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açaoordinariacontraseguradora01 | Réu | Lei das Obrigações
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5ª AULA - EXCEÇÕES E CONTESTAÇÃO
0000969-08-2019-5-09-0411.pdf
Ação de Cobrança em face de descumprimento contratual
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA ____________ DO ESTADO_____________.
______________________________________, brasileiro, casado, taxista, portador do CPF de n 000000000000, e Registro de Identidade de nmero 0000000000000, residente e domiciliado na _______________________, cidade, Estado, por seu procurador ao fim assinado, com endereo profissional no timbre, vem respeitosamente presena de V. Ex. propor AO DE COBRANA C/C DANOS MORAIS em face de SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 033.041.062/0001-09, com sede na Rua Beatriz Larragoiti , n 121, Parte cidade nova, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20211903, com filial na Rua Engenheiro Antnio de Gis, 534 Pina, pelos fatos e fundamentos jurdicos que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS I.I - DO CONTRATO DE SEGURO O Demandante era proprietrio da motocicleta xxxxxx, ano xxxxx, placa xxxxxxxxx, chassi n xxxxxxxxxxxxx, de cor xxxxxxxxxx, a qual estava segurada, atravs de contrato de seguro total com a R / Seguradora, sob o nmero de aplice xxxxxxxxxxxx. O seguro foi realizado e seria pago em 04 parcelas de R$ 100,92 (cem reais e noventa e dois centavos), cujo prazo de vigncia da aplice era no perodo de 27.07.2012 27.07.2013, conforme comprovantes em anexo. O seguro foi ajustado nos termos da Proposta de Seguro em Anexo, em sua clusula denominada CONDIES DE COBERTURA, e possua cobertura para: Coliso, INCNDIO e Roubo. Com vigncia de 27 de julho de 2012 a 27 de Julho de 2013. O que resta tambm comprovado, no momento da contratao, conforme Manual do Segurado em anexo, em sua clusula 2.7, onde garante cobertura a sinistro causado por incndio. Todavia, houve um sinistro com o bem no dia 13.01.2013, onde este foi incendiado na garagem do Autor, conforme boletim de ocorrncia em anexo (doc. x). Entretanto, aps o sinistro o Autor requereu perante o Demandado atravs da abertura de sinistro n xxxxxxxxxx, o qual em resposta informou que o Autor no estava acobertado diante de tal dano, mencionando que o prejuzo no era indenizvel, conforme resposta em anexo (doc. y). Contradizendo assim a proposta que foi oferecida no ato da realizao do seguro, o que demonstra a m-f do Demandado. Ora, considerando que o veculo encontrava-se amparado por cobertura TOTAL do seguro, com abrangncia em casos de Coliso, INCENDIO e Roubo, conforme aplice, como pode agora o Demandado dizer que o Autor no estava coberto? O valor de toda e qualquer indenizao devida ao segurado seria paga com base no Valor Determinado na tabela FIPE pelo Cdigo 811091-3, com base no que foi estabelecido na proposta e condies da aplice, o qual deveria ser pago na poca do sinistro no valor de R$ 4.806,00 (quatro mil oitocentos e seis reais), conforme tabela fipe em anexo (doc. z). O que no corresponde mais hoje ao valor, pois est desatualizado e deve ser corrigido desde o dia do sinistro (13.01.2013), valor este que dever ser atualizado com base na tabela encoge. Contudo em face da negativa do Demandado em indenizar o Autor, este, absurdamente, at a presente data nunca recebeu o valor do seguro que havia contratado, nem tampouco a indenizao por danos materiais prevista, o que ocasionou a procura ao poder judicirio para assim ver satisfeito seu direito atravs da tutela jurisdicional, fazendo-se, desta forma, cumprir o contrato entabulado. II - DO DIREITO O direito do Autor est expressamente consignado no Novo Cdigo Civil em seu artigo776 e 779: "Art. 776. O segurador obrigado a pagar em dinheiro o prejuzo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposio da coisa." "Art. 779. O risco do seguro compreender todos os prejuzos resultantes ou conseqentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa." Inmeros julgados, inclusive das turmas recursais deste Estado, tm determinado que as seguradoras paguem a indenizao, em caso de perda total do bem segurado, de acordo com o valor constante na aplice: CONTRATO DE SEGURO. VECULO ACIDENTADO. Demanda proposta contra seguradora para haver a diferena entre o valor pelo qual o carro foi segurado e o valor pago a menor. Sentena procedente que bem decidiu a questo, seguindo a linha adotada pela jurisprudncia dos tribunais ptrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal. A indenizao a ser paga deve ser igual ao valor pelo qual o veculo foi segurado e constante da aplice, nos termos do art. 1462 do CC. Perda total incontestvel. Desnecessidade de indagar o valor do veculo na ocasio do
sinistro.