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Timestamp: 2019-09-22 18:55:17+00:00

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Trabalho Sem Carteira Assinada, Tenho Algum Direito?
A falta de informação nos dias atuais ainda é um dos grandes problemas enfrentados pela maioria da população. A maioria dessas pessoas entende que somente terão direito de receber seus direitos no trabalho se caso estiverem com sua carteira de traba...
GISELE SILVA NASCIMENTO
STJ determina devolução de diferenças do plano Collor para produtores rurais
STJ DETERMINA DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR PARA PRODUTORES RURAIS Produtores rurais que fizeram financiamento por cédula rural na época do Plano Collor têm direito à restituição de parcela do dinheiro pago. O Superior Tribuna...
Daniel Guimarães Teixeira
Quais os momentos que o advogado é dispensável no exercício da justiça
QUAIS SÃO OS MOMENTOS EM QUE O ADVOGADO PODE SER DISPENSADO NO EXERCÍCIO DA JUSTIÇA DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.Muitas pessoas não sabem que a presença de um advogado para defender os seus direitos em certos momentos e uma questão de ...
Milviane Arruda Advocacia
Olhar jurídico do assédio moral e sexual nas empresas
Muito comum ainda no cotidiano das empresas, no entanto há dificuldade em demonstrar se o que está acontecendo trata-se de assédio moral ou sexual. Alice Monteiro de Barros define de maneira objetiva o assédio m...
monica araujo miranda
Exclusão do ICMS da base cálculo do PIS/COFINS
Com a entrada em vigor da Lei 9.718 em novembro de 1998, a base de cálculo do PIS e da COFINS foi alargada, passando a compor-se da totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, inclusive os valores referentes ao...
helcio cezar batista lessa
O caráter alimentar dos honorários advocatícios
Às vezes valho-me de casos concretos para escrever algum artigo ou fazer algumas reflexões. Neste sentido, baseado em uma decisão...
Rafael Augusto Dantas Carneiro Souto
Inconstitucionalidade da inclusão ICMS da base do PIS e da COFINS - acórdão do RE 574.706 e o dir
Inconstitucionalidade da inclusão ICMS da base do PIS e da COFINS - acórdão do RE 574.706 e o direito do contribuinte. A tese firmada em repercussão geral, foi publicado nesta segunda 02/10/2017 - "O ICMS não compõe a base de cálculo para ...
Higienização de equipamentos e utensílios à disposição do consumidor
No dia 03/10/2017 foi publicada a Lei nº 13.486/2017, que alterou o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o parágrafo 2º, que obriga todos os fornecedores a higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de pro...
LEI MARIA DA PENHA - ALGUMAS REFLEXÕES
LEI MARIA DA PENHA ALGUMAS REFLEXÕES Não resta dúvida a importância da legislação onde se procura proteger os mais vu...
Dissolução irregular de empresas - Responsabilidade do Sócio Gerente
Dissolução irregular de empresas - Responsabilidade do Sócio Gerente A empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal e não comunica essa mudança de modo oficial tal procedimento é considerado irregular e presume a sua dissolução, “leg...
Monique Magalhães de Souza
PENSÃO ALIMENTÍCIA E PRISÃO CIVIL
Inicialmente, pontuamos as relevantes mudanças em função da prisão em caráter de dívida alimentícia. Tendo em vista as mudanças ocorridas em 2016, estas notoriamente obtiveram o objetivo de se tornar mais célere, acessível e consensual. Salien...
MARAISA SANTINI
Porque o planejamento técnico, estratégico e eficiente de um negócio deve ser encarado pelos empr
Boa parte das grandes empresas já usufruem dos benefícios das consultorias, seja ela do ramo administrativo, seja ela do ramo jurídico, o que facilita na rotina empresarial.Muitos empresários de pequeno e médio porte, ainda não se atentaram para a i...
Anderson Hening
A idoneidade moral como requisito para a inscrição no quadro da ordem dos advogados do Brasil
RESUMO O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a idoneidade moral como requisito para a inscrição no quadro da ordem dos advogados do Brasil sob o prisma do estatuto da ordem dos advogados do Brasil...
As cautelas de quem contrata com pessoa jurídica
AS CAUTELAS DE QUEM CONTRATA COM PESSOA JURÍDICA O novo Código Civil trouxe regra inexistente no anterior, no que toca aos atos dos administradores que obrigam a pessoa jurídica que eles representam. De fato, o art. 47 do novo diploma civil estat...
