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Timestamp: 2019-09-18 07:30:02+00:00

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por tulio 05:57 0 Comentários
A Justiça condenou um ex- vereador e um vereador por ato de improbidade administrativa. Durante o processo, ficou comprovado que eles emitiam cheques em fundos em nome da Câmara Municipal de Cícero Dantas,.
Consta da denúncia que os Réus na condição de membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, trocavam cheques com terceiros, conforme depoimento das testemunhas ouvidas nas fls. 39/40, 55/56 e 66. Emitiam diversos cheques sem provisão de fundos, a exemplo dos cheques microfilmados sem provisão de fundos.
Testemunhas disseram um dos réus trocava cheques da Câmara com agiotas.
No início do processo, a Justiça, a pedido do Ministério Público, chegou a afastá-los 90 (noventa) dias, sendo prorrogados por mais 90(noventa) dias o afastamento, além do bloquei de bens.
Os pedidos do Ministério Público oram julgados tendo sido condenados os Réus: 1- ao ressarcimento integral do dan, com juros legais de 1% ao mês a partir dos fatos danosos; 2- à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco por 5 anos; 3- ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano;
O 2º Réu também foi condenado à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Tanto a multa civil quanto o ressarcimento deverão ser revertidos em favor da Câmara Municipal de Cícero Dantas-BA, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa.
A determinação é do Juiz Substituto da Vara dos feitos Civeis.
Para o Magistrado “A gravidade das condutas praticadas pelos réus, na época dos fatos, foi tão danosa que a juíza da época afastou-os das suas funções de vereadores conforme decisões de fls.81/85, inclusive decretando-lhes a indisponibilidade dos bens, sendo que o afastamento foi por 90 (noventa) dias, sendo o mesmo prorrogado por mais 90 (noventa) dias, fls.978/979, sendo, que essas decisões foram mantidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que não acolheu os recursos interpostos “
COMARCA DE CÍCERO DANTAS -VARA DOS FEITOS CÍVEIS
Processso nº 0000114.69.2008.805.0057
Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de GRC, brasileiro, casado, ex- vereador, então, na função de Presidente da Câmara de Vereadores do município de Cícero Dantas e JWDS, vereador,
Consta na petição que os Réus, na condição de membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, trocavam cheques com terceiros, cobrando comissão, conforme depoimento das testemunhas ouvidas nas fls. 39/40, 55/56 e 66. Emitiam diversos cheques sem provisão de fundos, a exemplo dos cheques microfilmados de fls.46, 47, 50, 52 e 59 e depoimentos de fls.39-68.
Apurou-se ainda que o primeiro acionado, no exercício da Presidência da Câmara, contratou verbalmente os serviços de JAILTON SILVA GAMA para realizar transporte de eleitores com destino a cidades da Bahia e de Sergipe, a fim de se submeterem a exames médicos, sendo que os pagamentos ao motorista contratado eram feitos com recursos da Câmara de Vereadores, através de cheques, os quais também não tiveram provisão de fundos. (fls.67/68).
Relata o MPE que ajuizou ação cautelar (1802268-4/07) visando o bloqueio de verbas da Câmara de Vereadores, para impedir a má gerência das verbas públicas pelos Acionados, obtendo liminar, excetuando-se apenas as verbas necessárias para o pagamento de servidores e vereadores.
Assim, o MPE assevera que ao praticar os atos acima descritos, reveladores de um desmando no comando da casa legislativa, os Acionados causaram lesão ao erário bem como violaram os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade, descritos no art.37 caput, da CRFB/88, regentes da Administração Pública, estando suas condutas tipificadas no art.10 caput e art.11 caput da Lei 8.429/92.
Foi requerida a decretação de indisponibilidade dos bens e o afastamento cautelar dos Acusados, pelo prazo de 90 dias, para que os mesmos não dilapidem o patrimônio e não dificultem a apuração dos fatos.
Por fim, requereu o MPE a quebra do sigilo bancário dos Acionados, a fim de averiguar as respectivas evoluções patrimoniais nos anos de 2006 e 2007.
A medida cautelar de afastamento dos acusados foi deferida (fls.81/85), tendo sito determinado o afastamento dos réus por 90 dias, além de bloqueio dos bens dos mesmos no importe de R$ 37.172,00.
