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ORCAMENTO_2012 | Orçamento | Empresa Estatal
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37enap Mj Ind
Coordenadoria de Acompanhamento Contbil e Gesto Fiscal SICAP Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pblica Mdulo CONTBIL
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
Aplicado aos Municpios Tocantinenses Exerccio 2012
INTRODUO ...................................................................................................................................... 3 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS ........................................................................................... 5 1 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDNCIAS ..............................5 1 .1 Instrues de Preenchimento ........................................................................................8 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS......................................................................................... 11 1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS ...............................................................12 1.1 Instrues de Preenchimento: ......................................................................................13 1.2 Particularidades ...........................................................................................................15 2- DEMONSTRATIVO II AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR .......................................................................................22 2.1 Instruo de Preenchimento ........................................................................................22 3 DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCCIOS ANTERIORES ................................................................25 3.1 Instruo de Preenchimento ........................................................................................25 4 DEMONSTRATIVO IV EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO ................29 4.1 Instruo de Preenchimento ........................................................................................29 5 DEMONSTRATIVO V ORIGEM E APLICAO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAO DE ATIVOS ................................................................................................32 5.1 Instruo de Preenchimento ........................................................................................32 6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES ......................35 6.1 - Instrues de Preenchimento ....................................................................................35 7 DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA.................................................................................................................................45 7.1 -Instruo de Preenchimento: ......................................................................................45 8 DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO....................................................................47 8.1 Instrues de Preenchimento .......................................................................................48 PARTE III - PENALIDADES .............................................................................................................. 50 QUADROS Penalidades e Restries ...............................................................................52 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ................................................................................. 64
Buscando aprimorar o mdulo SICAP/CONTBIL, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, atravs da Coordenadoria de Acompanhamento Contbil e Gesto Fiscal, lana essa Apostila com o intuito de subsidiar e auxiliar os responsveis no encaminhamento da remessa referente ao Oramento do Exerccio de 2012. Com a publicao de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO ganhou novas funes, cabendo a LDO dispor tambm sobre:
Art. 4o A lei de diretrizes oramentrias atender o disposto no 2o do art. 165 da Constituio e: I - dispor tambm sobre: a) equilbrio entre receitas e despesas; b) critrios e forma de limitao de empenho, a ser efetivada nas hipteses previstas na alnea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos; f) demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas; II - (VETADO) III - (VETADO) 1o Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. 2o O Anexo conter, ainda: I - avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando a consistncia delas com as premissas e os objetivos da poltica econmica nacional; III - evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos; IV - avaliao da situao financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdncia social e prprio dos servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos pblicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado. 3o A lei de diretrizes oramentrias conter Anexo de Riscos Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem. 4o A mensagem que encaminhar o projeto da Unio apresentar, em anexo especfico, os objetivos das polticas monetria, creditcia e cambial, bem como os parmetros e as projees para seus principais agregados e variveis, e ainda as metas de inflao, para o exerccio subseqente.
O presente material foi elaborado com base no Manual da Secretaria do Tesouro Nacional STN, aprovado pela Portaria STN n 407, de 20 de junho de 2011, e estabelece regras de harmonizao a serem observadas pela Administrao Pblica para a elaborao do Anexo de Riscos Fiscais ARF, e do Anexo de Metas Fiscais AMF, de acordo com os parmetros definidos pela Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e determina que a Unio, os Estados, o DF e os Municpios devero elaborar e publicar o Anexo SICAP 3
de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais que acompanham a Lei de Diretrizes Oramentrias LDO. O objetivo deste material a orientao aos administradores pblicos municipais, quanto ao correto preenchimento dos anexos a serem enviados junto remessa do Oramento Anual para o exerccio 2012, via SICAP. Para tanto o material consta de trs partes distintas para melhor entendimento. A primeira parte trata do Anexo de Riscos Fiscais e seu demonstrativo, contendo modelo de tabelas e instrues de preenchimento. Na segunda parte, tratamos do Anexo de Metas Fiscais e todos os seus demonstrativos, bem como instrues de preenchimento, modelos e tabelas. Na terceira parte apresentamos orientaes e legislao e tambm uma tabela com as penalidades e sanes previstas para o descumprimento de aes pertinentes a administrao pblica. Toda a equipe da Coordenadoria de Acompanhamento Contbil e Gesto Fiscal - SICAP Contbil encontra-se disposio para esclarecimentos e dvidas oriundas do presente material.
Com o intuito de unificar a elaborao do Anexo de Riscos Fiscais, a Secretaria do Tesouro Nacional STN estabelece a forma de elaborao e as informaes mnimas que devero ser apresentadas no anexo da LDO. Este manual aborda a seguir, o demonstrativo de riscos fiscais e providncias, bem como as instrues de preenchimento e exemplos do demonstrativo. O 3 do art. 4 da LRF, transcrito a seguir, determina o que dever conter no Anexo de Riscos Fiscais.
3 A lei de diretrizes oramentrias conter Anexo de Riscos Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.
1 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDNCIAS
Nos termos do 1 do art. 1 da LRF, a responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas (...), razo pela qual o planejamento essencial gesto fiscal responsvel. No processo de planejamento oramentrio, do qual a Lei de Diretrizes Oramentrias LDO parte integrante, o ente dever avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, com o objetivo de dar maior transparncia s metas de resultado estabelecidas, informando as providncias a serem tomadas caso tais riscos se concretizem. O que so Riscos Fiscais? Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrncia de eventos que venham a impactar negativamente as contas pblicas, eventos estes resultantes da realizao das aes previstas no programa de trabalho para o exerccio ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigaes financeiras do governo. O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gesto de riscos fiscais no setor pblico, o documento que identifica e estima os riscos fiscais, alm de informar sobre as opes estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. A gesto de riscos fiscais no se resume elaborao do Anexo de Riscos Fiscais, mas composta por seis funes necessrias, a saber: 1) Identificao do tipo de risco e da exposio ao risco; 2) Mensurao ou quantificao dessa exposio; 3) Estimativa do grau de tolerncia das contas pblicas ao comportamento frente ao risco; 4) Deciso estratgica sobre as opes para enfrentar o risco; 5) Implementao de condutas de mitigao do risco e de mecanismos de controle para prevenir perdas decorrentes do risco; 6) Monitoramento contnuo da exposio ao longo do tempo, preferencialmente atravs de sistemas institucionalizados (controle interno). Dessas funes, o Anexo de Riscos Fiscais d transparncia s de nmero 1, 2 e 4. As demais podero ser tratadas em audincias pblicas.
Recomenda-se que a poltica de gesto de riscos fiscais seja adotada gradualmente, iniciando pela identificao dos riscos (1) e evoluindo at o seu monitoramento (6), concentrando-se nas reas com maior risco de perda. medida que a gesto de riscos fiscais for aperfeioada, o Anexo de Riscos Fiscais tornar-se- um documento mais complexo e completo, e a gesto fiscal ser mais
transparente e ter melhores condies de atingir os resultados pretendidos.
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importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no mbito do planejamento, ou seja, devem ser includas como aes na Lei de Diretrizes Oramentrias e na Lei Oramentria Anual do ente federativo. Por exemplo, se a ocorrncia de catstrofes naturais como secas ou inundaes ou de epidemias como a dengue tem sazonalidade conhecida, as aes para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e no ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais Recomenda-se, ainda, que contingncias passivas sejam evidenciadas pela contabilidade em quadros auxiliares e nas Notas Explicativas dos Demonstrativos Contbeis e Fiscais. O que Contingncia Passiva? Contingncia passiva uma possvel obrigao presente cuja existncia ser confirmada somente pela ocorrncia de um ou mais eventos futuros que no esto totalmente sob o controle da entidade; ou uma obrigao presente que surge em decorrncia de eventos passados, mas que no reconhecida ou porque improvvel que a entidade tenha de liquid-la; ou porque o valor da obrigao no pode ser estimado com suficiente segurana. De modo abrangente, as obrigaes financeiras do governo podem ser classificadas: a) Quanto transparncia, em: Explcitas estabelecidas por lei ou contrato; Implcitas obrigao moral ou esperada do governo, devido a expectativas do pblico, presso poltica ou histrica interveno do Estado na Economia; b) Quanto possibilidade de ocorrncia, em: Diretas de ocorrncia certa, previsveis e baseadas em algum fator bem conhecido; Contingentes associadas ocorrncia de algum evento particular, que pode ou no acontecer, e cuja probabilidade de ocorrncia e magnitude so difceis de prever; em outras palavras, as obrigaes contingentes podem ou no se transformar em dvida, dependendo da concretizao de determinado evento. A Tabela a seguir apresenta uma matriz com exemplos de possveis Obrigaes Fiscais para Estados, Distrito Federal e Municpios. Obrigaes
Explicitas: Obrigaes do Governo estabelecidas por lei ou contrato.
Estabelecidas por lei ou em contrato, de ocorrncia certa, previsveis e baseadas em algum fator bem conhecido, tais como: - Emprstimos: operaes de credito internas ou externas; - Despesas oramentrias constantes da LOA: folha de pagamento, benefcios previdencirios, dvida, precatrios, etc.
Estabelecidas por lei ou em contrato, associados ocorrncia de algum evento particular que pode ou no ocorrer, tais como: - Garantias e avais emitidos a favor de entes da Federao e entidades dos setores pblico e privado; - Garantias guarda-chuva do Estado para vrios tipos de financiamentos: hipotecas, financiamento estudantil e a pequenos e micro empresrios, garantia de preos agrcolas, etc; - Garantias de negcios e de taxa de cmbio para investimentos privados; - Polticas estatais de seguro: seguro de depsitos, participao em caixas privadas de penso, seguro inundao.. Obrigao moral ou esperada do Governo devido a presses polticas, associada ocorrncia de algum evento particular que pode ou no ocorrer, tais como: - Inadimplncia de Entes da Federao e de entidades pblicas ou privadas quando as dvidas no garantidas e outras obrigaes; - Assuno de passivos de entidades privatizadas; - Falncia de fundos de penso, fundos de seguro desemprego ou fundo de assistncia social, ao assumir valores superiores aos cobertos pela garantia estatal ou por seguro (proteo a pequenos investidores) - Recuperao ambiental, assistncia a catstrofes (epidemias, enchentes, seca e outras situaes de calamidade pblica).
Implcitas Obrigao moral ou esperada do Governo, decorrente de presses do pblico ou de grupos de interesse.
Obrigao moral ou esperada do Governo devido a expectativas do pblico, presso poltica ou a histrica interveno do Estado na economia, tais como: - Cobertura de dficits futuros da Previdncia Pblica; - Servios futuros de assistncia e seguridade social, no previstos no momento; - Gastos futuros com sade publica, no previstos no momento;
As obrigaes explcitas diretas do ente da Federao inclusive os precatrios judiciais devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Oramentria Anual e no constituem riscos fiscais; logo, no podem ser includas neste Anexo de Riscos Fiscais. Por se tratarem de passivos alocados no oramento, os precatrios no se enquadram no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no 1 do art. 100 da Constituio Federal:
obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos oriundos de sentenas transitadas em julgado, constantes de precatrios judicirios, apresentados at 1 de julho, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente.
Os riscos oramentrios referem-se possibilidade de as obrigaes explcitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas no se realizarem ou necessidade de execuo de despesas inicialmente no fixadas ou oradas menor. Como riscos oramentrios, podem-se citar, dentre outros casos: a) Frustrao na arrecadao devido a fatos no previstos poca da elaborao da pea oramentria; b) Restituio de tributos realizada a maior que a prevista nas dedues da receita oramentria; c) Discrepncia entre as projees de nvel de atividade econmica, taxa de inflao e taxa de cmbio quando da elaborao do oramento e os valores efetivamente observados durante a execuo oramentria, afetando o montante de recursos arrecadados; d) Discrepncia entre as projees, quando da elaborao do oramento, de taxas de juros e taxa de cmbio incidente sobre ttulos vincendos e os valores efetivamente observados durante a execuo oramentria, resultando em aumento do servio da dvida pblica; e) Ocorrncia de epidemias, enchentes, abalos ssmicos, guerras e outras situaes de calamidade pblica que no possam ser planejadas e que demandem do Estado aes emergenciais, com conseqente aumento de despesas; Sob o ponto de vista fiscal, as obrigaes explcitas contingentes (ou passivos contingentes) decorrem de compromissos firmados pelo Governo em funo de lei ou contrato e que dependem da ocorrncia de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros no esto totalmente sob o controle da entidade, e podem ou no ocorrer. Como a probabilidade de ocorrncia do evento e a magnitude da despesa resultante dependem de condies externas, a estimativa desses passivos , muitas vezes, difcil e imprecisa. No entanto, o Anexo de Riscos Fiscais deve espelhar a situao da forma mais fiel possvel. Como exemplos de passivos contingentes podem-se citar, dentre outros casos: a) Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pblica: em sua maior parte, controvrsias sobre indexao e controles de preos praticados durante planos de estabilizao e solues propostas para sua compensao, bem como questionamentos de ordem tributria e previdenciria; b) Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes; c) Demandas judiciais contra a administrao do Ente, tais como privatizaes, liquidao ou extino de rgos ou de empresas, e reajustes salariais no concedidos em desrespeito lei; d) Demandas trabalhistas contra o ente federativo e rgos da sua administrao indireta; e) Dvidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade; f) Avais e garantias concedidas pelo Ente a entidades pblicas, tais como empresas e bancos estatais, a entidades privadas e a fundos de penso, alm de outros riscos. Verificar se no h restrio legal na LRF no tocante concesso de garantias s empresas do prprio ente. SICAP 7
As obrigaes implcitas diretas surgem em virtude dos compromissos assumidos pelo governo, no mdio prazo, em sua poltica de despesas pblicas. Um exemplo dessas obrigaes so aquelas relacionadas ao fluxo futuro de despesas com o pagamento de aposentadorias e penses. As obrigaes implcitas contingentes surgem em funo de objetivos declarados de polticas governamentais. Dado o carter da imprevisibilidade inerente a esse tipo de risco, muito difcil identific-lo e estim-lo. A possibilidade de sua ocorrncia se amplia quando os fundamentos macroeconmicos esto fracos, se o setor financeiro encontra-se em situao de vulnerabilidade, se os sistemas regulatrios e de fiscalizao so deficientes ou se no h suficiente acesso informao.
ARF - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDNCIAS
<ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDNCIAS <ANO DE REFERNCIA> ARF (LRF, art 4o, 3o) PASSIVOS CONTINGENTES Descrio Valor Demandas Judiciais Dvidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assuno de Passivos Assistncias Diversas Outros Passivos Contingentes 0,00 SUBTOTAL SUBTOTAL R$ 1,00 PROVIDNCIAS Descrio Valor
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDNCIAS Descrio Valor Descrio Valor Frustrao de Arrecadao Restituio de Tributos a Maior Discrepncia de Projees: Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUBTOTAL SUBTOTAL 0,00 0,00 TOTAL TOTAL FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm>
1 .1 Instrues de Preenchimento
PASSIVOS CONTINGENTES Essa seo identifica riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em funo de lei ou contrato e que dependem da ocorrncia de um ou mais eventos futuros que podem ou no ocorrer para gerar compromissos de pagamento. PROVIDNCIAS Essa seo identifica as providncias a serem tomadas em relao aos respectivos riscos fiscais, caso estes se concretizem. Seguem algumas observaes: a) As linhas apresentadas na tabela, quando no se aplicarem ao ente federativo, devem ser deixadas em branco. b) Caso o ente julgue relevante detalhar algumas dessas linhas, ele pode inserir novas linhas abaixo da linha em questo, discriminar a descrio e o valor de cada uma delas, e totalizar estes valores na linha original. Demandas Judiciais Estimar o montante relativo a aes judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o ganho de causa venha a ser da outra parte. Ao fazer a estimativa, considerar os principais tipos de ao judicial, tais como: a) Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado: SICAP 8
Indexao e controles de preos; De ordem tributria e previdenciria; Outras demandas judiciais; b) Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes; c) Demandas judiciais contra a administrao direta e indireta: Privatizaes, liquidao ou extino de rgos ou empresas; Reajustes salariais; d) Demandas trabalhistas contra o ente federativo; e) Outras demandas judiciais. Conforme a convenincia do ente federativo, ele pode informar no demonstrativo um nico montante correspondente soma dos valores dos diversos tipos de demanda judicial, ou os valores detalhados para cada tipo de demanda com totalizao na linha Demandas Judiciais. Dvidas em Processo de Reconhecimento Dvidas ainda no assumidas formalmente que apresentam probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por exemplo, a decises judiciais. Avais e Garantias Concedidas Estimar o montante que apresenta probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo para honrar fianas e avais concedidos em operaes de crdito direta ou indiretamente pelo ente federativo a favor de outros entes federativos e entidades dos setores pblico e privado, inclusive com recursos de fundos de aval, a assuno de risco creditcio em linhas de crdito, o seguro de crdito exportao e outras garantias de natureza semelhante que representem compromisso de adimplncia de obrigao financeira ou contratual. Assuno de Passivos Estimar o montante que apresenta probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo com o objetivo de proteger o cidado ou sistemas importantes do Mercado contra inadimplncias, falncias, altos prejuzos, ou garantir a credibilidade desses sistemas frente a fatores agudos adversos. Ao fazer a estimativa, considerar os principais tipos de situaes que podem advir: a) de rgos da administrao direta ou indireta; b) de entidades privadas; c) de Regime Prprio de Previdncia Social dos Servidores Pblicos; d) de Entes da Federao;
e) do Regime Geral de Previdncia Social; f) do Banco Central; e g) da assuno de outros passivos. Conforme a convenincia do ente federativo, ele pode informar no demonstrativo um nico montante correspondente soma dos valores dos diversos tipos passivos, ou os valores detalhados para cada tipo de passivo com totalizao na linha Assuno de Passivos. Assistncias Diversas Estimar o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer frente a calamidades pblicas e que, por no serem recorrentes, no foram planejados. Recomenda-se que o ente federativo explicite o tipo de assistncia emergencial que ele est prevendo, por exemplo, se assistncia contra seca, enchentes, catstrofes, epidemias etc. Outros Passivos Contingentes Estimar o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo para fazer frente a outros tipos de passivos contingentes. SUBTOTAL Registrar nessa linha os valores relativos soma dos Passivos Contingentes e soma das respectivas Providncias.
