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Composição e competências do Conselho Fiscal no âmbito de SA | Lei Estatutária | Portugal
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COMPOSIO E COMPETNCIAS DO CONSELHO FISCAL NO MBITO DE UMA SOCIEDADE ANNIMA
COMPOSIO E COMPETNCIA DO CONSELHO FISCAL NO MBITO DE UMA SOCIEDADE ANNIMA
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Principais abreviaturas................................................................................................................iii 1. Introduo...................................................................................................................................1 2. As estruturas de fiscalizao das sociedades.............................................................................2 2.1 Uma perspectiva histrica do conselho fiscal........................................................................2 2.2 Os modelos de administrao e fiscalizao das sociedades ...............................................3 3. O conselho fiscal no seio das sociedades Annimas.................................................................5 3.1 A Composio do conselho fiscal no seio das sociedades Annimas...................................5 3.1.1 Composio quantitativa do conselho fiscal (artigo 413. do CSC)...............................5 3.1.2 Composio qualitativa do conselho fiscal (artigo 414. do CSC).................................6 3.1.3 Requisito de formao superior e literacia financeira....................................................7 3.1.4 Requisitos de independncia...........................................................................................7 3.1.5 Incompatibilidades..........................................................................................................8 As competncias do conselho fiscal no seio das sociedades annimas......................................9 3.2.1 Competncias atribudas por lei ao conselho fiscal (420. CSC)....................................9 3.2.2 O papel do ROC no seio do conselho fiscal ................................................................13 4. Concluso.................................................................................................................................14 5. Bibliografia e Legislao consultada........................................................................................a
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CSC - Cdigo das Sociedades Comerciais
CMVM - Comisso de Mercado de Valores Mobilirios CVM - Cdigo de Valores Mobilirios DL - Decreto-Lei EOROC - Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas OROC - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ROC - Revisores Oficiais de Contas SROC - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas
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Este trabalho pretende dar uma imagem to abrangente quanto possvel do papel reservado ao conselho fiscal no mbito de uma sociedade annima, nomeadamente no que respeita sua composio e s suas competncias. A fiscalizao das sociedades comerciais est historicamente relacionada com a sobrevivncia societria e com a necessidade de se promover uma relao de confiana entre estas e os agentes econmicos. Para um bom clima de confiana, compete ao rgo de fiscalizao promover o bom funcionamento da empresa. Para tal, e de forma a evitar ineficincias, riscos e danos para os rgos da sociedade e respectivos stakeholers, e para evitar o prprio descrdito dos agentes econmicos, dever ser realizada uma fiscalizao to eficaz quanto possvel. Face aos mais recentes acontecimentos nacionais e internacionais, que geraram um clima de desconfiana junto da opinio pblica e dos utilizadores das demonstraes financeiras quanto eficincia e funcionalidade dos rgos de fiscalizao das sociedades, este tema assume especial relevncia. Com efeito, os recentes escndalos financeiros internacionais (EMRON, PARMALAT, e outros) evidenciaram as fragilidades dos sistemas de fiscalizao societria vigentes. Tornou-se premente a dotao societria de estruturas de fiscalizao eficazes e independentes, situao considerada pelo legislador aquando da reforma de que foi alvo o Cdigo das Sociedades Comerciais, atravs do DL n. 76-A/2006, de 29 de Maro e que procurou acolher as resolues da Directiva 2006/43/CE, de 17 de Maio de 20061. Esta reforma ter que ser devidamente enquadrada no seio deste trabalho, pelas significativas alteraes que produziu ao nvel da corporate governance das sociedades, nomeadamente a nvel dos modelos de administrao e fiscalizao de sociedades at em to em vigor2. No decorrer do trabalho ser efectuada uma abordagem s estruturas de fiscalizao das sociedades, onde se procede breve resenha histrica da evoluo do papel do conselho fiscal, bem como a identificao e descrio dos diversos modelos de administrao e fiscalizao de sociedades (Captulo II). Nos captulos seguintes sero ento analisadas a composio
