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⭐MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA
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Isaac Camarinho Salazar
1 Segurança Privada CIRCULAR N.º 7/SP/ ASSUNTO: RECONHECIMENTO E EQUIVALÊNCIA DAS FORMAÇÕES OBTIDAS NO ESTRANGEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE VIGILANTE E DIRETOR DE SEGURANÇA PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Referências: - Lei n.º 34/2013, de 16 de maio - Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto - Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto - Portaria n.º 292/2013, de 26 de setembro - Portaria n.º 261/2013 de 14 de agosto - Portaria n.º 1325/2001, de 4 de dezembro - Diretiva da União Europeia n.º 2005/36/CE - Diretiva da União Europeia n.º 2006/100/CE 1. NOTA INTRODUTÓRIA: A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada, procedendo a uma importante revisão global do regime jurídico que regulava o exercício desta atividade. Nos termos do diploma em apreço, constitui requisito para o exercício da atividade de segurança privada a frequência, com aproveitamento, de cursos de formação nos termos estabelecidos no artigo 25.º, ou cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado-membro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto. Ao abrigo das Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, os Estados membros da União Europeia encontram-se vinculados à obrigatoriedade de reconhecer e atribuir as devidas equivalências entre os seus concidadãos, relativamente às qualificações profissionais obtidas nos demais Estados, Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar Lisboa Portugal -1-2 incluindo os países pertencentes ao Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça). 1 De entre as várias qualificações profissionais sujeitas a reconhecimento, encontram-se incluídas as formações obtidas na área da segurança privada, as quais a presente Circular Informativa pretende elucidar. De referir, que os Estados-membros podem, contudo, exigir a frequência de cursos ou ações de formação relativas à legislação nacional e funcionamento organizacional, no sentido de se garantir uma atribuição plena de equivalências. Esta obrigatoriedade deve-se ao facto da legislação dos restantes Estados-membros ser necessariamente diversa da legislação de Portugal. A presente Circular Informativa visa assim, sistematizar os requisitos legais exigíveis, bem como, os documentos necessários, para a obtenção de equivalência nas formações obtidas no estrangeiro para as categorias profissionais de vigilante e de diretor de segurança. 1 Embora exista acordo específico entre a União Europeia e a Suíça quanto à liberdade de circulação e reconhecimento de qualificações existem no entanto restrições quanto ao Estado-membro de origem uma vez que foram estabelecidas reservas quanto a alguns Estados e em alguns casos o reconhecimento só se aplica após A regulação da atividade de segurança privada na Suíça, apesar de se encontrar em revisão, é bastante complexa tendo em conta a existência de legislação nacional e legislação dos 26 cantões. O procedimento de reconhecimento em matéria de segurança privada não é automático e está sujeito quer a normas federais quer cantonais. As atividades de segurança privada reguladas na Suíça compreendem a vigilância humana, a segurança aeroportuária, o transporte de valores, a gestão de centrais de alarme e a proteção pessoal. O pessoal de segurança privada para o exercício da atividade carece da obtenção de cartão profissional sendo um dos requisitos a formação profissional. O modelo de formação profissional aparenta ser algo complexo, embora seja rápido, dado que, em função das tarefas a desempenhar é exigida uma formação base e uma ou mais combinações de 14 formações especializadas diferenciadas (segurança em zonas comerciais, rondas, resposta a alarmes, segurança de eventos, proteção pessoal, transporte de valores, monitorização de alarmes, segurança em aeroportos, segurança urbana, segurança de infraestruturas críticas, guia canino, rececionista, porteiro, entre outras). Em termos práticos a formação varia entre 40 h e mais de 240 horas. Nesse sentido aconselha-se a ser enviado um pedido de informação para o correio eletrónico que se encontra na página onde será encaminhado para a entidade nacional ou cantonal competente. Em face da documentação que seja exigida poderá obter junto de Departamento declaração ou certidão relativamente às habilitações profissionais e funções a que se encontra habilitado. Uma vez que estamos a avaliar o grau de reconhecimento de qualificações obtidas em Portugal por outros Estados europeus solicita-se que seja dado conhecimento da resposta das autoridades suíças. Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar Lisboa Portugal -2-3 2. EQUIVALÊNCIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS 2.1. Categorias profissionais e especialidades A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. Os processos de equivalência apenas serão admissíveis com vista à atribuição das especialidades anteriormente referidas, aplicando-se os mesmos pressupostos previstos nos números 5 e 6 do art.º 22.º, conjugado com o art.º 26.º, relativamente ao reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro. O processo de equivalência não prejudica o integral cumprimento dos demais requisitos e incompatibilidades previstas para o exercício da atividade de segurança privada, previstos no n.º 1 do art.º 22.º, do supracitado diploma Cursos e formações obtidas em países não abrangidos A atribuição de equivalências, nos termos da presente circular, não se aplica aos candidatos que obtiveram a sua formação em países que não façam parte, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa PROCESSO DE RECONHECIMENTO E EQUIVALÊNCIA 3.1. Procedimentos O pedido de atribuição de equivalências precede o processo de emissão de cartão profissional. No sentido da submissão do processo, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: 2 Cfr. art.º 22.º n.