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Timestamp: 2019-12-15 11:41:33+00:00

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Decreto-Lei 162/2007
Decreto-lei 162/2007, de 3 de Maio
No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
No que toca especificamente ao Centro Jurídico (CEJUR), a nova Lei Orgânica da PCM prevê que nele sejam integrados o DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e as funções PCMLEX e Unidade de Diplomas, actualmente integrados na Secretaria-Geral da PCM.
A presente alteração da orgânica do CEJUR tem também por escopo o desenvolvimento e aprofundamento da caracterização das figuras do director e dos consultores deste serviço, procedendo à consagração, quanto a estes, de um regime opcional de dedicação exclusiva, dado que esse estatuto passa a constituir condição de afectação do consultor ao acompanhamento do processo de produção de actos normativos do Governo, em estreita coordenação com os gabinetes dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, sem prejuízo da necessária dependência hierárquica do director do CEJUR.
Note-se, ainda, que a actual Lei Orgânica do CEJUR data de 1992, carecendo, por isso, de uma actualização terminológica e conceptual em face da reforma do contencioso administrativo, que valorizou o papel dos licenciados em Direito na representação processual das entidades administrativas demandadas nos tribunais administrativos.
Pelo exposto, torna-se necessário proceder a uma reformulação global da orgânica deste serviço, actualizando o seu funcionamento de acordo com as novas tecnologias e formas de acesso ao direito por parte dos cidadãos, das empresas e dos demais agentes sociais.
O Centro Jurídico, abreviadamente designado por CEJUR, é um serviço central, integrado na Presidência do Conselho de Ministros e dotado de autonomia administrativa, que depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.
1 - O CEJUR tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros de Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, abreviadamente designada por PCM.
a) Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e regulamentares do Governo, contribuindo para a boa qualidade dos actos normativos e para a simplificação legislativa e regulamentar;
e) Representar em juízo, através de consultores jurídicos para o efeito designados, o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro, qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na PCM ou qualquer outro membro do Governo, nos casos em que tal seja determinado pela tutela, no âmbito do contencioso administrativo;
f) Gerir o DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica, assegurando o tratamento da informação jurídica e a difusão de informação legislativa e jurídica de base e administrar a PCMLEX, garantindo a existência de um serviço de tratamento de informação legislativa;
g) Prestar apoio jurídico aos restantes membros do Governo, quando determinado pela tutela;
h) Promover a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio, controlo e acompanhamento da sua publicação no Diário da República;
i) Assegurar a interligação com outros serviços e organismos no âmbito das atribuições que prossegue, nomeadamente nos domínios da formação;
j) Desenvolver relações de cooperação, no âmbito das atribuições que prossegue, nos domínios do aperfeiçoamento e da simplificação dos actos normativos, com outras entidades nos planos interno e internacional, nomeadamente no quadro da União Europeia, dos países de língua oficial portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
1 - O CEJUR é dirigido por um director, coadjuvado por um director-adjunto, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.
2 - É ainda órgão do CEJUR o conselho técnico consultivo do DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica.
1 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao director do CEJUR:
a) Prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro, aos restantes membros de Governo integrados na PCM e aos restantes membros do Governo, caso seja determinado pela tutela, o apoio que, no âmbito das atribuições que o CEJUR prossegue, lhe seja solicitado;
b) Designar, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante em juízo nos processos acompanhados pelo CEJUR;
c) Assegurar a ligação com os gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM, no âmbito das atribuições do CEJUR;
d) Assegurar, quando solicitada, a participação e representação do CEJUR em quaisquer reuniões, palestras ou conferências, nacionais ou internacionais, no âmbito das atribuições do CEJUR;
e) Assegurar a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio, controlo e acompanhamento da sua publicação no Diário da República, de acordo com as orientações do membro do Governo responsável pelo procedimento legislativo;
f) Assegurar com os serviços da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a coordenação necessária ao exercício das competências previstas na alínea anterior;
g) Pronunciar-se sobre questões suscitadas a propósito da publicação de diplomas no Diário da República, submetendo-as a decisão superior quando necessário para assegurar a coordenação e o funcionamento do serviço público de edição do Diário da República;
h) Promover, nos termos da lei e de acordo com as orientações do membro do Governo competente, as rectificações para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso dos diplomas publicados no Diário da República;
i) Assegurar o arquivamento dos originais de diplomas legislativos e regulamentares do Governo que sejam enviados para publicação no Diário da República;
j) Gerir o DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica de acordo com as orientações superiormente estabelecidas e em articulação com o respectivo conselho técnico consultivo;
l) Promover as conexões do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica com outras bases de dados de informação jurídica;
m) Coordenar a produção de informação jurídica pela PCMLEX, assegurando, nomeadamente, o tratamento e inscrição da 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, de todos os actos normativos da República e de todos os actos normativos anteriores ainda em vigor;
n) Exercer as funções de coordenação em matéria de melhor regulamentação que estejam atribuídas ao CEJUR.