Directiva 2006/43/CE, de 17 de Maio de 2006, relativa reviso legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho 2 Posteriormente a esta alterao, o CSC foi ainda alterado pelos seguintes diplomas: DL 8/2007, de 17 de Janeiro e DL n. 247-B/2008, de 30 de Dezembro
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(Captulo III) e as competncias (Captulo IV) do conselho fiscal. A terminar o trabalho (Captulo V) a respectiva concluso acerca desta temtica. 2. AS ESTRUTURAS DE FISCALIZAO DAS SOCIEDADES
2.1 Uma perspectiva histrica do conselho fiscal At data da entrada em vigor do Cdigo das Sociedades Comerciais3, a fiscalizao das sociedades annimas era efectuada por um conselho fiscal composto, no mnimo, por 3 accionistas. Esta era a regra vigente, imposta pela Lei de 22 de Junho de 1867, sendo que existia j alguma preocupao relativamente ao controlo e anlise da gesto da sociedade, a qual se consubstanciava nas funes atribudas ao conselho fiscal. A este rgo cabia-lhe, pois, a tarefa de convocar a assembleia geral, fiscalizar a administrao da Companhia e dar parecer sobre o balano, o inventrio e o relatrio da situao comercial, financeira e econmica da sociedade. Este sistema perdurou mesmo aps a entrada em vigor do Cdigo Comercial de 1888, tendo apenas em 1969, com a aprovao do DL n. 49 381, de 15 de Novembro, vindo a sofrer algumas alteraes, nomeadamente no que respeita ao reforo dos critrios de independncia e incompatibilidades exigidos aos membros do conselho fiscal. Aquando da aprovao do Cdigo das Sociedades Comerciais, em 1986, atravs do DecretoLei n. 262/86, de 2 de Setembro, a existncia de um conselho fiscal tornar-se-ia obrigatria nas sociedades cujo capital social fosse igual ou superior a 20.000.000$00, sendo este rgo constitudo por um mnimo de 3 membros e um mximo de 5, um dos quais, obrigatoriamente, ROC ou SROC. S mais tarde, com a alterao do Cdigo das Sociedades Comerciais, introduzida em 1996, passaria a ser possvel a opo entre um rgo de fiscalizao colegial e um fiscal nico, deixando de existir a limitao relativa ao capital mnimo. Saliente-se ainda a obrigatoriedade do fiscal nico no ser scio da sociedade, bem como a exigncia de um dos suplentes do conselho fiscal ser ROC. Estas alteraes tiveram ainda a virtude de tornar o conselho fiscal um rgo mais profissionalizado, podendo incluir apenas tcnicos, em contraponto com o que vinha sendo at ento caracterizado como um conselho de accionistas.
O CSC entrou em vigor a 1 de Novembro de 1986
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O que se veio a verificar com esta reforma foi a adopo generalizada por parte das sociedades annimas de um fiscal nico em detrimento de um rgo colegial, o que contribuiu para um gradual esvaziamento do contedo funcional do conselho fiscal. Foi tambm decisivo o facto de fiscal nico e auditor poderem coincidir no caso de sociedades cotadas para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8. do CVM4, situao admitida por alguns autores5. Esta situao continha em si algumas fragilidades e ineficincias, no s por se verificar a concentrao dos poderes de fiscalizao numa s pessoa, mas tambm pela pouca apetncia do fiscal nico, ROC, para a fiscalizao poltica da sociedade6. Foi neste contexto que o legislador procurou, na reforma de 2006, dar novo nimo ao modelo clssico de governao societria e ao prprio conselho fiscal, procurando acolher no direito interno as resolues impostas pela Directiva n. 2006/43/CE, bem como as best pratices de corporate governance, tema que iremos aprofundar com maior detalhe no decorrer do presente trabalho. 2.2 Os modelos de administrao e fiscalizao das sociedades
Antes de nos debruarmos sobre as competncias e a composio do conselho fiscal no seio das sociedades annimas, importa efectuar uma pequena caracterizao dos diferentes modelos de governao societria e das alteraes introduzidas pela reforma de 2006 neste domnio. De acordo com Menezes Cordeiro7, a fiscalizao das sociedades comerciais pode ser efectuada de acordo com vrios esquemas, sendo um deles a existncia na sociedade de um rgo destinado para o efeito, que poder consubstanciar-se no conselho fiscal, na comisso de auditoria, ou no conselho de vigilncia, consoante a estrutura governativa da sociedade em questo.
