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Timestamp: 2019-08-25 02:29:55+00:00

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inconstitucional – Blog do Bauer
Cartórios de Notas e de Registros não devem pagar Contribuição Previdenciária Patronal
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FUNRURAL – breve esboço de sua inconstitucionalidade e possibilidade de restituição
1. O QUE É FUNRURAL
O Funrural ou Contribuição Social Rural é uma contribuição social destinada a custear a seguridade social (INSS). Este tributo é cobrado sobre o resultado bruto da comercialização rural (de 2,3% para produtor rural pessoa física) e retido, pelo adquirente da produção, no momento da venda.
2. DAS ALTERAÇÕES
Posteriormente, veio a Lei 8.540/97 que alterou as disposições originais da base de cálculo do FUNRURAL (art. 12, V e VII, art. 25, I e II, da Lei 8.212/91) para “receita bruta proveniente da comercialização de sua produção” e equiparou a contribuição do empregador rural com a do segurado especial.
3. DA INCONSTITUCIONALIDADE
Em 03 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 363.852, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, com redação dada Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97
a. JURISPRUDÊNCIA DO STF
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. 2. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. 3. A Lei n° 10.256/01 apenas altera o “caput” do art. 25 da Lei n° 8.212/91, mas as alíquotas e base de cálculo continuam com a definição da Lei n° 9.258/97, que foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, subsistiria apenas um “caput” sem alíquota e sem base de cálculo, que não é suficiente a fundar cobrança de tributo. (TRF4 5001522-07.2010.404.7201, D.E. 20/10/2010)
b. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE. 363.852, DE 03/02/2010
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu ecolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.” (g.n.)
4. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
Não há possibilidade de retorno da contribuição sobre a folha de salários, conforme era feito antigamente, pois, no ordenamento jurídico brasileiro não se admite a repristinação (que é a volta da lei revogada, quando a lei revogadora deixa de ser aplicada, art. 2º, §3º da LICC) em sede de discussão de inconstitucionalidade no caso concreto. Ou seja, somente com uma alteração na legislação, por meio de Lei Complementar, regulando a cobrança poderia o Fisco exigir a cobrança.
Contudo, o Fisco, por meio da União, já manifestou sua intenção de manter a cobrança da Contribuição Social Rural sobre o produto da comercialização, como é feito hoje, haja vista seu alto grau de arrecadação em face da folha de salários dos empregadores rurais, que é irrisória.
a. EM NOVA DECISÃO, STF CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL
O STF acaba de deferir medida liminar para isentar produtor rural da contribuição previdenciária denominada funrural. A decisão foi proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos do RE/596177, recurso no qual foi reconhecida a REPERCUSSÃO GERAL.
A nova decisão confirma o entendimento do STF no RE 363852 que declarou a inconstitucionalidade da exação do funrural, bem como deixa claro que não houve omissão do Supremo com relação a vigência da Lei nº 10.256/01, estando confirmado que a inconstitucionalidade persiste até hoje. Disso não se tem mais dúvidas, a recente decisão publicada no último dia 23, no RE/596177 – MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (DJe nº 114/2010 – divulgado em 22/06/10) (grifo nosso).
Como vemos, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, I e II, e 30, IV da Lei. 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, os empregadores rurais, pessoas naturais, não estão obrigadas ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL.
O contribuinte não tem a obrigação de pagar o FUNRUAL. Contudo, essa somente pode deixar de contribuir ao FUNRURAL após sentença judicial. Pois cabe somente ao Poder judiciário dizer a vontade da lei ao caso concreto.
Desta feita, cabe ao produtor rural pessoa física que queira deixar de pagar o tributo, ingressar com ação judicial pedindo que seja declarada a declaração de dispensa do pagamento da contribuição ao FUNRURAL.
Cabe neste ponto fazer um alerta quanto a jurisprudência do TRF3 (SP e MS). Quem pretender ingressar com ação deve estar ciente de que será uma longa estrada até o topo, isto é, o STF. Pois os desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) estão negando provimento as apelações dos contribuintes, com isso, dando ganho de causa (temporário) a União Federal, por entenderem que a Lei 10.256/01, editada após a Emenda Constitucional de 20/98, corrigiu a inconstitucionalidade de antes. Vejam um julgado “padrão”:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 10.256/01. EXIGIBILIDADE.
1. O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu “receita” ao lado de “faturamento”, venha instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.02.10). No referido julgamento, não foi analisada a constitucionalidade da contribuição à luz da superveniência da Lei n. 10.256/01, que modificou o caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91 para fazer constar que a contribuição do empregador rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito, precedentes deste Tribunal sugerem a exigibilidade da contribuição a partir da Lei n. 10.256/01, na medida em que editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084-6, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.000892-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210-6, Rel. Juiz Fed. Conv. Hélio Nogueira, j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.010001-0, Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Lemos, j. 03.08.10).
