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Timestamp: 2018-04-21 05:21:52+00:00

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Por uma percepção normativa constitucional que reconheça-os sujeitos de direitos oponíveis à família, à sociedade e ao estado
Publicado por Paulina Sousa Costa
COSTA, Paulina Sousa*
* Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão
Debruçando-se sobre o arcabouço normativo, histórico e social de proteção que engendra os direitos desses indivíduos em condição de peculiar desenvolvimento, leia-se crianças e adolescentes, esse artigo pugna por introduzir o leitor no contexto infanto-juvenil. Usando o método indutivo e as técnicas de pesquisa histórica e de levantamento bibliográfico. Tenderá sobrelevar a análise não exaustiva sobre o assunto, mas que adentra significativamente sobre a temática.
Palavras-chaves: Contexto. Crianças e Adolescentes. Arcabouço. Proteção.
Looking at the normative, historical and social framework of protection that engenders the rights of these individuals in conditions of peculiar development, read children and adolescents, this article strives to introduce the reader in the context of children and youth. Using the inductive method and techniques of historical research and bibliographic survey. It will tend to raise the non-exhaustive analysis on the subject, but that goes significantly on the subject.
Keywords: Context. Children and Adolescents. Frame. Protection.
Prediz o artigo 227 da Carta de 1988 que os direitos das Crianças e dos adolescentes é, em contrapartida, dever do Estado, da sociedade e da família, em corresponsabilidade. Não menos que tal dispositivo, encontra-se um arcabouço normativo que dá luz e disciplina a tal previsão garantista da Constituição, esposando-se nela, que é a lei infraconstitucional número 8.069, de julho de 1990, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente.
O núcleo dos direitos e garantias deferidos a ambos, crianças e adolescentes, dota-os enquanto sujeitos de direitos, em desenvolvimento, sendo-lhes devida absoluta proteção. Tal concepção esboça-se na contemporaneidade como fruto de um processo ainda em construção, havido a partir da redemocratização do país e da constitucionalização dos direitos.
O princípio da proteção integral destina uma série de direitos afetos aos menores para que possam ter acesso a uma adequada formação, visando sempre como melhor interesse o seu. São exemplos dos direitos decorrentes e açambarcados por essa norma-princípio os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, direitos esses inúmeros e que precisam ser atendidos para o necessário desenvolvimento da criança e do adolescente.
Em boa verdade, há de se afirmar que o Brasil, antes do Estatuto, necessitava adequar seu ordenamento aos Tratados e Convenções em que era signatário. Posto dessa forma percebe-se que todo um contexto assomou-se na elaboração de um diploma consentâneo as necessidades prementes desses indivíduos em formação. Não apenas por sua Carta Magna, o legislador ordinário atento a toda essa estrutura, percebia o grau de urgência na elaboração de um diploma que desse total amparo aos que materialmente continuariam a margem da sociedade, vez que sua autodefesa não se poderia vislumbrar. O Estatuto, portanto, nomeou-lhes os seus defensores, a família, a sociedade e o Estado, colocando enquanto sua responsabilidade.
Sua condição, peculiar, fez com que o Constituinte lhes colocasse enquanto sujeitos que possuem direitos tendentes a realizar a equalização das situações sociais desiguais. Interessante enquadre faz a doutrina ao colocá-los como direitos de terceira dimensão, já que decorrentes da especial condição biopsicossocial que se encontram os infanto-juvenis.
Há que se ressaltar que embora estampado nitidamente no artigo 227 da Constituição Federal, há um extenso manto protetivo que se faz constar nela, a exemplo dos direitos previstos, os artigos 7º, XXXIII, que versa sobre vedações ao trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho aos menores de dezesseis com as devidas ressalvas; sobre a capacidade ativa eleitoral no artigo 14, § 1º, c; assistência, seguridade e educação, nos artigos 195, 204, 208.
Nesse encalço, contemplando a atual normativa destinada aos infanto-juvenis, esse artigo apontará para o histórico da lei que regulamentou os direitos das crianças e adolescentes, a relação desses direitos com os demais ramos jurídicos, o contexto internacional e a normativa internacional, as noções fundamentais do direito da criança e do adolescente e a responsabilidade conferida à família, ao Estado e à sociedade na proteção das crianças e adolescentes.
2 Histórico da lei, da assistência e das políticas públicas em prol da infância e juventude brasileiras
Com o fito de compreender o aparato jurídico atual de proteção às crianças e adolescentes, faz-se mister saber os precedentes que lhe deram surgimento, vez que é um processo ainda inacabado, pois em construção. Desde o início da colonização brasileira, advindo normativas das ordenações do reino, o menor a ele teve um tratamento dispensado, não como um sujeito de direito, sobretudo como um objeto, de certa forma, atingido pelo direito sob o viés da proteção e também da repressão. É somente com a Constituinte de 1988, sob o viés da dignidade da pessoa humana, cláusula, segundo Andréa Amin (AMIN apud MACIEL, p.3, 2010), geral de tutela e proteção da pessoa humana, que as esses indivíduos em desenvolvimento vem ser reconhecidos como centro autônomo de direitos e valores essenciais à sua realização plena como pessoa.
Precede a atual legislação regulamentadora dos direitos pertinentes a esses sujeitos, regulamentações um tanto que repressivas e muitas vezes semeadoras de desigualdade e discriminação. Vejamos esse panorama histórico, que remonta a existência da atual legislação, da assistência e políticas públicas aos infanto-juvenis.
Na época em que o Brasil era Colônia portuguesa, ao pai pertencia a autoridade máxima sobre a família, essa figura paterna tinha o direito de castigar o filho, e se o mesmo viesse a falecer ou se lesionado fosse, estaria excluída a ilicitude de tal conduta. E, quanto às populações indígenas, essas não detinham os mesmos valores que os não nativos, o que cabia aos jesuítas sua catequização, e esses utilizavam as crianças, por mais aptidão a aprender, para atingir os pais, catequizando-os, em um processo de aculturação.
No império, houve grande preocupação com infrações cometidas por maiores ou menores, a política de repressão baseava-se no temor. Incidentes ordenações, especificamente as Filipinas, determinavam que houvesse imputabilidade penal da criança a partir dos sete anos de idade, dessa idade aos dezessete anos, a aplicação da pena era símile a do adulto, mas apaziguada, vez que dos dezessete aos vinte um presente se fazia a fase adulta pela qual já poderiam sofrer pena de morte.
