Source: https://centraldefavoritos.wordpress.com/2014/01/30/prevencao-e-combate-ao-crime-de-lavagem-de-dinheiro/
Timestamp: 2017-07-24 04:39:58+00:00

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Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro | Central de favoritos
II – independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo ejulgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm
Assista à vídeo aula Nova Lei de lavagem de dinheiro / Prof. Marcelo Daemon:http://www.youtube.com/watch?v=Ar4vhExnlgo
O texto a seguir explica as principais alteração advindas com a Lei 12.683/2012, que alterou a Lei 9613/98, mais conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro.
A primeira alteração da lei encontra-se já no caput do artigo 1º, consistindo esta no fato de que a Lavagem de Dinheiro continua sendo um crime secundário, porém agora ela depende de uma infração penal antecedente (gênero dos quais são espécies o crime e a contravenção penal). Portanto, basta uma infração penal antecedente para configurar o crime de lavagem de dinheiro.
Neste ponto, é de suma importância sabermos que no mundo todo existem três gerações de leis sobre a lavagem de dinheiro.
Na primeira geração, encontram-se os países que preveem como crime antecedente a lavagem de dinheiro, apenas o tráfico de drogas. São tidas como leis de primeira geração por terem sido as primeiras leis do mundo a criminalizarem a lavagem de dinheiro e, apenas possuíam a previsão do tráfico de drogas como crime antecedente, por terem sido editadas logo após a Convenção de Viena, que determinou que todos os países signatários criminalizassem a conduta de lavagem ou de ocultação de bens oriundos do tráfico de drogas.
Nas leis de segunda geração (onde o Brasil se enquadrava antes das alterações produzidas pela Lei 12.683/12) encontram-se os países que possuem um rol de crimes antecedentes. Aqui não tem-se mais apenas o tráfico de drogas como crime anterior, mas diversas condutas que tenham sido arroladas em lei. Na segunda geração ainda encontram-se, por exemplo, a Alemanha e Portugal.
Nas leis de terceira geração tem-se os países que preveem que qualquer crime ou contravenção penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. Pode-se citar como enquadrados nas leis de segunda geração, por exemplo, a Bélgica, o México, a frança, a Suíça, os Estados Unidos e agora com as alterações produzidas pela nova lei, o Brasil.
Visto isso, conseguimos visualizar a próxima inovação importante produzida pela alteração Lei de Lavagem de Dinheiro, qual seja, a eliminação de um rol de crimes antecedentes para considerar qualquer infração penal cometida como crime anterior e, a passagem do Brasil das leis de segunda geração para as leis de terceira geração.
A terceira principal mudança advinda, consiste no fato de que, anterior a nova lei considerava-se a existência de uma autonomia no julgamento do crime antecedente e da lavagem de dinheiro, não tendo definido na lei se esta autonomia tratava-se de uma autonomia absoluta ou relativa, e nem mesmo, qual o juízo responsável para decidir sobre a unificação ou separação dos processos. Agora, com a nova lei, ficou claro que a autonomia existente é relativa, podendo os dois processos, serem ou não, julgados conjuntamente, e que caberá ao juízo competente para decidir sobre o crime de lavagem de dinheiro decidir também se serão julgados juntos ou não, conforme se revelar mais conveniente no caso concreto.
A quarta mudança consiste no fato de que anterior à nova lei havia duvidas acerca da aplicação ou não do artigo 366 do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.
Agora, com a alteração da lei, tem-se a previsão expressa de que não se aplica o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal nos crimes de lavagem de dinheiro, dispondo ainda que o acusado que não comparecer ou constituir advogado deve ser citado por edital, sendo que o feito deverá prosseguir até o julgamento, com a nomeação de advogado dativo.
Outra mudança com as alterações produzidas pela nova lei consiste em uma redação mais clara do artigo 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro, a qual anteriormente trazia a possibilidade da decretação da apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores, deixando dúvida na aplicação da hipoteca legal ou do arresto. Porém, agora a lei trás de maneira ampla a possibilidade de aplicação de todas as medidas assecuratórias. Com a nova redação visualiza-se também que apenas poderão ser objeto de medidas assecuratórias os bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime da lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes, e que esses bens, direitos ou valores para que sejam objeto de medidas assecuratórias podem estar tanto no nome do investigado ou acusado, como também no nome de interpostas pessoas.
