Source: https://dre.tretas.org/dre/261656/declaracao-de-rectificacao-71-A-2009-de-2-de-outubro
Timestamp: 2020-06-07 03:33:10+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 71-A/2009
Declaração de Rectificação 71-A/2009, de 2 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 192/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-10-02.
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se
1 - Na alínea c) do n.º 7, onde se lê:
«7 - [...]
b) Empreendimentos turísticos fora das áreas urbanas e urbanizáveis que correspondem a aglomerados urbanos existentes, com excepção do turismo em espaço rural e do turismo
de habitação;
b) Empreendimentos turísticos fora das áreas urbanas e urbanizáveis que correspondem a aglomerados urbanos existentes, com excepção do turismo no espaço rural, do turismo de habitação, do turismo da natureza, dos parques de campismo e caravanismo e dos hotéis
2 - Na alínea a) do n.º 18, onde se lê:
«18 - [...]
a) O procedimento de formação de contrato que tenha por objecto a elaboração de um projecto de plano já se tenha iniciado com a deliberação prevista no n.º 4 do artigo 6.º-A do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
380/99, de 22 de Setembro; ou
a) O procedimento de formação de contrato que tenha por objecto a elaboração de um projecto de plano já se tenha iniciado com a deliberação prevista no n.º 4 do artigo 6.º-A do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, até 31 de Dezembro de 2008; ou
3 - No n.º 19, onde se lê:
«19 - Determinar que, nos termos do acordo estabelecido com as Câmaras Municipais de Abrantes, Alenquer, Alcanena, Alcobaça, Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Bombarral, Caldas da Rainha, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo deve iniciar, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução, as diligências necessárias para a contratualização com os referidos municípios os cronogramas de elaboração e acompanhamento dos planos que permitem assegurar o cumprimento dos prazos previstos nos n.os 14 e 15.»
«19 - Determinar que, nos termos do acordo estabelecido com as Câmaras Municipais de Abrantes, Alenquer, Alcanena, Alcobaça, Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Bombarral, Caldas da Rainha, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo deve iniciar, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução, as diligências necessárias para a contratualização com os referidos municípios os cronogramas de elaboração e acompanhamento dos planos que permitem assegurar o cumprimento dos prazos previstos nos n.os 16 e 18.» 4 - Tendo o texto da col. «Conteúdo regulamentar», inserida na secção ii do anexo ii, sido publicado sem a identificação a negrito das expressões aludidas na nota (1), cuja referência no texto saiu publicada no cabeçalho daquela col., devendo referir-se ao cabeçalho da tabela, procede-se às devidas rectificações mediante a republicação da referida secção ii do anexo ii na versão corrigida em anexo à presente declaração de rectificação, da qual faz parte integrante, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo 13/2009, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009.
Centro Jurídico, 1 de Outubro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
Republicação da secção II do anexo II
Identificação das normas
Disposições dos PDM Incompatíveis com o PROT OVT, nos termos do n.º 7 e 8
da RCM(1)
PDM de ABRANTES (RCM n.º 51/95, de 01 de Junho, rectificada pela
Declaração de Rectificação 114-J/95, de 31/08)
(1) Sempre que a norma identificada contenha uma expressão a negrito a incompatibilidade respeita apenas a essa expressão.
