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Timestamp: 2016-12-07 09:03:30+00:00

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⭐GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO
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Juan Cruz Madeira
1 GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO ARTIGO 1º - A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Sociedade ) é uma sociedade por ações, que se regerá pelas leis e usos do comércio, por este estatuto social ( Estatuto Social ) e pelas disposições legais aplicáveis. 1º - Com a admissão da Sociedade no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, diretores, e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( Regulamento ). A Sociedade, seus administradores e acionistas deverão igualmente observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos nos mercados organizados administrados pela BM&FBOVESPA. 2º - As disposições do Regulamento prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. ARTIGO 2º - A Sociedade tem por objeto o exercício do controle acionário da VRG Linhas Aéreas S.A. ou sua sucessora a qualquer título e, por intermédio de sociedades controladas ou coligadas, explorar também: (a) serviços de transporte aéreo regular e não regular de passageiros, cargas ou malas postais, em âmbito nacional e internacional, na conformidade das concessões das autoridades competentes; (b) atividades complementares de serviço de transporte aéreo por fretamento de passageiros, cargas e malas postais; 12 (c) a prestação de serviços de manutenção, reparo de aeronaves, próprias ou de terceiros, motores, partes e peças; (d) a prestação de serviços de hangaragem de aviões; (e) a prestação de serviço de atendimento de pátio e pista, abastecimento de comissaria de bordo e limpeza de aeronaves; (f) o desenvolvimento de outras atividades conexas, correlatas ou complementares ao transporte aéreo e às demais atividades descritas acima; e (g) a participação no capital de outras sociedades como sócia, quotista ou acionista. Parágrafo único - A alienação do controle acionário da VRG Linhas Aéreas S.A. será considerada uma mudança no objeto social para fins do exercício do direito de retirada pelos acionistas da Sociedade. ARTIGO 3º - A Sociedade tem sede e foro na Pça. Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, parte, Jardim Aeroporto, na Cidade e Estado de São Paulo, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior, sempre por deliberação do Conselho de Administração. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ ,50 (dois bilhões, seiscentos e dezoito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), dividido em (cinco bilhões, cento e setenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentas e noventa e sete) ações, sendo (cinco bilhões, trinta e cinco milhões, trinta e sete mil e cento e quarenta) ações ordinárias e (cento e trinta e nove milhões, trezentos e dezoito mil, trezentas e cinquenta e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 1º - As ações da Sociedade serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, hipótese em que serão mantidas em contas de depósito abertas em nome de seu titulares, em instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), 23 podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada ( Lei das S.A. ). 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. 3º - As ações preferenciais não terão direito a voto, exceto quanto às matérias especificadas no parágrafo 4.º abaixo, consistindo as preferências e vantagens em: (a) prioridade em relação às ações ordinárias no reembolso do capital, em caso de liquidação da Sociedade, no valor por ação preferencial correspondente à divisão do valor do capital social da Sociedade pelo número total de ações de emissão da Sociedade, multiplicado por 35 (trinta e cinco); (b) direito de serem incluídas na oferta pública em decorrência de alienação de controle, nas mesmas condições e ao preço pago por ação equivalente a 35 (trinta e cinco) vezes o preço por ação ordinária pago ao Acionista Controlador Alienante (conforme definido no Regulamento); (c) direito ao recebimento de dividendos por ação iguais a 35 (trinta e cinco) vezes o valor dos dividendos por ação ordinária; e (d) direito ao recebimento, em caso de liquidação da Sociedade, após o reembolso prioritário do capital e o reembolso do capital das ações ordinárias, de 35 (trinta e cinco) vezes o valor atribuído a cada ação ordinária no momento da repartição de quaisquer recursos remanescentes que couberem aos acionistas. 4º - As ações preferenciais terão direito a voto em quaisquer deliberações da Assembleia Geral sobre ( Matérias Especiais ): (a) transformação, incorporação, cisão e fusão da Sociedade; (b) aprovação de contratos entre a Sociedade e o Acionista Controlador (conforme definido no Regulamento), diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades, nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Sociedade; (d) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Sociedade, conforme definição e termos do item do Regulamento; 34 (e) mudança do objeto social da Sociedade; (f) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1. do Regulamento, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança (conforme definido no Regulamento); (g) alteração ou revogação dos Artigos 12 a 16, 18 3º, 5º e 6º, 36 a 38 e 50; e (h) qualquer alteração aos direitos de voto previstos neste parágrafo e qualquer alteração dos parágrafos 5º e 8º abaixo. 