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Timestamp: 2017-08-22 07:07:23+00:00

Document:
CONSELHO NACIONAL DE BISPOS PROTESTANTES: Regimento Interno
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E OBJETIVOS.
Artigo 1º - O CONSELHO NACIONAL DE BISPOS PROTESTANTES DO BRASIL é organização religiosa, de direito privado, sem fins econômicos, é uma entidade jurídica e legal perante o Estado Brasileiro, fundada em 12 de OUTUBRO de 2011 e reger-se-á pelo presente Estatuto e será aqui denominada pela sigla CNBP.
Artigo 2º – O CNBP é uma organização de confissão cristã protestante com administração própria e eclesiasticamente ligada a Convenção Eclesiástica Filhos da Promessa – 8º Ofício de Notas e Registros nº. 11740 - Livro A = 16.
Artigo 3º - O CNBP funcionará por tempo indeterminado, com sede administrativa na Rua João Batista Mendes, nº. 9, CEP: 26.435-055 no Bairro Citrópolis, na Cidade de Japeri – RJ, Brasil.
Artigo 4º - O CNBP tem jurisdição no território do Estado do Rio de Janeiro e outros da República Federativa do Brasil, podendo estabelecer representações através dos bispos filiados.
Artigo 5º - São os fins do CNBP:
I – prestar o culto cristão protestante;
II – prestar assistência espiritual aos seus associados e na medida do possível a todas as pessoas que a ela acorra;
III – prestar assistência social aos seus associados e na medida do possível a todas as pessoas que a ela ocorra, verificada a necessidade e as circunstâncias de cada caso;
IV – pugnar pela liberdade de pensamento e da livre manifestação da consciência, defender o fraco, o enfermo, a criança, o idoso, a mulher e repudiar toda e qualquer forma de opressão.
V – manter diálogo entre as denominações eclesiásticas e promover a desejável Unidade entre os cristãos;
VI – assistir a infância e a juventude por meio de uma educação cristã e, de acordo com as possibilidades, por meio de instituições de ensino que venham a ser criadas no âmbito do CNBP;
VII – manter o diálogo religioso com as demais denominações cristãs protestantes e cooperar para a desejável unidade na diversidade;
VIII – patrocinar, publicar e cooperar para a publicação de livros, revistas e outros materiais de comunicação social que visem a difusão da doutrina, disciplina ou teologia cristã, particularmente a relativa aos princípios protestantes tradicionais;
IX – manter ou subsidiar, na medida do possível, instituições de amparo à criança, à velhice e à mulher.
X – ordenar e Sagrar sacerdotes para o serviço cristão Protestante
Artigo 6º - O CNBP deverá, por meio de seus representantes legais:
I – representar-se perante o Estado Brasileiro;
II – exercer a representação legal perante outras instituições, privadas ou públicas;
III – exercer a representação perante juízos e tribunais, civis, criminais e trabalhistas;
IV – exercer a titularidade, a posse e/ou domínio de seus bens móveis, imóveis e semoventes;
VI – ser a entidade responsável perante os órgãos do Estado Brasileiro, instituições privadas e comunitárias para firmar convênios ou tratados de execução de obras religiosas, civis, culturais e/ou filantrópicas exercidas em nome do CNBP;
VII – manter contas-correntes, contas-poupança, aplicações financeiras e depósitos de quaisquer valores em nome do CNBP que sejam destinadas a consecução dos seus objetivos;
VIII – Exercer outros direitos, encargos ou representações fixadas na legislação vigente;
DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
Artigo 7º – Os associados distinguem-se em “Bispos, Episcopisas e Bispos, Episcopisas Eleitos”.
§ 2º – Não será remunerado o associado em qualquer circunstância, nem o fato de receber a ordenação aos graus clericais estabelece vínculo empregatício do associado sendo o trabalho pastoral exercido sempre em caráter de voluntariado.
