Source: http://docplayer.com.br/41251302-3o-gepea-legislacao-e-normas-da-usp-para-o-acesso-a-informacao-publica-regis-lattouf-pg.html
Timestamp: 2018-09-24 04:53:25+00:00

Document:
3º GEPEA. Legislação e normas da USP para o Acesso à Informação Pública. Regis Lattouf PG - PDF
Download "3º GEPEA. Legislação e normas da USP para o Acesso à Informação Pública. Regis Lattouf PG"
Levi Monsanto Vilanova
1 3º GEPEA Legislação e normas da USP para o Acesso à Informação Pública Regis Lattouf PG
2 2 Lei de Acesso à Informação Pública Lei nº , de Decreto Estadual nº , de Breve histórico/antecedentes 2. Cultura de Segredo x Cultura de Acesso 3. Princípios gerais 4. Instituição da CADA na USP Portaria GR nº 5812 de Esboço da estrutura organizacional aplicada à USP
3 3 Breve histórico Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19): Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13): Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...). Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4): O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantir o pleno exercício desse direito. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19): Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...).
4 Antecedentes legais no Brasil Lei Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938/81 Lei de Arquivos Lei nº 8.159/91 Lei do Habeas Data Lei nº 9.507/97 Lei do Processo Administrativo Lei nº 9.784/99 Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00 Lei do Direito à Informação Ambiental Lei nº /03 No Estado de São Paulo: Lei Estadual nº 9.155/95: publicação de estatísticas trimestrais sobre ocorrências criminosas registradas pela polícia Lei do Processo Administrativo Estadual Lei nº /98 Marco regulatório: Lei nº /11 Fundamento: inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Objetivos: Consolidação do regime democrático; controle da gestão pública; compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional 4
5 Na cultura de segredo a informação é retida e, muitas vezes, perdida. A gestão pública perde em eficiência, o cidadão não exerce um direito e o Estado não cumpre seu dever. (fonte: Cartilha Acesso à Informação Pública CGU) 5 Cultura de Segredo X Cultura de Acesso A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes, prevalece na gestão pública. A disponibilizacão de informações ao cidadão exige uma cultura de abertura e o servidor tem um papel fundamental para a mudança cultural, pois lida cotidianamente com a informacão pública, de sua produção a seu arquivamento. Cultura de Segredo Em uma cultura de segredo, a gestão pública é pautada pelo princípio de que a circulação de informações representa riscos. Isto favorece a criação de obstáculos para que as informações sejam disponibilizadas, devido a percepções do tipo: - O cidadão só pode solicitar informações que lhe digam respeito direto - Os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse A demanda do cidadão é um problema: sobrecarrega os servidores e compromete outras atividades - Cabe sempre à chefia decidir pela liberação ou não da informação - Os cidadãos não estão preparados para exercer o direito de acesso à informação
6 Cultura de Acesso 6 Em uma cultura de acesso, os agentes públicos têm consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma tempestiva e compreensível e atender eficazmente às demandas da sociedade. Forma-se um círculo virtuoso: - A demanda do cidadão é vista como legítima - O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa - São criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade - São estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações - Os servidores são permanentemente capacitados para atuarem na implementação da política de acesso à informação Na cultura de acesso, o fluxo de informações favorece a tomada de decisões, a boa gestão de políticas públicas e a inclusão do cidadão. Pesquisas mostraram que a confiança da população no serviço público aumentou em países nos quais há lei de acesso. (fonte: Cartilha Acesso à Informação Pública CGU)
