Source: http://www.mp.rs.gov.br/legislacao/id1256.htm
Timestamp: 2013-05-19 20:19:47+00:00

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Provimento 12/2001 - REVOGADO PELO PROVIMENTO N� 12/2013
PROVIMENTO N� 12/2001
Considerando a grande demanda de tarefas externas encaminhadas � Dire��o-Geral,
Considerando que tais demandas, via de regra, s�o revestidas de car�ter de urg�ncia,
Considerando a insufici�ncia de ve�culos automotores e de motoristas � disposi��o da Dire��o-Geral,
Considerando que da agilidade e da presteza da Dire��o-Geral depende a realiza��o de diversas tarefas em outros setores da Procuradoria-Geral de Justi�a,
Considerando a pouca disponibilidade de recursos e a necessidade de racionalizar os gastos,
ART. 1� - Fica autorizada, a partir de justificativa fundamentada e de demonstra��o da necessidade e da conveni�ncia, por parte do respectivo Coordenador, a celebra��o de acordos com servidores da Procuradoria-Geral de Justi�a, lotados nas Divis�es e Unidades da Dire��o-Geral, para utiliza��o de ve�culo particular na realiza��o de servi�os externos, bem como nos deslocamentos quando em representa��o da Procuradoria-Geral, devidamente autorizados pelo Procurador-Geral de Justi�a.
ART. 2� - Cria a �Comiss�o de Controle do Uso de Ve�culos Particulares�, composta de tr�s servidores, com os respectivos suplentes, e com as seguintes atribui��es:
I - apreciar as propostas encaminhadas pelos interessados, emitindo, em cada caso, parecer que ser� submetido � decis�o da Dire��o-Geral;
II - propor a rescis�o de acordos celebrados nos termos deste Provimento, desde que verifique serem prejudiciais aos interesses da Institui��o;
III - apresentar sugest�es e propor medidas relacionadas com o uso de ve�culos de servidores em servi�o;
IV - comunicar � Dire��o-Geral quando verificar a ocorr�ncia de irregularidades praticadas por servidores em fun��o dos acordos celebrados, para a ado��o das medidas cab�veis;
V - exercer rigorosa e permanente fiscaliza��o junto aos servidores que tenham celebrado acordo, para prevenir ou apurar poss�veis irregularidades no que tange � utiliza��o dos ve�culos no servi�o;
VI - verificar o cumprimento, por parte dos servidores, dos acordos celebrados; VII - examinar as solicita��es de indeniza��o apresentadas pelos servidores, a que se refere o artigo 7� deste provimento, encaminhando para pagamento as que estejam em conformidade com os termos deste Provimento.
Par�grafo �nico: O Procurador-Geral de Justi�a designar� os integrantes da �Comiss�o de Controle do Uso de Ve�culos Particulares� e seus suplentes, escolhidos dentre os servidores que possuam conhecimentos t�cnicos sobre ve�culos automotores ou sobre administra��o de transportes.
ART. 3� - A utiliza��o de ve�culo particular, nos termos do artigo 1�, s� ser� permitida ap�s a comprova��o, perante a Comiss�o de Controle:
I - que os servi�os externos, a serem executados, exijam a utiliza��o de ve�culo para a sua realiza��o;
II � propriedade ou posse, devidamente legalizada, de ve�culo automotor para, no m�nimo, 4 (quatro) passageiros, adequado aos servi�os e em perfeitas condi��es de conserva��o e de funcionamento;
III � habilita��o, nas condi��es exigidas pelo C�digo Nacional de Tr�nsito, para dirigir ve�culo automotor;
IV documenta��o do ve�culo (certificado de propriedade, seguro obrigat�rio, comprovante de pagamento do IPVA, licenciamento etc.) em dia ;
V - equipamentos obrigat�rios (extintor, estepe, tri�ngulo, chave de roda etc.) em perfeitas condi��es de uso.
