Source: https://jus.com.br/peticoes/16038/acao-civil-publica-contra-coca-cola-promocao-de-tampinhas-de-refrigerantes
Timestamp: 2018-10-17 01:58:43+00:00

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Ação civil pública contra Coca-Cola: promoção de tampinhas de refrigerantes - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul contra subsidiária da Coca-Cola, referente a uma promoção de tampinhas de refrigerantes promovida na época das olimpíadas de 1996. Segundo o regulamento, os consumidores deveriam formar combinações de números e letras com as tampinhas, para ganhar direito a prêmios sorteados. Ocorre que os consumidores, após formar as referidas combinações, através de trocas com amigos e conhecidos, foram surpreendidos pela exigência de que as combinações fossem feitas somente entre determinados lotes, conforme códigos de segurança da empresa, que não estavam previstos no regulamento. A Promotoria de Justiça do Consumidor de Campo Grande (MS) recebeu dezenas de reclamações de consumidores que se julgaram enganados pela empresa, razão pela qual ingressou com a presente ação civil pública. A peça foi enviada pelo promotor de Justiça do Consumidor de Campo Grande (MS), Amilton Plácido da Rosa (e-mail: amilton@mp.ms.gov.br; home-page: http://pjccg.vila.bol.com.br).
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital:
"Bem-aventurado os que têm fome e sede de Justiça porque serão saciados."
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de Justiça do Consumidor desta comarca, que ao final subscreve e que recebe as intimações pessoais, com a entrega dos autos, quando necessária, na Rua Íria Loureiro Viana, 415, Vila Oriente, nesta, com fundamento no que prescreve o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; o artigo 132, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; artigo 25, inc. IV, da Lei 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); o artigo 1º; 2º; 3º; 5º, II; 6o;11; 12, § 2o, 13 e 16 da Lei 7.347, de 24.07.85 (Lei de Ação Civil Pública); os artigos 81, parágrafo único e incisos I, II e III; 82, I; 83; 84, "caput", parágrafos 3º e 4º; 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.90); o artigo 26, inciso IV, letra "a" da Lei Complementar Estadual n.o 072, de 18 de janeiro de 1994, e ancorado nos fatos apurados no Procedimento Administrativo n.o 34/96 (doravante apenas denominado de PA 34/96) em anexo, propõe nesse Juízo a presente
com preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer, visando a tutela dos interesses individuais homogêneos e difuso dos consumidores, em face de Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., empresa controlada pela Coca-Cola Indústria Ltda(1)., com sede na Praia de Botafogo, 374, no Município de Rio de Janeiro, RJ, Cep. 22250-040, inscrita no CGC/MF/N.: 61.453.393/0006-02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Conforme se verifica no regulamento de f. 171, do Procedimento Administrativo 34/96, instaurado pela Promotoria de Justiça do Consumidor e que instrui a presente, a primeira requerida realizou, entre o período de 15.06.96 a 15.08.96, por ocasião dos jogos olímpicos, em alguns Estados, dente eles o de Mato Grosso do Sul, uma promoção denominada "Cartelas Olímpicas Coca-Cola", onde o consumidor, ao adquirir seus produtos, quais sejam, refrigerantes Coca-Cola e seus sabores (Coca-Cola, Diet-Coke, Fanta Laranja, Diet Fanta Laranja, Sprite, Diet Sprite, Guaraná Taí, Guaraná Taí Diet, Cherry Coke, Fanta Uva, Guaraná Charrua e Guaraná Charrua Diet), excluídas as aquisições de latas, obteria contramarcado na tampinha plástica, metálica ou selo post-mix da respectiva embalagem, duas combinações de letras e números, como por exemplo: 2C-4F.
2. De outro lado, o consumidor receberia cartelas da aludida promoção gratuitamente, onde deveria comparar as coordenadas da tampinha plástica, metálica ou selo post-mix com as marcações impressas nas cartelas e, caso obtivesse a citada coordenada, faria jus ao prêmio correspondente.
3. Caso o consumidor obtivesse duas coordenadas provenientes cada uma de tampinhas metálicas, plásticas e/ou selos post-mix diferentes que coincidissem com o prêmio marcado em duas casas do quadro, também faria jus ao respectivo prêmio.
