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Timestamp: 2017-06-29 07:19:59+00:00

Document:
O deputado Roberto Policarpo Fagundes, relator do Projeto de Lei 4699/2012 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), manifestou-se a favor da aprovação da emenda substitutiva encaminhada pela ANPUH. Deputado Policarpo
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. PROJETO DE LEI No 4.699, DE 2012. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá
outras providências. Autor: Senado Federal. Relator: Deputado Policarpo I - RELATÓRIO O Senado Federal enviou à Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei em epígrafe, com o objetivo de regulamentar a profissão
de Historiador. De acordo com a proposta, o exercício dessa profissão fica reservado
aos diplomados em História. O texto do Projeto não oferece um
conceito de Historiador, mas restringe o exercício da atividade aos graduados em
curso superior e aos portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História
e atribui-lhes, privativamente, o magistério da disciplina de História nos estabelecimentos
de ensino fundamental, médio e superior; a organização de informações para
publicações, exposições e eventos sobre temas de História; o planejamento, a organização,
a implantação e a direção de serviços de pesquisa histórica; o assessoramento, a
organização, a implantação e a direção de serviços de documentação e informação
histórica e o assessoramento voltado à avaliação e à seleção de documentos,
para fins de preservação, bem como a elaboração de pareceres, relatórios, planos,
projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos. A proposição está sujeita à
apreciação do Plenário. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR A regulamentação da profissão de historiador
é um debate histórico no Parlamento brasileiro. Na Câmara dos Deputados, já em 1983,
registramos o Projeto de Lei nº 2.467, do Deputado José Carlos Fonseca, que dispunha
sobre o exercício da profissão de historiador e determinava outras
providências. A matéria foi arquivada antes de alcançar a deliberação final,
embora tenha recebido Parecer favorável das Comissões por onde tramitou. Nessa Casa, o tema continuou mobilizando
um número expressivo de parlamentares. Citamos, a título de exemplo, os Projetos
de Lei nº 1.883, de 1991, e nº 351, de 1995, do Deputado Arnaldo Faria de Sá; nº
4.753, de 1994, do Deputado Carlos Sant’Anna; nº 3.457, de 1.997, nº 2.047, de 1999,
e nº 3.759, de 2004, do Deputado Wilson Santos; nº 2.260, de 1999, da Deputada
Laura Carneiro; nº 3.492, de 2000, do Deputado Ricardo Berzoini, e nº 7.321, de
2006, do Deputado Jovair Arantes. Os Projetos de Lei n.ºs 3.759, de 2004, e
7.321, de 2006, ainda estão tramitando, aguardando decisão final do Plenário. De nossa parte, no mérito que cabe
a esta Comissão analisar, pensamos que, sem dúvida, o debate já está maduro e que
há condições para que ele seja deliberado com segurança. De fato, a importância e a inserção
social desses profissionais de História são inegáveis, de vez que atuam de forma
decisiva nas áreas de educação, cultura, memória, patrimônio histórico e
artístico. Essa inserção demonstra a
presença dos elementos que ensejam a possibilidade de regulamentação
profissional, nos termos do art. 5º, XIII, parte final, da Constituição
Federal, pois se trata de áreas sensíveis para o interesse público e, nesse sentido,
é preciso salvaguardar os interesses da sociedade em relação aos riscos do
exercício da atividade por pessoas sem as qualificações necessárias. Neste sentido, é imprescindível a
definição legal para o exercício da profissão de historiador, abrangendo igualmente
os profissionais historiadores das Ciências e da Educação, uma vez que estes
profissionais não podem ser excluídos do magistério e do exercício profissional
nas respectivas áreas de atuação. Essa é uma antiga aspiração destas
categorias. Ponderamos que a aprovação dessa
matéria vem atender à justa reivindicação da comunidade de historiadores,
profissionais que tem um papel fundamental no espaço social. Além disso, a regulamentação
da profissão dará um respaldo institucional para que o historiador possa
exercer o conhecimento adquirido em sua formação. Percebemos, também, que o conteúdo
da regulamentação proposta no Projeto de Lei em análise est á em perfeita sintonia
com regulamentações profissionais similares já incorporadas ao Direito do
Trabalho, como as profissões de geógrafo, Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979;
sociólogo, Lei n º 6.888, de 10 de dezembro de 1980; museólogo, Lei nº 7.287,
de 18 de dezembro de 1984; arquivista, Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978; biólogo,
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, entre outras. Por outro lado, não obstante a ênfase
nos cursos de graduação e pós-graduação em História como lugares privilegiados de
formação profissional, a ideia não é “fechar as fronteiras”. Diante dessa preocupação, apresentamos
o Substitutivo anexo, que buscou inserir três modificações, todas no sentido de
ampliar o escopo dos que serão considerados historiadores com base na lei. Tal como em outras leis profissionais
semelhantes incluiuse um inciso para contemplar pessoas que trabalham como historiadores
há pelo menos cinco anos. Essa mudança vai contemplar principalmente professores
do ensino básico que lecionam História sem a devida formação universitária. Outra alteração importante foi incluir
as pessoas com títulos de Mestrado ou Doutorado obtidos em Programas de Pós-Graduação
com área de concentração ligada a outro campo do saber, mas que tenham linhas
de pesquisa regulares dedicadas à História (da Educação, da Ciência, da Arte etc).
