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ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PDF
ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ângelo de Lacerda Vasques
1 ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPÍTULO I DOS FINS, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sind-Justiça RJ, fundado em 25 de janeiro de 1989, com base territorial em todo o Estado do Rio de Janeiro, é uma Entidade Civil Autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, com sede na Travessa do Paço, 23, 13º/14º andares, cadastrada no CNPJ sob o nº / , que representa o conjunto dos Trabalhadores Estatutários e Celetistas do Poder Judiciário, conforme disposto no artigo 4 deste Estatuto, independentemente das suas convicções políticas, partidárias e religiosas. Art. 2 É vedada toda e qualquer vinculação do Sind-Justiça RJ a partidos políticos e entidades religiosas, ressalvado o direito de livre manifestação política e religiosa de qualquer associado. Art. 3º O Sindicato tem como finalidades: I- Unir todos os trabalhadores de sua base na luta em defesa de seus interesses trabalhistas e sociais; II- Desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas da categoria, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e trabalho; III- Apoiar as iniciativas que visem à melhoria das condições de vida do trabalhador brasileiro; IV- Incentivar o aprimoramento social, cultural, esportivo, intelectual e profissional do conjunto dos trabalhadores da base; V- Manter contatos e intercâmbios com entidades congêneres, sindicatos ou não, em todos os níveis, preservados os objetivos gerais deste Estatuto e os interesses da categoria; VI- Promover congressos, seminários, assembleias e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar de eventos intersindicais e de outros fóruns; VII- Implementar a formação político-sindical de novas lideranças da categoria; VIII- Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias em defesa dos interesses da categoria, inclusive como substituto processual de seus associados; IX- Celebrar acordos coletivos de trabalho e instaurar dissídios coletivos; X- Celebrar convênios de interesse dos associados, que atendam a estes e seus dependentes; XI- Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho;2 XII- Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à Justiça Social e pelos Direitos Fundamentais do Homem; XIII- Lutar pelo controle externo popular do Judiciário; XIV- Lutar pela manutenção das licenças sindicais para os representantes eleitos pela categoria; XV- Lutar pela igualdade de direitos entre ativos e aposentados. CAPÍTULO II DOS SÓCIOS, DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES Art. 4º Podem ser associados: I- O(a) servidor(a), ativo(a) ou aposentado(a), que tiver ingressado nos quadros do Tribunal de Justiça através de concurso público em qualquer dos cargos previstos no Plano de Cargos e Salários dos serventuários, a partir de sua nomeação, com direito à voz e voto; II- O(a) funcionário(a), ativo(a) ou aposentado(a), de cartório extrajudicial oficializado ou não, concursado(a) ou não, celetista ou não, com direito à voz e voto; III- O(a) pensionista das categorias elencadas nos itens I e II, com direito à voz e voto; IV- O(a) dependente de qualquer das categorias elencadas nos itens I, II e III, na modalidade Dependente Contribuinte, sem direito a voto. Parágrafo Primeiro O associado elencado nos itens II, III e IV não poderá ser eleito para cargo de direção do Sindicato, à exceção do cargo de representante do segmento a que pertence, que exista ou que venha a ser criado, tendo em vista a inexistência de vínculo definitivo com o Tribunal de Justiça. Parágrafo Segundo Os associados elencados nos itens I e III pagarão mensalidade, equivalente a 1% (um por cento) de sua remuneração ou proventos, incluindo Vencimento mais Gratificação de Atividade Judiciária mais Adicional de Padrão Judiciário, ou seus equivalentes, em caso de mudança da nomenclatura. Parágrafo Terceiro Os associados elencados nos itens II e IV pagarão anuidade, cujo valor será estipulado pela Diretoria de Administração e Finanças, cobrada sempre no mês de janeiro e que será reajustada anualmente, com base nos mesmos percentuais aplicados aos demais associados ou pelo índice oficial de inflação, aplicando-se o que for menor. Parágrafo Quarto Em qualquer dos casos, o atraso superior a 60 dias no pagamento da mensalidade ou anuidade importará em cessação de todos os direitos de associado até que se restabeleça o pagamento.3 Art. 5 O associado servidor público que, por qualquer motivo, for demitido dos quadros do Poder Judiciário, não perderá a condição de filiado até o término do Processo Administrativo Disciplinar ou o trânsito em julgado da competente ação judicial, se for o caso, desde que continue a pagar a sua contribuição sindical regularmente, mantendo-se neste período todos os seus direitos, à exceção do direito de ser votado. Parágrafo Único A regra prevista no caput deste artigo aplica-se ao servidor que se desligar voluntariamente dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde que continue a pagar a sua contribuição sindical regularmente, e até que este ingresse em outra categoria profissional. Art. 6º São direitos dos associados: I- Tomar parte, votar e ser votado, ressalvado o disposto no artigo 4 e no artigo 67; II- Requerer convocação de assembleia extraordinária, mediante abaixo-assinado subscrito por 2,5% (dois e meio por cento) do quadro de associados; III- Usufruir de serviços, vantagens e dependências comuns do Sindicato, excetuando-se as áreas internas essenciais, como