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Decreto nº 9.546, de 30/06/1988
DECRETO Nº 9.546 DE 30 DE JUNHO DE 1988
(Publicação DOM 01/07/1988 p.03)
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC.
O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, item V, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios),
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 30 de Junho de 1988
ANNIBAL DE LEMOS COUTO
ANTONIO AUGUSTO ARANTES NETO
Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa), com os elementos constantes do Ofício nº 167/88, de 02 de junho de 1988, em nome da Secretaria Municipal de Cultura, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 30 de Junho de 1988
ARI PEDRAZZOLI
DAS SESSÕES DO COLEGIADO DO CONDEPACC
Artigo 1º - As sessões do Colegiado serão ordinárias e extraordinárias.
§ 1º - As sessões ordinárias poderão, havendo necessidade e por aprovação do Conselho, manter-se em caráter permanente até a solução da matéria objeto da deliberação.
§ 2º - As sessões extraordinárias poderão, segundo o fim a que se destinam e a forma pela qual se realizam, assumir o caráter de solenes.
Artigo 2º - As sessões serão presididas pelo Presidente do Conselho, que será substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, e este pelo Coordenador do Patrimônio Cultural.
Artigo 3º - Quando presente o Prefeito Municipal, terá ele a Presidência de Honra.
Artigo 4º - As sessões ordinárias realizar-se-ão quinzenalmente, em dia e hora fixados pelo Presidente do Conselho, ouvido o plenário, e terão a duração de duas horas e trinta minutos.
Artigo 5º - As sessões extraordinárias poderão ser marcadas para qualquer dia e hora, sempre por convocação do Presidente, por iniciativa deste ou requerimento de dois terços dos integrantes do Colegiado, sendo vedados debates ou deliberações a respeito de qualquer matéria não contemplada expressa e previamente na convocação.
Artigo 6º - As sessões extraordinárias obedecerão o disposto nesse Regimento para as sessões ordinárias.
Artigo 7º - As sessões solenes destinar-se-ão a comemorações e homenagens e serão sempre convocadas pela Presidência, após autorização do Prefeito Municipal e deliberação favorável de dois terços do Colegiado.
Artigo 8º - As sessões serão instaladas com maioria simples, ou seja, com a presença de, no mínimo, 9 (nove) Conselheiros em efetivo exercício.
Artigo 9º - As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas antes do prazo regimental, a juízo do Presidente, no caso de esgotar-se a pauta dos trabalhos, ou devido ao não comparecimento do número de Conselheiros exigido para as deliberações.
Artigo 10 - À hora estipulada, o Presidente, ou quem o substitua na forma do artigo 2º deste Regimento, declarará aberta a sessão, determinando a anotação dos Conselheiros presentes.
Parágrafo único - Os trabalhos serão relatados circunstanciadamente no livro de atas das sessões, que serão encerradas pelo Presidente.
Artigo 11 - O Conselheiro que faltar a três sessões sem justificativa, incorrerá na perda de mandato e, após a segunda falta, a Coordenadoria do Patrimônio Cultural comunicará à entidade representada a iminente perda do mandato.
Artigo 12 - As sessões ordinárias poderão contar com a presença de assessores técnicos, funcionários ou servidores da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, por solicitação do Presidente e ouvido o Conselho, sendo-lhes facultada manifestação apenas se solicitada, sobre matéria técnica para esclarecimento das opiniões formais da Coordenadoria, prevalecendo sempre nos autos a manifestação global da Coordenadoria do Patrimônio Cultural.
Artigo 13 - As sessões ordinárias serão divididas em três partes: expediente, proposição e ordem do dia.
Artigo 14 - Constarão do expediente os seguintes itens:
I - discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
II - comunicação e justificação de ausência de Conselheiros;
III - votos e moções;
IV - leitura abreviada de documentos para ciência do Conselho e ulteriores providências, inclusive dos pedidos de tombamento apresentados à Coordenadoria do Patrimônio Cultural, no período imediatamente posterior à última reunião ordinária ou extraordinária do Conselho;
V - comunicações dos Conselheiros.
Artigo 15 - Findo o expediente, serão destinados quinze minutos para a leitura de proposições, quer de Conselheiros, quer de terceiros.
Artigo 16 - Usarão da palavra, nesta oportunidade os Conselheiros inscritos até o final do expediente para formular proposições, na ordem cronológica de sua inscrição.
Parágrafo único - As proposições dos Conselheiros precederão as de terceiros, que serão lidas pelo Secretário da sessão.
Artigo 17 - A conclusão da proposição deve ser apresentada antecipadamente, por escrito, podendo a justificativa ser feita verbalmente.
Artigo 18 - Cada Conselheiro disporá do prazo máximo de 05 (cinco) minutos consecutivos para justificar, em conjunto, todas as proposições que houver apresentado por escrito.
§ 1º - Concedida a palavra ao proponente, este disporá do prazo previsto neste artigo, ainda que seja excedido o limite de 15 (quinze) minutos fixado para esta parte da sessão.
§ 2º - Após justificativa, se nenhum Conselheiro pedir a formação de processo, a proposta será discutida no prazo de 10 minutos e votada.
§ 3º - Proposições que visem o tombamento de bens culturais exigem, obrigatoriamente, a formação de processo.
