Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770870001/apelacao-civel-ac-50783833620164047100-rs-5078383-3620164047100/inteiro-teor-770870051
Timestamp: 2020-02-18 19:33:00+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50783833620164047100 RS 5078383-36.2016.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50783833620164047100 RS 5078383-36.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5078383-36.2016.4.04.7100/RS
APELANTE: G R MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (AUTOR)
ADVOGADO: Rafael Seifert (OAB PR030326)
GR Mineradora de Areia Ltda. - EPP ajuizou ação de procedimento comum em face do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a declaração de que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte, o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.345/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida. Alternativamente, pugnou fosse a área remanescente do processo DNPM 810.345/2011 considerada "livre" para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao.
Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com dispositivo exarado nos seguintes termos:
Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação declaratória, rejeitando o que foi pedido pela parte autora e condenando a parte vencida ao pagamentos dos encargos processuais, tudo nos termos da fundamentação.
Transitada em julgado, em nada sendo requerido, proceda-se a baixa.
Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada:
Trata-se de embargos declaratórios interpostos por G. R. MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (evento 70) contra sentença prolatada por este Juízo nos autos do processo em epígrafe (evento 66).
A empresa em seus embargos de declaração requer o conhecimento e provimento dos embargos, para o fim de que seja sanada contradição existente no julgado.
Intimado, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM apresentou contrarrazões (evento 74), requerendo a rejeição dos embargos declaratórios.
Vieram os autos conclusos para sentença (evento 75).
QUANTO AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Os embargos devem ser conhecidos, já que opostos por parte legítima, tempestivos e com indicação de defeitos previstos no art. 1.022, do CPC.
Cabe analisar se há ou não contradição na sentença proferida.
QUANTO AO MÉRITO DOS EMBARGOS
Ocorre, porém, que inexiste contradição na decisão prolatada no evento 66 que justifique o manejo do recurso interposto.
Verifica-se que a parte autora se utiliza do manejo do recurso de embargos de declaração, nitidamente, com propósito de modificação da decisão que lhe foi contrária.
Dessa forma, entendo que inexiste na decisão prolatada (evento 66) qualquer contradição e, caso a empresa G. R. MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP não concorde com esse entendimento, ou se entende que não espelha a realidade dos fatos, deve buscar a reforma da sentença por meio de apelação, nada existindo para ser sanado através de embargos declaratórios, porque não houve vício, já que a sentença efetivamente dispôs sobre os pedidos da parte, segundo o entendimento deste Juízo, conforme se verifica na sentença embargada proferida nestes autos eletrônicos.
Sem demonstração de contradição na referida sentença, rejeitos os embargos declaratórios interpostos pela empresa G R MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (evento 70).
Pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração interpostos pela empresa G. R. MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (evento 70) e rejeito-os, mantendo a sentença embargada tal como lançada nos autos, devolvendo às partes o prazo recursal.
Registre-se, por fim, que se consideram pré-questionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, neste feito.
Irresignada, a parte autora apelou, alegando que: (1) o ato administrativo de autorização de pesquisa é ato vinculado, tendo preenchido todos os requisitos para ser autorizada a pesquisar a viabilidade de exploração e lavra de turfa em determinada área, sendo abusivo o indeferimento da autorização; (2) deve ser reconhecido o direito à autorização para pesquisa na integralidade da área poligonal do processo DNPM 810.507/2011 ou, alternativamente, a área remanescente deve ser considerada livre para novos pedidos.
Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:
Trata-se de ação declaratória proposta em face do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer andamento administrativo no processo DNPM n.º 810.345/2011, e o suspenda até a solução da lide, bem como que ocorra a suspensão de qualquer processo administrativo derivado da área da poligonal originária e total do processo DNPM n.º 810.345/2011”. No mérito, requer a procedência da ação para declarar que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.345/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida; ou alternativamente, requer seja a área remanescente do processo DNPM 810.345/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao.
A autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 do CPC. Anexou documentos.
