Source: http://docplayer.com.br/349268-Associacao-dos-funcionarios-publicos-do-estado-de-sao-paulo-afpesp.html
Timestamp: 2017-06-25 09:20:18+00:00

Document:
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - AFPESP - PDF
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - AFPESP
Download "Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - AFPESP"
Inês Sousa Fortunato
1 Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - AFPESP Conselho Deliberativo Comissão Especial Previdência Social GUIA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO (perguntas & respostas apresentadas no 4º Fórum do Conselho Deliberativo) 1. Historicamente, como se formaram os sistemas previdenciários? Inglaterra, berço do capitalismo, século XIX: trabalhadores obrigados a jornadas de 18horas dia com salários ínfimos, quase que insuficientes para a alimentação; dias de repouso não remunerados; e, quando acometidos de doença ou acidentes de trabalho, nada recebiam. Neste contexto, nem pensar em direito à aposentadoria depois de uma vida inteira de trabalho. Surgiram greves, lutas e revoluções, ou seja, pressão popular resultado: direitos sociais dos trabalhadores. Os próprios trabalhadores, por meio de ligas e sindicatos, tiveram a iniciativa de instituir sociedades de ajuda mútua, formando e administrando caixas a partir de contribuições mensais. Os recursos eram utilizados na remuneração de colegas incapacitados para o trabalho, auxílios funerais e ajuda às famílias dos mesmos no caso de falecimento. No início do século XX muitos daqueles Fundos Previdenciários já contavam com montantes significativos, despertando a cobiça dos capitalistas. O Estado se interessou por administrar tais fundos e assim consentiram os trabalhadores a troco da contribuição patronal e do Estado. A previdência social surgiu então da iniciativa e luta dos trabalhadores por todo o mundo, preocupados em garantir uma renda quando já não pudessem mais trabalhar. 2. E a história da Previdência Social no Brasil? Mais de 100 anos de história. A primeira legislação sobre o tema é de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para os empregados dos Correios. A Lei Elói Chaves, de 1923, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de empresas ferroviárias, que em três anos foi estendida aos trabalhadores das empresas portuárias e marítimas. Na década de 30 diversas normas estenderam tais direitos a maioria das categorias de trabalhadores dos setores público e privado. Em 1960 foi criada a Lei Orgânica de Previdência Social, unificando a legislação referente aos institutos de aposentadorias e pensões a 12 Previdência já beneficiava então todos os trabalhadores urbanos e depois até os rurais. Mas, a extensão dos benefícios da previdência d todos os trabalhadores se dá mesmo com a Constituição de 1988, que passou a garantir renda mensal vitalícia a idosos e portadores de deficiência, desde que comprovada a baixa renda e que tenham qualidade de segurado. Por final, em dezembro de 1988 a grande reforma da Emenda 20, depois as Emendas 41, de , Emenda 47, de e a Emenda 70, de Como está estruturado o Sistema Brasileiro de Seguridade Social? A compreensão da matéria nos impõe examinar logo o Título I da Constituição da Constituiçao Federal Dos Princípios Fundamentais; destacando dois dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: constituir uma sociedade livre, justa e solidária - erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º CF). Depois o Título VII Da Ordem Econômica e Financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme ditames da Justiça Social (art. 170 CF). Mais a frente, no seu Título VIII Da Ordem Social, estabelece como base o primado ao trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 CF). Nesta linha surge a Seguridade Social, como um conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. Compõe-se de três pilares básicos: Previdência Social (mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição) Assistência Social (política social de proteção gratuita aos necessitados) Saúde Pública (espécie da seguridade social destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento). 4. Como é estruturado o Sistema Brasileiro de Previdência? Regime Geral de Previdência Social RGPS: Público e de caráter obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado e também para os servidores públicos contratados pela CLT. Organizado pelo Ministério da Previdência Social e executado pela Autarquia Federal Instituto Nacional do Seguro Social INSS. De amplitude nacional e de caráter contributivo, possui um teto de contribuição e de benefício, atualmente de R$ 3.916,20. Seu regime 23 financeiro é de repartição simples e faz parte do sistema de Seguridade Social, que como vimos também custeia as despesas com Saúde e Assistência Social. Regimes Próprios de Previdência Social RPPS: Sob gestão dos Estados, Municípios e Distrito Federal que os criarem, são de caráter obrigatório para os detentores de cargo efetivo servidores civis e militares; Regimes Complementares de Previdência Privada RPP: Privados e de caráter facultativo, organizando-se sob a forma de entidades abertas (bancos e seguradoras) e entidades fechadas (fundos de pensão). Autônomo em relação à Previdência Social oficial, baseia-se na constituição de reservas (poupança) - seu regime financeiro, portanto, é o de capitalização. Regimes Complementares de Previdência Pública RPP: Facultativo e instituído por Lei. 5. O que é Regime Próprio de Previdência Social? Além do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, gerido pelo INSS, existem também os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu próprio que será restrito aos seus servidores titulares de cargo efetivo. Desta forma, temos o Regime Geral de Previdência Social que vincula obrigatoriamente todos os trabalhadores do setor privado e também os servidores públicos não vinculados a regimes próprios de previdência social e, do outro lado, temos vários Regimes Próprios de Previdência Social cujas gestões são efetuadas, distintamente, pelos próprios entes públicos instituidores. As normas básicas dos regimes próprios estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal. O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade organizar a previdência dos servidores titulares de cargo efetivo, dos aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. 6. Os entes públicos da Federação não são obrigados a instituírem seus regimes próprios, sendo facultativa tal opção? Exatamente. No Brasil, a União tem regime próprio para os seus servidores e os Estados também. Já em relação aos municípios, existem muitos que não instituíram regimes próprios, estando os seus servidores, com isso, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). 34 7. Por que o Estado implantou a previdência complementar? Para dar continuidade à Reforma da Previdência aprovada em 2003 (Emenda Constitucional 41) e 2005 (Emenda Constitucional 47), de modo a recompor o equilíbrio da previdência pública, garantindo-se sua solvência no longo prazo e isonomia de tratamento entre trabalhadores do setor público e privado no tocante as regras previdenciárias. 8. Tempo de contribuição ou tempo de serviço? A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, tempo de contribuição. Não há mais tempo de serviço. Até que lei discipline a matéria, tempo de serviço, até , é considerado como tempo de contribuição (art. 60 do RPS). 9. Qual a diferença entre tempo de contribuição e tempo de serviço? A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, considera-se somente o tempo de contribuição para aposentadoria, ou seja, não há mais tempo de serviço. Por falta de lei que discipline a matéria, tempo de serviço, até (E.C. nº 20/98), é considerado como tempo de contribuição. Tempo de serviço (ao qual nem sempre corresponde o trabalho remunerado), abriga o tempo de contribuição, sem contribuição, em gozo de benefício por incapacidade, do serviço militar e o próprio tempo de serviço, bem como os fictícios (a partir da EC nº 20/98, não é aceito tempo fictício). Tempo de contribuição é aquele que gerou a obrigação fiscal de recolher contribuições. 10. Qual o regime previdenciário do cargo em comissão e do empregado público? De acordo com o art. 40, 13, da Constituição Federal, o servidor, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e o empregado público, filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social. Eles estão vinculados, contribuem e recebem benefícios do INSS. 11. O que mudou na Lei? Em vez de falar em servidor civil ou militar, a Lei nº 9.876, de 1999, alterou a redação do Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS e menciona o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar. Com isso, o exercente, exclusivamente, de cargo em comissão não pode mais ser filiado ao regime previdenciário dos diferentes entes políticos, e sim, ao 45 RGPS, salvo se exercente de cargo em comissão no próprio órgão em que é efetivo. 