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Legislacao Especifica PC Aula 01 | Polícia | Lei Estatutária
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof.
Paulo Guimares Aula 01
AULA 01: Decreto-Lei n 59.310/1966 (regime jurdico dos Funcionrios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurana Pblica e da Polcia do Distrito Federal) Parte I
SUMRIO 1. Decreto-Lei n 59.310/1966 (regime jurdico dos Funcionrios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurana Pblica e da Polcia do Distrito Federal) Parte I 2. Resumo do Concurseiro 3. Questes comentadas 4. Questes sem comentrios
Ol, futuro Policial Civil! Fico feliz em saber que voc decidiu se preparar com o Estratgia! Com certeza voc no se arrepender dessa escolha. Na aula de hoje, daremos continuidade ao nosso estudo da Legislao Especfica, e comearemos a analisar o Decreto-Lei n 59.310/1966, que dispe sobre o regime jurdico dos Funcionrios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurana Pblica e da Polcia do Distrito Federal. O DFSP foi criado no governo de Getlio Vargas, composto pela Polcia Civil do Distrito Federal, que poca atuava no Rio de Janeiro. O DFSP foi posteriormente transferido para Braslia e deu origem tanto PCDF quanto Polcia Federal. Como o Decreto-Lei muito grande, focaremos nos dispositivos mais importantes. Prometo a voc que tentarei ser o mais sucinto possvel, pois sei que voc no tem muito tempo. Chega de enrolao! Bons estudos!
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1. DECRETO-LEI FEDERAL DE N 59.310/1966 POLICIAIS
Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 (REGIME JURDICO DOS DO E DEPARTAMENTO DA POLCIA DO
CIVIS PBLICA
DISTRITO FEDERAL) PARTE I O Decreto-Lei n 59.310/1966 contm diversos dispositivos que tiveram seu contedo reproduzido pela Lei n 8.112/1990, que voc j est estudando na matria de Direito Administrativo, e tambm ser cobrada no seu concurso. Essa parte no a mais importante para ns, e no faz sentido a cobrana por parte da sua banca de dispositivos que j sero cobradas na prova de Direito Administrativo. O STF j decidiu que a Lei n 8.112/1990 no revogou o Decreto-Lei n 59.310/1966, pois este lei especial em relao quela, significando que o Regime Jurdico nico dos servidores pblicos civis da Unio uma lei geral, e, portanto, no poderia ter revogado uma lei especfica. Como o Decreto-Lei muito grande, reproduzirei apenas os dispositivos mais importantes, e farei os comentrios pertinentes para sua prova, da forma mais objetiva possvel.
Art. 1 So policiais civis os brasileiros legalmente investidos em cargos do Servio de Polcia Federal e do Servio Policial Metropolitano, previstos no Sistema de Classificao de Cargos aprovado pela Lei nmero 4.483, de 16 de dezembro de 1964, com as alteraes constantes da Lei n 4.813, de 25 de outubro de 1965. Pargrafo nico. So considerados, igualmente, funcionrios policiais os ocupantes de cargo em comisso ou funo gratificada com atribuies e responsabilidade de natureza policial. Art. 2 O exerccio de cargo de natureza policial privativo dos funcionrios abrangidos pela Lei nmero 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 Inicialmente necessrio saber, para os fins do Decreto-Lei,
quem considerado policial civil. O art. 1o trata de instituies que j no existem mais, pelo menos com esses nomes. Atualmente, os policiais civis so aqueles investidos em cargos da estrutura da Polcia Civil. Quero chamar sua ateno para o contedo do pargrafo nico, que trata daqueles que ocupam cargos em comisso ou funes gratificadas. Essas pessoas no so policiais de carreira, ou seja, no so servidores efetivos da Polcia Civil, mas ainda assim devem ser considerados policiais para os fins do Decreto-Lei, desde que exeram atividades de natureza policial. A Lei n 4.878/1965 trata do regime jurdico dos policiais civis da Unio e do Distrito Federal, e traz uma definio semelhante de policiais civis.
So considerados funcionrios policiais os ocupantes de cargo em comisso ou funo gratificada com atribuies e responsabilidade de natureza policial.
Art. 3 A funo policial, pelas suas caractersticas e finalidades fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. Art. 4 A precedncia entre os integrantes das sries de classes dos Servios de Polcia Federal e Policial Metropolitano se estabelece, bsica e primordialmente, pela subordinao funcional. A carreira policial civil pega emprestados dos militares os princpios da hierarquia e da disciplina. Esses princpios so importantes na atividade investigativa, pois, muitas vezes, para elucidar os fatos criminosos, o policial precisa assumir riscos e obedecer a ordens de seus superiores.
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Art. 23. O funcionrio no poder afastar-se de sua repartio para ter exerccio em outra ou prestar servios ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federao, salvo quando se tratar de atribuio inerente do seu cargo efetivo e mediante expressa autorizao do Presidente da Repblica ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polcia do Distrito Federal. Pargrafo nico. O afastamento obedecer sempre a prazo certo, permitida, contudo, a sua prorrogao, no interesse do Servio Pblico. O art. 23 probe que os policiais civis do Distrito Federal sejam cedidos para prestar servios em outros rgos, em outros Poderes, ou nos Estados, exceto quando o afastamento ocorra para exercer atribuies relacionadas atividade policial, ou seja, s atividades inerentes ao cargo efetivo, e, ainda assim, apenas mediante autorizao do Governador do Distrito Federal (no Prefeito). Este o caso, por exemplo, de um escrivo da PCDF que convidado a assumir o cargo de Diretor da Polcia Civil de algum dos Estados. Como as atribuies esto relacionadas atividade policial, a cesso permitida, mediante autorizao do Governador do Distrito Federal.
