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Timestamp: 2019-07-21 05:12:45+00:00

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Direito Civil - Curso Basico - Ponto Dos Concursos
A Acto Administrativo Sindicato Spliu135xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
1a aula de D.C. I - O Código Civil Brasileiro (1)
Lei de Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro - Análise Das Leis
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR APRESENTAO
Caros Amigos e Alunos:
Sou graduado e ps-graduado pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC/SP). Fui Procurador do Estado de So Paulo (de 1.984 a 1.992), tendo atuado em diversas reas do Direito. Exerci minhas funes na Procuradoria de Assistncia Judiciria (atualmente chamada de Defensoria Pblica), ou seja, ingressava com aes e defendia pessoas carentes e humildes, que no tinham recursos para pagar um Advogado. Isso me deu uma grande experincia profissional e tambm uma grande lio de vida. Em 1.993 prestei concurso para a Magistratura, sendo que desde ento sou Juiz de Direito. Ao lado da funo pblica que exero, sou tambm Professor. Para mim, uma atividade sempre completou a outra. Leciono desde 1.983. Iniciei minha carreira docente na prpria P.U.C. Atualmente meu foco so cursos preparatrios para concursos pblicos. Acabei me especializando em Direito Civil, matria em que possuo algumas obras publicadas. H mais de vinte anos tenho acompanhado os concursos pblicos, nas mais diferentes reas, seja no mbito jurdico, fiscal e outros. O contato que mantenho com os alunos (seja real ou nos tempos atuais, tambm virtual) para mim muito enriquecedor. Gosto de transmitir toda aquela experincia que fui acumulando nos concursos que prestei e nos cargos que exerci e ainda exero. Fico extremamente feliz quando recebo a notcia de que um aluno nosso passou em um concurso. Cada vez que isso acontece, parece que eu passei junto com ele e isso renova minhas foras para continuar fazendo o que gosto. Devo acrescentar que venho tendo muitas dessas alegrias, tendo-se em vista o freqente sucesso dos alunos. Minha inteno com este curso ministrar aulas totalmente direcionadas para concursos pblicos, de forma clara e objetiva, fornecendo o mximo de informaes possveis ao aluno, mas sem dispersar a matria para temas que no caem em concursos e opinies pessoais doutrinrias que tambm no so acolhidas nos concursos pblicos. Cada aula contm a matria referente a um ponto do edital, explicando de forma simples, direta e objetiva o contedo programtico. Forneo o maior nmero de exemplos possvel. Assim, mesmo uma pessoa que no seja formada em Direito ter plenas condies de acompanhar a aula e entender tudo o que foi ministrado. No entanto no posso fugir de algumas complexidades jurdicas, pois estas tambm costumam cair nos exames. Costumo dizer que os www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR examinadores gostam de pedir nas provas as excees de uma regra... e tambm as excees da exceo... Desta forma, darei um enfoque todo especial a elas, chamando a ateno do aluno quando um ponto do edital mais exigido em um concurso e onde pode ocorrer a famosa pegadinha. Aps apresentar a matria, sempre fao um quadro sintico que o resumo da matria dada em aula. Este um esqueleto da matria. A experincia demonstra que este quadro de suma importncia, pois se o aluno conseguir memorizar este quadro, saber situar a matria e complet-la de uma forma lgica e seqencial. Portanto aps ler toda a aula, o aluno deve tambm ler e reler o resumo apresentado, mesmo que tenha entendido toda matria fornecida em aula. Esta mais uma forma de fixao da aula. Alm disso, timo para uma rpida reviso da matria s vsperas de uma prova. Ao final de cada aula apresento alguns testes, sendo que todos eles j caram em concursos anteriores, com a finalidade de revisar o que foi ministrado e fixar, ainda mais, a matria. Os testes tm um grau de dificuldade acima da mdia e no fujo de questes polmicas, desde que interesse para um concurso. Esses exerccios devem ser solucionados pelo aluno. Isto imprescindvel, pois muitas vezes completam a aula. Por esse motivo o gabarito totalmente comentado. Muitas dvidas da aula so sanadas por meio da leitura dos testes e de suas respectivas respostas, pois completam e aprofundam a matria dada em aula. Finalmente, qualquer dvida que o aluno tenha referente matria deve ser encaminhada ao Frum deste site, para que eu possa respond-la da melhor forma possvel. Assim, as perguntas dos alunos e as minhas respostas ficaro disponveis para todos os matriculados no curso, enriquecendo, ainda mais o nosso projeto. Por isso importante que o aluno leia todas as perguntas que j foram elaboradas e encaminhadas, pois s vezes as suas dvidas podem ser as mesmas de outro aluno. Acreditando ser este trabalho uma importante ferramenta para o conhecimento e aprimoramento nos estudos, desejo a todos votos de pleno xito em seus objetivos.
Lauro Ribeiro Escobar Jr.
AULA 00 NOES GERAIS DE DIREITO LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL
Meus Amigos e Alunos. Nem todo concurso pblico coloca no edital a matria que veremos hoje sobre as Noes de Direito e a Lei de Introduo ao Cdigo Civil. Mas, mesmo para aqueles concursos que no exigem essa matria, aconselhamos a leitura atenta desta aula. Nossa inteno com ela fazer com que o aluno entre no mundo do Direito; ingresse no mundo jurdico. Desta forma, mesmo aqueles alunos que no sejam formados em Direito tero a oportunidade de captar o esprito do Direito e das normas jurdicas. E para aqueles que j tm uma formao jurdica uma excelente oportunidade para relembrar importantes conceitos introdutrios e bsicos, mas que sero relevantes para o desenvolvimento normal deste nosso curso. Alguns alunos no gostam de estudar este ponto por acharem muito bsico, preferindo outros pontos do edital que consideram mais importantes. Mas em um concurso no existe ponto mais ou menos importante. Se o ponto est no edital h a possibilidade de cair. E mesmo que o aluno ache a matria muito bsica, preciso tomar cuidado, pois podem ocorrer muitas pegadinhas. Por outro lado, no se percam em detalhes e em assuntos que no constam do edital. A experincia nos ensina que estudar isso pura perda de tempo. Costumo usar a seguinte frase: o que no est no edital no est no mundo (parafraseando uma parbola muito comum no meio jurdico: o que no est no processo no est no mundo). s vezes pode cair uma questo de uma outra matria (Constitucional, Tributrio, Administrativo) e o aluno pode acertar a questo apenas com a leitura desta aula, que bem genrica, abordando tudo que tem cado nos concursos realizados ultimamente, inclusive nos concursos que exigem um grau mais elevado de conhecimento jurdico, como Procurador da Repblica, da Fazenda Nacional, Juiz Federal ou Estadual, Ministrio Pblico, etc. interessante tambm que o aluno leia a nossa apresentao, pois explico como ser o nosso plano de aula, como desenvolveremos a matria, a importncia do quadro sintico fornecido ao final das aulas, os testes e seu gabarito comentado, complementando a aula, etc. Ento, vamos ao que interessa. O homem, desde os tempos mais antigos e mesmo na pr-histria, sempre foi um ser social. Basta ler nos livros de histria, como viviam os primeiros grupos de seres humanos, a civilizao egpcia, os babilnios, os www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR gregos, os romanos e at mesmo as tribos indgenas que viviam no Brasil antes do descobrimento. Com isso, de forma espontnea, o homem foi levado a formar grupos sociais: famlia, escola, trabalho, associao cultural, religiosa, profissional, esportiva, etc. E a partir da foram sendo criadas normas jurdicas para melhor regular essas relaes, assegurando condies de equilbrio para a coexistncia entre os homens. Alm das normas jurdicas, a sociedade exige tambm a observncia de outras normas, como as religiosas, morais, de urbanidade, etc. Assim, o Direito no corresponde somente s necessidades individuais de cada pessoa, mas s necessidades da coletividade de paz, de ordem e de bem comum. A palavra direito vem do latim directum e designa o que reto, o que est de acordo com a lei. O vocbulo pode ser empregado com significados diversos. Em sentido tcnico, podemos assim conceituar: Direito o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. Algum pode agora me perguntar: O Direito pode ser dividido? E eu respondo: na realidade o Direito deve ser visto como um todo. Todas as normas, princpios e instituies devem se inter-relacionar de forma harmnica, formando um s sistema. MAS, situado no conjunto dos conhecimentos humanos, e para fins didticos podemos dividi-lo. A primeira diviso se refere ao Direito Objetivo e ao Direito Subjetivo. O Direito Objetivo a norma; de acordo com ela devem agir os indivduos. J o Direito Subjetivo a faculdade, ou seja, o reunir as condies para se obter alguma coisa; quando se diz que algum tem direito a algo (exemplo: direito sade, direito educao, etc), est-se referindo a um direito subjetivo. H uma outra classificao que realizada pelos estudiosos da matria: Direito Positivo e Direito Natural. Direito Positivo o conjunto de normas jurdicas vigentes em determinado lugar, em determinada poca; a Lei (ou o prprio Direito Objetivo). Mas existem normas que no so criadas por ns. Assim, o Direito Natural o composto pelo conjunto de regras imutveis e necessrias, capazes de conduzir o homem a sua perfeio. Atualmente chamamos de Jusnaturalismo a corrente de pensamento que rene todas as idias que surgiram, no correr da histria, em torno do Direito Natural. O jusnaturalismo seria como o fiel da balana, pois prega a existncia do Direito Positivo, mas entende que o mesmo deva ser objeto de uma valorao, inspirada num sistema superior de princpios ou preceitos imutveis (o Direito Natural), que corresponde a uma justia maior, anterior e superior ao Estado e que emana da prpria ordem equilibrada da natureza (ou mesmo de Deus). No entanto deixo claro que muitos autores negam a existncia de qualquer outro direito que no seja a norma posta (ou imposta). Para esta forte corrente, Direito o que est na lei. E pronto!! Mas o aluno de um curso preparatrio para um concurso pblico no precisa se filiar a corrente A ou B. Basta saber que existem as duas escolas. E o que prega cada uma delas. J o Direito Objetivo ou Positivo (a norma, a lei de uma forma geral) pode ser dividido em ramos. Essa diviso em ramos serve apenas para orientar o estudioso. Desta forma podemos dividir o Direito Objetivo basicamente em dois ramos: o Direito Pblico e o Direito Privado. Lembramos que nem todos os www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR autores admitem a possibilidade de diviso do Direito. No entanto, para fins didticos e de concurso, plenamente aceita esta diviso. Portanto, vamos agora falar um pouquinho sobre cada um desses ramos do Direito. O Direito Pblico destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. composto predominantemente por normas de ordem pblica, que so cogentes, ou seja, impositivas, de aplicao e obedincia obrigatria. Quais as matrias que formam o Direito Pblico? Resposta Podemos dizer que so suas principais matrias: o Direito Constitucional, o Administrativo, o Processual (Processo Civil e Processo Penal) e o Direito Penal. A estes podemos adicionar, tambm (entre outras matrias) o Direito Internacional e o Direito Eclesistico (ou Cannico). O Direito Pblico, assim, regula a organizao do Estado, em si mesmo, em suas relaes para com os particulares e em suas relaes para com outros Estados soberanos. J o Direito Privado o conjunto de preceitos reguladores das relaes dos indivduos entre si. composto por normas de direito privado, dispositivas, em que predominam os interesses de ordem particular. formado basicamente pelo Direito Civil e pelo Direito Comercial. Alguns autores ainda acrescentam o Direito do Trabalho, mas h controvrsias a este respeito, no havendo uma unanimidade entre os autores sobre o tema. Nos ltimos concursos em que este assunto caiu (embora tenham sido poucos) o gabarito oficial deu como correta a classificao do Direito do Trabalho como sendo um ramo do Direito Privado. Mas, como nossa matria o Direito Civil, vamos focar nossas atenes nele. No entanto, como veremos mais adiante, a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, apesar do nome, aplicada tambm s demais matrias. BREVE HISTRICO DO DIREITO CIVIL O Direito Brasileiro deriva da grande famlia jurdica romano-germnica, com ramificao no mundo inteiro. Quando Roma caiu nas mos dos brbaros de origem germnica, estes absorveram grande parte do Direito Romano, misturando a ele seus prprios costumes. Dessa fuso se originou o Direito Portugus e seu filho: o Direito Brasileiro. O conceito de Direito Civil passou por uma evoluo histrica. Esse termo foi uma herana do Direito Romano. Os romanos chamavam de Direito Civil Ius Civile todo o Direito que regulava a sociedade romana. Direito Civil significava Direito da Cidade de Roma aplicado aos cidados romanos. Estes no faziam distino entre os diversos ramos do Direito. Para eles, o Direito Penal, Processual, Administrativo, Comercial, etc., tudo era chamado de Direito Civil, que regia a vida dos cidados independentes, abrangendo todo o direito vigente. Podemos concluir assim: Direito Civil, para os romanos, era como o Direito Brasileiro para ns: todo o direito vigente no Brasil.