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Timestamp: 2020-07-02 16:48:53+00:00

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Resolução 4210 - Aprova a DEPM | Sargento | Tenente
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Codigo de Etica - 14.310-2002 - Atualizado - 19.07.17
( - SEPARATA DO BGPM Nº 31, de 24 de Abril de 2012 - )
RESOLUÇÃO Nº 4.210, de 23 de abril de 2012.
Aprova as Diretrizes da Educação da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do art. 6º, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, RESOLVE:
TÍTULO I EDUCAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. 1º A Educação de Polícia Militar (EPM) é um processo formativo, de essência específica e profissionalizante, desenvolvido de forma integrada pelo ensino, treinamento, pesquisa e extensão, permitindo ao militar adquirir competências para as atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública.
§ 1º Entende-se como competência a capacidade de mobilizar conhecimentos, habilidades
e atitudes em situações reais, necessárias ao exercício de cargos na Polícia Militar.
§ 2º O processo de ensino e aprendizagem na EPM será mediado por atividades curriculares com ênfase em abordagens inter e transdisciplinares, respeitando-se os saberes e as experiências do discente, com vistas a construir a competência profissional.
§ 3º A forma de operacionalização do ensino, da pesquisa, da extensão e do treinamento obedecerá ao disposto no Regimento da Academia de Polícia Militar (RAPM).
Art. 2º A EPM será desenvolvida nas Unidades de Ensino, Treinamento e Pesquisa da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), nos ambientes de trabalho ou em instituições de interesse da Corporação, com a finalidade de proporcionar aos seus integrantes qualificação para o exercício de seus cargos.
Art. 3º Tendo em vista o disposto na Lei de Ensino da PMMG e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a PMMG mantém sistema próprio de EPM, sem dissociar-se da política nacional de educação estabelecida para os demais sistemas de ensino.
Art. 4º A EPM é pautada no respeito à vida e à dignidade da pessoa humana, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e nos princípios ético-profissionais, sendo, portanto, vedada no ambiente educacional qualquer demonstração, conduta ou postura violenta ou discriminatória de qualquer natureza, ou que faça apologia à violência e à discriminação, ainda que de forma subliminar.
§ 1º Quaisquer emblemas, insígnias, brevês, canções, “gritos de guerra”, versos, escritos
ou discursos, camisetas promocionais, cartazes, bandeiras, pinturas, tatuagens, ou outros
artigos, que façam alusão direta ou indireta a comportamentos violentos, devem ser
coibidos, assim como aqueles que retratem indevidamente a morte e representem conduta aética ou incompatível com a carreira policial militar.
§ 2º Fica expressamente vedada qualquer forma de sanção ou correção que implique castigo físico.
§ 3º Todos os responsáveis pela EPM devem fiscalizar e adotar medidas pertinentes para orientar a conduta dos docentes, discentes e integrantes da administração para cumprimento deste artigo.
CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E FINS DA EPM
Art. 5º A EPM fundamenta-se em:
II – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
III – valorização da cultura institucional;
constantemente aperfeiçoado;
V – garantia do padrão de qualidade;
VI – qualificação profissional de base humanística, filosófica, científica e estratégica, para permitir o acompanhamento da evolução das diversas áreas do conhecimento, o relacionamento com a sociedade e a atualização constante da doutrina policial militar;
VII – vinculação da educação com o trabalho policial e as práticas sociais;
VIII – valorização da experiência e/ou conhecimento anterior;
IX – valorização dos profissionais de educação.
Parágrafo único. A EPM tem por finalidade o desenvolvimento e o preparo do militar para o exercício da profissão e, como parâmetros, os fundamentos institucionais de disciplina e hierarquia, direitos humanos, polícia comunitária, gestão por resultados e identidade organizacional.
TÍTULO II ESTRUTURA DA EPM
Art. 6º O sistema de EPM é assim composto:
I – em nível estratégico, pelo Estado-Maior da Polícia Militar (EMPM), que tem por
competência coordenar e propor ao Comandante-Geral da PMMG políticas e estratégias de
ensino para a Polícia Militar de Minas Gerais.
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II – em nível tático, pela APM, que é a Unidade central e gestora.
III – em nível operacional, pelos:
a) Centro de Pesquisa e Pós-Graduação (CPP);
b) Escola de Formação de Oficiais (EFO);
c) Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos (EFAS);
d) Escola de Formação de Soldados (EFSd);
e) Centro de Treinamento Policial (CTP);
f) Centro de Administração de Ensino (CAE);
g) Centro de Atividades Musicais (CAM); e
h) Unidades de Execução Desconcentrada:
1) Centro de Treinamento de Inteligência (CTInt);
2) Companhias de Ensino e Treinamento (Cias. E.T.);
3) Núcleo de Formação Aeronáutica;
4) Núcleo de Formação de Condutores;
5) Adjuntorias de Treinamento (Adj.Tr.).
§ 1º As Unidades de Execução Desconcentradas e todos os segmentos criados e implantados na Corporação para realizar as atividades de EPM subordinam-se administrativamente às respectivas Unidades e vinculam-se tecnicamente à APM.
§ 2º A criação e implantação de Cias. E.T. e de quaisquer outros segmentos para
realização de EPM na Corporação somente serão efetivadas mediante parecer da APM e autorização do EMPM.
TÍTULO III NÍVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR
Art. 9º A EPM compõe-se dos seguintes níveis:
I – Formação inicial – compreende os cursos de inclusão na Polícia Militar de Minas Gerais;
II - Qualificação profissional - compreende os cursos não regulamentados pelo Sistema
Estadual de Ensino, destinados aos integrantes da Corporação que já realizaram os cursos
– Superior – em níveis de graduação e pós- graduação, regulamentados pelo Sistema
Estadual de Ensino;
Art. 10. Os cursos de formação inicial, de qualificação profissional e os de nível superior poderão ter como discentes militares de outras instituições e civis, mediante convênio com
a instituição interessada, desde que preencham os requisitos para matrícula e demais normas em vigor na PMMG.
SEÇÃO I DOS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL
Art. 11. São cursos de formação inicial:
I - Curso de Formação de Oficiais (CFO): tem por finalidade formar o oficial para o desempenho das funções típicas do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM);
II - Curso de Formação de Soldados (CFSd): tem por finalidade formar soldados,
capacitando-os ao desempenho dos cargos pertinentes aos respectivos quadros.
SEÇÃO II DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
Art. 12. São cursos de qualificação profissional:
I - Curso de Atualização em Segurança Pública (CASP): tem por finalidade atualizar as competências profissionais dos segundos-sargentos, por meio do desenvolvimento de
ao desempenho dos cargos pertinentes aos respectivos
II - Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS): tem por finalidade formar
sargentos, por meio do desenvolvimento de competências necessárias ao desempenho
dos cargos pertinentes aos respectivos quadros;
III - Curso Intensivo de Formação de Sargentos (CIFS): desenvolvido na modalidade semi-
presencial, por meio de processo seletivo único entre os cabos do QPPM e QPE com mais
10 (dez) anos de efetivo serviço na graduação e com no mínimo 24 (vinte e quatro) anos
efetivo serviço até a data do início do curso, que preencham as condições previstas no
edital do concurso, tem por finalidade formar sargentos, mediante aquisição de competências necessárias ao desempenho dos respectivos cargos, próprios de cada
quadro ou categoria;
IV - Curso de Formação de Cabos (CFC): tem por finalidade formar cabos, mediante
aquisição de competências necessárias ao desempenho dos respectivos cargos, próprios
de cada quadro ou categoria, com seleção feita entre soldados integrantes da PMMG, que
preencham as condições previstas nos editais dos concursos;
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V - Treinamento Policial Militar (TPM): tem a finalidade de fomentar a aquisição ou
atualização, em curto prazo, de conhecimentos, habilidades e atitudes relativas à prática
SEÇÃO III DOS CURSOS SUPERIORES
Art. 13. O ensino de nível superior compreende os seguintes cursos de graduação e pós- graduação, regulamentados pelo Sistema Estadual de Ensino:
I - Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública (CEGESP):
desenvolvido na modalidade semipresencial, tem por finalidade habilitar os tenentes- coronéis e majores para as funções e cargos próprios de comando e estado-maior da Corporação e para as funções privativas do posto de Coronel;
II - Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP): desenvolvido na modalidade
semipresencial, tem como objetivo ampliar e atualizar os conhecimentos profissionais dos capitães, habilitando-os para as funções de oficiais intermediários e superiores;
III - Curso de Especialização em Gestão de Polícia Ostensiva (CEGEPO): tem por
finalidade especializar o aspirante-a-oficial na gestão de polícia ostensiva, em continuidade
- Curso de Bacharelado em Ciências Militares (CBCM): tem por finalidade formar o
oficial para o desempenho das funções típicas do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM);
V - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública (CSTGSP):
desenvolvido na modalidade presencial, por meio de processo seletivo único entre os
subtenentes, 1º sargentos e 2º sargentos do QPPM e QPE com mais de 15 (quinze) anos
efetivo serviço e com, no máximo, 24 (vinte e quatro) anos de efetivo serviço até a data
início do curso, que preencham as condições previstas no edital do concurso, tem por
finalidade formar 2º Tenentes, mediante aquisição de competências necessárias ao
desempenho dos respectivos cargos, próprios de cada quadro ou categoria.
- Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública - (CSTSP): destinado aos cabos
soldados da PMMG, visa a formar os Sargentos da Corporação, na condição de
tecnólogos em operação de segurança pública, desenvolvendo neles as competências profissionais necessárias para a assunção das funções inerentes ao cargo de Sargento.
Art. 14. A EPM é desenvolvida por meio das seguintes modalidades:
I – presencial – pressupõe a presença física simultânea do discente e do docente no mesmo ambiente;
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II – semipresencial – implementada por meio da conjugação de atividades presenciais
obrigatórias e outras formas de orientação pedagógica, desenvolvidas sem a presença
física simultânea do discente e do docente no mesmo ambiente;
III – à distância – implementada para a autoaprendizagem do discente, com mediação de
recursos didáticos sistematicamente organizados e apresentados em diferentes meios de
IV – continuada – implementada para ampliar e atualizar as competências desenvolvidas
pelo militar nas atividades de ensino, pesquisa, treinamento e extensão da EPM, necessárias à qualificação para ocupação e desempenho de cargos.
CAPÍTULO III DO ENSINO NA POLÍCIA MILITAR
Art. 15. O Ensino de Polícia Militar tem por finalidade qualificar o policial militar para melhor prestação de serviço e ascensão na carreira.
Art. 16. Os cursos pertinentes ao Ensino de Polícia Militar serão planejados conforme Resolução expedida pelo Comandante-Geral.
CAPÍTULO IV DA PESQUISA NA POLÍCIA MILITAR
Art. 17. A Pesquisa na Polícia Militar corresponde ao processo sistemático de construção do saber, de modo a apresentar, corroborar ou refutar conhecimentos científicos em matéria de Defesa Social, agregando valores às atividades desenvolvidas nos níveis estratégico, tático ou operacional.
Art. 18. A Pesquisa na Polícia Militar será desenvolvida pelos discentes ou integrantes dos grupos de pesquisa da APM, abordando temas pertinentes à Instituição.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos à Pesquisa de Polícia Militar serão normatizados conforme Resolução do Comando-Geral.
Art. 19. O CPP gerenciará os Grupos de Pesquisa da PMMG, nos termos de norma própria.
Art. 20. Nos cursos superiores de graduação e pós-graduação, a pesquisa é indissociável
Art. 21. Nos cursos superiores de graduação e pós-graduação a pesquisa é desenvolvida, desde que trate de assuntos de interesse institucional, por meio de:
a) monografias, dissertações ou teses;
b) revisões sistemáticas e aprofundadas da literatura;
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d) projetos técnicos;
e) publicações tecnológicas;
f) desenvolvimento de aplicativos, de materiais didáticos e instrucionais, de produtos, processos e técnicas;
g) produção de programas de mídia, softwares, estudos de caso, manuais de operação
h) propostas de intervenção em serviço pertinente;
i) projetos de aplicação ou adequação tecnológica;
j) protótipos para desenvolvimento ou produção de instrumentos, equipamentos e kits e projetos de inovação tecnológica.
Art. 22. Caberá ao Centro responsável pelo curso definir, em seu regimento, o tipo de trabalho final de conclusão de curso a ser realizado pelos discentes.
Art. 23. Os discentes da APM terão contato com a pesquisa científica, de acordo com a matriz curricular de cada curso.
Art. 24. Os discentes dos cursos de graduação e pós-graduação proporão temas para a pesquisa, segundo suas habilidades e experiências.
Parágrafo único. Cada Centro regulamentará o sistema de aprovação das propostas de acordo com o interesse, a conveniência e a necessidade institucionais.
Art. 25. O Oficial convocado para o CEGESP ou CESP entregará ao CPP projeto de pesquisa ou plano de trabalho, de acordo com a orientação e prazo contidos no edital de convocação para o curso.
§ 1º A comissão de aprovação de cada projeto de pesquisa ou plano de trabalho, previamente designada pelo EMPM, será composta por 2 oficiais, indicados pela APM/CPP, que deverão possuir, no mínimo, a titulação correspondente à do curso em questão.
§ 2º Após receber do CPP cópias dos projetos de pesquisa ou planos de trabalho, a comissão fará a análise, levando em conta a importância, relevância, exequibilidade e outros aspectos pertinentes à proposta de pesquisa, e manifestar-se-á:
I – favoravelmente ao plano de trabalho ou projeto, podendo o discente planejar e implementar a pesquisa;
II – favoravelmente, com observações, devendo o discente rever aspectos apontados pela
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III – desfavoravelmente, situação em que o discente terá o prazo de 10 dias para
apresentar outro plano de trabalho ou projeto.
§ 3º Será lavrado ato de aprovação final de cada plano de trabalho ou projeto, devidamente assinado pelos membros da comissão, cujo texto conterá, além da manifestação dos avaliadores, os aspectos que fundamentaram a decisão.
§ 4º Após autorização do plano de trabalho ou projeto, o Oficial remeterá ao CPP a sugestão de orientador para análise e deliberação.
§ 5º A aprovação do plano de trabalho ou projeto ocorrerá de acordo com as normas estabelecidas no edital.
Art. 26. Os regimentos dos Centros disporão sobre a forma de orientação, apresentação, defesa e composição de bancas dos trabalhos de conclusão de seus cursos.
§ 1º Uma cópia da versão final do trabalho de conclusão de curso deverá ser entregue à
Biblioteca da APM, em meio físico e digital, na data de depósito definida pelos Centros, após a aprovação e correção da banca avaliadora, para compor o acervo.
§ 2º O Comandante da APM marcará data para apresentação dos trabalhos de conclusão
de curso, com defesa oral, e proporá a participação de representantes de Diretorias,
Centros, RPM, Unidades e Seções do EMPM, de acordo com os temas apresentados, para que o EMPM estabeleça a participação destes.
§ 3º O discente da APM que entregar trabalho de conclusão de curso em que seja
evidenciado uso de meio fraudulento ou plágio, no todo ou em parte, receberá nota zero,
terá sua matrícula cancelada e será desligado do curso, mesmo que a constatação ocorra durante a apresentação perante a banca examinadora.
§ 4º Verificada a fraude após a formatura, haverá retroação das medidas previstas no
parágrafo anterior, anulando-se os atos de aprovação em curso homologados, bem como
todos os que deles decorrerem.
§ 5º Não poderá fazer parte de banca o militar ou civil que tiver parentesco, consanguíneo
ou afim, até quarto grau, com o avaliando e com o próprio orientador.
Art. 27. Para compor bancas de avaliação de trabalhos acadêmicos de conclusão de curso
de discentes de outras corporações, poderão ser convidados membros de tais instituições,
respeitadas as exigências destas Diretrizes.
Art. 28. Todos os Comandantes, em quaisquer níveis, deverão envidar esforços para que
os militares sob seu comando colaborem com as pesquisas e os estudos em andamento na
Corporação, incentivando-os a participar com seriedade, oportunidade e tempestividade.
Art. 29. A distribuição de auxílios e bolsas em diversas modalidades de estudos será regulamentada pelo CPP em editais específicos.
Art. 30. Toda pesquisa desenvolvida com seres humanos em qualquer área do conhecimento e que, de modo direto ou indireto, envolva indivíduos ou coletividades, em
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sua totalidade ou partes, incluindo o manejo de informações e materiais, deverá seguir as normas éticas estabelecidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CNEP).
§ 1º A submissão da proposta de pesquisa ao Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) será definida pelos Centros envolvidos.
§ 2º A proposta de pesquisa será encaminhada para análise do CEP da APM ou, na
ausência deste, para um CEP de outra instituição, conforme indicação da CNEP.
§ 3º O CPP será o Centro responsável pelo assessoramento na criação e manutenção do CEP da APM, conforme disposto em norma própria.
Art. 31. A iniciação científica será desenvolvida nos cursos de graduação da APM e será definida de acordo com regulamento próprio estabelecido pelas escolas responsáveis pelos cursos, em conjunto com o CPP.
Art. 32. As revistas científicas da PMMG serão coordenadas, regulamentadas e editadas pelo CPP.
DA EXTENSÃO DE POLÍCIA MILITAR
Art. 33. A Extensão de Polícia Militar é um processo de caráter interdisciplinar, educativo, científico e cultural, exercido de forma indissociável do ensino e da pesquisa, compreendendo toda prática educacional que envolve interação ativa do público acadêmico com a comunidade, favorecendo a atualização e adequação da EPM às práticas cotidianas e fortalecendo os valores institucionais.
Art. 34. A Extensão na Polícia Militar, sob planejamento, coordenação e supervisão da APM, obrigatória para os cursos superiores, poderá ser implementada por todas as unidades e setores que integram o sistema de EPM, de acordo com a metodologia definida pelo RAPM.
Art. 35. Os recursos didático-pedagógicos, operacionais e de comunicação organizacional, disponíveis nas unidades e setores de EPM, serão utilizados na implementação da Extensão.
TREINAMENTO DE POLICIA MILITAR
Art. 36. O Treinamento de Policia Militar (TPM), evento de educação continuada, compreende as atividades desenvolvidas posteriormente às de ensino, de maneira a fomentar a aquisição ou atualização, em curto prazo, de conhecimentos, habilidades e atitudes relativas à prática profissional, de forma a desenvolver competências específicas, de acordo com as tarefas e cargos existentes.
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Art. 38. O TPM será regulado pelo RAPM e implementado conforme dispuser o regimento do Centro de Treinamento Policial (RCTP), e, se necessário, Instrução de EPM, expedida pela APM.
Art. 39. A responsabilidade direta pela gestão do TPM nas Unidades Executoras será das Seções de Recursos Humanos (SRH) ou pelas Cias ET ou equivalentes, cabendo a execução de suas atividades às Adjuntorias de Treinamento (Adj Tr.) ou, como encargo, a setores previamente designados.
Parágrafo único. As Adjs. Tr. diligenciarão para o fiel cumprimento das disposições contidas nos regimentos da APM e do CTP.
Art. 40. O TPM será planejado e executado anualmente pelas Unidades executoras, por intermédio das Adjs. Tr. ou de outro setor especificamente designado para essa função, os quais deverão elaborar o Plano Anual de Treinamento (PAT), conforme orientações estabelecidas no RCTP.
§ 1º Os Centros de Apoio Administrativo (CAA) elaborarão seus PAT e neles incluirão o efetivo da respectiva guarnição.
responsabilidade das Cias. ET ou da SRH/AT., que deverão incluir neles o efetivo da
respectiva guarnição.
