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Timestamp: 2017-11-20 17:21:38+00:00

Document:
Custas Processuais de Segundo Grau
Cálculo de custas / Preparo
Custas Ação Rescisória
0802040-95.2017.8.02.0000 Julgado
Assunto: Direito de Greve
Origem: Comarca de Arapiraca / Foro de Arapiraca
Autor: Município de Arapiraca
Procurador: Rafael Gomes Alexandre
Advogado: Henrique Correia Vasconcellos
Advogado: Renildo Pereira Leão
Advogada: Wilma da Hora Dantas
Advogado: Pedro Ferreira da Silva Neto
Advogada: Maria Eliane Correia Cavalcante
Advogada: Marialice Assumpção Loureiro Lôbo
Advogado: Evio de Almeida Barbosa Filho
Advogado: Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz
Advogado: João Alves de Melo Junior
Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda
Advogado: Luiz Roberto Barros Farias
Advogada: Eveline Mendes Bóia Albuquerque
Advogado: Lorena de Medeiros Barros Melo
Advogado: Rogério Cavalcante Lima
Réu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca
Advogado: Abel Souza Cânddo
Advogado: Alberto Neves Macedo Silva
Advogado: Gilvan Melo de Abreu
Advogado: Lindalvo Silva Costa
Advogada: Paula Nassar de Lima
17/11/2017 Certidão Emitida
13/11/2017 Publicado
13/11/2017 Certidão Emitida
09/11/2017 Conhecido o recurso de
Nos autos da ação declaratória de ilegalidade de greve tombada sob o n. 0802040-95.2017.8.02.0000, na qual figuram como demandante o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA e como demandado o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS - NÚCLEO REGIONAL DE ARAPIRACA, devidamente qualificados, ACORDAM os membros do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em DECLARAR A PERDA DO OBJETO REFERENTE AO PLEITO DE IMEDIATO RETORNO DOS GREVISTAS À ATIVIDADE e JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na vestibular, determinando a imediata devolução dos valores descontados indevidamente dos salários dos servidores, caso tal providência ainda não tenha sido adotada pela Municipalidade e condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do demandado, estes fixados 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.
Certifico que o Tribunal Pleno, em sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: à unanimidade de votos, declarou-se a perda do objeto do pleito, haja visto o imediato retorno dos grevistas à atividade laboral e julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a imediata devolução dos valores descontados indevidamente dos salários dos servidores, caso ainda não tenha sido providenciado pela municipalidade. Por fim, deu-se a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Tomaram parte no julgamento: Des. Otávio Leão Praxedes - Presidente, Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator, Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. João Luiz Azevedo Lessa, e Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
07/11/2017 Processo Julgado
À unanimidade de votos, declarou-se a perda do objeto do pleito, haja visto o imediato retorno dos grevistas à atividade e julgou-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a imediata devolução dos valores descontados indevidamente dos salários dos servidores, caso não tenha sido providenciado pela municipalidade e, por fim condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.
19/10/2017 Solicitação de dia para Julgamento - Relator
Tribunal de Justiça Gabinete Des. Alcides Gusmão da Silva Procedimento Ordinário n.º 0802040-95.2017.8.02.0000 Tribunal Pleno Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Autor : Município de ArapiracaProcurador : Rafael Gomes Alexandre (10222/AL)Advogado : Henrique Correia Vasconcellos (8004/AL)Advogado : Renildo Pereira Leão (1854/AL)Advogada : Wilma da Hora Dantas (4055/AL)Advogado : Pedro Ferreira da Silva Neto (5991/AL)Advogada : Maria Eliane Correia Cavalcante (4168/AL)Advogada : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (8196/AL)Advogado : Evio de Almeida Barbosa Filho (7684/AL)Advogado : Evio de Almeida Barbosa Filho (106025/AL)Advogado : Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz (9772/AL)Advogado : João Alves de Melo Junior (9372/AL)Advogada : Ana Cristina Falcão Arruda (4660/AL)Advogado : Luiz Roberto Barros Farias (8740/AL)Advogada : Eveline Mendes Bóia Albuquerque (9927B/AL)Advogado : Lorena de Medeiros Barros Melo (9139/AL)Advogado : Rogério Cavalcante Lima (6719/AL)Réu : Sindicato dos Trabalhadores da Educação Em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de ArapiracaAdvogado : Abel Souza Cânddo (2284/AL)Advogado : Alberto Neves Macedo Silva (7741/AL)Advogado : Gilvan Melo de Abreu (2250/AL)Advogado : Lindalvo Silva Costa (2164/AL)Advogada : Paula Nassar de Lima (8037/AL) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve (fls. 01-23) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTEAL - NÚCLEO REGIONAL DE ARAPIRACA, por meio da qual requereu o imediato retorno dos profissionais à atividade e a declaração de ilegalidade da paralisação deflagrada pela parte ré. Sustenta o demandante (fls. 01-23) que na data de 05/05/2017 fora comunicado acerca da greve da categoria dos profissionais da educação municipal, a iniciar no dia 09/05/2017 e por tempo indeterminado, em virtude do não atendimento das reivindicações de reajuste salarial. Afirma que a pauta de reivindicações não se coaduna com a realidade do município, bem como que o sindicato deixou de observar os requisitos legais para exercício do direito de greve. Após discorrer acerca da impossibilidade de concessão de reajuste salarial, em virtude do comprometimento financeiro do município, aliado ao fato de que já pratica salários acima do piso nacional, afirmou que o movimento paredista seria ilegal, porque (a) sendo serviço essencial, a suspensão das atividades violaria