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Timestamp: 2019-02-17 14:44:44+00:00

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Estatuto | FEAPAES - PE
FEAPAES - PE
Federação Estadual das Apaes do Estado de Pernambuco
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS APAES DOS ESTADOS
Art. 1.º A Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Pernambuco ou, abreviadamente, Federação das Apaes do Estado, fundada em Assembleia realizada em 07 de abril de 1995, na cidade de Brasília DF, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno que adotar e pela legislação civil em vigor.
· Art. 2.º A Federação das Apaes do Estado é uma associação civil, beneficente de assistência social, de assessoramento, de defesa e garantia de direitos com foco no fortalecimento do movimento social da pessoa com deficiência, formação e capacitação de lideranças, defesa, efetivação e construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nas áreas da educação, saúde, esporte, cultura, formação do trabalho, estudo e pesquisa, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na rua Marciano Lopes, n.º43, bairro centro, e foro em onde estiver a sede da federação instalada ou na capital do estado.
§ 1.º A Federação das Apaes do Estado tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e representar o movimento perante os organismos estaduais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas Apaes, na perspectiva da inclusão social de seus usuários.
§ 2.º As Apaes e outras entidades análogas serão consideradas filiadas à Federação das Apaes de seu Estado, após sua filiação à Federação Nacional das Apaes.
§ 3.º A Federação das Apaes do Estado adota o símbolo e a bandeira da Federação Nacional das Apaes, acrescentando-se nesta última o nome do respectivo Estado.
Art. 3.º A Federação das Apaes do Estado de Pernambuco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos Estados brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrafo Único. A utilização e aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 4.º A bandeira da Federação das Apaes do Estado, terá a cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento apaeano e o nome da Federação das Apaes do Estado, acrescentando-se nesta última o nome do respectivo Estado, com suas dimensões na proporção de 1 (um) de altura por 1,5 (um e meio) de largura.
Parágrafo Único. A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 5.º Os eventos realizados pela Federação das Apaes do Estado poderão utilizar como instrumento norteador o Manual Básico – Cerimonial da Rede Apae – elaborado pela Federação Nacional das Apaes para organização de seus protocolos.
Art. 6.º O dia 11 de dezembro de 1954, data da fundação da Apae da Guanabara, atual Apae do Rio de Janeiro, é consagrado como Dia Nacional das Apaes, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.242, de 19 de junho de 2001.
Art. 7º - Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa com Deficiência” aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 8.º São os seguintes os fins da Federação das Apaes do Estado:
I - promover, assegurar e defender o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano, mantendo a ética em relação às demais Federações Estaduais, à Federação Nacional, às Apaes e aos seus associados;
II - atuar na definição da política estadual de atendimento à pessoa com deficiência, orientando e assessorando as entidades filiadas, quanto a sua execução, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, em seu ciclo de vida, criança, adolescente, adulto e idoso, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania;
III - articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas e políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência;
IV - estimular e apoiar o desenvolvimento permanente das entidades filiadas exercendo sua representatividade junto aos órgãos públicos e entidades privadas;
V - promover, orientar e acompanhar o funcionamento das Apaes no Estado, na forma deste Estatuto;
VI - produzir, reunir e divulgar informações e experiências sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e obras especializadas;
VII - compilar e divulgar as normas legais relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
VIII - promover ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa das pessoas com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam nas entidades filiadas;
IX - propor programas de atenção à pessoa com deficiência intelectual e múltipla estimulando as filiadas quanto à realização de ações de atendimento à pessoa com deficiência desde a prevenção até o envelhecimento saudável;
X - prestar através das filiadas serviços ou realizar ações assistenciais, de forma gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas à distribuição de bens, benefícios e a encaminhamentos;
XI - encarregar-se, em âmbito estadual, da divulgação de informações sobre assuntos referentes às pessoas com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
XII - desenvolver política de Autodefensores garantindo a participação efetiva em todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
XIII - promover e articular programas de prevenção, educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, lazer e formação para o trabalho visando à inclusão social da pessoa com deficiência preferencialmente intelectual e múltipla.
XIV - Primar pelo cumprimento dos estatutos das Apae, Federação do Estado e Federação Nacional.