(Processo n 01597511060, 1 Turma Recursal do JECC/RS, Caxias do Sul, Rel. Dr. Guinther Spode. j. 23.04.97, un.). CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VECULOS. PERDA TOTAL. VALOR A INDENIZAR. No contrato de seguro total de veculos, havendo perda total, a indenizao deve ser integral, pelo valor do bem segurado, previsto no contrato. Qualquer reduo, tida como clusula limitadora do valor, deve estar escrita com destaque no documento, conforme prev o art. 54, 4, da Lei n 8.078/90. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso n 410, 1 Turma Recursal do JECC/RS, Arroio do Tigre, Rel. Dr. Claudir Fidlis Faccenda. j. 03.04.96, un.). CONTRATO DE SEGURO. VECULO ACIDENTADO. Demanda proposta contra seguradora para haver a diferena entre o valor pelo qual o carro foi segurado e o valor pago a menor. Sentena procedente que bem decidiu a questo, seguindo a linha adotada pela jurisprudncia dos tribunais ptrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal. A indenizao a ser paga deve ser igual ao valor pelo qual o veculo foi segurado e constante da aplice, nos termos do art. 1462 do CC. Perda total incontestvel. Desnecessidade de indagar o valor do veculo na ocasio do sinistro. (Processo n 01597511060, 1 Turma Recursal do JECC/RS, Caxias do Sul, Rel. Dr. Guinther Spode. j. 23.04.97, un.). CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VECULOS. PERDA TOTAL. VALOR A INDENIZAR. No contrato de seguro total de veculos, havendo perda total, a indenizao deve ser integral, pelo valor do bem segurado, previsto no contrato. Qualquer reduo, tida como clusula limitadora do valor, deve estar escrita com destaque no documento, conforme prev o art. 54, 4, da Lei n 8.078/90. Recurso improvido. (Recurso n 410, 1 Turma Recursal do JECC/RS, Arroio do Tigre, Rel. Dr. Claudir Fidlis Faccenda. j. 03.04.96, un.). CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAO. PERDA TOTAL DO BEM. No caso de perda total do bem, em decorrncia de acidente de trnsito, a indenizao ser pelo valor contratado, considerando que o prmio foi correspondente a essa quantia. Aplicao do art. 1.462, do CC. Apelo improvido.(Apelao Cvel n 197131196, 7 Cmara Cvel do TARS, Rel. Manoel Jos Martinez Lucas. j. 05.11.97, DJ 30.01.98, p. 07). CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMVEL. PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAO. VALOR DA APLICE. Quando ao objeto do contrato de seguro voluntrio se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenizao deve corresponder ao valor da aplice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a reduo de que trata o art.1.438 do Cdigo Civil, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razo, j no tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve m-f, o que no se deu na espcie. que, em linha de princpio, o automvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haver de ser indenizado pelo valor da aplice, pois sendo a perda total o dano mximo que pode sofrer o bem segurado, a indenizao deve ser pelo seu limite mximo, que o valor da aplice.Precedente: 63.543/MG, RSTJ 105/320. Recurso conhecido pelo dissdio, mas improvido.(Recurso Especial n 172.773/SC, 4 Turma do STJ, Rel. Min. Csar Asfor Rocha. Recorrente: AGF Brasil Seguros Sociedade Annima S/A. Recorrido: Antnio Marcos Schlichting. Advs. Drs. Srgio Eduardo Gaertner Hames e outro. j. 08.09.98, un., DJU 03.11.98, p. 161). Tem-se, Vossa Excelncia, que o Cdigo Civil ampara o direito do Requerente uma vez que dispe da seguinte forma: "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do segurado , relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Por fim, estabelece o art. 6 da Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990, a inverso do nus da prova em favor do consumidor: "Art. 6 - So direitos bsicos do consumidor: (...) VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias;" Portanto, Vossa Excelncia, perfeitamente cabvel a tutela dos interesses do Requerente, razo pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justia. II.1 DA PROTEO CONTRATUAL Uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteo especial, que a proteo contratual, prevista nos arts. 46 e seguintes do CDC. A primeira regra de proteo a que estabelece dois pressupostos de vinculao do consumidor a um contrato. Esses pressupostos so os seguintes: a) a oportunidade de conhecimento prvio de seu contedo; b) a existncia de redao e apresentao de fcil compreenso. Neste sentido, podemos observar no art. 46 do CDC, seno vejamos: Art. 46 Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Tal dispositivo, nos faz compreender a m-f da Seguradora contratada, em tentar ao mximo ludibriar o consumidor, na tentativa de no realizar o pagamento dos prmios segurados, como j de praxe.
