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Timestamp: 2014-03-10 05:16:50+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 54/97/M
Novidades: Revista da P.S.P. Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Relat�rio de Actividades 2012 Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau Manual de Forma��o de Direito Processual Administrativo Contencioso Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Colect�nea Manual de Forma��o de Direito do Trabalho em Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 54/97/MBO N.�:47/1997Publicado em:1997.11.28P�gina:1613Aprova a org�nica dos servi�os dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcion�rios. � Revoga��es.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Regulamento Administrativo n.� 22/2002 - Aprova a org�nica dos servi�os dos registos e do notariado � Revoga��es.Altera��es : Decreto-Lei n.� 68/99/M - D� nova redac��o aos artigos 6.� e 42.� do Decreto-Lei n.� 54/97/M, de 28 de Novembro.Lei n.� 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi�os p�blicos.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 105/84/M - Aprova a lei org�nica dos servi�os dos registos e do notariado. � Revoga os artigos 50.� a 53.� da Lei n.� 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro.Decreto-Lei n.� 18/93/M - Determina a n�o aplica��o dos limites de horas de trabalho extrordin�rio aos ajudantes e escritur�rios das conservat�rias e cart�rios notariais.Despacho n.� 2/SAJ/92 - Designa o director da Conservat�ria do Registo Predial e define as regras de atribui��o da sua direc��o e respectiva substitui��o.Decreto-Lei n.� 16/87/M - D� nova redac��o aos artigos 2.�, 3.�, 4.�, 5.� e 37.�, do Decreto-Lei n.� 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Org�nica dos Servi�os dos Registos e Notariado.Decreto-Lei n.� 49/95/M - Regula o estatuto de adjunto de conservador e not�rio p�blico.Decreto-Lei n.� 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga��es.Lei n.� 1/92/M - Adopta medidas referentes � org�nica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservat�rias e dos Cart�rios Notariais e define o regime das carreiras dos funcion�rios dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. � Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.� 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 39/87/M, de 22 de Julho.Portaria n.� 25/88/M - Aumenta o quadro de pessoal do Cart�rio Notarial das Ilhas.Portaria n.� 68/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal das Conservat�rias do Registo de Nascimentos, do Registo de Casamentos e �bitos, do Registo Predial de Macau, dos Registos Comercial e Autom�vel e dos Primeiro e Segundo Cart�rios Notariais de Macau e Cart�rio Notarial das Ilhas.Portaria n.� 21/92/M - Introduz altera��es � org�nica e ao quadro de pessoal da Conservat�ria do Registo Predial.Portaria n.� 60/92/M - Fixa o n�mero de lugares de escritur�rio do quadro de oficiais da Conservat�ria do Registo Predial.Portaria n.� 308/93/M - Altera os contigentes dos quadros org�nicos das conservat�rias e cart�rios do Territ�rio.Decreto-Lei n.� 49/95/M - Regula o estatuto de adjunto de conservador e not�rio p�blico.Diplomasrelacionados : Lei n.� 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remunerat�rios de funcion�rio de justi�a e de oficial dos registos e notariado.Decreto-Lei n.� 52/97/M - Altera a org�nica das secretarias dos tribunais e do Minist�rio P�blico. Revoga��es.Decreto-Lei n.� 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcion�rios de justi�a. � Revoga��es.Despacho n.� 96/GM/97 - Determina que toda a presta��o de trabalho fora do hor�rio normal de funcionamento das secretarias, conservat�rias e cart�rios notariais por parte dos oficiais de justi�a e dos oficiais dos registos e notariado � exclusivamente retribu�da atrav�s de um acr�scimo mensal de remunera��o, expresso numa percentagem do vencimento do funcion�rio. Revoga o Despacho n.� 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. Despacho n.� 16/GM/98 - Aprova o regulamento do est�gio para ingresso na carreira de conservador e not�rio.Portaria n.� 10/99/M - Regulamenta as inspec��es �s conservat�rias, cart�rios notariais e not�rios privados.Decreto-Lei n.� 62/99/M - Aprova o C�digo do Notariado.Decreto-Lei n.� 66/99/M - Aprova o Estatuto dos Not�rios Privados. � Revoga��es.Regulamento Administrativo n.� 19/2000 - Respeitante � Organiza��o e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da �ltima Inst�ncia.Edi��esrelacionadas : C�digo dos Registos e Notariado [vers�o portuguesa]C�digo dos Registos e Notariado [vers�o chinesa]Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Legisla��o - (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : REGISTOS E NOTARIADO - FORMA��O PROFISSIONAL DE CONSERVADORES E NOT�RIOS P�BLICOS - FORMA��O PROFISSIONAL DE OFICIAIS DO REGISTO E NOTARIADO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS DE JUSTI�A - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 54/97/Mde 28 de Novembro
Org�nica dos servi�os dos registos e do notariado e
estatuto dos respectivos funcion�rios
Fazendo parte integrante da legisla��o complementar � Lei
n.� 7/97/M, de 4 de Agosto, o presente diploma cont�m, de uma forma unificada e
sistematizada, a regulamenta��o da org�nica dos servi�os dos registos e do notariado e
do estatuto dos respectivos funcion�rios. Parte importante dos seus dispositivos
destina-se a enquadrar as inova��es introduzidas por aquela lei, designadamente no que
respeita aos m�todos de selec��o para acesso e � reformula��o da carreira de oficial
dos registos e notariado, � valoriza��o remunerat�ria da respectiva categoria de
ingresso e � forma de retribui��o do trabalho prestado fora do hor�rio normal de
funcionamento dos servi�os, bem como �s regras de recrutamento transit�rio para
categorias de acesso na carreira com o objectivo de permitir concretizar a localiza��o
de quadros nesta �rea.
Para al�m dessas profundas altera��es, outras s�o tamb�m merecedoras de
refer�ncia. � o caso da distribui��o territorial da compet�ncia da Conservat�ria do
Registo Predial pelas tr�s sec��es por que passa a ser composta. � igualmente uma nova
regulamenta��o do ingresso na carreira de conservador e not�rio atrav�s de est�gio
que confira garantias adequadas de qualidade aos futuros conservadores e not�rios, em
substitui��o dos actuais adjuntos. � ainda a previs�o expressa de inspec��es aos
servi�os e da sua utiliza��o para efeitos de classifica��o dos conservadores,
not�rios e oficiais. � finalmente a injun��o dada pelo legislador no sentido de que a
mat�ria da impugna��o das decis�es dos conservadores e not�rios passe a ser
regulamentada nas leis respectivas.