12. O que é servidor público? De modo bem geral, é quem trabalha para o serviço público, observando regime jurídico laboral e previdenciário específicos. No caso do federal, é o Estatuto do Servidor Público Civil da União-ESPCU (Lei nº 8.112, de 1990). Cada estado ou município, e o Distrito Federal tem seus estatutos. 13. Quantos tipos de servidores existem? Grosso modo, servidor efetivo (conhecido como estatutário), exercente de cargo em comissão, empregado público (celetista), requisitado, contratado etc. Fundamentalmente, apenas dois: estatutário e celetista. São civis ou militares. Trabalhador autônomo e titular de firma individual também prestam serviços para o Estado. E, é claro, pessoas jurídicas (empresas). 14. A contribuição à previdência complementar permitirá a recomposição de 100% do salário do período em atividade? Não é possível afirmar que a recomposição será de 100% do salário do período em atividade. Ela pode ser maior ou menor e dependerá de fatores como gênero (masculino/feminino), tempo de contribuição, idade de entrada e saída para aposentadoria, da evolução salarial de cada carreira e da rentabilidade dos ativos financeiros da Entidade de previdência complementar. Simulações indicam que com a taxa de contribuição estabelecida, o benefício de aposentadoria programada atingirá valores próximos ao salário real médio do período em atividade dos servidores, incluído o benefício básico do Regime Próprio, equivalente ao valor do limite do Regime Geral de Previdência Social. 15. Com a existência desses dois regimes de previdência (geral e próprio), a quem compete a edição de normas legais sobre previdência social? O inciso XII, do artigo 24, da Constituição Federal dispõe que compete concorrentemente aos entes da Federação legislar sobre previdência social. Assim, é atribuição da União a edição de normas gerais sobre todo o sistema público de previdência, regras especiais sobre o Regime Geral de Previdência Social RGPS e sobre os Regimes Próprios RPPS, mantidos em favor dos servidores e militares federais. 56 Aos Estados, Distrito Federal e Municípios cabem a promulgação de leis específicas sobre os seus respectivos regimes próprios de previdência. Um exemplo de regra geral em matéria previdenciária é a norma dos artigos 94 a 99 da Lei 8213/91, que trata da contagem recíproca de tempo de contribuição, ou a Lei 9.717/98, que trata das regras gerais de funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Referidas regras vinculam todos os entes da Federação e devem ser observadas quando da elaboração das normas específicas da própria União, dos Estados, do DF e dos Municípios. 16. O que propõe a PEC 555/2006? Apresenta proposta de isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do valor do teto, hoje em R$ 3.916,20. A PEC 555/2006 já tem relatório votado e já foi aprovado o Substitutivo do Deputado Arnaldo Faria de Sá, considerando a isenção gradativa, e total a partir dos 65 anos de idade do beneficiário. O que está faltando é entrar na Ordem do dia e ser votada pelos Deputados Federais. 17. Todos os aposentados e pensionistas seriam beneficiados se a PEC 555/2006 fosse aprovada e se tornasse uma Emenda Constitucional? Não. Somente aqueles que recebem acima do teto, hoje em R$ 3.916,20. Entretanto, ela interessa a todos os servidores que hoje estão na ativa, uma vez que, ao ocupar um novo cargo que o salário ultrapasse o teto, ao se aposentar também será beneficiado. 18. Que condições possibilitam a aposentadoria dos servidores públicos? Constituição Federal admite a aposentadoria dos servidores públicos: - por invalidez permanente; - compulsoriamente, aos setenta anos de idade; e, - voluntariamente, desde que cumpridas as regras de transição vigentes em diferentes épocas por força das alterações promovidas nas disposições constitucionais originais pelas Emendas 20, de 15/12/98, 41, de 19/12/2003, 47, de 5/7/2005, e 70, de 29/3/ Quais foram as alterações resultantes das emendas constitucionais? 1 - Da Emenda nº 20/1998: 67 - obrigação de todos os servidores contribuírem; - apenas os servidores efetivos continuaram incluídos no Regime Próprio de Previdência Social RPPS; - os empregados públicos, os nomeados em cargos em comissão e os contratados temporariamente passaram para o Regime Geral de Previdência Social; - proibição de tempo fictício; - limite de idade para aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição; - adoção de idade mínima e carência; - previsão de limite aplicável ao RGPS. 2 - Da Emenda nº 41/2003: - fim da integralidade e paridade; - extinção da aposentadoria proporcional; - permissão de contribuição dos inativos; - maior rigor na definição do teto dos proventos. 3 - Da Emenda nº 47/2005: - amenizou as regras da Emenda nº 41/2003; - instituiu regra de transição que permite aposentadoria integral antes da implementação da idade - garantiu a integralidade e paridade para os servidores investidos no cargo: a) até 16/12/98 e que tenham 25 anos no serviço público, 15 anos na carreira e 10 anos no cargo, podendo a idade (60 H e 55 M) ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição (35 H e 30 M); b) até 31/12/2003 e se tiverem 60 (H) e 55 (M) anos de idade e cumprirem 35 (H) e 30 (M) anos de contribuição, 20 anos na carreira e 5 anos no cargo. 4 - Da Emenda nº 70/2012: Instituiu regra de transição que assegura proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até , com base na remuneração integral do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim como determinou a revisão do valor das aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º/3/2004 com base na redação dada ao 1º do artigo 40 da CF pela Emenda nº 20/ O que dispõe a Emenda Constitucional nº 70/2012 e quais os benefícios que ela trouxe e a quem? Restabeleceu a paridade de vencimentos aos servidores aposentados por invalidez permanente, a partir de 2004, ou seja, restituiu o direito dos aposentados e pensionistas, que começaram a receber após 2004 os proventos integrais ou proporcionais. 78 21. Na atualidade, como se dá a aposentadoria do funcionário público? Como é feito o cálculo do benefício por tempo de contribuição segundo as regras atualmente vigentes? Antes da EC 41/03 o funcionário público possuía aposentadoria integral, ou seja, aposentava-se com o mesmo salário que tinha quando estava trabalhando. Atualmente a aposentadoria por tempo de contribuição passa a ser pela média de remuneração do servidor, sendo que os proventos, por ocasião de sua concessão, não excederão a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. O objetivo da alteração foi evitar hipóteses de servidores que arcaram com contribuições elevadas somente nos últimos cinco anos no cargo público, percebendo, em consequência, valor idêntico à última remuneração. Segundo previsto na Lei /04, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Não se consideram os valores anteriores a 1994 por dificuldades de atualização (diversidade de moedas). Todavia, a EC 41/03 permite aos servidores já vinculados a RPPS (Regimes Próprios Previdenciários de Servidores Públicos) em 31/12/2003 a possibilidade de manutenção da integralidade dos seus vencimentos na inatividade. Os requisitos são: a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; d) 10 anos de carreira; f) e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 6º da EC 41/03). A EC 41/03 também manteve as regras transitórias da EC 20/98. Todavia, criou o redutor de benefício, para cada ano antecipado à idade da regra geral do art. 40 da Constituição (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e pôs fim à integralidade e à paridade. Os requisitos são: a) servidor com 53 (homem) ou 48 (mulher) anos de idade; b) 5 anos no cargo; c) 35 (homem) ou 30 (mulher) anos de contribuição. Atendidos estes requisitos, o servidor poderá antecipar a aposentadoria, com redução de seu valor para cada ano de antecipação em relação às idades de 60 (homem) e 55 (mulher) anos. O abatimento será de 3,5% ao ano, para quem completar as exigências até 31/12/2005, e de 5% ao ano, para quem completa-las a partir de então. Reitere-se que não há direito à integralidade. A EC 47/05, conhecida como PEC paralela, trouxe nova regra de transição, permitindo a manutenção da integralidade de proventos aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) 35 89 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; c) idade mínima de 60 anos, para homem, e 55 anos, para mulher, reduzida na razão da um ano para cada ano a mais de contribuição. Trata-se da Regra 95/85 : os servidores devem totalizar 95 (homem) ou 85 (mulher) anos, somando-se tempo de contribuição e idade. 