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Timestamp: 2018-12-17 14:21:25+00:00

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Delibera��o da AACS sobre o Lusomundo Premium | GMCS
Página atualizada em 30-06-2014 15:39:56
Deliberação n.º 800/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Premium (Histórico)
(Delibera��o publicada no "Di�rio da Rep�blica", II S�rie, n.� 130,
de 5 de Junho de 2003, p�ginas 8728-8729)
Delibera��o n.� 800/2003. ��Pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade de televis�o por cabo e sat�lite para um canal tem�tico de cobertura nacional denominado "Lusomundo Premium".
1 - A TV Cabo Audiovisuais, S. A., fez entrega, em 24 de Janeiro de 2003, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade de televis�o por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional e de acesso condicionado, denominado "Lusomundo Premium".
2 - Realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do correspondente processo, em 31 de Mar�o de 2003 foi o mesmo recebido nesta AACS, �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, por for�a do artigo 13.�, n.� 1, da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho.
3 - A an�lise dos elementos apresentados ditou a necessidade de dilig�ncias instrut�rias complementares no que se refere:
3.1 - � designa��o do respons�vel pela orienta��o e supervis�o do conte�do das emiss�es, por of�cio datado de 7 de Abril, dirigido � requerente;
3.2 - � verifica��o da viabilidade econ�mica do projecto, por of�cio datado de 16 de Abril, dirigido � requerente;
3.3 - Ao esclarecimento das consequ�ncias da inclus�o do "Lusomundo Premium" nas redes de cabo e sat�lite em termos da eventual exclus�o de algum dos canais actualmente oferecidos pelas mesmas, por of�cio datado de 16 de Abril, dirigido � CATVP - TV Cabo Portugal, S. A.;
3.4 - � conformidade da programa��o do futuro canal com as disposi��es da directiva "Televis�o sem Fronteiras", plasmadas nos artigos 37.� e 38.� da Lei da Televis�o, relativas � produ��o europeia e � produ��o independente, por of�cio datado de 8 de Maio, dirigido � requerente.
4 - Considerando os elementos remetidos em resposta aos mencionados of�cios, julga-se que a AACS est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2.� parte do n.� 1 do artigo 12.�, no artigo 13.� e no artigo 15.� da Lei n.� 31-A/98.
5 - Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplic�vel, ou seja, o Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto, faz depender a concess�o da solicitada autoriza��o.
6 - Assim, e designadamente:
a) A qualidade t�cnica acha-se atestada pelo of�cio que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunica��es remeteu, em 17 de Mar�o de 2003, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo artigo 14.�, n.� 1, da Lei de Televis�o; a� se emite, quer relativamente ao pedido em an�lise, quer aos demais quatro na mesma data apresentados pela TV Cabo Audiovisuais, S. A., expresso parecer favor�vel no que respeita �s condi��es t�cnicas das referidas candidaturas;
b) A viabilidade econ�mica que, em fun��o do estudo econ�mico e financeiro apresentado, se acha assegurada, muito para al�m dos limites m�nimos impostos pelo n.� 2 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 237/98, uma vez que, em cada um dos exerc�cios considerados, se verifica a cobertura por capitais pr�prios, em montante n�o inferior a 25% do valor do investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver.
7 - Mostram-se igualmente juntos ao processo os elementos necess�rios � sua instru��o, de que se destacam:
a) A mem�ria descritiva do projecto, que se consubstancia num canal tem�tico, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado "Lusomundo Premium", cuja programa��o assenta em obras cinematogr�ficas recentes, predominantemente de produ��o americana; ser�o incorporadas na programa��o obras de origem europeia que se adeq�em � natureza do canal e �s prefer�ncias do respectivo p�blico, salvaguardando a viabilidade econ�mica do projecto; toda a programa��o n�o originariamente em l�ngua portuguesa ser� totalmente legendada ou dobrada em portugu�s; o projecto prev� a emiss�o de publicidade, mas esta n�o ser� exibida durante a transmiss�o das obras cinematogr�ficas;
b) O estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal, demonstrativo da cobertura, por capitais pr�prios, em montante n�o inferior a 25% do valor do investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver;
c) O projecto t�cnico descritivo das instala��es, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favor�vel da entidade competente, conforme referido anteriormente;
d) A descri��o dos meios humanos afectos ao projecto (seis postos de trabalho) e a qualifica��o, ilustrada pelo respectivo curr�culo, do respons�vel previsto para o cargo de direc��o, que n�o exercer� fun��es id�nticas em nenhum outro canal;
e) A indica��o detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial, que se afigura adequado �s caracter�sticas tem�ticas e n�o informativas do canal e do qual consta, designadamente, o compromisso de respeitar os direitos dos telespectadores, como exige o n.� 1 do artigo 28.� da Lei n.� 31-A/98;
f) A indica��o do hor�rio de emiss�o (vinte e quatro horas por dia) e das linhas gerais da programa��o, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programa��o e da men��o da designa��o adoptada para o canal;
g) O pacto social da TV Cabo Audiovisuais, S. A., e documentos registrais complementares;
h) Os documentos de presta��o de contas comprovativos de que a requerente disp�e de contabilidade organizada de acordo com o POC;
i) As declara��es comprovativas da aus�ncia de d�vidas ao Estado e � seguran�a social.
