Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_7.822,_de_29_de_abril_de_1992
Timestamp: 2020-08-04 19:39:09+00:00

Document:
Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 - Meu Wiki
Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela 1 do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria de Saúde, os cargos adiante mencionados, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas, na seguinte conformidade:
I - 14 (quatorze) de Assistente Técnico de Coordenador de Saúde, referência 10;
II - 22 (vinte e dois) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III, referência 10;
III - 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde III, referência 10;
IV - 1 (um) de Assistente Técnico de Epidemiológica III, referência 10;
V - 1 (um) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária III, referência 10;
VI - 273 (duzentos e setenta e três) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II, referência 8;
VII - 47 (quarenta e sete) de Assistente Técnico de Saúde II, referência 8;
VIII - 2 (dois) de Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica II, referência 8;
IX - 2 (dois) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária II, referência 8;
X - 327 (trezentos e vinte e sete) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I, referência 6;
XI - 75 (setenta e cinco) de Assistente Técnico de Saúde I, referência 6;
XII - 3 (três) de Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica I, referência 6.
XIII - 3 (três) de Assistente Técnico de Vigilância sanitária I, referência 6.
Parágrafo único - Os campos previstos neste artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas.
Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior exigir-se-ão cumulativamente:
I - diploma de nível superior ou habilidade legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
II - conclusão de curso hospitalar, administração de serviços de saúde ou curso de especialização equivalente;
III - comprovada experiência profissional nas matérias relacionadas com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo:
a) 4 (quatro) anos, para os mencionados nos incisos I a V do artigo anterior:
b) 3 (três) anos, para os mencionados nos incisos VI a IX do artigo anterior:
c) 2 (dois) anos, para os mencionados nos incisos X a XIII do artigo anterior:
IV - declaração de não exercício de funções de direção, gerência ou administração em entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde - SUS/SP, ou sejam, por este credenciadas.
Parágrafo único - Os cargos ora criados serão providos, preferencialmente, por servidores abrangidos pelo plano de Cargos, Vencimentos e salário - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas.
Artigo 3º - Os cargos criados pelo artigo 1º desta lei ficam destinados às unidades adiante mencionadas, na seguinte conformidade:
I - para cada uma das 5 (cinco) Coordenações de Região de Saúde - CRS 1 a 5;
a) 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador de Saúde;
b) 4 (quatro) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III;
c) 2 (dois) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;
II - para a sede de cada um dos 63 (sessenta e cinco) Escritórios Regionais de Saúde - ERSAS 1 a 63:
a) 4 (quatro) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;
b) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I;
III - para a Coordenação dos Institutos de Pesquisa:
b) 2 (dois) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III;
c) 1 (um) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;
d) (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
e) 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde III;
IV - para o Centro de Referência da Saúde da Mulher e de Nutrição, Alimentação e Desenvolvimento Infantil:
b) 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde III;
c) 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde II;
d) 3(três) de Assistente Técnico de Saúde I;
V - para o Centro de Vigilância Epidemiológica:
a) 1 (um) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;
b) 1 (um) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I;
c) 1 (um) de Assistente Técnico de Vigilância epidemiológica III;
d) 2 (dois) de Assistente Técnico de Vigilância epidemiológica II;
e) 3 (três) de Assistente Técnico de Vigilância epidemiológica I;
VI - para o Centro de Vigilância Sanitária:
c) 1 (um) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária III;
d) 2 (dois ) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária II
e) 3 (três) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária I;
VII - para o Instituto Adolfo Lutz:
a) 1 (um) Assistente Técnico de Saúde II;
b) 2 (dois) Assistente Técnico de Saúde I;
VIII - para o Instituto de Infectologia Emílio Ribas:
b) 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;
IX - para o Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia:
X - para o Instituto Lauro de Souza Lima:
b) 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
XI - para o Instituto Pasteur
XII - para o Centro de Referência e Treinamento - AIDS:
XIII - para o Departamento de Perícias Médicas do Estado:
XIV - para a Unidade de Gestão Assistencial I (Hospital Heliópolis);
XV - para a Unidade de Gestão Assistencial II (Hospital Ipiranga):
XVI - para a Unidade de Gestão Assistente III (Hospital Darey Vagas):
XVII - para a Unidade de Gestão Assistencial IV (Hospital Leonor Mendes de Barros):
XVIII - para a Unidade de Gestão Assistencial V (Hospital Brigadeiro):
a) - 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
b) - 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;
XIX - para o Hospital Geral de São Mateus:
XX - para o Hospital Geral de Guaianases:
XXI - para o Completo Hospitalar do Mandaqui:
XXII - para o Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha:
XXIII - para o Hospital Geral de Vila Penteado:
XXIV - para o Hospital Geral de Taipas:
XXV - para o Hospital Regional sul:
XXVI - para o Hospital Regional Ferraz de Vasconcelos:
XXVII - para o Ambulatório de Especialidades e Pronto Socorro de Mogi das Cruzes:
XXVIII - para o Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti:
XXIX - para o Hospital da Clínicas de Franco da Rocha:
(Redação alterada pelo Inciso I, do artigo 10 da Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994)
XXX - para o Complexo Hospitalar de Guarulhos:
XXXI - para o Hospital Guilherme Álvaro:
XXXII - para o Hospital Regional de Assis:
XXXIII - para Conjunto Hospitalar de Sorocaba:
XXXIV - para o Hospital Infantil Cândido Fontoura:
b) 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;"
