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Timestamp: 2019-07-16 08:14:47+00:00

Document:
Decreto-Lei 177/2009
Decreto-lei 177/2009, de 4 de Agosto
Com as alterações de gestão e organização que têm prefigurado uma aposta na qualidade e na estruturação das carreiras médicas desde 1982, mormente pelo Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, ora revogado, desenvolveu-se e valorizou-se a prestação médica no SNS, como um todo coeso e coerente, com especificidades próprias e com um projecto sustentável.
Na presente legislatura, encetou-se a reforma da Administração Pública, tendo estabelecido a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos regimes dos corpos ou carreiras especiais.
Deste modo, ao abrigo do disposto no artigo 101.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o presente decreto-lei revoga o Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, que aprovou o regime das carreiras médicas, e define o regime legal da carreira médica, enquanto carreira especial da Administração Pública.
2 - A determinação da posição remuneratória na categoria de recrutamento é objecto de negociação, nos termos previstos no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - A alteração da posição remuneratória na categoria faz-se nos termos previstos nos artigos 46.º a 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo em conta o sistema de avaliação de desempenho dos médicos.
Os graus atribuídos pelo Ministério da Saúde e reconhecidos pela Ordem dos Médicos no âmbito das carreiras médicas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou ao abrigo da respectiva conversão, operada nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como as categorias, são oponíveis para a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento previstos no presente decreto-lei.
A avaliação do desempenho relativa aos trabalhadores que integrem a carreira médica rege-se pelo regime da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, com as adaptações que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 3.º da mesma lei, sejam introduzidas por instrumento de regulamentação colectiva do trabalho.
1 - As carreiras médicas de clínica geral, hospitalar e de saúde pública, criadas nos termos do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, são extintas.
3 - O pessoal médico integrado em carreiras médicas de clínica geral, hospitalar e de saúde pública, nos termos do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com a categoria de assistente transita para a categoria de assistente.
4 - O pessoal médico integrado em carreiras médicas de clínica geral, hospitalar e de saúde pública, nos termos do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com a categoria de assistente graduado transita para a categoria de assistente graduado.
5 - O pessoal médico integrado em carreiras médicas de clínica geral, hospitalar e de saúde pública, nos termos do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com a categoria de chefe de serviço transita para a categoria de assistente graduado sénior.
6 - O reposicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados na carreira médica, referidos nos números anteriores, faz-se nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
2 - O grau de generalista, obtido nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, o grau de especialista, obtido nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e o grau de especialista em saúde pública, obtido nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, são equiparados, para efeitos do presente decreto-lei, ao grau de especialista.
3 - O grau de consultor, obtido nos termos dos artigos 22.º, 29.º e 37.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, é equiparado, para efeitos do presente decreto-lei, ao grau de consultor.
1 - Os clínicos gerais não habilitados com o grau de generalista não transitam para a nova carreira, mantendo-se como titulares de categoria subsistente nos termos do artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a extinguir quando vagar.
Alteração ao Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto
Os artigos 12.º-A, 20.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
8 - .....................................................................
9 - .....................................................................
10 - ...................................................................
11 - ...................................................................
12 - ...................................................................
Aditamento ao Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto
É aditado ao Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, o artigo 30.º-A, com a seguinte redacção:
2 - Com o início de vigência do instrumento de regulamentação colectiva referido no número anterior, cessa a aplicação do disposto no Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto, e no Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, aos trabalhadores integrados na carreira médica.
3 - Em matéria de incompatibilidades, impedimentos e exercício de medicina liberal, é aplicável aos médicos integrados na carreira médica o disposto nos artigos 25.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
a) Dos artigos 20.º a 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
b) Do Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto;
c) Do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto;
d) Do artigo 47.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março.
a) O Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com excepção dos n.os 5 a 9 e 11 a 14 do artigo 24.º e dos n.os 5 a 16 do artigo 31.º os quais se mantêm em vigor, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei e na medida em que não sejam contrários ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho referido no n.º 1 do artigo 35.º;
b) Os artigos 20.º a 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
c) O Decreto-Lei 198/97, de 2 de Agosto;
d) O n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/04/plain-258691.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/258691.dre.pdf .
2009-09-16 - Portaria 1065/2009 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Epidemiologia.
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References: artigo 101
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 104
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 37
 artigo 106
 artigo 30
 artigo 47
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 23