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Timestamp: 2019-09-21 04:54:39+00:00

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Decreto 59130/13 | Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 59130/13 | Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás
Dispõe sobre a organização das Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana e de Guarujá e dá providências correlatas Ver tópico (28 documentos)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao cidadão e as condições de trabalho; e Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP, Decreta:
Artigo 1º - As Circunscrições Regionais de Trânsito adiante indicadas, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, passam a subordinar-se diretamente aos Superintendentes Regionais das seguintes Superintendências Regionais de Trânsito: Ver tópico
I - de Campinas, a CIRETRAN de Americana; Ver tópico
II - de Santos, a CIRETRAN de Guarujá. Ver tópico
Artigo 2º - As Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs de Americana e de Guarujá ficam organizadas nos termos deste decreto. Ver tópico
Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 3º - As CIRETRANs de Americana e de Guarujá contam, cada uma, com: Ver tópico
I - Núcleo Operacional, com Equipe de Apoio; Ver tópico
II - Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
Parágrafo único - A Célula de Apoio Administrativo de que trata o inciso II deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa. Ver tópico
Artigo 4º - As CIRETRANs de Americana e de Guarujá contam, cada uma, com Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos. Ver tópico
Artigo 5º - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico
I - de Divisão Técnica, as CIRETRANs de Americana e de Guarujá; Ver tópico
II - de Serviço Técnico, os Núcleos Operacionais; Ver tópico
III - de Equipe, as Equipes de Apoio. Ver tópico
Artigo 6º - Às CIRETRANs de Americana e de Guarujá cabe: Ver tópico
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito; Ver tópico
II - executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito; Ver tópico
III - participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito nas suas circunscrições; Ver tópico
IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo DETRAN-SP, nas suas áreas de competência; Ver tópico
V - processar os autos de infração lavrados nas suas circunscrições e impor as penalidades correspondentes; Ver tópico
VI - instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento; Ver tópico
VII - fiscalizar as atividades dos credenciados das suas circunscrições; Ver tópico
VIII - acompanhar a execução de atividades e proceder à orientação técnica das Seções de Trânsito das suas circunscrições, em conformidade com os atos e normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP; Ver tópico
IX - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob suas responsabilidades; Ver tópico
X - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; Ver tópico
XI - produzir estatísticas de trânsito; Ver tópico
XII - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo; Ver tópico
XIII - exercer outras atividades concernentes às suas áreas de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP ou com sua anuência. Ver tópico
Artigo 7º - Os Núcleos Operacionais têm, além de outras compreendidas em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para expedição: Ver tópico
a) da Permissão para Dirigir; Ver tópico
b) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Ver tópico
c) da Permissão Internacional para Dirigir (PID); Ver tópico
II - expedir Certidão de Prontuário; Ver tópico
III - organizar a realização dos exames adiante indicados referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação, adição ou alteração de categoria de CNH: Ver tópico
a) teórico e prático; Ver tópico
b) de aptidão física e psicológica; Ver tópico
IV - providenciar a instituição de bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados; Ver tópico
V - preparar e analisar: Ver tópico
a) os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir; Ver tópico
b) os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação; Ver tópico
VI - estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Ver tópico
VII - expedir documentos de veículos; Ver tópico
VIII - promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada; Ver tópico
IX - realizar os serviços de baixa de veículo, registro e alteração da numeração do motor, remarcação de chassi e outros da mesma natureza; Ver tópico
X - produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP; Ver tópico
XI - registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço; Ver tópico
XII - analisar os pedidos de modificação de características do veículo; Ver tópico
XIII - controlar as restrições administrativas e judiciais; Ver tópico
XIV - processar a regularização de motores; Ver tópico
XV - emitir e promover a entrega de certidões; Ver tópico
XVI - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores; Ver tópico
XVII - receber, registrar e manter em arquivo os processos relativos a veículos; Ver tópico
XVIII - zelar pela conservação dos processos e controlar a qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário; Ver tópico
XIX - proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos, unilateralmente ou em convênio com demais órgãos de trânsito; Ver tópico
XX - encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial; Ver tópico
XXI - providenciar a instauração de procedimento para apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi; Ver tópico
