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Consulta-me a Federação Nacional dos Engenheiros a propósito da matéria assim resumida: - PDF
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Elias Figueiroa Peixoto
1 Francisco Rezek Salário mínimo de categoria profissional. Fixação em lei federal, tendo como referência o salário mínimo comum. Artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal, que garante ao trabalhador o direito ao salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais e às de sua família, e veda sua vinculação para qualquer fim. Entendimento de que a expressão qualquer fim diz respeito a todo aquele que não tenha a cobertura da própria norma, por definir também um salário mínimo correspondente às necessidades do trabalhador qualificado. Relevância de que o inciso seguinte, o de número V do mesmo artigo constitucional, de igual estatura hierárquica, garanta exatamente o direito ao piso salarial, ou seja, à retribuição mínima devida ao trabalhador qualificado pela extensão e complexidade de seu ofício. Compatibilidade evidente do artigo 5º da Lei nº A com a superveniente Carta de Parecer de 5 de novembro de
2 Consulta-me a Federação Nacional dos Engenheiros a propósito da matéria assim resumida: 1. A Governadora do Estado do Maranhão apresentou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ao Supremo Tribunal Federal, ante a aplicação, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, do artigo 5º da Lei nº A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário-base dos profissionais de engenharia tendo com referência o salário mínimo comum, por considerar a Governadora postulante que esse preceito de lei não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de Pensando de modo diverso, a Justiça do Trabalho tem garantido a vigência da norma. Na origem deste feito, tanto o Tribunal Regional quanto o Tribunal Superior do Trabalho entenderam que não existe incompatibilidade entre a Lei A e o disposto no artigo 7º, IV da Constituição. 3. A Lei 4.950, de 22 de abril de 1966 determinou a disciplina da remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e 2
3 Veterinária 1, e dispôs que o salário-base desses profissionais corresponderá a seis vezes o valor do salário mínimo vigente no país. 4. O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 diz ser direito do trabalhador o salário mínimo capaz de 1 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou e manteve, após veto presidencial, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, de acordo com o disposto no 4º do art. 70, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O salário mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art. 2º O salário mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Art. 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 22 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República. AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL. 3
4 atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, entre outros, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 5. Se a finalidade do salário mínimo é atender às necessidades básicas do trabalhador, não há inferência possível senão a de que a expressão para qualquer fim regente da vedação do vínculo diz respeito ao que não tenha a ver com a própria retribuição básica devida a quem trabalha, qualquer que seja seu âmbito de atividade ou seu nível de capacitação. Um fato político notório foi o propósito do constituinte: coibir o uso do salário mínimo como indexador rotineiro que se havia tornado de obrigações de natureza não salarial, mais de perto atinentes ao capital que ao trabalho, o que por certo inibiria, em período inflacionário ainda galopante, sua correta fixação e reajuste, a não falar dos danos daí decorrentes para a economia do país. 6. Sucede que o inciso imediatamente seguinte do mesmo artigo constitucional assegura ao trabalhador o direito a: V piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho 4
5 7. Está assim expresso na letra da Constituição que haverá um salário mínimo ou piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado por determinada categoria profissional, levando em conta a natureza da atividade exercida, a formação acadêmica do profissional, sua qualificação para realizar determinado trabalho com eficiência e proveito. Nesse exato sentido escreveu-se a doutrina clássica de Celso Bastos 2 e de Arnaldo Sussekind Resulta que a Constituição de 1988, ao contrário do que supõe o governo do Estado do Maranhão, não só 2 BASTOS, Celso Ribeiro, Comentários à Constituição do Brasil", 2º volume, pág.426: "Os aspectos jurídico-políticos dos salários no Brasil não podem ser integralmente compreendidos sem a referência ao chamado salário profissional, ou, como prefere o texto sob comento, "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho". Nada obstante inexistir, no direito anterior, uma previsão constitucional, ou mesmo de lei ordinária, a verdade é que surgiram concretamente situações amparadas por salários específicos a determinadas categorias profissionais. A crescente perda do caráter liberal de muitas profissões, que passaram a ter parte substancial de seus contingentes engaja em relações trabalhistas, e para evitar que estas mesmas profissões, em regra de nível universitário, sofressem uma degradação salarial não-compatível com a sua condição, fez com que passassem essas profissões a reclamar salários específicos, a constituirem-se em pisos para suas categorias." 