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Timestamp: 2019-09-23 13:57:58+00:00

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Acesso à justiça no domínio do ambiente - Roménia
Šio vertimo kokybė: gera
Os fundamentos constitucionais
O acesso à informação,
O acesso à justiça na participação do público
O acesso à justiça contra atos ou omissões
Outros meios de acesso à justiça
Legitimidade processual
Representação jurídica
Ações inibitórias
Mecanismos de assistência financeira
Um estrangeiro
Casos transfronteiras
I. fundamentos constitucionais
O artigo 35.º da Constituição romena rege o direito a um ambiente saudável http://www.cdep.ro/pls/dic/site.page?den=act2_2&par1=2#t2c2s0a35 http://www.cdep.ro/pls/dic/site.page?den=act2_2&par1=2#t2c2s0a35
O artigo 35.º da Constituição garante o desenvolvimento de uma legislação ambiental a fim de atingir um bom equilíbrio ambiental e, bem preservado. Os princípios e o quadro geral é definido pelo Decreto Governamental de Emergência n.º 195/2005 relativo à proteção do ambiente, aprovado pela Lei n.º 265/2006, com a redação que lhe foi dada.
A constituição estabelece regras também para as pessoas singulares e coletivas, que podem ser obrigados a proteger e a melhorar o ambiente.
Artigo 21.º (acesso à justiça) da Constituição demonstra que:
Qualquer pessoa tem o direito de intentar ações em juízo para a defesa dos seus legítimos direitos liberdades e interesses.
O exercício deste direito não pode ser limitado por uma lei
Todas as partes têm direito a um julgamento justo e a uma solução num prazo razoável
Competência administrativa especial é facultativo e de forma gratuita.
A interpretação dos dois artigos acima referidos conclui que pode ter acesso à justiça no que diz respeito à proteção do ambiente e que este direito não pode ser limitado.
Em conformidade com o sistema jurídico da Roménia, o ato jurídico de constituição é a figura no topo da pirâmide. Todos os outros atos normativos, têm de ser coerentes com as disposições da Constituição.
O direito constitucional de ambiente podem ser invocados diretamente nos tribunais. No entanto, existem leis continuar a desenvolver o direito do ambiente. Por outro lado, por vezes os tribunais e os organismos administrativos não aplicará a constituição, por si só, afirmar que se trata de um ato de caráter geral que não pode ser aplicado isoladamente.
De acordo com o artigo 11.º, n.º 2, da Constituição, os tratados ratificados pelo Parlamento passam a fazer parte do direito nacional. Isto significa que pode invocar diretamente os acordos internacionais. Todas as informações a partir da pergunta 3 é aplicável.
A Convenção de Aarhus é um tratado internacional em matéria de direitos humanos. Nos termos do artigo 11.º da Constituição é parte integrante do direito nacional. Nos termos do n.º 20 se se verificarem discrepâncias entre os tratados sobre os direitos fundamentais, com a Convenção de Aarhus, e da legislação nacional, o Tratado internacional, exceto se a legislação nacional, disposições mais favoráveis.
Após a sua ratificação, o direito internacional tem efeitos automaticamente no direito nacional e, por conseguinte, que o direito de as partes interessadas possam invocar diretamente ou em conjugação com outros atos normativos que pode precisar o quadro de execução, se for esse o caso, e impõe a obrigação de os tribunais ou órgãos administrativos, a fim de ter em conta as suas disposições. A Convenção de Aarhus foi ratificada pela Lei n.º 86/2000.
ANEXO II. Poder judicial
A Roménia tem três níveis de competência tanto em processos cíveis e penais:
188 Os tribunais, em cada país, vários processos como o primeiro órgão jurisdicional
Jurisdicionais em cada região — 42, processos de recurso
Tribunais de segunda instância, 15 processos em segunda instância
Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça — Competências especiais
Existem exceções previstas por lei, quando o primeiro tribunal instância é o Tribunal da Função Pública, o Tribunal de Recurso e o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, bem como casos onde existam apenas dois níveis de competência, o primeiro órgão jurisdicional e um recurso.
A ação penal é organizada em paralelo com os referidos órgãos jurisdicionais.
Cada tribunal, com exceção dos tribunais, apresenta diferentes secções, tais como:
Secção Cível, audiência apenas processos civis,
Secção criminal, audiência apenas processos penais,
Secção Administrativa, audição apenas os casos de direito administrativo, etc.
Tribunal Militar territorial
Tribunal mlitary
Não há tribunais especializados em matéria de ambiente. Em geral, estes casos início na parte da secção administrativa do Tribunal e, posteriormente, perante a secção administrativa do Tribunal de recurso em segunda instância. O terceiro nível de competência, o segundo recurso não existe no caso em apreço. Se o ato administrativo for emitido por uma autoridade central, o primeiro tribunal é o tribunal de recurso e o segundo será Alto Tribunal de Cassação e Justiça.
A resolução de litígios ambientais não só nas secções administrativas dos tribunais, mas também em outras secções, sempre que o objeto do litígio não é um ato administrativo.
Não há possibilidade de forum shopping. As competências do Tribunal de Justiça são vinculativos e claramente indicados.
Nos casos com três níveis de competência, existem duas vias de recurso:
I — que representa um duplo julgamento do caso e que suspende a decisão do primeiro tribunal;
Por outro lado, há poucos motivos que podem ser invocados e não suspender as decisões anteriores em geral, com algumas exceções previstas na lei.
Nos casos com dois níveis de jurisdição, uma vez que o procedimento administrativo, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça tem a possibilidade de analisar o caso em todos os aspetos. O recurso nesses casos suspende a decisão do primeiro tribunal.
Em matéria de direito penal, o primeiro e segundo casos são de recurso ordinário, podendo a decisão ser executória quando se tornar definitiva, em conformidade com a lei.
