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Timestamp: 2020-08-12 15:28:53+00:00

Document:
Decreto-Lei 102/2010, 2010-09-23 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 186/2010, Série I de 2010-09-23
Número:102/2010
Páginas:4177 - 4205
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2010/09/23/p/dre/pt/html
m) «Limiar de informação» um nível acima do qual uma exposição de SO(índice 2), NO(índice x) ou ozono de curta duração apresenta riscos para a saúde humana de grupos particularmente sensíveis da população, a partir do qual é necessária a divulgação imediata de informações adequadas;
dd) «PM(índice 2,5)» as partículas em suspensão susceptíveis de passar através de uma tomada de ar selectiva, tal como definido no método de referência para a amostragem e medição de PM(índice 2,5), norma EN 14907, com uma eficiência de corte de 50 % para um diâmetro aerodinâmico de 2,5 (mi)m;
c) Coordenar a nível nacional os programas de garantia de qualidade organizados pela Comissão, a nível comunitário.
3 - A APA pode contratualizar as funções de laboratório de referência nacional com laboratório acreditado pela norma NP EN ISO 17025, na matéria objecto da contratualização.
5 - Os responsáveis pelas redes e estações privadas de monitorização da qualidade do ar ambiente, cuja colocação é exigida em cumprimento de condições impostas no âmbito do procedimento de licenciamento de uma instalação que lhe esteja associada, efectuam as medições respeitando todos os requisitos e objectivos de qualidade dos dados previstos nos anexos ii e xxi, ambos do presente decreto-lei, consoante o tipo de medições efectuadas, e submetem até 31 de Janeiro do ano seguinte, os resultados validados relativos ao ano anterior à CCDR competente, sem prejuízo da possibilidade de envio em tempo real.
6 - As redes e estações privadas não abrangidas no número anterior respeitam os objectivos de qualidade para as medições indicativas previstas no anexo ii ou no anexo xxi, ambos do presente decreto-lei, consoante o tipo de medições efectuadas, e os seus dados são validados, sempre que a informação produzida seja divulgada ou disponibilizada, sem prejuízo da possibilidade de envio de dados em tempo real.
1 - Os valores alvo para as concentrações no ar ambiente dos poluentes arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno, utilizado como marcador carcinogénico dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, são fixados no anexo xix do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - As CCDR adoptam as medidas necessárias, desde que não impliquem custos desproporcionados, para assegurar que, a partir de 31 de Dezembro de 2012, as concentrações dos poluentes a que se refere o número anterior não excedam os valores alvo estabelecidos.
Zonas e aglomerações com níveis inferiores aos valores limite, aos valores alvo e aos objectivos de longo prazo
1 - As CCDR elaboraram uma lista das zonas e aglomerações em que os níveis de poluentes são inferiores aos respectivos valores limite fixados nos anexos xii e xv, ambos do presente decreto-lei, aos valores alvo fixados no anexo xix e aos objectivos de longo prazo fixado no anexo viii, também ao presente decreto-lei.
2 - Nas zonas referidas no número anterior, os níveis de poluentes devem ser mantidos abaixo dos respectivos valores limite, valores alvo e objectivos de longo prazo, através da adopção de medidas proporcionadas compatíveis com o desenvolvimento sustentável, por forma a preservar a qualidade do ar ambiente.
Requisitos e medidas aplicáveis nas zonas onde os níveis são superiores ao valor limite, valor alvo e objectivo a longo prazo
a) Os níveis de um ou mais poluentes sejam superiores ao valor limite ou ao valor limite acrescido da margem de tolerância, quando esta seja aplicável, de acordo com a parte B do anexo xii e a parte E do anexo xv, ambos do presente decreto-lei;
b) Os níveis do ozono no ar ambiente sejam superiores aos valores alvo, ou superiores aos objectivos a longo prazo e iguais ou inferiores ao valor alvo, ou apenas inferiores aos objectivos a longo prazo, conforme estabelecidos nas partes B e C do anexo viii, ambos do presente decreto-lei;
c) Os níveis de arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno excedam os valores alvo estabelecidos no anexo xix do presente decreto-lei, especificando as áreas de excedência, bem como as fontes responsáveis pelas mesmas.