Os réus foram devidamente notificados nos termos do §7º do art.17 da Lei 8429/92 (fls.364).
O réu G apresentou a defesa preliminar (fls.772/789) onde alega que o Juízo é incompetente para julgar e processar agentes políticos (vereadores), vez que entende pela inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa, devendo ser observado o regramento do Decreto Lei 201/67. No mérito, se reservou para apresentar defesa no momento oportuno.
JW apresentou a defesa preliminar (fls.790/792) onde alega que residia na Zona Rural e viajava muito para Aracaju, levando pacientes para exames médicos, de forma que assinava vários cheques da Câmara de Vereadores em branco, deixando aos cuidados de G, confiando que ele utilizaria as folhas de cheques apenas para quitar despesas de praxe.
Nas fls.935/93 o Juízo rejeitou os argumentos dos Acusados e recebeu a exordial, determinando a citação dos Acusados para responderem à acusação.
Decisão de fls.978/979 prorroga o afastamento dos Acusados da função pública que ocupavam, por mais 90 dias.
JW apresentou sua defesa nas fls.981, reiterando os argumentos da defesa preliminar.
G apresentou sua defesa nas fls.1.018 a 1.025, reiterando a tese de incompetência do Juízo e no mérito, aduz não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa.
Em sede de audiência de instrução, JW reiterou as informações prestadas em sede defesa preliminar e pós citação. Já o acusado G disse que a Câmara de Vereadores recebei duodécimos com abatimento de valores decorrentes de dívidas com o INSS, logo, faltava dinheiro para quitar compromissos, razão pela qual, cheques foram devolvidos como sem provisão de fundos.
Os réus agravaram da decisão que os afastaram dos respectivos cargos, mas o TJBA rejeitou o pedido. (fls.1.176 a 1.179).
Em sede de alegações finais, o MPE pediu a condenação dos Requeridos nas penas do artigo 10, caput, da Lei 8429/92 e, consequentemente, nas sanções do art.12, II do mesmo diploma legal. Caso não entenda cabível a condenação nestes termos, requer a condenação prevista no art.12, III em virtude das condutas se amoldarem sem dúvidas no disposto do art.11, caput da LIA.
Em suas alegações finais, G sustenta que não há prova de dano à Câmara de Vereadores, mas apenas ilações e que houve cerceamento de defesa em razão do Juízo ter ignorado o pedido de prova pericial. JW, disse que não era ordenador de despesas, era só tesoureiro da Câmara e assinava os cheques em branco por confiar no Presidente da Câmara.
2- FUNDAMENTAÇÃO.
Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, vez que o STJ firmou o entendimento que Vereadores e Prefeitos sujeitam-se também às sanções da Lei de Improbidade (STJ. Resp 895.530,2008). O STF também se manifestou sobre este assunto, defendendo a aplicação conjunta da Lei de Crimes de Responsabilidade com a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a doutrina trate o tema de modo diverso. Em seu julgamento, o Min. Celso de Mello defendeu o princípio republicano, o qual acolho e adoto, segundo o qual todos os agentes públicos são essencialmente responsáveis pelos comportamentos que adotem na prática do respectivo ofício governamental (Informativo 761/STF – 2014).
Não procede a alegação de cerceamento de defesa, vez que a parte ré (G) pediu a produção de prova pericial, mas não especificou que tipo de perícia desejava e mesmo a juntada de documentos solicitada no termo de fls.1.151 foi deferida mas o Requerente não juntou, conforme certidão de fls.1.170, logo, a desídia foi do próprio acusado, que não pode agora ser beneficiado por sua própria torpeza, mormente diante da notável desnecessidade de prova pericial para esclarecimento dos fatos em apuração, vez que a prova documental acostada aos autos é robusta e suficiente.
Não havendo outras questões preliminares e estando o feito apto a julgamento, passo ao exame de mérito.
Quanto à legitimidade ativa do Ministério Público, tal competência encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, que delegou ao Parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos constitucionalmente assegurados (arts. 127 e 129, incisos I e II, CF).
