Source: http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/det_20051027_utilidade_publica.htm
Timestamp: 2016-08-26 18:37:22+00:00

Document:
ESTUDO TEM�TICO N
DIVIS�O DE EQUIPE T�CNICA
DEPARTAMENTO DE COMISS�ES
Declara��o de utilidade p�blica: documentos necess�rios e benef�cios
Estudo realizado por Isabel Cristina Holzmeister
O Diretor da Divis�o de Equipe T�cnica solicitou a realiza��o de estudos relativos aos documentos necess�rios para a declara��o de utilidade p�blica no �mbito do Estado de S�o Paulo e aos benef�cios decorrentes dessa declara��o.
A � LEGISLA��O
A mat�ria est� regulamentada, na esfera estadual, pela Lei n.� 2.574, de 4 de dezembro de 1980. Segundo o artigo 1� desta norma, "podem ser declaradas de utilidade p�blica as sociedades civis, as associa��es e as funda��es constitu�das no Pa�s com o fim exclusivo de servir desinteressadamente � coletividade, desde que preencham os seguintes requisitos:
I � personalidade jur�dica;
II � efetivo e cont�nuo funcionamento nos 3 (tr�s) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
III � gratuidade dos cargos de sua diretoria e n�o-distribui��o, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonifica��es ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
IV � registro nos �rg�os competentes do Estado conforme sua natureza e desde que haja exig�ncia de tal formalidade;
V � exerc�cio de atividades de ensino ou de pesquisas cient�ficas, de cultura, inclusive art�sticas, filantr�picas ou assistenciais de car�ter beneficente, caritativo ou religioso, n�o-circunscritas ao �mbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresenta��o de relat�rio circunstanciado, referente aos 3 (tr�s) anos imediatamente anteriores � formula��o da proposi��o;
VI � idoneidade moral comprovada de seus diretores, e
VII � publica��o, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no per�odo anterior."
B � AN�LISE
O C�digo Civil de 1916 definia como pessoas jur�dicas de direito privado:
I � as sociedades civis, religiosas, pias, morais, cient�ficas ou liter�rias, as associa��es de utilidade p�blica e as funda��es;
II � as sociedades mercantis;
III � os partidos pol�ticos.
Segundo interpreta��o dada pelo Prof. Caio M�rio da Silva Pereira (in Institui��es de Direito Civil, Volume I, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 229), o come�o da exist�ncia jur�dica das entidades de natureza civil est� fixado no instante em que o ato de sua constitui��o � inscrito no Registro P�blico, seja para as sociedades ou associa��es, seja para as funda��es.
Na mesma linha do C�digo Civil anterior, o C�digo atual estabelece que s�o pessoas jur�dicas de direito privado:
I � as associa��es;
II � as sociedades;
III � as funda��es;
IV � as organiza��es religiosas;
V � os partidos pol�ticos.
Lembramos o que determinam os artigo 45 e 985 deste mesmo diploma legal:
�Artigo 45 � Come�a a exist�ncia legal das pessoas jur�dicas de direito privado com a inscri��o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess�rio da autoriza��o ou aprova��o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera��es por que passar o ato constitutivo.�
�Artigo 985 � A sociedade adquire personalidade jur�dica com a inscri��o, no registro pr�prio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).�
Isso significa que a exist�ncia legal das pessoas jur�dicas de direito privado come�a com a inscri��o dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, onde s�o averbadas as altera��es que esses atos sofrerem.
Segunda a Lei de Registros P�blicos, Lei n.� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, artigos 1�, II, e 2�, II, o registro civil de pessoas jur�dicas ser� efetuado nos of�cios privativos, ou nos Cart�rios de Registro de T�tulos e Documentos.
Desta forma, ser� preenchido o requisito do inciso I do artigo 1� da Lei n.� 2.574/80 mediante a apresenta��o de c�pia do estatuto autenticada, com a devida comprova��o de seu registro em cart�rio, no livro das pessoas jur�dicas, da comarca onde se situa a sede da entidade.
O inciso II do artigo supracitado, poder�, por sua vez, ser atendido por meio de atas registradas em cart�rio, relat�rios anuais circunstanciados (assinados pela diretoria), balan�os (assinados por profissional habilitado e com firma reconhecida), bem como atestado de funcionamento fornecido por autoridade p�blica local.
O inciso seguinte, III, ser� atendido mediante cl�usula estatut�ria em que conste expressamente a gratuidade dos cargos da diretoria e a n�o-distribui��o, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonifica��es ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sendo tamb�m v�lida declara��o passada por autoridade p�blica local.
