Source: http://arbitragemfc.com.br/index.php/regulamento/regulamento
Timestamp: 2019-09-19 11:32:58+00:00

Document:
CCJA-FC - Regulamento
A CCJA FC atuará na conciliação e na mediação observando os princípios da independência, da imparcialidade, da neutralidade, da autonomia da vontade, do dever de confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da voluntariedade e da decisão informada. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, podendo, ainda, convencionarem que se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, desde que observados os bons costumes e a ordem pública.
A CCJA FC, para a consecução de seu objeto, observará o disposto na Lei nº 9.307/96 (arbitragem), com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.129/2015, na Lei nº 13.140/2015 (mediação) e nas normas dispostas no Código de Processo Civil Brasileiro.
Nossa missão é cooperar com o Poder Judiciário na distribuição da justiça e atuar como facilitadores na pacificação dos conflitos e na célere e eficaz solução das demandas submetidas à arbitragem.
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ARBITRAL FRANCO COCUZZA
ARTIGO 1. DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO
1.1. A CCJA FC atuará com a denominação acima, tendo como sede na Av. Franz Voegeli, 303, 19º andar, sala 1902, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06020-190, sem prejuízo da possibilidade desta Instituição administrar procedimentos sediados em qualquer localidade do Brasil ou do exterior.
1.2. A CCJA FC poderá ter filiais no Brasil ou no exterior.
1.3. A CCJA FC tem por objeto administrar os procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem para a solução de conflitos que lhes forem submetidos pelos interessados, praticando os atos e serviços previstos neste Regulamento.
ARTIGO 2. OBJETIVOS
2.1. A CCJA FC tem por objetivo administrar mediações, conciliações e arbitragens que lhe forem submetidas, prestando assessoramento e assistência no desenvolvimento dessas atividades, visando a solução pacífica do conflito, conforme disposto neste Regulamento.
2.2. Difundir e cumprir os termos das cláusulas compromissórias de mediação, conciliação e arbitragem, além de estabelecer o Termo de Compromisso arbitral ou de mediação, quando procurada voluntariamente por interessados na solução de conflitos.
2.3. Elaborar cláusula compromissória de mediação e de arbitragem, sem prejuízo de outra voluntariamente adotada pelas partes.
2.4. Manter relações e filiar-se a instituições ou órgãos arbitrais no Brasil e no exterior, assim como celebrar convênios de cooperação, o que fará sempre de forma independente.
2.5. Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os institutos jurídicos e em especial os da mediação, da conciliação e da arbitragem no âmbito nacional e internacional.
2.6. Promover cursos e palestras de interesse de área jurídica.
2.7. Promover e contribuir, por todos os meios disponíveis, para divulgação e conhecimento dos benefícios decorrentes dos meios alternativos não estatais para a solução e pacificação de conflitos sociais.
ARTIGO 3. ADMINISTRAÇÃO
3.1. A CCJA FC é uma sociedade limitada e segue as regras de Administração estabelecidas no art. 1052 e seguintes do Código Civil, assim como aquelas aprovadas em seu contrato social. Para efeito deste Regulamento será administrada, com autonomia e independência, por um Presidente, um vice-Presidente e um Diretor.
3.2. Compete ao Presidente:
I - representar a CCJA FC perante os órgãos públicos e privados e perante a sociedade em geral
II - convocar e presidir reuniões
III - designar os integrantes do corpo permanente de Mediadores e Árbitros
IV – diligenciar o cumprimento do Regulamento
V - expedir normas complementares e de procedimento, visando a dirimir dúvidas sobre aplicação deste Regulamento referentes aos casos omissos
VI – promover as modificações do Regulamento com a concordância do vice-Presidente e do Diretor
VII - indicar Mediadores e Árbitros, quando não disposto de outra forma pelas partes, atendendo à natureza e à característica do litígio
VIII – indicar o vice-Presidente e o Diretor para o cargo definitivo ou temporário e o Árbitro plantonista dos períodos de recesso, sob compromisso
IX - exercer demais atribuições necessárias para o cumprimento deste Regulamento.
3.3. O cargo de Presidente da CCJA FC será exercido pelo Doutor FRANCO OLIVEIRA COCUZZA, brasileiro, casado, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor universitário, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 363.106
3.4. Compete ao vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente no desempenho das funções, em todos os assuntos pertinentes aos objetivos da CCJA FC
II - substituir o Presidente nas ausências e nos impedimentos
III – cumular as atribuições de Diretor em caso de vacância ou ausência.
3.5. O cargo de vice-Presidente da CCJA FC será exercido pela Doutora INEZ SINIAUSKAS COCUZZA, brasileira, casada, funcionária pública federal aposentada, professora universitária e advogada com inscrição na OAB sob nº 84.578 (inativa).
3.6. Compete ao diretor:
I - assegurar o bom funcionamento da Câmara
III - prestar as informações necessárias às partes e aos procuradores para a devida operacionalização da mediação e da arbitragem
IV - manter sob guarda e atualizados os livros, registros e demais documentos da Câmara
V - supervisionar e velar pelos trabalhos, resguardando o sigilo necessário e arquivando os documentos
VI - diligenciar quanto ao pagamento das custas e honorários pelas partes, fornecendo a guia de recolhimento
VII – exercer outras atividades relacionadas ao bom funcionamento dos trabalhos da Câmara.
ARTIGO 4. SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO
4.1. As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia à CCJA FC, ficam vinculadas ao presente Regulamento.
4.2. Qualquer alteração ao presente Regulamento, que tenha sido acordada pelas partes, por escrito e desde que aprovada pela CCJA FC, só terá aplicação ao caso específico e desde que não altere disposição sobre a organização e condução administrativas dos trabalhos desta Câmara.
4.3. A CCJA FC administrará e velará pelo correto desenvolvimento dos procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, indicando e nomeando Árbitros, Mediadores e Conciliadores, quando não disposto de outra forma, obedecida a vontade das partes.
4.4. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponíveis (Lei nº 13.129/2015).
4.5. A autoridade ou órgão competente da administração pública direta para celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações (Lei nº 13.129/2015).
4.6. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade (Lei nº 13.129/2015).
4.7. Caberá ao representante da administração pública direta ou indireta comprovar a sua condição fornecendo documento que permanecerá arquivado nos autos.
