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Timestamp: 2019-08-25 12:51:51+00:00

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GUIA DE DEPSITO DE PATENTES NDICE:
APRESENTAO ....................................................................................................................1 INTRODUO..........................................................................................................................2 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI .........................2
Finalidade do INPI ...........................................................................................................2
PROPRIEDADE INTELECTUAL.........................................................................................2
Propriedade Industrial ......................................................................................................3 Direito Autoral..................................................................................................................3 Direitos Conexos ..............................................................................................................4 Protees Sui generis .......................................................................................................5
O QUE UMA PATENTE? ....................................................................................................5 CARACTERSTICAS FUNDAMENTAIS DAS PATENTES ...........................................5 TERRITRIO DE VALIDADE DE UMA PATENTE .......................................................6
Pas de Origem..................................................................................................................6
EXPECTATIVA DE DIREITO...............................................................................................6 DISPOSIES GERAIS SOBRE PATENTES....................................................................8 NATUREZA DAS PATENTES ...............................................................................................8 PATENTE DE INVENO.....................................................................................................8
Certificado de Adio de Inveno .................................................................................8
PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE.........................................................................9
COMPARAO ENTRE PATENTE DE INVENO E PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE E REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL....................................................9 REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE........................................................................11 Estado da Tcnica ......................................................................................................11
Novidade .........................................................................................................................13 Atividade Inventiva e Ato Inventivo .............................................................................14 Aplicao Industrial .......................................................................................................14
CONDIES DE PATENTEABILIDADE.........................................................................14
Suficincia Descritiva ....................................................................................................15 Unidade do Pedido de Patente .......................................................................................15 Clareza e Preciso das Reivindicaes..........................................................................16
MATRIA EXCLUDA DE PROTEO PATENTRIA .............................................16
Matria no Considerada Inveno ou Modelo de Utilidade Artigo 10 ..................16 Inciso I ........................................................................................................................16 Inciso II.......................................................................................................................17 Inciso III .....................................................................................................................17 Inciso IV .....................................................................................................................17 Inciso V ......................................................................................................................18 Inciso VI .....................................................................................................................18 Inciso VII....................................................................................................................18 Inciso VIII ..................................................................................................................19 Inciso IX .....................................................................................................................19
Matria no Patentevel Artigo 18.............................................................................20 Inciso I ........................................................................................................................20 Inciso II.......................................................................................................................21 Inciso III .....................................................................................................................21
CONTEDO TCNICO DO PEDIDO DE PATENTE E DO CERTIFICADO DE ADIO DE INVENO...................................................................................................................22
Relatrio Descritivo .......................................................................................................23
Reivindicaes................................................................................................................23 Formulao das Reivindicaes................................................................................23 Desenhos .........................................................................................................................25 Resumo............................................................................................................................25
DISPOSIES ESPECFICAS DA REA DE BIOTECNOLOGIA ............................25
Depsito do Material Biolgico ....................................................................................26 Listagem de Seqncias Biolgicas ..............................................................................26
PROCEDIMENTO PARA DEPSITO DO PEDIDO DE PATENTE...........................27 BUSCA PRVIA......................................................................................................................27 DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA O DEPSITO.................................................29
Formulrio para requerimento .......................................................................................29 Onde e Como Depositar no Brasil o Pedido de Patente...............................................29
QUEM PODE DEPOSITAR..................................................................................................30
Mltiplos Autores (Inventores)......................................................................................30 No Divulgao do Nome do Autor (Inventor)............................................................30
COMO FAZER PARA DEPOSITAR PEDIDO DE PATENTE CORRESPONDENTE EM OUTROS PASES .........................................................................................................................31
Via CUP ..........................................................................................................................31 Via PCT...........................................................................................................................31
OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES NO SISTEMA DE PATENTES. ..................34 Vigncia da Patente..................................................................................................................34 Direitos vinculados Patente .................................................................................................34
Direitos do Titular ..........................................................................................................34 Excees ao Direito do Titular ......................................................................................35
Patente de Interesse Nacional ........................................................................................35
Guia para Deposito de Patentes
INPI/DIRPA
O objetivo desse guia facilitar a compreenso de qualquer pessoa interessada em obter uma patente em nosso pas, em particular quela que tenha pouco conhecimento sobre Propriedade Industrial. O Guia para Depsito de Patentes apresenta informaes sobre os atos necessrios a serem praticados pelo depositante no INPI, bem como os principais conceitos de questes vinculadas Propriedade Industrial em matria de patentes. Com a divulgao desse guia no se pretende substituir a informao sobre a legislao vigente correlata, e por isso procura-se anotar em todo o texto do guia os dispositivos dessa legislao relacionados a cada questo suscitada. Espera-se que esse guia ajude o interessado a melhor compreender as questes relacionadas ao depsito e concesso de uma patente.
O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) uma autarquia, vinculada ao Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, criada pela Lei n 5.648, de 11 de dezembro de 1970, e regulamentada pelo Decreto n 68.104, de 22 de janeiro de 1971, tendo sofrido uma ltima reformulao atravs do Decreto n 5.147, de 21/07/2004 (Estrutura Regimental) e Portaria do MDIC n 65, de 18/04/2006 (Regimento Interno). A Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996 Lei da Propriedade Industrial - LPI, que regula direitos e obrigaes relativos Propriedade Industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, estabelece a concesso de patentes (art. 2 da LPI), cujos dispositivos constam do art. 3 ao art. 93.
Finalidade do INPI
De acordo com o art. 2 da LPI, o INPI tem por finalidade principal executar, no mbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista, a sua funo social, econmica, jurdica e tcnica, bem como se pronunciar quanto convenincia de assinatura, ratificao e denncia de convenes, tratados, convnios e acordos sobre a Propriedade Industrial. O Instituto agregou s tarefas tradicionais de concesso de marcas e patentes, a responsabilidade pela averbao dos contratos de transferncia de tecnologia e, posteriormente, pelo registro de programas de computador, de contratos de franquia empresarial, registro de desenho industrial e de indicaes geogrficas.
A Propriedade Intelectual um ramo do Direito que trata da propriedade dos bens
imateriais ou incorpreos resultantes da manifestao intelectual do ser humano. A Propriedade Intelectual engloba o campo de Propriedade Industrial, os Direitos Autorais e outros Direitos sobre bens imateriais de vrios gneros, tais como os Direitos Conexos, e as Protees Sui Generis.
A Propriedade Industrial o conjunto de direitos que compreende as patentes de inveno e de modelo de utilidade, os registros de desenho industrial, as marcas e as indicaes geogrficas, bem como a represso da concorrncia desleal. Esse ramo do Direito se refere s criaes industriais, entendo-as na sua mais ampla acepo, isto , todas as criaes que so aplicadas na indstria e no comrcio, assim como, nas indstrias agrcolas e extrativas, e que se relacionam a produtos manufaturados ou naturais.