Art. 26. O funcionrio no poder ausentar-se do pas, para estudo ou misso oficial, sem autorizao do Presidente da Repblica, ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polcia do Distrito Federal. Essa regra bem simples, mas tambm pode aparecer na sua prova. O policial civil do DF somente pode se afastar do pas com autorizao do Governador do DF.
Art. 27. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 48 da Lei n 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ou, ainda,
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pronncia, o funcionrio ser afastado do exerccio, at deciso final passada em julgado. importante que voc compreenda bem quais so as situaes em que necessrio que o funcionrio seja afastado preventivamente do exerccio do cargo.
O policial civil do DF ser afastado preventivamente do exerccio do cargo nas seguintes situaes: - Quando for preso preventivamente; - Quando for pronunciado por crime comum; - Quando for denunciado por crime funcional e pelos crimes previstos na Lei n 4.878/1965, art. 48, I; - Quando condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia. Os crimes previstos na Lei n 4.878/1965 so os crimes contra os costumes e contra o patrimnio, que, por sua natureza e configurao, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exerccio da funo policial.
Art. 28. Estgio probatrio o perodo de dois anos de efetivo exerccio do funcionrio, contados da sua primeira investidura em cargo de natureza policial, durante o qual se apuraro os seguintes requisitos: I - Idoneidade moral; II - Assiduidade; III - Disciplina; IV - Eficincia.
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Pargrafo nico. Mensalmente, o responsvel pela repartio ou servio, em que esteja lotado funcionrio sujeito a estgio probatrio, encaminhar ao rgo de pessoal relatrio sucinto sobre o comportamento do estagirio. Voc j sabe que hoje o estgio probatrio deve ser cumprido pelo perodo de trs anos, por fora do art. 37 da Constituio Federal. Os requisitos tratados pelo art. 28 devem ser verificados por meio da elaborao e encaminhamento de relatrio mensal acerca do comportamento do novo servidor ao rgo de pessoal. Independentemente do envio desse relatrio, o responsvel pela repartio ou servio deve prestar informaes acerca do servidor ao rgo de pessoal quando faltarem 6 meses para o fim do estgio probatrio. Com bases nas informaes prestadas e nos relatrios, o rgo de pessoal elaborar parecer a respeito do atendimento dos requisitos legais. Se o parecer for contrrio aprovao no estgio probatrio, ser dada ao servidor a oportunidade de defender-se.
Art. classes.
imediatamente superior quela a que pertence, na respectiva srie de
Promoo o nome que se d passagem de um servidor de uma classe para a outra imediatamente superior. O Decreto-Lei traz vrias regras sobre promoo, que esto resumidas no quadro a seguir.
PROMOO FUNCIONAL QUADRO-RESUMO
a passagem de um servidor classe imediatamente superior quela qual pertence.
- No poder haver promoo de funcionrio em estgio probatrio, aposentado ou em disponibilidade.
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- A promoo obedecer aos critrios de merecimento e de antiguidade de classe e ser feita razo de dois teros por merecimento e um tero por antiguidade. Caso um servidor tenha condies de ser promovido por qualquer um dos dois critrios, ser promovido por merecimento. - Sero realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existncia de vaga e haja funcionrio em condies de a elas concorrer. - O interstcio para promoo ser de 1.095 dias (3 anos) de efetivo exerccio na classe. Se nenhum dos funcionrios integrantes da classe possuir aquele tempo, o interstcio ser reduzido para 730 dias (2 anos). - Verifica-se a vaga originria na data: a) do falecimento do ocupante do cargo; b) da publicao do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo; c) da vigncia do decreto de promoo ou nomeao por acesso; d) da posse, no caso de nomeao para outro cargo; e) da publicao da lei que criar o cargo e conceder dotao para o seu provimento ou da que determinar apenas esta ltima medida, se o cargo estiver criado; f) da publicao do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotao permitir o preenchimento de cargo; ou g) da declarao da companhia de transporte utilizada pelo funcionrio desaparecido em acidente. - Somente por antiguidade poder ser promovido: I - O funcionrio em exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II - O funcionrio licenciado para acompanhar o cnjuge, funcionrio civil ou militar, mandado servir em outro ponto do territrio nacional ou no exterior; III - O funcionrio licenciado para trato de interesse particulares. - O funcionrio suspenso poder ser promovido, mas os efeitos da promoo ficaro condicionados: I - No caso de suspenso disciplinar ou deteno disciplinar, declarao de improcedncia da penalidade aplicada; II - No caso de suspenso preventiva, ao resultado da apurao dos fatos que a determinaram.
O Decreto-Lei traz ainda detalhes acerca da promoo por merecimento e por antiguidade. Vamos comear pela promoo por merecimento.