3 SUSSEKIND, Arnaldo, "Instituições de Direito do Trabalho", volume I, pág. 392: "Afigura-se-nos que a fixação legal de níveis mínimos de remuneração profissional não encontra obstáculo de índole constitucional, porquanto o salário profissional constitui uma das formas de amparo ao trabalhador de que se vale o Direito do Trabalho, sobre o qual tem a União competência para legislar (art.22, I da Const.) e esta competência não foi limitada aos preceitos enunciados no art. 7º, já que este possibilitou à lei assegurar aos trabalhadores outros direitos que "visem à melhoria de sua condição social" (art.cit.caput). Demais disso, cumpre ter-se em conta que, se o piso salarial referido no inciso V do art. 7º da Carta Magna, deve ser "proporcional à extensão e a complexidade do trabalho", certo é que ele configura o salário profissional." 5
6 recepcionou a Lei 4.950/66, como reforçou seu comando, ao reconhecer o direito do trabalhador qualificado ao piso salarial e ao valorizar a extensão e a complexidade do ofício executado por esses profissionais. Nesse contexto não é simplesmente admissível: é natural e pouco menos que imperativo que se utilize o salário mínimo como referência para a fixação dos pisos salariais, que ostentam a mesma natureza daquele, e que, repita-se, impõem-se por força de uma norma constitucional. É no mínimo surpreendente que alguns governantes, com o apoio científico de alguns exegetas oficiais do texto da lei fundamental, sintam-se confortáveis na sua pretensão de solapar um piso salarial expressamente garantido pela Carta, em nome de uma leitura no mínimo controvertida de outro dispositivo, não mais nem menos importante, e sem dizerem uma única sílaba sobre o que desejam ou esperam que faça as vezes do referido piso. Há aqui um propósito insolente de ultrajar, de modo aberto, o inciso V do artigo 7 0 da Constituição da República, a pretexto de homenagear uma interpretação errada, ou mesmo que certa fosse do inciso precedente. 9. Ao editar a Súmula Vinculante nº 4, o Supremo vedou o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo 6
7 de vantagem de servidor público ou empregado 4. Essa súmula não é pertinente à questão jurídica versada no presente caso. Ela teve como origem um debate relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, não ao piso salarial, variante constitucional do próprio salário mínimo comum. A Lei nº A, ora em debate, fixou o saláriobase mínimo dos profissionais de engenharia. Salário-base não é vantagem, não é adereço retributivo daqueles que não devem, no entender do Supremo, indexar-se com base no salário mínimo, à luz da Súmula nº4). Sua natureza jurídica é inteiramente distinta, e a própria corte suprema, embora versando tema diverso, já tomou decisão unânime no julgamento do Recurso Extraordinário nº , sob a relatoria do Ministro Eros Grau em que distingue as duas figuras, salário e vantagem. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ARTIGO 8º, 5º, DO ADCT. RESSARCIMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS E VANTAGENS DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PRECEDENTES. (g.n.) 4 Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 7
8 10. Para o Professor Amauri Mascaro Nascimento, salário é a contraprestação do trabalho, considerado este como o conjunto da força dos trabalhadores utilizada pelo capital, e nem todas as utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado têm natureza jurídica salarial 5 (g.n.). Não há, assim, como identificar vantagem a que a Súmula Vinculante nº 4 se refere e salário. E tudo quanto falta para que desmorone a estabilidade das relações jurídicas é dar-se agora à súmula vinculante uma interpretação extensiva Ainda o Professor Mascaro Nascimento, em 2007, esclareceu que Três conceitos são inconfundíveis, saláriobase, complementos salariais e atribuições não salariais; o primeiro é o parâmetro dos cálculos nos contratos de trabalho, o segundo reúne pagamentos acessórios e não contínuos que por tal motivo não se incluem no saláriobase, o terceiro refere-se a vantagens, bens ou serviços desvinculados dos salários Entre a lei federal que estabeleceu a forma de cálculo do salário-base dos engenheiros e demais profissionais da aérea e a Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal 5 Nascimento, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho, 25ª Ed., pág. 316 e 317. Editora LTr, São Paulo, Gazeta Mercantil de 10 de julho de 2007, caderno A, página 10. 8
