Source: http://apriam.org.br/estatuto.html
Timestamp: 2019-04-23 16:44:03+00:00

Document:
Estatuto | APRIAM
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE INTERNET DO AMAZONAS – APRIAM
Manaus, 29 de setembro de 2014.
Consolidado até a Assembleia Geral realizada no dia 29 de setembro de 2014.
Artigo 1º. A APRIAM – Associação dos Provedores de Internet do Amazonas, designada neste Estatuto Social como “APRIAM”, é uma associação civil, de fins não econômicos, de duração ilimitada, organização não governamental, com sede e foro na **********endereço e foro**********, podendo abrir Representações Regionais e escritórios no Brasil.
Artigo 2º. A APRIAM é constituída por pessoas físicas e jurídicas com domicílio, sede ou interesses no território nacional.
Artigo 3º. A APRIAM não tomará parte em manifestações de caráter político-partidário ou religioso, nem cederá suas dependências para esses fins.
Artigo 4º. A APRIAM tem personalidade jurídica distinta de seus Associados.
Artigo 5º. A APRIAM tem como objetivos o apoio e defesa dos interesses das empresas provedoras de serviços de internet e telecomunicações, visando a promoção e desenvolvimento da Rede Internet no Amazonas. Para a consecução de seus objetivos encarregar-se-á de:
a) Promover a conscientização da comunidade para a importância econômica e social das atividades na Rede Internet, promovendo sua difusão e utilização em aplicações industriais, comerciais, prestação de serviços, científicas, culturais e outras correlatas.
b) Promover a congregação dos provedores de serviços e informações da Rede Internet, assim como dos produtores de serviços afins, para a defesa de seus interesses.
c) Promover e estimular o desenvolvimento de informações no que se refere as tecnologias de telecomunicações e teleinformática através da Internet.
d) Promover a produção de fóruns através da Rede Internet, assim como, encontros locais.
e) Promover a articulação entre os vários segmentos da sociedade, tendo como objetivo o desenvolvimento da Rede Internet no Amazonas.
f) Promover e realizar periodicamente pesquisas e estatísticas com vistas a elaboração de estudos informativos e a avaliação das tendências e dimensão do mercado.
g) Participar de forma ativa, encaminhando às autoridades governamentais e demais entidades competentes estudos e sugestões visando o desenvolvimento e fortalecimento do mercado da Internet.
h) Participar junto às autoridades e órgãos governamentais dos debates para a definição das políticas que permitam garantir uma infraestrutura de conectividade de alta qualidade e compatível com os padrões tecnológicos mundiais, procurando ter lugar e voto nos órgãos que existirem e/ou nos que vierem a ser constituídos com essa finalidade.
i) Participar ativamente, em todas as esferas, pelo aprimoramento da legislação e da regulamentação relativa às atividades na Internet em geral.
j) Participar e organizar eventos, cursos, seminários e palestras visando a consecução dos objetivos acima descritos.
k) Realizar campanhas de mobilização da sociedade visando divulgar as atividades da APRIAM.
l) Manter intercâmbio e participação em outras associações e entidades afins no Brasil e no Exterior, promovendo, quando for o caso, atividades conjuntas.
m) Elaborar, a pedido dos interessados, laudos técnicos.
n) Encorajar e promover a harmonia e cooperação entre seus Associados e, de modo geral, promover o desenvolvimento da Rede Internet no Brasil.
o) Desenvolver e editar um Código de Ética estabelecendo padrões de conduta para o setor.
p) Gerar informativos mensais sobre o mercado da Internet, através de uma “Home – Page” e um boletim “Newsletter – APRIAM”.
q) Promover o reconhecimento público de empresas privadas, entidades públicas e profissionais, através do – Prêmio APRIAM -, que possam ser identificadas pelas suas ações e seu trabalho e se destaquem de forma diferenciada no seu nível de atividades na Rede Internet.
r) Obter e proporcionar recursos tecnológicos, mercadológicos, financeiros, jurídicos, contábeis, humanos, de importação e exportação, de informática e de toda a natureza, que se mostrem necessários ao gerenciamento das atividades da APRIAM, visando reduzir custos operacionais ou benefícios aos seus associados.
s) Representar os associados em processos de interesse comum, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, em todas as instâncias do poder judiciário, podendo para tanto praticar atos em nome dos associados, inclusive atuar em substituição em ações judiciais, desde que aprovada pela Diretoria Executiva da APRIAM.
t) Impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus Associados, total ou parcialmente, nos termos do Art. 5º., inciso LXX, alínea “b da Constituição Federal.
u) Defender os interesses dos Associados, proporcionando-lhes assistência por todos os meios ao seu alcance dentro dos objetivos da APRIAM.
v) Exercer qualquer atividade que se revele necessária ou conveniente, direta ou indiretamente, com o objeto social da APRIAM.
w) Promover pesquisa e desenvolvimento de tecnologia empregada em atividades objetos de seus associados.
x) Desenvolver, promover e incentivar na implementação das políticas públicas de inclusão digital.
Artigo 6º. Poderá integrar o quadro associativo qualquer pessoa, física ou jurídica, identificada com o objetivo social da APRIAM, não havendo qualquer forma de discriminação, desde que exerça atividade relacionada à rede Internet e, sendo pessoa física, não esteja legalmente impedida.
Parágrafo Único – Quando for divulgada a apresentação de candidato pretendente a associar-se á APRIAM e caso houver manifestações contrárias à sua associação por outros Associados, o nome do candidato interessado deverá passar pelo crivo do Conselho Consultivo quem irá decidir pelo deferimento ou não da adesão do candidato pretendente a associação.
Artigo 7º. Os Associados se dividem em três categorias: Associado Provedor, Associado Contribuinte e Associado Honorário.
Parágrafo Primeiro – A categoria de Associado Provedor é composta por Empresas que tenham como objetivo social a prestação dos serviços de telecomunicações, e Empresas que tenham como objetivo social atividades relacionadas à prestação dos Serviços de Valor Adicionado (SVA) aos serviços de telecomunicações.
