Source: http://www.blogeleitoral.org/2009/
Timestamp: 2019-06-18 20:40:49+00:00

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Blog Eleitoral: 2009
O que são partidos políticos? Quando foi criada a Justiça Eleitoral? Como são as eleições proporcionais e majoritárias? O que é quociente eleitoral? Essas são algumas das questões discutidas durante as cinco aulas do curso de direito eleitoral do professor Fernando Pimenta.
O professor inicia o curso falando da importância da disciplina estudada. "Direito eleitoral trata de política e eleições. É um direito que mexe mais com o dia a dia da população e mexe muito também com a paixão que as pessoas dirigem a essa questão de eleições, de representação política, de soberania popular", explica.
Entre os diversos assuntos abordados no programa, o foco principal das aulas é a fidelidade partidária, considerada um dos temas mais complexos na área. A partir deste tema serão pontuados conceitos de direito eleitoral para entender a fidelidade partidária: candidatura avulsa, coligações, além da constituição federal e lei dos partidos políticos; art. 55 da CF.
As aulas foram ao ar na TV Justiça de 25 a 29 de maio de 2009.
Fonte: http://saber-direito.blogspot.com
Marcadores: infidelidade partidária, Partido Político
Vcs saberiam dizer qual seria reflexo do Princípio da Segurança Jurídica na Justiça Eleitoral?
Esse é um tema bastante novo na jurisprudência eleitoral e pode vir a ser cobrado nas provas discursivas...
Mais tarde, posto a resposta.
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 12:06:00
Marcadores: princípio da segurança jurídica.
Decisão do STF, matéria eleitoral (Informativo 533)
STF - SEGUNDA TURMA
Fidelidade Partidária e Perda de Mandato
A Turma desproveu agravo de instrumento interposto por parlamentar contra decisão da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que não admitira o processamento de recurso extraordinário o qual impugnava acórdão que consubstanciara a perda de mandato do ora agravante em virtude de desfiliação partidária sem justa causa. Sustentava-se, no caso, que o TSE desrespeitara diversos preceitos inscritos na Constituição, tais como aqueles que contemplam a democracia representativa, a divisão funcional do poder, o princípio da legalidade, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a vedação da retroatividade e intangibilidade de situações definitivamente consolidadas, a preservação da segurança jurídica, a proibição de instituição de tribunais de exceção, a reserva constitucional de lei complementar, a taxatividade do rol definidor das hipóteses de perda de mandato, a usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, a garantia do devido processo legal e o direito à plenitude de defesa. Preliminarmente, reconheceu-se a competência das Turmas do STF para processar e julgar recursos extraordinários e respectivos incidentes de agravos de instrumento quando interpostos, como na espécie, contra o TSE, conforme disposto no art. 9º, III, do Regimento Interno do STF - RISTF. Em seguida, registrou-se, também, que a apreciação de agravo de instrumento independe de pauta, por efeito de expressa norma regimental (art. 83, § 1º, III) e que incabível sustentação oral em tal pleito. Salientou-se, outrossim, que, no fundo, o que se buscava era refutar as decisões do TSE sob a alegação da inconstitucionalidade da resolução daquela Corte a respeito da matéria. Ocorre, todavia, que o Plenário do STF confirmou a constitucionalidade das Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, ambas do TSE, entendendo-as compatíveis com a Constituição (ADI 3999/DF e ADI 4086/DF, j. em 12.11.2008). Enfatizou-se, ainda, que essas resoluções foram editadas pelo TSE a partir de recomendações feitas pelo próprio STF (MS 26602/DF, DJE de 17.10.2008; MS 26603/DF, DJE de 19.12.2008; e MS 26604/DF, DJE de 3.10.2008). Por derradeiro, deliberou-se a imediata execução dos acórdãos emanados do TSE, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador do julgamento do presente agravo de instrumento.