7 7 Princípios gerais 1. Máxima divulgação 2. Obrigação de publicar 3. Promoção de um governo aberto 4. Âmbito limitado de exceções 5. Processos para facilitar o acesso 6. Custos 7. Reuniões abertas 8. Divulgação tem primazia 9. Proteção de denunciantes (fonte: Estudo elaborado pela organização não-governamental Artigo 19)
8 Instituição da CADA na USP Portaria GR nº 5812 de Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso: vinculada diretamente ao Gabinete do Reitor - Composição - Atribuições: - política de gestão documental - política de acesso à informação - Natureza jurídica do órgão
9 9 Esboço da estrutura organizacional aplicada à USP Decreto Estadual nº , de Legenda: Gestor: responsável pela implementação da lei artigo 3º das Disposições Transitórias CADA Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (artigo 11) SIC Serviço de Informação ao Cidadão (artigo 7º)
10 10 Prosseguimento da via recursal administrativa no Estado de São Paulo CAEI Comissão Estadual de Acesso à Informação artigo 21 CGA Corregedorial Geral da Administração (PGE) artigo 20 Regra: o acesso à informação deve ser imediato Exceção: prazo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa Recurso: órgão recursal da USP (prazo de cinco dias para se manifestar); CGA (prazo de cinco dias para se manifestar); CAEI (o decreto não determina o prazo para a manifestação)
11 11 Conclusão Paz Social Manifestação da Liberdade Transparência da Administração Pública Acesso à Informação Pública Aumento do conhecimento sobre a gestão pública Exercício da Cidadania Realização da Justiça
Transparência na Gestão dos Recursos Públicos. Abordagem na Lei da Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação
Transparência na Gestão dos Recursos Públicos Abordagem na Lei da Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação Quanto maior for a exposição e a publicidade dos gastos e atos públicos, menor será
Acesso aberto à informação científica e o direito à informação e à saúde. Fernando César Lima Leite
Acesso aberto à informação científica e o direito à informação e à saúde Fernando César Lima Leite fernandodfc@gmail.com Saúde... Educação Ciência e Tecnologia Meio ambiente Agricultura C&T POSSUI ALTA
A Transparência e o Controle Interno. Moisés Hoegenn Diretor de Controle de Municípios DMU Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC
A Transparência e o Controle Interno Moisés Hoegenn Diretor de Controle de Municípios DMU Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Embora não esteja explícito, o
PLANO ANUAL DE TRABALHO DA OUVIDORIA
2017 PLANO ANUAL DE TRABALHO DA OUVIDORIA Instituto Federal Farroupilha 10/03/2017 Sumário 1. APRESENTAÇÃO... 2 2. A OUVIDORIA DO... 3 2.1. Relacionamento com a Sociedade... 3 3. OBJETIVO DO PLANO DE TRABALHO...
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO N 007/ CONDIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO N 007/2016 - CONDIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO
Portal da Transparência do Governo Federal e LC 131/2009.
Portal da Transparência do Governo Federal e LC 131/2009 http://www.portaldatransparencia.gov.br/ Agenda Transparência Pública Objetivos Legislação Portal da Transparência do Governo Federal O que é Atendimento
DIREITO CONSTITUCIONAL 46. Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais: I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
PLANO DE TRABALHO ANUAL
PLANO DE TRABALHO 2017 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG OUVIDORIA PLANO DE TRABALHO ANUAL 2017-2018 A FURG quer lhe ouvir... Você melhorando a Universidade!
Acesso à Informação Pública:
Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Conheça mais sobre a CGU www.cgu.gov.br @cguonline cguonline B R A Z I L I A N G O V E R N M E N T Controladoria-Geral
EXECUÇÃO PENAL, DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO JURÍDICA NO BRASIL
EXECUÇÃO PENAL, DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO JURÍDICA NO BRASIL Bruna Hoisler Sallet 1 bhsallet@gmail.com RESUMO A pesquisa destina-se ao estudo da importância do conteúdo do direito da execução penal,
O papel fundamental do CARF na realização da. Direito & DESENVOLVIMENTO Para melhorar o Brasil... PENSANDO O BRASIL...
