Source: http://docplayer.com.br/164100-Divida-ativa-manual-de-procedimentos-aplicado-a-uniao-estados-distrito-federal-e-municipios.html
Timestamp: 2017-09-21 05:53:54+00:00

Document:
DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS. Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios - PDF
DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS. Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Download "DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS. Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios"
Elisa Castilhos de Andrade
1 DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
2 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Antonio Palocci Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO Bernard Appy SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Joaquim Vieira Ferreira Levy SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim José Antonio Gragnani Jorge Khalil Miski Tarcísio José Massote de Godoy COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE Isaltino Alves da Cruz COORDENADORA DE CONTABILIDADE Heloísa Teixeira Saito EQUIPE TÉCNICA Caio César Sales Nogueira Denis Urazato Pereira Marcelo Queiroga Reis Informações: Fones: (61) / / Fax: (61) Correio Eletrônico: e Página Eletrônica: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo ao Ministério da Fazenda, Ala A, Térreo Brasília-DF
3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios 1ª edição Brasília 2004
4 COORDENAÇÃO EDITORIAL / REVISÃO DE TEXTO Secretaria do Tesouro Nacional/Coordenação-Geral de Contabilidade CRIAÇÃO CAPA: TIRAGEM: exemplares Referência Bibliográfica Dívida Ativa: Manual de Procedimentos. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Anual. Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Dívida ativa : manual de procedimentos : aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. 1. ed. Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, p. ISBN: Dívida ativa Manual Brasil. 2. Finanças públicas Manual Brasil. I. Título. CDD CDU 336.3(81)
5 APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional STN, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº , de 6 de fevereiro de 2001 e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF, padronizando os procedimentos contábeis nas três esferas de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na legislação financeira e, também, proporcionar maior clareza às receitas públicas. Com este propósito, a Secretaria do Tesouro Nacional STN vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados por aquelas unidades da federação da qual resulta a divulgação da 1ª edição do presente Manual, intitulado Dívida Ativa Manual de Procedimentos. É objetivo da Secretaria do Tesouro Nacional STN dar continuidade aos estudos para o desenvolvimento de métodos e técnicas que visem auxiliar a sociedade na obtenção de informações sobre a administração pública. Nesta oportunidade, a Secretaria do Tesouro Nacional STN agradece aos colaboradores individuais e institucionais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edição deste Manual.
7 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 15 de Novembro de 1889 PORTARIA Nº 564, DE 27 DE OUTUBRO DE Aprova a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e conforme o artigo 50, 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 200 Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º, 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; Considerando o contido no inciso I do artigo 4º do Decreto nº 3.589, de 06 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5 do Decreto n 3.589, de 06 de setembro de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII, do artigo 9 do Decreto n 4.643, de 24 de março de 2003 e conforme artigo 18 da Lei nº , de 06 de fevereiro de 2001; Considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a necessidade de iniciar o processo que permita reunir em um só documento conceitos, regras e procedimentos relativos ao tratamento da Dívida Ativa; Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência à gestão dos recursos públicos, resolve: Art. 1º - Aprovar a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, que deverá ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir do exercício de 2005 e sua respectiva execução. ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM
9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO CONCEITOS BÁSICOS BASE LEGAL A COMPETÊNCIA PARA INSCRIÇÃO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ FORMAS DE RECEBIMENTO NORMAS DE CONTABILIDADE APLICÁVEIS AO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE CONTABILIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA ORIGEM DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA CRÉDITOS PÚBLICOS PASSÍVEIS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA DE CURTO PRAZO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTAS/ENCARGOS BAIXA DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA CASOS ESPECIAIS RPPS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DESPESAS RELACIONADAS À DÍVIDA ATIVA RECEBIMENTOS DE DÍVIDA ATIVA EM BENS OU DIREITOS PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TERCEIRIZADA PROVISÃO PARA PERDAS DE DÍVIDA ATIVA CONCEITO DE PROVISÃO CENÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO NORMAS GERAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO ATUALIZAÇÃO ANUAL DA CONTA PROVISÃO METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PROVISÃO COM AJUSTE ANUAL ANEXO I CONTAS DO SISTEMA PATRIMONIAL ANEXO II FLUXOGRAMA DE CONTABILIZAÇÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:... 46