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Na Era Medieval, o Direito Civil identificou-se com o Direito Romano, sofrendo forte influncia do Direito Cannico, devido autoridade legislativa da Igreja. Na Idade Moderna, passou a ser o mais importante ramo do Direito Privado, j que foi a primeira regulamentao entre particulares. E a partir do sculo XIX a expresso tomou um sentido mais estrito para designar apenas as instituies disciplinadas no Cdigo Civil. Atualmente o Direito Civil disciplina a atividade dos particulares em geral. Rege as relaes familiares, patrimoniais e obrigacionais entre os indivduos. Tem no Cdigo Civil a sua lei fundamental, que se desdobra numa Parte Geral e numa Parte Especial. Mas h muita legislao especial que veremos no decorrer das aulas e que tambm integra o Direito Civil (mas no o Cdigo Civil). Exemplos: Lei do Inquilinato, Lei de Condomnio, da Unio Estvel, etc. So as chamadas leis extravagantes. Como dissemos, elas fazem parte do Direito Civil, mas no so partes integrantes do Cdigo Civil. BREVE HISTRICO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Durante nosso curso serei o mais objetivo possvel, evitando longas citaes de autores famosos. Vamos centralizar nossos estudos no que efetivamente vem caindo nos concursos pblicos atuais. No entanto, em algumas situaes, entendo como importante falar um pouco mais sobre um determinado tema. Como este sobre a histria de nosso Direito Civil. As fontes do Direito Civil Brasileiro, na poca colonial, foram as Ordenaes dos Reis de Portugal (ou simplesmente Ordenaes do Reino): Afonsinas (1446 a 1514), Manuelinas (1514 a 1603) e Filipinas (1603 em diante). A idia de codificar o Direito no Brasil surgiu com a proclamao da independncia, em 1.822. Na poca, pelo fato de no termos leis prprias, a Assemblia Constituinte baixou uma lei determinando que continuassem em vigor as Ordenaes Filipinas, de Portugal, e as leis rgias, embora com algumas alteraes, at que se elaborasse o nosso Cdigo. A Constituio Imperial (1.824) determinou a organizao dos Cdigos Civil e Criminal, que viria a consolidar a unidade poltica do Pas e das Provncias. Apesar de diversas tentativas, no se conseguiu a aprovao de um Cdigo Civil, mas apenas de uma Consolidao das Leis Civis (era simplesmente a reunio de leis civis que se encontravam esparsas em nosso Direito). Somente em 1.899, Campos Sales, ao ocupar a Presidncia da Repblica, indicou Clvis Bevilcqua para a tarefa de elaborar o Cdigo Civil. No final desse ano, apresentou ele um projeto, que aps 16 anos de debates e um longo parecer de Rui Barbosa no Senado, se transformou no Cdigo Civil, promulgado em 1 de janeiro de 1916 e vigente a partir de 1 de janeiro de 1917, com novas alteraes introduzidas pela Lei n 3.725/19.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR O Cdigo Civil apresentou-se como um diploma atualizado para a poca. Mas o Direito evoluiu aps essa data. Com a inteno de atualizar o Cdigo, vrias leis foram publicadas derrogando o Cdigo Civil. Algumas delas: estatuto da mulher casada, condomnio, lei dos registros pblicos, lei do inquilinato, lei do divrcio, reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, cdigo de defesa do consumidor, lei regulando a unio estvel entre homem e mulher, etc. A prpria Constituio de 1.988 modificou alguns dispositivos do Cdigo Civil no tocante famlia, filiao, funo social da propriedade, etc. Tendo-se em vista a atualizao do Direito Civil, em 1.967 uma comisso, encabeada por Miguel Reale, foi nomeada para elaborar um novo Cdigo Civil. Aps muitos debates, em 1.975 foi o anteprojeto enviado ao Congresso Nacional. Em 1.983 o projeto foi aprovado na Cmara dos Deputados. Aps anos de tramitao no Senado Federal, foi aprovado (em 26.11.97) e enviado novamente Cmara para apreciao de emendas. Em 15 de agosto de 2.001 a Cmara dos Deputados aprovou, por votao simblica, sem registro de voto no painel eletrnico. O projeto voltou Comisso Especial para reviso definitiva, tendo sido sua redao final aprovada, tambm por votao simblica no Plenrio da Cmara em novembro do mesmo ano e enviado em dezembro ao Presidente Fernando Henrique Cardoso que o sancionou, sem vetos. Finalmente foi promulgado no dia 10 de janeiro e publicado em 11 de janeiro de 2.002 o novo Cdigo Civil (Lei 10.406/02), com 2.046 artigos, para entrar em vigor em 11 de janeiro de 2.003, aps um ano de vacatio legis (esse termo ser analisado mais adiante). DIVISO DO ATUAL CDIGO CIVIL Como falei mais acima, o atual Cdigo Civil (Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 que a data da promulgao), contm duas partes. Vamos ver com ateno o contedo de cada uma dessas partes, pois ser muito importante para as prximas aulas: A) PARTE GERAL apresenta normas concernentes s pessoas fsicas e jurdicas (arts. 1 a 69), ao domiclio (arts. 70 a 78), aos bens (arts. 79 a 103), e aos fatos jurdicos: disposies preliminares, negcio jurdico, atos jurdicos lcitos, atos ilcitos, prescrio e decadncia e prova (arts. 104 a 232). B) PARTE ESPECIAL apresenta normas atinentes ao direito das obrigaes (poder de constituir relaes obrigacionais para a consecuo de fins econmicos ou civis contratos, declarao unilateral de vontade e atos ilcitos - arts. 233 a 965); ao direito de empresa (regendo o empresrio, a sociedade, o estabelecimento - arts. 966 a 1.195); ao direito das coisas (posse, propriedade, direitos reais sobre coisas alheias, de gozo, de garantia e de aquisio - arts. 1.196 a 1.510); ao direito de famlia (casamento, relaes entre cnjuges, parentesco e proteo aos menores e incapazes - arts. 1.511 a 1.783); e ao direito das sucesses (normas sobre a transferncia de bens por fora de herana e sobre inventrio e partilha - arts. 1.784 a 2.027). Contm
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR ainda um Livro Complementar (disposies finas e transitrias arts. 2.028 a 2.046). Precisamos agora, para encerrar essa parte introdutria, dar um conceito de Direito Civil. Baseado em tudo que foi dito, costumo conceitu-lo com sendo o ramo do Direito Privado destinado a reger as relaes familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade. LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL Meus Amigos e Alunos. Todos ns sabemos que desde 2.003 entrou em vigor o novo Cdigo Civil. Trata-se da Lei 10.406/02. Ela foi publicada no dia 10 de janeiro de 2.002, mas somente entrou em vigor no ano seguinte. Vamos ver isso melhor logo adiante, porque esse fenmeno tem um nome - vacatio legis. Mas antes disso j vigorava tambm uma lei conhecida como Lei de Introduo ao Cdigo Civil, ou, simplesmente, L.I.C.C. que o Decreto-lei 4.657, de 04 de setembro de 1.942. As perguntas que poderiam ser feitas agora, so: o novo Cdigo Civil revogou a antiga LICC? Ou ele incorporou a LICC em seu texto? Foi publicada uma nova LICC aps a edio do novo Cdigo Civil? Ou a antiga LICC continua a vigorar normalmente? A resposta essa ltima alternativa, ou seja, a antiga LICC (Decreto-lei 4.657/42) continua a vigorar normalmente. Concluso: o novo Cdigo Civil no revogou a LICC, nem a incorporou em seu texto. Esta uma lei autnoma; no sendo parte integrante do Cdigo Civil. No entanto suas normas so aplicveis no s ao Direito Civil, como a todo nosso ordenamento jurdico, conforme veremos adiante. O Decreto-lei n 4.657/42, tambm chamado de Lei de Introduo ao Cdigo Civil, um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as prprias normas jurdicas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicao e entendimento, predeterminando as fontes e indicando-lhes as dimenses espao-temporais. Logo, esta lei ultrapassa o mbito do Direito Civil, atingindo tanto o direito privado quanto o pblico. Contm, portanto, normas de sobredireito. , na verdade, um cdigo de normas. considerada uma lei de introduo s leis por conter princpios gerais sobre as normas sem qualquer discriminao, indicando como aplic-las, determinando sua vigncia no tempo e no espao, eficcia, fontes, interpretao e integrao. Traa, ainda, regras de Direito Internacional Privado, conforme tratados e convenes assinados pelo Brasil. A doutrina costuma usar a seguinte frase para conceitu-la: um repositrio de normas, preliminar totalidade do ordenamento jurdico nacional. Ela continua em vigor, a despeito do novo Cdigo Civil, em toda a sua plenitude. Notem que costumo colocar algumas expresses em negrito. Pois esses negritos no esto a por acaso. Sempre que fao isso porque h uma razo, para chamar ateno do aluno para um aspecto mais relevante da matria. No www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR caso do pargrafo anterior as expresses esto em negrito pois todas elas j caram em concursos, conforme veremos nos testes (que possuem gabarito comentado) que colocamos no final da aula. A LICC se aplica, ento ao Direito Comercial? E ao Direito Administrativo? E ao Tributrio? Sim! Como dissemos acima, ela se aplica a todo o ordenamento jurdico; a todos os ramos do Direito, seja Pblico ou Privado. Porm cada matria do Direito tem suas peculiaridades, que devem ser respeitadas. Aponto, como exemplo, o Direito Penal. Veremos logo adiante que pela LICC, uma lei somente poder retroagir se no prejudicar o Direito Adquirido, o Ato Jurdico Perfeito e a Coisa Julgada. Isto tambm se aplica ao Direito Penal. Porm esta matria tem mais um dispositivo peculiar: a lei somente retroage no Direito Penal para favorecer o ru e nunca para prejudiclo. Observem que a regra geral sobre o tema de que a lei no pode retroagir, prejudicando quem quer que seja. Mas no Direito Penal, ao se permitir o benefcio da retroatividade ao acusado de um crime, a vtima est sendo prejudicada. Mas esta a regra do Direito Penal, inclusive com previso na Constituio. Portanto, a LICC bsica para todas as matrias. Mas, se cada matria dever respeitar a LICC, dever, tambm, observar suas prprias regras, distinguindo-as, portanto, das outras matrias. Outro exemplo: A LICC manda aplicar os costumes em casos omissos (art. 4). Esta regra se aplica a todo o ordenamento jurdico. Mas no no Direito Penal (como exemplo), pois esta matria possui regras especficas sobre este tema, no permitindo o uso de costumes para criar uma nova figura penal (os costumes no podem criar um novo crime). A partir daqui, tudo que falarei se aplicar integralmente ao Direito Civil. Nosso objetivo aqui o Direito Civil. At porque a LICC se refere mais ao Direito Civil do que s outras matrias. E a nossa aula trata de .... Direito Civil. No entanto o que estou falando pode se aplicar a outras matrias tambm, respeitadas as suas peculiaridades, que sero melhor explicadas pelos professores de cada matria. FONTES DE DIREITO CIVIL Quais so as Fontes de Direito para a nossa matria? Na verdade Fontes do Direito uma expresso figurada. Em sentido comum, fonte o ponto em que surge um veio dgua. Em sentido tcnico o meio pelo qual se estabelecem as normas jurdicas. Ex: um Juiz precisa apontar um dispositivo (que a fonte) para fundamentar sua sentena. As fontes mais importantes so: A) FONTES DIRETAS (formais ou imediatas) so as formadas pela lei e pelos costumes. Para alguns autores acrescente-se a analogia e os princpios gerais de direito. No entanto, para outros estes so apenas formas de se integrar a norma jurdica, como veremos mais adiante. Todos esses itens, por si s, so capazes de gerar a regra jurdica. A lei a principal fonte de direito. As demais so acessrias. Mas nem por isso so menos importantes, especialmente para fins de concurso. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR B) FONTES INDIRETAS (no formais ou mediatas) so as formadas pela doutrina e pela jurisprudncia. No geram, por si s, a regra jurdica, mas contribuem para que ela seja elaborada. Vamos iniciar nosso estudo pelas Fontes Indiretas. 1) Doutrina a interpretao da lei feita pelos estudiosos da matria. Forma-se doutrina por meio dos pareceres dos jurisconsultos, dos ensinamentos dos professores, das opinies dos tratadistas e dos trabalhos forenses. Esta nossa aula, embora singela sob o ponto de vista jurdico, no deixa de ter um contedo doutrinrio. 2) Jurisprudncia a interpretao da lei feita pelos juzes em suas decises. Como fonte do direito podemos dizer que a jurisprudncia o conjunto uniforme e constante das decises judiciais sobre casos semelhantes. Uma andorinha no faz vero e, da mesma maneira, uma deciso solitria no constitui jurisprudncia; necessrio que as decises se repitam e sem variaes de fundo. Quanto a importncia dela, diversificam os sistemas jurdicos contemporneos. Para os anglo-saxes, de direito costumeiro (dizemos direito consuetudinrio direito dos costumes), ela de suma importncia, sendo certo que a pessoa que tem a jurisprudncia a seu favor certamente ganhar a causa. J em nosso sistema jurdico ela no tem tanta relevncia, pois nosso sistema baseado em leis. A jurisprudncia fonte indireta de direito porque muitas vezes cria solues no encontradas na lei ou em outras fontes. Embora se constitua numa importante fonte de consulta, os Juzes no so obrigados a segui-la. No entanto possvel que a partir de agora a jurisprudncia tenha maior relevncia na aplicao do Direito, pois a chamada Reforma do Poder Judicirio aprovou a Smula de Efeitos Vinculantes. H uma grande discusso a respeito do tema, dividindo os autores a respeito dos prs e contras do dispositivo. Mas no estamos aqui para defender uma ou outra posio. Nosso objetivo dizer que atualmente elas existem, esto previstas na Constituio e por isso devem ser cumpridas. Explicando o assunto: Smulas so enunciados que, sintetizando as decises assentadas pelo respectivo Tribunal em relao a determinados temas especficos de sua jurisprudncia, servem de orientao a toda a comunidade jurdica. As smulas de efeito vinculante so as mesmas smulas editadas pelos Tribunais, porm com um efeito chamado vinculante, que torna estas smulas obrigatrias aos Juizes de instncias inferiores e ao prprio Tribunal que proferiu tal smula. Falaremos, agora sobre as Fontes Diretas, que so as mais importantes para nosso sistema jurdico e, por isso mais complexas exigindo um estudo mais aprofundado: 1) COSTUME
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR No direito antigo, o costume desfrutava de larga projeo, devido escassa funo legislativa e ao pequeno nmero de leis escritas. Ainda hoje, nos pases de direito costumeiro (ou direito consuetudinrio), como na Inglaterra, ele exerce papel importante como fonte do direito. No direito moderno, de um modo geral, o costume foi perdendo paulatinamente sua importncia. Costume a reiterao constante de uma conduta, na convico de ser a mesma (a conduta) obrigatria. So seus elementos o uso contnuo e a obrigatoriedade. Apesar de ter pouca aplicabilidade prtica, o costume tem cado em concursos com freqncia, da a sua importncia para o nosso estudo. Em relao lei, o costume pode ser classificado em: a) Segundo a Lei (secundum legem) quando a lei se reporta expressamente aos costumes e reconhece a sua obrigatoriedade. Exemplo: art. 569, II, do C.C.: O locatrio obrigado: a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta do ajuste, segundo o costume do lugar. Observe que a prpria lei que determina a aplicao do costume. b) Na Falta da Lei (praeter legem) tem carter supletivo, complementar; a lei deixa lacunas que so preenchidas pelo costume. No h lei regendo determinado assunto! O que fao? Deixo de fazer algo por falta de previso legal? No! Aplico o costume. Lembre-se que tambm o Juiz no pode deixar de decidir uma causa com o argumento de que no h previso legal. Nesse caso deve ao menos tentar aplicar o costume na falta da lei. Mas depois veremos que tambm h outras formas de se integrar a norma jurdica. Exemplo: j faz parte dos costumes, no Brasil, o uso do chamado cheque prdatado, desnaturando esse ttulo de crdito; notem que o cheque uma ordem de pagamento vista, mas quando se coloca a expresso bom para o dia tal, estamos transformando este ttulo em uma promessa de pagamento. Outro exemplo: a lei silencia quanto ao modo pelo qual o arrendatrio deve tratar a propriedade arrendada: devemos ento nos socorrer dos costumes locais; portanto cada Estado pode ter suas regras prprias sobre o tema. c) Contra a Lei (contra legem) quando contraria o que dispe a lei. Pode ocorrer em dois casos: no desuso da lei (esta passa a ser letra morta); ou quando o costume cria nova regra contrria lei. Os costumes segundo a lei e na falta da lei so aceitos pacificamente por todos. J o costume contra a lei tem gerado inmeras discusses, sendo que a corrente majoritria no o aceita. Ele existe na prtica. Mas no aceito. Um exemplo disso o famoso jogo do bicho. Este jogo de azar um costume arraigado em nosso povo. Mas uma contraveno penal. possvel uma priso por este motivo, pois a lei ainda no foi revogada. Pessoalmente eu conheo apenas um caso em que o costume contra a lei foi aceito: o Cdigo Civil determina que s se admite prova testemunhal em contratos cujo valor no exceda dez vezes o maior salrio mnimo vigente no pas. Segundo os usos e costumes de Barretos e Araatuba (sem falar em outras localidades do Brasil) os negcios de gado, por maiores que sejam, so celebrados verbalmente, na confiana, sem que haja documento escrito. Foram considerados vlidos, ainda que contra a lei. Alguns autores vem no art. 5 da LICC (Na aplicao da lei, o juiz atender aos
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum) uma vlvula que permite ao juiz aplicar o costume contra dispositivo legal. 2) LEI Etmologicamente o vocbulo lei originrio do verbo legere = ler, eleger, escolher (em sentido figurado seria a escolha de uma determinada regra dentro de um conjunto). A lei pode ser definida de vrios modos. Como vocs esto observando, nosso curso bem objetivo, direcionado para concursos pblicos. Por isso evitamos longas citaes de autores e interminveis discusses doutrinrias. O importante para todos ns o que tem cado ultimamente nos concursos. No entanto em algumas raras ocasies precisamos citar alguns professores. Neste caso, para conceituar lei adotamos o conceito da Professora Maria Helena Diniz: Lei a norma imposta pelo Estado e tornada obrigatria na sua observncia, assumindo forma coativa. Costuma-se dizer que a norma jurdica um imperativo autorizante. Atualmente h uma exigncia de maior certeza e segurana para as relaes jurdicas. Por isso, nas sociedades modernas, h um entendimento de supremacia da Lei, da norma escrita sobre as demais fontes. Portanto a Lei , indiscutivelmente, a fonte mais importante na ordem jurdica. Vejam o que diz nossa Constituio Federal: Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (artigo 5, inciso II). E o artigo 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil determina que somente quando a lei for omissa que se aplicaro as demais formas de expresso de direito. Tambm o Cdigo de Processo Civil, no seu artigo 126, prev que o juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normais legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito. Caractersticas da Lei Generalidade a Lei no se dirige a um caso particular, mas a um nmero indeterminado de indivduos. Imperatividade a Lei impe um dever, uma conduta. Permanncia ela perdura at que seja revogada por outra. Competncia ela deve emanar de autoridade competente (de acordo com o previsto na Constituio). H vrias classificaes de leis. Depois de ler muito sobre o assunto, elaborei uma classificao das leis, baseada na melhor e mais atualizada doutrina. A classificao que daremos a seguir ajuda o aluno a entender o sentido de diversas palavras que tm cado nos concursos. J vi cair em alguns testes, logo no enunciado da questo, o seguinte: Nossa lei adjetiva prescreve ...... O que uma lei adjetiva? E uma lei substantiva? E cogente? E dispositiva? A resposta est logo adiante. Vamos, pois, Classificao das Leis: www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR A) Quanto Obrigatoriedade (ou imperatividade): Cogentes de ordem pblica, impositivas, de aplicao obrigatria, imperatividade absoluta; no podem ser ignoradas pela vontade dos interessados. Dispositivas de ordem particular, supletivas; permitem s partes (ao menos em tese) estipular o que quiserem. B) Quanto Natureza: Substantivas (tambm chamadas de materiais, primrias ou de primeiro grau) So leis que visam realizar uma ordem sociedade, disciplinando a conduta dos indivduos no seu cotidiano. Busca-se impor ao cidado a prtica de uma determinada conduta ou a omisso de outra considerada danosa sociedade. Nosso ordenamento jurdico, na sua maior parte, possui normas de natureza substancial, sejam elas no plano Constitucional ou Infraconstitucional, em suas especialidades como o Civil (Cdigo Civil), Penal (Cdigo Penal), Comercial, Tributrio, Administrativo, Trabalhista, Militar, Eleitoral e diversas outras que vm surgindo na atualidade. Adjetivas (tambm chamadas de formais, processuais, secundrias ou de segundo grau) Nosso ordenamento jurdico possui um grupo de normas tambm denominadas de instrumentais, que iro realizar a eficcia contida na norma material; elas traam os meios para a realizao do direito material. Exemplos: Cdigo de Processo Civil, Cdigo de Processo Penal, etc. Exemplificando Duas pessoas querem casar! Quais as normas aplicveis? Normas de Direito Material (ou Substantivas), ou seja, aplica-se o Cdigo Civil. Passados alguns anos estas pessoas desejam se separar! Quais as normas aplicveis? Normas de Direito Processual (ou Adjetivas), ou seja, essas pessoas necessitaro ingressar com uma ao no Poder Judicirio e o processo ir tramitar de acordo com as normas processuais. O divrcio est previsto no Cdigo Civil; mas os meios para se divorciar esto disciplinados no Cdigo de Processo Civil. Outro Exemplo: Duas pessoas desejam pactuar um contrato de locao: aplicam-se ento as disposies do Direito Material. Uma delas no paga o aluguel. A outra deve ingressar com uma ao de despejo, que Direito Processual (ou Adjetiva). C) Quanto ao Autorizamento: Mais que perfeitas sua violao autoriza a nulidade do ato ou o restabelecimento situao anterior e ainda uma aplicao de pena ao violador (ex: pessoa casada que contrai novas npcias o segundo casamento nulo e o transgressor responder pelo crime de bigamia). Perfeitas sua violao autoriza apenas nulidade ou anulabilidade do ato (ex: celebrar ato jurdico sem ser plenamente capaz).
