Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-500-13.11.1974.html
Timestamp: 2018-03-25 05:30:05+00:00

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Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Faço saber que nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
I - para o exercício de funções de natureza permanente, em atendimento à necessidade inadiável até a criação e provimentos dos cargos correspondentes;
§ 1º - Bienalmente, a partir da vigência desta lei, as Secretarias de Estado procederão ao levantamento do pessoal admitido nos termos do inciso I deste artigo, para a criação e o provimento dos cargos correspondentes.
§ 2º - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções de que trata prazo inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à admissão de estagiário e à locação de serviços nos termos do Código Civil, as quais serão objeto de regulamentação própria.
Parágrafo único - As autoridades que admitirem servidores nos termos do inciso III do artigo 2º deverão providenciar a sua inscrição no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), bem como o recolhimento das respectivas contribuições, sob pena de responsabilidade.
Artigo 5º - É vedada a admissão nos termos do artigo 1º sob quaisquer denominações:
I - para funções de direção, chefia e encarregatura;
II - para funções correspondentes a cargos que, por sua natureza, devam ser providos em comissão;
III - para funções correspondentes às da carreira de Procurador do Estado;
IV - quando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não extinto.
Artigo 6º - As admissões serão sempre precedidas de processo, iniciado por proposta devidamente justificada e serão feitas:
I - as relativas às funções de que tratam os incisos I e II do artigo 1º, pelo Secretário de Estado, com autorização do Chefe do Executivo, e, no caso do inciso I daquele artigo, após seleção nos termos desta lei;
II - as relativas às funções de que trata o inciso III do artigo 1º, mediante portaria do diretor ou chefe de repartição com autorização do Secretário de Estado.
Parágrafo único - Quando se tratar de contrato de estrangeiros serão dispensados os requisitos constantes dos incisos I e III, se o estrangeiro for residente no País, e os dos incisos I a IV, se não residente.
Artigo 9º - Caberá ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado (DAPE), pela sua Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento (DSA), a realização das provas de seleção para a admissão dos servidoras de que trata o inciso I do artigo 1º, ressalvadas as competências especificadas em lei.
Parágrafo único - O processamento da seleção deverá observar e disposto na legislação de concursos.
Artigo 10 - Em casos excepcionais, com prévio assentimento do DAPE, poderá a seleção ser procedida por comissão constituída na Secretaria de Estado, diretamente subordinada ao seu Titular.
§ 1º - O DAPE, quando solicitado pela comissão de seleção, poderá prestar-lhe assistência, que, nesse caso, abrangerá todas as fases do trabalho.
§ 2º - A colaboração de que trata este artigo ficará condicionada à consulta prévia ao DAPE, devendo as despesas onerar as dotações próprias da Secretaria interessada.
Artigo 11 - Respeitado o disposto no inciso IV do artigo 5º, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso realizados pelo DAPE, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I do artigo 1º, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o afastamento será concedido sem prejuízo do salário, quando o servidor representar o Brasil ou o Estado em competições desportivas oficiais, e, com prejuízo de salário, em quaisquer outros casos.
X - faltas em virtude de consulta ou tratamento no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) referentes à sua própria pessoa, nos termos da Lei n. 10.432, de 29 de dezembro de 1971;
XI - afastamentos, nos termos do artigo 15 desta lei, deste que concedidos sem prejuízo de salários;
II - o período de licença para frequência aos estágios prescritos pelos regulamentos militares;
Artigo 18 - Aplicam-se aos servidores regidos por esta lei as disposições vigentes para os funcionários públicos civis do Estado relativas a horário e ponto, salvo cláusula contratual, no caso dos servidores de que trata o inciso II do artigo 1º.
§ 1º - Poderão ser abonadas, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, as faltas motivadas por moléstia comprovada mediante apresentação de atestado médico no primeiro dia em que o servidor comparecer ao serviço.
§ 2º - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados exclusivamente para efeito de desconto do salário.
Artigo 21 - O servidor perderá 1/3 (um terço) do salário do dia quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro de última hora.
Artigo 22 - Aplicam-se aos servidores regidos por esta lei as disposições vigentes para os funcionários públicos civis do Estado relativas a serviço extraordinário, representação, participação em órgão legal de deliberação coletiva, diárias, ajuda de custo, salário-familia, salário-esposa e auxílio-funeral.
Parágrafo único - Ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedida gratificação "pro labore", nas mesmas bases e condições da atribuída aos funcionários públicos civis do Estado.
Artigo 23 - O Estado assegurará ao servidor o direito ao pleno ressarcimento do danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde.
Artigo 24 - Para efeito de aquisição e gozo de férias aplicam-se aos servidores regidos por essa lei as disposições vigentes para os funcionários públicos civis do Estado.
Artigo 26 - Aplicam-se às licenças a que se refere o artigo anterior as normas a elas pertinentes contidas na legislação em vigor para os funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único - O servidor se afastará no dia imediato àquele em que atingir a idade-limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
