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Célia Coelho Casqueira
1 ./ ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE CELEBRAM, DE UM LADO, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, E DE OUTRO, O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA (PB), COM INTERVENIÊNCIA DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO NORDESTE E DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT. CAPÍTULO 1- ACORDANTES,... Cláusula 13 - Celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho, de um lado, VIACÃO ITAPEMIRI pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim(ES), no Parque Rodoviário Itapemirim s/n, Bairro Amarelo, Inscrita no CNPJ sob o n / , filial na Av. Francisco Londres, s/n, Centro, João Pessoa-PB, inscrita no CNPJ sob n / , devidamente representada por seus advogados e procuradores os Drs. Marlison Machado Sueiro de Carvalho, OAB/ES n 9931 e CPF n e Aloizio José Viana Maia, OAB/MG n B e CPF n , identificada como empresa acordante, e de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOSDO ESTADO DA PARAÍBA(PB). inscrito no CNPJ sob n / , sediado em João Pessoa (PB), por seu presidente, Sr. Antonio de Pádua Dantas Diniz, CPF n , com interveniência da FEDERACÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO NORDESTE, inscrita no CNPJ sob o n / , sediada na Rua Francisco Gonçalves, n 1 - Sala 508, Bairro Comércio, Salvador(BA), representada por seu presidente Sr. Braulino Sena Leite, portador do CPF n , e da CONFEDERACÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES- CNTTT, inscrita no CNPJ sob o n / , sediada no SBS, Edifício Seguradora 113 andar - Brasília-DF,neste ato representadapelo CoordenadorNacionalde Negociação Coletiva, Dr. José Carlos Meio dos Anjos - CPF n CAPÍTULO 11- OBJETO Cláusula 23 - Este Acordo Coletivo de Trabalho - baseado no parágrafo 1 do artigo 611 da CLT e no art. 7, XXVI, da Constituição Federal - tem por finalidade a concessão de aumentos de salários e a estipulação de condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito da Empresa acordante, especificamente às relações individuais de trabalho mantidas entre esta e seus empregados definidos nas cláusulas seguintes. ;'""- CAPÍTULO 111- BENEFICIÁRIOS Cláusula 33 - São beneficiários deste Acordo Coletivo de Trabalho os empregados que - abrangidos na representação sindical obreira -trabalham para a Empresa acordante nas localidades que coincidem com a base territorial da Entidade Sindical acordante, excetuados aqueles que -embora laborando para ela - pertencem a categorias profissionaisdiferenciadasoutras(parágrafo3 do artigo511 da CLT), ou nela,exercem,aindaque comoempregados,atividades correspondentesa profissãoliberal(lein 7.316,de ). CAPÍTULO "IV- DOS MOTORISTAS Cláusula 43 - Definição - Define-se como "motorista", para fins de identificação dos beneficiários das cláusulas constantes deste acordo, o empregado que dirige os ônibus da Empresa acordante conduzindo passageiros e que circulam nas linhas interestaduais, assim entendidas aquelas cujos serviços são operados pela mesma transpondo os limites geográficos deste Estado. PISO SALARIAL Cláusula 53 - Piso Salarial- O piso salarial desses empregados-motoristas, a partir de 1 de junho de 2008 (data de reajuste), passa a ser de R$ 1.141,80 (um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), por mês, considerada ajornada ora convencionada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (Cláusula 133). Parágrafo 1 - Na quantificação doo saymaf mjdcionado nesta cláusula, estão incluídos os percentuais de reajustes, rep'ósições salariais e al.}lí1enjospai /o9!'concedidos, quitando, integralmente, os percentuais e i>erdas I
2 .. /\J l.lv J': r ti.. \. >,""" '.. "Z.. L.;'Y':,.,-:?,...I'!\..i'"t"r..;.nn <. T::..u;J :l j. ',3:>j 2. P' '-',-/" '/ salariais decorrentes de planos econômicos e políticas salariais instituídos, compulsoriamenrante o período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho anterior - O1/06/2007 a 31/05/2008, por órgãos governamentais, através de qualquer dispositivo legal, porquanto se trata de reajustamento salarial na data-base e que se orienta pelo princípio da livre negociação. Parágrafo 2 - Em face do que foi aqui ajustado, fica mais certo e combinado que nada mais será devido a esses empregados quanto a percentual de reposição salarial que venha a ser determinado de forma compulsória (legislação e/ou decisão judicial), com base na inflação verificada naquele período. Parágrafo 3 - O piso salarial ora fixado, terá o seu modo de pagamento (semanal, quinzenal ou mensal) a critério da Empresa. Parágrafo 4 - A empresa