Source: http://cgj.tjrj.jus.br/web/cgj/portal-extrajudicial/avisos
Timestamp: 2018-03-17 18:29:53+00:00

Document:
Correições e Fiscalizações
O provimento originou-se a partir de estudos de viabilidade para a adequação das normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao enunciado 77 aprovado pelo Conselho da Justiça Federal na ¿I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios¿, realizada em agosto do ano passado, em Brasília. O entendimento que nele se consolidou já se fazia presente tanto no enunciado 600 aprovado na VIII Jornada de Direito Civil quanto no 16 do Instituto Brasileiro de Direito da Família, ambos de 2015:
"Enunciado 600: Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflitos de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial."
"Enunciado 16: Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflitos de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial."
"Art. 297. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, além da menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.
§ 4. Sempre que o Tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de inventário e partilha, nas situações que estiverem sob seu exame, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos."
2017: novas tabelas de custas e emolumentos
CORREGEDORIA PUBLICA EDITAL DO LIX CONCURSO PÚBLICO PARA NOTÁRIO E REGISTRADOR
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Corregedoria Geral da Justiça deram início ao LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das delegações das atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro. O edital que regulamenta o certame foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira, 11 de janeiro de 2016.
Estão abertas 85 vagas para os Serviços Extrajudiciais no estado, sendo que 53 para o critério de admissão e 32 para o critério de remoção. O edital estabelece que as inscrições devem ser efetuadas, exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos, Consultoria e Administração (www.cetroconcursos.org.br), com início às 10h00 do dia 13/02/2017 até às 23 horas 59 minutos do dia 14/03/2017, observado o horário oficial de Brasília/DF. O valor da taxa de inscrição é de R$ 370,00.
Os candidatos se submeterão a provas de conhecimento e de título, sendo a primeira etapa, prevista para o dia 21/05/2016, uma prova objetiva de caráter seletivo, contendo questões de múltipla escolha. Serão oito questões de Registros Públicos, seis questões de Direito Constitucional, seis questões de Direito Administrativo, seis questões de Direito Tributário, seis questões de Direito Civil, seis questões de Direito Processual Civil, seis questões de Direito Penal, seis questões de Direito Processual Penal, seis questões de Direito Empresarial e quatro questões de Conhecimentos Gerais.
A segunda etapa será uma prova discursiva com cinco questões, uma peça prática e uma dissertação. Seguidas das etapas de prova oral e prova de títulos. As datas serão divulgadas no decorrer do edital.
O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira, dia 11 de janeiro.
Equipe de Fiscalização Extrajudicial renova certificado de Gestão da Qualidade
A Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DGFEX) foi aprovada, por mais um ano consecutivo, em auditoria realizada nos dias 01 e 02 de dezembro, pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini. Dessa maneira, foi recomendada a manutenção da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade para a Diretoria.
No relatório foram apontados como pontos fortes da organização: comprometimento da administração superior; envolvimento da liderança com o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA); sistema maduro de gestão da qualidade; conclusão da capacidade do pessoal em curso de pós-graduação em Direito Notarial; e a postura dos auditados.
Na reunião final da auditoria a juíza auxiliar da CGJ, Ana Lúcia Vieira do Carmo, parabenizou a equipe da DGFEX pela manutenção da certificação e pontuou ¿o comprometimento dos servidores da DGFEX é o principal impulsionador da busca para garantir à sociedade, segurança e eficiência no sistema extrajudicial do estado do Rio de Janeiro¿.
Sobre a DGFEX:
A Diretoria Geral de Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais foi criada em 2007, e é composta por três Divisões e cinco Serviços: Divisão de Fiscalização Extrajudicial (DIFEX), Divisão de Instrução e Pareceres para as Serventias Extrajudiciais (DIPEX) e Divisão de Monitoramento Extrajudicial (DIMEX), Serviço de Selos (SELEX), Serviço de Análise de Dados Extrajudiciais (SEAEX), Serviço de Coleta de Dados Extrajudiciais (SEDEX), Serviço de Controle de Serventias Extrajudiciais (SECEX) e Serviço de Pessoal Extrajudicial (SEPEX).
