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Timestamp: 2020-08-13 16:58:49+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 103, p. 1 (2008-07-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 103 2008-07-04 Página 1
Sábado, 5 de Julho de 2008 I Série — Número 103
Foram aprovados os n.os 79 a 90 do Diário.
Foi discutida a proposta de lei n.º 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), David Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo proferido intervenções o Sr.
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e os Srs. Deputados Pedro Quartin Graça (PSD), Helena Terra (PS), João Oliveira (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).
A Câmara apreciou a petição n.º 412/X (3.ª) — Apresentada pela União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), solicitando que a Assembleia da República condene politicamente o processo que visa a materialização do Museu Salazar e que tome medidas para impedir a respectiva concretização, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), José Junqueiro (PS), Fernando Rosas (BE), Nuno Teixeira de Melo e Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram discutidos conjuntamente os votos n.os 160/X — De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt e de 14 outros reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (PS, PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 163/X — De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt (PCP), que foi rejeitado. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) — que também deu explicações ao Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), o qual exerceu o direito de defesa da honra da bancada —, os Srs. Deputados Ana
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Catarina Mendonça (PS), Diogo Feio (CDS-PP), José Cesário (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foram votadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, que foram aprovadas, e o projecto de lei n.º 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP), que foi rejeitado.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para nova apreciação pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP) e 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes), tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE).
Ainda na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE) e a proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
O projecto de resolução n.º 220/X — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP) foi rejeitado, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º 356/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes).
Em votação final global, foi aprovado texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP).
Finalmente, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 79 a 90 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 23, 28, 29 e 30 de Maio.
Vamos, agora, passar à apreciação da proposta de lei n.º 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Para apresentar a proposta, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 192/X, que hoje apresento, insere-se no âmbito da revisão da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e resultou de um processo de consultas a várias entidades interessadas na matéria.
Cumpre-se, assim, um processo de revisão, que decorre do consagrado na própria lei e que dá resposta às exigências da Comissão Europeia, no sentido de alterarmos o respectivo regime de licenciamento.
Relembro os Srs. Deputados dos principais argumentos da Comissão, fundamentando a necessidade de alteração da lei.
O actual processo de autorização comercial é considerado desnecessariamente oneroso e injusto, concede um papel decisivo aos operadores estabelecidos e utiliza critérios económicos que produzem efeitos discriminatórios ao nível da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de mercadorias.
Face a este parecer fundamentado, e no âmbito da revisão que o Governo está a efectuar, o Governo apresenta a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa sobre as alterações a introduzir no regime de fixação de taxas, onde se impõe a simplificação da sua fórmula de cálculo e a definição do montante das coimas.
O Governo considera que as taxas devem reflectir a complexidade da análise dos processos e a particularidade dos agentes económicos sujeitos ao regime de instalação e de modificação.
Neste sentido, é mantida a tipologia das taxas existentes e é criada uma nova.
Em primeiro lugar, temos a taxa de autorização para a instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho. Relembro que esta taxa é actualmente calculada em função da dimensão do estabelecimento comercial e da sua área de influência, contrariando o entendimento da Comissão Europeia quanto à utilização de critérios económicos, designadamente a densidade comercial.
Houve, assim, necessidade de encontrar uma nova forma de cálculo, sem escalões, e ao mesmo tempo proceder à sua simplificação.
Em segundo lugar, temos a taxa de autorização para instalação ou modificação de estabelecimentos integrados em conjuntos comerciais, num valor correspondente a metade da taxa dos estabelecimentos de rua, tal qual já vigora.
Em terceiro lugar, temos a taxa de autorização de instalação ou modificação de conjuntos comerciais. Na proposta apresentada pelo Governo, esta taxa passa a ser 20 €/m
2 de área bruta locável.
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Note-se, contudo, que a área sobre a qual incide a taxa é superior à utilizada na Lei n.º 12/2004, pelo que a redução operada na taxa não corresponde, efectivamente, a uma redução de receita cobrada.
Em quarto lugar, temos as taxas relativas à prorrogação da validade da autorização, que passam agora a ser de 300 € e 1500 €, correspondendo ao valor central de cada escalão actual.
Quanto à nova taxa criada, relativa aos processos de modificação de estabelecimentos decorrentes de operações de concentração, na sua determinação foi considerado o facto do processo de concentração já ter sido objecto de decisão anterior da Autoridade da Concorrência, processo esse especialmente moroso e dispendioso e que, além disso, pode ter já sido objecto de pagamento de taxas de licenciamento.
Por estes motivos, entende o Governo que se justifica fixar um valor de taxa inferior em dois terços em relação aos valores das taxas dos estabelecimentos e conjuntos comerciais.
Estas taxas reverterão a favor do Fundo de Modernização do Comércio e do fundo de solidariedade para o comércio.
Relativamente à alteração dos montantes das coimas, estabelecem-se limites superiores aos fixados no Regime Geral das Contra-Ordenações, à semelhança do já previsto na actual Lei n.º 12/2004.
Adicionalmente, uniformiza-se a relação entre os limites mínimo e máximo da coima, passando o limite máximo a corresponder ao quíntuplo do limite mínimo, em todas as coimas.
Srs. Deputados, com esta proposta, estamos em condições de avançar para uma alteração global do regime, respondendo a problemas de incumprimento de normativos comunitários, morosidade de processos e excesso de burocratização.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A primeira questão que queria colocar-lhe é relativa à lógica de aplicação de taxas.
O Sr. Secretário de Estado voltou a referir que importava fazer uma ligação entre os valores das taxas e a complexidade dos processos. Permito-me lembrá-lo que a aplicação destas taxas está intimamente ligada ao objectivo de minimizar os impactos negativos resultantes da abertura destes estabelecimentos comerciais. Isto era um fundamento na anterior Lei n.º 12/2004 e continua a sê-lo na proposta que agora apresenta. Perguntolhe, por isso, qual a coerência de o Governo, ao apresentar esta nova proposta de taxas, optar pela sua redução.
A propósito da redução, e até do critério, dou este exemplo: é proposta uma taxa de 15 €/m
2 quando se trata de estabelecimentos integrados em conjuntos comerciais, mas esta taxa passa para o dobro se se tratar de comércio a retalho. Gostaria que me explicasse o critério desta escolha e desta diferença.
A segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado relaciona-se com o fundo de solidariedade ou fundo de apoio aos empresários. Lembramo-nos todos de que existe um diploma de 2002 que determinou a constituição do fundo de apoio aos empresários. O governo anterior, na Lei n.º 12/2004, determinou que as receitas destas taxas fossem aplicadas em partes iguais no Fundo de Modernização do Comércio e no fundo de apoio aos empresários. Acontece que, até hoje, durante estes três anos, o Governo não cuidou de verter em diploma este fundo de apoio aos empresários.
A pergunta que lhe faço é simples, Sr. Secretário de Estado: qual é o valor das taxas cobradas nestes três anos e que por lei está decidido que devem reverter a favor deste fundo de apoio aos empresários? Qual é a verba acumulada? Sr. Secretário de Estado, gostaria também de saber onde está depositada esta verba, que não pode ser de mais ninguém a não ser do fundo de apoio aos empresários comerciais.
Fazendo um cálculo muito por alto, e se atentarmos aos valores expressos no relatório de execução do Governo, foram autorizados, nestes três anos, 1,4 milhões de m
2 de área de venda. A taxa aplicável varia entre os 25 e os 80 €/m
Isto só para dizer aos Srs. Deputados que não estamos a falar propriamente de trocos. Estamos a falar de receitas que podem variar entre os 44 e os 118 milhões de euros.
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Sr. Secretário de Estado, o que esta Assembleia e os empresários que estão lá fora querem saber é a confirmação do valor e onde está esta verba.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, quero também fazer-lhe uma pergunta não directamente ligada às taxas mas que levará à eficácia ou não da cobrança de taxas e, obviamente, depois, à existência ou não dos fundos e dos apoios às pequenas e médias empresas ou ao pequeno comércio, com o fundamento de o proteger ou salvaguardar de possíveis prejuízos.
A minha pergunta tem a ver com dados que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe e com dados que estão nos estudos quer da Universidade Católica, quer da Cushman, os quais nos dizem, objectivamente, que houve muitas aprovações feitas de forma taxativa e sem cumprir os objectivos previstos na Lei n.º 12/2004, especialmente no artigo 2.º, com o qual concordo perfeitamente, e que se traduzem em «(…) assegurar a coexistência e equilíbrio dos diversos formatos comerciais, (…) garantir a respectiva inserção espacial de acordo com critérios que salvaguardem uma perspectiva integrada e valorizadora do desenvolvimento da economia, (…) protecção do ambiente e do ordenamento do território e urbanismo comercial, tendo por fim último a defesa do interesse dos consumidores e a qualidade de vida dos cidadãos (…)». Não tenho absolutamente nada a dizer contra estes objectivos.
Agora, os estudos também dizem que há uma total inoperabilidade das comissões concelhias e regionais.
E dou-lhe até um exemplo.
Segundo os próprios dados do Sr. Secretário de Estado, só no concelho de Viseu houve um aumento de autorizações de 102%, sem que o autarca em causa tenha participado numa única reunião. Isto quer dizer que toda a responsabilidade de abertura e licenciamento é do Ministério da Economia. O Sr. Secretário de Estado dir-me-á se é ou não assim.
Os estudos também provam uma outra coisa curiosa: foi nos concelhos mais vulneráveis que houve um aumento de áreas autorizadas, o que me leva a pensar que não há uma correspondência entre o poder de compra e a oferta.
Por outro lado, a qualidade do emprego — que é uma das perspectivas boas e um cuidado que o Sr.
Secretário de Estado teve nesta nova legislação que propôs e que faz sentido, que é o da responsabilidade social das empresas e, logo, da qualidade do emprego — fica seguramente prejudicada. A respeito deste último aspecto, posso dar-lhe exemplos: Beja, Castelo Branco, Portalegre.
Portanto, parecia-me razoável, até porque isto também está previsto, que houvesse uma descentralização da decisão quer ao nível concelhio, quer ao nível regional.
Há um sinal positivo, devo dizer, com a criação de uma só entidade, a comissão de avaliação comercial (COMAC), mas gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual é o enquadramento que vai querer dar às associações do sector e qual a forma de as pôr a participar. Parece que, uma vez que as comissões não funcionam ou funcionam mal, afastar as associações do sector significa um retrocesso e põe em causa o equilíbrio que é necessário. Até porque, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, e o relatório também o diz, em algumas comissões, apesar de funcionarem dentro da lei, o nível de discussão, de análise e de debate sobre os critérios previstos no artigo 8.º é defeituoso. E este artigo mais não é do que o estudo da instalação; da dimensão das superfícies; no caso de modificação ou de estabelecimento do comércio, a aprovação da localização, uma vez que os pedidos de autorização têm de ter uma autorização prévia de aprovação da localização e, simultaneamente, um pedido de instalação ou modificação. Enfim, há algumas salvaguardas que poderiam evitar alguns defeitos ou constrangimentos que, hoje, detectamos.
Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse dizer que nada disso se vai repetir com as COMAC, que elas vão funcionar efectivamente, que vão ter em conta aqueles que são os objectivos da lei, que vão ter em conta os interlocutores locais e que vão ter em conta algo que parece ser do mais elementar bom senso, que é a protecção do mercado, dos vários formatos do comércio, permitindo-se, ao mesmo tempo,
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que funcione e que as novas superfícies se possam instalar, tendo em conta a protecção do consumidor, do ambiente e também da identidade regional de cada município.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, quanto às questões que me colocou sobre taxas, devo dizer-lhe que estão todas contempladas na actual lei, que aprovou. Os argumentos que utilizou são exactamente os que existem na actual lei. Vamos ser mais precisos.
A Sr.ª Deputada disse que os estabelecimentos integrados em conjuntos comerciais têm uma taxa de metade do valor da do licenciamento em termos individuais. Já hoje é assim. E sabe porquê? Porque eles já pagaram a taxa do conjunto comercial, pelo que se trata de complementar essa taxa com a taxa individual.
Portanto, o critério que se está aqui a propor é exactamente o que existe na Lei n.º 12/2004, não o alteramos precisamente para não haver uma sobreposição e o mesmo estabelecimento pagar duas taxas, ou seja, a taxa do conjunto e a taxa individual. Por conseguinte, não há aqui reduções de taxas, antes pelo contrário, criamos até mais uma taxa, porque, quanto à taxa de autorização dos pedidos de instalação, fomos para o valor médio do escalão, que era exactamente aquilo que já se pagava.
Quanto à taxa de autorização de instalação de conjuntos comerciais, fomos para uma taxa de 20 € — era de 25 € —, mas aumentámos a área a considerar, porque a área bruta locável tem, agora, uma nova definição e inclui cinemas e restauração, o que não estava contido na anterior taxa. Isto significa que vamos ter a mesma receita, com uma taxa inferior, porque aumentámos a base de incidência.
Em relação ao fundo de solidariedade, mantém-se tal qual existe hoje e o Governo está disponível para legislar, como já referi em sede de comissão, bastando que haja o entendimento da parte dos comerciantes no sentido de que estão interessados e sobre as condições em que estão interessados em aderir a este fundo. É que o fundo não é uma substituição da segurança social, é um complemento enquadrado no plano geral da segurança social.
Se leu o relatório, e sei que até se baseou nele para fazer o relatório da comissão, está lá expresso qual é o valor exacto das taxas cobradas, que é de 99 milhões. Foram já utilizados ou estão a ser utilizados, neste momento, 60 milhões, pelo que estão disponíveis cerca 40 milhões para que, a todo o momento, possamos constituir o fundo de solidariedade. Portanto, o valor que me pediu está no relatório e, se o quiser ler, vai ver que estão lá as cobranças, ano a ano, e que estão disponíveis hoje, no IAPMEI, em conta autónoma, separada, a aguardar exactamente que possam ser aplicadas através do fundo de modernização do comércio ou do fundo de solidariedade.
O Sr. Deputado Hélder Amaral não me colocou qualquer questão sobre as taxas, pelo que deduzo que está de acordo com a proposta que aqui apresentámos.
Quanto à questão de saber quem decide a nível regional, vou dizer-lhe quem vota: o presidente da câmara, o presidente da assembleia municipal, o presidente da associação comercial, um elemento da defesa do consumidor e um elemento da direcção regional, se estivermos a falar de aprovações regionais. Por isso, pode ver que culpar o Governo por ter um voto em cinco, de uma direcção regional, não parece muito ajustado.