fornecerá mensalmente a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, devido a partir de , a importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais), sendo certo que essa AJUDA ALIMENTAÇÃO tem natureza indenizatória, não correspondendo a salário para efeitos trabalhistas e/ou previdenciários, até porque essa verba não remunera serviço, tendo sido concedida em atendimento a reivindicação do Sindicato para o item Cesta Básica. Fica facultado à empresa pagar esta importância por meio de Ticket Alimentação ou de Ticket Cesta, enquadrando-se, assim, no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador). COMPROVANTE DE PAGAMENTO Cláusula 63 - A Empresa fornecerá, obrigatoriamente, comprovante de pagamento de salário, com a discriminação das parcelas e quantias pagas, bem como dos descontos efetuados. UNWORME DE TRABALHO Cláusula 73-A Empresa acordante obriga-se a fornecer, mediante recibo do empregado, a cada ano de vigência do Contrato de Trabalho, uniforme gratuito ao motorista, composto das seguintes peças: duas (2) calças, três (3) camisas, dois (2) pares de sapatos, um (1) cinto e uma (1) gravata. Fornecerá ainda, sem ônus para o motorista e a cada período de 02 (dois) anos de vigência do contrato de trabalho, uma (1) jaqueta, para uso exclusivo em serviço. Quando da rescisão contratual o ex-empregado deverá devolver o uniforme. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO Cláusula 83 - Cabe, igualmente, a Empresa, custear, direta ou indiretamente, as despesas de alimentação dos motoristas em serviço nas linhas interestaduais, fora da localidade de sua residência habitual. A empresa poderá optar por sistema alternativo de Ordem de Fornecimento de Alimentação ou qualquer outra forma que o substitua sem que o empregado necessite de desembolsar qualquer importância para alimentação. A empresa pagará ainda a título de DIÁRIA POR DIA DE VIAGEM, o valor de R$2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), para cada dia de viagem que corresponda a uma jornada de trabalho. Sendo certo que essa ajuda de custo e esta diária não corresponde a salário para efeitos trabalhistas e/ou previdenciários, porquanto obedecido o limite estatuído no artigo 457, parágrafo 2, da CLT, e, ainda, porque essa verba não remunera serviço, indenizando, apenas, despesas do empregado na execução do trabalho.,... ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE Cláusula 93 - É facultado ao motorista-estudante ausentar-se do serviço para a realização de exames escolares programados por estabelecimento de ensino de 1 e 2 graus, ou universitários, desde que comunique a Empresa acordante, por escrito, com 48 horas de antecedência da realização do referido exame, sujeitando-se, ainda, em igual prazo, à apresentação de comprovação respectiva, para ter assegurado o pagamento do repouso semanal. Parágrafo Únio - As horas de ausência de que trata a cláusula 93 acima, serão remuneradas desde que haja possibilidade de compensação, através de reposição de horas, respeitado o limite estabelecido pela legislação vigente. INDENIZAÇÃO DOBRADA DO AVISO PRÉVIO Cláusula 103- Fica assegurado aos motoristas que contam com mais de 10 (dez) anos ininterruptos de serviço na Empresa, ao ensejo do despedimento imotivado, o direito a percepção de indenização, correspondente ao valor da verba prevista no parágrafo lodo artigo 487, da CL T - aviso prévio indenizado. Parágrafo Primeiro - O pagamento ora estabelecido, não implicará no prolongamento do período de 30 (trinta) dias, relativo ao aviso prévio, nem tampouco na respectiva incidência no tempo de serviço do trabalhador, para &s lesendo certo a hieptese de aviso prévio trabalhado a indenização corresponderá a 30 (trintm'dias e sat"ario. 1 '\
3 '.. Parágrafo Segundo - O contrato de trabalho se extingue na data constante do TRCT, ainda que in, avisoprévio.. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 11a - Na ocorrência de dissoluçãocontratual,a Empresa deverá efetuar o pagamentodas verbas rescisórias devidas ao empregado motorista, no prazo legal, sob pena de, em não o fazendo, pagar ao trabalhador o débito acrescido da correção monetária referente ao período de atraso. Parágrafo Único - Ocorrendo recusa por parte do empregado em proceder ao recebimento das verbas rescisórias no prazo legal (art.477, parágrafo 6a), a empresa poderá liberar-se da sanção acima e da multa legal, desde que comunique o fato ao sindicato acordante, no prazo legal para o pagamento, anexando à comunicação o instrumento de rescisão contratual com o qual não concordou o trabalhador. REPOUSO REMUNERADO Cláusula 12a- Face às características do serviço (utilidade pública -transporte coletivo de passageiros - atividade considerada essencial) prestado pela Empresa acordante, obrigam-se os motoristas a cumprir as escalas de serviço por elas elaboradas, inclusive aos domingos e feriados, observado o repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, como também o disposto no parágrafo 2, do artigo 6, do Decreto n /49. Parágrafo 1 - A Empresa afixará em local visível das garagens a escala de serviço, que indicará o horário da jornada de trabalho a ser cumprido, sendo que, dentro do período de, no máximo, 07 (sete) semanas, uma das folgas deverá recair em domingo. Parágrafo 2 - Em se verificando a necessidade de trabalho nos dias considerados feriados, sem que seja concedido ao empregado folga compensatória em outro dia da semana, a remuneração pelas horas trabalhadas no mencionado feriado, será composta da seguinte forma: o valor correspondente a um dia normal de serviço, acrescido da importância relativa às horas efetivamente trabalhadas nesse dia (feriado), pagas, estas horas, com o adicional de 30% (trinta por cento). Parágrafo 3 - Os trabalhadores quando, por eventuais "empréstimos", trabalharem fora de seu setor de lotação e obtiverem o direito de folgas semanais, goza-las-ão no seu setor de lotação, podendo estas ser de forma fracionada ou acumulada, com concordância mútua, contudo, em qualquer sitiúição,o gozo deverá ocorrer dentro de 45 (quarenta e cinco) dias. JORNADA DE TRABALHO Cláusula 13a- A jornada de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, independentemente do regime de trabalho (Art. 7, Incisos XXVI e XIV da Constituição Federal), podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas de serviço. Fica esclarecido que a matriz tarifária prevê carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo que o estabelecimento do valor do piso salarial mensal do motorista interestadual e de concessões como plano de saúde, ajuda alimentação, adicional noturno de 30% e outras só são suportáveis considerando-se a carga horária semanal normal de 44 (quarenta e quatro) horas. Parágrafo 1 - Por força deste acordo, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de apuração da carga horária do motorista e conseqüente remuneração, a permanência desses empregados nos alojamentos destinados ao repouso, ainda que sob regime disciplinar por ele estabelecido, bem assim quando estiverem descansando no interior dos ônibus ou nas demais dependências das garagens, nos períodos de tempo entre uma viagem e outra, inclusive nos terminais rodoviários, eis que ficam inteiramente. desobrigados de qualquer prestação de serviço. Parágrafo r - Não se computará, igualmente, na duração do trabalho, o intervalo de tempo no decurso da jornada de trabalho, entre períodos de trabalho contínuos de direção, destinado a descanso e/ou alimentação do motorista fora do veículo, nos pontos de paradas e de apoio. Parágrafo 3 - Fica acordado que a jornada de trabalho fixada na legislação em vigor será executada em duas etapas, fixando-se em uma (1) hora o intervalo mínimo para descanso e/ou alimentação, facultando-se à Empresa acordante, entretanto, po:: em razão da natureza do serviço que opera (transporte rodoviário de passageiros por ônibus, atividade essencial de utilidade pública), a ampliação desse intervalo, que poderá exceder de duas (2) hor.as, ou ser inferior a l(u ora, uma vez que a empresa acordante possue em suas garagens, alojamentos, ontos arada e de io, refeitórios em conformidade com a Portaria 42/2007 do MTB, ou ainda tal interv,afopojerá oc er e3p uas) etapas dentro da mesma jornada, de conformidade com o artigo 71, da CLT, o a, o j, alo acrescidonão serácomputadona duraçãodo trabalhodo empregado-mçj6'rista, fq - '-
4 '. h/l\o DO J': I:t:u "!r {I.,....' : \. QJ ". -.., ""'. OOfr--!f.lBJJ;;' \. \?' 'l'" :;;1 9' ".V G:rf "",.,/:/(/ de modo que, as respectivas horas serão preenchidas na Ficha de Controle de Ponto, ou docume1fto:equiválente, como transcorridas "fora de serviço". Parágrafo 4 - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação que lhe deu a Lei n 9.601/98 e seu respectivo regulamento, o Decreto n 2.490/98, assim como as demais atualizações consectárias, ficam autorizadas as empresas ora signatárias, durante o período de vigência do acordo coletivo, a prorrogarem a jornada diária de seus empregados, com anuência destes, compensando-se esse excesso de jornada, no prazo de até 02 (dois) meses posteriores ao que elas foram laboradas, de sorte que o acréscimo de um(s) dia(s) corresponda à diminuição em outro(s). Parágrafo 5 - Em caso de rescisão antecipada, antes que a compensação das