22. Qual a idade mínima para a aposentadoria nos dias atuais e como ficou após a reforma? Antes da EC 20/98 o servidor se aposentava por tempo de serviço: aposentadoria integral, com 35 ou 30 anos para homem ou para mulher; aposentadoria proporcional, com 30 ou 25 anos, para homem ou mulher. Não havia necessidade de idade. A EC 20/98 modificou os requisitos para a aposentadoria, fixando, para o homem, o limite de 60 anos de idade e, para a mulher, o limite de 55 anos. O professor não universitário deveria contar com 55 ou 50 anos de idade, se homem ou mulher. Tais limites aplicam-se somente aos servidores que ingressaram após a reforma de Para os servidores que haviam ingressado antes do seu advento, a EC 20/98 estabeleceu algumas regras de transição, fixando a idade mínima em 53 e 48 anos de idade, para homens e mulheres, respectivamente. A EC 41/03 modificou novamente o limite de idade. Para os servidores novos, fixou o limite para a aposentadoria por tempo de contribuição em 60 (homem) e 55 (mulher) anos. Para o professor não universitário, a idade mínima fixada foi de 55 (homem) e 50 (mulher) anos. Para os servidores antigos sem direito adquirido, foram previstas regras de transição, não havendo, porém, hipótese de concessão de aposentadoria integral para quem não tivesse atingido a idade mínima de 60 ou 55 anos. 23. Como calcular o valor das aposentadorias e pensões? Após as alterações promovidas pelas emendas constitucionais, o cálculo do valor dos proventos das aposentadorias e pensões dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, devem considerar as regras vigentes em diferentes épocas de ingresso do servidor no serviço público, como adiante vão resumidas em distintas situações: SITUAÇÃO 1 - SERVIDORES COM REQUISITOS JÁ CUMPRIDOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA Nº 20, DE 16/12/98. I - Voluntariamente: a) com 35 (trinta e cinco) anos de serviço público ou privado, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais; 910 b) com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. SITUAÇÃO 2 - SERVIDORES INGRESSOS ANTES DA EMENDA nº 20, de 16/12/1998. Para estes são aplicáveis 3 (três) opções: 1ª OPÇÃO: - ter 53 (homem) ou 48 (mulher) anos de idade, 5 anos no cargo e 35 (H) ou 30 (M) anos de contribuição; - pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para 35 (H) ou 30 (M) anos de contribuição na data inicial de vigência da referida emenda; - sem integralidade, pois os proventos serão calculados: a) pela média dos recebimentos; e, b) serão reduzidos, para cada ano de antecipado em relação às idades de referência (60 H e 55 M), em 3,5% para quem completar as exigências até 31/12/2005 e em 5% para quem completálas a partir de 2006; - os proventos serão reajustados conforme critérios fixados em lei; - o tempo de serviço prestado pelos professores até 16/12/98 poderá ser acrescido em 17%, se homem, ou 20%, se mulher; - o servidor, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, poderá receber abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a idade para aposentadoria compulsória (70 anos). 2ª OPÇÃO: - ter 60 (H) ou 55 (M) anos de idade, 35 (H) ou 30 (M) anos de contribuição; - 25 anos no serviço público; - 15 anos na carreira; - 5 anos no cargo. * a) neste caso estão mantidos proventos integrais e a paridade; b) redução de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que ultrapassar 35 (H) ou 30 (M) anos de contribuição; c) as pensões decorrentes desta opção serão reajustadas pelo critério da paridade. 3ª OPÇÃO * para quem ingressou antes da Emenda nº 20/98 como para quem ingressou antes da Emenda nº 41/2003 (opção única): - 60 (H) ou 55 (M) anos de idade; - 35 (H) ou 30 (M) anos de contribuição; - 20 anos no serviço público; - 10 anos na carreira; - 5 anos no cargo * Neste caso estão mantidas as regras da integralidade e a paridade. As pensões concedidas com base nesta opção serão reajustadas por critérios fixados em lei. SITUAÇÃO 3 - SERVIDORES INGRESSOS A PARTIR DE 1º/1/2004: 1011 Os servidores investidos em cargos a partir de 1º/1/2004 até a data de início de vigência do novo regime de previdência complementar recentemente instituído estão submetidos integralmente às regras estabelecidas pela Emenda nº 41/2003, entre as quais se destacam: - proventos calculados pelas média das remunerações que serviram de base para as contribuições ao RPPS e/ou RGPS, mas não podem exceder a última remuneração no cargo; - serão atualizados na forma da lei; - não estão sujeitos à integralidade e paridade. 24. Como fica a paridade com os ativos? A paridade será mantida? Qual o mecanismo de reajuste? A paridade não valerá para os novos servidores? Anteriormente, as correções e vantagens, incluindo gratificações, estendidas aos ativos deveriam ser também concedidas aos aposentados e pensionistas. A EC 47/05 manteve a regra da paridade para servidores já filiados ao RPPS antes da reforma da EC 41/03, permitindo que os servidores já ocupantes de cargo público até 31/12/2003 possam aposentar-se com a garantia de percepção de todas as vantagens concedidas aos ativos. Quem ainda não solicitou o benefício, mas já atendeu aos requisitos constitucionais, não é prejudicado. No entanto, tal garantia já não mais existe para os servidores que ingressaram a partir de 31/12/ Como é calculado o valor da pensão por morte do servidor? O 7º do artigo 40 da C.F. estabelece que lei disponha sobre pensão por morte, que será igual: I ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou, II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. 26. Como ficam as pensões? Como fica a situação dos pensionistas com o advento da EC 41/03? A pensão de servidor público que ultrapassa a R$ 3.916,20 sofrerá redução de 30%? Anteriormente as pensões tinham o mesmo valor das aposentadorias, aplicando-se também a paridade. As regras de pagamento integral de 1112 pensão e paridade plena entre ativos e inativos permanecem para os óbitos ocorridos até 30/12/2003. A partir de 01/12/2004, início da vigência da EC 41/03, deixa de existir a garantia da paridade das pensões, que ainda serão integrais, estando somente as pensões originárias de óbito a partir de 21/6/2004 sujeitas à redução de 30% sobre os valores superiores ao teto do RGPS e sem paridade, conforme previsto na lei que regulamentou a EC 41/03 (art. 2º da Lei /04). O art. 2º, caput, da lei /04 determina o seguinte: Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. 27. Que benefício é assegurado ao servidor que permanecer em serviço após ter completado o tempo para aposentadoria? O 19 do artigo 40 da C.F. dispõe que o servidor efetivo que tenha completado 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no 1º, II, do mesmo artigo Qual é a contribuição dos servidores para a aposentadoria? A contribuição social do servidor público da ativa para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, instituída em âmbito federal e estadual por leis específicas, é de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Os aposentados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo (R$3.916,20) estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 1213 29. Quanto de contribuição previdenciária de 11% pagaria o servidor que recebe mensalmente o salário de R$ 3.900,00? O servidor que venha receber salário mensal até o valor de R$ 3.916,20 estará isento da contribuição previdenciária. 30. Como fica a contribuição dos inativos? O servidor inativo e o pensionista devem contribuir para o RPPS? Quem já está aposentado pelo serviço público corre o risco de deixar de receber a aposentadoria integral? E de ser taxado pagar contribuição? Sim. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos regimes próprios de servidores que superarem o limite máximo do RGPS. A EC 41/03 resguardou o direito garantido dos servidores que já haviam atendido os requisitos necessários à aquisição do benefício em relação à integralidade da remuneração e à paridade. Todavia, não ressalvou a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas, mesmo para aqueles já jubilados com o benefício. Desta forma, quem já se aposentou antes da EC 41/03, embora tenha assegurado o direito à integralidade e à paridade, deverá pagar contribuição. Ressalve-se, porém, que a EC 47/05 estabeleceu a imunidade de contribuição social para servidores aposentados e pensionistas, desde que portadores de doença incapacitante. Nestas situações, a contribuição incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo do RGPS. 31. A pensão de funcionário público que ultrapassa a R$ 3.916,20 sofrerá redução de 30% e poderá ser taxada de 11%, caso seja aprovada a taxação dos inativos? A pensão terá uma redução de 30% sobre o que ultrapassar R$3.916,20. E poderá ser taxada em 11%, caso seja aprovada a taxação dos inativos. 