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Timestamp: 2019-10-14 09:42:36+00:00

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RGSGNR.pdf | Sargento | Polícia
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Portaria nº 972-98 de 16 de Novembro - utilização de canídeos pelo pessoal de Seg. Privada
Regulamento Geral do Servio da Guarda
REGULAMENTO GERAL DO SERVIO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PARTE II Servio interno das unidades e de guarnio
CAPTULO III Servio interno
ARTIGO 18 (Conceito)
1 - O servio interno compreende um conjunto de actividades, com relevncia para a segurana, que interessam aos quartis, tanto no que diz respeito coordenao disciplinada das actividades das vrias subunidades e servios como no que se refere a uma eventual interveno imediata.
2 - A importncia do servio e a sua indispensvel continuidade exigem que tanto a direco como a prontido de meios em vrios graus sejam permanentes e, portanto, a vigilncia e a presena constantes, pelo que o pessoal tem de ser substitudo, em regra, diariamente.
Escola Prtica/GNR
ARTIGO 19 (mbito)
Ao programar as actividades do servio interno, o comando deve ter em ateno trs domnios, a saber: permanncia de aco de comando, segurana e interveno.
ARTIGO 20 (Continuidade do servio) 1 - O servio das unidades contnuo e accionado por duas cadeias de responsabilidade distintas: a) Uma a cadeia normal de comando, que acciona todo o servio, funciona quando todos os seus rgos esto activos e que, em geral, corresponde ao perodo de expediente normal; b) A outra, reduzida, substituta e delegada da primeira, constituda pelo pessoal nomeado diariamente para servio, segundo o critrio de escala estabelecido, e acciona o servio da unidade, quando em actividade reduzida. 2 - A continuidade do servio garantida pela apresentao pessoal de cada um dos graduados de servio entidade que substitui no perodo de actividade reduzida, no incio e no final do exerccio de funes; por isso nenhum militar pode abandonar o servio sem fazer entrega do mesmo ao seu devido sucessor.
ARTIGO 26 (Escala de servio) 1 - Para organizao de escalas de servio so considerados os seguintes grupos: a) Oficiais superiores, excepto o comandante; b) Capites e subalternos, excepto os capites e os subalternos quando comandantes de companhia ou subunidades equivalente, independente ou isolada; c) Sargentos - mores, sargentos - chefes e sargentos - ajudantes; d) Primeiros-sargentos e segundos - sargentos; e) Cabos - chefes e cabos; f) Soldados.
2 - Podem ser inscritos na mesma escala militares que pertenam a grupos diferentes nas circunstncias seguintes: a) Para o desempenho de servios tcnicos ou que requeiram qualificao especial, a respectiva escala deve ser organizada com pessoal que tenha essa aptido ou qualificao; b) Quando o servio a desempenhar for caracterstico de determinada funo orgnica, devem entrar na escala os militares que estejam no desempenho dessa funo. 3 - Para o servio ordinrio deve ser organizado um conjunto de escalas; a inscrio em cada escala faz-se por ordem decrescente de postos e, dentro do mesmo posto, por ordem decrescente de antiguidade.
ARTIGO 27 (Nomeao de pessoal para o servio) 1 - Para servio a designar por escala o critrio de prioridade da nomeao o seguinte:
1 Servio de justia; 2 Jri de exames; 3 Servio exterior, pela seguinte ordem: diligncia, guarda de guarnio, guarda de honra, ronda e patrulha; 4 Instruo; 5 Servio interior, pela seguinte ordem: guarda de polcia, piquete, dia unidade, dia subunidade, plantes e faxinas;
a) O servio que envolver comando de fora prefere sempre ao que o no tenha; b) O servio de durao igual ou superior a 24 horas prefere sempre a todo o de menor durao; c) O servio determinado por um comando tem preferncia sobre o determinado por um comando seu subordinado.
2 - A nomeao para qualquer servio de escala deve ser feita no dia anterior ao da sua execuo, recair nos que estejam na situao de prontos no mapa dirio e tenham maior folga do servio a nomear ou em igualdade de folga, de menor graduao ou antiguidade. 3 - Qualquer militar graduado que no haja prestado servio na unidade h menos de 1 ano, apesar de pronto no mapa dirio, s dever ser considerado nessa situao, para efeitos de servio de escala individual, no 6 dia da sua apresentao na unidade, sem prejuzo da folga mnima da respectiva escala. 4 - A nomeao feita para qualquer servio no evita que o indivduo nomeado o seja novamente para outro que for requisitado, depois da nomeao para o primeiro quando o segundo tenha preferncia e o primeiro no tenha tido comeo de execuo. 5 - Todo o servio determinado considerado feito quando tiver comeo de execuo; como tal considerado o render da parada da guarda, para o servio interno, e a sada do quartel, para o servio exterior. 6 - O servio desempenhado por subunidade ou fraco registado nas escalas aos indivduos que o desempenharam como se tivessem sido nomeados individualmente.
ARTIGO 28 (Folgas de servio) 1 - A folga dentro da mesma escala de servio dirio deve ser, no mnimo, de 3 dias. 2 - Quando na escala de oficial de dia unidade houver menos de 4 oficiais, nomeado um para assistir s formaturas, que pernoita no quartel, devendo entrar nesta escala todos os que constituem o respectivo grupo de escala. 3 - Nas companhias ou subunidades equivalentes, independentes ou isoladas, no se nomeia oficial de dia quando o nmero de militares for inferior a 4. 4 - Aos sargentos e praas do servio territorial que faam servio de escala concedida uma folga semanal sem prejuzo para o servio, que pode ser gozada em qualquer localidade da rea do batalho, companhia, seco ou posto a que pertence o militar, com autorizao do respectivo comandante.
ARTIGO 29 (Dispensas de servio) 1 - Quando algum militar tiver de desempenhar servios especiais, no todo ou em parte, incompatveis com os de escala o comandante pode dispens-lo de um ou mais destes servios, publicando na ordem a sua deliberao. 2 - O pessoal impedido ou dispensado do servio pode ser nomeado para qualquer servio de escala quando o comandante da unidade o julgar absolutamente necessrio. 3 - Nas subunidades deve proceder-se de forma idntica.
ARTIGO 30 (Trocas de servio) 1 - So permitidas trocas de servio entre militares da mesma escala, quando no acarretem prejuzo para o servio, para a disciplina ou para terceiros. 2 - Os pedidos de troca so concedidos por motivos atendveis e solicitados at vspera da execuo, antes do toque de ordem, e sempre devidamente informados. So competentes para os conceder: a) Servio escalado pela unidade: aos oficiais, o 2 comandante; aos sargentos e praas, o chefe da secretaria do comando; b) Servio escalado pela subunidade o respectivo comandante. 3 - As trocas para o servio superior a 24 horas s podem ser concedidas pelos comandantes de unidade; as trocas de servio entre estes so concedidas pelo 2 comandante - geral. 4 - So proibidas as trocas quando a nomeao para o servio for por unidades constitudas. 5 - Nas trocas de servio observar-se- o seguinte: a) No mapa dirio dado de servio o que realmente o fizer, indicando-se, porm, na ordem que por troca; b) Na escala inscrito o nomeado, mencionando-se na casa observaes o nome do que desempenha o servio; c) O militar que troca um servio fica obrigado a desempenh - lo, sempre que seja possvel, logo que este pertena ao indivduo com quem trocou;
Quando o militar nomeado para o servio por troca no o puder desempenhar, a responsabilidade da sua execuo do militar a quem, por escala, compete o servio.
SECO VII Licenas, dispensas e demoras
ARTIGO 41 (Licenas)
1 - Os tipos de licena e as normas estabelecidas para a sua concesso constam do captulo X do Estatuto do Militar da Guarda. 2 - As licenas so concedias pelo comandante da unidade, tendo em ateno as seguintes excepes: a) De competncia ministerial: Licena ilimitada; Licena para estudos; b) Da competncia do comandante - geral: Licenas aos comandantes das unidades; Licena registada aos oficiais; Licena registada aos sargentos e praas por perodo superior a 15 dias. 3 - As licenas so solicitadas atravs das companhias ou sub-unidades equivalentes, mediante passaportes dos modelos em uso, que sero visados pelos vrios escales de comando ou chefias de servio de que dependem os militares, com excepo das licenas ilimitadas, para estudos e registada, que so solicitadas atravs de requerimento.
ARTIGO 42 (Dispensas) 1 - Compete ao comandante de unidade autorizar a ausncia temporria do quartel, durante o perodo de expediente normal, ao pessoal do seu estado-maior e aos comandantes de companhia ou subunidade equivalente.
2 - Compete aos comandantes de companhia ou subunidade equivalente fazer igual concesso aos oficiais, sargentos e praas seus subordinados, devendo comunicar superiormente as dispensas concedidas a oficiais e sargentos. 3 - As dispensas das diversas formaturas e servios so concedidas pelos superiores que as tiverem ordenado. 4 - As dispensas de que tratam os nmeros anteriores no isentam dos servios que, por escala, possam pertencer aos dispensados. 5 - Para alm das dispensas de servio de escala previstas no artigo 29., o comandante pode tambm dispensar do servio de instruo e outros que lhes compitam: a) Os oficiais de polcia judiciria, outros oficiais instrutores de processos e escrives, quando os mesmos oficiais declararem, por escrito, que aqueles servios so incompatveis com o desempenho destas suas funes; b) Os militares impedidos em funes incompatveis com aqueles servios, sob proposta do chefe de quem dependam.
ARTIGO 43 (Demoras) Aos militares transferidos que tenham sua responsabilidade cargas ou servios que envolvam valores do patrimnio ou ainda que estejam envolvidos em actividades de que no possam ser imediatamente libertados, o comandante da unidade pode determinar demora at 20 dias, a partir da data do recebimento da ordem de transferncia, com sancionamento do comandante - geral. 1 - As peties so sempre informadas pelos vrios escales hierrquicos, que se pronunciam sobre o merecimento do requerente e influncia da matria requerida sobre a regularidade do servio. 2 - Deve ser dado conhecimento aos interessados das decises tomadas acerca das suas peties. 3 - Decorridos 60 dias aps a apresentao de uma petio, facultado ao interessado solicitar conhecimento da deciso tomada, competindo aos servios prestar informaes sobre o andamento da petio, caso a mesma no tenha sido despachada.
