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Timestamp: 2019-10-14 04:26:44+00:00

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«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 882/2004 — Artigo 27.° — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento — Taxas ou encargos devidos a título dos controlos oficiais — Possibilidade de os Estados‑Membros isentarem certas categorias de operadores — Taxas mínimas»
Nos processos apensos C–199/18, C–200/18 e C–343/18,
AVI Coop Società Cooperativa Agricola (C–199/18),
Regione Emiglia‑Romagna,
composto de K. Jürimäe, presidente de secção, D. Šváby (relator) e S. Rodin, juízes,
– em representação da Pollo del Campo S.c.a., Avi Coop Società Cooperativa Agricola, por M. Giustiniani, A. Gamberini, e M. Aldegheri, avvocati,
– em representação da C.A.F.A.R‑ Società Agricola Cooperativa, por M. AAldegheri, avvocata, e em seguida por A. Clarizia, avvocato,
– em representação da Società Agricola Guidi di Roncofreddo di Guidi Giancarlo e Nicolini Fausta, por M. Giustiniani, A. Gamberini, e M. Aldegheri, avvocati,
– em representação da Regione Emiglia‑Romagna, por G. Puliatti e F. Senofonte, avvocati,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 27.°, n.os 3, 4, alínea a), e 6, do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais (JO L 2004, p. 1, e retificações no JO L 165, p. 1, e no JO 2004, L 191, p. 1).
2 Foram apresentados no âmbito de três litígios que opõem a Pollo del Campo sca e a Avi Coop Società Cooperativa Agricola (processo C–199/18), C.A.F.A.R., Società Agricola Cooperativa e a Società Agricola Guidi di Roncofreddo di Guidi Giancarlo e Nicolini Fausta (processo C‑200/18) e ainda a SAIGI Società Cooperativa Agricola a r.l. e a MA.GE.MA. Società Agricola Cooperativa (processo C–343/18) à Regione Emiglia Romagna (Região Emiglia‑Romagna, Itália), à Azienda Unità Sanitaria Locale 104 di Modena e à AUSL Romagna (agência sanitária local da Romagna, Itália), a respeito de uma decisão dessa região que tributa as recorrentes no processo principal no pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas geradas pelos controlos veterinários oficiais.
Diretiva 89/662/CEE
3 O artigo 1.° da Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (JO 1989, L 395, p. 13), conforme alterada pela Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (JO 2004, L 157, p. 33, e retificação no JO 2004, L 195, p. 12) (a seguir «Diretiva 89/662»), dispõe que os Estados‑Membros devem garantir que os controlos veterinários dos produtos de origem animal abrangidos pelos atos a que se refere o anexo A, destinados a trocas comerciais, sejam também efetuados nas fronteiras, mas nos termos dessa diretiva.
4 Este anexo A menciona, no seu capítulo I, a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2003, L 18, p.°11), e ainda o Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55).
5 A Diretiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos animais no abate e/ou occisão (JO 1993, L 340, p. 21) aprovava normas mínimas comuns para a proteção dos animais no abate ou occisão, a fim de assegurar uma evolução racional da produção e facilitar a realização do mercado interno no que respeita aos animais e aos produtos de origem animal;
A Diretiva 96/23/CE
6 A Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE, aprova as medidas de controlo das substâncias e grupos de resíduos enumerados no seu anexo I.
Regulamento (CE) n.° 178/2002
8 O Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, P. 1), no seu artigo 3.°, sob a epígrafe «Outras definições», prevê:
6) “operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais”, a pessoa singular ou coletiva responsável pelo cumprimento das normas da legislação alimentar na empresa do setor dos alimentos para animais sob o seu controlo;
Regulamento n.° 853/2004
Regulamento n.° 882/2004
(4) A legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios baseia‑se no princípio de que os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e do setor alimentar, em todas as fases de produção, transformação e distribuição, são responsáveis, nas atividades sob o seu controlo, por garantir que os alimentos para animais e os géneros alimentícios cumpram os requisitos da legislação neste domínio que sejam relevantes para as suas atividades.
11 O título I, do Regulamento n.° 882/2004, intitulado «Objeto, âmbito de aplicação e definições», contém um artigo 1.°, relativo ao objeto e ao âmbito de aplicação, que dispõe, no seu n.° 1:
a) Prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente ou através do ambiente».