Imposto de Renda: Tudo o que Você Precisa Para Fazer a Sua Declaração
Quando falamos em imposto de renda, logo pensamos na famosa declaração do imposto de renda que precisa ser feito anualmente, ou seja, é preciso declarar para o governo todos os bens e ganhos do ano que se passou.Imposto de RendaO imposto de renda é um...
O transporte é público, o corpo é meu
O TRANSPORTE É PÚBLICO, O CORPO É MEU #otransporteépúblicoocorpoémeu# Para viver em sociedade, todos devem respeitar limites e cumprir obrigações, para que todos tenham direitos. Há um pacto silencioso, de natureza profundamente ética,...
ELEIÇÕES 2018: CROWDFUNDING ou as “VAQUINHAS” VIRTUAIS para candidatos
A proibição de doação feita por empresas para as campanhas eleitorais fez surgir novos instrumentos para patrocinar os candidatos na divulgação de seus projetos e planos para ganhar a eleição: o fundão (FEFC – Fundo Especial de Financiamento de...
Dalvo Martins Bemfeito
Emprego de arma de fogo de uso restrito para prática do crime de roubo
Há alguns dias, quando se estava diante de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (seja esta de uso permitido ou restrito), não se discutia muito qual seria o crime praticado pelo agente. A questão estava sedimentada. Tratava-se, tão...
Fabio Portela
Concurso Público – Reprovação na avaliação psicológica / psicotécnico
Concurseiro reprovado na avaliação psicológica. Dá para reverter? SIM!Inúmeros são os casos de concurseiros eliminados na avaliação psicológica ou teste psicotécnico nos concursos públicos por todo o Brasil.O procedimento muitas vezes simpl...
“LULA-LÁ”: ONDE? PRISÃO OU ELEIÇÃO?
O ano de 2018 começou com um vigor muito interessante, especialmente para o regime democrático. Para além do carnaval e da Copa do Mundo de Futebol, teremos eleição para importantes cargos públicos, e é isso o que verdadeiramente importa!. Ainda ...
Vai ser fiador para locação de imóvel? Saiba os efeitos jurídicos e possíveis consequência!
Quem nunca passou por uma situação de ser “convidado” para ser fiador de um familiar, amigo ou colega de trabalho? Ou que nunca tenha vivenciando uma situação comercial em que uma das opções de garantia para a celebração do negócio foi a indi...
Tecnologias para gerenciar a rotina do advogado
A rotina de um advogado pode ser bastante turbulenta caso não aplique algumas práticas para mais organização e disciplina. Conseguir cumprir todos os compromissos e prazos com excelência, bem como, possuir capacidade de armazenamento e organização ...
Flávia Jeane Ferrari
Estabilidade do empregado na legislação brasileira
p.sdfootnote-western { margin-bottom: 0cm; font-family: "Arial", sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 100%; }p.sdfootnote-cjk { margin-bottom: 0cm; font-family: "Calibri", sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 100%; }p.sdfootnote-ctl { margin-bot...
Imóvel comprado na planta e o direito do consumidor
O sonho da casa própria vem se tornando cada vez mais um problema ao comprador, pois são imóveis adquiridos direto da construtora e/ou incorporadora, com promessas de juros menores já que há uma dificuldade por parte dos consumidor...
SOUZA & LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
O INSS NEGOU O SEU BENEFÍCIO? SAIBA O QUE FAZER!
É certo que o cidadão contribui com o custeio do INSS, para fazer uso dos benefícios oferecidos, quando a necessidade bater à porta.Chegada a hora de receber o benefício, o cidadão apresenta os documentos necessários, comprova que atende a todos os...
Ruslan Stuchi
Cobertura mínima obrigatória de planos de saúde será ampliada em 2018
A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da...
Uma das ações que mais aparecem no Judiciário é a Execução de Alimentos. Os alimentos são fixados pelo judiciário para prover a subsistência do alimentante (daquele que precisa de alimentos – que pode ...
Cristina Samara Siqueira Breve
OFICINA "PAIS E MÃES" E CARTILHAS SOBRE DIVÓRCIO
Se separar não é uma decisão fácil, principalmente quando há filhos, brigas e ressentimento entre o casal. Contudo, com diálogo, respeito, acolhimento e auxílio de profissionais (psicólogos, psicanalistas, terapeutas e advogados) esta etapa pode...