diversos princípios constitucionais; (b) sua deflagração ocorreu por meio do Núcleo Regional do Sindicato, sem comprovação da necessária representatividade e da anuência da base central estadual; (c) não houve convocação de Assembleia por meio de Edital pelo Núcleo Regional do SINTEAL, tampouco elaboração de ata de deliberação, com desrespeito ao quorum mínimo; (d) não houve envio de ofício ao município comunicando sobre a greve; (e) em nenhum momento restou frustrada a negociação, pois sequer esta foi iniciada. Apontou a existência dos requisitos para concessão de tutela antecipada e requereu fosse determinado o imediato retorno dos grevistas ao trabalho, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, a declaração de ilegalidade da greve e o desconto dos dias paralisados. Por meio da decisão proferida às fls. 79-85, o pedido de tutela antecipada foi INDEFERIDO por esta relatoria. Contudo, tendo em vista o interesse público que orbita o objeto litigioso, invoquei o poder geral de cautela e determinei ao SINDICATO que mantivesse a prestação dos serviços na razão de 50% (cinquenta por cento) enquanto perdurasse o movimento paredista, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Audiência de tentativa de conciliação (fls. 108-109) que não alcançou o resultado esperado. O SINTEAL apresentou contestação (fls. 110-121) rechaçando os argumentos deduzidos pelo autor. Defendeu que o inadiável atendimento da comunidade previsto na Lei de Greve não se aplica aos servidores da educação, pela possibilidade de posterior reposição das aulas. Quanto aos motivos do movimento, afirmou que todas as tentativas de diálogo com o gestor municipal foram frustradas, sendo a realização do movimento paredista o último recurso disponível. Asseverou que obedeceu todas as exigências prescritas na Lei 7783/1989, como tentativa prévia de negociação, deliberação em assembleia regularmente constituída e manutenção de 60% (sessenta por cento) dos profissionais em atividade - quantidade superior, inclusive, ao que fora determinado por esta relatoria. Após informar que a Administração havia promovido desconto no salário dos grevistas, mesmo ao arrepio de qualquer decisão judicial nesse sentido, requereu fosse a ação julgada totalmente improcedente, bem como o Município condenado a devolver os valores indevidamente descontados no contracheque dos servidores. O Município atravessou a petição de fls. 898-901, informando que o reajuste de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) seria o único caminho possível para o ano 2017. Em seguida (fls. 912-919) informou sobre a recusa do sindicato quanto à referida proposta, manifestou-se sobre os termos da contestação e pugnou pela reconsideração do "decisum" proferido às fls. 79-85, deferindo-se, então, a liminar. Em novo petitório, datado de 24/07/2017, o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA informou (fls. 945-947) que o SINTEAL havia promovido o fechamento do centro administrativo da prefeitura, impedindo o funcionamento dos serviços essenciais à população, conforme imagens constantes às fls. 948-958. De acordo com o autor, o réu colocou correntes e cadeados nos portões. Por meio da petição de fls. 962-963, protocolada no dia seguinte, noticiou acerca da permanência da ocupação do prédio público e discorreu sobre os prejuízos suportados. À vista de tal realidade, proferi decisão (fls. 991-995) (a) proibindo a execução de qualquer conduta relacionada ao movimento grevista, que se destinasse a ocupar ou bloquear o acesso a órgãos públicos e privados; (b) determinando a intimação do sindicato, para que se manifestasse acerca de todas as informações prestadas pela municipalidade; (c) bem como a intimação de ambas as partes, para que comprovassem o cumprimento (ou descumprimento) das determinações constantes da decisão de fls. 79-85; (d) para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas; (e) e, por fim, dando vistas ao Ministério Público. Petição do SINTEAL às fls. 1001-1004, insistindo no acerto de seus argumentos; petição do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA às fls. 1.006 e 1.034, noticiando o fim da greve e a aceitação da proposta de reajuste salarial pela parte demandada. Às fls. 1037-1048 o réu reitera a peça contestatória. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou cota de vista às fls. 1055-1057, considerando que, como o único pedido formulado na petição inicial foi a determinação do retorno dos grevistas às suas atividades, seria provável a perda superveniente do objeto da ação. Requereu a intimação das partes para se manifestar. É o relatório. Encaminhem-se os autos à secretaria da Tribunal Pleno para inclusão em pauta de julgamento (art. 931, NCPC). Maceió, 19 de outubro de 2017. Des. Alcides Gusmão da Silva Relator
24/08/2017 Certidão Emitida
24/08/2017 Concluso ao Relator
JUNTADA E CONCLUSÃO Junto aos presentes autos o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, às págs. 1055/1057, e os faço conclusos nesta data ao Excelentíssimo Senhor Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator. Maceió,24 de agosto de 2017. Diógenes Tenório de Albuquerque. Secretário Geral
24/08/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.09506719-8 Tipo da Petição: Parecer Data: 24/08/2017 11:05
19/08/2017 Certidão Emitida
16/08/2017 Certidão Emitida
JUNTADA Procedo a juntada, nesta data, da Petição do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas- SINTEAL, às págs. 1037/1051. Maceió,16 de agosto de 2017. Diógenes Tenório de Albuquerque. Secretário Geral
16/08/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70010210-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2017 10:26
15/08/2017 Certidão Emitida
Nesta data, promovi a juntada da petição do Município de Arapiraca - AL.