8 - A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n.� 1 do artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., que garante, nos termos de contrato a celebrar com a TV Cabo Audiovisuais, S. A., a inclus�o do canal tem�tico "Lusomundo Premium" nos servi�os das redes de cabo das empresas operadoras de que � accionista �nica ou maiorit�ria, bem como no servi�o sat�lite DHI, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.
9 - Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor Euro 500 000, por meio de garantia banc�ria do BES, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n.� 4 do artigo 8.� do decreto-lei antes citado.
10 - Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determina��es constantes do n.� 1 do artigo 4.� e do n.� 1 do artigo 31.� da Lei n.� 31-A/98, a saber:
O pacto social da TV Cabo Audiovisuais, S. A., estabelece, no artigo 5.�, a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social, cuja accionista �nica � actualmente, de acordo com outros elementos do processo, a empresa PT Conte�dos, SGPS, S. A.;
O n�mero de horas de emiss�o previsto (vinte e quatro horas di�rias) excede largamente o m�nimo legal para canais de cobertura nacional.
11 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condi��es de ser imediatamente decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 237/98.
12 - Tendo por�m em conta que a presente candidatura � acompanhada de outras quatro, com caracter�sticas pr�ximas, todas apresentadas pela TV Cabo Audiovisuais, S. A., a AACS n�o pode deixar de assinalar a sua preocupa��o pelo facto de a oferta de canais tem�ticos de cinema por cabo e sat�lite em Portugal passar a ficar virtualmente bloqueada com a concess�o deste conjunto de autoriza��es ao mesmo grupo econ�mico. Sem poderes legais para sindicar vinculativamente este aspecto da quest�o, afigura-se � AACS poder estar a criar-se um futuro problema de desregula��o sectorial do mercado.
13 - Em conclus�o:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela TV Cabo Audiovisuais, S. A., para explora��o de um canal televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o "Lusomundo Premium";
Verificadas a qualidade t�cnica e a viabilidade econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 15.�, n.� 1, da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho;
Constatando que o processo se acha instru�do com os elementos previstos pelas normas aplic�veis � concess�o de autoriza��es aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8.�, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto;
Mostrando-se satisfeitas as exig�ncias legais relativas � transpar�ncia da propriedade do operador e ao n�mero de horas de programa��o prevista;
Considerando que o novo canal substituir�, nas plataformas da TV Cabo, um outro, de caracter�sticas semelhantes, produzido e emitido a partir do estrangeiro, o que o sujeita � ac��o fiscalizadora deste �rg�o, nomeadamente no que se refere ao disposto no artigo 21.� da Lei da Televis�o;
Ponderadas, � luz da sua mem�ria descritiva e do estatuto editorial que o acompanha, as caracter�sticas do projecto apresentado e, designadamente, o compromisso de virem a ser integradas na programa��o obras de origem europeia;
Tendo presentes as obriga��es do canal em mat�ria de difus�o de obras de produtores independentes:
A Alta Autoridade para a Comunica��o Social delibera:
1) Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 13.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, autoriza��o de acesso � actividade televisiva � TV Cabo Audiovisuais, S. A., para explora��o de um canal denominado "Lusomundo Premium", nos termos e condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado.
2) Determinar, nos termos do disposto no artigo 7.� da Lei 31-A/98, de 14 de Julho, que o referido canal seja classificado como tem�tico, de cobertura nacional e de acesso condicionado.
Esta delibera��o foi aprovada por maioria com votos a favor de Jos� Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo (presidente), Sebasti�o Lima Rego e Joel Frederico da Silveira (com declara��o de voto), contra de Artur Portela e Carlos Veiga Pereira (com declara��o de voto) e absten��o de Jo�o Amaral.
22 de Maio de 2003. - O Presidente, Armando Torres Paulo.
Texto oficial
Delibera��o n.� 800/2003��
Nota: o canal Lusomundo Premium iniciou as emiss�es em 1 de junho de 2003. Este canal veio substituir o canal Telecine Premium que tinha estado a emitir at� aquela data a partir do Brasil. O Lusomundo Premium alterou a denonima��o para�TV Cine 1�( ver�Delibera��o 1/AUT-TV/2007, da ERC, de 26 de Setembro de 2007).
Cabo e Satélite, Histórico, Instituto da Comunicação Social, Legislação, Regulação, Televisão

References: artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 7