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Art. 43. Merecimento a demonstrao positiva pelo funcionrio, durante sua permanncia na classe, de pontualidade e assiduidade, de capacidade e eficincia, esprito de colaborao, tica profissional e compreenso dos deveres e, bem assim, de qualificao para o desempenho das atribuies de classe superior. O policial que ser promovido por merecimento escolhido pelo Governador do Distrito Federal dentre os que faam parte de lista trplice previamente organizada.
O policial que ser promovido por merecimento escolhido pelo Governador do Distrito Federal dentre os que faam parte de lista trplice previamente organizada.
Art. 46. O merecimento do funcionrio ser apurado em pontos positivos e negativos, segundo o preenchimento, respectivamente, das condies essenciais e complementares definidas nesta seo. Art. 47. As condies essenciais dizem respeito atuao do funcionrio no exerccio de seu cargo ou a requisitos considerados indispensveis a esse exerccio. Art. 48. Constituem condies essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto-suficincia, a iniciativa, o tirocnio, a colaborao, a tica profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeioamento funcional e a compreenso dos deveres. [...] Art. 59. As condies complementares referem-se aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de assiduidade, da impontualidade horria e da indisciplina.
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 Vamos ver os detalhes trazidos pelo Decreto-Lei acerca das
condies essenciais e complementares.
CONDIES ESSENCIAS
Ser considerada tendo em vista apenas o grau de
exatido, a preciso e a apresentao, podendo, se for o caso, ser apreciada amostra do trabalho comumente executado. Ser apreciada em face da produo diria ou outra
QUANTIDADE DO TRABALHO
unidade adequada comparada aos padres desejados, inclusive, produzido. a capacidade demonstrada pelo funcionrio para desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem necessidade de assistncia ou superviso permanente de outrem. a capacidade de pensar e agir com senso comum na e principalmente o volume de trabalho
AUTO-SUFICINCIA
falta de normas e processos do trabalho previamente determinados, assim como a de apresentar sugestes ou ideias tendentes ao aperfeioamento do servio. a capacidade demonstrada pelo funcionrio para
TIROCNIO
avaliar e discernir a importncia das decises que deve tomar. a qualidade demonstrada pelo funcionrio de cooperar,
com a chefia e com os colegas, na realizao dos trabalhos afetos ao rgo em que tem exerccio. a capacidade de discrio demonstrada pelo
funcionrio no exerccio de sua atividade, ou em razo dela, assim como de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e as partes. a capacidade demonstrada pelo funcionrio para realizar as atribuies inerentes ao cargo, com pleno conhecimento dos mtodos e tcnicas utilizados. a comprovao, pelo funcionrio, de capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo e
CONHECIMENTO DO TRABALHO APERFEIOAMENTO FUNCIONAL
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para realizao de atribuies superiores, adquiridas por intermdio de estudos ou trabalhos especficos, bem como atravs de cursos regulares relacionados com aquelas atividades ou atribuies, realizadas pela Academia Nacional de Polcia.
COMPREENSO DOS DEVERES
a noo de responsabilidade e seriedade com que o funcionrio desempenha suas atribuies.
CONDIES COMPLEMENTARES
FALTA DE ASSIDUIDADE IMPONTUALIDADE HORRIA
Ser determinada pela ausncia injustificada do funcionrio ao servio, computando-se um ponto para cada falta. Ser determinada pelo nmero de entradas tardias e sadas antecipadas. Ser apurada tendo em vista as penalidades de
repreenso, suspenso, mesmo quando convertida em deteno disciplinar, e destituio de funo, impostas ao funcionrio.
No julgamento das condies essenciais de seu merecimento, poder o funcionrio, no prazo de oito dias contado a partir da cincia, apresentar recurso Comisso de Promoo, por intermdio do chefe imediato, que se manifestar sobre o pedido e o encaminhar dentro de igual prazo.
Art. 72. No poder ser promovido por merecimento o funcionrio: a) em exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; b) que no obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do mximo atribuvel; c) que esteja licenciado, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cnjuge, na poca da promoo ou dento dos noventa dias imediatamente anteriores a 21 de abril ou 28 de outubro; d) inabilitado no curso a que se refere o artigo 45 deste Regulamento.
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 O art. 45 trata do curso de promoo, que hoje realizado
pela Academia de Polcia do Distrito Federal. A redao do dispositivo cita apenas a Academia Nacional de Polcia, onde atualmente so desenvolvidas as atividades educacionais da Polcia Federal. O critrio do merecimento aplicvel para cada promoo especificamente. Uma vez promovido, o servidor comear a adquirir merecimento a partir de seu ingresso na nova classe.
Art. 75. A promoo por antiguidade recair no funcionrio que tiver maior tempo de efetivo exerccio na classe, apurado no ltimo dia dos meses de fevereiro ou agosto. O tempo de efetivo exerccio o principal parmetro para a promoo por antiguidade, mas existem ainda outras limitaes. necessrio, por exemplo, que o servidor obtenha pelo menos metade da pontuao mxima no grau de merecimento para que seja promovido por antiguidade.
S poder se promovido por antiguidade o funcionrio que houver obtido, como grau de merecimento, pelo menos metade do mximo atribuvel.
importante saber tambm que a antiguidade deve ser determinada em cada classe. No se trata da antiguidade no servio pblico, e nem do tempo total de exerccio do cargo.
