Source: http://cbpm.sp.gov.br/cbpm/public/portaria01.xhtml
Timestamp: 2018-05-26 12:12:27+00:00

Document:
Portaria 1000.000006-SUP, de 1º-8-2015
O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, considerando:
- a imperiosidade de ampliação dos serviços abrangidos pela Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica – AMHO, proporcionada pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM;
- a oportunidade de investimento em novas técnicas, equipamentos e serviços, para propiciar melhor atendimento e conforto aos usuários do regime da AMHO;
- a conveniência de expansão da assistência para o interior do Estado, de forma a alcançar maior número de contribuintes e beneficiários;
- a exigência de manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada com as contribuições e a despesa gerada pelos beneficiários do regime da AMHO, a fim de proporcionar o indispensável equilíbrio atuarial e financeiro do regime; e,
- a importância do estabelecimento de um fator moderador, por meio do ressarcimento de despesas a título de coparticipação, de forma a propiciar a utilização responsável da AMHO, pelos beneficiários.
Artigo 1º - Serão cobertos integralmente pela CBPM, em função do convênio firmado com a Cruz Azul de São Paulo, nos termos do artigo 30 da Lei 452/74, os seguintes custos de AMHO:
Parágrafo 1º- Quando os procedimentos cirúrgicos, as visitas e avaliações forem realizados por médico contratado particularmente pelo paciente ou seu responsável legal, os honorários deverão ser ajustados e pagos diretamente ao profissional, sem intervenção da Cruz Azul de São Paulo, mesmo se o evento ocorrer em suas instalações.
Parágrafo 2º - Nos casos de parto, em que a gestante ou seu representante legal optar por realizar o procedimento por médico contratado particularmente, os honorários deverão ser ajustados segundo as regras internas da Cruz Azul de São Paulo.
Parágrafo 3º - Os medicamentos de alto custo serão definidos segundo regras internas da Cruz Azul de São Paulo.
Artigo 2º - Nos termos do convênio firmado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo, a tabela de ressarcimento a título de coparticipação dos contribuintes, corresponderá a 50% do valor do custeio da AMHO, incidente sobre:
I - consultas;
II - Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia – SADT, e contrastes utilizados nos exames;
III - materiais especiais, assim considerados aqueles que não são de consumo hospitalar usual e diário, mas sim, específicos para determinados procedimentos;
IV – órteses e próteses nacionais ou nacionalizadas, ou ainda as importadas quando não houver similar nacional ou nacionalizada ou que tiverem custo menos elevado que aquelas;
V – visitas domiciliares; e,
VI - atendimento odontológico de urgência.
Parágrafo 1º - O não comparecimento à consulta agendada, acarretará a cobrança da coparticipação do inciso I deste artigo, exceto quando houver o cancelamento com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência.
Parágrafo 2º- Os exames e procedimentos quando não realizados na Cruz Azul de São Paulo e encaminhados para prestadores de serviços externos, terão a coparticipação calculada sobre o valor total da fatura emitida pelo executante, respeitadas as regras de incidência da coparticipação.
Parágrafo 3º - Nas hipóteses em que o contribuinte ou beneficiário optar pela utilização de órteses e próteses diversas das estabelecidas no inciso IV deste artigo, o custeio correrá integralmente por conta do interessado, e será cobrado com base no valor de compra (nota fiscal) acrescido de 10% (dez por cento), o qual poderá ser pago, mediante autorização de desconto em folha de pagamento, ou, se assim desejar e sob sua responsabilidade, adquiri-las diretamente no mercado, disponibilizando-as em tempo hábil para a realização do procedimento.
Parágrafo 4º- O atendimento odontológico de urgência deverá ser realizado mediante guia de encaminhamento expedida por médico plantonista do Pronto Socorro da Cruz Azul de São Paulo, em clínicas credenciadas e indicadas e pelos valores dos procedimentos estabelecidos em contrato com o prestador de serviço.
Artigo 3º- Os valores de custeio relativos aos procedimentos de que tratam os artigos anteriores, pactuados em função do convênio firmado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo, constam das tabelas disponibilizadas para consulta dos contribuintes e beneficiários, por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos da CBPM: www.cbpm.sp.gov.br , da Cruz Azul de São Paulo: www.cruzazulsp.com.br e no anexo a esta portaria.
