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Timestamp: 2020-05-29 20:03:57+00:00

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Artur Lencastre Canto
1 Ministério da Educação Decreto Lei n.º 7/03 de 17 de Junho Diário da República, I Série nº Considerando as últimas alterações verificadas na denominação dos organismos de administração central do Estado consignadas no Decreto Lei n.º 16/02 de 9 de Dezembro; Considerando a necessidade de se reajustar a nova estrutura orgânica do Ministério da Educação visando melhorar as relações horizontais entre as diferentes estruturas e níveis do Ministério e prestar uma especial atenção na implementação da Lei de Bases do Sistema de Educação; Nos termos das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 106º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º É aprovado o estatuto orgânico do Ministério da Educação anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 36/93, de 10 de Dezembro e o Decreto Lei n.º 6/00, de 9 de Junho. Artigo 3º As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro da Educação. Artigo 4º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
2 Estatuto Orgânico do Ministério da Educação CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1. º (Definição) O Ministério da Educação é o órgão da administração central do Estado ao qual compete formular, de acordo com as directrizes do Governo, a política nacional para o sector da Educação, coordenar a sua implementação, conceber e fomentar programas que visem assegurar o pleno funcionamento do Sistema Nacional de Ensino. Artigo 2. º (Atribuições) São atribuições do Ministério da Educação, entre outras, as seguintes: a) Estudar e propor ao Governo, medidas e procedimentos em matéria de educação e promover a sua execução; b) Coordenar a implementação de programas e medidas que visem o desenvolvimento da educação; c) Estimular a participação da sociedade na implementação dos programas do Governo no domínio da educação; d) Promover a cooperação com outros países, instituições congéneres, bem como, com organismos internacionais especializados; e) Representar a República de Angola junto dos organismos internacionais e regionais e assegurar os compromissos de Angola no plano internacional no domínio da educação; f) Promover e coordenar acções de investigação cientifica no domínio da educação, em colaboração com os demais órgãos da administração do Estado e com o sector privado; g) Promover a aprovação pelo Governo de disposições legais que favoreçam o desenvolvimento da educação nacional, bem como zelar pelo seu cumprimento;
3 h) Valorizar, no âmbito das suas atribuições, factores que concorrem para a consolidação e afirmação da identidade cultural nacional; i) Assegurar a direcção e coordenação na execução política educacional por parte dos órgãos dependentes e tutelados; j) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei. CAPÍTULO II Organização em Geral Artigo 3. º (Competências do Ministro) 1. O Ministério da Educação é dirigido por um Ministro, que no exercício das suas funções é coadjuvado por um ou mais Vice Ministros, a quem delegará parte das funções. 2. Compete ao Ministro da Educação o seguinte: a)orientar, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério; b) Dirigir e superintender a actividade dos Vice Ministros, directores nacionais, directores dos órgãos tutelados e demais responsáveis dos órgãos centrais e locais do Ministério; c)assegurar a representação do Ministério ao nível nacional e internacional; d) Gerir o orçamento do Ministério; e)orientar a política de quadros, em coordenação com os demais organismos nacionais competentes; f) Orientar e controlar a actividade dos órgãos tutelados; g) Nomear, exonerar e promover o pessoal do Ministério; h) Assegurar sob responsabilidade própria o cumprimento das leis e demais diplomas legais; i) Praticar todos os demais actos necessários ao normal exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou decisão superior.
4 Artigo 4. º (Competências dos Vice Ministros) 1. Os Vice Ministros, sob a orientação e coordenação do Ministro superintendem a actividade dos órgãos ou serviços que lhes forem indicados. 2. No exercício das suas funções compete aos Vice Ministros o seguinte: a) Substituir o Ministro, por delegação expressa, nas suas ausências ou impedimentos; b) Coadjuvar o Ministro no exercício das suas competências; c) Praticar os demais actos que lhes forem determinados por lei ou delegados pelo Ministro. Artigo 5. º (Estrutura) 1. O Ministério da Educação compreende serviços centrais e órgãos tutelados. 2. O Ministério da Educação tem a seguinte estrutura: 3. Serviços de apoio consultivo; a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção; c) Conselho do Ensino Superior. 4. Serviços de apoio técnico: a) Gabinete Jurídico; b) Secretaria Geral; c) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; d) Gabinete de Inspecção Nacional de Educação.