A lei especial prevê, ainda, a possibilidade do Ministério Público instaurar, preliminarmente, inquérito civil para apuração de informações sobre os fatos que constituam o objeto da ação, o que ocorreu in casu, posto que a inicial foi devidamente instruída com o procedimento ministerial.
O citado inquérito civil iniciou-se com a expedição da Portaria n. 002-2/2007, com a finalidade de averiguar irregularidades na Câmara de Vereadores de Cícero Dantas-BA, a época presidida pelo vereador G, em especial, emissão de cheques sem fundos.
2. Da Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992)
Em simples palavras, improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. É aquele ato impregnado de desonestidade e deslealdade.
Agente público é todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo ou função na Administração Direta ou Indireta.
Sucintamente, se caracteriza pela violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (artigo 37, CF) e pelo enriquecimento ilícito.
As penalidades também estão previstas constitucionalmente: suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública (atual ou diversa daquela em que se deu o ato); a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível (§ 4º, art. 37, CF).
Sancionada em 02.06.1992, a Lei n. 8.429 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A definição de improbidade administrativa se encontra descrita no artigo 1°:
“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na fora desta lei”.
O seu artigo 2° define o sujeito ativo (agente público) nos atos de improbidade administrativa como sendo “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
Assim, a utilização de um termo abrangente como agente público visa alcançar inúmeras pessoas que, de qualquer forma, exercem um múnus público. Todavia, as disposições contidas na Lei n. 8429/92 não se restringem ao conceito de agente público, mas são igualmente aplicáveis aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem à prática da conduta ímproba ou dela se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta (art. 3°).
Com o advento da citada lei, os agentes passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, ficando sujeitos às penas do artigo 12 do mesmo diploma legal. Martins Júnior (2001, p.181), comenta:
A lei federal n°. 8.492/92 protege a probidade administrativa por meio da representação jurisdicional civil a três espécies de atos de improbidade, são elas: enriquecimento ilícito de agentes públicos (art. 9°), prejuízo ao patrimônio público (art. 10) e ofensas aos princípios da Administração Pública (art. 11). Para que se caracterize o ato de improbidade administrativa, é mister a existência de ilicitude do ato, abrangendo tanto a sua imoralidade quanto a sua ilegalidade.
Pertinente ressaltar, ainda, que a Lei n. 8.492/92, além de tornar maior a proteção ao patrimônio público e da Administração Pública como um todo, acaba por coibir, não somente o enriquecimento ilícito e danos patrimoniais ao erário, como também a violação de princípios administrativos positivados na Constituição Federal de 1988, especialmente pelo artigo 37.
Importante pontuar a legitimidade do Ministério Público para propositura da ação, na forma do artigo 17 da referida lei. Anoto, ademais, que a ação foi proposta acompanhada dos documentos necessários para a verificação de indícios suficientes da existência do ato de improbidade (§ 6°).
3. Da possibilidade de aplicação da Lei nº. 8.429/1992 aos Agentes Políticos (Vereadores)
A orientação do STF é a de que, como algumas sanções previstas na Lei 8.429 /92 são também previstas em normas especiais, como as penas aplicáveis pela prática de delitos político-administrativos, a competência para fixá-las seria do STF, nos termos da alínea c do inciso I do art. 101 da Constituição. Logo, os prefeitos e ex-prefeitos e vereadores não estão de fora da abrangência da LIA porque não há foro privilegiado no caso. A princípio, vejo que os atos praticados pelos Demandados são enquadráveis no art. 11 da LIA. Há nos autos provas suficientes de uso de cheques da câmara para interesses escusos, sendo alguns devolvidos por insuficiência de fundos.
4. Quanto aos atos de improbidade atribuídos aos Requeridos
O representante do Ministério Público, em seus pedidos, pugna pela condenação dos requeridos G e JW por ato de improbidade administrativa, em razão dos mesmos terem emitidos cheques sem fundo e utilizarem cheques da Câmara de forma irregular, descontando em supermercados e agiotas, além do primeiro acionado ter contratado verbalmente o Sr. JAILTON SILVA GAMA para realizar transporte de eleitores para diversas cidades da Bahia e de Sergipe, pagando ao mesmo através de cheques da Câmara Municipal, mas sem provisão de fundos, violando os princípios da Administração Pública e causando prejuízo ao Erário, requerendo, por fim, a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429/92.