11 INTRODUÇÃO 11 1 INTRODUÇÃO 1.1 Este trabalho, intitulado Dívida Ativa Manual de Procedimentos, tem por objetivo instituir regras e procedimentos contábeis com vistas à harmonização dos registros referentes à Dívida Ativa, em função dos conceitos a serem observados pelas entidades governamentais. 1.2 A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no Ativo. 1.3 Não se confunde com a Dívida Passiva, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Passivo e denominada de Dívida Pública. 1.4 Neste Manual estão elencados procedimentos contábeis para registro e controle da Dívida Ativa, o encaminhamento para inscrição, a movimentação dos créditos inscritos e a respectiva baixa. 1.5 O conjunto de procedimentos buscou, a partir da tradição patrimonialista, tratar contabilmente os créditos desde a efetivação até o momento da inscrição propriamente dita em Dívida Ativa, atribuindo ao órgão ou unidade do Ente Público responsável pelo crédito, a iniciativa dos lançamentos contábeis. O envio dos valores para o órgão ou unidade competente para inscrição é tratado como uma transferência de gestão de créditos, ainda no âmbito de um mesmo Ente Público. 1.6 Desta forma, ficam definidas, em termos de registro contábil, as responsabilidades distintas, conforme predisposto em Lei, dos órgãos ou unidades responsáveis originalmente pelos créditos e aqueles, dentro do mesmo Ente Público, que detêm a atribuição legal da efetiva inscrição em Dívida Ativa, assim como pela apuração da certeza e liquidez dos valores inscritos. 1.7 Dentre os procedimentos, destaca-se o método destinado a qualificar o montante inscrito, com a constituição de uma provisão para os créditos inscritos em Dívida Ativa de recebimento duvidoso, de caráter redutor, no âmbito do Ativo. 1.8 As rotinas e procedimentos descritos neste Manual, tanto pela necessidade, quanto pela relevância, representam um impacto significativo na transparência das contas públicas nacionais. Sua aplicação, os benefícios dela decorrentes e seu aperfeiçoamento constituem tarefa de todos aqueles que, sob qualquer enfoque, detenham responsabilidade sobre a contabilidade aplicada à administração pública, em todas as esferas de governo.
12 12 DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS 2 CONCEITOS BÁSICOS 2.1 A Contabilidade, como ciência que tem por objeto o patrimônio, é responsável por evidenciar suas variações, controlar e interpretar os fenômenos que nele ocorrem. É de suma importância o registro contábil real e tempestivo de todos os fenômenos econômicos, potenciais ou efetivos relacionados ao patrimônio das entidades, públicas ou privadas. 2.2 Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de responsabilidade de um ente. Bens e direitos constituem o Ativo; as obrigações constituem o Passivo, e a diferença representa o Patrimônio Líquido. Dentre os elementos integrantes do Patrimônio dos Entes Públicos, o presente Manual trata das contas do Ativo que registram créditos inscritos em Dívida Ativa, das contas de controle, e as relacionadas com as respectivas variações. 2.3 Dentro do Ativo dos Entes Públicos são registrados créditos a favor da Fazenda Pública com prazos estabelecidos para recebimento. A Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei. 2.4 Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dívida Ativa. 2.5 O eventual cancelamento, por qualquer motivo, do devedor inscrito em Dívida Ativa representa extinção do crédito e por isto provoca diminuição na situação líquida patrimonial, relativamente à baixa do direito que é classificado como variação patrimonial passiva independente da execução orçamentária ou simplesmente variação passiva extra-orçamentária. Da mesma forma são classificados o registro de abatimentos, anistia ou quaisquer outros valores que representem diminuição dos valores originalmente inscritos em Dívida Ativa mas não decorram do efetivo recebimento. 2.6 A Dívida Ativa integra o grupamento de Contas a Receber e constitui uma parcela do Ativo de grande destaque na estrutura patrimonial de qualquer órgão ou entidade pública. 2.7 Os montantes a serem registrados em Contas a Receber devem ser mensurados por seu valor líquido de realização, ou seja, pelo produto final em dinheiro ou equivalente que se espera obter, de forma a assegurar a fiel demonstração dos fatos contábeis. No entanto, nem sempre é possível assegurar que os valores registrados efetivamente serão recebidos, existindo sempre um percentual de incerteza sobre a realização dos créditos. 2.8 É prudente instituir mecanismos que previnam a incerteza dos recebimentos futuros registrados no Ativo, revestindo o demonstrativo contábil de um maior grau de precisão.