Narrou que requereu autorização para pesquisar areia e turfa em área descrita no processo minerário nº 810.345/11, pedido instruído com a documentação necessária de acordo com as exigências legais. Mencionou que, após responder os esclarecimentos formulados pelo DNPM em relação à turfa, o requerimento foi indeferido, ao que apresentou pedido de reconsideração, o qual restou negado pelo Superintendente da autarquia, alegando a autora inexistir motivos legais para o indeferimento do pleito. Foi interposto recurso administrativo, o qual restou provido para anular a decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa e, entendendo tratar-se de ato discricionário, deliberar fosse analisado o pedido exclusivamente quanto à substancia areia, reduzindo a área de pesquisa da requerente para 50 hectares. Em resumo, a requerente sustenta que o requerimento de autorização de pesquisa mineral tem natureza de ato administrativo vinculado, norteada pelo interesse público, nos termos esposados à petição inicial (ev. 1 - INIC1).
Foi determinada a intimação da parte autora a fim de emendar a inicial para individualização da lide, sob pena de indeferimento da inicial (ev. 4).
As custas iniciais foram recolhidas (ev. 6).
A parte autora peticionou apresentando emenda à inicial, tendo acostado as alterações contratuais concernente à empresa autora (ev. 8).
No evento 10 foi indeferido o pedido liminar, sendo determinada a intimação das partes acerca da decisão e sobre a produção de provas; e, ainda, a citação da parte ré.
A parte autora interpôs embargos de declaração acerca da decisão prolatada no evento 10, com alegação de obscuridade e omissão na decisão embargada (ev. 16).
Intimado, o DNPM juntou cópia integral do processo administrativo nº 810.345/2011 (evento 17).
O DNPM apresentou contestação (ev.18). Argumentou que o fundamento da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa” tem natureza eminentemente técnica. Destacou tratar-se a decisão de ato administrativo emanado de autoridade competente, de caráter discricionário, presumidamente legítimo.
A parte autora impugnou a contestação apresentada no ev. 18 (ev. 21).
O DNPM apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (evento 25).
Os embargos declaratórios não foram conhecidos, sendo a decisão embargada mantida tal como lançada nos autos (ev. 27), sendo as partes intimadas da decisão.
No evento 35, foi determinada a conversão em diligência, para que o réu fosse intimado para manifestação acerca dp seguinte pedido "requer seja a área remanescente do processo DNPM 810.345/2011 considerada LIVRE para para novos requerimentos, nos termos do Parecer Jurídico adotado pelo Diretor Geral do DNPM, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao".
O DNPM apresentou manifestação (evento 39).
A empresa autora requereu a realização de prova testemunhal, documental e pericial (evento 42).
O DNPM apresentou manifestação se insurgindo quanto aos pedidos de produção de provas realizados pela parte autora (evento 50).
No evento 52, foram indeferidos os pedidos de produção de provas.
No mérito, no que tange ao pedido principal veiculado pela parte autora na inicial, qual seja: "declarar que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.345/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida", o entendimento deste Juízo sobre a matéria em questão é aquele esposado por ocasião do exame do pleito liminar (evento 10), nada sendo trazido aos autos que pudesse alterar tal entendimento. Assim, os fundamentos lá invocados, que ora se transcrevem, são adotados como razões de decidir a causa, agora em caráter definitivo:
Quanto ao pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. A parte autora postula a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente a fim de que “a requerida se abstenha de promover qualquer andamento administrativo no processo DNPM n.º 810.345/2011, e o suspenda até a solução da lide, bem como que ocorra a suspensão de qualquer processo administrativo derivado da área da poligonal originária e total do processo DNPM n.º 810.345/2011”.
Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015).
No caso em concreto, analisados os argumentos declinados pela demandante, entende esta Juíza por indeferir a tutela cautelar em caráter antecedente, face a não probabilidade de direito alegado pela parte autora.
Por oportuno, reporta-se esta magistrada a excerto da informação prestada pela autarquia minerária, constante do evento 9 de processo de todo similar ao presente - e-Proc nº 5078201-50.2016.4.04.7100 -, datada de dezembro de 2016), que explicita de forma minuciosa as razões técnicas que embasam o ato administrativo do DNPM, ora objeto de controvérsia neste feito, in verbis:
"DAS RAZÕES TÉCNICAS DO INDEFERIMENTO
O fundamento da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa”, contestada pela parte autora, tem natureza eminentemente técnica, qual seja: a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geólógico local, supostamente desfavorável à ocorrência de uma das substâncias indicadas no requerimento de pesquisa.
