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Timestamp: 2019-03-25 10:31:24+00:00

Document:
Eric Brezinski Carreiro
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão do Controlo Orçamental /2111(DEC) PROJETO DE RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 (2014/2111(DEC)) Comissão do Controlo Orçamental Relator: Ryszard Czarnecki PR\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
2 PR_DEC_Agencies ÍNDICE Página 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...7 PE v /10 PR\ doc
3 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 (2014/2111(DEC)) O Parlamento Europeu, Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência 1, Tendo em conta a declaração 2 relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de..., sobre a quitação a dar à Agência... quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (00000/2015 C8-0000/2015), Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 3, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho 4, nomeadamente o artigo 208.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência") 5, nomeadamente o artigo 39.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades 1 JO C 442 de , p JO C 442 de , p JO L 248 de , p JO L 298 de , p JO L 164 de , p. 1. PR\ doc 3/10 PE v01-00
4 Europeias 1, Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 2, nomeadamente o artigo 108.º, Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0000/2015), 1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013 / Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013; 2. Regista as suas observações na resolução que se segue; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). 1 JO L 357 de , p JO L 328 de , p. 42. PE v /10 PR\ doc
5 2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013 (2014/2111(DEC)) O Parlamento Europeu, Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência 1, Tendo em conta a declaração 2 relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de..., sobre a quitação a dar.à Agência... quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (00000/2015 C8-0000/2015), Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 3, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho 4, nomeadamente o artigo 208.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência") 5, nomeadamente o artigo 39.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades 1 JO C 442 de , p JO C 442 de , p JO L 248 de , p JO L 298 de , p JO L 164 de , p. 1. PR\ doc 5/10 PE v01-00
6 Europeias 1, Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 2, nomeadamente o artigo 108.º, Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0000/2015), 1. Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas; 2. Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 / Adia o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). 1 JO L 357 de , p JO L 328 du , p. 42. PE v /10 PR\ doc
7 3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 (2014/2111(DEC)) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013, Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0000/2015), A. Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de EUR, o que representa um aumento de 0,23% em relação a 2012; que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União; B. Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido uma garantia razoável da Agência de que as contas anuais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; Seguimento da quitação pela execução do exercício de Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e duas «em curso»; faz notar ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora duas observações assinaladas como «concluídas» e uma «em curso»; 2. Regista, com base em informações da Agência, que: - elaborou, em sintonia com a Comissão, uma alteração à sua «norma de execução relativa à utilização e à contratação de agentes temporários», com o objetivo de reduzir o impacto negativo das atuais normas nas atividades da Agência para uma maior flexibilidade na duração dos contratos do pessoal operacional, bem como para reduzir o risco de perturbação das atividades comerciais ou perda de conhecimentos devido a picos de rotatividade do pessoal; - decidiu implementar medidas adequadas para garantir a continuidade dos serviços e sistemas informáticos com caráter horizontal para as atividades da Agência; faz notar que, neste contexto, foi instalada uma sala com servidores de backup nas instalações PR\ doc 7/10 PE v01-00
