Source: http://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/minas-gerais/2012/07.html
Timestamp: 2018-03-21 08:37:53+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Julho de 2012 do Estado de Minas Gerais
09 ICMS - Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de Serviços Públicos As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Junho/2012 - Base legal: Alínea "a", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.
10 ICMS - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGN, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Junho/2012 - Base legal: Artigo 308-O-17, inciso II do RICMS/MT.
13 Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão transmitir o arquivo digital até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Junho/2012 - Base legal: Artigo 12 da Portaria nº 166 de 09.09.2008 e Artigo 245 do RICMS/MT.
15 Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Informações Fiscais As informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses por sistema eletrônico de processamento de dado, deverão ser entregues até o 15º dia do mês subsequente. Junho/2012 - Base legal: Artigo 1º e 4º da Portaria nº 80 de 21.09.1999.
20 ICMS - Contribuintes Sujeitos ao ICMS Garantido Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do regime de apuração mensal. Ressalvam-se desta regra, os contribuintes obrigados aos recolhimento do diferencial de alíquotas de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei 7.098 de 30.12.1998. Maio/2012 - Base legal: Inciso XV do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996 e Portaria nº 225 de 16.12.2008.
31 ICMS - Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido no 10º dia do mês. Junho/2012 - Base legal: Alínea "b", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.

References: artigo 1
 Artigo 308
 Artigo 12
 Artigo 245
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1