As vias de recurso extraordinárias são as seguintes:
«O recurso de anulação» e não com vista a um novo julgamento, mas a corrigir alguns erros manifestos, processual ou material;
«A revisão» — que pretende ver o processo quando alguns novos elementos de prova, tais como: um juiz foi condenado por um crime ligado ao, ou alguns novos elementos de prova, pelo que não puderam ser verificados durante o julgamento inicial ou uma nova decisão do Tribunal foi proferida, o mesmo problema, entre as mesmas partes, etc.
Artigo 18.º da Lei n.º 554/2004, relativo ao processo nos tribunais administrativos mostra que estes também tiverem cassação e alguns direitos firme.
O Tribunal pode:
Decidir que um ato administrativo é anulado, total ou parcialmente;
Obrigar a Autoridade emitir um novo ato administrativo, um documento ou executar um determinado processo administrativo;
Decidir se os procedimentos administrativos que foi feito para emitir o ato administrativo a julgamento, são legais ou não;
Decidir sobre a indemnização, a pedido do demandante;
No que diz respeito a um contrato administrativo, o Tribunal pode:
Decidir a anulação total ou parcialmente;
Obrigar a autoridade para assinar o contrato se a recorrente tem direito a esse contrato;
Impor algumas obrigações para as partes;
Substituir o consentimento de uma das partes se o interesse público o solicitar;
Decidir sobre danos morais e patrimoniais;
A legislação em matéria de proteção ambiental, decreto governamental n.º 195/2005, Art. 5, estipula que qualquer pessoa tem o direito de recorrer aos tribunais ou às autoridades administrativas a fim de salvaguardar o direito a um ambiente saudável, sem terem de provar a ocorrência de atentado a um direito. As ONG ambientais têm igualmente legitimidade processual em matéria ambiental.
Não existem outras disposições especiais respeitantes ao direito do ambiente. O processo judicial é regulado pelo Código de Processo Civil.
O Tribunal de Justiça nunca pode atuar por sua própria iniciativa na Roménia. No entanto, os tribunais podem solicitar ao Tribunal de Justiça Europeu para obter uma decisão a título prejudicial
III O acesso à informação,
A lei FOIA, 544/2001,
Se não ficar satisfeito com a resposta recebida ou não receber uma resposta ao pedido de informações, pode apresentar uma reclamação administrativa, à autoridade pública e solicitar que o funcionário público responsável pela resposta incorreta/falta de resposta, ser objeto de sanções;
Pode solicitar ao Tribunal a fim de obrigar a autoridade de divulgação das informações solicitadas, e receber indemnização por danos morais. Na prática, a indemnização é muito difícil provar e, por conseguinte, só muito raramente são obtidos.
O ato normativo que regula a informação sobre ambiente seja Decisão Governamental n.º 878/2005, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. Este ato legislativo estiver concluído, quando surgem situações não regulamentadas, em especial para a informação sobre ambiente, com as disposições da Lei n.º 544/2001 relativa ao acesso à informação pública.
O artigo 15.º, n.º 3, do DG n.º 878/2005 prevê que as informações ambientais pedido for rejeitado deve igualmente justificar as razões para o fazer, e fornecem também informação sobre o acesso à justiça.
O pedido de informações pode ser oral ou por escrito.
Se solicitar as informações oralmente, então, se a informação estiver disponível receberá imediatamente. Caso contrário, terá de ser convidados a apresentar um pedido por escrito.
Receberá a resposta ao pedido no prazo de 10 dias. Deverá receber uma recusa de informação, fundamentada num prazo de 5 dias. Se a informação solicitada é demasiado complicada, em 10 dias deverá receber uma carta de notificação sobre esta situação e que prorroga o prazo de 30 dias.
As informações sobre ambiente serão disponibilizadas ao requerente, em conformidade com o prazo fixado, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de um mês a contar da receção pela autoridade pública. Se o volume ou a complexidade da informação solicitada ser de tal ordem que o prazo de um mês não pode ser respeitado, é alargado a dois meses a contar da receção das candidaturas à autoridade pública. Nesses casos, o requerente deve ser informado o mais rapidamente possível ou, pelo menos, antes de terminado o prazo de um mês, no que se refere à prorrogação do prazo de resposta e a extensão razões.
Se não ficar satisfeito com a resposta recebida, pode:
Apresente uma reclamação administrativa ao diretor da autoridade pública no prazo de 30 dias após ter recebido a resposta ou a contar da data em que a resposta devia ter sido recebida (após 10 dias). A autoridade pública deve organizar uma comissão, que analisará a situação e ser-lhe-á enviada uma resposta no prazo de 15 dias;
Pode pedir diretamente ao Tribunal de Justiça para obrigar a autoridade pública de prestar as informações e solicitar uma indemnização por perdas e danos no prazo de 30 dias desde que tenha recebido qualquer resposta, uma vez que a resposta devia ter sido recebida (após 10 dias).
Se as informações estiverem classificadas, o Tribunal de Justiça não terá acesso às informações, salvo se o juiz tiver uma autorização do registo nacional serviço de informações classificadas. Se a informação não for classificado o Tribunal de Justiça tem pleno acesso. —. Informações confidenciais também podem ser estabelecidas nos contratos. Neste processo, o Tribunal de Justiça não terá acesso às informações confidenciais.
Se o tribunal concluirá que a informação é pública e não está classificado, o Tribunal de Justiça pode ordenar a divulgação das informações. Se as informações estiverem classificadas, o Tribunal não poderá no acesso à informação julgamento para o fazer. Pode invocar a exceção da classificação ilegal, e outro ficheiro será criado e outro juiz devidamente autorizado pelo departamento de registo nacional para as informações classificadas este caso, julgamento ou qualquer outra pergunta para a desclassificação ou de anulação da classificação. Nestes casos, os juízes autorizado pelo departamento de registo nacional das informações classificadas para decidir do litígio.
ANEXO IV. O acesso à justiça na participação do público
Não há recurso contra decisões administrativas a um organismo administrativo superior. Só podem ser impugnados no Tribunal após ter enviado uma reclamação à instituição que tomou a decisão administrativa que não apreciam.
