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Timestamp: 2019-12-14 19:29:52+00:00

Document:
::: Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO AO DIREITO(versão actualizada)
- Portaria n.º 319/2011, de 30/12
- Portaria n.º 654/2010, de 11/08
- Portaria n.º 210/2008, de 29/02
- 4ª versão - a mais recente (Portaria n.º 319/2011, de 30/12)
- 3ª versão (Portaria n.º 654/2010, de 11/08)
- 2ª versão (Portaria n.º 210/2008, de 29/02)
- 1ª versão (Portaria n.º 10/2008, de 03/01)
Prestação de consulta jurídica Artigo 2.º
Nomeação de patrono e de defensor Artigo 3.º
Nomeação para diligências urgentes Artigo 4.º
Escalas de prevenção Artigo 5.º
Apreciação da insuficiência económica do arguido Artigo 6.º
Nomeação de patrono na sequência de acto tácito de deferimento Artigo 7.º
Pluralidade de processos resultantes do mesmo facto Artigo 8.º
Encargos e despesas decorrentes da concessão de apoio judiciário Artigo 8.º-A
Deslocações efectuadas nas Regiões Autónomas Artigo 8.º-B
Adiantamento do pagamento de despesas nas Regiões Autónomas Artigo 8.º-C
Comprovativo da realização de despesas nas Regiões Autónomas Artigo 8.º-D
Reembolso de despesas Artigo 9.º
Estruturas de resolução alternativa de litígios Artigo 10.º
Selecção dos profissionais forenses Artigo 11.º
Solicitadores Artigo 12.º
Advogados estagiários Artigo 13.º
Utilização de meios electrónicos Artigo 14.º
Exclusão do sistema de acesso ao direito Artigo 15.º
Saída do sistema de acesso ao direito Artigo 16.º
Escusa e dispensa de patrocínio Artigo 17.º
Substituição em diligência processual Artigo 18.º
Lotes Artigo 19.º
Limites geográficos Artigo 20.º
Número de lotes por circunscrição Artigo 21.º
Preenchimento dos lotes Artigo 22.º
Regras especiais de preenchimento dos lotes Artigo 23.º
Renovação de lotes de escalas de prevenção Artigo 24.º
Nomeações e designações isoladas Artigo 25.º
Tabela de compensações pelas nomeações para processos Artigo 26.º
Tabela de compensações pelas designações para escalas de prevenção Artigo 27.º
Tabela de compensação da consulta jurídica Artigo 28.º
Processamento e meio de pagamento da compensação Artigo 28.º-A
Constituição de mandatário Artigo 29.º
Notificações, pedidos de nomeação e outras comunicações Artigo 30.º
Informação financeira Artigo 31.º
Informação estatística Artigo 32.º
Comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito Artigo 33.º
Encargos decorrentes da gestão do sistema de acesso ao direito Artigo 34.º
Aperfeiçoamento do sistema de acesso ao direito Artigo 35.º
Aplicação no tempo e direito transitório Artigo 36.º
-1ª versão: Portaria n.º 10/2008, de 03/01
-2ª versão: Portaria n.º 210/2008, de 29/02
-2ª versão: Portaria n.º 10/2008, de 03/01
-3ª versão: Portaria n.º 654/2010, de 11/08

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36