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Timestamp: 2017-06-22 19:03:24+00:00

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MTF/GLO/345/BMG. CountrySTAT para países da África Subsaariana RELATÓRIO PANORAMA I M O Ç A M B I Q U E - PDF
MTF/GLO/345/BMG. CountrySTAT para países da África Subsaariana RELATÓRIO PANORAMA I M O Ç A M B I Q U E
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Nicholas Galvão Eger
1 MTF/GLO/345/BMG Relatório Panorama I MTF/GLO/345/BMG CountrySTAT para países da África Subsaariana RELATÓRIO PANORAMA I M O Ç A M B I Q U E ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA Maputo, Março de2 MTF/GLO/345/BMG Relatório Panorama I MTF/GLO/345/BMG CountrySTAT para países da África Subsaariana M O Ç A M B I Q U E RELATÓRIO PANORAMA I Elaborado Por E. Mónica MAGAUA Consultora Nacional em Sistemas de Informação e Estatísticas Agrícolas ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA Maputo, Março de3 TABELA DE CONTEÚDO LISTA DE ABREVIATURAS O SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL Estrutura legal e Órgãos Consultivos Estatísticos Estrutura do Sistema Estatístico Nacional O Instituto Nacional de Estatística O Banco de Moçambique O Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da População e Habitação Estratégia Nacional para o Desenvolvimento da Estatística SITUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA O SISTEMA DE ESTATÍSTICAS AGRÁRIAS E ALIMENTARES Estrutura legal e Órgãos Consultivos para as Estatísticas Agrárias e Alimentares Estrutura do Sistema das Estatísticas Agrárias e Alimentares Estratégia Nacional para Estatística sobre Alimentação e Agricultura Recursos Humanos disponíveis Recursos não humanos disponíveis Política de Disseminação de Dados para Estatísticas Agrárias e Alimentares Modalidades de promoção de Diálogo Usuário-Produtor Bases de Dados Existentes e Ferramentas e Plataformas de Disseminação Integração Regional e Assistência Técnica Internacional recebida DADOS, FONTES DE DADOS, E METADADOS DAS ESTATÍSTICAS SOBRE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA Estatísticas sobre as culturas Estatísticas sobre a pecuária e preços de produtos ao produtor, grossista e a retalho para exportação e importação Estatísticas da Pesca Estatísticas sobre Florestas4 3.5. Recursos Hídricos Uso da Terra Disponibilidade alimentar para o consumo humano, comércio externo e população Descrição do sistema nacional de códigos de produtos e Classificação /nomenclaturas nacionais e ligações para classificações nacionais VISÃO GERAL DAS NECESSIDADES DO USUÁRIO RELACIONADAS AS ESTATÍSTICAS AGRÁRIAS E ALIMENTARES EM MOÇAMBIQUE EXPECTATIVAS DE CountrySTAT E SINERGIAS COM INICIATIVAS EM CURSO MOÇAMBIQUE FACTORES IMPORTANTES PARA O SUCESSO DO PROJECTO CountrySTAT MOÇAMBIQUE ANEXOS5 TABELA DE QUADROS Quadro 1: As melhores práticas estatísticas recomendadas internacionalmente Quadro 2: Os principais actores da produção das estatísticas agrárias e alimentares no MINAG 18 Quadro 3: Recursos Humanos do Departamento de Estatística do Ministério da Agricultura19 Quadro 4: Número de explorações por espécie animal segundo tipo de exploração Quadro 5: Percentagem da distribuição dos animais por tipo de exploração Quadro 6 : Cobertura de Mangais Quadro 7 : Área reflorestada (hectares) por ano Quadro 8 : Aptidão e uso da terra Quadro 9 : Sumário das características chave do sector da agricultura em Moçambique Quadro 10 : Uso de insumos nos anos 2001 a Quadro 11 : Rede de estradas urbanas e classificadas de acordo com o tipo de piso (km) Quadro 12 : No de explorações com acesso ao crédito para prática agrícola segundo a fonte de crédito Quadro 13: Exemplo da CCIO Quadro 14 : Número de explorações por cultura alimentar básica (1000 explorações) Quadro 15 : Percentagem da distribuição das explorações por tipo de exploração Quadro 16 : Área cultivada por cultura alimentar básica, segundo província Quadro 17 : Percentagem da área de cultivo por cultura em relação ao total da província Quadro 18 : Percentagem por cultura em relação ao nº total de explorações Quadro 19 : Percentagem em relação ao total do país Quadro 20 : Nº de explorações por cultura alimentar básica segundo a província Quadro 21 : Número de explorações por cultura de rendimento segundo o tipo de exploração42 Quadro 22 : Distribuição das percentagens das culturas por tipo de exploração Quadro 23 : Crédito à economia por sector de actividade económica Quadro 24 : Valor Acrescentado Bruto da agricultura, produção animal, silvicultura e pescas e respectivo peso no Produto Interno Bruto6 Quadro 25 : Continuação do quadro 24 para os anos de 2003 à Quadro 26 : Exportações da agricultura em mil meticais e a preços correntes Quadro 27 : Pesos da exportação de produtos agrícolas Quadro 28 : Exportações do ramo da produção animal em mil meticais e a preços correntes46 