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Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 - Meu Wiki
Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988
Dispõe sobre a base de cálculo da gratificação de serviços extraordinários
ORESTES QUÉRCIA. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inciso XVI do artigo 7.º, combinado com § 2.º do artigo § 2.º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 1.º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, devida aos funcionários e servidores da Administração Centralizada, das Autarquias e das Universidades Estaduais, será calculada com base na remuneração da hora normal de trabalho, acrescida do percentual de 50%a (cinqüenta por cento) do seu valor.
Artigo 2.º - A prestação de serviço extraordinário não poderá exceder a 2 (duas)l horas diárias
Artigo 3.º - O disposto neste decreto aplica-se, nas mesmas bases e condições:
I - aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão;
II - aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969;
III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, da Secretaria de Energia e Saneamento: pelo artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda: bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1988
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1988
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1988.
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References: artigo 7
 artigo 39

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5