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Regulamento 1459-2006 - Faixas Horarias Nos Aeroportos | Área Econômica Europeia | Aeroporto
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Residuos de Medicamentos - Legislacao Europeia - 2012/01 - Reg nº 84 - QUALI.PT
REGULAMENTO (CE) N.o 1459/2006 DA COMISSO de 28 de Setembro de 2006 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de prticas relativo aplicao do concertadas relativas s consultas sobre as tarifas de passageiros dos servios areos regulares e atribuio das faixas horrias nos aeroportos
A COMISSO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo aplicao do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de prticas concertadas no sector dos transportes areos (1), nomeadamente o artigo 2.o, Aps publicao do projecto do presente regulamento (2), Aps consulta do Comit Consultivo em matria de acordos, decises e prticas concertadas e de posies dominantes, Considerando o seguinte:
servios areos regulares, bem como a atribuio das faixas horrias e a fixao dos horrios nos aeroportos so susceptveis de restringir a concorrncia e de afectar o comrcio entre Estados-Membros.
A partir de 1 de Maio de 2004, o sector dos transportes areos passou a ser regido pelas disposies gerais do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo execuo das regras de concorrncia estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (3). O Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que os acordos referidos no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que satisfaam as condies previstas no n.o 3 do mesmo artigo no so proibidos, no sendo necessria, para o efeito, uma deciso prvia. Em princpio, cabe agora s empresas e associaes de empresas verificar se os seus acordos, decises e prticas concertadas so compatveis com o artigo 81.o do Tratado. Por fora do Regulamento (CEE) n.o 3976/87, a Comisso competente para aplicar, atravs de regulamento, o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decises ou prticas concertadas directa ou indirectamente relacionados com a prestao de servios de transportes areos nas rotas entre aeroportos da Comunidade e nas rotas entre a Comunidade e pases terceiros. Os acordos, decises ou prticas concertadas que tm por objecto as consultas sobre as tarifas de passageiros dos
Contudo, uma vez que tais acordos, decises ou prticas concertadas podem beneficiar os utilizadores de transportes areos e/ou as transportadoras areas, o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comisso, de 25 de Junho de 1993, relativo aplicao do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decises e prticas concertadas que tm por objecto o planeamento e coordenao conjuntos dos horrios, as operaes conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos servios areos regulares e a atribuio das faixas horrias nos aeroportos (4) estabeleceu que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE no se aplicava, nomeadamente, a certos acordos, decises ou prticas concertadas que tivessem por objecto a realizao de consultas sobre tarifas e a atribuio das faixas horrias nos aeroportos, na medida em que dissessem respeito a servios areos entre aeroportos da Comunidade. A vigncia do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 chegou ao termo em 30 de Junho de 2005.
Em Junho de 2004, a Comisso deu incio a um processo de consulta sobre a reviso do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 a fim de determinar se devia pr termo iseno por categoria, mant-la na sua forma original ou alargar o seu mbito de aplicao. A Comisso recebeu respostas de Estados-Membros, companhias areas, agncias de viagens e grupos de consumidores.
(1) JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. Regulamento com a ltima redaco que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). (2) JO C 42 de 18.2.2006, p. 15. (3) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).
Tendo em conta os resultados da consulta e o regime de iseno directamente aplicvel introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, no existem motivos suficientes para continuar a declarar, atravs de regulamento, que o n.o 1 do artigo 81.o no aplicvel s consultas sobre a atribuio das faixas horrias e a fixao de horrios nos aeroportos ou s consultas sobre tarifas aplicveis ao transporte de passageiros e suas bagagens, nos servios areos regulares entre aeroportos da Comunidade. Contudo, o sector dos transportes areos deve dispor de tempo suficiente para se adaptar nova situao, para avaliar se os seus acordos e prticas so compatveis como o artigo 81.o do Tratado e para, se necessrio, os alterar. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 j no est em vigor, necessrio adoptar um novo regulamento de iseno por categoria para um perodo transitrio.
(4) JO L 155 de 26.6.1993, p. 18. Regulamento com a ltima redaco que lhe foi dada pelo Acto de Adeso de 2003.