Com isso, ficam preservados – e valorizados – os espaços interdisciplinares que
aproximam a História de outros campos do saber. Finalmente, para não deixar
dúvidas que a autonomia das Universidades deve ser preservada, propusemos retirar
do projeto de lei a menção ao ensino superior como atribuição dos historiadores.
Assim, ficará mantido o quadro atual, em que o perfil dos docentes para atuação
no ensino superior é definido pelas instituições universitárias (Câmaras, colegiados,
bancas). Diante do exposto, manifestamo-nos
pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.699, de 2012, na forma do substitutivo
anexo. Sala da Comissão, em 17 de março
de 2014. Deputado Policarpo Relator COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No
4.699, de 2012 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão
de historiador, estabelece os requisitos para o exercício da atividade profissional
e determina o registro em órgão competente. Art. 2º É livre o exercício da
atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências
estabelecidas nesta lei. Art. 3º O exercício da profissão de
historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos: I – portadores de diploma de curso
superior em História, expedido por instituição regular de ensino; II - portadores de diploma de curso
superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil,
de acordo com a legislação; III - portadores de diploma de
mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino,
ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a
legislação; IV - portadores de diploma de
mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela CAPES
que tenha linha de pesquisa dedicada à História; V – aos profissionais diplomados em
outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco) anos, a
profissão de Historiador, a contar da data da promulgação da lei. Art. 4º São atribuições dos
historiadores: I – magistério da disciplina de História
nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, desde que seja cumprida a
exigência da LDB quanto à obrigatoriedade da licenciatura; II – organização de informações para
publicações, exposições e eventos sobre temas de História; III – planejamento, organização, implantação
e direção de serviços de pesquisa histórica; IV – assessoramento, organização,
implantação e direção de serviços de documentação e informação histórica; V – assessoramento voltado à
avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação. VI – elaboração de pareceres, relatórios,
planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos. Art. 5º Para o provimento e exercício
de cargos, funções ou empregos de historiador, é obrigatória a comprovação de registro
profissional nos termos do art. 7º desta Lei. Art. 6º As entidades que prestam
serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato
para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados. Art. 7º O exercício da profissão
de historiador requer prévio registro na Superintendência Regional do Trabalho
e Emprego do local onde o profissional irá atuar. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. Sala da Comissão, em 17 de março
de 2014. Deputado Policarpo Relator Ver o original, em PDF:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1236446&filename=Tramitacao-PL+4699/2012
Posição da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ)
A Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ) analisou a nova proposta de redação da ANPUH para o Projeto de Lei 4699/2012 de regulamentação da profissão de historiador e CONDICIONOU SEU APOIO a essa proposta à inclusão de um novo parágrafo no Projeto de Lei.
NOTA PÚBLICA DA ANPARQ DE APOIO CONDICIONADO AO PROJETO DE
LEI 4699/2012 – QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DO HISTORIADOR
Salvador, 29 de novembro de 2013
Em Assembleia acontecida no dia 28
de novembro de 2013, na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia
(FAUFBA), os Programas de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo representados
na Assembleia Extraordinária da ANPARQ (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa
em Arquitetura e Urbanismo) deliberaram pelo APOIO CONDICIONADO ao Projeto de Lei
4699/2012 – considerando o teor do documento retificado, por meio de emenda ao
texto em tramitação na Câmara dos Deputados, após reunião realizada no dia 21
de agosto de 2013 entre a ANPUH (Associação Nacional de História), a SBHC
(Sociedade Brasileira de História da Ciência), a SBHE (Sociedade Brasileira de História
da Educação), os Deputados Policarpo Fagundes, Chico Alencar, Pedro Uczai e o
Senador Paulo Paim. A ANPARQ compreende a importância
e a legitimidade do pleito da ANPUH, mas teme prejuízos para os arquitetos e urbanistas
que lidam com as áreas de História da Arquitetura, História da Cidade, História
do Urbanismo, História do Paisagismo, História do Design, História da Arte – tanto
considerando aqueles que atuam no ensino destas disciplinas nas graduações e pós-graduações
em arquitetura e urbanismo, como para aqueles que se dedicam à pesquisa
histórica nestas áreas de atuação. A Associação reconhece os esforços
despendidos pela ANPUH para adequar o Projeto de Lei ao livre exercício das histórias
específicas às diversas áreas do conhecimento, mas admite que o seu conteúdo,
mesmo com as pertinentes retificações propostas e incorporadas, ainda poderá vir
