Source: http://cm-rg.cv/2018/02/05/regimento-assembleia-municipal/
Timestamp: 2018-03-18 17:19:35+00:00

Document:
Regimento Assembleia Municipal | Câmara Municipal da Ribeira Grande
Início Assembleia Municipal Regimento Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município da Ribeira Grande.
1-Os membros da Assembleia Municipal representam os Munícipes da Ribeira Grande.
2-O exercício do mandato dos membros da Assembleia Municipal visa a defesa dos interesses dos munícipes e a promoção do bem-estar da população, em obediência à constituição e as demais leis da Republica.
DO MANDATO E DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA
Vicissitudes do Mandato
(Inicio e Termino do Mandato)
1.- O mandato dos membros da Assembleia Municipal inicia-se com a verificação da legalidade dos eleitos e cessa quando legalmente substituídos, sem prejuízo dos casos de suspensão individual do mandato previsto na lei e no presente regimento.
2.- A verificação da legalidade e identidade dos eleitos é da competência do Presidente da Assembleia Municipal.
1.– Os membros da Assembleia poderão solicitar a suspensão do respectivo mandato sempre que, por motivos relevantes, estejam impossibilitados de participar nos trabalhos e desempenhar cabalmente as suas funções por período superior a sessenta dias.
2.–O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deverá ser endereçado ao Presidente que decidirá imediatamente, sem prejuízo da submissão à ratificação pelo plenário na reunião seguinte.
3. – Logo que o Presidente autorize alguma suspensão, devera convocar de imediato o membro substituto para a reunião seguinte com observância do disposto no nº1 do artigo 10º.
4.- Em nenhum caso a suspensão poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, sob pena de perda de mandato.
(Motivos Relevantes para suspensão)
Para efeitos do artigo anterior, os membros da Assembleia deverão considerar como motivos relevantes determinantes de impossibilidades para o cabal desempenho das suas funções, para além de outros, os seguintes:
a)Iniciação criminal por despacho de pronúncia ou equivalente;
b) A opção pelo exercício de um cargo em órgão autárquico diverso para o qual tenha sido eleito;
Enquanto durar a suspensão, os membros da Assembleia Municipal gozam de todos os direitos e permanecem obrigados a todos os deveres inerentes ao cargo, salvo os que pressupõem o efectivo exercício das suas funções.
1.- A suspensão do mandato cessa após o período de substituição, ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente;
2.- Porém quando a suspensão do mandato tiver sido requerida pelas razões previstas nas alíneas a) e b) do artigo 5º, o Presidente só determinará a cessação da suspensão por decisão absolutória ou equivalente, ou até cumprimento da pena, no primeiro dos casos, e pela cessação das funções incompatíveis com a de membro da Assembleia Municipal, no segundo dos casos.
3.- Na data em que o membro da Assembleia retomar o exercício do seu mandato cessará, automaticamente, todos os poderes de quem o vinha substituindo.
(Renuncia do Mandato)
1.- Os membros da Assembleia Municipal podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia.
2.- Imediatamente após a recepção do pedido de renúncia deve o presidente da Assembleia promover a substituição do renunciante, reduzir a ocorrência a ata e torna-la pública por meio de afixação de editais nos locais de estilo.
3.- A renúncia torna-se efectiva, automaticamente, deste a data de entrada em funções do substituto ou dos membros da comissão administrativa especial nomeada pelo Governo, nos termos do artigo 62º do Estatuto dos Municípios.
1.- Perdem mandato os membros eleitos da Assembleia Municipal que:
a)Após eleição, sejam identificados como portadores de alguma incapacidade eleitoral passiva;
b)Não tomem assento no respectivo órgão durante três Sessões ou cinco reuniões diárias consecutivas ou quinze interpeladas, salvo motivo justificado aceite pelo plenário do órgão;
c)Incorram, por acção ou omissão em ilegalidade grave ou numa continuada pratica de actos ilícitos, verificados em inspecção, inquérito ou sindicância ou expressamente reconhecidas por sentença judicial definitiva;
d)Recusem três vezes seguidas ou cinco interpeladas, a desempenhar cargos ou funções para que sejam designados pela Assembleia ou pela Câmara, desde que essa recusa seja considerada injustificada pelo órgão a que pertence;
e)Forem condenados por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo sido superior a dois anos;
f)Após a eleição se integrem em formação diversa daquela pela qual tenham sido apresentados ao sufrágio;
g)Suspenderam o mandato por mais de 365 dias.
2.- Constitui ainda causa de perda de mandato a verificação, em momento posterior ao da eleição, de pratica por ação ou omissão, de ilegalidade grave ou de pratica continuada de irregularidades, em mandato imediatamente anterior, exercido em qualquer órgão de qualquer Município.
