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Decreto n.º 31/94 de 5 de Agosto - Sistema de Higiene e Segurança no Trabalho - PDF
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Nathalia Vieira Castilhos
1 Decreto n.º 31/94 de 5 de Agosto - Sistema de Higiene e Segurança no Trabalho portal: Página 1 / 24
2 Em qualquer sociedade a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho constituem uma das bases para o total desenvolvimento da capacidade dos trabalhadores ao garantir-se condições de segurança e de saúde no cumprimento das suas tarefas. A análise da situação nacional neste domínio evidencia a necessidade da definição de uma política sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, que se fundamente em princípios internacionalmente aceites, designadamente os da Convenção n.º 155 e sua recomendação n.º 164 (sobre a segurança e saúde dos trabalhadores, respectivamente) adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho. O objectivo dessa política é o de prevenir os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e qualquer outro atentado à integridade física e à saúde dos trabalhadores, sendo tarefa fundamental do Estado, orientar as empresas para reduzir os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. A materialização da referida política é feita através de um Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, que abarque todas as esferas de acção nesta área. Nestes termos, no abrigo das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: portal: Página 2 / 24
3 SISTEMA DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO CAPÍTULO I Das disposições gerais SECÇÃO I Objecto e Âmbito de aplicação ARTIGO 1.º (Objecto) O presente decreto estabelece os princípios que visam a promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 23/92 - Lei Constitucional. ARTIGO 2.º (Âmbito de aplicação) Este decreto aplica-se às empresas estatais, mistas, privadas e cooperativas. portal: Página 3 / 24
4 SECÇÃO II Dos conceitos e objectivos do sistema ARTIGO 3.º (Conceitos) 1. Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho um conjunto de normas e regulamentos que visam a melhoria das condições é do meio ambiente de trabalho, tendentes à salvaguardar a saúde e integridade física do trabalhador, assim como a aplicação consciente dos princípios, métodos e técnicas da organização do trabalho, conducentes à redução dos riscos profissionais; b) segurança no trabalho é um conjunto de actividades que permitem estudar, investigar, projectar, controlar e aplicar os métodos e meios técnicos-organizativos que garantam condições seguras, higiénicas e confortáveis no trabalho, como também, das disposições jurídico-normativas de protecção no trabalho; c) higiene no trabalho é um conjunto de métodos e técnicas não médicas tendentes a preservar a vida e a saúde dos trabalhadores contra a agressividade dos agentes ambientais nos locais de trabalho onde exercem as suas funções; d) saúde no trabalho não é só a ausência de doença ou mal estar, abarca também os elementos físicos e mentais que afectam a saúde, estando directamente relacionados com a segurança, a higiene e a saúde no trabalho; e) prevenção é o conjunto das disposições ou medidas tomadas ou previstas em todas as fases tia actividade da empresa, tendo em vista evitar ou diminuir os riscos profissionais; f) risco é a combinação da probalidade e da gravidade de aquisição de uma lesão ou de um dano para a saúde de acordo com a causa é o efeito, o momento e a circunstância da sua ocorrência; g) acidente de trabalho é o acontecimento súbito que ocorre pelo exercício da actividade laboral ao serviço da empresa e que provoque no trabalhador lesão nu danos corporais de que resulte incapacidade parcial ou total temporária ou permanente para o trabalho ou a morte; h) doença profissional é a alteração da saúde patologicamente definida, gerada por razões da actividade laboral nos trabalhadores que de forma habitual se expõem à factores que portal: Página 4 / 24
5 produzem doenças e que estão presentes no meio ambiente de trabalho ou em determinadas profissões ou ocupações; i) incêndio é a reacção de combustão não controlada que se desenvolve num lugar e que para a sua interrupção necessita de uma intervenção com substância e meios próprios, podendo provocar, como consequência, perda de bens materiais ou de vidas humanas. 2. Os conceitos previstes nas alíneas g) e h) deste artigo, não prejudicam o respeito pelas definições sobre a matéria, previstas nos diplomas legais. ARTIGO 4.º (Objectivos do sistema) 1. O sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem como finalidade a efectivação do direito, à segurança e à protecção da saúde no local de trabalho, de modo a organizar e desenvolver a actividade de acordo com os métodos e normas estabelecidas na legislação vigente para que as entidades empregadoras e os trabalhadores, assim como os órgãos competentes do Estado intervenientes nesta matéria, cumpram com as atribuições estabelecidas neste decreto. 2. A aplicação das medidas estabelecidas, permitirá garantir as condições mínimas de segurança com vista a prevenir os riscos de acidentes e doenças profissionais. CAPÍTULO II Obrigações do Estado SECÇÃO I Dos organismos intervenientes ARTIGO 5.º (Organismo reitor) O Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social é o organismo reitor da política de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. portal: Página 5 / 24
