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Timestamp: 2019-06-20 23:27:05+00:00

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Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau Acordo de Investimento Preâmbulo
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1. “Investimento” refere-se a todos os activos directa ou indirectamente possuídos ou controlados por investidores e que apresentam características de investimento, as quais incluem: a aposta de capitais ou de outros recursos, a expectativa de rendimentos ou lucros e a assumção de riscos. As formas de investimento incluem, embora não exclusivamente:
2. “Investidor” significa uma parte, ou uma pessoa singular ou uma empresa de uma parte, que procura fazer, está a fazer ou fez um investimento coberto;
3. “Investimento coberto” significa, em relação a uma parte, um investimento já existente no seu território que um investidor da outra parte possui ou controla, directa ou indirectamente, na data da entrada em vigor do presente Acordo ou que é feito ou adquirido depois dessa data;
4. “Pessoa singular” significa, no caso do Interior da China, um cidadão da República Popular da China; e no caso de Macau, um residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
5. “Empresa” significa:
6. “Medida” inclui qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, exigência, acção administrativa ou prática;
7. “Contrato público” significa o processo pelo qual um governo obtém o uso ou aquisição de bens ou serviços, ou qualquer combinação destes, para fins governamentais por qualquer meio contratual, incluindo compra, aluguer ou locação com ou sem opção de compra, bem como contratos de construção-operação-transferência e contratos de concessão de obras públicas, etc., e não com vista à venda comercial ou revenda ou uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços para venda comercial ou revenda;
8. “Retorno” significa os valores produzidos por investimentos, incluindo, em particular, embora não exclusivamente, lucros, ganhos de capital, dividendos, juros, royalties, rendimentos em espécie ou outros rendimentos;
9. “Investidor em disputa” significa um investidor que apresenta uma petição nos termos do artigo 19.º (Resolução de disputas entre investidores de Macau e a parte do Interior da China) ou do artigo 20.º (Resolução de disputas entre investidores do Interior da China e a parte de Macau);
10. “Uma parte em disputa” significa uma parte contra a qual é apresentada uma petição nos termos do artigo 18.º (Resolução de disputas entre as duas partes nos termos deste Acordo), do artigo 19.º (Resolução de disputas entre investidores de Macau e a parte do Interior da China) ou do artigo 20.º (Resolução de disputas entre investidores do Interior da China e a parte de Macau);
11. “Parte em disputa” significa o investidor em disputa ou a parte em disputa;
12. “Acordo OMC” significa o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe em 15 de Abril de 1994;
13. “Acordo ADPIC” significa o Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, constante do Anexo 1C do Acordo da OMC, e as suas revisões ou alterações aplicáveis às duas partes, incluindo qualquer renúncia de qualquer disposição do mesmo concedida pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC);
14. “Acordo de tributação” significa um acordo, convenção, tratado ou arranjo para evitar a dupla tributação ou outro acordo, convenção, tratado ou arranjo bilateral ou multilateral relativo à matéria tributária;
15. “Autoridade de concorrência” significa:
16. “Informação protegida pelas suas leis de concorrência” significa:
2) No caso de Macau, informações protegidas pelo Código Comercial (Livro I, Título X - Da disciplina da concorrência entre empresários), ou informações previstas por quaisquer disposições subsequentes das mesmas.
2. O presente Acordo deve aplicar-se aos investimentos realizados por investidores de uma parte na outra antes ou depois da entrada em vigor do presente Acordo, mas não se aplica às “disputas de investimento" referidas no n.º 1 do artigo 19.º (Resolução de disputas entre investidores de Macau e a parte do Interior da China) e no n.º 1 do artigo 20.º (Resolução de disputas entre investidores do Interior da China e a parte de Macau) do presente Acordo, resolvidas antes da entrada em vigor do presente Acordo.
1) “Tratamento justo e equitativo" significa que uma parte não deve negar a justiça em processos judiciais criminais, civis ou administrativos de acordo com o devido processo legal ou implementar medidas manifestamente discriminatórias ou arbitrárias;
2) “Protecção e segurança completas" significa que uma das partes deve adoptar medidas razoáveis e necessárias para fornecer protecção policial aos investidores da outra parte e seus investimentos cobertos.
4. Para maior certeza, o “tratamento” referido nos n.ºs 1 e 2 deste artigo não engloba mecanismos de resolução de disputas em outros acordos de investimento, tratados internacionais de investimento e outros acordos comerciais.
