Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario140
Timestamp: 2018-07-16 12:48:39+00:00

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Art. 140 - Comentário
As normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização de exames, a expedição de documentos de habilitação e os cursos de formação, especializados e de reciclagem são estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 168/04 (com alterações das Resoluções CONTRAN nº 169/05, 222/07, 285/08 e 347/10).
O processo de formação de condutores está vinculado, como se verifica, ao domicílio OU residência do interessado. O domicílio da pessoa natural, consoante o artigo 70 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), é “o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”, mas nem sempre domicílio e residência se confundem. No caso, por exemplo, do incapaz, servidor público, militar, marítimo ou preso, a legislação separa o domicílio da residência, pois estabelece o domicílio necessário: “o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença” (parágrafo único do artigo 76 do CC).
Dos requisitos para a obtenção da CNH, destaco o primeiro deles, que se refere à imputabilidade penal, isto é, a condição de alguém poder ser responsabilizado por crimes praticados, que, atualmente, só ocorre a partir dos dezoito anos de idade, conforme prevê o artigo 228 da Constituição Federal (“são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”) e artigo 27 do Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal). Destaca-se que a legislação especial mencionada é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Desta forma, a emancipação civil dos menores de dezoito anos, nos termos do artigo 5º, parágrafo único do Código Civil, não possibilita a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por menores de idade, tendo em vista que a responsabilidade civil não se confunde com a imputabilidade penal, que é o critério balizador na formação de condutores. A ideia do legislador é que aquele que conduz um veículo automotor deve ser passível de punição pelos crimes cometidos ao volante.
Ressalta-se que tramita, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/99, de autoria do Senador José Roberto Arruda, que pretende alterar o dispositivo constitucional mencionado, reduzindo a maioridade penal para dezesseis anos, condição que mudaria o limite mínimo para se habilitar no Brasil, sem qualquer necessidade de alteração do Código de Trânsito Brasileiro (a tramitação legislativa pode ser acompanhada na página do Senado – www.senado.gov.br).
Por último, vale comentar que a sigla RENACH, por incrível que pareça, possui dois significados constantes do CTB: no artigo 19, inciso VIII, é traduzida por “Registro Nacional de Carteiras de Habilitação”, enquanto que, no Anexo I (dos conceitos e definições), encontramos a opção “Registro Nacional de Condutores Habilitados”.

References: artigo 70
 artigo 76
 artigo 228
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 19