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LEI 5.642/1989 - ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Categoria: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei 5642 de 29 de Dezembro de 1989
ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
Artigo 1° - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.
Parágrafo único - Constitui omissão de receita:
I - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.
Artigo 2° - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;
III - cancelamento de isenções de tributos;
IV - suspensão da imunidade;
V - sujeição a sistema especial de fiscalização;
IV - sujeição a regime de estimativa para recolhimento do ISSQN E IVV.
Parágrafo único - A imposição de penalidades:
I - não exclui o pagamento do tributo com incidência de juros e correção monetária;
II - não exime o infrator do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Artigo 3° - As multas serão calculadas tomando-se como base:
I - o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte, vigente no mês em que ocorrer a autuação;
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1° - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 2° - Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
Artigo 4° - Com base no inciso I, do art. 3° desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 2 (duas) UFPBH:
a) quando a pessoa física deixar de inscrever-se nos Cadastros Mobiliário e Imobiliário de Contribuintes, ou no CADAN-BH (Cadastro de Anúncios de Belo Horizonte) na forma e prazos previstos na legislação;
b) quando a pessoa física deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário de Contribuintes, ou do CADAN-BH, inclusive a baixa;
II - de 4 (quatro) UFPBH:
a) quando a pessoa jurídica deixar de inscrever- -se nos Cadastros Mobiliário e Imobiliário de Contribuintes, ou no CADAN-BH, na forma e prazos previstos na legislação;
b) quando a pessoa jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário de Contribuintes, ou do CADAN-BH, inclusive a baixa;
c) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
d) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos:
e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração a cerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;
h) por não registrar os livros fiscais na repartição competente;
III - de 6(seis) UFPBH:
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;
c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
d) por deixar de escriturar documento fiscal;
e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;
f) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;
g) por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;
h) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
i) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
j) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;
l) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
m) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
n) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais.
IV - de 8 (oito) UFPBH:
a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
c) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;
d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco;
e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto;
V - de 10 (dez) UFPBH:
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
d) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;
VI - de 3 (três) UFPBH, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação municipal.
Artigo 5° - Com base no inciso II, do art. 3° desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração, e nunca inferior a 10 (dez) UFPBH:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
c) por consignar valores diferentes na vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer omissão de receita, definida no parágrafo único do art. 1° desta lei;
II - pelo recolhimento espontâneo do tributo:
a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
b) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
III - havendo ação fiscal, de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do tributo, com redução para 25% (vinte e cinco por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do débito;
Parágrafo único - Em se tratando de crédito tributário, cuja modalidade de lançamento não seja por homologação, o pagamento no prazo previsto na notificação do lançamento dispensa a incidência da multa e dos juros de mora.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1989.
DECRETO 6.492/1990 INSTITUI LIVRO E DOCUMENTOS FISCAIS
Decreto 6492 de 26 de Março de 1990
INSTITUI LIVRO E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei 1310, de 31 de dezembro de 1966, e Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989,
Artigo 1° - Fica instituído o livro de registro de Entradas de Serviços, encadernado em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, segundo modelo constante do Anexo I, aprovado por este Decreto.
Parágrafo único - A primeira e última folha do livro serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.
Artigo 2° - O livro, de que trata o artigo anterior, destinar-se á:
I - registrar a entrada e saída de bens vinculados à execução de uma prestação de serviços, no estabelecimento;
II - identificar e registrar o tomador de serviços;
III - identificar e registrar o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;
IV - registrar o motivo ou finalidade da entrada do bem vinculado à execução de uma prestação de serviço, no estabelecimento.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se bem o corpóreo ou incorpóreo que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.
Artigo 3° - Observar-se-á, quanto à autenticação e forma para escrituração do livro de registro de Entradas de Serviços, o disposto nos artigos 49 a 53 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto n° 4032, de 17 de setembro de 1981.
Parágrafo único - o livro de registro de entradas de Serviços deverá ser escriturado no momento da entrada e da saída do bem.
Artigo 4° - O livro de registro de Entradas de Serviços deverá permanecer no estabelecimento prestador do serviço.
Artigo 5° - Fica instituída a Nota Fiscal de Entrada de Serviço, conforme modelo constante do Anexo II, aprovado por este Decreto, que não será inferior a 50 x 80mm, e será extraída, no mínimo em duas vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via - fixada ao bem;
II - 2ª via - presa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 1° - Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal de entrada de Serviço conterá:
I - a denominação Nota Fiscal de Entrada de Serviço;
II - número de ordem, n° de vias e destinação;
IV - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do emitente;
V - nome e endereço do tomador do serviço;
VI - descrição do serviço;
VII - descrição do bem vinculado à prestação do serviço;
VIII - nome , endereço, inscrição municipal e CGC, do impressor da Nota Fiscal de Entrada de Serviço, data da impressão, quantidade de blocos, número de ordem da primeira e da última nota impressa, e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 2° - As indicações, constantes dos itens I, II, IV e VIII do parágrafo anterior, serão impressas tipograficamente.
Artigo 6° - A autorização e a impressão da Nota Fiscal de Entrada de Serviço obedecerá ao disposto no art. 62 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4032, de 17 de dezembro de 1981.
Artigo 7° São obrigados à escriturar o Livro de registro de Entradas de Serviços ou emitir a Nota Fiscal de Entrada de Serviço, as empresas que prestem os seguintes serviços:
I - serviços hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais em geral;
II - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento e alojamento de animais;
III - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza;
IV - assistência técnica em geral, conserto, restauração, recondicionamento, recauchutagem, regeneração, manutenção, lubrificação, lavagem conservação, revisão, limpeza e lustração de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (quando o serviço for executado no estabelecimento prestador);
V - serviços gráficos em geral;
VI - armazenamento e depósito;
VII - hospedagem em hotéis e pensões.
Parágrafo único - A obrigação, de que trata o artigo, poderá ser dispensada, a critério do fisco e mediante requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro ou emitido documento fiscal de conteúdo similar, exigidos por outra instituição.