A reclamação administrativa é gratuito. É regulamentada pela Lei (554/2004) relativa ao processo nos tribunais administrativos. Qualquer pessoa que considere que os seus direitos e interesses foram violados pela decisão tem o direito de apresentar uma reclamação administrativa à autoridade que emitiu o ato administrativo ou organismo superior, caso exista. O pedido deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento do ato administrativo
6 mês a contar do momento em que tomem conhecimento do ato administrativo em causa se o pedido foi dirigido e outra pessoa;
se o seu caso diz respeito a um contrato administrativo, 6 mês, uma vez que o contrato foi emitida, alterada, uma vez que uma das obrigações do contrato foram desrespeitadas, desde o dia do termo do contrato, ou uma vez que teve conhecimento de que uma das disposições do contrato não é clara;
Primeira Instância as decisões administrativas podem ser tomadas diretamente ao Tribunal de Justiça apenas das jurisdições administrativas especiais. Em matéria de ambiente, não existem jurisdições especiais.
A reclamação administrativa é obrigatória, com algumas exceções:
Se um pedido relativo a um direito próprio ou um interesse legítimo para a entidade e não recebeu qualquer resposta no prazo de 30 dias, ou foram recusados;
Se pretende atacar um ato normativo administrativo;
Se atacarem um decreto governamental ou um decreto governamental de emergência;
Exceções de ilegalidade;
Se for ou representar o prefeito, o Provedor de Justiça, o Ministério Público, a agência nacional de funcionários públicos;
A utilidade dos recursos judiciais implica controlo processual e substantiva. Para as questões técnicas, o juiz pode dispor de um relatório técnico/especialização elaborado por um perito judiciário. O relatório técnico/competências tem o mesmo valor que outro meio de prova material/elemento de prova.
Os tribunais podem examinar qualquer ato administrativo, incluindo os planos de utilização do solo, planos de urbanização, licenças ambientais, etc.
Não existem regras especiais para casos de ordem ambiental. Todos são comuns no procedimento administrativo regular com o Tribunal:
Qualquer pessoa tem legitimidade em Tribunal, em conformidade com a legislação em matéria de proteção do ambiente, Decreto Governamental 195/2005. Se for uma pessoa singular, deve justificar um interesse em prosseguir o processo. Se uma ONG de proteção dos direitos humanos ou para o ambiente, são considerados para justificar um interesse público legítimo;
Reclamação administrativa é obrigatória:
atos normativos relativos às despesas administrativas, como os planos de utilização dos solos, ou outras, decisões ou despachos do distrito local, o Governo, etc. A reclamação pode ser feito em qualquer momento;
Se o beneficiário do ato que têm de enviar no prazo de 30 dias desde que essa lei foi comunicado;
Se um terceiro, terá de enviar a reclamação administrativa em 6 mês, desde que essa lei foi comunicado,
O tribunal competente é o tribunal da sua sede ou da sede da Autoridade, pode escolher qual delas;
Pode comprovar os seus créditos com documentos, interrogatórios, testemunhas, peritos judiciais; Pode pedir, e o Tribunal de Justiça deverá decidir quais os elementos de prova relevantes do caso;
Não compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade interna dos atos, mas a lei permite igualmente esta possibilidade; depende inteiramente da compreensão do juiz no que respeita ao processo;
Se se quiser ir contra um certificado de urbanismo, o tribunal pode rejeitar o processo, porque a jurisprudência dos tribunais romenos não é unânime sobre este tema;
AIA [1] decisões de rastreio podem ser contestados em tribunal, nas mesmas condições acima referidas.#1 Não existe regulamentação específica.
Os tribunais têm a possibilidade de rever as decisões de delimitação nas mesmas condições mencionadas nos capítulos anteriores.
Neste momento, o rastreio e a delimitação do âmbito de aplicação decisões na Roménia são, na realidade, um único e mesmo ato, como o rastreio e a delimitação do âmbito é realizada, na mesma fase.
A utilidade dos recursos judiciais implica controlo processual e substantiva. Para as questões técnicas, o juiz pode solicitar um relatório técnico/peritos judiciais elaborada por um perito. O relatório técnico/competências tem o mesmo valor que outro meio de prova material/elemento de prova.
Participação na fase de consulta pública não é uma condição de elegibilidade em tribunal.
A ação inibitória é regulado pelos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 554/2004, no que respeita ao procedimento administrativo em tribunal. A ação inibitória pode ser apresentado no tribunal imediatamente imediatamente após a reclamação é enviada à autoridade pública, ou juntamente com o pedido principal. Para ser concedida, devem ser preenchidas duas condições:
Um estudo bem documentado
Para demonstrar a existência de uma ameaça iminente de danos
Não existem regras especiais para a IPPC [2] as decisões ou autorizações.#2 As duas medidas serão analisadas como qualquer outro ato administrativo
Aplicam-se as mesmas regras para a IPPC, ato administrativo, como qualquer outro ato.
Os mesmos requisitos são igualmente válidos para as ações inibitórias em procedimentos de AIA e IPPC como qualquer outro ato administrativo.
V. O acesso à justiça contra atos ou omissões
No âmbito de um processo civil, qualquer pessoa tem o direito de recorrer aos tribunais contra pessoas singulares ou coletivas pedindo que o seu direito material de um ambiente saudável e equilibrada, deve ser respeitada. Em conformidade com o artigo 5.º-D) do Decreto Regulamentar de Emergência n.º 195/2005 — Proteção do Ambiente, «qualquer pessoa tem o direito de apresentar às autoridades administrativas e/ou judiciais em matéria ambiental, diretamente ou por intermédio das ONG ambientais, independentemente de uma violação de um direito». Assim, pode solicitar a qualquer ato ou omissão que possa garantir o respeito do seu direito a um ambiente saudável e equilibrada, como indicado nos termos da Constituição romena, mesmo que não tenha estado diretamente sofreu qualquer prejuízo. Se, no entanto, os seus direitos não seja comprometida, em conformidade com o artigo 5.º-E, etc.), tem direito a uma indemnização.