No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pela Lei
n.� 7/97/M, de 4 de
Agosto, e nos termos do n.� 1 do artigo 13.�
do Estatuto Org�nico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no
Organiza��o e compet�ncias dos servi�os
Artigo 1.� *
(Servi�os dos registos e do notariado)
Os servi�os dos registos e do notariado compreendem as seguintes conservat�rias e
cart�rios notariais:
a) Conservat�ria do Registo de Nascimentos;
b) Conservat�ria do Registo de Casamentos e �bitos;
c) Conservat�ria do Registo Predial;
d) Conservat�ria dos Registos Comercial e Autom�vel;
e) Primeiro Cart�rio Notarial;
f) Segundo Cart�rio Notarial;
g) Cart�rio Notarial das Ilhas.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo
n.� 22/2002 Artigo 2.� *
(Jurisdi��o e funcionamento por sec��es)
1. Cada um dos servi�os dos registos e do notariado tem jurisdi��o sobre todo
o territ�rio de Macau.
2. A Conservat�ria do Registo Predial compreende tr�s sec��es com a
compet�ncia territorial definida no mapa I anexo ao presente diploma.
n.� 22/2002 Artigo 3.� *
(Compet�ncias dos servi�os)
1. As compet�ncias dos servi�os dos registos e do notariado s�o as definidas
2. As compet�ncias da Conservat�ria do Registo de Nascimentos e da
Conservat�ria do Registo de Casamentos e �bitos s�o as definidas no mapa II anexo ao
n.� 22/2002 CAP�TULO II
Funcionamento dos servi�os
Artigo 4.� *
1. O hor�rio normal de funcionamento das conservat�rias e cart�rios notariais
� o dos restantes servi�os p�blicos, com as modifica��es constantes dos n�meros
2. As conservat�rias e cart�rios notariais encerram ao p�blico meia hora
antes do termo do hor�rio di�rio.
3. A realiza��o de actos de servi�o fora das conservat�rias e cart�rios
notariais, durante o hor�rio normal, apenas pode ter lugar:
a) A solicita��o fundamentada dos interessados;
b) Quando se trate de acto de comprovada urg�ncia e as partes n�o possam
fazer-se representar por procura��o;
c) Para a celebra��o de casamentos.
4. Fora do hor�rio normal e aos s�bados, domingos e feriados, os interessados
podem solicitar a compar�ncia de not�rio para lavrar testamentos ou outros actos de
car�cter urgente, bem como a de conservador para celebra��o de casamentos urgentes.
5. Aos s�bados, domingos e feriados, � destacado para junto do estabelecimento
hospitalar designado pelos Servi�os de Sa�de de Macau um funcion�rio da conservat�ria
competente para, das 10 �s 12 horas, receber e reduzir a auto as declara��es de �bito
e emitir os correspondentes boletins.
n.� 22/2002 Artigo 5.� *
(Direc��o dos servi�os)
1. As conservat�rias e cart�rios notariais s�o dirigidos pelo respectivo
conservador ou not�rio.
2. Nas conservat�rias que funcionem por sec��es, a direc��o incumbe, por
per�odos de um ano, ao conservador do respectivo quadro designado pelo director dos
Servi�os de Justi�a, ouvido o Conselho dos Registos e Notariado.
3. Nas conservat�rias a que se refere o n�mero anterior, em caso de falta,
aus�ncia ou impedimento do conservador que dirige a conservat�ria, este � substitu�do
pelo conservador designado nos termos ali mencionados.
4. Compete ao conservador ou not�rio que dirija o servi�o:
a) Orientar superiormente o servi�o, adoptando as provid�ncias necess�rias
para a uniformiza��o e boa execu��o das tarefas, depois de ouvidos, quando seja o
caso, os restantes conservadores;
b) Adoptar as provid�ncias relativas � gest�o do pessoal, aquisi��o de bens
m�veis e artigos de expediente;
c) Superintender na escritura��o e contabilidade das receitas e despesas do
servi�o, prestando as contas e fazendo os pagamentos e dep�sitos que a lei determine;
d) Representar o servi�o e corresponder-se em nome dele com outras entidades e
n.� 22/2002 Artigo 6.� *
(Substitui��o dos conservadores e not�rios)
1. A substitui��o dos conservadores e not�rios em caso de falta ou
de aus�ncia faz-se pela seguinte ordem:
a) Outro conservador que exer�a fun��es na mesma conservat�ria, designado
pelo director dos Servi�os de Justi�a, ouvido, sempre que poss�vel, o conservador
substitu�do;
b) Estagi�rio ou ajudante do respectivo servi�o de categoria mais elevada,
designado pelo conservador ou not�rio.
2. Quando a substitui��o por estagi�rio ou ajudante tenha ou se preveja venha
a ter dura��o superior a 30 dias, o director dos Servi�os de Justi�a, ouvido, sempre
que poss�vel, o conservador ou not�rio substitu�do, pode designar outro conservador ou
not�rio para assegurar a substitui��o.
3. A substitui��o a que se referem os n�meros anteriores confere ao
substituto o direito a um montante, calculado em fun��o do per�odo de substitui��o,
a) 40% do vencimento do substituto, quando este seja conservador ou not�rio;
b) A diferen�a entre o vencimento do substitu�do e do substituto, nos
4. A substitui��o dos conservadores e not�rios em caso de
impedimento faz-se nos termos da al�nea a) do n.� 1 ou, n�o sendo
poss�vel, nos da segunda parte do n.� 2. *
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 68/99/M
n.� 22/2002 Artigo 7.� *
As assinaturas dos documentos emitidos pelos servi�os dos registos e do notariado s�o
autenticadas com o respectivo selo branco.
n.� 22/2002 Artigo 8.� *
(Estat�sticas)
Os conservadores e not�rios remetem � Direc��o dos Servi�os de Justi�a os
elementos estat�sticos que por esta lhes sejam solicitados.
n.� 22/2002 CAP�TULO III
Artigo 9.� *
(Esp�cies de livros)
1. Os livros e os outros suportes documentais destinados � feitura dos actos de
registo e notariais s�o os regulados na lei.