8 do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, com sede no Luxemburgo; realça, além disso, que o plano de continuidade das atividades e o procedimento de retoma em caso de catástrofe foram elaborados e apresentadas ao Conselho de Administração da Agência; Gestão orçamental e financeira 3. Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 97,87% e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 88,12%; Autorizações e dotações transitadas 4. Regista com preocupação, tendo por base as contas anuais da Agência, que o nível de dotações autorizadas que transitaram para 2013 foi de euros, ao passo que as dotações autorizadas transitadas para 2014 ascenderam a EUR; faz notar que que o aumento do montante acrescido transitado em comparação com o ano anterior se ficou a dever à subestimação/ sobrestimação das despesas orçamentais de 2013; Transferências 5. Regista que, segundo o relatório anual de atividades, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento 6. Regista, com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal de Contas os procedimentos de adjudicação da Agência beneficiariam com um maior rigor e documentação das informações; 7. Reconhece que, de acordo com o regulamento que instituiu a Agência, os agentes temporários podem ser recrutados por um período máximo de cinco anos, com a possibilidade de prorrogação por um período máximo de três anos, desde que tal ocorra durante os primeiros dez anos de funcionamento da Agência; verifica que a Agência utilizou o período de oito anos como prática corrente até 2013; 8. Observa com preocupação que, em 2013, a Agência voltou a contratar por um novo período de oito anos quatro agentes temporários, cujos contratos com a Agência tinham terminado em 2013, após o período máximo de oito anos; regista que a proposta de revisão do regulamento fundador da Agência, que ainda não foi adotado pelo Parlamento e pelo Conselho, inclui disposições semelhantes; Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência 9. Reconhece, de acordo com a própria Agência, que a mesma decidiu adotar a sua política revista em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses e publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração durante o ano de 2015; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação logo que a nova política seja PE v /10 PR\ doc
9 adotada e que as declarações de interesses e os CV sejam colocados à disposição do público; Auditoria interna 10. Toma nota de que, segundo a Decisão 81/2013 da Agência, de 20 de março de 2013, que altera a norma de controlo interno da Estrutura de Auditoria Interna, o serviço de auditoria interna foi suprimido, passando o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) a ser responsável pela função de auditoria interna; realça que, na mesma decisão, a Agência criou uma função de coordenador de controlo interno que foi preenchida em 2014; 11. Reconhece que, em novembro de 2013, o SAI realizou uma auditoria de acompanhamento às três auditorias anteriores; 12. Verifica, com base em dados da Agência, que, tal como identificadas pelo SAI, as auditorias que se seguem foram alvo de recomendações na pendência da respetiva conclusão em 31 de dezembro de 2013: - «Gestão de recursos humanos (2009)» uma recomendação «muito importante», - «Planeamento e orçamentação (2010)» três recomendações «importantes», - «Gestão Especializada em Interoperabilidade» (2011) duas recomendações «importantes», - «Criação de blocos de garantia (2012)» duas recomendações «muito importantes», quatro recomendações «importantes» e uma recomendação «desejável»; 13. Toma conhecimento pela Agência de que, com exceção de uma recomendação «muito importante» da auditoria da gestão dos recursos humanos da Agência, todas as outras recomendações foram encerradas em 2014; Desempenho 14. Reconhece, de acordo com a própria Agência, que as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União e no sector das empresas ferroviárias são prestadas através de várias participações e apresentações em exposições e feiras ferroviárias europeias, bem como através da organização de workshops, exposições e outros eventos nos Estados-Membros; faz notar, além disso, que as informações são comunicadas no sítio Web da Agência através da publicação de documentos, designadamente relatórios anuais e boletins informativos; Dois locais de trabalho 15. Lamenta o facto de a Agência ter dois locais (Lille e Valenciennes) para o exercício das suas atividades lhe acarretar custos suplementares; reconhece os esforços envidados pela Agência para minimizar o impacto negativo da decisão na respetiva sede, bem como as dificuldades encontradas neste processo; 16. Insta a que a Agência passe a estar sediada num único local, facilmente acessível por PR\ doc 9/10 PE v01-00
10 transportes públicos, a fim de poupar os escassos recursos e aumentar a sua eficácia; o o o 17. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. 1 Textos aprovados naquela data, P7_TA-PROV(2015)0000. PE v /10 PR\ doc
Documento de sessão 12.3.2012 B7-0145/2012 } B7-0146/2012 } B7-0147/2012 } B7-0148/2012 } RC1
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Documento de sessão 12.3.2012 B7-0145/2012 } B7-0146/2012 } B7-0147/2012 } B7-0148/2012 } RC1 RESOLUÇÃO apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 110.º do Regimento em substituição

References: artigo 287
 artigo 319
 artigo 208
 artigo 39
 artigo 185
 artigo 208
 artigo 108
 artigo 94
 artigo 287
 artigo 319
 artigo 208
 artigo 39
 artigo 185
 artigo 208
 artigo 108
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 110