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Timestamp: 2014-11-26 13:40:21+00:00

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Contesta��o trabalhista - Reintegra��o indevida por acidente Peti��o
Contesta��o trabalhista - Reintegra��o indevida por acidente Assunto
A reclamada apresenta contesta��o e alega que o reclamante foi contratado por duas vezes desempenhando fun��es diversas, n�o sendo devidas diferen�as salariais ou retifica��o na CTPS. N�o h� que se falar em reintegra��o, uma vez que o acidente n�o impossibilitou o reclamante para o exerc�cio de suas fun��es.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIA��O E JULGAMENTO DE ....
...., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n� ...., com sede na Rua .... n� ...., em ...., Estado do ...., por sua procuradora, "in fine" assinada, v�m, mui respeitosamente, a presen�a de Vossa Excel�ncia, apresentar
� reclamat�ria trabalhista em ep�grafe, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos:
A presente reclamat�ria merece ser julgada totalmente improcedente, uma vez que n�o assiste direito ao reclamante �s verbas postuladas.
Inicialmente foi admitido, como servente, em .../.../... e demitido sem justa causa em .../.../... No segundo contrato foi admitido em .../.../... e demitido sem justa causa em .../.../..., laborando como servente at� o m�s de .... de .... e a partir desta data, como operador de britagem, n�vel III (ver CCT) - A.
Impugna-se, por inver�dica, as fun��es declinadas em exordial.
Inobstante o �nus ser do Autor, a Reclamada provar� oportunamente, que, durante o primeiro contrato exerceu a fun��o de servente, conforme consta da ficha de registro de empregados e recibos salariais, onde realizou atividades como: manter a limpeza di�ria da instala��o da britagem, ajudar na manuten��o de acesso dos caminh�es � britagem evitando o corte dos pneus, bem como orientando o basculamento destes caminh�es, quebrar as pedras maiores que eventualmente pudesse ficar enroscada no britador, entre outras.
Quando admitido, o Autor n�o tinha capacidade t�cnica e experi�ncia suficiente para iniciar a presta��o de servi�os na fun��o de operador de britagem, como quer fazer crer.
No segundo contrato at� o m�s de .... de ...., o Autor continuou laborando como servente. A partir de .... de ...., o Autor foi enquadrado como operador de britagem, n�vel A. Inobstante n�o ter conhecimentos t�cnicos suficientes para exercer a fun��o, passou, a partir desta data, a aprender a desempenhar a fun��o, sendo orientado tecnicamente pelo seu superior hier�rquico - o Encarregado do Setor e tamb�m por um operador de britagem mais experiente. Como operador de britagem, n�vel "A", tinha por incumb�ncia apenas atender o painel de acionamento do "prim�rio" do britador, enquanto o operador de britagem mais experiente tem conhecimentos t�cnicos suficientes quanto ao pleno funcionamento de todo o equipamento. Desta forma, n�o h� falar em diferen�as salariais, uma vez que o Autor recebeu os sal�rios previstos nos instrumentos normativos para a fun��o desempenhada e, por consequ�ncia, deve ser afastada qualquer retifica��o na CTPS.
Ausente o principal, incabem os reflexos frente ao princ�pio de que o acess�rio segue a sorte do principal.
Cautelarmente, observa-se que o Autor falta com a verdade ao afirmar que sempre recebeu sal�rio de servente, pois os recibos salariais demonstram que quando passou a desempenhar as fun��es de operador de britagem, em .... de ...., seu sal�rio foi majorado de R$ .... para R$ .... Ainda, o sal�rio recebido em .... de .... n�o � de .... URV, como apontado em exordial, mas de .... URV.
Pela improced�ncia dos pleitos de n�meros ...., .... e ....
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI N� 8.213/91
DECLARA��O INCIDENTAL
O inciso I, do artigo 7�, da Constitui��o Federal previu dentre os direitos dos trabalhadores, "rela��o de emprego protegida contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever� indeniza��o compensat�ria."
N�o se pode simplesmente desdizer a Carta Magna "fechando os olhos" para essa expressa exig�ncia constitucional.
Pac�fico que a Lei 8.213/91 � Lei Ordin�ria, que como tal, n�o est� apta a regulamentar o texto constitucional frente a veda��o constitucional expressa.