4 - Nos requerimentos pedindo certides dos assentamentos de matrcula, dos documentos existentes no arquivo da unidade, de assuntos constantes de livros ou cadernos escriturados na secretaria, ou ali arquivados, bem como do que constar do registo disciplinar, o comandante manda lavrar o despacho, que rubrica e autentica com o selo da unidade; estes requerimentos so apresentados pelos prprios interessados os seus legtimos representantes, e neles tem de ser sempre declarado o fim para que as certides so solicitadas.
ARTIGO 57. (Partes de doente) 1 - Os militares que, estando em qualquer situao, devam apresentar-se para o servio e o no possam fazer por motivo de doena devem comunic-lo imediatamente, pelo meio mais rpido, sua unidade ou, em caso de impossibilidade, ao posto da Guarda mais prximo. 2 - Logo que recebida a comunicao, o comandante toma as providncias para que o doente seja imediatamente visitado por mdico, o qual, em relatrio, informa da observao e faz as propostas que entender convenientes, devendo, para o caso das praas, promover a sua baixa enfermaria, centro clnico ou hospital. 3 - Nenhum militar com parte de doente pode sair da sua residncia ou do seu quartel sem autorizao do comandante da unidade; tal autorizao baseada em parecer ou proposta fundamentada do mdico e publicada na Ordem de Servio.
ARTIGO 58. (Convalescena) Os oficiais, sargentos e praas quando tenham alta do centro clnico ou hospital com convalescena ou esta seja proposta pelo mdico da unidade podem pass-la no seu domiclio, desde que autorizados pelo comandante da unidade.
CAPTULO VI Informao interna e relaes pblicas ARTIGO 94. (Conceitos gerais)
1 - A essncia das relaes pblicas baseia-se na exposio objectiva do que se faz e a explicao factual do por que se faz, com a inteno de manter bem informado o efectivo da Guarda e garantir uma imagem correcta e favorvel deste corpo militar no meio exterior; assim, importante e imperiosa a preocupao do comandante da unidade quanto necessidade da informao ao pblico quer este seja o interno, pessoal da prpria unidade, quer o externo, as populaes que a Guarda serve e para que existe. 2 - Ao desenvolverem actividades de relaes pblicas, as unidades tm de ter em considerao que as mesmas devem projectar uma imagem positiva e favorvel da Guarda de uma forma objectiva, factual e honesta, nunca esquecendo os interesses dos pblicos interno e externo em que se pretende projectar essa imagem, em sintonia com os prprios interesses ses deste corpo militar. 3 - Deve ter-se em ateno as ideias que as mensagens, a informao, a comunicao, sistematicamente enviadas, criam na mente do pessoal da Guarda e nos elementos da populao, a fim de serem considerados pelos diversos comandos na sua aco formativa e informativa. 4 - Designam-se por informao interna as actividades de informao destinadas ao pessoal da Guarda e por relaes pblicas aquelas que visam a criao, manuteno e desenvolvimento da imagem favorvel deste corpo de tropas nos indivduos que esto no seu exterior.
ARTIGO 95. (Responsabilidades) 1 - O planeamento e a coordenao das actividades de informao interna e de relaes pblicas na Guarda so da responsabilidade do estado-maior do ComandoGeral, a quem compete a elaborao das normas gerais que orientam as actividades em qualquer escalo de comando. 2 - O comandante da unidade o coordenador e o responsvel por todas as actividades a desenvolver na sua unidade neste mbito, dando conhecimento ao escalo superior da situao existente e da reaco aos estmulos internos e externos.
ARTIGO 97. (Contactos com a imprensa) 1 - O exerccio da comunicao da Guarda com o exterior extremamente importante; esta comunicao faz-se directamente com as populaes e entidades
representativas e atravs dos contactos com a imprensa ou outros meios de comunicao social, devendo ser cuidada, corresponder verdade e assentar numa informao sistemtica e coerente, para que se crie no permanentemente favorvel. 2 - O elemento fundamental a ter sempre presente nos contactos com a imprensa saber como dialogar com o seu pblico directo: os jornalistas, j que antes de atingir o grande pblico, tm de atravessar a crtica profissional (em termos de comunicao) e a aceitao do facto (em termos de importncia social) dos prprios jornalistas, que so quem decide se a notcia sobre a Guarda (que tem o objectivo final de criar uma boa imagem) pode ou no, deve ou no, ser considerada de utilidade pblica e, assim, publicada. 3 - Os contactos com os rgos da comunicao social so executados de acordo com as normas especficas em vigor. pblico uma imagem
ARTIGO 106. (Apoio social) 1 - O apoio social a favor do pessoal prestado e orientado pelos Servios Sociais da Guarda; no entanto, cada unidade pode promover, por sua iniciativa, outras formas de apoio social, resultante do esforo e dedicao coordenados de todos os seus elementos, abrangendo: a) Cursos de habilitaes literrias e profissionais b) Apoio econmico eventual; c) Apoio s famlias dos militares falecidos; d) Visitas a militares doentes. 2 - Os cursos de habilitaes literrias e profissionais destinam-se especialmente preparao dos candidatos aos cursos de formao de sargentos e de promoo a cabo, devendo ser organizados de acordo com o que estiver estabelecido pelos rgos de instruo; para o efeito, o comandante formula instrues ou normas que fixem a direco dos cursos, o corpo docente, a inscrio dos alunos, o horrio, o local de funcionamento e o regime de frequncia. 3 - No caso de falecimento de militar da unidade ou residente na respectiva rea, quer seja do activo, reserva ou reforma, o comandante manda nomear um delegado da unidade junto da famlia, ao qual, em ligao com o rgo da administrao financeira, incumbe: a) Prestar apoio na organizao do funeral; b) Estudar a situao do militar falecido face aos vencimentos ou penses que lhe so devidos e sua famlia; c) Orientar a famlia na habilitao a que tiver direito; d) Entregar o processo, constitudo por relatrio e pela cpia de comprovativos da documentao, no rgo da administrao financeira da unidade, que o verifica e encaminha para as instncias competentes aps ter obtido despacho nesse sentido do comandante da unidade. 4 - A visita a militares doentes pode considerar dois casos: a) Visitas ao pessoal com baixa ao centro clnico ou aos hospitais: deve processar-se de acordo com o que for determinado pelo Comando-Geral, centro clnico e hospitais; b) Visitas aos militares com baixa enfermaria: o comandante prescreve, ouvido o mdico da unidade, o horrio e procedimento a adoptar para a visita aos doentes.
PARTE III Servio territorial
ARTIGO 4. (Cartas de situao) 1 - Em todos os escales de comando devem existir, em local apropriado, as cartas topogrficas e outros elementos indispensveis ao estudo da situao e ao fcil acompanhamento de, toda a actividade policial, operacional ou de outra natureza que se desenvolva na respectiva zona de aco. 2 - Dos elementos de consulta destacam-se as cartas de situao, que em todos os escales de comando devem estar sempre actualizadas quanto a pontos sensveis, planos de defesa e actividade em execuo; as dos postos devem incluir os giros a percorrer pelas rondas e patrulhas. 3 - Nos comandos de unidade e de companhia ou subunidade equivalente, todos os elementos de consulta e de trabalho relacionados com a actividade territorial e a sua permanente actualizao devem estar responsabilidade, respectivamente, do oficial de operaes e do sargento de operaes, devendo existir um compartimento apropriado (sala de operaes) para esse efeito; nos comandos das seces e dos postos so os respectivos comandantes os responsveis pela actualizao da carta de situao, que normalmente est colocada no seu gabinete.
ARTIGO 8 (Actuao em traje civil) 1 - Em aces de vigilncia ou pesquisa, ou numa atitude activa, pode, em casos muito especiais, fazer-se uso de traje civil; para cada caso s se decidir depois de uma anlise cuidadosa e inteligente da situao. 2 - Pode recorrer-se a pessoal trajando civilmente em aces de: a) Investigao, desde que indispensvel ao xito da misso;
b) Recolha de informaes e pesquisa de notcias, que pode at ter lugar numa rea de conflito, para anlise e estudo da evoluo da situao, se de outro modo no for possvel fazer um acompanhamento correcto e oportuno da mesma e disso possa resultar comprometimento da misso nos aspectos de oportunidade, adequao e correco da actuao. 3 - Actuaes que visem uma atitude activa ou que se preveja a isso conduzirem tm de ser complementadas, pela melhor forma que a situao o proporcionar, com capacidade de actuao prxima de pessoal fardado e armado.
CAPTULO II Servio policial
ARTIGO 9. (importncia do servio policial) O servio policial deve ser considerado como uma das actividades mais importantes desenvolvidas pela Guarda, por estar em permanente execuo e, por seu intermdio, se cumprir uma parte muito significativa da misso deste Corpo, principalmente nos seus seguin-tes aspectos: Manter e restabelecer a segurana dos cidados e da propriedade; Garantir a manuteno da ordem pblica; Velar pelo cumprimento das leis e disposies gerais; Auxiliar e proteger os cidados.
ARTIGO 10 (Actuao) A actuao dos militares da Guarda no servio policial deve orientar-se prioritariamente por uma sistemtica aco preventiva, recorrendo-se a todos os meios legtimos junto das populaes, de forma a evitar, tanto quanto possvel, que as contra - ordenaes, as contravenes e at mesmo os crimes se cometam.
SECO II Patrulhas, rondas e visitas ARTIGO 17. (Desempenho do servio policial) O servio policial fundamentalmente desempenhado: a) Por patrulhas, feitas pelas praas dos postos ou de outros escales; b) Pelas rondas, feitas pelos oficiais e comandantes dos postos para fiscalizao do servio executado pelas foras sob o seu comando; c) Por visitas s localidades, feitas igualmente por oficiais e pelos comandantes dos postos, para tomarem conhecimento do que interessa s populaes dessas reas, no sentido do policiamento ou para qualquer outro fim de servio.
