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Timestamp: 2018-12-19 10:21:10+00:00

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Resposta Escrita- Maria da Penha
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 3º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Manaus/AM :
Proc. nº. 0639284-48.2018.8.04.0001
Acusado: Odorico Paraguaçu
Odorico Paraguaçu, já qualificado na denuncia, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador devidamente constituído, “in fine”, vem, no prazo legal, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, apresentar dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir expostas:
Antes de adentrarmos em preliminares e o mérito da presente defesa, o cidadão acusado requer a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, Art. 1º, § 2º da Lei n. 5478/68, bem como Art. 99 da Lei 13.105/2015.
II. SINTESE DOS FATOS
Em proêmio, insta salientar que a vítima e o denunciado, por cerca de 2 (dois) anos tiveram relacionamento amoroso. Apesar das intempéries que assolavam o relacionamento, como em qualquer outro, obtiveram por consequência o privilégio de conceber uma criança cuja certidão de nascimento encontra-se em poder da genitora, Sra Odorica Paraguaçu, objeto das ações Nr 0638671-28.2018.8.04.0001 e Nr 0644011-50.2018.8.04.0001, oferecimento de pensão alimentícia ao filho (menor de idade) por parte do ora, acusado e investigação de paternidade, em tramite na Vara da Família, tendo em vista que a mesma recusa-se a apresentar a certidão de nascimento do filho, supostamente do casal.
Segundo o relato fático contido na peça acusatória, às (fls. 59 e 60), no dia 07 de maio de 2018, na Rua xxxx, bairro Cidade Nova, nesta cidade, Odorico Paraguaçu, ameaçou a integridade física da sua esposa Odorica Paraguaçu. Tal conduta, segundo o MP, se amoldou no crime previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e c/c artigos 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/2006. Em sede policial, o denunciado negou a autoria do delito.
Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal Brasileiro e c/c artigos 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/2006.
III- DO INQUERITO POLICIAL
No entanto, em defesa técnica processual e por acreditar na inocência do acusado, data venia, doravante passamos a descrever o descabimento da ação penal promovida pela Justiça Pública.
IV. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS
A medida protetiva proferida, inicialmente, no processo Nr 0621630-48.2018.8.04.0001, ao qual insiste o MP em sua peça acusatória em ser mantida, com a devida venia Excelência, foi REVOGADA devido as mentiras e descumprimento de ordem judicial praticado pela senhora Odorica Paraguaçu., comprovadas pelo magistrado, conforme sentença.,( doc. 01), anexo
A suposta vitima, insistentemente vinha e vem perturbando a vida do acusado com mensagens enviadas pelo (whatsapp),ao acusado.
Excelência, o acusado em hipótese alguma , nos próximos 100 anos, deseja se relacionar com a suposta vítima senhora Odorica Paraguaçu no entanto a mesma fica insitindo em reaproximação usando o filho do casal (menor de idade).
A) PRELIMINARMENTE – DA FALTA DE JUSTA CAUSA
Claro se mostra Excelência, que toda a situação fática teria ocorrido em local incerto, como narra a denúncia às (fls.59-60), não restando sequer uma testemunha idônea que tenha presenciado toda a suposta ação delituosa praticada pelo ora acusado. A denúncia do Ministério Público se funda única e exclusivamente nos fatos narrados pela suposta vítima Sra. Odorica Paraguaçu.
Mostra-se de total temeridade assim proceder-se a uma instrução processual, em vias ainda de se chegar a uma condenação e a imputação de uma pena ao acusado, frente à extrema fragilidade do material probatório que tenta comprovar a autoria de um pretenso delito que não ocorreu.
O ordenamento pátrio não convive com isso. O Direito Penal é a ultima ratio e deve ser sempre evitada e desta forma, frente a qualquer dúvida, prima-se pela liberdade do réu, como expõe o brocardo jurídico in dúbio pro reo.
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DENÚNCIA COMO QUALQUER PETIÇÃO INICIAL CONTÉM “DESENHO ESTRATÉGICO SUBJACENTE, QUE SUGERE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E UMA PROPOSTA DE LEITURA DE PREVISÍVEL RESULTADO DESTA ATIVIDADE DIRIGIDA AO JULGADOR”. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL SEM SUPORTE EM UM MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA NÃO LEVIANA OU TEMERÁRIA(ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME A REDAÇÃO DA LEI 11.719/08) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO QUANDO A DENÚNCIA RECEBIDA PROPÕE A CONDENAÇÃO DA PACIENTE COM BASE EM MEIO DE PROVA DE PLANO INCAPAZ DE AUTORIZAR A EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO.” (g.n.)