5º - Caso o Acionista Controlador passe a deter ações de emissão da Sociedade que representem, em conjunto, Participação nos Dividendos igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), a aprovação das Matérias Especiais previstas nos incisos (a) a (f) acima pela Assembleia Geral dependerá de aprovação prévia em Assembleia Especial, observado os quóruns de instalação e aprovação aplicáveis estabelecidos em disposições específicas deste Estatuto Social e do Regulamento. Independentemente da Participação nos Dividendos do Acionista Controlador, a aprovação das Matérias Especiais previstas nos incisos (g) e (h) acima pela Assembleia Geral sempre dependerá de aprovação prévia em Assembleia Especial, observado os quóruns de instalação e aprovação aplicáveis estabelecidos em disposições específicas deste Estatuto Social. 6º - Na hipótese de retirada de acionistas, o montante a ser pago pela Sociedade a título de reembolso pelas ações detidas pelos acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados pela Lei das S.A., deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei das S.A., sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei das S.A. 7º - Observadas as restrições à transferência de ações indicadas no Capítulo IX deste Estatuto Social, os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 35 (trinta e cinco) ações ordinárias para 1 (uma) ação preferencial, desde que integralizadas e observado o limite legal. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria. Os pedidos de conversão, realizados nos termos deste Estatuto Social, recebidos pela Diretoria deverão ser homologados na primeira reunião do Conselho de Administração a se realizar. 8º - Quaisquer direitos conferidos por lei aos acionistas em função de sua titularidade de determinado percentual do capital social poderá ser exercido por acionistas que sejam titulares de 45 ações representando igual percentual de Participação nos Dividendos nos termos deste Estatuto Social. ARTIGO 6º - Observados os limites legais cabíveis, a Sociedade fica autorizada a aumentar o seu capital social em até R$ ,00 (quatro bilhões de reais). 1º - Dentro do limite autorizado neste artigo, poderá a Sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações, bônus de subscrição ou mediante a emissão de debêntures conversíveis em ações, sem guardar proporção entre as diferentes espécies de ações. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. 2º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência, ou ser reduzido o prazo para seu exercício, na emissão de ações ou debêntures conversíveis em ações cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei. 3º - A Sociedade poderá, dentro do limite de capital autorizado neste artigo e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Sociedade ou à sociedade sob seu controle. ARTIGO 7º - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 8º - A assembleia geral de acionistas ( Assembleia Geral ) tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, sendo convocada, instalada e realizada para os fins e na forma prevista na Lei das S.A., tomando-se as deliberações com o quórum legalmente previsto. A Ata da Assembleia Geral registrará o número de votos lançados pelos acionistas detentores de direito de voto a favor e contra cada deliberação e indicará a Participação nos Dividendos total dos acionistas que votaram a favor e contra cada deliberação. 56 1º - A Assembleia Geral deve ser convocada por meio de edital publicado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 (oito) dias de antecedência, em segunda convocação. 2º - Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral serão disponibilizados aos acionistas na BM&FBOVESPA, bem como na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no parágrafo anterior. 3º - Qualquer acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais por procurador, na forma do Artigo 126, parágrafo 1º, da Lei das S.A., devendo os respectivos instrumentos de mandato, devidamente regularizados na forma da lei, serem depositados na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. O acionista ou seu representante deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. 