15/08/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70010048-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2017 11:56
14/08/2017 Juntada de Carta de Ordem
08/08/2017 Certidão Emitida
VISTA Em cumprimento a Decisão de págs. 991/995, faço vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, para os devidos fins. Maceió, 8 de agosto de 2017 Diógenes Tenório de Albuquerque. Secretário Geral
JUNTADA Procedi a juntada, nesta data, da Petição do Município de Arapiraca, de págs. 1006/1007. Maceió,8 de agosto de 2017. Diógenes Tenório de Albuquerque. Secretário Geral
08/08/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70009709-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2017 16:06
07/08/2017 Certidão Emitida
Junto aos presentes autos a Petição interposta por Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas - SINTEAL.
07/08/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70009628-7 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 04/08/2017 11:06
27/07/2017 Juntada de Documento
26/07/2017 Carta Expedida
CARTA DE ORDEM INTIMATÓRIA. Extraída dos autos do Procedimento Ordinário nº 0802040-95.2017.8.02.0000 da Comarca de Arapiraca, em que figuram como Autor: Município de Arapiraca, e Réu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Arapiraca, para o fim que adiante se declara: O Excelentíssimo Senhor Des. Alcides Gusmão da Silva, Relator do Procedimento Ordinário nº 0802040-95.2017.8.02.0000, na forma da lei etc... FAZ SABER ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Arapiraca, que nos autos suso mencionados foi exarada a seguinte Decisão: "(...) 2- Determino a intimação do Sindicato, para que se manifeste, no prazo de 48 horas, acerca de todas as informações prestadas pela municipalidade, constantes nos autos após a juntada da sua contestação; 3 - Determino a intimação de ambas as partes, para que comprovem o cumprimento (ou descumprimento) das determinações constantes da decisão de fls. 79-85, no mesmo prazo acima estabelecido, bem como para se manifestar, em observânciaao que estabelece o artigo 355 do Novo Código de Processo Civil, acerca da necessidade de produção de outras provas, no prazo de cinco dias, especificando-as e justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento (...) Maceió, 25 de julho de 2017. (a.) Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator." Em virtude do que é expedida a presente Carta de Ordem Intimatória, a fim que sejam intimados o Município de Arapiraca, através de seu representante, com sede no Centro Administrativo Antônio Rocha, Rua Samaritana, nº 1.185, Bairro Santa Edwirges, Arapiraca/AL, bem como o Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca, na Praça Antônio Ribeiro, nº 16, Centro, Arapiraca/AL, na pessoa do seu representante legal e presidente, Sr. André Luiz da Silva, para que tomem ciência do inteiro teor da Decisão acima transcrita, ordenando a esse Juízo que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém e determina, depois de apor o seu devido CUMPRA-SE. Acompanham a presente, cópia da Decisão de págs. 991/995 e da Decisão de págs. 79/85 exaradas nos respectivos autos. Dada e passada na Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em 26 de julho de 2017. Eu, Diógenes Tenório de Albuquerque, Secretário Geral do Tribunal de Justiça, o fiz digitar. Des. Alcides Gusmão da Silva Relator
26/07/2017 Publicado
26/07/2017 Certidão Emitida
CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 26/07/2017, às págs. 63/64, foi disponibilizada a Decisão/Ofício/Mandado de págs. 991/995. Diógenes Tenório de Albuquerque.Secretário Geral
25/07/2017 Publicado
25/07/2017 Concedida a Medida Liminar
DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO - TRIBUNAL PLENO ___________ / 2017 Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve (fls. 01-23) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTEAL - NÚCLEO REGIONAL DE ARAPIRACA, por meio da qual requereu fosse declarada ilegal a paralisação deflagrada pela parte ré. Nos termos da decisão proferida as fls. 79-85, indeferi o pedido de tutela antecipada formulada pelo Município, face a inexistência de elementos aptos a demonstrar, de plano, a ilegalidade da greve. Contudo, tendo em vista o interesse público que orbita o objeto litigioso, invoquei o poder geral de cautela conferido ao julgador e determinei ao sindicato que mantivesse a prestação dos serviços na razão de 50%, enquanto perdurasse o movimento paredista, sob pena de aplicação de multa na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia. Outrossim, determinei a realização de audiência de tentativa de conciliação (fl. 100), oportunidade em que o réu garantiu que levaria a contraproposta lançada pelo autor para avaliação em assembleia da categoria, comprometendo-se (ambos) a informar nos autos a possibilidade ou não de acordo. As fls. 110-121 a parte demandada apresentou contestação, sem arguir preliminares. Juntou os documentos de fls. 122 a 895. O Município, por sua vez, atravessou a petição de fls. 898-901, informando que o reajuste de 2,33% seria o único caminho possível para o ano 2017. Em seguida (fls. 912-919) informou sobre a recusa do sindicato quanto à referida proposta, se manifestou sobre os termos da contestação e pugnou pela reconsideração da interlocutória proferida as fls. 79-85, deferindo a liminar. Na data de ontem (24/07/2017), o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA informou (fls. 945-947) que o SINTEAL havia promovido o fechamento do centro administrativo da prefeitura, impedindo o funcionamento dos serviços essenciais à população, conforme imagens constantes as fls. 948-958. De acordo com o autor, a parte ré colocou correntes e cadeados nos portões. Ademais, hoje (25/07/2017), protocolou mais uma petição, noticiando acerca da permanência da ocupação do prédio público e discorrendo sobre os prejuízos