Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2014/20140110/AnuncioCA05-261213-0007_pt.html
Timestamp: 2019-07-19 15:04:57+00:00

Document:
DOG Núm. 6 Sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Páx. 1045
ORDEM de 23 de dezembro de 2013 pela que se estabelecem as bases reguladoras e se procede à convocação pública para a programação de acções formativas dirigidas prioritariamente às pessoas trabalhadoras desempregadas na Comunidade Autónoma da Galiza correspondente ao exercício de 2014.
O objecto desta ordem pela que se convoca a programação de acções formativas dirigidas prioritariamente a pessoas trabalhadoras desempregadas é concretizar os princípios gerais conteúdos na Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, no relativo às ajudas para os cursos de formação profissional para o emprego, que têm por objecto a qualificação profissional dos trabalhadores e trabalhadoras.
Todas estas acções de formação profissional para o emprego conformam um dos elementos mais destacáveis das políticas activas de emprego, como medida de melhora da empregabilidade dos desempregados dentro da Estratégia europeia de emprego acordada pelo Conselho Europeu extraordinário de Luxemburgo, e da estatal, de acordo com o Plano nacional de acção para o emprego.
O Regulamento (CE) nº 1081/2006, de 5 de julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, modificado pelo Regulamento (CE) nº 396/2009 de 6 de maio do 2009, estabelece as funções do Fundo Social Europeu e assinala que o Fundo apoiará, entre outras, as acções nos Estados membros encaminhadas a facilitar o acesso ao emprego e a inserção no comprado de trabalho, as políticas de fomento e melhora da formação profissional e da formação em geral.
O Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho, define os objectivos a cuja consecução deve contribuir os fundos comunitários e entre eles figuram as prioridades comunitárias em defesa de um desenvolvimento sustentável que potencie o crescimento, a competitividade e o emprego.
O Regulamento (CE) 1828/2006 da Comissão estabelece as normas sobre o uso do Fundo Social Europeu, informação e publicidade, sistemas de gestão e controlo e publicidade.
A Ordem TIN 2965/2008 de 14 de outubro, modificada pela Ordem TIN 788/2009, determina os gastos subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2007-2013.
O Real decreto 395/2007, de 23 de março, pela que se regula o subsistema de formação profissional para o emprego, recolhe a formação de oferta, percebida como aquela que tem por objecto facilitar às pessoas trabalhadoras, ocupadas e desempregadas, uma formação ajustada às necessidades do comprado de trabalho que atenda os requerimento de competitividade das empresas, ao tempo que satisfaça as aspirações de promoção profissional e desenvolvimento pessoal das pessoas trabalhadoras, e as capacite para o desempenho qualificado das diferentes profissões e para o acesso ao emprego.
A Ordem TAS/718/2008, de 7 de março, pelo que se desenvolve o Real decreto 395/2007, de 23 de março, em matéria de formação de oferta, modificada parcialmente pela Ordem ESS/1727/2012, de 2 de agosto, estabelece as bases reguladoras para a concessão de subvenções públicas destinadas ao seu financiamento.
Entre as diferentes modalidades de formação de oferta que regula a antedita ordem inclui-se as acções formativas dirigidas prioritariamente às pessoas trabalhadoras desempregadas, cuja execução se realizará mediante a convocação do órgão competente de cada comunidade autónoma conforme as bases que na ordem se estabelecem.
O Decreto 42/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar atribui à Direcção-Geral de Emprego e Formação competências relativas, entre outras matérias, à formação profissional para o emprego.
O II Plano galego de formação profissional define-se basicamente como um plano que concebe integralmente a política de qualificações e da formação profissional. Este carácter integral implica, quanto aos fins, seguir avançando para a constituição de um sistema de formação profissional integrado na Galiza, e supõe também considerar como beneficiário deste plano o conjunto da população activa. Para atingir estes objectivos, o plano artéllase através de quatro linhas estratégicas de actuação que incidem, na integração dos sistemas de qualificações e formação profissional, no óptimo aproveitamento dos recursos e da gestão, na qualidade e inovação e na promoção da aprendizagem permanente ao longo da vida.
A Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, regula os requisitos de concessão e justificação das subvenções concedidas na Administração do Estado. Nesta lei recolhem-se artigos que têm carácter básico, pelo que são de aplicação à normativa desta comunidade autónoma e, consequentemente, a esta ordem de convocação. Também será de aplicação o RD 357/2006, de 24 de março, pelo que se regula a concessão directa de determinadas subvenções nos âmbitos do emprego e da formação profissional ocupacional, quanto à via de projectos com compromisso de contratação imediata.
A presente ordem tramita ao amparo do disposto no artigo 1.1. da Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, pela que se regula a tramitação antecipada de expedientes de gasto, na redacção dada pela Ordem de 27 de novembro de 2000, modificada pela Ordem de 25 de outubro de 2001, e a concessão das subvenções fica submetida à condição suspensiva de existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução.
Assim, o financiamento das ajudas previstas nesta ordem de convocação fá-se-á com cargo aos créditos dos programas 11.03.323A.460.1 (5.240.000 €) 11.03.323A.471.0 (10.174.903 €), 11.03.323A.481.0 (10.990.000 €), com código de projecto 201300545, que figuram no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma para o ano 2014.
As ajudas previstas na presente ordem poderão ser co-financiado pelo Fundo Social Europeu de acordo com as disposições gerais estabelecidas no Regulamento (CE) 1083/2006 do Conselho e pela Administração geral do Estado, e estão incluídas no programa operativo plurirrexional Adaptabilidade e emprego 2007ÉS05UP0001, imputables ao período de programação dos fundos estruturais 2007-2013.
Consequentemente contudo o anterior, consultados o Conselho Galego de Formação Profissional e o Conselho Galego de Relações Laborais, em exercício das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência.
1. Esta ordem tem por objecto o estabelecimento das bases reguladoras e as condições pelas cales se regerá, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, tanto a convocação pública como a execução das acções formativas dirigidas prioritariamente às pessoas trabalhadoras desempregadas, correspondentes ao exercício de 2014, geridas pela Conselharia de Trabalho e Bem-estar, através das suas chefatura territoriais e da Direcção-Geral de Emprego e Formação.
2. A convocação das subvenções previstas nesta ordem realizar-se-á mediante regime de concorrência competitiva, excepto nos seguintes casos:
– As vias de convénios de colaboração vencellados a programas específicos para a formação de pessoas com necessidades formativas especiais ou que tenham dificuldades para a sua inserção ou recualificación profissional e que se considerem de interesse social a que se refere o número 2 do artigo 2, que se tramitarão segundo o previsto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
– Os projectos formativos com compromisso de contratação imediata a que se refere o número 3 do artigo 2 desta ordem, que se tramitarão em regime de concessão directa, de acordo com o previsto no Real decreto 357/2006, de 24 de março, pelo que se regula a concessão directa de determinadas subvenções nos âmbito do emprego e da formação profissional ocupacional
Artigo 2. Vias de programação
As acções formativas podem-se solicitar pelas seguintes vias de programação:
1. Via ordinária de programação: poderão participar os centros e entidades colaboradoras inscritos ou acreditados no Registro de Centros e Entidades de Formação para o Emprego da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, que poderão solicitar qualquer das especialidades do catálogo de famílias da formação profissional para o emprego em que estejam inscritas ou acreditadas na data de publicação da ordem (procedimento TR301K).
2. Via de programação de convénios de colaboração vencellados a programas específicos para a formação de pessoas com necessidades formativas especiais ou que tenham dificuldades para a sua inserção ou recualificación profissional e que se considerem de interesse social. Neste suposto as entidades deverão solicitar a inscrição ou acreditación provisória segundo o artigo 3.4 do Decreto 106/2011, de 19 de maio, quando proceda (procedimento TR301O).
3. Via de programação de projectos formativos com compromisso de contratação imediata (procedimento TR301P).
Só poderá apresentar-se solicitude de subvenção por uma das vias de programação. No caso de apresentar-se solicitudes por diferentes vias de programação, só se admitirá a apresentada em primeiro lugar.
Das subvenções para a realização das acções de formação
profissional para o emprego
Da tramitação das subvenções
Secção 1ª. Via de programação ordinária (procedimento TR301K)
Todos aqueles centros e entidades de formação inscritos ou acreditados no registro de centros e entidades de Formação para o Emprego da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, naquelas especialidades que tenham inscritas ou acreditadas na data de publicação desta ordem.
1. A apresentação das solicitudes realizar-se-á unicamente por meios electrónicos através do formulario electrónico normalizado disponível na aplicação SIFO acessível através da sede electrónica da Xunta de Galicia no endereço https://sede.junta.és ou no endereço directo https://emprego.junta.és/sifo-solicitudes, de conformidade com o estabelecido nos artigos 27.6 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
2. Junto com a solicitude haverá que apresentar a seguinte documentação:
b) Cópia compulsado do NIF da entidade.
c) Acreditación documentário de estar ao dia nas obrigas tributárias e sociais e de não ter pendente de pagamento nenhuma dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza, no caso daquelas entidades que recusassem expressamente o consentimento ao órgão administrador para a sua solicitude.
d) Ficha de curso de formação profissional para o emprego (anexo II).
e) Declaração da experiência do centro de formação na impartición de formação profissional (anexo VI).
f) Compromisso de inserção de alunos/as (anexo V), se é o caso.
g) Quando as especialidades formativas que se solicitam correspondam a novos certificados de profissionalismo, percebendo por novo certificado de profissionalismo para os efeitos desta ordem aqueles publicado a partir do ano 2008, as entidades deverão, ademais, achegar a seguinte documentação:
– Programa formativo elaborado pela própria entidade, tomando como base para a sua elaboração o conteúdo do correspondente certificado de profissionalismo e segundo a estrutura de um curso normalizado de formação profissional para o emprego.
– Convénio ou acordo com a empresa ou empresas em que realizará o módulo de práticas profissionais não laborais em empresas incluída no certificar de profissionalismo.
h) Justificação documentário de ter cumprido na execução das acções formativas concedidas na convocação anterior com o compromisso de inserção laboral, para os efeitos do estabelecido no artigo 5.4.8º.
3. Para cada número de censo poder-se-ão solicitar, no máximo, duas edições de uma mesma especialidade.
4. A documentação poder-se-á apresentar electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
5. Em caso que algum dos documentos que se vai apresentar a pessoa solicitante de forma electrónica supere os tamanhos limites estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente o e número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
6. Na sede electrónica encontram-se publicados os formatos admitidos para a apresentação de documentação. Se o solicitante deseja apresentar qualquer documentação em formatos não admitidos, poderá realizá-lo de forma pressencial através de qualquer dos registros habilitados. A pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procemento, o número do expediente e o número ou código único de registro.
8. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês contado desde o dia seguinte ao da publicação da presente ordem no Diário Oficial da Galiza.
9. No suposto de que a solicitude não cumpra os requisitos assinalados na convocação ou a documentação apresentada contenha erros ou seja insuficiente, requerer-se-á o solicitante para que num prazo de 10 dias emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se considerará desistido da sua solicitude, depois de resolução que assim o declare.
1. Os órgãos instrutores do procedimento, serão:
a) A Direcção-Geral de Emprego e Formação, para as confederações empresariais e organizações sindicais de âmbito provincial ou autonómico, e as entidades criadas ao amparo da negociação colectiva sectorial, representativas no âmbito autonómico.
b) As chefatura territoriais da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, o resto das solicitudes.
2. O procedimento que se seguirá na tramitação e instrução dos expedientes será o estabelecido no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, com as concretizações que se estabelecem nos parágrafos seguintes:
a) No âmbito provincial, os expedientes remeterão à comissão de valoração para o seu relatório que, junto com a proposta de resolução realizada pelo chefe/a territorial correspondente, será elevada ante o chefe/a territorial para a sua resolução, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
b) Os expedientes de resolução centralizada, remeterão à comissão de valoração para o seu relatório que, junto com a proposta de resolução realizada pela pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação, será elevada à pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação para a sua resolução, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
3. Para os efeitos do previsto neste artigo, as comissões de valoração estarão compostas pelos seguintes membros:
a) Nas chefatura territoriais, pela pessoa titular da Chefatura do Serviço de Emprego e Formação, que a presidirá, e por dois vogais, dos cales um actuará como secretário, designados dentre o pessoal da chefatura territorial da Conselharia de Trabalho e Bem-estar pelo chefe/a territorial.
b) Nos serviços centrais, pela pessoa titular da Subdirecção Geral de Formação para o Emprego, que a presidirá, e por dois vogais, dos cales um actuará como secretário, designados dentre o pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação, pela pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação.
c) Se, por qualquer causa, no momento em que as comissões de valoração tenham que examinar as solicitudes, algum dos seus componentes não puder assistir, será substituído pela pessoa que para o efeito designe o respectivo chefe/a territorial da Conselharia de Trabalho e Bem-estar ou a pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação, segundo proceda.
4. Para avaliar as solicitudes da via de programação ordinária, a comissão de valoração terá em conta os seguintes critérios:
1º) Capacidade acreditada da entidade solicitante para desenvolver a formação: até 15 pontos.
Valorar-se-á da seguinte maneira:
– Experiência na impartición de formação profissional na especialidade formativa objecto de valoração: até 5 pontos.
– Experiência na impartición de formação profissional na área profissional em que se inclua a especialidade formativa objecto de valoração: até 5 pontos.
– Experiência na impartición de formação profissional de qualquer área profissional: até 5 pontos.
Nos três apartados só se valorará a experiência em formação profissional de carácter pressencial financiada com fundos públicos e dada nos anos 2011, 2012 e 2013, segundo declaração responsável que figura como anexo VI à presente convocação.
2º) Gestão do centro valorar-se-á da seguinte forma, com um máximo de 15 pontos:
Para os centros e entidades que deram formação em alguma das convocações da programação de acções formativas dirigidas prioritariamente a pessoas trabalhadoras desempregadas (AFD):