ARTIGO 18. (Misso das patrulhas) 1 - Sendo as patrulhas fundamentalmente destinadas proteco das pessoas e bens e a velar pelo cumprimento das leis e outras disposies regulamentares, todo o pessoal, no servio de patrulhamento, deve actuar neste campo da sua misso geral, sempre que as circunstncias o justifiquem, mesmo quando esse servio de patrulha tenha misso especfica ou de carcter restrito, como o de regularizao ou fiscalizao de trnsito nas povoaes ou estradas; deve, igualmente, ser preocupao dominante, qualquer que seja a natureza do patrulhamento, o reconhecimento activo da sua zona de aco e a vigilncia de pontos e instalaes sensveis existentes na rea, possibilitando-se ao pessoal o conhecimento da localizao desses pontos e instalaes, de forma a poder efectuar a sua vigilncia sempre que o itinerrio o proporcione ou possibilite. 2 - As patrulhas, alm do disposto no nmero anterior, das instrues de carcter permanente que derivam dos preceitos deste Regulamento e das que forem determinadas pelo comandante da respectiva subunidade, recebem do comandante do escalo que as nomeou, quando entram de servio, as instrues especiais que este entender transmitir-lhes, provenientes de quaisquer informaes, reclamaes ou queixas que tenha obtido ou recebido das reas que vo policiar ou de circunstncias que exijam a adopo de determinados procedimentos especficos. 3 - s patrulhas devem ser fornecidas todas as informaes de que haja conhecimento a respeito de criminosos sob aco da justia, para que os possam
prender, e facultados os elementos disponveis sobre quaisquer delitos em que possam intervir, a fim de, durante o servio, que se possam dedicar sua averiguao e busca dos respectivos autores. 4 - Quando, cumulativamente com o servio de polcia, tenham de desempenhar algum servio especial, recebem do seu comandante directo ou de outros superiores a ele as instrues adequadas a este servio.
ARTIGO 19. (Segurana durante os patrulhamentos) 1 - Sendo preocupao do pessoal, em todos os seus actos, usar e aplicar as medidas de segurana individual com vista salvaguarda da sua integridade fsica, dos efectivos em que se encontra integrado e do material e equipamento que utiliza, devem os elementos das patrulhas, face forma como tm de desenvolver a sua actividade, ter sempre a preocupao da sua segurana, tanto durante os deslocamentos como quando estacionados, tomando, em cada momento, as medidas mais adequadas quele fim, sem prejuzo das misses a cumprir. 2 - Quando as patrulhas tenham de se dirigir a alguma ou algumas pessoas, somente o faz uma das praas, conservando-se o resto da patrulha a distncia; quando tenham de entrar em estabelecimentos, casas ou locais suspeitos ou na abordagem a viaturas, tambm somente o faz uma praa ou parte da patrulha, tomando as restantes as necessrias precaues para garantir a segurana de todos.
ARTIGO 20. (Composio das patrulhas) 1 - As patrulhas so em regra compostas de duas praas, podendo, em casos particulares, ter efectivo superior: a) A praa mais graduada ou antiga o comandante da patrulha, que dirige o servio, seguindo o itinerrio que lhe foi indicado e cumprindo as instrues que recebeu; , para todos os efeitos, considerado comandante de fora pblica e deve ter em especial ateno o atavio e compostura das praas durante o servio, sendo, em todos os casos, o primeiro responsvel pelas faltas de disciplina que se observem quando no tenha empregado os meios necessrios para as fazer cessar; b) A praa mais graduada ou antiga a seguir ao comandante denomina-se imediato da patrulha.
2 - As praas de cavalaria agrupam-se com as de infantaria no servio de patrulha, quando se torne necessrio, mas sem prejuzo do servio a cavalo e do tratamento das suas montadas.
ARTIGO 21. (Execuo e intensificao do patrulhamento) O patrulhamento executado ao longo das 24 horas de cada dia, escalando-se o pessoal de acordo com as necessidades e convenincias do servio; sempre que as circunstncias o aconselhem, os comandos podem, tendo em vista uma especial intensificao do patrulhamento, ordenar concentrao de meios em reas determinadas.
ARTIGO 22. (Giros) 1 - O giro o processo natural pelo qual as patrulhas atingem, de forma sistematizada e programada, todos os pontos da sua rea de responsabilidade, para exercerem a sua misso, devendo ser convenientemente escolhido, tendo em ateno: a) Que o percurso se faa sempre de forma que, tendo a patrulha atingido o ponto mais afastado a que tem de chegar, regresse por caminho diferente do primeiro; b) Que a durao e extenso do itinerrio, descontando o tempo indispensvel para descanso e paragens nas povoaes, estejam em proporo conveniente, de forma que o percurso e o policiamento se faam com a regularidade devida; c) Que o mximo comportvel de extenso e durao do itinerrio a percorrer seja aproximadamente a etapa normal da infantaria ou cavalaria (a p, a cavalo ou em viaturas auto), com 8 horas de servio, includo o descanso; d) Que o mnimo desta durao e extenso seja aproximadamente metade do mximo apontado; e) Que deve incluir os pontos ou instalaes sensveis da rea que abrange; f) Que sejam frequentemente alterados e de natureza tal que permitam o policiamento total da zona de aco, mas sem deixar de preferir os locais em que ele se tornar mais necessrio. 2 - As patrulhas, observando os giros que lhes foram estabelecidos, regulam a velocidade da marcha ou do meio que utilizam pelos acidentes do terreno, mais rapidamente em pontos que tenham bastante horizonte e lentamente em terrenos
fechados, vigiando em todos os sentidos, saindo frequentemente dos caminhos que seguem e procurando pontos altos todas as vezes que seja necessrio. 3 - Nas reas urbanas as patrulhas devem efectuar os giros, tendo em especial ateno: a) Os locais de maior movimento, de forma a desembaraar o trnsito de pessoas e viaturas; b) Uma vigilncia mais frequente aos pontos e instalaes sensveis da localidade. 4 - Os giros executados pelos comandantes dos postos nas localidades sedes dos mesmos, quer para observarem o servio e porte das patrulhas, quer para outro fim de servio, no so considerados como rondas. PARTE V Secretarias e arquivos das unidades, subunidades e postos CAPTULO I Generalidades ARTIGO 1. (Finalidade) 1 - O presente Regulamento estabelece os procedimentos a adoptar na elaborao, circulao e processamento da documentao geral. 2 - Os objectivos visados so: a) Controlar responsabilizadamente a documentao desde a origem at ao destino; b) Preparar e orientar o tratamento da documentao com vista ao seu fim ltimo - o arquivo -, quer pela normalizao de formatos e modelos, quer pela caracterizao dos assuntos; c) Materializar na correspondncia o respeito pela vias hierrquicas e pelos princpios da disciplina militar; d) Simplificar os procedimentos o mais possvel, sem prejuzo da eficincia do servio.
ARTIGO 2. (Conceitos bsicos) 1 - Todo o rgo militar que emite, recebe e trabalha documentao deve dispor de uma secretaria, cujo desenvolvimento e organizao dependem do volume e da natureza da documentao que movimenta, sendo responsvel pela guarda dos documentos em trabalho. 2 - Alm da data, a todo o documento atribudo nmero de processo de acordo com o classificador geral da Guarda e, em princpio, um nmero de ordem que possibilite a sua perfeita identificao e referncia. 3 - Em cada unidade ou rgo s o comandante ou o chefe recebe e emite documentao; exceptua-se a de carcter tcnico, que segue canais prprios, conforme regulamentao especfica. 4 - Toda a documentao recebida sempre registada em livro prprio; a expedida relacionada em guia, que fica arquivada no centro de correspondncia. 5 - Os documentos so arrumados em processo prprio e identificados de acordo com o classificador geral; a documentao classificada tratada segundo as normas especficas que estiverem estabelecidas. 6 - Em cada unidade ou rgo deve haver um arquivo nico - arquivo primrio - onde so recolhidos periodicamente todos os documentos guarda das secretarias dos rgos subordinados. ARTIGO 5. (Regras de redaco) 1 - A redaco dos documentos, alm de levar em conta as normas de respeito e os preceitos especficos da vivncia militar, deve ser clara, precisa e concisa, usar linguagem corrente e destacar o essencial. 2 - Todas as concluses devem ter carcter afirmativo ou negativo, sendo evitadas as expresses redundantes ou evasivas. 3 - obrigatrio o uso da ortografia oficial. 4 - Os extractos de um documento so identificados pelo nmero original do captulo, do artigo e do pargrafo, mas nunca s pelo nmero da pgina.
5 - Quando no texto de um documento for citada a lei pelo seu nmero e data, deve figurar, entre parnteses, o nmero e a designao do rgo oficial que a publicou; caso a lei seja conhecida por nome particular, este pode ser posposto ao nmero e data. 6 - Quando a palavra nmero vier seguida de algarismo, deve usar-se o smbolo n. (n. 5, n. 15, etc). 7 - Quando for citado algum artigo, deve usar-se a abreviatura art.; quando a referncia ao artigo no for acompanhada do nmero correspondente, deve-se escrever a palavra por extenso. 8 - Os nomes prprios geogrficos ou de pessoas so dactilografados com caracteres maisculos, para os distinguir no conjunto do texto. 9 - O formulrio de documentos relativos a actos normativos (leis, decretos, portarias, etc.) e dos documentos para fins legais (atestados, certides, certificados, etc.) obedece s disposies gerais vigentes para tais actos.
