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Timestamp: 2020-07-08 11:32:50+00:00

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Artigos | Mysite
• A pensão alimentícia do infiel e a “exumação” do cadáver da relação
• A família além do dicionário
• Inversão de papéis
• A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de imposto de renda pessoa física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentícia
• A morte do “Mr. Catra” e a necessidade de um novo olhar para o direito de família e sucessões
• Guarda compartilhada e guarda alternada: não dá para confundir!
• O casamento homoafetivo e a sua
• Danos morais por inadimplemento alimentar
• Não vai ter golpe: o que aprendi com Fátima
• O princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional nos litígios familiares e a mediação
• Bebida, senhor?
• Guarda compartilhada: presente para amigos nada secretos
• Guarda compartilhada e a postura do STJ:
a parentalidade por sinais de fumaça
• A alienação parental e a mediação
• A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial
• Casamento Gay e o Dia Mundial do Orgulho LGBT
• Provimento n. 16/2012 do CNJ: a mediação como filha esquecida
• Os Juizados Especiais de Família e a Mediação • Mediação familiar: uma nova alternativa?
• TJSP e a obrigação alimentar nas relações homoafetivas
• Obrigação Alimentar Nas Relações Homoafetivas
• A Emenda 66/2010 E A Autotomia Da Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro Em Matéria De Reconhecimento De Divórcio Realizado No Estrangeiro
• “Já acabou, Jéssica?!”: um ano da nova Lei da guarda compartilhada
• “Não te mete onde tu não és chamado”: a possibilidade jurídica da escritura pública para regulamentar efeitos jurídicos a união poliafetiva
• “Uma coisa é uma coisa...”: considerações iniciais quanto a igualdade sucessória entre cônjuges e companheiros
A PENSÃO ALIMENTÍCIA DO INFIEL
E A “EXUMAÇÃO” DO CADÁVER DA RELAÇÃO
Atualmente, tratando-se de dinamismo da comunicação, contamos com a vantagem de que uma decisão judicial proferida em um extremo do país possa chegar, quase de imediato, ao conhecimento de um advogado que labuta há milhares de quilômetros de distância. Até pouco tempo atrás, antes do “crtl-c” e “crtl-v”, o acesso à jurisprudência, bem como a sua transcrição em uma petição, era uma tarefa artesanal que, obrigatoriamente, fazia com que o causídico tivesse que pensar a respeito de sua pertinência antes de usá-la, sob pena de ser penalizado a datilografar toda a página desde o início.
Por sua vez, no tempo presente, contamos também com uma desvantagem: em um ato quase automático, as pessoas compartilham notícias, acreditando em meras manchetes, sem qualquer reflexão acerca do conteúdo ou das consequências de tal atitude. Um grande exemplo desse novo mal do século é a notícia que tem circulado, nos últimos dias, no meio jurídico, sobre uma suposta decisão do Superior Tribunal de Justiça que teria afastado a obrigação alimentar entre ex-cônjuges em razão da prática de traição.
Todavia, em verdade, a decisão apenas transcreveu a ementa do Tribunal bandeirante (julgador de origem) e deixou de analisar o mérito do caso em razão de que, nos termos da Súmula 7 do STJ, não se realiza reexame de prova em julgamento de Recurso Especial (AgResp 1.269.166).
Importa salientar que o afastamento da pensão alimentícia, em razão de procedimento indigno em relação a quem a paga é prevista em nosso do Código Civil[2]. Ainda que tenha deixado a norma aberta, permitindo a aferição quanto à indignidade de acordo com o caso concreto, está consolidada a aplicação, por analogia, as regras dos artigos 557 [3]e 1.814[4], também do Código Civil, que tratam, respectivamente, da ingratidão do donatário e do herdeiro, o que vem referendado pelo Enunciado 264 da Jornada de Direito Civil: “na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incisos I e II do artigo 1.814 do Código Civil.” Veja-se que, na prática judiciária, a indignidade em situações de alimentos tem aplicação restrita a questões de gravidade extrema, não podendo ser aplicada em situações de infidelidade.
Ao depois, considerando que há bastante tempo a traição deixou de ser motivo para declaração de culpa em ações de separação, a tentativa de que esse assunto volte aos Tribunais, agora por via dos alimentos, parece uma tentativa de “ressureição de fantasmas” já adormecidos na prática familista.
Não podemos consentir com um flashback conservador que não se adapta ao direito de família contemporâneo, onde as pessoas, por décadas, buscaram o Poder Judiciário não em busca de Justiça, mas, sim, de determinação de culpados na “exumação do cadáver” da relação. Espera-se, por fim, que com responsabilidade e cuidado, necessários aos que laboram em direito de família, a propagação desse conteúdo não retroalimente demandas que precisam de um único processo, o terapêutico, para aliviar as dores, sempre presentes nas dissoluções afetivas.
[1]Advogado especializado em família e sucessões. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM / Seção RS. Pós-Doutorando em Direito – Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor do Curso de Direito da Faculdade do Ministério Público – FMP, em Porto Alegre, onde coordena a Pós Graduação presencial e EAD em Direito de Família e Sucessões. Autor de obras sobre direito de família e mediação de conflitos.
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[2]Artigo 1.708 do CC: Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em
relação ao devedor.
[3]Artigo 557 do CC: Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
[4]Artigo 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa
de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua
honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
[1] Advogado especializado em família e sucessões. Mediador de conflitos. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM / Seção RS. Doutorando em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor do Curso de Direito da FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público, em Porto Alegre. Autor de obras sobre direito de família e mediação de conflitos, entre elas, “Curso de direito de família contemporâneo”, editora Juspodvim, 486 p.
Todos os profissionais que lidam com o desfazimento dos vínculos afetivos têm um sem-número de exemplos de pais e mães que, em razão do momento peculiar que enfrentam, acabam trocando de papéis com a prole, assumindo o seu lugar e passando, assim, a manifestar atitudes infantis.
Quando a birra e a “bateção” de pé se restringem à partilha dos bens – que, muitas vezes, o entrave na divisão patrimonial demonstra ser tão somente a tentativa de permanecer vinculado –, os efeitos não são tão significativos como nos percalços das atitudes da denominada alienação parental.
Aliás, desde há muito, as práticas alienadoras estiveram presentes nas Varas de Família, e a única diferença é que ainda não possuíam nome próprio. Tudo o que o genitor quer, em sua campanha de alienação parental, é afastar o outro pai ou mãe da vida dos filhos, gerando dificuldades em sua convivência, seu contato, chegando, inclusive, ao absurdo de imputar uma falsa denúncia de abuso sexual ao outro, para atingir a sua meta.
A verdade é que o genitor que usa o filho como instrumento de batalha ou moeda de barganha para punir o seu ex ou sua ex não consegue compreender que, na verdade, está imputando a seus filhos um castigo perpétuo.
As marcas deixadas quando um adulto agride fisicamente uma criança são visíveis, podendo ser detectadas por todos os que convivem com ela, inclusive professores e amigos.
Em relação à alienação parental, o pior de todo o quadro de uma criança vítima dessa prática é que suas marcas não são visíveis e, infelizmente, quando os sintomas podem ser detectados, a campanha desqualificadora do progenitor alienador já foi concluída, e o vínculo com o pai ou mãe alienado já se torna inexistente.
