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⭐PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2013 EDITAL Nº 22/2013 Prestação de Serviços
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Maria Júlia Peralta Ribas
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2013 EDITAL Nº 22/2013 Prestação de Serviços PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/618/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO DE LICITAÇÃO: menor preço por lote DATA DA REALIZAÇÃO: 16/12/2013 HORÁRIO: 14:00 hrs ENDEREÇO ELETRÔNICO: A NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A, sociedade de economia mista, do Município de Niterói, com sede nesta cidade na Estrada Leopoldo Fróes, n.º 773 São Francisco Niterói/RJ, inscrita no C.N.P.J/MF sob o n.º / , através de seu pregoeiro, JOIMAR PEREIRA SILVA, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade Pregão, na forma Presencial, tipo menor preço por lote, conforme descrito neste Edital e seus Anexos e de conformidade com a Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002; a Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, Decreto Municipal nº 9614/2005 e subsidiariamente pela Lei nº de 21 de junho de 1993 e alterações. A presente licitação foi autorizada pelo Ilmo Srº Paulo Roberto Medeiros de Freitas, Diretor Presidente da NELTUR - Niterói Empresa de Lazer e Turismo S/A, através do Processo Administrativo nº. 500/618/ CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas por meio eletrônico na internet, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas 1.2 O edital se encontra disponível no endereço eletrônico podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de 01 (uma) resma de papel A 04, munidos de carimbo padronizado de CNPJ. 1/622 1.3 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Estrada Leopoldo Fróes, nº 773 São Francisco Niterói/RJ, de 09:00 horas até 18:00 horas; Caberá ao Pregoeiro, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados observados o disposto no item Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 02 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: Estrada Leopoldo Fróes, nº 773 São Francisco Niterói/RJ, de 09:00 horas até 18:00 horas. 1.5 Caberá ao Ilmo Srº Paulo Roberto Medeiros de Freitas, auxiliado pela Comissão de Pregão, decidir sobre a impugnação, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item DO OBJETO 2.1. O Pregão tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas de Palco, Banheiros químicos individuais e para Portadores de Deficiência, Grades, Tendas, Sonorização, Iluminação, Serviço de Apoio, Serviço de Buffet, Geradores dentre outros para atender ao Reveillon 2013/2014 da Cidade de Niterói., conforme as especificações constantes do ANEXO I Termo de Referência do Objeto. 3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão Presencial Empresas especializadas cujo objetivo social contenha atividades compatíveis com o fornecimento do objeto desta licitação, observada a necessária qualificação, e que satisfaçam às exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos. 3.1 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/ Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 3.3 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. 2/623 4 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO 4.1 O preço total estimado pela Administração para o objeto deste pregão é de R$ ,33 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), conforme os valores constantes no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO deste edital. 4.2 O valor descrito acima constitui mera estimativa, não se obrigando o Município de Niterói a utilizá-lo integralmente. 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5.1 A sessão para credenciamento, recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preço e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei que regulamenta o Pregão e em conformidade com este Edital e seus anexos. 5.2 Declarada à abertura da Sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes. 6 - DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DOS ENVELOPES 6.1 As empresas participantes poderão ser representadas na Sessão de Pregão por seu representante legal que deverá comprovar, por meio de instrumento próprio, que possuem os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame e somente estes poderão atuar em nome da Licitante. 6.2 No ato do credenciamento serão efetuadas as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação, através da apresentação dos documentos, em original ou cópia autenticada, conforme abaixo: Se a empresa se fizer representar por seu sócio, proprietária, dirigente ou assemelhada deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à administração e gerência da sociedade, apresentar: a) Carteira de Identidade ou documento equivalente; b) Original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir 3/624 obrigações em decorrência da sua investidura; Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível para que o credenciamento seja aceito, a apresentação dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade ou documento equivalente; b) Procuração com poderes específicos ou Carta de Credenciamento, conforme modelo ANEXO II, firmada pelo representante legal da empresa, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social; c) Original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis. 6.3 Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro no momento da licitação, fora de qualquer envelope. 6.4 No caso de apresentação de documento original, o mesmo será devolvido após as conferências necessárias; 6.5 Na hipótese em que a documentação correspondente ao credenciamento tenha sido incluída em qualquer dos envelopes DE HABILITAÇÃO ou DE PROPOSTA DE PREÇO - será autorizado ao representante da empresa credenciadora que abra o envelope para a retirada dos mesmos, na presença dos demais Licitantes, devendo, em ato contínuo, ser o envelope novamente lacrado e devolvido ao lugar em que se encontrava. 