Ao contrário do que foi alegado no recurso administrativo, a outorga de títulos minerários, inclusive alvarás de pesquisa, é ato discricionário, que não apenas admite, mas impõe à autoridade pública que tome as decisões que mais favoreça o interesse público.
Assim, o ato contestado é consequência de análise técnica (em anexo) em que um Geólogo, Senhor Luiz Antônio Cruz Maciel, servidor público federal, lotado na Superintendência do DNPM no Estado do Rio Grande do Sul (Chefe do Serviço de Fiscalização de Pesquisa Mineral) não viu atendidas as exigências feitas, para que o requerente, ora demandante, caracterizasse o ambiente geológico propício a encontrar concentrações de turfa.
Por tratarem-se dos fundamentos que embasaram o indeferimento do pedido de pesquisa feito pelo autor, o DNPM, pede venia para efetuar a transcrição integral da manifestação técnica (datada de setembro de 2012, doc.em anexo) relativa ao recurso hierárquico apresentado ao Diretor Geral da autarquia, requerendo seja considerada como parte integrante da presente petição, in verbis:
Manifestação sobre o recurso hierárquico requerido ao Diretor-Geral
A empresa GR. Mineradora de Areia Ltda. E Marisa, F. F. detentora dos requerimentos de pesquisa dos DNPM's acima citados entraram com recurso contra a decisão que indeferiu os mesmos por não cumprimento de exigências feitas por esta superintendência ou respondidas de maneira insatisfatória por parte da requerente.
Os requerimentos são para turfa e areia e as exigências formuladas referiam-se somente a substância mineral turfa. A empresa alega que as respostas foram satisfatórias enquanto que da parte do DNPM/RS são apresentadas a seguir as nossas alegações, demonstrando que a requerente não cumpriu as referidas exigências de forma satisfatória.
A primeira exigência referia-se ao ambiente geológico em que se inseriam as áreas requeridas e em função deste ambiente , qual tipo de turfa pode ser encontrado.
A resposta da empresa é que: "para a região turfeiras de banhados".
Ora, qualquer estudante de geologia, agronomia ou biologia sabe que em regiões continentais as turfeiras são formadas sob determinadas condições redutoras e de ph's ácidos . Salientamos que nas regiões abrangidas pelos requerimentos situam-se em planícies fluviais do Rio Jacuí e do Rio Vacacai , afluente deste.
As turfas limnicas no estados estão nas regiões do planalto acima dos derrames basálticos de idade cretácea da FM. Serra Geral.
As turfas parálicas, instaladas ao longo do litoral, em antigas lagunas são abundantes no estado.
A evolução da Planície Costeira no Rio Grande do Sul, durante os períodos Pleistocênicos e Holocênicos da Era Cenozóica está associada ao sistema laguna-barreira o qual se instala sobre depósitos já continentalizados, após ciclos de transgressão e regressão marinha, resultantes da variação do nível do mar.
Em dois momentos, no Pleistoceno Superior e Holoceno o sistema foi subdividido e individualizado em barreira e laguna.
O sistema barreira possibilitou a acumulação de fáceis praias marinhas, com retrabalhamento eólico com areia fina a muito fina , bimodal, com estratos cruzados de grande porte. Nestes locais pode haver acumulação de minerais pesados de interesse econômico como ilmenita, rutilo, zircão e outros. No RS ocorre a jazida Estreito- Boturu no município de São José do Norte, com reservas aprovadas pelo DNPM/RS e sendo detalhado para lavra pelo Grupo Santa Elina.
As barreiras arenosas destas fáceis isolaram corpos aquosos entre o mar e o continente onde se instalou o subsistema laguna. Neste predominavam as lamas, lamas arenosas e areias de fundo lagunar contendo conchas calcárias interdigitadas com areias praiais lagunas com ph redutores . É comum a presença de turfeiras correspondendo as fáceis paludiais.
Portanto a primeira exigência não foi respondida.
