Source: http://docplayer.com.br/5345220-Referencia-processo-numero-seis-dagf-barra-sc-de-dois-mil-e-quinze.html
Timestamp: 2018-11-18 21:59:03+00:00

Document:
REFERÊNCIA: Processo número seis DAGF barra SC de Dois Mil e Quinze - PDF
REFERÊNCIA: Processo número seis DAGF barra SC de Dois Mil e Quinze
Download "REFERÊNCIA: Processo número seis DAGF barra SC de Dois Mil e Quinze. ------------------"
Thalita de Barros Gameiro
1 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, DE DOIS DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE Aos dois dias do mês de julho de dois mil e quinze, nesta cidade de Santiago do Cacém na Sala de Sessões da Sede do Município, compareceram o Senhor Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal, Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, Vice- Presidente, Daniela Filipa Cópio Martins, Norberto Valente Barradas, Paulo Jorge Candeias Parreira Gonçalves Gamito, Francisco Maria Carrajola de Sousa e Albano Joaquim Mestre Pereira, Vereadores, a fim de se efetuar a reunião ordinária da Câmara Municipal Como se achavam em número legal para se constituírem em reunião de Câmara, foi a mesma declarada aberta, pelo Senhor Presidente, às onze horas Seguidamente, o Senhor Presidente colocou para discussão e aprovação a ata número vinte e cinco, de reunião anterior, a qual foi aprovada, por unanimidade OUTRAS DELIBERAÇÕES: ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Sexta Alteração às Atividades Mais Relevantes Dois Mil e Quinze/Dois Mil e Dezoito REFERÊNCIA: Processo número zero seis DAGF barra SC de Dois Mil e Quinze APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Aprovar a Sexta Alteração às Atividades Mais Relevantes Dois Mil e Quinze/Dois Mil e Dezoito FUNDAMENTOS: De acordo com o ponto do POCAL-Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei nº54-a/99 de 22 de fevereiro DELIBERAÇÃO: Aprovar FORMA: Por maioria, com quatro votos a favor, do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Santos, Norberto Barradas e Albano Pereira, eleitos da CDU Três abstenções dos Senhores Vereadores Daniela Martins e Francisco de Sousa, eleitos do PS, e do Senhor Vereador Paulo Gamito, eleito do PSD ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Sexta Alteração ao Plano Plurianual de Investimento de Dois Mil e Quinze/Dois Mil e Dezoito REFERÊNCIA: Processo número seis DAGF barra SC de Dois Mil e Quinze APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Um Aprovar a Sexta Alteração ao Plano Plurianual de Investimento de Dois Mil e Quinze/Dois Mil e Dezoito FUNDAMENTOS: De acordo com o ponto do POCAL-Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei nº54-a/99 de 22 de fevereiro DELIBERAÇÃO: Aprovar FORMA: Por maioria, com quatro votos a favor, do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Santos, Norberto Barradas e Albano Pereira, eleitos da CDU Três abstenções dos Senhores Vereadores Daniela Martins e Francisco de Sousa, eleitos do PS, e do Senhor Vereador Paulo Gamito, eleito do PSD ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM Pág. 1
2 ASSUNTO: Sexta Alteração ao Orçamento de Dois Mil e Quinze REFERÊNCIA: Processo número seis DAGF barra SC de Dois Mil e Quinze APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Um Aprovar a Sexta Alteração ao Orçamento de Dois Mil e Quinze FUNDAMENTOS: De acordo com o ponto do POCAL-Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei nº54-a/99 de 22 de fevereiro DELIBERAÇÃO: Aprovar FORMA: Por maioria, com quatro votos a favor, do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Santos, Norberto Barradas e Albano Pereira, eleitos da CDU Três abstenções dos Senhores Vereadores Daniela Martins e Francisco de Sousa, eleitos do PS, e do Senhor Vereador Paulo Gamito, eleito do PSD ENTIDADE: ANTÓNIO FRANCISCO ASSUNTO: Pedido de pagamento em prestações da fatura nº 002/3672/2015 relativa a uma limpeza de fossa LOCALIZAÇÃO: Daroeira Vale Seco, Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Processo número sessenta e nove da área Administrativa de Águas e Saneamento da Divisão de Administração e Finanças APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Autorizar o pagamento em 6 prestações de 20,09 cada