Source: http://familiabellotto.com.br/estatutodaassociacao.htm
Timestamp: 2019-01-18 18:30:55+00:00

Document:
Associação da Família Bellotto
ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA BELLOTTO
Rua Leonardo Spadini, 435-apto 31-Ed. Residencial Vivaldi.
89665-000 - CAPINZAL – SC
TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Artigo 1o - A Associação Família Bellotto, é uma entidade dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede à rua Leonardo Spadini, 435-apto 31-Ed. Residencial Vivaldi, na Cidade de CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, foro na Comarca e cidade de Capinzal – SC, fundada em 17 de fevereiro de 2.001, com prazo de duração indeterminado, é órgão representativo dos descendentes da família Bellotto e formada por membros da mesma.
Parágrafo Único – A Associação, nos termos da Legislação vigente, e nos limites de suas atribuições, atuará de acordo com as deliberações de sua Diretoria e devidamente aprovadas pela Assembléia Geral, em ações desenvolvidas pela Diretoria e Associados e ou em conjunto com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, enquanto for de seu interesse e que tenha por objetivo a realização de suas metas para o fim a que foi criada.
TÍTULO II – DAS FINALIDADES
Artigo 2º - A Associação tem por finalidade:
a) Reunir de forma organizada todas as informações genealógicas, tais como documentos, cartas, fotos, passaportes e outros relacionados à família Bellotto;
b) Promover periodicamente encontros dos descendentes da família Bellotto e seus correlacionados;
c) Construção de uma sede própria com o objetivo de servir como biblioteca de acervos da família Bellotto e central administrativa da entidade;
TÍTULO III – DOS RECURSOS
Artigo 3º - A Associação deverá se manter com recursos oriundos de doações de seus associados, de outras pessoas físicas e ou jurídicas, de eventos realizados pela Associação e de contribuições ou doações de entidades públicas ou privadas.
Parágrafo Único – Afim de que possa receber recursos através de doações, deverá se tornar de utilidade pública através da aprovação de Leis específicas nas diversas esferas competentes, ou seja, municipal, estadual e federal.
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS
Artigo 4o - A Associação é constituída dos seguintes órgãos:
I Assembléia Geral
II Diretoria
III Conselho Fiscal
IV Coordenação de Grupos
TÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 5o - A Assembléia Geral dos associados é o órgão soberano da associação e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes.
Artigo 6o - A Assembléia Geral deliberará por maioria simples dos votos, salvo em casos expressamente previstos neste estatuto.
Artigo 7o - Poderão votar nas Assembléias Gerais os associados em dia com as obrigações sociais.
Artigo 8o - Compete exclusivamente à Assembléia Geral:
I eleger a diretoria, o conselho fiscal e a coordenação de grupos da associação;
II receber, discutir e aprovar a prestação de contas e os relatórios da diretoria;
III destituir e substituir membros da diretoria, do conselho fiscal e da coordenação de grupos;
IV autorizar a alienação e/ou hipoteca de bens imóveis;
V alterar este estatuto;
VI deliberar sobre os demais assuntos de interesse da associação.
Artigo 9o - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para apreciar assuntos relativos aos itens I e II do artigo 8º.
Artigo 10º – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que houver necessidade de tratar os assuntos previstos nos itens III, IV, V e VI do artigo 8º.
Artigo 11º – A Assembléia Geral é convocada por edital afixado na sede da Associação e por carta nominal dirigida aos associados, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Artigo 12º – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da Associação, ou por documento subscrito por 20% (vinte por cento) dos associados e/ou pelo Conselho Fiscal se algum fato relevante necessite da deliberação do órgão
Parágrafo Único – O documento que fizer a convocação fixará as condições para a instalação.da Assembléia Geral, bem como descreverá os assuntos a serem tratados com a sua ordem cronológica.
Artigo 13º – A Assembléia Geral será presidida pelo presidente e secretariada pelo 1o secretário, quando for convocada pelo presidente, e por alguém indicado pelo plenário nos demais casos de convocação.