Com o Código Penal de 1830, passou-se a analisar para aplicar a pena o discernimento. As crianças até os catorze anos de idade eram inimputáveis, no entanto, se comprovado o discernimento das de sete aos catorze, poderiam ficar até os dezessete anos nas casas de correção. Houve pequenas alterações com o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, visualizadas na redução da inimputabilidade para os nove anos, e a análise do discernimento mantiveram nas faixas de nove aos catorze anos, diferindo na medida adotada, é que nessa época, comprovada a ciência, até os dezessete anos seriam apenados com dois terços da pena de um adulto.
O tratamento, no outro lado da margem, dado às crianças, no que concerne ao campo não infracional, era a Igreja que assumia junto ao Estado. Em 1551, foi fundada a primeira casa de recolhimento, onde os jesuítas separam as crianças índias e negras de seus pais, em uma política de recolhimento, vez que a cultura desses povos eram compreendidas como bárbaras. No século XVIII, com o aumento da prática dos abandonos de crianças nas portas das igrejas, conventos, casas e nas ruas, trouxe-se da Europa a Roda dos Expostos, que foi mantida pelas Santas Casas de Misericórdia.
No início no período republicano, com o aumento das populações de Rio de Janeiro e São Paulo, com a crescente migração de escravos, problemas de saúde e higiene aumentaram drasticamente, daí surgiram entidades de assistência adotando práticas caritativas e higienistas.
Nesse período da história do país, as práticas do Estado direcionadas aos menores, ou os tratavam com medidas repressivas ou preventivas. Exemplos são as escolas de prevenção, que se destinavam a educar menores abandonados e as escolas de reforma e correcionais, que dispensavam tratamentos aos jovens em conflitos com a lei.
Em 1912, atento aos clamores e mudanças internacionais, João Chaves, deputado na época, apresenta um projeto propondo a especialização de juízes e tribunais, e afastando a temática de jovens e crianças do tratamento penal, sob a ótica da proteção. Partindo do Congresso Internacional de Menores, de 1911, e da Declaração de Gênova dos direitos da Criança, em 1924, e diversas discussões travadas internamente, construiu-se a doutrina do Direito do Menor, fase essa de criminalização da pobreza, em que o Estado para proteger o menor poderia destituir-lhe algumas garantias, essa doutrina desembocou em outra, da Situação Irregular.
O Decreto 5.083, de 1926, foi o primeiro Código dos Menores no país, que retratavas as crianças expostas e os menores em situação de abandono. Em 1927, fora substituído pelo Código Melo Matos, que deferia a família o dever de suprir as carências das crianças e todas as suas necessidades. Para reduzir a infância marginalizada aos que viviam nas ruas, foram previstas nesse código de 1927 medidas assistenciais e preventivas; e até os catorze anos, eram previstas punições com fins de educação, e o jovem na faixa etária de catorze aos dezoito, previa-se a aplicação de punição, mas de forma atenuada. Ao juiz do Menor foi conferido pleno poderio para decidir acerca da justiça e assistência, com autoridade sobre a infância pobre, “potencialmente perigosa”. Desde aqui, potencialmente, com esse código, a categoria “Menor” demonstrou-se deveras estigmatizante.
Em 1937, a Constituinte ampliou as emergências sociais que devem ser atendidas aos materialmente desiguais. O Decreto-Lei de 1941 readequado pelo Decreto-Lei 6.865, de 1944, criou o serviço de assistência ao menor, atendendo os menores delinquentes, aqui o Estado assumia um polo altamente correcional, pois com vistas de readaptar o menor aos seus ditames, afastava o menor da família, as vezes completamente, haja vista o regime de internações.
Haveria uma revisão do Código Melo Matos, em 1943, não fosse o Golpe Militar perpetrado, ampliando as delineações do código para aspectos também sociais. Insta-se que essa revisão supriria, ainda que em parte, as divergências e deficiências que o país dava aos seus jovens e infantes, movimento fomentado pelos que se alastravam pelo mundo em prol dos Direitos Humanos, tendo em vista também a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a dos Direitos da Criança.
A Lei 4.513 criou a FUNABEM, Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, devido à extinção do Serviço de Atendimento ao Menor por grandes desvios em sua finalidade, não cumprindo com os objetivos traçados. Na teoria seria uma entidade com objetivos pedagógicos e assistenciais, mas na prática era mais um meio de controle de todo aquele, que embora criança e adolescente apresentasse perigo à segurança do país, com fins muito mais repressivos.
Em 1967, Lei 5.228 a responsabilidade penal foi colocada a partir de dezesseis anos, e entre os dezesseis e dezoito seria analisada a capacidade de discernimento. No ano de 1968, a responsabilidade é aumentada para dezoito anos. O novo Código dos Menores, de 1979, consolidou a doutrina da situação irregular, não inovando no ordenamento brasileiro, o isolamento era colocado como a solução para a situação de menores carentes ou em situação de delinquência.
Em 1990, a FUNABEM é substituída pelo Centro Brasileiro para infância e adolescência, rompendo o estigma da denominação “Menor”, já que com a Constituição de 1988 inaugurou o novo paradigma dos direitos e garantias fundamentais.
Buscando normatizar e implementar o sistema inaugurado pela constituição de 1988, com autoria do senador Ronan Tito, promulgou-se a Lei 8.069/90, desenvolvendo o sistema garantista e da proteção integral das crianças e adolescentes, legislação que colocou o Brasil como um dos países com legislação mais avançada no que atine a proteção dos infanto-juvenis. Apesar do termo Estatuto, esse diploma não apenas coroa os direitos materiais, ademais se apresenta como um sistema que em buscando efetivar as determinações do constituinte de 1988 abrangeu normas processuais, tipos penais, normas administrativistas, políticas a serem respeitadas até mesmo pelo legislador.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um consequência da atuação conjunta dos movimentos a favor de direitos extensivos às crianças e adolescentes, aos agentes do campo jurídico que lutavam por mudanças cruciais na perspectivas de reconhecê-los como sujeitos de Direito e às políticas públicas, afirma AMIN (AMIN apud MACIEL, p.9, 2010):
“Coube ao movimento social reivindicar e pressionar. Aos agentes jurídicos (estudiosos e aplicadores) traduzirem tecnicamente os anseios da sociedade civil desejosa de mudança do arcabouço jurídico-institucional das décadas anteriores. Embalados pelo ambiente extremamente propício de retomada democrática pós-ditadura militar e promulgação de uma nova ordem constitucional, coube ao poder público, através das Casas legislativas efetivar os anseios sociais e a determinação constitucional.”