6 ARTIGO 6.º (Competências) Cabe ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social o seguinte: a) definir, elaborar e orientar a política sobre a segurança, higiene, e saúde no trabalho e propor às instâncias superiores a sua aprovação; b) controlar a aplicação da política definida e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito da segurança, higiene,.e saúde no trabalho; c) assessorar e aconselhar as empresas, assim como os trabalhadores na aplicação da politica de segurança, higiene e saúde no trabalho; d) promover a divulgação e a sensibilização dos trabalhadores no sentido de adquirirem hábitos Seguros e higiénicos de trabalho; e) desenvolver a investigação e a normalização sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; f) ordenar a paralização de equipamentos, maquinarias e processos produtivos nos locais de trabalho, quando anteveja a eminência de acidentes de trabalho, perigos de incêndios ou incumprimentos de normas de segurança, higiene e saúde no trabalho que impliquem riscos para os trabalhadores; g) proteger especialmente a actividade laboral da mulher, dos menores e dos trabalhadores com capacidade de trabalho, reduzida; h) elaborar o sistema de recolha, tratamento e divulgação da informação estatística relativa as questões de segurança, higiene e saúde no trabalho. ARTIGO 7.º (Organismos intervenientes principais) Em função da especialidade das suas funções caberá aos Ministérios da Saúde, do. Interior e da Educação: a) definir medidas relacionadas com a medicina e saúde do trabalhador incluindo as que visam o despiste precoce das doenças profissionais e a reabilitação dos trabalhadores; b) determinar órgãos competentes para aplicação destas medidas; portal: Página 6 / 24
7 c) propor e aplicar a política de prevenção rodoviária, de incêndios e explosivos; d) estudar, aplicar e fiscalizar as medidas tendentes a garantir condições seguras de trabalho nos diferentes sectores de actividade, no domínio da prevenção de incêndios e explosões; e) autorizar e orientar o uso correcto, manipulação e armazenamento de explosivos; f) dotar os educadores e alunos de conhecimentos de segurança, higiene e saúde no trabalho, assegurando-lhes condições para a transmissão desses conhecimentos nos locais de ensino, especialmente quando este se revista de carácter técnico; g) dinamizar, controlar e apoiar técnica e metodologicamente a formação profissional em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e velar pela sua inclusão no currículo do ensino técnico. ARTIGO 8.º (Organismos intervenientes secundários) 1. São assim considerados todos os demais Organismos da Administração Central e Local como intervenientes secundários no Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 2. Sem prejuízo das competências específicas, caberá aos mesmos o seguinte: a) orientar as estruturas sob tutela para que através dos respectivos planos económicos garantam as condições materiais e financeiras; b) analisar e controlar as investigações sobre as causas dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais que verifiquem nas suas estruturas e colaborar nas investigações sobre as causas dos acidentes mortais, realizadas pelas Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho com a participação da Organização Sindical; c) orientar, participar e controlar a elaboração dos programas de Prevenção e dos regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho das estruturas sob tutela, com base nas normas e metodologias específicas da actividade; d) promover a formação dos técnicos, responsáveis e outros trabalhadores em curso de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como a superação e capacitação profissional e técnica sobre a matéria, organizados pelo organismo reitor ou outros e sempre que possível incluir o seu conteúdo, nos currículos de formação profissional do respectivo sector; e) promover o desenvolvimento e apoiar as iniciativas das empresas no fabrico de equipamentos de protecção colectiva e individual, acessórios e dispositivos de segurança das máquinas; portal: Página 7 / 24
