Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895767/artigo-85-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015/noticias
Timestamp: 2020-07-15 03:24:05+00:00

Document:
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Hugo Mesquita Póvoa
Boletim Informativo - 06/07 a 10/07/2020
qual não deve ser aplicado o impedimento contido no art. 9º , inciso III , da Lei nº 8.745 /1993", destacou o magistrado.... “Nos termos do art. 2º , I , da Lei nº 9.696 /1998, serão inscritos nos …
, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias.... Descabimento. Art. 85, caput e § 1º, do CPC/2015. DESTAQUE Não há …
STF define que advogados públicos têm direito a honorários sucumbenciais e fixa teto
interpretação conforme a CF ao art. 23 da lei 8.906/94, ao art. 85, § 19, da lei 13.105/15, e aos arts. 27 e 29 a 36... parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais o art. 85, § …
A decisão interlocutória que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
de incidente não está presente no rol do artigo 85, caput, e §1°, do CPC". O Ministro afirmou ainda que, no atual CPC... interlocutória - artigo 136 do CPC - e não há previsão expressa de …
Andamento do Processo n. 152336-66.2019.8.09.0011 - Inquerito - 06/03/2020 do TJGO
Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Parágrafo 11 Artigo 85... da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16…
do artigo 85 , caput, e § 1º do CPC/2015 , não sendo mesmo o caso de ponderação de honorários de advogados... de forma expressa no § 1º do dispositivo legal, do art. 85 .” Para Bellizze, como a …
grau não está presente no rol do artigo 85 , caput, e § 1º do CPC/2015 , não sendo mesmo o caso de ponderação... àquelas decisões previstas de forma expressa no § 1º do dispositivo legal, do art. 85…
do executado, em decorrência de sua natureza alimentar (art. 85, §14 do CPC), nos termos do art. 833, §2º do CPC.” Assim, acolheu...
Justiça do Paraná autoriza penhora de rendimentos de devedor para pagamento de honorários advocatícios
Luciane do Rocio Custódio Ludovico. A juíza lembra que a legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e§ 2º... de sua natureza alimentar (art. 85, §14 do CPC), nos termos do art. 833, §2º …
do artigo 85 , § 8º do CPC . Já o REsp 1.864.345/SP questiona acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado... sendo possível interpretação contra a lei para aviltar o seu valor. Ao …

References: artigo 85
 artigo 136

Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 85
 Artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85