º 1, alínea a), da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar Lisboa Portugal -3-4 a) Requerimento M 40-0 devidamente preenchido e assinado, disponível em (separador: Segurança Privada); b) Cópia de Documento de Identificação; 3 c) Título de Residência para cidadãos estrangeiros; d) Original do Certificado do Registo Criminal com validade até 3 meses e emitido especificamente para a o exercício da atividade de segurança privada; e) Original do Certificado do Registo Criminal do país de origem com validade até 3 meses e emitido especificamente para a o exercício da atividade de segurança privada; 4 f) Original ou Cópia Autenticada do Certificado de Habilitações Literárias; g) Original ou Cópia Autenticada de Atestado Médico, comprovativo dos exames realizados, emitido por Médico de Medicina no Trabalho, incluindo exame psicológico; h) Original ou Cópia Autenticada do Original do Certificado do Curso (incluindo as referências relativas à carga horária e conteúdos programáticos); i) Original ou Cópia Autenticada do Original do Certificado do Curso do Módulo de Formação n.º 3 (módulo de formação básica), ministrado por entidade autorizada; j) Certificado de formação linguística necessária correspondente ao utilizador B1 de língua portuguesa de acordo com os níveis definidos pelo Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa, relativamente ao requisito previsto no n.º 8 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, conjugado com o artigo 23.º, n.º 3, alínea b), da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto; 5 k) Duas fotografias, a cores, tipo passe, com fundo branco, sem uniforme; l) Comprovativo do pagamento da taxa de equivalências; m) Comprovativo do pagamento da taxa de emissão de cartão profissional 20 (vinte Euros). 6 A referida documentação deverá ser enviada para: Polícia de Segurança Pública Direção Nacional Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar Lisboa 3 Os titulares de Bilhete de Identidade devem também apresentar o Cartão da Segurança Social e o Cartão de Contribuinte. 4 Aplica-se apenas aos cidadãos que não sejam detentores da nacionalidade portuguesa. 5 Documento obrigatório para nacionais de estados terceiros, que não tenham o português como língua oficial materna. 6 Quantia a pagar após a aprovação do processo de atribuição de equivalências (por cada cartão). Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar Lisboa Portugal -4-5 3.2. Taxa aplicável A taxa de serviço aplicável por cada processo reconhecimento de qualificações e atribuição de equivalências é de 50 (cinquenta Euros), nos termos da alínea g) do artigo 12.º da Portaria n.º 292/2013, de 26 de setembro. O pagamento da taxa deverá ser efetuado por transferência bancária para o NIB com o n.º , da Agência Portuguesa da Tesouraria e da Dívida Pública, ou através de cheque com o mesmo valor e emitido à ordem da Polícia de Segurança Pública, juntando-se ao processo o comprovativo da transferência ou o cheque, consoante a opção escolhida Documentos em falta O processo só será considerado após receção de todos os documentos, sendo o interessado convidado a suprir as deficiências iniciais do pedido, via ofício por correio simples para a residência constante no Requerimento M Se a falta de documentos for imputável ao requerente, a Administração reserva-se no direito de considerar deserto o procedimento, nos termos do n.º 1 do art.º 111.º do CPA. 4. PRESSUPOSTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EQUIVALÊNCIAS 4.1. Critérios de avaliação (carga horária e conteúdos programáticos) No processo de reconhecimento de qualificações, os cursos frequentados deverão ter carga horária equivalente ao mínimo exigido em Portugal (no caso em concreto 100 horas de formação teóricopráticas), para a atribuição da especialidade de Vigilante 8 prevista nos termos dos n.ºs 3.º e 4.º da Portaria n.º 1325/2001, de 4 de dezembro. Em relação aos conteúdos programáticos, os cursos devem abranger todos os itens identificados em cada uma das especialidades que o requerente pretenda obter, previstas na supracitada portaria Formação básica de vigilante No sentido de se obterem as equivalências necessárias para a obtenção do cartão profissional de qualquer especialidade, o candidato deverá obrigatoriamente frequentar o Módulo de Formação n.º 3 (módulo de formação básica), ministrado por entidade autorizada para o efeito, 9 em virtude das 7 Refira-se que a designação do destinatário poderá variar. Para lá de Agência Portuguesa da Tesouraria e da Dívida Pública, no écran poderá aparecer Instituto de Gestão do Crédito Público ou simplesmente IGCP. 8 Cfr. art.º 17.º n.º 3, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 9 Informação disponível em (Separador: Segurança Privada Serviços Online). Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar Lisboa Portugal -5-6 diferenças existentes entre o quadro legislativo português e dos restantes países. Sem a apresentação do referido comprovativo, o processo de reconhecimento não poderá ser concluído Constituição do júri Para cada processo de reconhecimento de qualificações e atribuição de equivalências será nomeado um júri constituído por três elementos, um presidente e dois vogais, designados pelo Diretor do Departamento de Segurança Privada. Findo o processo, o júri profere a sua decisão de reconhecimento, ou não, da equivalência requerida, fundamentando, devidamente, a sua decisão. O interessado será notificado do resultado final bem como dos procedimentos a adotar em face da decisão tomada. 5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Qualquer informação complementar deverá ser solicitada ao Departamento de Segurança Privada, privilegiando-se a utilização do endereço eletrónico O DIRETOR NACIONAL ADJUNTO Paulo Manuel Pereira Lucas Superintendente 10 Cfr. Ponto 3.1. alínea h), da presente Circular Informativa. Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar Lisboa Portugal -6- Documentos relacionados
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References: artigo 25
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 12
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 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 45
 artigo 50
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 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 16
 artigo 3
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 45