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Timestamp: 2019-09-18 19:57:58+00:00

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TRF-3 15/08/2019 - Pg. 705 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 705 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019
No tocante ao período de 13.06.1977 a 11.06.1980, na empresa EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., verifico que a parte autora apresentou a carteira de trabalho e previdência social, onde na sua página 57 consta o referido vínculo, na função de ajudante chapeador, e emsua página 58, a inscrição no PASEP, em31.07.1977, ambas as anotações comcarimbo da empresa (fl. 91 do arquivo pdf– ID 1975902 - Pág. 15). Acorroborar a referida informação, o CNIS anexado aos autos confirma a existência do aludido período (fl. 119 – ID 1975940 - Pág. 3).
Emrelação ao período de anistiado político, a parte autora juntouaAta de Julgamento do Requerimento deAnistia n. º 2002.01.08438 e a publicação da Portaria n.º 1.059, de 05 de junho de 2012, no Diário Oficial da União, na qual consta a “contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 23.08.1984 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei n.º 10.559, de 2002” (fl. 151/152 – ID 3623802 e 3623807).
Assim, o referido tempo deve ser computado emfavor da parte autora, coma ressalva dos períodos emduplicidade.
Portanto, os períodos de 03.06.1985 a 20.01.1986, na empresa Distribuidora Alves Pereira de Prod. Alimentícios Ltda., de 21.01.1986 a 09.05.1986 e 02.01.1987 a 25.03.1987, na empresa Rio Minas Comerciale Distribuidora Ltda., de 01.04.1987 a 21.04.1987, na empresa MontrealComércio de Materiais Elétricos Ltda., de 01.03.1988 a 19.05.1988, na empresa Requinte Engenharia e Construção Ltda., de 20.06.1988 a 29.08.1988, na empresa MontrealEngenharia S.A., de 09.09.1988 a 22.03.1989, na empresa Printek Componentes Eletrônicos Ltda., já constamna contagemdo INSS (fls. 68 – ID 1975879 - Pág. 24).
Desse modo, para impedir a simultaneidade de períodos, reconheço o tempo de anistiado político quanto aos períodos de:
- 24.08.1984 a 02.06.1985;
- 10.05.1986 a 01.01.1987;
- 26.03.1987 a 31.03.1987;
- 22.04.1987 a 28.02.1988;
- 20.05.1988 a 19.06.1988;
- 30.08.1988 a 08.09.1988.
Emsuma, reconheço o tempo comumde 13.06.1977 a 11.06.1980, de 24.08.1984 a 02.06.1985; de 10.05.1986 a 01.01.1987; de 26.03.1987 a 31.03.1987; de 22.04.1987 a 28.02.1988; de 20.05.1988 a 19.06.1988; e de 30.08.1988 a 08.09.1988.
O autor tambémpretende o reconhecimento de tempo laborado emcondições especiais.
Aaposentadoria especialestá prevista no art. 201, § 1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquema saúde oua integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício.
Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço comredução deste, emfunção das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a leique o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais.
Para contagemdo tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, emrespeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a leivigente naquele momento permitia a contagemde forma mais vantajosa, o tempo de serviço assimdeve ser contado.
Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada.
Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos.
A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassememlaudo pericial.
Coma Lein.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassema saúde oua integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigívelapenas coma edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentoua referida lei.
A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluampelo contato comagentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos.
A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado emtempo especialouvice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de ummesmo padrão.
O artigo 57, caput, e o seu§ 5º, da Lein.º 8.213/91, na redação dada pela Lein.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especialemcomume posterior soma como tempo trabalhado em atividade comum.
No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogoueste parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foiconvalidada na conversão da MP na Leinº 9.711/98, pois foiexpressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Leide Conversão nº 17/98, emdestaque para votação.
Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada leipela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação.
Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Contudo, mesmo após 28/05/1998, há possibilidade de se converter o tempo especialemcomum.
Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 267 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010:
Art. 70 – Decreto 3.048/1999
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003).
Art. 267 – IN INSS/PRES nº 45/2010. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial.
Coma publicação do Decreto 2.172, de 06/03/1997, o ruído passoua ser considerado nocivo somente quando superior a 90 decibéis. Entretanto, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nívelde ruído para caracterizar a especialidade da atividade foireduzido para 85 dB (A), estabelecendo umnovo critério de enquadramento da atividade especial.
O STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, emincidente de uniformização de jurisprudência, decidiuconforme ementa abaixo:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS
REGITACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM AJURISPRUDÊNCIADESTACORTE SUPERIOR.

References: artigo 1
 artigo 57
 artigo 62
 artigo 57
 artigo 201
 artigo 15