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Timestamp: 2018-04-19 11:30:03+00:00

Document:
São Paulo, 19/04/2018
JUSTI�A GRATUITA - Benef�cio pleiteado por pessoa jur�dica - Inadmissibilidade - Voto vencido.
Os benef�cios da gratuidade da Justi�a s�o voltados � pessoa natural, portanto inadmiss�vel a concess�o quando pleiteado por pessoa jur�dica.
Ementa do voto vencido: � admiss�vel a concess�o do benef�cio da gratuidade da Justi�a � pessoa jur�dica que estiver em dificuldades financeiras, pois a lei n�o faz distin��o entre os necessitados.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Justi�a gratuita - Pedido formulado por advogado apenas com procura��o ad judicia - Inadmissibilidade - Necessidade de poderes especiais.
O pedido de assist�ncia judici�ria deve ser formulado por procurador com poderes especiais, eis que a procura��o ad judicia outorga poderes, apenas, para a pr�tica de atos processuais, nos quais n�o se inclui o pedido de gratuidade da Justi�a (1� TACIVIL - 10� C�m.; AI n� 746.492-8; Rel. Juiz Frank Hungria; j. 14.10.1997; maioria de votos) RT 752/221.
JUSTI�A GRATUITA - Benef�cio concedido - Agravo de instrumento interposto - Meio id�neo - Pronunciamento que constitui decis�o interlocut�ria - Impugna��o criada pela Lei n� 1.060/50 que n�o altera a natureza da decis�o, nem o sistema de recursos do C�digo de Processo Civil - Intelig�ncia e aplica��o dos artigos 162, � 2� e 522, caput, do CPC.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Justi�a gratuita - Requerente que se dedica a emprestar dinheiro - Circunst�ncia incompat�vel com a alegada necessidade - Benef�cio negado - Intelig�ncia do par�grafo �nico do artigo 2� da Lei n� 1.060/50.
EXECU��O - Nota promiss�ria - Emiss�o por prefeito municipal sem autoriza��o da C�mara, contrariando disposi��o de Lei Org�nica - Inefic�cia em face do Munic�pio - Subsist�ncia da obriga��o cambial do representante - Aplica��o do artigo 8� do Decreto n� 57.663/66.
Ementa oficial: Execu��o contra a Fazenda P�blica Municipal. 1. Nulidade por falta de interven��o do Minist�rio P�blico suprida pela atua��o do agente de 1� grau. 2. Benef�cio de gratuidade. Agravo. � agrav�vel a decis�o que defere semelhante benef�cio (CPC, artigos 162, � 2� e 552, caput). Op��o do agravante pela subida imediata � quase absoluta, irretrat�vel e n�o pode ser modificada pelo juiz. Hip�tese em que, n�o tendo sido processado o instrumento, se conhece do agravo sob forma retida. Provimento. N�o faz jus � gratuidade a parte que se dedica a emprestar dinheiro, pois se sup�e disponha de recursos para arcar com as despesas do processo. 3. Nulidade em raz�o de julgamento antecipado inexistente. 4. T�tulo extrajudicial. Nota promiss�ria emitida por prefeito municipal sem autoriza��o da C�mara (Lei Org�nica n� 553, de 23.12.1983, artigo 43, VII). Inefic�cia em face do representado, subsistindo somente a obriga��o do representante (Lei Uniforme, artigo 8�). Execu��o extinta. Apela��o provida (TARS - 7� C�m. C�vel; Ap. n� 190.132.373; Rel. Juiz Araken de Assis; j. 12.02.1992; v.u.) RT 679/182.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Decis�o denegat�ria - Recurso cab�vel.
Processo civil. Assist�ncia judici�ria. Decis�o denegat�ria. Recurso cab�vel. Artigos 6� e 17, da Lei n� 1.060/50. Precedentes. Recurso desacolhido.
Processado nos pr�prios autos principais, por erro grosseiro e intencional atribu�vel ao pr�prio requerente, pedido de assist�ncia judici�ria formulado quando j� em curso a causa, a decis�o que de plano o denega desafia recurso de agravo de instrumento (STJ - 4� T.; Resp. n� 27.034-4-MG; Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira; j. 16.02.1993; v.u.) RTJE 117/157.
RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o que indefere pedido de assist�ncia judici�ria - Proferimento incidental em autos de impugna��o do valor da causa - Interpreta��o do artigo 17 da Lei Federal n� 1.060, de 1950 - Recurso conhecido.
