Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=63745&d=noCookie
Timestamp: 2019-07-20 18:19:28+00:00

Document:
OE201902/0135
Receção/expedição e tratamento da correspondência;
Receção dos autos e articulação com as autoridades policiais e judiciais e prisionais;
Elaboração de Ofícios, minutas e despachos;
Organização e movimentação do arquivo;
Comunicações posteriores às decisões e despachos;
Inserção de dados no SGIP;
Envio das guias de pagamentos;
Envio de Mapas e Relatórios periódicos
Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Évora 1 Avenida D. Leonor Fernandes, n.º 163 7005144 ÉVORA Évora Évora
email cdt.evora@sicad.min-saude.pt ou CTT Avenida D. Leonor Fernandes , 163, 7005-144 Évora
266099830
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) de Évora, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal para 2019 da CDT de Évora, da categoria/ carreira de Assistente Técnico.
2.	Legislação Aplicável:
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 114/2011 de 6 de abril;
3.	Local de Trabalho:
Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Évora
Avenida D. Leonor Fernandes, n.º 163
7005-144 Évora
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal de 2019 da CDT de Évora, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º e seguintes da LTFP.
5.	Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum:
O presente procedimento concursal é aberto no âmbito de PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro.
6.	Caracterização sumária das funções:
O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a 1ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico e 5º nível remuneratório da tabela única , que corresponde ao montante pecuniário de 683,13€.
9.1.	Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2.	Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP.
10.1.	Prazo:
10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do SICAD (www.sicad.pt).
10.2.	Forma:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponível no sítio internet www.sicad.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email: cdt.evora@sicad.min-saude.pt, até às 24h00 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a:
CDT de Évora, Avenida D. Leonor Fernandes, n.º 163, 7005-144 ÉVORA,
valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3.	No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório:
. Identificação do procedimento concursal (ex: OE0000);
. Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);
. Habilitações académicas e profissionais;
. Decisão do reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.5.	Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28º da Portaria n.º 83-A/2009 , de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, e a entrevista profissional de seleção se houver mais do que u candidato ao mesmo posto de trabalho.
12.1.	A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até ás centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente:
. as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2.	Entrevista profissional de seleção:
A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
b)	A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 na avaliação curricular;
d)	A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4. do presente aviso.
b)	Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, co arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (40%) AC + (60%) EPS
12.5.	No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6.	A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da CDT, e na página eletrónica do SICAD.
12.7.	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro.
12.9.	A lista de classificação final dos candidatos é publicada ma página eletrónica do SICAD, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10.	O procedimento consursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri, sobre quaisquer outras.
Presidente: Maria José Lopes Capucho, Vogal da CDT de Évora
. José António Coelho Sabino, Vogal da CDT de Évora, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
. Isabel da Conceição Ferreira Luís, Técnica Superior da CDT de Évora
. Bernarda Julieta da Noite Cota, Assistente Técnica do CRI de Évora
. Natália Nunes Braz, Assistente Técnica do Núcleo de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Évora da Segurança Social
14.	A lista de classificação, ou de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da CDT de Évora e disponibilizada na página eletrónica do SICAD, sendo ainda publicado em aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15.	Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do SICAD ( www.sicad.pt).
04 de fevereiro de 2019 – O Diretor- Geral, João Castel-Branco Goulão.

References: artigo 40
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10