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PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE CORDÕES E CABOS FLEXÍVEIS CONTEMPLADOS PELA PORTARIA INMETRO 139/01 - PDF
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Juliana Aline Marroquim Minho
1 PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE CORDÕES E CABOS FLEXÍVEIS CONTEMPLADOS PELA PORTARIA INMETRO 139/01 SUMÁRIO 1 Objetivo 2 Campo de Aplicação 3 Definições 4 Responsabilidade 5 Siglas e Abreviaturas 6 Referência 7 Documentos Necessários 8 Condições Gerais 9 Metodologia 10 Anexos (Informativos) 1. OBJETIVO Padronizar os procedimentos para fiscalização do cumprimento da Portaria Inmetro nº 139/01 2. CAMPO DE APLICAÇÃO Aplica-se às fiscalizações de cabos e cordões flexíveis para tensões até 750 V, conforme previsto na Portaria Inmetro nº 139/ DEFINIÇÕES Condutor Produto metálico, de seção transversal invariável e de comprimento muito maior do que a maior dimensão transversal, utilizado para transpor energia elétrica ou transmitir sinais elétricos. Cabo Conjunto de fios encordoados, isolados ou não entre si, podendo o conjunto ser isolado ou não. Cabo Flexível Cabo capaz de assegurar uma ligação que pode ser flexionada em serviço. Cordão Cabo flexível, com reduzido número de condutores isolados de pequena seção transversal. Veia Condutor isolado componente de um cabo. Marca de Conformidade A Marca de Conformidade deve ser colocada nos cabos e cordões flexíveis par tensões até 750V, e na embalagem primária, quando esta existir, de forma visível, através da impressão desta marca. NOTA: A Marca de Conformidade, no produto, é opcional para as seções menores que 1,5 mm², sendo, obrigatória na embalagem primária e etiquetas. 4. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pela elaboração/revisão deste procedimento de fiscalização é da Divisão de Verificação da Conformidade (DIVEC), não podendo ser alterado sem sua anuência. 5. ABREVIATURAS E SIGLAS CONMETRO Divec Dqual Inmetro OCP PVC RAC SBAC SNDC V Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Divisão de Verificação da Conformidade Diretoria da Qualidade Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Organismo de Certificação de Produto Cloreto de Polivinila Regulamento de Avaliação da Conformidade Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Volt 1/28
2 6. REFERÊNCIAS 6.1 Lei 5.966/73 Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências; 6.2 Lei 8078/90 Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor; 6.3 Lei 9933/99 Dispõe sobre as competência do CONMETRO e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências; 6.4 Decreto 2181/97 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90; 6.5 Resolução do CONMETRO 2/98 Autoriza o Inmetro a elaborar e expedir, por ato próprio, regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações de natureza metrológica de normalização e de certificação de conformidade de produtos, processos e serviços; 6.6 Resolução do CONMETRO 02/97 Aprova o documento Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação-SBC; 6.7 Portaria Inemtro nº 002/99 (revoga a Portaria Inemtro nº 134/83) Estabelece as regras procedimentais, com vistas a apuração das penalidades previstas na Lei Federal nº 5966/73 e define regras para interdição/apreensão cautelar; 6.8 Portaria Interministerial 3/95 Veta a importação de bens de consumo usado; 6.9 Portaria Inmetro nº 139/01 Torna compulsória a certificação do produto, delega a fiscalização aos Órgãos conveniados, para sua execução; 6.10 Regulamento de Avaliação da Conformidade para cabos e cordões flexíveis para tensões até 750V; Procedimento documentado que define a forma pela qual o organismo de certificação, deve operacionalizar a Certificação de Conformidade de um determinado produto, processo ou serviço, aos requisitos de normas técnicas ou regulamentos técnicos a eles aplicáveis; 6.11 NBR Cabos e cordões flexíveis para tensões até 750 V Especificação 7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 7.1. Termo Único de Fiscalização 7.2. Auto de Infração 7.3 Termo de Coleta 7.4. Relatório de Fiscalização 7.5 Laudo de Fiscalização 8. CONDIÇÕES GERAIS Em todos os locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de cabos e cordões flexíveis da NBR (artigo 6º da Lei 9933). 9 METODOLOGIA 9.1 Após a devida identificação do agente, faz-se a verificação de todos os cabos e cordões flexíveis da NBR expostos no estabelecimento Os produtos deverão ser separados inicialmente pela presença ou não da identificação da certificação do Sistema Brasileiro de Certificação e checados com a lista fornecida e atualizada pelo Inmetro/OCP. Nota: Se o produto foi fabricado antes de outubro de 2001, liberar para comercialização. 2/28
3 9.2 Produtos que não ostentam a identificação da certificação no âmbito do SBAC Sem Certificação Apreender cautelarmente e notificar (A.1) a firma fiscalizada para apresentação dos documentos fiscais de origem do produto Apresentado o documento fiscal, autuar (A.2) o fabricante/importador. Obs.: Caso o documento fiscal seja de distribuidor/atacadista o mesmo deverá ser notificado para a apresentação do documento fiscal do fabricante/importador Não apresentou o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.3) para a empresa fiscalizada (comerciante/ distribuidor ou atacadista) por não comprovar a origem do produto Certificado Apreender cautelarmente e notificar (A.4) a firma fiscalizada para apresentação dos documentos fiscais de origem do produto Apresentado o documento fiscal, autuar (A.5) o fabricante/importador. Obs.: Caso o documento fiscal seja de distribuidor/atacadista o mesmo deverá ser notificado para a apresentação do documento fiscal do fabricante/importador Não apresentou o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.6) para a empresa fiscalizada (comerciante/ distribuidor ou atacadista) por não comprovar a origem do produto. 