Source: http://www.militarpos64.com.br/sitev2/2019/09/no-dou-no-173-desta-sexta-feira-06-08-diversas-publicacoes-sobre-anistiados-politicos-militares-destaques-precatorios-promocao-anistia-politica-revisao-re-817338-atzdao-re-553710/
Timestamp: 2019-11-19 10:10:24+00:00

Document:
» No DOU nº 173, desta sexta-feira (06/08) Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares + DESTAQUES + PRECATÓRIOS + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
Postado em 6.setembro.2019
Enviada em: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 18:04
Assunto: DOU nº 173, de 06/09/2019 – DESTAQUES + CONTRACHEQUE + PRECATÓRIOS + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia
SE A SUA ANISTIA NÃO TEM IRREGULARIDADES
ELA NÃO VAI SER ANULADA
★ PRECATÓRIOS:
1 – após o recesso forense apenas 1 precatório foi autuado no STJ, dia 27/08, do Josué Balbino de Lima;
2 – dos precatórios de 2018 alguns estão sendo pagos neste mês de agosto;
3 – Viúva “quicando nas tamancas”: o patrono levou seus 20% mas ela ainda vai ter que pagar 5% da sua parte para a Associação caça-níquel;
3 – Dos julgamentos havidos na Corte Especial do STJ, alguns anistiados daqueles que saíram e voltaram para a folha, tiveram o pagamento do precatório suspenso até u julgamento final do RE 817338, mas continuam na folha, não obstante rumores – non sense – ao contrário.
A consulta individual aos andamentos na Comissão de Anistia ainda está disponível no link do MJ, seja por nome, seja por nº do requerimento:
★ No DOU nº 169 de segunda-feira, dia 02/09/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 170 de terça-feira, dia 03/09/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 171 de quarta-feira, dia 04/09/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 172 de quinta-feira, dia 05/09/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 173 desta sexta-feira, dia 06/09/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU de segunda-feira (02/09/2019), de terça-feira (03/09/2019), de quarta-feira (04/09/2019) e desta sexta-feira (06/09/2019) nenhuma publicação relativa a Anistia Política ou de interesse da Classe Cabos da FAB.
★ No DOU nº 173, Seção 1, de sexta-feira, dia 06 de setembro de 2019, Página 125, publica Portaria 2.462 Regulamentando o procedimento de designação dos Conselheiros Representantes dos Anistiados da Comissão de Anistia/MMFDH, (destaque abaixo).
PORTARIA Nº 2.462, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamenta o procedimento de designação dos conselheiros representantes dos anistiados da Comissão de Anistia. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 10.559, de 2002, e na Portaria nº 376, de 2019, resolve:
Art. 1º Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para designação, pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos membros representantes dos anistiados políticos, conforme previsto no §2º do art. 12 da Lei nº 10.559, de 2002.
Art. 2º Para preenchimento das vagas destinadas aos Conselheiros representantes dos anistiados, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, convocará as associações de anistiados políticos a encaminharem suas indicações para composição do Conselho.
Art. 3º A convocação das associações será feita por edital a ser publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Comissão de Anistia.
Art. 4º As associações terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da publicação, para apresentarem suas indicações.
Art. 5º A Ministra de Estado escolherá dentre os nomes encaminhados pelas associações.
Art. 6º Escolhido o representante, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicará portaria de designação na imprensa oficial.
Art. 7º A participação como conselheiro da Comissão de Anistia será considerada serviço público relevante não remunerado.
Art. 8º Ficam os Conselheiros da Comissão de Anistia submetidos às disposições da Lei nº 12.813, de 2013.
Art. 9º Fica revogado o art. 36 da Portaria nº 376, de 2019.
★ No DOU nº 172, Seção 1, de quinta-feira, dia 05 de setembro de 2019, Página 67, publica Portarias 2457/2458/2459 de paisanos e Portarias 2460/24661 de ex-Cabos da FAB retificando lambanças anteriores. Veja abaixo:
PORTARIA Nº 2.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 22ª Sessão de Turma, realizada no dia 16 de outubro de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55571, e, em razão do Ofício nº 89218/2018-MP, de 08 de outubro de 2018, resolve: Retificar a Portaria Ministerial nº 974, de 14 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2015, para declarar anistiada política post mortem ANA MARIA APARECIDA PECCININI NEGREIROS DE FARIA, filha de SANTINA PAROLI PECCININI, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
PORTARIA Nº 2.458, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 16ª Sessão de Turma, realizada no dia 06 de setembro de 2012, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53229, e, em razão do Ofício nº 24904/2018-MP, de 23 de março de 2018, resolve: Retificar a Portaria Ministerial nº 33, de 04 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2013, para declarar anistiado político post mortem CARLOS DA SILVA SOUZA, filho de MARIA ALZIRA DE SOUZA, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
PORTARIA Nº 2.459, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002945-30.2018.4.01.3400, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00306/2018/COASPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, concedeu a segurança para determinar que analise e decida o Requerimento de Anistia nº 2005.01.52063, em grau recursal, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 4ª Sessão Plenária, realizada no dia 20 de junho de 2018, resolve: Ratificar a condição de anistiado político de EDER ALVES GUIMARAES, inscrito no CPF sob o nº 889.759.597-91, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 21/07/1988 a 04/10/1988, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
PORTARIA Nº 2.460, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 24.751/DF, do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00216/2019/PGU/AGU, complementado pelo Parecer de Força Executória nº 00221/2019/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.47000, resolve:
I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 987, de 13 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2017.
II – RETIFICAR a Portaria nº 1.407, de 18 de julho de 2005, publicada no DOU de 19 de julho de 2005, no sentido de promover RAIMUNDO GOMES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 075.459.598-68, à graduação de Suboficial com os proventos de Suboficial.
Em causa própria, o anistiado requereu promoção administrativamente, que foi negada e depois cobrou via MS 24751 rapidamente julgado pela ministra Regina Helena Costa que ao tempo em que concede juros e correção, embolou o meio de campo e deu só suboficial com proventos de suboficial. Parece que o autor aceitou.
PORTARIA Nº 2.461, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19759 – DF (2013/0037660-0), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer Referencial nº 134/2013/EMLP/DCM/PGU/AGU, que atesta a sua força executória, em relação ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08187, resolve:
I – RETIFICAR a Portaria nº 993, de 19 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2013, para ANULAR a Portaria nº 298, de 28 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2013.
II – MANTER os efeitos da Portaria nº 2.255, de 09 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2003, que declarou ESTELINO TEIXEIRA CHAVES anistiado político.
Salvo engano, ele voltou para a folha pelo menos desde 2014 !!!
★ CONSULTA as TABELAS – Indenizações mensais de beneficiados da FAB:
★ ANISTIA – A Comissão de Anistia passou do MJ para o MDH, mas todas as informações ainda estão no portal do MJ (www.justica.gov.br), enquanto que no portal do MMFDH (mdh.gov.br) ainda não há nenhuma referência à Comissão de Anistia.
★★★ CHARGES POLÍTICAS – DIA 31/08/2019 até 06/09/2019 ★★★
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