Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190905&idorgao=179&catid=35
Timestamp: 2020-01-26 13:57:35+00:00

Document:
Lista 0137/2019
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DASSIE
Lista: 0137/2019
1 - 0002356-69.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: E.G.M. e outros
Réu: C.D.A.D.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 12/09/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
2 - 0004958-67.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: VITOR CERQUEIRA DOS SANTOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
3 - 0005685-89.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: VALDECI ARAUJO CORREA
Advogado(a): 27736/ES - MARIA LUIZA QUINTELA SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
4 - 0004882-09.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MAYCON SANTOS DE JESUS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
5 - 0009115-49.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ELIVELTON NERES DE SOUZA
Advogado(a): 25504/ES - SUZANA MARQUES FERREIRA
6 - 0003567-43.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: WASHINGTON SOARES PIMENTA
Réu: SAULO SIQUEIRA
REITERAR A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
7 - 0009500-94.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: MOISES OLIVEIRA SANTANA
8 - 0006735-53.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JENIFER BRUNNA GUISOLFI DA SILVA
TOMAR CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO E, ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL.
1. Tendo em vista que o(a) réu(ré) declarou que não possui condições de arcar com honorários advocatícios (fl.87), nos termos da Resolução nº 032/2018 do TJES, nomeio o(a) Dr.(a) ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 18.772, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(a) denunciado(a).
2. Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, aceitando, para promover a defesa cabível até o final do processo em 1ª instância, incluindo a interposição de recurso, se for o caso. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.
3. Cumpra-se integralmente o despacho de fl.90 (item 6).
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2019.
9 - 0000509-32.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ALEXANDRE COCO DA SILVA
Advogado(a): 008862/ES - ROSANA DA SILVA PEREIRA
1. Tendo em vista que o(a) réu(ré) declarou que não possui condições de arcar com honorários advocatícios (fl.95), nos termos da Resolução nº 032/2018 do TJES, nomeio o(a) Dr.(a) ROSANA DA SILVA PEREIRA, OAB/ES Nº 8.862, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(a) denunciado(a).
10 - 0005924-69.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JHONATAN RUBIM PEREIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
11 - 0015745-92.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KEITH GOMES
Réu: WEVERTON BELISARIO DE MATOS e outros
Advogado(a): 29357/ES - MATHEUS SIMOES SEGANTINE
Réu: INACIO IGOR NUNES SEVERINO
Réu: WEVERTON BELISARIO DE MATOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
12 - 0016687-90.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: TIAGO ADRIANO ROCHA DE SOUZA
Réu: TIAGO ADRIANO ROCHA DE SOUZA
Tendo em vista a certidão de fl. 125, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu Tiago Adriano Rocha de Souza, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Intime-se o Advogado do réu acerca da sentença de fls. 113/121 bem como para apresentar as razões recursais. Após, abra-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões ao recurso da Defesa.
Expedida a Guia de Execução Provisória, encaminhem-se os autos ao TJ/ES.
13 - 0016687-90.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
14 - 0007994-83.2019.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: SUPERMERCADOS PORTO NOVO LTDA
Indiciado: JORDAN OLIVEIRA PIMENTEL
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
15 - 0007549-65.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JENNIFFER DE SOUZA SALES EMILIO
Réu: ELSIMAR PINHEIRO DA SILVA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
16 - 0007992-16.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: CRISTIAN BORGES BARROS
Advogado(a): 22603/ES - JAILSON ANDRADE MENDES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
17 - 0008696-29.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: LUCAS LUIZ DE ALMEIDA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
18 - 0001729-65.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JOSE ANTONIO ALVARENGA
Advogado(a): 31298/ES - JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
19 - 0003852-36.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: L.B.D.J.
Réu: P.D.J.S.
Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA
Advogado(a): 31420/ES - LAURA LIMA DE BARROS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
DR. MARCELA TALHATE DE SOUZA, OAB/ES 25.592, PARA JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS.
20 - 0008555-10.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ELIMAR DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 28493/ES - AMANDA BELTRAME
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
21 - 0006471-36.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: EDUARDO FERREIRA ANDRADE
Advogado(a): 25561/ES - RAIANE OLIVEIRA ARAUJO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
22 - 0009722-62.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ANDERSON PEREIRA BARBOSA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230.
