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Michel Gouveia. Prof. Michel Gouveia. Professor Michel Gouveia / Previtube. michelogouveia. - PDF
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Yasmin Álvaro
1 Michel Gouveia Prof. Michel Gouveia Professor Michel Gouveia / Previtube michelogouveia
2 Cálculos Iniciais Apuração dos salários de benefícios e a Renda Mensal Inicial.
3 Cálculos iniciais Para se chegar ao valor dos benefícios previdenciários, necessário se faz o entendimento de alguns conceitos, tais como: Salário de Contribuição; Salário de Benefício; Renda Mensal Inicial.
4 Cálculos iniciais Salário de Contribuição é base de cálculo das contribuições. Salário de Benefício é a média aritmética simples dos salários de contribuições. RMI é o valor do benefício.
5 Período básico de cálculo O período básico de cálculo, conhecido como PBC é o lapso temporal utilizado para o cálculo dos benefícios previdenciários.
6 Período básico de cálculo A forma do PBC atual surgiu com a Lei 9.876/99: Art. 3. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do saláriode-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
7 Período básico de cálculo A regra geral é iniciar o PBC em 07/94, início do plano real e estabilização da moeda. O PBC iniciará em 07/94, quando o segurado for inscrito antes desta data.
8 Período básico de cálculo Se o segurado se inscreveu após 07/94, as contribuições previdenciárias para fins de cálculo serão contadas após a data da filiação. O período básico de cálculo é base para o cálculo de praticamente todos os benefícios previdenciários.
9 Período básico de cálculo Aposentadorias por idade; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria especial; Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria do Deficiente; Pensão por morte; Auxílio-acidente; Auxílio-reclusão; Auxílio-doença (este tem dois PBC s) e Salário Maternidade para as seguradas individual e facultativa.
10 Salário de Contribuição O Salário de Contribuição é valor que serve de base para incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias e é a base para o cálculo do salário-de-benefício.
11 Salário de Contribuição O art. 28 da Lei 8.212/91, define o que é o Salário de Contribuição.
12 Salário de Contribuição I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
13 Salário de Contribuição II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
14 Salário de Contribuição III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo. IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo.
15 Salário de Contribuição O salário de contribuição é totalidade dos rendimentos do mês. Exemplo: 2 empregos. No primeiro ganha R$ 1.500,00 No segundo ganha R$ 1.750,00 Total do mês = R$ 3.250,00 A contribuição será sobre a totalidade dos rendimentos
16 Salário de Contribuição O artigo 29 da Lei 8.213/91, também, relaciona o que é salário-de-contribuição. Neste ponto, destaco o paragrafo 5º deste artigo. Caso o segurado, tenha recebido benefício por incapacidade, sua duração será contada e o salário-decontribuição, que serviu de base para o salário-debenefício, será considerado como salário-decontribuição no período.
17 Salário de Contribuição Salvo quando o auxílio-doença for convertido em aposentadoria por invalidez. Neste caso, a RMI da aposentadoria por invalidez, será calculado de acordo com o disposto no artigo 36, 7º do Decreto 3.048/99.
18 Salário de Contribuição Decreto 3.048/99 Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: 7º. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos menos índices de correção dos benefícios em geral.
19 Salário de Contribuição Súmula 557 do STJ: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, 7º, do Decreto n /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, 5º, da Lei n /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
20 Salário de Contribuição Também considera-se como salário-de-contribuição, o valor que o segurado percebe a titulo do auxílioacidente. Isto se deu em virtude da Lei 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com as aposentadorias. Para minimizar o impacto aos segurados, a Lei trouxe essa benesse. Art. 31 da Lei 8.213/91.
