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Timestamp: 2019-05-24 22:06:25+00:00

Document:
Lei institui programa "Lições de Primeiro Socorros" na Educação Básica
Segunda, 30 Julho 2018 15:25
No Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2018 foi publicada, na página 1, a Lei nº 16.802, de 27 de julho de 2018 (Projeto de Lei nº 91, de 2018, do Deputado Carlos Cezar – PSB) que altera a Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo o estado.
Artigo 1º - A ementa da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituída a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado.” (NR)
Artigo 3º - A Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015 passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“1º-A - As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares no âmbito do Estado deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, habilitados em curso de procedimentos em primeiros socorros.
1º - As atividades externas de que trata o ‘caput’ são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
2º - Os professores e demais servidores ou empregados serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o ‘caput’ por indicação da direção da unidade de ensino, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição.” (NR)
Artigo 4º - O Artigo 2º da Lei 15.661, de 9 de janeiro de 2015, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Artigo 2º - .........................................................................................................................
III - disponibilizem aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por profissional da Saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo haver reciclagem desse treinamento a cada dois anos, ou menor período, de acordo com a necessidade da instituição.” (NR)
Artigo 5º - A Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 2º-A - A instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado para todas as unidades escolares, denominado Selo “Lucas Begalli Zamora”, com a finalidade de atestar que seus funcionários são habilitados no curso periódico de procedimentos de primeiros socorros.” (NR)
Artigo 6º - O artigo 4º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Artigo 4º - .........................................................................................................................
IV - bombeiros.”(NR)
Artigo 7º - O § 2º do artigo 4º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - ........................................................................................................................
2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos deste artigo de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).” (NR)
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
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Link do comentário	 Sexta, 18 Janeiro 2019 15:54 postado por	MARCIO SANTOS
Como Engenheiro de Segurança do Trabalho e Bombeiro Profissional Civil de Taubaté/Tremembé-SP, também me sinto orgulhoso e esperançoso de vivenciar dias melhores, em virtude das exigências deste tipo de treinamento tão importante para os profissionais da Educação, também de todas as áreas produtivas/laborais.
Me coloco a disposição para ministrar na região do Vale do Paraíba-SP (TELEFONE 3672-4760 E/OU CELULAR 99727-2789)
Link do comentário	 Segunda, 30 Julho 2018 21:50 postado por	Jorge Gomes
Jean Henry Dunant, o pai do tema "Primeiros Socorros" vai adorar está iniciativa é nós da área da engenharia de segurança e medicina do trabalho apoiamos e muito. Como autor do Projeto"Quebrar Paradigmas em Primeiros Socorros" em parceria com a Escola de Bombeiros Profissionais do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho, estou adorando.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 Artigo 2

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10