32. Como fica a situação do funcionário que trabalha em serviço de risco e recebe insalubridade? Para se aposentar nessa condição será necessário comprovar 25 anos de serviço em atividade insalubre. Não há limite de idade. 33. Quem já está aposentado pelo serviço público corre o risco de deixar de receber a aposentadoria integral? E de ser taxado pagar contribuição? 1314 Quem já está aposentado não corre o risco de perder a aposentadoria integral, mas poderá, sim, ser taxado, se for aprovada a taxação para os inativos. 34. Qual o objetivo do regime de previdência complementar recentemente instituído no Estado de São Paulo? Nos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado pela Lei nº , de 22/12/2911, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. 35. Qual a principal mudança na aposentadoria com a lei da previdência complementar? Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração, e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 3.916,20. E para fazer jus a esse benefício limitado ao teto, o servidor contribuirá com 11% até esse limite. Essa regra valerá, obrigatoriamente, para todos os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do fundo. 36. Então deixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração? Sim, para os servidores admitidos após a criação do fundo. Eles serão segurados obrigatórios do Regime Próprio do servidor somente até o teto do INSS. Acima disto poderão aderir à previdência complementar, filiando-se à Funpresp, caso seja servidor público federal. 37. Quem pode ser incluído nesse regime? O regime de previdência complementar, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da referida lei, e abrange: 1 - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes; 1415 2 - os titulares de cargos vitalícios ou efetivos da Administração direta, suas autarquias e fundações, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros; 3 - os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego junto à Administração direta, suas autarquias e fundações, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, às Universidades, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Militar. 4 - o regime de previdência complementar poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, desde que não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da federação. 5 também estará disponível para os servidores titulares de cargos efetivos, servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego dos municípios do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei municipal, tenham firmado convênio de adesão e aderido a plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM. Porém, a integração ao regime de previdência complementar depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado por plano de benefícios instituído nos termos da referida lei. 38. Como servidor público recebo o salário de R$ mensais, e considerando que gostaria que a minha aposentadoria também seja o mesmo valor do último salário, o que devo fazer para que isso aconteça? Neste caso, o referido servidor deverá participar da previdência complementar, que deverá pagar a complementação que somado com o valor do teto salarial da previdência (hoje R$ 3.916,20) deverá totalizar em torno de R$ 6.000, Qual o prazo que o servidor tem para migrar do atual para o novo regime? Na União será de 24 meses, contados da instalação do fundo de pensão. A lei fixa o prazo máximo para instalação do fundo de pensão em até 180 dias, contados de 30 de abril de 2012, data da publicação da Lei No Governo do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) na Lei Estadual nada 1516 foi previsto a esse respeito, pois é para todos servidores que entrarem após a Lei e que fizerem opção em recolher. 40. Se o servidor que participe do fundo de pensão vier a adoecer, quem pagará seu salário acima do teto previdenciário? O Regime Próprio ao qual é filiado obrigatório. O art. 202 da Lei 8.112, de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), prevê que será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Assim, durante o período em que estiver afastado por motivo de saúde, seu salário será pago pelo Regime Próprio. 41. E como ficam os atuais servidores, aqueles que contribuem pela totalidade da remuneração? NÃO SERÃO AFETADOS. Todos os servidores que já estavam no serviço público antes da criação do fundo de pensão poderão continuar contribuindo com a totalidade de sua remuneração e poderão se aposentar com base na última remuneração, seja integral ou pela média das contribuições. Os que ingressaram antes da reforma de 1998 terão direito à paridade e integralidade, além de poderem se beneficiar da regra de transição, que permite a troca do tempo de contribuição por idade (fórmulas 85 para mulher e 95 para homem). Também terão direito a paridade e integralidade os servidores que ingressaram no serviço público entre a vigência das emendas constitucionais 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, desde que contem idade mínima (55 anos mulher e 60 homem), tempo de contribuição (30 anos mulher e 35 homem), e comprovem 20 anos de serviço público, dez na carreira e cinco no cargo. Já os que ingressaram a partir de 2004 até a data anterior à instalação do fundo de pensão, após completarem os requisitos para aposentadoria, terão direito à aposentadoria com base na atualização mês a mês de suas contribuições, e terão um benefício senão igual, com certeza muito próximo da última remuneração. 42. Então os servidores admitidos antes da criação do fundo não serão submetidos obrigatoriamente ao novo teto do Regime Próprio? ISSO MESMO. Eles não serão obrigados a aderir ao novo regime. Mas a lei faculta a eles migrarem para a Funpresp nos primeiros 24 meses de vigência do fundo de pensão. Se, livre e espontaneamente, resolverem aderir, o que acontecerá de forma irreversível, esse servidor terá direito a três benefícios, mas sem nenhuma garantia de que a soma deles será igual a última remuneração. O primeiro será equivalente à contribuição ao Regime Próprio, limitada ao teto, que será corrigido anualmente na 1617 mesma data e índice de reajuste dos benefícios do INSS, o INPC. O segundo, um benefício diferido ou especial correspondente ao tempo em que contribuiu pela totalidade da remuneração, que será corrigido pelo IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. E o terceiro, o que acumular de reservas no fundo de pensão, cuja atualização depende da rentabilidade do mercado. 43. Como ficará a situação de um servidor optante pela previdência complementar, se ele resolver deixar o serviço público? Ele terá quatro possibilidades quanto às reservas que acumulou no fundo de pensão. Primeira: o resgate da totalidade das contribuições vertidas por ele (as feitas pelo governo ficam com o fundo), descontada a taxa de administração; Segunda: o autopatrocínio, ou seja, ele se mantém vinculado à previdência complementar, mas terá que aportar ao fundo o percentual equivalente a sua contribuição, como participante, e a contribuição do patrocinador para garantir o benefício contratado; Terceira: a opção pelo benefício proporcional diferido (BPD), a ser concedido quando de sua aposentadoria; e Quarta: a portabilidade, ou seja, a faculdade que ele tem de levar todas as suas reservas, inclusive a contribuição do patrocinador, para outro fundo de pensão. 44. Qual o valor da pensão quando ocorre o falecimento dos servidores inativo e ativo? Para ambos o cálculo segue a mesma regra: a totalidade dos proventos, ou vencimentos, percebidos na data anterior à do óbito, até o valor equivalente ao limite máximo vigente do benefício do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. 45. Há diferença de planos de benefícios entre o Regime Próprio e o de previdência complementar? No Regime Próprio o plano é de benefício definido, aquele em que você sabe previamente quanto terá de aposentadoria, ainda que sua contribuição possa variar ao longo do tempo, para maior ou para menor, porém com o governo contribuindo com o dobro do que contribui o servidor. Já no regime complementar, o plano será de contribuição definida, aquele em que o servidor tem clareza sobre o valor da contribuição, mas não tem a menor ideia de quanto terá de complementação, já que depende de 1718 variáveis que não controla, como a gestão do fundo, as crises e especulações nos sistema financeiro, etc. 46. Quem assumirá a responsabilidade pela execução do novo regime? O artigo 4º da Lei Estadual nº , de , autoriza o Poder Executivo estadual a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo SP-PREVCOM, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios próprio do regime ora instituído. 