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Conteúdo Jurídico | Considerações sobre o adicional de insalubridade: da necessidade de percepção do adicional nos afastamentos legais - Entendimento legal e jurisprudencial
Considerações sobre o adicional de insalubridade: da necessidade de percepção do adicional nos afastamentos legais - Entendimento legal e jurisprudencial
08 ago 2013, 06:30
Esse artigo tem por objeto a análise particular do caso dos servidores públicos federais e distritais, sendo que a análise perpassará pelo estudo constitucional e das Leis estaduais que disciplinam o pagamento do referido adicional.
O adicional de insalubridade, como parte da remuneração devida ao servidor público e ao trabalhador em geral, tem origem constitucional, inserta no art. 7º, XXIII, e tem como escopo compensar o servidor pelo exercício de atividades que podem causar danos à saúde do servidor[1].
Destaque-se pois, o preceito constitucional ora aventado:
Assim, a Constituição remete para a Lei a disciplina das condições para o percebimento do adicional de insalubridade. Assim sendo, a Lei 8.112/90, que é o regime jurídico único dos servidores públicos federais, em seu art. 68 e seguintes, expressa as condições para a concessão do adicional e as suas peculiaridades, a seguir:
Assim, reconhecido por Autoridade Competente que a atividade exercida ou ainda o próprio ambiente de trabalho sejam insalubres, o pagamento é devido ao servidor, de acordo com o grau de insalubridade verificado (mínimo, médio ou máximo).
A Lei Federal nº 8.270/91 disciplina os percentuais atribuídos aos graus de insalubridade, conforme se depreende da dicção do art. 12, inciso I:
Tem-se, por entendimento próprio e peculiar, que o adicional de insalubridade se trata de uma hipótese de absoluta exceção no escopo normativo pátrio, porquanto a própria Constituição possui disposição que garanta um meio ambiente de trabalho saudável, à luz do que dispõe o art. 225. Assim, o objetivo precípuo da Administração deveria ser a inexistência de atividades insalubres ou, na impossibilidade de extinção de tal atividade, fosse combatida ao máximo, para que fossem reduzidos os riscos aos trabalhadores.
No entanto, a existência de atividades insalubres ou ainda o contato com substâncias dessa natureza permitem concluir na obrigatoriedade do pagamento do adicional. Vale dizer ainda que a Instrução Normativa nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina as atividades e operações insalubres, abarcam as diversas hipóteses de incidência da insalubridade, aplicadas às mais diversas atividades exercidas pelos servidores públicos.
Tem-se, também pela doutrina e pela jurisprudência, que o adicional de insalubridade também é uma parcela remuneratória devida pelo trabalho. Ou seja, o pagamento do adicional somente seria devido pelo exercício da atividade insalubre, assim reconhecido pela Administração.
Nesse sentido, destaque para o precedente a seguir, da lavra do Exmo. Sr Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Precedentes.
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280).
(AgRg no REsp 1238043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 10/05/2011)
Não se discute o fato de que o adicional de insalubridade tem natureza propter laborem. Assim, o seu pagamento só é devido caso o servidor efetivamente realize atividade insalubre ou esteja em contato habitual com tais substâncias.
No entanto, deve-se discutir qual é o alcance jurídico da expressão propter laborem. E, nesse sentido, é mister que seja analisada a dicção do art. 102[2], da Lei 8.112/90, que disciplina as ausências que são consideradas como de efetivo exercício, para todos os efeitos. Diz-se isso pelo fato de que o art. 103 do mesmo diploma legal informa que os afastamentos ali insertos somente serão considerados para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Assim, os afastamentos do art. 102 da Lei 8.112/90 devem ser considerados para todos os efeitos, tendo alcance em todas as parcelas remuneratórias. Nesse sentido, o que se pode concluir é que, sendo o afastamento considerado como se efetivo exercício fosse, não se pode afastar da remuneração do servidor o pagamento de gratificação propter laborem, como é o caso do adicional de insalubridade. Até porque é de se atentar para o fato de que no período imediatamente anterior ao afastamento, o servidor percebe o referido adicional.
Para reforçar a tese ora empreendida, destaque-se o art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 432, de 18 de dezembro de 1985, a seguir:
Artigo 4.º - O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:
IV - falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta;
VII - licença à funcionária ou servidora gestante e a funcionária ou servidora adotante;
VIII - licença compulsória de que tratam o artigo 206 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974;
XI - faltas abonadas nos termos do § 1.º do artigo 110 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1.º do artigo 20 da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974;
XII - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, até 30 (trinta) dias;
XIII - participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, até 30 (trinta) dias;
XIV - participação em provas de competições esportivas, até 30 (trinta) dias;
XV - doação de sangue, na forma prevista na legislação;
XVI - comparecimento ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa.
Observe-se que as hipóteses de percebimento da Lei Paulista são bem próximos das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício do art. 102 da Lei 8.112/90. No mesmo sentido, é o precedente a seguir, da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal:
(Acórdão n.672132, 20110111819146ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/04/2013, Publicado no DJE: 26/04/2013. Pág.: 191) (Destacou-se)
Na mesma linha é a decisão proferida em sede de antecipação de tutela pelo Exmo Sr. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do processo nº 2012.01.1.188896-8, em que figuram como partes o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal e o próprio DF:
Examino a antecipação de tutela postulada. É certo que o artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza ao juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que presentes os requisitos ali elencados.
