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Regulamento das Competições | Associação de Futebol | Portugal
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CO012 Normas Para Classificacao Arbitros Assistentes 2catg
(Com as alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 27 de Junho de 2011)
Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Organização Técnica Capítulo III – Jogos Capítulo IV – Equipamentos Capítulo V – Jogadores Secção I – Participação, Licenciamento e Registo Secção II – Direitos e Deveres Secção III – Limitação de Inscrições Capítulo VI – Instalações Desportivas Capítulo VII – Condições Técnicas e de Segurança nos Estádios Capítulo VIII – Transmissões Televisivas e Radiofónicas Capítulo IX – Organização Financeira dos Jogos Capítulo X – Protestos dos Jogos Capítulo XI – Competições Organizadas pela Liga Secção I – Disposições Gerais Secção II – I Liga Secção III – II Liga Secção IV – Taça da Liga Capítulo XII – Impugnações Secção I – Impugnação Administrativa Subsecção I – Generalidades Subsecção II – Reclamação Administrativa Subsecção III – Recurso para o Conselho de Justiça Secção II – Impugnação Contenciosa Disposições Transitórias Anexo I – Regulamento do Fair-play Anexo II – Regulamento para a Inscrição de Jogadores desempregados Anexo III – Regulamento da Taça da Liga Anexo IV – Regulamento das Infra-Estruturas e Condições Técnicas e de Segurança nos Estádios
Artigo 1.º Norma habilitante O presente Regulamento é adoptado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro.
Artigo 2.º Disposições preliminares
1. Todas as referências do presente Regulamento a clubes entendem-se como abrangendo igualmente as sociedades anónimas desportivas, salvo se o contrário resultar expressamente.
2. As competências atribuídas no presente Regulamento à Liga Portuguesa Futebol Profissional sem expressa indicação do órgão ao qual incumbe exercê-las cabem à Comissão Executiva da Liga.
3. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a Comissão Executiva pode delegar qualquer das competências que lhe sejam conferidas pelo presente Regulamento, incluindo as previstas no número anterior, em qualquer um dos seus membros, com faculdade de subdelegação no Secretário-Geral ou em dirigentes ou funcionários qualificados dos serviços da Liga.
4. Mesmo em caso de delegação ou subdelegação, o Presidente da Liga pode, em qualquer momento e sempre que o entender conveniente ou necessário, avocar para a Comissão Executiva, para si próprio ou para qualquer um dos Directores da Comissão Executiva o exercício num caso concreto de qualquer competência cujo exercício tivesse sido delegado ou subdelegado nos termos do número anterior.
5. No caso de delegação ou subdelegação de competências, compete ao delegado ou ao subdelegado, respectivamente, conhecer das reclamações interpostas das decisões por si proferidas, sem prejuízo do disposto no número anterior.
6. As decisões de delegação ou subdelegação de competências serão publicadas mediante comunicado oficial.
Artigo 3.º Época desportiva
1. A época desportiva das competições organizadas pela Liga tem início em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.
2. A Comissão Executiva da Liga poderá, em caso de força maior e em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, prorrogar o termo da época desportiva, assim como suspender total ou parcialmente qualquer competição oficial organizada pela Liga.
Suspensão anual Salvo casos especiais, devidamente autorizados pela Comissão Executiva da Liga ou previstos neste Regulamento, os clubes não podem participar em jogos oficiais durante o período de suspensão anual, o qual decorre de 31 de Maio a 30 de Junho.
Artigo 5.º Actividade oficial Considera-se actividade oficial a que respeita à participação na I Liga, na II Liga, na Taça da Liga, na Taça de Portugal, na Super Taça Cândido de Oliveira e em quaisquer outras provas que sejam organizadas, quer pela Liga, quer pela Federação Portuguesa de Futebol.
Artigo 6.º Denominação das competições
1. Consideram-se competições organizadas pela Liga, em coordenação com a Federação Portuguesa de Futebol, as seguintes:
a. I Liga;
b. II Liga;
c. Taça da Liga.
2. A Liga pode, no âmbito de contratos de patrocínio, acordar com entidades terceiras uma diferente denominação oficial para qualquer uma das competições referidas no número anterior.
3. No caso previsto no número anterior, a Comissão Executiva mediante deliberação publicitada por comunicado oficial fixará a denominação oficial das competições e as épocas desportivas em que a mesma denominação vigorará.
4. Depois da publicitação prevista no número anterior, as competições deverão ser designadas na documentação e comunicações da Liga e dos seus órgãos, bem como dos clubes que nelas participem, através da denominação oficial que lhes tenha sido fixada nos termos do número anterior.
Artigo 7.º Participação obrigatória
1. As competições oficiais referidas no do n.º 1 do artigo anterior são de participação obrigatória para os clubes que tenham sido qualificados para as mesmas.
2. Os clubes admitidos a participar na I Liga e na II Liga participam obrigatoriamente na Taça de Portugal, e, quando qualificados, na Super Taça Cândido de Oliveira, nos termos dos regulamentos federativos em vigor.
Artigo 8.º Divulgação dos clubes participantes A Comissão Executiva da Liga divulgará anualmente a relação definitiva dos clubes participantes em cada uma das competições acima previstas, no prazo de 24 horas após a decisão final proferida no
âmbito do procedimento previsto no artigo 91.º do presente Regulamento, sem prejuízo dos casos em que a deliberação que admita a candidatura de um clube poder ficar condicionada à decisão que vier a ser proferida pela instância competente na ordem desportiva se, ao tempo da deliberação, existir decisão, pendente de recurso, sobre questões disciplinares que tenham reflexo no direito de participação em qualquer competição.
Artigo 9.º Organização das competições
1. Cada competição será organizada segundo normas especiais que lhe são específicas e, no que estas não regularem, pelas normas gerais comuns a todas as provas previstas neste Regulamento.
2. Os clubes devem cumprir as obrigações decorrentes dos patrocínios das competições.
Artigo 10.º Formato das Competições As competições oficiais são a eliminar, por pontos ou mistas.
Artigo 11.º Competições a eliminar
1. Nas competições a eliminar, a prova é realizada por fases, sendo excluídos os vencidos de cada fase até se apurarem os dois finalistas.
2. Em cada fase das competições a eliminar os clubes realizarão os jogos de acordo com o estabelecido na regulamentação respectiva.
Artigo 12.º Competições por pontos
2. Os clubes devem indicar, até dez dias antes do primeiro jogo das competições organizadas pela Liga em que participam, qual o Estádio, sobre o qual detenham título legítimo de utilização, em que se realizarão os jogos por si disputados enquanto clube visitado, sem prejuízo de, em casos de força maior, serem autorizados a jogar noutro Estádio.
a. Em caso de vitória, 3 pontos;
b. Em caso de empate, 1 ponto;
c. Em caso de derrota, 0 pontos.
4. A falta de comparência não justificada de um clube a jogo oficial de uma competição por pontos determina, nos termos previstos no Regulamento Disciplinar, a atribuição ao clube adversário dos 3 pontos correspondentes à vitória.
Artigo 13.º Desempate em caso de igualdade de pontos
disputar por pontos, se encontrarem com igual número de pontos, serão aplicados, para efeitos de desempate, os seguintes critérios, segundo ordem de prioridade:
mais equipas empatadas, proceder-se-á ao desempate de acordo com os critérios fixados no n.º 1 deste artigo.
No caso previsto no número anterior, se depois de aplicados sucessivamente todos os critérios aí referidos dois ou mais clubes se mantiverem empatados atribuir-se-á a todos a mesma posição na tabela classificativa.
Artigo 14.º Competições mistas
1. As competições mistas desdobram-se em fases que adoptam o formato a eliminar e fases que adoptam o formato de pontos.
2. É correspondentemente aplicável às competições mistas o disposto nos artigos antecedentes, consoante a natureza da fase em disputa.
Artigo 15.º Ordem dos jogos nas competições oficiais
1. A ordem dos jogos nas competições é determinada por sorteio realizado pela Comissão Executiva da Liga, nos termos especialmente previstos no presente Regulamento.
2. O sorteio referido no número anterior está sujeito às condicionantes definidas pela Comissão Executiva para cada época desportiva e divulgadas através de comunicado oficial.
Artigo 16.º Composição das equipas
1. Os clubes devem designar em cada jogo até sete suplentes, podendo efectuar durante todo o tempo regulamentar apenas três substituições de jogadores, sem distinção das posições em que jogam e independentemente de os substituídos se encontrarem ou não lesionados.
2. Os jogadores substituídos não poderão voltar ao terreno de jogo.
3. Depois da ficha técnica estar preenchida, assinada e entregue ao árbitro, se o jogo ainda não tiver iniciado ou na situação de conclusão, nos termos regulamentares, de jogo interrompido, pode ser efectuada a substituição de jogadores naquela ficha técnica inicial nas seguintes condições:
a. Se algum dos onze jogadores efectivos na ficha técnica não estiver em condições de iniciar o jogo ou participar na sua conclusão devido a incapacidade física inesperada, pode ser substituído por qualquer um dos suplentes constantes daquela ficha, sem que tal facto releve para efeito do número de substituições permitidas, conforme as Leis do Jogo;
b. Se se verificar a substituição dos jogadores lesionados nos termos e fundamentos referidos na alínea anterior, o clube pode adicionar à ficha técnica, em idêntico número, novos jogadores de forma a perfazer o número de suplentes regulamentarmente permitido;
c. Se qualquer um dos sete suplentes constantes da ficha técnica não estiver em condições de participar no jogo devido a incapacidade física inesperada, pode ser substituído por qualquer jogador que não conste na ficha técnica inicial.
4. No caso de conclusão de jogo interrompido, a lesão, bem como o respectivo período de incapacidade, terão de ser comprovados juntos da Liga através de certificação do serviço de medicina desportiva do Instituto do Desporto de Portugal, excepto quando a conclusão do jogo se realize nas 48 horas seguintes à interrupção, caso em que pode ser comprovada por certificação emitida pelo médico do respectivo clube.
Artigo 17.º Leis do jogo
1. Os jogos serão disputados de harmonia e em obediência ao disposto nas Leis do Jogo aprovadas pelo International Football Association Board (IFAB) e demais directivas vinculativas provenientes desta instituição ou da Féderation Internationale de Football Association (FIFA).
2. As alterações às Leis do Jogo e as demais directivas a que se refere o número anterior só são vinculativas depois de oficialmente divulgadas pela Federação Portuguesa de Futebol através de comunicado oficial.
Artigo 18.º Duração dos jogos Os jogos das competições oficiais terão a duração de 90 minutos, divididos em duas partes de igual duração e separadas entre si por um intervalo com a duração de 15 minutos.
Artigo 19.º Calendários
Artigo 20.º Programa e horários dos jogos
Comissão Executiva da Liga promoverá um sorteio das competições e comunicará aos clubes,
até 15 de Julho de cada ano, o programa de jogos, com a indicação das datas, horas e locais de
comunicação das alterações de data, hora e local da realização dos jogos, processada de
acordo com as normas estabelecidas no presente Regulamento, deve ser efectuada com a antecedência de, pelo menos, sete dias, à excepção dos jogos mandados repetir e dos que tenham normas de designação específica estabelecidas no presente regulamento.
Os pedidos de realização de jogos com início anterior às 15h de sábado e posterior às 24h de domingo devem ser efectuados com uma antecedência de 21 dias em relação à data fixada no
programa inicial de jogos.
comunicação será efectuada por telefax ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo
obrigatória a confirmação da recepção pelos clubes.
Os horários de início dos jogos das competições oficiais realizadas no território continental são
fixados pela Comissão Executiva no início de cada época desportiva.
Os jogos das competições oficiais realizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira iniciam-se às 16h locais, com excepção dos respeitantes às duas últimas jornadas, que terão de ser realizadas nos horários estabelecidos no número anterior, realizando-se, obrigatoriamente, todos os jogos de uma prova à mesma hora.
Artigo 21.º Jogos não iniciados ou dados por terminados antes do tempo regulamentar
Quando o árbitro não inicie o jogo ou o der por findo antes do tempo regulamentar, deverá comunicar o facto aos capitães de equipa e delegados de ambos os clubes, assim como ao delegado da Liga, informando-os sucintamente dos fundamentos da sua decisão.
Dado o jogo por findo, o árbitro não poderá ordenar o recomeço do mesmo, salvo se verificar que se enganou na contagem do tempo e os jogadores de ambas as equipas ainda estiverem
terreno do jogo.
Considerar-se-á como tendo abandonado o campo a equipa que, a pretexto duma interrupção
jogo, sair do terreno do jogo sem que o árbitro tenha feito a participação referida a que alude
n.º 1 deste artigo.
Quando o jogo tiver sido dado por findo pelo árbitro antes do termo do seu tempo regulamentar,
resultado que o mesmo registe não será homologado, sendo designado novo jogo pela
Comissão Executiva da Liga, salvo nos casos expressamente previstos nos Regulamentos.
Artigo 22.º Adiamentos devidos às alterações dos estádios e casos fortuitos
Quando, por causa fortuita ou de força maior, não se verifiquem as condições para que um jogo se inicie ou se conclua, este realizar-se-á ou completar-se-á no mesmo estádio, dentro das 30
horas seguintes, salvo se os delegados dos dois clubes declararem no Boletim do Encontro o seu acordo para a realização ou conclusão do mesmo noutra data, respeitados os limites referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º
4. Caso um jogo não se conclua por factos que não sejam imputáveis objectivamente a qualquer dos clubes, o tempo do jogo completar-se-á, reatando-se o mesmo com o resultado que se verificava no momento da interrupção, no prazo previsto no n.º 1.
5. As despesas acrescidas do clube visitante serão suportadas pelo Fundo de Garantia da Liga, salvo nos casos em que, por acordo entre os delegados dos dois clubes declarado no Boletim do Encontro, o jogo não se realizar ou completar, no mesmo estádio, dentro das trinta horas seguintes.
Artigo 23.º Calendário dos Jogos
1. O dia e hora dos jogos a disputar entre a 1.ª jornada e a 14.ª jornada deverá estar estabelecido até ao dia 10 de Setembro de cada época.
2. O calendário das restantes jornadas (15.ª à 28.ª) deverá estar estabelecido até ao dia 30 de Dezembro de cada época.
3. As datas a que se reportam os n.os 1 e 2 podem sofrer alteração em virtude da marcação dos jogos dos clubes participantes nas competições da UEFA.
4. Na fixação do dia e hora dos jogos das competições oficiais, devem ser observadas as seguintes condições:
Exceptua-se do disposto na alínea h) do número anterior o caso dos jogos, devidamente autorizados pela Comissão Executiva, cujos resultados não tenham interferência directa ou indirecta na tabela classificativa, em matéria de promoções e despromoções, de obtenção do primeiro lugar, de lugares de posicionamento nas fases da Taça da Liga e de lugares de acesso às competições da UEFA.
Relativamente aos jogos a disputar nas duas últimas jornadas, a Comissão Executiva, com vista
permitir a transmissão televisiva directa de jogos, pode autorizar as alterações em bloco de
jogos que envolvam todos os clubes que disputem a obtenção de um mesmo objectivo, desde que o resultado desses jogos não possa ter, relativamente a terceiros clubes participantes na
mesma competição, qualquer influência nos aspectos classificativos relevantes discriminados no número anterior, devendo esses jogos alterados ser realizados simultaneamente.
dia e hora de realização dos jogos são estabelecidos por acordo dos clubes contendores em
Na falta de acordo, compete à Comissão Executiva da Liga fixar o dia e hora de realização dos jogos em cada jornada, tendo em conta as regras e condições previstas no n.º 4.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode, excepcionalmente, a Comissão Executiva da Liga alterar a data e hora de realização de um jogo das competições oficiais, devendo, para o efeito, ouvir previamente os clubes intervenientes no jogo em questão e qualquer outro clube que possa ser afectado pela decisão.
Artigo 24.º Jogos anulados e mandados repetir Os jogos que vierem a ser anulados ou mandados repetir, por motivo de protestos julgados procedentes, serão disputados nos campos onde se realizaram da primeira vez, salvo se o campo não tiver condições regulamentares e não seja possível regularizá-las em tempo oportuno, cabendo, neste caso, à Comissão Executiva da Liga a designação de campo alternativo.
Artigo 25.º Atrasos das equipas e interrupções
1. Quando se verificar atraso de comparência de uma equipa em relação à hora marcada para o início do jogo, por factos que, não lhe sendo imputáveis, sejam do conhecimento prévio do Director da Comissão Executiva da Liga com o pelouro das competições, ou um substituto por si designado, e do árbitro, deverá este aguardar até sessenta minutos, se as condições atmosféricas e de visibilidade permitirem a realização do jogo.
2. Em qualquer outra circunstância ou nos casos de interrupção por casos fortuitos ou de força maior, o árbitro deverá aguardar durante um período máximo de trinta minutos.
3. O árbitro fará constar no seu relatório do Boletim do Encontro as ocorrências previstas nos números anteriores.
Artigo 26.º Deveres genéricos dos clubes
1. Compete aos clubes, na qualidade de visitados ou considerados como tal, assegurar a manutenção da ordem e disciplina dentro dos seus recintos desportivos e no anel ou perímetro de segurança, antes, durante e após os jogos neles realizados, mediante policiamento e vigilância adequados, tendo em conta que os jogos deverão decorrer de acordo com ambiente de correcção e lealdade exigível de qualquer manifestação desportiva.
2. Sem prejuízo das competências das forças de segurança, as tarefas de controlo de acesso, vigilância, acompanhamento e distribuição de espectadores pelos diversos sectores podem ser exercidas por assistentes de recinto desportivo (stewards) contratados pelos clubes visitados ou considerados como tal.
3. Nos jogos disputados em estádios com lotação igual ou superior a 25.000 espectadores, é obrigatório o recurso a assistentes de recinto desportivo nos termos legalmente previstos.
4. O clube visitado ou considerado como tal deve antes, durante e após o jogo prestar aos representantes da Liga, da Federação Portuguesa de Futebol e dos clubes, aos árbitros e árbitros assistentes, seus observadores, delegados, jogadores, técnicos e funcionários da equipa visitante todo o auxílio e protecção que se mostrem necessários.
5. Para efeito do disposto no número anterior o clube visitado deve adoptar as seguintes medidas:
a. Assegurar uma área de estacionamento destinada à equipa de arbitragem, equipa técnica e jogadores do clube visitante próxima dos locais de acesso aos respectivos vestiários e balneários;
b. Assegurar uma área de estacionamento destinada aos dirigentes e funcionários do clube visitante, portadores das respectivas credenciais e cartões de identificação nos termos regulamentares, próxima dos respectivos locais de acesso ao Estádio;
c. Assegurar a protecção no acesso, entrada e saída no terreno de jogo aos jogadores,
equipa técnica e equipa de arbitragem no início, no intervalo e final do jogo.
6. Caso as áreas de estacionamento descritas na alínea a) do número anterior estejam situadas numa zona com acesso ao público e/ou numa zona de acesso à comunicação social, o clube
visitado deve colocar barreiras, com as características definidas pela Comissão Técnica de Vistorias, de forma a impedir o público e/ou a comunicação social de ter acesso às áreas de entrada dos jogadores, equipa técnica e equipa de arbitragem.
7. Para efeito do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 5, o clube visitado deve assegurar ao clube visitante os lugares de parqueamento estabelecidos no Regime das Infra-estruturas e Condições Técnicas e de Segurança nos Estádios, que consta do Anexo IV ao presente Regulamento.
Artigo 27.º Deveres específicos dos clubes
1. São deveres especiais do clube visitado ou que deva considerar-se como tal:
a. Receber a equipa de arbitragem, o Delegado da Liga e o Observador do Árbitro, quando
estes chegarem ao campo e prestar-lhes a assistência necessária ao desempenho da
sua missão, ficando responsável pelos seus valores e haveres, desde que depositados
à guarda do Director de Campo;
b. Receber o clube visitante;
c. Zelar pela segurança da equipa de arbitragem, Delegado da Liga, Observador do Árbitro
e dos demais intervenientes do jogo;
d. Viabilizar a gravação do jogo pelo clube visitante, caso este informe essa pretensão até
48 horas antes da realização do jogo;