Outra mudança a ser destacada, consiste na revogação da previsão de que o sequestro e a apreensão deveriam ser levantados se a denuncia não fosse oferecida no prazo de 120 dias. Sendo que, a regra prevista no Código de Processos Penal, que prevê que se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias o sequestro deverá ser levantado, aplica-se agora a Lei de Lavagem de Dinheiro. (Vejam bem: tem-se essa previsão apenas nos casos de sequestro).
Ainda, a alteração da Lei, trouxe a previsão expressa de alienação antecipada para os processos de lavagem de dinheiro. Previsão esta, que não tínhamos na lei anterior.
Outra mudança importante consiste no fato de que antes da alteração, se a parte conseguisse provar que os bens, direitos ou valores eram de origem lícita, estes bens direitos ou valores deveriam ser restituídos. Agora, o simples fato de serem os bens, direitos ou valores de origem lícita não mais autoriza a liberação destes bens, pois estes, ainda podem ficar disponíveis no montante necessário para reparação dos danos, pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
Outra alteração produzida foi que agora tem-se a previsão expressa da constrição de bens para custear a reparação dos danos decorrentes da infração penal, ou mesmo para custear prestações pecuniárias, multa e custas processuais. Disposição esta, que não tinha-se antes dessa alteração produzida pela nova lei.
Outra alteração importante consiste no fato de que antes previa-se como efeito da condenação o perdimento de bens, direitos ou valores que tenham sido objeto de lavagem de dinheiro em favor da União, e agora a nova previsão veio mais completa, dispondo que como efeito da condenação tem-se o perdimento de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente à prática de lavagem de dinheiro, inclusive, aqueles utilizados para prestar fiança. E que esse perdimento de bens pode se dar agora em favor da União ou do Estado, sendo que o procedimento será em favor da União se o crime de lavagem for de competência da Justiça Federal e em favor do Estado se o crime de lavagem for de competência da Justiça Estadual.
Ainda, outra alteração consiste no fato de que, a lei anterior a mudança obrigava as pessoas físicas apenas em situações específicas. Em contrapartida, com a mudança, todas as pessoas físicas que trabalham com as atividades listadas no artigo 9 estão sujeitas as obrigações contidas nos artigos 10 e 11 da Lei de Lavagem de Dinheiro.
E por fim, os incisos I, X e XII do parágrafo único do artigo 9 da Lei tiveram suas redações modificadas e incluídas seis novas atividades, na qual as pessoas que as exercerem passarão a ter as obrigações previstas no artigo 10 e 11 da Lei.
Fonte: http://revisoesdodireito.wordpress.com/2012/08/26/lavagem-de-dinheiro-principais-alteracoes-produzidas-pela-lei-12-68312/
Circular Bacen 3461/2009 e suas alterações
CIRCULAR Nº 3461
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de julho de 2009, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e tendo em vista o disposto na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999, promulgada por meio do Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005,
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
I – especificar, em documento interno, as responsabilidades dos integrantes de cada nível hierárquico da instituição;
II – contemplar a coleta e registro de informações tempestivas sobre clientes, que permitam a identificação dos riscos de ocorrência da prática dos mencionados crimes;
III – definir os critérios e procedimentos para seleção, treinamento e acompanhamento da situação econômico-financeira dos empregados da instituição;
IV – incluir a análise prévia de novos produtos e serviços, sob a ótica da prevenção dos mencionados crimes;
V – ser aprovadas pelo conselho de administração ou, na sua ausência, pela diretoria da instituição;
VI – receber ampla divulgação interna.
I – confirmar as informações cadastrais dos clientes e identificar os beneficiários finais das operações;
II – possibilitar a caracterização ou não de clientes como pessoas politicamente expostas.
I – instituições financeiras, representantes ou correspondentes localizados no exterior, especialmente em países, territórios e dependências que não adotam procedimentos de registro e controle similares aos definidos nesta circular;
II – clientes cujo contato seja efetuado por meio eletrônico, mediante correspondentes no País ou por outros meios indiretos.