12 O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 882/2004 define «[c]ontrolo oficial» como «qualquer forma de controlo que a autoridade competente ou a Comunidade efetue para verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, assim como das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais».
«1. Os Estados‑Membros devem assegurar que os controlos oficiais sejam realizados regularmente, em função dos riscos e com uma frequência adequada para alcançar os objetivos do presente regulamento [...]
3. Sem prejuízo dos n.os 4 e 6, as taxas cobradas relativamente às atividades específicas mencionadas na secção A do Anexo IV e na secção A do Anexo V não devem ser inferiores às taxas mínimas especificadas na secção B do Anexo IV e na secção B do Anexo V. No entanto, relativamente às atividades referidas na secção A do Anexo IV e durante um período transitório que termina em 1 de janeiro de 2008, os Estados‑Membros podem continuar a utilizar as taxas atualmente aplicadas nos termos da Diretiva 85/73/CEE [do Conselho, de 29 de janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspeções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO 1985, L 32, p. 14; EE 03 F33, p. 152)].
6. Quando, atendendo aos sistemas de auto‑controlo e de rastreio implementados pela empresa, bem como ao nível de cumprimento verificado durante os controlos oficiais, para um certo tipo de alimento para animais, de género alimentício ou de atividade, os controlos oficiais forem realizados com frequência reduzida, ou para ter em conta os critérios indicados nas alíneas b) a d) do n.° 5, os Estados‑Membros podem fixar, para os controlos oficiais, uma taxa inferior às taxas mínimas referidas na alínea b) do n.° 4, desde que o Estado‑Membro em questão forneça à Comissão um relatório que especifique:
«1. As atividades abrangidas pelas Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE [do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (JO 1990, L 224, p. 29)], 93/119/CE e 96/23/CE, relativamente às quais os Estados‑Membros cobram atualmente taxas nos termos da Diretiva 85/73/CEE.
«As atividades abrangidas pelas Diretivas [97/78/CE do Conselho de 18 de dezembro de 1997 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO 1997, L 24, p. 9)] e 91/496/CEE [do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO 1991, L 268, p. 56)] relativamente às quais os Estados‑Membros cobram atualmente taxas nos termos da Diretiva 85/73/CEE.»
20 O artigo 1.° do Decreto Legislativo n.° 194 – Disciplina delle modalità di rifinanziamento dei controlli sanitari ufficiali in attuazione del regolamento (CE) n.° 882/2004 (Decreto Legislativo n.° 194, que regulamenta as modalidades de financiamento dos controlos sanitários oficiais nos termos do Regulamento n.° 882/2004) (a seguir «Decreto Legislativo n.° 194/2008»), de 19 de novembro de 2008 (GURI n.° 289, de 11 de dezembro de 2008) delimita o «Âmbito de aplicação» desse decreto legislativo nos seguintes termos:
«1. O presente decreto aprova as regras de financiamento dos controlos sanitários oficiais previstos no título II do Regulamento (CE) n.° 882/2004, realizados pelas autoridades competentes para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais.
3. As taxas referidas no presente decreto legislativo, que substituem qualquer outra taxa prevista para os controlos sanitários referidos no n.° 1, são suportadas pelos operadores dos setores sujeitos aos controlos referidos no n.° 1 [...]».
21 O Decreto Legislativo n.° 194/2008 expõe, no seu anexo A, secções 1 e 2, os montantes das taxas aplicáveis às instalações de abate e aos controlos das salas de desmancha, que correspondem às constantes do Anexo IV, secção B do Regulamento n.° 882/2004.
22 A fim de aplicar as disposições do Regulamento n.° 882/2004 e evitar diferenças de tratamento no território italiano, a legge n.° 96 – Disposizioni per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia alle Comunità europee – Legge comunitária 2009 (Lei n.° 96, que aprova normas de aplicação de obrigações decorrentes da pertença de Itália às Comunidades Europeias – Lei comunitária 2009), de 4 de junho de 2010 (suplemento ordinário ao GURI n.° 146, de 25 de junho de 2010), alterou o artigo 1.° do Decreto Legislativo n.° 194/2008, ao introduzir um n.° 3‑A, que dispõe:
24 As recorrentes no processo principal são empresas agrícolas que operam nos domínios da pecuária, do abate e da comercialização de aves de capoeira.