Quadro 29 : Exportações do ramo da silvicultura, expl. florestal e activ relac; 10^3 Mt e a preços correntes Quadro 30: Classificação da FAO e sua conversão para a classificação nacional de bens e serviços Quadro 31 : Metadados de referência de produtos vegetais Quadro 32 : Metadados de referencia de produtos animais e derivados Quadro 33 : Metadados de referência do comércio externo Quadro 34 : Metadados de referência de informação sobre a população Quadro 35 : Metadados de referência de informação sobre a disponibilidae de alimentos Quadro 36 : Metadados de referência sobre os preços Quadro 37 : Metadados de referência de informação sobre a pesca Quadro 38 : Metadados de referência de informação sobre o valor acrescentado Quadro 39 : Metadados de referência de informação sobre a segurança alimentar Quadro 40 : Metadados de referência de informação sobre o uso da terra7 LISTA DE ABREVIATURAS AF AE BM CAE CAP CCIO Agregados Familiares Área de Enumeração Banco de Moçambique Classificação de Actividades Económicas, Censo Agro-Pecuário Classificação do Consumo Individual por Objectivos de Moçambique CEPAGRI CGCE CITA-Rev.4 Centro de Promoção da Agricultura Comercial Classificação das Grandes Categorias Económicas Classificação Internacional Tipo das Actividades Económicas, Revisão 4 CNBS CRGPH CSE CTCI DE DNE DNTF DNSA DPAs DQAF FAO IDPPE INE Classificação Nacional de Bens e Serviços Conselho do Recenseamento Geral da População e Habitação Conselho Superior de Estatística Classificação tipo do comércio internacional Direcção de Economia Direcção Nacional de Estatística Direcção Nacional de Terras e Florestas Direcção Nacional de Serviços Agrícolas Direcções Provinciais de Agricultura Data Quality Assessment Framework Food and Agriculture Organization of the United Nations Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca de Pequena Escala Instituto Nacional de Estatística 78 Incajú IOF IPC MINAG MSU NACE Instituto de Fomento do caju Inquérito ao Orçamento Familiar Índice de preços no produtor Ministerio da Agricultura Universidade Estadual de Michigan Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia PDEA SADC SDAEs SEN SETSAN SH SIEN SIMA SNEPA TIA UNSC UPA s Plano Director de Estatísticas Agrárias Southern African Development Community Serviços Distritais de Actividades Económicas Sistema Estatístico Nacional Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutrição Sistema Harmonizado Sistema de Informação Estatística Nacional Sistema de Informação de Mercados Agrícolas Sistema Nacional de Estatísticas da Pesca Artesanal Trabalho de Inquérito Agrícola United Nations Statistical Commission Unidades Primárias de amostragem 89 1. O SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL 1.1. Estrutura legal e Órgãos Consultivos Estatísticos As estatísticas dão um contributo fundamental à administração para a formulação e o acompanhamento das diferentes políticas, assim como dão aos parceiros sociais, empresas, investigadores, estudantes e ao público em geral, uma visão mais realista do meio económico e social em que vivem e actuam, e ainda, às instituições de carácter social com actividade no domínio do bem-estar da população. A decisão política nos regimes democráticos multipartidários necessita de apoio de um sistema de informação integrado que consiste na existência de um Sistema Estatístico Nacional, SEN que, com regularidades, produza e divulgue estatísticas oficiais com imparcialidade, objectividade e universalidade que, para além do seu valor informativo nos planos económico, social e demográfico, revestem a natureza de uma autêntica informação cívica. Em Moçambique a construção de um verdadeiro Sistema Estatístico Nacional, SEN, data somente de 1996, com a publicação da Lei nº7/96 de 5 de Julho, lei do SEN. Não obstante ser pacífico admitir-se como óbvia a necessidade dos países disporem de um sistema estatístico nacional, nunca será de mais insistir que é essencial poderem dispor, em tempo oportuno, de informações quantitativas convenientemente organizadas para a tomada de decisões a todos os níveis. Na verdade, os dirigentes políticos, os administradores públicos e privados, os investigadores e os parceiros sociais, entre outros, não poderão cumprir as suas funções com eficácia e eficiência se não dispuserem de estatísticas adequadas sobre as tendências passadas dos problemas de que se ocupam, bem como sobre o seu estado actual e previsões de evolução. A lei supra citada cria o SEN e estabelece o seu âmbito, seus objectivos, princípios, define os seus órgãos e suas competências, estabelece a recolha extraordinária de dados e transgressões estatísticas, no âmbito da produção de estatística oficial, daí a denominação de Lei de bases do SEN. São objectivos do SEN: Garantir a recolha, tratamento, análise e difusão da informação estatística; Optimizar a utilização dos recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais na produção de estatísticas oficiais e no desenvolvimento da actividade estatística nacional; Fomentar o interesse da sociedade a fim de promover s sua participação e colaboração na recolha de dados estatísticos pertinentes fidedignos e oportunos; Promover análise e utilização da informação estatística oficial aos diversos níveis da sociedade, para o conhecimento objectivo da realidade nacional; Garantir o funcionamento de um sistema de informação nacional de informação económica, social e demográfica de base estatística oficial, capaz de satisfazer as necessidades dos diferentes utilizadores; Estimular e promover, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal afecto à actividade estatística oficial. 910 O SEN assenta-se nos seguintes princípios básicos: Autonomia técnica que consiste no poder conferido ao Instituto Nacional de Estatística, INE de definir livremente os meios tecnicamente adequados à prossecução das suas actividades; Autoridade estatística que consiste no poder conferido ao INE, de no exercício das suas funções realizar inquéritos com obrigatoriedade de resposta e de efectuar diligências de produção estatística; Segredo estatístico que consiste na obrigação do INE de proteger os dados estatísticos individuais; Imparcialidade que consiste na produção de estatísticas de forma objectiva, científica e com bases inequívocas; Transparência que consiste no direito conferido aos fornecedores dos dados estatísticos de obter informações relativas ao fundamento jurídico, finalidade dos dados pedidos, medida da sua confidencialidade e sua utilização exclusiva para fins estatísticos; Fiabilidade que consiste em produzir estatísticas que transmitem o mais fielmente possível a realidade e os fenómenos que se propõem a quantificar. O INE deve informar aos utilizadores estatísticos sobre as fontes e os métodos utilizados na sua produção: Pertinência, que consiste em produzir estatísticas relacionadas com as necessidades específicas, bem como, a recolha de dados limitando-se ao que é estritamente necessário para a obtenção das estatísticas pretendidas; Coordenação estatística que consiste no poder conferido ao SEN de elaborar e aprovar normas técnicas, nomenclaturas, conceitos e definições uniformes, de aplicação obrigatória por todos os órgãos produtores de estatísticas oficiais. Quanto aos órgãos de consulta existe o, Conselho Superior de Estatística, CSE, que se reúne em plenário, ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente sempre que for necessário. O CSE é presidido pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo em quem este delegar as respectivas funções e é composto pelos seguintes vogais: Presidente do INE Um representante do Banco de Moçambique Um representante de cada órgão central do estado Dois representantes de universidades nacionais e serem indicados pelo conselho Nacional do Ensino Superior Representantes de associações empresariais até ao máximo de três, dos quais um da área de indústria, agricultura e do comércio. O presidente do CSE poderá convidar, sempre que necessário, outras entidades. O CSE reúne por convocação do seu Presidente sob proposta do Presidente do Instituto Nacional de Estatística. Segundo o artigo 16 da Lei nº7/96 de 5 de Julho, o CSE é o órgão do Estado que superiormente orienta e coordena o SEN. 1011 Dentre as atribuições do SEN destacam-se: Definir as linhas gerais da actividade estatística nacional e estabelecer as respectivas prioridades; Promover e assegurar a coordenação do SEN aprovando, sob proposta do INE, conceitos, definições, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística de uso obrigatório no desenvolvimento das actividades estatísticas oficiais; Fomentar o aproveitamento dos actos administrativos para fins estatísticos, formulando recomendações com vista à utilização, nos documentos administrativos, dos conceitos, definições, nomenclaturas, bem como o acesso aos respectivos dados; As deliberações do CSE tomadas no exercício das suas competências previstas sob a forma de resoluções nas alíneas a) e c), e sob a forma de recomendações na alínea d) referidas no número anterior, são publicadas no Boletim da República. Por proposta do Presidente do Instituto Nacional de Estatística, o Conselho Superior de Estatística nomeará um funcionário do Instituto para desempenhar as funções de Secretário do Conselho Estrutura do Sistema Estatístico Nacional Quanto à organização do sistema, a construção da máquina estatística pretendida assentou em quatro espécies de órgãos principais: De consulta; de notação; de administração e coordenação; de elaboração estatística. Órgãos do SEN: São Órgãos do SEN o Conselho Superior de Estatística (CSE), o Instituto Nacional de Estatística (INE), o Banco de Moçambique (BM) e o Conselho do Recenseamento Geral da População