A primeira certificação ocorreu em 2008, e vem mantendo desde então sua certificação renovada em 2011 e em 2014. Tem como escopo de sua certificação os processos de trabalho:
- gerenciar reembolso e anotação de multa;
- gerenciar selos físicos, eletrônicos e digitais;
- analisar informações estatísticas;
- gerenciar as prestações de contas, os seguros de responsabilidade civil, o histórico e a vacância dos Serviços Extrajudiciais;
- realizar apoio operacional;
- realizar inspeções, diligências, correições e apoio aos Serviços Extrajudiciais;
- receber e informar processos administrativos e as denúncias espontâneas;
- instruir e emitir pareceres em processos administrativos extrajudiciais;
- fornecer orientação quanto aos procedimentos extrajudiciais.
Juízas auxiliares responsáveis pela área extrajudicial recebem Colar do Mérito Judiciário
Magistrados, servidores, advogados e colaboradores da Justiça Fluminense participaram da solenidade em comemoração ao Dia da Justiça, nesta quinta-feira (8/12) no plenário da Lâmina Central do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O evento homenageou personalidades com a entrega do Colar do Mérito, um agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Justiça do estado.
O Colar do Mérito Judiciário foi instituído pela Resolução nº 14, de 2 de dezembro de 1974, do TJRJ. De grau único, a condecoração é uma medalha tipo comenda, em metal dourado, esmaltada em azul e branco, tendo ao centro a insígnia do Estado do Rio de Janeiro com a inscrição ¿Tribunal de Justiça, ano de 1974¿, a ser usada com fita azul e branca.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) destacou durante a solenidade o novo protagonismo que a Justiça assumiu nos dias atuais, o que exige cada vez mais do Judiciário. Disse também que o dia de hoje é para celebrar tanto a instituição da Justiça, como as suas funções essenciais previstas na Constituição.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz, participou da solenidade com a entrega das medalhas, condecorando as seguintes autoridades: o secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, Antonio Roberto Cesário de Sá; o subchefe operacional da Polícia Civil, delegado Fernando Antônio Albuquerque; o procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Lopes Lourenço; e o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Gamaliel Seme Scaff.
As juízas auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, responsáveis pela área extrajudicial, Ana Lúcia Vieira do Carmo e Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima foram homenageados e receberam o Colar do Mérito das mãos da corregedora-geral. Assim como ocorreu com os demais juízes auxiliares da CGJ: Aroldo Gonçalves Pereira Junior, João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Simone Lopes da Costa e Marcel Duque Estrada.
Provimento n°107/2016
Provimento n°107/2016: acrescenta parágrafos na Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
PROVIMENTO Nº 107 / 2016
A DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Corregedora Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 22, inciso XVIII),
CONSIDERANDO a necessidade de melhor interpretação e esclarecimento das regras insertas no artigo Artigo 356-B, incisos I e II da Consolidação Normativa Extrajudicial, no que tange à materialização em papel, de documentos eletrônicos, públicos e particulares;
CONSIDERANDO o decidido no processo n° 2016-161111;
Artigo 1º. Acrescentar os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 356-B da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial, com a seguinte redação:
Art. 356-B. (...)
§ 1º. A materialização, em papel, dos documentos eletrônicos mencionados nos incisos I e II, será realizada pelo Serviço Extrajudiciais de Notas e em Papel de Segurança, instituído pelo Provimento CGJ Nº 01/2016.
§ 2º. A certificação da materialização dos documentos eletrônicos, públicos e particulares, na forma como dispõem os incisos I e II do art. 356-B, poderá ser realizada mediante impressão dos elementos (dados) da certificação no verso de cada folha do documento materializado ou, através da aposição de Etiqueta de Segurança, contendo os referidos elementos. Sendo, que, nos casos de o Serviço de Notas optar pelo uso da Etiqueta de Segurança, deverá utilizar uma única Etiqueta para a Certificação da Materialização e a aposição do Selo de Fiscalização Eletrônica.