13 CONCEITOS BÁSICOS Com o objetivo de evidenciar essa margem de incerteza emprega-se contas redutoras para os agrupamentos de contas de registro desses Ativos, permitindo que o valor final dos créditos a receber seja uma expressão correta dos recebimentos futuros. No caso da Dívida Ativa, constituir-se-á uma provisão para os créditos de recebimento ou liquidação duvidosa. A conta redutora dos créditos de Dívida Ativa é denominada Provisão para Perdas de Dívida Ativa Essa provisão corresponde à estimativa da entidade da parcela de créditos a receber cuja realização não ocorrerá. Tal estimativa deve ser apurada de forma criteriosa, tendo em vista o caráter de incerteza envolvido, tomando por base o histórico de recuperação em exercícios anteriores.
14 14 DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS 3 BASE LEGAL 3.1 A Dívida Ativa é uma espécie de crédito público, cuja matéria é definida desde a Lei 4320/64, sendo sua gestão econômica, orçamentária e financeira resultante de uma conjugação de critérios estabelecidos em diversos outros textos legais. O texto legal referido, que versa sobre normas gerais de direito financeiro e finanças públicas, institui os fundamentos deste expediente jurídico-financeiro, conforme seu artigo 39: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de ). 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.(parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de ). 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.(parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de ). 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Parágrafo incluído pelo decreto Lei nº 1.735, de ). 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.(Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de ). 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de ). 3.2 A Lei 4320/64, ao mesmo tempo em que evidencia a natureza do crédito a favor do Ente Público, caracterizando a origem como tributária e não-tributária, atribui à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN competência para gestão administrativa e judicial da Dívida Ativa da União. 3.3 As demais esferas governamentais, Estados, Distrito Federal e Municípios, disporão sobre competências de órgãos e entidades para gestão administrativa e judicial da Dívida Ativa pertinente.
15 A COMPETÊNCIA PARA INSCRIÇÃO 15 4 A COMPETÊNCIA PARA INSCRIÇÃO 4.1 A inscrição em Dívida Ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança. 4.2 A Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, em seu artigo 2º, parágrafo 3º, determina que cabe ao órgão competente apurar a liquidez e certeza dos créditos, qualificando a inscrição como ato de controle administrativo da legalidade. Depreendese, portanto, que os Entes Públicos deverão outorgar a um órgão a competência para este procedimento, dissociando, obrigatoriamente, a inscrição do crédito em Dívida Ativa e a origem desse crédito. 4.3 Para o caso da União, a Constituição Federal, em seu artigo 131, 3º, atribui expressamente a representação da Dívida Ativa de natureza tributária da União à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. A Lei Complementar nº 73 estabelece uma nova situação quando, além de atribuir competência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para apuração da liquidez e certeza da dívida ativa tributária e representação da União em sua execução, delega as mesmas atribuições às autarquias e fundações, em seus artigos nº 12 e nº 17: Capítulo VII Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Art. 12. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário. Capítulo IX Dos Órgãos Vinculados Art. 17. Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete: I - a sua representação judicial e extrajudicial; II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. 4.4 Assim, como regra geral, no caso da União, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN é responsável pela apuração da liquidez e certeza dos créditos da União, tributários ou não, a serem inscritos em Dívida Ativa, e pela representação legal da União. A Lei Complementar nº 73 dá aos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas a mesma competência para o tratamento da Dívida Ativa respectiva. 4.5 De forma análoga, para os Estados e Municípios, a competência para inscrição em Dívida Ativa é atribuída, por intermédio de normativos de mesma espécie, aos representantes legais de cada esfera de governo, conforme já mencionado.