O papel fundamental do CARF na realização da Justiça Tributária: Eurico.santi@FGV.BR Direito & DESENVOLVIMENTO Para melhorar o Brasil... PENSANDO O BRASIL... PAPEL DO CARF & JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Que é justiça
MANUAL PRÁTICO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO PARÁ
MANUAL PRÁTICO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO PARÁ 1 APRESENTAÇÃO O Manual Prático do Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará foi criado para facilitar a navegação no Portal da Transparência
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CAMPUS GARANHUNS Portaria nº 77/2015-DGCG Ementa: Estabelecer normas para a participação de servidores do Campus Garanhuns em atividades esportivas e culturais vinculadas ao Programa
TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO CIDADÃO
TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO CIDADÃO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO E DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA INDÍCE DE PERCEPÇÃO DE CORRUPÇÃO 2015 BRASIL: 76º COLOCAÇÃO Piorou 7 posições Divide essa posição com:
Parecer AJ nº 383/ Trata-se de consulta formulada pela I. Chefia de Gabinete por solicitação do Excelentíssimo Defensor Público-Geral.
Processo Nº 4276/2014 Interessado: Defensoria Pública Assunto: Consulta da Chefia de Gabinete sobre a possibilidade de atribuição de gratificação mensal a título de representação (GR), art. 135, III, da
Recomendação de políticas Equilíbrio entre direitos humanos e segurança pública
Recomendação de políticas Equilíbrio entre direitos humanos e segurança A oportunidade Essencial à dignidade pessoal e ao desenvolvimento do potencial humano, a liberdade de expressão é um direito humano
Recomendação de políticas Acesso governamental aos dados
Recomendação de políticas A oportunidade As tecnologias de nuvem oferecem um enorme potencial, não apenas para estimular a inovação e a eficiência, mas também para servir como um local seguro para armazenar
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Haley Almeida. Brasília - DF Março de 2011
Haley Almeida Brasília - DF Março de 2011 Agenda Alinhamento conceitual Processo de elaboração Ação de monitoramento O que é Carta de Serviços ao Cidadão? A Carta de Serviços é um documento elaborado por
PORTARIA Nº 1478/GR, DE 21 DE JULHO DE 2016.
Regulamenta a solicitação da flexibilização de jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação do Instituto Federal de Alagoas e dá outras providências. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL
Plano de Trabalho da Ouvidoria UFSJ (2017)
Plano de Trabalho da Ouvidoria UFSJ (2017) São João del-rei/mg 2017 1. APRESENTAÇÃO A Ouvidoria UFSJ é um espaço aberto para a comunidade, que recebe e responde manifestações relacionadas às atividades
A Informação Contábil no Contexto da Transparência Pública e da Responsabilidade Social. Maria Clara Cavalcante Bugarim
A Informação Contábil no Contexto da Transparência Pública e da Responsabilidade Social Maria Clara Cavalcante Bugarim CORRUPÇÃO O MAIOR PROBLEMA DO PAÍS Corrupção (34%) Saúde (16%) Desemprego (10%) Educação
www.transparencia.famurs.com.br Cartilha da Transparência para os Municípios PORTO ALEGRE - rs 2012 Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul Famurs Rua Marcílio Dias, 574, Menino Deus
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº..., DE 2016 (Do Sr. JHC) Art. 1º. Fica acrescido o artigo 131-A com a seguinte redação:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº..., DE 2016 (Do Sr. JHC) Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais Art. 1º.