ARTIGO 6. (Tcnicas de elaborao) 1 - Os documentos extensos que so apresentados sob a forma de livro requerem normalmente, para maior clareza, uma subdiviso do texto adaptada ao contedo. A ordem do articulado das subdivises a seguinte: Parte, ttulo, captulo, seco, artigo, pargrafo e subpargrafo. 2 - O articulado que se adoptar deve obedecer sequncia indicada no n. 1, mas pode omitir algumas das subdivises. 3 - As partes, os ttulos, os captulos e as seces so numerados com algarismos romanos; os artigos e os pargrafos so numerados com algarismos rabes e os subpargrafos so ordenados alfabeticamente. 4 - A numerao dos captulos e dos artigos contnua em toda a publicao, excepto quando ela for dividida em partes; neste caso a numerao contnua dentro de cada parte. 5 - Os documentos mais correntes constam de trs partes: a) Cabealho, que varia com a espcie do documento e compreende tudo quanto se encontra acima da primeira linha do texto;
b) Texto, que constitudo pela substncia do documento, destacando-se do cabealho e do fecho; c) Fecho, que compreende tudo quanto se encontra abaixo da ltima linha do texto. 6 - O cabealho, como regra geral, deve identificar o documento e como tal incluir os seguintes elementos: a) A indicao do rgo de origem; b) O nmero; c) A data; d) O endereo; e) O ttulo do documento ou o assunto de que trata; f) As referncias que, eventualmente, podem ser mencionadas no incio do texto devem conter sempre o detalhe suficiente para evitar qualquer possvel confuso. 7 - Quanto ao texto, deve observar-se o seguinte: a) Se compreende dois ou mais pargrafos e houver convenincia em referenci-los, estes so numerados seguidamente; quando existirem subpargrafos, estes so designados por letras dentro de cada pargrafo; b) Se existe apenas um pargrafo, este no numerado, mas os seus subpargrafos, se os houver, so identificados como foi referido; c) Podem utilizar-se ttulos gerais para abranger um ou mais pargrafos que dizem respeito a um mesmo assunto, podendo tambm os prprios pargrafos ter ou no ttulo; os ttulos gerais devem ser escritos em maisculas, no numerados; d) Sempre que for necessrio dar um ttulo a um pargrafo ou subpargrafo, este ttulo deve ser escrito em letras maisculas e colocado na primeira linha do texto. 8 - O fecho deve compreender a indicao da autoridade, o grupo de assinatura e eventualmente a distribuio e os anexos: a) O grupo de assinatura consta da assinatura manuscrita nos originais, acompanhada do nome e do posto do signatrio, dactilografados, impressos ou apostos por carimbo, nos originais e em todas as cpias; b) Quando a entidade signatria no a responsvel pelo rgo que figura no cabealho do documento, deve observar-se quanto ao grupo de assinatura: Se a assinatura for por delegao, incluir as palavras por delegao e a funo do signatrio, alm do seu nome e posto;
Se for por ausncia fortuita, manuscrever, acima do grupo de assinatura, a expresso no impedimento do, trancando o espao destinado assinatura do titular, e por baixo do nome e posto, dactilografados, deve assinar o substituto, seguindo-se, em letra de imprensa, o seu posto e funo; c) Quando do documento constar a distribuio, esta deve ser feita no lado esquerdo, abaixo do grupo de assinatura e sob a palavra distribuio; nela indicam-se de forma abreviada os destinatrios dos exemplares feitos e o nmero de exemplares remetido a cada um, bem como as cpias para arquivo e distribuio interna; d) Quando um documento for acompanhado de documentos complementares (anexos, apndices e adendas), estes devem ser relacionados e sucintamente identificados no final do fecho. 9 - Todos os documentos devem, em princpio, ser dactilografados ou impressos; quando forem manuscritos, s-lo-o a preto ou azul. 10 - De toda a documentao produzida tiram-se normalmente cpias a carbono de cor preta ou azul, ou por meio de qualquer processo de copiagem, destinadas ao arquivo do rgo onde tem origem; o nmero de cpias varivel e dependente dos diferentes processos onde devem figurar. 11 - Quando algum exemplar ou cpia no for acompanhado dos correspondentes anexos ao documento, tal facto deve ser indicado na distribuio e entre parnteses, sem anexos ou sem tais e tais anexos.
ARTIGO 7. (Abreviaturas e siglas) 1 - As abreviaturas e siglas destinam-se simplificao de palavras e expresses correntes, s podendo ser empregues na documentao destinada a organismos militares; utilizam-se as constantes do vocabulrio ortogrfico oficial e as estabelecidas ou previstas nos regulamentos e determinaes militares. 2 - A designao de entidades ou organismos oficiais deve ser feita por abreviaturas ou siglas; contudo, h que ter o cuidado de s as utilizar quando sejam de uso e conhecimento generalizado, designadamente no organismo para onde o documento dirigido.
3 - Num mesmo documento pode empregar-se a abreviatura ou sigla livremente se, na primeira vez em que for empregada, for posta entre parnteses e precedida do seu significado por extenso. 4 - As regras para o emprego de abreviaturas so as seguintes: a) As letras iniciais devem ser maisculas; b) O gnero e o nmero no alteram a abreviatura; c) As abreviaturas podem ser combinadas. 5 - As siglas so smbolos e representam-se por letras maisculas, sem espaos e sem pontos entre as mesmas.
ARTIGO 8. (Datas e horas) Para a inscrio de datas e horas, adoptam-se os procedimentos que estiverem estabelecidos nas Normas Portuguesas Definitivas e em acordos de mbito militar; a entrada em vigor da forma adoptada ser objecto de despacho e de publicao em Ordem Geral (1. srie).
ARTIGO 9. (Numerao) Em princpio, todos os documentos so numerados; o nmero do documento deve conter: a) O nmero de ordem dentro do ano civil para cada tipo de documento; b) O nmero do processo de acordo com o classificador geral da Guarda.
SECO III Tratamento de documentos ARTIGO 10. (Qualificao quanto a sigilo) 1 - Os documentos, consoante a extenso da sua divulgao, so considerados: a) Normais, quando o seu conhecimento por outra pessoas, alm dos que os tm de manusear, no apresenta inconveniente;
b) Classificados, os que requerem medidas especiais de segurana para a sua custdia e divulgao; c) Pessoais, os que so para conhecimento apenas do destinatrio. 2 - O tratamento e manuseamento dos documentos classificados, bem como a graduao das classificaes, so objecto de normas de segurana especficas. 3 - Na expedio de um documento pessoal, este deve ser fechado, pela entidade subscritora, num sobrescrito, que ter exteriormente a indicao da entidade destinatria, ou o nome e posto da mesma, e, carimbado ou escrito em maisculas e destacado, o termo Pessoal; os sobrescritos com a indicao Pessoal so abertos somente pela entidade a quem so dirigidos.
ARTIGO 11. (Precedncia) 1 - No atribuda qualquer precedncia aos documentos de rotina, cujo estudo, soluo e tramitao devem ser realizados normalmente. 2 - atribudo grau de urgente documentao que, pela natureza do assunto, deva ter tratamento preferencial; esta atribuio da competncia do rgo de origem. 3 - Um documento no considerado urgente no rgo de origem poder receber esse grau no rgo que o vai trabalhar, se a natureza do assunto que trata e os condicionalismos prprios deste rgo o aconselharem. 4 - H ainda a considerar os grau de precedncia imediato e relmpago, que s so utilizados em situaes operacionais muito graves e de acordo com as normas que estejam estabelecidas.
ARTIGO 12. (Autenticao) 1 - Os meios utilizados para a autenticao de um documento so: a) Timbre, impresso ou carimbado, para identificar o rgo que o admite; b) A assinatura manuscrita ou a rubrica manuscrita ou chancelada, para identificar o responsvel pelo documento. 2 - Quando for exigida a confirmao da identificao do responsvel do rgo emissor do documento, esta faz-se pela aposio do selo branco sobre a assinatura.
3 - Cada documento, consoante a sua natureza, exige determinado grau de autenticao; a identificao do rgo constante, pelo que a diferenciao resulta da forma de identificao do responsvel; os graus da autenticao, por ordem crescente de valor, so: a) Rubrica chancelada; b) Rubrica manuscrita; c) Assinatura manuscrita; d) Rubrica ou assinatura manuscritas com selo branco. 4 - O grau de autenticao exigido para cada documento consta da lei geral e das determinaes especficas militares. 5 - As competncias para autenticao de documentos so: a) Do comandante ou chefe do rgo que elabora o documento para a circulao interna, por meio de assinatura, rubrica ou chancela; b) Do comandante da unidade emissora do documento, para a circulao exterior, por assinatura. 6 - Quando a entidade signatria de um documento for oficial general, poder: a) Limitar-se a assinar os exemplares destinados a arquivo e a entidades do mesmo nvel hierrquico ou superior, determinando competncia a um ou mais subordinados seus para autenticarem os anexos e restantes exemplares; b) Limitar-se a assinar um exemplar para arquivo, delegando competncia a um subordinado para a autenticao dos restantes, quando o documento for para distribuio s a entidades suas subordinadas. 7 - A autenticao dos documentos feita como segue: a) No canto superior direito de cada folha, menos da ltima, uma rubrica do signatrio ou da entidade que autentica; b) Na ltima folha, assinatura do signatrio, no fecho; c) Nos casos previstos no n. 6, no canto inferior da ltima folha do documento ser dactilografada a expresso Est conforme com o original, seguindo-se logo abaixo a assinatura ou rubrica da entidade que autentica e por baixo, dactilografados, nome, posto e funo. 8 - A assinatura dos documentos impressos ou obtidos por matriz no pode ser includa na reproduo porque em tais condies no teria valor, mas somente mencionar quem assina, pela indicao: Ass. ..., posto; nos exemplares que ficarem arquivados, porm, deve ser reposta a assinatura manuscrita.
9 - Relativamente ao selo branco deve observar-se o seguinte: a) A sua atribuio feita segundo a lei geral; b) A sua gravao exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda; c) A sua obteno e distribuio so feitas atravs do Servio de Intendncia da Guarda; d) A sua guarda e utilizao so da inteira responsabilidade do comandante ou chefe; e) S pode ser aposto sobre a assinatura ou rubrica do comandante ou chefe. 10 - A chancela, cpia em carimbo da rubrica, pode ser, normalmente, utilizada, com excepo dos casos em que a rubrica manuscrita seja exigida; a sua guarda e utilizao so da inteira responsabilidade do respectivo possuidor. 11 - O carimbo deve conter a designao completa do respectivo rgo e serve para identificar os documentos que nele se produzem em modelos ou papel que no contenha tal identificao impressa; a sua utilizao e guarda so da responsabilidade do chefe da secretaria respectiva.
SECO IV Correspondncia militar ARTIGO 13. (Conceitos bsicos) 1 - A correspondncia militar uma forma de correspondncia oficial, que apresenta peculiaridades especficas da vivncia militar e regula a comunicao escrita, interna e externa dos rgos militares; deve ter carcter de objectividade e ser redigida em estilo simples, claro, preciso e conciso, de modo que o assunto tratado seja facilmente compreendido. 2 - No mbito da Guarda, a correspondncia militar estabelece as relaes normais entre os rgos executivos (unidades, reparties e servios).
ARTIGO 14. (Procedimentos gerais) 1 - Na elaborao da correspondncia deve ter-se em ateno o prescrito nos artigos anteriores para a documentao em geral.
