Source: https://pt.scribd.com/document/101078714/DIREITO-TRIBUTARIO
Timestamp: 2020-07-15 19:41:34+00:00

Document:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | Esfera Pública
Const - 4 - Mar 2013
PCASP_versao_2012
00270 - Internet e Tributação no Brasil.pdf
Em tese, um terreno baldio poder ensejar a tributao.
STF Empresas pblicas e sociedade de economia mista so tributadas normalmente, porque so pessoas jurdicas de direto privado. EXCEO: 3 casos de prevalncia da imunidade: 1) Correios (empresa pblica desempenha uma funo exclusiva de Estado, dotada e estabilidade); 2) Infraero (empresa pblica desempenha uma funo exclusiva de Estado). 3) CAERD (Companhia de aguas e esgotos de Rondnia Sociedade de economia mista); CUIDADO: O CESPE j considerou vlida a ideia de ponderao para a jurisprudncia dos correios ante o fato de essa pessoa jurdica executar, tambm, servios que, inequivocamente, no so pblicos nem se inserem na categoria de servios postais. DICA FINAL: vlida para qualquer alnea. IMUNIDADE TRIBUTRIA E OS TRIBUTOS INDIRETOS (ICMS e IPI) STF: Nas vendas de mercadorias: imunidade (a renda deve ser revertida). Nas compras de mercadorias: incidncia Alnea B: imunidade religiosa Os templos de qualquer culto no sero alvos de qualquer imposto, porm paga taxa e imposto de melhoria. LIBERDADE DE CULTO! No incidem IR sobre a renda da igreja; IPVA sobre o carro da igreja; IPTU sobre a propriedade do bem imvel, etc. Quanto ao rol classificatrio, ver 4 do artigo 150. Quanto aos outros, prevalece o entendimento do STF. O que templo? O vocbulo plurvoco, comportando inmeras acepes, lapidadas desde a doutrina clssica de ontem at os entendimentos modernos de hoje. J se entendeu , restritivamente, que templo era apenas o local do culto. Na atualidade, o STF e a doutrina majoritria do uma interpretao ampliativa para o vocbulo, concebendo- o como entidade, ou seja, UMA ORGANIZAO em todas as manifestaes direta ou indiretamente relacionadas com o proposito eclesistico. Note que a norma amplamente protetiva, em homenagem laicidade/laicismo/secularismo no Brasil. Casos prticos: O imvel pertence ao Joo que o aluga igreja X. Incide IPTU, pois as convenes particulares no podem alterar o sujeito passivo legalmente determinado. Igreja X proprietria de um apartamento aluga-o a 3. Pode incidir IPTU, depende. Se a renda conexa tem que ser vertida para o proposito religioso. Se uma igreja tem 100 imveis e aluga. provvel que incida devido ao prejuzo a livre concorrncia. Ler smula 724 do STF. E quanto ao terreno da igreja dedicado a sepultamentos de fiis/religiosos? Para o STF extenso do templo. Pessoa natural X tinha um terreno e alugou para a igreja, que utilizaria o terreno como cemitrio? RE 544. 815 entendeu que devia prevalecer a sepultao. Alnea C: 4 pessoas jurdicas protegidas. 1) Partido poltico (incluindo suas fundaes); PLURALISMO POLTICO. 2) Sindicato de trabalhador; e no empregador! 3) Entidade educacional (biblioteca, museus, escolas, faculdades); 4) Entidade de assistncia social. nica entidade brasileira imune a impostos e contribuies da seguridade social.