horas extras se efetive, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras com os acréscimos previstos em lei. Parágrafo 6 - A empresa acordante deverá fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas". Parágrafo 7 - A empresa acordante compromete-se a informar com antecedência mínima de 03 (três) dias cada período de gozo de folgas que compensarão total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".,... TRANSFERÊNCIA Cláusula 143-É condição expressa deste acordo a transferência do motorista a qualquer tempo, de uma linha para outra, ou de um setor para outro, pelo permissivo do parágrafo 1 (Parte Final) do artigo 469 da CLT, desde que comprovada a real necessidade de serviço, nos termos do Enunciado n 43/TST. RESPONSABILIDADE POR DANOS Cláusula 1sa - Os motoristas são responsáveis pela condução, bem como pela segurança do veículo e dos passageiros durante a realização da viagem, cabendo-lhes obedecer irrestritamente todas as regras de trânsito, comunicar, com a maior brevidade possível, a administração da Empresa, sobre os imprevistos ocorridos, bem como adotar as providências imediatas que o caso exigir. Parágrafo Único - O descumprimento por imperícia, negligência ou imprudência, das obrigações profissionais, de que trata a Cláusula 153 acima, devidamente apurada através de documentação hábil, elaborada pelas autoridades competentes, responsabiliza os motoristas, civil e administrativamente, aplicando-se, no caso, o disposto no parágrafo 1, do artigo 462, da CLT, sem prejuízo de outras sanções.,... ADICIONAL NOTURNO Cláusula 163- O trabalho noturno, assim entendido como aquele compreendido entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte (art. 73, parágrafo 2 da CLT), terá remuneração superior ao do trabalho diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna, observadas as disposições constantes dos parágrafos 1,2 e 4, do citado artigo 73, da CLT. AJUDA AO TRABALHADOR E À SUA FAMÍLIA Cláusula 173- A Empresa obriga-se a pagar a importância única de R$ 625,42 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), ao motorista, em virtude de acidente, para o qual não concorraeu culposa ou dolosamente e que o tome permanentemente inválido. A empresa ficará desobrigada de pagar esta importância se mantiver um Seguro de Vida em Grupo, sendo neste caso, desde já autorizado o desconto respectivo em sua folha de pagamento. Parágrafo 1 - A quantia fixada na Cláusula 173acima, será paga aos herdeiros, em caso de morte acidental, nas condições estabelêcidas (não concorrer culposa ou dolosamente, para a ocorrência do acidente). Parágrafo 2 - A Empresa continuará com o Plano/Seguro SAÚDE em vigor, contratado com a BRADESCO SAÚDE, com as mesmas características atuais, estabelecidas que foram após entendimentos com a Comissão Nacional de Negociação dos Sindicatos em Transportes Rodoviários, Federações Profissionais e CNTTT, em reunião realizada em 06/03/2008 em Brasília-DF, sendo, que tais características são as seguintes: a) a empresa suportará as mensalidades do plano/seguro saúde básico (enfermaria) de seus empregados, sendo que no que pertine aos dependentes dos empregados, estes últimos suportarão todo o custo do plano de saúde, inclusive as mensalidades; b) existirá co-participação a ser suportada pelo empregado de 30% (trinta por cento) sobre consultas. No que pertine a exames simples, especiais e eventos/terapias a cobrança da co-participação a,ser suportada pelo empregado será também de 30% (trinta por cento).c) Com relação a co-participação a ser 4 suportada pelo empre o averá uma limitação de R$80,00 (oitenta reais) por procedimento; d) Fica ainda ressa)tc((jõque co relaç- os empregados, e com relação a eventuais dependentes inscritos, a focada co- 'cipaçãp se.. supot} a exclusivamente pelos empregados; e) No que tange a hospitais "elitizadosu que
5 ' 40DO I;::; \ t? íj). ;t DAr-pc> - D,'I- :>...., 7()() estejam praticando tabela de preços acima da media dos hospitais credenclados havera ça de uma franquia de R$L200,00 (um mil e duzentos reais) a ser suportada pelo empregado; 1) a inscrição dos dependentes será facultativa, a critério do empregado, nos termos do parágrafo 6, que repita-se, suportará todo o custo dos seus respectivos dependentes; g) a co-participação e a franquia tanto do empregado como de seus eventuais dependentes inscritos, bem como as mensalidades referentes aos dependentes serão cobradas dos empregados mediante débito em folha de pagamento mensalmente; h) a mensalidade per capta inicial do plano básico (acomodação enfermaria) é de R$73,00 (sessenta e três reais), sujeita à avaliação periódica para