AI 733387/DF, rel. Min. Celso de Mello, 16.12.2008. (AI-733387)
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 21:20:00
Marcadores: infidelidade partidária, STF
Fundamentos de Recurso para a Prova de Técnico Judiciário (Caderno Gama) - TRE/GO
Sugiro os seguintes fundamentos para vocês tentarem anular essas questões elaboradas pelo CESPE/UnB, ressalto que não concordo com todos, entretanto estou auxiliando-os para tentarem o maior número de anulações.
Não se esqueçam do aviso do CESPE/UnB:
- identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;
- argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
- recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.
No que diz respeito aos Juízes Eleitorais, julguem os itens a seguir:
I - A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das garantias da vitaliceidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. (FALSO)
III - Falso
IV - Falso
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. I e II.
Fundamentos recursais: O item I também estaria falso em virtude da posição pacífica do TSE que o Juiz de Direito substituto pode exercer as funções de Juiz Eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliceidade, por força do disposto no art. 22, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (TSE, Acórdão n. 15.277/99). Dessa forma, essa questão merece ser anulada, pois apenas o item II seria verdadeiro e não existe nenhuma assertiva que se enquadre nessa hipótese.
Com relação às regras constantes na Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), julgue os itens subsequentes.
I Somente o (...);
II Para concorrer a cargo majoritário (...);
III Para desligar-se do partido político, (...);
IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. I e II.
Fundametos recursais: O item IV também estaria certo, em virtude das ADIN's 1351-3 1354-8 julgadas pelo STF terem considerado inconstitucional o artigo 13 da Lei n. 9096/95 por afrontar o artigo 17 da Constituição Federal. Dessa forma, o partido político (com registro no TSE) que eleja, por exemplo, um representante no Congresso Nacional tem direito a funcionamento parlamentar. Essa matéria, dispor sobre o funcionamento parlamentar foi relegada pelo STF aos regimentos internos das respectivas casas legislativas do Congresso Nacional. Dessa forma, na questão não existem uma alternativa escolhível e assim merece ser anulada.
Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.
Sugestão de aleração do gabarito para --> letra D. Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.
Fundamentos recursais: O STF, ao decidir a ADI 2.135-MC, no dia 02/08/2007, suspendeu a eficacia com efeitos ex nunc da alteração efetuada pela Emenda Constitucional n. 19/98 no art. 39 da Constituição Federal, em virtude de vício foram no processo legislativo. Assim, a partir dessa data voltou a vigorar a redação anterior do art. 39 da Constituição Federal e consequentemente o regime jurídico único na Administração Direta, impedindo que na administração direta possa coexistir o regime jurídico estatutário (lei n. 8.112/90) e o celetista (CLT).
Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
Fundamentos recursais: O artigo 13 do RITREGO (competência do pleno do TRE/GO) não colaciona textualmente em seus incisos a competência do TRE/GO para receber a denúncia. Ademais, o art. 90 do RITREGO tem redação controversa, dúbia e omissa em relação a atribuição do Pleno do TRE/GO no caso. Vale lembrar que se aplica ao caso o disposto na Lei n. 8.038/90, matéria que não foi cobrada no Edital para o Concurso Público de Técnico Judiciário. Dessa forma, essa questão merece ser anulada, por não subsistirem assertivas passíveis de serem corretas.
Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.
Gabarito do CESPE UnB --> letra D. O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.
Fundamentos recursais: O artigo 73 do RITREGO regulamenta a matéria. Da leitura do dispositivo, destaca-se que a questão estaria errada, pois o membro do Ministério Público apenas pode suscitar conflito de competência mediante requerimento, sendo a opção de suscitar o conflito mediante ofício, exclusiva dos juízes conflitantes envolvidos. Vale ressaltar também o erro de grafia na presente questão. Não esqueçam que essa questão tem um contexto (historinha), que deve ser levada em consideração para se assinalar a resposta correta e é nisso que o CESPE deu uma escorregada. A pergunta diz respeito apenas a hipótese de suscitação de conflito de competência por parte do Ministério Público Eleitoral. Dessa forma, a presente questão merece ser anulada.
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 17:00:00
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Fundamentos para Recurso na Prova da Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno J) - TRE/GO
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal e de prefeito podem concorrer, no território da jurisdição do titular, a cargos eletivos, salvo para o mesmo cargo ocupado pelo titular, desde que esse renuncie até seis meses antes do pleito.