A alnea c a nica que no autoaplicvel, porque limitada por lei, a regulao a imunidade est condicionada a um dispositivo legal. Precisa de lei complementar (CTN tem o status de LC). Artigo 146, II da CF. Qual o artigo do CTN que regula a alnea C? o artigo 14 do CTN. Requisitos da alnea c: I) Se tiver lucro, este no pode ser distribudo com os mantenedores. II) Se tiver lucro, no pode ser remetido dolosamente par ao exterior. III) Manuteno em dia da escriturao contbil. Princpio da isonomia tributria (artigo 150, I): Todos aqueles que realizarem o fato gerador sero considerados sujeitos passivos da obrigao tributria. proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situao equivalente. Para Ricardo, o dispositivo parte final vem coibir a concesso de privilgios odiosos evitando que a tributao ocorra em funo de cargo ocupado ou funo exercida. O importante, assim, a interpretao objetiva do fato gerador, desconsiderando-se quaisquer aspectos externos a ele: a) incapacidade civil; b) ilicitude do ato... etc. CTN artigo 118 definio do fato gerador. A definio legal do fato gerador interpretada abstraindo-se da validade jurdica dos atos e dos efeitos dos fatos. Na poca de Roma, o imperador Vespasiano entabulou um dialogo celebre com seu filho Tito, a cerca da tributao sobre a utilizao de banheiros pblicos, do qual se extraiu a vetusta (algo antigo, clssico) de que PECUNIA NON OLET tributo no tem cheiro. Nessa medida, a renda oriunda do ilcito (jogo do bicho, trfico de entorpecentes, lenocnio, etc) dever ser alcanada pela tributao, uma vez que a hiptese de incidncia do tributo (auferir renda) jamais ser contaminada pela ilicitude. A incapacidade civil irrelevante. Aquele que tenha obstado o exerccio de sua atividade profissional (habilitao cassada pagamento dos impostos). Artigo 126 do CTN: a capacidade tributria passiva independe: Para bem entender a isonomia tributaria, necessria a leitura do artigo 145, 1 da CF (principio da capacidade contributiva). Sempre que possvel os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica de cada um. Tratar desigualmente os desiguais. Ex. IR O princpio se refere a impostos, salientando-se, entretanto que a CF/46 fazia meno a tributos e no impostos. O STF vem aplicando o princpio a outras espcies tributarias (taxas). A expresso Sempre que possvel indica que o princpio ser aplicado de acordo com a potencialidade tcnica de cada imposto. Ex. IR, IPTU, ICMS, IPI, etc. O princpio ser concretizado a partir de tcnicas de incidncia de alquotas, tais como: progressividade, seletividade, etc. Alquotas variveis 3 impostos progressivos: a) IR (artigo 153, 2, I); b) IPTU ( 182, 4, II da CF c/c artigo 156, 1, I e II da CF); c) ITR ( artigo 153, 4, I). Quais so os 2 impostos com progressividade extrafiscal? ITR e o IPTU. Seletividade:
uma tcnica de incidncia de alquotas que variam na razo inversa da essencialidade do bem, ou seja, quanto mais essencial for o bem, menor ser o imposto seletivo. Ex. cesta bsica. Razo direta nocividade ex. cigarro, bebida alcolica. Razo direta superfluidade ex. cosmticos. Quais so os 2 impostos seletivos no brasil? ICMS (155, 2, III da CF) e o IPI (artigo 153, 3, I da CF). IPI seletividade obrigatria ICMS seletividade facultativa. DICA FINAL: conceito de CARGA TRIBUTARIA: um conceito relacional, em que se confronta o peso do tributo com o PIB. Ex. carga tributria brasileira em torno de 40% (40% do que o Brasil produz converte-se em tributo pago que deveria retornar em servios para a populao). Tributo (art. 3 do CTN): Tributo prestao... 1) Pecuniria; 2) Compulsria; 3) Diversa de multa; 4) Instituda por lei; 5) Cobrada por lanamento. No se admite o tributo in natura. Ex. sacas de feijo, caf. No se admite o tributo in labore. IMPORTANTE: dao em pagamento para bem imvel (art. 156, XI do CTN). Tributo no facultativo, no voluntrio e no contratual. Tributo no multa. Entretanto, o STF j defendeu aplicao do princpio tributrio que veda o efeito confiscatrio certas multas excessivas, em homenagem ao direito de propriedade e aplicao da razoabilidade e proporcionalidade. Lanamento (art. 142 do CTN): Para o STF existem 5 tributos no Brasil: a) Impostos; b) Taxas; c) Contribuies de melhoria; d) Emprstimos compulsrios; e) Contribuies (especiais). OBS: o artigo 5 do CTN, respaldado na teoria tripartida, acolheu a existncia de apenas 3 espcies. desde a CF/88, evidenciava-se adoo de uma nova teoria, a pentapartida, segundo a qual os emprstimos compulsrios e as contribuies tambm desfrutavam da condio de tributos.