A segunda pergunta é decorrência da primeira: Qual o tipo de turfa ocorrerá na área?
A resposta do requerente foi: "......esperamos encontrar a turfa energética".
Ora, conforme já explicado no item anterior, a resposta seria turfas continentais, pois estávamos tratando de ambiente geológico. O requerente entretanto, responde, ou melhor, não responde, pois faz referência ao possível uso que ele pretende dar à turfa. Ressalta-se, porém, que a utilização da turfa como turfa energética ou turfa agrícola é uma decorrência das características físicas e químicas das turfeiras.
O Rio Grande do Sul é um estado que possui um número razoável de jazidas e minas de carvão paralisadas por falta de viabilidade econômica e o uso de outras energias alternativas .Em função da flora que gera essas turfeiras serem mais desenvolvidas , a turfa energética ocorrente no estado está nos planaltos acima do derrame da Fm. Serra Geral.
As turfas praiais costeiras do tipo parálicas podem ser usadas com restrições como turfa energética.
Ambos os casos não ocorreu em planícies fluviais continentais , salvo exceções nas turfeiras de Planalto, região de Cambará do Sul e Nonoai.
Portanto, a segunda pergunta foi respondida de forma insatisfatória ..
O terceiro questionamento era com relação as características da turfa agrícola.
A resposta do requerente é a seguinte frase: "Grau de decomposição menor e teor menor que 35%". - Ambos os tipos de turfa devem ter teor de cinzas menores que 35%.
A turfa agrícola deve ser do tipo fibrosa ou hêmica, leve a escura com > 2/3 de fibras reconhecíveis ou 1/3 2/3 de fibras reconhecíveis devendo ambos ser seca ao sol, posteriormente.
Deve ter uma umidade de 45% - 55% e granulometria variável de O a 1Ocm.
Portanto o terceiro questionamento não foi respondido.
A quarta exigência era em relação as análises necessárias para a turfa.
O requerente na resposta lista uma série de ensaios químicos desnecessários pois cita óxidos que talvez em alguma turfeira da Irlanda ou Finlândia possa existir traços destes elementos. Certamente a empresa possui um bom dinheiro para gastar, sem necessidade
Com relação as análises físicas cita: carbono fixo ; enxofre total; cinza; Poder calorífero e Umidade.
Não cita densidade, matéria volátil e Ph, além da granulometria, que são importantes.
Portanto, mais uma vez, a resposta foi tecnicamente insatisfatória.
Com relação a atuação do DNPM/RS, gostaríamos de esclarecer alguns itens para rebater as críticas constantes do recurso contra o indeferimento dos requerimentos de pesquisa.
- O DNPM/RS possui em seu quadro técnico geólogos com diversos trabalhos publicados em Congressos de Geologia e Simpósios de Metalogenia e Simpósios de Exploração Mineral, trabalhos esses referentes aos diversos ambientes geológicos que ocorrem no RS, e suas mineralizações .
- O DNPM/RS segue a orientação da Diretoria de Fiscalização da sede em Brasília, a qual pede máxima atenção na análise dos planos de pesquisa, que estes planos representem com fidelidade o que o titular pretende realmente executar durante a vigência do Alvará de Pesquisa, que seja condizente com o ambiente geológico onde possa ocorrer a substância requerida.
O DNPM/RS, com esta manifestação e esta postura não pretende impedir que a empresa pesquise os recursos minerais que desejar . Mas entende que como órgão gestor dos bens minerais do País é necessário manifestar-se em situações como esta, diante da extrema incompatibilidade entre o ambiente geológico onde a área requerida está inserida e a substância que se pretende pesquisar, no caso turfa que se configura como sendo totalmente incompatível. Em resumo, queremos deixar claro que, no local requerido, o DNPM pelo conhecimento geológico acumulado que detém sabe não há turfa, um dos minerais requeridos, o outro, areia, há, e em grande quantidade e vem sendo explotado por várias empresas ao longo de anos. Portanto, para finalizar, o DNPM/RS entende também que um pedido de pesquisa deva ser analisado criteriosamente por seus técnicos, impedindo que o desconhecimento geológico as vezes observado em certos planos de pesquisas por parte de empresas, venham, no futuro , trazer problemas ao órgão, aos demais mineradores que atuam no setor e a própria sociedade consumidora desse bem mineral. Onerar grandes extensões de áreas com um tipo de mineral, no caso turfa, em que a legislação permite áreas até 2.000 ha enquanto que os demais agentes econômicos que estão naquele local extraindo areia, o fazem dentro de um limite de área de até 50 ha., esses se sentirão prejudicados, assim como os novos agentes econômicos que queiram entrar no mercado. Portanto, pedidos especulativos como este, só geram conflitos dentro do mercado. (Grifou-se).
