Source: http://conflitos-juridicos.blogspot.com/2013/08/caixa-e-proibida-de-reter-valores-em.html
Timestamp: 2018-07-19 17:19:51+00:00

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Conflitos Jurídicos: Caixa é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos
A Caixa Econômica Federal (CEF) não poderá mais debitar valores de contas- -correntes ou contas salário de clientes para cobrir parcelas de empréstimos ou financiamentos em atraso. A decisão - que tem validade em todo o território nacional - foi tomada pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao apreciar ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição bancária.
No processo, a 5.ª Turma declarou a anulação de uma “cláusula-tipo” - usada em diversos contratos - que previa a retenção de valores, mediante inadimplência, de contas destinadas ao recebimento de verbas de natureza alimentar, como salários, pensão alimentícia, pensão previdenciária ou aposentadoria. A restrição valerá, também, para contratos firmados com a Caixa, mas não incluídos os empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estes titulares poderão ter os valores descontados em folha, mas somente até o limite de 30% do benefício previdenciário.
A ação judicial foi protocolada, inicialmente, na 6.ª Vara Federal em Goiânia/GO, que deu razão ao Ministério Público Federal. O MPF entendeu que a cláusula contestada afronta o artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) - que prevê a impenhorabilidade das verbas alimentares - e o artigo 70 da Constituição, configurando “prática abusiva no mercado de consumo”. Também pediu a restituição dos valores, em dobro, baseada no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Todas as alegações, contudo, foram derrubadas pelo relator da ação no Tribunal. No voto, o desembargador federal Souza Prudente, reforçou o entendimento de que a Caixa, ao vincular o empréstimo a um bem do cliente - o dinheiro -, criou um vínculo “real” e não “pessoal”. Dessa forma, com base no artigo 1.419 do Código Civil (CC), a cláusula deve ser reconhecida como “penhor” e se submeter às suas regras legais. Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC, o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as “especificações do bem dado em garantia”, o que não está explícito nas condições contratuais.
O desembargador federal Souza Prudente frisou, ainda, que a ação civil pública deve ser aplicada não apenas em observância à sua lei disciplinar - Lei 7.347/85 - mas a partir da Constituição como instrumento de defesa da cidadania. “No caso concreto, a discussão gira em torno de suposta abusividade de cláusula inserida em contrato de mútuo (...). Trata-se, sem qualquer dúvida, de interesses individuais homogêneos para o que o Ministério Público está legitimado a defender, podendo lançar mão da ação civil pública”, enfatizou.
Dessa forma, os três desembargadores federais que compõem a 5.ª Turma do Tribunal decidiram pela anulação da cláusula constante nos contratos da Caixa. O único ponto divergente, em que o relator foi voto vencido, diz respeito à prescrição. Por defender a “anulabilidade” - ao invés da “nulidade” - do dispositivo contratual, os magistrados Selene de Almeida e João Batista Moreira se basearam no artigo 178 do Código Civil para estipular em quatro anos o prazo prescricional da medida.

References: artigo 649
 artigo 70
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 178