a ser mal interpretado pelas entidades e agentes que coordenarão o ensino e a
pesquisa em História. Deste modo, a ANPARQ, seguindo
sugestão contida em carta aberta divulgada pela FAEB (Federação de
Arte/Educadores do Brasil) no dia 04 de agosto de 2013, condiciona o apoio ao PL
4699/2012 ao seguinte termo: que além das qualificações já existentes para o perfil
do historiador – bem como aquelas incorporadas na emenda ao Projeto de Lei –
seja acrescentado item com semelhante teor: Profissionais do ensino e da
pesquisa dedicados à investigação histórica de sua própria área de conhecimento
e atuação (arte, arquitetura e urbanismo, ciência, educação, filosofia, direito
etc.), também serão considerados historiadores nos termos da presente lei. Acreditamos que esta nova retificação
descartaria qualquer problema relativo à interpretação da lei no que se refere
ao exercício do ensino e da pesquisa das histórias específicas a cada campo do
saber. Por outro lado, estamos seguros que este item não traria nenhum prejuízo
para os historiadores após a desejável aprovação do PL 4699/2012. Mas serviria,
de fato, para proteger, de juízos equivocados, os profissionais que
legitimamente atuam no campo da investigação histórica em suas áreas de
formação, mas que não são graduados ou pós-graduados em cursos de História. Gleice Azambuja Elali
Presidente da ANPARQ – gestão 2013/2014
O documento original está disponível neste link:
http://www.anparq.org.br/img/noticias/1391536380_anparqnotadeapoiocondicionadoaopl4699enviada.jpg
Manifesto internacional da Divisão de História da Ciência e Tecnologia (DHST) da Internacional Union of History and Philosophy of Science and Technology (IUHPST) contra o Projeto de Lei 4699/2012 de regulamentação da profissão de historiador
A maior organização internacional de História da Ciência e Tecnologia apresenta críticas às restrições que o Projeto de Lei 4699/2012 pretende impor aos pesquisadores de história da ciência, história da arte e outras áreas semelhantes. "[...] em nome de nossos colegas brasileiros e da comunidade internacional de historiadores da ciência, nós recomendamos fortemente que a proposta de legislação seja rejeitada em sua forma presente, ou pelo menos emendada de modo a reconhecer e celebrar a amplitude e a diversidade de competências, conhecimentos especializados e formações educacionais dos muitos tipos de historiadores que constituem a profissão histórica."
Veja o texto completo desse manifesto, abaixo.
União Internacional de História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia (IUHPST)
Divisão de História da Ciência e da Tecnologia (DHST)
Prezados senhores, senhoras, colegas e ilustres legisladores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do Brasil:
Escrevo em nome do Comitê Executivo da Divisão de História da Ciência e da Tecnologia (Division of the History of Science and Technology) da União Internacional de História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia (International Union for the History and Philosophy of Science and Technology), em resposta à proposta de lei brasileira 4699/2012 de regulamentação da profissão histórica.
A União Internacional de História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia é membro do Conselho Internacional de Ciências (International Council for Science, ICSU, da UNESCO). Sua Divisão de História da Ciência e da Tecnologia representa 49 organizações nacionais e mais de 20 comissões e seções científicas, e é o organismo internacional que representa a história da ciência e da tecnologia, e o líder mundial na sua promoção. Nosso recente Congresso Internacional de História da Ciência, Tecnologia e Medicina (International Congress of the History of Science, Technology and Medicine, ICHSTM), realizado em Manchester, no Reino Unido, atraiu 1.800 participantes de todo o mundo - incluindo um grande contingente do Brasil. Realmente, com base em uma notável proposta da delegação nacional do Brasil, nosso próximo Congresso Internacional em 2017 será realizado no Rio de Janeiro - nosso primeiro encontro a ser realizado no hemisfério sul. Esta é uma clara indicação da elevada estima com a qual a comunidade brasileira de história da ciência é considerada internacionalmente, e esperamos que o encontro do Rio de Janeiro seja tão bem sucedido quanto o de Manchester.
Sendo uma disciplina histórica, a história da ciência procura produzir interpretações equilibradas e objetivas sobre os significados históricos e culturais de instrumentos científicos, ideias científicas e práticas científicas em seus muitos e variados contextos de desenvolvimento e uso. Por causa da natureza especializada de grande parte do conhecimento científico e técnico, os historiadores da ciência geralmente precisam de treino científico ou matemático, assim como histórico. Sem tal conhecimento especializado, grande parte da história da ciência simplesmente não poderia ser escrita. Por isso, nossa profissão inclui estudiosos com diplomas em ciência, matemática, medicina, engenharia e outros campos, assim como muitos com diplomas em história. Embora muitos de nós - incluindo alguns dos membros mais eminentes de nossa profissão - não tenhamos títulos formais em história, todos nós encorajamos rigorosos métodos históricos, padrões e valores em nossa pesquisa e nosso ensino.
