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Timestamp: 2019-03-23 09:05:58+00:00

Document:
Aviso 3504/2017, 2017-04-04 - DRE
Emissor:Município de Aljezur
Número:3504/2017
Páginas:6290 - 6294
Publicação do Plano de Pormenor da Zona Desportiva
Elaboração do Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva)
José Manuel Velhinho Amarelinho, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, faz saber que, para efeitos do disposto na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Aljezur na sua reunião ordinária de 10/01/2017, deliberou remeter a versão final da proposta do Plano de Pormenor da Área de Intervenção Especifica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva) à Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.
Na elaboração do plano foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussão pública, que decorreu no período de 30 dias úteis, conforme consta do aviso n.º 12288/2016, publicado no Diário da República n.º 193, 2.ª série, de 7 de outubro.
Finalizado o período de discussão pública a Câmara em reunião realizada em 10/01/2017, tomou conhecimento que não se verificaram quaisquer reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, não havendo por isso nada a ponderar, divulgando estes resultados no sítio da internet do município e na comunicação social.
Mais se torna público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, a Assembleia Municipal de Aljezur, em sessão extraordinária realizada no dia 24 de janeiro de 2017, deliberou por unanimidade aprovar o Plano de Pormenor da Área de Intervenção Especifica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva).
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT remete-se para publicação na 2.ª série do Diário da República, a deliberação da Assembleia Municipal que aprova o Plano de Pormenor da Área de Intervenção Especifica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva), bem como, o regulamento, planta de implantação, planta de condicionantes e quadro síntese.
13 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
Manuel Alberto Santinhos Cristo, Presidente da Assembleia Municipal de Aljezur, certifica que a Assembleia Municipal de Aljezur, na sua sessão extraordinária realizada no dia 24 de janeiro de 2017, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Aljezur contida na sua deliberação de 10 de janeiro de 2017, cujo teor se dá por transcrito e, em consequência, aprovar o Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva).
Por ser verdade, é emitida a presente certidão para ser junta ao processo administrativo, tendo a deliberação sido aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aljezur, 27 de janeiro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel Alberto Santinhos Cristo.
O Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur adiante designada por Plano, com uma superfície de 4 hectares, e que se encontra delimitada na Planta de Implantação.
Constituem objetivos específicos do presente Plano:
1 - Implementar os equipamentos previstos na alínea d) do n.º 6 do Artigo 46.º do Regulamento do PDM, designadamente um Hotel e um Campo de Ténis.
2 - Complementarmente e enquadrando-se nos objetivos constantes no n.º 2 do Artigo 43 do Regulamento do POPNSACV, pretende-se ainda a criação de um Centro de Desporto e Turismo na Natureza e um Parque de Lazer.
3 - Todo o conjunto deverá apresentar uma coesão urbanística harmoniosa, tendo em conta uma adequada inserção ambiental e paisagística no local e garantindo a remodelação e/ou reabilitação dos espaços exteriores e infraestruturas existentes, de forma a minimizar o investimento público;
1 - O Plano é enquadrado pelo:
a) PROT-Algarve, aprovado pela RCM n.º 102/2007, de 3 de agosto;
b) Plano Sectorial da Rede Natura 2000;
c) POPNSACV, publicado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011 de 4 de dezembro:
d) PDM de Aljezur, publicado na Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/95 de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração n.º 161/2004 de 11 de junho, pelo Aviso n.º 3571/2008 de 13 de fevereiro, pela Declaração de Retificação n.º 1477/2010 de 23 de julho e pelo Aviso n.º 23098/2010 de 11 de novembro.