Artigo 8º - O CNBP congrega pessoas físicas admitidas na qualidade de Bispos e Bispos Eleitos ordenados por sucessão apostólica, em número ilimitado, que aceitem voluntariamente a disciplina cristã, a doutrina protestante e o sistema de governo episcopal.
§ 1º – O CNBP não fará, com relação aos seus associados, distinção quanto à etnia, nacionalidade, sexo, condição social, profissão, estado civil, cultura e credo político;
§ 2º - As condições e exigências para a sagração são: ter sido eleito bispo há no mínimo seis meses, ter o curso de bacharel em Teologia ou estar cursando, ser aprovado no exame canônico e confessional, estar em dia com as obrigações civis e militares, atender a todas as exigências do processo de incardinação;
I – participar de todas as atividades conexas às finalidades do CNBP;
II – votar e ser votado para os cargos dos órgãos constitutivos, observadas as exigências estatutárias;
III – exercer ampla defesa incluindo o direito de recurso, em caso de processo de expulsão, que somente será imposta por justa causa, transgressão grave do presente Estatuto ou notória conduta social reprovável;
IV – requerer seu desligamento do quadro associativo.
Artigo 10 - São obrigações dos associados:
I – promover os princípios e finalidades do CNBP;
II – fazer tudo o que estiver ao seu alcance para elevar e manter o bom nome do CNBP;
III – respeitar o presente Estatuto e levar ao conhecimento das autoridades religiosas a que estiverem sujeitos, atos e/ou fatos que possam comprometer a dignidade do CNBP;
Artigo 11 – A exclusão do associado só será admissível no caso do descumprimento deliberado das disposições estatutárias ou havendo justa causa. Poderá também ocorrer se for reconhecida à existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
§ 1º - Da decisão que decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
§ 2º - Por justa causa entender-se-á circunstâncias tais como abandono da função para o qual foi regularmente designada, malversação de numerários ou notórios e constante conduta pública reprovável.
Artigo 12 – Compete ao Presidente do CNBP ou seu substituto estatutário declarar a exclusão do associado, depois de regularmente deliberado em reunião convocada nos termos desse Estatuto, assegurando-se ao associado direito de ampla defesa.
Artigo 13 – São órgãos de direção e controle do CNBP a Diretoria Executiva, o Secretariado, o Conselho Fiscal, o Tribunal Eclesiástico e a Assembléia Geral denominada também de “Concílio”.
Artigo 14 - A Diretoria Executiva será constituída pelo Presidente e pelo Vice Presidente. Ao assumir o mandato, o Presidente fará a nomeação de um Secretário Executivo e um Tesoureiro, pessoas de sua confiança cujos cargos serão exercidos sempre em caráter precário, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 1º - Para exercer o cargo de Presidente do CNBP associado deverá ter sido sagrado previamente ao grau de “Bispo”.
§ 2º - Durante o exercício do mandato o Presidente receberá o título eclesiástico de “Arcebispo Nacional”.
§ 3º - Para exercer o cargo de Vice Presidente o associado deverá ter sido sagrado previamente ao grau de “Bispo”.
§ 4º - No caso da necessidade de assumir a presidência em decorrência das hipóteses previstas nesse Estatuto o Vice Presidente que ainda não for ordenado ao grau de “Bispo” deverá sê-lo antes de assumir a presidência.
§ 5º - Para exercer os cargos de Tesoureiro ou Secretário Executivo o associado deverá ter pelo menos 30 (trinta) anos.
DAS OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 15 – Ao Presidente compete cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as Escrituras Sagradas do A.T e N. T.
§ 1º - O mandato do Presidente e do Vice Presidente do CNBP será de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos;
§ 2º - São atribuições privativas do Presidente do CNBP: nomear o Bispo Coadjutor, presidir e convocar as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Eclesiástico dar o voto de desempate, fazer publicar a prestação de contas do CNBP e publicar o seu balanço anual, representar do CNBP judicial e extrajudicialmente.
