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Breves considerações a respeito do Estatuto do Idoso | Ley estatutaria | Juicios
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Breves consideraes a respeito do Estatuto do Idoso - Juliana Moreira Mendona 20/10/2008-17:00 Autor: Juliana Moreira Mendona; Como citar
este artigo: MENDONA, Juliana Moreira. Breves consideraes a respeito do Estatuto do Idoso. Disponvel em http://www.lfg.com.br/ 20 outubro. 2008.
INTRODUO O Brasil, ao longo de sua existncia, sempre foi considerado um pas jovem. Entretanto, esta idia do pas do futuro, dos jovens e das crianas est perdendo espao, em funo da nova tendncia mundial, qual seja, a presena intensa e massiva da Terceira Idade no cotidiano das civilizaes. Aos poucos, a pirmide etria brasileira vai se invertendo, embalada pela queda da natalidade, desenvolvimentos tecnolgicos, avanos da medicina e, por incrvel que parea, pela melhora na qualidade de vida, favorecendo o crescimento do nmero de idosos, que, ao final da primeira metade do sculo XXI, representar cerca de 15% da populao total, segundo estimativas oficiais. No fim de agosto deste ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) divulgou sua projeo da populao para 2050. Nesse ano, pela primeira vez, o nmero de idosos ser igual ao de jovens. Se em 2000 as pessoas com mais de 65 anos representavam 5% da populao, na dcada de 50 deste sculo elas sero 18%, mesma porcentagem dos que tero entre zero e 14 anos. Em pouco mais de quatro dcadas, o nmero de pessoas com 80 anos ou mais ser quase oito vezes maior do que era h quatro anos. De 1,8 milho, a quantidade pode chegar a 13,7 milhes. Alm disso, h o fato de que a proporo da populao "mais idosa", leia-se, com mais de 80 anos, encontra-se em ascenso, transformando a pirmide etria dentro de seu prprio grupo. Isto significa que a populao idosa tambm est envelhecendo (Camarano et alii, 1999). Estas transformaes repercutiram na estrutura poltica, atravs da necessidade maior de realizao de polticas pblicas voltadas ao atendimento dos idosos, bem como na esfera jurdica, com a edio de legislaes protetivas, que procuram efetivar e complementar o princpio da dignidade da pessoa humana, bem como o
artigo 230 da nossa lei Maior. Desta forma, o advento do Estatuto do Idoso representa uma mudana de paradigma, j que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ao afirmativa em prol da efetivao da igualdade material. Da a importncia do estudo do sistema jurdico de proteo ao idoso, tendo em vista a sua relevncia para a sociedade atual e para a futura, sendo extremamente necessria a conscientizao da populao, no sentido de respeitar os direitos, a dignidade e a sabedoria de vida desta camada to vulnervel e at bem pouco tempo desprezada da sociedade. ASPECTOS RELEVANTES DO ESTATUTO DO IDOSO Num primeiro momento, tratar-se- de analisar quem, afinal, pode ser considerado idoso, para ento, analisar o significado jurdico do Estatuto e por fim, suas garantias fundamentais. Quem a pessoa idosa para fins de aquisio de Direitos? Sob este aspecto, o sistema jurdico brasileiro deixou a desejar, visto que no h uma coerncia quanto sistematizao, o que traz certa dificuldade no que tange a interpretao e aplicao das normas referentes aos idosos. Basta observar a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispe sobre a Poltica Nacional do Idoso e d outras providncias (regulamentado pelo Decreto 1.948, de 03 de julho de 1996), que, em seu art. 2, considera pessoa idosa aquela com idade maior a 60 (sessenta anos). O Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, na mesma linha, prev expressamente a idade de 60 anos para que uma pessoa seja considerada idosa. Porm, alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avanada, v. g., o direito gratuidade no transporte coletivo, que exige a idade mnima de 65 (sessenta e cinco) anos, vide art. 230, 2 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1998 - CRFB/88. Esta tambm a idade exigida para obter prioridade na tramitao de processos judiciais, de acordo com a Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001. Na Lei de Organizao da Assistncia Social - LOAS, Lei 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, que trata do pagamento do benefcio da prestao continuada ao idoso carente e sem renda para se manter ou ser mantido pela famlia, a idade fixada foi de 67 (sessenta e sete) anos, mas com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, a idade passou a ser de 60 (sessenta anos). No mbito internacional, no h um regramento especfico sobre o tema, sendo muito escassos os documentos internacionais que faam referencia aos idosos. possvel encontrar alguns artigos isolados, que tratam, basicamente, de matrias relacionadas previdncia e seguridade social. O Significado Jurdico do Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso tramitou durante 6 (seis) longos anos pelas casas do Congresso Nacional at ser, finalmente, sancionado pelo atual Presidente da Repblica Lus Incio Lula da Silva em 1 de outubro de 2003. Em suas normas, encontram-se preceitos amplamente debatidos pela sociedade, revelando um carter protetivo dos direitos fundamentais desta parcela da populao com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, cuja situao extremamente precria, seja no quesito aposentadoria, na dificuldade de transportes, ou de recursos bsicos para sobrevivncia, como, moradia, sade, lazer, educao, entre outros. Em declarao divulgada pela imprensa sobre o Estatuto do Idoso, o Presidente da Repblica afirmou que: Seus 118 (cento e dezoito) artigos formam um guarda-chuva de garantias legais que a sociedade devia aos seus idosos. A partir de agora, eles tero uma ampla proteo jurdica para usufruir direitos da civilizao sem depender de favores, sem amargurar humilhaes e sem pedir para existir. Simplesmente viver como deve ser a vida em uma sociedade civilizada: com muita dignidade. Mas para que tudo isso se materialize, preciso que esse instrumento de cidadania tenha a adeso de toda a sociedade, porque s assim as inovaes que ele traz - e as leis que ele regulamenta - iro se transformar, de fato, em direitos na vida dos nossos idosos. As palavras do Presidente remontam a um questionamento prvio para o estudo em questo: a "adeso da sociedade" assume um papel preponderante, no tocante s garantias jurdicas descritas no Estatuto em tela?
As Garantias Fundamentais Os direitos fundamentais do idoso esto elencados nos Captulos I ao X do Ttulo II do novel diploma. Tais direitos esto estribados sobre o direito constitucional vigente no Brasil, alm de estarem tambm presentes em outras leis, ponto a ser discutido mais adiante. O Captulo I do Estatuto cuida, em seus artigos 8 e 9, do Direito vida, onde o envelhecimento tratado como um direito personalssimo. Observa-se que nos artigos 11 a 21 do Cdigo Civil em vigor, esto disciplinadas as normas inerentes aos direitos da personalidade, destacandose: a dignidade da pessoa humana; o respeito; a relao com o Estado e o Poder Pblico; a questo da sade, do transporte e da segurana; a liberdade fsica e intelectual; entre outros. Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem irrenunciveis, irrestringveis e inalienveis. No tocante proteo do idoso e do ser humano referente sua dignidade; os idosos devem ser protegidos por meio do que chamamos de direitos sociais, passando estes a ter prioridade no atendimento das polticas pblicas, quais sejam: sade, educao, moradia, transporte, etc. Pela leitura do artigo 9 da Lei 10.741/03 que diz, "Art. 9 - obrigao do Estado, garantir pessoa idosa a proteo vida e sade, mediante efetivao de polticas sociais pblicas que permitam um envelhecimento saudvel e em condies de dignidade", se dever do Estado, conclui-se que a omisso de tais obrigaes ensejam medidas energticas, como a instaurao de inqurito civil para a celebrao de termo de ajustamento de conduta, propositura de aes civis pblicas, mandados de injuno e tantas outras medidas cabveis. Neste Ttulo I ainda encontramos assegurados o direito liberdade, ao respeito e dignidade. Aqui, mais uma vez, observa-se a grande influncia de nossa Constituio Federal, pois logo em seu artigo 3, inciso IV, estipulado como um dos objetivos fundamentais de nosso Pas a promoo do bem de todos, sem preconceito ou discriminao em face da idade do cidado, bem como de raa, origem, sexo, cor e quaisquer outros tipos de
discriminao. Outras garantias tambm so de extrema relevncia para o estudo em tela, sendo apontadas aqui, algumas de maior importncia e que ensejam grandes discusses: (a) O atendimento preferencial e imediato junto aos rgos pblicos e privados que prestam servios populao (exemplos.: bancos, correios e outros rgos pblicos); (b) Garantia de acesso assistncia social e aos servios de sade (eficincia no atendimento em hospitais pblicos e particulares); (c) O direito penso alimentcia, esta fornecida pelo Poder Pblico, para famlias com dificuldades financeiras; (d) Estimulao de empresas privadas com reduo em suas cargas tributrias para a contratao de pessoas que j estejam nesta faixa etria; (e) Transporte coletivo gratuito para os que contam 65 (sessenta e cinco) anos, embora o tema seja tratado, geralmente, por meio de leis municipais; (f) Prioridade na tramitao de processos judiciais ou administrativos; (g) A polmica dos planos de sade que no podem cobrar valores mais elevados para os idosos; (h) Reduo da idade de 67 (sessenta e sete) para 65 (sessenta e cinco) anos para que os idosos carentes se beneficiem com 1 salrio mnimo, como previsto na Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 que dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias (no Estatuto, vide art. 34); (i) Atendimento preferencial no Sistema nico de Sade - SUS; (j) O cidado passa a ter a obrigao de comunicar qualquer tipo de violao que o idoso vier a sofrer, s autoridades competentes; (k) Prioridade nos programas habitacionais, sendo-lhes reservados 3% (trs por cento) das anuidades e, finalmente, (l) As empresas prestadoras de servios pblicos devero ter em seus quadros um mnimo de 20% (vinte por cento) de trabalhadores com 45 anos ou mais. MEDIDAS DE PROTEO E A POLTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO A proteo ao idoso encontra-se prevista nos arts. 43 e 45 do Estatuto. Nestes artigos, a lei bem especfica quanto a finalidade social, ou seja, a mens legislatoris dedica-se conservao dos laos familiares e uma conseqente insero da sociedade. Cabe ao Ministrio Pblico a fiscalizao dos interesses dos idosos com o intuito de fazer valer a lei, da a informalidade dos procedimentos decorrentes da mesma. Na esfera constitucional no art. 230, caput da Constituio Ptria, o legislador