Assim, faz se mister a atenção de toda a sociedade a essa verdadeira patologia contemporânea. Proteger os infantes daqueles que deveriam exercer o dever de cuidado é obrigação de todos, não apenas dos emocionalmente envolvidos.
A coletividade atenta a essa situação, aliada a profissionais preparados e a um Judiciário célere, são as melhores ferramentas para que possamos evitar a ocorrência de novos casos de alienação parental. A prevenção e a capacitação são mais eficazes que qualquer atitude sancionada em caráter retardatário.
Afinal, nós, adultos, não podemos incentivar atitudes do tipo “foi ele que começou”. Somente assim é que esses tristes episódios de verdadeiras inversões de papéis poderão chegar ao fim.
*Advogado, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM – Seção RS), professor do Uniritter e Fadergs
Publicado em Zero Hora, dia 19/10/2013
Se atualmente a legislação tributária prevê um benefício para o genitor que detém a guarda da criança ou do adolescente fruto do casal, por que não dividir esse benefício quando ambos compartilham a guarda, ou, ainda, por que não possibilitar a alternância do mesmo quando a guarda é estabelecida na modalidade de alternada ou nidal?
A notícia da morte do músico carioca “Mr. Catra” aos 49 anos, em razão de um câncer no estômago, por si só, já bastaria para refletirmos sobre diversos fatores importantes da vida, entre eles, a sua brevidade e a necessidade de não postergarmos uma série de escolhas para “quando tivermos tempo”, principalmente, para estarmos com quem amamos.
Todavia, para além da imperiosa reflexão sobre os caminhos que a rotina nos impõe, a morte do funkeiro também nos apresenta questionamentos no direito de família e das sucessões, vez que, segundo a imprensa, ele deixa três viúvas e trinta e dois filhos.
Como sabemos, no direito de família contemporâneo, o que se busca é, efetivamente, a família enquanto um espaço de realização afetiva. Nessa seara, importa salientar que, justamente, a Carta Magna de 1988 foi a mola propulsora para a abertura para que outros modelos de uniões pudessem ser considerados entidades familiares, quando até então somente a relação matrimonial recebia proteção estatal.
Mesmo com a amplitude de guarida a novas escolhas afetivas, invariavelmente, a questão da quebra da monogamia é, ainda, um fato polêmico nos Tribunais. Prova disso que, nos últimos dias do mês de junho de 2018, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, proibir que os titulares de Tabelionatos de Notas no Brasil possam escriturar relações poliafetivas, ou seja, todos os brasileiros que mantenham uniões formadas por três ou mais pessoas não podem documentar a existência de sua afetividade.
Longe do intento de classificar se, de fato, o cantor mantinha o que poderia ser classificada como uma relação poliamorista ou, por outro lado, se existiam três uniões paralelas, sem espaço de convivência mútua e intenção conjunta de constituir família, caberia analisarmos aqui sobre a pertinência da documentação desses relacionamentos, que fogem da configuração habitual, até como forma de prevenção de litígios futuros em relação à partilha, previdência e, igualmente, às questões sucessórias.
Em relação ao inventário do músico, por exemplo, não há dúvidas quanto aos direitos dos filhos, independentemente de serem originários de uniões distintas, mas resta a dúvida: qual das companheiras sobreviventes será a considerada legitimada a suceder? Mesmo que, por ventura, ele estivesse casado com alguma delas, seria justo que a concorrência sucessória, ou seja, a participação em conjunto com os filhos na herança, viesse a valorizar apenas a relação matrimonial?
Tendo como norte que, no ano de 2017 o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional qualquer diferenciação sucessória entre o casamento e a união estável, em nosso sentir, a participação do parceiro sobrevivente na herança, de acordo com o que estipula o Código Civil, é justificada pela manutenção de uma relação afetiva quando do falecimento, independentemente de sua natureza (marital ou convivencial). Dessa forma, salvo se o músico tenha disposto em testamento sua parte disponível de forma diferente, a fração que a legislação assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente deverá ser partilhada em iguais condições entre as três viúvas.
Longe de qualquer título conclusivo e, na verdade, tendo como escopo provocativo, a situação em tela nos acende a necessidade de que, por maior estranheza que as novas afetividades possam representar ao pensamento estabelecido socialmente, o respeito à autonomia privada e a autorregulamentação das relações serve como forma primordial do respeito à dignidade da pessoa humana e, principalmente, das escolhas afetivas.
Assim como as uniões de pessoas do mesmo sexo conquistaram paulatinamente, nas últimas décadas, o direito de regulamentar suas relações e a equiparação aos direitos conferidos aos casais heterossexuais, chega o momento em que precisamos passar a conferir visibilidade e proteção aos novos modelos existentes na sociedade: essa que se encontra em constante mudança, da mesma forma de inteirações relacionais. Logo, o tempo presente nos obriga, de uma forma ou outra, a revisar nosso olhar sobre o emblemático “e viveram felizes para sempre…”.
(*) Advogado. Presidente do IBDFAM – Seção RS. Pós-Doutorando em Direito – Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor do Curso de Direito da Faculdade do Ministério Público – FMP, em Porto Alegre, onde coordena a Pós Graduação presencial e EAD em Direito de Família e Sucessões.
Advogado. Mediador de conflitos. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM / Seção RS. Doutorando em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor do UNIRITTER e FADERGS Laureate Universities. Coordenador da Pós-Graduação em Direito de Família Contemporâneo e Mediação da FADERGS. Autor do livro “Nova Lei da guarda compartilhada”, lançado pela editora Saraiva, 2015.
E A SUA POSSIBILIDADE JURÍDICA
Uma das principais aplicações do princípio da dignidade está no direito à livre orientação sexual, constituindo direito personalíssimo, atributo inerente à pessoa humana. Afinal, ninguém pode realizar-se como ser humano se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade, conceito que compreende tanto a liberdade sexual como a liberdade à livre orientação sexual.[8]
Nas palavras de Gley Costa, podemos dizer que “o homossexual, da mesma forma que o heterossexual, não escolhe sua orientação sexual, ele não tem opção, é algo que acontece”.[9]
[11] FIGUEIRAS, Fernanda Louro. Aspectos constitucionais da união de pessoas do mesmo sexo. In:PORTO, Sergio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Tendências constitucionais no Direito de Família.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p.110.
ROSA, Conrado Paulino da, FREITAS, D. P. Danos Morais por inadimplemento alimentar. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. , v.31, p.5 – 16, 2013.
Mesmo existindo ferramentas para forçar o cumprimento do dever alimentar, é notório no meio familista a verdadeira via crucis que muitas vezes os alimentandos necessitam percorrer para a garantia de seus direitos. Devedores contumazes utilizam o não pagamento reiterado como meio de vingança ou modo de transmitir sua insatisfação em alcançar a verba.
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NÃO VAI TER GOLPE: O QUE APRENDI
COM FÁTIMA E BONNER
[1] Advogado especializado em família e sucessões. Mediador de conflitos. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM / Seção RS. Doutorando em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor do Curso de Direito da FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público, em Porto Alegre. Autor de obras sobre direito de família e mediação de conflitos.
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LITÍGIOS FAMILIARES
E A MEDIAÇÃO
PRESENTE PARA AMIGOS NADA SECRETOS
Todo o mês de dezembro é marcado pela confraternização e troca de presentes entre as pessoas que se querem bem. Com a edição da Lei 13.058, em 22 de dezembro de 2014, o Direito brasileiro presenteia uma categoria que já é digna de proteção integral, especialmente após 1988: as crianças e adolescentes.
