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Timestamp: 2019-01-19 22:41:49+00:00

Document:
CONTAS ANUAIS - MUNICÍPIO DE SãO JOSé DO CEDRO
39271099
Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 1998
Ataides Ottobelli
Decisão N° 2547/00
1. Processo n° PCP - 0392710/99
3. Interessado: Ataides Ottobelli - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
6.1. Conhecer do Pedido de Reexame, nos termos do artigo 227, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, interposto contra a Decisão n° 2070/99, proferida na sessão ordinária de 17/11/99, e, no mérito, dar-lhe provimento, modificando o parecer prévio emitido por este Tribunal, para recomendar à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do exercício de 1998, sugerindo que quando do julgamento atente para as restrições remanescentes apontadas pela Instrução.
6.2. Ressalvar que os resultados do processo DEN-66395/06-94 não foram considerados no presente relatório de reexame das contas anuais por não ter transitado em julgado, estando pendente de decisão final deste Tribunal até a presente data.
6.3. Encaminhar cópia desta decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam à Prefeitura e à Câmara Municipal de São José do Cedro.
7. Ata n° 59/00
8. Data da Sessão: 30/08/2000 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Antero Nercolini, Moacir Bertoli, Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco (art. 33, caput, do RI).
11. Auditores presentes: Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras (Relator), Clóvis Mattos Balsini, Thereza Apparecida Costa Marques.
Parecer Prévio N° 161/00
1. Processo n° PCP - 00/00126020
3. Responsável: Ataídes Ottobelli - Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de São José do Cedro a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Ressalva que os resultados do Processo n° DEN - 66.395/06-94 não foram considerados no presente relatório de contas anuais por não ter sido transitado em julgado, estando pendente de decisão final deste Tribunal até esta data.
6.3. Determina à Diretoria de Controle de Municípios - DMU a formação de Autos Apartados para fins de exame da matéria referente a:
6.3.1 - Nomeação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente ( 05 Conselheiros), em cargos Comissionados criados por lei, evidenciando descumprimento à Constituição Federal, artigo 37, V, conforme apontado no item D-4.2, do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1034/1035.
6.3.2 - Concessão de vantagens a 61 servidores, no montante de R$ 5.005,69, autorizada em lei, sem definição de critérios, que descumpre o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, caput, conforme apontado no item D-4.3, do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1035/1038.
6.3.3 - Nomeação de pessoal (19 servidores) para cargos comissionados, sem as características de direção, chefia e assessoramento, prevista na CF/88, art. 37, inciso V, caraterizando burla ao concurso público previsto no inciso II do mesmo artigo, conforme apontado no item D-4.5, do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1044/1045.
6.3.4 - Existência de 88 servidores ocupantes de cargos comissionados, sem as caraterísticas de direção, chefia e assessoramento, prevista na CF/88, art. 37, inciso V, caracterizando burla ao concurso público previsto no inciso II do mesmo artigo, conforme apontado no item D-4.6, do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1045/1051.
6.3.5 - Despesas irregulares com pagamento de serviço de despachante, no montante de R$ 2.724,14, caracterizando ausência de caráter público, em desacordo com o art. 4º c/c art. 12, § 1º da Lei 4.320/64, conforme apontado no item B-1.1.3, do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1007/1008.
6.3.6 - Inexistência de Lei Municipal que defina o Órgão Oficial de Divulgação do Município, em descumprimento ao disposto no art. 6º, inciso XIII da Lei 8.666/93, conforme apontado no item D-1.1, do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1021/1023.
6.3.7 - Pagamento de licença prêmio a 13 servidores, no montante de R$ 12.634,01, acima do limite previsto na Municipal 1.062/86, artigo 179, conforme apontado no item D-4.1, do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1032/1033.
6.3.8 - Pagamento de horas extras a 121 servidores, no montante de R$ 24.780,94, sem a comprovação da realização do serviço e do controle das horas excedentes, em desacordo com a Lei 4.320/64, art. 63, §§ 1º e 2º, conforme apontado no item D-4.7 do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1038/1034.
6.3.9 - Ausência de comprovação de lançamento, no montante de R$ 196.604,50, relativo à baixa ocorrida no exercício na conta Restos a Pagar Não Processados em 1999, conforme solicitação diligencial e em desacordo a Resolução TC-16/94, art. 83, conforme apontado no item A-7.3 do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1002/1003.