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Menos que perfeitas h uma aplicao de sano ao violador da norma, mas o ato no considerado nulo ou anulvel (ex: o divorciado, enquanto no houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal no deve se casar; se isso ocorrer o regime do casamento ser obrigatoriamente o de separao de bens). Imperfeitas a violao no acarreta qualquer conseqncia jurdica, no havendo penalidade (ex: dvidas de jogo, dvidas prescritas, etc.). D) Quanto Hierarquia (nesse ponto aconselhamos o aluno a ler a Constituio Federal no tpico espcies normativas; nosso objetivo agora apenas relembrar as espcies de lei, em sentido amplo): Constitucionais constantes na Constituio; a lei mxima de nosso Pas. Emendas Constituio nossa Constituio permite sua reforma por meio de emendas, que so leis que modificam parcialmente a Constituio. A proposta deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos cada. Considera-se aprovada se obtiver em todas as votaes trs quintos dos votos dos respectivos membros. Complementares matrias especiais, estipuladas na prpria Constituio, para melhor regulamentar determinado assunto; possui quorum especial para aprovao (maioria absoluta - metade mais um dos votos das duas Casas do Congresso). Ordinrias leis comuns, elaboradas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional = Federal; Assemblia Legislativa = Estadual; Cmara dos Vereadores = Municipal). A aprovao se d por maioria simples ou relativa, abrangendo apenas os presentes votao. Delegadas elaboradas com autorizao expressa do Legislativo. Podem ser internas (o encargo atribudo a uma comisso do prprio Poder Legislativo) ou externas (atribui-se ao chefe do Executivo a elaborao da lei). Medidas Provisrias tambm tm a mesma posio hierrquica das leis ordinrias. So normas com fora de lei, baixadas pelo Presidente da Repblica, em caso de relevncia e urgncia. Devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. Decretos Legislativos so normas promulgadas pelo Poder Legislativo sobre assuntos de sua competncia (Ex: autorizao de referendo ou convocao de plebiscito). Resolues so normas expedidas pelo Poder Legislativo, destinadas a regular matria de sua competncia, de carter administrativo ou poltico. Toda norma jurdica tem um mbito temporal, espacial, material e pessoal, dentro dos quais ela tem vigncia e validade. o que chamamos de limites ao campo de aplicao das normas jurdicas. Quanto Vigncia, vamos analisar as leis sob dois prismas: Temporal e Territorial. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Daqui para diante conveniente que o aluno tenha em mos a LICC (Decreto-lei 4.657/42), para poder acompanhar melhor a aula. Vamos fazer referncia a alguns dispositivos importantssimos dessa lei e aconselhvel ao aluno ler e reler esses artigos citados. No entanto vou transcrever, sempre que houver necessidade, os dispositivos mais importantes. I - VIGNCIA DAS LEIS NO TEMPO As leis nascem, se modificam e morrem. A lei levada ao conhecimento de todos por meio de sua publicao no Dirio Oficial. Orientando a aplicao das leis, citamos, inicialmente, dois princpios informadores de sua eficcia: A) Princpio da Obrigatoriedade das Leis uma vez em vigor, a lei obrigatria para todos os seus destinatrios, sem qualquer distino. Publicada a lei, ningum se escusa de cumpri-la alegando que no a conhece (art. 3 da Lei de Introduo do Cdigo Civil L.I.C.C.). Tal dispositivo visa garantir a eficcia da ordem jurdica que ficaria comprometida se fosse admitida a alegao de ignorncia de lei em vigor. O erro de direito (alegao de desconhecimento da lei) s pode ser invocado em rarssimas ocasies e quando no houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei. Esta exceo ser analisada em aula mais frente, sobre os Negcios Jurdicos. B) Princpio da Continuidade das Leis a partir da vigncia a lei tem eficcia contnua, at que outra a revogue. O desuso no faz com que a lei perca sua eficcia. INCIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS A criao de uma lei obedece a um procedimento prprio, definido nas normas constitucionais. De uma forma geral, o processo de criao de uma lei passa por cinco etapas: a) Iniciativa na rea federal cabe aos membros ou comisses do Poder Legislativo, Presidente da Repblica, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador Geral da Repblica e tambm ao cidado em geral, como previsto no artigo 61 da Constituio Federal. b) Discusso e Aprovao so os estudos, debates, redaes, correes, emendas e votao do projeto; no mbito federal o projeto deve ser aprovado pelas duas Casas: Cmara dos Deputados e Senado Federal. c) Sano ou Veto sano o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo manifesta a sua concordncia com o projeto aprovado pelo Legislativo. A sano pode ser expressa ou tcita (quando simplesmente deixa transcorrer o prazo de 15 dias sem sua manifestao). Por outro lado, pelo veto, o chefe do Executivo manifesta sua no-concordncia com o projeto; o veto deve ser sempre expresso; pode ser total ou parcial. Nesse caso a matria reexaminada pelo Legislativo e o veto pode ser derrubado pelo Congresso, em sesso conjunta, pelo voto da maioria absoluta, em escrutnio secreto. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) Promulgao decorre da sano e tem o significado de proclamao. D-se conjuntamente com a sano, com a assinatura do Presidente da Repblica. Este atesta perante a sociedade a existncia da lei, ordenando-lhe o respectivo cumprimento. e) Publicao divulgao da nova lei, tornando-se conhecida de todos. A rigor as leis nascem pela promulgao, a seguir, devem ser publicadas em rgo oficial (Dirio Oficial). Mas a fora obrigatria da lei est condicionada a sua vigncia, ou seja, ao dia em que realmente comea a vigorar. Como veremos logo a seguir, uma lei pode ter sido publicada e ainda no estar vigorando. No Brasil a matria disciplinada pela Lei de Introduo ao Cdigo Civil, pelas seguintes disposies: Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar, em todo o pas, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (art. 1 da LICC). Esse princpio no absoluto porque quase todas as leis contm em seu texto disposio prescrevendo sua entrada em vigor na data da respectiva publicao. A regra geral terica que a lei entra em vigor 45 aps a publicao. No entanto a lei pode entrar em vigor na data de sua publicao ou em outra data mais frente, desde que haja previso expressa em seu texto. Desta forma, quando no houver disposio da data em que a lei entrar em vigor (omisso proposital da lei), a sim, ela entrar em vigor em quarenta e cinco dias aps a publicao. No entanto, rarssimo encontrar uma lei que seja omissa a este respeito. Vejam... a teoria uma coisa... na prtica a coisa diferente... No entanto, mesmo no tendo aplicao prtica, isto muito exigido nos concursos, conforme veremos mais adiante, nos testes que fornecemos ao final da aula. O espao compreendido entre a publicao da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Geralmente este prazo estabelecido para melhor divulgao dos textos legais. Enquanto no transcorrido esse perodo, a lei nova, mesmo que j publicada, ainda no tem fora obrigatria, vinculante. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada (art. 1, 1 da LICC). Isto , se uma lei for editada no Brasil, mas para surtir efeitos no estrangeiro (em geral quando cuida de atribuio de embaixadores, cnsules, etc.) e ela for omissa quanto data que entrar em vigor (data de sua vigncia efetiva), esta lei somente entrar em vigor 03 (trs) meses aps a sua publicao. Cuidado ento: no Brasil 45 dias; no exterior so 03 meses (e no 90 dias como s vezes eu vejo cair em concursos, como uma forma de pegadinha). Para o Direito, 90 dias um prazo diferente de 03 meses!
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao desta lei, destinada correo de seu texto, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao (art. 1, 3 da LICC). Exemplo: Uma lei foi publicada em determinado dia e omissa em relao ao dia que entrar em vigor. Assim, somente entrar em vigor 45 dias aps a publicao. Cinco dias depois de publicada, algum notou que houve um erro no texto da Lei. Desta forma ela deve ser republicada. E aquele prazo de 45 dias recomea a contar; inicia-se novamente a contagem do prazo de vacatio a partir do dia da republicao da Lei. Note que continua sendo a mesma Lei. J as correes de texto de lei que j est em vigor consideram-se lei nova (art. 1, 4). Sujeita-se, naturalmente, aos prazos normais das demais leis. Exemplo: Uma Lei foi publicada, cumpriu o prazo de vacatio legis e entrou em vigor. Alguns dias depois notou-se o erro. Neste caso, quando houver a republicao, esta ser considerada como lei nova. Assim, resumindo: se houver republicao de uma lei dentro do prazo de vacatio legis trata-se da mesma lei e o prazo de vacatio recomea a contar; se houver republicao aps a lei entrar em vigor, a republicao, na verdade ser considerada como lei nova e deve se verificar se a mesma contm ou no um prazo de vacatio. O prazo de vacatio legis conta-se: incluindo-se o dia do comeo (ou seja, o dia da publicao da Lei) e tambm do ltimo dia do prazo (que o dia do seu vencimento), conforme o art. 8, 1 da Lei Complementar n 95/98, com texto modificado pela L.C. n 107/01. Desta forma a lei entrar em vigor no dia subseqente a sua consumao integral (ainda que se trate de domingo ou feriado). Quando o Cdigo Civil entrou em vigor? Por incrvel que parea, at nisso no houve unanimidade. Para alguns autores a contagem foi a seguinte: ele foi promulgado no dia 10 de janeiro, sendo publicado no Dirio Oficial da Unio no dia 11 de janeiro de 2.002. Pelas Leis Complementares citadas acima, um ano depois seria igual a 11 de janeiro 2.003, como comea a vigorar no dia subseqente de sua consumao integral, ele entraria em vigor no dia 12 de janeiro de 2.003, pois este prazo se daria no dia e ms correspondente do ano seguinte, mais um dia. Mas no foi isso o que ocorreu. E fcil de se entender o porqu!! O incio do prazo de vacncia se deu no prprio dia da publicao (ou seja, no dia 11 de janeiro de 2.002). Desta forma, o prazo de um ano se completou no dia 10 de janeiro de 2.003 (sendo que esse dia tambm contado). Aplicando-se conjuntamente os pargrafos 1 e 2 do art. 8, da LCF 95/98, modificada pela 107/01 tem-se que o dia subseqente, ou seja, 11 de janeiro de 2003, o dia da entrada em vigor do novo Cdigo Civil. Vamos analisar pelo lado prtico da questo: o ano que comea no dia 01/01/2002, termina no dia 31/12/2002 e www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR no no dia e ms correspondente do ano seguinte, que seria 01/01/2003; isto um fato! Guardadas as devidas propores, o ano que comea no dia 11/01/2002, termina no dia 10/01/2002, e no no mesmo dia e ms correspondente do ano seguinte. Meus amigos: Embora as Leis Complementares mencionadas acima no faam parte da L.I.C.C. e no estejam previstas nos editais de concursos, aconselho o aluno a dar uma lida nelas, pois elas trazem regras gerais, estabelecendo padres para a elaborao, a redao, a alterao e a consolidao da legislao federal. Observao Como vimos, se uma lei nada dispuser em seu texto de quando ela entrar em vigor, a vigncia se dar em 45 dias aps a publicao. No entanto este dispositivo no se aplica aos decretos e aos regulamentos, cuja obrigatoriedade determinada pela sua publicao (salvo se eles dispuserem de forma diversa). Assim, na omisso de quando essas espcies normativas entraro em vigor, isto ocorrer na data da sua publicao. FIM DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou a revogue. De fato, algumas leis so expedidas com prazo de durao (Ex: lei que concede favores fiscais durante 10 anos s indstrias que se instalarem em determinada regio; racionamento de combustvel durante a guerra; Imposto/Contribuio Provisria de Movimentaes Financeiras - IPMF, CPMF -, Leis Oramentrias, etc.). Tais normas desaparecem do ordenamento jurdico com o decurso do prazo estabelecido. Assim, lei temporria a que nasce com termo prefixado (ou uma data determinada) de durao. A Lei j nasce com um prazo para perder sua vigncia. Contudo, no