De qualquer forma, também lhe digo que, se os autarcas faltarem, têm sempre uma possibilidade, que, como sabe, é a do licenciamento urbanístico. Não conheço nenhum caso em que tenha sido construído um conjunto comercial ou um hipermercado sem ter havido a anuência e, porventura, contratualização com as câmaras municipais.
Relativamente à qualidade do emprego, Sr. Deputado Hélder Amaral, o nosso projecto, como bem referiu, procura ter um papel decisivo não apenas no emprego mas também, sobretudo, na sua qualidade. Hoje, como lhe disse, em média, o sector já tem um nível…
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O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Vou já terminar, Sr.
Como estava a dizer, hoje, em média, o sector já tem um nível muito reduzido de contratos a termo e o papel das associações, como disse em sede de comissão, resulta do facto de a própria Comissão Europeia ter decidido que o tipo de regulamentação que existe em Portugal viola o Tratado, na medida em que põe as associações, os já instalados, a decidir sobre o comércio a instalar. Foi entendido que não deve ser assim, nem como órgãos consultivos, nem como órgãos decisores, mas, pela nossa parte, entendemos que vamos ter um acordo com as próprias associações para que, fora do processo, possamos estabelecer um diálogo.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diria apenas, para concluir, e em complemento, que, de facto, os estudos demonstram que houve falhas nestas comissões e houve algumas delas que reuniram apenas como pró-forma. E sabe por que é que isto acontece, Sr. Secretário de Estado? Segundo estudos da Cushman, que aliás o Sr. Secretário nos apresentou, Portugal apresenta um dos PIB mais baixos da Europa mas, curiosamente, tem empresas, por 1000 habitantes, acima da média europeia e uma área autorizada bem maior, o que prova que há algum desequilíbrio.
Ora, há aqui um papel fundamental, que importa estar previsto na lei, de cumprir os objectivos do artigo 2.º, que, no fundo, fazem todo o sentido, permitindo a coexistência dos vários formatos de comércio, não permitindo que o mercado seja posto em causa, e mesmo protegendo-o.
Segundo dados de hoje, houve um aumento de empresas falidas da ordem dos 40% e, se for ver, há uma grande incidência no comércio, o que diz bem da dificuldade do sector.
Mas queria dizer-lhe que a proposta que nos traz tem aspectos positivos. O fim das fases de candidatura é positivo, a agilização e aceleração dos processos de licenciamento e dos procedimentos também são positivas – e aí também há uma protecção do comércio, uma protecção de mercado. Portanto, da nossa parte, merecenos todo o apoio.
Quanto às taxas, pretendia ainda dizer-lhe que não tenho grandes apreciações a fazer, embora não perceba por que é que algumas delas se reduzem, principalmente no que tem que ver com a concentração, porque dizem os estudos que o caminho será o da concentração.
O que quero dizer é que, como os procedimentos parecem vir a ser facilitados, até porque há só uma comissão, vir argumentar que o aumento das taxas tem que ver com a complexidade dos processos é razoável mas não se pode acreditar: o que me parece que há aqui é a cobrança de uma taxa para a instalação de grandes superfícies.
Se assim é, e até como aqui ficou provado pela pergunta da Deputada do Partido Social Democrata, o Fundo de Modernização do Comércio e o fundo de apoio aos empresários carecem de uma regulamentação, é necessário que essa verba chegue efectivamente às pequenas e médias empresas, é necessário que essa verba sirva, efectivamente, para apoiar as pequenas e as microempresas que sofrem com a abertura dessas superfícies.
É que na lei está dito também que o que este fundo faz é proteger as empresas dos efeitos nefastos da abertura das grandes superfícies. Portanto, há aqui um reconhecimento da existência de um prejuízo para o comércio tradicional, pelo que até seria razoável que as taxas tivessem valores mais altos. Mas não contesto, porque me parecem razoáveis, embora pudessem ser mais claras.
Aliás, há até uma taxa, prevista no artigo 3.º, que é a de autorização para a instalação ou modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, que me parece baixar para 20€/m
2 quando na anterior lei era de 25€/m
, sendo que o limite máximo era o mesmo. Mas o Sr. Secretário de Estado acabou por dizer, na sua intervenção, que não era assim, pelo que esclareceu essa minha dúvida.
Portanto, votaremos favoravelmente a sua proposta, querendo, contudo, alertar o Sr. Secretário de Estado que, embora vá no bom caminho, gostaríamos que não se repetissem as aprovações feitas um pouco às cegas e que provocaram nalguns municípios, nalguns concelhos, autênticos desequilíbrios entre a oferta e o
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poder de compra, pondo em causa aquilo que nos preocupa verdadeiramente, que é não só a qualidade de emprego mas também a subsistência dos vários formatos de comércio.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado David Martins.
O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se calhar, depois de ouvir as intervenções anteriores, convinha começar com um ponto prévio para referir que, efectivamente, não é correcto afirmar que houve perda de emprego ao longo dos últimos anos. E isso registase nos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), que, creio, é uma instituição credível.
O INE regista que houve, no que respeita ao emprego, um crescimento anual de 0,5%, entre 1996-2005, e acho que isso prova que o que lemos na comunicação social e o que os Srs. Deputados referem nesta Câmara, por vezes, não corresponde à verdade.
Começo, então, a minha intervenção, Sr. Presidente, referindo que, com a presente proposta de lei, o Governo pretende que lhe seja concedida uma autorização legislativa para alterar, em matéria de taxas, o regime de autorização dos processos de instalação e modificação dos estabelecimentos e dos conjuntos comerciais e para adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Esta iniciativa fundamenta-se no âmbito do artigo n.º 37 da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, que estipula que a mesma seja «(…) objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela Assembleia da República, de um relatório apresentado pelo Governo quanto à sua execução.».
Nesse sentido, e conforme estipulado, o Governo entregou nesta Assembleia o relatório de avaliação da Lei n.º 12/2004, em Junho de 2007, onde elencou um conjunto de problemas desta lei. Destaco o dispositivo legal confuso; a possibilidade de situações de desigualdade, resultantes, em parte, da definição de alguns conceitos como, por exemplo, o de «modificação»; os excessos de burocracia, que causam morosidade e desigualdade na tramitação dos processos em função da região e têm prejudicado fortemente a valorização dos conjuntos comerciais dentro da malha urbana; o desajustamento nas dimensões de referência das unidades comerciais; a não valorização dos critérios de avaliação por parte da Direcção Geral da Empresa (DGE); e o não cumprimento cabal de alguns objectivos de descentralização da decisão.
Para além destas apreciações críticas ao diploma em vigor, importa ainda referir que a Lei n.º 12/2004 foi alvo de reparos por parte da Comissão Europeia, que notificou Portugal, nos critérios de avaliação do peso regional, na participação dos operadores nas decisões, através das estruturas associativas, e na morosidade do processo de licenciamento comercial.
Assim, e considerando as várias fragilidades da lei, entendeu o Governo apresentar uma proposta de lei a solicitar autorização legislativa à Assembleia da República para alterar o regime de fixação de taxas e definição dos montantes de coimas, matérias estas que são da competência legislativa da Assembleia da República, e apresentar um anteprojecto de decreto-lei, uma vez que a amplitude das alterações a efectuar exigem a revogação da lei vigente.
A proposta em causa tem como principais objectivos a simplificação dos procedimentos e a diminuição da morosidade nos processos, bem como o encurtamento dos prazos de decisão, diminuindo os custos para as empresas. Esta medida, que se enquadra no âmbito do programa Simplex e que importa ressalvar, tem uma enorme importância para a competitividade e a modernização do nosso país.
Por outro lado, a proposta pretende promover um adequado ordenamento do território, salvaguardar a protecção do ambiente, valorizar os centros urbanos e contribuir para a multiplicidade da oferta comercial e o abastecimento diversificado das populações. Estas são, de facto, medidas centrais que visam contribuir para a dinamização do sistema urbano, as quais deveriam ter sido anunciadas há vários anos.
Ainda no que diz respeito aos objectivos e no âmbito da apreciação dos novos estabelecimentos e conjuntos comerciais, destaca-se a ênfase dada à preservação do ambiente, ao desenvolvimento e qualificação do emprego e à responsabilidade social das empresas promotoras.
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A somar a estas propostas, o anteprojecto apresentado exclui do regime de autorização as empresas de comércio por grosso e as micro empresas e sujeita ao regime de autorização as modificações em conjuntos comerciais; impõe a obtenção de informação prévia de localização e impacte ambiental favoráveis; altera os critérios de autorização de instalação e modificação, adequando-os aos imperativos comunitários em matéria de concorrência e de liberdade de estabelecimento; abandona o sistema de fases de candidatura; substitui as três entidades decisórias por uma única entidade, a comissão de avaliação comercial, que decide, ao nível da NUT III, os pedidos de autorização com uma periodicidade mensal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com o regime de taxas proposto e salienta a continuidade, que é dada na política deste Governo, dos mecanismos de incentivo e modernização das PME e o apoio aos empresários nesta actividade.
Reiteramos o compromisso na valorização do comércio e serviços em Portugal, tendo como propósito a criação de mais emprego qualificado e incentivador de um desenvolvimento das cidades portuguesas.
O Sr. David Martins (PS): — Estamos conscientes que é necessário apoiar as pequenas e médias empresas, dando-lhes maior capacidade competitiva.
Ficamos satisfeitos ao verificar que o Governo reforçou os apoios à modernização do comércio, tendo criado programas específicos que totalizam mais de 300 milhões de euros, entre os quais o Sistema de Incentivos a Processos de Modernização do Comércio (MODCOM).
No que diz respeito a esta medida em concreto, cujas verbas provêm das taxas de licenciamento comercial, refira-se o investimento já concretizado no total de 39,9 milhões de euros, que possibilitou a criação de mais de 3000 novos postos de trabalho, estando actualmente a decorrer as candidaturas a apoios no montante de mais 20 milhões de euros.
Para o futuro e no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, sabemos que o Governo se encontra a dialogar com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal no sentido de criar novas ferramentas e incentivos para a promoção e dinamização do comércio de proximidade.
O Partido Socialista dará o seu voto favorável a este pedido de autorização legislativa, pois considera que é urgente adequar a lei à realidade, de forma a responder às exigências da Comissão Europeia, tendo ainda em vista criar melhores condições para desenvolver um sector com potencial de crescimento, valorizando o ordenamento urbano e territorial, respeitando a defesa dos consumidores e permitindo criar um País mais próspero e mais competitivo.
O S. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate da proposta de lei n.º 192/X é o fechar de um processo de revisão da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e um exemplo paradigmático — mais um! — dos procedimentos e comportamentos políticos do Governo PS e da sua maioria nesta Assembleia da República. É um exemplo da mais total falta de respeito pela Assembleia da República, é um exemplo da mais completa subserviência perante a Comissão Europeia e é um exemplo da mais total, completa e integral submissão aos interesses dos grandes grupos das cadeias de distribuição, nacionais e estrangeiros — Belmiro, Jerónimo Martins, Auram, Carrefour, Lidl, Inditex, etc.
Srs. Deputados, é uma total falta de respeito pela Assembleia da República. A Lei n.º 12/2004 determinava, no seu artigo 37.º, o seguinte: «A presente lei será objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela Assembleia da República, de um relatório apresentado pelo Governo quanto à sua execução». Julgo que tal conteúdo imperativo não deixa dúvidas a ninguém sobre a necessária intervenção da Assembleia da República na revisão daquela lei, quer a iniciativa fosse parlamentar quer fosse do Governo. Julgo eu, e julgará qualquer pessoa que, de boa fé, olhe para o que ficou escrito por decisão do legislador, no caso a Assembleia da República! Pua ilusão! Puro engano!
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O prazo dos três anos cumpriu-se a 15 de Abril de 2007 e o relatório de execução da lei foi entregue pelo Governo em Junho de 2007.
Em Setembro, o Grupo Parlamentar do PCP propôs que, para a concretização da apreciação da Assembleia da República, se realizasse uma série de audições: do Ministro da Economia, do Secretário de Estado do Comércio e, conjuntamente, das principais associações empresariais e sindicais do sector do comércio e distribuição.
Em Outubro, a Comissão de Assuntos Económicos aprovou, por unanimidade, o requerimento respectivo, mas rapidamente se percebeu que nem o Governo nem o Grupo Parlamentar do PS estavam interessados no aprofundamento do debate sobre o tema nem da intervenção da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PS impediu a audição conjunta das principais associações empresariais do sector, limitando-a às confederações, e fez mesmo declarações, em sede da Comissão de Assuntos Económicos, de que a revisão da lei poderia avançar à revelia da apreciação parlamentar.
O Sr. Secretário de Estado acabou por vir à Assembleia da República a 24 de Junho, depois de tudo cozinhado.
Srs. Deputados, foi uma completa subserviência perante a Comissão Europeia, um dobrar de espinha que arrepia. Como português, envergonha-me! Embora seja também legítima a suspeita de que é a justificação para o que se queria aprovar mas não se sabia como justificar! O mesmo Governo, que não se mostrava interessado em ter em conta a opinião da Assembleia da República, como era obrigatório, foi pronto e diligente em ouvir a Comissão Europeia na primeira quinzena de Fevereiro de 2008!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, a pressa que justificava todos os atropelos eram as imposições/ordens da União Europeia, que, afinal, até puderam esperar até Junho de 2008! De facto, como nos explicou o Sr. Secretário de Estado, as principais alterações efectuadas aconteceram porque a Comissão Europeia ordenava e ameaçava, e o Governo português obedecia, sem qualquer oposição ou contestação.
Um escândalo e uma vergonha! Srs. Deputados, foi a completa, total e integral submissão aos interesses das grandes cadeias de distribuição. Elas obtiveram tudo, mas tudo, o que quiseram do Governo PS e da maioria PS na Assembleia da República: nos procedimentos da revisão da Lei n.º 12/2004 quiseram a Assembleia da República afastada, e a Assembleia da República foi afastada; nas auscultações das associações empresariais; nos conteúdos das alterações; nos objectivos da nova legislação.