elegeu a famlia como o primeiro ente responsvel pelo idoso, de modo que at mesmo os programas criados para o amparo aos idosos, de preferncia, devem ocorrer no prprio lar, legando o encaminhamento abrigos como derradeira soluo, admitido apenas aos idosos abandonados prpria sorte. Medidas Especficas de Proteo O inciso I do art. 45 do Estatuto, trata do termo de responsabilidade. Esta medida determinada pelo Ministrio Pblico ou pelo Poder Judicirio, a requerimento daquele e deve ser encaminhado famlia ou ao curador do idoso. O termo de responsabilidade importante para estabelecer compromissos bsicos, firmados para o bem-estar do idoso. Neste documento so especificados o tipo de tratamento que o idoso deve receber, como por exemplo: compra de remdios, acompanhamento mdico sempre que preciso, etc. Tambm constar no referido termo, o tratamento dado ao idoso por sua famlia, como passeios, um lar agradvel, onde ele seja respeitado, adaptaes na estrutura da casa para que o idoso possa se locomover com mais facilidade e continue exercendo suas atividades dirias, sem riscos de quedas e tantas outras medidas. Haver necessidade de curador quando o idoso tiver que ser interditado. Geralmente nomeado para ser curador um membro da famlia. As normas da curatela esto previstas nos arts. 1.767 a 1.783 do Cdigo Civil vigente. Observa-se a figura do curador de fato. Este curador um membro da famlia que pegou para si a responsabilidade da curatela, sem ter passado pelo processo judicial da interdio. Esta situao apesar de muito comum, bastante perigosa, pois os demais familiares podem lhe exigir uma prestao de contas, alm, claro, de estar correndo riscos de arcar com as devidas conseqncias penais desta conduta de agente garantidor. A Poltica de Atendimento ao Idoso A poltica de atendimento ao idoso, vide Ttulo IV - arts. 46 a 68 do Estatuto, essencial para que sejam cumpridas com xito os benefcios legados aos idosos. O legislador adotou o sistema da co-responsabilidade social, ligado ao
princpio da indissolubilidade do vnculo federativo, ou seja, os entes federativos elencados no art. 46, no podem ficar inertes ante a defesa das polticas de atendimento ao idoso. E mais, esses entes devero trabalhar em conjunto, de forma harmnica, sempre com vistas ao atendimento dos direitos dos idosos. Encontra-se previsto no art. 47 e seus incisos, o rol das polticas pblicas. Este rol exemplificativo, sendo todos os incisos referentes dignidade da pessoa humana. Entidades de Atendimento ao Idoso As entidades governamentais e no - governamentais responsveis pela assistncia aos idosos devero inscrever seus programas de atendimento terceira idade junto ao rgo competente da Vigilncia Sanitria e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Caso este Conselho seja inexistente, a competncia ser do Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, onde so especificados os regimes de atendimento, respeitados os requisitos dos incs. I a IV do art. 48 da Lei 10.741/03. Tambm sero observadas as normas da Lei 8.842/94 - A Poltica Nacional do Idoso. Caso no sejam atendidas quaisquer das exigncias do supracitado artigo, caracterizar-se- o delito de maus tratos ao idoso. As obrigaes esto contidas no art. 50 e seus incisos. Uma das obrigaes mais relevantes a do inc. I que trata da celebrao de contrato escrito para a prestao de servios ao idoso. Este contrato se sujeita s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, visto que a melhor maneira de resguardar os direitos da parte mais vulnervel. Fiscalizao das Entidades O ponto crucial a fiscalizao dessas entidades (governamentais e no governamentais) que atendem s demandas da terceira idade. Esta fiscalizao feita pelo Conselho do Idoso (criado pela Lei 8.842/94 no mbito da Unio, dos Estados, Distrito Federal e Municpios, com o escopo de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a poltica nacional do idoso, nas respectivas atuaes); Ministrio Pblico; Vigilncia Sanitria e, tantos outros, previstos em lei. Esta fiscalizao poder realizar-se em conjunto ou separadamente. Para o
Ministrio Pblico a fiscalizao tambm se opera na esfera penal. A fiscalizao tem como um de seus princpios regentes o Princpio da Publicidade, observado nas prestaes de contas, tanto de recursos pblicos, quanto privados, que seguem os ritos da Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990) e a Lei da Contabilidade Pblica. A no aprovao das contas pelos Tribunais de Contas, d margem improbidade administrativa e ao desvio de verbas pblicas. Caso as entidades de atendimento ao idoso descumpram os preceitos legais previstos no Estatuto, ficaro sujeitas tanto s sanes penais, quanto responsabilidade civil. Tais sanes regem-se pelos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Estatuto no mencionou nada sobre a responsabilidade penal dessas entidades concernentes s pessoas jurdicas, reportando-se, apenas, aos dirigentes e aos prepostos. As infraes tm natureza administrativa, podendo ser aplicadas pelo juiz competente a requerimento dos legitimados fiscalizao. Essas infraes podem ser administrativas ou judiciais, como veremos a seguir. Infraes das Entidades de Atendimento ao Idoso de Carter Administrativo Se por ventura a entidade de atendimento deixar de cumprir quaisquer determinaes do art. 50 do Estatuto, ela incorrer a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (trs mil reais), se o fato no for caracterizado como crime. Pode haver, ainda, a interdio do estabelecimento para a devida averiguao do Ministrio Pblico. Os idosos que estiverem em estabelecimento interditado, sero transferidos para outra instituio, tudo por conta e risco do estabelecimento interditado, enquanto perdurar a fiscalizao. Pela redao do artigo 56, caput, fica a impresso de que a punio administrativa seria condicionada inexistncia de crime (sano excepcional ou residual). No entanto, a sano administrativa, mantm uma certa independncia com relao punio penal, visto que o magistrado penal,
aps receber a denncia, poder ficar convencido da existncia dos elementos que configuram a tipicidade, a ilicitude e at mesmo, da culpabilidade, mas, ao trmino do julgamento, absolver o ru. Por tudo isso, recomendvel que a sano administrativa seja imposta ao se constatar violao a algum dos incisos do artigo 50. H divergncia quanto decretao da interdio administrativa por parte do Ministrio Pblico que o rgo fiscalizador. Alguns doutrinadores, como o ilustre Promotor de Justia Marcos Ramayana alega que o Parquet no tem poder de polcia para decret-la, j que lhe cabe a promoo das medidas protetivas. Um segundo caso de infrao administrativa o do profissional de sade que tendo conhecimento de crimes contra o idoso, no os comunica autoridade competente. Esta punio tambm ser aplicada aos responsveis por estabelecimentos de sade e s instituies de longa permanncia. Aqui, a pena ser de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (trs mil reais) que poder ser cobrada em dobro, se houver reincidncia. Esta omisso muito comum, ocorrendo tipicamente nos casos em que o idoso encontra-se desamparado por seus familiares ou responsvel, esquecido em um leito hospitalar, onde mdicos e enfermeiras no comunicam o fato autoridade competente. Apenas uma nica comunicao autoridade suficiente para descaracterizar a omisso dos demais agentes. Mas se a omisso se configurar, o agente que contribuiu com esta conduta omissiva, ficar sujeito ao artigo 66, II, da Lei das Contravenes Penais. H uma ressalva quanto aos profissionais da sade. Se um mdico ou uma enfermeira, por exemplo, toma a responsabilidade para si, vide artigo 13, 2, "a", do Cdigo Penal, respondero pelo crime de maus-tratos, previsto no artigo 136 do Cdigo Penal. A terceira e ltima infrao administrativa prevista no Estatuto sobre a prioridade no atendimento ao idoso, caso no sejam cumpridas as determinaes previstas no diploma em estudo. O dever de prioridade estende-se a todos os que tomem o idoso por sua
responsabilidade. esta infrao caber como pena a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e mais multa civil que ser estipulada pelo juiz, observando o dano que o idoso veio a sofrer. As multas previstas no Estatuto sero distribudas ao Fundo do Idoso. Se este no existir, sero revertidas para o Fundo Municipal de Assistncia Social vinculados ao atendimento ao idoso. As multas que no forem recolhidas at 30 (trinta) dias, aps o trnsito em julgado da sentena, ficaro passveis de execuo, promovida pelo MP, dentro dos prprios autos, podendo tambm dar-se por iniciativa dos demais legitimados, caso o MP fique inerte. Esta norma, porm, vai de encontro com o texto legal da Constituio Federal de 1988 em seu artigo 129, IX, visto que no atribuio do Ministrio Pblico promover a execuo fiscal da multa, pois lhe vedado representar judicialmente a Fazenda Pblica em qualquer uma de suas esferas, sendo esta uma atribuio exclusiva dos Procuradores - Gerais. Conclui-se que o artigo acima abordado pode estar contaminado pela inconstitucionalidade. Procedimento para a Imposio das Penalidades Originadas das Infraes Administrativas O procedimento para a imposio das penalidades acima descritas encontrase previsto no artigo 60 e seus do Estatuto. Inicia-se o procedimento com a requisio do Ministrio Pblico ao Conselho do Idoso. Se o procedimento tiver incio por um auto de infrao, este dever ser elaborado por servidor efetivo e, de preferncia, por duas testemunhas, com as devidas assinaturas. Assim, no concluda a lei, a grande maioria dos doutrinadores entende que o Conselho Estadual do Idoso carece de regulamentao em vrios Estados, bem como, o prprio juiz com competncia para a vara cvel, visto que a medida administrativa poder ser requerida logo na petio inicial de uma medida cautelar inominada, por exemplo. Encontra-se tambm, sob a pendncia de uma regulamentao a questo de
um eventual rgo revisor da deciso que decretar a multa. O Parquet que tiver atribuies dever ser tambm o responsvel pela fiscalizao tanto dos estabelecimentos de abrigo, quanto das entidades de proteo aos idosos. Contudo, ser permitida uma ao conjunta com o Promotor de Justia encarregado das investigaes penais. Cumpre lembrar que o Ministrio Pblico quem possui legitimidade exclusiva para a requisio das medidas protetivas , bem como para as sanes aplicveis no processo administrativo. Aps o procedimento descrito acima, o autuado dever, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimao, apresentar sua defesa. A intimao poder ser feita ou pelo autuante, no prprio instrumento de autuao, quando lavrado na presena do infrator, ou via postal contendo o aviso de recebimento. Procedimento para a Apurao das Irregularidades na esfera Judicial Aplicar-se-o, subsidiariamente, o disposto nas Leis 6.437, de 20 de agosto de 1977 - Lei que configura infraes legislao sanitria federal, estabelece as sanes respectivas e d outras providncias, e a 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Lei que regula o procedimento administrativo de apurao judicial de irregularidades em entidade de atendimento. Aqui, o procedimento de apurao de irregularidade de entidade governamental e no-governamental de atendimento ao idoso inicia-se por meio de petio devidamente fundamentada por pessoa interessada (no precisa haver grau de parentesco com o idoso, a legitimidade genrica), ou por iniciativa do Ministrio Pblico (neste caso, o Ministrio Pblico ser o que foi criado especialmente para atuar nestes casos). A petio inicial ser dirigida ao juiz do rgo jurisdicional criado especificamente para esta matria. Caso contrrio ter competncia o juiz cvel. Aps a citao, o dirigente da entidade dever, no prazo de 10 dias, oferecer sua contestao, podendo juntar documentos e indicando as provas que pretende produzir.