se fixando este prazo, prolonga-se a obrigatoriedade (princpio da continuidade) at que a lei seja modificada ou revogada por outra. Revogar (do latim revocatio, revocare = anular, desfazer, desvigorar) tornar sem efeito uma lei ou qualquer outra norma jurdica. Podem ser revogadas as leis, os regulamentos, as portarias, as clusulas contratuais, etc. A revogao pode ser classificada em: a) Total (ou ab-rogao) consiste em tornar sem efeito toda a lei ou norma anterior. b) Parcial (ou derrogao) consiste em tornar sem efeito uma parte da lei ou norma. evidente que o aluno sabe o que uma revogao total ou parcial. E quais as suas diferenas. Mas o examinador prefere usar expresses como abrogao e derrogao, pois estas no so do nosso dia-a-dia. Os examinadores de concursos pblicos gostam muito de pedir sinnimos nas provas. Portanto, sempre que possvel irei mencionar sinnimos de uma palavra. Mesmo correndo o risco de ser repetitivo. Mas melhor ser repetitivo e fazer com que o aluno grave a matria e fornecer o mximo de conceitos possvel, do que omitir determinado ponto. Caiu recentemente em um concurso, de forma resumida: o www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR que o novo Cdigo Civil fez em relao ao Cdigo Comercial? Derrogou ou Abrogou? Resposta. O Cdigo Civil derrogou, isto porque o artigo 2.045 diz que foi revogada a Parte Primeira do Cdigo Comercial. Em que pese o C.Comercial estar todo ultrapassado, o NCCivil apenas revogou sua parte primeira. Portanto derrogao. A revogao ainda pode ser: c) Expressa quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior; ela diz expressamente o que est revogando. Seria interessante que todas as leis dissessem exatamente o que esto revogando. Mas isso no ocorre na prtica. O art. 9o da LC 98/95 com a redao da LC 107/01 determina que a clusula de revogao dever enumerar, expressamente, as leis ou disposies legais revogadas. d) Tcita quando a lei posterior incompatvel com a anterior e no h disposio expressa no texto novo indicando a lei que foi revogada, geralmente utiliza-se uma expresso genrica: revogam-se as disposies em contrrio. Neste caso a percepo daquilo que foi revogado mais difcil, pois o jurista deve cotejar os dois textos (ou mais) de lei para saber o que exatamente a lei nova revogou na velha. Notem que as espcies de revogao podem ser combinadas. Ou seja, a revogao expressa pode ser total (a nova lei diz que est revogando toda a lei anterior) ou parcial (a nova lei aponta apenas um ou dois artigos que est revogando da lei velha). E a revogao tcita tambm pode ser total ou parcial. Observao quando uma lei se torna incompatvel com a mudana havida na Constituio, chamamos de no-recepo da lei pela nova ordem constitucional. Uma Lei revogada pode continuar regulando situaes jurdicas? Resposta: Sim! Trata-se da ultratividade (ou ps-atividade) da Lei. Ocorre quando a lei nova prev, de forma expressa, que a lei anterior continuar produzindo efeitos. Exemplo: o art. 2.039 do atual Cdigo Civil determina que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigncia do Cdigo anterior o por ele estabelecido. Portanto os regimes estabelecidos pelo Cdigo anterior continuam vigorando no atual sistema. Como se Revogam as Normas? O princpio geral o de que as normas se revogam por outras da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. Assim, uma nova Constituio revoga a Constituio anterior e todas as leis, regulamentos, portarias, etc., que lhe sejam contrrias, e que passam a ser inconstitucionais (ou melhor, no-recepcionadas pela nova ordem constitucional). Uma lei ordinria revoga as leis ordinrias anteriores e as normas de menor hierarquia, como os regulamentos, as portarias e outros preceitos inferiores contrrios s suas disposies, e assim por diante. Portanto no pode uma lei ordinria revogar a Constituio; nem um contrato (que lei entre as partes) revogar uma lei ordinria.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Repristinao Essa palavrinha muito importante nos concursos. Tem cado bastante. Tanto no Direito Civil como no Direito Constitucional. Repristinar significa restituir ao valor, carter ou estado primitivo. Na ordem jurdica repristinao o restabelecimento da eficcia de uma lei anteriormente revogada. Preceitua o art. 2, 3 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil que a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia, salvo disposio em contrrio. Exemplo: Se a lei A revogada pela lei B e posteriormente a lei B revogada pela lei C, no se restabelece a vigncia da lei A. No Brasil no h repristinao ou restaurao automtica da lei velha, se uma lei mais nova for revogada. S haver repristinao quando a nova lei ressalvar expressamente que a lei velha retomar eficcia. Um outro item que vem caindo muito em concursos a regra disposta no art. 2, 2 da LICC: a lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. Explicando. Uma lei est vigorando normalmente. Posteriormente outra lei editada, dispondo sobre o mesmo assunto. Este fato, por si s, no faz com que a primeira lei seja revogada ou modificada. As duas leis podem coexistir normalmente. Somente se o texto de uma delas for incompatvel com o da outra que haver revogao. Exemplo: O Cdigo Civil trata no art. 1.711 e seguintes, disposies sobre o bem de famlia de uma forma geral. No entanto a Lei n 8.009/90 tambm trata deste tema. Qual lei deve ser aplicada? Se cotejarmos os textos de ambas as leis, veremos que elas no so antagnicas. Uma completa a outra. Uma especial em relao a outra, sendo que seus artigos no so incompatveis entre si. Portanto ambas vigoram normalmente. CONFLITO DAS NORMAS NO TEMPO Esse tema tambm muito importante. Est em quase todos os editais que exigem a LICC. Podem surgir conflitos quando uma norma modificada por outra e j se haviam formado relaes jurdicas na vigncia da lei anterior. Qual norma deve ser aplicada? Para solucionar o conflito so usados dois critrios: a) disposies transitrias e b) princpio da irretroatividade das leis. A) Disposies Transitrias (ou direito intertemporal) A lei, para evitar eventuais e futuros conflitos, em seu prprio corpo, geralmente ao final, pode estabelecer regras temporrias, destinadas a dirimir conflitos entre a nova lei e a antiga. Observem que o atual Cdigo Civil contm um Livro Complementar, chamado das disposies finais e transitrias (arts. 2.028 at 2.043). Em seu corpo percebe-se que h uma srie de regras, sendo que algumas delas autorizam a aplicao do Cdigo anterior (mesmo que j revogado). B) Irretroatividade das Leis A regra no Brasil a irretroatividade. Irretroativa a lei que no se aplica s situaes constitudas anteriormente. Etimologicamente retroatividade quer dizer atividade para trs, ou seja, produo de efeitos em situaes passadas. Juridicamente, podemos dizer que uma norma retroage quando ela vigora, no somente a partir de sua publicao, www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR mas, ainda, regula certas situaes jurdicas que vm do passado. Na realidade a lei expedida para disciplinar fatos futuros, a partir de sua vigncia. O passado escapa ao seu imprio. Sua vigncia estende-se, como j se acentuou, desde o incio de sua obrigatoriedade at o incio da obrigatoriedade de outra lei que a derrogue. H casos, porm, em que a lei nova retroage ao passado, alcanando conseqncias jurdicas de fatos efetuados sob a gide de lei anterior. Em regra, deve prevalecer o princpio da irretroatividade; as leis no tm efeitos pretritos; elas s valem para o futuro. O principal argumento favorvel irretroatividade da lei a garantia dos direitos individuais e a segurana das relaes jurdicas, diante da incerteza e dos riscos de alteraes futuras. O artigo 5, inciso XXXVI da Constituio Federal determina que A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Por via de conseqncia, repita-se, a retroatividade das leis exceo (Ex: a prpria Constituio Federal, em seu artigo 5, inciso XL, assim dispe: A lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru). Assim, uma lei que estabelece que determinada conduta no mais crime, beneficiar todos os que por essa conduta estivessem sendo processados, retroagindo e alcanando situaes passadas que se incluiro no benefcio. Entrando uma norma em vigor, tem ela efeito imediato e geral, respeitando-se as trs situaes jurdicas, que veremos em seguida: 1) Ato Jurdico Perfeito o que j se consumou, segundo a norma vigente no tempo em que se efetuou (Ex: o contrato de locao celebrado durante a vigncia de uma lei no pode ser alterado somente porque a lei mudou; necessrio que seu prazo termine). 2) Direito Adquirido o que j se incorporou ao patrimnio e personalidade de seu titular (Ex: pessoa que j se aposentou e a lei modifica posteriormente o prazo para a aposentadoria, ampliando-o); o direito j foi conquistado, embora possa no ter sido ainda exercido. 3) Coisa Julgada a deciso judicial de que j no caiba mais recurso (transitou em julgado). H um dito forense, segundo o qual uma sentena com trnsito em julgado faz do branco, preto e do quadrado, redondo. II - VIGNCIA DAS LEIS NO ESPAO Toda lei, em princpio, tem seu campo de aplicao limitado no espao pelas fronteiras do Estado que a promulgou. Chama-se isso Territorialidade da Lei. Esse espao ou territrio, em sentido amplo, inclui as terras (ou o territrio propriamente dito), as guas e a atmosfera territoriais. Os Estados modernos, contudo, admitem a aplicao, em determinadas circunstncias, de leis estrangeiras, em seu territrio, no intuito de facilitar as relaes internacionais. essa uma conseqncia do crescente relacionamento www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR entre homens da comunidade internacional. O Brasil adotou a teoria da Territorialidade, mas de forma moderada, tambm chamada de Territorialidade Temperada. Leis e sentenas estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas as seguintes regras: No se aplicam leis, sentenas ou atos estrangeiros no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes. No se cumprir sentena estrangeira no Brasil sem o exequatur (cumpra-se), ou seja, a permisso dada pelo Superior Tribunal de Justia (artigo 105, inciso I, letra i da C.F.) para que a sentena tenha efeitos. Territrio a extenso geogrfica ocupada por uma nao e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. Fala-se em territrio real e ficto. O territrio real compreende: todo o solo ocupado pela nao, inclusive de ilhas que lhe pertencem, os rios, os lagos e os mares interiores, os golfos, as baas e os portos, a faixa de mar exterior que banha as suas costas, o espao areo correspondente, etc. J como exemplo de territrio ficto (fico jurdica) citamos as embaixadas, que estando em pases estrangeiros, so considerados territrio nacional. Houve uma poca que era muito comum cair em concursos, como exemplo de territrio ficto, os navios e aeronaves. No tenho mais visto isto cair. Mas, como cautela e caldo de galinha no faz mal a ningum, vamos abordar esses assuntos, pois ainda causa muita confuso. Observem, portanto, as seguintes regras sobre o tema. considerado Territrio: a) Navios, embarcaes e aeronaves de guerra, onde quer que se encontrem. Exemplo: um navio de guerra brasileiro considerado territrio brasileiro onde quer que se encontre: em guas brasileiras, em alto-mar e em guas estrangeiras, mesmo que o Brasil no esteja em guerra com este Pas. Da mesma forma um navio de guerra estrangeiro (por exemplo grego) ser considerado territrio estrangeiro (no exemplo, grego), mesmo que ele esteja no Brasil; ou seja, no interior deste navio de guerra, onde quer que se encontre, vigoram as leis de seu Pas de origem; da bandeira que ostenta. b) Navios mercantes, em guas territoriais do pas a que pertenam e em altomar, isto , fora das guas territoriais de outro pas. Exemplo: aplica-se no interior de um navio brasileiro em guas brasileiras ou de um navio brasileiro em alto-mar as leis brasileiras. Da mesma forma, em um navio grego na Grcia ou o navio grego em alto-mar aplicam-se as leis gregas. c) Navios e as embarcaes mercantes estrangeiros, quando em guas territoriais de outro pas. Exemplo: um navio mercante brasileiro na Grcia, aplica-se a lei grega; da mesma forma um navio grego no Brasil aplica-se a lei brasileira. d) Aeronaves, mesmo mercantes, quando sobrevoando em alto mar a qualquer altura atmosfrica. Exemplo: um avio de passageiros brasileiro sobrevoando o alto-mar, aplica a lei brasileira.