Fundamento recursal: A questão foi omissa em relação se o titular do mandato eletivo ocupa o primeiro ou o segundo mandato (como chefe do executivo), pois se ele estiver no primeiro mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seu parente poderá se candidatar inclusive a sua sucessão (lembre do caso do Anthony Garotinho e da Rosinha Garotinho no Rio de Janeiro. Dessa forma, se o titular estivesse no segundo mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seus parentes podem se candidatar para qualquer cargo, exceto para a sua sucessão. Veja a decisão do TSE:
"CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. PARENTESCO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATO. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA. (...) 2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002). (TSE, Cta n. 1455, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11/10/2007)."
Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Fundamento recursal: a União apenas organiza e mantêm apenas o Judiciário e o Ministério Público em nível federal (ex. Justiça do Trabalho, Federal, Eleitoral...) e no nível Distrital (TJDFT e MPDFT), enquanto os Estados membros mantêm e organizam o Judiciário e o Ministério Público em nível estadual (ex. TJ/GO e MP/GO).
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.
II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.
IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.
Fundamento recursal: O item I também está errado. Pois a suspensão ou perda dos direitos políticos não implica no cancelamento da inscrição do indíviduo como eleitoral, mas sim na aplicação do comando FASE correspondente no sistema ELO da Justiça Eleitoral. Por exemplo, o preso não têm seu título cancelado, mas sim suspenso, pois após readquirir novamente seus direitos políticos, seu título volta a ter validade integral. Vide artigos 51 e 52 da Resolução TSE n. 21.538/03. Portanto essa questão não teria nenhuma alternativa correta e mereceria ser anulada, pois apenas o item II estaria correto.
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. do MP ou de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo, apenas.
Fundamento recursal: A resposta correta seria a letra A. do MP, de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes. Conforme o artigo 116 e 118 do Código de Processo Civil.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.
Fundamento recursal: A questão deve ser anulada, pois nenhuma alternativa estaria correta. O artigo 123 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) estabelecem os requisitos para autorização de saída, e os incisos I, II e III desse artigo tem que ser preenchidos cumulativamente para que o condenado tenha direito ao benefício. Não basta apenas ao condenado o preenchimento de um único requisito deste artigo para que ele possa ter direito a saída temporária da prisão.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.
Fundamento recursal: A questão merece ser anulada, pois a alternativa D (É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica) também estaria correta, conforme a decisão do STF na Revisão Criminal n. 4.751/SP relatada pelo Ministro Paulo Brossard.
Questão 78.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra D. O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
Fundamento recursal: a questão precisa ser anulada porque o Regimento Interno em nenhuma parte faz menção a defesa das pessoas jurídicas por parte da Defensoria Pública no âmbito do TRE/GO, apenas dos juridicamente necessitados. Ademais, é preciso apenas uma leitura simples do art. 27 para se comprovar isso. Ainda, a questão disse respeito apenas ao Regimento Interno do TRE/GO e não a outras leis esparsas. Não obstante, na Lei Complementar n. 80/94 não é feita qualquer menção textual à defesa das pessoas jurídicas pela Defensoria Pública da União.
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 11:26:00
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Amanhã (04/02/2009), estarei na Faculdade de Direito da UFG às 19h15 na Sala do 5º ano para ajudar os interessados na elaboração de recursos para a prova do TRE/GO 2009, elaborada pelo CESPE/UnB.
Precipuamente para os conhecimentos específicos e de informática (gerais).
E, cuidado com a cópia de recursos, pois o CESPE tem o costume de indeferir recursos idênticos (cópias integrais, sem mudança de palavras).
Boa sorte para todos vocês e espero encontrá-los aqui no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 18:10:00
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Gabarito Técnico Judiciário
Meu estágiário aqui do Tribunal sumiu com a prova dele, por isso não pude fazer o esquema geral que fiz com prova de AJ-AJ, mas se alguém me mandar por e-mail eu posto aqui...