Par�grafo �nico - Al�m da comprova��o das condi��es mencionadas neste artigo, o servidor dever�, preliminarmente, preencher e assinar o formul�rio de proposta, no qual constem os seguintes dados:
a) nome, cargo ou fun��o que exerce e endere�o;
b)n�mero e data de expedi��o e de validade da carteira de habilita��o;
d)n�mero do certificado de propriedade do ve�culo;
e)n�mero do chassi e da placa e caracter�sticas t�cnicas do ve�culo que prop�e usar no servi�o.
ART. 4� - Aprovada a proposta, lavrar-se-� o competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo Diretor-Geral e pelo servidor, que vigorar� pelo prazo de 0l (um) ano, atrav�s do qual ser�o fixadas as seguintes obriga��es por parte do servidor:
I - compromisso de utilizar o ve�culo de locomo��o em transporte pr�prio, caso o deslocamento seja individual, ou dos componentes da equipe de que fizer parte, para execu��o de tarefas e servi�os, sejam quais forem os locais ou as estradas em que devam ser executados;
II - declara��o de que se compromete a cumprir integralmente as prescri��es contidas neste Provimento, com rela��o ao uso do seu ve�culo no servi�o;
III - declara��o de que correr�o sob sua inteira responsabilidade todos os encargos e despesas de manuten��o e conserva��o do ve�culo, sejam consertos, reformas, reposi��es de pe�as, lavagens, lubrifica��es, combust�veis etc.;
IV - declara��o de que, tamb�m, correr�o por sua conta exclusiva todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas, ped�gios e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade quaisquer indeniza��es ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o ve�culo;
V - obriga��o de manter o ve�culo em perfeitas condi��es de conserva��o e de funcionamento, ressalvados os casos plenamente justificados;
VI- compromisso de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse do ve�culo, bem como a Carteira Nacional de Habilita��o;
VII- obriga��o de cientificar, de imediato, ao seu superior hier�rquico, sempre que o ve�culo, por qualquer motivo, for retirado de tr�fego, bem como quando retornar ao mesmo;
VIII - compromisso de transportar materiais, documentos e equipamentos da Procuradoria-Geral de Justi�a que guardem rela��o com a atividade a ser executada ou com a atribui��o da sua �rea de trabalho, cabendo ao mesmo a guarda e a responsabilidade sobre o objeto do transporte;
IX - outras declara��es de interesse da Administra��o e a crit�rio da Comiss�o de Controle.
� 1� - Findo o prazo a que se refere o ?caput? e n�o havendo manifesta��o contr�ria de qualquer das partes, o Acordo passar� a vigorar por prazo indeterminado, observado o disposto no �2� deste artigo.
� 2� - Os Acordos poder�o ser denunciados por qualquer das partes, mediante comunica��o escrita com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias.
� 3� - Na hip�tese do deslocamento a servi�o dar-se em equipe, e havendo mais de um de seus componentes com Termo de Acordo firmado, a indeniza��o a que se refere o artigo 5� deste Provimento ser� paga ao servidor que for o propriet�rio do ve�culo ou que tiver a sua posse.
� 4� - Nas hip�teses de exonera��o e aposentadoria ou falecimento do servidor, o Termo de Acordo ser� rescindido automaticamente.
ART. 5� - A utiliza��o do ve�culo ser� indenizada de acordo com a dist�ncia rodovi�ria efetivamente percorrida, fora da sede, correspondente � ida e ao retorno entre os munic�pios para onde se der o deslocamento para a realiza��o do servi�o e o da sede central da Procuradoria-Geral de Justi�a.
� 1� - A indeniza��o ser� calculada pelas seguintes express�es:
a) para os servidores cujo ve�culo seja movido a gasolina:
I = (0,75PI)n, sendo:
I = indeniza��o atribu�da ao servidor
PI = pre�o de faturamento da gasolina �B� (comum), nas Unidades Produtoras, observado o disposto no �2� deste artigo
n = dist�ncia rodovi�ria entre os munic�pios que se der o deslocamento e Porto Alegre, que resultar� no total da quilometragem percorrida a ser considerada no c�lculo indenizat�rio.Reda��o alterada pelo Provimento n� 19/2001.
b) para os servidores cujo ve�culo seja movido � �lcool:
I1 = (0,80PI)n, sendo:
I1 = indeniza��o atribu�da ao servidor
n = dist�ncia rodovi�ria entre os munic�pios que se der o deslocamento e Porto Alegre, que resultar� no total da quilometragem percorrida a ser considerada no c�lculo indenizat�rio. Reda��o alterada pelo Provimento n� 19/2001.
c) para os servidores cujo ve�culo seja movido a �leo diesel: Al�nea acrescentada pelo Provimento n� 19/2001.