TÍTULO VI – DA DIRETORIA
Artigo 14º - A Associação será dirigida por uma diretoria, devidamente eleita pelos associados, em Assembléia Geral, a qual será composta por 17 membros para ocupar os seguintes cargos:
I 1 (um) Presidente
II 1 (um) Vice-Presidente
III 1 (um) 1º Secretário
IV 1 (um) 2º Secretário
V 1 (um) 1º Tesoureiro
VI 1 (um) 2º Tesoureiro
VII 1 (um) Diretor de Divulgação/Marketing e Patrimônio
VIII 1 (um) Diretor de OEM / Informática
IX 1 (um) Diretor de Acervo Histórico
X 2 (dois) Diretores Comercial e Terceirização
XI 1 (um) Diretor Social e Eventos
XII 1 (um) Diretor de Transportes e Locomoção
XIII 1 (um) Diretor de Hospedagem
XIV 2 (dois) Diretores de Cultura e Ornamentação
XV 1 (um) Diretor de Segurança e Saúde
Artigo 15º - A Diretoria terá como atribuição cumprir e fazer cumprir este Estatuto, executar as deliberações da Assembléia dos associados, bem como as decisões tomadas em reuniões da Diretoria, conforme a competência de cada membro.
TÍTULO VII – CONSELHO FISCAL
Artigo 16º – O Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) membros Efetivos e 3 (três) membros Suplentes, devendo atuar sempre os Efetivos e no caso de falta de qualquer efetivo será substituído por um dos suplentes.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente em sessão ordinária e extraordinariamente quantas vezes for necessário, por convocação de qualquer um de seus componentes.
Artigo 17º - O Conselho Fiscal terá por atribuição:
I dar parecer sobre o orçamento financeiro da Associação;
II examinar, fiscalizar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, balancetes e balanço patrimonial da Associação;
III examinar os saldos bancários, mensalmente, apresentados pelo Tesoureiro, confrontado com os extratos bancários;
TÍTULO VIII – COORDENAÇÃO DE GRUPOS
Artigo 18º – A Coordenação dos grupos será composta de no mínimo dois coordenadores eleitos pelos descendentes do grupo específico, os quais poderão ser também membros da diretoria ou do conselho fiscal e devem obrigatoriamente ser sócios da Associação Família Bellotto. Estes coordenadores deverão participar de todas as reuniões da diretoria e poderão reunirem-se separadamente.
Artigo 19º - A Coordenação de Grupos terá por atribuição:
I organizar seu grupo mantendo atualizados os dados da sub-árvore genealógica;
II criar equipe de trabalho de no mínimo seis componentes para auxilia-lo nos trabalhos;
III proporcionar uma reunião semestral do seu grupo repassando todas as ocorrências da
IV convocar todos os componentes do seu grupo para os Encontros da Família Bellotto;
V repassar à diretoria competente com no máximo 45 dias de antecedência a relação de
descendentes que participarão do encontro;
VI recolher cópias de documentos ou fotos antigas para o acervo histórico da Família Bellotto;
VII recrutar novos sócios para a Associação Família Bellotto;
VIII providenciar promoções e/ou eventos com o seu grupo objetivando angariar fundos para a
Associação Família Bellotto;
IX Auxiliar nos Encontros da Família Bellotto recepcionando os descendentes do seu grupo e
encaminhado-os dentro do programa do evento;
TÍTULO IX – DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 20º - Compete ao Presidente:
I convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembléias dos associados;
II dirigir e manter a ordem das discussões;
III assinar, em conjunto com o 1º Secretário, os documentos e correspondências expedidas;
IV assinar, sempre em conjunto com o 1º ou o 2º Tesoureiro, todos os documentos necessários para a movimentação de contas bancárias, aplicações financeiras e cheques;
V assinar, em conjunto com o vice-presidente, escrituras de compra e venda, contratos, como qualquer outro documento, após devidamente aprovados pela Diretoria;
VI autorizar, em conjunto com o 1º Tesoureiro, todas as despesas, gastos e ou pagamentos e demais documentos financeiros;
VII representar a Associação ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
VIII delegar poderes a outro membro da Diretoria;
IX Recepcionar todos os descendentes da família Bellotto nos encontros juntamente com o vice
presidente e conduzir/gerenciar o andamento dos trabalhos relacionados a cada encontro.
