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Testes e exercícios Provas de concursos anteriores. Por R$ 24,90 - PDF
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Wagner Almeida Chaves
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Entregamos para todo o Brasil.2 DIREITO INTERNACIONAL3 ÍNDICE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO... 5 Introdução... 5 Capítulo 1- Fontes do Direito Internacional Público Tratado Internacional Costume Internacional Princípios Gerais do Direito Atos Unilaterais Decisões das Organizações Internacionais Jurisprudência e Doutrina Analogia e Eqüidade Capítulo 2- ESTADO Território do Estado Imunidade à jurisdição estatal Privilégios diplomáticos Privilégios consulares Aspectos da imunidade penal Renúncia à imunidade Dimensão Pessoal do Estado População e Comunidade Nacional Nacionalidade Capítulo 3- Condição Jurídica do Estrangeiro Admissão de Estrangeiros Direitos dos Estrangeiros Exclusão do estrangeiro Asilo Político e Asilo Diplomático... 414 Capítulo 4- Soberania Reconhecimento de Estado e de Governo Reconhecimento de Estado Reconhecimento de Beligerância e de Insurgência Reconhecimento de Governo Capítulo 5- Organizações Internacionais Estrutura Orgânica Assembléia Geral Secretaria Conselho Permanente (encontrável nas organizações de vocação política) Classificação Organizações internacionais identificadas pela natureza de seus propósitos, atividades e resultados Organizações identificadas pelo tipo de funções que elas se atribuem Estrutura de poder decisório Admissão de novos membros Retirada de Estados-membros ONU (Organização das Nações Unidas) A Corte Internacional de Justiça Tribunal Penal Internacional Capítulo 6- Direito de Integração Fases da integração Capítulo 7- Proteção Internacional dos Direitos Humanos Capítulo 8- Domínio Público Internacional Domínio fluvial Domínio marítimo Domínio aéreo5 8.4- Direito de navegação DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Capítulo 1- Domínio do Direito Internacional Privado Objeto Conflitos interespaciais Capítulo 2- Normas de Direito Internacional Privado Capítulo 3- Fontes do Direito Internacional Privado Lei Doutrina Jurisprudência Fontes Internacionais do Direito Internacional Privado Conflito entre Fontes Lei versus Tratado Constituição versus Tratado Capítulo 4- Direito Intertemporal e Direito Internacional Privado Conflito temporal de normas de Direito Internacional Privado Conflito espacial das normas temporais Capítulo 5- Qualificação Capítulo 6- Regras de conexão Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal Estatuto Pessoal da pessoa física Estatuto Pessoal da pessoa jurídica Capítulo 8- Autonomia da vontade Capítulo 9- Ordem Pública Capítulo 10- Fraude à Lei Fundamentos da Fraude à Lei no Direito Internacional Privado Capítulo 11- Reenvio6 11.1- Jurisprudência do Reenvio Teorias conducentes ao reenvio Teoria da subsidiariedade Teoria da delegação Teoria da ordem pública Teoria da coordenação dos sistemas Exceções à aceitação do reenvio (não se aceita qualquer remissão a outra lei): Capítulo 12- Questão Prévia Capítulo 13- Jurisdição e Competência Internacional Classificação das normas de competência internacional Competência internacional no direito internacional privado brasileiro Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ Capítulo 15- Arbitragem Internacional Mediação, Conciliação e Bons Ofícios Sentença arbitral estrangeira Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil Cláusula compromissória e Compromisso arbitral Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos Capítulo 16- A Lex Mercatoria e os Incoterms Capítulo 17- Cooperação Judiciária Internacional Cooperação judiciária internacional no Direito Brasileiro Capítulo 18- EXERCÍCIOS BIBLIOGRAFIA7 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Introdução A sociedade internacional, ao contrário do que sucede com os Estados, ainda se apresenta descentralizada e por isso, diferente do direito interno, não se verifica, facilmente, a presença da objetividade e de valores absolutos. O Direito Internacional Público caracteriza-se como o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados soberanos e das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações de cunho internacional. Podemos traçar algumas diferenças relevantes entre o direito interno e o direito internacional. No plano interno, a autoridade superior do Estado garante a vigência da ordem jurídica. No plano internacional não existe autoridade superior. Os Estados se organizam horizontalmente e prontificam-se a proceder em consonância com normas jurídicas na exata medida em que estas tenham constituído objeto de seu consentimento; trata-se, portanto, de uma relação