4. Previa-se a distribuição de um total de 8.732 (oito mil, setecentos e trinta e dois) prêmios em dinheiro, nos valores de R$ 50,00 (cinqüenta reais), R$ 100,00 (cem reais), R$ 1.000,00 (mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
5. Ainda, segundo o regulamento, "Para saber como receber o prêmio, o consumidor dever(ia) ligar para Central de Atendimento, tel.: (011) 853-0477, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 18:30".
6. Não era exigido no Regulamento que, para o consumidor ganhar o prêmio, ele deveria sujeitar-se a consulta de um código de segurança fornecido por um programa de computador desenvolvido pela White House. A única condição prevista era que o adquirente do produto conseguisse tampinhas que tivessem as coordenadas premiadas constantes das cartelas, gratuita e publicamente, distribuídas à população nos pontos de revenda dos refrigerantes fabricados pela ré.
7. Ocorre que os consumidores dos produtos da requerida, de quase todas as regiões do país, naquele aludido período, entusiasmado e confiante na farta publicidade feita, além de passar a consumir mais o produto fabricado pela ré, em detrimento dos produtos das outras empresas, que foram vítimas de concorrência desleal, fizeram intercâmbios, através dos meios de comunicação, internet, dentre outros, no sentido de localizar coordenada faltante para fazer jus ao prêmio, o qual seria dividido entre os detentores das respectivas coordenadas. Assim agindo, inúmeros consumidores, inclusive neste Estado de Mato Grosso do Sul, obtiveram êxito no sentido de preencher as coordenadas premiadas, porém ao se dirigirem ao estabelecimento bancário indicado no regulamento, para receber a premiação, esta não lhes era entregue, conforme se verifica nos documentos anexos.
8. Ao perceber que a organização inesperada dos consumidores de todo o Brasil lhe tiraria mais prêmios do que ela estava disposta a pagar, posto que, ao que tudo indica, as restrições das combinações alfanumérica eram feitas por regiões, sem se levar em conta a possibilidade de troca de tampinhas de uma região para outra  a ré começou a criar situações e justificativas infundadas para não fazer as devidas retribuições. Várias foram as desculpas e empecilhos apresentados para negar a entrega do prêmio devido.
9. Primeiramente, deixou os consumidores sem qualquer informação, posto que na Central de Atendimento indicada no regulamento como local de referência para o ganhador saber como receber o prêmio nunca tinha ninguém para orientar os ganhadores que para lá ligavam.
10. Após, a demandada passou a negar o prêmio, sob o pretexto de que as tampinhas não possuíam o código de controle ("código de segurança") que as identificava perante a empresa, código este que era fornecido pelo predito programa de computador, ao qual ninguém tinha acesso nem ciência de sua existência, mesmo porque ele não foi mencionado nas publicidades veiculadas. As publicidades deveriam ter informado todas as restrições existentes para o pagamento do prêmio, se é que se queria impor restrições desde o início, mas tal não foi feito. O que se exigiu foi tão somente que o consumidor conseguisse tampinhas que satisfizessem as coordenadas alfanuméricas constantes das cartelas fornecidas gratuitamente pela ré, sem necessidade de consulta a qualquer código de controle.
11. Posteriormente, tentou responsabilizar os consumidores, dizendo que eles haviam adulterado as tampinhas, nela imprimindo os números e as letras que quisessem, de forma a chegarem facilmente à combinação desejada. Para esclarecer essa acusação, o Procon/MS solicitou a instauração de inquérito policial, para apuração de possível crime de estelionato. Concluído o inquérito, a alegada falsificação não se evidenciou. Para reforçar ainda mais a improcedência da alegação, alguns consumidores "contrataram técnicos para constatar o preenchimento das condições exigidas no regulamento da promoção, bem como para verificar se as tampinhas e as cartelas haviam sofrido alguma espécie de adulteração, sendo certo que o trabalho pericial concluiu que todas as exigências foram cumpridas e que nenhuma fraude ou adulteração foram constatadas no material analisado". (271-272 dos autos de PA 34/96).
