Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2000.275.01.0039.01.POR&toc=OJ:L:2000:275:TOC
Timestamp: 2019-12-07 14:08:04+00:00

Document:
Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial
No longer in force, Date of end of validity: 30/10/2009; revogado por 32009L0110
Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/2000 p. 0039 - 0043
Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,
(1) Na acepção do primeiro parágrafo do ponto 1, alínea b), do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE(5), as instituições de crédito possuem um âmbito de actividades limitado.
(7) Justifica-se e é desejável a introdução de um regime específico em matéria de supervisão prudencial para as instituições de moeda electrónica, que, embora se baseie no regime de supervisão prudencial aplicável às outras instituições de crédito, nomeadamente, na Directiva 2000/12/CE, excepto os capítulos 2 e 3 do título V, diverge deste último devido ao facto de a emissão de moeda electrónica não constituir por si só, em virtude do seu carácter específico enquanto substituto electrónico das moedas e notas de banco, uma actividade de recepção de depósitos nos termos do artigo 3.o da Directiva 2000/12/CE, se os fundos recebidos forem imediatamente convertidos em moeda electrónica.
(11) Tendo em conta os riscos específicos associados à emissão de moeda electrónica, este regime de supervisão prudencial deve responder a essas características e ser, consequentemente, menos pesado do que o aplicável às instituições de crédito, nomeadamente no que diz respeito a requisitos mais baixos em matéria de fundos próprios iniciais e à não aplicação do disposto na Directiva 93/6/CEE(6) e nas secções II e III do capítulo 2 do título V da Directiva 2000/12/CE.
2. A presente directiva não é aplicável às instituições a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2000/12/CE.
a) "Instituição de moeda electrónica", uma empresa ou qualquer outra pessoa colectiva, que não uma instituição de crédito definida na alínea a) do primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, que emite meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica;
Aplicação das directivas bancárias
1. Salvo indicação expressa em contrário, apenas as referências às instituições de crédito constantes das Directivas 91/308/CEE(7) e 2000/12/CE, excepto o capítulo 2 do título V desta última, são aplicáveis às instituições de moeda electrónica.
2. Os artigos 5.o, 11.o, 13.o e 19.o, o n.o 7 do artigo 20.o e os artigos 51.o e 59.o da Directiva 2000/12/CE não são aplicáveis. As disposições relativas ao reconhecimento mútuo previstas na Directiva 2000/12/CE não são aplicáveis às actividades das instituições de moeda electrónica, excepto no que se refere à emissão de moeda electrónica.
3. A recepção de fundos, na acepção do n.o 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 1.o, não constitui um depósito ou outros fundos reembolsáveis nos termos do artigo 3.o da Directiva 2000/12/CE, se os fundos recebidos forem imediatamente convertidos em moeda electrónica.
Requisitos de capital inicial e de fundos próprios permanentes
1. O capital inicial das instituições de moeda electrónica, definido nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 34.o da Directiva 2000/12/CE, não deve ser inferior a 1 milhão de euros. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, os fundos próprios destas instituições, definidos na Directiva 2000/12/CE, não devem ser inferiores àquele montante.
a) Activos aos quais seja aplicável, nos termos do n.o 1, pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a), do artigo 43.o e do n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2000/12/CE, um coeficiente de ponderação de risco de crédito igual a zero e caracterizados por um grau de liquidez suficiente;
ii) Não sejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.o 1;
iii) Sejam reconhecidos pelas autoridades competentes como elementos qualificados na acepção do n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE;
iv) Sejam emitidos por empresas que não detenham uma participação qualificada, tal como definida no artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, na instituição de moeda electrónica em causa, ou que devam ser incluídas nas contas consolidadas dessas empresas.
2. Os investimentos referidos na alínea b) e c) do n.o 1 não devem exceder um montante igual a 20 vezes os fundos próprios da instituição de moeda electrónica em causa, devendo ser sujeitos a restrições pelo menos tão rigorosas como as aplicáveis às instituições de crédito por força da secção III do capítulo 2 do título V da Directiva 2000/12/CE.
