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Victor Imperial Meneses
1 I SÉRIE N O 30 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE AGOSTO DE Essa especial autonomia financeira atribuída, através da consignação daquelas receitas, constitui, indubitavelmente, um instrumento que possibilita uma actuação mais eficaz e flexível, tendo em conta os objectivos para que foram criadas as Delegacias de Saúde e de cuja prossecução depende fortemente o estado da saúde das nossas populações e o próprio estádio de desenvolvimento do País. O novo regime de gestão das Delegacias de Saúde, aliado à aprovação de uma nova tabela de preços de cuidados de saúde, irá trazer inegáveis ganhos na capacidade de gerar receitas através da prestação de serviços especializados por parte desses serviços, o que não deixa de constituir incentivos ao incremento da sua actividade e produtividade. Nesse processo, a prestação de contas erige-se como um elemento fulcral para a apreciação da legalidade e responsabilidade financeira, cuidando assim, o presente diploma do regime dessa especial autonomia financeira das Delegacias de Saúde, através da definição das normas reguladoras da utilização dessas receitas próprias e da apresentação de contas por essas entidades. Neste termos: No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1º Objecto O presente diploma estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pelas Delegacias de Saúde e pelos estabelecimentos de saúde a elas afectos, bem como da prestação de contas a que estão sujeitas essas entidades. o o CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei nº 28/2007 de 13 de Agosto As Delegacias de Saúde são os serviços de base territorial do Ministério da Saúde, integrados na Direcção-Geral da Saúde, revestindo, assim, a natureza de serviços desconcentrados do Estado. Enquanto serviços desconcentrados regem-se pelas disposições aplicáveis aos serviços integrados do Estado. No entanto, entendeu o Governo, face à relevante missão de interesse público prosseguida por estes serviços na área de promoção e protecção da saúde, bem como da prevenção, tratamento e reabilitação da doença nos Concelhos, atribuir-lhes, através da Resolução n.º 22/07 de 2 de Julho autonomia financeira, especialmente circunscrita à cobrança e utilização das receitas geradas pelos serviços que prestam à população. CAPÍTULO II Receitas e Despesas Artigo 2º Receitas próprias 1.Constituem designadamente, receitas das Delegacias de Saúde e dos estabelecimentos de saúde a elas afectos: a) As quantias cobradas por serviços prestados a entidades e subsistemas públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, de acordo com a tabela de cuidados de saúde em vigor; b) O produto da cobrança das taxas moderadoras; c) Os donativos; d) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas. 2. As delegacias de saúde e os estabelecimentos de saúde a elas afectos não devem, em caso algum, cobrar receitas que contrariem o disposto na lei e no presente diploma. 3. As receitas devem ser depositadas na conta bancária das Delegacias de Saúde.
2 540 I SÉRIE N O 30 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE AGOSTO DE 2007 Artigo 3º Comparticipação das regiões sanitárias nas receitas 1. As Delegacias de Saúde e os estabelecimentos de saúde a elas afectos situados na área da circunscrição territorial da Região Sanitária de Santiago Norte Serviço Personalizado devem proceder à transferência para a conta da mesma uma percentagem não inferior a 10% do total das receitas arrecadadas, destinados a financiar actividades que visem a protecção e a promoção da saúde a nível da região sanitária. 2. Sempre que for criada uma Região Sanitária, impende sobre todas as Delegacias de Saúde e estabelecimentos de saúde a elas afectos situados na área da circunscrição territorial dessa nova Região Sanitária a obrigação prevista no n.º As actividades referidas no n.º 1, devem ser devidamente fundamentadas e objecto de prévia apreciação e aprovação em sessão do Conselho Consultivo da Região Sanitária convocada para o efeito. Artigo 4º Despesas As receitas próprias das Delegacias de Saúde e dos estabelecimentos de saúde a elas afectos são utilizadas para cobrir as despesas orçamentadas relativamente a: a) Actividades de protecção e promoção da saúde; b) Custos de manutenção, higiene e segurança das instalações, de bens e equipamentos; c) Contratação a termo de pessoal auxiliar e administrativo indispensável ao funcionamento do estabelecimento público de saúde; d) Aquisição de medicamentos e produtos de saúde; e) Aquisição de consumíveis de escritório; f) Aquisição de combustíveis e de lubrificantes; g) Outras previstas por lei. CAPÍTULO III Contas Artigo 5º Contabilidade As secretarias das Delegacias de Saúde devem organizar e manter um sistema contabilístico eficaz que permita controlar e avaliar o movimento das receitas e despesas. Artigo 6º Fiscalização Sem prejuízo do disposto na lei e no presente diploma, as contas de Delegacias de Saúde e dos estabelecimentos de saúde a elas afectos estão sujeitas à auditoria da