12. Diante da já esperada conclusão da perícia, a ré passou a dizer para alguns ganhadores que haviam satisfeito as condições para ganha o prêmio que a cartela deles "apresentava evidente defeito de impressão, uma vez que impressa com as coordenadas completamente fora de quadrante". (f. 181 do PA 34/96).
13. Ao contesta algumas ações propostas, a requerida tentou, em vão, responsabilizar a Alcoa Alumínio S.A., uma das empresas que fabricou e fez a impressão nas tampinhas de plástico que foram utilizadas na promoção, denunciando-a, sem êxito, à lide. Essa denunciada, ao se manifestar no processo, não negou a ocorrência de falha na impressão de algumas tampas, mas deixou claro também que tais tampas não chegaram sequer ser colocadas no mercado, posto que o problema foi detectado e corrigido a tempo. (f. 284, penúltimo parágrafo, do PA 34/96).
14. Frustrados, vários consumidores que não conseguiram receber os prêmios a que tinham direito dirigiram-se ao Procon deste Estado, para as providências legais. Não obtendo aquele órgão êxito em compelir a requerida a efetuar o pagamento dos prêmios reclamados, remeteu à esta Promotoria de Justiça do Consumidor as reclamações, para as providências legais.
1. Da Legitimidade do Ministério Público em ajuizar Ação Civil Pública visando garantir a defesa de direitos difusos e coletivos(art. 129, III, CF/88) e, também, na defesa de outros direitos individuais (art. 129, IX, CF/88):
A presente ação civil pública visa defender direitos difuso e individuais homogêneos do consumidor. Em relação à defesa do direito difuso, consistente na tomada das medidas necessárias para que não ocorram fraudes e publicidade enganosa nas futuras promoções a serem lançadas no Estado pela ré, não há questionamento a respeito da legitimidade do Ministério Público Estadual. Ela é incontestável. A controvérsia surge, levantada pela insatisfação das empresas que resistem em resolver os problemas individuais de uma forma coletiva, em face do custo que isso lhes causa, quando se trata da defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos dos consumidores lesados. Daí a necessidade de deixar esclarecidas, de forma contundente, a legitimidade do órgão ministerial para a defesa desse tipo de interesse.
O primeiro a clarear a legitimidade ministerial, neste último caso, dando seus fundamentos constitucionais e legais, é Nélson Nery Jr.:
É, sem dúvida, responsabilidade do Ministério Público a postulação em juízo da presente ação para garantir os direitos dos consumidores lesados pela demandada, que lhes negou a entrega dos prêmios devidos. Sem sua atuação, não há como ver restabelecidos os direitos dos lesados.
Encontra-se ainda a legitimidade do Ministério Público, para tutelar os direitos dos consumidores lesados pela Coca-Cola, amparado no art. 81, parágrafo único, III, do CDC, "in verbis":
Ensina ainda Nélson Nery Jr. em comentários ao referido artigo do CDC:
"(....) a defesa do direito individual puro não pode ser feita pelo Ministério Público, exceto se for indisponível e houver autorização legal para tanto. No entanto, o feixe de direitos individuais, ainda que disponíveis, que tenham origem comum, qualifica esses direitos como sendo individuais homogêneos, dando ensejo à possibilidade de sua defesa poder ser realizada coletivamente em juízo. Essa ação coletiva é deduzida no interesse público em obter-se sentença única, homogênea, com eficácia erga omnes da coisa julgada (CDC, art. 103, III), evitando-se decisões conflitantes. Por essa razão está o Ministério Público legitimado a propor em juízo a ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos (Constituição Federal, art. 129, IX; CDC, art. 82, I)".
É dada essa legitimidade para o Ministério Público com a finalidade de se evitar decisões conflitantes sobre uma mesma demanda judicial, já que existe a possibilidade de inúmeros consumidores pleitearem em juízo seus direitos, em ações autônomas.. Assim, os direitos individuais homogêneos podem e devem ser defendidos pelo órgão ministerial com o objetivo de se ter decisão única, em benefício de todos os lesados pela ré.