Na Lei n.º 12/2004, o artigo 2.º estabelecia como objectivo «(…) assegurar a coexistência e equilíbrio dos diversos formatos comerciais (…)». No anteprojecto do Governo tal desiderato saiu do articulado para o preâmbulo, mas perdeu-se no caminho europeu e no projecto desapareceu qualquer referência a essa ideia heterodoxa do fundamentalismo do mercado. Espantoso! Qual equilíbrio e qual coexistência?! Monopólio da grande distribuição é que está bem! Obtiveram também alterações nos métodos de decisão do licenciamento. Afastaram-se, como queria a grande distribuição, das comissões de autorização as associações concelhias e regionais. Podia lá haver fases de candidaturas!... Mas é admirável que o Governo que escreve no preâmbulo que «Abandona o sistema de fases de candidatura, penalizador do investimento e dos promotores, adoptando um sistema de entrada de processos em contínuo», seja o mesmo que adopta o processo de fases nas candidaturas QREN! Admirável coerência! Conseguiram também alterações nos critérios de avaliação da valia relativa das candidaturas, pois tudo agora é fluído e possível, e alterações das taxas e coimas do processo de licenciamento. O Governo decidiu baixar significativamente — porventura por dificuldades económicas dos grandes grupos da distribuição —, num caso em 2/3, o valor das taxas.
Em matéria de coimas, só um exemplo: a falta de envio de informações à DGAE pelas empresas é penalizada com uma coima entre 250 e 1250 euros. Só para comparação, esta Assembleia da República aprovou, já nesta Legislatura, que o pobre pescador que fizer a captura não autorizada de uma truta ou de uma boga paga uma coima mínima de 5000 euros!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Digam lá que não há justiça e equidade! E muito mais se poderia dizer, infelizmente, para reforçar a tese de uma legislação completamente virada para a «modernidade» da grande distribuição e não de propósito, mas complementarmente, apontada para a estocada final ao comércio tradicional, completando o «serviço» realizado pela Lei n.º 12/2004.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a proposta do Grupo Parlamentar do PSD de transferir para os municípios a fixação do horário do comércio, que o PS tão prontamente acolheu apesar de tudo o que andou a dizer em contrário, casa-se bem com o projecto de decreto-lei do Governo para o licenciamento comercial, substituindo a Lei n.º 12/2004. É a liberalização total e absoluta! Ora, tal poderia e deveria ser assumida claramente e sem máscaras, não era necessária qualquer lei! Isso era politicamente mais transparente e adequado e pouparia milhões ao Estado.
Mas tudo isto se casa também, e muito bem, com um PS que teve um governo que avalizou empréstimos do Banco Europeu de Investimentos à SONAE no valor de 75 milhões de euros, ou seja, 15 milhões de contos,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … sendo 10 milhões para modernizar o comércio do Porto, com Norte Shopping, e 5 milhões para modernizar o comércio de Lisboa, com o Centro Comercial Vasco da Gama!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pretexto próximo para a revisão do regime em vigor desde 2004 foi o contencioso aberto com a Comissão Europeia, mas a Assembleia da República não deve deixar passar sem um exame crítico a natureza e o conteúdo desse contencioso.
Na verdade, esse pretexto tem de ser analisado no seu detalhe. As posições da Comissão Europeia acerca da liberdade de estabelecimento, praticamente irrestrita, são erradas, porque denunciam um fundamentalismo de mercado total, que tem consequências do ponto de vista das actividades económicas mas também têm extraordinárias consequências do ponto de vista da organização das cidades e dos territórios urbanos, porque aquilo para onde se encaminha a União Europeia, e que ganha agora guarida jurídica nesta lei autorizada, é para a expansão sem freio das áreas comerciais, é para a possibilidade de as alargar indistintamente, porque é isso que está ínsito nesta proposta de lei a pretexto de se conformar com aquela que é a orientação doutrinal, com aquela que é a imposição da Comissão Europeia.
Reconheço que há normas no Direito Comunitário, embora não as aceite, que poderão impor determinado tipo de actuação ao Governo português, mas todos sabemos que há vários Estados-membros que encontram outro tipo de normas técnicas para limitarem os efeitos de uma liberdade de estabelecimento praticamente irrestrita, e isso não se verifica no Governo do PS, no Governo de Portugal, acerca destes assuntos.
A lei de 2004 previa, pelo menos teoricamente, que deveria haver um equilíbrio entre os formatos comerciais, entre as grandes, médias e pequenas superfícies. Isso deixou de ser assumido como objectivo, não há esse objectivo. E onde há ausência de objectivo proclamado há só um que se descortina, que é a vitória do mais forte sobre o mais fraco.
Portanto, foi totalmente afastada qualquer perspectiva de co-existência entre os vários modos de comércio.
O Sr. Secretário de Estado, acerca disso, não nos disse nada na sua intervenção inicial.
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Há um outro aspecto também revelador da má consciência do Governo ao produzir esta legislação. Os comerciantes, nas anteriores comissões, não poderiam, de acordo com as imposições da União Europeia, participar no processo decisório, não poderiam sequer estar aí a título consultivo. Mas diz-nos o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, já pela segunda vez, que tem um acordo com as associações comerciais. Pois o mistério é saber qual é o acordo, porque não me parece absolutamente legítimo. Não sei se o receio em relação à União Europeia vai tão longe que tem de dizer-se aqui «temos um acordo com as associações comerciais, mas não pode saber-se qual é nem para que efeito; é uma matéria privada do Governo».
Ora bem, isto entronca com outra preocupação que o Bloco de Esquerda tem. É que, na prática — e ouvimos, ainda há pouco, o Sr. Deputado Hélder Amaral dizê-lo —, podemos sempre pedir ao vento que não sopre, mas a verdade é que isso é da sua essência. E o que vai acontecer é que, em muitas circunstâncias, a voracidade dos autarcas é que vai levar a uma maior liberalização e expansão de áreas comerciais, prejudicando formatos de comércio tradicional.
É a voracidade dos autarcas! É a competitividade dos autarcas! Nenhuma instituição é isenta de crítica, e denotamos — e temos essa crítica bem reiterada ao longo do tempo — que, em matérias de licenciamento comercial, em matérias de expansão urbanística de formatos de grandes superfícies, as autarquias têm uma competição negativa entre si, entendendo isso como um benefício ou como um prémio eleitoral imputado aos autarcas que estão no poder nesta ou naquela outra autarquia.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos. Não conhecemos a matéria desse acordo com os comerciantes e desconfiamos que o sistema que empurra para as autarquias, objectiva e praticamente, o licenciamento das áreas comerciais vai levar a uma sofreguidão da qual só poderão advir prejuízos para o equilíbrio dos formatos e para o comércio tradicional, com a consequente imagem negativa e a debilidade de, cada vez mais, sobretudo nos centros, as cidades desertificarem-se, criando-se todos os problemas inerentes a essa expansão dos grandes formatos comerciais. Não me diga agora que os grandes formatos comerciais vão fazer a reversão das periferias para os centros. Não temos verificado isso e não vamos verificá-lo.
Deste modo, como se depreende, votaremos contra esta proposta de autorização legislativa, deixando os mais fundados receios acerca desta liberalização a pretexto de se conformar com as orientações da Comissão Europeia.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende, através desta proposta de lei, obter autorização legislativa para rever o regime de taxas e coimas relacionadas com os processos de autorização e modificação de estabelecimentos.
O Grupo Parlamentar do PSD quer começar por dizer que entende que a condução política deste dossier por parte do Governo foi completamente inadequada e feita à margem desta Assembleia e das associações do sector,…
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — … contrariando em absoluto, Sr. Secretário de Estado, o espírito da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, que previa a revisão desta lei, mas após e na sequência da sua apreciação por esta Assembleia da República.
O Governo inverteu as precedências, ignorou esta Assembleia, o que, aliás, continua a fazer, porque o Sr.
Secretário de Estado não está a ouvir nada do que estou a dizer.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Convinha que ouvisse!
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A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E, ao contrário do que aconteceu em 2004, decidiu submeter aos Deputados a apreciação mínima que a lei exige, ou seja, a alteração de taxas e coimas, que é reserva exclusiva desta Assembleia.
Quanto à parte substancial da matéria, o regime de autorização e modificação dos estabelecimentos, a Assembleia da República foi marginalizada e impedida de participar. Por isso, Sr. Secretário de Estado, o senhor não nos ouve agora, mas pode contar que nos ouvirá numa apreciação parlamentar que terá lugar em breve.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Quanto às taxas propostas pelo Governo há, na nossa apreciação, uma incoerência que até agora as explicações do Sr. Secretário de Estado não ajudam a ultrapassar. É que, por um lado, o Governo reconhece, na exposição de motivos, que as taxas se destinam a minimizar impactos resultantes destas instalações mas, por outro lado, propõe a sua redução, ignorando que isso é um incentivo a mais a mais área licenciada, num País em que a densidade comercial está bem acima da média europeia.
Reconhece-se uma preocupação do Governo em simplificar o regime, contudo, esta simplificação é conseguida à custa da uniformização de procedimentos para situações completamente diversas.
Refiro-me, por exemplo, à taxa de autorização para o comércio a retalho, que passa a ser aplicada em função exclusivamente dos metros quadrados, ignorando a dimensão do estabelecimento, o que provocará, com certeza, situações de iniquidade que eram perfeitamente dispensáveis.
Quanto ao regime do licenciamento comercial que o Governo pretende revogar e substituir, gostaríamos de dizer que o Governo não ouviu como devia as associações, recusou ouvir a Assembleia da República e agora apresenta uma proposta que não responde, na nossa opinião, a uma boa parte dos pontos fracos identificados no relatório de execução.
Por isso, o que lamentamos é a oportunidade perdida para melhorar a eficiência e a eficácia desta lei.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Entende-se também que o Governo interpretou mal o sentido das críticas feitas ao diploma no que diz respeito à sua complexidade e excesso administrativo. Estamos perante uma situação relativamente complexa — todos o reconhecemos —, porque o interesse público aconselha a que os critérios de avaliação de empreendimentos desta natureza compatibilizem interesses tradicional e aparentemente tão opostos como sejam a economia, o ambiente, o urbanismo, os transportes e os interesses dos consumidores.
Mas o que o Governo faz com este diploma não é simplificar procedimentos, é eliminar a participação e os pareceres técnicos, que antes eram obrigatórios e agora passam a ser dispensáveis, como é o caso dos pareceres do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), da Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT) e da própria comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
Este diploma, ao eliminar muitas das fases e procedimentos anteriores, compromete o rigor e a transparência do processo de autorização e de instalação dos estabelecimentos.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Este diploma é também mais um exemplo da ganância e da sofreguidão política deste Governo, que tudo tenta centralizar.
Protestos do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
Sim, Sr. Secretário de Estado, neste diploma há uma inequívoca substituição da análise técnica e da aplicação de critérios objectivos quantificáveis e fiscalizáveis pela decisão política discricionária tomada à porta fechada.
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A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a condução política desta iniciativa e das alterações propostas ao regime de autorização de estabelecimentos comerciais resume, de uma forma lapidar, o estilo de governação do PS e a forma implacável e sem cerimónia como exerce o poder.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O Governo ignora a Assembleia, ignora as associações do sector e transforma um diploma que se fundava na objectividade das opiniões técnicas em mais um instrumento do exercício do poder, em que conta, acima de tudo, a vontade discricionária do Governo.
Por último, Sr. Secretário de Estado, queria ainda dizer-lhe, uma vez que ainda disponho de tempo, que as explicações que deu quanto ao fundo de apoio aos empresários comerciais são uma vergonha. É uma vergonha que o Sr. Secretário de Estado venha aqui reconhecer que escondeu «debaixo do colchão», durante três anos, quase 50 milhões de euros que se destinam a apoiar os empresários comerciais.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Queremos saber, Sr. Secretário de Estado, quando é que o senhor apresenta aqui o decreto-lei para regulamentar este fundo. Este dinheiro não é para estar fechado no IAPMEI, não é para estar «debaixo do colchão», é para contribuir para as condições de vida dignas de milhares de empresários comerciais que estão, neste momento, em casa sem qualquer apoio da segurança social.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.
O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa pequena intervenção, gostaria de referir duas ou três questões.
Em primeiro lugar, é verdade ou não — e deixo este desafio ao Partido Comunista para que pense — que o relatório foi entregue em Junho de 2007? Ou seja, foi entregue quando deveria ter sido entregue. Portanto, o Governo cumpriu aquilo a que estava obrigado.
O Sr. David Martins (PS): — É verdade ou não que o PS apoiou a realização de várias reuniões? Refiro, por exemplo, as audiências com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Associação Portuguesa de Centros Comerciais.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E as outras associações do País? O Sr. David Martins (PS): — O PS, inclusivamente, apoiou a iniciativa que solicitava a vinda do Sr.
Secretário de Estado à Comissão de Assuntos Económicos. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabem o que é curioso? É que nessa audiência só estiveram representados o Partido Socialista e o Partido Comunista! Então, e os outros partidos? E agora falam de falta de democracia?!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não ouviram!
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O Sr. David Martins (PS): — E, depois, quando se organizam as audições para ouvirmos os parceiros sociais não estão presentes?!
Onde é que está a coerência? Estejam presentes, participem e oiçam. Falam, agora, de contradições?! Acho surpreendente que o Partido Comunista, que nesta Assembleia, permanentemente, critica as grandes superfícies, seja um seu grande parceiro a nível do poder local.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As grandes superfícies ficavam só para os concelhos do PS!?...
O Sr. David Martins (PS): — Vou ser objectivo, dando-lhe exemplos: Aviz, Mora, Sobral de Monte Agraço, Vidigueira, Barreiro, Seixal e, ainda, Salvaterra de Magos — concelho do Bloco de Esquerda, convém não esquecer.
Sobre este aspecto só quero dizer o seguinte: «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, mas não faças o que ele faz»!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não seja ridículo!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos hoje aqui pelo seguinte: a Comissão Europeia considera que a actual legislação sobre esta matéria viola o Tratado da Comissão.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — O PSD, em 2004, foi notificado pela Comissão de que era ilegal a actual lei, tendo sido intimado a alterar a legislação, mas não quis ouvir, pelo que estamos hoje aqui porque essa legislação viola o princípio de que os estabelecidos decidem quem se deve estabelecer.