47. Como será o cálculo da aposentadoria no regime complementar? O valor do benefício programado à complementação da aposentadoria, será feito de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo. Ou seja, se as aplicações renderem mais do que o previsto, o titular da conta será beneficiado; se renderem menos será prejudicado. 48. Como serão calculados os valores das contribuições e dos benefícios desse novo regime? O critério de cálculo dos valores está definido nas seguintes disposições da referida lei: Art Os planos de benefícios da SP-PREVCOM serão criados por ato do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, mediante solicitação dos patrocinadores. 1º - O Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão solicitar a criação de plano de previdência complementar para seus membros e servidores, no prazo de 90 (noventa) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos. 2º - Caso os Poderes ou instituições referidos no 1º deste artigo não solicitem a criação de plano de previdência complementar para seus membros e servidores no prazo previsto, será oferecido um dos planos de previdência complementar destinado aos servidores do Poder Executivo, assegurada a portabilidade para o plano próprio quando for instituído. Art Os planos de benefícios da SP-PREVCOM serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos do disposto nas Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, da regulamentação estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo 1819 com os planos de custeio definidos nos termos do artigo 18 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de º - Observado o disposto no 3º do artigo 18 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, o valor dos benefícios programados será calculado de acordo com o montante do saldo de conta acumulado, devendo o valor do benefício ser permanentemente ajustado ao referido saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares. 2º - Os benefícios não programados serão definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, devendo ser assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, que poderão ser contratados externamente ou assegurados pelo próprio plano de benefícios previdenciários complementares. Art Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios previdenciários complementares, observadas as disposições das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a regulamentação dos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. Art As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo a que se refere o artigo 3º desta lei (R$3.916,20), observado, quanto ao patrocinador, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal Sobre que base remuneratória incidirá a contribuição para o fundo de pensão? Terá por base o valor da remuneração mensal que exceder ao teto do RGPS (R$ 3.916,20), limitado ao valor previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que corresponde ao teto do Supremo Tribunal Federal. Para efeito de contribuição serão consideradas as mesmas rubricas utilizadas como base de incidência para o Regime Próprio de Previdência. Assim dispõe o 2º do art. 29 da Lei Estadual nº , de : Para os efeitos desta lei e para os planos em que seja patrocinador o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, considera-se remuneração: 1 - o valor do subsídio do participante; 1920 2 - o valor do vencimento ou do salário do participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis, e, mediante opção expressa do servidor, das parcelas remuneratórias não incorporáveis, excluídas: a) as diárias para viagens; b) o auxílio-transporte; c) o salário-família; d) o salário-esposa; e) o auxílio-alimentação; f) o abono de permanência de que tratam o 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o 5º do artigo 2º e o 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de O servidor com remuneração inferior ao novo teto do Regime Próprio pode se filiar à FUNPRESP/SPPREVCOM? Na União pode, mas não terá a contrapartida do patrocinador. Ou seja, apenas ele irá contribuir para a complementação de sua aposentadoria. Apesar disto, é recomendável que o faça, já que no futuro poderá ter remuneração superior ao teto e passar a receber também a parcela devida pelo patrocinador, no caso o governo. No Governo do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) não existe essa previsão, pois é apenas para os servidores que ganham acima do teto e fizerem opção, pois a Lei não diz nada a respeito daqueles que recebem remuneração inferior ao teto. 51. Por que ela é necessária para o servidor? A partir do funcionamento da entidade de previdência complementar, todos os servidores que ingressarem no serviço público estadual e os que eventualmente optarem sujeitos ao teto de benefícios de valor idêntico ao do RGPS, o que corresponde atualmente a R$ 3.916,20. O servidor que participar do regime complementar poderá acumular recursos para complementar sua aposentadoria, recebendo então dois benefícios previdenciários: um do regime próprio do Governo e outro proveniente do regime complementar. Todos entrantes estão sujeitos ao teto; só aqueles que estiverem acima do teto e optarem é que receberão a contrapartida do Governo. 52. O teto se aplicará a todos os servidores? Não. Somente aos servidores entrantes a partir da publicação da Lei Estadual nº , 22 de dezembro de Em relação aos servidores em atividade antes da data de início de funcionamento da entidade que 20 Exibir mais
Previdência Complementar do servidor em perguntas e respostas Por Antônio Augusto de Queiroz - Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap Com o propósito de esclarecer algumas dúvidas Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Leia mais QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
ESTUDO ESTUDO QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Cláudia Augusta Ferreira Deud Consultora Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário ESTUDO ABRIL/2007 Câmara dos Deputados Leia mais TIPOS E REGRAS DE APOSENTADORIAS
TIPOS E REGRAS DE APOSENTADORIAS O SINTFUB entende que o servidor que está para aposentar tem de ter esclarecimento sobre os tipos e regras para aposentadorias hoje vigentes antes de requerer esse direito. Leia mais EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 1. NOVAS REGRAS PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EC Nº 41/03. a) Principais Características. - fim da paridade Leia mais Senado Federal Subsecretaria de Informações
Senado Federal Subsecretaria de Informações Data 19/12/2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do 3º do art. 142 da Leia mais A Aposentadoria dos. Emendas Constitucionais
A Aposentadoria dos Agentes Públicos P depois das Emendas Constitucionais Carlos Alberto Pereira de Castro Juiz do Trabalho Mestre em Direito Previdenciário rio Introdução Estudo da aposentadoria dos servidores Leia mais APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
1- DEFINIÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1.1 Passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos calculados de acordo com a média aritmética das maiores remunerações, Leia mais CICLOS DE DEBATES DIREITO E GESTÃO PÚBLICA TEXTO X
CICLOS DE DEBATES DIREITO E GESTÃO PÚBLICA CICLO 2012 TEXTO X A Previdência Social do Servidor Público Valéria Porto Ciclos de Debates - Direito e Gestão Pública A Previdência Social do Servidor Público Leia mais 1 Dados do Servidor MATRÍCULA SIAPE CPF DATA DE NASCIMENTO TELEFONE RESIDÊNCIAL TELEFONE DO TRABALHO CIDADE ESTADO CEP
MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS SAN Quadra 03 Lote A Ed. Núcleo dos Transportes Sala nº 2237 CEP: 70.040-902 BRASÍLIA DF ESPAÇO RESERVADO Leia mais Regime Próprio de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social RPPS é o regime de previdência, estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assegura, Leia mais Reforma da Previdência em perguntas e respostas
Reforma da Previdência em perguntas e respostas Por Antônio Augusto de Queiroz Com o propósito de esclarecer algumas dúvidas a respeito da reforma da Previdência (Emenda à Constituição nº 41, de 2003 e Leia mais A Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais
A Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais Carlos Alberto Pereira de Castro Curitiba, junho de 2008 Introdução Estudo da aposentadoria dos servidores públicos passou a ser relevante com as reformas Leia mais 37º FONAI Maceió-AL. Atualização Técnica Princípio para assessorar a gestão.
