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Timestamp: 2020-08-11 05:01:26+00:00

Document:
Jornal Oficial L 128/2009
Regulamento (CE) n.o 435/2009 da Comissão, de 26 de Maio de 2009, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Regulamento OCM única) em relação a certos códigos da Nomenclatura Combinada
REGULAMENTO (CE) N.o 431/2009 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
O alcance e a intensidade da crise financeira internacional afectam a procura potencial de apoio financeiro comunitário a médio prazo por parte dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro e implica um aumento significativo do limite máximo do montante dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros fixado no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (3), que deverá passar de 25 mil milhões de EUR para 50 mil milhões de EUR.
Atendendo à experiência recentemente adquirida no funcionamento do apoio financeiro a médio prazo, é oportuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do Regulamento (CE) n.o 332/2002. Além disso, as condições de concessão de apoio financeiro deverão ser especificadas num memorando de acordo que deverá ser celebrado entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.
As disposições que regem certos aspectos da gestão financeira do apoio financeiro comunitário deverão ser clarificadas. Por razões operacionais, o Estado-Membro em questão deverá ser convidado a depositar o apoio financeiro recebido numa conta especial no banco central nacional e a transferir os montantes em dívida para uma conta no Banco Central Europeu alguns dias antes das datas de vencimento.
É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade. Em consequência, sem prejuízo do artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude efectuarem controlos no Estado-Membro que receba apoio financeiro comunitário a médio prazo, se o reputarem necessário tal como já previsto no contratos de empréstimo existentes.
O Regulamento (CE) n.o 332/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
O presente regulamento deverá ser imediatamente aplicável a todos os novos contratos de empréstimo e aos contratos de empréstimo existentes, se e quando forem revistos,
O Regulamento (CE) n.o 332/2002 é alterado do seguinte modo:
No n.o 1 do artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O montante do capital dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros, ao abrigo do presente mecanismo, está limitado a 50 mil milhões de EUR.».
«2. O Estado-Membro que pretende recorrer ao apoio financeiro a médio prazo avalia as suas necessidades financeiras com a Comissão e apresenta um projecto de programa de ajustamento à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro. O Conselho, após análise da situação do Estado-Membro em questão e do programa de ajustamento apresentado por esse Estado-Membro em apoio do seu pedido, decide, em princípio durante a mesma sessão, sobre:
As modalidades do empréstimo concedido ou da facilidade de financiamento cujo desembolso ou saque é efectuado, em princípio, em parcelas sucessivas, estando a liberação de cada parcela dependente de uma verificação dos resultados obtidos na execução do programa em relação aos objectivos fixados.».
A Comissão e o Estado-Membro em questão celebram um memorando de acordo que especifica as condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o.-A Comissão comunica o memorando de acordo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».
A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme com o programa de ajustamento, com outras condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o e com o memorando de acordo a que se refere o artigo 3.o-A. Para o efeito, o Estado-Membro faculta à Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma. Em função dos resultados dessa verificação, a Comissão decide, sob parecer do Comité Económico e Financeiro, dos desembolsos sucessivos das parcelas.
O Conselho decide sobre as eventuais alterações a introduzir nas condições de política económica inicialmente fixadas.»;
Ao artigo 7.o, é aditado o seguinte número:
«5. Os Estados-Membros em questão abrem uma conta especial no respectivo banco central nacional para a gestão do apoio financeiro a médio prazo recebido da Comunidade. O Estado-Membro em questão deve igualmente transferir o montante do capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta do Banco Central Europeu sete dias úteis TARGET2 (4) antes da respectiva data de vencimento.
Sem prejuízo do artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito de efectuar, no Estado-Membro que receba apoio financeiro comunitário a médio prazo, os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários para a gestão desse apoio. Por conseguinte, a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, tem o direito de enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuar, nos Estados-Membros que recebam apoio financeiro comunitário a médio prazo, os controlos ou auditorias técnico/financeiros que reputar necessários relativos a esse apoio.».
(1) Parecer de 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer de 20 de Abril de 2009 (JO C 106 de 8.5.2009, p. 1).
(3) JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
(4) Conforme consta da Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (JO L 237 de 8.9.2007, p. 1).».
REGULAMENTO (CE) N.o 432/2009 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 433/2009 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,
O n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), prevê que é necessário apresentar certificados de exportação para determinados produtos. Por uma questão de clareza, é necessário suprimir a disposição equivalente no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3).
O Regulamento (CE) n.o 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5). Consequentemente, o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 tornou-se obsoleto e deve ser suprimido.
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6) indica, no seu artigo 5.o, os documentos a apresentar como prova da actividade comercial com países terceiros. Por uma questão de harmonização e coerência, é adequado fazer referência a esse artigo no caso dos regimes no quadro dos quais é necessário provar a actividade comercial em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1282/2006. Importa alterar em conformidade o n.o 3 do artigo 24.o e o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.
O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão estabelece que os certificados emitidos no âmbito dessas disposições apenas são válidos para as exportações para os Estados Unidos da América. A fim de assegurar isso e com vista a utilizar ao máximo a quota, a garantia apenas deve ser liberada contra a apresentação de um documento de transporte, tal como previsto no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser completado em conformidade. A fim de liberar as garantias relativas aos certificados de exportações para a República Dominicana é adequado, por uma questão de harmonização e simplificação e a fim de aliviar a sobrecarga administrativa do exportador, exigir o documento de transporte, tal como previsto no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. O n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
O Capítulo 4, Segunda Parte, Secção I, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), foi alterado. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser alterado em conformidade.
O artigo 16.o e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (8), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (9), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (10), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (11). O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser actualizado em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
Deve prever-se que certas disposições alteradas não se apliquem a certificados já emitidos.
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é alterado do seguinte modo:
É suprimido o n.o 1 do artigo 3.o
Ao n.o 3 do artigo 24.o é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«A prova do comércio referida no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12).
Ao artigo 27.o é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«As garantias relativas aos certificados de exportação são liberadas contra a apresentação da prova referida no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (13), juntamente com o documento de transporte referido no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 que menciona como destino os Estados Unidos da América.
No artigo 30.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«A prova do comércio referida no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão.».
O n.o 3, alínea a), do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
Contra a apresentação da prova referida no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, juntamente com o documento de transporte referido no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 que menciona como destino a República Dominicana;».
No grupo n.o 7, as entradas «0402 91 11 9370, 0402 91 31 9300» são substituídas por «0402 91 10 9370, 0402 91 30 9300»;
No grupo n.o 9, as entradas «0402 99 11 9350, 0402 99 31 9150, 0402 99 31 9300» são substituídas por «0402 99 10 9350, 0402 99 31 9300»;
Os grupos n.os 8 e 10 são suprimidos.
O texto do anexo IV é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
O n.o 3 do artigo 1.o é aplicável aos certificados de exportação emitidos para o ano de contingentamento de 2010 e seguintes.
O n.o 5 do artigo 1.o é aplicável aos certificados de exportação emitidos para o ano de contingentamento a partir de 1 de Julho de 2009.
(2) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.
(3) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.
(4) JO L 19 de 23.1.2009, p. 5.
(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(7) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(8) JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
(9) JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.
(10) JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.
(11) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.
(12) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».
(13) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.».
Menções referidas na alínea c) do artigo 32.o
— em búlgaro: Глава III, раздел 3 от Регламент (ЕО) № 1282/2006:
— em espanhol: Capítulo III, sección 3, del Reglamento (CE) no 1282/2006:
— em checo: kapitola III oddíl 3 nařízení (ES) č. 1282/2006:
— em dinamarquês: Kapitel III, afdeling 3, i forordning (EF) nr. 1282/2006:
— em alemão: Kapitel III Abschnitt 3 der Verordnung (EG) Nr. 1282/2006:
— em estónio: määruse (EÜ) nr 1282/2006 III peatüki 3. jagu:
— em grego: κεφάλαιο III, τμήμα 3 του κανονισμού (EΚ) αριθ. 1282/2006:
— em inglês: Chapter III, Section 3 of Regulation (EC) No 1282/2006:
— em francês: Chapitre III, Section 3, du règlement (CE) no 1282/2006:
— em italiano: capo III, sezione 3 del regolamento (CE) n. 1282/2006:
— em letão: Regulas (EK) Nr. 1282/2006 III nodaļas 3. iedaļā:
— em lituano: Reglamento (EB) Nr. 1282/2006 III skyriaus 3 skirsnyje:
— em húngaro: Az 1282/2006/EK rendelet III. fejezetének 3. szakasza:
— em maltês: Il-Kaptiolu III, it-Taqsima 3 tar-Regolament (KE) Nru 1282/2006:
— em neerlandês: hoofdstuk III, afdeling 3 van Verordening (EG) nr. 1282/2006:
— em polaco: rozdział III sekcja 3 rozporządzenia (WE) nr 1282/2006:
— em português: Secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1282/2006:
— em romeno: capitolul III secțiunea 3 din Regulamentul (CE) nr. 1282/2006:
— em eslovaco: kapitola III oddiel 3 nariadenia (ES) č. 1282/2006:
— em esloveno: poglavje III, oddelek 3 Uredbe (ES) št. 1282/2006:
— em finlandês: asetuksen (EY) N:o 1282/2006 III luvun 3 jaksossa:
— em sueco: Kapitel III, avsnitt 3 i förordning (EG) nr 1282/2006:
REGULAMENTO (CE) N.o 434/2009 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2) prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2006, 2007 e 2008, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa.
