Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/247339944/dom-camp-17-06-2019-pg-6?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-07-20 15:54:50+00:00

Document:
DOM-CAMP 17/06/2019 - Pg. 6 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Junho de 2019
Referência: Pregão Eletrônico nº 58/18
Objeto : Registro de Preços para infraestrutura para eventos
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo PMC.2019.00021261-45 e do disposto no artigo 8º do Decreto Municipal nº 18.099/2013 e ainda, com fulcro no artigo 7º parágrafo único da Lei 7.738/1993 de 24/12/1993, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), referente ao item nº 15 constante da ATA de Registro de Preços nº 248/18 , a favor da empresa F.A.Portugal Produções Eireli - EPP;
Publique-se na forma da lei. Ao setor ﬁnanceiro desta Secretaria para emissão da Nota de Empenho.
Campinas, 14 de junho de 2019
ANDRE LUIZ DE CAMARGO VON ZUBEN
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econônico Social e de Turismo/Presidente do Fatur
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DE TURISMO
Processo Administrativo nº PMC. 2018.00014746-38
Interessado : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo
Referência: Pregão Eletrônico nº 240/18
Objeto : Registro de Preços de alimentos e refeições preparadas
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo PMC.2019.00021261-45 e do disposto no artigo 8º do Decreto Municipal nº 18.099/2013 e ainda, com fulcro no artigo 7º parágrafo único da Lei 7.738/1993 de 24/12/1993, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), referente ao item nº 1 constante da ATA de Registro de Preços nº 601/18 , a favor da empresa Manequinho de Campinas Rotisserie e Paniﬁcadora Ltda EPP;
Processo Administrativo nº PMC.2018.00027664-62
Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo
Referência: Pregão Eletrônico nº 47/19
Objeto: Registro de preços de serviços de infraestrutura para eventos,com montagem,instalação e desmontagem de tendas.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo PMC.2019.00021261-45 e do disposto no artigo 8º, do Decreto Municipal nº 18.099/2013 e ainda, com fulcro no artigo 7º parágrafo único da Lei 7.738/1993 de 24/12/1993, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 13.761,86 (treze mil,setecentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) sendo:
A despesa total de R$ 2.395,00 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais) com fulcro na ata de registro de preços nº 175/19 a favor da empresa F.A. Portugal Produções Eireli - EPP, sendo R$ 2.255,00 (dois mil,duzentos e cinquenta e cinco reais) referente ao item 11 e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente ao item 17;
A despesa de R$ 11.366,86 (onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) com fulcro na ata de registro de preços nº 174/19 a favor da empresa Staff Luxe Eireli EPP, sendo R$ 9.035,26 (nove mil e trinta e cinco reais e vinte seis centavos) referente ao item 1, R$ 1.748,70 (u m mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) referente ao item 5 e R$ 582,90 (quinhentos e oitenta e dois reais) referente ao item 9;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC 2018.00033470-13
O Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na Lei nº 13.019/14, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de atividade de atendimento educacional a crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, matriculadas na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em complementação à Rede Municipal de Ensino do Município de Campinas, na Unidade Educacional localizada na Rua Juvenal de Oliveira nº 45 Jardim São Domingos.
1. DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Propostas de Plano de Trabalho para a celebração de parceria com o Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, através da formalização de Termo de Colaboração, em regime de mútua colaboração, para a consecução de ﬁnalidade de interesse público e recíproco, com transferência de recursos ﬁnanceiros à Organização da Sociedade Civil - OSC, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. O procedimento de seleção será regido pela Lei nº 13.019/14 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital e considerando-se:
a. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBEN nº 9.394/96, Lei nº 8.069/90, em especial nos artigos 53 e 54, Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 214, o Plano Municipal de Educação Lei nº 15.029/15;
b. A Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação (FUNDEB);
c. A Lei Municipal nº 6.662/91, de 10/10/91, que cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas;
d. A Lei Municipal nº 10.869/01 e Lei Municipal nº 11.279/02, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 13.673/01 e alteradas pela Lei Municipal nº 13.642/09;
e. O Decreto Municipal nº 16.215 de 12/05/2005, que dispõe sobre normas relativas à celebração de convênios, termos de cooperação, ajustes e outras avenças, no âmbito da Administração Municipal;
f. O Decreto Municipal nº 17.437 de 18/11/2011, art. 7º e § único;
g. A Resolução nº 10/2017 de 30/08/2017 da Secretaria Municipal de Educação;
h. A Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente seu Título III, Capítulo I, Seção IV, que trata dos Termos de Colaboração e Fomento na área municipal.
i. A Resolução nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
1.3. Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos:
I. Anexo I - Termo de Referência Técnica;
II. Anexo II - Minuta do Contrato de Gestão;
III. Anexo III - Modelos.
1.4. O presente Edital poderá ser impugnado no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados de sua publicação, por meio de manifestação escrita, endereçada à Secretaria Municipal de Educação e protocolizada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas.
1.4.1. A análise das eventuais impugnações caberá à Secretária Municipal de Educação, no período de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo assinalado no subitem 1.4.
1.4.2. A decisão poderá ser precedida de manifestação técnica, a critério da autoridade julgadora.
1.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos, bem como as decisões e esclarecimentos prestados, serão juntados aos autos do Processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
1.6. As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos neste Edital.
1.7. As possíveis alterações do Edital, por iniciativa oﬁcial ou decorrentes de eventuais impugnações, serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
1.8. A qualquer tempo, o presente edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
2. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1. Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil, assim consideradas aquelas deﬁnidas pelo artigo 2º, inciso I, alíneas a, b e c da Lei 13.019/14.
2.2. Não é permitida a atuação em rede.
3. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, LOCAL DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E JUSTIFICATIVA
3.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a escolha de Organização da Sociedade Civil, para celebração de Termo de Colaboração para o atendimento educacional a crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, matriculadas na Educação Infantil, Primeira Etapa da Educação Básica, em complementação à Rede Municipal de Ensino do Município de Campinas, na Unidade Educacional localizada na Juvenal de Oliveira nº 45, Jardim São Domingos, conforme condições estabelecidas no presente edital.
3.2. Visando a manutenção e a ampliação do atendimento ofertado à Educação Infantil Pública Municipal, a Secretaria Municipal de Educação realizou estudos da demanda reprimida, considerando também a demanda de crianças não conhecida, mas existente, e concluiu-se pela disponibilização de uma Unidade Educacional para celebração de Termo de Colaboração.
3.3. O número de atendimento por agrupamento de acordo com a capacidade da Unidade Educacional, bem como o valor estimado para o período da parceria encontra-se no quadro abaixo:
10. DA VIGÊNCIA.
10.1. O prazo previsto para execução das atividades e serviços será contado a partir 15/08/2019 e se estenderá até 31/01/2021 (17 meses e 15 dias), podendo ser prorrogado por até o limite de 60 (sessenta) meses.
10.2. Em caso de atrasos, por qualquer uma das partes, no início das atividades, o valor total do ajuste sofrerá desconto Pro Rata Die.

References: artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 2