Exigindo que os professores de história e os historiadores com cargos públicos possuam qualificação formal em história, a proposta de legislação não reconhece de forma adequada a diversidade de habilidades exigida em um campo histórico especializado como o nosso. Suspeitamos que há muitos outros casos semelhantes - a história da arte é um exemplo óbvio. Como membros da corrente principal da profissão histórica, os historiadores da ciência são capazes de fazer enormes contribuições à pesquisa, ensino e preservação da herança cultural precisamente por causa da diversidade das formações educacionais das quais eles provêm. Por exemplo, o conhecimento do papel social e cultural da ciência, e a aquisição das ferramentas de pensamento crítico necessárias para avliar a ciência e para criar políticas científicas - certamente uma das habilidades fundamentais necessárias pelos jovens de hoje e pelos tomadores de decisão do futuro - são aprendidas melhor no estudo focalizado da trajetória da ciência, que um historiador da ciência pode proporcionar. Qualquer tentativa de produzir uma legislação limitadora terá profundas consequências negativas, deixando de reconhecer isso, e marginalizará a história da ciência e outros setores vitais e intelectualmente arrebatadores da disciplina histórica.
Portanto, em nome de nossos colegas brasileiros e da comunidade internacional de historiadores da ciência, nós recomendamos fortemente que a proposta de legislação seja rejeitada em sua forma presente, ou pelo menos emendada de modo a reconhecer e celebrar a amplitude e a diversidade de competências, conhecimentos especializados e formações educacionais dos muitos tipos de historiadores que constituem a profissão histórica.
Presidente IUHPST/DHST
Divisão de História da Ciência e da Tecnologia
União Internacional de História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia
Tradução: Roberto Martins
Veja o documento original, em inglês:
https://dl.dropboxusercontent.com/u/4072208/DHST-IUHPST-Brazil_letter.pdf
Este documento foi divulgado também no Jornal da Ciência da SBPC:
http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.php?id=90189
Manifesto da American Historical Association, contra o projeto de lei 4699/2012 de regulamentação da profissão de historiador
O presidente atual, o ex-presidente e a futura presidente da American Historical Association (Associação Americana de História, AHA) enviaram à Câmara dos Deputados uma correspondência alertando sobre problemas do projeto de lei 4699/2012 "Um sistema mais aberto parece bem mais preferível do que um que exclui completamente as pessoas que não têm uma credencial muito específica. Nós entendemos que tal rigidez é necessária para cirurgiões, pilotos e assim por diante, mas é difícil elaborar um argumento semelhante para a pesquisa e ensino da História; e, na ausência de tal argumento convincente, acreditamos que qualquer regulamentação das profissões históricas deveria ser mais amplamente inclusiva do que esta lei parece ser."
A American Historical Association (AHA) é a maior e mais antiga sociedade de historiadores dos Estados Unidos, tendo sido fundada em 1884 e recebido credenciamento do Congresso em 1889. Possui atualmente cerca de 14.000 membros, que pertencem não apenas aos Estados Unidos mas a numerosos países do mundo inteiro. Um dos princípios que a American Historical Association defende é a liberdade acadêmica.
Veja o texto completo desse manifesto:
Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Gabinete 539, Anexo IV
Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes
Como alguns historiadores brasileiros solicitaram a opinião da Associação Histórica Americana (American Historical Association, AHA) sobre o Projeto de Lei 4699/2012, de regulamentação da profissão de historiadores no Brasil, estamos escrevendo para expressar nossas preocupações sobre alguns de seus aspectos.
Nós somos o atual presidente, ex-presidente imediato, e a presidente-eleita da Associação Histórica Americana, mas falamos aqui apenas por nós mesmos; o Conselho da AHA não discutiu este assunto. Reconhecemos e aplaudimos a intenção do projeto de lei de assegurar que apenas pessoas devidamente qualificadas deem aulas, organizem exposições e executem outras funções relacionadas à História. Reconhecemos também que promulgar regulamentos nesta área ou não promulgá-los envolve complicadas negociações entre garantir que esse trabalho seja bem feito e incentivar uma participação ampla na discussão pública e na educação.
Não há solução única ou perfeita para estas questões, e nós certamente não temos a pretensão de recomendar um arranjo institucional particular para uma sociedade com a qual nenhum de nós está intimamente familiarizado. E, é claro, também compreendemos que, numa sociedade democrática, a tarefa de legislar é uma tarefa de fazer acordos.
