Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+75%2C+inc.+IV%2C+%22c%22+da+Lei+11355%2F06
Timestamp: 2020-01-28 03:32:12+00:00

Document:
Art. 75, inc. IV, "c" da Lei 11355/06 | Busca Jusbrasil
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Ir para Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000191155 (TRF-5)
LEI Nº 11355 /06. APLICAÇÃO DE 75 PONTOS. VANTAGEM GENÉRICA. ANALOGIA A GDATA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A GDATEM, instituída pela Lei nº 11355 /06 é devida aos servidores civis e militares que integram a carreira de Tecnologia Militar. II. A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida no artigo 17-A da Lei em questão, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º , I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41 , que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. III. Enquanto a gratificação tiver o caráter genérico, deve-se utilizar como analogia a jurisprudência pertinente a GDATA, que equipara os percentuais recebidos pelos inativos aos dos ativos ainda não avaliados, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual. IV. Juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494 /97 até o advento da Lei 11.960 /09. V. Apelação provida.
Encontrado em: LET-C LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-3 ART-6 ART-7 LEG-FED EMC-47 ANO-2005...ART- 12 ART- 15 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 PAR-11 ART-17...-A INC-1 INC-2 LET-A LET-B LEG-FED LEI- 11355 ANO-2006 ART- 112 LEG-FED MPR-301 ANO-2006 ***** CF-88...
TRF-2 22/01/2013 - Pág. 201 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•22/01/2013 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 11.355 /06, deu nova redação ao art. 17 , I , da Lei nº 9.657 /98, ficando determinado que para as...nº 9.657 /98, incluído pela Lei nº 11.355 /06. 6- O a utor fa z jus à impla nta ç ã o da G D A T E M...no va lor c orre sponde nte a 75 (se te nta e c inc o) pontos, na forma do a rt. 7º A , pa rá gra fo...
TRF-2 29/08/2013 - Pág. 85 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•29/08/2013 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 269 , IV , do CPC . 18. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." 9.657 /98, alterados pela Lei 11.355 /06 e arts. 2º , 5º e 6º da Lei 10.404 /2002, art. 535 , inc....
TRF-5 07/03/2016 - Pág. 4 - Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Diários Oficiais•07/03/2016 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região
nº 11.355 /06, 11490 /07 e 11.784 /08, as quais teriam absolvido o percentual de 84,32% decorrente do...Federal da 5ª Região c/c art. 162 , § 4º , CPC ).(17) 7 - 0011828-07.2004.4.05.8300 NETUNIA MARIA DE.... 10 da Lei 9.469 /97, art. 20 da
TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201151180002759
Decisão: . 206 do Código Civil c/c art. 10 do Decreto nº 20.910 /32; ( ii ) que a autora teve sua pensão concedida...) que a condenação ao pagamento da GDATEM, viola os artigos 6-A, 7-A e 17-A da Lei nº 11.355/06; ( v.... 2º , 5º, inc.
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200851170009758
Decisão: . 7-A da Lei nº 9.657 /98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355 /06, e a pagar as diferenças decorrentes...I do art. 17-A A da Lei nº 9.657 7/98, acrescido pela MP nº 301 1/06, convertida na Lei nº 11.355 5/06.... 7-A da Lei nº 9.657 /98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355 /06, e a pagar as diferenças decorrentes...
TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200851170009758
TRF-2 - Inteiro Teor. 33659520134025050 0003365-95.2013.4.02.5050
Decisão: . 5-B , § 11 , da Lei n. 11355 /06, com redação dada pela Lei 11.907 /09), a partir de 29 de agosto de...II e XXXV , 7º , inc. XXX , 37 , caput e inc. c o artigo 2º da EC 47/2005).
DOEMG 21/08/2018 - Pág. 33 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•21/08/2018 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 38, Inc . Prazo Recursal, Art. 109 da lei 8.666 /93 . 2 cm -20 1135981 - 1 ExTRATO DE ATO DE SOLuÇÃO EM PROCESSO.../Modelo: vW/ FuSCA 1300 L Ano Fab .:1976 Prop .: Joaquim Jose Lacerda / Placa: MSN2515 Chassi: 9BGxF75R03C197728...

References: Artigo 75
 Artigo 75
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 2