2. A Conservat�ria dos Registos Comercial e Autom�vel faz a devida distin��o
na arruma��o dos livros.
3. Al�m dos livros de actos de registo e notariais, cada servi�o disp�e de um
livro de invent�rio e de um livro de registo de emolumentos e de selo. 4. Na Conservat�ria do Registo de Nascimentos e na Conservat�ria do Registo de
Casamentos e �bitos o registo de emolumentos e de selos � efectuado no Livro Di�rio.
5. O director dos Servi�os de Justi�a, ouvido o Conselho dos Registos e
Notariado, define o modelo dos livros e impressos em uso nos servi�os e pode determinar a
substitui��o dos livros por suportes inform�ticos adequados.
n.� 22/2002 Artigo 10.� *
(Livro de invent�rio)
1. Os livros, ma�os de documentos e processos s�o relacionados por ordem
cronol�gica no livro de invent�rio, com indica��o do n�mero de ordem e do ano a que
2. Os livros s�o relacionados � medida que comecem a ser utilizados e os
ma�os e processos quando conclu�dos.
3. Os ma�os de documentos relativos a actos lavrados nos livros de notas s�o
relacionados ao lado do lan�amento dos respectivos livros.
n.� 22/2002 Artigo 11.� *
(Legaliza��o dos livros)
1. Os livros das conservat�rias e cart�rios notariais s�o legalizados pelo
respectivo conservador e not�rio mediante assinatura dos termos de abertura e de
encerramento e numera��o e rubrica de todas as folhas.
2. � permitida a utiliza��o de livros de actos formados por folhas soltas
numeradas, rubricadas e anotadas com a refer�ncia do livro a que pertencem � medida que
sejam escritas, lavrando-se o termo de abertura antes do primeiro acto e o termo de
encerramento ap�s o �ltimo. 3. As men��es de legaliza��o s�o feitas por processos mec�nicos, n�o
sendo, todavia, permitida a substitui��o da rubrica por chancela nos livros formados por
n.� 22/2002 Artigo 12.� *
1. Os livros em estado de deteriora��o que afecte a integridade dos textos
s�o transcritos por registo microgr�fico ou fotoc�pia ou, nas partes em que isso n�o
seja poss�vel, por reprodu��o manuscrita ou dactilogr�fica.
2. As c�pias s�o encadernadas em livro, devendo o director dos Servi�os de
Justi�a numerar e rubricar todas as folhas e certificar na �ltima p�gina a exactid�o
da transcri��o.
3. Ap�s a transcri��o, os averbamentos, cotas e outras anota��es
respeitantes aos actos s�o lan�ados no livro de reprodu��o.
4. O livro original � entregue no Arquivo Hist�rico.
n.� 22/2002 SEC��O II
Artigo 13.� *
(Guarda do arquivo)
1. A guarda e conserva��o do arquivo incumbem ao respectivo conservador ou
not�rio.
2. O invent�rio do arquivo deve ser conferido pelo conservador ou not�rio que
assuma a direc��o do servi�o.
3. A confer�ncia � feita na presen�a do funcion�rio que cesse fun��es ou
do seu substituto, lavrando-se auto do qual � remetida c�pia, no prazo de 30 dias, �
Direc��o dos Servi�os de Justi�a. 4. O substituto que assuma a direc��o do servi�o, em caso de vacatura do
lugar ou de aus�ncia prolongada do seu titular, pode conferir o invent�rio.
5. Podem ser organizados arquivos de seguran�a em locais adequados para
dep�sito de duplica��es dos actos de registo e notariais, extra�das por reprodu��o
microgr�fica, fotoc�pia ou suportes inform�ticos.
n.� 22/2002 Artigo 14.� *
(Conte�do do arquivo)
1. O arquivo dos servi�os � constitu�do pelos livros e outros suportes
documentais dos actos de registo e notariais, bem como pelos documentos depositados para
os instruir ou integrar nos termos da lei.
2. Integram ainda o arquivo os processos organizados pelos servi�os e os
documentos de expediente administrativo e de contabilidade.
3. A correspond�ncia recebida e as c�pias dos of�cios expedidos s�o
arquivadas por ordem cronol�gica em ma�os anuais distintos.
4. � aplic�vel ao arquivo da Conservat�ria dos Registos Comercial e
Autom�vel, com as devidas adapta��es, o disposto no n.� 2 do artigo 9.�
n.� 22/2002 Artigo 15.� *
(Sa�da de livros e documentos)
1. Os livros e documentos apenas podem sair dos servi�os mediante autoriza��o
do conservador ou not�rio, dada por escrito e fundamentada, excepto quando:
a) Se trate de lavrar actos fora dos servi�os;
b) Por motivo de for�a maior, haja necessidade de extrair fotoc�pias no
c) Se torne essencial a sua remo��o urgente.
2. Sem prejudicar o seu funcionamento normal, podem ser requisitados livros e
documentos das conservat�rias e cart�rios notariais para efeitos de inspec��o.
n.� 22/2002 Artigo 16.� *
(Microfilmagem e inutiliza��o)
1. Os livros e os documentos podem ser substitu�dos por microfilmes ou
inutilizados em condi��es regulamentadas em portaria, ouvido o Conselho dos Registos e
2. As fotoc�pias e as amplia��es, devidamente autenticadas, obtidas a partir
do microfilme, t�m a for�a probat�ria dos originais.
3. A portaria referida no n.� 1 fixa os prazos de conserva��o das diferentes
esp�cies de livros e documentos, o destino final dos livros e documentos microfilmados,
as condi��es em que � poss�vel a sua inutiliza��o e o procedimento para lavrar
averbamentos aos actos microfilmados.
n.� 22/2002 CAP�TULO IV
1. Em cada conservat�ria e cart�rio notarial exercem fun��es conservadores e
not�rios e oficiais dos registos e notariado. 2. A carreira de oficial dos registos e notariado desenvolve-se pelas categorias de escritur�rio, segundo-ajudante, primeiro-ajudante e ajudante principal.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 14/2009
Artigo 18.� *
Os quadros de pessoal das conservat�rias e cart�rios notariais s�o os constantes do
mapa III anexo ao presente diploma.