XXII - executar as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração; Ver tópico
XXIII - analisar os pedidos de defesa da infração; Ver tópico
XXIV - por meio da respectiva Equipe de Apoio: Ver tópico
a) fiscalizar: Ver tópico
1. as atividades dos credenciados das suas circunscrições;
2. os processos de habilitação;
b) gerenciar e fiscalizar as provas teóricas; Ver tópico
c) realizar vistoria de veículos; Ver tópico
d) supervisionar: Ver tópico
1. serviços de lacração e relacração;
2. os pátios de veículos recolhidos e apreendidos das suas circunscrições;
e) preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública. Ver tópico
Artigo 8º - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos; Ver tópico
II - preparar o expediente da CIRETRAN; Ver tópico
III - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico
IV - proceder ao registro do material permanente e manter informado o Diretor da CIRETRAN da sua movimentação; Ver tópico
V - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico
Artigo 9º - Os Diretores das CIRETRANs de Americana e de Guarujá, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - programar as ações, as metas e os programas de trabalho; Ver tópico
II - aplicar as normas e os procedimentos definidos; Ver tópico
III - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades; Ver tópico
IV - propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente Regional, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender às necessidades da CIRETRAN; Ver tópico
V - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e serviços; Ver tópico
VI - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico
VII - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da administração pública em geral; Ver tópico
VIII - instituir bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados; Ver tópico
IX - presidir os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir; Ver tópico
X - determinar a realização: Ver tópico
a) de cursos de reciclagem de condutores; Ver tópico
b) dos exames teórico e prático referentes aos casos previstos no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico
XI - instaurar juntas médicas e psicológicas para reavaliação dos exames contestados pelos cidadãos; Ver tópico
XII - instaurar e presidir os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação; Ver tópico
XIII - autorizar a modificação de características do veículo; Ver tópico
XIV - julgar os pedidos de defesa da infração; Ver tópico
XV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 35, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 . Ver tópico
Artigo 10 - Os Diretores dos Núcleos Operacionais, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades afetas ao Núcleo; Ver tópico
II - apreciar as propostas de alterações nos procedimentos estabelecidos para os serviços e submetê-las ao Diretor da CIRETRAN; Ver tópico
III - zelar pela manutenção em bom estado de conservação dos prédios, equipamentos, instalações e patrimônio sob suas responsabilidades, providenciando correções ou reparos, quando necessário. Ver tópico
Artigo 11 - Os Supervisores das Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - manter o alto nível de eficiência, identificando e propondo medidas para redução dos custos operacionais das atividades sob suas responsabilidades; Ver tópico
II - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Equipe. Ver tópico
Artigo 12 - São competências comuns aos Diretores das CIRETRANs de Americana e de Guarujá e aos Diretores dos Núcleos Operacionais, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
I - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade; Ver tópico
II - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos. Ver tópico
Artigo 13 - É competência comum aos Diretores dos Núcleos Operacionais e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação, zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos. Ver tópico
Artigo 14 - São competências comuns aos Diretores das CIRETRANs de Americana e de Guarujá, aos Diretores dos Núcleos Operacionais e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
I - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão; Ver tópico
II - zelar pela disciplina nos locais de trabalho; Ver tópico
III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob suas responsabilidades, bem como propor alternativas para solucioná-las; Ver tópico
IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 15 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º do Decreto nº 57.229, de 12 de agosto de 2011 . Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2013
Publicado em: 30/04/2013 Atualizado em: 30/04/2013 10:38
Artigo 160 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 39 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 38 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso I do Artigo 35 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 35 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 34 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 57.229 de 12 de Agosto de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.229 de 12 de Agosto de 2011 de São Paulo
Decreto nº 59.130 de 29 de Abril de 2013 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1034716/decreto-59130-13

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 160

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 38

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 3

Artigo 160

Artigo 39

Artigo 38
 Artigo 35

Artigo 35

Artigo 34

Artigo 3