Source: http://www.dgert.mtss.gov.pt/a_dgert/dgert_diploma_organico.htm
Timestamp: 2013-05-21 08:30:17+00:00

Document:
Diploma org�nico
A D G E R T Minist�rio da Economia e do Emprego
Decreto Regulamentar n.� 40/2012
Aprova a Org�nica da Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho
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de 29 de Maio Documento em formato pdf (98KB)
Aprova a org�nica da Direc��o - Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho
Regula a estrutura nuclear da Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho bem como as compet�ncias das suas unidades org�nicas
Aprova a org�nica do Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social
No �mbito do Compromisso Efici�ncia, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redu��o e Melhoria da Administra��o Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepara��o das leis org�nicas dos minist�rios e dos respectivos servi�os.
Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o in�cio de uma nova fase da reforma da Administra��o P�blica, no sentido de a tornar eficiente e racional na utiliza��o dos recursos p�blicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de redu��o despesa p�blica a que o pa�s est� vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretiza��o simult�nea dos objetivos de racionaliza��o das estruturas do estado e de melhor utiliza��o dos seus recursos humanos � crucial no processo de moderniza��o e de otimiza��o do funcionamento da Administra��o P�blica.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coer�ncia e capacidade de resposta no desempenho das fun��es que dever� assegurar, eliminando redund�ncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.
Neste contexto, foi aprovada a Lei Org�nica do Minist�rio da Economia e do Emprego, pelo Decreto-Lei n.� 126-C/2011, de 29 de dezembro, que determina a reestrutura��o da Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho (DGERT), servi�o da administra��o direta do Estado que tem por miss�o apoiar a conce��o das pol�ticas relativas ao emprego, forma��o e certifica��o profissional e �s rela��es profissionais, incluindo as condi��es de trabalho e de seguran�a, sa�de e bem-estar no trabalho, cabendo-lhe ainda o acompanhamento e fomento da contrata��o coletiva e da preven��o de conflitos coletivos de trabalho.
Ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 24� da Lei n.� 4/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da al�nea c) do artigo 199� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�
A Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho, abreviadamente designada por DGERT � um servi�o central da administra��o directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.
1-A DGERT tem por miss�o apoiar a conce��o das pol�ticas relativas ao emprego, forma��o e certifica��o profissional e �s rela��es profissionais, incluindo as condi��es de trabalho e de seguran�a sa�de e bem-estar no trabalho, cabendo-lhe ainda o acompanhamento e fomento da contrata��o colectiva e da preven��o de conflitos coletivos de trabalho. 2-A DGERT prossegue, na �rea do emprego e forma��o profissional e certifica��o das entidades formadoras, as seguintes atribui��es: a) Prepara��o de medidas de pol�tica, legisla��o e regulamenta��o relativas ao emprego e forma��o profissional, devendo as medidas de forma��o profissional de dupla certifica��o, escolar e profissional, ser preparadas em articula��o com a Ag�ncia Nacional para a Qualifica��o, I. P.; b) Participa��o na defini��o de estrat�gias de desenvolvimento do emprego e da forma��o dos trabalhadores nos contextos nacional e europeu;
c) Defini��o de crit�rios, avalia��o da qualidade e certifica��o dos organismos de forma��o, bem como promo��o do conhecimento dos mesmos, tendo em vista o desenvolvimento equilibrado do sector da forma��o e a qualidade das a��es desenvolvidas e, ainda, avalia��o dos resultados da forma��o;
d) Coordenar o desenvolvimento do sistema nacional de certifica��o; e) Recolha e tratamento de informa��o sobre medidas de pol�tica de emprego e forma��o profissional e participa��o em redes nacionais e europeias de informa��o sobre as referidas medidas;
f) Avalia��o de programas e medidas de emprego e forma��o profissional.