Inspecção-Geral da Saúde e da Inspecção Geral das Finanças e a julgamento do Tribunal de Contas. Artigo 7º Plano de contas A prestação de contas pelas Delegacias de Saúde e pelos estabelecimentos de saúde a elas afectos obedece ao Plano Nacional de Contabilidade Pública. Artigo 8º Fecho das contas É fixada a data de 31 de Dezembro para o fecho das contas e para efeitos da sua apresentação a julgamento do Tribunal de Contas. Artigo 9º Período a que se referem as contas Salvo disposição legal em contrário, ou em caso de substituição de todos os responsáveis, a prestação de contas, reporta-se aos períodos seguintes: a) Trimestralmente, através de balancetes enviados à Direcção-Geral dos Recursos Humanos e Administração do Ministério da Saúde e à Direcção-Geral da Contabilidade Pública; b) Por anos económicos, ao Tribunal de Contas para julgamento. Artigo 10º Prazos 1. O prazo para a apresentação de contas à Direcção- Geral dos Recursos Humanos e Administração do Ministério da Saúde e à Direcção-Geral da Contabilidade Pública é de quinze dias após o trimestre a que dizem respeito. 2. O prazo para apresentação das contas junto do Tribunal de Contas é de seis meses contados do último dia do ano a que dizem respeito. Artigo 11º Conta bancária As receitas próprias das Delegacias de Saúde e dos estabelecimentos de saúde a elas afectos devem ser depositadas numa conta bancária própria, a qual deve ser movimentada por assinatura conjunta do Delegado de Saúde e do responsável pelos serviços administrativos e financeiros da Delegacia. Artigo 12º Homologação O orçamento privativo das Delegacias de Saúde e dos estabelecimentos de saúde a elas afectos é homologado pelo Director-Geral dos Recursos Humanos e Administração do Ministério da Saúde. Artigo 13º Responsabilidade financeira 1. Os Delegados de Saúde respondem pessoal e solidariamente pela reintegração dos fundos desviados da sua afectação legal ou cuja utilização tenha sido irregular, salvo se essa não lhes puder ser imputada. 2. São igualmente responsabilizados os Delegados de Saúde que violarem culposamente as regras de gestão racional dos bens e fundos públicos. Artigo 14º Não prestação de contas e prestação irregular A não prestação de contas, nos termos do presente diploma, ou a sua prestação de forma irregular que inviabilizem o conhecimento da utilização que foi dada dos fundos ou o seu destino, implica, igualmente, a responsabilidade financeira nos termos do número anterior.
3 I SÉRIE N O 30 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE AGOSTO DE Artigo 15º Conta de gerência 1. A conta da gerência, que inclui movimentos a débito e a crédito, deve ser elaborada no final de cada ano económico, de acordo com o modelo n.º1, constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante. 2. A rubrica a débito deve conter: a) O saldo da gerência anterior com a mesma discriminação do saldo de encerramento dessa gerência; b) As receitas próprias descritas de acordo com o código das receitas e cobranças efectuadas; c) Os descontos efectuados na gerência para a entrega ao Estado ou outras entidades. 3. A rubrica a crédito deve conter: a) As despesas realizadas durante a gerência, descrita de acordo com o código das despesas; b) As importâncias relativas a descontos entregues ao Estado ou a outras entidades; c) O saldo da gerência anterior que transita para a seguinte. 4. A conta de gerência deve ser datada e assinada por todos os responsáveis pela gestão e conter ainda os seguintes elementos: a) A designação da Delegacia de Saúde; b) O ano económico a que a conta respeita, bem como as datas de inicio e termo de gerência; c) A data da aprovação da conta. Artigo 16º Documentos que acompanham a conta da gerência A conta da gerência é acompanhada dos documentos a seguir mencionados, conforme os modelos em anexo, sem prejuízo de qualquer outro documento ou informação que as entidades referidas no artigo 6º venham a julgar necessários: a) Diário de Caixa; b) Diário de Banco; c) Reconciliação Bancária; d) Balancete Mensal e Anual; e) Mapa de Despesas Cobranças/Orçadas; f) Mapa Comparativo das Receitas Cobradas/Orçadas; g) Encargos Assumidos e não pagos; h) Conta de Responsabilidade do Tesouro; i) Relação dos Bens Patrimoniais N; j) Relação dos Bens Patrimoniais N+1; k) Balanço Patrimonial; l) Demonstração de Resultados do Exercício; m) Origem e aplicação de Fundos. Artigo 17º Balancete mensal 1. Até ao décimo dia contado do último dia do mês a que diz respeito a Delegacia de Saúde deve elaborar, para o seu controlo interno, o balancete mensal que deve conter; a) O saldo do mês anterior; b) As receitas próprias discriminadas de harmonia com o modelo anexo; c) As despesas realizadas, conforme modelo anexo; d) A reconciliação bancária; e) O saldo para o mês seguinte. 