3. Para efeitos de cobertura dos riscos de mercado decorrentes da emissão de moeda electrónica e dos investimentos referidos no n.o 1, as instituições de moeda electrónica podem recorrer a elementos extrapatrimoniais de liquidez suficiente relativos a taxas de juro ou a taxas de câmbio sob a forma de instrumentos derivados negociados no mercado regulamentado (ou seja, excluindo o mercado de balcão), sempre que estejam sujeitos à exigência de margens diárias ou a contratos de taxas de câmbio de duração inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário. A utilização de instrumentos derivados nos termos do primeiro período só é admissível na condição de o objectivo prosseguido e, na medida do possível, o resultado obtido consistir na eliminação total dos riscos de mercado.
4. Os Estados-Membros devem impor restrições adequadas aos riscos de mercado em que as instituições de moeda electrónica possam incorrer devido aos investimentos referidos no n.o 1.
5. Para efeitos do n.o 1, os activos serão avaliados pelo seu custo de aquisição ou pelo valor de mercado, consoante o valor que for mais baixo.
6. Se o valor dos activos referidos no n.o 1 for inferior ao montante das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação, as autoridades competentes garantirão que a instituição de moeda electrónica em causa tome as medidas necessárias para obviar rapidamente a essa situação. Para o efeito, e apenas por um período transitório, as autoridades competentes podem autorizar esta instituição a proceder à cobertura das suas responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação por outros activos que não os previstos no n.o 1, até ao montante máximo de 5 % destas responsabilidades ou do montante total dos seus fundos próprios, consoante o valor que for menos elevado.
Verificação dos requisitos específicos pelas autoridades competentes
As autoridades competentes devem garantir que os cálculos que provam o cumprimento dos artigos 4.o e 5.o sejam realizados pelo menos duas vezes por ano, quer pelas próprias instituições de moeda electrónica, que os comunicarão, assim como quaisquer dados parciais requeridos, às autoridades competentes, quer por estas últimas, utilizando os dados fornecidos pelas instituições de moeda electrónica.
a) A totalidade das actividades dessa instituição abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 1.o da presente directiva produza um montante total de responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação que não exceda, normalmente, 5 milhões de euros e, nunca, 6 milhões de euros; ou
2. As instituições de moeda electrónica abrangidas por uma derrogação concedida ao abrigo do n.o 1 não beneficiam das disposições de reconhecimento mútuo previstas na Directiva 2000/12/CE.
Protecção dos direitos adquiridos
Presumem-se autorizadas as instituições de moeda electrónica sujeitas à presente directiva que tenham iniciado a sua actividade, segundo o regime aplicável no Estado-Membro onde se situa a sua sede, antes da entrada em vigor das disposições adoptadas em execução da presente directiva ou da data referida no n.o 1 do artigo 10.o, consoante a que se verificar primeiro. Os Estados-Membros devem exigir que essas instituições apresentem todas as informações relevantes às autoridades competentes para que estas possam apreciar, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das disposições adoptadas em execução da presente directiva, se as instituições satisfazem as exigências da presente directiva, determinar, se for caso disso, as medidas a tomar a fim de assegurar a sua observância ou decidir da conveniência de uma revogação da autorização. Se essas exigências não forem satisfeitas num prazo de seis meses a contar da data referida no n.o 1 do artigo 10.o, a instituição de moeda electrónica não beneficiará do reconhecimento mútuo a partir dessa data.
(1) JO C 317 de 15.10.1998, p. 7.
(2) JO C 101 de 12.4.1999, p. 64.
(3) JO C 189 de 6.7.1999, p. 7.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 415), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 1999 (JO C 26 de 28.1.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 16 de Junho de 2000.
(5) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 2000/28/CE (ver p. 37 do presente Jornal Oficial).
(6) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).
(7) Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 28.6.1991, p. 77).

References: artigo 47
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 10