Artigo 8° - Fica instituído o Manifesto de Serviço conforme modelo constante do Anexo III, aprovado por este Decreto, que não será inferior a 50 x 80mm, contendo no mínimo 2 (duas) vias com a seguinte destinação:
I - 1ª via - acompanha a prestação de serviço;
§ 1° - Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, o Manifesto de Serviço conterá:
I - a denominação Manifesto de Serviço;
II - número de ordem, número de vias e destinação;
V - nome e endereço do tomador de serviço;
VIII - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do impressor do Manifesto de Serviço, data da impressão, quantidade de blocos, número de ordem do primeiro e do último manifesto impresso, e número de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 2° - As indicações, constantes dos incisos I, II, IV e VIII do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente.
Artigo 9° - Sempre que o serviço for executado fora do estabelecimento, o prestador emitirá o Manifesto de Serviço que se destina a:
I - identificar os bens vinculados à prestação do serviço;
II - identificar o tomador do serviço e o local onde o serviço será prestado.
Parágrafo único - o deslocamento do bem vinculado à prestação do serviço será acompanhado da 1ª via do Manifesto de Serviço.
Artigo 10 - São obrigados a emitir o Manifesto de Serviço as empresas que prestem os seguintes serviços:
I - varrição, limpeza, manutenção, conservação, demolição, reparação e reforma de imóveis em geral;
II - desinfecção, imunização, higienização desratização e congêneres;
III - execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares;
IV - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
V - transporte em geral dentro do território do Município, exceto transporte coletivo;
VI - locação de bens móveis;
VII - fornecimento de mão de obra;
VIII- assistência técnica em geral, conserto, restauração, manutenção, lubrificação, lavagem, conservação, revisão, limpeza e lustração de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (quando o serviço for executado fora do estabelecimento prestador);
IX - organização, promoção e execução de programas de turismo, passeiros e excursões.
Artigo 11 - A autorização e a impressão do Manifesto de Serviço obedecerá ao disposto no art. 62 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4032, de 17 de dezembro de 1981.
Artigo 12 - Os prestadores de serviço, obrigados à emissão do Manifesto de Serviço ou da Nota Fiscal de Entrada de Serviço, ou obrigados à escrituração do livro de Registro de Entradas de Serviço, quando emitirem Nota Fiscal de Serviço, farão nela constar, obrigatoriamente, no campo "Descrição dos Serviço", o número da Nota Fiscal de Entrada de Serviço ou Manifesto de serviço, ou ainda o número do registro no Livro de registro de Entrada de Serviços, que deram origem à prestação de serviço descrita na Nota Fiscal de Serviço.
Artigo 13 - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço série D, conforme modelo constante do anexo IV, aprovado por este Decreto, que não será inferior a 50 x 80mm, e será extraída, no mínimo em duas vias, terão a seguinte destinação:
I - 1ª via - usuário do serviço;
§ 1° - Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal de Serviço Série D conterá:
I - a denominação Nota Fiscal de Serviço Série D;
V - descrição do serviço, que poderá ser pré-impressa;
VI - valor do serviço;
VII - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do impressor da Nota, data da impressão, quantidade de blocos, número de ordem da primeira e da última nota impressa, e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 2° - As indicações, constantes dos incisos I, II, IV e VII do parágrafo anterior, serão impressas tipograficamente.
Artigo 14 - É facultado a emissão da Nota Fiscal de Serviço Série D às empresas que prestem exclusivamente os seguintes serviços:
I - cópias em geral;
II - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e depilação;
III - banhos, duchas, saunas, massagens e ginásticas;
IV - locadoras de cartuchos e fitas para vídeos;
V - jogos eletrônicos, bilhares, boliches e outros jogos, bailes, shows, danceteria e couvert artístico;
VI- alinhamento, balanceamento e lavagem de veículos;
VII - abreugrafia, radiografia, laboratórios, ultra-sonografia, despachantes e borracharia.
Parágrafo único - A requerimento do interessado e a critério do fisco, poderá ser autorizada a utilização da Nota Fiscal de Serviço Série D, quando se tratar de prestação de serviço cuja natureza especificidade o aconselhar.
Artigo 15 - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Série E, conforme modelo constante do anexo V, aprovado por este Decreto, que não será inferior a 50 x 80mm, e será extraída, no mínimo em duas vias, que terão a seguinte destinação;
I - controle de entrada;
II - controle da Saída e do caixa.
§ 1° - Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal de Serviço Série E conterá:
I - a denominação Nota Fiscal de Serviço Série E;
II - número de ordem e de vias, e destinação;
III - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do emitente;
IV - nome , endereço, inscrição municipal e CGC do impressor da Nota, data da impressão, quantidade de blocos, número de ordem da primeira e da última nota impressa, número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
VI - hora da entrada;
VII - número do apartamento ou quarto;
VIII - preço unitário do serviço;
IX - hora da saída;
X - valor do serviço.
§ 2° - Serão impressas tipograficamente as indicações de que tratam os incisos I a IV do parágrafo anterior.
§ 3° - Serão preenchidos no ato da entrada do usuário os campos de que tratam os incisos V a VIII.
§ 4° - Serão impressas por relógio próprio a hora da entrada e de saída do usuário do serviço.
§ 5° - Ambas as vias da nota Fiscal de Serviço Série E serão retidas pelo prestador do serviço.
§ 6° - Quando for o caso, o comprovante do usuário será fornecido através de recibo, que constará o número da Nota Fiscal de Serviço Série E de origem.
§ 7° - A Nota Fiscal de Serviço Série E será utilizada exclusivamente pelos estabelecimentos que prestem serviços de hospedagem em motéis e similares.
Artigo 16 - É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados pelo responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.
Artigo 17 - Quando do cadastramento ou qualquer alteração cadastral, deve ser mencionado no Boletim de Inscrição e Alteração Cadastral - BIA, o nome, endereço e CRC do responsável pela escrituração fiscal e comercial.
Parágrafo único - Ocorrendo substituição do responsável pela escrituração fiscal e comercial, tal fato deverá ser comunicado ao Departamento de Rendas Mobiliárias, através de requerimento firmado em duas vias, cabendo ao servidor responsável pelo recebimento firmar recibo na segunda via, apondo o número de sua matrícula funcional.
Artigo 18 - Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento , ou onde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço - Reclamações: fone 212-2684".
