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Timestamp: 2019-12-13 06:08:04+00:00

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Lei 13103/15 | Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015, Presidência da Republica
Jornada de Trabalho Editar tópicos
Lei 13103/15 | Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015.
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. Ver tópico (40103 documentos)
Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei. Ver tópico (446 documentos)
Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas: Ver tópico (163 documentos)
I - de transporte rodoviário de passageiros; Ver tópico (32 documentos)
II - de transporte rodoviário de cargas. Ver tópico (40 documentos)
Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: Ver tópico (5223 documentos)
I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público; Ver tópico (36 documentos)
II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam; Ver tópico (1 documento)
III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão; Ver tópico (23 documentos)
IV - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha; Ver tópico (3 documentos)
V - se empregados: Ver tópico (4493 documentos)
a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções; Ver tópico (159 documentos)
b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; e Ver tópico (3582 documentos)
c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ver tópico (90 documentos)
Art. 3o Aos motoristas profissionais dependentes de substâncias psicoativas é assegurado o pleno atendimento pelas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, podendo ser realizados convênios com entidades privadas para o cumprimento da obrigação. Ver tópico (18 documentos)
Art. 4o O § 5o do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de l o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (89 documentos)
Art. 5o O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (48 documentos)
Art. 6o A Seção IV- A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (104 documentos)
Seção IV-
A Do Serviço do Motorista Profissional Empregado ‘Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:
Art. 7o O Capítulo III- A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (99 documentos)
“CAPÍTULO III- A
§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.’” Ver tópico
Art. 8o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (20 documentos)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e Ver tópico
III - estabelecer regras de exclusividade territorial.” “Art. 230. ......................................................................
Art. 9o As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas terão que obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente. (Regulamento) Ver tópico (141 documentos)
§ 1o É vedada a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade de: Ver tópico (2 documentos)
I - transportador, embarcador ou consignatário de cargas; Ver tópico
II - operador de terminais de cargas; Ver tópico
III - aduanas; Ver tópico
IV - portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; Ver tópico
V - terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários. Ver tópico
§ 2o Os locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais serão, entre outros, em: Ver tópico (21 documentos)
I - estações rodoviárias; Ver tópico
II - pontos de parada e de apoio; Ver tópico
III - alojamentos, hotéis ou pousadas; Ver tópico (1 documento)
IV - refeitórios das empresas ou de terceiros; Ver tópico
V - postos de combustíveis. Ver tópico
§ 3o Será de livre iniciativa a implantação de locais de repouso e descanso de que trata este artigo. Ver tópico (1 documento)
§ 4o A estrita observância às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere aos incisos II, III, IV e V do § 2o, será considerada apenas quando o local for de propriedade do transportador, do embarcador ou do consignatário de cargas, bem como nos casos em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera e repouso aos motoristas profissionais. Ver tópico (7 documentos)
Art. 10. O poder público adotará medidas, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da vigência desta Lei, para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos no art. 9o, especialmente: (Regulamento) Ver tópico (9 documentos)
I - a inclusão obrigatória de cláusulas específicas em contratos de concessão de exploração de rodovias, para concessões futuras ou renovação; Ver tópico
II - a revisão das concessões de exploração das rodovias em vigor, de modo a adequá-las à previsão de construção de pontos de parada de espera e descanso, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; Ver tópico
III - a identificação e o cadastramento de pontos de paradas e locais para espera, repouso e descanso que atendam aos requisitos previstos no art. 9o desta Lei; Ver tópico
IV - a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de espera, repouso e descanso e pontos de paradas, de trevos ou acessos a esses locais; Ver tópico (4 documentos)
V - a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de paradas. Ver tópico
Parágrafo único. O poder público apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso. Ver tópico
Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação com circunscrição sobre a via publicarão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados para o cumprimento desta Lei. (Regulamento) Ver tópico (38 documentos)
§ 1o A primeira relação dos trechos das vias referidas no caput será publicada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei. Ver tópico (9 documentos)
§ 2o As relações de trechos das vias públicas de que trata o caput deverão ser ampliadas e revisadas periodicamente. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o Os estabelecimentos existentes nas vias poderão requerer no órgão competente com jurisdição sobre elas o seu reconhecimento como ponto de parada e descanso. Ver tópico (7 documentos)
Art. 12. O disposto nos §§ 2o e 3o do art. 235-C do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 67-C do Capítulo III- A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, produzirá efeitos: (Regulamento) Ver tópico (27 documentos)
I - a partir da data da publicação dos atos de que trata o art. 11, para os trechos das vias deles constantes; Ver tópico
II - a partir da data da publicação das relações subsequentes, para as vias por elas acrescidas. Ver tópico
Parágrafo único. Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de sujeição do trecho ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações constantes desta Lei, a fiscalização do seu cumprimento será meramente informativa e educativa. Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias de que tratam o art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, os §§ 6º e 7º do art. 168 e o inciso VII do art. 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será exigido: Ver tópico (41 documentos)
I - em 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, para a renovação e habilitação das categorias C, D e E; Ver tópico (19 documentos)
II - em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admissão e a demissão de motorista profissional; Ver tópico (3 documentos)