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Essa seo identifica outros tipos de riscos fiscais, como os riscos oramentrios. Frustrao de Arrecadao Estimar o montante de reduo de arrecadao que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exerccio, decorrente de, por exemplo, cenrios macroeconmicos desfavorveis no previstos na poca da elaborao do Oramento. Restituio de Tributos a Maior Estimar o montante de devoluo de tributos a maior que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exerccio. Discrepncia de Projees Estimar o montante de reduo no valor dos ingressos ou de aumento no valor dos desembolsos que apresentam probabilidade de vir a ocorrer no exerccio, decorrentes de evoluo desfavorvel de indicadores econmicos empregados na poca da elaborao do Oramento, tais como: a) Taxa de crescimento econmico; b) Taxa de inflao; c) Taxa de cmbio; d) Taxa de juros; e) Salrio mnimo; f) Outros indicadores. Conforme a convenincia do ente federativo, ele pode informar no demonstrativo um nico montante correspondente soma dos valores das diversas discrepncias de projees, ou os valores detalhados para cada tipo indicador econmico com totalizao na linha Discrepncia de Projees. Recomenda-se, entretanto, que o ente federativo explicite quais indicadores econmicos ele est considerando na elaborao deste demonstrativo. Outros Riscos Fiscais Estimar o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo para fazer frente a outros tipos de riscos fiscais. SUBTOTAL Registrar nessa linha os valores relativos soma dos Demais Riscos Fiscais Passivos e soma das respectivas Providncias. TOTAL Registrar nessa linha os valores totais relativos soma dos Passivos Contingentes com os Demais Riscos Fiscais e soma das respectivas Providncias a serem tomadas.
Assim conclumos a Parte I, o Anexo de Riscos Fiscais, sua legislao, estrutura e preenchimento, agora j podemos passar ao Anexo de Metas Fiscais adiante.
PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS
O Anexo de Metas Fiscais, que integrar o Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO, em atendimento ao disposto no 1 do art. 4 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, dever ser elaborado, de acordo com o 2 do art. 1 da LRF, pelo Poder Executivo da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto os Poderes Legislativo e Judicirio. O Anexo de Metas Fiscais abranger os rgos da Administrao Direta dos Poderes, e entidades da Administrao Indireta, constitudas pelas autarquias, fundaes, fundos especiais, empresas pblicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Oramento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenes para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxlios para pagamento de despesas de capital, excludas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital. Na elaborao desse anexo da LDO, devero ser observados os critrios e medidas constantes no presente manual, a fim de se estabelecer padres para as informaes que devero ser demonstradas. A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais, sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes, e conter ainda: a) avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; b) demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando a consistncia das metas com as premissas e os objetivos da poltica econmica nacional; c) evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos; d) avaliao da situao financeira e atuarial: 1. do regime geral de previdncia social, do regime prprio de previdncia dos servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 2. dos demais fundos pblicos e programas estatais de natureza atuarial; e) demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos: a) Demonstrativo I Metas Anuais; b) Demonstrativo II Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerccio Anterior; c) Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Trs Exerccios Anteriores; d) Demonstrativo IV Evoluo do Patrimnio Lquido;
e) Demonstrativo V Origem e Aplicao dos Recursos Obtidos com a Alienao de Ativos; f) Demonstrativo VI Avaliao da Situao Financeira e Atuarial do RPPS; g) Demonstrativo VII Estimativa e Compensao da Renncia de Receita; h) Demonstrativo VIII Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado.
1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De acordo com o 1 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF integrar o Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias o Anexo de Metas Fiscais em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. A fim de dar cumprimento a esse preceito da LRF, deve ser elaborado o Demonstrativo de Metas Anuais, que ser acompanhado de anlise dos principais dados apresentados, assim como de eventuais variaes abruptas e outras que meream destaque. Tambm sero apresentadas as medidas que a Administrao Pblica pretende tomar visando a atingir as metas estabelecidas. Compondo esta anlise, devem ser mencionados os parmetros bsicos utilizados para se chegar aos valores apresentados, tais como: a) Crescimento Real do PIB (% anual) Para a Unio deve ser utilizado como parmetro o valor projetado do PIB nacional, divulgado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE no endereo eletrnico www.ibge.gov.br. b) Projees realizadas pelos Estados, Distrito Federal, IBGE ou institutos equivalentes Nas projees do PIB, como parmetro para o clculo dos valores correntes das Metas Fiscais Anuais para Estados, Distrito Federal e Municpios, devem ser utilizadas as projees realizadas pelos prprios Estados e pelo Distrito Federal, pelo IBGE ou por institutos equivalentes. No caso de no ser possvel a obteno desses dados, devem ser utilizados outros parmetros. c) No caso dos Municpios, foi disponibilizado pelo IBGE o Relatrio Metodolgico de Clculo dos PIB dos Municpios, na pgina http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/ economia/pibmunicipios/.
d) Projeo dos ndices de Inflao e das Taxas de Cmbio e de Juros (Selic) Como parmetros para o clculo dos valores correntes das Metas Fiscais Anuais e para o clculo do valor constante, podem ser utilizadas as projees disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, em seus relatrios sobre inflao, na pgina http://www.bcb.gov.br/?RELINF. No havendo projeo para os trs exerccios posteriores ao ano de elaborao da LDO, pode-se repetir a ltima projeo disponibilizada nos demais exerccios. e) Demonstrativo I Metas Anuais Na coluna % PIB, no caso dos Estados e do Distrito
Federal, se estes no obtiverem, por conta prpria, a projeo do PIB nacional, podero utilizar a projeo do PIB nacional constante da LDO da Unio. No caso dos Municpios, se as projees do PIB do respectivo Estado no forem disponibilizadas pelo IBGE, nem pelo Governo do Estado, no preencher as colunas relativas ao % PIB, at que o IBGE, ou a entidade representante do Estado, ou a prpria Secretaria de Planejamento as elaborem.
f) ndice de Inflao O ente governamental dever utilizar o ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pelo IBGE.
Outros Parmetros para Composio do Cenrio Macroeconmico:
a) Expectativas de Mercado para a Taxa de Inflao, de Cmbio e de Juros Podero ser utilizados os Relatrios de Mercado, divulgados pelo Banco Central do Brasil BACEN e pelo Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada IPEA, nos endereos eletrnicos www.bcb.gov.br e www.ipeadata.gov.br que trazem as expectativas de mercado para a taxa de inflao, de cmbio e de juros, dentre outros indicadores. b) Pesquisa Mensal de Comrcio Divulgada pelo IBGE e especificada por Unidade da
c) Pesquisa Industrial Mensal Produo Fsica/Regional Divulgada pelo IBGE e especificada
por Estados/Regies Industriais.
d) Variao no valor das Transferncias Constitucionais recebidas, quando esse valor for relevante em relao ao total das receitas auferidas pelo ente.
1.1 Instrues de Preenchimento:
AMF/ - DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4, 1) <Ano de Referncia> Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) (a) x 100 <Ano+1> Valor Valor Corrente Constante (b) R$ 1,00 <Ano+2> Valor Valor Corrente Constante (c)
Receita Total Receitas Primrias (I) Despesa Total Despesas Primrias (II) Resultado Primrio (III) = (I II) Resultado Nominal Dvida Pblica Consolidada Dvida Consolidada Lquida FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm>
Valor Corrente Essas colunas identificam os valores das metas fiscais para o exerccio financeiro a que se referem, utilizando o cenrio macroeconmico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados. Valor Constante Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstrados da variao do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os ndices de inflao ou deflao aplicados no clculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referncia da LDO. % PIB Essas colunas identificam o valor percentual das Metas Fiscais previstas para o exerccio financeiro a que se referem, em relao ao valor projetado do PIB nacional para a Unio, Estados e Distrito Federal. No caso dos Municpios, o percentual ser apresentado em relao ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, at um milsimo por cento (0,001%). Exemplo de Clculo do Valor Constante: Supondo que determinado Municpio tenha projetado a receita total para o ano de referncia da LDO e para os dois seguintes, levando em considerao a taxa mdia de inflao projetada para o perodo, foram obtidos os respectivos valores correntes:
ESPECIFICAO Receita Total 2012 Valor Corrente 125.500 2013 Valor Corrente 137.500 2014 Valor Corrente 157.830
Taxa Mdia de Inflao do Perodo:
VARIAVEIS Inflao Mida (% anual) projetada com base em ndice oficial de inflao 2012 6,0 2013 6,5 2014 6,5
2012 ndice para Deflao: {1 + (Taxa de Inflao de 2012/ 100)} {1 + (6 / 100)} = 1,06 Clculo do Valor constante: Valor corrente / ndice para Deflao 125.500 / 1,06 = 118.396
SICAP 13
2013 ndice para Deflao: {1 + (Taxa de Inflao de 2012 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflao de 2013 / 100)} {1 + (6,0 / 100)} x {1 + (6,5 / 100)} = 1,06 x 1,065 = 1,1289 Clculo do Valor Constante: Valor Corrente / ndice para Deflao 137.200 / 1,1289 = 121.534 2014 ndice para Deflao: {1 + (Taxa de Inflao de 2012/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflao de 2013/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflao de 2014/ 100)} {1 + (6,0 / 100)} x {1 + (6,5 / 100)} x {1 + (6,5 / 100)} = 1,06 x 1,065 x 1,065 = 1,2023 Clculo do Valor Constante: Valor Corrente / ndice para Deflao 157.830 / 1,2023 = 131.273 Como resultado, os seguintes valores sero apresentados no demonstrativo constante do Anexo de Metas:
AMF - Demonstrativo I (LRF, art . 4, 1) 2012 Valor Valor Corrente Constante (a) Receita Total 2013 % PIB Valor Valor (a / Corrente Constante PIB) x 100 (b) R$ 1,00 2014 % PIB Valor Valor % PIB (b / Corrente Constante (c / PIB) PIB) x 100 (c) x 100
137.200 121.534
Receita Total Nessa linha, registrar as estimativas de receita total para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exerccios seguintes. Receitas Primrias (I) Nessa linha, registrar as estimativas de Receitas Primrias do ente para o exerccio financeiro a que se refere LDO e para os dois exerccios seguintes. Despesa Total Nessa linha, registrar os valores estimados para as despesas totais para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exerccios seguintes. Despesas Primrias (II) Nessa linha, registrar os valores estimados para as Despesas Primrias para o exerccio financeiro a que se refere a LDO a para os dois exerccios seguintes. Resultado Primrio (III) = (I II) Nessa linha, registrar as expectativas de Resultado Primrio para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exerccios seguintes. Essa linha o resultado das Receitas Primrias (I) menos as Despesas Primrias (II) e indica se os nveis de gastos oramentrios dos entes federativos so compatveis com a sua arrecadao, ou seja, se as Receitas Primrias so capazes de suportar as Despesas Primrias. Resultado Nominal Nessa linha, registrar os valores esperados para o Resultado Nominal do exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exerccios seguintes. Representa a diferena entre o saldo da dvida fiscal lquida em 31 de dezembro de determinado ano em relao ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Dvida Pblica Consolidada Nessa linha, registrar os valores esperados para a Dvida Pblica Consolidada do exerccio financeiro a que se refere a LDO e, tambm, para os dois exerccios seguintes. Corresponde ao total apurado: a) das obrigaes financeiras do ente da Federao, inclusive as decorrentes de emisso de ttulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados; b) das obrigaes financeiras do ente da Federao, assumidas em virtude da realizao de operaes de crdito para amortizao em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no oramento;
c) dos precatrios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sido includos. Dvida Consolidada Lquida (DCL) Nessa linha, registrar os valores esperados para a Dvida Consolidada Lquida do exerccio financeiro a que se refere a LDO e, tambm, para os dois exerccios seguintes. Correspondem dvida pblica consolidada menos as dedues que compreendem o ativo disponvel e os haveres financeiros, lquidos dos Restos a Pagar Processados.
MUNICIPIOS QUE CONTRATAREM PARCERIA PUBLICO PRIVADAS A Tabela abaixo dever ser elaborada pelos entes da Federao, a fim de demonstrar o impacto do saldo das Parcerias Pblico-Privadas nas metas de resultado primrio.
Receitas Primrias advindas PPP (IV) Receitas Primrias geradas p/ PPP (IV) Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm>
Receitas Primrias advindas de PPP (IV) Nessa linha, registrar os valores das receitas primrias advindas de PPP do exerccio financeiro a que se refere a LDO e, tambm, para os dois exerccios seguintes. Despesas Primrias geradas por PPP (V) Nessa linha, registrar os valores das despesas primrias geradas por PPP do exerccio financeiro a que se refere a LDO e, tambm, para os dois exerccios seguintes. Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV V) Nessa linha, registrar os valores do impacto do saldo das PPP, que equivale ao resultado das Receitas Primrias advindas de PPP menos as Despesas Primrias geradas por PPP, ou seja, a linha (IV) menos a linha (V) do exerccio financeiro a que se refere a LDO e, tambm, para os dois exerccios seguintes.
Exemplo de Elaborao
AMF - DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4, 1) <Ano de Referncia> Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) (a) x 100 R$ 1,00 Valor Corrente (b) <Ano+1> Valor Constante % PIB (b / PIB) x 100 <Ano+2> Valor Valor Corrente Constante (c) 131273 128362 131273 73651 54712 (832) 30774 7486 % PIB (c / PIB) x 100 0,113 0,110 0,113 0,063 0,047 0,001 0,026 0,006
Receita Total 125500 118396 0,097 137200 121534 0,102 157830 Receitas Primrias (I) 120500 113679 0,093 134200 118877 0,099 154330 Despesa Total 125500 118396 0,097 137200 121534 0,102 157830 Despesas Primrias (II) 70000 66038 0,054 77000 68208 0,057 88550 Resultado Primrio (III) = (I II) 50000 47642 0,039 57200 50669 0,042 65780 Resultado Nominal (1000) (943) 0,001 (1000) (886) 0,001 (1000) Dvida Pblica Consolidada 40000 37736 0,031 38000 33661 0,025 37000 Dvida Consolidada Lquida 11000 10377 0,008 10000 8858 0,007 9000 FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm> Nota: O calculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenrio macroeconmico:
VARIAVEIS PIB real ( crescimento % anual) Taxa real de juro implicito sobre a divida liquida do Governo (mdia % anual) Cmbio (R$/U$$ - Final do Ano ) Inflao Mdia (% anual) projetada com base em ndice oficial de inflao Projeo do PIB do Estado - R$ milhares
<Ano de Referncia> 2012 3,50 6,00 3,10 6,00 130.000,00
<Ano+1> 2013 3,50 5,50 3,20 6,50 135.000,00
<Ano+2> 2014 3,50 5,00 3,30 6,50 140.000,00
Metodologia de Clculo dos Valores Constantes:
2012 Valor Corrente 1,06 2013 Valor Corrente 1,1289 2014 Valor Corrente 1,2023
Exemplo de Memria e Metodologia de Clculo das Metas Anuais d e Receitas, Despesas, Resultado Primrio, Resultado Nominal e Montante da Dvida Pblica
O art. 4 2, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, estabelece que o demonstrativo das metas anuais, dever ser instrudo com a memria e metodologia de clculo, visando esclarecer a forma de obteno dos valores. A partir desta determinao da lei, foram elaborados modelos de demonstrativos com a memria de clculo e a metodologia utilizada para a obteno dos valores relativos a receitas, despesas, Resultado Primrio, Resultado Nominal e montante da Dvida Pblica. Os modelos desenvolvidos incluem um exemplo prtico da forma de elaborao e preenchimento dos valores encontrados. O detalhamento de alguns itens dos anexos serve apenas como base para a elaborao do demonstrativo. Cada ente dever demonstrar a memria e metodologia de clculo para que as metas fiscais pretendidas sejam claramente justificadas.