Art. 9.º Para consecução de seus fins, respeitando o princípio da territorialidade, a Federação das Apaes do Estado se propõe a:
I - Conceder e monitorar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do símbolo e da sigla APAE, pelas entidades filiadas e meios de comunicação, informando o uso indevido imediatamente à Federação Nacional das Apaes;
II - promover campanhas financeiras de âmbito estadual e participar da organização de campanhas nacionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência;
III - incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas ações e nos programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - promover parcerias com a comunidade e instituições públicas e privadas, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo do trabalho;
V - intensificar o intercâmbio entre as Apaes, as demais Federações Estaduais e Nacional, as entidades filiadas, as associações congêneres e instituições oficiais;
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia do Movimento Apaeano;
VII - firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos públicos e privados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VIII - firmar parcerias com as suas filiadas, órgãos públicos e privados para concepção, desenvolvimento, pesquisa, produção e venda de produtos e serviços destinados ao fortalecimento do movimento Apaeano;
IX - notificar as Apaes não filiadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciarem a filiação junto à Federação Nacional das Apaes, sob pena de responderem civil e penalmente pelo uso indevido do nome, da sigla e do símbolo;
X - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional;
Das Entidades Filiadas
Das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
Art. 10. A fim de poder utilizar o nome Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, o símbolo e a sigla APAE, a entidade interessada terá que solicitar filiação à Federação Nacional das Apaes, através da Federação de seu respectivo Estado, que emitirá parecer sobre documentação apresentada, anexando os seguintes documentos:
I - requerimento da entidade dirigido ao Presidente da Federação Nacional das Apaes, solicitando a filiação;
II - Estatuto Social padrão das Apaes, registrado em cartório;
III - cópia da ata de Fundação e da Assembleia de Eleição da diretoria e, quando couber, ata da Assembleia de Eleição da última diretoria, com relação nominal de seus componentes e indicação do prazo do mandato;
IV - relatório de suas atividades ou, em se tratando de entidade recém-criada, o plano de ação para o exercício social em curso;
V - declaração expressa de adesão aos Estatutos das Federações Nacional, dos Estados e das Apaes, bem como as deliberações das Assembleias Gerais e Resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Federação Nacional das Apaes;
VI - parecer do Conselho Regional e do Presidente da Federação das Apaes do Estado.
§ 1.º O pedido de filiação acompanhado dos documentos relacionados no artigo 10 será encaminhado pela Federação das Apaes do Estado.
§ 2.º As Apaes existentes e não filiadas, uma vez notificadas pela Federação do Estado, terão o prazo de 30 (trinta) dias para providenciarem a sua filiação à Federação Nacional das Apaes.
Art. 11. Do estatuto da solicitante deverá constar que, em caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere ou a uma entidade pública com sede e atividade no País.
Art. 12. A concessão e a utilização do direito de uso pela entidade filiada, do nome, do símbolo e da sigla APAE estão condicionadas à observância do Estatuto, Resoluções e decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes.
Art. 13. Só será permitida a existência de uma Apae por município.
Art. 14. Para a extinção, fusão ou alteração do nome da Apae filiada deverá ser observado o que determina a legislação específica em vigor, cabendo a Federação das Apaes do Estado comunicar por meio de parecer circunstanciado à Federação Nacional das Apaes, para ratificação do Conselho de Administração na primeira reunião que se realizar.
Da Federação das Apaes do Estado
Art.15. À Federação das Apaes do Estado, uma vez filiada à Federação Nacional das Apaes, é assegurado o uso do nome de Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, acrescido do nome do Estado, do símbolo e da sigla APAE, cabendo-lhe ainda as prerrogativas e obrigações previstas neste Estatuto.
Parágrafo único. O procedimento para filiação da Federação das Apaes do Estado à Federação Nacional das Apaes proceder-se-á obedecendo o disposto do artigo anterior, observadas as especificidades.
Art. 16. A Federação das Apaes do Estado preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante suas filiadas, a Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e as entidades privadas, não gerando em nenhuma hipótese direitos a vínculos empregatícios entre seus empregados, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
Parágrafo Único. A Federação das Apaes do Estado não responde, subsidiária e ou solidariamente por atos ilícitos praticados pelas entidades filiadas, seus dirigentes e associados.
Das Entidades Análogas
Art. 17. Qualquer pessoa jurídica de natureza filantrópica cujos objetivos sociais sejam análogos aos das Apaes poderá filiar-se à Federação Nacional das Apaes, na forma e sob as condições que forem determinadas pela Diretoria desta.
Art. 18. O pedido de filiação à Federação Nacional das Apaes deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - requerimento da entidade dirigido ao Presidente da Federação Nacional das APAEs solicitando a filiação;
II - Estatuto Social da Associação, registrado em cartório;
V - declaração expressa de adesão às deliberações das Assembleias Gerais e Resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Federação Nacional das Apaes;
Art. 19. O pedido de filiação acompanhado dos documentos relacionados no artigo 18 será encaminhado pela Federação das Apaes do Estado.
Art. 20. Do estatuto da solicitante deverá constar que, em caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere ou a uma entidade pública com sede e atividade no País.
Art. 21. Para a desfiliação, a entidade deverá apresentar à Federação das Apaes do respectivo Estado requerimento específico acompanhado de solicitação de parecer, devendo esses documentos serem encaminhados para a Federação Nacional das Apaes e ratificados pelo Conselho de Administração na primeira reunião que se realizar.
Art. 22. A entidade análoga poderá, através de seus alunos, participar dos eventos promovidos pela Federação Nacional das Apaes e pela Federação das Apaes do Estado, utilizando seus serviços, participando de campanhas com a anuência da Apae de seu município, sem direito de votar, ser votada, usar o símbolo e a sigla.