CAA, a elaboração dos PAT será
§ 3º As diretorias, por intermédio de seu setor específico, deverão elaborar seus PAT, incluindo o efetivo das Unidades subordinadas.
§ 4º A Ajudância-Geral deverá incluir em seu PAT o efetivo:
I – do Gabinete do Comandante-Geral;
– do Gabinete do Chefe do Estado-Maior;
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III – das Seções de Estado-Maior, exceto a PM2;
IV – da Assessoria Institucional;
V – da Justiça Militar Estadual;
VI – da Auditoria Setorial;
VII – da Assessoria de Gestão por Resultados;
VIII – da Assessoria Extraordinária para a Copa do Mundo.
§ 5º O CTInt deverá incluir em seu PAT o efetivo da PM2 e da Corregedoria da Polícia
Militar (CPM) e apoiar, administrativamente, o planejamento e a execução de todas as atividades de TPM dessas Unidades.
§ 6º Os militares lotados no Gabinete Militar do Governador (GMG) deverão ser submetidos
ao TPM, conforme planejamento específico daquele Órgão, observado o disposto nestas
§ 7º As Regiões de Polícia Militar definirão as Unidades apoiadoras do TPB dentro de sua
respectiva circunscrição e encaminharão a relação destas unidades à APM através do PAT
da RPM para fins de coordenação e controle.
Art. 41. As Unidades deverão inserir no PAT o programa de treinamento complementar específico para os militares empregados no policiamento especializado (de eventos, missões especiais, meio ambiente, trânsito urbano e rodoviário, montado, e outros) e remetê-lo à Unidade Intermediária respectiva.
Art. 42. As Unidades de Direção Intermediária (UDI) e Ajudância-Geral, após analisarem e aprovarem os PAT das respectivas Unidades, deverão remetê-los à APM, até o dia 15 de janeiro.
Art. 43. As Adjs. Tr. deverão elaborar e manter atualizada a Carta de Situação de Treinamento da Unidade, procedimento que também deverá ser adotado em todas as Frações desconcentradas ou destacadas.
§ 1º Todas as frações desconcentradas e destacadas deverão ter agentes de educação
§ 2º Todo agente de educação envolvido na execução do TE em fração destacada e
desconcentrada deverá ser designado pelo Comandante da Unidade Executora, sendo coordenado e supervisionado pela Adj. Tr. e pelos militares responsáveis pelos Treinamentos de Educação Física, Defesa Pessoal Policial e Treinamento com Arma de Fogo.
§ 3º O militar responsável pelas atividades do TE na fração deverá reportar-se à Adj. Tr., para se orientar a respeito do cumprimento destas Diretrizes.
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§ 4º As Adjs. Tr. deverão promover reuniões trimestrais com os agentes de educação, bem
como com os militares responsáveis pelo treinamento de educação física, defesa pessoal
policial e Treinamento com Arma de Fogo, a fim de padronizarem procedimentos, proporem sugestões e outras formas de acompanhamento do TPM.
SEÇÃO I TREINAMENTO EXTENSIVO
Art. 44. O Treinamento Extensivo (TE) compreende atividades educacionais contínuas, diluídas no cotidiano e rotinas profissionais, visando a estimular e promover a efetividade operacional e administrativa.
§ 1º As Unidades executoras, por intermédio das respectivas Adjs. Trein., deverão elaborar as programações mensais do TE, distribuindo-as, até 10 dias antes do início da sua execução, a todas as frações, para cumprimento, e mantê-las arquivadas para supervisão.
§ 2º Para permitir a participação de todos, deverá ser previsto horário alternativo para a implementação do TE, exceto para o Treinamento Tático (TTa), ao efetivo operacional, quando empenhado no mesmo horário do treinamento semanal.
Art. 45. O Treinamento Extensivo compreende:
I – Treinamento Técnico (TT);
II – Treinamento Tático (TTa);
III – Treinamento de Educação Física (TEF);
IV – Treinamento de Defesa Pessoal Policial (TDPP).
SUBSEÇÃO I TREINAMENTO TÉCNICO
Art. 46. O Treinamento Técnico (TT), aplicado quinzenalmente a todos os militares, independentemente da atividade que exerçam, e intercalado com o TDPP, deve cuidar da correção de desvios mais comuns e abordar assuntos técnicos e doutrinários, inclusive os específicos de cada área de atuação, mediante palestras, visitas e outras atividades planejadas, cabendo aos Comandantes de Unidades o detalhamento dos efetivos para a organização da participação de cada militar, no tema específico de sua atividade.
Art. 47. O TT será aplicado da seguinte forma:
I – quinzenalmente, às terças-feiras, no período da manhã, com a duração de uma hora e
trinta minutos, ao efetivo empregado na atividade administrativa, inclusive ao das Unidades de Execução Operacional;
II – em dia e horário que permitam adequação da jornada de trabalho do efetivo empregado
na atividade operacional, observada a mesma frequência e duração e, preferencialmente, o
mesmo horário previsto no inciso anterior.
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§ 1º O registro do TT ficará a cargo das Unidades e suas respectivas Frações, as quais deverão manter em arquivo os dados do treinamento executado, com data, assuntos, responsável e efetivo participante, conforme formulário disponibilizado pela APM.
§ 2º O Comandante da fração escalará militares para ministrar o treinamento e fiscalizará a execução.
SUBSEÇÃO II TREINAMENTO TÁTICO
Art. 48. O Treinamento Tático (TTa) consiste em atividade prática, que tem por finalidade preparar o efetivo a ser lançado no turno operacional nas diversas Frações e deverá abordar, exclusivamente, assuntos relativos à execução operacional.
§ 1º O TTa poderá desenvolver-se por meio de exposições teóricas, preferencialmente
aliadas a simulações práticas, exigindo-se, contudo, conexão direta do assunto tratado com
a realidade operacional peculiar, vivida em cada área.
§ 2º A definição dos temas, após assessoramento dos comandantes de fração e do Estado-
Maior da Unidade, principalmente da 2ª e 3ª Seções, caberá aos respectivos Comandantes de Unidades.
Art. 49. O TTa será aplicado diariamente, com duração mínima de trinta minutos, e terá
empenhados em quaisquer atividades
§ 1º O calendário mensal (planejamento), com os temas dos treinamentos e o material de
orientação do TTa (apostila), contendo os assuntos definidos no planejamento da Unidade para o período de sua implementação, será elaborado pela Adj. Tr. e distribuído às frações desconcentradas e destacadas, para melhor execução do treinamento.
§ 2º O registro do TTa ficará a cargo dos responsáveis pelo treinamento nas Unidades e
respectivas frações, os quais deverão manter em arquivo os dados do treinamento executado, como data, assuntos, responsável e efetivo participante, conforme formulário disponibilizado pela APM.
§ 3º O Comandante da Fração escalará militares para ministrar o treinamento e fiscalizará
SUBSEÇÃO III TREINAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Art. 50. O Treinamento de Educação Física (TEF) compreende as atividades práticas desenvolvidas sob a coordenação, preferencialmente, de militar com formação em educação física, com o objetivo de obter a higidez e o condicionamento físico, respeitada a individualidade biológica dos militares.
Art. 51. O TEF será executado duas vezes por semana, na própria Unidade ou Fração onde serve o militar, da seguinte forma:
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I – ao efetivo empregado na atividade administrativa, inclusive o das UEOp: às terças-
feiras, no período da manhã, e às quintas-feiras, à tarde (16h30min), com duração de uma hora e trinta minutos;
II – ao efetivo empregado na atividade operacional: em dias e horários que permitam adequação da jornada de trabalho, observada a mesma frequência, duração e, preferencialmente, o mesmo horário previsto no inciso anterior.
Parágrafo único. O registro do TEF ficará a cargo das Unidades e suas respectivas Frações, as quais deverão manter em arquivo os dados do treinamento executado, com data, assuntos, responsável e efetivo participante, conforme formulário disponibilizado pela APM.
Art. 52. O militar responsável pela Educação Física na Unidade será o coordenador de todas as atividades do TEF na Unidade e suas Frações destacadas e desconcentradas, a ele cabendo o acompanhamento e registro do desempenho dos militares, bem como o planejamento e a execução do Programa Especial de Recondicionamento Físico (PERF), juntamente com o médico do NAIS/SAS, e a preparação de agentes de educação física das Frações para a correta execução.
§ 1º O militar responsável pela Educação Física na Unidade deverá ser um profissional capacitado, possuidor dos pré-requisitos previstos em resolução específica.
§ 2º O Comandante da fração escalará militares para ministrar o treinamento e fiscalizará a sua execução.
Art. 53. O Teste de Avaliação Física (TAF) será aplicado bienalmente, conforme Resolução específica, durante o período de realização do TPB.
§ 1º Os militares reprovados no Controle Fisiológico (CF) ou que obtiverem conceito inferior
a “C” em qualquer prova do Teste de Capacitação Física (TCF), conforme tabela de
conversão do Anexo “D”, ou submetidos ao Teste Ergométrico em substituição ao TCF, deverão, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do resultado da avaliação, ser imediatamente matriculados no PERF.
§ 2º O PERF terá duração de 3 meses, e os militares nele matriculados participarão sem
prejuízo para o serviço, sob responsabilidade do militar responsável pela Educação Física
na Unidade, conforme prevê a Resolução que dispõe sobre o TAF, e serão reavaliados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do programa.
§ 3º Nos casos de aplicação do TCF após o período do PERF, como reavaliação, o exame tem validade para fins de resultado do TPB.
§ 4º Para o militar reprovado na reavaliação ou submetido ao Teste Ergométrico, depois de
concluído o período do novo PERF, será aplicado, pelo responsável pela Educação Física,
novo TCF na própria Unidade onde serve. Esse teste terá validade somente para fins de avaliação da condição física do militar e sua permanência ou não no PERF, sem validade como resultado do TAF do TPB, situação em que prevalece o resultado da reavaliação.
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§ 5º Os militares que se enquadrarem na situação dos §§ 3º e 4º deste artigo e que, após a realização do TCF, atingirem a faixa etária a partir dos 36 anos de idade, deverão ser matriculados no PERF e, ao final do programa, ser reavaliados nas provas em que tiverem sido reprovados.
§ 6º Para cálculo do conceito final do TCF, deverão ser considerados os valores médios atribuídos aos conceitos, conforme tabela constante no Anexo “D” destas Diretrizes.
§ 7º Os militares submetidos ao Teste Ergométrico e nele aprovados com classificação “fraca”, conforme Resolução específica, não serão submetidos ao TCF e receberão conceito “C” para efeito de avaliação no TAF, devendo ser matriculados no PERF.
§ 8º Encerrado o período de execução do PERF, todos os militares matriculados no
programa deverão ser submetidos a novo CF, quaisquer que sejam suas condições físicas
e, caso aprovados, serão submetidos a novo TCF ou Teste Ergométrico, conforme Resolução específica.
§ 9º O prazo máximo para aplicação da reavaliação do TAF aos militares considerados
reprovados na avaliação, contado a partir da data de encerramento do PERF, será de 30
§ 10. O militar não poderá sofrer prejuízo, caso não sejam realizados o PERF ou a
reavaliação do TAF nos prazos estipulados, por inércia da administração e desde que não tenha contribuído para tal, razão pela qual deverá prevalecer o resultado do biênio anterior.
§ 11. O militar reprovado no CF do TAF será também considerado reprovado no TAF e
deverá ser matriculado no PERF, conforme orientação médica, sendo reavaliado após a
§ 12. O militar em treinamento para a reavaliação (PERF) será considerado reprovado para
fins do cumprimento do requisito de aprovação no TPB, previsto no inciso III do art. 104 destas Diretrizes, até que seja reavaliado, quando prevalecerá o resultado do exame de reavaliação, exceção feita aos militares aprovados nos termos do § 7º deste artigo e § 4º do artigo 57destas Diretrizes.
§ 13. O militar que se enquadrar nas situações previstas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 57,
deverá ser matriculado no PERF, respeitadas as suas restrições físicas, atestadas pelo médico da Unidade, em observância aos critérios de execução, previstos nestas Diretrizes e em Resolução específica.
§ 14. Caso seja prescrito Teste Ergométrico em substituição ao TCF, por recomendação do médico que examinar o militar durante o CF, este somente será encaminhado para o TPB após apresentados seus resultados ao médico.
§ 15. Nos casos previstos no parágrafo anterior, o prazo máximo para o militar apresentar o
resultado do Teste Ergométrico será de 40 dias, contados a partir da data da realização do CF para o TPB, findo o qual será considerado reprovado no TAF.
§ 16. Em se tratando de reprovação no CF após o PERF, o militar deverá ser rematriculado no referido programa até regularização de sua condição física e posterior submissão a
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novo TCF, e, persistindo tal situação até o final do biênio, o militar ficará reprovado no TAF.
SUBSEÇÃO IV TREINAMENTO DE DEFESA PESSOAL POLICIAL
Art. 54. O Treinamento de Defesa Pessoal Policial (TDPP) compreende a prática de técnicas de imobilização, condução de presos e defesa dos golpes mais comuns na atividade operacional.
§ 1º O TDPP será aplicado quinzenalmente, a todos os militares, independentemente da atividade que exercerem, de maneira intercalada com o TT, da seguinte forma:
I – às terças-feiras, no período da manhã, com a duração de uma hora e trinta minutos em cada encontro, ao efetivo empregado na atividade administrativa, inclusive ao das Unidades de Execução Operacional (UEOp);
§ 2º O responsável pelo treinamento deverá abordar o mesmo assunto/tema durante quatro encontros consecutivos, com progressão das atividades em cada sessão, a fim de alcançar o objetivo, por repetição.
§ 3º Os militares deverão participar do TDPP, preferencialmente, trajando o uniforme operacional.
Art. 55. O treinamento deverá ser ministrado, preferencialmente, por militar da própria fração, devidamente designado.
Parágrafo único. O responsável pelo TDPP na Unidade deverá planejar e acompanhar a execução, coordenação e o controle de todas as atividades relacionadas ao treinamento na Unidade e em suas Frações destacadas e desconcentradas, assim como preparar os monitores das Frações.
SEÇÃO II TREINAMENTO INTENSIVO
Art. 56. O Treinamento Intensivo (TI) compreende as atividades educacionais periódicas, que ocorrem em horários e ambientes específicos, com uma carga horária concentrada, com o objetivo de potencializar e atualizar competências profissionais.
SUBSEÇÃO I TREINAMENTO POLICIAL BÁSICO
Art. 57. O TPB compreende o processo de atualização intensiva nas técnicas e doutrinas voltadas à prática policial, mesmo que de forma extraordinária ou especial, e será executado, bienalmente, no CTP, nas Cias ET ou Adjs. Tr., por todos os militares,
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independentemente da atividade que exerçam, com foco na assimilação dos conhecimentos básicos ligados à atividade operacional.
§ 1º Antes da realização do TPB, os militares para ele convocados serão submetidos ao CF, observado o prazo de 30 dias para a realização do TCF ou Teste Ergométrico.
§ 2º Durante o TPB, serão aplicados o TCF, a prova de conhecimentos e a avaliação
prática com arma de fogo (PPCAF). Os resultados serão lançados diretamente no SICI pelas Unidades executoras, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento do treinamento, e publicados em boletim pelas unidades de origem dos militares ou pelas Unidades apoiadoras.
§ 3º Os militares dispensados definitivamente dos exercícios físico-militares, mediante
avaliação médica e laudo homologado por oficial médico da PMMG, que não tenham condições de ser submetidos ao teste ergométrico, serão aprovados com conceito “C” na avaliação em que estiverem dispensados, conforme Instrução de Educação específica.
§ 4º Aos militares dispensados temporariamente por fato decorrente de serviço, apurado e amparado em Atestado de Origem, prevalecerá o resultado do TPB do biênio anterior.
§ 5º As policiais femininas na condição de gestantes, convocadas para realizar o TPB,
realizarão apenas a avaliação teórica, prevalecendo, como resultado do biênio, o do último TPB realizado.
§ 6º Os militares deverão ser convocados para o TPB com antecedência mínima de 30 dias do início das aulas.
Art. 58. O TPB será aplicado bienalmente e dele devem participar todos os oficiais e praças da Corporação, com menos de 29 anos de efetivo serviço, independentemente das atividades que exerçam, na forma do Anexo “C”.
§ 1º Para aprovação no TPB, o militar deve obter resultado mínimo de 60% na prova de
conhecimentos e na Prova Prática com Arma de Fogo (PPCAF), desempenho igual ou superior ao conceito “C” no TCF e frequência mínima de 75% em cada uma das disciplinas do treinamento.
§ 2º Compete à Adj. Tr. da Unidade, ou sua apoiadora, convocar o militar para o TPB, cientificá-lo e publicar o ato de convocação, sendo que o não cumprimento deste dispositivo implica responsabilização administrativa.
§ 3º Os critérios de convocação dos militares para o TPB serão definidos no RCTP e
deverão ser rigorosamente cumpridos, sob pena de responsabilização administrativa.
§ 4º O militar que não for convocado para o TPB no biênio, por inércia da administração ou por estar à disposição de outros órgãos, por interesse institucional, não poderá sofrer prejuízos, circunstância em que deverão ser lançados no SICI os resultados do TPB do biênio anterior.
Art. 59. O TPB poderá ser desenvolvido nas seguintes modalidades:
I – presencial, que compreende:
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a) TPB específico, com carga horária de 40 horas-aula, destinado a oficiais intermediários e
subalternos do QOPM e QOC, e praças do QPPM e do QPE conforme Anexo "E";
b) TPB especial, com carga-horária de 32 horas-aula, destinado a oficiais superiores do
QOPM e militares do QOS e QOE, conforme Anexo ''E'';
TPB itinerante, com carga-horária de 34 horas-aula, aplicado por equipe de professores
Unidade, que se deslocará até a sede das companhias e pelotões destacados, com a
finalidade de ministrar o TPB, conforme Anexo ''E''.
II – semipresencial: com carga-horária de 100 horas-aula, conforme Anexo ''E'', destinado a militares afastados da Corporação por período superior a 1 ano;
III – à distância, que consiste na apresentação do conteúdo do TPB, por meio da
plataforma EAD/APM.
§ 1º O TPB para oficiais ocorrerá na modalidade presencial, sendo realizado na sede da
UEOp, para os do interior do Estado, e no CTP para os da Região Metropolitana de Belo
Horizonte (RMBH).
§ 2º O TPB das praças da RMBH será realizado na modalidade presencial, diretamente no CTP, da forma descrita nos artigos 61 e 62 destas diretrizes, sendo executado em conformidade com o Anexo ''C''.
§ 3º O TPB para os coronéis ocorrerá conforme planejamento da APM.
§ 4º O TPB das praças do interior do Estado será realizado na modalidade presencial, nas
próprias sedes de Unidades ou nas Frações destacadas (por meio de equipe itinerante), ou
à distância, a cargo das Cias ET ou Adjs. Tr.
§ 5º A APM definirá as Unidades e Frações da RMBH que enviarão o efetivo para participar
do TPB no CTP.
§ 6º As Unidades e Frações da RMBH, cujas sedes não sejam conurbadas com o
município de Belo Horizonte, planejarão e executarão os próprios TPB, em conformidade com o Anexo ''C''.
§ 7º As regras para o cumprimento do TPB, tais como uniforme, chamadas, presença em
solenidades cívico-militares, rotinas, formas de indicação, prazos, disponibilidade para retorno às atividades rotineiras, requisitos para participação, dentre outras, serão previstas nos Regimentos da APM e do CTP e deverão ser observadas por todas as Unidades da Corporação.