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2009.
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: SECÇÃO 2 DO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV
Sem prejuízo das regras de interpretação da nomenclatura combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais será determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adopção do presente regulamento.
REGULAMENTO (CE) N.o 435/2009 DA COMISSÃO
que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única») em relação a certos códigos da Nomenclatura Combinada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 2.o,
O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), contém a Nomenclatura Combinada (NC) aplicável desde 1 de Janeiro de 2009.
Alguns dos códigos e designações da Nomenclatura Combinada constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3) deixaram de corresponder à Nomenclatura Combinada.
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(3) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado do seguinte modo:
A parte I (Cereais) é alterada do seguinte modo:
Os códigos NC 1702 30 91 e 1702 30 99 e as correspondentes designações são substituídos do seguinte modo:
– – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, contendo em peso, no estado seco, menos de 99 % de glicose
– – – Outros, contendo em peso, no estado seco, menos de 99 % de glicose»
A designação da coluna 2 relativa aos códigos NC 2309 10 11 a 2309 10 53 passa a ter a seguinte redacção:
«– – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina das subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos»;
A designação da coluna 2 relativa aos códigos NC ex 2309 90 a 2309 90 53 passa a ter a seguinte redacção:
«Outras:
– Produtos referidos na nota complementar 5 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada
– Outras, incluídas as pré-misturas:
– – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina das subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:».
A parte III (Açúcar) é alterada do seguinte modo:
Na coluna 1, a expressão «1702 60 95 e 1702 90 99» é substituída pela expressão «1702 60 95 e 1702 90 95»;
São suprimidos o código NC «1702 90 60» e a correspondente designação.
A parte X (Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas) é alterada da seguinte forma:
No sexto travessão da designação relativa ao código NC ex 2001, o código NC «ex 2001 90 99» é substituído pelo código NC «ex 2001 90 97»;
No segundo travessão da designação relativa ao código NC ex 2007, o código NC «ex 2007 99 57» é substituído pelo código NC «ex 2007 99 50» e o código NC«ex 2007 99 98» é substituído pelo código NC «ex 2007 99 97».
Na parte XI (Bananas), coluna 1, o código NC «ex 2007 99 57» é substituído pelo código NC «ex 2007 99 50» e o código NC «ex 2007 99 98» é substituído pelo código NC «ex 2007 99 97».
Na parte XV (Carne de bovino), coluna 1, a alínea b) é alterada da seguinte forma:
Os códigos NC «0206 10 91» e «0206 10 99» são substituídos pelo código NC «0206 10 98»;
Os códigos NC «1602 50 31 a 1602 50 80» são substituídos pelos códigos NC «1602 50 31 e 1602 50 95».
Na parte XX (Carne de aves de capoeira), coluna 1, alínea f), os códigos NC «1602 20 11» e «1602 20 19» são substituídos pelo código NC «1602 20 10».
A parte XXI (Outros produtos) é alterada do seguinte modo:
Os códigos NC «ex 0206 49» e «ex 0206 49 20» e as correspondentes designações são substituídos do seguinte modo:
– – – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (c)»,
É suprimido o código NC «0206 49 80»;
São suprimidos o código NC «1602 90 41» e a correspondente designação;
Na coluna 1, o código NC «1602 90 98» é substituído pelo código NC «1602 90 99».
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 115.o e o artigo 121.o,
O Regulamento (CE) n.o 479/2008 alterou o regime anteriormente aplicável ao sector vitivinícola, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), e revogou o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (3), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2009.
Actualmente, as informações obrigatórias e as normas de actualização e de vigilância do cadastro vitícola são prescritas pelo Regulamento (CEE) n.o 2392/86 e as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário são fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 649/87 da Comissão (4).
O artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê que certos Estados-Membros mantenham um cadastro vitícola, que contenha informações actualizadas sobre o potencial de produção.
É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 649/87 e adoptar as regras de execução relativas ao cadastro vitícola.
Os principais objectivos do cadastro vitícola são o acompanhamento e o controlo do potencial de produção. O artigo 116.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê que os Estados-Membros assegurem que os procedimentos de gestão e de controlo relacionados com as superfícies sejam compatíveis com o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). Importa, nomeadamente, prever que a identificação do explorador e das parcelas vitícolas exploradas seja compatível com o SIGC.
A fim de evitar uma sobrecarga administrativa, sem prejudicar os objectivos do cadastro vitícola, há que não tornar obrigatória a recolha de informações dos exploradores que tenham uma produção muito limitada.
Com o objectivo de assegurar uma utilização prática do cadastro vitícola, é conveniente que as informações exigidas neste cadastro sejam compatíveis com as informações exigidas no âmbito do título IV, «Potencial de produção», do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (5) que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola.
A bem da coerência dos dados disponíveis no âmbito da viticultura, importa que sejam incluídos no cadastro vitícola certos dados, designadamente os relativos ao ano de plantação da parcela vitícola, recolhidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (6).
Para garantir que as informações contidas no cadastro correspondem constantemente à situação real da viticultura, é conveniente prever a sua actualização permanente, bem como a sua verificação regular.
Nos termos do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os produtores de uvas para vinificação e os produtores de mosto e de vinho devem declarar, anualmente, as quantidades de produtos da última colheita e os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar, anualmente, as quantidades de mosto e de vinho na sua posse. Ainda nos termos do mesmo artigo, os Estados-Membros podem igualmente exigir aos comerciantes de uvas que declarem as quantidades comercializadas.
A fim de facilitar o processamento dos dados constantes das declarações, é oportuno considerar cada declaração apresentada na unidade administrativa competente como independente das outras que o mesmo produtor possa ter apresentado em outras unidades administrativas do Estado-Membro.
Não é necessário submeter à obrigação de uma dupla declaração os produtores em relação aos quais possam ser fornecidas todas as informações necessárias no quadro da declaração de produção de vinho. É possível dispensar os muito pequenos produtores, atendendo a que o conjunto da sua produção representa um volume relativamente modesto da produção comunitária.
É conveniente prever igualmente a obrigação de apresentação de declarações pelos operadores que cedam os produtos vitícolas antes das datas previstas para as declarações.
Para facilitar a gestão do mercado, é necessário fixar a data em que as declarações devem ser apresentadas. Ocorrendo as vindimas em épocas diferentes nos Estados-Membros, há que prever o escalonamento das datas em que as declarações devem ser apresentadas pelos produtores.
A fim de agilizar a aplicação do presente regulamento, afigura-se adequado apresentar em formulários os elementos que devem constar das declarações, deixando à discrição dos Estados-Membros a escolha da forma pela qual tais elementos devem ser fornecidos pelos operadores.
O recurso a processos informáticos nos diferentes domínios da actividade administrativa está a substituir progressivamente a introdução manual de dados. Na utilização das declarações obrigatórias devem, portanto, poder utilizar-se igualmente processos informáticos e electrónicos.
Há que permitir aos Estados-Membros que disponham de um cadastro vitícola completo a utilização de certos dados do cadastro, como a superfície. É, por conseguinte, desejável isentar, em certas condições, os produtores de declarar a superfície.
É conveniente que os Estados-Membros cuja superfície vitícola não seja superior a 500 ha ou em que a produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros possam excluir certas informações das declarações e isentar os produtores da apresentação de uma ou outra dessas declarações, em condições a determinar.
É conveniente determinar as datas em que as informações recolhidas devem ser centralizadas ao nível nacional.
No estádio actual, um conhecimento adequado da produção e das existências no sector vitivinícola só pode ser adquirido com base nas declarações de colheita e de existências apresentadas pelos diferentes interessados. Consequentemente, há que adoptar as disposições adequadas para assegurar a apresentação das referidas declarações pelos interessados e que as mesmas sejam completas e exactas, prevendo as sanções a aplicar quer no caso de ausência de declaração quer no caso de apresentação de declarações falsas ou incompletas.
Pela mesma razão, é indispensável que sejam determinadas as datas em que devem ser transmitidas à Comissão as informações recolhidas no quadro das declarações obrigatórias, bem como a forma dessa transmissão.
Para assegurar o acompanhamento do mercado vitivinícola é necessário dispor de determinados dados a ele referentes. Além dos dados resultantes das sínteses das diferentes declarações, considera-se indispensável dispor de informações relativas à disponibilidade e utilização do vinho, bem como ao seu preço. É conveniente, pois, prever que os Estados-Membros reúnam essas informações e as comuniquem à Comissão em determinadas datas fixas.
É possível dispensar certos Estados-Membros de comunicar os preços, atendendo a que o conjunto da sua produção representa um volume relativamente modesto da produção comunitária.
Há, pois, que revogar o Regulamento (CE) n.o 1282/2001 da Comissão (7), que estabeleceu normas de execução respeitantes à recolha das informações necessárias ao conhecimento dos produtos e ao acompanhamento do mercado no sector vitivinícola.
Para a realização do mercado único na Comunidade, importa conferir às instâncias encarregadas de vigiar a detenção e a colocação no mercado dos produtos vitivinícolas os instrumentos necessários à realização de um controlo eficaz, segundo regras uniformes, aplicáveis em toda a Comunidade.
O Regulamento (CE) n.o 479/2008 estatui, no n.o 1 do seu artigo 112.o, que os produtos vitivinícolas só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um documento oficialmente aprovado. No n.o 2 do mesmo artigo, estatui que as pessoas singulares ou colectivas que estejam na posse de produtos vitivinícolas têm a obrigação de manter registos que indiquem, em especial, as entradas e as saídas desses produtos.