Sr.ª Deputada Rosário Águas, quero dizer-lhe que o Governo não votou nem aprovou nenhum hipermercado ou qualquer conjunto comercial. E posso dizer-lhe que não há nenhum aprovado que não tenha tido o voto favorável do presidente da respectiva câmara, que não tenha tido o voto do presidente da respectiva assembleia municipal. Portanto, não sei onde foi buscar essa ideia de que o Governo aprovou centros comerciais ou hipermercados.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não foi o Governo que aprovou, foram os departamentos!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr.ª Deputada, parece que o PSD não esteve presente nas audições! Podia ter lido a nossa proposta ou leu-a mal, porque disse que dispensamos audições e pareceres. Nós separamos a localização e essas entidades serão ouvidas e darão parecer. Só que separamos o processo de localização do processo de licenciamento, porque hoje o grande impedimento não era do licenciamento, era do processo de localização.
Portanto, pelo que sabemos, as restrições que nos foram colocadas são exactamente as mesmas que colocaram a Espanha e a França. Todos os países estão a rever a legislação, porque, segundo a actual lei, ao quererem utilizar expedientes para poder conter, por exemplo, o nosso critério de só adquirir a fornecedores nacionais, significa, pura e simplesmente, uma atitude perversa, que é a de todos aqueles que encomendam
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artigos em Portugal se os concentrarem fora de Portugal esses artigos passam a ser estrangeiros. E sempre que houve uma ameaça de que um fornecedor estrangeiro queria sair de Portugal em termos de produção, aqui d’el rei, mas em termos de licenciamento não o podemos permitir.
Esta dualidade de critérios, não justificável em termos económicos, levou à situação que hoje temos. A nossa proposta é equilibrada no sentido de não serem as câmaras municipais a decidir. Não vão estar em maioria na próxima comissão. A Sr.ª Deputada leu mal. Actualmente, pode haver uma comissão com o presidente da câmara e o presidente da assembleia municipal, mas a nossa proposta não aponta para que haja uma maioria de câmaras.
Srs. Deputados, a discussão que se fez hoje aqui foi mais sobre a Lei n.º 12/2004 do que sobre as taxas.
Mas, quanto às taxas, foram aqui citados casos de taxas que nós criámos e que não existiam. Ora, já expliquei que a taxa é inferior, a base de aplicação é superior em termos de metros. Não houve qualquer redução, antes pelo contrário vai haver mais receita.
Quanto ao fundo de solidariedade, Sr.ª Deputada, tem de haver duas partes. Há muito tempo que estamos a negociar com a CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal) a criação do fundo de solidariedade. Mas este não é uma substituição da segurança social, é um complemento e, portanto, tem de haver a adesão do próprio, se quer aderir ou não. O fundo está em condições de poder ser criado, mas tem de haver por parte das associações a possibilidade de a ele recorrerem.
Quanto à questão de não terem sido ouvidas as associações, vou dizer-lhe o seguinte: reuni com todas as associações comerciais do País, distrito a distrito, explicando-lhes as alterações. Todas as associações comerciais foram convidadas para estarem nas reuniões, distrito a distrito. Portanto, Sr.ª Deputada, quanto à crítica de não ouvir as associações, devo dizer-lhe que só não foram ouvidas as que não quiseram ir às reuniões.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora diga que todas estavam contra!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontro-me aqui hoje para apresentar ao Parlamento a proposta de lei n.º 193/X, da iniciativa do Governo, que procede à revisão do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Nestes quase 10 anos de aplicação do Código das Expropriações, têm sido identificadas algumas situações que se traduzem em procedimentos pouco expeditos e muito onerosos para os intervenientes no processo cooperativo, o que contraria a natural regra de celeridade que aos mesmos se impõe.
Com a proposta de lei hoje apresentada, pretende o Governo consagrar soluções que visam fazer face pelo menos a duas situações específicas: a excessiva complexidade do procedimento de reversão e a excessiva morosidade dos procedimentos nos casos de desistência da expropriação, quando a entidade expropriante já se encontra na posse dos bens.
As soluções apresentadas têm também dois grandes objectivos: simplificar procedimentos, salvaguardar e mesmo incrementar os direitos dos expropriados.
No sentido de tornar mais célere o procedimento de reversão, o Governo propõe a consagração de uma norma que permite às partes dispensarem o recurso aos meios judiciais para concretizarem a reversão. A obrigatoriedade hoje em dia consagrada de deduzir obrigatoriamente o pedido de reversão perante um tribunal revela-se uma solução que impõe graves prejuízos. Os processos são longos e demorados e implicam, simultaneamente, custos elevados para os particulares, além de uma enorme indefinição relativamente ao momento da sua resolução definitiva.
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Acresce ainda que a obrigatoriedade de recorrer aos meios judiciais contribui igualmente para o congestionamento dos tribunais. Assim, a presente proposta de lei consagra a possibilidade de as partes dispensarem o recurso aos meios judiciais caso cheguem a acordo acerca dos termos, condições e valor indemnizatório de reversão.
Trata-se de uma matéria em que a resolução extrajudicial garante claros benefícios seja para a entidade expropriante, seja principalmente para o particular.
Esta mesma lógica simplificadora deve aplicar-se também aos casos de desistência da expropriação quando a entidade expropriante já se encontra na posse dos bens.
Hoje em dia, esta situação resolve-se sempre através da via judicial.
Na proposta de lei que aqui se apresenta consagra-se a possibilidade de as partes poderem converter por acordo o processo judicial num processo de reversão, aproveitando, inclusivamente, a flexibilização deste procedimento que esta proposta de lei consagra.
Relativamente às restantes alterações propostas ao Código, destaco o seguinte: no caso das expropriações urgentes em que o depósito prévio à investidura administrativa na posse do bem é dispensado, estabelece-se o prazo de 10 dias após aquela investidura para o depósito da quantia correspondente à previsão dos encargos com a expropriação — reduz-se, portanto, o actual prazo de depósito, que hoje em dia é de 90 dias desde a publicação da declaração de utilidade pública do bem expropriado; em segundo lugar, consagra-se, nesta proposta de lei, a obrigatoriedade de o particular e os demais interessados comunicarem à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede; finalmente, entendese necessário revogar o actual n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações, que prevê que ao valor dos bens expropriados é deduzido o valor correspondente à diferença entre as quantias efectivamente pagas a título de imposto municipal sobre imóveis (IMI) e aquelas que o expropriado teria pago nos cinco anos anteriores, com base na avaliação efectuada para efeitos de expropriação. Tem sido entendido pela doutrina e por alguma jurisprudência constitucional que se trata de uma actualização retroactiva da matéria colectável do IMI, o que penaliza os particulares, uma vez que impede que o montante indemnizatório corresponda ao valor real e corrente do bem. A isto acresce o facto de o montante deduzido não ser entregue à entidade que legitimamente tem o direito de arrecadar o imposto, beneficiando-se indevidamente a entidade expropriante.
Em suma, acreditamos que com estas medidas se possa contribuir para a simplificação dos procedimentos expropriativos, expurgando ainda algumas normas que se afiguravam penalizadoras dos direitos dos particulares.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Com o objectivo primordial de concretizar uma das medidas prometidas no programa Simplex 2007, o Governo apresenta-nos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.º 193/X, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações.
Com efeito, no intuito de dar cumprimento, ainda que com um atraso que já vai em mais de meio ano, o que é de lamentar, à medida 098 do programa Simplex 2007, a principal alteração proposta nesta iniciativa consiste na eliminação da obrigatoriedade de o interessado deduzir, perante o Tribunal Administrativo, o pedido de adjudicação da reversão, mediante a alternativa de um acordo de reversão facultativo entre a entidade expropriante e o interessado, no qual são definidos os termos, condições e montante indemnizatório.
Trata-se, no fundo, de transpor para as situações de reversão a mesma lógica que já hoje existe nas expropriações amigáveis, o que nos parece positivo, atendendo a que, quando há uma confluência de interesses entre a entidade expropriante e o expropriado, também na reversão o acordo deve ser valorizado, o que justifica, nesses casos, a dispensa do obrigatório pedido judicial de adjudicação da reversão.
A valorização da lógica do acordo é estendida a uma outra situação: prevê-se que, se a desistência da expropriação ocorrer após a investidura administrativa na posse dos bens a expropriar, as partes possam, por acordo, converter o processo de expropriação litigiosa em processo de reversão, o que ocorre sempre depois
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de obtida a autorização da reversão pela entidade competente que declarou a utilidade pública da expropriação.
Também esta medida não nos suscita nenhum sentido de objecção, pelo contrário, cremos que igualmente contribui para a simplificação de procedimentos, com os correspondentes ganhos de eficácia que a todos beneficia — à entidade expropriante, ao expropriado e demais interessados.
Acolhendo em larga medida as advertências feitas pelo Sr. Provedor de Justiça, na Recomendação n.º 3/B/2005, de 10 de Maio, o Governo propõe ainda, no caso das expropriações urgentes, a redução do prazo para a efectivação do depósito da quantia apurada nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Código das Expropriações, de 90 para 10 dias, contados a partir não já da data de publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens, com a concomitante previsão do direito do expropriado ao recebimento de juros, no caso de não ser efectivado o depósito no prazo mencionado.
De facto, faz sentido que assim seja, porquanto, tal como sustenta o Sr. Provedor de Justiça, não se justifica a diferenciação de regimes no que toca ao depósito da quantia apurada, conforme se trate de expropriação urgente ou de expropriação não urgente, porque em qualquer dos casos a declaração da utilidade pública da expropriação tem de ser fundamentada, designadamente com a previsão dos encargos a suportar com a expropriação. Ou seja, num caso e noutro, esse valor já está determinado no momento da investidura da posse administrativa dos bens. Daí que nenhuma razão obsta a que esse depósito venha a ser feito poucos dias (o Provedor sugeria 5 dias, a proposta de lei fixou em 10 dias) após a tomada de posse administrativa e que, decorrido esse prazo, o expropriado passe a ter direito ao pagamento de juros que o compensem também pela privação antecipada do bem face ao momento da disponibilização da justa indemnização.
Outra alteração proposta pelo Governo ao Código das Expropriações que nos merece igualmente assentimento prende-se com a consagração do dever de comunicação, por parte dos expropriados e demais interessados à entidade expropriante, de qualquer alteração à sua residência habitual ou sede ocorrida após a notificação da declaração de utilidade pública, com a cominação de que, em caso de falta de comunicação, a alteração da morada não constitui fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.
Por fim, o Governo propõe a revogação do n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações, que se reporta à dedução na indemnização por expropriação da diferença entre o valor da contribuição autárquica efectivamente satisfeito e aquele que seria pago, nos últimos cinco anos, caso se tivesse considerado como matéria colectável aquele montante indemnizatório.
Trata-se de uma disposição polémica, cuja inconstitucionalidade foi suscitada por diversas vozes reputadas na doutrina, das quais se destaca a do Professor Alves Correia, e recentemente, numa viragem jurisprudencial, julgada inconstitucional pelo Acórdão n.º 11/2008, de 14 de Janeiro, por violar «os parâmetros constitucionais da justa indemnização e da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, incluindo o da igualdade tributária».
Cremos, assim, e em resumo, que as alterações constantes da proposta de lei em apreço são positivas e, por isso, merecerão o apoio desta bancada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Terra.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 193/X do Governo visa proceder à quarta alteração do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
É uma alteração que se impõe, porque a realidade de aplicação deste Código revelou que algumas das soluções normativas dele constantes são desajustadas, porque prevêem procedimentos morosos e onerosos para ambas as partes intervenientes na expropriação, mas sobretudo para os particulares expropriados que, por via disso, não raramente saem de alguns destes processos fortemente penalizados.
O programa Simplex aprovou um conjunto de medidas que visam acabar com burocracias desnecessárias e injustificadas que, sem contribuírem para a necessária segurança jurídica que deve presidir à celebração dos
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actos e contratos de natureza administrativa ou não, muito entorpecem a relação entre o Estado e os cidadãos, sem em nada proteger estes ou dignificar aquele.
Não raras vezes, de um acto de expropriação decorre um direito de reversão dos bens expropriados à titularidade do expropriado, a exercer nos termos do disposto no artigo 5.º do Código em vigor. A expropriação pode efectuar-se de forma amigável ou litigiosa. Ora, se o direito de reversão decorre da expropriação, difícil se torna compreender que ele não se possa efectuar também de uma de aquelas duas formas. Todavia, hoje, o pedido de adjudicação da reversão só pode ser deduzido em tribunal pelo interessado, o que, além de ser pouco razoável, é moroso e oneroso.
Com a aprovação da presente proposta, consegue-se a possibilidade de o direito de reversão poder ser exercido por acordo entre expropriante e expropriado, formalizado por auto ou escritura pública. Está por esta via desjudicializado o exercício de um direito e com esta desjudicialização obtém-se inegáveis vantagens, quer para os particulares quer para o Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo é escasso. Mesmo assim, não posso deixar de salientar a revogação do n.º 4 do artigo 23.º, que acolhe a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela inconstitucionalidade da norma aí constante.
O Grupo Parlamentar do PS reconhece nesta proposta aquele que é o seu maior mérito: desburocratizar, modernizar procedimentos com vista à simplificação administrativa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo nos apresenta de alteração ao Código das Expropriações não merece uma discordância de fundo por parte do PCP, mas, ainda assim, suscita-nos algumas questões que teremos de deixar na sua apreciação.
Em primeiro lugar, a obrigatoriedade de comunicação da alteração de residência aqui prevista não nos merece qualquer objecção. Julgamos, até, que é óbvia e necessária esta previsão e, portanto, estamos inteiramente de acordo com a proposta que é apresentada.
Em segundo lugar, a proposta de lei prevê a redução do prazo para o depósito da quantia subsequente à expropriação urgente e a previsão do pagamento de juros de mora ao interessado no caso de atraso no cumprimento daquele depósito. Esta proposta decorre de uma recomendação do Provedor de Justiça que julgamos ser de atender não só naquilo que diz respeito à redução do prazo, mas também no facto de a contagem do prazo ser feita não a partir da data da publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens.
