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Timestamp: 2013-05-22 06:39:05+00:00

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Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 49/2007, de 31 de Agosto! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 265/2007, de 24/07 - DL n.� 315/2003, de 17/12- 6� vers�o - a mais recente (DL n.� 260/2012, de 12 de dezembro) - 5� vers�o (DL n.� 255/2009, de 24/09) - 4� vers�o (Lei n.� 49/2007, de 31/08) - 3� vers�o (DL n.� 265/2007, de 24/07) - 2� vers�o (DL n.� 315/2003, de 17/12) - 1� vers�o (DL n.� 276/2001, de 17/10) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbito de aplica��oArtigo 2.� Defini��esArtigo 3.� Licen�a de funcionamentoArtigo 3.�-A Suspens�o ou cancelamento da licen�a de funcionamentoArtigo 4.� Assessoria t�cnica e assist�ncia m�dico-veterin�riaArtigo 5.� Manuten��o de registos de alojamentosArtigo 6.� Dever especial de cuidado do detentorArtigo 6.�-A AbandonoArtigo 7.� Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animaisArtigo 8.� Condi��es dos alojamentosArtigo 9.� Factores ambientaisArtigo 10.� Carga, transporte e descarga de animaisArtigo 11.� Sistemas de protec��oArtigo 12.� Alimenta��o e abeberamentoArtigo 13.� ManeioArtigo 14.� HigieneArtigo 15.� Seguran�a de pessoas, animais e bensArtigo 16.� Cuidados de sa�de animalArtigo 17.� Interven��es cir�rgicasArtigo 18.� Amputa��esArtigo 19.� Normas para a recolha, captura e abate compulsivoArtigo 20.� Destino dos animaisArtigo 21.� Controlo da reprodu��o pelas c�maras municipaisArtigo 22.� Controlo da reprodu��o pelo detentorArtigo 23.� Exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outrosArtigo 24.� Disposi��es geraisArtigo 25.� Instala��esArtigo 26.� Condi��es particulares para a manuten��o de pequenos roedores e coelhosArtigo 27.� Condi��es particulares para a manuten��o de c�es e gatosArtigo 28.� Condi��es particulares para a manuten��o de avesArtigo 29.� Condi��es particulares para a manuten��o de r�pteisArtigo 30.� Condi��es particulares para a manuten��o de anf�biosArtigo 31.� Condi��es particulares para a manuten��o de peixesArtigo 32.� Instala��es para vendaArtigo 33.� Cuidados m�dico-veterin�riosArtigo 34.� Alojamento por esp�ciesArtigo 35.� Venda em feiras e mercadosArtigo 36.� Animais feridos ou doentesArtigo 37.� F�meas prenhes e ninhadasArtigo 38.� Pessoal auxiliarArtigo 39.� Disposi��es geraisArtigo 40.� �mbitoArtigo 41.� Instala��esArtigo 42.� Outras disposi��esArtigo 43.� Disposi��es geraisArtigo 44.� �mbito dos alojamentosArtigo 45.� Equipamento, material e produtosArtigo 46.� PessoalArtigo 47.� Disposi��es geraisArtigo 48.� AlojamentosArtigo 49.� Alimenta��o e abeberamentoArtigo 50.� Fins do alojamentoArtigo 51.� Equipamento, material e produtosArtigo 52.� PessoalArtigo 53.� Disposi��es geraisArtigo 54.� Condi��es de utiliza��o dos animaisArtigo 55.� Condi��es de alojamento e maneioArtigo 56.� �reas de exerc�cio durante os per�odos de actividade e inactividade circenArtigo 57.� Abate compulsivoArtigo 58.� Disposi��es geraisArtigo 59.� Licen�a de deten��o de animais selvagens ou de animais potencialmente periArtigo 60.� Manuten��oArtigo 61.� Medidas de seguran�a especiais nos alojamentos e na circula��oArtigo 62.� TreinoArtigo 63.� Seguro de responsabilidade civilArtigo 64.� Regime de excep��oArtigo 65.� Recusa ou suspens�o de licen�asArtigo 66.� Fiscaliza��oArtigo 66.�-A Identifica��o do agenteArtigo 67.� Inspec��esArtigo 68.� Contra-ordena��esArtigo 69.� San��es acess�riasArtigo 70.� Tramita��o processualArtigo 71.� Afecta��o do produto das coimasArtigo 72.� Compet�ncias das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da MadeiraArtigo 73.� TaxasANEXO I Temperatura ambiente/humidade relativaANEXO II Medidas m�nimas das caixas para pequenos roedores e coelhosANEXO III Dimens�es m�nimas para o alojamento de c�es e gatosANEXO IV Dimens�es m�nimas para o alojamento de certas avesANEXO V Superf�cie e altura m�nimas de terr�rios para alojamento de r�pteisANEXO VI Dimens�es de recipientes para alojamento de anf�biosANEXO VII Dimens�es m�nimas de aquiterr�rios para alojamento de outros anf�bios	N� de artigos : 83 Ver
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: CAP�TULO IDisposi��es gerais Artigo 1.� �mbito de aplica��o	1 - O presente diploma estabelece as medidas complementares das disposi��es da Conven��o Europeia para a Protec��o dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.� 13/93, de 13 de Abril, de ora em diante designada de Conven��o. 2 - Excluem-se do �mbito de aplica��o deste diploma as esp�cies da fauna selvagem aut�ctone e ex�tica e os seus descendentes criados em cativeiro, objecto de regulamenta��o espec�fica, e os touros de lide.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 2.� Defini��es	Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) 'Animal de companhia', qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia; b) 'Animais selvagens', todos os espec�menes das esp�cies da fauna selvagem aut�ctone e ex�tica e seus descendentes criados em cativeiro; c) 'Animal vadio ou errante', qualquer animal que seja encontrado na via p�blica ou outros lugares p�blicos fora do controlo e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes ind�cios de que foi abandonado ou n�o tem detentor e n�o esteja identificado; d) 'Mam�fero, peixe e r�ptil de m�dio porte', qualquer animal adulto destas classes que apresente comprimento igual ou superior a 50 cm, contado a partir da extremidade pr�xima da cabe�a at� � extremidade distal da coluna; e) 'Ave de m�dio porte', qualquer animal adulto desta classe cuja altura seja igual ou superior a 50 cm, contada a partir da extremidade superior da cabe�a at� � extremidade inferior das patas com o animal assente numa superf�cie plana e horizontal e na sua posi��o natural considerando-se, ainda, igual comprimento para as asas quando em plena extens�o; f) 'Envergadura de uma ave', largura medida da extremidade de uma asa � outra com as mesmas em plena extens�o; g) 'Bem-estar animal', estado de equil�brio fisiol�gico e etol�gico de um animal; h) 'Gaiola ou jaula', espa�o fixo ou m�vel, fechado por paredes s�lidas, uma das quais, pelo menos, constitu�da por grades, redes met�licas ou, eventualmente, por redes de outro tipo, em que s�o mantidos ou transportados animais, sendo a liberdade de