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Timestamp: 2019-01-16 00:32:47+00:00

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ConJur - Leandro Ranieri: Restrições do novo CPC à interposição de agravo
Restrições impostas pelo novo CPC na interposição de agravo
22 de abril de 2016, 7h36
Por Leandro Soares Ranieri
Com o advento da Lei 13.256/16, o novo Código de Processo Civil sofreu alterações no tocante ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, sobretudo o retorno do juízo de admissibilidade perante os tribunais de origem.
O artigo 1.030 do CPC estabeleceu as regras para processamento dos recursos extremos pelo presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, nos seguintes termos:
“Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”.
Muito embora a alteração legislativa, em uma análise superficial, tenha apenas previsto o retorno do juízo de admissibilidade existente no CPC/73, é importante observar a mudança no que concerne às formas de impugnação das decisões proferidas pelos tribunais de origem.
Isso porque, ao contrário do que previa o artigo 544 do CPC/73, a interposição de agravo contra o despacho denegatório sofreu substancial alteração. Pelo código em vigência, as decisões que inadmitirem o recurso extraordinário ou especial com base nos incisos I e III do artigo 1.030 não serão impugnáveis por meio do agravo submetido aos tribunais superiores, mas tão somente por meio de agravo interno nos moldes do artigo 1.041 do CPC.
Verifica-se que a intenção do legislador foi a de reduzir as chances de interposição de recursos com cunho procrastinatório, baseado em temas cujo entendimento já tenha sido pacificado pelos tribunais, em sede de repercussão geral ou por meio dos recursos processados sob o regime dos repetitivos.
Tal medida coaduna ainda com a jurisprudência do STJ, que, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou orientação pelo descabimento do agravo do artigo 544 do CPC/73 contra a negativa de trânsito recursal fundada no artigo 543-C, parágrafo 7º, bem assim no entendimento do STF, firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, relator ministro Gilmar Mendes.
Vale citar, ademais, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, adequando-se ao novo procedimento, alterou seu Regimento Interno de forma a regular o processamento do agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidência. Nos termos do artigo 13, alínea ‘i’ do RITJSP, alterado pelo Assento Regimental 552/2016, caberá ao Órgão Especial a apreciação do referido recurso.
Não obstante, é importante consignar que, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 4º do novo CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ao agravado, sendo recomendável extrema cautela aos causídicos na adoção de tal medida contra as decisões que ratificam temas já pacificados pelos tribunais superiores.
É certo que os tribunais extremos não devem ser encarados como tribunais de terceira instância, mas sim como cortes de uniformização da interpretação da lei perante todo o país, devendo-se reprimir a interposição de recursos de caráter meramente protelatório.
Espera-se, contudo, que os tribunais de origem analisem detidamente as matérias tratadas nos recursos interpostos e não mais deneguem seguimento com base em decisões padronizadas que, pela nova sistemática, acarretarão maiores prejuízos às partes recorrentes.
Leandro Soares Ranieri é advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, atuante na área de contencioso cível da JBS S.A.
Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2016, 7h36
Restrição Recursal
Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial) 26 de abril de 2016, 12h04
Sinto dizer que o NCPC vacilou na esfera da Ampla Defesa no caso dos Recursos Especiais e Extraordinários tendo em vista o crivo e sanções de ordem condenatória que poderá ser imposta se forem entendidos como protelatórios. Todos deveriam ser livres para recorrer, o que não podemos aceitar que um recurso considerado protelatório ( por culpa da máquina judiciária atrasada, obedecendo leis novas que nascem velhas) por uma pessoa possa impingir danos financeiros aos que procuram uma Justiça, que a primeira vista está submissa aos critérios de uma Autoridade humana e cheia de falhas imperando e decidindo salomonicamente na vida das pessoas. Nossas leis são verdadeiras cópias dos atrasados arcabouços jurídicos que imperam como leis Pétreas nesse mundão de Deus.
Precisando parodiar não se deve importar Carros que não foram feitos para andar em nossas estradas (com buracos, quebra-molas etc...) "não vá o sapateiro além do sapato), precisamos de legislação com base nos problemas brasileiros senão, estaremos sempre aturando a mediocridade do egsburg ao invés do Pão com Mortadela.

References: artigo 1
 artigo 544
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 544
 artigo 543
 artigo 13
 artigo 1