Nesse sentido é o artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 103  Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:
III  erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese prevista no inciso III do parágrafo único do art. 81."
"Por esse dispositivo  complementado pelos arts. 91-100 do Código de Defesa do Consumidor quanto aos interesses (ou direitos) individuais homogêneos  o ordenamento pátrio marcou um importante passo no caminho evolutivo das ações coletivas, iniciado pela LACP (Lei n.º 7.347/85). Esta só havia cuidado da defesa de interesses difusos e coletivos (transindividuais de natureza indivisível), voltando-se à proteção dos consumidores e do ambiente, em sentido lato, na dimensão da indivisibilidade do objeto. Agora, com o inc. III do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, complementado pelos arts. 91-100 do mesmo Código, o sistema brasileiro abre-se para o tratamento coletivo da tutela de direitos subjetivos individuais, que podem ser defendidos isoladamente, na linha clássica, mas que também podem ser agrupados em demandas coletivas, dada sua homogeneidade. É a transposição, para o ordenamento jurídico brasileiro, das class actions for damages ou dos mass tort cases do sistema da common law".
"Art. 117  Acrescente-se à Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
Art. 21  Aplicam-se à defesa e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
Diz o artigo 83, CDC, que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. De conseqüência, a proteção dos direitos difusos e coletivos pela LACP, como os relativos ao meio ambiente, bens e valores históricos, turísticos, artísticos, paisagísticos e estéticos, não mais se restringe àquelas ações mencionadas no preâmbulo e artigos 1º, 3º e 4º da Lei 7.347/85. Os legitimados para a defesa judicial desses direitos poderão ajuizar qualquer ação que seja necessária para a adequada e efetiva tutela desses direitos."
Nesse mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 49.272-6/RS, onde foi Relator o Ministro Demócrito Reinaldo, recorrente Ministério Público do RS e recorrido Município de Alvorada, no seguinte sentido:
A Lei nº 7.347, de 1985, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
O artigo 21 da Lei nº 7.347, de 1985 (inserido pelo artigo 117 da Lei nº 8078/90) estendeu, de forma expressa, o alcance da ação civil pública à defesa dos interesses e "direitos individuais homogêneos", legitimando o Ministério Público, extraordinariamente e como substituto processual, para exercitá-la (artigo 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90).
Em face dos fundamentos apresentados, o Ministério Público tem total legitimidade para tutelar os direitos dos consumidores lesados pela requerida, até por um questão de economia processual, evitando-se, dessa forma, inúmeras ações que poderiam inviabilizar ainda mais o Poder Judiciário, visto que são muitos os prejudicados pela empresa ré.
2. Da competência do Juízo da Capital para conhecer e julgar a presente causa (ACP para todo o MS):
Em sendo os danos e prejuízos aqui tratado de âmbito regional, competente é o Juízo desta Comarca para conhecer e julgar a presente causa. É nesse sentido que dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
3. Da pretensão da presente ação civil pública
O objetivo desta ação é obrigar a requerida a cumprir a promessa feita, como beneficiária única que foi, em virtude da aludida promoção, onde aumentou substancialmente suas vendas de refrigerantes sua clientela, para vendas futuras, uma vez que os consumidores se sentiam atraídos a adquirir seus produtos com o intuito de receberem os prêmios prometidos.
É objetivo igualmente dessa demanda a tomada de todas as medidas preventivas, para se evitar outras promoções fraudulentas e enganosas promovida pela ora ré.
4. Da Prescrição do direito ao prêmio:
O prazo prescricional de 180 dias para o recebimento do prêmio estatuído no artigo 6º do Decreto 70.951 não se aplica ao caso vertente, dado que os participantes da promoção não ganharam os prêmios porque deixaram de reclamá-los, mas porque a reclamada se negou a entregá-los, sob alegações e justificativas não aceitáveis. Em verdade, o que deve ocorrer no caso presente é uma indenização a ser levada a efeito pela empresa promotora.
A perda do direito à ação, na espécie, por se tratar de direito pessoal, só se dá após o transcurso de vinte anos.
