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Autor: Vera Maria Cosmes Réu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre
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Gabriel Henrique Olivares de Santarém
1 Autor: Vera Maria Cosmes Réu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre VISTOS, ETC. I.RELATÓRIO Vera Maria Cosmes, qualificada à fl. 02, ajuíza em ação trabalhista contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Aduz ter sido contratada em e motivadamente despedida em , quando exercia as funções de auxiliar de enfermagem, recebendo salário por hora e cumprindo escala de 12X36. Destaca, quanto ao horário, que a reclamada pagava 8 horas normais e 4 extras, ainda que muitas vezes fosse ultrapassada a carga horária ajustada, não observando a quarta diária para adimplemento de horas extraordinárias. Diz, ainda, que não era observado o adicional de 100% para as extras. Requer, assim, o pagamento de horas extras, com adicional normativo de 100% e reflexos em verbas que aponta, além de discutir sua base de cálculo. Prossegue aduzindo que analisando seus contracheques não evidencia integração dos quinquênios e adicional de insalubridade pagos nas horas extras igualmente adimplidas. Requer observância à Súmula 264 do C. TST e diferenças pertinentes, além da multa normativa. Salienta que não era correta a integração das extras pagas em repousos, o que postula, com a respectiva multa normativa. Informa que raramente era possível usufruir do intervalo para repouso e alimentação, na forma do artigo 71 da CLT, requerendo o pagamento de valor equivalente a todo o lapso com Sentença - fl. 12 reflexos. Sucessivamente, requer o adimplemento do período como hora extra, sempre com acréscimo de 100%. Noticia, também, que o adicional noturno não era corretamente pago, sendo calculado sobre um número de horas inferior ao devido. Requer diferenças a tal título com reflexos. Diz que o FGTS não foi corretamente depositado no curso da contratualidade e que resta incorreta a base de cálculo do adicional de insalubridade adimplido, pelo que postula diferenças em ambas as verbas. Ao argumento de que não lhe foram corretamente repassados pela empregadora os reajustes oriundos das normas coletivas, busca o pagamento de diferenças, além da aplicação da multa respectiva. Acerca da causa da rescisão contratual, explica que em uma noite de Natal de 2008, entre 19h do dia 24 e 7h do dia 25, estava realizando plantão, juntamente com as colegas Adelaide e Fernanda, estando em férias a chefe, Enfermeira Taís, atuando na função a Enfermeira Jeanne, cujo histórico de relacionamento interpessoal, aduz, é péssimo. Relata que em razão de problemas de saúde de uma acompanhante de paciente internado, permaneceu sozinha no setor por cerca de vinte minutos, fato não compreendido pela enfermeira -chefe na ocasião, que teria destratado, inclusive, o paciente visitado, não tendo ocorrido outros incidentes no mesmo plantão. Salienta, porém, que posteriormente os fatos foram distorcidos pela enfermeira Jeanne, a qual teria convidado as três plantonistas a tomarem café na sala de lanche, ausentando-se do trabalho por cerca de vinte minutos, quando era possível ouvir-se o telefone e as campainhas das camas tocando. Informa que trabalhou, ainda, nos plantões dos dias 26.12, 28.12, 30.12, 01.01, e 05.01, sem qualquer comentário da reclamada sobre os fatos relatados. Após, atesta, em , ao registrar sua entrada recebeu um comunicado para dirigir-se à sala da enfermeira Jaqueline, chefe da unidade. Lá, foi comunicada de uma queixa da enfermeira Jeanne dando conta de que a peticionária teria dormido no plantão do dia 24.12, o que culminou com a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, reputando nulo o ato. Aduz a falsidade do motivo ensejador da justa causa aplicada, assim como a ausência Sentença - fl. 23 de imediatidade e perdão tácito. Nega, também, a gravidade do fato a ensejar a pena aplicada e requer a reversão da justa causa com pagamento das verbas rescisór ias correspondentes. Requer, igualmente, encaminhamento ao seguro-desemprego. A título de antecipação de tutela, requer a anotação da baixa na CTPS. Busca, por fim, a condenação exclusiva da ré quanto às retenções devidas. Requer assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Atribui à ação o valor de R$ ,00. Às fls emenda a petição inicial para dizer que há equívoco na petição inicial, não tendo permanecido com as colegas na sala de lanche após o convite da enfermeira - chefe, mas sim, em um dos quartos que estava vazio. A reclamada defende-se às fls Invoca preliminar de litispendência quanto aos pedidos de diferenças no adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno, em face de ações movidas pela entidade sindical, onde figura, a autora, como substituída (processos e ). Invoca prescrição. Impugna as Convenções Coletivas juntadas, por inaplicáveis, eis que a reclamante é filiada a sindicato diverso. Relata que a reclamante trabalhava em jornada de 12X36, usufruindo uma hora de intervalo para repouso e alimentação, sendo remunerada por hora, sendo oito horas normais de trabalho e quatro extraordinárias, além de ser computada a hora reduzida noturna, pelo que era remunerada por 13 horas a cada plantão, na verdade. Diz que as horas extras pagas eram computadas nos repousos corretamente e que nas raras ocasiões em que houve excesso, fruiu a correspondente folga compensatória. Informa que o adicional devido é de 50%, na f orma das normas coletivas juntadas e que descabem reflexos de extras em adicional noturno e adicional de insalubridade, eis que estas verbas compõem a própria base de cálculo das extras. Nega a aplicação das multas normativas requeridas. Prosseguindo, aduz que não é possível a integração de quinquênios e adicional de insalubridade em horas extras, já que calculadas sobre parcela fixa. Revela que o adicional Sentença - fl. 34 noturno era corretamente contraprestado, uma vez que a jornada de trabalho era mista e não prorrogada e, ainda, que o FGTS foi adequadamente recolhido à conta -vinculada, sendo indevida a multa de 40%. Invoca litigância de má -fé quanto ao pedido de reversão da justa causa aplicada. Nega os fatos tal qual noticiados na inicial. No item, esclarece que a versão da reclamante é fantasiosa. Reputa absurda a versão de que a enfermeira-chefe teria convidado as auxiliares para descansar no quarto vazio durante o plantão. Explica que a enfermeira Jeanne é responsável pela UCC, contando 12 anos de serviço, sendo profissional de absoluto conhecimento técnico e sem registro de procedimentos que coloquem em dúvida sua capacidade. Diz que na referida noite a enfermeira citada estava de plantão junto à UCC e à UCA, uma vez que era Natal e havia poucos pacientes baixados. Relata que o único incidente da noite foi aquele que envolveu a esposa do paciente Lucas, o qual telefonou pessoalmente à família. Informa que por volta das 3h do dia 25 a reclamante e as duas colegas do plantão foram dormir em um quarto vazio, o que foi descoberto a partir da ausência incomum de movimentação no setor. Diz que a enfermeira telefonou várias vezes à UCA sem êxito e quando retornou ao local, flagrou as três auxiliares dormindo no quarto nº 1208, que estava com a porta entreaberta e o ar condicionado ligado. Reputa gravíssima a infração, eis que tratam de pessoas doentes e nega a necessidade de rotatividade de pessoal. Requer, dessa forma, a ratificação do ato e a improcedência da ação. São juntados documentos. Ouvem-se a preposta da reclamada e cinco testemunhas, uma das quais por intermédio de carta Precatória. Encerra-se a instrução com razões finais remissivas e sem conciliação. É O RELATÓRIO ISSO POSTO: Sentença - fl. 45 II. FUNDAMENTAÇÃO EM PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA A reclamada sustenta a litispendência relativamente às ações que tramitam sob os nºs e , onde são postuladas as mesmas pretensões vertidas às letras e e g diferenças de adicional noturno considerando o período trabalhado após às 5h, e diferenças de adicional de insalubridade considerando sua base de cálculo. Oficiada, confirma, a entidade sindical, a presença da reclamante no rol de substituídos naquelas demandas (fl. 1555), evidenciando-se, ainda, que ambas restaram exitosas, inclusive no que pertine às parcelas vincendas, significando que a autora receberá as diferenças postuladas, não havendo notícia de desistência homologada naqueles autos. Assim, em sendo discutido o mesmo direito material lá já dirimido, acolho a preliminar invocada e extingo o processo sem resolução de mérito nos termos no artigo 267, V, do CPC em relação aos pedidos e e g da petição inicial, bem como seus subitens, todos decorrentes do principal. NO MÉRITO 1. DA CAUSA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS (PEDIDOS J, K, L ) Sentença - fl. 56 As partes divergem quanto à causa de extinção do contrato de trabalho, já que, consoante consta do Relatório da presente decisão, há alegação da ocorrência de justa causa para o rompimento do vínculo de emprego, caracterizado por incontinência de conduta ou mau procedimento da empregada dado procedimento alegadamente imputado no plantão entre os dias 24 e 25 de dezembro de O Direito do Trabalho e, por consequência, o contrato celebrado entre empregado e empregador são informados pelo princípio da continuidade, o