Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670874/artigo-149-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-20 16:30:26+00:00

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Art. 149 da Constituição Federal de 88
Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018
a seus dependentes". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64... de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Cons...
Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018
se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1.º, da Constituição Federal, na redação original... da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não ...
Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018
compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no artigo 149, § 1º da Constituição Federal...Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018 INTELIGÊNCIA DO ART. 406, CÓDIGO CIVIL DE 2002, C/C § 1...º, DO ART. 161, DO CTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS ...
Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018
no artigo 149 da CF/88; o segundo de caráter contratual, meramente civil, pois o segurado se submete às cláusulas... o deferimento da medida, conforme o art. 7º, da Lei 12.016/2009, necessário verificar a ocorrência do relevante fundamento... ser levada a efeitoin casu, para o deferimento da liminar, se funda na confu...
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - 13 h
Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2018
de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo: 00127/18 Subcategoria: Acompanhamento.../18: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000... da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento téc...
Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2018
no art. 149 A da Constituição Federal. Processo: 00254/18 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro Fernando... 01063/18: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000..., cobrar e arrecadar efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pú...
Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2018
efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo... efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo... efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista n...
Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2018
Custeio de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo: 00278/18 Subcategoria... Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo: 00354/18 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro... da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000,...
Pg. 1514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
° 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 - Artigo 149, § Io, da Carta Magna que permite... das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC) - Aplicação, na espécie, da regra do art. 5o, XX, também da CF/88...% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema...
Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
exclusivamente à União, nos termos dos arts. 149 e 150 da Constituição Federal . Quanto à definição do fato gerador..., afastando qualquer dúvida a respeito do assunto: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no..., as quais, por sua vez, só podem ser exercidas com a inscrição no respectivo co...
Art. 149 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: ARTIGO 149
 Artigo 85
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
in casu
 Artigo 149