Da Desfiliação
Art. 23. Para a desfiliação, a entidade deverá apresentar à Federação das Apaes do respectivo Estado requerimento específico acompanhado de solicitação de parecer, devendo estes documentos serem encaminhados para a Federação Nacional das Apaes e ratificados pelo Conselho de Administração na primeira reunião que se realizar.
Art. 24. A desfiliação das Apaes ou Entidades Análogas poderá se dar:
I - a pedido da entidade, que deverá ser apresentado à Fenapaes por meio de requerimento específico, acompanhado de parecer do presidente da Feapaes e será levado a ratificação do conselho administração da Fenapaes, na primeira reunião que se realizar;
II - por solicitação da Feapaes, mediante apresentação do relatório circunstanciado onde fique demonstrado o cabimento da medida, e será levado para ratificação do Conselho de Administração da Fenapaes;
III - por ofício, pela Fenapaes quando a gravidade do caso recomendar, devendo ser apresentado ao seu Conselho de Administração por meio de relatório circunstanciado acompanhado de parecer da Procuradoria Jurídica da Federação Nacional das Apaes.
Art. 25. Após a ratificação pelo Conselho de Administração, incumbirá à Federação Nacional das Apaes dar publicidade a desfiliação da entidade, comunicando as autoridades e divulgando no movimento apaeano.
Art. 26. A Federação das Apaes do Estado poderá conceder, em casos especiais, os seguintes títulos honoríficos:
I - Agraciado Benemérito;
II - Agraciado Honorário.
§ 1.º São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável para o progresso do movimento das Apaes.
§ 2.º São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência.
§ 3.º A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado.
§ 4.º O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para examinar as obras e o curriculum vitae dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros.
§ 5.º A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à Federação das Apaes do Estado, nem lhe assegura os direitos previstos nos artigos 12 e 13 deste Estatuto.
Dos Direitos das Entidades Filiadas
Art. 27. São direitos assegurados às Apaes filiadas no Estado:
I - participar das Assembleias Gerais;
II - propor candidatos a Presidente à chapa oficial à Diretoria Executiva da Federação Nacional das Apaes até 30 de junho do ano em que ocorrer a Assembleia Geral Ordinária para eleição através da Federação das Apaes do Estado;
III - requerer convocação dos órgãos deliberativos da Federação do Estado quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) das Apaes filiadas;
IV - votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
V - participar, por intermédio do Presidente da Federação das Apaes do respectivo Estado, do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
VI - participar das reuniões da Diretoria Executiva, usando da palavra, sem direito a voto;
VII - participar da Olimpíada Nacional e Estadual das Apaes, do Festival Nacional e Estadual Nossa Arte e do Congresso Nacional e Estadual das Apaes;
VIII - participar do Encontro Regional das Apaes, das Olimpíadas ou Jogos Regionais das Apaes e do Festival Regional Nossa Arte.
Art. 28. São direitos assegurados às Apaes e entidades congêneres:
I - apresentar à Federação das Apaes do Estado ideias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;
II - beneficiar-se dos serviços oferecidos pela Federação das Apaes do Estado e/ou dela se utilizar para seus entendimentos com setores da Administração Pública ou Privada;
III - participar de todos os eventos organizados pela Federação das Apaes do Estado, em igualdade de condições, na mesma área de deficiência;
IV - receber certificado de membro filiado à Federação Nacional das Apaes.
Das obrigações das entidades filiadas
Art. 29. São obrigações:
I - das Federações das Apaes dos Estados:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
b) remeter, prontamente, à Federação Nacional das Apaes todas as informações por ela solicitadas;
c) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Federação Nacional das Apaes;
d) Realizar durante o período de mandato da gestão a Olimpíada Estadual das Apaes, o Festival Estadual Nossa Arte e o Congresso Estadual das Apaes;
e) respeitar os estatutos e as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais da Federação Nacional das Apaes;
f) acatar as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais da Federação Nacional das Apaes;
g) submeter à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes as propostas de alteração dos Estatutos das Federações das Apaes dos Estados e das Apaes.
II - das Apaes:
b) pagar as contribuições mensais de acordo com o fixado no art. 81 e remeter, prontamente, à Federação Nacional das Apaes todas as informações por ela solicitadas;
d) respeitar os estatutos e as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais da Federação Nacional das Apaes e Federação das Apaes do Estado;
e) acatar as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais da Federação Nacional das Apaes;
f) submeter à apreciação e à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes as propostas de alteração do Estatuto da Apae;
g) organizar o quadro dos associados, com cadastro individual e numeração em livro próprio, após aprovação da Diretoria Executiva;
h) realizar, a qualquer tempo, a renumeração do quadro dos associados, por desistência, exclusão ou óbito, mediante prévia autorização do Conselho de Administração da APAE.