III - em 3 (três) anos e 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 2o do art. 148-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997; Ver tópico
IV - em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 3º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ver tópico (19 documentos)
Parágrafo único. Caberá ao Contran estabelecer adequações necessárias ao cronograma de realização dos exames. Ver tópico (2 documentos)
Art. 14. Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei, os seus efeitos dar-se-ão para todas as vias, independentemente da publicação dos atos de que trata o art. 11 ou de suas revisões. Ver tópico
Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (12 documentos)
Art. 16. O art. 1o da Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (51 documentos)
Art. 17. Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 833, de 2018)
§ 1º O disposto no caput abrange as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 833, de 2018) Ver tópico
§ 2º Os órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 833, de 2018) Ver tópico
§ 3º Até a implementação das medidas a que se refere o § 2º, consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, assegurada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo seu agente designado na forma prevista no Ver tópico
§ 4º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 833, de 2018) Ver tópico
§ 4º Para as vias rodoviárias federais concedidas, poderá ser adotada a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. (Incluído pela Medida Provisória nº 833, de 2018) Ver tópico
§ 5º Ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos. (Incluído pela Medida Provisória nº 833, de 2018) Ver tópico
Art. 17. Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. (Redação dada pela Lei nº 13.711, de 2018) Ver tópico (61 documentos)
§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. (Incluído pela Lei nº 13.711, de 2018) Ver tópico
§ 2º Os órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.711, de 2018) Ver tópico
§ 3º Até a implementação das medidas a que se refere o § 2º deste artigo, considerar-se-ão vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscalização dessa condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo agente designado na forma prevista no Ver tópico
§ 4º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Incluído pela Lei nº 13.711, de 2018) Ver tópico
§ 4º Para as vias rodoviárias federais concedidas ou delegadas, será adotada a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 13.711, de 2018) Ver tópico
§ 5º Ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 209 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos. (Incluído pela Lei nº 13.711, de 2018) Ver tópico
§ 6º O aumento do valor do pedágio para os usuários da rodovia a fim de compensar a isenção de que trata o caput deste artigo somente será adotado após esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. (Incluído pela Lei nº 13.711, de 2018) Ver tópico (1 documento)
Art. 18. O embarcador indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga. Ver tópico (8 documentos)
Art. 19. Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional - PROCARGAS, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento da atividade de transporte terrestre nacional de cargas. Ver tópico
Parágrafo único. O Procargas tem como finalidade o desenvolvimento de programas visando à melhoria do meio ambiente de trabalho no setor de transporte de cargas, especialmente as ações de medicina ocupacional para o trabalhador. Ver tópico
Art. 20. Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET - para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m de comprimento, sendo permitido a estes veículos autorização para transitar em qualquer horário do dia. Ver tópico (4 documentos)
Art. 21. Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 9o da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012. Ver tópico (57 documentos)
Art. 22. Ficam convertidas em sanção de advertência: (Regulamento) Ver tópico (199 documentos)
I - as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até a data da publicação desta Lei; e (Vide Decreto nº 8.433, de 2015) Ver tópico (85 documentos)
II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei. (Vide Decreto nº 8.433, de 2015) Ver tópico (64 documentos)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2015
Parágrafo 3 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso IV do Artigo 145 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 145 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 71 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 65 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 1 da Lei nº 7.408 de 25 de Novembro de 1985
Lei nº 7.408 de 25 de Novembro de 1985
Artigo 9 da Lei nº 12.619 de 30 de Abril de 2012
Artigo 1 da Lei nº 12.619 de 30 de Abril de 2012
Parágrafo 2 Artigo 235C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Fernando Aparecido Braz
É uma Lei que atentou para um problema sério existente nas ruas e estradas, mas que precisa, urgentemente, ser revistas em alguns aspectos, a saber:
1 - A Lei é específica para uma categoria profissional: "Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
II - de transporte rodoviário de cargas.";
2 - Os nobres legisladores garantiram a exigência do Exame Toxicológico para todos os motoristas portadores de CNH categorias 'C', 'D' e 'E', que são aquelas as necessárias para a condução de veículos pesados e de transporte de passageiros.
Aqui reside o problema da Lei 13103/15: No atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) o que difere o Motorista Profissional dos demais é a utilização da CNH (condução que esteja ligada a realização da atividade profissional e não a categoria do veículo) que tem em seu bojo a observação "EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA". Os Moto-taxistas, os condutores de veículo de Emergência e os taxistas podem exercer suas atividades com CNH's de Categorias 'A' e 'B' e, portanto, não necessitam realizar o Exame Toxicológico para Renovação da CNH.
Já os proprietários de Veículos Motorizados utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista (Kombi, Besta, etc.) e os Veículos utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas (F-250, Dodge Ram) e aqueles que possuem um veículo com Peso Bruto Total inferior a 3500 Kgs mas que utilizem reboque para qualquer finalidade (transportar Moto para off-road, barco pequeno para pesca, jet ski, etc) para uso pessoal e que NÃO EXERCEM ATIVIDADE PROFISSIONAL relacionada com a CNH são obrigados a realizar o EXAME TOXICOLÓGICO.
Não sou formado em Direito, mas parece-me que existe um desvio da destinação da Lei e, ela precisa ser corrigida no sentido de: ou se exigir de TODOS que façam o EXAME TOXICOLÓGICO (independentemente da profissão) ou se retire a Exigência daqueles condutores que não exercem ATIVIDADE REMUNERADA.
P.S. A exigência das Categorias C, D, e E era para o condutor que pretendesse exercer atividade profissional era do Código de Trânsito que foi revogado pela Lei 9503/97 que, por sua vez vincula a CNH ao peso e destinação do Veículo. continuar lendo
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/170788438/lei-13103-15

References: Artigo 257
 Artigo 145

Artigo 145

Artigo 71

Artigo 65

Artigo 1

Artigo 9

Artigo 1
 Artigo 235