PARA CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA, BEM COMO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS.
23 - 0005997-02.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JOSE RIVALDO CRUZ DOS SANTOS e outros
Réu: RONALT LUCIANO CARDOSO
1. Tendo em vista a petição de fl.1426, torno sem efeito o despacho de fl. 1423 que nomeou o(a) Dr(ª). ENÉIAS DE SOUZA, OAB/ES Nº 28/155, como Advogado(a) Dativo(a). Intime-se.
2. Nos termos da Resolução nº 032/2018 do TJES, nomeio o(a) Dr.(a) VANIA GOMES DA SILVA, OAB/ES Nº 18/996, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a) Ronalt Luciano, ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(s) denunciado(s).
3. Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, aceitando, para promover a defesa cabível até o final do processo em 1ª instância, incluindo a interposição de recurso. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.
24 - 0002068-34.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: BENILSON MANOEL CONCECIO
Advogado(a): 28084/ES - JOCIMARA ROSSI
25 - 0010130-53.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: GABRIEL LUCAS DO NASCIMENTO CHRISPIM
1. Nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/06, notifique-se o(a) denunciado(a) para apresentar Defesa Prévia.
2. Ciente da defesa prévia apresentada à fl. 100 pelo Advogado constituído pelo réu à fl.99.
3. Requisite-se o laudo pericial das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Com a juntada, abram-se vistas às partes para ciência e, nada requerendo, nos termos do art. 50 § 3º e 50-A, ambos da Lei nº 11.343/06, DETERMINO a destruição das mesmas.
4. Considerando o laudo pericial de exame de arma de fogo e material juntado às fls. 92/97, cumpra-se o Provimento CGJES nº 11/2018. Intimem-se. Caso as partes se manifestem que não possuem interesse na conservação da(s) arma(s), acessório(s) e munição(ões) apreendido(s) nos autos até o trânsito em julgado, desde já, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03 e do art. 422 do Provimento nº 11/2018 da CGJES, DECRETO A PERDA DA(S) ARMA(S), ACESSÓRIO(S) E MUNIÇÃO(ÕES) apreendido(s) nos autos em favor do Estado devendo esta(s) ser(em) encaminhada(s) oportunamente ao Exército Brasileiro. Comunique-se. Caso contrário, façam-me os autos conclusos.
5. Encaminhe-se o aparelho celular apreendido nos autos para ser periciado na forma requerida pelo Ministério Público às fls. 02/03, eis que não há nenhuma ilegalidade nas transcrições das mensagens encontradas na caixa de entrada dos telefones celulares do réu pois não caracteriza interceptação telefônica. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.297. MT (2017/0041129-0) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 22/08/2017.
6. Ciente da certidão de fl. 81 acerca dos antecedentes criminais do réu que atendem as diligências requeridas pelo Ministério Público às fls. 02/03 (item 1).
Cariacica/ES, 22 de agosto de 2019.
26 - 0011337-24.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ADEMIR FERNANDES
Réu: FABIANO DA SILVA ROSA e outros
Réu: FABIANO DA SILVA ROSA
27 - 0013613-62.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: REGINALDO RIBEIRO COSTA
Réu: CRISTIANE FERREIRA CONCEICAO DE MEDEIROS
28 - 0010523-12.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: VICTOR DE ALMEIDA OLIVEIRA
29 - 0014987-79.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: VANESSA MORAES DE OLIVEIRA NEITZKE e outros
Réu: RAYNER RANGEL e outros
Réu: RENDERSON BARCELOS PASSOS DE ARAUJO
30 - 0026909-57.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALEOCI FRANCISCO FERREIRA
Réu: RAFAEL DELECRODE BARROS e outros
Réu: LUIZ PAULO ROCHA
SENTENÇA VISTOS ETC…
Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ PAULO ROCHA e outro, devidamente qualificados nos autos.
Ao se manifestar às fls. 251/253, o Ministério Público opinou pela juntada da segunda via da certidão de óbito do réu Luiz Paulo Rocha para fins de extinção da punibilidade.
Foi juntado à fl. 262 a segunda via da certidão de óbito do réu Luiz Paulo Rocha, extraída do sistema CRC-Jud.
Preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que a extinção da punibilidade dá-se pela morte do agente. Destarte, a morte tudo apaga, e no âmbito do Direito Penal, nenhuma pena passará da pessoa do agente faltoso, ressalvada a obrigação de reparar o dano.
Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela morte da agente LUIZ PAULO ROCHA, devidamente qualificada nos autos, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.
Quanto ao réu Rafael Delecrode Barros, aguarde-se o cumprimento das condições impostas na decisão de fls. 251/253.
Cariacica/ES, 02 de março de 2018.
31 - 0004896-27.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: STIVE ROGER SILVA MILK
Réu: STIVE ROGER SILVA MILK
Deixo para analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado às fls. 168/169 por ocasião da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/10/2019.
Cumpra-se todos os atos necessários.
Cariacica/ES, 03 de setembro de 2019.
32 - 0001045-77.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: RICHARD DO NASCIMENTO HENRIQUES
Deixo para analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado às fls. 191/192 por ocasião da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/09/2019 onde serão produzidas as provas necessárias para a elucidação dos fatos.
Cariacica/ES, 03 de setembro de 2019
33 - 0019454-04.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOAO VICTOR DE SOUZA MOREIRA
Advogado(a): 20234/ES - AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA
Advogado(a): 21562/ES - GABRIEL DI GIORGIO BUENO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 04/12/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
34 - 0019454-04.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Devidamente citado, o acusado JOÃO VICTOR DE SOUZA MOREIRA, apresentou resposta à acusação às fls.52/64, ocasião em que requereu, preliminarmente a rejeição da denúncia sob o argumento de que a mesma é inepta e que não há justa causa para a ação penal. Na mesma oportunidade, requereu a concessão da liberdade provisória.
Ouvido o Ministério Público, este se manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela defesa (fls. 71 e verso).
Observando a defesa preliminar do acusado, percebo que não se revelam, em princípio, as situações que justificam a absolvição sumária, conforme artigo 397 do Código de Processo Penal, havendo, inclusive, questões que se confundem com o mérito.
Narrando a denúncia fato típico e estando presentes indícios do crime, não há como deixar de recebê-la, sendo prematuro, antes de encerrar a instrução criminal, avançar no sentido de tomar decisão definitiva a respeito da efetiva prática do crime capitulado na peça acusatória.
A denúncia respeitou adequadamente o dispositivo normativo do artigo 41 do CPP, pontuando de maneira clara, precisa e técnica o fato delitivo supostamente praticado pelo réu de forma que o conjunto de fatos ali apontados, por si só, é suficiente para demonstrar a sustentabilidade da peça inicial, não havendo o que se falar em inépcia.
Desta feita, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04/12/2019, às 14 horas e 30 minutos.
A prisão preventiva do réu foi decretada por este Juízo por meio da decisão de fls. 39/40 e de lá pra cá não houve fatos novos capazes de alterar a situação do denunciado que autorize a sua soltura.
O crime é grave e de repercussão social negativa, causada pelo forte sentimento de impunidade e insegurança que causa na sociedade.
Diante disso, entendo que a prisão preventiva do réu JOÃO VICTOR DE SOUZA MOREIRA, devidamente qualificado nos autos, deve ser mantida pelos próprios fundamentos da decisão de fls.39/40.
Requisitem-se. Intimem-se.
Oficie-se à DIMCME para que proceda a retificação no INFOPEN/ES quanto ao crime que o denunciado responde perante esta vara no presente feito.
35 - 0001557-97.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MARCOS ANTONIO LINO BOLONHA JUNIOR
para tomar ciência do laudo pericial realizado nas armas apreendidas e informar, no prazo de 48 horas, sobre eventual e justificado interesse na conservação do artefato bélico até o trânsito em julgado, conforme preceitua o artigo 420 do Código de Normas da CGJES e determinado no Provimeto CGJES n. 11/2018.
