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Timestamp: 2019-05-20 04:59:02+00:00

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Art. 80 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 80 do Código Tributário Nacional - Lei ...
notificações de débito emitidas, situação que configura infração tributária constante do art. 80 do Código Tributário... do Código Tributário Nacional (no art. 9º, inciso IV, alínea c e no art. 14) e no âmbito do Código Tributário Municipal (no... e o código de tributação, conforme exige o art. 50 do CTM; bem como à a...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080183403 RS
. Observe-se o que dispõe o artigo 77 do Código Tributário Nacional : Art. 77. As taxas cobradas pela União... , da Constituição Federal e os artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional . 3. Nulidade do lançamento por deficiência de motivação.... De igual modo, a Lei Federal nº 11.882 /2008 trouxe em seu artigo 6º di...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080649106 RS
ao disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal e nos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. Ainda, no... (tributo e multa), nos termos do art. 69 da Lei Estadual n. 6.537/73 e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... utilizado efetivamente pelo usuário ou não. Isso porque, quando o Código Tr...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3164320094036122 SP
, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. A partir do art. 2º , II , da Lei 11.483 , de 31 de maio... , § 5º , da Lei n. 6.830 /80; que a falta de instauração do processo administrativo não implica nulidade da execução fiscal...-se que por meio do art. 2º , II , da Lei 11.483 , de 31 de maio de 2...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 510669220114036182 SP
, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3. O disposto pelo Decreto-lei... do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Apesar de suas alegações, a apelante não trouxe prova capaz... especial da Lei nº 6.830, de 1980. Com efeito, prevê a Lei nº 6.830/80, em...
determinada no art. 145, II, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3..., CONTRARIA O DISPOSTO NO ART.77, CAPUT, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 97102... e específica de cada contribuinte, não se coloca como critério válido à ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 510669220114036182 SP
Tributário Nacional. 3. O disposto pelo Decreto-lei nº 509/69, seu artigo 12 isenta os Correios quanto aos tributos na esfera... de polícia vem determinada no art. 145, II, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código... da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. 2. A competência pa...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080299829 RS
do Código Tributário Nacional e o art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Quanto a multa fiscal, o art. 150 , inciso IV... , II , da Constituição Federal e os artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional . 3. Nulidade do lançamento... os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e dos parágra...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079624250 RS
da CNH (incluído pela Lei nº 13.551/10 na Lei nº 8.109/85). Transcrevo: Código Serviço Valor em UPF Valor em R... CREDENCIADO. TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇAO DE CNH PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.551/2010. TRIBUTO DEVIDO AO ENTE ESTATAL... que a Lei nº 13.551/2010 previu o pagamento de remuneração pelos serviços prest...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15504620124036125 SP
individual, nos termos dos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional (RE 206.777, Rel. Min. ILMÃO GALVÃO, DJU 25/02/1999... na violação ao artigo 114 do Código Tributário Nacional . 5. Cumpre destacar que a taxa de prevenção de incêndio não... - NULIDADE DO ACÓRDÃO - CDA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - ART. ...
Artigo 80 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 80 da Lei 5172/66
Art. 80 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 77
 artigo 6
 artigo 145
 artigo 12
 artigo 202
 artigo 114

Artigo 80