Então até que alguém me mande as questões de técnico judiciário área administrativa, segue apenas o gabarito das questões de Regimento Interno que tinha feito para a prova dele...
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Caderno Beta
Questão 71.
Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.
Gabarito --> letra B. Os juízes do TRE oriundos da Magistratura...
Questão 72.
Ainda acerca da composição do TRE/GO...
Gabarito --> letra A. Quando o Juiz do TREGO for reconduzido...
Questão 73.
Assinale a opção correspondente a função dos Juízes Auxiliares.
Gabarito--> letra C. Apreciar reclamações...
Questão 74.
A competência do TRE/GO pode ser originária...
Gabarito --> letra A. Julgamento dos recursos interpostos...
Questão 75.
Acerca dos atos praticados pelo Corregedor...
Gabarito --> letra D. Se a Corregedoria Regional...
Questão 76.
Um promotor eleitoral do Estado de Goiás...
Gabarito --> letra D. Se o prefeito estiver preso...
Questão 77.
Ainda acerca das regras processuais...
Gabarito --> letra B. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal.
Opinião: Questão passível de recurso, pois o artigo 90 do RITREGO dá margem a interpretação dúbia. Vale que ressaltar que o comando dessa questão está certo, pois a denúncia nos processos de competência originária do TRE/GO tem que ser votada e aprovada pela maioria simples dos membros do TRE/GO. Entretanto o Regimento Interno não fala isso textualmente no artigo 13 do RI (que versa sobre a competência originária do TRE).
Assinale a opção correta acerca do Procurador...
Gabarito --> letra A. O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competência...
Questão 79.
Duas diferentes juntas eleitorais...
Gabarito --> letra D. Conflito de competência perante o TREGO... (opinão: passível de recurso, conforme art. 73, RITREGO)
Questão 80.
Uma coligação política...
Gabarito --> letra C. O fato narrado configura...
P.S.: Agradeço ao amigo Ricardo Morais por ter ligado para mim e passado o trecho dos enunciados dessa questão! Os fundamentos das questões serão colocados quando o CESPE liberar a prova para donwload, pois ninguém me mandou a prova por e-mail.
Pessoal vocês querem se reunir amanhã para fazermos os recursos para essa prova na UFG a partir das 19h15?
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 15:30:00
Marcadores: prova, recurso, técnico judiciário, tre-go
Peço desculpas pela demora... entretanto cumpre-me fazer alguns esclarecimentos, ontem iniciou uma nova fase aqui no TRE/GO em virtude do Desembargador Ney Teles ter assumido a Vice-Presidência e Corregedoria aqui, portanto ontem tive um chefe novo. Ademais tinham 4 processos a serem feitos, inclusive mandado de segurança... então imaginem a hora que eu sai daqui. Não obstante, no desempenho das minhas atividades como professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, fui convocado para compor a banca de avaliação da defesa de monografia de um aluno da graduação... Por infelicidadade, a NET (provedor de internet via cable modem) estava em manutenção às 23h de ontem, horário que cheguei em casa.... Hoje pela manhã persistiu o problema, ao chegar ao TRE/GO, mais processos e o sistema aqui é bloqueado para acessar meu blog.... Assim, estou postando aqui no blog através da conexão GPRS do meu celular, para não falarem que eu os abandonei... Outrossim, ontem e hoje todas as pessoas que me ligaram, eu solucionei as dúvidas e questões por telefone.
Feitas essas considerações, vamos ao que interessa:
Na prova de Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno J)
Gabarito --> letra A. O cônjuge e os parentes ...
7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Decisões do TSE (inelegibilidade reflexa):
Não há óbice a que irmão de prefeito candidato à reeleição possa se candidatar ao cargo de vice-prefeito na mesma chapa, desde que haja renúncia do titular do Poder Executivo até seis meses antes do pleito. Precedentes. Consulta de que se conhece e, no mérito, a que se responde positivamente. (TSE, CTA n. 1592)
Luis vinha disputando...
Gabarito --> letra C. A condenação imposta a Luis...
Vide decisão da ADPF 144 (Vida pregressa)
Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.