§ 3º. A materialização, em papel, dos documentos eletrônicos registrados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro- JUCERJA, será realizada mediante a apresentação, pela parte interessada, através de arquivo eletrônico do documento, na forma como dispõe o inciso II do artigo 256-B, podendo, neste caso, o Serviço Extrajudicial proceder a conferência do documento no site da JUCERJA (http://www.jucerja.rj.gov.br/serviços/chancela).
Comarcas de Campos e São Pedro da Aldeia recebem Unidades Interligadas para registro de bebês em maternidades
A Corregedoria Geral da Justiça aprovou a instalação de mais dois postos de registro civil ¿ um no município de Campos dos Goytacazes, no interior do estado, e outro em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. As novas Unidades Interligadas estão funcionando nas dependências do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, e da Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia. Com essas, totalizam-se 59 Unidades Interligadas em funcionamento no estado do Rio de Janeiro.
A Unidade Interligada do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos está vinculada ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do 1º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes. Já a unidade instalada na Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia, está vinculada ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca de São Pedro da Aldeia.
Ambos os postos já estão aptos para realizar registros de nascimento e de óbito, nas dependências dos respectivos hospitais, de forma gratuita, rápida e segura. A medida, além de facilitar a vida da população e proporcionar mais agilidade na emissão dos documentos, contribui para a erradicação do sub-registro de nascimento no estado.
A Comarca de Campos dos Goytacazes já contava com um posto de registro civil, localizado no Hospital Plantadores de Cana. Agora, passa a ter dois. As demais Unidades Interligadas estão localizadas nas seguintes comarcas: Capital (22), Niterói (04), Duque de Caxias (03), São João de Meriti (03), Belford Roxo (02), Nilópolis (02), Nova Iguaçu/Mesquita (02), São Gonçalo (02), e uma (01) unidade em Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itaboraí, Macaé, Nova Friburgo, Resende, Rio das Ostras, Saquarema, Seropédica, Teresópolis, Três Rios, Volta Redonda, Itaperuna e Magé.
A instalação das Unidades Interligadas do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos (58ª), e da Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia (59ª) foi regulamentada pelos Provimentos CGJ nº 97/2016 e 98/2016.
As Unidades Interligadas
O programa foi estabelecido pelo Provimento n° 13, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ, em 3 de setembro de 2010, para viabilizar a emissão da certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, facilitando o acesso da população ao registro de nascimento, diminuindo o tempo entre o nascimento e o registro.
Em âmbito estadual, vigora a Lei n.º 7088/2015, que determina a instalação de Unidades Interligadas de Registro Civil de Pessoas Naturais nos estabelecimentos de saúde públicos e nos conveniados com o SUS, em todo o estado, que realizem, no mínimo, 100 partos ao mês.
Para a Corregedoria Geral da Justiça, a medida evita que crianças deixem de ser registradas, além de agilizar o processo de documentação dentro das próprias maternidades. É mais uma ação com foco na erradicação do sub-registro de nascimento, sendo certo que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, restringindo o acesso à educação e à saúde, e impedindo o pleno exercício da cidadania.
Provimento Nº94/16 altera regras para abertura de firma de pessoas com deficiência visual
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ) desta quarta-feira, dia 19, o Provimento nº94/2016 altera o parágrafo 11 do Artigo 344 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça ¿ Parte Extrajucial, parte que fala sobre a abertura de firma de pessoas com deficiência visual.