e Habitação (CRGPH) O Instituto Nacional de Estatística O INE, na sua qualidade de órgão executivo central do SEN, é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa e financeira. No exercício das suas funções, o INE goza de autonomia técnica nos termos do princípio do SEN definido no artigo 8 da Lei nº 7/96, de 5 de Julho, podendo tornar disponíveis, divulgar e difundir as estatísticas produzidas, salvaguardando o princípio do segredo estatístico nos termos previstos nos artigos 7 e 14 daquela lei. Compete ao INE o exercício das funções de notação, apuramento, coordenação e difusão da informação estatística oficial do País. Delegação de competências Para a prossecução das suas atribuições, o INE pode delegar funções oficiais de recolha, apuramento e difusão de dados estatísticos noutros serviços públicos que serão designados Órgãos Delegados do INE, ODINE. 1112 Nos casos em que a delegação de competências comporta a função da difusão de estatísticas, ficam os respectivos Órgãos Delegados do INE obrigados a submeter à aprovação técnica do INE as estatísticas produzidas antes de proceder à sua difusão. A delegação de competências é autorizada por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas respectivas áreas a que se referem as estatísticas delegadas e do Ministro de tutela, sob proposta do Presidente do INE e com parecer favorável do CSE nos termos previstos na alínea i) do artigo 18 da Lei nº 7/96, de 5 de Julho. Até ao momento são ODINE: Os Ministérios da Agricultura, Educação, Cultura, Saúde, Pescas, Trabalho, ciências e Tecnologia, função Pública, Turismo. Os Órgãos Delegados do INE ficam obrigados a apresentar anualmente ao INE os respectivos planos das actividades estatísticas delegadas e os correspondentes relatórios de execução para, conjuntamente com o plano e relatório do INE, serem apresentados ao CSE para parecer nos termos da alínea b) do artigo 18 da Lei nº 7/96, de 5 de Julho. No caso vertente das Estatísticas agrárias é da responsabilidade do MINAG produzi-las regularmente e com a qualidade desejada O Banco de Moçambique No exercício das suas competências estatísticas oficiais enquanto órgão do SEN nos termos do nº 3 do artigo 15 e do artigo 20, ambos da Lei nº 7/96, de 5 de Julho, aplicam-se ao BM, os princípios básicos do SEN. A produção das estatísticas oficiais monetárias e cambiais, a cargo do BM, fica sujeita ao princípio da coordenação técnica do INE atento o imperativo da sua integração no cálculo das Contas Nacionais da responsabilidade deste O Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da População e Habitação. Este órgão cria-se quando está prestes a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação e extingue-se quando terminam as suas actividades. O último Gabinete Central do Recenseamento integrou, para além de quadros do INE, representantes dos Ministérios da Administração Estatal, Defesa, Agricultura, Obras Públicas e Habitação, Planificação e Desenvolvimento e Polícia da República de Moçambique Estratégia Nacional para o Desenvolvimento da Estatística As estatísticas são importantes na medida em que elas são usadas para suportar a tomada de decisões relacionadas com por exemplo, o crescimento económico, alocação de recursos, monitoria do progresso nacional e para tornar as actividades do governo mais transparentes. Em muitos países em desenvolvimento, os sistemas estatísticos são frágeis e encontram-se sob fortes pressões devido principalmente ao crescente número de pedidos de informação, tanto por utilizadores nacionais como os internacionais. A limitada disponibilidade em termos de recursos humanos (técnicos qualificados), faz com que nalgumas vezes, a informação estatística fornecida esteja desvalorizada da sua integridade e confiança. A condição crucial para assegurar que as actividades estatísticas sejam geridas eficientemente sob estas circunstâncias, é ter uma imagem clara dos próximos desenvolvimentos e integrá-los num plano estratégico. Em Moçambique, o plano estratégico ora em vigor é o Plano Estratégico do Sistema Estatístico Nacional , o anterior era referente ao período de 2003 à13 A visão do actual plano é ser a principal referência estatística para o desenvolvimento nacional. A missão é de responder em tempo oportuno às necessidades de informação dos utilizadores e promover a cultura estatística nacional. Importa salientar que o PESEN foi submetido para apreciação e aprovação do Conselho de Ministros em 2007 e depois foi ratificado. Várias iniciativas e sistemas que promovem as melhores práticas estatísticas, e que servem de ferramenta para o desenvolvimento de planos estratégicos foram desenvolvidos (há poucos anos atrás) por organizações internacionais. A intenção de tais iniciativas é de ajudar os países a construir estratégias estatísticas realísticas. Podemos mencionar 3 iniciativas: 1. Princípios