37º FONAI Maceió-AL Atualização Técnica Princípio para assessorar a gestão. 26 a 30/11/2012 Oficina Técnica Regras de Aposentadoria no Setor Público Pessoal Civil Cleison Faé Aposentadoria no Setor Público Leia mais REGRAS DE APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
REGRAS DE APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS INTRODUÇÃO Como o objetivo de facilitar o entendimento da matéria relacionada à reforma previdenciária, teceremos alguns comentários Leia mais RPPS X RGPS. Atuário Sergio Aureliano
RPPS X RGPS Atuário Sergio Aureliano RPPS PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Leia mais MAGNO ANTÔNIO CORREIA DE MELLO
ALTERAÇÕES NORMATIVAS DECORRENTES DE REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS IMPLEMENTADAS OU PROPOSTAS, CLASSIFICADAS POR ASSUNTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - QUADRO COMPARATIVO - MAGNO ANTÔNIO CORREIA Leia mais CARTILHA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
CARTILHA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA O servidor público e as alterações do seu regime previdenciário Jose Luis Wagner Luciana Inês Rambo Flavio Alexandre Acosta Ramos Junho de 2009 1 1. Introdução Desde Leia mais PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TCE-CE FCC 2015
PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TCE-CE FCC 2015 Direito Previdenciário 67. (Auditor de Controle Externo/TCE-CE/FCC/2015): O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar Leia mais Previdência Social. As Reformas da. Emenda Constitucional 47/05. Daisson Portanova. Outubro/2009
As Reformas da Previdência Social IV encontro do FUNSEMA Seminário de Previdência da Região Metropolitana Emenda Constitucional 47/05 Outubro/2009 Daisson Portanova ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO Leia mais INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARES Departamento de Benefícios
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO O RPPS é estabelecido por lei elaborada em cada um dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e se destina exclusivamente aos servidores públicos titulares Leia mais Regras de Aposentadorias e Pensões
Seguridade Social: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e Leia mais Prova Comentada TRT/SP Direito Previdenciário. XX. (Analista Judiciário Área Judiciária/TRT-2/FCC/2014):
Prova Comentada TRT/SP Direito Previdenciário XX. (Analista Judiciário Área Judiciária/TRT-2/FCC/2014): 54. Uma vez criados por lei do ente federativo, vinculam-se aos regimes próprios de previdência social Leia mais AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02
AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES Leia mais A PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
MPS Ministério da Previdência Social SPS Secretaria de Previdência Social A PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO SALVADOR-BA, 17 DE JULHO DE 2004 PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO RPPS INSTITUÍDOS NO BRASIL Possibilidade Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999 Estabelece orientação aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos operacionais Leia mais 2. O que a Funpresp Exe traz de modernização para o sistema previdenciário do Brasil?
Perguntas Frequentes 1. O que é a Funpresp Exe? É a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, criada pelo Decreto nº 7.808/2012, com a finalidade de administrar Leia mais PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI / ES.
Fortalecendo o Futuro! PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI / ES. ======================== Informações aos Segurados. ======================== 1 Apresentação Este manual foi elaborado Leia mais O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA 1. INTRODUÇÃO A previdência social no Brasil pode ser divida em dois grandes segmentos, a saber: Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Leia mais CARTILHA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
CARTILHA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA O servidor público e as alterações do seu regime previdenciário Jose Luis Wagner Luciana Inês Rambo Flavio Alexandre Acosta Ramos Junho de 2009 Santa Maria Belo Leia mais Críticas e sugestões através do nosso e-mail: iprevi1@hotmail.com
1 CARTILHA DO SEGURADO 1. MENSAGEM DA DIRETORA PRESIDENTE Esta cartilha tem como objetivo dar orientação aos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia IPREVI, Leia mais O regime complementar do servidor público
O regime complementar do servidor público Leandro Madureira* RESUMO: O servidor que ingressou ou venha a ingressar no serviço publico a partir de 4 de fevereiro de 2013 tem a aposentadoria limitada ao Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTO PARA CÁLCULO E INCLUSÃO DE APOSENTADORIA
MANUAL DE PROCEDIMENTO PARA CÁLCULO E INCLUSÃO DE APOSENTADORIA 2005 FIXAÇÃO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES A Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, introduziu a regra de fixação Leia mais As diversas opções de aposentadoria para os Servidores Públicos Federais
As diversas opções de aposentadoria para os Servidores Públicos Federais Secretaria de Estudos, Pesquisas e Políticas Públicas e Secretaria de Formação Política e Sindical. SINDICATO DOS TRABALHADORES Leia mais Maria Nazaré Bandeira
Maria Nazaré Bandeira Programação dia 19 Recepção Solenidade de Abertura Palestra Intervalo para Almoço Palestra (continuação) Aposentadoria Até 1988 De 1988 a 1998 1. Invalidez Integral Proporcional 1. Leia mais ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
IMPRESSA PARCIALMENTE, EXCLUÍDOS OS TÓPICOS NÃO REFERENTES À APOSENTADORIA. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 Publicada no DOU de 17.08.2004 - Atualizada Leia mais A Previdência dos Servidores. Previdência Complementar. Prof. Eduardo Rolim de Oliveira Vice-Presidente do PROIFES
A Previdência dos Servidores após 2004 Previdência Complementar Prof. Eduardo Rolim de Oliveira Vice-Presidente do PROIFES Recife, PE 15 e 16/09/2011 Formas de aposentadoria Invalidez Com proventos proporcionais Leia mais Regras de Aposentadoria e Pensão do Regime Próprio de Previdência Federal. Carlos Alberto Pereira de Castro ria-es, fevereiro de 2011
Regras de Aposentadoria e Pensão do Regime Próprio de Previdência Federal Carlos Alberto Pereira de Castro Vitória ria-es, fevereiro de 2011 Roteiro Introdução ao tema Evolução da aposentadoria e da pensão Leia mais CARTILHA PREVIDENCIÁRIA
CARTILHA PREVIDENCIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM IPREM Instituto de Previdência Municipal APRESENTAÇÃO Prezado Servidor, A Lei Complementar nº 35 de 05 de julho de Leia mais www.lumenjuris.com.br
www.lumenjuris.com.br Grupo de Discussão www.yahoo.com.br Grupos: DIRPREVI Kerlly Huback Programação Noções sobre o Sistema de Previdência Primeira Reforma (EC n 20/98) Segunda Reforma (EC n 41/03) Terceira Leia mais APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
Direito Previdenciário APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Rafael Gabarra www.gabarra.adv.br ROTEIRO I. RGPS x RPPS II. Aposentadoria Especial III. Servidor Público - RPPS IV. Omissão MI s Súmula Leia mais RECENTES DÚVIDAS DO REGIME PRÓPRIO FORMULADAS PELOS SERVIDORES DE AMERICANA - PROFESSORES
RECENTES DÚVIDAS DO REGIME PRÓPRIO FORMULADAS PELOS SERVIDORES DE AMERICANA - PROFESSORES 1) Já completei 25 anos como professora em sala de aula, tenho hoje 45 anos de idade, com esta idade vou aposentar Leia mais Carência para o recebimento do benefício pensão por morte?