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Os acordos de atribuio das faixas horrias e de fixao dos horrios nos aeroportos permitem assegurar uma melhor utilizao da capacidade dos aeroportos e do espao areo, facilitar o controlo do trfego areo e contribuir para uma maior oferta de servios de transportes areos a partir dos aeroportos. No entanto, para a concorrncia no ser eliminada, deve continuar a ser possvel o acesso a aeroportos congestionados. A fim de garantir um grau satisfatrio de segurana e de transparncia, tais acordos s podem ser aceites se todas as transportadoras areas interessadas puderem participar nas negociaes e se a atribuio se efectuar numa base no discriminatria e transparente.
sageiros e suas bagagens nos servios areos regulares entre aeroportos da Comunidade. Depois dessa data, deve caber ao sector dos transportes areos determinar se os acordos e prticas concertadas entre empresas e as decises de associaes de empresas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado satisfazem as condies do n.o 3 do mesmo artigo.
A partir de 1 de Maio de 2004 foram conferidos poderes Comisso para, atravs de regulamento, aplicar o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado aos servios de transportes areos em rotas entre a Comunidade e pases terceiros, mas tambm em rotas entre aeroportos da Comunidade.
Deve ser concedida uma iseno por categoria at 31 de Dezembro de 2006 no que se refere s consultas sobre a atribuio das faixas horrias e a fixao de horrios nos aeroportos, na medida em que digam respeito a servios areos cujo ponto de origem e/ou destino se situe na Comunidade. Aps 31 de Dezembro de 2006, caber ao sector dos transportes areos determinar se os acordos e prticas concertadas entre empresas e as decises de associaes de empresas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado satisfazem as condies do n.o 3 do mesmo artigo. Esta apreciao dever determinar, nomeadamente, se todas as transportadoras em causa podem participar nas consultas sobre a atribuio das faixas horrias e a fixao de horrios nos aeroportos e se estas consultas so realizadas de forma no discriminatria e transparente. O presente regulamento no prejudica a aplicao do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo s normas comuns aplicveis atribuio de faixas horrias nos aeroportos da Comunidade (1).
Contrariamente ao que acontece com o trfego areo intracomunitrio, os servios areos entre Estados-Membros e pases terceiros so normalmente regidos por acordos bilaterais de servios areos. A natureza e o nvel de especificao das exigncias reguladoras destes acordos so muito diversos. Sem prejuzo da legislao comunitria, incluindo o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo negociao e aplicao de acordos de servios areos entre Estados-Membros e pases terceiros (2), frequente que os acordos de servios areos restrinjam e/ou regulem o acesso ao mercado e/ou a fixao de preos, situao que pode afectar a concorrncia entre as transportadoras areas em rotas entre a Comunidade e pases terceiros. Alm disso, estes acordos de servios areos limitam frequentemente a possibilidade de as transportadoras conclurem acordos de cooperao bilaterais susceptveis de proporcionar aos consumidores alternativas para o sistema de interlining da Associao Internacional de Transportes Areos (IATA).
As consultas sobre as tarifas de passageiros podem contribuir para uma aceitao generalizada das tarifas de passageiros susceptveis de interline, o que trar benefcios tanto para as transportadoras areas como para os utilizadores dos servios de transportes areos. Contudo, as consultas no devem transcender o objectivo de facilitar a prtica de interlining.
Os resultados da consulta lanada pela Comisso em Junho de 2004, relativa reviso do Regulamento (CEE) n.o 1617/93, indicam que o mercado dos transportes areos intracomunitrios evoluiu de tal forma que existem agora dvidas quanto ao facto de as consultas sobre as tarifas continuarem a satisfazer todos os critrios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.
Nas rotas entre a Comunidade e pases terceiros, a proporo de viagens de passageiros que implicam uma ligao consideravelmente superior registada nos voos internacionais intracomunitrios. Por conseguinte, os benefcios do interlining para os consumidores, obtidos atravs das consultas sobre tarifas, devem ser maiores nas rotas entre a Comunidade e pases terceiros.
Por conseguinte, deve ser concedida uma iseno por categoria at 31 de Dezembro de 2006 no que se refere s consultas sobre tarifas aplicveis ao transporte de pas-
Pode presumir-se com um grau suficiente de certeza que as consultas sobre tarifas aplicveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos servios areos regulares entre pontos na Comunidade e pontos em pases terceiros preenchem as condies previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. No entanto, os mercados dos transportes areos esto a evoluir rapidamente. Por conseguinte, deve conceder-se uma iseno por categoria de curta durao relativamente a tais consultas at 31 de Outubro de 2007.