e. Proceder à gravação integral do jogo, sempre que este não seja objecto de transmissão televisiva em canal aberto ou fechado;
f. Entregar ao Delegado da Liga, até 45 minutos após o termo do jogo, uma cópia do registo da gravação integral a que se refere a alínea anterior.
2. São deveres especiais de todos os clubes:
a. No caso de utilização de piso sintético, confirmar que o mesmo está de acordo com os critérios de qualidade da F.I.F.A. constantes do “FIFA Quality Concept for Football Turf or the International Artificial Turf Standard”, ou dos documentos que substituírem este, até seis meses antes do início da competição e enviar à Liga uma cópia de um certificado de licenciamento emitido por um laboratório certificado pela F.I.F.A. até três semanas antes do início da competição;
b. Cooperar com a Liga no fornecimento de itens, sobretudo equipamentos dos jogadores, que possam ser utilizados pela Liga para criar uma exposição sobre a competição ou proceder a acções de solidariedade social, desde que essas acções contemplem a participação da totalidade dos clubes da Liga, não podendo a Liga utilizar os
respectivos itens para fins comerciais;
c. Ceder um dos capitães de equipa para a Liga recolher imagens a serem usadas na produção de um programa televisivo para a promoção da competição e do futebol;
d. Vincular os seus capitães de equipa a participar em votações anuais e mensais de melhor jogador e treinador, entre outros prémios, da competição onde estão inseridos;
e. Participar, no mínimo, com um dirigente, um dos capitães e o treinador principal na
Gala Oficial da Liga Portugal, que decorrerá na primeira segunda-feira após o termo da I Liga.
O programa televisivo previsto na alínea c) do número anterior não terá qualquer referência comercial e será disponibilizado gratuitamente aos operadores televisivos nacionais e
internacionais, sendo a recolha de imagens prevista nessa mesma alínea realizada no decurso da pré-época, durante uma hora no estádio ou centro de treinos do clube.
modelo e demais regras das votações previstas na alínea d) do n.º 2 serão definidos pela Liga
divulgados através de oficio circular.
Todos os jogadores nomeados para o prémio de melhor jogador do ano da I Liga e da II Liga, melhor marcador da I Liga e melhor treinador da I Liga e da II Liga são obrigados a participar na Gala referida na alínea e) do n.º 2, sendo a identidade dos nomeados comunicada aos clubes
duas semanas antes da realização da Gala Oficial da Liga Portugal.
Todos os jogadores premiados pelas votações mensais descritas na alínea d) do n.º 2 e nas alíneas e) e f) do n.º 4 do artigo 55.º, e após a respectiva publicitação, devem receber o prémio no primeiro jogo que o seu clube realize na qualidade de visitado.
entrega do prémio prevista no número anterior será efectuada no espaço definido para a
“flash interview”, imediatamente após a realização desta; mediante autorização do clube visitado, a entrega do aludido prémio pode ser efectuada em outro local.
Artigo 28.º Deveres de correcção e urbanidade dos intervenientes
Os dirigentes, delegados, jogadores, técnicos e funcionários devem manter comportamento de urbanidade e correcção entre si, bem como para com os representantes da Liga e da Federação Portuguesa de Futebol, os árbitros e árbitros assistentes.
Dentro das instalações desportivas onde o encontro se realiza, jogadores e técnicos, equipa de arbitragem, dirigentes e funcionários dos respectivos clubes deverão usar da maior correcção e respeito para com o público, elementos das forças de segurança e representantes dos órgãos da comunicação social.
Artigo 29.º Regulamento de segurança e de utilização Cada clube, para os jogos oficiais a realizar no seu estádio na qualidade de visitado ou considerado como tal, deverá adoptar um regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso ao público, com vista a prevenir a violência e a garantir a segurança pública, nos termos previstos no artigo 66.º
Artigo 30.º Delegados dos clubes
Ambos os clubes designarão sempre um ou dois delegados, de entre os membros dos seus corpos gerentes ou funcionários, para, devidamente credenciados, comparecerem em cada
Os delegados dos clubes apresentarão ao Quarto Árbitro, na sala dos Delegados da Liga, pelo menos 60 minutos antes do início do jogo, a respectiva ficha técnica, que inclui a identificação dos jogadores efectivos e suplentes, com indicação do primeiro e último nome, número de camisola, licença federativa e data de nascimento.
Na ficha técnica deverá constar, igualmente, a identificação dos restantes elementos do banco, bem como dos jogadores que desempenhem as funções de capitão e de subcapitão.
Nessa mesma ocasião, o Delegado da Liga fará cópias das fichas técnicas entregando-as aos delegados dos clubes e ao Director de Imprensa do clube visitado.
Director de Imprensa preencherá, na sala dos delegados, o boletim de constituição das
equipas, em modelo fornecido pela Liga, que facultará aos delegados dos clubes para validação dos dados dele constantes através da aposição das respectivas assinaturas; seguidamente, o Director de Imprensa diligenciará pela afixação do boletim, através de cópias, nos locais destinados à Comunicação Social, incluindo a tribuna de imprensa e a zona do recinto de jogo.
Cada clube designará um delegado para o controlo antidopagem, indicando o seu nome e licença federativa na ficha técnica dos jogos, o qual assistirá ao sorteio e informará os jogadores sorteados para comparecer na sala do controlo imediatamente após o final do jogo.
Artigo 31.º Directores de campo, de segurança e de imprensa
Os clubes devem comunicar, até dez dias antes do início da competição, a identidade do dirigente ou funcionário designado Director de Campo, devidamente identificado através de
licença federativa, responsável pela organização do jogo, que deve comparecer no campo com
antecedência mínima de duas horas antes do início do jogo e apresentar-se como tal ao
árbitro e ao Delegado da Liga, devendo ser portador de credencial emitida e fornecida pela Liga
permanecer durante o jogo junto do rectângulo em lugar bem visível; a sua saída do campo só será justificável por motivos urgentes relacionados com a natureza do seu cargo ou por circunstâncias de força maior e, neste caso, deverá ser substituído.
No mesmo prazo acima fixado, os clubes devem igualmente comunicar a identidade do
dirigente ou funcionário que substitui o Director de Campo em caso de falta, impedimento ou ausência deste.
São deveres específicos do Director de Campo ou de quem o substituir:
a. Mandar preparar o recinto do jogo e o relvado segundo as Leis do Jogo e demais directivas aplicáveis do IFAB ou da FIFA;
b. Impedir a entrada ou permanência na zona situada entre as linhas exteriores do rectângulo de jogo e as vedações ou na zona de ligação – balneários/campo – de pessoas não autorizadas pelo presente Regulamento;
c. Coadjuvar o Director de Segurança para tomar, com o Delegado da Liga, o Comandante da Força de Segurança, os serviços de bombeiros e de protecção civil e os serviços de
emergência médica, as medidas de precaução necessárias e adequadas para assegurar a ordem e tranquilidade no recinto do jogo e seus acessos relativamente a todos aqueles que intervêm oficialmente, antes, durante e após o jogo;
d. Organizar e supervisionar, conjuntamente com o Director de Imprensa, as condições de acesso, circulação e a utilização das instalações reservadas aos Órgãos da Comunicação Social, garantindo, com o Director de Segurança, a protecção dos representantes daqueles;
e. Coordenar o recrutamento e a disposição dos apanha-bolas;
f. Certificar que a cor do equipamento dos apanha-bolas não entra em conflito com o equipamento dos clubes e da equipa de arbitragem;
g. Cooperar com o Delegado da Liga para que todas as disposições regulamentares sejam aplicadas e garantir o normal decurso do espectáculo desportivo.
4. No prazo previsto no n.º 1, os clubes devem comunicar a identidade dos dirigentes ou funcionários designados para o exercício das funções de Director de Segurança e seu substituto, devidamente identificados através da licença federativa, devendo utilizar credencial emitida e fornecida pela Liga.
5. O exercício do cargo de Director de Segurança, e de seu substituto, é incompatível com o exercício dos cargos de Delegado do clube, de Director de Campo e de Director de Imprensa.
6. No mesmo prazo previsto no n.º 1, os clubes devem comunicar a identidade do Coordenador de Segurança previsto na Portaria n.º 181/2010, de 26 de Março.
7. São deveres específicos do Director de Segurança ou de quem o substituir:
a. Reunir previamente, com o Comandante da Força de Segurança Pública e com o Coordenador de Segurança, de forma a adoptar todas as medidas e precauções em prol da ordem e segurança no recinto do jogo e anéis de segurança, relativamente a todos aqueles que intervêm oficialmente, antes, durante e após o jogo, delas dando conta ao Delegado da Liga;
b. Solicitar sempre que as circunstâncias o aconselhem a pronta intervenção da força de segurança de forma a garantir eficazmente a protecção da equipa de arbitragem, do Delegado da Liga, do Observador do Árbitro e do clube visitante e seus elementos;
c. Cooperar com o Delegado da Liga, o Comandante das Forças de Segurança, os serviços de bombeiros e de protecção civil e os serviços de urgência médica, de forma a que o espectáculo desportivo decorra com normalidade;
d. Apresentar ao Delegado da Liga, com cópia ao CESD, o Boletim de Segurança, cujo modelo é fornecido pela Liga, no início da reunião conjunta a haver com o Comandante da Força de Segurança, prevista no n.º 3 do artigo 39.º, devendo registar no referido Boletim a ocorrência de todos os factos relevantes, bem como o número total de espectadores presentes no Estádio;
e. Comunicar com o Director de Segurança da equipa adversária durante a semana anterior ao jogo, de forma a que receba e providencie toda a informação relevante que facilite o normal decurso do espectáculo desportivo;
Para o fim previsto na alínea e) do número anterior, a Comissão Executiva da Liga pode aprovar um modelo de impresso que indica as informações que têm obrigatoriamente de ser trocadas entre os directores de segurança dos clubes adversários.
Compete ao Coordenador de Segurança, em cooperação com as forças de segurança pública e
Director de Segurança, chefiar e coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo
zelar pela segurança dos jogos.
Quando em funções, o Coordenador de Segurança deve ser portador de cartão profissional, aposto visivelmente, e utilizar a sobreveste prevista para os assistentes de recinto desportivo,
com a menção perfeitamente visível da expressão “Coordenador de Segurança”.
Director de Campo e o Director de Segurança devem permanecer junto ao túnel de acesso ao
terreno de jogo, salvo se existir Sala de Controlo e de Vigilância; neste caso, o Director de Segurança pode permanecer na Sala de Controlo e Vigilância, com as restantes chefias das
forças de segurança, protecção civil e assistência médica, podendo o substituto do Director de Segurança estar junto ao túnel de acesso ao terreno de jogo.
Director de Campo e o Director de Segurança deverão permanecer nos locais referidos, salvo
se em caso de necessidade tiverem de se deslocar para a execução dos seus deveres específicos, não podendo fazer qualquer comentário verbal ou gestual junto da equipa de arbitragem.
Em caso de expulsão do Director de Campo ou do Director de Segurança, as suas funções serão exercidas pelos seus substitutos designados nos termos do presente artigo.
No prazo previsto no n.º 1, os clubes devem comunicar a identidade do dirigente ou funcionário designado para exercer as funções de Director de Imprensa e do seu substituto.
O Director de Imprensa deve ser portador de credencial emitida e fornecida pela Liga e o exercício das suas funções é incompatível com a qualidade de Delegado do clube, Director de
Campo ou Director de Segurança.
São deveres específicos do Director de Imprensa:
a. Comparecer no estádio com a antecedência mínima de uma hora e trinta minutos antes do início do jogo;
b. Garantir a operacionalidade das instalações destinadas à Comunicação Social;
c. Credenciar os representantes da Comunicação Social, tendo em consideração, na distribuição dos lugares reservados, a especificidade das funções por eles desempenhadas; bem como definir e assinalar devidamente a entrada de acesso (Media Entrance) à respectiva sala para realização da credenciação;
d. Receber as duas fichas técnicas por parte dos delegados dos clubes, compilar toda a informação relevante no boletim de constituição das equipas, em modelo fornecido pela Liga, que seguidamente entregará ao delegado da Liga e aos delegados dos clubes;
e. Disponibilizar, até 45 minutos antes do início do jogo, o boletim da constituição das equipas à Comunicação Social, designadamente à que se encontra no recinto de jogo, podendo a Comissão Executiva da Liga vir a aprovar um modelo de impresso de utilização obrigatória. Neste impresso, será obrigatório a inclusão do sponsor oficial da
Competição e quanto aos restantes sponsors da Liga, deverão também constar do impresso, desde que não conflituem com os sponsors dos próprios clubes;
f. Prestar o devido apoio à realização da Conferência de Imprensa, que deverá ter lugar dentro de 30 minutos após o final do jogo;
g. Diligenciar a realização das entrevistas no final dos jogos (“flash interviews” e “superflash”), convocando atempadamente os representantes dos clubes que tenham sido solicitados para as mesmas;
h. Organizar a “zona mista”, de acordo com o estabelecido nos n.os 21, 24 e 25 do artigo
i. Supervisionar o comportamento dos representantes da comunicação social, nos termos do estabelecido no artigo 38.º;
j. Implementar todas as áreas relevantes previstas no artigo 38.º
Artigo 32.º Capitães de equipa
1. Os capitães das equipas são os jogadores qualificados para as representar junto da equipa de
arbitragem, podendo solicitar ao árbitro quaisquer esclarecimentos sobre ocorrências do jogo.
2. São deveres dos capitães das equipas:
a. Respeitar e fazer respeitar as determinações do árbitro;
b. Observar e fazer observar as normas de lealdade e correcção, para com os demais intervenientes do jogo;
c. Procurar sanar prontamente quaisquer divergências ou conflitos provocados pelos seus companheiros, ou em que estes sejam intervenientes, perante a equipa de arbitragem, adversários ou público.
Artigo 33.º Condições de rega do relvado
1. Os períodos de rega de relvado têm que ser comunicados pelo director de campo do clube visitado.
2. A rega tem que ser feita uniformemente por todo o relvado e deve findar 60 minutos antes do começo de jogo.
3. Em caso de acordo entre os dois clubes e a equipa de arbitragem, a rega pode ser feita entre dez a cinco minutos antes do início do jogo ou no intervalo durante cinco minutos.
Artigo 34.º Acesso e permanência no recinto do jogo e balneários
1. Em cada estádio a Comissão Técnica de Vistorias irá definir a Zona Técnica que incluirá:
a. A zona representada no Anexo IV Ref.ª E5;
b. A zona entre as linhas exteriores do terreno de jogo e a área de ligação entre o campo e os balneários;
A zona de corredores de acesso aos balneários dos clubes e da equipa de arbitragem;
d. A zona de acesso dos balneários dos clubes e da equipa de arbitragem ao recinto de jogo;
e. Os balneários dos clubes e da equipa de arbitragem;
f. A sala de controlo anti-doping.
2. Durante o tempo regulamentar e intervalo do jogo, desde que devidamente identificados, poderão entrar e permanecer na Zona Técnica:
a. Os Delegados da Liga identificados por credencial emitida pela Liga;
b. O Director de Campo, Director de Imprensa e Director de Segurança do clube visitado;
c. O substituto do Director de Segurança do clube visitado no caso de estádios dotados de CCTV ou em jogos considerados de risco elevado;
d. O Director de Imprensa do clube visitante, quinze minutos antes do final do jogo;
e. Os delegados ao jogo, o médico, o massagista, o treinador, todos eles identificados pela competente braçadeira e os jogadores suplentes, quando equipados, de cada um dos clubes contendores, o Quarto Árbitro e os maqueiros dos serviços de urgência médica solicitados pela equipa de arbitragem durante a reunião preparatória;
f. Um operador de câmara nos termos do estabelecido no grafismo do Anexo IV Ref. E5;
g. Agentes da força de segurança;
h. Coordenador de Segurança;
i. Assistentes de Recintos Desportivos;
j. Um apanha-bolas;
k. Os presidentes dos clubes visitado e visitante, até 15 minutos antes do início do jogo e depois de decorrido igual período de tempo após o respectivo termo, sem poderem contudo aceder à sala do controlo antidopagem e aos balneários da equipa de arbitragem;
l. Os membros da Secção da Área Profissional do Conselho de Arbitragem da Federação, até quinze minutos antes de começar o jogo;
m. Um treinador de guarda-redes e um técnico de equipamentos por cada um dos clubes
visitado e visitante até 15 minutos antes do início do jogo e durante o respectivo intervalo.
3. Para além dos agentes acima indicados, podem permanecer em dois bancos colocados preferencialmente a três metros dos bancos de suplentes, um funcionário, um técnico de equipamentos e dois elementos da equipa técnica e/ou médica, todos devidamente identificados com braçadeiras e através da inserção do respectivo número de licença no boletim da constituição das equipas, os quais não terão, em caso algum, direito de acesso ao terreno de
jogo, nem poderão manifestar-se, seja de que maneira for, junto da equipa de arbitragem.
4. Nos casos em que as infra-estruturas dos estádios o permitam, a Comissão Técnica de Vistorias pode autorizar a colocação de bancos a uma distância não superior, preferencialmente, a 2 metros, de cada lado da entrada do túnel de acesso aos balneários.
5. Compete à Comissão Executiva da Liga efectuar a credenciação dos agentes desportivos para acesso à zona técnica, designadamente, à área do recinto do jogo e aos balneários, devendo os
clubes remeter à Liga os respectivos pedidos até ao quarto dia útil anterior ao jogo em que intervenham.
credenciação é efectuada com a designação das áreas a que os aludidos agentes têm direito
Em casos devidamente justificados, por requerimento do clube visitado, e após vistoria da Liga,
pode ser autorizada a presença de um número reduzido de elementos da equipa de animação do clube na zona representada no Anexo IV Refª E5, desde que sejam portadores de uma licença de agente desportivo e estejam credenciados pela Liga.
Durante o tempo regulamentar e intervalo de jogo, só poderão entrar e permanecer na área entre as linhas exteriores do terreno de jogo e as vedações dos estádios, excluindo a Zona Técnica:
a. Os fotógrafos da imprensa e os elementos indispensáveis aos serviços do operador televisivo titular dos direitos de transmissão;
b. Os agentes das forças de segurança pública, o coordenador de segurança, os assistentes de recinto desportivo, os maqueiros dos serviços de emergência médica, e, desde que devidamente credenciados pela Liga, os funcionários de apoio às acções promocionais dos patrocinadores da Liga e dos clubes, os elementos da equipa de animação do clube visitado e os funcionários de apoio à publicidade estática, no máximo de oito ou seis consoante os jogos tenham transmissão televisiva ou não;
c. Os apanha-bolas, cujo número não pode ser inferior a nove nos jogos da I Liga e a sete nos jogos da II Liga;
d. Os técnicos de manutenção do terreno de jogo.
pode ser autorizada a redução do número mínimo de apanha bolas previsto na alínea c) do número anterior.
Todas as pessoas referidas no n.º 8 deverão estar devidamente identificadas através de braçadeiras, coletes ou do vestuário correspondente, com cores distintas dos equipamentos de ambas as equipas em campo e da equipa de arbitragem.
Os agentes desportivos credenciados pela Liga só podem permanecer na Zona Técnica, até 30 minutos antes do início do jogo.
No período compreendido entre os 30 minutos antes do início do jogo e 15 minutos após o fim do mesmo, os referidos agentes só podem permanecer:
a. Dentro do balneário da respectiva equipa;
b. Na bancada, zona VIP e zona de camarotes se tiver um título válido de ingresso que lhe
dê acesso a um lugar sentado.
Os agentes desportivos com direito de acesso à Zona Técnica devem ser titulares dos cartões de identificação emitidos para a respectiva época desportiva.
Será admitida, após prévia autorização da Liga, a presença nos recintos de jogo, excluindo a
Zona Técnica, de repórteres de campo do operador televisivo titular dos direitos de transmissão
e por cada operador de radiodifusão considerada de âmbito nacional. Desde a sua entrada no
recinto de jogo, os repórteres radiofónicos, repórteres e operadores de televisão e fotógrafos só se podem posicionar atrás das balizas e atrás dos placards publicitários.
15. Depois de findo o período de aquecimento dos jogadores e da equipa de arbitragem, somente os fotógrafos podem aceder à Zona Técnica para a realização da fotografia oficial de ambas as equipas devendo depois retornar para a posição descrita anteriormente; em nenhum momento, os repórteres radiofónicos, repórteres e operadores de televisão podem sair da posição referida anteriormente, com a excepção dos repórteres de televisão intervenientes na flash-interview que deverão fornecer a sua identidade, antes do começo de jogo, ao Delegado da Liga e ao Director de Imprensa do clube visitado.