§ 8º O TPB dos integrantes do SIPOM e da CPM será realizado na forma especificada no
Anexo “C” e terá matriz curricular e conteúdos programáticos idênticos aos dos demais militares da PMMG, porém adaptados às especificidades da atividade de inteligência
(atuação operacional à paisana), e será proposto pelo CTInt, com aprovação da APM.
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§ 9º O TPB dos integrantes do SIPOM (Capital e RMBH), da CPM e dos Chefes das
Agências Regionais ocorrerá presencialmente, no CTInt, sob coordenação metodológica da
§ 10. Para os chefes de subagências de Inteligência e de núcleos de agência, o TPB será aplicado com os demais militares das respectivas Unidades, sem qualquer tipo de adaptação.
§ 11. Os professores do TPB deverão ser indicados pelas respectivas unidades executoras do treinamento.
§ 12. As Unidades da corporação que executam o TPB deverão cumprir as orientações contidas no Regimento do Centro de Treinamento Policial (RCTP).
§ 13. Os militares que se enquadrarem na situação descrita no inciso II deste artigo não poderão ser empregados na atividade operacional sem antes ter sido submetidos e aprovados nessa modalidade de treinamento.
§ 14. O TPB na modalidade presencial deverá ser realizado prioritariamente em relação às demais modalidades.
Art. 60. A prova de conhecimentos será elaborada por círculo hierárquico, com 40 questões de múltipla escolha e 4 alternativas, independentes entre si, aplicada em 100 minutos.
Art. 61. Para o TPB presencial e à distância, a APM, por meio do CTP e do CTInt, elaborará para toda a Instituição, por meio da plataforma EAD/APM, conteúdos que contenham, no mínimo, as disciplinas Técnica Policial, Treinamento com Arma de Fogo, Defesa Pessoal Policial, Ética, Doutrina e Atualização e Prontossocorrismo.
§ 1º As disciplinas do Guia de Treinamento deverão ser desenvolvidas sob os enfoques da Polícia Comunitária e dos Direitos Humanos, observados os aspectos da interdisciplinaridade e transversalidade.
§ 2º Todas as Unidades da PMMG que executam o TPB, seja presencial ou à distância,
deverão ter cópia do Guia de Treinamento como material didático a ser disponibilizada a cada militar participante, da seguinte forma:
I – para o TPB presencial, antecedendo o primeiro tempo de aula, devendo ser recolhida ao final da última aula que antecede a prova de conhecimentos;
II – para o TPB à distância, no ato da matrícula, devendo ser recolhida no momento que anteceder a realização da prova de conhecimentos.
§ 3º Nenhum militar poderá ser submetido à prova de conhecimentos sem ter recebido uma cópia do Guia de Treinamento ou sem ter participado do TPB na modalidade presencial, conforme o caso.
§ 4º A aplicação da prova de conhecimentos do TPB à distância será presencial e ocorrerá, no mínimo, 20 e, no máximo, 50 dias após a matrícula do militar, sendo que:
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I – a aplicação e a correção das provas ficarão a cargo das equipes itinerantes de professores da sede da Unidade;
II – os resultados deverão ser encaminhados à Unidade, para registro no SICI, pelas Adjs. Tr., obedecido o prazo de 10 dias úteis para o referido lançamento.
§ 5º Para o TPB presencial, também serão utilizados os Guias de Treinamento, não sendo
permitida a substituição das aulas formais pela apresentação de mídias de treinamento.
Art. 62. Pelo seu desempenho no TPB, o militar receberá um conceito que variará de ''A'' até ''E'', conforme Anexo ''D''.
§ 1º O militar em treinamento para a reavaliação será considerado reprovado para fins do
cumprimento dos requisitos de aprovação no TPB, previstos nos artigos 108 e 109 destas
Diretrizes, até que seja reavaliado, quando prevalecerá o resultado do exame de reavaliação.
§ 2º O militar que não obtiver no mínimo o conceito ''C'' na prova de conhecimentos do TPB deverá ser matriculado, no prazo máximo de 10 dias a partir da publicação de seu resultado, em novo treinamento na modalidade à distância, com duração de 20 dias, executado pela própria unidade onde serve, sendo reavaliado, na RMBH, na primeira turma prevista conforme calendário expedido pelo CTP, e para demais Unidades, no prazo máximo de 30 dias a partir do encerramento do treinamento para a reavaliação.
§ 3º Nenhum militar poderá sofrer prejuízo pela não realização, nos prazos estipulados, do treinamento para a reavaliação ou da própria reavaliação, por inércia da administração, circunstância em que deverá prevalecer o resultado do biênio anterior.
Art. 63. As regras de aplicação do TPB serão normatizadas pelo Regimento da APM e do CTP.
Parágrafo único. O funcionamento de turmas do TPB com menos de 15 discentes somente poderá ocorrer mediante autorização do EMPM, após manifestação do Comandante da APM.
SUBSEÇÃO II TREINAMENTO COM ARMA DE FOGO
Art. 64. O Treinamento com Arma de Fogo (TCAF) tem como objetivo aperfeiçoar o militar na execução correta e segura do tiro policial de defesa, bem como aprimorar-lhe o domínio técnico de manejo e emprego do armamento no serviço policial.
Art. 65. O TCAF será aplicado:
I – anualmente, na própria Unidade onde serve o militar. Terá validade de 1 ano para fins de submissão à Prova Prática com Arma de Fogo - PPCAF realizada durante o TPB, e será dividido em fases teórica e prática, compreendendo:
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a) fase teórica: manejo, montagem, desmontagem, funcionamento e manutenção do armamento da PMMG; fundamentos básicos de tiro; fundamentos técnicos de uso da arma de fogo (tiro básico e rápido defensivo); segurança no treinamento, porte e uso da arma de fogo;
b) fase prática: tiro a seco; prática de tiro; pistas de simulação de emprego de arma de
fogo; outras formas de treinamento homologadas pela APM, ouvido o CTP;
II – bienalmente, durante realização do TPB, compreendendo:
a) fase teórica: de acordo com o planejamento do TPB;
b) fase prática: mediante avaliação em Prova Prática com Arma de Fogo - PPCAF.
Parágrafo único. A PPCAF obedecerá à modulação de treinamento prevista no Manual de Treinamento com Armas Fogo da PMMG.
Art. 66. Todos os militares deverão executar o treinamento prático de tiro com arma de porte (pistola), independentemente da atividade que exercerem.
Parágrafo único. Os militares empregados no policiamento ostensivo deverão executar treinamento com armas de apoio (carabina, espingarda, submetralhadora e fuzis), observando-se especificamente o armamento utilizado na modalidade e no processo de policiamento.
Art. 67. O militar responsável pelo TCAF da Unidade coordenará todas as atividades desse treinamento, incluindo o acompanhamento e registro do desempenho dos militares da Unidade e suas Frações, devendo, ainda, controlar a execução do treinamento para reavaliação, bem como o consumo de munição recarregada, devendo reportar-se à Adj. de Tr. para cumprimento destas Diretrizes.
Art. 68. Na PPCAF serão atribuídos os conceitos “A”, “B”, “C”, “D” ou “E”, conforme tabela 1 do Anexo “D”.
§ 1º O militar que não obtiver no mínimo o conceito “C” na Prova Prática com Arma de Fogo deverá, no mesmo dia, ser reavaliado nas mesmas condições em que realizou a prova, no que tange à arma e ao módulo.
§ 2º A persistir a situação de reprovado, o militar será matriculado no Treinamento Especial com Arma de Fogo (TESCAF), no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do resultado da avaliação.
§ 3º O TESCAF terá a duração de 1 mês, de acordo com o prescrito no RCTP, sem
prejuízo para o serviço, com direito a 2 reavaliações durante ou após o TESCAF, nos
mesmos moldes da PPCAF, a cargo do CTP, do CTInt ou das Unidades executoras do TPB.
§ 4º O prazo para submissão às reavaliações previstas no § 3º será de, no máximo, 30 dias após o término do TESCAF.
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§ 5º O militar reprovado na última reavaliação será matriculado em novo TESCAF e, depois
de concluído o período desse treinamento, ser-lhe-á aplicada, pelo responsável pelo TCAF,
nova reavaliação na própria Unidade onde serve.
§ 6º A reavaliação terá validade somente para fins de aperfeiçoar o militar na execução
correta e segura do tiro policial de defesa, bem como aprimorar-lhe o domínio técnico de manejo e emprego do armamento no serviço policial e definir sua permanência ou não no
TESCAF, sem validade como resultado do TCAF do TPB, situação em que prevalece o resultado da 3ª reavaliação após o TPB.
§ 7º O militar aprovado no novo TESCAF estará em condições de atuação operacional em atividades que exijam o emprego de arma de fogo.
§ 8º Todo militar submetido às condições especiais previstas nos §§ 3º e 4º do art. 57 desta Resolução, deverá ser matriculado no TESCAF, observadas as restrições ao manuseio e uso de arma de fogo, obedecidos os critérios de execução previstos nestas Diretrizes e em resolução específica.
§ 9. O militar convocado para o TESCAF será considerado reprovado para fins do disposto nos artigos 102 e 104 destas Diretrizes, até que seja novamente reavaliado.
§ 10. A matrícula no TESCAF será lançada no SICI, e a Unidade de origem do militar a publicará em Boletim.
§ 11. O uso indevido de arma de fogo institucional pelo militar que descumprir o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo constitui transgressão disciplinar.
§ 12. A PPCAF pode ser desenvolvida de forma diversa da prevista no Manual de
Treinamento com Arma de Fogo, de modo a adequar a atividade à realidade e demanda
operacionais, desde que com autorização do EMPM, mediante parecer da APM.
Art. 68. Nenhum militar poderá ser convocado para o TPB sem antes ter realizado o TCAF na Unidade até, no máximo, 1 ano antes da realização da PPCAF.
SUBSEÇÃO III TREINAMENTO COMPLEMENTAR
Art. 70. O Treinamento Complementar (TC) visa à capacitação e habilitação do militar e do servidor civil da PMMG por meio das seguintes realizações, que nestas Diretrizes terão a denominação de eventos:
I – estágios e cursos que não sejam requisito para ascensão na carreira;
II – seminários, congressos e eventos similares;
III – treinamentos específicos não previstos nos tipos constantes destas Diretrizes.
Parágrafo único. A PMMG poderá realizar os eventos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo para outras instituições, públicas ou privadas, mediante convênio com o Comando-Geral e parecer da APM.
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Art. 71. Fica vedado aos Comandantes, em todos os níveis, sem prévia avaliação da APM
e autorização do EMPM, realizar Treinamento Complementar ou designação de militares
para frequentar treinamentos em outras instituições, quando na matriz curricular do
treinamento houver assuntos de técnica policial e doutrina de emprego de força e inteligência de segurança pública.
§ 1º Fica vedada a participação de militares nos treinamentos mencionados no caput deste artigo, sem designação da PMMG.
treinamentos mencionados no caput deste artigo, sem prévia avaliação da APM e
autorização do EMPM.
Art. 72. Os Comandantes, Diretores ou Chefes, em todos os níveis, levantarão as necessidades de TC, apresentando à APM propostas de eventos promovidos dentro ou fora do Estado.
Art. 73. As Unidades de execução encaminharão as propostas de participação em eventos às respectivas UDI, que as consolidarão e, emitindo parecer, as remeterão à APM, até 30 de agosto, conforme previsto no inciso V do art. 147, exceção feita ao Centro de Treinamento de Inteligência (CTInt) que encaminhará diretamente à APM.
§ 1º As propostas não encaminhadas no prazo fixado no caput deste artigo seguirão a
mesma tramitação e deverão, pelo menos 30 dias antes do início do evento, dar entrada na APM, que terá o prazo de 10 dias para remetê-las ao EMPM, sob pena de não serem consideradas.
§ 2º Se houver processo seletivo, mesmo com necessidade de licitação, as propostas
deverão dar entrada, pelo menos 120 dias antes do início do evento, na APM, que as encaminhará ao EMPM para implementação das medidas pertinentes.
§ 3º As propostas de eventos que exigirem contratação, direta ou indireta, por meio de licitação, deverão dar entrada na APM pelo menos 45 dias antes do seu início.
§ 4º As propostas, para serem analisadas, não poderão contrariar as disposições destas Diretrizes e deverão conter as seguintes informações:
I – para os eventos na Corporação, aquelas previstas para o Plano de Treinamento regulado pelo RCTP;
II – para eventos fora da Corporação:
a) programação (período, jornada e frequência do evento);
b) razão social ou personalidade jurídica da instituição responsável pelo evento;
c) endereço, CEP, telefone, fax e e-mail;
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e) público alvo e pré-requisitos;
g) custos (passagens, diárias de viagens, material didático e honorários);
h) despesas para o discente;
i) formas de pagamento;
j) disponibilidade de recursos orçamentários.
§ 5º Excepcionalmente, havendo comprovado interesse da Corporação na participação de
militar nos eventos previstos no art. 70, a APM analisará e encaminhará propostas ao EMPM, para avaliação e decisão do Comandante-Geral, sem necessariamente cumprir os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 6º A APM poderá solicitar parecer à UDI específica, quando o evento envolver assunto técnico.
Art. 74. Após a avaliação geral das necessidades de treinamento complementar, a APM organizará e encaminhará ao EMPM, até 30 de setembro, conforme previsto no inciso III do art. 147, o programa de TC consolidado para o ano seguinte, com os seguintes dados:
I – prioridade e custos dos eventos;
II – local e período de realização;
III – formas de seleção ou requisitos para a escolha;
IV – previsão na proposta orçamentária;
V – necessidade ou não de processo de licitação ou ato de inexigibilidade/dispensa de
VI – parecer sobre a viabilidade e o interesse do evento para a Corporação;
Art. 75. O programa de TC caracterizado no artigo anterior, depois de aprovado pelo Chefe
do EMPM, será utilizado como subsídio para elaboração da Resolução de TC.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser aprovadas propostas de TC não contempladas em Resolução própria, desde que haja grande interesse da Corporação em realizar o treinamento em questão.
Art. 76. O EMPM, por meio da PM1, e a APM desencadearão as medidas subsequentes para a divulgação da Resolução de TC e a seleção ou indicação de integrantes da Corporação para frequentar os eventos.
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Art. 77. A APM deverá avaliar as propostas de TC, com base nos seguintes aspectos:
I – oportunidade de realização dos eventos;
II – disponibilidade de recursos;
III – adequação das propostas às reais necessidades da Corporação, com base nos
pareceres dos comandos intermediários e diretorias;
IV – número de vagas a serem destinadas a cada Unidade;
V – condições de seleção e matrícula ou designação.
Art. 78. A APM encaminhará ao EMPM as propostas dos eventos, com todas as informações do § 4º do art. 73.
Art. 79. A indicação de candidato para frequentar eventos deverá conter informações sobre
a situação de aprovado ou reprovado no TPB em vigor à época da indicação, participação
ou não do indicado em evento(s) similar(es), especificando-se o(s) evento(s), local(is), data(s) ou período(s) de realização, cargo que o indicado exerce e o plano de trabalho de aplicação dos conhecimentos adquiridos.
Art. 80. De acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários e com o interesse da PMMG, o militar ou servidor poderá participar de evento no País (fora da Corporação, dentro e fora do Estado), e no exterior, observadas a duração e a viabilidade, em conformidade com o seguinte:
I – com ônus total: os custos com o treinamento, vencimentos e indenizações aplicados a cada caso correrão por conta da Corporação;
– com ônus parcial: apenas parte dos custos será paga pela Corporação;
– sem ônus: o militar arcará com todos os custos decorrentes do TC, sem prejuízo para
§ 1º Nos casos em que houver ônus para a Corporação, serão observadas as normas que regem as licitações e contratos.
§ 2º Entende-se por duração do evento o período entre a data de início e término,
compreendido em dias corridos, inclusive os não letivos, como finais de semana e feriados.
§ 3º Nos casos de eventos sem custos, que ocorrerem em horário coincidente com a
atividade profissional do militar e em que houver jornada alternativa de trabalho, a
participação do militar deverá ser considerada sem ônus para o Estado.
Art. 81. Os distintivos de cursos de TC serão usados conforme o disposto no Regulamento
de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar de Minas Gerais (RUIPM).
Art. 82. A desistência por motivo não justificável, ou o desligamento por motivo disciplinar, de militar matriculado ou inscrito em evento, implicará o ressarcimento por ele ao erário, dos custos assumidos pela Corporação, além de outras medidas administrativas cabíveis.
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Parágrafo único. A adoção das medidas administrativas estabelecidas neste artigo ficará a cargo da Unidade do militar desistente ou desligado do evento.
SUBSEÇÃO IV TREINAMENTO COMPLEMENTAR NA CORPORAÇÃO
Art. 83. Os militares e servidores civis serão designados para participar de TC por seus Comandantes, quando pertencerem à Unidade onde funcionar o treinamento; pelos Comandantes Intermediários, quando pertencerem às Unidades subordinadas; e nos demais casos, pelo Chefe do EMPM.
§ 1º A realização de eventos de TC na Corporação, previstos ou não na Resolução de TC e nos PAT das Unidades, deverá ser precedida de parecer da APM, realizado a partir do envio do plano de treinamento respectivo, contendo todos os dados sobre o evento, conforme orientações emanadas da APM.
§ 2º A execução de turmas do TC com menos de 15 discentes somente poderá ocorrer mediante autorização do EMPM.
§ 3º Os cursos de TC poderão ser realizados por militares de outras corporações, mediante
convênio com a instituição interessada, desde que preencham os requisitos exigidos pela
§ 4º O ato de designação para o TC e o Ato de Resultado Final, em caso de curso, deverão
ser publicados em boletim, sendo que os relativos à atividade de inteligência deverão ser publicados em Boletim Reservado, com cópias encaminhadas à APM, após o término, conforme previsto no inciso VII do art. 147.
§ 5º Ao final do TC, a coordenação do evento deverá elaborar relatório contendo as seguintes informações:
a) período e duração do evento;
b) carga horária prevista e a ministrada;
c) público participante, organizadores, corpo docente;
d) cópia da designação do corpo docente e discente;
e) ato de resultado final;
f) aspectos positivos, negativos e sugestões.
§ 6º O relatório mencionado no parágrafo anterior deverá ser encaminhado à APM, após o
término do evento, conforme previsto no inciso VII do art. 165, para avaliação e controle, ficando a segunda via arquivada na unidade executora do treinamento.
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§ 7º Haverá pagamento de honorário-aula ao corpo docente, às expensas da PMMG, se
houver previsão do curso nestas diretrizes (Anexo A) e na Resolução anual de TC, ou se,
nos casos de realização extemporânea, tal situação estiver expressa no documento de autorização.
Art. 84. A coordenação metodológica do TC em todo o Estado ficará a cargo da APM.
§ 1º As regras para a execução do TC na Corporação, relativas a uniforme, chamadas,
rotinas, formas de indicação, prazos, disponibilidade para retorno às atividades rotineiras,
requisitos para participação, dentre outras, serão previstas nos Regimentos da APM e do CTP, e deverão ser observadas em todas as Unidades executoras do Estado.
§ 2º No caso dos treinamentos executados pelos Núcleos de Formação Aeronáutica e de
Formação de Condutores, e pelo CTint, deverá ser observado o previsto no parágrafo
anterior, além das prescrições contidas nos regimentos respectivos.