2 - Compete ao director-adjunto substituir o director nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura matricial.
Consultores e consultores principais
Sem prejuízo do quadro de pessoal em regime de função pública, o CEJUR dispõe ainda de um quadro de consultores principais e de consultores cuja dotação é fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelo CEJUR e pela área das finanças.
Recrutamento e provimento dos consultores
1 - Os consultores principais e os consultores do CEJUR são recrutados de entre:
a) Docentes universitários;
b) Doutores ou mestres em Direito;
c) Licenciados em Direito com classificação não inferior a 14 valores;
d) Profissionais de reconhecido mérito e comprovada experiência, ainda que não reúnam nenhuma das condições referidas nas alíneas anteriores.
2 - O provimento dos consultores principais e dos consultores é feito, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos, por despacho do membro do Governo responsável pelo CEJUR.
3 - O exercício de funções no CEJUR é contado para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.
Remuneração e regime de exercício da comissão de serviço
1 - Os consultores e os consultores principais são remunerados pelos índices 710 e 820 da escala salarial do regime geral, respectivamente.
2 - O desempenho das funções de consultor principal e de consultor está isento do cumprimento de horário de trabalho, não lhe correspondendo, por isso, qualquer remuneração por trabalho extraordinário.
3 - Pode ser atribuído aos consultores um regime de exclusividade, o qual determina a percepção do vencimento de consultor principal e é incompatível com a percepção de quaisquer outros rendimentos resultantes de qualquer actividade profissional, com excepção dos rendimentos decorrentes de:
a) Realização de conferências, palestras, cursos breves, seminários e actividades análogas;
b) Direitos de propriedade intelectual;
c) Participação em júris de concursos, exames ou avaliações;
d) Ajudas de custo, senhas de presença e despesas de deslocação decorrentes da participação não remunerada em órgãos de entidades públicas.
4 - O tempo de serviço prestado no CEJUR em regime de exclusividade suspende a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ou a prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a carreira de investigação científica, bem como os prazos relativos a comissões de serviço ou a cargos públicos de exercício temporário, por virtude da lei, acto ou contrato.
5 - O regime de exclusividade constitui condição para o exercício, em destacamento, de apoio à produção de actos normativos do Governo, nos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pela coordenação do procedimento legislativo na PCM.
O apoio logístico e administrativo indispensável ao funcionamento do CEJUR é prestado pela Secretaria-Geral da PCM.
1 - O CEJUR dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 - O CEJUR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
a) O produto da venda de serviços, nomeadamente decorrentes da utilização das bases de dados de informação legislativa ou outra;
b) O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo CEJUR;
d) Quaisquer outras que por lei, por contrato, ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 - O CEJUR possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e dos trabalhos editados, assegurando os direitos editoriais correspondentes.
Constituem despesas do CEJUR as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
Os lugares de direcção superior constam do quadro anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefia de equipa em simultâneo.
A afectação ao CEJUR de pessoal do quadro da Secretaria-Geral da PCM, para efeitos do apoio logístico e administrativo, é feita por despacho do Secretário-Geral da PCM, sob proposta do director do CEJUR.
a) Desempenho de funções na Unidade Funcional Diplomas da Secretaria-Geral da PCM;
b) Desempenho de funções na Unidade Funcional DIGESTO PCMLEX da Secretaria-Geral da PCM;
c) Desempenho de funções na área da PCMLEX, da Direcção de Serviços de Legislação e Documentação da Secretaria-Geral da PCM.
Quem exercer comissão de serviço no CEJUR por período ininterrupto de 10 anos pode apresentar-se a concurso interno para ingresso na carreira técnica superior da função pública na categoria de técnico superior de 1.ª, para lugar a extinguir quando vagar, não podendo ser provida a correspondente vaga de consultor ou de consultor principal do quadro do CEJUR até a ocorrência da extinção do lugar.