4.8. As partes interessadas, antes da assinatura do Termo de Mediação/Conciliação, serão orientadas e devidamente esclarecidas sobre os conceitos e princípios que regem a mediação e a conciliação, bem como as suas consequências, a fim de que voluntariamente manifestem o desejo de participar do processo, inclusive para que possam decidir se pretendem o processo da mediação ou da conciliação.
ARTIGO 5. CORPO DE ÁRBITROS, MEDIADORES E CONCILIADORES
5.1. Poderão ser nomeados Mediadores, Conciliadores e Árbitros, tanto os membros que integram o Corpo de Profissionais da CCJA FC como outro que dele não faça parte, desde que cumpra o Regulamento desta Câmara e as Leis nºs 9.307/96, 13.129/2015, 13.140/2015 e o Código de Processo Civil, no que couber, e seja aprovado pela Presidência da CCJA FC.
5.2. Os Mediadores e Conciliadores que atuarão nos processos encaminhados pelo Poder Judiciário ou em decorrência, ou não, de cláusula compromissória, serão indicados pelo Presidente da CCJA FC, desde que aprovados pelas partes envolvidas, e assinarão Termo de Mediação e Conciliação que atenda às disposições da legislação pátria sobre a matéria e o Regulamento da CCJA FC. A parte que não concordar com a indicação deverá manifestar sua insatisfação naquele momento, sob pena de preclusão, e o seu silêncio será considerado como aceitação da indicação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 5ª da Lei nº 13.140/2015.
5.3. Recebida pela CCJA FC notificação sobre a existência de determinado conflito em contrato ou documento com cláusula compromissória, o Presidente da Câmara designará desde logo a data para reunião das partes a fim de que procedam a escolha do Mediador, Conciliador ou Árbitro, em juízo singular ou colegiado, com a consequente assinatura imediata do Termo de Compromisso Arbitral.
5.4. A Turma Julgadora poderá ser composta por 3 (três) Árbitros sendo indicados um por cada parte e o terceiro ou todos pelo Presidente do CCJA FC, salvo convenção em contrário, podendo ser designado um único Árbitro, se as partes assim o desejarem ou, não ocorrendo indicação, poderá ser este indicado pelo Presidente da Câmara. Em caso de cada uma das partes escolher Árbitros externos, os indicados deverão escolher o terceiro profissional que ocupará a Presidência da Turma Julgadora, dentre as pessoas que integram o quadro efetivo de Árbitros da CCJA FC.
5.5. As partes poderão, antecipadamente, escolher o Mediador, Conciliador ou Árbitro e, para tanto, devem manifestar esse interesse na notificação, se requerente, ou antes da data da primeira reunião, se requerido.
5.6. Se o Mediador, Conciliador ou Árbitro que for indicado pelas partes não for integrante do Corpo de Profissionais da CCJA FC, para ser aceito deverá ser pessoa de reputação ilibada, que domine conhecimento quanto ao tema objeto do conflito, além de acumular experiência na mediação, conciliação e julgamento arbitral. A indicação deverá ser acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Presidente da CCJA FC.
5.7. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias contado da primeira provocação da CCJA FC para início da arbitragem e não havendo consenso pelas partes sobre a escolha, ou, ainda, havendo manifesto desinteresse de qualquer das partes na indicação dos profissionais que apreciarão o conflito, o Presidente da CCJA FC nomeará o Mediador, o Conciliador e/ou o Árbitro, dentre os integrantes do Corpo de Profissionais desta Câmara. De imediato será lavrado o Termo de Compromisso Arbitral, independentemente da assinatura de qualquer das partes, uma vez que já manifestaram sua opção pelo processo arbitral no momento da assinatura da cláusula compromissória do contrato ou documento indicando a CCJA FC como a Câmara Arbitral escolhida para a solução de eventual conflito.
5.8. O Mediador, Conciliador ou Árbitro nomeado pelo Presidente da CCJA FC para promover a solução de determinado conflito subscreverá Termo de Compromisso nos autos, juntamente com as partes, vinculando-se ao processo para todos os fins de direito. O profissional nomeado declarará expressamente no Termo de Compromisso a inexistência de causas de suspeição e impedimento nos termos da Lei da Arbitragem, da Lei da Mediação e do Código de Processo Civil.
5.9. O Termo de Compromisso para Mediação/Conciliação, conterá:
I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes
II - o nome e qualificação do Mediador/Conciliador
III - a matéria objeto do conflito
IV - o lugar em que se realiza a mediação/conciliação
V- prazo máximo para o término do processo de mediação e o número de reuniões previstas
VI – compromisso das partes comparecerem à todas as reuniões no dia, hora e local indicado, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para o serviço de mediação/conciliação, sem prejuízo do disposto no art. 22, § 2º, IV, da Lei nº 13.140/2015
VII - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a mediação/conciliação nos termos do Regulamento da CCJA FC e anexos
VIII - a fixação dos honorários do Mediador/Conciliador
IX – Compromisso do Mediador/Conciliador e das partes de manterem sigilo absoluto sobre todos os fatos e pessoas envolvidas no processo
X - endereço eletrônico das partes e de seus procuradores (email) que será utilizado para envio de todas as intimações, notificações e comunicações oficiais da Câmara referente ao processo
5.10. O Termo de Compromisso Arbitral, conterá:
II - o nome, profissão e domicílio do Árbitro, ou dos Árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de Árbitros
III - a matéria que será objeto da arbitragem
IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral
V- local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem
VI - a autorização para que o Árbitro ou os Árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes
VII - o prazo para apresentação da sentença arbitral
VIII - a indicação da legislação ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes
IX - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem nos termos do Regulamento da CCJA FC e anexos
X - a fixação dos honorários do Árbitro, ou dos Árbitros
XI – Compromisso do Árbitro e das partes em manterem sigilo absoluto sobre todos os fatos e pessoas envolvidas no processo
XII - endereço eletrônico das partes e de seus procuradores (email) que será utilizado para envio de todas as intimações, notificações e comunicações oficiais da Câmara referente ao processo
XIII – nome e qualificação do Mediador/Conciliador que atuará nos termos dos itens 8.5, 8.6 e 8.7 deste Regulamento, o qual se converterá em Árbitro originário em caso de acordo, para o fim de prolatar a sentença arbitral conforme artigo 28 da Lei nº 9.307/96
5.11. Havendo cláusula compromissória, a ausência de qualquer das partes regularmente convocadas para a reunião inicial ou sua recusa em firmar o Termo de Arbitragem, não impedirá o normal seguimento da arbitragem.