5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame:
Indubitavelmente, no presente caso, aplica-se a Lei Protetiva, tanto para os participantes do concurso que não receberam o prêmio, quanto para aqueles que poderão ser vítimas, no futuro, de nova publicidade enganosa.
No primeiro caso, a configuração da relação de consumo se encontra no "caput" do artigo 2º(2) c.c. o artigo 3º, "caput" e parágrafo 1º,(3) ambos do Codecon.
No segundo caso, a aplicação do CDC se dá em virtude da equiparação feita pelo artigo 29(4) deste diploma legal que equipara a consumidor todos aqueles expostos às práticas de publicidades abusivas e enganosas.
6. Da publicidade enganosa e dos métodos comerciais desleais:
A respeito da publicidade enganosa, a Lei Protetiva dispõe que:
Art. 36. (....).
Vê-se, assim, que não há no ordenamento jurídico pátrio espaço para o comportamento da empresa ré.
Todas as informações deveriam ter sido anunciadas ao consumidor, a requerida não poderia, como não pode, depois que o consumidor preencheu os requisitos anunciados fazer novas exigências para cumprir a oferta. Todas as informações e exigências, para ter validade, deveriam já constar do regulamento e da publicidade amplamente feita.
Comportamento como o dela é caracterizado pelo Codecon como prática comercial desleal, em que falta a boa fé e a equidade e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
A respeito da aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor no caso de promoções, ensina Antônio Herman de Vasconcelos de Benjamin:
E não poderia ser de outra forma, já que o volume da venda, presente e futura, dos produtos estão diretamente ligado as promoções e aos concursos feitos, afetando diretamente a liberdade de escolha do consumidor.
É completamente ilegal, portanto, a pretensão da Recofarma de se furtar à cumprir sua promessa. Nenhuma exigência foi feita ao consumidor a não ser as estampadas no Regulamento do concurso e nas publicidades veiculadas pela imprensa, onde nunca foi sequer ventilada a existência de um código de segurança e muito menos a necessidade de sua consulta.
Mesmo que, por uma hipótese provável, surgissem dúvidas a respeito da satisfação ou não, por parte dos participantes do concurso, das condições estipuladas, estas deveriam ser resolvidas em favor do consumidor(5) e não em favor da empresa, em prejuízo daquele.
7) Da necessidade de cumprir a promessa feita:
Com objetivo de aumentar a venda de seus refrigerantes no período de junho a agosto de 96, durante os jogos olímpicos, e com o fim de conquistar mais uma fatia do mercado consumidor globalizado para vendas futuras, majorando assim seu império e sua supremacia no ramo, a Coca-Cola promoveu o concurso "Cartelas Olímpicas". Esta promoção oferecia um prêmio em dinheiro para quem localizasse nas tampinhas dos refrigerantes fabricados pela requerida, bem como nos selos de copos dos produtos participantes, as coordenadas alfanuméricas existentes nas cartelas distribuídas gratuitamente à população.
Os consumidores, diante da vantagem manifesta, além de passar a consumir mais os referidos produtos, desprezando, com certeza, os dos concorrentes, organizaram-se na busca da tal coordenada premiada, na forte expectativa de conseguir o prêmio prometido.
No final da promoção, apesar de vários consumidores terem logrado êxito em encontrar a tão almejada combinação alfanumérica, não conseguiram, entretanto, receber os prêmios, posto que a promotora do concurso se negou a entregá-los.
A promessa da ré foi clara, bem como foi evidente a aceitação, pelos participantes, das condições impostas, aplicando-se ao caso a lição de Whashington de Barros Monteiro:
"Aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente". (Cód. Civil, art. 1058, parágrafo único  Curso de Direito Civil, 5º vol, Direito da Obrigações, 2º parte, Ed. Saraiva, 1989, pág 09 ).
No mesmo sentido é Sílvio Rodrigues:
"Aquele que, através de livre manifestação de vontade, promete dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, cria uma expectativa no meio social, que a ordem jurídica deve garantir." (Em Direito Civil, vol. 03, Ed. Saraiva, 7º edição, pág. 12 ).