1 Carência para o recebimento do benefício pensão por morte? A MP 664 de dezembro de 2014 previu uma carência de 24 meses para a obtenção do benefício pensão por morte. Depois de muita discussão no Congresso Leia mais Audiência Pública na Comissão do Trabalho, Administração e de Serviço Público. junho de 2007
Audiência Pública na Comissão do Trabalho, Administração e de Serviço Público junho de 2007 Sumário Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos Previdência complementar dos servidores da Leia mais No âmbito do RPPS Regime Próprio de Previdência Social de Camaçari, não há exigência de cumprimento de carência para percepção deste beneficio.
ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS PARA OS SEGURADOS 1. APOSENTADORIA Aposentadoria por Invalidez No âmbito do RPPS Regime Próprio de Previdência Social de Camaçari, não há exigência de cumprimento de carência para Leia mais REGRAS DE APOSENTADORIAS
REGRAS DE APOSENTADORIAS Cartilha elaborada para reunião com servidores de Betim - Maio/2015 O IPREMB O IPREMB é uma autarquia que operacionaliza e administra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Leia mais Perguntas e respostas sobre a criação do Funpresp (Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos)
O que muda Perguntas e respostas sobre a criação do Funpresp (Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos) 1. Por que é necessário criar a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Leia mais Aposentadoria por tempo de contribuição e Aposentadoria com proventos integrais. Alda Maria Santarosa 1
Aposentadoria por tempo de contribuição e Aposentadoria com proventos integrais Alda Maria Santarosa 1 Resumo Nos últimos 25 anos, desde a promulgação da Constituição Federal do Brasil, em 1988, nota-se Leia mais TANHAÉM PREV Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itanhaém
TANHAÉM PREV Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itanhaém Superintendente: Luciano Moura dos Santos Diretor Adm. Financeiro: Olavo Lopes Perez Diretor de Benefícios: Karine Vecci Rua Leia mais PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2007
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2007 Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores Leia mais ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA
ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA Conceito É um adicional por tempo de serviço, que consiste no percentual de 5% (cinco por cento) a cada ano em que o servidor ultrapassar a data do interstício aposentatório Leia mais SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA NO BRASIL
SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA NO BRASIL Subseção DIEESE/CUT-Nacional São Paulo, 02 de agosto de 2014 Sindicato dos Trabalhadores(as) na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP Leia mais PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O futuro que você faz agora FUNPRESP-JUD Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário 2 Funpresp-Jud seja bem-vindo(a)! A Funpresp-Jud ajudará Leia mais PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS O SISTEMA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998, 41/2003 E 47/2005 SINASEFE 27.2.2013 O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO Regime Geral de Previdência Social Leia mais MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
Valéria Porto Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal Brasília, 15 de março de 2012 Regras de Aposentadorias REGRA GERAL REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO REGRAS DE TRANSIÇÃO Artigo Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR Nº 13.757, DE 15 DE JULHO DE 2011. (publicada no DOE nº 137, de 18 de julho de 2011) Dispõe sobre Leia mais Guia PCD. Conheça melhor o Plano
Guia PCD Conheça melhor o Plano Índice De olho no Futuro...3 Quem é a Fundação Centrus?...5 Conhecendo o Plano de Contribuição Definida - PCD...6 Contribuições do Participante...7 Saldo de Conta...8 Benefícios Leia mais www.adrianamenezes.com.br www.facebook.com/profadrianamenezes DICAS DE OUTUBRO / 2014
DICAS DE OUTUBRO / 2014 DICA 01 É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro Leia mais Apresentação. Lembrando que esta cartilha não substitui o regulamento do Plano BD Eletrobrás, recomendamos a leitura atenta do referido regulamento.
Apresentação A Lei Nº 11.053, de 29.12.2004, faculta aos participantes de Planos de Previdência Complementar, estruturados na modalidade de Contribuição Definida (CD), como é o caso do novo Plano CD Eletrobrás, Leia mais APOSENTADORIAS. Aposentadoria por invalidez permanente;
APOSENTADORIAS Aposentadoria é o direito que o servidor tem à inatividade remunerada, em decorrência de invalidez, da idade, ou oriunda da conjugação de vários requisitos, quais sejam: tempo de exercício Leia mais EC 70/12 E MUDANÇAS NA LEI 9.717/98
SPPS Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público-DRPSP EC 70/12 E MUDANÇAS NA LEI 9.717/98 BENTO GONÇALVES, 25 de Maio de 2012 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Leia mais Cartilha do Participante
Benefício definido (Eletra 01) BENEFICIO DEFINIDO Cartilha do Participante Introdução A ELETRA Fundação Celg de Seguros e Previdência é uma entidade fechada de previdência privada, de fins previdenciários Leia mais Ministério da Previdência Social MPS Secretaria de Políticas de Previdência Social SPS RPPS E RGPS
RPPS E RGPS GUAXUPÉ MG AMOG - Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana. Pedro Antônio Moreira - AFRFB RGPS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art 201 ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE RPPS
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE RPPS 1 - O que vem a ser regime próprio de previdência social (RPPS)? R: É o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, ao Leia mais Aposentadoria - Regra GERAL em vigor (Emenda Constitucional nº. 41/2003)
(TEMPO COMUM E/OU TEMPO DE MAGISTÉRIO) - Regra 09 Aposentadoria - Regra GERAL em vigor (Emenda Constitucional nº. ) De acordo com a Regra Geral que está em vigor desde 31/12/2003 (Emenda Constitucional Leia mais ABONO DE PERMANÊNCIA
ABONO DE PERMANÊNCIA O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0046.0/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação Fixa o subsídio mensal dos integrantes Leia mais APRESENTAÇÃO. Prezado servidor,
1 3 5 APRESENTAÇÃO Prezado servidor, A Lei Municipal nº 5.111 de 23 de novembro de 2010 criou o AMERIPREV, que é o responsável pela gestão do RPPS, Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Leia mais APOSENTADORIA INTEGRAL X INTEGRALIDADE
APOSENTADORIA INTEGRAL X INTEGRALIDADE Alex Sandro Lial Sertão Assessor Jurídico TCE/PI alex.sertao@tce.pi.gov.br Até o advento da EC nº 41/03, era direito do servidor público aposentar-se com base na Leia mais PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO
Universidade Federal de Mato Grosso Pró-Reitoria Administrativa Secretaria de Gestão de Pessoas PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO Cuiabá-MT Abril/2014 O QUE Leia mais Manual. Conheça neste manual mais detalhes sobre a SICOOB PREVI
Manual Conheça neste manual mais detalhes sobre a SICOOB PREVI O melhor da vida é feito em parceria O Plano de Benefícios Previdenciários da SICOOB PREVI é uma importante ferramenta de planejamento financeiro Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos (abono de permanência) Luís Carlos Lomba Júnior* O presente estudo tem como objetivo traçar breves considerações Leia mais A... Aceitação Ato de aprovação pela entidade de uma proposta efetuada.
