Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-aacs-sobre-o-lusomundo-gallery?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 21:11:09+00:00

Document:
Delibera��o da AACS sobre o Lusomundo Gallery | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 09:29:11
Deliberação n.º 797/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Gallery (Histórico)
(Delibera��o publicada no "Di�rio da Rep�blica", II S�rie, n.� 129,
de 4 de Junho de 2003, p�ginas 8677 - 8678)
Delibera��o n.� 797/2003. ��Pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade de televis�o por cabo e sat�lite para um canal tem�tico de cobertura nacional denominado "Lusomundo Gallery".
1 - A TV Cabo Audiovisuais, S. A., fez a entrega, em 24 de Janeiro de 2003, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade de televis�o por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional e de acesso condicionado, denominado "Lusomundo Gallery".
2 - Realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do correspondente processo, em 31 de Mar�o de 2003 foi o mesmo recebido nesta Alta Autoridade para a Comunica��o Social (AACS), �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, por for�a do artigo 13.�, n.� 1, da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho.
3.3 - Ao esclarecimento das consequ�ncias da inclus�o do "Lusomundo Gallery" nas redes de cabo e sat�lite em termos da eventual exclus�o de algum dos canais actualmente oferecidos pelas mesmas, por of�cio datado de 16 de Abril, dirigido � CATVP - TV Cabo Portugal, S. A.;
4 - Considerando os elementos remetidos em resposta aos mencionados of�cios, julga-se que a AACS est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2.� parte do n.� 1 do artigo 12.�, no artigo 13.� e no artigo 15.� da Lei n.� 31-A/98, de Julho.
a) A mem�ria descritiva do projecto, que se consubstancia num canal tem�tico, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado "Lusomundo Gallery", cuja programa��o assenta em obras cinematogr�ficas, predominantemente de produ��o americana, com uma antiguidade m�dia superior a cinco anos; ser�o incorporadas na programa��o obras de origem europeia que se adeq�em � natureza do canal e �s prefer�ncias do respectivo p�blico, salvaguardando a viabilidade econ�mica do projecto; toda a programa��o n�o originariamente em l�ngua portuguesa ser� totalmente legendada ou dobrada em portugu�s; o projecto prev� a emiss�o de publicidade, mas esta n�o ser� exibida durante a transmiss�o das obras cinematogr�ficas;
e) A indica��o detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial, que se afigura adequado �s caracter�sticas tem�ticas e n�o informativas do canal e do qual consta, designadamente, o compromisso de respeitar os direitos dos telespectadores, como exige o n.� 1 do artigo 28.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho;
8 - A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n.� 1 do artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., que garante, nos termos de contrato a celebrar com a TV Cabo Audiovisuais, S. A., a inclus�o do canal tem�tico "Lusomundo Gallery" nos servi�os das redes de cabo das empresas operadoras de que � accionista �nica ou maiorit�ria, bem como no servi�o sat�lite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.
9 - Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor Euro 500 000, por meio de garantia banc�ria do Banco Esp�rito Santo, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n.� 4 do artigo 8.� do decreto-lei antes citado.
10 - Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determina��es constantes do n.� 1 do artigo 4.� e do n.� 1 do artigo 31.� da Lei n.� 31-A/98, de Julho, a saber:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela TV Cabo Audiovisuais, S. A., para explora��o de um canal televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o "Lusomundo Gallery";
1) Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 13.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, autoriza��o de acesso � actividade televisiva � TV Cabo Audiovisuais, S. A., para explora��o de um canal denominado "Lusomundo Gallery", nos termos e condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado.
2) Determinar, nos termos, do disposto no artigo 7.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, que o referido canal seja classificado como tem�tico, de cobertura nacional e de acesso condicionado.
Delibera��o n.� 797/2003
Nota:�o canal�Lusomundo Gallery�iniciou as emiss�es em 1 de junho de 2003. Este canal veio substituir o canal Telecine Gallery que tinha estado a emitir at� aquela data a partir do Brasil. O Lusomundo �Gallery�alterou a denonima��o�para�TV Cine 2�(�ver�Delibera��o 1/AUT-TV/2007, da ERC, de 26 de Setembro de 2007).

References: artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 7