Art. 30. As Apaes deverão encaminhar relatório de gestão para as respectivas Federações das Apaes dos Estados, para elaboração de relatório síntese que será encaminhado, anualmente, à Federação Nacional das Apaes, em conformidade com a Política de Acompanhamento e Monitoramento das Ações das Apaes.
Art. 31. As entidades filiadas deverão oferecer oportunidades para que pessoas com deficiência participem de Comissões Especiais e tenham assento em seu Conselho de Administração como Auto Defensores.
Art. 32. As entidades filiadas, à exceção das análogas, observarão as normas do Estatuto-Padrão, elaboradas pela Federação Nacional das Apaes, admitidas adaptações referentes a critérios peculiares de diferenciação, desde que previamente aprovadas pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Da Organização e do Funcionamento da Federação das Apaes do Estado
Art. 33. São órgãos da Federação das Apaes do Estado:
I - Assembleia Geral;
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva;
V - Conselhos Regionais;
VI - Autodefensoria;
VII - Conselho Consultivo.
Parágrafo Único. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, os da Diretoria Executiva e dos Conselhos Regionais deverão ser associados de Apae, há pelo menos 2 (dois) anos, preferencialmente com experiência diretiva, quites com suas obrigações junto à Tesouraria da sua Apae de origem.
Art. 34. O exercício das funções de membros dos órgãos indicados no artigo 33 não pode ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Art. 35. Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com a Federação das Apaes do Estado não poderão integrar sua Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou de Administração.
Art. 36. A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será constituída pelos Presidentes ou Vice-Presidentes das Apaes filiadas que a ela comparecerem, quites com suas contribuições, na forma do Artigo 82.
§ 1.º No caso de procuração, com firma reconhecida, o outorgado deverá ser membro da Diretoria Executiva, ou do Conselho de Administração, ou do Conselho Fiscal, ou do Conselho Consultivo da Apae outorgante, não podendo representar qualquer outra entidade filiada, ainda que também figurante dos seus quadros sociais.
§ 2.º A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Federação das Apaes do Estado. Na sequência será procedida a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos.
§ 3.º Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o representante da entidade filiada há mais tempo na Federação Nacional das Apaes.
§ 4.º Caberá ao Presidente da Assembleia passar a palavra ao atual Presidente da Federação das Apaes do Estado que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de atividades, submetendo à aprovação da Assembleia Geral.
Art. 37. A convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, far-se-á uma única vez por meio de publicação na imprensa de circulação estadual e por notificação às entidades filiadas, feita através de boletim, ou e-mail, ou correspondência, ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data de sua realização.
§ 1.º No edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverá constar a data, o horário, o local e a respectiva ordem do dia.
§ 2.° A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Presidentes das filiadas, aptos a votar, e, em segunda, com qualquer número, não sendo inferior a um quarto, das filiadas presentes e aptas a votar, meia hora depois, devendo ambas constar dos editais de convocação.
Art. 38. À Assembleia Geral, órgão soberano da Federação das Apaes do Estado, compete:
I - alterar o Estatuto;
II - decidir sobre a fusão, transformação e extinção da Federação das Apaes do Estado;
III - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e ratificar os membros eleitos que irão compor o Conselho de Administração;
IV - destituir os administradores;
V - aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação, proclamar e empossar os membros do Conselho Consultivo, na forma estabelecida neste Estatuto;
VII - Apreciar recurso de penalidade aplicada à entidade filiada e contra as decisões da Diretoria.
Parágrafo Único. As Assembleias Gerais realizar-se-ão na sede da Federação Estadual das Apaes ou em outro local que lhe seja conveniente e apropriado.
Art. 39. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, até o dia 31 do mês de outubro, para os fins determinados nos incisos III, V e VI do artigo 38.
Parágrafo Único. A aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstas no inciso V do artigo 38 serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, convocada especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 40. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada para os objetivos indicados nos incisos I, II, IV e VII do artigo 38 ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
§ 1.º A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre que julgar conveniente, e, em caráter obrigatório, quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto das Apaes filiadas, quites com suas obrigações e no caso de interposição de recurso de penalidade aplicada.
§ 2.º Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 38, será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados para suas deliberações.
Art. 41. O conselho Regional é composto pelos presidentes de Apaes, Vice-presidentes ou membros da diretoria com experiência diretiva com no mínimo 1 (um) ano, ou associado quite com a tesouraria, indicado pela Apae a qual é associado, permitida apenas uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Regional elegerão entre os associados indicados pelas Apaes o conselheiro titular e o suplente para representa-los no Conselho de Administração da Federação das APAEs do Estado.
Art. 42. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos em Assembleia Geral, a ser realizada em setembro, de três em três anos, pelas Apaes de cada Região, quites com a tesouraria da Federação Nacional das Apaes. Na mesma ocasião será também eleito um suplente Regional com fim específico de substituir o Conselheiro Titular nas suas ausências e impedimentos.
Art. 43. O Conselho de Administração reunir-se-á no mínimo quatro vezes por ano mediante convocação da Diretoria Executiva ou de um terço, pelo menos, de seus membros.
