Source: https://pt.scribd.com/doc/51397861/Inicial-de-Embargos-a-Execucao-Cedula-Rural
Timestamp: 2017-02-24 06:25:45+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinCLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64.681 _________________________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DA COMARCA DE XXXX-XX.
Inicial de Embargos a Execução por Título Extrajudicial Distribuição por dependência aos autos de nº : XXXXXXX Embargante : XXXXXXXXXXXXX Embargado : XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, portador do CPF nº XXXXXXX e do RG nº XXXXXXXXX SSP/MG, com endereço na Rua XXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador que esta subscreve (XXXXXXXXXXX – instrumento de procuração já anexado aos autos de execução), vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., interpor os presentes EMBARGOS POR TÍTULO EXTRAJUDIAL na forma e no prazo legal, a execução que lhes move AGROCREDI, pelos motivos de fato é de direito a seguir expostos: I = DO CABIMENTOS DOS EMBARGOS Verificando o processo de execução de execução em apenso, verifica-se que o embargante foi citado para a ação executiva em 17 de XXX de 200X, vencendo-se o prazo para embargos em XX de agosto de 20XX, razão pela qual, tempestivo a presente ação incidental. Desnecessário a segurança do juízo, tendo em vista as novas disposições processuais referente aos embargos à execução por título extrajudicial. II = DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO
CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64.681 _________________________________________________________________________
ORIGEM ILÍCITA OS FATOS ORIGINÁRIOS DO TÍTULO De acordo com a regra processual do artigo 745, inciso V do CPC, nos embargos o Embargante poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Assim o Embargante vem ao Judiciário requerer a declaração de nulidade do título executado, pois a origem da suposta dívida é ilícita, conforme demonstraremos abaixo. As operações envolvendo o Embargante é o embargado são de longas datas iniciando desde o ano de 2000. O Embargante possuía junto ao embargado uma conta corrente que possuía o número XXXXXXXX, da qual era co-titular seu irmão XXXXXXX, conforme se verifica nos extratos bancários anexos. Tendo em vista que o embargado efetuou a cobrança de encargos indevidos na mencionada conta corrente, tais como juros sobre juros sem previsão contratual, débitos de tarifas e lançamentos de débitos sem origem, o Embargante acabou ficando com saldo devedor na conta corrente noticiada, sendo que por imposição do embargado acabou-se efetuando um suposto financiamento rural para cobrir o saldo negativo da conta corrente. Conforme se verifica no extrato bancário anexo, foi apresentado unilateralmente pelo embargado um saldo devedor em XX de março de 20XX na importância de R$XXXXXXXX, no qual estava inserido juros abusivos de cheque especial da conta corrente nº XXXXXXXXX bem como uma cédula rural que foi firmada para cobrir referido saldo devedor. O Embargante não consegui quitar a dívida originaria da conta corrente nº XXXXXX, razão pela qual, em virtude do Embargante e seu irmão não possuírem bens penhoráveis para quitar as dívidas anteriores, o embargado exigiu que a mãe destes assumisse como avalista no título ora executado.