Ocorre que ao realizar o contrato de seguro, apenas fora informado ao Autor, atravs da PROPOSTA DE SUGURO (doc. Anexo) e ainda atravs do Caderno de Seguro e Aplice, tambm em anexo, a total cobertura contra Coliso, INCNDIO e Roubo, no percentual da Tabela FIPE de 100%. A Demandada, em sua reposta ao pedido de indenizao, alega que no h cobertura tcnica prevista no contrato para o sinistro do veculo do Autor, uma vez que a destruio do bem fora originada por Material Incendirio. Conforme clusula 2.11 de algum documento que nunca foi colocado disposio do Autor, dessa forma no possui qualquer fundamento as alegaes da Seguradora em no indenizar o Autor, com base em contrato que nunca foi colocado a disposio do Autor. Este Patrono, ao realizar uma busca minuciosa, para encontrar onde estava prevista tal clusula, verificou que esta encontrava-se disponvel, atravs do site da Seguradora, esta que por sua vez apenas informa no Caderno de Seguro e Aplice, na clusula OBSERVAES/ESPECIFICAES. Desta forma, importante mencionamos tambm a regra de proteo contratual que deve ser aplicado ao presente caso, qual seja, a da interpretao mais favorvel ao consumidor (art. 47 do CDC), cujo teor o seguinte: Art. 47 As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Essa regra vale para qualquer contrato e no s para contratos de adeso. No caso em tela, podemos perceber que no foi dado conhecimento prvio ao Segurado de todas as clusulas contratuais, nem tampouco possui redao e apresentao fcil, uma vez que apenas est disponvel na internet, no sendo dada cincia ao Autor no momento da contratao de todas as clusulas acordadas, OBRIGANDO O AUTOR A ASSINAR UM CONTRATO DE SEGURO QUE APENAS MENCIONA QUE AS CLAUSULAS ESTO DISPONVEIS NA INTERNET, o que por se s um absurdo! Ademais, apesar de todo este celeuma causado pela Seguradora, notrio a contradio do contrato de seguro, seno vejamos: A clusula 2.7, a qual determina as coberturas do seguro contratado, tem em seu bojo, INCNDIO como sinistro passvel de cobertura, conforme cpia retirada do sitehttp://portal.sulamericaseguros.com.br/data/files/8A6189BA38EE6FE2013907B8122865B4/manual_auto_julho_2012 .pdf, consultado em 21 de agosto de 2013: Portanto, deve ser interpretada a clusula mais favorvel ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. O contrato de seguro em geral, considerado uma relao de consumo, por preencher os requisitos necessrios para isso, quais sejam, a presena de um consumidor, no caso o autor que contratou o seguro para preservar um bem de sua propriedade, e de um fornecedor, no caso a r que, definida como seguradora, presta um servio descrito no artigo 3, 2, do CDC (atividade securitria). Importante ressaltar o artigo 47 do CDC, que prev que, no caso de dvidas, a interpretao ser em favor do consumidor. Alm disso, caso fosse possvel dizer que o contrato comportaria uma clusula afastando a indenizao por uso de MATERIAL INCENDIRIO, esta deveria estar presente no contrato de forma clara e compreensvel para o consumidor e, ainda assim, lhe faltaria um requisito de validade, j que ela poderia ser considerada exagerada por restringir um direito inerente natureza contratual, conforme artigo 51, pargrafo 1, inciso II, CDC. A natureza jurdica do contrato em questo de adeso. Diante disso, como a clusula da discusso sobre a responsabilidade da seguradora restringe/limita um direito do segurado, ela deveria ter sido redigida com destaque no contrato, conforme artigo 54, pargrafo 4, do CDC. Como isso no ocorreu, inadmissvel que a seguradora surpreenda seu segurado com interpretaes desfavorveis, diante inclusive do j mencionado artigo 47, do CDC. Nesse sentido: "APELAAO CVEL - AAO ORDINRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITRIA - SEGURO HABITACIONAL - MEDIDA PROVISRIA N 478/2009 - PRETENSAO DE INCLUSAO DA CAIXA ECONMICA FEDERAL NO PLO PASSIVO DA LIDE, DESLOCANDO A COMPETNCIA PARA A JUSTIA FEDERAL - DESCABIMENTO - MEDIDA PROVISRIA INAPLICVEL AO CASO EM TELA - CADUCIDADE - ART. 62, 3 DA CONSTITUIO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAAO AO ATO JURDICO PERFEITO - AGRAVO RETIDO - PARTICIPAAO DA CEF - DESNECESSIDADE - PRESCRIAO - INOCORRNCIA NORMAS CONSUMEIRISTAS - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESAO - CLUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITRIAS - INTERPRETAAO MAIS FAVORVEL AO CONSUMIDOR - CLUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAAO - INDENIZAAO EM PECNIA - RESSARCIMENTO DOS REPAROS - DEVIDO - MULTA DECENDIAL - DEVIDA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - LIMITAAO AO VALOR DA OBRIGAAO PRINCIPAL ART. 412, DO CDIGO CIVIL. SENTENA MANTIDA. (...) 