Art. 44. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, da terça parte dos seus membros.
Art. 45. Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto, salvo se a matéria discutida for da sua competência, sendo reservado ao Presidente da Diretoria o voto de minerva.
Art. 46. A representação do Conselho de Administração será exercida pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 47. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de três anos, permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 1.º No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração e seu respectivo suplente, proceder-se-á nova eleição, na pelas Apaes da Região, num prazo de 30 dias, sendo ratificada na primeira reunião do Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado.
§ 2.º As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente e secretariadas pelo Diretor-Secretário da Diretoria Executiva da Federação das Apaes do Estado, cabendo ao Presidente o voto de minerva.
Art. 48. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar o Regimento Interno da Federação das Apaes do Estado;
II - referendar as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
III - aprovar o plano anual de atividades da Federação das Apaes do Estado, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
IV - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Federação das Apaes do Estado, em cada exercício;
V - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;
VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência no contexto estadual;
VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva ou por suas filiadas;
IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria Executiva;
X - regulamentar o processo de investigação e aplicação de penalidades nas entidades filiadas ou pessoas faltosas;
XI - escolher através de voto secreto o nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da Federação das Apaes do Estado;
XII - convocar no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva Assembleia Geral extraordinária a se realizar em 60 dias para eleição da Diretoria Executiva;
XIII - assumir a presidência da Federação das Apaes do Estado, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, através de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária, para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV - ratificar a eleição dos autodefensores;
XV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis.
Art. 49. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária dentre associados de Apaes há no mínimo 02 (dois) anos, quites com suas obrigações associativas, preferencialmente dirigentes e com experiência administrativa, contábil e fiscal, compondo-se de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, com mandato de 03 (três) anos coincidente com o mandato dos membros da diretoria executiva, permitindo-se uma reeleição.
§ 1.º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
§ 2.º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de seus membros.
Art. 50. Compete ao Conselho Fiscal se reunir e dar parecer, anualmente, e sempre que julgar necessário, sobre as contas da Diretoria Executiva da Federação Nacional das Apaes.
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de Auditores e/ou contabilistas legalmente habilitados, se assim necessitar.
Art. 51. O Conselho Fiscal reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias e no mínimo uma vez por ano, deliberará com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular.
Art. 52. A Diretoria Executiva da Federação das Apaes do Estado será composta de:
III - 1º e 2º Diretores-Secretários;
IV - 1º e 2º Diretores Financeiros;
V - Diretor Social;
VI - Diretor de Patrimônio.
§ 1.º A Diretoria Executiva será eleita, a cada 3 (três) anos, em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.
§ 2.º O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, a contar de 1º de janeiro do ano seguinte à eleição, podendo, excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 3.º Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto os de Vice-Presidente e Diretores Financeiros.
Art. 53. Compete à Diretoria Executiva:
I - promover a realização dos fins da Federação das Apaes do Estado;
II - elaborar o Regimento Interno da Federação das Apaes do Estado e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;
III - elaborar resoluções administrativas, ad referendum do Conselho de Administração;
IV - encaminhar as propostas de filiação e desfiliação de entidades à Federação Nacional das Apaes;
V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração o plano anual de atividades da Federação das Apaes do Estado, seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da Federação das APAEs do Estado, em cada exercício;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Federação das Apaes do Estado, supervisionando sua atuação;
IX - criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
X - promover campanhas de levantamento de fundos somente no âmbito do Estado, aprovadas pelo Conselho de Administração;
XI - convocar a Assembleia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
XII - auxiliar na arrecadação das contribuições das entidades filiadas;
XIII - divulgar nos meios disponíveis, após aprovação pelo Conselho de Administração, o plano anual de atividades da Federação das Apaes do Estado, o seu orçamento, bem como cópia do relatório anual das suas atividades e da situação financeira no exercício;
XIV - criar ou organizar serviços especiais, indenizáveis ou não pelas entidades filiadas, que lhes facilitem as atividades técnicas, pedagógicas ou administrativas;
XV - fixar o percentual a ser indenizado para cada entidade pela utilização de serviços especiais indenizáveis;
XVI - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto;
XVII - promover a realização, durante o período de mandato da gestão a Olimpíada Estadual das Apaes, o Festival Estadual Nossa Arte e o Congresso Estadual das Apaes;
XVIII- adquirir e alienar bens imóveis, observado o disposto no artigo 48, inciso XV e no parágrafo único do artigo 54;
XIX - indicar ao Conselho de Administração o nome da pessoa que possa ser aprovada para exercer o cargo de Procurador Jurídico e do Procurador Jurídico Adjunto;
XX - dar conhecimento ao Conselho de Administração na primeira reunião deste as penalidades aplicadas às suas filiadas;
XXI - apresentar ao Conselho de Administração, até 15 de agosto do ano do término do mandato, os nomes dos candidatos à chapa oficial à Presidência da Federação das Apaes do Estado;
XXII - garantir ao candidato a presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrer na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para a Diretoria Executiva da Federação das Apaes do Estado;
XXIII - julgar recursos de decisões de suas filiadas, após parecer da Procuradoria Jurídica da Federação do Estado;
XXIV - Convidar os membros do Conselho Consultivo para os eventos realizados em nível estadual;
XXV - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
§ 1º. O plano anual de atividades e o orçamento, de que trata o inciso V deste artigo, deverão ser encaminhados até 6 (seis) meses a contar da posse da Diretoria.