movimentos destes animais limitada em fun��o da taxa de povoamento e das dimens�es da gaiola ou jaula; i) 'Altura da gaiola', dist�ncia vertical entre o ch�o e a parte horizontal superior da cobertura ou da gaiola; j) 'Recinto fechado', superf�cie cercada por paredes, grades ou redes met�licas, na qual s�o mantidos um ou v�rios animais, sendo a sua liberdade de movimentos, em regra, menos limitada do que numa gaiola; l) 'Recinto fechado exterior', superf�cie cercada por uma veda��o, paredes, grades ou redes met�licas, frequentemente situada no exterior de uma constru��o fixa, � qual os animais mantidos em gaiolas ou jaula ou recinto fechado t�m acesso, podendo movimentar-se livremente durante determinados per�odos de tempo, segundo as suas necessidades etol�gicas e fisiol�gicas, como, por exemplo, a de fazerem exerc�cio; m) 'Baia', pequeno compartimento de tr�s lados, dispondo, normalmente, de uma manjedoura e de separa��es laterais, no qual podem ser mantidos um ou dois animais; n) 'Alojamento', qualquer instala��o, edif�cio, grupo de edif�cios ou outro local, podendo incluir zona n�o completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos; o) 'Hospedagem', alojamento, permanente ou tempor�rio, de um animal de companhia; p) 'Hospedagem sem fins lucrativos', alojamento, permanente ou tempor�rio, de animais de companhia que n�o vise a obten��o de rendimentos, com excep��o das referidas no n.� 3 do artigo 3.� do diploma que aprova o Plano Nacional de Luta e Vigil�ncia da Raiva Animal e outras Zoonoses; q) 'Hospedagem com fins comerciais', alojamento para reprodu��o, cria��o, manuten��o e venda de animais de companhia que vise interesses comerciais ou lucrativos, incluindo-se no alojamento para manuten��o os hot�is e os centros de treino; r) 'Hospedagem com fins m�dico-veterin�rios', alojamento de animais de companhia em centros de atendimento m�dico-veterin�rios, durante um per�odo limitado, necess�rio ao seu tratamento e ou restabelecimento; s) 'Hospedagem com fins higi�nicos', alojamento tempor�rio de animais de companhia, por um per�odo que n�o ultrapasse doze horas sem pernoita em estabelecimentos, com ou sem fins lucrativos, que vise os seus cuidados de limpeza corporal externa; t) 'Centro de recolha', qualquer alojamento oficial onde um animal � hospedado por um per�odo determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais; u) 'Enriquecimento ambiental', conjunto de t�cnicas de maneio e concep��o dos alojamentos, que visam aumentar a diversidade do ambiente, potenciando comportamentos vari�veis no animal; v) 'Detentor', qualquer pessoa, singular ou colectiva, respons�vel pelos animais de companhia para efeitos de reprodu��o, cria��o, manuten��o, acomoda��o ou utiliza��o, com ou sem fins comerciais; x) 'Pessoa competente', qualquer pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experi�ncia pr�tica para prestar cuidados aos animais, nomeadamente proceder ao seu abate; z) 'Autoridade competente', a Direc��o-Geral de Veterin�ria (DGV), enquanto autoridade veterin�ria nacional, as direc��es regionais de agricultura (DRA), enquanto autoridades veterin�rias regionais, os m�dicos veterin�rios municipais, enquanto autoridade sanit�ria veterin�ria concelhia, as c�maras municipais, o Instituto da Conserva��o da Natureza (ICN), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Pol�cia de Seguran�a P�blica (PSP) e a Pol�cia Municipal (PM); aa) 'Licen�a de funcionamento', atribui��o pela DGV de um n�mero de registo aos alojamentos a que se refere o artigo 3.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 3.� Licen�a de funcionamento	1 - Os alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos, com fins comerciais, com excep��o dos destinados exclusivamente � venda, e os centros de recolha carecem de licen�a de funcionamento a emitir pelo director-geral de Veterin�ria, sob parecer da DRA da �rea de localiza��o e do m�dico veterin�rio municipal, no caso dos centros de recolha. 2 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, deve ser apresentado um requerimento, na DRA da �rea da localiza��o, de onde constem a identifica��o do detentor, a indica��o do fim a que se destina o alojamento, as esp�cies animais de companhia a alojar e a indica��o do m�dico veterin�rio que � respons�vel pelo alojamento. 3 - Com o requerimento devem ser entregues os seguintes documentos:
8 - No prazo de 60 dias antes do termo de validade da licen�a, deve o interessado solicitar a sua renova��o, em requerimento dirigido ao director-geral de Veterin�ria, sem o que a mesma caducar�. 9 - A licen�a deve ser colocada � entrada do alojamento, em local vis�vel para o p�blico. 10 - Os alojamentos referidos no n.� 1 j� em funcionamento � data de entrada em vigor do presente diploma devem requerer a licen�a de funcionamento no prazo de 180 dias a contar da sua publica��o, sem o que ser�o encerrados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 3.�-A Suspens�o ou cancelamento da licen�a de funcionamento	1 - Quando deixarem de estar reunidas as condi��es que determinaram a sua concess�o, bem como quando deixarem de estar garantidas a seguran�a e a tranquilidade para pessoas e outros animais, o director-geral de veterin�ria pode suspender ou cancelar a licen�a de funcionamento do alojamento, determinando o destino dos animais, designadamente o seu abate. 2 - Compete �s c�maras municipais, sob a responsabilidade do m�dico veterin�rio municipal, executar as medidas para o cumprimento da decis�o de suspens�o ou cancelamento a que se refere o n�mero anterior. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 315/2003, de 17 de Dezembro	Artigo 4.� Assessoria t�cnica e assist�ncia m�dico-veterin�ria	1 - Os requerentes que solicitem as licen�as previstas no artigo 3.� necessitam de ter ao seu servi�o um respons�vel t�cnico dotado de licenciatura adequada, acreditado pela respectiva Ordem e, na sua aus�ncia, pela autoridade nacional competente para o efeito. 2 - Ao respons�vel t�cnico compete:
Artigo 5.� Manuten��o de registos de alojamentos	1 - Os propriet�rios dos alojamentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.� devem manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos: a) A identifica��o do detentor do animal, designadamente nome e morada;
d) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos � origem e �s datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de sa�da e destino dos animais. 2 - Exceptuam-se do disposto na al�nea a) os alojamentos sem fins lucrativos, os destinados � venda de animais, os com fins higi�nicos e os centros de recolha. 3 - Exceptuam-se do disposto nas al�neas c) e d) os alojamentos de animais com fins higi�nicos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Normas gerais de deten��o, alojamento, maneio, interven��es cir�rgicas, captura e abate Artigo 6.� Dever especial de cuidado do detentor	Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a n�o p�r em causa os par�metros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade f�sica de outras pessoas e animais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 6.�-A Abandono	Considera-se abandono de animais de companhia a n�o presta��o de cuidados no alojamento, bem como a sua remo��o efectuada pelos seus detentores para fora do domic�lio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a p�r termo � sua deten��o, sem que procedam � sua transmiss�o para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zo�filas. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 315/2003, de 17 de Dezembro	Artigo 7.� Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animais	1 - As condi��es de deten��o e de alojamento para reprodu��o, cria��o, manuten��o e acomoda��o dos animais de companhia devem salvaguardar os seus par�metros de bem-estar animal, nomeadamente nos termos dos artigos seguintes. 2 - Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se n�o estiverem asseguradas as condi��es referidas no n�mero anterior ou se n�o se adaptar ao cativeiro. 3 - S�o proibidas todas as viol�ncias contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou les�es a um animal. 4 - � proibido utilizar animais para fins did�cticos e l�dicos, de treino, filmagens, exibi��es, publicidade ou actividades semelhantes, na medida em que da� resultem para eles dor ou sofrimentos consider�veis, salvo experi�ncia cient�fica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 8.� Condi��es dos alojamentos	1 - Os animais devem dispor do espa�o adequado �s suas necessidades fisiol�gicas e etol�gicas, devendo o mesmo permitir: a) A pr�tica de exerc�cio f�sico adequado;
b) A fuga e ref�gio de animais sujeitos a agress�o por parte de outros;
2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de protec��o, sempre que o desejarem. 3 - As f�meas em per�odo de incuba��o, de gesta��o ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua fun��o reprodutiva natural em situa��o de bem-estar. 4 - As estruturas f�sicas das instala��es, todo o equipamento nelas introduzido e a vegeta��o n�o podem representar nenhum tipo de amea�a ao bem-estar dos animais, designadamente n�o podem possuir objectos ou equipamentos perigosos para os animais. 5 - As instala��es devem ser equipadas de acordo com as necessidades espec�ficas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a express�o do repert�rio de comportamentos naturais, nomeadamente material para substrato, cama ou ninhos, ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer adequados ao fim em vista.	Artigo 9.� Factores ambientais	1 - A temperatura, a ventila��o, a luminosidade e obscuridade das instala��es devem ser as adequadas � manuten��o do conforto e bem-estar das esp�cies que albergam. 2 - Os factores ambientais referidos no n�mero anterior devem ser adequados �s necessidades espec�ficas de animais quando em fase reprodutiva, rec�m-nascidos ou doentes. 3 - A luz deve ser de prefer�ncia natural mas quando a luz artificial for imprescind�vel, esta deve ser o mais pr�xima poss�vel do espectro da luz solar e deve respeitar o fotoper�odo natural do local onde o animal est� instalado. 4 - As instala��es devem permitir uma adequada inspec��o dos animais, devendo ainda existir equipamento alternativo, nomeadamente focos de luz, para o caso de fal�ncia do equipamento central. 5 - Os tanques ou aqu�rios devem possuir �gua de qualidade adequada aos animais que a utilizem, nomeadamente tratada por produtos ou subst�ncias que n�o prejudiquem a sua sa�de. 6 - As instala��es devem dispor de abrigos para que os animais se protejam de condi��es clim�ticas adversas.	Artigo 10.� Carga, transporte e descarga de animais	1 - O transporte de animais deve ser efectuado em ve�culos e contentores apropriados � esp�cie e n�mero de animais a transportar, nomeadamente em termos de espa�o, ventila��o ou oxigena��o, temperatura, seguran�a e fornecimento de �gua, de modo a salvaguardar a protec��o dos mesmos e a seguran�a de pessoas e outros animais. 2 - As instala��es dos alojamentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.� devem dispor de estruturas e equipamentos adequados � carga ou � descarga dos animais dos meios de transporte, assegurando-se sempre que os mesmos n�o sejam maltratados ou derrubados durante aquelas opera��es e procurando-se minorar as situa��es que lhes possam provocar medo ou excita��o desnecess�rios. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 2 e em cumprimento do disposto no artigo 7.� da Lei n.� 92/95, de 12 de Setembro, a desloca��o de animais de companhia, nomeadamente c�es e gatos, em transportes p�blicos n�o pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de conten��o que n�o lhes permitam morder ou causar danos ou preju�zos a pessoas, outros animais ou bens, de acordo com as condi��es e normas t�cnicas a estabelecer por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Obras P�blicas, Transportes e Habita��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 11.� Sistemas de protec��o	As instala��es dos alojamentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.� devem dispor de um sistema de protec��o contra inc�ndios, alarme para aviso de avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 8.�, quando se tratar de alojamentos em edif�cios fechados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 12.� Alimenta��o e abeberamento	1 - Deve existir um programa de alimenta��o bem definido, de valor nutritivo adequado e distribu�do em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das esp�cies e dos indiv�duos de acordo com a fase de evolu��o fisiol�gica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, f�meas prenhes ou em fase de lacta��o. 2 - As refei��es devem ainda ser variadas, sendo distribu�das segundo a rotina que mais se adequar � esp�cie e de forma a manter, tanto quanto poss�vel, aspectos do seu comportamento alimentar natural. 