2 - Em todos os atos abrangidos por este Regulamento devem ser respeitados, cumulativamente com as suas disposições, todos os demais diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que não sejam aqui expressamente mencionados.
a) 1.0 - Planta de Implantação, à escala 1:1.000;
b) 1.1 - Planta de Condicionantes, à escala 1:1.000;
c) Regulamento.
b) Mapas de Ruído;
c) Relatório Técnico de Apoio Fotogramétrico;
d) Elementos para o Registo Predial;
e) Anexos:
i) Fotografias da área de intervenção;
ii) Aprovação Termos de Referência e Período de Participação Pública;
iii) Justificação da não Sujeição do Plano à AAE;
iv) Processo de Homologação da Cartografia junto do IGP;
f) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.
g) 2.0 - Planta de Localização e de Enquadramento, à escala 1:5.000.000, 1:2.000.000, 1:500.000, 1:25.000, 1:5.000
h) 2.1 - Extratos das Plantas de Ordenamento em vigor, à escala 1:25.000
i) 3.0 - Situação Existente - Cartografia de Base e Ortofotomapa, à escala 1:1.000
j) 3.1 - Situação Existente - Planta de Ordenamento, à escala 1:1.000
k) 3.2 - Situação Existente - Planta de Condicionantes, à escala 1:1.000
l) 3.3 - Situação Existente - Planta da Estrutura Fundiária e Propriedade do Domínio Municipal, à escala 1:1.000
m) 3.4 - Situação Existente - Planta Hipsométrica, à escala 1:1.000
n) 3.5 - Situação Existente - Planta de Fisiografia e Orientação de Encostas, à escala 1:1.000
o) 3.6 - Situação Existente - Planta de Declives, à escala 1:1.000
p) 3.7 - Situação Existente - Planta de Infraestruturas, Rede Viária, Espaços Verdes e Usos, à escala 1:1000
q) 4.0 - Proposta - Acerto do Limite da Área de Intervenção com o Cadastro, à escala 1:1.000
r) 4.1 - Proposta - Espaços Verdes, à escala 1:1000
s) 4.2 - Proposta - Domínio Público Municipal e Cedências para o Domínio Público Municipal, à escala 1:1.000
t) 4.3 - Proposta - Planta de Infraestruturas, à escala 1:1.000
u) 4.4 - Proposta - Ambiente Acústico, Classificação por Zonas de Usos e Zonas de Conflito - situação futura indicador de ruído Lden, à escala 1:1.000
v) 4.5 - Proposta - Ambiente Acústico, Classificação por Zonas de Usos e Zonas de Conflito - situação futura indicador de ruído Ln, à escala 1:1.000
w) 5.0 - Proposta de Execução, à escala 1:1.500
1 - Para efeitos de aplicação do regulamento, são adotadas as definições com o significado que lhes é atribuído no RJUE e no RJIGT.
2 - São adotados os seguintes acrónimos:
a) RJUE: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
b) RGEU: Regulamento Geral de Edificações Urbanas;
c) RJIGT: Regime Jurídico e Instrumento de Gestão Territorial;
d) POPNSACV: Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
3 - São adotadas as seguintes siglas:
a) AC: Área de construção;
b) Acm: Área de cedência média
c) Ai: Área de Implantação do edifício;
d) Aimp: Área de impermeabilização;
e) CMA: Câmara Municipal de Aljezur;
f) EN: Estrada Nacional
g) Hf: Altura da fachada;
h) Iimp: Índice de impermeabilização;
i) Io: Índice de ocupação do solo;
j) Iu: Índice de utilização do solo;
k) PDM: Plano Diretor Municipal;
l) PP: Plano de Pormenor;
m) PDM: Plano Diretor Municipal;
n) SC: superfície coberta.
1 - O Plano tem a natureza de regulamento administrativo.
2 - As disposições do Plano são de cumprimento obrigatório nas ações da responsabilidade da Administração Pública e nas de iniciativa privada e cooperativa.
As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública encontram-se assinaladas na Planta de Condicionantes e, são as seguintes:
1 - Conservação do património
1.1 - Património natural
1.1.1 - Áreas de reserva e proteção de solos e de espécies vegetais
a) Área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
b) Rede natura 2000 - PTCON0012 - sítio Costa Sudoeste;
2 - Proteção de infraestruturas, equipamentos e atividades
2.1 - Infraestruturas básicas
a) Linhas elétricas
i) Linhas enterradas de média tensão
ii) Posto de transformação
b) Linhas de telecomunicações
i) Linhas enterradas
c) Rede de abastecimento de água
i) Adutora de abastecimento
d) Rede de esgotos domésticos
i) Coletor gravítico
2.2 - Infraestruturas de transportes e comunicações
a) Rede rodoviária - zonas de servidão
i) Caminho municipal - faixa de 4,5 m a partir do eixo.
ii) Estrada nacional desclassificada EN120 - faixa de 20 m a partir do eixo.