Gabarito --> letra B. Os juízes eleitorais e as juntas eleitorais...
As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que:
Gabarito --> letra A. não podem ser candidatos os analfabetos...
Acerca dos direitos políticos, julge os itens a seguir.
I - A suspensão ou perda dos direitos políticos... (FALSO) (Apenas é comandado o FASE de suspensão ou perda de direitos políticos)
II - O Alistamento Eleitoral é obrigatório (Verdadeiro) (fundamento: art. 14, § 1º, inc. I e inc. II, al. b, da CF)
III - O militar em serviço... (FALSO) (fundamento: fundamento: art. 14, § 8, inc. I e II, CF)
IV - Como instrumentos ... (Verdadeiro) (Fundamento: art. 14, inc. I ao III, CF) Opinião, redação dúbia passível de anulação.
Gabarito --> letra C. II e IV.
Tendo em vista a disciplina constitucional...
Gabarito --> letra A. Ninguém pode concorrer...
Fundamento: Art. 14, §3º, inc. V, da CF.
A respeito da justiça eleitoral...
Gabarito --> letra C. Os tribunais regionais eleitorais, como sede na capital dos estados e no Distrito Federal...
Fundamento: Art. 120, §1º, da CF.
Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição...
Gabarito --> letra C. O representante do MP que, nos quatro anos anteriores...
Fundamento: Art. 3º, §2º, da Lei Complementar n. 64/90.
Tendo em vista as normas do TSE...
I - No momento em que formalizar... (Falsa) (Fundamento: art. 9, §2º, Resolução 21.538)
II - O eleitor pode... (Falsa) (Fundamento: art. 18, inc. II, Resolução 21.538)
III - O brasileiro naturalizado... (Verdadeira) (Fundamento: art. 15, Resolução 21.538)
IV - Será cancelada... (Verdadeira) (Fundamento: art. 80, §6º, Resolução 21.538)
Gabarito --> letra D. III e IV
Com respeito aos partidos políticos...
Gabarito --> letra D. A propaganda eleitoral no rádio e na TV...
Fundamento: Art. 44 da Lei n. 9.504/97
Acerca da diplomação dos eleitos...
Gabarito --> letra B. Tanto os candidatos eleitos como os respectivos...
Fundamento: art. 215, Código Eleitoral.
Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas...
Gabarito --> letra D. comprovada a captação ou gasto ilícito...
Fundamento: art. 30-A, §2º, da Lei n. 9.504/97.
Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições...
Gabarito --> letra D. É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas...
Fundamento: art. 39, §7º, da Lei n. 9.504/97
Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO)...
Gabarito --> letra C. O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição...
Fundamento: art. 1º, RITREGO
Gabarito --> letra A. É competência do TRE/GO determinar...
Fundamento: art. 13, inc. XXV, RITREGO.
Gabarito -->letra A (???) O defensor público não possui poderes requisitórios
Fundamento: art. 27, inc. I e II, RITREGO.
Opinião: essa questão têm resposta dúbida e merece anulação, pois o Defensor Público possui poderes requisitórios, a teor do art. 27, inc. III e IV do RITREGO combinado com a Lei Complementar n. 80/94.
Um processo foi protocolado...
Gabarito --> letra C. Mesmo não apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador...
Fundamento: Art. 32, § 1º e §2º do RITREGO.
Aberta a sessão do TRE/GO, foi composta a mesa...
Gabarito --> letra B. Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação...
Fundamento: art. 39, RITREGO.
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 13:56:00
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Até o final da parte postarei aqui no blog as questões da prova de Analista judiciário - área judiciária, área administrativa e técnico judiciário - área administrativa do TRE/GO... Ainda estou precisando dessas duas últimas para eu comentar...
P.S.: Vcs que confiaram no meu material de regimento interno, seja no livro ou na apostila, viram o quantitativo de questões de regimento interno na prova? para analista foi em torno de 10% dos pontos na prova objetiva... e quanto para técnico foi de 16,675% dos pontos para na prova objetiva... Portanto, para os próximos TRE's organizados pelo CESPE/UnB não deixem de ler atentamente os regimentos internos dos respectivos tribunais... Ao leitores do meu livro, grande 90% dos comentários são aplicáveis a todos os tre's, principalmente quando eu sistematizo com a legislação eleitoral.