fundamentais das estatísticas oficiais 2. Quadro de avaliação de qualidade de dados, Data Quality Assessment Framework, DQAF 3. Parceria para o Desenvolvimento de Estatísticas no século XXI, PARIS21 (Partnership in Statistics for Development in the 21st century Statistical) Capacity Building Indicator Sobre a Iniciativa 1: Princípios fundamentais das estatísticas oficiais Este princípio adoptado pela UNSC (United Nations Statistical Commission), que dá orientações sobre os valores fundamentais e princípios a serem seguidos para se poder produzir estatísticas úteis, de alta qualidade e que sejam credíveis para os utilizadores. Sobre a Iniciativa 2: DQAF DQAF providenciado pelo FMI, fornece uma estrutura muito detalhada para avaliar a qualidade das estatísticas desde a sua ferramenta institucional até a disseminação de dados. Como forma de obter a qualidade do produto estatístico, existe a cobertura do SDDS e GDDS sobre vários conjuntos de dados económicos: 1.Sector real (contas nacionais, preços, emprego); 2.Sector fiscal (despesas do governo e dívida); 3.Sector financeiro (contas das instituições financeiras, taxas de juro); 4.Sector externo (balança de pagamentos, reservas internacionais, posição internacional de investimentos, taxas de câmbio) Para cada uma das dimensões atrás referidas o GDDS descreve as práticas de disseminação de dados e uma descrição resumida das metodologias usadas, nomeadamente os dados, acesso ao público, integridade e qualidade. Exemplo de avaliação da qualidade de dados das estatísticas económicas Para assistir na formulação de estratégias de modo a aumentar a qualidade de dados, o FMI desenvolveu uma ferramenta para avaliar a qualidade das estatísticas económicas. A ferramenta providencia uma estrutura e linguagem comum para as melhores práticas, conceitos e definições internacionalmente aceites. 1314 A ferramenta que visa sobre a qualidade das estimativas de contas nacionais cobre todos os aspectos do ambiente estatístico ou seja a infra-estrutura em que os dados são recolhidos, processados e disseminados, através da integração de aspectos de qualidade da instituição e da qualidade dos produtos. A ferramenta tem uma estrutura gradual que começa com um conjunto de pré-requisitos e 5 dimensões de qualidade: Integridade; Metodologia robusta; Precisão; Serviceability e Acessibilidade: Antes de se construir um plano estratégico, deve-se fazer uma análise aos pontos fortes e fracos do SEN. A análise deve focalizar nos seguintes aspectos: 1) Ferramentas institucionais e o processo de decisão relacionado com as estatísticas oficiais (lei, instrumentos para a coordenação e protecção da confidencialidade) 2) Infra-estrutura estatística (disseminação, rede com os utilizadores e respondentes, ficheiro de unidades estatísticas, capacidade analítica, etc.) 3) Capacidade de realizar inquéritos e de forma regular 4) O acesso aos dados administrativos 5) Capacidade de integrar as diferentes fontes de dados 6) Pessoal (técnico qualificado) 7) Capacidade de desenvolver ferramentas de IT para as estatísticas 8) Capacidade de participar em actividades internacionais, etc. Assuntos de gestão estratégica das estatísticas oficiais. Inclui a gestão, coordenação do sistema estatístico, relações com os utilizadores, organização dos institutos de estatística, promoção das estatísticas oficiais, organização dos programas nacionais, formação, gestão das Tecnologias de Informação e Comunicação, ferramentas de qualidade e medição da realização dos sistemas estatísticos, coordenação do trabalho estatístico internacional, cooperação técnica e formação. O quadro a seguir mostra algumas boas práticas estatísticas recomendadas internacionalmente. O SEN está em processo de reforma e segue os termos da Carta Africana de Estatística e dos princípios das Nações Unidas. Carta Africana é um instrumento jurídico de regulação da actividade estatística no continente africano e que servirá de meio de advocacia para o desenvolvimento da estatística em África. 1415 Quadro 1: As melhores práticas estatísticas recomendadas internacionalmente Actividades Estatísticas Melhores práticas internacionalmente recomendadas Testes de validação de dados Devem ser aplicados à recolha de dados através de inquéritos estatísticos antes da derivação dos resultados Imputação de observações em falta e ajustamentos à não resposta Devem ser baseados com base em relevantes técnicas estatísticas Expansão ao universo Os resultados amostrais devem ser expandidos ao universo com base num factor de expansão, derivado cientificamente com base em técnicas de desenho de amostras Disseminação do produto estatístico A disseminação deve ser feita tanto em formato electrónico ou em papel e também através da página da internet dos serviços de estatística (INE) Calendário antecipado de publicações Provisão legal para a protecção de dados confidenciais