Source: https://jus.com.br/artigos/5937/reclamacao-trabalhista
Timestamp: 2016-08-25 15:10:55+00:00

Document:
Reclamação trabalhista: - Jus Navigandi
Reclamação trabalhistaroteiro práticoReclamação trabalhista: roteiro prático
Publicado em 11/2004. Elaborado em 10/2002.
Direito Processual do TrabalhoRito ordinário
A elaboração de uma reclamação trabalhista passa por uma
primeira etapa de suma importância: uma bem elaborada entrevista com o cliente.
O advogado trabalhista deve buscar o máximo de informações a respeito do
empregado, do empregador e de todos os detalhes que envolveram o contrato de
trabalho: data de admissão, demissão, forma de rompimento do vínculo,
salário, comissões, gorjetas, jornada de trabalho, forma de controle da
jornada, regularidade de depósitos fundiários e previdenciários, vantagens
adicionais, faltas, advertências, atestados médicos, entrega de guias, verbas
que foram pagas, enfim, todos os aspectos que nortearam a relação por todo o
pacto. É altamente aconselhável ter uma noção de tudo, mesmo que o fato não
seja objeto de pedido na inicial.
A seguir deve ser observada a existência ou não de
sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador, buscando
conhecimento da convenção ou acordo coletivo, cuja cópia deverá acompanhar a
inicial. O advogado deve buscar, também, toda a legislação aplicável àquela
categoria profissional, uma vez que, algumas profissões obedecem a normas
Munido dessas informações, o próximo passo é submeter a
demanda às Comissões de Conciliação Prévia. A despeito de nossas críticas
a esse respeito e sob o protesto da grande maioria dos advogados que militam na
Justiça do Trabalho, e até mesmo de alguns juízes, a Lei nº 9958/00, que
criou as Comissões de Conciliação, encontra-se em pleno vigor e o não
atendimento de suas determinações tem provocado a extinção dos processos sem
julgamento do mérito em muitas das varas e até mesmo na segunda instância.
Enfim, o dispositivo citado determina que, existindo a Comissão, toda demanda
deve ser submetida a ela antes de ser apreciada pelo Poder Judiciário, como
reza o artigo 625-D da CLT:
"Artigo 625-D -
Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de
Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido
instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
§ 1º - A demanda será
formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão,
sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
§ 2º - Não prosperando a
conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da
tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada
pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação
§ 3º - Em caso de motivo
relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput
deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação
intentada perante a Justiça do Trabalho.
§ 4º - Caso exista, na
mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão
sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo
competente aquela que primeiro conhecer do pedido."
Para o comparecimento do empregado a CCP não é exigido o
acompanhamento de advogado e são dispensadas maiores formalidades, entretanto,
diante das irregularidades que se tem notícia envolvendo algumas Comissões,
assim como da desinformação dos trabalhadores sobre seus direitos, não é
aconselhável permitir que cliente compareça desacompanhado.
O ideal, portanto, é que o próprio advogado, munido das
informações da entrevista, redija o termo de demanda e o distribua na
Comissão, anexando a procuração. A petição deve ser endereçada à
comissão, constando o nome das partes, fazendo breve relato dos fatos e dos
pedidos, sendo dispensadas as formalidades ou citação de dispositivos legais.
ILMOS. REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, titular da
carteira de identidade nº 123456 e do CPF nº. 123.456.789-00, residente e
domiciliado na Rua da Flores nº 10, CEP: 12345-000, nesta cidade, vem à
presença desta Comissão de Conciliação propor
em face de EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA., empresa inscrita no
CNPJ sob nº 00.123.456/0001-00, estabelecida na Avenida Principal nº 100, CEP:
12345-000, nesta cidade, e o faz consoante os fatos e fundamentos a seguir:
O Demandante foi admitido na Demandada em 02/02/2001, teve
sua CTPS anotada e recebia o salário de R$ 700,00.
A Demandada não pagou o salário de novembro e demitiu o
Demandante em 02/12/2001, sem aviso prévio, entretanto até a presente data
não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, não liberou o TRCT, nem os
formulários para habilitação no seguro desemprego.