§ 3º À coordenação metodológica citada no caput deste artigo caberá o acompanhamento
e a orientação educacional, preferencialmente presencial, de todas as atividades de planejamento e execução do TC.
§ 4º As atribuições dos coordenadores técnico e metodológico do TC serão definidas no RCTP.
SUBSEÇÃO V TREINAMENTO COMPLEMENTAR FORA DA CORPORAÇÃO
Art. 85. O TC fora da Corporação compreende todos os eventos previstos no art. 70, realizados em outras instituições, no País ou no exterior.
Art. 86. O TC fora da Corporação é planejado e implementado com base nos seguintes
I – qualificação: consiste na capacitação e habilitação do profissional para o exercício de atividades na PMMG;
II – incentivação: visa a sensibilizar e motivar o integrante da PMMG, propiciando-lhe recursos e condições adequadas a sua participação em cursos, estágios e similares, para a melhoria de sua capacidade profissional e otimização de seu desempenho;
III – antecipação: é a adoção de medidas necessárias para que os órgãos envolvidos
disponham do tempo mínimo indispensável para atender às exigências das normas, viabilizem os recursos orçamentários e financeiros, identifiquem o candidato mais qualificado e adotem outras providências pertinentes;
IV – aplicabilidade: é a designação do militar ou do servidor civil que atua ou venha atuar
em setores específicos, nos quais sejam aplicados os conhecimentos adquiridos no TC;
V – isonomia: é a oferta igualitária de eventos de interesse da Corporação a todos os
militares, de acordo com os objetivos estabelecidos pela Instituição;
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VI – afinidade: é o interesse da Corporação em todo evento cujo conteúdo programático ou
tema em discussão se relacione com as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar ou
contribua para a formação ou aprimoramento profissional de seus integrantes. Art. 87. Os eventos dentro do Estado obedecerão a critérios relacionados com seus custos
§ 1º Nos eventos com ônus total, a designação será efetuada segundo os seguintes
I – eventos com duração superior a 8 dias: designação será procedida pelo Chefe do
EMPM, mediante aprovação e classificação do candidato em processo seletivo, conforme edital específico expedido pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), ou por indicação
fundamentada da Unidade interessada;
II – eventos com duração de até 8 dias: será procedida pelos Diretores e Comandantes de
RPM, mediante aprovação e classificação do candidato em processo seletivo, conforme edital específico expedido DRH, ou por indicação fundamentada da Unidade interessada,
desde que não haja dúvidas quanto ao interesse da PMMG e existam, para isso, recursos orçamentários e financeiros programados;
III – eventos com duração de até 6 dias: designação será procedida pelos Chefes de
Centros e Comandantes de Unidades, até o nível de Cia PM Ind, Unidades de Apoio e Chefes de Seções do EMPM, observados os critérios contidos no inciso II deste parágrafo;
IV – independentemente da duração, observados os critérios dos incisos I e II, quando
houver participação de militares de mais de uma UDI, pelo Chefe do EMPM.
§ 2º Nos eventos com ônus parcial, para a designação serão observados os seguintes
I – eventos com duração superior a 30 dias: designação será procedida pelo Chefe do
EMPM;
II – eventos com duração de até 30 dias: designação será procedida pelos diretores e Comandantes de RPM;
III – eventos com duração de até 10 dias: designação será procedida pelos Chefes de
Centros e Comandantes de Unidades até o nível de Cia PM Ind;
IV – independentemente da duração, quando houver participação de militares de mais de
uma UDI, pelo Chefe do EMPM.
§ 3º Nos eventos sem ônus para a Corporação, a designação será procedida pelos Chefes
de Centros e Comandantes de Unidades até o nível de Cia PM Ind.
Art. 88. Os eventos no País, fora do Estado, obedecerão aos critérios relacionados com seus custos e duração.
§ 1º Nos eventos com ônus total, a designação será procedida pelo Chefe do EMPM, com base nos seguintes critérios:
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I – eventos com duração superior a 30 dias, mediante aprovação e classificação do
candidato em processo seletivo, ou indicação fundamentada da unidade interessada,
a) quando houver na Corporação o mesmo curso, o processo seletivo será único;
b) o vestibular da própria escola ou instituição poderá substituir o concurso interno;
c) caso o curso tenha duração superior a um ano letivo, o candidato, na data do término do
curso, deverá ter pelo menos 5 anos de efetivo serviço a prestar na Corporação.
II – eventos com duração de até 30 dias, mediante aprovação e classificação do candidato em processo seletivo, ou por indicação fundamentada da Unidade interessada.
§ 2º Nos eventos com ônus parcial, a designação será efetuada pelo Chefe do EMPM, inclusive quando o ônus parcial implicar apenas vencimentos.
§ 3º Nos eventos sem ônus para a Corporação, a designação será feita pelos chefes de Centros e Comandantes de Unidades até o nível de Cia PM Ind.
Art. 89. Os participantes de eventos fora do País, independentemente de custos e duração, serão designados pelo Comandante-Geral, de acordo com o interesse, a necessidade e conveniência da Corporação.
§ 1º Após concluir um evento com duração de até 10 dias, o militar somente poderá participar de outro depois de decorridos 6 meses.
§ 2º Após concluir um evento com duração de 11 a 30 dias, o militar só poderá participar de outro depois de decorrido 1 ano.
§ 3º Depois de concluir um evento com duração superior a 30 dias, o militar só poderá participar de outro depois de decorridos 2 anos.
§ 4º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a participação de militar e servidores civis em eventos de forma diversa do previsto nos §§ 1º, 2º e 3º, mediante autorização do CHEM.
§ 5º A designação de que trata este artigo será publicada em BGPM.
§ 6º Quando a participação ocorrer sem ônus para a Instituição, ou com ônus de apenas vencimentos, não haverá necessidade de autorização do Governador.
§ 7º As limitações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplicam à participação de servidores em eventos sem ônus para a Corporação, desde que não haja prejuízos para cumprimento da jornada de trabalho, observado o prescrito no artigo 72 destas Diretrizes, nem às situações em que haja exclusivo interesse da Instituição.
Art. 90. O Comandante, Diretor ou Chefe deverá adequar a jornada de trabalho do militar designado, para evitar prejuízos à atividade desenvolvida por ele, procedendo, se for o caso, sua substituição no serviço.
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§ 1º As propostas de eventos sem ônus deverão conter alternativas de cumprimento da jornada de trabalho pelo militar, para aprovação da participação no evento.
Art. 91. Somente após 4 anos do término do último curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão, será permitido ao militar participar de novo curso de outra especialidade, exceto daqueles com duração inferior a 6 meses, os de matrícula compulsória e os de pós-graduação previstos nos artigos 105 e 106.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a participação de militar em eventos, de forma diversa do previsto no caput, mediante autorização do CHEM.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à participação em curso sem ônus para a Corporação.
Art. 92. Após ter participado de qualquer evento de TC, o militar deverá apresentar à sua Unidade, no prazo de 5 dias úteis, relatório circunstanciado sobre a atividade, para análise e remessa à APM.
Parágrafo único. O relatório deverá conter:
a) nome, local, período e duração do evento;
b) número do BI que publicou a designação;
c) autoridade que procedeu à designação;
d) disciplinas e assuntos abordados, carga-horária;
e) participantes, corpo docente, organizadores;
f) conclusão sobre a aplicabilidade dos conteúdos do evento à PMMG;
g) cópias do certificado ou diploma e da designação.
Art. 93. As Unidades que tiverem militares matriculados em eventos de TC fora da Corporação, com ônus total ou parcial para a Instituição, deverão estabelecer mecanismos para seu controle.
Art. 94. As designações, de que trata esta subseção, serão publicadas em boletim, sendo que as relativas à atividade de inteligência serão publicadas em Boletim Reservado, devendo as Unidades encaminhá-las à APM após dar conhecimento do ato à Diretoria gestora da atividade correlata.
SEÇÃO III DISPOSIÇÕES GERAIS DO TREINAMENTO
Art. 95. Todos os oficiais e praças da Corporação deverão participar de todos os tipos de Treinamento, exceto do Treinamento Complementar, quando for o caso.
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§ 1º Nos eventos de TC realizados pelo Gabinete Militar do Governador, a designação dos
militares lotados naquele órgão será efetuada pelo Chefe do GMG, observando-se as normas constantes nesta DEPM, no que diz respeito aos requisitos para participação no TC.
§ 2º Os militares colocados à disposição de outros órgãos, que permanecerem afastados por um período superior a 01(um) ano e que não tenham realizado o TPB no referido
biênio, assim que retornarem às atividades na Corporação deverão ser submetidos ao TPB
Art. 96. O TAF, a prova de conhecimentos do TPB e a Prova Prática com Arma de Fogo deverão ser aplicados a todos os militares durante o biênio de execução, preferencialmente do dia 15 de janeiro a 15 de dezembro do respectivo ano de treinamento, observando-se as restrições de saúde, atestadas por especialista da Corporação, caso em que o militar poderá ser dispensado de alguma avaliação, enquadrando-se, nesse caso, no parágrafo único do art. 101.
§ 1º Não será convocado para o TPB o militar com 29 anos de efetivo serviço, prevalecendo, para todos os fins, os resultados do biênio anterior, facultada a participação por interesse próprio.
§ 2º Caso tenha sido reprovado no último treinamento, o militar que se enquadrar na situação do parágrafo anterior poderá requerer sua matrícula no TPB.
Art. 97. O Resultado Final de Treinamento deverá ser lançado no SICI, após a realização das avaliações ou eventos, conforme o disposto no § 1º do art. 228 destas Diretrizes, e publicado no boletim de cada Unidade executora, que o manterá em arquivo para supervisão.
Parágrafo único. Os resultados obtidos pelos militares que realizam o TPB no CTP serão lançados no SICI pelo próprio CTP, com publicação automática nos boletins internos das unidades respectivas.
Art. 98. Para atribuição de conceitos relativos aos tipos de treinamento, deverá ser observado o constante do Anexo “D” destas Diretrizes.
Art. 99. Para o militar que receber conceito “A” em todas as avaliações previstas no § 2º do art. 57, deverá ser proposta recompensa, pelo chefe direto, nos termos do Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM).
Art. 100. Será considerado aprovado no TPB o militar que obtiver o resultado previsto no § 1º do art. 58 destas Diretrizes.
Art. 101. Será dispensado de participar do TPB e de se submeter às provas previstas no § 2º do art. 57, no biênio, o militar que, no mesmo período, estiver cursando ou concluir, os seguintes cursos, com publicação em Boletim:
I) Curso de Especialização em Gestão de Polícia Ostensiva (CEGEPO);
II) Curso de Bacharelado em Ciências Militares (CBCM);
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III) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública (CSTGSP);
IV) Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública - ênfase em Polícia Ostensiva
(CSTSP);
V) Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS);
VI) Curso de Formação de Cabos (CFC);
VII) Curso de Formação de Soldados (CFSd);
VIII) Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP).
Parágrafo único. O militar que não puder realizar quaisquer atividades práticas do TPB, por estar temporariamente licenciado ou dispensado por problemas de saúde, com homologação do Oficial QOS da PMMG, será considerado pendente, devendo ser
após cessado o impedimento, na semana seguinte para completar as
Art. 102. O militar que não obtiver, no mínimo, conceito “C” nas avaliações previstas no § 2º do art. 57, terá indeferida sua matrícula nos cursos de ensino da Polícia Militar e eventos do TC, e sua inscrição nos exames de aptidão profissional (EAP), observado o prescrito nos critérios de avaliação do TPB.
§ 1º O militar dispensado temporariamente, desde que amparado em Atestado de Origem,
ou o dispensado definitivamente, poderá ser indicado para frequentar os eventos do TC, desde que esteja exercendo atividades administrativas que tenham afinidade com o evento, devendo a indicação ser fundamentada pelo comandante da unidade e aprovada pelo comandante da unidade executora do curso ou treinamento.
§ 2º Os casos previstos no parágrafo anterior deverão ser autorizados pelo chefe do EMPM e comunicados à APM para fins de controle.
Art. 103. As avaliações previstas para o TPB terão validade no biênio de realização, e até a data das avaliações do biênio seguinte.
§ 1º O militar reprovado no TPB somente poderá ser convocado para realizar outro no biênio seguinte.
§ 2º Caberá ao Comandante da Unidade a convocação dos militares para as atividades do TPB, devendo a Unidade efetivar a participação destes, colhendo o seu ciente.
§ 3º O militar que não justificar a sua ausência no TPB será responsabilizado disciplinarmente e considerado reprovado definitivamente no biênio.
§ 4º Cabe às Adjs. Tr. cientificar os militares sob sua administração, mesmo que de
Unidades apoiadas, sobre todas as questões que envolvem o TPM na Corporação, principalmente as decorrentes dos prejuízos em caso de reprovação no TPB, não cabendo alegação de desconhecimento da norma para justificar resultados desfavoráveis.
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§ 5º O militar que se encontrar na condição de preso não será convocado ou terá sua convocação suspensa para realizar o TPB, prevalecendo o resultado obtido no TPB anterior.
§ 6º O militar afastado da Corporação por período superior a 01 (um) ano, ao retornar para
o serviço ativo deverá ser submetido a um TPB diferenciado, conforme orientações emanadas da APM e Resoluções que tratam do assunto, a fim de comprovar a capacitação técnica e física necessárias ao exercício da função que irá exercer.
§ 7º O militar reprovado no TPB por infrequência não poderá realizar as reavaliações de educação física, PPCAF e avaliação teórica do TPB.
TÍTULO IV INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E MATRÍCULA
Art. 104. Para os efeitos de Educação de Polícia Militar, os militares da PMMG, candidatos
a cursos, estágios, eventos e exames, ou para eles convocados, devem preencher os
seguintes requisitos básicos, além dos específicos de cada concurso, processo seletivo interno ou exame:
I – não ter sido sancionado, nos últimos 24 meses, por mais de 01 (uma) transgressão disciplinar de natureza grave, transitada em julgado ou ativada;
II – estar classificado, no mínimo, no conceito B, com até 24 pontos negativos;
III – estar aprovado na prova de conhecimentos do TPB, na prova prática com arma de
fogo e no TAF.
IV – não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE).
§ 1º As condições previstas nos incisos I, II, III e IV serão exigidas nas datas da matrícula, em caso de cursos, e da inscrição, no caso de EAP, e averiguadas e conferidas pela Unidade do militar que o encaminhar para esse ato, sob pena de eliminação do candidato.
§ 2º Na avaliação médica de militares para cursos, deverão ser consideradas as atividades
a serem desenvolvidas pelos futuros discentes, principalmente em relação às disciplinas práticas, a fim de não ser atestada aptidão incompatível com as atividades do curso, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 3º Para a matrícula no CSTSP e CFC, o candidato militar deverá ter o credenciamento
para direção de viaturas policiais, salvo quando se tratar de curso para o quadro de especialistas.
§ 4º Para os candidatos aos cursos da EPM amparados pelo Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais- EMEMG, a matrícula será automática, desde que preenchidos os
requisitos, mediante apresentação do ofício-padrão pelo militar.
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§ 5º A candidata que constatar gravidez após aprovada em concurso, terá sua matrícula assegurada no próximo curso, ou em outro correspondente, de mesma finalidade, desde que cessado o motivo impeditivo da matrícula.
§ 6º Em caso de gravidez, visando à preservação da vida em gestação e devido à
incompatibilidade dessa condição com os exercícios físicos que fazem parte do concurso, a candidata deverá apresentar um laudo de médico da especialidade, homologado por Oficial
médico do QOS, descrevendo sua situação, com manifestação favorável ou não à sua submissão aos testes físicos previstos para o certame.
§ 7º Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, deverá ser observado o que preceituam os artigos 191 e 191-A, do EMEMG.
§ 8º O militar que houver participado de curso às expensas do Estado somente poderá ser transferido para a reserva remunerada a pedido, mediante indenização das despesas decorrentes do curso ou se permanecer na Instituição pelos seguintes períodos após
I - 3 (três) anos, se o curso tiver duração superior a 12 (doze) meses letivos;
II - 2 (dois) anos, se o curso tiver duração entre 6 (seis) e 12 (doze) meses letivos;
III - 1 (um) ano, se o curso tiver duração de até 6 (seis) meses letivos.
§ 9º Os requisitos para ingresso nos cursos de pós-graduação de participação facultativa, ofertados aos públicos interno e externo, serão definidos em norma específica.
Art. 105. Os militares mais antigos, por turma, desde a data de formatura até completar o número de vagas disponibilizadas, serão convocados pela DRH, com publicação em Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM), para os cursos:
I – CESP: os capitães;
II – CASP: os 2º Sgt possuidores do ensino médio ou correspondente.
§ 1º Na hipótese do não preenchimento de todas as vagas, serão convocados os militares de turma subsequente, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º A critério do Comandante-Geral, dentre os convocados poderão ser indicados militares para frequentar cursos em outros estados da Federação.
§ 3º Não serão convocados nem matriculados no CESP ou CASP os militares que não
possuírem, a contar da data prevista para o término do curso, pelo menos 1 ano de efetivo serviço a ser prestado na Corporação.
Art. 106. Para o CEGESP, serão convocados pela DRH, com publicação em Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM), tenentes-coronéis e, não sendo preenchido o número de vagas, majores, seguindo a ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não serão convocados nem matriculados no CEGESP os oficiais que não possuírem, a contar da data prevista para o término do Curso, pelo menos 1 ano de efetivo serviço a ser prestado na Corporação.
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Art. 107. Para acesso aos cursos, por meio de processo seletivo, os requerimentos dos interessados deverão ser apresentados aos seus Comandantes, Diretores ou Chefes, de acordo com instruções específicas.
§ 1º A decisão sobre os requerimentos dispostos no caput deste artigo será publicada em boletim, com a respectiva fundamentação.
§ 2º Da decisão prevista no parágrafo anterior, caberá recurso ao Diretor de Recursos Humanos.
Art. 108. As condições para inscrição nos concursos de admissão ao CFO e CFSd são as estipuladas no EMEMG e as contidas no competente edital de processo seletivo.
Art. 109. O militar da PMMG candidato ao CFO deverá ter, no máximo, 20 anos de efetivo serviço até a data de início do curso.
Art. 110. São condições específicas para o processo seletivo interno ao CSTGSP:
I – ser Subtenente, 1º Sgt ou 2º Sgt, com, no mínimo, 15 anos e, no máximo, 24 anos de efetivo serviço na Instituição, até a data da matrícula;
II – possuir ensino médio completo ou equivalente.
Parágrafo único. As vagas destinadas ao CSTGSP serão estabelecidas por quadro e categoria, podendo concorrer os militares pertencentes a cada quadro, dentro da respectiva categoria e especialização.
Art. 111. Poderão se inscrever no processo seletivo interno ao CFC PM os soldados de primeira classe do QPPM; ao CSTSP PM, os cabos e soldados de primeira classe do QPPM, que satisfaçam às seguintes condições específicas:
I – possuir CNH, de qualquer categoria, na data da matrícula;
II – ter concluído o ensino médio até a data da matrícula.
III – ser credenciado para condução de viaturas da PMMG.
Art. 112. São condições para matrícula no CEFS:
I – ter sido convocado para o curso, por ato do Diretor de Recursos Humanos;
II – preencher os requisitos da promoção por tempo de serviço.
§ 1º Aos militares dispensados definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial, pela Junta Central de Saúde (JCS), e que mantenham capacidade laborativa residual, serão asseguradas condições especiais para treinamentos ou cursos, para fins de promoção dentro do respectivo quadro.
