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indevido pagamento prescricao - página 5
19956 resultados para indevido pagamento prescricao
...TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3"...
...IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - a indicação da data e do lugar de ...ção das conseqüências do uso indevido...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219641-70.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. Demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional,...
... os motivos pelos quais entendeu indevido o pagamento dos depósitos do FGTS diretamente ao ...
...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido. ARTIGO 314. A falta do selo no produto, o seu ...
Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Junho de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA....
... e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ...§ 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ...
... será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, ...f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou ...
... admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa. § 4º Na hipótese do § ... de maio de 2003, decorrente de pagamento indevido, bem como de pagamento a maior, no caso de ...
...Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ...CAPÍtulO Xi. Do pagamento indevido. Art. 180. O contribuinte tem direito, ...
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005, OU SEJA, APÓS 9/6/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. I - O Superior Tribunal
Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA APÓS 120 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE 566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA EM 09/06/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS,
... CTN, iniciando a contagem do prazo do pagamento indevido. 5. O pagamento da contribuição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1289/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional assentou a existência de comprovação da jornada de trabalho do supervisor de vendas, premissa que afasta a incidência do disposto no artigo 62, I, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São
...É indevido, portanto, o pagamento como extra de duas horas ...
...É. indevido, portanto, o pagamento como extra de duas horas ...
Acórdão nº 645057 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A repercussão geral é presumida quando o recurso...
Acórdão nº 2015/0159130-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO TELEFÔNICO. PRAZO DECENAL. 1. A Corte Especial deste Tribunal, julgando o Conflito de Competência n. 138.405/DF, em 17/8/2016, concluiu pela competência da Primeira Seção para julgamento dos feitos que envolvem a matéria ora em...
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. 1. Quanto ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção desta Corte, acolhendo o entendimento firmado no STF, no julgamento do REsp 1.269.5
Acórdão nº 117470 de 2ª Turma, 23 de Outubro de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. NÃO-OCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário de natureza permanente;...
Acórdão nº 2013/0094481-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU MALÍCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 22 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção...
Acórdão nº AgRg no REsp 1239531 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2011
PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de...
...118⁄2005, o recolhimento indevido lhe antecede (1998 a 2003), aplicando-se o prazo ... de 5 (cinco anos), contados do pagamento indevido, acrescido de mais 5 (cinco) anos a ...
Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES, MAS RELACIONADOS AO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. São...
Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Outubro de 2010
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....
...ência da prescrição quanto aos pagamentos efetuados posteriormente a 31/05/1995, consoante ... sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex Tributário. ...
Acórdão nº 2014/0005625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO A VEREADORES QUE SE AUSENTARAM INJUSTIFICADAMENTE A SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA LEGISLATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO....

References: ARTIGO 4
 ARTIGO 314
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 62
 ARTIGO 323
 ARTIGO 535
 artigo 165