Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181029&idorgao=847
Timestamp: 2019-09-18 15:02:01+00:00

Document:
1  NO PROCESSO Nº 0039739-80.2016.8.08.0014
L.D.R.C.   ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.        WILLIAN SPERANDIO NETTO  25391 - ES
E.M.D.S.   ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS.     MADELAINE GOMES ALVES  12137 - ES
F.D.S.   ONDE É APELANTE
W.D.S.D.S.   ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.        RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS  23761 - ES
T.P.D.S.   ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS.     CARLA SIMONE VALVASSORI  11568 - ES
R.M.D.A.   ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.        CARLA SIMONE VALVASSORI  11568 - ES
Y.D.S.   ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.        ELOILSOM CAETANO SABADINE  004896 - ES
L.S.D.S.   ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.        ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA  006408 - ES
B.D.L.   ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.        JABES DE ALMEIDA ALVES  25795 - ES
Para apresentar contra-razões.
2  NO PROCESSO Nº 0022057-14.2018.8.08.0024
M.F.S.   ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.        CAMILA DORIA FERREIRA  M3522571 - ES
3  NO PROCESSO Nº 0000789-24.2016.8.08.0039
LUCAS NEVES VIEIRA   ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS.     DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA  005326 - ES
GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA  27575 - ES
FELIPE BRUNO SILVA DE LA FLOR  27821 - ES
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO PARQUET ÀS FLS. 222/297, NO PRAZO LEGAL.
4  NO PROCESSO Nº 0007100-15.2016.8.08.0012
M.F.N.   ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.        JAMES GOUVEA FREIAS  11679 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
5  NO PROCESSO Nº 0011250-05.2017.8.08.0012
LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEMOS   ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.        VITOR SILVA MARTINS  16932 - ES
6  NO PROCESSO Nº 0039739-80.2016.8.08.0014
7  NO PROCESSO Nº 0005469-64.2016.8.08.0035
W.M.F.   ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS.     FERNANDO PEREIRA MAGALHAES  22738 - ES
GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO  27036 - ES
8  NO PROCESSO Nº 0032803-09.2016.8.08.0024
M.P.E.   ONDE É APELANTE
9  NO PROCESSO Nº 0001400-44.2016.8.08.0049
10 NO PROCESSO Nº 0021127-68.2018.8.08.0000
E.L.D.S.O.   ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR.        SEBASTIAO MATTOS MOZINE  29030 - ES
11 NO PROCESSO Nº 0025826-05.2018.8.08.0000
A.A.F.   ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS.     PAULO SILVA GALDINO  18274 - ES
GILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA  19595 - ES
12 NO PROCESSO Nº 0028141-06.2018.8.08.0000
J.C.L.   ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS.     RODRIGO CASSARO BARCELLOS  8841 - ES
GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG  21870 - ES
NATALIA LACERDA  21877 - ES
L.G.C.   ONDE É PACIENTE
R.B.D.   ONDE É PACIENTE
NO PROCESSO Nº 0028530-88.2018.8.08.0000
A.L.T.   ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS.     ALFREDO DA LUZ JUNIOR  7805 - ES
RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES  22186 - ES
14 NO PROCESSO Nº 0028554-19.2018.8.08.0000
M.D.D.S.   ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR.        ANANIAS FERREIRA SANTIAGO  29206 - ES
15 NO PROCESSO Nº 0030663-06.2018.8.08.0000
A.C.   ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR.        THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA  30765 - ES
1    Habeas Corpus                                   Nº0028318-67.2018.8.08.0000
PACTE         VALDIR ANDRADE DA SILVA
Advogado      JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO 18229 - ES
Advogado      LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ 22747 - ES
A COATORA     JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Valdir Andrade da Silva que, condenado
à pena de 35 (trinta e cinco) dias de detenção em regime semiaberto, deseja recolher o mandado de prisão para
que possa cumprir a pena em regime aberto dada sua curta duração.
Informam os autos que o paciente foi condenado em 20/09/2016, com trânsito em julgado da sentença
condenatória pelo Terceiro Juizado Especial Criminal de Vila Velha ante o cometimento do crime de desobediência.
No momento da fixação do regime para o cumprimento da pena, o MM. Magistrado determinou o semiaberto dada
a condição de reincidente do paciente.
Agora, por meio de Habeas Corpus, o paciente que se encontra foragido desde 12/04/2018, almeja desconstituir
comando de sentença condenatória prolatada em sede de Juizado Especial.
Antes mesmo de se pensar no mérito do pedido, por força do Art. 98, I da Constituição Federal, os recursos de
Decisões dos Juizados Especiais são de competência exclusiva das Turmas Recursais, o que é corroborado pelo
Art. 82 da Lei 9.099/95.
