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Timestamp: 2020-04-04 18:46:54+00:00

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Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre a definição dos indicadores globais, suas metas e critérios de apuração e avaliação, do Departamento de Estradas de Rodagem, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.121-2010, e dá providências correlatas
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Fazenda, de Gestão Pública e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 6° da LC 1.121-2010, resolvem:
4 CAPÍTULO III - Do Índice de Cumprimento de Metas
Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.121-2010:
Parágrafo único - Os indicadores a que se refere este artigo serão apurados e avaliados ao final do período de avaliação, correspondente de julho a dezembro de 2011.
Artigo 2° - O índice de periculosidade será definido pela proporção entre o número total de vítimas (feridos e mortos) e o número total de acidentes com vítimas, constituindo-se no número médio de vítimas por acidente, na seguinte forma:
Artigo 3° - O índice de mortes será definido pelo número de fatalidades ocorrido em relação aos seguintes dados de exposição:
VDM (Volume Médio Diário) de tráfego, extensão da rodovia e período de análise, na seguinte forma:
IM (Índice de Mortes) = Nº de Mortes X 100.000.000 / VDM X Extensão X Período
Parágrafo único – Os elementos das fórmulas a que se refere este artigo apresentarão como fontes a Diretoria de Planejamento do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, no que tange ao VDM, e o Boletim de Ocorrências de Acidentes de Trânsito da Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo, no que se refere aos demais elementos, tendo como unidade responsável pelo seu cálculo a Coordenadoria de Operações (COEE), através de suas estatísticas de trânsito.
IT (Índice de Trafegabilidade) = ( TTI x  VDMI x  KMI)/ (TTP X VDMM X EM)
1.  TTI: Somatório do Tempo Total de Interrupções (em dias);
2.  VDMI: Somatório do Volume Diário Médio dos trechos interrompidos;
3.  KMI: Somatório das Extensões dos trechos interrompidos (em Km);
5. VDMM: Volume Dário Médio da Malha sob administração do DER;
6. EM: Extensão Total da Malha do DER;
Artigo 5º - As metas serão fixadas para o período de 6 meses, correspondente a 1º-7 a 31-12-2011.
Artigo 6º - O Índice de Cumprimento de Metas - IC a ser calculado para cada indicador é a razão entre o valor efetivamente obtido no indicador (IN-EF) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE) e a meta do indicador (IN-META) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE), na seguinte forma:
Artigo 8º - Ficam fixadas as seguintes metas para os indicadores definidos no art. 1º desta resolução conjunta:
Artigo 9º - Cabe à comissão a que se refere o § 2º do art. 7º da LC 1.121-2010, a apuração do índice de cumprimento das metas dos indicadores específicos e globais.
Artigo 10 - O Departamento de Estradas de Rodagem, por meio do Secretário de Logística e Transportes, enviará e por intermedio do Serviço de Apoio à Bonificação por Resultados - SABR, relatório semestral ao Secretário-Chefe da Casa Civil e aos Secretários da Fazenda, de Gestão Pública e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, contendo avaliação do cumprimento das metas as respectivas justificativas para o desempenho do período.
Parágrafo único - O pagamento da Bonificação por Resultados só poderá ser efetuado após apresentação e aprovação dos resultados apurados em todos os indicadores e do cálculo do índice agregado de cumprimento de metas pela Comissão Intersecretarial referida no art. 6° da LC 1.121-2010.
Artigo 11 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-7-2011
Publicada no DOE, aos 22 de novembro de 2012. Consultar DOE.
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Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11