16 16 DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS 5 A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ 5.1 A Dívida Ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. O ato da inscrição confere legalidade ao crédito como dívida passível de cobrança, facultando ao Ente Público, representado pelos respectivos órgãos competentes, a iniciativa do processo judicial de execução. A Lei 6830, de 22 de setembro de 1980, define a inscrição nos termos do artigo 2º, 3º: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 5.2 A presunção de certeza e liquidez, no entanto, é relativa, pois pode ser derrogada por prova inequívoca, cuja apresentação cabe ao sujeito passivo. 5.3 A Dívida Ativa compreende, além do valor principal, atualização monetária, juros, multa e demais encargos previstos. Já o pagamento de custas e emolumentos foi dispensado para os atos judiciais da Fazenda Pública, de acordo com o artigo 39 da Lei 6830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais LEF. Portanto, a incidência desses acréscimos, previstos desde a Lei 4.320/64, é legal e de ocorrência natural, cabendo o registro contábil oportuno.
17 FORMAS DE RECEBIMENTO 17 6 FORMAS DE RECEBIMENTO 6.1 O pagamento dos valores inscritos pode ser efetuado em dinheiro ou em bens, aplicando-se de forma geral o disposto no artigo 708 da Lei nº...- Código de Processo Civil, e o Capítulo V da Lei nº...- Código Civil: Seção II Do Pagamento ao Credor Subseção I Das Disposições Gerais Art O pagamento ao credor far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados; III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. CAPÍTULO V Da Dação em Pagamento Art O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-seá a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. 6.2 O recebimento em bens tem regras especiais em alguns casos, como a dação em pagamento de imóveis para fins de reforma agrária e o recebimento de Títulos da Dívida Agrária TDA s. 6.3 Qualquer que seja a forma de recebimento de créditos, o fato constituirá em receita orçamentária, prevista especificamente ou não no orçamento do exercício de recebimento. 6.4 Alternativamente ao recebimento, existe ainda a possibilidade de compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública. Essa forma de extinção do crédito fiscal é estabelecida pela Lei nº , de 25 de Outubro de 1966 Código Tributário Nacional, e complementada por leis federais, estaduais e municipais. A compensação não implica no ingresso de valores ou bens, constituindo um fato permutativo que anula um crédito registrado no Ativo com uma obrigação da Fazenda Pública para com terceiros.
