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Timestamp: 2020-08-11 12:54:14+00:00

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Regulamento Interno: Capítulo VI
Comportamentos meritórios, regime de faltas, medidas corretivas e disciplinares sancionatórias dos alunos
Comportamentos meritórios dos alunos
Artigo 91º - Noção
Consideram-se comportamentos meritórios os que preencham um ou mais dos seguintes requisitos:
d) Desenvolvam iniciativas ou ações exemplares no âmbito da solidariedade social.
Artigo 92º - Quadro de valor
1. São valorizados os comportamentos meritórios dos alunos em benefício comunitário ou social ou de expressão de solidariedade social, no Agrupamento ou fora dele.
2. Os critérios de propositura são os seguintes:
a) Revelação de grandes capacidades ou atitudes exemplares na superação de dificuldades;
b) Desenvolvimento de iniciativas ou ações em benefício social ou comunitário;
c) Expressão de solidariedade no Agrupamento ou fora dele.
d) A iniciativa das proposituras compete aos conselhos de turma, aos departamentos curriculares da educação pré-escolar e do 1º ciclo e aos professores responsáveis pelas atividades de complemento curricular propor os alunos que satisfaçam um dos critérios referidos no número anterior.
Artigo 93º - Quadro de excelência / mérito
1. São reconhecidos os alunos que revelem excelentes resultados escolares
2. Critério de reconhecimento:
a) Nos 2º e 3º Ciclos, obtenção de nível 5 a todas as disciplinas, ou nível 4 a uma e 5 às restantes;
b) A seleção dos alunos é da responsabilidade do diretor, ouvido o conelho pedagógico;
c) Os quadros de excelência são organizados por ciclos de escolaridade dos 2º e 3º ciclos.
Artigo 94º - Prémios
1. Os prémios de mérito podem ter natureza simbólica ou material, devendo contribuir para a continuação do bom percurso escolar do aluno.
2. Os prémios têm uma função eminentemente educativa pelo que devem ser concebidos de acordo com o nível etário dos alunos e devem ter por função estimular o prosseguimento do empenhamento escolar, a superação de dificuldades e o espírito de serviço.
Regime de faltas e justificações
Artigo 95º - Faltas
1. Falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa, caso a comparência sem o material didático ou equipamento necessários.
2. Entende-se por falta de pontualidade o atraso superior a 5 minutos relativamente ao início da atividade.
3. A falta de pontualidade do aluno deverá ser comunicada ao docente titular de turma/diretor de turma através da plataforma eletrónica em uso no agrupamento e, por este, ao encarregado de educação e ser considerada na avaliação da disciplina, de acordo com os dispositivos aprovados, podendo ainda dar origem à medida corretiva de realização de atividades de integração escolar, sempre que seja recorrente e/ ou perturbe o normal funcionamento das atividades letivas.
4. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.
5. As faltas serão registadas pelo professor e pelo docente titular de turma/diretor de turma nos suportes administrativos/informáticos adequados.
Artigo 96º - Justificações de faltas
1. Consideram-se justificadas as faltas dadas:
a) Por doença do aluno, declarada pelo encarregado de educação, se a mesma não determinar impedimento superior a três dias úteis, ou declarada por médico, para impedimento de duração superior, podendo, quando se trate de doença crónica ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que o determinou;
b) Por isolamento profilático determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
c) Por falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas mediante comprovativo entregue;
d) Por nascimento de irmão do aluno durante o dia do nascimento e o imediatamente posterior, através de declaração hospitalar;
e) Por ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião, através de comprovação da instituição respetiva;
f) Para realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas, através de comprovação da entidade de saúde;
g) Por assistência na doença a membro do agregado familiar do aluno, desde que esta não possa ser prestada por outra pessoa, através de declaração médica;
h) Para comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, nos termos da legislação em vigor, através de comprovativo da entidade de saúde ou de médico;
i) Para preparação ou participação em competições desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis, mediante documento comprovativo;
j) Para participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares e comprovadas, através de um documento escrito da entidade promotora;
k) Para cumprimento de obrigações legais que não possam realizar-se fora do período das atividades letivas, carecendo de justificação escrita;
l) Por outro facto impeditivo da presença na escola que frequenta, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo diretor de turma ou pelo docente titular de turma.
2. O pedido de justificação de faltas é apresentado pelos pais e encarregados de educação ou pelo aluno, quando maior, ao diretor de turma ou ao docente titular de turma, com a indicação do dia e hora da atividade letiva em que a falta se verificou e dos motivos que a determinaram na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino básico;
3. A justificação deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3º dia útil subsequente à mesma;
4. O diretor de turma ou o professor titular da turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.
Artigo 97º - Faltas injustificadas
1. As faltas consideram-se injustificadas quando:
a) Não tenha sido apresentado justificação nos termos do artigo anterior;
2. Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não-aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada de forma sintética.
3. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo diretor de turma ou pelo docente titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.
Artigo 98º - Faltas de material e de pontualidade
1. É considerada falta de material didático quando tal falta constituir um impedimento para a realização das tarefas propostas pelo docente na aula.
2. As faltas de material serão do conhecimento do encarregado de educação através da caderneta escolar, no ensino básico.
3. Compete ao docente da atividade curricular informar o diretor de turma das faltas de material.
4. A quarta ausência de material, seguida ou interpolada, será registada como sendo falta de material injustificada, com os efeitos daí decorrentes.Nas disciplinas de Educação Física e Dança a falta de material dá lugar à marcação de falta.
5. A falta de pontualidade ocorre quando o aluno chega após a entrada do docente.
6. Aplica-se às faltas de pontualidade o disposto nos números 2) a 4 do presente artigo.
7. A justificação da falta de material ou de pontualidade será apresentada pelos pais e encarregados de educação ao docente titular de turma ou ao diretor de turma nos termos do artigo 92º deste regulamento interno
Artigo 99º - Excesso grave de faltas
1. No 1º ciclo do ensino básico o aluno não pode dar mais de 10 faltas injustificadas seguidas ou interpoladas.
2. Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos letivos semanais, por disciplina.
3. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada disciplina, módulo, unidade ou área de formação, nos termos previstos na regulamentação própria.
4. Nas atividades de apoio ou complementares de inscrição ou de frequência facultativa, as faltas injustificadas não podem ultrapassar o dobro.
5. Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, o diretor de turma ou docente titular de turma convoca, pelo meio mais expedito, os pais, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior de idade, com o objetivo de os alertar para as consequências negativas do excesso de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade, bem como o aproveitamento escolar.
6. No caso de ser impossível estabelecer o contacto com o Encarregado de Educação, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, deve o facto ser dado a conhecer à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens , assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
7. Para efeitos do disposto nos 1 e 2, são também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula, bem como as ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão.
Artigo 100º - Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas
1. Para os alunos, independentemente da modalidade de ensino que frequentam, a violação dos limites enunciados nos pontos 1), 2) e 3) do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano de recuperação das aprendizagens ou de integração escolar e comunitária – aplicado uma única vez por ano letivo - nos termos definidos pelo conselho pedagógico.
2. A ultrapassagem dos limites de faltas previstos para os alunos das ofertas formativas qualificantes, designadamente dos cursos profissionais ou outras ofertas formativas que exijam níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária determina o seu cumprimento na forma a determinar pela direção do agrupamento.
3. A ultrapassagem do limite de faltas injustificadas relativamente às atividades de apoio ou complementares de inscrição ou de frequência facultativa implica a imediata exclusão do aluno das atividades em causa.
4. O cumprimento das atividades de recuperação realiza-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso acompanhado pelos pais e encarregados de educação ou de entidade idónea que assuma coresponsabilizar-se em termos a definir em protocolo.
6. O incumprimento ou ineficácia não imputada à escola das medidas de recuperação e de integração determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta.
7. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas de recuperação e de integração determina, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequências previstas na regulamentação específica.
8. A decisão de retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta, no caso do ensino básico não prejudica a obrigação de frequência da escola até ao final do ano letivo e até perfazerem 18 anos de idade ou até encaminhamento para novo percurso formativo, se ocorrer antes.
9. As atividades a desenvolver pelos alunos mencionados no ponto anterior são as seguintes:
a) Curriculares, a definir pelos docentes;
b) Integração, a definir pelo docente titular de turma, no 1º ciclo, ou, pelo diretor de turma, nos restantes casos e para as restantes situações.
Artigo 101° - Faltas decorrentes de suspensão preventiva do aluno
1. As faltas dadas pelo aluno no caso de lhe vir a ser aplicada a suspensão preventiva da escola que frequenta serão relevadas caso a decisão proferida no procedimento disciplinar lhe for favorável.
2. Na eventualidade de a decisão não lhe ser favorável, as faltas dadas contam para todos os efeitos como faltas injustificadas.
3. Se a decisão que vier a ser proferida lhe for favorável, o aluno não pode ser em caso algum prejudicado na sua aprendizagem, pelo que o docente titular de turma, no 1º ciclo, e o diretor de turma, nos restantes caos, deverá juntamente com os docentes das disciplinas implicadas gizar medidas que obviem o facto .
