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Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 - Meu Wiki
Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015
Regulamenta a Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015,
Artigo 1º - Poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos deste decreto, os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes:
II - ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doa- ção de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
§ 1º - Poderão também ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem nas seguintes situações:
3 - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2014, instituído pela Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014, e que esteja rompido até 30 de junho de 2015.
3 - consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2015.
§ 4º - Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos serão selecionados para efeito de inclusão no PPD, observado o disposto neste artigo.
§ 5º - Relativamente ao IPVA, a adesão ao PPD poderá ser efetuada:
Artigo 3º - O contribuinte poderá aderir ao PPD a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste decreto e até 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endereço eletrô- nico www.ppd2015.sp.gov.br, no qual deverá:
Artigo 4º - Caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br, deverá se dirigir ao órgão de origem do débito competente para o cadastramento dos dados para a inscrição na dívida ativa.
I - no dia 21 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:
Artigo 7º - Qualquer parcela recolhida antecipadamente, desde que o PPD não esteja rompido, será imputada de modo a liquidar, total ou parcialmente, as parcelas na ordem decrescente de seus vencimentos.
Artigo 10 - A concessão dos benefícios previstos neste decreto:
Artigo 11 - A transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito implica imediato vencimento de todas as parcelas vincendas do parcelamento celebrado nos termos deste decreto, inclusive do parcelamento referente a um conjunto de veículos.
§ 2º - A transferência de propriedade decorrente de aquisi- ção originária em leilão realizado por órgão da Administração Pública ou do Poder Judiciário será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, após solicitação do arrematante à Procuradoria Geral do Estado e anuência desta.
Artigo 12 - No caso de liquidação de débito de IPVA, a Secretaria da Fazenda promoverá a transferência da correspondente quota parte do imposto aos Municípios.
Artigo 13 - Ficam cancelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, bem como, nas demais hipóteses, o valor original do débito do contribuinte ou devedor, sem qualquer atualização ou acréscimos, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs:
§ 1º - Para efeitos do que dispõem as alíneas “a” a “d” do inciso I do “caput”, considera-se valor originário total:
§ 2º - Em se tratando das hipóteses referidas nas alíneas “e” e “f” do inciso I do “caput”, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício ou declaração de débito do contribuinte, mediante o somatório das parcelas relativas à respectiva taxa incluídas em cada um dos referidos instrumentos.
§ 3º - Nas situações previstas no inciso II do “caput”, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa ou por instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, mediante o somatório das parcelas relativas ao respectivo tipo de receita incluídas em cada um dos referidos instrumentos.
§ 4º - As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no “caput” serão adotadas pelas secretarias e órgãos de origem dos débitos ou pela Procuradoria Geral do Estado, quando inscritos na dívida ativa.
Artigo 14 - Para aplicação do item 3 do § 1º do artigo 13, será considerado o valor pendente por exercício fiscal quando se tratar de débito de:
II - ITCMD - Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, identificado em declara- ção de ITCMD e vinculado ao contribuinte.
Artigo 15 - Com vistas ao cancelamento de débitos, conforme previsto no artigo 13, após o dia 30 de outubro de 2015:
Artigo 16 - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos dos artigos 13, 14 e 15 deverá ser requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Artigo 17 - Para efeito do disposto no artigo 52-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, considera-se inconsistente o registro cadastral associado a débito que não pôde ser lançado nos termos do § 2º do artigo 18 daquela lei ou foi rejeitado pelo sistema de inscrição em dívida ativa por não conter todas as informações essenciais à inscrição, conforme disposto no Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015, e na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único - O cancelamento de débitos não inscritos de IPVA previsto no “caput” não atinge aqueles com acordo de parcelamento em andamento ou com a exigibilidade suspensa em virtude de recurso administrativo ou decisão judicial.
Artigo 18 - O disposto nos artigos 13, 14, 15 e 17 não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.
Artigo 19 - Os procedimentos relativos ao cancelamento de débitos de que tratam os artigos 13 a 17 serão detalhados por meio de atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 20 - Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e empresas públicas deverão divulgar os benefícios previstos neste decreto em seus sítios eletrônicos.
Artigo 21 - Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea “b” do inciso I do artigo 11 do Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015:
“b) a Fazenda Pública considere o débito incobrável, com o registro da ocorrência no Balanço Geral do Estado.” (NR).
Artigo 22 - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 11 do Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
“§ 3º - Para fins de cumprimento da alínea “b” do inciso I, compreende-se como débito incobrável aquele que, cumulativamente:
1 - não esteja parcelado, não tenha sua exigibilidade suspensa ou não possua depósito judicial vinculado.
2 - o titular seja contribuinte pessoa jurídica, com a situação cadastral de “inapto”, “suspenso”, “cancelado”, “nulo” ou “baixado” no CADESP, não apresentando faturamento nos últimos 36 meses.” (NR).
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE nº 3/2015
Senhor Governador, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que regulamenta a Lei XXX, de XX de dezembro de 2015, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
O decreto dispõe sobre a possibilidade de os débitos de natureza tributária, indicados na minuta, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, e os débitos de natureza não tributária, também indicados na minuta, vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, serem liquidados em parcela única ou parceladamente, com redução das multas e encargos moratórios.
O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste decreto até 15 de dezembro de 2015.
Adicionalmente, no artigo 13, está sendo proposto o cancelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, declaração de débito do contribuinte ou devedor ou ainda por instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, sem qualquer atualização ou acréscimos, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Por último, o decreto em seus artigos 21 e 22 promove alterações no artigo 11 do Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015, de forma a disciplinar o que são débitos incobráveis, atendendo assim ao previsto na alínea “b” do inciso I do Convênio ICMS 117, de 7 de outubro de 2015.
Publicado no DOE de 05/12/2015 Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 13

Artigo 15
 artigo 13

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 52
 artigo 18

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 11

Artigo 22
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 11