B) DA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO
" Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado ".
Nota-se que, segundo consta na peça informativa do inquérito policial, a vítima, logo após a ocorrência do fato alegado, Não foi encaminhada ao IML, oportunidade em que deveria ser feito o exame de corpo de delito, caso existisse uma situação real.
Excelência, é imperioso levantar que, em tese, existem dúvidas razoáveis em relação às supostas ameaças, posto que, a falta do resultado de exame de corpo e delito, traz prejuízos ao réu, acarretando consequente cerceamento ao exercício da ampla defesa.
C) DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
Tratando-se da apreciação de esqualidez da denúncia, dois são os parâmetros objetivos que devem orientar o exame da questão, quais sejam, o artigo 41, que detalha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o artigo 395, que avalia as condições da ação e os pressupostos processuais descritos, ambos do CPP.
Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi imputado ao cidadão acusado, o crime acima mencionado onde constata-se que denuncia é arbitraria. Senão vejamos:
Pretende o i. Parquet consubstanciar a exordial acusatória, com uma tese que difere dos documentos acostados aos autos, eivada, portanto, de vícios que impedem a instauração da relação processual.
Neste sentido pronunciou-se o E. STJ, nos autos do HC 214.862/SC, 5º T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ-E 07/03/2012:
“A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, assim inepta a denúncia.”
E, quanto ao momento processual para se admitir a inépcia da Denúncia, transcrevemos o também posicionamento do E. STJ, no sentido de que é absolutamente cabível o presente momento processual para a rejeição da peça acusatória, conforme pronunciamento no Recurso Especial nº 1.318.180 STJ, 6º Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 16/05/2013, publicado no DJ em 29/05/2013, discorre:
(...) O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal suscitada pela defesa. (...)
Assim, requer-se a rejeição da exordial acusatória, vez que a mesma é inepta nos termos do art. 395, inciso I do CPP.
D) - DA AUSÊNCIA DE DOLO
Nobre Julgador, a suposta vítima se esqueceu de contar como realmente ocorreram os fatos e em que momento se deram. Foi esclarecido pelo denunciado, que houve uma discussão entre eles, pois sempre a suposta vítima chantageia o denunciado em relação ao filho , ser ele o pai ou não. A Odorica Paraguaçu, demonstra intenso ciúmes de não aceitar que o acusado tenha outro relacionamento.
Sabe-se que para a conduta descrita se amoldar perfeitamente ao tipo penal, isto é, ameaçar alguém, por palavra, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo necessária, para a sua configuração, a prova da intenção do agente de realizar o mal prometido; ao revés, basta que a ameaça seja SERIA, IDÔNEA, CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA, fazendo-a acreditar que algo de mal lhe pode acontecer.
Portanto, a conduta típica é ameaçar, intimidar, prometer castigo ou ação maléfica. Somente é punido a título de dolo, pois a intenção do agente tem que ser de intimidar, senão, não haverá crime. No momento da ameaça, o agente tem que estar calmo, senão o dolo é afastado.
Nesse diapasão, vejamos já o entendimento cristalizado da Jurisprudência Pátria:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. O contexto probatório não apresenta certeza quanto à seriedade da ameaça ou capacidade de atemorizar a vítima, haja vista que ocorrida em meio a uma discussão generalizada na família, em razão da propriedade de um imóvel. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004206272, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 13/05/2013). (TJ-RS - RC: 71004206272 RS, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Data de Julgamento: 13/05/2013, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013). (Grifo nosso)
Por fim Excelência, quando se tem uma discussão já instalada, foge do controle das pessoas envolvidas o “dolo”, não merecendo prosperar a denúncia somente com base nessa discussão.
Como na fábula, abandonando a sensatez do cordeiro, tomou o Representante do Ministério Público as atitudes de lobo e declarou guerra a todos os princípios de lógica judiciária, que arrazoou com a força atômica das suas conjecturas e das suas reticências.
Porquanto, não conseguiu o Representante do MP, demonstrar a culpabilidade do acusado, mas, não quer acreditar na INOCÊNCIA dele. Neste norte, é velho princípio de lógica judiciária:
A prova carreada aos autos é extremamente frágil, notadamente pelo depoimento da vítima, colhidos na fase inquisitorial, que se contradizem de maneira gritante, ou seja, juridicamente, não é preciso mais do que extrair a síntese da tese da acusação ante a antítese da defesa do contraditório elementar.