Como consequência lógica, muito embora o habeas corpus não seja espécie de recurso, a Jurisprudência passou a
entender que também esta ação constitucional, quando referente a atos de Juizado Especial, deve ser interposta
também perante as ditas Turmas e não diretamente nos Tribunais de Justiça.
Vale aqui reproduzir o entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores a respeito da questão:
Agravo Regimental. Processo Penal. Habeas Corpus. Turma Recursal. Competência. Tribunal de Justiça.
Superação Súmula 690 desta Corte. I – Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas
corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. (STF HC 89.378, 1ª Turma, Ministro Ricardo
Lewandowski, 28/11/2006)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Penal. As alterações promovidas pela Lei
n. 12.322/2010 não modificaram o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5
(cinco) dias. Precedente: Questão de Ordem no AgRg no ARE 639846. 3 A competência para julgar habeas corpus
impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do Tribunal de Justiça ou do
Tribunal Regional Federal, conforme o caso. Precedentes . 4. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n. 676.275/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ de 1º/8/2012, grifei).
RECURSO ORINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REMÉDIO
CONSTITUCIONAL AJUIZADO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE TURMA RECURSAL. CANCELAMENTO DO
ENUNCIADO N.º 690 DA SÚMULA DO STF. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O
MANDAMUS. 1. Diante do cancelamento do enunciado n.º 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, compete
ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal. 2. Recurso
provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração
registrada sob o nº 0302936-42.2011.8.26.0000" (RHC n. 33.018/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
5/11/2012, grifei).
Assim também já se posicionou esta Corte, ao decidir que “tratando-se de ato coator emanado de Magistrado em
exercício em Juizado Especial Criminal, a competência para julgamento dos habeas corpus que venham a atacar
atos provenientes de tais autoridades é da Turma Recursal.” (TJES HC 0012666-49.2014.8.08.0000, Rel. Des.
Adalto Dias Tristão – Dje 28/05/2014)
Ademais, como já consagrado pela Jurisprudência do Colendo STJ, “mostra-se descabida a alegação de
desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, pois, nada obstante ser a pena total do réu
inferior a 4 anos, a sua reincidência indica a necessidade de imposição do regime semiaberto. Tratando-se de réu
reincidente, mesmo que as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente valoradas, por força do disposto no
art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda de 1 ano e 4 meses de detenção ser descontada em
regime inicial semiaberto.” (HC 456.878/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
21/08/2018, DJe 28/08/2018)
Assim, ante a incompetência deste Tribunal de Justiça e não havendo matéria de ordem pública a ser tratada, NÃO
CONHEÇO do Habeas Corpus.
2    Habeas Corpus                                   Nº0023087-59.2018.8.08.0000
PACTE         RONIS COIMBRA
Advogado      RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES
A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Trata-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONIS COIMBRA, denunciado pela
prática dos crimes previstos nos art. 129, §9º, art. 147, art. 129, §12º c/c art. 14, II, art. 329, 330 e 359, todos do
Código Penal e na forma da lei Maria da Penha.
O impetrante fundamenta seu pedido no excesso de prazo para julgamento do feito, eis que os autos estariam
conclusos para julgamento desde 01/02/2018.
Nesse sentido, não requer a liberdade do paciente, mas que esta Corte de Justiça determine a imediata prolação
da sentença na ação penal nº 0000003-73.2016.8.08.0008 que tramita na 1ª Vara da Comarca de Barra de São
Liminar parcialmente deferida às fls. 92/95.
A autoridade apontada coatora prestou as informações às fls. 100/108.
A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela perda de objeto da ordem às fls. 110/112.
Analisando os autos novamente após o envio das informações pelo MM. Magistrado, observo que o mesmo
atendeu à recomendação exarada na Decisão Liminar e sentenciou o processo – objeto do presente habeas.
Resta claro, portanto, que havendo decisão judicial nos autos do processo de execução, o recurso cabível é o
Assim, entendo pela perda de objeto do presente Habeas Corpus, incidindo ao presente caso a Emenda
Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do
“Art. 74 – Compete ao relator:
XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem
pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.
3    Habeas Corpus                                   Nº0024136-38.2018.8.08.0000
PACTE         VICTOR RAFAEL TELES NASCIMENTO
Advogada      MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
A COATORA     JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
em favor de VICTOR RAFAEL TELES NASCIMENTO, contra possível constrangimento ilegal praticado pelo Juiz de
Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.
Sustenta a impetrante que paciente faz jus ao direito de cumprir pena em regime aberto desde 21/06/2018 como
demonstra o resumo de cumprimento de pena acostado aos autos, todavia a apontada autoridade coator proferiu
decisão afirmando que o livramento condicional dependeria de defesa técnica de faltas cometidas 31/07/2009 e
Requer a Douta Defensoria que seja concedido o livramento condicional ao paciente independentemente das faltas
graves cometidas durante o curso da execução, eis que sua conduta já se encontra reabilitada.
Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido às fls. 09/10.
Informações da autoridade coatora às fls. 14v/15 e anexos às fls. 15v/28 sustentando que inexiste ilegalidade a ser
Parecer da Douta Procuradoria às fls. 30/ 31pelo não conhecimento do presente habeas corpus ante a
possibilidade de interposição do recurso adequado.
É o breve Relatório. Fundamento e decido
Como destacado em sede de analise liminar,  cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos
Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o
sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio.
EMENTA Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional
(art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Concurso de agentes. Afastamento da causa especial
de aumento de pena. Ausência de comprovação da materialidade da conduta. Pretendida absolvição por
atipicidade. Temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto impugnado. Inadmissível supressão
de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Caso
que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do
qual não se conhece. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por força da Súmula nº 7, assentou a impossibilidade de
rever, em sede de recurso especial, os elementos probatórios que embasaram a condenação do paciente. 2. Há de
se concluir, portanto, que os temas submetidos à discussão do Supremo Tribunal não foram objeto de debate
naquela Corte de Justiça. Assim, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de
instância. 3. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 4. O caso não encerra situação de
constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício. (...) 8. Habeas corpus do qual não se
(HC 138644, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO  PENAL.
REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO  DA PENA. PRISÃO
DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL  COM  O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO.
PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO  EM  EXECUÇÃO  PARA  INCLUIR  COMO  CONDIÇÃO  DO  BENEFÍCIO
A MONITORAÇÃO   ELETRÔNICA   DO   CONDENADO.   REFORMATIO IN  PEJUS. INOCORRÊNCIA.
ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  sua  Primeira
Turma, e este Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua Terceira Seção, diante da utilização  crescente  e
sucessiva  do  habeas  corpus,  passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade. 2.  É  assente  nesta  Corte Superior o entendimento que, em caso de falta  de vagas em
estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da  pena  no  regime aberto, deve-se conceder ao apenado,
em caráter excepcional,  o  cumprimento  da  pena  em  regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime
apropriado. 3.   In   casu,   embora  não  constasse  expressamente  no  recurso ministerial  o  pedido  de
monitoração  eletrônica  do  apenado,  o Tribunal  de origem, ao dar provimento parcial ao agravo em execução para
acrescentar  tal condição para a prisão domiciliar, deferiu em menor extensão o pleito do Ministério Público,
porquanto o agravo em execução  questionava, entre outros, a ineficácia da fiscalização da prisão domiciliar. 4.
Habeas corpus não conhecido. (HC 343.113/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO
PENAL.  SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA  DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.   POSSIBILIDADE.  INCOMPATIBILIDADE
COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1.  O Supremo Tribunal Federal,
por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização crescente
e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,   de   ofício,  nos
casos  de  flagrante  ilegalidade.  Esse entendimento  objetivou  preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do
mandamus,  que  é  o  instrumento  constitucional mais importante de proteção  à  liberdade individual do cidadão
ameaçada por ato ilegal ou  abuso  de  poder,  garantindo  a celeridade que o seu julgamento requer. 2.  Esta
Corte  firmou  entendimento  no sentido de que a conversão poderá  ocorrer  quando houver incompatibilidade na
execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"', da LEP e art.. 44, §
5º, do Código Penal). 3.  Na  hipótese  vertente,  o ora paciente sofreu condenação à pena privativa  de liberdade
em regime aberto, substituída por restritiva de  direitos.  Durante  o  cumprimento da reprimenda, sobreveio nova
condenação à pena privativa de liberdade (reclusão), razão pela qual o  Juízo  da Vara de Execuções Criminais
converteu a pena restritiva de  direitos  em  privativa  de  liberdade,  em  consonância  com  a legislação  de
regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4.  Nesses
casos,  conforme  disposto  no art. 111 da LEP, as penas devem  ser  unificadas.  Inaplicabilidade,  portanto,  do
art. 76 do Código Penal. 5.  Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6.
Habeas corpus não conhecido. (HC 358.627/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ademais na decisão combatida a apontada autoridade coatora destaca que as falta cometidas pelo paciente
quando estava cumprindo sua pena no regime aberto demonstra sua resistência em cumprir a imposta.
Assim, trata-se de evidente utilização de Habeas Corpus em substituição ao Recurso de Agravo de Execução, já
que se questiona decisão do juízo das execuções e não havendo situação de constrangimento ilegal que ampare
uma concessão da ordem de ofício, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.
