Source: http://trigueirofontes.com.br/artigo.php?idArtigo=162
Timestamp: 2018-08-18 04:16:58+00:00

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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O ALUGUEL PROVISÓRIO.
No decorrer do contrato, as partes podem, tanto o locador como o locatário, após 3 (três) anos de vigência do negócio, pedir a revisão do contrato para adequar o aluguel ao valor de mercado, na forma do artigo 19 da Lei nº. 8.245/1991. Pode o locatário, também, dentro do período de 1 (um) ano, no máximo, até 6 (seis) meses, no mínimo, antes do término do contrato, ingressar com ação renovatória de locação em caso de haver resistência por parte do locador para a renovação do contrato de forma amigável, sob pena de restar fulminado o seu direito à renovação (§5 do artigo 51 da Lei nº. 8.245/1991).
Tanto para as ações revisionais como para as ações renovatórias de aluguel existe a previsão legal de fixação de aluguel provisório. Nas ações revisionais, pouco importando se a ação foi intentada pelo locador ou pelo locatário do imóvel, deve o Juiz fixá-lo nos termos do artigo 68 da Lei nº. 8.245/1991. O aluguel provisório, nas revisionais, é devido desde a citação da parte no processo e não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do pedido inicial no caso de ser formulado pelo locador, assim como não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente no caso do pleito ser do locatário.
Já nas ações renovatórias, o aluguel provisório é admitido apenas quando pleiteado pelo locador, o proprietário do imóvel, sendo de caráter subjetivo, dependendo, portanto, da faculdade do Juiz. Nesta situação, o pedido do aluguel provisório é admitido no prazo que o locador possui para contestar a renovatória e não será superior a 80% (oitenta por cento) do pedido, sendo o aluguel provisório devido a partir do primeiro mês do contrato a ser renovado, conforme estabelece o § 4º do artigo 72 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991).
Porém, sempre que é fixado o aluguel provisório pelo Juiz permanece uma dúvida que atormenta o locatário. O não pagamento do aluguel provisório é motivo para a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo do imóvel? A resposta é positiva, resta saber a partir de quando o aluguel provisório é considerado exigível e capaz de ensejar a sua execução.
Para as ações revisionais, o artigo 69 da Lei nº. 8.245/1991 é claro ao dispor que as “diferenças” devidas durante a ação revisional, descontados os aluguéis provisórios “satisfeitos”, serão exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, não restando dúvida de que a “diferença” somente pode ser exigida a partir do trânsito em julgado da sentença que o fixar. Ressalte-se que isso não impede que o credor execute o aluguel provisório desde logo ou, abrindo mão de executar o provisório, execute a sentença que fixar o aluguel definitivo, uma vez que ela não se suspende em caso de interposição de recurso (inciso V do artigo 58 da Lei nº. 8.245/1991), restando ao credor, ao final do trâmite processual e no mesmo processo (após o trânsito em julgado), executar apenas a diferença entre o valor fixado a título de aluguel provisório e os valores pagos no decorrer da ação.
No caso das renovatórias, a Lei do Inquilinato é omissa quanto ao termo inicial para a exigibilidade da diferença do aluguel provisório pago e o valor definitivo fixado em sentença. O que se vê é que o artigo 69 da Lei de Locação dispõe que, para as ações revisionais, a “diferença” do aluguel provisório e do valor fixado em sentença é devida a partir do trânsito em julgado, ou seja, somente após a exaustão dos recursos contra a decisão que o fixar é que poderá a diferença ser exigida pela parte credora desde a citação do Réu, porém o aluguel provisório é devido desde a fixação (STJ, 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi. Agravo em recurso especial nº. 986550/PR, Publicado em 19.12.2008).
Como a lei é omissa nesse sentido, bem como considerando que o § 4º do artigo 72 da Lei de Locação dispõe que o aluguel provisório vigora a partir do primeiro mês do prazo do contrato a renovar, e ainda considerando que não há efeito suspensivo em recurso interposto contra a sentença em demanda desta natureza (inciso V do artigo 58 da Lei nº. 8.245/1991), a recomendação é que o locatário, nos casos de fixação de aluguel provisório na renovatória de locação, pague imediatamente o aluguel prévio e eventual diferença em relação ao valor que vinha pagando.

References: artigo 19
 artigo 51
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 69
 artigo 58
 artigo 69
 artigo 72
 artigo 58