suportados. É o relatório. Fundamento e decido. Não obstante o presente processo esteja evoluindo para a fase decisória, considero necessária imediata manifestação do Poder Judiciário acerca das últimas notícias trazidas aos autos pela parte demandante. Assim, no que se refere ao pleito de que o SINTEAL respeite o direito de ir e vir do cidadão, abstendo-se de bloquear o acesso de qualquer órgão público ou privado, considero, "a priori", que eventuais ações possessórias devem ser propostas perante o Juízo competente, não cabendo a este julgador deliberar a respeito de tal matéria, sobretudo porque o objeto do processo em liça restringe-se a verificar a legalidade (ou não) do movimento grevista. Por outro lado, é necessário consignar que mesmo que legítimo seja o movimento grevista deflagrado pelo SINDICATO DOS PROFESSORES, suas reivindicações não justificariam o bloqueio de acesso a qualquer órgão, seja público ou privado, capaz de gerar prejuízos à coletividade. Situações como estas configuram-se em excesso praticado pelas entidades sindicais e por seus filiados, e não podem ser toleradas pelo Judiciário. A Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, é taxativa: Artigo 6º, § 1º - Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. Artigo 6º, § 3º - As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Dessa forma, não obstante eventual decisão relativa a esbulho, turbação ou ameaça deva ser proferida no bojo de ação específica, invoco o poder geral de cautela constitucionalmente conferido ao julgador para, diante da gravidade das circunstâncias, PROIBIR a execução de qualquer conduta relacionada ao movimento grevista, que se destine a ocupar ou bloquear o acesso a órgãos públicos e privados, causando prejuízo a toda população, sob pena de o descumprimento configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA perpetrado pelos dirigentes sindicais e demais envolvidos, com a remessa de cópias do procedimento a ser instaurado ao representante do Ministério Público, para acompanhamento e providências cabíveis. Trago, a titulo de exemplo, as seguintes ementas: INTERDITO PROIBITÓRIO BEM PÚBLICO RODOVIA ESTADUAL Servidores públicos municipais que, em contexto de movimento reivindicatório e na iminência de greve, pretenderiam paralisar rodovia concedida a empresa privada Ajuizamento pela concessionária, objetivando que os réus (sindicato dos servidores e respectiva presidente) abstenham-se de promover qualquer tipo de tumulto, bloqueio ou ocupação de quaisquer espaços integrantes das rodovias concedidas, sob pena de multa Competência da Justiça Estadual, inaplicável a Súmula Vinculante 23 do STF Liminar deferida, confirmada pela sentença recorrida Encerramento do movimento grevista, fato notório por remontar ao ano de 2006, que tornou de nenhum efeito prático a eventual reforma da sentença Ausência superveniente de interesse recursal Precedentes do TJSP Apelação não conhecida. (TJ-SP - APL: 9138885312006826 SP 9138885-31.2006.8.26.0000, Relator: Gonzaga Franceschini, Data de Julgamento: 01/06/2011, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE GREVE E LIVRE MANIFESTAÇÃO SINDICAL E DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BLOQUEIO DO ACESSO A AGENCIA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOTOGRAFIAS. Os evidentes excessos de parte do sindicato grevista, obstando o ingresso de cidadãos, clientes e funcionários na agência bancária, demonstrado pelo conjunto probatório dos autos é suficiente ao deferimento da medida liminar requerida. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70017084567, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/09/2006) (TJ-RS - AI: 70017084567 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/09/2006, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2006) Acerca da matéria, observe-se o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: Art. 187. Em caso de desobediência à ordem judicial, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o relator providenciará para que o paciente seja retirado da prisão. O Código Penal Brasileiro também faz alusão ao instituto: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Diante o exposto, passo a editar os seguintes comandos: 1 - PROÍBO a execução de qualquer conduta relacionada ao movimento grevista, que se destine a ocupar ou bloquear o acesso a órgãos públicos e privados, causando prejuízo à esfera Administrativa Municipal (centro administrativo), sob pena de o descumprimento configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA perpetrado pelos dirigentes sindicais e demais envolvidos, com a remessa de cópias do procedimento a ser instaurado ao representante do Ministério Público, para acompanhamento e providências cabíveis, bem como incidência de multa no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento. 2 - DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SINDICATO, para que se manifeste, no prazo de 48 horas, acerca de todas as informações prestadas pela municipalidade, constantes nos autos após a juntada da sua contestação; 3 - DETERMINO A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, para que comprovem o cumprimento (ou descumprimento) das determinações constantes da decisão de fls. 79-85, no mesmo prazo acima estabelecido, bem como para se manifestar, em observância ao que estabelece o artigo 355 do Novo Código de Processo Civil , acerca da necessidade de produção de outras provas, no prazo de cinco dias, especificando-as e justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento . 4 - Após o cumprimento das determinações supra, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, voltando-me os autos imediatamente conclusos após o transcurso do prazo legal. Maceió-AL, 25 de julho de 2017. Alcides Gusmão da Silva Relator
25/07/2017 Certidão Emitida
Nesta data, promovi a juntada da petição do Município de Arapiraca.