16. Os repórteres e os fotógrafos terão acesso ao recinto de jogo sem prejuízo dos condicionamentos e limites para protecção do direito ao espectáculo ou outros direitos e interesses legítimos dos promotores ou organizadores do jogo, devendo usar obrigatoriamente o colete único de identificação fornecido pelo CNID, em conformidade com a listagem fornecida para esse efeito à Liga.
17. Os repórteres de campo ao serviço do operador de televisão com direito de transmissão dos jogos, são obrigados a utilizar o colete, de cor laranja e com a letra T, fornecido pela Liga para efeito de acesso ao recinto de jogo, sendo permitido em alternativa ao colete, a utilização de uma braçadeira também de cor laranja e com a letra T aposta.
18. Os coletes e braçadeiras referidos no número anterior são distribuídos pela Liga, deles constando uma numeração com altura de 20 centímetros, conforme listagem numérica previamente elaborada de acordo com os pedidos formulados pelos interessados.
19. Nos jogos de âmbito internacional é interdita a permanência dos repórteres de rádio no recinto do jogo, salvo se tal for expressamente autorizado pelo delegado e pelo árbitro do jogo, observando-se neste caso o estabelecido nos números anteriores.
20. Nas faixas laterais do terreno de jogo não podem permanecer mais de duas câmaras móveis, as quais devem respeitar uma distância mínima de 4 metros dos bancos de suplentes.
21. Entre os bancos das equipas só é permitida uma câmara fixa sem que o operador possa mudar de posição durante o tempo regulamentar; a posição da câmara fixa deve respeitar o estabelecido no Anexo IV Refª E5.
22. Nos estádios em que a Comissão Técnica de Vistorias constate não ser possível a instalação de uma posição de câmara fixa, determinará qual o espaço que poderá ser utilizado pelo operador televisivo para recolha de imagens.
23. É permitida, mediante prévia autorização da Liga, a presença nos camarotes destinados aos Órgãos da Comunicação Social e no recinto de jogo, de um elemento da direcção do CNID, devidamente identificado, o qual deverá cumprir todas as disposições constantes dos números anteriores.
24. Em caso de incumprimento das disposições precedentes, o repórter de campo ou fotógrafo será proibido temporariamente de aceder ao recinto de jogo em todos os estádios, após decisão, devidamente fundamentada, da Comissão Executiva.
Artigo 35.º Composição do banco de suplentes
1. Apenas poderão permanecer no banco de suplentes, durante o tempo regulamentar, os seguintes elementos:
a. Dois delegados ao jogo;
b. Treinador;
d. Massagista;
e. Sete jogadores suplentes.
2. Um dos delegados ao jogo poderá ser substituído por um treinador adjunto ou secretário
técnico, mantendo-se, porém, o número máximo estabelecido.
3. À excepção dos jogadores, todos os outros elementos têm de possuir braçadeira com a indicação da função exercida.
Artigo 36.º Acesso aos balneários
1. Aquando da realização dos jogos das competições oficiais só é permitida a entrada nos balneários das equipas aos dirigentes e funcionários dos respectivos clubes, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º
2. Na zona reservada de acesso à cabina da equipa de arbitragem apenas é permitido o mesmo aos delegados ao jogo das equipas, Director de Campo, Director de Segurança, Delegado da Liga, elementos da força de segurança e aos membros da Secção da Área Profissional do Conselho de Arbitragem da Federação.
3. Os representantes da imprensa, da rádio e da televisão só poderão entrar na zona reservada dos balneários mediante autorização expressa dos respectivos delegados dos clubes e prévia comunicação ao Delegado da Liga; no entanto, se o acesso for comum ao do balneário da equipa de arbitragem, a entrada não é permitida.
Artigo 37.º Acesso ao vestiário da equipa de arbitragem
1. No balneário da equipa de arbitragem apenas é permitido o acesso dos delegados dos clubes intervenientes, do Director de Campo e do Director de Segurança a pedido do árbitro, e ao Delegado da Liga, ao médico credenciado para efectuar o controlo antidopagem e aos membros da Secção da Área Profissional do Conselho de Arbitragem, mas somente antes do início e depois do encontro e exclusivamente para o desempenho das funções que no presente Regulamento lhes são atribuídas.
1. A carteira profissional de jornalista e os cartões do CNID e da AIPS (Association Internationale de la Presse Sportive), devidamente actualizados, são os únicos documentos de identificação exigíveis aos jornalistas profissionais e colaboradores da imprensa, para serem devidamente acreditados, com acesso às salas de imprensa, bancada de imprensa e outros locais que lhes seja permitido aceder nos termos deste Regulamento.
2. O acesso às bancadas de imprensa será facultado aos jornalistas indicados pelos respectivos órgãos de comunicação social de acordo com o número de lugares existente, não podendo nenhum jornalista exigir outro lugar além do atribuído ao órgão de informação por si representado.
3. Em caso de insuficiência dos lugares para os órgãos da imprensa escrita, deve realizar-se uma repartição nos seguintes termos e em ordem de prioridade:
a. Um mínimo de três lugares para cada órgão diário de informação desportiva;
b. Um mínimo de dois lugares para cada um dos diários de âmbito nacional, com secções desportivas e agências noticiosas;
c. Um mínimo de um lugar para os restantes órgãos de informação.
4. O acesso aos órgãos de informação locais, fica condicionado às limitações de espaço, devendo ser dada prioridade aos órgãos dos municípios em que têm sede as equipas participantes nos jogos.
5. Sempre que houver mais do que um órgão de informação por município e sempre que o espaço disponível o permitir, será da responsabilidade dos promotores do espectáculo desportivo indicar o órgão que poderá aceder aos lugares destinados à imprensa.
6. As bancadas de imprensa destinam-se exclusivamente ao trabalho dos jornalistas, não sendo permitida a presença de adeptos, dirigentes, atletas e funcionários dos clubes cujas atribuições não se relacionem directamente com o apoio logístico aos jornalistas.
7. A responsabilidade da implementação do número anterior é do clube visitado.
8. Os clubes disporão de locais próprios para realização de conferências de imprensa, se possível com diferentes acessos para os treinadores e jogadores e os representantes da comunicação social.
9. O acesso aos locais das conferências de imprensa será garantido, sem discriminações nem restrições, a todos os jornalistas credenciados para o jogo.
10. Para efeito de controlo do número de lugares, nas conferências de imprensa após a realização dos jogos, só terão acesso os jornalistas devidamente credenciados, de acordo com o n.º 1 do presente artigo, garantindo-se sempre um lugar por órgão de comunicação social.
11. Não podem assistir à conferência de imprensa os adeptos, bem como os funcionários dos clubes cujas atribuições se não relacionem com os serviços de apoio à conferência de imprensa.
12. A realização da conferência de imprensa deve ser feita após o final de todos os jogos das competições organizadas da Liga, independentemente de serem televisionadas ou estar prevista a realização de um "flash-interview".
13. Sem prejuízo dos direitos de espectáculo desportivo resultantes da concessão, em exclusivo, da transmissão integral dos jogos e da recolha de imagens do mesmo para sua divulgação em
resumos, os jornalistas e operadores de imagem e som das estações de televisão não titulares de tais direitos que sem desloquem aos estádios, têm direito à recolha de extractos informativos nos termos legais.
14. Todos os representantes da comunicação social não podem ter acesso ao rectângulo de jogo.
15. Sem prejuízo do disposto no Anexo IV Refª E5, os repórteres fotográficos podem deslocar-se até 16 metros ao longo da linha oposta aos bancos de suplentes, sempre por detrás dos painéis publicitários, desde que solicitem ao Director de Imprensa, que, por sua vez, terá que pedir autorização, para o efeito, aos Delegados da Liga.
16. Sempre que os repórteres de campo pretendam circular de um lado para o outro do recinto de jogo, só poderão fazê-lo pelo lado oposto ao dos bancos dos suplentes.
17. Os clubes providenciarão para que nenhum membro dos seus corpos dirigentes, equipas técnicas, atletas, funcionários ou colaboradores habituais ou temporários impeçam os jornalistas de cumprirem o seu trabalho nos termos deste Regulamento.
18. Os jornalistas devem respeitar a interdição de acesso às áreas para que não estejam devidamente credenciados, e o direito dos agentes desportivos a não prestar declarações.
19. No final de cada jogo em directo, será realizada uma entrevista (flash Interview), de carácter obrigatório, que o operador televisivo integrará na sua emissão normal e deverá respeitar os seguintes termos e condições:
a. Terá de se iniciar nos 5 minutos após o efectivo termo do jogo, tendo uma duração máxima de 90 segundos para cada interveniente, e apenas deverá versar sobre as ocorrências do jogo que se acabou de disputar;
b. É realizada em local previamente ajustado entre os clubes, a Comissão Técnica de Vistorias da Liga e o operador televisivo, diante de um painel fornecido pela Liga com os logótipos dos seus patrocinadores;
c. Terá a participação de dois elementos de cada equipa, o treinador principal e um jogador, que não poderão recusar a respectiva participação;
d. Os jogadores sorteados para o controlo antidopagem não poderão participar na flash- interview;
e. O repórter de campo do operador televisivo, aproximadamente 15 minutos antes do fim do jogo, indicará ao Delegado da Liga o nome de dois jogadores, para que um deles participe na flash-interview;
f. A ordem das entrevistas será a seguinte: em primeiro lugar, os dois jogadores, com prioridade para o da equipa vencedora, e depois os dois treinadores, com prioridade para o da equipa vencedora; em caso de empate, a prioridade é dada à equipa visitante;
g. Os jogadores e treinadores que compareçam à flash interview apenas poderão vestir
equipamentos desportivos que incluam logótipos dos clubes e identificação do fabricante desportivo ou, no caso dos treinadores, o fato oficial do clube.
20. Se o treinador principal tiver recebido ordem de expulsão antes, durante ou após o fim do jogo, não poderá comparecer na flash-interview, sendo substituído por treinador adjunto.
Considera-se “zona mista” todo o espaço compreendido entre a saída dos balneários e a área reservada ao estacionamento das viaturas dos dirigentes, técnicos e jogadores, nunca abrangendo a zona dos balneários.
22. Preferencialmente, deve existir uma única zona mista para ambos os clubes.
23. No final de cada jogo o clube visitado deverá indicar aos jornalistas acreditados a localização para recolha de entrevistas aos elementos de ambas as equipas, sendo que os mesmos só podem ser entrevistados se, individual e expressamente, assim o autorizem.
24. Nos recintos desportivos em que, por razões infra-estruturais, não seja possível delimitar uma “zona mista”, tal como definida nos números anteriores, o clube visitado deve criar um espaço compatível que não coloque em causa todas as condições de segurança dos entrevistados e entrevistadores.
25. Os clubes visitados têm que assegurar que a zona mista não se encontre num espaço em que o público em geral tenha acesso.
26. Todos e quaisquer formatos de recolha de informação não compreendidos nas disposições precedentes e no capitulo VIII, carecem da prévia autorização dos clubes e da Comissão Executiva da Liga.
27. Salvo expressa autorização da Comissão Executiva da Liga, são proibidas todas e quaisquer recolha de imagens antes, durante e após o jogo, como difusão de imagens na Zona Técnica, rectângulo de jogo, recinto de jogo e seus acessos, sem prejuízo do disposto nos números anteriores e no capítulo VIII.
28. Nos jogos com transmissão televisiva, será permitida a entrada em campo de um operador de câmara para a recolha de imagens do momento em que, nos termos das Leis do Jogo, o árbitro procede ao lançamento da “moeda ao ar” para o sorteio dos campos.
Delegados aos jogos
1. A Liga deverá designar até ao máximo de dois delegados por cada jogo.
2. Compete ao Delegado da Liga:
a. Desenvolver uma acção preventiva e pedagógica nos jogos, fomentando o espírito de fair play junto dos agentes desportivos, adoptando para tal uma conduta da maior discrição possível, privilegiando a interacção com os Directores de Campo e Directores de Segurança, no sentido de evitar ou atalhar situações que desrespeitem os regulamentos;
b. Verificar, em coordenação com o Director de Campo, o Director de Segurança e o Comandante das Forças de Segurança, as condições de segurança do estádio e o
cumprimento das medidas preventivas legal e regulamentarmente estabelecidas a adoptar em caso de emergência ou manifestações de violência;
c. Verificar juntamente com o Árbitro as condições técnicas do campo;
d. Fiscalizar o bom cumprimento das normas regulamentares na organização e realização do jogo bem como as condições da publicidade e acções promocionais dos patrocinadores oficiais da Liga e dos clubes e verificar do cumprimento das
deliberações da Comissão Executiva relativas ao jogo, reportando à Liga perante qualquer anomalia ou irregularidade que se venha a verificar;
e. Colaborar com o médico da Brigada Antidopagem, nomeadamente avisando da existência de controlo os delegados dos clubes para a dopagem, assistindo ao sorteio dos jogadores e, posteriormente, entregando ao médico os cartões de identificação dos jogadores sorteados em posse do árbitro;
f. Assistir às Flash Interview de forma a garantir o cumprimento do preceituado no n.º 19 do artigo 38.º e na alínea d) do n.º 4 do artigo 55.º;
g. Elaborar e remeter à Liga um relatório circunstanciado de todas as ocorrências relativas ao normal decurso do jogo, incluindo quaisquer comportamentos dos agentes desportivos findo o jogo, na flash interview;
h. Comunicar ainda todos os factos que lhe tenham sido transmitidos por quem tenha
participação oficial na infra-estrutura desportiva, o qual deverá ser devidamente identificado;
i. Receber do clube visitado o registo da gravação integral do jogo previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º, que deverá remeter à Liga, juntamente com a demais documentação do jogo.
3. Para efeitos do disposto nas alíneas b), c) e d) do número anterior, o Delegado da Liga deve promover, coordenar e conduzir uma reunião com a antecedência prevista definida no artigo 41.º, preferencialmente, na sala dos Delegados da Liga em cada Estádio, com o Árbitro, o Director de Campo, o Director de Segurança, o Coordenador de Segurança, o Comandante das Forças de Segurança, os elementos do serviço de emergência médica e bombeiros e os delegados dos clubes, no sentido de assegurar a realização do jogo em conformidade com todas as exigências regulamentares.
4. Por ocasião da reunião referida no número anterior, os delegados dos clubes deverão submeter a vistoria e aprovação do Árbitro os equipamentos e as bolas que pretendem utilizar, bem como esclarecer qualquer questão relacionada com o jogo.
Artigo 40.º Equipas de arbitragem e Observador do Árbitro
1. Para a direcção de cada jogo será designado pela Secção da Área Profissional do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol uma equipa de arbitragem, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Arbitragem.
2. Em caso algum o árbitro poderá dar inicio ou fazer prosseguir um jogo sem que a equipa de arbitragem se encontre completa, devendo providenciar no sentido da substituição do ou dos elementos em falta de acordo com o estabelecido no Regulamento de Arbitragem.
3. Para cada jogo, a secção para o efeito competente do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol designará um ou mais Observadores do Árbitro, os quais se identificarão através de cartão emitido pela Liga junto do Director de Campo e do Delegado da Liga, estando- lhe no entanto vedada a permanência na zona de acesso ao balneário da equipa de arbitragem,
excepto após a realização do jogo, a fim de se poder realizar a reunião com a equipa de arbitragem, a qual não deverá exceder trinta minutos.
Artigo 41.º Níveis Organizacionais
1. Até uma semana antes da realização de cada jornada de qualquer das competições organizadas pela Liga, cada jogo será classificado num de três níveis organizacionais.
2. Para os jogos classificados com o nível 1:
a. A Liga nomeará no mínimo dois delegados;
b. A reunião preparatória realizar-se-á nos termos definidos no n.º 3 do artigo 39.º às 10h30, salvo se ambos os clubes, com autorização da Comissão Executiva, acordarem em horário diverso;
c. Os dois clubes terão obrigatoriamente que trocar informação relativa à organização do jogo na semana anterior ao jogo em causa obedecendo a prazos e a um modelo documental próprio aprovado pela Comissão Executiva e divulgado em Comunicado Oficial.
3. Para os jogos classificados com o nível 2:
a. A Liga nomeará dois delegados;
b. A reunião preparatória realizar-se-á nos termos definidos no n.º 3 do artigo 39.º duas horas antes do início do jogo.
4. Para os jogos classificados com o nível 3:
a. A Liga nomeará um ou dois delegados;
b. A reunião preparatória realizar-se-á nos termos definidos no n.º 3 do artigo 39.º uma hora antes do início do jogo.
Artigo 42.º Cores dos equipamentos
1. Os clubes são obrigados, no início de cada época e até ao décimo quinto dia anterior ao início da competição em que participam, a comunicar à Liga as cores do equipamento principal e alternativos dos jogadores de campo e dos guarda-redes, bem como as posteriores alterações.
2. No prazo previsto no número anterior, os clubes devem remeter à Liga um exemplar de cada um dos seus equipamentos, composto por camisola, calções e meias.
3. Não há limite ao número de equipamentos alternativos que cada clube poderá utilizar em cada época desportiva.
A Liga decidirá e informará os clubes, através de circular, as cores dos equipamentos de cada clube, bem como o equipamento a utilizar por cada clube em cada uma das jornadas da época desportiva, até ao quinto dia anterior ao início da respectiva competição.
5. A Liga atribuirá, aos clubes, um prazo de três dias para se pronunciarem, querendo, quanto à escolha dos equipamentos a usar em cada jogo, podendo requerer alterações, dentro do mesmo prazo.
6. O equipamento dos guarda-redes deve ser de cor distinta de todos os outros jogadores e dos membros da equipa de arbitragem.
7. O equipamento dos guarda-redes, efectivo e suplente, deve ser de cor igual em cada jogo.
Artigo 43.º Identificação do capitão de equipa
1. O capitão de equipa deve usar braçadeira de cor diferente do respectivo equipamento, que facilmente o identifique perante a equipa de arbitragem.
2. O uso de braçadeiras de outra natureza está sujeito a prévia autorização da Comissão Executiva da Liga.
Artigo 44.º Numeração das camisolas e calções dos jogadores
numeração das camisolas é feita nas costas, de forma bem visível, devendo, para
este fim, ser colocada em espaço de cor diferente quando as cores do equipamento
assim o exijam;
numeração nos calções é feita na parte frontal direita, em cor diferente dos mesmos;
Os números nas camisolas devem ter, pelo menos, 25 cm de altura e nos calções, pelo menos, 10 cm de altura;
Os números nas camisolas e nos calções devem obedecer ao modelo aprovado (design
lettering) pela Liga, e conter o logótipo da Liga com as áreas de 10cm2 e 2,5cm2,
respectivamente, salvo se existir logótipo do patrocinador institucional da competição e
a sua colocação vier a ser determinada pela Comissão Executiva;
A numeração de cada jogador e em cada clube será a mesma durante toda a época, de
acordo com a informação do plantel prestada pelos clubes à Liga até ao décimo segundo dia anterior ao do início da competição em que participa, no que respeita aos jogadores com contrato válido para a respectiva época. Aos jogadores inscritos no decurso da época, o número da camisola será atribuído aquando do processo de registo de contrato na Liga;
Com excepção do n.º 1, que deve ser exclusivamente atribuído aos guarda-redes, todos os outros números podem ser atribuídos aos demais jogadores.
2. Além do previsto na alínea a) do número anterior, é também autorizada facultativamente a inscrição dos números na frente das camisolas, desde que não ultrapassem os 10 cm de altura.
Os jogadores de categoria Júnior A que estejam habilitados a participar nas competições de carácter profissional devem ser incluídos no plantel.
Só em casos excepcionais que não prejudiquem o normal desenrolar do jogo, devidamente justificado pelo árbitro no seu relatório do jogo, poderá este permitir que participem ou continuem em jogo jogadores que não se encontrem nas condições aludidas no n.º 1,
considerando-se como actos de conduta incorrecta, a falta, troca e arrancamento de números.
É autorizada a inscrição do nome abreviado do jogador nas costas da camisola, na parte superior ou inferior ao número em letras, de 10 cm de altura.
obrigatória a colocação na manga direita das camisolas do logótipo da Liga, com o tamanho