8 f) participar na divulgação da temática de segurança, higiene e saúde no trabalho, de acordo com a actividade do ramo; g) considerar nos acordos colectivos de trabalho, a execução das medidas de segurança, higiene e saúde no trabalho que garantam o preceituado neste decreto e controlar o seu desenvolvimento. CAPÍTULO III Obrigações dos Parceiros SECÇÃO I Das entidades empregadoras ARTIGO 9.º (Competências) As entidades empregadoras são obrigadas a tomar as medidas úteis e necessárias para que o trabalho seja realizado em ambiente e condições que permitam o normal desenvolvimento físico, mental e social dos trabalhadores que os proteja contra acidentes de trabalho e doenças profissionais. Além disso devem: a) conceber instalações e processos de trabalho onde os factores de riscos não estejam presentes, sejam reduzidos ao mínimo ou identificados e limitados os seus efeitos sobre o homem; b) integrar na gestão da empresa as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho como uma componente do processo produtivo, adoptando oportunamente as medidas preventivas que se imponham em função dos riscos existentes ou previsíveis; c) cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho; d) criar a Comissão de Prevenção de Acidente de Trabalho e os serviços de segurança e medicina do trabalho de acordo com o que for estabelecido sobre a matéria; e) elaborar o regulamento específico de segurança, higiene e saúde no trabalho e o programa de prevenção para efeito de sensibilização. portal: Página 8 / 24
9 ARTIGO 10.º (Colaboração entre empresas) 1. Quando mais de uma empresa, exerça simultaneamente a sua actividade num mesmo local de trabalho, deverão todos os empregadores colaborar na organização da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho, sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador em relação aos respectivos trabalhadores. 2. As obrigações serão asseguradas pela empresa utilizadora no caso de: a) trabalhadores em regime de contrato temporário; b) cedência de mão-de-obra; c) trabalhadores por conta própria e independentes; d) contratos de prestação de serviços. ARTIGO 11.º (Informação e formação dos trabalhadores) 1: As entidades empregadoras devem garantir que cada trabalhador receba informações e instrução simultaneamente suficiente e adequada em matéria de segurança, higiene e Saúde no trabalho, por ocasião de: a) sua contratação; b) mudança de posto de trabalho ou de técnica e de processo de trabalho; c) utilização de substâncias cuja manipulação envolva riscos; d) regresso ao trabalho após ausência superior à seis meses. 2. A informação e instrução referidas no número anterior devem ser adaptadas à evolução dos conhecimentos técnicos e científicos e ao surgimento de novos riscos no local de trabalho nos casos em que se revele necessário. 3. As entidades empregadoras devem organizar e dar formação em segurança, higiene e saúde no trabalho à trabalhadores seleccionados e promover a sua participação em cursos portal: Página 9 / 24
10 de superação, capacitação profissional e técnica sobre a matéria, organizados pelos organismos competentes. SECÇÃO II Dos sindicatos ARTIGO 12.º (Competências) No âmbito das acções tendentes à promover constantemente a melhoria das condições laborais, cabe às organizações sindicais: a) participar na elaboração dos projectos de regulamentos, normas, regras e medidas tendentes à melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho na respectiva área; b) colaborar no cumprimento dos regulamentos, normas e regras neste âmbito; c) colaborar com a entidade empregadora nas instruções iniciais e periódicas dadas aos trabalhadores, relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho; d) colaborar com a entidade empregadora na qualificação e requalificação dos trabalhadores com reduzida capacidade física e controlar a sua colocação em postos adequa; e) promover a conservação adequada, correcta distribuição e utilização de equipamento de protecção colectiva e individual, assim como dos dispositivos de segurança das máquinas; f) participar na investigação e análise dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, informando aos trabalhadores dos seus resultados; g) colaborar nas investigações que se realizem para a melhoria das condições de trabalho; h) participar na programação de exames médicos de admissão, periódicos e velar pelo seu cumprimento; i) dinamizar e colaborar na organização do intercâmbio de experiências sobre segurança, higiene e saúde no trabalho entre os trabalhadores do mesmo ramo e outros ramos da economia; j) incluir nos acordos colectivos de trabalho a execução de medidas tendentes ao cumprimento das suas funções em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e controlar o seu cumprimento; portal: Página 10 / 24