– Relatório técnico de seguimento: até 10 pontos.
– Gestão administrativa e contável: até 5 pontos.
3º) Se a especialidade solicitada é conducente à obtenção de um novo certificado de profissionalismo, sempre que se programe na sua totalidade: 10 pontos.
4º) Se as solicitudes apresentam um projecto formativo com uma metodoloxía inovadora ou que introduza de forma significativa as novas tecnologias para a imparticion da acção formativa: até 10 pontos.
5º) Pelo compromisso de inserção laboral do estudantado apto: até 10 pontos:
Valorar-se-á o compromisso de inserção por cada acção formativa solicitada para a presente convocação com:
– 10 pontos, sempre que o compromisso de inserção se refira a dois alunos/as por um período mínimo de seis meses a jornada completa ou tempo equivalente em caso que a contratação não seja a jornada completa.
– 5 pontos, sempre que o compromisso de inserção se refira a um aluno/a por um período mínimo de seis meses a jornada completa ou tempo equivalente em caso que a contratação não seja a jornada completa.
Não se considerarão inserção as baixas por colocação que tivessem lugar ao longo do curso, salvo que o aluno/a rematasse toda a formação teórica.
O compromisso de inserção deverá apresentar-se segundo o modelo que figura no anexo V.
6º) Se se trata de uma especialidade relativa à internacionalización da empresa, ao emprendemento, à inovação, ao desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos ou dirigida a antecipar as necessidades de qualificação, das recolhidas no anexo IV e se programa na sua totalidade: 5 pontos.
7º) Situação do centro de formação na data de publicação da presente ordem a respeito da implantação de um sistema ou modelo de qualidade: até 5 pontos.
a) Ter o certificado do sistema de gestão da qualidade ISSO-9001 ou o sê-lo compromisso para excelência do clube excelência em gestão de acordo com o modelo EFQM: 2 pontos.
b) Ter o sê-lo de execelencia europeia 300+ do clube excelência em gestão de acordo com o modelo EFQM: 3 pontos.
c) Ter o sê-lo de execelencia europeia 400+ do clube excelência em gestão de acordo com o modelo EFQM: 4 pontos.
d) Ter o sê-lo de execelencia europeia 500+ do clube excelência em gestão de acordo com o modelo EFQM: 5 pontos.
8º) Aquelas entidades que não cumpriram o seu compromisso de inserção na convocação anterior pontuar negativamente até -20 pontos.
O cumprimento do compromisso de inserção laboral de alunos formados valorar-se-á só a respeito daqueles alunos que não tivessem previamente nenhum tipo de relação laboral nem com o centro de formação nem com a empresa onde se realizará a inserção.
Perceber-se-á por inserção laboral a contratação laboral dos alunos/as formados da convocação do 2013.
5. Para o caso de que se produza um empate nas pontuações obtidas em aplicação dos critérios de valoração, terão preferência aquelas solicitudes em que conste o emprego da língua galega na realização das acções de formação, devidamente declarado pela pessoa representante da entidade. Em caso que persista o empate, terão preferência as solicitudes que tenham melhor pontuação dentre os critérios de valoração descritos anteriormente e na ordem estabelecida para eles.
6. As comissões de valoração determinarão o número de cursos que se realizarão em cada comarca, em função da população desempregada, e o número de cursos que se realizarão por especialidade formativa atendendo à diversificação da oferta formativa.
7. Para poder aceder à programação será necessário uma pontuação mínima de 25 pontos.
A resolução dos expedientes de ajudas da via de programação ordinária, depois do relatório da comissão de valoração, do cumprimento do trâmite de audiência quando proceda, e fiscalizada a proposta pela respectiva intervenção, corresponderá:
a) À pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, quando se trate das confederações empresariais e organizações sindicais de âmbito provincial ou autonómico e as entidades criadas ao amparo da negociação colectiva sectorial, representativas no âmbito autonómico, e
b) A os/as respectivos chefes/as das chefatura territoriais, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, para o resto dos casos.
Secção 2ª. Via de programação dos convénios de colaboração (procedimento TR301O)
Artigo 7. Entidades beneficiárias
Administrações locais e outras instituições públicas ou entidades sem ânimo de lucro que tenham entre o seus fins a formação ou inserção profissional dos colectivos de trabalhadores aos que se dirigem estes programas.
Artigo 8. Solicitudes, documentação e prazo
d) Memória justificativo da vinculación das especialidades formativas solicitadas a programas específicos para a formação de pessoas com necessidades formativas especiais ou que tenham dificuldades para a sua inserção ou recualificación profissional e que se considerem de interesse social.
e) Ficha de curso de formação profissional para o emprego (anexo II).
f) Quando as especialidades formativas que se solicitam correspondam a novos certificados de profissionalismo, percebendo por novo certificado de profissionalismo para os efeitos desta ordem aqueles publicado a partir do ano 2008, as entidades deverão, ademais, achegar a seguinte documentação:
– Convénio ou acordo com a empresa ou empresas em que realizará o módulo de práticas profissionais não laborais em empresas incluídas no certificar de profissionalismo.
g) Quando as especialidades formativas que se solicitem sejam como projectos experimentais ou inovadores e, portanto, não estejam incluídas no Ficheiro de especialidades formativas, as entidades deverão, ademais, achegar a seguinte documentação:
– Relatório motivado das necessidades de formação nessa especialidade em relação com o comprado de trabalho.
– Programa formativo elaborado pela própria entidade segundo a estrutura de um curso normalizado de formação profissional para o emprego, seguindo a maqueta que figura na ligazón http://trabalho.junta.és/afd.
– Valoração estimada do custo da formação de acordo com o sistema de cálculo estabelecido pela Direcção-Geral de Emprego e Formação.
– Planos e uma descrição dos imóveis e instalações: salas de aulas e oficinas onde se vai realizar a acção formativa, concretizando as respectivas superfícies em metros quadrados, assim como a relação de equipamentos e material que se vai empregar.
3. Cada entidade só poderá solicitar até um máximo de duas acções formativas por esta via de programação.
4. Os centros e entidades solicitantes que não estejam inscritos/acreditados nas especialidades do ficheiro de especialidades do Serviço Público de Emprego Estatal que solicitem deverão ser inscritas/acreditadas de forma provisória, tal e como estabelece o artigo 3.4 do Decreto 106/2011, de 19 de maio, pelo que se acredite o Registro de Centros e Entidades de Formação para o Emprego da Conselharia de Trabalho e Bem-estar e se regula o procedimento para a inscrição e, se é o caso, acreditación dos centros e entidades que dêem formação para o emprego no território da Comunidade Autónoma da Galiza. Para estes efeitos, deverão achegar a seguinte documentação:
– Comprovativo de propriedade, arrendamento ou título legítimo que habilite para a posse dos imóveis e instalações correspondentes, equipa didáctica, oficinas ou campo de prática. Em caso que a parte prática do curso se vá desenvolver em empresas, achegar-se-á compromisso da empresa com o centro colaborador para que se realizem naquela as práticas.
– Licença autárquica de abertura da actividade de que se trate. Na sua falta, este documento poderá ser substituído por uma declaração responsável do seu representante legal em que se faça constar a idoneidade dos locais de impartición.
Se os cursos têm lugar em espaços cedidos por outras entidades, a licença de abertura poderá ser substituída por algum dos documentos seguintes:
a) Centros de titularidade autárquica: certificação do secretário autárquico em que se acredite que os lugares de impartición dos cursos são aptos para esta finalidade.
b) Entidades públicas (centros de formação, centros sanitários etc.): qualquer outro documento que acredite a sua idoneidade para dar formação.
Em qualquer dos casos, esta circunstância deverá acreditar-se tanto nos locais onde se dê a parte teórica como a prática.
– Memória de imóveis e instalações identificando no plano cada espaço físico e a sua superfície e as salas de aulas e oficinas/campos de práticas que se vão utilizar.
5. A documentação poder-se-á apresentar electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
6. Em caso que algum dos documentos que vai apresentar a pessoa solicitante, de forma electrónica, superasse os tamanhos limites estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente o e número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
7. Na sede electrónica encontram-se publicados os formatos admitidos para a apresentação de documentação. Se o solicitante deseja apresentar qualquer documentação em formatos não admitidos, poderá realizá-lo de forma pressencial através de qualquer dos registros habilitados. A pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procemento, o número do expediente e o número ou código único de registro.
8. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente do formulario principal, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
9. O prazo de apresentação de solicitudes será até o 30 de abril de 2014.
10. No suposto de que a solicitude não cumpra os requisitos assinalados na convocação ou a documentação apresentada contenha erros ou seja insuficiente, requerer-se-á o solicitante para que, num prazo de 10 dias, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se considerará desistido da sua solicitude, depois de resolução que assim o declare.
1. O órgão instrutor do procedimento será a Direcção-Geral de Emprego e Formação.
2. O procedimento será o abreviado regulado no artigo 22 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. A pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação formulará proposta de resolução, trás comprovar a concorrência dos requisitos requeridos para conceder a subvenção, sem que intervenha a comissão de valoração.
1. A resolução dos expedientes de ajudas da via de programação de convénios, uma vez fiscalizadas pela intervenção delegar, corresponde à pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação por delegação da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
2. A obtenção da subvenção ficará condicionado a existência de crédito disponível, de acordo com o estabelecido no artigo 31.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Secção 3ª. Via de programação dos compromissos de contratação imediata (procedimento TR301P)
Artigo 11. Entidades beneficiárias
1. As empresas, as suas associações ou outras entidades que apresentem um projecto formativo específico para elas com compromisso de contratação imediata.
2. As entidades solicitantes deverão ser empresas, as suas associações ou outras entidades que se comprometam a contratar ao menos 60 por cento de os/as alunos/as que iniciem o curso, por um período mínimo inicial de seis meses a jornada completa, ou tempo equivalente em caso que a contratação não seja a jornada completa. Neste último caso não se admitirão contratos inferiores às quatro horas diárias.
No compromisso de contratação deverá figurar a categoria profissional e a localidade onde se vão contratar os/as alunos/as.
No momento da selecção deverá informasse os/as alunos/as destes aspects.
3. Só poderão acudir a este procedimento aquelas empresas que não reduzissem o número total de trabalhadores nem o número total de trabalhadores com contrato indefinido nos 12 meses imediatamente anteriores à data de apresentação da solicitude do curso, excepto que se trate de empresas que tivessem um expediente de regulação de emprego nesse período ou, no caso de empresas que não estejam com a sua sede social na Galiza, que não reduzissem o número total de trabalhadores nem o número total de trabalhadores com contrato indefinido nos 12 meses imediatamente anteriores à data de apresentação da solicitude do curso nos seus centros de trabalho da Comunidade Autónoma da Galiza; ou que suponha a recuperação do nível de emprego dos 12 meses imediatamente anteriores à data de apresentação da solicitude do curso e a contratação indefinida do 20 % de os/as alunos/as que iniciem o curso; ou que o compromisso de contratação seja superior ao 90 %.
Assim mesmo, deverão justificar que não reduziram o número de trabalhadores/as com contrato indefinido nem o número total de pessoas trabalhadoras da empresa durante a realização do curso.
Para contar o número total de pessoas trabalhadoras e de pessoas trabalhadoras com contrato indefinido, não se terão em conta as pessoas trabalhadoras que causaram baixa na empresa por causa de xubilación, incapacidade ou falecemento. Estas circunstâncias deverão ser justificadas documentalmente.
4. Ademais da acreditación dos requisitos formais exixidos para o compromisso de contratação imediata nesta ordem e no resto da normativa aplicável, o órgão competente da Conselharia de Trabalho e Bem-estar poderá fazer as indagacións e comprobações necessárias e solicitar da entidade solicitante ou dos organismos públicos competente a documentação que considere ajeitado para garantir a viabilidade do projecto formativo, sinaladamente o grau de cumprimento de contratação e manutenção do emprego em projectos formativos dados anteriormente, de ser o caso; balanços da empresa; documentação de Segurança social etc. Esta documentação e relatórios, junto com o resto da documentação exixida, servirão para valorar a concessão do projecto formativo à entidade solicitante.
Artigo 12. Solicitude, documentação e prazo
e) Anexo III, no qual figurará o número de pessoas trabalhadoras da empresa, tanto com contrato indefinido como totais, dos 12 meses anteriores à data de solicitude do curso.
f) Compromisso de contratação assinado por o/s representante/s da/s empresa/s vinculada/s inicialmente no projecto apresentado.
g) Acreditación documentário de estar ao dia nas obrigas tributárias e sociais e de não ter pendente de pagamento nenhuma dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza; no caso daquelas entidades que recusassem expressamente o consentimento ao órgão administrador para a sua solicitude.
A acreditación de estar ao dia nas suas obrigas tributárias e sociais e de não ter pendente de pagamento nenhuma dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza devê-la-ão fazer todas as empresas que participem no projecto. Assim mesmo, as empresas vinculadas a uma mesma direcção deverão achegar a documentação relativa às suas diferentes razões sociais.
h) Quando as especialidades formativas que se solicitam correspondam a novos certificados de profissionalismo, percebendo por novo certificado de profissionalismo para os efeitos desta ordem, aqueles publicado a partir do ano 2008, as entidades deverão, ademais, achegar a seguinte documentação:
h) Para todas as especialidades, relação detalhada de dotações e equipamentos, meios materiais que se vão utilizar no seu desenvolvimento e uma descrição das salas de aulas e oficinas indicando metros quadrados, condições de luminosidade, de segurança etc., juntando planos.
i) Quando as especialidades formativas solicitadas não estejam incluídas no Ficheiro de especialidades formativas, as entidades solicitantes deverão achegar a seguinte documentação:
• Um programa formativo elaborado pela própria entidade seguindo a maqueta que figura na ligazón http://trabalho.junta.és/afd. Os programas deverão ser remetidos inescusablemente em suporte informático e virão redigidos em língua galega e castelhana, para o seu posterior envio ao Serviço Público de Emprego Estatal, para a sua aprovação prévia ao início da acção formativa.
• Relatório motivado da necessidade de impartición da especialidade formativa solicitada. Deverá ser remetido inescusablemente em suporte informático, e virão redigidos em língua galega e castelhana, para o seu posterior envio ao Serviço Público de Emprego Estatal, para a sua aprovação prévia ao início da acção formativa.
• Montante da subvenção económica solicitada em função do número de alunos para os quais se solicita o projecto formativo.
