Source: https://www.deutschland.de/pt-br/topic/politica/lei-fundamental-da-alemanha-artigo-5-liberdade-de-imprensa
Timestamp: 2019-06-19 07:07:14+00:00

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Lei Fundamental da Alemanha, Artigo 5: Liberdade de Imprensa
Artigo 5: Liberdade de Imprensa
Katja Gloger, jornalista: A liberdade de imprensa é um direito humano
Katja Gloger, membro da diretoria de “Repórteres sem Fronteiras” Hans Juergen Burkard
A Assembleia Geral das Nações Unidas se reuniu em 10 de dezembro de 1948 para assinar um documento extraordinário, a "Declaração Universal dos Direitos Humanos". Surgindo das experiências horrorosas da II Guerra Mundial, essa declaração universal deveria ser o fundamento, sobre o qual as sociedades democráticas pudessem crescer.
Seu Artigo 19 reza: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão”. A liberdade de opinião e a sua irmã gêmea, a liberdade de imprensa, são um direito inalienável de todas as pessoas. Essas liberdades estão estipuladas no Artigo 5 da Lei Fundamental alemã.
Todos têm o direito de expressar e divulgar livremente o seu pensamento por via oral, por escrito e por imagem.
Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, Artigo 5
Mas esse direito é limitado ou negado em muitas partes do mundo, como demonstra o mapa do mundo da liberdade de imprensa, da ONG “Repórteres sem Fronteiras”, que mostra em vermelho os países, onde a liberdade de imprensa vem sendo ameaçada. É um fato muito triste que também está acontecendo cada vez mais nos Estados da União Europeia.
Que coragem, que superação do medo e do medo de morte são necessárias para que os Estados autoritários ou as ditaduras possam reconhecer o direito de livre expressão independente? Não é nenhum acaso que o jornalismo crítico e independente sempre é uma das primeiras vítimas de um regime que se torna autoritário.
A democracia não é possível sem a liberdade de opinião e de imprensa.
Katja Gloger, jornalista e membro da diretoria de “Repórteres sem Fronteiras”
Um imprensa livre e independente nos aproxima do mundo real. Os jornalistas descrevem e explicam os eventos positivos, mas também, e muito frequentemente, os acontecimentos terríveis. Eles vão em busca da verdade, dia após dia. O jornalismo deve informar e não missionar. Os jornalistas não são o “quarto poder”, mas uma de suas nobres tarefas é naturalmente o controle dos que governam. E estes poderosos têm de prestar contas. O jornalismo é uma força orientadora que fornece fatos e argumentos para o discurso público.
Uma imprensa livre não pode ser controlada pelo Estado. Na Alemanha, por exemplo, o Código do Conselho de Imprensa é uma boa base de autocontrole. Uma imprensa livre não está isenta de erros. Ela tem de assumir responsabilidade, ser transparente e principalmente se esforçar em ser diligente. A liberdade de imprensa requer jornalistas responsáveis, tanto quanto cidadãos responsáveis. A democracia não é possível sem a liberdade de opinião e de imprensa. Não temos o direito de colocar em risco esse direito fundamental.
Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, Artigo 5: Liberdade de Imprensa
(1) Todos têm o direito de expressar e divulgar livremente o seu pensamento por via oral, por escrito e por imagem, bem como de informar-se, sem impedimentos, em fontes de acesso geral. A liberdade de imprensa e a liberdade de informar através da radiodifusão e do filme ficam garantidas. Não será exercida censura.
(2) Estes direitos têm por limites as disposições das leis gerais, os regulamentos legais para a proteção da juventude e o direito da honra pessoal.
(3) A arte e a ciência, a pesquisa e o ensino são livres. A liberdade de ensino não dispensa da fidelidade à Constituição.
Katja Gloger ist Journalistin und geschäftsführendes Vorstandsmitglied der Nichtregierungsorganisation „Reporter ohne Grenzen“. Als Autorin schreibt sie vor allem über Weltpolitik und war viele Jahre Korrespondentin in Moskau und Washington.

References: Artigo 5

Artigo 5
 Artigo 19
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5