(1) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a ltima redaco que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50).
(2) JO L 157 de 30.4.2004, p. 7. Rectificao no JO L 195 de 2.6.2004, p. 3.
As autoridades competentes dos Estados Unidos da Amrica e da Austrlia esto actualmente a proceder a uma reviso das suas polticas antitrust no que se refere s conferncias de tarifas IATA. Prev-se que estas revises estejam concludas em Junho de 2007. Por conseguinte, afigura-se adequado que a Comisso proceda, at essa altura, a uma reviso da iseno por categoria relativa s conferncias de tarifas de passageiros, no que se refere s rotas entre a Comunidade e estes pases.
Confederao Sua relativo aos transportes areos (1). Assim, enquanto este acordo se mantiver em vigor, os voos entre a Comunidade e a Sua devem ser tratados da mesma forma que os voos intracomunitrios. A legislao comunitria tornada extensvel ao territrio abrangido pelo acordo atravs de decises do Comit Misto institudo pelo acordo. Contudo, para efeitos de aplicao do presente regulamento, necessrio estabelecer que a iseno por categoria aplicvel a rotas entre a Comunidade e pases terceiros no se aplica aos voos entre a Comunidade e a Sua.
Devem ser recolhidos dados que permitam Comisso dispor de mais informaes sobre a utilizao relativa das tarifas de passageiros fixadas nas consultas e a sua importncia relativa em termos de interlining efectivo nos servios regulares entre a Comunidade e pases terceiros. Estes dados devero igualmente permitir Comisso avaliar de forma mais rigorosa os efeitos das restries reguladoras decorrentes dos acordos bilaterais de servios areos. Assim, as transportadoras areas que participam nas consultas devem recolher dados relativos a todas as classes tarifrias para as quais existem tarifas de interlining, relativamente a cada estao IATA, a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento no prejudica a aplicao do artigo 82.o do Tratado,
Artigo 1.o Isenes Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e nos termos do presente regulamento, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado no se aplica aos acordos entre empresas do sector dos transportes areos, s decises de associaes de tais empresas e s prticas concertadas entre as mesmas que tenham um ou mais dos objectos seguintes:
Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos retroactivos aos acordos, decises e prticas concertadas existentes data da sua entrada em vigor, na medida em que preencham as condies de iseno nele estabelecidas.
a) Realizao de consultas sobre faixas horrias e fixao dos horrios nos aeroportos, na medida em que digam respeito a servios areos cujo ponto de origem e/ou de destino se situe na Comunidade;
A legislao comunitria no domnio da aviao civil, relevante em termos do mercado interno, foi tornada extensvel ao espao que abrange a Comunidade e a Noruega, a Islndia e o Liechtenstein atravs do Acordo sobre o Espao Econmico Europeu. Por conseguinte, os voos entre a Comunidade e a Noruega, a Islndia e o Liechtenstein devem ser tratados da mesma forma que os voos intracomunitrios. A legislao comunitria tornada extensvel ao territrio abrangido pelo Acordo EEE atravs de decises do Comit Misto do EEE. Contudo, para efeitos de aplicao do presente regulamento, necessrio estabelecer que a iseno por categoria aplicvel aos voos extracomunitrios no se aplica aos voos entre a Comunidade e a Noruega, a Islndia e o Liechtenstein.
b) Realizao de consultas sobre tarifas aplicveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos servios areos regulares entre pontos na Comunidade ou entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Sua, Noruega, Islndia ou Liechtenstein, por outro;
c) Realizao de consultas sobre tarifas aplicveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos servios areos regulares entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Austrlia ou nos Estados Unidos da Amrica, por outro;
A legislao comunitria no domnio da aviao civil, relevante em termos do mercado interno, foi tornada extensvel ao espao que abrange a Comunidade e a Sua atravs do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
d) Realizao de consultas sobre tarifas aplicveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos servios areos regulares entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos em pases terceiros que no os referidos nas alneas (b) e (c), por outro.
(1) Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederao Sua relativo aos transportes areos (JO L 114 de 30.4.2002, p. 73).
