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Timestamp: 2018-09-23 03:39:10+00:00

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Ex. m.ºs Senhores Subdirectores- Gerais Directores de Serviços Directores de Finanças Representantes da Fazenda Pública. Assunto: - PDF
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Vera Caldas Alvarenga
1 Classificação: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS Ofício n.º: Processo: Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): Sua Ref.ª: Técnico: João Sousa Cód. Assunto: Origem: Ex. m.ºs Senhores Subdirectores- Gerais Directores de Serviços Directores de Finanças Representantes da Fazenda Pública Assunto: INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IRC REQUERIDOS NOS TERMOS DA ALINEA C) DO Nº1 DO ARTIGO 10.º DO CIRC Com a alteração ao artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) operada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2006), apenas o reconhecimento da isenção das pessoas colectivas de utilidade pública, a que se refere a alínea c) do n.º 1 daquele artigo, depende da iniciativa dos interessados mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim. Face à desactualização do Ofício-Circulado n.º 9/89, de 3 de Junho, e verificando-se o seu não cumprimento regular, o que potencia atrasos na instrução dos respectivos pedidos de isenção, foi, por despacho do Director-Geral, de , determinado o seguinte: 1. Considerando que a isenção das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa e das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades anexas, bem como das pessoas colectivas legalmente equiparadas às IPSS (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC), opera actualmente de forma automática e com efeitos retroactivos à data da verificação dos respectivos pressupostos, devem os Serviços de Finanças esclarecer os sujeitos passivos requerentes que se encontrem abrangidos por tal regime, da desnecessidade do seu pedido a fim de evitar a instauração de processos inconsequentes, devendo ainda informar: a) Da exigência da verificação continuada dos requisitos previstos no n.º 3 do artigo 10.º do CIRC; Nos seus contactos com a Administração Fiscal, por favor mencione sempre o nome, a referência do documento, o N.º de Identificação Fiscal (NIF) e o domicílio fiscal Av.ª Eng.º Duarte Pacheco, 28-7º LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351)
2 b) Que a amplitude da isenção não abrange os rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos fins estatutários, bem como os rendimentos de títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor. c) De acordo com o disposto no artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), se a entidade isenta tiver deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social e se mantiver a situação de incumprimento, e se a dívida não tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com prestação de garantia idónea, quando exigível, a isenção não produz os seus efeitos no ano ou período de tributação em que ocorra esse incumprimento. 2. Os pedidos de reconhecimento de isenção que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do CIRC, devem ser efectuados mediante requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, ou seja, apenas para as pessoas colectivas de utilidade pública que prossigam exclusiva ou predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente, devem ser acompanhados, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Código do Processo e Procedimento Tributário (CPPT), da adequada prova da verificação dos respectivos pressupostos do reconhecimento e que a seguir, em regra, se indicam: a)documento comprovativo da natureza jurídica de pessoa colectiva; b)cópia actualizada dos Estatutos (fotocópia simples); c) Relatório de actividades e as contas dos dois últimos exercícios económicos; d) Mapa para instrução do processo, cujo modelo se anexa; 2 de 4
3 e) Declaração da inexistência de qualquer interesse directo ou indirecto dos membros dos órgãos estatutários, por si ou por interposta pessoa, nos resultados da exploração das actividades económicas dessa entidade, conforme o disposto na alínea c) do n.º 3 do art. 10.º do CIRC; 3. No que se refere ao documento comprovativo da natureza jurídica de pessoa colectiva de utilidade pública a que se refere a alínea a) do ponto anterior, deverá observar-se o seguinte em função do que em cada caso for aplicável: i) FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES Cópia do Diário da República onde foi publicada a Declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Outubro e do Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de Abril, ou documento equivalente, onde conste o despacho de reconhecimento do Primeiro Ministro e respectiva data de publicação. ii) ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO (O.N.G.D.) Comprovativo actualizado do registo, onde conste a data do primeiro e último registo, a que se referem os artigos 7.º, 8.º e 12.º da Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento -IPAD; iii ) ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE AMBIENTE (O.N.G.A.) - Registo da qualidade de Organização não Governamental de Ambiente a que se refere os artigos 3.º e 17.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho. 3 de 4
4 iv) COOPERATIVA (reconhecida de Utilidade Pública) - Cópia do Diário da República onde foi publicada a Declaração de Utilidade Pública, nos termos do Decreto - Lei n.º 460/77, de 7 de Outubro e do Decreto - Lei n.º 57/78, de 1 de Abril, ou documento equivalente, onde conste despacho de reconhecimento do Primeiro-Ministro e respectiva data de publicação, remissão do n.º 7 do Artigo 7.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro. - Credencial (actualizada) do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo a que se referem os artigos 87.º e 88.º da Lei n.º 51/96, de 7 Setembro. 4. Os Serviços de Finanças devem remeter os pedidos de reconhecimento da isenção directamente à Direcção de Serviços do IRC para efeitos da respectiva instrução e decisão. Relativamente aos pedidos que não sejam acompanhados dos elementos de prova acima referidos, aquela remessa só deve ser efectuada após notificação do requerente para suprir as deficiências existentes, com a menção de que os elementos em falta devem ser remetidos directamente àquela Direcção de Serviços, para a Av.ª Eng.º Duarte Pacheco, 28-7º Lisboa. 5. Importa, ainda, observar o prazo de apresentação do pedido de reconhecimento da isenção previsto na alínea b) do nº3 do artigo 65.º do CPPT, sem o que o direito à isenção só pode retroagir ao exercício cujo prazo de entrega da declaração de rendimentos termine em data posterior à da apresentação do pedido. 6. Este Ofício-Circulado substitui o Ofício-Circulado 9/89, de 3 de Junho, que expressamente se revoga. O Subdirector-Geral (Manuel Sousa Meireles) Em anexo: Mapa para a instrução do processo 4 de 4
5 S. R. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 10º. DO CÓDIGO DO IRC MAPA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO RELATIVO ÀS RECEITAS E DESPESAS ENTIDADE NIPC DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES Receitas % Despesas % I - Actividades através das quais são prosseguidos os fins estatutários que geram receitam próprias (a) II - Actividades através das quais são prosseguidos os fins estatutários que não geram receitas próprias III - Actividades não conexas com os fins estatutários que geram receitas próprias para a prossecução desses fins IV - Receitas / Rendimentos passivos Rendimentos de capitais, prediais e mais-valias Subsídios Donativos, quotas e outros V - Outras despesas Despesas financeiras Despesas administrativas Outras Receitas Despesas TOTAL 100% 100% Data do início do desenvolvimento efectivo das actividades acima referidas: / /. As receitas e despesas acima referem-se ao ultimo exercício fechado de 20., / / 20. O representante legal da requerente, (a) No caso de se tratar de actividades subsidiadas, indicar neste quadro I apenas a parte não subsidiada, ou seja, a receita própria. Os subsídios devem ser indicados no quadro IV Receitas / Rendimentos passivos.

References: ARTIGO 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 65
 Artigo 7
 artigo 65
 ARTIGO 10