5. Em todo o pacto de adeso como o contrato de seguro se lhe aplicam as regras constantes do Cdigo de Defesa do Consumidor, que deve ser interpretado de forma mais favorvel ao consumidor. 6. As clusulas contratuais contraditrias devem ser interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor, em consonncia com a norma inscrita no artigo 47, do CDC. O reconhecimento da cobertura securitria por vcios de construo, se insere no campo da responsabilidade civil do construtor, e apta a cumprir a funo social do contrato de seguro habitacional. 7. de se reconhecer a abusividade da clusula restritiva, porque desnatura o objeto do contrato de seguro (art. 51, inc. IV, e 1, II), negando cobertura aos danos mais recorrentes nos imveis financiados, em afronta finalidade social do seguro habitacional. (...) RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - AAO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITRIA -
HONORRIOS ADVOCATCIOS - MAJORAAO CABIMENTO. (...) RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Destaquei) (TJPR - 9 C.Cvel - AC 625938-7 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unnime - J. 08.07.2010) II.2 DO DANO MORAL De inicio deve ser explicado que ato ilcito aquele praticado em desacordo com a norma jurdica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuzo a outrem e criando o dever de reparar tal leso. Sendo assim, cumpre a transcrio do Art. 186 do Cdigo Civil, vejamos: "Art. 186 Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito." O art. 186 do novo Cdigo Civil define o que ato ilcito, entretanto podemos observar que no disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos: "Art. 927 Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo." Desta forma, em virtude de at a presente data a R no ter pago o valor do seguro do bem contratado, resta claro e evidente o ato ilcito praticado, apesar das inmeras tentativas de contato com a mesma, onde no foi logrado xito, o que no restou outra alternativa ao Autor seno procurar a proteo do Poder Judicirio e ver o seu direito amparado pela proteo da tutela jurisdicional, o que da mais PURA, CRISTALINA E SALUTAR JUSTIA!. III- DOS PEDIDOS a) citao do ru para comparecer audincia de conciliao designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ao, assim no fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto matria de fato articulada na inicial, com o conseqente reconhecimento da revelia; b) inverso do nus da prova em favor do Autor, com base no Cdigo de Defesa do Consumidor; c) condenao da R ao pagamento de R$ 4.806,00 (quatro mil oitocentos e seis reais), a ttulo de pagamento do prmio seguro contrato, valor esse que dever ser corrigido e acrescido de juros legais desde o dia do sinistro dia 13.01.2013; d) ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAO PELOS DANOS MORAIS, causados quando a R at a presente data no efetuou o pagamento do valor do seguro do bem, restando claro e evidente o ato ilcito praticado. Em quantum a ser apurado por este douto juzo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela R, o poderio econmico da mesma e o carter educativo e inibitrio da condenao imposta; e) depoimento pessoal do Ru, atravs de seu representante legal. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos. D-se a causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento. MATHEUS ROMRIO DE BARROS PORTO OAB/PE 33.786
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