4. Para maior certeza, os n.ºs 1 e 2 não se aplicam a qualquer compromisso, garantia ou exigência diferente dos estabelecidos nesses números.
4. Sem prejuízo de outras disposições e anexos deste Acordo, para beneficiar o tratamento de investimento previsto nos artigos 5.º (Tratamento nacional), 6.º (Tratamento mais favorável), 7.º (Requisito ao desempenho) e 8.º (Entrada de quadros superiores, membros do conselho de administração e trabalhadores), os investidores de uma parte devem preencher os requisitos referidos na definição de “Investidor” prevista no Anexo 1 do presente Acordo.
4. Não obstante os n.ºs 1 a 3, uma parte pode ainda impedir ou adiar uma transferência através da aplicação imparcial, não discriminatória e de boa-fé, das leis relacionadas com as seguintes matérias:
6. Os n.ºs 1 a 3 não devem ser interpretados de modo a impedir uma parte a adoptar ou manter as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das leis deste Acordo, incluindo as leis de prevenção de fraude, desde que essas medidas não sejam aplicadas de forma arbitrária ou injustificada, e não constituam uma restrição encoberta ao comércio internacional ou ao investimento.
6) Uma parte irá encorajar e promover a coordenação e cooperação entre as diferentes entidades de supervisão, sempre que possível, constituindo uma entidade de apreciação “one-stop”, delimitando, nos termos da lei, as responsabilidades e competências relativas à aprovação de cada uma das entidades de supervisão, e as responsabilidades e competências de cada uma das entidades no caso de apreciação conjunta por várias entidades;
2) Notificação e coordenação de disputas de investimento: Para as “disputas de investimento” referidas no n.º 1 do artigo 19.º (Resolução de disputas entre investidores de Macau e a parte do Interior da China) ou n.º 1 do artigo 20.º (Resolução de disputas entre investidores do Interior da China e a parte de Macau), caso as duas partes considerem necessário, uma parte deve notificar as suas autoridades ou instituições relevantes e coordenar o tratamento das “disputas de investimento” no seu território ou notificar a outra parte das “disputas de investimento” no território da referida parte;
4. Às “disputas de investimentos” referidas no n.º 1 do presente artigo e que se encontrem na fase de procedimento judicial antes da entrada em vigor do presente Acordo não se aplica o procedimento de mediação previsto na alínea 5) do n.º 1 do presente artigo, a não ser que isso seja acordado pelas duas partes em causa e esteja em conformidade com a legislação da parte do Interior da China.
4. Às “disputas de investimentos” referidas no n.º 1 do presente artigo e que se encontrem na fase de procedimento judicial antes da entrada em vigor do presente Acordo não se aplica o procedimento de mediação previsto na alínea 4) do n.º 1 do presente artigo, a não ser que isso seja acordado pelas duas partes em causa e esteja em conformidade com a legislação da parte de Macau.
1. Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, uma parte não deve ser impedida de adoptar ou manter medidas relativas a serviços financeiros que se justifiquem por razões de prudência. Estas razões de prudência12 incluem a protecção de investidores, depositantes, subscritores de seguros ou pessoas perante quem os prestadores de serviços financeiros têm uma obrigação fiduciária, bem como a garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro.13
2. O disposto no presente Acordo não é aplicável a medidas não-discriminatórias aplicadas de forma geral na implementação de políticas monetárias, ou de crédito com elas relacionadas, ou de políticas cambiais.14
3. A expressão “serviços financeiros” tem o mesmo sentido da expressão “serviços financeiros” referida na alínea a) do n.º 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, e os “prestadores de serviços financeiros” indicados naquela norma incluem também as entidades públicas definidas na alínea c) do n.º 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros.
4. As respectivas normas previstas no artigo 11.º (Expropriação) são aplicáveis a medidas tributárias.15
Vice-Ministra do Comércio da
Secretário para a Economia e Finanças da Região Administrativa Especial de Macau
1 O «Interior da China» refere-se a todo o território aduaneiro da República Popular da China.
2 Algumas formas de dívida, como obrigações, debêntures e títulos de longo prazo, são mais prováveis a ter as características de investimento, enquanto outras formas de dívida, como os créditos de pagamento imediatamente a vencer resultantes da venda de bens ou serviços, são menos prováveis a ter tais características.
