Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127883
Timestamp: 2018-12-19 10:34:35+00:00

Document:
Medida Provisória n° 763, de 2016
(Saque FGTS)
Apelido: Saque FGTS
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Esta Medida Provisória possibilita o saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contrato de trabalho extinto até 31-12-2015, sem que seja observada a exigência do trabalhador estar 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS; e autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores, de maneira a destinar 50% do resultado alcançado pelo FGTS em cada exercício às contas vinculadas.
02/02/2017 a 01/06/2017
Resultado apurado em 19/12/2018 às 08:34
Parecer (11/05/2017)
Texto Aprovado (24/05/2017)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.446 de 25/05/2017
Texto inicial - MPV 763/2016
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
EMENDA 1 - MPV 763/2016
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
EMENDA 2 - MPV 763/2016
O parágrafo 22 do Artigo 20 da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória 763/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 3 - MPV 763/2016
EMENDA 4 - MPV 763/2016
EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º Inclua-se o art. 5º-C a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001: Art. 5º-C. Os valores dos contratos de financiamento estudantil poderão ser amortizados com os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do trabalhador quando estudante ou em benefício de seus dependentes legais (NR). Art. 2º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: Art. 20. ......................................................................................... XIX - pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes legais"(NR)
EMENDA 5 - MPV 763/2016
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Art. 1º Revoga-se o inciso I do art 155 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º O art. 200 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200 - As disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, a fim de atender as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, serão definidas em lei específica, especialmente sobre:
EMENDA 6 - MPV 763/2016
Acrescenta-se, onde couber, à Medida Provisória: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária." Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73.
EMENDA 7 - MPV 763/2016
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 763/2016:
EMENDA 8 - MPV 763/2016
Dê-se ova redação ao inciso III, do parágrafo 5º, do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016.
EMENDA 9 - MPV 763/2016
O artigo 13 da Lei nº 8.036/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 10 - MPV 763/2016
Suprima-se do artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016, o dispositivo referente ao parágrafo 7º do art. 13, da lei nº 8.036/1990.
EMENDA 11 - MPV 763/2016
EMENDA 12 - MPV 763/2016
EMENDA 13 - MPV 763/2016
EMENDA 14 - MPV 763/2016
EMENDA 15 - MPV 763/2016
EMENDA 16 - MPV 763/2016
Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
EMENDA 17 - MPV 763/2016
EMENDA 18 - MPV 763/2016
Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências."
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 763/2016
EMENDA 19 - MPV 763/2016
Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO)
Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 763, de 2016.
EMENDA 20 - MPV 763/2016
EMENDA 21 - MPV 763/2016
EMENDA 22 - MPV 763/2016
EMENDA 23 - MPV 763/2016
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.
EMENDA 24 - MPV 763/2016
Emenda à MP 763, de 2016.
EMENDA 25 - MPV 763/2016
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Insere §8º ao art. 13 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº. 763, de 2016.
EMENDA 26 - MPV 763/2016
EMENDA 27 - MPV 763/2016
EMENDA 28 - MPV 763/2016
EMENDA 29 - MPV 763/2016
Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
EMENDA 31 - MPV 763/2016
EMENDA 32 - MPV 763/2016
EMENDA 33 - MPV 763/2016
EMENDA 34 - MPV 763/2016
EMENDA 35 - MPV 763/2016
EMENDA 36 - MPV 763/2016
EMENDA 38 - MPV 763/2016
EMENDA 39 - MPV 763/2016
EMENDA 40 - MPV 763/2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Recebida Nota Técnica nº 62/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 109 a 113)
REQ 1/2017 - MPV 763/2016
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
REQ 2/2017 - MPV 763/2016
Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Medida Provisória 763/2016.
REQ 3/2017 - MPV 763/2016
REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016., Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 983
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da presente matéria, transformada na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (DOU de 26/06/2017).