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§ 2º As condições especiais previstas no § 1º deste artigo consistem na adaptação do
Programa da Disciplina, sobretudo das atividades práticas, à capacidade laborativa residual
do militar, atestada pelo médico da SAS de sua Unidade de origem, que deverá remeter o relatório de inspeção de saúde à Unidade de execução da EPM, em até 10 dias úteis, antecedentes à data da matrícula.
§ 3º Na avaliação médica, deverão ser levadas em conta as atividades a serem
desenvolvidas pelos discentes ao longo do curso, nas disciplinas práticas, a fim de ser atestada aptidão compatível com as atividades do curso, sob pena de responsabilidade administrativa, devendo o oficial QOS, responsável pela avaliação, ter conhecimento das disciplinas correspondentes, constantes da matriz curricular do curso.
§ 4º As condições especiais não pressupõem suspensão de disciplinas, mas sim a
execução do Plano de Disciplina Adaptado, que conterá atividades constantes do Plano de
Curso, compatíveis com a capacidade laborativa residual do militar.
§ 5º O Plano de Disciplina Adaptado será elaborado pelo respectivo professor, em conjunto com o médico da SAS da Unidade executora do curso e aprovado pelo supervisor de ensino.
§ 6º O discente que fizer as provas das disciplinas práticas, mediante critérios de
adaptação, caso seja aprovado, receberá na disciplina, para fins de classificação, a nota
final no valor de 6 pontos.
§ 7º A administração da Unidade à qual pertencer o Cabo PM convocado para o curso, nos
termos do § 1º deste artigo, deverá remeter à Unidade Executora relatório circunstanciado de oficial QOS da PMMG da área ou especialidade correspondente ao problema em
questão, a fim de que se proceda à adaptação dos Planos de Disciplina, para assegurar condições especiais de aprendizagem ao militar convocado.
Art. 113. São condições para a matrícula no CIFS:
I – ter sido aprovado em processo seletivo interno;
II – ser cabo do QPPM ou QPE que tenha, até a data de início do curso, mais de 10 anos de efetivo exercício na graduação, e no mínimo 24 anos de efetivo serviço;
III – possuir escolaridade correspondente ao ensino médio completo, o que será verificado na data da matrícula.
Art. 114. As condições para inscrição no concurso de admissão para o preenchimento de vagas do QOS são as previstas no EMEMG, e contidas no competente edital de processo seletivo.
§ 1º O concurso de que trata o caput será dividido em fases:
I – 1ª fase: prova teórica;
– 2ª fase: prova prática e de títulos;
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III – 3ª fase: exames de saúde;
IV – 4ª fase: teste de capacitação física;
V – 5ª fase: Estágio de Adaptação de Oficiais (EAdO).
§ 2º A classificação final, para efeitos de nomeação e antiguidade, será apurada pela média aritmética ponderada das notas obtidas nas provas teóricas e práticas, de títulos e no EAdO.
Art. 115. No concurso para o QOS, s prova de títulos corresponderá à avaliação da documentação específica, inerente à categoria profissional e especialidade à qual se inscreveu o candidato, comprovando a realização de cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), residência médica, trabalhos científicos e atividades didáticas de magistério no ensino superior.
Art. 116. Os candidatos aprovados e classificados nas fases anteriores do concurso, para preenchimento de vagas do QOS, serão apresentados ao Chefe do CPP, por ato do Chefe do CRS, para a realização do EAdO.
§ 1º Os estagiários do EAdO, exceto os militares, serão considerados civis sob o ponto de
vista de relação trabalhista, sem vínculo empregatício, e receberão uma bolsa de estudos, após a realização do estágio.
§ 2º A bolsa de estudos prevista no parágrafo anterior deverá ser paga ao estagiário do
EAdO no valor equivalente a 2 salários-mínimos vigentes, desde que tenha cumprido toda
a carga-horária do estágio.
§ 3º Os estagiários militares, durante o EAdO, continuarão recebendo a remuneração do respectivo posto ou graduação.
§ 4º O EAdO será realizado no CPP, sendo considerado aprovado o estagiário que cumprir as condições para aprovação previstas nestas diretrizes.
§ 5º Se durante o EAdO for constatado qualquer fato desabonador da conduta do
estagiário, que o incompatibilize com o oficialato da PMMG, relativamente aos aspectos moral e legal ou à inobservância de suas obrigações, comprovado em apuração em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o estagiário será desligado do estágio por ato do Chefe do CPP.
Art. 117. A residência médica será tratada em Resolução específica.
Art. 118. Serão convocados para o Exame de Aptidão Profissional (EAP), mediante requerimento próprio, os 1º Ten do QOPM, QOC, QOE e QOS, os 1º e 3º Sgt do QPPM e QPE, não possuidores do referido exame, conforme critérios específicos constantes no edital.
§ 1º A aptidão profissional será avaliada em exame de conhecimentos profissionais.
§ 2º Será aprovado no EAP o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento dos pontos distribuídos em prova única.
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Art. 119. Compete à Unidade executora do ensino conferir, por ocasião da matrícula, se os candidatos satisfazem às condições exigidas para os cursos em que foram aprovados. Parágrafo único. As matrículas que contiverem erros ou comprovada má fé, após a devida apuração, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, serão declaradas nulas.
Art. 120. O concurso de admissão ou processo seletivo interno para qualquer curso somente será válido para o ano de execução previsto no edital.
Art. 121. Serão matriculados nos cursos da PMMG os candidatos convocados ou regularmente inscritos, aprovados e classificados nos concursos de admissão ou nos processos seletivos, dentro do limite das vagas previstas.
§ 1º O candidato que, regularmente aprovado em processo seletivo e classificado no limite de vagas, estiver temporariamente impedido de matrícula, em virtude de sua condição física, de doença sua ou de dependente seu (situação que deve ser atestada por oficial QOS da PMMG da especialidade correspondente ao problema em questão), terá sua matrícula assegurada, desde que:
I – apresente requerimento ao DRH, pelo prazo máximo de 1 ano;
II – continue preenchendo os demais requisitos constantes do edital;
III – o curso pretendido funcione regularmente em períodos letivos subsequentes; caso
contrário, perderá o direito à matrícula.
§ 2º Do indeferimento de matrícula cabe recurso ao Comandante da APM ou respectivo Comandante Regional.
Art. 122. O militar convocado para o CEGESP, CESP e CASP que não puder frequentar o curso, poderá pleitear desistência, arcando com os prejuízos decorrentes.
§ 1º O militar que desistir da convocação ou do curso, sem motivo justificado, assim
definido por critério da administração, ou que for reprovado, somente será convocado
novamente, duas convocações após o término do curso em questão.
§ 2º Serão escolhidos, a critério do Comandante-Geral, os oficiais que frequentarão o curso em outro Estado.
Art. 123. Os oficiais discentes não pertencentes à PMMG somente serão matriculados no CEGESP ou no CESP se possuírem o ensino superior completo ou tiverem o CFO/CBCM de sua instituição reconhecido por órgão competente como equivalente a curso de graduação.
Art. 124. As vagas previstas para os cursos do Ensino de Polícia Militar serão preenchidas pelo critério único da ordem decrescente de classificação geral dos aprovados no concurso, com exceção dos cursos cujo preenchimento de vagas seja por convocação.
Art. 125. Em caso de igualdade da média final, para fins de classificação e matrícula nos cursos da PMMG, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
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I – tenha maior nota na prova objetiva;
II – tenha maior nota na prova de redação;
III – tenha maior nota na prova de títulos (se houver);
IV – tenha maior nota na prova oral (se houver);
V – tenha maior idade.
Art. 126. A seleção de candidatos para os diversos cursos da EPM será regulada por documento normativo específico, se necessário.
Art. 127. A matrícula de candidato em cursos de EPM será efetivada pelo Comandante da Unidade responsável pela realização do curso, mediante publicação em boletim.
Art. 128. A simples classificação em concurso ou processo seletivo interno não gera direito
à matrícula em curso, a qual será efetivada somente se o candidato cumprir as exigências
contidas em instrução específica de recursos humanos ou edital do respectivo concurso, e haja interesse da instituição na realização do curso.
§ 1º O candidato militar aprovado ou convocado para os cursos na PMMG deverá entregar,
no ato da matrícula, ofício padrão de apresentação, expedido pela Unidade de origem,
conforme norma específica.
TÍTULO V ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 129. Currículo é o conjunto das atividades de ensino e aprendizagem e das experiências vivenciadas pelo discente sob a direção da escola, e compreende a composição e a dinâmica de EPM, observadas as respectivas normas e a legislação da educação estadual e nacional.
§ 1º Na organização do currículo serão considerados os conhecimentos, as habilidades e os valores básicos para o desenvolvimento das competências exigidas para a função policial militar.
Art. 130. As propostas de mudança das matrizes curriculares dos cursos previstos nestas Diretrizes deverão ser encaminhadas ao EMPM para aprovação.
Parágrafo único. As alterações das matrizes curriculares dos cursos autorizados e reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) deverão ser encaminhadas àquele órgão para homologação.
SEÇÃO I ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO
Art. 131. Estágio é ato educativo escolar, constante do Projeto Pedagógico do Curso, supervisionado e desenvolvido no ambiente de trabalho, que prepara o discente para o exercício das atividades de polícia militar, sendo obrigatório nos cursos de formação; visa a propiciar ao discente o contato com a realidade operacional e administrativa da PMMG.
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§ 1º Sempre que possível, o estágio supervisionado será acompanhado por um supervisor pedagógico, que deve ser capacitado para orientar os discentes.
§ 2º O estágio curricular supervisionado deverá ser avaliado com conceito apto ou inapto, devendo o discente cumprir carga-horária mínima para aprovação.
§ 3º Os critérios de avaliação do estágio serão definidos no RAPM.
Art. 132. Os estágios serão realizados mediante planejamento conjunto entre as Unidades
de Ensino e as Unidades de Direção Intermediária envolvidas.
Parágrafo único. As Ordens de Serviço dos estágios na RMBH deverão ser assinadas pelo Chefe do Estado-Maior.
Art. 133. O emprego operacional de discentes dos diversos cursos em eventos especiais afetos às RPM, preferencialmente os relacionados com sua especialidade, poderá ser computado como estágio curricular e previsto no Projeto de Curso, desde que o discente seja acompanhado e avaliado durante evento.
Art. 134. A título de aprendizagem e com objetivos pedagógicos, o discente poderá ser empregado em serviço interno ou externo, após lhe serem ministrados os ensinamentos mínimos necessários, conforme previsão constante no RAPM.
SEÇÃO II ATIVIDADE EDUCACIONAL COMPLEMENTAR
Art. 135. As Atividades Educacionais Complementares (AEC) são atividades curriculares que objetivam enriquecer o processo de ensino-aprendizagem, contribuindo para o desenvolvimento das competências profissionais e para o alcance de uma formação interdisciplinar, prática, especializada e socialmente contextualizada.
Parágrafo único. São características das AEC:
I – constituem-se componente curricular dos cursos, devendo compor a carga-horária destes para integralização;
II – não são consideradas disciplinas, embora devam estar descritas na malha curricular dos cursos, sendo seu cumprimento exigido para efeitos de diplomação;
III – não devem exceder 20% da carga horária total do curso;
IV – não devem ser confundidas com as atividades de Estágio;
V – devem ser planejadas em Ordens de Serviço, considerando-se as particularidades e
necessidades de cada curso, bem como seus objetivos educacionais;
VI – podem se constituir de seminários, palestras, treinamentos desportivos, eventos de
natureza operacional e administrativa, jornadas policiais e atividades de campo.
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Art. 136. Os Colegiados são órgãos de caráter consultivo nas questões regimentais,
questões relativas ao corpo discente e ao processo de ensino e aprendizagem, e integram
a organização da APM, CPP, EFO, EFAS, EFSd, CTP, das Unidades responsáveis pelas
Cias. E.T., Núcleo de Formação Aeronáutica, Núcleo de Formação de Condutores, Centro
de Treinamento de Inteligência e Adjs. Tr.
Parágrafo único. O trancamento de matrícula ex-officio será analisado pelo colegiado, quando o discente não atingir a frequência mínima exigida nas disciplinas.
Art. 137. A APM contará, em sua estrutura, com um Colegiado, convocado em caráter de recurso ou ex-officio, quando a situação exigir, presidido pelo Subcomandante, para analisar e emitir parecer sobre recursos e questões regimentais.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento do Colegiado da APM, dos Centros, Escolas, Cias. E.T., Núcleo de Formação Aeronáutica e Núcleo de Formação de Condutores serão estabelecidos no RAPM.
Art. 138. Sempre que for necessário, o Colegiado de Centro, Escolas, Cias ET, Núcleo de Formação Aeronáutica e Núcleo de Formação de Condutores, será convocado e presidido
I – Subchefe do CPP, da EFO, EFAS, EFSd, do CTP ou do CTInt;
II – Subcomandante da UEOp onde funcionar Cia. E.T. ou Núcleo da Escola de Formação de Condutores e Btl RpAer, no caso do Núcleo de Formação Aeronáutica.
Art. 139. Nos pareceres sobre os cursos CEGESP e CESP, o Colegiado do CPP poderá contar com a participação do coordenador dos respectivos cursos da instituição de ensino superior contratada.
Art. 140. Os pareceres do Colegiado serão submetidos à apreciação do Comandante ou Chefes das Unidades que executam a EPM, para homologação.
Parágrafo único. O Comandante ou Chefe que discordar do parecer do Colegiado poderá determinar novas diligências, para subsidiar sua decisão, ou remeter o assunto para análise e parecer do Colegiado da APM.
CAPÍTULO III DOCUMENTOS ESCOLARES
Art. 141. A EPM utiliza-se dos seguintes tipos de documentos:
II – Controle;
III – Registro.
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Parágrafo único. O RAPM apresentará desdobramentos sobre a confecção, tramitação e arquivamento dos documentos da EPM.
Art. 142. As Unidades que executam a EPM deverão, a partir do início de cada curso, manter arquivados os documentos seguintes, para fins de supervisão e análise pelos órgãos competentes:
I – projetos pedagógicos, planos de curso ou de treinamento;
II – talão de controle das aulas ministradas;
III – registro e controle das atividades complementares;
IV – pasta de cada docente, com curriculum vitae, cópias de diplomas, cópias de
documentos pessoais, certificados e registros da vida acadêmica;
V – informações escolares sobre cada discente: ficha de conceito, dispensas, resultados
diversas e outros dados relevantes vinculados à
VI – o registro e controle da carga-horária;
VII – controle dos discentes matriculados mediante decisão judicial;
VIII – controle dos discentes matriculados após o início do curso.
Art. 143. Os Comandantes de Unidades de Execução de EPM são responsáveis pela expedição e assinatura de diplomas e certificados, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O registro do diploma do CBCM, do CSTGSP e do CSTSP será feito pela Universidade
do Estado de Minas Gerais (UEMG).
§ 2º Em relação às Cias ET, no tocante ao CTSP, a atribuição prevista no caput será de responsabilidade do Chefe da EFSd, mediante proposta do respectivo Comandante da Unidade executora do curso.
Art. 144. Ao Chefe ou Comandante de Unidade que executa a EPM compete analisar e decidir em primeira instância sobre recursos, pedidos, requerimentos e solicitações relativas às atividades escolares, fazendo publicar a decisão fundamentada em Boletim.
§ 1º O prazo para recursos referentes ao processo de ensino e aprendizagem será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do conhecimento do ato.
§ 2º Da decisão do Comandante ou Chefe, caberá recurso ao Comandante da APM.
SEÇÃO I PRAZO DE REMESSA DE DOCUMENTOS Art. 145. As Unidades que executam a EPM deverão remeter à APM relação dos professores titulares e substitutos que compõem seu corpo docente, contendo nome completo, titulação, disciplina e carga-horária, após a seleção.
Art. 146. As Unidades que executam a EPM deverão encaminhar à APM os atos de resultado final de curso, até 10 (dez) dias antes da formatura.
§ 1º A APM deverá enviar cópia dos atos de resultado final de curso à DRH, até 5 (cinco) dias antes da data de formatura.
§ 2º Para os cursos que não possuem promoção imediata concomitante com a formatura, o prazo definido no caput será de 5 (cinco) dias.
§ 3º Os atos de resultado final de curso deverão conter a relação de discentes aprovados, reprovados, desligados, demitidos ou excluídos, com matrícula trancada, matriculados mediante decisão judicial, pendentes de prova especial, com reconhecimento de curso e considerados em outras situações.
§ 4º O disposto neste artigo se aplica ao TC, e o prazo de encaminhamento dos atos que serão publicadas em boletim da Unidade que executou o curso será de 3 (três) dias.
Art. 147. As Unidades que executam a EPM deverão enviar à APM os seguintes documentos, nos respectivos prazos:
I – ordem de serviço do estágio curricular, até 10 (dez) dias antes do início do curso;
II – Projetos Pedagógicos ou Planos de Curso e de Treinamento, até 30 (trinta) dias antes
do início do curso, para aprovação do Comandante da APM e, se houver despesas
orçamentárias, para homologação do Comandante-Geral;
III – sugestões para alteração destas Diretrizes, até o dia 30 do mês de outubro;
IV – PAT, até o dia 15 de janeiro;
V – propostas de TC, até o dia 30 de outubro;
VI – ato de resultado final e relatório de TC, até 5 (cinco) dias úteis após o seu término;
VII – proposta de visita de estudos com, no mínimo, 100 dias de antecedência;
VIII – relatório de visita de estudos, até 15 (quinze) dias após o seu término.
§ 1º Os documentos previstos nos incisos III e V serão remetidos pela Unidade de Direção Intermediária, após consolidados os dados de suas Unidades subordinadas.
§ 2º Caso haja necessidade de alteração do Plano de Curso ou de Treinamento, a Unidade
Executora da EPM deverá remetê-lo para a APM em até 5 (cinco) dias antes do início do curso ou treinamento.
Art. 148. A APM deverá enviar ao EMPM os seguintes documentos:
I – o relatório anual de educação, até o dia 1º de março, conforme ANEXO F;
– a proposta de alterações destas Diretrizes, até o dia 1º de dezembro;
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III – o programa anual de TC, consolidado para o ano seguinte, até o dia 1º de dezembro;
IV – proposta de visita de estudos, com antecedência mínima de 90 dias;
V – relatório de visita de estudos, até 30 dias após o seu término;
VI – o conteúdo programático que será ministrado no treinamento, para análise, até 30 dias
antes do início do novo biênio do TPB.
TÍTULO VI PLANEJAMENTO ESCOLAR
Art. 149. O ano escolar compreende as reuniões pedagógicas, as matrículas, os dias letivos, as férias e os recessos escolares.
Art. 150. O dia letivo será composto de até 10 aulas de 50 minutos cada, e a carga-horária semanal será de até 50 aulas, além de outras atividades educacionais complementares, podendo ser alterada mediante autorização do Comandante da APM.
Parágrafo único. O dia letivo compreenderá atividades curriculares e educacionais complementares, estas últimas com programação específica, devidamente aprovadas pelos respectivos Comandantes das Unidades Executoras.
Art. 151. Os períodos de férias e recessos escolares dos cursos mantidos pela PMMG serão concedidos, em princípio, da seguinte forma:
I – recesso escolar - nos meses de janeiro, julho e dezembro, ou no período intermediário, ou no final do curso, se esse for de duração superior a 6 meses;
II – férias anuais - preferencialmente no mês de janeiro.
Parágrafo único. A concessão do recesso escolar será definida nos regimentos das escolas
e centros subordinados à APM, observados, dentre outros, os aspectos de interesse institucional, rendimento escolar, disciplina e frequência dos discentes.
