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QUADRO N.º 1 Articulados dos Decretos Regulamentar n.º 2/90 e n.º 25/ PDF
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Ruy Amarante Borba
1 QUADRO Articulados dos Decretos Regulamentar n.º 2/90 e n.º 25/2009 Articulado Artigo 1.º N.º 4 DR2/90 Condições gerais de aceitação das reintegrações e amortizações Podem ser objecto de reintegração e amortização os elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento. Salvo razões devidamente justificadas, reconhecidas pela Direcção- Geral das Contribuições e Impostos, as reintegrações e amortizações só podem praticar-se: a) Relativamente aos elementos do activo imobilizado corpóreo, a partir da sua entrada em funcionamento; b) Relativamente aos elementos do activo imobilizado incorpóreo, a partir da sua aquisição ou do início de actividade, se for posterior, ou ainda, quando se trate de elementos especificamente associados à obtenção de proveitos ou ganhos, a partir da sua utilização com esse fim. As reintegrações e amortizações só são aceites para efeitos fiscais quando contabilizadas como custos ou perdas do exercício a que respeitam. Excepto tratando-se de edifícios e outras construções e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, as reintegrações e amortizações devem praticar-se por grupos homogéneos de elementos, entendendo-se como tais os conjuntos de elementos do activo imobilizado da mesma espécie e cuja reintegração e amortização, praticada por idêntico regime, se deva iniciar no mesmo ano. Articulado Artigo 1.º DR25/2009 Condições gerais de aceitação das depreciações e amortizações Podem ser objecto de depreciação ou amortização os elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis e as propriedades de investimento contabilizadas ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo. Salvo razões devidamente justificadas e aceites pela Direcção-Geral dos Impostos, as depreciações e amortizações só são consideradas: a) Relativamente a activos fixos tangíveis e a propriedades de investimento, a partir da sua entrada em funcionamento ou utilização; b) Relativamente aos activos intangíveis, a partir da sua aquisição ou do início de actividade, se for posterior, ou, ainda, quando se trate de elementos especificamente associados à obtenção de rendimentos, a partir da sua utilização com esse fim. As depreciações e amortizações só são aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como gastos no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores. Artigo 2.º Valorimetria dos elementos reintegráveis ou amortizáveis Para efeitos de cálculo das respectivas reintegrações e amortizações, os elementos do activo imobilizado devem ser valorizados do seguinte modo: a) Custo de aquisição ou custo de produção, consoante se trate, respectivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos fabricados ou construídos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de Artigo 2.º Valorimetria dos elementos depreciáveis ou amortizáveis Para efeitos de cálculo das quotas máximas de depreciação ou amortização, os elementos do activo devem ser valorizados do seguinte modo: a) Custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respectivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de
2 N.º 4 N.º 5 N.º 6 carácter fiscal; c) Valor real, à data da abertura de escrita, para os bens objecto de avaliação para este efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou o custo de produção, podendo esse valor ser objecto de correcção, para efeitos fiscais, quando se considere excedido. O custo de aquisição de um elemento do activo imobilizado é o respectivo preço de compra, acrescido dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento. O custo de produção de um elemento do activo imobilizado obtémse adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão-de-obra directa os outros custos directamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indirectos respeitantes ao período de fabricação ou construção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível. (Rectificado pela Declaração publicada no DR 99/90, Série I, 2.º Suplemento, de 30 de Abril) No custo de aquisição ou custo de produção inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, não for dedutível, designadamente em consequência de exclusão do direito à dedução, não sendo, porém, esses custos influenciados por eventuais regularizações ou liquidações efectuadas em exercícios posteriores ao da entrada em funcionamento. Não se consideram no custo de aquisição e no custo de produção: a) Os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou produção de imobilizado ou devidos pelo diferimento no tempo do pagamento do respectivo preço; b) As diferenças de câmbio relacionadas com o imobilizado resultantes quer de pagamentos efectivos, quer de actualizações à data do balanço. Podem ser incluídos no custo de produção os juros de capitais alheios destinados especificamente ao financiamento do fabrico ou construção de imobilizações, na medida em que respeitem ao período de fabricação ou construção e este não tenha uma duração inferior a dois anos. N.º 4 N.º 5 N.º 6 carácter fiscal; c) Valor de mercado, à data da abertura de escrita, para os bens objecto de avaliação para este efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou de produção, podendo esse valor ser objecto de correcção, para efeitos fiscais, quando se considere excedido. O custo de aquisição de um elemento do activo é o respectivo preço de compra, acrescido dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento ou utilização. O custo de produção de um elemento do activo obtém-se adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão-de-obra directa, os outros custos directamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indirectos respeitantes ao período de construção ou produção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível. No custo de aquisição ou de produção inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, não for dedutível, designadamente em consequência de exclusão do direito à dedução, não sendo, porém, esses custos influenciados por eventuais regularizações ou liquidações efectuadas em períodos de tributação posteriores ao da entrada em funcionamento ou utilização. São, ainda, incluídos no custo de aquisição ou de produção, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, os custos de empréstimos obtidos que sejam directamente atribuíveis à aquisição ou produção de elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior, na medida em que respeitem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que este seja superior a um ano. Sem prejuízo do referido no número anterior, não se consideram no custo de aquisição ou de produção as diferenças de câmbio relacionadas com os activos resultantes quer de pagamentos efectivos, quer de actualizações à data do balanço. Artigo 3.º Período de vida útil Artigo 3.º Período de vida útil
3 N.º 4 N.º 5 Artigo 4.º A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso, o respectivo valor residual. Qualquer que seja o método de reintegração ou amortização utilizado, considera-se: a) Período mínimo de vida útil de um elemento do activo imobilizado o que se deduz das taxas que podem ser aceites fiscalmente segundo o método das quotas constantes; b) Período máximo de vida útil de um elemento do activo imobilizado o que se deduz de uma taxa igual a metade das referidas na alínea anterior. Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as despesas de instalação e as despesas de investigação e desenvolvimento, cujo período máximo de vida útil é de cinco anos. Os períodos mínimo e máximo de vida útil contam-se a partir da ocorrência dos factos mencionados no n.º 2 do artigo 1.º. Não são aceites como custos ou perdas para efeitos fiscais as reintegrações ou amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos devidamente justificados e aceites pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Métodos de cálculo das reintegrações e amortizações O cálculo das reintegrações e amortizações do exercício faz-se, em regra, pelo método das quotas constantes. Poderá, no entanto, optar-se, para o cálculo das reintegrações do exercício, pelo método das quotas degressivas relativamente aos elementos do activo imobilizado corpóreo novos, adquiridos a terceiros ou fabricados ou construídos pela própria empresa, e que não sejam: a) Edifícios; b) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, excepto quando afectas a empresas exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no exercício da actividade normal da empresa sua proprietária; n.