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Timestamp: 2019-12-15 12:50:55+00:00

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Art. 27, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 | Busca Jusbrasil
Inciso III do Artigo 27 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 193330 SC 2000.019333-0 (TJSC)
Decisão: n. 227 /67 ( Código de Minas ), estabelece também que para essa atividade é necessário o registro junto...Lei n. 9.827 , de 27 de agosto de 1999, acrescentou parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei n. 227...2º do Decreto-Lei n. 227 /67 ( Código de Minas ), que dispõe acerca dos regimes de aproveitamento das...
Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei nº 227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei nº 227 /67, verbis : Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei nº 227 /67 - Código de Mineracao .
TRF-3 03/10/2012 - Pág. 1141 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•03/10/2012 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 2º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 227 /67, na redação da Lei nº 9.827 /99, tornando atípica...único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227 /67. pela perícia, era tipificada pelo artigo 21 do Decreto-Lei nº 227 /67, com a redação da Lei nº 7.805...
TJ-MG - Inteiro Teor. 102780700501430011 MG 1.0278.07.005014-3/001(1) (TJMG)
Decisão: . 22, III, C, DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE.... 27 , inc. . 27 , inc.
TRF-1 02/07/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais•02/07/2014 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Isto posto, nos termos do art. 29, inc. No entanto, é sabido que a Lei n. 9.827 /99 alterou o Decreto-Lei n. 227 /67 (que deu nova redação ao...n. 227 /67, acima descrito.
TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 1396 SC 2006.04.00.001396-3
Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de...nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227 /67 - Código de.... 21 da Lei nº 7.805 /89, forte no que prevê o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227 /67....

References: Artigo 27
 Artigo 27
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 2