MODELO: Metodologia e Memria de Calculo das Metas Anuais para as RECEITAS:
ESPECIFICAES RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria Impostos Taxas Receitas de Contribuies Receita Patrimonial Transferncias Correntes Transferncias Intergovernamentais Transferncias da Unio Cota-Parte do FPM Transferncias de Recursos do SUS - FMS Outras Receitas Correntes Multa e Juros de Mora Receita da Divida Ativa Tributaria RECEITAS DE CAPITAL Operaes de Credito 2012 120.500 55.000 29.500 25.500 8.000 8.500 40.000 40.000 40.000 20.000 20.000 9.000 800 8.200 5.000 1.750 PREVISO ( milhares ) 2013 134.200 67.400 38.200 29.200 8.000 7.800 41.000 41.000 41.000 20.600 20.400 10.000 1.000 9.000 3.000 400 2014 154.330 88.330 50.330 38.000 9.100 4.200 42.200 42.200 42.200 21.400 20.800 10.500 1.300 9.200 3.500 500
Amortizao de Emprstimos Alienao de Bens TOTAL
250 3000 125.500
600 2.000 137.200
500 2.500 157.830
Metodologia e Memria de Clculo das Principais Fontes de Receita:
Metas Anuais 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Valor Nominal R$ milhares 48000 50000 52000 55000 67400 88330 VARIAO % 4,20 4,00 5,77 17,64 31,05
Notas: a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributria provm da expectativa de continuidade na poltica de intensificao da fiscalizao tributria municipal iniciada h dois anos. b) As projees foram realizadas considerando o cenrio macroeconmico apresentado em nota do Demonstrativo I.
Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios:
Metas Anuais 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Valor Nominal R$ milhares 15000 18000 19000 20000 20600 21400 VARIAO % 20,00 5,55 5,26 3,00 3,88
Nota: A evoluo desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre acima dos ndices de inflao e crescimento da economia.
Transferncias de Recursos do SUS:
Metas Anuais 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Valor Nominal R$ milhares 15000 15000 19000 20000 20400 20800 VARIAO %
26,70 5,30 2,00 1,96
Notas: a) O crescimento das transferncias de recursos do SUS decorre da ampliao dos servios bsicos na rea de sade. b) Para o perodo de 2012 a 2014, foi projetada uma evoluo dessa receita considerando o cenrio macroeconmico apresentado no Demonstrativo I.
Outras Receitas Correntes :
Metas Anuais 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Valor Nominal R$ milhares 2,445 4.028 4.520 9.000 10.000 10.500 VARIAO % 64,70 12,20 99,11 11,11 5,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm> Notas: a) Esta fonte de receita possui uma evoluo regular, sendo sua maior fonte de receita a cobrana de crditos inscritos em dvida ativa. b) Os crditos tributrios inscritos em dvida ativa de um nico contribuinte representam 80% do total a receber em dvida ativa. c) As execues fiscais caminham na justia h algum tempo e, a qualquer momento, podem ser concludas, proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura em estudo. d) Com base no princpio da prudncia, projeta-se o sucesso das execues fiscais ao longo dos prximos trs exerccios, a partir da srie histrica de recebimentos destes recursos nos ltimos trs anos.
Receitas de Capital :
Metas Anuais 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Valor Nominal R$ milhares 2.666 3.898 3.185 5.000 3.000 3.500 VARIAO % 46,21 (18,29) 56,96 (40) 16,66
Notas: a) As receitas de Capital, com origem em Alienao de Bens e Operaes de Crdito, apresentam comportamento irregular, mas com projeo de diminuio em seu montante em 2013, atendendo ao direcionamento da poltica governamental no que se refere a estas duas fontes de receitas. Seu aumento em 2014 decorre do cenrio macroeconmico projetado para esse exerccio. b) Como os recursos ordinrios do Municpio em estudo so insuficientes para atender s prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento, desde que no comprometessem os limites de endividamento e de contratao de operaes de crdito fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF para os prximos trs exerccios.
MODELO: Metodologia e Memria de Clculo das Metas Anuais para as DESPESAS:
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES (I) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dvida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL (II) Investimentos Inverses Financeiras Amortizao Financeira RESERVA DE CONTINGENCIA (III) TOTAL (IV) = (I+II+III) 2012 100.000 27.000 50.000 23.000 25.500 10.000 9.500 5.500 500 125.500 R$ milhares 2013 107.000 28.000 52.000 27.000 30.200 7.800 10.500 7.200 4.700 137.200 2014 115.000 30.000 55.000 30.000 42.830 15.000 5.000 14.280 8.550 157.830
Metodologia e Memria de Clculo das Principais DESPESAS:
Metas Anuais 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Valor Nominal R$ milhares 20000 14500 25000 27000 28000 30000 VARIAO % (27,50) 72,41 8,00 3,70 7,14
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm> Notas: O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais a partir de 2011, devese a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos inativos.
Juros e Encargos da Dvida:
Metas Anuais 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Valor Nominal R$ milhares 38282 43759 48000 50000 42000 55000 VARIAO % 14,31 9,70 4,17 4,00 5,77
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de misso <hhh e mmm>
Notas: O pagamento de juros e encargos da dvida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando assim o empenho do municpio em honrar seus compromissos.
Reserva de Contingncia:
Metas Anuais 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Valor Nominal R$ milhares 1000 3000 2000 500 4700 8550 VARIAO % 200,00 (33,33) (75,00) 840,00 81,91
Notas: Os valores fixados para a Reserva de Contingncia tiveram sua avaliao baseada na possibilidade de elevao dos resultados dos julgamentos de processos judiciais contrrios Fazenda do Municpio, principalmente a partir do exerccio financeiro 2013, demonstrados em percentuais da Receita Corrente Lquida, conforme previsto na LRF.
Metodologia e Memria de Clculo das Metas Anuais para o Resultado Primrio:
A finalidade do conceito de Resultado Primrio indicar se os nveis de gastos oramentrios dos entes federativos so compatveis com sua arrecadao, ou seja, se as Receitas Primrias so capazes de suportar as Despesas Primrias. Em atendimento ao artigo 4, 2, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, fazemos, a seguir, uma explanao a respeito da memria e metodologia de clculo das metas de resultado primrio, para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exerccios subseqentes. META FISCAL RESULTADO PRIMRIO
ESPECIFICAO RECEITAS CORRENTES ((I)
Receita Tributaria Receita de Contribuio Receita Patrimonial Aplicaes Financeiras (II) Outras Receitas Patrimoniais Transferncias Correntes Demais Receitas Corrente RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) RECEITAS DE CAPITAL (IV) Operaes de Credito (V) Amortizao de Emprstimos (VI) Alienao de Ativos (VII) Transferncias de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) RECEITAS PRIMRIAS (IX) = (III+ VIII) DESPESA CORRENTE (X) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida (XI) Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI) DESPESAS DE CAPITAL (XIII) Investimentos Inverses Financeiras Amortizao da Dvida (XIV) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) RESERVA DE CONTINGENCIA (XVI) DESPESAS PRIMARIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) RESULTADO PRIMARIO (IX-XVII)
2009 92945 48000 6500 6000
2010 101028 50000 7000 7000
2011 110020 52000 7500 8000
2012 120500 55000 8000 8500
2013 134200 67400 8000 7800
2014 154330 88330 9100 4200
30000 2445 92945 2666 1666 500 500
33000 4028 101028 5500 4000 500 1000
38000 4520 110020 3185 3000 185
40000 9000 120500 5000 1750 250 3000
41000 10000 134200 3000 400 600 2000
42200 10500 154330 3500 500 500 2500
0 92945 78282 20000 38282 20000 40000 16329 9329 3000 4000 12329 1000 53329 39616
101028 78759 14500 43759 20500 35000 23167 9500 9467 4200 18967 3000 56967 44061
110020 93000 25000 48000 20000 45000 18205 11000 6700 505 17700 2000 64700 45320
120500 100000 27000 50000 23000 50000 25000 10000 9500 5500 19500 500 70000 50500
134200 107000 28000 52000 27000 55000 25500 7800 10500 7200 18300 4700 78000 56200
154330 115000 30000 55000 30000 60000 34280 15000 5000 14280 20000 8550 88550 65780
Notas: a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extrados das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
b) O clculo da Meta de Resultado Primrio obedeceu metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional STN, relativas s normas de Contabilidade Pblica.
Metodologia e Memria de Clculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
Em atendimento ao artigo 4, 2, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, fazemos, a seguir, uma explanao a respeito da memria e metodologia de clculo das metas de resultado nominal, para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois subseqentes META FISCAL RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAO DIVIDA CONSOLIDADA ((I) DEDUES (II) Ativo Disponivel Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I-II) RECEITA DE PRIVATIZAES (IV) PASSIVOS RECONHECIDOS (V) DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V)
2009 (b) 45000 30000 38000 2000 10000 15000
2010( c ) 43000 33000 43000 1000 11000 10000
2011 (d) 42000 30000 41000 2000 13000 12000
2012 (e) 40000 29000 42000 5000 18000 11000
2013 (f) 38000 28000 44000 3000 19000 10000
2014 (g) 37000 28000 45000 5000 22000 9000
15000 (b-a*) -2.000 (c-b)
10000 (d-c) -5000
12000 (e-d) 2000
11000 (f-e) -1000
10000 (g-f) -1000
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm> * (a) Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exerccio financeiro anterior a 2009.
Nota: O clculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
Metodologia e Memria de Clculo das Metas Anuais para o Montante da Dvida Pblica
Dvida Pblica Consolidada o montante total apurado: a) das obrigaes financeiras do ente da Federao, inclusive as decorrentes de emisso de ttulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados; b) das obrigaes financeiras do ente da Federao, assumidas em virtude da realizao de operaes de crdito para amortizao em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no oramento; c) dos precatrios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sido includos. No so includas as obrigaes entre cada municpio e seus respectivos fundos, autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes ou entre estes, isto , a Dvida Pblica Consolidada deve ser apurada sem duplicidade. Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dvida Pblica Consolidada do exerccio financeiro a que se refere a LDO e tambm para os dois exerccios seguintes. Em atendimento ao artigo 4, 2, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, fazemos, a seguir, uma explanao a respeito da memria e metodologia de clculo das metas anuais para o Montante da Dvida Pblica, para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois subseqentes. Dvida Consolidada Lquida corresponde dvida pblica consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicaes financeiras e os demais haveres financeiros. Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dvida Pblica Consolidada do exerccio financeiro a que se refere a LDO e tambm para os dois exerccios seguintes. SICAP 20
Em atendimento ao artigo 4, 2, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, est descrita, a seguir, explanao a respeito da memria e metodologia de clculo das metas anuais para o Montante da Dvida Pblica, para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois subseqentes. importante destacar, em relao aos limites de endividamento de Estados e Municpios, o que estabelece a Resoluo do Senado Federal n 40/2001:
Art. 3 A dvida consolidada lquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios ao final do dcimo quinto exerccio financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicao desta Resoluo, no poder exceder, respectivamente, a: I no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente lquida, definida na forma do art. 2; e II no caso dos Municpios: a 1,2 (um inteiro e dois dcimos) vezes a receita corrente lquida, definida na forma do art. 2. Pargrafo nico. Aps o prazo a que se refere o caput, a inobservncia dos limites estabelecidos em seus incisos I e II sujeitar os entes da Federao s disposies do art. 31 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
META FISCAL MONTANTE DA DVIDA
ESPECIFICAO DIVIVA CONSOLIDADA (I) Divida Mobiliaria Outras Dvidas DEDUES (II) Ativo Disponvel Haveres Financeiros (- ) Restos a Pagar Processados DCL (III) = (I - II)
45000 30000 15000 30000 38000 2000 10000 15000
43000 26000 17000 33000 43000 1000 11000 10000
42000 24000 18000 30000 41000 2000 13000 12000
40000 20000 20000 29000 42000 5000 18000 11000
38000 16000 22000 28000 44000 3000 19000 10000
37000 14000 23000 28000 45000 5000 22000 9000
2- DEMONSTRATIVO II AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do 2 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, que determina: O anexo conter, ainda:
I avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
A finalidade desse demonstrativo estabelecer uma comparao entre as metas fixadas e o resultado obtido no exerccio financeiro do segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, incluindo anlise dos fatores determinantes para o alcance ou no dos valores estabelecidos como metas. Alguns fatores tais como o cenrio macroeconmico, o desempenho das empresas estatais, as taxas de cmbio e de inflao, devem ser motivo de explanao a respeito dos resultados obtidos.
2.1 Instruo de Preenchimento
AMF/ - DEMONSTRATIVO II AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCCIO ANTERIOR <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCCIO ANTERIOR <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4, 2, inciso I) Metas Previstas em <Ano-2> % PIB (a) Receita Total Receitas Primrias (I) Despesa Total Despesas Primrias (II) Resultado Primrio (III) = (III) Resultado Nominal Dvida Pblica Consolidada Dvida Consolidada Lquida Metas Realizadas <Ano-2> (b) em % PIB R$ 1,00 Variao Valor (c) = (b-a) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 % (c/a) x 100
Metas Previstas em <Ano-2> (a) Essa coluna identifica os valores relativos s metas referentes ao segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO para os itens Receita, Despesa, Resultado Primrio, Resultado Nominal e Montante da Dvida. % PIB Essa coluna identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas pela Unio, Estados e DF no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, em relao ao valor projetado do PIB nacional. No caso dos Municpios, o percentual ser apresentado em relao ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, at um milsimo por cento (0,001%). Metas Realizadas em <Ano-2> (b) Essa coluna identifica os valores efetivamente realizados no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO para os itens Receita, Despesa, Resultado Primrio, Resultado Nominal e Montante da Dvida. % PIB Essa coluna identifica o valor percentual das Metas Fiscais realizadas pela Unio, Estados e DF no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, em relao ao valor realizado do PIB nacional. No caso dos Municpios, o percentual ser apresentado em relao ao valor realizado do PIB dos respectivos Estados, at um milsimo por cento (0,001%). SICAP 22
Variao Essa coluna identifica a variao entre as metas previstas pelo ente e as metas realizadas no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO. Valor (c) = (b-a) Essa coluna identifica a variao nominal das metas fiscais previstas em relao s metas fiscais realizadas no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO. % (c/a) x 100 Essa coluna identifica o percentual da variao entre as metas fiscais previstas e as realizadas no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO. Receita Total Nessa linha, registrar os valores: previsto e realizado da receita total no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, informando a variao ocorrida em valores nominais e percentuais. Receitas Primrias (I) Nessa linha, registrar os valores: previsto e realizado das Receitas Primrias no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, informando a variao ocorrida em valores nominais e percentuais. Despesa Total Nessa linha, registrar os valores: previsto e realizado da despesa total no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, informando a variao ocorrida em valores nominais e percentuais. Despesas Primrias (II) Nessa linha, registrar os valores: previsto e realizado das Despesas Primrias no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, informando a variao ocorrida em valores nominais e percentuais. Resultado Primrio (III) = (I II) Nessa linha, registrar os valores previsto e realizado do Resultado Primrio no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, informando a variao ocorrida em valores nominais e percentuais. o resultado das Receitas Primrias (I) menos as Despesas Primrias (II) e indica se os nveis de gastos oramentrios dos entes federativos so compatveis com sua arrecadao, ou seja, se as Receitas Primrias so capazes de suportar as Despesas Primrias. Resultado Nominal Nessa linha, registrar os valores relativos ao Resultado Nominal previsto e realizado no segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO, demonstrando sua variao em valores nominais e percentuais. Representa a diferena entre o saldo da dvida fiscal lquida em 31 de dezembro de determinado ano em relao ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Dvida Pblica Consolidada Nessa linha, registrar os valores esperados para a Dvida Pblica Consolidada do ano de referncia da LDO e, tambm, para os dois anos seguintes. Corresponde ao total apurado: a) das obrigaes financeiras do ente da Federao, inclusive as decorrentes de emisso de ttulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados; b) das obrigaes financeiras do ente da Federao, assumidas em virtude da realizao de operaes de crdito para amortizao em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no oramento; c) dos precatrios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sido includos. Dvida Consolidada Lquida DCL Nessa linha, registrar os valores esperados para a Dvida Consolidada Lquida do ano de referncia da LDO e, tambm, para os dois anos seguintes. Corresponde dvida pblica consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponvel e os haveres financeiros, lquidos dos Restos a Pagar Processados.
