Source: https://www.adusp.org.br/index.php/conj-pol/3755-liminar-tj
Timestamp: 2020-08-13 03:31:18+00:00

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Adusp - Tribunal de Justiça concede liminar a entidades do funcionalismo público estadual contra aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária, e Adusp notificará Reitoria
Tribunal de Justiça concede liminar a entidades do funcionalismo público estadual contra aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária, e Adusp notificará Reitoria
No seu voto, endossado pelo Órgão Especial do TJ-SP em julgamento realizado em 8/7, o desembargador Francisco Casconi, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por nove entidades sindicais contra dois dispositivos da reforma implantada pelo governador João Doria (PSDB), questiona a “razoabilidade” do que chama de “excepcional majoração levada a efeito pelo legislador estadual, avassalando parcela remuneratória de natureza alimentar dos proventos de aposentados e pensionistas sujeitos ao RPPS, verba destinada à sua própria subsistência”
No último dia 8/7, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP) deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2145293-69.2020.8.26.0000, que foi ajuizada por um grupo de entidades sindicais representativas do funcionalismo público estadual com o intuito de anular dois dispositivos da reforma da Previdência proposta pelo governador João Doria (PSDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) em março deste ano.
O TJ-SP ainda não se manifestou sobre o mérito da ADI, mas deferiu a medida liminar solicitada pelas associações e sindicatos autores, “para sustar imediatamente a eficácia, até o julgamento final desta ação: a) do artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020; b) dos artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e c) do artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação” (destaques originais do acórdão).
A ADI contesta a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária que recairia sobre servidores aposentados e pensionistas em caso de declaração de déficit atuarial pelo Governo do Estado, e, ainda, a supressão de imunidade constitucional parcial em prol dos portadores de doença incapacitante, no tocante ao recolhimento de contribuição previdenciária. Essas mudanças foram introduzidas na legislação pela reforma promovida por Doria na Previdência do funcionalismo estadual. Apesar de seu caráter temporário e não definitivo, a medida liminar interessa a todos os servidores públicos estaduais, inclusive os docentes das universidades públicas estaduais. A Adusp enviará ofício à Reitoria da USP para que cumpra a medida liminar.
O atual artigo 9º da LCE 1.012 tem o seguinte teor: “Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. [...] § 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o caput, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional” (destacado na ação).
O relator compara, então, a redação atual com a antiga, de modo a demonstrar a dimensão da alteração ocorrida: “Cumpre gizar, a compulsoriedade da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas no regime próprio até então estava, consoante pretérita redação do artigo 9º, caput, da LCE nº 1.012/2007, limitada à parcela dos proventos que superasse o teto do RGPS, em alíquota fixa de 11%, não atingindo as verbas inferiores ao parâmetro. Atualmente, além da expressa previsão de progressividade das alíquotas indicadas na nova redação do artigo 8º da LCE 1.012/2007, a denotar objetiva majoração do encargo, criou-se, no dispositivo impugnado (o atual artigo 9º, §2º, da LCE 1.012/2007), “excepcional” hipótese normativa que amplia a base de cálculo da contribuição previdenciária de tais inativos, ora para atingir também parcela remuneratória (até então isenta) superior a um salário mínimo nacional” (destaques nossos).
No tocante à redação do artigo 126 da Constituição do Estado, a redação do §21 do artigo 126, “na dicção da Emenda Constitucional nº 21/2006”, era a seguinte: “§ 21 - A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.”
“A previsão anterior, de se ver, assegurava aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante espécie de imunidade a parcela de seus proventos (tendo como teto “o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”) em relação à contribuição previdenciária incidente”, explica o relatório de Casconi. “Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020 (fls. 485/490), ao que se tem, aludida garantia foi suprimida do texto constitucional, na medida em que a nova redação do dispositivo cuidou de tema distinto, passando a prever o seguinte: “§ 21 - O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.”
A mudança não merece acolhida, anota o relator: “Numa perspectiva constitucional de vedação ao retrocesso, notadamente em tema que engloba os direitos e garantias individuais, possível contrapor a ablação da ‘imunidade parcial’ a valores elementares como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e aqueles que também dão azo ao correlato sistema previdenciário. Questão similar, vale dizer, tramita no [...] Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 6336, rel. Min. Luís Edson Fachin, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ante revogação do §21 do artigo 40 da Constituição da República (pela EC nº 103/2019), dispositivo que continha redação similar àquela do preceito estadual reformulado”.
LCE 1.012/2007
LCE 1.354/2020
Decreto Estadual 65.021/2020
Associação dos Médicos Legistas

References: artigo 9
 artigo 31
 artigo 126
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 201
 artigo 40