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DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 10/07/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: - PDF
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Eliana Sophia de Paiva Pinheiro
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SEADE N 022/2014 EXPEDIENTE SEADE N 062/2014 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 10/07/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 22/07/2014 às 10:00 horas OFERTA DE COMPRA: OC00058 A FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS SEADE, por sua Diretora Executiva, autoridade competente para determinar a instauração do procedimento licitatório, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto Estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2014, do tipo MENOR PREÇO Expediente Seade nº 062/2014, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de cópias e produtos de comunicação visual conforme Termo de Referência e nas condições deste Edital, sob o regime de empreitada por preço unitário, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006 e Resolução CC-52 de 26/11/2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Estadual nº , de 07 de julho de 2008, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de cópias e produtos de comunicação visual conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA que integra este edital, como ANEXO I. II - DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro. 1
2 1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico e 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulálas, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. Os preços unitário e mensal para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição 2
3 previdenciária que constitui obrigação da FUNDAÇÃO SEADE, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 1.1 do item X deste Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. 5. O preço ofertado será fixo e irreajustável. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União. 3
4 1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física. a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil REGULARIDADE TRABALHISTA Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, conforme modelo disposto no ANEXO IV deste, atestando que: a) Se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme disposto no Decreto estadual nº , de 06/03/1998; b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; c) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado); d) Não tem dúvidas com relação à interpretação dos detalhes construtivos e das recomendações das especificações contidas no Memorial Descritivo do presente Edital. 2 Disposições Gerais 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; 4
5 b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. c) que contenha elementos indicadores da Razão Social ou Nome fantasia da participante A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da FUNDAÇÃO SEADE (art. 22, inc. IV, Lei Federal n 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei Federal n 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei Federal n 8.212/91) O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total mensal A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: 5
6 a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, bem como com a pesquisa realizada pelo órgão licitante, conforme Decreto nº /91. 6
7 8.2. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço: c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 8, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitens 1.4 e 1.5.1, do item IV, deste edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados na Divisão Administrativa e de Suprimentos da FUNDAÇÃO SEADE, sito à Avenida Cásper Libero, º andar sala 101 Santa Ifigênia, nesta Capital, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; 7
8 h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Avenida Cásper Libero, º andar sala 101 Santa Ifigênia, nesta Capital Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, 8
9 será efetuada mediante protocolo, na Divisão Administrativa e de Suprimentos da FUNDAÇÃO SEADE, sito à Avenida Cásper Libero, º andar sala 101 Santa Ifigênia, nesta Capital observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. 7. Se a vencedora da licitação for cooperativa de trabalho, deverá apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitário e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame Para a apuração dos novos preços, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V deste edital e o resultado da soma do novo preço total, com o valor do acréscimo expurgado, deverá ser igual ao valor total final obtido no certame; 7.2. Esses novos preços, resultantes da aplicação linear, ou seja, por item, do percentual de desconto concedido entre a oferta final vencedora e a proposta escrita apresentada, serão apresentados pela licitante vencedora, em nova planilha a ser entregue diretamente na Divisão Administrativa e de Suprimentos da FUNDAÇÃO SEADE, sito à Avenida Cásper Libero, º andar sala 101 Santa Ifigênia, nesta Capital Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pela FUNDAÇÃO SEADE, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta. Tratando-se de cooperativa de trabalho observar-se-á ainda, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: 9