6.6 Ficam as empresas cientes de que somente poderão participar da fase de lances verbais, bem como praticar os demais atos inerentes ao certame, aquelas cujos representantes se encontrem devidamente credenciados nos termos dos subitens anteriores. 6.7 Os Licitantes que decidirem pelo envio dos Envelopes por portadores, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com o preço constante no envelope de proposta. 6.8 Será admitido mais de um representante para cada licitante, facultado ao pregoeiro reduzir este número, se for para o melhor desenvolvimento da Sessão. 4/625 6.9 Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. 7 - DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO E DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7.1 Os licitantes apresentarão, no ato do credenciamento, de forma avulsa, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de não estarem impedidas de participar de licitação e contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, na forma do ANEXO III, sem inseri-la em quaisquer dos envelopes. 7.2 Os licitantes que forem microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar ao Pregoeiro, no ato do credenciamento e fora dos envelopes, declaração na forma do ANEXO IV, de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no 4º do art. 3º da referida Lei Caso a empresa se quede inerte na apresentação de tal documento, não poderá se valer da vantagem prevista. 7.3 Na hipótese do licitante não trazer os documentos mencionados já devidamente preenchidos, os mesmos poderão ser confeccionados no momento da realização da Sessão Pública, devendo ser assinado pelo representante legal do licitante que foi devidamente credenciado. 7.4 Ato contínuo, serão abertos os envelopes contendo a Proposta de Preço, sendo feita sua conferência e posterior rubrica. 7.5 No caso excepcional de a Sessão do Pregão vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes ainda não abertos, devidamente rubricados em local próprio, ficarão sob a guarda do pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubrica, aos participantes, na sessão marcada para prosseguimento dos trabalhos. 8 DOS ENVELOPES 8.1. A Licitante deverá entregar ao Pregoeiro a sua Proposta de Preço e os seus Documentos de Habilitação em envelopes distintos, opacos, separados, fechados (colados ou lacrados), constando na parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2013 NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR 5/626 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2013 NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE 9 - DA PROPOSTA DE PREÇO 9.1 A Proposta de Preço deverá ser apresentada em 01 (uma) via, redigida no formato do ANEXO V Proposta de Preços, impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente e redigido com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal. 9.2 A proposta deverá ainda: a) Fazer referencia a esta licitação, indicar nome ou razão social do proponente, número do CNPJ, inscrição municipal e/ou estadual, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato. b) A proposta de preço deverá conter a descrição dos produtos cotados, inclusive as marcas, bem como modelos e/ou referencia do mesmo, com a indicação do número do lote ou item, no caso da licitação ser por lote, a indicação do código correspondente a cada item que compõe o lote, com base Anexo I Termo de Referência do Objeto. c) A indicação do preço unitário de cada item e o seu valor total e, finalmente, o valor total do lote, na hipótese da licitação ser por lote, com base Anexo I Termo de Referência do Objeto. d) O oferecimento pelo licitante do lote ou item indicado implica em aceitação e entrega de todos os itens descritos no lote, ou do próprio item, conforme TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO, com suas especificações e quantidades, sem qualquer restrição, sob pena de invalidação e não aceitação da proposta ofertada. e) É permitido às empresas Licitantes apresentarem propostas para um ou mais lotes/itens que compõem o objeto deste Edital f) Menção de ser optante ou não optante do SIMPLES NACIONAL. 6/627 g) Declarar que os itens ofertados estão em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I Termo de Referencia do Objeto, deste Edital. h) Declarar que nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos indispensáveis à perfeita execução do objeto deste Edital, assim abrange todos os custos com materiais e serviços necessários a entrega do(s) item(ns) em perfeitas condições de uso, eventual substituição de unidades defeituosas e/ou entrega de itens faltantes. i) Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. j) Quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título. k) Conter oferta firme e precisa para que não haja qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. l) A proposta deverá apresentar preços correntes de mercado, fixos e irreajustáveis, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro. m) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional (Real) com no máximo 02 (duas) casas decimais - exemplo: R$ 0,01 (um centavo), em algarismos e por extenso, não podendo ser igual a zero. 9.3 No caso de haver divergência entre os preços unitários e os totais, assim como os preços expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o menor desde que exequível. 9.4 Caso o licitante não aceite às correções realizadas, sua proposta de preço será desclassificada. 