5.12. Não poderá exercer as funções de Mediador, Conciliador e Árbitro aquele que:
I - for parte do litígio;
II - tenha participado na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;
III - for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;
IV - for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;
V - participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou que seja acionista ou sócio;
VI - for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes;
VII - for credor ou devedor de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda de parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;
VIII - for herdeiro presuntivo, donatário, empregador ou empregado de uma das partes;
IX - receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;
X - for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;
XI - ter atuado como Mediador ou Conciliador, na controvérsia, antes da instituição da arbitragem, salvo expressa concordância das partes;
XII - tenha interesse econômico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados, salvo por expressa concordância das mesmas.
5.13. Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao Mediador, Conciliador ou Árbitro declarar, em até 05 (cinco) dias, contados da indicação, o próprio impedimento/suspeição e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, se for o caso, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
5.14. O procedimento de mediação, independentemente do número de audiências, será realizado, preferencialmente, pelo mesmo Mediador/Conciliador, podendo ser substituído, na impossibilidade deste, pelo Presidente da CCJA FC, a fim de evitar o retardamento no término da mediação. Se, no curso do processo, sobrevier alguma das causas de impedimento/suspeição, ou ocorrer incapacidade ou renúncia de qualquer dos profissionais, será ele substituído pelo suplente, eventualmente indicado no Compromisso, ou por outro, indicado pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem que as partes acordem quanto ao profissional substituto, este será indicado pelo Presidente da CCJA FC, dentre os Mediadores/Conciliadores ou Árbitros do quadro da Câmara.
5.15. As questões que surgirem relativas à suspeição ou impedimento do Mediador, Conciliador ou Árbitro, serão dirigidas ao Presidente da CCJA FC. Já as questões que se refiram à competência, à nulidade, à invalidade ou à ineficácia da convenção de arbitragem, serão encaminhadas ao Árbitro. As decisões serão prolatadas no prazo de 10 (dez) dias, após a manifestação dos envolvidos.
5.16. Em todos os processos de mediação, conciliação ou arbitragem administrados pela CCJA FC, os Mediadores/Conciliadores e os Árbitros deverão, no desempenho das funções, ser independentes, imparciais, discretos, diligentes e eficientes.
5.17. Estão impedidos de atuar como Árbitros os Mediadores/Conciliadores que participarem de mediações/conciliação, salvo quando houver expressa manifestação das partes em sentido contrário.
5.18. O corpo de Mediadores, Conciliadores e Árbitros será orientado para que participe de programas de atualização como palestras, reuniões, cursos, simpósios, congressos, etc., a fim de que a atuação de tais profissionais seja exercida com excelência e eficácia visando ao melhor atendimento dos interessados na solução pacífica dos conflitos.
5.19. Havendo vaga disponível no corpo de Árbitros da CCJA FC, os interessados a integrarem o quadro de profissionais deverão formular requerimento ao Presidente da Câmara encaminhando currículo, além de cópia dos documentos pessoais, dos certificados, dos cursos realizados e certidões dos órgãos oficiais quanto a sua capacitação, além de demonstrar a sua idoneidade e conduta ilibada.
5.20. Estão impedidos de atuar como Mediadores, Conciliadores ou Árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição dos juízes estatais, aplicando-se lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme legislação em vigência.
5.21. Quando qualquer membro da CCJA FC tiver algum interesse direto no litígio submetido à arbitragem estará incompatibilizado para participar da administração e da decisão afeta à referida contenda, devendo informar de imediato ao Presidente da CCJA FC, para que promova as medidas cabíveis relativas à substituição e ao bom andamento do processo.
ARTIGO 6. SIGILO
6.1. O procedimento de mediação e de conciliação, assim como o processo de arbitragem, é rigorosamente sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso das partes.
6.2. Por questão de segurança das partes, dos Mediadores, Conciliadores e dos Árbitros e das pessoas envolvidas no processo, as audiências de mediação, conciliação e arbitragem serão filmadas (imagem e áudio) e a cópia permanecerá arquivada em absoluto segredo na CCJA FC, ficando a todos vedado seu acesso, salvo imprescindível necessidade de exibição perante o Juiz Estatal competente.
6.3. É vedado à CCJA FC e seus funcionários, aos Árbitros, Mediadores, Conciliadores e às próprias partes divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no processo.
6.4. Poderá a CCJA FC publicar em ementário ou fornecer dados estatísticos sobre o resultado dos processos de conciliação, de mediação e de arbitragem, mas sempre preservada a identidade das partes.
6.5. Quando houver interesse das partes, e mediante expressa autorização, poderá a CCJA FC divulgar o resultado da mediação.
6.6. A arbitragem que envolva a Administração Pública atenderá ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da CF e art. 2º, § 3º da lei nº 13.129/2015).
ARTIGO 7. PROCESSO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
7.1. Qualquer parte, em controvérsia acerca de direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação, poderá solicitar os trabalhos prestados pela CCJA FC, visando à solução amigável do conflito.
7.2. A parte que pretender recorrer à mediação deverá solicitá-la a CCJA FC, por meio de requerimento no qual deverá apresentar as razões de fato e de direito que entende estar em desacordo com a relação jurídica existente, fazendo acompanhar da inicial, cópias dos documentos pertinentes à demonstração de seu interesse.
7.3. Ao receber o requerimento e os documentos referidos no parágrafo anterior, a CCJA FC informará à outra parte sobre o pedido, convidando-a para mediação e tentativa de conciliação e, no caso de aceitação, para que submeta a Câmara, por escrito, sua versão com relação aos fatos e ao direito, fornecendo os documentos pertinentes.
7.4. A mediação/conciliação considera-se instituída na data da primeira audiência, que não se realizará em prazo inferior a 10 (dez) dias contatos do convite, e deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias da data da primeira sessão, salvo pedido de prorrogação pelas partes e entendimento do Mediador/Conciliador de que a prorrogação possibilitará a elaboração de acordo.
7.5. O Mediador/Conciliador indicado pela Presidência da CCJA FC, após aceitação das partes, examinará os pontos da controvérsia, solicitando as informações e/ou esclarecimentos necessários, podendo ouvir as partes em conjunto ou separadamente durante o procedimento.
7.6. O Mediador/Conciliador, a fim de alcançar a rápida solução amigável da controvérsia, poderá convidar para a audiência, um co-mediador, com a concordância e aceitação das partes, ou, ainda, assistente de sua confiança, com conhecimento técnico sobre o objeto da demanda.
