Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/35/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2020-08-09 21:02:41+00:00

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Em cumprimento do disposto n.º 1 do artigo 285.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, é citado o verificador alfandegário n.º 54 911, Ku Chon Seng, ausente em parte incerta, para comparecer à Divisão de Apoio e Estudo Jurídico do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, no âmbito de um Processo disciplinar n.º 16/2007-2.21-DIS que contra si, com o fim de receber a notificação na qual foi punido o mesmo com dez (10) dias de multa. A pena será executada após um prazo de quinze (15) dias. Ao mesmo tempo, caso em que não proceda a impugnação durante este prazo, não pode apresentar qualquer recurso em relação à decisão de pena após o prazo mencionado.
Serviços de Alfândega, aos 20 de Agosto de 2007.
Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Agosto de 2007, se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, geral, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social. Nos termos do artigo 48.º e alínea b), n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e de que se especifica:
Trata-se de concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, geral, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Podem candidatar-se todos os funcionários públicos dos serviços da administração pública com habilitação não inferior ao 11.º ano de escolaridade que no termo do prazo da apresentação de candidaturas reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e no artigo 10.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Os candidatos pertencentes ao Gabinete de Comunicação Social, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso modelo n.º 7, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Sector Administrativo e Financeiro do Gabinete de Comunicação Social, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edifício China Plaza, 15.º andar, Macau.
Ao adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, cabem funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de habilitação académica e profissional.
O adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nível 7, vence pelo índice 305 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
A selecção será feita mediante a prestação de prova escrita de conhecimentos (1.ª fase), com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional (2.ª fase), as quais são ponderadas da seguinte forma:
Entrevista profissional: 30%.
Não serão admitidos à 2.ª fase, os candidatos que obtenham classificação inferior a cinquenta pontos percentuais na prova escrita.
c) Decreto-Lei n.º 24/94/M, de 4 de Maio, Lei Orgânica do GCS;
d) Lei n.º 7/90/M, de 6 de Agosto — Lei de Imprensa;
e) Anexo à Portaria n.º 11/91/M, de 28 de Janeiro — Regulamento do Registo de Imprensa;
f) Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002 — Sistema de apoios do Governo da RAEM às publicações periódicas;
g) Despacho n.º 54/GM/97 — Atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares;
h) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
i) Decreto-Lei n.º 85/89/M, com alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho — Estatuto de pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau;
j) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro — Regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau;
m) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;
n) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
o) Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública;
p) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, aprovada as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas e a Classificação Funcional das Despesas Públicas.
Vogais efectivos: Wong Man Fu, chefe do Sector Administrativo e Financeiro; e
Vogais suplentes: Au Kam Va, chefe da Divisão de Arquivo e Documentação; e
Au Son Wa, chefe da Divisão de Apoio à Comunicação Social.
Gabinete de Comunicação Social, aos 21 de Agosto de 2007.
Despacho n.º 12/PCA/2007
1. É alterado o anexo III do Despacho n.º 07/PCA/2007, mediante o qual subdeleguei determinados actos.
2. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Agosto de 2007.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 17 de Agosto de 2007.
Chefias a que se refere o ponto 3 do Despacho n.º 07/PCA/2007
Mok Veng Tim Assegurar a gestão dos recursos humanos que constituem o Centro e que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias. Gerir o património e os recursos materiais, garantindo a operacionalidade e manutenção dos mesmos e a reposição dos materiais necessários ao normal funcionamento da actividades prosseguida pelo Centro. Assegurar os procedimentos operacionais do Centro, praticando os actos de expediente normal, relacionados com a sua actividade, que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, sem prejuízo das orientações produzidas pelo signatário. Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de informação qualquer compromisso ou decisão.
Despacho n.º 05/VPC/2007
No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 06/PCA/2007, determino o seguinte:
1. É alterado o anexo I do Despacho n.º 04/VPC/2007, mediante o qual subdeleguei determinados actos.
2. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Agosto de 2007.
Chefias a que se refere a alínea 2) do ponto 1 do Despacho n.º 04/VPC/2007
Gabinete de Qualidade e Controlo (serviço) Ho, Cheng Wa*
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, a lista provisória do concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de inspector especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 16 de Agosto de 2007.
Torna-se público que se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Segurança Social, sita na Rua de Eduardo Marques, n.os 2-6, 1.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Fundo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Uma vaga de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução;
Uma vaga de técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico;
Uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional.
Fundo de Segurança Social, aos 22 de Agosto de 2007.
Por aviso do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2007, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda-ajudante da carreira de base, com vista ao preenchimento de oitenta vagas da carreira ordinária, quatro vagas da carreira de músico e duas vagas da carreira de mecânico.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 16 de Agosto de 2007.
De classificação final do candidato aprovado ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2007:
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Agosto de 2007).
Polícia Judiciária, aos 2 de Agosto de 2007.
Presidente: Cheong Ioc Ieng, directora, substituta.
De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico-profissional do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2007:
1.º Ho Ut Wa 7,09
2.º Delfina Sílvia de Jesus Bosco 6,86
3.º Leong Lin Fan 6,45
4.º Ho Sio Keng 6,31
Polícia Judiciária, aos 8 de Agosto de 2007.
Faz-se público que se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro de Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 18 de Julho de 2007.
Polícia Judiciária, aos 21 de Agosto de 2007.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, em vigor, para o preenchimento de duas vagas de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Polícia.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Agosto de 2007, e nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a Lei n.º 7/2006 e o Regulamento Administrativo n.º 13/2006, está aberto o concurso de admissão ao curso de formação e estágio do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. Na selecção, os primeiros quarenta e cinco candidatos masculinos e os primeiros dezoito candidatos femininos considerados aptos e melhores classificados frequentarão o curso de formação e estágio. Os instruendos que venham a obter aproveitamento no termo do curso e estágio, podem ser guardas, 1.º escalão do quadro de pessoal do corpo de guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, com vista ao preenchimento de sessenta e três lugares.
1.1. Trata-se de concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, destinado a indivíduos do sexo masculino e feminino, vinculados ou não à função pública que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos exigidos no ponto 2.
1.2. O prazo é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
1.3. A validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos respectivos lugares postos a concurso.
a) Estar habilitado com o ensino secundário geral do ensino chinês ou 9.º ano de escolaridade do ensino português;
b) Ser residente permanente da RAEM, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
c) Ter completado dezoito anos de idade até à data do termo do prazo de apresentação de candidaturas e não exceder trinta anos de idade no dia 31 de Dezembro de 2007;
d) Ter boa compleição e robustez física comprovada pela Junta de Recrutamento designada para o efeito;
e) Possuir um comportamento cívico que indicie um perfil adequado às especiais exigências de idoneidade moral, isenção e confiança necessárias ao desempenho de funções do Corpo de Guardas Prisionais;
f) Ter capacidade para o exercício de funções públicas (refere-se ao artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente);
a) Ficha de inscrição em concurso (preenchimento do requerimento, em impresso próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro);
b) Original e fotocópia do documento comprovativo de habilitação literária;
c) Original e fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido;
e) Cinco fotografias recentes a cores, de 11/2 polegadas;
f) Original do certificado do registo criminal válido, emitido pelos Serviços de Identificação;
g) Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar o registo biográfico, emitido pelo respectivo serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações do serviço, relevantes para a apresentação a concurso.
É favor consultar o artigo 2.º da Lei n.º 7/2006.
5. Data, local e forma de inscrição
A inscrição faz-se mediante a apresentação dos documentos referidos no ponto 3 do presente aviso, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, no prazo de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com o seguinte horário:
Segunda a quinta-feira (excepto os feriados do governo): das 9,00 às 17,45 horas (sem interrupção à hora do almoço);
Sexta-feira (excepto os feriados do governo): das 9,00 às 17,30 horas (sem interrupção à hora do almoço).