Tendo a ré se beneficiado com as promoções feitas, a não retribuição no tempo e modo aprazado, constitui-se em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
A tentativa da ré em mudar as regras do jogo para prejudicar o consumidor, mormente quando este já havia feito sua parte, ofende de morte o Código de Defesa do Consumidor, como se vê pela citação abaixo;
"Art. 51  São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
( .... );
III - transfiram responsabilidade a terceiros;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração;
Se a ré não poderia sequer mudar unilateralmente o conteúdo da obrigação, como se há de admitir que ela, após o consumidor fazer sua parte, venha a negar a adimplir o prometido, transferindo sua responsabilidade para terceiro ou apresentando justificativas infundadas.
Efetivamente, o comportamento da ré está em desacordo com o sistema de proteção à parte mais vulnerável na relação de consumo, mesmo porque a publicidade feita deve ser cumprida nos moldes em que foi veiculada, pois ela vincula o fornecedor a sua observância integral, consoante se verá no tópico subsequente.
Mais especificadamente, estabelecem os artigos 1.512 e 1.513 do Código Civil:
"Art. 1.512  Aquele que, por anúncios públicos, se compromete a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido".
"Art. 1.513  Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o dito serviço, ou satisfazer a dita condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada".
Não é outra a disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 37  (....).
§ 4º. Quando o fornecedor de produtos ou serviços se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear indenização por danos sofridos, bem como a abstenção da prática do ato, sob pena de execução específica, para o caso de inadimplemento, sem prejuízo da sanção pecuniária cabível e de contrapropaganda, que pode ser imposta administrativa ou judicialmente."
Como se percebe, a pretensão dos consumidores em exigir, através do Ministério Público Estadual, o prêmio prometido através de anúncios públicos tem farto amparo no ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, justificativa para a resistência oposta pela requerida.
8) Da mora e da conseqüente obrigação de reparar os prejuízos causados:
A responsabilidade da ré não se resume em pagar simplesmente os valores prometidos. Não tendo cumprido a tempo os compromissos assumidos, deve ela ressarcir também os danos causados (Artigo 159 do Código Civil e 12 e 14 do CDC).
A ré se encontra, evidentemente, em mora, visto que deixou de cumprir as obrigações dela, "ex vi" do disposto no artigo 955 do Código Civil, cabendo-lhe, portanto, o dever de purgar a mora, arcando com os prejuízos decorrentes.
Nesse sentido é a lei civil, "in verbis":
"Art. 956  Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa.
Art. 959  Purga-se a mora:
I  por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta."
Por prejuízo, mister se faz lembrar, entende-se não só o que o credor efetivamente perdeu, mas o que razoavelmente deixou de lucrar. Essa é a inteligência do artigo 1.059 do códex civil brasileiro.
ROSA, Amilton Plácido da. Ação civil pública contra Coca-Cola: promoção de tampinhas de refrigerantes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 46, 1 out. 2000. Disponível em: <https://jus.com.br/peticoes/16038>. Acesso em: 16 out. 2018.
Wilson 31/05/2011 10:24
O fato a seguir descrito , aconteceu no inicio de um inverno por volta do ano de 1963 quando eu , quem vos escreve, ausentei-me momentaneamente de minha firma de desinfestações de insetos Insectkill Produtos Químicos, com sede nos extintos prédios de n. 53/55 da rua dos Arcos e dirigir-me ao armazém da esquina com rua do Lavradio saborear a minha Coca-Cola matinal. Ao retornar topei com um cartaz publicitário colado em um pilar de entrada do estabelecimento , divulgando que uma grande multinacional título promocional premiava com um carro 0 km quem de direito encontrasse estampado a figura de um Volkswagem no fundo da tampinha do delicioso refrigerante fabricado por eles . ( entre a cortiça e a chapinha).
Aquele cartaz despertou-me tanto a atenção , que durante o retorno a minha empresa fui meditando sobre o assunto, imaginei primeiro que o fabricante poderia no dar prêmio algum , uma vez que todos nós consumidores acreditava-mos que raramente alguém perderia tempo conferindo sorteios, se com o jogo do bicho não sabemos nem onde é feito o sorteio, o que pensar dos outros jogos? Mas mesmo assim se no final houvesse ou não ganhadores ninguém saberia , portanto nada mudaria a vida das pessoas e muito menos o bom andamento da multinacional organizadora do evento, pois o importante para eles era que naquele inverno atingissem um novo recorde de vendas, fazendo ver aos patrões norte americanos que os executivos daqui são tão ou mais criativos que os de lá .