Tesouraria, Departamento Jurídico, Almoxarifado e outras que venham a ser deliberadas pela Diretoria Colegiada, por questão de segurança; IV- Apresentar sugestões e planos, por escrito, para benefício da categoria; V- Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria Colegiada às decisões tomadas em assembleias; VI- Representar por escrito ao Conselho de Ética, à Diretoria Colegiada, ou ao Conselho de Delegados Sindicais, quaisquer agressões físicas ou morais por parte de associados; VII- Receber cópia do presente Estatuto no ato de sua filiação. Art. 7º São deveres dos associados: I- Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto; II- Pagar pontualmente as contribuições previstas neste Estatuto ou as decorrentes de decisões tomadas em assembleias; III- Desempenhar com fidelidade, honestidade e transparência os cargos para os quais venha a ser eleito; IV- Zelar pelo patrimônio, pela imagem e pela moral do Sindicato; V- Cumprir as decisões tomadas em assembleias; VI- Respeitar os funcionários do Sind-Justiça; VII- Assumir o compromisso moral de não judicializar nenhuma pendência sindical, exceto quando for decisão de assembleia da categoria, contra qualquer sindicalizado ou contra o Sindicato, antes de esgotadas as instâncias sindicais. Parágrafo Único Os associados não respondem direta nem subsidiariamente pelas obrigações sociais. CAPÍTULO III4 SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS Art. 8º São órgãos do Sindicato: I- Assembleia geral, formada pela contagem total dos votos apurados em assembleias realizadas nas comarcas; II- Diretoria Executiva Colegiada; III- Delegacias Sindicais; IV- Conselho de Delegados Sindicais; V- Conselho Fiscal; VI- Conselho de Ética. Art. 9º Considera-se em função de direção sindical o associado eleito para os seguintes cargos: I- Diretoria Executiva Colegiada; II- Delegacias Sindicais; III- Conselho Fiscal. Art. 10º Poderão ser criadas comissões temporárias para desenvolvimento de projetos específicos, com a necessária participação de pelo menos dois membros da Diretoria Executiva Colegiada, garantindo-se a participação de representante(s) dos aposentados e pensionistas. CAPÍTULO III SEÇÃO II DAS ASSEMBLEIAS Art. 11 As assembleias são órgãos de deliberação máxima da categoria, sendo soberanas as suas decisões. Parágrafo Único A votação apurada em cada assembleia local será somada e o resultado será considerado como a decisão tomada em assembleia geral da categoria. Art. 12 As assembleias ocorrerão em todas as comarcas, mediante publicação prévia de edital de convocação no site da entidade com antecedência mínima de 48 horas, possibilitando a todos os associados a participação na discussão dos assuntos de interesse da categoria. Art. 13 Das assembleias que deliberarem sobre a assinatura de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou versarem sobre deflagração ou manutenção de greve ou paralisação poderão participar todos os membros da categoria, mesmo os não associados, com direito a voz e voto.5 Parágrafo Único Quando se tratar de deliberação sobre deflagração ou manutenção de greve ou paralisação, não sendo possível a realização de assembleias em todas as comarcas em tempo hábil, será disponibilizado, pelo sítio eletrônico do Sindicato, o voto virtual, aberto, de todos os servidores, sindicalizados ou não, lotados nessas comarcas, mediante identificação por login e senha pessoal e secreta. Art. 14 Será realizada assembleia específica de aposentados e pensionistas na Comarca da Capital, devendo o aposentado e pensionista das demais comarcas participar das assembleias locais, de acordo com o local de sua residência, sendo vedada a participação em mais de uma assembleia. Art. 15 Será realizada assembleia específica de empregados de cartórios extrajudiciais na Comarca da Capital; os trabalhadores extrajudiciais das demais comarcas participarão das assembleias locais, de acordo com o local de sua residência ou trabalho, sendo vedada a participação em mais de uma assembleia. Art. 16 Os diretores do Sindicato, licenciados, poderão votar em qualquer das assembleias de que participem, sendo vedada a votação em mais de uma assembleia, devendo ser consignada expressamente em ata a participação do diretor na assembleia em que este votar. Art. 17 Será objeto de assembleia com participação exclusiva de associados: I- Alteração parcial ou total do presente Estatuto; II Filiação ou desfiliação à Central Sindical, Federação ou Confederação; III- Julgamento de infrações; IV- Perda de mandato e direitos aos diretores; V- Alienação do patrimônio imobiliário do Sindicato; VI- Aquisição de patrimônio imobiliário para o Sindicato; VII- Apreciação da prestação de contas; VIII- Apreciação da proposta de orçamento; IX- Alteração, quando necessário, das contribuições dos associados; X- Contratação de empréstimo pela Diretoria Executiva Colegiada, cujo valor contratado seja acima de 20% da arrecadação mensal do Sindicato, observando-se o disposto no artigo 35, Inciso X e suas alíneas; Parágrafo Único No caso dos incisos I, II, III, IV e V deste artigo é exigida aprovação por 2/3 (dois terços) dos votantes, em assembleias especialmente convocadas para esse fim; em todos os demais casos, incluindo os não previstos neste artigo, a deliberação será por maioria simples dos votantes.6 Art. 18 O quórum para a instalação das assembleias é de 5% (cinco por cento) dos associados em cada comarca ou regional, em primeira convocação, e, em segunda convocação, 15 (quinze) minutos depois, com qualquer número. Art. 19 Não sendo possível a realização de assembleia em alguma comarca, excepcionalmente, a Diretoria Executiva Colegiada