Emprstimos compulsrios (art. 148, da CF) DECORAR: o o o o o Tributo federal Unio; tributo, sim! (STF a smula 418 j foi superada pelo prprio STF); tributo autnomo, sim! criado por Lei Complementar. MP aqui, no! Observado p. da anterioridade anual;
o Os incisos do artigo 148 no hospedam fatos geradores; o Os dois incisos so pressupostos fticos ou situaes deflagrantes; o Ele veio com fato gerador de impostos. Ex. emprstimo compulsrio sobre aquisio de veculos e consumo de combustveis na dcada de 80 (decreto lei de 86). O tributo foi considerado inconstitucional pelo critrio da restituio. o um tributo restituvel; o Inciso I: calamidade pblica e guerra externa (de despesas extraordinrias); o CURIOSIDADE: guerra externa cabem 2 tributos federais: a) emprstimo compulsrio; b) imposto extraordinrio (de guerra). o CURIOSIDADE: No constitucional o emprstimo compulsrio criado em face de conjuntura econmica que exija a absoro de poder aquisitivo da moeda. o O artigo 15, III no foi recepcionado pela CF/88. Ele poca deu ensejo aquele emprstimo compulsrio famoso. Hoje, portanto, se a presidenta Dilma quiser conter inflao, no poder se valer desse tributo para resolver o problema. o O inciso I uma exceo s duas anterioridades. o Inciso II: regra s duas anterioridades. o Artigo 148, nico: no pode haver desvio de finalidade (tredestinao).
Contribuio de melhoria e taxa ideias comuns: o o o o o o Tributo Federal, Estadual e Municipal; So criados por LEI ORDINRIA; Bilaterais, contratuais, contra prestacionais ou sinalagmticos; FG = ao estatal; Aplicam-se os princpios constitucionais tribuntarios; A iseno como regra, como regra, no extensiva s taxas e as contribuies de melhoria; o Imputao de pagamento (artigo 163 do CTN).
Contribuio de melhoria:
O fato gerador da contribuio de melhoria a que decorra de obra pblica e provoca valorizao do imvel. Rol de obras pblicas (artigo 2 do decreto lei 195/67). O fato gerador instantneo da contribuio de melhoria pago uma nica vez! OBS: diante da alterao da base de calculo, bem provvel que se tenha que pagar um IPTU maior, o que admissvel, uma vez que o FG de um tributo no se confunde com o de outro (art. 4 do CTN). NO base de calculo: a) o custo da obra ou o valor da obra. A base de calculo o quantum de valorizao experimentada pelo imvel. Dessa forma, diante de uma contribuio municipal, no se pode cobrar o mesmo valor tributrio dos muncipes, sem fazer a necessria INDIVIDUALIZAO. No Brasil, prevalece o sistema de DUPLO LIMETE (sistema misto), em que haver a presena de 2 limites de cobrana:
1) Limite individual: parte-se da valorizao individualmente detectada; 2) Limite global ou total: respeita-se o teto* de valor gasto com a obra; *teto verifique que o tributo, alm de evitar o locupletamento do particular obsta o locupletamento estatal. Zona de influncia: trata-se da rea de irradiao dos efeitos valorizadores que decorrem da obra pblica, ou seja, a demarcao de limites geogrficos hbeis a indicar se o Fulano sujeito passivo ou no. Momento do pagamento: paga-se o tributo aps a obra estar finda, uma vez que apenas o termino da obra ofertar condies de verificao da ocorrncia ou no do FG. OBS: o art. 9 do decreto lei 195/67 indica a possibilidade aceitvel de se cobrar o tributo ao trmino de etapas da obra, ainda que esta no esteja completamente finalizada. Pavimentao asfltica: diante das obras de asfaltamento, muitos municpios entenderam adequado cobrar taxas. O STF entendeu que a taxa de asfaltamento inconstitucional, em razo da ausncia da especificidade e divisibilidade. No caso, o STF apontou para