4    Habeas Corpus                                   Nº0025073-48.2018.8.08.0000
PACTE         MARCOS CORREIA
Advogado      RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
A COATORA     JUIZ DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE VILA VELHA/ES
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARCOS
CORREIA contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções
Penais de Vila Velha.
Sustenta o impetrante que o presente “Writ” tem como escopo afastar ilegalidade cometida pela apontada
autoridade coatora, que não conheceu do recurso de Agravo em Execução alegando para tanto que: 1)
preliminarmente sobre a tempestividade do recurso; 2) Não conhecimento do recurso sem abrir vista a Defensoria
Pública; 3) não observância no disposto no artigo 588 do CPP; 4) exacerbação dos requisitos para concessão da
detração.
Liminar indeferida à fls. 29/30.
Informações prestadas pela autoridade coatora à fl. 33v.
Parecer da Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinando pela perda superveniente do objeto do presente
remédio constitucional.
Conforme informações prestadas pela indigitada autoridade Coatora observamos que esta exercendo juízo de
retração proferiu nova decisão admitindo a peça recursal (Agravo em Execução) da defesa em favor do paciente.
Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,
publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:
Isto posto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.
5    Habeas Corpus                                   Nº0026184-67.2018.8.08.0000
PACTE         ITAMAR ROCHA LOURENCO JUNIOR
Advogado      IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES
Advogado      JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ITAMAR ROCHA LOURENÇO JUNIOR,
preso preventivamente por ter supostamente praticado os crimes previstos nos artigos 121, §2º, II e IV e art. 211,
O impetrante afirma que a segregação cautelar configura-se em claro constrangimento ilegal por excesso de prazo,
uma vez que o paciente aguarda preso há mais de 3 anos.
Além disso, alega que o paciente é inocente das acusações que pesam sobre si e possui condições pessoais
favoráveis que lhe permitem permanecer em liberdade durante o curso da ação penal.
Pedido liminar indeferido às fls. 194/196.
Informações prestadas à fl. 199.
Parecer da Douta Procuradoria pela denegação da ordem às fls. 203/205
Segundo os autos, o paciente, que é ex-policial militar, foi preso sob a acusação de ter assassinado sua ex-
namorada ANA CLARA FELIX CABRAL dia 25 de fevereiro de 2015, utilizando-se de arma de fogo e, ato contínuo,
ocultou o cadáver às margens da Rodovia do Contorno, próximo ao Condomínio AlphaVille, na Comarca da Serra.
Antes de qualquer outra consideração, registro que este é o sétimo Habeas Corpus impetrado pelo paciente sobre
os mesmos fatos, tendo os demais já sido julgados e a ordem denegada à unanimidade por esta Câmara (0003795-
93.2015.8.08.0000; 0001509-11.2016.8.08.0000; 0015152-36.2016.8.08.0000; 0005010-36.2017.8.08.0000; 0010437-
14.2017.8.08.0000).
Houve, igualmente, a impetração de diversos Habeas Corpus perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo
que o último deles, tombado sob o número 102.296/ES, não foi conhecido em decisão monocrática de lavra do
Excelentíssimo Ministro Jorge Mussi prolatada no dia 30/08/2018.
Data máxima vênia às teses defensivas, entendo que as mesmas não devam prosperar.
A um porque observo que não há fato novo que tenha alterado o quadro fático-processual do paciente e
exaustivamente já enfrentado por esta Corte, o que poderia indicar, inclusive, o não-conhecimento da presente
ação, eis que “não se deve admitir mera reiteração de pedido de habeas corpus sem apresentação de novos
fundamentos” (STF - HC: 104015 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/03/2012)
A dois porque alegações como as da Defesa exigem o revolvimento de todo o material probatório constante dos
autos de origem, inadequado ao rito sumaríssimo da presente ação constitucional, como bem apontado pela Douta
Procuradoria de Justiça.
E, por fim, rejeito a tese de excesso de prazo, eis que o paciente já fora pronunciado nos autos de origem
(processo nº 0002624-54.2015.8.08.0048) e nos termos do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, fica, portanto, superada a alegação do constrangimento ilegal.
Além disso, observo que após a sentença de pronúncia, o paciente ainda não foi submetido a julgamento perante o
Tribunal do Júri por exclusiva estratégia da Defesa, eis que apresentou sucessivos recursos para impedir sua
realização (Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e
Agravos de Instrumentos – estes ainda pendentes de julgamento), daí decorrendo o alegado excesso de prazo para
a finalização do processo.
Desta feita, reconhecendo tratar-se de mera repetição de pedido julgado por esta Câmara há pouco mais de um
mês, não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, não conheço do habeas corpus.