Artigo 102º - Noção
1. Todas as medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.
2. O acompanhamento da execução das medidas educativas disciplinares compete ao docente titular de turma, no 1º ciclo, ao professor-tutor e ao diretor de turma, nos restantes casos, devendo articular a sua atuação com os pais e encarregados de educação, com os professores da turma, com os serviços especializados de apoio educativo e com as equipas multidisciplinares constituídas no âmbito e na forma descritas no estatuto do aluno e ética escolar.
3. As medidas corretivas e as medidas sancionatórias previstas na Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, não podem revestir caráter humilhante e vexatório e natureza pecuniária. Entende-se por esta última característica o pagamento de uma multa pelo ato praticado e não a reparação pelo eventual dano material causado.
4. As medidas corretivas e as medidas sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, no âmbito do plano da turma e do projeto educativo do Agrupamento.
5. As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades do Agrupamento, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
6. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas.
7. Na determinação da medida disciplinar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.
8. Constituem atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o bom comportamento anterior e o seu reconhecimento com arrependimento da natureza ilícita da sua conduta.
9. Constituem agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros e a acumulação de infrações disciplinares e a reincidência nelas, em especial no decurso do mesmo ano letivo.
Artigo 103° - Qualificação da infração
1. O comportamento que se traduza no incumprimento dos deveres consignados no presente regulamento interno e no artigo 10º da Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, determina que se faça a distinção e qualificação dos comportamentos infratores em leves, graves e muito graves, nos termos que se seguem:
a) Infração leve: comportamento perturbador do normal funcionamento das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa passível de ser considerado infração e que mediante uma simples advertência cessa e não se repete;
b) Infração grave: comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa passível de ser considerado infração face ao seu caráter negligente reiterado e premeditado;
c) Infração muito grave: comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa passível de ser considerado infração face ao seu caráter doloso, premeditado, reiterado e conluiado;
2. Os registos escritos das penas aplicadas aos alunos por infrações cometidas são obrigatoriamente arquivados no processo individual do aluno e acessoriamente em dossier próprio aberto em cada ano letivo pelos serviços administrativos em vista, nomeadamente, à agilização no manuseamento da informação.
Artigo 104º - Tipificação das medidas educativas disciplinares
1. O comportamento do aluno que traduza incumprimento de dever, nos termos da Lei Nº 51/2012, é passível da aplicação de uma das seguintes medidas disciplinares:
a) Medidas corretivas:
ii) Ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;
iii) A realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade;
iv) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;
v) Mudança de turma.
b) Medidas disciplinares sancionatórias:
ii) Suspensão até 3 dias úteis;
iii) Suspensão da escola entre 4 a 12 dias úteis;
iv) Transferência de escola.
v) Expulsão da escola
2. As medidas corretivas são cumuláveis.
3. A aplicação de uma ou mais medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida sancionatória.
4. Fora da sala de aula, qualquer professor ou funcionário não docente, tem competência para advertir o aluno, confrontando-o verbalmente com o comportamento perturbador do normal funcionamento das atividades da escola que frequenta ou das relações no âmbito da comunidade educativa, alertando-o de que deve evitar tal tipo de conduta.
Artigo 105° - Medidas corretivas
1. As medidas corretivas têm uma finalidade pedagógica, preventiva, dissuasora e de integração e podem ser aplicadas quer na sequência da falta de cumprimento dos deveres do aluno constantes deste regulamento interno, quer pelo excesso de faltas. Consoante o caso, aplicar-se-á: a advertência, a ordem de saída da sala de aula, a obrigatoriedade da prática de atividades de integração escolar, o condicionamento no acesso a certos espaços escolares e na utilização de materiais e equipamentos escolares ou a mudança de turma.
2. A sua aplicação é sempre comunicada aos pais e encarregados de educação, tratando-se de aluno menor de idade.
Artigo 106° - Ordem de saída da sala de aulas e demais locais
1. A aplicação desta medida é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a permanência do aluno na escola e a marcação de falta injustificada. Compete àquele determinar quais as atividades e o local onde o aluno as deve desenvolver.
2. A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a análise da situação em conselho de turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias, nos termos do Estatuto do aluno e ética escolar.
3. Da aplicação desta medida deve ser dado conhecimento formal no prazo de 24 horas ao docente titular de turma/diretor de turma através da plataforma eletrónica em uso ou por outro meio considerado pertinente.
Artigo 107° - Tarefas e atividades de integração escolar
1. As atividades de integração escolar consistem no desenvolvimento de tarefas de caráter pedagógico que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
2. A monitorização das tarefas de integração a realizar pelo aluno é da competência do docente titular de turma, no caso do 1º ciclo e do diretor de turma, nos restantes casos.
3. As tarefas e atividades devem ser executadas em horário não coincidente com o respetivo semanário-horário e por prazo a definir, consoante a gravidade, não podendo ultrapassar, em caso algum, quatro semanas.