Parágrafo único - A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 25cm x 40cm.
Artigo 19 - O contribuinte, prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulicas, deverá individualizar, por obra sua escrituração fiscal.
Parágrafo único - Ficam dispensados de efetuar a individualização na escrita fiscal os contribuintes que, na escrita comercial, efetuarem a individualização determinada neste artigo.
Artigo 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos sessenta dias após, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de março de 1990.
Geraldo Pereira Sobrinho
DECRETO 9.065/1996 REGULAMENTA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decreto 9065 de 26 de Dezembro de 1996
REGULAMENTA A LEI Nº 7.166, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, ESTABELECENDO NORMAS PARA PROCEDIMENTOS GERAIS E DE ROTINAS, E PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Não serão admitidos em projetos de parcelamento modificações de parcelamento ou reparcelamento a existência de lotes com frente para 2 (duas) ou mais ruas, exceto quando se situarem em esquinas. '
Art. 2º - Na modificação de parcelamento, os lotes originados não poderão ser resultado do agrupamento de lotes inteiros.
Art. 3° - Nos parcelamentos, reparcelamentos e modificações de parcelamentos não poderão resultar áreas que não possam se constituir como lotes.
Art. 4° - Nos loteamentos. desmembramentos e reparcelamentos, os lotes serão numerados com a utilização de algarismos arábicos, de modo seqüencial, e compatibilizados com a numeração das plantas já aprovadas.
Art. 5° - Em toda modificação de parcelamento, a numeração dos lotes resultantes deverá ser acrescida de caracteres alfabéticos dispostos em ordem seqüencial.
CAPITULO II - DO LOTEAMENTO
Art. 6º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que implique em abertura, prolongamento, modificação ou a ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos.
Art. 7º - A aprovação de loteamento compreenderá duas etapas.
I - fornecimento da diretrizes para parcelamento;
II - exame e aprovação do projetos urbanísticos, geométrico, de drenagem e de pavimentação.
Parágrafo único - O protocolo do processo de loteamento somente será autorizado após o fornecimento das Diretrizes de parcelamento e o exame preliminar dos projetos urbanístico, geométrico, de drenagem e de pavimentação.
SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES PARA PARCELAMENTO
Art. 8º - A elaboração do projeto de loteamento deverá ser precedida da fixação Diretrizes para parcelamento pelo Município, feita em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - Informação Básica para Parcelamento, fornecida pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas,
II - Laudo de liberação para parcelamento, expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dos parcelamentos em áreas iguais ou superiores a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) ou que apresentarem presença de cursos d'agua, nascentes ou vegetação arbórea;
III - laudo de desapropriação do terreno fornecido pela SUDECAP, DER, DNER, RFFSA, CEMIG, caso haja necessidade;
IV - laudo da COPASA-MG com as diretrizes para abastecimento de água e esgotamento sanitário na área a ser parcelada;
V - copia da planta de levantamento planialtimétrico do terreno na escala 1:1000, indicando:
a) suas divisas geometricamente definidas;
b) localização dos cursos d'agua;
c) localização de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica, redes de telefonia, dutos e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio e servidão;
d) localização das áreas arborizadas e construções existentes;
e) altimetria da gleba, com delimitação das áreas com declividade entre 30% e 47% e superior a esta ultima; .
f) arruamentos contíguos a todo o perímetro com os elementos necessários à integração do loteamento com as áreas circunvizinhas;
g) localização das áreas de risco geológico eventualmente indicadas na Informação Básica.
VI - restituição planialtimétrica fornecida pela PRODABEL, na escala de 1:2000 indicando, em vermelho, a poligonal do terreno objeto do projeto de loteamento;
VII - memória justificativa do projeto de loteamento, com indicação do uso predominante a que o loteamento se destina.
VIII - contrato do loteador com uma entidade comunitária, onde seja dado a última opção de compra de, pelo menos 80% (oitenta por cento) dos lotes, no caso de: urbanização simplificada.
§ lº - Fica estabelecido o prazo máximo de 611 dias para expedição do laudo da Secretaria do Meio Ambiente exigido na Lei 7.166/96.
§ 2º - Excluem-se da exigência estabelecida no inciso II deste artigo, os parcelamentos sujeitos a licenciamento ambiental pelo COMAM
Art. 9º - As Diretrizes de Loteamento empreenderão, pelo menos:
I- o traçado e a classificação das principais vias de circulação e sua articulação com a rede viária do Município e da região Metropolitana;
II- a indicação das áreas:
a) de preservação permanente;
b) destinadas a espaços livres, de uso publico e a equipamentos urbanos e comunitários;
c) "non redificande"
III- macrozonas da área a ser parcelada;
IV- padrão de urbanização mínimo.
Art. 10 - Nos loteamentos com lotes de no máximo 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), destinados a população de baixa renda, o proprietário poderá utilizar a urbanização simplificada desde que apresente um contrato assinado com uma entidade comunitária credenciada pelo Conselho Municipal de Habitação, em que conste.
I - opção de compra, de no mínimo de 80% (oitenta por cento) dos lotes por associados da entidade, por um prazo mínimo de 180 dias, apôs o registro do loteamento;
II - preço à vista e financiado de cada lote, com as condições de financiamento.
§ 1º - Na urbanização simplificada admite-se como pavimentação, somente para vias locais, o tratamento superficial sobre base de 0, 15 m (quinze centímetros)
§ 2° - Sistema de drenagem feito através de canaletas de concreto
§ 3º - As demais exigências de urbanização seguem as normas já estabelecidas para loteamento.
§ 4º - Para loteamentos localizados em ZEIS-2 serão dispensadas a pavimentação das vias locais e mistas, nos trechos com declividade longitudinal inferior a 10% (dez por cento), desde que seja implantado tratamento primário da pista de rolamento, sistema de drenagem de águas pluviais em todas as vias, sendo que o projeto destas obras deverá atender aos seguintes critérios:
I - o tipo de tratamento primário levara em conta as características do solo da via, sua declividade e o tipo de material granular a utilizar;
11 - a drenagem de águas pluviais, desde que a faixa de inundação não ultrapasse 3 m (três metros) e a velocidade máxima de 4,0 m/s (quatro metros por segundo), poderá ser executada somente através de canaletas revestidas em concreto;
III - revestimentos alternativos ao concreto tais como grama, solo-cimento, asfalto emulsionado, serão admitidos nos trechos em que a velocidade de escoamento das águas pluviais, indicada no projeto, for inferior a 0,9 m/s (nove décimos de metro por segundo)
IV - o projeto deverá indicar ainda, no caso de canaletas, como se dará a solução calçamento dos passeios com a via pavimentada, e com sua pavimentação.