3 - O n�mero, formato e distribui��o de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competi��o excessiva dentro do grupo. 4 - Os alimentos devem ser preparados e armazenados de acordo com padr�es estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patog�nicos e de produtos t�xicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras. 5 - Devem existir aparelhos de frio para uma eficiente conserva��o dos alimentos. 6 - Os animais devem dispor de �gua pot�vel e sem qualquer restri��o, salvo por raz�es m�dico-veterin�rias.	Artigo 13.� Maneio	1 - A observa��o di�ria dos animais e o seu maneio, a organiza��o da dieta e o tratamento m�dico-veterin�rio devem ser assegurados por pessoal t�cnico competente e em n�mero adequado � quantidade e esp�cies animais que alojam. 2 - O maneio deve ser feito por pessoal que possua forma��o te�rica e pr�tica espec�fica ou sob a supervis�o de uma pessoa competente para o efeito. 3 - Todos os animais devem ser alvo de inspec��o di�ria, sendo de imediato prestados os primeiros cuidados aos que tiverem sinais que levem a suspeitar estarem doentes, lesionados ou com altera��es comportamentais. 4 - O manuseamento dos animais deve ser feito de forma a n�o lhes causar quaisquer dores, sofrimento ou dist�rbios desnecess�rios. 5 - Quando houver necessidade de recorrer a meios de conten��o, n�o devem estes causar ferimentos, dores ou ang�stia desnecess�rios aos animais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 14.� Higiene	1 - Devem ser cumpridos adequados padr�es de higiene, nomeadamente no que respeita � higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, �s instala��es e a todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais. 2 - As instala��es, o equipamento e as �reas adjacentes devem ser limpos com a periodicidade adequada, de modo a n�o criar perturba��es desnecess�rias aos animais, e, sempre que existirem tanques ou aqu�rios, a �gua neles contida deve ser renovada com a frequ�ncia necess�ria � manuten��o das suas condi��es h�gio-sanit�rias. 3 - As instala��es devem possuir uma boa capacidade de drenagem das �guas sujas e os animais n�o devem poder ter acesso a tubos de drenagem de �guas residuais. 4 - Os detergentes e demais material de limpeza ou de desinfec��o devem ser aplicados em concentra��es que n�o sejam t�xicas para as esp�cies alojadas. 5 - O lixo deve ser removido das instala��es de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a sa�de p�blica. 6 - Deve existir um plano seguro e eficaz para o controlo de animais infestantes. 7 - Devem ser observadas rigorosas medidas de higiene em todos os espa�os e utens�lios usados na presta��o de cuidados m�dico-veterin�rios e todo o material n�o reutiliz�vel deve ser eliminado de forma adequada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 15.� Seguran�a de pessoas, animais e bens	Os alojamentos devem assegurar que as esp�cies animais neles mantidas n�o possam causar quaisquer riscos para a sa�de e para a seguran�a de pessoas, outros animais e bens.	Artigo 16.� Cuidados de sa�de animal	1 - Sem preju�zo de quaisquer medidas determinadas pela DGV, deve existir um programa de profilaxia m�dica e sanit�ria devidamente elaborado e supervisionado pelo m�dico veterin�rio respons�vel e executado por profissionais competentes. 2 - No �mbito do n�mero anterior, os animais devem ser sujeitos a exames m�dico-veterin�rios de rotina, vacina��es e desparasita��es sempre que aconselh�vel. 3 - Os animais que apresentem sinais que levem a suspeitar de poderem estar doentes ou lesionados devem receber os primeiros cuidados pelo detentor e, se n�o houver ind�cios de recupera��o, devem ser tratados por m�dico veterin�rio. 4 - Sempre que se justifique, os animais doentes ou lesionados devem ser isolados em instala��es adequadas e equipadas, se for caso disso, com cama seca e confort�vel. 5 - Os medicamentos, produtos ou subst�ncias de prescri��o m�dico-veterin�ria devem ser armazenados em locais secos e com acesso restrito. 6 - A administra��o e utiliza��o de medicamentos, produtos ou subst�ncias referidas no n�mero anterior deve ser feita sob orienta��o do m�dico veterin�rio respons�vel.	Artigo 17.� Interven��es cir�rgicas	As interven��es cir�rgicas, nomeadamente as destinadas ao corte de caudas nos can�deos, t�m de ser executadas por um m�dico veterin�rio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 18.� Amputa��es	1 - Os detentores de animais de companhia que os apresentem com quaisquer amputa��es que modifiquem a apar�ncia dos animais ou com fins n�o curativos devem possuir documento comprovativo, passado pelo m�dico veterin�rio que a elas procedeu, da necessidade dessa amputa��o, nomeadamente discriminando que as mesmas foram feitas por raz�es m�dico-veterin�rias ou no interesse particular do animal ou para impedir a reprodu��o. 2 - O documento referido no n�mero anterior deve ter a forma de um atestado, do qual conste a identifica��o do m�dico veterin�rio, o n�mero da c�dula profissional e a sua assinatura. 3 - Os detentores de animais importados que apresentem quaisquer das amputa��es referidas no n.� 1 devem possuir documento comprovativo da necessidade dessa amputa��o, passada pelo m�dico veterin�rio que a ela procedeu, legalizado pela autoridade competente do respectivo pa�s.	Artigo 19.� Normas para a recolha, captura e abate compulsivo	1 - Compete �s c�maras municipais a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispens�vel, muito em especial por raz�es de sa�de p�blica, de seguran�a e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de seguran�a de bens, sem preju�zo das compet�ncias e das determina��es emanadas da DGV nessa mat�ria. 2 - As normas de boas pr�ticas para a captura e abate de animais de companhia s�o divulgadas pela DGV �s DRA e m�dicos veterin�rios municipais, no prazo de 30 dias a contar da data de publica��o do presente diploma. 3 - Os animais recolhidos ou capturados nos termos do n.� 1 podem ser entregues aos seus detentores desde que cumpridas as normas de profilaxia m�dica e sanit�ria em vigor e pagas as despesas de manuten��o dos mesmos referentes ao per�odo de perman�ncia no centro de recolha oficial. 