0XX. Contudo. a família do autor acabou vendendo uma parte de terras. para cobrir os saldos devedores das contas nº XXXX e XXXXXXXXX. o Embargante recebeu carta cobrança do embargado o qual alegou que existia uma dívida vencida desde XX de janeiro de 2. O Embargante procurou o embargado expondo sua situação financeira/econômica.0XX. uma nova conta corrente junto ao embargado.0XX. prorrogando o vencimento da cédula acima para a data de XX de janeiro de 2. Posteriormente em data de XX de setembro de 2. o autor recebeu correspondência do SERASA informando que o requerido havia pedido a inclusão de seu nome e CPF de um débito na importância de R$XXXXXX. Nesta conta nº XXXX.0XX. anexo.0XX. com vencimento para XX de XXX de 2. no dia XX de março de 2. Doc. assim. ocorrido em XX de agosto de 2. foi efetuado entre as partes um “Aditivo de Titulo de Crédito Rural”.0XX. foram incluídas além de dívidas indevidas referente às operações da conta nº XXXXX. os quais originaram uma cédula rural para quitar as operações anteriores. a qual foi debitado em sua conta corrente conforme extrato anexo. tendo a dívida naquela oportunidade apresentado o saldo devedor de R$XXXXXXX. Em data de XX de abril de 2.0XX e que tomaria providências “judiciais” para regularização. inúmeros lançamentos indevidos e sem previsão contratual. a qual recebeu o número XXXXXX. e para quitação total da dívida. nº Bacen XXXX. Em XX de janeiro de 2. Antes do vencimento da cédula em XX de janeiro de 2. referente ao financiamento. o Embargante celebrou com o embargado uma “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária” no valor de R$XXXXXX (XXXXXXX). nº XXX. efetuou o pagamento da importância de R$XXXXXXXX (XXXXXXX). na qual aparece como avalista sua mãe XXXXXXX.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64.0XX. para quitação da dívida junto ao requerido.
.681 _________________________________________________________________________
Foi aberto.0XX.
entre as condições defesa se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico. a chamada operação mata-mata. ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”
. todas as condições que não contrárias à lei. conforme documento em anexo. sendo que na data de ocorrência que consta na correspondência do SERASA. não sendo admitido no direito pátrio à simulação deste tipo de operação. firmado em XX de setembro de 2. conforme “Aditivo de Título de Credito Rural” anexo. Porém. A cédula rural foi firmada para cobrir dívidas já existentes. onde nenhum tostão foi liberado em favor do mutuário. XX de agosto de 2. ou seja. Preceitua o artigo 122 do Código Civil que : “São lícitas em geral. pois em nenhum momento fomentou qualquer operação agropecuária do Embargante. O Embargante não é devedor do requerido.0XX. a dívida havia sido prorrogada para XX de janeiro de 2.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. Do mesmo modo. à ordem pública ou aos bons costumes. Tanto isto é verdade. que no processo executivo não consta qualquer documento que comprove a liberação da importância de R$XXXXXX.0XX. Na verdade o que houve foi uma mera operação contábil.681 _________________________________________________________________________
O autor assim. Necessário observar que o Embargante nunca teve acesso ao dinheiro da cédula rural pignoratícia e hipotecária executada na importância de R$XXXXXXXXXX(XXXXXXXXX). foi cadastrado junto ao SERASA na importância de R$XXXX.0XX. A dívida executada no processo em apenso não é oriunda de crédito rural. não foi juntado nos autos de execução A CONTA GRÁFICA QUE DEVE SER MANTIDA JUNTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. o crédito rural possui regras próprias.
página 859. Créditos Rural e Industrial CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Execução – Desvio de finalidade provocado pelo banco credor – Quitação de cédulas anteriores englobando parcelas abusivas – Devedor que não dispôs do numerário – Responsabilidade integral do banco pela fraude à lei – Título descaracterizado. na obra “Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários”. literalmente. 1996. qualquer discussão a respeito do serviço da dívida. De acordo com o que preceitua o artigo 167 do Código Civil são nulos os atos jurídicos quando praticados em simulação.C. englobanco parcelas abusivas. conforme RT 711/187: “53. cita o entendimento de nossos Tribunais. deixando-o sem recursos para financiar a safra. Responsabilidade integral do Banco pela fraude à lei. Numerário do qual não dispôs o devedor. pois implicou a quitação de cédulas anteriores. onde somente o bancoembargado se beneficiou.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. haja vista sua condição de supremacia conferida pela sua posição econômica.
