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Timestamp: 2018-12-15 19:17:02+00:00

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(FESTAS DO POVO) Artigo 1º. (Organização e Coordenação) - PDF
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Júlia Silva Carneiro
1 PROJETO DE REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS FESTAS DO POVO DE CAMPO MAIOR (FESTAS DO POVO) Artigo 1º (Organização e Coordenação) 1.- A organização e coordenação das Festas do Povo de Campo Maior compete à Associação das Festas do Povo de Campo Maior (AFPCM). 2.- A AFPCM terá a iniciativa e comunicará à Câmara Municipal a intenção bem como a data prevista para a realização do evento. 3.- Para o efeito do previsto nos números anteriores, a AFPCM promoverá a constituição de uma comissão organizadora, constituída por todos os corpos sociais da AFPCM, por outros representantes por esta designados, sempre e quando a associação entenda serem necessários para reforço das equipas de trabalho, em conformidade com os estatutos da associação, e pelo Presidente e Vereadores indicados pela Câmara Municipal. 4.- A comissão organizar-se-á e funcionará nas instalações da AFPCM, devendo a sua constituição ser comunicada à Câmara Municipal. 5.-Compete aos representantes da Câmara Municipal a prática de todos os actos destinados ao apoio da organização e concretização das Festas do Povo, desde que não impliquem a assunção e a realização de despesas. 6.- De todas as reuniões gerais da comissão organizadora serão lavradas actas, que ficarão ao dispor dos elementos que a integram. Artigo 2º (Programa das Festas) 1.- O programa de cada edição das Festas do Povo é elaborado pela comissão organizadora e comunicado à Câmara Municipal, podendo ser objecto de discussão e reformulação por acordo com a AFPCM. 1
2 2.- O programa compreenderá ainda a identificação e delimitação das ruas, caminhos e demais bens integrantes do domínio municipal, inscritas e/ou previstas participar na edição das Festas do Povo. Artigo 3º (Orçamento) Até à apresentação do programa das festas, a AFPCM apresentará igualmente à Câmara Municipal o orçamento do evento, decomposto e devidamente estruturado, nas suas várias implicações, indicando um responsável financeiro que assegurará e deverá promover pelo seu adequado e regular cumprimento. Artigo 4º (Utilização do domínio municipal) 1.- A requerimento da AFPCM podem ser cedidos a título gratuito, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Campo Maior, equipamentos, bens, instalações e áreas do domínio municipal, para sua utilização e fruição nas Festas do Povo, podendo a AFPCM destiná-los à utilização e ocupação que entender adequada e necessária para efeitos da organização e funcionamento do evento e sua sustentabilidade. 2.- O requerimento previsto no número anterior deverá ser apresentado com a antecedência necessária à sua disponibilização e preparação, identificando o concreto período pretendido e duração prevista. 3.- A cedência de utilização do domínio público e suas condições serão decididas por deliberação da Câmara Municipal. 4.- A AFPCM será exclusivamente responsável pela utilização e ocupação dos espaços identificados, devendo a mesma, no caso de estar sujeito a licenciamento ou autorização, cumprir com a legislação e regulamentos municipais em vigor. 5.- A AFPCM deverá assegurar e comprovar perante o Município a contratação de seguro de responsabilidade civil adequado e suficiente para a cobertura dos riscos 2