Todo esse arcabouço histórico perfez o reconhecimento dos direitos e garantias inerentes aos infanto-juvenis, engendrados na sistemática constitucional do artigo 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei 8.069/90.
3 A relação dos direitos infanto-juvenis com outros ramos do direito
Com uma autonomia impossível de ser negada, os direitos de infância e Adolescência encaixam-se enquanto um ramo do direito com características próprias e princípios bem definidos, delineados no Estatuto da Criança e do Adolescente, com amparo constitucional no artigo 227, berço de sua regulamentação. Insta-se que é nítida sua conexão com outros ramos do direito, que lhe arregimentam e não lhe destituem o status de um ramo autônomo. Exemplos de conexões com outros ramos, elenca-se as interações com o direito constitucional, com o direito civil, com o direito penal, com o direito administrativo e com o direito do trabalho.
Em relação ao direito constitucional, o texto da Carta Maior confere especial proteção à família, a criança, ao adolescente, ao idoso, no capítulo destinado à Ordem Social. O artigo 227 determina à família, À sociedade e ao Estado o dever de assegurar aos infanto-juvenis o direito à vida, saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para efetivar esses direitos de forma prioritária, competirá ao Estado a promoção de programas de assistência integral, possibilitando que possam participar entidades não governamentais. Em seu artigo 227, § 4º, assevera que a lei punirá o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente e em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 anos e a aplicação da legislação especial aos mesmos.
Com relação ao direito civil, esse cuja codificação atual é posterior a legislação que implementou o direitos da crianças e adolescentes, manteve a dualidade das leis, apesar da revogação de alguns dispositivos referentes ao parentesco e capacidade. A lei 8.069/90 fora parcialmente derrogado, já que o Código Civil de 2002 fixou com a sua promulgação a maioridade civil em dezoito anos. Alguns dispositivos, entretanto, adotando o critério de especialidade das leis, não foram alguns dispositivos preteridos pelo diploma privatista, verbi gratia, a adoção que foi mantida íntegra no Estatuto. O reconhecimento do Estatuto pelo Código de 2002 reconheceu nitidamente o diploma infanto-juvenil, atentando-se para o parágrafo único do artigo 1584, onde remete a essa legislação quando trata de condições de colocação em uma família substituta da criança e do adolescente. Atingido pelo código, o direito de família, que guarda íntima relação com o direito das crianças e adolescentes teve o conceito de família alterado, não sendo resultado somente do casamento civil como dispõe; no entanto, pelo viés constitucional, família, do artigo 226, § 4º, consiste em uma comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O código civil passa, especificamente e corroboração com a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a disciplinar o parentesco e o regime de adoção de adulto. Essas foram disposições interessantes que tocam e interconectam esses dois ramos jurídicos.
O Direito penal tem íntima ligação com o direito da infância e adolescência e o estatuto que regula esses direitos, seja por motivos históricos, em que durante muito tempo o ordenamento os tenha dado tratamento enquanto objetos, ao qual não eram detentores de direitos e sim objetos de uma proteção, muitas vezes truculenta, que sob a justificativa, ou melhor, pretexto de conferi-los a tão afamada proteção, suprimia-lhes direitos, criminalizava-se a pobreza. Pois bem, a Carta de 1988 permeando todos os ramos do direito com seu viés garantista e democrático, em uma era onde se prima imperar, o tratamento dado aos menores não é mais de cunho punitivo, mas ressocializador, haja vista a condição de ser humano em desenvolvimento. Pois bem, o direito penal tem íntima relação com tais direitos, já que há possibilidade dos menores de dezoito anos responderem pela prática de crime ou contravenção penal, nos chamados atos infracionais, cujas medidas não tem natureza de pena, mas medidas socioeducativas. O ato infracional corresponde ao ato condenável, desrespeitoso às leis, aos cidadãos, ao patrimônio, à ordem pública. Só haverá sanção se houver lei que preveja aquela conduta como infracional e violadora de direitos. Às crianças aplicar-se-ão as medidas de proteção e aos adolescentes as medidas socioeducativas. Apesar de a conduta ser considerada crime ou contravenção penal, não há imputabilidade, pelo fato de essa existir apenas a partir dos dezoito anos. Com essa nova tônica, respondendo a um viés atual que emana do manto garantista e privilegiado dos direitos das crianças e adolescentes, percebe-se que o fito, ao menos do legislador, ao enlaçar o direito penal a esse Estatuto, dotar os indivíduos ainda em formação de uma ressocialização.
Com relação ao direito administrativo, o Estatuto comina infrações administrativas às condutas previstas nos artigos 245 a 258, que ficarão sujeitos a penas de ordem pecuniária. Vê-se, pois, uma correlação que faz o Estatuto ao Direito administrativo ao lançar as infrações administrativas e aos que lhe incorrem à devida sanção, sob a forma de multa.
O direito do trabalho também confabula com os direitos da criança e adolescente, diálogo estabelecido por meio do núcleo de proteção constitucional. Como exemplo tem-se o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em que se veda o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho aos menores de dezesseis, ressalvando a condição de aprendiz a partir dos catorze anos, consentâneo e correspondente artigo 60 do Estatuto. Percebe-se, pois a possibilidade do exercício da condição de aprendiz a partir dos catorze, sendo essa, de acordo com o artigo 62 do Estatuto, a formação técnico-profissional ministrada segundo as bases e diretrizes da legislação de educação em vigor. O artigo 68 dessa legislação infanto-juvenil, ainda promove a possibilidade de fomento e desenvolvimento de políticas públicas sociais de incentivo ao trabalho, a formação e capacitação para o serviço de atividade remunerada. Ainda assegura, que no trabalho tem o adolescente tem direito a profissionalização e proteção, presente no artigo 69 da lei 8.069/90 e sempre deve ser atentada a compatibilização do serviço prestado com o desenvolvimento do adolescente. Interessante diálogo se estabelece em relação ao contrato de aprendizagem entre a Consolidação das Leis do Trabalho e o estatuto, extraem-se da legislação celetista o determinação do prazo do contrato de trabalho com vistas de auferir segurança ao trabalho desenvolvido por esse adolescente e a previsão está no artigo 428, § 3º e da do diploma infanto-juvenil, os artigos 64 ao 68 que inferem a necessidade de bolsa aprendizagem, a proteção do trabalho do adolescente empregado e as vedações atinentes ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso. Enfim, o Estatuto verbera pela proteção da criança, proibição do trabalho infantil, regulação das atividades desempenhadas por adolescentes com vistas a lhe possibilitar o aprendizado e também a segurança.