PROVIMENTO Nº 94 /2016
Altera o parágrafo 11 do artigo 344 da Consolidação Normativa para adequá-la à Lei nº 13.146/2015 e à Resolução nº 230/2016 do CNJ.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2015-187844;
RESOLVE: Artigo 1º. Alterar o parágrafo 11 do Artigo 344 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 11. No caso de depositante com deficiência visual, a abertura de firma ensejará, além da observância das regras gerais insertas no Artigo 345 e seus parágrafos, a anotação da condição de Pessoa com Deficiência Visual do autor da firma no cartão de assinatura respectivo.
a) O Notário deverá informar ao depositante com deficiência visual, verbalmente, no ato da abertura da firma, a opção que lhe confere o § 3º deste Artigo.
b) A pedido do depositante, o preenchimento dos dados no cartão de depósito de firma poderá ser realizado pelo Serviço, devendo tal fato ser consignado no próprio cartão.
c) O reconhecimento por autenticidade de firma de pessoa com deficiência visual imporá ao Notário oferecer a leitura em alta voz do conteúdo do documento, com o fito de verificar a aquiescência do signatário e, por fim, garantir a segurança jurídica;
Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2016.
Pioneirismo: certidão eletrônica extrajudicial
Com o sistema, certidões como de busca pessoal cível e criminal, de interdições e tutelas, ônus reais, traslados de atos notarias, certidões de títulos e documentos, lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral, poderão ser solicitados de forma online, pelo cidadão, aos diversos cartórios extrajudiciais do estado do Rio.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz, realizou o lançamento oficial da Certidão Eletrônica e Integração ao projeto E-Cartório RJ - sistema eletrônico de emissão de certidões notarias e registrais, na manhã desta terça-feira (11/10), no auditório José Navega Cretton do Tribunal de Justiça do Rio, 7º andar do Fórum Central. O evento reuniu magistrados, servidores, notários, registradores, advogados e público em geral.
Com o auditório lotado e transmissão por vídeo conferência aos demais Núcleos Regionais do estado, a corregedora abriu a solenidade pontuando que acompanhar os avanços tecnológicos é, hoje, imprescindível para a modernização dos serviços prestado pelos cartórios. "A adoção de tecnologias para modernizar serviços é cada vez mais recorrente na Justiça brasileira e na área extrajudicial não poderia ser diferente. A certidão eletrônica extrajudicial representa um grande passo na transformação e modernização da prestação do serviço na esfera extrajudicial. A Certidão Eletrônica Extrajudicial trará facilidade e comodidade para os cidadãos, que poderão emitir uma certidão sem mais a necessidade de se deslocarem até um cartório, poderão fazer isso sem sair de casa, pelo computador".
A juíza auxiliar da CGJ/RJ, Ana Lucia Vieira do Carmo, considerou ser este o projeto mais importante desta gestão, na área extrajudicial. "A vida moderna, seja isto bom ou ruim, exige facilidades. Nossa sociedade tem pressa! O horário comercial há muito deixou de ser horário 'possível' para todos nós. É na frente do computador, do tablet ou do smartfone que gerimos nossas vidas. E isto acontece a qualquer hora do dia ou da noite, quiçá da madrugada. Os serviços extrajudiciais não podiam ficar afastados desta realidade", pontuou a magistrada destacando a facilidade do sistema oferecido à população, com a emissão online das certidões notariais e registrais, de forma simples, ágil e segura, a qualquer hora e de qualquer lugar do mundo.
A juíza auxiliar da CGJ, Regina Chuquer, parabenizou a todos os envolvidos: "desejo sucesso nesse novo projeto. Vocês são responsáveis pela melhoria do serviço extrajudicial e vem desempenhando ótimo trabalho, com função social e caráter de empreendedorismo".
Para o presidente da Anoreg-RJ, Carlos Firmo, o projeto é um embrião que já nasceu grande, tratando-se de um avanço tecnológico aliado à segurança jurídica. "A certidão eletrônica, que estamos lançando hoje, nesse dia histórico, contém elementos de segurança como imagens vinculadas à metadados e assinaturas eletrônicas, podendo, inclusive, ser validada sua autenticidade pelo próprio cidadão, de forma online". Funcionalidade esta, também reforçada pelo diretor-geral de Fiscalização e Assessoramento Extrajudicial (DGFEX), Marcelo El-Jaick: "Somos o único estado do Brasil a lançar uma certidão eletrônica que pode ser impressa pelo usuário e levada à confirmação de sua validade. O portal de certidões eletrônicas é só o começo, pois há uma variedade de serviços que serão agregados à Central, no futuro."
