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PROJETO DE LEI Nº,DE (Do Sr. Cândido Vaccarezza) - PDF
PROJETO DE LEI Nº,DE (Do Sr. Cândido Vaccarezza)
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Vagner Benke Bardini
1 PROJETO DE LEI Nº,DE (Do Sr. Cândido Vaccarezza) Altera a Lei Nº , de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança PNB. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Inclua-se o inciso XII ao art. 3º da Lei Nº , de 24 de março de 2005, com a seguinte redação: Art. 3º XII - tecnologia genética de restrição de uso: processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos. Art. 2º O 2º do art. 3º da Lei Nº , de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º **
2 2º Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM ou ADN recombinante. Art. 3º O art. 40 da Lei N.º , de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham o OGM ou derivados, seja qual for o limite, deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento. Parágrafo único. Fica expressamente vedada a adoção de qualquer símbolo ou expressões na rotulagem dos alimentos que contenham OGMs ou derivados que possam induzir o consumidor a qualquer juízo de valor, positivo ou negativo, sobre o produto. Art. 4º Revogam-se o inciso VII e o parágrafo único do art. 6º da Lei N.º , de 24 de março de Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Até 2005, havia conflitos entre a legislação ambiental e a antiga Lei de Biossegurança, no que tange a liberação dos Organismos Geneticamente Modificados (os conhecidos OGMs ou transgênicos). Para resolver o problema de forma definitiva, no início de seu primeiro mandato, o Governo encaminhou um Projeto de Lei para disciplinar a política de Biossegurança ao Congresso Nacional. Depois de muito debate, a Lei Nº foi sancionada em 24 de março de A sociedade brasileira teve a oportunidade de conviver com este novo marco regulatório durante os últimos quatro anos, o que proporcionou algumas certezas. Dentre elas, necessidades de mudanças da Lei N.º /05, com objetivo de garantir a soberania tecnológica e a agilidade para a pesquisa em nosso país. As propostas de mudanças foram traduzidas no presente Projeto de Lei e estão justificadas, na seqüência: Sobre as tecnologias genética de restrição de uso A Lei Nº /05 impõe proibição total para qualquer nível de utilização de tecnologias genética de restrição de uso, mesmo em nível de pesquisa, não **
3 dando margem à análise caso a caso que poderia ser realizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Por meio dessa tecnologia, pode-se obter plantas que não se reproduzem sem a interferência humana direta. Porém, estas plantas também podem surgir naturalmente ou com a interferência do homem, nos programas de melhoramento genético convencional. Melancias, laranjas, tangerinas, limão taiti, mamão e uva sem sementes, bem como, milho híbrido e muitos legumes e verduras, são vegetais que não apresentam capacidade de produzir sementes comercialmente viáveis. Estes produtos, já em comercialização, foram obtidos nos programas de melhoramento convencional. Em outras palavras, o melhoramento genético convencional já trouxe esta tecnologia por meio de alguns métodos tradicionalmente usados, tais como macho-esterilidade, poliploidia e autoincompatibilidade. Entretanto, as técnicas de melhoramento convencional demandam longo tempo para a obtenção do produto desejado, e muitas vezes não se consegue atingir os objetivos propostos. Por meio da engenharia genética, pode-se obter esses cultivares de uma maneira mais rápida e segura para o consumidor. As tecnologias genética de restrição de uso têm enorme utilidade no desenvolvimento de plantas biofábricas (plantas geneticamente melhoradas que têm genes relacionados à produção de medicamentos, anticorpos, hormônios, insulina, etc.), porque poderia impedir a expressão destas características específicas em condições não adequadas ou mesmo impedir a disseminação indesejada destas plantas, contribuindo com a biossegurança. Essa tecnologia também pode ser útil na contenção ambiental de variedades geneticamente modificadas, quer seja em decorrência de liberação não intencional de plantas voluntárias no campo após a colheita da safra, ou mesmo devido a fecundação cruzada com espécies sexualmente compatíveis. Em ambos os casos, a progênie resultante não estaria apta a se propagar em local ou momento indesejáveis, como já explicado acima. Em relação à possibilidade de fluxo gênico entre as plantas cultivadas e seus parentais silvestres, raças locais ou mesmo com plantas daninhas, as tecnologias genéticas de restrição de uso teriam a potencialidade de evitar a produção de geração de plantas híbridas, uma vez que não resultaria em sementes viáveis à perpetuação destes cruzamentos. Dessa forma, o artigo 4º, ao revogar o inciso VII do artigo 6º da Lei N.