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 12:53:00
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Boa sorte para todos vocês e sucesso na prova de amanhã!
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 16:55:00
Questão 5...
(TRE-GO/Analista Judiciário-Jud/CESPE/2004)
a) Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas. (Correto)
b) Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem. (Incorreto)
c) O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal. (incorreto)
d) É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça. (correto)
e) O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta. (correto)
Nesse caso temos duas letras corretas a "B" e "C", pois:
RITREGO:
Art. 38. As decisões do Tribunal serão tomadas, em sessão pública, por maioria de votos, presentes, pelo menos, quatro Juízes além do Presidente. (...)
Art. 51. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito no plenário for argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, concernente a matéria eleitoral, suspender-se-á o julgamento, a fim de que o Ministério Público Eleitoral emita parecer, no prazo de 3 (três) dias.
§ 2º Efetuado o julgamento, com o “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal incluído o Presidente, que participa da votação, proclamar-se-á ou não a inconstitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Questão 11....
(TSE/Técnico Judiciário-Adm/CESPE/2006)
O gabarito correto é a letra D e não a letra C, conforme indicado, pois:
RITREGO
Art. 13. Compete ao Tribunal (no caso o TRE/GO):
XXIX – processar e julgar originariamente:
b - os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais.
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 16:37:00
Assim preceitua a Lei Complementar n. 64/90:
I - para qualquer cargo: (...)
Meus alunos, como o tema é está escasso vou colacionar minhas explicações com base em julgados pacíficados do TRE/GO, alicerçados em decisões do TSE.
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISÃO NO ÂMBITO DO TCU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF SUSPENDENDO ACÓRDÃO DO TCU. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDITATURA PROPOSTA COM BASE EM LISTA DE CONTAS REJEITADAS PELO TCU. CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL: NOME DO CANDIDATO NA RELAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS E/OU EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE AVAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A DECISÃO DO TCU SURTIR EFEITOS JURÍDICOS. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
2. O Recurso de Revisão das decisões do TCU não tem o poder de suspender os julgados emanados pelo seu Plenário em virtude de não possuir efeito suspensivo e não tirar o caráter de definitividade das decisões daquela Corte de Contas (art. 35 da Lei n. 8.443/92), portanto, não se enquadrando na ressalva final do art. 1º, I, g da Lei Complementar n. 64/90.
3. A ausência de qualquer provimento jurisdicional por parte do Supremo Tribunal Federal suspendendo os efeitos da rejeição de contas do recorrente pelo Tribunal de Contas da União não se caracteriza na ressalva final do art. 1º, I, g da Lei Complementar n. 64/90.
4. A lista de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (art. 11, § 5º da Lei n. 9.504/97) tem a presunção de legitimidade, legalidade e verdade, apta a gerar a presunção juris tantum de inelegibilidade (art. 1º, I, g da LC n. 64/90), servindo como prova capaz de subsidiar a propositura da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. (Precedente no TRE/GO: RE n. 3846).
5. A inclusão do nome de candidato na lista ou relação de rejeição de contas constitui-se de prova de rejeição de suas contas "por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente" (art. 364 do CPC). (Precedentes no TRE/GO: RE n. 3846, n. 4082, n. 4103 e n. 4181).
6. A caracterização de uma irregularidade como insanável (art. 1º, I, g da LC n. 64/90) deve ser entendida como a causa da rejeição das contas dos agentes públicos pelos Tribunais de Contas que, cumulativamente, implique em ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92). (Precedentes no TSE: REspe n. 26.943, AgRg no RO n. 1.208, AgRg no RO n. 1.265 e AgRg no RO n. 1.311).
