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PREGÃO ELETRÔNICO N. º 02/2011
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Ana Lívia Lagos Borba
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N. º 02/2011 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE LINK DE INTERNET BANDA LARGA PARA O IFRS CAMPUS PORTO ALEGRE PROCESSO N. º / DATA DE ABERTURA: 22/03/2011 às 09h e 00 min LOCAL: UASG FONE/FAX: (051)
2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL A empresa interessada na participação do Pregão nº 02/2011 deverá preencher as informações solicitadas neste formulário, e remetê-lo para o IFRS campus Porto Alegre via ou fax (051) , caso contrário o Pregoeiro exime-se da obrigação de comunicar diretamente ao interessado, possíveis alterações no Edital, bem como de esclarecimentos posteriores. TERMO DE RETIRADA DO EDITAL - PREGÃO Nº 02/2011 EMPRESA : ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: RESPONSÁVEL PELA EMPRESA: TELEFONE: ( ) FAX: ( ) Porto Alegre, de de 2011
3 OBS.: É DISPENSADO O ENVIO DESTE QUANDO O DOWNLOAD DO EDITAL FOR REALIZADO PELO SITE COMPRASNET. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N. º 02/2011 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE LINK DE INTERNET BANDA LARGA PARA O IFRS CAMPUS PORTO ALEGRE PROCESSO N / O Diretor Geral Substituto do IFRS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul campus Porto Alegre, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimentos dos interessados, que será realizada, por meio de seu (a) pregoeiro (a), designado pela portaria n.º 17/2010, publicada no dia 22/06/2010 e Portaria 40/2011 publicada em 11/02/2011, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço por item, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei n.º , de 17 de julho de 2002; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, na Lei Complementar n o 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de , e suas alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de Código de Defesa do Consumidor (L CDC) e subordinada às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado, far-se-á a abertura da Sessão Pública do Pregão, por meio de sistema eletrônico: Data: 22/03/2011 Horário de Brasília: 09h e 00min Endereço eletrônico: - UASG As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, através do endereço eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
4 1. OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços e instalação de LINK de Internet banda larga a fim de suprir as necessidades do IFRS campus Porto Alegre, devidamente relacionado e especificado no Anexo I Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição. 1.2 Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I: Termo de Referência Anexo II: Modelo de Carta Proposta Anexo III: Minuta de Contrato Anexo IV: Minuta de Contrato de Comodato Anexo V: Atestado de Vistoria 1.3 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, SIASG ou NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital 2. DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 2.1. A Licitante que pretender obter esclarecimentos sobre o Edital e seus Anexos deverá solicitá-los por escrito, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo pregoeiro através do site ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo pregoeiro. 3. DA VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA 3.1 Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante, sob pena de desclassificação, deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30horas e de 13:30 às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente com o responsável técnico do IFRS campus Porto Alegre através do telefone (51) DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão às empresas que:
5 atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação; não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 5. CREDENCIAMENTO 5.1 Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/ O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. O credenciamento darse-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site
6 6. DAS PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. As propostas deverão ser formuladas de acordo com as especificações contidas no formulário Anexo I e enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através do endereço O envio da proposta será efetuado pela utilização de chave de acesso e senha privativa do licitante, desde o momento da publicação do Edital no Diário Oficial da União, até a data e hora marcadas para abertura da sessão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Na proposta deverá constar a especificação do objeto licitado, o valor unitário e o total e a mesma deverá atender todas as condições e especificações constantes deste edital e seus anexos, obedecidas às quantidades mínimas previstas no termo de referência deste Edital. Lembramos aos fornecedores/licitantes da obrigatoriedade do detalhamento do objeto ofertado no campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado por ocasião do lançamento de suas propostas no site A descrição deverá conter no mínimo o que está sendo solicitado no edital, acrescida das demais características que o serviço agregue. Não serão aceitas descrições conforme Edital, Atende ao Edital, o mesmo marca do produto, Modelo do produto, entre outros Se o serviço possuir qualquer característica distinta, esta deverá ser consignada na proposta, para efeito de avaliação, sob pena de ser-lhe exigido, no momento da entrega, exatamente o produto solicitado no edital; Nos preços propostos pelas Licitantes deverão estar inclusos todos os custos referentes ao objeto desta Licitação tais como impostos, contribuições e outras despesas incidentes; O preço máximo por item admissível será o constante no Anexo I, do Edital, em conformidade com o inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 3931/2001; 6.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Como requisito à participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital Os produtos serão substituídos, sem ônus para a Entidade de Licitação, caso não estejam de acordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos; 6.6. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seu Anexo, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas neste.