No entanto, existem alguns aspectos da legislação proposta que nos chocam e preocupam. Como tudo o que já aconteceu pode ser considerado parte da “história”, os limites da disciplina são intrinsecamente vagos, e muitos tipos de competências são legitimamente relevantes. Numerosas contribuições valiosas foram feitas a essa disciplina por pessoas com formação em Antropologia, Sociologia, Geografia, Literatura, Direito e assim por diante, bem como por algumas pessoas com titulação em ciências naturais, e algumas sem absolutamente qualquer diploma. Além disso, a natureza da pesquisa e da comunicação histórica é tal que permitir mais participantes no campo beneficia os que já estão envolvidos: enquanto os sapatos feitos pelo sapateiro A podem diminuir as oportunidades para o sapateiro B, uma pessoa adicional oferecendo uma perspectiva nova e esclarecedora sobre algum tópico histórico importante deveria ser uma notícia bem-vinda para os estudiosos que já estão envolvidos em analisá-lo. Mais importante ainda, a adição da voz daquela pessoa enriquece o público, que se beneficia de uma possível discussão mais vigorosa da história. A proposta de lei parece impedir pessoas sem diplomas em História de manter a maioria dos empregos nesse campo, mesmo se houver ampla evidência de que eles são capazes de dar importantes contribuições, ou se eles já o tiverem feito.
Um sistema mais aberto parece bem mais preferível do que um que exclui completamente as pessoas que não têm uma credencial muito específica. Nós entendemos que tal rigidez é necessária para cirurgiões, pilotos e assim por diante, mas é difícil elaborar um argumento semelhante para a pesquisa e ensino da História; e, na ausência de tal argumento convincente, acreditamos que qualquer regulamentação das profissões históricas deveria ser mais amplamente inclusiva do que esta lei parece ser. Conseguir essa inclusão de uma forma responsável poderá implicar em distinguir entre as funções relacionadas à História para as quais existem muitas alternativas possíveis de qualificação, em relação a um diploma em História, e as funções para as quais existem poucas ou mesmo nenhuma alternativa.
Nós esperamos que nossas observações sejam úteis para a avaliação da proposta de lei.
Presidente-eleita
(tradução: Roberto Martins)
Kenneth Pomeranz e Jan Goldstein
Veja a correspondência original, em inglês:
https://dl.dropboxusercontent.com/u/4072208/American-Historical-Association-letter-Brazil.pdf
Professor Michael Matthews se pronuncia contra o Projeto de Lei 4699/2012 de regulamentação da profissão de historiador
O professor Michael Matthews, conhecido líder da área de História e Filosofia da Ciência aplicada à Educação, Presidente da Comissão de Ensino Conjunta (Interdivisional Teaching Comission) das divisões da União Internacional de História e Filosofia da Ciência (International Union for History and Philosophy of Science) da UNESCO, manifestou-se contra o Projeto de Lei 4699/2012.
Em nome da Comissão, o professor Matthews criticou a obrigatoriedade da realização de pós-graduação específica para o desenvolvimento de pesquisas e para o ensino de História da Ciência. "A Comissão está espantada e desapontada com essa proposta. Ela fará a pesquisa acadêmica sobre história da ciência recuar no Brasil, e prejudicará a reputação do país no exterior."
Veja o documento completo abaixo.
Prezado membro do Congresso Brasileiro,
Sou Presidente da Comissão de Ensino Conjunta (Interdivisional Teaching Comission) das divisões da União Internacional de História e Filosofia da Ciência (International Union for History and Philosophy of Science) da UNESCO.
A Comissão foi informada a respeito de um projeto de lei que está diante do Congresso Brasileiro e que tornaria ilegal que estudiosos que não tivessem diploma em História da Ciência ensinassem esse assunto em universidades brasileiras. A Comissão está espantada e desapontada com essa proposta. Ela fará a pesquisa acadêmica sobre história da ciência recuar no Brasil, e prejudicará a reputação do país no exterior. É louvável que o Congresso se preocupe com a qualidade do ensino e da pesquisa desse campo vital, mas a lei proposta certamente prejudicará e diminuirá a qualidade dessa disciplina no Brasil. Alguns dos mais importantes pesquisadores atuais e do passado e escritores sobre história da ciência vieram de fora do domínio daqueles treinados formalmente nessa disciplina. Poderiam ser mencionados muitos nomes, mas é suficiente indicar os dos professores Gerald Holton (Departamento de Física, Harvard University), Michael Ruse (Departamento de Filosofia, Florida State University), William Brock (Departamento de Química, Manchester University) e Mario Bunge (Departamento de Filosofia, McGill University). Nenhum deles possui treino formal em história da ciência; seu treino formal é em física, química e filosofia. Em conjunto esses quatro estudiosos contribuíram talvez com 30 importantes livros sobre história da física, história da biologia e história da química. Uma consulta do Google Scholar mostrará mais de 1.000 citações de seus trabalhos. São líderes internacionais na disciplina. No entanto, estranhamente, nenhum deles teria a permissão de assumir uma posição de ensino no Brasil se essa proposta se tornasse lei. Isso seria uma grande perda para a pesquisa e para o estudo no Brasil. Temos a esperança de que o Congresso Brasileiro terá a sabedoria de rejeitar essa proposta de legislação. Aprovar tal legislação prejudicaria muito a reputação acadêmica do Brasil na comunidade internacional.
