Source: https://ru.scribd.com/document/109503949/SENTENCA
Timestamp: 2019-10-23 07:38:37+00:00

Document:
Sentença: É o relatório. Decido | Crimes | Crime e justiça
Sentença: É o relatório. Decido
Recurso de Apelação + razões
PAULO e JOO, desempregados e passando por dificuldades financeiras, entraram em um coletivo e, aps anunciarem que se tratava de um "assalto", subtraram os pertences de cinco passageiros que l se achavam. O fato ocorreu em 07.01.08. PAULO e JOO estavam armados e saltaram correndo do nibus (o que levantou a desconfiana de policiais) para ingressarem no carro de JLIO, que os aguardava. O trio veio a ser preso antes de o veculo sair do local. Os objetos subtrados foram integralmente recuperados, sendo certo que a arma utilizada na empreitada criminosa tambm foi apreendida. PAULO e JOO so menores de 21 anos (documentos nos autos), enquanto JULIO, universitrio, usurio de entorpecente. PAULO reincidente e, assim como JOO, est indiciado em diversos processos. PAULO e JOO foram denunciados nas penas do artigo 157 2, I e II, por cinco vezes, na forma do artigo 69, do Cdigo Penal, enquanto JULIO o foi pela prtica do injusto do artigo 349 do mesmo diploma legal. Nas alegaes finais, provados os fatos narrados na inicial, o MP requereu a condenao de todos os rus nas penas do artigo 157 2, I e II, por cinco vezes, em concurso material. A defesa de PAULO e JOO, preliminarmente, requereu a nulidade do processo, em razo de os rus no terem sido assistidos por curador quando do interrogatrio judicial; os acusados negaram o fato. No mrito, pugnou pela absolvio, com fulcro na excludente do artigo 24 do Cdigo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da forma tentada, a aplicao da pena no mnimo legal e do disposto no artigo 71 do diploma legal antes referido. A defesa de JULIO, preliminarmente, destacou que o pedido condenatrio do MP no pode prevalecer, uma vez que no foi denunciado pelo crime patrimonial. No mrito, requereu absolvio aduzindo a atipicidade da conduta do acusado. Como pedido subsidirio, pugnou pela aplicao do disposto no 1 do artigo 29 do Cdigo Penal.
Em primeiro lugar, cumpre refutar a tese de nulidade pela falta de curadoria dos rus. Majoritariamente entende-se que, com a entrada em vigor do novo CC, que alterou a maioridade civil para 18 anos, a norma do CPP que exige curador para menores de 21 anos no tem mais aplicao. No mrito, em primeiro lugar, cumpre analisar a conduta de todos os acusados.
Como o provado nos autos, os rus Paulo e Joo roubaram, dentro de um coletivo, cinco passageiros, em concurso de agentes e se valendo do emprego de arma de fogo, o que se constatou por percia. De tal modo, no restam dvidas acerca da autoria a materialidade. No pode prosperar a tese de tentativa, porquanto o crime de roubo se consuma com o desapossamento da vtima, tendo sido totalmente superado o entendimento pretrito que exige a posse mansa e pacfica do bem. Ademais, no h falar em estado de necessidade, pois o delito foi cometido mediante violncia e grave ameaa, o que inviabiliza tal raciocnio. A outro giro, no assiste razo ao MP quanto forma de concurso de crimes ocorrida na hiptese. Os acusados, mediante uma s conduta, realizaram vrias vezes o mesmo tipo penal, o que demonstra a ocorrncia de concurso formal, e no material, como o pretendido na inicial acusatria. O acusado Julio tambm deve responder pelo crime de roubo, na forma idntica a imputada aos demais acusados, pois malgrado no realizar o tipo penal propriamente dito, tinha papel fundamental na diviso de tarefas, possuindo o domnio final do fado, eis que guiava o carro da fuga. No processo penal o ru se defende dos fatos que lhe so imputados, e no da capitulao realizada pelo MP por ocasio da denncia. Logo, no h qualquer problema em se condenar o acusado por delito outro que no o constante da pea exordial, ao contrrio do entendimento da defesa. Diante, do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretenso punitiva estatal, para CONDENAR os rus Paulo, Joo e Julio, nas penas do artigo 157 2, I e II do CP, cinco vezes em concurso formal. Passo a fixar a pena do condenado Paulo. 1 fase. Fixo a pena base no mnimo legal, tendo em vista que as circunstncias do art.59 do CP so todas favorveis. Assim, nesta fase a pena ser de 04 (quatro) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa no valor unitrio mnimo. 2 fase. Verifico que o ru reincidente, merecendo um aumento de 1/6 em sua pena, ficando em 4 anos, 8 meses de recluso, e 11 dias-multa no valor unitrio mnimo. Faz jus a causa de diminuio 65, I,por ter menos de 12 anos na data do fato, pelo que a pena fica em 04 (quatro) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa no valor unitrio mnimo, tendo em vista a impossibilidade de se diminuir do mnimo nesta fase. 3 fase. Nesta fase deve incidir o aumento de 3/5, eis que o roubo foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, na forma do pargrafo 2, I e II do CP, ficando a pena provisria em 06 anos, 04 meses e 24 dias de recluso, e 16 dias-multa.