Exemplo de Elaborao:
AMF/ - DEMONSTRATIVO II AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCCIO ANTERIOR
<ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCCIO ANTERIOR <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4, 2, inciso Metas Previstas em <Ano-2> ESPECIFICAO (a) 104.926 101.028 104.926 56.967 44.061 -5.000 43.000 10.000 I) Metas Realizadas em <Ano-2> (b) 0,087 0,084 0,087 0,047 0,037 0,004 0,036 0,008 111.326 104.361 104.527 56.551 47.810 -4.800 41.925 9.500 0,091 0,086 0,086 0,046 0,039 0,004 0,034 0,008 Variao % PIB Valor (c) = (b-a) 6.400 3.333 -399 -416 3.749 200 -1.075 -500 % (c/a) x 100 6,10% 3,30% -0,38% -0,73% 8,51% 4,00% -2,50% -5,00% R$ 1,00
Receita Total Receitas Primrias (I) Despesa Total Despesas Primrias (II) Resultado Primrio (III) = (III) Resultado Nominal Dvida Pblica Consolidada Dvida Consolidada Lquida
Nota: PIB do Estado em estudo Previsto e Realizado para 2010
ESPECIFICAO Previso do PIB Estadual para 2010 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2010
VALOR R$ milhares 120.000.000 122.000.000
Assim conclumos o Demonstrativo II com as instrues de preenchimento e um modelo preenchido para facilitar o acompanhamento. A seguir compreenderemos o Demonstrativo III, Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trs exerccios anteriores.
3 DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCCIOS ANTERIORES
De acordo com o 2, inciso II, do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF compem, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, instrudo com memria e metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos trs exerccios anteriores, evidenciando a consistncia das mesmas com as premissas e os objetivos da Poltica Econmica Nacional. A fim de gerar maior consistncia e subsdio s anlises, os valores devem ser demonstrados a preos correntes e constantes. O demonstrativo deve vir acompanhado de anlise a respeito de alguns itens que representam parmetros bsicos para se chegar aos valores apresentados como metas. Alguns itens considerados necessrios realizao da anlise so a taxa de juros, os indicadores de atividade econmica e os objetivos da poltica fiscal do ente da federao. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, ainda, que o demonstrativo das metas anuais deve ser instrudo com a memria e metodologia de clculo, objetivando demonstrar como tais valores foram obtidos.
3.1 Instruo de Preenchimento
AMF/ - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRS EXERCCIOS ANTERIORES
<ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRS EXERCCIOS ANTERIORES <ANO DE REFERNCIA> AMF Demonstrativo III (LRF, art.4, 2, inciso II) VALORES A PREOS CORRENTES <Ano-1> % <Ano de % <Ano+1> Ref > Receita Total Receitas Primrias (I) Despesa Total Despesas Primrias (II) Resultado Primrio (III) = (I - II) Resultado Nominal Dvida Pblica Consolidada Dvida Consolidada Lquida VALORES A PREOS CONSTANTES <Ano-1> % <Ano de % <Ano+1> Ref > Receita Total Receitas Primrias (I) Despesa Total Despesas Primrias (II) Resultado Primrio (III) = (I - II) Resultado Nominal Dvida Pblica Consolidada Dvida Consolidada Lquida FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm> R$ 1,00 <Ano-2> % % <Ano+2> %
VALORES A PREOS CORRENTES Essa coluna identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenrio macroeconmico, de forma que os valores apresentados sejam SICAP 25
claramente fundamentados, para os trs exerccios oramentrios anteriores ao ano de referncia da LDO, para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exerccios seguintes. Receita Total Nessa linha, registrar os valores previstos da receita total dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, a fim de serem comparados. Receitas Primrias (I) Nessa linha, registrar os valores previstos de Receitas Primrias dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.
Despesa Total Nessa linha, registrar os valores previstos da despesa total dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. Despesas Primrias (II) Nessa linha, registrar os valores previstos de Despesas Primrias dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. Resultado Primrio (III) = (I II) Essa linha indica se os nveis de gastos oramentrios dos entes federativos so compatveis com sua arrecadao, ou seja, se as Receitas Primrias so capazes de suportar as Despesas Primrias. Nessa linha, registrar os valores das previses do Resultado Primrio dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. Essa linha o resultado da diferena entre as Receitas Primrias (I) e as Despesas Primrias (II). Resultado Nominal Representa a diferena entre o saldo da dvida fiscal lquida em 31 de dezembro de determinado ano em relao ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Nessa linha, registrar os valores das previses do Resultado Nominal dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. Dvida Pblica Consolidada Corresponde ao montante total apurado: a) das obrigaes financeiras do ente da Federao, inclusive as decorrentes de emisso de ttulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados; b) das obrigaes financeiras do ente da Federao, assumidas em virtude da realizao de operaes de crdito para amortizao em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no oramento; c) dos precatrios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sido includos. Nessa linha, registrar os valores esperados para a Dvida Pblica Consolidada dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. Dvida Consolidada Lquida (DCL) Corresponde Dvida Pblica Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponvel e os haveres financeiros, lquidos dos Restos a Pagar Processados.
SICAP 26
Nessa linha, registrar os valores esperados para a Dvida Consolidada Lquida dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. VALORES A PREOS CONSTANTES Essa coluna identifica os valores a preos constantes, que equivalem aos valores correntes abstrados da variao do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os ndices de inflao ou deflao aplicados no clculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referncia da LDO, para os trs exerccios oramentrios anteriores ao ano de referncia da LDO, para o exerccio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exerccios seguintes. Vide exemplo adiante. Receita Total Essa linha deve registrar os valores previstos da receita total dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores constantes, a fim de serem comparados. Receitas Primrias (I) Nessa linha, registrar os valores previstos de Receitas Primrias dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores constantes, para serem comparados. Despesa Total Nessa linha, registrar os valores previstos da despesa total dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores constantes, para serem comparados. Despesas Primrias (II) Nessa linha, registrar os valores previstos de Despesas Primrias dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores constantes, para serem comparados. Resultado Primrio (III) = (I II) Essa linha indica se os nveis de gastos oramentrios dos entes federativos so compatveis com sua arrecadao, ou seja, se as Receitas Primrias so capazes de suportar as Despesas Primrias. Nessa linha, registrar os valores das previses do Resultado Primrio dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores constantes, para serem comparados. Essa linha o resultado da diferena entre as Receitas Primrias (I) e as Despesas Primrias (II). Resultado Nominal Representa a diferena entre o saldo da dvida fiscal lquida em 31 de dezembro de determinado ano em relao ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Nessa linha, registrar os valores das previses do Resultado Nominal dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores constantes, para serem comparados. Dvida Pblica Consolidada Corresponde ao montante total apurado: a) das obrigaes financeiras do ente da Federao, inclusive as decorrentes de emisso de ttulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados; b) das obrigaes financeiras do ente da Federao, assumidas em virtude da realizao de operaes de crdito para amortizao em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no oramento; c) dos precatrios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sido includos.
SICAP 27
Nessa linha, registrar os valores esperados para a Dvida Pblica Consolidada dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores constantes, para serem comparados. Dvida Consolidada Lquida (DCL) Corresponde Dvida Pblica Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponvel e os haveres financeiros, lquidos dos Restos a Pagar Processados. Nessa linha, registrar os valores esperados para a Dvida Consolidada Lquida dos trs exerccios anteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, do exerccio financeiro a que se refere a LDO e dos dois exerccios posteriores ao exerccio financeiro a que se refere a LDO, em valores constantes, para serem comparados.
AMF/ - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRS EXERCCIOS ANTERIORES <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRS EXERCCIOS ANTERIORES <ANO DE REFERNCIA> AMF Demonstrativo III (LRF, art.4, 2, inciso ESPECIFICAO Receita Total Receitas Primrias (I) Despesa Total Despesas Primrias (II) Resultado Primrio (III) = (I - II) Resultado Nominal Dvida Pblica Consolidada Dvida Consolidada Lquida 2009 95.611 92.945 95.611 53.329 39.616 -2.000 45.000 15.000 II) 2010 104.926 101.028 104.926 56.967 44.061 -5.000 43.000 10.000 % 9,74% 8,70% 9,74% 6,82% 11,22% -150,0% -4,44% -33,33% VALORES A PREOS CORRENTES 2011 % 2012 % 2013 113.205 7,89% 125.500 10,86% 137.200 110.020 113.205 64.700 45.320 2.000 42.000 12.000 8,90% 7,89% 13,57% 2,86% 140,00% -2,33% 20,00% 120.500 125.500 70.000 50.500 -1.000 40.000 11.000 9,53% 10,86% 8,19% 11,43% -150,00% -4,76% -8,33% 134.200 137.200 78.000 56.200 -1.000 38.000 10.000 % 9,32% 11,37% 9,32% 11,43% 11,29% 0,00% -5,00% -9,09% 2014 157.830 154.330 157.830 88.550 65.780 -1.000 37.000 9.000 R$ 1,00 % 15,04% 15,00% 15,04% 13,53% 17,05% 0,00% -2,63% -10,00%
ESPECIFICAO Receita Total Receitas Primrias (I) Despesa Total Despesas Primrias (II) Resultado Primrio (III) = (I - II) Resultado Nominal Dvida Pblica Consolidada Dvida Consolidada Lquida
2009 106.921 103.940 106.921 59.637 44.302 -2.236 50.323 16.774
2010 110.696 106.584 110.696 60.100 45.429 -5.275 45.365 10.550
% 3,53% 2,54% 3,53% 0,78% 2,54% -136,9% -9,85% -37,11%
VALORES A PREOS CONSTANTES 2011 % 2012 % 2013 113.205 2,27% 118.396 4,59% 121.534 110.020 113.205 64.700 45.320 2.000 42.000 12.000 4,16% 2,27% 7,65% -0,24% 137,9% -7,42% -12,08% 113.679 118.396 66.038 47.642 -943 37.736 10.377 3,33% 4,59% 2,07% 5,12% -147,15% -10,15% -13,53% 118.877 121.534 68.208 50.669 -886 33.661 8.858
% 2,65% 4,57% 2,65% 3,29% 6,35% 6,04% -10,80% -14,64%
2014 131.273 128.362 131.273 73.651 54.712 -832 30.774 7.486
% 8,01% 7,98% 8,01% 7,98% 7,98% 6,09% -8,58% -15,49%
Metodologia de clculos dos Valores Constantes
2009 6,50 2010 6,00 INDICES DE INFLAO 2011 2012 5,5 * 6,0* 2013 6,50* 2014 6,50*
* Inflao Media (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE
2009 1,1183
2011 2012 VALOR CORRENTE x 1,06
2013 1,1289
2014 1,2023
Desta forma, conclumos o Demonstrativo III, j podemos apresentar o Demonstrativo IV, Evoluo do Patrimnio Liquido, para melhor compreenso. SICAP 28
4 DEMONSTRATIVO IV EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO
De acordo com o inciso III do 2 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, tambm, a demonstrao da evoluo do Patrimnio Lquido PL dos ltimos trs exerccios anteriores ao ano de edio da respectiva Lei de Diretrizes Oramentrias LDO. Com base nesse preceito, o Demonstrativo da Evoluo do Patrimnio Lquido deve trazer em conjunto uma anlise dos valores apresentados, com as causas das variaes do PL do ente da Federao como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilbrio entre as variaes ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuio da situao lquida patrimonial. As instrues para elaborao e preenchimento do demonstrativo sero apresentadas a seguir.
4.1 Instruo de Preenchimento
AMF/ DEMONSTRATIVO IV EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO
<ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4, 2, inciso III) PATRIMNIO LQUIDO Patrimnio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% <Ano-2> % <Ano-3> % <Ano-4> R$ 1,00 %
REGIME PREVIDENCIRIO PATRIMNIO LQUIDO Patrimnio Reservas Lucros ou Prejuzos Acumulados TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% <Ano-2> % <Ano-3> % <Ano-4> %
PATRIMNIO LQUIDO Essa coluna identifica o valor contbil da diferena entre a soma do Ativo financeiro mais o Ativo Permanente e a soma do Passivo Financeiro mais o Passivo Permanente. % Essas colunas identificam o percentual das parcelas do Patrimnio Lquido em relao ao total do ano a que se referem. Patrimnio/Capital Nessa linha, registrar os valores nominais e percentuais do patrimnio em relao ao capital dos rgos da Administrao Direta bem como o capital das entidades da Administrao Indireta do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. Reservas Nessa linha, registrar em valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, as Reservas, ou seja, as parcelas do Patrimnio Lquido que no constituam aumento do Patrimnio/Capital ou que no transitem como receita pelo resultado ou, ainda, que se originem de acrscimos de valor de elementos do ativo. Tambm se incluem nesta conta os lucros no distribudos. SICAP 29
Resultado Acumulado Nessa linha, registrar em valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, o saldo remanescente dos lucros ou prejuzos, lquidos das apropriaes para reservas de lucros e dos dividendos distribudos. TOTAL Nessa linha, registrar os valores totais, nominais e percentuais, relativos ao Patrimnio/Capital, s Reservas e ao Resultado Acumulado do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. REGIME PREVIDENCIRIO Esse quadro identifica a evoluo do Patrimnio Lquido do Regime Previdencirio do ente governamental, elaborado de acordo com o Plano de Contas Aplicado aos RPPS, previsto na Portaria MPS no 916, de 15 de julho de 2003 e atualizaes posteriores. PATRIMNIO LQUIDO Essa coluna identifica o valor contbil da diferena entre a soma do Ativo financeiro mais o Ativo Permanente e a soma do Passivo Financeiro mais o Passivo Permanente. % Essas colunas identificam o percentual das parcelas do Patrimnio Lquido em relao ao total do ano a que se referem. Patrimnio Nessa linha, registrar os valores nominais e percentuais do patrimnio em relao ao total do Patrimnio Lquido dos RPPS do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. O valor do patrimnio negativo ou invertido dever ser colocado entre parnteses. Reservas Nessa linha, registrar em valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO , as Reservas, ou seja, as parcelas do Patrimnio Lquido que no constituam aumento do Patrimnio ou que no transitem como receita pelo resultado ou, ainda, que se originem de acrscimos de valor de elementos do ativo dos RPPS. Lucros ou Prejuzos Acumulados Nessa linha, registrar em valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO , o saldo remanescente dos resultados positivos ou negativos dos RPPS. O valor do patrimnio negativo ou invertido dever ser colocado entre parnteses. TOTAL Nessa linha, registrar os valores totais, nominais e percentuais, relativos ao Patrimnio, s Reservas e aos Lucros ou Prejuzos Acumulados do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO dos RPPS. Exemplo de Elaborao:
<ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4, 2, inciso III) R$ 1,00
PATRIMNIO LQUIDO Patrimnio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL
2010 9.000 1.000 500 10.500
% 85,71% 9,52% 4,77% 100,00%
2009 8.000 -8.500 -500
% -1600% 1700% 100,00%
2008 10.000 2.000 500 12.500
% 80% 16% 4% 100,00%
REGIME PREVIDENCIRIO PATRIMNIO LQUIDO Patrimnio Reservas Lucros ou Prejuzos Acumulados 2010 8.800 300 3.700 % 68,75% 2,35% 28,90% 2009 8.500 800 3.285 % 67,5% 6,4% 26,1% 2008 8.500 500 2.635 % 73,1% 4,3% 22,7% 100,00%
TOTAL 12.800 100,00% 12.585 100,00% 11.635 FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm>
Notas: a) A expressiva queda no montante do Patrimnio Lquido deste municpio, verificada no exerccio financeiro 2009 em relao a 2008, deveu-se, principalmente, ao resultado negativo do exerccio e a decrscimos patrimoniais oriundos de baixas de emprstimos e financiamentos concedidos. b) Essa tendncia de queda foi revertida no exerccio financeiro 2010, tendo como razo preponderante o resultado positivo alcanado no perodo, impulsionado pelo acrscimo significativo de inscries em Dvida Ativa de tributos em atraso.