3.- Compete aos Tribunais declarar a perda de mandato procedida obrigatoriamente de audiência do interessado.
4.- Da declaração de perda de mandato cabe recurso contencioso nos termos legais.
5.- A interposição de recurso determina a suspensão de executoriedade da deliberação recorrida, ficando, porém, suspenso o mandato do recorrente até a decisão do Tribunal.
1.-As vagas ocorridas na Assembleia Municipal respeitantes a membros eleitos directamente, por morte, incapacidade física ou psicológica devidamente atestada, renuncia, suspensão ou perda de mandato, serão preenchidas sucessiva e subsidiariamente, pelos membros não eleitos em conformidade com a ordenação de precedência da lista respectiva.
2.-Esgotada a possibilidade de substituição prevista no numero anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria absoluta dos membros da Assembleia, o Presidente comunicará o fato ao Governo no prazo de 48 horas, para que marque novas eleições.
DEVERES, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS MEMBROS
(Liberdade de Opinião e Voto)
1.- Os membros da Assembleia Municipal não respondem civil, criminal, ou disciplinarmente pelos votos que emitirem no exercício das suas funções.
2.- Os membros da Assembleia Municipal são absolutamente livres, dentro dos limites pela Constituição e demais leis do País, para emitirem opinião sobre qualquer assunto, não devendo obediência aos respectivos grupos.
3.- Os membros da Assembleia Municipal não podem ser prejudicados no seu emprego permanente, carreira profissional e benefícios sociais por causa do exercício do seu mandato.
(Limite à Liberdade de Opinião e Voto)
1.- Em caso nenhum será permitido aos membros da Assembleia Municipal intervirem em assuntos que lhes digam respeito ou ao seu cônjuge ou ainda aos seus parentes e afins em linha recta ou até ao quarto grau da linha colateral.
2.- Verificando-se o caso previsto no número anterior os membros da Assembleia não podem estar presentes no momento da discussão nem no momento do voto.
3.- Nesses casos, na contagem dos votos, considera-se que o membro da Assembleia impedido absteve-se, salvo a sua anterior substituição nos termos do nº1 do artigo 11º.
1.-Além dos mais previstos na lei, constituem direito dos membros da Assembleia Municipal:
a) Usar da palavra nos termos regimentais
b) Interpelar a Câmara
c) Elaborar e submeter a discussão e deliberação, requerimentos, projectos, propostas, recomendações e moções;
d) Solicitar e obter, dos serviços municipais e municipalizados, bem assim como da Mês da Assembleia, todos os documentos e as informações necessárias ao desempenho das suas funções, mesmo fora das seções da Assembleia;
e) Propor, por escrito, alterações ao Regimento;
f) Propor, por escrito, listas para a constituição da Mesa De Assembleia;
2.-Os membros da Assembleia têm ainda os seguintes direitos:
a) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, na área correspondente ao território Municipal;
b) A cartão especial de identificação de modelo a aprovar por portaria de membro do Governo responsável pela área do poder local;
c) As ajudas de custo para despesas quando em serviço de autarquia;
d) A protecção especial da sua pessoa, familiares e bens, sempre que ponderosas razões de segurança o exijam;
e) O passaporte de serviço;
f) A senha de presença, desde que compareçam durante pelo menos dois terços do período dos trabalhos de cada reunião;
g) A segurança social, quando em regime de permanência a tempo inteiro, nos termos a afixar pela Assembleia Municipal;
h) A trinta dias de férias anuais, quando em regime de permanência;
i) A transporte ou subsidio de transporte, quando em serviço do município,
j) A protecção em caso de acidente, quando em serviço do município;
k) A contagem de serviço, quando em regime de tempo inteiro;
l) A protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos políticos;
m) O apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções.
3.- O cartão previsto na alínea b) do número anterior será emitido pelo Presidente da Assembleia.
1.- Constituem deveres dos membros da Assembleia Municipal:
a)Prestar regularmente contas perante os respectivos eleitores no empenho do seu mandato;
b)Comparecer às seções da Assembleia Municipal e às comissões a que pertençam;
c)Desempenhar activa e assiduamente as funções para que sejam eleitos ou designados;
d)Participar nas votações, salvo impedimento legal;
e)Respeitar a dignidade de Assembleia e dos seus membros;
f)Observar a ordem e a disciplina fixadas no regimento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa da Assembleia;
g)Manter escrita relação com todos os órgãos autárquicos e com a população em geral do concelho;
h)Comunicar à Mesa sempre que se retirem, no decurso das reuniões, por período superior a trinta minutos;
i)Devolver o cartão de identificação do deputado municipal aos serviços da Assembleia Municipal, em caso de renúncia ou perda de mandato;
j)Justificar as faltas.