Compet�ncias dos funcion�rios
(Compet�ncia do conservador e not�rio)
As compet�ncias do conservador e not�rio s�o as reguladas na lei.
(Compet�ncia dos ajudantes)
Sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 6.�, os ajudantes
podem exercer as compet�ncias do conservador e not�rio, com excep��o das seguintes:
a) Celebra��o de casamentos e assinatura de assentos de registo civil;
b) Assinatura de quaisquer actos de registo predial, comercial e autom�vel; c) Celebra��o de testamentos p�blicos ou instrumentos de aprova��o,
dep�sito e abertura de testamentos cerrados, bem como celebra��o de escrituras.
(Compet�ncia do escritur�rio)
Compete ao escritur�rio apoiar a execu��o do servi�o nos termos determinados pelo
conservador ou not�rio ou por quem os substitua.
Provimento, mobilidade e progress�o
O provimento, a mobilidade e a progress�o dos conservadores, not�rios e oficiais dos
registos e notariado s�o assegurados pela Direc��o dos Servi�os de Justi�a.
1. Apenas est�o sujeitos a publica��o obrigat�ria o aviso de abertura do
concurso e as listas definitiva, classificativa e de ordena��o final dos candidatos. 2. Todos os restantes actos cuja publicidade seja obrigat�ria s�o directamente
comunicados pela Direc��o dos Servi�os de Justi�a aos candidatos.
(Cursos de forma��o e est�gios)
1. Os cursos de forma��o previstos no presente diploma s�o organizados para
cada categoria e destinam-se a preencher os lugares vagos existentes � data da abertura
do concurso e os que venham a vagar no prazo de dois anos contado desde a data de
publica��o da lista classificativa.
2. Os est�gios para ingresso nas carreiras de conservador e not�rio e de
oficial dos registos e notariado, os cursos de forma��o para acesso na carreira de
oficial dos registos e notariado, bem como o regime de remunera��es dos docentes e dos
orientadores de est�gio, s�o regulamentados por despacho do Governador.
(Contratos al�m do quadro e de assalariamento)
N�o � permitido o exerc�cio das fun��es de qualquer categoria das carreiras de conservador e not�rio e de oficial dos registos e notariado nos regimes de contrato al�m do quadro e de assalariamento, excepto no que respeita ao pessoal recrutado no exterior e � situa��o prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 27.�
1. Sempre que as necessidades de servi�o o justifiquem, os conservadores,
not�rios e oficiais dos registos e notariado podem ser destacados para exercer
temporariamente fun��es em outros servi�os p�blicos do Territ�rio.
2. Os lugares de conservador e not�rio podem ser interinamente providos, por
indiv�duos cujo aproveitamento no est�gio de ingresso na carreira de conservador e
not�rio se encontre v�lido.
Conservadores e not�rios
1. O ingresso na carreira de conservador e not�rio faz-se de entre indiv�duos
que re�nam os requisitos gerais para o exerc�cio de fun��es p�blicas e que,
a) Possuam licenciatura em Direito legalmente reconhecida no Territ�rio;
b) Tenham obtido aproveitamento em processo de selec��o e est�gio adequado.
2. Em caso de reconhecido e fundamentado interesse p�blico podem ser
contratados al�m do quadro para o exerc�cio das fun��es de conservador ou not�rio
indiv�duos que re�nam os requisitos previstos no n�mero anterior, com excep��o do
mencionado na al�nea b).
3. O contrato referido no n�mero anterior tem a dura��o m�xima de dois anos,
improrrog�vel.
(Selec��o para o est�gio)
1. O m�todo de selec��o do concurso de presta��o de provas para est�gio de
ingresso na carreira � o de provas de conhecimentos e destina-se a avaliar o dom�nio,
por parte dos candidatos, do ordenamento jur�dico de Macau e das l�nguas portuguesa e
2. A aprova��o no concurso � v�lida pelo prazo de 18 meses contado desde a
data de publica��o da lista classificativa.
(Est�gio)
1. O aviso de abertura do concurso fixa o n�mero de estagi�rios a admitir.
2. O est�gio tem a dura��o de 18 meses e abrange componentes de forma��o
te�rica e pr�tica.
3. O est�gio decorre, rotativamente, num cart�rio notarial e em cada uma das
conservat�rias, sob a orienta��o de conservadores e not�rios designados pelo director
dos Servi�os de Justi�a.
4. Quando o estagi�rio manifeste desinteresse evidente ou conduta incompat�vel
com a dignidade das fun��es, o est�gio � dado por findo pelo Governador, sob proposta
fundamentada dos conservadores e not�rios orientadores e parecer do director dos
Servi�os de Justi�a, ouvido o estagi�rio.
(Conclus�o e avalia��o do est�gio)
1. Findo o est�gio, o director dos Servi�os de Justi�a, ouvidos os
conservadores e not�rios orientadores, decide sobre o aproveitamento ou n�o
aproveitamento dos estagi�rios ou sobre a necessidade de prorroga��o do est�gio por um
�nico per�odo adicional de 6 meses e, no primeiro caso, elabora a respectiva lista de
ordena��o final. 2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publica��o da lista de
ordena��o final, os candidatos aprovados indicam por ordem de prefer�ncia as
conservat�rias e cart�rios notariais para onde pretendem ser nomeados.
3. Sempre que as exig�ncias do servi�o o permitam, os candidatos s�o nomeados
para os lugares dos quadros de pessoal das conservat�rias e cart�rios notariais de
acordo com a prefer�ncia manifestada.
4. O aproveitamento no est�gio � v�lido pelo prazo de dois anos contado desde
a data de publica��o da lista de ordena��o final.
5. � aplic�vel aos estagi�rios cujo est�gio tenha sido prorrogado por um
per�odo adicional de 6 meses, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n�meros
anteriores e no artigo seguinte.