6.3.10 - Movimentação de Pessoal (quatro movimentações) não informada ao Tribunal de Contas por meio magnético - ACP, evidenciando descumprimento à Resolução TC-17/94, art. 22, conforme apontado no item D-4.8 do Relatório de nº 3122/2000 da DMU, fls. 1053/1054.
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Moacir Bertoli (Relator), Luiz Suzin Marini, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Thereza Apparecida Costa Marques (art. 33, caput, do RI) e José Carlos Pacheco (art. 33, caput, do RI).
11. Auditores presentes: Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras e Clóvis Mattos Balsini.
100215076
José Zanchett
Parecer Prévio n. 0864/2002
1. Processo n. PCP - 02/01002485
3. Responsável: José Zanchett - Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
300114184
Parecer Prévio n. 0085/2003
1. Processo n. PCP - 03/00114184
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente à abertura de créditos adicionais, no valor de R$ 1.173.268,60, por conta de recursos de anulação de dotação, sem autorização legislativa específica, em descumprimento ao art. 7º c/c o art. 43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64 (item III.B.2.1 do Relatório DMU n. 4091/2003).
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini (Relator), Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco e Altair Debona Castelan (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000).
402069986
Parecer Prévio n. 0269/2004
1. Processo n. PCP - 04/02069986
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4839/2004.
6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente a gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2003 no percentual de 44,24% da Receita Corrente Líquida (R$7.488.291,70), evidenciando uma variação relativa de 11,92% em relação ao exercício anterior (39,53% em 2002), descumprindo o estabelecido no art. 71 da Lei Complementar n. 101/2000 (item IV-A.5.3.2.1.1 do Relatório DMU).
500814899
Parecer Prévio n. 0065/2005
1. Processo n. PCP - 05/00814899
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2004, sugerindo que, quando do julgamento, atente para a restrição remanescente apontada no Relatório DMU n. 4076/2005.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São José do Cedro a adoção de providências visando à correção da deficiência de natureza contábil apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do item III-A.2 do Relatório DMU, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.
600028240
Parecer Prévio n. 0268/2006
1. Processo n. PCP - 06/00028240
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2005.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São José do Cedro que atente para as restrições constantes dos itens II.A.1, II.B.1 e II.B.2 da Conclusão do Relatório DMU n. 5142/2006.
700111255
Parecer Prévio n. 0084/2007
1. Processo n. PCP - 07/00111255
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2006, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 1476/2007.
800089170
Parecer Prévio n. 0278/2008
1. Processo n. PCP - 08/00089170
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2007, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 3107/2008.
6.2. Determina ao Chefe do Poder Executivo de São José do Cedro que:
6.2.1. adote providências imediatas quanto às irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno;
6.2.2. ordene ao órgão de controle interno da municipalidade a observância dos prazos regulamentares para a remessa dos Relatórios de Controle Interno que emite, em observância ao que determina o art. 5º, §3º, da Resolução n. TC-16/94, com as alterações introduzidas pela Resolução n. TC-11/2004;
6.2.3. adote providências visando à correção da deficiência de natureza contábil apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do item B.3 do Relatório DMU, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes;
6.3. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo Municipal de São José do Cedro, nos termos dos arts. 85, §2º, e 90, §2º, da Resolução n. TC-06/2001, que determine ao responsável pelo Sistema de Controle Interno a adoção de providências no sentido de corrigir e prevenir a ocorrência de falhas da mesma natureza daquelas apontadas no Relatório DMU e nesta deliberação, sob pena de formação de autos apartados em futuras contas de governo para aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.4. Alerta a Prefeitura Municipal de São José do Cedro, na pessoa do Prefeito Municipal, que o não-cumprimento do item 6.2 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso.
6.5. Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que comunique à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado, acerca das determinações constantes do item 6.2 retrocitado para fins de registro no banco de dados.
900178388
Parecer Prévio n. 0164/2009
1. Processo n. PCP - 09/00178388
3. Responsável: José Zanchett - ex-Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4430/2009.
6.2. Ressalva quanto à abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no montante de R$ 515.110,89, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V e VI, da Constituição Federal, para que não ocorra reincidência no próximos exercícios.
7. Ata n. 77/09
8. Data da Sessão: 30/11/2009 - Ordinária
1000069904
Renato Broetto
1. Processo nº: PCP-10/00069904
3. Responsável: Renato Broetto
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
6. Parecer Prévio nº: 272/2010
6.1.1. a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2009;
6.1.2. a anotação e verificação do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 3392/2010.