9.3 Produtos que ostentam a Identificação da Certificação Sem Certificação (Embalagem e/ou etiqueta e isolação) Constatado o uso indevido da Identificação da Certificação, apreender cautelarmente e notificar (A.7) a empresa fiscalizada a apresentar o documento fiscal do fornecedor Apresentado o documento fiscal, autuar(a.8) o fabricante/importador. Obs.: Caso o documento fiscal seja de distribuidor/atacadista o mesmo deverá ser notificado para a apresentação do documento fiscal do fabricante/importador Não apresentado o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração(A.9) para a empresa fiscalizada por não comprovar a origem do produto Certificado Somente na embalagem e/ou nas etiquetas (seções de 1,5 mm²) Apreender cautelarmente e notificar (A.10) a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de origem do produto Apresentado o documento fiscal, autuar (A.11) o fabricante/importador. Obs.: Caso o documento fiscal seja de distribuidor/atacadista o mesmo deverá ser notificado para a apresentação do documento fiscal do fabricante/importador Não apresentou documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.12) para a empresa fiscalizada (comerciante/ distribuidor ou atacadista) por não comprovar a origem do produto Somente na isolação Interditar cautelarmente e notificar (A.13) a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de origem do produto e regularizar o produto apondo a identificação do SBC na embalagem e/ou etiquetas junto ao fabricante. Para a ação corretiva e liberação do produto o interessado deverá entrar em contato com o Órgão Executor Apresentado o documento fiscal, autuar (A.14) o fabricante/importador. Obs.: Caso o documento fiscal seja de distribuidor/atacadista o mesmo deverá ser notificado para a apresentação do documento fiscal do fabricante/importador Não apresentou o documento fiscal, apreender cautelarmente(a.15) e lavrar o Auto de Infração(A.16) para o fabricante/importador pela não cumprimento da notificação. 3/28
4 9.3.4 Verificação Formal Proceder a verificação formal, satisfeitas as principais exigências, liberar para comercialização. Marcação sobre a isolação item NBR Sobre a isolação dos cordões, em intervalos regulares de até 20 cm, ou sobre a cobertura dos cabos, em intervalos regulares de até 50 cm, devem ser marcadas de forma indelével, no mínimo as seguintes informações: a) marca de origem (nome, marca ou logotipo do fabricante); b) número de condutores e seção nominal do condutor, em mm²; c) tensão de isolamento: V ou V 0 /V, em Volts; d) número desta Norma. Obs.: É facultado ao fabricante incluir o nome comercial do seu produto, preferencialmente após o nome do fabricante Na falta dos itens a, b e d lavrar o Auto de Apreensão cautelar e notificar(a.17) para a apresentação do documento fiscal e enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias Apresentado o documento fiscal, autuar (A.18) o fabricante/importador Não apresentado o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração(A.19) para a empresa fiscalizada, por não comprovar a origem do produto. Obs.: Quanto ao item c enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias Marcação na etiqueta item NBR Externamente aos rolos, deve ser colocada uma etiqueta com as seguintes indicações em tinta indelével: a) nome do fabricante; b) indústria brasileira ou país de origem c) denominação do produto: cordão ou cabo flexível; d) número de condutores e seção nominal em mm²; e) composição do produto: cobre/material da isolação/material da cobertura (se existir); f) tensão de isolamento: V ou V 0 /V, em Volts; g) número desta Norma h) comprimento nominal em m; i) massa líquida mínima por 100m, em kg/100m Na falta dos itens a, d, g e h, lavrar o Auto de Interdição cautelar e notificar (A.20) para a regularização junto ao fornecedor, solicitar para a apresentação dos documentos fiscais e enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias Apresentado o documento fiscal, autuar (A.21) o fabricante/importador Não apresentado o documento fiscal, apreender cautelarmente(a.22) e lavrar o Auto de Infração(A.23) para a empresa fiscalizada, por não comprovar a origem do produto. Obs.: Quanto aos itens b, c, e, f e i enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias. 10 ANEXOS(informativos) 4/28
5 A.1 ÓRGÃO CONVENIADO QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi... rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: o produto acima, não ostenta a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. O que contraria o disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV. 01 5/28
6 A.2 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 3 (três) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: A firma supra comercializou o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca... modelo..., seção reta do condutor..., através do documento fiscal nº... de.../.../..., sem ostentar a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme Termo Único de Fiscalização nº... em anexo. CONTRARIANDO O: artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1º e 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 6/28
7 A.3 ÓRGÃO CONVENIADO QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., modelo..., seção reta do condutor..., sem ostentar a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e pelo não cumprimento da notificação citada no Termo Único de Fiscalização nº... para a apresentação do documento fiscal. CONTRARIANDO O: os artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1º e 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 7/28
8 A.4 ÓRGÃO CONVENIADO QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi... rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca... seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: O produto acima é certificado por Organismo de Certificação de Produto, porém não ostenta a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. O que contraria o disposto no artigo 2º Portaria Inmetro nº 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV. 01 8/28
