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ilegitimidade passiva - página 4
Acórdão nº 1342/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2005
I - A acção de verificação ulterior de créditos ou destinada ao exercício do direito à separação ou restituição de bens, prevista no artº 205º do CPEREF, deve ser intentada não só contra os credores do falido mas também contra o falido, nos termos do artº 28º do CPC , sob pena de ilegitimidade passiva . II - O artº 205º, nº 1, do CPEREF, é taxativo ao determinar que a citação dos credores...
... *** 3.2. De direito 3.2.1. Legitimidade passiva Estipulava o artº 205º do CPEREF: 1. Findo o prazo das reclamações, ... à separação ou restituição de bens, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra os credores e o falido. Sendo que, nos ...
Acórdão nº 02345/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 1999
I - No requerimento em que é pedida a suspensão da eficácia do acto, sobre o requerente, nos termos do artigo 77° nº 2 da LPTA. impende o dever ou o ónus processual de indicar os "interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar". Caso o não faça, terá de suportar as consequências negativas resultantes dessa omissão. II - Nos termos do artigo 4
Acórdão nº 546/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004
I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das...
... 8 - A parte passiva está mal constituída, pois diz-se e bem que o Rdo é casado e a cônjuge ..., mormente o de "violência", o de não motivação e o de ilegitimidade da parte passiva, tudo acompanhado da omissão do dever de averiguação ...
Acórdão nº 00026/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
I O meio previsto no artigo 276 do CPPT - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à...
...ção acarreta não a ininteligibilidade do pedido mas sim ilegitimidade passiva ou até a competência do Tribunal. Todavia tal falta ou ...
Acórdão nº 00210/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004
1. Dispõe o art.º713.º, n.º5 do CPC, aplicável ao recurso de agravo por força do art.º749.º do mesmo diploma legal, que "quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1.ª instância, quer quanto à decisão quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o Acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada&q
... o modo sempre se dirá que a constatação da excepção de ilegitimidade passiva por erro manifestamente indesculpável na identificação do autor ...
... Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte ...
... esclarecida a legitimidade deste, e possivelmente sanada a ilegitimidade, já que a acção - estando em causa o estabelecimento comercial ...Juiz a quo em condições de decidir sobre a legitimidade passiva, questão de que o tribunal deverá conhecer oficiosamente (artigos 494º, ...
Acórdão nº 4998/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2002
I- Não padece da nulidade de "omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, a sentença que rejeita o recurso contencioso por considerar indesculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido sem se pronunciar sobre a questão de saber se tal acto foi praticado ao abrigo de delegação de poderes, dado que esta questão é irrelevante para a decisão da...
... do Tribunal, o que implicou a rejeição do recurso por ilegitimidade da autoridade recorrida, tendo em consideração o art. 36º, nº 1, al. ... prévio" o conhecimento da excepção de ilegitimidade passiva relativamente às demais questões suscitadas pela autoridade recorrida, ...
Acórdão nº 9621498 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997
I - O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido, o que não sucede na hipótese de ter sido invocada pelo Réu a ilegitimidade passiva por não ser parte na relação locatícia.
... não sucede na hipótese de ter sido invocada pelo Réu a ilegitimidade passiva por não ser parte na relação ...
Acórdão nº 9821471 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1999
I - A acção executiva movida para cobrança de dívidas pela assistência prestada por instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde a pessoa transportada em viatura tendo no acidente intervindo mais do que um veículo, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra todas as seguradoras dos veículos envolvidos. II - Tendo a execução sido instaurada contra...
... intervindo mais do que um veículo, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra todas as seguradoras dos veículos ...
Acórdão nº 0250609 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2002
I - Não é de indeferir liminarmente, por ilegitimidade passiva, o requerimento executivo em que se demanda o procurador de um dos interessados responsáveis pelo pagamento do passivo, em função do mapa de partilha, homologado por sentença. II - Deve o juiz suprir a irregularidade processual verificada face a razões de economia e celeridade processual.
Acórdão nº 00817/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998
Nos termos do artigo 57° nº 4 do RSTA, é de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso de anulação dirigido contra o Ministro da Justiça, quando o acto impugnado, como expressamente foi comunicado ao recorrente através da notificação que oportunamente lhe foi feita, e da autoria do Secretário de Estado da Justiça.
Acórdão nº 02937/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 1999
A não intervenção no processo de interessados certos ou a não notificação edital de interessados incertos , a quem a suspensão de eficácia pode , directamente , prejudicar , por via da sua não indicação no requerimento inicial , gera uma situação de ilegitimidade passiva , implicando o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia .
...ilegitimidade passiva decorrente da falta de demanda do Município de Lisboa. É a ...
Acórdão nº 97B746 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997
I - Os contratos de colónia existentes na Região Autónoma da Madeira foram extintos pelo artigo 55 n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro. II - Na fase judicial do processo de remição de colónia, a falta dos consortes dos requeridos/senhorios, com estes casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidade passiva.
... casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidadeidade passiva...
Acórdão nº 03052/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 1999
I -0 processo de suspensão, não consente a aplicação do disposto no artº 40º da LPTA, não só por tal disposição como na mesma expressamente se refere, se dirigir aos "casos de regularização da petição de recurso" e não a casos de regularização do requerimento de suspensão, como ainda pelo facto de o pedido de suspensão, além de se caracterizar pela celeridade e urgência na sua tramitação
Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1996
I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única
...O Réu contestou alegando, além do mais, a sua ilegitimidade por estar desacompanhado de sua mulher. Houve réplica das A.A. que, além ...
...ção à Execução e Absolver a Recorrente, porquanto a ilegitimidade invocada é subsumível ao fundamento da oposição constante da alínea ... que o momento processual atendível para arguir a ilegitimidade passiva é a Oposição à Execução. T. Neste sentido, vejamos, o Acórdão ...
Acórdão nº 06A2403 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006
Na acção em que o Autor demanda o condutor do veículo alegadamente culpado pelo acidente, limitando-se a afirmar, na petição inicial, para justificar a legitimidade do Réu, que desconhece e não lhe foi possível apurar se o Réu possuía seguro, não alegando factos que demonstrem que efectivamente desconhece sem culpa a existência de seguro, o qual constituirá a regra, dada a sua obrigatoriedade, é...
... Citado, o réu invocou a sua ilegitimidade, dado ter celebrado com a companhia de seguros .. SÁ, um contrato de ...
pedido desentramento documentos
Levantamento de Seqüestro

References: artigo 77
 artigo 4
 artigo 276
 artigo 355
 artigo145
 artigo 57
 artigo 55