Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-380-99-territorio-ordenamento-planos-plano-142738
Timestamp: 2020-07-05 03:31:40+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 380/99 - território ordenamento planos plano
Decreto-Lei n.º 380/99 | território ordenamento planos plano
222/99 SÉRIE I-A ( páginas 6590 a 6622 )
Estabelecidas as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo pela Lei n.º 48/98 , de 11 de Agosto, procede-se, dentro do prazo de um ano estabelecido no artigo 35.º da mesma, à concretização do programa de acção legislativa complementar, definindo-se o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98 , de 11 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
6 - A resposta referida no número anterior será comunicada por escrito aos interessados, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 83/95 , de 3 1 de Agosto.
6 - A resposta referida no número anterior será comunicada por escrito aos interessados, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 83/95 , de 31 de Agosto.
3 - Verificada a revisão prevista nos números anteriores, os planos regionais de ordenamento do território revestir-se-ão da eficácia estabelecida nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 48/98 , de 11 de Agosto.
1 - O acompanhamento da elaboração dos planos especiais, dos planos regionais e dos planos municipais de ordenamento do território que se encontre em curso à data da entrada em vigor deste diploma continua a reger-se respectivamente pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 151/95 , de 24 de Junho, nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/90 , de 2 de Março.
2 - Até à entrada em vigor do regulamento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 155.º, o acompanhamento da elaboração dos planos directores municipais continua a reger-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/90 , de 2 de Março.
4 - As normas provisórias estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90 , de 2 de Março, mantêm-se pelo prazo nelas previsto.
O regime de medidas preventivas previsto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76 , de 5 de Novembro, deixa de ter aplicação enquanto medida cautelar aplicável aos planos municipais de ordenamento do território.
"Decreto-Lei n.º 380/99 "

References: artigo 35
 artigo 198
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 155
 artigo 6