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DESTAQUES LEGISLATIVOS JULHO 2015
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Júlio Beltrão Capistrano
1 ANGOLA DESTAQUES LEGISLATIVOS AMBIENTE E TURISMO DECRETO EXECUTIVO N.º 469/15 MINISTÉRIO DO AMBIENTE DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 103, DE 13 DE JULHO DE 2015 Sumário: Proíbe o abate em território nacional das Espécies Protegidas da fauna e da flora selvagens. DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 470/15 MINISTÉRIOS DA HOTELARIA E TURISMO E DO AMBIENTE DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 104, DE 14 DE JULHO DE 2015 Sumário: Aprova as regras de concessão de espaços destinados ao fomento do ecoturismo nas Áreas Protegidas de Angola. BANCÁRIO E FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS DECRETO PRESIDENCIAL N.º 147/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro, cujo limite passa a ser de Kz: ,00. DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 63/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Acordo de Empréstimos a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM), no valor global de USD ,00, para apoio orçamental, sob forma de DPL (Development Policy Loan) e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo de Empréstimo e de toda a documentação relacionada com o mesmo. DESPACHO N.º 219/15 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Sumário: Revoga a Carta-Mandato conferida ao BNP Paribas no cumprimento das orientações emanadas do Despacho Presidencial n.º 12/15, de 30 de Janeiro e aprova, em substituição, a Carta-Mandato ao Deutsche Bank AG, London Branch, nos mesmos termos anteriormente concedidos ao BNP Paribas pela Carta-Mandato aprovada pelo Despacho n.º 12/15, de 30 de Janeiro e mantêm-se inalterados os demais termos.
2 DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 468/15 MINISTÉRIOS DA ECONOMIA, DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 102, DE 10 DE JULHO DE 2015 Sumário: Dá nova redacção às alíneas d) e f) do artigo 4.º, ao artigo 8.º, n.ºs 5 e 6 do artigo 30.º, artigo 31.º, n.º 2 do artigo 32.º, n.ºs 2 e 3 do artigo 38.º e ao artigo 40.º do Regulamento do Crédito Agrícola. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DECRETO PRESIDENCIAL N.º 146/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, relativo à Facilitação de Vistos e de Permanência de Profissionais e Estagiários, assinado em Paris, no dia 18 de Dezembro de DECRETO PRESIDENCIAL N.º 148/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Autoriza o Ministro das Relações Exteriores, em representação do Governo da República de Angola, a assinar a Convenção de Co- Financiamento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da França para a Execução do Projecto de Empregabilidade dos Jovens: Parcerias Público-Privadas ao Serviço da Formação Superior em Angola. CARTA DE APROVAÇÃO N.º 2/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa relativo à Facilitação de Vistos e de Permanência de Profissionais e Estagiários e garante que será rigorosamente observado. RESOLUÇÃO N.º 15/15 ASSEMBLEIA NACIONAL Sumário: Aprova para Ratificação da República de Angola a Convenção da Corrente de Benguela entre o Governo da República de Angola, o Governo da República da Namíbia e o Governo da República da África do Sul. FISCAL DECRETO EXECUTIVO N.º 493/15 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 108, DE 23 DE JULHO DE 2015 Sumário:Determina que os Selos de Circulação a vigorarem no ano de 2015, com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as cores amarela para os motociclos, azul para os veículos ligeiros, vermelha para os veículos pesados e verde para os isentos e fixa os valores da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito. Revoga o Decreto Executivo n.º 245/14, de 7 de Julho. DESPACHO N.º 234/15 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 108, DE 23 DE JULHO DE 2015 Sumário: Aprova a taxa dos encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação para o ano de
3 GEOLOGIA E MINAS DECRETO EXECUTIVO N.º 462/15 MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Comissão Nacional do Processo Kimberley. DESPACHO N.º 237/15 MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS Sumário: Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Rupsil & Filhos, Limitada, para exploração de Mármore, na localidade da Serra da Lua, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares. INDÚSTRIA PETROLÍFERA DECRETO EXECUTIVO N.º 472/15 MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 105, DE 20 DE JULHO DE 2015 Sumário: Prorroga, adicionalmente, a Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco Cabinda Onshore Sul, por um período de um ano, com início previsto para 1 de Novembro de INVESTIMENTO PÚBLICO DECRETO EXECUTIVO N.º 471/15 MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 105, DE 20 DE JULHO DE 2015 Sumário: Aprova o Manual de Preparação e Realização de Visitas aos Projectos Estruturantes de Investimento Público. NOMEAÇÕES DECRETO PRESIDENCIAL N.º 149/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Nomeia Luís Gomes Sambo para o cargo de Secretário de Estado da Saúde. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 150/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Nomeia o Brigadeiro José Belo Bandeira João para o cargo de Inspector da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 151/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Nomeia o Coronel Celestino Manuel para o cargo de Inspector Chefe do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 152/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Nomeia o Coronel José Francisco Adão para o cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional. 3