4º - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à Assembleia Geral munido dos documentos referidos no parágrafo acima, até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresenta-los previamente. ARTIGO 9º - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua falta ou impedimento, por outro membro do Conselho de Administração ou ainda, na falta destes, por qualquer dos Diretores da Sociedade presentes. Parágrafo único - O Presidente da Assembleia escolherá um ou mais secretários. ARTIGO 10 - Os acionistas se reunirão em Assembleia Geral Ordinária dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhes decidir sobre as matérias de sua competência, previstas na Lei das S.A. ARTIGO 11 - Os acionistas se reunirão em Assembleia Geral Extraordinária sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos na Lei das S.A. e neste Estatuto Social. CAPÍTULO IV ASSEMBLEIA ESPECIAL ARTIGO 12 - Nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º deste Estatuto Social, a aprovação de uma Matéria Especial em Assembleia Geral poderá depender de prévia aprovação por parte dos 67 acionistas detentores de ações preferenciais, reunidos em assembleia especial ( Assembleia Especial ). ARTIGO 13 - A Assembleia Especial deve ser convocada por meio de edital publicado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 (oito) dias de antecedência, em segunda convocação. Parágrafo Único - Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Especial serão disponibilizados aos acionistas preferencialistas na BM&FBOVESPA, bem como na sede social, desde a data da publicação do primeiro edital de convocação referido no caput deste Artigo. ARTIGO 14 A Assembleia Especial será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua falta ou impedimento, por outro membro do Conselho de Administração ou ainda, na falta destes, por qualquer dos Diretores da Sociedade presentes. Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia Especial escolherá um ou mais secretários. ARTIGO 15 - A Assembleia Especial será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações preferenciais e, em segunda convocação, com a presença de acionistas representando qualquer número de ações preferenciais, ressalvadas as hipóteses previstas no Regulamento. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, se quórum de votação diverso não for exigido pela Lei das S.A. ou pelo Regulamento. A ata da Assembleia Especial registrará o número de votos lançados pelos acionistas detentores de direito a voto a favor e contra cada deliberação e indicará a Participação nos Dividendos total dos acionistas que votaram a favor e contra cada deliberação. ARTIGO 16 - Qualquer acionista poderá ser representado nas Assembleias Especiais por procurador, na forma do Artigo 126, parágrafo 1º, da Lei das S.A., devendo os respectivos instrumentos de mandato, devidamente regularizados na forma da lei, serem depositados na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Especial. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à assembleia geral munido dos documentos referidos acima, até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. CAPÍTULO V 78 ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE ARTIGO 17 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo único - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Administradores (conforme definido no Regulamento), cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, fixar a remuneração individual dos Conselheiros e Diretores. SEÇÃO I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 18 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, residentes no País ou não, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. A Assembleia Geral designará também o Presidente do Conselho, sendo vedada a acumulação do cargo de Presidente do Conselho de Administração com o cargo de Diretor Presidente ou principal executivo da Sociedade. 1º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada e experiência profissional necessária para o desempenho de suas funções, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Sociedade. Sem prejuízo da deliberação soberana da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração devem preferencialmente ter experiências e qualificações profissionais e negociais diversas, incluindo atributos como liderança na gestão sênior de companhias de grande escala, conhecimento e experiência no setor de aviação civil e de suas operações, conhecimento e experiência na gestão financeira, contábil e de riscos, conhecimento e experiência na gestão de investimentos, conhecimento e experiência na gestão comercial, e conhecimento e experiência na condução de um Conselho de Administração de Companhia aberta. 2º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes (conforme definido no Regulamento) e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado como independente o conselheiro eleito mediante faculdade prevista pelo artigo 141, 4º e 5º da Lei das S.A. Caso, em decorrência da observância do referido percentual, resulte número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). 