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Timestamp: 2015-07-06 13:41:04+00:00

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Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 15:23 | QUESTÕES PREJUDICIAIS Artigo 92 – C.P.P.
São todas questões de fato e de direito que por necessidade lógica devem ser analisadas antes da questão principal e podem, em tese, ser objeto de processo autônomo. A questão prejudicial (de outra natureza) condicionará a questão prejudicada (Processo Penal)
Características da questão prejudicial
a) A questão prejudicial é anterior a prejudicada.
Não é porque a discussão processual penal surgiu primeiro, mas por ser logicamente anterior.
Exemplo: A ação de anulação do casamento deve ter acontecido anteriormente ao crime de bigamia.
A questão prejudicial sempre subordina a questão principal. O mérito não pode ser decidido sem antes enfrentar a questão judicial.
Primeiro deve ser decidida a questão prejudicial.
A questão prejudicial sempre pode ser em tese objeto de processo autônomo
Diferenças entre questão preliminar e questão prejudicial
a) Questão preliminar
É toda alegação que versa sobre pressupostos ou condições da ação
Exemplo : Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, etc.
b) Questão prejudicial
Refere-se ao direito material controvertido na ação penal.
Classificação das questões prejudiciais
a) Quanto ao grau
Podem ser total ou parcial
a.1) Total
É aquela que condiciona a existência da questão principal, refere-se as elementares do tipo penal
Elementares Primeiro Exemplo: Matar alguém. Crime previsto no artigo 121 do C.P. se substituirmos a palavra “matar” por “beijar” deixará de ser o crime do artigo 121, portanto a palavra “matar” é elementar do tipo penal
Matar alguém. Crime previsto no artigo 121 do C.P. se substituirmos a palavra “alguém” pela palavra “cão”, deixará de ser o crime do artigo 121, portanto a palavra “alguém” é elementar do tipo penal
a.2) Parcial
Refere-se às circunstâncias do tipo.
Primeiro Exemplo: Matar alguém por motivo futil. Crime qualificado previsto no artigo 121, Parágrafo 2º, Inciso II, do C.P. se subtrairmos “por motivo fútil” , o crime deixará de ser qualificado, porém continuará sendo crime previsto no artigo 121 do C.P., portanto “por motivo fútil” é circunstância do tipo b) Quanto ao caráter Homogênea ou heterogênea
b.1) Homogênea
É aquele do mesmo ramo do direito da questão prejudicial
b.2) Heterogênea
A questão prejudicial pertence à outro ramo do direito.
a) Obrigatória ou facultativa
a.1) Obrigatória
É aquela que presente, obriga a suspensão do processo até o julgamento da questão incidental, sempre versa sobre questão de estado das pessoas. Nascimento, parentesco, casamento, separação, divórcio, interdição, emancipação e morte.
a.2) Facultativa
É aquela que não obriga a suspensão do processo principal, mas há nela controvérsia de difícil solução
São todas aquelas que não versam sobre questão de estado das pessoas
Primeira observação Se a prejudicial for obrigatória, o processo penal ficará suspenso por tempo indeterminado, se facultativa , o juiz deverá estabelecer prazo para a suspensão, que poderá ser prorrogado a seu critério.
Durante a suspensão do processo, fica suspenso o prazo prescricional
Apesar da suspensão do processo , o juiz criminal poderá ouvir testemunhas ou produzir provas que considere urgente.
A decisão que determina a suspensão do processo por questão prejudicial comporta recurso em sentido estrito (RESE) – Artigo 581 , Inciso XVI – C.P.P.
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References: Artigo 92
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
 Artigo 581