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Timestamp: 2020-07-03 14:31:59+00:00

Document:
Aviso 6057/2020, 2020-04-13 - DRE
Aviso n.º 6057/2020
Publicação: Diário da República n.º 72/2020, Série II de 2020-04-13
Número:6057/2020
Páginas:78 - 81
Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho na categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho na categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, em conjugação com o disposto no n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do Despacho de 13 de dezembro de 2019, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, após o Despacho n.º 164-A/2019/SEO de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento e Despacho n.º 43/19/MEF, de Sua Excelência o Ministro das Finanças e Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto de 6 de março de 2020, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho para a categoria de assistente de medicina legal, da carreira médica de medicina legal, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do INMLCF, I. P. Referência do procedimento - P6/2019.
As funções a desempenhar são as constantes no n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro.
Delegação do Sul do INMLCF, I. P. (Lisboa) - 2 vagas;
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação atual, aplicável ao INMLCF, I. P. for força do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O posicionamento remuneratório será definido nos termos do Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas na Lei do Orçamento do Estado, em matéria de determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.
De acordo com o Despacho de 13 de dezembro de 2019, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, após o Despacho n.º 164-A/2019/SEO de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento e Despacho n.º 43/19/MEF, de Sua Excelência o Ministro das Finanças, nos termos do n.º 5, do artigo 30.º, da LTFP, podem ser opositores ao presente procedimento de recrutamento quaisquer médicos habilitados com o grau de especialista em Medicina Legal, incluindo os que não sejam detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída.
6.2.1 - Ser detentor do grau de especialista em Medicina Legal, nos termos da alínea a) do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro;
7 - Prazo de validade - o presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos 3 postos de trabalho colocados a concurso, constituindo-se reserva de recrutamento nos termos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação atual.
As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de candidatura, preferencialmente por correio eletrónico para o enderenço drh.@inmlcf.mj.pt, ou, em alternativa, pessoalmente, nos dias úteis entre as 8:30h e as 12:30h e entre as 13:30h e as 16:30h, na Sede do INMLCF, I. P., sita na Azinhaga de Santa Comba, Polo das Ciências da Saúde (Polo III), 3000-548 Coimbra, ou enviadas pelo correio, para a referida morada, em carta registada, com aviso de receção, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.).
g) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das correspondentes funções profissionais, de acordo com o constante no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro;
8.2.3 - Os candidatos portadores de deficiência devem apresentar ainda, juntamente com os documentos acima elencados, declaração, sob compromisso de honra, do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
Presidente: João Luis Ferreira dos Santos, Chefe de Serviço de Medicina Legal do INMLCF, I. P. e Coordenador do Gabinete Médico-Legal e Forense da Península de Setúbal;
1.º Vogal efetivo: Susana Pereira da Silva Tavares, Assistente Graduada de Medicina Legal do INMLCF, I. P., que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos legais;
2.º Vogal efetivo: Sofia Manuela Lalanda Maia Frazão, Assistente Graduada de Medicina Legal do INMLCF, I. P.;
1.º Vogal suplente: Ana Sofia da Costa Coelho, Assistente de Medicina Legal do INMLCF, I. P.;
2.º Vogal suplente: Clarice Capinan Mestre, Assistente de Medicina Legal do INMLCF, I. P.;
10 - Métodos de Seleção - o método de seleção aplicável é o da avaliação e discussão curricular, nos termos do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação atual, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a competência profissional e científica do mesmo (tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar), bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.2 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos fatores estabelecidos no ponto antecedente e em observância ao previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação atual:
As listas de candidatos e de classificação final, são publicadas na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local visível e público das instalações do INMLCF, I. P. e disponibilizadas na sua página eletrónica.
2 de abril de 2020. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Carlos Dias.
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References: artigo 71
 artigo 30
 artigo 21
 artigo 67
 artigo 72
 artigo 30
 artigo 71
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 20
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