Em terceiro lugar, a proposta de lei prevê a revogação da norma do n.º 4 do artigo 23.º da Código das Expropriações relativo ao conteúdo da indemnização devida no âmbito dos processos de expropriação, que foi recentemente declarada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2008, mas já foi anteriormente objecto de alguns acórdãos daquele Tribunal que não declararam a inconstitucionalidade dessa norma. Portanto, trata-se, ainda assim, de uma questão contraditória, de uma questão que não é pacífica na jurisprudência do Tribunal Constitucional e que merece uma reflexão mais aprofundada, devendo, na nossa opinião, serem tidos em conta os argumentos utilizados nos diversos arestos do Tribunal Constitucional, que apontam em sentidos contraditórios e que exigem, por isso, uma melhor ponderação desta proposta. Ainda assim, não nos parece ser de rejeitar a orientação que foi assumida pelo Governo na revogação desta norma.
Por outro lado — e aqui suscitam-se-nos mais dúvidas —, a proposta de lei apresenta algumas alterações naquilo que diz respeito ao processo de reversão. Ela introduz a possibilidade de acordo com a versão do processo litigioso em processo de reversão em caso de desistência da expropriação quando já tenha ocorrido a investidura da posse dos bens. A verdade é que este processo de reversão é também alterado prevendo-se a possibilidade de haver a dispensa de obrigatoriedade do processo judicial com a alternativa de um acordo de reversão facultativo entre a entidade expropriante e o expropriado.
Relativamente a esta solução, levantam-se algumas dúvidas sobre qual deve ser o papel e o objectivo de uma intervenção judicial. Neste âmbito, parece-nos ser a intervenção que garante o justo equilíbrio entre os
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interesses privados e os interesses públicos, que são previstos constitucionalmente e que devem ter também, pela via da intervenção judicial, uma perspectiva da sua garantia.
Não nos parece que o argumento do acréscimo da litigiozidade em tribunal, do acréscimo dos processos com que os tribunais são sobrecarregados deva ser um critério decisivo na solução apontada para esta matéria. Julgamos que deve ser no âmbito do processo de reversão e da necessidade de uma intervenção judicial, que sirva como um elemento fixador daquilo que é o justo equilíbrio entre os interesses em causa, o critério determinante para a existência, ou não, desta intervenção judicial. Portanto, consideramos que esta solução deve ter uma melhor ponderação em sede de especialidade.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa opinião, a propriedade privada só deve ser violada ou restringida quando um superior legítimo interesse público ou outro o justifica, sendo que a limitação ao direito à propriedade privada também só se deve manter na estrita medida em que for necessário e enquanto essa necessidade ocorrer e se mantiver.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, também entendemos que a reversão de uma propriedade expropriada se deve concretizar sempre e quando se verifique a desnecessidade do uso da dita propriedade para os fins que justificaram a sua expropriação.
Quando a entidade administrativa competente verificar que a propriedade expropriada não vai ser utilizada no todo ou em parte e a entidade expropriada tem interesse na sua reversão, estão assim reunidas as condições para estabelecimento de um acordo quanto à reversão. Ora, havendo até mesmo acordo quanto ao montante indemnizatório, não se justifica, na nossa perspectiva, a necessidade de recurso a uma entidade judicial para homologação de qualquer tipo de acordo nesta matéria. Por isso, o que esta proposta de lei visa é esta medida, e daí merecer o nosso apoio.
Estando reunidos estes elementos, torna-se desnecessária essa intervenção judicial, não havendo necessidade de estar a «entupir» as entidades judiciais com processos absolutamente desnecessários.
Por isso, o CDS concorda com a proposta de lei n.º 193/X e considera que esta proposta também protege o direito que, em nosso entender, deve ser defendido e promovido, ou seja, o direito da propriedade privada.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No entanto, não queremos deixar de referir que, aquando da aprovação do Código das Expropriações, na proposta inicialmente apresentada, em 1999, o CDS já defendia que esta matéria fosse consagrada. Por isso, nessa altura, votámos contra a proposta apresentada e contra o Código das Expropriações, pois entendíamos que já nessa altura deveria ter sido consagrada essa matéria.
Assim, saudamos o Governo e votamos favoravelmente esta proposta.
O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à apreciação da petição n.º 412/X (3.ª) — Apresentada pela União de Resistentes Antifascistas Portugueses – URAP, solicitando que a Assembleia da República condene politicamente o processo que visa a materialização do Museu Salazar e que tome medidas para impedir a respectiva concretização.
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O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi já há cerca de 10 anos, ainda sob a gestão política do Partido Socialista, que a Câmara Municipal de Santa Comba Dão decidiu lançar a chamada Casa Salazar, um misto de museu e de centro de documentação e de investigação, destinada ao estudo e acompanhamento da realidade sócio-política do Estado Novo.
Foi igualmente nesta linha de raciocínio que o actual executivo deste município, com muita determinação e com o apoio inequívoco de todos os municípios vizinhos, integrantes da Associação de Municípios de DãoLafões, decidiu dar continuidade a tal projecto, incluindo-o no plano estratégico de desenvolvimento desta região.
Trata-se, assim, de dar corpo a uma instituição capaz de analisar e tratar de forma séria e sem paixões ideológicas uma determinada realidade sócio-política, permitindo às novas gerações a análise objectiva e crítica dos seus mais diversos aspectos, incluindo os mais tenebrosos.
Por outro lado, assim se garante igualmente aos investigadores e historiadores o acesso a toda a documentação ali existente, capaz de complementar a informação até hoje divulgada sobre este período histórico.
A Câmara Municipal de Santa Comba Dão pretende assim, sem saudosismos de qualquer espécie, pôr de pé um projecto capaz de se transformar num verdadeiro pólo de desenvolvimento regional, atraindo pessoas que naturalmente contribuirão para o progresso daquelas terras.
Daí que eu não possa deixar de considerar estranho que não tenha sequer sido dada a possibilidade de esta Câmara Municipal dar os necessários esclarecimentos sobre este projecto na fase anterior à elaboração do relatório sobre esta petição.
O Sr. José Cesário (PSD): — Mas para nós este é um projecto válido e sério, não estando em causa nenhuma das objecções que são suscitadas nesta petição.
Sentimo-nos muito à vontade para o afirmar pois, no passado, antes e depois do 25 de Abril, batemo-nos sempre pela liberdade e pela democracia.
Fomos educados na luta contra os desmandos do antigo regime, mas fomos igualmente capazes de lutar contra aqueles que, já após Abril de 1974, quiseram que Portugal voltasse a ser um país de pensamento único.
Tanto nos batemos contra as perseguições de Salazar e Caetano como contra as perseguições e os saneamentos políticos que marcaram o PREC (Processo Revolucionário em Curso) no pós-11 de Março de 1975.
O Sr. José Cesário (PSD): — Por isso, não admitimos que a História seja escondida ou reescrita, à boa maneira totalitária. Assim, entendemos que os portugueses têm o direito de aceder as todas as instituições e documentos que lhes permitam, sem paternalismos ideológicos, terem os seus próprios juízos críticos sobre o que se passou neste país.
E é em nome dessa liberdade, de que não abdicamos, que reconhecemos o direito às populações e ao município de Santa Comba Dão de levarem por diante este projecto da Casa-Museu Salazar, destinada ao estudo sobre o período histórico do Estado Novo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem branquear!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos encerra um conjunto de preocupações perfeitamente justificadas. No fundo, mais não visa do que condenar e tentar
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impedir a criação de um santuário de saudação e louvor a 50 anos de ditadura, um altar encomiástico da repressão e do atraso que se abateu sobre os portugueses e sobre Portugal.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Santa Comba Dão é, hoje, uma cidade. Esse estatuto foi-lhe reconhecido pela Assembleia da República mediante projecto de lei que ajudei a elaborar, assinei e votei. E é cidade porque se desenvolveu, porque foi subtraída ao atraso a que um dos seus filhos, Salazar, a condenou durante meio século — a ela e ao País.
Hoje, o concelho e a cidade de Santa Comba Dão já têm coisas tão básicas como a água e o saneamento, mas têm também novas escolas, complexo desportivo, piscinas, desenvolvimento turístico no espelho de água da Aguieira, Casa da Cultura, centro de saúde moderno, unidade de cuidados continuados, habitação social, base operacional de meios aéreos, modernas instalações da GNR, vários parques industriais de potencial tecnológico, oportunidades de emprego, equipamentos de apoio às crianças, aos idosos e aos mais desfavorecidos, na cidade e nas freguesias. Estas foram as oportunidades que a democracia abriu a Santa Comba Dão, e ao País, e que o Estado Novo sempre lhe negou. E o que quer fazer a Câmara do PSD? Pois.
Não é homenagear a democracia mas, sim, louvar a ditadura.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é um insulto!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Está no seu primeiro mandato o actual presidente, nada acrescentou ao concelho, a não ser esta ideia de uma «capelinha» a Salazar, envolvendo-se numa teia de compromissos e acções insuportáveis.
E vejamos: a câmara comprou a um dos dois herdeiros bens imóveis que não pertenciam à herança, que pagou em prestações de 2000 €/mês; invocou o estatuto de utilidade pública para proceder à expropriação dos bens imóveis do outro herdeiro (dois terços da herança); recebeu, por doação, alguns bens móveis (livros, revistas, jornais…), comprometendo-se, após a constituição da sociedade para a construção do museu, que deveria ter tido lugar até final do ano passado, a dar um lugar remunerado vitalício, de 2000 €/mês, a esse mesmo herdeiro de Salazar; o herdeiro que doou os bens entrou em conflito com a Câmara, uma vez que o acordo não está a ser cumprido no que diz respeito a esses pagamentos.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E então? Não pode?!
O Sr. José Junqueiro (PS): — O Partido Socialista rejeita esta atitude, estes compromissos, mas não apaga nenhuma memória. Pelo contrário, é apologista da preservação de toda a memória.
Assim, é de opinião que Santa Comba Dão poderia ganhar a oportunidade de ter um centro de estudos sobre o Estado Novo, que sempre apoiou, para que as actuais e futuras gerações pudessem aceder a toda a verdade e pudessem conhecer Salazar e o seu regime por inteiro, a sua governação, a Mocidade Portuguesa, o Movimento Nacional Feminino, a repressão da polícia política, a PIDE, o Tarrafal, a juventude portuguesa estropiada e morta na guerra colonial, a perseguição, a prisão e tortura dos resistentes à ditadura, dos estudantes portugueses e das academias ou o assassinato de Humberto Delgado.
Este, sim, seria um projecto justo, pedagógico e isento, que faria memória e deixaria aos portugueses a oportunidade de conhecer toda a história.
Por último, se viesse a realizar-se este projecto, com interesse público, não haveria lugar, como a Câmara já decidiu, para atribuir uma tença vitalícia a quem quer que fosse, neste caso, um familiar de Salazar, só porque é herdeiro de um ditador e, por isso mesmo, deve ter um prémio pago pelos impostos de todos os portugueses. A isso, Sr. Presidente, dizemos «não!».
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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, a meu ver, está fora de discussão que, em Portugal, precisamos de museus sobre a memória política, económica, social e cultural do regime anterior e, nesse sentido, das oposições e da resistência que, historicamente, foi sendo movida. Mas o falado Museu Salazar, em Santa Comba Dão, no meu modesto entender, não me parece vir ao encontro dessa indiscutível necessidade.
Em primeiro lugar, porque um museu com o nome, sempre simbólico, do ditador, instalado na sua casa de vilegiatura, presta-se inevitavelmente à exploração política dos nostálgicos do regime anterior, à mitificação ahistórica do seu chefe, fazendo do complexo, necessariamente, um obsoleto santuário de peregrinação da extrema-direita.
Em segundo lugar, de um ponto de vista estritamente técnico-museológico, um museu com o escasso espólio documental e patrimonial de que este dispõe, e no local proposto, seria inviável, sem público permanente e regular, e constituiria um enorme dispêndio para o erário público, sem contrapartida em termos de processo cultural e informativo.
Já agora, devo dizer, a título pessoal, que também não me parece contribuir em nada para a urgência de resolver correctamente a necessidade de musealizar a memória da nossa história recente a realização de excursões a Santa Comba Dão para ensinar a democracia à população local. Isso provoca um efeito exactamente contrário ao que parece desejável e pretendido.
Do ponto de vista desta bancada, a solução está numa lei da memória que vincule o Estado a deveres de preservação e informação da memória, não para o Estado escrever a história, o que não lhe compete, mas para contribuir para que a sociedade civil o faça de forma plural, rigorosa, dando sempre a cidadãos conscientes e informados a liberdade de escolha da visão do mundo que querem chamar a si.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história de Portugal é um contínuo com mais de oito séculos de diversidade política.
De Monarquia, de I República, de Estado Novo e da República vigente, de tudo isto se fez, e faz, a história de Portugal.
A história não se apaga nem se apagam partes dela.
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A história é lembrança permanente, sem cortes no tempo nem censura, pelo menos em democracia que, da pedagogia dessa história, faz muita da sua superioridade enquanto regime.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento que integramos, e que invocamos tantas vezes como a Casa-mãe da democracia portuguesa em discursos que, quero acreditar, não são de pura circunstância, é prova viva do que afirmo.
O Parlamento português é uma demonstração permanente, e à vista, do que fomos e do que somos, Estado Novo incluído.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanta da sua simbologia ostentam as nossas paredes! Quantos quadros e pinturas lhe são alusivos! Por exemplo, um deles,
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de António Soares, porventura o maior quadro em dimensão, que o Parlamento exibe bem perto do bar dos Deputados, assim designado: Estado Novo. Isso mesmo: Estado Novo. Sem mais.
E que dizer da arca, exposta junto às salas das comissões, no rés-do-chão, ornamentada com a frase que não permite equívocos interpretativos: «A Salazar, a Pátria agradecida abençoa teu martírio e tua glória»?
E que falar da sala, hoje usada por um dos Vice-Presidentes desta Casa, Dr. Guilherme Silva, antes ocupada pelo Presidente do Conselho, mantendo, e bem, a sua composição decorativa de origem? E que comentar acerca de tanto mais? Usando da motivação dos peticionários, que não subscrevemos, não seriam todos estes, então, exemplos materiais desse «saudosismo fascista que faz reviver o regime ilegal e opressor derrubado pelo 25 de Abril de 1974», aqui mesmo, neste Parlamento? Claro que sim! Mas faz algum sentido? Claro que não! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Achará quem assim pensa que, arrasando a casa onde o governante nasceu, reduzindo a pó as suas pedras, queimando o que nela se encerra, alterarão o que seja?