Se o objeto do seu pedido seria um ato administrativo que foi emitida ou em que deveria ter sido emitido (omissão), o processo é apreciado por um órgão jurisdicional administrativo, e deve também apresentar queixa contra a entidade administrativa, juntamente com o beneficiário do ato administrativo. No entanto, nos procedimentos administrativos, deve também provar uma violação dos seus direitos substantivos — privado interesse legítimo. Não têm legitimidade processual se só pode invocar a proteção geral dos direitos do homem ou do ambiente — interesse legítimo. Apenas as ONG (incluindo as organizações sociais interessados e fundações) pode invocar nos tribunais uma violação do interesse legítimo do público.
Tribunais administrativos também processos contra organismos estatais de acordo com a Lei n.º 554/2004, relativo ao processo nos tribunais administrativos. Em conformidade com o n.º 1 da presente lei, qualquer pessoa pode apresentar uma queixa em tribunal contra um órgão da administração pública ou privada se um interesse legítimo ou de um direito substantivo foi prejudicada por um ato administrativo emitido por essa autoridade, por não resolver um pedido em tempo útil, de acordo com os prazos previstos nas diversas leis. Por exemplo, a resposta a uma petição tem de ser dada no prazo de 30 dias. Em caso de danos, também pode solicitar uma indemnização.
De acordo com o artigo 8.º da mesma lei, se considerar que:
os seus interesses legítimos e os seus direitos legais foram violados por um ato unilateral,
Não satisfeita com a resposta à reclamação administrativa, ou se não receber qualquer resposta à reclamação,
O seu pedido não foi resolvido no prazo previsto pela lei
O órgão de administração não resolver o seu pedido
O órgão administrativo recusar executar uma operação administrativa necessárias para o exercício ou a defesa dos seus direitos ou interesse legítimo pode pedir ao Tribunal de Justiça que:
A anulação total ou parcial do ato administrativo
As vias de recurso contra o prejuízo que sofreu
A indemnização por danos morais
Se uma ONG pode solicitar ao Tribunal todos os acima mencionados, desde que se trate da proteção de um interesse público legítimo.
Se não, pode invocar o interesse legítimo se a violação do interesse legítimo é uma consequência lógica da lesão do direito substantivo privado ou do interesse legítimo.
As autoridades competentes em matéria de responsabilidade ambiental são os seguintes:
Agência de Proteção do Ambiente do distrito (artigo 6.º do Decreto de Emergência do Governo n.º 68/2007, que transpôs a Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental);
A Guarda Nacional Ambiental (art. 9 do Decreto de Emergência n.º 68/2007 do Governo, que tem o poder de controlo e de multas para os que violam a legislação ambiental;
De acordo com o artigo 20.º do Decreto de Emergência do Governo 68/2007, qualquer pessoa afetada ou, eventualmente, afetado por um dano ambiental, ou considera que um direito ou interesse legítimo, pode:
enviar observações sobre a guarda nacional ambiental
solicitar à Agência de Proteção do ambiente do condado para tomar medidas, de acordo com o Regulamento de Emergência do Governo n.º 68/2007
Em conformidade com o artigo 20.º ponto 2, considera-se que as ONG ambientais dos direitos e interesses legítimos são violados, e podem incidir, em qualquer situação, as autoridades acima mencionadas.
As decisões são atos administrativos e estão a ser julgados por tribunais administrativos em conformidade com as regras gerais descritas na Lei n.º 554/2004 no que se refere ao processo nos tribunais administrativos governamentais de emergência (artigo 25.º da Portaria n.º 68/2007). O candidato pode apresentar uma reclamação contra a decisão da Autoridade no prazo de 30 dias, ou contra a falta de resposta ao seu pedido de intervenção. Se não for recebida qualquer resposta à reclamação administrativa ou a resposta não é satisfatória, pode pedir ao Tribunal de Justiça que fiscalizasse a decisão no prazo de 6 meses a contar da omissão ou da receção da resposta negativa.
A decisão da Autoridade podem ser contestados em tribunal, tal como referido anteriormente, em conformidade com a Lei (554/2004) relativa ao processo nos tribunais administrativos. Além disso, de acordo com o artigo 5.º do Decreto Governamental de Emergência 195/2005, em matéria de proteção do ambiente, qualquer pessoa tem o direito de recorrer aos tribunais contra danos ambientais e solicitar ao Tribunal que tome medidas contra o poluidor.
O Provedor de Justiça não dispõe de competências específicas no domínio do ambiente. Tem competências para a defesa dos direitos e liberdades das pessoas em causa. O Provedor de Justiça pode, nomeadamente:
Resolução das queixas enviadas pelos cidadãos;
emitir pareceres a pedido do Tribunal Constitucional;
Intentar uma ação no tribunal administrativo em conformidade com a Lei n.º 554/2004 sobre o processo dos tribunais administrativos (ver parágrafo seguinte);
Apresentação de um recurso no interesse da lei e da Justiça e o Supremo Tribunal de Cassação;
Apresentar relatórios ao Parlamento. Os relatórios podem recomendar alterações à legislação;
A possibilidade de apresentar relatórios ao Parlamento ou ao Primeiro-Ministro se, durante a sua investigação, encontra legislação que não respeita o Estado de direito;
De acordo com o direito administrativo, o Provedor de Justiça tem legitimidade processual contra qualquer ato administrativo ilegal, incluindo o ato em matéria de ambiente. Em conformidade com o n.º 1 da Lei n.º 554/2004 no que se refere ao processo nos tribunais administrativos, o Provedor de Justiça só pode atuar se for solicitada por um requerente. Quando o Provedor de Justiça arquiva o processo para o Tribunal Administrativo, uma vez que o peticionário se o demandante. Se a rejeitar, o Tribunal cancele o processo.
