Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599423/paragrafo-4-artigo-54-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990/artigos
Timestamp: 2019-10-18 09:52:41+00:00

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Paulo César Navega
O direito ao tratamento da doença e os planos de saúde
desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código..., em prol do paciente, caracteriza nítida abusividade, em total afronta ao Códig……
sua imediata e fáci compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito... pelos Planos de Saúde, quando forem indispensáveis ao êxito do …
Inexigibilidade da cobrança de multa nos contratos de adesão
no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas... o consumidor é prejudicado por práticas abusivas das empresas. Mas a boa …
A COBERTURA A FURTO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO DA LETRA DA LEI. INFORMAÇÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. 1.... O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a …
Brenno Metzker Castro
previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , em todos os contratos..., mediante assinatura junto a essas cláusulas , que deverão ser redigidas …
Chryssie Cavalcante
do artigo 6º, inciso V, artigo 47 e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso de pagamento... os danos corporais ou morais, conforme exige o artigo 54, § 4º, do CDC. …
Dr Daniel de Campos Leite
O que fazer quando seu plano de saúde recusa-se a cobrir o custeio de exames ou tratamentos?
-se abusiva e arbitrária, constituindo afronta direta ao art. 6°, inc. III c/c art. 46 c/c art. 54, § 4°, do Código de Defesa... do Consumidor. Importante ressaltar que a lista de procedimentos da …
A Possibilidade de Proteção e Defesa do Consumidor Superendividado no Brasil
Grande do Sul: Revista dos Tribunais, 2016; [2] BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa... e 54, todos do CDC . Passemos à análise destas com enfoque na proteção e defesa …
Descomplicando sua Dívida
, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 3..., protegidos por lei especial, no caso, o Código de Defesa do Consumi……
As alterações da lei 13.786/18 e a jurisprudência dos Tribunais
o disposto no § 4º do artigo 54 da lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, o adquirente deve ter..., do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.078/90 (Código …

References: artigo 54
 artigo 54
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 51
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 49