9 A.5 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2(duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: A firma supra comercializou o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca... modelo..., seção reta do condutor..., através do documento fiscal nº... de.../.../..., sem ostentar a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme Termo Único de Fiscalização nº... em anexo. CONTRARIANDO O: artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c o artigo 2º Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 9/28
10 A.6 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2(duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor..., certificado por Organismo de Certificação de Produto, porém não ostenta a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e pelo não cumprimento da notificação do Termo Único de Fiscalização nº... para a apresentação do documento fiscal. CONTRARIANDO O: artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9933/99 c/c o artigo 2º da Portaria Inmetro n º 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 10/28
11 A.7 QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi... unidades rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca......, seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa o produto acima, que mesmo ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, não está certificado por Organismo de Certificação Cer- de Produto, o que contraria o disposto no artigo 3º da Portaria Inmetro nº 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV /28
12 A.8 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2(duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: A firma supra comercializou o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca... modelo..., seção reta do condutor..., através do Documento Fiscal nº... de.../.../..., e mesmo ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme Termo Único de Fiscalização nº... em anexo não, está certificada pelo Organismo de Certificação de Produto. CONTRARIANDO O: artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c o artigo 3º da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 12/28
13 A.9 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa o produto(cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor..., mesmo ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade não está certificada pelo Organismo de Certificação de Produto e pelo não cumprimento da notificação do Termo Único de Fiscalização nº CONTRARIANDO O: artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9933/99 c/c o artigo 3º da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 13/28
14 A.10 ÓRGÃO CONVENIADO QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi... rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: os cordões/cabos acima encontram-se expostos à venda ostentando a identificação certificação no âmbito da do Sistema Brasileiro de Certificação somente na embalagem e/ou na etiqueta. O que contraria o disposto no artigo 3º parágrafo único da Portaria Inmetro nº 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV /28
15 A.11 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: A firma supra comercializou o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor..., ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação somente na embalagem e/ou na etiqueta, através do documento fiscal nº... de.../.../..., conforme Termo Único de Fiscalização nº... em anexo. CONTRARIANDO O: artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c o artigo 3º parágrafo único da Portaria Inmetro nº 139/01 O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 15/28
16 A.12 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor..., ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade somente na embalagem e/ou etiqueta e pelo não cumprimento da notificação do Termo Único de Fiscalização nº... para a apresentação do documento fiscal. CONTRARIANDO O: Inmetro nº 139/01. artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9933/99 c/c o artigo 3º parágrafo único da Portaria O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 16/28
17 A.13 ÓRGÃO CONVENIADO QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Interditei... rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: os cordões/cabos flexíveis acima encontram-se expostos à venda ostentando a identificação certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, somente na isolação. O que contraria o disposto no artigo 3º parágrafo único da Portaria Inmetro nº 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: Regularizar os produtos apondo a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade nas embalagens/nas etiquetas NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV /28
18 A.14 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: A firma supra comercializou o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor...através do documento fiscal nº...de.../.../... ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade somente na isolação, conforme Termo Único de Fiscalização nº... em anexo. CONTRARIANDO O: artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c o artigo 3º parágrafo único da Portaria Inmetro nº nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 18/28
19 A.15 QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi em substituição ao Termo Único de Fiscalização nº... de.../.../... constante de... unidades rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: os cordões/cabos flexíveis acima encontram-se expostos à venda ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade somente na isolação. O que contraria o disposto no artigo 3º parágrafo único da Portaria Inmetro nº 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV /28
20 A.16 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa o produto(cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor..., ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade somente na isolação e pelo não cumprimento da notificação do Termo Único de Fiscalização nº... CONTRARIANDO O: artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9933/99 c/c o artigo 3º parágrafo único da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 20/28