Procuradores públicos
De acordo com o artigo 1.º, n.º 4, da Lei n.º 554/2004, o Ministério Público tem o poder de solicitar ao Tribunal de Justiça a anulação unilateral de atos administrativos individuais que estão a violar os direitos, interesses e os interesses legítimos das pessoas que passará a ser recorrentes no processo perante um tribunal administrativo. O Ministério Público, num caso desses, só pode ter início com o acordo prévio da Parte cujo direito, liberdade ou interesse foi violado.
Quando o procurador considera que um interesse público legítimo foi violado por um ato normativo, o/a interessado/a pode agir contra ela perante o tribunal administrativo. Neste caso, se o funcionamento de um serviço público administrativo seria gravemente perturbado, o/a interessado/a pode também solicitar a realização de uma ação inibitória.
O Ministério Público não tem competências específicas em matéria de ambiente. O/a interessado/a pode processar os crimes ambientais previstos pela lei.
A autoridade pública que emitiu um ato administrativo pode pedir ao Tribunal de Justiça um pedido de anulação se o ato produziu efeitos e não pode ser revogada pelo órgão de fiscalização. O Tribunal de Justiça deve analisar a legalidade dos atos emitidos de acordo com este e com os efeitos produzidos por esses atos.
Não existe nenhuma ação penal na Roménia.
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 12, da Decisão Governamental n.º 57/2009 que regula as atribuições e o funcionamento do Ministério do Ambiente, esta instituição assegura o controlo e o respeito da legislação ambiental, a nível nacional, das pessoas e entidades jurídicas, por conseguinte, também dos órgãos de administração.
O ministro tem uma direção de inspeção e controlo para a execução desta tarefa.
As capacidades do Provedor de Justiça e o Ministério Público, a pedir ao Tribunal de Justiça para anular atos administrativos ilegais acima descritos.
O prefeito também pode atacar em tribunal as decisões administrativas tomadas pelas autarquias locais, no exercício de controlo de legalidade, tal como uma competência geral.
VII. Legitimidade processual
Descreva o estatuto jurídico de regras aplicáveis a diferentes tipos de procedimentos e os diversos intervenientes. Descrever de que forma os conceitos de violação de direito, interesse suficiente, etc., são entendidas no seu país.
(utilizar o quadro seguinte)
Outras entidades jurídicas
Grupos ad hoc
As ONG estrangeiras
Outras [3]#_ftn3
O Ministério Público, provedor de justiça e autoridades públicas, conforme referido no capítulo VI, ponto 2.
Uma autoridade pública pode agir como qualquer outra pessoa contra os atos emitidos por outra autoridade pública, quando os seus direitos ou legítimos interesses sejam violadas. No entanto, os órgãos administrativos estão pouco utilizar essa competência.
Decreto Governamental 195/2005 sobre a proteção do ambiente indica igualmente que as ONG ambientais têm legitimidade processual em processos que tenham por objeto a proteção do ambiente. Não existem regras especiais para diversos níveis de proteção ambiental.
As ações judiciais nos tribunais administrativos está sujeita às normas previstas na Lei n.º 554/2004, acima descrito. A particulares, pessoas singulares ou coletivas podem impugnar o ato administrativo invocando o interesse legítimo do público, na medida em que tal é consequência da violação do direito individual ou privada, interesse legítimo.
Outras instituições ou organismos têm legitimidade, tal como descritas no capítulo VI.
São aplicáveis as mesmas regras de legitimidade dos particulares e ONG para procedimentos de AIA e IPPC, tal como descritos no capítulo V.
VIII Representação jurídica
Os advogados representam os interesses de uma parte no Tribunal de Justiça. O advogado não é obrigatória em matéria de ambiente ou em qualquer matéria exceto processos penais, em conformidade com o código de processo penal. Nos processos penais, incluindo a criminalidade ambiental, o arguido deve ser assistido por um advogado.
Em conformidade com o novo código de processo civil, as partes devem ser assistidas por um advogado em segunda instância.
Na Roménia, existem cada vez mais advogados estão interessadas na defesa do ambiente e assegura um tipo de popularidade e o reconhecimento público do respetivo advogado. É urgente reconhecimento porque qualquer tipo de publicidade para os advogados é ilegal na Roménia.
ANEXO IX. Provas
Não existem regras especiais em matéria de ambiente. Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 554/2004 sobre o processo nos tribunais administrativos, o tribunal deve ordenar à autoridade administrativa a apresentação de todos os documentos que foram analisados logo que tiver emitido o ato cuja anulação é solicitada. O requerente pode apresentar quaisquer elementos de prova para provar as alegações: documentos interrogatories, sistema judicial, conhecimentos especializados e/ou testemunhas.
Em matéria de processos civis e penais, o Tribunal de Justiça não tem qualquer obrigação para forçar o demandado a apresentar documentos. No entanto, existe um regulamento processual que permita ao órgão jurisdicional a considerar que a parte que, se recusou a apresentar determinados documentos, reconhecidos a alegação da outra parte, apenas nos processos cíveis.
Os elementos de prova são propostos pelas partes no início do processo judicial, imediatamente após todas as outras exceções processuais foram consideradas pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça pode ordenar a prova por sua própria se considerar que a verdade pode ser estabelecido, de acordo com o ativo papel desempenhado pelo Tribunal de Justiça. No entanto, este papel, apenas aplicável em matéria civil, é limitada pelo direito de a recorrente dispor da sua própria ação no Tribunal de Justiça. Os elementos de prova devem, em primeiro lugar, ser admitida pelo Tribunal de Justiça e, em seguida, efetivamente intentada no Tribunal de Justiça. Não há diferença entre processo civil e o procedimento administrativo.
No entanto, o processo civil de jurisdição tem três fases: o primeiro tribunal e dois recursos. No primeiro e no primeiro recurso qualquer elemento de prova pode ser proposto ao Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça só aceitará os elementos que são úteis para o processo. No segundo recurso apenas possam ser fornecidos documentos como elementos de prova. O recurso só pode ser admissível por motivos limitados previstos no Código de Processo Civil.