9.5 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, caso seja omissa ou apresente irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 9.6 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 10.1 O critério de julgamento desta licitação obedecerá ao disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93, a saber, a de MENOR PREÇO, e ainda, ao disposto no parágrafo 3º do 7/628 artigo 45 da Lei nº 8.666/93, levando-se em consideração atendimento às exigências deste Edital, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) Licitante(s) que obtiver (em) o menor preço, consoante as especificações do Anexo I Termo de Referência do Objeto. O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta for considerada vencedora Serão classificados pelo Pregoeiro para participar da fase de lances o autor da proposta de menor preço e os demais licitantes que apresentarem as propostas com valores até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço Se não houver pelo menos 03 (três) ofertas de acordo com o subitem anterior, serão proclamados classificados para participarem da fase de lance os proponentes que apresentarem os melhores preços, até no máximo de 03 (três) ofertas, quaisquer que sejam os preços oferecidos O Pregoeiro consultará se entre os Licitantes existe alguma microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de verificar a ocorrência de empate e dar a possibilidade de novo lance, nos moldes do artigo 44 e 45 da Lei Complementar 123/ Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de ofertas dos lances ou, conforme o caso, adotados os procedimentos destinados às microempresas ou empresas de pequeno porte Aos Licitantes proclamados classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes em relação ao menor preço Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital O pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para a redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata de Sessão O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentar a proposta com menor preço para torná-la mais vantajosa à Administração, devendo a negociação se dar em público e formalizada em ata Sendo apta e aceitável a oferta será verificado o atendimento das condições de habilitação do proponente que a tiver formulado Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente 8/629 vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, salvo manifestação imediata e motivada da vontade de recorrer, no que se observará o disposto no artigo 4º, XVIII da Lei / Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os Licitantes presentes Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na Proposta específica prevalecerão as da Proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos. 11 -DA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no Edital O Licitante deverá apresentar para participar da presente licitação, sob pena de inabilitação, além da Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (anexo VI), da Declaração de Idoneidade (anexo VII), modelo de declaração de superveniência e declaração de optante do simples (anexos VIII e IX), devidamente preenchidos, os seguintes Documentos de Habilitação: 12 - DA HABILITAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores; 9/6210 b) Registro Comercial, no caso de empresária pessoa física; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração; g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa DAS COOPERATIVAS Será admitida a participação de cooperativas que atendam às exigências deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação os seguintes documentos: I ata de fundação; II estatuto (com ata da assembleia de aprovação); III regimento interno (com ata da aprovação); IV regimento dos fundos (com ata de aprovação); V edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros; VI registro da presença dos cooperados em assembleias gerais; VII ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora; VIII relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão de obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados. 10/6211 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa; e) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal. f) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Os licitantes que não possuam qualquer inscrição neste Município deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais (ou certidões similares) expedidas pelo Município de sua sede; e, conjuntamente, Certidão de Não Contribuinte do ISS e Taxas do Município de Niterói A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a documentação de regularidade fiscal ainda que esta acuse a existência de débitos, caso em que deverá ser aplicado o disposto no artigo 43 parágrafo 1º e 2º da Lei complementar nº 123/ DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 11/6212 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedida pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca de Niterói ou na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Para fins de comprovação de qualificação técnica deverão ser apresentados os seguintes documentos referente aos Lotes: 01 e 03: a) registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir; b) Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação; c) Registro da empresa licitante na entidade profissional competente CREA-RJ ou CAU-RJ; d) Apresentar no mínimo 01(um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a solicitante executado, de forma satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Os atestados referir-se-ão a contratos, já concluídos ou já decorridos no mínimo 01 (um) ano do início da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato. e) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto da licitação, através de no mínimo 01 (um) atestado(s)e ou certidão(ões) de capacidade técnica, vinculada a ART emitida pelos profissionais competentes; f) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista da retirada do edital, 02 (dois) profissionais de nível superior (sendo um profissional da modalidade Civil, e outro profissional da modalidade elétrica e eletrônica), devendo ser comprovado através da Certidão de Registro do CREA-RJ ou CAU-RJ, e ou de cópia de sua ficha de registro de empregado, e ou do Contrato Particular de Prestação de Serviço devidamente protocolado junto ao CREA-RJ OU CAU- 12/6213 RJ para inclusão de profissional no Quadro Técnico, com cópias das respectivas identidades do Conselho; g) Em se tratando de sócio da licitante, o Contrato social comprovará o vínculo; h) No caso da licitante vencedora apresentar o registro no CREA OU CAU de outro Estado, será obrigatória a apresentação do visto, no respectivo registro, pelo CREA-RJ e/ ou CAU/RJ As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição Documentação do Trio Elétrico referente ao Lote 03: a) Comprovação da licitante possuir no mínimo (01) um Trio Elétrico, veículo tipo Caminhão, devidamente registrado e emplacado junto ao órgão competente