2 - Sempre que os valores limite a que se refere a alínea a) do número anterior sejam excedidos, as CCDR elaboram planos de qualidade do ar e adoptam as medidas necessárias destinadas ao seu cumprimento.
3 - Nas zonas e aglomerações onde seja excedido o valor alvo para o ozono, referido na alínea b), deve ser assegurada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22 Agosto, a aplicação do Programa para os Tectos de Emissão Nacionais e, se necessária, a aplicação de um plano da qualidade do ar, a fim de atingir os valores alvo, excepto quando tal só seja exequível através de medidas que impliquem custos desproporcionados, de modo a assegurar o cumprimento do valor alvo na data fixada na parte B do anexo viii do presente decreto-lei.
4 - Sempre que os níveis de ozono sejam superiores aos objectivos a longo prazo mas inferiores ou iguais ao valor alvo, referidos na alínea b), as CCDR em cuja área de jurisdição se verifique a ocorrência das excedências adoptam medidas com uma boa relação custo eficácia para atingir os objectivos a longo prazo e que sejam compatíveis com o programa e o plano referidos no número anterior.
5 - Nos casos referidos na alínea c) do n.º 1, as CCDR demonstram a adopção das medidas necessárias que não impliquem custos desproporcionados, especialmente destinadas a produzir efeitos sobre as fontes de emissão predominantes, por forma a assegurar que nessas zonas e aglomerações os valores alvo estabelecidos no anexo xix do presente decreto-lei são atingidos.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando estão em causa instalações abrangidas pelo regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, é obrigatória a adopção das melhores técnicas disponíveis (MTD) definidas na alínea l) do artigo 2.º do referido decreto-lei.
1 - Nas zonas e aglomerações em que os níveis de um ou mais poluentes excedam os valores limite acrescidos das margens de tolerância, se aplicáveis, ou o valor alvo, as CCDR estabelecem planos de qualidade do ar integrados que abranjam todos os poluentes em questão, que incluam as medidas adequadas para que o período de excedência seja o mais curto possível e, se necessário, medidas específicas para protecção de grupos sensíveis da população, designadamente as crianças.
2 - Para cada plano de qualidade do ar é elaborado o respectivo programa de execução com o conteúdo previsto no artigo 27.º
3 - Os planos de qualidade do ar e os respectivos programas de execução podem incluir medidas de curto prazo e devem incluir, pelo menos, as informações enumeradas na parte A do anexo xvi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
4 - A elaboração dos planos de qualidade do ar tem em conta as medidas constantes do Plano Nacional de Redução de Emissões (PNRE), previsto no Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 Agosto, do Programa de Tectos de Emissões Nacionais (PTEN), previsto no Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22 Agosto, e dos Planos de Acção de Ruído Ambiente, previstos no Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 Julho.
3 - Os trabalhos necessários à concretização dos programas de execução podem ser objecto de protocolos a celebrar entre as CCDR e os municípios ou outras entidades identificadas como responsáveis.
4 - A monitorização dos programas de execução compete às CCDR, que, para o efeito, avaliam os resultados obtidos com a aplicação das medidas neles previstas e, caso necessário, propõem alterações ou novas medidas.
Planos de acção de curto prazo
1 - Sempre que se verifique o risco de serem excedidos um ou mais limiares de alerta constantes do anexo xiii do presente decreto-lei, as CCDR estabelecem planos de acção de curto prazo com indicação das medidas a adoptar de imediato, tendo em conta situações locais específicas, a fim de reduzir o risco e limitar a duração da sua ocorrência.