Art. 11 - Para o fornecimento das Diretrizes de Loteamento será instituída uma Comissão de Diretrizes de Loteamento com representantes da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, BHTRANS e SUDECAP, sob a coordenação da primeira.
§ 1° - O prazo máximo para expedição das Diretrizes de Loteamento é de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do protocolo do processo.
§ 2º - O projeto deverá atender, além das Diretrizes estipuladas, às exigências contidas na Lei Federal 6.766/79, Lei Municipal 7.166/96 e demais normas pertinentes. '
§ 3° - Esta comissão reunir-se-á semanalmente.
§ 4a - É facultado a qualquer membro da Comissão, requerer vista da matéria em pauta, pelo prazo máximo de 7 (sete) dias.
SEÇÃO III - DO EXAME PRELIMINAR DE PROJETOS Urbanístico, GEOMÉTRICO, DE DRENAGEM E DE PAVIMENTAÇÃO
Art. 12 - Os exames preliminares dos projetos urbanístico, geométrico, de drenagem e de pavimentação, bem como da documentação jurídica, serão procedidos em entrevistas, previamente marcadas, sendo indispensável para sua realização a presença do responsável técnico pelo projetos.
§ 1º - Ao poderá ser marcada a entrevista. apôs apresentação de toda documentação necessária aos exames dos projetos.
§ 2º - Na primeira entrevista os exames dos quatro projetos poderão ocorrer de forma conjunta, para definição preliminar do arruamento.
§ 3º - O resultado dos exames técnicos serão fornecido ao responsável técnico, ao termino da entrevista, através de anotação nas cópias heliográficas dos respectivas projetos.
§ 4º - Na hipótese de mais entrevistas, será indispensável, para continuidade do exame, a apresentação das cópias heliográficas anteriormente examinadas.
§ 5º - Na finalização, dos exames preliminares dos projetos, os respectivos examinadores deverão autorizar nas copias heliográficas dos projetos o protocolo do processo de loteamento.
Art. 13 - Para o exame preliminar do projeto urbanístico será exigida a seguinte documentação:
I - copia autenticada da escritura de compra e venda do terreno;
II - cópia autenticada do registro da escritura;
III - certidão negativa de ônus reais do terreno, fornecida pelo cartório com jurisdição sobre o imóvel, exceto quando sua matricula datar de menos de 60 (sessenta dias anteriores a data do primeiro exame preliminar;
IV - certidão negativa de ônus reais do terreno fornecida por todos os cartórios de registro de imóveis do Município, quando se tratar de registros sem matricula;
V - certidão de arquivamento de ato constitutivo de sociedade comercial fornecida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para Sociedade Comercial;
VI - certidão de registro da sociedade fornecido pelo Cartório de Registro Civil para imóveis de propriedade de pessoa civil;
VII -- procuração ou autorização do proprietário a favor do responsável pelo processo, com firma reconhecida;
VIII - no caso de espólio
a) registro em nome do falecido;
b) certidão do inventariante, na qual conste que o inventário ainda está em tramitação;
c) nos casos da partilha com sentença transitada em julgado, o formal deverá ser registrado, passando a ser este o registro
IX - copia da guia de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN do Responsável Técnico, da ano em exercício;
X - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos projetos envolvidos, com os códigos devidamente preenchidos;
XI - copia da carteira do CREA;
XII - certidão de quitação do IPTU relativo ao terreno fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda e copia do verso e anverso da guia de IPTU do ano em exercício;
XIII - copia heliográfica do projeto urbanístico, em planta planimétrica na escala de 1:1000, constando:
a) quarteirões com indicação dos lotes e equipamentos em aprovação, com suas respectivas dimensões, angulações, áreas e numerações
b) todos os elementos geométricos das vias;
c) amarrações as coordenadas oficiais e as plantas confrontantes aprovadas.
XIV - memorial descritivo em conformidade com a Lei Federal 6.766/79;
XV - memória de calculo das áreas dos lotes em aprovação, quando necessária;
XVI - cronograma fisico-financeiro de execução da serviço e obras de implantação do projeto;
XVII - laudo de caracterização e estabilidade do solo. caso exista terreno com declividade entre 30% e 47% e respectivos projetos de contenção de acordo com as normas da ABNT'
XVIII- projeto geotécnico das áreas de riscos, se existentes;
XIX - copia heliográfica com código CTM. confirmados pela PRODABEL.
Art. 14 - Para o exame preliminar de projeto geométrico e de pavimentação será exigida a seguinte documentação
I - cópia da ART de código 4346 e de código 34120;
II - copia de comprovante de inscrição junto ao CREA;
III - copia do projeto urbanístico;
IV - copia do projeto geométrico em caso de interferência em vias cuja implantação está a cargo da SUDECAP e/ou DNER/DER;
V - copia do projeto geométrico de todas es vias com seções transversais, conforme normas técnicas e especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas e pela Lei 7.166/96;
VI - prancha de "off-set" do arruamento contendo a subdivisão dos lotes;
VII - orçamento, contendo
a) cronograma físico financeiro;
b) folha de cubação de todas as vias. inclusive as de pedestres
VIII- planilha de custos conforme normas estabelecidas por Portaria;
IX - termo de responsabilidade de execução do projeto de pavimentação;
X - laudo técnico geológico, acompanhado de projeto de pavimentação e ART;
XI - projeto de pavimentação;
XII - projeto de movimento de terra, aprovado pelo DCAMA/SMMA.