4 - Os animais n�o reclamados nos termos do n�mero anterior podem ser alienados pelas c�maras municipais, sob parecer obrigat�rio do m�dico veterin�rio municipal, por ced�ncia gratuita quer a particulares quer a institui��es zo�filas devidamente legalizadas e que provem possuir condi��es adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma. 5 - Os animais n�o reclamados nem cedidos ser�o abatidos pelo m�dico veterin�rio municipal, de acordo com as normas referidas no n.� 2. 6 - Apenas um m�dico veterin�rio ou pessoa competente pode abater um animal de companhia, de acordo com as normas referidas no n.� 2. 7 - As entidades policiais podem proceder ao abate imediato de animais sempre que estiverem em causa medidas urgentes de seguran�a de pessoas e de outros animais. 8 - Em caso de forte suspeita ou evid�ncia de sinais de uso de animais em lutas ou quando esteja em causa a sa�de e o bem-estar dos animais, as DRA, com a interven��o das c�maras municipais, se necess�rio, e as autoridades mencionadas no n�mero anterior devem proceder � recolha ou captura dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emiss�o de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habita��o e terrenos privados. 9 - Os animais recolhidos nos termos do n�mero anterior s�o alojados em centros de recolha oficial, devendo o m�dico veterin�rio municipal comunicar o facto � DGV, que decide o destino dos mesmos, designadamente o seu abate, sem direito a indemniza��o. 10 - A recolha, captura e abate compulsivo de c�es e gatos � regulada por legisla��o pr�pria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 20.� Destino dos animais	(Revogado pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 21.� Controlo da reprodu��o pelas c�maras municipais	As c�maras municipais podem, sempre que necess�rio e sob a responsabilidade do m�dico veterin�rio municipal, incentivar e promover o controlo da reprodu��o de animais de companhia, nomeadamente de c�es e gatos vadios ou errantes, o qual deve ser efectuado por m�todos contraceptivos que garantam o m�nimo sofrimento dos animais.	Artigo 22.� Controlo da reprodu��o pelo detentor	O detentor de um animal de companhia que pretenda controlar a reprodu��o do mesmo deve faz�-lo de acordo com as orienta��es de um m�dico veterin�rio, salvaguardando sempre o m�nimo sofrimento do animal.	Artigo 23.� Exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outros	A DGV pode, sempre que entender necess�rio, determinar a realiza��o de quaisquer exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outros, para verificar se foi administrada a um animal de companhia qualquer subst�ncia, tratamento ou procedimento que vise aumentar ou diminuir o n�vel natural das capacidades fisiol�gicas e etol�gicas desse animal nas seguintes situa��es: a) No decurso de competi��es;
b) Em qualquer momento, quando constitua risco para o bem-estar do animal.	CAP�TULO III
Normas para os alojamentos de reprodu��o, cria��o, manuten��o e venda de animais de companhia Artigo 24.� Disposi��es gerais	Os detentores de animais de companhia que se dediquem � sua reprodu��o, cria��o, manuten��o ou venda devem cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas no presente cap�tulo.	Artigo 25.� Instala��es	1 - Os alojamentos no �mbito deste cap�tulo devem possuir instala��es individualizadas destinadas � armazenagem de alimentos e equipamento limpo e � lavagem e recolha de material. 2 - Os alojamentos para a reprodu��o/cria��o, para al�m do disposto no n�mero anterior, devem possuir instala��es individualizadas destinadas � maternidade e � cria��o at� � idade adulta, a quarentena, a enfermaria, o manuseamento de alimentos e � higieniza��o dos animais. 3 - Os hot�is para animais, para al�m do disposto no n.� 1, devem possuir instala��es individualizadas para enfermaria, manuseamento de alimentos e higieniza��o dos animais. 4 - Os alojamentos referidos ao abrigo deste cap�tulo devem possuir estruturas e objectos que permitam enriquecer o meio ambiente, nomeadamente prateleiras, poleiros, ninhos, esconderijos e material para entretenimento dos animais conforme as esp�cies e o seu grau de desenvolvimento, consoante se trate de adultos, jovens ou f�meas com ninhadas. Para al�m disso, os alojamentos destinados a c�es e gatos devem tamb�m possuir �rea de recreio, coberta ou descoberta. 5 - Os alojamentos referidos neste cap�tulo devem obedecer aos par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 26.� Condi��es particulares para a manuten��o de pequenos roedores e coelhos	1 - As caixas onde os animais s�o colocados devem estar providas com material de cama em quantidade suficiente, adaptada �s esp�cies em causa, o qual deve ser renovado regularmente. 2 - As medidas das caixas para pequenos roedores e coelhos devem obedecer aos par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 3 - Ao planear a cria��o e ou manuten��o dever� ter-se em conta o crescimento potencial dos animais, a fim de lhes assegurar um espa�o apropriado, em conformidade com as medidas das caixas previstas no anexo II, durante todas as suas fases de desenvolvimento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 27.� Condi��es particulares para a manuten��o de c�es e gatos	1 - O alojamento de c�es e gatos deve obedecer �s dimens�es m�nimas indicadas no anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2 - Os c�es e gatos s� podem ser expostos nos locais de venda a partir da 8.� semana de idade. 3 - O alojamento de c�es e gatos em gaiolas deve ser estritamente limitado, nunca superior a 15 dias, contados a partir da data de entrada no alojamento. 4 - Os c�es e gatos confinados em gaiolas devem poder fazer exerc�cio pelo menos uma vez por dia, devendo este, no caso dos c�es, ser feito em recinto exterior, coberto ou descoberto, com superf�cies de exerc�cio suficientemente grandes para permitir que os animais se movimentem livremente e materiais para seu entretenimento. 5 - Os recintos para gatos devem estar sempre providos de tabuleiros para excrementos, de uma superf�cie de repouso e de estruturas e objectos que lhes permitam subir, afiar as garras, bem como entreter-se. 6 - � preciso prever superf�cies de repouso em diferentes n�veis de altura aquando da manuten��o de gatos. 7 - N�o devem ser utilizados pavimentos de grades nas gaiolas para c�es.