º 1 A vida útil de um elemento do activo depreciável ou amortizável é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se deprecia ou amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso, o respectivo valor residual. Qualquer que seja o método de depreciação ou amortização aplicado, considera-se: a) Período mínimo de vida útil de um elemento do activo, o que se deduz da quota de depreciação ou amortização que seja fiscalmente aceite nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 5.º; b) Período máximo de vida útil de um elemento, o que se deduz de quota igual a metade da referida na alínea anterior. Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as despesas com projectos de desenvolvimento, cujo período máximo de vida útil é de cinco anos. N.º 4 Os períodos mínimo e máximo de vida útil contam-se a partir da ocorrência dos factos mencionados no n.º 2 do artigo 1.º N.º 5 Não são aceites como gastos para efeitos fiscais as depreciações ou amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos devidamente justificados e aceites pela Direcção-Geral dos Impostos. Artigo 4.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações O cálculo das depreciações e amortizações faz-se, em regra, pelo método das quotas constantes. Pode, no entanto, optar-se pelo cálculo das depreciações pelo método das quotas decrescentes, relativamente aos activos fixos tangíveis novos, adquiridos a terceiros ou construídos ou produzidos pela própria empresa, e que não sejam: a) Edifícios; b) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, excepto quando afectas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da actividade normal do sujeito passivo; c) Mobiliário e equipamentos sociais. Quando a natureza do deperecimento ou a actividade económica do
4 c) Mobiliário e equipamentos sociais. Poderão ser utilizados métodos de reintegração e amortização diferentes dos indicados nos números, anteriores, designadamente mantendo-se os actuais períodos mínimos e máximos de tempo para a reintegração dos activos corpóreos, através da variação da taxa desde metade até ao dobro da taxa fixada, quando a natureza do deperecimento ou a actividade económica da empresa o justifique, após reconhecimento prévio da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. (Redacção dada pela Lei n.º 52-C/96 - OE) sujeito passivo o justifique podem, ainda, ser aplicados métodos de depreciação e amortização diferentes dos indicados nos números anteriores, mantendo-se os períodos máximos e mínimos de vida útil, desde que, mediante requerimento, seja obtido o reconhecimento prévio da Direcção-Geral dos Impostos, salvo quando daí não resulte uma quota anual de depreciação ou amortização superior à prevista nos artigos seguintes. Artigo 5.º Método das quotas constantes No caso de utilização do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados no n.º 1 do artigo 2.º as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma, aplicando-se as taxas genéricas mencionadas na tabela II apenas quando, para os elementos do activo imobilizado dos ramos de actividade de que se trate, não estejam fixadas taxas específicas na tabela I. Exceptuam-se do disposto no número anterior os seguintes casos, em que as taxas de reintegração e amortização são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente deveria ter sido estimado: a) Bens adquiridos em estado de uso; b) Bens avaliados para efeitos de abertura de escrita; c) Grandes reparações e beneficiações; d) Obras em edifícios alheios. Relativamente aos elementos não mencionados no número anterior para os quais não se encontrem fixadas taxas de reintegração e amortização nas tabelas referidas no n.º 1, serão aceites as que pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de utilidade esperada. N.º 4 Quando em relação aos elementos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 2 for conhecido o ano em que pela primeira vez tiverem entrado em funcionamento, o período de utilidade esperada não Artigo 5.º Método das quotas constantes No método das quotas constantes, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação é determinada aplicando-se aos valores mencionados no n.º 1 do artigo 2.º as taxas de depreciação ou amortização específicas fixadas na tabela i anexa ao presente decreto regulamentar, e que dele faz parte integrante, para os elementos do activo dos correspondentes ramos de actividade ou, quando estas não estejam fixadas, as taxas genéricas mencionadas na tabela ii anexa ao presente decreto regulamentar, e que dele faz parte integrante. Exceptuam-se do disposto no número anterior os seguintes casos, em que as taxas de depreciação ou amortização são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente deveria ter sido estimado: a) Bens adquiridos em estado de uso; b) Bens avaliados para efeitos de abertura de escrita; c) Grandes reparações e beneficiações; d) Obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia. Relativamente aos elementos para os quais não se encontrem fixadas, nas tabelas referidas no n.º 1, taxas de depreciação ou amortização são aceites as que pela Direcção-Geral dos Impostos sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de utilidade esperada.
5 N.º 5 pode ser inferior à diferença entre o período mínimo de vida útil do mesmo elemento em estado de novo e o número de anos de utilização já decorrido. Para efeitos de reintegração e amortização consideram-se: a) Grandes reparações e beneficiações - as que aumentem o valor real ou a duração provável dos elementos a que respeitem; b) Obras em edifícios alheios - as que, tendo sido realizadas em edifícios de propriedade alheia e não sendo de manutenção, reparação ou conservação, ainda que de carácter plurianual, não dêem origem a elementos removíveis ou, dando-o, estes percam então a sua função instrumental. N.º 4 Quando, em relação aos elementos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 2, for conhecido o ano em que pela primeira vez tiverem entrado em funcionamento ou utilização, o período de utilidade esperada não pode ser inferior à diferença entre o período mínimo de vida útil do mesmo elemento em estado de novo e o número de anos de utilização já decorrido. N.º 5 Para efeitos de depreciação ou amortização, consideram-se: a) «Grandes reparações e beneficiações» as que aumentem o valor ou a duração provável dos elementos a que respeitem; b) «Obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia» as que, tendo sido realizadas em edifícios e em outras construções de propriedade alheia, e não sendo de manutenção, reparação ou conservação, ainda que de carácter plurianual, não dêem origem a elementos removíveis ou, dando-o, estes percam então a sua função instrumental. Artigo 6.º Método das quotas degressivas No caso de utilização do método das quotas degressivas, a quota anual de reintegração que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º que, em cada exercício, ainda não tenham sido reintegrados as taxas aplicáveis segundo o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo anterior, corrigidas pelos seguintes coeficientes: a) 1,5, se o período de vida útil do elemento é inferior a cinco anos; b) 2, se o período de vida útil do elemento é de cinco ou seis anos; c) 2,5, se o período de vida útil do elemento é superior a seis anos. Nos casos em que, nos exercícios já decorridos de vida útil de um elemento do activo imobilizado, não tenha sido praticada uma quota de reintegração inferior à mencionada no número anterior, quando a quota anual de reintegração desse elemento, de acordo com o disposto no mesmo número, for inferior, num dado exercício, à que resulta da divisão do valor pendente de reintegração pelo número de anos de vida útil que restam ao elemento a contar do início desse exercício, poderá ser aceite como custo até ao termo dessa vida útil uma reintegração de valor correspondente ao quociente daquela divisão. Artigo 6.º Método das quotas decrescentes No método das quotas decrescentes, a quota anual de depreciação que pode ser aceite como gasto do período de tributação determinase aplicando aos valores mencionados no n.º 1 do artigo 2.º, que ainda não tenham sido depreciados, as taxas referidas no n.º 1 do artigo anterior, corrigidas pelos seguintes coeficientes máximos: a) 1,5, quando o período de vida útil do elemento seja inferior a cinco anos; b) 2, quando o período de vida útil do elemento seja de cinco ou seis anos; c) 2,5, quando o período de vida útil do elemento seja superior a seis anos. Nos casos em que, nos períodos de tributação já decorridos de vida útil do elemento do activo, não tenha sido praticada uma quota de depreciação inferior à referida no n.º 1 do artigo anterior, quando a quota anual de depreciação determinada de acordo com o disposto no número anterior for inferior, num dado período de tributação, à que resulta da divisão do valor pendente de depreciação pelo número de anos de vida útil que restam ao elemento a contar do início desse período de tributação, pode ser aceite como gasto, até