Percebe-se, dessa feita, que o direito da criança e do adolescente tende a ser irradiado não apenas em um ramo que lhe delineia e regulamenta, mas está inserto em um ordenamento cuja análise deve ser sempre sistemática, com vista a preencher as lacunas ou deficiências que se apresentem. Os ramos dialogam com vistas a atender uma necessidade premente não apenas de uma possível regulamentação, ademais de uma urgência de efetividade, afinal a própria Carta Maior evidência sua prioridade.
4 Breve apontamento sobre a infanto-adolescência no contexto internacional
A problemática que deu tônus a estruturação dos direitos das crianças teve relevo na revolução industrial, no que refere a exploração das mesmas no direito do trabalho, o reconhecimento dos infantes se dava internamente no âmbito nacional, onde à figura paterna era deferido o poder familiar quase absoluto na vida do filho, inúmeros são os relatos da época pertinentes aos flagrantes casos de abusos e violações a integridade físico-psíquica dos menores.
Em 1919, a Organização Internacional do Trabalho, proíbe a realização do trabalho aos menores de catorze anos, com a participação de representantes da Bélgica, Cuba, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Polônia e Reino Unido. Nesse Mesmo ano, surge na Inglaterra a primeira instituição, fundada pela pacifista Eglantyne Jebb, com objetivos de proteger e zelar pelas crianças vítimas da Primeira Grande Guerra, arrecadando fundos para enviar às famílias arrasadas e vítimas do horror bélico. Essa primeira entidade fora denominada de “Save the children” (Salvem as crianças).
O ano de 1924 foi um marco, visto que inaugurou a preocupação da comunidade internacional com as crianças e adolescentes no que tange a sua proteção, coma Declaração dos Direitos da Criança de Genébra, pela Liga das Nações.
Somente o episódio bélico da segunda grande guerra que os países tornam-se cientes da necessidade de haver uma proteção conferida no âmbito dos países, ou seja, com âmbito mundial. Em 1945 foram instituídos o Fundo Nacional das Nações Unidas Para A Infância, o UNICEF. Os primeiros programas assistenciais prestaram apoio a milhões de crianças, no pós-guerra, na Europa, no Oriente Médio e na China.
Em 1959, adotada pela Organização das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos das Crianças e Adolescentes foi o documento que de fato concedeu aos infantes e juvenis a condição de sujeitos, que necessitam de proteção, assistência e cuidados especiais. Afirma Andréia Amin (apud MACIEL, p.11, 2010) que dentre os princípios traçados por esse diploma houve destaque para proteção especial para o desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual; educação gratuita e compulsória; prioridade em proteção e socorro; proteção contra negligência, crueldade e exploração; proteção contra atos de discriminação.
Em 1979, a Organização das Nações Unidas percebendo as necessidades prementes de modificações no reconhecimento de direitos fundamentais, montou um grupo de trabalho para produzir o texto da Convenção de Direitos da Criança, era a Resolução 44 aprovada em 1989. Ascendeu assim, a doutrina da proteção integral que consistia na conjugação de alguns pontos fundantes: reconhecimento da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, a ser conferida proteção integral; o direito à convivência familiar; e absoluta prioridade com que as nações que a subscrevessem deveriam tratá-los com absoluta prioridade.
Em 1990, visando efetivar a Convenção de Direitos da Criança, com a presença de oitenta países, foi realizado o Encontro Mundial de Cúpula pela criança culminando com a assinatura da Declaração Mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento da criança.
Em 1996, época de conversão dos direitos fundamentais de programáticos a direitos cogentes, oponíveis erga omnes, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foram concluídos os Pactos sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, sociais e culturais, de forma a dar um maior amparo à Declaração Internacional de Direitos do Homem e do Cidadão. Esses diplomas internacionais inovam por abarcar em seu corpo jurídico a proteção às crianças, exemplo o artigo 23 do Pacto de Direitos Civis e Políticos, que pontua o dever de se garantir a cada criança as medidas protetivas adequadas à sua condição de menor, bem como o direito de ser registrado logo depois do nascimento, de possuir um nome e adquirir uma nacionalidade. E, do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais extrai-se do artigo 10, alínea 3, em que dever-se-ia conferir às crianças e adolescentes medidas especiais de proteção e assistência em benefício de todas as crianças e aos adolescentes sem alguma discriminação de filiação ou por outras razões.
No que é pertinente ao direito do trabalho há que se rememorarem os anos de 1997, 1999, 2006, 2010, 2014 e 2016 pelas marcas que esculpiram na proteção infanto-juvenil na órbita internacional. Em 1997, ocorre a primeira conferência global sobre o trabalho infantil, em Amsterdã e em 1999 ocorre a aprovação pela Organização Internacional do Comércio da Convenção 182 sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para a sua erradicação. No ano de 2006, foi elaborado o documento “Trabalho descente nas Américas, uma agenda hemisférica, de 2006 a 2015, apresentado na XVI Reunião Regional Americana”. Em 2010, com a 2ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, caracterizou como necessidade moral a erradicação do trabalho infantil e a 3ª conferência, realizada no Brasil, desdobrou-se na Declaração de Brasília, documento daquela resultante traçando como objetivo até o ano de 2016 da extinção do trabalho infantil. Em 2014, o Prêmio Nobel da Paz fora concedido a Kailash Satyarthi, indiano que abandonou a carreira para tentar erradicar o trabalho infantil de seu país e à Malala Yousafzai, garota paquistanesa, vítima do Taleban por defender o direito das meninas de irem à escola. Em 2016, ano presente, a comunidade de países lusófonos compromete-se a fazer de 2016 o ano da luta contra o trabalho infantil nos territórios de seus países membros.
4 A normativa internacional no âmbito de proteção
Visando resguardar uma série de direitos às crianças e adolescente, os Estados e diversos organismos internacionais elaboraram e firmaram tratados, convenções, pactos e declarações. Dentre as principais normas internacionais que retratam os direitos das crianças e adolescentes destacam-se a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração dos Direitos da Criança, Declaração Mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90, Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da delinquência juvenil, Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, as Regras Mínimas de Beijing, Declaração do Panamá e a Convenção sobre Direito das Crianças.