6    Agravo de Execução Penal                        Nº0007834-23.2018.8.08.0035
AGVTE         WERLEY DE JESUS ASSIS
Advogada      ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO         MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Versam os autos sobre de Agravo de Execução Criminal apresentado pela Douta Procuradoria de Justiça em favo
de  WERLEY DE JESUS ASSIS, contra decisão do Juízo das Execuções Penais de Vila Velha, que indeferiu o
pedido de saída temporária ao agravante, por ausência de preenchimento do requisito temporal conforme disposto
no  art. 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer, opinou prejucialidade do pedido do presente recurso, eis que
conforme verificado à fl. 29v foi proferida decisão posterior a interposição do presente recurso (13/03/2018)
concedendo 05 (cinco) saída temporárias ao agravante em virtude de ter preenchido os requisitos previstos no artigo
123 da LEP
Verifico em consulta ao SIEP que em 07/08/2018 foi autorizada saída temporária ao agravante.
Com a perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o pedido.
7    Habeas Corpus                                   Nº0021189-11.2018.8.08.0000
PACTE         ERIVELTON DE SOUZA PEREIRA
Advogada      SABRINI DE SOUZA PEREIRA 19557 - ES
A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERIVELTON DE SOUZA PEREIRA, em
face do juízo da Vara Privativa das Execuções Penais de Vila Velha.
Afirma o impetrante que estaria ocorrendo constrangimento ilegal ante a omissão por parte da autoridade coatora
em analisar o pedido de saída temporária mesmo após a realização do exame criminológico.
Liminar indeferida às fls. 135/136.
A autoridade apontada coatora prestou as informações à fl. 136-v.
A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela perda de objeto da ordem à fl. 141.
analisou e deferiu o pedido de saída temporária, objeto do presente habeas corpus.
8    Habeas Corpus                                   Nº0026510-27.2018.8.08.0000
PACTE         ADILSON PEREIRA DE MOURA
Advogada      PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN 25798 - ES
A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADILSON DE PEREIRA DE MOURA, contra ato praticado pelo
MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Juizado de Vila Velha.
Em despacho de fl. 289, determinei que as impetrantes fossem notificadas a fim de assinar a inicial apócrifa.
Porém mesmo intimadas, não sanaram a irregularidade, conforme certidão à fl. 289 verso.
Permanecendo a petição inicial apócrifa, entendo não restar outro caminho senão o não conhecimento do writ.
Dispõe o artigo 654, § 1º, letra c, do Código de Processo Penal. “a petição de habeas corpus conterá a assinatura
do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas
residências”.
Não se conhece de habeas corpus cuja petição inicial é apócrifa, porquanto, embora possa ser impetrado por
advogado ou por qualquer do povo, deve conter a "assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não
souber ou não puder escrever" (Código de Processo Penal, artigo 654, parágrafo 1º, alínea "c").(HC 24.821/RJ, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 06/02/2006, p. 322).
Ausente requisito essencial da ação, como no caso dos autos em que a petição não está assinada pelo
impetrante, não há como conhecer do habeas corpus. Além disso, a peça inicial está visivelmente incompleta,
restando prejudicado o exame da liminar. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº
70066291287, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em
27/08/2015).
Ainda que se admita a impetração do habeas corpus pelo próprio paciente e por pessoa que não possua
capacidade postulatória em juízo, no caso concreto não se observa a assinatura do impetrante na petição inicial, a
caracterizar ato inexistente e, por isso, insuscetível de propiciar qualquer apreciação acerca do mérito (STF – HC
90937/GO). Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida. Impetração não
conhecida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100140049329, Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA
NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 11/03/2015, Data da Publicação
no Diário: 16/03/2015)
A subscrição da inicial do habeas corpus é requisito essencial à regularidade da impetração, sem a qual resta
caracterizada falha insanável da petição, inviabilizando seu conhecimento. Do mesmo modo, em harmonia com a
orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus
julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada
como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão
de instância Preliminares acolhidas. Ordem não conhecida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100140002344, Relator
: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26/02/2014,
Data da Publicação no Diário: 10/03/2014)
Isto posto, NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.
Intime-se. Após, arquive-se.
9    Habeas Corpus                                   Nº0029892-28.2018.8.08.0000
PACTE         SAMUEL SANTOS PRATES
Advogada      FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
HABEAS CORPUS Nº 0029892-28.2018.8.08.0000
PACIENTE: SAMUEL SANTOS PRATES
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado por Pablo Ramon Ulisses Medeiros em favor do paciente
SAMUEL SANTOS PRATES, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra.
O impetrante relata que o paciente desde 07/12/2017 pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 121 do
CP; que a audiência de instrução e julgamento sequer foi realizada; que há excesso de prazo, o que torna a prisão
ilegal. Desse modo, requer a imediata concessão de liberdade ao paciente.
Eis o breve relatório.