da fatura nº 002/3672/2015 no valor de 120,54, relativa a uma limpeza de fossa FUNDAMENTOS: De acordo com o requerido, atendendo à difícil situação económica do munícipe ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Protocolo de colaboração financeira com a Associação de Nadadores Salvadores RESGATE Piscinas descobertas do Parque Urbano do Rio da Figuerira REFERÊNCIA: Processo número com a informação nº 83/2015, da Divisão de Cultura e Desporto APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Ratificar o ato do Presidente da Câmara Municipal de assinatura Protocolo de colaboração Financeira com a Associação de Nadadores Salvadores do Litoral Alentejano Resgate, no valor de 9.699,22 (nove mil seiscentos e noventa e nove euros e vinte e dois cêntimos), conforme documento em anexo FUNDAMENTOS: De Facto: De acordo com o planeamento anula do Serviço Municipal Desporto sempre se previu a abertura ao público da instalação supra referida no período de 30/06 a 13/09, desta forma fez-se várias diligência junto da Associação de Nadadores Salvadores do Litoral Alentejano RESGATE para a colocação de 2 Nadadores Salvadores neste equipamento Contudo, os Serviços só obtiveram proposta da Associação RESGATE no dia 22 de junho de 2015, pelo que, dada a urgência da abertura da instalação, o protocolo em anexo foi por mim assinado De Direito: Ao abrigo do disposto no nº 3 do Artº 35 do anexo 1 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como do disposto do Artº 33 nº 1 na alínea u) da mesma Lei e o contido do artº 31 do anexo da Lei 68/2014, de 29 de agosto Pág. 2
3 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Santiago do Cacém LOCALIZAÇÃO: Município de Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Processo n.º 03/2015 e Inf. 132/DSCT/2015 da Divisão de Sustentabilidade e Competitividade do Território APRESENTANTE: Senhor Presidente Álvaro Beijinha PROPOSTA: 1. Deliberar sobre a Proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Santiago do Cacém, Submeter à aprovação da assembleia municipal FUNDAMENTOS: De Facto: 1- Em 11/06/2015 foi aprovada em reunião de câmara a abertura do procedimento de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Sudeste do Centro Histórico de Santiago do Cacém Nos termos do artigo 7.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), compete aos municípios desenvolverem a respetiva estratégia de reabilitação, através da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU), concretizadas mediante instrumentos próprios ou através da aprovação de um plano de pormenor de reabilitação urbana, correspondendo a cada ARU uma operação de reabilitação urbana e sendo estas enquadradas por instrumentos de programação designados, respetivamente, por uma estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana Os nossos espaços urbanos consolidados têm vindo a assistir a uma degradação progressiva das suas infraestruturas, dos seus edifícios e dos seus espaços públicos, decorrente do seu próprio envelhecimento, da sobrecarga de usos ou do seu desajustamento aos modos de vida atuais. Esta realidade assume uma dimensão particular no Centro Histórico de Santiago do Cacém e em algumas das suas áreas limítrofes, razão pela qual se optou pela sua delimitação como ARU A proposta de delimitação da ARU do Centro Histórico de Santiago do Cacém que ora se apresenta é constituída por: a) Memória descritiva e justificativa; b)planta de delimitação; c)quadro dos benefícios fiscais; Os objetivos estratégicos de reabilitação urbana definidos na memória descritiva deverão ser prosseguidos com uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU), que será consubstanciada na segunda fase do trabalho De acordo com o estipulado no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), a ORU do Centro Histórico de Santiago do Cacém deverá assumir a forma de uma operação sistemática, porquanto se pretende uma intervenção integrada de reabilitação urbana dirigida à reabilitação do edificado, mas também à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público ARU deverá ser enquadrada através de instrumento próprio, sob a forma de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), tendo como entidade gestora o próprio município que assumirá a sua coordenação e gestão Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14.º do RJRU, é proposta a aprovação dos seguintes benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património: a) IMI os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos (n.º 7 do artigo 71º do EBF); Pág. 3
