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Timestamp: 2019-04-18 18:33:54+00:00

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Alterações (Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) - POLIGIS
4. MENORES - Legislação Conexa
Alterações (Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Estabelece disposições no âmbito da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Despacho n.º 15662/2015
A Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, procedeu à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. A nova Lei traz melhorias substantivas em relação à versão anterior, sob o ponto de vista da saúde, mas existem ainda alguns aspetos da intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), a qual se pretende célere e eficaz, que podem ainda ser melhorados.
Impõe o n.º 4 do artigo 13.º-A da referida Lei que, sendo uma unidade de saúde a entidade detentora da informação, o pedido formulado por parte da CPCJ deve ser dirigido ao diretor clínico ou ao presidente do conselho clínico e de saúde, consoante se trata de uma unidade hospitalar ou de um agrupamento de centros de saúde, a quem caberá a coordenação da recolha de informação e a remessa àquela Comissão. Há, contudo, que atender ao percurso que tem sido feito no reconhecimento dos Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco e ao papel que assumem no SNS.
Aliás, é a própria Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, que confere assento a estes Núcleos nas CPCJ, enquanto representantes da Saúde.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, determino:
1 — Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º-A da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, o diretor clínico ou o presidente do conselho clínico e de saúde, consoante se trata de uma unidade hospitalar ou de um agrupamento de centros de saúde, deve articular a sua resposta com os Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco e os Núcleos Hospitalares de Apoio a Crianças e Jovens em Risco, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas pelo Despacho n.º 31292/2008, de 20 de novembro.
2 — A resposta a dar no âmbito do n.º 4 do artigo 13.º-A da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, é prestada no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido ou, sempre que estiver em causa a possibilidade do eventual recurso ao procedimento de urgência e que tal esteja expressamente mencionado no pedido, em 2 dias úteis.
21 de dezembro de 2015. — O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
Atualizado em 05 dezembro 2015
Altera (segunda alteração) a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro e procede à respetiva republicação.
1. A definição do regime, organização e funcionamento das casas de acolhimento, a que se reportam respetivamente o n.º 2 do artigo 53.º e o n.º 4 do artigo 50.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo têm lugar no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma;
2. O regime de execução das medidas ainda não regulamentadas a que se reporta o n.º 4 do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo é objeto de regulamentação no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma;
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 175, de 2015-09-08, Pág. 7198 - 7232
2015-10-01, primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 11.º a 15.º, 17.º a 26.º, 29.º a 33.º, 35.º, 37.º, 38.º -A, 43.º, 46.º, 49.º a 51.º, 53.º, 54.º, 57.º a 63.º, 68.º a 70.º, 73.º, 75.º, 79.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 87.º, 88.º, 91.º, 92.º, 94.º a 99.º, 101.º, 103.º, 105.º, 106.º, 108.º, 110.º, 111.º, 114.º, 118.º, 123.º, 124.º e 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
c) Situação de emergência — a situação de perigo atual ou iminente para a vida ou a situação de perigo atual ou iminente de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, que exija proteção imediata nos termos do artigo 91.º, ou que determine a necessidade imediata de aplicação de medidas de promoção e proteção cautelares;
1 — (Anterior proémio do corpo do artigo):
2 — A intervenção judicial tem ainda lugar quando, atendendo à gravidade da situação de perigo, à especial relação da criança ou do jovem com quem a provocou ou ao conhecimento de anterior incumprimento reiterado de medida de promoção e proteção por quem deva prestar consentimento, o Ministério Público, oficiosamente ou sob proposta da comissão, entenda, de forma justificada, que, no caso concreto, não se mostra adequada a intervenção da comissão de proteção.
1 — O apoio ao funcionamento das comissões de proteção, designadamente, nas vertentes logística, financeira e administrativa, é assegurado pelo município, podendo, para o efeito, ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços e organismos do Estado representados na Comissão Nacional.