3. A documentação poder-se-á apresentar electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
4. Em caso que algum dos documentos que se vai apresentar a pessoa solicitante, de forma electrónica supere os tamanhos limite estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
5. Na sede electrónica encontram-se publicados os formatos admitidos para a apresentação de documentação. Se o solicitante deseja apresentar qualquer documentação em formatos não admitidos, poderá realizá-lo de forma pressencial através de qualquer dos registros habilitados. A pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procemento, o número do expediente e o número ou código único de registro.
6. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente do formulario principal, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
7. O prazo de apresentação de solicitudes será até o 30 de junho de 2014.
8. No suposto de que a solicitude não cumpra os requisitos assinalados na convocação ou a documentação apresentada contenha erros ou seja insuficiente, requerer-se-á o solicitante para que, num prazo de 10 dias, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se considerará desistido da sua solicitude, depois de resolução que assim o declare.
Artigo 13. Procedimento
1. O órgão instrutor do procedimento será a correspondente chefatura territorial da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
2. O procedimento será o regulado no artigo 26 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. A pessoa titular da chefatura territorial formulará a proposta de resolução à pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação trás comprovar a concorrência dos requisitos requeridos para conceder a subvenção, sem que intervenha a comissão de valoração.
1. A resolução dos expedientes de ajudas da via de programação de compromissos de contratação, uma vez fiscalizadas pela intervenção delegar, corresponde à pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação.
Artigo 15. Começo antecipado
Poderão financiar-se com cargo às ajudas e subvenções reguladas nesta ordem os projectos formativos com compromisso de contratação imediata, ainda que as acções formativas se iniciem, por razões excepcionais devidamente acreditadas e justificadas pela entidade solicitante, antes de que se dite a correspondente resolução de concessão, sempre que se cumpram os seguintes requisitos:
a) Que a solicitude seja apresentada com anterioridade ao início das acções.
b) Que as acções formativas se iniciem e rematem dentro do ano 2014.
c) Que se cumpram todos os requisitos formais e de procedimento, ainda que seja a posteriori, previstos nesta ordem.
d) Que a entidade solicite autorização de início à Direcção-Geral de Emprego e Formação, expondo as razões excepcionais pelas quais pretendem começar antecipadamente. No caso de autorização, a empresa deverá comunicar o início do projecto formativo à chefatura territorial correspondente com cinco dias de anticipación ao seu começo.
Em caso que a entidade careça de instalações ajeitado para a impartición do projecto formativo, poderá autorizar-se a sua impartición nas instalações de um centro inscrito ou acreditado no Registro de Centros e Entidades de Formação para o Emprego da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, ou em qualquer outro centro, que deverá inscrever-se ou acreditar-se previamente com carácter provisório, de acordo com os requisitos e tramitação regulados no Decreto 106/2011, de 19 de maio. Os centros e entidades impartidoras deverão estar em posse da licença autárquica de abertura da actividade de que se trate. Na sua falta, este documento poderá ser substituído por uma declaração responsável do seu representante legal no que se faça constar a idoneidade dos locais de impartición.
A entidade beneficiária poderá subcontratar parcial ou totalmente, por uma só vez e nos termos recolhidos na Ordem TAS/718/2008, de 7 de março, a realização da actividade formativa, depois de autorização da Direcção-Geral de Emprego e Formação. A contratação de pessoal docente para a impartición da formação subvencionada por parte do beneficiário não se considerará subcontratación.
1. Para o aboação de anticipos de até o 25 % da subvenção concedida, as entidades impartidoras deverão achegar, em todo o caso, junto com o resto da documentação exixida no artigo 11, garantia a favor da Conselharia de Trabalho e Bem-estar (Xunta de Galicia), mediante seguro de caución prestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário da entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca.
2. A justificação do cumprimento do compromisso de contratação imediata realizará no momento em que se proceda à justificação final dos custos do curso mediante a apresentação dos correspondentes contratos laborais vistos pelo Serviço Público de Emprego.
3. O cumprimento do requisito de não redução do número total de trabalhadores da empresa nem do número total de trabalhadores com contrato indefinido acreditar-se-á do seguinte modo:
a) Quando se apresente a solicitude de liquidação final do curso, achegar-se-ão os documentos TC2 dos doce meses anteriores ao início do curso e o do mês em que constem os/as alunos/as da acção formativa contratados em virtude do compromisso adquirido.
b) No caso de empresas que não tivessem trabalhadores nos doce meses anteriores, por serem de nova criação ou por se criarem durante esse período, apresentarão os TC-2 dos meses de que tenham esses documentos, ou, na sua falta, comprovativo da data de criação da empresa.
Artigo 19. Contratos de trabalho
1. A contratação realizar-se-á dentro do exercício orçamental de 2014.
2. Não se abonará a liquidação final em tanto a empresa não remeta as cópias dos contratos de trabalho registados que suponham uma relação indefinida ou temporária de seis meses no mínimo e acredite que se mantém a ratio desde a data da solicitude entre trabalhadores com contrato indefinido e sem contrato indefinido.
3. Se algum trabalhador/a contratado através do projecto formativo causa baixa antes dos seis primeiros meses de contrato, a entidade terá a obriga de comunicar esta circunstância à Direcção-Geral de Emprego e Formação no prazo de sete dias desde que se produza. No comunicado deverá incluir-se toda a documentação acreditador relativa à baixa produzida e a Direcção-Geral de Emprego e Formação resolverá, em virtude das circunstâncias, se procede o reintegro da subvenção.
Artigo 20. Remate dos projectos formativos
A data limite para a finalización e justificação dos cursos será o 30 de novembro de 2014. Excepcionalmente, por causas justificadas, e sempre depois de autorização do órgão competente, os projectos formativos poderão rematar com posterioridade a essa data, finalizando no máximo o 15 de dezembro de 2014.
Artigo 21. Número de alunos e alunas
O número de alunos/as participantes nos cursos poderá variar entre um mínimo de 10 e um máximo de 20.
As empresas ou grupos de empresas que dêem projectos formativos com compromisso de contratação imediata não poderão recolher como custo aboable gastos de amortización.
Secção 4ª. Disposições comuns às três vias de programação
Artigo 23. Resolução
1. As resoluções dos expedientes comunicarão ao Conselho Galego de Formação Profissional.
2. As resoluções deverão ser notificadas aos interessados e deverão ditar nos prazos que se relacionam a seguir, contados desde a apresentação da solicitude no registro do órgão instrutor.
a) Via de programação ordinária: 5 meses.
b) Via de programação de convénios de colaboração: 5 meses.
c) Via de programação de projectos formativos com compromisso de contratação imediata: 3 meses.
Transcorridos os citados prazos sem se ditar resolução expressa, a solicitude perceber-se-á desestimado.
3. Notificada a resolução definitiva pelo órgão competente, os interessados propostos como beneficiários disporão de um prazo de dez dias para a sua aceitação e transcorrido este sem que se produza manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
4. A resolução da concessão de subvenção fixará expressamente a quantia total concedida e incorporará, de ser o caso, as condições, o compromisso de inserção ou de práticas não laborais de os/as alunos/as assumido, as obrigações e as determinações accesorias a que deva estar sujeita a entidade beneficiária.
Assim mesmo, a resolução de concessão de subvenções fixará expressamente a quantia destinada ao pagamento das ajudas ao estudantado previstas no artigo 48 desta ordem. No suposto de que esta quantia inicialmente prevista resulte insuficiente para o pagamento das ajudas ao estudantado, ditar-se-ão resoluções complementares pela quantia necessária para satisfazer o montante total das ajudas que correspondam aos alunos em função das suas circunstâncias pessoais.
5. As resoluções ditadas põem fim à via administrativa e contra é-las poderá interpor-se, potestativamente, recurso de reposição ante o órgão que ditou o acto, no prazo de um mês desde a sua notificação, de acordo com o disposto no artigo 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum ou, directamente, recurso contencioso-administrativo ante o órgão xurisdicional competente, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da sua notificação, de conformidade com o estabelecido na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Artigo 24. Publicidade das subvenções
1. De acordo com o estabelecido no artigo 14 letra ñ) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as entidades beneficiárias ficam informadas da existência do Registro Público de Subvenções e dos aspectos previstos no artigo 5 da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
2. Assim mesmo, e tal como se recolhe no artigo 15.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, os órgãos administrativos concedentes procederão a publicar no Diário Oficial da Galiza as subvenções concedidas, indicando a convocação, o programa e crédito orçamental a que se imputam, o beneficiário, a quantidade concedida e a finalidade ou as finalidades da subvenção.
3. Igualmente, publicarão na página web oficial nos termos previstos no artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e boas práticas na Administração pública galega, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários e da sua publicação na citada página web.
5. A aceitação da subvenção supõe a inclusão da entidade beneficiária na lista de beneficiários publicada de conformidade com o artigo 7 do Regulamento (CE) 1828/2006.
Das obrigas das entidades beneficiárias
Ademais das obrigas estabelecidas na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e das estabelecidas com carácter geral para todos os centros e entidades de formação no artigo 7 do Decreto 106/2011, de 19 de maio, as entidades beneficiárias das ajudas deverão enviar a documentação que se indica a seguir e nos prazos assinalados, tendo em conta que os dados da gestão do curso deverão introduzir-se em linha através da aplicação informática SIFO que a Direcção-Geral de Emprego e Formação porá à disposição dos centros. Para que este processo em linha possa realizar-se, os centros e entidades deverão dispor de saída à internet através de uma linha RDSI, ADSL ou outra de qualidade equivalente ou superior.
Deste modo, as entidades beneficiárias deverão:
1. Requerer de cada aluno, no momento da sua incorporação, a seguinte documentação, que deverá arquivar separadamente por cada curso:
– Cópia simples do DNI.
– Documentação acreditador de ter direito à percepção das ajudas reguladas no artigo 48 e, de ser o caso. o número de conta bancária.
– Documentação acreditador do cumprimento dos requisitos de acesso, para os cursos de novos certificados de profissionalismo de nível 2 e 3.
– Documentação acreditador para a isenção do módulo de práticas profissionais não laborais, se é o caso.
– Cópia do diploma do módulo transversal ou obrigatório, de ser o caso.
– Originais dos documentos de informação ao estudantado da subvenção pelo Fundo Social Europeu, devidamente assinados.
– Introduzir na aplicação informática na ficha de SIFO de início os seguintes dados:
– Professorado.
– Documentalmente: remeter-se-á à Direcção-Geral de Emprego e Formação e/ou à chefatura territorial correspondente a seguinte documentação:
– O planeamento temporário dos módulos do curso, indicando a previsão das visitas didácticas ao longo do curso.
– A relação dos docentes que vão dar o curso. Fá-se-á constar a sua formação metodolóxica e a relação dos módulos que dará cada um deles.
Nas acções formativas vencelladas a certificados de profissionalismo, cada módulo formativo do certificar poderá ser dado no máximo por dois formadores, que deverão acreditar o cumprimento dos requisitos que se estabeleçam para cada módulo formativo no real decreto que regule o correspondente certificado de profissionalismo.
Os docentes encarregados da impartición do módulo de formação sobre igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e corresponsabilidade familiar e doméstica, deverão acreditar 150 horas de formação em matéria de género ou experiência profissional ou docente em matéria de género.
– A documentação acreditador da formação e experiência do professorado quando esta não esteja em poder da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
– A identificação do pessoal de direcção, seguimento e controlo da actividade docente.
– A documentação em que se reflicta a metodoloxía utilizada para o cálculo e imputação dos gastos e a percentagem que se imputa, quando se trate de uma imputação parcial de gastos directos ou de uma imputação de gastos comuns a várias actividades.
3. Remeter à Direcção-Geral de Emprego e Formação e/ou à correspondente chefatura territorial, segundo proceda:
a) No momento da solicitude de candidatos/as ao centro de emprego.
Introduzir na aplicação informática SIFO as datas de início e de finalización do curso.
b) O dia de início de cada curso.
– Certificação justificativo do começo do curso e, de ser o caso, das modificações produzidas a respeito dos dados assinalados no ponto anterior.
c) Nos 10 dias lectivos seguintes ao início do curso:
– As datas de início e remate do curso, assim como o horário de imparticion.
– O endereço completo do lugar de impartición.
– Cópia simples do DNI de os/as alunos/as.
– Documentação acreditador das ajudas a que têm direito os/as alunos/as.
– Certificação assinada pelo responsável pelo centro em que se relacionem os/as alunos/as, especificando os que têm direito a alguma ajuda ou bolsa.
– A solicitude de antecipo, de ser o caso.
d) Mensalmente:
– A folha de controlo de assistência, assinada pelos docentes.
– As folha de pagamento de os/as alunos/as perceptores de ajudas. Poderá optar-se por enviar documentalmente a ordem de transferência de fundos às suas contas bancárias.
Estes dois documentos deverão ser os gerados pela aplicação SIFO uma vez consignada a informação necessária, e deverão arquivar os originais assinados, separadamente, por cada curso.
e) No prazo de 15 dias desde o remate de cada curso:
– Completar a informação relativa à finalización do curso na aplicação SIFO.
– Proceder à justificação dos custos de cada curso mediante a seguinte documentação, que deverá apresentar-se selada e assinada:
– Solicitude de liquidação final.
– Certificação do gasto.
– Relação de folha de pagamento e facturas.
Estes três documentos deverão gerar na parte de Solicitude de pagamentos do SIFO.
– Original ou fotocópia compulsado das facturas, folha de pagamento e comprovativo de pagamento de todos os gastos imputables ao curso, segundo se detalha no capítulo V.
– Declaração complementar do conjunto de todas as ajudas solicitadas (aprovadas, concedidas ou pendentes de resolução) para a mesma acção formativa às diferentes administrações públicas competente ou a quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades.
– Extractos do livro maior em que se reflictam todas as operações contável realizadas para a execução da acção formativa.
Exceptúanse do cumprimento deste prazo de 15 dias as entidades que tenham um mínimo de 15 cursos programados, que poderão apresentar a justificação dos gastos de todos os cursos de maneira conjunta.
A data limite para a apresentação da justificação final dos cursos será o 30 de novembro de 2014, excepto os que rematem com posterioridade por autorização do órgão competente, nos cales a data limite de justificação será o dia seguinte ao da finalización do curso.