4 DECRETO PRESIDENCIAL N.º 153/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Nomeia os Oficiais Generais André Manuel Lumueno para o cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações do Exército, Manuel Augusto Paiva para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Jacob para o cargo de Comandante da 52.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Francisco Adão da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar Leste para Educação Patriótica, Joaquim Francisco da Costa para o cargo de Comandante do Centro de Telecomunicações Permanente do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Julião Victor Napoleão para o cargo de Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar Centro para Educação Patriótica, Mateus Ndongola para o cargo de Comandante da 61.ª Brigada de Infantaria da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Rodrigues António Ndala para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Sapalo Baptista Tchimuhenguele para o cargo de Comandante da 50.ª Brigada de Infantaria da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Simeão Domingos Francisco para o cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar de Luanda para Educação Patriótica, António de Sousa Castro para o cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações da Marinha de Guerra Angolana, Augusto Pedro para o cargo de 2.º Comandante da Região Naval Sul, João Pedro da Cunha Júnior para o cargo de Comandante Naval de Cabinda, Manuel Sieta Tiago Nzianga para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana e Olindo João Ferreira para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para Região Naval Norte. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 154/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 103, DE 13 DE JULHO DE 2015 Sumário: Exonera os Oficiais Generais e Almirantes António Cristóvão de Lemos do cargo de Adido de Defesa Junto da Embaixada Angolana na República Federativa do Brasil, Martinho Francisco António do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, André Manuel Lumueno do cargo de Comandante do Centro de Telecomunicações Permanente do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Aleixo de Mello do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Força Aérea Nacional, Casimiro Alfredo Juliana do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Obras e Infra-Estruturas da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Jacob do cargo de Comandante da 61.ª Brigada de Infantaria da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Francisco Adão da Silva do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Maria Camilo do cargo de Comandante da 50.ª Brigada de Infantaria da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Luís Salvador Rodrigues Simba do cargo de Chefe da Direcção Operativa da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Augusto Paiva do cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas para Educação Patriótica, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar Leste para a Educação Patriótica, Mateus Ndongala do cargo de Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Miguel Francisco do cargo de Comandante da 52.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Hugo Alexandre Gamboa dos Passos do cargo de Chefe de Estado Maior da Região Militar Norte, Simeão Domingos Francisco do cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar Centro para a Educação Patriótica, José Belo Bandeira João do cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional, António de Sousa Castro do cargo de Chefe da Direcção de Informática da Marinha de Guerra Angolana, Augusto Pedro do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul, Júlio Correia Quental Lourenço da Silva do cargo de Director do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Pedro da Cunha Júnior do cargo de 2.º Comandante da Região Naval Sul, Manuel Sieta Tiago Nzinga do cargo de Comandante Naval de Cabinda e Olindo João Ferreira do cargo de Director do Estaleiro Naval da Marinha de Guerra Angolana. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DECRETO PRESIDENCIAL N.º 145/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 97, DE 1 DE JULHO DE 2015 Sumário: Altera a alínea b) do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 16.º, o n.º 3 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 23.º e adita o n.º 5 do artigo 9.º e os artigos 23.º A, B, C e o n.º 4 do artigo 39.º, todos do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro, que estabelece a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado da Província de Luanda. Revoga o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro. 4
5 DECRETO PRESIDENCIAL N.º 156/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Altera o artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 198/14, de 12 de Agosto, que estabelece as Bases e o Regime de Organização Administrativa da Cidade do Kilamba e adita seis artigos ao Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril. Revoga o artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 198/14, de 12 de Agosto e os n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril. Republica o Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril, sobre o Regime de Organização Administrativa da Cidade do Kilamba. SEGUROS DESPACHO N.º 217/15 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Sumário: Autoriza a alteração da denominação social da sociedade GA Angola Seguros, S.A. para «Saham Angola Seguros, S.A.». TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 461/15 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 97, DE 1 DE JULHO DE 2015 Sumário: Aprova a cobrança de taxas pela emissão de certificados de registo, homologação, auditoria e fiscalização de soluções tecnológicas ou sistemas informáticos, sobre a aptidão e capacidade técnica das empresas privadas e públicas nos domínios específicos das tecnologias de informação e comunicação. TRANSPORTES DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 494/15 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS TRANSPORTES Sumário: Aprova o Regulamento de Tarifas Aeroportuárias. Revoga, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 19/00, de 31 de Março. A presente Newslextter destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstracta, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Newslextter não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto envie um para Apartado 10572, Rua Marechal Brós Tito, 35-37, Piso 13, Fracção B, Edifício Escom, Luanda, Angola T. (+244) F. (+244) E. SIGA-NOS NO LINKEDIN 5
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References: artigo 4
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 14