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR INTERPRETAO DAS LEIS Uma lei deve ser sempre clara, hiptese em que no seria necessrio qualquer trabalho interpretativo. Mas quando surge uma ambigidade no seu texto, m redao, imperfeio ou falta de tcnica, deve haver a interveno do intrprete, a pesquisar o verdadeiro sentido que o legislador realmente quis dar ou estatuir. Trata-se da mens legis (ou inteno da lei). Da surge a hermenutica, que a teoria cientfica da arte de interpretar, descobrir o sentido e o alcance da norma jurdica. Existem vrios mtodos e critrios de interpretao das leis, conforme veremos adiante. Mas importante deixar claro que todas essas espcies de interpretao no se operam de forma isolada; elas devem se completar. So elas: a) Quanto s Fontes a interpretao pode ser autntica (feita pelo prprio legislador), doutrinria (feita pelos estudiosos da matria) ou jurisprudencial (feita por nossos Tribunais). b) Quantos aos Meios a interpretao pode ser gramatical (observando as regras de lingstica), lgica (a lei examinada no seu conjunto), ontolgica (busca-se a essncia da lei, sua razo de ser, a ratio legis ou razo da lei), histrica (circunstncias que provocaram a expedio da lei), sistemtica (compara a lei atual com os textos anteriores) ou sociolgica ou teleolgica (adapta o sentido ou finalidade da norma s novas exigncias sociais). c) Quanto aos Resultados a interpretao pode ser declarativa (a letra da lei corresponde precisamente ao pensamento do legislador, no sendo necessria a interpretao), extensiva (o legislador disse menos do que pretendia dizer, sendo necessrio ampliar a aplicao da lei) e restritiva (o legislador disse mais do que pretendia, sendo necessrio restringir a sua aplicao). INTEGRAO DA NORMA JURDICA A lei procura prever e disciplinar todas as situaes importantes s relaes individuais e sociais. Mas, muitas vezes, o legislador no consegue prever todas as situaes que uma norma pode criar. E um Juiz no pode eximir-se de julgar um caso alegando lacuna ou obscuridade da lei. O Juiz deve inicialmente aplicar a lei de forma objetiva e direta. No deu? Tenta-se interpretar a lei, usando os mecanismos mencionados acima! Esgotados, sem resultados, os critrios interpretativos, cumpre ao aplicador da lei suprir a lacuna encontrada, recorrendo, a sim, analogia, aos costumes e aos princpios gerais do direito. Observem que h uma ordem preferencial, uma hierarquia na utilizao desses mtodos de integrao da norma jurdica. A analogia figura em primeiro lugar. Vejamos: 1) Analogia consiste em aplicar, hiptese no prevista especialmente em lei, dispositivo relativo a caso semelhante. Trata-se de um processo de
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR raciocnio lgico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos no diretamente compreendidos na descrio legal: Caso X Aplica-se a regra jurdica Y. Caso Z (parecido com o caso X) Como a lei omissa, permite-se a aplicao da regra Y por analogia. Exemplo: o Cdigo Civil determina que quando a clusula testamentria for suscetvel de interpretaes diferentes, prevalecer a que melhor assegure a observncia da vontade do testador. No h qualquer previso em relao a isto quanto s doaes. No entanto, entendese que tal dispositivo pode ser aplicado, por analogia, tambm s doaes, pois elas tambm so formas de liberalidades. So casos anlogos. Enquanto no primeiro caso trata-se de uma liberalidade para ter efeito depois da morte (testamento) a outra uma liberalidade para ser aplicada enquanto as partes ainda esto vivas (doao). Desta forma, na aplicao da analogia que se origina a misso conferida ao Juiz pelo artigo 4 da Lei de Introduo, impedindo-o de furtar-se a uma deciso. Tem o Juiz autorizao legal para interpretar e integrar as normas, devendo, para tanto, manter-se dentro de limites assinalados pelo direito. O magistrado cria uma norma individual, que s vale para cada caso concreto, pondo fim ao conflito, sem dissolver definitivamente a lacuna. A analogia pode ser assim classificada: a) Analogia Legis aplicao de uma outra norma j existente, como no exemplo fornecido acima, retirado do prprio Cdigo Civil (a lei fala de uma regra aplicvel ao testamento, mas omissa em relao doao; como so casos parecidos, a regra referente ao testamento pode ser aplicada, por analogia, tambm no que se refere s doaes). b) Analogia Juris aplicao de um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade a um caso concreto no previsto, mas similar, parecido com outro. 2) Costumes j visto e analisado mais acima. Observem que os costumes so fontes de direito e, tambm, formas de integrao da norma jurdica. Lembrem-se que eles esto colocados em um plano secundrio em relao lei. O juiz somente poder recorrer aos costumes depois de esgotadas as possibilidades de suprir a lacuna com a analogia. Lembrem-se de seus elementos: o uso (elemento externo) e a convico jurdica, a obrigatoriedade (elemento interno). 3) Princpios Gerais de Direito Na verdade so regras que se encontram na conscincia dos povos e universalmente aceitas, mesmo que no sejam escritas. Possuem carter genrico e orientam a compreenso do sistema jurdico. Exemplos: dar a Csar o que de Csar; no se pode lesar o prximo; ningum pode valer-se de sua prpria torpeza, etc. De forma expressa, podemos citar em nosso Direito: ningum pode se escusar de cumprir a lei, alegando que no a conhece; proibio de enriquecimento ilcito; igualdade www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR de direitos e deveres; equilbrio dos contratos, etc. Exemplo: O Princpio da Funo Social do Contrato (art. 421 do CC) pode ser notado a partir outros dispositivos inseridos tambm do Cdigo Civil: a) art. 108 dispensa da escritura pblica para alienao de imveis com valor igual ou inferior a 30 salrios mnimos; b) art. 157 anulabilidade do contrato por submisso a situao desfavorvel por necessidade ou inexperincia; c) reduo da clusula penal (multa contratual) pelo juiz quando excessiva ou desproporcional, etc. a) Observao A eqidade, pela LICC, no um meio de suprir a lacuna da lei (notem que o art. 4 no menciona a eqidade). No entanto, na prtica, ela pode auxiliar o Juiz nesta misso. Trata-se do uso de bom senso, isto , adaptao razovel da lei a um caso concreto. O Direito Romano definia o direito como ars boni et aequi, isto , como a arte do bom e do justo, demonstrando a antigidade do princpio da eqidade. O Direito Processual Civil prev a aplicao da eqidade para o Juiz decidir (art. 127 do CPC). Portanto a equidade poder ser Legal (quando contida no texto da norma) ou Judicial (a lei determina que o magistrado decida por eqidade o caso concreto). No entanto, repito: a LICC no prev a eqidade como forma de integrao da norma jurdica. ANTINOMIA CONFLITO ENTRE DUAS NORMAS PREENCHIMENTO DAS LACUNAS Antinomia uma expresso muito comum em concursos, pois este termo no muito usual em nosso dia-a-dia. Antinomia a presena de duas normas conflitantes, sem que se possa afirmar qual delas dever ser aplicada a um caso concreto. Obriga o Juiz, para solucion-la, a aplicar os critrios de preenchimento de lacunas. A antinomia pode ser: a) Real (ou lacuna de coliso) quando no houver, na ordem jurdica, qualquer critrio normativo para solucion-la. Aplicando-se uma norma, viola-se outra. Somente se soluciona atravs da edio de uma nova norma. b) Aparente se os critrios para a soluo forem normas integrantes do prprio ordenamento jurdico. Critrios para Soluo de Antinomias Aparentes Nossa ordem jurdica prev uma srie de critrios para a soluo de antinomias aparentes no direito interno: Hierrquico (lex superior derogat legi inferiori) baseado na superioridade de uma fonte de produo jurdica sobre outra. Ex: em tese, dentro da esfera de sua competncia, uma Lei Complementar revoga uma Lei Ordinria.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Cronolgico (lex posterior derogat legi priori) baseado no tempo em que as normas comearam a ter vigncia, restringindo-se somente ao conflito de normas pertencentes ao mesmo escalo. Ex: Leis mais recentes revogam as mais antigas. Especialidade (lex specialis derogat legi generali) baseado na considerao da matria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Segundo a melhor doutrina, no h uma regra geral e nica para a soluo destes conflitos, sendo o melhor caminho a adoo do princpio mximo da justia, podendo o juiz aplicar uma das duas normas, de acordo com a sua livre convico motivada.
Meus Amigos e Alunos. Aps apresentar a matria em aula, sempre fao um quadro sintico que o resumo da matria dada em aula. Este um esqueleto da matria. Tem a funo de ajudar o aluno a melhor assimilar os conceitos dados em aula. A experincia nos mostra que este quadro de suma importncia, pois se o aluno conseguir memorizar este quadro, saber situar a matria e complet-la de uma forma lgica e seqencial. Portanto aps ler todo o ponto, o quadrinho de resumo deve ser tambm lido e relido, mesmo que o aluno tenha entendido a matria dada. Esta mais uma forma de fixao da aula. Alm disso, excelente para uma rpida reviso da matria s vsperas de uma prova. Vamos ento apresentar o resumo do que foi falado na aula de hoje, cujo tema foi Noes de Direito e Lei de Introduo do Cdigo Civil. QUADRO SINTICO NOES DE DIREITO LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL DIREITO o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. Direito Objetivo a norma; de acordo com ela devem agir os indivduos. Direito Subjetivo a faculdade; quando se diz que algum tem direito a algo, est-se referindo a um direito subjetivo. I CLASSIFICAO DO DIREITO OBJETIVO A) Direito Pblico Relao do Estado consigo mesmo, para com seus cidados e para com outros Estados. Matrias: Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual (Penal e Civil), Tributrio, Internacional, Eclesistico, etc. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR B) Direito Privado Relao de Particulares entre si. Matrias: Direito Civil e Direito Comercial h controvrsias a respeito do Direito do Trabalho tese majoritria D. Privado. II DIVISO DO DIREITO CIVIL A) Parte Geral Normas concernentes s Pessoas (Fsicas e Jurdicas), aos Bens e aos Fatos Jurdicos. B) Parte Especial Direito das Obrigaes, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Famlia, Direito das Sucesses e Disposies Finais e Transitrias. III FONTES DO DIREITO CIVIL A) Indiretas ou no-formais 1) Doutrina interpretao da lei feita pelos estudiosos da matria. 2) Jurisprudncia conjunto uniforme e constante das decises judiciais sobre casos semelhantes. B) Diretas ou Formais 1) Lei norma imposta pelo Estado e tornada obrigatria na sua observncia. Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5, II, da Constituio Federal). Caractersticas (generalidade, imperatividade, permanncia e competncia). Classificao Doutrinria. 2) Costume reiterao constante de uma conduta, na convico de ser a mesma obrigatria. Espcies: a) segundo a lei admissvel b) na falta da lei admissvel c) contra a lei inadmissvel (teoria majoritria) IV VIGNCIA DAS LEIS A) No Tempo 1 Incio da Vigncia a) Regra Geral 45 dias aps a publicao vacatio legis. b) Prtica na data da publicao ou em outra data que a prpria lei determinar. 2 Trmino da Vigncia www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Lei Temporria b) Revogao: Expressa lei nova declara de forma taxativa a revogao da lei anterior. Tcita texto da lei posterior (mais nova) incompatvel com o da anterior. Ab-rogao revogao total. Derrogao revogao parcial. 3 Irretroatividade (no atinge situaes passadas) a regra. Admite-se a retroatividade, respeitando-se: direito adquirido, ato jurdico perfeito e coisa julgada. B) No Espao 1 Territorialidade (regra) e Extraterritorialidade Brasil admite de forma moderada, temperada. 2 Territrio Nacional Real e Ficto (ex: embaixadas, navios e aeronaves). V INTERPRETAO descobrir o sentido e o alcance da norma jurdica trata-se da hermenutica. VI LACUNAS INTEGRAO DA NORMA JURDICA Art. 4o da LICC Analogia, Costumes e Princpios Gerais de Direito, seguindo essa ordem preferencial. VII ANTINOMIA CONFLITO DE NORMAS PREENCHIMENTO DAS LACUNAS Antinomia presena de duas normas conflitantes, sem que se possa afirmar qual delas dever ser aplicada a um caso concreto. Juiz aplica os critrios de preenchimento de lacunas. Critrios: hierrquico, cronolgico e especialidade. Meus Amigos e Alunos. Ao final de cada aula forneo alguns testes, sendo que todos eles j caram em concursos anteriores, com a finalidade de revisar o que foi ministrado e fixar, ainda mais, a matria. Os testes tm um grau de dificuldade acima da mdia e no fujo de questes polmicas, desde que interesse para um concurso. Esses exerccios devem ser solucionados pelo aluno. Isto imprescindvel, pois muitas vezes completam a aula. Por esse www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR motivo o gabarito totalmente comentado. Muitas dvidas da aula so sanadas por meio da leitura dos testes e de suas respectivas respostas, pois completam e aprofundam a matria dada em aula. Vamos a eles:
01 Assinale a opo falsa. a) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil parte componente do Cdigo Civil, sendo suas normas aplicveis apenas ao Direito Civil. b) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. c) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil tambm o Estatuto do Direito Internacional Privado. d) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurana e estabilidade do ordenamento jurdico-positivo, preservando as situaes consolidadas em que o interesse individual prevalece. e) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil contm critrios de hermenutica jurdica. 02 Assinale a opo falsa. a) A Lei de Introduo no parte integrante do Cdigo Civil, por ser aplicvel a qualquer norma e por conter princpios gerais sobre as leis em geral. b) A Lei de Introduo uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que no rege exatamente as relaes de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como interpret-las, determinando-lhes a vigncia e eficcia, suas dimenses espao-temporais, assinalando suas projees nas situaes conflitivas de ordenamentos jurdicos nacionais e aliengenas, evidenciando os respectivos elementos de conexo. c) A Lei de Introduo um cdigo de normas que no tem por contedo qualquer critrio de hermenutica jurdica. d) As normas de direito internacional privado contidas na Lei de Introduo ao Cdigo Civil tm por objetivo solucionar o conflito de jurisdio, estabelecer princpios indicativos de critrios solucionadores do problema de qualificao, determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condio jurdica do estrangeiro e tratar da eficcia internacional de um direito legitimamente adquirido em um pas, que poder ser reconhecido e exercido em outro. e) A Lei de Introduo ao Cdigo Civil disciplina a garantia da eficcia global da ordem jurdica, no admitindo a ignorncia da lei vigente, que a comprometeria. 03 Assinale a alternativa correta:
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) a lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga a lei anterior que disciplinar a mesma matria; b) lei com vigncia temporria ter vigor at que outra a modifique ou revogue; c) a lei posterior revoga lei anterior somente quando expressamente o declare; d) a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia, salvo disposio em contrrio; e) uma lei pode retroagir, mesmo que afete o ato jurdico perfeito. 04 Assinale a alternativa correta: a) a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida, tem inicio trs meses depois de oficialmente publicada; b) a revogao de lei revogadora de lei anterior tem efeito repristinatrio; c) as declaraes de vontade devem ser interpretadas literalmente; d) o termo inicial da obrigao suspende aquisio do direito. e) na interpretao das leis usa-se a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. 05 A vigncia da lei ordinria que rege o direito privado: a) a lei brasileira nunca ter obrigatoriedade nos Estados estrangeiros; b) a lei sempre indicar a data do incio de sua vigncia; c) a lei, como regra, entra em vigor 45 dias aps a sua publicao oficial; d) entra em vigor sempre na data de sua publicao, salvo a ocorrncia de vacatio legis expressamente determinado em seu texto; e) no muda o prazo de vigncia se no curso da vacatio legis for publicada correo de lei. 06 Assinale a alternativa incorreta: Consoante a Lei de Introduo ao Cdigo Civil: a) a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a eficcia, salvo disposio em contrrio; b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada; c) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada correo, comear a correr da nova publicao prazo para entrar em vigor; d) consideram-se direitos adquiridos aqueles que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer e aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixado, ou condio preestabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem; e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica lei anterior. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 07 Proposies: I O costume fonte de direito e tambm recurso suplementar que orienta a integrao da norma jurdica; II Se a lei for omissa o Juiz, de acordo com a LICC, pode decidir de acordo com os costumes e com a eqidade; III O costume no fonte de direito; IV No se considera lei nova a correo de lei j em vigor; V Em nenhuma hiptese ocorre no nosso sistema positivo a repristinao. Assinale a alternativa correta: a) I b) II e IV c) III d) V e) Nenhuma correta 08 Ocorrendo omisso na lei em face de determinado caso concreto o Juiz decidir observando a seguinte ordem: a) costumes, eqidade e analogia. b) eqidade, princpios gerais de direito e costumes. c) princpios gerais de direito, analogia e eqidade. d) analogia, costumes e princpios gerais de direito. e) costumes, analogia e princpios gerais de direito. 09 correto afirmar que: a) antinomia um conflito de normas b) derrogao uma revogao total c) ab-rogao uma revogao parcial d) ab-rogao a revogao expressa e) derrogao a revogao tcita 10 A lei: (Obs. - esta questo para se colocar Certo ou Errado) (1) comea a vigorar em todo o pas trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR (2) nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. (3) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigncia. (4) possui vigncia temporria no curso da vacatio legis. (5) no pode ter seu desconhecimento como alegao para escusa de seu descumprimento. 11 Leia as afirmaes abaixo: I Vacatio legis refere-se ao perodo de tempo que vai da publicao da lei a sua entrada em vigor efetivamente. II A lei nova que estabelecer disposio geral a par das leis especiais, revoga estas ltimas. III Haver revogao tcita da lei anterior quando a lei nova regular inteiramente a matria de que aquela tratava. IV Somente haver revogao tcita da lei anterior quando a lei nova for com aquela incompatvel. Esto corretas, apenas: a) b) c) d) e) I e II. II e III. I e III. II e IV. I e IV.
12 No Direito brasileiro a repristinao da lei revogada: a) ocorrer automaticamente com a revogao da lei revogadora. b) vedada expressamente pela Lei de Introduo ao Cdigo Civil. c) pode violar direito adquirido sem que isso configure violao de texto constitucional. d) poder ocorrer por disposio expressa de outra lei. e) no se sujeita s regras pertinentes vacatio legis. 13 Assinale a alternativa INCORRETA: a) A Constituio Federal de 1.988 e a Lei de Introduo ao Cdigo Civil adotaram o princpio da irretroatividade das leis como regra geral. b) A analogia juris consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. c) Em tema de eficcia da lei no espao o nosso pas adota o princpio rgido da extraterritorialidade. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) As fontes de integrao na Lei de Introduo ao Cdigo Civil so: analogia, costumes e princpios gerais de direito. 14 Quanto vigncia das leis, podemos dizer que: a) no se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a revogue ou estabelea disposies gerais a par das j existentes. b) a lei revogada se restaura no caso de a lei revogadora vir a perder a vigncia. c) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo para sua vigncia se inicia depois da nova publicao. d) as correes de texto de lei em vigor passam a integrar a lei corrigida. e) a regra geral para o comeo de vigncia da lei que esta passa as vigorar trinta dias aps a sua publicao oficial. 15 Salvo disposio em contrrio, no tocante ao termo inicial de vigncia de uma lei e de um regulamento: a) no Pas e no estrangeiro a lei e o regulamento entram em vigor na data de sua publicao. b) na sede das embaixadas do Brasil no exterior, a lei brasileira entra em vigor 90 dias meses depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicao. c) no Pas a lei entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicao. d) no Pas a lei e o regulamento entram em vigor 45 dias depois de oficialmente e, no estrangeiro, 03 meses depois. e) no Pas a lei e o regulamento entram em vigor 90 dias depois da publicao oficial. 16 Uma lei foi aprovada pelo Congresso Nacional. A mesma foi publicada, mas no continha a data de sua vigncia. Durante o prazo de vacatio legis houve uma alterao nesta lei, para corrigi-la. Assinale a alternativa correta. a) mesmo ocorrendo uma nova publicao, o prazo de vacatio legis no ser alterado, pois tratou-se apenas de uma simples correo do texto anterior. b) quando vencer o prazo de vacatio da primeira lei, esta entrar em vigor, exceto no tocante correo realizada, que somente entrar em vigor quando terminado o novo prazo de vacatio. c) durante o prazo de vacatio de ambas as leis, ser a aplicada a mais benfica, respeitando-se princpio constitucional da retroatividade da lei mais favorvel. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) durante o prazo de vacatio de ambas as leis ser aplicada quela que for escolhida pelo Juiz de acordo com seu livre convencimento e dependendo do concreto que lhe for apresentado. e) ocorrendo nova publicao o prazo comeara a contar desta nova publicao, mesmo tratando-se apenas de correo do texto anterior. 17 Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei, considerada sob o seu aspecto de vigncia temporal: a) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo de vacatio legis comear a correr a partir da nova publicao. b) as correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. c) hiptese de revogao de uma lei a sua continuada inobservncia ou o desuso da mesma. d) a revogao de uma lei pode ser expressa ou tcita, total (ab-rogao) ou parcial (derrogao). e) ocorre a revogao tcita quando existe uma incompatibilidade entre os dispositivos da nova lei com os da lei anterior. 18 (AFR ICMS/SP 2.006) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a: a) incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. b) excluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. c) incluso da data da publicao e a excluso do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. d) incluso da data da publicao e a excluso do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumao integral. e) excluso da data da publicao e a incluso do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. 19 (Auditor Fiscal do Trabalho 2.006) Aponte a opo correta: a) O costume contra legem o que se forma em sentido contrrio ao da lei, mas no seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatria das disposies legais, nem da desuetudo, que produz a no aplicao da lei, uma vez que a norma passa a ser letra morta. b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Os princpios gerais de direito no so normas de valor genrico, nem orientam a compreenso do direito, em sua aplicao e integrao. d) So condies para a vigncia diuturnidade e no obrigatoriedade. do costume a sua continuidade,
e) No h possibilidade de existirem, no ordenamento jurdico, princpios e normas latentes, capazes de solucionar situaes no previstas, expressamente pelo legislador.