Em artigo doutrin�rio escrito no Repert�rio IOB de Jurisprud�ncia Trabalhista e Previdenci�ria n� 02/7092 o jurista Valdir de Oliveira Rocha sustentou:
"... Como se v�, contrastado o direito dos trabalhadores � rela��o de emprego protegida contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa (inciso I do art. 7�) com outros direitos relacionados na Constitui��o, resulta que, em rela��o �quele primeiro, se � muitos mais exigente. Essa exig�ncia maior est� na provis�o de lei complementar para sua concess�o, ou seja, aprova��o pela maioria absoluta dos membros do congresso Nacional (art. 68). Interpreta��o sistem�tica e teleologicamente o inciso I do art. 7� da constitui��o, constata-se que ele cont�m menos norma impositiva de direito e mais norma impositiva de restri��o a direito, pois que, se ausente, bastaria lei ordin�ria para conceder prote��o � rela��o de emprego contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa. ...Cabe a pergunta: pode a lei prever prote��o ao empregado acidentado?
A resposta � sim, pois a pr�pria Constitui��o vai nessa dire��o.
E mais uma: pode a lei ordin�ria prever prote��o � rela��o de emprego contra a despedida do empregado acidentado?
A resposta que se imp�e � n�o. A prote��o da rela��o de emprego contra a despedida arbitr�ria ou sem justa causa, a qualquer empregado (inclu�do a� o acidentado), fora das hip�teses do Inciso VIII do art. 8� do texto permanente da Constitui��o e letras a e b do inciso II do art. 10 do ADCT, exige lei complementar...
Tudo isso resulta, sistematicamente, da Constitui��o. O que n�o se afina com ela sofre a pecha de inconstitucional - o que, vale dizer, pode ser judicialmente afastado. Essa a raz�o porque entendo ser absolutamente inconstitucional a norma escrita no art. 118 da Lei ordin�ria n� 8312 de 24 de julho de 1991, segundo a qual, "O segurando que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo m�nimo de doze meses, a manuten��o do seu contrato de trabalho na empresa, ap�s a cessa��o do aux�lio-doen�a acident�rio, independentemente de percep��o de aux�lio-acidente." A inconstitucionalidade do ato normativo pode ser formal (por exemplo, quando em desacordo com ve�culo pedido pela Constitui��o: lei ordin�ria quando prevista lei complementar) ou material (quando seu conte�do desatende a norma impositiva constitucional). O art. 118 da Lei ordin�ria n� 8213/91 incorre em duas inconstitucionalidades formal e material, porque, de um lado, pretende ignorar que o assunto est� reservado � lei complementar (prote��o da rela��o de emprego contra despedida arbitr�ria, sob a modalidade de manuten��o de contrato de trabalho), e, de outro lado, porque desloca ao empregador a responsabilidade que, constitucionalmente, � da previd�ncia social (art. 201, I)."
Igual entendimento compartilha o renomado jurista Oct�vio Bueno Magano "in" Repert�rio IOB de Jurisprud�ncia Trabalhista e Previdenci�ria n� 02/7587, bem como os Tribunais:
ESTABILIDADE PROVIS�RIA - ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N� 8213/91 - AUS�NCIA DE LEI COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE.
"Estabilidade provis�ria - Lei 8.213/81 - Inaplicabilidade" - A estabilidade provis�ria estabelecida pela Lei ordin�ria 8213/91, artigo 118, � inaplic�vel em face de experi�ncia da lei complementar para regular tal mat�ria, prevista no artigo 7�, inciso I, da CF/88". (Ac da 5� T do TRT da 3� R - mv, no m�rito - RO 13080/93 - Rel. Juiz Itamar Jos� Coelho - j. 07.03.94 - Recte.: Cojan Engenharia S/A; Recdo.: Delvair Roberto da Costa - "Minas Gerais" II 23.04.94, p. 103 - ementa oficial)
Assim, requer seja procedido o controle difuso da constitucionalidade das Leis, declarando a inconstitucionalidade do artigo 118 da Lei n� 8.213/91 e, consequentemente, afastada sua aplica��o com o indeferimento dos pedidos rescpectivos - n�meros "11", "12" e "13".
Cautelarmente, a R� contesta o m�rito do pedido.
O Autor de m�-f� tenta alterar a verdade dos fatos, na tentativa de induzir este r. Ju�zo em erro.
