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Giovanna Paixão Henriques
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 20 de abril de 2012 II Série Sumário SECRETARIAREGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho n.º 6/2012 Regulamenta a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando a ativo dos corpos de bombeiros dependentes de associações humanitárias de bombeiros e, ainda, aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios.
2 2 II 20 de abril de 2012 S E C R E TA R I AR E G I O N A LDOS A S S U N TOS SOCIAIS Despacho n.º 6/2012 No âmbito da reforma do sistema de proteção e socorro, os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 21/2010/M e 22/2010/M, de 20 de agosto, vieram definir os regimes jurídicos aplicáveis aos bombeiros e aos corpos de bombeiros, respetivamente, na Região Autónoma da Madeira. No desenvolvimento destes diplomas, importa regulamentar as matérias relativas à formação e instrução dos elementos do quadro de comando e das carreiras de bombeiro e oficial b o m b e i r o. Assim, com o objetivo de melhorar a qualidade na prestação do socorro através da uniformização e universalização de conhecimentos, centradas numa formação de referência, certificada pela Escola Nacional de Bombeiros, entidade que mantém com o Serviço Regional de Proteção Civil, IP- RAM, frutuosa cooperação, cimentada por protocolo, através do presente Despacho se procede à regulamentação da matéria relativa à formação e instrução dos bombeiros da Região Autónoma da Madeira. Assim, Nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/M, de 8 de novembro, determino o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente despacho regulamenta a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando a ativo dos corpos de bombeiros dependentes de associações humanitárias de bombeiros e, ainda, aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios. 2. Para efeitos do presente despacho, considera-se como formação o conjunto de ações cuja frequência é exigida para a nomeação em cargos de comando, para o ingresso e o acesso nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário, bem como as que se destinam ao aperfeiçoamento técnico do pessoal. Artigo 2.º O rganização da Formação 1. A formação é organizada, tendo em conta os níveis de responsabilidade e competências de todos os intervenientes no processo formativo dos bombeiros p o r t u g u e s e s. 2. Integram o processo formativo: a) O SRPC, IP-RAM; b) AEscola Nacional de Bombeiros, no âmbito do protocolo de cooperação que mantém com o SRPC, IP- RAM; c) O comandante do corpo de bombeiros; d) Os formadores; e) Os formandos. 3. Compete ao SRPC, IP-RAM: a) Apoiar e acompanhar a formação ministrada na Escola Nacional de Bombeiros e nos corpos de b o m b e i r o s ; b) P r o v i d e n c i a, r em articulação com a Escola Nacional de Bombeiros, a adaptação às especificidades próprias da RAM dos conteúdos pedagógicos e programáticos específicos dos cursos de formação, ingresso e promoção e garantir, por parte da ENB, a respetiva homologação, na qualidade de instituição certificadora dos mesmos. c) Assegurar as ações de formação específicas previstas na lei; d) Presidir ao júri das provas de avaliação teóricoprática do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário. 4. Compete à Escola Nacional de Bombeiros, no âmbito do protocolo de cooperação com o SRPC, IP-RAM, e enquanto autoridade pedagógica de formação: a) Facultar o acesso aos conteúdos pedagógicos e programáticos específicos de todos os cursos de formação, ingresso e acesso, na qualidade de instituição certificadora dos mesmos e ainda, cumpridos os requisitos necessários, garantir ao SRPC, IP-RAM, a homologação, para esta Região, dos conteúdos que venham a ser objeto de alterações em virtude de reconhecidas especificidades regionais, conforme previsto na alínea b) do número anterior; b) Ministrar e ou certificar a formação dos cursos do quadro de comando, os cursos de formação para ingresso e acesso na carreira de oficial bombeiro e os cursos de formação para acesso na carreira de bombeiro e os módulos de formação do curso para ingresso na carreira de bombeiro previstos no quadro 2, em anexo; c) Garantir as qualificações e certificações dos f o r m a d o r e s ; d) Aplicar e avaliar a prova de conhecimentos de reclassificação para a carreira de oficial b o m b e i r o. 5. Compete ao comandante do corpo de bombeiros: a) Assegurar a direção e execução dos cursos de formação para ingresso na carreira de bombeiro v o l u n t á r i o ; b) Participar no júri das provas de avaliação teórico - prática do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário; c) Garantir o registo e controlo de todas as ações formativas no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses. 6. Compete aos formadores: a) Ministrar os cursos de formação, em conformidade com as habilitações detidas e com os requisitos pedagógicos exigidos; b) Manter a validade e adequação das respetivas qualificações e certificações. 7. Compete aos formandos frequentar os cursos de formação, de acordo com os requisitos e normas e s t a b e l e c i d a s. Artigo 3.º C u r s o s 1. O curso de formação do quadro de comando e os cursos de formação para ingresso e acesso nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro são constituídos pelos módulos que constam dos quadros anexos ao presente despacho, do qual fazem parte integrante. 2. Cada curso é constituído por um conjunto particular de módulos autónomos, de conteúdos programáticos específicos, classificados de frequência obrigatória ou de escolha. 3. Para efeitos de progressão na carreira, é imperativo o aproveitamento nos módulos indicados para cada c a t e g o r i a.
