Source: http://tudodireito.wordpress.com/2010/06/14/apropriacao-indebita-artigo-168-do-cp/
Timestamp: 2014-11-26 03:53:04+00:00

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Apropriação indébita – Artigo 168 do CP | TUDO DIREITO
Apropriação indébita – Artigo 168 do CP
Tipificado no artigo 168 do CP.
- O pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime. No momento subseqüente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo, doando, etc.).
- O momento do crime é na hora de devolver e não devolve.
Clandestinidade (subtrair sem que se perceba)
Previa posse ou detenção licita da coisa
- Vide Artigo 85 do CC: dinheiro.
- Vide Artigos 1280 e 1256 do CC: transferência de domínios.
- Se um funcionário público leva o seu computador para casa, a princípio configuraria o crime de apropriação indébita.
O bem não precisa ser público. Basta que o funcionário tenha a posse ou detenção em razão do cargo. Vide Artigo 312 do CP.
- Se um funcionário público leva o computador de seu colega de trabalho para casa, trata-se de apropriação indébita, e não peculato.
– Requisitos para a configuração da apropriação indébita:
Prévia posse ou detenção lícita da coisa [salvo se tratar-se de peculato]
Agir em relação à coisa como se fosse seu dono ou se negar a restituí-la (o simples atraso na devolução não configura apropriação indébita) [salvo se tratar-se de contrato de mútuo ou de depósito]
a posse ou detenção tem que ser desvigiada
Exemplo: sujeito que aluga um imóvel.
É uma posse precária.
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6 Respostas to “Apropriação indébita – Artigo 168 do CP”
Gisele Marcate
Se a empresa efetua o deposito a maior das verbas rescisorias em conta corrente, e o individuo saca este valor sabendo que tem que devolver, e mesmo apos a homologação (onde foi feito uma resalva no verso do termo de rescisão, assinada pelo empregado) ele não devolve, configura o artigo 168 ?
Resposta	Fw
Fui acusado de furto art 161 qualificado , porém os equipamentos estavão sob minha quarda para manutenção eletronica. Devolvir 10 equipamentos mas ficou sob minha posse 5 dos 15. Quando fui solicitado para fazer manutenção o ano foi em 2001 e em 2006 foi descoperto pela policia que ainda tinha sob minha posse mai 5 dos 10 . Não foi preso mas em 2010 surgiu um processo de furto do art. 161 e qualificado .
Pergunta teria como eu se qualificado com o art. 168 de apropriação indebita , pois foi foi dado a mim para fazer manuteção e não furtei nada . Eu não sei de falsa chave , foi entregue sob minha guarda para manutenção. E eu levei para casa para ajilizar a manutenção.
Por favor faça orientação como mudar o art. 161 para art. 168 apropriação indebita .
Antes de mais nada agradeço por me dar oportuninade de postar e obter conselho de advogados e jurista. retirei nome e outro para na indentificar e me prejudicar . Mas o fatos são verdadeiros.
Eu fui acusado do Art 155 , qualificado está abaixo minha defesa , gostaria que fizesse complementação na minha defesa.
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Salvador-Bahia
Autos nº: 0007621-84.2010.——— Solicito ao Meritíssimo Juiz de direito da 9 ª vara Criminal que além de minha defesa ser feita por um defensor Publico, gostaria de apresentar por escrito também minha defesa. Servindo como complemento para melhor elucidar os fatos.
Eu Professor e Técnico …….., portador do Rg: ……, SSP-Ba, CPF; ……., nascido no Rio de Janeiro em 26/07/1959, residente fixa na Rua ……., Salvador /Bahia. Trabalhador e morador com seus pais.
Prestei serviço no na empreza …. como Professor das disciplinas de sistemas digitais (Automação digital e elétrica). Ficavam sob minha guarda muitos equipamentos, cito computadores e muitos equipamentos eletrônicos. E nunca foi dado queixa de furto ou apropriação indébita.
Não há que se falar de furto já que foi entregue sob minha guarda do réu a ser consertados.
Logo após fui solicitado para consertar equipamentos digitais, Controladores Lógicos Programáveis, (CLP) que me foi entregue também pelo gerente e coordenador para manutenção de sistemas digitais (Controladores Lógicos Programáveis).
Devolvi funcionando em perfeito estado 10 (dez dos equipamentos digitais) e os mesmo depois de consertados foram entregue a empreza e ficaram por satisfeito, pois efetuou meu pagamento mediante apresentação de Nota Fiscal no valor de R$ 300,00. Mas ficou sob minha guarda mais um equipamento até o ano de 2001 (Controladores Lógicos Programáveis) para ver se eu tinha condições de aproveitar e posteriormente devolvido, mas o reparo era caro e não cobria o que tinha recebido em dinheiro, pois necessitava importar peças.