§ 3º - No impedimento do Presidente por mais de 30 (trinta) dias, exercerá a presidência em caráter provisório o Vice Presidente enquanto durar o impedimento;
Artigo 16 – No caso de vacância do cargo de Presidente por morte, renúncia ou excardinação, o Vice-Presidente assumirá as funções de Administrador até a posse do novo Arcebispo.
Artigo 17 – O processo sucessório do Arcebispo ocorrerá da seguinte forma:
<!--[if !supportLists]-->a) <!--[endif]-->O Bispo Vice-Presidente será automaticamente empossado no cargo vago, no prazo máximo de quinze (15) dias e providenciará a imediata comunicação da posse à CÂMARA DOS BISPOS que organizará neste prazo uma nova eleição;
Artigo 18 – A eleição deverá atender às disposições estatutárias no que se refere às qualificações dos candidatos e dos eleitores, observando-se também as seguintes disposições:
<!--[if !supportLists]-->a) <!--[endif]-->Se houver mais de um candidato o escrutínio obrigatoriamente será secreto. Caso contrário poderá ser por aclamação;
<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Somente os bispos e bispos eleitos poderão votar e serem votados;
<!--[if !supportLists]-->c) <!--[endif]-->Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria de votos;
<!--[if !supportLists]-->d) <!--[endif]-->Preceder-se-á tantos escrutínios forem necessários até que haja uma escolha uniforme entre os votos.
Artigo 19 – Ao Arcebispo Nacional também compete:
I – representar ou nomear representante do CNBP em juízo ou fora dele;
II – convocar e presidir quaisquer reuniões ordinárias e extraordinárias com pessoas previamente nomeadas para o ato;
III – abrir contas bancárias, em nome do CNBP, juntamente com o Tesoureiro;
IV – assinar e movimentar contas bancárias do CNBP em conjunto com o Tesoureiro;
V – registrar entradas e saídas em livro competente, podendo delegar essa incumbência ao Tesoureiro;
VI – arrecadar a receita e efetuar os pagamentos em conjunto com o Tesoureiro;
VII – manter em ordem sob sua guarda a escrituração da Tesouraria, em conjunto com o Tesoureiro;
VIII – encaminhar para publicação, no órgão oficial do CNBP, resumo do balancete anual, podendo delegar essa incumbência a pessoa nomeada por Decreto Arquiepiscopal;
IX – prestar conta de seus atos fiscais ao Conselho Fiscal;
X – tomar ou determinar quaisquer outras providências inerentes a seu cargo;
Artigo 20 – Ao Vice Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos e cumprir e fazer cumprir o Presente Estatuto.
Artigo 21 – Ao Secretário Executivo compete auxiliar o Presidente na escrituração e arquivo de correspondências, lavrarem as ATAS das reuniões da Diretoria Executiva e colaborar em tudo o que estiver em seu alcance para a consecução dos objetivos do CNBP.
Artigo 22 – Ao Tesoureiro compete assinar os cheques em conjunto com o Presidente, manter a documentação referente à Tesouraria sob seu controle e auxiliar na elaboração da prestação de contas.
DA PROVISÃO DOS CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 23 – As eleições regulares para os cargos da Diretoria Executiva se darão pelo menos 90 (noventa) dias antes do término do mandato anterior, devendo ser convocadas pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a votação.
§ 1º – Faltando 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento do mandato, o Presidente nomeará uma Comissão Especial de Eleição composta por 5 (cinco) associados que providenciará tudo o necessário para a Eleição, Apuração, Proclamação dos Eleitos e indicação para Posse, que será feita diante dos membros da Câmara dos Bispos.
§ 2º – Os eleitores serão todos os Bispos/Episcopisas e Bispos/Episcopisas Eleitos.
§ 3º – Serão considerados eleitos os candidatos que cumprirem os requisitos de grau eclesiástico e obtiverem o maior número de votos. Havendo empate o critério será o exame de títulos.