Por despacho normativo do membro do Governo responsável pelo CEJUR são estabelecidas as orientações a que deve obedecer o funcionamento do DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e a sua articulação com as demais bases jurídicas da Administração Pública, bem como a composição e competências do conselho técnico consultivo do DIGESTO.
a) O Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro;
b) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/03/plain-211245.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211245.dre.pdf .
2007-05-31 - Portaria 662-B/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2007-10-16 - Declaração de Rectificação 94/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2007, de 21 de Agosto, que aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o triénio de 2007-2009, relativamente ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., em complemento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2007, de 28 de Fevereiro.
2007-10-16 - Declaração de Rectificação 92/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Educação, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
2007-10-16 - Declaração de Rectificação 91/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria 1294-A/2007, de 28 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local.
2007-10-16 - Declaração de Rectificação 93/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2007-10-19 - Declaração de Rectificação 95/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2007, de 22 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos.
2007-10-19 - Declaração de Rectificação 96/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
2007-10-22 - Declaração de Rectificação 97/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão.
2007-10-22 - Declaração de Rectificação 98/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 302/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE (EUR-Lex), 92/43/CEE (EUR-Lex), 97/68/CEE (EUR-Lex), 2001/80/CE (EUR-Lex) e 2001/81/CE (EUR-Lex) no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/C (...)
2007-10-29 - Declaração de Rectificação 101/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
2007-11-06 - Declaração de Rectificação 104/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
2007-11-13 - Declaração de Rectificação 106/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos para o período de 2007 a 2013.
2007-11-27 - Declaração de Rectificação 107/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
2007-12-11 - Declaração de Rectificação 108/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).
2007-12-11 - Declaração de Rectificação 109/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos.
2007-12-14 - Declaração de Rectificação 111/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de Novembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta.
2007-12-14 - Declaração de Rectificação 112/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro, que ratifica o Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município de Paredes.
2007-12-18 - Declaração de Rectificação 113/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente.
2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-C/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1402/2007, de 26 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, que define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-D/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1396/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-E/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-B/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
2007-12-28 - Declaração de Rectificação 117-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de (...)
2007-12-31 - Declaração de Rectificação 118/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.
2008-01-04 - Declaração de Rectificação 1/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.
2008-01-04 - Declaração de Rectificação 1-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal.
2008-01-15 - Declaração de Rectificação 1-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal.
2008-01-25 - Declaração de Rectificação 1-D/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C».
2008-02-05 - Declaração de Rectificação 4/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1549/2007, de 7 de Dezembro, que cria a zona de intervenção florestal do Castelo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mação, Aboboreira, Amêndoa e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 8, processo n.º 22-DGRF).
2008-02-08 - Declaração de Rectificação 5/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1579/2007, de 12 de Dezembro, que cria a zona de intervenção florestal de Aldeia de Eiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amêndoa, Mação e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 11, processo n.º 26 - DGRF).
2008-02-18 - Declaração de Rectificação 6/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, de 28 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
2008-02-18 - Declaração de Rectificação 7/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 392-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 27 de Dezembro, que aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
2008-02-25 - Declaração de Rectificação 8/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.
2008-03-04 - Declaração de Rectificação 9/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.
2008-03-14 - Declaração de Rectificação 11/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008.
2008-03-18 - Declaração de Rectificação 13/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnol (...)
2008-03-18 - Declaração de Rectificação 14/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro, que aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e (...)
2008-03-18 - Declaração de Rectificação 15/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.
2008-03-20 - Declaração de Rectificação 16/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.
2008-03-20 - Declaração de Rectificação 17/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.
2008-04-22 - Declaração de Rectificação 20/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
2008-04-24 - Declaração de Rectificação 21/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.
2008-04-29 - Declaração de Rectificação 23/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica, relativamente à produção de efeitos, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008, de 29 de Fevereiro, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Trofa.
2008-05-02 - Declaração de Rectificação 24/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
2008-05-06 - Declaração de Rectificação 25/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
2008-05-09 - Declaração de Rectificação 26/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.
2008-05-09 - Declaração de Rectificação 27/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.
2008-05-26 - Declaração de Rectificação 30/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
2008-05-27 - Declaração de Rectificação 31/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 61/2008, de 28 de Março, que procede à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE (EUR-Lex), de 23 de Outubro, 2007/5/CE (EUR-Lex), de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE (EUR-Lex), de 23 de Abril, 2007/31/CE (EUR-Lex), de 31 de Maio, 2007/50/CE (EUR-Lex), de 2 de Agosto, e 2007/52/CE (EUR-Lex), de 16 de Agosto, da Comissão.