Inicialmente cabe ressaltar que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, sendo o writ manifestamente
inadmissível pode-se incidir, analogicamente, a regra do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao
artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator decidir monocraticamente, nos termos do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[...] o art. 557 do Código de Processo Civil, que ampliou os poderes
do relator viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a
necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em
sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 9819/SP,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008).
Desse modo, passo a julgar monocraticamente o presente writ, utilizando, por analogia, a regra de julgamento
contida no art. 932, inciso III do CPC c/c o art. 3º, do CPP.
Insta ressaltar que a ação constitucional de Habeas Corpus possui características peculiares que impõem rito
sumaríssimo, inadmitindo dilação probatória, sendo necessária a apresentação de prova pré-constituída que afaste
qualquer dúvida sobre o direito postulado. Ou seja, no âmbito específico desta ação, torna-se indispensável a
demonstração inequívoca e concomitante de que o paciente esteja sob custódia, ou sob ameaça de custódia,
decretada de forma ilegal ou com abuso de poder.
Ora, para que o writ seja ao menos conhecido é essencial que o impetrante cumpra seu ônus processual de instruir
adequadamente a inicial, demonstrando o efetivo constrangimento ilegal causado pela autoridade apontada como
coatora, mediante translado das peças necessárias à apreciação da controvérsia e dos argumentos sustentados
para a concessão da ordem.
Inclusive, essa é a orientação uníssona do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE
OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM
PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE PREPARADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não
admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido
formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de
eventual coação ilegal.
2. A prisão em flagrante do ora recorrente foi convertida em prisão preventiva, ficando, portanto, superadas as
questões referentes à sua legalidade. Ademais, é certo que a análise da existência de flagrante preparado ou
esperado demanda análise fático-probatória e repercute, inclusive na aferição da tipicidade da conduta, sendo,
portanto inadmissível na via eleita, devendo a questão ser analisada pelo juízo competente para a instrução e
julgamento da causa, após a instrução processual. (RHC 83.199/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 25/09/2017).
3. No mérito, a questão limitava-se à análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, por suposta carência
de fundamentação. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada
ausência de fundamentos.
4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto.
5. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, ao Juízo de primeiro grau, de análise acerca da
necessidade de transferência do paciente para outra unidade prisional (notícia de risco de morte).
(HC 413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017,
DJe 18/12/2017) GRIFEI.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a
persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da
acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida,
depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos" (RHC 32.524/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2016).
2. A natureza do presente recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto
é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à
análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
3. "Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não
contaminam a ação penal" (HC 232.674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013).
4. Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 72.647/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)
No caso, o impetrante juntou apenas autos as suas razões, não juntando qualquer peça processual, mormente a
decisão proferida pela autoridade coatora e os atos processuais posteriores a fim de verificar o alegado excesso de
prazo da prisão.
Portanto, não há condições mínimas de se conhecer este "habeas", que deve ser liminarmente indeferido, sem
prejuízo de nova impetração, regularmente instruída.
Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES:
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm sido rigorosos ao decidirem que o
reconhecimento de manifesta ilegalidade, por meio de habeas corpus, somente sobrevém quando a prova é pré-
constituída, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação julgada improcedente por esta Corte, o que permite a
execução imediata da pena, máxime quando o paciente encontra-se foragido. 3. Habeas Corpus não conhecido.
(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170046385, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017) GRIFEI.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA PRELIMINAR ACOLHIDA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A exordial do presente
habeas corpus está desacompanhada de quaisquer documentos que comprovem as alegações nela expendidas, o
que, decerto, impede o conhecimento do presente writ por ausência de prova pré-constituída. 2. PRELIMINAR
ACOLHIDA, writ não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160058853, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/11/2017, Data da Publicação no Diário:
08/11/2017) GRIFEI.
Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO.
Intime-se o Impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.
10   Habeas Corpus                                   Nº0028153-20.2018.8.08.0000
PACTE         CARLOS BETZEL TEIXEIRA
Advogada      RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
HABEAS CORPUS Nº 00028153-20.2018.8.08.0000
PACIENTE: CARLOS BETZEL TEIXEIRA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de  CARLOS BETZEL TEIXEIRA contra o ato
coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha, que indeferiu a progressão de regime
O impetrante relata que paciente já possui o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto desde
21/05/2016, que o exame criminológico considerou que o apenado não está preparado para uma nova etapa do
processo de cumprimento de pena nem para reinserção social, mas há nos autos atestado de conduta carcerária
datado de 13/12/2016 classificando a conduta do apenado cono ótima. Afirma que em nenhum momento a lei
mencionou a imprescindibilidade da avaliação do condenado por psiquiatra ou realização de estudo social para
progressão de regime. Assim, requer a imediata concessão da liminar para a progressão para regime semiaberto.
