Source: http://recortescriticos.blogspot.jp/
Timestamp: 2013-06-19 17:37:11+00:00

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Pensando o Programa Bolsa Família pela lente da Constituição, para além do senso comum (e dos mitos)
1. O Brasil ainda é um país de muita pobreza. Esse é o resultado do
nosso cassino financeiro e do modelo capitalista que nunca traz o esperado
desenvolvimento, como bem alerta Atílio Boron. Segundo os dados do último censo
de 2010 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 16 milhões e
200 mil brasileiros percebem menos de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, o que
equivale a R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos) por dia. Se este é
tamanho da “extrema pobreza”, a realidade da situação de “pobreza” alcança o
parâmetro de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Quem acha que o Bolsa
Família é muita coisa, além de atentar para os parâmetros de renda per capita
que permitem a concessão do benefício, deveria saber que o valor recebido por
cada criança e adolescente de até quinze anos é de ridículos R$ 32,00 (trinta e
dois) reais pagos na existência de até cinco filhos. Será que alguém acha
desarrazoado que gestantes e nutrizes também recebam o benefício para um país
onde ainda existem crianças desnutridas, onde há uma mortalidade infantil
superior a diversos países da América Latina?
2. Esse dado estatístico, somado a compreensão de que combater a
pobreza é um dos objetivos fundamentais da República (artigo 3o,
III, da Constituição), já deveria ser suficiente para se entender que a sexta
economia do mundo, evidentemente, precisa dispor de política pública e
transferência de renda, verdadeiro investimento estatal justificado a partir de
parâmetros objetivos, certo? Parece que não. Muitos são os mitos e estereótipos na questão; poucos são os
fatos e o debate qualificado sobre esta específica política pública.
3. Em tese, renda per capita inferior a setenta reais é suficiente
para que um cidadão se habilite a receber bolsa família, porém poucos sabem que
as vagas para a obtenção do benefício são limitadas e não existem na mesma
proporção das necessidades. Isso
não é divulgado!
4. Sob o ponto de vista jurídico o Programa Bolsa Família (PBF) é
regido pela Lei 10.836/04 (17 artigos) e pelo Decreto n. 5.209/04. Renda mensal
per capita, número de crianças e adolescentes até 17 anos (limite de 5) e
existência de gestantes e nutrizes (mães que amamentam os filhos até seis meses
de idade) são fatores que podem impactar o valor recebido. Atualmente são 5 (cinco)
os tipos de benefícios: básico (famílias em extrema pobreza), variável
(famílias entre a extrema pobreza e a pobreza com gestantes, nutrizes, crianças
até doze anos e adolescentes até quinze anos), variável vinculado a adolescente
(de 16 a 17 anos), variável extraordinário (remanescentes dos benefícios
anteriores ao programa) e de superação da extrema pobreza. Até 2004 o que havia
eram programas esparsos (cadastramento único e bolsa escola desde 2001,
auxílio-gás desde janeiro de 2002), os quais foram unificados e concentrados
dentro de uma única estratégia. 5. Nos 39 Ministérios (24 oficiais e 15 com “status” de) cabe ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a árdua tarefa de
conduzir essa linha de ação permanente (conceito de política pública) adiante. A
legitimada prioritária/preferencial para receber o benefício é a mulher, isso
tudo por força de lei.
6. A ideia de um Brasil sem Miséria, contudo, precisaria ir muito
além disso. O Plano do Brasil sem Miséria,
de responsabilidade da Secretaria Extraordinária para superação da extrema
pobreza, estruturada no tripé geração de renda, inclusão produtiva e acesso a
serviços públicos, é um começo, mas insuficiente, especialmente no segundo e
terceiro aspecto. Ainda não é o Estado chegando
aonde (sic) a pobreza está.