10 a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1. O objeto desta licitação deverá ser executado nas dependências da Contratada, em conformidade com o estabelecido no Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, devendo ser executados e entregues em prazo acordado a cada solicitação. 2. Os serviços executados serão objeto de quantificação mensal, que será realizada no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação. 3. O Seade não se obriga a contratar as quantidades estimadas, mas apenas aquelas que considerar necessárias. IX. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. Os serviços objeto da presente licitação serão recebidos provisoriamente, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recepção pela administração, junto de relatório de execução dos serviços, representativo da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido no subitem 1 do item X deste Edital. 2. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo determinado Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05(cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 2.1 deste item, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. X. DOS PAGAMENTOS 1. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará a Av. Cásper Líbero, º andar sala 104, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada dos relatórios dos serviços prestados no mês. 10
11 2. Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), contado da data da entrega da nota fiscal/fatura, acompanhada dos relatórios dos serviços prestados no mês, no órgão indicado no subitem 1 deste item X supra ou indicado no subitem 3 do item X deste edital. 3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item X começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. 4. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 5. Os processamento do pagamento dos serviços ora contratados será efetuado por meio do Banco do Brasil, nos termos do disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº , de 18/01/ Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74, da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado. XI - DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo III Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Divisão Administrativa e de Suprimentos sito à Av. Cásper Libero, º andar sala 101 para assinar o termo de contrato. 11
12 3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes das alíneas g e h, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do subitem 9 do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 e 1.3 deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 5. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela FUNDAÇÃO SEADE em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização. 6. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XI, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XI, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização. 8. A execução dos serviços deverá ter início em até 05 (cinco) dias, a contar da data de assinatura do contrato. 9. Se sociedade cooperativa, esta deve apresentar registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971; 12
13 9.1. A sociedade cooperativa deve indicar de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante; 9.2. Proceder-se-á rescisão imediata do contrato administrativo na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho nas condições a que alude o 1º do artigo do Decreto de XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SEP nº 6, de 27/06/1990, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9, inciso X, da Resolução CEGP- 10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico. 5.1 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. 5.2 As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de 01 (hum) útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 5.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 13
14 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Modelo de Proposta; Anexo III Minuta de Contrato; Anexo IV Modelo de Declaração; Anexo V- Resolução SEP- 6/90, de 27 de junho de Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2014 Lucia Regina dos Santos Pregoeira 14
15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CÓPIAS E DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL. Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de cópias e de produtos de comunicação visual. Produtos: O presente Termo de Referência engloba a entrega mensal estimada de 17 produtos relacionados à comunicação visual, a saber: Nº Produto Quant mensal estimada Prazo p/ Entrega em dias úteis 01 Acabamento dobra/refile formato A Acabamento canoa, dois grampos, em formato A Acabamento duas dobras, em formato A Acabamento canoa, dois grampos, em formato A Acabamento refiles, em formato A Banner por metro quadrado em glossy paper brilho 150 g. Acabamento: cordão e madeira 07 Banner por metro quadrado em lona vinílica Acabamento: cordão e madeira 08 Banner por metro quadrado em sulfite (presentatiton). Acabamento: cordão e madeira 09 Encadernação espiral wire-o Mapa color formato A0 - plotado Duplicação de CDs/DVDs, acondicionados em envelopes com visor 12 Impressão e aplicação de etiquetas para CDs/DVDs 13 Impressão de adesivos por metro quadrado Impressão de envelopes ofício Plotagem color por metro quadrado Plotagem PB por metro quadrado Cópia de engenharia por metro linear