(Regime de est�gio)
1. A frequ�ncia do est�gio faz-se em regime de comiss�o de servi�o.
2. A comiss�o de servi�o considera-se automaticamente prorrogada:
a) At� � publica��o da lista de ordena��o final; ou
b) Para os que tenham sido graduados at� ao n�mero de lugares vagos a
preencher, at� � data da respectiva tomada de posse ou at� 60 dias ap�s a publica��o
da lista a que se refere a al�nea anterior quando a posse n�o tenha ocorrido dentro
deste prazo.
O ingresso na carreira de oficial dos registos e notariado faz-se, mediante presta��o
de provas, de entre indiv�duos que re�nam os requisitos gerais para o exerc�cio de
fun��es p�blicas e que, cumulativamente:
a) Possuam como habilita��o m�nima o 11.� ano de escolaridade ou
1. O acesso a grau superior depende de aproveitamento em curso de forma��o a que podem candidatar-se os oficiais dos registos e notariado do grau imediatamente inferior, do decurso de tempo de servi�o e da avalia��o do desempenho seguintes:*
a) 9 anos, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 8 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�, para o �ltimo grau da carreira;*
b) 3 anos, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 2 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�, para os restantes graus da carreira.*
2. Os candidatos s�o graduados segundo a ordem de classifica��o no curso,
preferindo sucessivamente, e em caso de igualdade, os que detenham:
a) Melhor classifica��o de servi�o;
b) Maiores habilita��es acad�micas; c) Maior antiguidade na categoria;
d) Maior antiguidade na carreira; e) Maior antiguidade na fun��o p�blica;
f) Melhores conhecimentos das l�nguas portuguesa e chinesa.
ingresso na carreira � o de provas de conhecimentos e destina-se a avaliar os
conhecimentos gerais dos candidatos, abrangendo provas de cultura geral, de matem�tica,
de processamento de texto e de dom�nio das l�nguas portuguesa e chinesa.
2. A aprova��o no concurso � v�lida pelo prazo de tr�s anos contado desde a
(Coloca��o dos estagi�rios)
1. O aviso de abertura do concurso fixa o n�mero de estagi�rios a admitir em
cada conservat�ria e cart�rio notarial.
2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publica��o da lista
classificativa, os candidatos aprovados indicam por ordem de prefer�ncia as
conservat�rias e cart�rios notariais onde pretendem efectuar o est�gio.
3. Os candidatos s�o colocados por despacho do director dos Servi�os de
Justi�a de acordo com a gradua��o na lista classificativa e respeitando-se, sempre que
as exig�ncias do servi�o o permitam, a prefer�ncia manifestada.
1. O est�gio tem a dura��o de 6 meses e decorre nas conservat�rias e cart�rios notariais sob a orienta��o de primeiros-ajudantes ou ajudantes principais designados pelo director dos Servi�os de Assuntos de Justi�a, sob proposta dos respectivos conservadores e not�rios.*
2. Quando o estagi�rio manifeste desinteresse evidente ou conduta incompat�vel
fundamentada dos funcion�rios orientadores e parecer dos respectivos conservadores e
not�rios e do director dos Servi�os de Justi�a, ouvido o estagi�rio.
1. Findo o est�gio, os funcion�rios orientadores elaboram parecer sobre o
aproveitamento dos estagi�rios, o qual � sujeito a aprecia��o dos respectivos
conservadores e not�rios e a homologa��o do director dos Servi�os de Justi�a.
2. Os estagi�rios que tenham obtido aproveitamento no est�gio s�o submetidos
a uma prova final cuja elabora��o e correc��o compete a uma comiss�o presidida por um
3. Os candidatos s�o graduados segundo a ordem de classifica��o na prova,
a) Maiores habilita��es acad�micas;
b) Melhores conhecimentos das l�nguas portuguesa e chinesa.
4. Sempre que as exig�ncias do servi�o o permitam, os candidatos s�o nomeados
5. A aprova��o na prova final do est�gio � v�lida pelo prazo de dois anos
contado desde a data de publica��o da lista classificativa.
1. A frequ�ncia do est�gio faz-se num dos seguintes regimes:
a) Assalariamento, n�o se tratando de indiv�duos funcion�rios ou agentes,
sendo remunerados pelo �ndice 240;
b) Contrato al�m do quadro, tratando-se de agentes, sendo remunerados pelo
�ndice 240;
c) Comiss�o de servi�o, tratando-se de funcion�rios, mantendo-se o vencimento
de origem quando este seja superior ao previsto nas al�neas anteriores, sendo os encargos
suportados pelo servi�o respons�vel pelo est�gio.
2. O regime do est�gio considera-se automaticamente prorrogado:
a) At� � publicita��o da homologa��o do parecer sobre o aproveitamento dos
estagi�rios; ou
b) Para os que tenham obtido aproveitamento no est�gio, at� � publica��o da
lista classificativa da prova final; ou ainda
c) Para os que tenham sido graduados at� ao n�mero de lugares vagos a
Artigo 39.�*
(Progress�o)
1. A mudan�a de escal�o nas categorias de conservador e not�rio opera-se decorridos 3 anos de servi�o no escal�o imediatamente anterior com classifica��o de servi�o n�o inferior a �Bom�.
2. Na carreira de oficial dos registos e notariado, o tempo de perman�ncia num escal�o para progress�o ao imediato, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, � o seguinte:
a) 5 anos, para os escal�es do �ltimo grau;
b) 2 anos, para os escal�es dos restantes graus.
3. O tempo de servi�o fixado na al�nea a) do n�mero anterior � reduzido de 1 ano, se o trabalhador tiver obtido men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito� na avalia��o do desempenho.
1. A posse � conferida:
a) Aos conservadores e not�rios, pelo director dos Servi�os de Justi�a;
b) Aos oficiais dos registos e notariado, pelo respectivo conservador ou
2. No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, � enviado
duplicado do termo de posse, no prazo de 5 dias, � Direc��o dos Servi�os de Justi�a.
1. Aos conservadores e not�rios � vedado exercer qualquer outra fun��o
remunerada, p�blica ou privada, salvo as docentes, de forma��o ou de investiga��o
cient�fica de natureza jur�dica, as de tratamento e an�lise legislativa,
jurisprudencial ou doutrin�ria e o exerc�cio de advocacia em causa pr�pria, do c�njuge
ou de filho menor.