7. Deixando de lado a visão tacanha e reacionária daqueles (e são
muitos) que acham que não precisa existir política pública de combate à
miséria, afinal, “isso é coisa de gente que não quer trabalhar”, “de gente que
se acomoda em receber tudo de mão beijada do governo”, “de gente que quer ter
filho para sobreviver de bolsa família”, é evidente que faltam condicionalidades
emancipatórias no planejamento do Brasil como país sem miséria (que
evidentemente não poderia ser um “slogan” governamental à luz do artigo 37 da
Constituição – pois se não pode para os Estados e especialmente para os
Municípios o mesmo vale para a União). Exame pré-natal, acompanhamento
nutricional, acompanhamento de saúde e frequência escolar de 85% são aspectos relevantes, mas absolutamente
8. Segundo os dados oficiais o Bolsa Família contempla
transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. Se
o Programa se mostrou eficiente para combater a evasão escolar, reduzida
drasticamente desde seu início, se existem alguns reflexos importantes na
atenção à saúde, o mesmo não pode ser dito no tocante às obrigações
educacionais e de qualificação profissionais envolvendo pais ou responsáveis. 9. No mesmo
compasso crítico, sabe-se que existem graves problemas com o Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CAD ÚNICO), especialmente pela falta
de gestão adequada do Município e, talvez, também, pela falta de uma
fiscalização mais efetiva e integrada de parte da sociedade, dos conselhos, das
Prefeituras (nos termos da lei, “o controle e a participação social do
Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou
por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento”)
e do Ministério Público como um todo. Lembrando que o Cadastro Único tem o
mapeamento das famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas que tem
renda mensal até meio salário-mínimo por pessoa ou renda mensal até total até
três salários-mínimos. 10. A política de assistência social da União, dos Estados e
Municípios ainda é extremamente deficiente, por mais que vivamos em tempos de
Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A estratégia dos CRAS (Centros de
Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializada
em Assistência Social) é uma proposta tímida, especialmente considerando a
realidade e o perfil da maioria dos municípios brasileiros, assolados de um
lado por um regime federativo perverso e, de outro, pela má gestão, pela falta
de técnica e de profissionalismo agravado pela ausência de um Legislativo
eficiente no exercício de suas atividades típicas de fiscalização. 11. Outros dirão: mas e o Conselho Gestor Intersetorial do Programa
Bolsa Família? Seria dele a função
de promover a “emancipação” das famílias. Onde? Será que este controle social e
a participação popular estão regulamentados de modo adequado, com a disposição
de instrumentos eficazes e com a sua operacionalidade integrada ao conhecimento
dos cidadãos? E a previsão de que “o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade dos beneficiários
do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes” (artigo 6o,
parágrafo único), é cumprida? Há grande probabilidade das respostas serem
negativas. 12. E a previsão de que “o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade dos beneficiários
parágrafo único), é cumprida?
13. Discutir de modo qualificado a política pública de
transferência e de investimento para que as famílias brasileiras tenham
condições mínimas de sobrevivência digna, com os reflexos que isso acarreta em
saúde, educação e assistência social, esse o desafio que há de ser posto na
questão envolvendo o Programa Bolsa Família, especialmente em tempos de
pré-campanha eleitoral que tendem a imprimir uma visão maniqueísta do tema, ora
buscando negar seu efeito inegavelmente positivo na redução da miséria, ora superestimando
seus resultados diante de tantas deficiências e aspectos a serem aperfeiçoados.
Com a palavra os leitores...
"Socrate" de Roberto Rosselini
Roberto Rosselini (1906-1977),
célebre cineasta italiano, cuja filmografia contém dezenas de produções em aproximadamente quarenta anos dedicados à “sétima arte”, mostrou um recorte significativo
(verdadeira cinebiografia) e artístico do ilustre filósofo grego em Socrate (Sócrates -Itália. 1971, 120
minutos. Versátil Home Vídeo), uma de suas últimas produções.
A filmagem de “Sócrates”, concebida originariamente como produto para a televisão (o que talvez explique
os cortes abruptos entre diversas de suas marcantes cenas), realmente convence.
Os cenários precários montados bizarramente como se fossem “de papelão” ao fundo da cidade
de Atenas mostram que o bom cinema depende de diversos predicados, não
necessariamente de incremento tecnológico computacional por vezes
hiperbolizado, ainda mais nos dias de hoje, nos quais a quantidade não raras
vezes derrota a qualidade em quase tudo que se produz no campo artístico tomado pela "indústria cultural" do lixo.
O início do filme, rodado em
1970, mostra o impacto da histórica (e temporária) vitória imposta pelos
espartanos sobre os atenienses, tema a partir do qual, em
verdadeiro caminho rumo ao absurdo (sem ser Camus), desenvolve-se o enredo que tem como ponto culminante o acontecimento de que Sócrates (433 a 333 antes de cristo), o “questionador”, será levado a julgamento por seus pares por supostamente não crer nos deuses e por
corromper a juventude (qual o critério para ser jovem, afinal, indaga Sócrates a
um dos tiranos, o qual sucessivamente lhe responde que ser jovem é ter menos de 30
anos, no que o filósofo grego dá uma resposta sarcástica e irônica – recurso
último bem explorado em diversos momentos, especialmente no julgamento, por
exemplo, “que homem horrível é esse capaz de, sozinho corromper toda uma cidade?”),
acusado por Meleto, Ânico e Liton.