3 20 de abril de 2012 II 3 4. Os conteúdos pedagógicos e programáticos, específicos dos módulos que constam do anexo ao presente despacho, são os definidos pela Escola Nacional de Bombeiros, sem prejuízo das alterações introduzidas pelo SRPC, IP-RAM, e que venham a ser homologadas por aquela Escola. Artigo 4.º Formação do quadro de comando 1. Os elementos nomeados para o exercício de cargos de comando que não tenham concluído com aproveitamento o curso de ingresso para oficial bombeiro, frequentam obrigatoriamente o curso de quadros de comando. 2. Os elementos nomeados para os cargos de comando oriundos, por via da reclassificação, da carreira de oficial bombeiro e, ainda, os chefes e subchefes da carreira de bombeiro, podem requerer a prestação de provas de avaliação de competências a realizar pela Escola Nacional de Bombeiros, que permitam determinar quais os módulos em que podem ser dispensados por equivalência. 3. A admissão no curso de formação do quadro de comando de indivíduos nomeados para os cargos por reconhecido mérito no desempenho de funções de liderança ou de comando exteriores ao corpo de bombeiros, é obrigatoriamente precedida de provas de avaliação de conhecimentos gerais sobre as matérias que fazem parte da formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário, a realizar pela Escola Nacional de Bombeiros. Artigo 5.º Estágios e cursos de formação para ingresso nas carreiras 1. O estágio tem como objetivo a aquisição de conhecimentos e técnicas, visando a execução das missões e atividades necessárias às operações de extinção de incêndios e ao salvamento de pessoas e bens, de acordo com os procedimentos e técnicas de utilização da generalidade dos equipamentos destinados à prossecução das missões dos corpos de bombeiros, definidas na lei. 2. Após o processo de admissão, o comandante do corpo de bombeiros nomeia um tutor para cada estagiário, com as categorias mínimas de bombeiro de 1.ª e de subchefe, tratando-se, respetivamente de estagiários das carreiras de bombeiro voluntário e de oficial bombeiro, cujas atribuições são as seguintes: a) Ser o intermediário entre o estagiário e os s u p e r i o r e s ; b) Orientar o estagiário no cumprimento dos deveres do bombeiro, nomeadamente dandolhe a conhecer com o necessário pormenor o regulamento interno e demais determinações de s e r v i ç o ; c) Acompanhar e orientar o estagiário em contexto de trabalho, tendo em atenção a forma como este desempenha as atividades de que for i n c u m b i d o ; d) Prestar ao comandante do corpo de bombeiros as informações necessárias à atribuição da classificação em contexto de trabalho. 3. O estágio da carreira de bombeiro voluntário, que tem a duração mínima de um ano, é composto pelos seguintes passos sequenciais: a) Frequência do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário (quadro 2, em anexo); b) Prestação de provas de avaliação teórico-prática perante um júri constituído pelo presidente ou vice-presidente do SRPC, IP-RAM, que preside e tem voto de qualidade, o inspetor regional de bombeiros, um representante da federação regional de bombeiros e o comandante do corpo de bombeiros; c) Período probatório em contexto de trabalho, com a duração mínima de seis meses a contar da data de publicação da classificação obtida na prestação de provas, durante o qual o estagiário executa todas as atividades inerentes à categoria de bombeiro de 3.ª, sob acompanhamento e orientação do respetivo tutor ou, nas faltas ou impedimentos, do graduado da equipa onde esteja integrado; d) Atribuição da classificação final do estágio pelo comandante do corpo de bombeiros, obtida pela média ponderada da classificação nas provas de avaliação (40 %) e da classificação em contexto de trabalho (60 %); e) Nomeação como bombeiros de 3.ª dos estagiários classificados «apto», segundo a ordenação decrescente da respetiva lista de classificação final ordenada. 