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Timestamp: 2019-01-19 14:35:21+00:00

Document:
Art. 122, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 122, inc. II do Estatuto da Criança e do ...
Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019
, com reavaliação semestral, com fulcro no artigo 122, incisos I e II, todos da Lei nº 8.069/90. Como dito acima, INDEFIRO... Infracional - Homicídio Qualificado - ACUSADO: W.S.S. - DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 114, “caput”, da Lei nº 8.069/90..., pela prática do ato infracional equiparado ao delito capitulado n...
AR T. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMPOSTA DEVERA SER... DA INTERVENCAO P RECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO..., POSITIVADO NO PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A ...
QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90..., INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSS IM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198... PARA IMPOR A HITALO LEITE PEREIRA A MEDIDA DE INTERNACAO, PO R P...
, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente M. S. de L. também não conta com histórico infracional digno de nota... se trata, pois, de "reiteração no cometimento de outras infrações graves" (ECA, art. 122, II). Não há, por fim, notícia..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação provisória se...
Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019
I E II, DA LEI Nº 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE MICHEL SILVA... DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122, INCISO... PÚBLICA - LEI 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 15/2012 DESTE PODER – COMP...
DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei nº 8.069/90 é possível a aplicação... que a medida de internação imposta com fundamento no inciso III do art. 122 da Lei 8.069/90 deve obedecer ao prazo máximo... no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso d...
Andamento do Processo n. 1501034-48.2018.8.26.0472 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP
.G.M.V. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório, e com fundamento no art. 122, II, do ECA, aplico ao adolescente... da Execução, por ter violado o dever inscrito na combinação do art. 103 da Lei 8.069/90 com o topo do art. 33 da Lei 11.343./06...(O) JUDICIAL WALTER JOSE BORELLI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO...
Andamento do Processo n. 1500572-58.2018.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/01/2019 do TJSP
de INTERNAÇÃO, até que seja considerado apto ao convívio social, nos termos do artigo 121 c.c. o artigo 122, inciso II, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, por ato infracional equiparado à conduta prevista no artigo 33, caput, da lei 11.343/06... imposta, instruindo-a com as peças necessárias; b) Proceda-se à ...
Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019
(três) anos, devendo a cada 06 (seis) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos termos dos artigos 121 e do art. 122, II..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao D.E.I.J., comunicando a presente decisão, para cumprimento... cobrança deverá ser observado o que dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50...
Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019
’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família... autos, inclusive já tendo cumprido medida socioeducativa de internação anteriormente (art. 122, II, ECA). Ademais....M.J. - Em cumprimento ao Comunicado CG nº 1337/2015, bem como ao artigo 443,...
Art. 122, inc. II da Lei 8069/90
Art. 122, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente
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References: artigo 122
 ARTIGO 198
 ARTIGO 122
 artigo 121
 artigo 122
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 443