Professor Michael R. Matthews
Veja a carta original, em inglês:
https://dl.dropboxusercontent.com/u/4072208/Michael-Matthews-Brazil_support-letter.pdf
Crítica de Roberto de Andrade Martins à proposta de emenda da ANPUH e da SBHC ao projeto de lei 4699/2012 de regulamentação da profissão de historiador
A Associação Nacional de História (ANPUH) e a Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) realizaram um acordo e apresentaram uma nova proposta de emenda ao PL 4699/2012. Essa proposta é inaceitável. Veja os motivos abaixo.
No dia 24 de setembro a Associação Nacional de História (ANPUH) divulgou em seu site (e também no Facebook) que havia feito um acordo com a Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) e elaborado uma proposta conjunta de emenda substitutiva ao Projeto de Lei 4.699/2012 de regulamentação da profissão de historiador. http://www.anpuh.org/informativo/view?ID_INFORMATIVO=4327
No dia 02 de outubro, a Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) enviou um informe aos seus associados, confirmando e justificando o acordo feito com a ANPUH. Até o momento em que este documento estava sendo redigido (08/10/2013), no entanto, estranhamente não constava nenhuma notícia sobre o assunto no site da SBHC. Apenas a ANPUH divulgou esse comunicado da SBHC, no dia 04/10:
http://www.anpuh.org/informativo/view?ID_INFORMATIVO=4341
Veja a seguir algumas críticas a respeito dessa proposta conjunta ANPUH + SBHC. O texto completo da proposta dessas associações está reproduzido ao final desta postagem. “Sou contra a proposta da ANPUH e da SBHC, porque representa uma tentativa de restringir a atividade de pesquisa histórica, que deve ser totalmente livre, sem qualquer limitação, de acordo com os valores democráticos de nosso país e o princípio da liberdade acadêmica.” Roberto de Andrade Martins
Além de inúmeros problemas em seus detalhes, a proposta da ANPUH e da SBHC apresenta os seguintes defeitos gravíssimos:
(1) Dificultaria, no futuro, o desenvolvimento da História das Ciências em nosso país - fato com o qual a SBHC deveria se preocupar.
(2) Mantém o caráter corporativo da proposta anterior, estabelecendo uma reserva de mercado para pessoas que podem não ter qualificação para desempenhar as funções que lhes serão privativas.
(3) Continua a restringir a liberdade de desenvolver atividades na área de História, como o projeto anterior, apesar do que afirmam a ANPUH e a SBHC.
Descrevo abaixo, de modo mais claro, esses pontos.
(1) A proposta da ANPUH e da SBHC dificultaria, no futuro, o desenvolvimento da História das Ciências em nosso país - fato com o qual a SBHC deveria se preocupar.
O acordo entre a ANPUH e a SBHC modificou a proposta do Projeto de Lei 4699/2012, de modo a incluir entre os "historiadores" (definidos no Artigo 3) não apenas as pessoas que possuem diploma de graduação ou pós-graduação em História, mas também os que efetivamente se dedicam à História há pelo menos 5 anos, e os que tenham pós-graduação em programas nos quais exista "linha de pesquisa dedicada à História". É um avanço em relação à redação original, mas um avanço muito tímido. Suponhamos que um professor universitário de Literatura, de Arte, de Astronomia, de Matemática, de Direito ou de qualquer outra área, que não preenche esses requisitos, queira começar a se dedicar (depois da aprovação dessa malfadada lei) à história de sua disciplina. A única possibilidade de ser aceito como "historiador" e poder desempenhar atividades de historiador é fazer uma pós-graduação em História tout court, ou em programa de pós-graduação que tenha linha de pesquisa histórica. Não é prevista qualquer outra possibilidade. Mesmo se ele tiver 50 anos de idade e reconhecida trajetória acadêmica em sua área, precisará voltar aos bancos escolares para obter um diploma que lhe permita se dedicar à história de sua disciplina. Isso me parece INACEITÁVEL e representaria uma barreira que prejudicaria muito, no futuro, o desenvolvimento da história das ciências no Brasil. Podem me responder que seria, de fato, desejável que essas pessoas adquirissem uma formação específica história para poderem se dedicar à história de suas disciplinas. Muito bem: convençam essas pessoas, mas não as obriguem a fazer uma pós-graduação, se elas não quiserem. As pessoas devem ter liberdade para seguir ou não aquilo que outras pessoas lhes recomendam fazer. Por outro lado, é evidente que a proposta da ANPUH e da SBHC estabelece uma formalidade ridícula, que não tem nada a ver com a competência acadêmica. De acordo com essa proposta, uma pessoa que conclua uma pós-graduação em um programa de mestrado ou doutorado no qual exista uma "linha de