Em novembro de 1992, o Brasil fez a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica, embora a convenção que o deu origem tenha sido realizada em 1969. Esse, em verdade, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos revela a preocupação com a justiça social em todos os países signatários, promovendo o respeito a pessoa humana, e reconhecendo os seus direitos que não derivam da nacionalidade, sobretudo dos atributos que se fazem inerentes a pessoa humana. Dos artigos 4º ao 9º, a convenção vislumbra, ainda que de maneira sucinta, a preocupação com os direitos das crianças e adolescentes, adotando a teoria concepcionista para o reconhecimento da vida, prescreve que toda a criança requer proteção, por parte da família, da sociedade e do Estado. Embora a tratativa às crianças se dê em poucos incisos, o pacto de São José da Costa Rica as protege-as em geral, aplicando-se os outros direitos também a elas, visto que a comunidade internacional, hoje, as reconhece enquanto pessoas humanas.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o maior marco de reconhecimento na história, e fora adotado pela resolução 217. Declarou a existência dos direitos à vida, à liberdade, à justiça social e à paz. Nos artigos 25 e 26 se reportam às crianças, reconhecendo à necessidade de proteção e cuidados à maternidade e à infância, e que as crianças havidas dentro ou fora do casamento precisam de igual zelo e a mesma atenção. Os direitos que estão espalhados pela declaração também se fazem extensivos aos jovens e crianças.
A Declaração dos Direitos da Criança fora aprovada pela antes Liga das Nações e atual Organização das Nações Unidas, consistiu na superelevação de dez princípios, quais sejam: Todas as crianças são credoras destes direitos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, condição social ou nacionalidade, quer sua ou de sua família; a criança tem o direito de ser compreendida e protegida, e devem ter oportunidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. As leis devem levar em conta os melhores interesses da criança; toda criança tem direito a um nome e a uma nacionalidade; a criança tem direito a crescer e criar-se com saúde, alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequadas, e à mãe devem ser proporcionados cuidados e proteção especiais, incluindo cuidados médicos antes e depois do parto; a criança incapacitada física ou mentalmente tem direito à educação e cuidados especiais; a criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que possível, sob a proteção dos pais, num ambiente de afeto e de segurança moral e material para desenvolver a sua personalidade; a sociedade e as autoridades públicas devem propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência, é desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas; a criança tem direito à educação, para desenvolver as suas aptidões, sua capacidade para emitir juízo, seus sentimentos, e seu senso de responsabilidade moral e social. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito; a criança, em quaisquer circunstâncias, deve estar entre os primeiros a receber proteção e socorro; a criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, abandono, crueldade e exploração. Não deve trabalhar quando isto atrapalhar a sua educação, o seu desenvolvimento e a sua saúde mental ou moral; a criança deve ser criada num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes. Embora o rol seja bem consistente, a doutrina diverge acerca do caráter programático dessas normas.
Enfatizando a prioridade dos direitos ao bem estar das crianças e das mães, com vistas a alavancar a qualidade na saúde, com fito de reduzir e erradicar a desnutrição, o analfabetismo e as patologias que fazem fenecer milhares de crianças pelo mundo, elaborou-se na década de 90, a Declaração Mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças.
No oitavo congresso das Nações Unidas foram traçadas as diretrizes para prevenir a delinquência infanto-juvenil, que foram aprovadas também na década de 90, fez a previsão específica quanto ao âmbito familiar, educação e meios de comunicação, com objetivo de regular o meios que condicionam à formação psíquica da criança. Traçou princípios deveras relevantes: prevenir a delinquência juvenil como parte essencial da prevenção do delito na sociedade; propiciar investimentos objetivando o bem-estar das crianças e dos adolescentes, aplicar medidas políticas e progressistas de prevenção à delinquência, desenvolver serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinquência juvenil. Assevera Ferrandin (apud SILVA, 2012) que essas diretrizes não possuem força cogente a ser direcionada sua aplicação nos países, ou seja, não há força normativa para eles.
Com a finalidade de estabelecer previsões acerca de medidas excepcionais no caso de prisão do adolescente infrator, propagando a necessidade de ser reconhecido com recurso último a ser aplicado a privação de liberdade, e que o tempo dessa privação seja reduzido, estipulando a necessidade, inclusive em relação ao estabelecimento que receberão esses jovens, não se confundirem com os destinados aos adultos e que no período em que forem privados, haver proteção e assistência antes e depois que estiverem nessa situação, adveio no oitavo congresso das Nações Unidas, a Resolução 45/113, referente às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Outra importante diretriz proposta e objetivada por essa resolução relaciona-se a preocupação com a reinserção do jovem na sociedade, haja vista tal disposição: “todos os jovens devem beneficiar de medidas destinadas a auxiliá-los no seu regresso à sociedade, à vida familiar, à educação ou emprego, depois da libertação, com este fim devem ser concebidos procedimentos, que incluem a libertação antecipada e a realização de estágios”.
As regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Juventude, também denominada “Regras Mínimas de Beijing”, traçam prescrições aos Estados para lidar com jovens em situação de delinquência, realizando o resguardo de direitos que são pertinentes e que lhes assistem, quais sejam as garantias básicas processuais e também o uso da proporcionalidade quando lhes forem aplicadas medidas, exemplo dessas garantias encontram-se na imparcialidade em relação aos jovens, na presunção de inocência, no direito à assistência judiciária, na presença de pais ou tutores, no direito à intimidade. Essas regras também dispõem algumas definições quanto a jovens como “toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto”, quanto a infração como “todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico”, e também a denominação jovem infrator como “aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração”. Insta ressaltar que embora não tenham sidas ratificadas pelo Brasil, essas regras fomentam e também foram usadas como condicionantes na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, inspirando suas disposições.
Na X cúpula Ibero-americana de chefes de Estado e Governo, a Declaração do Panamá “Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio”. Declarou-se o direito dos infantes com políticas maduras, ademais a preocupação com o aspecto socioeconômico para as gerações vindouras.
