Source: http://mgperez.blogspot.com/2008_10_11_archive.html
Timestamp: 2017-10-17 11:22:05+00:00

Document:
tudodireito I - Atualidades jurídicas, notícias e publicações. : 11/10/2008
A F B, sendo Apelado A P P
O recurso não comporta provimento, pois a bem lançada sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos
Anote-se inicialmente que não é relevante que o cheque tenha ou não sido emitido pro solvendo.
É, assim, perfeitamente cabível o protesto de título que não tem mais força executiva. E que, ainda assim, é documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento, obrigação assumida pelo emitente, cujos efeitos jurídicos não desaparecem no plano do direito material. Admitir o contrário, seria
admitir que o art. 9Q da Lei 9.492/97 é dispositivo inútil, o que seria interpretação que conduz ao absurdo e que, como tal, deve ser descartada.
Nesta Câmara já houve manifestação a respeito, em expressiva decisão da lavra do Desembargador Matheus Fontes, verbis: "Não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição proibitiva de protesto extemporâneo, que não constitui ato ilícito, não implica em nulidade do cheque e nem torna cabível a sustação do ato,
podendo ter efeitos que lhe reconheçam o direito comum - como para que corram os juros de mora - ou algum ramo do direito comercial, para produzir a falência (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo XXXV793, §3 924, n 8, RT, 1.984, José Maria Whitaker, Letra de Câmbio, n 152, nota 395, pág 233, RT, 5- ed , ] X Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial, vol VII/311, n 260, Freitas Bastos, 1.954,
Fonte: http://quiosque.aeiou.pt/gen.pl?mode=thread&fokey=ae.stories/12231&va=821935&p=storiesπd=0&op=view
Padrasto é parente - Limitador para concessão de benefício social é relativo
É o juiz quem deve avaliar se padrasto pode ser considerado membro da família para a concessão de benefício assistencial. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). Ela aceitou parcialmente pedido de uniformização devido a um acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná, que negou benefício assistencial a uma mulher que pedia o reconhecimento de sua miserabilidade para poder receber os valores.
Os juízes do Paraná interpretaram literalmente o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742, de 1993, e o artigo 16 da Lei 8.213, de 1991, que prevêem o cálculo da renda da autora somando-se os rendimentos de seu padrasto. Como a renda “per capita” calculada foi superior a ¼ do salário mínimo, o benefício foi negado.
A Turma de Uniformização, no entanto, entendeu que o rol de membros familiares previsto no artigo 16 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e o juiz pode interpretá-lo de forma mais ou menos abrangente, com base no artigo 5º da Lei 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). O texto legal considera membros do grupo familiar "a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". Além disso, a turma entendeu não ser restritivo o limite de ¼ do salário mínimo para se determinar o estado de miserabilidade da família do requerente, devendo ser analisados outros fatores no caso concreto.
Para a relatora do pedido na TNU, juíza federal Maria Divina Vitória, a decisão é importante para a definição do conceito de grupo familiar, que deve se adequar à natureza da nossa sociedade, que se relaciona com base no afeto, por vontade expressa. A família seria formada por entes que sejam ou que se considerem aparentados. Além disso, para a juíza, a Lei 8.213/91, que instituiu plano de benefícios da Previdência Social, tem por finalidade erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e assegurar a dignidade da pessoa humana, e que a aplicação taxativa do rol previsto no artigo 16 e do limitador de ¼ do salário mínimo contraria essas intenções. Como o limitador da renda “per capita” já havia sido afastado pela TNU, o mesmo deveria acontecer em relação ao rol do artigo 16.
A juíza complementou ainda que o juiz não pode ser um aplicador automático das leis, mas deve enxergar a realidade que cerca cada caso, a fim de pacificar os conflitos sociais e trazer uma solução. Citou também o Pedido de Uniformização 2007.70.95.00.2335-5, julgado antes pela turma, no qual o relator, juiz federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, já havia afastado a incidência do limitador legal.
