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artigo 329 do cpc - página 10
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-25.2008.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável ao reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte Uniformizadora tem se manifestado no sentido de que, o simples desvio de função do empregado bancário para o transporte de valores entre agências bancárias, consubstancia ato...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/eli RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável ao reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte Uniformizadora ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153000-30.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c
... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 514, alínea "b", e ...
... O eg. Tribunal Regional concluiu que na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ressaltou que por falta de amparo legal, torna-se impossível o acolhimento da pretensão do reclamante quanto à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-06.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEVALO INTERJORNADA. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu inválidos os controles de jornadas intitulados "realizados", já que eles só teriam validade quando apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros
... jornadas intitulados "realizados", já que eles só teriam validade quando apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros de frequência individuais anotados pelo próprio empregado conforme norma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1168-20.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. No caso, não houve qualquer registro expresso no v. acórdão regional no sentido de que o preposto da primeira reclamada não ostentava a qualidade de empregado, mas tão somente o entendimento de não aplicação da Súmula nº 377. No que se refere à condição de empregado do preposto da segunda reclamada, consignou o v. acórdão...
...Inteligência das Súmulas nº 219 e 329. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-21.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329, 333 e 338, item II, e...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lg/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359400-48.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. (DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR), DANO MORAL (R$ 50.000,00) E DANO ESTÉTICO (R$ 50.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Recurso de revista que não merece...
... nos 126, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V, X e LXXIV, e 7º, incisos XXII e XXVIII, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-26.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS IN ITINERE. Decisão em harmonia com o item II da Súmula nº 90 do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. O...
...3. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica da diretriz contida no artigo 7º, incisos XXVI e XXIX, da CF. Incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 4. DIÁRIAS DE VIAGENS. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-61.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012
DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O inadimplemento das verbas remuneratórias devidas pela reclamada ao reclamante não importa exclusão da responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda que recaia sobre sua quota parte. Assim, deve a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos com o desconto dos valores a cargo do empregado, conforme entendimento pacificado...
...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS. Em relação aos artigos 5º, inciso II, e 195 da Constituição Federal, 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541/92, a ausência de ...

References: artigo 329
 artigo 249
 artigo 249
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 39
 artigo 239
 artigo 239
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 7