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Timestamp: 2020-08-08 20:40:17+00:00

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ANACOM - Regulamento n.º 851/2018, publicado a 21 de dezembro
Regulamento ANACOM
Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais
Regulamento n.º 851/2018, publicado a 21 de dezembro
Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais.
Regulamento n.º 851/2018, publicado a 21 de dezembro https://dre.pt/application/file/a/117471040
Publicado no D.R. n.º 246 (Série II - Parte E), de 21 de dezembro de 2018
A Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação em vigor (Lei Postal), estabelece, em transposição do quadro regulamentar da União Europeia, o regime jurídico aplicável à prestação dos serviços postais no território nacional e à prestação de serviços postais internacionais com origem ou destino no território nacional, definindo ainda as competências da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) neste domínio.
Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º da Lei Postal, é garantida a liberdade de prestação de serviços postais, sem prejuízo do regime aplicável consoante o serviço em causa, designadamente e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do mesmo diploma:
Em ambos os regimes, compete à ANACOM manter, atualizar de forma regular e divulgar um registo dos prestadores de serviços postais, devendo estes comunicar a esta Autoridade quaisquer alterações relativas aos elementos constantes do registo, nos termos previstos, respetivamente, no n.º 1 do artigo 26.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º, ambos da Lei Postal.
Decorridos seis anos sobre a entrada em vigor da Lei Postal e tendo em consideração a sua experiência de regulação e supervisão, decidiu a ANACOM proceder à regulamentação dos procedimentos relativos às licenças individuais, ao dever de comunicação prévia de início de atividade, aos deveres comuns de comunicação e ao registo dos prestadores de serviços postais, medida que, ao abrigo do disposto na lei, entende ser indispensável e necessária para:
Neste contexto e por decisão de 2 de fevereiro de 2017, a ANACOM aprovou o início do procedimento de elaboração de um regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais, bem como a publicitação do respetivo anúncio, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Não tendo sido recebidos quaisquer contributos, a ANACOM aprovou, por decisão de 9 de agosto de 2018, o projeto de regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais, o qual foi submetido ao adequado procedimento de consulta pública pelo período de 30 dias úteis, através do Aviso n.º 12035/2018, publicado a 23 de agosto na 2.ª série (Parte E) do Diário da República, ao abrigo do disposto no artigo 10.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e nos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 9.º da Lei Postal.
Finda a consulta pública e não tendo igualmente sido recebidas quaisquer pronúncias, a ANACOM aprovou, assim, o presente regulamento, em conjunto com o relatório da consulta pública, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º dos Estatutos, o qual se limita à fundamentação das alterações introduzidas e se encontra publicado no sítio desta Autoridade na Internet.
No essencial, o presente regulamento procede, assim, à regulamentação dos procedimentos relativos às licenças individuais, ao dever de comunicação prévia de início de atividade, aos deveres comuns de comunicação e ao registo dos prestadores de serviços postais, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Lei Postal e em conformidade com o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 8.º, nos artigos 24.º a 35.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º, todos da mesma lei, tudo com vista à prossecução do princípio da boa administração, nos termos previstos no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.
Em sede de disposições transitórias, este regulamento determina ainda a atualização do registo e a substituição dos títulos e das declarações, devendo a sua aprovação ser devidamente articulada com a criação de modelos e de formulários, no exercício dos poderes da ANACOM previstos na alínea j) do n.º 2 do artigo 9.º dos respetivos Estatutos, bem como no n.º 6 do artigo 24.º da Lei Postal.
Na elaboração deste regulamento, foram objeto de ponderação os benefícios emergentes da sua futura aplicação, que incluem não só a consolidação da transparência da informação relativa aos agentes no mercado, como também a facilidade no acesso à atividade, ao abrigo do princípio da liberdade de prestação de serviços postais, e a simplificação e modernização procedimentais no relacionamento entre a ANACOM e os prestadores, em particular através da fixação da regra de utilização de meios eletrónicos e da promoção dos serviços eletrónicos, aspetos dos quais resulta uma diminuição dos custos a incorrer quer por esta Autoridade, quer pelos prestadores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 9.º, do artigo 10.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 24.º e em conformidade com o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 8.º, nos artigos 24.º a 35.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º, todos da Lei Postal, o Conselho de Administração da ANACOM aprovou, por decisão de 6 de dezembro de 2018, o seguinte regulamento:
b) O dever de comunicação de início de atividade imposto aos prestadores de serviços postais em regime de autorização geral, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e nos artigos 24.º e 34.º, todos da Lei Postal;
c) Os deveres comuns de comunicação impostos a todos os prestadores de serviços postais em regime de licença e em regime de autorização geral, ao abrigo do disposto no artigo 26.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º, ambos da Lei Postal;
a) «Área reservada», a área com acesso e utilização reservados aos prestadores de serviços postais, a disponibilizar pela ANACOM no seu sítio na Internet, nos termos previstos no artigo 42.º;
Todos os requerimentos, comunicações e notificações previstos no presente regulamento, bem como o envio de documentos, são realizados por meios eletrónicos, nos termos previstos na lei e no presente regulamento e sem prejuízo do acesso aos serviços da ANACOM.