8 - Tendo em conta as grandes diferen�as de tamanho e a fraca rela��o entre o tamanho e o peso das diferentes ra�as de c�es, a altura da gaiola deve ser fixada em fun��o da altura do corpo de cada animal medido � altura das esp�duas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 28.� Condi��es particulares para a manuten��o de aves	1 - As dimens�es das gaiolas devem ser tais que os p�ssaros possam bater as asas sem entrave. 2 - As gaiolas devem estar equipadas de poleiros cujo di�metro esteja adaptado �s esp�cies. 3 - Os comedouros e os bebedouros devem ser colocados de forma a n�o serem sujos pelos excrementos. 4 - As aves devem ter a possibilidade de tomar banhos de areia ou de �gua consoante as suas necessidades, devendo, para isso, ter � sua disposi��o recipientes adequados, com areia ou �gua. 5 - As gaiolas de aves n�o devem localizar-se em locais com correntes de ar e devem ser bem iluminadas em todos os seus cantos. 6 - O p�blico, nas lojas de venda de animais, n�o pode ter acesso a todos os lados das gaiolas. 7 - Para al�m das condi��es acima referidas, as gaiolas para p�ssaros cantores e pombos devem ser pelo menos quatro vezes mais compridas e duas vezes mais altas que o comprimento total da ave e, pelo menos, uma vez e meia mais largas que a medida da envergadura, sendo que, em caso de alojamento em casais ou em grupo, a largura das gaiolas deve ser de pelo menos o dobro da envergadura da ave. 8 - Nas gaiolas onde se fa�a o alojamento de aves em grupo � necess�rio instalar v�rios poleiros (m�nimo de tr�s) em diferentes alturas e de tal forma que os animais sejam pouco incomodados no seu voo e que possam utilizar de forma adequada o espa�o que t�m � sua disposi��o. 9 - A taxa de ocupa��o tem de ser prevista de forma que os animais n�o se incomodem uns aos outros nos seus movimentos. 10 - Os pequenos p�ssaros ex�ticos devem dispor, cada um, de pelo menos duas vezes o espa�o que ocupam sobre os poleiros, tendo em conta a sua envergadura individual. 11 - Para outros p�ssaros, o n�mero de esp�cimes n�o pode ser superior ao n�mero de poleiros existentes na gaiola. 12 - O ambiente a fornecer a psitac�deos dever� ainda obedecer �s seguintes condi��es: a) Os esp�cimes deste grupo de aves n�o devem ser alojados isoladamente, a n�o ser na impossibilidade de se fazerem alojamentos em pares ou grupos, caso em que a aten��o dos tratadores ou detentores para com estes animais ter� de ser fortemente incrementada; b) Estes animais precisam de banhar-se frequentemente, pelo que o local de alojamento tem de conter um recipiente com �gua devidamente limpa, para esse efeito; c) A alimenta��o a fornecer a estes animais tem de ser o mais diversificada poss�vel para melhorar o seu estado nutricional e estimular as suas actividades explorat�rias, raz�o pela qual se dever� complementar a sua base alimentar, nomeadamente com frutos e vegetais; d) Dever-se-�, tamb�m, enriquecer o ambiente dos alojamentos destes animais, colocando objectos com substrato de madeira, nomeadamente ramos, troncos, poleiros, vegeta��o e outros objectos de divers�o, tais como bolas, em material in�cuo para os animais. 13 - As dimens�es para o alojamento de aves devem obedecer aos par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo IV ao presente diploma, que dele faz parte integrante.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 29.� Condi��es particulares para a manuten��o de r�pteis	Os alojamentos para a manuten��o de r�pteis devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Os terr�rios devem ser equipados com um m�nimo de infra-estruturas correspondentes �s necessidades dos seus ocupantes, como, por exemplo, ramos para trepar, plantas vivas ou artificiais, recipientes como possibilidade de esconderijo, paraventos, possibilidade de se banhar; b) A parte aqu�tica dos recipientes para tartarugas deve ser aquecida atrav�s de calor irradiado, nomeadamente l�mpadas incandescentes e l�mpadas de aquecimento especiais; c) Os grupos de r�pteis devem ser manuseados de tal forma que os factores de perturba��o sejam reduzidos ao m�nimo poss�vel; d) Os terr�rios de animais perigosos para as pessoas e outros animais devem poder ser fechados � chave, devendo todas as lojas de venda de animais que os alojem dispor de instru��es de seguran�a e de emerg�ncia para salvaguarda da sa�de p�blica; e) Uma esp�cie por recipiente, sendo que, em certos casos, por raz�es de seguran�a, n�o se deve alojar mais de um animal por recipiente; f) As dimens�es dos alojamentos de r�pteis devem obedecer aos par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo V ao presente diploma, do qual faz parte integrante.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 31.� Condi��es particulares para a manuten��o de peixes	A manuten��o de peixes deve obedecer �s seguintes condi��es:
d) Os aqu�rios devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de ilumina��o e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de algas seja poss�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 32.� Instala��es para venda	Os alojamentos de reprodu��o ou cria��o de mam�feros, aves, peixes e r�pteis s� funcionam como locais de venda desde que esta se efectue em instala��es diferenciadas das anteriores, salvaguardando-se sempre as condi��es de bem-estar animal, de acordo com o disposto no presente diploma para os alojamentos para hospedagem com fins comerciais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 33.� Cuidados m�dico-veterin�rios	Aos animais feridos ou doentes devem ser assegurados os cuidados m�dico-veterin�rios adequados.	Artigo 34.� Alojamento por esp�cies	1 - Nos locais de venda, designadamente lojas, lojas de centros comerciais, feiras e mercados, o alojamento de animais deve ser efectuado separando-os por esp�cies, de forma a salvaguardarem-se as suas condi��es espec�ficas de bem-estar, conforme o disposto nos artigos 7.� a 15.� e 16.�, n.os 3, 4, 5 e 6. 2 - Os operadores-receptores que alojem animais por um per�odo superior a vinte e quatro horas devem mant�-los separados por esp�cies e em adequadas condi��es de bem-estar.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 35.� Venda em feiras e mercados	1 - � excepcionalmente admitida a venda de animais de companhia em feiras e mercados, dependendo da concess�o de licen�a, a requerer pelos interessados na c�mara municipal da �rea onde as mesmas tiverem lugar, no prazo m�nimo de 30 dias antes da realiza��o das mesmas. 2 - A licen�a referida no n�mero anterior � concedida com base no parecer obrigat�rio do m�dico veterin�rio municipal sobre o requerimento em causa, desde que estejam asseguradas as condi��es de bem-estar animal e de seguran�a para as pessoas, outros animais e bens. 3 - A venda de c�es e gatos deve obedecer �s seguintes condi��es:
c) A sua perman�ncia nos locais n�o deve ultrapassar o limite m�ximo de 15 dias contados a partir da data em que neles deram entrada, prazo ap�s o qual os animais dever�o ser retirados para o seu alojamento de origem.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 36.� Animais feridos ou doentes	Os animais feridos ou doentes n�o podem ser mantidos nos locais de venda, devendo ser-lhes assegurados cuidados m�dico-veterin�rios.	Artigo 37.� F�meas prenhes e ninhadas	As f�meas prenhes, bem como as ninhadas em per�odo de aleitamento, n�o podem ser mantidas nos locais de venda.	Artigo 38.� Pessoal auxiliar	Os alojamentos devem dispor de pessoal auxiliar que possua os conhecimentos e a aptid�o necess�ria para assegurar os cuidados adequados aos animais, o qual fica, contudo, sob a orienta��o do m�dico veterin�rio respons�vel.	CAP�TULO IV