2.- Constituem ainda deveres dos membros da Assembleia:
f)Não favorecer interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das funções, que invoco na qualidade de membro de Assembleia;
a)g)Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros informações a que tenha acesso Cumprir e fazer cumprir a constituição, as leis, os regulamentos e as posturas municipais;
b) Actuar com justiça e imparcialidade;
c) Salvaguardar e defender os interesses do Estado e da Autarquia;
d) Participar nos actos oficiais em que deva estar presente;
e) Considera-se impedido de intervir nos assuntos em que, directa ou indirectamente, seja parte ou tenha interesse relevante, por si ou através de parente ou afim na linha recta ou até 2º grau da linha colateral;
COMPOSICÃO E COMPETENCIA
(Composição da Assembleia)
A Assembleia Municipal é composta pela Mesa, pelos Grupos Parlamentares e pelas Comissões.
1.- Compete exclusivamente a Assembleia Municipal:
a) Eleger o Presidente, o vice- Presidente e o Secretário da mesa;
d) Aprovar posturas sob matéria da sua competência;
e) Aprovar o regulamento das medalhas, emblemas, condecorações ou outros distintivos honoríficos, com o objectivo de premiar especiais merecimentos ou serviços extraordinárias assinados por cidadãos nacionais ou estrangeiros em prol do Município;
f) Aprovar o regulamento de incentivos de fixação dos quadros nas diversas localidades e zonas do Município;
g) Aprovar a bandeira, o brasão e o selo do Município, termos da lei;
h) Aprovar a convocação de referendo por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal em actividade de funções;
i)Fixar o feriado municipal nos termos da lei;
j) Tomar posição perante os Órgãos da Administração central sobre assuntos de interesse para o Município;
k) Apreciar e revogar actos dos Órgãos executivos Municipais á execução dos praticados por estes no uso de competência própria;
l) Solicitar a receber através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para o Município e sobre execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e a qualquer momento;
m) Apreciar e deliberar sobre petições, sugestões, reclamações ou queixas de munícipes;
n) Deliberar sobre organização da Administração Municipal desconcentrada a nível de Freguesia ou de outras circunscrições territoriais inframunicipais,
o) Fixar o montante máximo das multas que a Câmara, as delegações Municipais e os serviços Municipais organizados a nível dos bairros, zonas e povoados podem aplicar, salvo disposições legal em contrário.
3.- Compete ainda a Assembleia Municipal
a) Aprovar o plano Municipal do desenvolvimento e os respectivos planos anuais e plurianuais de investimentos,
d) Apreciar, anualmente, o relatório de actividades, o balanço e as contas de gerência;
e) Aprovar o quadro de pessoal do município;
f) Autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei;
g) Aprovar o número de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo bem como da remuneração a que tem direito,
h) Autorizar a aquisição, oneração de imoveis;
j) Autorizar, nos termos da lei, o lançamento de impostos municipais;
l) Autorizar a outorga de exclusivos e a concessão de bens, serviços e obras por prazo superiores a três anos;
m) Autorizar a participação do Município em associações de Municípios.
3.- As competências referidas no número que antecede são exercidas sob proposta da Câmara Municipal.
(Eleição e Composição da Mesa)
1.- A Mesa é composta por um presidente, um vice-Presidente e um Secretário.
2.- A Mesa é eleita, por um escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, por maioria
Absoluta de votos dos membros em efectividade de funções.
(Alteração da Mesa)
1.- Os membros da Mesa da Assembleia Municipal são eleitos, em princípio, pelo período de um mandato.
2.- Porém, os membros da Mesa podem renunciar ao cargo para que foram eleitos, mediante declaração escrita, devidamente fundamentada, dirigida ao plenário da Assembleia.
3.- Imediatamente após a tomada de conhecimento da declaração de renuncia pelo plenário, dever-se-á reduzir a ocorrência à ata tornando-se, assim, efectiva a renuncia, sendo obrigatória a sua publicitação na forma e nos lugares de estilo.
4.- O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-Presidente ou, na falta ou impossibilidade deste, pelo membro maios idoso presente até a eleição de um outro Presidente se tal for necessário.
5.- O Secretario, será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por quem o Presidente designar de entre os membros mais novos da Assembleia que desempenhará essa função durante a reunião para qual tenha sido designado.
