Source: https://pt.scribd.com/document/217789172/Facilitacao-do-procedimento-de-concessao-de-visto-programas-comunitarios-de-promocao-da-mobilidade
Timestamp: 2019-01-17 03:08:44+00:00

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Legislação portuguesa sobre Facilitação do procedimento de concessão de visto - programas comunitários de promoção da mobilidade
Facilitação do procedimento de concessão de visto ...
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º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
Portaria n.º 208/2008
A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, estabelece, no n.º 1 do artigo 62.º, que a admissão de um nacional de Estado terceiro em território nacional para efeitos de estudo, de participação num programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário, de estágio profissional não remunerado ou de voluntariado depende da concessão de visto de residência com esse fim. Estipula, por sua vez, o n.º 3 do mesmo artigo que o procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros referidos no n.º 1 que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse é facilitado, nos termos a definir por portaria dos Ministros da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, o seguinte: Artigo 1.º
1 — Os departamentos governamentais responsáveis pelos programas a que se refere a presente portaria devem comunicar, preferencialmente através de meio electrónico adequado, o nome, a nacionalidade, a data de nascimento e o local de residência legal do requerente, tendo em vista a célere tramitação e decisão dos processos. 2 — O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve informar a secção consular da embaixada, o consulado-geral ou o consulado português da área de residência do requerente dos pedidos formulados e das decisões adoptadas ao abrigo da presente portaria. Artigo 5.º
O prazo para decisão sobre o pedido de visto a que se refere a presente portaria é de 30 dias. Artigo 6.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 30 de Novembro de 2007. — O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 19 de Novembro de 2007.
A presente portaria define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros referidos no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia (UE) ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou no seu interesse, adiante designado por visto. Artigo 2.º
No pedido de concessão de visto a que se refere a presente portaria pode ser dispensada a apresentação dos documentos previstos nos artigos 12.º, n.º 1, alínea e), e 33.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, quando os elementos que os mesmos visam comprovar possam ser supridos por documento emitido por departamentos governamentais responsáveis pelo desenvolvimento do programa no âmbito do qual o requerente tenha sido admitido a participar. Artigo 3.º
1 — Deve ser conferida prioridade, na análise e instrução, aos pedidos de visto a que se refere a presente portaria. 2 — Para efeitos do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e sem prejuízo do disposto no seu n.º 6, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve emitir o parecer prévio obrigatório no prazo de 15 dias.
No âmbito das políticas sociais, o XVII Governo Constitucional assumiu como prioridade o combate à pobreza e à exclusão social dos mais idosos, assente na promoção de meios que possibilitem melhorar a sua condição de vida. É precisamente na população com 65 ou mais anos onde se constatam maiores níveis de privação decorrentes da escassez de recursos monetários, uma vez que esta população depende, na sua maioria, exclusivamente de rendimentos provenientes de pensões mínimas. Assim, o complemento solidário para idosos, criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, é uma prestação que visa garantir a este grupo de população mais vulnerável um nível de rendimento que lhe permita sair de uma situação de pobreza extrema. Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, prevê-se que o valor de referência considerado para determinação do montante do complemento solidário para idosos, bem como do montante de complemento atribuído, seja actualizado periodicamente. Assim, a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro, veio proceder à actualização do valor de referência e do com-
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References: artigo 62
 artigo 62
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 62
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 53
 artigo 9