Compreendido o preenchimento da Tabela de Evoluo do Patrimnio Liquido, apresentamos na seqncia, o Demonstrativo V, a Origem e Aplicao de Recursos Obtidos com Alienao de Ativos.
5 DEMONSTRATIVO V ORIGEM E APLICAO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAO DE ATIVOS
Em continuidade demonstrao da evoluo do patrimnio lquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do 2 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos, cuja forma de elaborao e preenchimento do respectivo demonstrativo est descrita a seguir. importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual vedada a aplicao de receita de capital derivada da alienao de bens e direitos que integram o patrimnio pblico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdncia Social ou aos RPPS. O Demonstrativo - Origem e Aplicao dos Recursos Obtidos com a Alienao de Ativos deve estar acompanhado de anlise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza possvel visualizao da situao descrita, destacando as eventuais variaes atpicas e tendncias de queda ou crescimento dos valores de um exerccio financeiro para outro.
5.1 Instruo de Preenchimento
AMF/ - DEMONSTRATIVO V ORIGEM E APLICAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4, 2, inciso III) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAO DE ATIVOS (I) Alienao de Bens Mveis Alienao de Bens Imveis <Ano-2> (a) 0,00 <Ano-3> (b) 0,00
<Ano-4> (c) 0,00
DESPESAS EXECUTADAS APLICAO DOS RECURSOS DA ALIENAO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inverses Financeiras Amortizao da Dvida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDNCIA Regime Geral de Previdncia Social Regime Prprio de Previdncia dos Servidores
<Ano-2> (d) 0,00 0,00
<Ano-3> (e) 0,00 0,00
<Ano-4> (f) 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO VALOR (III)
<Ano-2> (g) = ((Ia IId) + IIIh) 0,00
<Ano-3> (h) = ((Ib IIe) + IIIi) 0,00
<Ano-4> (i) = (Ic IIf) 0,00
RECEITAS REALIZADAS Esse quadro identifica, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, as receitas de capital realizadas, originadas a partir da alienao de ativos. SICAP 32
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAO DE ATIVOS (I) Nessa linha, registrar o valor total da arrecadao da receita de alienao de ativos, tais como bens mveis, imveis e ttulos mobilirios. Alienao de Bens Mveis Nessa linha, registrar o valor da arrecadao da receita de alienao de bens mveis, tais como ttulos, mercadorias, bens inservveis ou desnecessrios e outros. Alienao de Bens Imveis Nessa linha, registrar o valor da arrecadao da receita de alienao de bens imveis, residenciais ou no, de propriedade da Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios. DESPESAS EXECUTADAS Esse quadro identifica, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, os valores das despesas executadas (despesas liquidadas somadas s despesas inscritas em Restos a Pagar No-processados), custeadas com recursos obtidos com a alienao de ativos. APLICAO DOS RECURSOS DA ALIENAO DE ATIVOS (II) Nessa linha, registrar o valor total da aplicao dos recursos com alienao de ativos, em cada grupo de natureza da despesa de capital, bem como em despesas correntes do Regime Geral de Previdncia Social, no caso da Unio, e do RPPS.
DESPESAS DE CAPITAL Nessa linha, registrar as despesas que contribuem, direta ou indiretamente, para a formao, aquisio ou amortizao de um bem de capital, custeadas com recursos oriundos da alienao de ativos. Investimentos Nessa linha, registrar as despesas com o planejamento e a execuo de obras, inclusive com a aquisio de imveis considerados necessrios realizao destas ltimas, e com a aquisio de instalaes, equipamentos e material permanente, custeadas com recursos oriundos da alienao de ativos. Inverses Financeiras Nessa linha, registrar as despesas com a aquisio de imveis ou bens de capital j em utilizao; aquisio de ttulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espcie, j constitudas, quando a operao no importe aumento do capital; e com a constituio ou aumento do capital de empresas, custeadas com recursos oriundos da alienao de ativos. Amortizao da Dvida Nessa linha, registrar as despesas com o pagamento do principal e da atualizao monetria ou cambial da dvida pblica interna e externa, contratual ou mobiliria, custeadas com recursos oriundos da alienao de ativos. DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDNCIA Nessa linha, registrar as despesas correntes do Regime Geral de Previdncia Social, no caso da Unio, e do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores, custeadas com recursos oriundos da alienao de ativos, em atendimento ressalva do artigo 44 da LRF. Regime Geral de Previdncia Social Nessa linha, registrar as despesas correntes do Regime Geral de Previdncia Social, custeadas com recursos oriundos da alienao de ativos, atendendo ressalva do artigo 44 da LRF. Essa linha constar somente do demonstrativo da Unio. Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Nessa linha, registrar as despesas correntes do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores, custeadas com recursos oriundos da alienao de ativos, atendendo ressalva do artigo 44 da LRF. SALDO FINANCEIRO Esse quadro identifica, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, o total dos recursos ainda no aplicados obtidos a partir da alienao de ativos. VALOR (III) Nessa linha, registrar, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, o valor acumulado dos recursos financeiros ainda no aplicados obtidos com a alienao de ativos. Em cada exerccio financeiro considerado nesse demonstrativo, o saldo SICAP 33
financeiro remanescente deve ser includo no clculo do saldo do exerccio imediatamente posterior.
AMF/ - DEMONSTRATIVO V ORIGEM E APLICAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4, 2, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAO DE ATIVOS (I) Alienao de Bens Mveis Alienao de Bens Imveis <Ano-2> (a) 60 10 50 <Ano-3> (b) 95 25 70 <Ano-4> (c) 160 60 100
<Ano-2> (d) 44 39 15 10 14 5 5 <Ano-2> (g) = ((Ia IId) + IIIh) 84
<Ano-3> (e) 70 64 24 18 22 6 6 <Ano-3> (h) = ((Ib IIe) + IIIi) 68
<Ano-4> (f) 117 110 30 50 30 7 7 <Ano-4> (i) = (Ic IIf) 43
SALDO FINANCEIRO VALOR (III) Notas:
a) No perodo compreendido entre 2008 e 2010 foi observada uma gradual e constante reduo no montante da Receita de Alienao de Ativos, mais notadamente, no que se refere alienao de bens mveis. b) As aplicaes dos recursos oriundos da alienao de ativos acompanharam a tendncia verificada em relao aos montantes arrecadados.
Assim compreendemos a legislao, as instrues e acompanhamos um modelo preenchido para facilitar a compreenso deste capitulo. A seguir orientaes aos municpios em que operam com Regime Prprio de Previdncia Social.
6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES
As tabelas que compem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam a atender o estabelecido no art. 4, 2, inciso IV, alnea a, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conter a avaliao da situao financeira e atuarial do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores RPPS. A avaliao da situao financeira ter como base o Anexo V Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores, publicado no Relatrio Resumido de Execuo Oramentria RREO do ltimo bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. A avaliao atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII Demonstrativo da Projeo Atuarial do Regime Prprio dos Servidores, publicado no RREO do ltimo bimestre do segundo ano anterior ao ano de referncia da LDO. Eventuais mudanas no cenrio scio-econmico que ensejem reviso das variveis consideradas nas projees atuariais implicam a elaborao de novas projees. Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que serviro de base para a avaliao financeira e atuarial do RPPS: a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefcio ou servio relativo seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido sem a indicao da fonte de custeio total, nos termos do 5o do art. 195 da Constituio Federal, atendidas ainda as exigncias do art. 17; b) o 1 do art. 43, que dispe que as disponibilidades de caixa do Regime Geral de Previdncia Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos especficos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituio Federal, ficaro depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condies de mercado, com observncia dos limites e condies de proteo e prudncia financeira. Os demonstrativos tambm devero estar acompanhados de anlise descritiva dos parmetros utilizados na avaliao atuarial e de valores que possuam maior relevncia para o entendimento da situao financeira e atuarial do RPPS. Na anlise e nas projees devem ser atendidas as normas e critrios estabelecidos pelo Ministrio da Previdncia Social (vide endereo eletrnico www.previdencia.gov.br, link "Previdncia do Servidor"). Variaes atpicas observadas, base de dados utilizada e outros elementos considerados relevantes tambm devero ser objetos de anlise, estabelecendo-se, dessa forma, consistncia entre os dados utilizados e os valores apresentados.
Os valores referentes s disponibilidades financeiras do RPPS sero obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, que integra o Relatrio de Gesto Fiscal RGF
6.1 - Instrues de Preenchimento
AMF/ - DEMONSTRATIVO VI AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIRIAS DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES <ANO DE REFERNCIA>
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4, 2, inciso IV, alnea "a") RECEITAS RECEITAS PREVIDENCIRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORAMENTRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES <Ano-4> 0,00 0,00 <Ano-3> 0,00 0,00 R$ 1,00 <Ano-2> 0,00 0,00
Receita de Contribuies dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuies Receita Patrimonial Receita de Servios Outras Receitas Correntes Compensao Previdenciria do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienao de Bens, Direitos e Ativos Amortizao de Emprstimos Outras Receitas de Capital () DEDUES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIRIAS - RPPS (INTRA-ORAMENTRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuies Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Dficit Atuarial Regime de Dbitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Servios Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL () DEDUES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS DESPESAS PREVIDENCIRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORAMENTRIAS) (IV) ADMINISTRAO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdencirias Compensao Previdenciria do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdencirias DESPESAS PREVIDENCIRIAS - RPPS (INTRA-ORAMENTRIAS) (V) ADMINISTRAO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIRIAS (VI) = (IV + V) RESULTADO PREVIDENCIRIO (VII) = (III VI) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficincias Financeiras Recursos para Formao de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdencirio Recursos para Cobertura de Dficit Financeiro Recursos para Cobertura de Dficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORAMENTRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS
<Ano-4> 0,00 0,00
<Ano-3> 0,00 0,00
<Ano-2> 0,00 0,00
0,00 0,00 <Ano-4> 0,00 0,00 <Ano-3>
0,00 0,00 <Ano-2>
RECEITAS Essa coluna identifica as receitas previdencirias correntes e de capital. RECEITAS PREVIDENCIRIAS RPPS (EXCETO INTRA-ORAMENTRIAS) (I) Nessa linha, registrar o somatrio das receitas previdencirias do RPPS, desconsideradas as receitas intra-oramentrias e consideradas as respectivas dedues. Representa o somatrio das receitas correntes e de capital, menos o valor das dedues. Os detalhamentos dessa rubrica devem ser registrados pelos seus valores brutos, isto , incluindo restituies, descontos, retificaes e outras dedues, as quais sero posteriormente deduzidas por meio da linha DEDUES DA RECEITA. RECEITAS CORRENTES Nessa linha, registrar o total das Receitas Oramentrias Correntes, lquido das receitas intra-oramentrias, representado pelo somatrio da Receita de Contribuies, Receita Patrimonial, Receita de Servios e Outras Receitas Correntes, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. Receita de Contribuies dos Segurados Nessa linha, registrar o valor da Receita de Contribuies dos Segurados, representado pelo somatrio da contribuio de pessoal civil e militar, inativo civil e militar e pensionista civil e militar. Pessoal Civil Nessa linha, registrar o valor da receita de contribuies previdencirias relativa ao pessoal civil, representado pelo somatrio da contribuio de servidor civil ativo, inativo e pensionista. Pessoal Militar Nessa linha, registrar o valor das receitas de contribuies previdencirias relativas ao pessoal militar, representado pelo somatrio da contribuio de pessoal militar ativo e inativo e pensionista. Outras Receitas de Contribuies Nesta linha, registrar eventuais receitas de contribuies previdencirias que no se enquadrem nos itens anteriores, isto , no caracterizadas como contribuies de segurados e que no sejam intra-oramentrias como, por exemplo, a contribuio patronal de servidores cedidos com nus que permanecem vinculados ao RPPS do ente de origem. Receita Patrimonial Nessa linha, registrar o valor da Receita Patrimonial, representado pelo somatrio das receitas imobilirias, receitas de valores mobilirios e outras. Receita de Servios Nessa linha, registrar o valor da Receita de Servios, representado por servios financeiros, servios administrativos e outros servios. Outras Receitas Correntes Nessa linha, registrar o valor das Outras Receitas Correntes, representado pelo somatrio da compensao previdenciria do RGPS para o RPPS e outras receitas correntes. Compensao Previdenciria do RGPS para o RPPS Nessa linha, registrar o valor bruto das receitas de compensao do RGPS em favor do RPPS, relativas aos benefcios de aposentadorias e penses concedidos a partir da Constituio Federal de 1988. Quando a compensao for do RGPS para o RPPS da Unio, essa receita dever ser computada como intra-oramentria. Demais Receitas Correntes Nessa linha, registrar o valor das demais receitas correntes que no se enquadrem no item anterior, representado por multas e juros, indenizaes e restituies, receita de dvida ativa e receitas correntes diversas. RECEITAS DE CAPITAL Nessa linha, registrar o valor das Receitas de Capital, representado pelo somatrio da alienao de bens, direitos e ativos, da Amortizao de Emprstimos e de outras receitas de capital, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. Alienao de Bens, Direitos e Ativos Nessa linha, registrar o valor da alienao de bens mveis e imveis, direitos e ativos pertencentes ao patrimnio do RPPS constitudo.
Amortizao de Emprstimos Nessa linha, registrar o valor das Receitas com Amortizao de Emprstimos, representado pela amortizao de emprstimos diversos.
SICAP 37
Outras Receitas de Capital Nesta linha, registrar o valor das Outras Receitas de Capital constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS inclusive supervit financeiro, quando houver. DEDUES DA RECEITA Nesta linha, registrar o valor das dedues de receita (restituies, descontos, retificaes e outras), constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. RECEITAS PREVIDENCIRIAS (INTRA-ORAMENTRIAS) (II) Nessa linha, registrar o total das receitas especficas de operaes entre rgos, fundos, autarquias, fundaes, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social, em contrapartida Modalidade de Aplicao 91, realizadas no mesmo ente da Federao Representa o somatrio das receitas intra-oramentrias correntes e de capital, menos o valor das dedues. No devero ser includos, nesta linha, os repasses para cobertura de dficits financeiros ou atuariais, visto que o Resultado Previdencirio (item VII) dever representar a totalidade da necessidade de financiamento do regime previdencirio. Os aportes de recursos para cobertura de insuficincias financeiras, dficits financeiros e atuariais so demonstrados em tabela especfica. Os detalhamentos desta rubrica devem ser registrados pelos seus valores brutos, isto , incluindo restituies, descontos, retificaes e outras dedues, as quais sero posteriormente deduzidas por meio da linha DEDUES DA RECEITA. RECEITAS CORRENTES Nessa linha, registrar o valor das Receitas Previdencirias Intra-oramentrias Correntes, representado pelo somatrio da Receita de Contribuies Patronais do pessoal civil e militar, contribuies para cobertura de dficit atuarial, contribuies em regime de dbitos e parcelamentos, Receita Patrimonial e Outras Receitas Correntes, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. Receita de Contribuies Nessa linha, registrar o somatrio das receitas de contribuio patronal, de contribuies para cobertura de dficit atuarial e de contribuies em regime de dbitos e parcelamentos. Patronal Nessa linha, registrar o somatrio das receitas de contribuio patronal referente ao pessoal civil e militar. Pessoal Civil Nessa linha, registrar o valor da receita de contribuio patronal intraoramentria, relativa ao Pessoal Civil, representado pelo somatrio das contribuies dos servidores civil ativo, inativo e pensionista. Pessoal Militar Nessa linha, registrar o valor das receitas de contribuio patronal intraoramentria, relativas ao Pessoal Militar, representado pelo somatrio das contribuies do pessoal militar ativo, inativo e pensionista. Para Cobertura de Dficit Atuarial Nessa linha, registrar o valor da receita de contribuio para amortizao do dficit atuarial, proveniente de alquota de contribuio suplementar definida em lei. Em Regime de Dbitos e Parcelamentos Nessa linha, registrar o valor da receita de contribuio de dbitos e parcelamentos, ou seja, contribuies devidas e no pagas tempestivamente. Receita Patrimonial Nessa linha, registrar o valor da Receita Patrimonial IntraOramentria, representado pelo somatrio das receitas imobilirias, receitas de valores mobilirios e outras. Receita de Servios Nessa linha, registrar o valor da Receita de Servios intra-oramentria, representado por servios financeiros, servios administrativos e outros servios. Outras Receitas Correntes Nessa linha, registrar o valor das Outras Receitas Correntes Intra-oramentrias, representado por multas e juros, indenizaes e restituies e receitas correntes diversas.
