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Timestamp: 2018-02-21 21:55:24+00:00

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Código Cooperativo. CAPÍTULO III - Capital Social, Jóia e Títulos de Investimento. Lei n.º 51/96 de 7 de Setembro - PDF
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Octavio Andrade Amarante
1 Código Cooperativo CAPÍTULO III - Capital Social, Jóia e Títulos de Investimento Lei n.º 51/96 de 7 de Setembro Alterada pelos DL n.º 343/98 de 6 de Nov., DL n.º 131/99 de 21 de Abril e DL n.º 108/2001 de 6 de Abril. Artigo 18 - Variabilidade e montante mínimo do capital Artigo 19 - Entradas mínimas a subscrever por cada cooperador Artigo 20 - Títulos de capital Artigo 21º - Realização do capital Artigo 22 - Subscrição de capital social no acto de admissão Artigo 23 - Transmissão dos títulos de capital Artigo 24 - Aquisição de títulos do próprio capital Artigo 25º - Jóia Artigo 26º - Títulos de Investimento Artigo 27º - Emissões de títulos de investimento Artigo 28º - Subscrição pública de títulos Artigo 29º - Protecção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento Artigo 30º - Obrigações Artigo 18 (*) - Variabilidade e montante mínimo do capital 1. O capital social das cooperativas é variável, podendo os respectivos estatutos determinar o seu montante mínimo inicial. 2. Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo, esse montante não pode ser inferior a euros. (*) - Redacção do DL n.º 343/98 de 6.11.
2 Artigo 19 - Entradas mínimas a subscrever por cada cooperador 1. As entradas mínimas de capital a subscrever por cada cooperador são determinadas pela legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou pelos estatutos. 2. A entrada mínima não pode, porém, ser inferior ao equivalente a três títulos de capital. 3. O disposto nos números anteriores não é aplicável às prestações dos cooperadores de responsabilidade ilimitada. Artigo 20 (*) - Títulos de capital 1. Os títulos representativos do capital social das cooperativas têm um valor nominal mínimo de 5 euros ou um seu múltiplo. 2. Os títulos são nominativos e devem conter as seguintes menções: a) A denominação da cooperativa; b) O número do registo da cooperativa; c) O valor; d) A data de emissão; e) O número, em série contínua; f) A assinatura de dois membros da direcção; g) O nome e a assinatura do cooperador titular. (*) - Redacção do DL n.º 343/98 de 6.11 e DL n.º 131/99 de Artigo 21 (*) - Realização do capital 1. O capital subscrito pode ser realizado em dinheiro, bens ou direitos, trabalho ou serviços. 2. As entradas mínimas referidas no artigo 19º e as previstas na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo são realizadas em dinheiro, no montante correspondente a, pelo menos, cinquenta por cento do seu valor. 3. O capital subscrito deve ser integralmente realizado, no prazo máximo de cinco anos. 4. A subscrição de títulos, a realizar em dinheiro, obriga a uma entrega mínima de dez por cento do seu valor, no acto da subscrição, podendo os estatutos exigir uma entrega superior.
3 5. A subscrição de títulos, a realizar em bens ou direitos, trabalho ou serviços, obriga a que o valor seja previamente fixado em assembleia de fundadores ou em assembleia geral, sob proposta da direcção. 6. Quando a avaliação prevista no número anterior for fixada pela assembleia de fundadores ou pela assembleia geral em, pelo menos, 7000 euros por cada membro, ou euros pela totalidade das entradas, deve ser confirmada por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas. (*) - Redacção do DL n.º 131/99 de Artigo 22 - Subscrição de capital social no acto de admissão No acto da admissão os membros de uma cooperativa estão sujeitos ao disposto nos artigos 19 a 21 Artigo 23 - Transmissão dos títulos de capital 1. Os títulos de capital só são transmissíveis mediante autorização da direcção ou, se os estatutos da cooperativa o impuserem, da assembleia geral, sob condição de o adquirente ou o sucessor já ser cooperador ou, reunindo as condições exigidas, solicitar a sua admissão. 2. A transmissão inter vivos operase por endosso do título a transmitir, assinado pelo transmitente, pelo adquirente e por quem obrigar a cooperativa, sendo averbada no livro de registo. 3. A transmissão mortis causa opera-se por apresentação do documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou de legatário e é averbada, em nome do titular, no livro de registo e nos títulos, que deverão ser assinados por quem obriga a cooperativa e pelo herdeiro ou legatário. 4. Não podendo operar-se a transmissão mortis causa, os sucessores têm direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão, segundo o valor nominal, corrigido em função da quotaparte dos excedentes ou dos prejuízos e das reservas não obrigatórias. Artigo 24 - Aquisição de títulos do próprio capital As cooperativas só podem adquirir títulos representativos do próprio capital, a título gratuito. Artigo 25 - Jóia 1. Os estatutos da cooperativa podem exigir a realização de uma jóia de admissão, pagável de uma só vez ou em prestações periódicas. 2. O montante das jóias reverte para reservas obrigatórias, conforme constar dos estatutos, dentro dos limites da lei.