Parágrafo Segundo – A categoria Associado Contribuinte é composta por Pessoas Físicas ou Empresas que estejam identificadas com os objetivos da APRIAM, mas, que não se enquadram na categoria de Associado Provedor.
Parágrafo Terceiro – A categoria Associado Honorário é composta por Pessoas Físicas agraciadas pela APRIAM com esse título, por se destacarem na implementação, difusão, promoção e desenvolvimento da Internet no Brasil.
Parágrafo Quarto – Os Associados admitidos na condição de Associado Honorário ficam isentos dos pagamentos das contribuições associativas estipuladas pela APRIAM. Os Associados Honorários não poderão ocupar cargos dentro da Associação e não possuirão direito a voto.
Parágrafo Quinto – Os Associados admitidos na condição de Associado Contribuinte terão que arcar com contribuições associativas equivalentes ao dobro dos valores pagos pelos Associados Provedores, e não terão direito a voto.
CAPÍTULO IV – DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS.
Artigo 8º. Para ser admitida no quadro associativo da APRIAM, a pessoa (física ou jurídica) deverá firmar proposta, instruída com os documentos necessários. Caso ocorra impugnação por algum associado, o pedido de inscrição será encaminhado ao Conselho Consultivo da APRIAM para apreciação e deliberação, processo que se dará por maioria de votos.
Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Consultivo decidir quais serão os documentos necessários para o ingresso na Associação, bem como os procedimentos necessários à divulgação aos Associados da pessoa interessada no ingresso na Associação.
Artigo 9º. O candidato que tenha sua proposta aprovada terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer todas as exigências estatutárias, inclusive deverá efetuar o pagamento da Contribuição Associativa, sob pena de cancelamento da respectiva proposta.
Artigo 10º. Desde que em dia com as contribuições associativas, os Associados têm os seguintes direitos:
a) Os Associados Provedores participam com direito a voz e voto em todas as Assembleias Gerais convocadas.
b) Os Associados Contribuintes e Associados Honorários apenas participam com o direito a voz em todas as Assembleias Gerais convocadas.
c) Os Associados Provedores têm direito a votar e a serem votados para os cargos eletivos da APRIAM, sendo que só poderão concorrer a cargos eletivos aqueles Associados Provedores que tenham pelo menos um ano de associação e que não tenham pendências financeiras em relação às Contribuições Associativas.
d) Os Associados Contribuintes e os Associados Honorários não poderão votar, e não poderão concorrer a qualquer cargo eletivo da APRIAM.
e) Os Associados podem submeter à apreciação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária quaisquer assuntos de interesse da APRIAM.
f) Os Associados podem representar por escrito aos órgãos competentes da APRIAM, contra qualquer ato que reputem contrário ao Estatuto e/ou aos interesses dos Associados ou da própria APRIAM como um todo.
g) Os Associados Provedores podem convocar a Assembleia Geral nos termos estabelecidos no Artigo 20º, alínea “b”, do presente Estatuto.
h) Os Associados poderão participar de todas e quaisquer atividades proporcionadas pela APRIAM, assumindo com os seus custos.
i) A qualquer tempo, os Associados poderão requerer a sua exclusão do quadro associativo, desde que manifestem sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que pretenda tornar efetivo seu desligamento.
Parágrafo Primeiro – A apresentação do pedido de exclusão do quadro associativo pelo Associado não o exime das suas responsabilidades assumidas diante da APRIAM durante o período de sua associação, inclusive, não o desobriga do pagamento das Contribuições Associativas ou outros débitos e valores devidos a APRIAM, incluindo os referentes ao mês da entrega do pedido de exclusão.
Parágrafo Segundo – Caso não ocorram os pagamentos das Contribuições Associativas ou outros débitos e valores devidos a APRIAM, estando o Associado vinculado ou não a Associação, o Associado poderá ser acionado extrajudicialmente e judicialmente para que quite os valores pendentes junto a APRIAM.
Artigo 11º. A exclusão de Associados da APRIAM é admissível havendo justa causa, e será decidida pelo Conselho Consultivo da APRIAM, devendo o associado ser previamente notificado e sendo garantido ao mesmo o pleno direito de defesa.
Parágrafo Primeiro – Será considerada justa causa para exclusão, para fins do presente Estatuto:
a) Faltar com o pagamento da Contribuição Associativa por três meses.
b) Praticar condutas incompatíveis com os objetivos da APRIAM.
c) Atuar de maneira a comprometer o relacionamento harmonioso entre os Associados da APRIAM.
Artigo 12º. São deveres dos Associados:
a) Acatar, cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais e dos demais órgãos da APRIAM, adotadas em função das respectivas atribuições.
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto Social, dos quais declaram ter tomado pleno conhecimento por ocasião de sua admissão na APRIAM.
c) Colaborar com a Diretoria Executiva da APRIAM para que sejam alcançados e cumpridos todos os objetivos da APRIAM.
d) Estar quites com todas as obrigações e encargos financeiros para com a APRIAM.
Artigo 13º. É dever de cada Associado Provedor indicar uma pessoa física, quem irá o representá-lo diante da APRIAM para todos os efeitos previstos neste Estatuto Social.
Parágrafo Primeiro – Caso o representante indicado pelo o Associado Provedor tenha sua autorização de representação revogada, ou caso o Associado Provedor seja excluído da APRIAM por qualquer motivo, o cargo ocupado pelo representante do Associado Provedor perante o Conselho Fiscal será assumido pelo seu suplente.
Parágrafo Segundo – Caso o representante indicado pelo o Associado Provedor tenha sua autorização de representação revogada, ou caso o Associado Provedor seja excluído da APRIAM por qualquer motivo, o cargo ocupado pelo representante do Associado Provedor perante o Conselho Consultivo (Presidente e Vice Presidente) ou perante a Diretoria Executiva, será preenchido após eleição em caráter especial feita pelo Conselho Consultivo.
CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL.