4. Acreditar, com independência da quantia da subvenção, tanto antes de ditar-se a resolução de concessão como de proceder ao cobramento das subvenções, que estão ao dia nas suas obrigas tributárias e sociais e que não têm pendente de pagamento nenhuma dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza. Exceptúanse desta obriga as entidades que se recolhem no artigo 11 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
A apresentação da solicitude de concessão de ajudas ou subvenções pela entidade interessada comportará autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Conselharia de Fazenda da Xunta de Galicia, de acordo com o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Não obstante, o solicitante poderá recusar expressamente o consentimento e neste caso deve apresentar então as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
5. Comunicar à Direcção-Geral de Emprego e Formação a obtenção de subvenções ou ajudas para a mesma finalidade procedentes de qualquer outra administração ou ente público.
6. Expor no tabuleiro de anúncios do centro o programa completo do curso temporizado por módulos, os direitos e deveres de os/as alunos/as e dos centros e entidades de formação, assim como a relação dos docentes e o horário do curso.
7. Colaborar na gestão das ajudas ao estudantado previstas no artigo 48, conforme o disposto no artigo 28 da Ordem TAS/718/2008, de 7 de março, abonando-as mensalmente, assim como abonar mensalmente aos professores a sua remuneração.
Não isenta destas obrigas o facto de que o centro ou entidade impartidora não percebesse os anticipos previstos nesta ordem.
8. Submeter às actuações de supervisão e controlo que, em qualquer momento, possam acordar os serviços competente da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, tanto no relativo ao desenvolvimento das acções formativas como à sua gestão e tramitação administrativa.
Para os cursos de novos certificados de profissionalismo, submeter-se as actuações de avaliação, seguimento e controlo, internas e externas, segundo o Plano Anual de Avaliação, previsto no artigo 18.2 do RD 34/2008 que regula os certificados de profissionalismo.
9. Contratar um seguro de acidentes para os/as alunos/as que cubra tanto os riscos que possam ter durante o desenvolvimento do curso como os do trajecto ao lugar de impartición das classes e das práticas. A sua duração abrangerá o período do curso, incluindo expressamente as práticas em empresas quando estas se realizem, sem que possa admitir-se restrição nem exclusão nenhuma por razão do meio de transporte utilizado. Não se admitirão pólizas com franquías.
10. Contratar uma póliza de responsabilidade civil para fazer frente aos riscos que possam derivar da sua realização para os bens e as pessoas quando se realizem práticas em empresas ou outras actividades relacionadas com o curso. Não se admitirão pólizas com franquías.
11. Comunicar às chefatura territoriais da Conselharia de Trabalho e Bem-estar ou à Direcção-Geral de Emprego e Formação, segundo proceda, qualquer circunstância ou eventualidade que possa afectar substancialmente a execução dos cursos programados, no prazo de cinco dias desde que se produza.
12. Solicitar às chefatura territoriais ou à Direcção-Geral de Emprego e Formação, segundo proceda, com cinco dias de anticipación, autorização para realizar qualquer modificação no desenvolvimento dos cursos.
13. Aceitar as modificações que, de ser o caso, introduza o órgão encarregado da resolução dos expedientes em relação com os me os ter de impartición assinalados na solicitude.
14. Facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Direcção-Geral de Emprego e Formação, pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Tribunal de Contas, pelo Conselho de Contas ou pelo órgão competente da União Europeia, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das ajudas, assim como submeter-se a todas as actuações de comprobação e controlo previstas no artigo 11.c) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
15. Dispor de livros contável, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditar nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicável à entidade beneficiária em cada caso, com a identificação em conta separada ou epígrafe específica da sua contabilidade de todos os ingressos e gastos de execução das acções formativas, com a referência comum em todos eles à formação para o emprego.
16. Manter um sistema contabilístico separada ou uma codificación contável adequada de todas as transacções realizadas com cargo aos projectos subvencionados pelo FSE, referidos a operações da afectación da subvenção à finalidade da sua concessão. Assim, junto com a documentação justificativo, a entidade beneficiária deverá achegar os documentos bancários onde apareçam claramente identificados os ingressos da subvenção percebido no sistema da entidade beneficiária, excepto o da liquidação final, que se remeterá no momento da sua recepção.
17. Para os cursos de novos certificados de profissionalismo, remeter um relatório individualizado de cada aluno/a qualificando os progressos atingidos em cada um dos módulos profissionais da acção formativa, segundo o modelo especificado no anexo VI da Ordem ESS/1897/2013, de 10 de outubro, pela que se desenvolve o Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro, pelo que se regulam os certificados de profissionalismo e o reais decretos pelos que se estabelecem certificar de profissionalismo ditados na sua aplicação.
18. Para os cursos de novos certificados de profissionalismo, remeter acta da avaliação dos alunos, segundo o modelo especificado no anexo VII da Ordem ESS/1897/2013, de 10 de outubro, pela que se desenvolve o Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro, pelo que se regulam os certificados de profissionalismo e o reais decretos pelos que se estabelecem certificar de profissionalismo ditados na sua aplicação, assim como a documentação que se requeira para os processos de seguimento e controlo da qualidade das acções formativas, segundo o estabelecido nos artigo 14 e 18 do RD 34/2008, que regula os certificados de profissionalismo e nos capítulos I e II do título III da Ordem ESS/1897/2013, de 10 de outubro.
19. Solicitar à Direcção-Geral de Emprego e Formação, ou à chefatura territorial da Conselharia de Trabalho e Bem-estar correspondente, autorização prévia para a realização de viagens didácticas. Esta solicitude deverá ser apresentada com dez dias hábeis de anticipación à sua realização.
20. Pedir ao estudantado a documentação acreditador dos requisitos de acesso para poder participar no curso no momento da selecção, nas acções formativas de especialidades vencelladas a novos certificados de profissionalismo de nível 2 e 3. Esta documentação deverão remetê-la, junto com a acta de selecção, ao centro de emprego para a sua validação.
21. Dispor de folhas de reclamação à disposição de todos os seus utentes, em aplicação do disposto na Lei 2/2012, de 28 de março, de protecção geral das pessoas consumidoras e utentes.
Do co-financiamento pelo Fundo Social Europeu
Artigo 26. Co-financiamento das ajudas
As ajudas reguladas nesta ordem poderão estar co-financiado pelo Fundo Social Europeu, através do programa operativo Adaptabilidade e Emprego PÓ 2007 ÉS 05U PÓ 001, para o período 2007-2013, pelo que este regime de subvenções ficará sujeito aos seguintes regulamentos:
a) Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, pelo que se estabelecem as disposições gerais relativas ao Feder, ao FSE e ao Fundo de Coesão e se derrogar o Regulamento (CE) nº 1260/1999.
b) Regulamento (CE) nº 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao FSE e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1784/1999.
c) Regulamento (CE) nº 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, pelo que se fixam normas de desenvolvimento para o Regulamento (CE) nº 1083/2006, do Conselho, pelo que se estabelecem as disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e o Regulamento (CE) nº 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
d) Ordem TIN/2965/2008, de 14 de outubro, modificada por la Ordem TIN/788/2009, de 25 de março, pela que se determinam os gastos subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2007-2013.
Artigo 27. Obrigas das entidades relacionadas com o seguimento da execução dos projectos
O fim de efectuar um seguimento adequado da execução dos projectos co-financiado pelo FSE ao amparo do programa operativo de Adaptabilidade e Emprego para o período 2007-2013, mediante as subvenções reguladas nesta ordem, a entidade beneficiária deverá submeter ao cumprimento das seguintes obrigas:
1. Relacionadas com as medidas de informação e publicidade impostas pelo Regulamento da Comissão (CE) número 1828/2006, de 8 de dezembro:
a) Nos documentos relativos a operações co-financiado pelo FSE, assim como em toda a documentação relativa ao curso, cartazes, placas, tabuleiros ou material divulgador deverão aparecer junto com o logótipo da Xunta de Galicia (Conselharia de Trabalho e Bem-estar) o emblema da União Europeia normalizado segundo o anexo I do Regulamento (CE) nº 1828/2006, o tipo e nome da operação e a inscrição «UNIÃO EUROPEIA, Fundo Social Europeu», junto com o me a lê «O FSE investe no teu futuro».
No caso de cartazes e placas explicativas permanentes, esta informação deve ocupar, no mínimo, um 25 % da superfície total. Ademais da inscrição, deve-se indicar o tipo e o nome da actividade u operação.
b) A entidade beneficiara deverá informar o estudantado do co-financiamento dos cursos por parte da Administração do estado e da União Europeia (Fundo Social Europeu) assim como dos objectivos destes fundos.
2. Relacionadas com as verificações administrativas e sobre o terreno necessárias para dar cumprimento ao artigo 13 do Regulamento (CE) nº 1828/2006 e sem prejuízo da obriga de justificação das subvenções percebido nos termos estabelecidos na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções e na presente norma:
a) As entidades beneficiárias das ajudas deverão manter um sistema contabilístico separada ou uma codificación contável adequada de todas as transacções realizadas com cargo aos projectos subvencionados pelo FSE referidos a operações da afectación da subvenção à finalidade da sua concessão. Assim, junto com a documentação justificativo, a entidade beneficiária deverá achegar o documento contável onde apareça claramente identificado o ingresso da subvenção no sistema da entidade beneficiária.
b) Manter uma pista de auditoria suficiente e conservar todos os comprovativo relativos aos gastos certificado, assim como os que se referem à qualificação e itinerarios dos beneficiários desempregados já que, valorando o estabelecido no artigo 90 do Regulamento (CE) nº 1083/2006, pelo que se estabelecem as disposições gerais relativas aos fundos estruturais, se estima que a disponibilidade dos comprovativo dos gastos deveria ser garantida pela entidade beneficiária até a anualidade de 2021 e, em todo o caso, um mínimo de três anos trás o feche do programa operativo.
c) Submeter às actuações de comprobação sobre o terreno que, com base na amostra seleccionada ao amparo do procedimento descrito no Modelo dos sistemas de gestão e controlo da Comunidade Autónoma da Galiza e/ou segundo critérios baseados no risco, sejam realizadas por pessoal técnico da Direcção-Geral de Emprego e Formação.
Das subvenções à formação profissional para o emprego
Artigo 28. Determinação das subvenções para a acção formativa
1. As acções formativas dadas ao amparo desta ordem serão objecto de subvenção para compensar os custos derivados da sua execução.
2. Os módulos económicos aplicável para os efeitos de determinação e justificação das subvenções destinadas ao financiamento das acções formativas desta convocação são os que figuram na web da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, em cada uma das especialidades do ficheiro de especialidades formativas do Serviço Público de Emprego Estatal, e não poderão superar os máximos determinados pela Ordem TAS/718/2008, de 7 de março, pela que se desenvolve o RD 395/2007, de 23 de março, pelo que se regula o subsistema de formação profissional para o emprego, em matéria de formação de oferta, e na Ordem ESS/1897/2013, de 10 de outubro.
3. O montante das acções formativas concretizará no produto de horas do curso pelo número de alunos/as e pelo montante do módulo que correspondam à especialidade, salvo no módulo de práticas não laborais em empresas das acções formativas de especialidades conducentes à obtenção de novos certificados de profissionalismo, que se financiará com 1,5 euros por aluno/a e hora de práticas, que se destinarão ao financiamento dos custos da actividade do titor das práticas.
4. Quando a média de alunos/as subvencionados no primeiro quarto do curso seja inferior a 15, o montante máximo da acção formativa reduzirá na percentagem resultante de multiplicar por três a diferencia entre 15 e a média de alunos/as subvencionados do primeiro quarto. Para estes efeitos não terá a consideração de baixa quando esta se produza por colocação ou quando um aluno, com a preceptiva autorização, cause baixa num curso para incorporar-se a outro.
5. No caso de cursos que tenham um mínimo de um/de uma aluno/a com certificação de minusvalidez e a entidade impartidora o solicite expressamente, poder-se-á incrementar o montante subvencionável nos seguintes conceitos:
a) Para pessoal de apoio até um máximo de 9 € por hora lectiva.
b) Para a adaptação curricular ou do material didáctico necessário, pela quantia do gasto realmente efectuado.
Para o aboação deste importe ditar-se-á uma resolução complementar com o montante total dos gastos autorizados por estes conceitos.
6. As subvenções previstas nesta ordem são incompatíveis com a percepção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma acção formativa procedentes de qualquer administração ou ente público ou privado, estatal, da União Europeia ou de organismos internacionais.
Artigo 29. Remate das acções
O remate dos cursos terão como data limite o 30 de novembro de 2014. Excepcionalmente, por causas justificadas, e sempre depois de autorização do órgão competente, os cursos poderão rematar até o 15 de dezembro de 2014.
Só serão subvencionáveis os custos reais com efeito realizados, pagos e justificados mediante facturas ou documentos contável de valor probatório e que respondam à natureza da actividade subvencionada.
1. Docencia: as retribuições dos formadores internos e externos, que podem incluir salários, seguros sociais, ajudas de custo e gastos de locomoción e, em geral, todos os custos imputables no exercício das actividades de preparação, impartición, titoría e avaliação aos participantes das acções formativas.
Estes gastos deverão apresentar-se devidamente desagregados por horas dedicadas à actividade a que se imputem.
Estabelece-se um custo mínimo em conceito de docencia. O antedito estipula-se no 35 % do custo subvencionado para a impartición da acção formativa, excluídas as ajudas aos alunos/as. Em nenhum caso este custo poderá ser superior ao preço de mercado.
Esta percentagem mínima do 35 % deve empregar-se exclusivamente em custos de docencia, de modo que, de não atingir-se essa percentagem mínima, se abonará a quantidade justificada, e a diferença até o 35 % não se poderá destinar a outros custos.
Incluirão nesta parte unicamente os gastos relativos aos docentes incluídos no documento de início da acção formativa e, se for o caso, posteriores modificações, inseridas na aplicação informática SIFO.
1.E. Preparação e titorías: aceitar-se-ão os custos de preparação, seguimento, controlo da actividade docente, avaliação da impartición e titorías imputadas pelos docentes da actividade formativa e/ou pessoal que realize estas funções. Em nenhum caso estes custos poderão superar o 20 % dos gastos justificados nos puntosanteriores. Assim mesmo, o pessoal imputado neste ponto não poderá ser imputado no ponto de pessoal de apoio dos custos associados.
2. Gastos de meios didácticos e/ou aquisição de materiais didácticos, assim como os gastos em bens consumibles utilizados na realização das acções formativas, incluindo o material de protecção e segurança.