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Art. 80. Quando ocorrer empate na classificao por antiguidade, ter preferncia, sucessivamente: 1) o funcionrio de maior tempo de servio pblico federal; 2) o de maior tempo de servio pblico; 3) o de maior prole; 4) o mais idoso. Para mim esses critrios parecem bastante ultrapassados. Voc precisa ter em mente que a norma que ns estamos estudando de 1966, mas continua em vigor e, portanto, mesmo que os dispositivos paream estranhos, eles podem ser cobrados perfeitamente na sua prova. Outro dispositivo que precisa ser compreendido e memorizado por voc na medida do possvel o art. 81, que trata dos perodos de afastamento que devem ser considerados para fins de clculo da antiguidade do servidor.
Art. 81. Na apurao do tempo lquido de efetivo exerccio, para determinao da antiguidade de classe, bem como do desempate previsto no artigo anterior, sero includos os perodos de afastamento decorrentes de: I - frias; II - casamento; III - luto; IV - exerccio de outro cargo federal de provimento em comisso; V - convocao para o servio militar; VI - jri e outros servios obrigatrios por lei;
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VII - exerccio de funo ou cargo de governo ou administrao, em qualquer parte do territrio nacional, por nomeao do Presidente da Repblica; VIII - desempenho de funo eletiva federal, estadual ou municipal; IX - licena especial; X - licena a funcionria gestante, ao funcionrio acidentado em servio ou atacado de doena profissional, na forma dos artigos 222 e 224 deste Regulamento; XI - misso ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da Repblica ou Prefeito do Distrito Federal; XII - exerccio, em comisso, de cargos de chefia nos servios dos Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios, observando o disposto no artigo 23 deste Regulamento; XIII - o perodo de tempo realmente necessrio viagem para a nova sede, na forma prevista no artigo 24 deste Regulamento; XIV - doena comprovada em inspeo mdica, nos termos do artigo 248 deste Regulamento; XV - expressa determinao legal em outros casos. No vou entrar em detalhes acerca de cada uma dessas possibilidades de afastamento, pois voc j deve conhecer bem quase todas. Alm disso, no sero cobrados detalhes na sua prova. Caso o servidor preste servios simultaneamente a mais de um rgo pblico, ou a entidades diferentes, esse tempo no ser contado em dobro para fins de apurao da antiguidade!
Art. 83. No Departamento Federal de Segurana Pblica e na Secretaria de Segurana Pblica do Distrito Federal haver uma Comisso de Promoo, integrada de cinco membros, designados, respectivamente, Segurana Pblica. pelo Diretor-Geral do D.F.S.P. ou Secretrio de
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Pargrafo nico. Os membros da Comisso tomaro posse perante a autoridade competente para os designar. As regras a respeito da Comisso de Promoo da Secretaria de Segurana Pblica do DF esto resumidas no quadro abaixo:
COMISSO DE PROMOO
- Dirigente do rgo de pessoal; - Dois chefes de repartio ou servio, com atribuies de natureza policial; Dois funcionrios integrantes altamente dos Servios de qualificados, que no
Policiais (escolhidos entre os funcionrios tenham possibilidade promoo). A comisso no pode funcionar sem a presena de pelos menos um desses integrantes. Rever o julgamento expresso nos inicial Boletins dos de as
funcionrios Merecimento; -
classificaes de merecimento e de antiguidade, de acordo com as normas constantes deste Regulamento, em referncia a cada srie de classes, mesmo no havendo vagas a preencher; - Elaborar, nos trinta dias que antecedem as datas referidas no art. 32, os expedientes definitivos de promoo abrangendo as sries de classes em que houver vagas preenchveis; - Apreciar os recursos interpostos por funcionrios contra julgamento das condies essenciais de merecimento, de que trata o artigo 67 deste Regulamento, decidindo sobre os mesmos; - Examinar recursos de funcionrios
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contra erros ou omisses havidos nas classificaes pessoal. de merecimento e de antiguidade, ouvido o respectivo rgo de
Uma parte do Decreto-Lei n 59.310/1966 traz um captulo inteiro (arts. 103 a 127) a respeito da forma de provimento do cargo pblico chamada de acesso. Acontece que essa forma de provimento era aquela em que um servidor progredia e era promovido at o nvel mximo dentro do seu cargo, e ento se habilitava a ingressar em outro cargo. Mas professor, pode uma coisa dessas? Claro que no, caro aluno! Por essa razo j h bastante tempo essa forma de provimento foi considerada inconstitucional pelos nossos Tribunais Superiores. A mudana de um cargo efetivo para outro s pode ser feita se o sujeito for aprovado em outro concurso pblico. A seguir, temos um captulo que trata da transferncia e da remoo. Voc j sabe que a remoo ocorre quando o servidor passa a ter lotao em outro local, com ou sem mudana de sede. Esse um procedimento muito comum no servio pblico. A transferncia, por outro lado, ocorria quando o servidor mudava de um cargo para outro com igual vencimento. Essa forma de provimento tambm j foi h muito considerada inconstitucional, pois consagrava a possibilidade de mudana de cargo sem concurso pblico. Passemos ento a estudar as disposies do Decreto-Lei acerca da remoo dos policiais civis do DF.