JUSTI�A GRATUITA - Assist�ncia judici�ria - Concess�o limitada - Possibilidade - Pedido procedente - Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Justi�a gratuita - Concess�o limitada - Viabilidade - "Nada impede a concess�o da assist�ncia judici�ria apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado respons�vel pelas demais" (TJSP - 6� C�m. de Direito Privado; AI n� 29.693-4-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1996; v.u.) JTJ 186/249.
JUSTI�A GRATUITA - Per�cia - Benef�cio que n�o alcan�a as despesas imprescind�veis para sua realiza��o - Isen��o somente quanto aos honor�rios periciais.
Ementa oficial: A concess�o do benef�cio da justi�a gratuita, ex vi legis, engloba a verba pertinente a honor�rios periciais, que, nesse caso, deve ser depositada ao final, pela contraparte, se vencida, ou pelo Estado, ressalvadas, t�o-somente, as despesas imprescind�veis � realiza��o da per�cia, que, mesmo nessa hip�tese, devem ser antecipadas pelo benefici�rio (TJAP - C�mara �nica; Ag. n� 189/97; Rel. Des. M�rio Gurtyev; j. 14.10.1997; v.u.) RT 749/351.
JUSTI�A GRATUITA - S�cios de pessoa jur�dica - Inadmissibilidade da concess�o dos benef�cios, se ausente os requisitos que a justificam - Intelig�ncia do artigo 4� da Lei n� 1.060/50.
Embora seja admiss�vel a concess�o dos benef�cios da assist�ncia judici�ria aos s�cios de pessoas jur�dicas, atrav�s de simples afirma��o nos autos de que n�o est�o em condi��es de pagar custas e honor�rios, nos termos do artigo 4� da Lei n� 1.060/50, pode o Juiz, verificando a aus�ncia dos requisitos que a justificam, indeferir o pedido (TJSP - 1� C�m.; AI n� 69.881-4/9-00; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 18.11.1997; v.u.) RT 750/263.
JUSTI�A GRATUITA - Concess�o no decorrer do processo - Admissibilidade.
O pagamento anterior dos honor�rios periciais de forma parcelada n�o impede a concess�o dos benef�cios da assist�ncia judici�ria no decorrer do processo, se demonstrada a ocorr�ncia de modifica��o das condi��es econ�micas da parte.
PERITO - Honor�rios profissionais - Assist�ncia judici�ria - Justi�a gratuita - Hip�tese em que o auxiliar do ju�zo pode cobrar seus honor�rios do Estado ou da parte vencida.
A concess�o dos benef�cios da justi�a gratuita n�o obriga o auxiliar do ju�zo a prestar servi�os de natureza gratuita, pois o particular n�o pode ficar obrigado a suprir a defici�ncia do Estado; assim, elaborada a prova t�cnica, pode o Magistrado arbitrar os honor�rios do profissional expedindo certid�o com for�a de t�tulo executivo, a possibilitar que o perito judicial cubra seus honor�rios do Estado ou da parte vencida (TJSP - 7� C�m. de Direito Privado; AI n� 64.400-4/9-00; Rel. Des. J�lio Vidal; j. 26.11.1997; v.u.) RT 750/260
JUSTI�A GRATUITA - Necessidade de simples afirma��o de pobreza da parte para a obten��o do benef�cio - Inexist�ncia de incompatibilidade entre o artigo 4� da Lei n� 1.060/50 e o artigo 5�, LXXIV, da CF.
Ementa oficial: O artigo 4� da Lei n� 1.060/50 n�o colide com o artigo 5�, LXXIV, da CF, bastando � parte, para que obtenha o benef�cio da assist�ncia judici�ria, a simples afirma��o da sua pobreza, at� prova em contr�rio (STF - 1� T.; RE n� 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galv�o; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172.
DESPEJO - Assist�ncia judici�ria - Justi�a gratuita - Despacho que deferiu a purga��o da mora - Obrigatoriedade da intima��o pessoal do Defensor P�blico para todos os atos do processo - Intelig�ncia do artigo 5�, � 5�, da Lei n� 1.060/50.