Foi vencida uma etapa na harmonização fiscal na Comunidade através da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (8). Com o objectivo de estabelecer regras uniformes aplicáveis na Comunidade e a fim de simplificar as formalidades administrativas para os profissionais e os cidadãos, é nomeadamente indicado que os documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas para efeitos da aplicação da regulamentação fiscal sejam igualmente considerados documentos de acompanhamento reconhecidos.
Para o transporte de produtos vitivinícolas não sujeitos às normas fiscais supracitadas e para o transporte dos produtos vitivinícolas provenientes de pequenos produtores, justifica-se prever um documento que os acompanhe, com o objectivo de proporcionar às instâncias competentes a possibilidade de vigiar a circulação dos mesmos produtos. Para o efeito, pode ser reconhecido qualquer documento comercial que contenha, no mínimo, as indicações necessárias para identificar o produto e seguir o itinerário do transporte.
A fim de não tornar desnecessariamente pesadas as formalidades administrativas dos transportadores, justifica-se prever que não seja exigido qualquer documento para acompanhar o transporte de certos produtos vitivinícolas numa distância limitada ou acondicionados em pequenos recipientes em quantidades limitadas.
O recurso a processos informáticos nas actividades administrativas dos operadores está a substituir progressivamente os documentos em papel. No estabelecimento e na utilização dos documentos de acompanhamento e dos registos devem, portanto, poder utilizar-se igualmente processos informáticos.
Para a exportação dos produtos vitivinícolas são exigidos documentos complementares dos documentos de acompanhamento, nomeadamente a declaração de exportação. É, pois, conveniente definir procedimentos complementares para o estabelecimento e a validação desses documentos.
A vigilância dos transportes de produtos vitivinícolas a granel requer uma atenção especial, dado que esses produtos estão mais expostos a manipulações fraudulentas do que os produtos já contidos em garrafas rotuladas e munidas de um dispositivo de fecho não recuperável. Em tais casos, é conveniente exigir informações complementares e uma prévia validação do documento de acompanhamento.
Para facilitar o controlo pelas autoridades competentes, é necessário exigir a referência ao documento VI 1 nos documentos de acompanhamento do transporte de um produto de um país terceiro introduzido em livre circulação.
As normas relativas ao estabelecimento do documento administrativo de acompanhamento e do documento de acompanhamento simplificado fazem referência a regras de certificação da denominação de origem ou indicação geográfica protegidas de determinadas categorias de vinho. Devem, pois, ser estabelecidas as regras necessárias para essa certificação. O estabelecimento de regras para a certificação da origem de determinados vinhos é também necessário para os transportes não sujeitos a formalidades fiscais, designadamente para a exportação. A fim de simplificar as formalidades administrativas a respeitar pelos cidadãos e libertar as instâncias competentes das tarefas de rotina, é conveniente estatuir regras de acordo com as quais estas últimas possam, sem prejuízo do exercício dos controlos adequados, autorizar os expedidores que satisfaçam determinadas condições a decidirem eles próprios as menções que certificam a origem do vinho no documento de acompanhamento.
É conveniente estabelecer as medidas a tomar pelas autoridades competentes no âmbito de um transporte efectuado por um expedidor que tenha cometido uma infracção grave ou no âmbito de um transporte irregular, tendo o cuidado de evitar que a regularização destes transportes os atrase para além dos prazos estritamente necessários.
A fim de assegurar que a consulta dos registos permita às instâncias competentes uma vigilância eficaz da circulação e da detenção dos produtos vitivinícolas, nomeadamente no que se refere à colaboração destas instâncias ao nível comunitário, devem ser harmonizadas, no plano comunitário, as regras relativas à manutenção dos registos.
As obrigações relativas aos registos podem ocasionar uma carga administrativa desproporcionada para certos operadores. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder dispensar esses operadores de determinadas obrigações.
As substâncias utilizadas em determinadas práticas enológicas, nomeadamente para o enriquecimento, a acidificação e a edulcoração, estão especialmente expostas ao risco de uma utilização fraudulenta. Por conseguinte, importa que a detenção dessas substâncias imponha a manutenção de registos que permitam às instâncias competentes vigiar a sua circulação e utilização.
O controlo dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos exige uma atenção especial, já que são objecto de adição de outros produtos. É, pois, necessário exigir a menção de informações complementares nos registos.
O documento de acompanhamento para o transporte dos produtos vitivinícolas previsto nas normas comunitárias é uma fonte de informação muito útil para as instâncias encarregadas de velar pelo cumprimento das normas comunitárias e nacionais no sector do vinho. É indicado permitir aos Estados-Membros que estabeleçam normas complementares relativas à aplicação do presente regulamento para os transportes que tenham início no seu próprio território.
O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (9), introduz, no n.o 1 do seu artigo 18.o, a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem disposições complementares ou específicas em relação aos produtos em causa que circulem no seu território. Uma dessas disposições prevê que a indicação da massa volúmica dos mostos de uva possa ser substituída pela da densidade expressa em graus Oechsle, até 31 de Julho de 2010. Tal prática tradicional é principalmente utilizada por pequenos produtores agrícolas, que necessitam ainda de alguns anos para poder adoptar as novas regras de indicação da massa volúmica. É, pois, oportuno prorrogar essa derrogação, revogando simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 884/2001.
É desejável que os Estados-Membros comuniquem à Comissão o nome e o endereço das instâncias competentes para a aplicação do título relativo aos documentos de acompanhamento e aos registos, para que a Comissão possa transmitir essa informação aos outros Estados-Membros.
É conveniente que os Estados-Membros conservem, para fins de inspecção, as informações necessárias para a verificação e auditoria da execução do presente regulamento, durante um período apropriado.
A fim de garantir um tratamento equitativo dos transportadores, é conveniente adoptar disposições para a resolução de casos pertinentes de erro manifesto e de força maior e para outras circunstâncias excepcionais. É igualmente conveniente estabelecer regras para as situações criadas artificialmente, a fim de evitar que destas possam resultar quaisquer benefícios.
a) «Explorador»: a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade, como definido no artigo 299.o do Tratado, e que explore uma superfície plantada com vinha;
b) «Parcela vitícola»: a parcela agrícola, como definida no ponto 1A do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (10), plantada com vinha;
c) «Superfície plantada abandonada»: o conjunto da superfície plantada com vinha, mas que deixou de estar submetida regularmente a operações de cultivo para obtenção de um produto comercializável.
Para cada explorador com uma superfície plantada com vinha de pelo menos 0,1 hectares ou sujeito a uma declaração exigida por força da regulamentação comunitária ou nacional, as informações relativas:
à sua identificação,
à localização das parcelas vitícolas,
à superfície das parcelas vitícolas,
às características das videiras plantadas nas parcelas vitícolas,
às plantações ilegais, aos direitos de plantação e ao regime de arranque, previstos no título V do Regulamento (CE) n.o 479/2008,
às ajudas em matéria de reestruturação, reconversão e colheita em verde, previstas nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;
As superfícies das parcelas vitícolas não referidas na alínea a);
Para qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento dessas pessoas que deva fazer uma declaração de produção prevista no artigo 9.o, as informações relativas:
às declarações obrigatórias previstas no título II.
As informações correspondentes ao n.o 3 do ponto 1.1 e aos n.os 5 a 7 do ponto 1.2 do anexo I, sempre que os Estados-Membros não sejam visados pelo regime transitório dos direitos de plantação nos termos do artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;
As informações correspondentes aos n.os 9 e 10 do ponto 1.2 do anexo I, sempre que os Estados-Membros não sejam visados pelo regime de arranque nos termos do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;
A informação correspondente ao n.o 3, alíneas b) e c), do ponto 1.2 do anexo I, sempre que os Estados-Membros sejam dispensados da obrigação de classificação das castas de uva de vinho nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.
a) «Viticultores»: as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos dessas pessoas que produzem uvas;
b) «Retalhistas»: as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas que exercem profissionalmente uma actividade comercial que inclua a venda directa ao consumidor em pequenas quantidades, a determinar por cada Estado-Membro tendo em conta as características especiais do comércio e da distribuição, com exclusão dos que utilizem adegas equipadas para a armazenagem e o acondicionamento do vinho em quantidades importantes.
Cuja produção de uvas se destine, na sua totalidade, a ser consumida em natureza, a ser seca ou a ser transformada directamente em sumo de uva;
Cujas explorações tenham menos de 0,1 hectares de vinha, desde que nenhuma parte da colheita tenha sido ou venha a ser comercializada sob qualquer forma;
Cujas explorações tenham menos de 0,1 hectares de vinha e que entreguem a totalidade da sua colheita a uma adega cooperativa ou a um agrupamento de que sejam sócios ou membros.
O apelido, nome próprio e endereço do viticultor;
A quantidade de uvas entregue;
A superfície da vinha em causa e a sua localização.
Que transformem eles próprios ou mandem transformar por sua conta a totalidade da sua colheita de uvas em vinho;
Que sejam sócios ou membros de uma adega cooperativa ou de um agrupamento e entreguem a totalidade da sua colheita, sob a forma de uvas e/ou de mosto, a essa adega cooperativa ou a esse agrupamento, incluindo os viticultores referidos no n.o 3 do artigo 9.o
Todavia, os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por ano podem dispensar das declarações referidas no primeiro parágrafo os comerciantes não retalhistas que detenham existências em quantidade reduzida, desde que as autoridades competentes estejam em condições de fornecer à Comissão uma avaliação estatística das referidas existências no Estado-Membro.
2. Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por campanha vitivinícola e que disponham de algumas das informações que devam constar das declarações referidas no artigo 11.o, com base noutros actos administrativos, podem excluir essas informações de tais declarações.
Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por campanha vitivinícola e que disponham de todas as informações que devam constar das declarações referidas no artigo 11.o, com base noutros actos administrativos, podem isentar os operadores da apresentação de tais declarações.
Relativamente à campanha em curso:
até 15 de Setembro, as avaliações do volume previsível dos produtos do sector vitivinícola obtidos no seu território,
até 30 de Novembro, as avaliações das disponibilidades e utilizações dos produtos vitivinícolas no seu território,
até 15 de Abril, o resultado definitivo das declarações de produção;
Relativamente às campanhas anteriores:
até 30 de Novembro, a síntese das declarações de existências no fim da campanha,
até 15 de Dezembro, o balanço provisório da campanha anterior,
até 15 de Março, o balanço definitivo da penúltima campanha.
Até ao dia 15 de cada mês, uma síntese das cotações do mês anterior; ou
Até 1 de Agosto de 2009, as fontes de informações públicas que considerem fiáveis para a constatação dos preços.
1. O presente título estabelece as regras de execução do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 em matéria de documentos de acompanhamento dos produtos do sector vitivinícola referidos na parte XII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (11), sem prejuízo da aplicação da Directiva 92/12/CEE. Assim, estabelece:
As regras para o estabelecimento dos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos vitivinícolas:
no interior de um Estado-Membro, desde que o transporte não seja acompanhado de um documento previsto nas normas comunitárias adoptadas ao abrigo da Directiva 92/12/CEE,
na exportação para um país terceiro,
no comércio intracomunitário, sempre que:
o transporte seja efectuado por um pequeno produtor, dispensado, pelo Estado-Membro onde o transporte se inicia, do estabelecimento de um documento de acompanhamento simplificado, ou
se trate do transporte de um produto vitivinícola não sujeito a imposto especial de consumo;
Normas complementares para o estabelecimento:
do documento administrativo de acompanhamento ou do documento comercial utilizado em sua substituição,
do documento de acompanhamento simplificado ou do documento comercial utilizado em sua substituição;
As regras para a certificação da origem, relativamente aos vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP), nos documentos de acompanhamento do transporte destes vinhos.
a) «Produtores»: as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos destas pessoas que disponham ou tenham disposto de uvas frescas, de mosto de uvas ou de vinho novo ainda em fermentação e que os transformem ou mandem transformar em vinho;
b) «Pequenos produtores»: os produtores que produzam em média menos de 1 000 hectolitros de vinho por ano;
c) «Retalhistas»: as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos destas pessoas que exerçam profissionalmente uma actividade comercial que inclua a venda directa ao consumidor em pequenas quantidades a determinar por cada Estado-Membro, tendo em conta as características especiais do comércio e da distribuição, com exclusão dos que utilizem adegas equipadas para a armazenagem e, se for caso disso, instalações para o acondicionamento do vinho em quantidades importantes ou que procedam à venda ambulante de vinho transportado a granel;
d) «Documento administrativo de acompanhamento»: um documento em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2719/92 da Comissão (12);
e) «Documento de acompanhamento simplificado»: um documento em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (13);
f) «Negociante sem estabelecimento»: a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento destas pessoas que compre ou venda profissionalmente produtos vitivinícolas sem dispor de instalações para a sua armazenagem;
g) «Dispositivo de fecho»: um meio de fecho para recipientes com um volume nominal inferior ou igual a cinco litros;
h) «Engarrafamento»: a colocação, para fins comerciais, do produto em causa em recipientes de capacidade igual ou inferior a 60 litros;
i) «Engarrafador»: a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento destas pessoas que procede ou manda proceder, por sua conta, ao engarrafamento.
Não obstante a eventual utilização de processos informáticos, qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas, incluindo os negociantes sem estabelecimento, que tenha o seu domicílio ou a sua sede no território aduaneiro da Comunidade e efectue ou mande efectuar um transporte de um produto vitivinícola deve estabelecer, sob a sua responsabilidade, um documento de acompanhamento desse transporte, a seguir denominado «documento de acompanhamento».
Relativamente aos produtos sujeitos às formalidades de circulação previstas na Directiva 92/12/CEE:
em caso de introdução em circulação em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, um documento administrativo de acompanhamento ou um documento comercial estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2719/92,
em caso de circulação intracomunitária e de introdução no consumo no Estado-Membro de partida, um documento de acompanhamento simplificado ou um documento comercial estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3649/92;
Relativamente aos produtos não sujeitos às formalidades de circulação previstas na Directiva 92/12/CEE, incluindo se for caso disso o vinho produzido pelos pequenos produtores, qualquer documento que contenha, pelo menos, as indicações referidas no ponto C do anexo VI, bem como as indicações complementares eventualmente prescritas pelos Estados-Membros, e seja estabelecido em conformidade com o disposto no presente regulamento.
Relativamente aos transportes que se iniciem no seu território, os Estados-Membros podem prever que o documento de acompanhamento seja estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo VII;
Relativamente aos transportes que se iniciem e terminem no seu território, os Estados-Membros podem prever que o documento de acompanhamento não seja subdividido em casas e que as indicações prescritas não sejam numeradas como previsto no modelo constante do anexo VII.
No que diz respeito aos produtos vitivinícolas contidos em recipientes com um volume nominal superior a 60 litros:
O transporte de uvas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas, efectuado pelo próprio produtor, por sua conta, a partir da sua própria vinha ou de outra instalação que lhe pertença, sempre que a distância total a percorrer por estrada não exceda 40 quilómetros e o transporte se realize:
no caso de um produtor isolado: para a instalação de vinificação desse produtor,
no caso de um produtor que seja membro de um agrupamento: para as instalações de vinificação desse agrupamento;
O transporte de uvas, esmagadas ou não, efectuado pelo próprio produtor, ou por sua conta por um terceiro que não o destinatário, a partir da sua própria vinha, sempre que:
o transporte se realize para a instalação de vinificação do destinatário, situada na mesma zona vitícola, e
a distância total a percorrer não exceda 40 quilómetros; em casos excepcionais, esta distância pode ser aumentada para 70 quilómetros pelas instâncias competentes;
O transporte de vinagre de vinho;
Desde que a instância competente o tenha autorizado, o transporte dentro da mesma unidade administrativa local ou para uma unidade administrativa local na sua vizinhança imediata ou, caso tenha sido concedida uma autorização individual, o transporte dentro da mesma unidade administrativa regional, sempre que o produto:
seja transportado entre duas instalações de uma mesma empresa, sob reserva da aplicação do n.o 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 38.o, ou
não mude de proprietário e o transporte seja efectuado por necessidades de vinificação, de tratamento, de armazenagem ou de engarrafamento;
O transporte de bagaço de uvas e de borras de vinho:
com destino a uma destilaria, sempre que seja acompanhado da nota de entrega prescrita pelas instâncias competentes do Estado-Membro em que o transporte se inicia, ou
efectuado para retirar, sob supervisão, estes produtos da vinificação, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008;
No que diz respeito aos produtos vitivinícolas contidos em recipientes com um volume nominal inferior ou igual a 60 litros e sob reserva do disposto na Directiva 92/12/CEE:
O transporte dos produtos contidos em recipientes com volume nominal inferior ou igual a cinco litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, sempre que a quantidade total transportada não exceda:
cinco litros, no caso do mosto de uvas concentrado, rectificado ou não,
100 litros, para todos os outros produtos;
O transporte de vinho ou de sumo de uvas destinados às representações diplomáticas, postos consulares e organismos equiparados, dentro do limite das franquias que lhes sejam concedidas;
O transporte de vinho ou de sumo de uvas:
incluído nos bens que sejam objecto de mudança de residência de particulares, não destinados à venda,
que se encontrem a bordo de navios, aeronaves e comboios para aí serem consumidos;
O transporte, efectuado por um particular, de vinho e de mosto de uvas parcialmente fermentado destinados ao consumo familiar do destinatário, com excepção dos transportes referidos na alínea a), sempre que a quantidade total transportada não exceda 30 litros;
O transporte de um produto destinado a experiências científicas ou técnicas, sempre que a quantidade total transportada não exceda um hectolitro;
O transporte de amostras comerciais;
O transporte de amostras destinadas a um serviço ou laboratório oficial.
3. Sempre que, no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo previsto nos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (14) e (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (15), um produto vitivinícola seja exportado temporariamente para um país da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) para ser aí submetido a operações de armazenagem, envelhecimento e/ou acondicionamento, é estabelecida, para além do documento de acompanhamento, uma ficha de informações, conforme previsto na Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 3 de Dezembro de 1963. Esta ficha inclui, nas casas reservadas à designação das mercadorias, a designação, em conformidade com as normas comunitárias e nacionais, e a quantidade dos vinhos transportados.
Fazer parte de uma série contínua; e
Ser pré-impresso.
Pelo visto da instância competente do Estado-Membro no território do qual se inicia o transporte; ou
Pelo expedidor, através da aposição do selo prescrito ou da marca de uma máquina de selar aprovada pela instância competente referida na alínea a).
