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[DIRETOR] Despacho D-28/ /2016. [Período normal] Artigo 1. Objeto - PDF
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Moisés Garrau Frade
1 JI1. U [ISADA [DIRETOR] Despacho D-28/2015 REGULAMENTO DE CONCURSOS ESPECIAIS, REGIMES DE REINGRESSO E DE MUDANÇA DE PAR INSTITUIÇÃO /CURSO NO ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO 2015/2016 VAGAS E CRITÉRIOS DE SERIAÇÃO LICENCIATURAS EM HIGIENE ORAL E EM PRÓTESE DENTÁRIA [Período normal] (Portaria n.2 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria A/2013, de 22 de julho, e Decreto-Lei N.9113/2014 de 16 de julho e Portaria n D/2015 de 19 de junho) Artigo 1. Objeto O presente documento, visa regulamentar os concursos especiais, mudança de par instituição/curso, maiores de 23 e reingresso para acesso aos cursos de, Licenciatura em Higiene Oral e Licenciatura em Prótese Dentária na da Universidade de Lisboa. Artigo 2. Vagas 1, As vagas para estes concursos são divididas da seguinte forma: a) Regimes e contingentes: Lic.em Lic.em Regimes e contingentes Higiene Prótese Oral Dentária Mudança de Par Instituição/Curso 7 5 Maiores de 23 anos 2 2 TOTAL 9 7
2 cr 1 1 i ODflR OUUfl x b) O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2. As vagas não preenchidas em qualquer das alíneas referidas no ponto 1 serão, por proposta do Diretor, comunicadas para aprovação ao Reitor da Universidade de Lisboa e redistribuídas pelos regimes e contingentes colocados a concurso. CAPÍTULO 1- REGIME DE MUDANÇA DE PAR INSTITUIÇÃO/CURSO Artigo 32 Objeto 1. O presente capítulo destina-se a regular o regime de mudança de par instituição/curso a que fica sujeita a matrícula e ou inscrição em ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado na da Universidade de Lisboa. 2. Este Regulamento aplica-se aos cursos de, Licenciatura em Higiene Oral e Licenciatura em Prótese Dentária. Artigo 42 Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento e conforme referido no artigo 32 da Portaria n.2 1S1-D/2015, de 19 de junho, entende-se por mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matrícula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele (s) em que, anos letivos anteriores, realizou uma inscrição. A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção da matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior. Artigo 52 Condições de Candidatura 1. Os estudantes que pretendem requerer a mudança de par instituição/curso devem satisfazer as seguintes condições estabelecidas pelo Portaria n D2O15, de 19 de junho e que passamos a descrever: a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído; 2
3 1.2 1 Li USBOA t--s b) Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondente às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso; c) Tenham, nesses exames a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso. 2. O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 3. Não é permitida a mudança de par instituição/curso, técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou ciclos de estudos integrados de mestrado. 4. Os requerentes a mudança de par instituição/curso deverão ainda satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) Terem estado inscritos nesse curso superior em pelo menos um ano letivo; b) Satisfação, no ato da candidatura, do Pré-requisito exigido para ingresso nos cursos da FMDUL: Grupo 8 Comunicação Interpessoal; c) No caso de estudantes de países cuja língua oficial não seja a portuguesa, deverão fazer prova de domínio da língua portuguesa, em moldes a aferir pela FMDUL; d) Classificação mínima de candidatura ao ensino superior (escala portuguesa de zero a duzentos) de: i. 95 pontos para candidatos aos cursos de licenciatura de Higiene Oral e de Prótese Dentária da FMDUL; e) Provas de ingresso: i. Candidatos ao curso de 9556 Higiene Oral [Licenciatura conjuntos: Biologia e Geologia e 07 Física e Química Biologia e Geologia e 16 Matemática Biologia e Geologia e 18 Português cicio] Um dos seguintes ii. Candidatos ao curso de 9791 Prótese Dentária [Licenciatura 1.2 ciclo] Um dos seguintes conjuntos: Biologia e Geologia e 03 Desenho Biologia e Geologia e 07 Física e Química Biologia e Geologia e 16 Matemática 5. Os estudantes cuja matrícula caducou por força da aplicação do regime de prescrições a que se refere o n.2 2 do artigo 5. da Lei n. 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n. 49/2005, 3