de 100 cm2, o qual deverá ser cosido ou estampado, sem prejuízo de em sua substituição figurar o logótipo do patrocinador institucional da competição caso a sua colocação venha a ser determinada pela Comissão Executiva.
Não é permitida a colocação de qualquer outro logótipo ou símbolo publicitário na manga direita das camisolas, além do referido no número anterior.
Os custos dos emblemas do patrocinador institucional da competição são da responsabilidade do mesmo.
Artigo 45.º Publicidade nos equipamentos
autorizado o uso de publicidade nos equipamentos dos jogadores das equipas que participam
nas competições da Liga, sem limite de patrocinadores.
publicidade e outras inscrições carecem de homologação pela Comissão Executiva da Liga, de
acordo com o procedimento previsto nos números seguintes.
Os clubes que pretendam divulgar publicidade têm que remeter à Liga, antes da realização do
primeiro jogo da competição, no prazo estabelecido no Comunicado Oficial n.º 1, uma maqueta
cores no formato A4 (29,7 x 21cm).
Considera-se tacitamente homologada a publicidade se não for proferida deliberação em contrário no prazo de dez dias após a recepção na Liga.
Os clubes podem, durante a época desportiva, modificar ou alterar a publicidade nos equipamentos nos termos regulamentares, mediante pedido de autorização à Liga até, pelo menos, dois dias úteis antes do jogo em que pretendem utilizar os equipamentos em questão; a Liga dará a referida autorização até 24 horas antes do jogo em questão.
Deverá ser sempre apresentada uma maqueta para a publicidade de cada peça do equipamento, com a indicação clara das medidas e zonas autorizadas para o efeito.
Obtida a homologação prevista no presente artigo, os clubes podem utilizar simultaneamente
no equipamento dos jogadores publicidade, até um máximo de cinco patrocinadores em cada jogo.
publicidade pode ser colocada:
a. Na frente e atrás da camisola, sempre sem prejuízo da visibilidade da numeração;
b. Nas mangas da camisola;
Nos calções, na parte posterior dos mesmos à altura da cintura e/ou na parte da frente da perna esquerda sobre o logótipo ou marca do fabricante.
9. É proibida a exibição de quaisquer slogans, imagens ou formas de publicidade fora dos locais regularmente previstos, independentemente do seu suporte.
10. Em qualquer caso, a área da publicidade não pode exceder:
a. Na parte da frente da camisola 600 cm2;
b. Na parte de trás da camisola 450 cm2, podendo o clube optar por colocar publicidade acima e abaixo do número de camisola, desde que a soma das duas áreas não exceda 450 cm2;
c. Nas mangas da camisola, 100 cm2;
d. Nos calções, na parte posterior do calção 220 cm2 e na parte da frente da perna
esquerda 120 cm2.
11. A publicidade deve enquadrar-se com as cores do equipamento e não pode ter qualquer efeito crítico para os jogadores, árbitros, árbitros assistentes, dirigentes, técnicos e espectadores.
12. Além da publicidade é autorizada a aposição do nome ou marca do fabricante do equipamento, numa área que não exceda 20cm2, em cada peça do equipamento, incluindo a camisola interior.
1. É obrigatória a inclusão do emblema do clube, que pode constar apenas uma vez na camisola, no calção e em cada meia, e deve respeitar as dimensões e lugares seguintes:
a. Camisola: no máximo 100 cm ² na frente da camisola, à altura do peito;
b. Calção: no máximo 50 cm ² na frente da perna esquerda ou direita;
c. Meias: no máximo 50 cm ² sobre cada uma das meias, num lugar à escolha.
2. O nome do clube, ou uma abreviatura deste, pode constar, uma única vez, na frente da camisola, nas costas da camisola, no calção e em cada uma das meias, nas seguintes condições:
a. Na frente da camisola, calção e meias, colocado acima do emblema do clube, nas costas da camisola abaixo do respectivo número ou na gola;
b. Os caracteres não podem exceder os 12 cm de largura e 2 cm de altura, com excepção da inscrição nas costas da camisola abaixo do número de jogador, onde a altura não pode exceder os 7,5 cm;
c. O grafismo pode ser escolhido livremente.
3. Para além do nome oficial, podem constar inscrições alusivas, designadamente, ao título de
campeão e ou de multi-vencedor, as quais não devem conter qualquer tipo de publicidade ou mensagem comercial e estão sujeitas a prévia autorização da Comissão Executiva da Liga.
Artigo 47.º Bolas
1. As bolas a utilizar nas competições oficiais devem respeitar as Leis do Jogo.
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Compete ao clube visitado ou considerado como tal a apresentação ao árbitro, antes do início do jogo, de um número de bolas nunca inferior a 10.
3. É obrigatória a utilização, nos jogos das competições profissionais, da bola designada pela Liga como bola oficial de jogo.
4. A bola oficial de jogo deve conter o logótipo do patrocinador institucional da competição, quando tal vier a ser determinado pela Comissão Executiva.
PARTICIPAÇÃO, LICENCIAMENTO E REGISTO
Artigo 48.º Participação de jogadores em competições oficiais
1. Nas competições oficiais apenas podem participar os jogadores com contrato de trabalho desportivo ou contrato de formação das categorias Sénior e Júnior e com aptidão médico- desportiva devidamente comprovada.
2. A participação dos jogadores nas competições oficiais organizadas pela Liga depende de prévia inscrição e registo do contrato de trabalho desportivo na Liga e na Federação Portuguesa de Futebol, através da Liga, os quais só serão concedidos desde que cumulativamente:
a. Estejam preenchidos todos os requisitos formais e regulamentares de inscrição;
b. Seja legítimo o vínculo de representação do clube invocado no acto de inscrição, nomeadamente ao abrigo da legislação laboral, instrumentos de regulação colectiva de trabalho em vigor, regulamentação desportiva aplicável e, ainda, os acordos directamente celebrados entre a Liga e o Sindicato Nacional dos Jogadores Profissionais de Futebol que definam regras que regulem ou condicionem a inscrição de jogadores profissionais.
Artigo 49.º Inscrição e licenciamento
1. Os processos de inscrição e transferência de jogadores dos clubes participantes nas competições de carácter profissional, bem como o registo de contratos de trabalho respectivos, eventuais alterações, modificações, revogações e rescisões, deverão ser efectuados pela Liga, de acordo com as normas estabelecidas nos números seguintes, e sujeitos à homologação e licenciamento definitivo da Federação Portuguesa de Futebol.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, a Liga remeterá, semanalmente, à Federação Portuguesa de Futebol, até às 16h de quinta-feira, a listagem de jogadores cujos contratos foram registados na semana anterior, podendo-o fazer, com o acordo da Federação Portuguesa de Futebol, através de suporte magnético.
3. A inscrição deve ser instruída com os seguintes documentos:
a. Original e cópia do contrato de trabalho desportivo, com assinatura do jogador reconhecida presencialmente, em data posterior ao dia 1 de Janeiro da época anterior, nos casos de inscrição com transferência nacional e cópia, elaborado em conformidade com as disposições do Contrato Colectivo de Trabalho dos Jogadores Profissionais de Futebol; devendo em todos os contratos celebrados posteriormente ao dia 20 de Maio de 2007 constar o nome e assinatura do agente licenciado que representou os
interesses de uma das partes contratantes, ou, indicação expressa de não ter havido intervenção de agente licenciado na celebração do contrato;
b. No caso de transferência nacional de jogador, que, na vigência de um contrato com um clube, celebre, até 31 de Maio, contrato de trabalho com outro clube, o clube adquirente deve comunicar ao clube de origem a celebração do contrato no prazo de 5 dias contados sobre a data da outorga do vínculo contratual;
c. Documento comprovativo de aptidão física nos termos da Lei;
d. Fotocópia autenticada nos termos legais do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte;
e. Autorização dos representantes legais, com assinatura reconhecida nos termos legais, para celebração do contrato de trabalho desportivo e para sujeição aos controlos de dopagem ao abrigo do disposto na Lei n.º 27/2009, de 18 de Junho, no caso dos jogadores menores;
f. Uma fotografia tipo “passe” a cores, com a indicação no verso do primeiro e último nomes e número da licença, quando o jogador ainda não possua cartão licença da Liga;
g. Certificado de seguro de acidentes de trabalho;
h. Declaração em modelo oficial aprovado pela Comissão Executiva da Liga, assinada pelo
jogador e, no caso de este ser menor, também pelas pessoas indicadas na alínea e), de aceitação dos compromissos arbitrais previsto no presente Regulamento e no Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional relativamente a todos os litígios emergentes da aplicação dos referidos regulamentos.
4. O incumprimento da obrigação de comunicação prevista na alínea b) do número anterior determina o impedimento de o clube adquirente utilizar o jogador em jogos oficiais pelo período
5. Nos casos de celebração de contrato de trabalho desportivo por jogador Júnior A, com capacidade de exercício, que, na época anterior, tenha representado o clube que com ele celebra tal contrato, a assinatura do jogador poderá ser aposta e reconhecida presencialmente em data anterior a 1 de Janeiro da época precedente.
6. Para efeitos de inscrição e registo desportivo, não será válido e eficaz qualquer contrato de trabalho desportivo assinado por procurador do jogador.
7. Os jogadores Juniores A e os jogadores Juniores B regulamentarmente aptos a participar nas competições de carácter profissional devem entregar o original do contrato de formação desportiva, ou fotocópia do mesmo se já estiver registado na Federação Portuguesa de Futebol, bem como os documentos previstos nas alíneas c), d), e), f), g), e h) do n.º 3.
8. Os documentos que instruem o processo de inscrição têm de ser dactilografados, sem rasuras, salvo se devidamente ressalvadas.
9. Os processos de inscrição devem ser dirigidos à Liga em guia de modelo a fornecer por este organismo onde deverá constar a designação do clube, o número do código do clube na Federação Portuguesa de Futebol, o nome completo e o nome pelo qual são conhecidos profissionalmente os jogadores, número de licença da Federação Portuguesa de Futebol, salvo
se se tratar da primeira inscrição, assinatura de um representante do clube e selo branco ou carimbo.
Depois de comprovar que o processo de inscrição não padece de vícios formais ou substanciais,
Liga deferirá provisoriamente a inscrição, remetendo o original do contrato para a Federação Portuguesa de Futebol, para efeitos de homologação definitiva.
falta de homologação pela Federação Portuguesa de Futebol de processos de inscrição
deferidos provisoriamente pela Liga determina, após notificação ao clube, a suspensão automática da participação do jogador em competições oficiais, sendo o processo devolvido ao
clube para que este o reenvie à Liga, devidamente regularizado, no prazo máximo de vinte dias, sob pena de caducidade do procedimento de inscrição; cessa esta suspensão após despacho do Director da Comissão Executiva da Liga com a tutela do registo de contratos.
processo de inscrição e licenciamento deve dar entrada nos Serviços da Liga até às 18h do
terceiro dia útil anterior ao do jogo em que o clube pretende utilizar o respectivo jogador.
participação de jogadores em competições oficiais depende de comunicação da Liga do
Nos processos de inscrição com transferência internacional serão observadas, para além do estabelecido nos números anteriores, as respectivas normas regulamentares e instruções de
inscrição de jogadores da Federação Portuguesa de Futebol.
revogação ou anulação dos certificados de seguro referidos na alínea h) do n.º 3 acarretam a imediata suspensão do jogador de toda a actividade desportiva até à apresentação de novos certificados de seguro nos termos regulamentares.
Liga divulgará, semanalmente, através de Comunicado Oficial, uma listagem dos pedidos de inscrição e registo de contratos que lhe tenham sido apresentados.
prazo de inscrição de jogadores, quer no que respeita a transferências nacionais, quer no que
respeita a transferências internacionais, decorre em relação a cada época, nos seguintes períodos:
a. De 1 de Julho a 31 de Agosto;
b. De 1 a 31 de Janeiro.
Os aludidos prazos de inscrição enquadram-se nos períodos regulamentares de inscrição que se estendem, respectivamente, de 1 de Julho a 5 de Setembro e 1 de Janeiro a 5 de Fevereiro, com relação aos quais os prazos de inscrição na Liga terminam, improrrogavelmente, nos dias 31 de Agosto e 31 de Janeiro, destinando-se as parcelas dos períodos regulamentares de inscrição, compreendidas entre 1 e 5 de Setembro e 1 e 5 de Fevereiro, exclusivamente a permitir que, com relação às transferências internacionais, os Serviços da Liga remetam os originais da documentação recepcionada à FPF, vindo esta a requerer o competente Certificado Internacional de Transferência ainda dentro do período de inscrição regulamentarmente fixado, dando assim cumprimento ao que se mostra estabelecido no artigo 2.º do Anexo 3 do
Regulamento Relativo ao Estatuto e Transferências dos Jogadores da FIFA, divulgado através do Comunicado Oficial da FPF n.º 93 de 6 de Setembro de 2010.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de inscrição de jogadores desempregados, constante do Anexo II ao presente Regulamento.
4. Os prazos acima previstos não se aplicam aos jogadores Juniores que tenham representado o clube nas últimas duas épocas.
5. Fora dos prazos previstos no n.º 1 é permitida a inscrição de jogadores em substituição de outros inscritos e incluídos no plantel nos seguintes casos:
a. Falecimento de um jogador sob contrato de trabalho desportivo registado na Liga;
b. Lesão grave do guarda-redes ou do seu substituto;
c. Lesão grave de um jogador ao serviço da Selecção Nacional.
6. No caso previsto na alínea a) do número anterior o clube deve apresentar certidão de óbito do jogador; no caso previsto na alínea b), o clube deve apresentar prova médica da lesão grave do guarda-redes ou seu substituto, emitida pelo serviço de medicina desportiva do Instituto do Desporto de Portugal; no caso previsto na alínea c), o clube deve apresentar documento emitido pela Federação Portuguesa de Futebol atestando a lesão grave do jogador aquando da sua participação em jogo da Selecção Nacional com incapacidade para o trabalho por um período igual ou superior a três meses.
7. Nos casos previstos nos n.os 5 e 6, o jogador lesionado não pode ser inscrito na ficha técnica dos jogos, nem utilizado, durante o período de incapacidade declarado.
8. Assim que o guarda-redes, seu substituto ou jogador de campo se encontrem em condições de jogar, após o decurso do período de incapacidade declarado, podem ser novamente utilizados, desde que, o clube comunique tal facto, até cinco dias antes do respectivo jogo.
9. Findo o período de incapacidade declarado, o jogador substituto não pode ser inscrito na ficha técnica do jogo, salvo se o clube fizer prova médica emitida pelo Centro de Medicina Desportiva, do prolongamento da situação de incapacidade.
10. A substituição e respectiva inscrição nos termos da alínea a) do n.º 5 passa a ser definitiva; nos demais casos, a inscrição é temporária pelo período de incapacidade do jogador substituído.
11. Os prazos de inscrição de jogadores que hajam sido objecto de contrato de cedência são os previstos no n.º 1.
12. A inscrição de jogadores cujo contrato, anteriormente registado na Liga, se tenha extinguido durante o decurso da época por caducidade, rescisão por mútuo acordo ou rescisão unilateral, sob invocação de justa causa, nos termos do n.º 5 do artigo 51.º, deve ser efectuada até ao dia 31 de Janeiro, respeitados os períodos de inscrição previstos no n.º 1.
13. Em caso de prorrogação de contrato de trabalho desportivo já devidamente registado na Liga, a inscrição não fica sujeita aos prazos previstos no n.º 1.
Artigo 51.º Transferências a meio da época
1. Durante a vigência de um contrato de trabalho desportivo, o clube poderá ceder temporariamente a outro os serviços de um jogador, mesmo que este já o tenha representado
oficialmente, com a consequente transferência desportiva, mediante aceitação expressa do jogador na celebração do contrato de cedência.
2. O jogador cedido só poderá voltar a ser inscrito e representar, na mesma época, o clube cedente, em caso de cessação do contrato de cedência, por:
a. Caducidade;
b. Incumprimento do contrato de cedência pelo clube cessionário;
c. Rescisão unilateral do jogador alegando justa causa, desde que seja devidamente reconhecida pela Comissão Arbitral Paritária do C.C.T. dos Jogadores Profissionais de Futebol;
d. Mútuo acordo das partes.
3. Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, não são consideradas quaisquer cláusulas que prevejam a possibilidade de, por iniciativa unilateral do clube cedente, ser imposto ao clube cessionário o termo do contrato de cedência antes do prazo contratualmente fixado.
4. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, o clube cedente deverá notificar a Liga da resolução do contrato de cedência, juntando cópia da comunicação resolutiva ao clube cessionário e ao jogador cedido.
5. O jogador cedido poderá voltar a ser inscrito, na mesma época, por um terceiro clube, desde que do contrato de subcedência resulte a concordância expressa do jogador e do primeiro clube cedente e respeitados que sejam os períodos de inscrição previstos no n.º 1 do artigo 50.º, bem como a limitação de, na mesma época, o jogador apenas poder participar em jogos oficiais em representação de dois clubes.
6. Pode ainda um jogador, mesmo quando já tenha representado o clube a que está vinculado, transferir-se definitivamente para outro clube durante o decurso da mesma época desportiva e ser ainda nela utilizado pelo seu novo clube, em caso de cessação do contrato de trabalho desportivo, dando conhecimento à Liga e Federação Portuguesa de Futebol até 31 de Janeiro, por:
a. Mútuo acordo das partes;
b. Caducidade;
c. Rescisão unilateral do jogador alegando justa causa, desde que esta seja devidamente
reconhecida pela Comissão Arbitral Paritária do C.C.T. dos Jogadores Profissionais de Futebol.
7. Ficam salvaguardadas, em qualquer dos casos previstos neste artigo, as disposições regulamentares da Federação Portuguesa de Futebol em vigor acerca das transferências de jogadores no âmbito dos clubes-satélites.
8. Não é considerada representação por clube, para efeitos do presente artigo e do artigo antecedente, a inscrição de um jogador na ficha técnica de um jogo oficial sem que o mesmo tenha nele participado efectivamente.
Artigo 52.º Cedência de utilização temporária
Nas situações de cedência de utilização temporária de um jogador, por parte do clube a que se mostre contratualmente vinculado a um outro clube, são nulas e de nenhum efeito quaisquer cláusulas, ainda que estabelecidas ou acordadas entre as partes intervenientes, e nomeadamente entre clube cedente e clube cessionário, que, por qualquer forma, visem limitar, condicionar ou onerar a livre utilização do jogador em causa por parte de clube cessionário na vigência do período de cedência temporária.
Artigo 53.º Impedimento de participação em provas e de registo de contratos e renovações
1. Os clubes têm que liquidar, até ao dia 30 de Junho de cada ano, os débitos para com a Liga, vencidos até essa data.
2. Em caso de mora no cumprimento da obrigação prevista no número anterior, a Comissão Executiva notificará, de imediato, os clubes em falta, conferindo-lhes um prazo para pagamento que não poderá ultrapassar o dia 10 de Julho seguinte; os clubes que, até ao termo deste prazo, não liquidarem os seus débitos, serão automaticamente despromovidos e disputarão o campeonato do escalão imediatamente inferior àquele para que estavam desportivamente qualificados.
3. Caso se venha a verificar que um clube, cuja candidatura tenha sido aprovada para participar numa das competições profissionais, não remeteu à Liga, no prazo fixado para o efeito no Comunicado Oficial n.º 1, o impresso discriminativo do seu plantel de jogadores, ou fê-lo incluindo aí um número de jogadores seniores sob contrato, devidamente registados na Liga e licenciados, inferior a doze, podendo assim pôr em causa o normal desenrolar da competição, fica automaticamente excluído das competições profissionais, competindo, nesse caso, à Comissão Executiva da Liga decidir, nos termos que tiver por convenientes, quanto à forma de proceder à substituição do referido clube ou, alternativamente, pela eventual redução do número de equipas participantes naquelas competições.
4. Ocorrendo a situação prevista no número anterior, a Comissão Executiva deverá, previamente à comunicação da exclusão das competições profissionais do clube em causa, notificá-lo, via fax ou por outra via expedita, para, em prazo não superior a cinco dias consecutivos, proceder à regularização daquela situação, suprindo a omissão de entrega da aludida relação do plantel ou corrigindo a relação entregue, por forma a incluir aí o número mínimo de jogadores seniores acima indicado susceptíveis de utilização regulamentar, com expressa advertência da cominação decorrente da não verificação dessa regularização.