2. Aos oficiais dos registos e notariado � vedado o exerc�cio das profiss�es
de advogado, solicitador, comerciante ou industrial e a gest�o ou administra��o de
3. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel aos estagi�rios.
Artigo 42.� * (Impedimentos)
1. Aos conservadores e not�rios e aos oficiais dos registos e notariado
aplicam-se as normas sobre impedimentos constantes da lei e, supletivamente, as
disposi��es sobre a mat�ria constantes do C�digo do Procedimento Administrativo.
2. Com excep��o do disposto na lei, o impedimento dos
conservadores e not�rios � extensivo aos estagi�rios e aos ajudantes do
respectivo servi�o.
Controlo de assiduidade e f�rias
Os conservadores e not�rios remetem mensalmente � Direc��o dos Servi�os de
Justi�a uma rela��o das f�rias, faltas e licen�as do pessoal das respectivas
conservat�rias e cart�rios notariais.
(Direito a f�rias)
1. Compete ao director dos Servi�os de Justi�a autorizar o gozo de f�rias dos
conservadores e not�rios.
2. Compete aos conservadores e not�rios autorizar o gozo de f�rias do pessoal
do respectivo servi�o.
Classifica��o de servi�o, inspec��o e disciplina
(Classifica��o dos conservadores e not�rios)
1. Os conservadores e not�rios s�o classificados, pelo director dos Servi�os
de Justi�a, de dois em dois anos.
2. A classifica��o efectua-se com base nos relat�rios das inspec��es.
3. Em fun��o do m�rito revelado, s�o atribu�das as classifica��es de
�Muito Bom�, �Bom com distin��o�, �Bom�, �Suficiente� e �Med�ocre�.
4. A classifica��o de �Med�ocre� importa a imediata suspens�o do
exerc�cio de fun��es e a instaura��o de procedimento disciplinar por incompet�ncia
5. Da classifica��o cabe reclama��o e recurso hier�rquico nos termos do
C�digo do Procedimento Administrativo.
6. N�o sendo o conservador ou not�rio classificado por motivo que n�o lhe
possa ser imputado, mant�m-se v�lida a �ltima classifica��o.
(Inspec��o e disciplina)
1. As inspec��es sobre a actua��o t�cnica e administrativa dos servi�os e
para efeitos de classifica��o s�o realizadas nos termos regulamentados em portaria.
2. O processo de inspec��o pode constituir, mediante decis�o do director dos
Servi�os de Justi�a, a fase de instru��o do processo disciplinar, deduzindo o
instrutor a acusa��o e seguindo-se os demais tr�mites do processo disciplinar comum.
O vencimento dos conservadores, not�rios e oficiais dos registos e notariado � o
fixado, para a respectiva categoria e escal�o, na tabela indici�ria que constitui o mapa
IV anexo ao presente diploma.
(Acr�scimo de remunera��o)
1. Os oficiais dos registos e notariado t�m direito a um acr�scimo mensal de
remunera��o pela presta��o de trabalho fora do hor�rio normal de funcionamento das
2. O acr�scimo de remunera��o a que se refere o n�mero anterior � fixado,
por despacho do Governador, escalonadamente em fun��o do n�mero de horas de trabalho
prestado mensalmente, n�o podendo exceder 35% do vencimento do funcion�rio.
3. A presta��o de trabalho fora do hor�rio normal de funcionamento est�
sujeita a autoriza��o pr�via do conservador ou not�rio.
4. O acr�scimo de remunera��o � processado mediante declara��o do
funcion�rio, em impresso pr�prio, indicando o n�mero de horas efectivamente gasto e a
natureza do trabalho prestado.
5. A declara��o � confirmada pelo respectivo conservador ou not�rio.
6. O pessoal da carreira de conservador e not�rio que exerce efectivamente fun��es de gest�o administrativa da respectiva conservat�ria ou cart�rio notarial tem direito a uma remunera��o acess�ria mensal correspondente a 80% do �ndice 100 da tabela indici�ria.*
7. O substituto tem direito � remunera��o acess�ria mensal de montante id�ntico ao do substitu�do, sendo os encargos suportados pela verba �Duplica��o de vencimentos�.*
8. O acr�scimo mensal de remunera��o e a remunera��o acess�ria mensal referidos no presente artigo n�o contam para efeitos de regime de aposenta��o e sobreviv�ncia, nem de regime de previd�ncia.*
1. Os actos de registo e notariais e os documentos expedidos pelos servi�os
s�o da responsabilidade do funcion�rio que os assine, sem preju�zo da responsabilidade
que no caso caiba por dolo ou m� f� do funcion�rio que os tenha lavrado.
2. Os oficiais dos registos e notariado respondem pessoalmente pelos actos que
ilicitamente pratiquem ou omitam no exerc�cio das suas fun��es, sem preju�zo da
responsabilidade solid�ria dos conservadores e not�rios pela falta de vigil�ncia ou de
direc��o que tenha sido causa das ac��es ou omiss�es verificadas.
Receitas e despesas dos servi�os
Artigo 50.� *
1. Pelo servi�o prestado pelas conservat�rias e cart�rios notariais s�o
devidos emolumentos nos termos das respectivas tabelas.
2. Aos servi�os dos registos e do notariado incumbe ainda a cobran�a de taxas
e impostos que lhes seja cometida por lei.
n.� 22/2002 Artigo 51.� *
(Elabora��o e registo da conta)
1. A conta � registada imediatamente ap�s a sua elabora��o no livro de
registo de emolumentos e de selo, atribuindo-se-lhe um n�mero de ordem.
2. Em caso de erro de conta ou de omiss�o do seu registo, e sem preju�zo do
procedimento disciplinar a que haja lugar, procede-se ao lan�amento da respectiva
correc��o, fazendo-se as correspondentes remiss�es.
3. Aos interessados � entregue duplicado da conta dos actos, que tem o valor de
recibo e cont�m a especifica��o dos emolumentos, impostos e outros encargos, a
indica��o do seu total e a men��o do n�mero de registo. * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo
n.� 22/2002 Artigo 52.� *
(Cobran�a da conta)
1. A conta que n�o seja voluntariamente paga � exig�vel pela forma prevista
para a execu��o por custas nos tribunais.