. Ementa oficial : Desvio de finalidade provocado pelo Banco do Brasil e em seu integral favor. posto mera operação contábil. inciso I do C.681 _________________________________________________________________________
No caso presente. como e cediço. assim como frustação da finalidade essencial do empréstimo. o que é público e notório e independe de qualquer prova – artigo 334. O que houve no caso presente foi uma SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO RURAL. o mutuário (Embargante) se encontra completamente a mercê da entidade bancária que dita as regras e impede. VILSON RODRIGUES ALVES. 1ª edição.P.
impossibilitar defesa (arts. o restante da matéria discutida no apelo. se destaca o voto proferido pelo Ilustre Relator Dr.681 _________________________________________________________________________
Título descaracterizado. acredito que a circunstância precede. como quis o Banco. 103 CC -. Pelo contrário. não se pode validá-la mediante o artifício da novação. Nesta linha de raciocínio. Juiz Breno Moreira Mussi) Ao longo do Acórdão acima citado. abusando da supremacia conferida pela sua posição econômica.007 CC impede a manobra.221. Se é nula a cláusula absolutamente potestativa. Embargos procedentes. com isto. E o que o Banco quis. como se apresenta a do inadimplemento.C. estes do CPC” De acordo com o preceito do artigo 618 do C. 741. (Ap. 618 I e 586. nos termos dos dispositivos já mencionados.”
. 1. II.P.Na lição de Pontes.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. aliados aos arts.. que é nula a execução: I .. e que não apareceu. e sim malícia provocada pela supremacia do Banco em relação à figura dos mutuários.4. 104 e 105 CCv) – é desconhecer normas elementares em relações desse tipo. – j. não se pode cogitar de simulação inocente – art. pois o art. nº 193.. por ordem lógica. na simulação “quer-se o que não aparece: não se quer o que aparece”. foi burla a lei. Breno Moreira Mussi: “. como a nulidade do título é prejudicial em relação aos demais pontos focados.se o título executivo não for líquido. Sendo assim. acolho os embargos. 745. no caso concreto.447 – 9ª C. 586). O que não existiu foi inocência. certo e exigível (art. Diante do exposto. dando-os por procedentes na sua integridade. Pretender acoimar torpeza na submissão do mutuário – e.94 – Rel. 5.
636/1933. estipularem quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil.
. comportamento esse que fere a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e artigo 253 do Código Comercial.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. Imperiosa é a aplicação do disposto no artigo 406 do Código Civil sobre o contrato existente entre as partes. denominado Lei de Usura e em seu artigo 1º dispõe : “É vedado e será punido nos termos desta lei. são exigidos de forma capitalizada (e sempre foram). capitalizam juros. O Decreto 22. pelo princípio da eventualidade. aduz o Embargante. 1. Veja Excelência a situação privilegiada vivenciada pelas instituições financeiras no país sob o aparente manto da legalidade exigem juros acima da Lei de Usura.681 _________________________________________________________________________
Assim.OUTRAS RAZÕES DE DEFESA “Ad argumentum”. tendo como supedâneo os contratos mencionados na execução que possuem cláusulas leoninas e de adesão. cobram IOF ( também inexigível). deverá ser julgado procedente os embargos para anular o título executado. 2 .062)”. art. tendo em vista a simulação ocorrida. O Poder Judiciário não pode dar guarida ao enriquecimento ilícito pretendido pelas instituições financeiras. pois além de estarem fora dos parâmetros legais. caso não acolhida a nulidade do título executado. lembrando-se sempre do brocado “NULLA EXECUTIO SINE TITULO”. cobram acessórios sem explicar como se chegou ao montante. ainda o seguinte: COBRANÇA ABUSIVA ILIQUIDEZ DO TÍTULO Os juros e encargos exigidos pelo embargado nas operações realizadas com o Embargante são abusivos .
360-1 da Comarca de Juiz de Fora. não tem representativade formal para embasar execução. apresentado de modo sucinto. em que foi relator o iminente juiz Páris Pena. visto ser a especificação minuciosa das parcelas cobradas.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. assim se manifestou: “Quadro demonstrativo de débito do mutuário.11. o título executivo e o inadimplemento do devedor. condição indispensável para o exame da legitimidade da execução” Conforme ensinamento do mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. temos que : “O processo de execução não é predisposto para a discussão do mérito. sendo vedada expressamente pelo Decreto 2. afetando assim os pressupostos exigidos por lei. ele se contenta com o título executório” São pressupostos específicos da execução. qualquer certeza e liquidez. conforme artigos 580 e 583 do CPC. em sua obra “Processo de Execução”. ainda que expressamente
O Egrégio Tribunal de Alçada deste Estado de Minas Gerais.595/64. certo e exigível e não vemos no processo de execução. Vejamos o que diz a SÚMULA 30 DO STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Já a SÚMULA 121 DO STF: “É vedada a convencionada” capitalização de juros.681 _________________________________________________________________________
Como e sabido. a comissão de permanência não encontra amparo na legislação. acrescentando o legislador que a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido. nem mesmo na Lei nº 4.