N�o h� nos arquivos m�dicos da empresa hist�rico algum de acidente de trabalho, constituindo verdadeiro absurdo imaginar que se tivesse ocorrido o infort�nio mencionado a R� n�o emitiria a Comunica��o de Acidente de Trabalho e encaminharia o Autor ao INSS, pois � justamente para ter esta seguran�a que contribui mensalmente com a Previd�ncia Social. Em verdade, por volta do dia .... de .... de ...., o Autor, como servente, estava quebrando, com uma marreta, uma pedra de di�metro maior que havia enroscado no britador prim�rio e estava impedindo a passagem das outras pedras, quando descuidou-se e fez um pequeno corte em um dos dedos da m�o esquerda.
Como o ferimento foi superficial o Autor foi prontamente atendido, sendo-lhe feito um curativo e dispensado do servi�o at� a 2� feira, quando o corte j� estaria cicatrizado.
Quando a R� foi citada para responder a presente demanda, na tentativa de apurar este fato, diligenciou perante seus empregados e ex-empregados que laboraram junto com o Autor e o �nico incidente que se tem lembran�a � este, que resultou em um pequeno corte na m�o esquerda. Entretanto, Excel�ncia, foi surpreendida pela informa��o de que o Autor lesionou a m�o direita enquanto laborou como pedreiro em uma constru��o na cidade de ...., no per�odo entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho, fato que ser� oportunamente provado. Observa-se que tanto o receitu�rio quanto o padr�o de quesitos, �s fls. .... e ...., s�o imprest�veis, pois referem � les�o da m�o direita.
O receitu�rio, datado de .../.../..., faz refer�ncia a uma fratura que teria ocorrido 6 meses antes, por�m, esta sequer foi noticiada na pe�a inicial, obviamente porque n�o ocorreu na vig�ncia do contrato de trabalho, pois se tivesse ocorrido o Autor ficaria meses afastado do servi�o, j� que a m�o teria que ser engessada para ficar imobilizada. Este documento relata, ainda, suposta perda da imobilidade e fun��o do dedo, por�m, esta n�o induziu a incapacidade laboral alguma, j� que o Autor laborou normalmente at� o �ltimo dia do contrato realizando, inclusive, horas extras.
Quanto ao documento de fls. ...., fica impugnado, pois a data da confec��o est� rasurada e porque n�o est� assinado por perito da previd�ncia social. O �nico documento apto para atestar eventual incapacidade para o trabalho do Autor seria o laudo pericial do INSS, que, por �bvio, n�o foi anexado aos autos pois o resultado n�o lhe foi favor�vel.
Neste sentido, requer desde j�, seja expedido of�cio ao INSS, para que informe se o Autor foi submetido � per�cia m�dica, qual o resultado desta e se chegou a receber algum benef�cio previdenci�rio em decorr�ncia de eventual incapacidade laboral e a data.
Inobstante isto, h� fato objetivo que impede o reconhecimento da estabilidade provis�ria no emprego, qual seja, o afastamento do trabalho por per�odo inferior a 15 dias.
O art. 118 � claro em fixar como marco inicial da estabilidade a cessa��o do aux�lio-doen�a acident�rio, por�m devido ao per�odo curto de afastamento, o benef�cio n�o foi recebido.
Da mesma forma, a cl�usula convencional faz men��o a alta m�dica que n�o houve, pois desnecess�rio internamento hospitalar, somente tratamento ambulatorial consistente num simples curativo.
Finalmente, importante esclarecer, que pouco antes da demiss�o o Autor havia se submetido ao exame m�dico peri�dico, no qual foi considerado apto para a fun��o, atrav�s da emiss�o do competente Atestado de Sa�de Ocupacional, em conformidade com a Norma Regulamentadora n� 7, cuja validade e vig�ncia, segundo o item 7.4.3.2, letra "b.1", alcan�ou a data da rescis�o contratual.
Por todo o exposto e pelo que ser� oportunamente provado, conclui-se pela inexist�ncia de fato que impedisse o empregador de exercer o direito potestativo de romper a rela��o de emprego, n�o havendo que falar em nulidade da despedida, reintegra��o ou indeniza��o substitutiva.
De qualquer forma, temos que o direito garantido por lei � quanto ao emprego e n�o a indeniza��o de sal�rios sem a respectiva contrapresta��o de servi�os. De outra sorte, se estaria estimulando a in�rcia e a esperteza do Autor de n�o procurar prontamente a tutela jurisdicional diante da possibilidade de auferir sal�rios enquanto permanecesse omisso.