21 Salário de Contribuição Lei 8.213/91 Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, 5º.
22 Salário de Contribuição Salário de contribuição do segurado que recebe auxílio-acidente: Salário pago pela empresa = R$ 2.500,00 Auxílio-acidente = R$ 350,00 Total do salário de contribuição para fins de cálculo de qualquer aposentadoria = R$ 2.850,00
23 Salário de Contribuição O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, INEXISTINDO ESTE, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário; O limite máximo do salário-de-contribuição é aquele publicado mediante portaria do Ministério da Previdência sempre quando ocorrer alteração no valor dos benefícios, atualmente a tabela de Contribuição encontra-se da seguinte forma:
24 Salário de Contribuição Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de Salários de Contribuição Alíquotas Até R$ 1.693,72 8% De R$ 1.693,73 até R$ 2.822,90 9% De R$ 2.822,91 até R$ 5.645,50 11%
25 Salário de Contribuição Tabela de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo. a partir de 1º de Janeiro de 2018 Salários de Contribuição Alíquotas R$ 954,00 5%* R$ 954,00 11%** De R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% *Alíquota exclusiva do microempreendedor individual e do segurada (o) facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. ** Plano Simplificado (Lei Complementar 123/06 Simples Nacional) Código 1473
26 Salário de Benefício Lei 8.213/91 Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o saláriomaternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.
27 Salário de Benefício Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
28 Salário de Benefício Art º Serão considerados para cálculo do saláriode-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
29 Salário de Benefício Art o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. 8 o Para efeito do disposto no 7 o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
30 Fator Previdenciário CONCEITO Estabelecido pela Lei 9.876/99, é um coeficiente atuarial, que tem por objetivo desestimular as aposentadorias, uma vez que o fator tem por objetivo reduzir o valor do benefício. O fator previdenciário será obrigatório na aposentadoria por tempo de contribuição e facultativo na aposentadoria por idade. O fator previdenciário, em pouquíssimas hipóteses, pode majorar o valor do benefício. Isso acontecerá quando o coeficiente de cálculo for superior a 1.
31 Fator Previdenciário Tendo em vista que o Fator Previdenciário é uma fórmula fixa, a Lei 9.876/99, previu uma regra de equiparação na fórmula. Então, quando se tratar de mulher, serão acrescidos 05 anos ao tempo de contribuição. Quando se tratar de professora, serão acrescidos 10 anos ao tempo de contribuição. E, quando se tratar de professor, serão acrescidos 05 anos ao tempo de contribuição. Isso por que essas pessoas se aposentam com menor tempo de contribuição. Mulher aos 30, professora aos 25 e professor aos 30.
32 Fator Previdenciário A constitucionalidade do fator previdenciário está sendo questionada no STF. Existem duas ADIN s sobre o tema: ADI 2110 e 2111 Essas ADIns estão pendentes de julgamento. A questão da incidência do fator previdenciário não está definida. O STF sentou sobre as ações e ninguém quer mexer.
33 Fator Previdenciário CALCULANDO O FATOR PREVIDENCIÁRIO f= Tc x a x [1+(Id + Tc X a)] Es 100 f - fator previdenciário Es - expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria Tc - tempo de contribuição até o momento da aposentadoria Id - idade no momento da aposentadoria a - alíquota de contribuição correspondente a 0,31 (20% da empresa e 11% do segurado)
34 REGRA 85/95 Lei /15 Art. 1 o A Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
35 REGRA 85/95 I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
36 REGRA 85/95 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026.
37 Apuração do SB e a RMI COMO APURAR O SALÁRIO DE BENEFÍCIO E A RENDA MENSAL INICIAL
38 Apuração do SB e a RMI 1º Procedimento: Acessar o site do INSS para baixar a planilha de correção dos salários-de-contribuição.
39 Apuração do SB e a RMI Após clicar no botão Legislação, buscar a planilha do mês pretendido. O mês da planilha é o mês anterior da DER. Com esse procedimento você poderá apurar os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício.
40 Apuração do SB e a RMI Observar o mês DER para baixar a planilha
41 Apuração do SB e a RMI 2º Procedimento Atualizar os salários-de-contribuição existente dentro do PBC.
42 Salário de Benefício O Salário de Benefício não é o valor do benefício do segurado. Este é o nome dado a hipótese de incidência das aliquotas previdenciárias, para a renda mensal inicial de alguns benefícios previdenciários. O salário de benefício está previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91. Regra regal: media aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, de 07/94 até a DER, multiplicado pelo fator previdenciário (Ap. Por idade e tempo de contribuição). Na Ap por idade, o fator é facultativo.