Normas para os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha Artigo 39.� Disposi��es gerais	Os detentores de animais de companhia em alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e em centros de recolha devem cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas no presente cap�tulo.	Artigo 40.� �mbito	Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha n�o podem funcionar como locais de reprodu��o, cria��o, venda e hospitaliza��o.	Artigo 41.� Instala��es	1 - Os alojamentos a que se refere este cap�tulo devem possuir instala��es por esp�cie, para machos, f�meas e f�meas com respectivas ninhadas. 2 - Nos alojamentos referidos no n�mero anterior as f�meas e machos adultos podem coabitar se estiverem esterilizados. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 1, devem existir instala��es diferenciadas para enfermaria, higiene, armaz�m, manuseamento de alimentos, lavagem de material e armaz�m de material e equipamento limpo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 42.� Outras disposi��es	1 - Al�m das condi��es previstas no artigo anterior, aplica-se tamb�m o disposto nos artigos 8.� a 16.�, 19.�, n.� 7, e 22.� 2 - Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem dispor de sala de quarentena.	CAP�TULO V
Normas para alojamentos destinados a fins higi�nicos Artigo 43.� Disposi��es gerais	Os alojamentos de animais de companhia, nomeadamente de c�es e de gatos, destinados exclusivamente aos seus cuidados de higiene corporal, devem cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas neste cap�tulo.	Artigo 44.� �mbito dos alojamentos	Os alojamentos destinados a fins higi�nicos s� podem proceder a banhos, secagem e escovagem dos p�los, desparasita��es externas, tosquias e cortes de unhas.	Artigo 45.� Equipamento, material e produtos	Os alojamentos devem possuir o equipamento, o material e os produtos adequados aos procedimentos referidos no artigo anterior.	Artigo 46.� Pessoal	O pessoal respons�vel pelas tarefas referidas no artigo 44.� deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequada para as executar.	CAP�TULO VI
Normas para a hospedagem com fins m�dico-veterin�rios Artigo 47.� Disposi��es gerais	A hospedagem de animais de companhia com fins m�dico-veterin�rios deve cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas no presente cap�tulo.	Artigo 48.� Alojamentos	Os animais devem ser alojados por esp�cies, caso existam instala��es para hospitaliza��o.	Artigo 49.� Alimenta��o e abeberamento	Deve ser mantida comida suficiente e de boa qualidade e �gua pot�vel, a administrar de acordo com a prescri��o do m�dico veterin�rio.	Artigo 50.� Fins do alojamento	O alojamento com fins higi�nicos s� � permitido desde que em instala��es devidamente separadas das com fins m�dico-veterin�rios.	Artigo 51.� Equipamento, material e produtos	Os alojamentos referidos neste cap�tulo devem estar equipados com o material e os produtos adequados para os fins previstos.	Artigo 52.� Pessoal	O pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequada, o qual fica, contudo, sob a orienta��o do m�dico veterin�rio respons�vel.	CAP�TULO VII
Normas para circos, espect�culos, competi��es, concursos, exposi��es, publicidade e manifesta��es similares Artigo 53.� Disposi��es gerais	Os detentores de animais de companhia que os utilizem em circos, espect�culos, competi��es, concursos, provas, exposi��es, publicidade ou manifesta��es similares devem cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas no presente cap�tulo.	Artigo 54.� Condi��es de utiliza��o dos animais	1 - A utiliza��o de animais de companhia em circos, espect�culos, competi��es, concursos, exposi��es, publicidade ou manifesta��es similares s� deve ser realizada se os respons�veis pelos mesmos tiverem assegurado as condi��es necess�rias para que o bem-estar dos animais n�o seja posto em causa. 2 - Os respons�veis pela realiza��o de circos, espect�culos, competi��es, concursos, exposi��es ou manifesta��es similares em que intervenham animais de companhia devem assegurar a presen�a de m�dicos veterin�rios em n�mero a determinar pela DRA da �rea onde os mesmos sejam levados a efeito, sempre que esta assim o determine. 3 - Os respons�veis pela realiza��o de espect�culos, competi��es, concursos e exposi��es em que intervenham c�es e gatos devem assegurar obrigatoriamente, no decurso das mesmas, a presen�a de m�dicos veterin�rios. 4 - N�o se podem utilizar animais feridos ou doentes.	Artigo 55.� Condi��es de alojamento e maneio	As condi��es de alojamento e maneio dos animais devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Os alojamentos e os animais devem ser mantidos em boas condi��es h�gio-sanit�rias; b) Devem ser cumpridas normas de profilaxia m�dica e sanit�ria adequadas;
c) Os animais devem ser protegidos de condi��es ambientais ou clim�ticas adversas, nomeadamente da chuva, do frio, do calor, das correntes de ar e da excessiva exposi��o solar; d) Os animais devem ser manuseados e treinados de forma a n�o sofrer quaisquer ferimentos, dores ou ang�stia desnecess�rias; e) O pessoal respons�vel pelo manuseamento dos animais, em especial os treinadores, deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequada �s esp�cies que utilizam; f) Os meios de conten��o n�o podem causar quaisquer ferimentos, dores ou ang�stias desnecess�rias aos animais; g) Os detentores devem salvaguardar que os animais n�o causem quaisquer riscos para a sa�de e a seguran�a de pessoas, outros animais e bens.	Artigo 56.� �reas de exerc�cio durante os per�odos de actividade e inactividade circense	1 - Durante o per�odo de actividade circense, o circo deve dispor de recintos que permitam uma �rea de exerc�cio di�rio adequada �s esp�cies animais que mant�m, recomendando-se, para os carn�voros de grande porte, as dimens�es m�nimas de 6 m por 12 m de �rea ou 12 m de di�metro. 2 - Durante o per�odo de inactividade dos circos, em especial dos itinerantes, os animais devem ser descarregados dos contentores de transporte e mantidos em alojamentos adequados. 3 - Os alojamentos referidos no n�mero anterior devem dispor de �rea suficiente ou de recintos que permitam que os animais fa�am exerc�cios f�sicos di�rios adequados �s esp�cies, sendo recomendadas, para os carn�voros de grande porte, as seguintes dimens�es: 6 m por 12 m de �rea ou, em alternativa, 12 m de di�metro. 4 - Nos alojamentos referidos no n.� 2 devem ser previstas estruturas e objectos que permitam enriquecer o meio ambiente, tais como prateleiras, poleiros, esconderijos, ninhos e material para entretenimento dos animais, adequados �s esp�cies e ao seu grau de desenvolvimento, consoante se trate de adultos, jovens ou f�meas com as suas ninhadas. 5 - Os animais ficam sob a vigil�ncia do m�dico veterin�rio municipal da �rea onde o mesmo se situa.	Artigo 57.� Abate compulsivo	Se houver quaisquer riscos para a seguran�a das pessoas, outros animais e bens, deve proceder-se ao abate do animal em causa, recorrendo a m�todos de occis�o que n�o lhe causem dores e sofrimento desnecess�rios, e que devem, preferencialmente, ser executados por m�dico veterin�rio.	CAP�TULO VIII
