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Timestamp: 2019-06-24 08:50:39+00:00

Document:
Decreto-Lei 160/2003
Decreto-lei 160/2003, de 19 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19.
Data: 2003-07-19
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 43.º da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Alteração ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de
Os artigos 102.º e 128.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado
pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro
Os artigos 27.º, 75.º, 83.º, 87.º-A, 90.º e 92.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de
O artigo 17.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de
O artigo 46.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,
aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro
Os artigos 39.º e 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro
O artigo 16.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 6.º do Decreto-Lei 408/87, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei 229/95, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 492/88, de 30 de Dezembro
O artigo 15.º do Decreto-Lei 492/88, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração da epígrafe do artigo 8.º do Código de Procedimento e de
Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de
A epígrafe do artigo 8.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/07/19/plain-164629.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/164629.dre.pdf .
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References: artigo 43
 artigo 198
 artigo 17
 artigo 46
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 8