Artigo 14º. A estrutura organizacional da APRIAM é composta pelos seguintes órgãos:
Artigo 15º. Nenhum cargo eletivo de direção ou administração da APRIAM será remunerado, sendo ainda vedado o acúmulo de 02 (dois) ou mais cargos pelo mesmo associado ou por seus representantes.
Artigo 16º. Os membros da Diretoria Executiva da APRIAM, assim como o Presidente e Vice Presidente do Conselho Consultivo, poderão ser reeleitos por até duas (duas) oportunidades para o mesmo cargo, totalizando um mandato máximo consecutivo de 03 (três) anos.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos do cômputo do mandato referido no caput e vedação quanto ao máximo de 03 (três) anos consecutivos, serão considerados inclusive os mandatos da diretoria, presidente e vice presidente anteriores à alteração do estatuto social, realizada através da assembleia geral ordinária na data de 11.06.2013.
Paragrafo Segundo – Os demais membros que compõem o Conselho Consultivo da APRIAM, e que não possuem cargos específicos (Presidente do Conselho Consultivo, Vice Presidente do Consultivo, e cargos da Diretoria Executiva), podem ser reeleitos por seguidos períodos anuais para compor o Conselho Consultivo, sem quaisquer restrições.
Parágrafo Terceiro – O direito de ser eleito é personalíssimo e restrito apenas às pessoas físicas indicadas como representantes dos Associados integrantes da Categoria Associado Provedor.
Artigo 17º. A Assembleia Geral dos Associados em pleno gozo de todos os seus direitos estatutários é o órgão máximo e soberano da APRIAM e tem poderes para deliberar a respeito de todo e qualquer assunto que, por qualquer razão, seja do interesse da APRIAM, desde que funcione após convocação regular e seja instalada de acordo com os preceitos constantes do presente Estatuto.
Parágrafo Único – Conforme a finalidade para a qual sejam convocadas, as Assembleias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias, podendo se realizar, se for o caso, conjunta ou cumulativamente.
Artigo 18º. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente no primeiro semestre, para os seguintes fins e efeitos:
a) Apreciar e aprovar o Relatório Anual, o Balanço Patrimonial, o Inventário e as Contas da Entidade.
b) Apreciar e aprovar o Plano Anual de Atividades da APRIAM, proposto pela Diretoria Executiva.
c) Apreciar e aprovar o Orçamento Financeiro da APRIAM, proposto pela Diretoria Executiva.
d) Alterar o Estatuto Social, no todo ou em parte, nos termos expressos no Art.62.
e) Eleger todos os membros do Conselho Consultivo, os membros do Conselho Fiscal, e os Suplentes do Conselho Fiscal.
f) Tratar de quaisquer outros assuntos de interesse da APRIAM.
Artigo 19º. É de competência das Assembleias Gerais a destituição dos membros do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – A destituição dos membros do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se dará pela deliberação da maioria entre os presentes na Assembleia Geral.
Artigo 20º. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente para tratar de assuntos de interesse da APRIAM, sempre que convocada.
a) Pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou em razão de vacância ou impedimento, quem estiver exercendo a respectiva função.
b) Por no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados Provedores, em pleno gozo de seus direitos estatutários, através de requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva da APRIAM, do qual deverão constar de modo especifico e claro, os assuntos que serão submetidos à apreciação da Assembleia.
c) Por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Associados Provedores, em pleno gozo de seus direitos estatutários, através de requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva, quando de requisição para modificações no estatuto social.
Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será convocada através de edital de convocação/mensagem, que constará ainda que sucintamente a ordem do dia sobre a qual a Assembleia Geral deverá deliberar, e divulgada no sitio oficial da APRIAM na Internet e pelos e-mails cadastrados pelos Associados na APRIAM, que deverão atestar o recebimento. Caso não haja resposta de 50% (cinquenta por cento) + 1 (um) dos Associados em relação à convocação feita por meio eletrônico, será encaminhada carta com aviso de recebimento para cada Associado que não respondeu a primeira convocação eletrônica, ficando a despesa por esse envio as expensas do Associado que não se manifestou, e quem deverá pagar a referida despesa junto com a contribuição associativa do mês seguinte.
Parágrafo Segundo – Entre a data da convocação e a da realização da Assembleia deverá mediar um prazo não inferior a 15 (quinze) dias, nem, superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Terceiro – Quando a instalação da Assembleia Geral Extraordinária for requerida pelos Associados Provedores, na forma prevista na alínea “b” do ‘caput’ do presente artigo, o Presidente da Diretoria Executiva, ou aquele que esteja interinamente exercendo a função, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do efetivo recebimento do pedido para proceder com à convocação, ficando expressamente consignado que, caso não o faça, os requerentes, após afixar aviso na sede social e enviar cópia do pedido de instauração da AGE por carta com aviso de recebimento para todos os Associados, realizarão na sede social, ou, em qualquer outro local, a Assembleia Geral Extraordinária, desde que conste do edital convocatório.
Artigo 21º. As Assembleias Gerais serão instaladas:
a) Em primeira convocação, no dia e hora estabelecidos no Edital de Convocação, com a presença de, no mínimo cinquenta por cento dos Associados mais um, que se encontrem em pleno gozo de seus direitos estatutários. e
Artigo 22º. As Assembleias Gerais serão abertas e presididas pelo Presidente Executivo ou pelo Vice-Presidente Executivo, ou na ausência de qualquer deles por qualquer Associado.
Artigo 23º. Cada Associado Provedor, de acordo com o Artigo 10, terá direito a um 01 (um) voto perante as Assembleias Gerais.
Parágrafo Primeiro – A Diretoria Executiva deverá disponibilizar a todos os presentes, a relação dos Associados que estejam adimplentes para com a APRIAM.
Parágrafo Segundo – Os Associados Provedores, que possuem direito a voto, poderão se fazer representar por procurador diante das Assembleias. A procuração deverá ser outorgada necessariamente através de instrumento particular com firma reconhecida, e com poderes específicos, e deverá ser entregue ao Presidente da Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro – Cada participante das Assembleias Gerais apenas poderá receber procuração e representar no máximo 03 (três) Associados Provedores com direito a voto.