Como ninguém sabia a aparência do desenho original, fiquei imaginando se um gaiato colasse na chapinha um desenho qualquer, qual seria o parecer dum perito criminal ? adiantei-me mais, imaginei na hipótese do outro alguém , inocentemente viesse a reclamar o prêmio com uma chapinha (*) falsa ? … qual seria o procedimento do fabricante para contornar a delicada situação – afinal , ainda hoje é muito natural o repasse de bilhetes premiados – infelizmente para mim e para voces essas serão perguntas que ficarão para a eternidade sem respostas ou quando não, até o final desse parecer jurídico.
3 – uma pena de caneta nanquim.
4 – uma pequena tesoura.
5 – uma pinça.
90º da técnica é a mesma , de copiar e colar , usada em computação.
Primeiramente com a pena seca duma caneta e com a ajuda da lupa , arranhei o cromo antioxidante muito comum no aço das chapinhas. Paralelamente ao perímetro inferior da mesma até formar um distico inseri as palavras ” Ao feliz contemplado”, de modo que ficou reservado ainda espaço no centro para a silhueta da corroceria do carro, a qual foi recortada do papel vermelho “rubro” do maço de cigarros e posteriormente colado ao fundo com uma fina camada de cola tal qual fazemos nos computadores hoje em dia, em segundo plano usando o papel prateado recortei e colei os cromados, a antena e as calotas, sem esquecer a pestana do farol e para-choques também cromados.
Tudo isso foi colado parte a parte com precisão milimétrica dentro da chapinha a qual posteriormente recebeu uma grossa camada de verniz grosso conseguido com a cola Araldite ” incolor a prova d’água “, de modo que se alguém duvidasse e esfregasse fortemente a unha ou outro objeto pontudo, muito dificilmente danificaria sequer o brilho do desenho alli estampado.
Ficou perfeito, chegava a reluzir , parecia que o carro era real e que a tampinha havia sedo mesmo confeccionada em uma fabrica do primeiro mundo ,…e finalmente o toque de mestre ! ….coloquei sobre a arte a junta de cortiça .
Após este extenuante trabalho , eu e o operador das maquinas o “Humberto” fomos ao bar do Seu Manuel tomar umas Coca-Colas. Enquanto saboreávamos do delicioso refrigerante, disfarçadamente troquei as chapinhas, isso é, peguei as original e no lugar deixei a clonada . Quando íamos sair, o Seu Manuel, muito educadamente nos pergunta:
-No vaes ver ? … Nâo vaes conferire se tem premio na chapinha ?.
– Isto tudo conversa fiada, não passa de conversa pra boi dormir, isso é premio para os “trouxas”.
-Tens razão isto para “enganare” os trouxas , isso no d prêmio nenhum mesmo.
– Seu Wilson ( meu nome ), deixa de ser “bobo”, duvido muito que lhe devolva a chapinha .
Como voce pode notar, pelo menos teoricamente não existem charlatões e muito menos pessoas honestas, tudo resume-se numa questão de oportunismo. Pode parecer cômico, contudo é o prejuízo financeiro ou outro, gerado por ocasião de uma troca recíproca de gentilezas entre charlatões que diferenciam o charlatão do charlatão. Tanto o bilhete como a tampinha premiada são formas de transferência de culpa entre o charlatões que torna o charlatão final imune a qualquer acusação do charlatão verdadeiro (mal caráter) normalmente tratado como a pobre vítima que adquiriu por apenas vinte, o bilhete de mil contos já premiado.
E foi assim que anos depois, já no Bairro do engenho novo o Zé mão de Porco repetiu a façanha de forma bem diferente, mas isso é historia para depois, não dá para emendar esses dois fatos agora.

References: artigo 129
 artigo 132
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 103
 artigo 83
 artigo 21
 artigo 117
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 955
 artigo 1