Apresentada a contestao, ou o juiz aplica, subsidiariamente, o procedimento sumrio previsto no Cdigo de Processo Civil, ou, se necessrio for, designar Audincia de Instruo e Julgamento, podendo haver necessidade de produo de outras provas. As alegaes finais sero oferecidas com o prazo de 5 (cinco) dias e em igual prazo, decidir a autoridade judiciria sobre o caso. Quando houver afastamento provisrio ou definitivo de dirigente de uma entidade governamental, a autoridade judiciria ir oficiar a autoridade administrativa que for superior ao afastado, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas proceder substituio. Antes de aplicar quaisquer medidas acima descritas, a autoridade judiciria poder optar por fixar um prazo para a remoo das irregularidades averiguadas. Caso as exigncias sejam plenamente satisfeitas, o processo ser extinto, sem julgamento do mrito. A satisfao de tais exigncias, podero ser feitas por vistoria pericial ou pelo prprio juiz competente para a causa, junto com o rgo do Ministrio Pblico. A multa ou a advertncia decorrentes da sentena sero impostas ao dirigente da entidade ou ao responsvel pelo programa de atendimento. IDOSOS E O ACESSO JUSTIA A questo do acesso justia ganha dimenso especial com o advento do Estatuto, reservando um captulo inteiro s para tratar deste tema. APLICACAO SUBSIDIRIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL Diante da reconhecida morosidade da tramitao dos processos no Poder Judicirio, o legislador procurou garantir meios para que o idoso venha a se beneficiar do direito pleiteado em juzo. Assim, por meio da Lei 10.173, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o Cdigo de Processo Civil acrescentando-lhe 3 (trs) artigos: 1.211 - A; 1.211 -B e 1.211 - C, ampliando o rol de garantias e direitos dos maiores de 65 anos. A ampliao do Cdigo de Processo Civil se d sob 3 (trs) aspectos: (i) estendeu a garantia da celeridade a todos os tipos de processo, sem
exceo; (ii) reduziu o limite etrio para fins de recebimento de tratamento especial e (iii) no h mais a necessidade de requerimento formal para fins de obteno do citado benefcio A prioridade tambm foi estendida aos procedimentos inerentes ao mbito administrativo, incluindo o fazendrio. Com relao ao item (ii) que trata da reduo do limite etrio pra recebimento de tratamento prioritrio, observa-se que antes do advento da Lei 10.741/03, a idade para tal benefcio era de 65 (sessenta e cinco) anos em diante. Com a entrada em vigor da mencionada lei, a idade passou para 60 (sessenta) anos, vide art. 71 do Estatuto. O Poder Pblico poder, ainda, criar varas especializadas e exclusivas ao atendimento aos idosos, contudo esta norma ainda encontra-se na dependncia de maiores estudos e discusses para a sua plena viabilidade e efetividade. As normas que definem a prioridade ao idoso so, ainda, implementadas com regras tanto das esferas estaduais, quanto das municipais, como por exemplo, o acesso aos teatros, cinemas e inmeros outros estabelecimentos comerciais. Para efeitos de obteno do benefcio em tela, o interessado dever fazer prova de sua idade, requerendo o benefcio autoridade judicial competente. Caso seja concedido, anota-se essa concesso em local visvel nos autos do processo, de preferncia na capa. Ressalta-se que esta prioridade no cessa com a morte do beneficirio, sendo estendida ao cnjuge suprstite, companheiro ou companheira, com unio estvel, que estejam acima dos 60 (sessenta) anos, como expressa o 2 do art. 71 do Estatuto. O Ministrio Pblico e a Tutela dos Direitos do Idoso O Ministrio Pblico tem importante atuao na defesa dos direitos do idoso. Verifica-se que esto sendo criadas Promotorias de Defesa do Idoso em vrios Estados brasileiros, a exemplo do Estado do Rio de Janeiro, pioneiro nesta criao.
atribuio do Procurador Geral de Justia a criao destes rgos de defesa ao idoso. Assim, compete ao Ministrio Pblico instaurar o inqurito civil e a ao civil pblica, nos termos do art. 74 do Estatuto. Ento, podemos citar o inqurito civil pblico como um dos meios de atuao do Parquet, que nada mais que uma investigao administrativa a cargo do prprio rgo ministerial, que tem o condo de colher elementos de convico para uma eventual propositura de ao civil pblica. Atravs dele, podem-se promover diligncias, requisio de documentos, informaes, exames, percias e tomar depoimentos teis propositura de uma futura ao judicial. O inqurito civil tem natureza de procedimento preparatrio de ao civil pblica, sendo certo que esta pode ser identificada como uma ao que versa sobre a defesa de interesses difusos ou coletivos, individuais indisponveis e individuais homogneos. Essas trs modalidades de interesse tambm so conhecidas como transindividuais, visto que interessam a todos os membros da coletividade. Nos incisos do art. 81 do Estatuto, encontram-se previstos os legitimados para a propositura destas aes. O 1 do art. 81 aborda uma questo que ainda bastante controvertida entre os doutrinadores ao admitir o litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio e dos Estados para a defesa dos interesses e direitos do Estatuto. Para uns, o litisconsrcio permitido apenas para a instaurao de inqurito civil pblico; j para outros, cabvel tambm para o ajuizamento da ao civil pblica. Poder haver assuno do plo ativo, pelo Ministrio Pblico ou outro legitimado previsto na lei, caso haja desistncia ou abandono da ao. Os interesses difusos so os que cuidam dos interesses dos idosos em geral, ou seja, sendo impossibilitada a sua individualizao. O interesse coletivo o de um grupo de idoso determinveis, unidos por uma relao jurdica, como por exemplo, um grupo determinvel de idoso que aciona o Ministrio Pblico contra uma empresa de plano de sade que cobra valor abusivo em contrato de adeso.
J no interesse individual homogneo, os interesses so passveis de diviso e esto ligados a uma origem comum, como o caso de reivindicar reduo de preo de um determinado bem mvel mensurvel de modo discrepante para cada comprador (ferindo, inclusive, o princpio da igualdade). Todas as aes abordadas sero propostas no foro do domiclio do idoso, facilitando sua locomoo e o pleno acesso Justia. Porm, h excees quanto a esta competncia que so de competncia da Justia Federal e as que so originrias dos Tribunais Superiores. As excees ficam por conta das aes em face do Instituito Nacional de Servio Social e s que envolvam a Unio. As que so originrias dos Tribunais Superiores, verificam-se, por exemplo, na propositura das aes diretas de inconstitucionalidade. A Tutela da Obrigao Alimentcia pelo Ministrio Pblico O Ministrio Pblico tambm ser competente nas aes que versem sobre: os alimentos, a interdio total ou parcial e designao de curador especial. Por ltimo, dever do Ministrio Pblico intervir em aes nos casos em que houver situao de risco ao idoso. Sobre a obrigao alimentcia h importantes consideraes. A primeira delas a solidariedade na obrigao de prestar alimentos, onde o idoso poder tambm, optar entre os prestadores (conferir art. 12 do Estatuto). A segunda diz respeito a possibilidade de transaes quanto aos alimentos, realizadas consensualmente, valendo como ttulo executivo extrajudicial quando forem celebras perante um Promotor de Justia (vide art. 13). Com o advento desta lei, encerra-se um entrave doutrinrio - jurisprudencial sobre este tema. Pendia a discusso sobre se em ao de alimentos proposta por ascendente, seria necessria a integrao da lide por todos os filhos ou se haveria a possibilidade de direcionar a demanda contra algum ou alguns isoladamente. Assim decidiu o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro: "ALIMENTOS - AO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ME CONTRA
UM DE SEUS FILHOS - Comprovando o "cerceamento de defesa", indiscutivelmente havido, de ser anulada a sentena, bem como a audincia, impondo-se tambm a citao dos outros filhos da autora, como litisconsortes passivos necessrios, j que, coexistindo vrios filhos, todos sujeitos obrigao alimentar para com a sua genitora, eis que no se trata de obrigao solidria, em que qualquer dos co-devedores responde pela dvida toda (CC, art. 904), cumpre sejam todos eles citados. Acolhimento da alegao do "cerceamento de defesa, anulando-se a sentena e a respectiva audincia." (TJRJ - Ap. 5.501/89 (SJ) - Rel. Des. Francisco Faria - J. 04.09.1990) (RT 669/150) (RJ 175/80). Outro era o entendimento do ilustre doutrinador Yussef Sahid Cahali, em sua obra sobre alimentos: "Segundo entendimento que vimos sustentando, o chamamento dos demais filhos para que integrem o plo passivo da lide no pode ser colocado em termos de litisconsrcio necessrio, resolvendo-se em juzo de simples convenincia no interesse do alimentando para no expor-se ao risco de ver a penso fixada apenas na proporo do correspondente responsabilidade do filho demandado." A lei, porm consagrou a solidariedade da obrigao alimentcia, facultando ao alimentado optar entre os prestadores. Sendo assim, parece que o entendimento do citado doutrinador revela-se o mais acertado. Entretanto, inegvel que a integrao lide de todos os potenciais alimentantes, serve como soluo a futuros questionamentos jurdicos, j que em uma nica demanda, o juiz teria maior facilidade na distribuio dos encargos de cada um, proporcionalmente s suas possibilidades. O parente que for demandado isoladamente poder utilizar-se do remdio processual da "nomeao autoria", elencados nos arts. 62 a 69 do Cdigo de Processo Civil, para dividirem as responsabilidades alimentcias. A Atuao do Ministrio Pblico com Substituto Processual Voltando ao art. 43 do Estatuto, observa-se que o Ministrio Pblico tambm atuar como substituto processual do idoso que estiver em situao de risco e promover a revogao de instrumento procuratrio nas hipteses do citado artigo quando for necessrio ou quando houver justificado interesse
pblico. Conclui-se pelo disposto no art. 77 do Estatuto que a interveno o Ministrio Pblico to importante que sua falta acarretar em nulidade do feito, podendo ser declarada de ofcio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. Designao de Curador Especial Quanto ao curador especial, observamos que no caso do Estado do Rio de Janeiro, esta funo ser desempenhada por membro da Defensoria Pblica. H aqui uma impreciso legal que desafia uma correta interpretao, j que s haver a interveno de membro do Parquet nas hipteses de o idoso ser considerado total ou parcialmente incapaz. CRIMES COMETIDOS CONTRA OS IDOSOS PREVISTOS NO ESTATUTO O Estatuto do Idoso traz em seu Ttulo VI importantes disposies acerca da tutela penal ao idoso. Tal proteo tem como bem jurdico a dignidade da pessoa humana. Anlise de alguns tipos penais H no Estatuto do Idoso um captulo inteiro apenas dedicado aos crimes em espcie, elencados nos artigos 95 ao 108. Logo de incio, o artigo 97 que trata da omisso de socorro ao idoso, punindo com deteno de 6 (seis) a 1 (um) ano, aquele que no prestar assistncia ao idoso, quando poderia faz-lo sem risco pessoal, em situao de eminente perigo. Incorrer, tambm, neste crime, quem se recusar, retardar ou dificultar assistncia sade do idoso, sem justa causa, ou ainda, no pedir assistncia de autoridade pblica. O artigo 98, encontra-se o crime de abandono de idoso em hospitais, casas de sade, entidades de longa permanncia, ou congneres. A pena de deteno de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos. Esta pena tambm recai quele que no prover as necessidades bsicas do idoso, quando for obrigado por lei ou por mandado. No artigo 99, h o crime de exposio a perigo da integridade e da sade fsica ou psquica, sob condies desumanas ou degradantes, ou ainda,
quando for compelido a faz-lo, priv-lo de cuidados indispensveis sobrevivncia humana, bem como, sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. O sujeito ativo deste crime a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Haver qualificao desta infrao, se de seu resultado decorrer de morte ou leso corporal de natureza grave. No artigo 102, observa-se uma modalidade bem especfica do crime de apropriao indbita. Aqui, se pune a conduta do agente que se apropriar de ou desviar bens, proventos, penso ou qualquer outro rendimento de propriedade do idoso, legando-lhes outra aplicao da de sua finalidade. A pena, fixada em recluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, foi imposta pelo legislador com vistas proteger o patrimnio do idoso, representado por seus bens, proventos, penso ou qualquer outro rendimento, incluindo os oriundos de aposentadoria ou benefcios previdencirios. Destarte, foi criado no artigo 104 o crime de reteno de carto magntico de conta bancria, concernente a benefcios, proventos ou penso do idoso, assim como qualquer outro documento, com o intuito de assegurar recebimento ou ressarcimento de dvida, sendo punido com deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. J aquele que coagir, sob qualquer maneira, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procurao, atentando contra sua liberdade individual, incidir a pena de recluso de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, como dispes o artigo 107. Pelo que se depreende do art. 108, se algum ato notorial que envolva a pessoa idosa desprovida de discernimento de seus atos, for lavrado sem a devida representao legal, v.g., sem a obrigatria intervenincia de seu curador regularmente nomeado, estar o agente sujeito a pena de recluso de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Encontra respaldo no artigo 96 do Estatuto, a discriminao ao idoso, punindo aquele que impedir ou dificultar o acesso do idoso operaes bancrias, aos meios de transportes, ao direito de contratar, ou discrimin-lo por qualquer outra maneira ou instrumento necessrio ao exerccio pleno da cidadania, tendo como base a sua idade. Nesta situao, a pena ser de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de recluso. Do mesmo modo, o indivduo que exibir ou veicular por qualquer meio de comunicao (televiso, jornais, rdios, revistas, etc.), informaes ou
imagens depreciativas ou injuriosas pessoa do idoso, incorrer na pena de deteno de 1 (um) a 3 (trs) anos e multa. No art. 100, esto listadas vrias condutas que dizem respeito ao idoso que podem vir a serem caracterizadas como infrao penal, so elas: impedir o aceso de algum a qualquer cargo pblico, por motivo deidade; negar a algum, por motivo de idade, emprego ou trabalho; recusar, retardar ou dificulta atendimento ou deixar de prestar assistncia sade, sem justa causa, pessoa idosa; dentre outros. Ainda sobre o artigo 100, reserva-se ateno ao inciso V ("recusar, retardar ou omitir dados tcnicos indispensveis propositura da ao civil, objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministrio Pblico."). Aqui, o instrumento fornecido pelo Ministrio Pblico restrito ao idoso para instruo e propositura de ao civil pblica, ou seja, subsiste na ordem jurdica a figura penal descrita no artigo 10 da Lei 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica), sem que tenha ocorrido sua revogao. Esta hiptese ventilada pelo princpio da especialidade. Igualmente disposto no artigo acima referido, est o inciso III, onde a conduta do agente que deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execuo de ordem judicial expedida nas aes em que for parte ou interveniente o idoso, incidir a pena privativa de liberdade e deteno de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. CONCLUSO Aps uma breve explanao sobre alguns dos principais artigos do Estatuto, encerra-se a empreitada de apresentar do modo mais coerente e objetivo possvel, os direitos legados aos idosos, seus deveres e prerrogativas enquanto cidados, atentando, principalmente, para a necessidade de se concretizar as diversas conquistas j alcanadas. REFERNCIAS 1. BARROS, Ricardo Paes; MENDONA, Rosane e SANTOS, Daniel. Incidncia e Natureza da Pobreza entre Idosos no Brasil. In: CMARANO (org.). Muito Alm dos 60: os novos idosos brasileiros, IPEA, Rio de Janeiro, 1999. pp. 221-250.