6 N.º 4 Para efeitos do disposto nos números anteriores a vida útil de um elemento do activo imobilizado reporta-se ao período mínimo de vida útil segundo o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, contando-se sempre para efeitos do n.º 2 como ano completo o da entrada em funcionamento. O disposto no n.º 2 não prejudica a aplicação do que se estabelece no artigo 19.º relativamente a quotas mínimas de reintegração. N.º 4 ao termo dessa vida útil, uma depreciação de valor correspondente ao quociente daquela divisão. Para efeitos do disposto no número anterior, a vida útil de um elemento do activo reporta-se ao período mínimo de vida útil segundo o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º O disposto no n.º 2 não prejudica a aplicação do que se estabelece no artigo 18.º relativamente a quotas mínimas de depreciação. Artigo 7.º Reintegrações e amortizações por duodécimos No ano de início de utilização dos elementos patrimoniais poderá ser praticada a quota anual de reintegração em conformidade com o disposto nos artigos anteriores ou uma quota de reintegração ou amortização, deduzida dessa quota anual, correspondente ao número de meses contados desde o mês da entrada em funcionamento desses elementos. No caso referido no número anterior, no ano em que se verificar a transmissão, a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos elementos nas condições da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, só serão aceites reintegrações e amortizações correspondentes ao número de meses decorridos até ao mês anterior ao da verificação desses eventos. A quota de reintegração e amortização que poderá ser aceite como custo do exercício é determinada ainda tendo em conta o número de meses em que os elementos estiveram em funcionamento nos seguintes casos: a) Relativamente ao exercício de cessação da actividade motivada por a sede e a direcção efectiva deixarem de se situar em território português, continuando, no entanto, os elementos patrimoniais afectos ao exercício da mesma actividade através de estabelecimento estável aí situado; b) Relativamente ao período de tributação referido na alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º do Código do IRC; c) Quando seja aplicável o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 68.º do Código do IRC relativamente ao número de meses em que, no exercício da transferência, os elementos estiveram em funcionamento nas sociedades fundidas ou cindidas ou na sociedade Artigo 7.º Depreciações e amortizações por duodécimos No ano da entrada em funcionamento ou utilização dos activos, pode ser praticada a quota anual de depreciação ou amortização em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, ou uma quota de depreciação ou amortização, determinada a partir dessa quota anual, correspondente ao número de meses contados desde o mês da entrada em funcionamento ou utilização desses activos. No caso referido no número anterior, no ano em que se verificar a transmissão, a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos activos nas condições do n.º 2 do artigo 3.º, só são aceites depreciações ou amortizações correspondentes ao número de meses decorridos até ao mês anterior ao da verificação desses eventos. A quota de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação é também determinada tendo em conta o número de meses em que os elementos estiveram em funcionamento ou utilização nos seguintes casos: a) Relativamente ao período de tributação em que se verifique a cessação da actividade, motivada pelo facto de a sede e a direcção efectiva deixarem de se situar em território português, continuando, no entanto, os activos afectos ao exercício da mesma actividade, através de estabelecimento estável aí situado; b) Relativamente ao período de tributação referido na alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º do Código do IRC; c) Quando seja aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRC, relativamente ao número de meses em que, no período de tributação da transmissão, os activos estiveram em funcionamento ou utilização nas sociedades fundidas ou cindidas ou na sociedade contribuidora e na sociedade para a qual se transmitem
7 contribuidora e na sociedade para a qual se transmitem em consequência da fusão ou cisão ou entrada de activos; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto) d) Relativamente ao exercício em que se verifique a dissolução da sociedade para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 65.º do Código do IRC. em consequência da fusão ou cisão ou entrada de activos; d) Relativamente ao período de tributação em que se verifique a dissolução da sociedade para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 79.º do Código do IRC. Artigo 8.º Utilização uniforme dos métodos de reintegração e amortização - Para efeitos de cálculo do limite máximo das quotas de reintegração e amortização que, em cada exercício, podem ser aceites para efeitos fiscais, deverá ser usado, em relação a cada elemento do activo imobilizado, o mesmo método de reintegração e amortização desde a sua entrada em funcionamento até à sua reintegração ou amortização total, transmissão ou inutilização. Artigo 8.º Aplicação uniforme dos métodos de depreciação e amortização - Salvo razões devidamente justificadas, para efeitos de cálculo do limite máximo das quotas de depreciação ou amortização que podem ser aceites, em cada período de tributação, deve ser aplicado, em relação a cada elemento do activo, o mesmo método de depreciação e amortização desde a sua entrada em funcionamento ou utilização até à sua depreciação ou amortização total, transmissão ou inutilização. Artigo 9.º Regime intensivo de utilização dos elementos patrimoniais Quando os elementos do activo imobilizado corpóreo estiverem sujeitos a desgaste mais rápido do que o normal em consequência de laboração em mais do que um turno, poderá ser aceite como custo do exercício: a) Se a laboração for em dois turnos, uma quota de reintegração correspondente à que puder ser praticada pelo método que estiver a ser utilizado acrescida até 25%; b) Se a laboração for superior a dois turnos, uma quota de reintegração correspondente à que puder ser praticada pelo método que estiver a ser utilizado acrescida até 50%. No caso de ser utilizado o método das quotas degressivas, o disposto no número anterior não pode ser aplicado relativamente ao primeiro período de reintegração nem dele pode decorrer, nos períodos seguintes, uma quota de reintegração superior à que puder ser aplicada nesse primeiro período. O regime mencionado no n.º 1 poderá igualmente ser extensivo, mediante reconhecimento prévio da Direcção-Geral das Artigo 9.º Regime intensivo de utilização dos activos depreciáveis Quando os activos fixos tangíveis estiverem sujeitos a desgaste mais rápido do que o normal, em consequência de laboração em mais do que um turno, pode ser aceite como gasto do período de tributação: a) Se a laboração for em dois turnos, uma quota de depreciação correspondente à que puder ser praticada pelo método que estiver a ser aplicado, acrescida até 25 %; b) Se a laboração for superior a dois turnos, uma quota de depreciação correspondente à que puder ser praticada pelo método que estiver a ser aplicado, acrescida até 50 %. No caso do método das quotas decrescentes, o disposto no número anterior não pode ser aplicado relativamente ao primeiro período de depreciação, nem dele pode decorrer, nos períodos seguintes, uma quota de depreciação superior à que puder ser praticada nesse primeiro período. O regime mencionado no n.º 1 pode igualmente ser extensivo a outros casos de desgaste mais rápido do que o normal, em
