Source: http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=612
Timestamp: 2014-03-11 09:28:09+00:00

Document:
Revista Igualdade VI - Estudos - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
Revista Igualdade VI - Estudos - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE GOI�S. Guarda. Instituto Provis�rio. Preparat�ria de tutela ou ado��o. Concess�o isolada ou em casos excepcionais com prazo de reavalia��o
GUARDA - INSTITUTO PROVIS�RIO - PREPARAT�RIO DE TUTELA OU ADO��O - CONCESS�O ISOLADA EM CASOS EXCEPCIONAIS COM PRAZO DE REAVALIA��O
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE INF�NCIA E DA JUVENTUDE DO MINIST�RIO P�BLICO DE GOI�S
1. Introdu��o. 2 Da guarda: a) modelo previsto no C�digo de Menores (Lei n� 6697/79), b) guarda inerente ao p�trio poder (regulariza��o). 3. Hip�teses previstas no ECA : a) concess�o liminar em pleitos de tutela/ado��o; b) provisoriedade como regra geral (excepcionalidade - casos peculiares e inexist�ncia de guarda meramente previdenci�ria). 4. Fiscaliza��o e controle - 'reavalia��o'. 5. Conclus�es. 6. Bibliografia.
1. Introdu��o O instituto da guarda, notadamente regulamentado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente (artigos 33 a 35, Lei n� 8.069/90) � instrumento vital para a coloca��o de crian�a/adolescente em fam�lia substituta, visando-se regularizar a posse de fato e permitir que �quela seja dado um encaminhamento definitivo (tutela, ado��o). A quest�o controvertida - a que se prop�e a presente informa��o t�cnico-jur�dica - � de analisar o car�ter provis�rio da concess�o de guarda -fora dos casos de tutela e ado��o - e de sua efetiva fiscaliza��o para que se converta em medida mais apropriada ou seja prorrogada em casos peculiares, ou, finalmente, seja extinta por n�o existir mais os motivos de sua concess�o.
Durante a exposi��o abaixo, tamb�m analisar-se-� a quest�o da inexist�ncia de concess�o meramente previdenci�ria, visto que a guarda deve contemplar a regulariza��o da posse de fato.
Tratar-se-� do instituto de guarda - em suas formas previstas na legisla��o p�tria - tecendo coment�rios gerais e espec�ficos a fim de auxiliar os operadores do Direito a enfrentar tais quest�es e aprimorando-as, resguardar melhor os interesses da crian�a e do adolescente.
2. Da guarda:Modelo previsto no C�digo de Menores (Lei n� 6697/79) � necess�rio que analisemos o modelo existente perante a Lei n� 6697, de 10.10.79 (antigo C�digo de Menores) no que se refere � coloca��o de crian�a e adolescente em fam�lia substituta, notadamente em vista do instituto da guarda.
Perante a legisla��o anterior, a coloca��o em 'lar substituto' - texto do C�digo de Menores - se dava mediante a delega��o do p�trio poder, a guarda, a tutela, a ado��o simples e a ado��o plena (* Artigo 17, incisos I a V, Lei n� 6697/79.1.
Nesta sistem�tica legal - ora revogada - a guarda era regulamentada nos artigos 24 e 25 do C�digo de Menores, sendo que os mesmos assim a tratavam:
Artigo 24. A guarda obriga a presta��o de assist�ncia material, moral e educacional ao menor, conferindo ao detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais .
� 1� Dar-se-� guarda provis�ria de of�cio ou a requerimento do interessado, como medida cautelar, preparat�ria ou incidente, para regularizar a deten��o de fato ou atender a casos urgentes.
� 2� A guarda confere ao menor a condi��o de dependente, para o fins previdenci�rios.
Artigo 25. Ao assumir a guarda o respons�vel prestar� compromisso em procedimento regular.
Tem-se, pois, que diante de tal regulamenta��o, n�o se preconiza a guarda - expressamente - como instrumento liminar em pleitos de tutela ou ado��o, permitindo-se que houvesse a utiliza��o de tal instituto de forma permanente ou definitiva, o que n�o ocorre mais perante o ECA.