Contrariando a versão acusatória que visa colocar a senhora Odorica Paraguaçu, como vítima de violência doméstica, uma análise mais aprofundada dos autos evidencia que esta é uma visão equivocada na medida em que o réu deveria ser visto como uma provável vítima e ajudado de igual modo pela justiça.
" Por que é que uma mulher acusaria falsamente um homem de ter sido agredida? "
A resposta mais direta é:"Por que não?”.
Mas mesmo assim, eis aqui uma lista de motivos que levaria a vítima a tentear destruir a vida de Odorico Paraguaçu,, acusando-o falsamente de "agressões":
A suposta vítima encontrou no judiciário, por mais de uma vez, guarida para promover sua vingança pessoal, ou seja, deu seu testemunho, a sua versão, do que foi acometida e clama por justiça.
Excelência, o sentimento de ódio e vingança injustiça demonstrados pela suposta vítima, que opera com mentalidade doentia, estão evidenciados no próprio comportamento desta.
Data máxima vênia, Excelência, o Próprio MP não sabe informar se Odorica Paraguaçu,, figura como vítima ou testemunha, às (fls. 59-60).
Nobre julgador, a denúncia oferecida pela Douto Representante do Ministério Público não merece prosperar, tendo em vista que os fatos não se coadunam com a verdade real dos fatos.
O delito de ameaça não restou configurado em suas elementares. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci acerca da figura típica em debate:
Em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal.
(...). NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 684. (GRIFO NOSSO).
Excelência, para justificar a condenação pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é necessário que a ameaça seja idônea, sem qualquer animosidade entre a vítima e o acusado, vejamos:
APELAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. Ameaça consiste no dito: "a vida é uma só e é fácil de se tirar", desprovida de seriedade e em contexto conturbado, com animosidade e altercações, não enseja um substrato probatório sério a dar suporte a um juízo de condenação. Precedentes do STF. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050576313, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 22/11/2012) (GRIFO NOSSO)
Excelência, no momento em que a suposta vítima diz ter sido ameaçada, já havia uma discussão previa. A suposta vítima sorrateiramente esconde que também ofende o pai de seu filho com palavras de baixo calão.
Nesse sentido, restou demonstrada a fragilidade das alegações feitas pela suposta vítima a respeito do crime imputado ao denunciado, restando na dúvida sobre tal ocorrência, o que enseja sua absolvição. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO' - ABSOLVIÇÃO. - Diante da fragilidade da prova produzida em desfavor do acusado, impõe-se a sua absolvição, em atendimento ao princípio do 'in dubio pro reo'.(TJ-MG - APR: 10558120018186001 MG, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/06/2014) (Grifo Nosso)
Portanto, havendo dúvida quanto a prática da infração penal, a decisão mais correta é a absolvição do réu, conforme manda o artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal; “o juiz absolverá o réu se houver fundada dúvida sobre sua existência. ”
Excelência, sobre a ameaça que a suposta vítima alega ter sofrido, ninguém presenciou.
RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Não resultou claro que o réu, efetivamente, tenha ameaçado a vítima, diante das versões conflitantes apresentadas, resolvendo-se a dúvida em favor dele. Ademais, não demonstrada a seriedade da ameaça, que não produziu intimidação penalmente relevante. A dúvida é ainda agravada pela existência de prévio desentendimento entre as partes, relacionado com o namoro entre o réu e a filha da vítima. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71003729654, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 25/06/2012). Grifo/sublinhado nosso),
“Uma só testemunha contra alguém não se levantará por qualquer iniquidade, ou por qualquer pecado, seja qual for o pecado que cometeu; pela boca de duas testemunhas, ou pela boca de três testemunhas, se estabelecerá o fato. “ Deuteronômio 19:15, Sagradas Escrituras.”
Diante do exposto, Requer desde já a REJEIÇÃO TARDIA da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme manda o artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal.
Não sendo caso de rejeição tardia, requer a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do denunciado Odorico Paraguaçu,e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da denúncia, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, visto que o crime imputado padece de dolo, portanto não constituindo crime.
Caso não seja este o entendimento deste Douto Juiz, a absolvição ainda é medida que se impõe conforme o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e assim aplicado o princípio do “in dubio pro reo”.
Protesta provar a inocência do acusado por todos os meios em direito admitidos.
Manaus/AM, 05 de dezembro de 2018.
Disponível em: http://cairog52.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/656598639/resposta-escrita-maria-da-penha

References: in fine
 artigo 396
 artigo 5
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 147
IN DUBIO
in dubio
 artigo 386
 artigo 395
 artigo 397
 artigo 386
in dubio