11 k) integrar, participar e colaborar nas actividades das Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho. SECÇÃO III Dos trabalhadores ARTIGO 13.º (Deveres) 1. Cada trabalhador deve cuidar da sua segurança e saúde, bem como das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou omissões na execução das suas actividades. 2. Para realizar os objectivos referidos no número anterior e de acordo com a formação adquirida, o trabalhador deverá: a) cumprir com as instruções, regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e outros em vigor na empresa, como as regras por postos de trabalho, utilizando métodos seguros de trabalho; b) colaborar nas auto-inspecções e investigações dos acidentes de trabalho e doenças profissionais que se realizem na empresa; c) utilizar correctamente os equipamentos de protecção colectiva e individual, assim como velar pela sua conservação e manutenção; d) eleger os membros da Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho e participar activamente nas suas actividades; e) participar nas acções de formação, seminários e conferências que sejam realizadas na sua empresa ou fora desta, a pedido ou a mando da entidade empregadora; f) colaborar nas investigações que se realizem para a melhoria das condições de trabalho; g) submeter-se aos exames médicos de admissão e periódicos nas datas marcadas. portal: Página 11 / 24
12 ARTIGO 14.º (Direitos) Os trabalhadores, relativamente à segurança, higiene e saúde no trabalho, gozam dos seguintes direitos: a) laborar num ambiente de trabalho seguro e higiénico; b) receber gratuitamente os equipamentos de protecção colectiva ou individual de que necessita o posto de trabalho que ocupa; c) receber instruções iniciais e periódicas, assim como informações sobre legislação relevante e outras informações gerais sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; d) eleger e ser eleito para integrar a Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho na empresa; e) conhecer através da Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho ou da organização sindical os resultados das inspecções realizadas sobre condições de segurança e sanitárias com vista a exigir o seu cumprimento; f) receber o regulamento médico de admissão e periódico com o objectivo de conhecer as suas aptidões e o seu estado de saúde para o desempenho das suas funções; g) ser reenquadrado em novo posto de trabalho e receber formação correspondente, caso sofra de alguma redução na sua capacidade de trabalho que o impossibilite do exercício das suas funções habituais. SECÇÃO IV Outras obrigações ARTIGO 15.º (Investigação e formação especializada) 1. O Estado deve assegurar as condições que garantam a promoção da investigação científica na área da segurança, higiene e saúde no trabalho. 2. A acção do Estado no fomento da investigação deve orientar-se em especial pelos seguintes vectores: portal: Página 12 / 24
13 a) apoio à criação de estruturas de investigação e a formação pós-graduada de especialistas e de investigadores; b) promoção de colaboração entre as várias estruturas nacionais interessadas; c) divulgação de informação cientifica que contribua para o avanço do conhecimento e progresso de investigação em matérias de segurança, higiene e saúde no trabalho; d) incentivo à participação nacional em programas internacionais. 3. O fomento da investigação, do desenvolvimento experimental e demonstração deve orientar-se predominantemente para as aplicações técnicas que promovam a melhoria do nível da prevenção dos riscos profissionais e da protecção da saúde no trabalho. ARTIGO 16.º (Investigação dos acidentes do trabalho) 1. Com vista a evitarem-se os acidentes de trabalho e as doenças profissionais e adoptaremse as medidas preventivas apropriadas, as entidades empregadoras devem: a) proceder à investigação e análise das causas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais que se verifiquem nos centros de trabalho; b) prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e fornecer-lhes transporte adequado até ao centro médico ou unidade hospitalar, onde possa ser assistido; c) participar as doenças profissionais e os acidentes de trabalho ocorridos, às entidades competentes; d) os acidentes de trabalho mortais deverão obrigatoriamente ser participados aos organismos jurisdicionais competentes no prazo de 24 horas após a sua ocorrência; e) assegurar a Vigilância da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que estão expostos, dando particular atenção aos que manipulam substâncias perigosas, aos que realizam trabalhos insalubres, monótonos ou cadenciados e aos que trabalham em altura ou profundidade. CAPÍTULO IV Condições de Segurança e Organização de Serviços portal: Página 13 / 24
14 ARTIGO 17.º (Condições de segurança) 1. Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, de higiene e de protecção à saúde. 2. As entidades empregadoras devem assegurar que o desenvolvimento económico do País, vise promover a harmonização do trabalho em condições óptimas de segurança, higiene e saúde, devendo este ser íntima e indissoluvelmente integrado na sua gestão económica. 3. A prevenção dos riscos profissionais, deve ser desenvolvida segundo princípios, normas e programas que visem nomeadamente: a) a definição das condições técnicas a que devem obedecer a concepção, a importação e as transformações dos componentes materiais do trabalho em função da natureza e grau de risco; b) a determinação das substâncias, agentes ou processos que devem ser proibidos, limitados ou sujeitados à autorização e ao controlo da autoridade competente bem como a definição de valores limites de exposição dos trabalhadores e agentes químicos, físicos e biológicos, das normas técnicas, amostragem, medição e avaliação de resultados; c) a promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores; d) o incremento da investigação no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho; e) a formação e informação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho. ARTIGO 18.