o nico tributo adequado: a) a contribuio de melhoria. OBS: no caso do recapeamento asfltico, por se tratar de um dever de manuteno da via pblica, a ser custeado difusamente pela receita de impostos, no se cogitar da cobrana da contribuio de melhoria. Dica final: a contribuio de melhoria regra diante do princpio da anterioridade, que lhes ser aplicado nas duas vertentes (anual e nonagesimal). No perca de vista, entretanto, que a regra da anterioridade, quanto ao momento da incidncia da lei, deve pressupor o trmino da obra e a consequente valorizao. Alm disso, o art. 82, I do CTN determina o cumprimento prvio de exigncias editalcias, que tornam o tributo devers democrtico, transparente e participativo. No edital, por exemplo, dever ser antecipado com transparncia o oramento do custo da obra. Pergunta-se: ser isso de interesse do poltico inescrupuloso? Veja que o art. 82, II e III trata do contraditrio e do processo administrativo que se abrem ao interessado iresignado com as caractersticas da obra.
TAXAS: Fato gerador: a taxa pode surgir em virtude de duas aes estatais (dois fatos geradores distintos): 1) Servio pblico (taxa de servio art. 79 do CTN); 2) Poder de policia (taxa de polcia/fiscalizao art. 78 do CTN). Taxa de polcia: tal tributo ser cobrado em virtude do chamado poder de polcia, um dos poderes administrativos que se estuda no direito administrativo. Conceito: O poder de polcia a atividade estatal de fiscalizao que limita o exerccio dos direitos e liberdades individuais, em prol da coletividade. Ponto controvertido: Tal fiscalizao deve ser desempenhada efetivamente ou ser possvel cobrar o tributo diante da mera existncia de um aparato administrativo fiscalizatrio? a jurisprudncia registrou o veredicto do STF em um emblemtico caso, ligado TCFA (taxa de controle e fiscalizao ambiental), entendendo que se pode prescindir da efetiva comprovao da atividade fiscalizatria, bastando a existncia do aparato administrativo. Todavia, a doutrina tem discutido o tema e evitado toma-lo como paradigma.
Taxa de servio: o servio pblico que enseja a taxa ter duas caractersticas cumulativas (especfico e divisvel), podendo ser desfrutado de modo distinto (efetivamente ou potencialmente). Note que o contribuinte pode usar o servio concretamente ou no o usar, uma vez que ele teria sido apenas posto disposio. Nos dois casos, a taxa poder ser exigida. Ex. taxa de coleta de lixo em municpios com populao flutuante (balnerios) art. 145, II da CF e art. 79, I do CTN a lei deve rotul-lo de utilizao compulsrio. Servio pblico ESPECFICO/SINGULAR/UT SINGULI: aquele prestado em unidades autnomas de utilizao, sendo possvel identificar o sujeito passivo. Servio pblico DIVISVEL: aquele que se mostra quantificvel art. 79, III. IMPORTANTE: o servio pblico geral/universal/ut universi no pode ensejar taxa no Brasil, uma vez que ele prestado indistintamente coletividade. Lista de servios pblicos gerais, ou seja, no pode haver taxa: 1) segurana pblica; 2) iluminao pblica smula 670 do STF importante: este tributo voltou no formato de contribuio, a chamada contribuio para o servio de iluminao pblica, conforme se l no art. 149 A da CF- CIP); 3) limpeza pblica de logradouro: no tem nada a ver com coleta de lixo (a jurisprudncia j entendeu que tal coleta pode estar revestida de especificidade e divisibilidade SMULA VINCULANTE 19 ), varrio, capinao e limpeza de bueiro. Dicas finais: 1) Base de calculo custo da ao estatal (art. 145, 2 da CF e 77, nico do CTN). A base de calculo da taxa (custo da ao estatal) no pode se confundir com a base de calculo do imposto (valor do bem). Motivo: a base de calculo valor decorre do fato de que o imposto um tributo unilateral, diferentemente do que ocorre com as taxas (tributo bilateral). 