Art. 15 - Para o exame preliminar do projeto de drenagem será exigida a seguinte documentação:
I - cópia da ART de código 4344, campo 28, e de código 34961, campo 33;
II - cópia da carteira do CREA;
III - termo de responsabilidade em relação a terceiros,
IV - copia do projeto urbanístico e geométrico;
V - aerofotogramétrica na escala de 1:2000, com lançamento do sistema viário com indicação de sub-bacias de contribuição com respectivas áreas:
VI - planilha de cálculo do sistema de drenagem pluvial, envolvendo rede, boca de lobo e sarjeta;
VII - perfil da rede conforme normas estabelecidas em Portaria;
VIII - autorização do proprietário, quando o lançamento ocorrer em terreno de terceiros;
IX - indicação de tipo de canaleta, quando for usado este sistema, conforme padrão SUDECAP;
X - indicação dos dispositivos de lançamento constantes no padrão da SUDECAP;
XI - memorial descritivo e memória de cálculo conforme normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, por Portaria.
Art. 16 - Os projetos deverão ser elaborados de conformidade com os padrões da ABNT em papel vegetal de no mínimo, 90gr (noventa gramas) ou poliéster de espessura 0,3 mm (três décimos de milimetro), conforme normas técnicas e especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, por Portaria.
SEÇÃO IV . DO EXAME PROCESSO DE LOTEAMENTO
Art. 17 - Os projetos urbanístico, geométrico, de drenagern e de pavimentação visados pelos examinadores deverão ser protocolizados, simultaneamente, no órgão competente, juntamente com toda a documentação exigida no exame preliminar.
Art. 18 - Os processos de aprovação de loteamento (urbanístico, geométrico, de drenagem e de pavimentação) deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias
§ 1° - Não serão computados no prazo mencionado acima o tempo que o processo estiver paralisado para atendimento de alguma pendência por parte do Responsável Técnico ou do proprietário.
§ 2º - Implicara no indeferimento dos processos, o não atendimento das pendências indicadas pelo examinador, no prazo de 30 (trinta) dias.
§3º - Após o protocolo dos processos, mudanças conceituais nos projetos implicarão em nova analise, resultando na abertura de um novo processo
§ 4º - Para o atendimento do prazo máximo de conclusão dos processos fica estabelecido por este Decreto, o numero máximo, de 3 (três) retornos para atendimento das mesmas solicitações feitas no exame dos processos
Art. 19 -Todas as áreas doadas ao Município deverá atender as exigências do artigo 21 da Lei 7.166/96 e se constituírem em lotes
SEÇÃO V - DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E DO ALVARÁ DE URBANIZAÇÃO
Art. 20 - A aprovação de loteamento se realiza com o ato da assinatura do Ter-mo de Aprovação, plantas e a publicação do respectivo Decreto pelo Executivo.
Art. 21 - Após a aprovação deverão ser abertos pelo Departamento de Parcelamento do Solo os seguintes processos:
I - processo para lançamento fiscal, que deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal da Fazenda instruído com copia da planta aprovada, copia das guias de IPTU do terreno que foi parcelado e copia do Termo de Aprovação
II - processo a ser enviado ao Departamento de Patrimônio da Secretaria de Administração, que deverá ser instruído com a copia da planta aprovada, copia do Termo de Aprovação e copia do registro da gleba que foi parcelada, para efeito de controle do registro dos terrenos doados ao Município e elaboração de minuta de escritura hipotecária.
Parágrafo único - Após e aprovação ser emitida Certidão de Origem pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, para posterior registro do loteamento em cartório.
Art. 22 - As obras de urbanização do loteamento aprovado deverão ser iniciadas somente após a liberação do "Alvará de Urbanização".
Art. 23 - O Alvará de Urbanização será emitido após o registro do loteamento em Cartório de Registros.
Parágrafo único - Para emissão do Alvará de Urbanização será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
1 - oficio comunicando o inicio das obras, com indicação das empresas executora e consultora das mesmas.
II - copia do projeto urbanístico de loteamento;
III - cópia do registro do loteamento em cartório, inclusive das áreas doadas ao Poder Publico;
IV - copia da escritura de garantia hipotecaria;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da obra.
VI - licença para movimento de terra, fornecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;
VII - cópia da taxa de fiscalização de obras particulares quitada
Art. 24 - O Alvará de Urbanização será renovável uma única vez. no período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante parecer da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, considerando a Conveniência administrativa.
§ 1º - O Alvará de Urbanização poderá ser renovado mediante solicitação do requerente justificando o pedido de renovação e propondo o período de prorrogação desejado.
§ 2° - Ocorrendo a solicitação de que trata o § 1° deste artigo, deverá ser pago o prego de renovação de Alvará, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares.
SEÇÃO VI - DA CAUÇÃO
Art.25 - A caução poderá ser feita em lotes, carta de fiança bancaria, dinheiro ou títulos da divida publica, sempre em valor igual ao orçado para as obras de urbanização do loteamento.
§ 1° - Na hipótese da caução ser efetuada em carta de fiança bancária, a mesma ficará em depósito junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o atenderá ao seguinte:
I - conter cláusula de correção monetária;
II - ter prazo de validade mínimo correspondente ao previsto no cronograma das obras de urbanização, acrescido de 12 (doze) meses.
§ 2° - Caso necessário, no ato da comissão do Alvará de Urbanização, poderá ser exigida a renovação da carta de fiança bancaria, com prazo de validade mínimo correspondente ao previsto no cronograma das obras de urbanização, acrescido de 6 (seis) meses
§ 3° - Sendo a caução efetuada em dinheiro, a quantia caucionada será depositada em conta remunerada especifica aberta em nome da PBH, em instituição bancaria.
§ 4° - Na hipótese da caução ser efetuada em títulos da divida publica, serão obedecidos os seguintes critérios
I- o caucionante informará a Secretaria Municipal da Fazenda os títulos que pretende oferecer em caução;
II - a Secretaria Municipal da Fazenda fará consulta ao mercado secundário de papeis, para se informar da existência de eventual ágio ou deságio nas transações do papel ofertado;
III - com base na informação referida no inciso anterior. a Secretaria Municipal da Fazenda informará ao caucionante o valor de face dos títulos a serem caucionados, cujo valor real deverá corresponder sempre ao orçado para as obras de infraestrutura do loteamento.
