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Timestamp: 2017-06-24 01:53:29+00:00

Document:
" MINISTERIO
DOS NEGOCIOS DO REINO
GERAL. DE ADMINISTRAÇÃO POLITICA E CIVIL
presente a Sua Magestade El-Rei o ofﬁcio remettido pelo governador civil de
Coimbra, no qual o administrador do concelho de Penella, explica os fundamentos
por que procedeu á prisão de uma mulher, que, contra as recommendações do
parocho da freguezia do Espinhal, pediu depois da missa conventual um padre nosso
ofﬁcio vê-se que o administrador considerou legal a prisão por ser feita em flagrante
delicto, visto que se effectuou logo em seguida á terminação dos actos
religiosos, e que teve por um dever seu
prestar por este modo auxilio ao parocho, em vista do preceito do artigo 249.°
n.°10 ° do codigo administrativo. Se a
falta de observancia das recommendações feitas pelo parocho, contra similhantes
pedidos na igreja, constituisse crime ou delicto, o procedimento do
administrador do concelho poderia justificar-se; mas esses actos reprovados pelo parocho, comquanto
reprehensiveis, não são classificados
crimes por alguma lei , e consequentemente a prisão da mulher que, na igreja do
Espinhal , pediu um padre nosso pelas almas , foi um acto arbitrario, contra o
qual com rasão se procede judicialmente.
o administrador, para considerar crimeo facto praticado n’aquella igreja, o
artigo 188.º do codigo penal, a simples leitura delle leva porém á evidencia que
esse artigo nenhuma applicação tem á
hypothese sujeita. Pune elle os que se recusam a prestar qualquer serviço de
interesse publico para que forem competentemente nomeados ou os que faltarem
aos mandados da auctoridade publica; mas nem o parocho é autoridade publica,
nem as suas recommendações feitas na igreja têem o caracter de mandados, cuja
falta de observancia dê motivo á
applicação das leis penaes. O artigo 18.°
é expresso, quando declara que nenhum facto é criminoso se não se verificam n’elle os
elementos essencialmente constitutivos do crime, que a lei penal expressamente
declarar, e faltam aqui todos os elementos do crime de desobediencia. Tem
obrigação o administrador de manter a boa ordem nos templos e de estabelecer, de
accordo com o parocho, os regulamentos
de policia necessarios para se conseguir este fim: estes deveres porém hão de ser exercidos em
harmonia com as leis, e não com transgressões d'ellas. Se o parocho julgava
necessario prohibir dentro do templo que
se annunciassem fogaças, perdas e achados de objectos, promessas de alviçaras,
etc., e o administrador concordava em que era isto um acto de boa policia,
cumpria-lhe prohibir o facto por meio de
um edital publicado convenientemente, e se depois d'isso houvesse transgressão
é que teria logar o procedimento criminal por desobediencia aos mandados da
auctoridade publica, que ainda assim deveria reduzir-se a simples participação
ao juizo, vistoque a pena não excedendo a tres mezes de prisão (codigo penal,
artigo 188º.), nem o artigo 145.º° § 8.° da carta constitucional, nem o artigo 920.º da reforma judiciaria justificariam a prisão
do delinquente.
Magestade manda transmittir ao governador civil de Coimbra estas observações para que elle dê a conhecer ao administrador
do concelho de Penella, como elle tem a desernpenhar-se das obrigações que lhe
impõem o artigo 249.° n.º 10.º do codigo
administrativo, fazendo-lhe sentir que este servico é pela sua natureza mui delicado,
e demanda por isso da parte dos
magistrados administrativos muita cordura e prudencia, que faltaram no caso a que o administrador se reporta. Paço,
em 13 de maio de 1876.=Antonio Rodrigues Sampaio.”
Mas, recentemente, a situação ainda piorou e - voltando aos tais locais de venda - encontrei novos cadernos, da mesma capa preta, "made in extremo oriente" e com papel com gramagem de... 60 gramas por m2 (cadernos anteriores andavam pelos 70 ou 80 gramas por m2 e até, em pacotes de 100 folhas soltas, 100 gramas por m2). Apresentando neste recente caso, ainda por cima, a transparência que nacionalmente se deveria exigir noutros negócios, o referido papel começa a aproximar-se das utilidades higiénicas e o produto oferecido, logo à palpação de quem o abre, demonstra o seu real desvalor e vulnerabilidade a qualquer manuseio menos cuidado. A opacidade, morta de há muito, definitivamente desaparece - e o uso do lápis (em lugar mesmo da esferográfica média mais corrente) passa a ser o "skribilo" recomendável, porque praticamente o único possível [2]. Argumentar-se-á que tal produto mostrar-se-ia mais barato... mas não, nem isso: quer no preço, quer no aspeto exterior seria de prever que um melhor papel se poderia colocar quase, se não talqualmente, no mesmo nível de custo, afastando o engano de pais incautos e evitando, aos perplexos rebentos, o desconforto de experiências agravadas em casa ou na escola. Mas a questão nem está no valor monetário associado: a "atual desregulação no ensino" passa também pela qualidade dos materiais colocados nesse setor - e, nesta, deveria existir um mínimo exigível. - - - - - - - - - - [1] É evidente que o caderno, mesmo agrafado, resiste melhor á depredação pelo "arranque de folhas" que sistematicamente emagrece os cadernos escolares "de espiral".

References: artigo 249

artigo 188
 artigo 18

artigo 188
 artigo 145
 artigo 920
 artigo 249