25 Por decisão de 12 de dezembro de 2011, o executivo regional da Emiglia‑Romagna decidiu submeter ao pagamento das taxas previstas pelo Decreto Legislativo n.° 194/2008, os empresários agrícolas que exercem, nomeadamente, as atividades referidas nas secções 1 e 2 do anexo A desse decreto, a saber, os matadouros e as salas de desmancha.
26 As recorrentes no processo principal interpuseram recurso dessa decisão e dos respetivos e consequentes avisos de liquidação para o Tribunale amministrativo regionale per l’Emiglia‑Romagna (Tribunal Administrativo Regional da Emiglia‑Romagna, Itália). Este negou provimento ao recurso, declarando, em substância, que o Regulamento n.° 882/2004 não autorizava os Estados‑Membros a aprovarem derrogações da obrigação de pagamento das taxas veterinárias.
27 As recorrentes no processo principal recorreram seguidamente para o Consiglio di Stato (Conselho de Estado) com vista à revogação da sentença. Alegam, em substância, em primeiro lugar, que a regulamentação da União não impõe a sujeição de todos os operadores do setor agrícola, designadamente os «empresários agrícolas», na aceção do artigo 2135.° do Código Civil, ao pagamento das taxas relativas aos controlos sanitários oficiais. Entendem que a regulamentação da União se limita a exigir aos Estados‑Membros que assegurem a cobrança de uma taxa relativamente a certas atividades, como a inspeção dos matadouros e a fiscalização do caráter operacional das salas de desmancha. Entendem ainda que os Estados‑Membros têm a liberdade de organizar o financiamento desses controlos de acordo com as regras que considerem mais oportunas.
28 Em segundo lugar, as recorrentes no processo principal afirmam que a isenção das taxas deve abranger igualmente os empresários agrícolas que exerçam atividades conexas com a pecuária, tais como a manipulação, a conservação, a transformação, a comercialização e a valorização dos produtos obtidos principalmente com a pecuária;
30 Por outro lado, interroga‑se sobre a delimitação exata da categoria de empreiteiros agrícolas que poderiam estar isentos do pagamento dessa taxa, tendo em conta um Acórdão proferido, em 10 de novembro de 2016, pela Corte di cassazione (Tribunal de Cassação, Itália), que considera «empresários agrícolas», na aceção do artigo 2135.° do Código Civil, as cooperativas de empresários agrícolas e respetivas associações, quando utilizam no exercício das atividades referidas nesse artigo produtos dos seus associados ou quando fornecem aos seus sócios bens e serviços para a manutenção e para o desenvolvimento de um ciclo biológico.
2) Pode um Estado‑Membro excluir do pagamento dos encargos sanitários certas categorias de empresários apesar de ter estabelecido um sistema de cobrança de tributos adequado, no seu conjunto, a garantir a cobertura dos custos suportados pelos controlos oficiais ou aplicar taxas inferiores às previstas no Regulamento (CE) n.° 882/2004?»
33 A título preliminar, resulta do artigo 2.°, n.° 1, e do artigo 3.° do Regulamento n.° 882/2004, lidos à luz dos considerandos 4 e 6 desse regulamento, que os Estados‑Membros devem realizar controlos oficiais destinados a verificar se a legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios é respeitada pelos operadores das empresas do setor alimentar e da alimentação animal em todas as fases da produção, transformação e distribuição de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e de animais e produtos de origem animal.
34 Assim, de acordo com o artigo 26.° do Regulamento n.° 882/2004, os Estados‑Membros devem garantir a disponibilização dos recursos financeiros adequados para garantir a existência de recursos humanos e outros necessários à execução dos controlos oficiais, por quaisquer meios que sejam considerados apropriados, nomeadamente através de uma tributação geral ou do estabelecimento de taxas ou encargos. A esse respeito, o Tribunal de Justiça interpretou esse artigo, lido à luz do considerando 32 desse regulamento, no sentido de que os Estados‑Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação para disponibilizar os recursos financeiros adequados para garantir a existência de recursos humanos e outros necessários à execução dos controlos oficiais (v., neste sentido, Acórdão de 26 de julho de 2017, Superfoz ‑ Supermercados, C‑519/16, EU:C:2017:601, n.os 34 e jurisprudência aí referida).
35 Em contrapartida, essa margem está enquadrada pelas regras harmonizadas previstas no artigo 27.° do Regulamento n.° 882/2004, quando os Estados‑Membros decidem aplicar aos operadores as taxas ou os encargos previstos nesse artigo (Acórdão de 26 de julho de 2017, Superfoz ‑ Supermercados, C‑519/16, EU:C:2017:601, n.° 34).