5 5. Serviços de apoio instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinete dos Vice Ministros; c) Gabinete de Intercâmbio Internacional; d) Centro de Documentação e Informação. 6. Serviços executivos centrais: a) Direcção Nacional para o Ensino Geral; b) Direcção Nacional para o Ensino Técnico Profissional; c) Direcção Nacional para o Ensino Superior; d) Direcção Nacional para Acção Social Escolar; e) Direcção Nacional para os Recursos Humanos. 7. Órgãos tutelados: a) Instituto Nacional para a Investigação e Desenvolvimento da Educação; b) Instituto Nacional de Formação de Quadros; c) Instituto Nacional de Educação Especial; d) Instituto Nacional de Bolsas de Estudo; e) Instituições de Ensino Superior Públicas.
6 CAPÍTULO III Organização em Especial SECÇÃO I Serviços de Apoio Consultivo Artigo 6. º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta encarregue de estudar, analisar e elaborar propostas e recomendações sobre a política do Governo para o domínio da educação. 2. Compete ao Conselho Consultivo o seguinte: a) Analisar a estratégia de desenvolvimento do Ministério; b) Formular propostas para a melhoria da actividade dos sectores sob tutela do Ministério; c) Pronunciar se sobre as demais matérias que lhe sejam presentes pelo Ministro da Educação. 3. Fazem parte do Conselho Consultivo, para além do Ministro que o preside: a) Vice Ministros; b) Directores nacionais; c) Directores gerais dos órgãos tutelados; d) Reitores das Universidades Publicas; e) Consultores. 4. O Ministro da Educação poderá convidar para as reuniões do Conselho Consultivo entidades cuja colaboração se reconheça conveniente ao estudo e análise dos assuntos constantes das atribuições do Ministério. 5. O funcionamento do Conselho Consultivo é definido em regulamento próprio.
7 Artigo 7. º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de direcção é o órgão ao qual cabe coadjuvar o Ministro na coordenação das actividades dos diversos serviços. 2. Compete ao Conselho de Direcção o seguinte: a) Apoiar o Ministro na coordenação e supervisão da actividade dos diversos órgãos e serviços; b) Analisar a actividade desenvolvida pelo Ministério; c) Pronunciar se sobre as demais matérias que lhe sejam presentes pelo Ministro da Educação. 3. Fazem parte do Conselho de Direcção, além do Ministro que o preside: a) Vice Ministros; b) Directores nacionais; c) Directores gerais dos órgãos tutelados. 4. O Conselho de Direcção reúne se ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro da Educação. Artigo 8. º (Conselho do Ensino Superior) 1. O Conselho do Ensino Superior é o órgão de carácter consultivo para o ensino superior, a quem compete apoiar o Ministro da Educação na definição e tratamento das questões relativas ao ensino superior. 2. Compete ao Conselho do Ensino Superior o seguinte: a) Formular propostas que visem a melhoria do ensino superior; b) Formular propostas que visem aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento da actividade das instituições de ensino superior; c) Pronunciar se sobre as demais matérias que lhe sejam presentes pelo Ministro da Educação; d) Emitir parecer vinculativo sobre abertura e enceramento de instituições de ensino superior.