Artigo 21º - Compete ao Vice-Presidente:
I auxiliar ao Presidente no exercício de suas funções;
II substituir o Presidente nos casos de ausências ou impedimentos e também no caso de vacância do cargo;
III Recepcionar todos os descendentes da família Bellotto nos encontros juntamente com o
Artigo 22º - Compete ao 1º Secretário:
I organizar e dirigir a Secretaria;
II cuidar do livro de Atas, redigir as Atas e apanhar as devidas assinaturas;
III secretariar as reuniões da Diretoria e também das Assembléias Gerais;
IV assinar, em conjunto com o Presidente, todos os papéis, documentos e correspondências;
V substituir o Vice-Presidente quando de sua ausência ou impedimento;
VI inscrever novos sócios;
VII convocar todos os membros da diretoria para as possíveis reuniões;
Artigo 23º - Compete ao 2º Secretário:
I Auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos legais;
Artigo 24º - Compete ao 1º Tesoureiro:
I controlar os valores financeiros da Associação;
II receber, em conjunto com o Presidente, os recursos financeiros destinados à Associação e registra-los em livro próprio, depositando-os em conta própria, aberta em nome da Associação, em instituição financeira;
III assinar, em conjunto com o Presidente ou outra pessoa delegada pelo mesmo, cheques, recibos, movimentações de contas bancárias e ou outros documentos de responsabilidade financeira;
IV efetuar pagamentos, sempre através de cheques nominais, de documentos já devidamente autorizados pelo Presidente, exigindo comprovante idôneo;
V é de sua responsabilidade a entrega, em tempo hábil, dos documentos aos escritório contábil, para a devida escrituração e registros;
VI apresentar a devida prestação de contas, quando solicitado pelo Presidente e ou Conselho Fiscal;
VII dirigir, organizar e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria, quando da realização de eventos, sob a responsabilidade da Associação;
VIII efetuar a cobrança e o controle das mensalidades dos associados e o referido direcionamento para a conta bancária da associação;
Artigo 25º - Compete ao 2º Tesoureiro:
I auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro em sua ausência ou impedimentos legais;
Artigo 26º - Compete ao Diretor de Divulgação/Marketing e Patrimônio:
I divulgar os atos, realizações e decisões da Diretoria;
II manter os Associados e a sociedade em geral, informados das decisões tomadas pela Diretoria;
III manter a Diretoria informada das reivindicações e sugestões apresentadas pelos Associados;
IV divulgar a Associação e os eventos por ela promovidos nos mais variados meios de
comunicação, buscando atingir todos os descendentes da família Bellotto.
V zelar pelo Patrimônio da Associação;
VI providenciar a confecção de plantas, projetos e análises;
VII submeter à análise da Diretoria, plantas e projetos, antes de sua execução;
VIII executar os projetos de construções e reformas do Patrimônio da Associação;
IX acompanhar a execução de obras dos projetos das construções ou reformas;
X fiscalizar as obras da Associação;
XI autorizar, em conjunto com o Presidente, os pagamentos inerentes as obras e execuções dos projetos;
XII proporcionar recursos de áudio r vídeo para os eventos;
Artigo 27º - Compete ao Diretor de OEM / Informática
I promover a organização de todos os fluxos tanto de pessoas como de documentos nos
encontros da família Bellotto;
II elaborar a arte gráfica de convites, certificados, crachás, camisetas, decalques e outros
documentos que necessitem de recursos de informática;
III elaborar e manter atualizada eletronicamente a árvore genealógica da família Bellotto conforme as informações repassadas por cada coordenador de grupo;
IV proporcionar a todos os outros membros da diretoria todo e qualquer recurso e/ou serviço relacionado à área de informática;
V manter o cadastro dos associados atualizado;
VI auxiliar os outros membros da diretoria quanto a organização necessária para o bom andamento de sua pasta.
VII proporcionar a editoração do jornal da família Bellotto, o qual deve ser veiculado ao menos a cada encontro da família, disponibilizando eletronicamente em mídia solicitada.