O artigo 8. do CVM relativo informao auditada e delimita a informao que deve ser objecto de relatrio elaborado por auditor registado na CMVM. 5 Cf. a Directriz Tcnica 701 emitida pela OROC, onde se afirma, no ponto 10, que ()O relatrio de auditoria e a certificao legal das contas podem ser consubstanciados num s documento quando o auditor registado simultaneamente o revisor oficial de contas eleito ou designado. e GABRIELA FIGUEIREDO DIAS, Controlo de contas e responsabilidade dos ROC, in Temas Societrios, IDET, Coimbra, Almedina, 2006 6 Cf. a este propsito GABRIELA FIGUEIREDO DIAS, Fiscalizao de sociedades e responsabilidade civil (Aps a reforma do Cdigo das Sociedades Comerciais, Coimbra, Coimbra Editores, 2006, p. 14 7 Cfr ANTNIO MENEZES COORDEIRO, Manual de Direito das Sociedades - Volume II - Das Sociedades em Especial, Almedina, Coimbra, 2007, p. 943
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Assim, o Cdigo das Sociedades Comerciais (CSC) estipula no n. 1 do artigo 278. que a administrao e a fiscalizao de uma sociedade annima8 pode estruturar-se segundo uma de trs modalidades: Conselho de administrao e conselho fiscal (modelo clssico ou latino); Conselho de administrao, compreendendo uma comisso de auditoria, e revisor oficial de contas (modelo anglo-saxnico); e Conselho de administrao executivo, conselho geral e de superviso e revisor oficial de contas (modelo dualista). Centremo-nos, por ora, no modelo latino, porquanto apenas este apresenta um conselho fiscal na sua estrutura. Com efeito, cumpre realar o importante desdobramento daquele modelo introduzido pela reforma de 2006 do CSC. Assim, de acordo com o artigo 413. do CSC, a fiscalizao destas sociedades poder ser realizada por um fiscal nico (que dever ser ROC ou SROC) ou conselho fiscal9, ou, em alternativa, por um conselho fiscal e ROC ou SROC que no seja membro deste rgo. Esta ltima modalidade, prevista na alnea b) do artigo 413. do CSC, depender do pacto social ou, poder ser, noutros casos, obrigatria, conforme dispe o n. 2 do mesmo artigo: a) obrigatria em relao a sociedades que sejam emitentes de valores mobilirios admitidos negociao em mercado regulamentado e a sociedades que, no sendo totalmente dominadas por outra sociedade que adopte este modelo, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos seguintes limites: i) ii) iii) Total do balano - 100 000 000; Total das vendas lquidas e outros proveitos - 150 000 000; Nmero de trabalhadores empregados em mdia durante o exerccio - 150;
Temos pois consubstanciada no artigo supra referido uma das medidas mais importantes introduzidas pelo legislador na reforma de 2006, optando por destrinar as sociedades annimas consoante a sua dimenso e adoptando, para as denominadas grandes sociedades annimas e para as sociedades cotadas um modelo de fiscalizao mais reforado, pelo facto de obrigar a que o ROC ou SROC seja um rgo independente do prprio conselho fiscal e
Embora apenas nos refiramos s sociedades annimas, nada obsta a uma sociedade por quotas a incluso na sua rgnica de um conselho fiscal, situao prevista no n. 2 do artigo 262. do CSC. 9 Situao que j se encontrava prevista no modelo latino, no regime societrio anterior reforma de 2006
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assim atribuindo-lhe tarefas de reviso e certificao das contas propriamente ditas, reservando para o conselho fiscal uma maior funo de superviso e fiscalizao poltica da sociedade. Para melhor ilustrar esta orgnica, apresentamos em anexo um exemplo prtico e actual do modelo de estrutura adoptado por uma empresa portuguesa cotada. Escolhemos, para o efeito, o caso particular da BRISA
AUTO-ESTRADAS DE
PORTUGAL, S.A., cujo respectivo organograma
(Anexo I) revela a adopo pelo modelo clssico reforado, conforme se lhe exige. Esta soluo traduz o previsto no artigo 21. dos respectivos estatutos (Anexo II). Relativamente aos restantes modelos, de referir sumariamente que, quer o modelo anglosaxnico, quer o modelo dualista, apresentam relevantes novidades em matria de fiscalizao10. 3. O CONSELHO FISCAL NO SEIO DAS SOCIEDADES ANNIMAS
3.1 A Composio do conselho fiscal no seio das sociedades Annimas Numa perspectiva de composio do conselho fiscal, podemos distinguir entre composio quantitativa (relacionada com o nmero de membros que devem compor este rgo) e composio qualitativa (atendendo s qualidades/caractersticas que os seus membros devem conter). 3.1.1 Composio quantitativa do conselho fiscal (artigo 413. do CSC)
O conselho fiscal composto pelo nmero de membros indicado nos estatutos, no mnimo trs efectivos e um suplente (n. 4 do artigo 413 do CSC). Sendo trs os membros efectivos, deve existir um ou dois suplentes, havendo sempre dois suplentes quando o nmero de membros for superior. Os membros deste rgo so eleitos pela assembleia geral por um perodo previsto no contrato de sociedade, no superior a quatro anos. Quando no indicado, a nomeao considera-se efectuada pelo perodo mximo (cf. artigo 415., n. 1, do CSC). De referir ainda que um dos membros do conselho fiscal dever ser designado presidente pela assembleia geral ou, na sua falta, pelo prprio rgo, sendo que se aplica nesta situao as regras previstas para o presidente do conselho de administrao (cf. n.os 1 e 2 do artigo 414.B).