Na a��o de despejo, em que o locat�rio � benefici�rio da Justi�a gratuita, � obrigat�ria a intima��o pessoal do Defensor P�blico do despacho que deferiu a purga��o da mora, conforme intelig�ncia do artigo 5�, � 5�, da Lei n� 1.060/50.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Justi�a gratuita - Despejo - Purga��o da mora - Exclus�o das custas processuais e honor�rios de advogado - Intelig�ncia do artigo 3�, V, da Lei n� 1.060/50. Em sede de a��o de despejo, em que a parte � benefici�ria da Justi�a gratuita, n�o se incluem na purga��o da mora as custas processuais e os honor�rios advocat�cios, conforme intelig�ncia do artigo 3�, V, da Lei n� 1.060/50 (STJ - 5� T.; Resp. n� 62.729-RJ; Rel. Min. Edson Vidigal; j. 11.11.1997; v.u.) RT 751/216.
ADVOGADO - Assist�ncia judici�ria - Contagem em dobro de todos os prazos legais - Admissibilidade, uma vez que o caus�dico, ao suprir a fun��o do Estado, cumpre encargo equivalente ao do Procurador - Intelig�ncia do artigo 5�, � 5�, da Lei n� 1.060/50.
O advogado que preste assist�ncia judici�ria, suprindo a fun��o do Estado, cumpre encargo equivalente ao do Procurador; portanto, conta-se em dobro todos os seus prazos legais, conforme disposto no artigo 5�, � 5�, da Lei n� 1.060/50 (1� TACIVIL - 4� C�m.; AI n� 758.126-0-Avar�; Rel. Juiz Os�as Davi Viana; j. 22.10.1997; v.u.) RT 751/291.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA - Concess�o - Exist�ncia de im�vel - Irrelev�ncia - Seq�estro - Cabimento.
A exist�ncia de patrim�nio imobili�rio n�o exclui a possibilidade de concess�o do benef�cio da gratuidade, pois "necessitado", a teor do artigo 2� da Lei n� 1.060/50, � aquele que n�o apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender �s despesas do processo. N�o estando o Juiz adstrito ao pedido da parte (CPC, artigo 807, caput, 2� parte), supre a iniciativa da parte (CPC, artigo 822), para o Juiz deferir seq�estro, o pedido de proibi��o da aliena��o de im�vel. Os casos do artigo 822 do CPC n�o se mostram exaustivos. Caber� ao Juiz exigir cau��o do deposit�rio (CPC, artigo 824, II), ou a parte requer�-la, para s� ent�o existir decis�o a respeito (TJRS - 3� C�m.; AI n� 595.189.333; Rel. Des. Araken de Assis; j. 28.12.1995) RJ 225/84.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA - Concess�o ex officio - Impossibilidade - Condena��o n�o afastada pela insolv�ncia do r�u.
O benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo e a qualquer tempo, desde que devidamente requerido, n�o cabendo ao Juiz conced�-lo de of�cio. A insolv�ncia do r�u n�o afasta a aplica��o do artigo 20 do CPC, raz�o pela qual dever� o r�u sucumbente arcar com as custas do processo e honor�rios advocat�cios fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido (TRF - 4� Regi�o; Ap. C�vel n� 91.04.18271-5-RS; Rela. Ju�za Luiza Dias Canales; DJU 08.11.1995) RJ 220/83.
A��O RESCIS�RIA - Assist�ncia judici�ria - Dep�sito.
Os modernos princ�pios de acesso ao Judici�rio recomendam facilitar a presta��o jurisdicional. Pessoa pobre, no sentido jur�dico do termo, n�o pode ser compelida a pagamento algum, enquanto persistir o estado de car�ncia. O dep�sito relativo � AR n�o se confunde com as custas. Todavia, a isen��o h� de ser completa. Contradit�rio reconhecer a pobreza e impor obriga��o de pagar para ingressar em ju�zo (STJ - 6� T.; Resp. n� 88.997-SP; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; DJU 30.06.1997) RJ 238/90.
ACESSO � JUSTI�A - Assist�ncia judici�ria - Lei n� 1.060, de 1950 - CF, artigo 5�, LXXIV.
A garantia do artigo 5�, LXXIV - assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de recursos - n�o revogou a de assist�ncia judici�ria gratuita da Lei n� 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obten��o desta, basta a declara��o, feita pelo pr�prio interessado, de que a sua situa��o econ�mica n�o permite vir a ju�zo sem preju�zo da sua manuten��o ou de sua fam�lia. Essa norma infraconstitucional p�e-se, ademais, dentro do esp�rito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos � Justi�a (CF, artigo 5, XXXV) (STF - 2� T.; RE n� 205.029-6-RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RJ 235/102.