Que o advento da Lei 13.058/2014 revele, então, amigos cada vez menos secretos: pais e mães que possam compartilhar não apenas decisões, mas principalmente, vivências, afetos e carinhos em prol das crianças e adolescentes no Brasil.
Advogado. Mediador de conflitos. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM / Seção RS. Doutorando em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor do UNIRITTER e FADERGS Laureate Universities. Coordenador da Pós-Graduação em Direito de Família Contemporâneo e Mediação da FADERGS. Autor de obras sobre direito de família e mediação de conflitos.
GUARDA COMPARTILHADA E A POSTURA DO STJ:
Em boa hora, em 27 de agosto de 2010, foi publicada a Lei n. 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental, alterando o art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As razões do veto foram baseadas no argumento de que como o direito da criança e do adolescente à convivência familiar é indisponível, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, não caberia sua apreciação por mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos. Ora, a resposta para tal questão é resolvida pelo próprio parágrafo 3º do artigo vetado que trazia a exigência que o acordo da mediação deveria ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial. Assim, patente que o veto não se justifica.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO
EM PENSÕES ALIMENTÍCIAS COMO FORMA
DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL
Sumário: 1. Introdução; 2. Das características da obrigação alimentar; 3. Da legislação tributária e o mérito da ADI 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família; 4. A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial; 4. Considerações finais; 5. Bibliografia.
O ser humano prescinde, desde o nascimento, de cuidados daqueles que estão a sua volta. Não há vida sem dependência, não há responsabilidade que, por outro lado, implique em imposições por parte do Estado para que tais direitos possam ser alcançados aos seus titulares.
Em se tratando de relações familiares, a obrigação de entreajuda se expressa na obrigação alimentar que, de acordo com o artigo 1.694 de nossa codificação civil, implica no dever de socorro, não só entre os parentes, mas também, quando do final da conjugalidade e do companheirismo em que houve dependência econômica durante a relação. Esse dever decorre, por óbvio, das relações criadas e dos vínculos advindos das relações conjugais e parentais que não desfazem a obrigação do cuidado.
Uma vez fixada a pensão alimentícia nas Varas de Família, seja em caráter provisório ou definitivo, o pagamento da prestação implicará na ocorrência de fato gerador a trazer benefícios tributários a quem paga mas, por outro lado, a obrigação de pagamento de tributos por parte de quem recebe os alimentos.
No presente estudo, atentos às diretrizes constitucionais contemporâneas, busca-se debater a temática da tributação quando do recebimento das pensões alimentícias e as eventuais consequências do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, perante o Supremo Tribunal Federal com o escopo de afastar a tributação em situações análogas[2]. Pretende-se, na presente análise, analisar a (in)constitucionalidade da referida incidência, em especial, à luz das noções teóricas do mínimo existencial, aproximando o tema de considerações jurídico-filosófica que se entendem pertinentes à reflexão.
2. Das características da obrigação de prestar alimentos: vínculos de solidariedade familiar
O dever de prestar alimentos é obrigação imposta àqueles a quem a lei determina que prestem o necessário para a manutenção de outro. Em síntese, tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida,[3] tendo como ciclo inicial a concepção, assegurando a sobrevivência dos integrantes do núcleo familiar. O artigo 1.694 do vigente Código Civil Brasileiro prevê a possibilidade de que “os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”.
A obrigação alimentar é devida quando quem a pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (1.695 CC).
A fixação dos alimentos trata-se, sem dúvida, de uma expressão da solidariedade social e familiar (enraizada em sentimentos humanitários) constitucionalmente impostas como diretriz da nossa ordem jurídica.[4] Sendo a família a base da sociedade, deve-se aplicar o princípio da solidariedade para garantir um dos objetivos da nossa Constituição Federal, insculpido em seu artigo 3º, inciso I[5].
Sob a ótica desse princípio, a solidariedade familiar pactua que a responsabilidade pela existência e sobrevivência de cada um dos membros da sociedade não é apenas dos poderes públicos, mas da sociedade e de cada um de seus integrantes, assim, tal princípio jurídico impõe efeitos de responsabilização dos pais em relação aos filhos (inclusive para muito além da maioridade desses) bem como entre o casal.
A obrigação dos pais em favor dos filhos tem assento constitucional no art. 229 da Carta Magna[6]. No mesmo sentido, o dever de sustento entre pais e filhos está previsto em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1.566, inciso IV[7] e 1.568[8], ambos do Código Civil e no artigo 22[9] do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cada genitor deverá contribuir na proporção de seus recursos (1.703 CC), podendo pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor (1.701 CC). As necessidades dos filhos, enquanto crianças e adolescentes, são presumidas, não necessitando, portanto, de grandes justificativas a serem levadas ao julgador, sendo evidente que precisam do atendimento de suas necessidades de alimentação, vestuário, educação e lazer, todas as necessidades essas que acabam por serem valoradas, pecuniariamente. Todavia, atentando ao binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694 §1° de nossa codificação civil, faz se mister que, possuindo o filho necessidades diferenciadas, a comprovação é imperiosa nos autos da ação de alimentos para que haja a fixação em patamar diferenciado.
Dessa forma, caso necessite de tratamento médico especializado, alimentação especial ou qualquer outra necessidade que possa fugir dos parâmetros gerais de necessidades, tudo isso deverá ser documentalmente provado pelo detentor da guarda para que a fixação da verba alimentar possa atender essa realidade.
Os alimentos, via de regra, são pagos por aquele genitor que não exercerá a guarda do filho, haja vista que aquele que detém o filho em sua companhia alcançará o atendimento das necessidades da prole de forma direta (e, muitas vezes, despendendo valores maiores do que o genitor que paga o pensionamento. Destaca-se que inexiste restrição legal há para a prestação de alimentos se a guarda é compartilhada[10]. Até porque tal modalidade determina tão somente o divisão das decisões da vida do filho e, ao fim e ao cabo, a guarda física sempre ficará determinada com um dos pais.
A partir da celebração do casamento ou do início de uma união estável impõe aos participantes do relacionamento afetivo uma série de direitos e deveres que, inclusive, poderão irradiar os seus efeitos para além do término da relação.
O dever de mútua assistência existente entre os cônjuges é previsto no artigo 1.566, inciso III[11] do Código Civil, enquanto o dever de assistência entre os conviventes é previsto no artigo 1.724 da codificação civil.
É fato incontroverso que os alimentos entre esposos é direito cada vez mais escasso nas demandas judiciais, especialmente em decorrência da propalada igualdade constitucional dos cônjuges e gêneros sexuais, reservada a pensão alimentícia para casos pontuais de real necessidade de alimentos, quando o cônjuge ou companheiro realmente não dispõe de condições financeiras e tampouco de oportunidades de trabalho, talvez devido à sua idade, ou por conta da sua falta de experiência, assim como faz jus a alimentos quando os filhos ainda são pequenos e dependem da atenção materna.[12]
Além das hipóteses decorrentes do direito de família, a obrigação pode ter início com ato ilícito (com finalidade indenizatória)[13], mas também, pode ser decorrente de vontade das partes por contrato[14] ou, no âmbito sucessório, no estabelecimento de legado de alimentos.[15]
Dessa forma, apresentadas as hipóteses de fixação de pensão alimentícia, destaca-se que o presente trabalho restringe sua análise aos casos de pensionamento na esfera alimentar, analisar-se-á a seguir a incidência das normas tributárias nesses casos e suas conseqüências.