89 3 º - Sem prejuízo do disposto acima, deverão ser observadas as seguintes regras adicionais na composição do Conselho de Administração, sendo certo que, em decorrência da observância dos percentuais estabelecidos nas alíneas a a c deste parágrafo, resulte número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos): a) caso o Acionista Controlador, a qualquer tempo, passe a deter número de ações que represente uma Participação nos Dividendos igual ou inferior a 35% (trinta e cinco por cento), mas superior a 15 (quinze por cento), pelo menos 40% (quarenta por cento) dos conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes, sendo que os detentores de ações preferenciais terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) dos Conselheiros Independentes. (b) Caso o Acionista Controlador, a qualquer tempo, passe a deter número de ações que represente uma Participação nos Dividendos igual ou inferior a 15% (quinze por cento), mas superior a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes, sendo que os detentores de ações preferenciais terão direito de eleger, em votação em separado, 02 (dois) dos Conselheiros Independentes. c) caso o Acionista Controlador, a qualquer tempo, passe a deter número de ações que represente uma Participação nos Dividendos igual ou inferior a 7,5% (sete inteiro e cinco décimos por cento), pelo menos 60% (sessenta por cento) dos conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes, sendo que os detentores de ações preferenciais terão direito de eleger, em votação em separado, 02 (dois) Conselheiros Independentes. 4º - Caso os detentores de ações preferenciais elejam um membro do Conselho de Administração nos termos do artigo 141, 4º da Lei das S.A., o direito previsto no Parágrafo 3º, alínea a não será aplicável e, nas hipóteses previstas no Parágrafo 3º, alíneas b e c, os detentores de ações preferenciais terão o direito de eleger, em votação em separado, apenas 1 (um) dos Conselheiros Independentes. 5º - Adicionalmente ao disposto no Parágrafo 3º acima, caso o Acionistas Controlador, a qualquer tempo, passe a deter uma Participação nos Dividendos igual ou inferior a 35% (trinta e cinco por cento), deverá ser instalado o Comitê de Governança Estatutário, cujo funcionamento e funções observarão o disposto neste Estatuto Social. 6º - Adicionalmente ao disposto no Parágrafo 3º acima, caso o Acionista Controlador, a qualquer tempo, passe a deter uma Participação nos Dividendos igual ou inferior a 15% (quinze 910 por cento), os Conselheiros Independentes somente poderão ser destituídos no curso do respectivo mandato mediante prévia aprovação da Assembleia Especial. 7º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio, sendo a posse condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores (conforme definido no Regulamento). Os Conselheiros deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Sociedade de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. 8º - Os membros do Conselho de Administração não reeleitos exercerão suas atribuições até a posse dos seus substitutos. 9º - Exceto se ocorrer vacância no Conselho de Administração que resulte em composição inferior a 05 (cinco) membros do órgão, as vagas dos membros do Conselho de Administração, não havendo suplente, deverão ser preenchidas na primeira Assembleia Geral que se realizar após tal vacância, nos termos deste Artigo 18. Caso ocorra vacância no Conselho de Administração que resulte em composição inferior a 05 (cinco) membros do órgão, os conselheiros em exercício nomearão substituto(s) para que o órgão seja recomposto a 05 (cinco) membros, que deverão permanecer no cargo até o final do mandato corrente. ARTIGO 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por 03 (três) de seus membros. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência. 1º - A convocação será feita com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por carta protocolada, ou outros meios escritos, com breve descrição da ordem do dia, considerado regularmente convocado o membro presente à reunião. 2º - Das reuniões serão lavradas atas. 3º - As reuniões serão instaladas estando presentes pelo menos a maioria dos membros do Conselho, nas 2 (duas) primeiras convocações, e com a presença de qualquer número de membros na terceira convocação, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dentre os membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 4º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros. 1011 5º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal podem comparecer às reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz, mas não a voto. ARTIGO 20 - Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias descritas no artigo 142 da Lei das S.A. e no presente Estatuto Social (e, quando for o caso, manifestar-se favoravelmente às deliberações privativas da Assembleia Geral), pelo voto favorável da maioria dos presentes. ARTIGO 21 - Compete ao Conselho de Administração: a) Determinar a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade; c) Avocar e decidir sobre qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; d) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e da Assembleia Especial, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das S.A.; e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; f) Escolher e destituir os auditores independentes; g) Convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários; h) Apreciar o relatório da administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; i) Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento, bem como acompanhar sua execução; j) Aprovar a constituição de subsidiária e a participação da Sociedade no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; k) Aprovar ou estabelecer alçada da Diretoria para aprovar, a