Vozes do PCP: — Eh!…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Modificarão as marcas que o tempo regista? E, depois, o que viria? Em que ficariam todas as outras expressões da memória, desde logo, as biográficas ou de doutrina que, em livro, se publicam, para já sem censura, apesar de, para tantos, os livros conseguirem ser muito mais eficazes veículos na transmissão dos pensamentos do que qualquer museu que tenhamos?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Avalie-se a intensidade dos seis volumes da biografia de Salazar, escrita por Franco Nogueira. Foi um homem do regime e faz-lhe o apelo em cada página — um exemplo de entre muitos. De outra forma, só teríamos a bitola, já conhecida, do Dr. Fernando Rosas, que também escreve sobre o tema. Mas isso não seria democracia.
E, depois, o que fazer de todos os outros museus e obras alusivos de todos os outros regimes autoritários ou ditaduras que, no passado, Portugal também já conheceu? Começando pelos que fazem memória do despotismo iluminado do Marquês — que, para além de muitos benefícios ao País, também garantiu a execução sumária dos Távoras, do Duque de Aveiro, de mulheres e de crianças, expulsou os Jesuítas e confiscou-lhes os bens —, passando pela I República, que, no seu tempo de vida, se bem se lembram, de algumas ditaduras também foi feita. E mal feita! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há semanas — e vou terminar —, estive em S. Petersburgo. Entre outros locais — esses, sim, de culto de outros tempos! —, visitei o Aurora, navio que, em 1917, fez soar o sinal que permitiu o nascimento de um regime que teve, no período estalinista, alguns dos piores exemplos de violência e barbárie que a humanidade foi capaz de conceber.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porque, nem aí, caído o muro, devolvido à cidade o nome que a censura comunista quis destruir, e apesar de todos os traumas, muito maiores do que quaisquer outros que aqui possamos ter, passou pela cabeça de alguém com responsabilidades proibir os testemunhos desses
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tempos. Porque deles também se faz a história recente da Rússia, como do Estado Novo se faz a história recente de Portugal e, nessa memória, a diferença vivida desses tempos de opressão e proibicionismo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivo em democracia.
Não concebo outra possibilidade para o meu País. Não tenho quaisquer dúvidas sobre a natureza dos regimes, nem cometo equívocos.
Sei exactamente da dimensão opressora que a Coreia do Norte representa, classifico o regime cubano exactamente como ele é e mantenho as FARC colombianas na lista devida das organizações terroristas, com as quais um verdadeiro democrata jamais toleraria conviver.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Salazarista!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pelo menos, no CDS a ninguém ocorreria convidá-los para qualquer festa do partido!
Preocupam-me muito mais as demonstrações vivas de todas as tirania do que a preservação de um edifício, que encerrará pouco mais do que objectos iguais a tantos outros, a propósito de um tempo que já lá vai.
E, daí, o meu último argumento, que é precisamente de democracia. Repito: de democracia.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Veja lá se essa palavra lhe queima a boca!?
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É que a Casa-museu que, hoje, alguns contestam não tem fundamento no antigo regime…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o branqueamento do fascismo!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … nem foi concebida em testamento pelo Presidente do Conselho, ideólogo do regime, ou por qualquer outra personalidade que lhe fosse próxima.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A Casa-museu nasce mesmo da decisão do povo de um concelho, por intermédio de autarcas, que, em sufrágio democrático, directo e universal, escolheu, em pleno século XXI, os seus actuais governantes.
Protestos do PS e do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em democracia, falo e, com tolerância democrática,…
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Democrática!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … suporto o comportamento inacreditável de uma esquerda que não sabe ouvir, de uma extrema-esquerda, neste caso.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.
São autarcas eleitos que o decidiram…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir. Cada orador dispõe de 3 minutos para fazer a intervenção.
Dizia eu que são autarcas eleitos que o decidiram e têm de perceber que essa é a maior das diferenças.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Validar esta petição não significaria censurar o Estado Novo.
Só contrariaria a expressão democrática do regime em que vivemos — a democracia — e isso, sim, daria muito em que pensar.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação á Mesa sobre o andamento dos trabalhos.
O Sr. José Junqueiro (PS): — É que, Sr. Presidente, o Partido Socialista tinha a ideia de que esta petição reservava 3 minutos a cada grupo parlamentar…
O Sr. José Junqueiro (PS): — … e não julga correcto que uma intervenção da parte de um qualquer partido pudesse ter atingido 7 minutos.
Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação nos mesmos termos da do Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pelos vistos, já não temos só um Primeiro-Ministro «queixinhas». Também temos uma bancada, que o apoia, «queixinhas».
Mas nós, Sr. Presidente, não questionamos as decisões da Mesa, nomeadamente quando um Deputado, no uso da palavra, é sistematicamente interrompido com uma expressão que não honra a Assembleia e, acima de tudo, não honra os democratas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que deviam ter vergonha!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em democracia, não é só importante saber falar; é fundamental saber ouvir!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós não questionamos a decisão da Mesa, nomeadamente quando a bancada da maioria e as bancadas da esquerda e da extrema-esquerda, sistematicamente, interromperam o orador, recusando-se a ouvi-lo no uso da palavra.
Estamos, por isso, consigo e com a sua decisão, Sr. Presidente.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção de apologia da ditadura e do fascismo, a que acabámos de assistir por parte do Sr. Deputado Nuno Melo, é um sinal muito claro da justeza das preocupações desta petição relativamente à possibilidade da criação do Museu Salazar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Consideramos uma intervenção imprópria desta Assembleia, que é muito justamente chamada a Casa da Democracia.
O Sr. António Filipe (PCP): — Esta petição foi apresentada por iniciativa da União de Resistentes Antifascistas Portugueses, recolheu cerca de 16 000 assinaturas e solicitou a esta Assembleia que condenasse politicamente o processo que visava a materialização do Museu Salazar e tomasse medidas para impedir a respectiva concretização.
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Tive a honra de ser nomeado relator desta petição, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e de ter visto o relatório, que, atempadamente, apresentei a esta Comissão, depois de, nos termos da lei, ter procedido a audição dos peticionários, ser aprovado por unanimidade.
Daí que, como se compreende, agora que intervenho em nome do Grupo Parlamentar do PCP, me reveja inteiramente nos termos que foram votados, por unanimidade, nesta Comissão.
De facto, de acordo com os peticionários, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão fez declarações públicas e subscreveu documentos, manifestando a intenção de concretizar a criação do Museu Salazar na casa onde viveu o falecido ditador. Esse objectivo — e importa aqui desfazer, claramente, qualquer equívoco que possa surgir a este respeito — nunca teria qualquer possibilidade de ter no espólio um acervo museológico digno de qualquer relevo para o estudo objectivo da história do Estado Novo. Não é com dois ou três objectos de uso pessoal que pertenceram ao ditador que se constrói um qualquer centro de estudos.
Daí que, como dizem — e muito bem — os signatários da petição, «Este projecto assume o objectivo de materializar um pólo de saudosismo fascista e de revivalismo do regime ilegal e opressor, derrubado pelo 25 de Abril de 1974.»
O Sr. António Filipe (PCP): — Esse museu, a ser efectivamente criado, não seria um factor de desenvolvimento do concelho, nem uma instituição de carácter científico, mas, sim, uma organização centrada na propaganda do regime corporativo-fascista do Estado Novo e do ditador Salazar.
Daí que considerassem que esse museu constituiria uma afronta a todos os portugueses que se identificam com a democracia e o seu acto fundador, o 25 de Abril, pelo que foi solicitada à Assembleia da República a condenação desse acto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa Constituição, na qual a Assembleia da República busca a sua legitimidade, considera que — e o Estado português é um Estado de direito democrático baseado na soberania popular —, «O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática» e é uma tarefa fundamental do Estado «garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático».
Por isso mesmo, proíbe as «organizações que perfilhem a ideologia fascista», que são definidas na lei, a Lei n.º 64/78, como as organizações que mostrem pretender difundir ou difundam efectivamente os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas ou que exaltem as personalidades mais representativas daqueles regimes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o caso!
O Sr. António Filipe (PCP): — Era precisamente o caso deste museu, se viesse a ser criado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, como se assume no relatório, aprovado por unanimidade, «a Assembleia da República não pode ter uma posição neutral entre a ditadura e a democracia. Enquanto órgão democrático, tem obrigação política e constitucional de velar pela preservação e consolidação do regime democrático e de fazer a pedagogia dos seus princípios».
«Deve pois a Assembleia da República condenar politicamente qualquer propósito de criação de um museu Salazar e apelar a todas as entidades, e nomeadamente ao Governo e às autarquias locais, para que recusem qualquer apoio, directo ou indirecto, a semelhante iniciativa».
Sr. Presidente, foi isto que foi aprovado por unanimidade e é nisto que nos revemos.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 412/X (3.ª), subscrita pela União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), insurge-se contra a intenção de criar um museu a Salazar, considerando que tal «constituiria uma afronta a todos os portugueses que se identificam
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com a democracia e o seu acto fundador do 25 de Abril e, por isso, solicitam à Assembleia da República — em defesa do regime democrático constitucional e da lei — que condene politicamente o processo em curso, que visa materializar o Museu Salazar, e tome as medidas que julgue adequadas para impedir esse intento».
Os Verdes concordam claramente com o propósito desta petição e comungam das suas preocupações. Um museu a Salazar, em Santa Comba Dão, seria sempre um local que pretenderia promover, destacar e tentar valorizar a figura do ditador, responsável máximo pelos 50 anos negros e vergonhosos, em que o povo português foi amordaçado, perseguido e roubado nos seus direitos humanos mais elementares, a democracia e a liberdade.
Fazer um museu dedicado a Salazar ou ao Estado Novo só poderia ser interpretado como uma tentativa de criar um espaço de culto e homenagem a um tempo vil, em que reinou a opressão, a fome, o analfabetismo, o atraso, a miséria.
A direita pretendeu hoje dizer que quem não concorda com o museu quer esquecer e apagar do livro da História uma das suas páginas. Nada mais falso! Ninguém aqui propõe a queima de livros ou a destruição de documentos, nem tão-pouco o esquecimento. Muito pelo contrário, a memória é fundamental: a memória do sofrimento, dos assassinatos, do regime ditatorial, fascista e criminoso de Salazar e Caetano, tal como do 25 de Abril, que a ele pôs termo, não podem jamais ser esquecidos. A memória é fundamental.
Mas quem pretende criar museus e memoriais a esse tempo ou aos seus ícones não está a preservar a História; pretende, pelo contrário, branquear a História.
Sabemos que há quem gostasse de fazê-lo, sabemos que há quem procure as mais diversificadas formas de fazê-lo, inclusivamente promovendo missas à alma de Salazar.
A Assembleia da República, enquanto Casa-mãe da democracia, não pode ser neutral, a História não é neutral.
Por isso mesmo, se impõe que tome uma decisão e medidas concretas para impedir a criação de um museu que não serviria para repor a verdade da História, para explicar o que existiu nesse tempo vil e o que o 25 de Abril veio trazer de diferente, mas seria apenas um memorial a um tempo que queremos relembrar como mau e que, como tal, não queremos que volte.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 412/X (3.ª), vamos entrar no período regimental de votações.
Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão assinar junto dos serviços de apoio ao Plenário, para que seja registada a sua presença efectiva nas votações e na reunião plenária.
O quadro electrónico regista 173 presenças, às quais se somam 12 registadas pela Mesa e, ainda, as dos Srs. Deputados que estão sentados na primeira fila da bancada do PSD, que estão com dificuldade em utilizar o cartão, dificuldade, essa, cuja razão terá de ser verificada.
Srs. Deputados, temos, pois, quórum para proceder às votações.
Começamos pela apreciação conjunta dos votos n.os 160/X — De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt e de 14 outros reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (PS, PSD e CDS-PP) e 163/X — De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt (PCP), que serão votados após a discussão.
O PSD e o CDS-PP, subscritores, respectivamente, dos votos 162/X — De congratulação pela libertação de 15 reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, entre eles Ingrid Betancourt (PSD) e 161/X — De congratulação pela libertação de reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da
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Colômbia (CDS-PP), retiraram os seus votos e são também subscritores do voto apresentado inicialmente pelo PS.
Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto n.º 160/X é subscrito, em conjunto, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Gostaria de começar a minha intervenção, na apresentação deste voto, pela pergunta que, hoje, um cronista faz e que, em meu entender, deve merecer aqui uma reflexão. A pergunta é esta: merece algum de nós, presente nesta Sala, passar 2321 dias preso, no mato, acorrentado, torturado, só por ser democrata? A esta pergunta o Partido Socialista responde «não!» e mantém-se fiel e intransigente na defesa dos direitos humanos, do respeito pela justiça, da liberdade e da democracia.
É por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que este é um voto de congratulação pela libertação de 15 reféns, entre os quais se encontra um luso-descendente, mas também pela libertação de Ingrid Betancourt, sequestrada durante seis anos e meio pelas FARC. Ora, esta libertação deve ser motivo de satisfação para todos os defensores da liberdade e da democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ingrid Betancourt foi sequestrada durante a sua campanha eleitoral, apenas porque lutava pela paz e pela justiça no seu país. Este foi o único motivo que a privou da liberdade.
Mas se foi a sua coragem que a privou da sua liberdade, foi também a sua coragem que a devolveu à sua liberdade.
Creio que, neste momento, devemos saudar os esforços de toda a comunidade internacional e os esforços feitos pelo Presidente Álvaro Uribe…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um narcotraficante!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … nesta operação militar, caracterizada por Ingrid Betancourt como uma operação perfeita.
E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esquecer que as FARC são uma organização terrorista, financiada pela extorsão, pelo roubo e pelo narcotráfico.
É contra isto que os democratas devem estar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
O Partido Socialista continuará intransigente na sua luta pelos direitos humanos e na sua congratulação pela liberdade — neste caso concreto, a liberdade de todos estes reféns —, de que a coragem de Ingrid Betancourt é um símbolo.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo todo assistiu, durante esta semana, a uma vitória da liberdade, da democracia e da coragem.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foram derrotadas a opressão, a tortura e a cobardia!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, o CDS quis apresentar um voto em relação a esta matéria e assinou, em conjunto com os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, um voto relativo a esta matéria.
