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Timestamp: 2020-07-03 19:15:28+00:00

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Foi publicada no Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 31.03.2020, a Lei n.º 2/2020, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 62-A/2020, Série I, de 28.03.2020, a Declaração de Retificação n.º 13/20200, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Foi publicado no Diário da República n.º 61/2020, 1º suplemento, Série I, de 26.03.2020, o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros – Alargamento a todas as empresas do diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020
Foi publicada no Diário da República n.º 58/2020, 1º suplemento, Série I, de 23.03.2020, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, que alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
Presidência do Conselho de Ministros – Declaração do estado de emergência
Foi publicado no Diário da República n.º 57/2020, 1º suplemento, Série I, de 20.03.2020, o Decreto n.º 2-A/2020, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
IRS – IRC – Declaração modelo 30 – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 57/2020, Série I, de 20.03.2020, a Portaria n.º 78/2020, que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.
COVID-19 – Decreto do Presidente da República – Declara o estado de emergência
Foi publicado no Diário da República n.º 55/2020, 3º suplemento, Série I, de 18.03.2020, o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
SS – COVID-19 – Termos e condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário – Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 11-C/2020, 2º suplemento, Série I, de 16.03.2020, a Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, que retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.
SS – COVID-19 – Termos e condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário
Foi publicada no Diário da República n.º 52-A/2020, 1º suplemento, Série I, de 15.03.2020, a Portaria n.º 71-A/2020, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos – Períodos de exercício do direito potestativo de aquisição – Alteração
Foi publicada no Diário da República n.º 46/2020, Série I, de 05.03.2020, a Portaria n.º 60/2020, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.
Região Autónoma da Madeira – Valor da retribuição mínima mensal garantida
Foi publicado no Diário da República n.º 44/2020, Série I, de 03.03.2020, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Regulamento (UE) 2020/283 do Conselho de de 18 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 62/1 de 02.03.2020, o Regulamento (UE) 2020/283 do Conselho de de 18 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA.
IRC – Impugnação – Métodos indiretos – Impugnação do julgamento de facto – Fundada dúvida – Questão nova – Prescrição – Artigo 74.º, n.º 3 e artigo 100.º n.º 1 da LGT – Artigo 100.º, n.º 2 do CPPT
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00017/14.8BUPRT, de 07.02.2020)
IRC – Imposto especial de jogos – Inconstitucionalidade – Ilegalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0699/18.1BESNT, de 04.03.2020)
IRC – Nulidade processual – Falta de notificação para alegações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00478/15.8BEMDL, de 05.03.2020)
RGIT – Abuso de confiança fiscal – Notificação do arguido – Condição objetiva de punibilidade – Artigo 105.º, n.º 4, b) do RGIT
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (Processo n.º 481/15.8IDFAR.E1, de 18.02.2020)
Contraordenação fiscal – Artigo 80.º e 81.º do RGIT – Competência territorial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0389/17.2BEMDL, de 19.02.2020)
IRS – Deserção – Suspensão da instância – Extinção da instância – Mandatário – Artigo 6.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0203/07.7BESNT, de 12.02.2020)
IRC – Imposto especial de jogos – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Artigo 7.º do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01043/17.0BEPRT, de 19.02.2020)
IRC – SIFIDE – Tributação autónoma – Retroatividade – Artigo 88.º, n.º 21 do CIRC – Constitucionalidade
Acórdão N.º 49/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 581/17)
IMI – Reclamação de créditos – Crédito fiscal – Acordo de pagamento – Inexigibilidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 224/13.0TCFUN-A.L1-7, de 18.02.2020)
IRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 229/2018-T de 16.10.2018)
IRC – Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 42/2018-T de 02.11.2018)
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Não dedutibilidade – Artigo 23.º-A, n.º 1, q), do CIRC – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 448/2019-T de 19.12.2019)
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 144/2018-T de 04.10.2019)
IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro – Direito à dedução do imposto
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 432/2017-T de 16.03.2018)
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 167/2019-T de 28.01.2020)
COVID-19 – Declarações periódicas do IVA – Justo impedimento
(Despacho n.º 129/2020 XXII, de 27.03.2020)
IVA – Isenção do Artigo 15.º, n.º 10, a) do CIVA
(Despacho n.º 122/2020 XXII, de 24.03.2020)
COVID-19 – Criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas
(Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25.03.2020)
IMI – Suspensão de tributação – Construção – Emparcelamento de terrenos para construção – Aplicação do regime
(Ficha doutrinária n.º 2020000359 – IVE n.º 16999, de 12.03.2020)
IMT – Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação – Artigo 2.º, n.º 5, e) do CIMT
(Ficha doutrinária n.º 2020000200 - IVE n.º 17146, de 08.03.2020)
Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas – Prorrogação do prazo, pelo período adicional de seis anos
(Despacho n.º 3486/2020, de 20.03.2020)
IESCP – Sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufaturados
(Ofício Circulado n.º 35.124, de 12.03.2020)
Coronavírus – Covid-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais
(Despacho n.º 104/2020-XXII, de 09.03.2020)
ISV – Incidência subjetiva – Artigo 3.º do CISV – Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho
(Ficha doutrinária n.º 300.50.400-2/2020, de 04.02.2020)
Estatuto de operador autorizado – Instruções AEO
(Ofício Circulado n.º 15753/2020, de 02.03.2020)
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de Março de 2020
(Ofício Circulado n.º 15751/2020, de 21.02.2020)

References: Artigo 74
 artigo 100
 Artigo 100
 Artigo 105
 Artigo 80
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 88
 Artigo 23
 Artigo 15
 Artigo 2
 Artigo 3