º (Organização de serviços) 1. A organização da segurança deve assentar numa gestão que permita a distribuição da responsabilidade, bem definida e ordenada, com o objectivo de atrair e conservar o esforço combinado de todos os elementos da empresa em favor da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 2. Todas as empresas previstas no artigo 2.º do presente decreto que empreguem um número igual ou superior à 50 trabalhadores, ou aquelas com um elevado índice de risco, deverão criar e organizar o serviço de segurança e higiene no trabalho e dotá-lo de técnicos necessários, com vista a desenvolver as seguintes acções: portal: Página 14 / 24
15 a) proceder sistematicamente, à auto-inspecções nos locais de trabalho para assegurar-se da aplicação das disposições regulamentares e normas por postos de trabalho relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho bem como do embelezamento dos mesmos; b) assessorar a Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho da empresa, assim como apoiar a organização sindical neste domínio; c) colaborar com a Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho na investigação de acidentes de trabalho ocorridos na empresa; d) propor à entidade empregadora medidas necessárias para reduzir ou eliminar os efeitos nocivos detectados nos locais de trabalho; e) instruir, periodicamente, os trabalhadores sobre as normas de segurança; f) elaborar o relatório mensal e trimestral das actividades de Segurança, higiene e saúde no trabalho e informar à entidade empregadora e às entidades competentes sobre a evolução dos riscos ou acidentes ocorridos. 3. O serviço a que se refere o número anterior compreende: a) a segurança e higiene no trabalho; b) a medicina no trabalho, ou c) os dois serviços juntos. 4. A medicina do trabalho será criada naquelas empresas cujas necessidades o exijam e que reúnam condições e instalações adequadas para o seu exercício. CAPÍTULO V Requisitos dos Locais de Trabalho ARTIGO 19.º (Das edificações) 1. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança ao que nelas trabalhem. 2. Os locais de trabalho deverão ter no mínimo três (3) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao tecto. portal: Página 15 / 24
16 3. Os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. 4. As aberturas nos pisos e paredes devem ser protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objectos. 5. As paredes, escadas, rampas de acesso, passadeiras, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho, dever obedecer às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, manter-se em perfeito estado de conservação e de limpeza. 6. A construção, modificação ou ampliação do edifícios destinados à locais de trabalho, ao fabrico e instalação de equipamentos de trabalho, devem obedecer rigorosamente às disposições e às normas de segurança, higiene e saúde no trabalho vigente no País. ARTIGO 20.º (Sinalização de Segurança) 1. A sinalização de segurança deve realizar-se com o objectivo ou situação determinada, fornecer uma informação relativa à segurança, por intermédio de uma cor ou de um sinal de segurança. 2. O significado e a utilização das cores de segurança, bem como a forma, o aspecto e o significado dos sinais de segurança serão tratados numa regulamentação específica. ARTIGO 21.º (Licenciamento e autorização de laboração) 1. Os processos de licenciamento e autorização de laboração são objecto de legislação específica, devendo integrar as especificações adequadas à prevenção de riscos profissionais e a protecção da saúde. 2. Toda a pessoa colectiva que fabrique máquinas, aparelhos, ferramentas, instalações e outros equipamentos para utilização profissional, deve proceder às investigações necessárias para que na fase de concepção e durante a fabricação, sejam na medida do possível, eliminados ou reduzidos ao mínimo quaisquer riscos que tais possam apresentar para a saúde ou para a segurança das pessoas e garantir, por certificação adequada, antes do lançamento no mercado, em conformidade com os requisitos de segurança aplicáveis. portal: Página 16 / 24