25/07/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70009154-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2017 07:47
24/07/2017 Concluso ao Relator
24/07/2017 Certidão Emitida
A pedido do Gabinete, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator.
Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 24.07.2017, às págs. 93-94, o despacho de pág. 944, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
Nesta data, promovi a juntada da petição interposta por Município de Arapiraca, às págs. 945-958.
24/07/2017 Publicado
24/07/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70009097-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/07/2017 10:32
21/07/2017 Publicado
21/07/2017 Proferido despacho de mero expediente
DESPACHO / OFÍCIO / MANDADO - TRIBUNAL PLENO _________ / 2017 Manifeste-se o sindicato, no prazo de 48 horas, acerca das informações prestadas pela municipalidade as fls. 898-901 e 912-919. Outrossim, intime-se as partes para que comprovem o cumprimento (ou descumprimento) das determinações constantes da decisão de fls. 79-85, no mesmo prazo acima estabelecido. Maceió-AL, 21 de julho de 2017. Des. Alcides Gusmão da Silva Relator
20/07/2017 Concluso ao Relator
20/07/2017 Encaminhado à Secretaria
20/07/2017 Certidão Emitida
Procedimento Ordinário 0802040-95.2017.8.02.0000 Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Autor: Município de ArapiracaProcurador: Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL) e outrosRéu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca CERTIDÃO Tendo em vista petição de fls. 912/942 , faço os autos conclusos ao relator, para os fins da lei de regência. Maceió, 20 de julho de 2017 Roberta Carla da Fonseca de Albuquerque
20/07/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70008932-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2017 14:43
18/07/2017 Certidão Emitida
Junto aos presentes autos a petição do Município de Arapiraca/AL, pertinente a audiência de tentativa de conciliação, às págs. 898-910.
18/07/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70008828-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2017 19:51
17/07/2017 Certidão Emitida
Nesta data, promovi a juntada da contestação apresentada por, Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas - SINTEAL, pertinente a Decisão de págs. 79-85 dos autos em epígrafe.
17/07/2017 Juntada de Petição de
Nº Protocolo: WTRJ.17.70008743-1 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 14/07/2017 15:36
13/07/2017 Juntada de Documento
10/07/2017 Certidão Emitida
Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 10.07.2017, à pág.94, o despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
Procedimento Ordinário 0802040-95.2017.8.02.0000 Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Autor: Município de ArapiracaProcurador: Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL) e outrosRéu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca CERTIDÃO Certifico, que em fiel cumprimento a determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alcides Gusmão da Silva, procedi a intimação, por telefone (99934- 0346), do Procurador Geral do Município de Arapiraca, Dr. Rafael Gomes Alexandre, (OAB: 10222/AL), em data 10/07/2017, às 10h24min, oportunidade em que o mesmo informou já estar ciente da referida audiência de conciliação designada para 13/07/2017 às 09h30min. O referido é verdade e dou fé. Maceió, 10 de julho de 2017 Roberta Carla da Fonseca de Albuquerque
10/07/2017 Publicado
Procedimento Ordinário 0802040-95.2017.8.02.0000 Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Autor: Município de ArapiracaProcurador: Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL) e outrosRéu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca CERTIDÃO Certifico, que em fiel cumprimento a determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alcides Gusmão da Silva, procedi a intimação, por telefone (3522 - 1324), na pessoa da Sra. Raquel Quirino da Silva, secretária da SINTEL- Núcleo Regional de Arapiraca em data 10/07/2017, às 09h25min, oportunidade em que a mesma informou que já estar ciente da referida audiência de conciliação designada para 13/07/2017 às 09h30min. O referido é verdade e dou fé. Maceió, 10 de julho de 2017 Roberta Carla da Fonseca de Albuquerque
07/07/2017 Publicado
07/07/2017 Mandado Expedido
Processo: 0802040-95.2017.8.02.0000 Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Autor: Município de ArapiracaProcurador: Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL) e outrosRéu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Alcides Gusmão da Silva, Coordenador Geral do CJUS, MANDA ao Oficial de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que em seu fiel cumprimento, proceda a INTIMAÇÃO da empresa a seguir relacionada para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para 13/07/2017, às 09h30min, no Tribunal de Justiça de Alagoas - CJUS 2º GRAU - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 2ª Instância. DESTINATÁRIO: Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas - SINTEAL - Núcleo Regional de Arapiraca, Praça Antônio Ribeiro, 16, Centro, CEP: 57.300-00, Arapiraca - AL. CUMPRA-SE, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, aos 7 de julho de 2017. Eu, Roberta Carla da Fonseca de Albuquerque, digitei e conferi. Des. Alcides Gusmão da Silva Coordenador Geral - CJUS 2º Grau
Processo: 0802040-95.2017.8.02.0000 Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Autor: Município de ArapiracaProcurador: Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL) e outrosRéu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Alcides Gusmão da Silva, Coordenador Geral do CJUS, MANDA ao Oficial de Justiça do Estado de Alagoas, que em seu fiel cumprimento, proceda a INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada para que compareça na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para 13/07/2017, às 09h30min, no Tribunal de Justiça de Alagoas - CJUS 2º GRAU - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 2ª Instância. DESTINATÁRIO: Município de Arapiraca, Rua Samaritana, 1185, Bairro Santa Edwirges, CEP: 57310.245, Arapiraca/AL. CUMPRA-SE, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, aos 7 de julho de 2017. Eu, Roberta Carla da Fonseca de Albuquerque, digitei e conferi. Des. Alcides Gusmão da Silva Coordenador Geral - CJUS 2º Grau
07/07/2017 Encaminhado ao CJUS
07/07/2017 Certidão Emitida
Em cumprimento ao Despacho de pág. 100, exarado nos autos em epígrafe, ENCAMINHO o presente feito ao CJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau, para os devidos fins.
