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Timestamp: 2019-02-19 14:48:22+00:00

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Equipe – National Legend
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Considerando que todo e qualquer cidadão em território nacional possui direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e a isso se inclui a questão da acessibilidade acima descrita. Assim como podemos encontrar no Artigo 215 da Constituição Federal: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”
Considerando a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dispõe em seu Artigo 19: “Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.”
Considerando que o Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, “regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”. O Artigo 23 – § 6 deste decreto: “Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do artigo 2º, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta.”
Considerando que a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, dispõe sobre o “serviço de radiodifusão de sons e imagens e ao serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, visando tornar a programação transmitida ou retransmitida acessível para pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.”
Considerando que o Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009, a Diretriz 22 anuncia a “garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em direitos humanos.”
Considerando que o Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 “promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.”
Considerando que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência acima citada expõe em seu preâmbulo que considera que “as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente” e que reconhece “a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”. E que esta mesma Convenção caracteriza em seu Artigo 2º o termo Comunicação “abrangendo as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.” O Artigo 9 – §1 “A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros”. E ainda o inciso F deste mesmo parágrafo expõe “Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações”. Artigo 17: “Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Artigo 21: “Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2º da presente Convenção, entre as quais”. E no inciso A deste artigo: “Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;” Artigo 30 – § 1 “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam”, e nos incisos deste parágrafo: A “Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis”, B “Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis” e C “Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional”. § 3 “Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais”. § 4 “As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda”.
Considerando que a Instrução normativa nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da ANCINE (Agência Nacional do Cinema) relata no Artigo 1º que “Todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS  Língua Brasileira de Sinais.”; no § 2º. “Legendagem descritiva corresponde à transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações da obra audiovisual que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra.” e § 3º “Entende-se como Língua Brasileira de Sinais  LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.”
Considerando que a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que “institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências” classifica as barreiras de acessibilidade na comunicação na alínea d do inciso IV do Artigo 3º como “barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação”. No mesmo artigo, Inciso V consta que a comunicação é a “forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.” Assim como também prevê em seu Artigo 67 que os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I  subtitulação por meio de legenda oculta; II  janela com intérprete da Libras; III  audiodescrição.” Assim como no Artigo 73 “Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.”
Muitos sítios na internet armazenam seus vídeos em canais como o “youtube” o qual possui recurso de legendagem automática. Ao habilitarem esse recurso, os sítios acreditam estar promovendo a acessibilidade. Porém, esta legendagem automática é extremamente falha e ininteligível, não podendo ser considerada como legendagem em português. Observa-se que a legendagem em português deve ser, sempre que possível, legendada pelos responsáveis diretos do conteúdo e/ou por profissionais habilitados.
O cineasta Ivy Goulart e o produtor Marcelo Nigri, brasileiros que moram em Nova York, estão finalizando o documentário Além da Luz, captado em vídeo digital. O filme retrata a vida de quatro cegos que fazem parte da Associação dos Deficientes Visuais de Cocal do Sul (ADVICOSUL), numa pequena cidade de Santa Catarina, Brasil, através de relatos otimistas em relação à deficiência visual e que o caminho para uma vida normal é a educação e a informação. A importância de Braille nesse processo é fundamental e por isso Goulart foi até França para descobrir de perto a história do renomado homem que inventou um sistema de escrita simples e útil, que abriu as portas do conhecimento a todos aqueles que não enxergam.
O objetivo de Goulart e Nigri não é somente participar de festivais de cinema nacionais e internacionais, mas também disponibilizar o filme para escolas, universidades, associações e qualquer outra instituição que possa se beneficiar com o caráter educativo do filme. O filme participa da campanha Legenda Nacional e tem estréia prevista para setembro, em Nova York, e em 2009, no Brasil e na França.
Maiores informações no SITE (goulartfilmes.com) ou ivygoulart@gmail.com
“Art. 6º…………………………………….
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça”
O secretário do Audiovisual, Orlando Senna, reuniu-se nesta sexta-feira, dia 29 de julho, em Brasília, com os membros do Conselho Consultivo da Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura e entidades cinematográficas. Constava da pauta da reunião a discussão das linhas gerais das políticas para o setor audiovisual. O encontro aconteceu no Complexo Cultural do MinC.
A campanha Legenda para quem não ouve, mas se emociona, coordenada pelo arquiteto e urbanista, Marcelo Pedrosa, foi um dos temas discutido na reunião. Foi apresentado um documento que visa incentivar as legendas para os filmes e as peças teatrais brasileiras, além da conscientização da sociedade sobre a falta de acesso dos deficientes auditivos aos produtos culturais.
A proposta da campanha atende ao Artigo nº 215, da Constituição Brasileira, que garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acessos às fontes da cultura nacional.
A SAV já manifestou apoio às propostas técnicas e econômicas, discutidas na reunião, ligadas à produção e à exibição das legendas nos filmes e peças teatrais.
Também estavam presentes à reunião, pela SAV, Bete Jaguaribe, chefe de gabinete; Mário Borgneth, assessor especial; Ana Paula Dourado e João Batista, gerentes da SAV; Carlos Magalhães, diretor da Cinemateca; José Araripe, diretor do Centro Técnico do Audiovisual (CTAV) e membros do Conselho Consultivo.
(Déa Barbosa / Thaís Alves)
(Secretaria do Audiovisual do MinC)
Consulta sobre Norma ABNT
Já está disponível no site da ABNT a Consulta Nacional sobre a norma ACESSIBILIDADE EM COMUNICAÇÃO NA TELEVISÃO.
www.abntonline.com.br/consultanacional – CB-40 – Projeto 40.000.03-003
Para votar é necessário pagar uma taxa de R$ 30,00. Todo o processo é feito via INTERNET. Existe carrinho de compra e boleto bancário.
Informação dada pela Geni Aparecida Fávero.
Ator e jornalista Viniccius Campos declara…
Um ator e jornalista comenta a questão mercadológica de uma cinematógrafica brasileira.
Caros amigos da Comunidade Surda e ouvintes. Este texto é um testemunho meu a favor da legenda em filmes nacionais. Sou ator há 9 anos e tive algumas experiências que me fizeram considerar fundamental a existência de filmes nacionais com legendas. Mas aqui não queria ressaltar o lado educacional e social da medida. Queria voltar o olhar para a questão mercadológica.
Hoje um filme nacional quando vai bem de bilheteria ele atinge de 2 a 3 milhões de espectadores. A comunidade Surda brasileira é formada por mais de 5 milhões de pessoas. Um público que gosta de cinema e adora arte. Ou seja, está na hora dos empresários do cinema olharem para esse público com outros olhos e pensar que ao se adicionar legendas em filmes nacionais, será possível aumentar, e bastante o número de espectadores nas salas de cinema. Se o Brasil é um país de todos, e se o melhor do Brasil é o brasileiro, está na hora de olharmos para os brasileiros com olhos mais atentos e poder perceber suas diferenças para que assim todos se sintam parte dessa nação. Acredito na legenda em filmes nacionais e acho que é um dever do cineasta e das distribuidoras oferecerem esse serviço ao público brasileiro.
Viniccius Campos
Wear this idea!!
The shirt was designed with the aim of raising awareness among the population about the difficulties of the hearing impaired.
Welcome to our campaign !!
The initiative is important, because this campaign is rare in Brazil due to a lack of awareness about the issue of the right to leisure for all.
We are struggling to have our accessibility!
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References: Artigo 215
 Artigo 19
 Artigo 23
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 67
 Artigo 73