Herdeiros não respondem por execução contra morto
HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR EXECUÇÃO CONTRA MORTO A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I...
Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Você Está Passando Por Isso?
As pessoas quando não chegam a passar por este tipo de problema, pensam que isso é difícil de acontecer, mas, se engana quem pensa assim, é muito comum acontecer.Você precisa entender exatamente o que é assédio moral, principalmente quando ele acon...
A liberdade de expressão e comunicação na internet A liberdade genérica de comunicação e expressão é tema pacificamente consagrado pelo direito, nos mais elevados círculos internacionais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em se...
Giovanni Cedric
Roubo Exercido Com Emprego de Arma: como ficou após a alteração produzida pela Lei n° 13.654/201
No dia 23 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.654, que entrou em vigor no mesmo dia, trazendo algumas alterações nos crimes de furto, do artigo 155, e roubo, do artigo 157, ambos previstos no Código Penal Brasileiro. Dentre as modificaç�...
Breve olhar sobre a gratuidade da Justiça. Existe Justiça gratuita?
Breve olhar sobre a gratuidade da Justiça Existe Justiça gratuita? A Justiça no Brasil, em muitas situações, nunca foi barata e de fácil acesso, na prática. O carente de recursos que a ela recorre sempre teve que se esforçar para vencer as ...
As novas regras do inquilinato
AS NOVAS REGRAS DO INQUILINATO Começaram a valer a partir de janeiro deste ano as novas regras para aluguéis de imóveis. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) sofreu alterações que visam aumentar a oferta de imóveis, facilitar a locação e d...
Considerações sobre o Contrato de Namoro
Este tipo de contrato vem ganhando força entre os casais nos últimos tempos. Atende a um perfil de pessoas com mais idade e que já construíram um patrimônio ao longo da vida. Com o objetivo claro de afastar a co...
Negativação Indevida? O que fazer?
Vamos expor um problema que se mostra bem comum para consumidores que teve seus direitos violados, por um erro do credor ao manter o nome no cadastro de inadimplentes ou por qualquer outro motivo desde que a restrição seja de fato indevida. ...
Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres
A pensão alimentícia é um direito garantido por Lei. Um filho tem de receber uma quantia financeira para garantir que o mesmo venha a suprir total ou em parte suas necessidades.É um meio de garantir que alguém que não tem condição de se manter, se...
Francineto Santos Silva
Benefício de prestação continuada da assistência social
RESUMO O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – (BPC) é assegurado pela Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pe...
Testamento: Entenda como funciona
O testamento é importante para que a pessoa possa declarar a sua última vontade, definir em vida a forma de direcionar os bens existentes para seus herdeiros ou para terceiros. Trata-se de um ato unilateral, solene e revogável, pelo qual alguém disp�...
Inadimplemento do Condomínio e as Medidas Abusivas Adotadas Contra Condôminos
Este é um assunto bastante comum quando se trata de disputa entre vizinhos, condôminos e síndico. Onde muitas vezes essas disputas acabam ultrapassando os limites da simples convivência, chegando a problemas pessoais. Geralmente com isso se chega aos...
Itallo Vinícius Nunes
A positivação da exceção de pré-executividade no novo CPC
O novo Código de Processo Civil trouxe consigo, de forma implícita, a objeção (ou exceção), de pré-executividade, expediente criado por Pontes de Miranda, que, embora não prevista em nossa legislação, sempre gozou de plena aceitação pela doutr...
Em tempos de black friday e as compras online - cuidado com armadilhas.
Já há alguns anos os brasileiros encamparam a ideia de origem americana e entraram no clima do Black Friday, que pode ser resumida como uma prática comercial adotada no final do mês de novembro, com o objetivo de aumentar as vendas a partir de oferta ...
gisele nara coelho de pinho cruz
O ADICIONAL DE 10% NA MULTA DE FGTS
Diversas pessoas jurídicas, de todos os Estados do Brasil, estão conseguindo na Justiça o afastamento da multa de 10% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa. Isto porque os tribunais estão decidindo a favor do contribuinte e determinando a ...
Green B.
É crime andar com CNH Suspensa? E cassada?
Muitos de nossos clientes que chegam com a CNH em estados cada vez mais únicos, sempre questionam?"Posso ser preso se eu dirigir com a CNH suspensa?", "É crime dirigir com CNH suspensa?”, “Posso ser preso se eu dirigir com a CNH cassada?", "É crime...
Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação
Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento. ...
Responsabilidade das empresas aéreas sob a ótica do código de defesa do consumidor
RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS AÉREAS SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em tempos de férias e comemorações por ocasião das festas de final de ano, aumenta sobremaneira a procura por passagens áreas, o que pode eventualmente co...
Ação Monitória como alternativa para recuperação de crédito
Essa modalidade de ação poderá ser proposta por “todo aquele que apresentar como credor de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de coisa certa móvel ou imóvel bem como de obrigação de fazer ou não fazer. Não se...
Guarda compartilhada - Reflexão
A GUARDA COMPARTILHADA LEI 13.058/14 DE 23/12/14 A lei em questão modifica o atual conceito de guarda de filh...
Banalização do dano moral
O CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSÀs vezes valho-me de casos concretos para escrever algum artigo ou fazer algumas reflexões.Neste sentido, baseado em uma decisão interlocutória, resolvi externar e tornar público o que penso sobre est...
Securitização – Alongamento de Dívidas Rurais – Procedimentos para comprovar a Inexigibilidad
A Securitização vem do termo securities e é uma forma de alongamento das dívidas oriundas dos créditos rurais. Após um crescente endividamento dos produtores rurais em 1995 ocorreu a aprovação da lei 9.138/1995 que previa o alongamento das dí...
Seu nome foi negativado indevidamente?
SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? As informações restritivas de crédito dos consumidores nos cadastros de empresas que operam com serviços de proteção ao crédito (como SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, SERASA - Centralização de Se...
Inventário é o ato praticado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que seja proprietário de bens, direitos e dívidas. Será nesse procedimento que os bens serão transmitidos aos herdeiros. Tendo delineado o conceito do...
Considerações sobre a reforma trabalhista
A nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à disposição do empregador, independente do que estiver...
RICARDO FATORE DE ARRUDA
A aposentadoria do HIV Soro Postivo
A anos existe uma verdadeira guerra de braços entre aqueles que defendem o Direito a Aposentadoria precoce daquelas que possuem o Vírus HIV ativo.Após perder diversas batalhas judiciais, o INSS teve que alterar os critérios para concessão de benefíc...
Nova Lei Trabalhista – Esclarecimento das principais dúvidas
Às vésperas de completar 100 dias de sua entrada em vigor, a Nova Lei Trabalhista, que teve o início de sua vigência em 11 de novembro de 2017, ainda tem deixado muita gente confusa.Na época de sua aprovação, muito se falava em perda de Direitos ...
Os filhos e a separação dos pais: aspectos jurídicos da alienação parental
Há tempos venho estudando e refletindo sobre o assunto e creio ser oportuno compartilhar com vocês algumas ideias acerca do tema “separação de casais” e as consequências para os filhos, assunto que é de extrema importância em decorrência da gr...
Novas Regras Para Distrato de Contratos de Imóveis na Planta
Quando falamos em distrato imobiliário estamos falando mais precisamente sobre o encerramento de uma relação jurídica, onde se encerra um contrato.Encerramento de uma relação jurídicaPodendo o mesmo ser feito mediante o imóvel na planta ou adquiri...
obrigações do fiador
As obrigações do fiador, segundo a lei e a jurisprudência do STJ A pessoa que se dispõe a ser fiadora em algum contrato, normalmente, tem apenas a intenção de ajudar alguém. Mas a situação se torna um problema quando o devedor principal não qu...
Dos critérios para fixação do dano moral
Dos critérios para fixação do dano moral O dano moral encontra-se previsto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cuja dicção é a seguinte: “Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al...
Seu nome está “negativado” junto à SERASA? Antes você foi notificado?
SEU NOME ESTÁ “NEGATIVADO” JUNTO À SERASA? ANTES VOCÊ FOI NOTIFICADO? Em tempos de crise financeira, como a que se vive hoje, que é provavelmente a mais grave da história do Brasil, muitos consumidores se complicam e não conseguem honrar se...
Do problema da culpabilidade e sua evolução na dogmática jurídico-penal
Este estudo traça um esboço do problema da culpabilidade no Direito Penal, expondo e analisando as correntes doutrinárias que procuraram definir seu conceito e apresentar, nos limites que tal trabalho impõe, alguns critérios para sua correta e válid...