4 IJ LISBOA de 30 de agosto, só poderão candidatar-se a mudança de curso dois semestres letivos após a data da prescrição. 6. Os estudantes que, nos termos das disposições legais em vigor, sejam titulares de equivalência de grau, reconhecimento de habilitações ou reconhecimento de grau académico superior obtidos no estrangeiro estão excluídos do âmbito do regime de mudança de par instituição/curso. Artigo 6.2 Critérios de Seriação dos Candidatos Os candidatos serão senados e ordenados por ordem decrescente tendo por base a melhor média de candidatura ao ensino superior. 2. Em caso de empate: a) Em caso de empate, terá prioridade o candidato que tiver melhor média aritmética simples das unidades curriculares do curso de onde provém arredondada às centésimas; b) Persistindo o empate, será admitido, em primeiro lugar, o candidato mais novo. Artigo 72 Processo de Candidatura O processo de candidatura é feito on-line. Estas candidaturas só serão validadas com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e NIF (n. de identificação fiscal); b) Pré-requisito (Grupo B - Comunicação interpessoal); c) Plano de estudos do curso donde provém; d) Certidão das unidades curriculares em que obteve aprovação no curso e estabelecimento de proveniência, da qual conste a respetiva classificação final do curso (de dez a vinte valores); e) Para os estudantes estrangeiros, os documentos indicados nas alíneas c) e d) deste artigo devem ser autenticados pelo Consulado Português no País de origem ou pela Convenção de Haia. Os documentos que não estejam em língua portuguesa, devem ter, apensos ao original, documento traduzido e autenticado pelo Consulado Português no País onde foi frequentado o curso; O Os candidatos provenientes de países cuja língua oficial não seja a portuguesa, deverão entregar prova do domínio da língua portuguesa, através da apresentação do respetivo certificado por entidade idónea; 4
5 1 1 i ODAA 1[ OUUII : i,_+ g) Historial de candidatura/colocação no ensino superior, solicitado na Direção-geral do Ensino Superior (DGES) ou num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES); h) Para candidatos oriundos da Universidade de Lisboa (UL), documento que comprove não ser devedor na Unidade Orgânica de proveniência, conforme definido no Regulamento de Propinas da UL; i) Outros documentos necessários para correta avaliação do processo podem ser exigidos no jj decorrer do mesmo; A entrega dos documentos originais referidos nas alíneas anteriores deverá ser efetuada no ato da matrícula. CAPÍTULO II - REGIME MAIORES DE 23 Artigo 8.2 Objeto 1. O presente capítulo destina-se a regular o regime de maiores de 23 a que fica sujeita a inscrição em ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado na da Universidade de Lisboa; 2. Este Regulamento aplica-se aos cursos de Licenciatura em Higiene Oral e Licenciatura em Prótese Dentária. Artigo 92 Condições de Candidatura 1. Serem titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior de maiores de 23, certificado pela Universidade de Lisboa, dentro do prazo de validade (2 anos letivos): 2. Os estudantes aprovados referidos no número anterior só podem candidatar-se ao estabelecimento e curso para o qual fizeram exame. Artigo 10.2 Critérios de Seriação dos Candidatos 1. Os candidatos serão senados e ordenados por ordem decrescente, tendo por base a melhor classificação final do exame extraordinário de avaliação da capacidade para acesso ao ensino superior, atribuída pela Universidade de Lisboa, por ordem decrescente. 2. Em caso de empate: 5
6 (J LISBOA a) Em caso de empate terá prioridade aquele que tenha realizado o exame extraordinário em ano mais recuado; bj Persistindo o empate, será admitido, em primeiro lugar, o candidato mais novo. Artigo 11.2 Processo de Candidatura 1. O processo de candidatura é feito on-line. Estas candidaturas só serão validadas com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e NIF (n. de identificação fiscal); bj Outros documentos necessários para correta avaliação do processo podem ser exigidos no decorrer do mesmo; c) A entrega dos documentos originais referidos nas alíneas anteriores deverá ser efetuada no ato da matrícula. CAPÍTULO III - REGIME DE REINGRESSO Artigo 12.2 Objeto 1. O presente capítulo destina-se a regular o regime de reingresso a que fica sujeita a inscrição em ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado na da Universidade de Lisboa; 2. Este Regulamento aplica-se aos cursos de, Licenciatura em Higiene Oral e Licenciatura em Prótese Dentária. Artigo 13.2 Condições para reingresso 1. Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na da Universidade de Lisboa no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido. 2. Os estudantes cuja matrícula caducou por força da aplicação do regime de prescrições a que se refere o n.2 2 do artigo 5 2 da Lei n.2 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.2 49/2005, de 30 de agosto, só poderão candidatar-se dois semestres letivos após a data da prescrição. 3. Em condições excecionais de número de candidatos, a FMDUL poderá vir a fixar critérios de seriação e limitações quantitativas. 6
7 U LISBOA Artigo 14.2 Processo de Candidatura 1. O processo de candidatura é feito on-hne. Estas candidaturas só serão validadas com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e NIF (n. de identificação fiscal); b) Requerimento dirigido ao Diretor da Faculdade de onde constarão, obrigatoriamente: i. Nome do requerente; ii. Data de nascimento; iii. Filiação; iv. Endereço; v. Último estabelecimento de ensino superior onde esteve matriculado; vi. Último curso de ensino superior em que esteve inscrito e ano letivo da última inscrição; vii. Regime de reingresso; viii. Faculdade e curso para onde requer o reingresso. c) Outros documentos necessários para correta avaliação do processo podem ser exigidos no decorrer do mesmo; d) A entrega dos documentos originais referidos nas alíneas anteriores deverá ser efetuada no ato da matrícula. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕS GERAIS Artigo 15.2 Candidatura Os candidatos devem requerer a aceitação da candidatura a qualquer um dos concursos no âmbito deste regulamento através de formalização da mesma no portal de candidaturas on-line da FMDUL. Artigo l6. Indeferimento e Exclusão de Candidatura 1. Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que: a) Tenham sido apresentados fora do prazo; 7
8 U LISBOA b) Não sejam acompanhados da documentação exigida para a completa instrução do processo e não estejam devidamente e legivelmente preenchidos; c) Os pedidos que não sejam acompanhados de toda a documentação exigida. 2. São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem. 3. A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Diretor. Artigo 17.2 Taxa Administrativa de Candidatura A taxa administrativa de candidatura é de 60,00 (sessenta eurosj, conforme Tabela de Emolumentos da Universidade de Lisboa. Artigo 18.2 Divulgação e Comunicação dos Resultados As listas com a decisão final são tornadas públicas através de Edital, afixado na FMDUL e no portal da mesma. Prazos O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não pode ultrapassar o último dia de outubro. Início Fim Formalização da candidatura 20/07/ /08/2015 Afixação dos Editais de colocação 07/09/2015 Reclamação sobre as colocações 07/09/ /09/2015 Matrícula e entrega de documentos originais de candidatura 14/09/2015 Prazo limite para decisão sobre as reclamações 25/09/2015 Matrícula e entrega de documentos originais de candidatura para reclamações aceites 28/09/2015 Artigo 19.2 Reclamações 8
9 U LISBOA 1. Da decisão final de colocação dos candidatos, poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, dirigida ao Diretor da Faculdade, no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da data da publicação no portal da FMDUL; 2. Compete ao Diretor pronunciar-se sobre as reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias após a receção das mesmas e comunicar, por escrito, aos reclamantes. Artigo 2O. Outros Assuntos O presente regulamento respeita e segue as orientações do Regulamento dos Regimes de Concursos Especiais, Mudança de Curso, Transferências e Reingresso da Universidade de Lisboa, reportando para o mesmo qualquer resolução não prevista neste documento. da Universidade de Lisboa, 10 de julho de 2015 O Diretor (Profi Doutor Luís Miguel Pires Lopes) 9

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 32
 Artigo 42
 artigo 32
 Artigo 52
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 72
 Artigo 8
 Artigo 92
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 2