3 - Para prova dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o requerimento deve ser instruído com um documento válido de identificação, quando necessário, e, no caso de pessoas singulares, com um comprovativo de que têm atividade aberta nos serviços de finanças.
e) Os acordos concluídos ou a concluir com terceiros tendo em vista o exercício da atividade de serviços postais que se pretende exercer;
h) A data prevista para o início da atividade ou, se aplicável, as datas previstas para o início da prestação de cada serviço.
a) Notifica o requerente, por escrito, da sua receção, nomeadamente para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei Postal, informando-o:
5 - O indeferimento do requerimento não obsta a que, nos casos previstos no n.º 7 do artigo anterior e sendo o caso, a ANACOM proceda à inscrição ou à alteração da inscrição do prestador no que respeita à sua atividade em regime de autorização geral, nos termos previstos nos artigos 29.º ou 30.º
6 - No ato de deferimento do requerimento, deve a ANACOM emitir a licença, remetendo ao requerente o respetivo título no prazo máximo de 5 dias a contar da decisão, nos termos previstos no artigo 34.º
7 - Findo o prazo previsto no n.º 3, é automaticamente emitido pela ANACOM e notificado ao requerente um comprovativo do deferimento tácito do requerimento e é emitida a licença, devendo o respetivo título ser-lhe remetido no prazo máximo de 5 dias a contar da decisão, nos termos previstos no artigo 34.º
8 - Uma vez emitida e sendo o caso, a licença substitui, enquanto comprovativo da inscrição no registo, a declaração previamente emitida ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento para a alteração da licença deve ser devidamente fundamentado, incluindo os seguintes elementos:
a) Notifica o requerente, por escrito, da sua receção, informando-o:
a) Quando não respeite os requisitos exigidos no artigo anterior;
5 - No ato de deferimento do requerimento, deve a ANACOM alterar a licença e emitir o correspondente averbamento, remetendo-o ao requerente no prazo máximo de 5 dias a contar da decisão, nos termos previstos no artigo 35.º
6 - Findo o prazo previsto no n.º 3, é automaticamente emitido pela ANACOM e notificado ao requerente um comprovativo que determine o deferimento tácito do requerimento e é alterada a licença, devendo o correspondente averbamento ser-lhe remetido no prazo máximo de 5 dias a contar da decisão, nos termos previstos no artigo 35.º
a) Os elementos que permitam a identificação completa do transmissário, exceto quando se trate de um prestador já inscrito;
b) A descrição das atividades já exercidas pelo transmissário no âmbito dos serviços postais, sempre que aplicável;
c) Informações sobre a capacidade técnica e humana do transmissário necessária para assegurar o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.º da Lei Postal;
d) A atualização da informação fornecida ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 5.º, sempre que aplicável, sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º;
e) A data prevista para a transmissão da licença.
a) Notifica ambos os requerentes, por escrito, da sua receção, nomeadamente para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º e do artigo 32.º, ambos da Lei Postal, informando-os:
2 - No prazo máximo de 5 dias a contar da comunicação prevista no número anterior, a ANACOM emite e remete o correspondente averbamento ao transmissário.
2 - Nos casos previstos no número anterior, a ANACOM declara a caducidade da licença, notificando o prestador e, se aplicável, emitindo e remetendo-lhe a declaração prevista no artigo 36.º
3 - Para prova dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, a comunicação deve ser instruída com um documento válido de identificação, quando necessário, e, no caso de pessoas singulares, com um comprovativo de que têm atividade aberta nos serviços de finanças.
e) A data prevista para o início da atividade ou, se aplicável, as datas previstas para o início da prestação de cada serviço.
a) Confirma, por escrito, a sua receção, informando a entidade:
a) Quando a entidade não cumpra os requisitos exigidos nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º da Lei Postal e, se aplicável, não tenha apresentado a declaração prevista no n.º 7 do artigo anterior;
a) O tipo e a natureza do serviço;
b) A zona geográfica de atuação em território nacional;
c) A rede postal de suporte em território nacional;
d) No caso de prestadores estrangeiros, o regime de prestação de serviços em que desenvolvam a sua atividade em território nacional.
c) A indicação da data de suspensão ou de extinção;
d) No caso de suspensão, a indicação da data prevista para o reinício da prestação.
3 - Considera-se cumprido o dever de comunicação previsto no presente artigo caso o prestador dê conhecimento à ANACOM da publicitação realizada, consoante o caso, em cumprimento do disposto nas alíneas d) ou e) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Postal e desde que a mesma inclua os elementos previstos no número anterior.
b) A indicação da data de suspensão ou de cessação;
c) No caso de suspensão, a indicação da data prevista de reinício da atividade.
a) Confirma, por escrito, a sua receção, informando o prestador:
4 - A confirmação prevista na alínea a) do n.º 2 pode ser dispensada quando a alteração da inscrição possa ser imediata e automaticamente realizada, sem prejuízo do disposto no artigo 33.º
g) A rede postal de suporte em território nacional;
b) Após a comunicação da transmissão da licença e no ato de emissão do correspondente averbamento, nos termos previstos no artigo 13.º;
c) No prazo de 10 dias seguidos a contar da receção da comunicação de início de atividade, apresentada nos termos previstos no n.º 7 do artigo 5.º ou no artigo 16.º, ou da resposta à solicitação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º ou na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º, emitindo a correspondente declaração, nos termos previstos no artigo 36.º, e remetendo-a ao prestador.