readequação do preço em função da sinistralidade, entretanto, não sofrerá reajuste antes de IO(primeiro)de abril de i) Fica claro que os empregados que optarem por incluir dependentes, suportarão integralmente as despesas respectivas com co-participação, franquias, bem como pagarão uma mensalidade per capta de R$73,00 (sessenta e três reais) por cada dependente. Parágrafo 3 - O beneficio Plano/Seguro Saúde não tem natureza salarial e não integrará o salário para qualquer efeito (art. 458, 2, Inciso IV, da CLT). Parágrafo 4 - O beneficio Plano/Seguro Saúde substitui e exclui qualquer beneficio concedido anteriormente pela empresa acordante com natureza igualou assemelhada. Parágrafo 5 - Fica certo e combinado que o beneficio Plano/Seguro Saúde substitui, enquanto vigente, a pretensãorelativaa PLR - Participaçãonos Lucrose Resultados,ficandoexpressamenteajustadoque o "Plano de Saúde" é inacumulável com o PLR. Parágrafo 6 - Fica facultado aos empregados da empresa acordante, inscreverem como dependentes deles empregados, no plano/seguro saúde, as seguintes pessoas, com grau de parentesco ou afinidade: a) o cônjuge; b) filhos, enteados e o menor sob guarda judicial, solteiros até 24 anos incompletos; c) filhos inválidos e tutelados, enquanto permanecerem nestas condições; d) o convivente, havendo união estável, na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge, salvo por decisão judicial. O empregado que fizer uso da faculdade de inscrever dependente(s) deverá suportar, com exclusividade, todas as despesas decorrentes, inclusive com mensalidades e co-participação. Fica certo e combinado que os empregados só poderão fazer uso de tal faculdade até 30(trinta) dias após a data de admissão ou até 30(trinta) dias após a ocorrência do fato autorizador (casamento, nascimento, adoção, etc.). Parágrafo 7 - Aqueles empregados da empresa acordante que porventura se encontram com os respectivos contratos de trabalho suspensos, receberão o beneficio plano/seguro saúde, desde que o afastamento do trabalho não ultrapasse a 2 (dois) anos, seja por que motivo for. Parágrafo 8 - Os empregados que encontram-se com os contratos de trabalho suspenso não poderão pleitear a inclusão de dependentes no plano/seguro saúde. Parágrafo9 - Aquelesempregadosativos,que incluíremdependentesno plano e posteriormente,por qualquer motivo, tiverem os seus respectivos contratos de trabalho suspensos, deverão continuar pagando a sua coparticipação e todas as mensalidades e co-participação de seus dependentes, sob pena de exclusão do plano/seguro. De qualquer forma, mesmo estando com os pagamentos em dia, após dois (2) anos de suspensão do contrato, tanto os titulares como os dependentes, serão excluídos do plano. Parágrafo 10 - Fica mantida a participação das entidades profissionais signatárias do ACT na fiscalização e manutenção do plano/seguro saúde hoje praticado, nas condições vigentes atualmente, e, na eventual recontratação Parágrafo 11 - A empresa acordante, com a participação das entidades profissionais signatárias do ACT, fará avaliação periódica dos custos de manutenção do plano/seguro saúde atual ou de possível outro plano/seguro saúde que venha â ser implantado, podendo proceder caso seja necessário, a revisão da contratação quando da ocorrência de reajustes ou aumentos imprevisíveis de dificil apropriação por parte da empresa e dos beneficiários e qualquer dos demais atos julgados passíveis de aplicação da Teoria da Imprevisão ou do Equilíbrio Contratual. Não haverá nenhuma penalidade quando a rescisão ocorrer por iniciativa da Empresa operadora do Plano/Seguro Saúde. 5 INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS Cláusula 18a - O início das férias não poderá coincidir com o dia de folga, dias de domingos e feriados. O AUXÍLIO DOENÇA Cláu J1la..19a- o-fuoto6fu. em gozo de auxílio doença pelo INSS, do 16 (décimo sexto) ao 45 (quadragésimo uj&o) 4ia dy{fasnto, receberá da Empresa acordante uma importância que, somada ao valor do beneficio 61 p- -