A este propsito, Cf. GABRIELA FIGUEIREDO DIAS, Fiscalizao de sociedades e responsabilidade civil (Aps a reforma do Cdigo das Sociedades Comerciais, Coimbra, Coimbra Editores, 2006, p. 24-p. 30
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Composio qualitativa do conselho fiscal (artigo 414. do CSC)
So diversas as disposies relativas composio qualitativa do conselho fiscal, as quais se encontram elencadas no artigo 414. do CSC e consistem, essencialmente, nas seguintes: O conselho fiscal deve incluir um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, salvo se for adoptada a modalidade referida na alnea b) do n. 1 do artigo 413. do CSC (isto , se perante a modalidade conselho fiscal e ROC ou SROC que no seja membro daquele rgo); Os restantes membros do conselho fiscal podem ser sociedades de advogados, sociedades de revisores oficiais de contas ou accionistas, mas neste ltimo caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurdica plena e devem ter as qualificaes e a experincia profissional adequadas ao exerccio das suas funes; Tratando-se de sociedades que tenham, obrigatoriamente, conselho fiscal e ROC ou SROC, deve este rgo incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao exerccio das suas funes e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente; Em sociedades emitentes de aces admitidas negociao em mercado regulamentado, o conselho fiscal deve ser composto por uma maioria de membros independentes. Do exposto, verificamos que embora no modelo clssico reforado seja dispensada a presena de um membro ROC ou SROC, nada obsta a que um dos membros independentes com conhecimentos de auditoria ou contabilidade venha a ser designado ao abrigo do artigo 414., n. 4 do CSC do CSC seja ROC, desde que no seja responsvel pela reviso das contas da sociedade nem seja relacionado com este11. Atente-se no Anexo III, o qual apresenta a composio de um conselho fiscal em que um dos membros, no caso um vogal suplente, SROC. Embora permitido, e passvel da interpretao supra, no deixa de levantar dvidas a qualidade em que a SROC12 pertence a este rgo, uma vez que a Empresa em questo possui um ROC externo.
Esta perspectiva defendida por PAULO CMARA, in Orgnica das sociedades, Reformas do Cdigo das Sociedades Comerciais, IDET, Coimbra, Almedina, 2006, p. 204 12 Embora estejamos a falar de uma SROC, na prtica, a sociedade dever nomear um scio que a represente no conselho fiscal
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De acordo com a alnea b) do artigo 48. do EJROC13, entendemos que o ROC que integra o conselho fiscal no estar a faz-lo a este ttulo, mas como membro que tenha curso superior adequado ao exerccio das suas funes e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente (414., n. 4, do CSC). Voltaremos a este tema no captulo 3.2.2.. 3.1.3 Requisito de formao superior e literacia financeira
Conforme vimos no ponto anterior, o conselho fiscal dever incluir pelo menos um membro que possua formao adequada ao exerccio do cargo (curso superior)14, bem como conhecimentos de auditoria e contabilidade. Tal facto obrigatrio no caso do conselho fiscal de grandes sociedades annimas, devendo este membro cumprir em simultneo com os requisitos de independncia do n. 5 do artigo 414. do CSC. Ora, face ao exposto, dever uma sociedade cotada incluir pelo menos um membro que rena todos os requisitos enunciados no pargrafo anterior, bem como garantir que este no se encontra impedido do exerccio da funo de fiscalizao pela existncia de qualquer uma das incompatibilidades previstas no artigo 414.-A do CSC, tema que ser abordado no ponto seguinte. 3.1.4 Requisitos de independncia
Convm aqui delimitar o conceito de independncia dos membros dos rgos de fiscalizao previsto no n. 5 do artigo 414. do CSC, o qual considera como independente a pessoa que: No esteja associada a qualquer grupo de interesses especficos na sociedade; No se encontre em alguma circunstncia susceptvel de afectar a sua iseno de anlise ou de deciso, nomeadamente em virtude de: - Ser titular ou actuar em nome ou por conta de titulares de participao qualificada igual ou superior a 2% do capital social da sociedade; - Ter sido reeleita por mais de dois mandatos, de forma contnua ou intercalada. Este critrio deve ser aplicado nas grandes sociedades annimas, a pelo menos um dos membros do conselho fiscal, e nas sociedades emitentes de valores mobilirios admitidos negociao em mercado regulamentado, maioria dos membros do conselho fiscal.