8 N.º 4 Contribuições e Impostos, a outros casos de desgaste mais rápido do que o normal em consequência de outras causas devidamente justificadas, até ao máximo referido na alínea b) do n.º 1, com as limitações mencionadas no n.º 2. O disposto nos números anteriores não é aplicável, em regra, relativamente a: a) Edifícios e outras construções; b) Bens que, pela sua natureza ou tendo em conta a actividade económica em que especificamente são utilizados, estão normalmente sujeitos a condições intensivas de exploração. N.º 4 consequência de outras causas devidamente justificadas, até ao máximo referido na alínea b) do n.º 1, com as limitações mencionadas no número anterior, desde que, mediante requerimento, seja obtido o reconhecimento prévio da Direcção- Geral dos Impostos. O disposto nos números anteriores não é aplicável, em regra, relativamente a: a) Edifícios e outras construções; b) Bens que, pela sua natureza ou tendo em conta a actividade económica em que especificamente são utilizados, estão normalmente sujeitos a condições intensivas de exploração. Artigo 10.º N.º 4 Desvalorizações excepcionais de elementos do activo imobilizado No caso de se verificarem em elementos do activo imobilizado desvalorizações excepcionais provenientes de causas anormais devidamente comprovadas, poderá ser aceite como custo ou perda do exercício em que aquelas ocorrem uma quota de reintegração ou amortização superior à que resulta da aplicação dos métodos referidos no artigo 4.º. O regime estabelecido no número anterior aplica-se, designadamente, às desvalorizações excepcionais provocadas por desastres, fenómenos naturais e inovações técnicas excepcionalmente rápidas. Para efeitos do disposto no n.º 1, o contribuinte deve obter a aceitação da Direcção-Geral dos Impostos, mediante exposição devidamente fundamentada, a apresentar até ao fim do 1.º mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência dos factos que determinaram as desvalorizações excepcionais, acompanhada de documentação comprovativa dos mesmos, designadamente da decisão do competente órgão de gestão que confirme aqueles factos, bem como da indicação do destino a dar aos bens, quando o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização destes não ocorra no mesmo período de tributação. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro] Quando os factos que determinaram as desvalorizações excepcionais dos bens e o abate físico, desmantelamento, abandono
9 ou inutilização ocorram no mesmo período de tributação, o valor líquido fiscal dos bens, corrigido de eventuais valores recuperáveis, pode ser aceite como custo ou perda do exercício desde que: [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro] a) Seja comprovado o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens, através do respectivo auto, assinado por duas testemunhas e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excepcionais; [Aditada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro] b) O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos elementos do imobilizado corpóreo em causa, contendo, relativamente a cada bem, a descrição, o ano e o valor de aquisição, bem como o valor contabilístico e o valor líquido fiscal; [Aditada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro] c) Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate, desmantelamento ou inutilização e o total do valor líquido fiscal dos bens. [Aditada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro] N.º 5 O disposto nas alíneas a) a c) do número anterior deve igualmente observar-se nas situações previstas no n.º 3, no exercício em que venha a efectuar-se o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro] N.º 6 A autorização referida no n.º 3 é da competência do director de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou do director dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, tratando-se de empresas incluídas no âmbito das suas atribuições. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro] N.º 7 A documentação a que se refere o n.º 4 deve integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 121.º do Código do IRC. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro] Artigo 11.º Reintegrações de imóveis No caso de imóveis, do valor a considerar nos termos do artigo 2.º, para efeitos do cálculo das respectivas quotas de reintegração, é Artigo 10.º Depreciações de imóveis No caso de imóveis, do valor a considerar nos termos do artigo 2.º, para efeitos do cálculo das respectivas quotas de depreciação, é
10 N.º 4 N.º 5 excluído o valor do terreno ou, tratando-se de terrenos de exploração, a parte do respectivo valor não sujeita a deperecimento. De modo a permitir o tratamento referido no número anterior deverão ser evidenciados separadamente na contabilidade: a) O valor do terreno e o valor da construção, sendo o valor do terreno apenas o do subjacente à construção e o que lhe serve de logradouro; b) A parte do valor do terreno de exploração não sujeita a deperecimento e a parte desse valor a ele sujeita. Em relação aos imóveis adquiridos sem indicação expressa do valor do terreno referido na alínea a) do número anterior, o valor a atribuir a este, para efeitos de evidenciação na contabilidade, é fixado em 25% do valor global, a menos que o contribuinte estime outro valor com base em cálculos devidamente fundamentados e aceites pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. O valor a atribuir ao terreno para efeitos de evidenciação na contabilidade nunca poderá, porém, ser inferior ao determinado nos termos do Código das Avaliações mencionado no n.º 1 do artigo 7.º do Código da Contribuição Autárquica e constante da matriz à data da aquisição do imóvel. O valor reintegrável de um imóvel corresponde ao respectivo valor de construção ou, tratando-se de terrenos para exploração, à parte do respectivo valor sujeita a deperecimento. N.º 4 N.º 5 excluído o valor do terreno ou, tratando-se de terrenos de exploração, a parte do respectivo valor não sujeita a deperecimento. De modo a permitir o tratamento referido no número anterior, devem ser evidenciados separadamente, no processo de documentação fiscal previsto no artigo 130.º do Código do IRC: a) O valor do terreno e o valor da construção, sendo o valor do primeiro apenas o subjacente à construção e o que lhe serve de logradouro; b) A parte do valor do terreno de exploração não sujeita a deperecimento e a parte desse valor a ele sujeita. Em relação aos imóveis adquiridos sem indicação expressa do valor do terreno referido na alínea a) do número anterior, o valor a atribuir a este, para efeitos fiscais, é fixado em 25 % do valor global, a menos que o sujeito passivo estime outro valor com base em cálculos devidamente fundamentados e aceites pela Direcção- Geral dos Impostos. O valor a atribuir ao terreno, para efeitos fiscais, nunca pode, porém, ser inferior ao determinado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O valor depreciável de um imóvel corresponde ao seu valor de construção ou, tratando-se de terrenos para exploração, à parte do respectivo valor sujeita a deperecimento. Artigo 12.º Reintegrações de viaturas ligeiras, barcos de recreio e aviões de turismo Não são aceites como custo as reintegrações de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas na parte correspondente ao valor de aquisição ou de reavaliação excedente a $00, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes relacionados. (Redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/98, de 26 de Novembro) Exceptuam-se do disposto no número anterior os bens que estejam afectos a empresas exploradoras de serviço público de transportes ou que se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal da empresa sua proprietária. Artigo 11.º Depreciações de viaturas ligeiras, barcos de recreio e aviões de turismo Não são aceites como gastos as depreciações de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao custo de aquisição superior a (euro) , bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os gastos com estes relacionados. Exceptuam-se do disposto no número anterior os bens que estejam afectos à exploração de serviço público de transportes, ou que se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo.