2. Antes de promover a execu��o, o conservador ou not�rio notifica o
respons�vel, por carta registada com aviso de recep��o, para o pagamento volunt�rio no
3. A execu��o � instaurada pelo Minist�rio P�blico com base em certid�o
passada pelo conservador ou not�rio, da qual constem a transcri��o da conta, a natureza
e a data do acto e a identifica��o dos respons�veis.
4. A c�pia da carta e o aviso de recep��o a que se refere o n.� 2 acompanham
a certid�o.
n.� 22/2002 Artigo 53.� *
(Opera��es de contabilidade e tesouraria)
1. Os conservadores e not�rios podem encarregar um ajudante das tarefas de
contabilidade e tesouraria, o qual, com base nos documentos de receita e de despesa,
elabora um balancete di�rio de entrada e sa�da de valores.
2. Os saldos apurados s�o depositados em estabelecimento banc�rio, pelo menos
uma vez por semana, em nome do respectivo servi�o.
3. Os juros vencidos pelo dep�sito t�m o destino da receita emolumentar e s�o
entregues com as contas que se prestem imediatamente a seguir � sua liquida��o.
4. Compete ao director dos Servi�os de Justi�a emitir as instru��es
necess�rias sobre a contabilidade dos servi�os.
n.� 22/2002 Artigo 54.� *
1. Os servi�os fazem mensalmente o apuramento dos emolumentos arrecadados,
encerrando a respectiva conta no �ltimo dia de cada m�s.
2. A import�ncia que resulte ap�s as dedu��es previstas na lei constitui
receita do Territ�rio e � entregue nos respectivos cofres at� ao dia 10 do m�s
seguinte ao da arrecada��o.
n.� 22/2002 CAP�TULO VI
Adjuntos de conservador e not�rio p�blico
1. Aos adjuntos de conservador e not�rio p�blico em fun��es � data da
entrada em vigor do presente diploma � aplic�vel o regime previsto no Decreto-Lei n.�
49/95/M, de 18 de Setembro.
2. Enquanto permane�am em fun��es, os adjuntos podem ser designados, nos
termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 6.�, para substituir os conservadores e
not�rios.
3. Os adjuntos s�o nomeados para lugares de conservador ou not�rio, sob
proposta do director dos Servi�os de Justi�a, ponderados os elementos a que se refere o
n.� 2 do artigo 8.� do Decreto-Lei n.�
49/95/M, de 18 de Setembro. SEC��O II
(Int�rpretes-tradutores)
1. S�o extintos os lugares de int�rprete-tradutor criados pelo Decreto-Lei
n.� 19/95/M, de 24 de Abril, nos quadros de pessoal das conservat�rias e cart�rios
2. S�o aditados 8 lugares de int�rprete-tradutor ao quadro de pessoal da
Direc��o dos Servi�os de Justi�a aprovado pela Portaria n.� 297/96/M, de 9 de
3. Os int�rpretes-tradutores providos nos lugares a que se refere o n.� 1 s�o
transferidos para os mencionados no n.� 2.
4. A transfer�ncia opera-se, por lista nominativa aprovada por despacho do
Governador e publicada no Boletim Oficial, na carreira, categoria e escal�o que o pessoal
det�m nos lugares de origem e � independente de quaisquer outras formalidades.
1. Os terceiros-ajudantes transitam para a categoria de segundo-ajudante, sendo
posicionados no 1.� escal�o.
2. O restante pessoal mant�m a forma de provimento, a categoria e o escal�o
que det�m � data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se para todos os
efeitos a contagem da antiguidade na respectiva categoria e escal�o.
3. No caso previsto no n.� 1, a contagem da antiguidade na nova categoria
inicia-se na data da entrada em vigor do presente diploma.
4. A transi��o opera-se por lista nominativa publicada no Boletim Oficial, com
efeitos remunerat�rios reportados � data da entrada em vigor do presente diploma.
Regime transit�rio de recrutamento
1. Os lugares de segundo-ajudante que n�o possam ser preenchidos nos termos do
n.� 1 do artigo 33.� podem s�-lo, mediante aproveitamento em curso de forma��o para a
categoria, de entre escritur�rios com, pelo menos, um ano de servi�o nesse grau.
2. Os lugares de primeiro-ajudante que n�o possam ser preenchidos nos termos do
categoria, de entre:
a) Segundos-ajudantes com, pelo menos, um ano de servi�o nesse grau;
b) Licenciados em Direito, cuja licenciatura se encontre legalmente reconhecida
no Territ�rio e que comprovem dominar suficientemente o ordenamento jur�dico de Macau e
as l�nguas portuguesa e chinesa.
3. O dom�nio suficiente do ordenamento jur�dico de Macau e das l�nguas
portuguesa e chinesa � comprovado mediante provas de conhecimentos.
4. Na admiss�o ao curso de forma��o para a categoria de primeiro-ajudante
preferem os funcion�rios integrados na carreira de oficial dos registos e notariado.
O regime transit�rio de recrutamento previsto no artigo anterior vigora durante dois
anos contados desde a data da entrada em vigor do presente diploma.
(Cursos de forma��o)
� correspondentemente aplic�vel aos cursos de forma��o previstos nos artigos
anteriores o disposto nos artigos 23.� e 24.�
Em tudo o que n�o esteja especialmente regulado no presente diploma s�o aplic�veis
as disposi��es de car�cter geral que regem o funcionamento dos servi�os p�blicos do
Territ�rio e o funcionalismo p�blico.
Os encargos decorrentes da execu��o do presente diploma no corrente ano e no de 1998
s�o suportados por conta das rubricas de despesa do Or�amento Geral do Territ�rio
relativas � Direc��o dos Servi�os de Justi�a e por quaisquer outras dota��es que a
Direc��o dos Servi�os de Finan�as mobilize para o efeito. Artigo 63.�
(Revoga��es e cessa��o da vig�ncia)
1. S�o expressamente revogados:
a) O Decreto-Lei n.� 105/84/M, de 8 de Setembro, com excep��o do n.� 2 do
artigo 62.� e dos artigos 63.� a 66.�, que se mant�m em vigor at� � regulamenta��o
global em lei da mat�ria da impugna��o das decis�es dos conservadores e not�rios;
b) O Decreto-Lei n.� 18/93/M, de 3 de Maio;
c) O Despacho n.� 2/SAJ/92, publicado em 20 de Abril.