No procedimento administrativo não é apenas o primeiro tribunal e um recurso. No âmbito do recurso apenas documentos podem ser admitidas como provas, mas o Tribunal de Justiça pode analisar o caso em todos os aspetos, para compensar a ausência de recurso no presente processo.
Peritos judiciais peritos judiciais. A remuneração é paga pela parte que solicitou a especialização. As Partes podem solicitar ao Tribunal de Justiça a permitir que os seus próprios peritos que participam na experiência do perito judicial. O Tribunal pode igualmente decidir que os conhecimentos técnicos são conduzidos por um instituto ou laboratório especializado.
Se nenhum na lista dos peritos judiciais se a especialidade solicitado pelo caso, o Tribunal de Justiça pode ordenar uma personalidade ou cientista de renome no domínio de especialização necessário, à semelhança de um professor da Universidade. Estas disposições são regulados pelo Código de Processo Civil.
Sobre as conclusões técnicas do perito, o Tribunal deve ter em conta estas conclusões. Contudo, o Tribunal pode não ter em conta as competências se foi feito em violação das normas processuais relativas à assistência judicial ou se as conclusões em contradição com o objeto do processo.
Não existem diferenças de processo administrativo e de processo civil, e não sejam objeto de disposições especiais relativas à competência judicial em matéria ambiental.
A reparação injuntiva do anexo X.
A regra principal é que não existe qualquer efeito de supressão, em quaisquer circunstâncias. Em todos os casos, o Tribunal deve ser encarregada de emitir as ações inibitórias. Os efeitos do ato deve ser suspenso apenas se a ação inibitória for aceite pelo Tribunal de Justiça. O recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça a julgar a ação inibitória não suspende a execução da presente decisão.
Em processos de expropriação a decisão administrativa é imediatamente executada. O direito de propriedade é transferida para o proprietário privado ao Estado através de um ato administrativo unilateral imediatamente após o dinheiro expropriator oferecidas pelo destinatário numa conta bancária (o acionista privado pode receber o dinheiro se este não se ações judiciais contra o expropriator solicitar mais dinheiro). Uma ação inibitória com o objetivo de suspender a transferência de expropriação é inadmissível, de acordo com a Lei n.º 255/2010.
Outros atos administrativos também produzem efeitos independentemente de um recurso de anulação no Tribunal de Justiça. O efeito suspensivo só é concedido pela ação inibitória.
A ação inibitória é possível, tanto no procedimento administrativo como o código do processo civil.
Nos procedimentos administrativos, as medidas de proibição que respeita apenas a suspensão dos efeitos de um ato unilateral.
Nos procedimentos civis o tribunal pode conceder uma reparação injuntiva para garantir a proteção de um direito, para evitar um risco iminente de danos, e eliminar os obstáculos da execução de uma ordem do Tribunal. A injunção é dado apenas em casos urgentes e apenas por um período de tempo limitado.
Nos termos do artigo 14.º da Lei (554/2004) relativa ao processo nos tribunais administrativos, pode pedir a reparação injuntiva imediatamente após a apresentação da reclamação administrativa, à autoridade que emitiu o ato, antes de apresentar ao Tribunal de Justiça o pedido de anulação do ato.
Nos termos do artigo 15.º da Lei (554/2004) relativa ao processo nos tribunais administrativos, a ação inibitória também pode ser solicitado, juntamente com o pedido de anulação ou através de um pedido separado, que pode ser apresentado até que o Tribunal de Primeira Instância chegou a uma decisão sobre a anulação do ato.
Para ser concedida, tem de provar que o processo está bem justificado e que, sem as medidas de proibição iminente de dano é sofrido.
As medidas de proibição no processo civil em caso de urgência e é concedida por um período de tempo limitado, tal como acima descrito.
Tanto no procedimento administrativo e processo civil de um recurso pode ser apresentado no prazo de 5 dias a contar da decisão do Tribunal de Justiça.
ANEXO XI. Custos
Quais são as categorias de custos a um requerente no momento em que solicita o acesso à justiça em matéria de ambiente? (5-10 frases)
As categorias de custos são as seguintes:
A taxa do Tribunal
Os honorários do advogado
Os honorários do perito judiciário
Os custos da outra Parte, de acordo com o princípio «quem perde paga»
Apresentar uma estimativa da taxa de justiça (taxa de iniciar um processo em tribunal, em diferentes tipos de procedimentos) e taxa de recurso aplicáveis no seu país. (3-5 frases)
Os tribunais» taxas são reguladas pelo Decreto Governamental de Emergência n.º 80/2013.
A taxa a cobrar pelo tribunal administrativo varia aproximadamente entre 11 EUR (50 RON) e 66 EUR (300 RON).
As taxas de órgão jurisdicional civil estão estabelecidas em função do valor da causa. Existem vários critérios assumidos por alguns valores estabelecidos por lei.
Se o valor do litígio ser inferior a 111 EUR (500 RON), a taxa de justiça é de 8 %, mas não inferior a 4 EUR (20 RON)
Se o valor do litígio se situe entre 111.1 (501 RON) e 1 111 EUR (5000 RON), a taxa do Tribunal é de 8 EUR (40 RON) mais 7 % para o montante superior a 111 EUR (500 RON);
Se se situar entre 1 111 EUR (5000 RON) e 5 555 EUR (25000 RON), a taxa do Tribunal é de 78 EUR (355 RON) mais 5 % para o montante superior a 1 111 EUR (5000 RON);
Se se situa entre 5555 e 1 EUR (25001 RON) e 11 111 EUR (50000 RON), a taxa do Tribunal é de 301 EUR (1355 RON) mais 3 % para o montante superior a 5 555 EUR (25000 RON)
Se se situa entre 11111 e 1 EUR (50001 RON) e 55 555 EUR (250000 RON), a remuneração do Tribunal é de 467 EUR (2105 RON) mais 2 % para o montante superior a 11 111 EUR (50000 RON)
superior a 55 555 EUR (250000 RON) — 1 356 EUR (6105 RON) mais 1 % para o montante superior a 55 555 EUR (250000 RON)
A taxa de recurso no segundo grau de jurisdição corresponde a metade da taxa do primeiro tribunal, mas não inferior a 4 EUR (20 RON):
A Comissão de Recurso como terceiro grau de jurisdição, a taxa é de 22 EUR (100 RON) para a cassação motivos regulados nos artigos 488.º, n.º 1, pontos 1-7 do novo Código de Processo Civil. Se os motivos relativos à aplicação do direito material em casos que podem ser avaliados em dinheiro, a taxa é de 50 % do montante pago no primeiro tribunal, mas não inferior a 22 EUR (100 RON). Para os processos que não podem ser avaliados em dinheiro a taxa do Tribunal é de 22 EUR (100 RON).