6 .,v 1JV;" - ti) VI.. ".» I} q r;i 1'", fn, T. PB './,,# previdenciário, atinja a quantia correspondente ao seu salário base contratual integral, vigente àépocanto, excluída a remuneração das horas extras e adicionais legais outros. Parágrafo 1 - A complementação do auxílio doença comerida pela presente Cláusula, será devida ao motorista por, apenas, uma (1) única oportunidade, durante toda a vigência do presente acordo. Parágrafo 2 - Esta verba, dado o seu caráter de mera liberalidade patronal, e porque paga enquanto suspenso o contratode trabalho,não tem naturezasalarialpara finsprevidenciários,trabalhistase fundiários,afigurando-se comode naturezaindenizatória. AFASTAMENTOS REMUNERADOS Cláusula 20a - O motorista poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) até três (3) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; b) até quatro (4) dias consecutivos em virtude de casamento; c) e por cinco (5) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. Parágrafo Único - Fica estabelecido que nestes beneficios já se incluem as vantagens previstas nos incisos I a III do artigo 473 da CLT e na CF. GARANTIA NO EMPREGO AO MOTORISTA EM VIAS DE APOSENTADORIA Cláusula 21a - Os motoristas que, comprovadamente, na vigência deste acordo, estiverem a 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, e que contem com o mínimo de 10 (dez) anos na Empresa acordante, não poderão sofrer despedida arbitrária nesses 24 (vinte e quatro) meses, entendendo-se como tal, a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou flllanceiro, desde que notifiquem previamente a Empresa. Parágrafo 1 - Fica certo e combinado, que essa garantia provisória só será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado. Esta comunicação deverá ser feita por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo e deverá comprovar as condições mínimas para à aposentadoria em seu tempo mínimo. Parágrafo 2 - Essa garantia provisória não compreende os casos de demíssão por força maior e se extinguirá se não for requerida à aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela. /'-- Parágrafo 3 - Ocorrendo a despedida, caberá a Empresa acordante, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos aqui mencionados, sob pena de reintegração do empregado. AUXÍLIO FUNERAL Cláusula 22a - A Empresa acordante concederá a seus motoristas um auxílio funeral correspondente a um único pagamento de dois salários mínimos nacionais, quando do falecimento de seus pais, filhos e esposa. Parágrafo Único - O beneficio aqui estabelecido será também devido, no mesmo valor, aos familiares do motorista,na hipótesede seu falecimento. GARANTIA NO EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO Cláusula na - A Empresa garantirá o emprego ao seu motorista afastado por motivo de acidente de trabalho pelo prazo e nas condições estabelecidas pelo art. 118, da Lei 8.213/91. DONTOLÓGICOS
7 li '... serviço médico próprio ou em convênio, face à prioridade prevista no parágrafo 1, do artigo 73, do Decreto no. 357, de 07/12/91. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Cláusula 25a - As homologações das rescisões contratuais de empregados com mais de 1 (um) ano de serviço serão procedidas no Sindicato profissional acordante, respeitado o previsto nos parágrafos 1 e 3 do artigo 477, da CLT. Parágrafo único - Fica a empresa acordante desobrigada da realização de exame demissional, desde que o empregado tenha sido submetido a exame periódico ou admissional nos últimos 90(noventa) dias, anteriores à demissão. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS Cláusula 26a - A Empresa fornecerá e preencherá quaisquer documentos exigidos por órgãos públicos, quando solicitados pelo motorista, para fins de obtenção de seguro-desemprego, auxílio-doença, aposentadoria e outros, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do respectivo pedido. f" INFORMAÇÃO DE DISPENSA Cláusula 27a - A Empresa compromete-se a fornecer documento ao motorista quando por este solicitado, toda vez que a dispensa se der sem justa causa, assinando o empregado a segunda via deste documento, dando ciência de seu recebimento. QUADRO DE AVISO Cláusula 28a - A Empresa colocará à disposição do Sindicato acordante, quadro de aviso nas suas garagens, para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria política-partidária. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Cláusula 29a - A cada trimestre civil, a Empresa fornecerá ao afastados por motivo de acidente de trabalho. Sindicato acordante relação dos empregados GARANTIA DO EMPREGO APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA Cláusula 30a - A empresa garantirá o emprego ao seu motorista, durante o periodo de 30 (trinta) dias, após a cessação do auxílio doença previdenciário. f' CAPÍTULO V - DOS DEMAIS EMPREGADOS Cláusula31a - Os demaisempregadosda Empresaacordante,terãoos seus saláriosreajustadose as condiçõesde trabalho defmidas, de conformidade com os estatuídos nas cláusulas subseqüentes: Para esta fmalidade compreende-se como "demais empregados da empresa acordante" os empregados da mesma abrangidos na representação sindical obreira, exceto os motoristas interestaduais, pois estes últimos (os motoristas interestaduais), já foram contemplados no Capítulo IV. REAJUSTE