Assim, é sempre bom ponderar junto com um especialista de confiança sobre os prós e os contras de se ingressar com uma ação na Justiça.
Publicado em 11/12/2013 09/12/2013 Categorias Notícias, PareceresTags ação declaratória, Funrural, inconstitucional, petições tributárias
Supremo mantém decisão do Funrural
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão que considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O órgão queria uma declaração de que a Lei nº 10.256, de 2001, posterior às normas analisadas pelos ministros, teria regularizado a situação.
No primeiro julgamento, realizado em fevereiro de 2010, os ministros julgaram inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992 – com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997 -, que determina o recolhimento de 2% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agropecuários. Mas não analisaram as normas editadas posteriormente. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, suspendeu a cobrança “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, venha a instituir a contribuição”. A emenda permitiu o recolhimento de contribuições sociais sobre a receita bruta dos contribuintes.
Com a edição da Lei nº 10.256, argumenta o procurador da Fazenda Nacional, Fabrício Sarmanho de Albuquerque, foi corrigida a inconstitucionalidade na forma de cobrança do Funrural. Com isso, o contribuinte teria direito apenas ao que foi recolhido entre 1992 a 2001. “Agora, com a rejeição dos embargos, vamos esperar que o Supremo volte a analisar o tema por meio de um outro recurso”, diz ele, acrescentando que, mesmo sem a possibilidade de recolhimento sobre o resultado da comercialização, voltaria a valer a folha de salários como base de cálculo. “Milhares de contribuintes ajuizaram ações e, infelizmente, entendimentos equivocados têm levado à proliferação de decisões que extrapolam em muito o que foi julgado pelo Supremo”.
Com o recurso, a PGFN queria impedir que juízes federais considerem também inconstitucionais as normas posteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20. Em recente decisão, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que as leis 10.256 e 11.718, de 2008, não teriam revalidado a cobrança. Para ele, o fato gerador e a base de cálculo do tributo continuaram com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992, declarada inconstitucional pelo Supremo.
Ao analisar os embargos, no entanto, o ministro Marco Aurélio entendeu que a decisão proferida no ano passado é clara e não precisa ser alterada. Para ele, o acórdão “é bastante elucidador das premissas que respaldaram a concessão da segurança, não se podendo cogitar de qualquer dos vícios que levam ao provimento dos embargos declaratórios”. O voto do relator foi seguido pelos demais ministros.
Desde a decisão do Supremo, produtores rurais e empresas que adquirem a produção agrícola – principalmente os frigoríficos -, responsáveis por reter e repassar o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciaram uma corrida à Justiça e uma disputa pelos bilhões de reais que foram recolhidos indevidamente. Para eles, o posicionamento dos ministros no caso que envolveu o Frigorífico Mataboi decretou o fim da contribuição, que só poderia ser novamente instituída por outra lei. Tramita, inclusive, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). “Agora, com a análise dos embargos, não há mais dúvidas quanto à inconstitucionalidade da cobrança do Funrural”, afirma o advogado Ricardo Alfonsin, que defende produtores rurais.
Publicado em 27/07/2012 Categorias NotíciasTags Funrural, inconstitucional
TRF4 julga inconstitucional multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento negados pela Receita
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última sessão, que é inconstitucional a cobrança pela Receita Federal de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pelo fisco.
A discussão acerca da constitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 foi proposta pela 2ª Turma da corte ao julgar mandado de segurança ajuizado pela Tyson do Brasil Alimentos. Na ação, o advogado da empresa alegou que a existência de multa prévia em caso de negativa do crédito viola o direito fundamental de petição.
Dessa forma, os parágrafos referidos acima entram em conflito com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, que assegura o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente de pagamento de taxas.
Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, “a aplicação de multa com base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação afronta o princípio da proporcionalidade”.
Ainc 5007416-62.2012.404.0000/TRF
Publicado em 10/07/2012 Categorias NotíciasTags inconstitucional, multa isolada, Receita Federal
STJ acolhe ação da AASP e afirma: taxa de desarquivamento de autos é inconstitucional!
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, acolheu em julgamento realizado nessa quarta-feira, 18/4, o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo, AASP, de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de desarquivamento de autos imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A AASP havia ingressado, em 2009, com Mandado de Segurança (2009/0242213-9) contra a Portaria nº 6.431/03 do TJSP, que estabelece o pagamento da taxa de desarquivamento de autos findos, por entender que o tema é de enorme importância para a classe dos Advogados.