6.2. Ressalva a abertura de créditos adicionais suplementares por conta de transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no montante de R$ 745.624,13, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal (Item A.1 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de São José do Cedro, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU:
6.3.1. Divergência de R$ 37,82 apurada entre o valor registrado como Receita/Recebimento de Dívida, verificada no Anexo 10 ? Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, na conta Receita da Dívida Ativa (R$ 268.995,81), e o evidenciado no Anexo 15 ? Demonstração das Variações Patrimoniais, na conta Recebimento de Dívida Ativa (R$ 268.957,99), em afronta ao art. 85 da Lei n. 4.320/1964 (item B.1 do Relatório DMU);
6.3.2. Divergência de R$ 2.780,00 entre o valor registrado no Anexo 2 da Lei n. 4.320/1964 - Resumo Geral da Despesa, no título 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (R$ 564.085,60), e o valor demonstrado no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, no título Aquisição de Bens Móveis (R$ 561.305,60), em afronta ao art. 85 da mesma Lei (item B.2 do Relatório DMU);
6.3.3. Divergência de R$ 34,83 nas inscrições e baixas da Dívida Fundada registradas na Demonstração das Variações Patrimoniais e na Demonstração da Dívida Fundada, Anexos 15 e 16 da Lei n. 4.320/1964, caracterizando afronta ao art. 85 do mesmo diploma legal (item B.3 do Relatório DMU).
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores de São José do Cedro que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Ressalva que o Processo n. PCA-10/0090720, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de São José do Cedro.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3392/2010, à Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
1100125180
1. Processo n.: PCP-11/00125180
6. Parecer Prévio n.: 0124/2011
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 5508/2011.
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de São José do Cedro a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda com fulcro no art. 90, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ? Resolução TC 06/2011 ? à Prefeitura Municipal de São José do Cedro:
6.2.1. a adoção de providências com vistas à correção das divergências contábeis apontada nos itens 8.1 e 8.2, do Relatório DMU n. 5.214/2011, sob pena de futura sanção pecuniária prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000 ? Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina;
6.2.2. a adoção de providências com vistas à correção das irregularidades mencionadas no item 5.2.2 do Relatório DMU n. 5.214/2011, quanto a não realização de despesas com o saldo do exercício anterior do FUNDEB no valor de R$ 6.611,85, e a realização de despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 24.718,91 sem abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007, sob pena de futura sanção pecuniária prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000 ? Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina;
6.2.3. a adoção de providências com vistas à correção da divergência contábil apontada no item 9.1, do Relatório DMU n. 5.214/2011, quanto a disponibilidades Financeiras, no valor R$ 295.142,72, registradas em Bancos não Oficiais, caracterizando afronta ao disposto no art. 164, §3º, da Constituição Federal, sob pena de futura sanção pecuniária prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000 ? Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
6.3. Recomenda com fulcro no art. 90, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ? Resolução TC 06/2011 ? ao Responsável pelo Poder Executivo de São José do Cedro a adoção de providências com vistas à correção das irregularidades mencionadas no Capítulo 7 do Relatório DMU n. 5.214/2011, não houve remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência ? FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, em desacordo ao disposto o art. 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da resolução do CONANDA n. 105/2005; falta da remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no artigo 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005; bem como, irregularidade relativa ao pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares com recursos próprios do Fundo, o que contraria o art. 16 da Resolução do CONANDA n. 137/2010, sob pena de futura sanção pecuniária prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000 ? Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de São José do Cedro.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5.214/2011, à Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
1200079750
1. Processo n.: PCP-12/00079750
6. Parecer Prévio n.: 0078/2012
IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2011 com exceção das recomendações a seguir indicadas;
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 13988/2012,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de São José do Cedro a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2340/2012, constantes da recomendação abaixo.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São José do Cedro que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 7 (FIA) e 9.1.1 a 9.1.3 do Relatório DMU.
6.3. Recomenda ao Município de São José do Cedro que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2340/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
9.1 Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior
1300299719
1. Processo n.: PCP-13/00299719
6. Parecer Prévio n.: 0271/2013
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de São José do Cedro a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2012 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São José do Cedro a adoção de providências visando à correção das deficiências de natureza contábil apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.2.1. Aplicação parcial no valor de R$ 53.443,61, no primeiro trimestre de 2012, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 63.731,46, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU n. 2025/2013);
6.2.2. Divergência, no valor de R$ 3.866,52, entre o saldo apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante ? Anexo 17 (R$ 813.675,29) e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 809.808,77), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei (Anexos 14, f. 121, e 17, f. 128).