O Direito Autoral trata das obras intelectuais, redutveis noo de artstico ou literrio, assim como aquelas de carter puramente cientfico, qualquer que seja seu modo de expresso Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Exemplos: Obras Literrias (livros, brochuras, folhetos, textos, contos, poesias, etc.); Obras Artsticas (composies, obras teatrais ou musicais, obras coreogrficas e pantommicas, artes plsticas, fotografias, artes cinematogrficas, etc); Obras Cientficas (projetos, cartas geogrficas, programas de computador, etc); Conferncias, alocues, sermes e outras obras de mesma natureza; e Adaptaes, tradues e outras transformaes de obras originais.
Quanto aos programas de computador (software) sua proteo est disciplinada na Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Deve-se mencionar que essa proteo est na expresso e no na soluo alcanada. A redao do programa de computador (cdigo fonte, objeto ou executvel) no abrange o contedo tcnico. O objeto de proteo, pelo direito autoral, compreende:
Cdigo-fonte (forma original de escrita); Estrutura interna (natureza, contedo e relao/seqncia entre os diversos mdulos); Material preparatrio (anotaes, fluxogramas, diagramas); Aparncia externa (look and feel das telas e funes); Pasta de especificaes (know-how de requisitos funcionais); e Manuais (textos, grficos).
Deve-se mencionar que o INPI promove o registro de programas de computador, que apresentado Diretoria de Transferncia de Tecnologia. O registro utilizado como uma proteo jurdica, sendo uma forma de comprovar a paternidade da criao. No registro deve constar os dados do autor e do titular, documentos que comprovem a vinculao (cesso/contrato de trabalho ou prestao de servio), trechos do programa (cdigofonte) e outros dados necessrios caracterizao do mesmo.
Os Direitos Conexos so aqueles que protegem a pessoa jurdica ou fsica que contribui para tornar as obras autorais acessveis ao pblico estabelecido na Conveno Internacional para Proteo aos Artistas Intrpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifuso, promulgada atravs do Decreto n 57.125, de 19 de outubro de 1965, e o Decreto n 4.533, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta o art.113 da Lei n 9.610/98, no que se refere aos fonogramas. Exemplos: Artistas intrpretes e executantes de obras artsticas; Fonogramas; Produtor de fonograma; Reproduo; Emisso de radiodifuso; e Retransmisso.
Protees Sui generis
Com o surgimento de novas criaes intelectuais, a possibilidade de incorporao de novas modalidades de direito para proteo dessas criaes esto sendo ampliadas. Essas figuras jurdicas intermedirias entre a Propriedade Industrial e o Direito Autoral, so denominadas hbridos jurdicos. Exemplos de protees sui generis: Topografia dos Circuitos Integrados (tambm chamadas de mask works, chip, layoutprojeto de semicondutor) Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007. Proteo de Cultivares (ou Obtenes Vegetais ou Variedades Vegetais) Lei n 9.456, de 25 de abril de 1997, o Decreto n 2.366, de 5 de novembro de 1997 que regulamenta a Lei de Cultivares e dispe sobre o Servio Nacional de Proteo de Cultivares SNPC, a Conveno Internacional para a Proteo das Obtenes Vegetais, promulgadas atravs do Decreto n 3.109, de 30 de junho de 1990. Conhecimentos Tradicionais Associados aos Recursos Genticos Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, Conveno sobre Diversidade Biolgica, promulgada atravs do Decreto n 2.519, de 16 de maro de 1998.
A patente um ttulo de propriedade temporrio outorgado pelo Estado, por fora de lei, que confere ao seu titular, ou seus sucessores, o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar produto objeto de sua patente e/ ou processo ou produto obtido diretamente por processo por ele patenteado. A concesso da patente um ato administrativo declarativo, ao se reconhecer o direito do titular, e atributivo (constitutivo), sendo necessrio o requerimento da patente e o seu trmite junto administrao pblica.
CARACTERSTICAS FUNDAMENTAIS DAS PATENTES
Propriedade limitada temporalmente. Diferentemente de outros sistemas de propriedade, a validade limitada a um determinado
perodo de tempo, permite que aps o transcurso desse perodo a patente caia em domnio pblico, estando apta para ser usada por toda a sociedade, incentivando o inventor a prosseguir na pesquisa de aperfeioamentos, buscando evitar a superao por seus concorrentes. Interesse pblico na divulgao da informao contida no pedido de patente. O interesse pblico fica preservado na divulgao da informao, permitindo sociedade o livre acesso ao conhecimento da matria objeto da patente. Dessa forma, os concorrentes do inventor podem desenvolver suas pesquisas a partir de um estgio mais avanado do conhecimento, promovendo, assim, o desenvolvimento tecnolgico do pas.
TERRITRIO DE VALIDADE DE UMA PATENTE
A patente vlida apenas nos pases onde foi requerida e concedida a sua proteo. Cada pas soberano para conceder ou no a patente independentemente da deciso em outros pases sobre pedidos de patentes correspondentes (art. 4 bis da Conveno da Unio de Paris para Proteo da Propriedade Industrial CUP, promulgada atravs dos decretos n 75.572, de 8 de abril de 1975 e n 635, de 21 de agosto de 1992).
Entende-se por pas de origem aquele pas onde pela primeira vez foi requerida a patente. Em geral, o pas onde se realiza a inveno aquele onde primeiramente requerida a patente.
Quando o interessado deposita um pedido de patente ele passa a usufruir uma expectativa de direito. O direito exclusivo do titular nasce apenas com a concesso da patente, formalizada pela expedio do documento intitulado Carta-Patente. S a partir da concesso, o titular poder impedir
que terceiros no autorizados por ele deixem de fazer as atividades que lhe so privativas, sob pena de sanes civil e penal, de acordo com as prerrogativas e limitaes previstas na legislao.
DISPOSIES GERAIS SOBRE PATENTES
A Lei da Propriedade Industrial, atravs do art. 2 inciso I, prev a concesso de patente de inveno e de modelo de utilidade. A LPI estabelece ainda a concesso de certificado de adio de inveno, como um acessrio da patente de inveno, e a concesso de registro de desenho industrial. Ressalta-se que o desenho industrial no protegido como patente, mas atravs de um registro, tendo condies, trmites e exames distintos. As particularidades do desenho industrial no sero objetos do presente Guia.
A legislao brasileira no define inveno, como tambm acontece na maioria das leis estrangeiras. A inveno a criao de algo at ento inexistente, que resulta da capacidade intelectual do seu autor e que representa uma soluo nova para um problema existente, visando um efeito tcnico em uma determinada rea tecnolgica. As invenes podem ser referentes a produtos industriais (compostos, composies, objetos, aparelhos, dispositivos, etc.) e a atividades industriais (processos, mtodos, etc.).
O certificado de adio de inveno, um acessrio da patente de inveno, protege um aperfeioamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da inveno pleiteado em um pedido de patente (ou patente concedida, se for o caso), cuja matria se inclua no mesmo conceito inventivo, mesmo que destitudo de atividade inventiva diante do pedido de patente principal (ou da patente principal concedida). O certificado de adio tem a data final de vigncia da patente principal, acompanhando-a para todos os efeitos legais.