Art. 152. As Unidades de Execução do Ensino e Treinamento subordinadas à APM deverão elaborar os respectivos Projetos Pedagógicos e Planos de Curso ou de Treinamento, mantendo-os atualizados a cada início de ano letivo.
§ 1º O Núcleo de Formação Aeronáutica, Núcleo de Formação de Condutores, CTInt, ou
outro setor especificamente designado para essa função, elaborarão os Planos de Curso
ou de Treinamento, conforme instrução específica.
§ 2º As Cias. E.T e Adjs. Tr. Adotarão os planos de cursos ou de treinamentos expedidos pela APM;
§ 3º Os Planos de Disciplinas deverão ser adaptados de forma a assegurar condições especiais ao militar de que trata o § 2º do art. 112 destas Diretrizes.
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Art. 153. As datas de formatura dos diversos cursos deverão ser comunicadas ao EMPM até 30 dias antes do respectivo término.
Art. 154. A título de intercâmbio sociocultural e profissional, o Comandante-Geral, mediante proposta fundamentada da APM, poderá autorizar a realização de desportos especializados nos cursos de outras instituições e cessão recíproca de vagas nos cursos de pós-graduação a militares integrantes da PMMG.
§ 1º A proposta deverá conter informações sobre o custo anual de honorários-aula, diárias, transporte, material, motivação e calendário dos eventos.
§ 2º Em caso de competições, os discentes poderão compor equipes, conforme aptidão individual.
Art. 155. As visitas de estudo a organizações congêneres ou a instituições públicas ou privadas do País e de outras nações poderão ser realizadas como atividade escolar, por meio de autorização do EMPM, tendo como objetivo a obtenção de novos conhecimentos e a troca de experiências.
§ 1º Poderão ser realizadas visitas profissionais com a finalidade de intercâmbio sócio- desportivo-cultural, associadas aos interesses profissionais da Corporação.
§ 2º As visitas a outros estados da Federação ou a outros países deverão ser programadas durante o curso, e a proposta deverá ser remetida à APM com antecedência de 100 dias.
§ 3º As propostas das visitas de estudos previstas no parágrafo anterior, após apreciação da APM, serão remetidas ao EMPM com antecedência de 90 dias, para deliberação.
§ 4º Deverão constar dos programas de visitas os países ou estados a serem visitados, os
objetivos da visita, as atividades a serem realizadas, datas, nomes e postos/graduações dos participantes, contatos oficiais realizados, órgãos com os quais deverão ser mantidos contatos, entendimentos preliminares da delegação, transporte a ser utilizado, estimativa de custos e outras informações julgadas necessárias.
§ 5º Após a autorização do EMPM, a APM deverá elaborar um a Ordem de Serviço para
regular os detalhes do evento.
§ 6º A Unidade responsável pelo curso remeterá à APM relatório da visita, com material
pesquisado, até 15 dias após o seu término, para remessa ao EMPM.
Art. 156. A frequência a todas as atividades escolares é considerada ato de serviço, tendo o discente a obrigação de participar de todas as atividades de EPM em que estiver matriculado, inscrito ou para as quais esteja designado.
§ 1º Todas as faltas deverão ser publicadas em boletim.
§ 2º Para aferição da frequência dos militares definitivamente dispensados, cuja situação tenha previsão no EMEMG, deverão ser observados os critérios de participação nas
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atividades práticas ou que envolvam habilidades para nas quais eles se encontrem definitivamente dispensados, a serem estabelecidos nos Regimentos do CPP, EFAS, EFSd
e CTP.
§ 3º A frequência nos cursos de pós-graduação será definida no RCPP.
Art. 157. Será considerada atividade escolar, para efeito de frequência, aquela programada pelas unidades com previsão de carga-horária definida.
§ 1º A frequência no âmbito escolar é a presença do discente no lugar onde se desenvolverá a atividade curricular.
§ 2º Para as atividades educacionais complementares constantes do Calendário Anual de Curso, a avaliação será feita levando-se em conta a frequência do discente.
Art. 158. Somente o Chefe de Centro ou Comandante de Unidade que executa a EPM poderá, em caso de urgência e comprovada necessidade, dispensar o discente de qualquer atividade escolar.
Art. 159. A frequência mínima exigida nos cursos e treinamentos da EPM é de 75% da carga-horária de cada disciplina, constante da respectiva matriz curricular.
§ 1º O previsto no caput não se aplica aos cursos na modalidade à distância.
§ 2º Nas atividades de EPM realizadas fora da PMMG, a frequência mínima será definida
no respectivo regulamento ou nas regras da instituição responsável por executá-las.
§ 3º As faltas serão consideradas justificadas quando:
I – decorrentes de ato de serviço policial militar;
II – decorrentes de requisições e intimações judiciais;
III – decorrentes de licenças constitucionais ou estatutárias;
IV – decorrentes de licenças ou dispensas de saúde, homologadas pelo médico da SAS da
Unidade, ocasionadas por acidentes ou moléstias aos quais o militar não deu causa;
V – decorrentes de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
§ 4º Nos casos previstos no inciso IV e V do § 3º deste artigo, será convocado o colegiado da Unidade para análise da falta.
Art. 160. A regularização da frequência do discente no Sistema Informatizado (SIEP e SICI) será feita pela Unidade executora do respectivo curso.
Art. 161. O discente incluído em evento, estágio ou curso, após o seu início, terá a frequência contada a partir de sua apresentação ou matrícula nas atividades de EPM.
Parágrafo único. O RAPM trará orientações acerca da reposição de aulas, avaliações e atividades previstas na matriz curricular e no calendário dos cursos.
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CAPÍTULO II PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 162. O processo de avaliação de EPM é holístico, permanente, integral e sistemático, embasado em metodologia de cunho qualitativo e quantitativo, que visa a mensurar o desenvolvimento das competências profissionais nos discentes e o aprimoramento do processo ensino-aprendizagem.
§ 1º O processo de avaliação do ensino e da aprendizagem abrange os corpos docente,
discente e administrativo, de técnicos, de pesquisadores e a infra-estrutura da Escola.
§ 2º O processo será avaliado, ainda, por meio de instrumentos e procedimentos diversos que evidenciem a qualidade e eficiência do ensino e aprendizagem.
§ 3º A avaliação do discente é um processo que abrange a mensuração dos aspectos
institucionais, vocacionais, sociais, comportamentais, físicos e cognitivos, tratados na forma das normas vigentes, especialmente no RAPM.
Art. 163. Na avaliação da aprendizagem, serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e conceitos de acordo com o curso e a disciplina.
Art. 164. A avaliação de aprendizagem do discente deverá ocorrer fora da carga-horária total computada para a disciplina, da seguinte forma:
I – nos cursos de EPM, exceto os de pós-graduação:
a) em disciplinas com carga-horária até 60 horas-aula, serão aplicados 1 prova, no valor de
8 pontos, e 1 trabalho, no valor de 2 pontos;
b) em disciplinas com carga-horária superior a 60 horas-aula, serão aplicadas 2 provas,
uma no valor de 3 pontos, uma no valor de 5 pontos, respectivamente, e um trabalho no valor de 2 pontos; II – no TPB, será aplicada 1 prova de conhecimentos, abrangendo todas as disciplinas em seus conteúdos teóricos, 1 prova prática com arma de fogo e o TCF;
– nos cursos do Treinamento Complementar, Extensão e à Distância:
em princípio, a avaliação abrangerá a totalidade dos conteúdos das disciplinas do curso
será dividida em uma prova, valendo 80% dos pontos, e trabalho, valendo 20% dos
b) o critério de avaliação pelo trabalho será definido no Plano de Treinamento/Extensão/à
Distância, conforme instrução específica;
c) nos cursos com carga-horária de até 40 horas-aula, a avaliação consistirá em apenas 1
d) nos cursos com carga-horária compreendida entre 41 e 120 horas-aula, a avaliação consistirá em 1 prova e 1 trabalho;
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e) nos cursos com carga-horária superior a 120 horas-aula, a avaliação consistirá em 1 prova e 2 trabalhos.
f) nas disciplinas à distancia dos cursos semipresenciais, será aplicada somente uma avaliação no valor de 10 pontos.
§ 1º Os discentes dos diversos cursos poderão ser submetidos, no máximo, a 2 (duas) provas teóricas e 3 provas práticas por dia.
§ 2º O discente da EPM que faltar a qualquer prova, teste ou avaliação ou deixar de
entregar o trabalho, ou de participar qualquer uma de suas etapas, na data prevista e sem motivo justificado, receberá nota zero.
§ 3º Nos cursos de pós-graduação, os critérios de avaliação serão definidos no RAPM.
§ 4º Os critérios de elaboração de provas nos cursos de EPM serão definidos pelo Comandante da APM.
§ 5º As disciplinas práticas, em virtude de suas especificidades, poderão ser avaliadas de
forma diversa do previsto neste artigo, e cabe à APM, aos centros, às escolas, ao Núcleo de Formação Aeronáutica, ao Núcleo de Formação de Condutores e ao Centro de Treinamento de Inteligência definir, nos respectivos regimentos, os critérios, a pontuação e as formas de aferição de resultados.
§ 6º A avaliação das disciplinas nos cursos de EPM semipresenciais será realizada na forma presencial e definida no regimento da APM.
§ 7º Os critérios de avaliação nas disciplinas práticas, para os militares definitivamente dispensados, cuja situação se enquadre no previsto EMEMG, serão estabelecidos no Regimento da APM, CTP e EFAS respeitando-se as demais condições do processo de avaliação estabelecidas nestas Diretrizes.
Art. 165. O discente reprovado por infrequência não será submetido à avaliação na respectiva disciplina.
Art. 166. A critério do Comandante da APM, poderá ser aplicado o Exame Geral de Polícia Militar aos discentes dos cursos de formação, para aferir a qualidade do ensino das unidades que executam a EPM.
Parágrafo único. O Exame Geral de Policia Militar consiste em uma prova objetiva que contemple conteúdos das disciplinas estudadas nos cursos e será elaborada e corrigida pela APM.
Art. 167. A Pesquisa Pedagógica de Resultado de Avaliação (PPRA) poderá ser desencadeada para apurar possíveis falhas ocorridas no processo de avaliação, exceto em situação de anulação de prova, quando será obrigatória.
Parágrafo único. A PPRA será regulada no RAPM.
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Art. 168. A avaliação do corpo docente deverá acatar os seguintes fundamentos:
I – conhecimento prévio do professor sobre os quesitos a partir dos quais será avaliado;
II – acessibilidade do professor aos resultados da avaliação;
III – oportunidade ao avaliado de se aprimorar nos quesitos em que seu desempenho tenha
sido considerado insuficiente.
Art. 169. A avaliação de desempenho do corpo administrativo atenderá às prescrições específicas vigentes na Corporação. Art. 170. O processo de avaliação da infraestrutura deve contar com a participação dos integrantes dos corpos docente, discente, administrativo e de pesquisa.
Art. 171. O CPP regulará a avaliação do Corpo de Pesquisadores da Educação de Polícia Militar, devendo considerar o desempenho nas atribuições que lhe forem conferidas, com foco na qualidade, forma e conteúdo necessários à produção e disseminação de conhecimentos.
SEÇÃO I AVALIAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA
Art. 172. O discente de ensino ou treinamento que faltar a qualquer avaliação escrita ou prática, ou deixar de entregar ou apresentar trabalho no prazo determinado, por motivo justificado, poderá realizá-la em segunda chamada, mediante requerimento.
§ 1º O pedido de avaliação em segunda chamada deve ser protocolado na Secretaria de
Ensino ou correspondente, dentro do prazo de 2 dias úteis, contados após cessado o
motivo que impediu o comparecimento do discente às atividades escolares.
§ 2º O horário destinado à aplicação de provas em 2ª chamada não será computado na
carga-horária da disciplina, constante na matriz curricular do curso ou treinamento.
Art. 173. A avaliação em segunda chamada deverá ser aplicada até 15 dias antes da data prevista para a solenidade da formatura.
SEÇÃO II PROVA ESPECIAL
Art. 174. Será considerado em prova especial o discente que, tendo obtido a frequência regular, não alcançar a nota mínima para aprovação.
Parágrafo único. O discente terá direito a realizar 3 provas especiais durante o período do curso ou série. No caso de não obter nota para aprovação em outra disciplina, não terá direito à 4ª prova especial e será considerado reprovado no respectivo curso.
Art. 175. O valor da prova especial será de 10 pontos, devendo o discente obter a nota mínima de 6,0 pontos, para aprovação.
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Parágrafo único. Para efeito de registro da nota final do discente na disciplina, será considerado o valor de 6 pontos, ainda que a nota tenha sido superior.
Art. 176. A prova especial será realizada em até 30 dias após a divulgação do resultado final da disciplina.
§ 1º A divulgação do resultado final da disciplina será feita por ato do secretário de ensino, com publicação em Boletim Interno, disponibilizando-se os resultados finais da disciplina no Sistema de Ensino Profissional (SIEP), para consulta do discente.
§ 2º O discente que não puder realizar a prova durante o período de curso, em virtude de
correspondente ao problema em questão, terá sua situação avaliada pelo Colegiado. Este emitirá parecer quanto à realização da prova, trancamento de matrícula ou desligamento do curso.
Art. 177. O resultado da prova especial deverá ser divulgado antes da data prevista para a remessa do ato de resultado final de curso e, não sendo possível cumprir tal prazo, o discente aprovado não formará juntamente com os demais.
SEÇÃO III PROGRESSÃO PARCIAL DE ESTUDOS
Art. 178. O discente do CFO/CBCM e CEGEPO que, mesmo após ser submetido à prova especial, não alcançar nota ou conceito para aprovação em até uma disciplina, durante todo o curso, será considerado em regime de Progressão Parcial de Estudos (PPE).
§ 1º O regime de PPE terá início tão logo seja divulgado o resultado da prova especial da respectiva disciplina.
§ 2º O discente que não alcançar nota mínima ou conceito para aprovação na avaliação da
PPE será considerado reprovado no curso e terá sua matrícula cancelada e será desligado do curso.
§ 3º A PPE será regulamentada pelo Regimento da APM.
SEÇÃO IV CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO
Art. 179. Será considerado aprovado no curso ou treinamento o discente que, ao final do período letivo, obtiver:
I – conceito apto ou 60% de aproveitamento, no mínimo, em cada disciplina do curso;
II – frequência mínima de 75% em cada disciplina, estágio e atividades complementares;
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III – conceito apto ou 60% de aproveitamento na Avaliação Anual de Desempenho e
Produtividade (AADP) do discente, aplicada conforme regulamentação específica, para os
discentes do CFO/CEGEPO, CSTGSP, CSTSP e CFSd.
§ 1º As condições de aprovação no CEGESP e CESP serão definidas no Regimento do
CPP, em acordo com a instituição de ensino superior contratada para ministrá-los.
§ 2º As condições de aprovação no CEGEPO serão definidas no regimento da EFO.
§ 3º Para os discentes dos cursos do TC, além das condições de aprovação constantes neste artigo, outras condições serão definidas no regimento do CTP.
§ 4º Para o TPB, os pontos de cada disciplina serão convertidos em conceitos, conforme Anexo D a estas Diretrizes.
§ 5º As condições de aprovação nos eventos de TC, fora da Corporação, serão definidas pelas instituições que os promoverem.
§ 6º As condições de aprovação nos cursos de pós-graduação, de participação facultativa, serão definidas em norma específica, conforme legislação nacional.
CAPÍTULO III TRANCAMENTO DE MATRÍCULA
Art. 180. O trancamento de matrícula é a interrupção da frequência do militar no curso de EPM, por estar impedido de realizar normalmente as atividades acadêmicas.
§ 1º Durante o período de formação, será permitido ao discente um trancamento de matrícula, com duração máxima de 365 dias, renovável por igual período.
§ 2º O requerimento de trancamento deve ser fundamentado, comprovando as causas de
impedimento de frequência às aulas, e protocolado, na administração da unidade de
ensino, antes de o militar atingir o limite máximo de infrequência.
§ 3º O prazo para o despacho do requerimento pela autoridade competente, deferindo ou não o trancamento, será de 5 dias úteis.
§ 4º Quando a motivação do trancamento de matrícula for relacionada à saúde, o
requerimento deverá ser acompanhado de laudo emitido por oficial QOS da PMMG, cuja
especialidade corresponda ao problema em questão.
§ 5º Na falta do pedido de trancamento por parte do discente, antes de atingir o limite
máximo de infrequência, sua matrícula será trancada ex officio, nos termos do parágrafo único do art. 136 das DEPM.
§ 6º O discente que tiver sua matrícula, trancada será movimentado para uma Unidade na mesma sede onde o curso se realiza, até a renovação da matrícula.
§ 7º O discente do CSTGSP que tiver a sua matrícula trancada retornará à graduação anterior até a renovação da matrícula.
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§ 8º Persistindo o impedimento do discente de frequentar o curso, após decorrido o prazo máximo de trancamento, o colegiado emitirá parecer sobre a sua prorrogação ou pelo cancelamento de matrícula.
§ 9ª A prorrogação do prazo de trancamento de matrícula poderá ocorrer uma única vez e por no máximo 365 dias.
Art. 181. Os discentes do curso à distância que não puderem participar das atividades, por motivo justificado, poderão requerer o trancamento da matrícula.
Art. 182. Em caso de doença de dependente ou de pessoa da família, devidamente atestada em relatório, por profissional de saúde da especialidade correspondente ao problema em questão, o discente também poderá requerer trancamento de matrícula, desde que comprove ser necessário que o dependente permaneça sob seus cuidados.
Parágrafo único. Cessado o impedimento referido neste artigo, devidamente comprovado por profissional especializado e habilitado, o discente poderá solicitar o destrancamento de matrícula.
Art. 183. Cessados os motivos que fundamentaram o trancamento da matrícula do discente, esta será efetivada no próximo curso ou outro correspondente de mesma finalidade.
§ 1º A renovação da matrícula do discente do CFO e CEGEPO será efetivada no início da mesma série do curso em que teve sua matrícula trancada.
§ 2º O discente que se enquadrar na situação prevista no caput, em caso de destrancamento de matrícula, realizará somente as atividades curriculares das quais não participou durante o curso, observadas as seguintes condições:
I – ter sido frequente e ter atingido a pontuação mínima para aprovação na atividade
II – serem a carga-horária e conteúdo da atividade curricular equivalentes às constantes do programa do curso a ser completado pelo discente.
§ 3º Compete ao Comandante da APM solucionar o requerimento de aproveitamento de atividade curricular.
§ 4º O discente dispensado da atividade curricular aproveitada, quando não estiver em aula, será empregado em atividade administrativa.
Art. 184. O destrancamento da matrícula dar-se-á mediante ato da autoridade da Unidade em que o discente realizará o curso, após análise do requerimento do interessado, devidamente instruído de parecer de oficial QOS da PMMG, da especialidade correspondente ao problema em questão, considerando-o apto para curso.
§ 1º O parecer do oficial, considerando o discente “apto para curso”, deverá ser emitido a partir de 5 dias antes do início do curso.
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§ 2º Caso o discente seja considerado “inapto para curso”, não terá sua matrícula efetivada.