3. Da legislação tributária e o mérito da ADI 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família
A Constituição Federal delimita, a partir do artigo 145, o sistema tributário nacional[16] e a competência tributária é regida pelo artigo 153, inciso III, da Carta Magna que atribui à União a possibilidade de instituir impostos sobre: “H – renda e proventos de qualquer natureza”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, no artigo 43, estabelece que tal imposto “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
O Regulamento do Imposto de Renda, instituído pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a Tributação das Pessoas Físicas, em seu artigo 2º, fixa:
No artigo 5º, do mesmo Regulamento do Imposto de Renda:
No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda.
Considerando sua representatividade nas conquistas dos avanços do direito de família nos últimos dezoito anos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de novembro de 2015 a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.422) com o objetivo de suspender e impedir a cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, diante dos “princípios, expressos e não expressos, do mínimo existencial” constantes da Carta de 1988, assim como da Emenda Constitucional 64/2010, que introduziu a alimentação como um direito social.
A ação encontra-se conclusa ao gabinete do Relator, que é o Ministro Dias Toffoli, para a apreciação dos pedidos antecipatórios realizados pelo IBDFAM, sem previsão atual de julgamento.
Entende-se que, mais do que a análise da inconstitucionalidade da previsão legal, sob aspecto meramente jurídico, reduz, em muito, a amplitude da compreensão que o tema pode ensejar. Desta forma, mais do que a inconstitucionalidade formal da referida previsão, a seguir, à luz da noção do “mínimo existencial”, propor-se-á uma reflexão teórica acerca do significado de tal previsão legislativa no que diz respeito às garantias fundamentais do sujeitos de direto.
4. A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma
O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no art. 1°, inc. III da Carta Constitucional, elencado com um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. É um macroprincípio sob o qual irradiam e estão contidos outros princípios e valores essenciais como a liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade, alteridade e solidariedade.[17]
Este princípio possui como núcleo essencial a idéia de que a pessoa humana é um fim em si mesma, não podendo ser instrumentalizada ou descartada em função das características que lhe conferem individualidade e imprimem sua dinâmica pessoal.[18]
Defende Gustavo Tepedino:
A escolha da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, associada ao objetivo fundamental de erradicação da pobreza e da marginalização, e de redução das desigualdades sociais, justamente com a previsão do § 2º do artigo 5º, no sentido de não exclusão de quaisquer direitos e garantias, mesmo que não expressos, desde que decorrentes dos princípios adotados pelo texto maior, configuram uma verdadeira ‘cláusula geral de tutela da pessoa humana’, tomada como valor máximo pelo ordenamento.[19]
Conforme José Carlos Teixeira Giorgis, é “algo que pertence necessariamente a cada um e não pode ser perdido e alienado. A dignidade da pessoa humana reclama que o Estado guie suas ações tanto no sentido de preservar a dignidade existente, quanto objetivando a promoção desta, especialmente criando condições que possibilitem o pleno exercício e fruição da dignidade”.[20]
Conforme Rolf Madaleno, os atuais credores da pensão alimentícia são os antecedentes dependentes do provedor alimentar, não sendo os alimentandos prestadores de serviços equiparáveis aos contribuintes, estes sim, que experimentam algum crescimento patrimonial capaz de suportarem a carga fiscal.[21]
A legislação que estabelece a tributação incidente ao pensionamento recebido por àqueles a quem, de forma antagônica, o ordenamento jurídico assegura a garantia de sustento, possibilita a usurpação de acesso a bens básicos e, por certo, deixa de garantir, até mesmo, um mínimo existencial à pessoa que recebe verba alimentar.
Segundo Thadeu Weber, a dignidade da pessoa humana como preceito ético e fundamento constitucional exige do Estado não só respeito e proteção, mas garantia de efetivação dos direitos dela decorrentes. Toda a pessoa é sujeito de direitos e deveres e como tal deve ser tratada. Assim, conforme o autor:[22]
Quando, do ponto de vista jurídico, falamos de um “mínimo existencial” estamos tratando de algo intrinsecamente ligado à realização dos direitos fundamentais, que representam a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia que o norteia refere-se à preservação e garantia das condições e exigências mínimas de uma vida digna. Isso significa dizer que o direito ao mínimo existencial está alicerçado no direito à vida e na dignidade da pessoa humana. Que esta seja respeitada, protegida e promovida é dever do estado.
Na visão de John Rawls, tal garantia é efetivada por meio de “bens primários” que são aquilo que pessoas livres e iguais precisam como cidadãos.[23] A ideia por trás da introdução dos bens primários é encontrar uma base pública praticável de comparações interpessoais baseada nas características objetivas das circunstâncias sociais dos cidadãos que são passíveis de exame, tudo isso dado o contexto do pluralismo razoável[24]
Embora o mínimo existencial não possa ser restringido à satisfação das necessidades físicas dos indivíduos, como se a preocupação fosse apenas com a sua sobrevivência, ou o chamado “mínimo vital”[25], em nosso sentir, o alcance da integralidade do valor recebido à titulo de pensão alimentícia é, por certo, medida que possibilita o início da efetivação de todos os demais direitos constitucionalmente protegidos ao cidadão.
A garantia de um mínimo econômico, a qual não alcance a tributação, trata-se de um primeiro passo para a completude do atendimento das demais garantias constitucionais básicas para o pleno desenvolvimento do indivíduo.
Ao depois, com a aplicação da tese aqui defendida poder-se-ia existir a chamada por Rawls a “divisão social da responsabilidade”, em que a sociedade – os cidadãos enquanto corpo coletivo – aceita a responsabilidade pela manutenção das liberdades básicas iguais e da igualdade equitativa de oportunidades, bem como pela distribuição equitativa dos bens primários entre todos no interior dessa estrutura, enquanto cidadãos. [26]
Considerando que o alimentante – que é a pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia em favor de outrem – possui o benefício tributário de poder deduzir os valores pagos a título de pensionamento[27], não se mostra razoável ter a pessoa a quem o Direito reconhece enquanto hipossuficiente a obrigação de recolher imposto sobre o que recebeu. O mais correto seria, inclusive, suprimir a dedução em favor daquele que paga a pensão e nada recolher de quem recebe os alimentos.
Tal pensamento constitui um primado do reconhecimento das diferenças e da justiça como equidade onde “reconheçamos que a função dos preceitos comumente aceitos de justiça e das desigualdades das cotas distributivas nas sociedades modernas não é recompensar o mérito moral, que é distinto de merecimento”. Sua função é, antes, a de atrair as pessoas para as posições em que elas são mais necessárias de um ponto de vista social, cobrir os custos da aquisição de aptidões e da especialização, estimulá-las a aceitar o peso de certas responsabilidades, e fazer tudo isso de uma maneira coerente com a livre escolha de ocupação e a igualdade equitativa de oportunidades.[28]
O escopo da obrigação alimentar, na seara do direito de família, é a de permitir – enquanto regra geral – o atendimento da subsistência, das despesas educacionais e a manutenção do padrão de vida da pessoa beneficiária.