Nesse contexto, incumbe-nos apreciar a aventada subsunção dos fatos narrados na exordial às condições previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil.
A prova inequívoca, capaz de gerar no julgador o convencimento quanto à verossimilhança das alegações, exigência inarredável do artigo referido, encontra-se evidenciada no caso dos autos.
Com efeito, o gozo de férias, de licenças ou de afastamentos previstos na Lei Complementar 840/2011 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do DF -, constitui efetivo exercício laboral do servidor, consoante reza o caput do art. 165 do referido diploma legal, não sendo lícita a supressão, a qualquer título, de adicionais ou de gratificações percebidas pelo servidor durante o afastamento do local de trabalho quando decorrente das causas epigrafadas.
De igual modo, mostra-se patente o perigo de dano irreparável, porquanto o desconto de adicionais e de gratificações, máxime quando não efetuada notificação prévia do servidor, importa a desestabilização do orçamento familiar.
De mais a mais, mister consignar que não incidem as vedações previstas nas Lei 9.494/97, haja vista que não se trata, tecnicamente, de aumento ou de concessão de vantagens, mas tão somente de restabelecimento de situação fática anterior.
Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela vindicada para determinar ao DISTRITO FEDERAL que se abstenha de descontar os valores a título de adicional de insalubridade/periculosidade, ou de gratificações, nos períodos de exercício de férias, de afastamentos e de licenças (art. 165, da LC 840/2011) dos substituídos do autor até ulterior pronunciamento judicial.
Intime-se o DF para imediato cumprimento. Expeça-se mandado.
A Lei Complementar nº 840/2011, que é o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal traz disposição muito parecida com o art. 102 da Lei 8.112/90, especificamente no que dispõe o seu art. 165[3]. Sendo assim, a decisão da Turma Recursal e do próprio Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública tem como condão garantir a estabilidade financeira do servidor público, que se vê ilegalmente afastado do percebimento da parcela remuneratória, por interpretações absolutamente casuísticas dos dispositivos legais.
Dessa forma, a expressão propter laborem não pode ter a sua eficácia contida pelos afastamentos legais, a ponto de impedir o pagamento do adicional. A interpretação dos dispositivos legais deve ser sistemática, a ponto de se privilegiar a estabilidade financeira do servidor, que é recompensado por uma atividade insalubre a qual não deveria existir, mas que lhe é retirado quando mesmo nos afastamentos considerados como de efetivo exercício, em completa contrariedade à legislação de regência.
As decisões acima expostas e Lei paulista avançam no sentido de proteção ao trabalhador, porquanto o meio ambiente de trabalho adequado é a premissa que deve ser observada. Não sendo possível, o pagamento do adicional deve prevalecer, mesmo nos afastamentos legais, no sentido de preservar a estabilidade do servidor, o que já ocorre no Estado de São Paulo por força do disposto na Lei Complementar nº 432/85.
Assim, o que pode concluir é que, na impossibilidade de um meio ambiente adequado de trabalho, o pagamento do adicional de insalubridade, sendo a atividade assim caracterizada, é a medida que se impõe. No tocante ao pagamento do adicional, e de acordo com o grau de prejuízo à saúde do servidor, este deve ser feito sem solução de continuidade nos afastamentos legais, especificamente naqueles contidos no art. 102 da Lei 8.112/90 e no art. 165 da Lei Complementar nº 840/2011, no que diz respeito aos servidores públicos federais e aos servidores distritais, justamente para que se garanta ao servidor a estabilidade financeira.
É essa interpretação sistemática da legislação que permite ao servidor a garantia do seu direito, ainda que o preceito maior, meio ambiente de trabalho adequado, não seja atingido em sua completude, em razão da especificidade de algumas atividades laborativas. No entanto, obstar o pagamento do adicional em afastamentos legais significa afastar a sua vigência, o que não é permitido pela Constituição e nem pelas Leis aqui analisadas.
[1] Gustavo Scatolino Silva e João Trindade Cavalcante Filho trazem a seguinte definição para o adicional de insalubridade: “Adicional de insalubridade é devido ao servidor que exerce atividades insalubres, isto é, aquelas que podem causar danos irreversíveis à saúde, como moléstias profissionais. A lei se refere à insalubridade decorrente do local de trabalho ou do contato com substâncias tóxicas ou radioativas. In: SILVA, Gustavo Scatolino e CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Manual de Direito Administrativo. Salvador: Ed. Jus Podium, Pág. 495
[2] Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FILHO, Adovaldo Dias de Medeiros. Considerações sobre o adicional de insalubridade: da necessidade de percepção do adicional nos afastamentos legais - Entendimento legal e jurisprudencial Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 maio 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/36211/consideracoes-sobre-o-adicional-de-insalubridade-da-necessidade-de-percepcao-do-adicional-nos-afastamentos-legais-entendimento-legal-e-jurisprudencial. Acesso em: 28 maio 2020.

References: Artigo 4
 artigo 206
 artigo 16
 artigo 110
 artigo 20
 artigo 273
 artigo 273