Parágrafo Quarto – Ressalvadas matérias específicas, estipuladas em lei ou no presente Estatuto, o quórum de deliberação será de maioria entre os presentes, não computados os votos em branco ou nulos.
Artigo 24º. Dos trabalhos e deliberações de cada Assembleia será lavrada uma ata, precedida com a lista de presença dos Associados e/ou seus representantes, que será assinada pelos membros da mesa, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – DF e arquivada na sede da APRIAM, sendo que a ata poderá ser lavrada em forma de sumário, contendo apenas a transcrição da ordem do dia, das respectivas deliberações e eventuais dissidências e protestos.
CAPÍTULO IX – DO CONSELHO CONSULTIVO.
Artigo 25º. O Conselho Consultivo é eleito pela Assembleia Geral Ordinária, e deverá ser composto exclusivamente por representantes dos Associados Provedores para esta função.
a) O Conselho Consultivo será composto por no máximo 23 (vinte e três) Conselheiros e no mínimo 11 (onze) Conselheiros.
b) Em ato privativo, por intermédio de Reunião da qual será lavrada e arquivada ata nos assentamentos da Associação, o Conselho Consultivo deverá eleger dentre os seus membros eleitos pela Assembleia, o Presidente do Conselho Consultivo, o Vice Presidente do Conselho Consultivo, o Presidente da Diretoria Executiva, o Vice Presidente da Diretoria Executiva, e os demais 07 (sete) Diretores Executivos com cargos específicos.
c) A reunião que deliberar acerca das eleições constantes na alínea “b” será feita mediante voto dos Conselheiros presentes na Reunião convocada exclusivamente para esta finalidade. Em havendo empate de votos em qualquer das deliberações relacionadas à eleição de cargos, caberá ao atual Presidente do Conselho Consultivo exercer o voto de minerva, ou na falta deste o atual Presidente da Diretoria Executiva da APRIAM, que serão convocados especialmente para este fim.
d) Todos os Conselheiros que estiverem exercendo cargo específico continuarão compondo o Conselho Consultivo e poderão votar em todas as deliberações do Conselho Consultivo, sempre que solicitados.
e) É permitida a reeleição dos representantes dos Associados Provedores para compor o Conselho Consultivo.
f) O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de apenas 01 (um) ano, contado da posse a qual ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente à respectiva eleição.
g) Os representantes dos Associados Provedores reeleitos para o Conselho Consultivo não poderão exercer seguidamente, em períodos superiores a 03 (três) mandatos, os cargos de Presidente do Conselho Consultivo e Vice Presidente do Conselho Consultivo.
Artigo 26º. Compete ao Conselho Consultivo:
a) Deliberar sobre os planos, projetos e diretrizes da Associação apresentados pela Diretoria Executiva.
b) Deliberar sobre os critérios propostos pela Diretoria Executiva para a admissão ou exclusão de associados.
d) Deliberar sobre o orçamento anual da Associação proposto pela Diretoria Executiva.
f) Eleger o Presidente do Conselho Consultivo.
g) Eleger o Vice Presidente do Conselho Consultivo.
h) Eleger o Presidente da Diretoria Executiva.
i) Eleger o Vice Presidente da Diretoria Executiva.
j) Eleger os 07 (sete) Diretores Executivos de cargos específicos.
k) Destituir o Presidente e o Vice-presidente do Conselho Consultivo.
l) Examinar, a qualquer tempo, livros e papéis da Associação e solicitar informações sobre quaisquer operações, contratadas ou em contratação.
m) Manifestar-se sobre as demonstrações contábeis e relatório da Administração.
n) Convocar a Diretoria para prestar esclarecimentos quanto a quaisquer assuntos relacionados à Associação.
o) Escolher e destituir auditores independentes.
p) Praticar todos os demais atos que entender necessários ou convenientes para a realização dos objetivos sociais e resolver todas as questões de interesse da Associação não privativas da Assembleia Geral e/ou da Diretoria Executiva.
q) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto.
r) Deliberar e decidir sobre os valores, a periodicidade e a forma de pagamento das Contribuições Associativas que deverão ser pagas pelos Associados da APRIAM.
Artigo 27º. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:
a) Convocar as votações do Conselho Consultivo quando necessário.
b) Representar a APRIAM em eventos e reuniões com autoridades, atendendo a solicitação do Presidente da Diretoria Executiva.
c) Substituir interinamente outros Diretores Executivos, em caso de necessidade.
Artigo 28º. Compete ao Vice Presidente do Conselho Consultivo:
a) Substituir o Presidente do Conselho Consultivo quando este estiver ausente.
b) Representar a APRIAM em eventos e reuniões de autoridades, atendendo a solicitação do Presidente da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO X – DA DIRETORIA EXECUTIVA.
Artigo 29º. A Diretoria Executiva da APRIAM se compõe, em caráter permanente, da seguinte forma:
a) Presidente da Diretoria Executiva.
b) Vice Presidente da Diretoria Executiva.
d) Diretor Técnico.
e) Diretor de Comunicação e Marketing.
f) Diretor de Relacionamento com Associados.
g) Diretor de Regulação e Legislação.
h) Diretor Financeiro.
i) Diretor de Projetos.
Artigo 30º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de apenas 01 (hum) ano, contado da data da posse, a qual ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente à respectiva eleição feita pelo Conselho Consultivo da APRIAM. Sendo que, os cargos da Diretoria Executiva não poderão ser ocupados pelo mesmo Associado ou por seu representante, para o mesmo cargo, por mais de 03 (três) mandatos consecutivos.
Parágrafo Único – Não obstante o previsto no “caput”, o mandato dos Diretores Executivos em exercício perdurará até a posse efetiva da nova Diretoria Executiva eleita na forma do presente Estatuto.