A incidência tributária sobre os valores recebidos, sendo que a pessoa que paga a pensão já recolheu tributos quando recebeu, na origem, a quantia necessária para o atendimento da obrigação, permite, invariavelmente, o desatendimento da própria finalidade do instituto da pensão alimentícia.
Privada do atendimento de suas necessidades para atender a arrecadação estatal, a pessoa que recebe alimentos está desprotegida de seu mínimo existencial o que, por certo, impede a concretização de suas demais garantias constitucionais.
A partir da dedução de tributos por parte de quem paga alimentos é, ao fim e ao cabo, desarrazoada a imposição do pagamento por aquele que recebe. Tendo como norte a lógica da justiça distributiva de Rawls, considerando as conseqüências para a toda a coletividade do não recolhimento de impostos nesses casos, seria o final das deduções aos alimentantes e, por outro lado, a isenção a quem recebe a verba alimentar como medida de concretização da justiça social.
CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003.
GIORGIS, José Carlos Teixeira. A relação homoerótica e a partilha de bens. In: INSTITUTO INTERDICIPLINAR DE DIREITO DE FAMÍLIA – IDEF. Homossexualidade: discussões jurídicas e psicológicas. Curitiba: Juruá, 2001, p.130-138.
MADALENO, Rolf. A intributabilidade da pensão alimentícia. Revista IBDFAM: famílias e sucessões, Belo Horizonte, n. 6, p. 11-304.
______. O liberalismo político. Tradução de Dinah de Abreu Azevedo. São Paulo: Ática, 2000.
RIOS, Roger Raupp. O princípio da igualdade e a discriminação por orientação sexual. A homossexualidade no direito brasileiro e americano. São Paulo: RT, 2002.
WEBER, Thadeu. Ética e filosofia do Direito: autonomia e dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Vozes, 2013.
[1] Advogado. Mediador de conflitos. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM / Seção RS. Doutorando em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor do UNIRITTER e FADERGS Laureate Universities. Coordenador da Pós-Graduação em Direito de Família Contemporâneo e Mediação da FADERGS. Autor de obras sobre direito de família e mediação de conflitos, entre elas, “Nova Lei da guarda compartilhada”, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, 150 páginas.
[2] Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de suspender e impedir a cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, diante dos “princípios, expressos e não expressos, do mínimo existencial” constantes da Carta de 1988, assim como da Emenda Constitucional 64/2010, que introduziu a alimentação como um direito social.
[3] CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003, p.11.
[4] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 666.
[5] Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
[6] Artigo 229 CF: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”.
[7] Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: […] IV – sustento, guarda e educação dos filhos;
[8] Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
[9] Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
[10] (TJRS – 7ª CC – Apelação n.70053239927 – Relatora Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro – 14/02/2013).
[11] Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
[12] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073409-8, Relatora designada: Desa. Denise Volpato, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 01/10/2013).
[13] Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (…) II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
[14] Art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.
[15] Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
III – contribuição.
[17] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores para o Direito de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p.94.
[18] RIOS, Roger Raupp. O princípio da igualdade e a discriminação por orientação sexual. A homossexualidade no direito brasileiro e americano. São Paulo: RT, 2002, p.89.
[19] TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.33.
[20] GIORGIS, José Carlos Teixeira. A relação homoerótica e a partilha de bens. In: INSTITUTO INTERDICIPLINAR DE DIREITO DE FAMÍLIA – IDEF. Homossexualidade: discussões jurídicas e psicológicas. Curitiba: Juruá, 2001, p.132.
[21] MADALENO, Rolf. A intributabilidade da pensão alimentícia. Revista IBDFAM: famílias e sucessões, Belo Horizonte, n. 6, p. 30.
[22] WEBER, Thadeu. Ética e filosofia do Direito: autonomia e dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Vozes, 2013, p. 205.
[23] O autor distingue cinco desses bens: (I) Os direitos e liberdades básicos: as liberdades de pensamento e de consciência, e de todas as demais. Esses direitos e liberdades são condições institucionais essenciais para o adequado desenvolvimento e exercício pleno e consciente das duas faculdades morais (…). (II) As liberdades de movimento e de livre escolha de ocupação sobre um fundo de oportunidades diversificadas , oportunidades estas que propiciam a busca de uma variedade de objetivos e tornam possíveis as decisões de revê-los e alterá-los. (III) Os poderes e prerrogativas de cargos e posições de autoridade e responsabilidade. (IV) Renda e riqueza, entendidas como meios polivalentes (que têm valor de troca) geralmente necessários para atingir uma ampla gama de objetivos, sejam eles quais forem. (V) As bases sociais do auto-respeito, entendidas como aqueles aspectos das instituições básicas normalmente essenciais para que os cidadãos possam ter um sendo vívido de seu valor enquanto pessoas e serem capazes de levar adiante seus objetivos com autoconfiança. (RAWLS, John. Justiça como equidade: uma reformulação. Tradução de Claudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 82-83).
[24] RAWLS, John. O liberalismo político. Tradução de Dinah de Abreu Azevedo. São Paulo: Ática, 2000, p. 229.
[25] WEBER, Thadeu. Ética e filosofia do Direito: autonomia e dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Vozes, 2013, p. 205.
[26] RAWLS, John. O liberalismo político. Tradução de Dinah de Abreu Azevedo. São Paulo: Ática, 2000, p. 237.
[27] Art. 78 do Decreto nº 3.000/ 1999:. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais
[28] RAWLS, John. Justiça como equidade: uma reformulação. Tradução de Claudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 110.
Às vésperas do dia 28 de junho – conhecido internacionalmente como Dia do Orgulho LGBT – chega a notícia de que no interior de São Paulo houve, pela primeira vez na história, a conversão de uma união estável homoafetiva em casamento.
O acontecimento é consequência lógica do histórico julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 5 de maio que, à unanimidade, equiparou a proteçãoo jurídica estatal concedida às uniões convivenciais entre heterossexuais às uniões homoafetivas. Isso porque o artigo 226, § 3° da Constituição Federal, que dispõe sobre a união estável, prevê que “a lei deve facilitar sua conversão em casamento.” Contudo, o legislador não atendeu a incumbência de simplificar o procedimento, uma vez que, conforme o artigo 1.726 do Código Civil, para que seja possível tal conversão, é necessária a autorização judicial e, posteriormente, o assento no Registro Civil.
De acordo com o artigo 4o do Provimento, o Oficial de Registros perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeterá ao magistrado competente o termo de que constarão os dados fornecidos pela mãe ou pelo filho maior, com o maior número possível de elementos para identificação do genitor, especialmente nome, profissão e endereço, acompanhado da certidão de nascimento, em original ou cópia.
Sabe-se que, por meio do exame laboratorial a partir do código genético, mais cedo ou mais tarde, o filho terá o preenchimento do vazio que sempre existiu no espaço reservado ao nome do pai. Contudo, não podemos, enquanto operadores do Direito, incentivar práticas que têm a potencialidade de afastar ainda mais aqueles que nunca tiveram a oportunidade de estar próximos
DE FAMÍLIA E A MEDIAÇÃO
MEDIAÇÃO FAMILIAR:
UMA NOVA ALTERNATIVA?
Os conflitos familiares são caracterizados pela grande carga de emotividade que abarca as pessoas envolvidas e também pela necessidade da manutenção do vínculo entre os litigantes, nos casos de relacionamentos com filhos, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal.