Por fim, há de se comentar sobre a Convenção sobre Direitos das Crianças, ratificadas pelo Brasil através do Decreto-legislativo 28/1990. Conforme as Lições de Tânia da Silva Pereira (apud SILVA, 2012) é o instrumento jurídico internacional mais transcendente para a promoção e o exercício dos direitos da criança. A convenção inaugurou a destinação e reconhecimento de Direitos a Crianças, e em contrapartida a obrigação de protegê-los. É um diploma vinculante, daí o grande passo dado no sentido de efetivar esses direitos, não sendo como diversos diplomas outros, mero corpo de disposições programáticas. Deu concretude maior aos direitos infanto-juvenis, afirmando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, que seus direitos são direitos humanos. À família deu proteção integral e alocou-a como um grupo indispensável como um meio natural de desenvolvimento de todos os seus membros. É jus cogens em que não pode qualquer Estado violá-los, e tem o dever de promover esses direitos implementá-los, exige dos Estados um posicionamento, assim busca para além de dispor e reconhecer direitos, a convenção tratou de buscar efetivá-los. Essa legislação também subsidiou a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
5 Noções fundamentais dos direitos da Criança e do Adolescente
5.1 Na constituição de 1988
Constam na Constituição de 1988 regras e princípios relativos aos direitos das crianças e adolescentes, princípios esses de proteção integral e absoluta prioridade. A carta maior coloca-os da condição de agentes ao de sujeitos do processo, detentores de direitos e obrigações, exercendo a plena cidadania observando-se a peculiaridade da condição de pessoas em desenvolvimento, sendo atingidos pela dignidade da pessoa humana, presente no artigo 1º, III, esse enquanto fundamento da República embasa o direito da criança e adolescentes enquanto direito fundamental.
No capítulo atinente aos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Carta Maior, ao qual o Constituinte originário colocou sob o manto de núcleo intangível da Constituição pela deliberação proveniente do artigo 60, § 4º do texto da Constituição de 88, inseridos nele estão os direitos e garantias das crianças e adolescentes. São essenciais e merecedores de destaque o princípio da legalidade e anterioridade penal, garantias processuais, com correspondência pelo Estatuto no artigo 103; a limitação à privação de liberdade, com o qual somente se admitirá se em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, previsões dos artigos 5º, LXI da Constituição e no Estatuto no artigo 106, 107 e 109, garantindo a identificação de quem apreendeu-os, comunicação aos responsáveis pelo jovem da apreensão, a não submissão do adolescente a identificação pelo órgãos policias, proteção e judiciais, ressalvada se houver dúvida fundada; há também a garantia de todas as prerrogativas asseguradas na ordem constitucional pelo devido processo legal, direito a juiz e promotor natural, integridade físico-psíquica, contraditório e ampla defesa junto a seus recursos; há assim como a todos os indivíduos o direito a habeas corpus, direito de petição, assistência gratuita e integral aos que tem recursos insuficientes.
Em coerência com o fundamento da dignidade da pessoa humana, a Constituição teve o desvelo de conferir às crianças e adolescentes um sistema especial de proteção. Expresso no artigo 227 da Constituição Federal e também nos artigos 205, 206, 208, 210, 212 a 214 e 228 e subsidiariamente como afirma SANTOS (p.11, 2005) subsidiariamente nos artigos 226, caput e parágrafos 3º ao 5º, 8º e no artigo 229 e nos incisos XXXIII e XXX do artigo 7º.
O artigo 227 pontua ser os direitos das crianças e adolescentes obrigações a serem efetivadas pelos Estados, Sociedade e família. Podemos assim defini-los: direito à vida e à saúde, direito à proteção especial, o direito de proteção contra violação de direitos quando explicita que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, os direitos civis, o direito à participação popular na formulação das políticas públicas, o direito à convivência familiar, o direito de proteção ao adolescente trabalhador, o direito à igualdade e à dignidade, direito à educação.
5.2 A doutrina da situação irregular e sua superação
A doutrina da situação irregular surgiu como um avanço em face da doutrina do direito penal do menor que levava em consideração apenas o ato de delinquência praticado pela criança ou pelo adolescente. Com o surgimento da doutrina da situação irregular ocorreu um avanço, embora mínimo, vez que ampliou as tutelas do infante e reduziu os termos estigmatizantes como menor abandonado, infrator, delinquente e exposto.
A doutrina da situação irregular propõe que a proteção deve ser dirigida para erradicar a irregularidade da situação que eventualmente se encontre o menor e procurar os meios e formas para prevenir a situação, com vistas à assistência, proteção e vigilância dos menores.
Para MENDEZ (2005 apud BIANCHINI, 2005, p.3) a doutrina da situação irregular afirma ser desenvolvida na chamada fase tutelar. No país, em 1923, originou-se o Primeiro Juizado do Menor. A crianças passam a ter um tratamento diferenciado dos adultos, e em 1940, com o Código penal, declarou-se a imaturidade dos menores de dezoito anos, sendo inimputáveis os que estavam na idade que compreendia essa fase. No código dos menores de 1979, o Juiz deveria declarar a patologia social, a situação irregular em que o menor se encontrava vez que não se ajustavam ao padrão estabelecido pelo Estado e pela sociedade. Declarando a situação irregular do menor, ao juiz deferia-se um poder discricionário na aplicação da medida. MENDEZ (2005 apud BIANCHINI, 2005, p. 5) afirma que a filosofia que dava base e subsídios a essa doutrina era o positivismo filosófico, apregoava-se que deveria haver o sequestro de patologias, assim para cada uma dessas que houvesse deveria haver um tipo de reclusão. Focando no objetivo de extirpar a promiscuidade havida nos estabelecimentos comuns de adultos e jovens, cria-se um direito para os menores. Com o pretexto de protegê-las, as isola e as destitui de garantias básicas materiais e processuais, estabelece-se a Doutrina da Situação Irregular.
A doutrina da situação irregular tem algumas características peculiares que as torna específica, sendo elas: a presença de normas dotadas de generalidade, a discricionariedade e muitas vezes arbitrariedade por parte dos aplicadores das mesmas, modelo assistencialista e paternalista público sem operância diretivo para os de classe baixa, menores taxados e estigmatizados como antissociais; omissão da sociedade civil aos riscos da infância, os menores de baixa renda e infratores vistos como patologias sociais, cujo problema era individual e não serviços públicos inoperantes.
Os adolescentes eram, para essa teoria, incapazes, e por isso, objetos de tutela estatal. Havia firmada diferença e desigualdade entre os jovens mais abastados e os de baixa classe social, esses tidos como em situação irregular. Acresce-se ainda a ideia de uma lei aos menores, incapazes, o que muitas vezes favoreceu a supressão de direitos. Ignorava-se a possibilidade do menor expressar-se e participar da vida política do país.
Essa doutrina foi adotada antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo sustentada pelo Código dos Menores. Nela, os infantes poderiam ser segregados, de forma generalizada. O tratamento dispensado aos jovens era o de objetos de direito e não sujeitos.