. no julgamento da Apelação nº 50. fls..283/86.
Deste modo. através do SERASA efetuou a cobrança do Embargante da importância de R$XXXX. se
. mister que se verifique a disposição contida no parágrafo único. pois: a) no dia XX de abril de 20XX. tendo sua previsão no Decreto. sendo que tratando-se de crédito rural os juros moratórios devem ser de 1%(um por cento) ano conforme determina o artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e não conforme constou na cédula executada. d) posteriormente ajuíza uma execução na importância de R$XXXX em XX de junho de 20XX.324% ao ano. Por outro lado. conforme documentos anexos. a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano” (g.n). Exa : Qual o valor líquido supostamente devido? Além do mais.681 _________________________________________________________________________
O embargado não sabe o valor que pretende receber dos executados.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. do referido Decreto. a taxa de juros remuneratórios é claramente abusiva. pois fere frontalmente os objetivos do crédito rural que é o fomento da atividade agrícola.10% mensais equivalente a 28. 5º. não pode o exeqüente efetuar a capitalização mensal dos juros. do art. pois existe norma legal que determina a capitalização anual. bem como não sabe a data de vencimento da obrigação. Considerando pelo fato do título tratar. c) efetuou a negativação do CPF do Embargante junto aos órgãos restritivo ao crédito na importância de R$XXXXXXXXX com data de ocorrência de XX/XX/XX.se de cédula de crédito rural. devendo ser reduzida o percentual de 2.lei nº 167/67. b) na mesma correspondência declarou que a ocorrência seria do dia XX/XX/XX. que assim preceitua: “Em caso de mora.
constantes da cédula. de elevação de juros. Todo e qualquer juros cobrados por força do suposto inadimplemento representam os juros de mora e não podem ser cobrados acima de limite definido em lei. 80.11. em mais de um por cento ao ano. Agdo: Despacho de fls.lei 167/67.681 _________________________________________________________________________
algum encargo de inadimplência fosse possível cobrar. nº 24/95. artigo 5º.591 – ementa oficial). na decisão de nº 3/111538: “CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – MORATAXA DE JUROS – ELEVAÇÃO – LIMITE LEGAL – OBSERVÂNCIA. Eduardo Ribeiro – j. 383. posto que a remuneração do capital já teve o seu período verificado quando ainda vigente e regular a relação pactuada. “Crédito rural – Juros – Impossibilidade em virtude da mora. Da 3ª T. Neste sentido. Banco do Brasil S/A. como se colhe do Repertório da IOB de Jurisprudência. Un. estaria este restrito a elevação da taxa de juros remuneratórios. Mim.95. 153 DJU 1 20. Observação IOB Íntegra do voto do Relator:
. pág.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. Decreto. parágrafo único” (Ac. do STJ – AgRg no Ag.10. já entendeu o Egrégio Tribunal de justiça pela limitação de juros de mora em 1% ao ano.95 – Agte.529-Mg – Rel. p 39.. A disposição legal acima é bem clara quando limita os juros no caso de mora. 10. A melhor tradução dos juros de mora é justamente aqueles que são cobrados após o vencimento da obrigação. não podendo ser cobrado acima do percentual de 1% AO ANO.