alienação mesmo fiduciariamente, ou oneração de bens sociais do ativo permanente, inclusive hipotecar, empenhar, caucionar, dar 1112 em anticrese, dar aval ou fiança, confessar, renunciar a direito, dispensar obrigações de terceiros para com a Sociedade, transigir, estabelecer ainda, quando julgar conveniente, quais dentre os membros da Diretoria deverão praticar o ato autorizado, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato; l) Autorizar a Sociedade a prestar garantias a obrigações de terceiros; m) Zelar pelo cumprimento das políticas de transações da Sociedade com suas partes relacionadas; n) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; o) Deliberar sobre a aquisição pela Sociedade de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; p) Outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados nos termos de plano aprovado pela Assembleia Geral, sem direito de preferência para os acionistas; q) Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, conversíveis em ações ou não conversíveis, com ou sem garantia real; r) Autorizar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam "bonds", "notes", "commercial papers", e outros, de uso comum no mercado, deliberando ainda sobre as suas condições de emissão e resgate; s) A seu critério, fixar periodicamente parâmetros de valor envolvido, tempo/prazo, extensão de efeitos e outros que julgar convenientes, pelos quais determinados atos societários e/ou financeiros, inclusive empréstimos ativos ou passivos, possam ser praticados pela Diretoria; t) Autorizar a tomada de empréstimos, bem como a concessão de empréstimos ou outros créditos, pela Sociedade; u) Dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento; v) Autorizar qualquer aumento do capital social da Sociedade mediante emissão de ações até o limite do capital autorizado, nos termos do artigo 6º deste Estatuto Social; 1213 w) Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Sociedade, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Sociedade; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Sociedade; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; e x) Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Sociedade, nos casos de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de Sociedade aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA. 1º - A Sociedade e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à sua respectiva situação econômico-financeira, projetos e perspectivas. 2º - Compete ainda ao Conselho de Administração a instituição de Comitês e o estabelecimento dos respectivos regimentos e competências, sendo de funcionamento permanente os Comitês de Auditoria e de Gestão de Pessoas e, sendo previsto, ainda, um Comitê de Governança Estatutário, instalado nos termos do Artigo 27. SEÇÃO II DIRETORIA ARTIGO 22 - A Diretoria será composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 07 (sete) Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores e 04 (quatro) Diretores Vice Presidentes, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. 1º - As atribuições dos Diretores serão especificadas pelo Conselho de Administração que também estabelecerá a remuneração fixa de cada membro da Diretoria e distribuirá, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembleia Geral. 1314 2º - Compete fundamentalmente aos Diretores zelar pela observância da Lei e deste Estatuto Social. 3º - Ao Diretor Presidente cabe, especialmente, coordenar o andamento das atividades regulares da Sociedade, incluindo as seguintes atividades: a) fazer cumprir o Estatuto Social e as diretrizes e as deliberações tomadas em Assembleias Gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; b) administrar, gerir e superintender os negócios sociais, e emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários, para se fazer cumprir a orientação geral do Conselho de Administração acerca dos negócios da Sociedade, nos termos do Artigo 21, a, do presente Estatuto Social; c) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; d) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; e) elaborar e propor, ao Conselho de Administração, os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; e f) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração; 4º - O Diretor-Presidente será o representante da Sociedade frente aos diversos públicos e, nas responsabilidades de relacionamento e políticas institucionais, tendo para tanto, o apoio do Presidente do Conselho de Administração. 5º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão e os respectivos vencimentos. 6º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, e a sua convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. 7º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. 1415 8º - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. 