Era de o meu interesse concertar todos os controladores, pois dava aulas com eles e era meu ganho pão. Se o reparo dos CLP tanto eu como os demais professores não poderiam dar aula e não recebi.
O CLP restante ficou sob minha guarda para consertar, pois ainda não tinha peças de reposição e estava muito avariado. Conforme e parecer de outros Técnicos que davam aulas informou que os equipamentos estavam danificados. E o Gerente ….., me convidou por conhecer melhor os sistemas e me considero um conhecedor dos equipamentos para fazer manutenção no nível de componentes. O equipamento digital (CLP) seria devolvido logo após reparo como os demais foram devolvidos depois de consertados.
O Réu não se beneficiou do produto também não fez apropriação indébita.
Mas logo quinze após, dias depois de entregue as peças. Fui convidado para trabalhar em São Paulo como fiscal (Técnico de Automação, elétrica e instrumentação) empreendimento Petrobras para construção da plataforma. ancorada em on-shore). Conforme apresento minha carteira de trabalho como prova que logo que sair da empreza que me pediu para consertar os equipamentos fui trabalhar e não tinha como devolver já que ainda não tinha terminado a manutenção por falta de peças e quase irrecuperável devido ao mau uso dos alunos e estava trabalhando em um local de difícil acesso para entregar o equipamento digital (CLP).
Informei ao representante do fabricante dos equipamentos e o mesmo cobrou valores caros ou irrecuperáveis, melhor seria comprar outro.
Tanto não tinha problemas com a empreza contratante dos serviços de manutenção que contratei um funcionário por indicação da mesma (indicação do coordenador da empreza de me acusou) para me substituir, (outra cidade).
Em momento algum tanto a empreza que me contratou para fazer manutenção do CLP(coordenador, gerente ou qualquer que seja pessoa que seja não tocaram no assunto da peça restante) já que os que devolveram tinham condições de dar aulas.
Mas os CLPs que estava sob minha guarda depois de consertado tinham condições de ministrar aulas. Os (CLPs) que foi entregue na empreza de me denunciou … estavam bons e em condições de dar aula, mas o que ficou sob minha guarda não estava funcionando, eu insistia em consertado, mas não condições e peças de reposição e como o curso como CLP era de difícil ser ministrado por falta de aluno não tive muita pressa de devolver e fiquei a procura de peça que viesse a ser substituto, pois estava muito danificado e ele não teria como dar aula com o CLP restantes e acarretaria um prejuízo em suas aulas.
A exp.; Seria como dar aula prática em um computador danificado de software.
O réu ainda voltou a empreza de me denulciou mais duas vezes e paguei R$ 1.600,00 para me qualificar pela ABRAMAN (órgão que atesta que o profissional está apto).
Ainda ai nada foi comentado. Eu já tinha me esquecido do equipamento que estava danificado, seria necessário uma reposição de peças, como essas peças eram caras e importadas do fabricante ou solicitadas de São Paulo via importação, era mais viável trocar o equipamento por novos. Como o que tinha recebido da empreza que me denunciou não dava para cobrir o conserto do CLP. E não mais voltei para Salvador/BA. , só depois de oito (anos) depois do conserto dos 10 (dez) equipamentos e devolvidos, também foi devolvido o software dos 10 equipamentos e solicitado aos responsáveis que os equipamentos eletrônicos estavam em perfeito funcionamento e foi dado como bom e me pagou pelos meus serviços. Pagaram-me mediante nota fiscal no valor de R$ 300,00 onde não tive lucro e o valor da manutenção não foi caro em nome da empresa da minha empreza. Que não está mais em funcionamento.
Foi encontrado sob minha guarda por denuncia do Sr. Jd … não sabedor que o equipamento não servia para dar aula, pois eu nunca mais tinha tempo e não valia à pena concertada, pois o equipamento estava muito danificado e sem peça de reposição.
Nunca vendi as peças ou tentei me enriquecer ou passar adiante e sempre ficou comigo para teste para consertar. Eu nunca furtei, ficou sob minha guarda. Eu recebi o dinheiro pelos serviços prestado de manutenção, pois foi dado pelos responsáveis legais que estavam perfeitos os 10 (CLP) funcionamento e mediante testes feitos na presença de técnico e entregue o software para entrar nos equipamentos e dar aulas.
Fica provado que não furtei nada, recebi pelos serviços prestados e entreguei funcionando como testado em conjunto por técnico da empreza que me denunciou.