Isto se d�, tamb�m, devido ao fato de as formas anteriores de coloca��o em fam�lia (lar) substituto se davam, em suas hip�teses legais, como modalidades definitivas de regulariza��o da situa��o daquela crian�a/adolescente que, em alguns casos, poderiam evoluir para outras medidas judiciais ou simplesmente - de forma definitiva - permanecerem at� que completasse a maioridade civil. Importante frisar, nesta quest�o, � que a guarda prevista no C�digo de Menores era amplamente utilizada como instituto final e definitivo para coloca��o em lar substituto, tendo como regra geral a sua concess�o em car�ter permanente simplesmente para se atender a uma situa��o irregular do menor.
A teoria da situa��o irregular - preconizada no C�digo de Menores - deu lugar � teoria da prote��o integral prevista no Estatuto da Crian�a e do Adolescente e que vislumbra, em sua nova sistem�tica, a utiliza��o da guarda como instrumento-meio para a coloca��o da crian�a e adolescente em fam�lia substituta nas modalidades de tutela ou ado��o e, excepcionalmente, fora destas hip�teses em casos peculiares. Corroborando tal racioc�nio, a doutrina ensina que a "... guarda como todas as medidas de prote��o, deve ser encarada sob o enfoque da prote��o integral do menor, que abrange n�o s� a prote��o jur�dica, como a prote��o s�cio-educativa, com base nas ci�ncias humanas, mediante a colabora��o da equipe interprofissional. Ilustrando essa observa��o, ensina LU�S S. JUANPERA, eminentemente humano, com um profundo sentido �tico, emocional y social, que desborda los aspectos estrictamente legales" (* ALBERGARIA, Jason, In Direito do Menor, AIDE, p.90. 2.
Guarda inerente ao p�trio poder (regulariza��o) Na presente an�lise, mister se faz que haja desvincula��o do instituto da guarda para fins de coloca��o de crian�a/adolescente em fam�lia substituta daqueles casos de regulariza��o da guarda inerente ao p�trio poder.
� da legisla��o p�tria que o p�trio poder compete aos pais, durante o casamento, exercendo-o ambos os c�njuges com direitos iguais sobre a pessoa do(a) filho(a). (* Artigo 380 - Durante durante o casamento compete o p�trio poder aos pais, exercendo-o o marido com colabora��o da mulher. Na falta ou empedimento de um dos progenitores passar� o outro a exerc�-lo com exclusividade. C�digo Civil.3
A pr�pria doutrina leciona que "... � bom lembrar que a figura estatut�ria da guarda n�o tem a mesma natureza jur�dica da guarda que o Juiz do processo de separa��o ou div�rcio defere a um dos genitores que rompe a sociedade conjugal. A� ocorre que a atribui��o do p�trio poder-dever de ficar com o filho menor de idade em sua companhia exclusiva � a solu��o para o problema do encargo comum aos dois, de sustento, guarda e educa��o dos filhos (C�digo Civil, art. 231, IV). (* JOS� DE FARIAS TAVARES, in Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente, 2� ed., 1995, Forense, p.30.4
E, ainda, que quando se tratar de "... disputa de pais pela posse e guarda dos filhos, torna evidente que n�o � o caso de coloca��o de crian�a ou adolescente em fam�lia substituta, mas simples regulamenta��o da guarda na pr�pria fam�lia do filho disputado..." (* WILSON DONIZETI LIBERATI, in Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente, 3� ed., Malheiros Editores, p. 26.5
Assim sendo, o instituto da guarda preconizado no ECA n�o se assemelha �quele inerente ao p�trio poder e que geralmente � levado � an�lise do Poder Judici�rio quando h� rompimento do casamento e, conseq�entemente, lit�gio entre os c�njuges para exercerem, individualmente, parcela do p�trio poder obtendo para si a guarda judicial.
3. Hip�teses previstas no ECAConcess�o para regulariza��o de posse (guarda) de fato. Via liminar ou incidental em pleitos de tutela/ado��o O Estatuto da Crian�a e do Adolescente prev� expressamente, e de forma diversa do que previa o C�digo de Menores, que a guarda poder� ser deferida liminar ou incidentalmente nos processos de tutela ou ado��o ex vi do artigo 33, 2� parte do ECA.
Vislumbra-se que diante de tal entendimento, a guarda deve ser deferida, genericamente, em car�ter provis�rio por ser instrumento-meio para se alcan�ar a prote��o integral da crian�a ou adolescente mediante o deferimento final de tutela ou ado��o na forma da lei.
Assim sendo, o ECA dita que a "guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ado��o, exceto no de ado��o por estrangeiro" ex vi do artigo 33, � 1�.