3 inerentes à utilização e fruição do domínio municipal cedido por todo o tempo da sua utilização. 6.- As actividade que vierem ser desenvolvidas nos bens e equipamentos do domínio público municipal cedidos serão desenvolvidas por conta e risco da AFPCM e dos utilizadores a quem esta for permitida, em respeito pelos regulamentos em vigor, devendo essa responsabilidade estar expressamente prevista em todos os elementos que titulem as autorizações e permissões, sendo sempre invocável pela Câmara Municipal, independentemente dessa previsão expressa. Artigo 5º (Publicidade e receitas) A AFPCM poderá utilizar o domínio público cedido para fins publicitários e fazer suas as receitas de publicidade, bem como explorar comercialmente o evento das Festas do Povo, mencionando sempre o apoio do Município de Campo Maior. Artigo 6º (Delimitação do perímetro e cobrança de ingressos) 1.- Por forma a controlar os acessos à vila e a comparticipar nos encargos a suportar com o apoio a prestar à AFPCM para a organização e realização do evento e com os encargos decorrentes da sobreocupação populacional verificada no período das Festas do Povo, a Câmara Municipal pode delimitar e estabelecer um perímetro urbano sujeito a entrada condicionada à cobrança de ingressos. 2.- A cobrança de ingressos terá directa correspondência com os encargos que a Câmara Municipal prevê necessitar para acudir à cobertura da sobrecarga financeira exigida nos termos do número anterior. 3.- O valor dos ingressos será fixado por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, devendo obrigatoriamente prever: a) Isenção total para os residentes; b) Isenção total para menores de 10 anos; 3
4 c) Condições e modalidades de pagamento. 4.- Compete à Câmara Municipal a definição do modo de cobrança, bem como a realização de todas as operações materiais e intervenções necessárias à identificação, sinalética e delimitação do perímetro urbano de entrada condicionada, bem como o respectivo controlo de acesso. 5.- Tendo em conta o interesse municipal das Festas do Povo de Campo Maior, constituirá princípio de afectação das receitas obtidas com a cobrança de ingressos que estas terão como primeira utilização a assunção dos encargos suportados pela AFPCM e só posteriormente serão assumidos os encargos incorridos pelo Município. 6.- Na eventualidade de se verificar existir um saldo positivo entre todos os encargos incorridos para a realização das Festas do Povo e as receitas obtidas pela cobrança de ingressos, será o mesmo destinado ao apoio da actividade da AFPCM e das atividades sociais do Concelho, nos termos e em condições a serem acordadas entre Câmara Municipal, Assembleia Municipal e a AFPCM, e aprovadas pelos Órgãos Executivo e Deliberativo. Artigo 7º (Delegação de competências na AFPCM) 1.- Por deliberação da Câmara Municipal podem as operações de cobrança dos ingressos, bem como o controlo de acesso previstas ser delegadas à AFPCM, que para o efeito nomeará um responsável financeiro e de segurança e que, em articulação com a Câmara Municipal, assegurará o pontual cumprimento da obrigação de prestação de contas nos termos previstos para a cobrança e liquidação de receita municipal. 2.- Por deliberação da Câmara Municipal podem ainda ser delegadas na AFPCM as operações e intervenções previstas no número quatro do artigo anterior. 3.- A delegação de competências revestirá a forma de protocolo a ser aprovado por deliberação da Câmara Municipal. 4.- Todas as operações de controlo de acesso e de controlo de circulação e estacionamento serão sempre objecto de articulação com as competentes autoridades públicas, policiais e de protecção civil, com vista ao adequado cumprimento da lei e salvaguarda da saúde e segurança pública. 4
5 Artigo 8º (Apoios) 1.- A Câmara Municipal, pode deliberar a prestação de apoios de outra natureza ou espécie à AFPCM, com vista a assegurar a adequada divulgação, promoção, realização e qualidade das Festas do Povo, sem prejuízo de competir à AFPCM desenvolver todos os esforços e iniciativas com vista a garantir a sustentabilidade financeira e ambiental do evento. 2.- No prazo de 60 dias a contar da conclusão das Festas do Povo, a AFPCM apresentará à Câmara Municipal um relatório escrito de execução e cumprimento do programa e orçamento da edição das Festas, para conhecimento e aprovação pelos competentes órgãos municipais. Artigo 9º (Disposição Final) Todas as dúvidas e lacunas na interpretação do presente regulamento serão resolvidas e dirimidas por deliberação da Câmara Municipal. 5
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References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3