21 A.17 QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi... unidades rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca......, seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: o produto acima mesmo estando certificado por Organismo de Certificação de Produto, encontra-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):...(descrever a(s) irregularidade(s)). O que contraria o disposto no artigo 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV /28
22 A.18 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: A firma supra comercializou o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor..., através do documento fiscal nº... de.../.../... mesmo sendo certificado por Organismo de Certificação de Produto, encontra-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):.... estando em desacordo com o(s) item(ns)... letra (s)...da NBR 13249, conforme Termo Único de fiscalização nº... em anexo. CONTRARIANDO O: artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c o artigo 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 22/28
23 A.19 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR , marca... seção reta do condutor... mesmo sendo certificado por Organismo de Certificação de Produto, encontra-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):.... estando em desacordo com o(s) item(ns)... letra (s)...da NBR e pelo não cumprimento do Termo Único de Fiscalização nº... CONTRARIANDO O: artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9933/99 c/c o artigo 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 23/28
24 A.20 QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Interditei... rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: o produto acima mesmo estando certificado por Organismo de Certificação de Produto, encontra-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):...(descrever a(s) irregularidade(s)). O que contraria o disposto no artigo 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: Regularizar os produtos junto ao fabricante/importador. NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV /28
25 A.21 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 3 (três) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: A firma supra comercializou o produto (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor...,através do documento fiscal nº... de.../.../... mesmo sendo certificado por Organismo de Certificação de Produto, encontra-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):.... estando em desacordo com o(s) item(ns)... letra (s)...da NBR Conforme Termo Único de fiscalização nº... em anexo. CONTRARIANDO O: artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c o artigo 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, de acordo com o art. 17 do Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações aprovadas pela Portaria INMETRO nº 02/99, ao... situado no endereço abaixo, ou a qualquer órgão conveniado do INMETRO, a quem caberá, na forma da delegação de competência previstas na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no art. 8º do mesmo diploma legal. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 25/28
26 A.22 QUALIDADE INDUSTRIAL TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO 2- TERMO DE APREENSÃO Nº: DOC. Nº: 112 COD. EXEC. 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO No dia, mês de de, hora : no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi em substituição ao Termo Único de Fiscalização nº... de.../.../... constante de... unidades rolos de (cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor... POR VERIFICAR QUE: o produto acima mesmo estando certificado por Organismo de Certificação de Produto, encontra-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):...(descrever a(s) irregularidade(s)). O que contraria o disposto no artigo 2º da Portaria Inmetro 139/01. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / DQUAL 112 / REV /28
27 A.23 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DOC. Nº: COD. EXEC. 113 No dia, mês de de, hora : na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: POR VERIFICAR QUE: A firma supra comercializa o produto(cordões ou cabos flexíveis) da NBR marca..., seção reta do condutor..., mesmo sendo certificado por Organismo de Certificação de Produto, encontra-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):.... estando em desacordo com o(s) item(ns)... letra (s)...da NBR e pelo não cumprimento do Termo Único de Fiscalização nº... CONTRARIANDO O: artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9933/99 c/c o artigo 2º da Portaria Inmetro nº 139/01. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 27/28
28 LISTA DE VERIFICAÇÃO DE CABOS E CORDÕES FLEXÍVEIS Portaria nº 139, de 17/10/01 NBR RELATÓRIO DE VISITA Nº: IDENTIFICAÇÃO: 1. Marca 2. Modelo 3. Cor da isolação 4. Seção nominal (mm²) 5. OCP VERIFICAR SE: a) Ostenta a Identificação da Certificação b) Consta na lista e se pertence ao modelo Certificado SIM NÃO Marcação sobre a isolação item NBR Sobre a isolação dos cordões, em intervalos regulares de até 20 cm, ou sobre a cobertura dos cabos, em intervalos regulares de até 50 cm, devem ser marcadas de forma indelével, no mínimo as seguintes informações: a) marca de origem (nome, marca ou logotipo do fabricante); b) número de condutores e seção nominal do condutor, em mm²; c) tensão de isolamento: V ou V 0 /V, em Volts; d) número desta Norma. Externamente os rolos apresentam uma etiqueta com as indicações em tinta indelével (item ) a) nome do fabricante; b) indústria brasileira ou país de origem c) denominação do produto: cordão ou cabo flexível; d) número de condutores e seção nominal em mm²; e) composição do produto: cobre/material da isolação/material da cobertura (se existir); f) tensão de isolamento: V ou V 0 /V, em Volts g) número desta Norma h) comprimento nominal em m; i) Massa líquida mínima por cem metros, em kg/100m 28/28

References: artigo 8
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2