1.- Em geral, compete à Mesa organizar os trabalhos da Assembleia Municipal de conformidade com a lei e com o regimento, designadamente:
a) Relatar a verificação de poderes dos membros da Assembleia;
b)Instruir processos e emitir pareceres fundamentados sobre impugnação de elegibilidade a perda de mandato, nos termos do artigo 10º e demais legislação aplicável;
c)Decidir as questões sobre interpretação e integração do Regimento;
d) Proceder a marcação de faltas e apreciar a justificação das mesmas;
2.- Das deliberações da mesa cabe recursos para o plenário.
1.- Ao Presidente da mesa compete, além dos poderes que lhe são atribuídas por lei, a representação da Assembleia e a direcção e coordenação dos seus trabalhos, nomeadamente:
b) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, em face das disposições regimentais, sem prejuízo do direito de recursos dos seus autores para a Assembleia no caso de rejeição;
c) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina interna das sessões, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar meios necessários, tomando medidas que entender convenientes, ouvida a Assembleia, sempre que possível;
d) Presidir as sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento;
e) Conceder a palavra aos membros da Assembleia e assegurar a ordem dos trabalhos;
f) Controlar o tempo de uso de palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos;
g) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações, explicações e convites que forem dirigidos e demais expediente recebido;
h) Pôr a discussão e votação as propostas, moções e requerimentos admitidos;
i) Zelar para que as entidades consultadas forneçam as respostas e as informações pedidas pelos membros da Assembleia Municipal em tempo útil;
j) Assegurar o cumprimento do regimento e das deliberações da Assembleia, remetendo os textos das deliberações aprovadas à Câmara para o cumprimento das mesmas e procedendo as necessárias publicitações;
k) Assinar as actas da Assembleia Municipal e outros documentos expedidos em nome da Assembleia;
l) Interpretar e integrar as la cunas deste Regimento;
m) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídas por lei pelo Regimento ou Assembleia.
2.- Das deliberações do Presidente cabe reclamação para o próprio;
3.- Do indeferimento das reclamações cabe recurso para o plenário
a)Substituir o Presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos, assumindo, nomeadamente, a presidência das reuniões;
b)Cumprir as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.
(Competência do Secretario)
1.-Compete ao Secretário em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e no expediente da Mesa, designadamente:
a) Proceder a conferência das presenças e registo das faltas, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;
b) Ordenar as matérias a subscrever à votação;
c) Organizar as inscrições dos membros da Assembleia que pretenderem usar da palavra;
d) Servir de escrutinador e assegurar o apuramento do resultado das votações quando as houver;
e) Assinar em caso da delegação do presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia,
f) Lavrar e subscrever as actas das sessões da Assembleia Municipal;
g) Passar as certidões requeridas.
2.- A Assembleia poderá deliberar o exercício de funções de secretário a tempo inteiro ou a meio termo consoante as suas necessidades objectivas.
(Participação da Câmara Municipal)
1.- Em todas as sessão da Assembleia Municipal, a Câmara Municipal far-se-á representar, obrigatoriamente, pelo Presidente ou seu substituto legal, que poderá intervir nas discussões, sem direito a voto.
2.- Os vereadores podem assistir as sessões da Assembleia Municipal, podendo ainda, intervir, sem direito a voto, nas discussões, à solicitação do Presidente da Câmara ou do plenário da Assembleia ou quando invoquem o direito de resposta, no âmbito das tarefas especiais que lhes serão cometidas.
3.-O Presidente da Câmara e os vereadores não se podem eximir a responder, oralmente ou por escrito, às questões postas pelos membros da Assembleia, devendo faze-lo no decurso da mesma reunião ou, havendo necessidade de investigações, por escrito dirigido à Mesa no prazo de sete dias.
(Lugar na sala de Reuniões)
1.- Os membros da Assembleia tomam lugar na sala de reuniões pela forme que for acordada entre o Presidente e os representantes dos Grupos.
2.-Na falta de acordo o Presidente delibera.
3.- Na sala de reuniões haverá lugares reservados para o Presidente da Câmara e membros do Executivo camarário.
(Modalidades das Sessões)
1.- A Assembleia Municipal reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias.
2.- Em casos de catástrofe ou calamidade publica a Assembleia podem reunir-se de emergência.
1.- A Assembleia Municipal terá uma sessão ordinária por trimestre, devendo ser convocada obrigatoriamente nos meses abaixo indicados para apreciação das seguintes matérias.
a)No mês de Fevereiro, para apreciação do relatório escrito das actividades dos órgãos executivos municipais;
b) No mês de Abril, para apreciação das contas de gerência;
c) No mês de Novembro, para aprovação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.