Recadastramento Biométrico de Eleitores: a Revolução Tecnológica na Identificação do Cidadão
Recadastramento Biométrico de Eleitores: a Revolução Tecnológica na Identificação do Cidadão A era digital tem incorporado importantes inovações em todos os setores da sociedade, e não poderia ser diferente num segmento tão importante p...
Compras pela Internet – Manual do Consumidor
Cada vez mais as compras pela internet vêm ganhando espaço entre as pessoas. A comodidade, tranqüilidade e principalmente o fato de não precisar se deslocar da sua casa são os pontos principais.Os números apontam que a maioria hoje dos consumidores ...
A irregularidade da cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica
A irregularidade da cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica A Lei Kandir (87/1996), que dispõe sobre quais operações e prestações de serviços o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deverá incidir, não prevê a incid...
O que Fazer Quando seu Nome é Negativado Indevidamente no SPC
As pessoas às vezes acabam por surpreenderem-se quando se deparam com o seu nome no SPC/SERASA, mesmo que você não tenha feito algo ou deixado de pagar alguma conta. Sabemos que a inadimplência é um problema que se tornou bastante comum no Brasil, e...
Quero o Divórcio, Mas Meu Cônjuge Não. O Que Fazer?
O divórcio vem se tornando mais freqüente do que você pensa, muitas são as causas que fazem com que o divórcio aconteça.Contrato conjugalGeralmente um dos campeões são os problemas financeiros e criação dos filhos.A partir do momento em que algu...
Consumidor: o Credit Scoring é Permitido
Consumidor: o Credit Scoring é Permitido O que é credit scoring? Credit scoring pode ser traduzido como pontuação de crédito ou contagem de crédito. Ou seja, é um sistema de pontuação utilizado pelas instituições que operam com relações...
ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA
Responsabilidade civil na dissolução da sociedade conjugal
RESUMO O presente trabalho visa contextualizar, a responsabilização dos responsáveis por a dissolução da sociedade conjugal, principalmente quando a parte que não provocou tal dissolução foi exposta a situações vexatórias, bem como a responsab...
Litigância de má-fé como ameaça à garantia de acesso ao Poder Judiciário
Dentre as várias garantias concedidas pela Constituição Cidadã está a do acesso ao Poder Judiciário, sempre que alguém se sentir ameaçado de sofrer ataque a algum de seus direitos. Eis o teor do dispositivo constitucional em questão: Art. 5�...
FILHOS? MELHOR NÃO TÊ-LOS! – A GUARDA COMPARTILHADA
Dizia o “poetinha” Vinícius de Moraes[1]: “Filhos? Melhor não tê-los! Mas se não os temos como sabê-los? (...) Como saber que macieza nos seus cabelos, que cheiro morno na sua carne, que gosto doce na sua boca! (...) Que coisa louca, que coisa ...
Carro zero com defeito? Saiba o que fazer.
Vamos tratar de um assunto, muito embora pareça difícil acontecer, tem-se mostrado muito comum, a compra do veículo zero que apresenta defeito, ou seja, a tão sonhada conquista do carro zero passa ser um pesadelo na vida do consumidor. ...
Responsabilidade civil do médico à luz do código de defesa do consumidor
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A vida humana deve ser protegida e respeitada desde a concepção, conforme determina o Código Civil em seu artigo 2°. Neste sentido, a saúde e a integridade física e mor...
Juros Abusivos nas Cobranças de Cartão de Crédito
Um dos principais problemas enfrentados pela maioria das pessoas que fazem uso do cartão de crédito são os seus juros que muitas vezes passam e muito dos 100%. Essa cobrança geralmente ocorre quando as pessoas em sua grande maioria desinformada caem ...
Lei do Salão Parceiro – O que muda para os profissionais de Salão?
Recentemente foi sancionada a Lei nº13.352 de 2016 que alterou a lei nº12.592 de 2012. A essência da nova lei é permitir que Salões de Beleza possam contratar profissionais Cabelereiros, Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladores e Ma...
Escritório de Advocacia do Futuro: As Tendências Tecnológicas
Escritório de Advocacia do Futuro: As Tendências Tecnológicas Estamos vivendo em uma era repleta de novas ideias, o que culmina com uma grande evolução, especialmente no que diz respeito à tecnologia. Por consequência, isso tem impactado praticame...
O dando estético
JURISPRUDÊNCIA CRIA UM TERCEIRO TIPO DE DANO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO – O DANO ESTÉTICO A Constituição Brasileira institui, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, no seu artigo 5º, incisos V...
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References: artigo 485
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