Source: https://pt.scribd.com/document/77547268/exercicios-Direitos-e-garantias-fundamentais
Timestamp: 2019-08-17 14:10:28+00:00

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exercícios Direitos e garantias fundamentais | Federação | Constituição
Enviado por Vitor Bittencourt Heitner
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Resumao_Direito_Administrativo
Questes comentadas e atualizadas com a jurisprudncia do STF e STJ
1 Essa obra, abrange todo o aspecto legal da Constituio Federal: Direitos e garantias fundamentais; 2 Os profissionais do Beab do concurso tm como objetivo, primordial, mostrar para os candidatos os principais temas abordados pelas bancas examinadoras, como tambm novas tendncias, como por exemplo, atualizaes jurisprudenciais e doutrinrias; 3 Todas as 50 questes comentadas so provenientes das principais bancas examinadoras do pas; 4 As questes foram adaptadas para o modelo CERTO ou ERRADO; 5 Nossa finalidade inovar o mundo dos concursos, mostrando a todos, os assuntos mais cobrados nos concursos pblicos e as principais cascas de banana criadas por nossos inimigos (examinadores das bancas).
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Constituio Federal: Direitos e Garantias Fundamentais
De acordo com o comando a que cada um dos 50 itens a seguir se refira, no simulado, o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO, no marque ao acaso para no ser penalizado com a pontuao negativa, porquanto se voc arriscar e sua resposta divergir do gabarito definitivo perder um ponto.
Considerando as normas constitucionais sobre princpios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
(Advogado - Pref. Mun. De Nova Iorque- MA - LUDUS 2011)
1 Dentre outros princpios, a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios: autodeterminao dos povos; no interveno; concesso fundamentada de asilo poltico; defesa da paz e cooperao entre os povos para o progresso da humanidade; repdio ao terrorismo e ao racismo, entre outros.
(Advogado Inst. Pesq. Tecnolgicas VUNESP 2011) 8 assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal que, no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, dispensada a obrigao de indenizar o proprietrio. (Advogado Inst. Pesq. Tecnolgicas VUNESP 2011) 9 Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal absolutria; (Advogado Inst. Pesq. Tecnolgicas VUNESP 2011) 10 A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio definitivo para sua utilizao, bem como proteo s inovaes tecnolgicas, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
2 fundamento da Repblica Federativa do Brasil o valor social da livre iniciativa.
3 Assim como construir uma sociedade livre, justa e solidria, o pluralismo poltico tambm um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil. (Advogado Inst. Pesq. Tecnolgicas VUNESP 2011) 4 assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal a proteo ao estrangeiro contra a extradio por crime poltico ou de opinio. (Advogado Inst. Pesq. Tecnolgicas VUNESP 2011) 5 assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal a liberdade de associao para fins lcitos, inclusive a de carter paramilitar. (Advogado Inst. Pesq. Tecnolgicas VUNESP 2011) 6 assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal o acesso informao, sendo vedado o sigilo da fonte quando se tratar de interesse pblico. (Advogado Inst. Pesq. Tecnolgicas VUNESP 2011) 7 assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal a obteno de certides em reparties pblicas ou privadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal, de terceiros ou de carter coletivo.
GABARITO DEFINITIVO COMENTADO
1. COMENTRIO: Questo que aborda os princpios orientadores das relaes internacionais, elencados no artigo 4 da Carta Magna, incisos I ao X. Pela simples leitura do referido artigo, o que se pode verificar, que o inimigo (examinador) acrescentou uma simples palavra para confundir o candidato que faz uma leitura rpida do enunciado. A questo se torna ERRADA, uma vez que diz concesso fundamentada de asilo poltico, e o inciso X do artigo 4 somente fala em concesso de asilo poltico. Portanto a Constituio prev a concesso do asilo poltico, sem restries. Destacamos que a concesso do asilo poltico no obrigatria para nenhum Estado, devendo ser vista como ato de soberania estatal. GABARITO DEFINITIVO: Errado.
2. COMENTRIO: BRILHOU!!! Questo letra de lei!!! Tema que sempre cai em provas de concursos pblicos, diz respeito aos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, que esto contidos nos incisos I a V do artigo 1 da Carta Poltica. Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos : I a soberania; II a
cidadania; III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo poltico. MACETE : SOCIDIVAPLU. CUIDADO : Inimigo (examinador) costuma misturar fundamentos com objetivos fundamentais com os princpios orientadores das relaes internacionais. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 3. COMENTRIO: BRILHOU!!! Questo letra de lei!!! Ocorreu o explicitado anteriormente, o inimigo misturou objetivos fundamentais com fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. Construir uma sociedade livre, justa e solidria objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil expresso no inciso I do artigo 3 da CF, porm, o pluralismo poltico fundamento da Repblica Federativa do Brasil expresso no inciso V do artigo 1 da CF. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 4- COMENTRIO: Questo tranquila, visto que a Constituio Federal assegura em seu artigo 5 inciso LII que os estrangeiros no sero extraditados por crime poltico ou de opinio. O instituto da extradio o ato de um estado entregar a outro, pessoa acusada ou condenada de praticar infrao criminal. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 5. COMENTRIO: Mais uma questo que aborda a letra fria de lei, portanto, no pode o candidato ficar desatento e errar essa questo. Dispe o artigo 5 , inciso XVII da CF que plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar, ou seja, a Carta Magna assegura amplamente a liberdade de associao, no necessitando de autorizao dos poderes pblicos, bem como, veda a interferncia estatal no seu funcionamento. Porm, probe expressamente as associaes com carter paramilitar. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 6. COMENTRIO: Questo envolvendo a liberdade de informao, prevista no artigo 5, inciso XIV da CF, que estabelece a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional. Dessa norma decorre o acesso informaes que possam ser de interesse pblico ou geral, no existindo um direito de acesso informaes que s digam respeito esfera privada de certa pessoa. O sigilo da fonte diz respeito ao exerccio profissional, abarcando com maior nfase os profissionais do jornalismo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.
7. COMENTRIO: Questo aborda o direito de certido, expresso no artigo 5, inciso XXXIV, b da CF, que assegura a todos a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal. Por tratar-se de garantia constitucional de natureza individual, no pode ser invocada por quem deseja obter cpias de documentos referentes a terceiros. GABARITO COMENTADO: Errado.
8. COMENTRIO: BRILHOU!!! Questo letra de lei!!! Questo que o candidato no pode perder. Trata-se de requisio administrativa contida no artigo 5 , inciso XXV da CF. Pela simples leitura do artigo referido o candidato deve acertar a questo. Dispe a CF que, no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano. Requisio o ato do Poder Pblico de utilizar, coativamente, bens ou servios particulares, no caso de iminente perigo pblico, garantindo ao particular, indenizao ulterior no caso de dano. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 9. COMENTRIO: BRILHOU !!! Questo letra de lei!!! Essa questo no necessita de maiores comentrios, pois pela simples leitura da lei percebe-se onde o examinador buscou confundir o candidato. Trata-se do princpio da presuno da inocncia, previsto no artigo 5, inciso LVII da CF, nesses termos: ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. O inimigo apenas trocou o condenatria pelo absolutria , com o intuito de pegar os desatentos. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 10. COMENTRIO: Questo que aborda a proteo propriedade industrial, previsto no artigo 5, inciso XXIX da CF. Verifica-se o erro da questo quando o inimigo (examinador), atribui privilgio definitivo aos autores de inventos industriais, quando a lei bem clara no sentido que esse privilgio TEMPORRIO. GABARITO DEFINITIVO: Errado.
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