Dispõem os artigos citados:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei...
Analisando os documentos acostados aos autos pelo MPE, verifico que as alegações da do Ministério Públiico são procedentes, vez que há provas contundentes de prejuízo ao erário, bem como provas robustas de violação aos princípios da Administração Pública, observa-se que G, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, e JW, na condição de primeiro-secretário (tesoureiro), emitiam e assinavam diversos cheques em nome da Câmara de Vereadores, utilizando-os para fins diversos do previsto no ordenamento jurídico, a exemplo de negociatas, descontos com agiotas e para fazer caixa, tomando empréstimos pessoais a terceiros e usando o cheque da Câmara como garantia de pagamento.
Os réus, um ex-vereador e outro vereador reeleito do Município de Cícero Dantas/BA, perpetraram ato de improbidade administrativa, tendo os cheques sido devolvidos pelo Banco sacado, o que causou prejuízo financeiro à Câmara de Vereadores no valor de R$ 536 (quinhentos e trinta e seis reais), conforme doc de FLS. 1242, pelas taxas e multas pela emissão de cheques sem fundos
Se não bastasse a farta demonstração documental alhures, tenho que os requeridos tinha ciência da ilicitude de seus atos, pois o primeiro acionado saia pessoalmente procurando agiotas e comerciantes para descontar os cheques da Câmara Municipal e depois, mesmo os cheques devolvido sem fundos, eram na sua maioria resgatados mediante pagamento em espécie. Já o segundo acionado, em total ato de irresponsabilidade, assinava vários cheques em branco e deixava com o primeiro acionado, alegando confiar nele, ou seja, sua omissão e desprezo para com a coisa pública, foi de grande importância para consumação dos atos ímprobos.
Como exemplo, citamos o depoimento do Sr. ORLAMBERGUE NOLASCO DE OLIVEIRA, proprietário da Farmácia Vitória, que afirmou ter descontado vários cheques da Câmara Municipal a pedido do primeiro acionado (fls.42/43). A testemunha JOSE RAIMUNDO FILHO, vigilante, disse que o primeiro acionado já lhe adiantou 02 meses de salário através de cheque, só que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, em seguida, uma pessoa chamada Dilson, o procurou, a mando de Zelito, e comprou o cheque devolvido. (fls.45)
No mesmo sentido, JOÃO MARCELINO DA SILVA SOBRINHO, disse nas fls.49/50 que por diversas vezes Nem de Agnelo, agiota conhecido nesta cidade, pediu ao declarante que trocasse o cheque da Câmara Municipal, que estava assinado pelo primeiro e pelo segundo acionado. Disse ainda que João Paulo, também lhe pediu para trocar cheques da Câmara. (fls.52/62).
O comerciante ORLANDO ANTONIO DE JESUS (fls.65) disse que já trocou cheque da Câmara, a pedido do presidente (primeiro acionado), mas o cheque foi devolvido pelo banco como sem fundos. (fls.67). Não foi diferente o ocorrido com JOSE RAMILSON DA SILVA e TOME LIRO DE ANDRADE (fls.73 a 75).
Assim, não restam dúvidas que os acionados tratavam a coisa pública como se privada fosse, em total menoscabo dos princípios que regem à Administração Pública.
Ora, indubitável, também que os Requeridos tinham ciência da ilicitude de seus atos e fizeram pouco caso da seriedade administrativa, violando a lei e os princípios mais comezinhos do Direito Administrativo.
Outrossim, não merece acolhimento as alegações dos Requeridos de que não houve provas dos atos de improbidade administrativa, até mesmo porque saltam aos olhos os atos ímprobos praticados durante a gestão dos acusados, ainda mais quando o banco, na fls. 1242, informou os valores das multas taxas decorrentes dos cehques emitidos sem provisão de fundos.
Tais condutas, atentam sem sobra de dúvidas, contra os deveres de honestidade, legalidade e lealdade à instituição CÂMARA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS – PODER LEGISLATIVO, causando-lhe, como ocorreu, perda patrimonial (fls.1242), sem valor no dano moral coletivo que foi causado à instituição da Câmara, menoscabando e muito o nome da entidade.