Quanto ao "registro no �rg�o competente do Estado conforme sua natureza e desde que haja exig�ncia de tal formalidade", constante do inciso IV, verifica-se que a �nica Secretaria de Estado que mant�m registro de entidades � a Secretaria de Assist�ncia e Desenvolvimento Social � SADS. Ali�s, por entender que a concess�o de registro � ato privativo do Conselho Nacional de Assist�ncia Social � CNAS (em face do disposto no artigo 9� da Lei Federal n.� 8.742/93 � Lei Org�nica da Seguridade Social, bem como no artigo 4�, inciso III, da Resolu��o CNAS 31/99), a SADS e o Conselho Estadual de Assist�ncia Social � CONSEAS decidiram substituir o atestado de registro pelo certificado de inscri��o, conforme sua manifesta��o, respectivamente, na Resolu��o SADS 6/2000 e na Delibera��o CONSEAS/SP 2/99.
Ressaltamos que a referida inscri��o, por for�a da Lei Org�nica da Assist�ncia Social, est� a cargo do Conselho Municipal de Assist�ncia Social e, na sua aus�ncia, do Conselho Estadual de Assist�ncia Social. Assim sendo, entendemos que dever�o ser aceitos tanto os certificados de inscri��o fornecidos pelo �rg�o estadual como pelo �rg�o municipal citado.
Lembramos ainda que tal exig�ncia s� se aplica �s entidades que promovam:
I � a prote��o � fam�lia, � inf�ncia, � maternidade, � adolesc�ncia e � velhice;
II � o amparo �s crian�as e adolescentes carentes;
III � a��es de preven��o, habilita��o, reabilita��o e integra��o � vida comunit�ria de pessoas portadoras de defici�ncia;
IV � a integra��o no mercado de trabalho;
V � a assist�ncia educacional ou de sa�de;
VI � o desenvolvimento da cultura;
VII � o atendimento e assessoramento aos benef�cios da Lei Org�nica da Assist�ncia Social e a defesa e garantia de seus direitos.
Para as demais entidades, cujas atividades n�o se classifiquem dentre as acima, mas que porventura preencham os requisitos necess�rios para a declara��o de utilidade p�blica no �mbito do Estado, entendemos ser dispens�vel o cumprimento desta exig�ncia.
Com o intuito de demonstrar o exerc�cio de atividades de ensino ou de pesquisas cient�ficas, de cultura, inclusive art�sticas, filantr�picas ou assistenciais de car�ter beneficente, caritativo ou religioso, n�o-circunscritas ao �mbito de determinada sociedade civil ou comercial, julgamos estar clara a exig�ncia do inciso V, i.e., relat�rio circunstanciado, referente aos 3 (tr�s) anos imediatamente anteriores � formula��o da proposi��o. Tal relat�rio dever�, segundo nosso entender, ser assinado pelos representantes legais da entidade, ou seja, seus administradores.
Considerando-se que o inciso VI tem um car�ter um tanto quanto subjetivo, esta Casa julga que o atendimento a este item d�-se por meio de atestado de idoneidade moral, a exemplo do que ocorre na esfera federal, devendo o mesmo ser passado por autoridade local. Salientamos que atestado de antecedentes criminais n�o supre este requisito, haja vista que a aus�ncia de condena��o criminal n�o implica necessariamente em idoneidade moral.
Por fim, relativamente � exig�ncia do inciso VII, entendemos que, al�m do original da publica��o do demonstrativo financeiro, tamb�m dever� ser aceita c�pia autenticada dessa publica��o, uma vez que a autentica��o lhe confere f� p�blica.
Benef�cios decorrentes
Verifica-se que tanto a legisla��o federal como a estadual prev�em benef�cios para as entidades filantr�picas.
No �mbito do Estado, temos a Lei n.� 10.112, de 4 de dezembro de 1998, bem como o Decreto n.� 22.695/84.
O primeiro diploma legal concede 50 % de desconto nas contas da Companhia de Saneamento B�sico do Estado de S�o Paulo e da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S�o Paulo S.A. para entidades registradas na Secretaria de Assist�ncia e Desenvolvimento Social.
Quanto ao segundo, prev� a concess�o de aux�lios e subven��es para institui��es filantr�picas na �rea de assist�ncia social e de sa�de.
Na esfera federal, encontramos a Lei n.� 8.212, de 24 de julho de 1991, al�m do Decreto n.� 3.000/99 e do Decreto n.� 3.048/99.