17 3. Toda a pessoa singular ou colectiva que importe, venda, alugue, ceda à qualquer título ou coloque em exposição máquinas, aparelhos, ferramentas ou instalações para utilização profissional deve: a) proceder ou mandar proceder aos ensaios e controlos que se mostrem ou sejam necessários para se assegurar que a construção e o estado de tais equipamentos de trabalho são de forma a não apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, desde que a utilização dos mesmos seja feita correctamente e para o fim a que se destinam, salvo quando os referidos equipamentos estejam devidamente certificados; b) tomar as medidas necessárias para que às máquinas, aparelhos, ferramentas e instalações para utilização profissional sejam anexadas as instruções em português quanto à montagem, utilização, conservação e reparação das mesmas, em que se especifiquem, em particular, como devem proceder os trabalhadores incumbidos dessas tarefas, de forma a prevenir riscos para a sua segurança e saúde, bem como de outras pessoas. 4. Toda a pessoa singular ou colectiva que proceda à montagem, colocação, separação ou adaptação de máquinas, aparelhos, ferramentas ou instalações para utilização profissional, deve assegurar-se, na medida do possível de que, em resultado daquelas operações, tais equipamentos não apresentam perigo para a segurança e saúde das pessoas se a sua utilização for efectuada correctamente. 5. As máquinas e aparelhos para utilização profissional só podem ser fornecidos ou colocados em serviço desde que sejam dotados de dispositivos de arranque e paragem, de sinalização de segurança, de indicação de carga máxima de trabalho permitida e outras informações que se fizerem necessárias à prevenção de acidentes de trabalho. 6. As máquinas e equipamentos que no seu processo de trabalho, lancem partícula de material, devem ter protecção adequada para que essas partículas não ofereçam riscos ao seu operador ou à terceiros. 7. As partes móveis não enclausuradas de máquinas e equipamentos tais como engrenagens e correias de transmissão devem ter uma adequada protecção quando o accionamento destes possa condicionar risco. ARTIGO 22.º (Da iluminação) 1. Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da actividade. portal: Página 17 / 24
18 2. A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incómodos, sombras e contrastes excessivos. 3. Estabelecer-se-à em diploma próprio os níveis mínimos de iluminação a serem observados. ARTIGO 23.º (Das instalações eléctricas) 1. As instalações eléctricas devem ser projectadas e executadas de modo que seja possível prevenir, por meios seguros, os perigos de choque eléctrico e todos outros tipos de acidentes correlactos. 2. Toda a instalação ou peça condutora que não faça parte dos circuitos eléctricos mas que eventualmente possa ficar sob tensão deve ser aterrada desde que esteja em local acessível à contactos. 3. Através de regulamentação própria serão estabelecidas as condições de segurança nas operações de produção, transporte, distribuição e consumo de energia eléctrica. CAPÍTULO VI Protecção da Saúde ARTIGO 24.º (Movimentação manual de cargas) 1. O peso máximo de carga que qualquer trabalhador transporta por si só sem ajuda de meios mecânicos não pode exceder os 50 kg, (cinquenta quilogramas) ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. portal: Página 18 / 24
19 ARTIGO 25.º (Equipamento de protecção individual) 1. A entidade empregadora é obrigada a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de protecção individual adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa protecção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos trabalhadores. 2. Todo o equipamento de protecção individual deve obedecer à normas de segurança aceitáveis relativas à concepção e ao seu fabrico. ARTIGO 26.º (Exames médicos para trabalhadores) 1. É obrigatório o exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas no presente diploma e na regulamentação complementar a estabelecer pelo organismo reitor da segurança, higiene e saúde no trabalho, sendo: a) exame médico de admissão; b) exame médico periódico; c) exame medico de demissão. 2. A legislação complementar relativa aos exames médicos para trabalhadores, fixará as particularidades relativas ao exame médico de admissão, o intervalo entre os exames periódicos e os casos especiais em que seja requerido o exame médico de demissão. 3. Os exames complementares de diagnóstico devem ser realizados por conta do empregador, a critério do médico e em decorrência da investigação clínica ou radiológica, a fim de investigar a capacidade ou aptidão física e mental do empregado, para a função que deverá exercer ou exerce. ARTIGO 27.º (Trabalhos insalubres e perigosos) 1. São considerados trabalhos insalubres e perigosos aqueles que, por sua natureza apresentem condições ou métodos de trabalho que envolvam elevado risco e exponham os portal: Página 19 / 24