Se o recurso for interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça sobre:
suspensão dos processos judiciais, a taxa é de 4 EUR (20 RON)
Anulação do processo porque a taxa do Tribunal não foi paga, ou de outros casos em que o caso não foi submetida a taxa do Tribunal é de 11 EUR (50 RON).
Apresentar uma estimativa dos honorários de especialistas, honorários de advogados e outras categorias de taxas típicas em matéria de ambiente. (10 frases)
Não existe um critério para determinar a taxa do perito ou advogado. Uma taxa por um perito era de cerca de 2 000 EUR e uma taxa por um advogado que não trabalhe para as ONG ambientais, foi de, pelo menos, 1 000 EUR.
São muito poucos os advogados trabalham em ONG, para que os detidos tenham acesso a advogados, é muito difícil.
Qual é o custo de uma ação inibitória/medida provisória? É um depósito/este ganhasse de indemnização necessárias? (3 frases)
A taxa a aplicar para a ação inibitória no tribunal cível é de 4 EUR (20 RON), se não for avaliáveis em dinheiro. Se for esse o caso, os honorários do Tribunal é avaliável em dinheiro, a taxa é de 11 EUR se o valor for estabelecido em 444 EUR (2000 RON) e 44 EUR (200 RON) se o valor calculado for superior a 444 EUR (2000 RON).Não existe um depósito necessárias.
As medidas de proibição no Tribunal Administrativo não é mencionado, pelo que deve ser aplicável o n.º 27, que se refere a outros casos que não podem ser avaliados em dinheiro. Para estes casos, a taxa do Tribunal é de 4 EUR (20 RON).
O «princípio do perdedor pagador»? Como é aplicada pelos tribunais? Quais são as exceções quando esta regra não é aplicável? (5-10 frases)
O princípio «quem perde paga» é aplicável sempre que a outra parte solicitar os custos que teve de apoio durante o ensaio. Se a outra Parte não solicitar esse tipo de despesas, o princípio não será aplicável. O Tribunal de Justiça também se pode compensar as despesas se apenas uma parte do seu pedido foi aceite e o restante rejeitado. No presente processo, o Tribunal de Justiça pode compensar as despesas, de modo que uma das partes deve pagar a parte restante ou nada se o montante total seria uma compensação.
ANEXO XII. Mecanismos de assistência financeira
Os tribunais podem prever derrogações às custas processuais, direitos, taxas de dossier», fixação das despesas, etc. Em matéria de ambiente? Quais são as condições do presente? (10 frases)
O apoio judiciário pode ser concedida de acordo com o Decreto Governamental de Emergência n.º 51/2008, apenas aplicável em matéria civil, tendo em vista:
Os honorários do advogado.
Taxa de um perito ou um intérprete;
A taxa do executor;
Os honorários do Tribunal — isenções, reduções, diferimentos, atrasos;
O montante máximo concedido como apoio judiciário num ano pode ser igual a 10 salários brutos mínimos estabelecidos no ano em que apresentou o pedido de apoio judiciário.
O apoio judiciário pode ser concedido se o rendimento médio líquido por família nos últimos dois meses desde o pedido de apoio judiciário é no valor aproximado de 70 milhões (300ron). Neste caso, as taxas serão totalmente cobertos pelo Estado.
Se o rendimento seja inferior a cerca de 145 EUR, as taxas serão 50 % apoiadas pelo Estado.
O Decreto Governamental de Emergência n.º 80/2013 introduziu a possibilidade de as pessoas coletivas podem beneficiar do apoio judiciário (honorários do Tribunal reduções, isenções, diferimentos, atrasos), se:
A taxa do Tribunal é mais de 10 % do rendimento líquido médio dos últimos 3 meses de atividade;
A entidade jurídica está em fase de dissolução e liquidação ou a apreensão de mercadorias;
O Tribunal de Justiça, que analisa a situação económica e financeira global, considera que o montante da taxa de justiça afetaria negativamente a atividade da pessoa coletiva;
ANEXO XIII. Atualidade
Consoante o tipo de decisão, existem vários prazos previstos na lei. A resposta deve ser fornecida no prazo de 30 dias a contar de uma petição um órgão de administração ou de uma reclamação administrativa. O ato administrativo deve ser emitida no prazo de 30 dias. Se o Órgão de Fiscalização não tomou qualquer decisão neste prazo, o ato considera-se emitido automaticamente pela autoridade. Esta regra não se aplica às autorizações ambientais. Não há prazos para a emissão de licenças. Para a AIE, se o beneficiário do projeto não fornecer todas as informações necessárias para a emissão da licença ambiental em dois anos desde que o pedido foi apresentado, o pedido de autorização será indeferido.
Não são aplicadas quaisquer sanções contra decisões de órgãos administrativos no período estipulado por lei.
Em conformidade com o artigo 22.º da Lei 544/2001, o Tribunal pode obrigar a autoridade pública ou uma instituição a fornecer as informações solicitadas e a pagar uma indemnização.
Não existem regras especiais para os prazos dos processos judiciais em matéria de ambiente.