Processo 2007.70.95.00.6492-8
Associações civis constituídas há pelo menos um ano e que tenham, entre os fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A União Nacional em Defesa de Consumidores, Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro (Unicons) e mais cinco pessoas entraram com ação coletiva contra a Unimed Porto Alegre. Alegaram que a cooperativa vinha rescindindo unilateralmente o contrato de assistência médica e impondo cobrança de adicional de internação hospitalar. Por isso, pediram que os contratos rescindidos passassem novamente a valer e que essas cláusulas contratuais fossem anuladas. E, ainda, indenização por danos morais.
A primeira instância aceitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Unicons para propor a ação. Quanto às demais pessoas, a rescisão unilateral do contrato foi considerada abusiva e a cobrança de R$ 2,63 para possibilitar a ampliação do prazo de internação hospitalar foi considerada facultativa e, por isso, regular. As cláusulas que impõem limitação de cobertura e do tempo de internação hospitalar foram declaradas válidas.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que é pacífica no STJ a legitimidade ativa de entidade associativa de defesa dos consumidores para propor ação coletiva na tutela de interesses e direitos individuais homogêneos. Basta que as associações preencham os requisitos legais, para que a lei as considere representantes adequadas para a defesa de interesses metaindividuais.
Ela esclareceu que o CDC admite que as associações atuem, no processo coletivo, como representantes de todos aqueles que tenham, na esfera do direito material, interesse na resolução da questão e não apenas como substitutas de seus associados. Assim, a ministra reconheceu a legitimidade da associação e determinou o prosseguimento da ação.
Em setembro de 2008, a 3ª Turma concluiu que a execução de sentença dada em ação coletiva também pode ser promovida por associação civil de defesa do consumidor. E, de acordo com a decisão, a penhora poderia recair diretamente sobre a conta bancária do executado.
A Turma condenou o Banco de Crédito Nacional (BCN) a pagar a 115 associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) o índice de 42,72% para a correção de valores depositados em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1999. O valor total gira em torno de R$ 815 mil.
I am sorry if this message is coming to you more than one time.
We are opening some position for research fellowship/ assistant (one year renewable).
We would be grateful if you could circulate this call and/or send it to potential interested candidates.
Interdisciplinary and comparative Law Research Centre (Laboratorio Interdisciplinare Diritti e Regole,
Lider-Lab) at Scuola Superiore Sant’Anna PISA (www.sssup.it), FACULTY OF LAW: for 12 months
(about 18.700 €/year), tenable from January 2009, or as soon as possible thereafter.
Good academic qualifications in Law, preferably with a higher degree and/or legal practice experience;
sound knowledge of private law and/or European law; good research and writing skills; the ability to work
independently, to assist in the preparation of legal materials and to work under time constraints. EU
Be the principal research assistant to the Director of the Lider-Lab in Pisa (see Lider-Lab website:
www.lider-lab.eu for more information or contact a.nucci@sssup.it); to undertake research, editing and
preparation of publications concerning comparative and European private law issues (eg. tort, information
society, European law harmonization, consumer protection, precautionary principle, environmental
ABOUT THE LIDER-LAB
The International and Comparative Law Research Laboratory embodies a quite long tradition of empirical
studies, training and counselling in the common field of private and comparative law. Our international and
comparative research laboratory covers most fields in tort, contract, property and family law as well as legal
issues of the information society, both at the national and international level.
Our methodological approach is essentially comparative and interdisciplinary and it is related to empirical
work and analysis. Accordingly, our primary mission is to study private law as a cornerstone of
contemporary regulation in order to promote the protection and autonomy of individuals within the private
sphere. Sometimes also interaction between individuals and public and private entities are included. Pursuing
these aims, after several years of actual work we have formalised the Lab, consolidating ongoing research
project in the common field of the private and comparative law that have been undertaken under the auspices
of the European Science Foundation, the European Commission, the Italian Ministry of Science and
Research, the Italian National Council of Research, the National Association of Insurance Companies
(ANIA), the National Agency controlling the Insurance Market (ISVAP) and several other private and public
entities and institutions.
Young and senior researchers at the Lider-Lab come presently from several European and not European
Applicants should have a J.D. or equivalent degree, and experience in research assistantship. Fluency in
written and spoken English (though not a prerequisite mother tongue English is a great advantage); Italian
language skills, though appreciated, is NOT a prerequisite.