§ 2º. A Diretoria Executiva reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias e deliberará com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Art. 54 A Diretoria Executiva poderá fazer doações de bens móveis, ad referedum do Conselho de Administração.
Parágrafo Único. A aquisição ou alienação de bens, de que trata o inciso XVIII do art. 53, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho de Administração.
Art. 55. Compete ao Presidente:
I - manter o padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
II - coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir as reuniões, exercendo o voto de Minerva e participar das reuniões do Conselho de Administração;
III - convocar o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva para as respectivas reuniões;
IV - representar a Federação das Apaes do Estado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
V - apresentar ao Conselho de Administração o relatório de atividades da Federação das Apaes do Estado ao fim de cada ano e, no ano do término do mandato, à Assembleia Geral;
VI - dirigir a Federação das Apaes do Estado, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
VII - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
VIII - Para fins de obtenção de financiamento quando em período superior ao mandato referido no inciso VII deste artigo, será exigida a aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por no mínimo dois terços dos votos;
IX - instalar, prover e supervisionar assessorias, coordenadorias e Conselhos Regionais que julgar necessários, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas.
Art. 56. O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único. Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independentemente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 57. Compete ao Vice- Presidente:
I - substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
II - exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
III - Assumir a Presidência até o fim do mandato em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, valendo para todos os efeitos, independentemente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 58. Compete ao 1º Diretor-Secretário:
I - ler e entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do Estatuto da Federação das Apaes do Estado;
II - disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso ao Estatuto da Federação das Apaes do Estado e a leitura deste;
III - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
IV - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
V - exercer a presidência da Federação das Apaes do Estado, no caso de impedimento temporário, não superior a seis meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 59. Compete ao 2º Diretor-Secretário:
I - substituir o 1º Diretor-Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;
II - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 60. Compete ao 1º Diretor Financeiro:
I - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva;
II - conservar sob sua guarda e responsabilidade os bens, valores e os documentos relativos ao departamento financeiro da Federação das Apaes do Estado;
III - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da Federação das Apaes do Estado;
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria Executiva;
V - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Federação das Apaes do Estado e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado;
VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas;
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Federação das Apaes do Estado ou de um prestador de serviços para o exercício dessas atribuições;
Art. 61. Compete ao 2º Diretor Financeiro:
I - substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
II - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 62. Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
I - organizar as atividades sociais;
II - elaborar o programa de solenidades;
III - realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 63. Compete ao Diretor de Patrimônio:
I - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Federação das Apaes do Estado;
II - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Federação das Apaes do Estado;
III - providenciar a escrituração do material permanente da Federação das Apaes do Estado, mantendo-a em ordem e em dia.
Parágrafo Único. O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional especializado.
Art. 64. Os Conselhos Regionais, órgãos auxiliares da Administração, serão criados pelo Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado, mediante proposta justificada das Apaes da respectiva região.
§ 1.º O Conselho Regional é composto pelos Presidentes de Apaes, vice-presidente ou membros da diretoria com experiência diretiva com no mínimo 1 ano, ou associado quite com a tesouraria, indicado pela Apae à qual é associado, para um mandato de 3 (três) anos permitida apenas uma reeleição consecutiva.
§ 2.º Os membros do Conselho Regional elegerão entre os associados indicados pelas Apaes Conselheiro titular e suplente para representá-los no Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado.
§ 3.º Os Conselhos Regionais serão constituídos por número variável de Apaes, que, se aglutinarão, via de regra, pela proximidade geográfica, visando à sua coesão e ao seu fortalecimento.
§ 4.º A sede do CONSELHO REGIONAL será o mesmo da Apae à qual pertença o conselheiro eleito.
Art. 65. Os Conselheiros Regionais e seus suplentes serão eleitos pelas Apaes que compõem a respectiva região, com pelo menos 30 dias de antecedência da realização da Assembleia Geral Ordinária da Federação das Apaes do Estado, em Assembleia convocada pelo Conselheiro regional cujo mandato esteja expirando, somente podendo dela participar as Apaes que estejam quites com as obrigações financeiras.
§ 1.º Nos Conselhos Regionais recém-criados ou por desmembramento, a eleição do Conselheiro Regional será realizada em Assembleia Geral convocada e presidida pela Presidente da Federação das Apaes do Estado.
§ 2.º Cada Conselho Regional deverá ter seus Autodefensores, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, eleitos por seus pares, sendo eleitores os Autodefensores das Apaes da Região.