2. CAMARANO, Ana Amlia e EL GHAOURI, Solange Kanso. (1999) Idosos brasileiros: que dependncia essa? In: CAMARANO (org.). Muito Alm dos 60: os novos idosos brasileiros, IPEA, Rio de Janeiro, (1999), pp. 281-306. 3. NETTO, Matheus Papalo. A velhice e o Envelhecimento em Viso Globalizada, So Paulo, Ed. Atheneu, 2002. 4. RAMAYANA, Marcos. Estatuto do Idoso Comentado. Rio de Janeiro, Ed. Roma Victor, 2004. 5. MARINS, Vincius. Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso. JUS NAVEGANDI, Teresina, a. 8, n.179, 1 jan. 2004. Disponvel em: < http:// www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id= 4619>. Acesso em: 05 de ago. 2004. 6. NETO, Pedro Thom de Arruda. Para Entender o Estatuto do Idoso, in: Revista Reviva, ed. PRODIDE, 2004, v.01, pp. 20-24. 7. SUXBERGER, Antonio Henrique Graciana. A Proteo Penal do Idoso na Lei 10.741/03, in: Revista Reviva, ed. PRODIDE, 2004, v.01, pp.28-32. 8. VILA, Thiago Pierobom de. Novos Crimes, nova polmica, in: Revista Reviva, ed. PRODIDE, 2004, v. 01, pp.33-38 9. Biblioteca Virtual da Faculdade da Terceira Idade - UNATI, nos site da Universidade Estadual do Rio de Janeiro < http://www.unati.uerj.br> Comentar
Breves consideraes a respeito do Estatuto do Idoso - Juliana Moreira Mendona | 0 comentrios |
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Psicologia: Teoria e Pesquisa Print version ISSN 0102-3772
Psic.: Teor. e Pesq. vol.24 no.2 Braslia Apr./June 2008
Ivonete Arajo Carvalho Lima GranjeiroI, 1; Liana Fortunato CostaII
Universidade Catlica de Braslia Universidade de Braslia
RESUMO Esta pesquisa teve como objetivo aprofundar os conhecimentos na interface Psicologia/Direito, envolvendo uma situao de violncia intrafamiliar. Buscou-se conhecer as reflexes dos vrios atores que participaram das decises referentes a um processo sobre abuso sexual cometido pelo pai contra duas filhas crianas. O contexto foi uma Vara Criminal e o mtodo o de estudo de caso. A anlise dos resultados seguiu a orientao da Hermenutica de Profundidade. Os resultados foram discutidos segundo trs eixos de compreenso da funo do estudo psicossocial forense: A quem serve? Quando deve ser realizado? E o que subsidia o processo judicial: o laudo ou o relatrio? Conclumos que necessrio promover a interao entre os vrios atores que complementam suas decises, para que se possa ampliar a compreenso da realidade que cerca as situaes de violncia na famlia, e assim o contexto judicial participar na promoo da cidadania nesses casos. Palavras-chave: psicologia clnica; psicologia jurdica; abuso sexual; estudo psicossocial forense.
Procuramos, neste texto, discutir as possibilidades de uma ao concertada entre a Psicologia e o Direito, envolvendo uma situao de violncia intrafamiliar, mais especificamente de abuso sexual infantil, a par de subsidiar decises judiciais mais adequadas realidade da famlia, por meio de um objeto especfico que o estudo psicossocial forense. A pesquisa original, na qual o texto se baseia, teve como escopo uma anlise qualitativa das aes dos profissionais do Direito e da Psicologia que utilizam o estudo psicossocial forense para complementarem suas argumentaes em processos judiciais. O estudo psicosocial forense elaborado pelos tcnicos do Setor Psicossocial, e indicamos a definio de Lima (2003), que o aponta como um estudo realizado por psiclogos e assistentes sociais de um Tribunal de Justia, e que "assessoram nas decises dos magistrados em questes referentes s famlias procurando promover pequenas intervenes no sistema atendido" (p. 16). Buscamos conhecer como esses profissionais percebem a importncia desse estudo e ampliar uma discusso sobre a compreenso complementar das perspectivas jurdica e psicolgica. Pretendemos, ainda, colaborar no sentido de discutir uma interdisciplinaridade entre a Psicologia e o Direito, com o intuito de garantir um espao relacional que proporcione mudanas no universo comunicativo de interao entre os juzes, promotores, defensores e os psiclogos e assistentes sociais de um Setor Psicossocial Forense. Um efetivo dilogo entre essas duas reas de conhecimento, bem como uma anlise reflexiva da importncia da interdisciplina-ridade como instrumento, pode possibilitar a diminuio da violncia intrafamiliar e a promoo da Justia. A interao dessas cincias tornar mais efetivas as decises judiciais, uma vez que os trabalhadores do Direito e da Psicologia sero co-autores em aes conjuntas, a fim de conciliar a aplicao da lei com as reais necessidades da famlia.
No que concerne proteo da famlia, incluindo a criana, o adolescente e o idoso, o constituinte de 1988 - cauteloso - criou um captulo especfico: "Da Famlia, da Criana, do Adolescente e do Idoso". Nesse captulo, o legislador fez constar normas de efetividade imediata como, por exemplo, o 5 do art. 226, que garante a igualdade entre o homem e a mulher na conduo da sociedade conjugal. Fez constar, tambm, normas
programticas, que so, segundo Silva (2000), normas que no regulam de modo direto e imediato determinadas situaes e relaes; tm como mister estabelecer aquilo que os governantes devero ou podero fazer, sem criar uma obrigao de fazer ou um prazo estabelecido para praticar essas aes. Assim, essas normas dependem de aes do Estado para se tornarem efetivas. Esse o caso do 8 do art. 226 da Constituio Federal, in verbis: "O Estado assegurar a assistncia famlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violncia no mbito de suas relaes". O paradigma da positivao das normas e a separao do Direito de qualquer outra rea de conhecimento, com os pressupostos da racionalidade, da simplicidade, da estabilidade e da objetividade, ratificados pela cincia chamada moderna, que apresentou como um dos seus objetivos a separao das "cincias fsicas de humanas, de sociais; de separar fsica de qumica, de psicologia, de sociologia, de biologia" (Vasconcellos, 2002, p. 8), torna inexeqveis a Constituio e os tratados de direitos humanos de que o Brasil signatrio. O fenmeno jurdico isolou-se dos fenmenos econmicos, psicolgicos, educacionais, entre outros. Como conseqncia, a produo do conhecimento jurdico-cientfico buscou - essencialmente ordenar e controlar a realidade social. Dessa forma, todos os princpios de explicao do fenmeno jurdico passaram por um pensamento de simplificao, no qual a aparente complexidade das coisas pudesse ser explicada por meio de procedimentos de separao e reduo dos fenmenos (Morin, 1990). O juiz, ao se deparar com um processo, considerado como fato jurdico, deve buscar seu elemento explicativo na lei, separando-o e isolando-o dos outros fatos sociais, na medida em que a objetividade, a racionalidade e a imparcialidade devem nortear o seu mister de julgar, sem interferncia de qualquer elemento externo ao processo, pois o positivismo a que ele est subordinado determina a hierarquizao, a unificao e a generalizao de tudo que parece diferente, a fim de estabelecer um controle dos fenmenos. No entanto, a complexidade dos fenmenos apresentados, especialmente nas varas de famlia e nas varas criminais, tem demandado - para a sua compreenso - uma postura diferente dos profissionais do Direito. A criao de contextos mais integrados de conhecimento e ao - nos quais as pessoas no processo possam assumir "a competncia da autoria de suas prprias vidas" (Vasconcellos, 2002, p. 9) -, que privilegiam, ao mesmo tempo, a aplicao da lei de forma que atenda a diversidade, a unicidade, o sujeito e o seu contexto, e a articulao com outros saberes tornar a lei exeqvel, ou seja, o plano abstrato ser aplicado com eficincia no plano concreto. A discusso da ineficcia das leis, perante uma realidade social em constante mudana, tem propiciado um espao de crise e de reflexo no meio jurdico, principalmente no que respeita s decises judiciais. Os juristas mais comprometidos com uma justia emancipatria esto reinventando a sua prxis, pela leitura e releitura das situaes cotidianas desenhadas no
processo. Esse pensamento, que vai ao encontro de uma perspectiva sistmica, amparo terico deste trabalho, e apresenta o processo com uma viso integradora entre o Direito e a Psicologia, procura trocar o pensamento disjuntivo (ou-ou) por um pensamento integrador (e-e), provocando mudanas na ao, ou seja, a ao parte de uma reflexo, de uma anlise que se faz das novas informaes apresentadas. Vai-se da ao compreenso e da compreenso ao, at a sntese, que a interao entre os elementos e no nos elementos em si. Essa atitude faz com que todo conhecimento, inclusive o jurdico, seja revisado, no havendo nenhum conhecimento definitivo, incontestvel, pois o conhecimento, na perspectiva sistmica, tem carter inconstante, transformador e relacional. O "surgimento" da violncia domstica como problema social e jurdico, segundo Soares (1999), um fenmeno recente, porque nos foros acadmicos brasileiros sempre se encarou a violncia domstica como um aspecto da experincia privada, individual, separada do fenmeno social. O silncio acadmico sobre esse tema foi a pedra de toque para muitos autores, entre eles, Nichols e Schwartz (2007). A perpetuao do silncio, ainda segundo Soares, pode ter sido provocada pelo conservadorismo, puritanismo, sexismo, patriarcalismo, a par da sacralizao da famlia. Soares (1999) lembra que a transio do espao privado para o pblico, para o social (e porque no acrescentar o jurdico, pois o fato jurdico surge do fato social), no conseqncia, apenas, do rol de direitos e garantias que as mulheres (tambm as crianas e os adolescentes), legitimamente, tiveram reconhecidos pelo legislador brasileiro ou da luta contra o pacto de silncio, este imposto pela sociedade patriarcal. Na verdade, a violncia domstica se revelou como fenmeno a ser estudado " medida que certas aes, atitudes e comportamentos tradicionais iam sendo desnaturalizados e classificados como crimes, violaes ou agresses intolerveis" (Soares, 1999, p. 30). A visibilidade necessria para a violncia domstica desencadeou uma crtica ao modelo de interveno do Estado, especialmente no campo jurdico, pois questionou a "legalidade/legitimidade natural" de o homem agredir a sua famlia. O conhecimento do que se passa nos lares, e que os processos criminais e de varas de famlias revelam, desmistifica a famlia como lugar de segurana e de acolhimento contra as ameaas da sociedade. Corsi (1999), por exemplo, entende que o espao familiar propcio para a ocorrncia da violncia. Ele se ope s noes idealizadas de que a famlia lugar de compreenso, proteo, afeto e segurana. Para esse autor, as caractersticas de privacidade, de isolamento e de intimidade provocam interaes familiares que tendem a ser conflituosas. O conflito inerente vida em famlia e isso no significa - necessariamente - que deva desembocar em violncia. O que o autor destaca que a negao da inevitabilidade do conflito contribui para o surgimento e o agravamento da violncia. Segundo o socilogo portugus Boaventura de Sousa Santos (2000), o Judicirio transforma a lei em uma promessa vazia. Isso porque as instituies judicirias, especialmente a