Do artigo 2º desse Código depreende-se o corte categórico feito a uma parte da infância, referente especificamente a classe social. Os destinatários dessas normativas eram aqueles que estavam em situação de perigo moral ou social, ou seja, em situação irregular. O binômio aplicado nesse âmbito pela lei especial era regido pela paridade carência/delinquencia, a aplicação do diploma especial dava-se quando o infante tinha uma baixa renda e, além disso, houvesse infringido lei penal. Condições exauridas de sustento por parte da família para manter e conferir dignidade à criança ou adolescente era pressuposto para que ocorresse a extinção ou suspensão do poder familiar, direcionando a criança ao estabelecimento “adequado”.
Outro importante ponto a ser memorado na doutrina da situação irregular era o enquadramento do infante como sujeito passivo que precisava da proteção do Estado, eram objetos da norma, em uma visão do Estado como um ente Paternal.
QUEIROZ (2013) ensina que naquele período, onde essa doutrina imperava, dava-se tratamento indiferente às políticas sociais e as relacionadas à responsabilidade penal, havendo a real juridicização dos dilemas sociais de índole infanto-juvenil.
5.3 Por uma postura ideológica consoante os mandamentos contitucionais
A Declaração de Genébra de 1924 e a Declaração de Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente foram prenúncios do desenvolvimento da doutrina da proteção integral, em que a criança passa a ser visualizada como sujeito de direitos e obrigações, em condição peculiar de desenvolvimento, haja vista o seu princípio primeiro:
“A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.”
Uma nova etapa evidenciada por BIANCHINI (2005) é a do Direito juvenil, que sucedeu a do Direito evidenciado na Doutrina da Situação Irregular. Sua etapa mundial teve início respaldado na Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 1959 como retro mencionado, e no Brasil tal foi recepcionada formal e oficialmente em 1988, com os artigos 226 e 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do adolescente.
O termo proteção integral revela o resguardo de condições necessárias para o exercício do direito a dignidade, a vida e a integralidade no sentido de totalidade do infante, sua universalidade enquanto ser humano, seja nos aspectos físico, mental, moral, espiritual e social.
Essa doutrina que embasa o Estatuto o fez comportar a estruturação de três sistemas garantistas, sejam elas a primária, que se relaciona às políticas públicas de atendimento das crianças e adolescentes; a secundária, que faz vislumbrar medidas de proteção dirigidas aos infantes com risco pessoal ou social; e, a terciária, que revela a responsabilidade penal dos que infringem a lei, com a aplicação de medidas socioeducativas. O que não se deve olvidar é a harmonia com que deve atuar esses três sistemas garantistas. Se o sistema primário falha em sua atuação, acionar-se-á o secundário com protagonismo do Conselho Tutelar, e se o adolescente vier a praticar uma infração serão as medidas socioeducativas que entrarão em pauta por meio do sistema judicializante, por órgão como Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e Órgãos executores das medidas socioeducativas.
Com o soerguimento da doutrina da proteção integral operam-se bruscas mudanças, ao menos, no plano teórico, tais como a cisão da antiga união das competências político-sociais e das questões jurisdicionais; o abandono dos termos menores e incapazes; modifica-se a ideia de proteção, garantindo-se a proteção de direitos a todos, não apenas individualmente; o Juizado especial passa a ter competência específica, sendo o Juiz limitado pelo garantismo do sistema; presença de todas as garantias processuais; excepcionalidade da privação de liberdade e internação, e redução da duração da medida, a no máximo três anos do tempo de privação.
Os princípios que guiam essa doutrina são o princípio da criança e do adolescente como sujeitos de direito, verdadeiros cidadãos com previsão no artigo 5º, 227 da Constituição Federal, com a igualdade de todos esses perante a lei, existindo um dever geral de efetivação de tais direitos, com deveres obrigacionais dos adolescente de não violação do ordenamento; o princípio da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento com necessidade emergenciais precisando serem satisfeitas para que ocorra o desenvolvimento da sua maturidade, da sua personalidade moral, física, psíquica e a necessidade de convivência familiar e social; e o princípio da prioridade absoluta com substrato evidente no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que a garantia desse princípio consolida-se em o infante receber primazia de proteção e socorro em qualquer circunstância, precedência em atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas; destinação privilegiada dos recursos públicos em áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude. Sobre o princípio da prioridade absoluta, afirma BIANCHINI (2005):
“Pelo princípio da prioridade absoluta pode-se pensar que a família deve pensar primeiro nas suas crianças e nos seus adolescentes, só depois nas necessidades dos adultos; a sociedade deve agir e estar organizada com o intuito de garantir os direitos da criança e do adolescente e o Estado deve destinar os primeiros, os melhores e os maiores recursos às políticas sociais públicas, aos programas voltados às famílias, às crianças e aos adolescentes.”
Somente com a Constituição da República de 1988 que Doutrina da Proteção integral se consagrou, sobrelevando o Estatuto de 1990. Dentre os relevantes princípios vislumbrados e fundantes na Carta Maior está o de igualdade perante a lei e o respeito ao diferente, garantindo todos os direitos para todos os infantes indistintamente e também direitos especiais haja vista a condição de ser humano em situação peculiar de desenvolvimento, com extensão a todos os direitos presentes em tratados e nas leis internas.
Há também uma nova perspectiva no que tange a Doutrina da proteção integral, uma vez que confere nova roupagem ao teor “incapacidade”. A incapacidade para de ser confundida com ausência de discernimento, indivíduos capazes em potencial. Tanto a crianças quanto os adolescentes, de forma que por mais que estejam em condições de formação, tem o Estado que garantir a sua participação na vontade política do país, nos exercícios de direito de cidadania, o Estado prestando-se a criar mecanismos de que os envolvam e os tornem ativos participantes da ordem democrática.
No âmbito das relações interestados, a consagração dessa doutrina teve expansão com a Convencao de 1989, que fincou definitivamente a doutrina da proteção integral tornando esses direitos, direitos humanos fundamentais.
Há de se ressaltar que essa doutrina, por si mesma, não modificará o imaginário sobre a proteção dos menores, efetivando os direitos das crianças e adolescentes a partir dele, como elucida QUEIROZ (2013): “Enquanto a sociedade não tiver consciência da importância da proteção integral da infância, haverá um déficit de efetividade do novo ordenamento jurídico, permanecendo a Doutrina da Proteção Integral apenas no campo teórico.”
