Source: https://sigaofisco.blogspot.com.br/2015/07/
Timestamp: 2017-06-23 06:59:36+00:00

Document:
Com o advento da publicação da Lei nº
13.137/2015, que alterou a Lei nº 10.833/2013 o governo acabou com o limite da base de cálculo de R$ 5.000,00, alterou o período de apuração e vencimento das
Contribuições Sociais Retidas na Fonte (PIS/COFINS/CSLL).
a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na
hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico
Com esta medida a apuração da CSRF passou
a ser mensal e o vencimento será no último dia útil do 2º decêndio subseqüente à
apuração, ou seja, ficou igual ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Antes desta medida a apuração e o
vencimento eram quinzenais.
A Lei nº 13.137 foi publicada em 22 de
Junho de 2015 e começou a surtir efeitos na mesma data, o que gerou muita
dúvida quanto ao vencimento da CSRF referente a 2ª quinzena.
Em relação ao mês de junho/2015 serão duas apurações 1ª quinzena (pagamentos
realizados no período de 1º de junho a 15 de junho/2015 – o vencimento ocorreu
em 30/06/2015;
2ª quinzena (pagamentos
realizados no período de 16 de junho a 30 de junho/2015) o vencimento ocorrerá
dia 20/07/2015.
Para esclarecer a questão, a Receita
Federal atualizou a Agenda Tributária de Julho/2015.
Agenda Tributária de 20 de Julho de
IRRF - Resgate previdência Complementar/Modalidade
Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva
Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva
IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante
IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante
IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante
IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do
Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713,
IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa
IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça
Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos
Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art.
7º da Lei 12.546/2011
8º da Lei 12.546/2011
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de
IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às
Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às
Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou
Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às
Incorporações Imobiliárias e às Construções
CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às
CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às
CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às
PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às
PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às
PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às
COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às
COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às
COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às
PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a
PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)
COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ
de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)
CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ
PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito
COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito
Confira artigos 30 a 35 da Lei nº
10.833/2013, com a nova redação dada pela Lei nº 13.137/2015.
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a
outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de
limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores
e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a
pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão
sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
I - associações,
inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e
II - sociedades
simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações
de direito privado; ou
IV - condomínios
edilícios.
§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a
retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
§ 3o As retenções de que trata o caput serão
efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas
jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto
Art. 31. O valor
da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30,
será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do
percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento),
correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e
0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e
cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na
hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de
não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2o No caso de pessoa jurídica
beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das
aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas
pela isenção.
§ 3o Fica dispensada a retenção de
valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento
de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do
Siafi. (Redação
dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
§ 4o (Revogado). (Redação
retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos
I – cooperativas,
relativamente à CSLL; (Redação
estrangeiras de transporte de valores; (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida,
cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Redação
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização,
conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 33. A União,
por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com
os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade
pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP,
mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos
efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às
pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela
Art. 34. Ficam
obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da
COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei
no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:
de economia mista; e
III - demais
entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e
estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -
Parágrafo único. A retenção a
que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos
relativos à aquisição de: (Redação
dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo,
querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; (Incluído
II – álcool, biodiesel
e demais biocombustíveis. (Incluído
Art. 35. Os valores retidos no
mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao
Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma
centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia
útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o
pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação
Paulo publicou no DOE-SP desta sexta-feira (03/07) a Lei nº 15.856/2015, que
inseriu na legislação paulista as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional 87/2015.
A nova regra do
diferencial de alíquotas somente será aplicada a partir de 1º de janeiro de
Confira integra da
Nº 15.856, DE 2 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o
Artigo 1º - Os incisos II e
III do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, passam a vigorar
“Artigo 34 -
II - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações
interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos
Estados das regiões Sul e Sudeste;
Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste e no Estado do Espírito
Santo;” (NR).
Artigo 2º - Ficam
acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os dispositivos
adiante indicados, com a redação que segue:
“Artigo 2º -
XVI - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da
federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do
imposto localizado neste Estado;
§ 7º - Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá ao remetente
ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual.”;
Artigo 8º - O recolhimento a que se refere o § 7º do artigo 2º
desta lei deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador
localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção:
I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor
III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor
IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Artigo 9º - No caso de operações ou prestações que destinarem bens
e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá
a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização
da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta
e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte
Artigo 3º - Fica revogado o §
3º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.
Artigo 4º - Esta lei entra em
vigor em 1º de janeiro de 2016.
Renato Villela Secretário
Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de

References: Artigo 1
 artigo 34

Artigo 2

Artigo 8
 artigo 2

Artigo 9

Artigo 3
 artigo 34

Artigo 4