O modelo de utilidade consiste em um instrumento, utenslio e objeto de uso prtico, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposio que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricao. O modelo se refere a um objeto de corpo certo e determinado, no incluindo os sistemas, processos, procedimento ou mtodos para obteno de algum produto. A novidade de um modelo pode decorrer de uma combinao ou na composio do conjunto de elementos conhecidos (kits, pr-moldados, etc.).
COMPARAO ENTRE PATENTE DE INVENO E PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE E REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL
As patentes de inveno (PI) visam proteo das criaes de carter tcnico, para solucionar problemas em uma rea tecnolgica especfica. As patentes de modelo de utilidade (MU) referem-se proteo das criaes de carter tcnico funcional relacionadas forma ou disposio introduzida em objeto de uso prtico, ou parte deste, conferindo ao objeto melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricao. O registro de desenho industrial (DI)
visa proteo das criaes de carter esttico
relacionadas forma plstica ornamental de um objeto ou de um conjunto ornamental de linhas e cores aplicado em um produto, de modo a proporcionar resultado visual novo e original na sua configurao externa e que tenha utilizao industrial.
Deve ser ressaltado que os desenhos industriais no constituem patentes: a proteo conferida atravs de
registro no INPI (vide Ttulo II da LPI).
Um exemplo que permite identificar e ressaltar as diferenas entre os tipos de proteo o do desenvolvimento do telefone. Em 1876, foi concedida a Graham Bell a patente de inveno (PI) de nmero US 174,465 (Improvement in Telegraphy), relativa a um aparelho (1) capaz de transmitir e receber sons de voz. Para transmitir a voz, foram utilizadas ondas eltricas contnuas, da mesma forma que as ondas sonoras. Tais ondas faziam um diafragma vibrar, e um fio pequeno unido ao centro do diafragma movia-se verticalmente em um recipiente de metal com soluo cida. Enquanto o fio se movia para dentro ou fora da soluo, a resistncia eltrica entre o fio e o copo mudava, permitindo a transmisso.
Uma modificao na forma do aparelho (MU), visando uma melhor funcionalidade, pode ser observada no aparelho da figura (1a), no qual foi separado o dispositivo transmissor do receptor. O aparelho (1b) um exemplo de modificao apenas na forma plstica, representando um desenho industrial (DI). A partir de 1921, a Western Electric incorporou o sistema de disco em seus telefones (2), constituindo um avano tcnico (PI) com relao aos aparelhos operados por telefonista. A modificao decorrente (MU) pode ser observada no aparelho (2a) - onde o emissor e o receptor se unem, melhorando a sua funcionalidade - e uma modificao esttica em (2b). Em 1964, foi introduzido nos aparelhos da Western Electric o sistema de discagem por tom, com botes (3), representando novo salto com relao tecnologia anterior (PI). Acompanhando a linha de desenvolvimento, os aparelhos (3a) passaram a integrar o teclado, receptor e transmissor em uma nica pea (MU), sendo posteriormente explorado o aspecto meramente esttico (DI, exemplificado em 3b).
Uma inveno patentevel quando atende simultaneamente aos trs requisitos bsicos: novidade, atividade inventiva e aplicao industrial (art. 8o da LPI). Um modelo de utilidade patentevel quando o objeto de uso prtico (ou parte deste) atende aos requisitos de novidade na nova forma ou disposio, aplicao industrial e envolve um ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricao (art. 9 da LPI). Para a melhor compreenso dos requisitos de patenteabilidade, necessria a definio do que vem a ser o estado da tcnica.
O estado da tcnica constitudo por tudo aquilo tornado acessvel ao pblico antes da data de depsito do pedido de patentes, por descrio escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior (art.11 1da LPI). A data que delimitar o estado da tcnica em relao ao pedido de patente considerada, a princpio, como a data do depsito do mesmo. Entretanto, existem mecanismos que alteram essa delimitao: o perodo de graa e a prioridade.
O perodo de graa consiste na concesso de um prazo de 12 (doze) meses a partir da data de divulgao de uma inveno ou modelo de utilidade para o seu autor depositar um pedido de patente (art. 12 da LPI). necessrio que a divulgao tenha sido promovida pelo inventor, pelo INPI (sem o consentimento do inventor) ou por terceiros, baseada em informaes obtidas do inventor - diretamente ou em decorrncia de atos por ele realizados. Portanto, esta divulgao no ser considerada como estado da tcnica para o pedido depositado. O INPI poder exigir do inventor declarao relativa divulgao, acompanhada ou no de provas, indicando a forma, local e data de ocorrncia da divulgao (art.12, pargrafo nico). Ainda, o inventor poder indicar essas informaes quando do depsito do pedido2. interessante frisar que nem todos os pases aceitam o perodo de graa, e em certos pases o perodo de apenas 6 meses. Assim, a divulgao anterior a um depsito, nos pases que no adotam o perodo de graa, prejudica a concesso da patente.
A prioridade unionista estabelecida pelo art.4 da CUP assegura que, no prazo de doze meses, a divulgao da inveno, ou do modelo de utilidade, em decorrncia do primeiro depsito de um pedido em um dos pases signatrios desse acordo, no prejudica o depsito posterior do pedido correspondente em nosso pas (art. 16 da LPI). Portanto, qualquer divulgao ocorrida entre a data de prioridade reivindicada e a data de depsito do pedido em nosso pas no prejudica a novidade e atividade inventiva do pedido brasileiro. Caso o referido pedido depositado no Brasil apresente matria adicional em relao ao primeiro depsito no exterior cuja prioridade est sendo reivindicada a data para a averiguao do estado da tcnica ser a data de depsito no Brasil. Cabe ressaltar que a vigncia da patente do pedido ser contabilizada a partir da sua data de depsito.
Vide Ato Normativo 127, de 05 de maro de 1997, item 2.2.
O pedido de patente de inveno ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil (sem reivindicao de prioridade e no publicado) assegura o direito de prioridade a um pedido posterior (sobre a mesma matria depositada no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores), dentro do prazo de um ano (art.17 da LPI). A reivindicao de prioridade dever ser requerida no ato do depsito do pedido posterior, assinalando no formulrio de depsito o nmero e a data do pedido anterior. Assim, o pedido anterior que serve de base para a reivindicao da prioridade interna, no poder ser utilizado para invalidar a novidade do posterior. Alm disso, o pedido anterior ser considerado definitivamente arquivado. A prioridade ser admitida apenas para a matria revelada no pedido anterior, no se estendendo matria nova introduzida (art.17, 1o da LPI). Tanto o pedido anterior quanto o posterior devero ter contedo tcnico completo (com relatrio descritivo, desenhos e quadro reivindicatrio), cada qual com sua numerao. Cumpre ressaltar que o pedido de patente originrio de diviso de pedido anterior no poder servir de base reivindicao de prioridade (art.17, 3o da LPI)3. A prioridade interna no amplia os prazos para reivindicao da prioridade unionista, isto , se o depositante desejar depositar pedidos correspondentes em outros pases, dever faz-lo no prazo de 12 meses do depsito do primeiro pedido (pedido anterior que serviu de base para a prioridade interna).