Pela improced�ncia dos pedidos de n�meros 11, 12 e 13. Cautelarmente, por processualmente oportuno, se em senten�a for reconhecida a estabilidade provis�ria no emprego, a Reclamada coloca a disposi��o do Autor o emprego nas mesmas condi��es e sem preju�zo salarial
Impugna-se a jornada declinada em inicial, eis que n�o corresponde ao hor�rio cumprido durante os contratos, consoante depreende-se dos controles de jornada anexos.
Desde o in�cio do contrato o Autor realizou jornada de 8 horas di�rias de 2� a 6� feira e 4 h no s�bado, consignando hor�rio em controles de jornada. Em regra, cumpria das 7 h �s 12 e das 13 h �s 16 h de 2� a 6� feira, usufruindo sempre 1 hora de intervalo para almo�o e descanso e aos s�bados cumpria jornada de 4 h.
Eventualmente aquele hor�rio foi alterado, conforme se depreende dos controles de jornada, por�m, o limite di�rio e semanal n�o eram extrapolados.
Eventuais extras laboradas foram corretamente quitadas, conforme controles de jornada e recibos salariais anexos. Por eventuais incabem reflexos, por�m, por liberalidade, pagava-os a R� em f�rias, natalinas, DSR e FGTS.
Domingos e feriados, ausente labor. Por�m, se por imperativa necessidade, houve trabalho nestes dias, foram corretamente quitados, com os adicionais convencionais, conforme se depreende dos controles de jornada e recibos salariais.
N�o deve prosperar a pretens�o do Autor, pois a alega��o � absurdamente inver�dica.
� uma ingenuidade tentar convencer que o Reclamante trabalhava das 7 h �s 19 h sem sequer parar para alimentar-se.
Em verdade, conforme ser� oportunamente provado, o Autor sempre usufruiu intervalo intra-jornada de uma hora para refei��o e descanso, intervalo este que constam em todos os controles de jornada que est�o devidamente assinados pelo Reclamante, motivo pelo qual, o requerimento respectivo deve ser indeferido.
A empresa fornecia alimento aos trabalhadores no local das obras e o trabalho era interrompido obrigatoriamente devido � lubrifica��o di�ria necess�ria dos equipamentos, realizadas no intervalo das 12 h �s 13 h. "Ad argumentandum tantum", a Reclamada ressalta que a obrigatoriedade de remunerar como extra eventual labor desenvolvido neste per�odo, ocorreu somente a partir de 28/07/94, com a promulga��o da Lei 8923 de 27/07/94, caracterizando mera infra��o administrativa at� ent�o. Requer, cautelarmente, que aquela data seja observada se, por absurdo, algum verba for reconhecida a este t�tulo.
Cautelarmente, ainda, n�o h� fundamento jur�dico, nem mesmo em CCTs, para o deferimento do adicional de 200%, devendo ser observado o adicional legal, qual seja, o previsto no � 4�, do art. 71 da CLT.
INTERVALO ENTRE-JORNADA
Conforme observa-se dos controles de jornada o Autor sempre usufruiu intervalo entre-jornada superior �s 11 h previstas no art. 66 da CLT.
Embora alguns dias o hor�rio cumprido tenha sido alterado, o fato � que o intervalo entre duas jornadas sempre foi interrompido por um per�odo igual ou superior a 11 h, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido
Cautelarmente, ressalta-se, que mesmo se assim n�o fosse, n�o h� fundamento jur�dico para o deferimento do per�odo faltante como extras, caracterizando mera infra��o administrativa, cuja imposi��o de san��o foge � compet�ncia desta Justi�a Especializada, fixada no art. 114 da Constitui��o Federal.
Tal entendimento jurisprudencial foi pacificado atrav�s do Enunciado 88 do C. TST:
"En. 88. O desrespeito ao intervalo m�nimo, entre dois turnos, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, n�o d� direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas a infra��o sujeita a penalidade administrativa."
Assim, n�o h� falar em deferimento de horas extras a este t�tulo, com id�ntica ressalva quanto a falta de fundamento jur�dico ou previs�o normativa quanto ao adicional requerido de 200%.
Inver�dica a alega��o de que a Reclamada fornecia transporte "ao autor para se deslocar do local de moradia ao local de servi�o e vice-versa".
