Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/bb307f90-02aa-4b9a-9fc2-5162faee31bc
Timestamp: 2020-08-12 09:57:11+00:00

Document:
IAM - Notificao n. 00008/NOEP/DJN/2020
Notificao n. 00008/NOEP/DJN/2020
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo IAM para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela III)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IV)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 2 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 15 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “proceder deposio de resduos slidos domsticos no devidamente acondicionados ou sem garantir que estejam estanques e adequados respectiva remoo sem derrame”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VI)

References: artigo 14
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2