A inveno e o modelo de utilidade so considerados novos quando no compreendidos pelo estado da tcnica, isto , quando no so antecipados de forma integral por um nico documento compreendido no estado da tcnica (art.11 da LPI). Para fins de aferio de novidade, o estado da tcnica, constitudo ainda pelo contedo completo de outro pedido depositado no Brasil antes da data de depsito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqentemente (art.11, 2 da LPI). Essa regra impede que sejam concedidas duas patentes iguais para titulares distintos; assim, protege-se o primeiro a depositar o pedido de patente.
Para a apresentao de pedido dividido, vide o item Diviso do Pedido de Patente no Guia de Tramitao
de um Pedido de Patente.
Atividade Inventiva e Ato Inventivo
As invenes e os modelos de utilidade so considerados patenteveis quando atendem tambm aos requisitos de atividade inventiva e ato inventivo, respectivamente (art. 13 e art. 14 da LPI). Uma inveno apresenta atividade inventiva quando no decorre de maneira evidente ou bvia do estado da tcnica para um tcnico no assunto (art.13 da LPI). Assim, uma soluo apresentada em uma inveno inventiva se no for alcanada de maneira bvia para um tcnico no assunto, poca do depsito, com os recursos disponveis no estado da tcnica. Portanto, a inveno dotada de atividade inventiva deve representar algo mais do que o resultado de uma mera combinao de caractersticas conhecidas ou da simples aplicao de conhecimentos usuais para um tcnico no assunto. O modelo de utilidade apresenta ato inventivo quando, para um tcnico no assunto, a matria objeto da proteo no decorre de maneira comum ou vulgar do estado da tcnica (art.14 da LPI). Nos modelos de utilidade dotados de ato inventivo se aceita combinaes bvias, ou simples combinaes de caractersticas do estado da tcnica, bem como efeitos tcnicos previsveis, desde que o objeto a ser patentevel apresente nova forma ou disposio que resulte em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricao.
Uma inveno e um modelo de utilidade so considerados suscetveis de aplicao industrial quando puderem ser produzidos ou utilizados em qualquer tipo de indstria, aplicando-se tambm s indstrias agrcolas e extrativas (art.15 da LPI).
Alm dos requisitos necessrios concesso de patentes, a LPI descreve certas condies que devem ser observadas em relao aos pedidos de patente: a suficincia descritiva, a unidade do pedido de patente, bem como a clareza e preciso das reivindicaes, ou seja, da matria objeto da
Uma das condies essenciais para a concesso de um pedido de patente de inveno ou modelo de utilidade que o objeto de patente esteja suficientemente descrito, de modo a permitir sua reproduo por um tcnico no assunto, devendo indicar, quando for o caso, a melhor forma de execuo (art.24 da LPI)4.
O pedido de patente de inveno ter de se referir a uma nica inveno ou a um grupo de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo (art.22 da LPI). O pedido de patente de modelo de utilidade ter de se referir a um nico modelo principal, que poder incluir uma pluralidade de elementos distintos, desde que mantida a unidade tcnicofuncional e corporal do objeto (art. 23 da LPI). Portanto, haver unidade do modelo em relao a: a) Elementos complementares de uso opcional; b) Variao de forma ou detalhes relacionados a alguns de seus elementos componentes; c) Estruturas planificadas relativas a objetos tridimensionais, desde que no sejam alteradas ou modificadas as condies de utilizao e funcionamento do objeto, segundo sua concepo original. O pedido de patente pode ser dividido em dois ou mais, de ofcio ou a requerimento do depositante, at o final do exame, desde que faa referncia especfica ao pedido original e no exceda matria revelada constante do pedido original (art.26). Os pedidos divididos tero a data de depsito do pedido original e o benefcio de prioridade deste, se for o caso, e estaro sujeitos a pagamento das retribuies correspondentes (art.27 e art.28 da LPI, respectivamente)5.
Para os pedidos de patente em biotecnologia, vide o item disposies especficas da rea de biotecnologia pgina 26.
Uma outra condio essencial para a concesso de um pedido de patente de inveno ou de modelo de utilidade que as reivindicaes, fundamentadas no relatrio descritivo, devero definir, de modo claro e preciso, a matria objeto da proteo (art.25 da LPI)6.
Matria no Considerada Inveno ou Modelo de Utilidade Artigo 10
A legislao brasileira, atravs do art. 10 da LPI, estabelece as matrias que no so consideradas inveno nem modelo de utilidade:
descoberta, teorias cientficas e mtodos matemticos Uma descoberta a revelao ou identificao de um fenmeno da natureza, at ento ignorado, mas pr-existente, como, por exemplo, a identificao de uma propriedade (fsica, qumica, etc.) de determinado material. Por exemplo, a descoberta da lei da gravidade no pode ser considerada inveno. A elaborao de teorias cientficas, posteriormente comprovadas ou no, tambm esto inseridas no contexto de fenmenos pr-existentes, apenas desconhecidos. Por exemplo, Einstein criou a teoria da relatividade e Maxwell as leis do eletromagnetismo, que tratam de fenmenos existentes antes de sua descrio, apesar de desconhecidos. Mtodos matemticos tambm no so considerados inveno, no obstante o fato da aplicao desses mtodos poder s-lo. Por exemplo, um mtodo rpido de diviso no uma
Para a formulao das reivindicaes, ver Formulao das Reivindicaes pgina 24.
inveno, mas a mquina de calcular utilizando algoritmos baseados neste mtodo pode ser uma inveno.
concepes puramente abstratas Um mtodo matemtico para simular o funcionamento de um filtro de linha uma concepo puramente abstrata, mas o filtro construdo com tal mtodo uma criao passvel de patenteamento.
esquemas, planos, princpios ou mtodos comerciais, contbeis, financeiros, educativos, publicitrios, de sorteio e de fiscalizao Dessa forma, mtodos de fazer negcios (inclusive on-line), para ensinar idiomas, resolver palavras cruzadas, no constituem matria passvel de proteo patentria.
as obras literrias, arquitetnicas, artsticas e cientficas ou qualquer criao esttica As obras vinculadas literatura, arquitetura, pintura, desenho artstico, gravura, artes plsticas, msica, fotografia, cinema, teatro, bem como as cientficas so geralmente tuteladas pelo Estado, considerando-se a natureza da criao, pelo direito de autor ou outros ramos do direito.
programas de computador em si Quanto aos programas de computador em si, i.e. o conjunto de instrues e cdigos fontes, no so considerados inveno; o cdigo-fonte protegido por direito de autor. Uma criao industrial (uma mquina, um processo ou um sistema) pode vir a ser patenteado, mesmo se comportar um programa de computador, desde que a atividade inventiva no esteja restrita unicamente a este programa de computador.