8 3. Fazem parte do Conselho do Ensino Superior, além do Ministro que o preside: a) Os Reitores das Universidades Públicas; b) Os Reitores das Universidades Privadas; c) Os presidentes dos institutos superiores; d) Os directores das escolas superiores; e) O director nacional para o ensino superior; f) As entidades ligadas ao ensino superior, expressamente convidadas para o efeito. 4. O Conselho do Ensino Superior reúne se sempre que convocado pelo Ministro da Educação. 5. O funcionamento do Conselho do Ensino Superior é definido em regulamento próprio. 6. O Ministro da Educação poderá, em função da natureza e especialidade das matérias a tratar, convidar a participar nas reuniões do Conselho do Ensino Superior outras entidades. SECÇÃO II Serviços de Apoio Técnico Artigo 9. º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o serviço ao qual compete superintender toda a actividade jurídica de assessoria e de estudos em matéria técnico jurídica. 2. Ao Gabinete Jurídico compete o seguinte: a) Prestar assessoria jurídica à direcção do Ministério; b) Elaborar, processar e controlar a documentação de carácter jurídico necessária ao normal funcionamento do Ministério;
9 c) Participar em actividades ligadas à celebração de contratos, protocolos, acordos, tratados, convenções, bem como a elaboração de projectos nos domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução; d) Emitir alvarás aos estabelecimentos de ensino privado; e) Representar o Ministério nos actos jurídicos para que for designado; f) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas; 3. O Gabinete Jurídico tem a seguinte estrutura: a) Departamento Técnico Jurídico; b) Departamento do Contencioso. 4. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director nacional. Artigo 10. º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o serviço que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério, bem como à gestão do orçamento, do património, da informática e das relações públicas. 2. À Secretaria Geral compete o seguinte: a) Coordenar e controlar a execução do orçamento anual, nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças; b) Coordenar e prestar apoio administrativo e logístico às actividades organizadas pelo Ministério; c) Controlar e zelar pelos bens patrimoniais; d) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.
10 3. A Secretaria Geral tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Administração e Gestão do Orçamento; b) Departamento de Relações Públicas e Protocolo; c) Departamento de Expediente Geral; 4. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral com a categoria de director nacional. Artigo 11. º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de apoio técnico de natureza interdisciplinar, que tem a função de preparar as medidas de políticas e estratégias do sector, orientar e coordenar a actividade dos diversos serviços do Ministério. 2. Ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística compete o seguinte: a) Proceder ao diagnóstico do sistema de direcção, administração, gestão e planificação; b) Acompanhar a execução das estratégias e políticas do Ministério constantes dos planos de desenvolvimento; c) Participar no estudo e na elaboração de propostas das linhas orientadoras da política do Ministério; d) Avaliar e racionalizar os meios materiais e financeiros disponíveis; e) Elaborar estudos técnico económicos com vista à melhoria do funcionamento do Ministério; f) Coordenar os projectos a realizar com recursos financeiros internos e externos, em estreita colaboração com demais entidades envolvidas; g) Garantir, sempre que necessário, a articulação técnica com serviços de outros sectores; h) Definir os modelos e supervisionar o processo de construção de escolas, emitindo os pareceres correspondentes; i) Analisar e acompanhar os projectos das instituições escolares;