O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa assim dispõe:
Por sua vez, giz o art.10 da mesma Lei:
Já o artigo 12 do mesmo Diploma Legal, dispõe que Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
As condutas perpetradas pelos configuram nitidamente atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios que norteiam a Administração Pública, pois viola deveres de honestidade, legalidade e causaram prejuízo ao Erário conforme se pode inferir da norma do art. 10, ‘caput’ , da Lei 8.429/92,ensejando perda patrimonial para os cofres públicos fls. 1242 dos autos.
O agente público não possui livre arbítrio para contratar, emitir cheques, etc, ao contrário do administrador privado. Está ele jungido às restrições impostas pela lei, entre as quais a obrigatoriedade da licitação, necessidade de processos de pagamento com notas de empenho e liquidação, como forma a assegurar a observância dos princípios da legalidade, da eficiência, e da moralidade nos contratos administrativos e processos de pagamento de despesas.
Isto porque, incumbe ao gestor público, no exercício da atividade estatal, observar rigorosamente a juridicidade de sua conduta administrativa, de modo a não macular os ditames constitucionais indissociáveis dos padrões de probidade administrativa de todos os atos do Poder Público.
A respeito da conduta de emitir cheques sem fundos, maculando a imagem do Órgão Público, e ainda causando perda patrimonial , com prejuízo ao Erário, já decidiu o STJ:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1230037 GO 2010/0223894-1 - Inteiro Teor
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.037 - GO (2010/0223894-1)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
AGRAVADO : VÂNIO MEDEIROS DE MELO FILHO
ADVOGADO : WALTER MENDES DUARTE
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE SUSTAÇAO E DEVOLUÇAO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISAO DE FUNDOS EM NOME DA PREFEITURA DE FIRMINÓPOLIS/GO. READEQUAÇAO DA SANÇAO IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.429/1992.
1 . No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da prática de ato ímprobo (art. 10 da Lei 8.429/1992), caracterizado pela emissão, pelo recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Firminópolis/GO, de cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura, ensejando prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução dos cheques, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta e da intensidade do elemento subjetivo do agente, condenou o ora recorrido à suspensão dos direitos políticos: "pelo prazo de 5 (cinco) anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ R$(três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a multa civil aplicada em dobro à lesão que importa em R$(sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) e proibição do apelante de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.".
2 . Em sede de revaloração do que fora considerado pelo acórdão a quo , atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, deve-se entender como suficiente a punição do recorrido nas penas de ressarcimento aos cofres da Prefeitura no valor de R$ 7.583,281(três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como na condenação de multa civil aplicada em dobro à lesão no montante de R$ 7.583,285(sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Sobre a possibilidade de readequação da pena, em sede de recurso especial, vide, dentre outros: AgRg no AREsp 73968/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/10/12; REsp 980.706/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/11; REsp 875.425/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, Dje 11/02/09.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal - MPF contra decisão assim ementada (fl. 1143):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/98 CARACTERIZADA. CONDENAÇAO. READEQUAÇAO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada, ao redimensionar as penas impostas ao agravado, procedeu ao reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 07 do STJ.
Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, a submissão do presente recurso ao Colegiado.