2 - Toda a correspondncia deve ser expedida sob a frmula de SR (Servio da Repblica) e deve usar-se sempre papel timbrado, com o timbre impresso ou carimbado. 3 - Em cada nota ou ofcio deve tratar-se apenas de um assunto. 4 - Na correspondncia a expedir por meios radiotelegrficos, todas as letras do texto so maisculas. 5 - Toda a comunicao feita por telegrama deve ser confirmada por nota ou ofcio. 6 - Na correspondncia entre entidades militares no expressa qualquer frmula de cumprimentos; na endereada a entidades civis, usa-se a frmula que estiver estabelecida no protocolo prprio. 7 - A correspondncia dirigida a entidades militares deve revestir carcter impessoal, pelo que: a) dirigida ao rgo e no entidade que o chefia; b) redigida em forma de discurso indirecto e na terceira pessoa. 8 - Na correspondncia com destino mltiplo, deve ser escrito no cabealho o endereo de todos os destinatrios. 9 - Na correspondncia destinada ao Comando-Geral deve indicar-se sempre no endereo a repartio ou chefia que tem competncia para tratar do assunto a que a mesma se refere. 10 - O fecho, quando no couber no respectivo espao, pode ser continuado no verso da folha (lista de distribuio, indicao de anexos, etc.); a continuao do texto faz-se sempre em nova folha.
ARTIGO 15. (Expresses de tratamento) 1 - A designao de uma entidade, salvo quando se trate de SS. Ex.as o Presidente da Repblica, o Presidente da Assembleia da Repblica, o Presidente do Supremo Tribunal de Justia, o Primeiro-Ministro, os ministros e os secretrios de Estado, no acompanhada por qualquer atributo especial, sendo suficiente, para o efeito, indicao do posto e nome ou posto e funo. 2 - Nas situaes restantes, as expresses de tratamento so: a) Para as entidades militares: As preconizadas no Regulamento de Continncias e Honras Militares; b) Para as entidades civis:
Quando juzes de direito - Meritssimo; Quando reitores universitrios - Magnfico; As restantes entidades - V. EX.; c) Para as entidades eclesisticas: Quando a cardeais - Eminentssimo; Quando arcebispos e bispos - Excelncia Reverendssima; Quando sacerdotes - Reverendo.
ARTIGO 16. (Numerao da correspondncia) 1 - A todo o documento de correspondncia deve ser atribudo um nmero de identificao, o qual constitudo por: a) Indicativo da secretaria onde produzido, formado por dois algarismos; b) Nmero de ordem dentro do ano civil e da secretaria onde produzido; c) Nmero do processo do classificador geral. 2 - O indicativo da secretaria separado por barra do nmero de ordem dactilografado ou a leo (numerador) e o nmero do processo precedido da abreviatura P. Exemplo: 01/400 P. 01.109.
SECO V Especificao de documentos mais correntes ARTIGO 17. (Acta) 1 - As actas so lavradas em livro de registo prprio ou em documento solto; devem ter a seguinte forma: a) Na abertura, que corresponde ao cabealho, so indicados, por ordem: Acta n. ... (em algarismos); Dia, ms e ano; Localidade e local dos trabalhos; Determinao que ordena ou motiva o acto; rgo que rene; Elementos presentes; Finalidade;
b) O texto do documento faz o registo das ocorrncias e das deliberaes tomadas; c) O fecho constitudo por um termo de encerramento, seguido das assinaturas; aquele termo deve conter as indicaes seguintes: Razo do encerramento da acta; Ter-se procedido sua leitura e aprovao; Identidade de quem a escreve; Indicao de quem a assina. 2 - Na escriturao da acta deve observar-se o seguinte: a) Os espaos em branco so trancados; b) As datas e os nmeros fundamentais so escritos por extenso; c) No se usam abreviaturas.
ARTIGO 18. (Anexos, apndices e adendas) 1 - Os anexos devem ser referidos no texto do documento principal e ser designados por letras maisculas pela ordem alfabtica em que aparecem no texto; um anexo nico ser o anexo A. 2 - Os anexos utilizam-se, fundamentalmente, para os seguintes assuntos: a) Que so mais fcil e sugestivamente apresentados em quadros, esboos ou transparentes; b) De certos pargrafos de carcter especializado, cuja matria e extenso prejudicaria a compreenso ou sequncia da leitura; c) De carcter tcnico que interessam s a parte dos comandos subordinados. 3 - No final de um anexo, deve ser includa, se necessrio, a rubrica apndices. 4 - Os apndices devem ser referidos no texto do anexo de que fazem parte e ser designados por algarismos rabes. pela ordem numrica em que aparecem no texto; o primeiro apndice de cada anexo comea sempre pelo n. 1; um apndice nico ser o apndice 1. 5 - No final de um apndice, deve ser includa, se necessrio, a rubrica adendas. 6 - As adendas so designadas segundo a sequncia do alfabeto e no existe um esquema formal para a sua elaborao, admitindo-se, porm, como vlidas as consideraes feitas para os anexos e apndices.
7 - Os anexos, os apndices e as adendas devem ter cabealho prprio referido ao documento de que fazem parte, para que possam ser identificados.
ARTIGO 19. (Certides e certificados) 1 - As certides e os certificados so requeridos aos comandantes das unidades onde esto arquivados os documentos afins ou onde existe conhecimento do que se requer. 2 - Quando se trate de texto integral do documento, o interessado requer que lhe seja passado certificado do que constar do tal documento; quando se trate apenas de qualquer assentamento, o interessado requer que lhe seja passada certido do referido assentamento. 3 - As certides e os certificados so passados pela entidade subordinada, responsvel pelo rgo onde se encontram os elementos necessrios; so feitos em papel selado, devendo observar-se o que constar da lei geral sobre o imposto do selo. 4 - Nestes documentos deve constar: a) No cabealho, pela sequncia seguinte: Unidade; Designao do documento; Fim a que se destina; Nome, posto e funo do signatrio; Determinao que o ordena; b) No texto, deve ser feita a transcrio ou a declarao requerida; c) O fecho, que constitudo pelo termo de encerramento e assinatura, deve ter o formulrio seguinte: E por ser verdade, passo (mandei passar) o (a) presente ... que ... vai por mim assinado e autenticado (com o visto de ...) com o selo branco; Ser datado, com indicao do quartel ou rgo onde feito e assinado logo abaixo; d) No canto superior direito o visto da entidade que determinou a sua passagem sob o selo branco respectivo.
ARTIGO 20. (Autos) 1 - Os autos relativos a justia e disciplina so tratados em legislao prpria. 2 - Os autos relativos a outros actos so, como regra, constitudos por: a) Capa com indicao da unidade e assunto a que se refere; b) Despacho ou cpia do despacho que determina a realizao do acto; c) Documento base para a elaborao do auto (relao, guia, etc.); d) Acta relativa aos trabalhos realizados. 3 - Todos os elementos nomeados no despacho assinam a acta e rubricam as restantes folhas do auto.
ARTIGO 21. (Edital) 1 - O edital a forma de comunicao com o pblico; remetido autoridade administrativa, nos exemplares julgados necessrios, a fim de ser afixado nos lugares pblicos do costume. 2 - A autoridade administrativa deve devolver um ou mais exemplares com a certido de afixao ou intimao passada no verso. ARTIGO 22. (Estudo) 1 - O estudo sempre iniciado por uma folha de rosto, na qual so inscritos os seguintes elementos: a) Identificao do rgo, no cimo da folha; b) Nmero do estudo e data, no canto superior direito; c) Assunto e referncias, abaixo da identificao do rgo; d) Duas casas, uma para pareceres e outra para despacho. 2 - Nas folhas seguintes, referenciadas e numeradas na parte superior, deve ser desenvolvido o estudo segundo o esquema seguinte: a) Problema ou situao; b) Factores de apreciao que o influenciam; c) Anlise e modalidades de aco; d) Concluses e proposta; e) Assinatura e posto.
ARTIGO 23. (Fichas individuais) 1 - As fichas individuais que compem o ficheiro de pessoal so de modelo normalizado e visam reunir em documento rpido e de fcil manuseamento elementos essenciais administrao. 2 - A ficha individual contm casas e espaos para escriturar, entre outros, os seguintes dados: a) Elementos de identificao; b) Alteraes; c) Endereo dos familiares a contactar em caso de necessidade. 3 - Cada ficha constitui documento privativo da unidade ou rgo que a elabora e encerrada quando o elemento a que respeita for abatido ao efectivo. 4 - No incio de cada ano so entregues no arquivo primrio as fichas individuais encerradas durante o ano anterior.
ARTIGO 24. (Guias de entrega, guias de remessa e sinopses) 1 - So utilizados impressos normalizados para as guias de entrega, guias de remessa e sinopses, que tm fundamentalmente um cabealho, espao para relacionar os artigos e um fecho. 2 - Do cabealho consta: a) Identificao do rgo expedidor; b) Natureza da guia e nmero; c) Especificao da sua finalidade e destino. 3 - O espao para relacionar os artigos pautado e com um riscado vertical apropriado inscrio do nmero de artigos, sua discriminao e observaes. 4 - O fecho deve conter os seguintes elementos: a) Data da expedio; b) Identificao do responsvel pela expedio; c) Carimbo do rgo do destino; d) Data da recepo; e) Observaes relativas recepo; f) Assinatura, nome, posto e funo de quem recebe.
ARTIGO 25. (Guia de marcha) 1 - As guias de marcha, passadas em impressos normalizados, devem conter os seguintes elementos: a) Cabealho, com indicao da unidade e do documento ou ordem que autoriza ou determina a deslocao; b) Corpo, com a identificao de quem marcha, misso, itinerrio e estado de pagamento; c) Fecho, com a data e assinatura do comandante da unidade ou subunidade, e selo branco, ou a indicao de que este no existe, se for caso disso; d) margem esquerda deve fazer-se constar a forma de deslocao, a hora do embarque (ou sada) e a data em que conferido o itinerrio; e) Se a deslocao se efectivar em viatura auto do prprio, deve esse facto tambm ser mencionado no itinerrio. 2 - Nas guias de marcha colectivas so relacionados, no verso, os militares que vo sob comando do titular da guia. 3 - As guias devem conter sempre em relao marcha a situao actualizada das pessoas a quem se referem, para o que: a) So lanadas, no verso ou em folhas de continuao, as verbas correspondentes s alteraes que se verifiquem; b) Tais verbas so firmadas por entidade militar ou, na sua inexistncia, pela autoridade civil local ou ainda pelo prprio; c) As verbas devem revestir a forma seguinte: Presente neste (nesta) ... ou marcha deste ... em ... para os fins ou em razo de ...