Artigo 31º. Os Diretores Executivos ficam investidos dos mais amplos poderes para praticar quaisquer atos de representação e administração que se façam necessários para que a entidade cumpra seus fins e objetivos sociais, observadas apenas as limitações que constem do presente Estatuto Social.
Artigo 32º. Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem solidária ou subsidiariamente com a entidade por quaisquer obrigações, ativas ou passivas, de qualquer natureza, que em nome desta tenham assumido ou venham a assumir no exercício regular de seus cargos e nos limites dos respectivos poderes, sendo, contudo, pessoalmente responsáveis por quaisquer danos que venham a causar a APRIAM, ou a terceiros, em decorrência de atos praticados por excesso de poder.
Artigo 33º. Quaisquer decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria de seus membros presentes nas Reuniões, sendo que ao final de todas as reuniões serão lavradas atas contendo o sumário das deliberações, além de outras informações que a Diretoria Executiva considere úteis, bem como eventuais dissidências e protestos, ficando essas atas arquivadas na sede da APRIAM.
Parágrafo Único – Nas votações de Diretoria, caso ocorra empates, caberá ao Presidente da Diretoria Executiva proferir o voto de desempate.
Artigo 34º. Compete à Diretoria Executiva:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social e as deliberações que sejam adotadas pelos Associados em Assembleia Geral ou pelo Conselho Consultivo.
d) Informar o Conselho Consultivo acerca da necessidade de deliberar e decidir sobre o desligamento de Associados em casos de justa causa, ou acerca da impugnação de pedidos para Associação.
f) Desenvolver e promover programas de comunicação visando ampliar o nível de conhecimento da sociedade sobre as atividades da APRIAM e editar, quando necessário, “home-pages”, “e-mails”, revistas, livros, boletins e folhetos de interesse da APRIAM.
g) Manter sob sua guarda os bens móveis e imóveis da APRIAM, que permanecerão sob a guarda direta da Gerência, se houver.
h) Submeter, anualmente, à Assembleia Geral Ordinária, o Relatório Anual de Atividades e o Balanço Patrimonial, relativos ao último exercício social encerrado, franqueando aos Associados os documentos necessários à verificação da exatidão das informações ali espelhadas.
i) Ao final de sua gestão, apresentar um Relatório Geral, acompanhado de Relatório de Auditoria realizado por empresa especializada à Assembleia Geral Ordinária, prestando contas de seu período de gestão.
j) Elaborar o Plano Anual de Atividades da APRIAM.
k) Elaborar o Orçamento Anual da APRIAM, prevendo receitas e despesas.
l) Observado o parágrafo primeiro adiante, reunir-se sempre que convocado pelo Presidente Executivo ou pelo Vice-Presidente Executivo.
m) Indicar, nomear e empossar as Comissões e Comitês de Estudos que considerar necessários.
n) Opinar sobre a aceitação de doações, de qualquer espécie, e sobre a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da APRIAM, submetendo a matéria à aprovação prévia pela Assembleia Geral.
o) Proceder à aquisição e/ou alienação de quaisquer bens móveis integrantes do patrimônio da APRIAM.
p) Propor o valor da Contribuição Associativa a ser paga pelos Associados, sua periodicidade, forma e prazo de pagamento para a aprovação em assembleia.
q) Estabelecer relações com entidades e/ou associações que reúnam profissionais das áreas da Multimídia, Informática, Software e Telecomunicações, sediadas no País e no exterior.
r) Aprovar a propositura de ações de interesse comum, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, em todas as instâncias do poder judiciário, podendo para tanto praticar atos em nome dos associados, inclusive atuar em substituição em ações judiciais.
s) Propor para aprovação do Conselho Consultivo da APRIAM, o valor, a periodicidade e a forma de pagamento das Contribuições Associativas, que deverão ser pagas pelos Associados da APRIAM.
Parágrafo Primeiro – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 06 (seis) meses, ou extraordinariamente sempre que convocada por pelo menos 03 (três) de seus membros.
Parágrafo Segundo – As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes e ocorrendo empate na votação, o Presidente da Diretoria Executiva exercerá o voto de minerva. Na ausência deste, por aquele que tiver sido eleito para presidir a reunião.
Parágrafo Terceiro – Qualquer Associado, este através de seu representante legal, poderá solicitar o comparecimento às reuniões ordinárias da Diretoria Executiva, mediante solicitação por escrito com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, para trazer assuntos diretamente ligados ao interesse dos Associados, durante o tempo aberto à sua participação, sem direito a voto, de até 1/3 (um terço) da duração da reunião.
Parágrafo Quarto – Para o fim previsto no parágrafo anterior, a Diretoria deverá, no início de cada ano civil, divulgar o calendário das suas reuniões ordinárias.
Parágrafo Quinto – A alienação de bens imóveis, integrantes do patrimônio da APRIAM, bem como a prática de atos que importem em renúncia de qualquer direito, dependem de prévia aprovação pela Assembleia Geral, convocada para este fim, mediante deliberação da maioria dos presentes.
Artigo 35º. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a) Representar a APRIAM perante terceiros visando a consecução dos objetivos definidos neste Estatuto Social.
b) Convocar as Assembleias Gerais.
c) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria.
d) Coordenar a elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos da APRIAM para cada ano civil de gestão, contando com a orientação do Conselho Consultivo e colaboração dos Diretores de cada área, visando sua proposta e aprovação em Assembleia Geral, assim como fiscalização de seu cumprimento.
e) Representar a APRIAM em todos os seus direitos e interesses, assumindo, em nome e por conta dela, em conjunto com outro Diretor, a cuja área de atuação diga respeito o ato praticado, obrigações ativas ou passivas, de qualquer natureza, inclusive firmar os necessários contratos, escrituras, ajustes ou acordos e nomear procuradores “ad negotia”, sempre por tempo limitado, com poderes específicos para tanto.
f) Representar a APRIAM ativa e passivamente, em juízo, inclusive constituindo, se necessário, procuradores com poderes da cláusula “ad judicia et extra”.
