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Timestamp: 2018-08-19 07:32:35+00:00

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Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei ...
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 23227320114036115 SP
e 177 da CF , arts. 130 e 131 do CTN ou no art. 2º , § 5º e § 8º da Lei nº 6.830 /80. 3. Portanto, não restou configurada... e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA e-DJF3...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330428 RJ 2018/0178395-4
º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem... , da Lei nº 6.830 /80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem... em face da sentença que extinguiu a execução fiscal ( CPC , art. 269 , inc. I) em exceção...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1341000 SP 2018/0198031-0
a execução fiscal nos termos dos artigos 267 , IV, do CPC c.c Art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830 /80. Invertidos... ao artigo 2º, §§ 5º, 6º e 8º , da Lei n.º 6.830 /80, sustentando, em resumo, (i) a inexistência de dispositivo legal... § 8º do art. 2º da Lei 6.830 /80, infere-se que a matéria não foi apreciada pel...
Andamento do Processo n. 0146407-72.0600.8.26.0090 - Execução Fiscal - 17/08/2018 do TJSP
assentado na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a providência permitida pela LEF, art. 2º, § 8º, não tem lugar...Andamento do Processo n. 0146407-72.0600.8.26.0090 - Execução Fiscal - 17/08/2018 do TJSP Processo 0146407...-72.0600.8.26.0090 (583.90.0600.4242191) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Agusta Parti...
Andamento do Processo n. 1501491-81.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP
DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS... EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; S...
Andamento do Processo n. 1501671-97.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP
DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS... – EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE...
Andamento do Processo n. 1501806-12.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP
FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º... , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS ...
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EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO... 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE A...
Andamento do Processo n. 1502967-57.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP
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DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO... ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO...: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N...
Art. 2, § 8 da Lei 6830/80
Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal
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 ARTIGO 2
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