Compuseram a mesa de solenidade, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz; as juízas auxiliares da CGJ, Ana Lucia Vieira do Carmo e Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima; o juiz titular da Vara de Registro Público da Capital, Marcius Ferreira; o presidente da Anoreg-RJ, Carlos Firmo; o coordenador do projeto e substituto do 4º Ofício do Registro de Distribuição, Hermes Vasconcelos; o diretor da empresa E-XYON, Victor Rizzo; e o diretor da DGFEX, Marcelo El-Jaick.
O sistema foi apresentado pelo diretor da empresa E-XYON, Victor Rizzo, que pontuou: "Tivemos a preocupação de transformar esse cenário complexo dos serviços extrajudiciais em um ambiente bem simples ao usuário, com navegação intuitiva e fácil".
Para gerar uma certidão eletrônica, o usuário tanto pessoa física como jurídica, acessa o portal E-Cartório RJ - sistema eletrônico de emissão de certidões notarias e registrais (http://e-cartoriorj.com.br/), e poderá solicitar uma ou mais certidões em cartórios distintos do estado. A Certidão Eletrônica tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional (em papel).
A Central de Serviços Eletrônicos se assemelha aos sítios de compras já conhecidos pela maior parte da população brasileira, facilitando, assim, a navegação. Por isso, há nomenclaturas conhecidas pelo cidadão como "meu carrinho de compras" e "acompanhe seu pedido", além de sistema de cadastro com login e senha..
O cliente recebe a certidão eletrônica, após a conferência dos dados pelo cartório, a certidão está pronta para download já com o selo eletrônico e com a possibilidade de conferência da autenticidade e o teor do documento, com a opção de impressão do documento. Há também uma central de suporte para dúvidas no horário comercial.
O projeto funcionará, de início, em parte dos Serviços Extrajudiciais do estado, com exceção dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN's, que não participam do projeto nesse primeiro momento. Emitirão a certidão digital, os cartórios de notas, registro de imóveis, registro de distribuição, interdições e tutelas, protesto de títulos, registro civil de pessoas jurídicas, contratos marítimos e registro de títulos e documentos.
AVISO nº 1.491/2016
f) carteira de trabalho e Previdência Social informatizada e Cartão de Identificação do Trabalhador, emitidos de acordo com a Portaria MTE nº 210, de 29.04.2008,
Art. 2º. A Central Eletrônica de Registros Públicos - CERP será mantida pela ANOREG/RJ, sendo o portal único para solicitação, emissão e validação de certidões eletrônicas em todo o Estado do Rio de Janeiro, localizada no endereço http://e-cartoriorj.com.brda rede mundial de computadores;
III ¿ Cada página da certidão eletrônica deverá conter no mínimo 30 (trinta) linhas.
¿A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página https://validador.e-cartoriorj.com.br¿
¿A certidão eletrônica estará disponível para download no site https://e-cartoriorj.com.br pelo período de XX (XXXX) após a sua emissão¿.
c)¿CERP: .
Um ano de funcionamento da Unidade Interligada no IML
A primeira Unidade Interligada instalada nas dependências de um Instituto Médico Legal (IML) completa um ano de funcionamento neste mês de julho. O Rio de Janeiro é o pioneiro e único estado a contar com o serviço que visa emitir a certidão de óbito na própria unidade do IML. A medida facilita e traz agilidade a obtenção do documento, além de dispensar o deslocamento do parente do falecido até um cartório.