3 Os contratos “chave na mão”, ou “turnkey”, para os investimentos no território de Macau, referem-se a acordos de compra e venda assinados entre as partes com objecto de alienação de o conjunto de instalações fabris e respectivas tecnologias. Referem-se a contratos em que o empreiteiro assume toda a responsabilidade desde a escolha da solução das obras, construção e execução das obras, fornecimento e montagem de equipamentos, formação do pessoal até à produção piloto, entregando, em fim, uma obra disponível para ser utilizada à parte de compra.
4 Se um determinado tipo de licença, autorização ou instrumento similar (incluindo uma concessão na medida em que tem a natureza de tal instrumento) é ou não é um bem que possui as características de investimento também depende de factores como a natureza e o âmbito dos direitos que o titular possui sob as leis de uma parte. Entre esses instrumentos que não constituem um activo que tenha as características de investimento, estão aqueles que não criam direitos protegidos pelas leis de uma parte. Para maior certeza, o que precede não prejudica se algum bem associado a esses instrumentos possui as características de investimento.
5 O termo "investimento" não inclui ordens ou sentenças de acções judiciais ou administrativas.
6 Para maior certeza, o valor real deve ser contado de acordo com o valor do mercado dos investimentos expropriados.
7 O artigo 14.º (Transferência) não afecta a capacidade de uma parte de administrar a sua conta de capital para a manutenção da estabilidade e solidez do seu sistema financeiro, como o mercado de câmbio, o mercado de acções, o mercado de títulos e o mercado de derivativos financeiros.
8 Encontra-se limitado ao artigo 4.º (Padrão mínimo de tratamento), artigo 5.º (Tratamento nacional), artigo 6.º (Tratamento mais favorável), artigo 7.º (Requisito ao desempenho), n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º (Entrada de quadros superiores, membros do conselho de administração e trabalhadores), artigo 11.º (Expropriação), artigo 12.º (Compensação de perdas), artigo 14.º (Transferência).
9 Encontra-se limitado ao artigo 4.º (Padrão mínimo de tratamento), artigo 5.º (Tratamento nacional), artigo 6.º (Tratamento mais favorável), artigo 7.º (Requisito ao desempenho), n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º (Entrada de quadros superiores, membros do conselho de administração e trabalhadores), artigo 11.º (Expropriação), artigo 12.º (Compensação de perdas), artigo 14.º (Transferência).
10 Encontra-se limitado ao artigo 4.º (Padrão mínimo de tratamento), artigo 5.º (Tratamento nacional), artigo 6.º (Tratamento mais favorável), artigo 7.º (Requisito ao desempenho), n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º (Entrada de quadros superiores, membros do conselho de administração e trabalhadores), artigo 11.º (Expropriação), artigo 12.º (Compensação de perdas), artigo 14.º (Transferência).
11 Encontra-se limitado ao artigo 4.º (Padrão mínimo de tratamento), artigo 5.º (Tratamento nacional), artigo 6.º (Tratamento mais favorável), artigo 7.º (Requisito ao desempenho), n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º (Entrada do pessoal administrativo superior e dos membros e pessoal do Conselho de Administração), artigo 11.º (Expropriação), artigo 12.º (Compensação de perdas), artigo 14.º (Transferência).
12 A expressão “razões de prudência＂deve ser entendida como incluindo a manutenção da segurança, estabilidade, integridade e responsabilidade financeira de uma instituição financeira ou do sistema financeiro, bem como a protecção da segurança de um sistema de pagamento e liquidação e da estabilidade financeira e operacional.
13 As duas partes confirmam que, no caso de determinar se uma medida específica se enquadra no âmbito definido pelo número 1 do artigo 23.º (Prudência financeira), a solução deve ser negociada entre as próprias autoridades financeiras.
14 Para maior certeza, as medidas aplicadas em geral na execução de políticas monetárias ou respectivas políticas de crédito, ou de políticas cambiais, não incluem as medidas que expressamente declaram inválidas, ou alteram, cláusulas contratuais estipulando que o preço seja pago em determinada moeda ou calculado a determinada taxa de câmbio.
15 Para maior certeza, a protecção não discriminatória de tributação adoptada ou executada para assegurar a imposição ou cobrança de tributos de forma justa e efectiva, bem como as medidas sancionatórias em relação aos actos ilegais não constituem uma expropriação prevista no artigo 11.º (Expropriação).
16 Para efeitos do presente artigo, as medidas ambientais estão sujeitas a leis, regulamentos, procedimentos, requisitos ou práticas em matéria ambiental.

References: artigo 19
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 11