qual permite, além de uma melhor organização empresarial, um melhor desenvolvimento das tarefas pelo emprega do que, em tese, tem a tranquilidade de desempenhar seu intento sem o temor ou o receio da despedida pelo mero termo final da relação de emprego. Prova disso é o fato de que a Consolidação das Leis do Trabalho trata como hipóteses taxativas aquelas que dizem com os contratos por prazo determinado, além de considerar como indeterminado o contrato a prazo que não se enquadrar nas estritas disposições legais. Isso não obsta, entretanto, que ocorra a ruptura da relação de emprego motivada por um de seus p olos, diante das hipóteses permissivas contidas nos artigos 482 e 483 da CLT. São as denominadas justas causas, as quais para restarem configuradas devem ser fartamente comprovadas, uma vez que têm o condão de extinguir a relação de emprego. Para a ocorrência desta espécie de extinção do contrato de trabalho faz-se necessária a concorrência de vários pressupostos nexo de causalidade entre a falta e a despedida, inocorrência de dupla punição, proporcionalidade e efetiva gravidade do ato. A falta consignada à letra b do artigo 482 da CLT representa, em última análise, afronta aos deveres Sentença - fl. 67 de continência e satisfatório procedimento por parte do empregado, deveres estes que, conforme lição do mestre Martins Catharino, compõem o conteúdo ético do contrato de trabalho. Particularmente, a falta imputada à autora diz com comportamento não recomendável junto ao local de trabalho, quer diante das relevantes funções exercidas, quer porque lidava com vidas humanas, possuindo o dever de por elas zelar, como descrito no Relatório acima. A imputação feita pela demandada diz com comportamento, no mínimo, imprudente no curso da jornada de trabalho, que potencialmente poderia culminar em forte e irreversível prejuízo a terceiros, no caso pacientes internados na unidade e sujeitos à sua vigilância no plantão noturno do dia O fato de a testemunha LUCAS ter referido achar, supor ou, ainda, ter percebido - mesmo muito doente - que a enfermeira-chefe estaria de mau humor por trabalhar na noite de Natal, o fato não justifica, tampouco explica o comprovado comportamento da reclamante e suas colegas, todas auxiliares de enfermagem, naquela oportunidade, abandonando seus postos de trabalho para dormir, fora do horário destinado ao repouso intrajornada, em um quarto junto à UCA Unidade Cirúrgica A, setor da reclamada. A própria enfermeira JEANNE, na condição de testemunha, relata de forma tranquila e minuciosa (como consta do registro expresso à fl. 1552) os fatos ocorridos naquela oportunidade, respaldando tanto o que já havia sido por ela narrado à chefia (documento às fls ), como o que consta da defesa. Explica, assim, que a reclamante e as demais plantonistas daquela noite, em número de três, foram procuradas pela própria depoente, por volta das duas ou Sentença - fl. 78 três horas da madrugada horário de trabalho -, tendo sido encontradas dormindo em um quarto vazio, ocasião em que foram acordadas pela testemunha, a qual salientou que o setor havia sido deixado à deriva, sem qualquer outro responsável, até porque a enfermeira do posto não se encontrava e a testemunha prestava atendimento a mais de uma unidade naquela noite. Não há justificativa plausível à atitude das três auxiliares e, em particular, da reclamante, ainda que houvesse pouco movimento no setor em razão do feriado de Natal, haja vista que eventual omissão a um paciente necessitado que fosse, já seria de imensa gravidade, senão crime previsto na legislação pátria. Neste caso, a potencialidade do dano já é suficiente a ensejar a ratificação do ato da reclamada, uma vez que a conduta poderia resultar em prejuízo à vida. De resto, são colidentes os depoimentos das testemunhas ROSANE e MARINÊS no que pertine à personalidade da enfermeira Jeanne, o que não comprova qualquer traço persecutório ou atitude irascível de sua parte. Vale salientar, por relevante, que a própria testemunha ROSANE atesta que nunca presenciou a citada enfermeira dispensando tratamento grosseiro à reclamante. Ainda, registro que o depoimento da testemunha ADELAIDE, outra das auxiliares de enfermagem envolvidas no incidente, é absolutamente frágil, eis que chega a negar fatos narrados pela reclamante na inicial, como, por exemplo, que apenas ouviu dizer que teria acontecido um incidente envolvendo a enfermeira Jeanne e a reclamante, o que é inusitado, vez que estava presente naquele plantão e foi despedida pelos mesmos fatos. As evasivas da testemunha em questão fragilizam sobremaneira seu depoimento e desservem à prova. Sentença - fl. 89 Por derradeiro, no que pertine à imediatidade