ARTIGO 26. (Guia de patrulha) A guia de patrulha o documento que acompanha qualquer patrulha na sua misso de servio e deve conter, entre outros, os seguintes elementos: a) No cabealho: indicao da unidade, subunidade, seco e posto;
b) No corpo: composio, itinerrio, relatrio, hora da sada e hora a que deve recolher, rondas e encontros com outras patrulhas e vistos; c) No fecho: local, data e assinatura do comandante do posto.
ARTIGO 27. (Livros de registo) 1 - Os livros de registo so pautados e tm formato padronizado; consoante o fim a que se destinam, as folhas tm riscado vertical adequado. 2 - O livro de registo de correspondncia recebida deve ter as casas necessrias ao registo dos seguintes elementos referentes a cada documento: Data de entrada; Nmero de entrada; Origem; Tipo e nmero; Data; Assunto de que trata; Distribuio (ou processo); Rubrica de quem recebe. 3 - O livro de escalas de servio deve ter no cimo de cada folha a designao do servio e riscado vertical que possibilite a inscrio dos seguintes elementos: Data; Identidade; Observaes. 4 - O livro de registo de requerimentos deve ter riscado vertical, com as casas necessrias s seguintes inscries, em relao a cada requerimento: Nmero e data do registo; Posto, nmero e nome do requerente; Data do requerimento; Assunto requerido; Entidade a quem dirigido; Data e rgo a que foi enviado; Documento que transmite e publica o despacho.
5 - O livro de registo de correspondncia particular destina-se a fazer registo de valores e urgncias recebidas (vales de correio, valores declarados, telegramas, etc.) com destino a pessoal da unidade. Nele so inscritos os seguintes elementos: Data da recepo; Tipo e nmero do documento; Origem; Destinatrio; Data da entrega e rubrica de quem recebe.
ARTIGO 28. (Mapa dirio) 1 - O mapa dirio, a elaborar e a entregar pelas companhias ou subunidades equivalentes nas respectivas unidades, visa especialmente: a) Fornecer aos escales hierrquicos superiores os elementos necessrios sua aco de controle de efectivos; b) Apresentar o expediente das subunidades a despacho; c) Transmitir secretaria de comando os elementos necessrios ao mapa da fora e as alteraes do pessoal. 2 - O mapa dirio deve ter casas prprias para oficiais, sargentos, cabos e soldados, para inscrever, entre outros, os seguintes elementos: a) Efectivo total: orgnico e adidos; b) Efectivo indisponvel: diligncias, ausentes sem licena, doentes, licenas e nmero de elementos que entram de servio; c) Quantitativo de refeies a fornecer ao pessoal: nos refeitrios e noutros locais. 3 - Em casas prprias, deve ainda ser inscrito o seguinte: a) Alteraes individuais; b) Identificao de presos, detidos e convalescentes; c) Identificao dos comandantes das guardas e de outras foras a fornecer, sargento de dia e cabo de dia. 4 - Numa casa, designada Anexos, so relacionados os documentos que acompanham o mapa, como, por exemplo, os relativos a disciplina, propostas, pretenses e dispensas.
ARTIGO 29. (Mapa da fora) 1 - A secretaria do comando fornece diariamente ao oficial de dia e ao adjunto do comando o mapa da fora, especificando os meios em pessoal que lhe so atribudos e demais elementos necessrios ao desenvolvimento da sua actividade.
2 - Do mapa deve constar: a) Quantitativo de refeio requisitadas para os refeitrios e outros locais; b) Pessoal nomeado para o servio ordinrio individual unidade; c) Comandantes das guardas e de outras foras; d) Sargentos de dia s subunidades; e) Cabos de dia; f) Presos, detidos e convalescentes.
ARTIGO 30. (Mapa da situao de pessoal) 1 - Cada companhia ou subunidade equivalente elabora, em cada ms, um mapa, no qual deve constar todo o pessoal que a compe, inscrevendo-se diariamente nele as situaes individuais; este mapa afixado em local que possibilite a sua consulta por todos os elementos da subunidade. 2 - O mapa visa facilitar o controle global de efectivos e a avaliao comparativa da distribuio de esforos e fornece elementos para a elaborao do mapa dirio, requisies de refeies e escalas de servio. 3 - O mapa tem um riscado que permite inscrever os seguintes elementos: a) Identificao dos oficiais, sargentos e praas; b) Situao individual em cada dia do ms; c) Observaes. 4 - As situaes dirias so indicadas por smbolos. 5 - Aps o ms a que respeita, cada mapa presente ao comandante da unidade respectiva, que o visar. 6 - No incio de cada ano so entregues no arquivo primrio os mapas relativos ao ano anterior, depois de devidamente encapados.
ARTIGO 31. (Ofcios, notas e verbetes) 1 - Nos ofcios deve ser observado o estabelecido nas Normas Portuguesas Definitivas quanto forma de imprimir e utilizar os modelos. 2 - Nas notas deve ser observado o estabelecido para os ofcios, com as seguintes alteraes: a) A margem lateral esquerda definida por uma linha impressa;
b) O cabealho tem no cimo da folha a indicao da unidade ou rgo e os espaos prprios para a inscrio dos seguintes elementos: nmero e data, endereo, assunto e referncias; estes dois ltimos elementos so delimitados de margem a margem por duas linhas horizontais; c) A zona reservada ao texto ocupa a mesma largura do cabealho e limitada inferiormente por uma marca inscrita na linha limite da margem esquerda; este limite s pode ser ultrapassado quando o texto tiver de continuar noutra folha, podendo ento utilizar-se o espao que vai at margem inferior; d) Ao fecho reservada uma zona abaixo do limite do texto que permita a inscrio destacada do grupo de assinatura; e) Devem ter inscritos, na parte superior da margem esquerda, as condecoraes, o braso de armas e a divisa da unidade. 3 - Os verbetes ou comunicaes de servio, somente permitidos na correspondncia para comunicaes internas entre rgos do mesmo nvel, so impressos em tamanho normalizado e tm as seguintes caractersticas: a) Cabealho, com identificao da unidade e espaos prprios para inscrio dos seguintes elementos: Data e nmero; Entidade que o subscreve; Destinatrio; Assunto de que trata; Referncias; b) Espao para o texto; c) Fecho, com o grupo de assinatura; d) Marginados como as notas.
ARTIGO 32. (Ordem de Servio) 1 - A Ordem de Servio um documento peridico, com a classificao de reservado, atravs do qual os comandantes das unidades difundem a todo o efectivo seu subordinado: a) Determinaes recebidas dos escales superiores; b) Alteraes referentes ao pessoal, animal e material; c) Disposies relativas unidade.
2 - O cabealho, ao alto da primeira pgina, deve ter a identificao da unidade que a publica, o nmero e a data. 3 - O corpo da Ordem de Servio deve ser articulado em captulos com numerao romana e dividido em artigos com as subdivises que forem necessrias; os captulos devem ser os seguintes: a) I - Detalhe do servio; b) II - Orgnica; c) III - Justia e disciplina; d) IV - Instruo; e) V - Mobilizao; f) VI - Administrao; g) VII - Sade; h) VIII - Diligncias; i) IX - Adidos; j) X - Diversos. 4 - O fecho contm o grupo de assinatura. 5 - Todas as pginas so numeradas no canto superior exterior, com numerao seguida dentro de cada ano civil. 6 - As companhias ou subunidades equivalentes isoladas ou destacadas tm ordem privativa, na qual deve ser transcrito, da ordem da unidade, tudo quanto quelas subunidades interessar.
ARTIGO 33. (Parte da guarda) 1 - A parte da guarda o documento pelo qual o comandante da guarda d parte da maneira como decorreu o servio. 2 - O impresso utilizado para este documento permite inscrever os seguintes elementos; a) No cabealho: Indicao da unidade; Localizao da guarda; Perodo que cobre; Visto, no canto superior direito; b) No corpo: Localizao dos postos; Constituio da guarda; Quadriculado para inscrio da execuo do servio; Conferncia das cargas; Estado das dependncias e da rea responsabilidade da guarda; Relao dos presos; Ocorrncias extraordinrias; c) No fecho: Confirmao do comandante da guarda que entra quanto a conferncia de cargas, estado da dependncia e da rea e relao dos presos; Assinatura do comandante da guarda.
ARTIGO 34. (Participao) 1 - As participaes, em princpio, so escritas; quando verbais, devem, se tal se justificar, ser passadas a escrito por quem as receber. 2 - Salvo casos especficos previstos noutros regulamentos, a participao deve ser formulada em meia folha de papel almao, de trinta e cinco linhas. 3 - Para uma boa apresentao, quando feitas por militares, devem obedecer ao seguinte formulrio:
a) Cabealho: Designao do corpo, na 1. linha; Indicao da unidade, na 2. linha; Indicao da subunidade, na 3. linha; Indicao da expresso Exmo. Sr., na 5. linha; b) Texto, com a descrio clara e precisa do facto a participar, com incio na 8. linha; depois da ltima linha do texto so indicadas as testemunhas, caso as haja, antecedidas da expresso So testemunhas; c) Fecho, com a indicao do local e data sempre na 2. linha depois do texto e a assinatura seguida do nome e posto legveis. 4 - Quando sejam feitas por civis, o formulrio deve ser idntico, apenas com a diferena de no levar a indicao do corpo, da unidade e da subunidade; neste caso, a assinatura do participante tem de ser reconhecida por notrio. 5 - Quando se trate de participaes, quer de militares, quer de civis, que devam ser submetidas a despacho ministerial, tm de ser apresentadas em papel selado, sem o que no lhes poder ser dado andamento.
ARTIGO 35. (Relatrio do oficial de dia) 1 - O relatrio do oficial de dia visa transmitir ao comando as ocorrncias verificadas durante o perodo a que respeita. 2 - O impresso a utilizar deve permitir inscrever, entre outros, os seguintes elementos: a) No cabealho: Indicao da unidade e ou subunidade; Perodo que cobre; Visto, no canto superior direito: b) No corpo: Servio de alimentao; Revista de sade; Rondas; Foras que saram ou recolheram; Conferncias de detidos e convalescentes; Apresentaes;
Faltas; Leitura de contadores; Movimento de viaturas auto; Pessoas detidas e destino que tiveram; Ocorrncias extraordinrias; c) No fecho, assinatura do oficial de dia.