Como foram praticados, mediante concurso formal, cinco crimes, majoro a pena em 1/3, na forma do art.70 do CP, ficando a pena definitiva em 08 anos, 06 meses e 12 dias de recluso e 21 dias-multa no valor unitrio mnimo. Passo a fixar a pena do condenado Joo. 1 fase. Fixo a pena base no mnimo legal, tendo em vista que as circunstncias do art.59 do CP so todas favorveis. Assim, nesta fase a pena ser de 04 (quatro) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa no valor unitrio mnimo. 2 fase. Reconheo a ocorrncia da atenuante genrica do art.65, I do CP. Deixo, contudo, de aplic-la, tendo em vista a impossibilidade de se reduzir do mnimo nesta fase. Logo, a pena permanece em 04 (quatro) anos de recluso e 10 (dez) diasmulta no valor unitrio mnimo. 3 fase. Nesta fase deve incidir o aumento de 3/5, eis que o roubo foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, na forma do pargrafo 2, I e II do CP, ficando a pena provisria em 06 anos, 04 meses e 24 dias de recluso, e 16 dias-multa. Como foram praticados, mediante concurso formal, cinco crimes, majoro a pena em 1/3, na forma do art.70 do CP, ficando a pena definitiva em 08 anos, 06 meses e 12 dias de recluso e 21 dias-multa no valor unitrio mnimo. Passo a fixar a pena do condenado Julio. 1 fase. Fixo a pena base no mnimo legal, tendo em vista que as circunstncias do art.59 do CP so todas favorveis. Assim, nesta fase a pena ser de 04 (quatro) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa no valor unitrio mnimo. 2 fase. Reconheo a ocorrncia da atenuante genrica do art.65, I do CP. Deixo, contudo, de aplic-la, tendo em vista a impossibilidade de se reduzir do mnimo nesta fase. Logo, a pena permanece em 04 (quatro) anos de recluso e 10 (dez) diasmulta no valor unitrio mnimo. 3 fase. Nesta fase deve incidir o aumento de 3/5, eis que o roubo foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, na forma do pargrafo 2, I e II do CP, ficando a pena provisria em 06 anos, 04 meses e 24 dias de recluso, e 16 dias-multa. Como foram praticados, mediante concurso formal, cinco crimes, majoro a pena em 1/3, na forma do art.70 do CP, ficando a pena definitiva em 08 anos, 06 meses e 12 dias de recluso e 21 dias-multa no valor unitrio mnimo. O regime inicial de cumprimento de pena, de todos os acusado, ser o fechado, como o disposto no art.33, 2 a do CP.
Condeno ainda os rus ao pagamento de custas processuais, devendo eventual iseno ser objeto de cognio pelo juzo da VEP. Destrua-se a arma, na forma do que dispe o art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Transitada em julgado, lance-se o nome do ru no rol dos culpados, expeamse os atos de execuo e as comunicaes de praxe. Intimem-se os ofendidos, na forma do art. 201, 2, do Cdigo de Processo Penal. PRI. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2012.
____________________________ Juiz de Direito
Processo Penal 2 slide

References: artigo 157
 artigo 69
 artigo 349
 artigo 157
 artigo 24
 artigo 71
 artigo 29
 artigo 157