5. Os clubes que, nos termos do procedimento de candidatura previsto no artigo 91.º, não comprovem, através da junção das competentes certidões, por referência às dívidas vencidas até 30 de Abril da época desportiva em curso, ter a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, salvo se estiverem pendentes reclamações, impugnações ou oposições fiscais devidamente comprovadas, bem como no caso de acordo celebrado entre o clube, a Administração Fiscal e a Segurança Social, em vigor por referência à data de 30 de Abril da época desportiva em curso, obtido no âmbito do procedimento extrajudicial de conciliação, nos termos do previsto no artigo 8.º do Dec.-Lei n.º 316/98, de 20
de Outubro, ficam automaticamente impedidos de registar contratos de trabalho desportivo ou
de formação, bem como de utilizar jogadores com contratos já registados em épocas anteriores.
impedimento previsto no número anterior cessa com a apresentação da competente certidão
da Administração Fiscal, da Segurança Social, cópia certificada pelo IAPMEI de acta onde conste
acordo celebrado entre o clube, a Administração Fiscal e a Segurança Social, ou de prova
documental nos demais casos.
Não serão registados novos contratos de jogadores ou renovados os existentes dos clubes que tenham dívidas, declaradas por sentença de Tribunal, Comissão Arbitral da Liga, Comissão Arbitral da Federação Portuguesa de Futebol ou Comissão Arbitral Paritária do C.C.T.J.P.F., com trânsito em julgado, com pessoas singulares ou colectivas integradas na Federação Portuguesa de Futebol, individualmente ou por representação orgânica, desde que as mesmas resultem de incumprimentos de contratos registados na Liga e Federação Portuguesa de Futebol ou de
normas estabelecidas na regulamentação da Liga ou da Federação Portuguesa de Futebol.
As dívidas referidas no número anterior só abrangem a indemnização arbitrada a favor do jogador, com fundamento na rescisão do contrato de trabalho desportivo por parte deste com justa causa, no valor correspondente ao das retribuições que lhe seriam devidas se o contrato de trabalho rescindido tivesse cessado no seu termo, quando na decisão condenatória proferida expressamente se consagre que na determinação daquela indemnização seja atendido, por dedução, o valor das retribuições que o jogador em causa venha eventualmente a auferir pela mesma actividade, a partir do início da época imediatamente seguinte àquela em que ocorreu a rescisão e até ao termo previsto para o contrato rescindido.
Para os efeitos do número anterior, a noção de retribuição é a que consta do actual n.º 2 do artigo 48.º do contrato colectivo de trabalho para os jogadores profissionais de futebol (C.C.T.J.P.F.) celebrado entre a Liga e o S.J.P.F.
As dívidas referidas nos n.os 7 e 8 atendíveis para aplicação da medida de impedimento de registo de contratos ou de renovações apenas abrangem as contraprestações retributivas que tenham por referência os valores remuneratórios resultantes dos contratos celebrados entre jogadores e clubes, que se mostrem registados na Liga, e o valor de outras contrapartidas igualmente previstas nesses contratos, desde que estabelecidas em valor pecuniário certo e líquido.
medida de impedimento referida nos n.os 7 a 10 antecedentes abrange igualmente, dentro
dos limites e parâmetros aí fixados, as dívidas reconhecidas em acordos extrajudiciais celebrados entre jogadores e clubes, desde que esses acordos configurem títulos executivos e se comprove, através da competente certidão, que os mesmos foram dados à execução não tendo sido deduzida oposição à mesma por parte do clube executado, após citação deste, ou, no caso de ter sido deduzida oposição, sobre a mesma tenha sido proferida sentença já transitada em julgado.
Para efeitos de aplicação do previsto no número anterior só constituem fundamento de impedimento as dívidas devidamente discriminadas no acordo, que correspondam a prestações retributivas em falta, devendo constar expressamente do acordo o montante referente a falta de pagamento de contraprestações retributivas.
13. Ficam excluídas da medida de impedimento de registo de contratos ou de renovações as parcelas das dívidas que correspondam a quaisquer cláusulas penais por incumprimento, resultantes de transacções ou acordos judiciais, arbitrais ou extrajudiciais, fixados pelas partes intervenientes nos mesmos.
14. O pedido de aplicação da medida de impedimento deve ser apresentado por requerimento escrito assinado pelo jogador ou seu legal representante e instruído com a certidão da sentença de onde conste a menção expressa do trânsito em julgado ou com a certidão do acordo extrajudicial celebrado entre o jogador e o clube dado à execução.
15. No caso de transacção homologada por sentença onde o clube reconhece uma dívida, apenas são atendíveis para efeitos de aplicação da medida de impedimento as dívidas reconhecidas pelo clube relativamente a prestações retributivas em falta.
16. A medida de impedimento prevista no número anterior poderá ser suspensa nos seguintes casos:
a. Acordo escrito entre o clube e o credor;
b. Ter sido requerida acção judicial de anulação de decisão arbitral ou interposto recurso extraordinário de revisão de sentença e o pagamento se mostrar garantido por depósito bancário em dinheiro ou garantia bancária autónoma à primeira interpelação.
17. Se o clube devedor não cumprir o acordo previsto na alínea a) do número anterior ou se a acção judicial ou recurso aludidos na alínea b) do mesmo número forem julgados improcedentes, pode ser requerido pelo jogador o levantamento da suspensão da medida de impedimento, sendo que essa medida retomará a sua eficácia, pelo valor que à data se encontrar efectivamente em dívida.
18. A medida de impedimento cessa nos seguintes casos:
b. Efectivo pagamento da dívida;
c. Decisão transitada em julgado que julgue procedentes os meios de impugnação
previstos na alínea b) do n.º 16.
19. As sanções constantes do presente artigo serão imputáveis às sociedades desportivas que, constituídas ou a constituir nos termos legais, sejam participadas pelos clubes em situação de mora ou incumprimento definitivo desde que, se verifiquem os requisitos previstos no n.º 7 do presente artigo e a obrigação subjacente tenha sido efectivamente transmitida para a sociedade desportiva, nos termos do regime das sociedades desportivas.
20. Não serão registados novos contratos ou renovados os existentes dos jogadores, treinadores, médicos, massagistas e demais agentes desportivos que tenham dívidas para com a Liga, resultantes de sanções de natureza disciplinar.
21. Ficam automaticamente impedidos de registar novos contratos os jogadores que hajam rescindido, unilateralmente, o seu contrato de trabalho ou contrato de formação sem justa causa ou os mesmos sejam feitos cessar pelos clubes, com justa causa.
22. O impedimento produz efeitos até ao termo do contrato rescindido, salvo se o clube declarar que se acha totalmente ressarcido dos danos causados com a rescisão.
23. Ficam impedidos de registar novos contratos de jogadores ou renovar os existentes, os clubes que, até 15 de Dezembro, não comprovem o pagamento das remunerações-base e compensações mensais emergentes, respectivamente, de contratos de trabalho desportivo e contratos de formação, vencidas entre 31 de Maio e 10 de Novembro do ano civil em curso, relativamente aos jogadores que integrem o plantel da época desportiva em curso, através da apresentação dos recibos assinados pelos jogadores, dos recibos das remunerações dos jogadores apensados aos documentos que titulem a realização dos depósitos ou transferências bancárias respectivas ou de declarações de quitação assinadas pelos jogadores.
24. Não há lugar à aplicação da medida de impedimento prevista no número anterior nos seguintes casos:
a. Se tiver havido um diferimento do prazo de pagamento por acordo escrito do credor, com assinatura presencialmente reconhecida;
b. Se a dívida for objecto de litígio submetido a uma entidade jurisdicionalmente competente;
c. Se o credor tiver feito cessar o respectivo contrato de trabalho ou de formação sob
invocação de justa causa decorrente do incumprimento salarial.
25. A medida de impedimento prevista no n.º 23 cessa com a prova documental do efectivo pagamento da dívida respectiva.
Artigo 54.º Direitos e deveres dos jogadores
1. Só os jogadores com contrato de trabalho ou contrato de formação e nas devidas condições regulamentares podem participar nos jogos das competições oficiais.
2. Os jogadores devem respeito para com todos os intervenientes no jogo e espectadores, devendo, correspectivamente, ser tratados por aqueles com urbanidade.
3. Os jogadores devem em especial:
a. Apresentar-se no jogo devidamente equipados de acordo com as Leis do Jogo e Regulamentos;
b. Cumprir as Leis do Jogo e as determinações da equipa de arbitragem;
c. Não manifestar, por qualquer meio, perante a equipa de arbitragem a sua discordância quanto às decisões desta;
d. Proceder com lealdade e correcção para com os restantes intervenientes do jogo, espectadores e demais pessoas autorizadas a permanecer no recinto do jogo, nos termos do presente Regulamento;
e. Participar na entrevista final do jogo, no âmbito do patrocínio das competições, a qual terá de se iniciar nos 5 minutos após o termo do jogo.
Nos jogos anulados e mandados repetir, por motivo de protestos julgados procedentes, só poderão ser incluídos na ficha técnica jogadores que satisfaçam as condições regulamentares na data do encontro anulado.
5. Os jogadores que estavam a cumprir castigos que os impedia de tomar parte no jogo anulado, não poderão ser incluídos na ficha técnica do jogo repetido.
7. Os jogadores com penas de suspensão em número de jogos podem participar em jogos não oficiais.
Artigo 55.º Direitos e deveres dos treinadores, médicos e massagistas
1. Só os treinadores, médicos e massagistas com contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços, devidamente registado na Liga, nas devidas condições regulamentares, podem permanecer no banco previsto no artigo 35.º
2. Para efeito de registo dos contratos a que se refere o número anterior, os treinadores, médicos e massagistas devem proceder à entrega da declaração referida na alínea h) do n.º 3 do artigo
49.º.
3. Os treinadores e demais agentes, incluindo os referidos nos artigos 34.º e 35.º, devem respeito para com todos os intervenientes do jogo e espectadores, devendo, igualmente, ser tratados por aqueles com urbanidade.
4. São deveres especiais dos treinadores:
a. Cumprir as determinações da equipa de arbitragem;
b. Não manifestar, por qualquer meio, perante a equipa de arbitragem a sua discordância quanto às decisões desta;
c. Proceder com lealdade e correcção para com os restantes intervenientes do jogo, espectadores e demais pessoas autorizadas a permanecer no recinto do jogo;
d. Participar na entrevista final do jogo, no âmbito do patrocínio das competições, a qual terá de se iniciar nos 5 minutos após o termo do jogo;
e. Votar para a eleição de melhor jogador de cada mês relativamente à competição em que é participante o seu clube;
f. Votar para a eleição de melhor jogador e melhor treinador do ano.
5. Os treinadores e demais agentes que se encontrem a cumprir castigos nos jogos posteriormente anulados e mandados repetir, não poderão ser incluídos na ficha técnica do
jogo repetido.
Artigo 56.º Quadro técnico e habilitações de treinadores
1. Cada um dos clubes participantes nas competições profissionais, deve proceder à inscrição e registo de um quadro técnico composto no mínimo por dois treinadores, os quais devem possuir
as seguintes habilitações mínimas ou respectivas equivalências estabelecidas nos termos do Regulamento de Formação de Treinadores de Futebol da Federação Portuguesa de Futebol:
a. Clubes participantes na I Liga:
i. Treinador principal: habilitação “UEFA-Professional”;
ii. Treinador adjunto: Nível II de habilitação (habilitação “UEFA-Basic”);
b. Clubes participantes na II Liga:
i. Treinador principal: Nível III de habilitação (habilitação “UEFA-Advanced”);
ii. Treinador adjunto: Nível II de habilitação (habilitação “UEFA-Basic”).
2. As habilitações do quadro técnico estabelecidas no número anterior devem ser comprovadas através da cédula de treinador de desporto após a validação da correspondência dos respectivos graus e incorporação regulamentar por parte da FPF, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto na regulamentação aplicável ao sistema europeu de formação de treinadores organizado no quadro da UEFA.
3. Se, no decurso da época desportiva, um clube não tiver ao seu serviço efectivo, por motivo de desvinculação contratual ou outro, o quadro técnico previsto no número anterior, deve dar conhecimento imediato desse facto à Liga, dispondo do prazo de quinze dias contados a partir da data de realização do primeiro jogo oficial em que se verifique a falta da equipa técnica nos termos regulamentares, para inscrição de novos treinadores.
4. Decorrido o prazo previsto no número anterior, o clube deve obrigatoriamente indicar na respectiva ficha técnica dos jogos oficiais um treinador principal detentor das habilitações mínimas previstas no n.º 1.
Artigo 57.º Limitação de inscrição de jogadores
3. Considera-se como jogador formado localmente aquele que tenha sido inscrito na Federação Portuguesa de Futebol, pelo período correspondente a três épocas desportivas, entre os 15 e os
21 anos de idade, inclusive.
b. 3 jogadores da categoria sénior do 1º ano que tenham sido juniores A pelo mesmo clube na época anterior, ou, no caso de sociedade anónima desportiva, se disso for
caso, pelo clube fundador da mesma, desde que este detenha a participação no capital social daquela legalmente prevista, devendo, nesta situação e para o efeito, ser previamente estabelecido e registado na Liga um vínculo contratual entre o jogador e a entidade jurídica participante nas competições profissionais;
c. 20 jogadores sub-23 do clube Satélite e/ou da categoria júnior A, devendo estes, com
relação a sociedades anónimas desportivas, caso se encontrem inscritos pelos clubes fundadores daquelas, estabelecer para o efeito e registar na Liga previamente um vínculo contratual com a entidade jurídica participante nas competições profissionais.
9. Os vínculos contratuais a que se alude nas alíneas b) e c) do n.º 4 e no número anterior podem coexistir com aqueles que se mostrem estabelecidos entre os atletas em causa e os clubes fundadores das sociedades anónimas desportivas que se encontram inscritas nas competições profissionais, destinando-se os mesmo a legitimar a sua possibilidade de participação nestas competições.
CAPITULO VI INSTALAÇÕES DESPORTIVAS
Artigo 58.º Condições dos Estádios Os jogos das competições oficiais organizados pela Liga serão efectuados nos estádios indicados pelos clubes que obedeçam às condições fixadas por lei e no presente Regulamento.
Infra-estruturas e condições técnicas e de segurança dos estádios Os estádios de todos os clubes participantes na I Liga e na II Liga devem obedecer aos requisitos e condições técnicas e de segurança previstos no Regulamento da Liga das Infra-Estruturas e Condições Técnicas e de Segurança nos Estádios do Anexo IV ao presente Regulamento.
Artigo 60.º Informação das condições
Até 15 dias antes do começo da competição, os clubes devem disponibilizar à Liga um mapa do seu estádio que inclua todos os sectores de bilhética e respectivas capacidades, incluindo áreas VIP e camarotes.
No referido mapa deve também constar a indicação do sector destinado aos adeptos visitantes
respectiva capacidade, ficando qualquer alteração dependente da prévia autorização da Liga.
Liga deve divulgar os mapas dos estádios até uma semana antes do início da respectiva competição.
Artigo 61.º Reserva de Camarotes
Presidente e os membros da Comissão Executiva da Liga, o Presidente e os Vice-Presidentes
da Federação Portuguesa de Futebol, o Presidente do IDP ou seu delegado têm direito ao acesso ao Camarote Principal ou Presidencial em todos os estádios onde se realizem jogos das competições da Liga, reservando-se um lugar preferencial ao Presidente da Liga, ao Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, ao Presidente do IDP, assim como ao Presidente da equipa visitante ou ao dirigente em que o mesmo delegue.
Os demais membros da Direcção da Federação, os Secretários-Gerais da Liga e da Federação, os titulares de todos os órgãos sociais da Liga e da Federação, bem como os árbitros e árbitros assistentes de 1.ª Categoria Nacional e os representantes dos Patrocinadores Oficiais da Liga têm direito a lugar no Camarote reservado para a Liga, com o número mínimo de 12 lugares.
Desde que requisitados sete dias antes da realização do jogo, a Liga tem direito a 10 lugares adicionais de Bancada Central Coberta.
Nas competições organizadas pela Liga, o clube visitado entregará ao visitante, com antecedência não inferior a cinco dias, um mínimo de oito ou cinco convites para o camarote principal e cinquenta ou quarenta convites para lugares reservados em bancada central coberta, consoante os jogos sejam, respectivamente, da I Liga ou da II Liga.
Na Taça da Liga, o clube visitado está obrigado a entregar o número de convites exigido para a competição prevista no número anterior em que participa.
O Delegado da Liga e o Observador do Árbitro têm direito a lugar reservado no Camarote Principal/Presidencial, previamente determinados ou, em alternativa, a lugar reservado no Camarote da Liga ou na Bancada Cativa, em condições condignas e adequadas ao exercício das suas funções, sujeito a prévia aprovação da Comissão Executiva.
Os lugares referidos nos n.os 2 a 5 serão definidos aquando da inspecção da Comissão Técnica de Vistoria da Liga ao respectivo estádio; salvo acordo entre clubes, e mediante prévia
comunicação à Liga, a localização destes lugares não poderá ser modificada durante a época desportiva.
Artigo 62.º Colocação de faixas publicitárias
1. A Comissão Executiva da Liga pode autorizar a colocação de faixas publicitárias, no solo, junto às linhas de baliza, no exterior do terreno do jogo alusivas a entidades que não sejam o patrocinador institucional da competição e/ou os seus patrocinadores oficiais.
2. A autorização a que se refere o número anterior depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
a. A colocação das faixas não deve ocupar mais de metade das linhas de cada uma das balizas;
b. Entre as faixas e as linhas de baliza deve distar, pelo menos, 1 metro;
c. As faixas devem ser fixadas no solo de modo que salvaguarde a integridade física dos jogadores e dos demais agentes desportivos;
d. As faixas devem ser constituídas por materiais insusceptíveis de pôr em risco a
integridade física dos jogadores e dos demais agentes desportivos.
3. A exploração do espaço publicitário previsto nos números anteriores pertence à Liga e destina- se a cobrir o financiamento das competições por si organizadas.
4. Os clubes devem autorizar a colocação, antes da realização de cada jogo das competições oficiais e durante o intervalo, no círculo central do terreno de jogo, a tela publicitária com a imagem do patrocinador oficial da respectiva competição.
5. Nos casos em que espaço mencionado no número anterior se encontre ocupado, em virtude de compromissos comerciais já assumidos pelos clubes ou por publicidade a produtos ou serviços
do próprio clube, devem ser colocadas duas lonas publicitárias rectangulares do patrocinador oficial da respectiva competição, uma em cada lado do terreno de jogo, as quais serão posicionadas obrigatoriamente de forma paralela à linha lateral e do lado oposto à localização das câmaras para transmissão televisiva, devendo ainda distar 2 metros da linha de centro de terreno e 2 metros da linha lateral.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Liga pode utilizar outros suportes publicitários de divulgação dos respectivos patrocinadores das competições no terreno de jogo, os quais serão oportunamente comunicados aos clubes e devidamente autorizados por estes.
Artigo 63.º Animação e suportes de animação no recinto de jogo
1. Qualquer animação, evento ou acção promocional a realizar pelos clubes visitados no recinto de jogo, antes do início do jogo e durante o intervalo, carece da prévia autorização da Liga, devendo obrigatoriamente o pedido ser efectuado até às 12h do último dia útil anterior à data da realização do jogo.
2. A Liga comunicará directrizes para a implementação destas animações em Comunicado Oficial.
3. Nos jogos sujeitos a transmissão televisiva, no início do jogo, entrarão no campo, ao lado da equipa de arbitragem, duas promotoras do respectivo patrocinador oficial da competição, as quais transportarão a bola de jogo, desde que não colida com compromissos anteriormente assumidos pelos clubes.
4. A entrada e a formação das duas equipas no terreno de jogo poderá ser acompanhada por crianças, nos termos a definir pela Liga.
5. Mediante autorização do clube visitado, a Liga poderá recrutar crianças para acompanhar os jogadores da equipa visitante na entrada e durante a formação das equipas, bem como determinar os equipamentos que as mesmas irão utilizar.
Artigo 64.º Visitas guiadas