2 - Sempre que se verifique o risco de serem excedidos um ou mais valores limite ou valores alvo fixados nos anexos viii, xii e xv, todos do presente decreto-lei, as CCDR podem estabelecer planos de acção de curto prazo.
3 - Os planos de acção de curto prazo podem conter medidas destinadas a controlar e, se necessário, suspender as actividades que contribuam para o risco de excedência dos valores limite, valores alvo ou do limiar de alerta, relativas ao tráfego automóvel, a instalações industriais, a construção civil, a aquecimento doméstico ou a navios atracados em portos e, se justificável, medidas específicas para protecção de grupos sensíveis da população, nomeadamente crianças.
Prorrogação de prazos e isenção de aplicação de valores limite
1 - Caso numa determinada zona ou aglomeração os valores limite fixados para o dióxido de azoto ou benzeno não possam ser respeitados nos prazos fixados no anexo xii do presente decreto-lei, esses prazos podem ser prorrogados no máximo por cinco anos desde que, para essa zona ou aglomeração, seja estabelecido um plano de qualidade do ar nos termos do artigo 25.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o plano é complementado com as informações constantes da parte B do anexo xvi do presente decreto-lei e deve demonstrar que os valores limite são respeitados antes dos prazos previstos.
3 - Caso numa determinada zona ou aglomeração os valores limite fixados no anexo xii do presente decreto-lei para as PM(índice 10) não possam ser respeitados devido a características de dispersão específicas do local, a condições climáticas desfavoráveis ou a contributos transfronteiriços, a zona ou aglomeração em causa pode ser dispensada da obrigação de aplicação daqueles valores limite, até 11 de Junho de 2011, desde que cumpra as condições previstas no n.º 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para o cumprimento dos prazos.
4 - Nas situações previstas nos n.os 1 e 3, a excedência do valor limite de cada poluente não pode ultrapassar a respectiva margem de tolerância máxima fixada no anexo xii do presente decreto-lei.
5 - A APA notifica a Comissão Europeia sobre as zonas e aglomerações onde considera que é aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 e comunica os planos de qualidade do ar referidos no n.º 1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão Europeia avaliar se foram cumpridas as condições aplicáveis.
1 - As CCDR elaboram as listas das zonas e aglomerações onde as excedências aos valores limite de um determinado poluente são imputáveis a fontes naturais, em conformidade com a metodologia a publicar pela Comissão Europeia.
3 - Caso as excedências sejam unicamente imputáveis a fontes naturais, essa excedência não é considerada para efeitos de cumprimento dos valores limite fixados no presente decreto-lei.
1 - As CCDR elaboram as listas das zonas e aglomerações onde os valores limite fixados para as PM(índice 10) foram excedidos devido à ressuspensão de partículas causada pela areia ou pelo sal utilizados na cobertura de estradas durante o Inverno, e respectivas concentrações e fontes.
2 - A informação a que se refere o número anterior deve incluir as provas necessárias para demonstrar que os valores limite foram excedidos devido à ressuspensão dessas partículas, de acordo com as orientações a publicar pela Comissão Europeia, e que foram tomadas medidas razoáveis para reduzir as concentrações.
1 - Caso seja excedido o valor limite ou o valor alvo, acrescidos da margem de tolerância aplicável, ou o limiar de alerta ou um objectivo de longo prazo devido a transporte transfronteiriço significativo de poluentes atmosféricos ou dos seus precursores, a APA pode elaborar planos de qualidade do ar comuns ou coordenados com outros Estados membros para as zonas afectadas, nos termos do artigo 25.º
2 - Sempre que os limiares de informação ou de alerta sejam excedidos em zonas ou aglomerações próximas da fronteira, a APA comunica as excedências à autoridade competente de Espanha.
3 - As excedências referidas no número anterior são divulgadas ao público, pela APA e CCDR, nos seus sítios da Internet.