De fato, a R� fornecia condu��o mas do alojamento onde o Autor estava instalado at� o local das obras. Por�m, n�o pode ser caracterizada como hora "in itinere", pois o �nibus s� partia do alojamento quando iniciava a jornada de trabalho. Portanto, imperativo reconhecer que este per�odo de tempo j� encontra-se remunerado pelo sal�rio.
Por outro lado, requerimentos desta natureza afrontam a vis�o moderna do direito do trabalho, pois resultam num desestimulo �s iniciativas empresariais de fornecer benef�cios a seus empregados, o que, ao final, resulta em preju�zo � classe trabalhadora.
"A circunst�ncia �nica de o empregado fornecer transporte gratuito n�o atrai a aplica��o da S�mula n� 90, do egr�gio Tribunal Superior do Trabalho, pois, se assim fosse, a mesma funcionaria como fator de desest�mulo para o empregador melhorar as condi��es de trabalho do empregado. O empregador que fornece transporte gratuito, que n�o estava obrigado a fornecer, n�o pode receber um tratamento legal pior do que outro empregador que se limita a cumprir os conte�dos m�nimos da legisla��o do trabalho e que n�o concede nada al�m da lei." (RO 886/91 - Ac. 1065/91 - Rel.: Juiz Sebasti�o Renato da Paiva - D. J. 29.10.91)
Ressalte-se, finalmente, que n�o h� embasamento jur�dico para o deferimento do pleito, somente entendimento jurisprudencial consubstanciado em enunciado que n�o vincula as decis�es dos �rg�os jurisdicionais.
Pela improced�ncia - n�mero ....
Demonstrado que a jornada de trabalho n�o se estendeu para al�m das 44 horas semanais, quando n�o, foi devidamente quitada e que os feriados e domingos eventualmente laborados foram corretamente quitados com adicional convencional, conforme recibos salariais, n�o h� falar em deferimento de horas extras e, por consequ�ncia, em deferimento de reflexos.
Ausente o principal - jornada suplementar - incabem os reflexos sen�o, em fun��o da inabitualidade em que foram prestadas. Caso forem julgados procedentes os pedidos de horas extras, a condena��o dever� observar os seguintes crit�rios: dever� ser exclu�do da condena��o as faltas justificadas ou n�o, bem como o intervalo destinado a alimenta��o e descanso e compensa��o de todos os valores pagos sob o mesmo t�tulo.
Com rela��o a leitura dos recibos salariais, esclarece-se que a rubrica "DSR-vari�veis" refere aos reflexos em DSR das horas extras, inclusive as noturnas, prestadas.
Por todo o exposto, improcedem os pedidos constantes nos n�meros "1", "2", "3" e reflexos de n�mero "5".
O pleito � meramente especulativo. O Autor n�o apontou diferen�a alguma nos valores recebidos que pudesse fundamentar o pedido.
Eventualmente laborou parte da jornada em hor�rio noturno, como por exemplo, alguns dias do m�s de .... de ...., em que cumpriu das 22 h �s 6 h ou .... de ...., em que trabalhou das 19 h �s 3 h.
Entretanto, nestas oportunidades recebeu corretamente os valores a t�tulo de adicional noturno, conforme denunciam os recibos salariais, atrav�s do c�digo 12, rubrica "Adicional Noturno".
Demonstrada a quita��o da verba pleiteada, imp�e-se o indeferimento - n�mero ....
O pedido de adicional de insalubridade deve ser julgado totalmente improcedente, pois ao contr�rio do que diz a pe�a inicial, o Reclamante n�o laborou em ambiente insalut�fero, o mais m�nimo que seja, que justifique o pagamento do referido adicional.
� sabido que a Reclamada sempre forneceu os EPIs adequados quando necess�rios � realiza��o dos trabalhos, conforme a Ordem de Servi�o - Utiliza��o de EPI. Estes equipamentos, protetor auricular, bota com biqueira de a�o, macac�o, camisa, cal�a, luva de raspa e m�scara, eram totalmente eficientes e capazes de elidir a presen�a eventual de agentes insalubres.
Inobstante o comprovante de entrega mencionar a data do segundo contrato, o fato � que o Autor sempre utilizou os mesmos equipamentos, a empresa apenas n�o formalizou a entrega durante o primeiro contrato.