4. O estágio da carreira de oficial bombeiro, que tem a duração mínima de um ano, é composto pelos seguintes passos sequenciais: a) Frequência do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário (CFICBV); b) Prestação de provas de avaliação teórico-prática perante um júri constituído pelo presidente ou vice-presidente do SRPC, IP-RAM, que preside e tem voto de qualidade, o inspetor regional de bombeiros, um representante da federação regional de bombeiros e o comandante do corpo de bombeiros; c) Primeiro período probatório em contexto de trabalho, durante o qual o estagiário executa todas as atividades inerentes à categoria de bombeiro de 3.ª, sob acompanhamento e orientação do respetivo tutor ou, nas faltas ou impedimentos, do graduado da equipa onde esteja integrado; d) Frequência com aproveitamento do curso de formação para ingresso na carreira de oficial bombeiro (CFICOB), a ministrar pela Escola Nacional de Bombeiros; e) Segundo período probatório em contexto de trabalho, com duração não inferior a três meses, durante o qual o estagiário executa todas as atividades inerentes à categoria de oficial bombeiro de 2.ª, sob acompanhamento e orientação dos oficiais bombeiros, caso existam, e ou, dos elementos do quadro de c o m a n d o ; f) Atribuição da classificação final do estágio pelo comandante do corpo de bombeiros, obtida pela média ponderada da classificação nas provas de avaliação (20 %), da classificação no CFICOB (20 %) e da classificação em contexto de trabalho (60 %); g) Nomeação como oficiais bombeiros de 2.ª dos estagiários classificados «apto», segundo a ordenação decrescente da respetiva lista de classificação final ordenada. 5. Não são admitidos às provas referidas nas alíneas b) do n.º 3 e do n.º 4 do presente artigo, os estagiários pertencentes a corpos de bombeiros que não possuam plano de instrução previamente aprovado pelo SRPC, I P - R A M.
4 4 II 20 de abril de Antes do início do período probatório em contexto de trabalho, só são permitidas aos estagiários das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário, as seguintes atividades: a) Frequentar os cursos de formação para ingresso na carreira respetiva; b) Participar em ações de sensibilização, dinamização e motivação para a missão dos corpos de bombeiros; c) Auxiliar na manutenção de equipamentos; d) Cooperar na verificação das cargas dos veículos de socorro; e) Participar em atividades de âmbito logístico e a d m i n i s t r a t i v o ; f) Participar na instrução contínua, executando tarefas simples de montagem e utilização de equipamentos, sob a orientação direta do tutor e desde que garantida a sua segurança. Artigo 6.º Cursos de formação para acesso na carreira de oficial bombeiro Os cursos de formação para acesso na carreira de oficial bombeiro são constituídos pelos seguintes módulos (quadro 3, em anexo): a) Para oficial bombeiro de 1.ª, três módulos obrigatórios de nível V I ; b) Para oficial bombeiro principal, quatro módulos obrigatórios de nível V I ; c) Para oficial bombeiro superior, três módulos de escolha de nível V I. Artigo 7.º Cursos de formação para acesso na carreira de bombeiro voluntário Os cursos de formação para acesso na carreira de bombeiro voluntário são constituídos pelos seguintes módulos (quadro 4, em anexo): a) Para bombeiro de 1.ª (chefe de equipa), três módulos obrigatórios de nível III; b) Para chefe (chefe de secção), três módulos obrigatórios de nível IV. Artigo 8.º Cursos de formação para aperfeiçoamento técnico 1. Os cursos de formação para aperfeiçoamento técnico (quadro 5, em anexo) têm como objetivo dotar os corpos de bombeiros com pessoal e equipas qualificadas em áreas específicas de atividade especializada. 2. Os cursos de formação para aperfeiçoamento técnico podem ser frequentados pelo pessoal dos quadros de comando e ativo. Artigo 9.