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Timestamp: 2018-05-24 00:39:03+00:00

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Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Mafra - PDF
João Gabriel Amaro Teves
1 Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Mafra Capítulo I (Disposições gerais) Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Mafra. Artigo 2º Natureza 1- O Conselho Local de Acção Social de Mafra, adiante designado por CLASMafra é constituído ao abrigo da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto- Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. 2- O CLASMafra é um órgão de local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 3- O CLASMafra é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade. 4- As decisões tomadas no CLASMafra devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. 1
5 b) Discutir e aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c) Discutir e aprovar o Plano de Trabalho Anual, e os respectivos relatórios de execução; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do Concelho, com vista à definição de uma articulação mais concertada na prevenção e na resolução dos problemas sociais e na definição de prioridades; g) Criar condições para a realização participada do Pré-Diagnóstico, Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; h) Discutir e aprovar o Pré-Diagnóstico, o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; i) Acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Social; j) Criar condições para a construção e permanente actualização de um sistema de informação local; l) Apreciar as propostas apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, que eventualmente venham a ser criadas, ou outras entidades, procurando soluções necessárias, mediante a responsabilização e a participação de entidades representadas ou não no CLAS, numa lógica de subsidiariedade; m) Emitir pareceres e pronunciar-se sobre a política social local; n) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes na área territorial de acção; o) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Concelho Local de Acção Social. 3- Compete ao Núcleo Executivo: a) Elaborar o Regulamento Interno do CLAS, o Plano de Trabalho e os Relatórios de Execução; 5
6 b) Apoiar na realização participada do Pré-Diagnóstico, do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; c) Elaborar propostas de trabalho e apresentá-las nas reuniões do Plenário; d) Propor a ordem de trabalhos das reuniões do CLAS; e) Preparar e organizar acções de informação/esclarecimento e fóruns de discussão com os parceiros e com a comunidade em geral; f) Garantir a coordenação e execução das decisões tomadas pelo plenário do CLAS; g) Garantir a criação e dinamização de um sistema de informação e mantê-lo em permanente actualização; h) Dinamizar grupos de trabalho que venham a ser constituídos no âmbito do trabalho desenvolvido pela Rede Social; i) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; j) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; l) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. Artigo 11º Funcionamento 1- O CLASMafra reúne em Plenário ordinária e obrigatoriamente em cada semestre, segundo calendário a estabelecer no início de cada ano. 2- O Plenário pode ainda reunir extraordinariamente por convocatória do Presidente, sob proposta do Núcleo Executivo ou por solicitação de um terço dos membros do CLASMafra. 6
7 3- Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se no prazo de 10 dias úteis. 4- Cada entidade deverá fazer-se representar no CLASMafra por um dos seus membros, sendo-lhe atribuído o direito a um voto. 5- São funções de cada entidade, através do seu representante: a) Colaborar com os restantes membros na prossecução dos objectivos propostos; b) Disponibilizar recursos na medida das suas possibilidades para participar e auxiliar no trabalho desenvolvido pelo Núcleo Executivo tendente à efectivação do Plano de Acção; c) Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas, no limite das disponibilidades e no âmbito das atribuições e competências; d) Cooperar com outras instituições ou grupos apresentados; e) Sugerir e propor actividades relacionadas com os objectivos definidos. 6- Sempre que possível o CLASMafra deverá congregar outras parcerias cuja acção seja desenvolvida no concelho. 7- O CLASMafra poderá, no desenvolvimento das suas actividades, convidar outras entidades a aderir à rede. 8- Sempre que necessário, o CLASMafra poderá organizar-se em grupos de trabalho. 9 - O Núcleo Executivo reúne, mensalmente e sempre que os seus membros considerem necessário. Artigo 12º Convocatórias 1- A convocatória para a reunião do CLASMafra é efectuada pelo Presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis. 2- Em caso de reunião extraordinária do CLASMafra a convocatória será feita pelo Presidente, através do meio e prazo adequados à situação. 7
8 3- Das convocatórias deverão constar a data, hora, local e respectiva ordem de trabalhos. Artigo 13º Quórum 1- O Plenário reúne com a maioria dos seus membros. 2- Em situação de falta de quórum, o Plenário reúne meia hora mais tarde, com as entidades presentes, devendo esse facto constar da acta da reunião. Artigo 14º Actas e Registos de Presenças 1- De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2- A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLASMafra. 3- Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 15º Deliberações As deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 16º Direitos e deveres dos membros do CLAS 1- Todos os membros do CLAS deverão estar presentes nas reuniões do Plenário. Caso se verifique três faltas injustificadas consecutivas, dar-se-á à suspensão definitiva da Entidade do CLASMafra. 2- De salientar, que a sanção da suspensão definitiva não se aplica aos membros obrigatórios do CLAS, isto é as entidades referidas no artigo 21º n.º 1 a) do Decreto Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho. 8
11 ANEXO ABIU 1 ACISM Agrupamento de Escolas da Ericeira Agrupamento de Escolas da Malveira Agrupamento de Escolas da Venda do Pinheiro Agrupamento de Escolas de Mafra Ajuda Cristã à Juventude APERCIM 2 Bombeiros Voluntários da Ericeira Assistência Médica Internacional AMI Bombeiros Voluntários da Malveira Casa do Povo do Gradil CEBI 3 / Centro de Recursos da Ericeira Centro de Saúde de Mafra Centro Social da Ericeira Centro Social e Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Igreja Nova Centro Social e Paroquial de Nª. Sra. do Livramento Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Assunção de Cheleiros Centro Social e Paroquial de Nossa Sra. da Encarnação Centro Social Paroquial de Mafra Centro Social Paroquial de S. Silvestre de Gradil Centro Social Paroquial de Santo Isidoro Centro Social Paroquial do Milharado Comunidade Vida e Paz Corpo de Salvação Pública B. V. Mafra CPCJ de Mafra Escola Secundária José Saramago Frutoeste GNR da Ericeira GNR da Malveira GNR de Mafra IEFP de Torres Vedras ISS Serviço Local de Mafra Junta de Freguesia da Azueira Junta de Freguesia da Carvoeira 1 Associação Beneficente de Intervenção Urbana 2 Associação para a Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Mafra 3 Fundação para o Desenvolvimento Comunitário de Alverca 11
12 Junta de Freguesia da Encarnação Junta de Freguesia da Ericeira Junta de Freguesia da Igreja Nova Junta de Freguesia da Malveira Junta de Freguesia da Venda do Pinheiro Junta de Freguesia de Cheleiros Junta de Freguesia de Enxara do Bispo Junta de Freguesia de Mafra Junta de Freguesia de S. Miguel de Alcainça Junta de Freguesia de Sobral da Abelheira Junta de Freguesia de Sto. Isidoro Junta de Freguesia de Vila Franca do Rosário Junta de Freguesia do Gradil Junta de Freguesia do Milharado Junta de Sto. Estêvão das Galés Lar das Obras Assistenciais Conferencia de S. Vicente Paulo Obra Social Pousal Posto de Assistência Social da Malveira Santa Casa da Misericórdia da Ericeira Santa Casa da Misericórdia da Venda do Pinheiro Santa Casa da Misericórdia de Mafra 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 21