7. A regra geral estabelecida no artigo 37 da Constituição Federal de competência privativa da Câmara Municipal para julgamento das contas da prefeitura admite duas exceções: a) tratando-se de contas referentes à aplicação de recursos provenientes de convênios entre Estado e Município; e b) de contas relativas a recursos repassados pela União. No primeiro caso, o órgão competente é o Tribunal de Contas dos Estados, enquanto no segundo o Tribunal de Contas da União. (Precedentes no TSE: Resolução n. 22.773/08 e AgREspe n. 17.404).
8. Ao julgar as prestações de contas referentes a irregularidades nas aplicações de verbas federais, o Tribunal de Contas da União atua no exercício de jurisdição própria sem sujeição à Câmara Municipal (art. 71, VI, CF) e suas decisões desfavoráveis caracterizam a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da LC n. 64/90.
9. A incidência da inelegibilidade instituída pelo art. 1º I, g da LC n. 64/90 restou comprovada, em virtude da inexistência de provimento judicial ou administrativo suspendendo as decisões do TCU e da insanabilidade das irregularidades apontadas nos acórdãos daquela corte de contas, razão pela qual se faz imperiosa a manutenção da sentença recorrida.
(TRE-GO, RE 4432, Rel. Des. Vítor Barboza Lenza, j. 02/09/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. AUSÊNCIA. PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 1 DO TSE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
1. Somente a obtenção de liminar ou tutela antecipada anterior ao pedido de registro afasta a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas por irregularidade insanável. Precedentes.
2. A interpretação conferida à Súmula n. 1 do TSE não viola preceito constitucional, nem caracteriza nova hipótese de inelegibilidade. Precedentes.
3. O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se limitando a simplesmente reproduzir no agravo as razões do recurso (Súmula n. 182 do STJ).
(TSE, REspe n. 32.263, Rel. Min. Eros Roberto Grau, j. 04/12/2008)
1.Indeferimento de registro de candidatura que não se deu apenas com base na inclusão do candidato na lista do TCU, restando evidenciados, no acórdão regional, os elementos constitutivos da inelegibilidade.
2. Vícios que consubstanciam improbidade administrativa e dano ao erário, considerados insanáveis, segundo precedentes desta Corte.
5. O TCU detém competência para julgar as contas de prefeito e não para, apenas, emitir juízo opinativo, quando se tratar de verbas federais repassadas ao município por meio de convênio.
(TSE, RESPE n. 34.147, Rel. Min. Marcelo Henriques, j. 06/11/2008)
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. JULGAMENTO PELO TCU. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I - Não compete à Justiça Eleitoral julgar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, tampouco verificar se determinadas cláusulas contratuais de convênio federal foram (ou não) respeitadas, sob pena de grave e indevida usurpação de competência.
II - Cabe à Justiça Eleitoral analisar se, na decisão que desaprovou as contas de convênio, estão (ou não) presentes os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, quais sejam, contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.
III - A decisão do Tribunal de Contas da União que assenta dano ao erário configura irregularidade de natureza insanável.
(TSE, RESPE n. 32.358, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/10/2008)
Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à competência das Cortes de Contas para apreciação de contas relativas a convênio, ainda que prestadas por prefeito.
2. O novo entendimento do Tribunal, no sentido de que, para a suspensão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, é necessário pronunciamento judicial ou administrativo sustando os efeitos da decisão de rejeição de contas, não consubstancia a criação de nova causa de inelegibilidade.
3. Se eventual questão atinente à intempestividade de recurso de reconsideração interposto pelo candidato não foi enfrentada pela Corte de origem, que, ao contrário, asseverou ainda estar em curso o prazo da inelegibilidade referente à decisão do TCU, não há como se enfrentar essa questão nesta instância especial, por ausência de prequestionamento.
(TSE, RESPE 30.340, Rel. Min. Arnaldo Soares, j. 16/10/2008)
RECURSO ELEITORAL. RECURSO ADESIVO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE.. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER OPINATIVO. PRERROGATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COM CONDENAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO
1. Compete à Câmara Municipal de Vereadores julgar as contas de Prefeito Municipal, tendo o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, em todos os casos, caráter meramente opinativo.
2. Recurso adesivo desprovido.
3. Não constando o candidato na lista de gestores e ex-gestores com contas desaprovadas pelo TCU, deve tal fato ser comprovado pelos impugnantes.