Dar-se-
Departamento Federal de Segurana Pblica para outra localidade em que houver servio do mesmo Departamento, por motivo de sade, uma
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 vez que fiquem comprovadas, por junta mdica oficial, as razes
apresentadas pelo requerente. Art. 139. A remoo, em qualquer caso, depender da existncia de claro de lotao. O Decreto-Lei utiliza a expresso claro de lotao
significando apenas vaga, ou seja, a remoo do servidor de uma localidade para outra, em regra geral, depende da existncia de vaga.
Art. 140. A remoo far-se-: I ex officio , no interesse da Administrao; II A pedido do funcionrio, atendida a convenincia do servio; III Por convenincia da disciplina. Pargrafo nico. A convenincia do servio e o interesse da Administrao devero ser objetivamente demonstrados. Voc certamente j conhece os conceitos de remoo de ofcio e de remoo a pedido, mas aqui h tambm a previso da remoo por convenincia da disciplina. Eu acredito que esse dispositivo deveria ser considerado inconstitucional, pois me parece uma forma de punio extraordinria, mas at hoje no h consenso sobre o assunto. Se aparecerem questes sobre o assunto na sua prova, elas devem cobrar a literalidade do texto legal.
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modalidades de remoo: I ex officio , no interesse da Administrao; II A pedido do funcionrio, atendida a convenincia do servio; III Por convenincia da disciplina.
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Continuando com as formas de provimento, o Decreto-Lei n 59.310/1966 passa a tratar da reintegrao e do aproveitamento. A reintegrao ocorre quando o policial reingressa no servio pblico em decorrncia de deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens referentes ao perodo em que ficou afastado dos quadros da Administrao Pblica. O aproveitamento, por outro lado, o retorno ao servio do servidor pblico posto em disponibilidade. Esse servidor deve ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatveis com o anteriormente ocupado. Uma outra forma de provimento considerada inconstitucional e prevista no Decreto-Lei a readmisso, por meio da qual era possvel que o servidor demitido ou exonerado retornasse ao servio pblico, sem ressarcimento de prejuzos. Uma vez exonerado ou demitido regularmente, o servidor efetivo no tem nenhuma possibilidade de voltar ao servio pblico, a no ser por meio de nova nomeao. Reverso a forma de provimento na qual o servidor aposentado retorna atividade. O Decreto-Lei trata somente da reverso diante da cessao dos motivos da aposentadoria, mas a Lei n 8.112/1990 hoje admite tambm a possibilidade de reverso no interesse da Administrao a pedido do servidor que se aposentou voluntariamente nos ltimos 5 anos.
Art 163. A reverso poder ser processada a pedido ou " ex offcio ". 1 O pedido de reverso ser dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurana Pblica ou, se fr o caso, ao Secretrio de Segurana Pblica, cabendo ao peticionrio indicar: I - motivo pelo qual considera conveniente seu retorno atividade; II - cargo em que foi aposentado;
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III - fundamento legal e data de aposentadoria; IV - dia, ms e ano de nascimento; V - tempo de servio pblico, inclusive estadual, municipal e autrquico; VI - endereo. 2 No caso de reverso " ex offcio ", caber ao rgo de pessoal apurar os dados referidos no pargrafo anterior. Perceba que na sistemtica do Decreto-Lei possvel que a reverso ocorra a pedido do servidor, mas somente quando forem insubsistentes os motivos da aposentadoria. Mas professor, pra que um servidor aposentado iria querer voltar atividade? simples, caro aluno. Na maioria das vezes, as aposentadorias por invalidez so deferidas com proventos proporcionais ao tempo de servio. Uma vez que no h mais invalidez, pode ser um timo negcio para o servidor voltar ao trabalho e trabalhar por mais algum tempo para complementar os proventos da futura aposentadoria. No caso da Lei n 8.112/1990, h a previso de reverso a pedido no caso de aposentadoria voluntria. Em 2003, por exemplo, muitos servidores se aposentaram com proventos proporcionais com medo de uma eventual mudana de regras decorrente da reforma da previdncia. A alterao da Lei n 8.112/1990 deu a eles a oportunidade de voltar e complementar o perodo trabalhado, de forma a aposentaremse novamente com proventos integrais. O procedimento para reverso previsto nos arts. 164 a 167, reproduzidos a seguir:
Art. 164. O rgo de pessoal instruir o processo, mediante o preenchimento do modelo aprovado pelo Decreto n 32.101, de 16 de janeiro de 1953, e concluir objetivamente pela convenincia, ou no, da reverso. Art. 165. Se o rgo de pessoal concluir pela inconvenincia da volta do aposentado atividade, o processo ser submetido deciso do
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurana Pblica ou, sendo a
hiptese, do Secretrio de Segurana Pblica. Pargrafo nico. Se a concluso for favorvel ao reingresso e satisfeitos os requisitos indicados no pargrafo nico do art. 160 deste Regulamento, o processo ser submetido autoridade, referida neste artigo, que foi competente para decidir na espcie. Art. 166. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurana Pblica ou Secretrio de Segurana Pblica, sendo o caso, se concordar com o parecer favorvel do rgo de pessoal, submeter o processo, respectivamente, ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministro da Justia e Negcios Interiores, ou ao Prefeito do Distrito Federal. Pargrafo nico. Em caso contrrio, caber ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurana Pblica ou ao Secretrio de Segurana Pblica indeferir o pedido. Art. 167. Na hiptese de deciso final favorvel, ser elaborado pelo rgo de pessoal o decreto de reverso, observado o disposto neste Captulo. Pargrafo nico. A reverso obedecer, para cada cargo, ordem cronolgica do despacho do Presidente da Repblica ou do Prefeito do Distrito Federal.
