Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103862/emenda-constitucional-29-00
Timestamp: 2020-07-15 19:27:21+00:00

Document:
Emenda Constitucional 29/00 | Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, Presidência da Republica
Legislação Sanitária Editar tópicos
Emenda Constitucional 29/00 | Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000
e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato; e .................................................................................
"Art. 22. .......................................................................
IV - fixar normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, incluindo:
III - e vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13 desta Lei;
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.976-26, de 4 de maio de 2000.
Art. 6o Ficam revogados os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o, o inciso VIII do art. 10, o § 3o do art. 12, o § 2o do art. 16, o parágrafo único do art. 27, e o art. 28 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 28 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 27 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 4 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103862/emenda-constitucional-29-00

References: Artigo 1

Artigo 28

Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 16
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 6

Artigo 4