O CLP restante ficou para eu consertar futuramente, porém não conseguir peças. E os equipamentos digitais (CLP) seriam devolvidos logo após reparo, mas não conseguir por falta de tempo e não estar em Salvador.
Em momento algum fui convidado pela empreza que me denunciou para devolver ou prestar esclarecimentos do CLP equipamento Digital restante já que os 10 equipamentos devolvidos eram suficientes para dar aula satisfatoriamente. Foram também devolvidos os Softwares para entrar nos equipamentos e entregue disket ao Técnico Hidelfonso e solicitei ao mesmo que conferisse e se estava conforme consertados.
Quatro (4) anos depois em (2006) após a entrega dos equipamentos o Sr. arolado como testemunha (acredito ser também professor da mesma área) arrolado como testemunha no processo localizou em minha casa.
A testemunha nunca presenciou que o Gerente e o coordenador Técnico da empreza que me denunciou me deram os equipamentos sob minha posse e guarda foi entregue para manutenção.
Fui acusado de furto Art. 155, porém o equipamento estava sob minha guarda e responsabilidade para manutenção eletrônica. Mas não foi possível consertar por falta de peças.
Quando em 2006 me solicitaram o CLP entreguei sem me recusar e de pronta vontade. Devolvi o equipamento restante da empreza que me denunciou. Devolvi o equipamento sem o mandato de busca e apreensão expedido por Juiz. Art. 839. O juiz pode decretar a busca apreensão de pessoas ou de coisas – Porém o Juiz não decretou ou pediu busca e apreensão de objeto sob minha guarda para manutenção solicitada pelo responsável legal do objeto (CLP). O constituindo uma infração policial.
Fui solicitado para fazer manutenção nos (CLP) no ano de 2001 e não em 2006. Sempre quis ficar na empreza que me denunciou , pois gostava de dar aulas e me esmerava para tal, mas não foi possível, pois se ficasse mais de seis (seis) meses trabalhando na empreza configurava como vinculo trabalhista.
Nunca fui preso e sou réu primário, mas em 25/01/2010 surgiu um processo de furto do art. 155 e qualificado, Movido Pelo Ministério Publico.
Os CLP ficaram sob minha guarda, pois foi dado sob minha responsabilidade por dois reprentantes legais da empreza contratante para fazer manutenção e não furtei nada. Eu não usei de falsa chave e não fiz abuso de confiança já que tinha que prestar conta dos equipamentos, foi entregue sob minha guarda para manutenção.
E eu só levei para casa para agilizar a manutenção e receber o mais rápido possível o dinheiro da manutenção, pois necessitava do dinheiro para fazer o supermercado. Fiz a manutenção em casa para agilizar e receber o mais rápido o fruto do meu trabalho honesto. Mas não foi possível recuperar o (equipamento) restante.
Os equipamentos me foram entregue em foi em 2001.
Sou réu primário e de bom antecedente.
Tenho como provar que o gerente e coordenador do curso me deram os equipamentos para minha guarda e sempre que dava aulas os equipamentos ficavam sob minha quarta. Solicito que o Gerente …, e o Sr. coordenador os mesmo sejam minhas testemunhas de defesa, pois acredito serem pessoas idôneas, não mentiria no Júri.
Seria prudente arrolarem como testemunhas, já que eles não me acusaram e sim o Ministério Publica.
Caso já prescrito e a decadência do fato.
O réu e a empreza que que me denunciou firmou contrato de mão-de-obra de manutenção firmado entre as partes foi dado à guarda dos equipamentos não configurando furto qualificado. A condenação do inocente constitui a maior desgraça para a sociedade e para o condenado. Caso já prescrito e a decadência do fato.
O trabalhador, que procurou se qualificar no mercado de trabalho e fez a manutenção dos equipamentos e foi dado como certa, mas as peças restantes não tinham como ser aproveitadas que ficou sob minha guarda esta quebrado.
A prova apresenta serve de alicerce a um Juízo de forma clara, precisa, sem quaisquer sombras de dúvidas e que traga o selo irrebatível da verdade. Portanto, nada impede possa o Magistrado pronunciar-se, através de declaração, antes mesmo da sentença, sobre a causa apresentadas extintiva da punibilidade.
Humildemente peço ao MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Salvador-Bahia a inocência do réu dos fatos exposto.
O réu tem direito a uma pena de prestação de serviço ou multa. Sendo o réu primário faz o réu a uma pena branda. O réu não teria como devolver as peças de pequeno valor já que o réu se encontrava em viagem prestando serviços na empreiteira da Petrobrás e os equipamentos em Salvador em sua casa para futuro conserto e devolução.