fará registrar em ata o motivo da não realização, que será imediatamente publicado no sítio eletrônico da entidade. Art. 20 As assembleias elegerão as mesas de seus trabalhos e estas se encarregarão de redigir as respectivas atas, cujos resultados deverão ser disponibilizados no prazo de 02 (dois) dias úteis no sítio eletrônico da entidade. Art. 21 As assembleias poderão ser convocadas extraordinariamente: I- Pela Diretoria Executiva Colegiada; II- Pelo Conselho de Delegados Sindicais; III- Pelo Conselho Fiscal; IV- Pelo Conselho de Ética; V- Por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos associados relacionados no Inciso I do artigo 4, através de abaixo-assinado, para deliberar sobre assunto específico, constante do edital de convocação. Parágrafo Primeiro No caso previsto no Inciso V deste artigo, o quórum mínimo para a realização das assembleias extraordinárias é de 60% (sessenta por cento) dos subscritores do requerimento e o prazo para a Diretoria Colegiada publicar a convocação é de 10 (dez) dias. Findo este prazo, os interessados poderão fazer a convocação, a qual será custeada pelo Sindicato, e as assembleias extraordinárias realizar-se-ão a partir do 10º (décimo) dia subsequente à convocação e estender-se-ão até o 30 (trigésimo) dia subsequente à convocação. Parágrafo Segundo As assembleias extraordinárias serão realizadas na forma prevista no parágrafo único do artigo 11 e no artigo 12 deste Estatuto. Parágrafo Terceiro Aplica-se à assembleia extraordinária o disposto no artigo 19 deste Estatuto. CAPÍTULO III SEÇÃO III DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA Art. 22 A Diretoria Executiva Colegiada é o órgão executivo do Sindicato e será composta por 20 (vinte) membros, sendo 15 (quinze) titulares e 05 (cinco) suplentes, sendo eleita7 em escrutínio aberto, pelo voto direto dos associados, observando-se o disposto nos artigos 4 e 67 deste Estatuto. Parágrafo Único Em caso de vacância em qualquer das diretorias, a Diretoria Executiva Colegiada procederá à substituição, escolhendo dentre os suplentes eleitos, ou dentre os demais membros efetivos aquele que acumulará funções. Art. 23 A Diretoria Executiva obedecerá ao sistema colegiado e todos os diretores terão direito à voz e voto em todas as decisões e encaminhamentos. Parágrafo Primeiro Por decisão da maioria absoluta da Diretoria Executiva Colegiada, poderão ser remanejados os cargos que compõem a Diretoria Executiva Colegiada entre seus titulares, desde que haja concordância expressa dos remanejados. Parágrafo Segundo O quórum para deliberação nas reuniões da Diretoria Executiva Colegiada é de maioria simples (metade mais um) dos presentes. Parágrafo Terceiro A Diretoria Executiva Colegiada se reunirá ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente, se convocada por maioria de seus membros. Art. 24 A Diretoria Executiva Colegiada é composta das seguintes diretorias e cargos: I- Geral, com 03 (três) diretores; II- Finanças e Administração, com 02 (dois) diretores; III- Assuntos Jurídicos, com 01 (um) diretor; IV- Formação e Organização Político-Sindical, com 01 (um) diretor; V- Saúde e Condições de Trabalho, com 01 (um) diretor VI- Esporte, Arte, Cultura e Lazer, com 01 (um) diretor; VII- Aposentados e Pensionistas, com 01 (um) diretor; VIII- Regionais, com 05 (cinco) diretores. Art. 25 São deveres da Diretoria Executiva Colegiada: I- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; II- Participar das assembleias e atos da categoria decididos nas instâncias previstas no presente Estatuto, neles permanecendo do início até o final, ressalvadas as ausências por motivos justificados; III- Fixar as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida, observando-se o disposto no Inciso II do artigo 46 e nos incisos I e II do artigo 48; IV- Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias; V- Garantir a filiação de qualquer membro da categoria, observando-se o disposto no artigo 4 ; VI- Representar o Sindicato nas negociações de acordos e dissídios coletivos;8 VII- Prestar contas do exercício financeiro mensalmente ou no máximo bimestralmente, através do sítio eletrônico da entidade e do seu órgão oficial de comunicação, ou promovendo reuniões abertas a todos os associados, com data, local e horário previamente divulgados no sítio eletrônico da entidade, em que apresentarão e submeterão à discussão com a categoria, com qualquer quórum, os números do Sindicato, principalmente no que diz respeito às receitas, despesas, quantidade de funcionários, contratações, demissões e despesas extras ocorridas no período; devendo apresentar relatório ao término do mandato, e a qualquer tempo, quando solicitado, por escrito, por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sindicais e estatutários, podendo, neste caso, a Diretoria Executiva Colegiada marcar data e horário para a apresentação das contas; VIII- Fornecer apoio material, estímulo político e sindical ao trabalho dos delegados sindicais; IX- Convocar as reuniões de Diretoria, do Conselho de Delegados Sindicais, assembleias e congressos; X- Coordenar as atividades políticas do Sindicato; XI- Zelar pelo patrimônio do Sindicato, ainda que em projeto ou em construção, responsabilizando-se pela sua administração e utilização; XII- Prestação de contas das atividades promovidas pelas Delegacias Sindicais. Art. 26 Aos Diretores Gerais compete: I- Elaborar o Balanço Anual de Ação Sindical a ser aprovado pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho de Delegados Sindicais; II- Coordenar as atividades políticas do Sindicato; III- Assinar atas, documentos, escrituras, títulos de crédito e