A readaptao definida pela Lei n 8.112/1990 como a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.
Art. 168. O funcionrio policial que, comprovadamente, se revelar inapto para exerccio da funo policial, sem causa que justifique sua demisso ou aposentadoria, ser readaptado em outro cargo mais compatvel com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento.
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 Perceba que o Decreto-Lei n 59.310/1968 no relaciona a
readaptao necessariamente a uma limitao fsica, chegando a classific-la em duas categorias: por motivo de natureza fsica; e por motivo de ordem intelectual ou de vocao. Essa segunda hiptese obviamente inconstitucional, pois importaria na mudana de cargo do servidor meramente pela falta de pendores vocacionais. Hoje, se o servidor no tiver condies de desempenhar as atribuies do cargo, deve ser reprovado no estgio probatrio, e no ter a oportunidade de desempenhar as funes de outro cargo para o qual no prestou concurso pblico. Quando houver limitao fsica, ser readaptado o servidor que tenha sofrido modificaes em suas condies fsicas, de forma que sua eficincia no exerccio do cargo fique comprometida. Todos os professores de Direito Administrativo citam o exemplo do ascensorista que sofre um acidente e perde suas mos. Obviamente ele no poder desempenhar a funo de ascensorista, mas ainda pode desempenhar diversas outras funes na Administrao Pblica, e por isso deve ser readaptado. O procedimento para readaptao em razo de limitao fsica tratado a partir do art. 172.
Art. 172. O diretor ou chefe de servio a que for subordinado o funcionrio nas condies mencionadas no artigo 170 propor ao dirigente do rgo central de pessoal respectivo a readaptao do funcionrio, indicando, em exposio circunstanciada, as razes em que se fundamenta a proposta. Art. 173. O rgo de pessoal examinar a proposta emitindo parecer; se favorvel readaptao, encaminhar o processo ao Servio Mdico para submeter o funcionrio aos exames julgados necessrios verificao de sua capacidade fsica. A seguir, o servio mdico dever emitir laudo, tratando da constatao da limitao fsica, das contraindicaes em termos de
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 atividades a serem desempenhadas, e da possibilidade de readaptao ou
sugesto de aposentadoria (caso entenda que a readaptao no possvel).
Art. 175. Recebido o laudo do Servio Mdico, o dirigente do rgo de pessoal designar uma Comisso de trs membros, um dos quais mdico daquele Servio, para, no prazo de trinta dias, indicar o cargo em que dever ser readaptado o funcionrio. Pargrafo nico. A Comisso de que trata este artigo poder ouvir o chefe imediato do readaptando. Art. 176. Quando impossvel a readaptao, a Comisso propor ao rgo de pessoal, em parecer justificado, que instaure processo de aposentadoria do funcionrio, na forma da lei.
Art. 186. Haver substituio no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comisso e de funo gratificada. A Lei n 8.112/1990 determina que haver substituio apenas diante do afastamento de servidores ocupantes de cargos em comisso ou funo de chefia, ou ainda dos ocupantes de cargos de natureza especial. Em outras palavras, apenas os chefes so substitudos em seus afastamentos: os assessores e consultores, por exemplo, no contam com substitutos. Perceba que o texto do Decreto-Lei, por outro lado, menciona o ocupante de qualquer cargo em comisso ou funo gratificada. Tome cuidado com a forma como as questes so escritas, ok? Se uma assertiva disser, por exemplo, que nos termos do Decreto-Lei n 59.310/1968, haver substituio sempre que qualquer ocupante de cargo em comisso ou funo gratificada estiver impedido, voc deve marcar que a assertiva est CORRETA, pois ela menciona diretamente o texto legal.
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Art. 188. A vacncia do cargo decorrer de: I - exonerao; II - demisso; III - promoo; IV - transferncia; V - aposentadoria; VI - posse de outro cago; VII - falecimento.
Muitas das causas de vacncia so tambm formas de provimento. Lembre-se de que hoje a transferncia considerada inconstitucional.
Art. 189. Dar-se- a exonerao: I - a pedido; II - "ex ofcio": a) quando se tratar de cargo em comisso; b) quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio. Lembre-se de que a exonerao em razo de inabilitao em estgio probatrio no tem carter punitivo. Esse ato ocorre porque o servidor no se adaptou ao servio pblico, e no necessariamente porque praticou alguma irregularidade.
Art. 190. Verificar-se a vaga na data: a) do falecimento do ocupante do cargo; b) da publicao do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar, ou demitir o ocupante do cargo; c) da vigncia do decreto de promoo ou nomeao por acesso; d) da posse, no caso de nomeao para outro cargo; e) da publicao da lei que criar o cargo e conceder dotao para o seu provimento ou da que determinar apenas esta ltima medida, se o cargo estiver criado;
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f) da publicao do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotao permitir o preenchimento de cargo; ou g) da declarao da companhia de transporte utilizada pelo funcionrio desaparecido em acidente.