Produtos originários da Comunidade:
vinho destinado a ser transformado em vinho com DOP,
mosto de uvas concentrado, rectificado ou não,
mosto de uvas frescas amuado com álcool,
sumo de uvas,
sumo de uvas concentrado;
Produtos não originários da Comunidade:
uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa,
mosto de uvas,
sumo de uvas concentrado,
vinho licoroso destinado à elaboração de produtos que não os do código NC 2204.
Borras de vinho;
Bagaço de uvas, destinado a uma destilaria ou a outra transformação industrial;
Água-pé;
Vinho aguardentado;
Vinho obtido a partir de uvas de castas que não constem, enquanto castas de uva de vinho, da classificação estabelecida pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, em relação à unidade administrativa em que essas uvas tenham sido colhidas;
Produtos que não podem ser fornecidos para consumo humano directo.
O número do documento VI 1, estabelecido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008;
A data de estabelecimento deste documento;
O nome e a sede do organismo do país terceiro que tenha emitido este documento ou autorizado o seu estabelecimento por um produtor.
Por um expedidor que seja o produtor do vinho transportado em causa e não adquira nem venda produtos vitivinícolas obtidos a partir de uvas colhidas em regiões que não aquelas cujos nomes utiliza para designar os vinhos provenientes da sua própria produção;
Por um expedidor não referido na alínea a), se a exactidão das indicações tiver sido atestada no documento de acompanhamento pela instância competente, com base nas informações constantes dos documentos que acompanharam os transportes anteriores do produto em causa;
Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 33.o, e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
O documento de acompanhamento é estabelecido de acordo com o modelo previsto para:
o documento administrativo de acompanhamento, ou
o documento de acompanhamento simplificado, ou
o documento referido no n.o 2, alínea b), do artigo 24.o;
As seguintes menções estão inscritas no local previsto no documento de acompanhamento:
relativamente aos vinhos com DOP: «O presente documento vale como certificado de denominação de origem protegida para os vinhos dele constantes»,
relativamente aos vinhos com IGP: «O presente documento vale como certificado de indicação geográfica protegida para os vinhos dele constantes»;
As menções referidas na subalínea ii) estão autenticadas pela instância competente através do seu carimbo, da indicação da data e da assinatura do responsável, consoante o caso:
nos exemplares n.os 1 e 2, em caso de utilização do modelo referido nos primeiro e segundo travessões da subalínea i), ou
no original do documento de acompanhamento e numa cópia, em caso de utilização do modelo referido nos terceiro e quarto travessões da subalínea i);
O número de referência do documento de acompanhamento foi atribuído pela instância competente;
Em caso de expedição a partir de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de produção, o documento de acompanhamento contém:
a data de estabelecimento,
o nome e a sede da instância competente que constam dos documentos ao abrigo dos quais o produto foi transportado antes de ser reexpedido e nos quais foi certificada a denominação de origem ou a indicação geográfica.
As menções tenham sido previamente autenticadas pela aposição do carimbo da instância competente, da assinatura de um responsável e da data; ou
As menções sejam autenticadas pelos próprios expedidores mediante aposição de um carimbo especial aceite pelas instâncias competentes e em conformidade com o modelo constante do anexo VIII; esse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários sempre que a impressão for confiada a uma tipografia aprovada para o efeito.
A data de estabelecimento;
O nome e a sede da instância referida no n.o 1 que constam dos documentos ao abrigo dos quais o produto foi transportado antes de ser exportado e nos quais foi certificada a denominação de origem ou a indicação geográfica.
Sempre que uma parte ou a totalidade de um produto transportado ao abrigo de um documento de acompanhamento do transporte seja recusada pelo destinatário, este apõe no verso do documento a menção «Recusado pelo destinatário», bem como a data e a sua assinatura, completando-as, se for caso disso, com a indicação da quantidade recusada em litros ou em quilogramas.
Para regularizar tal transporte, quer através da rectificação dos erros materiais quer através do estabelecimento de um novo documento;
Se for caso disso, para aplicar sanções pelas irregularidades verificadas, proporcionais à gravidade destas, nomeadamente mediante aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 33.o
1. As pessoas singulares e colectivas, bem como os agrupamentos de pessoas, que detenham, seja a que título for, no exercício da sua profissão ou para fins comerciais, um produto vitivinícola são obrigados a manter registos que indiquem, em especial, as entradas e saídas desse produto, a seguir denominados «registos».
Os retalhistas;
Os vendedores de bebidas para consumo exclusivo no local de venda.
Quer estabelecidos por um sistema informático segundo as modalidades adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros; o conteúdo dos registos informatizados deve ser idêntico ao dos registos em papel;
Quer compostos de folhas fixas numeradas por ordem;
Quer constituídos por elementos adequados de uma contabilidade moderna, aprovada pelas instâncias competentes, desde que desses elementos constem as menções que devem figurar nos registos.
Os registos mantidos pelos negociantes que não se dediquem a qualquer das operações referidas no n.o 1 do artigo 41.o, nem a qualquer prática enológica, sejam constituídos pelo conjunto dos documentos de acompanhamento;
Os registos mantidos pelos produtores sejam constituídos por anotações no verso ou em anexo das declarações de colheita, de produção ou de existências, previstas no título II.
Que os registos sejam conservados na sede da empresa, sempre que os produtos estejam armazenados em entrepostos diferentes de uma mesma empresa, situados na mesma unidade administrativa local ou numa unidade na sua vizinhança imediata;
Que a manutenção dos registos seja confiada a uma empresa especializada nesta matéria.
Cada uma das categorias enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008;
Cada vinho com DOP e os produtos destinados a ser transformados num tal vinho;
Cada vinho com IGP e os produtos destinados a ser transformados num tal vinho;
Cada vinho de casta sem DOP/IGP e os produtos destinados a ser transformados num tal vinho.
O consumo familiar do produtor;
As eventuais variações de volume sofridas acidentalmente pelos produtos.
O número de controlo do produto, sempre que previsto pelas normas comunitárias ou nacionais;
A quantidade real entrada e saída;
O produto em causa, designado em conformidade com as normas comunitárias e nacionais aplicáveis;
Uma referência ao documento que acompanha ou acompanhou o transporte em questão.
Aumento do título alcoométrico;
Desacidificação;
Edulcoração;
Elaboração de vinhos espumantes de todas as categorias, de vinhos frisantes e de vinhos frisantes gaseificados;
Elaboração de vinhos licorosos;
Elaboração de mosto de uvas concentrado, rectificado ou não;
Tratamento por carvões de uso enológico;
Tratamento com ferrocianeto de potássio;
Elaboração de vinhos aguardentados;
Outros casos de adição de álcool;
Transformação num produto de outra categoria, nomeadamente em vinho aromatizado;
Tratamento por electrodiálise ou tratamento de permuta catiónica, para estabilização tartárica do vinho;
Adição de dicarbonato dimetílico (DMDC) ao vinho;
Desalcoolização parcial de vinhos;
Utilização experimental de novas práticas enológicas, incluindo a referência adequada à autorização dada pelo Estado-Membro em causa;
Utilização de dióxido de enxofre, também designado por anidrido sulfuroso, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio.
A operação efectuada e a sua data;
A natureza e as quantidades dos produtos utilizados;
A quantidade de produto obtida por essa operação, incluindo o álcool proveniente da desalcoolização parcial de vinhos;
A quantidade de produto utilizada para o aumento do título alcoométrico, a acidificação, a desacidificação, a edulcoração e a aguardentação;
A designação dos produtos, antes e após essa operação, em conformidade com as normas comunitárias ou nacionais aplicáveis;
A marcação dos recipientes em que os produtos inscritos nos registos estavam contidos antes da operação e em que estão contidos depois desta;
Sempre que se trate de um engarrafamento, o número de garrafas enchidas e a sua capacidade;
Sempre que se trate de um engarrafamento por encomenda, o nome e o endereço do engarrafador.
A data de engarrafamento, para todas as categorias de vinho espumante de qualidade;
O volume do vinho de base, bem como a indicação de cada um dos seus componentes, os seus volumes e os seus títulos alcoométricos adquiridos e em potência;
O volume do licor de tiragem utilizado;
O volume do licor de expedição;
O número de garrafas obtidas, especificando, se for caso disso, o tipo de vinho espumante expresso por um termo relativo ao seu teor em açúcar residual, desde que esse termo seja mencionado no rótulo.
A data da adição de um dos produtos referidos no ponto 3, alíneas e) e f), do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008;
A natureza e o volume do produto adicionado.
Mosto de uvas concentrado;
Mosto de uvas concentrado rectificado;
Produtos utilizados para a acidificação;
Produtos utilizados para a desacidificação;
Álcoois e aguardentes de vinho.
No que diz respeito às entradas:
o nome ou a firma do fornecedor e o seu endereço, fazendo referência, se for caso disso, ao documento que acompanhou o transporte do produto,
a quantidade do produto,
a data de entrada;
No que diz respeito às saídas:
a data de utilização ou de saída,
se for caso disso, o nome ou a firma do destinatário e o seu endereço.
Durante o transporte, as tolerâncias referidas na parte B, ponto 1.3, do anexo VI; e
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, as percentagens máximas fixadas pelos Estados-Membros.
Referidas nos artigos 39.o, 40.o e 44.o são feitas, para as entradas, o mais tardar no dia útil seguinte ao da recepção e, para as saídas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da expedição;
Referidas no artigo 41.o são feitas, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao da operação e, para as inscrições relativas ao enriquecimento, no próprio dia;
Referidas no artigo 43.o, são feitas, para as entradas e saídas, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da recepção ou da expedição e, para as utilizações, no próprio dia da utilização.