O serviço funciona no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, localizado na Leopoldina, das 9 às 17 horas durante a semana, com plantões das 9 às 12 horas nos sábados, domingos e feriados. A Unidade Interligada está vinculada ao Serviço do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e conectada eletronicamente a todos os Serviços de RCPN do estado, através da utilização do sistema da Central de Registro Civil da Associação dos Registradores Civis do Estado do Rio de Janeiro - CRC-ARPEN/RJ. Em um ano de funcionamento já foram realizados em torno de 2300 registros.
Foi feito em parceria com Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) e a Polícia Civil, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 68/2014, elaborado em analogia ao Provimento nº13/2010 do Conselho Nacional de Justiça, o qual trata dos registros de nascimento em unidades de saúde, colaborando com a Recomendação nº 18 do Conselho Nacional de Justiça para que as unidades interligadas também promovam registros de óbito.
O posto de RCPN efetua os registros - caso o óbito tenha ocorrido em sua área de atuação - ou encaminha a documentação para registro no RCPN com atribuição territorial do local do falecimento. Em ambos os casos a certidão de óbito é materializada na própria Unidade Interligada, com o objetivo de eliminar a demora na liberação de corpos, evitando o deslocamento de familiares do ente falecido para a obtenção do instrumento necessário ao sepultamento, abreviando o sofrimento daqueles que se encontram nesta situação.
Cartórios de Registro Civil farão registros de Livros eletronicamente
A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ nº62/2016 que regulamentou nos cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas - RCPJ o registro eletrônicos dos livros contábeis, fiscais, sociais, obrigatórios ou não das pessoas jurídicas a fim de torná-los eficazes diante de terceiros.
Os Livros Contábeis das Pessoas Jurídicas, em razão do Decreto nº 6.022/2007 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1420/2013, são gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital/Escrituração Contábil Digital - SPED/ECD, contudo para efeito de registro tinham de ser impressos.
O registro será feito através de sistema seguro disponibilizado pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, que possui comunicação/integração entre os usuários, Receita Federal e Serviços de Registro Civil de Pessoa Jurídica, garantindo a segurança necessária na prática do ato e tornando desnecessária a materialização dos livros contábeis, uma vez que todo o procedimento se dará no mundo digital.
O Provimento foi elaborado levando-se em conta a realidade de todos os Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição de RCPJ, que no prazo de 30 dias, a contar da publicação do Provimento, deverão estar cadastrados no sistema de modo que todos os usuários possam solicitar o registro eletrônico de seus livros.
O registro de Livros Eletrônicos na atribuição de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ é mais um passo para entrada do estado do Rio de Janeiro na virtualização dos atos extrajudiciais, que terá nos próximos meses o lançamento das certidões eletrônicas e do Portal Extrajudicial.
Segundo a juíza auxiliar da CGJ, responsável pela área extrajudicial, Ana Lúcia Vieira do Carmo: "o registro eletrônico e a certidão eletrônica, que estão sendo desenvolvidos pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Associação de Notários e Registradores (ANOREG), colocarão definitivamente os Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro no século XXI".
Para acessar na integra o Provimento 62 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de julho, às páginas 25 em diante.
Segue link: https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJEExt.aspx?dtPub=27/07/2016&caderno=A&pagina=25
Plena garantia à documentação básica no estado
A recém-nascida Maria, com apenas 24 horas de vida, é a primeira cidadã brasileira a receber a certidão de nascimento com os números de RG - Identificação Civil e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O projeto piloto para a emissão do documento começou a ser implementado nesta quinta-feira, dia 14, na Unidade Interligada do Hospital Perinatal de Laranjeiras, na Zona Sul da cidade. Mas o objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é que, em breve, todos os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN's) do estado passem a emitir o novo modelo de certidão.
A novidade é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ). O serviço, inédito em todo o país, será oferecido gratuitamente. E, segundo a Corregedoria, tem a finalidade não só de desburocratizar e simplificar a vida da população, como também trazer mais segurança para toda a sociedade.