4 b) IMT são passíveis de isenção aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado (n.º 8 do artigo 71º do EBF); Complementarmente aos benefícios fiscais propostos, deverá, numa vertente penalizadora, proceder-se ao agravamento do IMI até ao dobro da taxa, no caso de imóveis devolutos e ao triplo no caso de imóveis em ruínas ( nº 3 do artigo 112º do CIMI) Decorre ainda do Regulamento Municipal de Taxas (RMT), os seguintes benefícios financeiros associado às taxas urbanísticas: a) Isenção ou redução até 50% das taxas sobre operações urbanísticas que contribuam para a reabilitação (alínea h) do n.º 2 do artigo n.º 8.º do RMT); b) Isenção das taxas sobre a ocupação do domínio público municipal, para a realização de obras de reabilitação urbana, nos primeiros 12 meses após a emissão do alvará ou do prazo de admissão de comunicação prévia (artigo 7.º do RMT) De Direito: Nos termos do artigo 13.º do RJRU, e da alínea n), n.º 2 do artigo 23.º, da alínea r) n.º 1 do artigo 25.º e da alínea ccc), n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Assuntos resolvidos no uso de competência delegada REFERÊNCIA: Processo número 10/DSCT/SAL, de dois mil e quinze, da Secção de Administração Urbanística APRESENTANTE: Senhora Vereadora Margarida Santos TOMAR CONHECIMENTO da informação de acordo com o despacho da Senhora Vereadora da Gestão Urbanística de ENTIDADE: GRUPO DESPORTIVO E RECREATIVO DE S. FRANCISCO DA SERRA ASSUNTO: IX G.P. Atletismo Nª Srª do Livramento LOCALIZAÇÃO: São Francisco REFERÊNCIA: Proc. 84/DCD/DESP/ e Proc.08/TL/Prova Desp. / APRESENTANTE: Senhor Vereador Norberto Barradas PROPOSTA: Apoiar a realização do IX G.P. de Atletismo Nª Srª do Livramento organizado pelo Grupo Desportivo e Recreativo de S. Francisco da Serra no dia 04 de julho de 2015, através da isenção do pagamento de taxas relativas ao licenciamento da Prova Desportiva no valor de 16, FUNDAMENTOS: De Facto: O Grupo Desportivo e Recreativo de S. Francisco da Serra tem-se revelado uma Associação Importante na dinamização e promoção da atividade desportiva, nomeadamente Atletismo e Caminhada, constituindo-se como elemento de importância significativa no processo de desenvolvimento sustentado do Município de Santiago do Cacém O evento a realizar é importante para a região e instituição que os desenvolve, dando-lhe notoriedade, reconhecimento e uma oportunidade única de promover o turismo da nossa região De Direito: É competente para a isenção das taxas a Câmara Municipal, de acordo com o disposto no nº 2 do artº 6 do regulamento Municipal de Taxas Pág. 4
5 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Celebração de contratos de prestação de serviços Pedido de parecer prévio vinculativo APRESENTANTE: Senhor Vereador Norberto Barradas REFERÊNCIA: Processo n.º 9/DGRH/ PROPOSTA: Emissão de parecer prévio para efeitos de celebração de contratos de prestação de serviços, com sete técnicos, para ministrar aulas nas Piscinas Municipais, de setembro de 2015 a julho de FUNDAMENTOS: De facto: Necessidade de assegurar as aulas de natação e hidroterapia nas Piscinas Municipais; Nas autarquias locais a celebração e a renovação de contrato de aquisição de serviços carece de parecer prévio vinculativo do órgão executivo; O contrato não envolve a prestação de trabalho subordinado, é prestado com autonomia, não se encontra sujeito à disciplina do órgão contratante, nem impõe o cumprimento do horário de trabalho, revelando-se inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; Foi efetuado cabimento prévio, conforme consta na informação em anexo; Inexistência de impedimento à celebração dos contratos com as contrapartes De direito: De acordo com o disposto no artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio ENTIDADE: MUNICÍPIO SANTIAGO DO CACÉM E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS ASSUNTO: Regulamento para atribuição