ARTIGO 36. (Relatrio de ronda) 1 - O relatrio de ronda o documento pelo qual o rondante d conhecimento superior do modo como decorreu o servio. 2 - O impresso deve permitir inscrever, entre outros, os seguintes elementos: a) No cabealho: Indicao da unidade e subunidade; Designao da ronda; Perodo que cobre; Visto, no canto superior direito; b) No corpo: Horrio das rondas efectuadas; Ocorrncias extraordinrias; c) No fecho: Data; Assinatura do rondante; Anexos.
ARTIGO 37. (Requerimentos) 1 - Os requerimentos so peties individuais, por escrito, que todo o militar ou civil pode apresentar superiormente, desde que os formule em termos moderados e respeitosos, nos termos da lei, dirigidos pelas vias hierrquicas. 2 - No tratamento deve ter-se em ateno o preceituado no artigo 93. da parte II deste Regulamento relativo a peties. 3 - Os requerimentos so formulados em papel selado, salvo os casos que a lei exceptua, e devem apresentar a forma seguinte:
a) No cabealho: 1. linha, a designao da entidade a quem dirigido: Se a S. Ex. o Ministro: Sr. Ministro ...; Se a outra entidade: Exmo. Sr. ...; 2. linha, em branco; 3. linha: Conforme a entidade a quem dirigido: Se a S. Ex. o Ministro: Excelncia; Se a outras entidades: Em branco; 4. linha, em branco; b) No corpo: o texto inicia-se na 5. linha e deve conter os seguintes elementos: Identificao completa do requerente; Situao militar do requerente; Onde se encontra colocado e onde presta servio; Legislao ou determinao superior ao abrigo da qual requer; Assunto requerido, esclarecendo-se o mais possvel o que se pretende, fim a atingir e motivos que levaram o peticionrio a requerer, casos anlogos que julgue conveniente citar e se h ou no dispndio para a Fazenda Nacional; Documentos que instruem a petio, se for caso disso; c) No fecho, depois de uma linha em branco, escreve-se: A expresso Pede deferimento; Nas linhas seguintes, a data, a assinatura e o posto.
ARTIGO 38. (Informao de requerimentos) 1 - As informaes dos requerimentos devem ser sempre claras e concretas e ter em ateno o preceituado no n. 3 do artigo 93. da parte II deste Regulamento relativo a peties. 2 - As informaes a prestar nos requerimentos so feitas em impresso prprio e devem obedecer s seguintes regras:
a) O cabealho deve conter: Designao da unidade; Ttulo do documento; Referncia ao requerimento a que respeita; Matria requerida; b) A informao do chefe de quem o requerente depende directamente deve focar o seguinte: Estar o requerimento abrangido pela alnea c) do n. 2 do artigo 93. da parte II deste Regulamento; Legislao ou determinao relativas pretenso que a autoriza, a favorece ou se ope ao seu deferimento; Quando a petio, excepcionalmente, estiver includa na parte final da alnea b) do n. 2 do artigo 93. da parte II deste Regulamento, deve declarar-se que no h legislao que a favorea, autorize ou se oponha ao seu deferimento e justificar o motivo do seu seguimento; Influncia da matria requerida sobre a regularidade do servio; A adopo das frmulas se for substitudo ou se for previamente substitudo no deve ser utilizada, visto nada significarem e j serem do conhecimento geral; tambm as expresses requer nos termos do artigo ... , no h inconveniente desde que seja substitudo por outro militar nas mesmas condies e outras semelhantes no devem ser utilizadas, por serem desprovidas de base; Prejuzo para terceiros que pode resultar do deferimento da pretenso; Assentamentos do requerente complementares dos que constem do texto do requerimento; Proposta conclusiva, que deve focar o merecimento do requerimento. 3 - As informaes devem ter no incio e destacadamente a designao da entidade informante e terminam sempre com a data e grupo de assinatura. 4 - Na informao sempre definida a posio do respectivo comandante de unidade quanto sua opinio relativa ao assunto requerido, no sendo de aceitar apenas a aposio do visto quando a mesma for prestada pelo escalo companhia ou equivalente.
ARTIGO 39. (Requisies de transporte de pessoal e material) 1 - Quando a deslocao feita por via frrea, deve ser utilizada a requisio de transporte, em impresso modelo normalizado. 2 - Este impresso constitudo por trs tales, destinando-se o da esquerda a arquivo da unidade e os dois restantes a ser entregues na estao que fornece o bilhete ou guia de despacho, conforme se trate de transporte de pessoal ou de material. 3 - O preenchimento destes impressos deve merecer cuidados especiais, pois no admite qualquer rasura; a assinatura do comandante na requisio autenticada com o selo branco. 4 - As requisies de transporte de material so semelhantes s de transporte de pessoal, constando no verso as instrues para o seu preenchimento. 5 - O transporte de solpedes considerado como se de material se tratasse e a requisio do seu transporte feita neste modelo e em pequena velocidade. 6 - Para o trnsito de viaturas militares em auto-estradas com pagamento de portagem usa-se uma requisio semelhante requisio de transporte de pessoal, quando aquelas no possuam carto de livre-trnsito, passado pela entidade competente.
ARTIGO 40. (Relatrios especiais) 1 - Para alm dos documentos j referidos nesta seco, h tambm a considerar os relatrios especiais directamente relacionados com as actividades policial e de ordem pblica e os que, por dizerem respeito ao pessoal, animais e material, esto indirectamente relacionados com aquelas actividades. 2 - Estes relatrios so elaborados de acordo com as normas especficas em vigor, enumerando-se, a ttulo exemplificativo, os seguintes: a) Relatrio peridico de situao (Sitrep); b) Relatrio imediato (Relim); c) Relatrio de operaes (Relop); d) Relatrio peridico de informaes (Perintrep); e) Relatrio de notcia (Relnot); f) Mapas de controle de efectivos de pessoal e animais; g) Relatrio de situao do armamento (Sitarm);
h) Relatrio de situao do material de sinalizao e trnsito (Sittran); i) Relatrio de situao do material de ordem pblica (Sitmatop); j) Relatrio de situao de viaturas (Sitviat); l) Relatrio de situao de munies (Sitmun); m) Relatrio peridico de controle de existncias; n) Relatrio da prontido do material.
CAPTULO IV Arquivos ARTIGO 47. (Generalidades) 1 - Os arquivos visam a arrumao ordenada e classificada de toda a documentao j trabalhada, mas passvel de vir a ser ainda necessria. 2 - Na Guarda, os escales de arquivo so: a) Arquivo da secretaria do comando de unidade; b) Arquivo da secretaria do conselho administrativo; c) Arquivos das secretarias dos outros rgos de cada unidade; d) Arquivo da secretaria da companhia; e) Arquivo da secretaria da seco; f) Arquivo da secretaria do posto; g) Arquivo geral da unidade (arquivo primrio). 3 - Os documentos s devem permanecer nas diferentes secretarias enquanto nelas forem necessrios para trabalho. 4 - Os documentos relativos a um mesmo assunto vo sendo reunidos em processo, dispostos por ordem cronolgica dentro de uma capa, onde se deve escrever o nmero do classificador que lhe corresponde, a designao do assunto que encerra e, por dentro, a relao dos documentos que contm. 5 - Tm tratamento especial, definido por determinaes especficas: a) Os documentos que se destinam aos processos individuais; b) Os documentos que devem ser remetidos a rgos de processamento financeiro; c) Os documentos com classificao de segurana.
ARTIGO 48. (Arquivo primrio) 1 - Em cada unidade deve existir um arquivo primrio (arquivo geral nico), na dependncia da secretaria do comando. 2 - Neste arquivo so concentrados todos os documentos que j no sejam necessrios nas diferentes secretarias, fazendo-se nele o tratamento da
documentao; os documentos e processos devem estar reunidos segundo o classificador geral, em pastas e maos e, em cada um deles, dispostos, numerados e relacionados segundo a ordem cronolgica. 3 - O arquivo primrio deve estar organizado de modo a possibilitar uma fcil e rpida consulta dos processos. 4 - Os documentos s devem permanecer no arquivo primrio enquanto tiverem interesse administrativo, isto , enquanto a consulta a que forem sujeitos justificar a sua presena.
ARTIGO 49. (Trnsito da documentao) 1 - Periodicamente, mas no mnimo uma vez por ano, as diferentes secretarias fazem entrega da sua documentao no arquivo primrio, mediante guia, que deve ser abatida nos correspondentes livros de registo, mediante o duplicado da guia de entrega devidamente recibada. 2 - A documentao recebida no arquivo primrio classificada em a) til; b) Intil. 3 - A documentao classificada de til deve permanecer no arquivo primrio o nmero de anos que for fixado em regulamentao prpria. 4 - So classificados inteis: a) Coleco das Ordem de Servio para alm de uma; b) Relatrios do servio dirio; c) Relaes de entradas de pessoal e viaturas nos quartis; d) Guias de entrega e de remessa, sinopses, copiador da correspondncia expedida; e) Escalas de servio.
5 - Os documentos classificados de inteis so destrudos no arquivo primrio logo aps a sua entrega, mediante auto ou acta.
CAPTULO V Classificador geral ARTIGO 50. (Conceito) A adopo do classificador, como tcnica de identificao e de agrupamento sistemtico de documentos com caractersticas similares, visa conseguir que o mesmo assunto seja classificado do mesmo modo, independentemente do nvel em que trabalhado.
ARTIGO 51. (Definio) Documento base que na funo de organizao administrativa permite a racionalizao da gesto, separando os assuntos dessemelhantes e agrupando metodicamente os assuntos idnticos de harmonia com as suas semelhanas.
ARTIGO 52. (mbito) O classificador aplica-se a todos os escales da Guarda, consoante as necessidades variveis de cada um deles.
ARTIGO 53. (Finalidade) Identificar e agrupar sistematicamente documentos semelhantes, com o objectivo de se conseguir um acesso fcil e oportuno, quando necessrio, e ainda permitir realizar uma sntese dos elementos de determinado assunto ou efectuar uma anlise mais profunda do mesmo.
ARTIGO 54. (Sistema de classificao) 1 - O sistema de classificao utilizado o decimal, em que as rubricas principais so divididas em 10 classes, numeradas de 0 a 9. 2 - Cada classe subdivide-se acrescentando um algarismo de 0 a 9 direita do primeiro algarismo. 3 - As subdivises sucessivas, quando necessrio, obtm-se acrescentando um algarismo direita do nmero existente. 4 - O primeiro elemento - zero - destinado s generalidades do assunto tratado e o ltimo elemento - nove - abrange os diversos, isto , aquilo que no foi possvel incluir em qualquer dos nmeros precedentes.