rubricar os livros contábeis e administrativos na forma deste Estatuto; IV- Assinar cheques, contratos, escrituras, títulos de crédito e outros títulos, juntamente com um dos diretores da Diretoria de Administração e Finanças; V- Representar o Sindicato em juízo ou fora dele; VI- Promover o intercâmbio com entidades congêneres; VII- Representar e coordenar as atividades do Sindicato em instâncias superiores do movimento sindical e popular; VIII- Buscar o relacionamento do Sindicato com outras entidades sindicais; IX- Coordenar, juntamente com a Diretoria de Administração e Finanças, a elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual, bem como possíveis alterações a serem aprovadas pela Diretoria Executiva Colegiada e submetidas às assembleias da categoria; X- Elaborar a política de recursos humanos e administração de pessoal em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças; XI- Coordenar campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva Colegiada e/ou pelas assembleias; XII- Comandar os setores de imprensa, comunicação e publicidade;9 XIII- Entregar aos novos associados cópia do Estatuto ou indicar o acesso ao mesmo no sítio eletrônico da entidade; XIV- Comunicar à Administração do Tribunal de Justiça os nomes dos diretores que terão direito à licença sindical; XV- Prestar contas das atividades semanais de cada um dos diretores da Diretoria Executiva Colegiada, divulgando no sítio eletrônico da entidade, na semana posterior, relatório das atividades realizadas na semana anterior com a justificativa de eventual não cumprimento de atividades. Art. 27 Aos Diretores de Administração e Finanças compete: I- Ter sob seu comando e responsabilidade os setores da tesouraria, contabilidade, recursos humanos e administração de convênios do Sindicato; II- Coordenar, em conjunto com a Direção Geral, a elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual, bem como de possíveis alterações a serem aprovadas pela Diretoria Executiva Colegiada e submetidas às assembleias; III- Elaborar e implementar o Balanço Financeiro Anual que será submetido à aprovação da Diretoria Executiva Colegiada, do Conselho Fiscal e das assembleias; IV- Assinar, com pelo menos um dos Diretores Gerais, os cheques, contratos, escrituras e títulos de crédito e outros títulos; V- Ter sob sua responsabilidade a guarda e a fiscalização dos valores e numerários do Sindicato; VI- Elaborar e implementar a política de captação de recursos extraordinários; VII- Gerenciar os convênios entre o Sind-Justiça e empresas que prestam serviços aos associados; VIII- Administrar a biblioteca do Sindicato; IX- Elaborar a política de recursos humanos e administração de pessoal, em conjunto com a Diretoria Geral; X- Divulgar a escala anual de férias e licença-prêmio dos diretores; XI- Manter afixado em quadro nas dependências da sede da entidade relação atualizada dos funcionários do Sind-Justiça, bem como divulgar no sítio eletrônico da entidade a estrutura de cargos dos funcionários da entidade com a descrição das respectivas funções e atribuições; XII- Acompanhar o controle e atualização de correspondências, atas e arquivos do Sindicato; XIII- Disponibilizar no sítio eletrônico da entidade as informações estabelecidas no parágrafo terceiro do artigo 82 e no artigo 83 deste Estatuto nos respectivos prazos. Art. 28 Ao Diretor de Formação e Organização Político-Sindical compete: I- Coordenar a elaboração de publicações relacionadas às suas áreas de atuação; II- Promover e coordenar cursos, seminários e demais eventos desta natureza no âmbito sindical, visando aprimorar a formação política e sindical dos membros da Diretoria Executiva Colegiada e da categoria;10 III- Promover o intercâmbio, na sua área de atividade, com entidades congêneres; IV- Organizar, manter e divulgar a memória sindical; V- Coordenar a atuação sindical dos delegados sindicais nos setores de trabalho, conforme atribuição definida neste Estatuto; VI- Estimular e acompanhar a implementação da organização dos trabalhadores nos locais ou setores de trabalho; VII- Participar, em conjunto com a Direção Geral, da coordenação das atividades políticas do Sindicato; VIII- Apoiar e contribuir, em conjunto com as Diretorias Regionais, a organização do trabalho de base cotidiano na capital e no interior; IX- Apresentar propostas de combate às opressões. Art. 29 Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete: I- Ter sob sua responsabilidade o setor jurídico e outros correlatos; II- Realizar contatos externos com a finalidade de elaboração de normas e leis de interesse da categoria. Art. 30 Ao Diretor de Saúde e Condições de Trabalho compete: I- Coordenar os estudos sobre condições de trabalho e saúde da categoria e encaminhar possíveis soluções; II- Responsabilizar-se pelos contratos externos relacionados à sua Diretoria, bem como pela filiação, mediante aprovação da assembleia, a entidades voltadas às questões de saúde; III- Responsabilizar-se pela elaboração de política de prevenção da saúde, organização de debates e seminários sobre o tema, além das comissões internas de saúde. Art. 31 Ao Diretor de Esporte, Arte, Cultura e Lazer compete: I- Promover atividades esportivas no sentido de ampliar o relacionamento social da categoria e a consequente integração entre os trabalhadores; II- Promover atividades culturais, como festivais de músicas, poesia, contos, crônicas, encontros, simpósios e seminários envolvendo a parte cultural e artística; III- Administrar, em conjunto com a Direção Geral, o patrimônio esportivo e cultural do Sindicato; IV- Estimular a categoria ao convívio e à confraternização entre os