de coordenação entre os mesmos. Em direito interno, as normas são hierarquizadas como se se inscrevessem, graficamente, numa pirâmide cujo vértice é a Lei Fundamental. Dentro da ordem jurídica estatal, somos todos jurisdicionáveis. Por outro lado, não há hierarquia entre as normas de direito internacional público; a coordenação é o princípio que preside a convivência organizada de tantas soberanias. Ademais, o Estado soberano, no plano internacional, não é originalmente jurisdicionável perante corte alguma. O Direito Internacional Público, por ser um sistema jurídico autônomo onde se ordenam as relações entre Estados soberanos tem como fundamento o consentimento, isto é, os estados não se subordinam senão ao direito que livremente reconheceram ou construíram. 58 Capítulo 1- Fontes do Direito Internacional Público O Estatuto da Corte de Haia, primeiro tribunal vocacionado para solucionar conflitos entre Estados, sem qualquer limitação de ordem geográfica ou temática, relacionou como fontes do DIP os tratados internacionais, o costume internacional e os princípios gerais de direito e fez referência à jurisprudência, à doutrina, à equidade. Há que se ressaltar também o uso dos atos unilaterais dos Estados e das decisões tomadas pelas organizações internacionais como meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais. 1.1 Tratado Internacional Conceito Podemos conceituar tratado como todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público e destinado a produzir efeitos jurídicos. (REZEK, Francisco, pg. 14) O tratado internacional é por si só um instrumento, podendo ser identificado por seu processo de produção e pela forma final, não pelo conteúdo, que, como o da lei ordinária num ordenamento jurídico interno, sofre grande variação. Terminologia Tratado é o nome que se consagra na literatura jurídica. Porém, outros são usados, sem qualquer rigor científico; como: convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi, ato, estatuto, declaração, protocolo, acordo, ajuste, compromisso, convênio; memorando, regulamento, concordata etc. A verdade é que a variedade de nomes não guarda relação com o teor substancial do tratado, visto que pode ele referir-se a uma gama imensa de assuntos. Algumas tentativas têm sido feitas no sentido de vincular os termos ao tipo de tratado, sem êxito. Contudo, a prática, muitas vezes, leva-nos a fixar nomes mais aplicáveis em um ou em outro caso. Alguns exemplos sobressaem: 69 a) compromisso arbitral, que é o tratado em que os Estados submetem à arbitragem certo litígio em que são partes; b) acordo de sede, que significa um tratado bilateral em que uma das partes é organização internacional e a outra um Estado, cujo teor é o regime jurídico da instalação física daquela no território deste; c) carta, normalmente reservado para os tratados institucionais, como a Carta da ONU, a Carta da OIT, a Carta da OEA; d) concordata, nome normalmente reservado ao tratado bilateral em que uma das partes é a Santa Sé, tendo por objeto as relações entre a Igreja Católica local e um Estado. Como se observa, não há qualquer lógica: apenas a prática e a adaptação do nomem iuris à noção de compromisso de teor científico. Formalidade Como vimos no conceito supracitado, o tratado é um acordo formal, ele se exprime com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos. Essa formalidade implica a escritura, não prescinde da forma escrita, do feitio documental. Atores As partes, em todo tratado, são necessariamente pessoas jurídicas de DIP, ou seja, os Estados soberanos, as organizações internacionais e a Santa Sé. Portanto, não têm personalidade jurídica de direito das gentes e carecem de capacidade para celebrar tratados as empresas privadas, pouco importando sua dimensão econômica e sua eventual multinacionalidade. Efeitos Jurídicos 710 Um tratado é constituído com a finalidade de produzir efeitos jurídicos entre as partes, já que reflete a manifestação da vontade das mesmas, ou seja, fundamenta-se no consentimento das partes. Contudo, há que se fazer distinção entre tratado e gentlemen s agreement. Este, ao contrário do primeiro, não gera vínculo jurídico para os Estados, mas um compromisso moral que se opera enquanto os mesmos se encontrem sob o governo dos responsáveis pela manifestação conjunta. O gentlemen s agreement não se destina a produzir efeitos jurídicos, a estabelecer normas cogentes para as partes; são acordos de princípios comuns às políticas nacionais de seus países, trata-se de uma declaração de intenções. Classificação dos Tratados Várias são as classificações dos tratados à luz da doutrina do Direito Internacional devido aos diversos critérios, tanto de índole formal quanto material, utilizados para tal. Contudo, vamos