Source: http://docplayer.com.br/84028012-Presidencia-do-conselho-de-ministros-proposta-de-lei-n-o-130-xiii-exposicao-de-motivos.html
Timestamp: 2019-12-07 23:19:04+00:00

Document:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 130/XIII. Exposição de Motivos - PDF Free Download
Download "PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 130/XIII. Exposição de Motivos"
Luiz Fernando Cabral Carvalhal
1 Proposta de Lei n.º 130/XIII Exposição de Motivos No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, com o objetivo de cumprir os compromissos internacionais do Estado Português e reforçar os mecanismos de natureza transfronteiriça considerados internacionalmente necessários como meios de combate à fraude e evasão fiscais, ao branqueamento de capitais e ao financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo. Assim, o Governo: a) Transpôs a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e implementou o Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras celebrado ao abrigo da Convenção sobre a Assistência Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, destacando-se as seguintes características principais: i) Estabelece um mecanismo automático de acesso e troca de informações financeiras em relação a contas detidas em Portugal por não residentes e a contas detidas por residentes no estrangeiro, incluindo cidadãos portugueses; 1
2 ii) iii) Permite o acesso da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a comunicação a outros países da UE ou países extracomunitários aderentes à Convenção da OCDE, de saldos bancários e de informações sobre aplicações financeiras, sediadas em Portugal, respetivamente, de residentes noutros países da UE e de residentes noutros países que tenham aderido ao sistema da OCDE, em condições de reciprocidade; O valor mínimo do saldo para acesso e troca de informação está limitado a euros para contas existentes até 2015, não existindo limite mínimo para as restantes, limites estes que resultam da diretiva; b) Aprovou a regulamentação associada à implementação do acordo FATCA com os EUA, destacando-se as seguintes características principais: i) Permite o acesso da AT, e a comunicação aos EUA, dos saldos bancários e informações de aplicações financeiras, sediadas em Portugal, titulados por cidadãos americanos residentes em Portugal, pessoas residentes nos EUA e cidadãos portugueses que tenham tido autorização de residência nos EUA; ii) O acesso e troca estão limitados a um valor mínimo de saldo correspondente a dólares para que seja desencadeado o dever de comunicação, limite este que resulta do Acordo FATCA. Na altura, o Governo decidiu ainda, executando a autorização legislativa presente no Orçamento do Estado, estender as regras referidas nos pontos anteriores, com as necessárias adaptações, ao acesso automático a informações financeiras relativas a residentes em território nacional, tendo a referida opção subjacentes as seguintes razões principais: 2
3 a) Reforçar os mecanismos de natureza interna necessários ao combate à fraude e evasão fiscais e ao branqueamento de capitais, associados aos elevados níveis de informalidade e de subdeclaração de rendimentos; b) Não existir justificação para que a AT dispusesse de menos acesso a informação do que aquela que estaria obrigada a transmitir a países estrangeiros; c)estes mecanismos o conhecimento do património financeiro dos contribuintes serem considerados internacionalmente como essenciais à intensificação do combate à fraude e evasão fiscais, sobretudo na deteção de situações de risco de evasão por parte dos contribuintes de maiores rendimentos ou património, como é demonstrado pela generalização dos mecanismos de troca de informação automática. Em concreto, pretendia consagrar-se, em simultâneo, no ordenamento nacional, as normas jurídicas essenciais para a definição, em condições equivalentes às previstas no FATCA, na referida Diretiva 2014/107/UE e na Norma Comum de Comunicação da OCDE, de um regime de acesso automático a informações financeiras relativas a contas financeiras cujo titular ou beneficiário seja residente em território nacional, garantindo assim que os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais transnacionais associados a esquemas de ocultação de ativos financeiros e ao enriquecimento ilícito, fossem incorporados no normativo nacional, podendo, também, ser colocados, numa base mais ampla, ao serviço da prossecução de um interesse público tão importante como a prevenção e o combate ao incumprimento de obrigações fiscais de base nacional. Sua Excelência o Presidente da República devolveu ao Governo, sem promulgação, o projeto de Decreto-lei sobre esta matéria, apontando, fundamentalmente, que naquela altura se encontrava em curso uma muito sensível consolidação do nosso sistema bancário e, nessa medida, deveria prevalecer a prudência na adoção de medidas que pudessem interferir com a desejada estabilidade. 3