Artigo 24 – - Fica instituído a CÂMARA DOS BISPOS cuja constituição e atribuições são as constantes nos artigos subseqüentes.
Artigo 25 – A CÂMARA DOS BISPOS, de caráter deliberativo para toda a CNBP é constituída pelo Arcebispo Nacional, que a preside, pelo Bispo Coadjutor Vice-presidente, pelos Bispos/Episcopisas e pelos Bispos/Episcopisas Eleitos.
§ Primeiro: No caso de incardinação de Bispo/Episcopisa, este terá direito a voto após 4 (quatro) meses de efetivo exercício de seu ministério.
§ Segundo: Tratando-se de Bispo sagrado ou eleito no CNBP não se aplicará o interstício estipulado no parágrafo anterior para os Bispos recepcionados e incardinados.
§ Terceiro: Somente será recepcionado e incardinado Bispo se este possuir Sucessão Apostólica válida, comprovada através da pertinente documentação de sagração ou eleição e da indicação das Linhas de Sucessão Apostólica dos Bispos Sagrante e consagrantes, bem como de 3 (três) cartas de recomendação de boa conduta ética, moral e espiritual, além das certidões negativas cíveis e criminais emitidas pelo Poder Judiciário do seu domicílio e de avaliação médica e psicológica atestada por profissionais habilitados.
Artigo 26 – Ao membro da CÂMARA DOS BISPOS compete cumprir e fazer cumprir o que está previsto neste Regimento Interno. No caso do não cumprimento poderá ser aplicado pelo Arcebispo Nacional sanção canônica que suspenda o faltoso de suas atribuições. Se houver recurso à CÂMARA DOS BISPOS, cabe à citada CÂMARA decidir a demanda por maioria de votos. Havendo empate, o Arcebispo Nacional exercerá o voto de qualidade.
Artigo 27 – A CÂMARA DOS BISPOS poderá funcionar tanto por Assembléia Geral presencial ou através de correspondências via correio ou por mensagens eletrônicas (e-mail), sempre a critério do Arcebispo Nacional.
Parágrafo Único: Devido às citadas peculiaridades mencionadas no caput, as Assembléias Gerais presenciais da CÂMARA DOS BISPOS não obedecerão a um calendário previamente fixado, mas serão realizadas de acordo com as necessidades especificas que se apresentarem.
Artigo 28 – À CÂMARA DOS BISPOS do CNBP compete deliberar sobre os assuntos relacionados à:
<!--[if !supportLists]-->a) <!--[endif]-->Conflitos doutrinais;
<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Aquisição e alienação de bens;
<!--[if !supportLists]-->c) <!--[endif]-->Aprovação e implementação de inter-comunhão após as análises doutrinais;
<!--[if !supportLists]-->d) <!--[endif]-->Participação como instituição em diálogos inter-religiosos;
<!--[if !supportLists]-->e) <!--[endif]-->Aprovação da sagração de Bispos eleitos após análise das documentações;
<!--[if !supportLists]-->f) <!--[endif]-->Aprovação da recepção de Bispos após análise das documentações;
<!--[if !supportLists]-->g) <!--[endif]-->Receber, processar e julgar as petições de matéria disciplinar recebida de Bispos incardinados;
<!--[if !supportLists]-->h) <!--[endif]-->Outros assuntos apresentados por Bispos em iniciativa previamente concordada de 2/3 de seus membros.
Parágrafo Único: A CÂMARA DOS BISPOS poderá exercer as atividades permanentes por meio de comissões constituídas por um ou mais de seus membros.
Artigo 29 – Caberá à CÂMARA DOS BISPOS através do Arcebispo Nacional, apontar e conceder aos Bispos títulos de Sés virtuais. Os Bispos Primazes e Coadjutores terão o título da Sé Episcopal onde exercerem os seus ministérios. O Bispo Presidente do CNBP recebe o título de Arcebispo Nacional Protestante do Brasil e ao Bispo Coadjutor vice-presidente é concedido automaticamente com sua eleição o Título de Bispo Titular do Brasil.