CAPÍTULO IV CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DESLIGAMENTO DO CURSO
Art. 185. Terá a matrícula cancelada e será desligado do curso de ensino ou treinamento o discente que:
I – for julgado incapaz definitivamente para o serviço, pela Junta Militar de Saúde (JCS);
II – for reprovado no curso ou evento;
III – não puder concluir o curso no período regular, salvo no caso de trancamento de
IV – não puder frequentar o curso, após os períodos permitidos para trancamento de
matrícula, mediante parecer do colegiado;
VI – não atingir a frequência mínima exigida nas atividades curriculares;
VII – enquadrar-se nas situações de demissão previstas em dispositivos legais;
VIII – tenha se envolvido em fatos incompatíveis com a carreira ou disciplina militares, que
o comprometam moral ou profissionalmente, ainda que antes do ingresso no curso,
devidamente apurados por meio do competente Processo Administrativo de natureza disciplinar.
IX – não houver preenchido qualquer requisito para inscrição no concurso ou para
X – não alcançar a nota necessária para aprovação após submissão ao PPE;
XI – agir de maneira fraudulenta na realização de prova ou de qualquer atividade escolar;
XII – ingressar no conceito “C” durante o curso;
§ 1º Será considerado reprovado o discente que não alcançar a nota mínima ou enquadrar-
se nos incisos VI, X, XI e XII.
§ 2º O discente que era civil antes do início do curso e que se enquadrar nos incisos I a IV,
VI, VIII a XII, deste artigo, será submetido a Processo Administrativo de Exoneração (PAE).
§ 3º Deverá ser submetido ao competente Processo Administrativo Disciplinar o discente
que se enquadrar no inciso VII deste artigo.
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§ 4º O discente desligado de curso, após submissão ao respectivo processo administrativo, retornará à situação anterior a sua matrícula ou, se já pertencia às fileiras da PMMG, retornará à graduação anterior, se for o caso, e será movimentado de acordo com a necessidade da Corporação.
§ 5º A apresentação de recurso administrativo previsto no § 2º do art. 144, quando
interposto contra desligamento do curso, que trata de medida educacional, não terá efeito
§ 6º Compete ao Comandante da Unidade responsável pela execução dos cursos de
ensino e treinamento da Corporação o indeferimento, trancamento e cancelamento de matrícula de discente, mediante publicação em boletim.
§ 7º Os dispositivos deste artigo aplicam-se, no que couber, ao Treinamento de Polícia Militar.
§ 8º As regras de cancelamento e desligamento dos cursos de pós-graduação, de participação facultativa, serão definidas em norma específica.
§ 9º Excluem-se dos fatos mencionados no inciso VIII deste artigo, aqueles apurados e
solucionados pela administração militar antes de início do curso e dos quais não decorram impedimentos para efetivação da matrícula.
Art. 186. O discente submetido a processo administrativo, nas condições do § 2º, § 3º ou § 4º do artigo anterior, terá sua situação avaliada pelo colegiado quanto à participação nas atividades escolares durante o processo.
Art. 187. O discente que concluir todas as atividades de curso de formação, sendo aprovado, e encontrar-se no conceito B com 25 pontos negativos ou mais, não participará da formatura.
Art. 188. O discente desligado de qualquer curso, por reprovação em alguma disciplina, poderá requerer novamente seu ingresso no curso, por meio de aprovação em novo concurso.
CAPÍTULO V CLASSIFICAÇÃO NOS CURSOS
Art. 189. Os discentes aprovados serão classificados em ordem decrescente de média final obtida no curso, em ato final de resultado.
Art. 190. Os discentes aprovados em prova especial, realizada após a formatura, serão classificados em ato complementar de resultado de curso.
Art. 191. A média final do discente é apurada pelo cálculo da média aritmética simples das notas obtidas em todas as disciplinas do curso, ou, no caso de TC, a nota da prova final, somada à nota do trabalho, quando houver.
§ 1º No caso de empate, para determinação da maior média, é observada a aproximação de décimo de milésimo, com arredondamento.
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§ 2º Prevalecendo o empate, a classificação será determinada pelos critérios de desempate previstos no EMEMG.
§ 3º A classificação do discente no CEGEPO, de um semestre para o outro, será apurada pela ordem decrescente da média aritmética simples das notas obtidas em todas as disciplinas até então cursadas, somada à da avaliação de desempenho do discente.
Art. 192. Para registro e publicação, a média final é consignada em pontos, de 0 (zero) a 10 (dez), com aproximação de centésimos.
TÍTULO VII CORPO DOCENTE
CAPÍTULO I SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO
Art. 193. O corpo docente será constituído por professores civis e militares, formados nas diversas áreas do conhecimento, observada a titulação mínima exigida, designados na forma da lei.
§ 1º A titulação mínima exigida para os professores dos cursos de nível superior será a pós-graduação lato sensu,
§ 2º A titulação mínima exigida para os professores dos cursos de formação inicial e
qualificação profissional será a graduação, exceto para o Treinamento Policial Militar.
§ 3º Quando for necessária a contratação de técnicos, treinadores e profissionais afins,
para a docência nas atividades complementares constantes das matrizes curriculares dos diversos cursos da PMMG, não havendo graduação e pós-graduação na área específica a ser ministrada, serão dispensáveis os requisitos do parágrafo anterior. O contratado deverá comprovar conhecimento e aptidão na área em que pretende lecionar.
§ 4º Nos cursos de graduação da PMMG, para as disciplinas de conteúdo predominantemente técnico-policial ou militar, somente será exigida do professor a graduação, desde que não haja pós-graduação lato sensu na área específica da disciplina e mediante aprovação prévia do Conselho Estadual de Educação.
Art. 194. A seleção para designação de professores da EPM será procedida com base na qualificação dos docentes, análise de currículos e banca de avaliação didática.
§ 1º O responsável pelo processo de seleção de professores será o Supervisor de Ensino e de Treinamento ou correspondente, devendo a relação ser aprovada pelo Comandante ou Chefe da unidade de execução de ensino.
§ 2º A relação de professores selecionados será homologada, na APM, pelo Comandante da APM, e, nas RPM, pelos Comandantes Regionais.
§ 3º Os critérios de avaliação didática, por meio de banca, serão definidos no RAPM.
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Art. 195. A designação de professor militar da EPM será feita por disciplina componente da matriz curricular do curso, treinamento ou EAdO, sendo que para cada uma será designado um professor titular e, sempre que possível, um substituto.
§ 1º Os professores militares da EPM serão designados, a cada novo período letivo, pelo respectivo Comandante ou Chefe, quando pertencerem à Unidade onde funciona o curso, treinamento ou EAdO; pelos Comandantes, Diretores ou Chefes de Unidade de Direção Intermediária, quando pertencerem a Unidades subordinadas diferentes, e nos demais casos, pelo Chefe do Estado-Maior.
§ 2º Para as disciplinas típicas de Polícia Militar, deverá ser designado professor da PMMG que comprove capacidade técnico-profissional pertinente.
§ 3º Os professores que forem militares da reserva remunerada da PMMG serão designados, a cada novo período letivo, pelo Comandante da APM, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e pelos Comandantes de RPM, no interior do Estado.
§ 4º O professor substituto só poderá assumir as aulas do titular quando este último estiver
impedido de continuar ministrando-as, situação em que deve dar continuidade aos trabalhos iniciados, após a regularização da situação por meio de atos próprios, publicados em boletim.
Art. 196. O Diretor, Comandante ou Chefe que tenha sob seu comando oficiais ou praças designados para a docência na EPM, deverá ajustar-lhes os horários, conciliando suas atividades para propiciar-lhes condições de bem exercer o magistério.
Art. 197. A contratação e a designação de militares da reserva não remunerada da PMMG
e professores civis para a função de docência da EPM e para a realização de atividades
relacionadas com a produção e avaliação de trabalhos que exijam pesquisa, será efetivada,
a cada período letivo, na APM, por seu Comandante e, nas demais Unidades, pelos respectivos Diretores, Chefes e Comandantes.
Parágrafo único. Para efeito destas Diretrizes, entende-se por função o conjunto de atribuições e responsabilidades, transitórias ou eventuais, afetas a pessoal contratado.
Art. 198. A contratação de professores, instituições e empresas particulares para ministrar cursos ou treinamentos a militares na PMMG dependerá de autorização do Comandante da APM, observado o disposto no art. 71.
CAPÍTULO II HONORÁRIOS-AULA PARA MAGISTÉRIO, CONCURSOS E PESQUISAS
Art. 199. O pagamento de honorários-aula relativos ao exercício de magistério para os cursos do ensino, Treinamento Policial Básico (TPB) e Treinamento Complementar (TC), para os integrantes da EPM, concursos, exames de aptidão profissional e avaliação de trabalhos que exijam pesquisa na PMMG será regulamentado pelo presente capítulo.
Art. 200. Em vista do que estabelecem os artigos 62 e 66, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os artigos 1º, 2º e 5º da Lei n. 20.010 de 05 de janeiro de 2012, e o
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Decreto n. 18.387, de 15 de fevereiro de 1977, ficam estabelecidas as disposições do artigo 206, destas Diretrizes que se aplicam aos professores civis e militares da EPM.
Art. 201. Os professores civis, contratados e designados, os professores militares da Educação de Polícia Militar, desde que atendam aos requisitos dos artigos 62 e 66, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os do TPB e os do TC, quando autorizados, receberão o valor dos honorários-aula previstos no Decreto n. 42.672, de 17 de junho de 2002, multiplicado pela respectiva carga-horária das disciplinas que ministrarem.
Parágrafo único. Para fins de pagamento de honorário-aula, o TPB e o TC serão processados com base nos incisos II e III do artigo 1º do Decreto n. 42.672 c/c o §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei n. 20.010 de 05 de janeiro de 2012.
Art. 202 O pagamento de honorários-aula para cursos e treinamentos na modalidade à distância será definido em norma específica.
Art. 203. Os lançamentos das aulas no Sistema, para efeito de recebimento de honorários, são de responsabilidade da Unidade Executora do curso ou evento.
Art. 204. Os professores detentores de função pública e os efetivados na PMMG poderão realizar atividades de pesquisa e outras relativas à docência nos diversos Centros, conforme decidir o Comandante da APM, para completarem a carga-horária mínima prevista.
Art. 205. Compete às Unidades nas quais as aulas são ministradas, fazer o lançamento no sistema informatizado de ensino de polícia militar (SIEP) ou sistema informatizado de treinamento policial militar (SICI), observando o correto preenchimento do talão de controle de aulas (TCA).
§ 1º Caso o militar faça jus a honorários-aula de cursos de níveis diferentes, devem ser
contadas, para fins de pagamento, as atividades realizadas no mês, remuneradas com o maior valor, obedecido o limite mensal previsto no Decreto n. 42.672, de 17 de junho de
§ 2º O professor designado para lecionar durante o ciclo à distância (CD) perceberá o
número de horas-aula constante da carga-horária da disciplina, observando-se o número de turmas, período de curso e o limite mensal previsto no artigo 206.
§ 3º Não se aplica o previsto no parágrafo anterior ao TPB à distância.
§ 4º Somente poderão ser lançados no sistema informatizado os honorários-aula dos eventos de Treinamento Complementar aprovados pela APM e que forem devidamente autorizados pelo EMPM.
§ 5º O pagamento de honorários-aula para as turmas do TPB e TC com menos de 15 discentes somente será efetuado mediante autorização do EMPM.
Art. 206. O militar da ativa que fizer jus a honorários-aula pelo exercício do magistério, atividades de concurso, exames de aptidão profissional, produção e avaliação de trabalhos que exijam pesquisa, perceberá, no mês considerado, no máximo honorários por 32 (trinta
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e duas) aulas, conforme previsto no Decreto n. 42.672, de 17 de junho de 2002.
Art. 207. Nas Unidades executoras de EPM quando, em razão do número de turmas, os professores titulares de disciplinas não puderem aplicar as avaliações previstas para o
curso, os militares da Unidade, preferencialmente, os envolvidos com o ensino, respeitada
a hierarquia em relação aos discentes, poderão fazê-lo.
§ 1º. Os militares envolvidos no processo de aplicação de provas farão jus aos honorários correspondentes à duração da prova.
§ 2º. É vedado escalar militar de posto ou graduação igual ou inferior ao discente em curso para aplicação de provas.
Art. 208. Quando duas ou mais turmas forem unidas em um mesmo horário, para receber aula do mesmo professor, a este serão devidos honorários correspondentes ao número de horas-aula ministradas, sem nenhuma vinculação ao número de turmas.
Parágrafo único. Quando a turma for composta por discentes de níveis de escolaridade diferentes, os honorários-aula corresponderão ao valor do curso de maior nível de escolaridade.
Art. 209. Para o lançamento de honorários-aula no SICI e no SIEP, é indispensável a assinatura do professor militar no TCA.
Art. 210. O pagamento de honorários-aula relativos ao exercício de atividades de concurso, produção e avaliação de trabalhos que exijam pesquisa terá por base o valor do nível de escolaridade do curso ou concurso.
1º O termo concurso, para efeito destas Diretrizes, se refere aos procedimentos internos
externos para seleção de pessoal e, ainda, ao exame de aptidão profissional.
2º Os militares somente farão jus ao honorário-aula estabelecido no caput, se exercerem
as atividades fora do seu empenho ordinário na administração.
Art. 211. As atividades relacionadas com concursos, a que se refere o artigo anterior, são
I – elaboração de provas;
II – correção de provas dissertativas e redações;
III – coordenação e auxílio na coordenação de concursos, Unidade e setor;
IV – aplicação de provas e avaliação de provas práticas;
V – auxílio na aplicação de provas;
VI – aplicação de exames psicológicos técnica coletiva e individual;
– aplicação de exames preliminares de saúde;
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VIII – análise de exames complementares de saúde, desde que fora do horário de serviço
do oficial;
IX – análise de recursos.
§ 1º As atividades previstas neste artigo serão exercidas pelos profissionais, a saber:
I – elaboração, correção de provas e avaliação de provas práticas: comissões designadas pelo Chefe do EMPM, observadas as qualificações técnico-profissionais;
II – coordenação de concurso: Chefe do CRS ou outro oficial, a critério do Chefe do EMPM;
III – coordenação de região: oficial superior, indicado pelo Comandante da RPM, para
coordenar a aplicação de provas na RPM;
IV – coordenação de Unidade: oficial superior, indicado pelo Comandante da RPM, para
coordenar a aplicação de provas na área de uma UEOp;
V – coordenação de setor: oficial indicado pelo coordenador do concurso, na Capital, e pelo
coordenador de Unidade, no interior, para coordenar a aplicação de provas em um complexo físico de salas, dentro de uma localidade;
VI – auxiliar de coordenação de concurso: oficial encarregado de assessorar tecnicamente
o coordenador de concurso;
VII – aplicação de provas: militar indicado pelo coordenador, observada a hierarquia dos
VIII – auxiliar na aplicação de provas: militar designado para tarefas de auxílio na aplicação
de provas, observada a hierarquia dos candidatos;
IX – aplicação de exames psicológicos técnica coletiva e individual: oficiais do QOS,
designados pelo Chefe do EMPM;
X – aplicação de exames preliminares e complementares de saúde: militares designados pelo Diretor de Saúde;
XI – análise de recursos: comissão designada pelo Chefe do EMPM, observadas as
qualificações técnico-profissionais.
§ 2º Quando ocorrerem concursos com aplicação de uma só prova para diversas Unidades,
a coordenação geral do concurso ficará sob a responsabilidade do Chefe do CRS.
§ 3º Cada membro de comissão de aplicação de prova prática terá direito à percepção de honorário-aula sobre o número de candidatos avaliados pela comissão daquela especialidade, desde que obedecida a quantidade máxima de membros.
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§ 4º Cada membro de comissão de elaboração de provas perceberá honorários sobre
todas as questões elaboradas, de sua especialidade, desde que observada a quantidade
máxima de membros.
Art. 212. As atividades relacionadas com a produção e a avaliação de trabalhos que exijam pesquisa são as seguintes:
I – participação em bancas examinadoras de trabalhos finais de conclusão de curso da
II – orientação de monografias;
III – produção, editoração, revisão e atualização de manuais, trabalhos técnicos
profissionais, monografias e artigos para revistas editadas pela Corporação, observados os
aspectos metodológicos e gramaticais;
IV – participação nos conselhos editoriais de revistas editadas pela Corporação, com a
finalidade de analisar, selecionar e aprovar os artigos para publicação;
V – elaboração de trabalhos finais de conclusão de curso da EPM.
Parágrafo único. A atividade de editoração compreende digitação, tradução e revisão linguística e metodológica.
Art. 213. As atividades a seguir elencadas serão remuneradas tendo como base os índices constantes do art. 9º, do Decreto n. 18.387, de fevereiro de 1977, e os percentuais previstos no § 2º, do art. 2º, com redação dada pelo Decreto n. 42.672, de 17 de junho de
I – 20 horas-aula de curso de nível pós-graduação para a elaboração de uma monografia
do CEGESP e do CESP, ou de outro curso similar, realizado por militar designado, em
instituição de ensino superior legalmente reconhecida;
II – 15 horas-aula de curso de nível pós-graduação para orientador de monografia nos cursos de pós-graduação CEGESP e CESP;
III – 7 horas-aula de curso de nível pós-graduação para membros de banca avaliadora de
uma monografia nos cursos de pós-graduação, exceto o orientador;
IV – 7,5 horas-aula de curso de nível superior para orientador de trabalhos finais de
conclusão de curso da EPM;
V – 3,5 horas-aula de curso de nível superior para membros de banca avaliadora de
trabalhos finais de conclusão de curso da EPM, exceto o orientador;
– 1 hora-aula de curso de nível pós-graduação para revisão linguística e metodológica,
atualização de 10 laudas de manuais, ensaios e obras afins;
– 1 hora-aula de curso de nível pós-graduação, devida a cada autor, para elaboração de
duas laudas de manuais técnicos e obras afins, desde que aprovados por Resolução do
Comandante-Geral, e artigos para revistas editadas pela Corporação, aprovados pelo
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conselho editorial e publicados;
VIII – 5 horas-aula correspondentes a curso de nível pós-graduação, para participação em
reunião do conselho editorial de revistas editadas pela Corporação;
1 hora-aula de curso de nível superior, para análise e exame de títulos de 10
X – a atividade de coordenação de disciplina, nos cursos com mais de 5 turmas, perceberá 6 honorários-aula, pagos em uma única vez, ao término da disciplina;
XI – 0,3 hora-aula do respectivo nível de escolaridade, para aplicação de exames ou
provas práticas a 5 candidatos;
XII – 0,3 hora-aula do respectivo nível de escolaridade, para correção de 5 redações;
XIII – 0,3 hora-aula do respectivo nível de escolaridade, para aplicação de testes de
capacitação física para 10 candidatos;
XIV – 0,3 hora-aula do respectivo curso, para análise de 5 recursos da prova objetiva,
dissertativa ou prática de concursos e exames de aptidão profissional;
XV – 0,5 hora-aula do respectivo curso, para análise de 4 recursos da prova de redação de
XVI – ao coordenador de concurso será paga 1,05 vez o número de horas-aula destinado à
duração da prova de conhecimentos;
– ao coordenador de Região, Unidade, Setor e auxiliar de coordenação de concurso,
paga 0,75 vez o número de horas-aula correspondentes à duração dos trabalhos de
aplicação da prova de conhecimentos;
XVIII – ao aplicador de prova e seus auxiliares, será paga 0,6 vez o número de horas-aula
correspondentes à duração dos trabalhos de aplicação da prova de conhecimentos;
– ao aplicador de exame psicológico e seus auxiliares, técnica individual e coletiva,
paga 0,6 hora-aula do respectivo nível de escolaridade, correspondente ao número de
hora-aula destinado à duração dos trabalhos da aplicação dos testes;
– ao oficial ou praça do quadro de saúde, será paga 0,3 hora-aula do respectivo nível
escolaridade, para a aplicação de exames preliminares a 6 candidatos;
XXI – ao oficial do quadro de saúde será paga 0,3 hora-aula do respectivo nível de
escolaridade para a análise de exames complementares de saúde de 6 candidatos;
XXII – ao elaborador de provas objetivas para concurso público ou processo seletivo
interno será paga 0,5 hora-aula do respectivo nível de escolaridade, multiplicada pelo
número de questões produzidas;
– ao elaborador de provas dissertativas para concurso público ou processo seletivo
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interno será paga 0,2 hora-aula do respectivo nível de escolaridade, multiplicada pelo número de questões produzidas;
XXIV – para correção de provas dissertativas de concurso público ou de processo seletivo
interno será paga uma hora-aula do respectivo nível de escolaridade, para cada 40 questões corrigidas;
– ao elaborador de provas práticas para concurso público ou processo seletivo interno
paga 0,2 hora-aula do respectivo nível de escolaridade, multiplicada pelo número de
questões produzidas;
XXVI – para correção de provas práticas de concurso público ou de processo seletivo
do respectivo nível de escolaridade, para cada 40
questões/resultados corrigidos.