2.- A não realização das sessões nos termos das alíneas a) e b) do numero anterior constitui grave ilegalidade.
3.- A Assembleia terá ainda uma sessão ordinária no mês de Julho que, entre outros assuntos, destinar-se-á a análise geral e específica, a meio percurso, das actividades da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados e outros serviços municipais, devendo o Presidente da Câmara fazer, no início dos trabalhos, o relato daquelas actividades.
4.- Os assuntos que não forem incluídos na ordem do dia só podem ser objecto de apreciação e deliberações se, pelo menos, a maioria absoluta dos membros reconhecerem urgência na sua apreciação e deliberação.
A Assembleia Municipal pode reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, não podendo, porém, em caso algum, tratar de assuntos para os quais não tenha sido expressamente convocada.
1.- As sessões ordinárias são convocadas pelo Presidente da Assembleia por sua livre iniciativa.
2.- As sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Assembleia por sua livre iniciativa ou, nos termos do artigo 77º do estatuto dos Municípios, a
a) Da Câmara Municipal;
b) Da maioria absoluta dos membros da Assembleia;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a quinze vezes o número dos membros da Assembleia;
d) Do membro do Governo com poderes de tutela sobre as autarquias locais, para apreciação de questões suscitadas pelo Governo;
3.- O requerimento a que se refere a alínea c) do nº2, deverá ser acompanhado de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área do município, sob pena de indeferimento.
4.- Nas sessões extraordinárias só poderá a Assembleia Municipal tratar dos assuntos específicos para que tenha sido expressamente convocadas, sob pena de nulidade.
(Tempestividade das convocatórias das sessões)
1.- Salvo a marcação nas sessões anteriores, as sessões da Assembleia Municipal, serão convocadas com antecedência mínima de sete dias.
2.- Exceptua-se do número anterior as reuniões de emergência que poderão ser convocadas com 24Horas de antecedência.
(Formalismos das Convocatórias)
1.- As sessões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, através de carta dirigida a cada um dos membros da Assembleia Municipal e ao Presidente da Câmara, exceptuando-se as reuniões de emergência que poderão ser convocadas por qualquer meio de comunicação.
2.-A convocatória, que devera anunciar a ordem de trabalhos, constará ainda de edital afixado a porta da Câmara Municipal e das agências e será divulgada pela rádio.
3.-Para a afixação da ordem de trabalhos das sessões ordinárias e das extraordinárias convocadas pelo Presidente da Mesa, deve este ouvir previamente um representante de cada um dos grupos com assento na Assembleia. Da ordem de trabalhos deverão constar, obrigatoriamente, todos os assuntos apresentados por escrito, por qualquer membro, até cinco dias antes do tempo do prazo regimental da convocatória.
4.-Na reunião para afixação de ordem de trabalho será estabelecido uma previsão do tempo para cada assunto, sendo obrigatória a sua indicação na convocatória.
5.- Para efeito no número 3 cada organização indicará o seu representante.
6.-Com a convocatória de cada sessão, caso for necessário, serão enviadas a cada Grupo representado os documentos considerados essenciais para a discussão da ordem de trabalhos.
1.- As reuniões da Assembleia Municipal não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, decorridos que sejam 60 minutos sobre a hora constante da convocatória para início da reunião.
2.- Não comparecendo a maioria do número legal dos seus membros, será convocada uma nova reunião, com intervala de, pelo menos 48 horas, com presença de qualquer número de membros, desde que superior a um terço.
3.- Pode ainda a Assembleia deliberar validamente se iniciada a reunião nos termos do nº1, deixar de existir quórum no decurso da mesma por abandono de uma parte dos membros.
4.-Para efeitos de determinação do quórum não se contam os membros impedidos nos termos da lei.
5.- Se não for possível efectuar uma reunião por inexistência de quórum, haverá lugar ao registo das presenças, à marcação de faltas e à elaboração do auto de não realização.
(Verificação de Presenças)
A presença dos membros da Assembleia será verificada no início e em qualquer outro momento da sessão, por iniciativa do Presidente ou de qualquer dos seus membros.
(Duração das sessões e das reuniões)
1.- As sessões da Assembleia Municipal não poderão exceder a duração de três dias e de dois dias, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria Assembleia deliberar o seu prolongamento até o dobro das durações referidas.
2.- Cada reunião da Assembleia Municipal terá a duração mínima de três horas efectivas, salvo se esgotada a ordem de trabalhos antes daquele tempo.
(Publicidade, Local e Disciplina das Reuniões)
1.-Os trabalhos da Assembleia Municipal decorrem nos paços do concelho da Ribeira Grande, todavia, por deliberação de maioria absoluta dos seus membros, a Assembleia poderá reunir em qualquer ponto do território municipal, antecedendo aviso prévio nos órgãos de comunicação social.