servidores; V- Estimular a categoria à prática de atividades culturais e esportivas. Art. 32 Ao Diretor de Aposentados e Pensionistas compete: I- Implementar políticas específicas para o setor de aposentados e pensionistas da categoria; II- Garantir a paridade entre ativos e aposentados em todos os acordos da categoria; III- Promover atividades culturais e de lazer específicas para aposentados e pensionistas.11 Art. 33 Aos Diretores Regionais compete: I- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; II- Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em suas áreas; III- Garantir a filiação de qualquer membro da categoria em suas áreas de atuação; IV- Fornecer apoio material, estímulo político e sindical ao trabalho dos delegados sindicais de suas bases territoriais. Art. 34 Cabe à Diretoria Executiva Colegiada manter Núcleos de Segmentos Singulares e Núcleo de Funcionários de Cartórios Particulares, visando a elaborar políticas especificas para as respectivas carreiras, integrando-as ao conjunto da categoria. Parágrafo Único Cada Núcleo será coordenado: a) por um membro da Diretoria Executiva Colegiada, indicado por ela, sem prejuízo de suas atribuições na respectiva Diretoria; e b) por um membro do próprio Núcleo, eleito pelo seu próprio segmento, em assembleia específica convocada pela Diretoria Colegiada. Art. 35 É vedado aos membros da Diretoria Executiva Colegiada, isolada ou coletivamente: I- Contratar funcionário ou empresa prestadora de serviço sem prévia realização de processo seletivo ou licitatório, salvo a realização de serviços emergenciais; II- Contratar ou ter como funcionário ou prestador de serviços do Sindicato qualquer parente de diretores da Diretoria Executiva Colegiada até o 3º (terceiro) grau, afim, colateral ou consanguíneo, a não ser nos casos em que o parentesco seja contraído após a contratação; III- Contratar para prestar serviço ao Sindicato empresa que possua, como sócio, diretor ou gerente qualquer membro da diretoria colegiada, bem como parente de diretores até o 3º (terceiro) grau, colateral, afim ou consanguíneo; IV- Usar, como se seu fosse, o patrimônio do Sindicato; V- Utilizar qualquer funcionário do Sindicato para fazer serviço particular, salvo quando o diretor estiver comprometido com o trabalho sindical; VI- Criar empresa, planos ou consórcios, com recursos do Sindicato, ainda que para prestar serviços aos sindicalizados; VII- Dirigir a Coop-Justiça ou qualquer empresa criada com fundos da categoria ou para prestar serviços aos sindicalizados; VIII- Descumprir qualquer decisão coletiva da Diretoria Executiva ou das assembleias da categoria; IX- Usufruir de quaisquer benefícios oriundos de convênios assinados pelo Sindicato que não sejam extensivos a toda a categoria; X- Contratar empréstimos em nome do Sindicato acima de 20% (vinte por cento) da receita mensal da contribuição sindical, tendo como referência os três últimos balancetes publicados e com parecer do Conselho Fiscal;12 a) A contratação até o limite referido no inciso X deverá ser comunicada imediatamente através do sítio eletrônico da entidade; b) A contratação acima do limite fica condicionada à prévia aprovação em assembleias, cuja convocação será feita para esse fim, compostas exclusivamente por sindicalizados; c) Em qualquer dos casos, só poderá ser contraído novo empréstimo pela mesma gestão após a quitação do empréstimo anterior. CAPÍTULO III SEÇÃO III SUB-SEÇÃO I DA VACÂNCIA DOS CARGOS Art. 36 Os membros da Diretoria perderão o seu mandato nos seguintes casos: I- Falecimento; II- Término da gestão; III- Exclusão do quadro social do Sindicato; IV- Desvinculação do cargo público do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; V Fim do vínculo com o cartório extrajudicial, no caso de dirigente oriundo deste segmento; VI- Abandono de função; VII- Malversação ou dilapidação do patrimônio social do Sindicato. Parágrafo Primeiro A perda do mandato será decidida em assembleias, nos termos do disposto no artigo 17. Parágrafo Segundo Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure aos interessados pleno direito de defesa. Art. 37 Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe este Estatuto. Art. 38 Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva Colegiada, assumirá o cargo um substituto na forma do artigo 41. Parágrafo Único As renúncias serão publicadas no sítio eletrônico da entidade até o mês subsequente. Art. 39 Em caso de renúncia coletiva ou vacância de mais de 50% (cinquenta por cento) dos cargos da Diretoria Executiva Colegiada, serão convocadas eleições diretas para a formação de nova Diretoria.13 Parágrafo Primeiro Para fins de cumprimento do disposto no caput, será formada uma comissão provisória, com 03 (três) componentes, eleita pelos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, dentre seus próprios membros. Parágrafo Segundo As eleições de que trata este artigo seguirão os procedimentos normais desse Estatuto e deverão ser realizadas em no máximo 60 (sessenta) dias após a constatação da vacância. Art. 40 Considera-se abandono de cargo quando o diretor licenciado ou aposentado deixar de comparecer a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 08 (oito) intercaladas do órgão a que estiver vinculado e/ou ausentar-se de seus afazeres sindicais pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justificativa plausível. Parágrafo Único Após 15 (quinze) dias de ausência, o diretor será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorridos 15 (quinze) dias da notificação, sem manifestação, o cargo será declarado abandonado. Art. 41 Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sua