Estes gastos deverão apresentar-se devidamente desagregados por acção formativa e imputarão pelo número de participantes no caso de uso individual dos equipamentos ou plataformas.
Considerar-se-ão textos e materiais de um só uso por o/a aluno/a e os materiais de trabalho funxibles utilizados durante as actividades de formação.
3. Os gastos de amortización de equipamentos didácticos e plataformas tecnológicas, salas de aulas, oficinas e demais superfícies calculados com critérios de amortización aceitados nas normas contabilístico. Estes gastos deverão apresentar-se devidamente desagregados por acção formativa e imputarão pelo número de participantes no caso de uso individual dos equipamentos ou plataformas.
A cifra máxima para reflectir neste ponto não poderá superar 10 por cento dos custos totais aprovados para a acção formativa. Os gastos de amortización deverão corresponder-se com bens amortizables registados na contabilidade do beneficiário da subvenção.
Não se imputarão gastos de amortización de bens adquiridos com subvenções ou ajudas públicas.
Os gastos de amortización subvencionados referir-se-ão exclusivamente ao período subvencionável.
A amortización realizar-se-á seguindo as normas contabilístico geralmente aceites, e é admissível, para tais efeitos, a aplicação do método de amortización segundo as tabelas oficialmente estabelecidas pelo Real decreto 1777/2004, de 30 de julho, pelo que se aprova o Regulamento do imposto de sociedades.
As empresas ou grupos de empresas que dêem projectos formativos com compromisso de contratação imediata não poderão recolher como custo subvencionável os gastos de amortización.
A Direcção-Geral de Emprego e Formação ou a respectiva chefatura territorial poderá exixir a justificação das amortizacións, assim como um planeamento da vida útil do bem.
4. Os gastos de aluguer e arrendamento financeiro, excluídos os seus juros. Estes gastos deverão apresentar-se devidamente desagregados por acção formativa e imputarão pelo período de duração da acção.
Estão compreendidos nestes gastos todos aqueles que devam imputar-se ou tenham a sua origem na actividade da acção formativa por alugueres ou arrendamento financiero, tanto de instalações como de maquinaria e equipamentos, excluídos os seus juros.
A imputação de alugueres entre os conceitos de instalações e maquinaria não poderá superar o 20 % do custo subvencionado para a impartición da acção formativa, excluídas as ajudas aos alunos/as.
Em caso que os gastos originados pelo aluguer de instalações e equipamentos se imputem a uma acção formativa ao 100 % ou se repartam integramente entre várias acções formativas das concedidas à entidade, deverá justificar-se adequadamente que as ditas instalações são utilizadas exclusivamente para a impartición da/s citada/s acção/s.
No caso de arrendamento financiero (leasing ou renting) será subvencionável a parte da quota mensal, excluídos os custos financeiros.
5. Gastos de seguro de acidentes dos participantes e, de ser o caso, montante da póliza de responsabilidade civil para fazer frente aos riscos que para os bens e as pessoas possam derivar da realização de actividades relacionadas com o curso, incluídas as práticas. O seguro deverá ter a seguinte cobertura mínima:
– No caso de invalidade permanente: 150.000 €.
Estes gastos deverão apresentar-se desgagregados por acção formativa e a sua imputação fará pelo número de participantes.
6. Os gastos de publicidade para a organização e difusão das acções formativas.
Incluem neste ponto os gastos de publicidade derivados da difusão e promoção das acções formativas por meios que utilizem diferentes sistemas de comunicação, pelas actividades e serviços realizados. O financiamento pela Xunta de Galicia e o cofinanciamente pelo FSE deverão constar na publicidade para que este custo seja imputable.
Estes gastos deverão apresentar-se desagregados por acção formativa.
II. Custos associados:
1. Custos de pessoal de apoio: os custo de pessoal de apoio tanto interno como externo e todos os necessários para a gestão e execução da actividade formativa.
Incluem neste conceito os gastos de pessoal directivo e administrativo estritamente necessários para a preparação, gestão e execução da acção formativa. Em particular, os gastos de selecção de estudantado, os derivados da realização de relatórios contabilístico e auditoria, quando o dito relatório não seja preceptivo para a entidade beneficiária.
2. Gastos financeiros: os gastos financeiros directamente relacionados com a actividade subvencionada e que resultem indispensáveis para a ajeitado preparação ou execução dela. Não serão subvencionáveis os juros debedores das contas bancárias.
Neste ponto poder-se-ão incluir os seguintes gastos:
a) Gastos de abertura de uma conta bancária e a sua manutenção.
b) Gastos de asesoramento legal, notaria, asesoramento técnico ou financeiro que estejam ligados à preparação e execução da actividade formativa.
c) Aval bancário.
3. Outros custos: luz, água, calefacção, mensaxaría, correio, limpeza e vigilância associados à execução da actividade formativa.
A soma dos custos associados não poderá superar o 15 % do custo subvencionado para a impartición da acção formativa, excluídas as ajudas aos alunos/as.
Nos projectos formativos com compromisso de contratação imediata em que houvesse subcontratación, a soma dos custos associados não poderá superar o 10 % do custo subvencionado para a impartición da acção formativa, excluídas as ajudas aos alunos/as, excepto no suposto em que se dê uma acção formativa do anexo IV, no qual o limite será de 15 %.
III. Outros custos subvencionáveis:
Os custos de avaliação e controlo da qualidade da formação, até o 5 % do custo subvencionado para a impartición da acção formativa, excluídas as ajudas aos alunos/as.
Incluem-se custos internos e externos de pessoal derivados da realização das acções de avaliação e controlo da qualidade da formação.
Poderão considerar-se acções de avaliação e controlo os inquéritos ao professorado e ao estudantado, a identificação de áreas de melhora e a elaboração de plano de melhora.
As função de controlo de qualidade da docencia poderão ser desempenhadas por pessoal não docente.
A execução das acções formativas reguladas na presente ordem correspondentes às vias de programação ordinária e de convénios de colaboração será realizada directamente pela entidade beneficiária. A contratação do pessoal docente para a impartición da formação subvencionada por parte do beneficiário não se considerará subcontratación.
1. Até o 25 por 100 do total do orçamento de gastos do curso, em conceito de antecipo, no momento em que a chefatura territorial da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, ou a Direcção-Geral de Emprego e Formação, segundo proceda, recebam comunicação do centro ou entidade impartidora em que se notifique o início do dito curso. As entidades lucrativas deverão constituir garantia a favor da Conselharia de Trabalho e Bem-estar (Xunta de Galicia), mediante seguro de caución prestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário da entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca, segundo estabelece o artigo 65 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. Para o caso de que se subvencionen vários cursos a uma mesma entidade, poder-se-ão abonar anticipos de até o 25 % da subvenção concedida, uma vez que o centro ou entidade acredite o início do primeiro dos cursos, sempre que se constitua garantia a favor da Conselharia de Trabalho e Bem-estar (Xunta de Galicia) mediante seguro de caución prestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário da entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca.
3. Poderão acordar-se pagamentos parciais à conta da liquidação definitiva à medida que o beneficiário justifique os gastos ou pagamentos realizados. O montante conjunto dos pagamentos à conta e dos pagamentos antecipados que, se é o caso, se concedam não poderá ser superior ao 80 % da percentagem subvencionada correspondente aos pagamentos justificados. Para a percepção dos pagamentos parciais, as entidades beneficiárias da subvenção estarão exentas da constituição de garantias.
4. Em nenhum caso poderão realizar-se pagamentos antecipados às pessoas beneficiárias nos supostos previstos no número 6, parágrafo terceiro, do artigo 31 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
5. Uma vez rematadas todas as acções formativas e justificados os gastos realmente efectuados em cada uma mediante certificação da pessoa responsável do centro ou entidade por conceitos orçamentais e remetida a documentação referida no artigo 25.3.e), abonar-se-á o montante restante. A justificação realizar-se-á curso a curso dentro dos quinze dias seguintes à sua finalización.
Artigo 33. Não cumprimento de obrigas e reintegro
1. O não cumprimento das obrigas estabelecidas na presente ordem e demais normas aplicável, assim como das condições que se estabelecessem na correspondente resolução de concessão ou, se é o caso, convénio ou acordo de colaboração, dará lugar à perda total ou parcial do direito ao cobramento da subvenção ou, depois do oportuno procedimento de reintegro, à obriga de devolver total ou parcialmente a subvenção percebido e os juros de demora correspondentes.
O não cumprimento total dos fins para os quais se concedeu a subvenção ou da obriga de justificação dará lugar ao reintegro do 100 % da subvenção concedida. Igualmente considerar-se-á que concorre o não cumprimento total se a realização da actividade subvencionada não atinge o 35 % dos seus objectivos, medidos com o indicador de número de horas de formação multiplicado pelo número de alunos/as formados.
O não cumprimento parcial dos fins para os quais se concedeu a subvenção ou da obriga de justificação dará lugar ao reintegro parcial da subvenção concedida. Quando a execução do indicador mencionado no parágrafo anterior esteja compreendida entre o 35 % e o 100 % da subvenção concedida, minorar na percentagem que se deixasse de cumprir, sempre que os gastos fossem devidamente justificados.
Artigo 34. Infracções e sanções
A obriga de reintegro estabelecida no artigo 33 perceber-se-á sem prejuízo do previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, se concorrerem as acções e omissão tipificar na antedita lei.
As infracções poderão ser qualificadas como leves, graves ou muito graves e levarão consigo as sanções que em cada caso corresponda de acordo com o previsto na antedita lei.
Artigo 35. Devolução voluntária das subvenções
1. De acordo com o estabelecido no artigo 64 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, as pessoas ou entidades beneficiárias poderão realizar, sem o requerimento prévio da Administração, a devolução total ou parcial da subvenção concedida, mediante o seu ingresso na conta 2080 0300 47 3110063172 em conceito de devolução voluntária da subvenção.
3. Em todo o caso, a pessoa ou entidade beneficiária deverá apresentar ante o órgão concedente cópia justificativo da devolução voluntária realizada em que conste a data do ingresso, o seu montante e o número do expediente e denominação da subvenção concedida.
Da justificação dos gastos subvencionados
A justificação dos gastos subvencionáveis deverá realizar-se dentro do prazo de 15 dias desde o remate de cada curso. Exceptúanse do cumprimento deste prazo as entidades que tenham um mínimo de 15 cursos programados, que poderão apresentar a justificação dos gastos de todos os cursos de maneira conjunta.
Em todos os casos, a data limite para a apresentação da justificação final dos cursos será o 30 de novembro de 2014, excepto os que rematem com posterioridade por autorização do órgão competente, nos cales a data limite de justificação será o dia seguinte à data de finalización do curso.
Artigo 37. Justificação dos custos directos
Os documentos necessários para a justificação deverão apresentar-se como originais ou como cópia compulsado ou cotexada.
A justificação do pagamento das retribuições ao pessoal docente deverá fazer-se em todo o caso mediante apuntamento bancário e ter-se-ão em conta as seguintes indicações:
a) Docente contratado por conta alheia.
• Folha de pagamento do pessoal docente.
• Documento bancário que acredite a transferência da folha de pagamento abonada.
• Boletins de cotação à Segurança social: recebo de liquidações de cotações e modelo TC-2 e os documentos bancários que acreditem o seu pagamento.
• Modelo IDC (relatório de dados para a cotação).
• Modelo 190 (retencións e ingressos à conta do IRPF e comprovativo do seu pagamento (modelo 111, correspondentes aos trimestres durante os quais se desenvolveu a acção formativa), uma vez que se disponha deles.
• Comprovativo bancário do ingresso do modelo 111 do IRPF.
• Em caso que a imputação à acção formativa seja de 100 %:
– Contrato laboral do pessoal docente em que constará o seu objecto especificando a acção formativa da que se trate.
• Em caso que a imputação à acção formativa seja menor do 100 %:
– Anexo ao contrato que recolha o seu objecto especificando a acção formativa da que se trate, assim como a sua duração.
Se a contratação não foi efectuada para a realização exclusiva da acção formativa, deverá justificar-se a imputação total da folha de pagamento.
A quantidade que se imputará à acção formativa será proporcional ao número de horas com efeito dadas pelo formador. Se não se encontra diferenciada na folha de pagamento e nesta se incluem outro conceitos retributivos, achegar-se-á cálculo justificativo da imputação efectuada segundo o critério de horas da acção formativa dadas em relação com o total de horas trabalhadas.
O custo bruto por hora imputable calcular-se-á com a seguinte fórmula:
Massa salarial do formador /Nº de horas anuais segundo convénio= custo hora formador
Custo imputar-se: Nº de horas dadas X custo/hora do formador
Na massa salarial incluem-se: a retribuição bruta anual (incluída pró rata de pagas extra) mais o custo de Segurança social a cargo da entidade.
b) Serviço externo docente.
• Contrato realizado em que figure o seu objecto (impartición da acção formativa da que se trate) e a sua duração.
• Factura correspondente à acção formativa como comprovativo de gasto, em que se inclua a denominação da acção formativa, a actividade realizada, o número de horas dadas, o custo por hora, a retención efectuada pelo profissional e o montante total correspondente.
• Comprovativo de pagamento.
b.2) Contratação com empresas docentes.
• Contrato realizado com a empresa docente, onde se detalhe a acção formativa, período ou número de horas que se vão dar, pessoal docente interveniente, custo da acção e forma de pagamento.
• Facturas emitidas pela empresa docente como comprovativo de gasto, nas cales se inclua a denominação da acção formativa, o número de horas dadas, o custo por hora e o montante total correspondente.
• Folha de pagamento ou facturas do pagamento aos docentes e comprovativo do pagamento.
• De ser o caso, boletins de cotação à Segurança social: recebo de liquidação de cotações e modelo TC-2, documentos bancários que acreditem o seu pagamento e a resolução de alta no regime geral da Segurança social.
• Três ofertas, no mínimo, de diferentes provedores com carácter prévio à contratação do serviço. A eleição entre as três ofertas apresentadas realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia, e deve justificar-se expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposição económica mais vantaxosa.
c) Docente que conste como sócio da entidade.
Quando o beneficiário/a da subvenção seja pessoa jurídica e o seu sócio impute custos como docente, será necessário achegar:
– Factura que recolha a denominação da acção formativa, número de horas dadas, custo por horas e montante para perceber.
– Comprovativo de pagamento da factura.
– Alta de sócio/a no IAE.
– Recebo de liquidação de cotação ao regime especial de trabalhadores independentes do período de execução formativa.
– Em caso de cotar no regime geral da Segurança social deverá apresentar as folha de pagamento percebido no período formativo e os documentos da Segurança social (recebo de liquidações de cotações e TC2) do antedito período, assim como os seus correspondentes comprovativo de pagamento.
d) Preparação e titorías.