2) Taxa x tarifa Tarifa uma espcie de preo pblico; No tributo; No obedece aos princpios tributrios; facultativa/voluntria; Depende de contrato; Obrigao ex voluntate; Receita originria; Ex. tarifa de nibus (transporte pblico); pedgio*. *a natureza jurdica do pedgio controvertida. O STF j teve oportunidade de o considerar como taxa, poca do selo pedgio. Na ocasio, o STF vislumbrou a especificidade e a divisibilidade no gravame, alm disso, o termo pedgio mencionado no artigo 150, V da CF, no contexto de um princpio tributrio, o que reforaria a tese da taxao, por outro lado a indumentria do pedgio Brasileiro vem colocando em xeque a sua feio tributria, em razo da desobedincia aos princpios (legalidade, anterioridade, etc.), sem contar a questo da facultatividade diante das vias alternativas. Desse modo, entendemos que o pedgio pode ser uma taxa (STF), entretanto, vem se mostrando mais fielmente como um gravame exigido no mbito da tarifao. Taxa tributo; Obedece aos princpios tributrios; sempre compulsria; Depende de lei; Obrigao ex lege; Receita derivada; Ex. TCFA (taxa de controle e fiscalizao ambiental).
IMPOSTO: A parte geral estudada aqui, enquanto os impostos em espcie viro no intensivo II.
Conceito: o imposto um tributo no vinculado atividade estatal, razo pela qual ele unilateral art. 16 do CTN. Fato gerador: ao do particular. Lei ordinria a regra (4). Lei complementar (2): impostos residuais e impostos sobre grandes fortunas (ainda no foi criado pela Unio). Competncia tributria indelegvel, se a Unio no criou no pode vir um Estado e criar o tributo. Unio, Estados, DF e Municpios criam (possuem competncia tributria) impostos. Para que pago o imposto? Para custear os servios pblicos gerais de forma difusa. Art. 167, IV da CF: vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa (PRINCPIO DA NO AFETAO/VINCULAO DOS IMPOSTOS) isso porque a recita de impostos difusa, no se pode criar uma receita que venha para ser atrelada a uma despesa especifica. Ex. aumento de ICMS de 17% para 18%, com 1% voltado para construo de moradias populares (despesa). Exceo: atrelamento a repartio do produto da arrecadao dos impostos; aes e servios pblicos de sade; manuteno e desenvolvimento de ensino; realizao de atividade da administrao tributria; prestao de garantia s operaes de crdito por antecipao de receita. Decore dispositivos atrelados diretamente a impostos (art. 150, VI, a,b,c,d; princpio da capacidade contributiva art. 155, nico da CF). DF- 6 - IPVA, ICMS, ITCMD + IPTU, ISS, ITBI. Estadual 3 IPVA, ICMS, ITCMD. Municipais 3 IPTU, ISS, ITBI. Federais o restante: II, IE, IPI, IOF IMPOSTOS EXTRAFISCAIS. IR, ITR Imposto sobre grandes fortunas; Imposto extraordinrio (de guerra); Imposto residual. Imposto (art. 147, CF) competncia cumulativa ou mltipla. DF + TERRITRIOS. DF: impostos estaduais + municipais TERRITRIOS: compete Unio nos territrios, os impostos federais, estaduais e municipais, desde que, com relao aos municipais, os territrios no sejam divididos em municpios.
Art. 153, CF: impostos federais competncia: Unio. Art. 155, CF: impostos estaduais competncia: DF e Estados. Art. 156, CF: impostos municipais competncia: DF e Municpios.
Firminio Nunes Munhoz
Tributario I.docx

References: artigo 150
 Artigo 146
 artigo 14
 artigo 118
 Artigo 126
 artigo 145
 artigo 156
 artigo 153
 artigo 5
 artigo 148
 artigo 15
 Artigo 148
 artigo 150