Os INE s devem anunciar/publicitar um calendário com as datas de publicação dos produtos estatísticos Para inquéritos estatísticos, os respondentes têm o direito de estar informados que a informação que forem a dar é apenas para fins estatísticos Legislação para a recolha de informação estatística A agência que recolhe e produz informação estatística oficial, deve ter autorização legal para tal. (os respondentes são obrigados à responder e estão sujeitos à penalização em caso de recusa) 1516 2 SITUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA O SISTEMA DE ESTATÍSTICAS AGRÁRIAS E ALIMENTARES A avaliação dos sistemas agrícolas e estatísticos nacionais no contexto da base conceptual indica que urge a necessidade de melhorar a capacitação institucional em estatística dos países de modo a permitir que estes reconstruam as suas capacidades para fazerem face aos novos desafios. A avaliação mostra também a necessidade de se melhorar a coordenação entre instituições de estatística nacional e outros produtores de estatísticas agrícolas. Os princípios básicos são: recolha de todos os dados baseando se em unidades de amostras seleccionadas da base amostral mãe, recolha de dados integrada numa base de inquéritos e das estatísticas oficiais cujo resultados encontram-se numa base de dados integrada. O INE realizou o III Recenseamento geral da população e habitação em 2007 e com a publicação dos resultados do Censo, serviram para identificar entre vários aspectos, os agregados familiares que praticam a agricultura, sua localização geográfica. O CAP 2009/2010, utilizou o Censo da população e habitação, como base para amostra_mãe. A amostra total do CAP foi de aproximadamente pequenas e médias explorações. As grandes explorações foram inquiridas na sua totalidade em todo o País. As médias explorações foram inquiridas na totalidade nas áreas de enumeração seleccionadas e para as pequenas foi feita uma amostra fixa de 10 Agregados Familiares. 2.1 Estrutura legal e Órgãos Consultivos para as Estatísticas Agrárias e Alimentares O quadro legal da inserção das estatísticas Agrárias está assente em duas bases legais: Por um lado, a lei 6/97, a lei estatística e cria o Sistema Estatístico Nacional, no centro do qual se encontra o Instituto Nacional de Estatística (INE) como órgão reitor e que, à luz da lei pode delegar competências a órgãos e instituições específicas na produção e disseminação de certas estatísticas sectoriais. É o caso concreto da produção das estatísticas agrárias que está delegada no Ministério da Agricultura, mais precisamente a Direcção de Economia (DE) a responsabilidade da produção das estatísticas correntes, numas base anual e intra-anual através do Trabalho de Inquérito Agrícola (TIA) e através de outras operações como o SIMA. Para além da Lei 6/97 o quadro orgânico do Ministério da Agricultura estabelece que à Direcção de Economia tem a responsabilidade de produção directa das estatísticas agrárias e da coordenação da actividade estatística de outras instituições pertencentes ou subordinadas ao Ministério da Agricultura. É o caso vertente das estatísticas dos sectores de caju, do algodão, das florestas, do açúcar que são produzidas directamente pelas instituições que supervisam estas áreas, nomeadamente, o Instituto de Fomento do caju (Incajú), o Instituto de Algodão de Moçambique, da Direcção Nacional de Terras e Florestas (DNTF) e o Centro de Promoção da Agricultura Comercial (CEPAGRI) e posteriormente a Direcção de Economia globaliza e harmoniza. O Departamento de Culturas e Aviso Prévio que está inserido na Direcção Nacional dos Serviços Agrários é o órgão responsável pelo prognóstico das culturas que erroneamente são, até aqui, tomadas como estimativas finais da produção agrícola, situação que está sendo alterada à luz do Plano Director de Estatísticas Agrárias em processo de desenho. 1617 A Direcção de Economia produz estatísticas através do seu Departamento de Estatística que realiza o Inquérito Agrícola anual através do TIA e realiza a recolha de dados sobre preços dos produtos agrícolas através do SIMA (Sistema de Informação de Mercados Agrícolas). O nível central é apoiado nas suas actividades estatísticas do sector agrário através das Direcções Provinciais de Agricultura (DPAs) e Serviços Distritais de Actividades Económicas (SDAEs). O Instituto Nacional de Estatística tem a responsabilidade de implementar os Censos Agro- Pecuários, operação estatística que se realiza uma vez em cada dez anos com o apoio técnico e parceria do Ministério da Agricultura. O Ministério de Indústria e Comércio que tem a responsabilidade da comercialização agrícola elabora os balanços alimentares na base da informação da disponibilidade da produção doméstica de alimentos fornecida pelo Ministério da Agricultura através do Departamento de Culturas e Aviso Prévio. O Ministério da