Compulsando a inicial, extrai-se que a irresignação do paciente é contra a decisão do juiz da vara de execuções
penais que indeferiu o pedido de progressão de regime.
A hipótese é de indeferimento liminar da impetração, por inadequação da via eleita.
Isso porque, o habeas corpus não é, em regra, o veículo adequado para a solução de questões incidentais à
execução, exceto quando houver constrangimento ilegal, o que não é o caso destes autos já que a decisão
hostilizada está devidamente fundamentada e não é teratológica.
In casu, o paciente deveria ter demonstrado seu inconformismo contra a r. decisão de fls. 37, através do recurso
ordinário cabível para o caso, qual seja, o de Agravo de Execução Penal, previsto no art. 197 da Lei de Execução
Penal, instrumento adequado ao alcance de sua pretensão.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, atualmente não admite a utilização da ação
mandamental em substituição aos recursos previstos em lei, ou seja, como sucedâneo recursal.
Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II DA CF. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que, embora seja incabível o manejo de
habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário, em respeito à garantia constitucional prevista no artigo
5º, inciso LXVIII da CF, a ordem poderá ser conhecida de ofício quando verificar-se a existência de manifesta
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão combatida.
2. Nos termos do artigo 105, inciso II da CF, cabe a este Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso
ordinário interposto contra: (a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
(b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e (c) as causas em que forem partes
Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no País.
3. No presente caso, a paciente impetrou habeas corpus substitutivo de recurso, a fim de combater decisão do
juízo executório, baseada em acórdão proveniente do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência
proferido pela Corte Especial do Tribunal-Coator, não inserindo-se, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas
4. Ademais, a impetrante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da execução, cujo mérito não foi objeto de
apreciação pela Corte de origem, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida neste Sodalício, sob pena de
supressão de instância.
(AgRg no HC 355.855/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO
EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior.
2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual
as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do
3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário
(AgInt no HC 369.350/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
14/02/2017, DJe 20/02/2017)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.
NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. FUGA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA COMETIDO FALTA DE
NATUREZA MÉDIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM
SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT NÃO
CONHECIDO.I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a
impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.
109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira
Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização
desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel.
Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de
28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta
Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais,
perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio,
situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III -
Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória.
IV - No caso dos autos, ao argumento de que o paciente teria se apresentado espontaneamente à Vara das
Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, busca-se desconstituir a conclusão do v. acórdão recorrido de
que o paciente, durante a saída temporária do dia dos pais, "empreendeu fuga do sistema prisional" (fl. 8, e- STJ).
V-  "A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não
se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-
probatória, incabível nesta sede [...]" (STJ. HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de
7/3/2014). Habeas Corpus não connhecido. (HC 303.263/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014).
Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem
mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução
neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata eis que a Decisão de regressão de
regime está fundamentada na unificação da pena após nova condenação no curso da execução. 2. Habeas Corpus
não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170036386, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão
julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Data da Publicação no Diário:
16/10/2017)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME VINCULAÇÃO A REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1) O ato
coator possui recurso específico previsto no ordenamento jurídico para sua impugnação, que no caso seria o
Agravo de Execução, se mostrando inadequado o manejo da via estreita do habeas corpus no caso em apreço, até
mesmo porque o pleito defensivo já fora indeferido fundamentadamente pela autoridade coatora. 2) Preliminar
acolhida. Ordem não conhecida.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170048258, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação no Diário:
29/11/2017)
Pelo exposto, entendo não ser cabível a concessão da ordem de ofício, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer
constrangimento ilegal, eis que o indeferimento da progressão de regime baseado em laudo criminológico que
afirma que o apenado não está pronto para o regime mais brando encontra respaldo na jurisprudência.
De acordo com o STJ, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução
Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de
regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, desde
que mediante decisão concretamente fundamentada. 2. Mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame
criminológico, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido
de progressão de regime. (AgRg no HC 451.804/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
18/09/2018, DJe 25/09/2018)
11   Habeas Corpus                                   Nº0021559-87.2018.8.08.0000
PACTE         WEVERTON LUIZ PEREIRA SIMAO
Advogado      LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WEVERTON LUIZ PEREIRA SIMAO em razão do suposto
constrangimento ilegal praticado pelo Juízo das Execuções Penais de Vitória.
O impetrante, em síntese, aponta o Juízo de Primeiro Grau regrediu cautelarmente a pena restritiva de direitos em
privativa de liberdade, assim como determinou o cumprimento da sanção em regime semiaberto.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que manifestamente inadmissível a impetração.