O FGTS não foi recolhido corretamente faltando os depósitos
dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2001, assim como da multa
e) Comprovação dos depósitos do FGTS de todo o pacto ou
indenização equivalente;
h) Entrega dos formulários para habilitação ao seguro
desemprego ou indenização equivalente;
Dessa forma, vem a esta I. Comissão de Conciliação
Prévia, buscar a solução para a presente demanda, requerendo seja a Demandada
notificada no endereço supra, a comparecer à audiência de conciliação a ser
designada e em caso de sua ausência injustificada ou insucesso da
conciliação, seja emitida a Declaração de Tentativa de Conciliação
Frustrada para que a Demandante possa buscar seus direitos na Justiça do
Observe-se que não é necessário promover a liquidação
dos pedidos ou apontar valor da causa nesta petição, entretanto, deve-se ter
uma noção dos cálculos antes do comparecimento à audiência, visando
facilitar a possibilidade de acordo.
Por outro lado, constatando a inexistência da Comissão de
Conciliação para a categoria profissional do obreiro ou qualquer outro
obstáculo, este fato deve ser alegado na inicial, em preliminar.
A elaboração da petição inicial obedece aos preceitos da
CLT e do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos
do artigo 769 celetário. Devem, obrigatoriamente, ser respeitadas as
determinações do artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC.
A CLT, no artigo 791, permite o jus postulandi, que é a
reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador. Não irei me
alongar sobre essa questão, entretanto, nunca é demais citar o mestre Valentin
Carrion quando ele afirma que "pelo texto da CLT, a parte está autorizada
a agir pessoalmente; é uma armadilha que o desconhecimento das leis lhe
prepara, posto que ou não é necessitado e poderia pagar, ou, sendo-o, teria
direito à assistência judiciária gratuita e fácil da L. 1.060/50 (e não à
limitada da L. 5.584/70)"
Os requisitos da petição inicial trabalhista são aqueles
comandados pelo artigo 282 do CPC:
"Art. 282. A petição
inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a
que é dirigida;
II - os nomes, prenomes,
estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os
fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas
VI - as provas com que o
autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a
citação do réu."
A petição inicia-se dirigindo a reclamação ao juiz do
trabalho competente. Note-se que com o advento da Emenda Constitucional 24 de
09/12/1999 foram extintas as Juntas de Conciliação e Julgamento, que passaram
a Varas do Trabalho, deixando assim de existir a figura do Juiz Presidente,
devendo a reclamação se dirigir, simplesmente ao Juiz do Trabalho.
A qualificação das partes é o passo seguinte, sendo
fundamental informar o endereço completo das partes, mas principalmente da
reclamada. Veja que, em se tratando de reclamação que segue o rito
sumaríssimo (dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo), conforme artigo 852-A da CLT, a não informação da correta
localização poderá provocar a extinção do processo (artigo 852-B, § 1º).
Em se tratando do rito sumaríssimo, este é mais um detalhe
que não pode ser esquecido: não se conhecendo o paradeiro da reclamada, deve o
advogado apresentar tal informação em preliminar, requerendo ai, a
distribuição da ação pelo rito ordinário, vez que o sumário não admite a
intimação por edital (artigo 852-B).
A inclusão de CPF ou CNPJ (CGC) da reclamada na inicial
será um fator que poderá agilizar o processo, especialmente quando chegar a
Havendo qualquer assunto que deva ser tratado em sede de
preliminar, como os exemplos supra citados de inexistência ou impossibilidade
de Conciliação Prévia ou necessidade da ação tramitar pelo rito ordinário,
bem como qualquer outro, é aqui que deve ser tratado, ou seja, antes de entrar
no mérito propriamente dito, da ação.
A seguir, é o momento de "contar a história".
Deve-se fazer uma exposição dos fatos que são relevantes e que serão objeto
de pedido, buscando informar de forma clara e lógica, como tudo ocorreu,
apontando onde o direito foi ferido. Tudo o que foi captado na entrevista e que
for relevante para esclarecer a demanda deve ser informado, procurando dar ao
magistrado uma visão de todo o quadro. Entretanto, não é necessário se
alongar em assuntos que não integrarão os pedidos, por exemplo: se não há
pedido de horas extras, não é necessário declinar toda a jornada de trabalho
e/ou suas variações, bastando informar que a jornada de trabalho não
ultrapassava as 44 horas semanais.
Junto com os fatos, devem ser apontados os fundamentos
jurídicos, especialmente quando o pedido se basear em alguma legislação
específica de uma categoria profissional, ou na convenção coletiva.
Nunca é demais ressaltar a importância da lealdade
processual e necessidade de utilização de uma linguagem escorreita e
respeitosa, compatível com o decoro da advocacia e a sobriedade da atividade
jurisdicional. Respeitando o artigo 156 do CPC, a petição deve ser redigida em
vernáculo, ou seja, na língua corrente do país, evitando-se estrangeirismos e
outros excessos. Até mesmo o latim, de uso muito comum entre os advogados, deve
ser evitado, em excesso.