Cartilha da Transparência para os Municípios
Cartilha da Transparência para os Municípios CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU Brasília 2011 Cartilha da Transparência para os Municípios 2 Controladoria-Geral da União
Conselho Nacional de Justiça PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 05/01/2016 Número: 0005986-37.2015.2.00.0000 Classe: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Órgão julgador colegiado:
POLÍTICA DE BRINDES DE HOSPITALIDADES EZUTE
POLÍTICA DE BRINDES DE HOSPITALIDADES FUNDAÇÃO EZUTE Título Política de Brindes e Hospitalidades - código Ezute código do cliente NA Elaborado Verificado Liberado para emissão Jurídico Presidência Conselho
Audiências Públicas em Piracicaba
Boletim Nº MAIO 04 Audiências Públicas em Piracicaba www.observatoriopiracicaba.org.br UM IMPORTANTE ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NESTE BOLETIM VOCÊ ENCONTRA UM PANORAMA SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
CONCEITOS INICIAIS. -Lei PA nº 6.833/06 - Código de Ética e Disciplina da PM/PA- (Título I) - LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PM/PA -
- LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PM/PA - -Lei PA nº 6.833/06 - Código de Ética e Disciplina da PM/PA- (Título I) - Professor: Marcos Girão - CONCEITOS INICIAIS 1 LEI ESTADUAL Nº 6.833/06 Institui o Código de
CUMPRIMENTO DA LEI CONTRA PRÁTICAS CORRUPTAS NO ESTRANGEIRO. Política sobre Pagamentos a Autoridades de Governo
CUMPRIMENTO DA LEI CONTRA PRÁTICAS CORRUPTAS NO ESTRANGEIRO Política sobre Pagamentos a Autoridades de Governo A Gran Tierra Energy, Inc. ("Gran Tierra" ou a "Companhia") é uma empresa registrada nos Estados
CONSUN Conselho Universitário DECISÃO Nº 432/2015
CONSUN Conselho Universitário DECISÃO Nº 432/2015 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 27/11/2015, tendo em vista o constante no processo nº 23078.034370/13-31, considerando a proposta apresentada pela
PORQUE MUDAR O ESTATUTO SOCIAL DO ITAGUARÁ COUNTRY CLUBE?
Guaratinguetá, maio de 2015. Prezados Senhores(as), Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo Itaguará Country Clube Existe uma proposta necessária de mudança estatutária. Gostaríamos de antecipar algumas
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO DE ÉTICA DO IFTO
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA DO IFTO Exercício 2012 Palmas TO Janeiro/2012 Página 1 de 5 Introdução: Este relatório tem por objetivo apresentar as principais atividades realizadas pela Comissão de Ética
Roteiro para divulgação de Beneficiários Reais
Comité Nacional de EITI Roteiro para divulgação de Beneficiários Reais -2020 OBJETIVO GERAL De acordo com as Normas de EITI de 2016, requisito 2.5 referente a "Beneficial Ownership" (Beneficiários Reais),
Ebook. Abra Sua Empresa. Tudo o que você precisa saber sobre abertura e legalização de empresa.
Ebook Abra Sua Empresa Tudo o que você precisa saber sobre abertura e legalização de empresa. Índice Introdução Procedimentos, Natureza Jurídica e Consulta Comercial Busca de nome e marca, Solicitação
II ENCONTRO SOBRE ARQUIVOS DE GOIÁS. Preservação e difusão dos documentos arquivísticos digitais
II ENCONTRO SOBRE ARQUIVOS DE GOIÁS Preservação e difusão dos documentos arquivísticos digitais Promoção e Realização: Associação de Arquivologia do Estado de Goiás - AAG Centro de Informação, Documentação
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS OUVIDORIA Relatório trimestral sobre o andamento dos trabalhos da Ouvidoria Período: Junho/Julho/Agosto de 2010 LAVRAS-MG 2010 2 1 APRESENTAÇÃO A Ouvidoria da Universidade
CONTROLE E TRANSPARÊNCI NA GESTÃO PÚBLICA
Slide 1 CONTROLE E TRANSPARÊNCI NA GESTÃO PÚBLICA Maria Clara Bugarim Slide 2 Corrupção (34%) Saúde (16%) Desemprego (10%) Educação (8%) Violência (8%) Economia (5%) CORRUPÇÃO O MAIOR PROBLEMA DO PAÍS
A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Beatriz Sette Camara Haizer Gisele Adriana Torres Cunha Graziele Alexandrina Diniz Melissa Cristien Mendes Jota Sabrina Machado Ferreira Thais Tassia Pereira Resumo Considerando

References: artigo 5
 Artigo 19
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 131
 artigo 131