2.- As sessões são, em principio, públicas e serão realizadas em local de possibilite condições amplas de trabalho e assistência dos munícipes, podendo ser transmitidas pela radio ou televisão mediante autorização do Presidente, sem embargo de rectificação pelo plenário.
3.- Porém, a Assembleia poderá, por maioria absoluta dos seus membros, deliberar reunir-se à porta fechada, sempre que o interesse público ou a defesa de direitos fundamentais dos cidadãos estiverem em causa.
4.-A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer protesto, intrometer-se nas discussões ou manifestar-se nas sessões, quer aplaudindo, quer reprovando as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas, com excepção dos peritos e consultores que houverem sido chamados para intervirem como tal.
1.-As sessões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente nos seguintes casos:
a) Para o Presidente fazer alguma comunicação urgente;
b) Por solicitação dos grupos com assento na Assembleia, por um período de tempo cuja soma em cada reunião não poderá exceder 20 minutos, não podendo a interrupção ser recusada pelo Presidente;
c) Para concentração entre os representantes dos grupos sobre o conteúdo de materiais em discussão e inscritas na ordem dos trabalhos.
2.- As sessões podem ainda ser interrompidas para os intervalos.
1.- Salvo disposição expressas em contrário, a Assembleia Municipal delibera por maioria absoluta dos votos dos seus membros em efectividade de funções.
2.- As abstenções não contam para o apuramento da maioria.
3.- Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído será de novo agendada com urgência.
4.- O empate na Segunda votação equivale à rejeição.
(Votação Pública)
1.- A votação é pública, excepto nos casos previstos no artigo seguinte.
2.- A votação pública consiste em se perguntar primeiro, quem vota a favor, em seguida, quem vota contra e, finalmente, quem se abstém.
3.- Nenhum membro da Assembleia Municipal pode participar na votação de matéria que lhe digam directamente respeito e as seus parentes ou afins em linha recta ou até 2º grau da linha colateral.
1.- Far-se-ão por escrutínio secreto:
b)Sempre que esteja em causa a pessoa de um membro da Assembleia, da Câmara, serviços Municipalizados ou outros serviços Municipais;
c) Sempre que a Assembleia decidir que os interesses, em causa serão melhor definidos através de voto secreto.
2.- A votação por escrutínio secreto far-se-á por ordem de registo de entrada dos membros da Assembleia, votando primeiramente a Mesa.
Havendo proposta de alternativa, de emenda ou de substituição, o presidente da Mesa estabelecerá a ordem das respectivas votações.
(Matérias sujeitos à votação “Antes” e durante a “Ordem do Dia”)
1.- No período “Antes da Ordem do Dia”, só serão votadas propostas desde que versem sobre assuntos urgentes de interesse autárquico e sejam admitidos por votação do plenário, precedido de audição dos líderes dos Grupos.
2.- No período destinado a “ordem do Dia” apenas poderão ser admitidos requerimentos para submeter alguma questão à votação, após todos os membros da Assembleia, com respeito pelos tempos disponíveis, terem usado da palavra sobre a matéria ou declararem não pretender faze-lo.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS
Em todas as reuniões haverá um período designado de “Antes da Ordem do Dia” e outro designado de “Ordem do Dia”.
1.- Ao Público
a) Em cada seção o público poderá intervir, exclusivamente, sobre matérias de interesse local durante um período que não excederá 30 minutos;
b) A mesa organizará esse período de intervenção do público, através de auscultação da natureza das intervenções bem assim do número dos intervenientes;
c) Findo o período de intervenção do público, serão concedidos 20 minutos aos Deputados inscritos para intervirem sobre assuntos focados pelo público,
d) Para responder as intervenções do público, a Câmara Municipal terá um período que não excederá 20 minutos.
2.- Aos Deputados:
a) Em todas as secções haverá um período inicial para ser apreciado qualquer assunto de interesse local;
b) Será garantido o uso da palavra por ordem de inscrição, não podendo dois membros do grupo usar da palavra seguidamente, salvo não houver algum membro de outro grupo inscrito;
c) O período “Antes da Ordem do Dia” dedicado aos deputados terá a duração de 30 minutos que pode ser prorrogado por deliberação do plenário, e será distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada Grupo, assegurando-lhe um tempo mínimo a cada um deles;
d) A Câmara Municipal terá um período de 10 minutos para responder a qualquer intervenção dos Deputados ou para prestar esclarecimentos.