() constituem tambm funes dos revisores oficiais de contas, fora do mbito das funes de interesse pblico, o exerccio das seguintes actividades: () b) Membros de comisses de auditoria e de rgos de fiscalizao ou de superviso de empresas ou outras entidades; 14 Cf. n. 3 do artigo 414. do CSC
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A este nvel, devero ainda considerar-se os critrios constantes do Regulamento 7/200115 da CMVM, aplicveis s sociedades emitentes de valores mobilirios admitidos negociao em mercado regulamentado. De salientar as dificuldades na aplicao desta norma em particular, visto que nem sempre os seus requisitos referentes s sociedades cotadas se coadunam com os requisitos do CSC para a generalidade das sociedades annimas. Assim, foquemo-nos, por exemplo, na questo da titularidade de participao social. Enquanto que no CSC, a qualidade de independncia se afasta com uma deteno ou exerccio de direitos de 2% do capital da sociedade, no Regulamento 7/2001 essa percentagem elevada para 10%. Dever, pois questionar-se qual a regra a aplicar no caso de sociedades annimas abertas.16 Atente-se ainda no conceito de grupos de interesse especfico na sociedade, o qual, de acordo com PAULO OLAVO CUNHA17, permite pela sua vaguidade afastar os que se encontrem ligados afectiva ou patrimonialmente a interesses na sociedade e neles inclui os que, de algum modo, se relacionem economicamente com a sociedade. 3.1.5 Incompatibilidades
Para alem das regras supra descritas, juntam-se novas e mais exigentes regras de composio dos rgos de fiscalizao em sede de incompatibilidades, as quais se encontram devidamente elencadas no artigo 414.-A do CSC: No podem ser eleitos ou designados membros do conselho fiscal, fiscal nico ou revisor oficial de contas: a) b) c) d) e) Os beneficirios de vantagens particulares da prpria sociedade; Os que exercem funes de administrao na prpria sociedade; Os membros dos rgos de administrao de sociedade que se encontrem em relao O scio de sociedade em nome colectivo que se encontre em relao de domnio com a Os que, de modo directo ou indirecto, prestem servios ou estabeleam relao
de domnio ou de grupo com a sociedade fiscalizada; sociedade fiscalizada; comercial significativa com a sociedade fiscalizada ou sociedade que com esta se encontre em relao de domnio ou de grupo;
Regulamento da CMVM n. 7/2001 Governo das Sociedades Cotadas, com as alteraes introduzidas e republicado pelo Regulamento da CMVM n . 11/2003, pelo Regulamento da CMVM n. 10/2005(1) e pelo Regulamento da CMVM n. 3/2006 16 A este respeito, Cf. GABRIELA FIGUEIREDO DIAS, A fiscalizao societria redesenhada, in Reforma do Cdigo das Sociedades, IDET, Coimbra, Almedina, 2006 17 PAULO OLAVO CUNHA, Direito das Sociedades Comercias, Coimbra, Almedina, 3. edio, 2007
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Os que exeram funes em empresa concorrente e que actuem em representao ou
por conta desta ou que por qualquer outra forma estejam vinculados a interesses da empresa concorrente; g) Os cnjuges, parentes e afins na linha recta e at ao 3. grau, inclusive, na linha colateral, de pessoas impedidas por fora do disposto nas alneas a), b), c), d) e f), bem como os cnjuges das pessoas abrangidas pelo disposto na alnea e); h) Os que exeram funes de administrao ou de fiscalizao em cinco sociedades, exceptuando as sociedades de advogados, as sociedades de revisores oficiais de contas e os revisores oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76. do Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de Novembro18; i) j) Os revisores oficiais de contas em relao aos quais se verifiquem outras Os interditos, os inabilitados, os insolventes, os falidos e os condenados a pena que incompatibilidades previstas na respectiva legislao; implique a inibio, ainda que temporria, do exerccio de funes pblicas.. Como possvel observar, o legislador estabeleceu requisitos de idoneidade e independncia para a totalidade dos membros do conselho fiscal mais exigentes do que os existentes no direito societrio anterior reforma. Regressando ao caso particular da BRISA
AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL,
S.A., podemos
observar que do prprio regulamento do conselho fiscal (Anexo IV) constam algumas das regaras de incompatibilidades (no todas) das supra enunciadas19. J no caso particular do regulamento do conselho fiscal da SONAE SGPS, S.A. (Anexo V), optou-se pela remisso para o prprio artigo do CSC. 3.2 As competncias do conselho fiscal no seio das sociedades annimas
3.2.1 Competncias atribudas por lei ao conselho fiscal (420. CSC) As competncias do conselho fiscal esto elencadas no artigo 420. do CSC e so as seguintes: a) b) c) Fiscalizar a administrao da sociedade; Vigiar pela observncia da lei e do contrato de sociedade; Verificar a regularidade dos livros, registos contabilsticos e documentos que lhe
servem de suporte;
Incompatibilidades especficas de exerccio Apenas limita a actividade dos ROC que no se encontrem em regime de dedicao exclusiva. Cf. Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de Novembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 224/2008, de 20 de Novembro. 19 Artigo 4. do regulamento do conselho fiscal da Brisa Auto-Estradas de Portugal, S.A.
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Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extenso
da caixa e as existncias de qualquer espcie dos bens ou valores pertencentes sociedade ou por ela recebidos em garantia, depsito ou outro ttulo; e) f) g) h) i) j) l) Verificar a exactido dos documentos de prestao de contas; Verificar se as polticas contabilsticas e os critrios valorimtricos adoptados pela Elaborar anualmente relatrio sobre a sua aco fiscalizadora e dar parecer sobre o Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respectiva mesa o no faa, Fiscalizar a eficcia do sistema de gesto de riscos, do sistema de controlo interno e Receber as comunicaes de irregularidades apresentadas por accionistas, Contratar a prestao de servios de peritos que coadjuvem um ou vrios dos seus
sociedade conduzem a uma correcta avaliao do patrimnio e dos resultados; relatrio, contas e propostas apresentados pela administrao; devendo faz-lo; do sistema de auditoria interna, se existentes; colaboradores da sociedade ou outros; membros no exerccio das suas funes, devendo a contratao e a remunerao dos peritos ter em conta a importncia dos assuntos a eles cometidos e a situao econmica da sociedade; m) Cumprir as demais atribuies constantes da lei ou do contrato de sociedade.