Os registos das entradas e das saídas devem ser encerrados (balanço anual) uma vez por ano, numa data que pode ser fixada pelos Estados-Membros. No âmbito do balanço anual, é feito o inventário das existências. As existências verificadas devem ser inscritas como «entrada» nos registos em data posterior ao balanço anual. Se o balanço anual apresentar diferenças entre as existências teóricas e as existências efectivas, deve ser feita menção deste facto nos livros encerrados.
Prever uma contabilidade física dos dispositivos de fecho que servem para o acondicionamento dos produtos em recipientes com um volume nominal inferior ou igual a cinco litros, referidos na alínea b), subalínea i), do artigo 25.o e colocados à venda no seu território, bem como a aposição de menções específicas nos mesmos;
Exigir indicações complementares nos documentos destinados a acompanhar o transporte de produtos vitivinícolas obtidos no seu território, desde que estas indicações sejam necessárias para o controlo;
Prescrever, conquanto a aplicação dos métodos informáticos de uma contabilidade física o justifique, o local para a inscrição de determinadas indicações obrigatórias nos documentos destinados a acompanhar transportes de produtos vitivinícolas que se iniciem no seu próprio território, desde que não seja alterada a apresentação dos modelos referidos no n.o 1, subalínea i) da alínea c), do artigo 31.o;
Permitir, no que se refere aos transportes que tenham início e terminem no seu território sem passarem pelo território de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro, durante um período de transição que termina em 31 de Julho de 2015, que a indicação da massa volúmica dos mostos de uva seja substituída pela da densidade expressa em graus Oechsle;
Prever, para os documentos que acompanham o transporte de produtos vitivinícolas estabelecidos no seu território, que a data na qual se inicia o transporte deva ser completada com a hora de partida do transporte;
Prever, em complemento da alínea a), subalínea i), do artigo 25.o, que não seja requerido qualquer documento para acompanhar o transporte de uvas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas efectuado por um produtor que seja membro de um agrupamento de produtores e que os tenha produzido ele próprio, ou por um agrupamento de produtores que disponha de tal produto, ou efectuado por conta de um dos dois, para um posto de recepção ou para as instalações de vinificação desse agrupamento, desde que tal transporte se inicie e termine no interior da mesma zona vitícola ou, quando se trate de um produto destinado a ser transformado em vinho com DOP, no interior da região determinada em questão, incluindo uma área imediatamente vizinha;
Prever, determinando nestes casos a utilização das cópias:
que o expedidor estabeleça uma ou mais cópias do documento que acompanha os transportes que têm início no seu território,
que o destinatário estabeleça uma ou mais cópias do documento que acompanha os transportes que se tenham iniciado noutro Estado-Membro ou num país terceiro e terminem no seu território;
Prever que não seja aplicada aos transportes que se iniciem e terminem no seu território a derrogação, referida na alínea a), subalínea ii), do artigo 25.o, relativa à isenção do documento de acompanhamento para determinados transportes de uvas;
Prescrever, para os transportes referidos no artigo 29.o que se iniciem no seu território e terminem no território de outro Estado-Membro, que o expedidor comunique o nome e o endereço da instância competente em relação ao local de descarga, com a transmissão das cópias estabelecidas em conformidade com o citado artigo;
Autorizar uma adaptação dos registos existentes e estabelecer regras complementares ou exigências mais estritas para a manutenção e o controlo dos registos;
Prever, em caso de aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 33.o, que a própria instância competente possa assegurar a manutenção dos registos ou confiá-la a um organismo habilitado para o fazer.
O nome e o endereço da instância ou instâncias competentes para a aplicação do presente regulamento;
Se for caso disso, o nome e endereço dos serviços ou organismos habilitados por uma instância competente para a aplicação do presente regulamento.
As alterações posteriores respeitantes às instâncias competentes e serviços ou organismos referidos no n.o 1;
As medidas que adoptem para a aplicação do presente título, desde que estas apresentem um interesse específico para a cooperação entre os Estados-Membros referida no Regulamento (CE) n.o 555/2008.
As sanções previstas no presente regulamento não são impostas em casos de força maior ou quando se verifiquem circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (16).
(1) JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.
(2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(3) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.
(4) JO L 62 de 5.3.1987, p. 10.
(5) JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.
(6) JO L 54 de 5.3.1979, p. 124.
(7) JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.
(9) JO L 128 de 10.5.2001, p. 32.
(10) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.
(12) JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.
(13) JO L 369 de 18.12.1992, p. 17.
(14) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(15) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(16) JO L 30 de 19.1.2009, p. 16.
Identificação do explorador [compatível com o sistema único de registo da identidade dos agricultores previsto no n.o 1, alínea f), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009].
Lista e localização das parcelas vitícolas exploradas [identificação compatível com o sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o e no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009].
Direitos de plantações atribuídos, mas ainda não utilizados, e direitos de replantação detidos [informação compatível com as comunicações referidas no artigo 74.o e no quadro 15 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Identificação da parcela vitícola: o sistema de identificação das parcelas vitícolas é constituído com base em mapas, documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas técnicas baseadas num sistema de informação geográfica informatizado, incluindo de preferência orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000.
Superfície da parcela vitícola
Superfície total da parcela em causa;
Superfície vitícola convertida em cultura estreme (a conversão é efectuada por meio de coeficientes adequados, determinados pelo Estado-Membro).
Superfície da parcela vitícola, ou, se for caso disso, superfície convertida em cultura estreme, discriminada segundo as características das videiras:
Superfície plantada com castas de uva de vinho [informação compatível com as comunicações referidas no artigo 74.o e no quadro 14 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 555/2008]:
Aptas para a produção de vinhos com denominação de origem protegida
tintos/rosados ou «rosés»,
Aptas para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida
Aptas para a produção de vinhos sem DOP/IGP
tintos/rosados ou «rosés»;
Superfície plantada com castas incluídas nas classificações estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, simultaneamente, em relação à mesma unidade administrativa, como castas de uva de vinho e, conforme o caso, como castas de uva de mesa, castas de uva para secar ou castas de uva destinada à elaboração de aguardente vínica;
Superfície plantada com castas de uva de vinho não classificadas ou que não podem ser classificadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;
Superfície plantada com castas de uva para secar;
Superfície plantada destinada unicamente à produção de materiais de multiplicação vegetativa (vinhas-mãe de garfos);
Superfície plantada com videiras não enxertadas, mas destinadas a sê-lo;
Superfície plantada abandonada;
Castas de uva de vinho, superfícies estimadas correspondentes e proporções na parcela vitícola em causa [informação compatível com as comunicações referidas no artigo 74.o e no quadro 16 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Superfície plantada após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente [informação compatível com as comunicações referidas no artigo 58.o e nos quadros 2 e 3 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Superfície plantada resultante de plantações ilegais realizadas antes de 1 de Setembro de 1998 [informação compatível com as comunicações referidas no artigo 58.o e nos quadros 4 a 7 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Superfície correspondente a novos direitos de plantação [informação compatível com as comunicações referidas no artigo 61.o e no quadro 8 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Superfície plantada aceite ao abrigo do prémio ao arranque [informação compatível com as comunicações referidas no artigo 73.o e no quadro 11 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Superfície objecto de arranque com prémio [informação compatível com as comunicações referidas nos artigos 68.o e 73.o e no quadro 12 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Superfície plantada objecto de reestruturação ou de reconversão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 [informação compatível com as comunicações referidas nos quadros dos anexos VII e VIII-A do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Superfície plantada objecto de colheita em verde em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 [informação compatível com as comunicações referidas nos quadros dos anexos VII e VIII-B do Regulamento (CE) n.o 555/2008].
Ano de plantação ou, na sua falta, idade estimada da parcela vitícola em causa [informação compatível com o Regulamento (CEE) n.o 357/79].
Declaração de colheita (informação compatível com as declarações de colheita referidas no artigo 8.o e nos quadros dos anexos II e III).
Declaração de produção (informação compatível com as declarações de produção referidas no artigo 9.o e no quadro do anexo IV).
Declaração de existências (informação compatível com as declarações de existências referidas no artigo 11.o e no quadro do anexo V).
Superfície vitícola explorada (em ha): …
Superfície em produção
Quantidade de uvas colhida
Destino das uvas (hl)
Vinificadas pelo declarante
Entregues a uma adega cooperativa (1)
Vendidas a um vinificador (1)
Códigos parcelas
Vinhas para vinhos com denominação de origem protegida
Vinhas para vinhos com indicação geográfica protegida
Vinhas para vinhos de castas sem denominação de origem/indicação geográfica protegida
Vinhas para vinhos sem denominação de origem/indicação geográfica protegida
Vinhas para outros vinhos (3)
(1) As quantidades de uvas entregues ou vendidas pelo declarante são indicadas pelo seu volume global. A discriminação dessas entregas ou vendas é feita no anexo III.
(2) A superfície a indicar na declaração é a superfície da vinha em produção, na unidade administrativa determinada pelo Estado-Membro.
(3) São considerados «outros vinhos» os vinhos provenientes de uvas de castas incluídas nas classificações estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, quando aplicável, simultaneamente, em relação à mesma unidade administrativa, como castas de uva de vinho e, conforme o caso, como castas de uva de mesa, castas de uva para secar ou castas de uva destinada à elaboração de aguardente vínica.