o que é suficiente para determinar a ineficácia da referida disposição contratual. Nego provimento”. em caso de mora. absolutamente certo. indevidos os juros de mora superiores a 1% AO ANO. (g. Preceitua o artigo 591 do CC/2002: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos. estabelece que será elevável de um por cento a taxa de juros constante da cédula. portanto. Creio que essa discussão é despicienda. em caso de mora. sob pena de redução.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. contida no parágrafo único do Decreto. aplicados na planinha contida na petição inicial executória. é que as novas taxas seriam devidas quando não houvesse o adimplemento. O Agravante insiste em que as taxas pactuadas. mas continuam com a natureza de remuneratórios. Inevitável. Ainda que o embargado venha alegar que existia cláusula permitindo a cobrança de juros à taxa contratada ACRESCIDA de um por cento ao ano mais correção monetária.lei 167/67. não poderão exceder a taxa a que se refere
. em vista dos termos da lei. para o caso de inadimplemento. Não me preocupa o nome que se queira dar.681 _________________________________________________________________________
“O parágrafo único do artigo 5º do Decreto. E a lei estabeleceu que. o reconhecimento da nulidade de pleno direito dos juros de mora. tal disposição transgride normal legal e expressa. presumen-se devidos juros. isso ocorrendo. a elevação não ultrapassaria um por cento AO ANO.n) Portanto.lei 167. que cuida dos títulos de crédito rural. não representam juros moratórios. ou seja. os quais. devendo ser expurgados da quantificação da pretensão creditícia. inclusive com o reconhecimento da iliquidez e incerteza desta. O certo.
assegurando-se igualdade na avença. basta que se abra uma página de caderno econômico ou revista de economia e o assunto em destaque é sempre o mesmo : os fabulosos resultados. que premidos pela liberação de empréstimos. 1°. mas sim de relativização. impondo condições que ferem os mais comezinhos princípios de direito. o que implica em limitações ao princípio da intangibilidade dos contratos. enfim. I da CF 1988). REVISÃO CONTRATUAL A revisão contratual aqui pretendida não se trata de violação ao principio pacta sunt servanda. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL” Portanto. Na maioria das vezes. manietando os clientes.681 _________________________________________________________________________
o art. com a solução de tratamento eqüitativo (artigo 3°. O princípio da boa-fé objetiva encontra-se no artigo 4° e 51. assinando contratos de adesão. impedindo. III da CF 1988 e art. o exeqüente não é detentor de título executivo. pela aplicação do princípio da proporcionalidade. deve ocorrer o equilíbrio entre as partes. 4° caput do CDC). do qual decorre o princípio da função social do contrato. sendo que o equilíbrio contratual visa o chamado princípio da justiça. 406. segundo o qual o contrato deve servir de instrumento sobretudo para a satisfação dos interesses da sociedade.lhes de sua livre escolha. IV e p. pelas condições de dependência de créditos de seus clientes. pois a dívida cobrada não é liquida. se curvam de toda uma sorte de abusos. cedendo a toda uma sorte de pressões para que possam obter recursos financeiros. de forma a assegurar o princípio da vida digna (artigo 1°.
. os estabelecimentos bancários vêm impondo situações de desvantagem aos mesmos. fazendo seguros sem necessidade. Nos termos do que preceitua os artigos 478 e 480 do novo Código Civil é observando o princípio da boa fé objetiva. Para constatar os extraordinários lucros que os bancos vêm tendo à custa disso. Com isso.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. os bancos abusam do poder de barganha que detêm. III todos do Código de Defesa do Consumidor.