I2 = (0,85PI)n, sendo:
I2 = indeniza��o atribu�da ao servidor;
PI = pre�o de faturamento do �leo diesel, nas Unidades Produtoras, observado o disposto no � 2� deste artigo;
n = dist�ncia rodovi�ria entre os munic�pios que se der o deslocamento e Porto Alegre, que resultar� no total da quilometragem percorrida a ser considerada no c�lculo indenizat�rio.
� 2� - A parcela PI das f�rmulas de que tratam as al�neas �a�. �b� e �c� do par�grafo anterior que corresponde, respectivamente, ao pre�o do litro da gasolina B (comum) e ao pre�o do �leo diesel, � fixada por Portaria Interministerial do Minist�rio de Minas e Energia e do Minist�rio da Fazenda. Reda��o alterada pelo Provimento n� 19/2001.
� 3�- No caso da necessidade do pernoite ocorrer em outro munic�pio, devidamente autorizado pela Chefia imediata, a dist�ncia entre o destino e aquele em que se der o pernoite, considerado o total de deslocamentos, ser� computada no fator �n� para fins de c�lculo da indeniza��o.
� 4� - Se houver necessidade de deslocamentos dentro do munic�pio visitado, o somat�rio das dist�ncias percorridas ser� computado para fins de indeniza��o, mediante declara��o do servidor, devidamente autorizado pelo respectivo Coordenador. Par�grafo renumerado pelo Provimento n� 19/2001.
� 5�- O pagamento da indeniza��o ser� efetuado mediante requisi��o elaborada pelo respectivo Coordenador, devendo o formul�rio pr�prio conter os seguintes dados:Par�grafo renumerado pelo Provimento n� 19/2001.
a) indica��o do ve�culo particular a ser utilizado;
b) nome, cargo ou fun��o do propriet�rio do ve�culo, matr�cula ,CIC , ag�ncia banc�ria e n�mero da conta corrente;
c) nomes, cargos ou fun��es dos t�cnicos componentes da equipe;
d) itiner�rio completo com as dist�ncias de cada munic�pio a Porto Alegre;
e) especifica��o dos servi�os a executar;
f) montante da indeniza��o a pagar; e
g) placa, modelo e marca do ve�culo.
� 6�- A Dire��o-Geral poder�, objetivando intensificar o controle e agilizar os procedimentos, medir as dist�ncias a que se referem as parcelas �n� das f�rmulas constantes das al�neas �a� e �b� do � 1� deste artigo, mantendo os dados obtidos em seus registros e utilizando-os para o c�lculo das indeniza��es.Par�grafo renumerado pelo Provimento n� 19/2001.
ART. 6� - Os Coordenadores dever�o encaminhar � Comiss�o de Controle, at� 5 (cinco) dias �teis antes do encerramento de cada m�s, a programa��o pr�via de viagens para o m�s seguinte, com a defini��o do itiner�rio de cada servidor. Ver artigo 5� do Provimento n� 19/2001.
� 1� - A Comiss�o de Controle dever� examinar a programa��o e dar ci�ncia do seu parecer aos Coordenadores, at� 3 (tr�s) dias �teis ap�s o recebimento da mesma.
� 2�- Para fins de confer�ncia das dist�ncias entre os munic�pios, a Comiss�o de Controle dever� utilizar o banco de dados do Departamento Aut�nomo de Estradas de Rodagem � DAER.
Art. 7� - As solicita��es de indeniza��o ser�o apresentadas pelos Coordenadores � Comiss�o de que trata o artigo 2� deste Provimento at� cinco (05) dias �teis ap�s o encerramento do m�s de compet�ncia e o pagamento, com parecer aprovado pela mesma, ser� efetuado em at� mais cinco (05) dias �teis. Reda��o alterada pelo Provimento n� 19/2001.
