Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/990
Timestamp: 2018-08-16 08:45:07+00:00

Document:
7 /2003
ALTERA O REGULAMENTO DA UNTAET N.o 2001/ 10,
SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE ACOLHIMENTO, VERDADE E
RECONCILIAÇÃO EM TIMOR-LESTE
Ao abrigo da Resolução 1272, de 25 de Outubro de 1999, à Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (adiante designada de UNTAET) foram conferidos poderes para administrar Timor-Leste numa base provisória. O mandato da Administração Transitória concedido ao Representante Especial do Secretário Geral (RESG) através da Resolução 1272 do Conselho de Segurança expirou no dia 20 de Maio de 2002;
O Regulamento n.o 2001/10 da UNTAET estipulou uma série de deveres, obrigações e
funções do Administrador Transitório em relação à Comissão;
O Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.o, n.o 1 do artigo 95.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 162.o da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
O artigo 2.o do Regulamento da UNTAET n.o 2001/10, de 13 de Julho, sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.o
2.1 (...);
2.2 (...);
2.3 A Comissão funcionará por um período de trinta meses, iniciando as suas funções depois de dois meses a contar da data da nomeação dos Comissários ao abrigo do artigo 4.o do presente Regulamento.
As referências aos poderes e funções do ...Administrador Transitório...contidas neste Regulamento, incluíndo os artigos 3.o n.o 2, alínea c), 6.o n.o 3, 6.o n.o 4, 14.o n.o 1, alínea k), e 43.o n.o 1, são substituídas pela expressão  ... o Presidente da República... excepto nos casos em que tais poderes e funções tenham terminado.
O n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento da UNTAET n.o 2001/10, de 13 de Julho, sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste, passa a ter a seguinte redacção :
9.1 (...);
9.2 A Comissão deverá manter registos de contas e de outros registos financeiros e elaborar relatórios trimestrais das contas mostrando as despesas mensais. As contas deverão ser sujeitas a auditorias anuais por um auditor que será um contabilista profissional de boa reputação nomeado pelo Primeiro-Ministro. O relatório das contas bem como o relatório do auditor serão submetidos ao Primeiro-Ministro;
9.3 (...);
9.4 (...).
O artigo 11.o do Regulamento da UNTAET n.o 2001/10, de 13 de Julho, sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste, passa a ter a seguinte redacção:
11.1 (...);
11.2 (...);
11.3 (...);
11.4 (...);
11.5 (...);
11.6 (...);
11.7 (...);
11.8 (...);
11.9 (...);
11.10 (...);
11.11 Na eventualidade de renúncia, destituição ou morte de um Comissário Regional, ou se um Comissário Regional não puder exercer as suas funções por qualquer outra razão, a Comissão poderá nomear um Comissário Regional em substituição.
O artigo 21.o do Regulamento da UNTAET n.o 2001/10, de 13 de Julho, sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste, passa a ter a seguinte redacção:
21.1 A Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste responde perante o Presidente da República a quem submeterá relatórios periódicos e um relatório final com base na informação por ela recolhida;
a) Dentro de 15 dias a contar da data de recepção do relatório final, o Presidente da
República remeterá uma cópia do relatório final ao Primeiro-Ministro e apresentará
o mesmo relatório ao Parlamento Nacional, com o pedido de que o mesmo seja
depositado nos arquivos do Parlamento Nacional;
b) Dentro de 30 dias a contar da data da recepção do relatório, o Presidente da
República remeterá cópia do relatório ao Secretário Geral das Nações Unidas.
21.2 (...);
21.3 (...);
21.4 O Presidente da República, em coordenação com o Governo de Timor-Leste tomará
em consideração as recomendações feitas pela Comissão no seu relatório final com
vista à sua implementação.
Aprovada em 01 de Julho de 2003

References: artigo 92
 artigo 95
 artigo 162
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 21