ARTIGO 55. (Articulao) 1 - O classificador a nvel escalo unidade, subunidade ou seco articula-se, nas suas linhas gerais, nas seguintes classes principais: 0 - Directivas, despachos, ordens e instrues; 1 - Administrao do pessoal; 2 - Informaes e contra-informao; 3 - Operaes, organizao e instruo; 4 - Logstica; 5 - Informao interna. Relaes pblicas; 6 - Administrao financeira; 7 - Transmisses; 8 - ...; 9 - Diversos. 2 - Sempre que haja necessidade de subdividir por unidades um determinado cdigo, ser utilizado o seguinte critrio, qualquer que seja o artigo do classificador: 0 - Comando-Geral; 1 - Centro de Instruo; 2 - Batalho Territorial n. 2; 3 - Batalho Territorial n. 3; 4 - Batalho Territorial n. 4;
5 - Batalho Territorial n. 5; 6 - Brigada de Trnsito; 7 - Regimento de Cavalaria; 8 - Batalho n. 1; 9 - ...; 3 - O classificador a utilizar no Comando-Geral incluir um primeiro grupo constitudo por dois algarismos, em que o primeiro o zero, indicativo do Comando-Geral, e o segundo o prprio do Comando e de cada uma das reparties ou servios: 00 - Comando; 01 - 1. Repartio; 02 - 2. Repartio; 03 - 3. Repartio; 04 - 4. Repartio; 05 - 5. Repartio; 06 - Servio de Finanas; 07 - Servios de Transmisses; 08 - Restantes servios; 09 - Gabinete de Organizao e Informtica. 4 - O classificador do posto, designado classificador elementar, articula-se em duas partes fundamentais e contm as classes seguintes: 1. parte (doutrinria): 0 - Directivas, despachos, ordens e instrues. 2. parte (assuntos correntes): 1 - Administrao do pessoal; 2 - Informaes e contra-informao; 3 - Operaes, organizao e instruo; 4 - Logstica; 5 - Informao interna. Relaes pblicas; 6 -Administrao financeira; 7 - Transmisses; 8 - Relaes com a autarquia; 9 - Diversos.
ARTIGO 56. (Anexos) Fazem parte deste captulo os seguintes anexos: Anexo A - classificador de unidade, subunidade ou seco; Anexo B - classificador de posto.
Anexo A ao captulo V da parte V do Regulamento Geral do Servio da Guarda Nacional Republicana Classificador de unidade, subunidade ou seco 0 - Directivas, despachos, ordens e instrues. 1 - Administrao do pessoal: 1.0 - Generalidades (doutrina). 1.1 - Manuteno do efectivo (recrutamento, efectivos, ...). 1.2 - Administrao do pessoal (promoes, colocaes, transferncias, dispensas, pessoal civil, ...). 1.3: Disciplina, lei e ordem. Desenvolvimento e manuteno do moral; Justia e disciplina, servios de pessoal, assistncia religiosa, ...). 1.4 - Actividades culturais e recreativas (licenas, servios sociais, actividades desportivas, cursos, visitas, estgio, banda, ...). 1.5 - Evacuao e hospitalizao. 1.6 - Pessoal civil. 1.7 - Efectivo animal. 1.8 - ... 1.9 - Diversos (copiador, registo de correspondncia, ...). 2 - Informaes e contra-informao: 2.0 - Generalidades (doutrina). 2.1 - Criminalidade. Actividade violenta. 2.2 - Controle de armamento, explosivos e material de guerra. 2.3 - Conflitos sociais, laborais, polticos, etc. 2.4 - Segurana de pessoal, material, instalaes e documentao. 2.5 - Informaes militares e estratgicas. 2.6 - Instruo. 2.7 - Documentos de informaes e contra-informao.
2.8 - ... 2.9 - Diversos. 3 - Operaes, organizaes, instruo: 3.0 - Generalidades. 3.1 - Operaes: actividades de polcia geral. 3.2 - Operaes: servio de segurana, guarnio e honorficos. 3.3 - Operaes: requisio de foras; colaborao com outras entidades. 3.4 - Operaes: trnsito. Operaes especiais. 3.5 - Organizao. 3.6 - Instruo: oficiais, sargentos e praas. 3.7 - Instruo: actividades desportivas. 3.8 - ... 3.9 - Diversos. 4 - Logstica: 4.0 - Generalidades. 4.1 - Servio de Intendncia. 4.2 - Servio de Material. 4.3 - Servio de Obras. 4.4 - Servio de Sade (funo logstica). 4.5 - Servio de Veterinria (funo logstica). 4.6 - Servio de Transmisses (funo logstica). 4.7 - Instruo (actividade logstica e apoio logstico aos diversos cursos). 4.8 - ... 4.9 - Diversos. 5 - Informao interna. Relaes pblicas: 5.0 - Generalidades. 5.1 - Informao interna (iniciativa do Comando-Geral, das unidades, de outras entidades, ...). 5.2 - Herldica, distintivos e insgnias. 5.3 - Relaes pblicas. 5.4 - Protocolo. 5.5 - Visitas ( Guarda; da Guarda). 5.6 - Dias festivos. Cumprimentos de honra. 5.7 - Material, fotogrfico e vdeo.
5.8 - ... 5.9 - Diversos. 6 - Administrao financeira: 6.0 - Generalidades (estudos, legislao, contencioso). 6.1 - Planeamento, programao e oramentao. 6.2 - Anlise de gesto econmica e estatstica. 6.3 - Vencimentos, gratificaes e outras compensaes do pessoal. 6.4 - ... 6.5 - Auditoria. 6.6 - Informtica. 6.7 - Assistncia na doena. Penses. 6.8 - ... 6.9 - Diversos. 7 - Transmisses: 7.0 - Generalidade. 7.1 - Rede rdio de comando. 7.2 - Rede rdio administrativa. 7.3 - Redes rdio operacionais. 7.4 - Redes TPF civis. Relaes com entidades civis. 7.5 - Redes TPF militares. Relaes com entidades militares. 7.6 - Segurana das transmisses. 7.7 - Instruo de transmisses. 7.8 - Infra-estruturas de transmisses. 7.9 - Diversas. 8 - ... 9 - Diversos. Anexo B ao captulo V da parte V do Regulamento Geral do Servio de Guarda Nacional Republicana Classificador de posto 0 - Directivas, despachos, ordens e instrues: 0.0 - Geral. 0.1 - Pessoal. 0.2 - Informaes. Contra-informao. 0.3 - Operaes, organizao e instruo.
0.4 - Logstica. 0.5 - Informao interna. Relaes pblicas. 0.6 - Administrao financeira. 0.7 - Transmisses. 0.8 - Autarquia. 0.9 - Diversos. 1 - Administrao do pessoal. 2 - Informaes, contra-informao. 3 - Operaes, organizao e instruo. 4 - Logstica. 5 - Informao interna, relaes pblicas. 6 - Administrao financeira. 7 - Transmisses. 8 - Relaes com a autarquia. 9 - Diversos.
DIRECTIVA N 1/98/D, P 4.13
ASSUNTO:- UTILIZAO DE UNIFORMES PELOS MILITARES DA GNR NAS AUDINCIAS EM TRIBUNAIS MILITARES E CIVIS
Ref. Directiva n. 46/97/D, P. 4.13, de 25Set97
1. Pela Directiva em referncias foi regulamentada a utilizao da uniforme que os militares da GNR deveriam utilizar nas audincias em Tribunais militares e civis
2. Fazia-se meno nessa Directiva aos estudos que se desenvolviam para a alterao do RGS/GNR, Parte IV, estudos que ainda no foi possvel concluir.
3. Face a este atraso e tendo em conta, quer algumas circunstncias que entretanto se alteraram, quer experincia entretanto adquirida da utilizao dos uniformes, determina-se o seguinte:
a. Os militares da GNR que sejam convocados para comparecer em Tribunal para participarem em audincias pblicas de julgamento relacionadas com o servio, quer como autuantes, quer como testemunhas ou peritos ou ainda como arguidos, devem utilizar os seguintes Uniformes:
(1). Audincias em Tribunais Militares Os militares da GNR utilizaro o Uniforme Privativo.
(2). Audincias Pblicas em Tribunais Civis poca de vero (1 de Maio a 30 de Setembro) Os militares da GNR utilizaro o Uniforme n. 2 com camisa de manga comprida, gravata e barrete privativo da GNR pocas de meia estao e inverno (1 de Outubro a 30 de Abril) Os militares da GNR utilizaro o Uniforme n. 2 com dolmen e barrete privativo da GNR; os que no tiverem dolmen utilizaro o Uniforme Privativo.
(3). Os militares da Brigada de Trnsito, quando utilizem o Uniforme n. 2, faro uso do barrete branco.
4. Esta determinao entra em vigor a partir da data da presente Directiva .
Directiva n 2/98/D
DIRECTIVA N. 2 / 98 / D, Proc. 4.13
ASSUNTO:- APRESENTAO E ATAVIO DO PESSOAL FEMININO DA GNR
1. Importando uniformizar a apresentao e atavio do pessoal feminino que presta servio na Guarda Nacional Republicana, por forma a conferir-lhe dignidade e simplicidade funcional) determina-se o cumprimento das seguintes disposies:
a. Cabelo:
Dever ser, preferencialmente, usado curto, sem cair para cima das sobrancelhas e no exceder o nvel inferior do colarinho. Porm, quando comprido, deve ser atado ou apanhado de modo a possibilitar o uso correcto de barrete, bivaque ou capacete sem extravasar essas peas de fardamento. No permitido o uso de perucas ou ornamentos extravagantes.
b. Brincos:
Podem usar-se, um por orelha, devendo ser simples, discretos e de dimenses reduzidas, no excedendo 1,5 cm em comprimento ou em largura.
c. Pulseiras/anis/outros adereos:
Podem usar-se em nmero restrito e com discrio. No permitido o uso de adereos.
d. Unhas e maquilhagem:
As unhas devero estar sempre limpas e bem aparadas, no ultrapassando o limite dos dedos e s permitida a utilizao de verniz transparente na sua cobertura. O eventual uso de maquilhagem dever ter sempre em conta a discrio com utilizao de cores suaves. 2. Esta determinao entra imediatamente em vigor.
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ARTIGO 38
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