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Timestamp: 2018-11-22 11:59:38+00:00

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PRÉMIO MELHOR JOVEM ADVOGADO - PDF
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João Batista de Escobar Brunelli
1 PRÉMIO MELHOR JOVEM ADVOGADO Regulamento Artigo 1.º ( Promotores ) O Prémio Melhor Jovem Advogado em direito de negócios, adiante designado por PRÉMIO e instituído pela Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, é uma iniciativa conjunta da mesma e do Diário Económico, tem o patrocínio de diversas entidades e empresas relevantes no mundo empresarial e de negócios e conta com o apoio da livraria Almedina. Artigo 2.º ( Objecto ) O PRÉMIO destina-se a distinguir anualmente aqueles que vierem a ser considerados, nos termos deste Regulamento, como os dois mais promissores juristas na vertente do direito português de negócios (como por exemplo, direito societário, direito comercial, direito das sociedades, direito dos contratos, direito da economia, direito de valores mobiliários, direito fiscal, direito do sector público empresarial, direito bancário, direito dos mercados financeiros, direito dos seguros, direito comunitário e direito da concorrência). Artigo 3.º ( Prémios ) 1. O Prémio para o 1.º classificado poderá compreender nomeadamente: a) a realização de um estágio ou na Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, compreendendo um período no escritório de Lisboa, Porto ou Madeira e, eventualmente, um período subsequente num dos escritórios da Simmons & Simmons situados em Londres, Paris, Bruxelas, Roterdão, Milão, Roma, Pádua, Frankfurt, Düsseldorf ou Madrid ou numa empresa portuguesa ou estrangeira a indicar; b) um computador portátil;
2 c) a publicação, em obra colectiva, do trabalho redigido no âmbito do processo de selecção; d) uma assinatura anual do Diário Económico e do Semanário Económico; e) a publicação de 2 artigos no Diário Económico na vertente de direito de negócios até ao final do ano da respectiva edição, com conteúdo sujeito a apreciação e aprovação editorial por parte do Diário Económico. 2. O Prémio para o 2.º classificado poderá compreender nomeadamente: a) a realização de um estágio ou na Simmons & Simmons Rebelo de Sousa (compreendendo um período no escritório de Lisboa, Porto ou Madeira e, eventualmente, um período subsequente num dos escritórios da Simmons & Simmons situados em Londres, Paris, Bruxelas, Roterdão, Milão, Roma, Pádua, Frankfurt, Düsseldorf ou Madrid) ou numa empresa portuguesa ou estrangeira a indicar; b) a publicação, em obra colectiva, do artigo, redigido no âmbito do processo de selecção; c) a atribuição de uma assinatura anual do Diário Económico e do Semanário Económico. 3. Em cada ano de edição do Prémio, aquando da respectiva divulgação, deverão ser indicados, especificamente, os prémios a atribuir ao 1º e 2º lugares. Artigo 4.º ( Requisitos ) 1. Podem apresentar-se candidatos de idade não superior a 25 anos, (i) finalistas de licenciatura em Direito do ano da respectiva edição, ou (ii) licenciados em Direito do ano imediatamente anterior, com uma média final de curso (ou média dos quatro primeiros anos de licenciatura) não inferior a 14 valores, na escala de 0 a Para além de uma sólida formação jurídica e de um exemplar domínio da língua portuguesa, os candidatos deverão ser fluentes na língua inglesa, a nível oral e escrito e possuir razoáveis conhecimentos de informática e Internet na óptica do utilizador. 3. Não será admitida a participação a quem tenha sido atribuído o PRÉMIO em anos anteriores, nem a antigos ou actuais colaboradores da Simmons & Simmons Rebelo de Sousa ou do Diário Económico. Artigo 5.º ( Candidatura )
3 1. A candidatura ao PRÉMIO faz-se mediante preenchimento de um boletim de candidatura, acompanhado de Curriculum Vitae com o máximo de 2 páginas e comprovativos das habilitações literárias e média final de curso (assim como a média obtida nas disciplinas mais pertinentes ao direito de negócios, nomeadamente, direito comercial, direito das sociedades, direito dos contratos, direito da economia, direito de valores mobiliários, direito fiscal, direito do sector público empresarial, direito bancário, direito dos mercados financeiros, direito dos seguros, direito comunitário e direito da concorrência). A candidatura deverá ser remetida no prazo indicado na divulgação efectuada em cada ano de edição do mesmo (data do carimbo aposto pelos CTT), para Prémio Melhor Jovem Advogado, Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, Rua Dom Francisco Manuel de Melo, n.