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Timestamp: 2019-07-20 13:41:40+00:00

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Jurisprudência sobre Art. 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 | Jusbrasil
Art. 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 • Jurisprudência
APELAÇÃO CIVEL: AC 50021007720144047217 SC 5002100-77.2014.4.04.7217
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.212/91. 1. As contribuições efetuadas... obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em observância ao que dispõe o artigo 13 da Lei 8.212/91. 2... EDIÇÃO DA LEI Nº 10.877/04. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCI...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1206517 AM - AMAZONAS
: [...] Com efeito, o art. 13 da Lei nº 8.212/91, com fundamento na redação original do § 2º do art. 40 da CF/88, conceituou que regime... fundamentos: [...] Com efeito, o art. 13 da Lei nº 8.212/91, com fundamento na redação original do § 2º do art. 40 da CF/88... estritamente legal  artigo 13 da Lei 8.212/91 , não ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1204620 RJ - RIO DE JANEIRO
em tela, visto que, como determina o artigo 13 da Lei nº. 8212/91, os servidores estaduais estão submetidos a um regime...-se que a disciplina federal trazida com a Lei 9717/98 não se aplica ao caso em tela, visto que, como determina o artigo 13 da Lei nº. 8212... taxativamente arrolados pelo artigo 18 da Lei Federal ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1101047 AM - AMAZONAS
José Finocchiaro Sarti, DJU 17/01/2001, pág. 61). 8- 2. Por força do artigo 13, da Lei 8.212/1991, o servidor civil... Mendanha Gonzaga - TRF1 - 6ª Turma Suplementar - e-DJF1 de 21/03/2012, página 43.) 9- O art. 13 da Lei n°8.212/91.... 54): Com efeito, o art. 13 da Lei n°8.212/91, com fundamento na redação original ...
Tribunal de Justiça de Sergipe - 6 meses
Apelação Cível: AC 19742420168250072
-se amparados pelo Regime Geral de Previdência Social, contribuindo, assim, para o INSS, nos moldes do art. 13 da Lei nº... 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. 4-Dentro desse panorama de opção ao ente público, os servidores titulares... GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DESCU...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4425420134036122 SP
. IV - A Lei 8.212/91, em seus artigos 13 e 15, impõe a inclusão no Regime Geral de Previdência Social dos servidores.... I - Os Municípios têm competência para criar regime próprio de previdência social (art. 24, XII; art. 30, I e II; art... gerais editadas pela União (art. 24, § 1º, da CF/88). II - Nos termos do arti...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1170736 SP - SÃO PAULO
amparados por regime próprio de previdência social (Lei 8.212/91, artigo 13, com redação dada pela lei n. 9.876/99), caso... Social RGPS não são aplicáveis a servidores que estão amparados por regime próprio de previdência social (Lei 8.212/91..., artigo 13, com redação dada pela lei n. 9.876/99), caso da autora, suje...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325112 SP 2018/0171943-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.112 - SP (2018/0171943-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO : SUZI WERSON MAZZUCCO E OUTRO(S) - SP113755 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por Maria do Socorro da Silva contra decisão que n...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144903 SP 2017/0187620-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.903 - SP (2017/0187620-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI E OUTRO(S) - SP105450 AGRAVADO : GLAUCIA APARECIDA MATOS ADVOGADO : PATRICK ALBIACH DE PAULA - SP277316 DECISAO ADMINISTRATIVO...
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References: artigo 13
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