Compete ainda ao conselho fiscal a elaborao de parecer sobre o relatrio de gesto e contas do exerccio e sobre o documento de certificao legal das contas, no prazo de 15 dias a contar do recebimento dos elementos de prestao de contas (artigo 452. do CSC). Estas competncias so reforadas, no chamado modelo latino reforado, cabendo-lhe ainda as funes previstas no n.2 do artigo 420. do CSC: a) b) c) d) Fiscalizar o processo de preparao e de divulgao de informao financeira; Propor assembleia geral a nomeao do revisor oficial de contas; Fiscalizar a reviso de contas aos documentos de prestao de contas da sociedade; Fiscalizar a independncia do revisor oficial de contas, designadamente no tocante
prestao de servios adicionais. Chamamos a ateno para as alneas c) e d), introduzidas aquando da reforma de 2006. Quis o legislador dotar o conselho fiscal de poderes que visam avaliar o desempenho do trabalho do revisor e a aferio do mesmo s regras de independncia e ao mesmo tempo segregar as funes de fiscalizao e de reviso de contas.
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Face ao articulado supra apresentado, visvel que algumas funes se encontram adstritas em simultneo ao conselho fiscal e ao ROC da sociedade20 (verificao da regularidade dos livros, registos contabilsticos e documentos que lhe servem de suporte e a verificao da exactido dos documentos de prestao de contas, entre outras). Ora, alguns autores realam aqui um duplo grau de fiscalizao21 e no uma segregao de funes, conforme seria desejvel. Outros autores22, defendem existir essa segregao, dando maior relevo funo do conselho fiscal de superviso do trabalho de reviso das contas, o que acolhe as disposies da Directiva 2006/43/CE. Ao ROC membro do conselho fiscal acrescem-lhe ainda os deveres especiais previstos nos nmeros 3 e 4 do artigo supra citado, respectivamente, devendo proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer momento do ano, a todos os actos de verificao e inspeco que considere convenientes para o cumprimento das suas obrigaes de fiscalizao, bem como tem o dever de proceder a todos os exames e verificaes necessrios reviso e certificao legais das contas, nos termos previstos em lei especial, e bem assim os outros deveres especiais que esta lei lhe imponha. No mbito das suas competncias, o ROC ou qualquer membro do conselho fiscal pode, conjunta ou separadamente, e conforme previsto no n. 1 do artigo 421. do CSC: a) Obter da administrao a apresentao, para exame e verificao, dos livros, registos
e documentos da sociedade, bem como verificar as existncias de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, ttulos e mercadorias; b) Obter da administrao ou de qualquer dos administradores informaes ou esclarecimentos sobre o curso das operaes ou actividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negcios; c) d) Obter de terceiros que tenham realizado operaes por conta da sociedade as Assistir s reunies da administrao, sempre que o entendam conveniente. informaes de que caream para o conveniente esclarecimento de tais operaes;
Alm das supracitadas competncias, o conselho fiscal viu o seu papel reforado, ao lhe ser permitido deliberar a contratao da prestao de servios de peritos que coadjuvem um ou
Para as sociedades com modelo latino reforado Tese defendida por GABRIELA FIGUEIREDO DIAS, in Fiscalizao de sociedades e responsabilidade civil (Aps a reforma do Cdigo das Sociedades Comerciais, Coimbra, Coimbra Editores, 2006, p.28-29 22 Cf. PAULO CMARA, in Orgnica das sociedades, Reformas do Cdigo das Sociedades Comerciais, IDET, Coimbra, Almedina, 2006, p. 205
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vrios dos seus membros no exerccio das suas funes, faculdade concedida aquando da reforma do CSC e prevista no n. 3 do artigo 420. do CSC23. O legislador deixa no entanto em aberto a possibilidade de existirem outras competncias constantes da lei ou do contrato de sociedade para alm das expressamente definidas nos artigos 420. e 421. do CSC (aliena m) do artigo 420. do CSC). No que concerne s atribuies constantes da lei, podemos encontrar algumas competncias adicionais no prprio CSC, como: A obrigao do rgo de fiscalizao dar a conhecer aos scios, em assembleia geral, da nulidade de qualquer deliberao anterior (artigo 57. do CSC); A exigncia de declarao por escrito do rgo de fiscalizao, no caso de aumentos de capital por incorporao de reservas, em que o rgo de fiscalizao deve declarar por escrito no ter conhecimento de que, no perodo compreendido entre o dia a que se reporta o balano que serviu de base deliberao e a data em que esta foi tomada, haja ocorrido diminuio patrimonial que obste ao aumento de capital (artigo 93. do CSC); A administrao de cada sociedade participante na fuso que tenha um rgo de fiscalizao deve comunicar-lhe o projecto de fuso e seus anexos, para que sobre eles seja emitido parecer (artigo 99. do CSC). O mesmo se aplica no caso de ciso de sociedades (artigo 99. do CSC24); A exigncia de parecer favorvel relativo a contratos celebrados entre a sociedade e seus administradores (artigo 397. do CSC). Quanto a competncias constantes do contrato de sociedade, e conforme refere PAULO OLAVO CUNHA25, podem os scios ou accionistas incluir no contrato de sociedade clusulas, desde que no colidam com o sistema jurdico societrio e com as normas imperativas que o caracterizam. A ttulo exemplificativo, alguns contratos de sociedade incluem uma clusula relativa exigncia de parecer do conselho fiscal perante certos actos importantes da sociedade, sem no entanto se imiscuir nos actos da administrao.