atentar a dois principais critérios dos quais decorrem a classificação dos tratados quanto ao número de partes contratantes e à natureza do ato. No que diz respeito ao número de partes contratantes, os tratados podem ser bilateral quando celebrado somente entre duas pessoas jurídicas de DIP, e multilateral ou coletivo, se firmado por número igual ou superior a três pactuantes. Vale ressaltar o caráter bilateral de todo tratado celebrado entre um Estado e uma organização internacional, ou entre duas organizações, qualquer que seja o número de seus membros. A organização, nessas hipóteses, ostenta sua personalidade singular, distinta daquela dos Estados que a compõem. No que concerne à natureza jurídica do ato, tem-se os tratados-normativos, também denominados tratados-leis, geralmente celebrados entre muitos Estados com o objetivo de fixar as normas de Direito Internacional Público. Como exemplo de tratados-normativos 811 podemos citar as convenções multilaterais como a Convenção de Viena, a criação de uniões internacionais administrativas que exercem relevante papel na vida internacional como a OMS, a União Postal Internacional; e os tratados-contratos, que procuram regular interesses recíprocos dos Estados. Os tratados-contratos são geralmente de natureza bilateral, mas nada impede que sejam multilaterais como no caso de tratados de paz ou fronteira. Eles podem ser executados ou executórios. Os tratados-contratos executados, também chamados transitórios ou de efeitos limitados, são aqueles que devem ser logo executados e que, levados a efeito, dispõem sobre a matéria permanentemente, uma vez por todas, como por exemplo, os tratados de cessão ou de permuta de território. Já os executórios, denominados permanentes ou de efeitos sucessivos, são os que prevêem atos a serem executados regularmente, toda vez que se apresentem as condições necessárias para tal, como os tratados de comércio e de extradição. Condição de validade dos tratados Para que um tratado seja considerado válido, é necessário que as partes contratantes possuam capacidade para tal; que os agentes estejam habilitados; que haja o consentimento mútuo; e que o objeto do tratado seja lícito e possível. Como dito anteriormente, os Estados soberanos, as organizações internacionais e a Santa Sé são os sujeitos de Direito Internacional Público e, portanto, capazes para firmar um tratado. Cuida-se agora determinar quem está habilitado a agir em nome daquelas personalidades jurídicas, ou seja, quem possui competência negocial para tal ato. a) Chefes de Estado e de governo: O chefe de Estado, em todos os atos relacionados com o comprometimento internacional, dispõe da autoridade decorrente de seu cargo, nada se lhe exigindo de semelhante à apresentação de uma carta de plenos poderes. Essa prática internacional atribui idêntico estatuto de representatividade ao chefe de governo, quando essa função seja distinta da precedente. b) Plenipotenciários: Considera-se plenipotenciário terceiro dignitário que possui essa qualidade representativa que poderá ser ampla como no caso do ministro de Estado 912 responsável pelas relações exteriores, em qualquer sistema de governo, ou restrita, no caso do chefe de missão diplomática - o embaixador ou encarregado cuja representação se dá apenas para a negociação de tratados bilaterais entre o Estado acreditante e o Estado acreditado. Contudo, em ambas as situações não é necessária a apresentação de carta de plenos poderes. Os demais plenipotenciários demonstram semelhante qualidade por meio da apresentação da carta de plenos poderes cuja expedição é feita pelo chefe de Estado e tem como destinatário o governo copactuante. Vale ressaltar que a entrega desse documento deve preceder o início da negociação, ou a prática do ato ulterior a que se habilita o plenipotenciário. c) Delegações nacionais: A delegação está ligada à fase negocial de um tratado visto que, nesta etapa, a individualidade do plenipotenciário costuma não bastar à completa e adequada colocação dos desígnios do Estado. Entretanto, a hierarquia apresenta-se indissociável na delegação, pois seu chefe, e somente ele, possui a carta de plenos poderes, ficando os demais membros incumbidos de dar-lhe suporte, se necessário. Não se concebem conflitos dentro da delegação, em face de eventual divergência de opiniões prevalece a vontade do chefe. A terceira condição para a validade dos tratados é o consentimento mútuo. O tratado é um acordo de vontades e, como tal, a adoção de seu texto efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participaram na sua elaboração. No caso dos tratados multilaterais, negociados numa conferência internacional, a adoção do texto efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se, pela