apresentao de informaes O contedo da informao, apresentado por diversos meios (sinais acsticos, visuais, etc.), no considerado uma inveno. Os diversos meios para a apresentao de informaes podem (ou no) ser passveis de obter patentes. Por exemplo, peas musicais gravadas no so passveis de patenteamento, mas o disco onde essas esto gravadas ou o processo que permite a gravao podem ser patenteados. Do mesmo modo, o contedo da propaganda veiculada em uma tela no pode ser patenteado, enquanto a tela e os meios que permitem a veiculao da propaganda podem ser.
regras de jogo Apesar das regras de jogo no serem patenteveis, os componentes de um jogo tais como cartas, bolas e tabuleiros podem ser.
tcnicas e mtodos operatrios ou cirrgicos, bem como mtodos teraputicos ou de diagnstico, para aplicao no corpo humano ou animal Quaisquer intervenes cirrgicas (cardiovasculares, ortopdicas, etc.), portanto, esto includas na definio deste inciso. Esta restrio abrange tanto as intervenes cirrgicas de cunho teraputico quanto quela de cunho esttico (como cirurgia plstica, por exemplo). Um processo/tcnica/mtodo que apresente pelo menos uma etapa cirrgica recai como um todo nas proibies deste inciso. Mtodos teraputicos envolvem o tratamento e profilaxia de condies patolgicas e doenas em geral (p.ex. mtodo para o tratamento de diabetes, hipertenso, cncer, enxaqueca, dentre outros). Tambm no que diz respeito aos mtodos teraputicos, qualquer procedimento que apresente pelo menos uma etapa teraputica no considerado como inveno. Os mtodos que no envolvam um carter teraputico, tais como mtodos cosmticos per se (hidratao da pele, p.ex.) ou mtodos de melhoria da qualidade de produtos derivados de animais (p.ex. tratamento de gado para a obteno de l), no esto includos nas proibies deste inciso. Quanto aos mtodos de diagnstico, a proibio se refere apenas queles que so praticados no corpo humano ou animal como testes para aferio de condies alrgicas na pele. Mtodos em que o diagnstico seja efetuado fora do corpo humano (como aqueles incluindo a anlise de uma amostra biolgica) so passveis de proteo.
o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biolgicos naturais Esse inciso estabelece tambm que no so considerados invenes: (i) o todo ou parte de seres vivos naturais, (ii) materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, e (iii) os processos biolgicos naturais. Assim, seres vivos (incluindo plantas, animais, seres humanos) ou suas partes (clulas, tecidos, rgos, etc.), esto includos nas proibies desse inciso.
Da mesma forma, quaisquer materiais biolgicos em sua condio natural, mesmo que isolados, recaem sobre essa excluso (protenas, enzimas, cidos nuclicos), incluindo o genoma ou germoplasma de seres vivos naturais. O mesmo ocorre para molculas sintticas que apresentem um correspondente de origem natural, j que nesses casos no possvel fazer distino entre o material obtido na natureza e aquele obtido sinteticamente. Processos biolgicos naturais so aqueles passveis de ocorrer na natureza, tais como mtodos de seleo e cruzamento de variedades de plantas e animais, polinizao, obteno de anticorpos em animais, dentre outros. Ainda que haja uma interveno humana nesses processos, tal interveno apenas orienta, acelera ou limita aquilo que ocorreria de modo natural. Portanto, tais processos no so considerados como inveno.
Matria no Patentevel Artigo 18
O acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comrcio o TRIPs - permite que os pases-contratantes excluam do patenteamento certas matrias, com o objetivo de proteger a ordem pblica, a vida ou a sade dos seres vivos, ou de evitar srios prejuzos ao meio ambiente. O Brasil, como pas contratante utiliza-se dessa prerrogativa atravs do art.18 da LPI, o qual diz respeito a matrias que no so passveis de proteo.
o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas Essa restrio do inciso I do art. 18 est presente na maioria das legislaes em nvel mundial. Para efeitos da presente disposio, como ordem pblica inclui-se as criaes contrrias s leis e segurana pblica. A proibio em razo da lei deve ser expressa, incluindo-se as invenes
que se refiram a ramos de atividades ou indstrias cuja explorao seja proibida. Em relao s criaes contrrias sade no se incluem aquelas que indiretamente possam por em risco a sade ou mesmo a vida das pessoas que as empregam ou que estejam sujeitas aos seus efeitos ou conseqncias. Nesse caso, seriam includas to somente as criaes que fossem concebidas com a finalidade exclusivamente contrria a sade, hiptese rara. As criaes contrrias moral e aos bons costumes tm interpretao mutvel por incorporarem conceitos ligados aos costumes e valores sociais que podem variar, inclusive, ao longo do tempo e entre vrias regies e culturas.
as substncias, matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a modificao de suas propriedades fsico-qumicas e os respectivos processos de obteno ou modificao, quando resultantes de transformao do ncleo atmico So patenteveis somente os equipamentos, mquinas, dispositivos e similares, e processos extrativos que no alterem ou modifiquem as propriedades fsico-qumicas dos produtos ou matrias. Por exemplo: processos para a separao de deutrio e trtio de uma massa de hidrognio podem ser patenteveis, mas processos para a obteno de deutrio e trtio a partir de prtio no so patenteveis porque pressupem a modificao do ncleo atmico com a insero de um ou dois nutrons respectivamente. Da mesma forma, processos de fisso e fuso nucleares tambm no so patenteveis.
o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgnicos que atendam aos trs requisitos de patenteabilidade novidade, atividade inventiva e aplicao industrial previstos no art. 8 e que no sejam mera descoberta.
Pargrafo nico Para fins desta lei, microorganismos transgnicos so organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante interveno humana direta em sua composio gentica, uma caracterstica normalmente no alcanvel pela espcie
em condies naturais. Esse inciso veda o patenteamento de plantas e animais - ou parte dos mesmos geneticamente modificados. Dessa forma, plantas e animais transgnicos no so patenteveis de acordo com esse inciso. Contudo, uma bactria (um tipo de microorganismo) transgnica, por exemplo, manipulada geneticamente para expressar um gene de outro organismo como um gene de mamfero passvel de proteo, desde que atenda aos requisitos e condies de patenteabilidade estabelecidos por lei7.
CONTEDO TCNICO DO PEDIDO DE PATENTE E DO CERTIFICADO DE ADIO DE INVENO
O pedido de patente ou certificado de adio deve conter: relatrio descritivo; reivindicaes; listagem de seqncia, se for o caso8; desenhos, se for o caso; e resumo.
Para a elaborao de um pedido de patente ou certificado de adio devem ser consultadas as normas e resolues estabelecidas pelo INPI9. Todo pedido de patente ou certificado de adio dever apresentar um ttulo, que dever ser conciso, claro e preciso, identificando o objeto do pedido, sem expresses ou palavras irrelevantes ou desnecessrias.
Para verificar condies com relao ao depsito de material biolgico, vide o item Disposies Especficas da rea de Biotecnologia pgina 26. 8 Para os pedidos de patente em biotecnologia, vide o item Disposies Especficas da rea de Biotecnologia pgina 26. 9 Vide Ato Normativo 127.