4 Ora, tendo o Presidente da República comunicado publicamente que estão ultrapassadas as circunstâncias conjunturais que justificaram esse veto, entende o Governo estarem agora reunidas as condições para avançar com a extensão do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, com as seguintes características: a) Equiparação dos deveres de comunicação das instituições financeiras à AT relativamente a contas em bancos portugueses de que sejam titulares residentes em Portugal, incluindo cidadãos portugueses ou estrangeiros; b) O acesso está limitado às situações em que o saldo seja superior a euros; c)a confidencialidade dos dados obtidos é garantida, não havendo lugar a troca de informações com terceiros, privados ou públicos, nacionais ou estrangeiros. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto A presente lei: a) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras; b) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, e pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, estabelecendo a aplicação das regras sobre a obrigatoriedade de cumprimento de normas de comunicação e diligência devida em relação a contas 4
5 financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação de titulares ou beneficiários independentemente da respetiva residência; c)procede à 32.ª alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; d) Procede à 11.ª alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na redação atual, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [ ] 5
6 1 -[ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) Estabelece o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. 2 -[ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]. g) Estabelece um regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que sejam qualificáveis como sujeitas a comunicação, em condições equivalentes às previstas nas alíneas c) e d). Artigo 2.º [ ] 1 -[ ]. 6
7 2 -[ ]. 3 -[ ]. 4 -[ ]. 5 -[ ]. 6 -[ ]. 7 -[ ]. 8 -Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida e os requisitos gerais de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira estabelecidos no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e respetivo anexo, devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, pelas instituições financeiras reportantes em relação a titulares ou beneficiários de contas financeiras que sejam residentes em território nacional, em conformidade com o disposto no artigo 10.º-A» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, na sua redação atual, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.º-A Regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional 1 -As instituições financeiras reportantes sujeitas ao cumprimento das regras previstas no capítulo II e no anexo a que se refere o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações relativas às contas financeiras por si mantidas cujo saldo, no final de cada ano civil, exceda cinquenta mil euros, 7
8 qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. 2 -Para efeitos da comunicação obrigatória de informações prevista no número anterior: a) Aplicam-se as definições constantes nos artigos 4.º-A a 4.º-I e no anexo a que se refere o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devendo entender-se: i) Por Conta preexistente uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2017 ou em que se verifique os requisitos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-D do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio; ii) iii) Por Conta nova uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2018 ou após essa data, a não ser que seja equiparada a conta preexistente nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-D do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio; As expressões «residente de Estado-Membro», «outra jurisdição de residência», ou outras de conteúdo similar, quando reportadas a contas, pessoas ou entidades sujeitas a comunicação, como referentes a residência no território nacional; b) As instituições financeiras devem aplicar os procedimentos de diligência devida para identificação, obtenção e comunicação dos elementos sobre as contas financeiras sujeitas a comunicação, nos 8
9 termos previstos no anexo a que se refere o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, sendo igualmente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 7.º-A e nos artigos 7.º-B a 7.º-D do mesmo decreto-lei. 3 - As instituições financeiras reportantes devem comunicar as informações previstas no artigo 1.º do anexo a que se refere o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, a respeito de cada conta sujeita a comunicação por elas mantida cujos titulares ou beneficiários sejam residentes no território nacional, até ao dia 31 de julho de cada ano relativamente às informações relativas ao ano anterior. 4 -A comunicação de informações nos termos previstos no n.º 1 é efetuada utilizando formatos eletrónicos aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual regulamenta igualmente as condições para a respetiva submissão eletrónica. 5 -Relativamente às informações a que se refere o n.º 1, as instituições financeiras reportantes e a Autoridade Tributária e Aduaneira devem observar as regras relativas à proteção de dados e à segurança e confidencialidade do tratamento de dados previstas nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devendo, designadamente, impedir o acesso aos dados por parte de terceiros, públicos ou privados, sob qualquer forma. 6 -O disposto no presente artigo não prejudica o acesso a informações e 9