(Redação alterada pelo Inciso II, do artigo 10 da Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994)
XXXV - para o Hospital Geral de Mirandópolis:
XXXVI - para o Hospital Nestor Goulart Reis:
XXXVII - para o Hospital Manoel de Abreu:
b) 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;"
(Redação alterada pelo inciso III, do artigo 10 da Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994)
XXXVIII - para o Hospital Geral de Promissão:
XXXIX - para o Hospital Geral do Vale do Ribeira:
b) 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde II;"
(Redação alterada pelo Inciso IV, do artigo 10 da Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994)
XL - para o Hospital Francisco Ribeiro Arantes:
XLII - para o Hospital Psiquiátrico Vila Mariana:
XLIII - para o Hospital Psiquiátrico Água Funda:
XLIV - para o Hospital Psiquiátrico Pinel:
XLV - para o Hospital Psiquiátrico Cantídio de Moura Campos:
XLVI - para o Hospital Psiquiátrico Clemente Perreira:
XLVII - para o Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto:
XLVIII - para o Hospital Psiquiátrico de Santa Rita do Passo Quatro:
XLIX - para o Centro de Reabilitação de Casa Branca:
L - para o Hospital Vital Brasil, 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;
LI - para a Unidade Mista de Iguape, 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
LII - para a Unidade Mista de Miracatu, 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I; e
(Revogado pelo artigo 12 da Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994)
LIII - para a Unidade Mista de Peruíbe, 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
(Redação alterada pelo inciso V, do artigo 10 da Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994)
Parágrafo único - Os cargos ora destinados constituem o limite máximo de cargos de assistência para efeito de composição do padrão de lotação a que se refere o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas.
Artigo 4º - Ficam criados na Tabela do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Saúde, 6 (seis) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, faixa 28 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, de que trata o inciso II do artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988.
Parágrafo único - Para o provimento dos cargos referidos neste artigo atender-se-ão as exigências contidas do artigo 12 da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968.
Artigo 5º - Ocorrendo o provimento dos cargos ora criados, os atuais cargos de Assistente Técnico de Direção I, II e III classificados nas unidades indicadas no artigo 3º desta lei, não poderão ser providos ou realocados para outras unidades da Secretaria da Saúde, enquanto não forem fixadas os padrões de lotação a que se refere o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, relativo aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas.
§ 1º - Após a fixação dos padrões de lotação a que se refere "caput " deste artigo, não poderá haver nas unidades aludidas no artigo 3º desta lei cargo ou função de assistência em número superior ou com denominação diversa daqueles destinados nos termos do mencionado artigo.
§ 2º - A Secretaria da Saúde adotará as providências necessárias para comprimento do disposto no parágrafo anterior.
Artigo 6.º - Ocorrendo o provimento dos cargo previsto no artigo 1º desta lei, serão automaticamente, extintas as atuais funções de assistência , classificadas nas unidades indicadas no artigo 3º desta lei, retribuídas com gratificação "pro labore" de trata o artigo 17 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988.
Artigo 7º - Na hipótese de que função retribuída mediante gratificação "pro labore" nos termos do Plano de Cargo, Vencimentos e Salários - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e da autarquias a ela vinculadas, venha a ser classificada em unidade referida no artigo 3º desta lei, proceder-se-á, quando da designação dos servidores para exercerem as mencionadas funções, à extinção do cargo de assistência correspondente, em quantidade idêntica à das funções classificadas.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo o Secretário da Saúde, deverá, mediante resolução, declarar, em cada caso, a extinção de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º - Publicados os atos de que trata o parágrafo anterior, o órgão setorial encaminhará ao orgão central de recursos humanos relação dos cargos extintos, com identificação de seu último ocupante e o respectivo número da cédula de Identidade.
Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o atual exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.002.738.995,70 (dezessete bilhões, setecentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e cinco cruzeiros e setenta centavos), na forma prevista no § 1º do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - Esta lei e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - Em caráter excepcional, os servidores que vierem a prover os cargos ora criados terão o prazo máximo de 3 (três) anos, contados da vigência desta lei, para o cumprimento da exigência prevista no inciso II do artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - Expirando o prazo a que se refere este artigo, a Secretaria da Saúde adotará as providências necessárias para atendimento integral do disposto no artigo 2º desta lei.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1992.
Miguel Tebar Barrionuero
LEI N. 7.822, DE 29 DE ABRIL DE 1992
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências
II - na 2ª linha, onde se lê: ... Escritórios Regionais de Saúde - ERSAs ..., leia-se: ... Escritórios Regionais de Saúde - ERSAS ...
d) na 1ª linha, onde se lê: ... (um) de Assistente Técnico de Saúde II,
leia-se: ... 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde III.
e) na 1ª linha, onde se lê:... 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde III,
leia-se: ... 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde II.
Artigo 5º - na 2ª linha,
onde se lê: ... dos cargos ora craiados ...,
leia-se: ... dos cargos ora criados ...
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1992.
Publicada no DOE, aos 30 de abril de 1992. Consulta DO.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_7.822,_de_29_de_abril_de_1992"
Esta página foi modificada pela última vez às 13h14min de 25 de novembro de 2015.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 10

Artigo 4
 artigo 6
 artigo 12

Artigo 5
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 17

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 43

Artigo 9
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 5