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Timestamp: 2020-03-30 13:23:53+00:00

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DIREITO PENAL. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIMES ANIMAIS NO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI N. 9.605/1998. PRECRIÇÃO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003981-32.2012.4.04.7000 PR 5003981-32.2012.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003981-32.2012.4.04.7000 PR 5003981-32.2012.4.04.7000
DIREITO PENAL. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIMES ANIMAIS NO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI N. 9.605/1998. PRECRIÇÃO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
ACR 5003981-32.2012.4.04.7000 PR 5003981-32.2012.4.04.7000
1. Apesar do farto e consistente conjunto probatório sobre o crime de introdução de espécime animal no país, sem licença, cometido entre 15 e 17/04/2010, imperioso reconhecer que está prescrita a pretensão punitiva estatal em relação ao delito do artigo 31 da lei n.º 9.605/1998, ainda que consideradas as causas de aumento de pena previstas no art. 15, II, 'a' e 'c' do mesmo diploma legal.
2. Em relação ao crime de quadrilha, a prova é frágil no sentido de que 04 (quatro) ou mais pessoas teriam se associado, de forma estável e permanente, para a prática reiterada de crimes. Deve, portanto, ser aplicado o princípio in dubio pro reo.
3. Apelação a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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References: ARTIGO 31
 ARTIGO 288
IN DUBIO
 ARTIGO 31
 ARTIGO 288
IN DUBIO
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