§ 1º Em caso de obra com mais de um autor, os honorários serão divididos em partes iguais aos co-autores.
§ 2º O Conselheiro PM que, justificadamente, não comparecer à reunião, mas encaminhar
os textos analisados e seu parecer, fará jus a 3 horas-aula correspondentes a curso de
§ 3º Será considerada a remuneração básica de soldado de primeira classe para fins de
cálculo do valor da hora-aula a que se referem os percentuais dos incisos anteriores, assim
dispostos:
I – 4,21% para cursos de pós-graduação;
II – 3,82% para cursos destinados à formação, especialização e ao aperfeiçoamento de militares, de nível superior de escolaridade;
aperfeiçoamento de militares, de nível médio de escolaridade.
Art. 214. Para os efeitos destas Diretrizes, consideram-se:
I – provas dissertativas: aquelas que possuem itens nos quais os candidatos tenham de
produzir uma resposta capaz de traduzir comportamentos adequados às solicitações para selecionar, descrever, analisar, definir, exemplificar, explicar, estabelecer relações, comparar, organizar idéias e expressá-las de modo lógico, esquematizar resumir, interpretar, tirar conclusões, generalizar e emitir juízos;
II – provas objetivas: aquelas que possuem itens do tipo certo-e-errado, múltipla-escolha, lacunas, correspondências, identificação e ordenação;
III – provas práticas: aquelas nas quais os candidatos tenham de produzir uma
resposta/resultado, a partir da interpretação e aplicação da teoria exigida como requisito de
sua especialidade e pré-determinada por um programa de matérias.
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Art. 215. A base de cálculo para pagamento de honorários-aula aos docentes do JCC e Proerd será definida pelo Comandante-Geral.
Art. 216. Para cálculo de horas-aula para a elaboração ou correção de provas com questões objetivas e dissertativas, deverão ser consideradas as questões de forma separada.
Parágrafo único. Se houver questões anuladas, serão subtraídas do número de questões previsto para o cálculo dos honorários-aula.
Art. 217. Considerado o disposto no inciso I, § 1º do art. 211, as comissões serão designadas, observando-se os seguintes parâmetros:
I – elaboração de provas: até 2 membros por especialidade;
II – aplicação de exames ou provas práticas: até 3 membros;
III – análise de recursos: até 3 membros.
Parágrafo único. A critério do coordenador de concurso, observado o número de candidatos, prazo para aplicação, instalações físicas disponíveis e Unidades dos candidatos, o número de membros poderá ser aumentado.
Art. 218. Para cada sala de aula deverá ser escalado um aplicador de prova.
§ 1º O pessoal de apoio (auxiliar do coordenador, do aplicador, ou outros de real necessidade) empregado durante a aplicação da prova deverá constar do relatório de honorários-aula como auxiliar do aplicador.
§ 2º A designação de pessoal de apoio deverá recair em militar, pautada, rigorosamente, nos princípios de exequibilidade e racionalidade de emprego dos recursos disponíveis.
Art. 219. A designação de pessoal para desempenho das atividades previstas neste capítulo recairá sempre em militar de reconhecida capacidade técnica específica.
Parágrafo único. Os atos de designação serão publicados em boletim, conforme normas em vigor.
Art. 220. Servidores civis que colaborem em atividades de elaboração de provas ou em
aplicação de exames práticos, produção, editoração, revisão e atualização de manuais, artigos ou obras afins, e que participem de conselho editorial de revistas editadas pela Corporação, poderão receber honorários, com valor definido neste capítulo.
§ 1º O recebimento de honorário estará condicionado à inexistência de profissionais nos quadros da PMMG, com aquelas especialidades ou, se existirem, não puderem executá- las, por se tratar de atividade que requeira conhecimento técnico-específico.
§ 2º O pagamento será efetuado mediante folha especial, conforme previsto no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e no Estatuto do Magistério Público Estadual, e não poderá, em hipótese alguma, exceder o vencimento do servidor civil.
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Art. 221. A Unidade responsável por concurso e seleção, obrigatoriamente, deverá fazer o lançamento, no sistema próprio, dos honorários-aula devidos ao militares pelo exercício de atividades relacionadas aos concursos e exames de aptidão profissional, discriminando o nível de escolaridade dos cursos a que se referem.
Art. 222. O CRS, o CPP, a EFO e a EFAS deverão lançar no sistema próprio os honorários- aula devidos aos militares pela execução de trabalhos relacionados aos concursos, exames de aptidão profissional, avaliação e orientação de monografias e atividades relacionadas com a produção e avaliação de trabalhos que exijam pesquisa.
TÍTULO VIII SISTEMAS INFORMATIZADOS
CAPÍTULO I SISTEMA INFORMATIZADO DE ENSINO DE POLÍCIA MILITAR
Art. 223. O sistema informatizado de ensino de polícia militar (SIEP) tem por finalidade modernizar e dinamizar a execução e o gerenciamento dos cursos oferecidos pela Corporação.
diariamente, no SIEP, os dados relativos ao desenvolvimento dos cursos sob sua
§ 1º Um operador deverá ser designado para o trabalho exclusivo de inclusão, alteração e exclusão de dados no sistema.
§ 2º Os operadores do SIEP receberão senha individual e intransferível, sendo seu acesso autorizado de acordo com sua função na Unidade.
§ 3º A sequência de operações e inclusões deverá ser observada, de forma que o sistema retrate a realidade do curso.
Art. 225. A Unidade, ao término do curso, solicitará o relatório de resultado final.
§ 1º Antes da solicitação do relatório de resultado final, deverão os operadores conferir todos os dados incluídos no sistema.
§ 2º Após o encerramento do curso, somente a APM poderá promover a retificação do ato de resultado final, depois que a Unidade executora apresentar justificativas.
CAPÍTULO II SISTEMA DE TREINAMENTO DE POLÍCIA MILITAR
Art. 226. O sistema informatizado de treinamento de Polícia Militar (SICI) tem por finalidade modernizar e dinamizar o controle e o gerenciamento do treinamento na Corporação, por meio da tecnologia da informação.
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Art. 227. As Unidades executoras do treinamento deverão lançar, sistematicamente, no SICI, todos os resultados do CF, TCF, TCAF e TPB referentes ao treinamento bienal, participação de militares no treinamento complementar, gastos com treinamento em todas as suas modalidades e PERF, sob a coordenação da Cia. E.T., Seção de Recursos Humanos ou equivalente.
§ 1º Serão submetidos ao ciclo de reavaliação os militares que não alcançarem, no mínimo,
o conceito “C” nas avaliações do § 2º do art. 57, sendo os resultados lançados no SICI e, após submetidos aos treinamentos específicos previstos nestas Diretrizes, serão reavaliados, e os resultados lançados no sistema, em rotina específica de reavaliação.
§ 2º Entende-se por ciclo de reavaliação o processo em que o militar é submetido a novas
avaliações, quando não atingir o conceito “C” em quaisquer das avaliações do § 2º do art.
Art. 228. O lançamento dos dados no sistema, de forma a retratar a realidade do TPM, caberá às Cias ET, Núcleo de Formação Aeronáutica, Núcleo de Formação de Condutores, CTInt e às Adjs. Tr.
§ 1º O prazo para os lançamentos no SICI é de 10 dias úteis após a realização das avaliações ou eventos, que serão automaticamente publicados em boletim.
§ 2º Deverão ser lançados sistematicamente no SICI os dados relativos ao Relatório Trimestral de Treinamento (RTT), devendo ser atualizados até 10 dias após o encerramento do trimestre, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro.
TÍTULO IX RECONHECIMENTO DE CURSOS
Art. 229. Consideram-se como cursos realizados na Corporação todos aqueles que se desenvolverem no âmbito interno de suas Unidades e os que forem realizados em outras Organizações de natureza militar, reconhecidos como de interesse da PMMG por ato de autoridade competente.
Art. 230. Compete ao Comandante da APM homologar e reconhecer os cursos realizados dentro e fora da Corporação, por ato próprio, com publicação em boletim, atendidas as prescrições destas Diretrizes.
§ 1º Considera-se possuidor de curso realizado na Corporação o militar que o concluiu regularmente, segundo as normas que regeram a respectiva realização.
§ 2º Os cursos realizados na Corporação iniciam-se com a matrícula e finalizam-se com a
solenidade de formatura, quando será conferida, pela autoridade competente, a titulação ao
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Art. 231. Para o reconhecimento de curso de formação/habilitação realizado na Corporação por militares excluídos mediante baixa a pedido, será indispensável o preenchimento dos seguintes requisitos:
I – aprovação no concurso público respectivo para provimento do cargo inicial da carreira;
II – aprovação em concurso interno, nos casos que couber;
III – conveniência e interesse da Corporação;
IV - aprovação no exame de aptidão profissional (EAP), de nível compatível com o posto ou
graduação do requerente, elaborado por comissão designada pela APM, caso o afastamento seja superior a 1 (um) ano;
V - equivalência entre o curso realizado pelo militar e o curso vigente na Corporação, desde
que haja correspondência ou semelhança de conteúdos previstos nos programas de disciplina e carga-horária de cada disciplina curricular, comprovada por análise da APM;
VI – tempo de afastamento da PMMG não superior a 5 anos.
Parágrafo único. O processo de reconhecimento de curso terá início com o requerimento do interessado, devidamente instruído e informado pela Unidade que o matriculou.
Art. 232. Qualquer curso realizado na Corporação tem validade só para os efeitos a que se destina, observadas a verificação da regularidade da matrícula, a realização de todas as avaliações previstas e a obtenção de nota e frequência mínima para aprovação, mediante posterior homologação de seu resultado pelo Comandante da APM, publicada em boletim.
Art. 233. O oficial que realizar o Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública (CEGESP) ou o Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP) em outra Corporação militar poderá ter seu curso reconhecido na PMMG, para os devidos efeitos, desde que o curso se enquadre nas mesmas condições de validade dos cursos de especialização executados em parceria com instituições de ensino superior e PMMG, conforme a Resolução n. 1, de 03 de abril de 2001, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, ou qualquer outra que a substitua.
Art. 234. O Comandante da APM, ao reconhecer o curso realizado pelo militar, o dispensará, no mesmo ato, da realização de curso equivalente ou semelhante.
Art. 235. Os atos necessários à promoção e movimentação do militar serão realizados pela DRH.
Parágrafo único. A promoção, quando couber, ocorrerá na data de reconhecimento do curso.
Art. 236. O militar promovido em consequência de reconhecimento de curso realizado na Corporação fará estágio para readaptação, com duração de 30 dias, na Unidade a que pertencer ou para a qual for movimentado, caso tenha ficado afastado do serviço ativo por período superior a 180 dias.
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Art. 237. Compete ao Comandante da APM, avaliada a conveniência, reconhecer séries/semestre do CFO.
TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 238. Para aprovação em concurso, exame ou seleção para preenchimento de vagas nos diversos cursos da Corporação, será exigido o seguinte aproveitamento:
I – média final mínima de 60% na prova de conhecimentos;
II – mínimo de 70% na prova de redação, quando houver.
Parágrafo único. À prova de redação, observada a condição mínima para aprovação, será
apto/inapto, exceção feita ao CFO, cuja nota terá caráter
Art. 239. Os cursos somente funcionarão se o número de candidatos aprovados no concurso for igual ou superior à metade das vagas previstas.
§ 1º Se não funcionar o curso ou estágio programado, fica assegurada a matrícula ao
candidato aprovado no respectivo concurso, exame ou seleção, e que continuar satisfazendo os respectivos requisitos, no primeiro curso ou estágio do quadro e especialidade a que concorreu. O concurso é válido por um ano, ou pelo período estabelecido no edital/instrução de recursos humanos que o regular, a contar da data de divulgação dos resultados do processo seletivo.
§ 2º Em situação excepcional, plenamente justificável, poderá ser autorizada pelo Comandante-Geral, mediante proposta da APM, a realização de curso com o número de aprovados inferior à metade das vagas previstas.
§ 3º Os candidatos aprovados e não classificados em processo seletivo interno, em
nenhuma hipótese serão aproveitados para composição de outras turmas que não estejam previstas.
Art. 240. As Unidades executoras de ensino, ouvidos os discentes, encaminharão lista tríplice com sugestão de paraninfo de curso à APM, ou ao Comandante da Região, no caso de execução regionalizada, para fins de análise e envio ao EMPM, para decisão.
Art. 241. A homologação do nome de convidados a proferir a aula inaugural dos cursos do CPP, da EFO, da EFAS, da EFSd e do CTP ficará a cargo do Comandante da APM.
Art. 242. O CAP não efetuará o pagamento aos professores que entrarem em exercício da função pública, sem preencher os requisitos previstos nestas Diretrizes, especialmente o previsto no art. 193.
Art. 243. O CPP e CTP poderão programar eventos para órgãos externos à Corporação,
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mediante convênio, com a devida autorização do Comandante-Geral.
Parágrafo único. Tal situação só será autorizada caso não acarrete prejuízo às atividades ordinárias do Centro, previstas nestas Diretrizes.
Art. 244. Os sistemas informatizados de EPM deverão ser ajustados e atualizados pelos gerentes dos sistemas e Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS), considerando as alterações nestas Diretrizes e sugestões dos usuários.
Art. 245. Ao professor civil da EPM aplicam-se as disposições previstas no Regimento da APM e no contrato de designação.
Art. 246. O Regimento da APM detalhará as competências e atribuições das Unidades, setores e autoridades responsáveis pela EPM, bem como os desdobramentos decorrentes destas Diretrizes, zelando pela padronização de comportamentos, respeitadas as especificidades de cada Unidade executora.
Art. 247. Aplicam-se ao EAdO as regras para o Ensino de Polícia Militar na modalidade presencial.
Art. 248. Poderá ser criado Sistema Informatizado de Controle de Atividades de Extensão (SIAE), mediante proposta fundamentada da APM.
Art. 249. O Processo Administrativo de Exoneração (PAE) obedecerá ao disposto na Resolução nº 3.880, de 5 de setembro de 2006.
Art. 250. O discente do CSTGSP reprovado, desligado ou com impedimento à promoção retornará ao seu grau hierárquico anterior.
Parágrafo único. O tempo de permanência na condição de aluno será contado, para todos os fins, com se o discente estivesse na graduação anterior.
Art. 251. Os regimentos da APM, das Escolas, dos Centros subordinados, do Núcleo de Formação Aeronáutica, Núcleo de Formação de Condutores e do Centro de Treinamento de Inteligência, deverão ser publicados em BGPM.
Art. 252. Os cursos da EPM poderão ter como discentes militares de outras corporações, mediante convênio com a corporação interessada, desde que preencham os requisitos exigidos pela PMMG.
Art. 253. Nos termos da Resolução nº 4.190, 07 de fevereiro de 2012, está em funcionamento na Instituição o CTSP/12, com o nível técnico de ensino, devendo a EFSd estabelecer contatos com o Conselho Estadual de Educação para receber orientações quanto ao encerramento do curso junto àquele órgão.
Art. 254. Permanecerá em vigência, até o ano de 2013, o Curso de Bacharelado em Ciências Militares/CFO, devendo a EFO estabelecer contatos com o Conselho Estadual de Educação para receber orientações quanto ao encerramento do curso junto àquele órgão.
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Art. 255. Para qualificar o corpo docente do ensino superior da APM e pesquisadores, serão designados pelo Comandante-Geral, mediante concurso ou indicação fundamentada, militares para frequentar cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
Art. 256. Os cursos deverão ser autorizados e reconhecidos, em instituições de ensino superior credenciadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), com conceito igual ou superior a 3, e relativos às atividades desenvolvidas pela PMMG.
Art. 257. Os militares matriculados em cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado e doutorado), com ônus total ou parcial para a Corporação (exceto somente vencimentos), deverão encaminhar ao CPP o respectivo plano de trabalho, para que seja verificada a conveniência da pesquisa.
§ 1º Após o respectivo curso, o militar deverá remeter cópia da pesquisa científica ao CPP, nos casos previstos no parágrafo anterior.
Art. 258 Ao CPP compete regulamentar a forma de controle dos cursos de pós-graduação realizados fora da Polícia Militar, com ônus para a Corporação.
Art. 259. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do EMPM, e as normas contidas nessas diretrizes deverão ser revistas bienalmente.
Art. 260. Estas diretrizes entram em vigor a partir desta data, e revogam a Resolução nº 4.068, de 09 de março de 2010.
QCG em Belo Horizonte, 23 de abril de 2012.
(a) MÁRCIO MARTINS SANT'ANA, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL
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ANEXO A - MATRIZES CURRICULARES
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA ESTRATÉGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA – CEGESP
Sensibilização e Integração de Grupos
Conteúdos Teóricos de Referência
Sistema de Defesa Social no Brasil
Estratégias de Polícia Ostensiva
Gestão Estratégica das Organizações com foco na PMMG
Seminários de Segurança Pública
Laboratório de segurança pública – pesquisa, desenvolvimento, análise e apresentação de monografia
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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA – CESP
Estado e Sociedade no Contexto Contemporâneo
Doutrina da Polícia Ostensiva
Ética, Transparência e Controle Público
Fundamentos do Direito Público (Constitucional e Administrativo)
Gestão das Operações Policiais
Planejamento Estratégico na PM
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CFO/CBM – 2 (2° Ano) 1
Armamento e Equipamento Policial II
Defesa Pessoal Policial e Uso da Força II
Tiro Policial II
Técnica Policial Militar II
Técnicas de Defesa Pública
Gestão das Operações Policiais I
Técnica Militar II
Direito Processual Penal Comum e Militar I
Linguagem, Informação e Pesquisa
Estágio Operacional II
Seminários, Palestras, Painéis e Visitas
Atividades Práticas Policiais II
Práticas de Desportos Profissionais 2
1 Matriz com vigência até o ano de 2012 2 Carga-horária a ser cumprida por modalidade desportiva praticada na APM.
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CFO/CBM – 3 (3° Ano) 1
Polícia Comunitária III
Defesa Pessoal Policial e Uso da Força III
Tiro Policial III
Técnica Policial Militar III
Gestão das Operações Policiais II
Atividade de Bombeiro Militar
Atividade de Defesa Civil
Direito Processual Penal Comum e Militar II

References: artigo 57
 artigo 72
 artigo 206
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 206