PDM de ALCANENA (RCM n.º 98/94 de 06 de Outubro)
PDM de ALCOBAÇA (RCM n.º 177/97, de 25 de Outubro)
Aplicável à totalidade da área territorial do concelho
Aplicável apenas à faixa costeira de 500m
PDM de ALENQUER (RCM n.º 13/95, de 14 de Fevereiro, alterada pela RCM
n.º 119/98, de 09/10)
PDM de ALMEIRIM (RCM n.º 48/93, de 01 de Junho)
PDM de ALPIARÇA (RCM n.º 13/95, de 14 de Fevereiro, alterada pela RCM
n.º 90/2001 de 30/07)
PDM de ARRUDA DOS VINHOS (RCM n.º 17/97, de 28 de Janeiro)
PDM de AZAMBUJA (RCM n.º 14/95, de 16 de Fevereiro, alterada pela RCM
n.º 3/97, de 11/01)
PDM de BENAVENTE (RCM n.º 164/95, de 07 de Dezembro)
PDM de BOMBARRAL (RCM n.º 10/97, de 21 de Janeiro)
PDM de CADAVAL (RCM n.º 170/95, de 13 de Dezembro)
PDM de CALDAS DA RAINHA (RCM n.º 101/2002, de 18 de Junho)
PDM de CARTAXO (RCM n.º 5/98, de 22 de Janeiro)
PDM de CHAMUSCA (RCM n.º 180/95, de 27 de Dezembro)
PDM de CONSTÂNCIA (RCM n.º 1/94, de 7 de Janeiro)
PDM de CORUCHE (RCM n.º 111/2000, de 24 de Agosto e alterações
introduzidas pela Declaração 147/2006 da DGOTDU, publicada em DR 2ª
Série n.º 189, de 29 de Setembro de 2006)
PDM de ENTRONCAMENTO (RCM n.º 181/95, de 29 de Dezembro)
PDM de FERREIRA DO ZÊZERE (RCM n.º 175/95, de 20 de Dezembro)
PDM da GOLEGÂ (RCM n.º 106/2000, de 18 de Agosto)
PDM de LOURINHÃ (RCM n.º 131/99, de 26 de Outubro)
PDM de NAZARÉ (RCM n.º 7/97, de 16 de Janeiro)
PDM de ÓBIDOS (RCM n.º 187/96, de 28 de Novembro)
PDM de OURÉM (RCM n.º 148 - A/2002, de 30 de Dezembro)
PDM de PENICHE (RCM n.º 139/95, de 30 de Dezembro, alterada pela RCM
n.º 8/2001, de 26 de Janeiro)
PDM de RIO MAIOR (RCM n.º 47/95, de 17 de Maio, alterada pela RCM n.º
94/2002, de 19 de Abril)
PDM de SALVATERRA DE MAGOS (RCM n.º 145/2000, de 27 de Outubro)
PDM de SANTARÉM (RCM n.º 111/95, de 24 de Outubro, alterada pela RCM
n.º 123/97 de 26 de Julho)
PDM de SARDOAL (RCM n.º 95/94, de 30 de Setembro, alterada pela RCM n.º
56/2000 de 27 de Junho)
PDM de SOBRAL MONTE AGRAÇO (RCM n.º 124/96, de 27 de Agosto)
PDM de TOMAR (RCM n.º 100/94, de 08 de Outubro, alterada pela RCM n.º
102/97, de 01 de Julho)
PDM de TORRES NOVAS (RCM n.º 16/97, de 05 de Fevereiro, alterada pela
RCM n.º 9/2004, de 09 de Fevereiro)
PDM de TORRES VEDRAS (Reg. n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro, republica a
RCM n.º 144/2007, de 26 de Setembro que ratifica o Plano Director Municipal
de Torres Vedras)
PDM de VILA NOVA BARQUINHA (RCM n.º 116/95, de 15 de Novembro,
alterada pela RCM n.º 132/97, de 12 de Agosto)
PLANO ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SERRAS D'AIRE E
CANDEEIROS (Portaria 21/ 88, de 12 de Janeiro)
Nota: as incompatibilidades identificadas apenas têm consequências na área territorial do
PLANO ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DE CASTELO DE BODE (RCM
n.º 69/2003, de 10 de Maio)
PLANO ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA ALCOBAÇA - MAFRA
(RCM n.º 11/2002, de 17 de Janeiro)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/02/plain-261656.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261656.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/261656/declaracao-de-rectificacao-71-A-2009-de-2-de-outubro

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 9