A derrubada dos muros de Atenas, as conjecturas desse momento e
o vai e vem cotidiano dos cidadãos atenenienses pelo cenário das casas de pedra, do solo
de terra, dos bustos, do mercado, dos prédios institucionais de pilares robustos, pode
funcionar como uma interessante metáfora para a injustiça praticada com
Sócrates, logo ele que tanto se preocupou com as questões da cidade. A imputação, da forma como retratada no
filme, é não crer nas ideias de Atenas (quais?), propor novas crenças (quais?),
corromper a juventude (como?), ou seja, a mais vaga, incerta e fantasiosa
possível (de certo modo kafkiana, também).
Sócrates, diferentemente de
outros oradores inclinados a atuarem como preceptores de nobres, nenhum
proveito financeiro obteve em benefício próprio (“desgraçadamente sou ignorante
e minha sabedoria é saber que nada sei e isso não pode ser vendido”), tendo
vida pobre cercada de provações, situação que, tal como o filme mostra, sempre
gerou sistemáticas cobranças familiares de sua esposa Xântipe, retratada em
dois momentos: primeiro como histérica esposa segundo a qual o trabalho do
marido e suas pregações aos seriam inúteis e somente serviriam para dar margem
a perseguições; depois, como sábia mãe que consola dos filhos pedindo que
esses se inspirem na coragem e exemplo do pai, redenção com a qual parece
compreender a grandeza do companheiro que tinha ao seu lado. Depois de recusar-se de ser
defendido por Lisias, ao entender que sua bem intencionada retórica trabalharia
mais para a mentira do que para a verdade, coube à Sócrates encarregar-se da
sua própria defesa diante de mais de quinhentos jurados escolhidos na sorte, entre a fava branca e a negra. Como se defender de
uma acusação injusta e absurda? Eis a questão. O fato é que nem mesmo uma
acusação absurdamente fraca e desprovida de qualquer elemento de prova afastou
Sócrates de ser coerente com a sua verdade (e condenado por 60 votos), o que incluía preferir morrer
esperando a sicuta tomar-lhe gananciosamente o corpo do que, nas suas palavras,
responder uma injustiça com uma
outra suposta “injustiça”, que, no seu entender, seria fugir da sanção do
Estado (“Se morro não é pelas leis, mas pelos homens”). Essa mesma ideia fez com que Sócrates não tenha aceitado transigir com a pena aplicada. Paradoxalmente, o mesmo
Estado que Sócrates apostou é aquele que lhe deu as costas e submeteu-o a
julgamento. Todavia, entre se insurgir contra o Estado e enfrentar a morte, Sócrates
prefere a segunda alternativa. A morte também tem sua dignidade muitas vezes
maior do que, na palavra de Sócrates, somar ridículos esforços para ficar vivo
a qualquer preço (que lição). Quem vai dizer se é melhor morrer ou continuar a viver, diz
Sócrates, é a divindade. Em último grau é ela quem irá julgar o rumo e o
sentido do seu “julgamento”.
A dimensão de alteridade de Sócrates é tanta
que nem na hora do seu desejo final ele não consegue fazer outra coisa a não
pensar os problemas coletivos da cidade, ocasião em que, no plano pessoal,
limita-se a pedir que seus filhos sejam duramente corrigidos e repreendidos se desviarem do caminho da virtude,
tal como ele faria se estivesse vivo. A mesma alteridade faz com que ele se banhe e se vista para morrer para evitar que a esposa tivesse esse desgosto.Sócrates também sabia que a felicidade
não está na beleza nem na riqueza, mas na busca de ser justo, na adequação do
conhecimento e da prática.
A cena de Sócrates explicando os
motivos pelos quais deveria fazer sua própria defesa e o modo como Sócrates se
porta no Tribunal já valeriam o filme, mostrando todo o seu potencial
reflexivo, especialmente se considerarmos a dificuldade que pretender expor
algumas linhas gerais de uma determinada linha filosófica pela lente do cinema.