1. A Liga, mediante informação ao clube visitado e sua autorização, poderá proporcionar uma visita guiada ao estádio, no dia de jogo, a um grupo limitado a 10 pessoas, com uma duração não superior a 60 minutos.
2. A Liga comunicará os parâmetros em que se realizarão estas visitas por Comunicado Oficial.
Artigo 65.º Classificação dos estádios
1. Todos os estádios dos clubes participantes nas competições oficiais organizadas pela Liga serão classificados em três categorias distintas, de acordo com uma metodologia específica e segundo critérios previamente aprovados pela Comissão Executiva e divulgados através de comunicado oficial.
2. Para efeitos da categorização prevista no número anterior, cada estádio será vistoriado pelo menos uma vez até trinta dias antes do início da época desportiva, sendo a Liga responsável pelo agendamento das vistorias.
4. Até cinco dias após a realização da vistoria, a Comissão Executiva da Liga notificará ao clube vistoriado o relatório da vistoria, do qual constará a proposta de classificação a atribuir ao estádio, devidamente fundamentada na aplicação dos critérios referidos no n.º 1.
5. O clube vistoriado, querendo, poderá pronunciar-se acerca do relatório de vistoria no prazo de cinco dias a contar da notificação prevista no número anterior; seguidamente, a Comissão Executiva deliberará quanto à classificação a atribuir ao estádio.
6. Sempre que tiverem levado a cabo benfeitorias ou qualquer outro tipo de melhoramentos nos seus estádios, os clubes poderão requerer, em qualquer momento e mediante o pagamento da quota suplementar para o efeito fixada pela Comissão Executiva, a realização de uma nova vistoria com vista à obtenção de nova classificação do estádio.
CAPÍTULO VII CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS
Artigo 66.º Regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público
1. Os clubes estão obrigados a elaborar um regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso ao público relativo ao estádio por cada um utilizado na qualidade de visitado e cuja execução deve ser concertada com as forças de segurança, a ANPC e os serviços de emergência médica e a Liga.
2. O referido regulamento deverá conter, designadamente, as seguintes medidas:
a. Separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas distintas, nas competições desportivas consideradas de risco elevado;
b. Controlo da venda de títulos de ingresso, com recurso a meios mecânicos, electrónicos ou electromecânicos, a fim de assegurar o fluxo de entrada dos espectadores, impedindo a reutilização do título de ingresso e permitindo a detecção de títulos de ingresso falsos, nas competições desportivas consideradas de risco elevado;
c. Vigilância e controlo destinados a impedir o excesso de lotação em qualquer zona do recinto, bem como a assegurar o desimpedimento das vias de acesso;
d. Instalação ou montagem de anéis de segurança e adopção obrigatória de sistemas de controlo de acesso, de modo a impedir a introdução de objectos ou substâncias proibidos ou susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência, nos termos previstos na lei;
e. Proibição de venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas no interior do anel ou perímetro de segurança, bem como adopção de um sistema de controlo de estados de alcoolemia e de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
f. Criação de áreas, no interior do recinto desportivo, onde é permitido o consumo de bebidas alcoólicas, no respeito pelos limites definidos na lei;
g. Definição das condições de exercício da actividade e respectiva circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo;
h. Elaboração de um plano de emergência interno, prevendo e definindo,
designadamente, a actuação dos assistentes de recinto desportivo.
3. Os regulamentos previstos no n.º 1 estão sujeitos a registo junto do Conselho para a Ética e
Segurança no Desporto (CESD), nos termos legais.
Artigo 67.º Medidas preventivas para evitar manifestações de violência e incentivo ao fair-play
1. Em matéria de prevenção de violência e promoção do fair-play, são deveres dos clubes:
a. Incentivar o espírito ético e de fair-play desportivo dos seus adeptos, especialmente dos grupos de apoiantes;
b. Promover, com as forças de segurança, um eficaz controlo da venda de bebidas alcoólicas ou uso de estupefacientes, afastando do estádio os indivíduos que apresentem indícios de estarem sob a influência de álcool ou de estupefacientes;
c. Tomar medidas contra os seus associados envolvidos em desordem, expulsando os que comprovadamente pratiquem ou incitem à prática da violência nos recintos desportivos;
d. Cumprir a legislação que regulamenta o apoio a grupos organizados de adeptos;
e. Instalar um sistema uniforme informatizado de controlo e venda de ingressos de entrada de sócios e público em geral, com introdução de torniquetes que assegurem o fluxo de entradas de todos os espectadores, aplicando as medidas de vigilância e controlo de modo a evitar o excesso de lotação em qualquer zona do recinto e a assegurar que as vias de acesso estejam desimpedidas;
f. Concertar com as autoridades policiais as medidas preventivas que evitem situações de violência;
g. Adoptar obrigatoriamente um controlo de acesso do público, de modo a impedir a introdução de objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos de violência;
h. Elaborar planos de segurança, evacuação e emergência no respectivo recinto desportivo;
i. Não utilizar nem permitir, durante o decurso do jogo, o uso por speaker ou animador de jogo da aparelhagem sonora do Estádio para fins de incitamento às equipas ou outros fins que não sejam a transmissão de informação estritamente necessária durante o jogo ou de carácter urgente.
2. Para efeito do disposto na alínea g) do número anterior, e sem prejuízo do estabelecido no artigo 24.º da Lei 39/2009, de 30 de Julho, são considerados proibidos todos os objectos, substâncias e materiais susceptíveis de possibilitar actos de violência, designadamente:
a. Bolas, chapéus-de-chuva, capacetes;
b. Mastros de bandeira de haste rígida ou similares;
c. Armas de qualquer tipo, munições ou seus componentes, bem como quaisquer objectos contundentes, designadamente, facas, dardos, ferramentas ou seringas;
d. Projécteis de qualquer tipo, tais como cavilhas, pedaços de madeira, plástico ou metal, pedras, vidro, latas, garrafas, canecas, embalagens, caixas ou quaisquer recipientes que possam ser arremessados e causar lesões;
e. Objectos volumosos, tais como escadas de mão, bancos ou cadeiras;
f. Substâncias corrosivas ou inflamáveis, explosivas ou pirotécnicas, líquidos e gases, fogo de artifício, foguetes luminosos (very lights), tintas, bombas de fumo ou outros materiais pirotécnicos;
g. Latas de gases aerossóis, substâncias corrosivas ou inflamáveis, tintas ou recipientes que contenham substâncias prejudiciais à saúde ou que sejam inflamáveis;
h. Apontadores de laser ou outros dispositivos luminosos que sejam capazes de provocar danos físicos ou perturbar a concentração ou o desempenho dos atletas e demais agentes desportivos.
Os clubes, seus dirigentes, delegados, jogadores, técnicos e funcionários, bem como os árbitros
e demais agentes desportivos devem abster-se de, antes, durante e após a realização dos
jogos, por intermédio dos órgãos da comunicação social ou por outro meio, proferir declarações que incitem à prática de violência.
Para além do disposto nos números anteriores, os clubes visitados, ou considerados como tal, devem proceder à colocação, em todas as entradas do estádio, de um mapa-aviso, de dimensões adequadas, com a descrição de todos os objectos ou comportamentos proibidos no recinto ou complexo desportivo, nomeadamente invasões do terreno de jogo, arremesso de objectos, uso de linguagem ou cânticos injuriosos ou que incitem à violência, racismo ou xenofobia, bem como a introdução e ingestão de bebidas alcoólicas, estupefacientes ou material produtor de fogo-de-artifício ou objectos similares, e quaisquer outros susceptíveis de possibilitarem a prática de actos de violência.
CAPITULO VIII TRANSMISSÕES TELEVISIVAS E RADIOFÓNICAS
Artigo 68.º Titularidade de direitos
À Comissão Executiva da Liga compete:
a. Fixar o número de jogos que venham a ser objecto de transmissão televisiva;
b. Estabelecer os horários de transmissão;
c. Determinar o número de jogos para cada clube, tendo em consideração a classificação da época anterior;
d. Autorizar a transmissão televisiva dos jogos das competições oficiais por si organizadas;
e. Fixar a taxa de transmissão.
Os clubes detêm individualmente a titularidade dos direitos de transmissão televisiva dos jogos
e resumos.
Artigo 69.º Número e horário das transmissões televisivas
Os dias e horários das transmissões televisivas serão preferencialmente os seguintes:
a. Jogos da I Liga:
i. Às sexta-feiras - 20h15;
ii. Aos Sábados – 17h; 19h15 e 21h15 (preferencialmente para canal aberto);
iii. Domingos - 18h e 20h15;
b. Jogos da II Liga:
i. Às quintas-feiras – 20h15;
ii. Aos sábados – 11h15 e 15h;
iii. Aos domingos - entre as 11h e as 20h15;
iv. Às segunda-feiras – 20h15.
4. Cada clube da I Liga tem direito, na qualidade de visitado, à transmissão de, pelo menos, um
jogo por época no horário das 17h de sábado.
5. A autorização de transmissão dos jogos depende do pagamento prévio à Liga de uma taxa fixada pela Comissão Executiva no início de cada época desportiva.
Flash interview No final de cada jogo transmitido em directo, será realizada uma entrevista (“Flash interview”) para
o operador televisivo titular do direito de transmissão como definido no n.º 19 do artigo 38.º
Artigo 71.º Resumos televisivos
A difusão de imagens de um jogo nas 48 horas seguintes à sua realização e por período superior a
20 minutos depende da autorização prévia da Liga e está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada pela Comissão Executiva no início de cada época desportiva.
Artigo 72.º Transmissão de jogos nacionais para o estrangeiro
A transmissão para o estrangeiro, em directo ou em diferido, total ou parcial (resumos superiores a quinze minutos) de jogos de clubes que participem em competições oficiais carece de autorização da Liga e da Federação Portuguesa de Futebol.
Artigo 73.º Transmissão de jogos do estrangeiro
A transmissão televisiva para Portugal de jogos disputados no estrangeiro depende de autorização
expressa da Liga e da Federação Portuguesa de Futebol, nos termos estabelecidos pelas normas da
FIFA e da UEFA.
Artigo 74.º Recolha de imagens
Apenas poderão recolher imagens dos jogos das competições organizadas pela Liga a ou as radiodifusoras que hajam sido expressamente autorizadas pela Liga.
2. Os clubes visitados são obrigados a autorizar a recolha de imagens, pelo clube visitante, não podendo este proceder à divulgação, por qualquer meio, das imagens assim recolhidas.
3. O clube visitado deve proceder à gravação integral dos jogos realizados no seu estádio que não sejam objecto de transmissão televisiva em canal aberto ou fechado, devendo igualmente entregar cópia do registo da gravação ao delegado da Liga, nos termos previstos no presente Regulamento.
Artigo 75.º Ecrãs gigantes
1. As transmissões de imagens e/ou sons nos ecrãs no interior dos estádios estão sujeitas à prévia autorização da Liga, e ao cumprimento das seguintes condições:
a. Não podem ser transmitidas imagens em directo da competição ou de outra competição fora do estádio, enquanto estiver a decorrer um jogo de futebol no estádio em questão, ou seja, durante o primeiro período, segundo período ou quaisquer prolongamentos, incluindo o tempo adicionado por causa das paragens, ou tempo extra do jogo dentro do estádio em questão;
b. Podem transmitir-se imagens, sem som, do jogo que decorre, no decurso do mesmo, no intervalo ou após o seu final;
c. Aquelas transmissões devem respeitar apenas e somente a aspectos positivos do jogo;
d. Não se podem transmitir quaisquer incidentes controversos e negativos, incluindo actos de qualquer jogador ou oficial, que possam incitar negativamente os espectadores ou provocar o descrédito do jogo;
e. Não é permitido transmitir imagens e/ou som de quaisquer incidentes ou assuntos que possam reforçar ou questionar a competência ou julgamento de qualquer oficial do jogo;
f. Não é permitida a transmissão de qualquer imagem ou som do pessoal que ocupa a Área Técnica;
g. Não deve ser permitida a transmissão de imagens de qualquer jogador de substituição a aquecer ou a preparar-se para entrar no relvado até os quadros de substituição serem mostrados;
h. Os ecrãs não devem ser utilizados para qualquer fim que possa conduzir à crítica, à descredibilização ou que de algum modo prejudique a reputação, a categoria ou a autoridade de qualquer Director, Oficial ou Jogador de qualquer clube de futebol, representante da Liga e dos seus associados, em qualquer Jogo Oficial;
i. Os clubes que utilizem os ecrãs devem-no fazer de forma responsável e não devem permitir a transmissão e qualquer material que seja susceptível de criar descrédito, ofensa à integridade pública, ou susceptível de incitar o mau comportamento e a desordem entre os espectadores;
j. Não é permitida a transmissão de material com direitos de autor sem a autorização escrita prévia dos detentores dos direitos de autor correspondentes;
k. Antes do início do jogo, no intervalo e após o final é permitido o uso dos ecrãs para a transmissão de avisos do clube, patrocinadores ou publicidade. No decurso do jogo, é apenas permitida a exibição de cartões publicitários estáticos dos patrocinadores, sem emissão de qualquer tipo de som;
l. As transmissões simultâneas do jogo e repetições são sempre autorizadas apenas em televisões de imprensa e canais de circuito fechado;
m. É permitida a transmissão de resultados de outros jogos das competições organizadas
2. Os clubes previamente autorizados pela Liga a utilizar ecrãs devem cumprir ainda as seguintes regras:
a. Designar um responsável, dotado dos poderes necessários, para intervir em nome do respectivo clube com o objectivo de seleccionar as imagens e sons reproduzidos durante o jogo;
b. O clube é responsável por todas as decisões tomadas neste âmbito e, em conformidade, é da sua competência e, igualmente da sua responsabilidade, assegurar-se que o responsável, indicado nos termos do número anterior, conhece a presente regulamentação, respeitando-a escrupulosamente;
c. O clube é obrigado a indicar ao Delegado da Liga a identidade do responsável designado, antes do início de cada jogo;
d. Se assim o entender, o Delegado da Liga pode solicitar ao clube visitado a entrega em
suporte de vídeo de toda a produção de imagem dos ecrãs.
3. Qualquer violação das condições acima previstas determina a revogação da autorização concedida.
4. O logótipo da Liga ou, quando existir, o da Competição, deverá ser exibido no ecrã gigante, no momento da indicação do resultado e tempo de jogo.
5. Durante o jogo podem estar ligados relógios no estádio mostrando o tempo de jogo disputado, devendo, porém, ser parados no final do tempo de cada parte, ou seja, após os 45 e os 90 minutos, respectivamente; esta obrigação também se aplica no caso de prolongamento, ou seja, após os 15 e os 30 minutos.
6. Os clubes da I Liga cujo estádio não esteja dotado de ecrã gigante devem instalar um marcador electrónico para informação ao público do tempo e resultado do jogo.
CAPITULO IX ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DOS JOGOS
Competência A organização financeira dos jogos das competições oficiais é da responsabilidade dos clubes visitados ou considerados como tal.
Artigo 77.º Encargos nas deslocações Os encargos nas deslocações das equipas, nas provas a disputar por pontos são da sua responsabilidade, com excepção das deslocações de e para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que obedecem a regulamentação financeira especial, em coordenação com a Federação Portuguesa de Futebol.
Artigo 78.º Jogos realizados em estádio neutro ou neutralizado
1. Nos jogos realizados em estádio neutro, o clube proprietário, arrendatário ou considerado como tal tem direito a cinco por cento da receita líquida, no valor mínimo de quatro vezes o salário mínimo nacional, integrando-se este valor nas despesas de organização.
2. Nos jogos em que o clube visitado tenha o seu estádio interditado, os sócios do clube proprietário terão direito a bilhetes de ingresso com redução de cinquenta por cento, conservando o direito a ocuparem os lugares que tenham habitualmente reservados desde que adquiram o respectivo bilhete com, pelo menos, 24 horas de antecedência; ficam excluídos os lugares de cada estádio que sejam inalienáveis.
3. Os sócios do clube que tenha o seu estádio interditado terão de pagar bilhete de público normal.
4. Nos jogos de competições por eliminatórias, os estádios serão neutralizados, sendo a organização da responsabilidade do clube visitado ou considerado como tal.
Artigo 79.º Mapas financeiros dos jogos
1. Os clubes devem enviar à Liga, no prazo máximo de quinze dias, a informação do movimento financeiro e de espectadores, que deve conter os seguintes elementos:
a. Número de bilhetes ou cartões de acesso emitidos, para sócios e não sócios, e respectivos valores;
b. Lotação efectiva, com indicação dos ingressos de público, sócios, convites, entidades oficiais, forças de segurança, livre ingressos, incidências, tempos e números por sectores, número de pessoal de fiscalização;
c. Número de bilhetes requisitados pelo clube visitante e devoluções;
d. Número de bilhetes distribuídos e utilizados pelos patrocinadores da Liga com indicação do sector que lhes foi destinado;
e. Valor da receita ilíquida e líquida.
Convites e fiscalização nos jogos das competições por eliminatórias
1. Nos jogos das competições por eliminatória é expressamente proibida a emissão de convites para além de duzentos, incluindo-se neste número os destinados ao clube visitante.
2. O clube visitante poderá indicar pessoal de fiscalização da sua responsabilidade, ficando, no entanto, os encargos à sua responsabilidade.
Artigo 81.º Emissão e tipo de bilhete de ingresso
1. Nos jogos das competições oficiais os bilhetes de ingresso são emitidos pelos clubes organizadores, sendo obrigatória a utilização do modelo, frente e verso, aprovado pela Liga para os bilhetes destinados ao público.
2. A pedido do clube interessado, devidamente fundamentado, pode a Comissão Executiva vir a autorizar, em cada época desportiva, um modelo alternativo ao referido no número antecedente, que reúna idênticos requisitos e caracterização.
3. A inserção de publicidade nos bilhetes destinados ao público é da exclusiva responsabilidade da Liga.
Artigo 82.º Distribuição de bilhetes
1. Os clubes visitantes têm direito a requisitar até cinco por cento do número de bilhetes da capacidade total dos lugares do Estádio, destinados exclusivamente aos seus adeptos, numa área separada e segura implementada sob a responsabilidade do clube organizador, em conformidade com os mapas previstos no artigo 60.º
2. Adicionalmente, os clubes visitantes terão direito a comprar até 100 bilhetes para Bancada de Primeira ou Segunda Categorias, ou misto de ambos, destinados aos seus adeptos VIP e/ou patrocinadores, devendo ser situados, sempre e em todo caso, em sectores diferentes daqueles em que se encontram os grupos organizados de adeptos do clube visitante e visitado.
3. O estabelecido no ponto antecedente aplica-se a todos os estádios, salvo os casos em que, face às particulares condições dos mesmos, a Comissão Executiva da Liga venha a definir um regime específico e especial.
4. O preço dos bilhetes para os adeptos visitantes não pode exceder o praticado nos bilhetes com valor mais baixo, emitidos para cada jogo para o público (não inclui sócios).
5. Os clubes visitados devem definir os preços dos bilhetes para não sócios com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data do jogo marcado, e remeter, no mesmo prazo, aos clubes visitantes e à Liga essa informação em modelo próprio aprovado pela Comissão Executiva e divulgado em Comunicado Oficial.
6. Os clubes visitados podem disponibilizar à Liga bilhetes para venda, nas 48 horas antes da realização do respectivo jogo, os quais serão comercializados através do site oficial da Liga, de acordo com as condições estabelecidas pela Comissão Executiva e oportunamente divulgadas aos clubes.
Artigo 83.º Requisição, envio e devolução de bilhetes
1. Os clubes visitantes devem, por escrito e com conhecimento à Comissão Executiva da Liga, requisitar ao clube organizador os bilhetes aludidos no artigo anterior para os jogos com a antecedência mínima de doze dias da data do jogo.
2. O clube organizador é obrigado a expedir por empresa transportadora da sua responsabilidade os bilhetes de ingresso requisitados com a antecedência mínima de dez dias sobre a data do jogo.
3. A devolução de bilhetes sobrantes deve processar-se de forma a que os mesmos sejam recebidos pelo clube organizador até 24 horas antes da hora de início do jogo.
4. O valor dos bilhetes não devolvidos deve ser liquidado ao clube organizador no prazo de dois dias úteis seguintes à realização do jogo.
5. Os clubes que não liquidarem os valores em débito, depois de notificados pela Comissão Executiva da Liga, ficam sujeitos à retenção por esta entidade dos valores que lhe sejam creditados, a qualquer título e, se tal não for possível ou se no prazo de trinta dias não for liquidada a dívida, o clube ficará automaticamente impedido de participar em competições oficiais.