3 - A APA elabora um relatório anual de avaliação da qualidade do ar ambiente no território nacional relativo a todos os poluentes abrangidos pelo presente decreto-lei até ao final do ano seguinte a que respeita a avaliação.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o relatório contém:
5 - Sempre que sejam tomadas decisões de prorrogação de prazos de cumprimento ou de isenções da obrigação de aplicar valores limite nos termos do artigo 30.º, a APA disponibiliza essa informação através dos meios adequados, designadamente no seu sítio na Internet.
6 - A divulgação das informações e dos relatórios a que se refere o presente artigo é gratuita e deve ser efectuada pelos meios adequados, nomeadamente através de um meio de comunicação social de fácil acesso, incluindo os sítios da APA e das CCDR na Internet, ou qualquer outro meio de telecomunicação.
3 - Os responsáveis pelas redes e estações privadas de monitorização da qualidade do ar ambiente mencionados no n.º 6 do artigo 10.º remetem à CCDR os dados de monitorização da qualidade do ar ambiente validados, de acordo com a periodicidade estabelecida no âmbito do procedimento de licenciamento de uma instalação que lhe esteja associada, sem prejuízo da possibilidade do envio de dados em tempo real.
e) As informações relativas aos níveis registados e a duração dos períodos em que os limiares de alerta ou o limiar de informação a que se refere o anexo xii do presente decreto-lei tenham sido excedidos;
1 - Compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e às CCDR assegurar, respectivamente, a inspecção e a fiscalização do cumprimento das obrigações relativas às redes e estações privadas, bem como as obrigações estabelecidas no n.º 7 do artigo 15.º para outras entidades que recorram aos meios de medição diferentes de medições fixas.
2 - As situações que indiciem a prática de infracção punível nos termos ao presente decreto-lei são comunicadas às CCDR, devendo ser-lhes igualmente remetida, para o efeito, toda a documentação disponível.
1 - Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
a) Efectuar medições não respeitando os requisitos e objectivos de qualidade dos dados, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 15.º;
c) Divulgar ou disponibilizar informação que seja obtida por medições que não respeitem os requisitos e objectivos de qualidade dos dados, em violação do disposto no n.º 6 do artigo 15.º;
e) Efectuar medições em violação do disposto no n.º 7 do artigo 15.º
2 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, o incumprimento, por parte das redes e estações privadas, da obrigação de manter os registos previstos no n.º 8 do artigo 15.º
3 - Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, a condenação pela prática das infracções graves, previstas no número anterior, quando a medida concreta da coima ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.
1 - Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a entidade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.
Compete à IGAOT e às CCDR a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito ao presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.
A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é feita nos termos do artigo 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.
1 - A aprovação dos sistemas de medição, nomeadamente métodos, equipamentos e laboratórios, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, está sujeita ao pagamento de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - A taxa a que se refere o número anterior é cobrada pela APA, e a receita da mesma reverte a seu favor.
1 - Mantêm-se em vigor, até à adopção das portarias a publicar ao abrigo dos artigos 26.º e 43.º presente decreto-lei, as seguintes portarias, publicadas ao abrigo do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto:
2 - Mantém-se em vigor, até à adopção do despacho a publicar ao abrigo do artigo 28.º, os seguintes despachos publicados ao abrigo do 9.º-C do Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto:
Os equipamentos novos adquiridos a partir de 11 de Junho de 2010 para a aplicação do presente decreto-lei devem respeitar o método de referência ou equivalente.
B - Informação a fornecer nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 30.º
1 - Todas as informações referidas na parte A.