IV - havendo desvalorização do titulo ofertado nas negociações correntes no mercado financeiro, o Executivo poderá exigir complementação da caução;
V - a devolução da caução será sempre em títulos da divida publica.
Art. 26 - A liberação da caução ocorrerá após a emissão do Termo de Recebimento, parcial ou total, das obras de infraestrutura e nos termos do art 26 da Lei 7.166/96, obedecendo, ainda, ao seguinte:
I - condições especiais previstas no Termo de Aprovação;
II - mediante solução no decorrer das obras, após conclusão de parte do loteamento, desde que:
a) os trechos de vias passíveis de recebimento estejam com toda a infra-estrutura concluída, excetuando-se a iluminação;
b) a liberação parcial deste depósito de garantia não exceda ao valor necessário a conclusão de todas as obras restantes do loteamento, que serão consideradas como não iniciadas.
SEÇÃO VII - DO TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS
Art. 27 - Somente será emitido 0 Termo de Recebimento do loteamento, que poderá ser parcial ou total, apôs a conclusão das obras constantes do Termo de Aprovação
§ 1° - No Termo de Recebimento deve constar o nome do Bairro, números dos quarteirões aprovados, nome da firma executora, nome da fuma consultora e assinatura do Engenheiro responsável pelo acompanhamento técnico, do Diretor do Departamento de Parcelamento do Solo, do Secretário Municipal de Atividades urbanas e do proprietário do loteamento.
§ 2º - Para emissão do Termo de Recebimento serão exigidos os seguintes documentos:
I - Termo de Recebimento das concessionárias de água. esgoto e iluminação publica;
II - Temo de Recebimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em relação à Lei n° 6.038, de 09 de dezembro de 1991;
III - laudo da firma consultora, atestando a qualidade da obra e que a mesma foi executada de acordo com as especificações;
IV - laudo da firma executora, atestando que as obras foram executadas conforme os projetos. '
V - Guia de Recolhimento da segunda parcela da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, devidamente quitada
CAPITULO III - DO DESMEMBRAMENTO
Art. 28 - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação das existentes.
Art, 29 - O protocolo do processo de desmembramento somente será autorizado apôs o exame preliminar do projeto e mediante a apresentação dos documentos abaixo relacionados:
I -documentação jurídica:
a) copia autenticada da escritura de compra e venda do terreno;
b) copia autenticada do registro ou matricula de imóvel; expedida no máximo 60 (sessenta) dias anteriores ao protocolo do processo de aprovação;
c) certidão negativa de ônus reais do terreno, fornecida pelo cartório com jurisdição sobre o imóvel, exceto quando sua matricula datar de menos de 60 (sessenta) dias anteriores a data do primeiro exame preliminar;
d) certidão negativa de ônus reais do terreno fornecida por todos os cartórios de registro de imóveis do Município, quando se tratar de registros sem matricula;
e) Certidão de Arquivamento de Ato Constitutivo de sociedade, fornecida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, expedida no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a realização do primeiro exame preliminar. no caso de imóveis de propriedade de pessoa jurídica;
f) Certidão de Sociedade Civil, fornecido pelo Cartório de Registro Civil, para imóveis de propriedade de sociedade civil,
g) procuração ou autorização do proprietário, com firma reconhecida, a favor do responsável pelo acompanhamento do processo;
h) certidão de inventariante na qual conste que o inventario ainda esta em tramitação, nos casos de espólio;
i) copia da formal de partilha, na hipótese de partilha com sentença transitada em julgado;
II - documentação técnica:
a) Informação Básica para Parcelamento do Solo, fornecida pelo Departamento de Cadastro;
b) copia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, de código 4345 e finalidade 57469;
c)copia atualizada do documento de inscrição do Responsável Técnico junto ao CREA com endereço e telefone atuais;
d) laudo de desapropriação do terreno fornecido pela SUDECAP, DER, DNER, RFFSA, CEMIG, caso haja necessidade, sendo que o órgão competente poderá exigir que o laudo se acompanhe de planta com identificação do domínio, caso necessário;
e) laudo geotécnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA-MG, nas áreas em que haja risco geológico;
f) laudo de liberação expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em áreas iguais ou superiores a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), ou que apresentem presença de cursos d'agua, nascente ou vegetação arbórea, exceto nos casos de desmembramentos sujeitos a licenciamento ambiental do COMAM
g) laudo da COPASA. atestando a possibilidade de abastecimento de água ou conta de água recente;
h) declaração do responsável técnico de que e viável edificar no local, no caso áreas com declividade de 30% (trinta por cento) a 47% (quarenta e sete por cento);
i) planta da gleba a ser desmembrada, contendo suas divisas geometricamente definidas;
j) copia heliográfica e original do projeto de desmembramento autorizado pelo examinador responsável pelo exame preliminar dentro dos padrões da ABNT, normas técnicas de apresentação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas - SMAU, através de Portaria; I
l) restituição aerofotogramétrica na escala de 1:2000;
m) memória de cálculo das áreas dos lotes resultantes do desmembramento.
III - Documentação Fiscal:
a- Copia da guia de Quitação do ISSQN do Responsável Técnico, referente ao ano em exercício;
b - Taxa de exame de projeto quitada.
c - Certidão de quitação de IPTU relativa ao terreno, fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda;
d - Copia de verso e anverso da guia de IPTU do ano em exercício
Art. 30 - O exame preliminar será procedido em entrevista, previamente marcada, com a presença indispensável do Responsável Técnico.
Parágrafo único - Só poderá ser marcada entrevista após a apresentação de toda a documentação necessária ao protocolo do processo.
Art. 31 - Os desmembramentos estão sujeitos a transferencia de áreas ao Município conforme estabelecido na Seção IV da Lei 7.166/96.
§ 1º - As áreas transferidas ao Município deverão se constituir em lotes aprovados.
§ 2º - As áreas transferidas ao Município, alem da destinação para instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, poderão tambem ser utilizadas para a implantação de programas habitacionais de interesse social.
Art. 32 - Os processos de aprovação de desmembramento deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
CAPITULO IV - DA MODIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO
Art 33 - Modificação de parcelamento é a alteração das dimensões de lotes pertencentes a parcelamento aprovado que implique a redivisão de parte ou de todo o parcelamento sem alteração de sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
Parágrafo único - Pode a modificação de parcelamento objetivar a implantação de condomínio em parcelamento aprovado.