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Artigo 2.o Atribuio das faixas horrias e fixao dos horrios nos aeroportos 1. A alnea a) do artigo 1.o s aplicvel se estiverem reunidas as seguintes condies:
ii) faixas horrias solicitadas (pedidos iniciais) por transportadora area em ordem cronolgica, em relao a todas as transportadoras areas;
a) Deve ser permitido o acesso s consultas a qualquer transportadora area que tenha manifestado interesse nas faixas horrias que so objecto das consultas;
iii) faixas horrias atribudas, bem como pedidos pendentes de faixas horrias, indicados individualmente por ordem cronolgica, por transportadora area e em relao a todas as transportadoras areas;
iv) restantes faixas horrias disponveis;
b) As regras de prioridade so estabelecidas e aplicadas sem qualquer discriminao, seja directa ou indirectamente, relacionada com a identidade ou a nacionalidade da transportadora ou a categoria do servio; tero em conta as restries ou regras de distribuio do trfego areo definidas pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes e tero em devida conta as necessidades dos passageiros e do aeroporto em questo; sem prejuzo da alnea c), estas regras de prioridade podem ter em conta direitos adquiridos pelas transportadoras areas atravs da utilizao de determinadas faixas horrias na estao precedente correspondente;
v) descrio pormenorizada dos critrios utilizados na atribuio.
f) No caso de recusa de um pedido de atribuio de faixas horrias, a transportadora area em causa tem o direito de conhecer os respectivos motivos.
c) As faixas horrias sero atribudas a novos operadores, tal como definidos na alnea b) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93, nas seguintes condies:
i) nos aeroportos comunitrios, 50 % das faixas horrias recm-criadas ou no utilizadas ou das faixas que outras transportadoras tenham desistido de operar durante ou no termo de uma estao ou ainda que fiquem de outra forma disponveis, para permitir que os novos operadores concorram de forma efectiva com as transportadoras estabelecidas nas rotas com destino/partida do aeroporto em questo; a percentagem atribuda aos novos operadores pode ser inferior a 50 % se os pedidos desses operadores representarem menos de 50 % de todos os pedidos relativos a essas novas faixas horrias;
2. A Comisso e os Estados-Membros interessados devem poder participar como observadores nas consultas sobre a atribuio das faixas horrias e a fixao dos horrios nos aeroportos realizadas antes de cada estao no mbito de uma reunio multilateral. Para o efeito, a data, local e objecto de tais consultas devem ser comunicados pelas transportadoras areas aos Estados-Membros interessados e Comisso com a mesma antecedncia que a utilizada para os participantes. A antecedncia utilizada para os Estados-Membros interessados e para a Comisso no pode ser inferior a dez dias.
A referida comunicao ser efectuada:
a) Aos Estados-Membros interessados de acordo com os procedimentos a estabelecer pelas autoridades competentes desses Estados-Membros;
ii) em aeroportos de pases terceiros, uma percentagem suficiente das faixas horrias disponveis para que continue a ser possvel a entrada em aeroportos congestionados nas rotas entre esses aeroportos e pontos situados na Comunidade;
b) Comisso de acordo com os procedimentos a publicar no Jornal Oficial da Unio Europeia.