O DNPM/RS manifesta-se com relação ao recurso hierárquico apresentado ao Diretor-Geral do DNPM, mantendo a proposta de indeferimento do pedido de pesquisa para turfa e agora de forma ainda mais convicta, pois o requerente em suas respostas insatisfatórias , deixou claro ao DNPM/RS que não detém um mínimo de conhecimento sobre o ambiente geológico que pretendia atuar na sua pesquisa de turfa, ou, estaria somente procurando onerar grandes extensões de área para tirar vantagens sobre os demais concorrentes e gerando sérios conflitos para região, valendo-se da permissividade da legislação em vigor e pressupondo que o DNPM compactuaria com um pedido especulativo dessa natureza."
(Excerto da informação prestada pelo DNPM, constante do evento 9 de processo de todo similar ao presente - e-Proc nº 50782015020164047100 -, datada de dezembro de 2016).
As mencionadas razões alegadas pelo DNPM, ora adotadas como fundamentação da presente decisão, são coerentes e permitem concluir pela legitimidade e veracidade do ato administrativo, similarmente, no caso concreto discutido nesta demanda, mediante o qual a referida autarquia federal minerária indeferiu o requerimento de autorização de pesquisa mineral, na forma em que requerida pela parte autora.
Pontue-se, esta magistrada, de há muito, possui entendimento no sentido de que constitui dever da autarquia federal mineral, embasado no notório conhecimento técnico institucional de que detentor, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, os quais, muitas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes, o que, ao que tudo indica, em análise perfunctória da presente lide, é o caso dos presentes autos.
Os qualificados técnicos do DNPM não têm suas atribuições encerradas em processar de forma mecânica e tão somente formal os pedidos de pesquisa minerária formulados perante a referida autarquia federal mineral. Ao contrário, possuem o dever de indeferir pedidos que substancialmente se apresentam inconsistentes, desde logo, assim, obstando, incluso, o impulso de requerimentos que, por vezes, encerram finalidade diversa da declarada.
1. Recebo a petição do evento 8 - EMENDAINIC2 - como emenda à inicial.
2. Ante o exposto, na ausência de respaldo para a concessão do pleito liminar formulado pela parte autora, indefere-se o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.
Por isso, adotando como razões de decidir esses fundamentos, a improcedência da ação, neste ponto, é medida imperativa.
No que concerne ao pedido sucessivo de que "seja a área remanescente do processo DNPM 810.345/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao", entendo igualmente que o referido deva ser improvido.
A autora manifesta-se em juízo alegando que a área remanescente aos 50 hectares concedidos à empresa deveria ficar livre e não em disponibilidade como fez a Superintendência do DNPM/RS.
Fundamenta seu pedido no Parecer da Procuradoria Geral, que refere o seguinte (evento 17, PADM3, item 18): "Nesse contexto, é possível, por exemplo, entender-se que a solução mais adequada para determinada hipótese seja, ao invés de outorgar um alvará de pesquisa para a pesquisa de uma substância que, em razão do ambiente e das condições geológicas locais, sabidamente não será descoberta em concentração mínima a viabilizar técnica e economicamente o seu aproveitamento, manter a área livre para novos requerimentos de pesquisa objetivando a pesquisa de outra substância mineral, mais adequada àquela realidade".
A partir desse trecho extraído do Parecer do Procurador, a parte autora alega que a Superintendência do DNPM não cumpriu com o que determinou o Procurador-Geral. Assevera que a Superintendência agiu indevidamente ao colocar em disponibilidade a área excedente dos 50 ha. concedidos. Segundo a autora, a Superintendência do DNPM/RS deveria deixá-la livre no momento da redução, porque assim determinou o Procurador-Geral no seu parecer.