Art. 34 - A modificação de parcelamento deverá atender o disposto no art. 38 da Lei 7.166/96, alem do estabelecido neste Decreto e demais dispositivos legais.
Art. 35 - O protocolo do processo de modificação de parcelamento somente será autorizado após exame preliminar do projeto e mediante apresentação dos documentos e informações abaixo relacionados:
I - documentação jurídica:
b) copia autenticada do registra ou matricula do imóvel, expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores a realização do primeiro exame preliminar;
c) certidão negativa de ônus reais do terreno, fornecida pelo cartório com jurisdição sobre imóvel, exceto quando sua matricula datar de menos de 60 (sessenta) dias anteriores da data do primeiro exame preliminar;
e) Certidão de Arquivamento de Ato Constitutivo de Sociedade, fornecida pela Junta Comercial de Estado de Minas Gerais, expedida no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a realização do primeiro exame preliminar, no caso de imóveis de propriedade de pessoa jurídica;
f) Certidão de Sociedade Civil, fornecida pela Cartório de Registro Civil, para imóveis e propriedade de Sociedade Civil;
g) procuração u autorização do proprietário com firma reconhecida, a favor do responsável pelo acompanhamento do processo;
i) copia da formal de partilha, na hipótese de partilha com sentença transitada em julgado.
a) Informação Básica para Parcelamento do Solo, fornecida pelo Departamento de Cadastro
b) copia da ART' - Anotação de Responsabilidade técnica, de código 4345 e finalidade 57469;
c) cópia atualizada de documento de inscrição do Responsável Técnico junto ao CREA com endereço e telefone atuais
d) cópia-heliográfica e original do projeto de modificação de parcelamento autorizado pelo examinador responsável pelo exame preliminar, dentro dos padrões da ABNT e normas técnicas apresentação estabelecidas pelo Secretario Municipal de Atividades Urbanas, através de portaria;
e) memória de cálculo das áreas dos lotes resultantes da modificação do parcelamento;
f) informação quanto ao inciso III da art. 38 da Lei 7.166/96; fornecida pelo Departamento de Edificações.
III - documentação fiscal
a) copia da guia de quitação do lSSQN do Responsável Técnico, referente ao ano em exercício;
b) o preço público devido pelo exame de projeto quitado;
c) certidão de quitação de IPTU relativa ao terreno, fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda;
d) copia do verso e anverso da guia de IPTU do ano em exercício.
Art. 36 - O exame preliminar será procedido em entrevista, previamente marcada, com a presença indispensável do Responsável Técnico
Parágrafo único - Somente poderá ser marcada entrevista apôs a apresentação de toda a documentação necessária ao protocolo do processo.
Art. 37 - No caso de desapropriação de lote pertencente a parcelamento aprovado, pode o proprietário fazer requerimento visando a regularização da parte remanescente resultante da desapropriação, desde que:
I - a parte remanescente respeite o previsto no art. 17 da lei 7.166/96;
II - o requerimento seja acompanhado do registro de propriedade com a averbação da parte desapropriada e certidão negativa de ônus reais;
§ 1º- O ônus da instrução do requerimento previsto e de exclusiva responsabilidade do Executivo.
§ 2º - E indispensável a anuência do proprietário do lote a modificação de parcelamento proposta.
§ 3º - O Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a cantar do protocolo do requerimento, para providenciar a regularização requerida, sem ônus para o requerente
§ 4° - Este prazo fica vinculado a anuência de proprietário, sendo que, o não comparecimento do mesmo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após convocação por escrito, acarretará no indeferimento da regularização do respectivo lote
§ 5º - No caso de indeferimento do requerimento, por omissão de proprietário, fica este sujeito ao pagamento das taxas inerentes ao processa de aprovação de modificação de parcelamento, no caso de novo requerimento.
Art. 38 - Os processos. de aprovação de modificação de parcelamento deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
CAPITULO V - DO REPARCELAMENTO
Art. 39 - Reparcelamento e a redivisão de parte ou de todo a parcelamento que implique alterações do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a instalação de equipamentos urbanos e comunitários.
§ 1º - A desafetação do domínio público relativa ao reparcelamento depende de previa avaliação e de autorização legislativa.
§ 2º - No reparcelamento, é obrigatória a manutenção do percentual de área transferido ao Município no parcelamento original, a não ser quando este percentual for inferior ao mínimo exigido na Legislação em vigor, que deve ser sempre respeitado.
§ 3° - Havendo anotação na(s) planta(s) de aprovação que indique(m) a área total aprovada, área total de lotes, área de vias, área verde e área institucional, o cálculo referido no § 2º será efetuado considerando estes elementos
§ 4° - Não havendo na(s) planta(s) de aprovação os elementos acima indicados deverá ser efetuado o cálculo referido no § 2° considerando como percentual de doação no interior do perímetro da área reparcelada, o mínimo previsto na legislação em vigor quando do reparcelamento.
§ 5º - A analise de qualquer reparcelamento deverá anteceder a desafetação das áreas de domínio publico pelo Legislativo.
§ 6° - As áreas a serem doadas serão previamente escolhidas pelo Executivo, conforme §6° do art. 21 da Lei 7.166/96;
§ 7º - No caso das áreas a serem doadas não se localizarem na área objeto do reparcelamento, a nova área a ser doada deverá representar o mesmo valor correspondente ao da área original, aplicando para a conversão, a Tabela de Valares Imobiliários utilizada para o calculo do ITBI.
§ 8° - Aplicam-se ao reparcelamento as regras e procedimentos dos arts. 16 e 17 da Lei 7. 166/96.
Art. 40 - O Executivo somente pode deferir requerimento de reparcelamento em que haja urbanização compatível com as características propostas para o novo parcelamento, a qual deverá ser aprovada e executada nos mesmos moldes previstos para a modalidade de loteamento.
CAPITULO VI - DO PARCELAMENTO VINCULADO
Art. 41 - Parcelamento vinculado é aquele em que ocorre a analise simultânea do parcelamento e da edificação em função da necessidade de avaliação e de estudos detalhados da repercussão do empreendimento sobre o meio urbano.