11 j) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas; 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Estatística e Planeamento; b) Departamento de Estudos e Assuntos Económico Financeiros; c) Departamento de Infra estruturas. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um director nacional. Artigo 12. º (Gabinete de Inspecção Nacional da Educação) 1. O Gabinete de Inspecção Nacional da Educação é o serviço que assegura o controlo pedagógico e disciplinar dos subsistemas do ensino não superior e o controlo administrativo e financeiro do sistema de ensino. 2. Ao Gabinete de Inspecção Nacional da Educação compete o seguinte: a) Controlar e supervisionar a aplicação correcta da política educativa; b) Apoiar e controlar a aplicação correcta dos planos de estudos, programas e orientações do sistema de educação; c) Capacitar os responsáveis, técnicos docentes e não docentes intervenientes na fiscalização da materialização da política educacional; d) Comprovar o rendimento do sistema de educação e ensino nos seus aspectos educativos e instrutivos; e) Elaborar, no âmbito das suas atribuições, estudos sobre questões fundamentais para o desenvolvimento das suas funções e apreciar os documentos que lhe forem submetidos superiormente; f) Recolher, em concertação com os demais serviços e órgãos tutelados, informações e dados sobre a actuação pedagógica e administrativa do pessoal docente e administrativo, com vista à sua correcta qualificação; g) Facultar aos órgãos do Ministério informações actualizadas sobre a situação do sistema de educação;
12 h) Informar os competentes órgão dos resultados do seu trabalho e propor as medidas que considere adequadas; i) Exercer a acção disciplinar nos termos da lei que se mostrar indispensável ou lhe for superiormente determinada; j) Supervisionar a realização das provas de exame; k) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas. 3. A Inspecção Nacional de Educação tem a seguinte estrutura: a) Departamento Técnico; b) Departamento Pedagógico; 4. A Inspecção Nacional de Educação é dirigida por um inspector geral com a categoria de director nacional. SECÇÃO III Serviços de Apoio Instrumental Artigo 13. º (Gabinetes do Ministro e Vice Ministros) O Ministro e os Vice Ministros são assistidos pelos respectivos gabinetes que se regem pelos Decretos nº26/97, de 4 Abril e 68/02, de 29 de Outubro, respectivamente. Artigo 14. º (Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o serviço encarregue de assegurar e acompanhar todos os contactos necessários ao estabelecimento de relações entre o Ministério e os organismos internacionais. 2. Ao Gabinete de Intercâmbio Internacional compete o seguinte:
13 a) Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações de Angola com respeito aos organismos internacionais de que seja membro no domínio da educação; b) Estudar e dinamizar a política de cooperação entre o Ministério e entidades congéneres de outros países e organizações internacionais em colaboração com os demais organismos da administração central do Estado; c) Colaborar na elaboração dos estudos preparatórios para ratificação ou denúncia de convenções ou acordos internacionais, em concertação com o Gabinete Jurídico; d) Participar na elaboração dos tratados de cooperação no domínio da educação com os diversos países e organizações internacionais; e) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas. 3. O Gabinete do Intercâmbio Internacional tem a seguinte estrutura: a) Departamento para a Cooperação Bilateral; b) Departamento para as Organizações Internacionais. 4. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é dirigido por um director nacional. Artigo 15. º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação é o serviço ao qual compete organizar e fornecer à direcção do Ministério o resumo da imprensa nacional e internacional sobre o objecto social da educação em Angola e sua actividade, bem como, manter organizada toda a documentação informática. 2. Ao Centro de Documentação e Informação compete o seguinte: a) Organizar e agendar entrevistas, reportagens e toda a actividade de comunicação e informação; b) Fornecer à imprensa informações sobre a actividade do Ministério e sua direcção; c) Cuidar do relacionamento com os meios de comunicação social e órgão afins;
14 d) Recolher, coligir e anotar toda a informação de interesse para o Ministério; e) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas. 3. O Centro de Documentação e Informação tem a seguinte estrutura: a) Secção de Documentação; b) Secção de Comunicação e Informação. 4. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de Departamento. SECÇÃO IV Serviços Executivos Centrais Artigo 16. º (Direcção Nacional para o Ensino Geral) 1. A Direcção Nacional para o Ensino Geral é o serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política educativa no domínio dos subsistemas do ensino geral e de adultos. 2. À Direcção Nacional para o Ensino Geral compete o seguinte: a) Controlar a aplicação do calendário escolar no ensino público e privado; b) Assegurar a orientação pedagógica e metodológica da política educativa; c) Emitir pareceres sobre a abertura e a criação de estabelecimentos de ensino ou cursos em estabelecimentos do ensino privado; d) Velar pelo cumprimento dos planos de estudo e programas, bem como pela utilização dos materiais pedagógicos recomendados pelo Ministério; e) Propor a abertura e encerramento de estabelecimento de ensino ou de cursos na sua esfera de actividade;