4. A aplicação das medidas de integração escolar é da competência do diretor com base em proposta do professor ou do conselho de turma.
5. Sem prejuízo das medidas julgadas especialmente adequadas e propostas, as atividades de integração devem, sempre que possível, compreender a reparação de eventuais danos materiais praticados pelo aluno.
6. As atividades de integração escolar podem ser desenvolvidas em espaços fora da escola que frequenta mediante a celebração de um protocolo proposto pelo docente titular de turma/conselho de turma que será necessariamente e obrigatoriamente do conhecimento e autorização do encarregado de educação do aluno, o qual pode, se for o caso, responsabilizar-se pelo seu acompanhamento
7. As medidas julgadas especialmente adequadas podem ser as seguintes:
a) Limpeza de instalações, átrios, recreios e mobiliário escolar, sob a orientação de um assistente operacional;
b) Arranjo de zonas ajardinadas da escola que frequenta ou outra;
c) Execução de pequenas reparações de equipamentos ou instalações, sob a orientação do assistente operacional designado;
d) Auxílio aos utentes da cantina;
e) Elaboração de trabalhos escolares a especificar.
Artigo 108° - Condicionamento no acesso a espaços escolares e na utilização de materiais e equipamentos escolares
1. A aplicação da medida corretiva de condicionamento no acesso a espaços escolares e na utilização de materiais e equipamentos escolares é da competência do Diretor, não podendo, em caso algum, prejudicar a atividade de aprendizagem do aluno e ultrapassar as quatro semanas.
Artigo 109° - Mudança de turma
1. A aplicação da medida corretiva de mudança de turma é da competência do diretor.
2. A medida enunciada no ponto anterior é proposta pelo departamento curricular do 1º ciclo ou pelo conselho de turma sob a forma de um relatório que circunstancie as matérias de facto e de direito, bem como de outras averiguações julgadas pertinentes.
3. O relatório deve ser presente ao órgão de direção executiva até oito dias após a verificação da ocorrência.
Artigo 110° - Medidas disciplinares sancionatórias
1. A medida disciplinar sancionatória, para além das finalidades pedagógica, preventiva, dissuasora e de integração, tem ainda a finalidade punitiva. Deve ser participada de imediato pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento à direção do agrupamento com conhecimento ao diretor de turma e ao professor tutor ou à equipa de integração e apoios ao aluno, caso existam.
2. Compete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada decidir sobre a reparação dos danos ou a substituição dos bens lesados ou, quando aquelas não forem possíveis, sobre a indemnização dos prejuízos causados pelo aluno à escola ou a terceiros.
Artigo 111º - Repreensão registada
1. A medida educativa sancionatória de repreensão registada consiste numa censura escrita ao aluno, averbando-se no seu processo individual a identificação do autor do ato decisório, data em que o mesmo foi proferido e fundamentação de facto e de direito de tal decisão. Deve ser notificada aos pais ou encarregados de educação.
2. A aplicação da medida é da competência do professor, do diretor de turma ou do diretor, dependendo das circunstâncias em que ocorreu a infração, devendo ser fundamentada e previamente homologada pelo diretor.
Artigo 112º - Suspensão até 3 dias úteis
1. A medida de suspensão até 3 dias é da competência do diretor.
2. A decisão da sua aplicação só produzirá efeitos após o exercício dos direitos de audiência e defesa do visado.
Artigo 113º - Suspensão da frequência da escola entre 4 e 12 dias úteis
1. A medida disciplinar de suspensão da escola pode ser graduada de 4 a 12 dias.
2. A aplicação da medida é da competência do diretor.
3. A aplicação da medida é precedida de procedimento disciplinar, devendo ser ouvidos os pais e encarregados de educação quanto à sua aplicação, podendo previamente ouvir o conselho de turma, para o qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista e não seja professor da turma.
Artigo 114º - Transferência de escola
1. A aplicação da medida depende de procedimento disciplinar e é da competência do diretor geral da educação, com possibilidade de delegação. Apenas é aplicada a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, desde que servida de transporte público ou escolar.
Artigo 115º - Expulsão da escola
1. A aplicação da medida disciplinar de expulsão da escola compete, com possibilidade de delegação, ao diretor -geral da educação precedendo conclusão do procedimento disciplinar e consiste na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada e na proibição de acesso ao espaço escolar até ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente seguintes.
Artigo 116º - Tramitação do procedimento disciplinar
Aplica-se o disposto nos artigos 30 e seguintes da Lei Nº 51/2012 de 5 de setembro.

References: Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98
 artigo 92

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103
 artigo 10

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116