43 Apuração do SB e a RMI Art. 29. da Lei 8.213/91 - O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, (aposentadoria por idade e por tempo de contribuição) na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de ) II - II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
44 Apuração do SB e a RMI Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade: M.A.S dos 80% maiores salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário. Lembrando que o P.B.C deflagra-se em 07/94. Na aposentadoria por idade, o fator é opcional. Observar a regra 85/95.
45 Apuração do SB e a RMI Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Auxílio-Doença* e Auxílio-Acidente: M.A.S dos 80% maiores salários de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. Lembrando que o P.B.C deflagra-se em 07/94. Na aposentadoria por idade, o fator é opcional. * Ver 10 do artigo 29.
46 Apuração do SB e a RMI Mínimo Divisor Mínimo divisor, também conhecido na doutrina como divisor mínimo e regras transitórias. A regra do mínimo divisor é uma regra transitória, a qual foi criada pelo artigo 3º da Lei 9.876/99. O objetivo da regra é proteger o sistema, porém acarreta prejuízos para os segurados que, antes de 07/94, tiverem elevadas contribuições previdenciárias.
47 Apuração do SB e a RMI Mínimo Divisor Essa regra de transição, trazer um número mínimo divisor das contribuições. A regra geral é M.A.S dos 80% maiores salários-decontribuição (pagamentos), entre 07/94 até a DER. Exceção: aplicação do divisor de 60% do período (meses que transcorreram) entre 07/94 até a DER.
48 Apuração do SB e a RMI Art. 3 o da Lei 9876/99 Mínimo Divisor Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-debenefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. 2 o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o 1 o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
49 Salário de Benefício Aux. Doença Para apurar a RMI do Auxílio-Doença, serão necessários dois cálculos, o primeiro utilizando a regra geral, média aritmética simples dos 80% maios salários de contribuição. O segundo é média aritmética simples das últimas 12(doze) contribuições. Não havendo 12 contribuições, será realizado com as contribuições existentes.
50 Renda Mensal Inicial Aux. Doença A Renda Mensal Inicial do Auxílio-Doença será o menor valor encontrado. Exemplo: M.A.S dos 80% = R$ 2.000,00 x 0,91 = RMI = R$ 1820,00. M.A.S dos 12 = R$ 1.500,00 Esse será o valor do auxíliodoença.
51 Renda Mensal Inicial SC => Salário de Contribuição SB => Salário de Benefício RMI => Renda Mensal Inicial FP => Fator Previdenciário SB = Média aritmética simples do SC RMI = SB x alíquota do benefício x FP
52 Renda Mensal Inicial A Renda Mensal Inicial, conhecida como RMI é a primeira parcela do benefício que será pago pelo INSS.
53 Renda Mensal Inicial Auxílio-Acidente Auxílio-doença Benefício Aposentadoria Especial Renda Mensal Inicial 50% do Salário de Benefício 91% do Salário de Benefício* * 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91 100% do Salário de Benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição 100% do Salário de Benefício x FP ou regra 85/95, o que for mais vantajoso. 70% do SB + 1% a cada grupo de 12 Aposentadoria por Idade contribuições, limitado a 100%. O Fator Previdenciário é facultativo Aposentadoria por Invalidez 100% do Salário de Benefício
54 Renda Mensal BENEFÍCIOS QUE NÃO SEGUEM A REGRA DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES: Pensão por morte: Seu valor decorre da aposentadoria do beneficiário ou o valor que deveria receber caso fosse concedido uma aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Auxílio reclusão: segue as regras da pensão por morte.
55 Renda Mensal BENEFÍCIOS COM CÁLCULOS DIFERENCIADOS: Salário família: o valor é o mesmo para todos aqueles que têm direito; Salário maternidade: remuneração integral no caso da empregada e avulsa; valor do último salário de contribuição para a doméstica; 1/12 do valor sobre o qual incidiu a última contribuição anual para a segurada especial; - 1/12 da média dos últimos salários de contribuição, apurados em período no superior a 15 meses, para a segurada contribuinte individual.
56 Bibliografia

References: artigo 29
 artigo 36
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 29