7.7. Após o exame do caso, o Mediador/Conciliador, de acordo com os princípios citados no preâmbulo deste Regulamento, notadamente o da imparcialidade, equidade e justiça, atuará no sentido de que as partes encontrem a solução do conflito, podendo apresentar sugestões para possível transação sobre o objeto controvertido e visando sempre a pacificação entre as partes envolvidas. Na hipótese de sucesso, o profissional elaborará em conjunto com as partes o correspondente Termo de Acordo a ser firmado e que deverá ser cumprido pelas partes.
7.8. O Termo de Acordo firmado pelas partes e pelo Mediador/Conciliador, será encaminhado ao Juízo Estatal para homologação, caso as partes assim solicitarem.
7.9. As partes poderão comparecer, ou não, acompanhadas de advogados. Caso apenas uma das partes esteja assistida por profissional, o Mediador/Conciliador redesignará a audiência para que a outra parte tenha possibilidade de retornar devidamente assistida.
7.10. Na hipótese de não ser alcançada a transação no primeiro encontro, serão realizadas tantas audiências quanto necessárias, desde que o Mediador/Conciliador entenda que haja possibilidade de celebração do acordo. Caso o Mediador/Conciliador, em qualquer momento do procedimento, entender que não se justificam novos esforços para obtenção do consenso, ou ainda, que alguma das partes, peremptoriamente, se negue a encontrar uma solução amigável, o procedimento de mediação e conciliação será imediatamente encerrado, lavrando-se termo circunstanciado e encaminhando-o ao arquivo, ao Juízo Estatal ou ao Juízo Arbitral, conforme o caso (art. 696, NCPC).
7.11. Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação/conciliação poderá ser divulgado por qualquer das partes, diante dos princípios da confidencialidade e sigilosidade, bem como não prejudicará o direito de qualquer das partes ou mesmo poderá ser utilizado por qualquer delas em eventual processo arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese da mediação frustrar-se.
7.12. O acordo formulado pelas partes envolvendo direitos indisponíveis mas transigíveis, deve ser submetido à homologação no Juízo Estatal, após a oitiva do Ministério Público.
7.13. O Termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.
7.14. As partes podem se fazer acompanhar ou representar por procurador devidamente credenciado, por meio de procuração por instrumento público ou particular, que lhe outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento arbitral, de mediação e de conciliação.
7.15. Nos processos encaminhados pelo Poder Judiciário para que a CCJA FC realize as sessões de mediação/conciliação, a primeira audiência será designada em data que permita ao réu ser citado com antecedência de 20 (vinte) dias. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que estes últimos serão indicados por intermediação do Poder Judiciário (art. 334, NCPC).
ARTIGO 8. PROCESSO DE ARBITRAGEM
8.1. As partes que, diretamente ou em contrato com cláusula compromissória, elegerem a Câmara de Conciliação e Julgamento Arbitral “Franco Cocuzza” para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, devem peticionar a CCJA FC, em duas vias, relatando a existência de conflito, indicando, desde logo, o objeto do litígio, com todas as suas especificações, o nome, a qualificação completa das partes, inclusive o endereço eletrônico para notificações (email) e o valor da causa, anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.
8.2. A CCJA FC enviará cópia da petição à outra parte, notificando-a para comparecer na audiência para escolha do Árbitro, assinatura do Termo de Compromisso e tentativa de conciliação. A audiência não se realizará em prazo inferior a 10 (dez) dias. Poderá desde já a parte notificada apresentar sua manifestação e juntar os documentos que entender pertinentes para melhor solução da controvérsia.
8.3. Em caso de não localização do postulado para sua notificação, após 02 (duas) tentativas, e concluindo-se estar ele em local incerto e não sabido, diante da inexistência de qualquer outra informação sobre seu paradeiro, a notificação será realizada por edital a ser publicado no site da CCJA FC e, em jornal do Município da residência do postulado. Caso se conclua que o postulado esteja se ocultando ou, de qualquer forma, evitando a notificação, será expedida Carta Arbitral ao Juízo Estatal competente para que proceda a notificação por hora certa nos termos dos artigos 252 a 254 do Novo Código de Processo Civil, devendo o suplicante providenciar o recolhimento da taxa extraordinária.
8.4. Não havendo cláusula compromissória no contrato, se a parte contrária não atender por 02 (duas) vezes a solicitação para comparecimento na audiência, os autos serão arquivados e eventuais documentos serão restituídos à parte interessada, com a devolução de 50% (cinquenta por cento) da taxa de administração.
8.5. Os trabalhos terão início com o procedimento de mediação e conciliação de que trata o artigo 7.4 e seguintes, no que for compatível.
8.6. Obtido o acordo entre as partes na fase de mediação/conciliação ou durante o processo arbitral, será proferida sentença arbitral nos termos do art. 28 da Lei nº 9.307/96.
8.7. No caso do acordo ser alcançado na fase de conciliação, o Mediador/Conciliador se converterá automaticamente em Árbitro originário para o fim de prolatar a sentença arbitral, nos termos do art. 28, da Lei nº 9.307/96.
8.8. Encerrada a audiência e infrutífera a conciliação, terá a parte demandada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita devendo instruí-la com os documentos que forem de seu interesse.
8.9. Apresentada a defesa no prazo do item anterior, as partes terão o prazo conjunto de 10 (dez) dias para se manifestar sobre todo o ocorrido, informar se desejam ou não a produção de provas, indicando-as, fundamentadamente.
8.10. Caso a parte não apresente a defesa no prazo, será concedida vista para a parte contrária apresentar suas alegações finais em 05 (cinco) dias, e os autos encaminhados para sentença.
8.11. Caso as partes não requeiram a produção de outras provas e o Juízo Arbitral entenda que não deva determinar, de ofício, a realização de qualquer prova, será concedido às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, sendo os autos encaminhados, em seguida, para prolação da sentença.
8.12. O Juízo Arbitral decidirá, fundamentadamente, quais as provas que serão admitidas, a forma como serão produzidas, indicará perito e admitirá assistentes e a formulação de quesitos para produção da prova pericial, bem como estabelecerá o custo e quem deva adiantar as verbas para a realização da prova, caso necessário. Determinará, ainda, a expedição de carta arbitral para cumprimento da decisão, se for o caso.
