Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126365740/details/maximized
Timestamp: 2019-12-09 10:47:59+00:00

Document:
Portaria 398/2019, 2019-11-21 - DRE
Portaria n.º 398/2019
Publicação: Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
Emissor:Agricultura
Número:398/2019
Páginas:6 - 10
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/398/2019/11/21/p/dre
Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio
de 21 de novembro
Sumário: Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, prevê a possibilidade de concessão de ajudas ao armazenamento privado de azeite, nas condições nele estabelecidas e cumpridos que sejam os requisitos suplementares fixados pela Comissão Europeia, através de atos delegados e de execução.
O Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, de 18 de maio, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado.
De igual modo, o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado, complementa o quadro jurídico que permite assegurar o regular funcionamento deste regime.
Adicionalmente, a implementação dos mecanismos de gestão e controlo da ajuda ao armazenamento privado de azeite deve respeitar as regras estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014, da Comissão, de 11 de março, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro, a qual incumbe ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Por outro lado, a recente publicação, no passado dia 11 de novembro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1882, da Comissão, que determinou a abertura de um concurso separado para ajuda ao armazenamento privado de azeite, evidenciou o interesse em regulamentar, por razões de transparência, clareza e segurança jurídica, a disciplina à qual devem estar sujeitas as candidaturas a apresentar à ajuda, sempre que a Comissão determine a abertura de concursos.
Neste contexto, considera-se oportuno estabelecer, a nível nacional, os requisitos específicos de elegibilidade dos operadores que pretendam candidatar-se à ajuda ao armazenamento privado do azeite, tendo-se optado igualmente por definir o procedimento de acesso à referida ajuda, aplicáveis ao concurso referido no Regulamento de Execução (UE) 2019/1882, da Comissão, bem como todos os outros que de futuro venham a ser abertos.
Com efeito, sempre que por decisão da Comissão Europeia seja determinada a abertura de concurso para concessão de ajuda ao armazenamento privado, os operadores nacionais podem apresentar as suas propostas, cabendo ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., assegurar o respetivo procedimento.
Foram ouvidos os representantes dos agentes económicos ligados à produção, transformação e comercialização do setor do azeite.
Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio, o seguinte:
A presente portaria estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
Produtos elegíveis
A ajuda ao armazenamento privado de azeite é aplicável aos produtos previstos na parte viii do anexo vii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, constantes do anexo à presente portaria, que desta faz parte integrante.
Elegibilidade dos operadores
Podem beneficiar da ajuda ao armazenamento privado de azeite os seguintes operadores:
a) Organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, reconhecidas para o setor do azeite, ao abrigo da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro;
b) Lagares cujas instalações permitam a extração de, pelo menos, 2 toneladas de azeite por dia de trabalho de 8 horas e tenha obtido, nas duas últimas campanhas de comercialização, uma produção total de, pelo menos, 250 toneladas de azeite;
c) Empresas de embalagem de azeite que disponham, no território nacional, de uma capacidade igual a, pelo menos, 6 toneladas de azeite embalado por dia de trabalho de 8 horas e tenha embalado, nas duas últimas campanhas de comercialização, um total de, pelo menos, 500 toneladas de azeite.
1 - A abertura de concurso de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite é efetuada por Regulamento de Execução da Comissão, adotado nos termos do artigo 39.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
2 - O aviso de abertura de concurso é publicitado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em «www.ifap.pt», assim como nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
3 - O aviso de abertura pode conter a seguinte informação:
a) A identificação do Regulamento de Execução da Comissão que determinou a abertura de concurso de ajuda ao armazenamento privado de azeite;
b) A identificação dos produtos elegíveis;
c) A unidade de medida das quantidades abrangidas pela ajuda;
d) Se a ajuda abrange produtos que já se encontrem em armazém;
e) O período de apresentação das propostas;
f) O período de armazenamento;
g) A quantidade global, se aplicável;
h) A quantidade mínima por proposta;
i) O montante da garantia a constituir, por unidade de medição;
j) Os períodos de colocação dos produtos em armazém e do seu levantamento;
k) As especificações que devem constar das embalagens, se aplicável.
1 - Os operadores apresentam proposta, junto do IFAP, I. P., através de formulário próprio disponibilizado em «www.ifap.pt», acompanhada pela respetiva documentação, assinada pelo representante legal da empresa ou instituição.