A quest�o da regulariza��o da posse de fato � discutida por alguns doutos como sendo tecnicamente equivocada visto que n�o seria poss�vel se falar em 'posse de fato' e sim em 'guarda de fato', como leciona JOS� DE FARIAS TAVARES que (* JOS� DE FARIAS TAVARES, in ob. cit. P.34 ) "... � parte a impropriedade jur�dica da express�o posse de fato, o certo � que visa a fazer regular o que em sendo feito sem as formalidades legais, propiciando, desde logo, o reconhecimento da licitude da pretens�o. Ou seja, a express�o posse de fato, inadmiss�vel nesse campo do direito, pois ningu�m pode ter posse de ningu�m, quer dizer guarda de fato. Situa��o em que algu�m est�, de fato guardando o menor em fam�lia substituta para dar-lhe prote��o integral antes de formalizar as provid�ncias judiciais exigidas ..."
Inobstante tal entendimento, vislumbra-se claro que o esp�rito do legislador infanto-juvenil foi justamente de dar ao instituto da guarda estatut�ria o car�ter de provisoriedade e de meio legal para se alcan�ar o deferimento da tutela ou da ado��o ap�s o processamento de tais pleitos.
A concess�o da guarda liminar busca tamb�m, no in�cio ou durante os processos de ado��o e tutela, resguardar e proteger a crian�a/adolescente que, desde o in�cio do feito, ficar� amparada pelo(s) interessado(s) que, judicialmente, dever�o prestar �queles assist�ncia material, moral e educacional e represent�-los na forma da legisla��o civil.
Provisoriedade como regra geral (excepcionalidade - casos peculiares e inexist�ncia de guarda meramente previdenci�ria) A quest�o da defini��o do instituto da guarda estatut�ria como instrumento provis�rio ou definitivo se prende � possibilidade ou n�o da concess�o judicial daquela de maneira permanente - at� a crian�a/adolescente alcan�ar a maioridade civil - ou de sua concess�o em car�ter preparat�rio ou incidental em feitos de tutela ou ado��o e, fora destes, excepcionalmente em condi��es peculiares.
A doutrina e jurisprud�ncia vem discutindo tal tema e h�, realmente, certa diverg�ncia em tal ponto.
H� doutrinadores que entendem que a guarda preconizada no Estatuto da Crian�a e do Adolescente poderia ser dividida em, "... a provis�ria, a permanente e a peculiar" (* V�LTER KENJI ISHIDA, in Estatuto da Crian�a e do Adolescente, Atlas, p. 67.7.
Entendem, concessa maxima venia, tais autores que o preconizado no artigo 33, � 2�, 1� parte, do ECA - quando trata da situa��o peculiar - teria criado uma nova forma de guarda permanente e argumentam que tal situa��o abrangeria os casos em que haveria dificuldade em se colocar a crian�a/adolescente em uma fam�lia substituta via tutela ou ado��o.
Com o devido respeito a tais entendimentos, vislumbra-se que o esp�rito do legislador estatut�rio buscou justamente adequar a regra geral - provisoriedade da concess�o de guarda fora dos processos de tutela e ado��o - com uma exce��o que seria justamente em casos excepcionais.
Tem-se, ainda, que tal racioc�nio, data venia, estaria tamb�m tendo sustent�culo na reda��o do artigo 34, do ECA, o qual transcrevemos ipsis verbis:"O Poder P�blico estimular�, atrav�s de assist�ncia jur�dica, incentivos fiscais e subs�dios, o acolhimento, sob forma de guarda, de crian�a ou adolescente �rf�o ou abandonado".
Assim sendo, verifica-se cabalmente que o legislador menorista vislumbrando esses casos excepcionais e peculiares - notadamente no caso de inexistir fam�lias que queiram adotar algumas crian�as e adolescentes aptas a ado��o ou tutela - permitir que o Poder P�blico crie alternativas via 'casas-lares' ou atrav�s de programas provis�rios de 'natal' - onde fam�lias levam tais crian�as/adolescentes para passar tais festas e posteriormente as retornam para suas institui��es.
Entretanto, n�o se duvida que s�o casos excepcionais e peculiares e que n�o podem 'arranhar' a regra geral da concess�o da guarda isoladamente com car�ter provis�rio.