18 18 DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS 7 NORMAS DE CONTABILIDADE APLICÁVEIS AO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA 7.1 AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE As Normas Internacionais de Contabilidade NIC tem como foco principal o resultado, com base na tradição patrimonialista. Com a visão gerencial do setor público voltada para resultado, passa a absorver os conceitos patrimonialistas, sendo alcançado também pelas Normas Internacionais de Contabilidade NIC Essa nova visão gerencial levou a Federação Internacional de Contadores IFAC a criar o comitê do setor público para editar as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público NICSP, tomando por base as Normas Internacionais de Contabilidade NIC, porém observando as particularidades do setor público Na ótica contábil, todos os valores inscritos em Dívida Ativa são créditos vencidos a favor da Fazenda Pública. Nessa condição, a Dívida Ativa encontra abrigo nas Normas Internacionais de Contabilidade e nos Princípios Fundamentais de Contabilidade como integrante do Ativo do Ente Público. No Brasil, por força do texto legal, ainda atende a requisitos jurídicos de legalidade e transparência Assim sendo, são pertinentes as orientações contidas nas Normas Internacionais de Contabilidade relativas aos valores registrados no Ativo do Ente Público, em especial aquelas que tratam do prazo esperado de realização, a probabilidade de não ocorrer o recebimento de Ativos de realização futura e também a idéia de evidenciação de Ativos Contingentes, mensurados de acordo com os princípios determinados para a constituição de provisão A Norma Internacional de Contabilidade do Setor Público 1 (NICSP 1), no parágrafo 79, adota o conceito de ativos correntes (ou de curto prazo), abrigando recebíveis do Ente Público, e institui o critério de curto e longo prazo em função da expectativa de realização ou recebimento do ativo, também para o setor público O recebimento futuro incerto de um ativo é abordado na Norma Internacional de Contabilidade do Setor Público 15 (NICSP 15), quando discorre sobre ativos financeiros, citando-os no parágrafo 9 como direitos contratuais a receber. O parágrafo 48 prevê a necessidade de discussão e divulgação da política de controle de risco associado a ativos financeiros, incluindo valores recebíveis de forma genérica, conforme o parágrafo 13. Esse risco de crédito é entendido como sendo o risco de não recebimento de um crédito, causando uma perda financeira à entidade que o tenha registrado em seu Ativo A Norma Internacional de Contabilidade do Setor Público 19 (NICSP 19) introduz o conceito de Ativos Contingentes, qualificando-os como Ativos que serão confirmados por eventos futuros não totalmente sob controle do Ente Público, conforme o parágrafo 18. Apesar dessa característica aproximar-se da natureza da Dívida Ativa, a Norma excetua os Ativos relacionados com tributos ou equivalentes em seu parágrafo 1. Além disso, em seu parágrafo 75, trata a expectativa de déficits futuros como perdas, referindo-se à Norma de Contabilidade Internacional 36 (NIC 36). O tratamento indicado pela NICSP 19 para os Ativos Contingentes é o não reconhecimento, conforme
19 NORMAS DE CONTABILIDADE APLICÁVEIS AO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA 19 o parágrafo 39, o que caracteriza a harmonia de aplicação das perdas para os ativos reconhecidos por outras normas A mesma Norma Internacional de Contabilidade do Setor Público 19 admite, em seu parágrafo 42, a divulgação, em relatório ou notas explicativas, da natureza de Ativos Contingentes quando existir probabilidade de ingresso de benefícios econômicos, conforme parágrafo 105, assim como, quando possível, a mensuração de seus efeitos financeiros utilizando os princípios descritos nos parágrafos 44 a 62 para provisão. Ressalte-se que, no entendimento da citada Norma Internacional, uma provisão é um passivo, uma obrigação que carrega uma incerteza com relação a seu valor ou vencimento. As Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público não mencionam a figura da provisão para Ativos de recebimento incerto, porém indicam a observância da Norma Internacional de Contabilidade 36 (NIC 36), que trata especificamente do fenômeno A Dívida Ativa é o direito de qualquer crédito a favor da Fazenda Pública, tanto de natureza tributária quanto não tributária, cujo recebimento não ocorreu no prazo legal estabelecido e tornou-se, por conseguinte, incerto. Entretanto, os valores contêm um percentual de perda intrínseco, que deve ser determinado e deduzido do valor registrado, utilizando parâmetros indicados nos Princípios Fundamentais de Contabilidade e ainda nas Normas Internacionais de Contabilidade. 7.2 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL De forma geral, os países mais avançados na modernização da contabilidade pública reconhecem no Ativo os tributos recebíveis no exercício, efetuando uma provisão para prováveis inadimplências ou perdas, independentemente de utilizar o conceito da Dívida Ativa. A partir da edição das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público NICSP, esses países vêm envidando esforços para adequar seus procedimentos contábeis à tradição patrimonialista A Contabilidade Governamental australiana reconhece como Ativos (Tributos a Receber) todos os impostos, contribuições e obrigações estatutárias, quando ocorrem as seguintes situações: a) Determinação, mediante processo de estimativa confiável pelo Departamento de Receita, de um ativo tributário relevante e referente ao exercício atual; e b) Por declaração tributária, por parte do contribuinte, referente ao exercício atual; Como as normas contábeis australianas não permitem o reconhecimento como ativo, no Balanço Patrimonial dos entes públicos, das receitas cujos recebimentos pelo Governo não sejam prováveis, e considerando que, na prática, não há apuração precisa da quantia que os contribuintes deixarão de pagar por exercício, é apresentada uma provisão para créditos duvidosos com base em estimativa do valor que pode não ser pago. A estimativa para constituição dessas provisões inclui o exame da magnitude dos débitos individuais, bem como dos créditos em litígio, usando-se como referência padrões históricos de arrecadação.