Artigo 84.º Preços dos bilhetes
1. Em todos os jogos da I Liga e da II Liga é obrigatória a emissão de bilhetes para venda destinados a público.
2. Os preços dos bilhetes para público serão fixados pelos clubes visitados, ou como tal considerados, enquanto entidades organizadoras, em obediência às seguintes condições:
a. Os clubes terão obrigatoriamente de definir, para cada jogo, um mínimo de três sectores com preços diferenciados, cujo limite máximo não poderá exceder, respectivamente, um terço, dois terços ou a totalidade do valor máximo estabelecido para a correspondente competição nos termos da alínea d);
b. Nenhum dos sectores definidos nos termos da alínea anterior poderá corresponder a mais de metade dos lugares disponíveis no estádio e destinados ao público;
c. Salvo se vierem a ser definidos mais de três sectores com preços diferenciados, nenhum dos sectores poderá corresponder a menos de um quinto dos lugares disponíveis no estádio e destinados ao público;
d. Os limites mínimo e máximo dos preços dos bilhetes a praticar pelos clubes será indexado à classificação atribuída ao respectivo estádio nos termos do artigo 65.º, de acordo com a seguinte tabela e sem prejuízo do regime aplicável aos bilhetes de cartão jovem:
Categoria do estádio
Estádio de nível 1
Estádio de nível 2
Estádio de nível 3
Clubes da II Liga
3. Mediante prévia autorização da Liga, solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência sobre
a data oficial do jogo, os clubes visitados podem estipular preços abaixo do mínimo estabelecido nos termos do número anterior em dois jogos da competição.
4. clubes deverão, até uma semana antes da data oficial de início das competições, comunicar
Liga a demarcação, para os presentes efeitos, dos diversos sectores nos estádios, com
indicação do número de lugares correspondente a cada um, ficando a sua posterior alteração condicionada à prévia comunicação à Liga com antecedência não inferior a 30 dias.
5. Os diferentes sectores e suas capacidades deverão ser relacionados no Boletim de Segurança referente a cada jogo.
6. Compete à Comissão Executiva deliberar sobre eventuais situações excepcionais, que possam
justificar, em concreto, autorização para a aplicação de regime diferente do previsto nos números anteriores.
7. Nos jogos das competições por eliminatórias e jogos de desempate, compete à Liga a fixação dos preços dos bilhetes de ingresso.
Caracterização, inutilização e validação dos bilhetes de ingresso
1. Todos os ingressos de entrada, sejam títulos adquiridos ou convites, devem conter os seguintes elementos informativos:
a. Numeração sequencial;
b. Identificação do recinto desportivo;
c. Porta de entrada para o recinto desportivo, sector, fila e cadeira; bem como planta do recinto e do local de acesso;
d. Designação da competição desportiva;
e. Identificação da Liga e dos clubes intervenientes no jogo;
f. Data do evento desportivo;
g. Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espectadores ao recinto
desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público
2. É dispensada a especificação prevista na alínea g) do número anterior relativamente aos bilhetes ou convites para a zona VIP ou Presidencial.
3. Nos bilhetes de ingresso electrónicos, os elementos informativos referidos no n.º 1 devem ser disponibilizados no acto da aquisição do respectivo bilhete.
4. Os bilhetes destinados à venda ao público devem obrigatoriamente conter o holograma da Liga e as referências publicitárias definidas pela Comissão Executiva para os seus patrocinadores.
5. Para efeitos do controlo de entrada por meios humanos, os bilhetes de ingresso devem conter um ou dois destacáveis laterais, com vista à inutilização e controlo de entradas em cada sector
6. Quando não se iniciar qualquer jogo oficial, os portadores de bilhetes de ingresso têm direito ao reembolso das respectivas importâncias a efectuar nos dois dias úteis seguintes pela entidade que procedeu à organização do jogo, mediante a apresentação do respectivo bilhete completo, excluídos os destacáveis de controlo.
7. Nos jogos não concluídos e que seja determinada a sua conclusão, os portadores de bilhetes de ingresso têm direito a trocá-lo, até ao penúltimo dia útil que antecede a data da realização da conclusão do jogo, por um bilhete de igual categoria, mediante a apresentação do bilhete de ingresso completo, excluídos os destacáveis de controlo.
Artigo 86.º Livre ingresso
Nos jogos das competições oficiais de carácter profissional não são válidos os cartões de livre
entrada emitidos pela Federação Portuguesa de Futebol e quaisquer outros organismos, sendo apenas considerados os previstos na Lei e no protocolo entre a Liga e a Federação Portuguesa de Futebol.
Os titulares do direito de livre entrada atribuído por Lei devem levantar um bilhete de ingresso com indicação "ENTIDADES" no dia do jogo, mediante a apresentação de cartão de identificação.
Os bilhetes de ingresso referidos no número anterior serão emitidos devidamente numerados para lugar de BANCADA.
clube organizador é obrigado a reservar para as ENTIDADES, no mínimo, 0,5% da lotação dos
lugares de BANCADA destinados ao público, em número nunca inferior a 50.
Nos jogos realizados em campo neutro ou neutralizado, o limite mínimo referido no número anterior será, igualmente, o limite máximo.
Cada entidade patrocinadora das competições oficiais tem direito a 15 vouchers, por estádio, com acesso para lugar de Bancada.
clube organizador é obrigado a reservar para o patrocinador principal das competições até 50
bilhetes destinados ao público desde que os mesmos se destinem a campanhas promocionais
e sejam requisitados com a antecedência mínima de oito dias da data designada para o jogo.
CAPITULO X PROTESTOS DOS JOGOS
Artigo 87.º Competência Compete ao Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol conhecer e decidir dos protestos dos jogos das competições oficiais organizadas pela Liga, nos termos do n.º 8 do artigo 63.º dos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol.
Artigo 88.º Procedimento
1. A tramitação do procedimento de protesto de jogos das competições oficiais, incluindo designadamente as regras sobre legitimidade, requisitos de admissibilidade, fundamentos invocáveis, meios de prova admissíveis, custas procedimentais e preparos, é disciplinada nos termos previstos no regulamento interno do Conselho de Justiça ou nos demais regulamentos federativos aplicáveis.
2. Cabe exclusivamente à Comissão Executiva da Liga executar as decisões proferidas pelo Conselho de Justiça no âmbito dos procedimentos de protesto dos jogos.
CAPÍTULO XI COMPETIÇÕES ORGANIZADAS PELA LIGA
Artigo 89.º Estrutura Jurídica
1. Os clubes participantes na I Liga e na II Liga devem constituir-se sob a forma de sociedade desportiva ou, alternativamente, estruturar-se de forma a autonomizar o departamento de futebol, com contabilidade própria onde se discriminem as receitas e despesas que lhe sejam imputáveis de acordo com regime especial de gestão definido previsto na lei.
2. Os clubes participantes na I Liga e na II Liga devem fazer corresponder o seu ano fiscal à época desportiva, ou seja de 1 de Julho a 30 de Junho.
Artigo 90.º Competências Compete à Comissão Executiva da Liga a decisão do preenchimento dos requisitos, legais e regulamentares, de carácter económico, de organização e de infra-estruturas para a participação dos clubes em cada uma das competições, devendo ser precedida de parecer prévio da Comissão Técnica de Estudos e Auditoria.
Artigo 91.º Procedimento
1. A Comissão Executiva, ouvida a Comissão Técnica de Estudos e Auditoria, determinará, até 20 de Maio de cada ano, os requisitos referidos no artigo anterior, respeitantes à época seguinte
bem como as regras relativas ao procedimento de candidatura e o prazo de apresentação desta.
2. Na determinação dos requisitos devem, obrigatoriamente, constar o cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) a e) do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto.
3. As candidaturas devem ser instruídas com todos os elementos exigidos pela Comissão Executiva nos termos do n.º 1 e, bem assim, com uma declaração em modelo oficial aprovado pela Comissão Executiva da Liga, subscrita pelos legais representantes do clube, de aceitação dos compromissos arbitrais previstos no presente Regulamento e no Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional relativamente a todos os litígios emergentes da aplicação dos referidos regulamentos.
4. A declaração prevista no número anterior deve conter o reconhecimento, nos termos das leis notariais, das assinaturas dos subscritores e da sua qualidade e suficiência de poderes de representação e vinculação do clube.
5. Além da declaração prevista no n.º 3, os clubes candidatos que não sejam associados da Liga devem igualmente instruir a sua candidatura com a declaração prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º dos Estatutos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
6. Concluída a instrução, os clubes têm o direito de ser ouvidos antes de tomada a decisão final, devendo ser informados sobre o sentido do parecer da Comissão Técnica de Estudos e Auditoria.
7. A Comissão Executiva notificará os clubes para, em prazo não inferior a cinco dias úteis, dizerem o que se lhes oferecer.
8. A notificação fornecerá os elementos necessários para que os clubes fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão.
9. Na resposta, os clubes podem pronunciar-se sobre as questões suscitadas ou suprir os vícios e irregularidades verificados.
10. Em caso de indeferimento, a decisão final da Comissão Executiva deve ser fundamentada.
Artigo 92.º Dos recursos
1. Da decisão da Comissão Executiva cabe recurso para o Conselho de Justiça, a interpor no prazo de três dias úteis, mediante a apresentação de requerimento na sede da Liga.
2. O requerimento, sob pena de não recebimento, deve conter os fundamentos de facto e de direito e a formulação das conclusões e do pedido.
3. Recebido o recurso, a Comissão Executiva citará os terceiros interessados para, querendo, no prazo de três dias úteis deduzirem oposição.
4. No prazo de 3 dias úteis, a Comissão Executiva sustenta a decisão, organiza o processo e remete-o ao Presidente do Conselho de Justiça.
5. Com a apresentação do recurso e da oposição de terceiros interessados deve ser depositado o preparo inicial, sob pena de não recebimento.
1. É instituído o Prémio “Fair Play”nas competições organizadas pela Liga, por forma a motivar o comportamento correcto dentro e fora do campo em relação ao adversário, promover os ideais de ética desportiva e do são desportivismo e fomentar o conhecimento pelas Leis do Jogo.
2. Em todos os jogos das competições, os clubes serão avaliados pelos Delegados da Liga, com base em regulamento próprio.
3. No final de cada competição será comunicada a classificação final da “Competição de Fair- Play”.
4. O clube participante da I Liga que ficar classificado em primeiro lugar nesta competição poderá ter acesso directo à Taça UEFA, desde que tal direito tenha sido obtido pela Federação Portuguesa de Futebol.
5. A Liga atribuirá um Troféu aos clubes vencedores da “Competição Fair Play” na I Liga e II Liga.
Artigo 94.º Generalidades
1. A I Liga será disputada por dezasseis clubes que se qualifiquem na época anterior e possuam os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para participarem nesta competição.
2. A I Liga será disputada por pontos, de harmonia com as disposições do presente Regulamento.
Artigo 95.º Organização financeira
1. Constituem encargos da organização financeira em todos os jogos desta competição:
a. Policiamento;
b. Fiscalização;
c. Despesas diversas.
2. Os clubes participantes nesta competição devem depositar na Secretaria da Liga, até ao dia 20 de Junho anterior ao do início da época desportiva seguinte, ou no prazo de cinco dias úteis após a homologação das competições, uma caução no valor de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) destinada ao Fundo de Garantia.
3. Caso o valor da caução, ou parte dele, não seja utilizado pelo clube numa determinada época, o montante total, ou seu remanescente, transitará para a época seguinte; neste último caso, o clube terá que, no mesmo prazo previsto no número anterior, depositar na Secretaria da Liga a quantia necessária à reposição da caução no valor previsto.
Durante o decurso da competição, os clubes organizadores dos jogos – clubes visitados – devem depositar na Secretaria da Liga até às 18h horas do quinto dia anterior ao da realização do jogo os valores que hajam sido fixados pela Liga antes do início da época.
5. As receitas dos jogos da I Liga são integralmente destinadas aos clubes visitados.
Artigo 96.º Subidas e descidas
1. Sobem à I Liga na época desportiva seguinte os dois clubes primeiros classificados na tabela classificativa da II Liga que preencham os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para a competição.
2. Descem à II Liga na época desportiva seguinte os clubes classificados em 15.º e 16.º lugares da tabela classificativa da I Liga.
3. Se um ou mais clubes da II Liga que tenham desportivamente obtido o direito de ascender à I Liga não reunirem os requisitos legais e regulamentares estabelecidos, ficam impedidos de participar nessa competição, sendo as vagas preenchidas pelo clube ou clubes da II Liga melhor classificados, ou, na sua ausência, pelos clubes da I Liga melhor classificados nos lugares de descida nos termos do número anterior.
4. Se um ou mais clubes da I Liga não reunirem os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para essa competição serão relegados para a competição inferior ou delas excluídos caso não preencham os pressupostos exigíveis, sendo as vagas preenchidas pelos clubes da I Liga melhor classificados na época anterior nos termos do n.º 2, ou, na sua ausência, pelos clubes da II Liga melhor classificados.
5. Se um clube da I Liga for punido disciplinarmente com as sanções de desclassificação, baixa de divisão ou de exclusão das competições profissionais, a vaga será preenchida nos termos do número anterior.
6. Quando se verifiquem os casos previstos nos números anteriores e as vagas não sejam preenchidas, a Comissão Executiva da Liga poderá decidir reduzir o número de equipas participantes.
Artigo 97.º Prémios
1. Ao clube vencedor será atribuído um troféu oficial de modelo adoptado pela Comissão Executiva da Liga.
2. O troféu acima mencionado poderá ser entregue imediatamente a seguir ao final do jogo no qual o clube se sagre campeão da competição, independentemente de esse jogo ter ou não lugar na última jornada da competição.
3. Será atribuído um troféu oficial em prata maciça, de modelo adoptado pela Comissão Executiva da Liga, ao clube que, a partir da época desportiva de 2011-2012, inclusive, se sagrar campeão da I Liga em três épocas consecutivas ou cinco intercaladas.
A cerimónia de entrega dos troféus referidos nos dois números antecedentes será realizada utilizando suportes que contenham a denominação oficial da I Liga, em cerimónia e palco a definir pela Liga.
5. Aos jogadores utilizados pelo clube vencedor será distribuída uma medalha em prata dourada.
6. Serão ainda distribuídas quinze medalhas adicionais para serem distribuídas pelos agentes desportivos que o clube vencedor entender.
Artigo 98.º Generalidades
1. A II Liga será disputada por dezasseis clubes que se qualifiquem na época anterior e possuam os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para participarem nesta competição.
2. A II Liga será disputada por pontos, de harmonia com as disposições do presente Regulamento.
Artigo 99.º Organização financeira
2. Os clubes participantes nesta competição devem depositar na Secretaria da Liga, até ao dia 20 de Junho anterior ao do início da época desportiva seguinte, ou no prazo de cinco dias úteis após a homologação das competições, uma caução no valor de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) destinada ao Fundo de Garantia.
3. Caso este valor, ou parte dele, não seja utilizado pelo clube numa determinada época, o montante total, ou seu remanescente, transitará para a época seguinte; neste último caso, o clube terá que, no mesmo prazo previsto no número anterior, depositar na Secretaria da Liga, a quantia necessária à reposição da caução no valor previsto.
4. Durante o decurso da competição, os clubes organizadores dos jogos – clubes visitados – devem depositar na secretaria da Liga até às 18h do quinto dia anterior ao da realização do jogo os valores que hajam sido fixados pela Liga antes do início da época.
5. As receitas dos jogos da II Liga são integralmente destinadas aos clubes visitados.
Artigo 100.º Subidas e descidas
1. Sobem à II Liga na época desportiva seguinte os dois clubes qualificados no Campeonato Nacional II Divisão e indicados pela Federação Portuguesa de Futebol que preencham os
requisitos legais e regulamentares estabelecidos para a competição, nomeadamente, o cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) a e) do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto.
2. Descem ao Campeonato Nacional II Divisão na época desportiva seguinte os clubes classificados no 15.º e 16.º lugares da tabela classificativa da II Liga.
3. Se um ou mais clubes do Campeonato Nacional da II Divisão que tenham desportivamente obtido o direito de ascender à II Liga não reunirem os requisitos legais e regulamentares estabelecidos, ficam impedidos de participar nessa competição, sendo as vagas preenchidas pelo clube ou clubes da II Liga melhor classificados nos lugares de descida nos termos do número anterior.
4. Se um ou mais clubes da II Liga não reunir os requisitos legais e regulamentares estabelecidos ficam impedidos de participar nessa competição, sendo as vagas preenchidas pela mesma forma da estabelecida no número anterior.
5. Se um clube da II Liga for punido disciplinarmente com as sanções de desclassificação, baixa de divisão ou de exclusão das competições profissionais, a vaga será preenchida nos termos dos números anteriores.
Artigo 101.º Prémios
4. Serão ainda distribuídas quinze medalhas adicionais para serem distribuídas pelos agentes desportivos que o clube vencedor entender.
Artigo 102.º Generalidades A Taça da Liga é uma competição de natureza mista, disputada em cada época desportiva pelos clubes admitidos a participar na I Liga e na II Liga nessa mesma época.
Artigo 103.º Regulamentação A regulamentação acerca da organização e funcionamento da Taça da Liga consta do Anexo III ao presente Regulamento.
Artigo 104.º Impugnabilidade graciosa Salvo disposição regulamentar expressa em contrário as decisões proferidas pela Comissão Executiva, ou singularmente por qualquer um dos seus membros, são impugnáveis graciosamente por via de reclamação administrativa e de recurso para o Conselho de Justiça nos termos regulados pelos artigos seguintes.
Artigo 105.º Decisões reclamáveis
1. Todas decisões finais proferidas pela Comissão Executiva ou, nos casos previstos no presente Regulamento, pelos seus membros singularmente, podem ser reclamadas perante o próprio autor da decisão por intermédio de reclamação administrativa.
2. São igualmente impugnáveis, nos termos previstos no número anterior, as decisões interlocutórias que sejam susceptíveis de causar imediatamente a lesão de um direito ou interesse legalmente protegido de um sujeito procedimental.
3. Fora dos casos previstos no número anterior, a eventual ilegalidade dos demais actos e decisões interlocutórias apenas pode ser suscitada como fundamento da impugnação da
decisão final do respectivo procedimento, prevista no n.º 1, na medida em que determine ou dê causa ao conteúdo decisório desta última.
Artigo 106.º Natureza jurídica As reclamações administrativas de que trata a presente secção têm sempre natureza necessária, suspendendo o prazo de interposição do recurso administrativo que no caso couber.
Artigo 107.º Efeitos
1. As reclamações administrativas de que trata a presente secção suspendem a eficácia da decisão reclamada, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Recebida a reclamação, o autor da decisão reclamada pode atribuir à reclamação efeito meramente devolutivo sempre que entender, mediante despacho devidamente fundamentado, que a não execução imediata da decisão reclamada é susceptível de causar grave prejuízo ao interesse público prosseguido na organização das competições profissionais de futebol.
3. O despacho previsto no número anterior é sempre notificado aos interessados.
Artigo 108.º Fundamentos da reclamação As reclamações de que trata a presente subsecção podem ter por fundamento a ilegalidade da decisão recorrida bem como qualquer outra circunstância relativa ao mérito da mesma decisão.
Artigo 109.º Interposição
1. A reclamação interpõe-se mediante requerimento dirigido ao autor da decisão reclamada, no qual o recorrente deve delimitar as questões que constituem o objecto da reclamação, expor todos os fundamentos respectivos e concluir pela formulação do pedido.
2. Com o requerimento referido no número anterior, o reclamante pode oferecer os documentos que considere convenientes.
3. O requerimento de interposição da reclamação é entregue nos serviços administrativos da Liga.