RECEITAS DE CAPITAL Nessa linha, registrar o valor das Receitas de Capital Intraoramentrias, representado pelo somatrio da alienao de bens, amortizao de emprstimos e outras receitas de capital constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. A receita relativa a parcelamentos de dbitos inscritos na dvida fundada do tesouro do ente no deve ser registrada nesta linha, pois, embora seja registrada como despesa de capital no tesouro do ente, no ser receita de capital do RPPS. () DEDUES DA RECEITA Nesta linha, registrar o valor das dedues de receitas intra-oramentrias (restituies, descontos, retificaes e outras), constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIRIAS (III) = (I + II) Nessa linha, registrar o somatrio das RECEITAS PREVIDENCIRIAS RPPS (EXCETO INTRA-ORAMENTRIAS) (I) COM AS RECEITAS PREVIDENCIRIAS RPPS (INTRA-ORAMENTRIAS) (II), do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. DESPESAS Essa coluna identifica as despesas previdencirias lquidas das despesas intraoramentrias e as despesas previdencirias intra-oramentrias. DESPESAS PREVIDENCIRIAS RPPS (EXCETO INTRA-ORAMENTRIAS) (IV) Nessa linha, registrar o valor das despesas previdencirias do RPPS com administrao e previdncia, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, lquidas das despesas intra-oramentrias. ADMINISTRAO Nessa linha, registrar o valor das despesas com a administrao da entidade responsvel, exclusivamente, pela gesto do RPPS, observados os limites de gastos estabelecidos em parmetros gerais15. Incluem-se aqui despesas com a manuteno da entidade e investimentos para melhoria de sua infra-estrutura. Equivale ao somatrio dos valores relativos categoria corrente (exceto as despesas com benefcios previdencirios) e categoria de Capital, executados pela entidade.
Despesas Correntes Nessa linha, registrar o valor das despesas previdencirias correntes da entidade responsvel, exclusivamente, pela gesto do RPPS. Equivale ao somatrio das seguintes despesas: Pessoal e Encargos Sociais; Dirias Pessoal Civil; Material de Consumo; Passagens e Despesas com Locomoo; Servios de Consultoria; Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica; Locao de Mo-de-Obra; Arrendamento Mercantil; Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica; Auxlio Alimentao; Obrigaes Tributrias e Contributivas; Auxlio Transporte; Sentenas Judiciais; Despesas de Exerccios Anteriores; Indenizaes e Restituies, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Despesas de Capital Nessa linha, registrar o valor das despesas previdencirias de capital da entidade responsvel, exclusivamente, pela gesto do RPPS. Equivale ao somatrio das seguintes despesas: Investimentos e Inverses Financeiras, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. PREVIDNCIA Nessa linha, registrar o valor das despesas com a previdncia da entidade responsvel, exclusivamente, pela gesto do RPPS. Equivale ao somatrio dos valores relativos s seguintes despesas: Aposentadorias e Reformas; Penses; Outros Benefcios Previdencirios; Compensao Previdenciria do RPPS para o RGPS; Sentenas Judiciais de Benefcios e Despesas de Exerccios Anteriores de Benefcios constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Pessoal Civil Nessa linha, registrar os valores das despesas previdencirias com Pessoal Civil, referentes s Aposentadorias, Penses e Outros Benefcios Previdencirios, Sentenas Judiciais de Benefcios e Despesas de Exerccios Anteriores de Benefcios.
Pessoal Militar Nessa linha, registrar os valores das despesas previdencirias com Pessoal Militar, referente s Reformas, Penses e Outros Benefcios Previdencirios, Sentenas Judiciais de Benefcios e Despesas de Exerccios Anteriores de Benefcios. Outras Despesas Previdencirias Nessa linha, registrar o valor das Outras Despesas Previdencirias, representado pela compensao previdenciria de aposentadorias e penses do RPPS para o RGPS e demais despesas constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Compensao Previdenciria do RPPS para o RGPS Nessa linha, registrar o valor bruto das despesas com compensao previdenciria para o RGPS, relativas a benefcios de aposentadorias e penses concedidos a partir da Constituio Federal de 1988. Demais Despesas Previdencirias Nessa linha, registrar as eventuais despesas previdencirias que no se enquadram no item anterior. DESPESAS PREVIDENCIRIAS RPPS (INTRA-ORAMENTRIAS) (V) Essa coluna identifica o valor das despesas previdencirias intra-oramentrias com a administrao do RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, representado pelo somatrio das despesas identificadas na Modalidade de Aplicao 91 Aplicao Direta decorrente de operao entre rgos, fundos e entidades integrantes dos Oramento Fiscal e da Seguridade Social. ADMINISTRAO Nessa linha, registrar o valor das despesas intra-oramentrias com a administrao da entidade responsvel, exclusivamente, pela gesto do RPPS, observado os limites de gastos estabelecidos em parmetros gerais16. Incluem-se aqui despesas com a manuteno da entidade e investimentos para melhoria de sua infra-estrutura. Equivale ao somatrio dos valores relativos categoria corrente (exceto os benefcios previdencirios) e categoria de capital, executados pela entidade. Despesas Correntes Nessa linha, registrar o valor das despesas previdencirias intraoramentrias correntes da entidade responsvel, exclusivamente, pela gesto do RPPS, identificadas na Modalidade de Aplicao 91 Aplicao Direta decorrente de operao entre rgos, fundos e entidades integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social. Equivale ao somatrio das seguintes despesas: Pessoal e Encargos Sociais; Dirias Pessoal Civil; Material de Consumo; Passagens e Despesas com Locomoo; Servios de Consultoria; Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica; Locao de Mo-de-Obra; Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica; Auxlio Alimentao; Auxlio Transporte; Sentenas Judiciais; Despesas de Exerccios Anteriores; Indenizaes e Restituies, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Despesas de Capital Nessa linha, registrar o valor das despesas previdencirias intraoramentrias de capital, da entidade responsvel, exclusivamente, pela gesto do RPPS, identificadas na Modalidade de Aplicao 91 Aplicao Direta decorrente de operao entre rgos, fundos e entidades integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social. Equivale ao somatrio das seguintes despesas: Investimentos e Inverses Financeiras, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIRIAS (VI) = (IV + V) Nessa linha, registrar o somatrio das Despesas Previdencirias, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. Corresponde ao valor das despesas previdencirias referentes administrao e previdncia, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. RESULTADO PREVIDENCIRIO (VII) = (III VI) Nessa linha, registrar a diferena entre o somatrio das receitas previdencirias e o total das despesas previdencirias, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. O resultado negativo dever ser colocado entre parnteses.
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DO SERVIDOR Esse quadro identifica os aportes financeiros do ente para cobertura de insuficincias financeiras, formao de reserva, cobertura de dficits financeiros ou atuariais do RPPS e outros aportes.
SICAP 40
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Nesta linha, registrar somatrio dos valores recebidos pelo RPPS de aportes do Plano Financeiro e do Plano Previdencirio para cobertura de insuficincias financeiras, cobertura de dficits financeiros ou atuariais e outros aportes. Plano Financeiro Nesta linha, registrar o valor total dos valores recebidos pelo RPPS para cobertura de insuficincias financeiras, formao de reserva e outras necessidades financeiras, no mbito do plano financeiro. Os RPPS possuem carter contributivo e devero ser equilibrados financeira e atuarialmente. Contudo, se houver separao das massas, o plano financeiro ficar responsvel pelo pagamento dos benefcios que no esto cobertos pela capitalizao (plano previdencirio). Neste caso, se houver dficit oramentrio (resultado previdencirio negativo), os recursos para cobertura sero aportados pelo oramento do ente. Recursos para Cobertura de Insuficincia Financeira Nesta linha, registrar os recursos oramentrios efetivamente utilizados para a cobertura de insuficincias financeiras entre as receitas e despesas previdencirias no exerccio de referncia. Recursos para Formao de Reserva Nesta linha, registrar os recursos transferidos pelo ente federativo ao RPPS para formao de reserva espontnea, para futuros pagamentos de benefcios do plano financeiro.
Outros Aportes para o RPPS Nesta linha, registrar o somatrio do recebimento de eventuais aportes de recursos no RPPS para outras necessidades financeiras que no a cobertura de insuficincias financeiras e formao de reservas. Plano Previdencirio Nesta linha, registrar o valor total recebido pelo RPPS para cobertura de dficit financeiro ou atuarial e outros aportes, no mbito do plano previdencirio. Os RPPS possuem carter contributivo e devero ser equilibrados financeira e atuarialmente. Contudo, se houver separao das massas, o plano previdencirio ficar responsvel pelo pagamento dos benefcios cobertos pela capitalizao, com constituio de reserva. Neste caso, se houver dficit atuarial, os recursos para cobertura sero aportados por contribuies suplementares decorrentes de alquotas definidas em lei, visando a garantir a equivalncia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigaes projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. Recursos para Cobertura de Dficit Financeiro Nessa linha, registrar o somatrio dos recebimentos de recursos necessrios ao equilbrio financeiro do plano previdencirio, ou seja, cobertura de dficit entre as receitas e despesas previdencirias, referentes ao exerccio atual. Recursos para Cobertura de Dficit Atuarial Nessa linha, registrar os recursos oramentrios alocados para cobertura de dficit atuarial no exerccio de referncia, desde que no definidos por lei como contribuies suplementares. O objetivo da realizao de aportes financeiros desses recursos garantir a equivalncia, a valor presente, entre o fluxo de receitas estimadas e das obrigaes projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. Outros Aportes para o RPPS Nesta linha, registrar outros aportes financeiros para o RPPS com outras finalidades previdencirias. RESERVA ORAMENTRIA DO RPPS Nessa linha, registrar o total da reserva oramentria do RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO. Corresponde ao supervit gerado pela diferena entre Receitas Previdencirias e Despesas Previdencirias previstas na LOA, que ser utilizado para pagamentos previdencirios futuros. BENS E DIREITOS DO RPPS Essa coluna identifica o saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS, representado pelas disponibilidades em: Caixa, Bancos Conta Movimento, Investimentos do RPPS e outros bens e direitos, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referncia da LDO, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. A seguir o quadro de Projeo Atuarial do RPPS bem como as instrues de preenchimento. SICAP 41
PROJEO ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES
<ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEO ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES <ANO DE REFERNCIA> AMF Demonstrativo VI (LRF, art.4, 2, inciso IV, alnea a) EXERCCIO RECEITAS PREVIDENCIRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIRIO (c) = (a-b) R$ 1,00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCCIO (d) = (d Exerccio anterior) + (c)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm> Nota: Projeo atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAO>
EXERCCIO Essa coluna identifica os exerccios para as projees das receitas e despesas. Deve ser apresentada a projeo de pelo menos 75 (setenta e cinco) anos, tendo como ano inicial, o ano anterior ao ano de referncia da LDO. RECEITAS PREVIDENCIRIAS (a) Essa coluna identifica a projeo das receitas previdencirias provenientes das Contribuies Previdencirias dos Servidores Civis e Militares, ativos, inativos e reformados, da Receita Patrimonial, da Receita de Servios e de Outras Receitas Correntes e de Capital para o custeio do RPPS, bem como as receitas intra-oramentrias da contribuio patronal. DESPESAS PREVIDENCIRIAS (b) Essa coluna identifica as despesas estimadas com benefcios previdencirios, a serem desembolsados. RESULTADO PREVIDENCIRIO (c) = (a-b) Essa coluna identifica o resultado previdencirio estimado, em valores correntes. Representa o resultado entre as receitas intraoramentrias da contribuio patronal mais as receitas previdencirias, menos as despesas previdencirias, ou seja, o valor da coluna (a) mais o valor da coluna (b) menos o valor da coluna (c). Pode haver supervit previdencirio caso o resultado seja positivo, ou dficit previdencirio, caso o resultado seja negativo. Neste caso, o resultado dever ser apresentado entre parnteses. SALDO FINANCEIRO DO EXERCCIO (d) = (d exerccio anterior) + (c) Essa coluna identifica o valor estimado do saldo financeiro do RPPS, em valores correntes. Representa o resultado entre os Ingressos Previdencirios menos os Desembolsos Previdencirios, mais o Saldo Financeiro do exerccio anterior ao de referncia. Exemplo de Elaborao dos quadros apresentados:
AMF/ - DEMONSTRATIVO VI AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIRIAS DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4, 2, inciso IV, alnea "a") R$ 1,00 RECEITAS RECEITAS PREVIDENCIRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORAMENTRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuies dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuies 2008 2.035 1.915 1.500 800 700 50 2009 2.580 2.440 1.800 1.000 800 2010 2.810 2.650 1.900 1.050 850 10
Receita Patrimonial Receita de Servios Outras Receitas Correntes Compensao Previdenciria do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienao de Bens, Direitos e Ativos Amortizao de Emprstimos Outras Receitas de Capital () DEDUES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIRIAS - RPPS (INTRAORAMENTRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuies Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Dficit Atuarial Regime de Dbitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Servios Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL () DEDUES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIRIAS (III) = (I + II) DESPESAS DESPESAS PREVIDENCIRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORAMENTRIAS) (IV) ADMINISTRAO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdencirias Compensao Previdenciria do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdencirias DESPESAS PREVIDENCIRIAS - RPPS (INTRAORAMENTRIAS) (V) ADMINISTRAO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIRIAS (VI) = (IV + V) RESULTADO PREVIDENCIRIO (VII) = (III VI) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficincias Financeiras Recursos para Formao de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdencirio Recursos para Cobertura de Dficit Financeiro Recursos para Cobertura de Dficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORAMENTRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS 2008
150 15 200 120 80 120 80 20 20 4.510 4.460 4.230 3.500 2.000 1.500 500 230 170 30 30 50 6.545 2009 3.680 280 30 250 3.400 2.200 1.000 200 100 100 0 0
150 50 440 240 200 140 80 30 30 5.620 5.560 4.880 3.800 2.200 1.600 600 480 360 40 280 60 8.200 2010 4.000 300 35 265 3.700 2.250 1.050 400 300 100 0 0
150 40 550 350 200 160 100 40 20 5.970 5.900 5.300 4.000 2.300 1.700 600 700 450 50 100 70 8.780
4.220 320 30 290 3.900 2.300 1.100 500 300 200 0 0
3.680 2.865 2008 0 0 2009
4.000 4.200 2010 0 0
4.220 4.560
2.865 4.365
4.200 8.565
4.560 13.125
Nota: O saldo das disponibilidades financeiras do exerccio anterior ao exerccio de 2008, para efeito do exemplo acima, era de R$1.500.000,00.
Quadro projeo
PROJEO ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEO ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES <ANO DE REFERNCIA> AMF Demonstrativo VI (LRF, art.4, 2, inciso IV, alnea a)
EXERCCIO RECEITAS PREVIDENCIRIAS DESPESAS PREVIDENCI RIAS (b) (a) (c) = (a-b) RESULTADO PREVIDENCIRIO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCCIO (d) = (d Exerccio anterior) + (c)
2011 2012 2013 .... 2083 2084 2085
15.000 27.000 30.000 260.000 257.000 254.000
3.000 17.000 21.000 268.500 267.000 265.500
12.000 10.000 9.000 0 -8.500 -10.000 -11.500
12.000 22.000 31.000 31.500 21.500 10.000
Assim conclumos as orientaes para o Demonstrativo VI, podemos seguir adiante, com o Demonstrativo VII, Estimativa e Compensao da Renuncia de Receita.
7 DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA
O Demonstrativo da Estimativa e Compensao da Renncia de Receita visa a atender ao art. 4, 2, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, e ser acompanhado de anlise dos critrios estabelecidos para as renncias de receitas e suas respectivas compensaes, a fim de dar maior consistncia aos valores apresentados. A renncia compreende incentivos fiscais, anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado. A renncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficirio individual (Pessoa Fsica ou Jurdica). Exemplos: Concesso de crdito presumido ao Setor Hoteleiro, Iseno de Imposto de Renda para pessoas com mais de 65 anos, etc. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4, 2, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, ele visa a dar transparncia tambm ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concesso ou ampliao de benefcios de natureza tributria dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
A concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorra renncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar sua vigncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condies: I demonstrao pelo proponente de que a renncia foi considerada na estimativa de receita da lei oramentria, na forma do art. 12, e de que no afetar as metas fiscais previstas no anexo prprio da LDO; II estar acompanhada de medidas de compensao, no perodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevao de alquotas, ampliao da base de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio.