§ 5º As políticas e procedimentos internos de controle de que trata o caput devem ser implementados também pelas dependências e subsidiárias situadas no exterior das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Circular nº 3.583, de 12/3/2012)
§ 6º O diretor responsável pela implementação e cumprimento das medidas estabelecidas nesta Circular, nos termos do art. 18, deve informar por escrito ao Banco Central do Brasil sobre a existência de legislação ou regulamentação que impeça ou limite a aplicação do disposto no § 5º a suas dependências e subsidiárias situadas no exterior. (Incluído pela Circular nº 3.583, de 12/3/2012)
I – qualificação do cliente:
b) pessoas jurídicas: firma ou denominação social, atividade principal, forma e data de constituição, informações referidas na alínea “a” que qualifiquem e autorizem os administradores, mandatários ou prepostos, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dados dos atos constitutivos devidamente registrados na forma da lei;(Inciso I com redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
II – endereços residencial e comercial completos; (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
III – número do telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD);(Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
IV – valores de renda mensal e patrimônio, no caso de pessoas naturais, e de faturamento médio mensal referente aos doze meses anteriores, no caso de pessoas jurídicas; e (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
V – declaração firmada sobre os propósitos e a natureza da relação de negócio com a instituição. (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
§ 4º As informações cadastrais relativas a cliente fundo de investimento devem incluir a respectiva denominação, número de inscrição no CNPJ, bem como as informações de que tratam os incisos I a III relativas às pessoas responsáveis por sua administração. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
I – quando pessoa natural, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e (Redação dada pela Circular nº 3.517, de 7/12/2010.)
II – quando pessoa jurídica, a razão social e número de inscrição no CNPJ.
Parágrafo único. Admite-se o desenvolvimento de procedimento interno destinado à identificação de operações ou serviços financeiros eventuais que apresentem baixo risco de utilização para lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, para os quais é dispensada a exigência de obtenção das informações cadastrais de clientes, ressalvado o cumprimento do disposto nos demais artigos desta circular. (Redação dada pela Circular nº3.517, de 7/12/2010.)
III – os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; (Redação dada pela circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
IV – os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o ProcuradorGeral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
§ 4º O prazo de cinco anos referido no § 1º deve ser contado, retroativamente, a partir da data de início da relação de negócio ou da data em que o cliente passou a se enquadrar como PEP. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
§ 6º No caso de relação de negócio com cliente estrangeiro que também seja cliente de instituição estrangeira fiscalizada por entidade governamental assemelhada ao Banco Central do Brasil, admite-se que as providências em relação a PEP sejam adotadas pela instituição estrangeira, desde que assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso aos respectivos dados e procedimentos adotados. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
§ 7º As operações ou propostas de operações que possuam PEP como parte envolvida serão sempre consideradas como merecedoras de especial atenção, conforme previsto no art. 10. (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
§ 8º O disposto neste artigo também se aplica a pessoa que exerce ou exerceu função de alta administração em uma organização internacional de qualquer natureza, assim considerados diretores, subdiretores, membros de conselho ou funções equivalentes. (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
Art. 5º As instituições de que trata o art. 1º somente devem iniciar qualquer relação de negócio ou dar prosseguimento a relação já existente com o cliente se observadas as providências estabelecidas nos arts. 2º, 3º e 4º, conforme o caso. (Redação dada pela Circular nº 3.583, de 12/3/2012.)
I – a compatibilidade entre a movimentação de recursos e a atividade econômica e capacidade financeira do cliente;
II – a origem dos recursos movimentados;
III – os beneficiários finais das movimentações.
I – das operações que, realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado financeiro ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, por instituição ou entidade, em seu conjunto, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
II – das operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os mecanismos de identificação, controle e registro.
I – das operações referentes ao acolhimento em depósitos de Transferência Eletrônica Disponível (TED), de cheque, cheque administrativo, cheque ordem de pagamento e outros documentos compensáveis de mesma natureza, e à liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira;
II – das emissões de cheque administrativo, de cheque ordem de pagamento, de ordem de pagamento, de Documento de Crédito (DOC), de TED e de outros instrumentos de transferência de recursos, quando de valor superior a R$1.000,00 (mil reais).
§ 2º Os registros de que trata o inciso I do § 1º efetuados por instituição depositária devem conter, no mínimo, os dados relativos ao valor e ao número do cheque depositado, o código de compensação da instituição sacada, os números da agência e da conta de depósitos sacadas. (Redação dada pela Circular nº 3.517, de 7/12/2010.)