Detalhados os fatos e apontados os fundamentos, é o momento
de fazer os pedidos. A principal regra aqui é a seguinte: para cada pedido,
deve existir um fato correspondente. São ineptos os pedidos que não foram
objeto dos fatos. Toda a atenção deve ser dada à elaboração dos pedidos,
uma vez que aquilo que não for objeto de pedido, não será deferido. Não é
incomum advogados verem indeferidos pedidos de expedição de alvará para
habilitação no seguro desemprego (ou para levantamento de FGTS) em favor de
seus clientes, por não ter tal expresso esse pedido na inicial, entendendo
estar implícito no fato do reclamante ter sido demitido sem justa causa. Para
que isso não ocorra, devem ser relacionados todos os direitos e seus
respectivos pedidos.
Tornou-se quase que obrigatório, que toda reclamação
trabalhista traga sem eu bojo o valor de cada pedido. Ocorre que as
modificações trazidas pela Emenda Constitucional 24/99, implementando o
procedimento sumaríssimo, determinou, no artigo 852-B, I, que "o pedido
deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente".
Assim, mesmo que sua ação não se encaixe no rito sumaríssimo, você deve
demonstrar isso ao juiz, e a forma mais prática de fazê-lo, tirando raras
exceções, é apresentando a liquidação dos pedidos.
De certa forma, esta liquidação de pedidos vem a ser
benéfica, pois dá ao advogado uma dimensão mais palpável dos interesses de
seu cliente nos autos.
Não deve ser esquecido de incluir entre os pedidos, àqueles
de cunho meramente processual, como por exemplo, requerimento para a intimação
da parte contrária e para a produção de provas testemunhais, depoimento
pessoal da outra parte e periciais, se for o caso; também inclua pedido de
expedição de ofícios à DRT e INSS, caso haja irregularidades da competência
destes órgãos a ser apurada.
Por fim, nos pedidos cabem, o requerimento para deferimento
de gratuidade de justiça, se for o caso, e de aplicação das multas definidas
no artigo 467 e 477 da CLT e multas da convenção coletiva, se existir.
É fundamental que a petição inicial informe qualquer
crédito que o reclamante porventura tenha recebido, como adiantamentos, vales,
empréstimos, requerendo a sua compensação nos valores que tiver para receber,
demonstrando a sua boa-fé.
Para atribuir o valor à causa, geralmente soma-se o valor de
todos os pedidos, ou seja ela deve refletir o resultado do benefício financeiro
que se almeja obter, respeitados os requisitos do artigo 258 e seguintes do CPC.
A petição inicial vir acompanhada do instrumento de
procuração (artigo 37 e segs. CPC), declaração de hiposuficiência, se for o
caso (Lei nº 1.060/50 e nº 5.584/70), termo de conciliação prévia frustrada
(artigo 625-D da CLT) e de todos os documentos que julgar necessário (artigos
283 e 396 da CLT). Se a reclamação fiz menção à CCT, uma cópia integral
desta deve ser anexada aos autos sob pena de ter indeferido o pedido.
Por fim, além da via que ficará anexada aos autos, deve ser
impressa uma via da petição para cada parte na ação, ou seja, para cada
reclamado, uma contra-fé.
Este estudo não é um trabalho definitivo, uma vez que são
muitas as especificidades e infinitos os casos, mas acredito que poderá servir
de roteiro prático para o início da elaboração de uma reclamação
trabalhista, motivo que me levou a citar cada um dos dispositivos legais.
Aponto, a seguir, modelo de reclamação trabalhista, partindo do mesmo caso
citado acima na elaboração do pedido de conciliação.
EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA
domiciliado na Rua da Flores nº 10, nesta cidade, CEP: 12345-000, vem à
presença de Vossa Excelência, por seu advogado (doc. 01), propor
Contra: EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ
sob nº 00.123.456/0001-00, estabelecida na Avenida Principal nº 100, nesta
cidade, CEP: 12345-000, e o faz consoante os fatos e fundamentos de direito a
seguir narrados para, ao final, requerer:
O Reclamante informa que sua categoria profissional é
representada pelo "Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e
Segurança desta cidade/UF", entidade que, até o momento, não constituiu
Comissão de Conciliação Prévia (doc. 02). Assim, não tendo como atender as
determinações do artigo 625-D, requer o recebimento e regular processamento da
O Reclamante foi admitido na Reclamada em 02/02/2001, na
função de vigilante, teve sua CTPS anotada e recebia o salário de R$ 700,00,
que corresponde ao piso de sua categoria, conforme CCT anexa (doc. 03). O
Reclamante trabalhava em escala de 12 x 36, de 19:00 às 07:00 horas.