Artigo 110.º Prazo de interposição da reclamação As reclamações administrativas devem ser interpostas no prazo de cinco dias a contar da notificação da decisão reclamada.
Artigo 111.º Prazo de decisão
1. O autor de decisão reclamada deve decidir a reclamação administrativa no prazo de 10 dias.
No caso de ter sido atribuído à reclamação o efeito meramente devolutivo, o prazo para a sua decisão é de cinco dias a contar da decisão de atribuição deste efeito, não podendo em qualquer caso ultrapassar o prazo previsto no número anterior.
tacitamente indeferida.
Artigo 113.º Normas aplicáveis Os recursos para o Conselho de Justiça das decisões da Comissão Executiva, ou individualmente dos seus membros, regem-se pelo disposto nos artigos seguintes e, em tudo o que não estiver especialmente previsto, pelo disposto no regulamento interno do Conselho de Justiça, com as necessárias adaptações.
Artigo 114.º Decisões recorríveis
1. Todas decisões finais e definitivas proferidas pela Comissão Executiva ou, nos casos previstos no presente Regulamento, pelos seus membros singularmente, podem ser impugnadas perante o Conselho de Justiça por intermédio de recurso administrativo gracioso.
3. Fora dos casos previstos no número anterior, a eventual ilegalidade dos demais actos e decisões interlocutórias apenas pode ser suscitada como fundamento da impugnação da decisão final do respectivo procedimento, prevista no n.º 1, na medida em que determine ou dê causa ao conteúdo decisório desta última.
Artigo 115.º Espécie e natureza jurídica Os recursos administrativos de que trata a presente secção são sempre necessários e têm a natureza de recursos tutelares, fundando-se nos poderes estatutários de tutela desportiva que a Federação Portuguesa de Futebol exerce sobre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
1. Os recursos administrativos de que trata a presente secção não suspendem a eficácia da
decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Têm efeito suspensivo os recursos relativos a decisões que afectem directamente clubes ou sociedades desportivas e desde que se verifique alguma das seguintes situações:
a. Quando da decisão do recurso fique dependente o prosseguimento de um clube em competição por eliminatórias;
b. Quando da decisão do recurso fique dependente a qualificação para uma competição ou a manutenção em competição que se encontre a disputar.
Artigo 117.º Fundamentos do recurso Os recursos para o Conselho de Justiça apenas podem ter por fundamento a ilegalidade da decisão recorrida, com exclusão de qualquer circunstância relativa ao mérito, oportunidade ou conveniência dessa mesma decisão.
Artigo 118.º Poderes do órgão de recurso
1. No âmbito dos recursos de que trata o presente capítulo, o Conselho de Justiça conhece de facto e de direito.
2. O Conselho de Justiça conhece apenas das questões com que o recorrente ou o recorrido tenham delimitado o objecto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam sempre do seu conhecimento oficioso.
3. Porém, é vedado ao Conselho de Justiça conhecer de questões cujo conhecimento tenha ficado precludido pela formação de caso decidido administrativo decorrente da não impugnação de actos ou decisões interlocutórios nos termos do n.º 2 do artigo 114.º, salvo no caso de nulidades insanáveis.
Artigo 119.º Natureza cassatória do recurso
1. Se entender que é de conceder provimento ao recurso, o Conselho de Justiça revoga a decisão impugnada.
2. Se for caso disso, o Conselho de Justiça pode também anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar ao órgão recorrido a realização de nova instrução ou de diligências complementares.
3. Atendendo à natureza exclusiva das competências exercidas pela Comissão Executiva da Liga, é vedado ao Conselho de Justiça, mesmo no caso de provimento do recurso, modificar ou substituir a decisão impugnada e substituir-se ao órgão recorrido no exercício da sua competência quanto à decisão da questão de fundo.
Efeitos da decisão de provimento
1. Em caso de provimento do recurso, o órgão recorrido pode proferir nova decisão sobre a questão de fundo objecto do procedimento.
2. No caso previsto no número anterior, o órgão recorrido está vinculado à observância do decidido pelo Conselho de Justiça.
Artigo 121.º Legitimidade
1. Têm legitimidade para recorrer as pessoas directa e imediatamente lesadas, na sua esfera patrimonial ou desportiva, pela decisão recorrida.
2. Não pode recorrer quem, expressa ou tacitamente, tiver aceitado a decisão recorrida.
Artigo 122.º Interposição O recurso interpõe-se mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Justiça e entregue na secretaria deste órgão, nos termos previstos no respectivo regulamento interno.
Artigo 123.º Prazo de interposição de recurso Os recursos devem ser interpostos no prazo de dez dias, salvo se se tratar de recurso a que deva ser atribuído efeito suspensivo, em que o prazo é de cinco dias.
Artigo 124.º Tramitação Em tudo o mais observar-se-á o disposto no regulamento interno do Conselho de Justiça ou nos demais regulamentos federativos aplicáveis e, subsidiariamente, o que vai disposto no Código de Procedimento Administrativo quanto aos recursos tutelares.
Artigo 125.º Impugnabilidade Todos os actos e decisões finais previstos no presente Regulamento podem ser objecto de impugnação contenciosa, nos termos gerais de direito.
Artigo 126.º Compromisso arbitral
A apreciação e o julgamento das impugnações contenciosas a que se refere a presente secção são da competência exclusiva de um tribunal arbitral a constituir especialmente para o efeito nos termos da presente secção, com expressa renúncia à jurisdição dos tribunais estaduais.
2. É igualmente da competência exclusiva do tribunal referido no número anterior apreciar e julgar os pedidos indemnizatórios decorrentes responsabilidade civil extracontratual pelos danos emergentes dos actos e decisões impugnados nos termos do número anterior ou da sua execução.
Artigo 127.º Regras de processo
1. Às acções arbitrais a que se refere a presente secção é aplicável o disposto na Lei da Arbitragem Voluntária em tudo o que não estiver especialmente regulado nos números seguintes.
2. A petição inicial será apresentada na sede da Liga Portuguesa de Futebol Profissional no prazo de dez dias após o conhecimento dos factos donde emerge o litígio, sob pena de caducidade do direito de acção.
3. Na petição inicial a parte demandante invoca os factos, fundamenta o pedido, junta documentos, requer as diligências probatórias que julgue necessárias e nomeia um árbitro de entre os constantes do painel a que se refere o artigo seguinte.
4. A acção arbitral deve ser proposta contra a pessoa colectiva demandada, bem como contra os demais contra-interessados.
5. O Secretário-Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, ou quem este designar, citará os demandados para, querendo, contestarem no prazo de dez dias; porém, sendo demandada a Liga, esta considera-se citada com a apresentação da petição inicial.
6. Não são admitidos mais articulados.
7. Cada parte designará um árbitro de entre os constantes do painel de árbitros previsto no artigo seguinte, sendo o presidente do tribunal designado por comum acordo dos árbitros indicados pelas partes e, na falta de acordo dentro de dez dias a contar da nomeação dos árbitros, o mesmo será designado por sorteio nos termos do número seguinte; do mesmo modo se procederá no caso de serem vários os autores ou os demandados e não haver acordo quanto à identidade do árbitro que lhes cabe indicar.
8. Sendo caso disso, o Secretário-Geral da Liga, ou quem este designar, na presença dos mandatários das partes para o efeito notificados, procederá ao sorteio ou sorteios previstos no número anterior e, seguidamente, notificará os árbitros da sua nomeação.
9. Os árbitros dispõem de um prazo de dez dias a contar da da notificação prevista no número anterior para proceder à constituição do tribunal arbitral e de vinte dias a contar da constituição do tribunal para proceder ao saneamento do processo e, sendo caso disso, à selecção da matéria de facto necessária à solução do litígio.
10. Devendo prosseguir o processo, o tribunal arbitral agendará uma audiência até ao 45.º dia posterior à sua constituição para, se necessário, proceder à produção de toda a prova requerida pelas partes e deferida pelo tribunal ou cuja produção haja determinado oficiosamente.
O número máximo de testemunhas é três, todas a apresentar, e o seu depoimento é reduzido a escrito; o prazo para a prática dos actos é de oito dias.
12. No final da audiência o tribunal arbitral convidará as partes a formular alegações orais sintéticas.
13. O tribunal proferirá o seu acórdão no prazo máximo de trinta dias a contar do encerramento da audiência; a decisão do tribunal não admite recurso e está dispensada de depósito no tribunal judicial.
14. A requerimento de qualquer das partes, e sempre depois de ouvidas as demais partes, o tribunal arbitral poderá decretar as providências que se revelarem absolutamente indispensáveis a acautelar o efeito útil da decisão arbitral.
15. O tribunal arbitral funciona na sede da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, sendo obrigatória a constituição de advogado.
16. Em tudo o mais que não estiver regulado no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras de processo do Tribunal Arbitral do Desporto, de Lausana, em vigor à data de propositura da acção arbitral.
Artigo 128.º Painel de árbitros
1. Os árbitros que constituem cada tribunal arbitral criado nos termos do artigo anterior são sorteados de entre um painel composto por doze juristas de reconhecido prestígio e experiência na área do direito desportivo designados pelo Conselho de Presidentes da Liga Portuguesa de Futebol Profissional sob proposta da Comissão Executiva.
2. A designação para o painel de árbitros é feita por um período de seis anos, renovável.
3. Os árbitros já nomeados ou sorteados para a composição de um tribunal permanecem na sua composição ainda que o respectivo período de nomeação venha a expirar.
4. As vagas que ocorrerem na composição do painel são preenchidas por nova designação mediante proposta da entidade respectiva, iniciando um novo período de seis anos.
Disposição transitória 1.ª Entrada em vigor Salvo o disposto nas disposições transitórias seguintes, o presente Regulamento entra em vigor na época desportiva de 2011-2012.
Disposição transitória 2.ª Categorização dos estádios
disposto no artigo 65.º e na alínea d) do n.º 2 do artigo 84.º entra em vigor na época
desportiva 2012-2013, sem prejuízo de a Comissão Executiva poder desencadear durante a época desportiva de 2011-2012 as diligências e procedimentos necessários à atribuição das categorias dos estádios destinadas a vigorar na época subsequente.
Durante a época desportiva de 2011-2012 os limites mínimo e máximo dos preços dos bilhetes
para o público, a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 84.º, serão respectivamente de €5,00 e €65,00, para os clubes da I Liga, e de €2,00 e €20,00, para os clubes da II Liga, sem prejuízo do regime aplicável aos bilhetes de cartão jovem.
disposto no número anterior substitui, para todos os efeitos regulamentares, o disposto na
aliena d) no n.º 2 do artigo 84.º do presente Regulamento durante a época desportiva de 2011-
Disposição transitória 3.ª Regime transitório para a publicidade nas mangas das camisolas
disposto no n.º 7 do artigo 44.º entra em vigor na época desportiva de 2012-2013.
Os clubes que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, tiverem comercializado para fins publicitários a manga direita das camisolas dos jogadores poderão continuar a utilizar este espaço para fins publicitários até ao termo do prazo contrato de patrocínio celebrado.
Para efeitos de aplicação do número anterior, os clubes devem dar conhecimento à Comissão Executiva da Liga dos contratos por si celebrados com tal objecto no prazo de trinta dias a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento, sob pena de caducidade do direito previsto no número anterior.
Terminado o prazo dos contratos de publicidade referidos no n.º 2, a manga direita das camisolas dos jogadores será exclusivamente reservada para a exibição do logótipo da
Disposição transitória 4.ª Regime transitório da declaração de aceitação de compromissos arbitrais
O disposto nos artigos 49.º, n.º 3, alínea h) e 55.º, n.º 2 do presente Regulamento, apenas
entrarão em vigor na época desportiva 2012-2013.
Disposição transitória 5.ª Regime orgânico transitório Até à posse dos membros do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol que vierem a ser eleitos após a aprovação dos novos Estatutos federativos, as competências atribuídas pelo presente Regulamento àquele órgão, ou a qualquer uma das suas secções, serão exercidas pela Comissão de Arbitragem da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Regulamento do Fair-play Regulamento para a inscrição de jogadores desempregados Regulamento da Taça da Liga Regulamento das Infra-Estruturas e Condições Técnicas e de Segurança nos Estádios
ANEXO I REGULAMENTO DO FAIR-PLAY
1. A conduta de acordo com o espírito do Fair-Play é essencial para a promoção do sucesso e
desenvolvimento do desporto neste caso, o futebol. O objectivo das actividades em favor do Fair- Play é favorecer o espírito desportivo. Assim como, o comportamento cavalheiresco dos jogadores,
agentes desportivos e espectadores para incremento do prazer de todos eles no jogo. A definição do Fair-Play abrange todas as pessoas ligadas ao desporto de forma a:
• Mostrar conhecimento pelas leis de jogo.
• Motivar o comportamento correcto dentro e fora do campo em relação ao adversário (tanto pelos jogadores como pelos agentes desportivos) seja qual for o resultado.
2. No esforço de promover o Fair-Play a LIGA institui prémios Fair-Play, considerando todos os jogos
da Liga Zon Sagres e da Liga Orangina, baseado as notações fornecidas pelos Delegados da Liga ao Jogo.
3. Observando o jogo para o qual foi nomeado o Delegado da Liga deve preencher o formulário do
Fair-Play. Este preenchimento deve ser feito após consulta ao Árbitro relativamente aos Cartões
Amarelos e Vermelhos (por ter necessidade de saber o motivo pelo qual foram mostrados, vide 8.)
Método de Preenchimento do Formulário 4. O formulário identifica 5 critérios (grupos) para avaliação do desempenho do Fair-Play demonstrado pelas equipas. A avaliação deve considerar principalmente os aspectos positivos, mais que os negativos. Como regra geral as notas máximas apontadas não devem ser dadas, a menos que as respectivas equipas demonstrem atitudes positivas.
Items individuais do preenchimento
Atribuição de um máximo de 10 (dez) pontos. Deduções:
Cartões amarelos – 1 ponto Cartões Vermelhos – 3 pontos Se um jogador que tenha sido admoestado com cartão amarelo, cometer outra infracção para ser expulso com acumulação de cartões amarelos, só deve ser penalizado com o cartão vermelho (ex: o total deduzido será de três pontos).
Contudo se um jogador que tenha sido admoestado com o cartão amarelo, cometer uma infracção que seja punida com o cartão vermelho directo, a dedução será de 1+3 = 4 pontos.
A soma da pontuação resultante dos Cartões Amarelos e Vermelhos é a única que pode atingir
Conduta de jogo positivo Máxima - 10 pontos Mínima - 1 ponto
espírito deste item é premiar a conduta positiva no jogo pelos seus intervenientes, conduta que
seja atractiva para os espectadores. Para preencher as acções positivas devem ser considerados os seguintes aspectos:
-Maior número de jogadas ofensivas do que defensivas -Jogo rápido -Esforço para ganhar tempo, reposição da bola rapidamente, mesmo quando a equipa está em posição vitoriosa -Contínua procura de marcar golos, mesmo quando a equipa está em posição vitoriosa. Aspectos Negativos:
-Tornar o ritmo de jogo lento -Perca de tempo -Tácticas baseadas no jogo defensivo -Lesões simuladas Como regra geral o jogo positivo está relacionado com o número de oportunidades de golo e o próprio número de golos marcados.
7. Respeito em relação ao adversário Máxima - 7 pontos Mínima - 1 ponto
Os jogadores devem respeitar as Leis do Jogo, os regulamentos de competições e os adversários. Devem ter presente que os jogadores adversários e todas as pessoas envolvidas no jogo devem estar sob o espírito do Fair-Play. Ao votar o comportamento dos jogadores deve-se evitar uma dupla punição considerando a notação referente aos cartões amarelos e vermelhos. Contudo, o Delegado deve considerar como comportamento menos correcto as faltas punidas com cartões, assim como as faltas marcadas pelo Árbitro.
A notação deve ser baseada nas atitudes positivas (ex: prestar assistência a um adversário
aleijado). Comportamento negativo será não ter atitudes positivas ou ter gestos menos correctos para com os adversários (deve ser marcado com nota preferencial de 6 e não de 7).
Respeito em relação ao Árbitro
Máxima - 7 pontos Mínima - 1 ponto Os jogadores devem respeitar os elementos da equipa de arbitragem, como pessoas, assim como as decisões que eles tomem. Deve-se evitar a dupla penalização dos cartões. Contudo o Delegado deve considerar a gravidade das ofensas punidas com cartões. As atitudes positivas tomadas para com a equipa de arbitragem devem ser premiadas com notas altas, incluindo a aceitação sem protesto de faltas marcadas em situações duvidosas. Comportamento normal, mas sem nenhuma atitude positiva ou gestos de respeito com a equipa de arbitragem, deve ser premiada com nota 6 e não 7.
9. Comportamento com os Agentes Desportivos
Máxima - 6 pontos Mínima - 1 ponto Os Agentes Desportivos incluídos no jogo devem esforçar-se para desenvolver uma conduta desportiva técnica, táctica e moral de nível superior, usando todos os meios possíveis. Espera-se que dêem instruções aos jogadores para se comportarem de acordo com os princípios do Fair-Play. Aspectos positivos e negativos devem ser anotados, (ex: se eles acalmam ou provocam comportamentos de revolta nos jogadores ou nos adeptos, ao demonstrar publicamente como eles aceitam as decisões do árbitro. Comportamento brando sem lhes serem atribuídas culpas especiais e sem qualquer atitude positiva devem ser anotados com nota 5 e não 6.
A soma do Fair-Play
A soma da notação da equipa é obtida pela soma dos pontos dados nos itens individuais,
dividindo pelo máximo número de pontos 40 (quarenta) e multiplicando por 10 (dez).
11. Comportamento do Público
Máxima - 10 pontos Deduzir no máximo de 5 pontos pelas atitudes violentas do público aos 5 pontos somados por cada um dos seguintes motivos:
- Incitamento verbais efectuados de forma correcta
-Reconhecer e aceitar o melhor jogo praticado pela equipa adversária -Deduzir um máximo de 5 pontos pelas seguintes acções:
- Incitamento utilizando persistentemente linguagem imprópria
-Insultos contínuos decorrentes das decisões dos Árbitros -Conduta ameaçadora e/ou agressiva para com os adeptos adversários.
RELATÓRIO DO FAIR-PLAY DAS EQUIPAS
JOGO Nº|
JOGO (EQUIPA A)
Nome do Delegado:
Nome do Árbitro:
1. Cartões Amarelos e Vermelhos --------(max. 10 pontos)
2. Jogo Positivo--------------------------------(max. 10 pontos)
Respeito em relação ao adversário-----(max. 7 pontos)
4. Respeito em relação ao Árbitro---------(max. 7 pontos)
5. Comportamento Agentes Desportivos-(max. 6 pontos)
RESULTADO X 10: 40
TOTAL NÚMERO DE PONTOS
COMPORTAMENTO DO PÚBLICO (MAX. 10 PONTOS)
ASSINATURA DO DELEGADO DA LIGA P.F.P.:
ANEXO II REGULAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE JOGADORES DESEMPREGADOS
1. Atento o que se mostra estabelecido no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento relativo ao Estatuto e Transferências de Jogadores da FIFA fica autorizada a inscrição de “jogadores desempregados” fora dos prazos e condições que resultam das normas em vigor do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, desde que o jogador a inscrever deverá encontrar-se na situação de desemprego desde o
30 de Junho último e ter tido actividade como jogador profissional de futebol no decurso
época desportiva que cessou nesse dia.

References: Artigo 1
 artigo 29

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 91

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 19

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 55

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 66

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 39
 artigo 38
 artigo 38

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 34

Artigo 37
 artigo 38
 artigo 55
 artigo 27
 artigo 41

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 2
 artigo 51

Artigo 51
 artigo 50

Artigo 52

Artigo 53
 artigo 91
 artigo 8
 artigo 48

Artigo 54

Artigo 55
 artigo 35
 artigo
49

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 24

Artigo 68

Artigo 69
 artigo 38

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 81

Artigo 82
 artigo 60

Artigo 83

Artigo 84
 artigo 65

Artigo 86

Artigo 87
 artigo 63

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91
 artigo 8

Artigo 92

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 117

Artigo 118
 artigo 114

Artigo 119

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128
 artigo 65
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 44
 artigo 6