9º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio, sendo a posse condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores (conforme definido no Regulamento). Os Diretores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Sociedade de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. ARTIGO 23 - A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a Lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração da Sociedade lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, podendo decidir sobre a prática de todos os atos e realizações de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade e que não forem da competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, ou ainda que deste último não exigirem prévia manifestação. 1º - Observado o disposto acima, compete à Diretoria: a) a representação da Sociedade, na forma estatutária, em juízo ou fora dele, observadas as atribuições de Lei, além da nomeação de procuradores ad negotia ou ad judicia; b) a elaboração e execução dos planos e da política de investimentos e desenvolvimento, bem como os respectivos orçamentos, observada a competência deliberativa do Conselho de Administração; e c) o controle e a análise do comportamento das sociedades controladas, coligadas e subsidiárias com vistas aos resultados esperados. 2 - A Diretoria poderá designar um dos seus membros para representar a Sociedade em atos e operações no país ou no exterior, ou constituir um procurador apenas para a prática de ato específico. ARTIGO 24 - Além das atribuições do Artigo 22, parágrafo 3. supra, são poderes privativos do Diretor Presidente da Sociedade convocar e presidir as reuniões da Diretoria e fiscalizar o cumprimento das deliberações gerais. ARTIGO 25 - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Sociedade, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, incluindo a representação da Sociedade em 1516 juízo, ativa e passivamente, só serão válidos se aprovados de acordo com o Estatuto Social e se tiverem: a) a assinatura do Diretor Presidente, em conjunto com outro Diretor; ou b) a assinatura conjunta de dois Diretores; ou c) a assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador; ou d) a assinatura conjunta de dois procuradores da Sociedade. 1º - Os mandatos serão sempre assinados por dois membros da Diretoria e serão outorgados para fins específicos e por prazo determinado, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. 2º - A Sociedade será representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de prestação de depoimento pessoal, e na qualidade de prepostos em audiências. SEÇÃO III COMITÊ DE AUDITORIA ARTIGO 26 O Comitê de Auditoria, órgão de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração e de funcionamento permanente, terá as atribuições estabelecidas pela Instrução da CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, conforme alterada, neste Estatuto Social e no seu regimento interno. 1º - O Comitê de Auditoria possuirá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto. 2º - O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à Sociedade, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, o Comitê de Auditoria poderá contratar e utilizar especialistas externos e independentes. 1617 4º - O Comitê de Auditoria será composto por no mínimo 03 (três) membros, todos eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até dez (dez) anos e observado o disposto na Instrução CVM nº 308 acima referida, sendo que, na hipótese de impedimento definitivo ou vacância do cargo de membro do Comitê de Auditoria, competirá ao Conselho de Administração eleger substituto que deverá completar o mandato do membro substituído. 5º - Ao menos 01 (um) dos membros do Comitê de Auditoria deve possuir reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária. 6º - Compete ao Comitê de Auditoria, além das funções, atribuições e poderes a ele conferidos pelo Conselho de Administração e em seu regimento interno, e observada a regulamentação em vigor: a) supervisionar o relacionamento da Sociedade com seus auditores externos, incluindo (i) opinar sobre a sua contratação e destituição e acerca de sua remuneração; (ii) recomendar a contratação de outros serviços à empresa de auditoria externa; (iii) avaliar a sua independência, qualidade e adequação dos serviços prestados; e (iv) mediar eventuais conflitos e controvérsias entre a Administração da Sociedade e os auditores externos; b) supervisionar as atividades (i) da área de controles internos da Sociedade; (ii) da área de auditoria interna da Sociedade; e (iii) da área responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da Sociedade; c) monitorar a qualidade e integridade (i) dos mecanismos de controles internos; (ii) das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras da Sociedade; e (iii) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; d) avaliar e monitorar as exposições de risco da Sociedade, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com (i) a remuneração da administração; (ii) a utilização de ativos da Sociedade; e (iii) as despesas incorridas em nome da Sociedade; e) avaliar e monitorar, juntamente com a Administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Sociedade; f) tomar as iniciativas e medidas necessárias ao conhecimento e apuração de reclamações relativas a matérias referentes às demonstrações financeiras, controles internos e auditoria externa; e 1718 g) elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (i) suas atividades, resultados e conclusões alcançados e recomendações feitas; e (ii) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Sociedade, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras da Sociedade. 