36 - 0019766-77.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DEYVID MARTINS
37 - 0001344-20.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: WELDER DOS SANTOS RODRIGUES
38 - 0013993-56.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO SANT'ANNA MAZINE
Réu: SEBASTIAO BRAZ DE ANDRADE e outros
Réu: ADEMAR ALVARENGA JUNIOR
39 - 0008420-32.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: CLEVISON FLORES DE SOUZA e outros
Réu: CLEVISON FLORES DE SOUZA
40 - 0020623-26.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
41 - 0019172-73.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MAIKE REZENDE FERREIRA
Réu: DAVID DOS SANTOS
42 - 0009256-68.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOSE ELIEZIO FRANCA
Indiciado: RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA
1. Tendo em vista que o(a) réu(ré) declarou que não possui condições de arcar com honorários advocatícios (fl.79v), nos termos da Resolução nº 032/2018 do TJES, nomeio o(a) Dr.(a) ERVILÂNE PRATES PEREIRA, OAB/ES Nº 22.287 para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(a) denunciado(a).
Cariacica/ES, 04 de setembro de 2019.
43 - 0009008-05.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: WALESKA DOS REIS CLEMENTE e outros
Réu: LUIZ GUSTAVO VICENTE LAURETTE
1. Tendo em vista que o(a) réu(ré) declarou que não possui condições de arcar com honorários advocatícios (fl.188v), nos termos da Resolução nº 032/2018 do TJES, nomeio o(a) Dr.(a) SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES Nº 20.486, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(a) denunciado(a).
44 - 0008796-81.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: FERNANDO PEREIRA ROLIM
Advogado(a): 24760/ES - FERNANDA PACHIELI SANTOS MENDES
1. Tendo em vista que o(a) réu(ré) declarou que não possui condições de arcar com honorários advocatícios (fl.91v), nos termos da Resolução nº 032/2018 do TJES, nomeio o(a) Dr.(a) FERNANDA PACHIELI SANTOS MENDES, OAB/ES Nº 24.760, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(a) denunciado(a).
45 - 0016319-81.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOVANE TELLES DO NASCIMENTO
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOVANE TELLES DO NASCIMENTO, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como deve o mesmo ser absolvido da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, já que não existem provas suficientes para a condenação.
46 - 0016319-81.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Tendo em vista a certidão de fl. 117, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu JOVANE TELLES DO NASCIMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Intime-se o Advogado do réu acerca da sentença de fls. 95/112 bem como para apresentar as razões recursais. Após, abra-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões ao recurso.
47 - 0002695-62.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Tendo em vista a certidão de fl. 183v, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Intime-se o Advogado do réu acerca da sentença de fls. 169/177 bem como para apresentar as razões recursais. Após, abra-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões ao recurso.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
48 - 0013467-55.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SUPERMERCADOS OK
Réu: ALEXSANDRO DOS SANTOS RANGEL
Advogado(a): 29188/ES - QUEMELLY LADISLAU VALENTIM
Devidamente citado(a), o(a) acusado (a) apresentou resposta à acusação às fls. 121/127, ocasião em que requereu a sua absolvição com fulcro no art. 397, inciso III, do CPP ante a incidência do Princípio da Insignificância.
Observando a defesa preliminar apresentada, percebo que não se revelam, em princípio, as situações que justificam a absolvição sumária, conforme artigo 397 do Código de Processo Penal.
Narrando a denúncia fato(s) típico(s) e estando presentes fortes indícios do(s) crime(s), não há como deixar de recebê-la, sendo prematuro, antes de encerrar a instrução criminal, avançar no sentido de tomar decisão definitiva a respeito da efetiva prática do crime capitulado na peça acusatória.
No caso em comento, não há o que se falar em aplicação do princípio da insignificância, haja vista que, conforme entendimento pacífico do STJ, é inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado por sentenciado reincidente, como no presente caso, de acordo com os documentos de fls. 104/105. (AgRg no AREsp 1090956/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018).
A suspensão condicional do processo na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/95 é incabível, haja vista os registros criminais de fls. 104/105.
Nesse passo, mantenho o recebimento da denúncia e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/11/2019, às 13 horas e 30 minutos.
Intimem-se. Requisitem-se. Diligencie-se.
49 - 0013467-55.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
50 - 0013467-55.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2019
MARCIA DASSIE

References: artigo 107
 artigo 107
 artigo 397
 artigo 41
 artigo 420
 artigo 397