Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-dezembro-33244705
Timestamp: 2020-05-28 22:29:06+00:00

Document:
Portaria n.º 1440/2001, de 21 de Dezembro de 2001 - 21 de Dezembro de 2001 - Diário da República - Legislação - VLEX 33244705
Portaria n.º 1440/2001, de 21 de Dezembro de 2001
Portaria n.º 1440/2001 de 21 de Dezembro Com fundamento no disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Idanha-a-Nova: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Toulões (processo n.º 2719-DGF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Tiro de Toulões, com o número de pessoa colectiva 505291444 e sede em Toulões, 6060 Toulões.
Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Toulões e Monsanto, município de Idanha-a-Nova, com a área de 2543,70 ha.
De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens: a) 40%, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º; b) 10%, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 16.º; c) 10%, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º; d) 40%, aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo16.º 4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e...

References: artigo 25
 artigo 16
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