magistratura, so incapazes de lidar com os conflitos que lhes so apresentados. Isso resultado, segundo Sousa Jnior (2002), de uma crise decorrente do esgotamento do paradigma da cultura legalista - a lei resolve tudo - e da prpria formao acadmica, que aliena o jurista e no o afasta das pr-noes ideolgicas que moldaram a concepo jurdica de mundo, esta insuficiente para dar conta da "complexidade e das mutaes das realidades sociais, polticas e morais numa conjuntura de transio paradigmtica" (p. 146). -Assim, a transformao da violncia domstica em crime no suficiente para lidar com o problema. apenas um primeiro passo, que dever ser acompanhado pela demarcao de um novo perfil para as instituies judicirias, um perfil voltado para impulsionar a transformao do imaginrio dos juzes, torn-los sujeitos criativos e agentes preocupados com a funo social da magistratura. Sobre a importncia de uma discusso envolvendo o estudo psicossocial forense, nos reportamos aos vrios trabalhos compilados no livro coordenado por Lima (2003), que, nos parece, consegue apontar a compreenso do significado desse estudo e sua insero nos diferentes tipos de conflitos familiares que chegam aos tribunais para serem decididos. O estudo psicossocial forense pea fundamental para muitos casos de disputa de guarda, ou de tutela ou de impedimento da criana pernoitar com um dos genitores, ajudando o juiz a decidir com vistas ao melhor interesse da criana. O campo de conhecimento da Psicologia Jurdica, no Brasil, recente e ainda apresenta poucos autores publicando e/ou discutindo essa interface entre Psicologia e Direito (Brito, Ayres & Amendola, 2006; Bucher, 1992; Costa & Santos, 2004; Costa, Penso & Almeida, 2005; Penso & Sudbrack, 2004; Sudbrack, 1992). Consideramos que estamos contribuindo para a ampliao do conhecimento dessa interface ao nos determos em maiores detalhes sobre a utilizao desse estudo, j que o campo de interao entre o Direito e a Psicologia necessita de um olhar mais atento para suas particularidades, na construo de uma relao no to hierarquizada e mais colaborativa, conforme nos mostram Costa, Penso e Almeida (2006).
Esta pesquisa comeou a ser delineada a partir das experincias das pesquisadoras na lide de orientar e encaminhar famlias que sofrem situaes de violncia sexual e passam pela condio de serem sujeitos de um estudo psicossocial forense. Os questionamentos e as reflexes acerca das leis aplicadas ao caso concreto e a inadequao destas para resolver os conflitos familiares levaram-nos busca de respostas, para que a prtica psicossocial na justia possa alcanar a realidade tanto emocional como psicolgica e contextual dessas famlias. Estudo de caso
O mtodo escolhido foi o do estudo de caso. Gonzlez Rey (2002) afirma que a importncia do estudo de caso se encontra na condio qualitativa de singularidade. O estudo de caso gera e produz conhecimentos sobre a subjetividade individual, com a efetiva participao do investigador, este presente em todo o processo de construo do conhecimento. Contexto O contexto de realizao da pesquisa foi uma vara criminal de uma cidade de periferia de uma grande capital. Buscou-se conhecer as reflexes dos vrios atores que participaram das decises referentes a um processo sobre abuso sexual cometido pelo pai contra duas filhas, uma de 1 ano de idade e outra de 4 anos de idade. Tivemos acesso ao processo, identificamos os atores do judicirio que participaram do processo, fizemos as entrevistas com o objetivo de conhecer suas reflexes acerca de sua participao e significado nas decises presentes na sentena judicial. O caso O pai constrangeu suas filhas ao permitir que com elas fossem praticados atos libidinosos diversos da conjuno carnal. A me das crianas trabalhava como diarista em perodo integral e, algumas vezes, deixava suas filhas com o pai, que trabalhava esporadicamente como auxiliar de pedreiro. Aps as vizinhas alertarem a me, esta o denunciou. O magistrado responsvel pelo processo pediu o encaminhamento dos autos ao Setor Psicossocial Forense do Tribunal de Justia, a fim de que fosse realizado estudo do caso. A concluso do relatrio psicossocial foi que as crianas vivenciaram situaes de violncia sexual, perpetrada pelo pai, alm de serem expostas, durante a unio de seus pais, a episdios de alto grau de violncia. Em abril de 2005, o juiz da vara proferiu sentena, condenando o pai das crianas a nove anos, cinco meses e 22 dias de recluso, sendo o regime de cumprimento da pena integralmente fechado. Foi negado o direito de apelar em liberdade. Participantes Os participantes da pesquisa foram: trs operadores do Direito (juiz da causa: 45 anos, 10 anos de profisso; a promotora de justia: 28 anos, um ano e seis meses no cargo; a defensora pblica: 28 anos, nove meses na profisso); e duas profissionais da Seo Psicossocial Forense (a psicloga: 42 anos, 10 anos de profisso; a assistente social: 35 anos, cinco anos de profisso). A pesquisa teve incio com a aprovao e o consentimento dados pelo juiz titular da vara criminal em questo, e todos os entrevistados concordaram livremente em participar. Os instrumentos para a investigao As entrevistas foram realizadas em abril de 2005, numa perspectiva qualitativa, que tem por escopo converter-se em um dilogo, num processo de construo de significados, em que h
um encontro interpessoal que inclui a subjetividade dos participantes, o que desencadeia uma srie de elementos de sentido, sobre os quais - segundo Gonzlez Rey (2002) - o pesquisador nem sequer havia pensado. As entrevistas foram realizadas nos locais de trabalho, gravadas em fitas de gravador e transcritas, posteriormente, para anlise. Os roteiros das entrevistas foram extensos, por falta de espao, vamos agora enfocar apenas alguns itens abordados com cada sujeito, que indicam a direo do questionamento. Com o juiz: O que o moveu a pedir o relatrio psicossocial? De que forma o relatrio o auxilia? Como o senhor integra as informaes contidas no relatrio com a deciso final proferida no processo? Com a promotora: Sendo importante o relatrio do setor psicossocial antes do oferecimento da denncia, de que forma so integradas as informaes contidas no relatrio com a necessidade de apresentar a denncia do caso? Com a defensora pblica: De que forma o relatrio a auxilia? A senhora acha importante uma anlise psicossocial do agressor, e at mesmo da vtima, para melhor fundamentar a defesa do agressor? Como a senhora entende a contribuio da psicologia na elaborao da defesa final de um processo? Com as profissionais do setor psicossocial: Como esto sendo aplicadas as informaes contidas no relatrio? O juiz integra ou junta as informaes do processo com o que ele precisa conhecer das famlias? Como o profissional do setor psicossocial se v diante do processo judicial? H uma relao de complementariedade/interdisciplinaridade entre o Direito e a Psicologia? Como contribuir para o relacionamento entre essas duas reas de conhecimento? De forma geral, as perguntas foram elaboradas na busca do olhar de cada um sobre o relatrio psicossocial e a sua efetiva integrao nos procedimentos dos profissionais do Direito. Mtodo de anlise das informaes colhidas A Hermenutica de Profundidade, conhecida como HP, se constitui em um referencial metodolgico geral, que tem como enfoque aceitar e levar em considerao as maneiras em que as formas simblicas so interpretadas pelos sujeitos que constituem o campo-sujeito-objeto. Nessa perspectiva, deve-se conceder um papel central ao processo de interpretao da vida quotidiana, pois o estudo das formas simblicas fundamentalmente um problema de compreenso e interpretao. "A hermenutica da vida quotidiana um ponto de partida primordial e inevitvel do enfoque da HP" (Thompson, 2000, p. 363). A anlise se faz em trs eixos: o primeiro a Anlise Scio-Histrica que tem como principal objetivo reconstruir as condies sociais e histricas de produo, circulao e recepo das formas simblicas, a fim de identificar e descrever as situaes espao-temporais especficas em que as formas simblicas so produzidas - faladas, narradas, escritas - e recebidas - vistas, ouvidas, lidas - por pessoas em locais especficos. O segundo eixo a Anlise Formal ou Discursiva que tem por objetivo reconhecer a estrutura dos objetos e expresses que circulam nos campos sociais, ou seja, os produtos de aes situadas - que se baseiam
em regras, recursos, entre outros - e a expresso das construes simblicas. O terceiro eixo, Interpretao/Reinterpretao , implica um movimento de construo criativa de possveis significados, interpretados e reinterpretados pelo pesquisador, com o objetivo de buscar uma explicao interpretativa do que est representado ou do que dito.