§ 3º Os registros de que trata o inciso I do § 1º efetuados por instituição sacada devem conter, no mínimo, os dados relativos ao valor e ao número do cheque, o código de compensação da instituição depositária, os números da agência e da conta de depósitos depositárias, cabendo à instituição depositária fornecer à instituição sacada os dados relativos ao seu código de compensação e aos números da agência e da conta de depósitos depositárias (Redação dada pela Circular nº 3.517, de 7/12/2010.)
I – o tipo e o número do documento emitido, a data da operação, o nome e o número de inscrição do adquirente ou remetente no CPF ou no CNPJ;
II – quando pagos em cheque, o código de compensação da instituição, o número da agência e da conta de depósitos sacadas referentes ao cheque utilizado para o respectivo pagamento, inclusive no caso de cheque sacado contra a própria instituição emissora dos instrumentos referidos neste artigo;
III – no caso de DOC, o código de identificação da instituição destinatária no sistema de liquidação de transferência de fundos e os números da agência, da conta de depósitos depositária e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do respectivo titular;
IV – no caso de ordem de pagamento:
§ 6º Em se tratando de operações de transferência de recursos envolvendo pessoa física residente no exterior desobrigada de inscrição no CPF, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a identificação prevista no § 5º, incisos I e IV, alínea “b”, pode ser efetuada pelo número do respectivo passaporte, complementada com a nacionalidade da referida pessoa e, quando for o caso, o organismo internacional de que seja representante para o exercício de funções específicas no País.
§ 7º A identificação prevista no § 5º, incisos I e IV, alínea “b”, não se aplica às operações de transferência de recursos envolvendo pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no CNPJ, na forma definida pela RFB.
§ 8º A instituição sacada deve informar à instituição depositária e a instituição depositária deve informar à instituição sacada, quando requeridas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de solicitação, os números de inscrição no CPF ou CNPJ dos titulares da conta sacada e da conta depositária referentes às operações de transferência de valores efetuadas mediante cheque, cheque administrativo, cheque ordem de pagamento e outros documentos compensáveis de mesma natureza, e à liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira. (Incluído pela Circular nº 3.517, de 7/12/2010.)
I – emissão ou recarga de valores em um ou mais cartões pré-pagos, em montante acumulado igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, no mês calendário;
II – emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago que apresente indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores.
I – o nome ou razão social e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa natural ou jurídica responsável pela emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago, no caso de emissão ou recarga efetuada por residente ou domiciliado no País;
II – o nome, o número do passaporte e o respectivo país emissor, no caso de emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago efetuada por pessoa natural não residente no País ou domiciliada no exterior;
III – o nome e o respectivo número de inscrição no CPF da pessoa natural a quem se destina o cartão pré-pago;
IV – a identificação das instituições, das agências e das contas de depósito ou de poupança debitadas, os nomes dos titulares das contas e respectivos números de inscrição no CPF, no caso de emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago oriundos de transferências a débito de contas de depósito ou de poupança tituladas por pessoas naturais;
V – a identificação das instituições, das agências e das contas de depósito ou de poupança debitadas, os nomes dos titulares das contas e respectivos números de inscrição no CNPJ, bem como os nomes das pessoas naturais autorizadas a movimentá-las e respectivos números de inscrição no CPF, no caso de emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago oriundos de transferências a débito de contas de depósito ou de poupança tituladas por pessoas jurídicas;
VI – a data e o valor de cada emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago;
VII – o propósito da emissão do cartão pré-pago;
VIII – o nome e o respectivo número de inscrição no CPF das pessoas naturais que representem as pessoas jurídicas responsáveis pela emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago.
I – depósito em espécie, saque em espécie, saque em espécie por meio de cartão pré-pago ou pedido de provisionamento para saque, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);
II – depósito em espécie, saque em espécie, saque em espécie por meio de cartão pré-pago ou pedido de provisionamento para saque, que apresente indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores;
III – emissão de cheque administrativo, TED ou de qualquer outro instrumento de transferência de fundos contra pagamento em espécie, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais).