2 - Informações relativas ao estado de aplicação dos seguintes diplomas:
1) Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 132/2004, de 3 de Junho, que transpõem para o direito interno a Directiva n.º 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, a Directiva n.º 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro, e a Directiva n.º 2003/76/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, que altera a Directiva n.º 70/220/CEE, do Conselho, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor [JO, n.º L 76, de 6 de Abril de 1970, a p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2006/96/CE (JO, n.º L 363, de 20 de Dezembro de 2006, a p. 81).];
2) Portaria n.º 646/97, de 11 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/63/CE, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço [JO, n.º L 365, de 31 de Dezembro de 1994, a p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO, n.º L 284, de 31 de Outubro de 2003, a p. 1)];
3) Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO, n.º L 24, de 29 de Janeiro de 2008, a p. 8.);
4) Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro, que transpõe para ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO, n.º L 59, de 27 de Fevereiro de 1998, a p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2006/105/CE);
5) Decreto-Lei n.º 150/2002, de 23 de Maio, que transpõe para ordem jurídica interna a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [JO, n.º L 350, de 28 de Dezembro de 1998, a p. 58. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003];
6) Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [JO, n.º L 85, de 29 de Março de 1999, a p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO, n.º L 143, de 30 de Abril de 2004, a p. 87).];
7) Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos [JO, n.º L 121, de 11 de Maio de 1999, a p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO, n.º L 191, de 22 de Julho de 2005, a p. 59).];
8) Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, e Declaração de Rectificação n.º 44/2005, de 9 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos (JO, n.º L 332, de 28 de Dezembro de 2000, a p. 91);
9) Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto, e despacho conjunto n.º 509/2006, de 27 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão;
10) Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, relativa ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos;
11) Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de Junho, e Declaração de Rectificação n.º 75/2006, de 3 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos (JO, n.º L 143, de 30 de Abril de 2004, a p. 87);
12) Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho, que altera a Directiva n.º 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais (JO, n.º L 191, de 22 de Julho de 2005, a p. 59);
13) Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/2009, de 24 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro [JO, n.º L 275, de 20 de Outubro de 2005, a p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 715/2007 (JO, n.º L 171, de 29 de Junho de 2007, a p. 1)], alterada pela Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho;
14) Decreto-Lei n.º 319/2006, de 3 de Novembro, que transpõe para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência energética na utilização final e aos serviços energéticos (JO, n.º L 114, de 27 de Abril de 2006, a p. 64.).
3 - Informações sobre todas as medidas de redução da poluição tidas em conta, ao nível de implementação apropriado, local, regional ou nacional, tendo em vista a observância dos objectivos de qualidade do ar ambiente, designadamente:
a) Redução das emissões de fontes fixas, assegurando que as fontes estacionárias de combustão (incluindo de biomassa) de pequena e média dimensão são munidas de equipamentos de controlo das emissões ou são substituídas;
b) Redução das emissões de veículos mediante a instalação de equipamentos de controlo das emissões. Deve considerar-se o recurso a incentivos económicos para acelerar a instalação desses equipamentos;
c) Aquisição pelas autoridades públicas, em conformidade com o handbook on environmental public procurement e com a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de veículos rodoviários, combustíveis e equipamentos de combustão para a redução das emissões, designadamente:
Veículos novos, nomeadamente veículos com baixos níveis de emissão;
Serviços de transporte utilizando veículos menos poluentes;
Fontes de combustão fixas com baixos níveis de emissão;
Combustíveis com baixos níveis de emissão para fontes fixas e móveis;
d) Medidas destinadas a limitar a poluição dos transportes através de medidas de planeamento e gestão do tráfego (tais como tarifação do congestionamento, tarifas de estacionamento diferenciadas e outros incentivos económicos; estabelecimento de «zonas de emissões reduzidas»);
e) Medidas de incentivo à transição para modos de transporte menos poluentes;
f) Medidas que promovam a utilização de combustíveis com baixos níveis de emissão em fontes fixas de pequena, média e grande dimensão, bem como em fontes móveis;
g) Medidas de redução da poluição atmosférica através do sistema de licenças estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, através do Plano Nacional de Redução de Emissões, estabelecido no âmbito do Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto, e recorrendo a instrumentos económicos tais como impostos, taxas ou a transacção de licenças de emissão;
h) Se necessário, medidas para proteger a saúde das crianças ou de outros grupos sensíveis.

References: artigo 2
 artigo 27
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 38
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 30