8.13. No curso da instrução a parte poderá requerer ao Árbitro a prolação de sentença parcial sobre fatos e questões relevantes que estejam devidamente comprovados. O Juiz Arbitral ouvirá a parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias e decidirá em 10 (dez) dias.
8.14. Visando agilizar o processo de arbitragem, todas as manifestações e documentos serão encaminhados à Secretaria da Câmara em quantidade de vias suficientes a fim de que uma permaneça junto aos autos e as demais sejam encaminhadas para a(s) parte(s) contrária. Tal providência poderá ser realizada de forma física ou eletrônica.
8.15. Todos os prazos dos atos a serem cumpridos pela CCJA FC estarão sujeitos à dilação ou antecipação de acordo com a necessidade de cada caso e com a concordância das partes, sendo que o prazo total entre o início do procedimento arbitral até final decisão nunca será superior a 06 (seis) meses, salvo convenção diversa das partes.
8.16. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o Árbitro remeterá às partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o processo arbitral até a decisão definitiva da questão.
8.17. Resolvida a questão do item anterior pelo Poder Judiciário e juntada aos autos a decisão, a sentença ou o acórdão transitados em julgado, as partes serão cientificadas a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e o processo arbitral terá prosseguimento.
8.18. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
8.19. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
8.20. A Reconvenção, o Pedido Contraposto, a Oposição, a Assistência e qualquer outra forma de intervenção de terceiro em relação ao processo arbitral em trâmite na CCJA FC, obedecerão o mesmo rito da ação principal e a sentença será única para solucionar todo o conteúdo da lide principal e acessórias.
8.21. No caso do item anterior, serão cobradas todas as taxas da CCJA FC como se nova ação fosse proposta, inclusive com relação aos honorários do árbitro.
ARTIGO 9. PROVAS
9.1. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento do Árbitro. As partes devem, ainda, apresentar todas as provas disponíveis que o Árbitro julgue necessárias para a compreensão e a solução da controvérsia.
9.2. Cabe às partes colaborar durante a instrução do processo arbitral, para que este se desenvolva de forma célere e objetiva, sem delongas, sem atos protelatórios ou obstrutivos, visando a rápida solução do litígio, sob pena de eventual atuação diversa constituir ato atentatório à dignidade da justiça, com as consequências legais.
9.3. Caso haja necessidade de realização de diligência fora da sede da Câmara, o Árbitro designará dia, hora e local para a realização do ato, dando ciência às partes, para que possam acompanhá-lo, se assim o desejarem.
9.4. Admitir-se-á a prova pericial quando esta for necessária para a constatação de matéria de fato que não possa ser elucidada pelas provas já produzidas nos autos do processo. A prova pericial poderá ser requerida pela parte que a desejar, ou determinada de ofício pelo Árbitro, e deverá ser executada por um único perito, escolhido pelo Árbitro, entre pessoas de reconhecido domínio sobre a matéria objeto da controvérsia. Deferida a realização da perícia, será concedido às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem quesitos e, se o desejarem, indicarem assistente técnico.
9.5. O laudo pericial será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se outro prazo for decidido pelo Juízo com a concordância das partes.
9.6. Apresentado o laudo, as partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a prova, anexando eventual parecer de assistente técnico. Nesta hipótese, o perito terá o prazo de 10 (dez) dias para responder às críticas e prestar esclarecimentos complementares. Em seguida, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.
9.7. As provas documentais serão fornecidas em cópia simples, salvo determinação em contrário pelo Juízo Arbitral, que poderá exigir a apresentação de documentos e certidões atualizadas.
9.8. O rol de testemunhas, devidamente qualificadas, deverá ser juntado até 10 (dez) dias antes da audiência. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, ficando a parte responsável por conduzi-las. Excepcionalmente a parte poderá requerer a intimação de testemunha, devendo fundamentar o pedido, a fim de que, se necessário, no futuro, possa ser expedida carta arbitral visando a sua condução coercitiva.
9.9. Caso haja requerimento ou determinação ex-officio, as partes deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimento, assim como nas audiências de conciliação. Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro levará em consideração o comportamento da parte faltosa ao proferir sua sentença.
9.10. Quaisquer outros meios de provas requeridas pelas partes serão apreciadas pelo Juízo Arbitral, que observará os bons costumes e a ordem pública e que regulamentará sua produção.
ARTIGO 10. AUDIÊNCIA
10.1. A audiência será instalada pelo Árbitro, com a presença dos demais Árbitros, se for o caso, do secretário, das partes e/ou seus procuradores no dia, hora e local designados.
10.2. Instalada a audiência, o Árbitro instará as partes a que promovam a conciliação e o acordo visando a solução pacífica do conflito.
10.3. Infrutífera a conciliação terá início a realização das provas, iniciando-se pelos esclarecimentos do perito, quando necessário, seguindo-se o depoimento pessoal das partes e, após, a inquirição de testemunhas arroladas, sendo primeiro as testemunhas do postulante e em seguida as testemunhas do postulado, e por fim eventuais testemunhas indicadas ex-officio pelo Árbitro.
10.4. Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência, apesar de devidamente intimada, poderá o Árbitro, a seu critério, ou a pedido de qualquer das partes, expedir Carta Arbitral ao Juízo Estatal no sentido de que a testemunha faltosa seja conduzida coercitivamente à audiência, caso referida prova seja absolutamente indispensável à solução da questão. Fica facultado à parte substituir a testemunha faltosa impondo-se, no caso, a redesignação da audiência.
10.5. Desde que requerido com antecedência de 20 (vinte) dias da data da audiência, o secretário providenciará o serviço de intérpretes ou tradutores, observando tratar-se de taxa extraordinária.
10.6. A audiência realizar-se-á com a normal colheita das provas, ainda que qualquer das partes ou o respectivo procurador, regularmente cientificados, a ela não compareça. Poderá o Árbitro dispensar a oitiva das testemunhas da parte ausente na audiência.
10.7. O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, a critério do Árbitro, o qual designará, de imediato, nova data para sua realização, cientificando as partes e testemunhas.
10.8. Encerrada a instrução, as partes de comum acordo, terão o prazo de 15 (quinze) minutos cada uma para manifestar suas alegações finais no próprio termo, ou poderão optar pela entrega de memoriais na Secretaria da Câmara, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ou em outro prazo que vier a ser ajustado pelas partes com a aquiescência do Árbitro.