Face ao exposto não configura o Art. 155, qualificado e também apropriação indébita. Já que houve um contrato de manutenção. Ficou sob a guarda até o termino do conserto É o que tem o titulo de posse conforme mais que exposto e provado. Como já se encontra extinta a punição em virtude do fato foi em 2001 e só em 2006 dado queixa. Como nos encontramos na data atual de 2011, já está mais que extinta a punição e a decadência dos fatos.
A PESSOA DO AUTOR:
É necessário salientar que o Réu é pessoa de boa formação moral e de excelente conduta trabalhista. Além das qualificações técnicas, que distinguem como um profissional bem sucedido e eticamente correto o desfruta de prestígio junto ao mercado especializado das atividades Trabalhista. Pois se trata de um trabalhador com carteira assinada apresentada de várias empresas como Petrobrás, Rhodia, Pronor, Cia Pneus Tropicais, como terceirizados da Petrobras, Terceirizados na Ford e outras etc…
Art. 111 – A prescrição acontece, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I – Do dia em que o crime se consumou. Que foi em 2011. Também já prescrito em decadência por falta de denuncia em tem abil
Em face exposto solicito respeitosamente mudar o art. e extinta a punição devido à prescrição e decadência.
Em face ao exposto, vem requer a absolvição do denunciado.
– Perde o direito que não o exerce em determinado lapso temporal.
Tanto furto como apropriação indébita se configura decadência quando:
Verificada a decadência do direito de ação do ofendido, pelo não ajuizamento da queixa dentro do semestre legal, decreta-se a extinção da punibilidade do réu, ex vi do que dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal
TJAP – APELAÇÃO CRIMINAL: APR 136801 AP
Resumo: Penal. Furto Qualificado. Desclassificação. Crime Contra a Propriedade Industrial. Ação Penal.
Queixa-crime. Decadência. Extinção da Punibilidade. Efeito Extensivo ao co-réu.
Julgamento: 27/05/2003
Órgão Julgador: Câmara Única
Publicação: DOE 3099, página (s) 36 de 21/08/2003
Artigo 38 do Código Processo Penal – Decreto-lei 3689/41
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier, a saber, quem é o autor do crime, ou no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24 parágrafo único, e 31.
A denuncia foi feita posteriormente a devolução dos equipamentos digitais (CLP).
O Sr. Jadson Aragão não tenho prova que rolado como testemunha dava aula como o eu e competia comigo é de seu interesse as aulas, pois são remuneradas, se réu der aula e vez do Sr. Jackson ele perde de receber o dinheiro das aulas. Logo não serve como testemunha já que tem conflito de interesses particulares. Não sendo trabalhador do …. e sim prestador de serviços. Contesto seu testemunho como válido.
O seu testemunho não será válido, pois tem interesses particulares e financeiros. Pois a falta dos equipamentos lhe acarretaria prejuízo financeiro. Choque de interesses.
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes ou impedidas.
IV – o que tiver interesse no litígio, como era professor disputava comigo aulas. Não Presenciou a transação comercial de manutenção dos CLP não ciente dos fatos.
Frd EM ANEXO:
1.	Carteira de Identidade
2.	Carteira Profissional com todos os vínculos trabalhista.
3.	Carteira de registro profissional Federal – COFEA
4.	Antecedentes Policiais, tirado pelo SAC ou Fórum Rui Barbosa.
5.	Carteira de Trabalho com anotações de vinculo trabalhista.
6.	Certidão de Antecedentes criminais do setor de distribuição do Fórum Rui BARBOSA.
07/12/2010 at 12:29 AM
2. Carteira Profissional com todos os vínculos trabalhista.
3. Carteira de registro profissional Federal – COFEA
4. Antecedentes Policiais, tirado pelo SAC ou Fórum Rui Barbosa.
5. Carteira de Trabalho com anotações de vinculo trabalhista.
6. Certidão de Antecedentes criminais do setor de distribuição do Fórum Rui BARBOSA.
Olá, tenho uma duvida, um cliente aqui no escritório, sofreu o crime de Apropriação Indébita, porem, ele só descobriu o crime 7 anos depois, no entanto, o crime aconteceu no ano de 2007 e o cliente veio descobrir esse ano. Ele ainda pode prestar queixa ? O crime tornou-se Decadência?
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References: Artigo 168
 Artigo 168
 artigo 168
 Artigo 85
 Artigo 312
 Artigo 168
 Artigo 168
 artigo 168
 artigo 107

Artigo 38