Os Tribunais Superiores vêm sustentando a tese de que o manejo do Habeas Corpus deve ser racionalizado, sendo
rechaçada a sua utilização como sucedâneo recursal. Isto porque esta ação constitucional não admite revolvimento
fático, haja vista a sua natureza célere e sumária, sobretudo quando existe recurso adequado para a análise da
Deste modo, exceto quando constatada flagrante ilegalidade, a ação constitucional utilizada como forma de atacar
termos já decididos por sentença sequer merece ser conhecida.
Nesse sentido, são os precedentes abaixo:
[...] O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento
jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. (HC 293.213/SP, Rel.
Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,
julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)
[...] É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente
a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. (HC 295.211/MS, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014)
Este é exatamente o caso dos autos. A defesa impetrou a presente ação constitucional, quando, em verdade,
deveria ter manejado agravo em execução – via adequada para a análise da irresignação.
Saliento, ainda, que o recurso de agravo à execução fora devidamente interposto, conforme se observa por meio da
petição de fls. 103, o que somente vem a reforçar a inadequação da via eleita.
Conclui-se, portanto, pela inadequação da via eleita, o que autoriza o não conhecimento da ação, pois (1) deve-se
buscar a racionalização da impetração do Habeas Corpus com a finalidade de evitar a banalização das ações
constitucionais; (2) havia recurso adequado para o enfrentamento da irresignação, o qual foi efetivamente interposto
e (3) não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
Isto posto, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.
12   Apelação                                        Nº0002247-88.2017.8.08.0056
APTE          VALDEMIRO RODRIGUES
Advogado      CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
APDO          MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Tratam os autos de recurso de apelação interposto por VALDEMIRO RODRIGUES, irresignada com o teor da
sentença de fls. 97/99, que a condenou a 01 ano e 06 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, pela
prática dos crimes capitulados nos arts. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/98, em
Conforme se lê nas razões recursais, a apelante restringe-se a impugnar a dosimetria da pena, alegando que o
magistrado a quo a aplicou de forma desproporcional.
É o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente recurso, aplicando por analogia a regra de
julgamento do art. 932, III do CPC.
A leitura perfunctória da sentença e das razões de apelação demonstra que o recurso interposto é inútil, ou seja,
não preenche um de seus requisitos de admissibilidade, que é o interesse recursal, quer dizer, a necessidade-
utilidade do recurso.
Assim me manifesto por um motivo muito simples: o recorrente afirma que a pena que lhe foi aplicada deve ser
Todavia, as penas aplicadas ao réu/apelante pela prática dos crimes acima especificados já foram fixadas no
mínimo legal.
Por tudo quanto exposto, vê-se estar diante de recurso desnecessário, que não apresenta pretensão útil ao
Pelo exposto, monocraticamente NÃO CONHEÇO a apelação. Publique-se. Intimem-se as partes.
13   Agravo de Execução Penal                        Nº0009184-46.2018.8.08.0035
AGVTE         MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO         ALESSANDRO ALVES NASCIMENTO
Advogado      VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA MELLO 26708 - ES
Tratam os autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo MPES, contra a decisão por meio da qual o
magistrado em exercício na 8ª Vara Criminal de Vila Velha determinou a progressão de regime do agravado sem a
realização de exame criminológico do recorrido, como requisito prévio para a pretendida progressão de regime.
A alegação do recorrente é a de que seria necessário realizar o exame criminológico.
Em parecer, a Procuradoria de Justiça pugna pelo provimento do recurso.
É o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente, aplicando por analogia a regra de julgamento inscrita no art.
932, IV do NCPC.
Em primeiro lugar, é essencial fixar como premissa que existem dois precedentes vinculantes, nos termos do art.
927 do NCPC, um do STF e outro do STJ, que regulam o tema objeto deste agravo em execução, a saber:
Súmula Vinculante nº 26 do STF: para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo,
o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 8.072/90, de 25 de julho de 1990, sem
prejuízo de avaliar ser o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo
determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
Súmula 439 do STJ: admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão
A partir da análise dos precedentes vinculantes acima transcritos, percebe-se que a realização do exame
criminológico não é a regra, mas sim a exceção e, por tal razão, é necessário que o magistrado fundamente e
apresente os motivos pelos quais optou por sua realização.
Ora, no caso em tela, o magistrado a quo decidiu seguindo o ordenamento jurídico vigente, realizando a progressão
sem determinar o aludido exame, como lhe é lícito fazer.
Portanto, não há invalidade em sua conduta a se reavaliar, sendo ela fundada em precedentes vinculantes do STF e
Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução. Publique-se.

References: artigo 588
 artigo
123
 artigo 654
 artigo 654
 artigo 932

artigo 557
In casu
 ARTIGO 105
 artigo
5
 artigo 105
In casu