Os critérios de justificação deste apartado seguirão as mesmas directrizes estabelecidas para o pessoal docente nos apartados anteriores, reflectindo de maneira separada nos comprovativo de gasto os custos derivados dos diferentes conceitos imputables.
2. Gastos de meios didácticos, materiais didácticos e bens consumibles
– Fotocópias compulsado das facturas acompanhadas dos seu correspondente comprovativo de pagamento.
3. Gastos de amortización de equipas didácticos e plataformas tecnológicas, salas de aulas, oficinas e demáis superfícies:
Apresentação do modelo de «Cuadro de amortización» que figura como anexo III da Resolução de 18 de novembro de 2008, do Serviço Público de Emprego Estatal, pela que se regula a justificação de gastos derivados da realização de acções de formação profissional para o emprego, em matéria de formação de oferta, dirigidas prioritariamente a pessoas trabalhadoras desempregadas.
Para cada conceito incluído deverá apresentar-se:
– Fotocópias compulsado das facturas correspondentes e do contrato de arrendamento, assim como os seus comprovativo de pagamento.
5. Gastos de seguro de acidente das pessoas participantes.
– Pólizas de seguros subscritas nas que conste devidamente identificada a prima satisfeita, assim como o seu comprovativo de pagamento. Não se admitirão pólizas com franquicias.
– Fotocópia compulsado das facturas e o seu correspondente comprovativo de pagamento.
– Cópia em papel ou suporte digital da publicidade realizada, na que conste expressamente o financiamento pela Xunta de Galicia assim como o co-financiamento do Fundo Social Europeu. Este gasto não poderá ser imputado de não fazer constar dito financiamento.
Artigo 38. Justificação dos custos associados
1. Custos de pessoal de apoio.
O gasto será justificado segundo os critérios e directrizes definidos para as retribuições dos docentes, internos e externos.
– No caso de comissões, juros e demais gastos que se produzam pela constituição da garantia bancária deverá achegar-se fotocópia compulsado dos documentos de constituição da dita garantia e dos gastos associados ela.
– Contrato com a empresa assessora ou notário no caso de gastos de asesoramento legal, assim como facturas ou documentos contável de valor probatório correspondentes.
– Documentos constitutivos do aval bancário, de ser o caso, ou contrato e quotas dele.
– Fotocópia compulsado da factura correspondente, e comprovativo do pago dela.
– Documento que recolha os critérios e cálculos realizados para a sua imputação no caso de gastos partilhados com outras actividades, de conformidade com o artigo 29.9 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e, em todo o caso, na medida em que tais custos correspondam ao período em que com efeito se realiza a actividade.
Artigo 39. Justificação dos custos de avaliação e controlo da qualidade da formação
Os custos de avaliação e controlo justificar-se-ão segundo os critérios e directrizes definidos para as retribuições dos docentes, internos e externos.
Artigo 40. Forma de justificar o pagamento
1. Pagamentos realizados mediante cheque: este deverá ser nominativo e achegar-se-á cópia dele junto com o comprovativo bancário do movimento originado pelo seu cobramento.
2. Pagamento mediante transferência bancária ou ingressos em conta: acreditar-se-á mediante a correspondente ordem de transferência com ordenante e beneficiário claramente identificados, junto com o sê-lo identificativo da entidade bancária ou, na sua falta, fotocópia do extracto bancário acreditador do cargo.
3. Pagamento mediante domiciliación bancária: acreditar-se-á mediante fotocópia do cargo em conta acreditador dos documentos de gasto que se saldan.
– Pagamento de folha de pagamento: a justificação do pagamento das retribuições em conceito de folha de pagamento deverá fazer-se em todo o caso mediante apuntamento bancário. Em caso que os comprovativo de pagamento estejam pelo total dos trabalhadores, deverá apresentar-se desagregação por trabalhador.
– Pagamento em efectivo: fotocópia do DNI do emissor da factura e recebo assinado e selado pelo provedor em que conste o número e a data de emissão, declarando que recebeu o pagamento na data indicada. A justificação do pagamento mediante efectivo só poderá aceitar-se para gastos de escassa quantia por montantes inferiores a trezentos euros.
– O IVE será um gasto subvencionável sempre e quando seja real e definitivamente suportado pela entidade beneficiária. O IVE recuperable não será subvencionável. Para a comprobação deste dato deverá apresentar com a liquidação o modelo 390 (declaração anual do IVE) correspondente ao último exercício em que figure, se é o caso, a percentagem de redução (pró rata) que aplicará a Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT).
As entidades não sujeitas ou exentas do IVE acreditarão tal circunstância mediante certificado actualizado emitido pela AEAT.
Artigo 41. Liquidação
Revista a justificação efectuada pelas entidades beneficiárias e sempre que esta se ajuste ao disposto nesta ordem, o Serviço de Gestão Administrativa de Formação para o Emprego da Direcção-Geral de Emprego e Formação, nos serviços centrais, ou o Serviço de Emprego e Formação, nas respectivas chefatura territoriais, emitirão certificações para poder fazer efectiva a correspondente liquidação da ajuda concedida.
Normas relativas às vias de programação
Das acções formativas
Artigo 42. Acções formativas
1. O objectivo prioritário das acções formativas reguladas na presente ordem é a inserção e reinserción laboral das pessoas trabalhadoras desempregadas naqueles empregos que requer o sistema produtivo.
2. As acções formativas estarão constituídas pelas especialidades formativas e por o/os módulo/os transversais.
Artigo 43. Pessoas destinatarias da formação
1. As acções formativas irão dirigidas prioritariamente às pessoas trabalhadoras desempregadas. Para tal efeito, a consideração de pessoa desempregada virá determinada pela sua inscrição como candidata no Serviço Público de Emprego da Galiza com data anterior à sua incorporação ao curso. Se durante o desenvolvimento de um curso algum aluno/a é contratado, poderá continuar assistindo à acção formativa sempre que haja total compatibilidade entre o horário formativo e o laboral.
2. Terão preferência para a participação nos cursos os seguintes colectivos de pessoas desempregadas:
1º Pessoas que tenham superados um ou vários módulos de um certificar de profissionalismo ou que obtivessem acreditación parciais mediante o procedimento de reconhecimento das competências profissionais adquiridas por experiência laboral.
2º Pessoas que tenham subscrito e vigente um itinerario personalizado de inserção.
3º Mulheres, especialmente aquelas que tenham a condição de vítimas de violência, de acordo com o disposto no artigo 3 do Real decreto 1917/2008, de 21 de novembro, pelo que se aprova o programa de inserção sócio-laboral para mulheres vítimas de violência de género.
4º Pessoas com deficiência.
5º Pessoas desempregadas de comprida duração.
6º Pessoas em risco de exclusão social, percebendo-se como tais aquelas em que concorra algum dos factores ou situações enumerado no artigo 2 do Decreto 156/2007, de 19 de julho, sempre que tal situação seja certificar pelos serviços sociais públicos correspondentes.
7º Pessoas com baixa qualificação.
Pela sua vez, dentro destes colectivos, dar-se-á prioridade às pessoas desempregadas menores de trinta anos.
3. Poderão participar, assim mesmo, até um 25 % de pessoas trabalhadoras ocupadas em cada uma das acções, excepto nos cursos com compromisso de contratação imediata, nos cales só poderão participar pessoas trabalhadoras desempregadas.
4. Os trabalhadores ocupados que queiram participar nas acções formativas deverão solicitá-lo ante as entidades e centros de formação que dêem as anteditas acções.
Artigo 44. Selecção do estudantado
1. Os/as alunos/as que assistam aos cursos de formação profissional para o emprego, tanto de programação ordinária como com compromisso de contratação imediata, deverão ser seleccionados através do seguinte procedimento:
a) Com 15 dias hábeis de anticipación à realização da prova de selecção, as entidades beneficiárias solicitarão directamente ao centro de emprego que corresponda, mediante o impresso normalizado estabelecido para o efeito, uma lista de pessoas desempregadas que se adecuen ao perfil requerido para a realização de cada curso, em função dos requisitos de acesso de o/a aluno/a ao curso especificados no certificar de profissionalismo ou bem no programa do curso aprovado pelo Conselho Geral da Formação Profissional ou nos projectos formativos com compromisso de contratação imediata, no programa aprovado pela chefatura territorial da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, de ser o caso.
b) O centro de emprego, mediante sondagem entre as pessoas candidatas de emprego inscritas no Serviço Público de Emprego, seleccionará duas pessoas por largo vacante em cada curso e convocará, mediante carta certificado ou telegrama com comprovativo de recepção, às pessoas candidatas preseleccionadas para que assistam à prova de selecção que deverá realizar o centro ou entidade de formação. Esta prova de selecção deverá ser visada previamente pelo centro de emprego. O centro ou entidade de formação não deve predeterminar o colectivo o que vai dirigido o curso, limitar-se-á a identificar os requisitos de acesso do estudantado.
c) Remetida a lista ao centro ou entidade solicitante, esta procederá à selecção de os/as alunos/as preseleccionados mediante a realização das provas que cuidem pertinente, de conformidade com os critérios predeterminados na solicitude, que deverão pôr-se em conhecimento de os/as candidatos/as antes da sua realização. Também poderão participar nas ditas provas aquelas pessoas trabalhadoras ocupadas que tivessem solicitado a sua participação na acção formativa ante a entidade. Da selecção levantar-se-á a correspondente acta no modelo normalizado estabelecido para o efeito.
Na realização das provas poderá estar presente um representante da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
A acta de selecção, coberta em todos os epígrafes do modelo normalizado, remeterá ao centro de emprego, junto com a documentação que acredite o cumprimento dos critérios de acesso para os supostos de especialidades correspondentes a novos certificados de profissionalismo de nível 2 e 3, não sendo possível iniciar o curso até que a antedita escritório dê a aprovação à selecção realizada.
d) As pessoas candidatas propostas pelo centro de emprego só poderão ser rejeitadas para a realização do curso quando concorram causas que assim o determinem e sejam fidedignamente justificadas pelo centro ou entidade e neste sentido o aprecie o centro de emprego propoñente. Se se detecta o início de um curso sem que a selecção do estudantado fosse autorizada pelo centro de emprego, este será cancelado.
e) Em caso que transcorram 15 dias naturais desde o pedido de candidatos/as por parte do centro ou entidade de formação e o centro de emprego não remetesse candidatos, ou os enviados fossem insuficientes e não se cobrissem as vagas com pessoas ocupadas, sempre com o limite do 25 % de participação de pessoas trabalhadoras ocupadas, dever-se-á realizar a correspondente convocação pública mediante anúncio num dos jornais de maior tiraxe da província. Estes anúncios deverão cumprir com os seguintes requisitos:
i. Todas as convocações públicas para a selecção de alunos que se façam mediante anúncio em imprensa deverão publicar-se em domingo. Excepcionalmente, estes anúncios poderão publicar-se em dia diferente a domingo, depois de autorização da Direcção-Geral de Emprego e Formação ou da correspondente chefatura territorial, segundo proceda.
ii. Os anúncios cobrir-se-ão em modelo normalizado, no qual necessariamente deverá fazer-se constar o financiamento da acção por parte da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Conselharia de Trabalho e Bem-estar e do Fundo Social Europeu, e devem figurar neles os logótipo de ambos os organismos. Especificar-se-á claramente, no mínimo, a instituição ou centro ofertante, as vaga existentes, o curso de que se trata, o perfil requerido do estudantado, o endereço e telefone do lugar de realização das provas de selecção, assim como a data.
iii. O custo dos anúncios que não se adaptem aos requisitos estabelecidos nesta ordem, ou a qualquer outro que pudesse estabelecer a Direcção-Geral de Emprego e Formação, não será abonado com cargo às ajudas previstas.
iv. Todos os anúncios deverão ser vistos e autorizados pelo centro de emprego correspondente. Qualquer excepção a esta norma deverá ser autorizada pelo órgão competente em cada caso.
f) Da selecção dará ao centro de emprego encarregada da preselección de os/as alunos/as.
g) Aqueles alunos que realizassem um curso e tenham direito a diploma não poderão voltar realizar outro curso da mesma especialidade. No caso de detectar-se esta circunstância, deverão ser dados de baixa.
2. O número máximo de alunos/as participantes em cada curso será de 15, e não poderá iniciar-se a acção formativa se não se reúne um mínimo de 10 alunos presentes no primeiro dia.
No suposto de que o curso se inicie com 10 ou mais alunos e menos de 15, deverá completar-se o dito número dentro do primeiro quarto deste; no caso contrário, deduzirão do cômputo da subvenção os/as alunos/as que faltem para completá-lo, de conformidade com o disposto no artigo 28.4. Considerar-se-á como número mínimo o número mais alto de alunos/as assistentes atingido nos três primeiros dias do curso.
3. Se não se incorporam os/as alunos/as seleccionados ou se produzem baixas dentro do primeiro quarto do curso, poderão substituir-se por novos/as alunos/as, sempre que a julgamento dos responsáveis pelo centro ou entidade de formação as pessoas que se incorporem possam seguir as classes com aproveitamento, uma vez superadas as provas de nível correspondente, e não dificultem a aprendizagem do grupo inicial. Cada nova alta ou baixa de alunos que se produza no curso deverá ser comunicada ao centro de emprego correspondente no prazo máximo de 3 dias hábeis desde que se produza.
Se se trata de acções formativas vinculadas a certificados de profissionalismo unicamente se poderá incorporar estudantado durante os primeiros 5 dias lectivos desde o inicio da acção formativa, sempre que não se superasse o primeiro quarto. Superados os primeiros 5 dias, só poderão incorporar ao curso aqueles alunos/as que tenham pendentes um ou vários módulos formativos para finalizar a sua formação. A sua incorporação só podera realizar-se dentro dos cinco primeiros dias do módulo/s formativo/s que tenha pendente/s, sempre que não se superasse o primeiro quarto deste módulo. A pessoa responsável da sua impartición deverá comprovar, mediante as experimentas e/ou a justificação documentário pertinente, o nível de o/a aluno/a. Nas acções formativas vinculadas a certificados de profissionalismo unicamente se poderá incorporar estudantado durante os primeiros 5 dias lectivos desde o inicio da acção formativa, sempre que não se superasse o primeiro quarto.
4. Nos cursos em que, malia se tentar completar o número de alunos/as, diminua o número de participantes até uma quantidade inferior ao 50 por 100 do número programado, excepto que as baixas se produzam por colocação de os/as alunos/as, poderão ser cancelados pelo órgão competente da Conselharia de Trabalho e Bem-estar. No caso de cancelamento, a entidade terá direito a uma indemnização, calculada de acordo com o princípio de proporcionalidade, que será proposta pela comissão de valoração prevista no artigo 5 desta ordem e aprovada pela pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação ou, de ser o caso, pelo respectivo chefe/a territorial por delegação da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
5. Excepcionalmente, o centro ou entidade poderá solicitar à Direcção-Geral de Emprego e Formação a autorização para a selecção directa de os/as alunos/as, com base nas peculiaridades dos colectivos a que se dirige a acção formativa.
Artigo 45. Qualidade, avaliação, seguimento e controlo dos cursos
1. Os centros e entidades deverão realizar uma avaliação e controlo de qualidade da formação que executem. Deverão destinar a essa finalidade até um 5 % do custo subvencionado para a impartición da acção formativa, excluídas as ajudas aos alunos/as.