10.9. Com a entrega ou não dos memoriais, respeitados os prazos estabelecidos, os autos tornarão conclusos para sentença do Árbitro ou acórdão em caso de Arbitragem Colegiada.
10.10. Havendo necessidade de outros esclarecimentos, fornecimento ou requisição de documentos, ou ainda de oitiva de testemunhas referidas, o Árbitro poderá converter o julgamento em diligência para produção da prova, cientificando as partes da sua decisão, bem como dando oportunidade para que elas se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias após a prova acrescida.
ARTIGO 11. SENTENÇA ARBITRAL
11.1. A sentença final ou o acórdão serão proferidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para as alegações finais, salvo se as partes tenham disposto de outra forma, ou se o Árbitro julgar oportuno, diante das circunstâncias excepcionais do caso, dilatar referido prazo com a concordância das partes.
11.2. Em caso de julgamento colegiado, o acórdão arbitral será proferido após conferência, por maioria de votos, cabendo a cada Árbitro, inclusive ao Presidente, um voto. Em caso de divergência o Árbitro vencido poderá declarar seu voto que será anexado ao acórdão da maioria.
11.3. O acórdão arbitral será redigido pelo Árbitro Presidente ou pelo Árbitro por ele indicado e assinado por todos os Árbitros. No caso de absoluta impossibilidade de se colher assinatura de um dos Árbitros, a assinatura dos demais será suficiente para dar eficácia ao conteúdo da decisão arbitral, relatando seu ocorrido.
11.4. A sentença arbitral, assim como o acórdão arbitral, conterá, necessariamente:
I - o relatório, com o nome das partes, indicação do compromisso e do objeto do litígio
II - os fundamentos da decisão, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade
III - o dispositivo com todas as suas especificações
IV - o dia, o mês, ano e lugar em que foi assinada e proferida.
11.5. A sentença conterá, também, a fixação das taxas, inclusive os honorários do Árbitro e do perito, de conformidade com as disposições estabelecidas neste Regulamento, bem como a responsabilidade de cada parte no seu pagamento.
11.6. A sentença arbitral dá por finda a arbitragem e será divulgada às partes em audiência de julgamento, ou por notificação via AR, devendo cada parte ou seu procurador receber uma cópia.
11.7. No prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar a CCJA FC que o(s) Árbitro(s) corrija(m) qualquer erro material da sentença arbitral/acórdão ou esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se, ou questão que decidiu e que não era objeto do litígio.
11.8. O(s) Árbitro(s) decidirá(ão) a questão do item anterior no prazo de 10 (dez) dias, ou em outro prazo definido em conjunto com as partes, aditando ou retificando, se for o caso, a sentença ou o acórdão, notificando todos sobre a decisão.
11.9. A sentença arbitral transitada em julgado é definitiva, constitui título executivo judicial, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.
11.10. Qualquer das partes poderá requerer no juízo competente, se necessário, a execução da decisão proferida pela CCJA FC.
11.11. Em caso de descumprimento parcial ou total da sentença arbitral definitiva, poderá a parte interessada, antes de promover a execução judicial do julgado, optar em denunciar o fato à CCJA FC, para contratação de seus serviços de mediação e conciliação, visando o cumprimento integral do título executivo judicial.
ARTIGO 12. TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA
12.1. Antes de instituir a arbitragem as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para concessão de medida cautelar ou de urgência.
12.2. A parte interessada deverá requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da efetivação da decisão sob pena de ter a eficácia da medida cautelar ou de urgência cessada de imediato.
12.3. Instituída a arbitragem caberá ao Árbitro manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
12.4. Estando já instituída a arbitragem a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente ao Árbitro.
12.5. O Árbitro que conceder a medida cautelar ou de urgência em liminar, ou após audiência de justificação, determinará o cumprimento da medida e tomará as providências necessárias para sua execução, expedindo, se for o caso, carta arbitral endereçada ao Poder Estatal, para que este tome as providências cabíveis.
ARTIGO 13. CARTA ARBITRAL
13.1. Havendo necessidade de interferência do Poder Judiciário Estatal em regime de cooperação jurisdicional nos termos do art. 69, § 1º, do NCPC, será expedida carta arbitral.
13.2. O Árbitro expedirá carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, do ato solicitado na carta em virtude de decisão fundamentada, prolatada no curso ou ao final do processo arbitral.
13.3. A carta arbitral conterá:
I – a Convenção de Arbitragem devidamente assinada pelas partes e pelo Árbitro
II – o inteiro teor da decisão do Árbitro
III – a solicitação de que a carta arbitral tenha tramitação com observância do segredo de justiça diante da confidencialidade estipulada na arbitragem
IV – cópia dos documentos necessários para a compreensão e cumprimento da carta
V – solicitação de prazo para que a carta arbitral seja cumprida, observando a celeridade para a tramitação e encerramento do processo de arbitragem, cujo prazo final é de 6 (seis) meses, conforme determinação expressa no art. 23 da Lei nº 9.307/96, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015.
14.1. Para todos os fins de direito, a data de início dos prazos, previstos neste Regulamento, deverá ser o dia seguinte ao recebimento da cientificação ou prática do ato, conforme o caso, em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo a contagem pela ocorrência de feriado ou dia de não expediente comercial, encerrando o prazo no primeiro dia útil imediatamente posterior.
14.2. Os prazos estabelecidos neste Regulamento deverão ser observados rigorosamente, mas poderão, conforme o caso, serem flexibilizados mediante entendimento das partes e decisão do Árbitro.
14.3. No caso de não haver previsão expressa de prazo para determinado ato ou diligência, este será de 05 (cinco) dias, salvo decisão em contrário do Árbitro.
14.4. Quando o prazo inicial coincidir com o dia de não expediente comercial ou recesso, a data inicial será o dia útil imediatamente posterior.
14.5. Os prazos acima anotados poderão ser alterados por decisão do Árbitro atendendo a vontade das partes e a necessidade conhecida no transcorrer do processo, sempre respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
14.6. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas diretamente à parte ou ao procurador nomeado, por meio de correio eletrônico no endereço fornecido por eles no Termo de Compromisso, ou, eventualmente, por outro meio idôneo de comunicação como carta ou telegrama.
14.7. Todo e qualquer documento endereçado à CCJA FC será entregue e protocolado na Secretaria da Câmara, que tomará as providências para a célere tramitação do processo.