substituição será processada por designação e decisão da Diretoria Executiva Colegiada, por convocação de suplente ou remanejamento de membros efetivos, nos termos do parágrafo único do artigo 22. Art. 42 Todos os procedimentos que impliquem na alteração ou na composição dos órgãos diretivos do Sindicato deverão ser registrados em livro próprio. CAPÍTULO III SEÇÃO V DAS DELEGACIAS SINDICAIS Art. 43 A Diretoria Executiva Colegiada promoverá a eleição de delegados sindicais em todas as Comarcas, fóruns regionais, postos avançados e juizados, nestes dois últimos quando localizados fora das sedes dos dois primeiros, para, em conjunto, defenderem os interesses da categoria. Art. 44 Cada Delegacia Sindical deverá: I- Promover a eleição de representantes cartorários, que deverão ser sindicalizados, sendo eleitos por associados; II- Eleger, no Fórum Central da Capital, um delegado e um suplente para cada 100 (cem) sindicalizados; III- Eleger, nas comarcas do interior e nos fóruns regionais, um delegado e um suplente para cada 15 (quinze) sindicalizados.14 Parágrafo Primeiro Em se tratando de comarcas, fóruns regionais, postos avançados e juizados cujo número de sindicalizados não atinja o limite de 15 (quinze) sindicalizados, será garantido o assento de um delegado sindical no Conselho de Delegados Sindicais, bem como o direito à suplência. Parágrafo Segundo Serão garantidas aos aposentados e pensionistas até 10 (dez) vagas para delegados sindicais na Comarca da Capital, incluindo as suas varas regionais, e 01 (uma) vaga para cada comarca do interior, eleitos na forma do artigo 43, em assembleia própria de aposentados e pensionistas. Art. 45 As eleições para delegados sindicais ocorrerão a partir de 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria Executiva Colegiada. Parágrafo Único O mandato do delegado sindical terá a duração de 03 (três) anos. É vedado ao delegado sindical ocupar qualquer outro cargo de direção sindical cumulativamente, observado o disposto no artigo 67. Art. 46 Compete ao delegado sindical: I- Organizar a categoria em suas bases e distribuir as publicações do Sindicato; II- Executar a política sindical indicada pelo Conselho de Delegados Sindicais, aprovada pelas assembleias e implementada pela Diretoria Executiva Colegiada; III- Reunir-se com a Diretoria Executiva Colegiada sempre que convocado; IV- Participar das reuniões do plenário do Conselho de Delegados Sindicais; V- Propugnar pela unidade e manutenção da categoria e da base. Parágrafo Primeiro Os delegados sindicais serão submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais diretores da entidade, exceto os exclusivos de cargos específicos. Parágrafo Segundo Os representantes cartorários poderão ser convocados para as reuniões a que alude o artigo 48, com direito à voz. CAPÍTULO III SEÇÃO VI DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS Art. 47 O Conselho de Delegados Sindicais é órgão de assessoria composto pela Diretoria Executiva Colegiada e os delegados sindicais. Art. 48 O Conselho de Delegados Sindicais reunir-se-á: I- Ordinariamente, pelo menos 04 (quatro) vezes por ano para debater, em caráter indicativo, sobre assuntos gerais;15 II- Extraordinariamente, por convocação da Diretoria Executiva Colegiada ou de 1/3 (um terço) dos delegados sindicais, para debater, em caráter indicativo, sobre assunto constante do edital de convocação. Parágrafo Primeiro No Conselho de Delegados Sindicais terão direito a voz e voto todos os delegados sindicais e os membros da Diretoria Executiva Colegiada. Parágrafo Segundo Reunido o Conselho de Delegados Sindicais, este decidirá por maioria simples, exigidos, na 1ª (primeira) convocação, o quórum mínimo de 1/3 (um terço) das Delegacias Sindicais e, em 2ª (segunda) convocação, 15 (quinze) minutos depois, com qualquer número. Parágrafo Terceiro A convocação do Conselho de Delegados Sindicais será feita com antecedência mínima de 72 horas, utilizando-se o sítio eletrônico da entidade, , telefonemas ou qualquer outro meio usual rápido de comunicação. Parágrafo Quarto As reuniões a que alude o inciso I deste artigo poderão ser intercaladas por reuniões regionais, por indicação da Diretoria Executiva Colegiada ou por iniciativa das Delegacias Sindicais, estas últimas em caráter indicativo ao Conselho de Delegados Sindicais, com a presença de pelo menos um membro da Diretoria Executiva Colegiada. Art. 49 É atribuição do Conselho de Delegados Sindicais debater as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida; reportar à Diretoria Colegiada as situações específicas de cada Comarca, a fim de viabilizar as ações cabíveis; debater a política sindical geral para a categoria; e observar o cumprimento do disposto no parágrafo segundo do artigo 52. CAPÍTULO III SEÇÃO VII DO CONSELHO FISCAL Art. 50 O Conselho Fiscal do Sindicato será integrado por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos em chapas conjuntas com a Diretoria Executiva Colegiada, inscritas previamente, por ocasião da realização das eleições gerais para escolha da Direção do Sindicato. Parágrafo Primeiro O Conselho Fiscal será composto pelos filiados que se candidataram especificamente ao Conselho Fiscal nas chapas não eleitas para a Diretoria Executiva Colegiada, quando a eleição não se realizar por chapa única, em quantidades proporcionais às dos votos obtidos pelas respectivas chapas.16 Parágrafo Segundo Poderão ser candidatos ao Conselho Fiscal todos os associados que preencham os mesmos requisitos exigidos para os cargos de direção do Sindicato. Parágrafo Terceiro Não pode concorrer como candidato a componente do Conselho Fiscal o