Artigo 4º - O pagamento do valor correspondente ao ressarcimento, a título de coparticipação, relativo ao custeio do regime da AMHO de contribuintes e beneficiários de que trata o artigo 2º será feito por meio de desconto em folha de pagamento, em lançamento único ou parcelado, observado os tetos máximos de referência estabelecidos na tabela abaixo:
VALOR EM UFESP
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, o desconto mensal, individualmente aplicado, poderá exceder o limite correspondente a 10% (dez por cento) da retribuição global mensal do contribuinte.
Artigo 5º - Não serão cobertos pelo convênio entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo:
I - transplantes de órgãos;
II - tratamentos clínicos ou cirúrgicos de caráter experimental;
III - cirurgia plástica ou outros tratamentos clínicos ou cirúrgicos com finalidade estética;
IV - fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios, não ligados ao ato cirúrgico ou para fins estéticos ou para correção de alterações de desenvolvimento dos maxilares sem implicações patológicas devidamente instaladas;
V – fornecimento de próteses endovasculares;
VI - fornecimento de medicamentos importados, não nacionalizados (fabricados e embalados no exterior) ou, ainda, não reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
VII - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, vacinas e outros medicamentos preventivos;
VIII - tratamentos ilícitos, antiéticos ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
IX - tratamentos clínicos ou cirúrgicos com finalidade social, relacionados a métodos de concepção ou de anticoncepção não previsto em lei;
X - tratamento de rejuvenescimento, repouso, convalescença, abrasão química, emagrecimento estético e suas consequências;
XI - tratamentos por dependência química, psicanálise, sonoterapia, psicoterapia (individual ou em grupo), terapia ocupacional, ludoterapia, psicologia ambulatorial;
XII - atendimentos e tratamentos decorrentes de acidentes, lesões, doenças e quaisquer eventos provocados por embriaguez, entorpecentes, psicotrópicos, tentativa de suicídio ou atos ilícitos devidamente comprovados, interrupções de gravidez, provocadas e suas consequências imediatas ou tardias;
XIII - remoção para consultas e transferências hospitalares, exceto de pacientes internados em hospitais credenciados que precisam realizar exames na Cruz Azul de São Paulo.
XIV - enfermagem particular, seja em regime hospitalar ou domiciliar;
XV - assistência domiciliar tipo "Home Care";
XVI - escleroterapia, laserterapia e microcirurgia de varizes;
XVII - consulta, avaliação e tratamento odontológico; e,
XVIII - demais exames e procedimentos não previstos nas tabelas da Associação Médica Brasileira AMB/90/92/96/99 e CBHPM.
Artigo 6º - Os atendimentos em caráter de urgência ou emergênciados beneficiários do regime de AMHO poderão ser realizados por qualquer Unidade Hospitalar, mesmo não credenciada pela Cruz Azul de São Paulo;
I – são consideradas situações de urgência ou emergência aquelas em que a intervenção médica deverá ser imediata, sob pena de risco a saúde do beneficiário;
II – a Unidade Hospitalar atendente deverá ser informada de que o direito de assistência médica do beneficiário é prestada pela Cruz Azul de São Paulo, e que esta deverá ser comunicada o mais rápido possível para que assuma a responsabilidade do tratamento e transferência, tão logo essa providência seja possível; e,
III - o contribuinte deverá pagar a fatura médico-hospitalar no local de atendimento, e, posteriormente, encaminhar a documentação original à Cruz Azul de São Paulo para avaliação e auditoria da situação de urgência ou emergencia a fim de pleitear o ressarcimento nas mesmas regras do regime de AMHO previstas nesta portaria.
Artigo 7º - É expressamente vedada a cobrança de encargos não previstos na presente Portaria.
Artigo 8º - Casos omissos serão tratados e decididos, individualmente, pelo Superintendente da CBPM.
Artigo 9º - A presente Portaria entrará em vigor a contar de 01 de agosto de 2015, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria 001-AT/CBPM, de 21/01/2014.
Em razão da autonomia administrativa da CBPM sobre o regime da AMHO, os boletins gerais da Polícia Militar que tratam sobre esse mesmo assunto deixam de ter aplicação efetiva.
São Paulo, 01 de agosto de 2.015.
LUÍS HENRIQUE FALCONI
Coronel PM Superintendente

References: Artigo 1
 artigo 30

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9