Artigo 30 - Aposentado o servidor, os proventos serão integrais no caso de aposentadoria por invalidez e proporcionais ao tempo de serviço no caso de aposentadoria compulsória.
§ 1º - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício da função.
Artigo 38 - A dispensa, nos casos previstos no inciso IV do artigo 35, será precedida de notificação ao servidor, para que se defenda no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - Não sendo encontrado o servidor, a notificação de que trata este artigo será feita mediante edital publicado por 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial.
§ 1º - Quando, em consequência das alegações do servidor, se fizerem necessárias novas diligências para o esclarecimento dos fatos, a autoridade competente determinará a sua realização, fixando o respectivo prazo e designando um funcionário para se desincumbir daquela tarefa.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior a autoridade competente mandará dar vista do processo ao servidor, a fim de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os novos elementos coligidos.
Artigo 40 - No caso de abandono de função, a defesa cingir-se-á aos motivos de força maior ou coação ilegal.
Artigo 42 - Os admitidos para funções docentes ficam sujeitos ao regime, instituído por esta lei, aplicando-se-lhes, excepcionalmente, quanto à admissão, seleção, jornada de trabalho, retribuição, férias e dispensa, as normas a serem expedidas por decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, aplicando-se aos atuais docentes temporários o disposto no artigo 5º das Disposições Transitórias, atendida, no que couber, a legislação federal pertinente.
Artigo 43 - Os menores reeducandos que prestem serviços à Administração, ao atingirem a idade de 18 (dezoito) anos, poderão ser admitidos nos termos do inciso I, do artigo 1º dispensada a seleção e em continuação, mediante ato do Secretário de Estado.
Artigo 44 - Os servidores regidos por esta lei serão contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência de Estado de São Paulo (IPESP) e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), nas mesmas bases e condições a que estão sujeitos os funcionários, fazendo jus a idênticos benefícios a estes concedidos.
Artigo 46 - Para os servidores abrangidos pelo inciso I do artigo 1º considerar-se-á, entre outros, como título, quando do concurso para provimento dos cargos correspondentes, na forma que dispuser o regulamento, a experiência de trabalho adquirida em decorrência do tempo de serviço já prestado do Estado e a aprovação na seleção pública a que se houverem submetido para o exercício das funções.
Artigo 47 - No caso de nomeação para cargo público o tempo de serviço prestado pelos servidores regidos por esta lei será computado de acordo com a legislação pertinente ao funcionário.
Artigo 48 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei n. 103, de 10 de dezembro de 1973.
Artigo 1º - Os atuais admitidos a título precário para funções com denominações correspondentes às cargos públicos ficam enquadrados no inciso I do artigo 1º desta lei, passando a perceber salário, equivalente ao vencimento do grau inicial da classe correspondente, observado quando for o caso, a disposto no artigo 42,
§ 2º - Os admitidos a título precário para funções com denominações não correspondentes às dos cargos públicos terão seu enquadramento revisto e procedido pelo CEPS, observadas as proibições dos incisos I a III, do artigo 6º desta lei.
§ 2º - Ao pessoal a que se refere este artigo não se aplica o disposto no inciso II do artigo 35 desta lei.
Artigo 3º - As disposições do artigo anterior poderão ser aplicadas mediante decreto específico, ao pessoal para obras das autarquias que se encontre na situação nele prevista à data da publicação da presente lei.
Artigo 4º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta lei as Secretarias de Estado procederão ao levantamento do pessoal enquadrado no inciso I do artigo 1º desta lei, propondo, dentro de igual prazo, a contar do término do anterior, a criação dos cargos correspondentes que poderão ser relotados para outras Secretarias, se excederem às necessidades dos serviços das repartições em que foram admitidos.
Artigo 5º - O provimento dos cargos que venham a ser criados na forma prevista no artigo anterior far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 1º - Consideram-se títulos, nos termos deste artigo, para fins de classificação, a experiência adquirida em decorrência do tempo de serviço prestado em função idêntico àquela do cargo em concurso e outros que vierem a ser estabelecidos em regulamento.
Artigo 6º - Será computado, para os efeitos desta lei, o tempo do serviço prestado pelo pessoal a que se referem os artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias.
Paulo Gotnes Romeo
Henri Couri Aldar
Publicada na Assessória Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1974.
LEI N. 500, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974
«... sempre procedidas de ...»
«... sempre precedidas de ...»
II. Onde se lê:
«... do diretor o chefe ...»
«... do diretor ou chefe ...»
Artigo 8º - Parágrafo único -
«... for residente no País, ...»
« .. for residente no país, ...»
Artigo 13 - Parágrafo único -
«... deverá apresentar a ...»
«... deverá ainda apresentar a ...»
«... suspensão e multa vigente para ...»
«... suspensão e multa vigentes para ...»

References: artigo 24
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 15

Artigo 18
 artigo 1

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 30

Artigo 38
 artigo 35

Artigo 40

Artigo 42
 artigo 5

Artigo 43
 artigo 1

Artigo 44

Artigo 46
 artigo 1

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 35

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 13