Aditado pelo Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Maro Por remisso do artigo 120. do CSC, o qual refere que () aplicvel ciso de sociedades, com as necessrias adaptaes, o disposto relativamente fuso. 25 PAULO OLAVO CUNHA, in Direito das Sociedades Comercias, Coimbra, Almedina, 3. edio, 2007, p. 146
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Apenas uma referncia aos deveres dos membros do conselho fiscal, os quais foram alargados com a reforma operada em 2006, conforme consta da norma relativa a dever de cuidado e diligncia (artigo 64., n.2 do CSC). Recordemos mais uma vez o caso particular da BRISA
podemos observar que do prprio regulamento do conselho fiscal (Anexo IV) constam algumas das regaras de incompatibilidades (no todas) das supra enunciadas26. J no caso particular do regulamento do conselho fiscal da SONAE SGPS, S.A. (Anexo V), optou-se pela remisso para o prprio artigo do CSC. Inclumos ainda um exemplo de um relatrio do conselho fiscal, conforme previsto na alnea g) do artigo 420. do CSC (Anexo VI) 3.2.2 O papel do ROC no seio do conselho fiscal
Embora a temtica do presente trabalho se prenda com o conselho fiscal e sua composio e competncia, entendemos ser relevante enquadrar o papel do ROC no seio do conselho fiscal da sociedade. Para alm das funes genericamente atribudas aos membros do conselho fiscal, enunciadas no ponto 4.1, outras funes especficas lhe so atribudas, exclusivamente, e na qualidade de ROC. Dever, pois, proceder a todos os exames e verificaes necessrias reviso e certificao legal de contas (n. 4 do artigo 420. do CSC), assim como ao exerccio do dever de vigilncia, previsto no artigo 420.-A do CSC. Face ao disposto no n. 1 do artigo 40. do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC)27, competncia dos ROC a reviso legal de contas, a auditoria s contas e servios relacionados, para alm de outras funes que, por lei, exijam a sua interveno prpria e autnoma e outras funes de interesse pblico que a lei lhes atribua. No mbito da estrutura de fiscalizao interna das sociedades comerciais, as funes que lhe so cometidas28 esto previstas nos artigos.420., n. 4 e 451., n.os 2 e 3, ambos do CSC, e compreendem: Apreciar o relatrio de gesto elaborado pela administrao;
Artigo 4. do regulamento do conselho fiscal da Brisa Auto-Estradas de Portugal, S.A. Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de Novembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 224/2008, de 20 de Novembro 28 Considermos apenas aqui as sociedades comercias que adoptem o modelo clssico, e que, por este motivo, apresentem na sua estrutura conselho fiscal
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Examinar as contas do exerccio; Elaborar o relatrio anual sobre a fiscalizao efectuada; Emitir o documento de certificao legal de contas.
Convm, no entanto, diferenciar aqui a actuao do ROC, enquanto membro integrante do conselho fiscal ou como membro autnomo deste rgo de fiscalizao. De acordo com GABRIELA FIGUEIREDO DIAS29, para alm das funes que lhe so cometidas estatutariamente30 e algumas funes especficas31, exerce, por remisso do n. 3 do artigo 446. do CSC as funes descritas nas als. c), d), e) e f) do n. 1 do artigo 420. do mesmo diploma. Ora, se no caso das sociedades que adoptem modelo clssico reforado (conselho fiscal e ROC), a aplicao do n. 3 do artigo 446. do CSC ao ROC no oferece dvidas, tais competncias no so claramente atribuveis quando este surge organicamente integrado no conselho fiscal. A atest-lo, verificamos que o legislador no distinguiu as funes do ROC, quando integrado no conselho fiscal, das funes dos restantes membros, atribuindo iguais competncias, poderes e deveres a todos eles. No obstante, ao considerarmos o n. 4 do artigo 420 do CSC 32, o legislador quis introduzir algum critrio de diferenciao entre membros. A dvida subsiste e a interpretao no pacfica. De acordo com a autora supra citada 33, o ROC possuir sensivelmente as mesmas funes em qualquer modelo de governo, grosseiramente resumidas na reviso e certificao legal das contas. 4. CONCLUSO
comummente aceite, face aos recentes escndalos financeiros, que os danos do exerccio incorrecto da fiscalizao so to danosos para a sociedade como os do exerccio de uma administrao ilcita. Conclui-se ainda o quo importante autonomizar a actividade de fiscalizao da actividade de administrao, tendo em conta os interesses distintos que norteiam uma e outra.