g) Designar os representantes da APRIAM que, em nome desta, deverão participar de congressos, conferências, reuniões ou eventos, tanto nacionais, como internacionais.
h) Firmar, juntamente com o Diretor Administrativo, as atas das reuniões de Diretoria.
i) Abrir, movimentar e encerrar contas correntes bancárias da APRIAM, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro, ou conjuntamente com o Diretor Administrativo, emitindo, aceitando e/ou endossando títulos de crédito.
j) Efetuar pagamentos, firmar cheques bancários, títulos ou quaisquer outros documentos de natureza financeira da APRIAM, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro ou, na ausência deste, com o Vice Presidente da Diretoria Executiva.
k) Autorizar, ouvido o Diretor Administrativo ou o Diretor Financeiro, o pagamento de todas e quaisquer despesas da APRIAM.
l) Outorgar procurações a Advogados para defender os interesses da associação.
m) Assinar as carteiras de trabalho e demais documentos de natureza trabalhista dos funcionários da APRIAM.
n) Firmar, anualmente, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, as propostas orçamentárias, os Balanços Patrimoniais e todos os documentos e relatórios financeiros da APRIAM.
Artigo 36º. Compete ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva:
a) Substituir o Presidente Executivo, nos casos de impedimento ou licença deste, sucedendo-o em caso de vacância do cargo.
b) Auxiliar o Presidente Executivo no exercício das atribuições deste, cumprindo as missões e tarefas que o mesmo lhe confiar.
c) Firmar, na ausência do Presidente Executivo, juntamente com o Diretor Administrativo ou Diretor Financeiro, os cheques bancários, títulos ou quaisquer outros documentos de natureza financeira da APRIAM.
d) Substituir o Diretor Administrativo ou Diretor Financeiro nos casos de impedimento ou licença deste.
Parágrafo Único – Na hipótese de vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, o Vice-Presidente Executivo assumirá automaticamente o cargo vago, que ocupará até o final do mandato para o qual havia sido eleito.
Artigo 37º. Compete ao Diretor Técnico da Diretoria Executiva:
a) A organização, coordenação e supervisão de todas as atividades técnicas da Associação.
b) Orientar, promover e coordenar a realização de estudos técnicos de interesse da Associação.
c) Superintender o controle e a implantação de programas em execução, dirigindo, orientando e fiscalizando seu funcionamento.
d) Coordenar e moderar as listas de discussões existentes.
e) Supervisionar e coordenar os contratos de manutenção do website da APRIAM.
Artigo 38.º Compete ao Diretor Administrativo da Diretoria Executiva:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo a ata, que firmará em conjunto com o Presidente Executivo. Caso a APRIAM conte com um Gerente Executivo, competirá a este a tarefa de lavratura da ata, seu registro e guarda.
b) Cuidar para que os Associados sejam permanente e eficientemente informados a respeito das atividades da APRIAM.
c) Supervisionar os arquivos da APRIAM, de modo que permaneçam sempre em perfeita ordem.
d) Firmar a correspondência da APRIAM diretamente afeta à sua área, podendo esta função ser delegada ao Gerente Executivo, se houver.
e) Comunicar a quaisquer interessados as decisões adotadas pela Diretoria.
f) Estabelecer, com a colaboração dos demais Diretores, a Ordem do Dia para as reuniões de Diretoria.
Artigo 39º. Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing da Diretoria Executiva:
a) Gerenciar e desenvolver as relações com o público externo, imprensa e afins.
b) Divulgar e promover o nome, marca e a atividade fim da Associação.
c) Manter boletim e/ou newsletter da Associação e promover a sua divulgação aos Associados e entidades da mídia, com matérias de interesse da Associação.
d) Promover a política de comunicação e informação dos assuntos de interesse da Associação, junto aos associados e a mídia em geral, segundo diretrizes estabelecidas pela Diretoria.
e) Elaborar e/ou supervisionar a elaboração e publicação das comunicações da Associação no website da APRIAM.
f) Cooperar com o Presidente nos trabalhos que lhe forem atribuídos.
Artigo 40º. Compete ao Diretor de Relacionamento com Associados da Diretoria Executiva:
a) Orientar os associados no cumprimento de seus deveres determinados neste Estatuto e demais disposições internas.
b) Ser o interlocutor ou intermediador, quando necessário, das demandas dos associados junto a Diretoria.
c) Adotar políticas que garantam a longevidade da associação tais como a manutenção dos atuais associados, atração para novos associados, e a criação de serviços diferenciados para os associados.
d) Organizar e coordenar encontros regionais nos estados ou regiões da associação.
e) Cooperar com o Presidente nos trabalhos que lhe forem atribuídos.
Artigo 41º. Compete ao Diretor de Regulação e Legislação da Diretoria Executiva:
a) Acompanhar as consultas públicas e alterações de regulamentos.
b) Participar das audiências públicas relativas a consultas.
c) Elaborar minutas de contribuições nas consultas públicas.
d) Acompanhar os posicionamentos jurídicos que afetam os operadores de telecomunicações e internet.
e) Cooperar com o Presidente Executivo nos trabalhos que lhes forem atribuídos.
f) Acompanhar as reuniões de grupos de trabalho de órgãos do governo que afetem os interesses da APRIAM.
g) Elaborar relatórios para a Diretoria dos assuntos relacionados à sua área.
Artigo 42º. Compete ao Diretor Financeiro da Diretoria Executiva:
a) Organizar e manter rigorosamente em dia a escrituração fiscal e contábil da APRIAM.
b) Preparar, anualmente, a proposta orçamentária, o balanço patrimonial e os demais relatórios da APRIAM, submetendo-os à apreciação do Presidente Executivo e do Vice-Presidente Executivo.
c) Firmar, juntamente com o Presidente Executivo ou com o Vice-Presidente Executivo, os cheques bancários, títulos e quaisquer outros documentos de natureza financeira.
d) Aprovar todos os pagamentos e as despesas e investimentos que devam ser feitos pela APRIAM, encaminhando-os em seguida ao Presidente Executivo e/ou Vice- Presidente Executivo para que estes os autorizem.
e) Arrecadar toda a receita da APRIAM, mantendo em dia o respectivo serviço de cobrança.
f) Firmar recibos de pagamentos das Contribuições Associativas que sejam quitadas pelos Associados da APRIAM, podendo delegar essa atribuição de sua responsabilidade ao Gerente Executivo, se houver.
g) Preparar, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da APRIAM, submetendo-o à apreciação da Diretoria e zelar pela conservação desses bens.