7 6.7. Os valores constantes no Anexo I correspondem aos preços máximos que a administração se propõe a pagar A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1 A partir das 09h e 00min do dia 22/03/2011 e de conformidade com o estabelecido neste Edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico n.º 02/2011, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas, conforme item 6 - Proposta de preços e de acordo com o Decreto nº 5.450, de O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 8. DA FASE COMPETITIVA 8.1. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Os lances deverão ser ofertados para o valor de 12 meses do serviço Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema; 8.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8 8.10. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14/12/2006, as quais serão convocadas automaticamente pelo sistema para, no prazo de 05 minutos, também controlados pelo sistema, encaminharem uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento (5%) superiores à proposta mais bem classificada O disposto no subitem 8.10 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Após o encerramento dessa etapa da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. 9.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, opregoeira convocará a licitante classificada em primeiro para enviar anexos. O sistema encaminhará via Chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, abaixo discriminados, por meio do link anexar, dentro no prazo de 2 (duas) horas após a convocação. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão Encerrar Convocação I Carta Proposta (conforme modelo Anexo II do edital) ajustada em conformidade com o lance vencedor; II Comprovação, mediante Atestado de Vistoria (conforme modelo Anexo V do edital) fornecido pelo Instituto Federal Rio Grande do Sul Campus Porto Alegre que a empresa efetuou a vistoria in loco do ponto de recepção do sinal internet existente no local de instalação, demonstrando que a mesma teve ciência de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações. III Apresentação da Licença para Serviços de Comunicação Multimídia SCM conforme resolução da anatel nº 272/2001. IV - Comprovação através de atestado de capacidade técnica conforme item 10.1 inciso IX Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência ou que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter
9 demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor Após a análise e julgamento da proposta de preços será efetuada a habilitação das empresas A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente. 10. DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à: I. habilitação jurídica; II. qualificação econômico-financeira; III. regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; IV. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais; V. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição; VI. declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias; VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. VIII. Declaração de Elaboração Independente de Proposta. IX. No mínimo, um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, que comprove, ter o licitante fornecido ou estar fornecendo o serviço compatível com o objeto da presente licitação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços, sem fatos que desabonem sua conduta. O atestado deverá estar assinado e datado de no máximo 1 (um) ano antes da abertura da presente licitação.
10 10.2. A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV, do subitem 10.1., será verificada on line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII e VIII, do subitem 10.1., o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site As mesmas serão dispensadas de apresentação, via fax, ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias O inciso IX Atestado de Capacidade Técnica, deverá ser enviada via sistema Comprasnet, mediante convocação do pregoeiro A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 10.5, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93; Se a documentação de habilitação relativa à regularidade jurídica, fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento Fica esclarecido que o não encaminhamento via fax dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômicofinanceira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro
11 considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei de , sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação Os documentos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo de 72 horas, após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço: IFRS Campus Porto Alegre A/C Coordenadoria de Compras - Pregão Eletrônico Nº 02/2011 Rua Ramiro Barcelos, 2777 sala 158 Bairro Santana CEP Porto Alegre RS Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRS, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. E o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, e que cumpra todos os requisitos de habilitação. 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, manifestar imediata e motivadamente, em campo próprio do sistema, a
12 intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, também apresentado em campo próprio do sistema. Ficam os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do térmico do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Os autos do processo permanecerão com vista aos interessados, no Setor Financeiro do IFRS campus Porto Alegre, situado na Rua Ramiro Barcelos, 2777 Bairro Santana - Porto Alegre /RS. Não serão enviados documentos via fax O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos suscetíveis de aproveitamento. 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro na hipótese de inexistência de recursos. Após a adjudicação o processo será encaminhado, devidamente instruído, à autoridade competente, para homologação Quando houver recurso e o Pregoeiro mantiver sua decisão, o processo será submetido à Autoridade competente para decidir acerca dos atos do Pregoeiro Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 13. DA CONTRATAÇÃO 13.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por instrumento específico escrito de contrato, do qual farão parte o Edital, incluído seus Anexos, e a respectiva proposta, que ocorrerá após a homologação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato e terá o prazo de cinco dias para fazê-lo Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato Quando o vencedor da licitação não fizer a comprovação referida no parágrafo anterior no prazo de 5 (cinco) dias após a convocação,ou quando injustificadamente recusar-se a assinar o contrato, prazo e condições estabelecidas no ato convocatório da licitação, o IFRS poderá convocar outro licitante, segundo a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais Em caso de não-conformidade, a Contratada será notificada, por escrito, sobre as irregularidades apontadas, para as providências de acordo com o artigo 69, da Lei 8.666/93, no que couber.