20 trabalhadores à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição permissível à esses agentes. 2. A execução, de trabalhos insalubres e perigosos deve ser feita com o cumprimento rigoroso das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 3. Os postos de trabalho nas empresas devem ser distribuídos de maneira a garantir a segurança dos trabalhadores. 4. A tabela das actividades insalubres e perigosas e seu grau de perigosidade, será definida em diploma próprio. CAPÍTULO VII Fiscalização e Estatística ARTIGO 28.º (Fiscalização) 1. As obras e o fabrico de máquinas e equipamentos poderão ser fiscalizados durante a sua execução pelos órgãos competentes e pelo organismo reitor de segurança, higiene e saúde no trabalho, no âmbito da respectiva competência. 2. Como resultado das acções de fiscalização, poderão os órgãos de Inspecção Geral do Trabalho ordenar a paralização das obras e do fabrico desde que se detecte perigo eminente e comprove violação ás disposições legais vigentes que atentem contra a saúde e integridade física dos trabalhadores. 3. Compete aos órgãos da Inspecção Geral do Trabalho sancionar os responsáveis pelo Incumprimento das normas legais e pela ausência de medidas tendentes a eliminar as condições perigosas de trabalho. portal: Página 20 / 24
21 ARTIGO 29.º (Recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos) 1. O Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social assegurará a recolha dos dados estatísticos referentes à acidentes de trabalho e doenças profissionais. 2. O tratamento dos respectivos dados será assegurado pelo Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, com o apoio do Instituto Nacional de Estatística. 3. A metodologia da referida estatística, bem como os respectivos modelos, constarão de diploma regulamentar próprio. CAPÍTULO VIII Responsabilidade Disciplinar e Penal ARTIGO 30.º (Dos trabalhadores) O não cumprimento pelos trabalhadores dos deveres previstos no ponto 2, alínea a) e c) do artigo 13.º, sempre que tenham recebido da entidade empregadora as instruções relativas aos regulamentos ou normas de segurança, aos equipamentos de protecção colectiva e individual e outros meios para a segurança, constitui violação da disciplina laboral punível nos termos da lei, sem prejuízo de responsabilidade penal que lhe seja imputável. ARTIGO 31.º (Das entidades empregadoras) Sem prejuízo de outras medidas responsabilidade penal imputáveis; as entidades empregadoras que não cumprirem com os deveres previstos no presente decreto, serão punidas com multa até 10 vezes o salário médio praticado na empresa em causa, por cada infracção registada. portal: Página 21 / 24
22 CAPÍTULO IX Disposições Finais e Transitórias ARTIGO 32.º (Conselho nacional de prevenção) 1. Para o desenvolvimento da política de prevenção, deverá ser criado o Conselho Nacional de Prevenção, órgão tripartido com o objectivo de promover a cooperação entre o Estado, as organizações de entidades empregadoras e sindicais, tendo em vista os objectivos gerais consignados no artigo 4.º deste decreto. 2. O regulamento do Conselho Nacional de Prevenção será aprovado pelo Conselho de Ministros após consulta aos parceiros sociais. ARTIGO 33.º (Comissão de prevenção de acidentes de trabalho) 1. As empresas que empreguem um número igual ou superior à 50 trabalhadores ou que empregando menos, tenham postos de trabalho que apresentam riscos especiais de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, deverão criar uma Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CPAT). 2. A Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho será eleita em assembleia de trabalhadores e funcionará com base no regulamento próprio a estabelecer. ARTIGO 34.º (Regulamento e resolução de dúvidas) 1. Cabe ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, no âmbito das respectivas obrigações e ouvidos os parceiros sociais, a aprovação dos regulamentos e normas necessárias à aplicação do presente decreto. portal: Página 22 / 24
23 2. A entidade referida no número anterior, resolverá por meio de decreto executivo, todas as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente decreto. ARTIGO 35.º (Aplicação do sistema) As entidades empregadoras deverão no prazo de três (3) anos à contar da data da aprovação do presente decreto, criar as condições para a implementação do sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. ARTIGO 36.º (Adequação orgânica) Os organismos de Administração Central e Local do Estado e demais instituições e empresas, deverão adequar os respectivos diplomas orgânicos, ás obrigações que lhes são exigidas de forma a dar cumprimento ao presente decreto. ARTIGO 37.º (Legislação revogada) Ficam revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto neste decreto. ARTIGO 38.º (Entrada em vigor) Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da República. Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros. portal: Página 23 / 24
24 Publique-se. Luanda, aos 5 de Agosto de O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. portal: Página 24 / 24
REPUBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAADMINISTRAÇAO PUBLICA, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Segurança e Higiene no Local de Trabalho I a Edição 2007 MAPESS Segurança e Higiene no Local de Trabalho REPÚBLICA DE

References: artigo 112
 artigo 113
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 artigo 46
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
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 ARTIGO 32
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