Parágrafo único - O uso, a destinação e demais elementos decorrentes da análise da vinculação deverão ser gravados na planta de aprovação
Art. 42 - Para aprovação do parcelamento vinculada deve ser enviado requerimento ao Departamento de Parcelamento de Solo, juntamente com toda documentação exigida pela modalidade de parcelamento aplicável
§ 1º - Até que seja promulgada a Lei especifica referente a empreendimento de impacto exigido, em todo parcelamento vinculado, Licenciamento Ambiental fornecido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente
§ 2º - O requerimento de que trata este artigo deverá conter as seguintes informações:
I - proposta de parcelamento do solo;
II - proposta de uso;
III · - definição da tipologia da edificação acompanhada de anteprojeto.
§ 3º - Tratando-se de condôminos e distritos industriais, dispensa-se o anteprojeto da edificação, uma vez que serão analisados apenas o projeto das partes comuns e os parâmetros construtivos da edificação.
§ 4° - No caso de Condomínios Residenciais com unidades territoriais privativas, a aprovação das edificações não precisa acontecer no mesmo momento, podendo o proprietário de cada unidade isolada aprovar sua edificação, atendendo aos parâmetros urbanísticos da macrozona.
Art. 43 - O Poder Executivo poderá exigir a implantação de contrapartidas públicas, decorrentes da analise do parcelamento vinculado
Parágrafo único - A obtenção de Baixa e Habite-se das edificações situadas em parcelamentos vinculados fica condicionada a execução das medidas exigidas pelo Executivo.
Art. 44 - A doação de áreas será feita dentro das regras estabelecidas para a modalidade de parcelamento em questão.
Art. 45 - A modificações de uso do parcelamento vinculado poderá ser inserida na modificação de parcelamento ou reparcelamento, após ser objeto de novo processo de análise de vinculação, podendo inclusive sofrer novas exigências de contrapartidas, se necessário.
CAPITULO VII - DO PARCELAMENTO PARA CONDOMÍNIOS
Art. 46 - Os condomínios serão classificados, quanto a sua categoria, em condominio de uso exclusivamente residencial, uso não residencial e de uso misto.
Art. 47 - Nos parcelamentos para condomínios serão submetidos a aprovação as partes comuns, os parâmetros construtivos das edificações, os padrões da infraestrutura a ser adotada e a demarcação das unidades territoriais privativas, quando existirem .
Parágrafo único - Entende-se por unidade territorial privativa a fração de terreno individualizada dentro do lote condominial.
Art. 48 - Os parâmetros urbanísticos para cada unidade territorial privativa deverão ser definidos juntamente com o parcelamento, segundo normas previstas para a macrozona em que se localizarem.
§ 1° - Entende-se por parâmetros urbanísticos os relativos ao coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilização, quota de terreno por unidade habitacional, taxa de ocupação, gabarito afastamentos frontais, laterais e de fundo.
§ 2º - O potencial construtivo pode ser concentrado em apenas parte do terreno.
§ 3º - O cálculo de área de estacionamento deverá seguir o critério previsto na Lei 7.166/96, considerando o número total de unidades previstas.
Art. 49 - O acesso do sistema viário do condomínio ao sistema viário publico satisfeito através de um único ponto.
Art. 50 - As vias internas de uso privativo do conjunto deverão atender a largura mínima de 12,00 m e as demais características viárias definidas para o parcelamento.
Parágrafo único - Todas as unidades territoriais privativas deverão ter frente para as vias internas do conjunto.
Art. 51 - Serão admitidas vias de pedestre com largura inferior a 12 m, não podendo existir unidades territoriais com frente exclusiva para elas.
Art. 52 - Os padrões de urbanização dos condomínios serão mesmos que os estabelecidos por este Decreto para demais categorias de parcelamento.
Art. 53 - Os usos não residenciais admitidos nos condomínios de uso misto são apenas os previstos nos grupos I e II do Anexo X da Lei 7.166/96, respeitando-se as normas ambientais e sanitárias vigentes, ficando alguma restrição ao uso estabelecida através da análise do parcelamento ou de seu regimento interno.
Art. 54 - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1996
Márcio Antonio Marques Gomes
Secretário Municipal de Atividades Urbanas
LEI 7.166/1996 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
LEI 5762/1990 - BELO HORIZONTE - PARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
Lei 5762 de 24 de Julho de 1990
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Os créditos tributários e fiscais do Município poderão ser pagos em parcelas, quando requerido o parcelamento pelo contribuinte, observadas as normas regulamentares.
Artigo 2° - Poderá ser parcelado o crédito tributário e fiscal:
I - que seja inscrito ou não em dívida ativa;
Artigo 3° - O crédito tributário e fiscal, objeto de parcelamento, compreende os tributos municipais, as multas, juros de mora e correção monetária, incidentes até a data da concessão do benefício.
Artigo 4° - O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Artigo 5° - O parcelamento poderá ser concedido em até 24 parcelas mensais, com incidência apenas de correção monetária.
Artigo 6° - O Executivo fixará em regulamento as normas necessárias à execução do disposto nos arts. 1° a 5° desta Lei.
Artigo 7° - O parágrafo único do art. 8° da Lei n° 5492, de 28 de dezembro de 1988, introduzido pelo art. 106 da Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - Quando o valor total da operação, em se tratando de imóvel construído de uso exclusivamente residencial, não ultrapassar a 700 (setecentas) UFPBH, e o valor do terreno não exceder a 300 (trezentas) UFPBH, ou, em se tratando de lote vago, o valor da operação não ultrapassar a 300 (trezentas) UFPBH, a alíquota prevista no artigo fica reduzida para 1%".
Artigo 8° - A Taxa de Fiscalização de Anúncios não incide sobre anúncios de propriedade de profissionais autônomos isentos do ISSQN, desde que relacionados com a atividade por eles exercida.
Artigo 9° - A Taxa de Fiscalização Sanitária não incide sobre os estabelecimentos de que sejam titulares os profissionais autônomos isentos do ISSQN.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 24 de julho de 1990.
DECRETO 11.643/2004 - DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA - FUNDO DE RESERVA

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 21

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Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10