associado que estiver disputando vaga para a Diretoria Executiva Colegiada. Art. 51 Ao Conselho Fiscal compete: I- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II- Reunir-se para examinar os livros, registros e todos os documentos de escrituração contábil do Sindicato, pelo menos bimestralmente; III- Analisar e aprovar, ou não, os balanços e balancetes mensais apresentados pela Diretoria Executiva Colegiada e pelas Delegacias Sindicais, para posterior aprovação, ou não, pelas assembleias; IV- Fiscalizar a aplicação das verbas do Sindicato utilizadas pela Diretoria Executiva Colegiada, inclusive a reserva mensal para o Fundo de Greve e o Fundo de Reserva Contingencial; V- Emitir parecer sobre assuntos relacionados com sua área de atuação; VI- Requerer a convocação da Diretoria Executiva, do Conselho de Delegados Sindicais e da assembleia geral, sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos pertinentes à sua área de atuação, de acordo com as normas e as condições previstas neste Estatuto; VII- Elaborar parecer sobre o Orçamento Anual do Exercício seguinte, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado este prazo da data em que a Diretoria Executiva Colegiada disponibilizar aos membros do Conselho Fiscal a proposta orçamentária, o que deve ocorrer até o dia 31 de outubro; o parecer do Conselho Fiscal será publicado no sítio eletrônico da entidade e encaminhado, juntamente com a proposta de orçamento, para aprovação pelas assembleias; VIII- Elaborar parecer sobre a prestação de contas anual, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado este prazo da data em que a Diretoria Executiva Colegiada disponibilizar aos membros do Conselho Fiscal a prestação de contas, o que deve ocorrer até o dia 31 de janeiro do ano seguinte; o parecer do Conselho Fiscal será publicado no sítio eletrônico da entidade e encaminhado, juntamente com a prestação de contas, para aprovação pelas assembleias; IX- Elaborar parecer nos requerimentos de empréstimos solicitados pela Diretoria Executiva Colegiada, nos casos em que o valor do empréstimo exceder 20% (vinte por cento) da receita líquida do Sindicato, que será publicado no sítio eletrônico da entidade e encaminhado, juntamente com as justificativas da Diretoria, para aprovação pelas assembleias; X- Elaborar a cada 04 (quatro) meses relatórios sobre a regularidade das contas do Sindicato, com auxílio técnico, se necessário, divulgando-o no órgão oficial de comunicação e sítio eletrônico da entidade.17 Art. 52 O Conselho Fiscal será considerado desconstituído na hipótese de perder mais de 1/2 (metade) de sua composição. Parágrafo Primeiro Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, a Diretoria Colegiada convocará por edital, em 10 (dez) dias, novas eleições para o Conselho Fiscal, que se realizarão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação do edital, para eleger os novos membros para conclusão do mandato, sendo facultada a eleição dos conselheiros remanescentes. Parágrafo Segundo Caso a Diretoria Colegiada não publique o edital dentro do prazo legal, o Conselho de Delegados Sindicais deverá fazê-lo em igual prazo. CAPÍTULO III SEÇÃO VIII DO CONSELHO DE ÉTICA Art. 53 O Conselho de Ética tem por finalidade apurar o não cumprimento do presente Estatuto por parte dos associados. Art. 54 O Conselho de Ética será composto por 05 (cinco) membros, todos associados, sem cargo de Direção, com mais de 01 (um) ano de filiação e em dia com as suas obrigações estatutárias. Parágrafo Primeiro A Diretoria Executiva, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua posse, publicará edital com prazo de 05 (cinco) dias para inscrição de candidatos ao Conselho de Ética, que serão eleitos através de votação aberta no sítio eletrônico da entidade, durante o prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo Segundo Serão eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ficando os demais como suplentes, por ordem de votação, para atuar em caso de vacância dos membros eleitos. Parágrafo Terceiro O mandato dos membros do Conselho de Ética se estenderá até o fim do mandato da Diretoria Executiva Colegiada, quando se iniciará novo procedimento de eleição, nos termos do disposto no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 55 O Conselho de Ética poderá deliberar pela aplicação das seguintes penalidades: I- Advertência por escrito; II- Suspensão dos direitos políticos, por até 06 (seis) meses; III- Perda de mandato; IV- Inelegibilidade por um período de até 03 (três) anos; V- Exclusão do quadro social.18 Parágrafo Único A suspensão política prevista no Inciso II deste artigo abrange tão somente o direito a voz e voto e ao direito de ser votado, em assembleias e congressos da categoria, desde que continue em dia com suas obrigações estatutárias, não se estendendo a punição aos demais benefícios dos associados, como utilização de convênios, patrocínio pelo Departamento Jurídico, planos de saúde e outros. Art. 56 Por iniciativa de qualquer associado, poderá ser dirigida representação escrita e identificada, devidamente fundamentada, ao Conselho de Ética para que seja apurada a existência de transgressão ao presente Estatuto. Art. 57 Recebida a representação, o Conselho de Ética terá, no máximo, 10 (dez) dias para convocação do representado, a fim de que este apresente, num prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a ciência, sua defesa, que deverá ser apresentada por escrito, em duas vias. Parágrafo Primeiro A não observância do prazo previsto pelo representado implicará em revelia. Parágrafo Segundo Havendo ou não resposta do representado, o Conselho de Ética