O estudo psicossocial: a quem serve? O espao-tempo da HP entre a Psicologia e o Direito acontece no momento em que o juzo solicita um estudo psicossocial para determinado caso. Na prtica, esse estudo s solicitado quando o juiz e o representante do Ministrio Pblico no conseguem encaminhar a questo com as pessoas envolvidas na lide. Assim, buscam esses juristas, na verdade, um subsdio tcnico psicolgico, pois reconhecem a capacidade tcnica dos profissionais da Psicologia para compreenso do fato ocorrido com a vtima de abuso sexual, por exemplo. "Ns sabemos que a prova nesses crimes de violncia contra a criana, normalmente, feita com base na palavra de quem sofreu a violncia, at porque esse crime ocorre na clandestinidade, s escuras, longe dos olhos de algum que tenha capacidade de repetir aquilo que aconteceu ou de visualizar e confirmar o que a vtima sofreu (...), ns queremos verificar se o fato foi 'informado' ou 'formado'". (Juiz) As palavras do juiz demonstram que o objetivo do estudo psicossocial a confirmao da existncia de abuso sexual. Nesse sentido, quando s h indcios de abuso sexual e as provas nos autos so insuficientes para confirmar a denncia, o estudo se mostra imprescindvel para o convencimento de que o fato realmente aconteceu, na medida em que o fato "informado" a verificao dos fatos, o "atestado de verdade" de que houve violncia, e o fato "formado" a demonstrao de que as informaes dadas na Delegacia de Proteo Criana e ao Adolescente, que, posteriormente, levaram apresentao da denncia - esta oferecida pelo Ministrio Pblico -, so inverdicas e fantasiosas. Isso demonstra que, para os profissionais do Direito, o trabalho do psiclogo consiste na mera verificao dos fatos e na redao do laudo. Silva (2003) afirma que o Poder Judicirio, v.g., entende que o parecer fornecido pelo psiclogo deva funcionar como um "operador da verdade, que ir apenas constar quais fatos e quais argumentos so verdadeiros e quais evidncias servem realmente como provas" (p. 177). Isso, todavia, pode limitar a atuao psicolgica, na medida em que se o relatrio no contiver as informaes de que o juiz necessita, este poder dispens-lo, pois, de acordo com a lei
processual vigente no Brasil, "o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda que no alegados pelas partes" e, ainda, "o juiz no est adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convico com outros elementos ou fatos provados nos autos" (Cdigo de Processo Civil, 1973, arts. 131 e 436, respectivamente). Normalmente, os psiclogos se vem obrigados a elaborar laudos conclusivos, segundo Silva (2003), para facilitar e abreviar a deciso judicial. Dessa forma, pode o estudo psicossocial traduzir-se em uma sentena psicolgica que dada, e isso conseqncia do excesso de processos judiciais que sobrecarregam o exerccio de acusar, defender e julgar - e a dificuldade em ver determinadas questes trazidas ao juzo sob a tica psicolgica (necessitando que as respostas j venham "prontas" do Setor Psicossocial). Segundo a Defensora Pblica, o relatrio ajuda a condenar ou absolver o ru, in verbis: "(...) uso como prova, se o relatrio no for conclusivo que teve abuso, (...) ou se tiver dvida, porque ningum pode ser condenado em caso de dvida, (...) usaria para alegar essa dvida (...), eu falo que a psicloga que condenou ele, porque o relatrio dela foi conclusivo (...) ela muito competente". A defensora ainda ressalta que, no caso do processo sob anlise, como o parecer foi conclusivo da existncia de abuso sexual, ele no foi usado na defesa, na apresentao das alegaes finais. Pelo contrrio, o parecer serviu para que ela mudasse a sua estratgia de defesa. "(...) como se tivesse um DNA, uma prova que deve ser ignorada (...)". O Ministrio Pblico, por outro lado, entende que o estudo psicossocial ajuda a compreender a violncia desde: "(...) o minuto que comeou ao minuto que acabou, todos os detalhes, detalhes assim de chocar (...)". As palavras da representante do Ministrio Pblico demonstram que os detalhes expressos no estudo psicossocial so importantes para a acusao no processo criminal. Esse o seu objetivo maior: coletar elementos de prova. Todavia, possvel perceber que existe uma preocupao da promotora em ajudar a vtima a superar o trauma da violncia sexual: "(...) no adianta s a gente resolver o processo: condena e pronto, e a vtima?" A fala sugere que o profissional do psicossocial tem a funo de receber a vtima logo aps o registro da ocorrncia policial, como providncia preliminar. Nota-se, no entanto, que a promotora desconhece a estrutura do atendimento psicossocial do tribunal e transfere toda a responsabilidade aos psiclogos e
assistentes sociais, separando o fato jurdico do fato psicolgico. Ademais, vale ressaltar que tal procedimento no est previsto na legislao brasileira como obrigatrio, o que demonstra, segundo Amorim (2003), a necessidade de uma troca de "entendimentos fora da lei" entre o juiz, o promotor e a vtima, "uma vez que quando se procura a justia porque algum faltou com a lei, e quando indicado o atendimento psicolgico tambm est se faltando com a lei e seguindo a subjetividade dos profissionais" (p. 57). Alm disso, percebe-se que a promotora preocupa-se, tosomente, com o ato de acusar o ru e de defender a vtima. Aplica as suas prerrogativas constitucionais para criar uma mquina de guerra contra o ru, em nome do interesse da criana/vtima. Com seu olhar unilateral, no entende que preciso enfrentar o problema em toda sua complexidade, buscando opo para, concomitantemente, tratar aqueles que so agredidos e os que agridem, no sentido de que se possa garantir o compromisso em construir uma sociedade que promova a cultura da paz. Maluschke, Bucher-Maluschke e Hermanns (2004) entendem que a punio pelo sistema penal insuficiente, uma vez que imprescindvel "tratar a vtima e o agressor, visando a uma mudana de mentalidade" (p. 145). o que propem Schnitman e Littlejohn (1999), que, dentro da viso sistmica novo-paradigmtica, o encontro com a famlia deve ser como um processo de co-criao de contextos que possibilitem a expanso dos territrios afetivos, cognitivos e de ao, orientando-se criao de possibilidades - subjetivas, intersubjetivas, sociais - para o surgimento de realidades alternativas de expanso da experincia dos participantes. O estudo psicossocial realiza-se com o objetivo principal de assessorar os magistrados, fornecendo-lhes um relatrio com informaes que podero lhe propiciar um entendimento mais amplo da situao na qual as pessoas e, principalmente, as crianas vtimas de abuso sexual esto envolvidas. Assim, o psiclogo ou o assistente social coloca seus conhecimentos disposio do magistrado, assessora-o em aspectos relevantes para determinadas aes judiciais, coloca nos autos a realidade psicolgica dos envolvidos nessas aes que, sem a sua atuao, jamais chegaria ao conhecimento do julgador. Desse modo, o estudo psicossocial a voz do Setor Psicossocial nos autos. Mas que voz essa que o Setor Psicossocial pode oferecer ao juzo, pois, no mais das vezes, o estudo psicossocial transformase em um mero elemento informativo no processo, que pode ou no corroborar uma deciso do juiz que favorea a responsabilizao do autor e a proteo da vtima? A par disso, o juzo requer o estudo no para entender a dinmica relacional e procurar uma deciso mais justa. O objetivo , unicamente, buscar respostas: com quem a criana deve ficar, se houve abuso sexual, maus-tratos, entre outros.
"(...) s aqueles elementos que ele espera no vo subsidiar uma deciso justa. Ele precisa se ater a essas outras dinmicas que fazem parte (...), essas outras questes que esto envolvidas numa deciso, para ser uma deciso realmente justa, que no so s fatos que ele tem para usar, mas como que os fatos esto relacionados e se a gente no faz essa avaliao nesse sentido, eu acho que ele fica como se ns fssemos um terceiro advogado, o advogado da criana (...)" (Psicloga) Se o psiclogo transformado em um terceiro "advogado", advogado da criana, este perde a sua voz nos autos aps o envio do estudo psicossocial. Isso porque a resposta dada pelo juzo quando recebe o relatrio o silncio. No h um contato prvio do psiclogo com o juiz da causa sob julgamento, o que dificulta substancialmente o estabelecimento de um relacionamento e uma comunicao efetiva entre a Psicologia e o Direito. "(...) um contato prvio com o juiz antes da solicitao do laudo fundamental (...) discutir com ele como que o nosso parecer pode ajudar (...) o que pode oferecer (...) o que cabe a ns (...). Isso nos daria mais segurana na elaborao do parecer". (Psicloga) Percebe-se na fala da psicloga que os profissionais, que tm como funo a realizao de estudo psicossocial, apresentam dois olhares ao se depararem com situaes de violncia intrafamiliar, quais sejam: a) um olhar psicossocial, de atender a criana vtima de abuso sexual e a sua famlia, com o objetivo de proporcionar um contexto de ajuda, de reflexo, para que possveis mudanas aconteam na dinmica relacional da famlia vitimizada por esse tipo de crime; e b) um olhar jurdico-policial, de investigao, de verificao dos fatos alegados, exigido pela viso positivista do Direito. O olhar psicossocial apresenta-se como uma epistemologia sistmica e se caracteriza pela complexidade, contextualizao, causalidades recursivas, instabilidade dos sistemas e a incluso do observador na observao e na construo do conhecimento (Vasconcellos, 2002). Trata-se da objetividade entre parnteses, (Maturana, 1998), em que a pedra de toque da anlise da realidade a sua explicao feita pelo observador. Existem explicaes possveis para tantas realidades que se apresentam, sem, que, necessariamente, uma seja mais verdadeira que a outra. Todas so legtimas. A viso positivista do Direito entende que o Direito um sistema de normas, simplesmente, sem indagaes sobre sua valorizao tica. Assim, como explica Oliveira (2004), "o Direito tal como se apresenta nas leis vigentes, e nada alm disso, (...) e deve ser separado da considerao dos fenmenos sociais" (pp. 135-136). Nesse sentido, Diniz (2005) esclarece que o positivismo jurdico entende que a cincia jurdica deve procurar a base de uma ordem legal, fundamentada na objetividade, previsibilidade, causalidade linear e racionalidade
da sua validade legal, "no num princpio metajurdico de moral ou direito natural, mas numa hiptese de trabalho lgicotcnico-jurdica, supondo aquela ordem legal validamente estabelecida" (p. 116). Essa perspectiva, como afirma Santos (2001), apresenta-se como reguladora da ordem vigente, com o escopo de afastar a tenso entre regulao e emancipao social, priorizando a regulao como forma de conhecimento preponderante e, quem sabe, inquestionvel. A busca da realidade nica, comprovada pelos fatos da realidade, por meio de uma objetividade em que o observador deve ter a capacidade de usar a racionalidade para separar os fatos e, ao mesmo tempo, apresentar-se como sujeito neutro e imparcial. Enquanto a atuao do Setor Psicossocial Forense oscila entre esses dois discursos - atender a vtima e a sua famlia e oferecer informaes ao juzo para subsidiar a sua deciso -, os juristas enfatizam o segundo, ou seja, o positivismo jurdico - a confirmao dos fatos por meio da narrativa policial do discurso da vtima. Quando deve ser realizado? O estudo psicossocial mostra-se importante para subsidiar a deciso do juiz e para fazer com que as pessoas envolvidas no litgio compreendam a motivao interna oculta por trs de seus comportamentos e busquem solues que atendam a sua individualidade e afetividade. Nesse sentido, preciso conscientizar cada vez mais as autoridades judicirias e a prpria sociedade da necessidade da realizao desse estudo, com o estabelecimento de polticas pblicas que favoream uma poltica psicossocial, orientada para o atendimento da vtima e do agressor logo aps o registro da ocorrncia policial na delegacia competente. No caso de abuso sexual contra crianas, por exemplo, pacfico o entendimento - para profissionais do Setor Psicossocial Forense e para alguns profissionais do Direito - que o estudo psicossocial deve ser realizado em, pelo menos, trs momentos: a) antes da atuao judicial, logo aps o registro da ocorrncia policial, para que haja encaminhamento a tratamento especializado e aplicao de medidas judiciais adequadas ao caso concreto; b) durante o processo legal, com o objetivo de verificao dos fatos alegados pela vtima e rechaados pelo ru, a par do acompanhamento psicolgico das pessoas envolvidas no conflito; e c) depois do fato judicial, a fim de ajudar as pessoas na compreenso da nova situao apresentada. "(...) o laudo psicossocial normalmente tem sido apresentado, requerido quando o processo j est em andamento. Esse um dos equvocos que ns estamos tentando sanar (...) estamos sugerindo que as crianas vitimadas compaream delegacia no prazo de 24 horas para que, antes mesmo de o delegado