Entendo que não assiste razão à parte autora. Explico.
A parte autora extraiu um trecho específico do parecer da Procuradoria Federal do DNPM e com isso fundamentou seu requerimento de que a área excedente aos 50ha concedidos deveria ser deixada livre e não ser posta em dispobinilidade.
Ocorre, todavia, que analisando a íntegra do parecer da Procuradoria Federal do DNPM (evento 17, PADM3, fls.14-20), verifica-se que o trecho específico ressaltado pela autora, na verdade, se refere ao ambiente geológico desfavorável a determinadas substâncias, não como embasamento jurídico a dar suporte a um procedimento a ser seguido no ato administrativo.
No caso, ele se referia a substância turfa, a qual tanto a área técnica da Superintendência do DNPM/RS quanto a área técnica da Sede do DNPM se manifestaram no sentido de que a área requerida não estava inserida num ambiente geológico propício a encontrar concentrações de turfa, somente de areia.
De acordo com a conclusão do parecer da Procuradoria Federal do DNPM, constata-se que a decisão da Superintendência do DNPM foi acertada. Vejamos:
No caso dos autos, parecem-me adequadas as conclusões apresentadas pela DGTM, uma vez que o requerimento de pesquisa não objetivou tão somente a pesquisa de turfa, mas também de areia, sendo possível prosseguir em relação a esta última substância.
Dessa forma, recomendo ao Diretor-Geral do DNPM que dê provimento ao recurso administrativo para anular a decisão aue indeferiu o requerimento de Pesquisa da interessada e, em seguida, determine à Superintendência do DNPM/RS para que dê prosseguimento à análise do pedido exclusivamente em relação à areia, formulando as exigências que se fizerem necessárias para a adequação do requerimento, inclusive redução da área requerida para o limite máximo para aquela substância.
Cabe colacionar aqui a decisão do DGTM (Divisão de Gestão de Títulos Minerários), evento 17, PADM3, fls.7-8:
Pelo acima exposto, concordamos parcialmente com a opinião do técnico da Superintendência do Rio Grande do Sul de manter o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa para a substância Turfa, com base no parágrafo 1º do artigo 16 e parágrafo 2º do artigo 17 do Código de Mineracao por não cumprimento de exigência por parte da empresa G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA.
Que seja ofertada a empresa a escolha e uma área de 50ha para substância areia, e que o restante da area seja colocada em disponibilidade para pesquisa, por força do artigo 26 do Código de Mineracao.
Analisando conjuntamente o Parecer da Procuradoria Federal do DNPM com o Parecer da Divisão de Gestão de Títulos Minerários, extrai-se que a Procuradoria Federal entendeu adequada a conclusão da DGTM de que deveria ser ofertada a empresa autora a escolha de uma área de 50ha para substância areia, e que o restante da área deveria ser colocada em disponibilidade para pesquisa, por força do artigo 26 do Código de Mineracao. Em virtude dessa conclusão é que a Procuradoria Federal determinou que a Superintendência do DNPM/RS desse prosseguimento à análise do pedido da empresa autora exclusivamente em relação à areia, formulando as exigências que se fizessem necessárias para a adequação do requerimento, inclusive redução da área requerida para o limite máximo para aquela substância.
Dessa forma, não há como se extrair da íntegra do parecer da Procuradoria Federal, como almeja a parte autora, uma determinação à Superintendência do DNPM para que considerasse livre para novos requerimentos a área remanescente do processo DNPM 810.345/2011.
Ademais, segundo preceitua o art. 26 do Código de Mineracao a área desonerada do requerimento de autorização de pesquisa deverá ser incluída em futura publicação de edital de disponibilidade.
Art. 26 - A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.(grifo nosso).
Determinada área é considerada desonerada quando ocorre, por exemplo, o indeferimento de requerimento de autorização de pesquisa.
Uma área será colocada em disponibilidade para a pesquisa ou exploração mineral sempre que for, por algum motivo, desonerada, ou seja, desvinculada de um direito minerário anterior, nos regimes de autorização de pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira (http://www.migalhas.com.br- artigo: O novo processo de disponibilidade de áreas de mineração: primeiras impressões, Maria Gadelha, advogada).