14.8. Todos os prazos ficarão suspensos do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, e do dia 5 de julho ao dia 20 de julho, incluindo o dia do início e o último dia, períodos em que a CCJA FC permanecerá em recesso.
14.9. A CCJA FC disporá de Árbitro a ser indicado pelo Presidente por ocasião do recesso, o qual fica automaticamente nomeado como Árbitro substituto de todos os processos em curso, com atribuição específica de analisar e decidir medidas/tutelas cautelares e de urgência.
ARTIGO 15. CUSTAS E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
15.1. A CCJA FC fixa os custos da arbitragem, mediação e conciliação em cinco tipos de taxas, a saber: taxa administrativa, taxa pericial, taxa extraordinária, taxa honorária de Árbitro e taxa honorária de Mediador/Conciliador.
15.2. A taxa administrativa diz respeito ao suporte tecnológico, judicial, de pessoal, de andamento processual, arquivamento e desarquivamento do processo, envio de correspondência procedimental, extração de cópias, etc. e corresponde ao montante de 1% (hum por cento) do valor atribuído à causa (conforme normas da legislação processual civil e da jurisprudência) com limite mínimo de 01 (hum) salário mínimo e máximo de 10 (dez) salários mínimos.
15.3. A taxa pericial diz respeito ao trabalho técnico desenvolvido pelo perito ou ao fornecimento de informações no processo ou em audiência, essenciais à solução do conflito, e corresponde ao valor atribuído pelo perito com a concordância das partes e do Árbitro, observadas as normas estabelecidas por sua entidade de classe.
15.4. A taxa extraordinária diz respeito às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, como locomoção e estadia de Árbitros, traslados, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligências itinerantes, eventuais despesas judiciais, publicação de editais, etc. Os valores e a forma de pagamento serão estabelecidos no momento oportuno e recolhidos pela parte interessada, na Secretaria da Câmara, antes da efetivação do ato.
15.5. A taxa honorária do Árbitro, que já inclui as audiências de mediação e conciliação do processo, ainda que realizadas por pessoa diversa, varia de acordo com a complexidade da causa, com o número de Árbitros envolvidos, com o número de audiências prévias de conciliação, com o tempo da demanda, com o volume de provas a serem produzidas, estudos processuais, etc. e corresponde ao montante de 02 (dois) a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sendo o mínimo de 03 (três) salários mínimos. Nos julgamentos realizados por 3 (três) Árbitros, os honorários serão acrescidos de até 100% sobre o percentual da tabela, sendo o mínimo de 6 (seis) salários mínimos.
15.6. A taxa honorária de Mediador/Conciliador nos processos não sujeitos à arbitragem, corresponde ao valor de cada sessão, fixado em meio salário mínimo. Havendo acordo, o Mediador/Conciliador terá direito também aos honorários correspondentes de 05 (cinco) a 10% (dez por cento) do valor do acordo, sendo no mínimo, 03 (três) salários mínimos. Não será cobrada a sessão em que ocorreu o acordo.
15.7. Se o acordo formulado pelas partes envolver prestações periódicas, tal como pensão alimentícia, o valor dos honorários do Mediador/Conciliador será calculado em percentual sob o montante correspondente a 12 (doze) parcelas.
15.8. Nas causas de valor econômico indefinido, tal como causas envolvendo direito de família, conflitos societários, direito das sucessões, etc., o valor dos honorários do Mediador, Conciliador ou Árbitro, será fixado no momento oportuno com limites entre 03 (três) e 1.000 (mil) salários mínimos. O valor será estabelecido conforme o número de profissionais envolvidos, a complexidade da causa, o número de audiências necessárias, o tempo da demanda, os estudos jurídicos desenvolvidos, a magnitude da controvérsia, etc.. Em tais causas os honorários não incidirão diretamente sobre o patrimônio envolvido.
15.9. O Demandante, no momento da contratação dos serviços de mediação, conciliação e arbitragem da CCJA FC, deverá pagar a taxa administrativa. As demais taxas serão recolhidas no curso do processo ou na decisão final, conforme estabelecido pelas partes ou decisão do Mediador, Conciliador ou Árbitro.
15.10. Todas as taxas serão recolhidas na Secretaria da Câmara e o pagamento de cada sessão de mediação/conciliação será efetuado antes do início da audiência.
15.11. Nos processos encaminhados pelo Poder Judiciário, não será cobrada a taxa de administração e o custo da fase processual de mediação/conciliação ficará sob responsabilidade do autor da demanda, salvo acordo entre as partes.
15.12. Para efeito do valor da causa serão consideradas as normas da legislação processual civil e jurisprudência, sendo modificado ou alterado, de ofício, caso o valor atribuído à causa pela parte esteja incorreto.
15.13. Na Reconvenção, no Pedido Contraposto, na Oposição, na Assistência e em qualquer outra forma de intervenção de terceiro em relação ao processo arbitral em trâmite nesta Câmara, o interessado arcará com todas as taxas da CCJA FC como se nova ação fosse proposta, inclusive com relação aos honorários do Árbitro.
ARTIGO 16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Caberá aos Árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento em tudo o que concerne aos seus direitos e obrigações.
16.2. Toda controvérsia entre os Árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será dirimida pelo Presidente da CCJA FC, cuja decisão será definitiva.
16.3. A CCJA FC poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação por escrito, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral em razão de ação judicial promovida pela parte insatisfeita com a solução proferida pela CCJA FC.
16.4. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional, considerando-se instituída a mediação na data para a qual foi marcada a primeira reunião, conforme art. 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
16.5. A instituição da arbitragem interrompe a prescrição retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição, nos termos do art. 19, § 2º da Lei nº 9.307/96, com redação dada pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015.
16.6. O processo de mediação, conciliação e arbitragem atenderá o Regulamento em vigência na data da instituição do processo, salvo estipulação em contrário das partes.
16.7. Eventuais modificações nas Leis da Mediação, da Arbitragem, no Código de Processo Civil ou outra legislação que seja incompatível com o Regulamento em vigência, só se aplicará aos novos processos de arbitragem após a modificação do Regulamento.
16.8. O Regulamento estará disponibilizado para os interessados de forma física, eletrônica, e será publicado, assim como suas modificações, no site oficial da CCJA FC.
16.9. Este Regulamento entra em vigência nesta data.
Osasco, 18 de março de 2016.