Natureza dos produtos vendidos a um vinificador ou entregues a uma adega cooperativa (hectolitros ou 100 kg)
Uvas e/ou mostos para vinhos
Com DOP
Com IGP
De casta sem DOP/IGP
Sem DOP/IGP
DOP – denominação de origem protegida; IGP – indicação geográfica protegida; t/r – tintos/rosados ou «rosés»; b – brancos
Informações relativas ao declarante (1)
Local de detenção dos produtos
Categoria de produtos utilizados (2)
Nome e endereço dos fornecedores e referência ao documento de entrega
(documento de acompanhamento ou outro)
Superfície das vinhas em produção de que são originários os produtos utilizados
Produtos obtidos desde o início da campanha e produtos diferentes do vinho detidos à data da declaração
(em hl)
(1) Para as adegas cooperativas, a lista dos membros que entregam a totalidade da sua colheita é separada das dos outros membros.
(2) Uvas, mostos de uvas (mostos concentrados, mostos concentrados rectificados, mostos parcialmente fermentados), vinhos novos ainda em fermentação.
(3) São declarados nesta rubrica todos os produtos da campanha diferentes dos declarados nas colunas anteriores, bem como os mostos concentrados e os mostos concentrados rectificados detidos aquando da declaração. As quantidades são inscritas por categoria de produto.
(4) Incluindo os mostos parcialmente fermentados e excluindo os mostos concentrados e os mostos concentrados rectificados.
(5) Incluindo os vinhos novos ainda em fermentação.
Existências globais
das quais, tintos e rosados ou «rosés»
das quais, brancos
Existências na produção:
vinhos com denominação de origem protegida (DOP) (1)
vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) (2)
vinhos de casta sem DOP/IGP
vinhos sem DOP/IGP (3)
outros vinhos (4)
Existências no comércio:
vinhos de origem comunitária:
vinhos originários de países terceiros
Total global (1+2)
outros mostos (5)
(1) Incluindo os vqprd.
(2) Incluindo os vinhos de mesa com indicação geográfica.
(3) Incluindo os vinhos de mesa sem indicação geográfica.
(4) São declarados nesta rubrica todos os vinhos diferentes dos declarados nas linhas anteriores. As quantidades são inscritas por categoria de produto.
(5) Incluindo os mostos de uvas, mostos de uvas parcialmente fermentados e mostos de uvas parcialmente fermentados provenientes de uvas passas.
O documento de acompanhamento deve ser preenchido de modo legível e apresentado em caracteres indeléveis.
O documento de acompanhamento não deve conter raspagens nem rasuras. Qualquer erro cometido no estabelecimento do documento de acompanhamento torna-o inutilizável.
Todas as cópias de um documento de acompanhamento ostentam a menção «cópia» ou uma menção equivalente.
Sempre que um formulário em conformidade com o modelo anexo ao Regulamento (CEE) n.o 2719/92 (documento administrativo ou documento comercial) ou ao modelo anexo ao Regulamento (CEE) n.o 3649/92 (documento de acompanhamento simplificado ou documento comercial) seja utilizado para acompanhar um produto vitivinícola não sujeito às formalidades previstas na Directiva 92/12/CEE, as casas que se refiram a indicações não exigidas são barradas de alto a baixo com um traço em diagonal.
Sempre que o destinatário esteja estabelecido no território da Comunidade, aplicam-se as seguintes regras na utilização do documento de acompanhamento:
Transporte de um produto em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo: generalidades, ponto 1.5, das notas explicativas do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2719/92;
Transporte intracomunitário de um produto sujeito a impostos especiais de consumo, que já tenha sido introduzido no consumo no Estado-Membro de partida: generalidades, ponto 1.5, das notas explicativas do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3649/92;
Transporte não referido nas alíneas a) e b):
Sempre que seja utilizado um documento de acompanhamento prescrito para os transportes referidos nas alíneas a) e b):
exemplar n.o 1: a conservar pelo expedidor,
exemplar n.o 2: acompanha o produto desde o local de carregamento até ao local de descarga e é entregue ao destinatário ou ao seu representante;
Sempre que seja utilizado outro documento de acompanhamento:
original do documento de acompanhamento: acompanha o produto desde o local de carregamento e é entregue ao destinatário ou ao seu representante,
cópia: a conservar pelo expedidor.
Pode ser estabelecido um único documento de acompanhamento para acompanhar o transporte a partir de um mesmo expedidor para um mesmo destinatário de:
Vários lotes da mesma categoria de produtos; ou
Vários lotes de diferentes categorias de produtos, desde que contidos em recipientes com volume nominal inferior ou igual a 60 litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável.
No caso referido no n.o 1 do artigo 33.o ou quando o documento que acompanha o transporte seja estabelecido pela instância competente, o documento só é válido se o transporte se iniciar, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte, respectivamente, à data de validação ou de estabelecimento.
Sempre que os produtos sejam transportados em compartimentos separados no mesmo recipiente de transporte ou sejam objecto de uma mistura aquando de um transporte, é necessário o estabelecimento de um documento de acompanhamento para cada parte, quer esta seja transportada separadamente quer faça parte de uma mistura. Neste documento é feita menção da utilização desse produto em mistura, de acordo com as normas adoptadas por cada Estado-Membro.
Indicações relativas à designação do produto
Vinho sem DOP/IGP;
Vinho de casta sem DOP/IGP;
Vinho com DOP ou IGP;
Mosto de uvas;
Mosto de uvas para vinho com DOP;
Relativamente ao transporte a granel dos vinhos referidos nos pontos 1 a 9, 15 e 16 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008, a designação do produto inclui as indicações facultativas referidas no artigo 60.o do mesmo regulamento, desde que constem ou esteja previsto que constem da rotulagem.
Título alcoométrico e densidade para o transporte de produtos a granel ou em recipientes, de volume nominal inferior ou igual a 60 litros, não rotulados:
O título alcoométrico adquirido dos vinhos, com exclusão dos vinhos novos ainda em fermentação, ou o título alcoométrico total dos vinhos novos ainda em fermentação e dos mostos de uvas parcialmente fermentados é expresso em % vol e décimos de % vol;
O índice refractométrico dos mostos de uvas é obtido pelo método de medição reconhecido pela Comunidade e expresso pelo título alcoométrico em potência, em % vol. Esta indicação pode ser substituída pela indicação da massa volúmica, expressa em gramas por centímetro cúbico;
A massa volúmica dos mostos de uvas frescas amuados com álcool é expressa em gramas por centímetro cúbico e o título alcoométrico adquirido desse produto, em % vol e décimos de % vol;
O teor de açúcar dos mostos de uvas concentrados, dos mostos de uvas concentrados rectificados e dos sumos de uvas concentrados é expresso pelo teor em gramas, por litro e por quilograma, de açúcares totais;
O título alcoométrico adquirido dos bagaços de uva e das borras de vinho é indicado a título facultativo e expresso em litros de álcool puro por decitonelada.
No que se refere à indicação do título alcoométrico adquirido ou total, ± 0,2 % vol;
No que se refere à indicação da massa volúmica, 6 unidades na quarta casa decimal (± 0,0006);
No que se refere à indicação do teor de açúcar, 3 %.
Outras indicações relativas ao transporte de vinhos e mostos a granel:
O produto não foi objecto de qualquer das operações a seguir referidas,
o produto foi enriquecido,
o produto foi acidificado,
o produto foi desacidificado,
o produto foi edulcorado,
o produto foi aguardentado,
ao produto foi adicionado um produto originário de uma unidade geográfica diferente da indicada na designação,
ao produto foi adicionado um produto proveniente de uma casta diferente da indicada na designação,
ao produto foi adicionado um produto colhido num ano diferente do indicado na designação,
na elaboração do produto foram utilizados pedaços de madeira de carvalho,
na elaboração do produto foi utilizada a título experimental uma nova prática enológica,
o produto foi objecto de uma desalcoolização parcial,
outras, a precisar.
Relativamente a um vinho originário da zona B que tenha sido enriquecido, indica-se: B (1),
Relativamente a um mosto de uvas originário da zona C III b que tenha sido acidificado, indica-se: C III b (2).
Indicações relativas à quantidade líquida
Das uvas, dos mostos de uva concentrados, dos mostos de uva concentrados rectificados e dos sumos de uva concentrados, dos bagaços de uva e das borras de vinho, em toneladas ou em quilogramas, é expressa com os símbolos «t» ou «kg»;
Dos outros produtos, em hectolitros ou em litros, é expressa com os símbolos «hl» ou «l».