Indústria e Comércio detém a informação sobre as exportações e importações de produtos agrícolas incluindo a ajuda alimentar. No que se refere aos órgãos consultivos para Estatísticas agrárias neste momento ainda não existem ainda órgão consultivos formalmente criados somente para as estatísticas agrárias. Contudo, os que estão funcionando são: O Conselho Coordenador do Ministério da Agricultura, que se reúne uma vez por ano sob a direcção do Ministro da Agricultura e os participantes de nível central e provincial se pronunciam sobre diversos assuntos incluindo sobre estatísticas quando agendado; O Conselho Consultivo, que se realiza semanalmente sob a direcção do Ministro da Agricultura e aprecia diversos assuntos incluindo o das Estatísticas Agrárias, quando agendado; O Conselho Técnico, que se realiza semanalmente sob a direcção do Secretário Permanente aprecia diversos assuntos incluindo o das Estatísticas Agrárias, quando agendado. O Plano Director em processo de elaboração na base das recomendações de estudos especiais feitos 1 recomenda a criação de órgãos especiais de consulta e validação para as estatísticas agrárias, nomeadamente: Comité Nacional de Informação Agrária, Chefiada pelo Secretário Permanente e o Comité Técnico de Informação Agrária 2.2. Estrutura do Sistema das Estatísticas Agrárias e Alimentares A estrutura do Sistema de estatísticas Agrárias está em conformidade com o que foi descrito acima no ponto anterior. A Estrutura ilustra que as estatísticas do sector agrário maioritariamente são realizadas pelo Ministério da Agricultura da forma como mostra o quadro que segue: 1 Kiregyera, B et al Uma Avaliação do Sistema Nacional de Informação Agrária de Moçambique. Relatório de Avaliação, Maio18 Quadro 2: Os principais actores da produção das estatísticas agrárias e alimentares no MINAG Instituição do MINAG Funções Periodicidade DE Realização dos TIAS Realização do SIMA Globalização de toda a informação agrária e produção de Relatórios periódicos Periodicidade Anual Periodicidade semanal Anual, semestral e trimestral DNSA SETSAN DNSV DNTF INCAJU IAM Produção de prognósticos e estimação da produção agrícola Produção de dados e Informação sobre a situação da segurança alimentar do País Produz dados sobre efectivos na base de arrolamentos pecuários e fornece informação sobre a produção de produtos pecuários (carne, ovos) Produz dados sobre produção florestal, fauna bravia e terras Produz dados sobre produção e a comercialização formal da castanha de caju Anual e a medida que realiza monitoria produz relatórios técnicos; Anual e a medida que realiza monitoria e avaliações produz relatórios técnicos Anual, trimestral Anual, trimestral Anual Produz dados sobre produção de e agro - processamento do algodão terras Anual semestral, semestral, Refira-se que o exercício de elaboração do PDEA preconiza a revisão da presente estrutura uma vez que a recomendação do estudo acima mencionado é de integração de todos os órgãos do MINAG responsáveis pela produção de estatísticas agrárias sob a coordenação da Direcção de Economia Estratégia Nacional para Estatística sobre Alimentação e Agricultura Caracterização das Estatísticas Agrárias e alimentares de Moçambique As políticas e a tomada de decisão baseadas na evidência que agora guia as políticas e a programação no governo, requer que as decisões de políticas públicas sejam informadas por análises cuidadosas e rigorosas usando dados robustos e transparentes. Isto é importante porque promove a transparência da tomada de decisão, ajuda a evitar interesses seccionais na gestão de políticas públicas e tomada de decisão, providencia alguma garantia para a tomada de decisões racionais, e promove a responsabilidade das políticas e dos tomadores de decisão. 1819 Enormes quantidades de dados estatísticos e informação em todos os aspectos do sector agrícola e da população rural são necessários para a elaboração dos processos de desenvolvimento no país. Particularmente, dados e informação agrícola são necessários para: Apoiar os processos de planificação; Compilar contas nacionais; Informar as análises de políticas públicas, debate e aconselhamento; Observar o desempenho do sector; Monitorar e avaliar o impacto de políticas e programas; Apoiar os processos de tomada de decisão. O actual estado das estatísticas agrárias é caracterizado por uma bipolarização. Por um lado, existe uma base de dados de informação estatística obtida através de inquéritos de amostra TIA (Trabalho de Inquérito Agrícola) que usa uma metodologia universalmente aceite, mas a informação não é disponibilizada oportunamente. Por outro lado, previsões de produção de culturas, calculadas usando uma metodologia diferente, são regularmente geradas e disponíveis oportunamente através do Sistema de Aviso Prévio (Aviso Prévio). Portanto os utilizadores de estatísticas agrícolas recorrem a