Vice-Presidente e Diretora
TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
(extraída do art. 15 do Regulamento da Câmara)
(cf. art. 15.2. do Regulamento)
suporte tecnológico, judicial, de pessoal, de andamento processual, arquivamento/desarquivamento do processo, envio de correspondência procedimental, extração de cópias, etc...
1% (hum por cento) do valor atribuído à causa com limite mínimo de 1 (hum) salário mínimo e máximo de 10 (dez) salários mínimos
Taxa pericial
(cf. art. 15.3. do Regulamento)
trabalho técnico desenvolvido pelo perito ou ao fornecimento de informações no processo ou em audiência, essenciais à solução do conflito
valor atribuído pelo perito com a concordância das partes e do árbitro, observadas as normas estabelecidas por sua entidade de classe.
(cf. art. 15.4. do Regulamento)
despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, consultadas as partes: como locomoção e estadia de árbitros, traslados, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligências itinerantes, custas judiciais, publicação de editais
valores e a forma de pagamento serão estabelecidos no momento oportuno e antecipadas pela parte interessada
Honorário de Árbitro
(cf. art. 15.5. do Regulamento)
inclui as audiências de mediação e conciliação do processo, ainda que realizadas por pessoa diversa, varia de acordo com a complexidade da causa, com o número de árbitros envolvidos, com o número de audiências prévias de conciliação, com o tempo da demanda, com o volume de provas a serem produzidas, estudos processuais
2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sendo o mínimo de 3 (três) salários mínimos. Nos julgamentos realizados por 3 (três) Árbitros, os honorários serão acrescidos de até 100% sobre o percentual da tabela, sendo o o mínimo de 6 (seis) salários mínimos.
Honorário de Mediador/Conciliador
(cf. art. 15.6. do Regulamento)
processos não sujeitos à arbitragem (direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação ou encaminhados pelo Poder Judiciário)
½ (meio) salário mínimo para cada sessão. Havendo acordo, o Mediador/Conciliador terá direito também aos honorários correspondentes de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor do acordo, sendo no mínimo, 3 (três) salários mínimos. A sessão em que ocorreu o acordo não será cobrada
Honorários de Mediador/Conciliador em causas de prestação periódica
(cf. art. 15.7. do Regulamento)
acordo que envolva prestações periódicas, tal como pensão alimentícia, etc..
O percentual do item anterior (15.6.) será calculado sobre o montante de 12 (doze) prestações
Honorário de Mediador/Conciliador/Árbitro em causas de valor econômico indefinido
(cf. art. 15.8. do Regulamento)
causas de família, conflitos societários, etc.,
o valor será fixado no momento oportuno com limites entre 03 (três) e 1.000 (mil) salários mínimos. O valor será estabelecido conforme o número de profissionais envolvidos, a complexidade da causa, o número de audiências necessárias, o tempo da demanda, os estudos jurídicos desenvolvidos, a magnitude da controvérsia, etc.. Em tais causas os honorários não incidirão diretamente sobre o patrimônio envolvido.
1) Todas as taxas serão recolhidas na Secretaria da Câmara e o pagamento de cada sessão de mediação/conciliação será efetuado antes do início da audiência. (cf. art. 15.10. do Regulamento)
2) Nos processos encaminhados pelo Poder Judiciário, não será cobrada a taxa de administração e o custo da fase processual de mediação/conciliação ficará sob responsabilidade do autor da demanda, salvo acordo entre as partes. (cf. art. 15.11. do Regulamento)
3) Para efeito do valor da causa serão consideradas as normas da legislação processual civil e jurisprudência, sendo adequado de ofício caso o valor atribuído à causa esteja incorreto. (cf. art. 15.12. do Regulamento)
4) Na Reconvenção, no Pedido Contraposto, na Oposição, na Assistência e em qualquer outra forma de intervenção de terceiro em relação ao processo arbitral em trâmite, o interessado arcará com todas as taxas como se nova ação fosse proposta, inclusive com relação aos honorários do árbitro (cf. art. 15.13. do Regulamento)
(extraídos do Regulamento da Câmara)
Escolha do Mediador, Conciliador, Árbitro
Na 1ª. reunião
Escolha antecipada de Mediador, Conciliador, Árbitro
Antes da 1ª. reunião
Nomeação do Árbitro pelo Presidente na ausência de consenso das partes
10 dias da 1ª. reunião
Recusa de indicação por impedimento/suspeição
5 dias da indicação
Substituição do profissional por impedimento/suspeição/renúncia/morte
Arguição pela parte acerca da competência, suspeição, impedimento, nulidade, invalidade e ineficácia da convenção de arbitragem
No momento da 1ª manifestação nos autos
Decisão do Presidente da CCJA FC sobre suspeição/impedimento
Decisão do Árbitro sobre competência, nulidade, invalidade, ineficácia da convenção de arbitragem
7.4.; 8.2.
Prazo mínimo para designação da 1ª audiência
Prazo máximo para encerrar o procedimento de mediação, prorrogável mediante entendimento com as partes
Prazo para apresentar defesa
15 dias da audiência
Réplica das partes e indicação de provas
Alegações finais em caso de revelia
Alegações finais em caso de julgamento conforme o estado do processo
Manifestação sobre pedido de sentença parcial
Prolação de sentença parcial
Prazo total do processo de arbitragem, salvo convenção diversa das partes
Manifestação sobre decisão judicial acerca de direitos indisponíveis
Apresentação de quesitos e indicação assistente técnico
Apresentação de laudo pericial
Manifestação das partes sobre o laudo pericial e juntada do parecer do assistente técnico
Manifestação do perito sobre as críticas ao laudo e esclarecimentos complementares
Apresentação do rol de testemunhas antes da audiência
Solicitação de interpretes ou tradutores para audiência
20 dias antes do ato
Alegações finais no termo
Alegações finais por meio de memoriais
Manifestação sobre a prova acrescida com a conversão do julgamento em diligência
Prolação da sentença ou do acórdão
Pedido de correção de erro material, obscuridade, dúvida ou contradição da sentença ou acórdão
Decisão do(s) Árbitro(s) acerca da impugnação da decisão
Requerimento para instituição da arbitragem após a efetivação da tutela obtida no Juízo Estatal
Ausência expressa de prazo previsto no Regulamento para determinado ato ou diligência
Suspensão dos prazos por recesso da Câmara
20/12 a 20/1 e
5 a 20/7

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5
 artigo 28

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 artigo 7

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 15

ARTIGO 16