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 1144/1146):
No que interessa, com grifo nosso, esta a fundamentação do acórdão recorrido:
"[...] Atento aos autos, verifico que não pairam dúvidas acerca do ato de improbidade praticado pelo ex-prefeito do Município de Firminópolis, ora recorrente, vez que em seu próprio depoimento, às f. 595/596, afirmou ter emitido cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura municipal, fato que causou lesão ao erário público em razão das tarifas de devolução destes títulos cobradas pelas instituições financeiras :[...] Verifica-se que o apelante, no exercício de suas funções, agiu com falta de cautela ao administrar o patrimônio público emitindo os referidos cheques,. [...] Percebe-se mesmo tendo ciência da falta de fundos monetários para compensação dos valores, o que acarretou na cobrança de tarifas bancárias na conta do município, conferidos nos extratos bancários colacionados aos autos claramente que o recorrente enfatiza que o dano causado ao erário público foi de pequena monta e já devidamente ressarcido ao município, motivo pelo qual almeja a absolvição quanto à aplicação da penalidade. O parágrafo único do art. 12, da mencionada lei, estabelece que na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. No presente caso, tem-se que durante o mandato, janeiro de 2001 até dezembro de 2004, a quantia final de prejuízo causado ao cofre público municipal gerada pelo agente público recorrente foi de R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) em razão das tarifas sustação e de devolução de cheques sem provisão de fundos. Observo que a alegação de ressarcimento do prejuízo não prospera, uma vez que os comprovantes de depósito colacionados aos autos, f. 464, não esclarecem a finalidade do depósito, o que impossibilita de tê-los como prova inequívoca acerca do efetivo pagamento ao cofre municipal, inviabilizando a exclusão da imputabilidade da pena de ressarcimento. Por outro lado, a simples alegação de devolução da quantia pelo agente público aos cofres públicos não descaracteriza a imputação da pena prevista em lei. As penalidades devem ser aplicadas de forma peculiar e individualizada, não estando o julgador obrigado a aplicar todas as sanções conjuntamente, tendo a discricionariedade de, observados os nortes legais, aplicar uma, algumas ou todas as sanções, previstas para a improbidade administrativa. Entretanto, será levado em consideração o que for mais justo para o caso concreto, observando a maior ou menor gravidade dos fatos. Verifico que o magistrado de primeiro grau decidiu de forma acertada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que limitou a extensão ao dano causado e fixou a pena de devolução na mesma quantia, bem como multa civil no dobro deste valor, ou seja, em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). [...] Assim, vejo que as alegações do apelante não merecem sobrepor diante dos fundamentos explicitados na sentença recorrida, visto que constatado o prejuízo financeiro sofrido pelo ente federado, não há outra medida mais cabível que a de punir o agente público responsável pelo dano, razão pela qual mantenho a imposição das penas determinadas pelo magistrado de primeiro grau, quais sejam a suspensão dos direitos políticos de Vânio Medeiros de Melo Filho pelo prazo de 5 (cinco) anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a multa civil aplicada em dobro à lesão que importa em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) e proibição do apelante de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Diante do exposto, acato o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos.".
Do que se observa, o Tribunal de origem, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta, da intensidade do elemento subjetivo do agente e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decidiu pela ocorrência de lesão ao erário, mantendo as penas impostas pelo juízo de primeiro grau.
O art. 12, II, da Lei n. º 8.429/92 estabelece que nas condenações pertinentes aos atos ímprobos que causem prejuízo ao erário poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as sanções de "ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos" . O parágrafo único desse artigo dispõe que, "na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.".
E a jurisprudência do STJ é no sentido de que "O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ: RESP 664856/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006." (Resp 980.706/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 23/02/2011); e que "A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto,"a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"(conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa."(REsp 875.425/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/02/2009).
Isso considerado, no caso dos autos, em que o réu emitiu cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura municipal ensejando lesão ao erário em virtude das tarifas de devolução dos títulos cobradas pelas instituições financeiras, deve-se considerar desproporcional a cumulação das penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença.
Em razão disso, deve-se entender como suficiente a punição do recorrente nas penas de ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como na multa civil aplicada em dobro à lesão no montante de R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tão-somente para readequar as sanções impostas ao recorrente, excluindo as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença.
Tendo em vista que as razões do presente agravo já foram suficientemente rebatidas pela decisão ora agravada, não vislumbro a necessidade de tecer nenhuma consideração complementar à devida fundamentação deste julgado.
É como voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA
Desta forma, configurada a prática de ato de improbidade administrativa deve o Juiz, por ocasião da aplicação das sanções cabíveis, levar em consideração a extensão do dano causado pelos agentes.
O Ministério Público logrou êxito em comprovar o dano material (prejuízo) ao erário, fls.1242, logo, cabível a condenação dos Réus nas penas do art.10 da LIA.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES:
Sendo, pois, possível a aplicação isolada ou cumulativa da sanções estabelecidas na LIA, cresce em importância a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções.
A conduta culposa deve ser menos apenada que a dolosa.
Faz mister a a eleição da espécies sancionatórias previstas em lei. Após, faz-se a eleição da definição quantitativa das sanções a serem aplicadas ao agente ímprobo. Para tanto, a doutrina tem invocado a aplicação subsidiária do art.59 do CP, com as devidas adaptações, para aplicação da reprimenda.
