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Timestamp: 2019-10-15 08:58:38+00:00

Document:
STF 20/09/2019 - Pg. 150 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 4.508 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/09/2019 do STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.508 (794)
ORIGEM : ADI - 4508 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, entidade sindical com base territorial nacional, representativa da categoria profissional dos trabalhadores em metalurgia, em face de normas da legislação do Estado do Ceará que almejam incrementar o desenvolvimento industrial da região por meio do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará. Mais exatamente, a autora questiona a constitucionalidade dos seguintes dispositivos legais :
(i) art. 2º, § 3º, da Lei 10.367/1979, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 12.631/1996;
(ii) art. 5º, IV, c, V, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 10.367/1979, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 13.377/2003;
(iii) art. 5º, § 1º, da Lei 10.367/1979, tanto na atual redação dada pelo art. 1º da Lei 14.207/2008, quanto na redação anterior dada pelo art. 1º da Lei 13.377/2003;
(iv) art. 2º da Lei 13.377/2003, que faz remissão ao art. 5º, IV, da Lei 10.367/1979, com a redação dada pela primeira; e
(v) arts. 3º, § 1º, 17, 18, 25, 40, I e III, todos do Decreto 29.183/2008.
A ação foi inicialmente distribuída à relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, dada a relevância da matéria e seu especial significado para ordem social e a segurança jurídica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará prestou informações onde aponta a impropriedade de manifestação sua sobre o mérito, por se tratar de lei de iniciativa do Poder Executivo (evento 37).
O Governador do Estado do Ceará, por sua vez, preliminarmente, sustenta a ausência de pertinência temática, visto que “a própria natureza da parte autora – confederação sindical de trabalhadores – está a demonstrar, às escâncaras, a inexistência de vínculo temático direto (como exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal) com o questionamento de normas tributárias cujo âmbito subjetivo de incidência cinge-se, exclusivamente, à atividade empresarial, nada dizendo com o interesse específico da classe laboral ou com os direitos dos trabalhadores” (evento 40, fl. 3).
Defende que antes dos dispositivos atacados pelo autor, “outros, de conteúdo símile, existiam, mas não foram impugnados nesta ação direta”, o que demonstra sua inadmissibilidade. Sustenta a impropriedade da alegação de inconstitucionalidade, pois se trata de norma limitadora de empréstimo concedido pelos cofres públicos e, uma vez afastada do universo jurídico, o financiamento restaria amplamente concedido. Aduz que a concessão de empréstimo para pagamento de ICMS não configura benefício fiscal e, portanto, não haveria necessidade de deliberação prévia dos Estados da Federação.
Por fim, argumentando que a decretação de inconstitucionalidade poderia resultar em “quebra generalizada de empresas”, afirma “apropriada a modulação dos efeitos, postergando-se para cinco anos após a publicação do acórdão, a fim de que os contribuintes tenham como amoldar-se, financeiramente, a nova situação” (evento 40, fl. 28).
O Advogado Geral da União afirma a ausência de pertinência temática para legitimar a requerente ao ajuizamento da presente ação direta porquanto seus objetivos institucionais “voltam-se à defesa dos direitos dos trabalhadores metalúrgicos, e não à proteção dos interesses de seus empregadores, que, como contribuintes do ICMS, suportam os efeitos do regime tributário instituído pelos diplomas normativos impugnados”.
No mérito, aponta que “as autoridades requeridas não demonstraram existir convênio celebrado no âmbito do CONFAZ que permita a concessão do benefício fiscal”. Analisa a legislação atacada constatando que “é o próprio Estado que viabiliza o pagamento do ICMS pelo contribuinte”. Entende que a implementação de incentivos para o desenvolvimento econômico do Estado, por si só, não apresenta problema algum. Logo, dispositivo que apenas “prevê, de forma geral, a concessão de incentivos a sociedades empresárias e cooperativas, não possui relação direta com a legislação questionada.”
Conclui no sentido da procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade, apresentando a seguinte ementa para sua manifestação (evento 50):
“Tributário. Legislação do Estado do Ceará que concede benefício fiscal de ICMS. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento da ação. Mérito. Concessão de incentivo fiscal. Redução de base de cálculo. Crédito presumido. Concessão de incentivo financeiro. Subsídio sobre o principal e encargos. Redução da carga tributária. Necessidade de prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Artigo 155, § 2º, inciso XII. alínea ‘g’, da Carta. Ausência de convênio. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucional idade por arrastamento das normas regulamentares. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela parcial procedência do pedido.”