Artigo 43º. Compete ao Diretor de Projetos da Diretoria Executiva:
a) Elaborar e acompanhar projetos que sejam de interesse dos associados.
b) Participar de feiras e congressos para acompanhar as novidades tecnológicas.
c) Elaborar relatórios para a Diretoria dos assuntos relacionados a sua área.
d) Cooperar com o Presidente nos trabalhos que lhes forem atribuídos.
Artigo 44º. A Diretoria se fará assessorar por um Gerente Executivo, contratado, a quem ficará subordinado hierarquicamente, com a aprovação da maioria dos membros da Diretoria, o qual terá função operacional executiva, incumbindo-lhe as tarefas burocráticas, políticas e funcionais da Entidade e representando o Presidente da Entidade quando da ausência do mesmo.
Parágrafo Único – O Gerente Executivo será contratado de acordo com a legislação trabalhista vigente no País, mediante remuneração fixada pela Diretoria e não pode ter vinculo empregatício ou societário com nenhuma empresa associada à APRIAM.
Artigo 45º. Compete ao Gerente Executivo da APRIAM:
a) Coordenar e supervisionar o trabalho de todos e quaisquer funcionários e/ou contratados da entidade, diligenciando para que todo o serviço burocrático e administrativo seja executado de maneira eficiente, eficaz e rápida.
b) Coordenar os trabalhos relativos à editoração de quaisquer publicações da APRIAM, tais como o Boletim Informativo “Revista LINK”, “home-pages”, “newsletter”, “e-mail”, convocações, circulares, correspondências diversas e quaisquer outras.
c) Assessorar a Diretoria como um todo e cada Diretor em suas atribuições específicas.
d) Manter sob sua guarda mediata os arquivos, documentos, equipamentos, insumos e valores que lhe sejam confiados pela Diretoria, além daqueles que já se encontram nas dependências da sede da APRIAM.
e) Organizar todas as Assembleias Gerais, Reuniões da Diretoria Executiva e as Reuniões do Conselho Consultivo.
f) Divulgar o nome, os princípios e os objetivos da APRIAM.
CAPÍTULO XI – DO CONSELHO FISCAL.
Artigo 46º. Os negócios e atividades da APRIAM serão fiscalizados por um Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes. Todos os Membros do Conselho Fiscal deverão ser representantes dos Associados Provedores, e deverão ser eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleição dos seus componentes.
Parágrafo Único – Competirá aos membros do Conselho Fiscal a avaliação das contas, demonstrativos e documentos financeiros, fiscais e contábeis da Associação, devendo, para tal, realizar uma avaliação trimestral, emitindo na mesma periodicidade o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 47º. Os membros do Conselho Fiscal poderão a qualquer tempo serem destituídos pela Assembleia Geral ou renunciar mediante apresentação de solicitação formal a qualquer outro Conselheiro Fiscal, sendo então substituído pelos suplentes eleitos na forma do artigo 46º, pelo restante do mandato.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal não integra o Conselho Consultivo, todavia os membros do Conselho Fiscal deverão fiscalizar os atos proferidos pelo Conselho Consultivo e os atos praticados pela Diretoria Executiva, podendo participar de reuniões sem direito a voto, e podendo solicitar a qualquer tempo acesso aos documentos da Associação.
CAPÍTULO XII – DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS SOCIAIS.
Artigo 48º. O patrimônio da APRIAM se constituirá de bens móveis, imóveis, direitos e participações societárias, sendo que os bens imóveis e participações societárias somente poderão ser alienados com o prévio consentimento da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de recebimento de destinações ou doações vinculadas a fins pré-determinados, estas destinações ou doações somente poderão ser utilizados nos estritos termos em que realizadas. Os Associados não terão nenhum direito com relação ao patrimônio da APRIAM.
Artigo 49º. Para fins de cumprimento de seus objetivos, a APRIAM conta com os seguintes recursos financeiros:
Artigo 50º. A despesa da APRIAM é constituída por:
j) Serviços prestados por terceiros.
k) Outras despesas não especificadas, desde que previamente autorizadas pelo Presidente Executivo, ou conjuntamente pelo Vice-Presidente Executivo e pelo Diretor Financeiro.
CAPÍTULO XIII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 51º. A prestação de contas da APRIAM deverá observar, no mínimo:
b) A publicidade, por meio do portal da APRIAM, demonstrando a periodicidade mensal e também da apresentação do encerramento do exercício fiscal no encontro anual da APRIAM, do relatório das atividades sociais e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo as certidões negativas de débitos junto aos Órgãos governamentais brasileiros, colocando todos estes documentos à disposição para o exame de qualquer associado.
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único, do Art. 70 da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO XIV – DAS ELEIÇÕES.
Artigo 52º. As eleições para o Conselho Consultivo e Conselho Fiscal serão realizadas anualmente, seguindo o calendário da Assembleia Geral Ordinária. Os Associados com direito a voto, em Assembleia Geral Ordinária, irão escolher os membros do Conselho Consultivo e os membros do Conselho Fiscal e os respectivos Suplentes para o Conselho Fiscal.
Artigo 53º. A convocação para eleição do Conselho Consultivo será feita pelo Presidente da Diretoria Executiva, que simultaneamente convidará aos Associados a procederem com as inscrições que serão registradas na sede da entidade na ordem cronológica de entrada dos respectivos pedidos de inscrição.