º 21, , Lisboa. Para mais informações contactar: Drª Neuza Campos Simmons & Simmons Rebelo de Sousa Rua Dom Francisco Manuel de Melo, n.º , Lisboa Tel.: /47 Fax.: Os boletins de candidatura estarão disponíveis em Artigo 6.º ( Selecção ) 1. Recebidas as candidaturas pela Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, esta entidade procederá a uma pré-selecção dos 30 melhores candidatos, apurados com base na análise da globalidade dos elementos curriculares apresentados, nomeadamente as classificações obtidas nas disciplinas mais pertinentes ao direito de negócios, como por exemplo, direito comercial, direito das sociedades, direito dos contratos, direito da economia, direito de valores mobiliários, direito fiscal, direito do sector público empresarial, direito bancário, direito dos mercados financeiros, direito dos seguros, direito comunitário e direito da concorrência. 2. Os 30 candidatos pré-seleccionados serão convocados para testes de inglês que terão carácter eliminatório, os quais poderão ser orais ou escritos. 3. No prazo de uma semana após receberem notificação de admissão à prova escrita, os candidatos deverão comunicar à Simmons & Simmons Rebelo de Sousa o respectivo tema,
4 o qual poderá ser recusado caso a Simmons & Simmons Rebelo de Sousa considere que o mesmo não se enquadra na área do direito de negócios. Neste caso, o candidato terá novo prazo de uma semana, não prorrogável, para apresentar um tema alternativo. 4. Após recepção da comunicação de aceitação do tema pela Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, os candidatos terão um mês para entregar um artigo de investigação jurídica sobre o referido tema, escrito em língua portuguesa, o qual terá de ser da sua exclusiva autoria, totalmente inédito e original, preparado propositadamente para concorrer ao PRÉMIO e com uma forte componente prática. O texto apresentado não poderá exceder 30 páginas nem caracteres (incluindo espaços). 5. Os autores daqueles que forem considerados pelo Júri como os 5 melhores trabalhos serão submetidos a uma prova final, aberta ao público, a realizar em Lisboa em local a anunciar no Diário Económico. 6. A prova final consistirá: a) numa exposição oral sobre uma questão prática de direito de negócios, previamente escolhida pelo candidato, seguida de discussão, com uma duração total entre 30 e 60 minutos; e b) numa entrevista, em português e inglês, com uma duração entre 15 e 45 minutos, sobre questões relativas ao direito de negócios, bem como à actualidade económicofinanceira. 7. Na prova final, valorizar-se-ão a formação académica do candidato e as suas capacidades de análise e expressão. 8. A classificação final e consequente atribuição dos 1º e 2º prémios ponderará a classificação atribuída ao artigo redigido pelo candidato e à prova final. 9. Os resultados das várias fases do processo de selecção serão publicados no Diário Económico. Artigo 7.º ( Publicação de artigos ) 1. Os trabalhos escritos dos dois primeiros classificados, bem como aqueles que o júri considerar que têm mérito para tal, serão publicados conjuntamente em edição da livraria Almedina. 2. Não poderão ser apresentados a quaisquer provas académicas ou concursos futuros os textos que os candidatos apresentem ao presente concurso. Artigo 8.º ( COMISSÃO DE HONRA )
5 1. Será também constituída uma comissão de honra, com caracter consultivo, representativa do mundo financeiro e empresarial português, a qual será composta pelo menos por 10 elementos, para além de um representante de cada entidade patrocinadora. 2. A comissão de honra estará presente na cerimónia de entrega de prémios e o respectivo presidente orientará a sessão solene de atribuição dos prémios. ARTIGO 9.º ( O JÚRI ) 1. Para efeitos do previsto neste Regulamento, o processo de selecção descrito nos anteriores é da responsabilidade de um Júri que será composto por: a) Um Professor Catedrático de Direito que tenha tido a regência de qualquer disciplina compreendida no âmbito do direito de negócios; b) Um representante de uma associação empresarial (Vice-Presidente) (v.g. AIP ou AEP); c) Um representante do conselho de administração ou da direcção de uma empresa portuguesa ou de uma filial portuguesa de uma empresa multinacional (Vice- Presidente); d) Um representante do Diário Económico (Vogal); e) Três advogados da Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, um dos quais será secretário do Júri. 2. Caberá ao Júri regular todas as situações omissas no presente Regulamento.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 ARTIGO 9