Artigo 19 - Findo o expediente e esgotado o prazo para as proposições, o Presidente dará início à discussão e votação da ordem do dia, organizada pela Presidência, que dela dará conhecimento, por escrito, aos Conselheiros, antes do início da sessão.
§ 1º - A matéria constante da pauta da ordem do dia obedecerá a seguinte ordem:
I - matéria em regime de urgência;
II - votações e discussões adiadas;
III - demais matérias, segundo antiguidade.
§ 2º - Os processos e protocolados de tombamento serão apresentados separadamente daqueles referentes aos de autorização para execução de obras, reformas e demolições, bem como intervenções em áreas envoltórias, naturais ou edificadas, sob proteção.
Artigo 20 - O deferimento dos pedidos de urgência ou de preferência dependerá da aprovação do plenário.
Artigo 21 - A ordem do dia poderá ser suspensa ou alterada mediante aprovação do plenário, nos casos de:
I - inclusão de matéria relevante;
II - inversão preferencial;
III - adiamento;
IV - retirada de pauta.
Artigo 22 - O adiamento da discussão ou votação será requerido verbalmente e não poderá exceder a duas sessões ordinárias.
§ 1º - O adiamento de votação só poderá ser requerido antes de iniciado o processo de votação.
§ 2º - É vedado o segundo adiamento de qualquer matéria, a requerimento do mesmo Conselheiro.
Artigo 23 - Apresentado o assunto em pauta e colocado em discussão pelo Presidente, será concedida a palavra primeiramente ao relator e posteriormente aos demais Conselheiros que a solicitarem.
Artigo 24 - Serão concedidos os seguintes prazos para debates:
I - ao relator, o tempo necessário para a leitura de seu relat6rio e voto;
II - aos demais Conselheiros, três minutos.
Artigo 25 - Será facultada a apresentação de emendas ou substitutivos durante a discussão.
Parágrafo único - As emendas e os substitutivos deverão ser apresentados por escrito, referindo-se especificamente ao assunto em discussão, podendo ser destacadas emendas para constituição de nova proposição quando a Presidência julgar pertinente, ou por solicitação de um Conselheiro.
Artigo 26 - Não havendo mais oradores, o Presidente encerrará a discussão da matéria e procederá à votação.
Artigo 27 - As deliberações do Colegiado serão tomadas por maioria absoluta de votos, respeitado o quorum de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em efetivo exercício, estabelecido pelo parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1.987.
Parágrafo único - Caberá ao Presidente apenas o voto de qualidade.
Artigo 28 - Os processos de votação são os seguintes:
I - simbólico, em que o Presidente solicitará que os Conselheiros a favor permaneçam como estão e os discordantes se manifestem e, em seguida, proclamará o resultado da votação;
II - nominal, em que os Conselheiros serão chamados a votar, pelo Presidente, anotando o Secretário as respostas e passando a lista à Presidência, para proclamação do resultado;
III - secreto, que será adotado por proposta da Presidência, ou a requerimento de Conselheiro, desde que aprovado em plenário.
Parágrafo único - As votações de tombamento serão nominais.
Artigo 29 - Na votação simbólica ou nominal, será lícito ao Conselheiro retificar o seu voto antes de proclamado o resultado da votação.
Artigo 30 - As declarações de votos não poderão ultrapassar o prazo de 03 (três) minutos e deverão ser enviadas à mesa por escrito, até o final da sessão, para efeito de registro.
Artigo 31 - Poderá o Conselheiro pedir a palavra para o encaminhamento da votação, pelo prazo de 03 (três) minutos, inadmitidos os apartes.
Artigo 32 - Na votação, terá preferência o substitutivo; se rejeitado, será votada a proposição original.
Artigo 33 - Nenhuma emenda poderá ser apresentada depois de iniciada a votação.
Artigo 34 - A votação das emendas seguirá a seguinte ordem:
I - emendas supressivas;
II - emendas substitutivas;
III - emendas aditivas;
IV - emendas de redação.
Artigo 35 - Caso o Conselheiro relator ser voto vencido, o Presidente designará um Conselheiro com voto vencedor, de preferência o autor do substitutivo ou emenda, para redigir o voto vencedor, cuja redação será submetida ao plenário na sessão seguinte.
Artigo 36 - As súmulas de todas as decisões do Conselho deverão constar não apenas das atas das sessões, mas também dos processos a que se referirem, assinadas pelo Presidente e pelo redator da decisão final.
Artigo 37 - Terão acesso aos documentos em tramitação os Conselheiros e funcionários do CONDEPACC.
Parágrafo único - Qualquer outro interessado; não relacionado neste artigo, deverá solicitar informações mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Campinas.
Artigo 38 - As deliberações do Conselho serão divulgadas apenas por seu Presidente e, na sua ausência, pelo seu substituto legal.
Artigo 39 - Em caso de dúvida a respeito da interpretação ou aplicação do presente Regimento, o Conselheiro poderá suscitar questão de ordem no prazo de 03 (três) minutos, vedados os apartes.
Parágrafo único - Compete à Presidência decidir a questão de ordem suscitada.
Artigo 40 - As decisões sobre interpretação do presente Regimento, bem como sobre casos omissos, serão registradas em ata e anotadas em livro próprio, passando a constituir precedentes que deverão ser observados.
Artigo 41 - O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

References: artigo 39

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 2

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 8

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41