Source: https://nave.wordpress.com/2013/09/20/transparencia-dos-atos-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-cmdca-em-20092013/
Timestamp: 2020-02-28 06:50:23+00:00

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Transparência dos atos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em 20/09/2013 | Nave.org
Atendendo a Lei nº 8.627 de 04 de dezembro de 2008, em seus Artigos 33 e 49 – parágrafos 1º e 2º CONVOCAMOS todas as Organizações Registradas neste Conselho e que cumpriram o Recadastramento 2013, para que nos envie oficio, assinado pelo seu Presidente ou Representante Legal, indicando o nome de um Representante e seu respectivo numero de RG, o qual votará obrigatoriamente em nome da Organização.
O oficio contendo a indicação deverá ser entregue na sede do CMDCA até as 16h00min do dia 11 de outubro de 2013, sabendo-se que essa data não será alterada em nenhuma hipótese.
Lembramos que conforme a lei vigente, a Organização que não atender a esta convocação, terá seu registro suspenso neste Conselho, fato que será informado ao Ministério Público.
Sorocaba, 20 de setembro de 2013.
DELIBERAÇÃO 62/13 – CMDCA
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SELETIVO DE 2009, PARA A SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DE SOROCABA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal 8.627/2008;
Considerando a Lei 8627 de 04 de dezembro de 2008, em seu Artigo 45 que descreve que o exame seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar é de responsabilidade do CMDCA;
Considerando o exame de seleção público, realizado por meio do Edital nº 001/2009;
Considerando que os Conselheiros Tutelares selecionados por meio do exame e eleitos por meio de Assembléia de Escolha, para mandato de 03 anos, foram reconduzidos por meio da Deliberação 58/2013 de 22 de fevereiro de 2013;
Considerando que existem 28 (vinte e oito) Candidatos habilitados para Assembléia de Escolha através do Exame Seletivo realizado em 2009 e homologados em 21 de janeiro de 2010;
Considerando que o Artigo 33 da Lei Municipal 8.627/2008 descreve que o Conselho Tutelar será composto por 20 membros titulares e 20 membros suplentes, eleitos por representantes das Entidades Não Governamentais com atuação especifica na área da Infância e da Juventude, regularmente cadastradas no CMDCA;
Considerando que atualmente o Conselho Tutelar de Sorocaba possui apenas 02 Suplentes para exercerem a função no caso de afastamento de algum Membro Titular;
Considerando a necessidade de ampliação do numero, atendendo a previsão legal e impedindo que o serviço público exercido por meio do Conselho Tutelar sofra prejuízo; DELIBERA
Artigo 1º – Convocar através de Edital, os Candidatos habilitados no Exame Seletivo realizado em 2009 para Assembléia de Escolha (Eleição).
Artigo 2º – O Edital de Convocação com as instruções sobre a Assembléia de Escolha (Eleição) será publicado no Jornal do Município juntamente com esta Deliberação.
Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sorocaba 12 de setembro de 2013.
EDITAL CMDCA no 001/2013
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba, órgão responsável pelo Processo de Eleição do Conselho Tutelar de Sorocaba, nos termos do Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei federal 8069/90, vem pelo presente edital, conforme previsto no Artigo 51 da Lei Municipal nº 8627/08, estabelecer as regras para a eleição de Suplentes ao Conselheiro Tutelar de Sorocaba:
1 – Ficam CONVOCADOS conforme Artigo 51, da Lei Municipal nº 8627/08 e Deliberação CMDCA 62/2013, os seguintes candidatos para a Assembléia de Escolha de Suplentes do Conselho Tutelar de Sorocaba:
1 Virginia Filippetti Martinelli 33
2 Maira Heise 34
3 Cristiane Perez Antunes 35
4 Luciana De Oliveira Soares 36
5 Carlos Augusto Cavalcante De Oliveira 37
6 Simone Bueno De Oliveira Carvalho 38
7 Cristiane Henclkein 39
8 Jessica Cristine Duarte 40
9 Juliana Isquierdo Pintor 41
10 Karoline Branco Arruda Todesco 42
11 Emilie Silva Schimitd 43
12 Luciene Gonzales Rodrigues 44
13 Rosimeire Porto 45
14 Sergio Augusto Diniz 46
15 Larissa Cristina Deppmann Nadalini 47
16 Luciane De Freitas Silva 48
17 Ana Carolina Belizário Rossi 49
18 Maria Cristina Montemor Soares Messina 50
19 Guilherme Augusto Dias Gonçalves 51
20 Joao Batista Cravo Da Costa Rocha 52
21 Ana Claudia Martins 53
22 Michele Vieira Fernandes 55
23 Lucas Nascimento Marques Ferreira 56
24 Maria Rita Ferri De Souza 57
25 Caroline Piccinatto 58
26 Tathiane Francine Fontes 59
27 Rodimar Lioncio Sanches 60
28 Célia Maria Carvalho De Sanctis Muller 61
2 – A data da Assembléia de Escolha fica fixada para o dia 21 de outubro de 2013, com horário de início às 08h00min e término para às 12h00min, tendo como local o Auditório da Fundação Ubaldino do Amaral, localizado a Avenida Eng. Carlos Reinaldo Mendes – 2.800 – Alto da Boa Vista – Sorocaba – SP.
3 – Os candidatos que forem se apresentar deverão comparecer ao local mencionado no Item 2 deste edital, das 07h30min. às 08h00min., para identificação, munido de documento com foto.
4 – Após a identificação, os candidatos presentes serão chamados em ordem alfabética para apresentação pessoal, pelo tempo de dois (2) minutos.
5 – Para melhor conhecimento do perfil de cada candidato, as pastas (descritas nos termos do artigo 48, da Lei 8627/2008) dos pré – candidatos, ficarão disponíveis para consultas pelas Organizações votantes da Assembleia de Escolha, na sede do CMDCA, entre os dias 14 e 18 de outubro, das 09h00min. às 16h00min.
6 – Após o término das apresentações dos candidatos, terá inicio o processo de votação, com término ás 12h00min. Todas as Organizações deverão estar presentes e votar sob pena de suspensão do Registro no CMDCA.
6.1 – Cada eleitor representante de Organização deverá votar em até 20 candidatos em cédula própria, na qual constará o nome dos concorrentes, em ordem alfabética.
6.2 – Os candidatos poderão acompanhar o processo eleitoral e a apuração.
6.3 – No dia da Assembléia de Escolha fica proibido qualquer tipo de publicidade pelos candidatos a Suplência do Conselho Tutelar junto as Organizações votantes.
7 – Encerrada a eleição, será imediatamente iniciado o processo de apuração com a contagem de votos, sendo eleitos como Suplentes 20 candidatos, por ordem de votos.
7.1 – O critério de desempate será a ordem de classificação final do exame de seleção nº 01/2009.
7.2 – Após o término da apuração, será dada publicidade à classificação final.
8 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Sorocaba, 12 setembro de 2013.

References: Artigo 45
 Artigo 33

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 139
 Artigo 51
 Artigo 51
 artigo 48