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Timestamp: 2020-04-08 09:30:06+00:00

Document:
Despacho Normativo 33/2002
Despacho Normativo 33/2002, de 2 de Maio
O Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro, transpôs para o direito interno a Directiva Comunitária n.º 89/48/CEE , do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que, no âmbito da concretização do princípio da livre-circulação de trabalhadores e prestação de serviços na União Europeia, estabelece um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos.
No seu artigo 16.º, determina aquele diploma legal que o regime de acesso a cada uma das profissões abrangidas pela directiva comunitária mencionada seja objecto de regulamentação, a qual deverá ser emitida pelo departamento governamental dotado de poder hierárquico ou de tutela sobre a correspondente autoridade competente, sendo, "obrigatoriamente, integrada no instrumento legal regulador do estatuto da profissão considerada».
Cabe, assim, ao Ministério da Saúde proceder à referida regulamentação, enquanto departamento governamental dotado de poder hierárquico sobre o Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, autoridade competente para receber, apreciar e decidir dos pedidos de reconhecimento de qualificações profissionais, formulados ao abrigo do Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro, para efeitos de exercício em Portugal das profissões de técnico de diagnóstico e terapêutica, conforme o disposto na Portaria 325/2000, de 8 de Junho, e respectivo mapa anexo, que dela faz parte integrante, aprovada na sequência da norma constante do n.º 2 do artigo 2.º do diploma legal acima citado.
No respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação, são aplicáveis aos cidadãos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento as mesmas normas que vigoram para os cidadãos nacionais, em matéria de exercício daquelas profissões, e que são as constantes do Decreto-Lei 320/99, de 11 de Agosto, remetendo-se para este diploma legal a presente regulamentação.
Assim, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro, e tendo em conta o teor da Portaria 325/2000, de 8 de Junho, e do seu mapa anexo, que dela faz parte integrante:
É aprovado o Regulamento do Acesso dos Cidadãos Oriundos dos Estados-Membros da União Europeia e dos Países Signatários do Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu ao Exercício em Portugal das Profissões de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, abrangidas pelo Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro.
1 - O presente Regulamento aplica-se aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e dos países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que pretendam exercer em Portugal qualquer uma das profissões de técnico de diagnóstico e terapêutica, mencionadas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 320/99, de 11 de Agosto.
3 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, os conceitos de diploma e documento equiparado a diploma são os definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro.
4 - O conteúdo funcional das profissões de técnico de diagnóstico e terapêutica acima referidas encontra-se definido no anexo ao Decreto-Lei 261/93, de 24 de Julho, e nas alíneas a) a r) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
1 - O processo de reconhecimento deve ser desencadeado e instruído pelo cidadão europeu, nos termos do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro, e do disposto neste Regulamento.
2 - O deferimento faculta ao requerente o acesso imediato ao exercício da profissão em causa, sem prejuízo da aplicação das normas constantes do Decreto-Lei 320/99, de 11 de Agosto, relativas ao registo de profissionais e emissão das correspondentes cédulas profissionais, nele previstas.
a) O requerente pretenda exercer uma profissão diferente das profissões de saúde mencionadas no n.º 2 do mapa anexo à Portaria 325/2000, de 8 de Junho;
b) O requerente não possua a habilitação e formação profissional que satisfaça os requisitos estabelecidos pela Directiva n.º 89/48/CEE , não sendo as diferenças detectadas supríveis mediante a sua submissão a um dos mecanismos de compensação;
1 - O Departamento solicitará ao requerente que comprove a sua experiência profissional quando a duração da formação atestada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro, for inferior à exigida em Portugal em, pelo menos, um ano e se verifique que não existem diferenças substanciais que devam ser supridas mediante a aplicação de um dos restantes mecanismos de compensação.
1 - Verificado o circunstancialismo descrito nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 289/91, 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro, poderá o Departamento, ouvida a CTA, exigir ao requerente que se submeta à prestação de uma prova de aptidão ou à realização de um estágio de adaptação, eventualmente acompanhado de formação complementar.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151696.dre.pdf .
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