Será feia comunicação á Câmara dos Deputados.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 316-318
Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 36-37
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 135-141
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 63
18/05/2017 Publicado no DCN Páginas 134-141
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2215-2302
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103).
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 34-39
- Ofício nº 21, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 13, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 13
EMENDA 1 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 763/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 763/2016 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 763/2016 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 763/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 8 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 9 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 10 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 11 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 12 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 13 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 14 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 15 - MPV 763/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 16 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 17 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 18 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 19 - MPV 763/2016 Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 763/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 763/2016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 24 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 25 - MPV 763/2016 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 763/2016 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 32 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 33 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 34 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 35 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 36 - MPV 763/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 37 - MPV 763/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 38 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 39 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 40 - MPV 763/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 763/2016 08/02/2017
MSG 694/2016
Lei nº 13.446 de 25/05/2017
CMMPV 763/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.)
Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Daniel Coelho (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
19/03/2017 - 01/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Remetido Ofício CN nº 278, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria (fl. 196).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/06/2017 às 14h56
Remetido Ofício CN nº 238, de 30/05/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (fls. 191 a 194).
Remetido Ofício CN nº 239, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 195).
Publicado no DCN Páginas 983
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/05/2017 às 9h20
À Secretaria de Atas e Diários.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2017 às 16h35
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/05/2017 às 12h38
PROMULGADA. LEI 13.446 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2017 - Seção I - pág. 00002.
Promulgada em 25/05/2017.
Anexado o texto revisado (fls. 187 e 188).
Publicado no DSF Páginas 36-37
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/5/2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 13h00
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 18h58
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 18h27
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 12h54
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 257; abstenção: 1; total: 276.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016). DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.
Rejeitada a Emenda n° 8. Sim: 40; não: 261; abstenção: 1; total: 302.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
Remetido Ofício CN nº 217, de 11/05/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.176).
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/05/2017 às 17h41
Publicado no DCN Páginas 134-141
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/05/2017 às 17h04
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
************* Retificado em 11/05/2017*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2017 às 16h03
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 154 a 159), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 160 a 162), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 163 a 175):
- Ofício nº 018, de 2017, do PSB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 022, de 2017, do PSDB - SF (CMMPV 763/2016);
- Memo nº 19, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 33, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 763/2017);
- Ofício nº 125, de 2017, do PSDB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 16, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 114, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF (CMMPV 763/2016 );
- Ofício nº 42, de 2017, do PT - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 38, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 78, de 2017, do PMDB - SF (MPV 763/2016).
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores.
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/05/2017 às 11h36
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Ataídes Oliveira. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2017.
(anexado Relatório às fls. 139 a 144)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2017.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Miranda, Técnico do DIEESE/Fenae; Valter Gonçalves Nunes, Diretor Executivo de Fundos da Caixa Econômica Federal; Alexandre Ferraz, Assessor Técnico da CUT; e Maria Rita Serrano, Conselheira Suplente Representante dos Empregados do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, e Ofícios nºs 002 a 005/MPV 763-2016 às fls. 131 a 138).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2017.
Os Requerimentos nº 1, 3 e 4 são retirados pela autora. Fica atendido o Requerimento nº 2.
(anexada lista de presença às fls. 129 a 130).
A Reunião convocada para o dia 27 de abril não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 125 a 128).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2017.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 115)
Recebido o Ofício nº 201/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 763/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 114).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Zé Carlos para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Daniel Coelho.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV763-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e do Deputado Zé Carlos, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 105 a 108).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 54-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 104).
Publicado no DCN Páginas 2215-2302
Publicado no DCN Páginas 34-39
Publicado no DOU Páginas 13
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 23/12/2016 às 12h06
Eunício apresenta relatório de atividades do Senado e do Congresso em 2017
Chega ao Senado MP que permite saque do FGTS
Randolfe acredita que Plenário deve votar PEC do foro privilegiado nesta quarta
Crise no Congresso pode levar à perda de validade da MP do FGTS

References: Artigo 20
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 19