11 Artigo 13.º Activos revertíveis Os elementos do activo imobilizado adquiridos ou produzidos por entidades concessionárias e que nos termos das cláusulas do contrato de concessão sejam revertíveis no final desta podem ser reintegrados ou amortizados em função do número de anos que restem do período de concessão quando aquele for inferior ao seu período mínimo de vida útil. Para efeitos do disposto no número anterior, a quota anual de reintegração ou amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se dividindo o custo de aquisição ou o custo de produção dos elementos, deduzidos, se for caso disso, da eventual contrapartida da entidade concedente, pelo número de anos que decorrer desde a sua entrada em funcionamento até à data estabelecida para a reversão. Na determinação da quota anual de reintegração ou amortização deverá ser tido em consideração, com a limitação mencionada na parte final do n.º 1, o novo período que resultar de eventual prorrogação ou prolongamento do período de concessão, a partir do exercício em que esse facto se verifique. Artigo 12.º Activos revertíveis Os elementos depreciáveis ou amortizáveis adquiridos ou produzidos por entidades concessionárias e que, nos termos das cláusulas do contrato de concessão, sejam revertíveis no final desta, podem ser depreciados ou amortizados em função do número de anos que restem do período de concessão, quando aquele for inferior ao seu período mínimo de vida útil. Para efeitos do disposto no número anterior, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação determina-se dividindo o custo de aquisição ou de produção dos elementos, deduzido, se for caso disso, da eventual contrapartida da entidade concedente, pelo número de anos que decorrer desde a sua entrada em funcionamento ou utilização até à data estabelecida para a reversão. Na determinação da quota anual de depreciação ou amortização deve ser tido em consideração, com a limitação mencionada na parte final do n.º 1, o novo período que resultar de eventual prorrogação ou prolongamento do período de concessão, a partir do período de tributação em que esse facto se verifique. Artigo 14.º Locação financeira As reintegrações dos bens objecto de locação financeira são custos ou perdas do exercício dos respectivos locatários, sendo-lhes aplicável o regime geral constante do Código do IRC e do presente diploma. (Redacção dada pelo Decreto Regulamentar 16/94, de 12 de Julho) A transmissão dos bens locados para o locatário no termo dos respectivos contratos de locação financeira, bem como a relocação financeira prevista no artigo 24.º-A do Código do IRC não determinam qualquer alteração no regime de reintegrações que vinha sendo seguido em relação aos mesmos pelo locatário. (Redacção dada pelo Decreto Regulamentar 16/94, de 12 de Julho) Artigo 13.º Locação financeira As depreciações ou amortizações dos bens objecto de locação financeira são gastos do período de tributação dos respectivos locatários, sendo-lhes aplicável o regime geral constante do Código do IRC e do presente decreto regulamentar. A transmissão dos bens locados, para o locatário, no termo dos respectivos contratos de locação financeira, bem como na relocação financeira prevista no artigo 25.º do Código do IRC, não determinam qualquer alteração do regime de depreciações ou amortizações que vinha sendo seguido em relação aos mesmos pelo locatário. Artigo 15.º Peças ou componentes de substituição ou de reserva As peças e componentes de substituição ou de reserva que, tendo a Artigo 14.º Peças e componentes de substituição ou de reserva As peças e componentes de substituição ou de reserva, que sejam
12 natureza de imobilizações, sejam perfeitamente identificáveis e de utilização exclusiva em elementos do activo imobilizado podem ser excepcionalmente reintegradas, a partir da data da entrada em funcionamento destes elementos ou da data da sua aquisição, se posterior, durante o mesmo período da vida útil dos elementos a que se destinam ou, no caso de ser menor, no decurso do respectivo período de vida útil calculado em função do número de anos de utilidade esperada. O regime previsto no número anterior não se aplica às peças e componentes que aumentem o valor ou a duração esperada dos elementos em que são aplicados. perfeitamente identificáveis e de utilização exclusiva em activos fixos tangíveis, podem ser excepcionalmente depreciadas, a partir da data da entrada em funcionamento ou utilização destes activos ou da data da sua aquisição, se posterior, durante o mesmo período da vida útil dos elementos a que se destinam ou, no caso de ser menor, no decurso do respectivo período de vida útil calculado em função do número de anos de utilidade esperada. O regime referido no número anterior não se aplica às peças e componentes que aumentem o valor ou a duração esperada dos elementos em que são aplicados. Artigo 16.º Reintegrações de bens reavaliados O regime de aceitação como custos das reintegrações de bens reavaliados ao abrigo de legislação de carácter fiscal é o mencionado na mesma, com as adaptações resultantes deste decreto regulamentar, aplicando-se aos bens reavaliados nos termos da Portaria n.º 20258, de 28 de Dezembro de 1963, o regime previsto no n.º 2 do artigo 5.º. Exceptuando o caso das reavaliações ao abrigo da Portaria n.º 20258, de 28 de Dezembro de 1963, e do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, cujo aumento de reintegrações resultante das mesmas, desde que efectuadas nos termos dessa legislação e, na parte aplicável, com observância das disposições deste decreto regulamentar, é aceite na totalidade como custo para efeitos fiscais, relativamente às restantes reavaliações ao abrigo de diplomas de carácter fiscal, é de observar o seguinte: a) Não é aceite como custo, para efeitos fiscais, o produto de 0,4 pela importância do aumento das reintegrações resultantes dessas reavaliações; b) Não é aceite como custo, para efeitos fiscais, a parte do valor líquido contabilístico dos bens que tenham sofrido desvalorizações excepcionais nos termos do artigo 10.º que corresponda à reavaliação efectuada. Artigo 15.º Depreciações de bens reavaliados O regime de aceitação como gastos das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de legislação de carácter fiscal é o mencionado na mesma, com as adaptações resultantes do presente decreto regulamentar, aplicando-se aos bens reavaliados nos termos da Portaria n.º , de 28 de Dezembro de 1963, o regime previsto no n.º 2 do artigo 5.º Relativamente às reavaliações ao abrigo de diplomas de carácter fiscal, é de observar o seguinte: a) Não é aceite como gasto, para efeitos fiscais, o produto de 0,4 pela importância do aumento das depreciações resultantes dessas reavaliações; b) Não é aceite como gasto, para efeitos fiscais, a parte do valor depreciável dos bens que tenham sofrido desvalorizações excepcionais nos termos do artigo 38.º do Código do IRC que corresponda à reavaliação efectuada. Exceptuam-se do disposto no número anterior as reavaliações efectuadas ao abrigo da Portaria n.º , de 28 de Dezembro de 1963, e do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, desde que efectuadas nos termos previstos nessa legislação e, na parte aplicável, com observância das disposições do presente decreto regulamentar, caso em que o aumento das depreciações resultante da reavaliação é aceite na totalidade como gasto para efeitos fiscais.