43 Decorre dessas diretivas que impõem aos Estados‑Membros que procedam a controlos relativos a todas as fases do ramo da produção e da transformação dos animais, dos seus produtos, bem como do ramo da produção dos alimentos dos animais. Daí resulta que visto as atividades de abate e desmancha estarem abrangidas pelas fases da produção e da transformação dos animais, estão previstas no Anexo IV, secção A, do Regulamento n.° 882/2004. Por conseguinte, por força do artigo 27.°, n.° 2, desse regulamento, essas atividades devem ser sujeitas ao pagamento de uma taxa obrigatória para financiar os controlos oficiais.
46 A este respeito, embora o Regulamento n.° 882/2004 não defina os conceitos de «operadores do setor alimentar» e de «operadores do setor dos alimentos para animais», o artigo 2.° desse regulamento remete para o Regulamento n.° 178/2002, que contém as regras fundamentais da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, e que define os referidos conceitos no seu artigo 3.°, n.os 3 e 6.
48 Em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 178/2002, a legislação alimentar inclui todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que regem os géneros alimentícios em geral e a sua segurança em particular, decorrentes do direito da União ou do direito nacional, e abrange todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios e alimentos para animais.
51 Por conseguinte, cabe ao tribunal de reenvio verificar, em primeiro lugar, se o empresário agrícola exerce as atividades previstas no Anexo IV, secção A, do Regulamento n.° 882/2004, tais como o abate e desmancha. Em caso afirmativo, compete ao tribunal de reenvio verificar, em segundo lugar, se esse empresário agrícola está sujeito às normas da legislação alimentar de forma a ser qualificado de «operador do setor alimentar» ou «do setor dos alimentos para animais», na aceção do artigo 3.°, n.os 3 e 6, do Regulamento n.° 178/2002, e ser submetido aos controlos oficiais destinados a verificar se respeita essa regulamentação.
56 Ora, nem o artigo 27.°, n.° 3, nem a secção B dos Anexos IV e V, do Regulamento n.° 882/2004 preveem a possibilidade de derrogar de forma geral e discricionária essas taxas mínimas quando o Estado tenha optado por financiar os controlos oficiais através de um sistema de taxas fixas em conformidade com o artigo 27.°, n.° 4, alínea b), desse regulamento.
57 A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que essas taxas mínimas constituem limiares que, em princípio, os Estados‑Membros não podem derrogar (Acórdão de 7 de julho de 2011, Rakvere Piim e Maag Piimatööstus, C‑523/09, EU:C:2011:460, n.os 22 e 27).
58 Por último, esta interpretação é confirmada pelo artigo 27.°, n.° 6, do Regulamento n.° 882/2004, que rege a única derrogação pela qual um Estado‑Membro está autorizado a fixar, para uma determinada empresa, um montante de taxa relativa ao controlo oficial num nível inferior ao das taxas mínimas previstas na secção B dos Anexos IV e V, desse regulamento. Ora, tendo em conta as indicações fornecidas pelo tribunal de reenvio, a regulamentação em causa nos processos principais é, por natureza, insuscetível de ser abrangida pela derrogação a que se refere este artigo 27.°, n.° 6, uma vez que não visa a situação de uma dada empresa, pois tem caráter geral.
59 Daí resulta que o artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 882/2004 e a secção B, dos Anexos IV e V, desse regulamento não deixam qualquer margem de apreciação aos Estados‑Membros que lhes permitam derrogar, de forma geral e discricionária, as taxas mínimas aí previstas (v., neste sentido, Acórdão de 7 de julho de 2011, Rakvere Piim e Maag Piimatööstus, C‑523/09, EU:C:2011:460, n.° 28).
1) O artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais, deve ser interpretado no sentido de que dispõe que os Estados‑Membros têm a obrigação de impor o pagamento de taxas relativas aos controlos oficiais das atividades enumeradas no Anexo IV, secção A, e no Anexo V, secção A, desse regulamento também aos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais que exerçam as atividades de abate e de desmancha a título acessório à sua atividade pecuária principal.
2) O artigo 27.° do Regulamento n.° 882/2004 deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado‑Membro a aplicar taxas inferiores às taxas mínimas previstas no Anexo IV, secção B, e no Anexo V, secção B, desse regulamento.

References: Artigo 27
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2135
 artigo 2135
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27