Par�grafo �nico � N�o ser�o pagas indeniza��es a servidores que se encontrarem com presta��es de contas pendentes.
ART. 8�- Nos casos a seguir enumerados, o servidor n�o ter� direito � indeniza��o prevista no artigo 5� pela utiliza��o do pr�prio ve�culo para o seu transporte, ainda em que objeto de servi�o:
a) deslocamentos para reuni�es, congressos, semin�rios ou eventos similares, exceto quando em representa��o da Procuradoria-Geral, devidamente autorizados pelo Procurador- Geral de Justi�a;
b) viagens fora do Estado;
c) viagens ou deslocamentos em objeto de representa��o, em virtude do cargo ou fun��o;
d) viagens e/ou deslocamentos fora do itiner�rio da viagem, salvo a hip�tese da necessidade de utilizar o ve�culo para execu��o das tarefas especiais determinadas por seus superiores, com autoriza��o expressa nesse sentido;
e) qualquer deslocamento em viagem em que n�o se justifique a real necessidade de utilizar o ve�culo para a perfeita execu��o dos servi�os a seu cargo ou da equipe.
Par�grafo �nico � O servidor que utilizar o seu ve�culo, em objeto de servi�o, nos casos enumerados neste artigo, ter� direito apenas � indeniza��o da despesa de locomo��o calculada pelas tarifas do transporte coletivo.
ART. 9�- O ve�culo que tenha sido objeto de acordo, nos termos deste Provimento, dever� ser dirigido pelo pr�prio servidor.
ART. 10- Ser� punido disciplinarmente o servidor que, tendo celebrado acordo para utiliza��o do seu ve�culo, em objeto de servi�o, transgredir qualquer determina��o contida neste Provimento sem preju�zo, quando couber, da apura��o de responsabilidade civil.
ART. 11- As despesas decorrentes deste Provimento, correr�o � conta da Atividade 2101 � Representa��o em Ju�zo, elemento de despesa 3132 � Outros Servi�os e Encargos, rubrica 0920 � Indeniza��o pelo Uso de Ve�culo Particular.
ART. 12- Este Provimento entrar� em vigor na data de sua publica��o.
PROCURADORIA- GERAL DE JUSTI�A, em Porto Alegre 09 de abril de 2001.
Procurador- Geral de Justi�a.
DJE DE 12/04/2001.
PROPOSTA DE USO DE VE�CULO PARTICULAR EM SERVI�OS EXTERNOS
N�mero da Carteira de Habilita��o Data de Expedi��o:
N�mero do Certificado de Propriedade:
Contrato Inicial: Termo Aditivo: Rescis�o Contrato: De conformidade com o Provimento n.� 12/2001, proponho-me a utilizar ve�culo de minha propriedade em servi�os externos de fiscaliza��o, bem como nos deslocamentos quando em representa��o da Procuradoria-Geral de Justi�a, submetendo-me �s condi��es estabelecidas no Provimento em apre�o, tendo o carro as seguintes caracter�sticas:
Marca: Modelo: Ano: Placa: Chassi: Munic�pio:
Porto Alegre, Assinatura do (a) servidor(a)
Para uso da Comiss�o de Controle do Uso de Ve�culos Particulares (Art.2� do Provimento n� 12/2001)
O(a) servidor(a) acima especificado(a) preenche os requisitos necess�rios para os fins propostos.
Integrantes da Comiss�o: (nomes e assinaturas)
PARA USO DA DIRE��O-GERAL
Conforme parecer da comiss�o acima, aprovo a presente proposta.