3-A DGERT prossegue, na �rea das rela��es e condi��es de trabalho, as seguintes atribui��es: a) Prepara��o de medidas de pol�tica, legisla��o e regulamenta��o relativas a organiza��es representativas dos trabalhadores e dos empregadores, a rela��es e condi��es de trabalho, incluindo a seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; b) Dep�sito e promo��o da publica��o de conven��es coletivas de trabalho, da respectiva revoga��o, de acordos de ades�o, decis�es arbitrais e delibera��es de comiss�es parit�rias; c) Prepara��o de portarias de extens�o e de portarias de condi��es de trabalho;
d) Elabora��o e promo��o da publica��o de avisos sobre a data da cessa��o da vig�ncia de conven��es coletivas; e) Pr�tica dos atos relativos �s organiza��es representativas de trabalhadores e de empregadores atribu�dos por lei ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral; f) Registo dos acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores celebrados no �mbito de empresas ou grupos de empresas de dimens�o comunit�ria, de sociedades an�nimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores; g) Presta��o de informa��es sobre instrumentos de regulamenta��o coletiva de trabalho aplic�veis aos diversos setores e entidades empregadoras. 4-A DGERT prossegue, na �rea das rela��es profissionais, as seguintes atribui��es: a) Concilia��o e media��o de conflitos coletivos de trabalho, nomeadamente os que resultem da celebra��o ou revis�o de conven��es coletivas; b) Participa��o no processo de negocia��o no �mbito do procedimento de despedimento coletivo; c) Acompanhamento e interven��o nas rela��es laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos coletivos de trabalho; d) Registo dos avisos pr�vios de greve e promo��o da negocia��o de acordos sobre os servi�os m�nimos a prestar em situa��o de greve em empresa ou estabelecimento suscet�vel de afetar a satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis, bem como dos meios necess�rios para os assegurar;
e) Prepara��o dos despachos conjuntos sobre a defini��o de servi�os m�nimos a prestar em situa��es de greves, em empresas n�o pertencentes ao setor empresarial do Estado, bem como dos meios necess�rios para os assegurar. 5-A DGERT prossegue ainda as seguintes atribui��es:
a) Prepara��o e apoio da interven��o t�cnica nacional na ado��o de instrumentos normativos europeus e internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justi�a das Uni�o Europeia, nos dom�nios do emprego e forma��o profissional, das rela��es e condi��es de trabalho, incluindo a seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, sem preju�zo das compet�ncias pr�prias do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros.; b) Desenvolvimento das atividades t�cnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organiza��o Internacional do Trabalho, incluindo a prepara��o da submiss�o � Assembleia da Rep�blica dos instrumentos internacionais do trabalho adotados, bem como a realiza��o de estudos de viabilidade da ratifica��o de conven��es;
c) Coordenar as a��es conducentes � organiza��o das mat�rias a publicar no
Boletim do Trabalho e Emprego;
d) Garantir a produ��o de informa��o adequada, designadamente estat�stica, nas suas �reas de interven��o;
e) Assegurar e coordenar a participa��o do Minist�rio da Economia e do emprego no dom�nio europeu e internacional, na �rea das suas atribui��es.
A DGERT � dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, cargos de dire��o superior de 1� e 2� graus, respectivamente.
1-Compete ao director-geral dirigir e orientar a a��o da DGERT, nos termos das compet�ncias que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam nele delegadas ou subdelegadas. 2-O subdiretor-geral exerce as compet�ncias que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, competindo-lhe substitu�-lo nas suas faltas e impedimentos. Artigo 5.�
Tipo de organiza��o interna
A organiza��o interna dos servi�os obedece ao modelo de estrutura hierarquizada. Artigo 6.�
1-A DGERT disp�e das receitas provenientes de dota��es que lhe forem atribu�das no Or�amento do Estado. 2-A DGERT disp�e ainda das seguintes receitas pr�prias:
a) As quantias cobradas pela presta��o de servi�os, no �mbito das suas atribui��es, designadamente pela passagem de certid�o, reprodu��o ou declara��o autenticada de documentos que constem de processos a quer tenham acesso;
b) Os subs�dios, subven��es, comparticipa��es, doa��es e legados de entidades p�blicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
b) Quaisquer receitas que por lei, contrata ou outro t�tulo lhe sejam atribu�das.
3- As quantias cobradas pela DGERT s�o fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e do emprego, tendo em aten��o os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.
Constituem despesas da DGERT as que resultem de encargos decorrentes da prossecu��o das atribui��es que lhe est�o cometidas. Artigo 8.�
Mapa de cargos de dire��o
Os lugares de dire��o superior de 1.� e 2.� graus e de dire��o interm�dia do 1.� grau da DGERT constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante. Artigo 9.�
Efeitos revogat�rios Nos termos do artigo 46� do Decreto-Lei n.� 126-C/2011, de 29 de dezembro, considera-se revogado, na data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.� 210/2007, de 29 de maio.
O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.� dia do m�s seguinte ao da sua publica��o. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vitor Lou�� Raba�a Gaspar - �lvaro Santos Pereira.
Promulgado em 28 de mar�o de 2012.
Referendado em 4 de abril de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho ANEXO
(quadro a que se refere o artigo 8.�)
A DGERT: compet�ncias | diploma org�nico | organograma | dirigentes
Instrumentos de gest�o | lista nominativa trabalhadores DGERT | concursos | contrata��o p�blica
e das Rela��es de Trabalho. Contacte a D G E R T em

References: artigo 24
 artigo 199
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 46
 artigo 8