15 f) Elaborar normas organizativas e metodológicas conducentes ao funcionamento regular dos estabelecimentos de ensino público e privados; g) Propor as alterações que julgar pertinente, introduzir na estrutura e nos conteúdos das disciplinas e cursos sob sua responsabilidade; h) Emitir normas sobre o recrutamento, reciclagem e superação dos docentes para os estabelecimentos de ensino sob sua dependência; i) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas. 3. A Direcção Nacional para o Ensino Geral tem a seguinte estrutura: a) Departamento do Ensino Primário e Pré Primário; b) Departamento do Ensino Secundário; c) Departamento do Ensino Mediatizado; d) Departamento do Ensino de Adultos. 4. A Direcção Nacional para o Ensino Geral é dirigida por um director nacional. Artigo 17. º (Direcção Nacional para o Ensino Técnico Profissional) 1. A Direcção Nacional para o Ensino Técnico Profissional é o serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política educativa no domínio do ensino técnico profissional. 2. À Direcção Nacional para o Ensino Técnico Profissional compete o seguinte: a) Organizar e controlar a formação técnico profissional; b) Controlar a aplicação do calendário escolar no ensino público e privado; c) Assegurar a orientação pedagógica e metodológica da prática educativa; d) Velar pelo cumprimento dos planos e programas de estudos;
16 e) Propor a abertura e o encerramento de estabelecimentos de ensino ou de cursos; f) Emitir pareceres sobre a abertura e a criação de cursos em estabelecimentos do ensino particular; g) Elaborar normas organizativas e metodológicas conducentes ao funcionamento regular dos estabelecimentos de ensino públicos e privados; h) Propor as alterações que julgue pertinente introduzir na estrutura e no conteúdo das disciplinas e cursos sob sua responsabilidade; i) Emitir normas, parecer sobre o recrutamento de normas sobre a reciclagem e superação dos docentes para os estabelecimentos de ensino sob sua dependência; j) Estabelecer o vínculo com as entidades sob sua tutela no sentido da superintendência dos programas de formação da colaboração na definição dos perfis profissionais e ocupacionais dos formandos, bem como na definição de normas de acanhamento dos mesmos durante a sua formação; k) Formular as directrizes que estimulem o vínculo do ensino à produção; l) Formular as normas e metodologias a adoptar para a prática e avaliação da actividade dos alunos nas instituições de ensino e nos centros de trabalho; m) Concertar a execução dos seus programas com o órgão competente do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social; n) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas. 3. A Direcção Nacional para o Ensino Técnico Profissional tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Estudos e Desenvolvimento; b) Departamento de Organização e Controlo. 4. A Direcção Nacional para o Ensino Técnico Profissional é dirigida por um director nacional.
17 Artigo 18. º (Direcção Nacional para o Ensino Superior) 1. A Direcção Nacional para o Ensino Superior é o serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política educativa no domínio do ensino superior. 2. À Direcção Nacional para o Ensino Superior compete o seguinte: a) Formular e executar, as decisões do Governo sobre o ensino superior, sem prejuízo da autonomia das suas instituições; b) Velar pela qualidade e eficiência do sistema; c) Superintender o funcionamento das instituições de ensino e velar pelo cumprimento das normas que lhe são aplicáveis; d) Assegurar a articulação e sequência desse nível de ensino com o nível precedente e exigir o cumprimento rigoroso da observância dos critérios de acesso e dos perfis de ingresso dos docentes; e) Analisar e emitir parecer sobre o expediente relacionado com o ensino superior; f) Realizar estudos sobre a extensão do ensino superior; g) Propor a abertura e o encerramento de estabelecimentos de ensino e de curso superior; h) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas. 3. A Direcção Nacional para o Ensino Superior tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Ensino; b) Departamento de Desenvolvimento e Extensão Universitária. 4. A Direcção Nacional para o Ensino Superior é dirigida por um director nacional.
