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Timestamp: 2020-08-12 01:29:55+00:00

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569 resultados para Direito Adjetivo
Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019
1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...
...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...
Acórdão nº 1308/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,
..., por danos não patrimoniais, decorrentes da alegada violação do direito de acesso à justiça. Fundamentando esta pretensão, o Autor alegou que, ... está a alegada existência de erros na aplicação do direito adjetivo- na tramitação do processo- e do direito substantivo- erro de ...
Acórdão nº 91/18.8GCBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I. Tendo já sido proferido despacho que apreciou a relevância da desistência de queixa apresentada pelo ofendido e, não obstante, no âmbito do mesmo contexto processual, sem que tivesse ocorrido alteração do objeto do processo, foi apresentado novo requerimento do ofendido precisamente no mesmo sentido, o Tribunal carecia de poder jurisdicional para se pronunciar outra vez sobre questão que já...
... Ora, é princípio básico de direito adjetivo o de que, proferida a sentença ou um despacho, fica ...
..., que se rege pelo diploma que a criou e, subsidiariamente, pelo direito privado; U) Conforme o estatuído no art. 152.º, n.º 1, do CPPT), tem ...
...20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que intervenham numa causa o ..., assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo[15] e no princípio da gestão processual[16], consagrado no art. 6º do ...
...ência deste último não lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual que foi feita à Ré, P, ...
...» (sublinhado nosso) por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legitimamente protegidos. Mas não se esgota aí – dado ... VI. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a ...
... fiscal n.º (…), residente na Rua (…), n.º 45, 1.º Direito, (…) Carcavelos, veio através do preenchimento e entrada do formulário ... que se entende por tal «comparência», nem que fixe um momento adjetivo próprio ou que deve ser encarado como limite para tal arguição, ...
Acórdão nº 25/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
... é negar o acesso ao próprio direito e aos Tribunais. Isso mesmo o recorrente. explanou nas suas conclusões ... regras de direito adjetivo, nos termos previstos no art. 674º, nº1, al. b), do. NCPC. H. Só a ...
Acórdão nº 317/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016
...direito adjetivo (artigo 750º nº 2 do NCPC),. que permite renovar a instância ...
... sustentando, em súmula, que não houve qualquer violação do direito da concorrência, nem sequer a adoção de práticas restritivas da ...úncias, previstas no artigo 8.º do NRJC, são normas de direito adjetivo. Estando assim em causa a aplicação no tempo de normas de direito ...
... 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda daquela vida já não ... fundamentado, omite qualquer fundamentação jurídica de direito adjetivo. Cumpre, ora, responder à questão jurídica atrás enunciada, para ...
... naquela disposição legal, mas também o princípio geral de direito adjetivo do contraditório, bem como o princípio constitucional da ...
Acórdão nº 39/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2016
... decisão de um incidente pós-decisório, reportada a matéria de direito adjetivo cuja análise objetivamente não reveste particular dificuldade ...
... de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus ... que pertence o seguinte trecho: «Movemo-nos no campo do direito adjetivo, no qual assume especial relevância a pré-fixação de prazos ...
... de descanso semanal; - A pagar-lhes as diuturnidades a que têm direito por força da CCT aplicável; - A pagar-lhes a retribuição ... que o Tribunal da Relação de Évora violou normas de direito adjetivo no que concerne, quer à apreciação da impugnação da decisão ...
Acórdão nº 176/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
... ali operado é estabelecido pelo direito ordinário (CP artigo 78.º, n.º 1), mas. o recorrente entende que essa ...adjetivo – que mais se move animado de um aturado cuidado, de forma a preservar. ...
Acórdão nº 214/20 de Tribunal Constitucional, 02 de Abril de 2020
... direito de alegar». Por fim, sustenta que. «independentemente do julgamento que ... normas de direito adjetivo dirigidas a recursos ordinários. Perante o. exposto, é de concluir ...
Acórdão nº 169/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2016
...R. P. É óbvio que o dispositivo do direito adjetivo -atual art.º 417.º do C.P.C.- com base no qual foi ordenado o ...
Acórdão nº 113/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 2019
... tendo sido suscitada a violação de um princípio basilar de direito processual. penal, e tendo em conta a inviabilidade de recorrer do supra ... constitucional em causa e o respeito pelo direito adjetivo penal, sob pena,. caso não se analise a violação em questão, de esta ...
...ão levou em consideração que a identidade da pessoa humana é um direito pessoalíssimo e intangível, enquanto direito individual da pessoa humana ... sobre qualquer outro interesse emergente do nosso direito adjetivo". 12. E ainda implicar-se nesta discussão o \"direito á não descriminaç\xC3"...
Acórdão nº 3438/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em julgado por já não ser suscetível de recurso reclamação [sem prejuízo das situações excecionais decorrentes dos recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência, do recurso de revisão ou das sentenças sujeitas à cláusula “rebus sic stantibus”]. 2 – Transitada em julgado uma decisão, forma a mesma: - caso...
... o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito e que os Apelados intentaram a presente ação violando o caso julgado ... decisões sobre questões ou relações de caráter processual ou adjetivo (por ex. o conhecimento de exceções dilatórias ou de nulidades ...
...direito de impugnar o despedimento e, simultaneamente, o abandono de trabalho, bem ... da decisão final escrita e fundamentada”; e, quanto ao direito adjetivo, a consideração inovatória de que “(.) o impulso processual caberá ...
Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Maio de 2015
I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...
... dificilmente imaginável” a) “Compreensivelmente não pode o direito de mera ordenação social continuar a ser olhado como um direito de ... Penal, o artigo 41 do mesmo diploma estabelece que em termos adjetivos ou processuais é aplicável como direito subsidiário o CPP. c) Diz o ...
Acórdão nº 235/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020
... interpretação das seguintes normas: . a. Relativamente ao direito de. prova: . i. No artigo 2.º, no artigo 7.º. do CPTA; . ii. No ... a. Constitui princípio elementar. e básico de direito adjetivo que, uma vez proferida a sentença, fica. imediatamente esgotado o poder ...
autoria direito penal

References: artigo 8
 artigo 78
 artigo 41
 artigo 359
 artigo 41
 artigo 2
 artigo 7