Artigo 31 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos, nomeados pelo presidente do CNBP para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos aos cargos sem prazo definido.
Artigo 32 – Compete ao Conselheiro Fiscal:
II – examinar a contabilidade do CNBP, visando os livros e documentos;
III – reunir-se anualmente na segunda quinzena do mês de janeiro de cada ano, para dar parecer sobre o Balanço anual e sobre as contas prestadas pelo Presidente do CNBP, referente ao exercício findo;
IV – em caso de vacância ou renúncia do Presidente do CNBP, a qualquer época, o Conselho Fiscal deverá reunir-se e examinar as contas apresentadas, emitindo parecer sobre elas;
V – analisar a prestação de contas dos atos fiscais do Presidente do CNBP.
Artigo 33 – Os membros do Conselho Fiscal desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração e sem privilégios especiais e não respondem solidária ou subsidiariamente por quaisquer obrigações expressas ou tácitas contraídas pelo CNBP.
§ 1º – Ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro Fiscal, será feita outra nomeação para complementação do mandato.
§ 2º – É incompatível o cargo de Conselheiro com qualquer cargo da Diretoria Executiva.
DA ASSEMBLÉIA GERAL OU CONCÍLIO
Artigo 34 – A Assembléia Geral também denominada de CONCÍLIO é o Órgão Deliberativo máximo do CNBP e se constitui de todos os associados.
Artigo 35 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - eleger os administradores do CNBP;
II - destituir os administradores do CNBP;
III - aprovar as prestações de contas do CNBP;
IV - alterar o Estatuto do CNBP.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 36 – A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente a cada 1 (um) ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo Arcebispo Nacional ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados.
Artigo 37 – A convocação para a Reunião Extraordinária da Assembléia Geral far-se-á pelo menos 30 (trinta) dias antes da reunião por meio de Edital do qual deverá constar de forma clara o local, data e hora da reunião, assim como os assuntos a serem discutidos.
Parágrafo Único – Sendo a reunião convocada pelos associados o Edital de Convocação deverá conter a assinatura e a qualificação de todos os subscreventes.
Artigo 38 – O Secretariado Nacional, de caráter consultivo, tem atribuição de assessorar o Arcebispo Nacional na administração, e na implementação das decisões conciliares.
§ Único - O Arcebispo Nacional é o presidente nato do Secretariado, sendo o responsável pela sua convocação.
DO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO E DO PROCURADOR ECLESIÁSTICO
Artigo 39 - O Arcebispo Nacional preside o Tribunal Eclesiástico do CNBP, que será composto, também, por um Vigário Judicial e mais um bispo nomeado pelo Arcebispo Nacional.
Artigo 40 – Ao Tribunal Eclesiástico compete julgar em primeira instância os processos por transgressões disciplinares dos membros e as declarações de nulidade de matrimônios.
Artigo 41 – O Arcebispo Nacional nomeia e o Concílio homologa, dentre pessoas habilitadas, 01 (um) Procurador Eclesiástico, por período definido em Decreto Episcopal específico, para acompanhar os processos a que respondam os Bispos/Episcopisas sagrados e eleitos canonicamente arrolados ao CNBP.
Artigo 42 – Compete ao Procurador Eclesiástico:
I – Acompanhar os processos por transgressão disciplinar dos Bispos/Episcopisas;
II – Recorrer das decisões do Tribunal Eclesiástico.
Artigo 43 – Os cargos do Tribunal Eclesiástico e de Procurador Eclesiástico são incompatíveis entre si.
Artigo 44 – O patrimônio do CNBP será constituído de todos os bens móveis, imóveis, veículos ou semoventes que possua ou venha possuir, no País ou no Exterior, bem como dos rendimentos deles advindos e pelas contribuições oficiais ou privadas de origem nacional ou internacional, doações e legados.