2. S�o consequentemente revogadas todas as disposi��es legais que tenham
introduzido altera��es �s normas revogadas pelo n�mero anterior, nomeadamente:
a) O Decreto-Lei n.� 16/87/M, de 16 de Mar�o;
b) O artigo 93.� do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
c) O artigo 3.� da Lei n.� 1/92/M, de 27 de Janeiro;
d) Os artigos 9.� e 11.� do Decreto-Lei n.�
49/95/M, de 18 de Setembro;
e) A Portaria n.� 25/88/M, de 1 de Fevereiro;
f) A Portaria n.� 68/90/M, de 26 de Fevereiro;
g) A Portaria n.� 21/92/M, de 29 de Janeiro;
h) A Portaria n.� 60/92/M, de 16 de Mar�o;
i) A Portaria n.� 308/93/M, de 22 de Novembro.
3. O Decreto-Lei n.� 49/95/M, de 18 de Setembro, deixa de vigorar com a
nomea��o como conservador ou not�rio ou com a cessa��o da comiss�o de servi�o do
�ltimo adjunto a que se refere o artigo 55.�
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do m�s seguinte ao da sua
MAPA I * (Referido no n.� 2 do artigo 2.�)
Freguesias de Santo Ant�nio e S�
Freguesias de Nossa Senhora de F�tima e S�o L�zaro
Freguesia de S. Louren�o, Taipa e Coloane
n.� 22/2002 MAPA II * (Referido no n.� 2 do artigo 3.�)
Conservat�rias do Registo Civil
Conservat�ria do Registo
b) Registo das perfilha��es e declara��es de maternidade;
c) Organiza��o de processos de autoriza��o para a
inscri��o do nascimento;
d) Organiza��o de processos para afastamento da presun��o
da paternidade;
e) Organiza��o de processos de altera��o do nome;
f) Transcri��o dos nascimentos admitidos a registo, nos
termos dos artigos 5� e 6� do C�digo do Registo Civil;
g) Arquivo de todos os livros de assentos de nascimento,
perfilha��o e declara��o de maternidade e dos volumes
h) Arquivo dos respectivos ma�os de documentos;
i) Actualiza��o do texto dos assentos das referidas
esp�cies, mediante a feitura de averbamentos com base em actos de registo civil ou em
j) Rectifica��o das inexactid�es de que enfermem aquelas
esp�cies de registos e organiza��o dos processos de justifica��o necess�rios;
l) Emiss�o de certid�es daquelas esp�cies de assentos e
dos correspondentes suportes documentais arquivados;
m) Organiza��o de ficheiros onom�sticos dos nascimentos;
n) Servi�o intermedi�rio para transcri��o, na
Conservat�ria dos Registos Centrais, de assentos de nascimento lavrados em Macau; (1)
o) Servi�o intermedi�rio para inscri��o, na
Conservat�ria dos Registos Centrais, de nascimentos ocorridos nos antigos territ�rios
ultramarinos sob administra��o portuguesa. (1)
Casamentos e �bitos
a) Registo dos casamentos e organiza��o dos respectivo
processos de publica��es;
b) Celebra��o de casamentos civis;
c) Registo de conven��es antenupciais e de altera��o de
regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
d) Organiza��o de processos de impedimentos de casamento;
e) Organiza��o de processos de dispensa de impedimentos
matrimoniais;
f) Organiza��o de processos de suprimento de autoriza��o
para casamento de menores;
g) Organiza��o de processos de sana��o da anulabilidade
do casamento por falta de testemunhas;
h) Registo dos �bitos;
j) Transcri��o dos casamentos e �bitos admitidos registo,
nos termos dos artigos 5� e 6� do C�digo d Registo Civil;
l) Arquivo de todos os livros de assentos de casamento, de
conven��o antenupcial e de �bito e dos volumes de reprodu��es dos assentos paroquiais
de casamento e de �bito;
m) Arquivo dos respectivos ma�os de documentos;
n) Actualiza��o do texto dos assentos das referidas
esp�cies;
o) Rectifica��o das inexactid�es de que enfermem aquela
p) Emiss�o de certid�es daquelas esp�cies de assentos e
q) Organiza��o de ficheiros onom�sticos dos casamentos e
�bitos;
r) Servi�o intermedi�rio para transcri��o, na
Conservat�ria dos Registos Centrais, de assentos de casamento e �bito lavrados em Macau (1);
s) Servi�o intermedi�rio para registo, na Conservat�ria
dos Registos Centrais, de declara��es de que dependem a atribui��o, aquisi��o ou
perda da nacionalidade portuguesa. (1)
(1) Compet�ncia e caduca com o in�cio de funcionamento
do Consulado-Geral de Portugal em Macau.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.�
68/99/M
n.� 22/2002 MAPA III * (Referido no n.� 1 do artigo 18.�)
Conservat�ria do Registo de Nascimentos
Conservador do Not�rio
Oficial dos registos e
Primeiro-ajudante
Segundo-ajudante
a) A extinguir quando vagar
b) 1 lugar a extinguir quando vagar
* Revogado - Consulte tamb�m: Regulamento
Administrativo n.� 22/2002
Conservat�ria dos Registos de Casamentos e �bitos
* Grupo de Pessoal
Conservat�ria do Registo Predial * Grupo de Pessoal
Conservat�ria do Registo Comercial e Autom�vel
Primeiro Cart�rio Notarial * Grupo de Pessoal
Segundo Cart�rio Notarial * Grupo de Pessoal
Cart�rio Notarial das Ilhas * Grupo de Pessoal
MAPA IV * (Referido no artigo 47.�)
Carreira de conservador e not�rio
Conservador ou Not�rio
Estagi�rio....................................................650
Estagi�rio....................................................240
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References: artigo 9
 artigo 13

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 9
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 18
 artigo 6
 artigo 27

Artigo 39

Artigo 42

Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 33
 Artigo 63

artigo 62
 artigo 93
 artigo 3
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 47