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2. RESUMO DO CONCURSEIRO
O policial civil do DF ser afastado preventivamente do exerccio do cargo nas seguintes situaes: - Quando for preso preventivamente; - Quando for pronunciado por crime comum; - Quando for denunciado por crime funcional e pelos crimes previstos na Lei n 4.878/1965, art. 48, I; - Quando condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia.
- No poder haver promoo de funcionrio em estgio probatrio, aposentado ou em disponibilidade. - A promoo obedecer aos critrios de merecimento e de antiguidade de classe e ser feita razo de dois teros por merecimento e um tero por antiguidade. Caso um servidor tenha condies de ser promovido por qualquer um dos dois critrios, ser promovido por merecimento. - Sero realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existncia de vaga e haja funcionrio em condies de a elas concorrer. - O interstcio para promoo ser de 1.095 dias (3 anos) de efetivo exerccio na classe. Se nenhum dos funcionrios integrantes da classe possuir aquele tempo, o interstcio ser reduzido para 730 dias (2 anos). - Verifica-se a vaga originria na data: a) do falecimento do ocupante do cargo; b) da publicao do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo; c) da vigncia do decreto de promoo ou nomeao por acesso; d) da posse, no caso de nomeao para outro cargo;
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e) da publicao da lei que criar o cargo e conceder dotao para o seu provimento ou da que determinar apenas esta ltima medida, se o cargo estiver criado; f) da publicao do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotao permitir o preenchimento de cargo; ou g) da declarao da companhia de transporte utilizada pelo funcionrio desaparecido em acidente. - Somente por antiguidade poder ser promovido: I - O funcionrio em exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II - O funcionrio licenciado para acompanhar o cnjuge, funcionrio civil ou militar, mandado servir em outro ponto do territrio nacional ou no exterior; III - O funcionrio licenciado para trato de interesse particulares. - O funcionrio suspenso poder ser promovido, mas os efeitos da promoo ficaro condicionados: I - No caso de suspenso disciplinar ou deteno disciplinar, declarao de improcedncia da penalidade aplicada; II - No caso de suspenso preventiva, ao resultado da apurao dos fatos que a determinaram.
unidade adequada comparada aos padres desejados, inclusive, produzido. a capacidade demonstrada pelo funcionrio para e principalmente o volume de trabalho
desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem necessidade de assistncia ou superviso permanente de outrem. a capacidade de pensar e agir com senso comum na
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com a chefia e com os colegas, na realizao dos trabalhos afetos ao rgo em que tem exerccio. a capacidade de discrio demonstrada pelo funcionrio no exerccio de sua atividade, ou em razo dela, assim como de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e as partes.
a capacidade demonstrada pelo funcionrio para realizar as atribuies inerentes ao cargo, com pleno conhecimento dos mtodos e tcnicas utilizados. a comprovao, pelo funcionrio, de capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo e para realizao de atribuies superiores, adquiridas por intermdio de estudos ou trabalhos especficos, bem como atravs de cursos regulares relacionados com aquelas atividades ou atribuies, realizadas pela Academia Nacional de Polcia.
APERFEIOAMENTO FUNCIONAL
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Art. 80. Quando ocorrer empate na classificao por antiguidade, ter preferncia, sucessivamente: 1) o funcionrio de maior tempo de servio pblico federal; 2) o de maior tempo de servio pblico; 3) o de maior prole; 4) o mais idoso.
classificaes de merecimento e de antiguidade, de acordo com as normas
referncia a cada srie de classes, mesmo no havendo vagas a preencher; - Elaborar, nos trinta dias que antecedem as datas referidas no art. 32, os expedientes definitivos de promoo abrangendo as sries de classes em que
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houver vagas preenchveis; - Apreciar os recursos interpostos por funcionrios contra julgamento das condies essenciais de merecimento, de que trata o artigo 67 deste Regulamento, decidindo sobre os mesmos; - Examinar recursos de funcionrios contra erros ou omisses havidos nas classificaes pessoal. de merecimento e de antiguidade, ouvido o respectivo rgo de
Caro amigo, a aula de hoje apenas mais um passo cumprido na sua jornada rumo aprovao. Sua estratgia para as prximas semanas ser decisiva para o seu desempenho. A seguir esto algumas questes que criei sobre os temas que estudamos hoje. Se ficar alguma dvida, utilize o nosso frum. Estou sempre disponvel tambm no email. Grande abrao! Paulo Guimares pauloguimaraes@estrategiaconcursos.com.br www.facebook.com/pauloguimaraesfilho
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3. QUESTES COMENTADAS
1. (indita). So considerados policiais civis os brasileiros legalmente investidos de cargos da Polcia Civil do Distrito Federal. Os ocupantes de cargos em comisso e funes gratificadas com atribuies de natureza policial, ainda que no sejam servidores efetivos, devem ser considerados igualmente funcionrios policiais. COMENTRIOS: O pargrafo nico do art. 1o do Decreto-Lei n 59.310/1966 equipara os policiais civis efetivos aos ocupantes de cargos em comisso e funes gratificadas que exeram atribuies de natureza policial GABARITO: C
2. (indita). Pedro Paulo escrivo da Polcia Civil do Distrito Federal e foi convidado a assumir cargo de chefia na Polcia Civil da Paraba. De acordo com as normas do Decreto-Lei n 59.310/1966, Pedro Paulo no pode se afastar da Polcia Civil do DF para ter exerccio na Polcia Civil da Paraba. COMENTRIOS: A regra do Decreto-Lei n 59.310/1966 contem uma exceo: quando as funes a serem desempenhadas tiverem relao com as atribuies do cargo efetivo, o policial civil do DF pode ter exerccio em outro rgo ou prestar servios ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federao, mediante autorizao do Governador do Distrito Federal. GABARITO: E
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 3. (indita). Caso haja deciso judicial determinando que seja o policial
civil do Distrito Federal levado a jri popular, ele deve ser afastado do exerccio do cargo, nos termos do Decreto-Lei n 59.310/1966. COMENTRIOS: A deciso de pronncia aquela que leva o acusa de crime doloso contra a vida ao julgamento perante jri popular. Caso o policial civil do DF seja pronunciado, ele dever ser afastado preventivamente do exerccio do cargo, nos termos do art. 27.
