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Timestamp: 2017-02-19 23:16:10+00:00

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LEI 8.666/1993, Regulamenta o Art. 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas Para Licitações e Contratos da Administração Pública e Dá Outras Providências, Alteração 11-01-2016
INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARegulamenta o Art. 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas Para Licitações e Contratos da Administração Pública e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI 13.243 de 11-01-2016Ministério da Administração e Reforma do Estado - Mare; Ministério da Fazenda - MfD.O. DE 22/06/1993, P. 8269	Índice
Capítulo I. Das Disposições GeraisSeção I. Dos PrincípiosSeção II. Das DefiniçõesSeção III. Das Obras e ServiçosSeção IV. Dos Serviços Técnicos Profissionais EspecializadosSeção V. Das ComprasSeção VI. Das AlienaçõesCapítulo II. Da LicitaçãoSeção I. Das Modalidades, Limites e DispensaSeção II. Da HabilitaçãoSeção III. Dos Registros CadastraisSeção IV. Do Procedimento e JulgamentoCapítulo III. Dos ContratosSeção I. Disposições PreliminaresSeção II. Da Formalização dos ContratosSeção III. Da Alteração dos ContratosSeção IV. Da Execução dos ContratosSeção V. Da Inexecução e da Rescisão dos ContratosCapítulo IV. Das Sanções Administrativas e da Tutela JudicialSeção I. Disposições GeraisSeção II. Das Sanções AdministrativasSeção III. Dos Crimes e das PenasSeção IV. Do Processo e do Procedimento JudicialCapítulo V. Dos Recursos AdministrativosCapítulo VI. Disposições Finais e Transitórias	Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
Capítulo IDas Disposições Gerais	Seção IDos Princípios	Artigo 1
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.	Artigo 2
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.	Artigo 3
§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)	Artigo 4
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.	Artigo 5
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)	Artigo 5-A
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)	Seção IIDas Definições	Artigo 6
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)	Seção IIIDas Obras e Serviços	Artigo 7
§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.	Artigo 8
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)	Artigo 9
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.	Artigo 10
Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)	Ver el contenido completo de este documento

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10