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Timestamp: 2018-05-24 17:29:08+00:00

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ISENÇÃO DE IMI – SAIBA COMO REQUERER - Bolsas | Ensino Superior - Portugal
Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.
ISENÇÃO DE IMI – SAIBA COMO REQUERER
SABE QUE PODE REQUERER A ISENÇÃO DE IMI? (Veja aqui a informação mais recente: http://zedebaiao.com/imi-2015-exija-do-seu-presidente-de-97714)
A SUA AUTARQUIA INFORMA-O DEVIDAMENTE?
SABE QUEM PODE FICAR ISENTO DE IMI POR INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA?
O QUE É A ISENÇÃO DE IMI POR INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA (Rendimentos anuais do agregado até 15.295€ e valor dos imóveis até 66.500€).
CAPÍTULO VII Benefícios fiscais relativos a bens imóveis
Artigo 44.º Isenções
Artigo 44.º-A Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis
Artigo 44.º-B Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis
Artigo 45.º Prédios urbanos objecto de reabilitação
Artigo 46.º Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação
Artigo 47.º Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística
Artigo 48.º Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 49 .º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma
Artigo 50.º Parques de estacionamento subterrâneos
Então e se estiver a morrer à fome e os seus imóveis tiverem sido avaliados estrategicamente um pouco acima dos 66.500€? SAIBA QUE É RICO!!!
Porque é que não se tem em conta outros critérios socioeconómicos para isentar as famílias de IMI, como por exemplo os encargos de habitação, mais do que um filho/dependente no agregado, encargos de saúde devidamente fundamentados, estudantes no agregado,...
Porque é que não se isentam todos os agregados familiares de IMI, no imóvel que é a única habitação própria permanente?
Porque é que não se encontra esta informação sobre isenções, devidamente visível e esclarecedora, nos sites e espaços de informação das autarquias e das finanças?
PORQUE OS ABUTRES CAPITALISTAS QUEREM QUE VOCÊ SE VEJA OBRIGADO A VENDER A CASA AO DESBARATO PARA DEPOIS LHES VOLTAREM A ALUGAR A CASA QUE DEVERIA CONTINUAR A SER SUA!
O DIREITO À HABITAÇÃO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL!!! PORQUE É QUE NÃO SE GARANTE?
DETERMINA A CONSTITUIÇÃO:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização
que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
SAIBA MAIS AQUI: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/imi/FAQ_imi2.htm
MODELOS - Imposto Municipal sobre Imóveis ( Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/imi/)
TIPO DE UTILIZAÇÃO ENTREGA
MODELO: COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 4 DO ARTIGO 9.º DO CIMI
Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT
MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS
2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF
2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF
MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS - ANEXO I
MODELO: MODELO I (IMI)
Consulta e impressão SF da área de localização do prédio
MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO I
MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO II
MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO III
MODELO: MODELO I (IMI) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
MODELO: PEDIDO DE CERTIDÃO OU DE CADERNETA PREDIAL
MODELO: PEDIDO DE ISENÇÃO
MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL
MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL (OFÍCIO Nº 40 071, DE 2004.03.31)
José Pereira (zedebaiao.com) 12.05.2015 21:35
Essa informação já é do ano anterior (por zedebaiao, em 27.06.14)
RESPOSTA: Apesar do processo de isenção do IMI ter sido automatizado pela AT (Finanças), não se esqueça de que as suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI têm de ser feitas dentro dos prazos e em conformidade com o previsto para efeitos de isenção (Submeter o IRS dentro do prazo e declarar os bens patrimoniais). O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas.
VER MAIS AQUI: http://zedebaiao.com/imi-2015-exija-do-seu-presidente-de-97714
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Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 ARTIGO 9