Parágrafo Único – Todos os bens móveis, imóveis e semoventes adquiridos ou recebidos por doação por qualquer de seus órgãos, departamentos e demais organismos, pertencerão obrigatoriamente ao patrimônio do CNBP.
Artigo 45 – Constituem receitas do CNBP as ofertas, as doações e os legados e quaisquer outras rendas permitidas por lei. Os bens e as contribuições de quaisquer natureza, doados ao CNBP não serão devolvidos ou restituídos em nenhuma hipótese.
§ 1º - Toda a receita administrada pelo CNBP será aplicada única e exclusivamente na consecução dos seus objetivos, assim como na manutenção dos serviços, aquisição de bens móveis e imóveis e nos pagamentos das obrigações assumidas.
§ 2º - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos advindos dos rendimentos e bens do CNBP integrarão o patrimônio do mesmo.
§ 3º - Nenhum bem imóvel do CNBP poderá ser vendido, dado em garantia de qualquer transação ou alienado sem o expresso consentimento do Conselho Fiscal.
§ 4º - A conservação e encargos dos bens patrimoniais do CNBP é responsabilidade das entidades ou grupos que estiverem usufruindo de sua posse.
§ 5º - É vedado o uso de qualquer bem patrimonial imóvel do CNBP por comunidades que, por qualquer motivo, não mantiverem vínculo com a CNBP.
§ 6º - O CNBP não responderá por dívidas contraídas por seus associados, ou por qualquer de seus administradores; salvo se forem efetivados com prévia autorização por escrito em nome do mesmo dado pelo Presidente do CNBP, nos limites da lei ou concedida por autoridade competente, conforme esse Estatuto.
§ 7º - Todo o movimento financeiro do CNBP será registrado conforme exigências técnicas e legais, que assegurem sua exatidão e possibilite o controle.
DO FORO, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Artigo 46 – Extraordinariamente o primeiro Procurador Eclesiástico será nomeado pelo Arcebispo Nacional com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária (Concílio).
Artigo 47 – O exercício fiscal do CNBP coincide com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 48 – Fica eleito o foro da Comarca de Japeri, Estado do Rio de janeiro, Brasil, como competente para dirimir eventuais controvérsias sobre as disposições desse Estatuto.
Artigo 49 – Em caso de cisão do CNBP por cisma, todos os bens, inclusive dos órgãos descentralizados que vierem ser instituídos continuarão pertencendo à porção fiel a esse Estatuto.
Artigo 50 – Esse Regimentro somente poderá ser reformado, parcial ou totalmente, inclusive no tocante aos órgãos diretivos em reunião extraordinária da Diretoria Executiva e do Conselho Episcopal, convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, decorridos pelo menos 1 (um) ano após a data do Registro.
Artigo 51 – O CNBP somente poderá ser extinto se não mais puder atender as suas finalidades. A decisão de extinção deverá ser tomada pelo Conselho Episcopal, em Reunião especialmente convocada para esse fim pelo Presidente, devendo contar com “quorum” mínimo de 2/3 de seus membros ativos e com os votos da maioria presente.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do CNBP, depois de liquidado o passivo, os bens restantes serão incorporados ao patrimônio de instituição congênere.
Artigo 52 – Os casos omissos desse Estatuto serão resolvidos pelo Presidente do CNBP, analisados previamente pelo Conselho Episcopal, “ad referendum” da Assembléia Geral.
Artigo 53 – Esse Estatuto foi aprovado pelos fundadores do CNBP presentes à Assembléia Geral realizada em 12 de OUTUBRO de 2011, na Cidade de Japeri, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório competente da Comarca de Japeri, Estado do Rio de Janeiro, Brasil.
Japeri – RJ, 12 de OUTUBRO de 2011.
Dom + + Elias Batista Nogueira - Presidente

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53