13 13.5. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na contratação do objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato. 14. DA VIGÊNCIA A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, sempre através de Termo Aditivo, até atingir o limite estipulado pelo inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93, podendo ser rescindido a qualquer tempo, ocorrendo alguma hipótese prevista nos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/ DA REPACTUAÇÃO Será admitida a repactuação, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano demonstrado de forma analítica o aumento de custos observada a qualidade e, ainda, os preços vigentes no mercado para a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento O índice a ser aplicado na data de repactuação será o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, aplicando-se a variação dos últimos 12 meses. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, são obrigações do Contratante o disposto Termo Referência e Minuta de Contrato, Anexos I e IV deste Edital. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A licitante vencedora obriga-se prestar os serviços ora licitados conforme Termo de Referência e Minuta de Contrato, Anexos I e III deste Edital. 18. DO PAGAMENTO O pagamento será creditado em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou, por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas, em até 10 dias após a apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, discriminativas dos serviços para cada Campi Os pagamentos mediante emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
14 No caso de emissão de faturas com código de barras, a empresa deverá emiti-la com o valor líquido, ou seja, já descontados todos impostos incidentes sobre o valor da nota Previamente à contratação e antes de cada pagamento será realizada consulta ON LINE ao SICAF, visando apurar a regularidade da situação do fornecedor, sem a qual referidos atos serão sobrestados até a sua regularização; Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Cada Campi reterá na fonte, sobre os pagamentos que efetuar as pessoas jurídicas, os impostos devidos, conforme legislação vigente Qualquer erro no documento fiscal competente, ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, será motivo de correção pela Contratada, gerando a suspensão do prazo de pagamento até que seja definitivamente regularizada a situação, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para o IFRS Caso o vencimento da Nota Fiscal recaia em final de semana, feriado ou em dia que não haja expediente em cada campi do IFRS, fica o pagamento prorrogado para o 1º dia útil subseqüente. 19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução do objeto do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da União para o exercício 2011, na classificação: elemento de despesa , Fonte As despesas dos próximos exercícios correrão por conta do orçamento e consignações orçamentárias a vigorar. 20. DAS PENALIDADES
15 20.1 Em caso de desacordo da documentação de habilitação conforme os itens 9.2 e 10.1, não assinatura da ata de registro de preços, inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, quantidade inferior ao solicitado, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes sanções administrativa, garantida prévia defesa: I Advertência. II Multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante): a) de 1% (um por cento) sobre o valor total da Autorização de Fornecimento, por dia de atraso na entrega do material, limitados a 10% (dez por cento) do mesmo valor. b) de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Autorização de Fornecimento, por infração a qualquer cláusula ou condição do Edital, não especificada na alínea a deste inciso, aplicada em dobro na reincidência. c) de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta vencedora, no caso de recusa injustificada da licitante deixar de apresentar os documentos exigidos, nos prazos e condições estabelecidas neste Edital. d) de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da administração, motivado por culpa da Contratada, garantida prévia defesa, independente das demais sanções cabíveis; e) de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta, por apresentação de marca e/ou modelo que não estão de acordo com a especificação do edital e apresentada na proposta de preços da licitante; f) de 5% (cinco por cento) do valor total da Autorização de Fornecimento pela entrega de material em desacordo com a proposta de preços aceita na sessão do pregão; g) de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor adjudicado, no caso de não- substituição do material no prazo determinado no Termo de Referencia, caso não esteja de acordo com a especificação exigida em Edital, limitada a incidência a 10 (dez) dias úteis. Após o décimo dia e a critério da Administração, poderá ocorrer a não-aceitação do material e/ou a sua substituição, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida; III Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não retirar a Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento, deixar de entregar documentação solicitada, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no item 20.1, II deste instrumento editalício No processo de aplicação de sanções é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.