uma ou outra fonte de informação para abordar aos mesmos assuntos, resultando em situações onde são usados números diferentes para representar o mesmo indicador para o sector agrícola. O problema torna-se mais evidente quando diferentes fontes mostram grandes discrepâncias nas suas estimativas e tendências como aconteceu em 2005 quando a produção de cereais foi estimada em 1,900,000 toneladas pelo Aviso Prévio comparada com 1,137,000 pelo TIA, uma diferença de 67%. Os objectivos deste estudo são: As principais fontes de informação agrícola estão concentradas dentro do Ministério da Agricultura (MINAG) na Direcção de Economia (DE) que realiza o Trabalho de Inquérito Agrícola (TIA) e o Sistema de Informação de Mercado Agrícola (SIMA), e na Direcção Nacional de Serviços Agrícolas (DNSA) que realiza o Aviso Prévio. Também sob a DNSA está o Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutrição (SETSAN) e os Sistemas de Aviso Prévio da Fome (FEWS) NET Recursos Humanos disponíveis Moçambique tal como outros países em desenvolvimento, ainda enfrentam sérios problemas de analfabetismo. Grande parte da mão-de-obra empregada na agricultura, possui ou o nível primário de escolaridade ou nenhum. Existe uma concentração de recursos humanos qualificados nas grandes cidades e alguns a trabalharem em áreas que não são da sua formação. Quadro 3: Recursos Humanos do Departamento de Estatística do Ministério da Agricultura Categoria Situação actual Nº ideal Agro estatístico 1 2 Economista 1 2 Estaticistas 1 5 Informática 2 4 Médios Informáticos 2 2 Estatísticos médios 5 7 Bacharéis em estatísticas20 2.5. Recursos não humanos disponíveis Os recursos não humanos compreendem os recursos materiais e financeiros. Anualmente o Governo despende mais de 1.8 milhões de dólares para a realização de operações do Inquérito agrícola anual e de prognóstico de culturas realizadas através do Aviso Prévio, para além de pagamento de salários e outras despesas com os trabalhadores. Só a Direcção de Economia possui cerca de 20 computadores, softwares apropriados como o CSPRO, STATA que são sempre usados na actividade de processamento e análise de dados. A DE possui também dezenas de GPS para o geo-referenciamento e medição de áreas, bússolas, tendas e outro equipamento de suporte da actividade de recolha de dados no campo. A Direcção de Economia através do seu Departamento de Estatística adquiriu mais de 15 viaturas que serão destinados à actividade de recolha de dados. Cada sector específico acima mencionado possui em média 2-3 computadores para a actividade de produção de dados estatísticos. Certamente estes recursos são insuficientes comparando com o volume de trabalho de que existe Política de Disseminação de Dados para Estatísticas Agrárias e Alimentares O valor dos dados estatísticos assenta na sua utilização para a formulação e monitoria de políticas de desenvolvimento da agricultura. Uma das áreas de maior fraqueza tem sido a área de disseminação. Os dados do Censo Agro-Pecuário são disseminados através de seminários específicos, CDs, brochuras e Web. Os dados do TIA têm sido disseminados também através de seminários e CD s, mas ainda não são publicados em brochuras. Os analistas seniores, quer das universidades quer pesquisadores independentes têm acesso a base de dados para as suas análises e estudos salvaguardando contudo o princípio de confidencialidade e segredo estatístico. O SIMA tem publicitado a sua informação sobre mercados e preços de produtos agrícolas com uma regularidade semanal, quer através de brochuras (quente-quente) quer através da rádio e televisão. O Aviso prévio também publica com rapidez e regularidade a informação sobre o aviso prévio. O SETSAN também publica regularmente a sua informação. Contudo, em geral a disseminação e utilização da informação sobre agricultura e alimentação ainda é limitada considerando também que a capacidade existente no país de análise e utilização da informação é limitada. O estudo do Kiregyera que temos vindo a nos referir faz uma forte recomendação de melhorar a disseminação dos dados sobre agricultura e alimentação através de suportes electrónicos que incluem Web, CD suportes em papel, brochuras, anuários estatísticos, pequenos relatórios rápidos e de fácil consulta, os medias entre outros meios de modo a fazê-la chegar aos usuários em tempo útil, nos momentos em que eles precisam dela. Importante é disseminar os dados para todos os níveis, isto desde o nível central, provincial e distrital. Por outro lado é recomendado continuar a melhor o acesso aos dados produzidos através de desenvolvimento de bases de dado amigáveis e acessíveis aos distintos usuários. 20 Exibir mais
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 artigo 8
 artigo 18
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 Artigo 1
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