7º - Sem prejuízo do disposto acima, o Comitê de Auditoria exercerá também as funções de comitê de auditoria (Audit Committee) para os fins da legislação norteamericana, especialmente o "Sarbanes-Oxley Act". 8º - Os membros do Comitê de Auditoria escolherão um de seus pares para ocupar o cargo de coordenador, que deverá ser membro independente do Conselho de Administração e terá a prerrogativa de convocar reuniões extraordinárias e determinar a pauta das discussões a serem realizadas, observado que o Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo em periodicidade que permita que as informações contábeis da Sociedade sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação. Todas as deliberações tomadas em reuniões do Comitê de Auditoria constarão de atas assinadas pelos membros presentes. 9º - O regimento interno do Comitê de Auditoria conterá regras e procedimentos complementares ao previsto neste Estatuto Social para a realização das reuniões do órgão O Comitê de Auditoria, ou seu coordenador, deverá reunir-se com o Conselho de Administração ao menos trimestralmente e comparecer à Assembleia Geral ordinária da Sociedade. SEÇÃO IV COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTATUTÁRIO ARTIGO 27 O Comitê de Governança Estatutário será instalado na hipótese do Acionista Controlador deter número de ações que represente uma Participação nos Dividendos inferior a 35% (trinta e cinco por cento). 1º - O Comitê de Governança Estatutário, quando instalado, será composto por no mínimo 03 (três) membros, sendo a maioria dos membros Conselheiros Independentes. 2º - O Comitê de Governança Estatutário será coordenado por um Conselheiro Independente, que terá a prerrogativa de convocar reuniões extraordinárias e determinar a pauta das discussões a serem realizadas. ARTIGO 28 Compete ao Comitê de Governança Estatutário: 1819 (a) pronunciar-se sobre a indicação dos Conselheiros Independentes feita pelo Acionista Controlador, podendo se manifestar reservada e antecipadamente à Assembleia Geral caso seja instado pelo Acionista Controlador; (b) emitir recomendações sobre a composição do Conselho de Administração tendo em vista as experiências e qualificações profissionais que devem preferencialmente estar representadas no Conselho de Administração, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 18, deste Estatuto Social; (c) recomendar ao Conselho de Administração um conjunto de diretrizes de governança corporativa aplicáveis à Sociedade, supervisionando sua implementação; (d) analisar e aprovar anualmente o Código de Conduta da Sociedade; e (e) analisar e se manifestar sobre situações de potenciais conflitos de interesses entre conselheiros e a Sociedade. Parágrafo único - Caso o Comitê de Governança Estatutário verifique que a(s) indicação(ões) de Conselheiros Independentes realizada(s) pelo Acionista Controlador não preenche(m) os requisitos necessários para qualificá-los como Conselheiros Independentes (conforme definido no Regulamento), o Comitê de Governança Estatutário deverá comunicar tal fato ao Conselho de Administração para que este notifique o Acionista Controlador acerca de tal fato, solicitando a indicação de novo(s) candidato(s). CAPÍTULO VI CONSELHO FISCAL ARTIGO 29 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros e suplentes em igual número, não tendo caráter permanente, e só será eleito e instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos na Lei das S.A. Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio, sendo a posse condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal (conforme definido no Regulamento). Os Conselheiros Fiscais deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Sociedade de que sejam titulares direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. 1920 ARTIGO 30 - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado por qualquer um de seus membros, em periodicidade de, no mínimo, uma vez por trimestre. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. ARTIGO 31 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO VII EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS ARTIGO 32 - O exercício social terá a duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. ARTIGO 33 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as seguintes demonstrações financeiras previstas em lei: a) balanço patrimonial; b) demonstrações das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. 1º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A. 2º - O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balancetes a qualquer tempo, respeitados os preceitos legais, e aprovar a distribuição de dividendos intercalares com base nos lucros apurados. 3º - A qualquer tempo, o Conselho de Administração também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes. 4º - O valor pago ou creditado a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser 20 Exibir mais
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