2. Para verificar o cumprimento do disposto nesta ordem, a Direcção-Geral de Emprego e Formação e as chefatura territoriais aplicarão um sistema de seguimento e controlo próprio.
3. Os centros e entidades impartidoras deverão remeter à Direcção-Geral de Emprego e Formação ou às chefatura territoriais correspondente, segundo proceda, junto com o resto da documentação exixida nesta ordem, a folha de controlo de assistência devidamente assinada pelos técnicos de seguimento que visitem o curso. Em caso que não coincida a folha de controlo de assistência que conste em poder dos técnicos com a remetida posteriormente pelas entidades, presumirase a veracidade da primeira.
Para os cursos de novos certificados de profissionalismo remeterão a acta de avaliação com os resultados obtidos pelos alunos/as, indicando se adquiriram ou não as capacidades em cada módulo formativo, no prazo máximo de 3 meses, segundo o estabelecido no artigo 14 do RD 34/2008, que regula os certificados de profissionalismo, e na Ordem ESS/1897/2013, de 10 de outubro, que desenvolve o Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro, pelo que se regulam os certificados de profissionalismo, e o reais decretos pelos que se estabelecem certificar de profissionalismo ditados na sua aplicação.
1. Os cursos serão de carácter pressencial e a sua duração e horário não se poderá modificar a respeito do solicitado no anexo II, salvo autorização expressa da pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação, ou chefe/a territorial, de ser o caso.
2. As especialidades formativas poderão programar-se bem completas bem por módulos formativos no caso de especialidades incluídas pelo Serviço Público de Emprego Estatal na programação modular. Nas especialidades formativas que dêem lugar à obtenção de novos certificados de profissionalismo, quando se programem todos os módulos de um certificar dever-se-á incluir obrigatoriamente o módulo de práticas não laborais em empresas, e não se poderá dar o módulo de práticas profissionais não laborais em empresas se não vai associado a algum outro módulo formativo do curso.
3. Com carácter geral, todas as especialidades formativas que se dêem dentro da programação de formação para o emprego deverão estar incluídas no Ficheiro de especialidades formativas do Serviço Público de Emprego Estatal e compreenderão as especificações técnico-docentes e o conteúdo formativo ajeitado, de acordo com o nível e o grau de dificuldade estabelecido.
4. Com carácter excepcional, a Direcção-Geral de Emprego e Formação poderá autorizar a impartición, como projectos experimentais ou inovadores, de especialidades formativas que não estejam incluídas no ficheiro assinalado no ponto anterior assim como dos módulos formativos associados ao Catálogo nacional de qualificações profissionais.
5. O programa que se dará em cada curso será o previamente incluído no Ficheiro de especialidades formativas do Serviço Público de Emprego Estatal, salvo nos projectos formativos com compromisso de contratação, nos cursos de especialidades formativas correspondentes a novos certificados de profissionalismo e nas acções formativas experimentais e inovadoras, quando sejam expressamente autorizados.
1. Em todos os cursos subvencionados ao amparo da presente ordem será obrigatória a impartición do módulo transversal «Inserção laboral, sensibilização ambiental e na igualdade de género» (FCOO03), de dez horas de duração.
Ademais, para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 33 da Lei 2/2007, de 28 de março, do trabalho em igualdade de mulheres da Galiza, dar-se-á um módulo formativo sobre igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e sobre corresponsabilidade familiar e doméstica, com uma duração de três horas nos cursos de duração menor ou igual a cinquenta horas (FCOXXX01) e de oito horas nos cursos de duração superior a cinquenta horas (FCOXXX05).
2. Assim mesmo, será obrigatório o Curso básico de prevenção de riscos laborais nas especialidades formativas das famílias profissionais ART, ELE, ENA, EOC, FME, IEX, IMA e MAM que figuram na página web da Conselharia de Trabalho e Bem-estar http://trabalho.junta.és descargas/afd2010-prevencion.pdf, junto com o contido do módulo e o procedimento que devem seguir os centros e entidades para homologáranse e poderem dar esta formação, sendo optativo para as restantes famílias.
3. Excepcionalmente, ademais dos módulos transversais assinalados no parágrafo primeiro, os centros e entidades, excepto os assinalados no parágrafo anterior que tenham que dar obrigatoriamente o curso básico de prevenção de riscos, poderão solicitar a impartición de um módulo de formação complementar dentre os que se assinalam a seguir, sempre que a sua impartición esteja justificada pelo contido da especialidade formativa solicitada. A sua impartición será autorizada ou recusada na resolução de concessão da subvenção:
4. Os centros e entidades, no momento de solicitarem os cursos, deverão indicar no anexo II desta ordem os módulos transversais que desejam dar.
5. A valoração económica dos módulos transversais será a mesma dos módulos do curso de formação em que se incluam.
6. Nos projectos formativos com compromisso de contratação imediata só será obrigatória a impartición dos módulos previstos nos parágrafos 1 e 2 deste artigo.
7. Os/as alunos/as que, segundo conste na aplicação infórmatica SIFO, tenham já cursado algum módulo transversal da Direcção-Geral de Emprego e Formação não poderão voltar a realizá-lo.
No suposto de que não figure recolhida na aplicação informática SIFO a sua realização, poderão não realizá-lo, sempre e quando o justifiquem documentalmente.
8. Os/as alunos/as que acreditem documentalmente estar em posse de um diploma oficial que acredite formação em matéria de prevenção de riscos laborais de 60 horas, do diploma de técnico intermédio ou superior de riscos laborais estarão exentos da realização do módulo transversal de prevenção de riscos laborais.
9. Os/as alunos/as que acreditem documentalmente estar em posse de um diploma oficial que acredite formação em matéria de igualdade de duração igual ou superior a 8 horas estarão exentos da realização do módulo transversal de formação para a igualdade.
Das ajudas de os/as alunos/as
Artigo 48. Ajudas para o estudantado desempregado
1. Para ter direito a qualquer das bolsas e ajudas reguladas neste artigo será requisito imprescindível que o curso tenha uma duração igual ou superior a quatro horas diárias e vinte semanais.
2. Terão direito às ajudas os/as alunos/as que tenham a condição de desempregados, inscritos como candidatos de emprego no Serviço Público de Emprego da Galiza, na data de início do curso.
No suposto de que a situação de desemprego tenha lugar com posterioridade ao início do curso, terão direito a perceber as ajudas a partir do primeiro dia do mês seguinte a aquele em que tenha lugar esta situação.
No suposto de que o/a aluno/a desempregado/a adquira a condição de ocupado/a durante a realização do curso, deixará de perceber a ajuda a partir do primeiro dia do mês seguinte a aquele em que tenha lugar esta situação.
3. O prazo para a solicitude de bolsas será de dez dias naturais desde a incorporação de o/a aluno/a à acção formativa ou desde que tenha lugar a nova situação que dê direito a ela. A não formalización em tempo e forma desta solicitude dará lugar à perda do direito à ajuda.
4. As ajudas reguladas no presente artigo são todas compatíveis entre sim, excepto a de transporte público com a de transporte privado e a de transporte privado com alojamento e manutenção.
5. Os/as alunos/as terão direito a perceber as seguintes bolsas e ajudas:
5.1. Poderão perceber uma bolsa consistente no 75 % do montante do indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM) diário por dia de assistência, os/as alunos/as com deficiência e aqueles candidatos que participem numa acção formativa vinculada à realização de actividades de melhora da empregabilidade incluídas no seu itinerario de inserção vigente, sempre que não se negassem a participar em actividades estabelecidas neste, segundo certificação do centro de emprego.
Só poderá cobrar-se uma ajuda por este conceito, com independência de que o/a aluno/a pertença aos dois colectivos.
No suposto de que o reconhecimento da deficiência tenha lugar com posterioridade ao início da acção formativa, terão direito a perceber a ajuda a partir do primeiro dia do mês seguinte a aquele em que tenha lugar este reconhecimento, tendo que realizar a solicitude da ajuda no prazo de dez dias naturais desde que esse reconhecimento teve lugar.
Para terem direito a esta bolsa, os/as alunos/as deverão acreditar documentalmente que carecem de rendas de qualquer classe iguais ou superiores ao 75 % do indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM). Perceber-se-á cumprido este requisito sempre que a soma das rendas de todos os integrantes da unidade familiar, incluído o solicitante, dividida pelo número de membros que a compõem seja inferior ao 75 % do IPREM.
Perceber-se-á por unidade familiar, em caso de casal o pai, a mãe e os filhos menores de 18 anos, com excepção dos que com consentimento dos seus pais vivam independentes deles, ou os maiores incapacitados judicialmente sujeitos a pátria potestade prorrogada ou rehabilitada. Na falta de casal ou em supostos de separação legal, o pai ou mãe e a totalidade dos filhos que convivam com um ou outro e reúnam os requisitos assinalados no parágrafo anterior. Deverá achegar-se certificado de convivência ou, na sua falta, de empadroamento e cópia do livro de família. Para os estrangeiros que não tenham livro de família, qualquer documentação que acredite de forma suficiente o parentesco.
As rendas calcular-se-ão tendo em conta o seguinte:
Para as pessoas trabalhadoras por conta de outrem:
– Tomar-se-ão os ingressos brutos do mês anterior ao início do curso ou do mês anterior a que se produza o facto causante que dê direito à ajuda, segundo o caso.
– As pagas extraordinárias rateranse mensalmente.
– As horas extraordinárias correspondentes a esse mês computaranse na sua totalidade.
– As ajudas de custo não se terão em conta (excepto naqueles casos em que o seu volume e periodicidade mostrem que se trate de uma forma habitual de pagamento de uma parte do salário).
Para as pessoas autónomas:
– Tomar-se-ão os ingressos netos do trimestre anterior ao início do curso ou do trimestre anterior a que se produza o facto causante que dê direito à ajuda, segundo o caso.
– Raterase o montante mensalmente para obter as rendas mensais.
Para estes efeitos, computarase como renda o montante dos salários sociais, as rendas mínimas de inserção ou as ajudas análogas de assistência social concedidas pela Comunidade Autónoma, assim como o montante das prestações do Serviço Público de Emprego Estatal. Também terão a consideração de renda os ingressos correspondentes a rendimentos patrimoniais, pensões e qualquer outro tipo de ingressos percebido.
5.2. Ajudas de transporte, manuntención e alojamento:
a) Transporte público urbano: os alunos/as que utilizem a rede de transporte público urbano para assistir à formação terão direito a precibir uma ajuda consistente em 1,5 € por aluno/a por dia de assistência. Para ter direito à sua percepção deverão fazer uma declaração responsável de que utilizam o transporte público urbano para assistir ao curso.
b) Transporte público interurbano: o estudantado que resida numa câmara municipal diferente ao da impartición da acção formativa terá direito a perceber uma ajuda consistente em 6 € por aluno/a por dia de assistência. Considerar-se-á como câmara municipal de residência o que corresponda com o domicílio de intermediación da seu pedido de emprego. Para ter direito à sua percepção deverão fazer uma declaração responsável de que utilizam o transporte público interurbano para assistir a acção formativa.
c) Em caso que a distância entre o domicílio do aluno/a, considerado és-te o que figure como domicílio de intermediación na seu pedido de emprego, e o lugar de impartición dos cursos seja no mínimo de 50 quilómetros, e sempre que a especialidade formativa se dê num centro próprio da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, os/as alunos/as/as, quando não exista médio de transporte público entre o seu domicílio e o do centro ou este transporte não tenha um horário regular que permita compatibilizá-lo com o da acção formativa, poderão ter direito à ajuda em conceito de transporte em veículo próprio, depois de autorização de o/a correspondente chefe/a territorial. Em casos excepcionais, devido a problemas das comunicações, circunstância que deverá ser previamente valorada e autorizada pelo órgão competente em cada caso, poderá conceder-se esta ajuda ainda que a distância seja inferior. A ajuda de transporte em veículo próprio terá uma quantia máxima por dia de assistência de 0,10 euros por quilómetro.
Esta ajuda será incompatível com a de alojamento e manutenção e com a de transporte regulada no parágrafo anterior.
d) Ajuda de alojamento e manutenção quando a distância entre o seu domicílio, considerado és-te o que figure como domicílio de intermediación na seu pedido de emprego, e o lugar de impartición seja, no mínimo, de 50 quilómetros. Em casos excepcionais, devido a problemas das comunicações, circunstância que deverá ser previamente valorada e autorizada pelo órgão competente em cada caso, poderá conceder-se esta ajuda ainda que a distância seja inferior.
Ademais da duração do curso e da distância, para perceber a ajuda de alojamento e manutenção deverão cumprir-se os seguintes requisitos:
– Que a assistência ao curso implique que o/a aluno/a deva aloxarse no lugar de impartición. O gasto real de alojamento justificar-se-á por meio do contrato de arrendamento ou factura de hospedaxe.
– Que a especialidade formativa se dê nos centros pertencentes à Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
A ajuda de alojamento e manuntención abonar-se-á por mês natural, e a sua quantia será o montante do indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM) fixado para o ano 2014, rateándose a parte correspondente aos meses de início e finalización quando não sejam completos.
5.3. Ajudas à conciliação: as ajudas previstas neste parágrafo têm por objecto permitir às pessoas desempregadas conciliar a sua assistência à formação com o cuidado de filhos/as menores de 6 anos ou de familiares dependentes até o segundo grau, sempre que ao início da acção formativa ou no momento em que tenha lugar o facto causante que dê direito à ajuda cumpram os requisitos seguintes:
– Não ter rejeitado ofertas de trabalho ajeitado nem ter-se negado a participar em actividades de promoção, formação ou reconversão profissional nos três meses anteriores ao início da acção formativa.
– Acreditar documentalmente que se carece de rendas de qualquer classe superiores ao 75 % do indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM). Perceber-se-á cumprido este requisito sempre que a soma das rendas de todos os integrantes da unidade familiar, incluído o solicitante, dividida pelo número de membros que a compõem não supere o 75 % do IPREM.
No relativo à determinação da unidade familiar e das rendas, ter-se-á em conta o disposto no ponto 5.1 do presente artigo.
No suposto de que o sujeito causante da ajuda seja um familiar até segundo grau, este perceber-se-á incluído na unidade familiar para o cômputo de rendas.
No suposto de que o/a filho/a nasça ou se acredite a dependência com posterioridade ao início da acção formativa, terão direito a perceber a ajuda a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que tenha lugar o facto causante, tendo que realizar a solicitude da ajuda no prazo de dez dias naturais desde que esse facto teve lugar.
No suposto de desaparecimento do feito causante, perderão o direito à percepção da ajuda a partir do primeiro dia do mês seguinte a que esta tenha lugar.
A dependência acreditar-se-á através de certificado da dependência emitido pelo órgão competente da Xunta de Galicia ou por resolução judicial.
A quantia da ajuda à conciliação será de 75 % do montante do indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM) diário por dia de assistência.
5.4. Ajudas para mulheres vítimas de violência de género.