O relatrio descritivo de uma patente ou certificado de adio deve descrever a inveno ou o modelo de utilidade de forma clara e precisa, de modo a permitir que um tcnico no assunto possa reproduzi-lo e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execuo (art.24 da LPI). O relatrio descritivo deve apontar o problema existente no estado da tcnica e a soluo proposta, especificando o setor tcnico a que se destina. Alm disso, o relatrio deve ressaltar nitidamente a novidade, o efeito tcnico alcanado (no caso de inveno) e as vantagens em relao ao estado da tcnica. A inveno e o modelo de utilidade devem ser descritos de forma a permitir que um tcnico no assunto possa reproduzi-los 10. O relatrio descritivo de patente de modelo de utilidade dever evidenciar a condio de melhor utilizao do objeto ou parte deste, resultante da nova forma e disposio introduzida, evidenciando a melhoria funcional alcanada11.
A redao das reivindicaes da maior importncia na elaborao de um pedido de patente. A extenso da proteo conferida pela patente determinada pelo contedo das reivindicaes, interpretado com base no relatrio descritivo e nos desenhos, ou seja, as reivindicaes definem e delimitam os direitos do autor do pedido (art.41 da LPI). Desta maneira, as reivindicaes devem ser fundamentadas no relatrio descritivo, caracterizando as particularidades do pedido, e definindo de forma clara e precisa a matria objeto da proteo, evitando expresses que acarretem em indefinies (art.25 da LPI).
Formulao das Reivindicaes
As reivindicaes devem, preferencialmente, ser iniciadas pelo ttulo, ou parte deste, enumeradas consecutivamente, em algarismos arbicos, e conter uma nica expresso caracterizado por. As reivindicaes so classificadas como independentes e dependentes. As reivindicaes
Para maiores detalhes, ver o Ato Normativo 127, item 15.1.2. Para maiores detalhes, ver o Ato Normativo 127, item 15.2.1.2.
independentes so aquelas que, mantida a unidade de inveno ou tcnico-funcional e corporal do objeto (no caso de modelo de utilidade) - visam a proteo de caractersticas tcnicas essenciais e especficas da inveno, ou do modelo de utilidade, em seu conceito integral. As reivindicaes independentes podem servir de base a uma ou mais reivindicaes dependentes. As reivindicaes dependentes so aquelas que, mantidas a unidade de inveno, ou tcnicofuncional e corporal, incluem caractersticas de outra(s) reivindicao (es) anterior(es), e definem detalhamentos dessas caractersticas e/ou caractersticas adicionais, contendo uma indicao de dependncia a essa(s) reivindicao(es). As reivindicaes independentes devem, quando necessrio, conter, entre a sua parte inicial e a expresso caracterizado por, um prembulo explicitando as caractersticas essenciais a definio da matria reivindicada e j compreendidas pelo estado da tcnica. No pedido de patente de inveno, aps a expresso caracterizado por devem ser definidas as caractersticas tcnicas essenciais e particulares que, em combinao com os aspectos explicitados no prembulo, se deseja proteger. No caso de um pedido de patente de modelo de utilidade, aps a expresso caracterizado por devem ser definidos todos os elementos que o constituem, bem como os seus posicionamentos e interconexes em relao ao conjunto. No pedido de patente de modelo de utilidade, o conjunto de disposio e forma responsvel pela melhor utilizao do objeto dever estar integralmente caracterizado em uma nica reivindicao principal e independente. O modelo poder incluir elementos complementares de uso opcional ou variao de forma caracterizada em reivindicaes dependentes, definidos na reivindicao principal e que no alterem a unidade do modelo e seu funcionamento. Caso o modelo seja uma estrutura planificada definida na reivindicao principal, admite-se uma reivindicao dependente descrevendo a forma tridimensional secundria do objeto decorrente daquela estrutura planificada. No pedido de inveno, o quadro reivindicatrio pode ser composto de mais de uma reivindicao independente, uma vez que, neste caso, as reivindicaes podem ser enquadradas em uma ou vrias categorias, como por exemplo: produto e processo; processo e aparelho; etc... Elas devem estar ligadas pelo mesmo conceito inventivo e arranjadas da maneira mais prtica possvel, sendo admitidas mais de uma reivindicao independente da mesma categoria se tais reivindicaes definirem diferentes conjuntos de caractersticas alternativas e essenciais realizao da inveno. As reivindicaes independentes de categorias diferentes, em que uma das categorias seja especialmente adaptada outra, sero, de preferncia, formuladas de modo a evidenciar sua interligao, empregando-se, na parte inicial da reivindicao, expresses, como por exemplo: "Aparelho para realizao do processo definido na reivindicao...", "Processo para a obteno do produto definido na reivindicao...".
As figuras e os desenhos tais como grficos, esquemas, fluxogramas, diagramas, etc. fornecem informaes adicionais que auxiliam na compreenso da inveno, quando necessrio. As figuras devem estar relacionadas no relatrio descritivo, especificadas suas representaes grficas (vistas, cortes ...), e conter os sinais de referncia constantes do relatrio descritivo, observado o uso dos mesmos sinais de referncia para identificar determinada caracterstica em todos os desenhos, sempre que essa aparea. No devero conter textos explicativos, exceto quando absolutamente indispensveis ao entendimento do invento ou modelo. Neste caso, as palavras devero estar em portugus e no devem interferir com as linhas dos desenhos. No pedido de patente de modelo de utilidade imprescindvel folha(s) de desenho(s), uma vez que a leitura do quadro reivindicatrio sempre associada a ele(s), tendo em vista que as patentes de modelo de utilidade referem-se especificamente a objetos tridimensionais.
O resumo deve ser uma descrio sucinta da matria exposta no pedido, ressaltando de forma clara o invento pleiteado. O resumo deve ser conciso compreendendo de 50 a 200 palavras, no excedendo 20 linhas de texto, e no deve fazer meno ao mrito ou valor da inveno ou modelo.
DISPOSIES ESPECFICAS DA REA DE BIOTECNOLOGIA
Para pedidos de patentes de inveno ou de certificado de adio em biotecnologia, existem disposies especficas da rea, referente ao depsito de material biolgico e a apresentao de
listagem de seqncias12.
Depsito do Material Biolgico
Quando o material biolgico no puder ser descrito clara e suficientemente, no estiver acessvel ao pblico e for necessrio para a realizao da inveno, o relatrio descritivo dever ser suplementado por depsito do material biolgico em instituio autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional (art.24 da LPI, pargrafo nico). O depsito do material biolgico dever ser efetuado at a data de depsito do pedido de patente ou da prioridade correspondente, caso esta tenha sido reivindicada. O relatrio descritivo do pedido deve ser acompanhado de descrio caracterizadora distintiva nos planos morfolgico, fisiolgico e/ou bioqumico, bem como da descrio dos meios e mtodos de cultivo in vitro. O material biolgico depositado tornar-se- acessvel ao pblico, tecnicamente habilitado, na data de publicao do pedido, salvo se tal acesso for impedido por lei ou tratado em vigor em nosso pas. Sempre que necessrio aferio tcnica das caractersticas do material biolgico, o INPI poder emitir exigncia tcnica quanto anlise e verificao in situ de tal material.