13 Artigo 17.º N.º 4 Amortizações de imobilizações incorpóreas 1 - Os elementos do activo imobilizado incorpóreo são amortizáveis quando sujeitos a deperecimento, designadamente por terem uma vigência temporal limitada. São amortizáveis os seguintes elementos do activo imobilizado incorpóreo: a) Despesas de instalação; b) Despesas de investigação e desenvolvimento; c) Elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de fabrico, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo. Excepto em caso de deperecimento efectivo devidamente comprovado, reconhecido pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não são amortizáveis os seguintes elementos do activo imobilizado incorpóreo: a) Trespasses; b) Elementos mencionados na alínea c) do número anterior quando não se verifiquem as condições aí referidas. Embora não sendo imobilizações incorpóreas, devem, contudo, ser consideradas como custos, em partes iguais, em mais do que um exercício, as despesas ou encargos de projecção económica plurianual, sendo aquela repartição feita durante um período mínimo de três anos em relação às seguintes: a) Despesas com a emissão de obrigações; b) Encargos financeiros com a aquisição ou produção de imobilizado, correspondentes ao período anterior ao da sua entrada em funcionamento, quando não tenha sido utilizada a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 2.º; c) Diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com o imobilizado e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento; (Rectificado pela Declaração publicada no DR 99/90, Série I, 2.º Suplemento, de 30 de Abril) d) Encargos com campanhas publicitárias. Artigo 16.º Artigo 17.º Activos intangíveis Os activos intangíveis são amortizáveis quando sujeitos a deperecimento, designadamente por terem uma vigência temporal limitada. São amortizáveis os seguintes activos intangíveis: a) Despesas com projectos de desenvolvimento; b) Elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo. Excepto em caso de deperecimento efectivo devidamente comprovado, reconhecido pela Direcção-Geral dos Impostos, não são amortizáveis: a) Trespasses; b) Elementos mencionados na alínea b) do número anterior quando não se verifiquem as condições aí referidas. Projectos de desenvolvimento As despesas com projectos de desenvolvimento podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas Para efeitos do disposto no presente decreto regulamentar, consideram-se despesas com projectos de desenvolvimento, as realizadas através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos, com vista à descoberta ou à melhoria substancial de matériasprimas, produtos, serviços ou processos de produção. Não é aplicável o disposto no n.º 1, nem o referido na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, aos projectos de desenvolvimento efectuados para outrem mediante contrato.
14 Artigo 18.º Despesas de investigação e desenvolvimento Os contribuintes poderão optar por considerar as despesas de investigação e desenvolvimento como custo no exercício em que sejam suportadas. Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se: a) Despesas de investigação as realizadas pela empresa com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos; b) Despesas de desenvolvimento as realizadas pela empresa através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico. Não é aplicável o disposto no n.º 1 bem como no n.º 2 do artigo anterior aos trabalhos de investigação e desenvolvimento efectuados para outrem mediante contrato. Artigo 19.º Quotas mínimas de reintegração e amortização As quotas mínimas de reintegração e amortização que não tiverem sido contabilizadas como custos ou perdas do exercício a que respeitam não podem ser deduzidas dos proveitos ou ganhos de qualquer outro exercício. Para efeitos do disposto no número anterior, as quotas mínimas de reintegração e amortização são, qualquer que seja o método de reintegração e amortização utilizado, as que decorrem do método das quotas constantes, considerando para o seu cálculo taxas iguais a metade das fixadas no artigo 5.º. Artigo 18.º Quotas mínimas de depreciação ou amortização As quotas mínimas de depreciação ou amortização que não tiverem sido contabilizadas como gastos do período de tributação a que respeitam, não podem ser deduzidas dos rendimentos de qualquer outro período de tributação. Para efeitos do disposto no número anterior, as quotas mínimas de depreciação ou amortização são determinadas através da aplicação, aos valores mencionados no artigo 2.º das taxas iguais a metade das fixadas no artigo 5.º, salvo quando a Direcção-Geral dos Impostos conceda previamente autorização para a utilização de quotas inferiores, na sequência da apresentação de requerimento em que se indiquem as razões que as justificam. O disposto nos números anteriores não é aplicável aos activos não correntes detidos para venda. Artigo 20.º Elementos de reduzido valor Os elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento cujos valores unitários de aquisição ou de produção não ultrapassem 20000$00 podem ser totalmente reintegrados ou amortizados num Artigo 19.º Elementos de reduzido valor Os elementos do activo sujeitos a deperecimento, cujos custos unitários de aquisição ou de produção não ultrapassem (euro) 1000, podem ser totalmente depreciados ou amortizados num só período
15 só exercício, excepto quando façam parte integrante de um conjunto de elementos que deva ser reintegrado ou amortizado como um todo. 2 - Considera-se sempre verificado o condicionalismo da parte final do número anterior quando os mencionados elementos não possam ser avaliados e utilizados individualmente. Os elementos do activo imobilizado reintegrados ou amortizados nos termos do n.º 1 devem constar dos mapas das reintegrações e amortizações pelo seu valor global numa linha própria para os adquiridos ou produzidos em cada exercício com a designação «Elementos de valor unitário igual ou inferior a 20000$00», elementos estes cujo período máximo de vida útil passará a ser, para efeitos fiscais, de um ano. [Rectificado pela Declaração publicada no DR 99/90, Série I, 2.º Suplemento, de 30 de Abril] de tributação, excepto quando façam parte integrante de um conjunto de elementos que deva ser depreciado ou amortizado como um todo. Considera-se sempre verificado o condicionalismo da parte final do número anterior quando os mencionados elementos não possam ser avaliados e utilizados individualmente. Os activos depreciados ou amortizados nos termos do n.