SALARIAL Cláusula 32a - Os empregados integrantes das classes de trabalhadores mencionados neste Capítulo V, terão os seus salários reajustados no mês de junho de 2008 mediante aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o salário vigente no mês de junho de Parágrafo 1 - No reajuste mencionado nesta cláusula, estão incluídos os percentuais de reposições salariais e raumentos reais ora concedidos, quitando, integralmente, os percentuais e perdas salariais decorrentes de planos econômicos e políticas salariais instituídos, compulsoriamente ou não, durante o período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho anterior - O1/06/2007 a 31/05/2008 -, por órgãos governamentais, através de qualquer dispos legal, por P"'fiatade reajustamento salarial na data-base e que se orienta pelo princípio da livro/úeg04iação. \
8 , '. Parágrafo 2 -Em face do que foi aqui ajustado, fica mais certo e combinado que nada mais sesses empregados quanto a percentual de reposição salarial que venha a ser determinado de forma compulsória (legislação ou decisão judicial), com base na inflação verificada naquele periodo. Parágrafo 3 - Os salários dos empregados admitidos após a data-base ( ), serão atualizados em , proporcionalmente ao número de meses a partir da admissão, na forma da lei. GARANTIA À EMPREGADA GESTANTE Cláusula Fica vedada a dispensaarbitráriaou sem causa à empregadagestante,desde a confirmaçãoda gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (artigo 10, inciso 11-letra "b", dos ADCT da CF/88). UNIFORME PARA PESSOAL DE OFICINAS Cláusula 343- A Empresaobriga-sea fornecer,gratuitamente,medianterecibodo empregado,ao pessoallotado nas suas oficinas mecânicas, vestuário apropriado, constante de um (1) "macacão" ou similar, para execução dos trabalhos, fazendo-o a cada 6 (seis) meses do ano contratual. O empregado deverá zelar pelo uniforme, devendo ainda, devolvê-lo quando da rescisão contratual. - GARANTIA AO ALISTANDO Cláusula A Empresa garantirá estabilidade no emprego ao incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa. empregado alistando desde a data da FORNECIMENTO DE EPI's Cláusula A Empresa fornecerá gratuitamente a seus empregados todos os equipamentos de proteção individual (EPI's), que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, desde que recomendados pelas autoridades competentes. Parágrafo Único - Os empregados se obrigam a usar regularmente tais equipamentos de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como a zelar pela sua conservação. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DA JORNADA Cláusula A critério da Empresa, poderá ser exigida a prestação de trabalho suplementar, isto é, a duração normal poderá ser acrescida de até duas (2) horas, observado o adicional legal de 50% (cinqüenta por cento), e nos casos excepcionais, proceder-se-á na forma do artigo 61 da CLT, sendo que, nessa hipótese, o adicional respectivo será de 75% (setenta e cinco por cento) Fica facultado à empresa acordante a compensação da jornada de trabalho, mediante o aumento da jornada diária em 00:48 h (quarenta e oito minutos) a fim de compensar as 4h do Sábado não trabalhado, independente de acordo individual entre a empresa empregadora e o empregado, podendo ainda a empresa acordante estabelecer jornada diária normal de 07h20min., de segunda a Sábado, ou, ainda a jornada de 08hOOdiárias de segunda a sexta-feira, e de 04 (quatro) horas diárias, ao sábados, entre outras, não se conflitando com a compensação de jornada prevista adiante. A carga horária semanal a ser observada será de 44 (quarenta e quatro) horas, independentemente do regime de trabalho (Art. 7, Incisos XII e XIV da Constituição Federal). Parágrafo 1 - Fica estabelecido que para casos especiais, como serviços de vigilância, portarias, limpeza, tráfego, vendas, manutenção e almoxarifado, a jornada de trabalho poderá ser à critério da empregadora, de 11 (onze) horas, com 01 (uma) hora de paralisação entre a sa (quinta) e a 73(sétima) horas trabalhadas, seguindo-se um intervalo entre-jornadas de 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) horas ininterruptas. Parágrafo 2 - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação que lhe deu a Lei n 9.601/98 e seu respectivo regulamento, o Decreto n 2.490/98, assim como as demais atualizações consectárias, fica autorizada a empresa ora signatária, durante o período de vigência do Jlcordo coletivo, a prorro a jornada diária de seus empregados, com anuência destes, compensando-se esse excesso de jornada, pr o de até 02 (dois) meses posteriores ao que elas foram laboradas, de sorte que o. a_o&mn( IDa(s =v ft.