mesma maioria, decidam adotar uma regra diversa. A quarta, e última, condição refere-se ao objeto licito e possível do tratado, isto é, o acordo de vontades em Direito internacional Público só deve visar a uma coisa materialmente possível e permitida pelo direito e pela moral. Efeitos dos tratados sobre terceiros Estados 1013 Os tratados, em princípio, apenas produzem efeitos entre as partes contratantes, possuem vínculo jurídico e, portanto, cumprimento obrigatório, bastando sua entrada em vigor. Essa regra, contudo, comporta algumas exceções reconhecidas pela Convenção de Viena. São elas: 1) É evidente que um tratado não pode ser fonte de obrigações para terceiros, contudo, isto não impossibilita que o mesmo não venha acarretar conseqüências nocivas a Estados não pactuantes. Diante desta situação, o Estado lesado possui o direito de protestar e de procurar assegurar os seus direitos, bem como o de pedir reparações. Contudo, cabe salientar que, se o tratado não viola os direitos de um terceiro Estado, sendo tão somente prejudicial a seus interesses, este poderá reclamar diplomaticamente contra o fato, mas contra o mesmo não terá recurso jurídico. 2) Quando de um tratado possam resultar conseqüências favoráveis para Estados que dele não participam ou que os contratantes, por manifestação expressa, concedam um direito ou privilégio a terceiros. Temos como exemplo a Cláusula da Nação mais Favorecida, bastante comum em tratado comerciais bilaterais. Ratificação, Adesão e Aceitação dos Tratados O art. 11 da Convenção sobre o Direito dos Tratados estabelece que o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca de instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for acordado. Ratificação A ratificação é o ato administrativo no qual o chefe de Estado confirma um tratado firmado em seu nome ou em nome do Estado, declarando aceito o que foi convencionado pelo agente signatário. 1114 Em geral, a ratificação ocorre após a aprovação do tratado pelo parlamento do Estado. No Brasil, o tratado deve ser aprovado pelo Congresso Nacional através de um decreto legislativo promulgado pelo presidente do senado. Se o tratado prevê sua própria ratificação, ele deve ser submetido às formalidades constitucionais estabelecidas para esse fim. Isto não impede, entretanto, que qualquer dos signatários se recuse, por qualquer motivo, a ratificá-lo, ainda que para tanto tenha sido autorizado pelo órgão competente. A ratificação é concedida por meio de um documento a carta de ratificação assinado pelo chefe de Estado e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores. A carta de ratificação contém a promessa de que o tratado será cumprido inviolavelmente e, quase sempre, é nele transcrito o texto integral do acordo. O ato de firmar e selar a carta de ratificação não dá vigor ao tratado. O que o torna perfeito e acabado é a troca de tal instrumento contra outro idêntico da outra parte contratante, ou o seu depósito no lugar para isto indicado no próprio tratado. Cabe ressaltar que nos tratados bilaterais geralmente ocorre a troca de ratificações, isto é, a permuta das respectivas cartas de ratificação de cada parte contratante. Já no caso de tratados multilaterais se dá o depósito das ratificações, ou seja, as cartas são enviadas ao governo de um Estado previamente determinado, que é normalmente o do Estado onde o acordo foi assinado. Depois de reunido certo número de depósitos, ou de todas as partes contratantes, o tratado começa a vigorar. Adesão e Aceitação Fala-se em ratificação apenas para aqueles países que originariamente firmaram o tratado. No caso de Estados que posteriormente desejarem ser parte em um tratado multilateral, o recurso é a adesão ou aceitação que é feita junto à organização ou ao Estado depositário. Registro e Publicação 1215 A carta das Nações Unidas determina, em seu art. 102, que todo tratado internacional concluído por qualquer membro deverá, assim que possível, ser registrado no secretariado e por este publicado, acrescentando que um tratado não registrado não poderá ser invocado, por qualquer membro, perante qualquer órgão das Nações Unidas. Interpretação dos Tratados A regra básica de interpretação de tratados é que um tratado deve ser interpretado de boa-fé, segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objeto e finalidade. (art. 31 da Convenção de Viena de 1969) Na interpretação considera-se não só o texto, mas o preâmbulo e os anexos, bem como qualquer acordo feito entre as partes, por ocasião da conclusão do tratado ou posteriormente, quanto a sua interpretação. Também se pode recorrer aos trabalhos preparatórios da elaboração dos tratados, pois são considerados meios suplementares de interpretação. Vale ressaltar