º 1 devem constar dos mapas das depreciações e amortizações pelo seu valor global, numa linha própria para os elementos adquiridos ou produzidos em cada período de tributação, com a designação «Elementos de custo unitário inferior a (euro) 1000», elementos estes cujo período máximo de vida útil se considera, para efeitos fiscais, de um ano. Artigo 21.º Regularização de reintegrações e amortizações tributadas As reintegrações e amortizações que não sejam consideradas como custos ou perdas do exercício em que foram contabilizadas por excederem as importâncias máximas admitidas poderão ser tomadas como custos ou perdas de exercícios seguintes, com observância das demais disposições deste decreto regulamentar, desde que se efectue a adequada regularização contabilística. Artigo 20.º Depreciações e amortizações tributadas As depreciações e amortizações que não sejam consideradas como gastos fiscais no período de tributação em que foram contabilizadas, por excederem as importâncias máximas admitidas, são aceites como gastos fiscais nos períodos seguintes, na medida em que não se excedam as quotas máximas de depreciação ou amortização fixadas no presente decreto regulamentar. Artigo 21.º-A - Bens em que se tenha concretizado o reinvestimento de valores de realização - No caso de se tratar de bem em que se tenha concretizado o reinvestimento do valor de realização, nos termos do artigo 44.º do Código do IRC, ter-se-á em conta na aplicação do presente diploma o disposto nos n.ºs 6 e 7 do referido artigo 44.º, designadamente para efeitos do disposto nos artigos 2.º, 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 13.º e 20.º, observando-se ainda o seguinte: a) No caso de imóveis, em que tenha sido adquirido conjuntamente o terreno e a construção, a parte da dedução que lhes for imputada é abatida proporcionalmente ao valor do terreno e ao valor de construção; b) No caso de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, a parte da
16 dedução que lhes for imputada é abatida ao limite referido no n.º 1 do artigo 22.º ou ao valor de aquisição ou de reavaliação, se inferior a esse limite; c) No caso de activos revertíveis, a parte da dedução que lhes for imputada é abatida ao valor a dividir nos termos do n.º 2 do artigo 13.º. Artigo 22.º N.º 4 Mapas de reintegrações e amortizações Os contribuintes deverão juntar à respectiva declaração de rendimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do IRC e do n.º 3 do artigo 57.º do Código do IRS, os mapas de reintegrações e amortizações mencionados nos modelos oficiais daquelas declarações, apresentando separadamente: Os elementos que entraram em funcionamento até 31 de Dezembro de 1988; Os elementos que foram objecto de reavaliação ao abrigo de diplomas de carácter fiscal; Os elementos que entraram em funcionamento a partir de 1 de Janeiro de Nos termos referidos no número anterior, os elementos do activo imobilizado são descritos por grupos homogéneos, excepto os edifícios e outras construções e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, os quais devem ser discriminados elemento a elemento. (Redacção dada pelo Decreto Regulamentar 16/94, de 12 de Julho) Os mapas a que se refere o n.º 1 devem ser preenchidos de acordo com a codificação expressa nas tabelas anexas a este decreto regulamentar. A contabilidade organizada nos termos do artigo 98.º do Código do IRC e do artigo 109.º do Código do IRS deverá permitir o controlo dos valores constantes dos mapas referidos no n.º 1 em conformidade com o disposto no presente decreto regulamentar e na demais legislação aplicável. Artigo 21.º Mapas de depreciações e amortizações Os sujeitos passivos devem incluir, no processo de documentação fiscal previsto nos artigos 130.º do Código do IRC e 129.º do Código do IRS, os mapas de depreciações e amortizações de modelo oficial, apresentando separadamente: a) Os elementos que entraram em funcionamento até 31 de Dezembro de 1988; b) Os elementos que entraram em funcionamento a partir 1 de Janeiro de 1989; c) Os elementos que foram objecto de reavaliação ao abrigo de diploma de carácter fiscal. Os mapas a que se refere o número anterior devem ser preenchidos de acordo com a codificação expressa nas tabelas anexas ao presente decreto regulamentar, e que dele fazem parte integrante. A contabilidade organizada nos termos do artigo 123.º do Código do IRC e do artigo 117.º do Código do IRS deve permitir o controlo dos valores constantes dos mapas referidos no n.º 1, em conformidade com o disposto no presente decreto regulamentar e na demais legislação aplicável. Artigo 23.º Norma transitória - O disposto no presente decreto regulamentar aplica-se para efeitos Artigo 22.º Disposição transitória Na aplicação do disposto no presente decreto regulamentar deve
17 de IRC e de IRS relativamente aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 1989, excepto quanto ao previsto na alínea f), em que a liquidação ainda não tenha sido feita à data da sua publicação, devendo ainda ter-se em conta o seguinte: a) O disposto no n.º 3 do artigo 3.º não é aplicável às despesas aí mencionadas cuja amortização se tenha iniciado anteriormente, aplicando-se, nesse caso, o disposto na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo; b) O método das quotas degressivas é aplicável apenas relativamente aos elementos cuja entrada em funcionamento se verifique a partir de 1 de Janeiro de 1989; c) O disposto no n.º 3 do artigo 7.º é aplicável às situações ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 1989, incluindo igualmente as situações mencionadas na parte final do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442- B/88, de 30 de Novembro; d) Relativamente aos imóveis de que não tenha sido ainda determinado o respectivo valor nos termos da legislação mencionada no n.º 4 do artigo 11.º o limite mínimo aí referido é constituído por 25% do respectivo valor patrimonial constante da matriz à data da aquisição do imóvel; e) O limite mencionado no artigo 12.º é também aplicável relativamente aos bens que entraram em funcionamento antes de 1 de Janeiro de 1989, não sendo, no entanto, permitida, para efeitos fiscais, a regularização prevista no artigo 21.º quanto às reintegrações que não tenham sido aceites como custos ou perdas de exercícios anteriores em resultado dos limites então vigentes; f) No tocante aos contratos de locação financeira, aplica-se com as necessárias adaptações, para efeitos do cálculo das quotas de reintegração, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto; (Rectificado pela Declaração publicada no DR 26/90, Série I, 2.