Art. 66. Compete aos Conselheiros Regionais as seguintes atribuições nos municípios sob sua jurisdição:
I - acompanhar o desenvolvimento das atividades das entidades filiadas e integrantes de suas respectivas regiões;
II - realizar visitas a entidades filiadas de seu Conselho Regional, bem como reuniões periódicas ou encontros em qualquer município integrante do mesmo;
III - semestralmente, ou sempre que solicitado, fazer relatório ao Presidente da Diretoria Executiva da Federação das Apaes do Estado sobre suas atividades, visitas e reuniões;
IV - estimular, promover e apoiar a criação de Apaes, seguindo as diretrizes das Federações Estadual e Nacional;
V - receber, dar parecer e encaminhar processos de filiação de Apaes à Federação das Apaes do Estado;
VI - promover campanhas de angariação de fundos para as Apaes de seu Conselho Regional, respeitado o princípio da territorialidade, com autorização da Federação das Apaes do Estado;
VII - colaborar nas campanhas da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes do Estado;
VIII - divulgar junto às Apaes de sua região orientações técnicas, científicas ou administrativas da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes do Estado;
IX - participar de reuniões convocadas pela Federação das Apaes do Estado;
X - promover a eleição dos Autodefensores Regionais na área de sua jurisdição.
Parágrafo Único. Compete ao Conselheiro Regional Suplente substituir o Conselheiro Regional em suas faltas, licenças e impedimentos até o fim do mandato.
Da Autogestão e Autodefensoria
Art. 67. O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente a sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único. O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participação efetiva da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 68. Os autodefensores serão eleitos no Fórum Estadual dos Autodefensores, convocado especialmente para este fim, em Assembleia Geral Ordinária, com mandato de três anos, permitindo-se uma reeleição, tomando posse no dia 1º útil de janeiro do ano subsequente à eleição.
§ 1.º A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo masculino e outro do sexo feminino e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino.
§ 2.º Poderão votar e ser votados os autodefensores titulares Estaduais no Fórum Nacional dos autodefensores ou seus suplentes no caso ausência de seus titulares.
Art. 69. Compete aos Autodefensores Estaduais:
I - defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu atendimento e sua participação em todos os seguimentos da sociedade;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
III - participar dos eventos promovidos e organizados pela Federação das Apaes do Estado;
IV - votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Art. 70. O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Federação das Apaes do Estado.
Parágrafo Único. Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-presidentes que tenham concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição ou afastamento por denúncia.
Art. 71. Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da Federação das Apaes do Estado, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente da Federação das Apaes do Estado.
Art. 72. A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos e proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 73. As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 74. Compete ao Conselho Consultivo:
I - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no Movimento Apaeano;
II - esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia e aos objetivos deste;
III - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do movimento;
IV - participar, mediante convite, dos eventos realizados, em nível estadual, pela Federação das Apaes dos Estados.
Art. 75. A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 76. O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos no cargo ou dele demitidos por indicação do Presidente da Federação das Apaes do Estado, após aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo Único. Cabe ao Procurador Adjunto substituir o Procurador Jurídico nas faltas ou impedimentos deste.
Art. 77. O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade de qualquer matéria discutida, exceto se nesta concorrer interesse pessoal.
Art. 78. Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre matéria de sua competência.
Art. 79. Compete ao Procurador Jurídico:
I - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
II - defender os interesses da Federação das APAEs do Estado, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
III - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Federação das Apaes do Estado, pronunciando-se, ao final de cada assunto, nas reuniões de diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
V - representar juridicamente a entidade junto as repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
VII - manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VIII - dirigir os serviços da Procuradoria da Federação das Apaes do Estado;
IX - analisar e sistematizar as propostas de alterações estatutárias das Apaes e da Federação das Apaes do Estado, encaminhando-as para aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Art. 80. As receitas da Federação das Apaes do Estado, necessárias a sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de filiadas e de terceiros;
II - legados;
III - subvenções do Poder Público;
IV - doações de qualquer natureza;
V - produto líquido de campanhas e promoções;
VI - auxílio ou recursos provenientes de convênio com entidades
§ 1.º O patrimônio da Federação das Apaes do Estado será constituído por direitos, bens móveis, imóveis, veículos que possui e vier a adquirir.
§ 2.º As rendas, recursos, patrimônio social e eventual superávit serão aplicados exclusivamente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, sendo que, em caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere ou a uma entidade pública com sede e atividade no País.
Das Contribuições das Filiadas
Art. 81. As contribuições das entidades filiadas serão estipuladas anualmente por proposta da Diretoria Executiva da Federação Nacional das Apaes e aprovada por seu Conselho de Administração.
Art. 82. Somente poderá votar e ser votada, usar os serviços oferecidos pela Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes do Estado, e delas se utilizar para seus entendimentos com outros setores da Administração Pública ou privada, a entidade filiada que esteja com sua contribuição em dia.