º /05, retira a proibição da utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso. O artigo 4º do Projeto de Lei revoga também o parágrafo único do artigo 6º da Lei N.º /05, porque a definição de tecnologias genética de restrição de uso foi incluída, por meio do artigo 1º do Projeto de Lei, no artigo 3º da Lei que, por sua vez, define diversos termos e expressões utilizados no texto da Lei. **
4 Sobre a expressão proteína heteróloga O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Nº /05, ao estabelecer que o produto para ser caracterizado como não derivado de OGM não pode conter OGM ou DNA recombinante e também a expressão proteína heteróloga, permite interpretações equivocadas do tema. A expressão proteína heteróloga é um jargão laboratorial para indicar uma proteína sintetizada por uma informação genética pertencente a um Organismo Geneticamente Modificado. Por exemplo, a insulina produzida por uma bactéria na qual foi introduzido o gene humano que contém a informação para a sua síntese é denominada heteróloga porque é produzida por outro ser que normalmente não a produz. Ressalte-se que o gene humano introduzido na bactéria fabrica uma proteína heteróloga para a bactéria, mas homóloga para o ser humano (doador), já que sua estrutura e função são idênticas à proteína produzida pelo ser humano. Por essa definição, embora a proteína fabricada por um OGM tenha sido feita em sistema heterólogo, composto de elementos diferentes do ser humano pela origem e pela estrutura, não é uma proteína heteróloga para o ser humano por ser igual àquela por ele sintetizada. Assim, uma proteína como a insulina humana feita em sistema heterólogo (bactéria) é mais do que homóloga ou equivalente à produzida pelo ser humano, já que é igual, ou idêntica à do ser humano. Dessa forma, para tornar a redação deste artigo correta tecnicamente o artigo 2º do Projeto de Lei determina que seja retirada a expressão proteína heteróloga do parágrafo 2º artigo 3º da Lei Nº /05. Sobre a rotulagem das embalagens No Brasil, a regulamentação da rotulagem exige que seja utilizado um triângulo amarelo com a letra T (de transgênico), ou seja, um símbolo que lembra algo perigoso, como por exemplo, a radioatividade. Percebe-se que a rotulagem tem sido utilizada como instrumento de contrapropaganda com relação aos OGMs e seus derivados. O uso indevido de métodos para desacreditar um produto que contém um OGM já previamente aprovado pela CTNBio induz o consumidor a equívoco sobre o produto, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, já que este preconiza a informação clara, precisa e correta. Ora, rotulagem não pode ser confundida com segurança. Rotulagem é direito à informação. Somente os OGMs considerados plenamente seguros pela CTNBio para saúde humana, animal, vegetal e ambiental poderão ser comercializados. Se o OGM não for seguro, não será colocado no mercado e conseqüentemente, não haverá rotulagem. Dessa forma, o Art. 3º do Projeto de Lei veda expressamente a adoção de qualquer símbolo ou expressões na rotulagem dos alimentos que contenham **
5 OGMs ou derivados que possam induzir o consumidor a qualquer juízo de valor, positivo ou negativo, sobre o produto. Além disso, determina que os alimentos e ingredientes alimentares destinado ao consumo humano ou animal que contenham OGM ou derivados, seja qual for o limite, deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos. Ou seja, o Projeto de Lei facilita a fiscalização, porque uma vez feita análise laboratorial, resta claramente comprovada a existência ou não de OGM seja qual for o limite. Sala das Sessões, 07 de julho de Cândido Vaccarezza Deputado Federal **
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References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
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