No dia 02/12/2001, a Reclamada demitiu o Reclamante, sem
aviso prévio, sem justa causa (doc. 04), não tendo, entretanto, até a
presente data efetuado o pagamento do salário de novembro e das verbas
rescisórias e muito menos liberado os formulários de FGTS e Seguro Desemprego.
O FGTS não foi recolhido corretamente, como mostra o extrato
anexo (doc. 05), fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde estão ausentes
os depósitos dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2001, assim
como da multa de 40%.
O Reclamante acredita que as verbas previdenciárias não
estão sendo regularmente recolhidas, apesar de estar sendo descontada a sua
parte, como provam os contra-cheques em anexo (doc. 07), devendo o INSS ser
oficiado para tomar as medidas cabíveis.
Estando irregular o pagamento das verbas rescisórias, o
Reclamante é credor da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, assim como da
multa do artigo 467, do mesmo dispositivo legal, equivalente a 50% do valor das
verbas rescisórias, caso essas, assim como as verbas atrasadas não sejam pagas
na audiência inicial, consoante a nova redação do referido artigo, dada pela
Lei 10.272 de 05/09/2001 (publicada em 06/09/2001).
Assim é a presente para reivindicar a prestação
jurisdicional do Estado, para ver a Reclamada condenada pagar ao Reclamante as
parcelas abaixo discriminadas, como determina o artigo 852, inciso I, da CLT
(Lei 9957 de 12/01/00):
b) Aviso prévio e sua projeção no tempo de serviço (R$
700,00);
e) Comprovação dos depósitos do FGTS dos meses de agosto,
setembro, outubro e novembro e dezembro ou indenização equivalente (R$ 56,00 x
5 = R$ 280,00);
desemprego ou indenização equivalente (R$ 700,00 x 4 = R$ 2.800,00);
j) Multa do artigo 467 da CLT, caso as parcelas
incontroversas não sejam pagas na audiência inaugural (R$ 3.111,81);
l) Juros e atualização monetária sobre todas as parcelas
m) Ofício para a DRT e INSS sobre as irregularidades aqui
n) Justiça gratuita, nos termos da lei, consoante a
declaração anexa (doc. 06).
O Reclamante informa que deve à Reclamada a importância de
R$ 200,00, a título de adiantamento de salário, querendo, desde já a sua
Diante do exposto, requer a citação da Reclamada para,
querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e que ao final seja
condenada no pagamento do principal e demais cominações legais. Requer a
produção de prova testemunhal, documental e pericial, bem como oitiva do
representante legal da Reclamada.
3 - Evite copiar peça de processo já em curso. Busque
elaborar e aprimorar sua própria redação.
3 - Evite o abuso de expressões em latim, especialmente se
não conhecer seu real significado.
4 - Evite rodeios e citações desnecessárias ou desconexas
5 - Evite abreviações. Não chame o Ministério Público de
6 - Enumere todos os documentos juntados, indicando o número
quando este for citado na petição.
7 - Faça uma leitura atenta do texto final de sua petição,
corrigindo eventuais erros de datilografia e ortografia.
Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª
edição, Editora Saraiva, 2002
Dicas para a elaboração de peças processuais, Dra. Denise
Soares Vargas, in Internet, 2002
Assuntos relacionadosRito ordinárioDireito Processual do Trabalho
CALDEIRA, Regina S.. Reclamação trabalhista:. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9,
n. 495,
14 nov. 2004.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5937>. Acesso em: 24 ago. 2016.
Maria Helena Castro Costa
Meu processo entrei individual e a justiça o tornou coletivo o que posso fazer para mudar essa situação
EU queria informação sobre adicional noturno que é incorporado ao salario do trabalhador,apos 10 anos de trabalho noturno.A empresa que eu trabalho fez acordo desses anos que eu trabalhei a noite.Eu estou agora trabalhando diorno quando vim saber do direito que teria.eu ainda posso revindicar esse direito?
Excelente Doutora. Parabéns!

References: artigo 625
 artigo 769
 artigo 840
 artigo 282
 artigo 791
 artigo 282
 artigo 852
 artigo 156
 artigo 852
 artigo 467
 artigo 258
 artigo 625
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 852
 artigo 467