2 — Nos casos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º a designação dos cidadãos eleitores a que se reporta a alínea l) do número anterior deve ser feita por acordo entre os municípios envolvidos, privilegiando-se, sempre que possível, a representatividade das diversas populações
b) Decidir da abertura e da instrução do processo de romoção e proteção;
5 — Quando a entidade representada ou responsável por disponibilizar técnicos para apoio nos termos do n.º 6 do artigo 20.º, não cumprir os tempos de afetação efinidos nos termos do n.º 3, deve o presidente da comissão de proteção comunicar a referida irregularidade ao Ministério Público e à Comissão Nacional, nos 30 dias que se seguem à sua verificação, cabendo a esta última providenciar junto das entidades competentes pela sanação daquela irregularidade.
3 — A formação inicial e contínua dos membros das comissões constitui um dever e um direito, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.º 1 do artigo 17.º, proporcionar os meios indispensáveis à frequência dessas ações.
4 — Os comissários mantêm -se em funções até ao final do seu mandato.
5 — Decorrido o período de nove anos consecutivos de exercício de funções na comissão de proteção, só pode ocorrer designação do mesmo comissário para o referido exercício, decorrido que seja o período completo de duração de um mandato, com exceção das situações previstas no n.º 2.
3 — As auditorias realizam -se por iniciativa da Comissão Nacional ou a requerimento do Ministério Público.
5 — As inspeções têm por objeto a atividade globalmente desenvolvida pelas comissões de proteção, excluindo -se do respetivo âmbito as matérias a que se reporta o n.º 2.
Artigo 38.º -A
Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.º do Código Civil, consiste:
4 — Privilegia -se a aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento residencial, em especial relativamente a crianças até aos seis anos de idade, salvo:
2 — As casas de acolhimento podem organizar-se por unidades especializadas, designadamente:
3 — À equipa técnica cabe o diagnóstico da situação da criança ou do jovem acolhidos e a definição e execu- ção do seu projeto de promoção e proteção, de acordo com a decisão do tribunal ou da comissão.
Medida de confiança a pessoa selecionada
para a adoção, a família
de acolhimento ou a instituição com vista a adoção
2 — A título excecional a medida é revista, nos casos em que a sua execução se revele manifestamente inviá- vel, designadamente quando a criança atinja a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha sido concretizado.
2 — Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão de proteção ou o tribunal efetuam as comunicações eventualmente necessárias junto das entidades referidas no artigo 7.º, tendo em vista o acompanhamento a criança, jovem e sua família, pelo período que se julgue adequado.
a) As situações em que não obtenham a disponibilidade dos meios necessários para proceder à avaliação diagnóstica dos casos, nomeadamente por oposição de um serviço ou instituição e, em particular, as situações de recusa de prestação de informação relativa a dados pessoais sensíveis, designadamente informação clínica, solicitada nos termos do n.º 1 do artigo 13.º -A;
1 — Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades e instituições referidas nos artigos 7.º e 8.º devem comunicá-los imediatamente ao Ministério Público ou às entidades policiais, sem prejuízo das comunicações previstas nos artigos anteriores.
2 — Ressalvam -se do disposto no número anterior as situações de ausência, mesmo que de facto, por impossibilidade de contacto devida a desconhecimento do paradeiro, ou a outra causa de impossibilidade, e os de inibição do exercício das responsabilidades parentais.
7 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a informação a que alude o disposto no n.º 1 do artigo 13.º -A é destruída assim que o processo ao abrigo do qual foi recolhida seja arquivado, pelo facto de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir.
3 — As diligências sumárias referidas no n.º 1 destinam-se apenas à obtenção, junto da entidade que comunicou a situação de perigo, de elementos que possam confirmá -la ou esclarecê -la.
2 — Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos revistos no artigo 9.º, ou havendo oposição da criança ou do jovem, nos termos do artigo 10.º, a comissão abstém -se de intervir e remete o processo ao Ministério Público competente.
5 — Os atos praticados por comissão de proteção a rogo de outra, designadamente ao nível da instrução de processos ou de acompanhamento de medidas de promoçãoe proteção, integram a atividade processual da comissão, sendo registados como atos de colaboração.