10 documentos bancários nos termos previstos nos artigos 63.º-A, 63.º-B e 63.º-C da Lei Geral Tributária.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio O artigo 37.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 37.º Aplicação alargada independentemente da residência 1 -Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida previstos no presente anexo devem ser aplicados pelas instituições financeiras em relação a todas as contas financeiras por si mantidas independentemente da residência dos respetivos titulares ou beneficiários de modo a que seja por estas recolhida e conservada a informação sobre a residência dos titulares das contas, ainda que tais contas e titulares possam não ficar abrangidos pela obrigação de comunicação no período em causa. 2 -[ ]. 3 -Após a conclusão dos procedimentos de identificação de contas e de diligência devida, as instituições financeiras devem apenas comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações relativas a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação cujos titulares ou beneficiários sejam residentes nas jurisdições participantes constantes da 10
11 lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ou abrangidas pela obrigação de comunicação prevista no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.» Artigo 5.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 117.º e 119.º-B do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 117.º [ ] 1 -[ ]. 2 -[ ]. 3 -[ ]. 4 -[ ]. 5 -[ ]. 6 -[ ]. 7 -[ ]. 8 -[ ]. 9 -[ ] A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por 11
12 força do disposto no Decreto Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, ou no Regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no prazo que legalmente seja fixado, é punível com coima de 500 a Artigo 119.º-B [ ] 1 -As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, ou do Regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, são puníveis com coima de 250 a O incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, ou do Regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, são puníveis com coima de 250 a » Artigo 6.º 12
13 Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira O artigo 29.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte a redação: «Artigo 29.º [ ] 1 -[ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) [ ]; i) [ ]; j) Verificar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações financeiras e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes no âmbito da troca automática de 13
14 informações para fins fiscais ou do regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro. 2 -[ ]. 3 -[ ]. 4 -[ ].» Artigo 7.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Ficam abrangidas pelo disposto na presente lei as informações abrangidas pelo regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes relativas ao ano de 2018 e aos anos seguintes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018 O Primeiro-Ministro O Ministro das Finanças O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares 14
Legislação. Publicação: Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de , páginas 4380-(7) a 4380-(11) FINANÇAS
MOD. 4.3 Classificação: 060.01.01 Segurança: Pública P r o c e s s o : Legislação Diploma - Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro Estado: vigente Resumo: Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2017
4982 Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de agosto de 2017 que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças
Legislação. Publicação: Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de , páginas 4380-(2) a 4380-(5) FINANÇAS
MOD. 4.3 Classificação: 060.01.01 Segurança: Pública P r o c e s s o : Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma - Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro Estado:
O universo de tipos de operações, produtos e rendimentos já abrangidos pelo referido reporte é, pois, muito vasto, incluindo:
Comentários da APB à Proposta de Lei n.º 130/XIII e ao Projeto de Lei n.º 871/XIII/3ª, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que estabelecem o regime de reporte à Autoridade Tributária de contas financeiras
DECRETO N.º 222/XIII. Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
DECRETO N.º 222/XIII Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
FINANÇAS (518) Diário da República, 1.ª série N.º de dezembro de 2017
6680-(518) Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 27 FINANÇAS Portaria n.º 383-A/27 de 21 de dezembro Na sequência dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Ação 13 do Plano contra a erosão
