Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756090211/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-28890920145020016/inteiro-teor-756090321
Timestamp: 2019-10-15 06:59:49+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28890920145020016
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28890920145020016 - Inteiro Teor
TST_AIRR_28890920145020016_76ab1.rtf
Agravante :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP
Advogado :Dr. Eduardo de Oliveira Cerdeira
Agravado :ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
Advogada :Dra. Cristiane Calvo Castilhone Pashoalim
Agravado :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador:Dr. Renato Spaggiari
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/05/2017 - fl. 277; recurso apresentado em 07/06/2017 - fl. 279).
Desnecessário o preparo (fl. 228 e 255-verso).
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do C. TST.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 282; nº 283 de outro Tribunal Regional do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º, inciso III; artigo 37; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, § 8º, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489; artigo 1022; Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 66; artigo 67; artigo 70.
- contrariedade às Instruções Normativas nº 02 e 03/08 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão com as alterações da IN 06/2013.
O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, também não o fazendo em relação à Súmula nº 331 do TST que indicou e aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Jud...
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756090211/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-28890920145020016/inteiro-teor-756090321

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 818
 artigo 832
 artigo 489
 artigo 1022
 artigo 58
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 70