2. O balancete mensal é aprovado e assinado pelo Delegado de Saúde. Artigo 18º Diário de banco As Delegacias de Saúde e os estabelecimentos de saúde a elas afectos devem manter um registo sequencial de todas as operações de depósito e levantamentos bancários, o qual é utilizado para reconciliação bancária. Artigo 19º Diário de caixa O diário de caixa é um instrumento de registo sequencial dos pagamentos efectuados diariamente, registando-se nele, por ordem das datas, em assento separado, cada um dos movimentos de constituição do fundo de caixa e de pagamento de despesas até o montante máximo estabelecido neste diploma. Artigo 20º Fundo de caixa 1. As Delegacias de Saúde e os estabelecimentos de saúde a elas afectos podem constituir, um fundo de caixa, caso nelas exista um cofre com segurança, no montante de $00 (trinta mil escudos), destinado à realização de pequenas despesas, o qual deve ser reconstituído à medida que se apresentem os documentos comprovativos dos gastos efectuados e que servem para liquidação definitiva. 2. As despesas pagas por conta do fundo de caixa não devem exceder o montante de $00 (dez mil escudos).
4 542 I SÉRIE N O 30 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE AGOSTO DE A reconstituição do fundo de caixa referido no número 1 é feita em nome do gestor de caixa que for indicado pelo Delegado de Saúde, sendo ele responsável pela realização e pagamento das despesas por conta do mesmo. 4. As despesas efectuadas com as receitas do fundo de caixa são registadas no diário de caixa, nos termos referidos no artigo anterior. 5. Os montantes referidos nos números 1 e 2 podem ser actualizados por despacho do Ministro da Saúde. CAPÍTULO IV Processamento de Despesas Artigo 21º Previsão orçamental das despesas As Delegacias de Saúde e os estabelecimentos de saúde a elas afectos não podem realizar despesas que não estejam previstas no seu orçamento. Artigo 22º Ordenação e autorização das despesas 1. Salvo o disposto nos números seguintes, é da competência do Delegado de Saúde a ordenação das despesas, sob proposta devidamente fundamentada do responsável administrativo e financeiro da Delegacia. 2. Carece da autorização do Director-Geral dos Recursos Humanos e Administração do Ministério da Saúde a realização de despesas cujo valor ultrapasse os $00 (trezentos mil escudos) e até ao limite de $00 (quinhentos mil escudos). 3. As despesas superiores a $00 (quinhentos mil escudos) estão sujeitas à autorização do Ministro da Saúde. 4. Não carece da autorização referida nos números 2 e 3 do presente artigo, a realização de despesas fixas, devidamente orçamentadas. Artigo 23º Prazos para a autorização das despesas 1. Os pedidos de autorização das despesas devem dar entrada até o dia 15 de Dezembro de cada ano económico. 2. As despesas que, excepcionalmente, não forem pagas até ao dia 31 de Dezembro transitam para o ano económico seguinte. Artigo 24º Modalidades de execução financeira 1. Os pedidos de autorização das despesas emitidos pelo responsável administrativo e financeiro devem ser dirigidas à entidade competente para sua autorização, acompanhadas dos originais dos documentos que suportam o processo de aquisição e pagamentos, organizados por fornecedor ou beneficiário e classificados conforme a natureza da despesa, de acordo com as rubricas orçamentais enquadráveis. 2. Dos pedidos de autorização das despesas devem constar os seguintes elementos: a) O número e a data de ordem; b) O seu valor; c) O nome do beneficiário e respectivo número de identificação fiscal; d) A rubrica orçamental de enquadramento das despesas; e) A assinatura do Delegado de Saúde e de um funcionário que consta da ficha da abertura de conta bancária. 3. O pagamento aos fornecedores de bens e serviços deve ser feito pelo responsável administrativo e financeiro da Delegacia de Saúde, com base no original da factura remetida pela entidade fornecedora e mediante a confirmação da recepção dos bens e serviços contratados. 4. A não observância do disposto neste artigo implica responsabilidade financeira do requisitante e do ordenador de despesas perante o fornecedor, para, além da responsabilidade disciplinar que couber ao caso. Artigo 25º Justificativos de despesas 1. O processo de todas as despesas efectuadas, através da conta bancária ou do fundo de caixa, deve conter as peças a seguir mencionadas, conforme o caso: a) Requisição b) Ordem/autorização de despesa; c) Facturas e/ou recibos; d) Fotocópias de cheques; e) Documentos de consulta três fornecedores, sempre que possível. 2. Os justificativos das despesas, devidamente codificados e agrupados, devem ser arquivados em pastas próprias. Artigo 26º Contratação de pessoal 1. A contratação de pessoal administrativo e auxiliar pelas Delegacias de Saúde deve ser previamente autorizada pelo Director-Geral dos Recursos Humanos e Administração do Ministério da Saúde, tendo em conta o disposto na legislação sobre a matéria e no presente diploma. 2. Os documentos de despesas relativos à contratação de pessoal devem fazer-se acompanhar do despacho da entidade que a autorizou, bem como da cópia do respectivo contrato. Artigo 27º Forma de pagamento 1. Os pagamentos são feitos por meio de cheques nominativos, com excepção de valores iguais ou inferiores a $00 (dez mil escudos), que podem ser pagos em dinheiro, pelo fundo da caixa. 2. As ordens de pagamento devem ter sempre o visto do Delegado de Saúde.