3 - Nos casos previstos no número anterior e decorrido o prazo previsto no n.º 3 do artigo 48.º da Lei Postal sem que o prestador tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos no artigo 16.º, pode a ANACOM proceder à sua inscrição no registo, disso notificando o prestador nos termos previstos no artigo 33.º, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
a) Nos atos de renovação, de alteração e de transmissão da licença, ao abrigo do disposto, respetivamente, no artigo 7.º, nos artigos 8.º a 10.º e nos artigos 11.º a 13.º;
i) No caso de extinção de serviço em regime de licença, alterar a licença e emitir e remeter ao prestador o correspondente averbamento, no prazo de cinco dias a contar da decisão;
ii) No caso de alteração do nome ou da firma de prestador em regime de licença, alterar a licença e emitir e remeter ao prestador o correspondente averbamento, no prazo de cinco dias a contar da decisão;
iii) No caso de alteração do nome ou da firma de prestador exclusivamente em regime de autorização geral, emitir e remeter ao prestador o correspondente averbamento à declaração, no prazo de cinco dias a contar da decisão.
2 - Quando constate a alteração dos elementos associados à inscrição de um prestador no registo que não a tenha comunicado nos termos previstos no Capítulo IV, a ANACOM deve notificar o prestador nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 48.º da Lei Postal.
3 - Nos casos previstos no número anterior e decorrido o prazo previsto no n.º 3 do artigo 48.º da Lei Postal sem que o prestador tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos no Capítulo IV, pode a ANACOM proceder à correspondente alteração da inscrição, disso notificando o prestador, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
4 - Excetua-se do disposto nos n.os 2 e 3 as alterações dos elementos de identificação objeto de registo comercial, casos em que pode a ANACOM proceder imediatamente à correspondente alteração da inscrição, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
4 - Todos os atos de registo que incidam sobre elementos públicos da inscrição, nos termos previstos no artigo 28.º, são publicados no sítio.
e) O tipo e a natureza dos serviços abrangidos;
a) Quando a licença seja renovada, nos termos previstos no artigo 7.º;
c) Quando a licença seja transmitida, nos termos previstos nos artigos 11.º a 13.º;
d) Em caso de alteração do nome ou da firma do prestador, nos termos previstos na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º;
e) Em caso de extinção de um serviço, nos termos previstos na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º
1 - A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, modelos para os requerimentos e para as comunicações previstos nos Capítulos II, III e IV.
a) Minuta da licença, nos termos previstos no artigo 34.º;
b) Minuta do averbamento à licença, nos termos previstos no artigo 35.º;
c) Minuta da declaração, nos termos previstos no artigo 36.º;
d) Minuta do averbamento à declaração, nos termos previstos no artigo 37.º;
e) Minuta do extrato da inscrição, nos termos previstos no artigo 38.º
1 - A ANACOM disponibiliza no sítio os formulários correspondentes aos modelos de requerimento e de comunicação aprovados ao abrigo do disposto no artigo anterior, para descarregamento ou para preenchimento e submissão.
b) O registo, nos termos previstos no artigo 28.º, incluindo cópias das licenças, das declarações e dos averbamentos emitidos;
c) Os formulários disponibilizados pela ANACOM, nos termos previstos no artigo 40.º;
1 - A ANACOM mantém, no sítio, uma área reservada para a gestão da inscrição no registo por parte dos prestadores, onde disponibiliza:
2 - Os requerimentos e as comunicações apresentados através do preenchimento e submissão do formulário disponível na área reservada presumem-se assinadas em nome do prestador.
4 - A ANACOM disponibiliza aos prestadores inscritos no registo os instrumentos necessários ao acesso à área reservada, incluindo as credenciais de acesso, nos termos a determinar ao abrigo do disposto na lei e com vista a garantir a confidencialidade e a segurança da informação.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente regulamento entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.
2 - A disponibilização da área reservada, prevista no artigo 42.º, e a divulgação de todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 28.º apenas são realizadas após o termo do processo de atualização do registo por parte da ANACOM, nos termos previstos no artigo 45.º
3 - As disposições do presente regulamento relativas ao extrato da inscrição apenas entram em vigor na data de aprovação da respetiva minuta, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 39.º
6 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.

References: artigo 3
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 37
 artigo 98
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 53
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 37
 artigo 42
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 29
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 24
 artigo 37
 artigo 33
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 36
 artigo 48
 artigo 16
 artigo 33
 artigo 7
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 34
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 artigo 36
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 28
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 28
 artigo 45
 artigo 39