Cf. GABRIELA FIGUEIREDO DIAS, Fiscalizao de sociedades e responsabildiade civil (Aps a reforma do Cdigo das Sociedades Comerciais, Coimbra, Coimbra Editores, 2006, p.33 p. 36 30 Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de Novembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 224/2008, de 20 de Novembro 31 Cf. os arts. 420., n.4 e 420.-A. n.os 1, 3 e 4 do CSC 32 () o conselho fiscal deve incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao exerccio das suas funes e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente. 33 Cf. GABRIELA FIGUEIREDO DIAS, Fiscalizao de sociedades e responsabildiade civil (Aps a reforma do Cdigo das Sociedades Comerciais, Coimbra, Coimbra Editores, 2006, p.33 p. 36
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No presente quadro legislativo, verificamos que o papel reservado ao conselho fiscal assume particular destaque, independentemente do modelo de governao em causa (modelo latino clssico ou modelo latino reforado). Se por um lado foi importante manter a exigncia de certificao legal das contas nas sociedades annimas de pequena dimenso, como forma de transmitir alguma fiabilidade informao financeira produzida, bem como alguma segurana aos stakeholders dessas empresas, por outro lado, foi determinante a limitao reservada s grandes sociedades annimas e s sociedades cotadas de possurem, obrigatoriamente, um rgo de fiscalizao mais completo e que possa dar resposta s exigncias e exposio inerentes s mesmas. Essa fiscalizao passa por um conselho fiscal que integre um ROC ou SROC, ou um conselho fiscal e um ROC ou SROC, o que, por si s, e quando comparado com o um modelo em que o rgo de fiscalizao esteja cometido a um fiscal nico, permite uma maior independncia em relao a accionistas e prpria administrao e um maior grau de fiscalizao. Em suma, e face necessidade de redefinio e reforo das funes de fiscalizao das sociedades, impostas pela Directiva n. 2006/43/CE, de 17 de Maio, procurando introduzir no direito societrio portugus as melhores prticas de corporate governance, acautelou o legislador um duplo grau de fiscalizao e a distribuio dessa fiscalizao por vrios rgos da sociedade, introduzindo ainda mecanismos destinados a garantir a independncia e a idoneidade dos membros dos rgos de fiscalizao.
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Bibliografia e Legislao consultada
BIBLIOGRAFIA ALMEIDA, Antnio Pereira, Sociedades Comerciais, Coimbra Editora, 4. Edio, 2006 CMARA, Paulo, Orgnica das sociedades, in Reformas do Cdigo das Sociedades Comerciais, IDET, Coimbra, Almedina, 2006. CORREIA, Pupo, Direito Comercial, Lisboa, Ediforum, 10. Edio, 2001. CORDEIRO, Antnio Menezes, Manual de Direito das Sociedades - Volume II - Das Sociedades em Especial, Almedina, Coimbra, 2007. CUNHA, Paulo Olavo, Direito das Sociedades Comercias, Coimbra, Almedina, 3. edio, 2007. DIAS, Gabriela Figueiredo, Fiscalizao de sociedades e responsabilidade civil (Aps a reforma do Cdigo das Sociedades Comerciais, Coimbra, Coimbra Editores, 2006. DIAS, Gabriela Figueiredo, A Fiscalizao societria redesenhada: Independncia, Excluso de responsabilidade e cauo obrigatria dos fiscalizadores, in Reformas do Cdigo das Sociedades Comerciais, IDET, Coimbra, Almedina, 2006. DIAS, Gabriela Figueiredo, Controlo de contas e responsabilidade dos ROC, in Temas Societrios, IDET, Coimbra, Almedina, 2006. LEGISLAO CONSULTADA DL n. 76-A/2006, de 29 de Maro, republicao do CSC Regulamento 7/2001 da CMVM Relatrio Final da Consulta Pblica da CMVM n. 3/2007 relativa ao cdigo do governo das sociedades cotadas/novas propostas de regras e recomendaes Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de Novembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 224/2008, de 20 de Novembro EOROC Directiva 2006/43/CE, de 17 de Maio de 2006, relativa reviso legal das contas anuais e consolidadas
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References: artigo 8
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 artigo 415
 artigo 414
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 artigo 48
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 artigo 76
 artigo 420
 Artigo 4
 artigo 420
 artigo 421
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 artigo 120
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 artigo 420
 artigo 40

Artigo 4
 artigo 446
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