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Timestamp: 2014-03-16 08:24:03+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R0037 - PT
Regulamento (CE) n. o 37/2009 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1798/2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias
JO L 14de 20.1.2009, p. 1—2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 09 Fascículo 001 p. 281 - 282
de efeito: 01/01/2010; entrada em vigor ver art. 2
fiscalidade, Mercado interno - Princípios, imposto sobre o valor acrescentado
32003R1798 alteração substituição artigo 23L2 a partir de 01/01/2010
32003R1798 alteração substituição artigo 24 a partir de 01/01/2010
32003R1798 alteração substituição artigo 25.1 a partir de 01/01/2010
32003R1798 alteração substituição artigo 25.2 a partir de 01/01/2010
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Regulamento (CE) n.o 37/2009 do Conselho
que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias
(1) A fim de lutar eficazmente contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), é indispensável que os Estados-Membros recolham e troquem entre si as informações relativas às operações intracomunitárias o mais rapidamente possível. O prazo de um mês é aquele que melhor responde a esta necessidade e que tem simultaneamente em consideração os períodos contabilísticos e financeiros das empresas e os objectivos de redução dos encargos administrativos das empresas.
(2) Tendo em conta as alterações introduzidas no período de declaração das operações intracomunitárias pela Directiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias [3], é necessário alterar as referências ao referido período no Regulamento (CE) n.o 1798/2003 [4].
(3) Atendendo a que os objectivos da acção prevista em matéria de luta contra a fraude ao IVA não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, cuja acção nesta matéria depende das informações recolhidas pelos outros Estados-Membros, e podem, pois, devido ao necessário compromisso de todos os Estados-Membros, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(4) Dado que as alterações previstas no presente regulamento são necessárias para adaptar o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 às medidas previstas pela Directiva 2008/117/CE, às quais os Estados-Membros devem dar cumprimento com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deve entrar em vigor na mesma data da referida directiva.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 23.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"Os valores referidos no ponto 2 do primeiro parágrafo são expressos na moeda do Estado-Membro que comunica as informações, devendo dizer respeito aos períodos de apresentação dos mapas recapitulativos de cada sujeito passivo elaborados nos termos do artigo 263.o da Directiva 2006/112/CE.";
2. No artigo 24.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
3. No artigo 25.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
"1. Quando a autoridade competente de um Estado-Membro for obrigada a permitir o acesso a informações por força dos artigos 23.o e 24.o, fá-lo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar do fim do período a que dizem respeito as informações.
2. Em derrogação do n.o 1, caso sejam acrescentadas informações à base de dados nas circunstâncias previstas no artigo 22.o, o acesso a essas informações complementares deve ser autorizado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no mês seguinte ao período durante o qual foram recolhidas as informações.".
[3] Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
[4] JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.

References: artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 263
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 22