PESSOA JUR�DICA - Assist�ncia judici�ria.
O acesso ao Judici�rio � amplo, voltado tamb�m para as pessoas jur�dicas. Tem, como pressuposto, a car�ncia econ�mica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contr�rio, n�o ser� poss�vel o pr�prio acesso, constitucionalmente garantido. O benef�cio n�o � restrito �s entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta � a situa��o econ�mico-financeira no momento de postular em ju�zo (como autora, ou r�) (STJ - 6� T.; Resp. n� 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1997; v.u.) RJ 241/63.
JUSTI�A GRATUITA - Per�cia - Despesas - CPC, artigo 19 e Lei n� 1.060/50, artigos 3�, V, 9� e 14.
� dever do Estado prestar ao necessitado assist�ncia jur�dica integral e gratuita (CF, artigo 5�, LXXIV). A isen��o legal dos honor�rios h� de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realiza��o da per�cia. Caso contr�rio, a assist�ncia n�o ser� integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos servi�os prestados aos necessitados, indeniza��o ao Estado (opini�o do Relator). Suspens�o do processo, devendo o juiz oficiar (STJ - 3� T.; Resp. n� 85.829-SP; Rel. Min. Nilson Naves; DJU 22.04.1997) RJ 236/89.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Parte impossibilitada de contratar advogado - Defensor designado pelo juiz independentemente de requerimento da parte.
A norma jur�dica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque a� est� sua finalidade, realizar solu��o de interesse social. Se assim n�o for, a atividade judici�ria ser� ociosa, in�til, mera homenagem � tradi��o. Os modernos princ�pios de acesso ao Judici�rio abonam o aresto recorrido, Relator o Juiz Herondes de Andrade, do TAMG. A CF estatui ser a assist�ncia jur�dica obriga��o do Estado, aos necessitados (artigo 5�, LXXIV). O instituto tem sua hist�ria. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, �, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz, de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigat�rio para a presta��o jurisdicional n�o ser mera forma, singela sucess�o de atos. Como ocorreu nestes autos, evidenciou sensibilidade para realizar a justi�a material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso n�o ser acess�vel aos privilegiados de fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. S� assim garantir-se-� a igualdade de tratamento �s partes (STJ - 6� T.; Resp. n� 109.796-MG; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; DJU 19.05.1997) RJ 237/85.
A��O DE DESPEJO - Falta de pagamento - Purga��o da mora - Benefici�rio da assist�ncia judici�ria.
Exclus�o do montante a ser pago ao locador, para a purga��o da mora, da parte relativa �s despesas do processo e honor�rios advocat�cios. O � 2� do artigo 11, e o artigo 12, ambos da Lei n� 1.060/50, n�o foram recepcionados pela CF de 1988 (artigo 5�, LXXIV ). O benef�cio da assist�ncia judici�ria � amplo e de �ndole constitucional, aplicando-se, por conseguinte, a todos os processos, inclusive �s a��es de despejo por falta de pagamento (artigo 62 da Lei n� 8.245/91), mesmo nos casos de requerimento de purga��o da mora (inciso II do artigo 62 da Lei n� 8.245/91). Precedentes da Corte: Resp. n� 17.065-0-SP (3� T.; Rel. Min. Eduardo Ribeiro) e Resp. n� 27.021-5/SP (5� T.; Rel. Min. Costa Lima) (STJ - 6� T.; Resp. n� 75.688-SP; Rel. Min. Adhemar Maciel; DJU 12.01.1996) RJ 222/83.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Justi�a gratuita - Concess�o do benef�cio mediante presun��o iuris tantum de pobreza decorrente da afirma��o da parte de que n�o est� em condi��es de pagar as custas do processo e honor�rios de advogado, sem preju�zo pr�prio ou de sua fam�lia - Admissibilidade - Intelig�ncia do artigo 5�, XXXV e LXXIV, da CF.
A CF, em seu artigo 5�, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assist�ncia jur�dica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insufici�ncia de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judici�rio (artigo 5�, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assist�ncia judici�ria gratuita mediante a presun��o iuris tantum de pobreza decorrente da afirma��o da parte de que n�o est� em condi��es de pagar as custas do processo e os honor�rios de advogado, sem preju�zo pr�prio ou de sua fam�lia (STF - 1� T.; RE n� 204.305-2-PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u.) RT 755/182

References: artigo 2
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 807
 artigo 822
 artigo 822
 artigo 824
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 62
 artigo 5
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