2008-06-11 - Declaração de Rectificação 32/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
2008-06-13 - Declaração de Rectificação 32-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
2008-06-13 - Declaração de Rectificação 32-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalista.
2008-06-20 - Declaração de Rectificação 33/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional.
2008-06-20 - Declaração de Rectificação 34/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação.
2008-06-24 - Declaração de Rectificação 35/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Aviso n.º 84/2008, de 27 de Maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Luxemburgo efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
2008-07-11 - Declaração de Rectificação 36/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio, que aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA.
2008-07-23 - Declaração de Rectificação 37/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Economia e Inovação, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante.
2008-07-23 - Declaração de Rectificação 38/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2008/M, de 2 de Junho, que aprova a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2006.
2008-07-23 - Declaração de Rectificação 39/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
2008-07-28 - Declaração de Rectificação 40/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Aviso n.º 119/2008, de 17 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decisão de retirar as reservas relativas ao n.º 5 do artigo 9.º, ao n.º 4 do artigo 12.º e ao n.º 5 do artigo 14.º, formuladas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
2008-08-08 - Declaração de Rectificação 43/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
2008-08-08 - Declaração de Rectificação 42/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, ( estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias ).
2008-08-13 - Declaração de Rectificação 44-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 (...)
2008-08-25 - Declaração de Rectificação 46/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Aviso n.º 121/2008, de 22 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
2008-09-04 - Declaração de Rectificação 52/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios.
2008-09-19 - Declaração de Rectificação 53/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno.
2008-09-22 - Declaração de Rectificação 53-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
2008-10-07 - Declaração de Rectificação 58/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
2008-10-07 - Declaração de Rectificação 57/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
2008-10-10 - Declaração de Rectificação 59/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da Competitividade Florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
2008-10-17 - Declaração de Rectificação 63-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
2008-10-21 - Declaração de Rectificação 63-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, procedendo ainda à republicação integral do anexo II, na versão corrigida.
2008-10-24 - Declaração de Rectificação 65/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores.
2008-10-24 - Declaração de Rectificação 64/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.
2008-11-18 - Declaração de Rectificação 68/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento.
2008-11-21 - Declaração de Rectificação 69/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n (...)
2008-12-09 - Declaração de Rectificação 75/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos.
2008-12-26 - Declaração de Rectificação 77-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).
2009-01-19 - Declaração de Rectificação 2/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.
2009-01-27 - Declaração de Rectificação 4/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão.
2009-01-28 - Declaração de Rectificação 5/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério da Educação, que fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
2009-02-09 - Declaração de Rectificação 10/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção.
2009-02-10 - Declaração de Rectificação 14/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação (...)
2009-02-10 - Declaração de Rectificação 15/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).
2009-02-10 - Declaração de Rectificação 11/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, do Ministério da Saúde, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.
2009-02-10 - Declaração de Rectificação 12/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.
2009-02-13 - Declaração de Rectificação 16-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.
2009-03-03 - Declaração de Rectificação 17/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.
2009-03-11 - Declaração de Rectificação 19/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 17/2009, de 13 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística do Monte Sertão, englobando o prédio denominado «Herdade do Sertão», sito na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5122-AFN).
2009-04-08 - Declaração de Rectificação 22/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.
2009-05-08 - Declaração de Rectificação 27/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade.
2009-05-15 - Declaração de Rectificação 31/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 276/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
2009-05-15 - Declaração de Rectificação 32/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 273/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
2009-05-15 - Declaração de Rectificação 30/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
2009-05-15 - Declaração de Rectificação 29/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 274/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
2009-05-19 - Declaração de Rectificação 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
2009-05-29 - Declaração de Rectificação 36/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
2009-05-29 - Declaração de Rectificação 35/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
2009-05-29 - Declaração de Rectificação 37/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2009, 27 de Maio, que autoriza a realização da despesa relativa à atribuição, em 2009, de indemnizações compensatórias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de São João, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura.
2009-05-29 - Declaração de Rectificação 38/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.
2009-06-02 - Declaração de Rectificação 39/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 427-A/2009, de 23 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversida (...)
2009-06-05 - Declaração de Rectificação 40/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.
2009-06-26 - Declaração de Rectificação 44/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa.