Listagem de Seqncias Biolgicas
Todo pedido de patente que descreva uma seqncia de nucleotdeos ou aminocidos dever conter alm do relatrio descritivo, reivindicaes, desenhos e resumo uma seo separada denominada Listagem de Seqncia, imediatamente aps as reivindicaes. Todas as seqncias ou partes de seqncias descritas no pedido devem ser distinguidas atravs de um nmero identificador e sempre que no relatrio descritivo, reivindicaes e resumo se fizerem referncia s Listagens de Seqncias, deve-se faz-la atravs do nmero identificador, mesmo que outras representaes da seqncia sejam apresentadas no texto.
Tais disposies foram estabelecidas atravs do Ato Normativo 127, item 16.
PROCEDIMENTO PARA DEPSITO DO PEDIDO DE PATENTE
Para a obteno de uma patente, cabe ao autor da inveno ou modelo de utilidade requerer a proteo legal junto ao INPI, observadas as condies e formalidades previstas na legislao. Informa-se que a Diretoria de Patentes deste Instituto presta um servio para o usurio externo de orientao tcnica e processual sobre pedidos de patentes, servio este de responsabilidade da Seo de Assuntos Especiais SEAESP (patente@inpi.gov.br). Recomenda-se a realizao de uma busca prvia antes do depsito de um pedido de patente, para avaliar o estado da tcnica relacionado a matria a ser pleiteada.
A busca prvia pesquisa sobre a tecnologia j conhecida - no obrigatria, entretanto, aconselhvel ao interessado realiz-la antes de fazer o depsito de um pedido de patente, no campo tcnico relativo ao objeto do pedido e de acordo com a Classificao Internacional de Patentes13. A busca prvia pode ser efetuada das seguintes maneiras: Busca individual Realizada pelo interessado no banco de patentes no edifcio-sede do INPI, no Rio de Janeiro. Compreende a elaborao, por tcnicos do INPI, de um campo de busca, delimitado segunda a classificao internacional de patentes. necessrio o pagamento de uma taxa de retribuio, que vlida por at cinco dias de consultas. Busca isolada Nesse caso a pesquisa feita por tcnicos do INPI, por solicitao do cliente. Compreende o pagamento de uma taxa preliminar para definio do escopo da pesquisa. Aps a delimitao do escopo, elaborado um oramento a ser submetido
uma classificao especfica de acordo com a tecnologia envolvida. Foi instituda atravs do
Acordo de Estrasburgo em 1971.
apreciao do cliente. Com a sua aceitao, realizada a busca por tcnico especializado do INPI, sendo gerado um relatrio com levantamento do estado da tcnica na rea desejada.
DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA O DEPSITO
O pedido de patente de inveno ou modelo de utilidade, ou certificado de adio de inveno dever conter (art.19): requerimento; relatrio descritivo; reivindicaes; desenhos, se for o caso; resumo; e comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito.
Formulrio para requerimento
O Ato Normativo n 130, de 5 de maro de 1997 e a Resoluo n 135, de 13 de dezembro de 2006, dispem sobre a instituio de formulrios para a apresentao de requerimento de depsito de pedido de patente e de certificado de adio de inveno. O formulrio utilizado para o ato de depsito o Modelo 1.01. O formulrio pode ser obtido na pgina do INPI atravs da internet (www.inpi.gov.br).
Onde e Como Depositar no Brasil o Pedido de Patente
O pedido de patente poder ser entregue nas recepes do INPI (sede do INPI, Divises Regionais, Representaes e Postos Avanados) ou atravs de envio postal, com aviso de recebimento endereado Diretoria de Patentes - DIRPA /CGPROP (Praa Mau n 7 Centro, CEP: 20081-240) com a indicao do cdigo DVP. Os pedidos depositados por via postal sero considerados recebidos na data da postagem ou no dia til imediatamente posterior, caso a postagem seja feita em um sbado, domingo ou feriado, ou aps o encerramento das atividades da recepo da sede do INPI no Rio de Janeiro. As especificaes gerais para a redao e formatao de um pedido de patente encontram-se dispostas no Ato Normativo 127, item 15.3.
A LPI estabelece uma presuno de que a pessoa fsica ou jurdica legitimada para requerer o direito de obter a patente aquela que deposita o pedido de patente no INPI (art. 6 1). O requerente/depositante pode ser o prprio autor da inveno ou do modelo de utilidade ou um terceiro devidamente qualificado. A qualificao pode ser o resultado de uma herana, uma sucesso, uma cesso ou um contrato de trabalho ou de prestao de servios (art. 6 2). O requerimento para depsito do pedido de certificado de adio de inveno apresentado pelo depositante do pedido de patente da inveno principal ou pelo titular da patente (art. 76 da LPI).
Mltiplos Autores (Inventores)
No caso de haver vrios autores atuando em conjunto na mesma inveno ou no mesmo modelo de utilidade, o depsito do pedido de patente poder ser apresentado por um ou por todos os autores, mediante nomeao e qualificao dos demais, para ressalva dos respectivos direitos (art. 6 3 da LPI).
No Divulgao do Nome do Autor (Inventor).
O autor da inveno ou do modelo de utilidade pode solicitar a no divulgao de seu nome (art. 6 4 da LPI). Tal solicitao dever ser assinalada no formulrio de requerimento do depsito do pedido de patente, no ato do depsito, sendo apresentado como anexo, em envelope fechado, um documento constando a nomeao e qualificao do autor/inventor pelo depositante e uma declarao do autor/inventor solicitando a no divulgao. Solicitada a no divulgao do nome do autor (inventor), o INPI omitir qualquer informao a seu respeito nas publicaes relativas ao processo, bem como em eventuais cpias fornecidas a terceiros interessados.
CORRESPONDENTE EM OUTROS PASES
Para proceder ao depsito de um pedido em outros pases, o interessado poder utilizar a CUP (Conveno da Unio de Paris para a Proteo da Propriedade Industrial, tambm conhecida como Conveno da Unio de Paris). A CUP foi estabelecida em Paris em 1883 e o Brasil foi um dos seus catorze (14) primeiros signatrios. Teve sete (7) revises: em 1890, em Madrid; em 1900, em Bruxelas; em 1911 em Washington; em 1925, em Haia; em 1934, em Londres; em 1958, em Lisboa; em 1967, em Estocolmo (em vigor no Brasil desde 1992) e teve novo processo de reviso iniciado em 1980, em Genebra. A CUP tem hoje 171 pases membros. Essa Conveno o primeiro ato internacional de carter realmente multilateral que permanece intacto em suas bases at hoje. Permite ampla liberdade legislativa para cada pas contratante, exigindo apenas paridade: o tratamento concedido ao nacional beneficiar tambm o estrangeiro. Em relao s patentes, estabelece a independncia da cada patente em relao s outras, concedidas para o mesmo invento em pases distintos. Com base nessa Conveno, o interessado pode depositar, em outros pases um pedido correspondente a um pedido originalmente depositado no Brasil, no prazo de 12 meses, designando um procurador para represent-lo em cada um dos pases escolhidos.