Normas para a deten��o e o alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos Artigo 58.� Disposi��es gerais	(Revogado, artigo e cap�tulo, pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 59.� Licen�a de deten��o de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos	(Revogado pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 60.� Manuten��o	(Revogado pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 61.� Medidas de seguran�a especiais nos alojamentos e na circula��o	(Revogado pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 62.� Treino	(Revogado pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 63.� Seguro de responsabilidade civil	(Revogado pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 64.� Regime de excep��o	(Revogado pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Disposi��es especiais Artigo 65.� Recusa ou suspens�o de licen�as	(Revogado, artigo e cap�tulo, pelo DL n.� 315/2003, de 17/12.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Disposi��es gerais Artigo 66.� Fiscaliza��o	Compete, em especial, � DGV, �s DRA, aos m�dicos veterin�rios municipais, � Inspec��o-Geral das Actividades Econ�micas, ao ICN, �s c�maras municipais, designadamente � PM, � GNR, � PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscaliza��o do cumprimento das normas constantes do presente diploma, sem preju�zo das compet�ncias atribu�das por lei a outras entidades.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 66.�-A Identifica��o do agente	1 - Al�m das autoridades policiais, tamb�m os agentes de fiscaliza��o devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exerc�cio das suas fun��es e quando tal se mostre necess�rio, exigir do agente de uma contra-ordena��o a respectiva identifica��o e solicitar a interven��o da autoridade policial. 2 - A identifica��o � feita mediante a apresenta��o do bilhete de identidade ou outro documento aut�ntico que a permita ou ainda, na sua falta, atrav�s de uma testemunha identificada nos mesmos termos.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 49/2007, de 31 de Agosto	Artigo 67.� Inspec��es	1 - As DRA efectuam anualmente inspec��es peri�dicas aos alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos, comerciais, m�dico-veterin�rios, higi�nicos e aos seus animais de companhia, devendo abranger pelo menos 5% das exist�ncias nas respectivas �reas de jurisdi��o. 2 - Os relat�rios anuais daquelas inspec��es devem ser enviados � DGV o mais tardar at� ao final do m�s de Mar�o do ano seguinte. 3 - As autoridades administrativas, policiais e as pessoas singulares e colectivas devem prestar toda a colabora��o necess�ria �s inspec��es a efectuar no �mbito do presente diploma.	SEC��O II
Artigo 69.� San��es acess�rias	Consoante a gravidade da contra-ordena��o e a culpa do agente, poder�o ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes san��es acess�rias: a) Perda a favor do Estado de objectos e animais pertencentes ao agente utilizados na pr�tica do acto il�cito; b) Interdi��o do exerc�cio de uma profiss�o ou actividade cujo exerc�cio dependa de t�tulo p�blico ou de autoriza��o ou homologa��o de autoridade p�blica; c) Priva��o do direito a subs�dio ou benef�cio outorgado por entidades ou servi�os p�blicos; d) Priva��o do direito de participarem em feiras ou mercados de animais;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autoriza��o ou licen�a de autoridade administrativa; f) Suspens�o de autoriza��es, licen�as e alvar�s.	Artigo 70.� Tramita��o processual	1 - Compete � DRA da �rea da pr�tica da infrac��o a instru��o dos processos de contra-ordena��o. 2 - Compete ao director-geral de Veterin�ria a aplica��o das coimas e das san��es acess�rias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 71.� Afecta��o do produto das coimas	A afecta��o do produto das coimas far-se-� da seguinte forma:
d) 60% para o Estado.	Artigo 72.� Compet�ncias das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira	Nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira as compet�ncias cometidas � DGV no presente diploma s�o exercidas pelos correspondentes servi�os e organismos das administra��es regionais com id�nticas fun��es e compet�ncias, constituindo receita das Regi�es Aut�nomas o produto das coimas a� cobradas e o produto das taxas devidas pela aprova��o dos alojamentos dos animais a que se referem o n.� 2 do artigo 3.� e o n.� 3 do artigo 73.�	CAP�TULO XI
Disposi��es finais Artigo 73.� Taxas	1 - Pelos custos inerentes � emiss�o da licen�a de funcionamento dos alojamentos e sua renova��o nos termos do artigo 3.�, com excep��o dos que sejam propriedade de associa��es zo�filas legalmente constitu�das e sem fins lucrativos e dos centros de recolha oficiais, � devida uma taxa a pagar pelos requerentes. 2 - A taxa devida pela aprova��o dos alojamentos referidos no n.� 1 do artigo 3.� constitui receita da respectiva c�mara municipal. 3 - A taxa devida pela aprova��o dos alojamentos referidos no n.� 2 do artigo 3.� constitui receita da DGV e da respectiva DRA. 4 - Por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finan�as, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ�rio e Ambiente ser�o fixados os custos espec�ficos a serem tomados em conta no c�lculo das taxas, o montante das taxas a cobrar bem como os aspectos administrativos do pagamento das mesmas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 2001. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Eduardo Arm�nio do Nascimento Cabrita - Lu�s Manuel Capoulas Santos - Rui Nobre Gon�alves. Promulgado em 27 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 265/2007, de 24/07
ANEXO I Temperatura ambiente/humidade relativa	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
ANEXO II Medidas m�nimas das caixas para pequenos roedores e coelhos	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
ANEXO III Dimens�es m�nimas para o alojamento de c�es e gatos	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
ANEXO VI Dimens�es de recipientes para alojamento de anf�bios	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12

References: Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 3
	Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6

Artigo 6
	Artigo 7

Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
 artigo 3
 artigo 7

Artigo 11
 artigo 3
 artigo 8

Artigo 12
	Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17

Artigo 18
	Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
 Artigo 24
	Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
	Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
 Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
 artigo 44
 Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
 Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
 Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66

Artigo 66
	Artigo 67

Artigo 69
	Artigo 70

Artigo 71
	Artigo 72
 artigo 3
 artigo 73
 Artigo 73
 artigo 3
 artigo 3
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