6.1. O guarda, 1.º escalão, vence pelo índice 195 da tabela de vencimentos em vigor, anexa à Lei n.º 7/2006.
6.2. Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006, os candidatos ao ingresso na categoria de guarda são remunerados pelo índice 130, durante o curso de formação, e pelo índice 160, durante o estágio. Os candidatos que frequentem o curso de formação e o estágio, em regime de comissão de serviço, são remunerados pelo vencimento de origem quando este for superior ao previsto naqueles índices.
Os métodos de selecção a utilizar na admissão para a frequência do curso de formação e do estágio probatório são os seguintes, sendo cada um deles, de per si, eliminatória, com excepção dos pontos 7.4 e 7.6:
7.1. Exame médico (refere-se ao anexo A do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006);
7.2. Provas de aptidão física (refere-se ao anexo B do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006):
b) Flexões do tronco à frente;
c) Flexões de braços (só para os candidatos do sexo masculino);
f) Salto de altura;
h) Suspensão na trave (só para os candidatos do sexo feminino);
i) Passagem de trave de equilíbrio.
7.3. Provas de conhecimentos:
7.4. Análise curricular;
7.5. Exame psicológico;
7.6. Entrevista profissional.
São referidos nos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006.
9. Curso de formação
a) Curso de formação tem a duração de oito a doze meses;
b) Estágio tem a duração de três meses, e decorre nas instalações prisionais de Macau.
Presidente: Lao Iun Cheng, subchefe.
Vogais efectivos: Kong Tai Iok, médica;
Lam Su Tong, médico; e
Lai Sheung Yin, médica.
Vogais suplentes: Si Tou Choi Ieng, médica; e
Chang Hiu Ming, médico.
Secretária: Lei Choi Kam, enfermeira.
Lei Cheong Wang, comissário-chefe.
Vogais suplentes: Wong Tak Tong, subchefe; e
Lam Kam Sau, subchefe.
Secretária: Iun Chi Ying, técnica de 2.ª classe.
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 22 de Agosto de 2007.
Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos mesmos Serviços, a lista definitiva do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar principal, grau 3, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2007.
Serviços de Saúde, aos 17 de Agosto de 2007.
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2007:
Ip Lou.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 21 de Agosto de 2007.
Vogal efectivo: Wong Ngat, técnica superior assessora.
Vogal suplente: Vong Lai Kuan, técnica superior assessora.
Despacho n.º 1/DSCC/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º e artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2007, determino o seguinte:
1. É delegada no chefe do Departamento de Cartografia, Chan Hon Peng, a competência para, no âmbito do departamento, praticar os seguintes actos:
1) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos legais;
2) Justificar as faltas do pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;
3) Autorizar pedidos de plantas relativas à Cartografia de Base, de cópias de plantas cadastrais relativas ao Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), de plantas imprimidas e digitais;
4) Autorizar os pedidos de demarcação de terrenos, no âmbito do Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), para fins judiciais e de ocupação temporária;
5) Autorizar os pedidos de divisão ou junção de parcelas conforme a planta de alinhamento oficial, de verificação de demarcação de terrenos, de rectificação de área e de actualização de dados de plantas cadastrais;
6) Autorizar os pedidos de fornecimento de coordenadas, implantações, levantamentos topográficos, nivelamentos e outras tarefas específicas relativas ao sector de topografia e cartografia;
8) Visar as requisições de material destinado ao respectivo departamento;
9) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquele departamento e das subunidades orgânicas que superintende;
10) Assinar a correspondência dirigida aos serviços e entidades da Administração Pública de Macau.