16 Prazo de entrega: Será aquele apresentado junto ao quantitativo estimado, devendo os serviços serem executados e entregues em prazo apresentado, conforme o tipo de produto. Desembolso: Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará a Av. Cásper Líbero, º andar, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados no mês. Os serviços executados serão objeto de quantificação mensal, que será realizada no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação. O pagamentos serão efetuados 30 dias após apresentação da respectiva nota fiscal. Disposições Gerais: Realização dos serviços contratados de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência. O Seade não se obriga a contratar as quantidades estimadas, mas apenas aquelas que considerar necessárias. Os serviços deverão ser desenvolvidos nas dependências da CONTRATADA, que deverá dispor de profissionais em número suficiente e com a qualificação necessária para atender integralmente ao estabelecido neste Termo de Referência e no contrato, além dos softwares, computadores e quaisquer outros equipamentos necessários para a perfeita execução do contrato. O transporte de documentos e/ou arquivos entre as dependências da Fundação Seade e da CONTRATADA, quando necessário, será feito pela CONTRATADA, que assumirá todo o ônus e responsabilidade inerentes ao ato. A Fundação Seade ficará encarregada de designar o gestor do contrato que será responsável pelo monitoramento e verificação da conformidade da prestação dos serviços às exigências descritas neste termo de referência. Também irá realizar, quando conveniente, a substituição do gestor designado por outro profissional, mediante comunicação endereçada à CONTRATADA. Irá fornecer, sempre que deles dispuser, os elementos solicitados pela CONTRATADA referentes à execução dos serviços previstos neste termo de referência. Além de outras obrigações estipuladas neste Termo de Referência e outras fixadas em lei, constituem obrigações da CONTRATADA: 1) MANTER EQUIPE QUALIFICADA E EM NÚMERO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DESTE TR; 16
17 2) ASSUMIR TODOS OS GASTOS E DESPESAS QUE FIZER PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO; 3) GUARDAR SIGILO ABSOLUTO SOBRE AS INFORMAÇÕES QUE VIER A TER CONHECIMENTO POR FORÇA DA CONTRATAÇÃO; 4) REALIZAR OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES ACEITAS PELA BOA TÉCNICA E ÀS NORMAS E LEGISLAÇÃO; 5) ASSUMIR INTEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS, MATERIAIS E/OU PESSOAIS, CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS À FUNDAÇÃO SEADE OU A TERCEIROS; 6) RESPONSABILIZAR-SE POR EVENTUAIS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES COM TERCEIROS; 7) GARANTIR QUE SEUS PROFISSIONAIS CUMPRAM TODAS AS NORMAS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO DO CONTRATO; 8) FORNECER, NO MÍNIMO, UMA PROVA EM PAPEL DO MATERIAL DIAGRAMADO, QUANDO SOLICITADO, PARA APROVAÇÃO DA FUNDAÇÃO SEADE; São Paulo, 04 de julho de 2014 Patrícia Queiroz de Oliveira Coordenadoria de Comunicação 17
18 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2014 EXPEDIENTE SEADE Nº 062/2014 Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de cópias e de produtos de comunicação visual. ITEM PRODUTO Quantidade mensal estimada 01 Acabamento dobra/refile formato A Acabamento canoa, dois grampos, em formato A Acabamento duas dobras, em formato A Acabamento canoa, dois grampos, em formato A Acabamento refiles, em formato A Banner por metro quadrado em glossy paper brilho g. Acabamento: cordão e madeira 07 Banner por metro quadrado em lona vinílica. 02 Acabamento: cordão e madeira 08 Banner por metro quadrado em sulfite 02 (presentatiton). Acabamento: cordão e madeira 09 Encadernação espiral wire-o Mapa color formato A0 - plotado Duplicação de CDs/DVDs, acondicionados em 100 VALOR EM R$ UNITÁRIO MENSAL ESTIMADO P/PRODUTO envelopes com visor 12 Impressão e aplicação de etiquetas para CDs/DVDs Impressão de adesivos por metro quadrado Impressão de envelopes ofício Plotagem color por metro quadrado Plotagem PB por metro quadrado Cópia de engenharia por metro linear 03 VALOR TOTAL ESTIMADO MENSAL R$ 1) O preço acima é final e nele estão incluídos todos os custos, tributos, encargos sociais e demais despesas relativas ao fornecimento objeto desta licitação, de forma a se constituírem na única contraprestação a ser paga pela Fundação Seade. 2) Declaramos estar de acordo com todos os termos do Edital e seus Anexos que dele fazem parte integrante, bem como não existir nenhum fato impeditivo para celebrar Contrato com a Administração. Assinatura do Representante legal DADOS DA EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL e CNPJ DADOS DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO (ESTE ANEXO DEVERÁ SER APRESENTADO APENAS PELA EMPRESA VENCEDORA) 18