Parágrafo Primeiro – As inscrições dos interessados somente poderão ser realizadas até 05 (cinco) dias antes da data fixada para a realização da Assembleia Geral Ordinária convocada para eleger os novos membros do Conselho Consultivo.
Parágrafo Segundo – Uma vez encerradas as inscrições, na forma do parágrafo anterior, a Secretaria da entidade deverá proceder à mais ampla divulgação dos candidatos interessados em integrar o Conselho Consultivo.
Parágrafo Terceiro – O número mínimo de inscrições para o Conselho Consultivo será de 23 (vinte e três) candidaturas, e o número mínimo de inscrições para o Conselho Fiscal será de 06 (seis) candidaturas. Não haverá número máximo de candidaturas para o Conselho Consultivo e para o Conselho Fiscal.
Parágrafo Quarto – Caso não ocorram inscrições prévias suficientes para no mínimo 23 (vinte e três) cargos do Conselho Consultivo e para os 06 (seis) cargos do Conselho Fiscal, a Associação aceitará, somente neste caso, a inscrição de candidaturas no ato da Assembleia Geral Ordinária convocada para eleição dos dois Conselhos.
Artigo 54º. As eleições para o Conselho Consultivo e para o Conselho Fiscal serão presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Vice-Presidente da Diretoria Executiva, ou se os mesmos forem candidatos ao Conselho Consultivo, por um Comitê Eleitoral integrado por, no mínimo, 03 (três) Associados.
Parágrafo Primeiro – Caso pretenda candidatar-se à reeleição do Conselho Consultivo, o Presidente Executivo ou Vice Presidente Executivo deverá nomear os integrantes do Comitê Eleitoral previsto no “caput” simultaneamente à convocação das eleições.
Parágrafo Segundo – O Comitê Eleitoral não poderá ser integrado por candidatos ao Conselho Consultivo.
Artigo 55º. Na hipótese de existirem mais do que 23 (vinte e três) candidatos ao Conselho Consultivo, a votação será por voto secreto utilizando uma célula previamente preparada com todos os nomes dos candidatos inscritos no prazo regimental. Os eleitores deverão indicar os 23 (vinte e três) nomes entre os candidatos relacionados, diretamente ou por exclusão, após a contagem dos votos, os 23 (vinte e três) candidatos mais votados passarão automaticamente a integrar o novo Conselho Consultivo. A mesma sistemática será aplicada na eleição do Conselho Fiscal, caso seja verificada a existência de mais de 06 (seis) candidatos.
Parágrafo Primeiro – Havendo entre 11 (onze) a 23 (vinte e três) candidatos ao Conselho Consultivo da APRIAM a eleição se dará por aclamação. Da mesma forma, se houver apenas 06 (seis) candidatos ao Conselho Fiscal da APRIAM a eleição se dará por aclamação.
Parágrafo Segundo – Eleito o Conselho Consultivo pela Assembleia Geral Ordinária, os cargos de Presidente do Conselho Consultivo, Vice Presidente do Conselho Consultivo e os Cargos da Diretoria Executiva serão definidos por votação interna do Conselho Consultivo, em reunião convocada para esta finalidade, preferencialmente, até 02 (dois) dias após a Assembleia Geral Ordinária que elegeu os membros do Conselho Consultivo.
Parágrafo Terceiro – Os cargos de Presidente do Conselho Consultivo, Vice Presidente do Conselho Consultivo, e os Cargos que compõe a Diretoria Executiva, não poderão ser exercidos seguidamente por mais de 03 (três) mandatos pelo mesmo Associado ou por seus representantes eleitos para a mesma função.
Paragrafo Quarto – Será permitida a reeleição de Associados para a composição do Conselho Consultivo e para o Conselho Fiscal.
Artigo 56º. Os Diretores Executivos, o Presidente do Conselho Consultivo e o Vice Presidente do Conselho Consultivo, eleitos, tomarão posse no primeiro dia útil subsequente à eleição, mediante termo lavrado nos respectivos livros de atas de reuniões.
Artigo 57º. O Presidente Executivo ou o Vice-Presidente Executivo ou, se houver, o Comitê Eleitoral por maioria, deliberará a respeito de todas as questões que se verifiquem durante o processo eleitoral, fazendo-o em instância especial e única.
CAPÍTULO XV – DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO.
Artigo 58º. A APRIAM tem prazo indeterminado de existência e somente será dissolvida nas hipóteses previstas neste Estatuto ou na forma em que a Lei o dispuser.
Parágrafo Primeiro – A dissolução somente se dará se houver deliberação, nesse sentido, de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) na convocação seguinte.
Parágrafo Segundo – Dissolvida a APRIAM, a liquidação se dará de acordo com o art. 61 do Código Civil Brasileiro, destinando-se seus bens à época existentes, por deliberação dos Associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Caso haja participação societária majoritária a mesma deverá ser vendida ou liquidada antas da efetiva dissolução.
CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Artigo 59º. O exercício social coincidirá com o ano civil.
Artigo 60o. A APRIAM responde por suas obrigações exclusivamente com o seu patrimônio. Seus Associados, o Conselho Consultivo, bem como a Diretoria, são excluídos de qualquer responsabilidade pessoal com relação às obrigações da Entidade.
Artigo 61º. A Diretoria Executiva da APRIAM proporá para aprovação do Conselho Consultivo da APRIAM, o valor, a periodicidade e a forma de pagamento das Contribuições Associativas, que deverão ser pagas pelos Associados da APRIAM.
Artigo 62º. Este Estatuto Social somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante deliberação, de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes.
Artigo 63º. Os casos omissos neste Estatuto Social serão disciplinados pelo Conselho Consultivo.
Artigo 64º. Fica eleito o foro do Distrito Federal, com expressa renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas deste Estatuto Social.
Este Estatuto Social foi revisado pelo advogado Dr. ******* advogado da apriam *******, inscrito na OAB/AM nº 999.999, estando de acordo com a Lei Civil em vigor.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 20

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 10

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 5

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 artigo 46

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64