Durante o tempo de participação numa acção formativa, as mulheres vítimas de violência de género terão direito a perceber uma bolsa de 10 euros por dia de assistência.
Esta ajuda deverá ser solicitada directamente pela aluna no centro de emprego que lhe corresponda. No caso das mulheres vítimas de violência de género que tenham solicitado cofidencialidade dos seus dados, a ajuda deverá solicitar-se através do seu titor.
A ajuda para as mulheres vítimas de violência de género será compatível com o resto das ajudas ao estudantado previstas nesta ordem.
Para aquelas ajudas em que se estabeleçam limites de rendas da unidade familiar para a sua percepção, ficam excluídos do cômputo das rendas os ingressos do agressor.
Artigo 49. Direitos e deveres dos alunos e das alunas
2. Dentro da programação de formação profissional para o emprego financiada com fundos públicos, o estudantado que resulte seleccionado para um curso não poderão assistir em nenhum caso a outro simultaneamente. Também não poderão causar baixa num curso para aceder a outro, salvo autorização expressa da pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação ou do respectivo/a chefe/a territorial, por causas excepcionais devidamente justificadas.
3. Terão a obriga de assistir e de seguir com aproveitamento os cursos e de facilitar a documentação que lhes seja solicitada pelo centro ou entidade impartidora, segundo o artigo 25, dentro dos 10 primeiros dias lectivos.
4. Nos cursos de especialidades formativas correspondentes a novos certificados de profissionalismo de nível 2 e 3, terão a obriga de apresentar cópia da documentação acreditador dos requisitos de acesso para poderem participar no curso. Se for o caso, também deve apresentar a documentação acreditador para a isenção do módulo de práticas profissionais não laborais.
5. Será causa de exclusão incorrer em mais de duas faltas de assistência não justificadas num mês ou não seguir o curso com aproveitamento segundo critério do seu responsável.
A justificação das faltas deverá fazer-se mediante documentos ou quaisquer outro médio que acredite de modo fidedigno o motivo da inasistencia. Os/as alunos/as disporão de um prazo de 3 dias hábeis para apresentar no centro colaborador os comprovativo das suas faltas de assistência. Uma vez transcorrido este prazo sem que os apresentassem, a falta será considerada como sem justificar. As faltas de assistência por actividade laboral, com um máximo de cinco ao mês, justificarão com uma cópia do contrato de trabalho.
Igualmente será causa de exclusão incorrer em cinco não cumprimentos horários num mês, sem justificação. Percebe-se por não cumprimento horário tanto o atraso na hora de entrada como o avanço na saída ou as ausências durante parte das horas lectivas.
Mediante resolução da pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação ou do chefe/a territorial correspondente, segundo proceda, os/as alunos/as, prévia audiência, poderão ser excluídos das acções formativas, pr pedido das entidades de formação, quando não sigam com suficiente aproveitamento a acção formativa ou dificultem o normal desenvolvimento dela. Contra esta resolução, que não põe fim à via administrativa, poderão interpor recurso de alçada.
6. Os/as alunos/as deverão acudir à seu centro de emprego, uma vez rematado o curso, para cancelar a suspensão da demanda.
7. Os/as alunos/as deverão comunicar qualquer mudança que afecte as circunstâncias que deram lugar ao reconhecimento das diferentes ajudas reguladas no artigo 48.
8. Nas acções formativas de especialidades vencelladas a novos certificados de profissionalismo, os/as alunos/as que tenham já cursado com aproveitamento algum módulo formativo dos que integram a especialidade que estejam cursando, não poderão voltar a realizá-lo, sempre que essa formação seja acreditable para os efeitos da obtenção dos certificar de profissionalismo.
Os/as alunos/as que rematem os cursos com aproveitamento, sempre que assistissem no mínimo ao 75 % da especialidade formativa, receberão um diploma oficial, no modelo que se elaborará na Direcção-Geral de Emprego e Formação.
Assim mesmo, terão direito ao diploma os/as alunos/as que causem baixa no curso por colocação, quando o docente ache que têm os conhecimentos equivalentes ao nível do curso e assistissem, no mínimo, ao 75 por 100 das horas lectivas.
Os/as alunos/as que rematem com aproveitamento um ou vários módulos formativos de um curso, independentemente de que se programasse a especialidade completa ou modularmente, e sempre que assistam no mínimo ao 75 % das suas horas lectivas, receberão um diploma oficial acreditador desta circunstância, que será elaborado pela Direcção-Geral de Emprego e Formação.
Assim mesmo, terão direito ao diploma os/as alunos/as que causem baixa no curso por colocação, quando o docente ache que têm os conhecimentos e capacidades correspondentes ao nível de cada módulo formativo e assistissem, no mínimo, ao 75 por 100 das horas lectivas. No caso dos novos certificados de profissionalismo também terá que ter superado com a qualificação de apto a avaliação continuada do módulo formativo realizada pelo docente e o exame previsto no artigo 19 da Ordem ESS/1897/2013, de 10 de outubro.
3. Nos dois casos anteriores, os/as alunos/as que não tenham direito a diploma poderão receber, se o solicitam, uma certificação pelas horas e/ou módulos a que assistissem.
4. Dentro do programa do curso, que deve figurar na parte posterior do diploma, figurará separadamente do resto do programa os módulos de formação complementar dados pela entidade em cada curso, assim como a sua duração e horas, em caso que o/a aluno/a tenha a obriga de fazer estes módulos.
Das práticas não laborais
Artigo 51. Práticas em empresas
1. As práticas incluídas no programa formativo poderão desenvolver-se, de acordo com os requisitos do programa e respeitando a sua duração, em empresas ou em entidades públicas. Poder-se-ão realizar em qualquer especialidade e a sua externalización terá carácter voluntário para os centros e entidades impartidoras e obrigatório para os/as alunos/as, em caso que o centro opte pela sua realização. No suposto do módulo de práticas profissionais não laborais correspondentes aos novos certificados de profissionalismo, será obrigatória a impartición em empresas. Os gastos que derivem da sua realização deverão imputar ao orçamento do curso em que estão incluídas.
O procedimento que seguirá para a sua gestão é o seguinte:
Com dez dias hábeis de anticipación à data prevista para a realização das práticas, o centro impartidor apresentará a correspondente comunicação à chefatura territorial correspondente da Conselharia de Trabalho e Bem-estar e/ou à Direcção-Geral de Emprego e Formação, juntando a seguinte documentação:
– Convénio assinado entre o centro impartidor e à/s empresa/s ou organismo público onde se realizarão, ou, na sua falta, documento acreditador do responsável pela empresa ou organismo público em que se faça constar a sua autorização para realizá-las.
– Documento que acredite a vigência do seguro de acidentes de os/as alunos/as que cubra os riscos do curso. Deverá incluir os riscos do trajecto ao lugar de realização das práticas e contrair-se-á estritamente durante o período de duração das práticas.
– Documento que acredite a contratação por parte do centro ou entidade impartidora de uma póliza de responsabilidade civil para fazer frente aos riscos que para os bens e as pessoas possam derivar da realização das práticas em empresas. Não se admitirão pólizas com franquías.
– Licença autárquica de abertura da actividade de que se trate ou, na sua falta, declaração responsável do seu representante legal em que se faça constar a idoneidade dos locais de impartición onde se vão desenvolver as práticas no caso de empresas, ou qualquer outro documento acreditador da idoneidade dos locais para a realização das práticas, no caso de centros públicos.
2. As empresas onde tenham lugar as práticas deverão reunir os requisitos estabelecidos no programa da especialidade de que se vão realizar as práticas.
3. Os centros e entidades deverão imputar os gastos por este conceito como custos directos.
4. Os/as alunos/as terão direito exclusivamente à percepção das ajudas ou bolsas que, de ser o caso, lhes correspondam.
5. A duração das práticas não pode exceder em nenhum caso a duração da parte prática que se fixa no programa formativo e não poderão rematar com posterioridade à finalización do curso.
6. A impartición do módulo de práticas profissionais não laborais correspondentes aos novos certificados de profissionalismo ajustará aos requisitos antes mencionados e ao estipulado no real decreto regulador de cada certificado de profissionalismo.
1. Antes do começo das práticas a entidade beneficiária da subvenção porá em conhecimento da Inspecção de trabalho uma relação do estudantado que vai realizar as práticas e o nome/s da/s empresa/as em que realizarão as práticas, localidades, datas e horário de realização.
2. As empresas nas que se realizem as práticas comunicarão aos representantes legais dos trabalhadores na empresa uma relação de os/as alunos/as que vão realizar as práticas, as datas e horário de realização.
3. As práticas que realizem os/as alunos/as de formação profissional para o emprego não suporão em nenhum caso a existência de relação laboral entre os/as alunos/as e as empresas ou organismos da Administração.
4. Uma vez comunicadas as práticas, os centros e entidades deverão comunicar ao órgão competente qualquer incidência que se produza no seu desenvolvimento.
5. Nas acções formativas de especialidades vencelladas à obtenção de novos certificados de profissionalismo, o/a aluno/a só poderá realizar o modulo de práticas uma vez realizados o resto dos módulos formativos do certificar de profissionalismo. O módulo de práticas não laborais deverá iniciar-se num prazo não superior a quatro meses naturais desde a finalización do último módulo formativo. Para determinados certificados de profissionalismo que pela sua natureza apresentem dificuldades para o cumprimento do antedito prazo, poderá solicitar à administração competente uma autorização para a sua ampliação, e deve estar, em todo o caso, finalizado o 15 de dezembro.
6. O titor deste módulo será o designado pelo centro de formação entre os formadores ou titores-formadores que deram os módulos formativos do certificar de profissionalismo correspondente.
7. O titor do módulo de formação prática em centros de trabalho será responsável por acordar com o titor designado pela empresa o programa formativo deste módulo. Para estabelecer o programa formativo considerar-se-ão as capacidades, critérios de avaliação e conteúdos estabelecidos para este módulo no certificar de profissionalismo. O dito programa deve incluir critérios para a avaliação, observables e medibles e recolher, ao omenos, a informação que se indica no anexo VIII da Ordem ESS/1897/2013, de 10 de outubro, pela que se desenvolve o Real decreto 34/2008, de 18 de janeiro, pelo que se regulam os certificados de profissionalismo e o reais decretos pelos que se estabelecem certificar de profissionalismo ditados na sua aplicação.
8. O seguimento e a avaliação dos alunos serão realizadas conjuntamente pelo titor do centro e o titor designado pela empresa e reflectir-se-á documentalmente.
9. Os alunos que superem o módulo de práticas receberão uma certificação assinada pelo pelo titor do centro, o titor designado pela empresa e o responsável pela empresa, segundo o modelo que figura no anexo IX da Ordem ESS/1789/2013, de 10 de outubro.
A realização das acções de formação previstas nesta ordem e a consegui-te concessão de subvenções estará condicionar à existência de crédito adequado e suficiente nos programas 11.03.323A.460.1 (5.240.000 €) 11.03.323A.471.0 (10.174.903 €), 11.03.323A.481.0 (10.990.000 €), com código de projecto 201300545 que figuram no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma para o ano 2014.
Não se autorizarão mudanças de titularidade de centros e entidades no tempo que transcorra entre a apresentação de solicitude da subvenção e a finalización dos cursos subvencionados.
Poderão ditar-se resoluções complementares quando existam fundos provenientes de renúncias de subvenções inicialmente concedidas, de incrementos das quantidades atribuídas à Comunidade Autónoma pela Administração do Estado, ou de outros remanentes dos módulos. Neste caso, excepto que se acuda a uma convocação complementar, não poderão ter-se em conta outras solicitudes nem outras inscrições/acreditación diferentes às tidas em conta para a resolução inicial.
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar na pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação para a autorização, disposição, reconhecimento da obriga e proposta de pagamento das subvenções reguladas nesta ordem, assim como para resolver a concessão, denegação, modificação, reintegro ou outras incidências das subvenções reguladas nesta ordem, e nos chefes/as territoriais provinciais da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, no âmbito das suas respectivas competências, para resolver a concessão, denegação, modificação, reintegro ou outras incidências das subvenções reguladas nesta ordem.
Em todo o não disposto nesta ordem será de aplicação o Real decreto 395/2007, de 23 de março, pelo que se regula o subsistema de formação profissional para o emprego, assim como a sua normativa de desenvolvimento e, de ser o caso, a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e a Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e o resto da normativa que lhe seja de aplicação.
Disposição adicional sétima
Por resolução da pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação poder-se-ão estabelecer, quanto aos colectivos prioritários, os critérios necessários para que se possam cumprir os objectivos estabelecidos pelo Serviço Público de Emprego da Galiza, de acordo com as directrizes de emprego e as que possam emanar do Diálogo Social e Institucional na Galiza e a demais normativa e acordos que, se é o caso, resultem de aplicação.
Autoriza-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Emprego e Formação para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções e instruções necessárias para o desenvolvimento e execução desta disposição.
Santiago de Compostela, 23 de dezembro de 2013
ADGD0210 Criação e gestão de microempresas.
AFDP0109 Socorrismo em instalações aquáticas.
AFDP0209 Socorrismo em espaços aquáticos naturais.
COML0209 Organização do transporte e a distribuição.
COMM0110 Márketing e compra e venda internacional.
COMT0210 Gestão administrativa e financeira do comércio internacional.
ELEE0109 Montagem e manutenção de instalações eléctricas de baixa tensão.
ELEM0110 Desenvolvimento de projectos de sistemas de automatización industrial.
ENAE0308 Organização e projectos de instalações solares térmicas.
HOTR0409 Gestão de processos de serviço em restauração.
IFCT0210 Operações de sistemas informáticos.
IFCT0510 Gestão de sistemas informáticos.
IFCT0610 Administração e programação em sistemas de planeamento de recursos
empresariais e de gestão de relação com clientes.
IMAR0108 Montagem e manutenção de instalações frigoríficas.
IMAR0208 Montagem e manutenção de instalações de climatización e ventilação-extración.
SANT0208 Transporte sanitário.
SEAG0110 Serviços para o controlo de pragas.

References: artigo 1
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 21

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 22
 artigo 31

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 35

Artigo 13
 artigo 26

Artigo 15
 artigo 11

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23
 artigo 48
 artigo 117

Artigo 24
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 48
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 48
 artigo 28
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 14

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 13
 artigo 90

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 65
 artigo 31
 artigo 25

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 33

Artigo 35
 artigo 64

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 29

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 44
 artigo 28
 artigo 5

Artigo 45
 artigo 14
 artigo 33

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 25
 artigo 48
 artigo 19

Artigo 51