dará ciência à categoria, publicando a Representação e a Defesa, se houver. Parágrafo Terceiro Abrir-se-á prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentações de alegações finais, após o término do prazo para juntada de todas as provas. Parágrafo Quarto As pessoas convocadas pelo Conselho de Ética para prestar depoimento visando à apuração dos fatos arrolados, que não o fizerem sem qualquer justificativa, ficam passíveis de responder perante o Conselho. Art. 58 O Conselho de Ética encaminhará as suas conclusões à parte representada e à categoria no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. Art. 59 No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação de suas conclusões, o Conselho de Ética comunicará à Diretoria Executiva, que deverá convocar assembleias para julgar a representação. Art. 60 O acusado terá direito à defesa, que será apresentada em todas as assembleias, por escrito, pessoalmente ou por terceiros indicados por ele. Art. 61 A decisão apurada nas assembleias será irrecorrível.19 Art. 62 Todas as representações e seus procedimentos deverão ser arquivados pelo Sindicato, por meio físico e digital, e no caso de seu extravio, os responsáveis ficarão passíveis de representação perante o Conselho de Ética. Art. 63 Representação contra membro do Conselho de Ética implicará o imediato afastamento do representado, até a decisão final, sendo este substituído pelo suplente imediato, por ordem de votação. Parágrafo Único Em caso de aplicação de qualquer penalidade contra o membro do Conselho de Ética, o suplente permanecerá na função até o final do mandato. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES SINDICAIS SEÇÃO I DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 64 Até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato, a Diretoria Colegiada deflagrará o processo eleitoral, publicando no sítio eletrônico da entidade e no órgão oficial de comunicação o calendário eleitoral e edital de inscrições para a composição da Comissão Eleitoral, com o prazo de 10 (dez) dias para inscrições. Parágrafo Primeiro Findo o prazo de inscrições, a Diretoria Colegiada publicará, em 24 horas, edital de eleição dos membros da Comissão Eleitoral. Parágrafo Segundo A eleição dos membros da Comissão Eleitoral far-se-á através de voto aberto, no sítio eletrônico da entidade, com duração de 05 (cinco) dias, devendo constar para visualização por todos os seguintes dados: nome do associado, situação (se ativo, aposentado, pensionista ou extrajudicial) e nome em que votou. Parágrafo Terceiro Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a Diretoria Colegiada homologará, em 24 horas, os membros da Comissão Eleitoral eleitos. Parágrafo Quarto Os 05 (cinco) mais votados farão parte da Comissão Eleitoral, ficando os demais na condição de suplentes por ordem de votação. Art. 65 A Comissão Eleitoral será composta pelos 05 (cinco) associados mais votados, que não sejam candidatos e 01 (um) representante da Diretoria Executiva, desde que não seja candidato; cada chapa que vier a ser inscrita poderá indicar 01 (um) representante para compor a Comissão Eleitoral a partir da inscrição da chapa, desde que não seja candidato.20 Parágrafo Primeiro A Comissão Eleitoral deverá elaborar o edital das eleições, com as regras, fazendo-o publicar em 05 (cinco) dias contados da homologação da comissão eleitoral; do edital constará o prazo de 15 (quinze) dias para a inscrição de chapas. Parágrafo Segundo Findo o prazo constante do parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral, em 24 horas, procederá ao registro das chapas. Parágrafo Terceiro A partir do registro, as chapas completas serão publicadas no sítio da entidade; qualquer sindicalizado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar impugnação, que será analisada pela Comissão Eleitoral no prazo de 48 horas, contadas do fim do prazo estipulado para impugnação; em caso de deferimento da impugnação, a chapa terá o prazo de 48 horas para substituição do candidato impugnado; Art. 66 Compete à Comissão Eleitoral: I- Apurar e proclamar o resultado das eleições; II- Apreciar recursos contra a votação; III- Dar posse aos eleitos; IV- Garantir a participação de representantes das chapas concorrentes na fiscalização do processo eleitoral; V- Garantir a isonomia entre as chapas no acesso aos recursos disponibilizados pelo Sindicato para campanha. Parágrafo Primeiro A Diretoria Colegiada disponibilizará para cada chapa inscrita na eleição o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre a receita ordinária do mês de outubro do ano em que se realizar a eleição. Parágrafo Segundo A Comissão Eleitoral encaminhará à Diretoria Executiva Colegiada até o último dia útil de outubro material de divulgação elaborado por cada chapa, cabendo à Diretoria publicar o material no site, em campo específico, e ainda providenciar uma edição especial do órgão oficial de comunicação do Sindicato contendo informações sobre todas as chapas inscritas, sendo assegurado igual espaço para todos os concorrentes, cabendo à Comissão Eleitoral a distribuição do órgão de comunicação a todos os associados através de mala direta ou outro meio que entender cabível e eficiente; Parágrafo Terceiro A Diretoria colocará à disposição da Comissão Eleitoral os meios necessários à realização do processo eleitoral, especificamente no que se refere ao acesso à listagem do quadro de associados, além de igualdade no uso da sede do Sindicato pelas chapas concorrentes, para encontros e/ou reuniões, desde que comunicados com antecedência. CAPÍTULO IV Exibir mais
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