Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627509/artigo-27-da-lei-n-9610-de-19-de-fevereiro-de-1998
Timestamp: 2018-07-18 04:41:00+00:00

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emvista tratar-se de direito personalíssimo, sendo, portanto, irrenunciável e inalienável (Art. 27 da Lei nº 9.610 /98... falsas indicações geográficas; - Repressão à concorrência desleal.Já a Lei de Direitos Autorais nº 9.610, de 19... protegidas pela Lei nº 9.610 /98.Atente-se que é o aspecto pessoal que assume gran...
Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018
geográficas; - Repressão à concorrência desleal.Já a Lei de Direitos Autorais nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, contém... personalíssimo, sendo, portanto, irrenunciável e inalienável (Art. 27 da Lei nº 9.610/98), alémde imprescritível... brasileira. Passados dez anos da última alteração da Lei Autoral (Lei nº 9.61...
Inteiro Teor. 10438466520158260506 SP 1043846-65.2015.8.26.0506
9.610/98. Direitos morais de autor são inalienáveis e intransferíveis (art. 27 da Lei 9.610/98). Mecanismo... o art. 7º, VII, da Lei do Direito Autoral. Direitos morais do autor. Violação do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Termo... Lesão moral que se presume, a teor do art. 108 da Lei nº 9.610/98 Determinação, ademais, ...
Inteiro Teor. 10045382220158260506 SP 1004538-22.2015.8.26.0506
por danos morais amparado no artigo 103 da Lei 9610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Manutenção da r. sentença..., porque as autoras não aceitaram o valor oferecido. Ora, nos termos do disposto no art. 50, caput , da Lei nº 9.610/98... o contrato Conduta ilícita da ré que ofendeu os direitos morais e patrimoniais do au...
Andamento do Processo n. 0000007-74.2016.5.07.0013 - Ro - 24/05/2018 do TRT-7
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do artigo 27 da Lei n.... 9.610/1998. - violação do artigo 5º, XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988. Alega o recorrente que: "não... a matéria (arts. 24, inciso I, e 108, caput, da Lei n. 9.610 /98)." Reque...
Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2018
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do artigo 27 da Lei n.... 9.610/1998. - violação do artigo 5º, XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988. Alega o recorrente que: "não... que regula a matéria (arts. 24, inciso I, e 108, caput, da Lei n. 9.610 /...
Andamento do Processo n. 0094090-70.2015.8.19.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ
, nos termos do disposto no art. 27, da Lei n. 9.610/98, já que se trata de direito afeto à sua personalidade.8... art. 77, da Lei n. 9.610/98), bem como os direitos patrimoniais da tela.9. Ademais, nos termos do art. 24, inciso VII..., da Lei de Direitos Autorais, constitui direito moral do autor ter acesso a exemplar...
Pg. 637. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2018
caracterizado pela sua indisponibilidade, nos termos do disposto no art. 27, da Lei n. 9.610/98, já que se trata de direito... o direito de exposição ao público (previsto no art. 77, da Lei n. 9.610/98), bem como os direitos patrimoniais da tela.9.... Ademais, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei de Direitos Auto...
Artigo 27 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 27 da Lei 9610/98
Art. 27 da Lei de Direitos Autorais
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627509/artigo-27-da-lei-n-9610-de-19-de-fevereiro-de-1998

References: artigo 103
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 5

Artigo 27