Diretor-Geral: Data:
TERMO DE ACORDO celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por interm�dio da Procuradoria-Geral de Justi�a representada por seu Diretor-Geral, ................................................., e o servidor ......................................, permitindo o uso, mediante indeniza��o, de ve�culo particular na execu��o de tarefas funcionais externas, em conformidade com o Provimento n� 12/2001.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por interm�dio da Procuradoria-Geral de Justi�a, representado neste ato, por seu Diretor-Geral ............................................................. ,de acordo com o que autoriza o artigo 1� do Provimento n� 12/2001, e o servidor .........................................., residente na rua ...................................................... n.� ..........................., Porto Alegre/RS, neste Termo denominado SERVIDOR, resolvem celebrar o presente acordo de utiliza��o de ve�culo pr�prio, pelo SERVIDOR, na execu��o de tarefas que lhe sejam inerentes, bem como � equipe que integra, mediante as seguintes cl�usulas e condi��es:
O SERVIDOR, na sua locomo��o, para a execu��o de tarefas e servi�os no �mbito da Dire��o-Geral para as quais for designado, sejam quais forem os locais ou estradas em que deva operar, compromete-se a usar o ve�culo de sua propriedade (ou de sua posse) , autom�vel marca ................., ano de fabrica��o.........., placas............, chassi........................, motor ............., o qual dever� ser dirigido pelo pr�prio SERVIDOR.
CL�USULA SEGUNDA O SERVIDOR compromete-se a manter o ve�culo em perfeitas condi��es de conserva��o e de funcionamento, ressalvados os casos justificados.
Como decorr�ncia, declara o SERVIDOR que correr�o sob sua conta exclusiva todos os encargos e despesas de manuten��o do ve�culo, sejam consertos, reformas, reposi��o de pe�as, �leo, lavagens, lubrifica��o, combust�vel e as despesas de estacionamento, impostos, multas, ped�gios e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade, quaisquer indeniza��es ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o ve�culo.
O SERVIDOR compromete-se, tamb�m, a cientificar, de imediato, o seu Coordenador, sempre que o ve�culo, por qualquer motivo, for retirado de tr�fego, bem como quando voltar a trafegar, sujeitando-se, em qualquer �poca, � revis�o t�cnica do ve�culo.
Compromete-se, ainda, o SERVIDOR, a cumprir integralmente as prescri��es contidas no Provimento n� 12/2001, que declara conhecer, com rela��o ao uso de seu ve�culo em servi�o.
Pela utiliza��o do ve�culo do SERVIDOR, na execu��o das suas atividades funcionais, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI�A reconhece que o mesmo ter� direito a uma indeniza��o calculada nos termos do artigo 5� do Provimento n� 12/2001.
O SERVIDOR far� a necess�ria presta��o de contas atrav�s de seu Coordenador, para posterior encaminhamento � Comiss�o de Controle de Uso de Ve�culo Particulares, no prazo de at� 05(cinco) dias �teis ap�s o encerramento do m�s de compet�ncia, contendo a quilometragem, o itiner�rio cumprido com as datas respectivas, al�m da especifica��o dos servi�os executados, nos termos do artigo 5�,�� 4�, 5�, 6� e 7� do Provimento n� 12/2001.
O pagamento da indeniza��o de que trata a cl�usula sexta ser� efetuado mediante requisi��o elaborada pelo respectivo Coordenador, contendo o que determina o artigo 5�,�� 4�, 5�, 6� e 7�, do Provimento n� 12/2001, ap�s a presta��o de contas das indeniza��es recebidas anteriormente, quando for o caso, e, ainda, ap�s a restitui��o ou desconto das import�ncias devidas em raz�o de viagens que n�o puderem ser conclu�das ou dist�ncias n�o percorridas com o pr�prio ve�culo.
A despesa com a execu��o do presente acordo correr� � conta da dota��o or�ament�ria consignada no vigente or�amento, sob o c�digo 0901- Atividade 2101- rubrica 3132.92.0- Indeniza��o pelo Uso de Ve�culo Particular.
O presente Termo de Acordo viger� 1(um )ano, passando a vigorar por prazo indeterminado, nos termos do � 1� do artigo 4� do Provimento n� 12/2001.
O presente Termo de Acordo poder� ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunica��o escrita com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias.
CL�USULA D�CIMA SEGUNDA
Os casos omissos ser�o regidos pelo Provimento n� 12/2001.
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer d�vidas ou controv�rsias oriundas do presente instrumento.
E, para todos os efeitos, foi lavrado este TERMO de Acordo, que, lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas.
Porto Alegre,......de .....................de..........
1�___________________________
(endere�o)
2�___________________________

References: artigo 7
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4