º Seminários de atualização A Escola Nacional de Bombeiros realiza periodicamente seminários de atualização sobre organização jurídica, administrativa e operacional destinados aos elementos da estrutura de comando. Artigo 10.º Levantamento de necessidades de formação 1. O comandante do corpo de bombeiros procede, no início de cada ano, à análise dos efetivos do quadro de pessoal em cada uma das carreiras e categorias, apurando as vagas existentes e o número de elementos suscetíveis de preencher os requisitos de promoção à categoria imediata, com vista a determinar se é necessário e oportuno proceder a promoções ou à admissão de estagiários no decurso do ano seguinte e para apurar as necessidades de formação inicial, de acesso e de aperfeiçoamento técnico. 2. Após validação, o inspetor regional de bombeiros remete ao presidente do SRPC, IP-RAM uma estimativa preliminar das necessidades de formação inicial e de aperfeiçoamento técnico. 3. Tendo em conta a estimativa referida no ponto anterior e avaliada a capacidade do SRPC, IP-RAM através do Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros, ministrar os módulos para que se encontre certificado, o presidente do SRPC,IP-RAM remete à Escola Nacional de Bombeiros as necessidades de formação remanescentes, devendo esta, no âmbito do protocolo celebrado com o SRPC,IP-RAM definir o número de vagas a atribuir a cada curso. 4. A distribuição de vagas aos corpos de bombeiros é da competência do comandante operacional regional e deve ter em conta a adequação da formação às características de risco da sua área de atuação e ao equipamento de que dispõem, bem como a formação anteriormente realizada pelos respetivos elementos. 5. Compete ao comandante do corpo de bombeiros determinar quais os elementos do corpo de bombeiros a inscrever em cada curso. 6. Para efeitos de planeamento, o SRPC, IP-RAM comunica à Escola Nacional de Bombeiros o número total de candidatos, por curso/módulo da formação de acesso a iniciar no primeiro trimestre do ano seguinte, até ao final do mês de outubro. Artigo 11. º Norma transitória 1. Os cursos de formação do quadro de comando e os cursos de formação para ingresso e acesso nas carreiras do quadro ativo realizados com aproveitamento até à entrada em vigor do presente despacho, podem ser equiparados, para efeitos de nomeação em cargo de comando ou de ingresso e acesso na carreira, aos correspondentes cursos ou módulos que constam do anexo ao presente despacho. 2. De igual modo e critério podem, também, ser equiparados os módulos dos referidos cursos frequentados com aproveitamento. 3. A equiparação de cursos e módulos para os efeitos previstos no número anterior, é certificada pela Escola Nacional de Bombeiros, a requerimento do interessado, remetido através do comandante do corpo de b o m b e i r o s. 4. O presente despacho aplica-se aos cursos de formação inicial em curso à data da entrada em vigor do presente d e s p a c h o. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, no Funchal, aos 30 dias do mês de março de O SE C R E T Á R I ORE G I O N A LD O S AS S U N TO SSO C I A I S, Francisco Jardim Ramos
5 20 de abril de 2012 II 5 Anexo ao despacho n.º 6/2012
6 6 20 de abril de 2012 II
7 20 de abril de II
8 II 8 20 de abril de 2012 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda ,91 cada 15,91; Duas laudas ,34 cada 34,68; Três laudas ,66 cada 85,98; Quatro laudas ,56 cada 122,24; Cinco laudas ,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas ,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 ASSINATURAS Anual Semestral Uma Série ,66 13,75; Duas Séries ,38 26,28; Três Séries ,78 31,95; Completa ,98 37,19. Aestes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Divisão do Jornal Oficial Divisão do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,41 (IVA incluído)

References: artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12