Destarte, diante dos argumentos acima explicitados, entendo que a Superintendência do DNPM agiu em conformidade com a lei (art. 26, do Código de Mineracao) ao determinar que o restante da área fosse colocada em disponibilidade para pesquisa.
Em virtude do exposto, o julgamento de improcedência da presente demanda é medida que se impõe.
DOS ENCARGOS PROCESSUAIS
Os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários de advogado) deverão ser suportados nos termos do caput e dos incs. I a IV do § 2º, do § 3º e do inc. IIIdo § 4º, todos do art. 85 do CPC. A parte autora é sucumbente. Deve, pois, responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários, sendo estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa deste feito, devidamente atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, já citado.
A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade.
Nos termos do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União. Sua exploração por particulares depende de expressa autorização do titular, através do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), autarquia competente para avaliar a situação fática e o cumprimento dos requisitos legais, o que ocorre nos autos do respectivo processo administrativo, no qual o particular poderá obter, em um primeiro momento, a autorização de pesquisa e, na sequência, a concessão da portaria de lavra.
A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado.
Veja-se o regramento do Código de Mineracao:
"Art. 14. Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico.
§ 2 º A definição da jazida resultará da coordenação, da correlação e da interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados e conduzirá à mensuração do depósito mineral a partir dos recursos inferidos, indicados e medidos e das reservas prováveis e provadas, conforme estabelecido em ato do DNPM, necessariamente com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados.
§ 3 º A exequibilidade do aproveitamento econômico, objeto do relatório final de pesquisa, decorrerá do estudo econômico preliminar do empreendimento mineiro baseado nos recursos medidos e indicados, no plano conceitual da mina e nos fatores modificadores disponíveis ou considerados à época do fechamento do referido relatório.
§ 4 º Após o término da fase de pesquisa, o titular ou o seu sucessor poderá, mediante comunicação prévia, dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo, com vistas à conversão dos recursos medidos ou indicados em reservas provadas e prováveis, a serem futuramente consideradas no plano de aproveitamento econômico, bem como para o planejamento adequado do empreendimento.
§ 5 º Os dados obtidos em razão dos trabalhos a que se refere o § 4 º serão apresentados ao DNPM, quando da protocolização do plano de aproveitamento econômico, e não poderão ser utilizados para retificação ou complementação das informações contidas no relatório final de pesquisa.
Art. 15. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão.
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução:
§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior.
Portanto, a pesquisa mineral compreende a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico, devendo o interessado pleiteá-la ao Diretor-Geral do DNPM contendo os requisitos do art. 16 acima transcrito, o que inclui memorial descritivo da área pretendida, com planta da situação e planos de trabalho de pesquisa, podendo o profissional responsável ser interpelado pelo DNPM para justificar o plano, sendo possível ainda que o DNPM solicite dados complementares ou elementos necessários a melhor instrução do processo.
É dever da autarquia federal mineral, embasada no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, os quais, por diversas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes.
Os técnicos do DNPM, devidamente qualificados, não têm suas atribuições limitadas em processar de forma mecânica e tão somente formal os pedidos de pesquisa minerária formulados perante si. Muito antes pelo contrário, possuem o dever de indeferir pedidos que substancialmente se apresentam inconsistentes, obstando o impulso de requerimentos que, por vezes, encerram finalidades diversas das declaradas.
Conforme esclarecimento prestado pelo DNPM e transcrito na decisão que indeferiu o pleito liminar:
O DNPM/RS manifesta-se com relação ao recurso hierárquico apresentado ao Diretor-Geral do DNPM, mantendo a proposta de indeferimento do pedido de pesquisa para turfa e agora de forma ainda mais convicta, pois o requerente em suas respostas insatisfatórias , deixou claro ao DNPM/RS que não detém um mínimo de conhecimento sobre o ambiente geológico que pretendia atuar na sua pesquisa de turfa, ou, estaria somente procurando onerar grandes extensões de área para tirar vantagens sobre os demais concorrentes e gerando sérios conflitos para região, valendo-se da permissividade da legislação em vigor e pressupondo que o DNPM compactuaria com um pedido especulativo dessa natureza."(Evento 8 - PET1)".