3.- A outros assuntos, nomeadamente:
a) A apresentação de votos de louvor, congratulação, saudação, protestos ou pesar sobre assuntos ou personalidades de especial relevo para o Município, que seja propostos por qualquer membro da Assembleia ou pela Mesa.
4.- O período “Antes da Ordem do Dia” para os fins referidos no número anterior tem a duração máxima de 5 minutos.
(Período da “Ordem do Dia”)
1.- O período da “Ordem do Dia” é destinado exclusivamente às matérias constantes da convocatória.
2.- Em cada reunião será primeiramente apreciada a ata da anterior.
3.- Cada assunto agendado terá a duração que for estabelecida pela Mesa, devendo esse tempo ser distribuído proporcionalmente ao número de membros de cada Grupo, assegurando-se, contudo, um tempo mínimo de 15 minutos a cada Grupo.
4.- A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos previstos no Regimento ou por deliberação da Assembleia.
5.- A sequência das matérias fixadas para cada sessão pode ser modificada por deliberação da Assembleia.
1.- A palavra será concedida aos membros da Assembleia para:
a) Tratar dos assuntos antes da ordem de trabalhos;
b) Apresentar propostas e resoluções;
d) Fazer perguntas a Câmara, aos serviços municipalizados ou outros serviços Municipais sobre quaisquer actos da sua competência;
g) Apresentar reclamações, recursos, protestos, contra protestos replicas;
i) Formular declarações de voto;
k) Exercer todos os direitos consagrados na lei e no regimento.
2.- A palavra será dada pela ordem de inscrição.
3.- Findas as intervenções dos inscritos poderão ainda intervir, por tempo não superior a cinco minutos e por ordem crescente de representatividade política, um representante dos Grupos, desde que tal seja solicitado pelos respectivos líderes.
(Ordem e sequência das Intervenções)
1.- A Mesa, Grupo, Membro da Assembleia ou Câmara Municipal que fizer inscrever uma determinada matéria na Ordem do Dia deverá ter primazia no uso da palavra para fundamentar a sua posição, explanado sobre pertinência do agendamento do assunto proposto.
2.- Imediatamente à abertura do assunto agendado, abrir-se-ão inscrições para uso da palavra sobre a matéria em debate.
3.- As inscrições serão ordenadas pela Mesa por forma a não usarem da palavra seguidamente dois membros eleitos pela mesma lista, salvo se não houver mais inscritos sob o mesmo título de uso de palavra.
4.- O uso da palavra deverá ser concedido prioritariamente e por ordem de preferência, para esclarecimentos, protestos, reclamações, recursos e, finalmente, para declaração de voto.
(Pedido de Esclarecimentos)
1.- Se na sequência de alguma intervenção, um ou vários membros da Assembleia sentirem na necessidade de melhor entender a mensagem emitida pelo orador, solicitará o uso da palavra para pedido de esclarecimentos.
2.- No pedido de esclarecimento e na respectiva resposta, os intervenientes limitar-se-ão à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta pelo orador não podendo nenhum dos intervenientes exceder o tempo de três minutos.
3.- Após as respostas não serão admitidos mais pedidas de esclarecimentos.
(Protestos e Contraprotestos)
1.- Se não houver nenhum pedido de esclarecimentos ou no fim destes, serão admitidos os protestos contra os ditos considerados injuriosos ou ofensivos para a honra e consideração de algum membro ou grupo.
2.- Após a apresentação de qualquer protesto, a palavra só será concedida para um único contraprotesto do visado, a que se poderá a uma réplica do autor do protesto, findo a qual será encerrada a questão, sem a admissão de mais protestos ou contra- protestos.
3.- Os pedidos de protesto, contra- protestos e réplicas limitar-se-ão a sucinta indicação do seu objecto e fundamento, não devendo cada interveniente ultrapassar três minutos no uso da palavra.
1.- As reclamações e os recursos deverão ser apresentados por requerimento, orais ou escritos, devidamente fundamentados de fato e de direito com base nas leis e no Regimento.
2.-Qualquer membro da Assembleia poderá ditar para a acta o seu requerimento de reclamação ou de recurso.
1.- Imediatamente após o apuramento dos resultados das votações, serão admitidos declarações de voto.
2.- As declarações de voto orais não poderão ser por períodos superiores a cinco minutos, por cada Grupo, e três minutos por cada membro da Assembleia.
3.- Tanto os Grupos como os membros da Assembleia individualmente considerados poderão fazer as suas declarações de voto por escrito, remetendo-as directamente à mesa que as mandará apensar à acta.
(Limitações ao Uso da Palavra)
1.- No uso da palavra o interveniente dirige-se ao Presidente e à Assembleia e nunca directamente a um outro membro da Assembleia.