4 Artigo 26 - Títulos de investimento 1. As cooperativas podem emitir títulos de investimento, mediante deliberação da assembleia geral que fixará com que objectivos e em que condições a direcção poderá utilizar o respectivo produto. 2. Podem, nomeadamente, ser emitidos títulos de investimento que: a) Confiram direito a uma remuneração anual, compreendendo uma parte fixa, calculada aplicando a uma fracção do valor nominal de cada título uma taxa predeterminada, invariável ou reportada a um indicador de referência, e uma parte variável, calculada em função dos resultados, do volume de negócios ou de qualquer outro elemento da actividade da cooperativa; b) Confiram aos seus titulares o direito a um prémio de reembolso, quer fixo, quer dependente dos resultados realizados pela cooperativa; c) Apresentem juro e plano de reembolso variáveis em função dos resultados; d) Sejam convertíveis em títulos de capital, desde que o seu titular reúna as condições de admissão legalmente exigidas para os membros produtores ou utilizadores; e) Apresentem prémios de emissão. 3. Os títulos de investimento emitidos nos termos da alínea a) do número anterior são reembolsados apenas em caso de liquidação da cooperativa, e somente depois do pagamento de todos os outros credores da cooperativa, ou, se esta assim o decidir, após terem decorrido pelo menos 5 anos sobre a sua realização, nas condições definidas quando da emissão. 4. Quaisquer títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas estranhas à cooperativa, mas os seus membros têm direito de preferência na subscrição de títulos de investimento convertíveis. 5. As cooperativas só podem adquirir títulos de investimento próprios, a título gratuito. 6. Os títulos de investimento das cooperativas são equiparados às obrigações das sociedades comerciais, na parte não regulada por este Código. Artigo 27º - Emissões de títulos de investimento 1. A assembleia geral que deliberar a emissão de títulos de investimento fixará a taxa de juro e demais condições de emissão. 2. Os títulos de investimento são nominativos e transmissíveis, nos termos da lei, e obedecem aos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 20º. 3. Cabe à assembleia geral decidir se nela podem participar, embora sem direito a voto, os subscritores de títulos de investimento que não sejam membros da cooperativa.
5 4. As cooperativas não podem emitir títulos de investimento que excedam a importância do capital realizado e existente, nos termos do último balanço aprovado, acrescido do montante do capital aumentado e realizado depois da data de encerramento daquele balanço. 5. Não pode ser deliberada uma emissão de títulos de investimento enquanto não estiver subscrita e realizada uma emissão anterior. Artigo 28º - Subscrição pública de títulos A emissão por subscrição pública dos títulos de investimento deve ser precedida de uma auditoria externa à cooperativa, sem prejuízo do regime legalmente previsto para esta modalidade de emissão. Artigo 29º - Protecção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento 1. A assembleia geral pode deliberar que os subscritores de títulos reunidos para esse fim possam eleger um representante junto da cooperativa com direito a assistir às reuniões do conselho fiscal, sendo-lhe facultadas todas as informações a que têm direito os membros desse órgão. 2. Uma vez tomada a deliberação referida no número anterior, os direitos por ela outorgados só podem ser extintos com o consentimento expresso de todos os subscritores de títulos de investimento. Artigo 30º - Obrigações 1. As cooperativas podem também emitir obrigações, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código das Sociedades Comerciais para as obrigações emitidas por sociedades anónimas, cuja aplicação não ponha em causa os princípios cooperativos nem o disposto no presente Código. 2. Não são admitidas, nomeadamente, obrigações que sejam convertíveis em acções ou que confiram o direito a subscrever uma ou várias acções.
ESTATUTOS DA COPRAPEC COOPERATIVA AGRICOLA DE COMPRA E VENDA DE MONTEMOR-O-NOVO, C.R.L. CAPITULO I
ESTATUTOS DA COPRAPEC COOPERATIVA AGRICOLA DE COMPRA E VENDA DE MONTEMOR-O-NOVO, C.R.L. CAPITULO I Da constituição, denominação, sede, área social, duração, objecto e fins ARTIGO 1.º Constituição e denominação

References: Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
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 Artigo 23
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