A... Aceitação Ato de aprovação pela entidade de uma proposta efetuada. Adesão Característica do contrato de previdência privada, relativa ao ato do proponente aderir ao plano de previdência. Administradores Leia mais Fundo de Previdência Complementar da União PL nº 1.992 de 2007
Fundo de Previdência Complementar da União PL nº 1.992 de 2007 Assessoria Econômica - ASSEC Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Brasília, maio de 2008 Roteiro Situação atual do Regime Próprio Leia mais PLANO SUPLEMENTAR. Material Explicativo Plano Suplementar 1
PLANO SUPLEMENTAR Material Explicativo 1 Introdução A CitiPrevi oferece planos para o seu futuro! Recursos da Patrocinadora Plano Principal Benefício Definido Renda Vitalícia Programa Previdenciário CitiPrevi Leia mais A nova Previdência dos Servidores: Regimes Próprio e Complementar
A nova Previdência dos Servidores: Regimes Próprio e Complementar Série Estudos Técnicos 2013 Esta publicação faz parte da série Estudos Técnicos do DIAP Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar Leia mais Abono de Permanência. Modalidades de Aposentadoria. Contribuição Previdenciária do Servidor Inativo
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Diretoria Geral de Gestão de Pessoas Departamento de Administração de Pessoal Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios SUMÁRIO ABONO Leia mais TABELAS EXPLICATIVAS DAS DIFERENTES NORMAS ELABORAÇÃO: LIZEU MAZZIONI VERIFICAÇÃO JURÍDICA E REDAÇÃO FINAL: DR. MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA
TABELAS EXPLICATIVAS DAS DIFERENTES NORMAS E POSSIBILIDADES DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RGPS ELABORAÇÃO: LIZEU Leia mais MANUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA GERÊNCIA DE Leia mais Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Regime de Previdência Complementar
LEI Nº 14.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Leia mais SAIBA TUDO SOBRE O PLANO III DE PREVIDÊNCIA PRIVADA!
SAIBA TUDO SOBRE O PLANO III DE PREVIDÊNCIA PRIVADA! Prezado participante, 2 Brasil Foods Sociedade de Previdência Privada Cartilha Plano III Um dos grandes objetivos da política de recursos humanos de Leia mais AVERBAÇÃO Salvador, Agosto/2010 1
AVERBAÇÃO Salvador, Agosto/2010 1 I) AVERBAÇÃO. CONCEITO E NOÇÕES INTRODUTÓRIAS. Conceito: É o registro, nos assentamentos do servidor, de determinado tempo de serviço/contribuição. Noções genéricas, que Leia mais NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS Brasília, 07 de maio de 2012. CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Diversos questionamentos têm sido apresentados Leia mais NOTA JURÍDICA N.º 001/2006 Cuiabá/MT, 04 de abril de 2006.
NOTA JURÍDICA N.º 001/2006 Cuiabá/MT, 04 de abril de 2006. A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES E O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 2003 1. Leia mais Manual Explicativo. Beleza é viver o futuro que você sempre sonhou. Boticário Prev
Manual Explicativo Beleza é viver o futuro que você sempre sonhou. Boticário Prev 1. MANUAL EXPLICATIVO... 4 2. A APOSENTADORIA E VOCÊ... 4 3. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: O que é isso?... 4 4. BOTICÁRIO Leia mais LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreto e eu sanciono Leia mais PROJETO DE LEI CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades Leia mais Material Explicativo Centrus
Material Explicativo Centrus De olho no futuro! É natural do ser humano sempre pensar em situações que ainda não aconteceram. Viagem dos sonhos, o emprego ideal, casar, ter filhos, trocar de carro, comprar Leia mais 1ª REGRA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
5.1.1.Aposentadoria As informações aqui explicitam de forma objetiva os benefícios previdenciários dos RPPS Regimes Próprios de Previdência Social, em especial os do IPMB Instituto de Previdência do Município Leia mais Emenda Constitucional nº20, 15 de dezembro de 1998.
Emenda Constitucional nº20, 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, Leia mais Plano D. Material Explicativo
Plano D Material Explicativo 2 Material Explicativo Previ Novartis Índice Pág. 4 Introdução Pág. 6 A Previdência no Brasil Pág. 10 A Previdência e o Plano de Benefício D Pág. 24 Questões 3 Material Explicativo Leia mais CARTILHA EXPLICATIVA... 3 FUNDO PARANÁ... 4 PATRIMÔNIO... 5 SEGURANÇA... 5 BENEFÍCIO FISCAL... 6 ASFUNPAR... 7 PLANO JMALUCELLI PREVIDÊNCIA...
ÍNDICE CARTILHA EXPLICATIVA... 3 FUNDO PARANÁ... 4 PATRIMÔNIO... 5 SEGURANÇA... 5 BENEFÍCIO FISCAL... 6 ASFUNPAR... 7 PLANO JMALUCELLI PREVIDÊNCIA... 8 CONHEÇA O PLANO JMALUCELLI PREVIDÊNCIA... 9 PARTICIPANTES... Leia mais Saiba Mais! FUNPREV. Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana PREFEITURA DE MARIANA
Saiba Mais! FUNPREV Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana PREFEITURA DE MARIANA Apresentamos a você servidor público municipal, segurado do FUNPREV, sua Cartilha Previdenciária. Esta Leia mais DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS 1. APOSENTADORIA
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS 1. APOSENTADORIA 1.1 Aposentadoria por invalidez Destina-se aos professores cuja incapacidade ao trabalho é confirmada pelo setor de perícias médicas do INSS. Uma vez concedida Leia mais Actuarial Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda Benjamin Constant, 67 Cj.404 CEP 80060 020 Curitiba Pr Fone/Fax (41)3322-2110 www.actuarial.com.
Fundação AMAZONPREV Poder Executivo e Assembléia AVALIAÇÃO ATUARIAL Ano Base: 2014 Data Base: 31/12/2013 Índice 1. Introdução... 02 2. Participantes e Beneficiários... 02 3. Data Base dos Dados e da Avaliação... Leia mais Cartilha Plano A. Índice
Cartilha Plano A Cartilha Plano A Índice Apresentação A Previnorte Histórico Patrimônio Plano de Benefícios e Plano de Custeio Salário Real de Contribuição Jóia Requisitos exigidos para filiação à PREVINORTE Leia mais REGRAS APLICADAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO / RO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REGRAS APLICADAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Rua Dr. Antônio Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 40
 artigo 24
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 3