I – o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, do proprietário ou beneficiário dos recursos e da pessoa que efetuar o depósito, o saque em espécie ou o pedido de provisionamento para saque;
II – o tipo e o número do documento, o número da instituição, da agência e da conta corrente de depósitos à vista ou da conta de poupança a que se destinam os valores ou de onde o valor será sacado, conforme o caso;
III – o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, dos titulares das contas referidas no inciso II, se na mesma instituição;
IV – o nome e o respectivo número de inscrição no CPF, no caso de saque em espécie por meio de cartão pré-pago cujo portador seja residente ou domiciliado no País;
V – o nome e o número do passaporte e o respectivo país emissor, no caso de saque em espécie por meio de cartão pré-pago cujo portador seja não residente no País ou domiciliado no exterior;
VI – a data e o valor do depósito, do saque em espécie, do saque em espécie por meio de cartão pré-pago ou do provisionamento para saque.
§ 3º As instituições financeiras devem requerer de seus clientes comunicação prévia, com, no mínimo, um dia útil de antecedência, de saque em espécie, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
§ 4º O atendimento ao disposto no § 3º deve ser realizado sem prejuízo do previsto no art. 2º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009. (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
I – operações ou propostas cujas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumentos utilizados, ou que, pela falta de fundamento econômico ou legal, indiquem risco de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionados;
II – propostas de início de relacionamento e operações com pessoas politicamente expostas de nacionalidade brasileira e as oriundas de países com os quais o Brasil possua elevado número de transações financeiras e comerciais, fronteiras comuns ou proximidade étnica, linguística ou política;
III – indícios de burla aos procedimentos de identificação e registro estabelecidos nesta circular;
IV – clientes e operações em que não seja possível identificar o beneficiário final;
V – operações oriundas ou destinadas a países ou territórios que aplicam insuficientemente as recomendações do Gafi, conforme informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil; e (Redação dada pela Circular nº 3.517, de 7/12/2010.)
VI – situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes.
§ 1º A expressão “especial atenção” inclui os seguintes procedimentos:
I – monitoramento contínuo reforçado, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas; (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
II – análise com vistas à verificação da necessidade das comunicações de que tratam os arts. 12 e 13;
III – avaliação da alta gerência quanto ao interesse no início ou manutenção do relacionamento com o cliente.
I – 10 (dez) anos, para as informações e registros de que trata o art. 7º;
II – 5 (cinco) anos, para as informações e registros de que tratam os arts. 6º, 8º e 9º.
III – 5 (cinco) anos, para as informações cadastrais definidas nos arts. 2º e 3º. (Incluído pela Circular nº 3.517, de 7/12/2010.)
I – as ocorrências de que trata o art. 8º, § 1º, inciso I; e (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
II – as ocorrências de que trata o art. 9º, § 1º, incisos I e III. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
§ 1º Devem também ser comunicadas ao Coaf as propostas de realização das operações de que tratam os incisos I e II do caput. (Renumerado e com redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
§ 2º As comunicações das ocorrências mencionadas no caput devem ser realizadas até o dia útil seguinte àquele em que verificadas. (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
I – as operações realizadas ou serviços prestados cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de
realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a existência de indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998;
II – as operações realizadas ou serviços prestados que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os mecanismos de identificação, controle e registro;
III – as operações realizadas ou os serviços prestados, qualquer que seja o valor, a pessoas que reconhecidamente tenham perpetrado ou intentado perpetrar atos terroristas ou neles participado ou facilitado o seu cometimento, bem como a existência de recursos pertencentes ou por eles controlados direta ou indiretamente;
IV – os atos suspeitos de financiamento do terrorismo.
§ 1º O disposto no inciso III aplica-se também às entidades pertencentes ou
controladas, direta ou indiretamente, pelas pessoas ali mencionadas, bem como por pessoas e entidades atuando em seu nome ou sob seu comando.
§ 2º As comunicações das ocorrências de que tratam os incisos I a IV do caput devem ser realizadas até o dia útil seguinte àquele em que forem verificadas. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
Art. 14. As comunicações de que tratam os arts. 12 e 13 deverão ser efetuadas sem que seja dada ciência aos envolvidos ou a terceiros. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
I – enviada em até dez dias úteis após o encerramento do ano civil;
II – considerada para fins da verificação do atendimento ao disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998; e
III – fornecida, no que se refere ao art. 12, apenas pelas instituições que mantêm os registros mencionados nos arts. 8º e 9º desta Circular.”