A outra alternativa para o depsito em outros pases a utilizao do Tratado de Cooperao em matria de Patentes (PCT Patent Cooperation Treaty). O depsito do pedido atravs do referido Tratado, denominado pedido internacional de patentes, deve ser efetuado em nosso pas nas recepes do INPI, em outros pases membros do Tratado ou diretamente no escritrio internacional em Genebra, e tal depsito ter efeito regular de um pedido nacional em todos os pases signatrios, caso atendidas as formalidades e prazos prescritos no Tratado.
O PCT foi estabelecido em 19 de junho de 1970, em Washington, com a finalidade de desenvolver o sistema de patentes e de transferncia de tecnologia. O Brasil tornou-se membro do PCT em 09 de abril de 1978, logo aps o tratado entrar em vigor. O PCT foi emendado em 1979 e modificado em 1984 e 2001, e conta com 138 pases denominados estados contratantes, todos membros da CUP, o que implica na possvel apresentao de uma ou vrias reivindicaes de prioridade unionista, de acordo com o art. 4 da CUP. O Tratado permite uma simplificao de um depsito de patente nos seus estados contratantes, (art. 3 do PCT). O pedido internacional dever ser apresentado junto a uma administrao governamental - denominada Repartio Nacional de Patente de um Estado Contratante, na qual o depositante nacional ou residente, junto ao escritrio internacional instalado em Genebra, ou ainda em uma administrao intergovernamental, encarregada por vrios estados de conceder patentes regionais perante a OMPI (Organizao Mundial da Propriedade Intelectual), quais sejam: EPO (European Patent); AO (OAPI Patent); AP (ARIPO Patent) e EA (Eurasian Patent). O pedido internacional sofrer uma publicao internacional efetuada pelo escritrio internacional na OMPI em uma das lnguas prescritas para publicao, quais sejam: alemo, rabe, chins, espanhol, francs, ingls, japons e russo. O depsito do pedido internacional se processa por duas fases: uma fase internacional e outra nacional. A fase internacional referente ao depsito do pedido internacional e compreende dois captulos. O captulo I trata, principalmente, da elaborao do relatrio de busca internacional ISR - e do parecer de patenteabilidade ISA 237. O captulo II trata do relatrio de exame preliminar internacional IPER, quando solicitado pelo depositante no prazo de 22 (vinte e dois) meses contados da data da prioridade, ou do depsito. Esclarece-se que tais relatrios tm o objetivo de subsidiar o exame tcnico dos pedidos realizados pelas reparties nacionais, e de ajudar os depositantes a decidir pela apresentao, ou no, do pedido na fase nacional. A fase nacional obrigatria, sendo esta a confirmao do depsito internacional junto a cada estado contratante, que dever ocorrer no prazo de 30 (trinta) meses a partir da data da prioridade unionista ou do depsito, atravs da apresentao do pedido internacional em idioma vernculo de cada pas. Caso no seja apresentado o pedido nas reparties nacionais no prazo e nas formalidades prescritas, esse ser considerado retirado, excetuando-se quando for comprovada a sua no apresentao por justa causa. O INPI repartio receptora de pedido internacional, podendo o pedido ser apresentado atravs de duas maneiras: por meio do preenchimento do formulrio RO101, que pode ser manual, ou eletrnico (PCT/SAFE/EASY), e mediante o pagamento de taxas. Em 27 de setembro de 2007, o INPI foi aprovado pela Assemblia Geral do PCT como
Autoridade Internacional em Busca e Exame Preliminar de Patentes. Atualmente, o contedo do pedido internacional quando depositado inicialmente nesse Instituto deve ser apresentado na lngua oficial prescrita junto a OMPI em ingls; porm, cabe ressaltar que futuramente o pedido poder ser depositado em portugus ou espanhol, uma vez que estes tambm foram aprovados pela Assemblia como idiomas oficiais para publicaes de pedidos internacionais.
OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES NO SISTEMA DE PATENTES.
VIGNCIA DA PATENTE
A patente de inveno vigorar pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depsito do pedido de patente (art. 40 da LPI). O prazo de vigncia no ser inferior a 10 (dez) anos para a patente de inveno e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concesso, ressalvada a hiptese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mrito do pedido por pendncia judicial comprovada ou por motivo de fora maior (art. 40, 1 LPI). A data final de vigncia do certificado de adio de inveno ser a mesma da patente principal, acompanhando-a para todos os efeitos legais (art. 77 da LPI).
A extenso da proteo conferida pela patente ser determinada pelo contedo das reivindicaes, interpretado com base no relatrio descritivo e nos desenhos (art.41 da LPI). A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar venda, vender ou importar com estes propsitos (art. 42 da LPI): I produto objeto de patente; II processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Ao titular da patente ainda assegurado o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem esses atos (art. 42 da LPI). Ao titular da patente assegurado o direito de obter indenizao pela explorao indevida de seu objeto, inclusive em relao explorao ocorrida entre a data de publicao do pedido e a da concesso da patente (art. 44 da LPI). O direito de obter indenizao por explorao indevida,
inclusive com relao ao perodo anterior a concesso da patente est limitado ao contedo do seu objeto, na forma do art.41 (art. 44, 3).
Excees ao Direito do Titular
O direito do titular da patente de impedir a explorao do produto ou processo no se aplica (art. 43 da LPI): - aos atos praticados por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse econmico do titular da patente; aos atos praticados por terceiros no autorizados, com finalidade experimental, preparao de medicamentos de acordo com prescrio mdica para casos individuais, a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido relacionados a estudos ou pesquisas cientficas ou tecnolgicas; executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado; colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento (exausto de direito interno); a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matria viva, utilizem, se finalidade econmica, o produto patenteado como fonte inicial de variao ou propagao para obter outros produtos; e a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matria viva, utilizem, ponham em circulao ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comrcio pelo detentor da patente ou por detentor de licena, desde que o produto patenteado no seja utilizado para multiplicao ou propagao comercial da matria viva em causa. A pessoa de boa f que, antes da data de depsito, ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no Pas, ser assegurado o direito de continuar a explorao, sem nus, na forma e condies anteriores (art. 45 da LPI).
O pedido de patente originrio do Brasil cujo objeto considerado de interesse defesa nacional ser processado em carter sigiloso e no estar sujeito a publicaes previstas nesta Lei (art. 75 da LPI).
O INPI encaminhar o pedido, de imediato, ao rgo competente do Poder Executivo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o carter sigiloso. Decorrido o prazo sem a manifestao do rgo competente, o pedido ser processado normalmente. (art. 75, 1). vedado o depsito no exterior de pedido de patente cujo objeto tenha sido considerado da defesa nacional, bem como qualquer divulgao do mesmo, salvo expressa autorizao do rgo competente (art. 75, 2). A explorao e a cesso do pedido ou da patente de interesse da defesa nacional esto condicionadas prvia autorizao do rgo competente, assegurada indenizao sempre que houver restrio dos direitos do depositante ou do titular (art. 75, 3).
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 Artigo 10
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