Queremos, nesta altura, salientar a actuação das autoridades colombianas, lideradas pelo Presidente Álvaro Uribe.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Grande «democrata»!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De entre as várias lições que podemos retirar neste momento, há uma muito clara: o método da negociação com terroristas não vale, o método da negociação com terroristas não compensa.
É também esta a altura de salientar o papel da comunidade internacional, da Colômbia, dos EUA, da França e do seu Presidente, que se empenhou pessoalmente relativamente a esta matéria.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Penso que estamos também a viver — espero que de forma unânime — um momento que é importante para o Parlamento. Os parlamentos defendem os direitos, liberdades e garantias. É esta a sua primeira função. Como Deputado desta Assembleia, quero acreditar que o Parlamento português cumpre empenhadamente essa sua ideia, cumpre empenhadamente a defesa dos ideais, dos direitos, da democracia, contra aqueles que sistematicamente os combatem.
Por isso mesmo, é necessário deixar aqui uma palavra clara de aprovação do texto assinado pelos três grupos parlamentares relativo a esta matéria, porque é importantíssimo que se continue a defender ideais que cada vez mais é necessário afirmar nos dias de hoje.
Temos de continuar a afirmar os ideais da democracia contra aqueles que os combatem de uma forma cobarde.
Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste voto, que o PSD assina conjuntamente com o PS e com os CDS-PP, exprimimos satisfação, em primeiro lugar, pela libertação de Ingrid Betancourt. Ao longo destes anos de cativeiro, ela assumiu-se como um símbolo de resistência e de luta pela liberdade e pela democracia.
Em segundo lugar, exprimimos satisfação pela libertação de Marc Gonçalves. Não nos esquecemos o drama daquela família luso-descendente, luso-americana, passado ao longo destes anos, conjuntamente com as famílias dos restantes reféns.
Finalmente, exprimimos satisfação pela operação exemplar desenvolvida pelos serviços de informação das Forças Armadas da Colômbia, que demonstraram como foi possível pôr fim a este cativeiro, sem verter uma gosta de sangue.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não deixa, igualmente, de aproveitar este momento para apelar à libertação dos restantes reféns que ainda se encontram retidos nas mãos das FARC,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Os outros podem ficar!?…
O Sr. José Cesário (PSD): — … denunciando o carácter terrorista desta organização…
O Sr. José Cesário (PSD): — … e esperando que ela deixe de se afirmar, como se tem afirmado, como um profundo factor de desestabilização daquela parte do mundo.
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Para nós, Partido Social Democrata, este é mais um momento de afirmação da democracia, da liberdade e do Estado de direito. Não podemos deixar de salientar este momento como um momento muito particular da história mais recente do mundo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que hoje assinalamos, nesta Assembleia da República, o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, bem como o seu desejado reencontro com a família.
Apresentámos, por isso, um voto de congratulação, que é de toda a justiça seja aprovado por esta Assembleia da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este acontecimento reforça a necessidade de uma solução pacífica e negociada para o conflito, que passe pela retoma das negociações para a troca de prisioneiros, designadamente através da desmilitarização de alguns municípios para este efeito e que, ao contrário do que propagandeia o Governo de Uribe e a propaganda norte-americana,…
… têm sido sistematicamente sabotadas pelo Governo de Uribe, apesar de insistentes apelos para que elas prossigam da parte de diversos mediadores, quer da América Latina, quer da Europa e de países da União Europeia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apesar da constante sabotagem das negociações por parte de Uribe, ocorreram, por exemplo, em Fevereiro, libertações unilaterais de prisioneiros por parte das FARC.
O que se passa na Colômbia não se pode reconfigurar às catalogações de organizações como terroristas feitas pela Administração norte-americana,…
… que incluíam, até há bem pouco tempo, o ANC e, até há dias, Nelson Mandela!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é a credibilidade das catalogações da Administração norteamericana!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na semana passada, Nelson Mandela ainda era terrorista para a Administração norte-americana…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e pela União Europeia, onde se incluem, nestas catalogações, todos os que não se vergam perante o domínio imperialista!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de um conflito de mais de quatro décadas, em que o país se mantém em guerra, num quadro geral de ingerência norte-americana.
Os Estados Unidos da América acicatam o conflito de forma a aumentar a sua ingerência na região e a sua provocação a outros países daquela região do mundo.
É sintomático o peso das Forças Armadas da Colômbia. Mais de 140 000 homens contra, por exemplo, 80 da vizinha Venezuela, e uma despesa militar de 3,8% do PIB. E lembre-se que a isto se juntam os milhares de paramilitares que o Governo apoia e suporta!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos a falar de um regime que o PS, o PSD e o CDS glorificam, um regime torcionário, responsável por milhares de assassinatos, por torturas e por perseguição de forças políticas e sociais.
Estamos a falar de um regime — PS, PSD e CDS glorificam! — que a Confederação Internacional de Sindicatos Livres, no seu relatório anual sobre o ano 2006, bem demonstra o que é. A Colômbia é, para esta Confederação Internacional de Sindicatos Livres, o país mais perigoso para exercer a actividade sindical.
Foram assassinados, em 2006, pelos paramilitares, 78 sindicalistas.
Só até Março de 2008, já foram assassinados 17 sindicalistas, para além do assassínio de comunistas e de outros democratas candidatos a eleições que são perseguidos e assassinados naquele País.
A realidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a propaganda norte-americana, não é a propaganda que os senhores aqui querem vender, é bem diferente! Congratulamo-nos com o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, mas não branqueamos o regime protofascista de Álvaro Uribe.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará favoravelmente o texto do voto de congratulação apresentado pelo Partido Socialista,…
Vozes do PSD: — Não é só do PS!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … por duas razões fundamentais e essenciais: a primeira porque nos regozijamos com a libertação de Ingrid Betancourt; a segunda porque reprovamos e condenamos — sempre o fizemos — métodos de rapto e sequestro como formas de acção política.
Vozes do PS e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dito isto, entendemos que o texto proposto pelo Partido Socialista é lamentável a vários títulos. Porquê? Porque o Presidente Uribe não tem crédito democrático, é denunciado
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pela Amnistia Internacional, pela Human Rights Watch, por quaisquer outras organizações, é suspeito de narcotráfico, enfim, é um personagem indesejável em qualquer parte do mundo.
O Partido Socialista não refere no seu texto a actividade dos paramilitares fascistas, os assassinatos, o encobrimento das polícias, tudo aquilo que lamentavelmente tem existido na Colômbia, com o encobrimento dos Estados Unidos da América.
Portanto, o texto é absolutamente lamentável, é de uma cegueira sectária total e visou tirar alguma vantagem política, mas não verdadeiramente olhar para o conflito e para o problema seriíssimo de denegação de direitos humanos que existe na Colômbia.
Não deixaremos de votar favoravelmente o voto de congratulação apresentado porque nos identificamos com alguns desses princípios, mas consideramos verdadeiramente lamentável que só olhem para um lado e que não vejam toda a situação existente na Colômbia, que é toda ela atentatória dos mais elementares direitos humanos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Os Verdes entendem que o que hoje deve unir a Assembleia da República é, evidentemente, a saudação e a satisfação pela libertação de Ingrid Betancourt, sequestrada pelas FARC há seis anos, e de outros reféns.
Ingrid Betancourt é uma mulher activista de Os Verdes e, de resto, importa referir que o Partido Ecologista «Os Verdes», sempre, ao longo destes anos, tem reclamado e juntado a sua voz a todos os outros partidos «Verdes» do mundo pela libertação desta activista ambientalista.
Esta mulher, como ecologista, não poderia deixar de defender o que sempre defendeu e continua a defender. Antes e depois de ter sido sequestrada e feita prisioneira, defendeu sempre a via das negociações pacíficas. Enquanto candidata, e mesmo depois, sempre defendeu a via da solução pacífica, tendo-se até disponibilizado para participar em acções que reclamam justamente essa via.
O que divide a Assembleia da República — ficou aqui bem patente — é a interpretação das responsabilidades sobre a situação na Colômbia. O voto apresentado pelo PCP, que reclama a libertação de todos os prisioneiros de todas as partes envolvidas, a solução política negociada e o respeito pelo povo colombiano, deve merecer o nosso voto favorável, evidentemente.
O voto apresentado pela direita e pelo Partido Socialista, embora saudando a libertação de Ingrid Betancourt, não reclama nada disto e sentimos esta omissão no texto do voto.
Gostaríamos também de referir que responsabilizar pelo conflito na Colômbia apenas uma das partes é algo que não contribui absolutamente para a resolução do mesmo.
De qualquer modo, para que nenhum dos Srs. Deputados fique surpreendido com a votação de Os Verdes, queremos dizer que, para além de todos os considerandos apresentados nos votos, dos quais, de resto — designadamente no que referi —, nos demarcamos em muitos pontos, não os apoiando, o que vamos votar nesta Casa, de seguida, é a saudação e a satisfação absoluta pela libertação de Ingrid Betancourt.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de participar na discussão destes votos.
O que está em causa é a posição da Assembleia da República sobre a libertação da senadora Ingrid Betancourt, assim como dos demais reféns da FARC. É inadmissível que se procure saudar essa libertação sem condenar o sequestro de que Ingrid Betancourt e os restantes reféns foram libertados.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que não foi isso que o Partido Socialista e a direita quiseram fazer.
O que o Partido Socialista e a direita quiseram fazer, hipocritamente, foi congratular-se com a liberdade de Ingrid Betancourt para, depois, também hipocritamente, glorificarem um regime que assassina e promove grupos paramilitares torcionários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro falou aqui da campanha eleitoral que Ingrid Betancourt fazia quando foi sequestrada, mas não fala dos candidatos de forças de esquerda e progressistas que, na Colômbia, quando se apresentam às eleições, são assassinados a coberto do governo de Álvaro Uribe. Estes não merecem qualquer indignação da parte do Sr. Ministro! Mas eu, Sr. Ministro, não faço como o Governo, não presumo que o Governo está de acordo com esses métodos, como o Sr. Ministro pretendeu presumir que sucedia connosco em relação a outros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai pedir desculpa!
O Sr. António Filipe (PCP): — Vai condenar o Governo da Colômbia!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o PCP apresentou um projecto de voto nesta Assembleia, onde se congratula com o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, exprime o desejo de que a liberdade de Ingrid Betancourt possa contribuir para um caminho de paz para a Colômbia,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … apela às partes envolvidas para que encetem negociações, valoriza todos os esforços, manifesta-se pelo respeito da soberania e apela às partes para que se empenhem na busca de uma solução política negociada do conflito.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Falta aqui uma coisa, Sr. Deputado: condenar o sequestro de Ingrid Betancourt…
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, afinal, o que é que está em causa?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e o recurso sistemático a esse método terrorista que é o de sequestrar pessoas,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os que são assassinados?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … tomar reféns, mesmo quando os sequestrados estão a usar o seu direito básico de se apresentarem em campanha eleitoral de forma pacífica, desarmados, no território, mostrando a sua coragem.
É esta omissão do PCP que diz tudo…
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A sua libertação, bem como a de outros 14 reféns, onde se encontra um luso-descendente, permite acreditar, como a própria afirmou, nas suas primeiras declarações, «que este é um sinal de paz para a Colômbia».
Ingrid Betancourt Pulecio foi raptada a 23 de Fevereiro de 2002, em plena campanha eleitoral como candidata à presidência da República da Colômbia e mantida sequestrada na selva colombiana. Viu-se privada da sua liberdade, foi vítima de tortura, má nutrição e várias doenças. Durante o seu cativeiro, Ingrid Betancourt deu sempre mostras de uma imensa vontade de liberdade, tentando por várias vezes a fuga, infelizmente sempre frustrada.
O sequestro de Ingrid Betancourt tornou-se um símbolo da guerra que dilacera o seu país. Nos últimos 20 anos, o conflito custou a vida a mais de 70 000 pessoas, provocou a deslocação interna de cerca de 3 milhões e mantém ainda muitos inocentes como reféns.
Assim, a Assembleia da República acompanha a União Europeia na denúncia das FARC como organização terrorista, financiada pela extorsão, pelo roubo e pelo tráfico de droga.
A Assembleia da República congratula-se com os esforços da comunidade internacional, em particular da América Latina, da União Europeia, da Cruz Vermelha Internacional e de muitas organizações não governamentais, que ao longo dos anos lutaram pela liberação de Ingrid Betancourt e dos outros reféns das FARC.
A Assembleia da República continuará a defender intransigentemente os direitos humanos, repudiando a actividade das FARC, apelando à libertação de todos aqueles que ainda se mantêm presos por este grupo terrorista e congratulando-se, hoje, com a libertação de Ingrid Betancourt e dos 14 reféns.
O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 163/X — De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.
Voto n.º 163/X De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt
Após seis anos de cativeiro na selva, é motivo de justa satisfação o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, ex-candidata presidencial colombiana.
Os complexos problemas em presença na Colômbia exigem uma solução política e negociada de um conflito que se arrasta há mais de 40 anos, indissociável de um regime que promove o agravamento da exploração, da repressão e das perseguições, incluindo milhares de assassinatos e brutais torturas, fortemente condicionado pela ingerência política e militar da administração norte-americana.
A necessidade de uma solução negociada para o conflito na Colômbia torna-se ainda mais urgente num quadro em que os EUA o procuram radicalizar e instrumentalizar, como justificação para o reforço da presença de forças militares e como forma de desestabilização da região e dos países que a integram, com risco de escalada militar e ameaça à paz.
Nestes termos, a Assembleia da República: 1 — Congratula-se pelo regresso à liberdade de Ingrid Betancourt.
2 — Exprime o seu desejo de que a liberdade de Ingrid Betancourt possa contribuir para um caminho de paz para a Colômbia.
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Agora, vamos votar o projecto de lei n.º 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).
Baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, com a devida vénia da direcção da minha bancada, gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta matéria para exarar as profundas reservas que a exequibilidade desta iniciativa nos causa.
Agora, vamos votar a proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Agora, procedemos à votação do projecto de resolução n.º 220/X — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.
Passamos a votar (na versão última, porque a anterior foi retirada) o projecto de resolução n.º 356/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes).
Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.
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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP).
Agora, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 1795.º-D do Código Civil, constante do artigo 1.º; do artigo 4.º; do artigo 250.º do Código Penal, constante do artigo 7.º; e do artigo 8.º, todos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE) e ao projecto de lei n.º 509/X — Alterações ao regime jurídico do divórcio (PS).