07/07/2017 Proferido despacho de mero expediente
DESPACHO / OFÍCIO / MANDADO - TRIBUNAL PLENO _________ / 2017 Considerando que os meios alternativos de resolução de conflitos devem ser utilizados para minimizar as contendas que são distribuídas ao Judiciário, outrossim, tendo em vista a possibilidade de as partes transigirem, ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau - CJUS, para realização de audiência de tentativa de conciliação, a qual designo, desde já, para o dia 13 de julho de 2017, às 09:30 horas. Providências necessárias. Maceió-AL, 07 de julho de 2017. Des. Alcides Gusmão da Silva Relator
07/07/2017 Concluso ao Relator
24/05/2017 Certidão Emitida
Certifico que, nesta data, procedi com a juntada do Agravo Regimental interposto pelo Município de Arapiraca/AL.
24/05/2017 Juntada de Petição de
Protocolo nº WTRJ.1770006430-0 Agravo Regimental
24/05/2017 Incidente Cadastrado
Seq.: 50 - Agravo Regimental
15/05/2017 Carta Expedida
CARTA DE ORDEM INTIMATÓRIA. Extraída dos autos do Procedimento Ordinário nº 0802040-95.2017.8.02.0000, da Comarca de Arapiraca, em que figuram como Autor: Município de Arapiraca, e Réu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Arapiraca, para o fim que adiante se declara: O Excelentíssimo Senhor Des. Alcides Gusmão da Silva, Relator do Procedimento Ordinário nº 0802040-95.2017.8.02.0000, na forma da lei etc... FAZ SABER ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Arapiraca, que nos autos suso mencionados foi exarada a seguinte Decisão: "(...) Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pelo demandante. Contudo, tendo em vista o interesse público que orbita o objeto litigioso, invoco o poder geral da cautela conferido ao julgador para DETERMINAR ao sindicato demandado que mantenha a prestação dos serviços na razão de 50%, enquanto perdurar o movimento paredista, sob pena de aplicação de multa ao demandado, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Intimações necessárias. Cite-se, para fins de contestação. Notifique-se o Ministério Público. Maceió, 12 de maio de 2017. (a.) Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator." Em virtude do que é expedida a presente Carta de Ordem Intimatória, a fim que seja intimado o Município de Arapiraca, através de seu representante, com sede no Centro Administrativo Antônio Rocha, Rua Samaritana, nº 1.185, Bairro Santa Edwirges, Arapiraca/AL, para que tome ciência do inteiro teor da Decisão acima transcrita. Ordenando a esse Juízo que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém e determina, depois de apor o seu devido CUMPRA-SE. Acompanham a presente cópia da Decisão de págs. 79/85 exarada nos respectivos autos. Dada e passada na Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em 15 de maio de 2017. Eu, Diógenes Tenório de Albuqurque, Secretário Geral do Tribunal de Justiça, o fiz digitar. Des. Alcides Gusmão da Silva Relator
CARTA DE ORDEM CITATÓRIA. Extraída dos autos do Procedimento Ordinário nº 0802040-95.2017.8.02.0000, da Comarca de Arapiraca, em que figuram como Autor: Município de Arapiraca, e Réu: Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Arapiraca, para o fim que adiante se declara: O Excelentíssimo Senhor Des. Alcides Gusmão da Silva, Relator do Procedimento Ordinário nº 0802040-95.2017.8.02.0000, na forma da lei etc... FAZ SABER ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Arapiraca, que nos autos suso mencionados foi exarada a seguinte Decisão: "(...) Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pelo demandante. Contudo, tendo em vista o interesse público que orbita o objeto litigioso, invoco o poder geral da cautela conferido ao julgador para DETERMINAR ao sindicato demandado que mantenha a prestação dos serviços na razão de 50%, enquanto perdurar o movimento paredista, sob pena de aplicação de multa ao demandado, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Intimações necessárias. Cite-se, para fins de contestação. Notifique-se o Ministério Público. Maceió, 12 de maio de 2017. (a.) Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator." Em virtude do que é expedida a presente Carta de Ordem Citatória, a fim que seja citado o Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca, situado na Praça Antônio Ribeiro, 16, Centro, Arapiraca, CEP: 57300-000, na pessoa de seu representante legal, André Luiz da Silva, para que tome ciência do inteiro teor da Decisão acima transcrita. Ordenando a esse Juízo que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém e determina, depois de apor o seu devido CUMPRA-SE. Acompanham a presente cópias da Decisão de págs. 79/85 exarada nos respectivos autos, e da Petição Inicial de págs. 1/23. Dada e passada na Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em 15 de maio de 2017. Eu, Diógenes Tenório de Albuqurque, Secretário Geral do Tribunal de Justiça, o fiz digitar. Des. Alcides Gusmão da Silva Relator
15/05/2017 Certidão Emitida
CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 15/05/2017, às págs. 334/336, foi disponibilizada a Decisõ/Ofício/Mandado de págs. 79/85. Maceió, 15 de maio de 2017. Diógenes Tenório de Albuquerque. Secretário Geral
15/05/2017 Publicado
12/05/2017 Publicado
12/05/2017 Não Concedida a Medida Liminar
DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO - TRIBUNAL PLENO ______________ / 2017 Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve (fls. 01-23) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTEAL - NÚCLEO REGIONAL DE ARAPIRACA, por meio da qual requereu fosse declarada ilegal a paralisação deflagrada pela parte ré. Sustenta o demandante (fls. 01-23) que na data de 05/05/2017 fora comunicado acerca da greve da categoria dos profissionais da educação municipal, a iniciar no dia 09/05/2017 e por tempo indeterminado, em virtude do não atendimento das reivindicações de reajuste salarial. Afirma que a pauta de reivindicações não se coaduna com a realidade do município, bem como que o sindicato deixou de observar os requisitos legais para exercício do direito de greve. Após discorrer acerca da impossibilidade de concessão de reajuste salarial, em virtude do comprometimento financeiro do município, aliado ao fato de que já pratica salários acima do piso nacional, afirmou que o movimento paredista seria ilegal, porque (a) sendo serviço essencial, a suspensão das atividades violaria diversos princípios constitucionais; (b) sua deflagração ocorreu por meio do Núcleo Regional do Sindicato, sem comprovação da necessária representatividade e da anuência da base central estadual; (c) não houve convocação de Assembleia por meio de Edital pelo Núcleo Regional do SINTEAL, tampouco elaboração de ata de deliberação, com desrespeito ao quorum mínimo; (d) não houve envio de ofício ao município comunicando sobre a greve; (e) em nenhum momento restou frustrada a negociação, pois sequer esta foi iniciada. Apontou a existência dos requisitos para concessão de tutela antecipada e requereu fosse determinado o imediato retorno dos grevistas ao trabalho, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, fosse declarada ilegal e abusiva a greve deflagrada pelo demandado e seus filiados, além de reconhecer os dias de afastamento como faltas injustificadas, autorizando-se o desconto dos dias paralisados. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, pontuo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, firmou o entendimento no sentido de que os Tribunais de Justiça possuem competência originária para processo e julgamento das demandas referentes ao direito de greve de servidores municipais ou estaduais no âmbito da sua jurisdição. Dessa forma, versando o litígio acerca de greve dos servidores públicos do Município de Arapiraca, cabe a esta Corte o exame da matéria. É a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE ILEGALIDADE DE GREVE. APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89 ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI A QUE SE REFERE O ART 37, VII, DA CF/88. REQUISITOS AUTORIZADORES DO DIREITO DE GREVE. NÃO OBSERVADOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. I - O STF no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, após reconhecer a mora legislativa no tema da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, firmou a orientação segundo a qual deve ser aplicada disciplina das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989, enquanto não editada a lei a que se refere o art. 37, VII, da CF. II -. Também já pacificou o STF entendimento de que o Tribunal de Justiça Estadual é competente para conhecimento de demanda que visa discutir a legalidade de movimento grevista de servidores públicos Estaduais ou Municipais, nos termos do art. 6º da Lei 7.701/88 aplicado por analogia. III - E ilegal o movimento grevista quando não observados os requisitos legais autorizadores do direito de greve, preestabelecidos na lei nº 7.783/1989. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJ-MA - AGR: 0275682015 MA 0004199-90.2015.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2016, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 17/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA LIDE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA - ART. 113, § 2º, DO CPC. O Supremo Tribunal Federal definiu nos Mandados de Injunção ns. 708/DF e 670/ES que cabe ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar Ação que envolva direito de greve de servidor público quando a controvérsia estiver limitada a uma unidade da federação. Se a decisão agravada foi proferida por Juiz que não detinha poder legal para julgamento, deve ser reconhecida a sua nulidade e determinada a remessa dos autos ao Órgão competente. (TJ-MT - AI: 00297996220108110000 29799/2010, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2010, 3ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 01/07/2010) Fixada tal premissa, passo a esclarecer que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao conferir a possibilidade de conceder tutela de urgência de natureza antecipada, a lei processual o faz com a ressalva de que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão. É como vêm entendendo os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000160377503001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/09/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300, DO CPC/2015.(...) Inexistindo prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há como deferir, liminarmente, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, reintegrando-se imediatamente o autor na posse do bem. Art. 300, do CPC/2015.(TJ-BA - AI: 00197623120168050000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017) Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se o recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a probabilidade de seu direito, bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis à concessão da antecipação de tutela. No que se refere à plausibilidade do direito invocado pelo demandante, da atenta leitura dos documentos que instruem a exordial, possível perceber que, conquanto afirme que não fora notificado sobre a futura paralisação, o próprio Município colaciona aos autos o ofício de fl. 26, encaminhado tempestivamente pelo Sr. Presidente do SINTEAL / ARAPIRACA, informando à Secretária Municipal de Educação e Esporte acerca do indicativo de greve para o dia 09/05/2017. Diante de tal evidência, resta afastada a suposta mácula ao artigo 13 da Lei Geral de Greve, que estabelece, "in