por interdependência. instala. dentre eles. sem qualquer aviso aos correntistas. muito mais exigível e até mesmo por questão de moralidade administrativa. inclusive o de conta corrente. e por assim ser. não só pelo fato de serem eles os gerenciadores do fluxo nacional de recursos. Usa e abusa. se para efetuar saques é necessário à utilização de cheques. usam e abusam de seus clientes. evidentemente. Com isso. ou mesmo o conteúdo dos contratos. em decorrência da falta de recursos gerados com a recessão. temos em que. além de outros. detendo o monopólio do crédito. são contratos de adesão. E aumentam. com indiscriminada e desautorizada utilização dos saldos. é vedado aos bancos à realização de qualquer débito sem uma autorização específica.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. quanto ao Embargante se vem obrigado a efetuarem transferências bancárias para socorrerem o saldo de sua conta
. reconhecidamente ilegais – Todo e qualquer débito que não tenha uma autorização especial para ele. Dessa forma.. inclusive taxas aplicada. E a Justiça tem entendido serem irregulares tais lançamentos. Em todas as operações. comumente. É que. empréstimos pessoais e abertura de crédito. é contestado. através do Sistema Financeiro Nacional. não sendo destinadas quaisquer cópias aos executados. Por lógico raciocínio. Basta que os bancos entrem em recessão para que as taxas de juros sejam aumentadas. tais autorizações são de validade restrita. pois sequer tem meios de conferir os lançamentos. duas contas corrente nºs XXXXXXXXXXXX. o Embargante apenas assinavam os contratos. consumo de água etc. pois. Tais contratos. pois. os quais são posteriormente preenchidos. tendo ficado a mercê dos lançamentos efetuados na conta corrente. os bancos alteram o valor das tarifas. e vários tipos de operações de crédito. mesmo que autorizados fossem determinados débitos. como pela dependência dos clientes às suas exigências. são exigidas autorizações por escrito.681 _________________________________________________________________________
A preponderância dos bancos sobre clientes está implícita. o Embargantes mantinha com o embargado. e para que sejam debitadas as contas de energia elétrica. o Embargante ficava mais vulnerável. Como já mencionado. o embargado da conta corrente dos embargantes.se uma continuidade forçada de operações. E.
Essa modalidade de contrato.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64.. subtrai a uma das partes contratantes. sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. através da adesão.681 _________________________________________________________________________
corrente. Vejamos o que diz a Lei nº 8. obviamente. com as cláusulas e condições preestabelecidas pelo embargado. e/ou abertura de crédito de emergência). no mínimo o pagamento do CPMF. uma vez que a mesma foi dilapidado por débitos não autorizados. impostas pelo mais forte.078. com isso. Em se tratando de relações pessoais. A parte aderente. a livre autonomia e escolha das cláusulas. e portanto. (gerando. já não mais suficiente para acolher cheques emitidos sobre saldo disponível. Assim. que não permitem à parte aderente discordar. No presente caso. Tais contratos são vedados pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. o Código Civil contém diversas regras na direção da proteção da livre vontade do agente na prática de atos jurídicos. 54. ao definir no art. somente tem restado ao Embargante apenas concordar. sujeitando. até os contratos de abertura de conta corrente utilizados pelo embargado estão enquadrados como tal. 54. por cláusulas previamente estabelecidas. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido como contrato de adesão por excelência todos aqueles já com cláusulas impressas. A própria vedação contida nos
. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços. imprestáveis para acobertar todos os excessos cometidos. de 11/09/1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor. etc. o embargado. sempre a mais fraca. ante a limitação de sua vontade. fazendo com que tenha que aceitar sem qualquer questionamentos taxas de juros.se o infrator a severas penas e trazendo para a injustiçado a benesse de prescrição vintenária. 54 e 18. o que são contratos de adesão: Art. § 2º). tem merecido especial proteção do Direito. tarifas. pois.
como se verifica. seja constatada e declarada a cobrança de juros sobre juros (anatocismo). 1976. da legalidade e do equilíbrio contratual. com o que. sendo inatingível. igualmente. Forense.