Vejamos um exemplo para an�lise da quest�o: "... Comentando o artigo 34 do ECA, os eminentes membros do Minist�rio P�blico de S�o Paulo MUNIR CURY, PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA e JURANDIR NORBERTO MAR�URA entendem que a guarda ali tratada � de car�ter especial, 'destinada a crian�as e adolescentes de dif�cil coloca��o, exclu�dos ordinariamente da tutela de ado��o, pela falta de interessados. O dispositivo visa � desinstitucionaliza��o, reconhecendo as seq�elas negativas provocadas pelos internados, seu alto custo e a fal�ncia do sistema, que n�o atinge o fim a que se destina' (CURY, GARRIDO e MAR�URA, p. 28)..." (* WILSON DONIZETI LIBERATI, in ob. cit. p. 26.8
E "... a Prof. MARIA JOSEFINA BECKER (4) d� o preciso sentido do artigo 34: 'A guarda subsidiada a que se refere o artigo 34 � medida destinada, principalmente, a crian�as cuja ado��o seja invi�vel, em raz�o da aus�ncia de candidatos adequados dispon�veis. � o caso, muitas vezes, de crian�as portadoras de enfermidades ou defici�ncias ou adolescentes abandonados, que necessitam de prote��o especial. Um programa de lares remunerados exige boa sele��o e assist�ncia t�cnica constante, para que cumpra suas finalidades e evite a utiliza��o de institui��es de abrigo ainda excessiva em nossa realidade." (* JASON ALBERGARIA, in ob. Cit. p. 93.9
O pr�prio dispositivo constante do artigo 35 do ECA (* Art. 35 - A guarda poder� ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minist�rio P�blico, ECA.10 prev� que a guarda pode ser revogada em qualquer tempo, ouvido o Parquet pelo que tal disposi��o � totalmente incompat�vel com a defini��o de 'guarda definitiva'.
A quest�o da provisoriedade est� intrinsecamente ligada � necessidade de prote��o integral � crian�a/adolescente em situa��o de risco, visto que seria a medida judicial preparat�ria ou incidental que permitiria a regulariza��o de uma posse (guarda) de fato at� a conclus�o de um procedimento judicial de tutela ou ado��o.
A doutrina, no que se refere � provisoriedade da guarda, manifesta-se da seguinte maneira:
"No direito do menor, a guarda � forma de coloca��o provis�ria do menor em um lar substituto, visando a posterior ado��o. Visa a dar uma fam�lia �queles que n�o t�m condi��es de serem criados e educados em seu leito natural. � essencialmente provis�ria, embora possa durar durante toda a menoridade. A subsist�ncia da guarda, por longos per�odos, tem s�rios inconvenientes ... omissis... Por isso, n�o deve a guarda ser perpetuada. Ela � medida provis�ria, a ser substitu�da pela ado��o. Neste sentido, ali�s, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente ..." (* J. FRANKLIN ALVES FELIPE, in Ado��o, Guarda, Investiga��o de Paternidade e Concubinato, 6� ed., Forense, p. 25/26.11
A quest�o de entender-se a guarda - conferida fora dos processos de tutela e ado��o - por encontrar-se a crian�a/adolescente em situa��o de risco pessoal ou social - como sendo definitiva � equivocada, data maxima venia em virtude do fato que, mesmo em tais casos, nada obsta que o interessado, uma vez nomeado guardi�o venha, ap�s certo prazo de conviv�ncia com aquele, procurar regularizar definitivamente a quest�o via da tutela ou ado��o.
Assim sendo, os exemplos ministrados por aqueles que vislumbram em tal guarda o car�ter definitivo demonstram situa��es muito excepcionais mais vinculadas com pol�ticas de atendimento � crian�a/adolescente (casas lares etc.) e que n�o se coadunam com os fatos que, geralmente, s�o encaminhados aos Juizados da Inf�ncia e Juventude neste Estado.
Por outro turno, vislumbra-se que o instituto da guarda, no Brasil, vinha sendo largamente utilizado para fins meramente previdenci�rios. Inobstante o fato da legisla��o estatut�ria prever, expressamente, que a guarda confere � crian�a ou adolescente a condi��o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci�rios, a concess�o da mesma deve sempre representar a regulariza��o da posse (guarda) de fato da crian�a/adolescente e, nunca, uma forma de fraudar qualquer instituto previdenci�rio. Tem-se que a concess�o da guarda sem a efetiva transfer�ncia pr�via da posse da crian�a/adolescente � inconceb�vel diante da sistem�tica do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei n� 8069/90).