2009-07-01 - Declaração de Rectificação 45/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE (EUR-Lex), de 23 de Setembro, 2008/123/CE (EUR-Lex), de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE (EUR-Lex), de 4 de Fevereiro, todas da Comissão.
2009-07-03 - Declaração de Rectificação 46/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.
2009-07-13 - Declaração de Rectificação 47-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
2009-07-14 - Declaração de Rectificação 48/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.
2009-07-28 - Declaração de Rectificação 53/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.
2009-07-31 - Declaração de Rectificação 55/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.
2009-08-07 - Declaração de Rectificação 59/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, do Ministério da Educação, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.
2009-08-14 - Declaração de Rectificação 60-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.
2009-09-01 - Declaração de Rectificação 64/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 155/2009, de 9 de Julho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social.
2009-09-10 - Declaração de Rectificação 65/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de Setembro, do Ministério da Cultura, que cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos.
2009-09-11 - Declaração de Rectificação 66/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.
2009-09-11 - Declaração de Rectificação 67/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.
2009-09-11 - Declaração de Rectificação 67-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, que adapta o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, às normas internacionais de contabilidade adoptadas pela União Europeia e ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, e procede à sua republicação.
2009-09-11 - Declaração de Rectificação 67-B/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro.
2009-09-23 - Declaração de Rectificação 68/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 846/2009, de 6 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março.
2009-09-23 - Declaração de Rectificação 69/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009, de 14 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.
2009-10-02 - Declaração de Rectificação 71-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo, e procede à republicação da secção II do anexo II.
2009-10-06 - Declaração de Rectificação 72/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009.
2009-10-08 - Declaração de Rectificação 73/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho.
2009-10-09 - Declaração de Rectificação 74/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.
2009-10-15 - Declaração de Rectificação 76/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
2009-10-15 - Declaração de Rectificação 77/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.
2009-10-15 - Declaração de Rectificação 78/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2009, de 26 de Agosto, que classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego, localizado nos concelhos da Figueira da Foz, Pombal, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Coimbra, do distrito de Coimbra, alargando a localização ao concelho de Pombal, no distrito de Leiria.
2009-10-28 - Declaração de Rectificação 82/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1129/2009, de 1 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada.
2009-11-11 - Declaração de Rectificação 83/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1325/2009, de 21 de Outubro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
2009-11-18 - Declaração de Rectificação 85/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1375/2009, de 29 de Outubro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
2009-11-23 - Declaração de Rectificação 87/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
2009-11-25 - Declaração de Rectificação 90/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicaçõe (...)
2009-11-27 - Declaração de Rectificação 92/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
2009-11-30 - Declaração de Rectificação 93/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de Outubro, que aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário.
2009-12-24 - Declaração de Rectificação 94/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
2009-12-24 - Declaração de Rectificação 94-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
2010-02-04 - Declaração de Rectificação 1/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1433/2009, de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que engloba na zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, município de Sabugal (processo n.º 959-AFN).
2010-02-12 - Declaração de Rectificação 2/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 95/2009, de 30 de Dezembro, que rectifica a Portaria n.º 1398/2009, de 7 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
2010-02-12 - Declaração de Rectificação 3/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1437/2009, de 22 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de caça municipal de Pega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adão e Pega, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN).
2010-02-15 - Declaração de Rectificação 5/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que reformula a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar.
2010-02-15 - Declaração de Rectificação 4/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais.
2010-02-16 - Declaração de Rectificação 7/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 16/2010, de 8 de Janeiro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
2010-02-16 - Declaração de Rectificação 6/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 11/2010, de 6 de Janeiro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, sendo constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN).
2010-02-26 - Declaração de Rectificação 10/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 94-B/2009, de 28 de Dezembro, que rectifica a Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira.
2010-03-03 - Declaração de Rectificação 11/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 36/2010, de 13 de Janeiro, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira.
2010-04-12 - Declaração de Rectificação 12/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, que procede à classificação das albufeiras de águas públicas de serviço público de Cainhas, Ribeira do Paul, Baixo Sabor (escalões montante e jusante), e Foz Tua, como albufeiras públicas de utilização protegida, e à de Ermida, como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.
2010-05-20 - Declaração de Rectificação 16/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Aviso n.º 54/2010, de 23 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
2010-06-08 - Declaração de Rectificação 17/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 222/2010, de 20 de Abril, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada.