4 — Não havendo acordo, e mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida, aplica -se o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º
4 — Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui -se em secção de família e menores.
1 — (Anterior proémio do artigo):
3 — O recurso de decisão que tenha aplicado a medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º é decidido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção dos autos no tribunal superior.
2 — Com exceção do recurso da decisão que aplique a medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e do recurso da decisão que haja autorizado contactos entre irmãos, nos casos previstos no n.º 7 do artigo 62.º -A, os quais têm efeito suspensivo, cabe ao tribunal recorrido fixar o efeito do recurso.
1 — A comissão de proteção pode, quando necessário para assegurar a proteção da criança ou do jovem, proceder ao tratamento de dados pessoais sensíveis, designadamente informação clínica, desde que consentida pelo titular dos dados ou, sendo este menor ou interdito por anomalia psíquica, pelo seu representante legal, nos termos da alínea h) do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
1 — As comissões de proteção dispõem de registo de reclamações, nos termos previstos nos artigos 35.º-A e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.
Artigo 112.º -A
1 — Na conferência, e verificados os pressupostos legais, o juiz homologa o acordo alcançado em matéria tutelar cível, ficando este a constar por apenso. 2 — Não havendo acordo seguem -se os trâmites dos artigos 38.º a 40.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.
Definição do regime de funcionamento das casas
de acolhimento e regulamentação
1 — A definição do regime, organização e funcionamento das casas de acolhimento, a que se reportam respetivamente o n.º 2 do artigo 53.º e o n.º 4 do artigo 50.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, têm lugar no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor desta.
2 — O regime de execução das medidas ainda não regulamentadas a que se reporta o n.º 4 do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, é objeto de regulamentação no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor desta.
1 — É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com a redação atual.
2 — Para efeitos de republicação é adotado o presente do indicativo na redação de todas as normas.
2 — Considera -se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
g) Primado da continuidade das relações psicológicas profundas — a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmó- nico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante;
2 — Nos casos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º a designação dos cidadãos eleitores a que se reporta a alínea l) do número anterior deve ser feita por acordo entre os municípios envolvidos, privilegiando -se, sempre que possível, a representatividade das diversas populações locais.
d) Coordenar os trabalhos de elaboração do plano anual de atividades, elaborar o relatório anual de atividades e avaliação e submetê -los à aprovação da comissão alargada;
2 — Excecionalmente, o exercício de funções na comissão de proteção pode prolongar -se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, designadamente nos casos de impossibilidade de substituição do membro, desde que haja acordo entre o comissário e a entidade representada, nos casos aplicáveis, e parecer favorável da comissão nacional.
2 — A ata contém a identificação dos membros presentes e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade, fazendo ainda menção aos pareceres emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 20.º -A.
b) Proporcionar -lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
4 — A integração urgente em casa de acolhimento é determinada pela necessidade de proteção da criança quando ocorra situação de emergência nos termos previstos na alínea c) do artigo 5.º e prescinde da planificação a que se reporta o número anterior, regendo -se por modelo procedimental especificamente direcionado para a proteção na crise.
Sem prejuízo das regras de competência territorial, quando a situação de perigo abranger simultaneamente mais de uma criança ou jovem, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurado processos distintos, pode proceder -se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares ou as situações de perigo em concreto o justificarem
2 — A comissão de proteção deve informar as pessoas referidas no número anterior do modo como se processa a sua intervenção, das medidas que pode tomar, do direito de não autorizarem a intervenção e suas possíveis consequências e do seu direito a fazerem -se acompanhar de advogado.
1 — O processo inicia -se com o recebimento da comunicação escrita ou com o registo das comunicações verbais ou dos factos de que a referida comissão tiver conhecimento.
3 — Com a notificação da designação da data referida no n.º 1 procede -se também à notificação dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem para, querendo, requererem a realização de diligências instrutórias ou juntarem meios de prova.
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References: artigo 13
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 53
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 91
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 17

Artigo 38
 artigo 1978
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 62
 artigo 3
 artigo 7

Artigo 112
 artigo 53
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 5