Assim o douto V�LTER KENJI ISHIDA (* V�LTER KENJI ISHIDA, in ob. cit. p. 70/7112, fazendo cita��es jurisprudenciais sobre o tema, traz que "Guarda previdenci�ria sem a efetiva transfer�ncia da posse do menor". Impossibilidade de deferimento pela falta de correspond�ncia com a realidade dos fatos: 'A guarda como ressuma evidente, por sua import�ncia, n�o pode se prestar apenas a assegurar a assist�ncia previdenci�ria ao menor, se, em verdade, a transfer�ncia efetiva da posse da crian�a n�o ocorre. Comprovado que a crian�a continuar� em poder da m�e, n�o se h� de compactuar com uma provid�ncia que, embora dependa de decis�o do Judici�rio, n�o corresponde � verdade" (* TJSP - C. Esp. Ap. n 22349-0 - Rel. YUSSEF CAHALI - j. 9.2.9513. No mesmo sentido: "Menor - Guarda- Pretens�o por av� paterno para fins previdenci�rios - Recurso n�o provido - A pretens�o n�o possui car�ter excepcional, eis que se trata de menor bem cuidado e tampouco de garantir assist�ncia material, moral ou educacional (art. 33 do ECA). Ademais, a inscri��o do descendente junto � Previd�ncia Social pode ser obtida administrativamente, pelo requerente. Assim, n�o h� motivo suficiente para colocar a crian�a em situa��o irregular, em termos de se debitar aos pais essa falta, de acordo com o previsto no � 2�, do referido artigo 33' (* Rel. LAUIR LOUREIRO - Apela��o C�vel 14098-0 -Taubat�- 2.4.92 14. Em espl�ndida fundamenta��o, o TJRS: 'Guarda de adolescente. P�trio poder. Sendo direito fundamental da crian�a e do adolescente o de ser criado no seio de sua fam�lia, n�o podem eles ser postos sob a guarda de outrem, enquanto seus pais estiverem no exerc�cio do p�trio poder. Esta C�mara j� tem decidido, repetidas vezes, que n�o tem cabimento a outorga de guarda de crian�as aos av�s, para o simples efeito de angaria��o de benef�cios previdenci�rios. E por mais que tentem, n�o conseguem os apelados esconder que seja esse o motivo pelo qual reivindicam guarda do neto. A guarda, nesses casos, n�o tem amparo legal, como bem acentuou o Dr. Promotor de Justi�a. Crian�as e adolescentes n�o s�o objetos de recrea��o ou de uso, dispon�veis para andar de m�o em m�o, segundo a conveni�ncia dos adultos que as detenham sob sua guarda, ou por decorr�ncia do exerc�cio do p�trio poder. Do rol das atribui��es legais que competem aos pais, no exerc�cio do p�trio poder, no artigo 384 do C�digo Civil, n�o consta a livre disposi��o desses para se desfazerem da guarda dos filhos, como se lhes aprouver. Ademais, o Ju�zo da Inf�ncia e da Juventude s� tem compet�ncia para tratar da guarda de crian�as, tendo em vista a regulariza��o da posse de fato, e desde que ocorram as hip�teses do artigo 98 da Lei n� 8069/90' (* RJRS - Apela��o C�vel 593151350, 8� C�mara C�vel, Tupanciret�, Apelante: Minist�rio P�blico, Apelados E.C.B e I.T.A.B., Rel. JO�O ANDRADES CARVALHO.15
4. Fiscaliza��o e controle - 'Reavalia��o' Entendendo-se que o instituto da guarda deve ser utilizado de forma provis�ria e como intermedia��o para alcan�ar pleito de tutela ou ado��o, tem-se que � necess�rio um efetivo controle daqueles casos onde aquela � concedida - por situa��o peculiar e excepcional - fora de processos de tutela ou ado��o.
Isto significa pelo simples fato de que, uma vez concedida a guarda provis�ria fora dos casos de tutela ou ado��o, mister se faz que seja fixado um prazo de reavalia��o para que, findo tal prazo, se o interessado n�o procurar regularizar a situa��o da crian�a e do adolescente via tutela ou ado��o, o Ju�zo da Inf�ncia deve reavaliar tal concess�o para saber se os motivos iniciais ainda perduram ou se cessaram.
A quest�o crucial, em tal posicionamento, � evitar que guardas concedidas em situa��es peculiares se transformem em 'permanentes' pela n�o fiscaliza��o do Poder Judici�rio ou do Minist�rio P�blico e que, em alguns casos, as situa��es indicadas como excepcionais cessem e a guarda continue concedida para pessoas que podem nem mais ter a posse (guarda de fato da crian�a/adolescente).
