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Timestamp: 2017-11-22 14:45:05+00:00

Document:
Art. 18 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83
Andamento do Processo n. 0627098-73.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do DJCE
°, DA LEI N°12.850/2013; E ARTIGO 18 C/C ARTIGO 1°, II, AMBOS DA LEI N°7.170/83. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADO. RÉU... ARTIGO 14, INCISO II (TRÊS VEZES) E ARTIGO 70, CAPUT, 2ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 2°, CAPUT, E §§2° E 3... de habeas corpus nº 0626230-95.2017.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora d...
Andamento do Processo n. 0025611-62.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 02/08/2017 do TRF-1
º, “b” (c/c art. 71 do CP), art.18, art. 19 (c/c art. 71 do CP) e art. 23, IV, todos da referida Lei nº 7.170/83... da anistia prevista na Lei nº 13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei nº 7.170/83) não... primeiros acusados (Benevenuto e Jeoás) incursos nas sanções do art. 18 ...
Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017
) incursos nas sanções do art. 18 e do art. 23, IV da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) o terceiro e o quarto... do art. 23, IV e o último (Marco Prisco) incurso nas sanções dos artigos 15, § 1º, “b” (c/c art. 71 do CP),... o prosseguimento da instrução do feito até as alegações finais, observando-se o “artigo 4...
Pg. 6. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017
13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei nº 7.170/83) não se aplica ao presente... nos arts. 15 § 1º, “b”, 18, 19 e 23, inciso IV da Lei nº 7.170/83 por ausência de justa causa; e) absolver sumariamente... requerimentos: a) seja reconhecida a extinção de punibilidade do requere...
Tribunal de Justiça do Pará - 3 meses
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 85641120178140000 BELÉM
286, caput e artigo 288, caput, todos do CPB e artigo 18 da Lei nº 7.170/83. Ausência de fundamentação substancial... E II, DA LEI Nº 9.455/97. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REABERTURA DO PRAZO..., da Lei nº 9.455/97 ( crime de tortura ), condenado a uma pena de 16 (dezessei...
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Andamento do Processo n. 135.846 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF
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Artigo 18 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983
Art. 18 da Lei 7170/83
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References: ARTIGO 18
 ARTIGO 1
 ARTIGO 14
 ARTIGO 70
 ARTIGO 2
 artigo 288
 artigo 18

Artigo 18