3 - Outras condicionantes
3.1 - Ambiente acústico
3.2 - Redes secundárias de faixas de gestão de combustível
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições, referidas no artigo anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis.
1 - Como medida preventiva de riscos de incêndio é assegurada uma faixa de gestão de combustível de 50 (cinquenta) metros à volta da estrema da propriedade.
2 - A faixa de gestão de combustível está assinalada na planta de condicionantes e a sua execução e manutenção será conforme legislação em vigor.
O Plano contempla as seguintes categorias e subcategorias de solo urbano, assinalados na Planta de Implantação:
1 - Solo urbano
1.1 - Espaços Verdes de Enquadramento
1.2 - Espaços de Uso Especial
1.2.1 - Espaços de Equipamentos Públicos de Utilização Coletiva
1.2.2 - Espaços Turísticos
1.2.3 - Espaços de Infraestruturas
1.2.3.1 - Área de Arruamentos
1.2.3.2 - Área de Passeios
1.2.3.3 - Linhas enterradas de Média Tensão
1 - A área qualificada como solo urbano está delimitada na planta de implantação e corresponde à totalidade da área de intervenção do Plano, área multifuncional. Infraestruturada e parcialmente edificada, e que agrupa equipamentos públicos de utilização coletiva existentes e previstos, e espaços turísticos destinados a um hotel.
2 - São objetivos para este espaço a requalificação dos equipamentos existentes, a requalificação dos espaços exteriores e a integração dos novos equipamentos.
3 - Os equipamentos de utilização coletiva existentes são a piscina e o pavilhão desportivo municipal.
4 - Os equipamentos de utilização coletiva a instalar no espaço do complexo desportivo de Aljezur, são o Centro de Desporto e Turismo de Natureza, e o Parque de Lazer.
5 - O hotel a instalar deverá cumprir requisitos para vir a obter o reconhecimento como empreendimento de turismo de natureza, após a atribuição da classificação turística.
1 - Estes espaços englobam as faixas verdes ajardinadas do complexo desportivo e uma faixa paralela à Estrada Nacional 120 (desclassificada), servem ainda de enquadramento aos edifícios e transição entre a rodovia e o polígono de implantação do hotel.
2 - O índice máximo de impermeabilização do solo é de 0,05 para implantação de caminhos pedonais ou cicláveis e planos-de-água enquadrados em arranjos paisagísticos.
Os espaços de uso especial compreendem espaços destinados a equipamentos públicos de utilização coletiva e espaços turísticos destinados a hotel, em áreas adjacentes compartimentadas por espaços verdes de enquadramento.
Espaços de Equipamentos Públicos de Utilização Coletiva
Neste espaço são permitidas obras de construção, reabilitação, alteração, reconversão e ampliação dos equipamentos existentes, públicos de utilização coletiva, bem como obras de requalificação dos espaços exteriores, com os seguintes parâmetros:
1 - Aumento da área de construção, até ao valor máximo de 20 % da construção existente;
2 - Altura da fachada de novos equipamentos, até ao máximo de 6,5 m:
3 - Número máximo de pisos: dois acima da cota de soleira, e um (1) piso abaixo da cota de soleira destinado a área técnica, arrecadação ou garagem.
1 - Estes espaços destinam-se à edificação de um hotel com a categoria mínima de 4 estrelas.
2 - Os parâmetros urbanísticos são os seguintes:
a) Altura da fachada: até ao máximo de 8 (oito) metros;
b) Número máximo de pisos: 2 (dois) acima da cota de soleira, e de 1 (um) piso abaixo da cota de soleira, destinado a área técnica, arrecadação ou garagem;
c) Número máximo de unidades de alojamento: 60 (sessenta);
d) Número máximo de camas: 120 (cento e vinte);
e) Número mínimo de lugares de estacionamento privado para veículos ligeiros: 40 (quarenta) lugares, e um mínimo de 1 (um) lugar destinado a veículos pesados de passageiros;
f) Afastamento mínimo do edifício ao limite da parcela, conforme polígono de implantação;
g) Índice de utilização máxima: 0,29;
h) Índice de impermeabilização máximo: 35 %;
i) Índice de ocupação máximo: 18 %.