O sofrimento decorrente da separação dos pais tem a potencialidade de gerar em seus filhos não apenas um sofrimento momentâneo, mas também, provocar prejuízos emocionais que podem se estender pela toda vida, sendo de fundamental importância a preservação da integridade psicológica dos integrantes da entidade familiar.
As decisões judiciais em matéria de família, na maioria das vezes, não colocam fim ao litígio, tão-somente postergando sua solução para demandas posteriores. Assim, a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos (originalmente chamados de Alternative Disput Resolution), sendo um deles, a mediação, tem se destacado como uma nova opção para quando, nas palavras de Rodrigo da Cunha Pereira, “os restos de amor forem levados ao Judiciário”.
A mediação familiar é realizada de forma interdisciplinar, envolvendo profissionais de diversas áreas, como advogados, psicólogos, assistentes sociais, entre outros, que atuam com a finalidade de auxiliar os envolvidos a que eles possam construir uma nova alternativa para seus conflitos e também, colocarem sua atenção voltada para o futuro, construindo um novo relacionamento após a separação, principalmente em relação a seus papéis parentais.
Sua utilização oferece um rápido resultado e de baixo custo, uma vez que os litigantes economizarão em custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, as estatísticas de países que utilizam a mediação com regularidade apontam para um percentual superior a 80% de casos bem sucedidos.
Desta forma, o uso da mediação poderá contribuir para que os fenômenos da reincidência processual e morosidade das ações judiciais sejam reduzidos, uma vez que tal procedimento produz resultados qualitativamente duradouros em relação àqueles estabelecidos por intermédio da imposição da sentença.
O Rio Grande do Sul tem se destacado no estudo e na utilização da mediação na resolução dos conflitos familiares. No Poder Judiciário, em primeiro grau de jurisdição, destaca-se o projeto desenvolvido por um grupo de mediadores voluntários junto às Comarcas de São Leopoldo e Novo Hamburgo, coordenado pela assistente social Rosemari Seewald, que desde 2001 já realizou mais de 1.500 atendimentos.
No Tribunal de Justiça do Estado, de 2004 até o primeiro semestre de 2008, a 7ª Câmara Cível, , desenvolveu projeto de sessões de mediação em segundo grau de jurisdição, com eficácia superior a 90% dos casos atendidos.
Apesar do sucesso dos projetos já desenvolvidos, se mostra imperativo que a mediação seja utilizada em todas as demandas que envolvam litígios familiares. E essa nova alternativa para os conflitos familiares somente poderá ser efetivada quando todos os operadores do Direito se mostrarem sensíveis e capacitados para o desenvolvimento deste trabalho. Este é um compromisso de todos nós.
A partir da inserção da homoafetividade no conceito de entidade familiar, o silêncio da lei acarreta na aplicação das normatizações aplicáveis às uniões estáveis tendo em vista a similitude dos vínculos. Assim, imperioso se mostra assegurar o direito aos alimentos nos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, afinal, quem poderá?
NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas.
Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento como entidade familiar, passou a apresentar um conceito plural.
Passando a dignidade da pessoa humana a ser o centro do ordenamento jurídico, sendo elencado o afeto como valor jurídico e existindo um novo conceito de família, resta-nos a indagação se estariam as uniões existentes entre pessoas do mesmo sexo albergadas como entidades familiares.
Tal temática, apesar da falta de previsão na legislação, vem alcançando significativas vitórias por meio da jurisprudência. Assim, imperioso se mostra não apenas a discussão a respeito de seu reconhecimento ou não como entidade familiar, mas também o alcance de outros direitos a essas uniões que ultrapassam seu singelo reconhecimento.
Destarte, com o presente artigo, propõe-se a discussão do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar e, especificamente, o cabimento da obrigação alimentar nessas uniões.
A EMENDA 66/2010 E A AUTOTOMIA DA LEI
EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO DE DIVÓRCIO REALIZADO NO ESTRANGEIRO
Com o advento da Emenda Constitucional n. 66 de 13 de julho de 2010, observa-se no Ordenamento Jurídico o ápice da aplicação do princípio constitucional de Direitos das Famílias denominado de “Princípio da facilitação da dissolução de casamento”.
A supressão do requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para fins de divórcio, dada em face da modificação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “o casamento civil será dissolvido pelo divórcio”, portanto, sem mais referir a exigência de qualquer interstício de tempo.
O presente estudo tem como objetivo refletir acerca da convivência de duas normas no Ordenamento Jurídico, quais sejam: a uma, a Emenda Constitucional n. 66/2010; a duas, o parágrafo 6º, do Artigo 7º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que permanece exigindo interregno temporal para o reconhecimento dos divórcios realizados no estrangeiro.
“JÁ ACABOU, JÉSSICA?!”:
UM ANO DA NOVA LEI DA GUARDA COMPARTILHADA
Como todos já sabem, falar de guarda compartilhada no Brasil não é novidade desde 2008 quando, por meio da Lei 11.698, houve a alteração do Código Civil para sua inserção visando quebrar a ideologia da guarda unilateral como única racio. Todavia, a partir de então, estabeleceu-se polêmica maior do que a do vestido que povoou a internet no início de 2015 e, até agora, ninguém sabe se ele é azul com preto ou branco com dourado.
A confusão foi grande: confundia-se com guarda alternada (que nunca sequer existiu no Brasil, nem existe tentativa legislativa nesse sentido), alguns julgados não aplicavam a guarda compartilhada quando os pais morassem em cidades diferentes e, além disso, somente com o julgado do Superior Tribunal de Justiça sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 2011, é que pudemos visualizar o instituto sendo aplicado mesmo quando existe litígio entre os genitores (REsp nº 1.251.000/MG).
Visando efetivar a guarda compartilhada no território brasileiro tivemos, em 22 de dezembro de 2014, por meio da Lei 13.058, uma nova alteração do Código Civil Brasileiro nos artigos 1.583 e 1.584. A partir de então a regra nas dissoluções de relacionamentos afetivos, mesmo quando os pais estejam em litígio, passou a ser a guarda compartilhada quando, de forma conjunta, ambos os genitores tomarão as decisões quanto a escolaridade, saúde, lazer e demais deliberações que cabem aos pais e que são inerentes à vida de uma criança. Sua fixação gera, por necessário, a atribuição de com quem a criança irá morar – denominado pela Lei como “base de residência” (1.583 § 3º CC) – e, também, o tempo de convívio com o outro progenitor e a quantificação dos alimentos que este alcançará em favor da prole.
Mesmo se os pais passem a residir em cidades diferentes, o Código Civil permite o compartilhamento. Considerando as novas tecnologias e, tendo em vista, a ausência de impedimento legal, comungamos que tal possibilidade permanece até quando os pais residam em países diferentes. Distância física, desde há muito, não significa distância afetiva e, nem mesmo, direito a uma participação efetiva na vida dos filhos.
A guarda unilateral passou a ser a forma residual, afinal, de acordo com o artigo 1.584 § 2º de nossa codificação civil somente pode ser aplicada quando um dos pais não desejar exercer a guarda compartilhada ou não tiver condições para o exercício do poder familiar.