6.4. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo municipal de São José do Cedro a adoção de providencias imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 6 - Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
6.5. Recomenda ao Município de São José do Cedro que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de São José do Cedro.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2025/2013 que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
1400091168
1. Processo n.: PCP-14/00091168
3.Responsável: Antônio Plínio de Castro Silva
6. Parecer Prévio n.: 0214/2014
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de São José do Cedro a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de São José do Cedro, com fulcro no art. 90, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), com o envolvimento e possível responsabilização do órgão de Controle Interno, que doravante, adote providências, sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, seja aplicada a sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), para:
6.2.1. Prevenir e corrigir as restrições descritas no Capítulo 8 do Relatório DMU n. 4479/2014:
6.2.1.1. Aplicação parcial no valor de R$ 34.536,48, no primeiro trimestre de 2013, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 42.775,20, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3);
6.2.1.2. Divergência, no valor de R$ 3.959,86, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 1.518.234,04) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial ? Anexo 14, (R$ 19.109.408,12), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 17.595.133,94), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10 e fls. 133/137);
6.2.1.3. Divergência, no valor de R$ 3.866,52, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 339.125,97) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 308.919,60), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 34.072,89, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros 02 e 11).
6.2.1.4. Divergência, no valor de R$ 93,34, entre o saldo da Dívida Ativa apurada a partir da Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 221.480,03) e o constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 221.386,69), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei (Quadros 05 e 10);
6.2.1.5. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, II da Lei Complementar n. 101/2000 alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os arts. 4°, II e 7°, II do Decreto Federal n. 7.185/2010 (Capítulo 7);
6.2.1.6. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (Item 6.6).
6.3. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de São José do Cedro que, após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores de São José do Cedro que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 4479/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
7. Ata n.: 80/2014
8. Data da Sessão: 03/12/2014 - Ordinária
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
1500079224
1. Processo n.: PCP-15/00079224
3. Responsável: Antônio Plínio de Castro Silva
6. Parecer Prévio n.: 0074/2015
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de São José do Cedro, relativas ao exercício de 2014.
6.2.1. Aplicação parcial, no valor de R$ 13.607,67, no primeiro trimestre de 2014, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, no valor de R$ 21.471,94, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU n. 1513/2015).
6.3.1. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU);
6.3.2. Registro indevido nos Grupos Depósitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Especificações de Fontes de Recursos 01, 02, 19, 24 e 64, com saldo devedor de R$ 27.450,00, R$ 66.926,31, R$ 16,28, R$ 607,27 e R$ 3.717,48, respectivamente, em afronta ao previsto no art. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos).
6.3.3. Divergência, no valor de R$ 104.428,46, entre o saldo apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante ? Anexo 17 (R$ 1.087.968,61) e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 1.192.397,07), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei. Ressalta-se que a referida divergência refere-se ao saldo inicial do Anexo 17 (Quadro 10 do Relatório DMU e f. 273 dos autos).
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1513/2015 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
1600084416
1. Processo n.: PCP-16/00084416
6. Parecer Prévio n.: 0098/2016
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 45388/2016;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de São José do Cedro a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São José do Cedro que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do item 8 da Conclusão do Relatório DMU n. 2488/2016, a fim de corrigi-las e prevenir a ocorrência de outras semelhantes (itens 8.1.1 a 8.1.4 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto à irregularidade apontada no Capítulo 7 - Do Cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto n. 7.185/2010 ? do Relatório DMU (item 8.1.5 do Relatório DMU);
6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de São José do Cedro.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2488/2016 que o fundamentam, bem como do Parecer MPjTC n. 45388/2016, ao Sr. Antônio Plínio de Castro Silva - Prefeito Municipal de São José do Cedro.
Processo n.: PCP-16/00084416 Parecer Prévio n. 00 98/20163
1700112837
1. Processo n.: PCP-17/00112837
6. Parecer Prévio n.: 0032/2017
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 50922/2017;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de São José do Cedro a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São José do Cedro que atente para a restrição apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do item 9.1.1 da Conclusão do Relatório DMU n. 450/2017, qual seja:
6.2.1. Aplicação parcial, no valor de R$ 41.991,10, no primeiro trimestre de 2016, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, no valor de R$ 49.496,12, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Município de São José do Cedro que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 450/2017 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
9.1 Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal (Relator) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000)
1800100695
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References: artigo 227
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 179
 artigo 260
 artigo 48