. não tem mais o sentido absoluto de outrora. Ed. a intervenção judicial nas cláusulas contratuais. interpreta. pelo qual o contrato faz lei entre as partes. Esse princípio. seguros pagos superior ao devido. 8ª ed. tendo sua rigidez atenuada pelos princípios da boa. assim preleciona CARLOS MAXIMILIANO (Hermenêutica e Aplicação do Direito. assim. não pode ser questionada.se. correção monetária aplicada incorretamente.se sempre a favor de quem se obriga ( ver RT 142/620. a estipulação deve ser interpretada sempre da maneira menos onerosa para o devedor ( in dublis minimum est sequimur). A respeito da hermenêutica em contratos. Atribui..fé. quando houver desequilíbrio entre as partes. pg. de se questionar a multiplicidade de garantias.se um contrato ou uma cláusula neste inserida sempre contra o beneficiário da estimulação: interpreta. tarifas das mais diversas.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. Relativamente às obrigações oriundas de contratos de adesão.se.se o indevido enriquecimento sem justa causa por parte do embargado.fé. débitos de taxas unilateralmente estipuladas. Pretende o embargante. O cotejo entre o enunciado de diversos artigos esparsos no Código Civil e as peculiaridades atinentes aos contratos sub judice conduzem à hermenêutica precisa. pautada na boa. com a revisão judicial de toda a movimentação bancária com o embargado. (. fato típico e caracterizador de abuso do poder econômico. excesso vedado em lei. permitindo.) São de grande valia três regras básicas. nas necessidades do crédito e nos princípios de equidade.681 _________________________________________________________________________
contratos. onde a adesão parece ser o fator de prejuízo para a parte debilitada. ao máximo a equalização jurídica dos poderes desigualados pela natureza e circunstâncias da atividade envolvida.. 194/709 e 237/654). via de conseqüência seja o mesmo condenado a repetir aos embargantes as importâncias cobradas a maior.lhe a relatividade que a doutrina do indivíduo recusava. as cláusulas duvidosas interpretam. Objetivase sempre. sem autorização expressa ou vinculadas a contratos de adesão.. reconhecendo. 360/361): O princípio norteador da interpretação nesses contratos (de adesão) é o equilíbrio efetivo de poderes contratuais.
tarifas. do Código Civil.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. conforme ensina SILVIO RODRIGUES. pois. que. pois. traduz. respalda.se a adesão. A revisão integral da relação contratual pretendida pelos embargantes. para que lhe seja reconhecido o direito à repetição de indébito. etc. Nos contratos em tela. do Código Civil. Não pode o embargado efetuar a capitalização mensal dos juros. O apego à ficção nemo jus ignore licet só deve ser mantido quando indispensável à ordem pública e à utilidade social (grifamos). anatocismo.. seguros exigidos pelo embargado. correção monetária. toda a sorte de desvios. enfim. Não busca os embargantes com o presente acionamento judicial se subtrair ao cumprimento da obrigação de devolver ao embargado o que lhe foi emprestado.se em vício de consentimento. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Quando o embargante celebrou tais contatos. busca apenas corrigir tanto excesso quanto ao desvio da finalidade contratual perpetrados pelo mesmo. inserido no título que disciplina as modalidades os negócios jurídicos. expostos na contratação. pela autorização que a própria lei lhes confere. contra quem redigiu e impôs o contrato. afetando a manifestação de vontade.
sempre em favor daquele que se obriga o devedor ou promitente: e finalmente. falta de autorização. É este. e toda a sorte de excessos. pois existe norma legal que determina a capitalização anual. evidente que a manifestação de vontade dos embargantes limitou. seguro. um caso típico de error juris. este decorrente da cobrança a maior de juros. taxas tarifas.se também no art. em decorrência de supressão de sua autonomia volitiva. que compreendem juros compostos (anatocismo). com os devidos acréscimos de juros legais. o qual apresenta uma regra geral de interpretação dos negócios jurídicos: Art. Em razão disso a sua interpretação deve ser realizada com observância estreita da norma contida no art. 112. taxas. 122. acreditou que o embargado estava cobrando de forma correta e legal os encargos financeiros. inclusive reflexivos decorrentes de débitos indevidos no seguimento de saldos. e consequentemente.
vejamos o que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou: Súmula 286 do STJ: “A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES” Aplicável ao presente processo o precedente do STJ no Recurso Especial nº 132. visando à revisão contratual. uma vez tratar-se de norma de ordem pública. A dívida foi quitada em XX de janeiro de 20XX.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. A partir do momento que as embargantes são a parte mais fraca nos contratos celebrados. deverá ser aplicado o preceito do artigo 39. por imperativo legal – Constituição Federal. inciso V da Lei nº 8. pelo débito ocorrido na conta corrente nº XXXXXXX. Quanto a possibilidade de efetuar a revisão contratual de todos os contratos.078/90. haja vista a ocorrência da onerosidade excessiva imposta aos embargantes.681 _________________________________________________________________________
Portanto. tendo efetuado o pagamento da importância de R$XXXXXXXX.565 – RS.