Além disso, de acordo com o artigo 1.583 § 2º do Código Civil, o tempo de convivência dos filhos deverá ser “dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai”. Dessa forma, evita-se que um dos genitores seja mero “visitante”, restrito a programas de fast food, cinemas e guloseimas, para uma lógica de corresponsabilidade e contato diuturno. Tal previsão atenta ao princípio constitucional da convivência familiar, previsto no artigo 227 da Carta Magna brasileira.
Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (1.584 § 3º CC). A atuação conjunta do Direito com o Serviço Social e a Psicologia, via perícia ou mediação de conflitos, faz com que ganhem todos os envolvidos e, principalmente, as crianças e adolescentes, uma vez que se reduzem, significativamente, as chances de esses filhos tornarem-se instrumentos de disputa em uma tentativa frustrada de compensar os traumas sentimentais com disputas judiciais.
Devidamente conscientes da necessidade de um papel de corresponsabilidade e união e, não mais de exercício egoístico e, por vezes, vingativo que se estabelecia no contexto anterior, pensamos ser o compartilhamento da guarda uma importante ferramenta profilática para novos casos de alienação parental.
Agora, ultrapassado um ano da vigência da nova Lei da guarda compartilhada, a pergunta que não quer calar: “Já acabou, Jessica?!” Infelizmente, não… Jessicas, Marias, Ricardos e Pedros precisam ainda ser esclarecidos do real sentido da norma. Não com a incerteza do resultado do Miss Universo 2015, mas sim, com a necessidade de efetivação do que, há bastante tempo, estabelece o artigo 18 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança[2]: as crianças do Brasil têm direito adquirido a uma coparentalidade!
[1] Advogado especializado em família e sucessões. Mediador de conflitos. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM / Seção RS. Doutorando em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor do UNIRITTER e FADERGS Laureate Universities. Autor de obras sobre direito de família e mediação de conflitos, entre elas, “Nova Lei da guarda compartilhada”, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, 150 páginas.
[2] Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança.
“NÃO TE METE ONDE TU NÃO ÉS CHAMADO”:
A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ESCRITURA
PÚBLICA PARA REGULAMENTAR EFEITOS
JURÍDICOS A UNIÃO POLIAFETIVA
O processo de evolução social e desconstrução de modelos é uma conquista árdua e diuturna. Somos criados em meio a padrões de conduta de certo/errado, como se todos os indivíduos fossem iguais em suas escolhas e desejos.
A visão de uma família institucional, casamentária, hierarquizada e apenas heterossexual serve, desde há muito, como instrumento de controle e negativa de direitos. Ao invés de inclusão o direito usa como norte, de uma forma ou outra, a exclusão de qualquer família que fuja do modelo que nos é introjetado desde os desenhos infantis.
A grande prova disso é a repercussão da possibilidade de algumas iniciativas de escrituração de uniões poliafetivas. Essas relações são compostas por três pessoas ou mais, com intenção de constituir família e em plena comunhão de vida.
Ao contrário do que ocorre na família simultânea, onde por vezes existe o desconhecimento por parte de alguém ou, no mínimo, a moradia em locais diferentes, na família poliafetiva existe uma vivencia coexistencial entre os integrantes do relacionamento.
A primeira notícia a respeito de tal estruturação ocorreu em agosto de 2012 quando veio à tona que na cidade de Tupã, interior de São Paulo a tabeliã de notas e protestos Cláudia do Nascimento Domingues havia realizado uma Escritura Pública de União Poliafetiva.
No caso em tela a tabeliã foi procurada por três pessoas, duas mulheres e um homem, que viviam em união estável e desejavam declarar essa situação publicamente para a garantia de seus direitos. Os três procuraram diversos tabeliães que se recusaram a lavrar a declaração de convivência pública.
Conforme o documento lavrado, os conviventes “diante da lacuna legal no reconhecimento desse modelo de união afetiva múltipla e simultânea, intentam estabelecer as regras para garantia de seus direitos e deveres, pretendendo vê-las reconhecidas e respeitadas social, econômica e juridicamente, em caso de questionamentos ou litígios surgidos entre si ou com terceiros, tendo por base os princípios constitucionais da liberdade, dignidade e igualdade.”[2]
Apesar de respeitáveis posições contrárias à formalização dessa união[3], em nosso sentir, não existe vedação jurídica para tal comportamento e trata-se, ao fim e ao cabo, de uma plena manifestação da autonomia privada e relacional. Impedir o livre exercício da sexualidade, bem como o direito à felicidade do cidadão é postura repelida em nosso ordenamento jurídico.
A formalização dessas uniões permite a opção por quaisquer dos regimes patrimoniais disponíveis em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de que algum deles fique responsável pela administração dos bens e todas as disposições a respeito da vida patrimonial da família poliafetiva.
Também será consignado no documento o dever de lealdade, previsto no artigo 1.725 CC para a união estável, não se aplicando o dever de fidelidade que, em nosso ordenamento jurídico somente existe em relação ao casamento no artigo 1.566 CC.
Afirmar que as famílias poliamoristas são possíveis dentro do nosso ordenamento jurídico correlaciona nosso pensamento ao princípio da afetividade e ao da dignidade da pessoa humana, considerando-se um enquanto complementar do outro, ou seja, não é possível que se fale em dignidade da pessoa humana se os indivíduos estão sendo tolhidos de organizar sua entidade familiar da maneira como lhe convém.[4]
É o poliamor, na busca do justo equilíbrio, que não identifica infiéis, quando homens e mulheres convivem abertamente relações afetivas envolvendo mais de duas pessoas. Vivem todos em notória ponderação de princípios, cujo somatório se distancia da monogamia e busca a tutela de seu grupo familiar escorado no elo do afeto. A começar com o princípio do pluralismo das entidades familiares, consagrado pela Carta Política de 1988, que viu no matrimônio apenas uma das formas de constituição da família, admitindo, portanto, outros modelos que não se esgotam nas opções exemplificativamente elencadas pela Constituição Federal, não havendo mais dúvida alguma acerca da diversidade familiar depois do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal das uniões homoafetivas, que terminou com qualquer processo social de exclusão de famílias diferentes.[5]
Destaca-se, outrossim, que na gama de princípios elencados pela Carta Política de 1988, o princípio da dignidade da pessoa humana foi previsto no artigo 1°, inc. III da Carta Constitucional, elencado com um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um macroprincípio sob o qual irradiam e estão contidos outros princípios e valores essenciais como a liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade, alteridade e solidariedade.[6]
Este princípio possui como núcleo essencial a ideia de que a pessoa humana é um fim em si mesma, não podendo ser instrumentalizada ou descartada em função das características que lhe conferem individualidade e imprimem sua dinâmica pessoal.[7]
A escolha da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, com a previsão do § 2º do artigo 5º, no sentido de não exclusão de quaisquer direitos e garantias, mesmo que não expressos, desde que decorrentes dos princípios adotados pelo texto maior, configuram uma verdadeira ‘cláusula geral de tutela da pessoa humana’, tomada como valor máximo pelo ordenamento.[8]
Conforme José Carlos Teixeira Giorgis, é “algo que pertence necessariamente a cada um e não pode ser perdido e alienado. A dignidade da pessoa humana reclama que o Estado guie suas ações tanto no sentido de preservar a dignidade existente, quanto objetivando a promoção desta, especialmente criando condições que possibilitem o pleno exercício e fruição da dignidade”.[9]
Sob a ótica do melhor interesse da pessoa, não podem ser protegidas algumas entidades familiares e desprotegidas outras, pois a exclusão refletiria nas pessoas que as integram por opção ou por circunstâncias da vida, comprometendo a realização do princípio da dignidade humana.[10]
Dessa forma, em nosso sentir, não há como concordar com a recomendação do Conselho Nacional de Justiça às serventias extrajudiciais com atribuição de notas, para que deixem de realizar escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”. Tal postura foi adotada nos autos do Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000, que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas” sejam lavrada.