2010-07-02 - Declaração de Rectificação 19/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2010, de 3 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE (EUR-Lex), da Comissão (...)
2010-07-09 - Declaração de Rectificação 20/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 276/2010, de 19 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».
2010-07-20 - Declaração de Rectificação 22/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria 277-A/2010, de 21 de Maio, que regulamenta o Decreto-Lei 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
2010-07-26 - Declaração de Rectificação 23/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de Maio, que actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro.
2010-08-17 - Declaração de Rectificação 24/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, alterando, para o efeito, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, e o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decre (...)
2010-08-27 - Declaração de Rectificação 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional as Directivas n.os 2002/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, 2002/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimen (...)
2010-09-10 - Declaração de Rectificação 29/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.
2010-09-27 - Declaração de Rectificação 30/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 595/2010, de 29 de Julho (aprovou a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljezur), no referente à segunda planta publicada em anexo.
2010-10-22 - Declaração de Rectificação 31/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria 812/2010, de 26 de Agosto, que extingue a Escola Móvel.
2010-10-22 - Declaração de Rectificação 32/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito, por constituir uma duplicação, a publicação do Aviso 265/2010, de 22 de Setembro, que torna público ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989.
2010-10-26 - Declaração de Rectificação 32-A/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera vários Regulamentos de Aplicação das Medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).
2010-12-02 - Declaração de Rectificação 34/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara rectificar a Portaria n.º 1099/2010, de 22 de Outubro (Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal de Canelas - Espiunca (processo n.º 4639-AFN) e cria a zona de caça municipal de Canelas - Espiunca, por um período de seis anos, transferindo a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Canelas - Espiunca, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canelas e Espiunca, município de Arouca (processo n.º 5596-AFN).
2010-12-10 - Declaração de Rectificação 36/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS.
2010-12-10 - Declaração de Rectificação 35/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria 1048/2010, de 11 de Outubro, que altera o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas».
2010-12-27 - Declaração de Rectificação 38/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade.
2010-12-29 - Declaração de Rectificação 39/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, procedendo à republicação de todos os anexos na versão corrigida.
2011-01-07 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1/2011 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica a Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
2011-02-08 - Declaração de Rectificação 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro, que estabeleceu as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
2011-03-17 - Declaração de Rectificação 8/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 50/2011, de 27 de Janeiro, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente da Marinha.
2011-03-30 - Declaração de Rectificação 9/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2011, de 11 de Fevereiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e do regime geral da emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.
2011-04-05 - Declaração de Rectificação 10-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011, de 4 de Fevereiro, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG).
2011-05-17 - Declaração de Rectificação 12-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010.
2011-05-19 - Declaração de Rectificação 13/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 157/2011, de 13 de Abril, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril.
2011-05-23 - Declaração de Rectificação 15-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais, modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, bem como altera os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto.
2011-06-07 - Declaração de Rectificação 16/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de Maio, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, que estabelece o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio 2009-2012.
2011-06-07 - Declaração de Rectificação 17/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2011/A, de 5 de Maio, que resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de um programa destinado à bonificação dos juros do crédito à habitação para a residência permanente na Região Autónoma dos Açores, destinado a desempregados.
2011-07-13 - Declaração de Rectificação 20/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 199/2011, de 19 de Maio, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
2011-07-14 - Declaração de Rectificação 21/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 234/2011, de 15 de Junho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aplica, até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral.
2011-08-09 - Declaração de Rectificação 24/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2011, de 1 de Agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano lectivo de 2011-2012.
2011-08-19 - Declaração de Rectificação 27-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
2011-08-23 - Declaração de Rectificação 28/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que extingue o Conservatório Regional da Horta, integrando-o na Escola Básica Integrada da Horta.
2011-10-07 - Declaração de Rectificação 30-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei 95/2011, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro.
2011-10-11 - Declaração de Rectificação 31/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o sistema portuário dos Açores.
2012-01-16 - Decreto-Lei 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente (publicado em anexo) do Centro Jurídico, estabelecendo as suas atribuições, competências e gestão financeira.
2012-01-25 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios.
2012-01-25 - Declaração de Retificação 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012
2012-01-26 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 3/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
2012-01-26 - Declaração de Retificação 3/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011
2012-02-07 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012.
2012-02-07 - Declaração de Retificação 10/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
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References: artigo 44
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 91
 artigo 1626
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 513
 artigo 538
 artigo 57