Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0377_PT.html
Timestamp: 2019-09-22 21:00:32+00:00

Document:
422k 63k
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Grécia – EGF/2018/003 EL/Attica publishing)
CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 2 308 500 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 847 500 EUR;
10. Sublinha que os subsídios financeiras estão condicionados à participação ativa dos beneficiários e podem constituir um incentivo real no contexto económico específico da Grécia;
Decisão (UE) 2015/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura FEG/2014/018 GR/Attica broadcasting, Grécia) (JO L 106 de 24.4.2015, p. 29-30).
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção](4)*.
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) e no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes necessários são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta de mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.
II. A candidatura da Grécia e a proposta da Comissão
Em 4 de outubro de 2018, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Grécia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por três empresas do setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de nível NUTS 2 de Ática (EL30), na Grécia. A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2018.
Esta é a nona candidatura examinada no âmbito do orçamento de 2018 e a terceira no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) desde a criação do FEG. Diz respeito ao despedimento de 550 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 2 308 500 EUR do FEG a favor da Grécia.
A candidatura foi apresentada à Comissão em 22 de maio de 2018 e completada com informações adicionais em 1 de agosto de 2018. A Comissão finalizou a sua avaliação em 4 de outubro de 2018 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura preenche as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, daquele Regulamento.
A Grécia afirma que os despedimentos estão relacionados com a crise económica e financeira mundial, nomeadamente com importantes mudanças estruturais no setor da edição, devido a uma diminuição constante das vendas da imprensa diária e periódica, conjugada com cortes nas despesas de publicidade por parte de importantes anunciantes. Trata-se de uma consequência direta da recessão económica, reforçada pela evolução digital que desviou os leitores das publicações impressas para as publicações em formato eletrónico. Tal explica-se principalmente pelo facto de o acesso à imprensa digital ser predominantemente gratuito, bem como fácil e rápido.
Devido a esta situação, as vendas de jornais baixaram, passando de 144 milhões de exemplares em 2011 para 57 milhões em 2017, ao passo que as vendas de revistas diminuíram de 60 milhões para 23 milhões de exemplares. Entre 2005 e 2014, o volume de negócios do setor da edição diminuiu 56,4 %. O volume de negócios diminuiu ainda 14,3 % em 2015, 8,3 % em 2016 e 19,5 % em 2017.
Todos os despedimentos ocorreram na região de Ática, onde se concentram 34,7% dos desempregados e 36% dos desempregados de longa duração na Grécia. Um grande número de trabalhadores despedidos são mulheres (41,82 %). Além disso, 14,73 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos. As medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG são, por isso, muito importantes para melhorar as possibilidades de reintegração destes grupos vulneráveis no mercado de trabalho.
Os cinco tipos de ações previstas para os trabalhadores despedidos e para as quais é solicitado o cofinanciamento do FEG são os seguintes:
– Orientação profissional: esta medida de acompanhamento será oferecida a todos os participantes, abrangendo as seguintes fases: (i) informações gerais, (ii) admissão e registo, (iii) documento pessoal e profissional, (iv) apoio à procura de emprego e orientação profissional, (v) orientação para o emprego, (vi) acompanhamento.
– Formação, reconversão e formação profissional: esta medida consiste em proporcionar cursos de formação profissional que correspondam a necessidades reconhecidas no mercado de trabalho, e em áreas e setores com boas perspetivas de desenvolvimento. A formação terá igualmente em conta as necessidades dos trabalhadores identificadas na fase de orientação profissional.
– Contribuição para a criação de empresas: os trabalhadores que criem empresas próprias receberão até 15 000 EUR para ajudar a cobrir os custos do arranque.
– Subsídio de procura de emprego e subsídio de formação: para cobrir as despesas de participação nas ações de orientação profissional, os beneficiários receberão 40 EUR por dia de participação. Durante a formação, o subsídio será de 3,33 EUR por hora.
– Incentivos à contratação: esta medida beneficia os trabalhadores despedidos, na medida em que facilita a sua reintegração numa outra empresa. A empresa que contrata receberá 650 EUR por mês por um período máximo de seis meses, na condição de o trabalhador ser mantido no posto de trabalho, depois de terminado o incentivo, pelo menos por mais seis meses.