18 Artigo 19. º (Direcção Nacional para a Acção Social Escolar) 1. A Direcção Nacional para a Acção Social Escolar é o serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política de acção social no sistema de ensino não superior público, nos domínios do apoio social directo e indirecto ao aluno, das bibliotecas escolares, do desporto escolar e da orientação vocacional. 2. À Direcção Nacional para a Acção Social Escolar, compete o seguinte: a) Formular os elementos necessários à definição da política nacional de acção social escolar; b) Elaborar estudos que definam os requisitos e o perfil dos beneficiários do apoio social directo; c) Promover o desenvolvimento e expansão das bibliotecas escolares; d) Promover programas de nutrição escolar; e) Assegurar e fomentar programas de saúde escolar; f) Organizar e promover actividades extra escolares; g) Organizar e promover programas desportivos escolares; h) Elaborar normas metodológicas que regulem o funcionamento dos lares, internatos e cantinas escolares afectos ao sistema de ensino não superior público; i) Analisar e emitir parecer sobre o expediente relacionado com a acção social escolar; j) Promover a concertação que julgar pertinente com os demais Ministérios e organizações sociais e de utilidade pública, no sentido do cumprimento da sua actividade; k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
19 3. A Direcção Nacional para a Acção Social Escolar tem a seguinte estrutura: a) Departamento para o Apoio Social ao Aluno; b) Departamento do Desporto Escolar; c) Departamento de Actividades Extra Escolares; d) Departamento de Biblioteca Escolar. 4. A Direcção Nacional para a Acção Social Escolar é dirigida por um director nacional. Artigo 20. º (Direcção Nacional para os Recursos Humanos) 1. A Direcção Nacional para os Recursos Humanos é o serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política de gestão dos recurso humanos e da assistência, protecção e higiene no trabalho. 2. À Direcção Nacional para os Recursos Humanos compete o seguinte: a) Formular e aplicar os critérios de admissão e mobilidade do pessoal; b) Elaborar estudos para a melhoria da política de remuneração; c) Elaborar e apresentar propostas em matéria da política de gestão do pessoal; d) Assegurar a recolha de dados estatísticos sobre o pessoal e fazer a sua interpretação; e) Assegurar o preenchimento das vagas existentes e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões; f) Realizar a análise das funções e estabelecer os perfis profissionais; g) Elaborar os planos de formação e reciclagem da força de trabalho, em articulação com os demais órgãos e serviços do Ministério e coordenar e controlar a sua aplicação fora do âmbito do sistema de ensino.
20 3. A Direcção Nacional para os Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: a) Departamento dos Recursos Laborais; b) Departamento de Assistência Social, Protecção e Higiene no Trabalho; c) Departamento de Gestão Provisional e Formação; 4. Direcção Nacional para os Recursos Humanos é dirigida por um director nacional. SECÇÃO V Órgãos Tutelados Artigo 21. º (Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação) 1. O Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação é o órgão do Ministério encarregue de proceder à investigação pedagógica, realizar estudos e elaborar os currículos e os materiais pedagógicos que permitam o permanente aperfeiçoamento do processo docente educativo dos subsistemas do ensino não superior. 2. O Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação tem personalidade jurídica própria, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e reger se á pelo respectivo estatuto orgânico. 3. O Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação é dirigido por um director geral coadjuvado por directores gerais adjuntos. Artigo 22. º (Instituto Nacional de Formação de Quadros) 1. O Instituto Nacional de Formação de Quadros é o órgão do Ministério encarregue da coordenação do processo de formação de pessoal docente para os subsistemas de educação pré escolar e ensino geral, bem como para a formação de professores e de pessoal de administração e gestão para o sector. 2. O Instituto Nacional para a Formação de Quadros goza de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, reger se á pelo respectivo estatuto orgânico.