9 , Parágrafo 3 - Em caso de rescisão antecipada, antes que a compensação das horas extras inseridas no "banco de horas" se efetive, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras com os acréscimos previstos em lei. Parágrafo 4 - A empresa acordante deverá fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas". Parágrafo 5 - A empresa acordante compromete-se a informar com antecedência mínima de 03 (três) dias cada período de gozo de folgas que compensarão total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas". EXTENSÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO APLICÁVEIS AOS MOTORISTAS Cláusula 38a- Aplicam-se a esses empregados, no que couber, as disposições contidas nas cláusulas 6a, lia e Parágrafo Único, 13a,caput (exceto no que tange a piso salarial e adicional noturno de 30%) e parágrafos 3, 4, 5,6 e 7, 14a, 1Y e Parágrafo Único, 17ae Parágrafos, 18a, 19ae Parágrafos, 20ae Parágrafo Único, 21ae Parágrafos, 22a, 23a, 24a, 2Y, 26a, 27a, 29a,e 30a, deste instrumento, relativas a motoristas. I" Parágrafo Único - A empresa fornecerá mensalmente a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, devido a partir de , a importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais), sendo certo que essa AJUDA ALIMENTAÇÃO tem natureza indenizatória, não correspondendo a salário para efeitos trabalhistas e/ou previdenciários, até porque essa verba não remunera serviço, tendo sido concedida em atendimento a reivindicação do Sindicato para o item Cesta Básica. Fica facultado à empresa pagar esta importância por meio de Ticket Alimentação ou de Ticket Cesta, enquadrando-se, assim, no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador). CAPÍTULO VI - DESJEJUM Cláusula 39a - Para os empregados que iniciarem a jornada de trabalho pela manhã, a empresa acordante fornecerá um café ou café com leite e pão com manteiga ou margarina, ou lanche equivalente, a critério da empresa. Tal fornecimento não corresponde a salário para efeitos trabalhistas e/ou previdenciários, podendo inclusive a empresa acordante enquadrar tal item no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador). CAPÍTULO VII -CIP A,- Cláusula 40a - A empresa acordante quando convocar eleições para os representantes dos empregados na CIP A, dará publicidade ao ato através de edital e comunicação prévia à entidade profissional, que poderá acompanhar o processo eleitoral, sendo que ao candidato será fornecido comprovante da inscrição, com remessa de cópia para o sindicato profissional até o prazo máximo de 15(quinze) dias que antecedam às eleições. CAPÍTULO VIII - PENALIDADES Cláusula 41a - A violação de qualquer cláusula deste acordo sujeitará o infrator ou inadimplente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por cláusula infringida ou inadimplida. CAPÍTULO IX;.. PROCESSO CONCILIATÓRIO -JUÍZO COMPETENTE Cláusula 42a - Quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, que resultem da interpretação ou aplicação deste acordo, serão conciliados ou dirimidos pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas. - CAPÍTULO X -COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
10 "',.. CAPÍTULO XI -DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Cláusula 44a - Os reajustes aqui acordados, no que pertine ao mês de junho do ano em curso, serão pagos na folha de pagamento de competência de julho de CAPÍTULO XII - PREVALECÊNCIA DESTE ACORDO SOBRE QUALQUER CONVENÇÃO COLETIVA Cláusula 45a - Fica certo e combinado que as nonnas do presente acordo coletivo, face as especificidades do avençado, prevalecerão sobre as de eventual convenção coletiva porventura existente ou que venha existir no período de vigência deste acordo, ficando ainda claro que em nenhuma hipótese haverá cumulação de beneficios previstos neste acordo com os previstos em eventual convenção. CAPÍTULO XIII - PRAZO DE VIGÊNCIA Cláusula 46a - Este Acordo Coletivo de Trabalho vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a começar em 01/06/2008, terminando, conseqüentemente, em 31/05/2009, sendo que a data base será mantida em l (prímeiro) de JUNHO. - CAPÍTULO XIV -DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 47a - Este Acordo Coletivo de Trabalho, impresso em 10 (dez) laudas, está sendo lavrado numa só via, extraindo-se-lhe tantas quanto forem necessárias para arquivo dos acordantes e uma delas será depositada na DRT, para fms de registro, como ordena o parágrafo único do artigo 613, da CLT. E por estarem assim justos e acordados, assinam este documento os representantes dos acordantes, para que se produza os efeitos legais. João Pessoa (PB), 15 de julho de Í1 dt# <-/. SINDI(fATO DOS TRABALHADO';M TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DA PARIBA (PB), CNPJ SOB N / , POR SEU PRESIDENTE, SR. ANTONIO DE PÁDUA DANTAS DINIZ, CPF N 'ORTES RODOVL4RIOS DO SENA LEITE, CPF N CONFEDERAÇÃONACIONAL DOS TRAB:;:;;;;./TSPORTES TERRESTRES - CNTTT, CNPJ N / ,NESTE ATO REPRESENT7:J ELO COORDE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DR. JOSÉ CARLOS MELO DOS ANJOS -CPF V-q..e'01' PB. SERET Acordo/ Convenção Registro n odnqro to EM &I r w
~ ~'-6rIe ~. 7$/ ----- Ministério ORT/PU
o- " - 7$/ ----- Ministério ORT/PU '-6rIe. LADO, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A,,. E DE OUTRO, SINDICATO DOS ADO DA PARAÍBA..,r" CAPÍTULO I - ACORDANTES Cláusula Ia - Celebram o presente Acordolet vo de Trabalho,

References: artigo 611
 artigo511
 artigo 457
 artigo 487
 artigo 6
 artigo 71
 artigo 59
 artigo 469
 artigo 462
 artigo 73
 artigo 473
 artigo 73
 artigo 477
 artigo 61
 artigo 59
 artigo 613