Sócrates, na sua ignorância de
nada saber (que teria lhe rendido a indicação pelo oráculo), é consciente de
que não há nada pior do que as presunções, das pessoas que pretendem ter
opinião sobre tudo. Esse, na sua visão, foi um dos problemas da derrota de Atenas
para Esparta. Uma outra lição de Sócrates bem
amparada em uma passagem destacada no filme é de que a medicina cura os corpos
e a política deveria curar a justiça e a busca do bem comum, embora saibamos
que infelizmente não é assim que as coisas funcionam (ah como estamos longe
disso, como precisamos de filosofia política para superar o que se assiste no âmbito
da realidade). A forma serena como se apresenta o caráter questionador de
Sócrates é um convite para um conhecimento mais adequado da sua proposta
filosófica longe da vulgata tradicional, algo, repita-se, muito difícil de se
fazer na linguagem do cinema.
Melhor que o filme só mesmo
comparar a coerência do retrato feito com os célebres discursos socráticos
(Apologia, Críton e Fédon) e aprofundar o debate filosófico sobre o caráter
satisfatório ou não da proposta. Apesar de ser julgado pelos
motivos já expostos, tudo que Sócrates fazia era acreditar nos deuses, tanto
que, como o filme bem mostra, por isso suas palavras não vinham tão
naturalmente, por isso a sua aceitação da morte é resignada. A despedida de
Sócrates e suas reflexões sobre a morte como naturalidade que condena todos é
Loucura negar-se a obedecer a
ordem dos tiranos? Loucura em aceitar a morte com essa passividade? Como diz
Sócrates em certa altura do filme, as vezes é preciso ser louco para que cada
um diga a sua verdade de acordo com a sua maneira. E, como a certo momento diz
Sócrates, o sono, a morte (e porque não os bons filmes), inegavelmente dão
certa paz. Postado por
A democratização dos meios de comunicação social (censura é o monopólio que temos hoje).
Chegou o momento de conciliarmos
a liberdade de comunicação (artigo 5o, IX, da Constituição) com a
garantia de que os meios de comunicação sejam, de fato, sociais. Está na hora.
A comunicação social não pode ser
mais um capítulo perdido no meio da Constituição (artigos 220 a 225) e precisa
ser discutida pelo povo. Premissas equivocadas devem ser
Controle para que os meios sejam
de fatos sociais não é a “restrição” constitucionalmente vedada.
Permitir monopólios privados
também é uma forma diferenciada e perversa de censura, até mesmo porque,
segundo o parágrafo quinto do artigo 220 da Constituição, “os meios de comunicação social não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Tomemos o exemplo da “telinha”. A
televisão está em 96,9% dos domicílios, sendo de longe o meio de comunicação
mais difundido e utilizado. O mais curioso é que neste bendito meio qualquer propaganda
de informação e utilidade pública que não seja a garantida pelo horário
político-eleitoral tem que ser paga (e bem caro) para ser veiculada. Por que o Poder Executivo não
muda isso? Simples. Porque as vezes é o próprio Governo que capitaliza lucro eleitoral
com esse sistema. Para ficar num exemplo concreto, é por essas e outras que ao
invés de se esclarecer que o SUS (Sistema Único de Saúde) é gratuito e que a
assistência farmacêutica é um direito de todo o cidadão, conforme prevê o
artigo 6o da Lei 8.080/90, o Governo, no caso o Federal, prefere pagar propagandas nos mais diversos e grandes jornalões "vendendo" a ideia de que remédio de graça é "favor" da Presidenta. Barbaridade.
Se existem princípios para que as
programações de rádio e televisão observem, pergunto: quais são as finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas (quem diz é o inciso I do
artigo 221) que temos na televisão aberta e pública nos dias de hoje? Alguém acha que os meios fazem uma
difusão adequada da cultura nacional e regional (inciso II do artigo 221)? A
regionalização é observada (inciso III do artigo 221)? Quem se arrisca a
atravessar a programação com foco nessas questões? De nada adianta a restrição de
propriedade de meios a brasileiros natos e naturalizados com mais de dez anos
ou a pessoas jurídicas constituídas no Brasil, condicionantes para edição e
seleção da programação se, na prática, isso não tem nenhum resultado prático e
pode ser burlado pela permissividade com o setor.
Lembrando que cabe ao Poder Executivo
tratar das concessões, permissões e autorizações para o serviço de
radiodifusão, devendo o Congresso Nacional apreciar o ato.
