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Timestamp: 2017-02-24 14:53:09+00:00

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Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 29-08-2012	Atualizado em 10-03-2010	Tweet
FracoBom Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
CAPÍTULO I Disposição inicial - Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II Examinadores de condução - Artigo 2.º - Profissão de examinador de condução
Artigo 3.º - Deveres do examinador
Artigo 4.º - Idoneidade
Artigo 5.º - Incompatibilidades
Artigo 6.º - Impedimentos
Artigo 7.º - Competências
CAPÍTULO III Acesso à profissão de examinador de condução SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 8.º - Acesso à profissão
Artigo 9.º - Requisitos de acesso à formação inicial
SECÇÃO II Curso de formação inicial e exame de acesso à profissão - Artigo 10.º - Curso de formação inicial
Artigo 11.º - Exame de acesso à profissão
Artigo 12.º - Prova teórica
Artigo 13.º - Prova prática
Artigo 14.º - Aprovação
SECÇÃO III Requisitos para as restantes categorias - Artigo 15.º - Requisitos
Artigo 16.º - Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E
Artigo 17.º - Formação da categoria E
Artigo 18.º - Provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E
SECÇÃO IV Certificação - Artigo 19.º - Credencial de examinador
Artigo 20.º - Caducidade
Artigo 21.º - Cancelamento
Artigo 22.º - Examinadores provenientes de outros Estados membros
CAPÍTULO IV Avaliação do desempenho do examinador - Artigo 23.º - Avaliação do desempenho
Artigo 24.º - Supervisão anual
Artigo 25.º - Formação de atualização
Artigo 26.º - Observação externa
Artigo 27.º - Monitorização dos resultados das provas práticas
Artigo 28.º - Curso de formação especial
Artigo 29.º - Reavaliação de competências
Artigo 30.º - Avaliação de desempenho do examinador
CAPÍTULO V Entidades formadoras de examinadores - Artigo 31.º - Certificação de entidades formadoras de examinadores de condução
Artigo 32.º - Comunicação dos cursos de formação de examinadores
Artigo 33.º - Deveres das entidades formadoras de examinadores
Artigo 34.º - Acompanhamento técnico -pedagógico
Artigo 35.º - Registo
CAPÍTULO VI Regime sancionatório - Artigo 36.º - Fiscalização
Artigo 37.º - Contraordenações e coimas
Artigo 38.º - Sanções acessórias
Artigo 39.º - Processamento das contraordenações
Artigo 40.º - Produto das coimas
Artigo 41.º - Regime subsidiário
CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias - Artigo 42.º - Desmaterialização de atos e procedimentos
Artigo 43.º - Cooperação administrativa
Artigo 44.º - Integração no Sistema Nacional de Qualificações e regulamentação
Artigo 45.º - Examinadores em exercício de funções
Artigo 46.º - Examinadores que não estejam em exercício de funções
Artigo 47.º - Entidades formadoras autorizadas
Artigo 48.º - Aplicação nas regiões autónomas
Artigo 49.º - Norma revogatória
Artigo 50.º - Entrada em vigor
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CAPÍTULO VI Regime sancionatório
Artigo 36.º - Fiscalização
1 — A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime compete ao IMT, I. P., que pode, para o efeito, recorrer à colaboração de outras entidades públicas, nos termos legais.
2 — Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, I. P., comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas.
Boa tarde gostava de saber tenho direito aos 10 minutos de manhã e a tarde. Eu trabalho 5 dias por semana só de manhã das Antónia, não. na renovação de cap de tshst tem que ter formação ou de 30 ou de 100h. Eu tirei no www.proinstitute.pt e O colega pode fazr a formação a qualquer momento e fica com o cap atualizado, eu fiz online no pro institute e recomendo	Já criei uma conta
Não consigo localizar o pedido para este assunto	Ola maria..também tive um acidente de trabalho onde fiquei com uma incapacidade de 6%..também já tive alta no dia 20 de ja	Emprego em Portugal
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References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 36