01 Alternativa falsa letra a. Como vimos em aula, a LICC no parte componente, integrante do Cdigo Civil. Trata-se de uma lei autnoma (Decreto-lei n 4.657/42), que continua em vigor. Alm disso, suas normas se aplicam a todas a outras matrias do direito (observadas as peculiaridades de cada uma). Disciplina a aplicao de regras das normas brasileiras, contendo tambm regras de vigncia (incio e fim), tcnicas de interpretao, formas integrao, indicao de mtodos para a soluo de conflitos de leis (temporais e territoriais), etc. Como vimos, contm at mesmo diversas regras de contedo de direito internacional. As demais alternativas esto corretas: b) deixamos bem claro que a LICC, de fato, um conjunto de normas sobre normas; c) a LICC possui normas de Direito Internacional Privado, como exemplo uma pessoa que morre no Brasil deixando bens no estrangeiro, possuindo regras de extraterritorialidade, indicando as condies de validade para aplicao da lei brasileira no estrangeiro ou vice-versa; d) como vimos a LICC disciplina o direito intertemporal, reveja o tpico vigncia das leis no tempo; e) possui critrios de hermenutica, ou seja, de critrios de interpretao das leis. 02 Alternativa incorreta letra c. Como vimos na questo acima a LICC possui sim, regras de hermenutica. Na realidade a LICC no trata expressamente desta matria, porm instrui sobre critrios de sua aplicao. As demais alternativas so conceitos verdadeiros sobre o teor da LICC. Compare este teste com o anterior; observe como estas questes, que j caram em concurso so parecidas. O examinador roda... roda... roda... e quase sempre exige a mesma coisa na prova. Da a importncia em se fazer os testes. Com eles o aluno vai pegando a malcia da questo. 03 Alternativa correta letra d. Esta alternativa trata da repristinao: a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia, salvo disposio em contrrio (veja o artigo 2o, 3o da LICC). A alternativa a est errada, pois o que ocorre exatamente o contrrio: a lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga a lei anterior que disciplinar a mesma matria; o que determina o artigo 2o, 2o da LICC. Ou seja, duas leis que dispem sobre um mesmo assunto www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR podem coexistir, desde que no sejam incompatveis entre si. A letra c est errada, pois como vimos a revogao pode ser expressa ou tcita (neste caso quando o texto da lei posterior incompatvel com o da lei anterior). A letra e tambm est incorreta, pois uma lei no pode retroagir. No entanto h casos em que a lei retroage, desde que respeite o Ato Jurdico Perfeito, o Direito Adquirido e a Coisa Julgada. 04 Alternativa correta letra a. Uma lei comea a vigorar no Brasil (salvo disposio em contrrio) 45 dias depois de oficialmente publicada. J nos Estados estrangeiros este prazo sobe para trs meses (veja o art. 1o da LICC). A letra b est errada, pois como vimos no h o efeito repristinatrio (art. 2o, 3o da LICC). As declaraes de vontade podem ser interpretadas de forma que a inteno da pessoa seja respeitada e nem sempre literalmente. A ttulo de exemplificao citamos o artigo 423 do CC: quando houver, no contrato de adeso, clusulas ambguas ou contraditrias, dever-se- adotar a interpretao mais favorvel ao aderente, portanto a letra c est errada tambm. Na letra d o examinador pediu um conceito fora da matria LICC. Este tema ser visto com calma, mais para frente, no captulo referente a Atos e Fatos Jurdicos. Mas podemos adiantar agora que o termo inicial de uma obrigao suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito. Finalmente a letra e tambm est errada, pois na integrao das normas (e no na interpretao) que devem ser usadas a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. 05 Alternativa correta letra c. Uma lei, como regra, entra em vigor 45 dias aps sua publicao (vacatio legis), salvo disposio expressa em contrrio. Ou seja, salvo quando a lei diz quando entrar em vigor. Ela pode dizer que entrar em vigor na data de sua publicao, que o mais comum; seis meses da data da publicao; etc. Como exemplo citamos o prprio Cdigo Civil que marcou prazo de um ano para entrar em vigor. A letra a est errada. At porque, a LICC marca prazo para uma lei brasileira entrar em vigor no estrangeiro trs meses. Letra b errada nem sempre a lei marca prazo para entrar em vigor; quando ela no marcar prazo este o de 45 dias. A letra d tambm est errada, pois nem sempre a lei entra em vigor na data da publicao, como j vimos. A letra e, apesar de errada, a mais interessante. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto destinada correo, o prazo comear a correr da nova publicao (LICC - art 1, 3). 06 Alternativa incorreta letra b. A obrigatoriedade de trs meses. As demais alternativas esto corretas e j foram analisadas em questes anteriores. Veja como concursos diferentes tambm costumam repetir as questes.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 07 Alternativa correta letra a. So fontes de Direito: 1 imediatas (lei e costumes) e mediatas (jurisprudncia e doutrina). So formas de integrao da norma jurdica, seguindo a ordem preferencial e hierrquica fornecida pela LICC: analogia, costumes e princpios gerais de direito. Portanto o Costume , ao mesmo tempo, fonte de Direito e forma de integrao da norma jurdica. O enunciado II est errado, pois a LICC no prev a eqidade como forma de integrao da norma jurdica. O item III est errado, pois o Costume fonte de Direito. O enunciado IV tambm est errado, pois como vimos se uma lei entrar em vigor, qualquer alterao nesta lei depois disso considerada como lei nova. O item V tambm est errado: vimos que a repristinao no acolhida em nosso Direito, salvo quando a lei expressamente assim dispuser. Portanto h uma hiptese em que a repristinao aceita. 08 Alternativa correta letra d. Observem que o artigo 4o da LICC no menciona a eqidade como forma de integrao da norma jurdica. Eliminase, assim, as alternativas a, b e c. Observem que h uma ordem preferencial quanto s formas de integrao da norma jurdica, para se suprir eventuais lacunas. E o teste deseja saber exatamente qual esta ordem. Portanto a letra e est errada por inverter a ordem prevista no art. 4o da LICC. Tenho uma dica para se guardar bem esta ordem: basta seguir tambm uma ordem alfabtica: analogia, costumes e princpios gerais de direito. 09 Alternativa correta letra a. De fato, antinomia a presena de duas normas conflitantes, sem que se possa afirmar qual delas dever ser aplicada a um caso concreto. Obriga o Juiz, para solucion-la, a aplicar os critrios de preenchimento de lacunas. Quanto s demais alternativas: revogao total (ou ab-rogao) consiste em tornar sem efeito toda a lei ou norma anterior; revogao parcial (ou derrogao) consiste em tornar sem efeito uma parte da lei ou da norma (pode ser um artigo, um pargrafo ou at todo um captulo da lei). A revogao ainda pode ser: expressa quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior; ela diz expressamente o que est revogando; tcita quando a lei posterior incompatvel com a anterior e no h disposio expressa no texto novo indicando a lei que foi revogada, geralmente utiliza-se a expresso genrica: revogam-se as disposies em contrrio, sem dizer o qu exatamente est em contrrio. Questo 10 1 Errado o prazo correto de quarenta e cinco dias, depois de oficialmente publicada. 2 Certo o que dispe expressamente o art. 2, 2 da LICC. 3 Errado art. 2, 3 da LICC trata-se da repristinao, que, como regra no admitida em nosso Direito, a no que expressamente prevista na lei.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 4 Errado durante a vacatio legis a lei nova ainda no tem vigncia (portanto a lei anterior ainda continua vigorando trata-se do princpio da continuidade). Deve-se aguardar o prazo de vigncia (estabelecido na prpria lei ou, em sua omisso 45 dias) para comear a produzir efeitos. 5 Certo art. 3 da LICC ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece. Publicada h uma presuno de que todos tiveram conhecimento de seu teor, no podendo alegar o seu desconhecimento para descumpri-la. Esta a regra. isso que dispe a LICC. No entanto h uma exceo que veremos em uma aula mais para frente. 11 Alternativa correta letra c. Vacatio legis (ou vacncia na lei) o perodo compreendido entre a publicao de uma lei e o momento em que realmente entra em vigor. A prpria lei pode estabelecer um perodo (trinta dias, trs meses ou um ano). Ou nada falar. Neste caso a vacatio ser de 45 (quarenta e cinco) dias (item I est correto). Revogar uma lei tornar sem efeito a disposio legal. A revogao tcita aquela em que a lei posterior incompatvel com a anterior e no h disposio expressa (revogao expressa) no texto novo indicando que a lei foi revogada. O art. 2o, 1o da LICC determina que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogao expressa), quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior (revogao tcita). Ou seja, temos duas leis. A ltima nada fala sobre revogao. Temos ento que cotejar as duas leis. Percebemos ento que a lei mais moderna dispe exatamente sobre a mesma matria que a lei mais antiga. E percebemos que suas disposies so totalmente diferentes da lei anterior; regula a mesma matria inteiramente de forma diferente: ocorreu a revogao tcita (item III correto). O item II est errado, pois o art. 2o, 2o determina que a lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. Esta disposio da LICC quer dizer que: Temos uma lei. Uma outra lei editada, complementando a primeira, criando mais uma situao especial, ou explicando melhor uma situao prevista ou criando uma regra geral. Pois bem. Esta segunda lei no revoga nem modifica a anterior. As duas leis podem coexistir, sem que uma revogue a outra. Portanto a assertiva II est errada. O item IV tambm est errado, pois afirma que somente haver revogao tcita da lei anterior quando a lei nova for com aquela incompatvel (vimos que caso de revogao tcita quando a lei nova regular inteiramente a matria de que a anterior tratava). 12 Alternativa correta letra d. Determina o artigo 2, 3 da LICC que a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia, salvo disposio em contrrio. Exemplo: Se a lei A revogada pela lei B e posteriormente a lei B revogada pela lei C, no se restabelece a vigncia da lei A. No Brasil no h repristinao ou restaurao automtica da lei velha, se uma lei mais nova for revogada. S haver repristinao quando a nova lei ressalvar expressamente que a lei velha retomar eficcia. Por tais www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR motivos as alternativas a e b esto erradas. Nenhuma lei pode violar o direito adquirido (art. 6o LICC), muito menos por meio de repristinao. A ressalva se faz quando se trata de texto constitucional, pois no existe direito adquirido contra o texto constitucional. Da mesma forma todas as leis devem se sujeitar s regras da vacatio legis, no havendo exceo quanto a lei repristinada (que voltou a vigorar). Como vimos no haver vacatio se a prpria lei determinar que entrar em vigor na data de sua publicao (errada, portanto a alternativa e). 13 Alternativa incorreta letra c. Sobre a eficcia da lei no espao, o Brasil adotou o princpio da territorialidade moderada (ou temperada). Ou seja, vigora o princpio da territorialidade (no Brasil aplica-se a lei brasileira arts. 8 e 9, da LICC), mas permitindo algumas excees de extraterritorialidade (admitindo, assim, que em algumas hipteses a lei e a sentena estrangeira sejam aqui aplicadas e cumpridas art. 7, 10, 12 e 17, da LICC). A regra geral de irretroatividade das leis (letra a correta). A analogia consiste em aplicar, hiptese no prevista especialmente em lei, dispositivo relativo a caso semelhante. Trata-se de um processo de raciocnio lgico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos no diretamente compreendidos na descrio legal. A analogia pode ser classificada em: a) analogia legis aplicao de uma norma j existente; b) analogia juris aplicao de conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar (letra b correta). A letra d tambm est exata conforme j vimos em questes anteriores. 14 Alternativa correta letra c. Trata-se da aplicao do art. 1o, 3 da LICC. A letra a est errada por causa de seu final, pois o art. 2o, caput da LICC determina que no se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. No entanto, a lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior (art. 2, 2 LICC). No h repristinao expressa (alternativa b errada art. 2, 3 da LICC). A letra d est errada pois as correes de texto de lei em vigor consideram-se lei nova (art. 1, 4 da LICC). A regra geral para a vacatio legis de 45 dias (art. 1, caput da LICC), depois de oficialmente publicada (letra e, portanto, est errada). 15 Alternativa correta letra c. Salvo disposio em contrrio uma lei entra em vigor no Pas 45 dias depois de oficialmente publicada. J no estrangeiro esse prazo de 03 meses. No entanto o regulamento, salvo disposio em contrrio, entra em vigor na data de sua publicao, dentro e fora do Pas. 16 Alternativa correta letra e. A questo trata da aplicao do art. 1, 3 da LICC: se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR de seu texto, destinada a correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comeara a correr da nova publicao. 17 Alternativa incorreta letra c. Pelo nosso sistema legal, as normas jurdicas somente perdem a obrigatoriedade quando elas mesmas contiverem alguma clusula de vigncia temporria ou quando ocorrer a revogao. o que dispe o art. 2 da LICC. Entende-se que tambm pode perder a vigncia em caso de decretao de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Senado Federal suspender-lhe a execuo. O desuso e a sua inobservncia no so causas de perda de eficcia da lei. H um entendimento doutrinrio minoritrio que entende que o desuso pode ser causa de revogao tcita de uma lei. Mas esta teoria nunca prevaleceu em concursos. As demais alternativas esto corretas: letra a (art. 1, 3 LICC); letra b (art. 1, 4 LICC); letras d e e (art. 2, 1 LICC). 18 Alternativa correta letra a. Este assunto tratado pela Lei Complementar n 95/98, com texto modificado por outra Lei Complementar de n 107/01, em especial, em seu artigo 8, 1: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. 19 Alternativa correta letra b. O uso da analogia consiste em aplicar, hiptese no prevista especialmente em lei, dispositivo relativo a caso semelhante. Como vimos, h duas espcies de analogia: a) legis aplicao de uma outra norma j existente; b) juris aplicao de um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade a um caso concreto no previsto, mas parecido com outro. A letra a est errada. Notem que o examinador usou uma grande carga de doutrina e de expresses em latim nesta alternativa. De fato, o costume contra legem aquele que se forma em sentido contrrio ao da lei. Nesta espcie de costume podem ocorrer a consuetudo abrogatoria (o costume cria nova regra que contrria a lei) e a desuetudo (que o desuso da lei). Portanto estas so modalidades do costume contra legem. A alternativa c tambm est errada, pois os princpios gerais de direito so normas (em sentido amplo) de carter genrico e tm com funo a orientao e a compreenso do sistema jurdico com um todo, estejam ou no includas em nosso direito positivo. A letra d est errada, pois um dos elementos essenciais dos costumes a sua obrigatoriedade. Finalmente a letra e tambm est errada, pois o art. 4 da LICC estabelece as regras capazes de solucionar situaes no previstas expressamente pelo legislador, como a analogia, costumes e princpios gerais de direito.
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