A Procuradoria-Geral da República, em parecer elaborado pela então Vice-Procuradora-Geral, Dr. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pela legitimidade da autora para propor a ação direta tendo em vista que “a legitimidade da CNTM para a propositura de ações diretas tem sido amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sempre que atendido o requisito da pertinência temática”.
No mérito, opina pela sua parcial procedência, preservada a parte que dispõe sobre o fomento, em termos gerais, da região, ou seja, sobre a atribuição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial do Ceará (CEDIN) para conceder incentivos a sociedades empresárias e a cooperativas. Eis a ementa do parecer (evento 51):
“Ação direta de inconstitucionalidade. Atos normativos do Estado do Ceará que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI. Preliminares. Legitimidade ativa. Fundamentação do pedido. Mérito. ICMS. Guerra fiscal. Concessão de benefícios fiscais sem prévia celebração de convênio no âmbito do Confaz. Contrariedade ao art. 155, § 2º, XII, ‘g’. CR. Parecer pela parcial procedência da ação.”
Em 5.2.2015, os autos me foram redistribuídos, por prevenção, tendo em vista a vinculação desta ação com a ADI 5.227, ajuizada pelo partido político Solidariedade, considerando o disposto no art. 67, §§ 1º e 11, do RISTF (evento 52).
Em 1º.2.2019, determinei manifestação das partes sobre eventual convalidação dos incentivos cuja existência se afirma, na forma prevista na Lei Complementar 160/2017 e, em tendo existido, seus efeitos sobre a presente ação (evento 53).
A autora manifestou-se requerendo a intimação do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ou da própria Procuradoria do Estado, para “trazer aos autos a prova de que atendeu os requisitos de convalidação da Lei Complementar 160/2017 quanto ao programa objeto das leis objurgadas”. Requer, feita demonstração, a extinção do feito sem julgamento do mérito por perda de objeto ou, em caso contrário, julgamento de mérito com a procedência da ação (evento 54).
O Estado do Ceará, em petição conjunta oferecida para esta ação direta e para a ADI 5.227, compareceu aos autos para “informar e comprovar que atendeu aos requisitos para convalidação nos termos da Lei Complementar 160/2017 quanto ao programa do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará”. Afirma que:
(i) editou o Decreto 32.563/2018 que, a teor de sua própria ementa, “pública, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal, conforme especifica”;
(ii) foi depositada no Confaz, no dia 28.6.2018, planilha dos atos normativos dos benefícios fiscais e correspondente documentação comprobatória, conforme certificado emitido pelo Secretário Executivo daquele conselho.
Pugna pela extinção da ADI sem julgamento do mérito, por perda de objeto (eSTF evento 56).
A Assembleia Legislativa do Ceará manifestou-se no sentido de fugir a sua alçada informar sobre a celebração de convênio com o fim de convalidar os vícios supostamente existentes, mas, tendo em vista as informações do Governador do Estado demonstrando que essa já ocorreu, pede a extinção do feito sem julgamento do mérito (evento 62).
O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo prejuízo da ação direta (evento 64). Transcrevo a ementa da petição:
“Tributário. Legislação do Estado do Ceará que concede benefícios fiscais de ICMS. Alegação de inconstitucionalidade por descumprimento do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição, que veda a concessão unilateral de benefícios fiscais de ICMS. Alteração substancial e revogação de parcela das normas impugnadas por diplomas mais recentes. Superveniência da Lei Complementar federal nº 160/2017, que autoriza a remissão de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais instituídos em desacordo com o referido dispositivo constitucional, bem como a reinstituição destes, desde que cumpridos determinados condicionamentos, os quais, até o momento, foram atendidos pelo Estado do Ceará. Manifestação pelo prejuízo da presente ação direta.”
A Procuradora-Geral da República, por sua vez, opinou pelo sobrestamento da ação até o julgamento de mérito da ADI 5.902/DF (evento 62). Eis a ementa do parecer:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 29.183 de 08 de Abril de 2008 do Munícipio do Rio de janeiro
Processo n. 4.508 do STF
Inciso I do Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Artigo 3 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017
Processo n. 4508 do Supremo Tribunal Federal

References: artigo 12
 Artigo 155
 artigo 155
 Artigo 103
 Artigo 3

Artigo 3