Em 2 de agosto de 2011, a Primeira Turma do STJ, ao julgar Recurso Especial interposto pela Associação contra decisão do TJSP que denegou a segurança, acolheu, por unanimidade, o incidente de inconstitucionalidade da referida Portaria, nos termos do voto do ministro Relator Teori Albino Zavascki. Havia, assim, um reconhecimento preliminar acerca da ilegitimidade da exigência feita sem base em lei.
A AASP foi representada no processo pela ex-Conselheira Eliana Alonso Moysés e pelo advogado Mário Luiz Oliveira da Costa, sócios de um dos mais renomados escritórios da área tributária de nosso país (Dias de Souza – Advogados Associados).
Para o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, “Tratou-se de uma importantíssima vitória que dá uma resposta à advocacia de nosso país, que não mais aceita ser compelida a desembolsar ilegítimos e injustos valores que lhes são exigidos pelo poder público. Relevante notar que essa decisão, apesar de passível de recurso, reflete a disposição de nossos tribunais superiores de rever, inclusive, exações impostas pelo próprio Poder Judiciário.
Ainda segundo o presidente da AASP, “Os mesmos argumentos e fundamentos que fulminaram a taxa de desarquivamento, certamente serão utilizados para discutir outra taxa, denominada ‘Taxa BACEN-JUD’, que vem atormentando a advocacia.”
Assessoria de Imprensa da AASP
Publicado em 20/04/2012 Categorias NotíciasTags inconstitucional, taxa desarquivamento
STF mantém Instituto Chico Mendes, mas dá dois anos para Congresso editar nova lei sobre a autarquia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas deu um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional edite nova lei para garantir a continuidade da autarquia. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, ajuizada na Corte pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama. Até lá, o instituto segue funcionando.
Os ministros entenderam que a tramitação da Medida Provisória 366/2007, que deu origem à Lei 11.516/2007, não respeitou a tramitação legislativa prevista na Constituição Federal.
Para a autora da ADI, a norma seria formalmente inconstitucional, uma vez que o ICMBio foi criado a partir de uma Medida Provisória do governo convertida na lei questionada, sem ter sido apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição Federal em seu artigo 62, parágrafo 9º. A MP, diz a associação, foi convertida em lei com a emissão de parecer individual do relator, sem manifestação da comissão.
Além disso, a matéria não possuiria as características de urgência e relevância a justificar a edição de medida provisória, ressalta a ação.
22/02/2008 – Associação de servidores do Ibama questiona criação do Instituto Chico Mendes
ADI 4029
O art. 62 da Constituição Federal determina os pressupostos para edição de uma Medida Provisória, dentre eles, a relevância e urgência. Porém, o que vemos na prática, é o uso indiscriminado deste tipo de instituto. Muitas leis que nasceram de uma medida provisória, se fossem analisadas criteriosamente, seriam consideradas inconstitucionais, pela falta dos pressupostos “relevância” e “urgência”.
A edição excessiva de Medidas Provisórias encaminhadas ao Congresso pelo Governo pode demonstrar, ao menos superficialmente, uma usurpação da função primordial do Poder Legislativo que é: legislar! Pois o Governo, através das Medidas Provisórias, nada mais faz do que legislar.
Publicado em 08/03/2012 Categorias NotíciasTags Chico Mendes, inconstitucional
Lei do salário mínimo é inconstitucional
Em declaração feita ontem (quinta-feira, 24/02/11), o líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR) descartou a possibilidade de veto presidencial ao art. 3º do projeto que institui o mínimo de R$ 545, como forma de se antecipar a uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao item que permite ao Executivo reajustar o valor do salário por decreto até 2015 (segundo matéria do Estadão, publicado p or ROSA COSTA, estadao.com.br, Atualizado: 24/2/2011 13:54).
E, ainda, chega ao absurdo de dizer que a “oposição está procurando chifre em cabeça de cavalo”. A oposição, liderada pelo PSDB, não está procurando chifre em cabeça de cavalo, como ironizou o líder do Senado, mas mostrando o absurdo jurídico que o Governo está cometendo.
Conforme a doutrina de Di Pietro:
lei é ato normativo originário (porque cria direito novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição), o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei).
Portanto, um decreto não pode alterar o valor do salário mínimo estipulado em lei pois estaria extrapolando sua competência. E corroborando com esse entendimento, o Prof. Alexandre Mazza, em seu twitter (@professormazza) declarou que um decreto presidencial só pode ser expedido para viabilizar a aplicação da lei, NUNCA PARA INOVAR NA ORDEM JURÍDICA.
Assim, posso concluir que a oposição não quer procurar chifre em cabeça de cavalo, mas sim puxar a orelha do Congresso Nacional por esse erro crasso.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 241
Publicado em 25/02/2011 Categorias PareceresTags alteração, decreto, inconstitucional, salario minimo

References: artigo 25
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 74
 artigo 5
 artigo 62