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Timestamp: 2020-01-25 21:26:44+00:00

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Propriedade Horizontal - Jurisprudência em destaque, Livros e mais...
Olá Visitante, divulgamos os artigos mais relevantes publicados no website sobre o tema "Propriedade Horizontal".
I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio.
STJ - 19.12.2018 - Propriedade horizontal, Título constitutivo, Partes comuns, Presunção, Modificação, Posse, Usucapião
I. As partes do edifício que não sejam especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal como fracções autónomas nem sejam imperativamente comuns no sentido do artigo 1421.º, n.º 1, do CC são, em princípio, presumivelmente comuns, ao abrigo da presunção contida no n.º 2 da norma.
TRP - 22.10.2018 - Arrendamento urbano, Propriedade horizontal, Partes comuns, Condomínio, Obras de reparação, Obras de conservação
I - Em princípio apenas ao condomínio, representado pelo seu administrador poderão ser exigidas pelos condóminos as obras de conservação e ou reparação necessárias a garantir a normal fruição das partes comuns.
STJ - 06.12.2018 - Propriedade horizontal, Modificação do título, Usucapião, Impedimento, Lei imperativa, Violação
1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação.
STJ - 04.10.2018 - Usucapião, Fração autónoma, Propriedade horizontal, Causa de pedir, Prédio urbano
I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real.
TRP - 11.09.2018 - Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Providência cautelar, Suspensão das deliberações da assembleia de condomínio, Acção de anulação, Caducidade
I - Coloca-se agora a questão de determinar se, proposta a providência cautelar de suspensão de deliberação, haverá ainda que, antes dela ser julgada, propor a acção de anulação, para se não deixar esgotar o prazo de 60 dias ou se, pelo contrário, o autor tem a possibilidade de, nos termos do artigo. 389º, nº. 1, al. a), do CPC, propor a acção de anulação nos 30 dias posteriores à notificação do deferimento da providência cautelar.
TRL - 28-06-2018 - Título constitutivo da propriedade horizontal, Modificação, Escritura pública, Prestação suplementar, Fundo de reserva
1. O título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser modificado com o acordo de todos os condóminos, por escritura pública ou por documento particular autenticado, de acordo com o artigo 1419º do CC e não por sentença judicial.
I - A atuação do administrador enquanto órgão executivo do condomínio rege-se, por aplicação analógica do artigo 987º do Código Civil, pelas normas do mandato, na medida em que sejam compatíveis com as disposições específicas da propriedade horizontal.
STJ - 24.05.2018 - Direito de preferência, Arrendatário, Propriedade horizontal, Ação de preferência
I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado;
STJ - 15.02.2018 - Ação de divisão de coisa comum, Indivisibilidade, Bem imóvel, Propriedade horizontal, Fração autónoma
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado.
STJ - 14.12.2017 - Propriedade horizontal, Condomínio, Administrador, Poderes de administração, Poderes de representação, Eficácia do negócio
I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela.
STJ - 20.12.2017 - Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Deliberação, Nulidade, Proprietário, Direito de voto
I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC).
TRL - 08.02.2018 - Propriedade horizontal, Direito de preferência
– Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada.
TRL - 08.02.2018 - Propriedade horizontal, Caducidade, Partes comuns, Defeitos da obra
– O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador.
TRG - 08.03.2018 - Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Abuso de direito, Suprimento
I – A falta de consentimento de um dos condóminos para a alteração do título constitutivo não pode ser suprido por decisão judicial uma vez que a lei substantiva não prevê a possibilidade do suprimento.
TRG - 08.03.2018 - Propriedade horizontal, Condomínio, Responsabilidade extracontratual, Legitimidade
I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio.
TRL - 25.01.2018 - Acta da reunião da assembleia de condóminos, Propriedade horizontal, Título executivo
I.–Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial integrado em bloco(s) que também é composto por fracções destinadas a fins não comerciais.
TRL - 25.01.2018 - Propriedade horizontal, Sótão, Partes comuns, Uso exclusivo
I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo.
TRL - 12.12.2017 - Propriedade horizontal, Condomínio, Condomínio de parte do prédio
I.–É legalmente admissível a constituição de condomínios parcelares autónomos (mais exactamente, administrações autónomas de algumas das partes comuns do condomínio).
TRP - 04.12.2017 - Propriedade horizontal, Título executivo, Acta da assembleia de condóminos
I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela consteo montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino.
STJ - 12.10.2017 - Terraços, Partes comuns, Condomínio, Propriedade horizontal
I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras.
TRP - 27.11.2017 - Propriedade horizontal, Obras em parte comum, Legitimidade processual, Condomínio
II - Numa ação intentada por condóminos, em que é pedida a condenação na realização de obras de restauro e impermeabilização do terraço dum prédio urbano em regime de propriedade horizontal, e no pagamento de uma quantia indemnizatória, deverá ser demandado o condomínio, a citar na pessoa do seu administrador.
TRL - 20.10.2016 - Propriedade horizontal, Título constitutivo, Condomínio, Uso diverso, Licenciamento
- Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada).
STJ - 28.03.2017 - Alojamento local, Arrendamento para habitação, Título constitutivo, Propriedade horizontal, Ato comercial, Assembleia de condóminos
I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC).
I - De acordo com o disposto no art. 334.º do CC, a existência ou não de abuso do direito afere-se a partir de três conceitos: (i) a boa fé; (ii) os bons costumes; e (iii) o fim social ou económico do direito; porém, o exercício do direito só é abusivo quando o excesso cometido for manifesto.
I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil.
TRE - 03.11.2016 - Condomínio, Deliberação, Actas
1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome dentro da área da sua competência, isto é, respeitantes às partes comuns do edifício, devendo considerar-se nulas ou ineficazes as que violem preceitos de natureza imperativa e as que exorbitem da esfera de competência daquela assembleia.
1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio.
TRC - 23.01.2018 - Título executivo, Acta de deliberação dos condóminos
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25.10, que “A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte”.
TRL - 04.10.2018 - Execução, Título executivo, Acta da reunião da assembleia de condóminos, Coligação passiva
I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10;
I - O pedido de nomeação judicial de administrador em propriedade horizontal tem como causa de pedir a inexistência de um administrador eleito, seja porque o condómino requerente não conseguiu reunir a assembleia, seja porque, tendo reunido, não foi possível eleger o administrador. Não sendo alegados tais factos essenciais, a petição inicial é inepta quanto a esse pedido. E nada indicando que ocorre uma tal situação de facto, sempre faltará o interesse em agir.
TRP - 27.09.2018 - Condomínio, Privação da fracção, Imputável ao condomínio
I - O condomínio está vinculado ao dever de manter, conservar e reparar as zonas comuns do edifício.
TRP - 09.10.2018 - Deliberações sociais, Deliberações da assembleia de condóminos, Impedimento, Conflito de interesses
A norma do artigo 176º do Civil que regula o impedimento de voto relativamente às deliberações das associações é subsidiariamente aplicável às deliberações das assembleias de condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal por força do artigo 157º do mesmo código.
I - Prevendo o título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas.
I - A acta da assembleia de condóminos, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, terá que conter a deliberação dessa assembleia quanto à fixação do montante das contribuições devidas pelos condóminos, em função da quota-parte de cada um deles.
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References: artigo 1421
 artigo 1419
 artigo 987
 artigo 1091
 artigo 6
 artigo 1422
 artigo 176
 artigo 157
 artigo 6