tomar o depoimento da criana, possa um psiclogo ouvir o relato da criana e j emitir um relatrio prvio". (Juiz) O juiz, no seu discurso, demonstra preocupao com o estado fsico e emocional da vtima. Para ele, o relatrio prvio serviria como embasamento de medidas judiciais: "(...) mais drsticas, como a priso, a busca e apreenso, a internao da vtima no sistema de proteo, numa casa de proteo, e tomar medidas mais rpidas que tentem eliminar a principal seqela desse tipo de crime, que a seqela emocional (...)". Todavia, a despeito de o discurso do juiz apresentar-se como inovador, uma vez que prope um atendimento psicossocial da vtima antes da instaurao do inqurito policial e da propositura da ao penal, as suas palavras demonstram que a utilidade do relatrio apresentado no primeiro momento teria como ponto nodal a utilizao dos instrumentos oferecidos pela Psicologia para reforar o controle social, "a natureza repressora do Direito, onde os conflitos permaneceriam sem soluo, mas submetidos ordem jurdica, em detrimento da observncia dos direitos fundamentais dos indivduos ditados pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988" (Verani, 1994, p. 14). Nessa viso, mais uma vez a Psicologia seria utilizada como uma cincia que, segundo Pereira (2003), refora o poder do Direito - o poder de sano, de julgar o que certo ou errado, regulando as relaes do homem na sociedade. O estudo psicossocial prvio apresentar-se-ia com a mesma funo do segundo momento, isto : desvendar os fatos ocultos, o segredo familiar incestuoso para um intermedirio, o psiclogo, que dever apresentar um laudo que determina os culpados e os inocentes, eximindo, assim, o juiz da responsabilidade de pensar o problema que vem solucionado s suas mos. No se trata, aqui, de afastar a idia da necessidade de um atendimento prvio da vtima e tambm do suposto agressor, no momento em que h o registro da ocorrncia policial. O que se deseja uma prxis de interface entre a Psicologia e o Direito, em que aquela procura entender o comportamento humano, enquanto este se preocupa com a tomada de decises justas e adequadas a cada caso, com o objetivo de estabelecer uma convivncia comunitria voltada para a promoo da paz. Nesse sentido, faz-se mister que - mesmo antes da propositura da ao penal - o juiz, o promotor, o delegado de polcia e o psiclogo estejam engajados em um mesmo projeto, que exige um estabelecimento de um dilogo pr-judicial entre esses profissionais. Para que isso se torne exeqvel, seria necessria a criao de varas especiais para julgar esse tipo de crime, sendo que a localizao de tais varas no seria em um edifcio com outras tantas varas judiciais com diversas competncias, mas, sim, na prpria Delegacia de Proteo Criana e ao Adolescente. Isso
proporcionaria a aproximao desses profissionais, um maior conhecimento e respeito da atividade de cada um, e todos teriam voz para elaborar estratgias de atuao conjunta. Souza (1990) defende que o "Direito necessita trabalhar no s com a lgica da norma, mas tambm com a lgica emprica das causas e efeitos sociais da norma" (p. 125). Para isso, mister afastar a idia de que o Direito uma cincia centrada basicamente na interpretao tcnica de textos legais, o que ocasiona o afastamento dos juristas das Cincias Humanas e Sociais. Esse fato contribui, segundo Brito (1993), para a imagem passiva que se forma a respeito do juiz, visto como "mero aplicador da lei, ocultando-se a importncia do elemento humano em toda a atividade judicial" (p. 84). Assim, no que respeita ao segundo momento da realizao do estudo psicossocial, a criao de varas especiais, como j defendido, afastaria, de certa maneira, a malograda sentena psicolgica a que o Setor Psicossocial Forense se v obrigado a "proferir" por exigncia judicial. Isso porque o trabalho integrado dos profissionais do Direito e da Psicologia promoveria uma deciso coerente, justa, exeqvel e partiria de uma ao reflexiva, em que o elemento humano se sobreporia s exigncias do formalismo jurdico. Os arts. 10 e 11 da Lei de Execuo Penal, Lei n 7.210/84, preceituam, in verbis: "Art. 10. A assistncia ao preso e ao internado dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em sociedade. Pargrafo nico. A assistncia estende-se ao egresso. Art. 11. A assistncia ser: I - material; II - sade; III - jurdica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa." Como se pode notar, a Lei de Execuo Penal no traz, no seu texto, nenhum inciso que contempla o atendimento psicolgico do apenado, seja na instituio penitenciria, seja em outro local especializado. O que essa lei determina o exame criminolgico para a classificao do grau de periculosidade do preso e elaborao do programa de cumprimento da pena a que ser submetido o condenado, este elaborado pela Comisso Tcnica de Classificao. Nesse sentido, o terceiro momento do estudo psicossocial apresentar-se-ia com uma dificuldade maior, qual seja: a ausncia de previso legal para o atendimento do agressor e da vtima aps a prestao da tutela jurisdicional. Vale lembrar que essa ausncia de previso legal tambm est presente no primeiro momento, porm, a exeqibilidade dessa proposta
mais concreta, na medida em que ela se apresenta como um procedimento pr-judicial. No entanto, nada impede que polticas pblicas sejam elaboradas para alcanar esse objetivo. O poder pblico tem a opo de criar ncleos de atendimento psicossocial dentro das penitencirias, para os presos que ainda cumprem pena, e fora delas, para aqueles que j alcanaram o livramento condicional. Para as vtimas, nada h de impedimento legal no estabelecimento de convnios com consultrios particulares de Psicologia ou a criao de uma sesso especializada no Setor Psicossocial Forense para o atendimento desses casos. Tudo isso corrobora a idia de que o encaminhamento jurdico, muitas vezes, no suficiente para garantir o fim da violncia. O desafio reformar o pensamento com vistas a transformar a ao, pois, para responder a esses desafios que se impem tanto ao Direito quanto Psicologia, faz-se necessria a ligao dessas duas reas que se encontram dissociadas. O que subsidia o processo: o laudo ou o relatrio? As expectativas do Direito em relao s possibilidades e ao alcance do trabalho do Setor Psicossocial Forense so viveis. No entanto, h uma grande diversidade em relao ao que solicitado pelo juzo e a prtica desenvolvida pelos psiclogos e assistentes sociais. Isso porque o Direito exige respostas imediatas e definitivas, o que vai de encontro proposta do Setor Psicossocial, que tem como norte no s a elaborao de um estudo psicolgico, mas tambm a interveno teraputica adequada s partes envolvidas em um conflito judicial. O juzo, ao verificar a necessidade de comprovao de uma denncia de abuso sexual, por exemplo, encaminha a vtima ao Setor Psicossocial, para que o psiclogo elabore um laudo acerca da existncia ou no de violncia sexual. Por sua vez, o psiclogo responde pergunta judicial com um relatrio. Mas qual a diferena entre esses dois documentos? Segundo Aurlio (1999), o laudo uma pea escrita, fundamentada, na qual os peritos expem as observaes e estudos que fizeram e registram as concluses da percia. O relatrio, por sua vez, uma narrao ou descrio verbal ou escrita ordenada, e mais ou menos minuciosa, daquilo que se viu, ouviu ou observou. O laudo, para Silva (2003), um documento final feito pelo perito, "no qual resume quanto pde observar durante as diligncias" (p. 169). Assim, esse documento pode ser entendido sob dois aspectos: a) como a materializao do trabalho pericial realizado pelo perito; e b) como a prpria prova pericial, sob o aspecto tcnico, "que servir para suprir as insuficincias do magistrado no que se refere a conhecimentos tcnicos ou cientficos, propiciando a certeza jurdica quanto matria ftica" (p. 169). Por sua vez, o relatrio apresenta-se com um olhar na dinmica relacional da famlia envolvida em um conflito judicial, uma apresentao descritiva e/ou interpretativa "acerca de situaes ou estados psicolgicos e suas determinaes histricas, sociais,
polticas e culturais" (Conselho Federal de Psicologia, Resoluo n 17/2002). Busca-se, segundo Silva (2003), uma avaliao psicolgica, por meio de subsdios fornecidos por um instrumental tcnico (entrevistas, dinmicas, testes, observao) e de um referencial tcnico-filosfico e cientfico. O juzo, ao requerer a realizao de um laudo psicossocial, entende a ao, o ato do psiclogo como uma percia, que algo que diagnostica, que investiga. A sua perspectiva de investigao, mas exige uma resposta para uma determinada situao-problema. A psicloga, no entanto, denomina o que ela faz de relatrio, que visa, inicialmente, compreenso do problema e, em segundo lugar, investigao solicitada pelo juzo. "(...) o relatrio te auxilia, (...), me auxilia dando a idia de que aquele fato realmente aconteceu, no iluso, no uma histria inventada, me auxilia na desiometria da pena, porque o relatrio que vai me dizer quais as seqelas que a vtima tem, e uma das circunstncias que so consideradas para fixao da pena dada no artigo 59 do Cdigo Penal". (Juiz) "(...) aqui a gente atua de forma diferenciada de como a gente atua no consultrio. Voc um pouco mais objetiva, mais diretiva. Voc investiga ao mesmo tempo em que voc procura encaixar as informaes num contexto relacional, das emoes dos indivduos, da histria de vida, voc faz todo um trabalho psicolgico mais bem direcionado". (Psicloga) "(...) o laudo imprescindvel para o processo. Quando tem avaliao psicolgica isso da facilita (...) para todo mundo, para voc se convencer do que realmente aconteceu". (Defensora) "(...) O principal motivo de solicitar o laudo psicossocial buscar, primeiro, elementos para uma eventual propositura de uma ao penal contra o infrator (...) e, segundo, dar um auxlio, um tratamento vtima da violncia". (Promotora) Tudo isso denota que h uma zona de conflito entre o que solicitado e o que apresentado, que fica clara na utilizao do estudo psicossocial, pois o juzo o aplica numa via de mo nica, ou seja, para prover as demandas judiciais em detrimento das psicolgicas. O laudo, nessa perspectiva, utilizado como um instrumento para corroborar a deciso judicial - absolver ou condenar o ru. A promotora, na ltima citao, manifesta certa preocupao com a vtima, na medida em que entende que ela precisa de acompanhamento psicolgico. Isso pode ser considerado um avano, na medida em que essa jurista reconhece que o Direito, ou grande parte dele, est impregnado de componentes psicolgicos (Brito, 1999). Entretanto, Cesca (2004) lembra que "de nada adianta encaminhar para tratamento e programas se no dada uma ateno especial s famlias, um 'empurrozinho' para que as coisas aconteam" (p. 3).