4. (indita). O responsvel pela avaliao do policial em estgio probatrio dever enviar ao rgo de pessoal relatrio semestral detalhado acerca do comportamento do servidor. COMENTRIOS: Primeiramente, o art. 28 trata do relatrio sucinto. Depois, ele ser enviado mensalmente, e no semestralmente. GABARITO: E
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 5. (indita). Estar apto a ser promovido o policial civil do Distrito
Federal que conte com o perodo mnimo de 1.095 dias de efetivo exerccio na classe, em qualquer situao. COMENTRIOS: O interstcio da promoo , regra geral, de 1.095 dias, mas, caso no haja servidores na classe com esse tempo de exerccio, ele poder ser diminudo para 730 dias. GABARITO: E
6. (indita). Um dos critrios de desempate no clculo da antiguidade para fins de promoo do policial civil do Distrito Federal o tempo de servio pblico prestado na rea de segurana pblica. COMENTRIOS: No verdade. So quatro critrios, aplicveis
sucessivamente em caso de empate, previstos no art. 80.
7. (indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.131/1966, possvel que o policial civil do Distrito Federal seja removido de ofcio (no interesse da Administrao), a pedido, ou por convenincia da disciplina.
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 COMENTRIOS: Por mais que essa terceira hiptese soe estranha, h
59.131/1966.
Art. 140. A remoo far-se-: I ex officio , no interesse da Administrao; II A pedido do funcionrio, atendida a convenincia do servio; III Por convenincia da disciplina. Pargrafo nico. A convenincia do servio e o interesse da Administrao devero ser objetivamente demonstrados.
8. (indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.131/1966, possvel que ocorra readaptao por motivo de natureza fsica, ou por motivo de ordem intelectual ou por vocao. COMENTRIOS: Voc j sabe que hoje inconstitucional a readaptao por motivo de ordem intelectual ou por vocao, mas quero pedir a voc que preste bastante ateno na forma como a assertiva foi escrita. Algumas vezes as assertivas podem mencionar especificamente uma determinada lei, perguntando o que essa norma determina. Em casos como esses, voc deve esquecer as outras leis, e at mesmo a Constituio. Essas so as tais questes blindadas. No h possibilidade de anulao, pois ela pergunta especificamente o que a lei diz sobre determinado assunto. GABARITO: C
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4. QUESTES SEM COMENTRIOS
1. (indita). So considerados policiais civis os brasileiros legalmente investidos de cargos da Polcia Civil do Distrito Federal. Os ocupantes de cargos em comisso e funes gratificadas com atribuies de natureza policial, ainda que no sejam servidores efetivos, devem ser considerados igualmente funcionrios policiais. 2. (indita). Pedro Paulo escrivo da Polcia Civil do Distrito Federal e foi convidado a assumir cargo de chefia na Polcia Civil da Paraba. De acordo com as normas do Decreto-Lei n 59.310/1966, Pedro Paulo no pode se afastar da Polcia Civil do DF para ter exerccio na Polcia Civil da Paraba. 3. (indita). Caso haja deciso judicial determinando que seja o policial civil do Distrito Federal levado a jri popular, ele deve ser afastado do exerccio do cargo, nos termos do Decreto-Lei n 59.310/1966. 4. (indita). O responsvel pela avaliao do policial em estgio probatrio dever enviar ao rgo de pessoal relatrio semestral detalhado acerca do comportamento do servidor. 5. (indita). Estar apto a ser promovido o policial civil do Distrito Federal que conte com o perodo mnimo de 1.095 dias de efetivo exerccio na classe, em qualquer situao. 6. (indita). Um dos critrios de desempate no clculo da antiguidade para fins de promoo do policial civil do Distrito Federal o tempo de servio pblico prestado na rea de segurana pblica.
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Legislao Especfica para PCDF Teoria e exerccios comentados Prof. Paulo Guimares Aula 01 7. (indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.131/1966, possvel que o
policial civil do Distrito Federal seja removido de ofcio (no interesse da Administrao), a pedido, ou por convenincia da disciplina. 8. (indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.131/1966, possvel que ocorra readaptao por motivo de natureza fsica, ou por motivo de ordem intelectual ou por vocao.
GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. C E C E E E C C
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 artigo 45
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 artigo 24
 artigo 248
 artigo 67
 artigo 170
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