No caso dos autos, GR Mineradora de Areia Ltda. - EPP postulou autorização de pesquisa constante do processo DNPM 810.345/2011, sendo o pleito negado pelo DNPM, o qual alegou que, em relação à substância “turfa”, há incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, supostamente desfavorável à ocorrência de uma das substâncias indicadas no requerimento de pesquisa. Dessa forma, o DNPM elencou exigências a serem cumpridas pela mineradora. Assim sintetiza a sentença:
Nesse contexto, tendo em vista a competência técnica do DNPM para analisar o interesse público em autorizar exploração mineral, e considerando o déficit do pedido da parte autora, perfeitamente válido o indeferimento administrativo, cujo fundamento possuiu natureza eminentemente técnica, qual seja, a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, ao que tudo indica desfavorável à ocorrência de uma das substâncias indicadas no requerimento de pesquisa.
No tocante ao pedido sucessivo de que "seja a área remanescente do processo DNPM 810.345/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao" , o pleito não merece acolhida, já que todas as áreas técnicas, em mais de uma instância do DNPM, manifestaram-se no sentido de que a área requerida não estava inserida num ambiente geológico propício a encontrar concentrações de turfa, apenas de areia.
Assim, uma vez indeferido o pleito de exploração, a área é considerada desonerada, e, reconhecida tal desoneração, o DNPM deve deflagrar o procedimento de disponibilidade da área na forma do quanto disposto no art. 26 do Código de Mineracao, ponto da sentença que também não merece reparos:
ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PESQUISA MINERAL TECNICAMENTE INCONSISTENTE. INDEFERIMENTO. Conforme art. 20, I, da CRFB/88, os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União. Sua exploração por particulares depende de expressa autorização do titular, através do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), autarquia compentente para avaliar a situação fática e o cumprimento dos requisitos legais, o que ocorre nos autos do respectivo processo administrativo, em que o particular poderá obter, em um primeiro momento, a autorização de pesquisa e, na sequência, a concessão da portaria de lavra. A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", conforme disposto no art. 14 do Código de Mineracao (DEL nº 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. Constitui dever da autarquia federal mineral, embasado no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes. (TRF4, AC 5078458-75.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/04/2019)
APELAÇÃO. DNPM. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL "TURFA" INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Depreende-se da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância "turfa" fundamento de natureza eminentemente técnica, qual seja, a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, ao que tudo indica desfavorável à ocorrência da substância indicada no requerimento de pesquisa. 2. A autora não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar o parecer da área técnica do DNPM. A oneração da área para a realização de pesquisa que provavelmente resultará em conclusões negativas acaba por impedir outras pesquisas para substâncias minerais cuja concentração é mais provável de ocorrer no local. (TRF4, AC 5078177-22.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019)
Nesse diapasão, a sentença proferida não merece qualquer reproche, devendo ser mantida em sua integralidade.
Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001336971v13 e do código CRC 5758cdc0.
Data e Hora: 17/10/2019, às 18:5:24
5078383-36.2016.4.04.7100
40001336971 .V13
Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 21:39:32.
Documento:40001336972
administrativo E AMBIENTAL. apelação cível. dnpm. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PESQUISA MINERAL TECNICAMENTE INCONSISTENTE. INDEFERIMENTO. possibilidade.
1. Nos termos do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União. Sua exploração por particulares depende de expressa autorização do titular, através do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), autarquia competente para avaliar a situação fática e o cumprimento dos requisitos legais, o que ocorre nos autos do respectivo processo administrativo, no qual o particular poderá obter, em um primeiro momento, a autorização de pesquisa e, na sequência, a concessão da portaria de lavra.
2. A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado.
3. Constitui dever da autarquia federal mineral, embasada no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes.
Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001336972v4 e do código CRC f835283a.
40001336972 .V4
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 553, disponibilizada no DE de 25/09/2019.
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770870001/apelacao-civel-ac-50783833620164047100-rs-5078383-3620164047100/inteiro-teor-770870051

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 1