Uma ação inibitória no tribunal administrativo possa ser julgada no Tribunal de Primeira Instância entre dois meses e um ano e no recurso mais dois meses e um ano. A lei especifica que estes casos são urgentes e deveriam ser julgados com urgência.
Uma ação inibitória no tribunal cível deve ser julgado com urgência. A decisão deve ser transmitida em 24 horas e a decisão escrita deve ser dada em 48 horas desde que a decisão foi proferida.
Pedido de anulação em primeira instância poderiam ter, pelo menos, dois anos, e o mesmo para o recurso. Comunicar a decisão por escrito à parte é um processo extremamente lento. Enquanto tal não for comunicada, o recurso não pode ser apresentado.
Após a investigação judicial, a concessão da decisão pode ser adiada por 7 dias, por diversas vezes. Não existe regulamentação sobre o número de vezes que o Tribunal pode adiar a concessão da decisão. A decisão por escrito deve ser entregue no prazo de 30 dias. Este termo é apenas uma recomendação para os juízes.
Não existe prazo para o Tribunal da Função Pública proferir um acórdão.
Não são aplicadas quaisquer sanções contra decisões dos tribunais no período estipulado por lei. Tal poderá contar para a avaliação dos juízes, caso se prove que não tinham qualquer motivo razoável a desrespeitar os termos. Responsabilidade disciplinar dos juízes.
ANEXO XIV. Outras questões
As licenças ambientais são atos administrativos e pode ser contestada nos tribunais administrativos após a sua emissão. O público é um terceiro em relação a estes procedimentos, o público pode apresentar a reclamação administrativa, no prazo de 6 meses a partir do momento em que o público tem conhecimento da existência do ato. A queixa ao Tribunal de Justiça podem ser apresentados em 6 mês após a resposta da autoridade administrativa foi recebido ou deveriam ter sido recebidos.
Informações em matéria de ambiente não está bem estruturado. Sítios Web da Agência de Proteção do ambiente sobre as informações não sejam organizadas para cada projeto, mas por grandes categorias: os relatórios ambientais, licenças ambientais, anúncios públicos, etc., de modo que se pretende recolher informações para um projeto deve efetuar uma pesquisa em todos os tipos de documentos que pertencem a centenas de outros projetos. Que torna as informações em matéria de ambiente muito difíceis de identificar. Não existem bases de dados bem organizada com projetos que estão a ser avaliados ou que foram avaliados nos anos anteriores. É indicado a seguir o sítio de todos os organismos de proteção do ambiente no país: http://www.anpm.ro/
Não existe qualquer RAL (resolução alternativa de litígios) na Roménia acessíveis ao público no domínio do ambiente. No entanto, a Lei n.º 192/2006 relativa à mediação pode ser aplicável.
A mediação é regulada pela Lei n.º 192/2006 e pela Lei n.º 115/2012. A partir de 2012 de outubro de 12, em matéria civil, comercial ou penal (proteção dos consumidores, direito da família, relações de vizinhança, responsabilidade profissional, processos cíveis de valor inferior a 11 111 EUR e em matéria penal por infrações que são objeto de inquérito apenas em caso de reclamação prévia), a informação sobre as vantagens da mediação é obrigatória.
ANEXO XV. Um estrangeiro
A luta contra a discriminação é regulada pelo Decreto Governamental 137/2000.
Não existem regras processuais específicas cláusulas de luta contra a discriminação, mas não os cidadãos de expressão romena tem o direito a um intérprete e a tradução dos documentos.
O artigo 16.º da Constituição romena, o artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 303/2004 obriga os juízes e procuradores, a fim de garantir a igualdade perante a lei e a igualdade de tratamento de todos os participantes no processo judicial, independentemente do seu estatuto.
Um intérprete deve ser admitida pelo Tribunal de Justiça, se uma parte não falar em língua romena. O requerido tem o direito, nos processos penais, utilizar a sua língua materna.
A parte que tenciona utilizar certos documentos para provar as alegações apresentadas no Tribunal de Justiça deve cobrir as necessidades de tradução. A tradução deve ser efetuada em romeno para o Tribunal e a língua da outra parte.
O Governo apoia esses custos em matéria de ambiente apenas assistência jurídica de acordo com o Decreto Governamental de Emergência 51/2008.
Nos processos penais, as partes que não falam ou não compreendem romenos têm direito, gratuitamente, a tomar conhecimento do processo, usar da palavra e apresentar conclusões ao Tribunal de Justiça, através de um intérprete.
ANEXO XVI. Casos transfronteiras
Não existem regras processuais específicas em casos que envolvam questões ambientais noutro país. Se a população de um país vizinho pretende lançar um processo na Roménia ou um órgão administrativo ou de uma sociedade, os cidadãos devem respeitar as normas romenas sobre o procedimento a adotar. A Roménia ratificou a Convenção de Espoo, de modo a que o processo regulado pela Convenção de Espoo, aos projetos e planos em Espoo e do Protocolo AAE.
Na legislação romena qualquer pessoa pode ser considerada como pública em causa.
O regulamento foi descrito na secção IV, V e VII.
Em conclusão se for uma ONG ou um particular terá legitimidade para recorrer a tribunais romenos contra danos ambientais, na medida do seu interesse público. Em matéria de assistência judiciária, se for um cidadão da UE pode fazer tal pedido. De acordo com a Portaria de Emergência do Governo 51/2008, exceto a assistência judiciária descrita no Capítulo XII, os cidadãos da UE podem igualmente solicitar apoio judiciário para:
Despesas de interpretação;
Tradução de documentos;
Viajar para a Roménia se a sua presença é obrigatória;
No que respeita à legitimidade de medidas provisórias e as ações inibitórias, estas são descritas nos capítulos anteriores. Não existem outras disposições especiais da lei.
[1] Avaliação de impacto ambiental
[2] Prevenção e controlo integrados da poluição
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Última atualização: 14/09/2016

References: artigo 35
 artigo 35

Artigo 21
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 18
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 4