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Timestamp: 2020-07-12 12:39:31+00:00

Document:
Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2004
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 98:
“Artigo 98 - A Procuradoria Geral do Estado é insti­tuição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Gover­nador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.” (NR);
II - os incisos a seguir indicados do artigo 99:
“I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universi­dades públicas estaduais;” (NR);
“II - exercer as atividades de consultoria e assessora­mento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;” (NR);
c) o inciso V:
“V - prestar assessoramento jurídico e técnico-legisla­tivo ao Governador do Estado;” (NR);
d) o inciso IX:
“IX - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;”(NR);
III - o parágrafo único do artigo 100:
“Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração.” (NR);
IV - o artigo 101:
“Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídi­cos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Ad­ministração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Parágrafo único - As atividades de representação judi­cial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcial­mente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio.”(NR)
Artigo 2º - A Constituição do Estado de São Paulo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida do artigo 11-A, com a seguinte redação:
“Artigo 11-A - A assunção das funções dos órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial, pela Procuradoria Geral do Estado fica condicionada à adequação da estrutura organizacional desta, sem prejuízo da possibilidade de imediata designação de Procuradores do Estado para a execução de tarefas específicas do interesse das entidades autárquicas, por ato do Procurador Geral do Estado, mediante prévia solicitação do respectivo Superintendente.
§ 1º - Os cargos e as funções-atividades de Procurador de Autarquia, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, ficarão extintos, na vacância, na forma a ser esta­belecida em lei, assegurado aos seus atuais titulares e ocupantes o exercício das atribuições respectivas, bem como a ascensão funcional, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - Enquanto não efetivada por completo a assunção dos órgãos jurídicos das autarquias pela Procuradoria Geral do Es­tado, a eles continuará aplicável o disposto no artigo 101, “caput”, desta Constituição, permanecendo os Procuradores de Autarquia que os integram sujeitos às disposições legais atinentes a direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos dos Procuradores do Estado.”
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de abril de 2004.
a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

References: Artigo 1
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 100
 artigo 101

Artigo 2
 artigo 11
 artigo 101