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Timestamp: 2019-10-17 13:51:22+00:00

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Art. 135 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 135. A assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número.
§ 1º Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.
§ 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus §§ 1º e 2º e no artigo 98 e seu § 1º.
§ 3o Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
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nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. . Quórum de Instalação : a Assembleia Geral... do artigo 124 e § 3º do artigo 135 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e artig……
Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019
a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976... GERAIS: 1. Na forma do disposto no §3º do artigo 135 da Lei nº 6.404/76,…
do disposto no artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença... entendimento das matérias acima, nos termos do § 6º do artigo 124 e § 3º do ar……
e § 3º do artigo 135 da Lei nº 6.404 /76 (“Lei das S.A.”) e artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. A participação... para deliberação. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. Na forma do disposto no § 3º do artigo 135…
Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019
Social da Companhia. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem... na forma do artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato …
Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
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Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019
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Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Outubro de 2019
, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. (ass.) - Presidente: Sr... único do Estatuto Social da Companhia. Na forma do artigo 135, §3º, da Le……
Página 143 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019
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Art. 135 da Lei 6404/76
Art. 135 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

References: artigo 97
 artigo 98
 artigo 124
 artigo 135
 Artigo 124
 artigo 135
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 135
 artigo 6
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 126
 Artigo 135
 Artigo 135
 artigo 130
 artigo 135
 artigo 135