A propósito, alguém sabe dizer
quais casos em que não houve a renovação de concessão ou permissão que já
ocorreu pelo Congresso Nacional (artigo 223, parágrafo segundo, da
Constituição), possibilidade prevista pelo artigo 223, parágrafo segundo?
Já houve alguma decisão judicial
determinando cancelamento de alguma concessão? (artigo 223, parágrafo quarto)
E o que dizer, então, do
Conselho de Comunicação previsto como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na
forma do artigo 224, funciona? Quem são seus membros? O que discutem? Cadê as atas? Onde
está, aqui, no campo da mídia, a democracia participativo-deliberativa como
princípio? Ou será que a preocupação com uma Conferência de Comunicação que
busque transformá-la será correr os mesmos riscos do Governo Argentino de
Cristina Kirchner, sempre tachada (como ocorria com Chávez) como “inimigo” da
Além de fazer justiça aos
bons veículos que volta e meia cuidam do tema (Le Monde Diplomatique, Caros
Amigos, Programa Faixa Livre, TV Cultura, Globonews – curiosamente esta última
disponível apenas para assinantes e não para informar o povo), antes de
emitirem editorais direcionais e preconceituosos pela mudança da ordem das
coisas que ocorre em alguns países da América Latina, gostaria de ver os meios
de comunicação no Brasil ocupados em fazer um debate sério sobre assunto.
O mundo complexo do
direito, os juristas, também precisa pensar na efetividade desses dispositivos.
A comunicação precisa ser
de fato social e não refém dos interesses do deus-mercado.
O espectador não é apenas
consumidor, mas também cidadão, o que não interessa às grandes redes (e,
verdade seja dita, também não interessa a muitos governos que, distantes da
“potentia” do poder em si e próximos do fetiche autorreferencial do “potestas”
como poder delegado estão geograficamente longe da política como ofício que,
como bem ressalta Dussel, deve ser um ofício nobre e patriótico). Na imprensa brasileira, de
modo geral, especificamente na televisão, como bem afirma com lucidez Silvio
Caccia Brava, “não há análises de contexto, os fatos não se inscrevem em
lógicas mais amplas. [...] os meios de comunicação vivem uma relação promíscua
com o poder político e o poder econômico [...] Basta ver quem detém as
concessões, por exemplo, das estações retransmissoras das principais redes
televisivas, distribuídas, em grande parte, para as oligarquias e lideranças
políticas regionais. Seu objetivo não é mais servidor à sociedade, mas se
servir dela para alavancar interesses privados, para alavancar negócios, para
reproduzir as elites no poder”. É por isso que as
discussões não avançam. É por isso que após a escolha do papa volta-se a curiosidades fúteis, sem que a Igreja Católica como instituição seja discutida, com
respeito a visão do ocidente e do oriente, com respeito à liberdade, com a
indicação sistematizada dos fatos, da inquisição à teologia da libertação; é
por isso que os noticiários dos crimes de trânsito episódicos não revertem numa
discussão série sobre a necessidade da legislação ser revista, sobre a
necessidade de se discutir a municipalização na fiscalização do trânsito na
maior parte das cidades brasileiras, sendo mais fácil divulgar a tragédia do
episódio; o mesmo vale para as matérias
que se ocupam da água apenas no seu dia mundial, esquecendo a poluição hídrica
fomentada pelo próprio Estado, as agruras da nefasta transposição do Rio São
Francisco, a burrice que é produzir energia com a morte da vida em diversos
rios quando existem outros canais alternativos; isso vale também para o
jornalismo que prefere explorar a “espetacularização” dos julgamentos concretos
sem discutir a total falta de prioridade do Poder Judiciário brasileiro para
priorizar o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que
na periferia brasileira são julgados por vezes 10 ou 15 anos depois do fato
realizado, sobre o que pouco ou nada se diz em tempo em que a “justiça” chega
nos aeroportos; é por isso que a discussão do IDH não resiste a duas ou três
manchetes e resvala para a exploração política ao invés de discutir o tema com
profundidade e de modo responsável. Os discursos da mídia são
tanto inofensivos como perigosos. Inofensivos porque não permitem que nada se
transforme; perigosos porque distorcem e não raras vezes desinformam. Tudo se resume em divulgar
as pesquisas dos institutos, “ibopetizar” e “datafolhar” as coisas, desde a
avaliação do governo, das instituições, dos direitos...Não por acaso existem
tantas visões distorcidas e equivocadas. Nesse quadro, a
comunicação digital ainda é o que temos de melhor, mais horizontal e
Ninguém aguenta mais tanto jornalismo "canalha" (José Arbex Junior).