(Artigo 15-A incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
Art. 17. O Banco Central do Brasil aplicará, cumulativamente ou não, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma estabelecida pela legislação, às instituições mencionadas no art. 1º desta Circular, bem como aos seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas nesta Circular. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
I – os procedimentos para efetuar as comunicações de que tratam os arts. 12 e 13;
II – operações e situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998;
III – situações exemplificativas de relacionamento próximo, para fins do disposto no art. 4º.
Art. 22. Ficam revogadas as Circulares ns. 2.852, de 3 de dezembro de 1998, 3.339, de 22 de dezembro de 2006, e 3.422, de 27 de novembro de 2008, e os arts. 1º e 2º da Circular nº 3.290, de 5 de setembro de 2005.
Carta-Circular Bacen 3.542/12.
Art. 1º As operações ou as situações descritas a seguir, considerando as partes envolvidas, os valores, a frequência, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf):
e) realização de depósitos de grandes valores em espécie, de forma parcelada, especialmente em regiões geográficas de maior risco, principalmente nos mesmos caixas ou terminais de autoatendimento próximos, destinados a uma única conta ou a várias contas em municípios ou agências distintas; Carta Circular nº 3.542, de 12 de março de 2012.
d) investimentos significativos não proporcionais à capacidade econômico-financeira do cliente, ou cuja origem não seja claramente conhecida; e
a) realização ou proposta de operação com pessoas naturais ou jurídicas, inclusive sociedades e instituições financeiras, situadas em países que não apliquem ou apliquem insuficientemente as recomendações do Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), ou que tenham sede em países ou dependências com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados ou em locais onde seja observada a prática contumaz dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, não claramente caracterizadas em sua legalidade e fundamentação econômica;
g) recebimento de aporte de capital desproporcional ao porte ou à natureza empresarial do cliente, ou em valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira dos sócios; e XIV – situações relacionadas com empregados das instituições financeiras e seus representantes:
Coaf – Conselho de Controle deAtividades Financeiras Autoregulação Bancária
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo brasileiro que foi criado pela lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, durante as reformas econômicas feitas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. O COAF atua no território brasileiro mas se interliga com os vários órgãos internacionais.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícitas relacionada à lavagem de dinheiro.O Conselho de Controle de Atividades Financeiras é formado por um presidente, indicado pela Presidência da República, 11 conselheiros e um representante da Advocacia Geral da União (AGU).
O COAF é responsável por comunicar às autoridades competentes as possibilidades de lavagem de dinheiro para a instauração dos procedimentos cabíveis. Toda instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional precisa se cadastrar no COAF, dentre elas a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é composta pela Bolsa de Valores e de Mercadorias, Corretores de Valores e de Mercadorias, Administradores de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários e Companhias Abertas – Sociedades de Capital Aberto.
O grupo brasileiro de controle se insere no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, com a finalidade de examinar medidas, desenvolver políticas e promover ações para combater a lavagem de dinheiro.
Em1990 o GAFI publica um documento com as 40 recomendações de combate a lavagem de dinheiro, que se amplia em 1996 com a primeira revisão. Apenas em 1998 o Brasil cria sua legislação a respeito, dez anos após a criação do GAFI, a Lei 9.613.
O Brasil, México e Argentina entram no GAFI em 2000. Em 2003 há uma terceira revisão das 40 recomendações. Na América do Sul há o GAFID e o Brasil é líder nessa região. Mas para isso o Brasil é submetido a uma avaliação.
Hoje o Ministério da Fazenda e o Banco Central desenvolvem um esforço conjunto para coibir as práticas de lavagem de dinheiro, procurando “cercar” áreas que não tinham muita atenção. É o caso agora das Administradoras de Consórcios, que precisam ficar atentas com relação às situações ditas “anormais”.
Exemplos de operações “anormais” são movimentações de dinheiro de origem suspeita, as vezes em espécie, as vezes incompatíveis aparentemente com a renda formal da pessoa física ou jurídica. A entidade financeira (ou as controladas pelo BCB) são obrigadas a relatar formalmente ao COAF mas são proibidas de informar ao cliente.
É o sofisticado sistema integrado do COAF e do MF que irá avaliar da eventual ilegalidade e se isso se caracterizar, denunciar ao Ministério Público e este à Polícia Federal, que abrirão processos de averiguação. Portanto os leitores devem acompanhar o noticiário porque o assunto é sério e importante para nós brasileiros. Devemos zelar pelo nosso dinheiro.
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References: artigo 1
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