2 - Para efeitos do número anterior, as propostas podem, alternativamente, ser entregues:
a) Por correio eletrónico, para o endereço «ArmazenagemPrivada.Azeite@ifap.pt», sendo os originais remetidos para a morada indicada na alínea anterior, no prazo de 3 dias úteis;
b) Em suporte papel, junto do IFAP, I. P.
3 - As propostas devem ser entregues até ao termo dos períodos estabelecidos no aviso de abertura.
4 - As propostas submetidas não podem ser retiradas nem alteradas, salvo nos casos previstos no n.º 5 do artigo 7.º
Garantia bancária
1 - O operador deve constituir uma garantia bancária, a favor do IFAP, I. P., por cada proposta apresentada, caso o Regulamento de Execução da Comissão que determinou a abertura de concurso de ajuda ao armazenamento privado de azeite estabeleça essa condição.
2 - A garantia bancária deve ser constituída até ao termo do período para a apresentação de propostas.
3 - A garantia bancária é liberada ou executada, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, de 18 de maio.
1 - O IFAP, I. P., analisa as candidaturas e decide da sua admissibilidade.
2 - O IFAP, I. P., notifica o operador, no prazo de 3 dias úteis, a contar da receção da proposta, caso esta seja excluída.
3 - As propostas admitidas são remetidas à Comissão Europeia para aprovação, nos termos artigo 42.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
4 - A decisão da Comissão é notificada pelo IFAP, I. P., aos operadores, no prazo de 3 dias úteis a contar da data da sua produção de efeitos.
5 - Os operadores podem retirar as suas propostas, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da produção de efeitos da decisão da Comissão Europeia que fixa o coeficiente de atribuição, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
1 - O beneficiário, notificado nos termos do n.º 4 do artigo 7.º, presta ao IFAP, I. P., as seguintes informações:
a) Calendário de entrada dos produtos em armazém;
b) Nome e endereço de cada local de armazenamento privado;
c) As quantidades correspondentes de produto armazenado.
2 - O envio das informações referidas no número anterior deve ser efetuado com a antecedência mínima de 5 dias úteis, relativamente ao início da colocação dos produtos em armazém.
3 - As obrigações previstas nos números anteriores não são aplicáveis quando, à data de apresentação da proposta, o produto já se encontre armazenado.
Celebração de contrato
1 - O contrato de armazenamento é celebrado entre o IFAP, I. P., e o beneficiário, nos termos previstos no artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
2 - Os contratos celebrados têm por objeto a quantidade efetivamente colocada em armazém, não podendo esta exceder a quantidade decidida e aceite em cada proposta, nem ser inferior a 95 % da quantidade aprovada.
3 - O período de armazenamento contratual inicia-se no dia seguinte à data de notificação da decisão de aprovação da proposta.
O IFAP, I. P., ou a entidade por este designada, procede à selagem das cubas indicadas pelo beneficiário para efeitos de armazenamento, aos controlos e à aplicação de sanções e medidas administrativas previstas nos artigos 56.º, 60.º a 62.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
1 - O pedido de pagamento de ajuda ao armazenamento privado é apresentado pelo beneficiário, no prazo máximo de 90 dias, a contar do final do período de armazenamento contratado, através de formulário próprio, disponibilizado pelo IFAP, I. P., em «www.ifap.pt», entregue em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º
2 - O pagamento da ajuda é efetuado no prazo máximo de 120 dias, a contar da data em que o pedido de pagamento foi apresentado, desde que as obrigações contratuais tenham sido cumpridas.
1 - O IFAP, I. P., é a entidade responsável por assegurar o cumprimento das obrigações de notificação à Comissão Europeia, decorrentes do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
2 - O IFAP, I. P., elabora e disponibiliza no respetivo sítio institucional, em «www.ifap.pt», o manual de procedimentos sobre as regras a aplicar à ajuda ao armazenamento privado de azeite.
1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - A presente portaria produz efeitos a partir de 21 de novembro de 2019.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 19 de novembro de 2019.
(a que se refere o artigo 2.º)
1 - Azeites Virgens:
a) Azeite virgem extra;
b) Azeite virgem;
c) Azeite lampante.
2 - Azeite Refinado.
3 - Azeite: composto por azeite virgem e azeite refinado.
4 - Óleo de Bagaço de Azeitona Bruto.
5 - Óleo de Bagaço de Azeitona Refinado.
6 - Óleo de Bagaço de Azeitona.
112778467

References: artigo 39
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 5
 artigo 2