Por outro lado, importante esclarecer, que durante o primeiro contrato, o Autor laborava na pavimenta��o asf�ltica, cujo local de trabalho n�o mais existe e n�o pode ser recomposto, pois a obra j� foi conclu�da. Assim, considerando o disposto no art. 195 da CLT, que condiciona a caracteriza��o da insalubridade � per�cia t�cnica, temos um fato objetivo que impede a aprecia��o do pleito, impondo seu indeferimento.
Cautelarmente, por�m, se outro for o entendimento, per�cia m�dica dever� ser instalada, a cargo do Autor sucumbente, para a comprova��o das alega��es supra, e, se eventual grau restar determinado, requer seja tomado como base o sal�rio m�nimo, como preceitua os Enunciados 137 e 228 do C. TST, ainda a S�mula 187 do TFR, bem como entendimento da jurisprud�ncia dominante.
Assim, dada a inexist�ncia de agentes insalubres na atividade exercida, em face da utiliza��o de EPIs adequados e das efetivas condi��es de trabalho do Reclamante, o pedido de n�mero 10 deve ser julgado improcedente, bem assim, seus reflexos.
Demonstrada que improcede "in totum" a demanda e, portanto, que a R� n�o descumpriu as CCTs n�o h� que falar em imposi��o de multa.
Cautelarmente, ressalte-se, que fazer incidir v�rias penalidades -pagamento de oito multas - sobre um �nico fato, suposto descumprimento de cl�usula coletiva, � juridicamente inaceit�vel, pois as normas que prev�em san��es devem ser interpretadas restritivamente, al�m do que, ofenderia o princ�pio do "non bis in idem". Neste sentido, pronunciou o TRT da Nona Regi�o: "MULTA-BANC�RIO- Devida uma s� multa por processo em caso de infra��o a norma coletiva da categoria dos banc�rios, ainda que juntadas aos autos v�rias CCTs. As normas jur�dicas que contemplam san��o interpretam-se restritivamente." (TRT/PR/RO 11.443/93, Ac. 3� T 13.191/94, Rel Juiz Jo�o Oreste Dalazen, DJ/PR 23.09.94)
Incabem frente � liminar do Colendo STF concedida na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 1.127-8-DF que suspendeu o artigo 1�, I, da Lei 8.906/94.
Ainda, percebia o Autor sal�rio superior a dobra do m�nimo legal e tampouco realizou prova da hipossufici�ncia necess�ria. Ausentes os requisitos da Lei n� 5.584/70, imp�e-se o indeferimento.
PROVIMENTO N� 01/96 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTI�A DO TRABALHO Cautelarmente, se alguma verba restar deferida, requer seja observado o Provimento supra, no que tange a contribui��o previdenci�ria e fiscal, a incidir sobre as verbas de natureza salarial eventualmente deferidas.
Impugnados todas as pretens�es, os reflexos devem ser julgados totalmente improcedentes, pois os acess�rios seguem a sorte do principal.
Pelo indeferimento - n�mero ....
Cautelarmente, requer a R�, se alguma verba restar deferida, seja o reflexo a t�tulo de FGTS limitado �s verbas de natureza salarial. COMPENSA��O
Por oportuno, requer a compensa��o de todas as verbas pagas sob o mesmo t�tulo, sob pena de "bis in idem".
Ante o exposto, requer seja a defesa recebida e ao final julgada provada para, ao fim, ser a presente reclamat�ria julgada totalmente improcedente, condenando-se o Reclamante nas comina��es legais.
PROVAS Por derradeiro, requer a produ��o de todas as esp�cies de prova em direito admitidas, notadamente, o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, juntada de documentos complementares, ouvida de testemunhas, per�cias, vistorias, etc.
Consigna��o em pagamento de verbas rescis�rias, em face de recusa de recebimento por parte de tra
Contra-raz�es de recurso ordin�rio, na qual se aduz a legitimidade passiva, a exist�ncia de horas
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista, sob alega��o de prescri��o, inexist�ncia de ac�mulo de fu
A��o sum�ria de acidente de trabalho contra o INSS por incapacidade Pedido de homolo��o de acordo em reclamat�ria trabalhista
Pedido de indeniza��o em decorr�ncia de queda de andaime - acidente do trabalho
Contesta��o � a��o de indeniza��o, na qual a empresa alega a falta de provas de nexo de causalida

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 ARTIGO 118
 artigo 7
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 artigo 118
 artigo 1