Pietà: obra-prima de Kim Ki-Duk
Apesar do nome, não se trata de um filme sobre a arte de Michelangelo, mas a história bem tramada é capaz de comover e sensibilizar. O roteiro impressiona.
O cenário é o distrito de Cheonggyecheon, arrabalde de Seul, local de industrialização crescente numa Coréia do Sul contrastada pelos arranha-céus e devastada por uma pobreza comovente.
Num prédio antigo, quase abandonado, vive um cobrador de dívidas de agiotagem desprovido de qualquer sentimento de humanidade, particularmente perverso. Seu ofício é trabalho dos mais sujos e repetitivos. Seu nome é Lee Kang-do. Todo dia ele desperta para caçar de forma cruel e impiedosa todos os devedores. Direta ou indiretamente a cobrança proporciona mutilações sangrentas para pagamento de prêmios dos seguros, única forma do trabalhador quitar seu débito com o sistema e seus altíssimos juros. A máquina que um dia deu o sustento já não serve para sobreviver, mas para mutilar. Aqui os “acidentes” do trabalho são a única saída para pagar o que se deve ou, quem sabe, a expectativa para criar um filho. A que ponto chega o desespero da miséria canibal-capitalista.
Inveja de quem foi abandonado, de quem nunca teve mãe. Resultado: distúrbios de toda ordem, inclusive sexuais. Na desumanidade sempre há um tanto de desamor, faz sentido.
Até que um dia esse cobrador descobre uma mulher que se apresenta como sua mãe que o abandonou desde criança e que se diz disposta a pedir desculpa e a se redimir. Reencontro de ódio, drama e amor.
O que começa como dúvida logo se dissipa por algumas provas de alguém que, mesmo na maldade que parece nata de Lee Kang-Do, acima de tudo quer acreditar que não está sozinho. É a partir disso que seu personagem, aos poucos, aprende a enxergar o que é alteridade.
Gradualmente a vida solitária de Lee Kang-Do começa a mudar no caminho do remorso e da redenção.A notícia do primeiro aniversário, a busca de informações pela história, os primeiros sorrisos, a infância de quem não teve. Aparecem os traços do humano. Eis a chance e oportunidade.
Contudo, o preço do passado atormenta. Nada pior do que ver seu familiar perseguido, maltratado, ameaçado...Agora Lee-Kang-Do adquire consciência das múltiplas maldades que já fez. Suas vítimas rondam sua existência como fantasmas e passam a ameaçá-lo. Na roda da vida a vingança chega à vida de Lee Kang-Do, também recheada dos mesmos juros exorbitantes. Conviver com o ódio e a ira das muitas famílias destruídas do que um dia pensou ser uma profissão, eis o empréstimo a ser quitado.
Na tela já estão todos os ingredientes para uma reflexão caleidoscópica. Do que é capaz uma mãe que tem que conviver com a perda do filho nos braços; que desumanidades podem advir do abandono de um filho e, sobretudo, como o dinheiro pode destruir as relações humanas.
A importância da família e do amor no processo de socialização.
A miséria humana gerada pelo capitalismo, pela preocupação do maldito dinheiro.
Abandono, solidão, crueldade, reencontro, amor e vingança.
Esses alguns elementos da história do extraordinário filme de Kim Ki-Duk.
Pietà (2012, 104min) mereceu, com sobras, o Leão de Ouro no Festival de Cinema de Veneza.
Pode chegar tranquilamente ao Oscar de melhor filme estrangeiro. Vale a pena cada minuto de poltrona.
Para além de Psy, felizmente, a Coréia tem Kim Ki-Duk.