De acordo com a Comissão, as ações descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG e não substituem as medidas passivas de proteção social.
As autoridades gregas apresentaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:– serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,
– foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da União em matéria de despedimentos coletivos,
– as empresa que procederam aos despedimentos, e que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os trabalhadores em conformidade,
– as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais,
A Grécia informou a Comissão de que a fonte do pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o Programa Nacional de Investimentos Públicos, do Ministério da Economia e do Desenvolvimento da Grécia. A contribuição financeira será gerida e controlada pela direção de QREN(4) do Ministério do Trabalho, da Segurança Social e da Solidariedade Social, que atuará como autoridade de gestão, pelo Comité de Auditoria Financeira (EDEL) como autoridade de auditoria e pelo Serviço Especial de Certificação e Verificação dos Programas Cofinanciados do Ministério da Economia, das Infraestruturas, do Turismo e do Mar como autoridade de certificação.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 2 308 500 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).
Até à data, esta é a nona proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental em 2018.
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2018/003 EL
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2018/003 EL e aprovaram o seguinte parecer:
A) Considerando que o pedido em questão se baseia no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e se refere ao despedimento de 550 trabalhadores de 3 empresas do setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de Ática, durante um período de referência de nove meses;
B) Considerando que, para estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Grécia afirma que as vendas de imprensa diária e periódica diminuíram nos últimos anos em consequência da crise económica e financeira que ainda afeta a Grécia, associada à rápida evolução digital que transforma o setor da edição. O setor enfrenta uma queda nas receitas provenientes tanto da publicidade como das vendas;
C) Considerando que 41,8 % dos trabalhadores visados pela medida são mulheres e 58,8 % são homens; que 83,63 % dos beneficiários visados têm entre 30 e 54 anos, enquanto 14,7 % têm mais de 55 anos e 1,6 % têm menos de 30 anos;
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta, por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução sobre a candidatura grega que aprovar:
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 2 308 500 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 847 500 EUR;
2. Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades gregas e concluiu a sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira em 4 de outubro de 2018, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;
3. Salienta com preocupação que na região de Ática se concentra uma parte importante do desemprego e do desemprego de longa duração na Grécia, país onde a taxa de desemprego continua elevada;
4. Faz notar que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG para os trabalhadores despedidos incluem orientação profissional e assistência na procura de emprego, formação e reconversão profissional em função das necessidades do mercado de trabalho, apoio à criação de empresas, incentivos à contratação, bem como subsídios de procura de emprego e de formação;
5. Assinala que os subsídios e incentivos financeiros, ou seja, os incentivos à contratação, os subsídios de procura de emprego e os subsídios de formação, estão perto do limite máximo de 35 % previsto no Regulamento;
6. Sublinha que os subsídios financeiros estão condicionados à participação ativa dos beneficiários e podem constituir um incentivo real no contexto económico específico da Grécia;
7. Assinala que não estão previstas medidas para os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), apesar de o número de NEET continuar a ser elevado na Grécia;
8. Congratula-se com o facto de a oferta de formação prevista refletir os ensinamentos retirados da primeira candidatura (EGF/2014/018 GR/Attica), que, segundo a avaliação em curso, permitiu obter boas taxas de integração;
9. Congratula-se com a consulta de representantes do sindicato dos jornalistas dos jornais diários de Atenas, da associação dos trabalhadores das publicações diárias de Atenas e do Ministério do Trabalho;
10. Assinala que as autoridades gregas deram garantias de que as medidas elegíveis não beneficiarão de apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e que serão evitados financiamentos duplos;
11. Congratula-se com a confirmação, por parte da Grécia, de que as empresas que procederam aos despedimentos cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos;
12. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos.
Carta endereçada em 15 de outubro de 2018 por Iskra Mihaylova, presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional, a Jean Arthuis, presidente da Comissão dos Orçamentos
Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão da Comissão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser aprovado em breve na Comissão dos Orçamentos:
- O COM(2018)0667 propõe uma contribuição do FEG no montante de 2 308 500 EUR, na sequência de 550 despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição). Os despedimentos efetuados pelas empresas em causa afetam principalmente regiões de nível NUTS 2 localizadas na região de Ática (EL 30), na Grécia.
Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa. informando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido e tal como solicitado pela Comissão.

References: artigo 4
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7