verbis": Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. Por outro lado, não merece guarida a alegação de que o núcleo regional do sindicato dependeria de autorização da base central para deflagrar o movimento paredista. Isso porque no estatuto do SINTEAL há previsão de realização de assembleias regionais divididas por "núcleos regionais", destinados a tratar de interesses locais, com suas competências definidas expressamente no artigo 51, dentre as quais se observa "(...) b) Representar os trabalhadores da base e defender seus interesses perante os poderes públicos e instituições do setor; (...)". Destaque-se que em várias oportunidades o Tribunal Pleno desta Corte já referendou tal entendimento, inclusive em processos sob minha relatoria , de modo que não há dúvidas quanto à legitimidade do Núcleo Regional do SINTEAL de Arapiraca para atuar em nome dos servidores da educação daquele município, independentemente de autorização da diretoria central. Outro argumento utilizado pelo demandante para defender a ilegalidade da greve diz respeito à inexistência de convocação de assembleia por meio de edital pelo Núcleo Regional do SINTEAL, tampouco elaboração de ata de deliberação, com desrespeito ao quorum mínimo. Referente a este ponto, considero que, de fato, por se tratar de prova de fato negativo, caberá ao demandado comprovar, no momento oportuno, a existência e regularidade da assembleia, tanto com relação à forma de convocação, quanto à sua realização, quórum de presentes e demais formalidades, apresentando, inclusive, a respectiva ata, sob pena de restar caracterizada a inobservância de um dos requisitos legais para início do movimento. Contudo, tendo em vista que na comunicação encaminhada à municipalidade (fl. 26), há informação acerca da realização de assembleia geral no dia 04/05/2017, forçoso concluir que o demandante não logrou êxito em demonstrar, de forma verossímil, a ofensa ao artigo 4º da Lei 7.783/1989, que estabelece: Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. § 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve. § 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação. Saliente-se que a própria Secretária Municipal de Educação e Esporte, ao enviar expediente à Procuradoria-Geral do Município, noticia ao corpo jurídico a realização da reunião, local e data, de sorte que não há prova cabal de sua inexistência ou que esta fora efetivada ao arrepio das exigências previstas na legislação de regência. De fato, apesar de assegurado constitucionalmente, o direito de greve na iniciativa pública não pode ser aplicado de forma absoluta, contrapondo-o com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, de modo que estes prevaleçam, impingindo-se, para tanto, as limitações necessárias ao movimento paredista, especialmente no que concerne a determinadas categorias de servidores. Para que seja considerado legítimo o movimento grevista, impõe-se a observância de certos requisitos , dentre eles a manutenção do mínimo essencial de todas as atividades, a fim de evitar a estagnação do serviço a ser prestado, a comunicação prévia acerca da paralisação e a deliberação em assembleia regularmente constituída. Tais exigências se dão em virtude da relevância da função desempenhada por algumas categorias profissionais, como é o caso dos professores, indispensáveis ao bom funcionamento da prestação do serviço de educação pública obrigatória. Após analisar as supostas ofensas à legislação apontadas pelo município, que resultariam na declaração de ilegalidade da greve, considero que este não logrou êxito em comprovar (ao menos neste momento) suas alegações, e, não havendo nos autos evidencias suficientes acerca de ofensas aos requisitos da Lei 7.783/1989, resta defeso ao Poder Judiciário conceder tutela de urgência, por faltar probabilidade ao direito alegado. Todavia, o indeferimento da medida aqui buscada não significa atestar a legalidade do movimento paredista, vez que eventuais abusos poderão ser constatados no decorrer da instrução processual. Forte nessas considerações, e sobretudo ante a inexistência de elementos suficientes a demonstrar a plausibilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo demandante. Contudo, tendo em vista o interesse público que orbita o objeto litigioso, invoco o poder geral de cautela conferido ao julgador para DETERMINAR ao sindicato demandado que mantenha a prestação dos serviços na razão de 50%, enquanto perdurar o movimento paredista, sob pena de aplicação de multa ao demandado, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Intimações necessárias. Cite-se, para fins de contestação. Notifique-se o Ministério Público. Maceió-AL, 12 de maio de 2017. Des. Alcides Gusmão da Silva Relator
10/05/2017 Concluso ao Relator
10/05/2017 Termo de Distribuição Emitido
10/05/2017 Processo Distribuído por Sorteio
Nada consta. Órgão Julgador: 5 - Tribunal Pleno Relator: 84 - Des. Alcides Gusmão da Silva
10/05/2017 Processo Cadastrado
24/05/2017 Agravo Regimental - 50000
14/07/2017 Defesa Preliminar
17/07/2017 Petição
19/07/2017 Petição
24/07/2017 Petição
25/07/2017 Petição
04/08/2017 Resposta à Acusação
07/08/2017 Petição
14/08/2017 Petição
16/08/2017 Petição
24/08/2017 Parecer
07/11/2017 Julgado À unanimidade de votos, declarou-se a perda do objeto do pleito, haja visto o imediato retorno dos grevistas à atividade e julgou-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a imediata devolução dos valores descontados indevidamente dos salários dos servidores, caso não tenha sido providenciado pela municipalidade e, por fim condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.

References: artigo 355
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 355
 artigo 300
 artigo 13
 artigo 51
 artigo 4