2. É delegada no chefe da Divisão de Cadastro, Rosa Maria Ieong, a competência para, no âmbito da divisão, praticar os seguintes actos:
3) Autorizar os pedidos relativos a relatórios cadastrais, pareceres técnicos e jurídicos, plantas cadastrais publicitadas, actualizações de dados cadastrais, rectificações e esclarecimentos;
4) Assinar as folhas de informações cadastrais que acompanham as plantas de demarcações;
5) Visar as requisições de material destinado à respectiva divisão;
6) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquela divisão;
7) Assinar a correspondência dirigida aos serviços e entidades da Administração Pública de Macau.
3. É delegada no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Lao Lai Kuan, a competência para, no âmbito da divisão, praticar os seguintes actos:
2) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos legais;
3) Justificar as faltas do pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;
6) Visar as requisições de material destinado a todas as subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
7) Determinar que se encontram em condições de pagamento as facturas relativas a processos de aquisição de bens e serviços;
8) Visar os documentos justificativos de despesas efectuadas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro que, no âmbito das normas reguladoras da contabilidade pública, devam ser visados pelo delegante;
9) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquela divisão;
10) Assinar a correspondência dirigida aos serviços e entidades da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das competências daquela divisão.
4. A delegação de assinatura da correspondência mencionada no presente despacho não abrange a que deva ser endereçada aos Gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, da Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal da Última Instância, do Ministério Público, do Comissariado contra Corrupção, do Comissariado da Auditoria, dos Serviços de Polícia Unitários e dos Serviços de Alfândega, nem da que deva ser dirigida a serviços e entidades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau.
5. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
6. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.
7. São ratificados os actos praticados pelo pessoal de chefia acima mencionado, no âmbito das competências ora delegadas, desde 1 de Março de 2007.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Agosto de 2007).
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 29 de Junho de 2007.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2007:
1.º Lao Sao Pang 8,02
2.º Chan Weng I 7,51
3.º Lung Vai Kit aliás Martinho Lung 7,46
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Agosto de 2007).
Instituto de Habitação, aos 22 de Agosto de 2007.
Presidente: Cheong Tong In, chefe de divisão.
Vogal efectivo: Iu Va San, técnico superior assessor.
Vogal suplente: Vong Keng Tong, técnico superior principal.
«Empreitada de Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Fase 2»
Objecto: empreitada de ampliação do posto fronteiriço das Portas do Cerco — Fase 2.
Prazo de execução: o prazo máximo para execução da empreitada é de dezassete meses.
Os concorrentes podem apresentar-se sob a forma de entidade, sociedade, associação ou consórcio, de acordo com a legislação em vigor na Região Administrativa Especial de Macau.
Caução provisória: $ 3 800 000,00 (três milhões e oitocentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro de caução aprovado nos termos legais.
Local, dia e hora limite de apresentação das propostas: GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, em Macau, até às 17,00 horas do dia 11 de Outubro de 2007, devendo ser redigidas numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.
Local, dia e hora do acto público do concurso: GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, em Macau, no dia 12 de Outubro de 2007, pelas 10,00 horas.
a) Os processos construtivos e os meios propostos para a execução dos trabalhos — 15%;
1. O nível de discretização das actividades elementares, incluindo as actividades dos trabalhos preparatórios e transitórios ligados ao faseamento proposto para a execução da obra — 5%;
2. A interdependência das actividades elementares, incluindo as dos trabalhos preparatórios e transitórios ligados ao faseamento proposto para a execução da obra — 5%;
f) O prazo global de execução da obra, tendo em atenção que não pode exceder dezassete meses contados a partir da data de consignação dos trabalhos — 2%.
O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados nas instalações do GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sitas na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, Macau, durante o horário de expediente, podendo ser obtidas cópias daquelas peças até ao dia 5 de Setembro de 2007, mediante o pagamento da importância de $ 10 000,00 (dez mil patacas), em dinheiro.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 27 de Agosto de 2007.

References: artigo 285
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 52
 artigo 57
 artigo 1
 artigo 57
 artigo 97
 artigo 13
 artigo 52
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 58
 artigo 10