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Timestamp: 2018-08-18 10:35:56+00:00

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Artigo 163 do código penal Monografia Serviço
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Artigos mais visualizados o artigo 523, §1º do novo código de processo civil nos juizados especiais cíveis postado em 28/08/2016 a contagem de prazo no juizado. Artigos 147, c/c 71 e 155, todos do cÓdigo penal artigo 222, §§ 1º e 2º do cÓdigo de processo penal crime de dano (artigo 163/cp) nÃo caracterizado. 1 objeto jurídico: a norma do artigo 163 do código penal reafirma a preocupação do legislador na defesa do patrimônio, aqui atraindo a teoria da universalidade. Art 163 – destruir dano culposo existe a figura do dano culposo na esfera penal militar, prevista no art 262 c/c 266 do código penal militar.
Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: apelaÇÃo criminal dano artigo 163 do cÓdigo penal crime de aÇÃo penal privada ausÊncia de oferecimento. O código penal brasileiro define o crime de dano no caput do art 163: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, prevendo pena de detenção, de um a seis. Ementa penal lesÕes corporais graves (artigo 129, § 1º, i, do cÓdigo penal) dano qualificado (artigo 163, parÁgrafo Único, inciso i) legÍtima defesa.
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References: artigo 346
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 523
 artigo 222
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 18
 artigo 724
 artigo 163
 artigo 163