4. O simples fato de o candidato ter alegado que apresentou justificativas e defesa em processos que estariam tramitando nos tribunais de contas, não pode ser interpretado como se tivesse ocorrido a desaprovação das contas.
5. Recurso principal conhecido e provido.
(TRE-GO, RE 5057, Rel. Dra. Ilma Vitório, j. 06/09/2008)
CONSULTA. FORMULAÇÃO AMPLA. NÃO-CONHECIMENTO. INELEGIBILIDADE GENÉRICA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G" DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. COMPETÊNCIA PARA REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO.
1. Questionamentos inseridos nos itens 2 a 5 da presente consulta são prolixos e formulados de maneira demasiadamente ampla, sem a necessária especificidade.
2. A hipótese de inelegibilidade genérica regulada na alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 aplica-se quando a rejeição das contas do Prefeito for reconhecida pela Câmara Municipal. (Precedente: REspe 18.772, Rel. Min. Fernando Neves, Publicado em sessão de 31.10.2000; 18.313, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicado em sessão de 5.12.2000).
3. Entretanto, o julgamento de contas relativas a convênio firmado entre Estado e Município, bem como daquelas referentes a recursos repassados pela União a Municípios, compete, respectivamente, aos Tribunais de Contas do Estado e da União. Nesses casos, a decisão desfavorável dos Tribunais de Contas implica a inelegibilidade em apreço. (Precedente: REspe 17.404, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicado em sessão de 7.11.2000).
4. Consulta não conhecida quanto aos questionamentos formulados nos itens 2 a 5 e conhecida no que pertine ao quesito inserido no item 1.
(TSE, Cta n. 1534, Rel. Min. Félix Fischer, j. 17/04/2008)
RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS. TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE (LC Nº 64/90).
I- O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para julgar contas relativas à aplicação de recursos federais recebidos por prefeituras municipais em razão de convênios.
II- A existência de recurso de reconsideração que não obteve no Tribunal de Contas da União efeito suspensivo não obsta a fluência do prazo de inelegibilidade, o qual ficará suspenso, consoante entendimento jurisprudencial à época dos fatos, com o ajuizamento de ação anulatória na Justiça Comum, voltando a fluir com o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente o pedido formulado.
III- Recurso a que se nega provimento.
(TSE, RO n. 1172, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 28/11/2006)
- O prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Munícipios ou Município), precisa ter suas contas também rejeitadas pela Câmara Municipal, para configurar a inelegibildade descrita. Entretanto, se suas contas forem rejeitadas pelo TCE (TRibunal de Contas dos Estados) ou pelo TCU (Tribunal de Contas da União), esse parecer não precisa passar pela Câmara Municipal para configurar a hipótese de inelegibilidade.
- O governador que teve suas contas rejeitadas pelo TCE, precisa ter suas contas também rejeitadas pela Assembléia Legislativa, para configurar a inelegibildade descrita. Entretanto, se suas contas forem rejeitadas pelo TCU, esse parecer não precisa passar pela Assembléia Legislativa para configurar a hipótese de inelegibilidade.
- O Presidente da República que teve suas contas rejeitadas pelo TCU, precisa ter suas contas também rejeitadas pelo Congresso Nacional, para configurar a inelegibildade descrita.
- A irregularidade insanável é caracterizada pelo aparecimento do nome do candidato na lista emitada pelos tribunais de contas (art. 11, Lei n. 9.504/97) e /ou o fato da irregularidade poder ser caracterizada como potencial ato de improbridade administrativa.
- É necessário que a decisão administrativa do órgão competente não caiba recurso, seja no TCM, TCE ou TCU.
- Em relação as decisões judiciais a mera interposição da ação judicial não garante o afastamento dessa hipótese de inelegibilidade, mas sim a existência de um provimento judicial favorável ao candidato (por exemplo, a medida liminar no Mandado de Segurança).
Abraços para vcs e boa prova!
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References: artigo 13
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 artigo 123
 artigo 90
 artigo 13
 ARTIGO 37
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