19 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO EXPEDIENTE SEADE Nº 062/2014 CONTRATO Nº CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CÓPIAS E DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS SEADE E A EMPRESA. Pelo presente instrumento, de um lado a FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE, CNPJ nº / , Inscrição Estadual nº , com sede à Av. Cásper Líbero, 464, nesta Capital, doravante denominada FUNDAÇÃO SEADE, neste ato representada por sua Diretora Executiva, Dra. MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO, de outro lado, a empresa, doravante denominada CONTRATADA, com sede na, CNPJ nº, neste ato representada por seu, Sr., tem entre si justo e combinado, na melhor forma de direito, a prestação dos serviços descritos na cláusula primeira do presente contrato, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 022/2014, que será regida pela Lei Federal nº /02, pelo Decreto n /05, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/06, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais n os 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99, da Lei Estadual nº 6.544/89, da Lei Estadual nº , de 7 de julho de 2008, do Decreto Estadual n /02, da Resolução CEGP-10, de 19/11/02, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA I - OBJETO Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de cópias e de produtos de comunicação visual, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital da Licitação indicada no preâmbulo. CLÁUSULA II OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA II.1. São obrigações da CONTRATADA: 1. Manter equipe qualificada e em número suficiente para cumprimento do objeto contratado; 2. Assumir todos os gastos e despesas que fizer para o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato; 19
20 3. Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimento por força da contratação; 4. Realizar os serviços para os quais foi contratada de acordo com o estabelecido no termo de referência e em observância às recomendações aceitas pela boa técnica e às normas e legislação; 5. Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa por quaisquer danos e prejuízos, materiais e/ou pessoais, causados por seus empregados à Fundação Seade ou a terceiros; 6. Responsabilizar-se por eventuais ônus decorrentes do inadimplemento de quaisquer obrigações com terceiros; 7. Garantir que seus profissionais cumpram toda s as normas aplicáveis à execução do contrato; 8. Fornecer, no mínimo, uma prova em papel do material diagramado, quando solicitado, para aprovação da Fundação Seade; 9. A CONTRATADA fica obrigada a manter-se durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, referente às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, consoante determina o artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº , de 21 de junho de Qualquer documentação pertinente ao Objeto, bem como as demais referidas no caput, deverá ser encaminhada pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sempre que solicitado e dentro do prazo por esta fixado. CLAUSULA III OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA FUNDAÇÃO SEADE 1. A Fundação Seade ficará encarregada de designar o gestor do contrato que será responsável pelo monitoramento e verificação da conformidade da prestação dos serviços às exigências descritas no termo de referência. 2. Realizar, quando conveniente, a substituição do gestor designado por outro profissional, mediante comunicação endereçada à CONTRATADA. 3. Fornecer, sempre que deles dispuser, os elementos solicitados pela CONTRATADA referentes à execução dos serviços previstos no termo de referência. CLÁUSULA IV DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS IV.1. O prazo de execução dos serviços será aquele apresentado no quadro de quantitativos estimados, devendo os serviços serem executados e entregues em prazo estipulado para cada serviço, acompanhado do relatório de execução. IV.2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na sede da FUNDAÇÃO SEADE, sito na Avenida Cásper Líbero, 464 Santa Ifigênia São Paulo, nesta Capital, de 2ª a 6ª feira, no horário comercial, correndo por conta da CONTRATADA as despesas necessárias, transporte, tributos, seguros, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto. CLÁUSULA V - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 20
21 V.1. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recepção pelo responsável, acompanhado do relatório de execução dos serviços representativo da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido no subitem 1 do item IV. 2. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo determinado Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05(cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 2.1 deste item, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. CLÁUSULA VI CONDIÇÕES DE PAGAMENTO VI.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), contado da data da entrega da nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados no mês. VI.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. VI.3. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. VI.4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, conforme disposto no Dec. nº de 18/01/2010. VI.5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual n.º 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. CLÁUSULA VII DO VALOR E DOS RECURSOS VII.1. O valor total estimado do presente contrato é de R$ ( ), onerando o Orçamento Programa da FUNDAÇÃO SEADE, conforme abaixo: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: Fonte: 21

References: artigo 8
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 artigo 2
 artigo 74
 artigo 107
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 55
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