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Timestamp: 2018-11-13 03:49:40+00:00

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Políticas de Segurança a da Informação e Aspectos Legais. Qual é o impacto para a sua empresa? Paulo Roberto Runge Filho - PDF
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Raíssa Madeira Lage
1 Políticas de Segurança a da Informação e Aspectos Legais Qual é o impacto para a sua empresa? Paulo Roberto Runge Filho
2 Qual é o patrimônio mais importante dentro da sua empresa? A informação representa grande parte do patrimônio da empresa, uma vez que sem a Informação os resultados se tornam ineficazes, portanto nos tornamos dependente dela.
3 Conscientizar os funcionários por departamento Principais áreas RH: Saber o perfil de quem está contratando, como o histórico do funcionário. Vendas: Táticas de vendas, todos os funcionários do departamento possuem acesso? Operação (Chão de fábrica): Os processos são seguidos por normas e procedimentos? (ABNT, ISO) Os produtos desenvolvidos e criados estão protegidos por patentes? É adotado critério de acesso, como por exemplo quem realmente precisa saber da informação? -Limite de Acesso; -Armazenamento das informações -Arquivos eletrônicos Proteção das informações
4 Espionagem industrial no Brasil Caso Ford
5 Concorrência desleal (Espionagem Industrial) Medidas Repressivas Artigo 1085 do Código Civil Exclusão do sócio; Artigo 155 da lei 6.404/76 (Lei S.A.) - Dever de Lealdade - guardar sigilo vedada a utilização de informação relevante ; Artigo 208 da Lei de Propriedade Intelectual Indenização; Artigo 402 do Código Civil Indenização; Artigo 428 da CLT Demissão por justa causa; Artigo 325 do Código Penal - Violação de sigilo funcional (6M-2A); Artigo 326 do Código Penal - Violação do sigilo de proposta de concorrência (3M-1A).
6 TJSP Espionagem Industrial VOTO N : 8545 APEL.IM0: /1 COMARCA: SÃO PAULO Relator:Des.ÊNIO SANTARELLI ZULIANI APTE. : J. G. D. O. (AJ) APDA. : S. I. LTDA. Responsabilidade civil - Abuso do direito de despedir empregado e exigir investigação criminal - Não caracterização do exercício anormal ou exagerado do empregador que despede o operário suspeito de estar transmitindo segredos industriais ao concorrente, embora a identidade do co-participe tenha sido mantida em sigilo pelo destinatário da peça furtada e da espionagem que se descobriu. Não provimento.
7 Políticas de Segurança a da Informação
8 Etapas para desenvolvimento de uma Política de Segurança a da Informação
9 Dicas para construir uma Política de Segurança a da Informação Utilização dos Recursos de TI Utilizar os recursos tecnológicos estritamente profissional; Titularidade das informações da Empresa Definir que todos os dados e informações pertencem a empresa; Segurança das informações / Sigilo da Informação Definir quais dados e informações são confidenciais; Estações de trabalho Sempre bloquear quando o usuário se ausentar, senhas, definir utilização de CD, USB etc; Proteção contra Vírus Manter sempre atualizado o antivírus; Softwares não homologados Respeitar as licenças e autorizações para uso de software; Criptografia Assinatura digital.
10 Dicas para construir uma Política de Segurança a da Informação Advertências: leves, médias e graves; Procedimentos para acesso à internet; Termos de Responsabilidade e de Confidencialidade;
11 Procedimentos para acesso à Internet Criar procedimentos para acesso à internet não é proibir o funcionário de acessá-la. Perda de Produtividade; Confidencialidade das Informações; Acesso monitorado; -> Identificação do Usuário; -> Data e hora dos acessos; -> Endereço IP. Bloqueios de sites como: Facebook, Orkut, MSN, s particulares etc. Realizar treinamentos!
12 Termo de Responsabilidade e de Confidencialidade Eu, (nome do funcionário), declaro ter plena ciência e concordância com todos os termos estabelecidos na Política de Segurança da Informação e Regimento Interno. Firmo o compromisso de seguir todas as considerações como: -> A confidencialidade das informações; -> Utilização de correio eletrônico apenas para fins comerciais; -> Manter em sigilo a minha senha pessoal É o presente termo para confirmar que li a Política de Segurança da informação (anexo I), bem como o Regimento Interno da empresa XPTO (Anexo II), e ainda que seguirei tudo conforme determinações a li expressos. Cidade, de de Nome completo RG e Assinatura.
13 TRT2 - Justa Causa Utilização de e PARTES: RECORRENTE(S): P. U. SA RECORRIDO(S): R. O. JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO - CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - . O envio de correspondência eletrônica, , a superior hierárquico com conteúdo nitidamente ofensivo enseja a caracterização de mau procedimento sujeitando o trabalhador à pena máxima - demissão por justa causa. No caso vertente o trabalhador enviou a seu Gerente de Controladoria, superior em três níveis hierárquicos, com conteúdo nitidamente ofensivo. Embora não conste em sua vida profissional pregressa qualquer ato desabonador, resta patente o mau procedimento a ensejar a quebra de confiança entre as partes e a dispensa por justa causa.
14 TRT2 Corportativo PARTES: RECORRENTE: L. R. SA (SEGREDO DE JUSTIÇA) RECORRIDO: A. C. F. " " CORPORATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO EMPREGADOR. A prova obtida através de correspondências eletrônicas extraídas de " " corporativo do empregado são lícitas, pois o endereço eletrônico disponibilizado pelo empregador tem vistas única e exclusivamente à execução do serviço e, portanto, é sujeito a seu controle.
15 TRT2 - PROVA, Justa Causa PARTES: RECORRENTE: N. B. LTDA RECORRIDO: R. B. P. Correio eletrônico. Monitoramento. Legalidade. Não fere norma constitucional a quebra de sigilo de corporativo, sobretudo quando o empregador dá a seus empregados ciência prévia das normas de utilização do sistema e da possibilidade de rastreamento e monitoramento de seu correio eletrônico.
16 TRT2 Sigilo no e PARTES: RECORRENTE: K. S. E. E. LTDA RECORRIDO: M. G. D. M. "Não se constitui prova fraudulenta e violação de sigilo de correspondência o monitoramento pelo empregador dos computadores da empresa. enviado a empregado no computador do empregador e relativo a interesses comerciais da empresa não pode ser considerado correspondência pessoal. Entre o interesse privado e o coletivo de se privilegiar o segundo. Limites razoáveis do entendimento do direito ao sigilo. Apelo provido."
17 Paulo Roberto Runge Filho Advogado especializado em Direito Tecnológico MBA em Gestão de Tecnologia da Informação FIAP; Extensão em Ciência e Tecnologia FGV; Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais S. Marcos; Técnico em Informática - Anglo; Cisco CCNA; Microsoft Certified Professional Segurança a da Informação - Intel.

References: Artigo 1085
 Artigo 155
 Artigo 208
 Artigo 402
 Artigo 428
 Artigo 325
 Artigo 326