Source: http://feaduaneiros.org.br/site.FNDA/legislacao/legislacao-562.asp
Timestamp: 2020-04-02 21:28:08+00:00

Document:
PORTARIA Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2016
DOU de 24/06/2016 (nº 120, Seção 1, pág. 133)
Altera os artigos 20, 21, 22 e 24 e revoga o artigo 23 da Portaria MDIC nº 393, de 15 de dezembro de 2015, bem como inclui artigo na referida Portaria.
O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º - Alterar a composição, competências e o processo decisório do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MDIC) de que tratam os artigos 20, 21, 22 e 24 da Portaria MDIC nº 393, de 15 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 180 e 181, no dia 31 de dezembro de 2015; inserir artigo que define unidade responsável por fornecer apoio administrativo ao SEI-MDIC e; revogar o artigo 23 da referida Portaria que trata das competências do Coordenador do Comitê.
Art. 2º - O artigo 20 da Portaria nº 393, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20 - O Comitê Gestor do SEI-MDIC será composto por:
I - um representante da Subsecretaria de Informação e Gestão Estratégica (SIGE);
II - dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, como Gerente de Projeto e Gerente de Projeto substituto;
III - um representante da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
IV - um representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
V - um representante da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
§ 1º - Representantes de outras Unidades do Ministério poderão ser convocados para as reuniões do Comitê
§ 2º - Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão designados por ato específico do Secretário-Executivo, a ser publicado no Boletim de Serviços."
Art. 3º - O artigo 21 da Portaria nº 393, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21 - Ao Gerente de Projeto do Comitê compete:
I - representar o Comitê em todos os atos a que deva estar presente ou designar representante;
II - presidir as reuniões do Comitê; e
III - homologar a regulamentação de procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico por meio de resoluções."
Art. 4º - O artigo 22 da Portaria nº 393, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22 - Ao substituto do Gerente de Projeto do Comitê compete substituir o Presidente nos seus impedimentos, ou nos seus afastamentos temporários."
Art. 5º - A Portaria nº 393, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 23-A, com a seguinte redação:
"Art. 23-A - Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração fornecer apoio administrativo para o Comitê Gestor do SEI-MDIC."
Art. 6º - O artigo 24 da Portaria nº 393, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24 - As decisões serão preferencialmente por consenso ou, quando não possível, por voto da maioria, exercendo o Gerente de Projeto o voto de desempate."
Art. 7º - Ficam alterados os artigos 20, 21, 22 e 24 e revogado o artigo 23 da Portaria MDIC nº 393, de 15 de dezembro de 2015, permanecendo inalterados os demais artigos.

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 23