Source: http://www.cmdiadema.sp.gov.br/legislacao/leis_integra.php?chave=30000310
Timestamp: 2018-02-17 21:33:08+00:00

Document:
Resolução Nº 3/2010 de 17/12/2010
Processo: 97810
Projeto: 310
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. (ARTIGOS: 17; 26; 41;
46-A; 51; 95; 104; 115; 120; 163; 168; 184; 251).
RESOLUÇÃO Nº 003, de 17 de dezembro de 2.010
(Projeto de Resolução nº 003/10)
(Autora: Mesa da Câmara Municipal de Diadema)
Data de publicação: de 29 de dezembro/2010 a 11 de janeiro/2011
MANOEL EDUARDO MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Diadema;
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução”:
ARTIGO 1º - O parágrafo 4º do artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 17 - .................................................................................................................
PARÁGRAFO 4º - Para a eleição do 1º biênio da Legislatura, em seguida à votação, o Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, ato contínuo, dará posse à Mesa”.
ARTIGO 2º - O inciso V do artigo 26 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 26 - ...................................................................................................................
V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da Legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores, comunicando ao Partido pelo qual se elegeram, quando convocados a substituir os titulares, nos casos previstos neste Regimento;
ARTIGO 3º - O artigo 41 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 41 – As Comissões Permanentes são em número de 06 (seis), constituídas, cada uma, de 03 (três) membros, com as seguintes denominações:
VI – Desenvolvimento Local e Defesa da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
ARTIGO 4º - Fica criado o seguinte artigo 46-A ao Regimento Interno:
“ARTIGO 46-A – Compete à Comissão Permanente de Desenvolvimento Local e Defesa da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I . Emitir parecer sobre todos os Projetos e matérias relacionados com as atividades das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Município;
II. Fomentar o desenvolvimento local, através das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;
III. Regulamentar e acompanhar, no âmbito do Município, o cumprimento de todos os dispositivos da Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações);
IV. Promover audiências públicas com a sociedade civil organizada, objetivando implementar políticas de desenvolvimento local;
V. Acompanhar as compras governamentais como forma de priorizar as compras das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;
VI. Criar mecanismos para diminuir a informalidade, através do Programa Empreendedor Individual”.
ARTIGO 5º - O artigo 51 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 51 - .......................................................................................................................
PARÁGRAFO 1º - O mesmo Vereador não poderá participar em mais de duas Comissões Permanentes, excetuando-se os participantes das Comissões Especiais Permanentes de Direitos Humanos e Cidadania e de Juventude.
PARÁGRAFO 4º - O Vereador que fizer parte da Comissão de Justiça e Redação não participará da Comissão de Finanças e Orçamento e vice-versa”.
ARTIGO 6º - O artigo 95 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 95 - .......................................................................................................................
IV – licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias, com convocação de suplente se a licença for gozada por período superior a 15 (quinze) dias;
V - licença-paternidade de 15 (quinze) dias”.
ARTIGO 7º - O artigo 104 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 104 – No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará o suplente e comunicará ao Partido pelo qual se elegeu, imediatamente após a publicação do Ato”.
ARTIGO 8º - O artigo 115 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 115 – As Sessões Ordinárias serão realizadas com observância das seguintes fases sequenciais:
I – abertura, somente possível com a presença de 1/3 dos membros da Câmara (Art. 37 da L.O.M.);
II – apreciação das Atas das Sessões anteriores;
III – leitura da correspondência recebida, oficialmente, na forma resumida;
IV- leitura de Projetos sujeitos à deliberação da Câmara;
V – leitura e apreciação Plenária ou deferimento, pelo Presidente, de Requerimentos de autoria dos Vereadores:
VII – leitura e discussão de artigos da Lei Orgânica do Município de Diadema e do Regimento Interno por, no máximo, 10 (dez) minutos;
VIII – uso da palavra no Expediente pelos Vereadores;
IX – Tribuna Livre;
X – Ordem do Dia;
XI – Explicação Pessoal.
PARÁGRAFO ÚNICO – A leitura e discussão de artigos da Lei Orgânica do Município de Diadema e do Regimento Interno, constantes do inciso VII, poderão ser conduzidas por membro da Secretaria de Assuntos Jurídico-Legislativos.
ARTIGO 9º - O parágrafo 3º do artigo 120 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 120 - .....................................................................................................................
PARÁGRAFO 3º - As inscrições para uso da palavra na Tribuna Livre serão feitas na sede da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Sessão Ordinária, em formulário próprio disponibilizado pela Procuradoria da Câmara, que será responsável pela exatidão das inscrições, por despacho, antes do protocolo da Presidência.
ARTIGO 10 - O artigo 163 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 163 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
a) a autorização de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
b) a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais”.
ARTIGO 11 - Fica suprimida, em todos os seus termos, a alínea “a” do parágrafo 2º do artigo 168 do Regimento Interno, renumerando-se as demais.
ARTIGO 12 - O “caput” do artigo 184 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 184 – Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência especial, ou quando assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa substitutivos, emendas ou subemendas quando a matéria principal estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão, para fins de publicação.
ARTIGO 13 - O parágrafo 2º do artigo 251 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 251 - .....................................................................................................................
PARÁGRAFO 2º - O Projeto de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da Sessão Legislativa”.
ARTIGO 14 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema, 17 de dezembro de 2.010.
Secretário Assuntos Jurídico-Legislativos

References: ARTIGO 1
 artigo 17

ARTIGO 2
 artigo 26

ARTIGO 3
 artigo 41

ARTIGO 4
 artigo 46

ARTIGO 5
 artigo 51

ARTIGO 6
 artigo 95

ARTIGO 7
 artigo 104

ARTIGO 8
 artigo 115

ARTIGO 9
 artigo 120

ARTIGO 10
 artigo 163

ARTIGO 11
 artigo 168

ARTIGO 12
 artigo 184

ARTIGO 13
 artigo 251

ARTIGO 14