20 20 DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS Os Tributos a Receber considerados irrecuperáveis perante a Lei ou antieconômicos para se cobrar são baixados contabilmente. A provisão para créditos duvidosos é constituída quando há incerteza a respeito de arrecadação A Contabilidade Governamental canadense reconhece os tributos a receber no Balanço Patrimonial pelo regime de competência, ou seja, antes de vencido o prazo de recolhimento e até mesmo no momento anterior ao da entrada do recurso em caixa. O Balanço Patrimonial apresenta o montante de todos os tributos a receber pendentes, deduzidos da provisão para créditos duvidosos. As contas do Ativo representativas de receitas pendentes de pagamento são organizadas, conforme estejam vencidas a menos de um ano até há mais de cinco anos Em relação à Nova Zelândia, a conta Tributos a Receber é classificada como ativo corrente, tendo como única exceção a conta Financiamentos a Estudantes que pode ser classificada em ativo corrente ou não-corrente (que equivalem à curto e longo prazo, respectivamente). O processo de estimação do valor a ser recebido durante o exercício é realizado para cada tipo de tributo Na administração de débito, há ocasiões em que não existe viabilidade econômica de se empreender ações de coleta contra devedores, ficando a baixa contábil sujeita a uma decisão gerencial. Se uma conta é parcialmente recuperável, deve ser reduzida ao seu valor de realização. As receitas tributárias são segregadas dentro de diferentes linhas tais como imposto de renda, imposto sobre pessoa jurídica, imposto sobre bens e serviços (conhecido como imposto sobre valor adicionado em outros países), imposto sobre empregador deduzido na fonte, etc Uma provisão para créditos duvidosos é calculada estatisticamente mediante amostras de contas pendentes relativas a cada tipo de receita. Essa provisão é baseada em uma norma interna da Nova Zelândia, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 7.3 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE As normas públicas brasileiras de contabilidade, assim como a literatura acadêmica disponível, não tratam do tema Dívida Ativa em suas particularidades. No entanto, o assunto está sujeito à aplicação dos Princípios Contábeis, consolidados na Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de O Princípio da Competência define que as alterações no ativo ou passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento Portanto, os créditos a favor do Ente Público devem ser reconhecidos no exercício a que pertencem, como uma geração de ativo com a correspondente contrapartida de resultado. O crédito inadimplente que será inscrito em Dívida Ativa é derivado de um crédito anterior que, pelo transcurso do prazo esperado de recebimento, ficou em atraso. A inscrição em Dívida Ativa configura uma transferência de responsabilidade de cobrança de ativos dentro do mesmo Ente Público, entre o órgão ou unidade de origem do crédito e o órgão ou unidade competente para inscrição. A Dívida
ADEQUAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS (Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011) Município de Indiara, Estado de Goiás PODER: EXECUTIVO
ANEXO II ADEQUAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS (Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011) Município de Indiara, Estado de Goiás PODER: EXECUTIVO ITEM DISCRIMINAÇÃO PRAZO 1. Reconhecimento, mensuração

References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 131
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 708