DETRAN, de qualquer Estado da Federação, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência; As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição Documentação dos Banheiros Químicos referente ao Lote 02: a) Comprovação do Licenciamento Ambiental emitido pelo INEA - Instituto Estadual do Ambiente, compatível com os itens mencionados acima constando a locação de banheiros químicos em nome da Empresa. b) Comprovação de licenciamento para coleta e transporte de resíduos sanitários, informando o local para descarte dos resíduos em ETE Estação de Tratamento de Esgoto, devidamente licenciada também pelo INEA, apresentando ainda, comprovante de relação comercial e cópia da licença da mesma Do Cardápio referente ao Lote 05: A LICITANTE terá que trazer no dia do certame o cardápio conforme especificação no Anexo XIII, assinado por 01 (um) nutricionista que será responsável pelas atividades, do objeto desta licitação, devidamente registrado e regularizado no Conselho Regional de Nutricionistas; DAS AMOSTRAS: Serão exigidas à CONTRATADA, AMOSTRAS para degustação dos serviços de Buffet que serão analisadas por funcionários indicado pelo Fiscal de Contrato, conforme Portaria nº 145/ /6214 12.6 DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do Anexo VI, de que não possui em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitidas pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS E CERTIDÕES As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/ As declarações que forem disponibilizadas pela internet, terão plena validade, desde que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo especificação própria referente à validade As declarações que não forem disponibilizadas pela internet e que não possuírem em seu bojo a data de validade, terão para o certame validade de 90 (noventa) dias O Licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a prestação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos. A inabilitação ou desclassificação poderá ocorrer em qualquer fase da licitação, caso o Pregoeiro tome conhecimento de fatos supervenientes que desabonem a idoneidade do Licitante, que comprovem a falsidade das informações prestadas ou quaisquer outros que contrariem as disposições contidas no Edital. 13 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 13.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro. 14/6215 13.2 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o pregoeiro considerar o proponente inabilitado Eventuais vícios formais na apresentação dos documentos de habilitação poderão ser saneados na Sessão Pública de processamento do Pregão, através da verificação da informação efetuada através de sitio eletrônico oficial e hábil a conferência Documentos apresentados com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente Atestado de vistoria de constatação emitido pela NELTUR e Visita Técnica Vista Técnica no Local do Evento - As Licitantes que tiverem interesse em participar dos Lotes 01, 02 e 03 deverão realizar Visita Técnica nos locais que acolherão o evento, ocasião em que receberão, no próprio ato da visita, o respectivo Atestado, assinado pela Comissão de Fiscalização de Contrato designado pela Portaria nº 145/2013, devidamente autorizado pelo Ilmo Srº Paulo Roberto Medeiros de Freitas, Diretor Presidente da NELTUR - Niterói Empresa de Lazer e Turismo S/A, para ser incluído no Envelope B, comprovando que tomou pleno e detalhado conhecimento das condições e dos locais onde serão realizados os eventos conforme detalhamento de cada Lote, Anexo I, tendo verificado in loco o grau de complexidade dos trabalhos, as condições técnicas e ambientais, a melhor forma para a preservação do patrimônio, etc., e assim, declara que avaliou as dificuldades porventura existentes para o cumprimento das obrigações do objeto do certame, e ainda, que obteve os esclarecimentos necessários para a elaboração responsável da proposta comercial e para a correta execução do contrato As visitas mencionadas no item (Visita Técnica no Local do Evento) serão individuais e poderão ocorrer até o dia 13 de dezembro de 2013, devendo ser antecipadamente marcadas, até o dia 12 de dezembro de 2013, com a Srª Michele dos Santos, pelo endereço eletrônico Ou seja, não poderão ser agendadas visitas no dia 13 de dezembro de 2013, que se prestará apenas para materialização de visitas já agendadas, mas circunstancialmente ainda não realizadas. 15/6216 A respeito da realização das visitas técnicas, não se admitirá, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento das condições e dos parâmetros envolvidos na execução dos serviços A não realização da Visita Técnica, na forma acima prevista no item , impossibilitará a participação da interessada no certame, impossibilidade esta que, sendo o caso, será declarada pela Pregoeira no início da sessão. A Pregoeira estará com a relação das empresas que realizaram a referida visita, com isso, não aceitará propostas de empresas que não estiverem cumpridos esta etapa preliminar e fundamental. Neste caso, por medida de cautela e transparência, ainda será facultado à empresa alegar eventual erro administrativo e provar, por qualquer meio idônio, que realizou regularmente a Visita Técnica referente ao item acima mencionado, declarando ainda expressamente, sob a pena da Lei (inclusive de falsidade ideológica), que o atestado está acondicionado em seu Envelope B Vistoria no Local da Empresa da Licitante - Esta vistoria será realizada no endereço constante do CNPJ, ou em local indicado pela empresa, devidamente justificado com a documentação comprobatória da justificativa, para todos os Licitantes. Estes dados deverão ser fornecidos na retirada do edital e a empresa receberá no ato Atestado de Entrega, que habilita a sua participação no pregão. Apenas a certificação negativa de constatação ou a falta do Atestado de Entrega o desclassifica. A Presente vistoria não tem caráter técnico, mas apenas de constatação da real existência da empresa do proponente, será realizada sem aviso prévio sendo o certificado disponível na data do Pregão com antecedência de 01 (uma) hora DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 14.1 Uma vez homologados o resultado da licitação pelo Ilmo Srº Paulo Roberto Medeiros de Freitas, Diretor Presidente da NELTUR, será a licitante vencedora convocada para assinatura do competente instrumento contratual A NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da apresentação da proposta, convocará a vencedora do certame para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis A convocação a que se refere o subitem anterior far-se-á através de comunicação endereçada diretamente à licitante vencedora, dentro do prazo de validade da sua proposta O prazo estabelecido no documento de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado expressamente pela parte durante o seu transcurso e se acolhidas pela Administração às justificativas apresentadas A licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação consignadas neste 16/6217 edital. 