Número da casa no modelo que consta do anexo VII
Expedidor: nome e endereço completos, incluindo o código postal
Número de referência: cada remessa deve ostentar um número de referência que permita identificá-la nos registos contabilísticos do expedidor (por exemplo: número de factura)
Destinatário: nome e endereço completos, incluindo o código postal
Autoridade competente do local de expedição: nome e endereço da autoridade competente encarregada do controlo do estabelecimento do documento comercial no local de expedição. Esta indicação só é obrigatória em caso de expedição para outro Estado-Membro ou de exportação
Transportador: nome e endereço da pessoa responsável pelo primeiro transporte (caso não seja o expedidor)
Outras indicações referentes ao transporte:
a)Natureza do meio de transporte (camião, camioneta, camião-cisterna, veículo, vagão, vagão-cisterna, avião);b)Número de matrícula ou, em caso de navio, nome (facultativos)
Data em que o transporte se inicia e, se o Estado-Membro no território do qual se inicia o transporte o exigir, hora de partida
Em caso de mudança de meio de transporte, o transportador que carrega o produto indica no verso do documento:
a data do início do transporte,
a natureza do meio de transporte e o número de matrícula, no caso dos veículos, ou o nome, no caso dos navios,
o seu apelido e nome próprio ou a firma, bem como o endereço, incluindo o código postal
Local de entrega: o local efectivo da entrega, caso as mercadorias não sejam entregues no endereço indicado para o destinatário. No caso de mercadorias exportadas, é necessário indicar uma das menções previstas no anexo IX
Designação do produto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 479/2008, bem como com as disposições nacionais em vigor, nomeadamente as indicações obrigatórias
Descrição dos pacotes das mercadorias: números de identificação e número de pacotes, número de embalagens no interior dos pacotes
A descrição pode continuar numa folha distinta, anexa a cada exemplar. Pode ser utilizada para o efeito uma especificação de embalagem
Relativamente aos transportes a granel:
de vinhos, o título alcoométrico adquirido,
de produtos não fermentados, o índice refractométrico ou a massa volúmica,
de produtos em fermentação, o título alcoométrico total,
dos vinhos com teor de açúcar residual superior a 4 gramas por litro, além do título alcoométrico adquirido, o título alcoométrico total
para os produtos a granel, a quantidade líquida total,
para os produtos acondicionados, o número e o volume nominal dos recipientes que contenham o produto
Indicações complementares requeridas pelo Estado-Membro de expedição:
caso existam, respeitar as instruções do Estado-Membro em questão; de contrário, esta casa é barrada com um traço em diagonal
Certificado de denominação de origem ou de indicação geográfica protegidas: ver artigo 31.o.
Regulamento (CEE) n.o 649/87
Anexo I, 1.2 (2)
Regulamento (CE) n.o 884/2001
Artigo 6.o, n.os 5 e 6
Artigo 8.o, n.os 2 a 5
Artigo 11.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 3
Artigo 12.o, n.o 4, primeiro parágrafo
Artigo 12.o, n.o 4, terceiro parágrafo
Artigo 40.o, n.os 1 e 4
Artigo 14.o, n.os 3 e 4
Artigo 47.o, n.o 1, alíneas j) e k)
Artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) a i)
Regulamento (CE) n.o 1282/2001
Artigo 4.o, n.os 1, 3, 4 e 5
Artigo 7.o, n.o 1, primeiro a terceiro parágrafos
Artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo
Artigo 19.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo
REGULAMENTO (CE) N.o 437/2009 DA COMISSÃO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos machos jovens para engorda
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a importação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Todavia, na sequência das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), a Comunidade comprometeu-se a incluir na sua lista relativa a todos os Estados-Membros um ajustamento desse contingente de importação para 24 070 cabeças.
As normas de execução para a gestão destes contingentes são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 558/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (4), para o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.
A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que o contingente para a importação de bovinos machos jovens para engorda seja gerido segundo o método indicado no n.o 2, alínea a), do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).
Dadas as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que o contingente a que se refere o presente regulamento se encontra numa situação não crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
O Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (6), prevê, no artigo 166.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias introduzidas em livre prática com redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. Convém fiscalizar, durante um período suficiente, os animais importados ao abrigo do contingente pautal previsto no presente regulamento, a fim de garantir que serão engordados durante um período mínimo de 120 dias em unidades de produção designadas.
Deve ser constituída uma garantia destinada a assegurar que os animais sejam engordados. O montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa.
Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 558/2007 e substituí-lo por um novo regulamento.
1. É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte (a seguir designado por «período de contingentamento da importação»), um contingente pautal para a importação de 24 070 bovinos machos jovens dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49, para engorda na Comunidade.
A este contingente pautal é atribuído o número de ordem 09.0113.
2. O contingente referido no n.o 1 do presente artigo é gerido em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento.
3. O direito aduaneiro de importação aplicável no âmbito do contingente pautal referido no n.o 1 eleva-se a 16 % ad valorem, acrescido de 582 EUR por tonelada líquida.
A aplicação do direito previsto no n.o 1 fica subordinada à condição de os animais serem engordados durante um período mínimo de 120 dias no Estado-Membro para onde tenham sido importados.
1. Em conformidade com o disposto no artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008, os animais importados são objecto de uma fiscalização destinada a garantir que são engordados durante um período mínimo de 120 dias em unidades de produção que devem ser indicadas pelo importador no mês seguinte ao da introdução dos animais em livre prática.
2. Com vista a garantir o respeito da obrigação de engorda referida no n.o 1 e a assegurar a cobrança dos direitos não pagos em caso de incumprimento dessa obrigação, os importadores devem constituir uma garantia junto das autoridades aduaneiras competentes. O montante desta garantia é indicado no anexo para cada código NC admissível.
3. Salvo em caso de força maior, a garantia referida no n.o 2 só será liberada se for apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro a prova de que os bovinos jovens:
Foram engordados na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o n.o 1;
Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou
Foram abatidos antes do termo desse período por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 558/2007. Continua, no entanto, a ser aplicável para os direitos que decorrem dos certificados emitidos antes 1 de Julho de 2009 e até à sua expiração.
(2) JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
(3) JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
(4) JO L 132 de 24.5.2007, p. 21.
(6) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.
MONTANTES DAS GARANTIAS
Bovinos machos para engorda (código NC)
Montante por cabeça (EUR)
REGULAMENTO (CE) N.o 438/2009 DA COMISSÃO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha
No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais de importação anuais para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha. As normas de execução para a gestão destes contingentes são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 659/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (2).
A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que estes contingentes sejam geridos segundo o método indicado no n.o 2, alínea a), do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que os contingentes a que se refere o presente regulamento se encontram numa situação não crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
O Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), prevê, no artigo 166.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. É necessário fiscalizar durante um período suficiente os animais importados ao abrigo dos contingentes pautais de importação previstos no presente regulamento, a fim de garantir que não sejam abatidos durante esse período.
Para o efeito, deve ser constituída uma garantia, cujo montante deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa.
Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 659/2007 e substituí-lo por um novo regulamento.
1. O presente regulamento abre os contingentes pautais de importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, referidas no anexo.
2. Os contingentes indicados no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento.
3. Os contingentes referidos no n.o 1 são abertos numa base anual, entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte («período de contingentamento da importação»).
1. Para efeitos do presente regulamento, são considerados não destinados ao abate os animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados.
2. A admissão ao benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.4197 está sujeita à apresentação dos documentos seguintes:
Quanto aos touros: um certificado de ascendência;
Quanto às vacas e novilhas: um certificado de ascendência ou um certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza da raça.
1. Em conformidade com o disposto no artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008, os animais importados são objecto de uma fiscalização destinada a garantir que não foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática.
2. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida no n.o 1 e a assegurar a cobrança dos direitos não pagos em caso de não respeito dessa obrigação, deve ser constituída uma garantia junto das autoridades aduaneiras competentes. O montante dessa garantia é igual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum e os direitos indicados no anexo, aplicáveis na data da introdução dos animais em questão em livre prática.
3. A garantia prevista no n.o 2 será liberada imediatamente após a apresentação às autoridades aduaneiras interessadas da prova de que os animais:
Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de introdução em livre prática; ou
Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de doença ou acidente.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 659/2007. Continua, no entanto, a ser aplicável para os direitos que decorrem dos certificados emitidos antes de 1 de Julho de 2009 e até à sua expiração.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009.
(2) JO L 155 de 15.6.2007, p. 20.
(4) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.
Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.
Taxas dos direitos (%)
Novilhas e vacas (com exclusão das destinadas a abate) das raças de montanha cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau
Touros, vacas e novilhas, diferentes dos destinados a abate, das raças de montanha malhada do Simmental, Schwyz e Friburgo
ACÇÃO COMUM 2009/405/PESC DO CONSELHO
que altera a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)
Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/112/PESC (1) que estabelece uma missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU). Essa acção comum deverá ser aplicada até 31 de Maio de 2009.
Por carta de 14 de Abril de 2009, a Guiné-Bissau convidou a União Europeia a prorrogar a Missão por 6 meses, ou seja, até 30 de Novembro de 2009.
A Acção Comum 2008/112/PESC deverá ser alterada em conformidade,
A Acção Comum 2008/112/PESC é alterada do seguinte modo:
«1. A União Europeia (UE) estabelece uma Missão da UE de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau, a seguir designada “UE RSS GUINÉ-BISSAU” ou “Missão”, a qual compreende uma fase preparatória com início em 26 de Fevereiro de 2008 e uma fase de execução que começa o mais tardar em 1 de Maio de 2008. A Missão terá uma duração máxima de 18 meses a partir da declaração da sua capacidade operacional inicial.».
No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«É aplicável até 30 de Novembro de 2009.».
(1) JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.

References: artigo 27
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 143
 artigo 4
 artigo 308
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 115
 artigo 121
 artigo 108
 artigo 116
 artigo 111
 artigo 112
 artigo 18
 artigo 299
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 95
 artigo 105
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 112
 artigo 38
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 43
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 25
 artigo 31
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 74
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 61
 artigo 73
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 60
 artigo 31

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 40

Artigo 14

Artigo 47

Artigo 47

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 19
 artigo 144
 artigo 148
 artigo 4
 artigo 144
 artigo 308
 artigo 308
 artigo 166
 artigo 308
 artigo 308
 artigo 166
 artigo 144
 artigo 308
 artigo 308
 artigo 166
 artigo 308
 artigo 308
 artigo 1
 artigo 166
 artigo 17