Artigo 28º - Compete a Diretoria de Acervo Histórico
I organizar e reunir toda e qualquer informação, seja documentada ou não, referente à história
da família Bellotto;
II montar ao menos a cada encontro da família uma edição do jornal da família Bellotto, gerando
matérias e providenciando a impressão e envio do jornal;
III organizar uma biblioteca/museu da família Bellotto localizada na sede a qual deverá poder ser
acessada por todos os descendentes;
IV Promover a edição de livros, panfletos ou outros objetivando a documentação e divulgação
V proporcionar informações a terceiros relacionadas a família Bellotto;
Artigo 29º - Compete a Diretoria Comercial e Terceirização
I proporcionar a busca, apreciação e escolha das entidades necessárias ao andamento de qualquer
atividade gerada pela diretoria que envolva aspectos financeiros, tais como confecção de
camisetas, bonés, decalques, venda de bebidas, refeições, e outros;
II todas as atividades que poderão vir a gerar trabalhos e negociações financeiras no tocante ao
bom andamento de qualquer evento realizado pela associação Família Bellotto deverão
prioritariamente ser terceirizadas. Sendo de competência desta diretoria o direcionamento e o
gerenciamento destes possíveis trabalhos terceirizados;
Artigo 30º - Compete a Diretoria Social e Eventos
I promover a integração entre a Diretoria;
II promover a integração entre a Diretoria e os Associados e a sociedade em geral;
III promover eventos que possam tornar conhecida e reconhecida a Associação, seus objetivos e realizações;
IV auxiliar e substituir ao Diretor de Divulgação/Marketing e Patrimônio em sua ausência e impedimentos legais;
V idealizar e organizar todos os eventos relacionados à associação família Bellotto, buscando a apreciação dos membros da diretoria;
Artigo 31º - Compete a Diretoria de Transportes e Locomoção
I proporcionar possibilidades de deslocamento dos descendentes da família Bellotto até o local
onde se realizarão os eventos;
II orientar a todos os descendentes que solicitarem o mapa e os melhores caminhos para chegar
até os eventos, tais como reuniões ou Encontros;
Artigo 32º - Compete a Diretoria de Hospedagem
I organizar as diversas opções de hospedagem para proporcionar alojamento a todos os
descendentes nos eventos;
II orientar os descendentes quanto a locais de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas e outros)
existentes na região do evento;
Artigo 33º - Compete a Diretoria de Cultura e Ornamentação
I vincular a todos os eventos gerados pela associação os aspectos históricos e culturais inerentes
ao motivo em questão;
II idealizar enfeites e ornamentações alusivas a cultura, região, época ou outros atributos que
vierem a ser importantes ao evento que se esteja realizando;
Artigo 34º - Compete a Diretoria de Segurança e Saúde
I proporcionar em todos os eventos da Associação controles de saúde e segurança aos
II convocar e orientar entidades de saúde e segurança para os dias dos eventos, tais como Corpo
de Bombeiros e Polícia Militar;
III fiscalizar aspectos relativos a segurança e saúde nos eventos realizados;
TÍTULO X – DO MANDATO
Artigo 35º - A Diretoria, devidamente eleita pela Assembléia Geral dos Associados, terá a duração de seu mandato por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita total ou parcial por mais um período.
Artigo 36º - O Conselho Fiscal, eleito juntamente com a Diretoria, em Assembléia Geral dos Associados, também terá a duração de seu mandato por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito total ou parcial por mais um período.
Artigo 37º - A Diretoria e o Conselho Fiscal deverão ser reeleitos com descendentes localizados na região onde o encontro estiver sendo realizado, objetivando facilitar a tomada das decisões e proporcionar um melhor andamento dos trabalhos correlacionados.
Artigo 38º - Os Coordenadores de grupo, eleitos juntamente com a Diretoria, em Assembléia Geral dos Associados, terão o seu mandato com duração indefinida, podendo ser reeleitos a qualquer momento.
TÍTULO XI – DOS PODERES
Artigo 39º – Da Diretoria:
I A Diretoria, através de seu Presidente e Tesoureiro, terá plenos poderes para receber e ou repassar auxílios financeiros, de e para pessoas físicas, jurídicas e outras instituições constituídas.
TÍTULO XII – DA DISSOLUÇÃO
Artigo 40º – Na dissolução da Associação, por decisão da Assembléia Geral, os valores relacionados a bens móveis ou imóveis deverão ser dividido igualmente pelos sócios que tiverem suas obrigações com a Associação Família Bellotto em dia.
TÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 41º – Os Estatutos poderão ser revistos e alterados, por proposição da Diretoria, ou por qualquer membro da Associação, mas sempre em Assembléia Geral dos Associados e com a aprovação da maioria simples dos sócios presentes ou representados através de documento legal.
Artigo 42º – Todas as funções de Diretoria não podem ser remuneradas, tendo, porém, direito a ressarcimento de toda despesa feita em favor da Associação, desde que necessária e comprovada.
Artigo 43º – Os sócios não respondem solidariamente pelas obrigações da Associação.
Artigo 44º – Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável.
Capinzal (SC) - Brasil, 17 de fevereiro de 2001.
Antônio Carlos Belotto
Vice Presidente da Associação
Francisco Augusto Belotto
Diretoria de Segurança e Saúde

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 8

Artigo 10
 artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44