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Timestamp: 2019-12-12 04:05:39+00:00

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REGRAS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
LEI COMPLEMENTAR 0066, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 078, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Artigo 63. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 9o, quando do seu falecimento e corresponde à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo de benefícios pagos no RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal/1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo de benefícios pagos no RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º O benefício de pensão por morte será concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 2º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II docaput deste artigo.
§ 3º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 4º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Artigo 64. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – do dia do óbito quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou,
IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Artigo 65. A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais, com exceção do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato com direito a alimentos ou de qualquer outro possível dependente que perceba alimentos, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 3º O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que receber pensão de alimentos receberá a pensão por morte na proporção da pensão alimentícia que lhe é paga, não podendo exceder a cota parte dos demais dependentes.
§ 4º O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que receber pensão de alimentos, se for único dependente, receberá a pensão por morte na proporção da pensão alimentícia, que não será inferior ao menor salário mínimo vigente no país.
§ 5º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 6º A cota individual da pensão extingue-se:
I – pela morte do pensionista;
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ainda que inválido, ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência antes de atingir essa idade;
III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
IV – para o cônjuge ou companheiro (a) viúvo, pelo novo casamento ou nova união estável.
§ 7º O direito a percepção da cota individual da pensão do cônjuge ou companheiro cessará:
I – se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos “II” e “III” deste parágrafo;
II – em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
III – transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
a. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 8º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso I ou os prazos previstos no inciso III, ambos do § 7º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 9º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§ 10 A pensão por morte será reajustada nos termos do 95 dessa lei, salvo nos casos em que a Constituição Federal dispuser de forma diversa.
Artigo 66. O pensionista de que trata o § 3º do art. 63 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do IPMP o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Artigo 67. A pensão por morte poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto nos artigo 64.
Artigo 68. Será admitido o recebimento, pelos dependentes indicados no artigo 32 e seus incisos, de até duas pensões no âmbito do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA – IPMP, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Artigo 69. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observado os critérios de comprovação de dependência econômica.
Artigo 70. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Parágrafo único. Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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References: Artigo 63
 artigo 201

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 64

Artigo 68
 artigo 32

Artigo 69

Artigo 70