"(...) ento o relatrio vai dizendo de uma dinmica relacional quando, muitas vezes, o que o juiz quer ouvir no sobre a dinmica, mas sim com quem a criana vai ficar, a voc imagina que talvez voc esteja dando mais elementos do que ele espera (...). Em alguns momentos, eu tenho a sensao de que s aqueles elementos que ele espera no vo subsidiar uma deciso justa. Ele precisa se ater a essas outras dinmicas que fazem parte (...). Essas outras questes que esto envolvidas numa deciso". (Psicloga) A colaborao da Psicologia com o propsito de obteno de eficcia jurdica se revela, inicialmente, com a elaborao de um relatrio psicossocial, pois o fenmeno da violncia complexo e deve ser encarado pelos profissionais que lidam com ela no dia a dia como tal. Enfrentar a violncia s com medidas punitivas atirar no prprio p. A par de medidas punitivas, se realmente necessrias, devem ser criadas medidas de apoio vtima, sua famlia e ao agressor. A assistncia, social, psicolgica e jurdica, necessria para a recomposio da famlia aps a violncia sofrida. A observao da psicloga revela que a deciso judicial poder no ser justa, se os juristas no compreenderem a dimenso sistmica da violncia. O envio de um relatrio - e no de um laudo - um grito "silencioso" do Setor Psicossocial pela maior integrao entre o Direito e a Psicologia. uma mensagem de alerta da existncia de um impasse a ser transplantado e da necessidade de se construir uma relao mais consistente entre essas reas, pois essa relao ainda se d de forma estremecida e o lugar do psiclogo na instituio judiciria ainda est por se configurar (Cesca, 2004). A solicitao de um estudo psicossocial deve possibilitar o encontro do psiclogo com o solicitante, a fim de promover uma relao dialgica acerca do problema a ser compreendido e investigado. Dessa forma, um novo olhar ser construdo e parcerias sero estabelecidas e fortalecidas, o que desencadear novas possibilidades de trabalho e a transposio de inmeros impasses entre essas reas de conhecimento, estes fixados pela separao dos saberes.
A realidade de distanciamento, de alheamento do juiz diante das questes que lhe so colocadas precisa ser desconstruda. No se trata de retirar-lhe a autoridade, mas, sim, fazer com que essa autoridade seja ampliada, isto , sua autoridade deve contemplar a realidade das pessoas que julga. A desconstruo da viso desfocada, distante da realidade concreta, depende de uma relao de reciprocidade, de mutualidade, de copropriedade, de inter-ao, que ir tornar possvel o dilogo entre os interessados.
No que concerne ao estudo psicossocial, promover a inter-ao depende, basicamente, de mudana de atitude perante a sua utilizao. O juiz, preocupado em julgar, em proferir uma sentena, busca no relatrio um ponto, um aspecto para complementar a sua deciso. S que o relatrio tem uma srie de detalhamentos, que so de ordem dinmica, que quando o juiz os despreza, deixa de acompanhar os resultados posteriores sentena. A violncia no somente um fenmeno do micro, do processo; um fenmeno de conjugao de micro e macro. Assim, deve-se questionar a concretude daquela "situao de vida", na medida em que o seu desvendamento pode ser relevante para a efetividade da deciso. Nesse sentido, ampliar a realidade requer, tambm, que haja a inter-comunicao ao final da sentena, isto , a comunicao no pode parar na sentena. Mas o juiz no pode falar. Seu papel institucional apoltico. Por que o Poder Judicirio no pode ter uma posio poltica em relao execuo das sentenas que profere? Quem exerce esse papel? A falta de inter-ao se d igualmente entre a Magistratura e o Ministrio Pblico. Se esses atores jurdicos tivessem maior dilogo, eles obrigariam o Estado a fazer o seu papel, isto , oferecer condies de vida digna populao. Isso poderia minimizar o ciclo recursivo de violncia intrafamiliar enfrentado diuturnamente pelos tribunais e promoveria uma justia cidad, voltada para a camada da populao mais necessitada.
Amorim, E. P. (2003). O processo de mediao com famlias em conflito judicial: negociando desacordos e construindo possibilidades. Dissertao de Mestrado, Instituto de Psicologia, Universidade de Braslia, Braslia. [ Links ] Aurlio, B. de H. F. (1999). Novo aurlio - sculo xxi: o dicionrio da lngua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. [ Links ] Brito, L. M. T. de (1993). Separando: um estudo sobre a atuao do psiclogo nas varas de famlia. Rio de Janeiro: Relume-Dumar/UERJ. [ Links ] Brito, L. M. T. (1999). Temas de psicologia jurdica. Rio de Janeiro: Relume Dumar [ Links ]. Brito, L., Ayres, L. & Amendola, M. (2006). A escuta de crianas no sistema judicial. Psicologia & Sociedade, 18 (3), 68-73. [ Links ] Bucher, J. S. N. F. (1992). Lei, transgresses, famlias e instituies: elementos para uma reflexo sistmica. Psicologia: Teoria e Pesquisa, 8 (suplemento), 475-483. [ Links ]
Cesca, T. B. (2004). O papel do psiclogo na violncia intrafamiliar: possveis articulaes. Psicologia Social [on line]. Set/dez. 2004, vol. 16, n 3 [citado 22 fevereiro 2006], p. 4146. Retirado em 14/01/2006 de http://www.scielo.br/scielo.php?Script=sciarttest&pid=so10271822004000300006&luj=p%2B&nrm=iso . ISSN01027182. Cdigo de Processo Civil. Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [ Links ] Conselho Federal de Psicologia, Resoluo n 17/2002. [ Links ] Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. [ Links ] Corsi, J. (1999). Violencia familiar: una mirada interdisciplinaria sobre un grave problema social. (3 ed.). Buenos Aires: Paids. [ Links ] Costa, L. F. & Santos, V. A. (2004). Famlia e violncia sexual contra crianas: o papel da justia na construo e reconstruo de significados. Psicologia. Teoria, investigao e prtica, 9 (1), 47-63. [ Links ] Costa, L. F., Penso, M. A. & Almeida, T. M. C. (2005). O grupo multifamiliar como um mtodo de interveno em situaes de abuso sexual infantil. Psicologia USP, 16 (4), 121-146. [ Links ] Costa, L. F., Penso, M. A. & Almeida, T. M. C. (2006). Nos bastidores da pesquisa: Dificuldades no procedimento metodolgico em situaes-limite. Psico, 37 (2), 175-181. [ Links ] Diniz, M. H. (2005). Compndio de introduo cincia do direito. (17 ed. luz da Lei n. 10.406/02). So Paulo: Saraiva. [ Links ] Gonzlez Rey, F. (2002). Pesquisa qualitativa em psicologia: caminhos e desafios. (M. A. F. Silva, Trad.). So Paulo: Thomson. (Trabalho original publicado em 2000) [ Links ] Lima, H. G. D. (2003). Apresentao. Em H. G. D. Lima (coord.), Construindo caminhos para a interveno psicossocial no contexto da Justia (pp. 15-18). Braslia: TJDFT. [ Links ] Maluschke, G, Bucher-Maluschke, J. & Hermanns, K. (2004). Direitos humanos e violncia: desafios da cincia e da prtica. Fortaleza: Fundao Konrad Adenaeur. [ Links ]
Maturana, H. (1998). Emoes e linguagem na educao e na poltica. (J. F. C. Fortes, Trad.) Belo Horizonte: UFMG (Trabalho original publicado em 1998). [ Links ] Morin, E. (1990). Introduo ao pensamento complexo. (D. Mattos, Trad.) Lisboa: Instituto Piaget. (Original publicado em 1990). [ Links ] Nichols, M. P. & Schwartz, R.C. (2007). Terapia Familiar: Conceitos e Mtodos. (M. A. V. Veronese, Trad.) (7 ed.) Porto Alegre: Artmed. [ Links ] Oliveira, J. M. L. L. de (2004). Introduo ao direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris. [ Links ] Penso, M. A. & Sudbrack, M. F. O. (2004). Envolvimento em atos infracionais e com drogas como possibilidade para lidar com o papel do filho parental. Psicologia USP, 15 (3) 29-54. [ Links ] Pereira, R. C. (2003). A primeira lei uma lei de direito de famlia: a lei do pai e os fundamentos da lei. Em G. C. Groeninga & R. C. Pereira (Org.), Direito de famlia e psicanlise: rumo a uma nova epistemologia (pp. 55-88). Rio de Janeiro: Imago. [ Links ] Santos, B. de S. (2000). A crtica da razo indolente: contra o desperdcio da experincia (3 ed.). So Paulo: Cortez. [ Links ] Santos, B. de S. (2001). Pela mo de Alice: o social e o poltico na ps-modernidade (8 ed.). So Paulo: Cortez. [ Links ] Schnitman, D. F. & Littlejohn, S. (1999). Novos paradigmas em mediao. (J. H. Rodrigues & M. Domingues, Trads.). Porto Alegre: Artes Mdicas. (Original publicado em 1999). [ Links ] Silva, A. J. (2000). Curso de direito constitucional positivo. (17 ed.). So Paulo: Malheiros Editores. [ Links ] Silva, D. M. P. (2003). Psicologia jurdica no processo civil brasileiro: a interface da psicologia com direitos nas questes de famlia e infncia. So Paulo: Casa do Psiclogo. [ Links ] Soares, B. M. (1999). Mulheres invisveis: violncia conjugal e as novas polticas de segurana. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira. [ Links ] Sousa Jnior, J. G. de (2002). Sociologia jurdica: condies sociais e possibilidades tericas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. [ Links ]
Souza, A. C. (1990). O mtodo cientfico e o direito positivismo x dialtica. Revista da Associao dos Juzes do Rio Grande do Sul, 1 (1), 23-45. [ Links ] Sudbrack, M. F. O. (1992). Da falta do pai busca da lei - o significado da passagem ao ato delinqente no contexto familiar e institucional. Psicologia: Teoria e Pesquisa, 8 (suplemento), 447-457. [ Links ] Thompson, J. B. (2000). Ideologia e cultura moderna: teoria social crtica na era dos meios de comunicao de massa. (Grupo de Estudos sobre Ideologia, Comunicao e Representaes Sociais da Ps-graduao do Instituto de Psicologia da PUCRS, Trads., 5 ed.). Petrpolis: Vozes. (Original publicado em 1995). [ Links ] Vasconcellos, M. J. E. de (2002). Pensamento sistmico: o novo paradigma da cincia. Campinas: Papirus. [ Links ] Verani, S.S. (1994). Alianas para a liberdade. Em L. M. T. Brito (Org.), Psicologia e instituies de direito: a prtica em questo (pp. 5-9). Rio de Janeiro: CRP/RJ, Comunicarte. [ Links ]
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 artigo 9
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 artigo 129
 artigo 60
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 99
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 artigo 96
 artigo 100
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 artigo 59