Arquitetura, Arranjos Exteriores e Uso Eficiente da Água
1 - O licenciamento das obras de edificação deve ser acompanhado do projeto de arquitetura paisagista, e compatibilizar com as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 55.º do regulamento do POPNSACV referente aos espaços exteriores.
2 - Os sistemas de drenagem de águas pluviais em áreas privadas ou públicas, não poderão aumentar a intensidade dos caudais de ponta efluentes, considerando-se a situação de referência, o uso do solo prévio à operação de urbanização ou edificação, conjugando sistemas de retenção com sistemas de reutilização de água, designadamente para a utilização na rede de rega.
3 - As vedações, ou barreiras físicas de segurança e de delimitação de lotes, deverão ser constituídas por sebes vivas, com ou sem interposição de rede metálica com altura máxima de 1,20 m a partir da cota de assentamento.
4 - Os espaços exteriores do lote, a ajardinar ou a arborizar, devem corresponder a 25 % da superfície do lote.
Espaços de Infraestruturas
1 - Este espaço integra as áreas de domínio público municipal, necessárias para infraestruturas interurbanas existentes ou previstas no Plano.
2 - São as seguintes as áreas afetas a este espaço:
a) Área de arruamentos;
b) Área de passeios;
c) Linhas de média tensão.
3 - A área de arruamentos, corresponde aos arruamentos existentes, suporte de infraestruturas subterrâneas e áreas que servem o solo urbano cedido para o domínio público municipal, no ato de individualização do registo predial do lote 1.
4 - A área de passeios, corresponde aos passeios associados a arruamentos, suporte da mobilidade pedonal, que servem o solo urbano cedido para o domínio público municipal, no ato de individualização do registo predial do lote 1.
5 - As linhas enterradas de média tensão correspondem ao traçado daquela infraestrutura elétrica.
Componentes Ambientais Urbanas
1 - A área de intervenção do Plano é classificada como zona mista, para efeitos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, ficando as operações urbanísticas sujeitas ao regime estabelecido na legislação em vigor.
2 - Na zona de conflito identificada na Planta de Condicionantes, e com ruído ambiente superior a 55db, deve manter-se livre de ocupação sensível, e sem interferências dos polígonos de implantação dos edifícios.
3 - No momento de licenciamento de obras de edificação, na área crítica de exposição paralela à estrada nacional 120 (desclassificada), devem ser aplicadas medidas de atenuação de ruído ambiente com origem na circulação rodoviária.
Condições Geológicas e Geotécnicas
Em fase de elaboração dos projetos de edifícios devem ser tidas em conta as condicionantes de natureza geológica e geotécnica e elevada sismicidade do local, identificada no Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, com apresentação de estudos complementares de caracterização geotécnica.
Riscos de Incêndios em Edifícios
As novas edificações e espaços exteriores adjacentes, devem ser concebidos acautelando a resistência à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios.
Património Histórico-Arqueológico Não Classificado
1 - Toda a área do Plano foi objeto de prospeção arqueológica preventiva e relatório de caracterização arqueológica.
2 - Os licenciamentos de operações urbanísticas e obras que acarretem intrusões no subsolo, movimentos e remoções de terras, escavações e abertura de caboucos, valas de fundação e ligações às redes públicas, terão que ser instruídos com parecer relativo à componente arqueológica, subscrito por arqueólogo dos serviços municipais, ou, na sua ausência, da entidade de tutela e comunicado à administração do património cultural competente, para definição de medidas preventivas de impactes negativos sobre o património arqueológico.
3 - O eventual aparecimento de quaisquer outros vestígios arqueológicos, deverá dar lugar à imediata suspensão da respetiva frente de obra e à imediata comunicação à Câmara Municipal e à entidade de tutela para aplicação de medidas cautelares, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 79.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro.
