Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234127/
Timestamp: 2018-12-13 15:25:54+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2018 • blook
Resolução do Conselho de Ministros 167/2018
Número: 167/2018
Páginas: 5582 - 5582
https://blook.pt/LyuP
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011 , de 6 de outubro, dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 199