Artigo 3.o Consultas sobre tarifas de passageiros
d) As regras de prioridade estabelecidas sero disponibilizadas a qualquer interessado mediante pedido;
1. As alneas b), c) e d) do artigo 1.o s so aplicveis se estiverem reunidas as seguintes condies:
e) As transportadoras areas que participam nas consultas tero acesso, o mais tardar na data das consultas, a informaes sobre:
i) faixas horrias com precedncia histrica, por transportadora area em ordem cronolgica, em relao a todas as transportadoras areas que utilizem o aeroporto;
a) Os participantes nas consultas apenas discutiro as tarifas de passageiros a pagar directamente pelos utilizadores destes servios a uma transportadora area participante ou aos seus agentes autorizados, relativas ao transporte de passageiros em servios regulares, bem como as condies subjacentes a essas tarifas de passageiros; as consultas no abrangero aspectos relacionados com a capacidade disponvel para essas tarifas;
b) As consultas daro origem a interlining, isto , as transportadoras areas podem, relativamente a cada categoria de tarifas de passageiros e s estaes objecto das consultas:
2. As transportadoras areas que participam em consultas sobre tarifas de passageiros de servios areos regulares entre pontos da Comunidade e pontos de pases terceiros que no os referidos na alnea b) do artigo 1.o devem recolher dados relativos:
i) combinar, num nico bilhete, o servio objecto das consultas com servios na mesma rota ou em rotas de ligao explorados por outras transportadoras areas, sendo as tarifas de passageiros e condies aplicveis fixadas pela transportadora ou pelas transportadoras areas que prestam o servio; e
a) Ao nmero de bilhetes emitidos s tarifas fixadas nessas consultas relativamente ao nmero total de bilhetes emitidos para as rotas entre a Comunidade e pases terceiros que no os referidos na alnea b) do artigo 1.o;
ii) na medida em que as condies por que se rege a reserva inicial assim o permitirem, alterar uma reserva relativa a um servio objecto das consultas para um servio na mesma rota prestado por outra transportadora area, a tarifas de passageiros e condies equivalentes s oferecidas pela primeira transportadora;
b) medida em que os bilhetes emitidos s tarifas fixadas nessas consultas so emitidos para uma viagem em que o passageiro recorre a interlining;
c) medida em que os bilhetes no emitidos s tarifas fixadas nessas consultas so emitidos para uma viagem em que o passageiro recorre a interlining. c) Uma transportadora area pode recusar autorizar combinaes e alteraes de reservas por razes objectivas e no discriminatrias de natureza tcnica ou comercial, em especial se a transportadora area que presta o servio tiver dvidas quanto liquidez da transportadora area que recebe o pagamento pelo servio em causa; neste caso, esta ltima ser notificada por escrito;
d) As tarifas de passageiros objecto das consultas so aplicadas pelas transportadoras areas participantes sem discriminao em razo da nacionalidade ou local de residncia dos passageiros;
Estes dados devem ser recolhidos para todos os tipos de bilhetes objecto de consulta. Os dados devem permitir estabelecer a distino entre as diversas formas de cooperao entre transportadoras areas que proporcionam aos passageiros a possibilidade de combinar servios fornecidos por mais do que uma transportadora area num nico bilhete. Os dados recolhidos devem ser transmitidos Comisso pelas transportadoras areas envolvidas ou em seu nome relativamente a cada estao IATA, a partir de 1 de Maio de 2004. Os dados podem ser disponibilizados junto das autoridades competentes dos Estados-Membros.
e) A participao nas consultas facultativa e est aberta a qualquer transportadora area que explore ou tencione explorar servios directos ou indirectos na rota em causa;
3. A Comisso e os Estados-Membros em causa podero participar, na qualidade de observadores, nas consultas sobre as tarifas de passageiros. Para o efeito, a data, local e objecto de tais consultas devem ser comunicados pelas transportadoras areas aos Estados-Membros interessados e Comisso, com a mesma antecedncia que a utilizada para os participantes. A comunicao dirigida aos Estados-Membros interessados e Comisso no pode ser feita com uma antecedncia inferior a dez dias.
f) O resultado das consultas no vinculativo para os participantes, isto , na sequncia das consultas os participantes conservam o direito de agir com independncia relativamente s tarifas de passageiros;
g) As consultas no conduzem a qualquer acordo sobre as remuneraes dos agentes ou sobre outros elementos das tarifas que foram objecto de discusso.
b) Comisso de acordo com os procedimentos a publicar no Jornal Oficial da Unio Europeia. Deve ser apresentado simultaneamente Comisso e aos participantes, pelas transportadoras areas ou em seu nome, no prazo mximo de seis semanas a contar da realizao das consultas, um relatrio circunstanciado sobre as consultas efectuadas. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigsimo dia seguinte ao da sua publicao no Jornal Oficial da Unio Europeia.
As isenes concedidas ao abrigo das alneas a) e b) do artigo 1.o so aplicveis at 31 de Dezembro de 2006. As isenes concedidas ao abrigo da alnea c) do artigo 1.o so aplicveis at 30 de Junho de 2007. As isenes concedidas ao abrigo da alnea d) do artigo 1.o so aplicveis at 31 de Outubro de 2007. O presente regulamento aplicvel com efeitos retroactivos aos acordos, decises e prticas concertadas existentes data da sua entrada em vigor, produzindo efeitos a partir do momento em que as condies nele estabelecidas ficaram preenchidas.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2006. Pela Comisso
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Artigo 1
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Artigo 2
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Artigo 3
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