A Lei n.� 8.212/91, Lei Org�nica da Seguridade Social, com a altera��o imposta pela Lei n.� 9.732, de 11 de dezembro de 1998, prev� a isen��o da contribui��o destinada � seguridade social para entidades de assist�ncia social.
O Decreto n.� 3.000, de 26 de mar�o de 1999, concede isen��o do imposto de renda para institui��es de educa��o e assist�ncia social.
Por fim, o Decreto n.� 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previd�ncia Social, prev� a isen��o da contribui��o destinada � seguridade social para entidades de assist�ncia social com declara��o de utilidade p�blica federal e estadual.
Como se depreende da leitura das normas legais concernentes � mat�ria, com exce��o da isen��o prevista no Decreto n.� 3.048/99, os benef�cios concedidos para entidades filantr�picas independem da declara��o de utilidade p�blica, que n�o traz grandes benef�cios de ordem pr�tica, sendo mais um atributo honor�fico.
BENEF�CIOS DECORRENTES DA DECLARA��O DE UTILIDADE P�BLICA
Conforme se observa no quadro abaixo, nossa pesquisa mostra que o �nico benef�cio para o qual � expressamente necess�ria a declara��o de utilidade p�blica estadual � a isen��o da contribui��o destinada � seguridade social, sendo que a declara��o de utilidade p�blica, por si s�, n�o garante o benef�cio.
DIPL. LEGAL
Institui��es filantr�picas na �rea de assist�ncia social e de sa�de
Decr. Estadual 22.695/84
DESCONTO DE 50% NAS CONTAS DA SABESP E ELETROPAULO
Entidades filantr�picas registradas na SADS
Lei Estadual 10.112/98
ISEN��O DA CONTRIBUI��O DESTINADA � SEGURIDADE SOCIAL
Entidades de assist�ncia social Lei Federal 8.212/91 (com altera��o dada pela Lei Federal 9.732/98)
Entidades de assist�ncia social com declara��o de utilidade p�blica federal e estadual
Decr. Federal 3.048/99
Institui��es de educa��o e assist�ncia social
Decr. Federal 3.000/99
DOCUMENTOS NECESS�RIOS PARA A DECLARA��O DE UTILIDADE P�BLICA
Relativamente aos documentos necess�rios para se obter a declara��o de utilidade p�blica no �mbito do Estado de S�o Paulo, entendemos que, padronizando os requisitos da Lei n.� 2.574/80, devam ser solicitados os seguintes documentos, para atender ao disposto em seu artigo 1�:
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1� DA LEI EST. 2.574/80
estatuto (c�pia autenticada) acompanhado de certid�o que comprove seu registro em cart�rio, no livro das pessoas jur�dicas, com altera��es (se houver)
atas de funda��o e de reuni�es ordin�rias da diretoria ou atestado de funcionamento fornecido por autoridade p�blica local INCISO III
cl�usula estatut�ria em que conste expressamente que os cargos da diretoria n�o s�o remunerados e de que n�o h� distribui��o, direta ou indiretamente, de lucros, bonifica��es ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados ou declara��o passada por autoridade p�blica local.
certificado de inscri��o no Conselho Estadual de Assist�ncia Social ou no Conselho Municipal de Assist�ncia Social (para entidades assistenciais)
relat�rio circunstanciado referente aos 3 (tr�s) anos imediatamente anteriores � formula��o da proposi��o
atestado de idoneidade moral da diretoria fornecido por autoridade local INCISO VII
publica��o (original ou c�pia autenticada) do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no ano anterior � formula��o da proposi��o
S�o consideradas autoridades locais, por exemplo, Prefeito, Delegado de Pol�cia, Juiz de Direito e Presidente da C�mara.
Salientamos que n�o �ser�o declaradas de utilidade p�blica entidades que atendam exclusivamente a seus s�cios e respectivos dependentes� e que �nenhum favor do Estado decorrer� do t�tulo de utilidade p�blica� (art. 2� e art. 5� da Lei Estadual 2.574/80).
Por outro lado, �as entidades qualificadas como organiza��es sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade p�blica para todos os efeitos legais� (art. 13 da Lei Estadual 846/98).
Lembramos ainda que n�o podem ser declaradas de utilidade p�blica as institui��es de assist�ncia social destinadas a recolher menores desamparados, cujas denomina��es contiverem os termos "asilo", "orfanato" ou "abrigo" (Lei estadual n.� 9.994/67).

References: artigo 1
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 1