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Timestamp: 2020-07-09 07:27:38+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 17/06/2017 06:39
Atualizado em: 17/06/2017 06:39
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020745-79.2016.5.04.0009 (AIRO), Data: 08/06/2017
PROCESSOnº 0020745-79.2016.5.04.0009 (AIRO)
AGRAVANTE: CELIO CARVALHO DE FREITAS
AGRAVADO: SANATORIO BELEM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SANATÓRIO BELÉM.Hipótese em que há provas da insuficiência econômico- financeira do agravante nos autos, sendo ele isento de contribuiçãoprevidenciária por se tratar de Entidade Beneficente de Assistência Social. Benefício da Justiça Gratuita que é concedidopara que seja recebido e processado regularmente o recurso ordinário do agravante.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO SANATÓRIO BELÉM para conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita e determinaro recebimento e processamento regular do recurso ordinário interposto pela parte.
Inconformado com a decisão de primeiro grau sob id 6a97f5d, quedeixou de receber o recurso ordinário por deserto, o reclamado interpões agravo de instrumento sob id 034c021.
O reclamante apresenta contrarrazões sob id 35157a6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO.
Alega o agravante, inicialmente, que a matéria relativaà concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte é objeto do recurso ordinário, o qual, por isso, não deveria não tersido recebido na origem, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, elencado no artigo 5º, XXXV,da Constituição Federal. Invoca decisões deste Regional em seu favor, afirmando restar demonstrado nos autos sua condiçãoeconômica, a qual já é de conhecimento público. Transcreve decisões do Supremo Tribunal Federal e diz que a decisão da origemafronta ao artigo 98, caput, e §1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, incisos XXXV eLXXIV, da Constituição Federal, uma vez que a gratuidade da justiça assegura, em última instância, o direito constitucionalde defesa. Logo, sustenta que a insuficiência financeira, independentemente de tratar-se de pessoa física ou jurídica, nãopode obstaculizar o acesso à Justiça. Requer o processamento de seu recurso ordinário. Sucessivamente, pede análise expressadesta Turma Julgadora acerca de sua situação econômico- financeira e à afronta ao artigo 98, caput, e §1º, incisoVIII, do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.
A hipótese de concessão do benefício da Justiça Gratuita ao oraagravante e, por conseguinte, o recebimento de recurso ordinário interposto sem o recolhimento das custas e efetivação dodepósito judicial, já foi objeto de análise nesta 4ª Turma em julgamento do qual participei, conforme ementa a seguir transcrita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Cabe a concessão do benefícioda justiça gratuita à pessoa jurídica quando se trata de entidade filantrópica que demonstra de forma inequívoca a precariedadeda sua situação financeira. Agravo de instrumento provido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020866-19.2016.5.04.0006 AIRO,em 08/09/2016, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)
No caso deste feito, há provas da insuficiência econômico- financeirado agravante (id d1d1a84 – Balanços 2014/215), que é de conhecimento público tanto pelas notícias veiculadas na imprensa (ida3f3374), considerando-se o fato de que a maioria de seus atendimentos se dá pelo Sistema Único de Saúde, quanto pelas demandasjá julgadas neste Regional. Ademais, conforme o documento sob id 6db555d, o agravante é isento de contribuição previdenciáriapor se tratar de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Neste contexto, acolho a pretensão da parte para lhe conceder obenefício da Justiça Gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais e, por analogia à Súmula nº 87 deste Tribunal,dispensá-la do depósito para interposição de recurso ordinário.
Dou provimento ao agravo de instrumento do reclamado e determinoque seu recurso ordinário seja recebido e processado regularmente.
Acompanho o voto do Exmo. Relator.
Divirjo do voto condutor.
Ainda que a reclamada seja Entidade Beneficente de Assistência Social,com escassez de recursos, não pode ser isentada do depósito recursal, o qual possui natureza jurídica de garantia do Juízo,nos termos do art. 899 da CLT, não se admitindo o exame do recurso sem que tenha sido atendido tal requisito. Portanto, aindaque concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, este não abrangeria a isenção de realização do depósito recursal.
Neste sentido, as seguintes decisões desta Corte:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é assegurada por lei apenas à pessoa física do trabalhador, nãohavendo amparo legal para o seu alcance à pessoa jurídica de direito privado. Ainda que o artigo 98 do novo CPC autorize aconclusão de ter havido a extensão do benefício da justiça gratuita também ao reclamado pessoa jurídica, na hipótese dos autosnão está demonstrada ou mesmo alegada a insuficiência econômica por parte da recorrente. Mantida a decisão que negou seguimentoao recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021614-66.2015.5.04.0271 AIRO, em 03/11/2016,Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)
DESERÇÃO. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade da justiça, nesta Justiça Especializada, é assegurada à pessoa física, nãosendo prevista a mesma garantia à pessoa jurídica. O depósito previsto no art. 98, § 1º, inciso VIII, do CPC/15, referenteà Gratuidade da Justiça, tem natureza jurídica de taxa, podendo o Estado dispensar seu recolhimento, enquanto que o depósitorecursal, regulado no artigo 899, § 1º da CLT, constitui parcela da condenação a ser alcançada ao autor da ação, se vencedor,ou devolvida ao réu, em caso de absolvição. Desse modo, a ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal configuradeserção, impedindo o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021298-53.2015.5.04.0271 AIRO, em 30/03/2017, Desembargadora Iris Lima de Moraes)
Assunto: AGRAVO, agravo de instrumento, financeira, justiça gratuita, ME, recurso ordinário, trt4

References: artigo 5
 artigo 98
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 899