Please, for preliminary applicants selection submit electronically your letter of introduction, resume and
reprints (if applicable) in PDF format to the following e-mail a.nucci@sssup.it by November 1st 2008. Also
include the names and email addresses of those individuals who will be eventually writing letters of
Those admitted candidates will be asked to file a formal application and sustain the corresponding test to
obtain the contract (Italian “assegno di ricerca”)
Os cargos são para as áreas de Direito da Propriedade Intelectual, Direito do Autor nas Tecnologias da Informação e Comunicação, Economia da Inovação e Gestão da Inovação e Estratégia Tecnológica (4); além de Biotecnologia e Nanotecnologia (2). O candidato deve ter doutorado e documentação que comprove atividade exercida durante dez anos após sua conclusão em uma das áreas de atuação do especialista.
As inscrições devem ser efetuadas no Centro de Treinamento do INPI, localizado na Praça Mauá, nº 7, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), no período de 20 de outubro a 14 de novembro. Não será cobrada taxa de participação.
Ø Review relevant emerging international jurisprudence;
Ø Organize relevant legal expert meetings;
Ø Contribute to the functioning of the UN & Legal Programme and the APT.
Ø Must be a human rights lawyer with particular expertise in the prevention of torture;
Ø Should have at least five years of professional legal experience, relevant to the prevention of torture;
Ø Should have training and public speaking experience;
Ø Must be able to speak and write in perfect English and be fluent in French. Other language fluency, especially Spanish would be a significant asset;
Ø Must have excellent legal drafting and written skills;
Ø Must have both experience and willingness to work in a team, with a team leader;
Ø The role requires regular international travel.
Sex, 10 Out, 05h18
Londres, 10 out (EFE).- Hoje, no Reino Unido, o Ministério da Defesa admitiu o extravio de um arquivo de memória portátil com detalhes pessoais de 100 mil integrantes das forças armadas, enquanto uma empresa de previdência privada teve um computador com dados de 100 mil clientes roubado.
A memória contém nomes, residências, números de passaportes, datas de nascimentos e detalhes das carteiras de habilitação de militares da Royal Navy - Marinha - e da Royal Air Force (RAF - Aeronáutica).
Além disso, informações de 600 mil aspirantes a ingressar nas forças armadas estão na memória, de propriedade da EDS, empresa de informática contratada pelo Ministério da Defesa.
A fonte assinalou que descobriu a perda da memória anteontem e que a Polícia militar investiga o caso.
"Na quarta-feira, 8 de outubro, nossa prestadora EDS nos informou que não podia localizar a memória portátil utilizada para administração dos dados do pessoal das forças armadas", disse um porta-voz da Defesa.
Este não é o primeiro incidente deste tipo, já que no mês passado, setembro, um disquete com dados confidenciais do pessoal da RAF foi roubado de uma base na Inglaterra.
Esse disquete continha dados de membros e ex-membros da RAF e estava em poder da Agência de Veteranos e Pessoal de Serviço da RAF em Innsworth, Gloucester (oeste da Inglaterra).
Em junho, documentos secretos do Governo sobre o Iraque e a rede terrorista Al Qaeda foram encontrados em um trem.
Além disso,no ano passado, foram perdidos dados confidenciais de 25 milhões de cidadãos, que incluíam nomes, habilitações, datas de nascimento, números de subsídios infantis, números da seguridade social e detalhes de milhões de contas bancárias.
No incidente semelhante ocorrido hoje, a empresa privada de contabilidade Deloitte anunciou o roubo de um computador portátil com dados de 100 mil participantes de planos de pensões e de previdência, embora tenho afirmado que o risco de os ladrões conseguirem acessar os dados confidenciais é "muito baixo".
EFE vg/jp |Q:JEI:pt-BR:02001003:Justiça:Crimes:Roubo POL:pt-BR:11001004:Política:Defesa:Forças armadas CYT:pt-BR:13022000:Ciência e tecnologia:Ciências da informática|
Sex, 10 Out, 07h19

References: artigo 20
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 16