4 - No caso de paragem de obras, a retoma das mesmas fica dependente da emissão de parecer relativo à componente arqueológica, subscrito por arqueólogo dos serviços municipais ou, na sua ausência, da entidade de tutela.
5 - Os trabalhos arqueológicos a realizar no âmbito de operações urbanísticas e obras que acarretem intrusões no subsolo serão executados somente após a emissão dos respetivos alvarás de licença de obra, e terão a emissão dos ulteriores alvarás de licença de utilização condicionada à apresentação pelo respetivo promotor de comprovativo de que os trabalhos de arqueologia preventiva foram integralmente executados, mediante apresentação do correspondente relatório de trabalhos arqueológicos.
As operações urbanísticas subsequentes ao registo dos prédios resultantes de operações fundiárias, serão o licenciamento de obras de urbanização e comunicação prévia de obras de edificação.
1 - As infraestruturas básicas do Plano são compostas por: rede viária e pedonal, rede de distribuição de água, serviço de incêndios, rede de drenagem de águas residuais e pluviais, rede de iluminação pública, rede de distribuição de energia elétrica, rede de telecomunicações e sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos.
2 - O complexo desportivo está servido com todas as infraestruturas básicas.
3 - O lote destinado ao hotel está servido com as seguintes redes de infraestruturas: rede viária, rede de drenagem de águas residuais, e rede de iluminação pública.
4 - No âmbito dos projetos de obras de urbanização, devem ser executados os ramais de serviço ao lote destinado a hotel.
5 - As infraestruturas básicas devem ser objeto de projetos de obras de urbanização, a serem desenvolvidos com base nas soluções preconizadas nas peças desenhadas que acompanham este Plano.
O Plano corresponde a uma única Unidade de Execução e a uma única fase, com prazo fixado no programa das ações previstas e no contrato de urbanização a celebrar entre a CMA e os interessados.
O Plano é executado por iniciativa dos interessados e objeto de obrigações definidas por contrato de urbanização, contrato de desenvolvimento urbano, ou Regulamento Municipal.
1 - Os instrumentos de execução do Plano são as operações urbanísticas previstas no RJUE e operações de reparcelamento previstas no artigo 164.º do RJIGT.
2 - A observância do RJUE é conjugada com o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, na execução do lote 1.
Não há perequação compensatória, uma vez que o Plano não estabelece discriminação de direitos entre os proprietários.
A cedência do Plano a integrar no domínio público municipal, corresponde às áreas identificadas na Planta de Implantação, espaços de infraestruturas.
1 - Na execução do Plano são devidos encargos relativos às infraestruturas a instalar ou reforçar.
2 - Todos os encargos com infraestruturas são da responsabilidade do futuro detentor ou concessionário do lote destinado a hotel.
1 - A certidão do Plano constitui título bastante para a abertura da descrição e individualização no registo predial dos prédios resultantes das operações de reparcelamento e tramitação fundiária previstas no Plano.
2 - As parcelas de terreno cedidas ao município integram-se no domínio municipal no ato de individualização no registo predial dos lotes respetivos.
3 - As relações entre os futuros detentores, ou concessionários do lote do hotel e a CMA, são regulados por contrato de urbanização, ou contrato de desenvolvimento urbano após a publicação do Plano.
4 - Fica constituído como prédio autónomo e juridicamente individualizado, o lote identificado na Planta de Implantação, como Lote 1 destinado a hotel.
Disposições Finais, Transitórias e Revogatórias
Disposições em Vigor
O presente Plano não derroga as licenças, aprovações ou autorizações que se encontrem em vigor, à data da sua publicação
Revisão do Plano e Vigência
O Plano tem um período de vigência de 10 (dez) anos e poderá ser revisto após 3 (três) anos a contar da sua data de entrada em vigor.
Alterações à Legislação e Norma Revogatória
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições dos diplomas que substituem ou complementam os alterados ou revogados.
Em todos os casos omissos ficará a zona do Plano sujeita ao disposto no RGEU, aos Regulamentos e Posturas Municipais, e demais legislação aplicável.
38084 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_38084_1.jpg
38128 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_38128_2.jpg
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References: artigo 191
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 191
 artigo 57
 Artigo 46
 Artigo 43
 artigo 55
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 164