9 Federal, não há qualquer incompatibilidade, visto que a primeira não indexou qualquer vantagem ao salário mínimo, mas tão-somente definiu o salário-base de uma categoria de trabalhadores. 13. No julgamento do Recurso Extraordinário nº , sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, o Supremo decidiu: A vedação da vinculação do salário mínimo, constante do inciso IV do art. 7.º da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender às mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas Em outro julgamento, este relatado pelo Ministro Moreira Alves, o Supremo voltou a ensinar sobre o propósito do constituinte ao estabelecer a vedação do inciso IV do artigo 7º: 7 DJ de 15/04/
10 "... a vedação da vinculação do salário mínimo contida na parte final do art. 7º, IV, da Constituição não tem sentido absoluto, mas deve ser entendida como vinculação de natureza econômica, para impedir que, com essa vinculação, se impossibilite ou se dificulte o cumprimento da norma na fixação do salário mínimo compatível com as necessidades aludidas nesse dispositivo, bem como na concessão dos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho converge amplamente no sentido de que o art. 7.º, IV da Constituição Federal não veda a referência do salário mínimo profissional ao salário mínimo comum: LEI Nº A/66 - PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte ao vedar a vinculação do salário mínimo foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação das obrigações civis, praxe da vida cotidiana no Brasil antes da Constituição, que, se mantida, inviabilizaria os reajustes periódicos do mínimo nos termos em que definido pela parte inicial do preceito constitucional. 2. Se a finalidade foi estritamente essa, a de não permitir que fatores outros, que não as necessidades básicas vitais do trabalhador e de sua família, influenciassem a fixação e o reajustamento do mínimo, não há inconstitucionalidade a ser declarada em relação à Lei nº A/66, que, fixando piso salarial para 8 RE DF, relator o Ministro Moreira Alves, decisão unânime publicada no DJ de
11 a categoria dos engenheiros, visa exatamente a assegurarlhes o atendimento daquelas necessidades. Teleologicamente interpretadas, as normas não se excluem, 9 completam-se. (g.n.) 16. Aquele tribunal superior e especializado confirmou seu ponto de vista sobre a matéria em julgamento recente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI Nº A/ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI- 2/TST - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Rejeitamse os Embargos de Declaração se não houver omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados. (g.n.) Respondo, agora em síntese, à consulta que me foi presente: I. A vedação expressa no artigo 7º, inciso IV, parte final, da Constituição da República, visa a impedir que o salário mínimo dos trabalhadores seja utilizado como indexador de obrigações de natureza não salarial, não dizendo respeito ao salário mínimo de categorias profissionais qualificadas, por ter este a mesma natureza e finalidade consagradas pela Carta na parte inicial daquela norma, e enfatizadas, de modo lapidar e 9 E-RR /2000.0, julgamento em 11/12/2001, relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 08/02/ ED-RR - 875/ , julgamento em 25/03/2009, relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 27/03/
12 incontornável, pela norma que lhe dá seqüência imediata no texto fundamental. II. Não há incompatibilidade alguma entre o artigo 5º da Lei A e a Constituição Federal de 1988, a qual, ao contrário de solapar por não-recepção o piso salarial consagrado em lei para trabalhadores qualificados face à extensão e à complexidade do trabalho que realizam, deu-lhe estatura constitucional. São Paulo, 5 de novembro de Francisco Rezek (1944), graduado em Direito pela UFMG (1966); doutor da Universidade de Paris em Direito Internacional Público (1970); Diploma in Law da Universidade de Oxford (1979). Professor de Direito Internacional e Direito Constitucional na Universidade de Brasília, Diretor do Departamento de Direito ( ) e da Faculdade de Estudos Sociais ( ). Professor de Direito Internacional no Instituto Rio Branco ( ). Professor na Academia de Direito Internacional da Haia. Procurador e Subprocurador-Geral da República ( ), Ministro do Supremo Tribunal Federal ( , ); Presidente do Tribunal Superior Eleitoral ( ); Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil ( ). De 1997 a 2006, eleito pelas Nações Unidas, foi Juiz da Corte Internacional de Justiça. Advogado, professor e consultor em São Paulo. 12

References: Artigo 7
 artigo 5
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 ARTIGO 8
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