Pães, batatas e armas de fogo: alimentos de um sistema-mundo capitalista
Mais uma chacina recente ocorrida
em escola estadunidense de Sandy Hook, em Newtown, (re) coloca em discussão a
relação existente entre violência crimes e circulação de armas de fogo. As tragédias de morte com uso de
arma de fogo se sucedem em
histórico preocupante tendo como palco predominante escolas, agências de socialização como as
famílias para aquisição de modos, costumes e recursos para melhor convívio em
O Massacre de Columbine,
registrado com maestria na lente do Diretor Michael Moore, ocorreu em 1999 e
dali para diante nada mudou. Assim como, apesar da ignorância
(ingênua e feliz) de muitos, lamentavelmente vivemos
numa narcodemocracia, - ou seja, as drogas integram o agir estatal, que diante
delas só sabe reagir repressivamente e sempre por intermédio do uso banalizante
do direito penal para auferir seus dividendos de capital, para atender a
demanda de quem interessa um proibicionismo quase sem limites, - as armas
também integram uma estrutura econômica de um capitalismo de mercado destrutivo
e aniquilador. Será mesmo novos tempos para uma
nova política de controle de armas? Really
new time for changes in gun control? I don’t think so.
É impressionante a capacidade da
sociedade estadunidense encontrar motivos no cinema, na televisão e até mesmo
(pasme-se) em jogos de vídeo-game para, diante de causas plurais e complexas,
atribuir culpa de uma cultura nefasta doentia absolutamente armamentista não só
predatória da natureza, mas ceifadora de vidas humanas em progressão
geométrica. Realmente não há como receber de
outro modo a notícia risível de que certas autoridades estadunidenses passaram
a defender a necessidade de segurança armada nas escolas e não propriamente a
restrição drástica do critério de mercado que estimula e permite que haja
compra e venda de drogas mais ou menos como ocorre com pães e batatas. A solução é coerente, claro. Para
resolver o problema do mercado, dê-se mais mercado. Ao invés de se restringir os lucros e a “mais-valia” de quem
fatura dinheiro às custas da eliminação em massa de vidas alheias por
disseminação da violência, aproveita-se a oportunidade para aumentar ainda mais
a sensação irrazoável e muitas vezes paranóica de insegurança (já bem alertada
por Bauman) cuja demanda, evidente, movimenta uma economia cada vez mais ética
e mais distante do paradigma da conservação e incremento da vida (para lembrar
Dussel).
Do mesmo modo que pães e batatas são alimentos que faltam a pobres e
loucos de fome que somam mais de um bilhão de pessoas no mundo (que ainda um
dia há de acabar por conta disso e não por crenças cosmogônicas ou teológicas
infundadas e assimiladas com irritante espaço nos alienantes meios de
comunicação social massivos), em verdade o comércio de armas e munições nos
Estados Unidos (e daí para o mundo na guerra perdida do narcotráfico) nada mais
é do que o alimento de um sistema-mundo doente por uma economia com apetite
cada vez mais voraz de destruir subjetividades e projetos democráticos de um
respeito efetivo ao paradigma de direitos humanos, que vai longe de algo
puramente ocidental, democrático ou capitalista. Postado por
"Nos une construir un mundo, donde cada uno sea un encuentro con los otros" (Luis Alberto Warat - II Encontro Internacional da Casa Warat, 2010) I - Uma casa potencialmente aberta, de muitas e acessíveis portas, composta de diversas e coloridas janelas, de arquitetura horizontal e propriedade coletiva tombada pela liberdade, surgida originariamente em território latino-americano, numa alfândega permanente entre a Argentina e o Brasil, com a possibilidade móvel e nômade de transportar-se e expandir-se para qualquer outro espaço ou atmosfera de afeto disposto a receber sua instalação e funcionamento em caráter permanente ou temporário.
II - Uma rede que pode ser integrada por estudantes de qualquer ramo do saber e por profissionais de qualquer atividade, capaz de prover quarto e cuidados a todos, teia de conhecimento na qual cada um precisa ter liberdade e autonomia para deixar sua contribuição, na certeza de que a ajuda no aprendizado solidário se dá a partir de uma premissa de respeito sensível ao outro e à reciprocidade como forma de abrigo. III - Um grupo de pessoas que, dentre tantos ideais e projetos, com ou sem as instituições, tem preocupações, metas e objetivos comuns propostos a conhecer, refletir, divulgar, difundir, discutir e desenvolver o pensamento genial e fantástico do Professor Luis Alberto Warat, essência reflexivo-epistemológica capaz de ir muito além de expressivas quatro décadas de ensino ou significativas quase cinco dezenas de livros.