15- DA RECUSA DO ADJUDICATÁRIO 15.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, até 05 (cinco) dias úteis após sua convocação, caracterizará o descumprimento total da obrigação, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas, e facultando a NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR convocar os licitantes remanescentes, obedecidas a ordem de classificação, ou revogar a licitação. 16- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 16.1 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato; 16.2 Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato; Exercer a fiscalização do contrato, conforme Portaria nº 145/2013; Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 17.1 Conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; 17.2 Prestar o serviço no endereço constante da Proposta Detalhe ou Termo Referência; 17.3 Prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho; 17.4 Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados; 17.5 Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; 17.6 Responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável; 17/6218 17.7 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações; 17.8 Observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços; 17.9 Elaborar relatório sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual; Manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação; Cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas; Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros A CONTRATADA se responsabilizará, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessária à completa realização dos serviços, até o seu término A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do presente contrato Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Niterói no polo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, o correspondente do montante dos valor(es) em cobrança, que serão complementados a qualquer tempo em caso de insuficiência A retenção prevista será realizada na data do conhecimento pelo Município de Niterói da existência da ação trabalhista ou da verificação da existência de débitos previdenciários A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do débito previdenciário pela Adjudicatária. 18/6219 Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos itens anteriores, o CONTRATANTE efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários, com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da condenação/dívida É dever da CONTRATADA oferecer um serviço de buffet de acordo com as especificações no Termo de Referência (Anexo I) Lote 05, devendo o serviço iniciar-se às 18:30hs e com término às 01:00 horas A CONTRATADA será a única e exclusiva responsável por todos os seus empregados que trabalharem no evento referido no item 2.1, cabendo a ela o cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, entre outros que couber DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 18.1 O contratado ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações da contratante e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica Em qualquer caso, o consentimento da contratação não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da CONTRATADA perante a CONTRATANTE Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de cooperativas O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária, pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à Contratada, descritas no item 17.13, quanto aos aspectos previdenciários e trabalhistas, nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicáveis, assim como a seus sócios, as limitações convencionais e legais. 19 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PRAZO E RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 19.1 O prazo da prestação dos serviços descritos no Anexo I Termo de Referência do Objeto, será de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do envio da Autorização do Serviço, que será enviada à(s) Licitante(s) vencedora(s), após a assinatura do contrato. 19/6220 19.2 O objeto desta licitação deverá ser prestado na forma do cronograma e no local indicado no Anexo I Termo de Referência DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO e DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO 20.1 O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por uma comissão constituída de 03 (três) membros designados pelo Ilmo Srº Paulo Roberto Medeiros de Freitas, Diretor Presidente da NELTUR, conforme ato de nomeação da Portaria nº 145/ O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma: a) Provisoriamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, que deverá ser elaborado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega do serviço; b) Definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais A comissão a que se refere o item 20.2, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 07 (sete) dias, para ratificação A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades A instituição e a atuação da fiscalização da prestação do serviço, objeto do contrato, não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria DA RESPONSABILIDADE 21.1 A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa 20/62 Exibir mais
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