entre o ato faltoso e o procedimento que culminou com a despedida, entendo razoável o espaço de tempo decorrido, até porque o fato deu-se em meio à semana entre as festividades e feriados de Natal e Ano Novo, quando, sabe-se, muitos trabalhadores, inclusive aqueles responsáveis, efetivamente, por atos de tal relevância encontram-se em férias ou em fruição de licenças. De resto, duas semanas pode ser considerado tempo razoável à angariar certezas, já que a atitude da ré culminaria com a despedida de três empregadas, uma delas pelo menos com muitos anos de serviço. A par do exposto, declaro válido e eficaz o ato da reclamada que gerou a despedida motivada da autora, sendo indevidas outras verbas rescisórias, que não aquelas já adimplidas, bem como multa de 40% sobre o FGTS depositado e encaminhamento ao seguro - desemprego, parcelas devidas exclusivamente em face resilição imotivada do contrato de trabalho. l. São improcedentes, assim, os pedidos j, k e 2. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (PEDIDO B ) Não há amparo à tese da reclamada quanto à alegação de que o adicional de insalubridade e o adicional por tempo de serviço são pagos em montante fixo ou incidentes sobre o salário básico apenas. Ao contrário, a própria jurisprudência dominante, representada pela Súmula 139 do C. TST, por exemplo, sugere que o referido salário condicional, enquanto Sentença - fl. 910 percebido, compõe a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Com relação ao adicional por tempo de serviço, ainda que sua origem seja normativa e reste delimitada ali a base de cálculo, não há razão plausível para que não componha o cálculo das extras pagas, já que incontroversa sua natureza jurídica salarial. Defiro, assim, a pretensão para condenar a reclamada no pagamento de diferenças em horas extras pagas pela integração do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço percebidos, com reflexos em repousos remunerados e, pela elevação da média remuneratória, diferenças em FGTS, 13ºs salários e férias com 1/3. Não há respaldo à aplicação da multa normativa neste aspecto, eis que não houve propriamente descumprimento da norma específica na hipótese. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS. INTERVALOS (PEDIDOS A, C, D ) Informa, a reclamante, jornada contratual das 19h às 7h, em regime de 12hx36h, sem o pagamento de horas extras excedentes à carga horária ajustada, assim como, sem fruição integral do intervalo previsto no artigo 71, 4º da CLT. Reclama o pagamento da jornada extraordinária, com reflexos em repousos Sentença - fl. 1011 semanais remunerados, férias com 1/3, décimo terceiro salários, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. A reclamada aduz que as convenções coletivas da categoria adotam a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, restando válido o regime compensatório, em razão do princípio da autonomia da vontade coletiva. Sustenta que, afora a jornada estabelecida, não havia cumprimento de horas extras e que à reclamante incumbia fazer intervalo, em razão de sua pré-assinalação. Com relação à carga horária mensal, entendo pela validade e eficácia das normas coletivas no aspecto, homenageando o princípio da autonomia privada coletiva que, igualmente, informa o ordenamento jurídico. Aqui, considerando a existência de normas coletivas específicas quanto à duração da jornada de trabalho (fls. 140 e seguintes), as quais, prevêem repousos/intermitências habituais e não extrapolação da carga horária máxima permitida. Inexiste nulidade, portanto e, por consequência, não são devidas horas extras acima da quarta diária, como requerido. Com relação ao limite semanal permitido que por norma coletiva, quer por força expressa do co ntrato de trabalho (fl.125), a própria autora admite o adimplemento das extras, não impugnando os registros de horário, tampouco fazendo prova de suas alegações. Nesse contexto, evidencio, por exemplo, que as horas extras eram adimplidas, inclusive com adicional diferenciado de 100% (fls. 519 e seguintes), existindo registro expresso quanto a eventuais compensações horárias (banco de horas) e abonos (faltas justificadas). Não há, de resto, prova robusta no sentido de que o intervalo para repouso e alimentação de uma hora Sentença - fl. 1112 não fosse usufruído a contento, sendo certo que em atividades dessa natureza é possível que o horário de fruição seja flexível, não significando, contudo, sua omissão. Ainda, cumpre salientar que, os intervalos para repouso e alimentação são pré-assinalados e os depoimentos das testemunhas MARINÊS e JEANNE são colidentes no que respeita à fruição integral do lapso, não consistindo em prova hábil, pois, a comprovar