A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, disse que o projeto visa conferir segurança jurídica, impedindo a possibilidade de fraudes, bem como proteção as crianças, especialmente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.
"Hoje é um dia muito importante para a Corregedoria Geral da Justiça. Desde o início da atual gestão, a Corregedoria, por meio do Tribunal de Justiça, vem se empenhando para a implementação desse projeto: a unificação do registro de nascimento e da identificação civil do nascituro, num único documento. A medida será implementada em todos os hospitais, principalmente nos da rede pública e da periferia do estado. Esse é o primeiro passo de um grande processo que vem pela frente", destacou a magistrada.
O diretor de identificação civil do Detran-RJ, Márcio Bahiense, ressaltou a importância da parceria firmada com o Tribunal de Justiça e a Arpen-RJ, para a implementação do projeto, e falou sobre a segurança que o novo documento traz para a população.
¿As informações estarão interligadas através de uma base segura de dados. Esse sistema traz segurança não só para os órgãos envolvidos, mas também para toda a população.
Ainda de acordo com Márcio Bahiense, o número de RG - Identificação Civil gerado na certidão de nascimento é definitivo e, posteriormente, os responsáveis do menor poderão procurar uma unidade do Detran-RJ para requerer a emissão da carteira de identidade com os registros biométricos e faciais (foto e digital).
Segundo a presidente da Arpen-RJ, Priscilla Milhomem, em breve o novo modelo de certidão de nascimento estará disponível em todas as maternidades públicas estaduais e municipais, além das particulares conveniadas ao SUS que realizem uma média de 100 partos por mês.
¿Nosso objetivo é facilitar o acesso da população à documentação básica, essencial para o exercício da cidadania¿, afirmou.
O diretor da Perinatal de Laranjeiras, Manoel Carvalho, se disse honrado por serem os pioneiros desse projeto no Brasil.
"A medida é fantástica, pois esses documentos são imprescindíveis para a vida de todo cidadão. Cerca de 100 bebês nascem na Perinatal por mês, e por isso, fico muito feliz em saber que, a partir de hoje, estamos contribuindo para facilitar a vida desses recém-nascidos e de seus pais."
Para Arthur Pimentel, pai da recém-nascida Maria, o fato de o bebê poder sair da maternidade já registrado e com os documentos básicos torna o momento do nascimento ainda mais especial.
"Eu espero que o projeto seja estendido o mais breve possível para todas as maternidades do estado, não só as particulares mas também as da rede pública. O novo documento traz segurança para toda a família."
O projeto piloto para emissão das novas certidões de nascimento com números de RG e CPF está sendo implementado, primeiramente, na maternidade Perinatal de Laranjeiras. A Corregedoria terá a função de supervisionar o novo serviço, a fim de que seja normatizado e estendido para todos os RCPN¿s do estado do Rio.
Nova certidão com RG e CPF
A Unidade Interligada do Hospital Perinatal de Laranjeiras (vinculada ao 4º RCPN), no ato do registro de nascimento, enviará os dados do recém-nascido para o Detran-RJ e para a Secretaria da Receita Federal (SRF). Os órgãos, imediatamente, fornecerão os números de RG ¿ Identificação Civil e de CPF a serem incluídos na certidão, sendo estes definitivos.
A emissão de registros de nascimento com o número de CPF está sendo implementada desde dezembro de 2015 no Rio. Segundo a presidente da Arpen-RJ, Priscilla Milhomem, com base em dados computados até a última terça-feira, foram emitidas cerca de 124 mil certidões de nascimento com CPF pelos RCPN¿S em todo o estado.
Atualmente, existem 52 maternidades, tanto públicas quanto particulares, com postos de unidades interligadas vinculadas aos cartórios de Registros Civis das Pessoas Naturais.

References: Artigo 356

Artigo 1
 artigo 356
 artigo 256
 Artigo 344
 artigo 344
 artigo 22
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 344
 Artigo 345

Artigo 2