2.- O interveniente não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo porém de consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou análogos.
3. O interveniente será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torna injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
DAS ACTAS DAS REUNIÕES
(Elaboração das Actas)
1.- Será lavrada a acta de registo do que de essencial se tiver passado nas reuniões, nomeadamente as faltas verificadas, as deliberações tomadas, os resultados das votações, os votos de vencido e qualquer outra matéria relevante, bem assim o fato de acta ter sido apreciada e aprovada.
2.- As actas serão elaboradas sob responsabilidade do Secretário ou de quem o substituir, que as assinará juntamente com o Presidente, e submetidas a apreciação aprovação do órgão na reunião seguinte.
3.- Qualquer membro pode ditar requerimentos para a acta, e requerer que reclamações, recursos e declarações de votos apresentados por escrito sejam apensados às actas, nos termos do regimento.
4.- As cartas ou textos das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes para serem posteriormente apensadas às actas.
5.-As actas das reuniões são públicas, podendo ser consultadas por qualquer cidadão no local em que funcionar a Assembleia e certidões das actas devem ser passadas a qualquer munícipe recenseado ou não, independentemente de despacho pelo Secretário ou por quem o substituir, dentro dos oito dias seguintes e entrada dois respectivos requerimentos, salvo se disserem respeito a facto passado há mais de cinco anos, caso em que o prazo será de quinze dias.
6.- As certidões podem ser substituídas por fotocópias autenticadas
(Criação e Composição)
1.- A Assembleia Municipal poderá criar comissões permanentes ou eventuais para o desempenho das suas atribuições.
2.- As comissões permanentes são grupos de trabalho especializados em razão da matéria e que terão por função preparar as questões a submeter à apreciação da Mesa e do Plenário.
3.-As Comissões Eventuais destinam-se a realizar tarefas específicas e dissolver-se-ão automaticamente uma vez cumpridas a sua missão.
4.- Nas comissões estarão representados todos os Grupos co assento na Assembleia, com um mínimo de dois representantes por Grupo, sendo as comissões constituídas por um número máximo de cinco membros.
5.- Cada Comissão terá um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros, por voto secreto.
6.- As decisões sobre propostas e pareceres a remeter à Mesa ou ao plenário da Assembleia serão estabelecidas por consenso e, não o havendo, as propostas e pareceres conterão as diversas posições expressas na reunião por cada Grupo.
7.- Compete ao Presidente da Assembleia coordenar os trabalhos das comissões.
(Funções das Comissões)
São funções das Comissões, entre outras, as seguintes:
a)Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade, referidos no plano e orçamentos da Câmara Municipal, serviços Municipalizados e outros serviços municipais;
b)Dar parecer sobre as decisões da Câmara Municipal, serviços Municipalizados e outros serviços municipais, submetidas a apreciação da Assembleia;
c)Apresentar ao plenário propostas de decisão em relação a assuntos da sua especialidade;
d)Promover inquéritos, levantamentos e outras formas de recolha de dados que julgue necessário.
e)Promover a realização de reuniões com as populações, com vista a auscultação dos seus anseios e carências.
1.- As reuniões das comissões são convocadas pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos três dos seus membros, e delas serão lavradas actas.
2.- As reuniões da Comissões serão dirigidas pelos respectivos Presidentes a quem compete também a apresentação do relatório final.
3.- O Presidente da Comissão registará a falta dos seus membros.
4.- Nas suas faltas e impedimentos o Presidente será substituído por quem a comissão designar.
5.- As Comissões funcionarão estando presentes o Presidente ou o respectivo substituto e pelo menos metade dos seus membros.
6.- As Comissões poderão, sempre que acharem necessário, convidar a Câmara Municipal para análise de questões do âmbito das suas funções.
7.- Obrigatoriamente, serão lavradas actas das reuniões das Comissões.
1.- Deverão ser criadas as seguintes comissões especializadas:
a) Administração, finanças e Plano;
b) Urbanismo e Serviço urbano
c) Obras Municipais, Água e Saneamento;
d) Cultura, Desporto, Desenvolvimento Económico e social;
2.- Aos Presidentes das Comissões deverão ser distribuídas cópias das actas das reuniões da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e outros serviços municipais.
1.- O Regimento entrará imediatamente em vigor após aprovação e constará da acta respectiva.
(Divulgação do Regimento)
1.- Será atribuída a cada membro da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal e qualquer cidadão eleitor que o solicitar, um exemplar do Regimento aprovado.
Artigo anteriorCompetências
Próximo artigoEducação e Formação

References: artigo 10
 artigo 5
 artigo 62
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 77