de apoios financeiros ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Processo número com a Informação nº 100/2014, da Divisão de Cultura e Desporto APRESENTANTE: Senhor Vereador Norberto Barradas PROPOSTA: Que se inicie o procedimento de alterações do Regulamento de Apoios Financeiros ao Movimento Associativo Desportivo do Município de Santiago do Cacém com a publicitação desta intenção no site do Município de Santiago do Cacém Propõe-se que se determine o prazo de 10 dias úteis para a constituição de interessados, a realizar por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal FUNDAMENTOS: 1. Dada a necessidade de regulamentar a atribuição de apoios financeiros decorrentes da atividade regular das Coletividades Desportivas Municipais torna-se fundamental ajustar o regulamento existente às necessidades atuais Pretende-se incentivar a prática desportiva da população através de apoios financeiros às entidades que promovam essas atividades Ao abrigo do artigo nº 98 do Código do Procedimento Administrativo e o artigo 33 nº 1 alínea K9 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO CERCAL DO ALENTEJO Pág. 5
6 ASSUNTO: Transferência de verba relativa ao pagamento de seguros de viaturas LOCALIZAÇÃO: Cercal do Alentejo REFERÊNCIA: Processo número zero cinco, zero quatro, zero dois de dois mil e quinze do Serviço Municipal de Proteção Civil APRESENTANTE: Senhor Vereador Albano Pereira PROPOSTA: Aprovar a transferência de uma verba no valor total de 2.558,15 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito euros e quinze cêntimos) referente ao custo de seguros da viaturas da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cercal do Alentejo FUNDAMENTOS: 1. Por ser prática da Câmara Municipal apoiar as Associações de Bombeiros, nomeadamente, através de apoios financeiros para pagamento de seguros; Ao abrigo da alínea o) do nº 1 do artº 33 da Lei 75/2013, de 12 de setembro ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Protocolo de colaboração financeira com a Associação de Nadadores Salvadores Resgate Praia da Fonte do Cortiço e Costa de Santo André REFERÊNCIA: Informação número 084/DCL/ APRESENTANTE: Senhor Vereador Albano Pereira PROPOSTA: Aprovar a assinatura do Protocolo de Colaboração Financeira com a Associação de Nadadores Salvadores do Litoral Alentejano Resgate, por forma a dotarmos as Praias da Fonte do Cortiço e Costa de Santo André com as medidas de segurança exigidas a uma praia possuidora do galardão Bandeira Azul FUNDAMENTOS: De Facto: Para a manutenção e melhoria da vigilância e assistência a banhistas nas praias do Município de Santiago do Cacém de forma idêntica aos anos anteriores, atendendo à necessidade de dotar as praias da Fonte do Cortiço e Costa de Santo André de meios para apoiar na vigilância e resgate de vítimas, durante o ano de De Direito: Ao abrigo do artigo 33º nº 1 alínea o) e u) do anexo 1 da lei nº 75/2013, de 12 de setembro Durante a reunião o respetivo Secretário Substituto da reunião elaborou a presente minuta de cada uma das deliberações constantes acima, a qual reproduz fielmente o seu texto, tendo a minuta sido lida em voz alta e imediatamente a seguir aprovada por unanimidade nos termos e para os efeitos do artigo 57º, nºs 3 e 4 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, sendo de seguida assinada por mim, Maria Helena Gonçalves Gamito Silvestre Lourenço, Chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira e pelo Senhor Presidente da Câmara E não havendo mais assuntos a tratar, foi, pelo Senhor Presidente, declarada encerrada a reunião pelas onze horas e cinquenta minutos O Presidente da Câmara Municipal Pág. 6
7 A Secretária Substituta da Reunião Pág. 7
PLANO DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTO ANO 2014
PLANO DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTO ANO 2014 28-03- 2014 ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PAÇO DE ARCOS Documento aprovado por maioria em Assembleia-Geral Ordinária no dia 28 de Março de

References: artigo 7
 artigo 14
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 112
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 75
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 57