Quando da elaborao do Demonstrativo da Estimativa e Compensao da Renncia de Receita, o ente dever indicar quais condies ir utilizar para cada Renncia de Receita, a fim de atender ao disposto no caput do art. 14 da LRF. Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princpios emanados pela LRF, necessrio que o valor da compensao, prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renncia fiscal respectiva. Para a concesso da Renncia, o ente dever cumprir o que foi previsto no Demonstrativo da Estimativa e Compensao da Renncia de Receita, constante da LDO para o respectivo exerccio oramentrio. Se o ato de concesso ou ampliao do incentivo ou benefcio decorrer da condio contida no inciso II do art. 14 da LRF, o benefcio s entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensao. A forma de elaborao e preenchimento do referido demonstrativo descrita a seguir.
7.1 -Instruo de Preenchimento:
AMF/ - DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4, 2, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIRIO
RENNCIA DE RECEITA PREVISTA <Ano Ref.> <Ano+1> <Ano+2>
TRIBUTO Essa coluna identifica a espcie de tributo, para o qual est sendo prevista a renncia de receita. MODALIDADE Essa coluna identifica a modalidade da renncia fiscal para cada espcie de tributo. Nos termos do art. 14 da LRF, as modalidades de renncia compreendem anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado. SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIRIO Essa coluna identifica os setores, programas e beneficirios que sero favorecidos com as renncias de receita. RENNCIA DE RECEITA PREVISTA Essa coluna identifica os valores relativos s renncias de receita para o ano de referncia da LDO, e para os dois exerccios seguintes. COMPENSAO Nessa coluna devem ser inseridas as medidas a serem tomadas a fim de compensar a renncia de receita prevista. TOTAL Essa linha indica o valor total da renncia de receita para o ano de referncia da LDO e para os dois exerccios seguintes. Exemplo de Elaborao:
AMF/ - DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4, 2, inciso V) R$ 1,00 RENNCIA DE RECEITA SETORES/ PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAO BENEFICIRIO 2012 2013 2014
Taxa de Fiscalizao de Estabelecimento ISSQN ISS, TOTAL Remisso Iseno Informatica Transporte Passageiros 2500 2000 9500 2100 2100 2500 2500 Elevao da aliquota ISSQN em 2% Instituio da Contribuio de Iluminao Publica Anistia Calados 5000 Elevao da aliquota ISSQN em 2%
Notas: a) Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, em seu artigo 14, os setores caladista e de informtica, beneficiados pelas renncias fiscais demonstradas, tero como forma de compensao a elevao da alquota do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN em 2% para o exerccio oramentrio a que se refere a LDO e, tambm, para os dois exerccios subseqentes. b) Com relao renncia fiscal destinada ao setor transporte de passageiros, a forma de compensao encontrada foi a instituio da Contribuio de Iluminao Pblica, que entrar em vigor ainda este ano com aplicao a partir do exerccio oramentrio a que se refere a LDO.
A seguir Demonstrativo VIII, Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado.
8 DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO
O conceito de Despesa Obrigatria de Carter Continuado DOCC foi institudo pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisria ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios. considerado aumento de despesa, a prorrogao da DOCC criada por prazo determinado. Ainda em relao ao mesmo artigo da LRF, est estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC devero ser instrudos com a estimativa de impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subseqentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Tambm deve haver a comprovao de que a despesa criada ou aumentada no afetar as metas de resultados fiscais previstas no 1 do art. 4 da LRF e seus efeitos financeiros nos perodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela reduo permanente de despesas. As DOCC no sero executadas antes da implementao de tais medidas Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevao de alquotas, ampliao da base de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio, cuja competncia tributria do prprio ente. Por exemplo, no caso dos municpios:
- Elevao da alquota do ITBI de 3% para 4%; e - Ampliao da base de clculo da Contribuio de Iluminao Pblica, que o consumo total de energia eltrica, medido em KWh e constante da fatura emitida pela empresa concessionria distribuidora. Supondo que a base mnima para tributao do consumidor seja uma faixa de consumo at 80 KWh, se esta for reduzida para 40 KWh, ocorrer a ampliao da base de clculo.Vide exemplo a seguir. Situao Inicial:
FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL Consumo at 80 KWh Consumo de 81 a 100 KWh Consumo de 101 a 150 KWh VALOR R$ A PAGAR 5,00 8,00
Situao final (aps a ampliao da base de calculo):
FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL Consumo at 40 KWh Consumo de 41 a 100 KWh Consumo de 101 a 150 KWh VALOR R$ A PAGAR 5,00 8,00
Cumpre destacar que, para haver alterao na definio da base de clculo de impostos necessria a edio de Lei Complementar Federal, conforme estabelecido pela Constituio Federal, em seu art. 146, inciso III, alnea a. Outra hiptese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do 2, do art. 17 da LRF, a elevao do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevao de alquotas ou ampliao da base de clculo de tributos que so objeto de transferncia constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituio Federal de 1988, transcritos a seguir:
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;
II vinte por cento do produto da arrecadao do imposto que a Unio instituir no exerccio da competncia que lhe atribuda pelo art. 154, I. Art. 158. Pertencem aos Municpios: I o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem; II cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis neles situados, cabendo a totalidade na hiptese da opo a que se refere o art. 153, 4, III; (Redao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) III cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seus territrios; IV vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.
O Demonstrativo da Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado visa ao atendimento do art. 4, 2, inciso V, da LRF, e ser acompanhado de anlise tcnica demonstrando a forma pela qual os valores apresentados foram obtidos, embasados por dados, tais como indicadores de atividade econmica, atividades desenvolvidas pela Administrao Pblica, que foram direcionados e geraram os resultados apresentados, e outros que contribuam para dar consistncia ao referido demonstrativo. Sua forma de elaborao e preenchimento est descrita a seguir.
8.1 Instrues de Preenchimento
AMF/ - DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, 2, inciso V) EVENTOS Aumento Permanente da Receita (-) Transferncias Constitucionais (-) Transferncias ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Reduo Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Lquida de Expanso de DOCC (V) = (III-IV) FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm> Valor Previsto para <Ano de Referncia> R$ 1,00
EVENTOS Essa coluna identifica a Arrecadao, as Despesas Obrigatrias de Carter Continuado, a Margem Bruta de Expanso das DOCC, o Saldo Utilizado da Margem e a Margem Lquida de Expanso das DOCC. Valor Previsto para <Ano de Referncia> Essa coluna identifica os valores previstos da Arrecadao, das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado, da Margem Bruta de Expanso das DOCC, do Saldo Utilizado da Margem e da Margem Lquida de Expanso das DOCC para o exerccio oramentrio a que se refere a LDO. A expresso <Ano de Referncia> indica o ano correspondente. Ex: <2012>. SICAP 48
Aumento Permanente da Receita Nessa linha, registrar a estimativa de aumento permanente de receita para o exerccio oramentrio a que se refere a LDO. Transferncias Constitucionais Nessa linha, registrar a parcela da estimativa do aumento permanente de receita para o exerccio oramentrio a que se refere a LDO que ser transferida aos Estados, Distrito Federal e Municpios, no caso da Unio, e aos Municpios, no caso dos Estados. Essa linha no se aplica aos Municpios. Ex: No caso de um Estado, a parcela do aumento permanente de receita gerado pelo aumento de alquota do ICMS, transferida aos seus respectivos Municpios, deve ser inserida nessa linha, como deduo da linha Aumento Permanente de Receita. Transferncias ao FUNDEB Nessa linha, registrar o valor que, decorrente do aumento permanente de receita, ser transferido ao FUNDEB por Estados, Distrito Federal e Municpios, no exerccio oramentrio a que se refere a LDO. Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Nessa linha, registrar o valor do aumento da receita, lquido dos aumentos permanentes de receita referentes s transferncias constitucionais e s transferncias do FUNDEB. Reduo Permanente de Despesa (II) Nessa linha, registrar o valor previsto para a reduo de despesa para o exerccio oramentrio a que se refere a LDO. Margem Bruta (III) = (I + II) Nessa linha, registrar o somatrio do saldo final do aumento permanente de receita mais a reduo permanente de despesa. Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Nessa linha, registrar o valor do saldo da margem de expanso das DOCC, inclusive as geradas por PPPs, comprometido para o ano de referncia. Novas DOCC Nessa linha, registrar o valor previsto de novas despesas obrigatrias de carter continuado, exceto as previstas para PPP, para o exerccio oramentrio a que se refere a LDO. Novas DOCC geradas por PPP Nessa linha, registrar o valor previsto de novas despesas obrigatrias de carter continuado geradas por Parcerias Pblico-Privadas previstas para o exerccio oramentrio a que se refere a LDO. Margem Lquida de Expanso de DOCC (V) = (III IV) Nessa linha, registrar o saldo final da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado para o exerccio financeiro a que se refere a LDO. Exemplo de Elaborao:
AMF/ - DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO <ENTE DA FEDERAO> LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO <ANO DE REFERNCIA> AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, 2, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2012
Aumento Permanente da Receita 9.000 (-) Transferncias Constitucionais (-) Transferncias ao FUNDEB 3.000 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.000 Reduo Permanente de Despesa (II) 500 Margem Bruta (III) = (I+II) 6.500 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.500 Novas DOCC 2.500 Novas DOCC geradas por PPP Margem Lquida de Expanso de DOCC (V) = (III-IV) 4.000 FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsvel <Nome>, Data da emisso <dd/mmm/aaaa> e hora de emisso <hhh e mmm>
Nota: Na apurao da margem de expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado DOCC, prevista a reduo permanente de despesas por meio da racionalizao da utilizao dos recursos humanos. O valor atribudo ao campo Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir da elevao da alquota do ICMS do Estado a que pertence o Municpio em estudo, tambm, pela instituio da Contribuio de Iluminao Pblica, prevista no art. 149-A, da Constituio Federal.
PARTE III - PENALIDADES
As infraes dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sero punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei n 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992; Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000; e demais normas da legislao pertinente. O no cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sujeita o titular do Poder ou rgo a punies que podero ser:
a) impedimento da entidade para o recebimento de transferncias voluntrias; b) proibio de contratao de operaes de crdito e de obteno de garantias para a sua
c) pagamento de multa com recursos prprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa; d) inabilitao para o exerccio da funo pblica por um perodo de at cinco anos; e) perda do cargo pblico; f) perda de mandato; e g) deteno ou recluso.
A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica. Os agentes pblicos so obrigados a observar estritamente os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos pblicos. Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades, e, notadamente, em relao responsabilizao fiscal, ordenar ou permitir a realizao de despesas no autorizadas em lei ou regulamento. Qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies, e, notadamente, em relao responsabilizao fiscal, praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento e negar a publicidade aos atos oficiais, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princpios da administrao pblica. Independente das sanes penais, civis e administrativas, est o responsvel pelo ato de improbidade administrativa sujeito s cominaes a seguir. Nos atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ao errio:
a) ressarcimento integral do dano; b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio; c) perda da funo pblica; d) suspenso dos direitos polticos de cinco a oito anos; e) pagamento de multa civil at duas vezes o valor do dano; e f) proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios pelo prazo de cinco anos;
Nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princpios da administrao pblica:
a) ressarcimento integral do dano, se houver; b) perda da funo pblica;
c) suspenso dos direitos polticos de trs a cinco anos; d) pagamento de multa civil at cem vezes o valor da remunerao percebida pelo agente; e) proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais
ou creditcios pelo prazo de trs anos. Os crimes contra as finanas pblicas no excluem o seu autor da reparao civil do dano causado ao patrimnio pblico. No quadro a seguir, so destacadas algumas das punies previstas para os atos cometidos em desacordo com a LRF.
QUADROS Penalidades e Restries
LEGISLAO TRASNGRESSAO LEI No fazer a LDO de acordo com a lei e no entregar no prazo. Propor LDO que no contenha as metas fiscais na forma da lei. Propor LDO que no contenha os riscos fiscais na forma da lei. No elaborar o projeto de LOA de forma compatvel com o PPA, com a LDO e com as normas da lei, e no entregar no prazo. No entregar o projeto de LOA no prazo. PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL LEGISLAO SAVEL PLANEJAMENTO Prefeito Perda do mandato. Dec. Lei 201, art. 4o, Municipal inciso VII. Agente que lhe der causa: Prefeito Municipal Prefeito Municipal Multa de 30% dos vencimentos anuais. Perda do mandato. Lei 10.028/2000, art. 5o, inciso II. Dec. Lei 201, art. 4o, inciso VII. Dec. Lei 201, art. 4o, inciso V.
LRF, art. 4o.
LRF, art. 4o, 1o e 2o.
LRF, art. 4o, 3o.
LRF, art. 5o.
LRF, art. 5o, inciso I.
LRF, art. 5o, inciso II.
LRF, art. 5o, inciso III.
LRF, art. 5o, 1o.
LRF, art. 5o, 2o.
LRF, art. 5o, 3o.
No conter no projeto de LOA o demonstrativo da compatibilidade da programao dos oramentos com os objetivos e metas fiscais. No conter no projeto de LOA o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de renncia fiscal, bem como das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado. No conter no projeto de LOA reserva de contingncia na forma estabelecida pela LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. No constar na LOA todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as atendero. No constar separadamente na LOA e nas de crdito adicional o refinanciamento da dvida pblica. Superar a variao do ndice de preos previsto na LDO, ou em legislao especfica, para a atualizao monetria do principal da dvida mobiliria refinanciada.
Presidente da Repblica, Ministro de Estado, Governador e Secretrio Estadual. Prefeito Municipal
Perda do cargo, com inabilitao, at cinco anos, para o exerccio de qualquer funo pblica Perda do mandato.
Lei 1.079/1950, art. 10, 1.
Dec. Lei 201, art. 4o, inciso V.
LRF, art. 5o, 4o.
LRF, art. 5o, 5o.
LRF, art. 8o.
LRF, art. 8o, pargrafo nico.
LRF, art. 9o.
LRF, art. 9o, 4o.
Consignar na LOA crdito com finalidade imprecisa ou com dotao ilimitada. Consignar na LOA dotao para investimento com durao superior a um exerccio financeiro que no esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua incluso. No estabelecer no prazo a programao financeira e o cronograma de execuo mensal de desembolso. No utilizar os recursos legalmente vinculados a finalidade especfica exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculao, ainda que em exerccio diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Deixar de expedir ato determinando a limitao de empenho e movimentao financeira, nos casos e condies estabelecidos em lei. Deixar de demonstrar e avaliar at o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre
Dec. Lei 201, art. 4o, inciso VII.
Dec. Lei, art. 4o, inciso VII.
Agente que lhe der causa
Multa de 30% dos vencimentos anuais.
Lei 10.028/2000, art. 5o, inciso III.
Dec. Lei 201, art. 4o, inciso VII
TRASNGRESSAO LEI
LRF, art. 11.
Deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos da competncia constitucional do ente.
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL RECEITA PBLICA Prefeito Proibio de Perda do mandato. Municipal receber transferncias voluntrias, no que se refere aos impostos, exceto relativas a aes de educao, sade e assistncia social (LRF, art. 11, pargrafo nico). Qualquer Penas do art. 12 agente Inciso II da Lei pblico 8.429 Presidente da Republica, Ministro de Estado, Governador e Secretario Estadual Prefeito Municipal Prefeito Municipal Perda do cargo, com inabilitao, at cinco anos, para o exerccio de qualquer funo pblica. Perda do mandato.
Lei 8,429. Art. 10 Inciso X
Lei 1.079m art, 11 item 5.
LRF, art. 12.
LRF, art. 12, 2o.
LRF, art. 12, 3o.
LRF, art. 13.
LRF, ART. 14.
Deixar de observar as normas tcnicas e legais aplicveis s previses de receita. No respeitar a regra de que o montante previsto para as receitas de operaes de crdito no poder ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de LOA. No colocar disposio no prazo os estudos e as estimativas das receitas para o exerccio subseqente, inclusive da corrente lquida, e as respectivas memrias de clculo. No desdobrar no prazo as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadao, com a especificao, em separado, quando cabvel, das medidas de combate evaso e sonegao, da quantidade e valores de aes ajuizadas para cobrana da dvida ativa, bem como da evoluo do montante dos crditos tributrios passveis de cobrana administrativa. Efetuar a renuncia de receita, sem a estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar sua vigncia e nos dois seguintes, sem atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das condies estabelecidas na lei. Efetuar a renuncia de receita, no caso dela decorrer da condio de compensao permanente de receita, antes de implementadas as medidas de compensao
Dec. Lei 201, art. 4o, inciso VII. Dec. Lei 201, art. 4o, inciso VII.
Dec. Lei 201, art 4, inciso VII
DEL 201, art 4 inciso VII Lei 8.429 art. 10, inciso VII
Penas do art. 12, Inciso II, da lei 8.429
DEL 201, art. 4 inciso VII
LRF, art. 15.