5 I SÉRIE N O 30 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE AGOSTO DE CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 28º Remissão Em tudo quanto não esteja previsto no presente diploma são aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios e normas legais relativos ao regime financeiro da Contabilidade Pública. Artigo 29º Norma transitória Enquanto a Inspecção-Geral da Saúde não for dotada de pessoal as funções que lhe são atribuídas no âmbito do presente diploma devem ser exercidas pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos e Administração do Ministério da Saúde. Artigo 30º Regulamentação O presente diploma é objecto de regulamentação posterior, nos casos em que tal se revelar necessário. Artigo 31º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves - Basílio Mosso Ramos - Cristina Duarte Promulgado em 2 de Agosto de 2007 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES Referendado em 6 de Agosto de 2007 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves ANEXO DELEGACIA DE SAÚDE.. Contas de Gerência Gerencia: de de a de de Modelo nº 1 Cod. Débito Importancia Importancia Cod. Crédito Parcial Total Parcial Total Saldo da gerência anterior Despesas Próprias De receitas próprias $ De descontos não entregues $ VI Encargos com o pessoal Imposto de selo $ 6.1 Salários $ IUR $ $ 6.2 Subsídios $ Sendo: Em cofre $ 6.3 Salários com prestação de serviços $ $ Em deposito $ VII Manutenção de instalações I Receitas Próprias 7.1 $ 1.1 Taxas Moderadoras $ 7.2 $ 1.2 Exames Radiológico $ 7.3 $ $ 1.3 Exames Laboratoriais $ $ VIII Maquinarias e equipamentos II Emolumentos 8.1 $ 2.1 Atestado Médico $ 8.2 $ 2.2 Certificado Vacinação $ $ 8.3 $ $ III Rendimentos Patrimoniais IX Consumo de secretaria 9.1 $ 9.2 $ $ IV Serviços Rendimentos não Patimoniais 4.1 Acções de formação $ $ X Equipamentos e Medicamentos V Donativos XI Outras $ VI Outras Entrega de Descontos Imposto de Selo $ IUR $ $ Descontos efectuados Imposto de Selo $ Saldo para a gerencia seguinte IUR $ $ Das receitas próprias De descontos não entregues Imposto de Selo $ IUR $ $ Sendo: Em cofre $ Em deposito $ $ $ Total $ Total $ Elaborada por Aprovada Homologada
6 544 I SÉRIE N O 30 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE AGOSTO DE 2007 DELEGACIA DE SAÚDE.. Data / / Nº Código Descrição Diário de Caixa Débito Movimento Crédito Total Movimento do Dia Saldo Anterior Saldo do Dia Movimento Geral Tesoureiro Administrador Delegado
7 I SÉRIE N O 30 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE AGOSTO DE DELEGACIA DE SAÚDE.. Data / / Nº A B C Saldo no Diário de Banco Saldo no Extracto Bancario Diferença A-B RECONCILIAÇÃO BANCÁRIA Debito Crédito 1 Cheques e Transito Nº 2 Erros de Lançamento 3 Operações Indevidas 4 Operações Registadas Total Saldo reconciliado
DIRECTIVA N 07/2009/CM/UEMOA SOBRE O REGULAMENTO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA NO SEIO DA UEMOA
UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL O Conselho de Ministros DIRECTIVA N 07/2009/CM/UEMOA SOBRE O REGULAMENTO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA NO SEIO DA UEMOA O CONSELHO DE MINISTROS DA UNIÃO

References: artigo 203
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