que se num tratado bilateral redigido em duas línguas houver discrepância entre os dois textos que fazem fé, cada parte contratante é obrigada apenas pelo texto sem sua própria língua, salvo disposição expressa em contrário. Nesse sentido, é comum a escolha de uma terceira língua, que fará fé, a fim de evitar semelhantes discrepâncias. Extinção dos tratados A Convenção de Viena prevê as causas de extinção de um tratado em seus arts. 42 a 72. De modo geral, um tratado pode ser extinto: a) por execução integral do tratado 1316 b) vontade comum: um tratado é extinto por ab-rogação sempre que o intento terminativo é comum às partes por ele obrigadas. b.1) predeterminação ab-rogatória: O acordo internacional pode conter, em seu texto, um termo cronológico de vigência, tratando-se, portanto, de uma forma de predeterminação ab-rogatória pelas partes pactuantes. O término desse prazo caracteriza-se por ser uma condição resolutiva de cunho estritamente temporal. b.2) Decisão ab-rogatória superveniente: não existe compromisso internacional imune à perspectiva de extinção pela vontade de todas as partes. Neste caso, não é necessário que o tratado disponha a respeito em seu texto. No tratado bilateral, a vontade de ambas as partes poderá sempre desfazê-lo, ainda que interrompa o curso de um prazo certo de vigência. No caso dos tratados multilaterais, essa hipótese é menos comum, mas não impossível. c) vontade unilateral ou denúncia: pela denúncia, o Estado manifesta sua vontade de deixar de ser parte no tratado. Contudo, a denúncia somente encerra na extinção de um acordo bilateral, sendo inofensiva à continuidade da vigência dos tratados multilaterais. Ela se exprime por escrito numa notificação, carta ou instrumento. Trata-se de uma mensagem de governo, cujo destinatário, nos acordos bilaterais, é o governo do Estado co-pactuante. Se o compromisso for coletivo, a carta de denúncia dirige-se ao depositário, que dela se fará saber às demais partes. O tratado ainda pode ser extinto quando as partes se reduzem a ponto de não igualar ao número mínimo de Estados para garantir a vigência do mesmo, a menos que o acordo disponha o contrário, ou na hipótese de conflito com outro tratado, no momento da conclusão de um tratado posterior, firmado por todas as partes do tratado anterior, seja por determinação expressa ou tácita. Um acordo também pode ser extinto ou suspenso em virtude da violação do mesmo, pela impossibilidade superveniente de cumprimento ou mudança fundamental de circunstâncias. E, por fim, se sobrevier uma norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue- 1417 se. (art. 64 da Convenção) Essa norma seria o jus cogens, normas que se sobrepõem à vontade dos Estados, e não podem ser modificadas por dispositivos oriundos de tratados ou convenções internacionais Costume Internacional A prática reiterada de certas condutas na convivência entre os Estados dá origem ao costume internacional. Seu surgimento se dá de forma espontânea, em resposta a anseios e necessidades dos diversos povos existentes no mundo. Não há uma modalidade, no que diz respeito à forma, para determinar sua existência, mas sim a ocorrência de uma situação que demanda uma resposta imediata aceitável à sociedade internacional, e que, quando incorporada e replicada sem restrições ou protestos, passa a fazer parte do Direito Internacional. De acordo com o Estatuto da Corte de Haia, a norma jurídica costumeira resulta de uma prática geral aceita como sendo direito. Elementos do costume internacional Do conceito de costume internacional podemos abstrair dois elementos essenciais à sua configuração, um elemento material e outro subjetivo. O elemento material trata-se da prática, isto é, a repetição, ao longo do tempo, de um certo modo de proceder perante determinado quadro fático. O procedimento cuja repetição regular constitui o aspecto material da norma costumeira não é necessariamente positivo, podendo ser uma omissão, uma abstenção, um não fazer, frente a determinado contexto. Contudo, há que se ressaltar que ação ou omissão, os respectivos sujeitos hão de ser sempre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público. 