a tese da reclamante no aspecto. Ademais, a prova testemunhal confirma o fato de que o hospital dispõe de sala de repouso, dotada de sofás. São improcedentes, assim, as pretensões e letras a, c e d. 4. DIFERENÇAS DE FGTS (PEDIDO F ) Não há diferenças de FGTS a deferir à reclamante, porquanto a reclamada trouxe aos autos farta documentação relacionada aos depósitos efetuados em nome de seus empregados, não realizando, a autora, sequer pequena amostragem de um mês onde resultassem diferenças. Saliento que a reclamante possui maior aptidão para essa prova, porquanto tem acesso junto à CEF, a seu extrato analítico, sendo plenamente possível obtê -lo mediante mera solicitação ou até mesmo por meio do sistema disponível em caixas eletrônicos. Indefiro. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS (PEDIDO I ) Sentença - fl. 1213 Consoante já decidido anteriormente, não se aplicam ao contrato de trabalho mantido entre as partes, as normas coletivas colacionadas pela reclamante, mas sim, aquelas trazidas aos autos pela reclamada, eis que delas signatária. A par disso e, considerando que as diferenças salariais requeridas decorrem da aplicação das normas juntadas às fls , inaplicáveis, indefiro o pedido de letra i. 6. ARTIGO 467 DA CLT Não há parcelas incontroversas a possibilitar a aplicação do artigo mencionado. Indefiro. 7. PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO A natureza das parcelas deferidas não permitem a compensação requerida. Pronuncio, por fim, a prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos e exigíveis anteriormente a BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, com base na declaração da fl. 32. Indefiro o pagamento de honorários advocatícios, em face do entendimento jurisprudencial majoritário Sentença - fl. 1314 quanto à matéria, verticalizado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS Em sede de liquidação de sentença, as partes deverão atentar aos seguintes critérios: a) com relação ao FGTS (reflexos), considerando que os valores serão pagos diretamente a(o) reclamante em face da ruptura contratual, adoto entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST : FGTS Índice de correção Débitos trabalhistas. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ; b) observe-se,quanto à correção dos créditos deferidos, o previsto na Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª R.: os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. ; c) autorizo, por fim, as retenções fiscais e previdenciárias sobre o deferido frente às disposições constantes dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93, bem como do artigo do artigo 46 da Lei nº Sentença - fl. 1415 8.541/92, devendo ser observados os critérios sugeridos nas súmulas nº 26 e nº 27 do E. TRT da 4ª R. Indefiro pedido do (a) reclamante no que concerne à responsabilização exclusiva do (a) réu/ré e, ainda, indenização equivalente ao valor deduzido, considerando que as retenções determinadas decorrem de norma legal e não ato ilícito do empregador. III. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar de litispendência invocada em defesa e extingo, sem resolução de mérito, os pedidos de letras e e seus subitens (diferenças em adicional noturno) e g e seus subitens (diferenças de adicional de insalubridade em face da base de cálculo adotada). No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Vera Maria Cosmes em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre para condenar a reclamada no pagamento de: a) diferenças em horas extras pagas pela integração do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço percebidos, com reflexos em repousos remunerados e, pela elevação da média Sentença - fl. 1516 remuneratória, diferenças em FGTS, 13ºs salários e férias com 1/3. Tudo conforme termos da fundamentação, a ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos e a prescrição pronunciada. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor de R$3.000,00, ora provisoriamente fixado à condenação, pela reclamada e complementáveis. Autorizo, por fim, as retenções fiscais e previdenciárias sobre deferido, exceto reflexos em FGTS e férias com 1/3, devendo a reclamada comprovar o efetivo recolhimento das quotas devidas em 30 dias, observada a condição de entidade filantrópica no que pertine à quota patronal. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes e a PGF. Em , via INTERNET. Simone Oliveira Paese Juíza do Trabalho Sentença - fl. 1617 Sentença - fl. 17 Documentos relacionados
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References: artigo 71
 artigo 267
 artigo 482
 artigo 71
 ARTIGO 467
 artigo 46
 artigo 300
in casu
 artigo 852
 artigo 852