Art. 83. A eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e a ratificação dos membros do Conselho de Administração será realizada, de três em três anos, no mês de outubro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
§ 1.º Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia útil do mês de janeiro, do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
§ 2.º A eleição será realizada por voto secreto, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.
Art. 84. A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se dará por tantas chapas quantas as homologadas pela Comissão Eleitoral, após prévia inscrição na Secretaria da Federação das Apaes do Estado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data em que a mesma será realizada, obedecendo aos seguintes requisitos:
I - A Diretoria Executiva da Federação das Apaes do Estado apresentará obrigatoriamente uma chapa nos termos do disposto no inciso XXI do artigo 53;
II - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados de Apae há pelo menos 2 (dois) anos, preferencialmente com experiência diretiva, quites com suas obrigações junto a tesouraria da Apae a qual é filiado;
III - São inelegíveis, simultânea, sucessiva e alternadamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros: cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau, funcionários quando no exercício do cargo.
IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
d) certidão negativa eleitoral e certidões negativas criminais nas instâncias Municipal, Estadual e Federal;
f) parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas e da Ata de aprovação da gestão exercida nas diversas instâncias do movimento, limitada aos últimos cinco anos;
g) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso III deste artigo.
V – Os candidatos que no momento da inscrição ocuparem os cargos de Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros de Apaes ou Federação das Apaes do Estado, além dos documentos disciplinados no inciso IV deste artigo deverão apresentar a comprovação de que a Apae a qual é fililiado, esteja em dia com suas contribuições junto a Federação Nacional das Apaes
VI - em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa cujo Presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social de Apae;
VII - A chapa deverá indicar a nominata dos candidatos e seus respectivos cargos, comprovando a sua filiação na Apae.
VIII - É vedada a participação de funcionários da Federação das Apaes do Estado, que mantenham vínculo direto ou indireto, dirigentes de empresas terceirizadas com vínculo contratual ou comercial na Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Federação das Apaes do Estado.
IX- É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Federação das Apaes do Estado.
Art. 85. O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Federação das Apaes do Estado.
Das Irregularidades, Infrações e Penalidades
Art. 86. As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelas filiadas ou seus agentes acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Federação das Apaes do Estado ad referendum do Conselho de Administração.
Parágrafo único. As penalidades a que se refere o presente capítulo consistem em:
a) Advertência – para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
b) Intervenção – quando se tratar de infrações ou irregularidades administrativas cometidas pelos agentes da entidade filiada ou por terceiros com a conivência daqueles ou quando estas consistirem em desvio de ética da entidade filiada como corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, estatuto, regulamento e resoluções da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes;
c) Suspensão do direito de votar e ser votado durante oito anos.
Art. 87. Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela Diretoria Executiva em uma Apae, esta deverá ser notificada, marcando-se prazo para sanar as irregularidades, ou apresentar a defesa que tiver, assegurada a ampla defesa e o contraditório, podendo desta decisão recorrer no prazo de 15 dias para a Diretoria Executiva da Federação Nacional de Apaes.
§ 1.º O não atendimento pela entidade faltosa ou seus agentes aos termos da notificação a sujeitará aos procedimentos de advertência, intervenção ou suspensão decretados pela Diretoria Executiva da Federação das Apaes do Estado ad referendum da Federação Nacional das Apaes.
§ 2.º Conforme a gravidade da falta, da intervenção poderá decorrer a suspensão do direito de votar e de ser votado durante oito anos.
§ 3.º No caso de intervenção, a Federação das Apaes do Estado indicará associados para formarem a Diretoria de Intervenção, de caráter provisório, os quais suprirão os cargos da Diretoria Executiva afastada.
§ 4.º O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária, conforme artigo 38, inciso VII.
§ 5.º Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados pelos Regimentos Internos e por meio de Resoluções baixadas pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes do Estado.
Art. 88. A Federação das Apaes do Estado poderá associar-se a entidades com fins científicos, culturais, educacionais e desportivos estaduais, para mútua cooperação e troca de informações e experiências, visando alcançar objetivos comuns, podendo, nesta hipótese, pagar as contribuições estipuladas pela entidade a que se associar.
Art. 89. A extinção da Federação das Apaes do Estado ou alteração do nome somente poderão ser feitas se determinadas e aprovadas por deliberação de 2 (duas) Assembleias Extraordinárias sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo, dois terços das entidades filiadas em dia com as obrigações sociais.
Parágrafo Único. Para a fusão e transformação da Federação das Apaes do Estado deverá ser observado o que determina a legislação específica em vigor.
Art. 90. O presente Estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 37.
Art. 91. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto.
Art. 92. O presente Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
Agrestina - PE, 25 de novembro de 2011.
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(81) 37441121
Federação das Apaes do Estado de Pernambuco
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References: artigo 10
 artigo 18
 artigo 33
 Artigo 82
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 48
 artigo 54
 artigo 53
 artigo 38
 artigo 37