16 20.3 As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar com a União, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas aqui estipuladas e também previstas na Lei 8.666/ O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada o valor devido será abatido da garantia, quando houver. Sendo a garantia insuficiente, deverá ser cobrado o valor complementar. A multa não paga será cobrada administrativamente e/ou judicialmente, com a inscrição na Dívida Ativa da União As sanções previstas nos incisos I e III da cláusula 20.1 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, da mesma cláusula. 21. DA RESCISÃO DO CONTRATO A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 81 da Lei nº /93, de 21/06/ Constituem motivo para rescisão do Contrato: a) o não-cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços ou fornecimento nos prazos estipulados; d) o atraso injustificado do início de serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração; e) a paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; g) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei nº , de 21 de junho de 1993; h) a decretação da falência ou instauração da insolvência civil; i) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; j) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do Contrato; k) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato;
17 l) a supressão, por parte da Administração, dos materiais, acarretando modificações do valor inicial do Contrato além do limite permitido no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº , de 21 de junho de 1993; m) a suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; n) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; o) a não-liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obras, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas nos projetos; p) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. q) O descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. r) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial da posição contratual, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que implique violação da Lei de Licitações ou prejudique a regular execução do contrato. 22. DA FISCALIZAÇÃO O serviço a ser contratado será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da CONTRATANTE, designado pelo Reitor (a) e pelos Diretores Gerais de cada campi, com atribuições específicas A Fiscalização é exercida no interesse da Administração; não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto deste contrato, se em desacordo com as especificações e as Cláusulas contratuais Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a CONTRATANTE. 23. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
18 23.1 Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, conforme o disposto no Artigo 18 do Decreto de 31 de maio de Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro horas) Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da Administração Esta Licitação poderá ser revogada pela autoridade competente em face de razões de interesse público; por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado, sem que os licitantes tenham direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente Edital Cópias deste Edital e Anexos, bem como informações sobre a presente licitação, podem ser obtidas, diariamente, no horário das 08:30 h às 11:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas, na sede do IFRS Campus Porto Alegre na Rua Ramiro Barcelos, 2777 Bairro Santana, ou pelo Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos deste pregão na mesma data de abertura, e em face de decisão do(a) pregoeiro(a), poderá ser determinada a continuidade das atividades em dia subseqüente A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
19 25. DO FORO Na hipótese de procedimento judicial decorrente desta licitação fica eleito o Foro da Justiça Federal de Porto Alegre RS. Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2011 Cláudio Vinícius Silva Farias Diretor Geral Substituto IFRS campus Porto Alegre
20 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1. OBJETO Constitui objeto deste a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços e instalação de LINK de internet banda larga de 10.0 mbps full, com garantia de banda larga em 100% em download e upload e com 32 (trinta e dois) ips válidos. 2. DESCRIÇÃO DO OBJETO E ORÇAMENTO DETALHADO ITEM QUANT. UN. DESCRIÇÃO 1 1 Serviço FORNECIMENTO DE SERVIÇO E INSTALAÇÃO DE LINK DE INTERNET BANDA LARGA DE 10.0 MBPS FULL, COM GARANTIA DE BANDA LARGA EM 100% EM DOWNLOAD E UPLOAD E COM 32 (TRINTA E DOIS) IPs VÁLIDOS. O meio de entrega do LINK Internet deverá ser FIBRA ÓPTICA do provimento até o local a ser instalado. O LINK Internet deverá ser entregue com ROTEADOR configurado (INCLUSO) 3. LOCAL Os serviços serão adquiridos, de acordo com a solicitação do IFRS campus Porto Alegre através de NOTA DE EMPENHO, no endereço abaixo relacionado: Local Endereço CNPJ IFRS Campus Porto Alegre Rua Coronel Vicente, nº 281 Centro Porto Alegre/RS / JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO Com a criação de 38 Institutos Federais de Ensino, por meio da Lei Federal nº , de 29 de dezembro de 2008, para fomentar a educação profissional, uma nova perspectiva para o ensino profissional e para a educação, de um modo geral, foi criada. Um dos expoentes deste novo modelo de ensino profissionalizante foi a transformação da Escola Técnica da UFRGS em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia campus Porto Alegre, com autonomia administrativa,
PREGÃO ELETRÔNICO N. º 36/2010
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N. º 36/2010 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO

References: artigo 9
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 69
 artigo 57
 artigo 67
 artigo 65
 Artigo 18