. o Embargante efetuou o pagamento total da cédula rural executada. não existindo qualquer saldo devedor. no dia XX de janeiro de 20XX. que não foi apresentado na execução a conta gráfica que poderia embasar a alegação da existência de saldo devedor em favor do embargado. Tanto isto é verdade. Código Civil e Código de Proteção e Defesa do Consumidor – deve o Judiciário intervir no presente contrato. em que teve como Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior : DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA Conforme já relatado. haja vista o que diz a Súmula 297 do STJ.
requer a Vossa Excelência o seguinte: a) o recebimento dos presentes embargos com a suspensão da execução. 3 . proibição da cobrança de juros superiores
. no prazo legal. com a aplicação do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. pelos motivos alegados com a revisão contratual de todas as operações ocorridas entre as partes. haja vista a ocorrência da simulação do título de crédito rural. f) em caso de julgamento de mérito da execução. pela quitação da dívida ocorrida em XX de janeiro de 20XX. impugnar os presentes embargos. c) a IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO pela nulidade do título executado. b) a intimação do embargado. notadamente das contas correntes noticiadas. com sua condenação em devolver em dobro a quantia executada. para querendo. d) IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO.681 _________________________________________________________________________
DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC Tendo em vista que a dívida foi quitada em XX de janeiro de 20XX. a PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS. e) aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil com a condenação do embargado em devolver em dobro a quantia executada de R$XXXXXXX. deve ser aplicado ao embargado as sanções do artigo 940 do Código Civil.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64.PEDIDOS: Diante do acima exposto.
XX de julho de 20XX Cleiton Faria de Oliveira – adv. por dependência aos autos de nº XXXXXXX Xª Vara. dá-se aos embargos o valor de R$XXXXXXXXX (valor da negativação junto ao SERASA).681 _________________________________________________________________________
ao patamar legal. i) o envio de ofício ao Banco Central do Brasil e Receita Federal para informar qual o valor que o exequente declarou como sendo o valor devido pelas embargantes. j) os benefícios da assistência judiciária gratuita. conforme declaração e pedido anexo. Nestes termos. OAB/MG. D. nos termos do dispositivo do artigo 6º. perícia e depoimento pessoal do embargado sob pena de confissão. em sendo necessário.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64. aplicação do INPC ou do índice do TJMG como indexador da correção monetária. redução da multa contratual.R. inciso VIII do CODECON. Pede deferimento Guaxupé. testemunhas. despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por este r.A.. Xª Secretaria.. provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. com a conseqüente condenação do exequente-embargado ao pagamento das custas. h) a inversão do ônus da prova. nº 64.681
DOCUMENTAÇÃO REFERNTE
. g) protesta e requer. especialmente por prova documental. abatimento dos valores pagos. Juízo sobre o valor executado nos termos do artigo 20 do CPC.
681 _________________________________________________________________________
A CONTA CORRENTE Nº 810.932.462-4
.654-1
TITULARES : ADEMAR DE MELO FILHO E O EMBARGANTE
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A CONTA CORRENTE Nº 4.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64.
08.CLEITON FARIA DE OLIVEIRA – ADVOGADO OAB/MG nº 64.681 _________________________________________________________________________
TITULAR : DJALMA CORREA CASTRO MELO
DOCUMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO Nº 0287.041205-2 Exeqüente : AGROCREDI
Executado : DJALMA CORREA CASTRO MELO
Sign up to vote on this titleUsefulNot usefulInicial de Embargos à Execução - Cédula Rural by Raquel A. S. Oliveira0.0 (0)EmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
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