Deve se avaliar a personalidade do agente, a vida pregressa na administração, gradu de participação no ilícito, reflexo de sus atos na organização admninsitrativa, extensção do dano, proveitos patrimoniais obtidos pelos agentes.
Assim, deverá ser levado em, consideração o dano de pequenas monta, mas também a mácula à imagem do Poder legislativo cometida pelos Réus.
Observa-se também que a conduta de quem assina é mais grave do que a de quem avalizou os cheques. Observa-se que nos depoimentos acima, sempre o mais implicado é o 1º acionado, ainda mais como então Presidente da entidade.
Por sua vez, o 2º réu teve sua candidatura impugnada, no ano de 2016, pois a Coligação impugnante suspeitava que ele fosse analfabeto (autos do procedimento eleitoral nº 215.18.2016.6.05.0082: Requerente:COLIGAÇÃO “UNIDOS NO CAMINHO CERTO” X Candidato: JW, por isso, o mesmo fora submetido ao teste de analfabetismo conosco e, com muita dificuldade, conseguiu escrever frase simplória ditada pelo cartório e, sendo muito técnico na decisão, foi deferido pelo Juízo eleitoral o seu requerimento de registro de candidatura, mas o Juízo eleitoral pensou muito para deferir, ante a subjetividade da situação. Tanto que o doutrinador Adriano Soares da Costa assevera que candidaturas como essas não devem ser deferidas em grandes cidades, cujas demandas legislativas são mais complexas. De qualquer sorte, ficou a sensação de um político questionado, ainda mais quando, num passado, envolveu-se numa conduta ímproba como a dos autos.
Ante ao exposto, considerando os documentos trazidos aos autos durante a instrução processual, diante ainda da confissão ficta dos demandados, levando em conta a gravidade dos atos, considero demonstrada, de forma inequívoca, que os requeridos G e JW praticaram atos de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, “caput”, e incisos acima citados da Lei nº 8.429/1992, devendo receber as sanções previstas nos incisos II do artigo 12, do mesmo diploma legal, independente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, em razão do que, nos termos do art.487, I, do NPCP, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Parquet, para CONDENAR os Réus 1- G e 2- JW:
1- ao ressarcimento integral do dano descrito na fls.1242, com juros legais de 1% ao mês a partir dos fatos danosos;
2- à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco por 5 anos ;
3- ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano de fls. 1242;
Condeno também o Réu G na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, isentando o 2º réu desta penalidade porque entendo que a conduta do 1º foi mais grave do que a do 2º.
Oficie - se à Câmara Municipal através de seu Presidente , dando ciência da presente decisão para os fins de direito.
Oficie-se ao Poder Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal sobre a vedação de G contratar com o Poder Público conforme acima.
Deixo de condená- los ao pagamento de honorários a advocatícios , por ser incabível seu recebimento pelo Ministério Público (RT 729/202, JTJ 175/90).
Somente após o transitado em julgado, expeçam - se as comunicações acima, inclusive para o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado , bem como ao cartório desta Zona Eleitoral, para fins da suspensão dos direitos políticos ora determinada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Município, por meio de seu representante legal..
Dê ciência ao MP, mediante entrega dos autos na repartição do Ministério Público[1], no prazo de 5 dias, certificando-se nos autos, sob pena de responsabilidade.
Cícero Dantas-BA, 5 de abril de 2017.
[1]PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo administrativo do órgão.2. Agravo regimental improvido.(STJ - Corte Especial. AgRg 734358 / PR; Relator: Ministra ELIANA CALMON; Data do Julgamento: 06/12/2006.)
EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ENTRADA DOS AUTOS NA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o prazo para a interposição dos recursos ministeriais inicia-se com o ingresso dos autos na repartição do Ministério Público.
(TJ-MG, EI 0707971, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 05/11/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
3. Recurso especial não provido. (STJ - RESP – 1.278.239 – 3ª Turma – Ministra Relatora Nancy Andrighi – Data de Julgamento 23/10/2012)

References: artigo 10
in casu
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 12
 ARTIGO 12
 ARTIGO 12
 artigo 10
 artigo 12