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RECOMENDAÇÃO n.º 05/ PDF
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Ana Sofia de Carvalho Silva
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Inquérito Civil Público Autos n.º / RECOMENDAÇÃO n.º 05/2014 NO ESTADO DE DIREITO GOVERNAM AS LEIS E NÃO OS HOMENS. VIGE A SUPREMACIA DA LEI. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A PEDRA DE TOQUE DO ESTADO DE DIREITO E PODE SER TRADUZIDO NA MÁXIMA: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI. O PRAETER LEGEM E O CONTRA LEGEM NÃO ENCONTRAM LUGAR NA ATIVIDADE PÚBLICA, POIS SEUS AGENTES SOMENTE PODEM AGIR SECUNDUM LEGEM. (Pazzaglini Filho, Marino, In Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública, Ed. Atlas S.A., 2000, São Paulo, p. 23). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), pelo órgão de execução infrassignatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos artigos 127 e segs. da Carta Magna e na Lei Orgânica do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Lei Complementar n.º 75/93, de 20 de maio de 1993, e ainda: CONSIDERANDO o disposto no art. 127, caput, da Constituição Federal, onde se vislumbra que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa
2 lhe cabe promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis (LC nº 75/93, art. 6º, inciso XX); CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de agir nos estritos limites legais, não podendo agir contra a lei nem além desta, observando o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, na Constituição Federal, no qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ; CONSIDERANDO os princípios e regras que norteiam a organização e a atuação da administração pública, a Constituição Federal estabelece que a Administração Pública, em todas suas atividades, deve pautar-se pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; impondo à mesma que atue em face do cidadão com equidade e isonomia, sem discriminação de nenhuma natureza, proporcionando-lhe o direito de petição, o contraditório, a ampla defesa e o recurso, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 3º, inciso IV, 5º, caput, incisos XXXIV e LV, e 37, caput; CONSIDERANDO que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, segundo o artigo 2º da Lei federal nº 9.784/99. CONSIDERANDO que todos esses princípios e regras constitucionais e legais têm força normativa e se impõem de maneira cogente às prestações estatais no âmbito de programas, serviços e políticas públicas, inclusive, frise-se desde já, no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PMCMV. CONSIDERANDO que o descumprimento das regras e princípios constitucionais pode caracterizar quebras dos deveres inerentes à probidade administrativa, cuja violação recebe do ordenamento jurídico consequências administrativas, cíveis e penais, entre as quais se ressaltam as sanções concernentes às responsabilizações tipificadas Lei federal nº 8.429/92, que cuida da repressão à improbidade administrativa. CONSIDERANDO que compete a gestão operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV à Caixa Econômica Federal, segundo determina a regra do artigo 9º da Lei Federal nº /09, com redação dada pela Lei federal nº /11.
3 CONSIDERANDO que essa empresa pública federal é a longa manus da União, no que respeita a observância e cumprimento das normas, fiscalização e controle dos meios, objetivos e resultados, preservação do patrimônio e defesa do interesse público, relativamente ao PMCMV. CONSIDERANDO que, a fim de assegurar a constitucionalidade e legalidade da execução do PMCMV, nos termos preconizados nos sobreditos princípios e regrais, cabe precipuamente à Caixa Econômica Federal velar pelo efetivo cumprimento das normas que regulamentam o Programa, e, por conseguinte, é incabível qualquer subterfúgio explícito ou sub-reptício capaz de afastar, licitamente, a competência da referida estatal; CONSIDERANDO que compete à Caixa Econômica Federal adotar providências formais e materiais, administrativas e judiciais, contra entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), que ocasionalmente adiram ao PMCMV, para que cumpram efetivamente as normas que regulamentam o aludido programa; CONSIDERANDO que se a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora operacional do PMCMV, funcionasse apenas como singela repassadora dos recursos públicos que financiam o Programa daria azo a um indisfarçável limbo jurídico, no qual a União atribuiria as funções executivas que lhe são próprias à aludida empresa pública, e, com efeito, não controlaria nem fiscalizaria diretamente o cumprimento das normas do PMCMV pelos entes federados aderentes; CONSIDERANDO que a obrigatoriedade de adaptar 3% das casas para portadores de deficiência e idosos consta expressamente na Lei e começou a valer em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, complementando o que já era uma orientação do programa desde 2009 quando do lançamento do Programa, seguindo o artigo 73, da Lei /2009 (Lei da Acessibilidade), cujo texto diz que serão garantidos no PMCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum e disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda. CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 73, da referida lei, aonde na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV, em cada município, no mínimo, 3% sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência;
4 CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso (Lei Federal /2003) também obriga que sejam reservadas pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento às necessidades dos idosos; CONSIDERANDO que a promulgação da Lei nº /2011, acrescentando o parágrafo, único supra, citado ao art. 73, da Lei nº , tem em vista a garantia de maior acesso às pessoas com deficiência, devendo os projetos financiados com verbas públicas federais se adaptarem para tal atendimento sem a geração de novos custos às pessoas beneficiadas pelo programa, que já são famílias de baixa renda; CONSIDERANDO que no apuratório em epígrafe há elementos que apontam no sentido de efetiva ocorrência de não adaptação dos imóveis referentes ao empreendimento Bosque das Bromélias III ao estipulado pela Lei de Acessibilidade; CONSIDERANDO que tal irregularidade fora expressamente reconhecida pela Caixa Econômica Federal Superintendência Regional de Salvador, às fls. 51/52; R E S O L V E I RECOMENDAR, nos termos do artigo 6, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, à Caixa Econômica Federal, por intermédio da Superintendência Regional de Salvador, que tome as providências ao seu cargo, necessárias e adequadas, a fim de que sejam observados e cumpridos rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório, nos termos da Carta da República, bem como os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, albergados pelo artigo 2º da Lei federal nº 9.784/99, na efetivação da adaptação do Empreendimento Bosque das Bromélias III, nesta capital, promovido pelo Programa Minha casa, Minha Vida, assegurando que sejam cumpridas efetivamente as normas que regulamentam o PMCMV, apurando as condutas comissivas ou omissivas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos critérios de acessibilidade impostos pelo PMCMV, empreendendo todas as providências formais e materiais, administrativas e judiciais, ao seu cargo, com o desiderato de corrigir e sanear a irregularidade apontada e expressamente reconhecida pela estatal.
5 Requisita-se, desde logo, ao recomendado, nos termos do art. 8.º, inciso II, 3.º da Lei Complementar Federal n.º 75/93, o acatamento IMEDIATO da presente recomendação, registrando-se que serão adotadas por este órgão ministerial as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, de natureza civil, administrativa e criminal em caso de inobservância; Requisita-se, ainda, ao recomendado, nos termos do art. 8.º, inciso II, 3.º da Lei Complementar Federal n.º 75/93, que informe, no prazo de vinte dias, acerca do cumprimento ou não da recomendação, apresentando documentos comprobatórios da sua efetivação, sendo sua omissão entendida como negativa e ensejando, repita-se, as providências legais cabíveis. Dê-se publicação oficial, com encaminhamento à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, publicando-a na página oficial da PR/BA, em conformidade com o art. 23 da resolução nº 87/2010 do CSMPF. Salvador, 28 de janeiro de EDSON ABDON PEIXOTO FILHO PROCURADOR DA REPÚBLICA PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO SUBSTITUTO

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 73
 artigo 6
 artigo 2