pesquisa dedicada à História" adquire, ipso facto, o direito de se registrar como historiador e desempenhar todas as atividades que são exclusivas dessa profissão (podendo inclusive se candidatar a cargos públicos de historiador, etc.). Mas a proposta da ANPUH e da SBHC apenas indicou uma condição do programa de pós-graduação, e não da pessoa diplomada por esse programa. Suponhamos que um programa de pós-graduação em Física tenha uma linha de pesquisa sobre História da Física. Qualquer pessoa diplomada por esse programa, mesmo se apenas tiver estudado Teoria das Cordas, poderá se registrar como historiador e exercer legalmente todas as atividades previstas no Artigo 4 do projeto de lei. Não é absurdo? Por outro lado, se um programa de pós-graduação, por acaso, não tiver uma linha de pesquisa com o nome "história", ou "história de...", os seus mestres e doutores não terão qualquer direito de serem considerados historiadores, mesmo se tiverem feito diversas disciplinas históricas e/ou desenvolvido sua pesquisa sobre um tema histórico. Outro absurdo. (2) A proposta da ANPUH e da SBHC mantém o caráter corporativo da proposta anterior, estabelecendo uma reserva de mercado para pessoas que podem não ter qualificação para desempenhar as funções que lhes serão privativas.
De acordo com essa proposta, Art. 5º Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador, é obrigatória a comprovação de registro profissional nos termos do art. 7º desta Lei.
Tal registro é permitido aos "historiadores" definidos pelo Artigo 3 do projeto de lei, que já foi comentado acima.
Art. 6º As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados. Todas as entidades que prestam serviço em História (por exemplo: museus, arquivos e outras) seriam obrigadas a ter "historiadores" (definidos no Artigo 3) em seus quadros, ou pagar serviços prestados por tais "historiadores". O Censo Demográfico do Brasil de 2010 identificou 75 mil pessoas com diploma em História.
http://profissao-historiador.blogspot.com.br/2013/07/o-que-apenas-os-historiadores-podem.html
Todos esses 75.000 podem se registrar como "historiador", de acordo com essa proposta, e ocupar cargos em museus, arquivos e outras instituições, tenham ou não um treino adequado para desempenhar essas atividades. Devemos nos lembrar que uma grande proporção deles fez licenciatura em História. Todos esses 75.000 (além de outros que se diplomaram depois de 2010) poderão prestar, por exemplo, "assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação", mesmo se nunca estudaram como se faz isso. Além disso, com a nova redação dada através do acordo entre ANPUH e SBHC, os novos cargos serão disputados também por historiadores da ciência, da educação, da arte, do direito, da filosofia, etc. Todos terão os mesmos direitos a participar dessa reserva de mercado, tenham ou não um treino adequado para desempenhar essas atividades. Essa proposta é absurda. Ela não pode contribuir para a melhora da qualidade dos serviços em história, e sim para a criação de vagas que ficarão à disposição de muitas pessoas incompetentes. (3) A proposta da ANPUH e da SBHC continua a restringir a liberdade de desenvolver atividades na área de História, como o projeto anterior, apesar do que afirmam a ANPUH e a SBHC.
Há pessoas que continuam a afirmar que essa proposta (como a antiga) não proíbe ninguém de se dedicar a atividades históricas. Pode-se questionar a inteligência ou a honestidade intelectual dessas pessoas. De fato, vamos analisar o texto:
Art. 2º É livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas nesta lei.
Será tão difícil assim compreender esse texto? Vejam bem, o Artigo 2 não afirma "É livre o exercício da atividade de historiador", e sim "É livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas nesta lei."
Essa frase pode ser reescrita, sem mudança de significado, da seguinte forma: "Aqueles que atendam às qualificações e exigências estabelecidas nesta lei poderão exercer a atividade de historiador." Há, portanto, condições para exercer a atividade de historiador. Quais são essas qualificações e exigências? As que estão estabelecidas no próprio projeto de lei, que determina no seu Artigo 3 quem pode ser considerado um "historiador". E somente eles podem exercer a atividade de historiador. Que atividade é essa? Tudo aquilo que está descrito no Artigo 4, incluindo "elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos". Qualquer projeto ou trabalho, sobre qualquer tema histórico, sem exceção. Incluindo também "organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História". Qualquer publicação, exposição ou evento, sobre qualquer tema histórico. Sem exceção.