1518 No que tange à expressão ao longo do tempo, questiona-se por quanto tempo? Diante da imprecisão da expressão supracitada, a Corte Internacional de Justiça estatuiu que... o transcurso de um período reduzido não é necessariamente, ou não constitui em si mesmo, um impedimento à formação de uma nova norma de direito internacional consuetudinário.... O elemento subjetivo do costume trata-se da opinio juris. Pode-se, ao longo do tempo, repetir determinado procedimento por mero hábito ou praxe. O elemento material não seria suficiente para dar ensejo à norma costumeira. É necessário, para tanto, que a prática seja determinada pela opinio juris, isto é, pelo entendimento, pela convicção de que assim se procede por ser necessário, correto, justo, e, pois, de bom direito. Prova do costume A parte que alega determinada norma costumeira deve provar a sua existência e sua oponibilidade à parte diversa perante a Corte Internacional de Justiça. Busca-se a prova do costume em atos estatais, não só executivos, ou seja, atos que compõem a prática diplomática, mas também nos textos legais e nas decisões judiciais que disponham sobre temas de interesse do Direito Internacional Público. Muitas vezes não é possível contar com a existência de manifestações diplomáticas dos Estados sobre certos temas, constituindo assim as legislações internas a melhor evidência da opinião geral. No que tange ao plano internacional, a prova da norma costumeira pode ser encontrada na jurisprudência internacional e até mesmo no conteúdo dos tratados e nos respectivos trabalhos preparatórios. Hierarquia dos costumes e tratados No Direito Internacional Público inexiste hierarquia entre as normas costumeiras e as normas convencionais. 1619 Nesse sentido, podemos afirmar que um tratado é idôneo para derrogar, entre as partes contratantes, certa norma costumeira. Da mesma forma, pode o costume derrogar a norma expressa em tratado: nesse caso é comum dizer que o tratado quedou extinto por desuso. Fundamento da validade do costume A validade da norma costumeira está fundada no consentimento, o qual não há de ser necessariamente expresso. Pode aparecer na forma de silêncio ou de ingresso em relações oficiais com outros Estados, admitindo-se, portanto, a concordância tácita. Em resumo, verifica-se a presunção do assentimento de uma norma costumeira caso não haja rejeição manifesta da mesma Princípios Gerais do Direito A Corte de Haia, em seu art. 38, inciso 3, refere-se aos princípios gerais de direito como aqueles reconhecidos pelas nações civilizadas. Estes princípios seriam aqueles não contidos nos tratados ou que não necessitariam ser consagrados pelo costume. A desastrada inserção da expressão nações civilizadas no artigo supracitado retratou uma tendência da Corte de prevalência européia na redação do Estatuto, da cultura ocidental em detrimento das noções jurídicas do oriente médio, mas como bem retratou Resek (2005, p.133) trazendo o depoimento de Philimore para contemporizar a discussão e reinterpretar o conceito, a idéia é de que onde existe ordem jurídica da qual se possam depreender princípios existe civilização. Os grandes princípios gerais do próprio Direito Internacional Público na era atual são: - princípio da não agressão - princípio da solução pacífica dos litígios entre os Estados - princípio da autodeterminação dos povos 1720 - princípio da coexistência pacífica - princípio do desarmamento - princípio da proibição da propaganda de guerra Pela existência e força de muitas antigas jurisdições comunistas, princípios como o do respeito aos direitos adquiridos e justa indenização por nacionalização de bens à época da redação do estatuto não foram inteiramente incorporados aos princípios gerais do direito internacional, mas hoje já os integram. A finalidade dos princípios é preencher lacunas do direito internacional e evitar a não apreciação de demandas apresentadas à Corte nos casos em que não houvesse previsão de matéria em tratados e costumes internacionais. Por fim, ressalta-se que a validade dos princípios gerais de direito, assim como do costume internacional, encontra-se fundado no consentimento dos Estados Atos Unilaterais O Estatuto da Corte, em seu art. 38, não menciona os atos unilaterais entre as possíveis fontes de Direito Internacional Público. Alguns autores não conferem essa qualidade aos mesmos já que, na maioria das vezes, eles não representam normas, apenas atos jurídicos, como nos casos de notificação, protesto, renúncia ou reconhecimento. Contudo, esses atos produzem conseqüências jurídicas, criando, eventualmente, obrigações, como nas hipóteses de ratificação, adesão ou denúncia de tratado. Entretanto, podemos verificar que um Estado pode produzir um ato unilateral de natureza normativa, cuja abstração e generalidade são utilizadas para diferenciá-lo do ato jurídico simples e avulso. O ato normativo unilateral é aquele que emana da vontade de uma única soberania e pode voltar-se para o exterior, em seu objeto, assumindo qualidade de fonte de Direito Internacional Público na medida em que possa ser invocado por outros Estados em abono de uma reivindicação qualquer ou como fundamento da licitude de certo procedimento. Temos 18 Exibir mais
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 Artigo 18
 artigo 7
 artigo 200
 Artigo 1