21 3. O Instituto Nacional de Formação de Quadros é dirigido por um director geral, coadjuvado por directores gerais adjuntos. Artigo 23. º (Instituto Nacional para a Educação Especial) 1. O Instituto Nacional para a Educação Especial é o órgão do Ministério encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política educativa relativa às crianças jovens portadores de deficiência, no sentido da melhoria do seu desempenho físico e psíquico, com vista a possibilitarlhes a aquisição de conhecimentos, hábitos e habilidades que permitam ou facilitem a sua autónoma integração ou reintegração na vida social. 2. O Instituto Nacional para a Educação Especial goza de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, reger se á pelo respectivo estatuto orgânico. 3. O Instituto Nacional para Educação Especial é dirigido por um director geral, coadjuvado por directores gerais adjuntos. Artigo 24. º (Instituto Nacional de Bolsa de Estudos) 1. O Instituto Nacional de Bolsa de Estudos é órgão do Ministério encarregue de materializar a política nacional de bolsas de estudos. 2. O Instituto Nacional de Bolsa de Estudos goza de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e reger se á pelo respectivo estatuto orgânico. 3. O Instituto Nacional de Bolsa de Estudos é dirigido por um director geral, coadjuvado por directores gerais adjuntos.
22 CAPITULO IV (Disposições Finais) Artigo 25. º (Secretarias) 1. Os órgãos executivos centrais têm uma secretaria, que depende organicamente do director nacional e metodologicamente da Secretaria Geral. 2. As secretarias são dirigidas por chefes de secretaria com a categoria equivalente à de chefe de secção. Artigo 26. º (Estatuto e Regulamentos) Os órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação reger se ão pelos respectivos regulamentos a serem aprovados pelo Ministro da Educação, no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma. Artigo 27. º (Quadro de Pessoal) O quadro de pessoal para o Ministério da Educação é o constante do mapa anexo e que dele faz parte integrante.
23 Quadro de pessoal a que se refere o artigo 27º do presente estatuto Nº de unidades Designação funcional Membros do Governo: Ministro Vice Ministro Dirigentes: Secretário Geral Director Nacional Director de Gabinete do Ministro Director Adjunto do Gab.Ministro Director do Gabinete do Vice Ministro Chefes: Chefe de Departamento Chefe de Repartição Chefe de Secção Técnicos Superiores: Assessor Principal 1º Assessor Assessor Técnico Superior Principal Técnico Superior de 1ª classe Técnico Superior de 2ª classe Técnicos: Técnico Especialista principal Técnico Especialista de 1ª classe Técnico Especialista de 2ª classe Técnico de 1ª classe Técnico de 2ª classe Técnico de 3ª classe Técnicos Médios: Técnico Médio Principal de 1ª classe Técnico Médio Principal de 2ª classe Técnico Médio Principal de 3ª classe Técnico Médio de 1ª classe Técnico Médio de 2ª classe Técnico Médio de 3ª classe Oficial Administrativo Principal 1ª Oficial
24 ª Oficial 3ª Oficial Aspirante Escriturário dactilógrafo Pessoal Auxiliar: Motorista de Pesados Principal Motorista de Pesados de 1ªclasse Motorista de Pesados de 2ªclasse Motorista de Ligeiros Principal Motorista de Ligeiros 1º classe Motorista de Ligeiros 2ª classe Telefonista Principal Telefonista de 1ª classe Telefonista de 2ªclasse Auxiliar Administrativo Principal Auxiliar Administrativo de 1ª classe Auxiliar Administrativo de 2ª classe Auxiliar de Limpeza Principal Auxiliar de Limpeza de 1ª classe Auxiliar de Limpeza de 2ª classe Pessoal Operário Qualificado: Encarregado Operário Qualificado de 1ª classe Operário Qualificado de 2ª classe Pessoal Operário Não Qualificado: Encarregado Operário Não Qualificado de 1ª classe Operário Não Qualificado de 2ª classe

References: artigo 106
 artigo 113
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 27