Artigo 1795.º-D (…)
2 – (…) 3 – (revogado) 4 – (revogado)
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009.
Podemos fazer a votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global desta proposta de lei? Como ninguém se opõe, assim faremos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não independente.
Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 9 de Julho, quarta-feira, às 15 horas, com um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre política agrícola, e a discussão da proposta de lei n.º 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, e das petições n.os 312/X (2.ª) — Apresentada por Mariana Alves da Rocha e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento, 362/X (2.ª) — Apresentada pelos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual, solicitando à Assembleia da República a criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente e 435/X (3.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Andrade Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública.
Votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 192/X
A proposta de lei n.º 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação
dos estabelecimentos de comércio e retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação
da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, e a adaptar o regime geral das
contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades
comerciais, foi objecto de votações na generalidade, na especialidade e final global em 4 de Julho de 2008.
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Sobre problemas conexos, escrevi uma declaração de voto, publicada no Diário da Assembleia da
República, I Série, de 3 de Maio de 2008, pág. 52 (respeitante à reunião plenária da véspera).
A este propósito, a Associação Comercial e Industrial de Coimbra (ACIC), o meu círculo eleitoral, e
numerosos comerciantes e industriais felicitaram-me pelas minhas posições, e tive encontros específicos com
eles, em Lisboa e em Coimbra, incluindo na ACIC.
Não posso, em consciência, deixar de expressar e transmitir a angústia perante tantas falências de
pequenos comerciantes e industriais que, por exemplo, tornaram a Baixa de Coimbra, e outros bairros e
centros históricos pelo País fora, zonas progressivamente desertificadas e decadentes.
O Governo prometeu apoios, mas sobretudo as pessoas já de meia-idade confessam-se desesperadas, até
porque não têm rendimentos, nem subsídio de desemprego, nem perspectivas de emprego.
Em países europeus evoluídos, vejo cidades com excelente pequeno comércio, vendendo qualificados
artigos tradicionais, os quais são mais originais e atractivos sobretudo para os turistas. Tudo isto ajuda a dar
vida aos centros históricos e aos bairros. Penso que em Coimbra não basta agora que a Baixa passe a ser
incluída na classificação de património mundial (como defendo desde que pela primeira vez pedi essa
classificação em 17 de Março de 1982, vd Matilde Pessoa Figueiredo de Sousa Franco, O Programa Coimbra
Antiga e a Vivificação dos Centros Históricos, promovido pelo Museu Nacional de Machado de Castro em
1981/1983, ed. Museu Nacional de Machado de Castro Coimbra, 1983, e Diário da Assembleia da República, I
série, 25 de Janeiro de 2008, pp.88 a 90), urgindo reanimar, por exemplo, o comércio da Praça do Comércio,
do Terreiro da Erva, da rara territura urbana medieval. Urge também fomentar o comércio das típicas
cerâmicas, das esculturas em pedra branda, etc., recorrendo aos modernos artistas conimbricenses, como
venho defendendo desde a campanha eleitoral para as legislativas.
Coimbra está-se a destacar, e bem, pela tecnologia avançada, mas são imensas mais-valias a sua história
e o seu património cultural, milenares e riquíssimos. Portugal, uma das nações mais antigas da Europa, deve
tirar partido da altamente rentável economia da cultura, a qual está provado ser até mais rentável do que, por
exemplo, o imobiliário.
Em relação à problemática dos pequenos e grandes estabelecimentos comerciais, e à quantidade destes,
peço licença, como historiadora, para lembrar a vantagem de aprendermos com erros passados, pois, sendo
pobres, queremos passar por ricos. Em concordância com este espírito, temos na Grande Lisboa a densidade
de auto-estradas maior da Europa, possuímos mais carros por 1000 habitantes do que quase todos os países
europeus, temos meio milhão de casas devolutas mas 40 mil famílias a necessitar de habitação., etc.
O esbanjamento fez com que, apesar das riquezas dos Descobrimentos, tivéssemos ficado pobres. A
Comissão Europeia considera Portugal o segundo país europeu onde é maior a desigualdade entre ricos e
pobres e que em 2009 passaremos de 7.º a 9.º país mais pobre da União, sendo ultrapassados pela
Eslováquia e a Estónia. Um dos aspectos mais graves é a paupelização da classe média.
A classe média e os pobres, sobretudo os de Coimbra, interpelam-me.
Vi-me eticamente obrigada a dar-lhes voz também aqui, através desta declaração de voto.
Votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 207/X
No dia 4 de Julho de 2008 foi votada no Plenário, na generalidade, a proposta de lei n.º 207/X — Define a
protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. Esta legislação tem aspectos muito
positivos, tratando de problemas da segurança social e da saúde e lembra os artigos 63.º e 64.º da
Constituição da República Portuguesa, como «direito de todos os cidadãos», cabendo ao Estado «organizar,
coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado» com a finalidade de os
proteger «na doença, velhice, invalidez e orfandade, bem como no desemprego e em toda as outras situações
de falta ou de diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho»; no artigo 64.º da
Constituição é consagrado o direito universal à protecção da saúde de todos os cidadãos.
De facto, estes princípios constitucionais não se verificam ainda e, por isso, em consciência, abstive-me
nesta votação, porque espero que haja maior humanização, com maior protecção das pessoas mais pobres,
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mais frágeis, apesar de já agora se prever que qualquer trabalhador que exerça funções públicas,
independentemente da modalidade da vinculação, possa inscrever-se na ADSE.
O Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS), no seu relatório anual, acaba de alertar para a
«necessidade urgente de uma discussão profunda, sob pena de dentro de cinco anos estarmos a viver num
país com um sistema de saúde com má resposta aos legítimos interesses dos cidadãos». Estes investigadores
põem em causa, por exemplo, também a despesa com o cancro em Portugal, que representa «apenas 6% da
despesa global da saúde, apesar de esta patologia ter um peso bem mais significativo na sociedade».
O mesmo Observatório refere que a oferta privada dos serviços de saúde é «geralmente de maior
qualidade», mas apenas viável porque o Estado a financia «quase na sua totalidade», em vez de investir no
A utilização da ADSE nos hospitais privados não é suficiente, nem por vezes o melhor caminho, devendo-
se valorizar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Os serviços de saúde privados estão legitimamente preocupados com o lucro e sobretudo os doentes com
cancro dão grandes despesas, são doentes crónicos e o seu número tem aumentado.
O Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa (criado na I República, com notável espírito inovador e
ainda actual), tem 250 camas cirúrgicas, 5 salas de bloco central, 1 sala de pequenas cirurgias, havendo cerca
de 400 doentes em listas de espera para operações, devido a falta de meios, designadamente de camas
Tem-se referido que o serviço vai ser transferido para um novo hospital em Chelas (Lisboa), e que apenas
terá 90 camas cirúrgicas e menos meios ainda também noutros aspectos.
O IPO possui pessoal competente e dedicadíssimo, mas preocupantemente assiste-se no hospital a
elevada e acelerada falta de meios.
A exemplo do que acontece no estrangeiro, tem sido considerado mais económico e mais funcional juntar
num único hospital os doentes cancerosos, como, aliás, há décadas foi feito no IPO de Lisboa (Sete Rios) e
espero que tal se verifique no futuro IPO de Chelas, pois tal, e medidas congéneres noutros locais do País,
ajudará a humanizar a sociedade e a consagrar o direito constitucional da protecção da saúde de todos os
Votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 503/X
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta as mais profundas reservas quanto à exequibilidade do direito que
este projecto de lei procura consagrar.
Nos serviços de urgência portugueses observam-se ainda, em grau mais ou menos elevado: uma
superlotação permanente; exiguidade de espaços; falta de resguardo da intimidade; uma longa espera pelos
cuidados de saúde; uma ansiedade aflitiva por parte dos doentes e dos seus familiares; um sentimento de
revolta contra os métodos de triagem; um ambiente de grande exposição dos profissionais de saúde,
fragilizados perante a pressão envolvente.
Por outro lado, o Governo do Partido Socialista omitiu até agora a obrigação de requalificar física e
funcionalmente os serviços de urgência, como lhe fora recomendado pela Comissão Técnica para a
Requalificação das Urgências, pelo que é prematura a introdução, de uma forma geral e abstracta, de um
direito universal de acesso aos espaços dos serviços de urgência por parte dos acompanhantes dos doentes.
O Grupo Parlamentar do PSD, com o seu voto favorável a este direito de acompanhamento, pretendeu
privilegiar a humanidade do gesto e o reforço do direito dos utentes dos serviços de saúde ainda que esteja
consciente da distância que nos separa da plena concretização deste direito.
Os Deputados do PSD, Paulo Rangel — José Eduardo Martins — Luís Campos Ferreira — José Manuel
Ribeiro — Regina Ramos Bastos — Ricardo Martins — Carlos Andrade Miranda.
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Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 486 e 509/X
Como através das minhas declarações de voto sobre a liberalização do divórcio (Diários da Assembleia da
República, I Série, de 28 de Março de 2008, pp. 38 a 40 e de 17 de Abril de 2008, pp. 48 a 51) explicara as
motivações essencialmente sociais (e não religiosas) que me obrigaram, em consciência, a votar contra, não
tinha pensado escrever mais nada sobre o meu sequente voto contra, em 4 de Julho de 2008, na votação final
global dessa legislação, o projecto de lei n.º 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da
obtenção do divórcio (BE) e o projecto de lei n.º 509/X — Alterações ao regime jurídico do divórcio (PS).
No entanto, logo após, duas noticias destacadas na imprensa de 7 de Julho de 2008 reforçam os meus
argumentos pragmáticos de que este problema e outros se resolvem com uma reforma da sociedade,
tornando-a menos agressiva, menos violenta, mais feliz. Estas notícias forçaram-me a apresentar estas notas.
O Diário de Noticias de 7 de Julho de 2008 titula: «Violência no namoro é tão grave como no casamento».
Uma série de estudos da Universidade do Minho «mostra que a violência nas relações amorosas nos jovens
entre os 15 e os 25 anos atinge níveis preocupantes e idênticos aos verificados entre os adultos. Um dos
aspectos mais alarmantes é que a violência é cada vez mais precoce e por vezes aceite como “natural” pelos
próprios, incluindo o sexo forçado», «um em cada quatro jovens é vítima de violência no namoro», «20%
sofreram violência emocional (…)».
O mesmo jornal titula noutra página: «Violência. A onda de crimes com arma branca em Londres (foram
mortos 18 adolescentes este ano) está a causar o pânico entre os pais britânicos. Alguns pensam deixar a
capital para proteger os filhos (…) 38 pessoas esfaqueadas por dia no Reino Unido» e o texto desta notícia
começa afirmando: «A cidade das lâminas», uma «selva» e um sítio onde «esfaquear virou moda» (…) A
Scotland Yard está agora ainda mais preocupada com estes factos do que com o terrorismo. (Nos meus
referidos textos de 28 de Março e de 17 de Abril p.p. mencionei casos semelhantes no Reino Unido e não só).
Como venho repetidamente solicitando oficialmente desde há mais de um ano (Diário da Assembleia da
Republica I Série, 8 de Junho de 2007, pp. 49 a 51 e outros textos posteriores), urge educar contra a violência,
a favor da felicidade e da paz. Como se verifica, não basta pensar nos problemas da violência na escola, do
bullying, da violência em determinados meios e locais, da violência doméstica, da violência nos namoros e
casamentos, etc. Tem de se pensar e actuar de forma global e preventiva.
Assim, reitero o pedido que venho fazendo da criação urgente de uma disciplina obrigatória do 1.º ano ao
12.º ano de escolaridade com base na inteligência emocional e social, na felicidade científica. Sublinhe-se que
o nosso sucesso depende 80% de factores que incluem a considerada Inteligência Emocional (QE) e apenas
20% do Quociente de Inteligência (QI).
Esta disciplina, cujo nome mais adequado e estimulante será Educação para a Felicidade, incluiria normas
de vida saudável, educação sexual (numa perspectiva sexual/afectiva, que visa não só a saúde e a
personalidade global dos indivíduos mas dá um enfoque também sobre a nossa componente afectiva, que tão
decisiva é no sucesso das nossas vidas e das daqueles interagem connosco), regras de cidadania, estudos
sobre o meio ambiente, defesa do património natural e cultural, protecção em caso de sinistros, primeiros
socorros, etc., adaptando-se os temas às idades dos alunos.
Esta disciplina, no seu conjunto, deverá contrariar e prevenir o empobrecimento dos valores humanos, ser
contra a violência, incentivando relações interpessoais gratificantes, altruístas, disponíveis, a favor do diálogo
(diálogo também intercultural), do Amor, da Paz, da Felicidade, de acordo com o que a moderna Ciência nos
Na votação do projecto de lei n.º 509/X, na especialidade, mantive o voto de abstenção, posição que tinha
já assumido aquando da aprovação do diploma na generalidade. (Vide declaração de voto)
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O diploma aprovado continua a integrar factores de potenciadores de grande instabilidade e litígios na
dissolução dos vínculos do matrimónio. Querendo acabar com o divórcio litigioso vem abrir a possibilidade de
novos contenciosos no seio das relações familiares.
Na sociedade volátil em que vivemos o casamento assume ainda uma dimensão pública importante.
Mostra que ainda subsistem formas de vida a dois, que procuram a estabilidade, que exprimem perante a
sociedade a responsabilidade em relação ao outro. Ao tornar o contrato de casamento o mais precário de
todos os contratos, desvaloriza-se a importância no desenvolvimento da sociedade da estabilidade familiar, do
capital social que representa designadamente na sustentabilidade da natalidade.
A responsabilidade e a solidariedade, compromissos generosos presentes na opção do matrimónio, são
desvalorizados e subordinados à regra da compensação que vem desproteger ainda mais as pessoas com
maior dependência económica (mulheres e filhos menores) e tenderá a acentuar as desigualdades existentes
— um embrião de mais novos pobres.
Enfim, o diploma aprovado, ao reduzir a instituição casamento à precariedade jurídica das uniões,
desvaloriza o papel da estabilidade da família na sociedade portuguesa
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11 de Outubro).
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References: artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 1795
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 250
 artigo 7
 artigo 8

Artigo 1795
 artigo 64