º Suplemento, de 31 de Janeiro) g) As taxas de reintegração e amortização constantes das tabelas anexas são aplicáveis apenas aos elementos cuja entrada em funcionamento se verifique a partir de 1 de Janeiro de 1989, aplicando-se aos entrados em funcionamento anteriormente as ter-se em conta o seguinte: a) O método das quotas degressivas é aplicável apenas relativamente aos elementos cuja entrada em funcionamento se tenha verificado a partir de 1 de Janeiro de 1989; b) O disposto no n.º 3 do artigo 7.º é aplicável às situações ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 1989, incluindo igualmente as situações mencionadas na parte final do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro; c) Relativamente aos imóveis de que não tenha sido ainda determinado o respectivo valor nos termos da legislação mencionada no n.º 4 do artigo 10.º, o limite mínimo aí referido é constituído por 25 % do respectivo valor patrimonial constante da matriz à data da aquisição do imóvel; d) No tocante aos contratos de locação financeira celebrados antes de 1 de Janeiro de 1990, aplica-se, com as necessárias adaptações, para efeitos do cálculo das quotas de depreciação, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto; e) As taxas de depreciação e amortização constantes das tabelas anexas ao presente decreto regulamentar, e que dele fazem parte integrante, são aplicáveis apenas aos elementos cuja entrada em funcionamento se tenha verificado a partir de 1 de Janeiro de 1989, aplicando-se aos que entraram em funcionamento anteriormente as constantes das tabelas anexas à Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n. os 990/84, de 29 de Dezembro, e 85/88, de 9 de Fevereiro; f) As despesas com a emissão de obrigações, os encargos financeiros com a aquisição ou produção de elementos do imobilizado, as diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com o imobilizado e os encargos com campanhas publicitárias, reconhecidos como gastos e ainda não aceites fiscalmente,
18 constantes das tabelas anexas à Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 990/84, de 29 de Dezembro, e 85/88, de 9 de Fevereiro. Artigo 23.º N.º Artigo 24.º Norma revogatória É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro. Entrada em vigor e produção de efeitos O presente decreto regulamentar entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, aplicando-se, para efeitos de IRC e de IRS, relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010.
19 QUADRO Tabelas (todas) dos Decretos Regulamentar n.º 2/90 e n.º 25/2009 Código/Descrição TABELA I - Taxas específicas DIVISÃO I Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca Grupo 1 Agricultura, silvicultura e pecuária Percentagem DR2/90 DR25/2009 Construções: Construções de tijolo, pedra ou betão Construções de madeira com fundações de alvenaria 6,66 6,66 Estufas: De estrutura metálica ou de betão ou similares De estrutura de madeira Silos 8,33 8, Nitreiras e fossas Construções ligeiras (em fibrocimento, madeira, zinco, etc.) Plantações: Bosques e florestas (a) (a) Oliveiras Vinhas Amendoeiras, citrinos, figueiras e nogueiras Amoreiras, framboesas, groselheiras e pessegueiros 14,28 14, Outros pomares Flores e outras plantações (b) b) Equipamentos motorizados: Tractores, ceifeiras-debulhadoras, moto-cultivadores, etc 16,66 16,66 Equipamentos não motorizados: Arrancadora-carregadora, desbastador, ensiladora e semeador mecânico de precisão 14,28 14, Outros equipamentos 12,50 12,50 Equipamentos especializados: Equipamento de rega por aspersão: Barragens e rede primária 3,33 3, Rede secundária e canalizações enterradas Restante equipamento 12,5 12, Equipamento de ordenha 12,5 12, Equipamento de vinificação 12,5 12,5 Melhoramentos fundiários: Subsolagens de efeito duradouro 33,33 33, Ripagens e correcções de solos de efeito duradouro Barragens de terra batida e charcas Surribas profundas, trabalhos de enxugo ou drenagens, obras de 14,28 14,28 defesa contra inundações, etc Poços e furos 10 10
20 Cercas Animais: De trabalho 12,5 12,5 Reprodutores: Suínos 33,33 33, Outros Grupo 2 Pesca Barcos de pesca: Costeiros (traineiras e outras embarcações cuja arqueação bruta 12,5 12,5 ou calado as caracterize como costeiras) De alto mar: De ferro 7,14 7, De madeira Navios-fábricas e navios-frigoríficos Instalações de congelação e conservação 12,5 12, Aparelhos localizadores, de telefonia, de radiogoniometria e de radar Apresto de pesca 33,33 33,33 DIVISÃO II Indústrias extractivas Terrenos de exploração (c) (c) Terrenos destinados a entulheiras (d) (d) Fornos de ustulação e fundição Equipamento mineiro fixo: De superfície 12,5 12, De subsolo Vias férreas e respectivo material rolante 12,5 12, Equipamento móvel sobre rodas ou lagartas Ferramentas e utensílios de uso específico 33,33 33,33 DIVISÃO III Indústrias transformadoras Grupo 1 De alimentações, bebidas e tabaco A) Indústria de panificação Fornos mecânicos, eléctricos, a vapor, etc. 12,5 12, Fornos a caruma ou a lenha 8,33 8, Equipamento mecânico e específico 12,5 12, Instalações frigoríficas e de ventilação 12,5 12, Silos (Tecido) B) Outras Indústrias de alimentação Silos 5 5 Depósitos: De cimento 6,66 6, De metal 7,14 7,14 Fornos fixos: Eléctricos e de combustíveis líquidos ou gasosos 12,5 12, A lenha ou a carvão 8,33 8, Fornos móveis 14,28 14, Prensas 6,25 6,25 Torradores:

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 18
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 68
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 74
 artigo 65
 artigo 79
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 121
 Artigo 11
 artigo 2
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 130
 Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 14
 artigo 24
 Artigo 13
 artigo 25
 Artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 16
 artigo 5
 artigo 10
 Artigo 15
 artigo 5
 artigo 38
 Artigo 17
 artigo 2
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 5
 Artigo 18
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 20
 Artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 22
 artigo 13
 Artigo 22
 artigo 94
 artigo 57
 artigo 98
 artigo 109
 Artigo 21
 artigo 123
 artigo 117
 Artigo 23
 Artigo 22
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 1
 Artigo 23
 Artigo 24