6 Em termos de responsabilidades, o que será cabível aos pais, a sociedade e ao Estado?
O artigo 227 da Constituição Federal, assim como o artigo 4º da Lei 8.069/90, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar aos infanto-juvenis os seus direitos. Desse dispositivo fica límpida a corresponsabilidade desses agentes na promoção e efetivação dos direitos aos infanto-juvenis inerentes.
6.1 Responsabilidade dos pais
O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente informa ser dever dos pais o sustento, a guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes também o cumprimento e o fazer cumprir das medidas judiciais. Informa também o artigo 1634 do Código Civil que competirá a eles dirigir a criação e a educação, tê-los em sua companhia ou guarda, conceder ou negarem consentimento para casarem, nomear tutor se o outro dos pais não sobreviver ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar, representa-los até os dezesseis anos da vida civil e assisti-los após essa idade em que forem partes suprindo o consentimento, reclamá-los de quem de forma ilegal os detenha; exigir que lhes prestem obediência, respeito e serviços próprios de sua idade e condição. Em seus artigo 129 e 130, a Lei 8.069/90 traz uma série de medidas a serem aplicadas aos pais ou responsáveis.
É o artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente que faz menção embora implícita a questão do abandono, como um descumprimento dos deveres e obrigações do artigo 22 da Lei 8.069/90. Abandono consiste em desamparo, desistência, descuido, desprezo, desdém. Os abandonos material e intelectual ensejam cumprimento de penas previstas, respectivamente nos artigo 244 e 246 do Código Penal, o 244 prevê o abandono no que toca a subsistência do menor de 18 anos, o 246 o abandono no que atine a instrução do menor, abdicando de encaminhá-lo, por exemplo, à escola, em idade escolar. Para demonstração do delito, faz-se imprescindível o dolo. No aspecto civil, ademais, o abandono ocorre para além da ausência de subsistência, mas também o fato de ignorar, deixar de educar, ou se preocupar de zelar por seu bem-estar, a ausência de afeto, tudo que lhe debilite a formação de seu amadurecimento e de sua personalidade.
Os pais, sejam naturais ou adotivos, devem criar os menores de 18 anos, manter sua guarda e sustenta-lo de acordo com as suas condições. Não podem tergiversar e eximirem-se de atender ao superior interesse da criança e da absoluta prioridade.
6.2 Responsabilidade do Estado: a União, os Estados-Membros e os Municípios
O artigo 227 da Carta Maior em seus parágrafos elenca algumas responsabilidades pertinentes ao Estado no que tange às crianças e adolescentes, como a implementação de programas de assistência integral à saúde, com a implementação da aplicação de recursos destinados a essa área, a prevenção contra o abuso, a violência e a exploração sexual, entre outras atribuições.
A política assistencialista fora descentralizada com a Constituição Federal, sobrevindo o princípio da municipalização, mas ampliando o dever de assistência aos entes da federação, atribuindo-lhes de maneira concorrente a responsabilidade. À União caberá dispor sobre norma gerais e coordenar as políticas de assistência, sendo a execução deferida para as esferas estadual e municipal, a entes beneficentes e de assistência social.
Sendo mais fácil fiscalizar a implementação e o cumprimento dos objetivos traçados se o Estado estiver mais próximo possuindo condições de maior fazer adaptações a realidade local, os Municípios foram eleitos como importantes atores na efetivação de políticas sociais. Determinações provindas do § 7º do artigo 227 da Carta Maior e à Lei 8.069/90 essa realidade foi incorporada.
O artigo 88 do Estatuto estabeleceu as diretrizes da política de atendimento, com atribuição ao ente municipal a criação dos conselhos da criança e adolescência, criação e manutenção de programas de atendimento com vistas à descentralização político-administrativa.
Caberá em geral, a cogestão assim como a corresponsabilidade em relação ao dever desses entes na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
6.3 Uma sociedade também responsável
Em relação à sociedade, caberá à mesma a promoção, a efetivação, o respeito aos direitos das crianças e adolescentes em solidariedade com o Estado e a família, e isso é inferido dos artigos 227 da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 8.069/90. Os deveres da sociedade consistem na efetivação, promoção, respeito e fiscalização da efetividade dos direitos das crianças e adolescentes, especificamente os direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, assim como coloca-los resguardados contra toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e toda forma de opressão.
Enfoque desse trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, consubstanciado na lei 8.069/90, por sua vez, é o desdobramento não apenas do que já esboçara a constituição, mas também de todos os tratados e convenções em que o Brasil se fazia signatário.
Interessante alusão se faz ao princípio da dignidade da pessoa humana, vez que esse é um farol que irradia e prenuncia diversos direitos inerentes ao homem e os deles derivados, também evidencia a necessidade do reconhecimento dos direitos às crianças e adolescentes.
Regulamentando o exaustivamente citado artigo 227, o Estatuto da Criança e Adolescentes inovou ao trazer nova roupagem a esses sujeitos de direito, com condições singulares, não mais sob o ponto de vista do Código do Menor que acabou por tornar acentuada a repugnância ao que tange ao menor infrator e relutância da sociedade em reconhecer-lhes direitos ínsito sendo esses o sobejados direitos humanos fundamentais da criança e do adolescente, colocando-os no sentido de seres humanos em condição peculiar, em desenvolvimento e com a denominação de Crianças e Adolescentes, não mais infrator, menor abandonado. O manto agora está superelevado seja por um aparato legal diretivo à superação das desigualdades, seja pela expansão da doutrina da Proteção Integral, da prioridade absoluta, do melhor interesse.
Insta aspergir, que embora haja um ordenamento jurídico consolidado no olhar mais evoluído no que toca a esses direitos, muito falta para que sejam efetivados, afinal a sociedade muito precisa acompanhar o avanço produzido pela legislação. Pois bem, dito isso, afirma Chapplin, com toda inteligência que “muito mais que máquinas, precisamos de humanidade”. A seu pensamento dever-se-á acrescer que essa humanidade é reconhecida quando a todos indistintamente é declarada, sejam crianças, adolescentes, adultos. A natureza do ser humano é única, todos são iguais, apesar de suas peculiaridades cor, raça, religião, idade, gênero, todos indivíduos dotados de direitos e deveres.
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Paulina Sousa Costa
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 artigo 226
 artigo 7
 artigo 60
 artigo 62
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 428
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 103
 artigo 106
 artigo 227
 artigo 229
 artigo 7
 artigo 227
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 227
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 artigo 22
 artigo 1634
 artigo 129
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 244
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 88
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