Legislação. Publicação: Diário da República n.º 195/2016, Série I de , páginas
Classificação: 060.01.01 Segurança: Pública Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma - Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro Estado: vigente Resumo: No
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 187/XIII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 187/XIII Exposição de Motivos Na sequência do referendo realizado no Reino Unido a 23 de junho de 2016, o Reino Unido comunicou, no dia 29 de março de 2017, ao abrigo do artigo 50.º
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FINANÇAS Diário da República, 1.ª série N.º de outubro de 2016
3590 Diário da República, 1.ª série N.º 195 11 de outubro de 2016 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 de 11 de outubro O Presidente da República decreta, nos termos
(RCIF) Regime aprovado: art.º 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Última atualização: Portarias n.ºs 302-A e 302-D, ambas de 2 de dezembro de 2016 Este documento é interativo 2 14 REGIME DE COMUNICAÇÃO
TEXTOS APROVADOS. Acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais *
Parlamento Europeu 2014-2019 TEXTOS APROVADOS P8_TA(2016)0432 Acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22
Recolha e Formatação: EDUARDO BRÁS 1 Serviço de Finanças de: CANTANHEDE
Decreto-Lei n.º 64/2016 de 11 de outubro O presente decreto-lei estabelece novas regras sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, definindo, por
Acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais *
27.6.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/183 P8_TA(2016)0432 Acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais * Resolução legislativa do Parlamento Europeu,
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários ª Edição. Atualização nº 5
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] 2018 20ª Edição Atualização nº 5 1 [1] Código do Trabalho CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Atualização nº 5 ORGANIZAÇÃO BDJUR BIBLIOTECA DIGITAL JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA,
Projeto de Resolução n.º 317/XIII/1ª
Projeto de Resolução n.º 317/XIII/1ª Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras Exposição de
PROPOSTA DE LEI À N.º 159/XIII
PROPOSTA DE LEI À N.º 159/XIII PROCEDE À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E AO DECRETO-LEI N.º 413/98,
ADVOGADOS REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO ACMEETINGS 29/03/3019
REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO ACMEETINGS 29/03/3019 PROGRAMA 1. Noção 2. O registo em curso até 30 de abril 3. Consequências do incumprimento 2 Lei 83/2017 de 18 de agosto Estabelece medidas de combate
16.12.2014 L 359/1 I (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/107/UE DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2014 que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória
.REPUBLICA PORTUGUESA. PRESJbilNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Exmo. Senhor. Chefe do Gabinete de S. Exa. A
.REPUBLICA PORTUGUESA PRESJbilNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Exmo. Senhor Chefe do Gabinete de S. Exa. A P.residente cia Assemble~a Legisla:tiv!l cia Regiao J I I. j Aut6noma dos Ac;ores Dr. J oao Garcia
FLASH 11 de Setembro, 2018 REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO
FLASH 11 de Setembro, 2018 REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO Concretização e Regulamentação do Regime Jurídico do Registo do Beneficiário Efetivo implementado pela Lei 89/2017 de 21 de agosto no
DECRETO N.º 289/XIII. Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
DECRETO N.º 289/XIII Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo
FISCAL Edição Académica, 20.ª Edição Col. Legislação
DECRETO N.º 37/XII. Enriquecimento ilícito
DECRETO N.º 37/XII Enriquecimento ilícito A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º 27.ª alteração ao Código Penal 1- É aditado
O Registo Central de Beneficiário Efetivo
QA#019 / abril 2019 Mónica Veloso * Área Jurídica da Unidade Empreendedorismo ANJE O Registo Central de Beneficiário Efetivo RCBE Esta edição da QuickAid Notas Informativas Jurídicas da Unidade de Empreendedorismo
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo. Lei n.º 89/ Diário da República n.º 160/2017, Série I de
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 Diploma Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário
10ridade tributária e aduaneira
10ridade tributária e aduaneira G _ A _ B _ IN Classificação: 040.01.04 Seg.: Proc.: 2012001640...; EC T O R- G E RA ;,., L_ Direção de Serviços do IRS Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente

References: artigo 188
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 Artigo 4
 artigo 37
 artigo 10
 Artigo 5
 artigo 10
 Artigo 119
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 6
 artigo 29
 artigo 10
 Artigo 7
 artigo 161
 artigo 50
 artigo 161
 Artigo 1