Maior repercuss�o tem-se quando o interessado insere a crian�a/adolescente em qualquer instituto previdenci�rio e de sa�de, atrav�s do termo de guarda e, posteriormente, n�o tem mais esta guarda de fato, mas continua o instituto previdenci�rio de sa�de a manter tal situa��o porque a guarda concedida n�o foi reavaliada ou extinta.
A t�tulo de sugest�o, o Centro de Apoio Operacional da Inf�ncia e Juventude, solicita que nos processos de guarda provis�ria, n�o preparat�ria ou incidental em processos de tutela ou ado��o, seja requerido ao Ju�zo da Inf�ncia e da Juventude que seja fixado prazo para a reavalia��o da concess�o, podendo tal prazo ser vinculado � situa��o excepcional que se alega ou a outro per�odo de tempo que for salientado no caso concreto (por exemplo: per�odo em que os pais ficar�o ausentes).
Isto permitir� que, com o deferimento da reavalia��o, o processo permane�a em cart�rio - sobrestado - at� que o prazo ven�a e retornem os autos ao Ju�zo da Inf�ncia e Juventude que determinar� a intima��o do interessado e, caso seja necess�rio, a realiza��o de novo estudo social (ou diligencias semelhantes), com acompanhamento do Minist�rio P�blico para que, caso seja necess�ria, tal guarda seja, por novo prazo, mantida ou, se for constatado o contr�rio, revogada.
Inclusive, caso entenda ser necess�rio, o pr�prio termo de guarda, entregue ao guardi�o pode conter a transcri��o do prazo de reavalia��o para conhecimento de terceiros.
Haver�, pois, um efetivo controle do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico de tais casos, n�o somente vislumbrando eventuais fraudes, mas sim no sentido de buscar reavaliar se aquela crian�a/adolescente est� tendo seus direitos garantidos pelo guardi�o, o que muitas vezes n�o ocorre pela perda de tal acompanhamento e regulariza��o da situa��o mediante o pleito de tutela ou ado��o.
5. Conclus�es A guarda, preconizada no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, tem car�ter provis�rio e deve ser deferida liminarmente ou incidentalmente nos processos de tutela ou ado��o, sendo que sua concess�o fora de tais casos somente deve ocorrer para atender situa��es peculiares ou para suprir a falta eventual dos pais ou respons�vel legal.
A guarda destina-se, precipuamente, a regularizar a posse (guarda) de fato, n�o podendo ser concedida para fins meramente previdenci�rios, nem de forma definitiva/permanente.
Intelig�ncia do artigo 33, �� 1� e 2�, ambos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei n� 8069/90).
A guarda, quando concedida provisoriamente, necessita de ter expresso prazo de reavalia��o para que o processo fique sobrestado no Cart�rio pertinente e, vencido o prazo, seja procedida nova avalia��o da guarda concedida no sentido de que a situa��o da crian�a/adolescente seja regularizada via tutela/ado��o ou, sendo necess�rio, que se mantenha a guarda concedida, fixando-se novo prazo de reavalia��o.
6. Bibliografia ALBERGARIA, Jason. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei n� 8069/90, de 13 de julho de l990), 2� ed., Aide.
ALBERGARIA, Jason. Direito do Menor, 1� ed., Aide.
FELIPE, J. Flanklin Alves Felipe. Ado��o, Guarda, Investiga��o de Paternidade e Concubinato, 6� ed., Forense.
FELIPE, J. Flanklin Alves Felipe. Ado��o, Guarda, Investiga��o de Paternidade e Concubinato, 8� ed., Forense.
ISHIDA, V�lter Kenji. Estatuto da Crian�a e do Adolescente - Doutrina e Jurisprud�ncia - Atlas.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente, 3� ed., Malheiros.
LIBERATI, Wilson Donizeti. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente - Coment�rios, IBPS.
NOGUEIRA, Paulo L�cio. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado, Saraiva.
TAVARES, Jos� de farias. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente, 2� ed., Forense.
VIANA, Marco Aur�lio S. Da Guarda, da Tutela e da Ado��o no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, 2� ed., Del Rey.
� Atualiza��o 21/9/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br ) �
STQQSSD	12	3456789	10111213141516	17181920212223	24252627282930	31 todas

References: Artigo 17

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 380
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 384
 artigo 98
 artigo 33