IV - Uma casa composta de muitos e diferentes cronópios e jardins, não só disposta a contribuir para o aprimoramento pessoal e intelectual das flores cultivadas por cada um de seus hóspedes nos seus encontros com os canteiros dos vizinhos-outros, mas com a firme perspectiva de propiciar intervenção positiva na realidade social de modo a fertilizar a terra e o solo da vida e da convivência humana, seja problematizando temas, categorias e conceitos propriamente waratianos, seja pela possibilidade de aplicação de principios, ideias e praticas waratianas para a percepção do novo, do imaginário, do que falta ser criado e do que sempre há por vir...
V - Um conjunto de pessoas agrupados e sensibilizados para discussão de temas e assuntos relacionados à humanidade, no qual o direito é apenas um instrumento dentre outros de uma mágica e surrealista caixa de ferramentas, tendo como foco o rigor crítico que há de pautar todas as formas de conhecimento e desbravamento tanto dos territórios conhecidos e desconhecidos da arte, da filosofia, da sociologia, da antropologia, da psicologia e de tantos outros dormitórios do saber transformador. VI - Uma casa que todos estão convidados a participar e conhecer para fomento da subjetividade autêntica, fonte permanente e eterno devir dos recortes críticos de tudo que há. Conheça o Movimento Casa Warat! Casa Warat São Paulo: http://casawaratsp.blogspot.com.br/
Casa Warat Goiás: http://casawaratgoias.blogspot.com.br/
Casa Warat Sul: em construção
Nomeação de Ministro do STF: "vida de gado" marcado? Aproxima-se período fértil à nomeação de novos Ministros para o Supremo Tribunal Federal. Um deles está deixando a Corte (Cezar Peluso) e outros dois irão se aposentar ainda neste ano de 2012 (Ayres Britto pela compulsória e Celso Mello, segundo se diz, por questões de saúde e opção, respectivamente).
tempo de democracia consolidada já passou da hora da sociedade brasileira
participar de modo ativo desse processo.
hipertrofia do Poder Executivo Federal não pode chegar ao ponto de o Congresso
Nacional continuar deixando a desejar no cumprimento de um papel mais efetivo
na sugestão e discussão dos melhores nomes, crítica que também pode ser feita
às instituições do sistema de justiça. Se a soberania, de fato, pertence ao povo, como afirma simbolicamente o artigo 1o,
parágrafo único, da Constituição, de algum modo a sociedade precisa participar!
universidade brasileira, celeiro de grandes juristas, também precisa despertar
de modo mais efetivo para o problema. Até aqui os seus congregados associativos
docentes e discentes, inclusive movimento estudantil, parecem dormentes e despreocupados
com a questão, o que representa grande e inexplicável alienação. Não
resta dúvida de que o mecanismo de processamento e controle formal e material
da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal precisa ser urgentemente aprimorado e, nesse sentido, investigar modelos de direito comparado pode ser uma importante ferramenta para enriquecer este debate.
todas as forças vivas da sociedade possam exercer seu engajamento e intelectualidade
orgânica para que tenhamos uma escolha feita entre os melhores nomes, observado
o caráter nacional e a pluralidade da participação da universidade, das
instituições e da própria sociedade, afinal, não é pressuposto para ser
Ministro do STF ter sido advogado-geral da União, um dos “critérios” que,
segundo se diz, poderá ser novamente adotado.
que o temor se consume, é de se esperar que a comunidade jurídica esteja
especialmente envolvida neste processo. Do
mesmo modo, tomara que os órgãos de comunicação social apostem na conveniência
e responsabilidade da pauta para enfrentamento do tema. Que
possamos sonhar com um processo de escolha recheado de consultas e de
audiências públicas, pois o infame formato atual precisa estar “gravido” de
algum outro modelo (peço licença para usar a expressão de Eduardo Galeano imaginando que este, talvez, pudesse endossar a medida.
escolher Ministro da Corte Suprema e do Tribunal Constitucional da nação não é
algo para ser feito pela ótica da ideologia político-partidária, por indicações
de ex-Ministros de Estado, empresários ou agentes políticos, mas sim pela
preocupação vocacional e técnica que a elevadíssima responsabilidade do cargo exige.
Chega de "vida de gado".
caro leitor do Recortes Críticos, o que pensa sobre a questão?
Livro - Ministério Público: atuação jurisdicional e extrajurisdicional
Pensando o Programa Bolsa Família pela lente da Co...
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LIVRO: Ministério Público - Atuação prática jurisdicional e extrajudiscional

References: artigo 37
 artigo 220

artigo 6

artigo 221
 artigo 221
 artigo 221
 artigo 223
 artigo 224
 artigo 1