Essa postura apenas impossibilita a proteção daqueles que pretendem, tão somente, regulamentar aquilo que já faz parte de sua realidade. Constitui, certamente, um retrocesso ao reconhecimento do pluralismo familiar em claro atendimento indigno àqueles que fizeram essa escolha afetiva.
Proibir tal atitude a uma categoria de pessoas que são capazes para todos os atos da vida civil é, no mínimo, uma intervenção injustificada e insensível. Na linguagem popular, quando nos sentimos incomodados, costumamos dizer: “Não te mete onde tu não és chamado”. Nesse caso, essas três pessoas ou mais somente estão chamando o Estado para dizer que existe e, nunca, para pedir permissão.
Se tudo que não nos é proibido, nos é permitido, não há como deixar de verificarmos possibilidade jurídica para a lavratura de escritura pública para regulamentar efeitos jurídicos a união poliafetiva. Afinal, como diz a célebre música do Roupa Nova, “para o amor, não existem fronteiras…”
[2] Escritura reconhece união afetiva a três. Site do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Disponível em <
http://www.ibdfam.org.br/novosite/imprensa/noticias-do-ibdfam/detalhe/4862
>. Acesso em 21 jan. 2013.
[3] Segundo Thiago Felipe Vargas Simões, “a elaboração de contrato de convivência poliafetiva, para constituir uma vida familiar entre três ou mais pessoas, atacaria tanto as disposições atinentes ao Direito de Família quanto às destinadas aos negócios jurídicos, de modo a se chegar a duas conclusões: a) considerar-se-ia simples sociedade entre as pessoas que o celebraram, com efeitos meramente econômicos; b) considerar-se-ia nulo o contrato, reconhecendo-se a existência de uma união familiar estável e um concubinato, uma vez ser impossível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas, haja vista a ausência de estabilidade, pois a lealdade e o respeito mútuos acarretariam a extinção de uma delas, bem como pela inexistência de boa-fé por parte dos que ali envolvidos. (SIMÕES, Thiago Felipe Vargas. Regimes de bens no casamento e na união familiar estável. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 139).
[4] PERDOMO, Ariane. Breves considerações acerca da partilha de bens aplicável às formações poliamoristas. In: ROSA, Conrado Paulino da. THOMÉ, Liane Maria Busnello (org.). O direito no lado esquerdo do peito: ensaios sobre direito de família e sucessões. Porto Alegre: IBDFAM-RS, 2014, p. 155.
[5] MADALENO, Rolf. Escritura de união poliafetiva: impossibilidade. Carta Forense, novembro de 2012.
[6] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores para o Direito de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p.94.
[7] RIOS, Roger Raupp. O princípio da igualdade e a discriminação por orientação sexual. A homossexualidade no direito brasileiro e americano. São Paulo: RT, 2002, p.89.
[8] TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.33.
[9] GIORGIS, José Carlos Teixeira. A relação homoerótica e a partilha de bens. In: INSTITUTO INTERDICIPLINAR DE DIREITO DE FAMÍLIA – IDEF. Homossexualidade: discussões jurídicas e psicológicas. Curitiba: Juruá, 2001, p.132.
[10] Segue Paulo Lôbo: Consulta a dignidade da pessoa humana a liberdade de escolher e constituir a entidade familiar que melhor corresponda à sua realização existencial. Não pode o legislador definir qual a melhor e mais adequada. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre, n.12, p.46, jan./fev. 2002).
“UMA COISA É UMA COISA…”: CONSIDERAÇÕES INICIAIS QUANTO A IGUALDADE SUCESSÓRIA ENTRE CÔNJUGES
A união estável é, desde há muito, a maior opção dos brasileiros quando pretendem constituir família. Talvez pela sua informalidade – que é quase marca registrada da nação verde amarela em suas relações de qualquer ordem –, seja pelo fato de não ser casado “de papel passado” representa peso diferenciado na questão psicológica e, também, pela falsa aparência de que sua dissolução seria facilitada.
A verdade é que união estável, infelizmente, nunca representou a garantia de direitos igualitários ao casamento. O livro de família do Código Civil regula exaustivamente a entidade matrimonial e reserva cinco singelos artigos para a união estável. Quanto ao direito sucessório, o convivente sobrevivo não foi designado como herdeiro necessário no artigo 1.845 do diploma civil e sua participação na herança foi restrita tão somente em relação às aquisições onerosas no decorrer da convivência, nos termos do artigo 1.790. No mesmo dispositivo, no inciso III, temos o absurdo de que, caso venha a perder seu companheiro, o sobrevivente poderia ficar com apenas um terço da herança e os outros dois terços com o irmão, tio ou até de um primo de seu parceiro. No casamento, nas mesmas condições, o cônjuge sobrevivo recolheria a totalidade da herança.
O dia 10 de maio de 2017 marcará, de uma vez por todas, a história do direito sucessório brasileiro: com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 878.694, por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a diferenciação no recebimento da herança entre cônjuge e companheiro.
Mesmo comungando do pensamento de que a declaração da inconstitucionalidade do artigo em sua integralidade não nos pareça a melhor solução e que, salvo melhor juízo, o mais correto seria afastarmos apenas o inciso III do artigo 1.790 para evitarmos situações esdrúxulas como a acima apresentada, o fato é já está iniciada uma diáspora doutrinária para interpretarmos os efeitos da decisão. Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”
Dessa forma, até que exista alteração legislativa, pensamos que embora garantidos os mesmo direitos sucessórios tanto no casamento, quanto na união estável, a decisão do STF não insere o convivente no rol de herdeiro necessário. Nessa esteira, aquele que tem o estado civil de casado não poderá dispor da totalidade de seus bens, haja vista a reserva de metade dos bens da herança (que é chamado de legítima, nos termos do 1.846 CC). Já considerando que não existe previsão em relação à união estável, pensamos que os companheiros poderão dispor da totalidade de seu patrimônio vez que o diploma civil brasileiro não garante a reserva da legítima.
Mesmo feliz com os avanços do direito sucessório contemporâneo pensamos que o argumento de que é, a partir de agora seria “tudo igual” entre união estável e casamento não resolve as discussões a serem travadas daqui para frente e aumenta o estado de dúvida da população em geral.
Conforme dizemos no saber popular, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”: embora tenhamos a aplicação da mesma lógica sucessória no casamento e na união estável, tal fato não suprime as diferenças entre os institutos nem tampouco suprime a liberdade de escolha do cidadão quanto às repercussões jurídicas de uma ou outra entidade familiar.
(*) Advogado especializado em família e sucessões. Mediador de conflitos. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM / Seção RS. Professor do Curso de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, em Porto Alegre e coordenador da Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões na mesma instituição. Autor de obras sobre direito de família e mediação de conflitos.
© 2018 por Conrado Paulino & Denise Franke Advogados. Porto Alegre . Brasil

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