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Timestamp: 2020-01-20 07:06:27+00:00

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EUR-Lex - 31997D0510 - PT
97/510/CE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Jornal Oficial nº L 214 de 06/08/1997 p. 0037 - 0038
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/510/CE)
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o seu artigo 27º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta que deu entrada na Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, a Irlanda solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, os restantes Estados-membros foram informados, em 4 de Março de 1997, do pedido apresentado pela Irlanda;
Considerando que a Irlanda aplica um regime específico de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos bens imóveis baseado, por um lado, na opção, prevista no nº 3 do artigo 5º da Directiva 77/388/CEE, de tratar a cessão de certos direitos (isto é, o arrendamento por dez anos ou mais) sobre imóveis como uma entrega de bens e, por outro, numa derrogação, autorizada ao abrigo do nº 5 do artigo 27º, para considerar a cessão de tais direitos pelo locador como a cessão da totalidade dos direitos do locador;
Considerando que, em virtude de a legislação comunitária conferir aos Estados-membros uma grande latitude na determinação do regime do IVA aplicável aos bens imóveis, a sua transposição conduziu a diferenças consideráveis a nível da legislação nacional aplicável na matéria;
Considerando que os operadores têm recorrido a mecanismos de evasão, com base na restituição, incluindo o abandono puro e simples, ou na cessão de direitos de um arrendamento, o que tem por consequência o não pagamento do IVA quando o adquirente final dos direitos em questão não tem direito à plena dedução do IVA;
Considerando que é igualmente necessário que a derrogação se aplique também aos casos de restituição ou de cessão dos direitos em questão a um sujeito passivo que tenha direito à plena dedução do IVA, devido ao facto de a restituição ou a cessão dos direitos em questão resultar frequentemente de dificuldades financeiras do locatário;
Considerando que a medida prevista derroga o nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, por força do qual o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo sujeito passivo que efectua uma operação tributável;
Considerando que, por força da referida derrogação, quando a restituição ou a cessão dos direitos resultantes de um contrato de arrendamento constituir uma entrega de bens tributável, o imposto é devido pelo adquirente dos referidos direitos se este último for um sujeito passivo ou uma pessoa colectiva não sujeita a imposto;
Considerando que a derrogação garantirá um melhor funcionamento do regime do IVA actualmente aplicável na Irlanda aos bens imóveis;
Considerando que, devido ao seu âmbito de aplicação limitado, a medida especial derrogatória em questão é proporcionada ao objectivo que prossegue;
Considerando que existe um risco sério de que aumente a utilização do referido mecanismo de evasão do IVA no período compreendido entre o pedido de derrogação e a respectiva autorização; que, pelo menos desde a publicação em 26 de Março de 1997 do projecto de lei objecto do presente pedido de derrogação, os cedentes de direitos, os locadores e os locatários deixaram de ter expectativas legítimas de que a legislação irlandesa continuasse a vigorar após aquela data; que é, por conseguinte, apropriado autorizar a derrogação com efeitos desde 26 de Março de 1997;
Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho baseado numa abordagem gradual destinado a estabelecer um novo sistema comum do IVA;
Considerando que a questão da tributação dos bens imóveis é uma questão importante que será abordada no âmbito deste programa;
Considerando que o último conjunto de propostas deverá ser apresentado até meados de 1999 e, a fim de permitir uma avaliação da compatibilidade da derrogação com a abordagem global do novo sistema comum do IVA, a presente autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, a Irlanda é autorizada, de 26 de Março de 1997 até 31 de Dezembro de 1999, a designar como devedor do imposto a pessoa a quem é feita a entrega, quando estiverem preenchidas as duas condições seguintes:
- a restituição ou a cessão dos direitos resultantes de um contrato de arrendamento é equiparada a uma entrega de bens efectuada pelo locatário,
- os direitos em questão são adquiridos por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva não sujeita a imposto.
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.
(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).

References: artigo 21
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