O projeto de lei antigo tinha esse caráter restritivo; e sua nova redação pela ANPUH e pela SBHC mantém esse caráter restritivo. Pode-se alegar que a redação do projeto de lei não está muito boa, mas que a intenção é que ninguém seja proibido de fazer nada. Nesse caso, a solução é muito simples: basta mudar a redação do projeto de lei, em dois pontos. Mudar o Artigo 2, deixando apenas: Art. 2º É livre o exercício da atividade de historiador; e alterar o caput do Artigo 4, colocando: Art. 4º São atribuições não exclusivas dos historiadores.
Basta mudar isso, se a intenção REAL for a de não proibir ninguém de se dedicar às atividades históricas.
Se a ANPUH e a SBHC persistirem em afirmar que não é necessário mudar a redação e que o projeto de lei não proíbe ninguém de desenvolver as atividades descritas no Artigo 4, podemos então perguntar por que motivo foi feita uma mudança no primeiro inciso desse Artigo, eliminando das atribuições dos "historiadores" o ensino de História no nível superior. No projeto original, constava:
Na nova proposta, consta:
I – magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, desde que seja cumprida a exigência da LDB quanto à obrigatoriedade da licenciatura;
Desapareceu a menção ao ensino superior. Se aquilo que consta no Artigo 4 é apenas uma listagem daquilo que os "historiadores" podem fazer, sem proibir outras pessoas de realizar as mesmas atividades, então não era necessário fazer nenhuma mudança. Vejamos como a SBHC justificou essa alteração do texto, na mensagem à qual me referi acima:
"3. No que se refere ao ensino de história, mantivemos a posição há muito explicitada de que, no caso do magistério superior, a autonomia universitária é o valor fundamental, sendo inaceitável reservar a atuação nesse nível de ensino apenas aos historiadores com registro profissional; e, no caso do magistério na educação básica, a preparação em curso de licenciatura deveria ser explicitamente prevista."
Vamos analisar cuidadosamente essa afirmação. A alínea I do Artigo 4 foi alterada, no acordo entre a ANPUH e a SBHC, porque a SBHC manteve a posição de que é " inaceitável reservar a atuação nesse nível de ensino apenas aos historiadores com registro profissional". Se o texto não fosse mudado, o projeto estabeleceria que apenas os historiadores com registro profissional poderiam atuar no ensino superior de História. Está claro? Pois é. Esse exemplo mostra que a própria SBHC admite que os itens que integram o Artigo 4 estabelecem atividades que só podem ser exercidas pelos historiadores com registro profissional.
Por fim, se a ANPUH e a SBHC insistirem ainda em dizer que o projeto de lei não proíbe ninguém de se dedicar a qualquer atividade histórica, podemos fazer um desafio aos membros das diretorias dessas associações: registrem em cartório uma declaração de que eles (como pessoas físicas) se comprometem a indenizar as pessoas que porventura sejam proibidas de exercer atividades históricas, no caso de aprovação desse projeto de lei; e que também se comprometem a não fazer uso de medidas protelatórias para pagar essas indenizações, depois de condenados. Uma declaração registrada em cartório, como essa, mostraria a honestidade intelectual e boa vontade dessas pessoas. Comentários finais
Repetindo o que escrevi no início: a proposta da ANPUH e da SBHC apresenta inúmeros problemas em seus detalhes. Apontei apenas três de seus defeitos gravíssimos.
Algum tempo atrás, divulguei uma sugestão de emenda substitutiva ao Projeto de Lei 4699/2012:
http://profissao-historiador.blogspot.com.br/2013/09/sugestao-de-emenda-substitutiva-ao.html
Essa minha sugestão elimina qualquer aspecto proibitivo do projeto de lei, permitindo no entanto o registro profissional de historiadores e a abertura de concursos para contratação de historiadores, que seriam os pontos principais defendidos pela ANPUH inicialmente.
Sou contra a proposta da ANPUH e da SBHC, porque representa uma tentativa de restringir a atividade de pesquisa histórica, que deve ser totalmente livre, sem qualquer limitação, de acordo com os valores democráticos de nosso país e o princípio da liberdade acadêmica. Roberto de Andrade Martins
Proposta da ANPUH e da SBHC de emenda substitutiva ao Projeto de Lei 4699/2012:
Art. 3º O exercício da profissão de historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:
I – portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;
II - portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;
III - portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino, ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;
IV - portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada à História;
V – aos profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco) anos, a profissão de Historiador, a contar da data da promulgação da lei.
Art. 5º Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador, é obrigatória a comprovação de registro profissional nos termos do art. 7º desta Lei.
Art. 6º As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados. Art. 7º O exercício da profissão de historiador requer prévio registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do local onde o profissional irá atuar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Fonte de informação sobre o acordo entre ANPUH e SBHC: http://www.anpuh.org/informativo/view?ID_INFORMATIVO=4327
Deputado Policarpo defende emenda substitutiva da ...

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
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 Artigo 2
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 Artigo 4
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 Artigo 4
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