Gerar despesa ou assumir obrigao que no atenda o disposto na Lei.
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL LEGISLAO SAVEL DESPESA PBLICA Agente que Despesa ou Recluso de 1 a 4 CP, art. 359-D lhe der causa obrigao no anos autorizada, irregular e lesiva. Qualquer Penas do art. 12, Lei 8.429 art. 10 agente Inciso II, da Lei Inciso IX. pblico. 8.429.
Deteno de 3 meses a 3 anos. Perda do cargo e inabilitao por 5 anos. Recluso de 1 a 4 anos.
DEL 201, ART. 1 Inciso V.
LRF, art 16.
No cumprir a Lei na criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento da despesa.
Agente que lhe der causa .
CP, art. 359-D
LRF, art 17.
No cumprir a Lei na criao ou expanso das despesas obrigatrias de carter continuado.
Deteno de 3 meses a 3 anos. Perda do cargo e inabilitao por 5 anos.
LRF, art. 19
LRF, art. 21.
LRF, art. 21, pargrafo nico.
LRF, art. 22, pargrafo nico.
LRF, art. 23.
Exceder o limite da despesa total com pessoal em cada perodo de apurao. Expedir ato que provoque aumento da despesa total com pessoal em desacordo com a Lei. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. Deixar de adotar as medidas previstas na lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execuo de medida para a reduo do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartio por Poder do limite mximo.
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL DESPESA COM PESSOAL Prefeito Perda do Mandato Municipal
Recluso de 1 a 4 anos.
CP, art. 359-D.
CP, art. 359-G.
Proibies previstas na lei (LRF, art. 22, incisos I a V). Proibio de receber transferncias voluntrias, exceto relativas a aes de educao, sade e assistncia social. Proibio de obter garantia e contratar operaes de crdito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dvida mobiliria e reduo de despesa com pessoal (LRF, art. 23, 3o, incisos I a III).
Lei 10.028/2000, art. 5o, inciso IV.
LRF, art. 24.
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL DESPESA COM SEGURIDADE SOCIAL Criar, majorar ou Agente que lhe Recluso de 1 a 4 estender beneficio ou der causa. anos. servio relativo a seguridade social em desacordo com a lei. TRASNGRESSAO LEI
CP, art. 359 - D
LRF, art. 25. 1
LRF, art. 25. 2
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL TRANSFERENCIA VOLUNTARIA Realizar ou receber Prefeito Proibio de Deteno de 3 transferncia voluntria Municipal realizar meses a 3 anos. em desacordo com o transferncia Perda do cargo e limite ou condio voluntria, inabilitao por 5 estabelecida em lei. exceto relativa a anos. aes de educao, sade e assistncia social (LRF art 25 3) Utilizar recursos Prefeito Deteno de 3 transferidos em Municipal meses a 3 anos. finalidade diversa da Perda do cargo e inabilitao por 5 pactuada. anos. TRASNGRESSAO LEI
Dec. Lei 201, art. 1 inciso XXIII
Dec. Lei 201, art. 1, inciso IV.
LRF, art 26
LRF, art 27
LRF, art 28
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL RECURSOS PBLICOS PARA O SETOR PRIVADO Realizar a transferncia de Agente que lhe Recluso de 1 a 4 recursos ao setor privado sem der causa. anos autorizao por lei especifica, sem atender s condies estabelecidas na LDO e sem estar prevista no oramento ou em seus crditos adicionais. Conceder crdito a pessoa Prefeito Perda de mandato fsica, ou jurdica que no Municipal esteja sob seu controle direto ou direto, com encargos financeiros, comisses e despesas congneres inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captao. Socorrer com recursos Prefeito Perda de mandato pblicos, inclusive de Municipal operaes de credito, sem lei especifica, instituies do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concesso de emprstimo de recuperao ou financiamentos para mudana de controle acionrio. TRASNGRESSAO LEI
CP, art. 359 D
Dec. Lei 201 art. 4 inciso VII
PENALIDADES E RESTRIES RESPON SAVEL DVIDA Prefeito Municipal FISCAL PENAL LEGISLAO
LRF, art 29 4
LRF, art. 31
Exceder, ao termino de cada ano o refinanciamento do principal da divida mobiliaria do exerccio anterior, somando ao das operaes de crdito autorizadas no oramento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido da atualizao monetria. Deixar de ordenar a reduo do montante da dvida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicao do limite maximo fixado pelo Senado Federal.
Dec. Lei 201 art. 4 inciso VI
Proibio de realizar operao de credito. Obrigao de obter resultado primrio, com limitao de empenho (LRF, art 31 1 incisos I e II)
Deteno de 3 meses a 3 anos. Perda do cargo e inabilitao por 5 anos
Dec. Lei 201 art. 4 inciso XVI
LRF, art. 31 1 inciso II
LRF, art. 31 2
No obter o resultado primrio necessrio a conduo da divida ao limite, com limitao de empenho. Estar acima do limite da divida mobiliaria e das operaes de credito alem do limite de prazo.
Agente que lhe der causa.
Multa de 30% dos vencimentos anuais. Perda do mandato.
Lei 10.028/2000 art. 5 inciso III
Dec. Lei 201 art. 4 inciso VI I
LRF, art 32
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL OPERAO DE CRDITO Ordenar, autorizar ou realizar Agente que Recluso de 1 a operao de crdito com lhe der causa. 2 anos inobservncia de limite, condio ou montante Qualquer Penas do art. estabelecido em lei ou em agente 12, inciso II da resoluo do Senado Federal. pblico. Lei 8.429. TRASNGRESSAO LEI Presidente da Republica, Ministro de Estado, Governador e Secretario estadual. Prefeito Municipal Perda do cargo com inabilitao at cinco anos, para o exerccio de qualquer funo pblica. Deteno de 3 meses a 3 anos. Perda do cargo e inabilitao por 5 anos
Lei 8.429 art. 10 inciso VI Lei 1.079 art. 11 item 3.
LRF, art. 32
LRF, art. 32 1 inciso VI
Ordenar ou autorizar a abertura de credito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na LOA ou na de credito adicional ou com inobservncia de prescrio legal. Ordenar ou autorizar a destinao de recursos provenientes da emisso de ttulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou. Contratar operao de credito, exceto quando relativa divida mobiliaria ou a externa, que no atente as condies limites estabelecidos em lei.
Dec. Lei 201 art. 1 inciso XVI I
Deteno de 3 meses a 3 anos. Perda do cargo e inabilitao por 5 anos Nulidade do ato. Recluso de 1 a 2 anos.
LRF, art. 33 3
Deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortizao ou a constituio de reserva para anular os efeitos de operao de credito realizada com inobservncia de limite, condio ou montante estabelecido em lei.
Proibio de receber transferncias voluntrias, exceto relativas a aes de educao, sade assistncia social. Proibio de obter garantia e contratar operaes de credito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria e reduo de despesa com pessoal.
Dec. Lei 201 art. 1 inciso XVIII
LRF, art. 35
LRF, art 36
LRF, art. 37, pargrafo nico, inciso I
LRF, art. 37 pargrafo nico, inciso II
LRF, art. 37 pargrafo nico inciso III
LRF, art. 37, pargrafo nico, inciso IV
Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realizao de operao de credito com qualquer um dos demais entes da Federao, inclusive suas entidades da Administrao Indireta, ainda que na forma de novao refinanciamento ou postergao de dvida contrada anteriormente. Contratar, na qualidade de beneficirio do emprstimo, operao de credito com instituio financeira estatal de ente da federao. Captar recursos a ttulo de antecipao de receita de tributo ou de contribuio cujo fato gerador ainda no tenha ocorrido. Receber antecipado valores de empresa em que o Poder Publico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto, salvo lucros e dividendos. Assuno direta do compromisso confisso de divida ou operao assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servios, mediante emisso, aceite ou aval de titulo de credito, ressalvada a operao com empresa estatal dependente. Assuno de obrigao, sem autorizao oramentria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servios.
Dec. Lei 201 art. 1 inciso XX
Deteno de 3 meses a 3 anos. Perda do cargo e inabilitao pro 5 anos. Perda do mandato
Dec. Lei 201, art. 1 inciso XVI
Dec. Lei 201, art. 4 inciso VII
LRF, art. 38, incisos I, III e IV
LRF, art. 38 inciso II
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL OPERAO POR ANTECIPAO DE RECEITA ORAMENTARIA Contratar ou resgatar operao de Prefeito Perda do mandato crdito por antecipao da receita Municipal oramentria em desacordo com a lei. Deixar de promover ou de ordenar a Prefeito Deteno de 3 liquidao integral das operaes de Municipal meses a 3 anos. credito por antecipao de receita Perda do cargo e oramentria, inclusive os inabilitao por 5 respectivos juros e demais encargos, anos. at o encerramento do exerccio financeiro, especificamente at o dia 10 de dezembro de cada ano. TRASNGRESSAO LEI
Dec. Lei 201, art. 4, inciso VII
Dec. Lei 201, art. 1, inciso XIX.
LRF, art. 40.
LRF, art. 40 1
LRF, art. 40 5
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL GARANTIA E CONTRAGARANTIA Conceder garantia sem obedecer s Prefeito Perda do condies legais para contratar Municipal mandato operaes de crdito e s disposies da Lei Prestar garantia em operao de Agente que lhe Deteno crdito sem que tenha sido der causa de 3 meses constituda contra-garantia em valor a 1 ano igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. Conceder garantia acima dos limites Prefeito municipal Nulidade de Perda do fixados pelo Senado Federal . garantia mandato TRASNGRESSAO LEI Conceder garantia, ainda que com recursos de fundos, pela administrao indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiarias. No ressarcir pagamento de divida honrada pela Unio ou Estados, em decorrncia de garantia prestada. No liquidar totalmente a dvida que tiver sido honrada pela Unio ou por Estado, em decorrncia de garantia prestada em operao de crdito Prefeito Municipal Perda do mandato
CP, art. 359-E
Dec. Lei 201, art. 4 inciso VII Dec. Lei 201, art. 4 inciso VII
LRF, art. 40 6
LRF, art. 40 9
Condicionamento de transferncias constitucionais. Suspenso de acesso a novos crditos ou financiamentos
LRF, art. 40 10
PENALIDADES E RESTRIES RESPON SAVEL RESTOS A PAGAR FISCAL PENAL LEGISLAO
LRF, art. 42
Ordenar ou autorizar a inscrio em restos a pagar, de despesa que no tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
CP, art. 359-B
CP, art. 359-F
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL LEGISLAO SAVEL ASSUNO DE OBRIGAO NO FINAL DE MANDATO Ordenar ou autorizar a assuno de Agente que lhe Recluso de 1 a 4 CP, art. 359 - C obrigao nos dois ltimos der causa. anos. quadrimestres do ltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa no possa ser paga no mesmo exerccio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerccio seguinte, que no tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. TRASNGRESSAO LEI
LRF, art. 43
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL LEGISLAO SAVEL GESTO PATRIMONIAL Aplicar as disponibilidades de caixa Prefeito Perda do mandato Dec. Lei 201, art. em desacordo com a lei. Municipal 4 inciso VII TRASNGRESSAO LEI No depositar, em conta separada das demais disponibilidades de cada ente, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdncia social e no aplicar nas condies de mercado, com observncia dos limites e condies de proteo e prudncia financeira. Aplicar as disponibilidades de caixa dos regimes de previdncia social em ttulos da divida publica estadual e municipal, aes e outos papis relativos s empresas controladas e em emprstimos ao segurados e ao Poder Publico. Aplicar a receita de capital derivada da alienao de bens e direitos para o financiamento da despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdncia social. Iniciar novos projetos sem estarem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservao do patrimnio publico. No encaminhar ao Legislativo, at a data do envio do projeto de LDO, relatrio com as informaes sobre o inicio de novos projetos depois de atendidos aqueles em andamento e sobre a destinao dos recursos de venda do patrimnio. Desapropriar imvel urbano sem a prvia e justa indenizao em dinheiro ou prvio deposito judicial do valor da indenizao. No incluir nos balanos trimestrais da empresa controlada informaes estabelecidas na lei. Prefeito Municipal Perda do mandato Dec. Lei 201, art. 4 inciso VII
LRF, art. 43 1
LRF, art. 43 2
LRF, art. 44
LRF, art. 45
LRF, art. 45 pargrafo nico.
LRF, art. 46
LRF, art. 47 pargrafo nico.
LRF, art. 48 pargrafo nico.
LRF, art. 49
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL TRANSPARENCIA CONTROLE E FISCALIZAO No divulgar os planos, oramentos Prefeito Perda de e leis de diretrizes oramentrias, as Municipal mandato prestaes de contas e o respectivo parecer prvio, o RREO e o RGF e suas verses simplificadas No incentivar a participao Prefeito Perda de popular e realizar audincias Municipal mandato publicas, durante os processos de elaborao e discusso dos planos LDO e oramentos. No disponibilizar as contas ao Prefeito Perda de publico no prazo estabelecido Municipal mandato TRASNGRESSAO LEI
Dec. Lei. 201, art. 4 inciso VII
LRF, art. 50
LRF, art. 51
No obedecer s normas de escriturao das contas pblicas estabelecidas na Lei e s demais normas de contabilidade pblica. Deixar de prestar contas anuais da administrao financeira do Municpio Cmara dos Vereadores, ou ao rgo que a Constituio do Estado indicar, nos prazos e condies estabelecidos.
LRF, art. 52 e art. 53
Deixar de apresentar e publicar o Relatrio Resumido da Execuo Oramentria no prazo e com o detalhamento previsto na lei.
LRF, art. 55
Deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatrio de Gesto Fiscal, nos prazos e condies estabelecidos em lei.
Proibio de receber transferncia voluntria, exceto relativa a aes de educao, sade e assistncia social. Proibio de contratar operao de credito, exceto as dstinadas ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria (LRF, art. 51, 2) Proibio de receber transferncia voluntria, exceto relativa a aes de educao, sade e assistncia social. Proibio de contratar operao de credito, exceto as dstinadas ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria (LRF, art. 51, 2) Proibio de receber transferncia voluntria, exceto relativa a aes de educao, sade e assistncia social. Proibio de contratar operao de credito, exceto as dstinadas ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria (LRF, art. 51, 2)
Dec. Lei 201, art. 1 inciso VI
Lei 10.028/2000 art. 5 inciso I
LRF, art. 56, 3
No dar ampla divulgao dos resultados da apreciao das contas, julgadas ou tomadas No evidenciar na prestao de contas o desempenho da arrecadao em relao previso, com detalhamento previsto na lei. Manter gastos com inativos e pensionistas acima do limite definido em lei. Comprometer os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gesto oramentria.
Perda do mandato Perda do mandato
LRF, art. 58
LRF, art. 59, 1 inciso IV LRF, art. 59, 1 inciso V
LRF, art. 61
LRF, art. 62.
LRF, art. 70.
PENALIDADES E RESTRIES RESPON FISCAL PENAL SAVEL DISPOSIES FINAIS E TRANSITORIAS Ordenar, autorizar ou promover Prefeito Recluso de 1 oferta pblica ou a colocao no Municipal a 4 anos. mercado financeiro de ttulos da divida pblica sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidao e custdia. Contribuir os Municpios para o Prefeito Perda do custeio de despesas de competncia Municipal mandato de outros entes da Federao sem autorizao na LDO e na LOA, sem convnio, acordo, ajuste ou congnere, conforme sua legislao. No se enquadrar no limite da Prefeito Proibio de receber Perda do despesa total com pessoal, em at Municipal transferncias mandato dois exerccios, caso em 1999 tenha voluntrias, exceto estado acima do limite, eliminando relativa a aes de o excesso gradualmente razo de, educao, sade e pelo menos, 50% ao ano, mediante assistncia social. a adoo de medidas previstas em Proibio de obter lei. garantia e contratar operaes de credito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dvida mobiliaria e reduo de despesa com pessoal (LRF, art. 80, pargrafo nico). TRASNGRESSAO LEI
CP, art. 359-H
Dec. Lei 201, art. 4, inciso VII.
Assim finalizamos este material desejando que seja de grande utilidade a todos os jurisdicionados envolvidos na confeco e elaborao das peas oramentrias para o exerccio de 2012, bem como no envio de remessas ao Tribunal atravs do SICAP. Estamos disposio para quaisquer esclarecimentos. EQUIPE SICAP AGOSTO/2011.
Ministrio da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria n 407/2011 - Manual de Demonstrativos Fiscais, 4 edio 2011. Site: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp
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