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Timestamp: 2020-07-04 10:54:01+00:00

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Artigos - Página 3 de 4 - Brito e Pompermaier
STF começa a julgar ações que discutem prazo de prescrição para ressarcimento ao Erário por atos de improbidade ou equiparados
12 de março de 2020 /0 Comentários/em Artigos /por britoepompermaier
O Supremo Tribunal Federal passa hoje a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 669069 com repercussão geral em que se discute o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário.
O caso diz respeito à cobrança pelos Entes Federados contra particulares, de prejuízos causados ao Erário, geralmente decorrentes de apontamentos do Tribunal de Contas em prestações de Contas do Executivo, Legislativo e Judiciário, ou em contratos e convênios com o Poder Público.
A União sustenta que as ações em questão são imprescritíveis na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1.988.
Já os particulares sustentam que se aplica o prazo de cinco anos do Decreto 20910/32.
https://britoepompermaier.com.br/wp-content/uploads/2020/03/stf.jpg 183 275 britoepompermaier http://britoepompermaier.com.br/wp-content/uploads/2020/03/logo_500_2-300x90.png britoepompermaier2020-03-12 11:30:102020-03-12 11:30:10STF começa a julgar ações que discutem prazo de prescrição para ressarcimento ao Erário por atos de improbidade ou equiparados
PARCELAMENTO DE DIVIDAS ESTADUAIS – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A Instrução Normativa RE nº 42, de 30.08.2016 – DOE RS de 30.08.2016, alterou a sistemática de parcelamento de dívida para com o Estado do Rio Grande do Sul
Para dividas de IPVA e decorrentes de Auto de Lançamento, o parcelamento é possível em 5 parcelas mensais e sucessivas, com pedido via internet.
Para ICMS informado e não pago, é possível o parcelamento em 12 parcelas sem garantia e via internet.Para parcelas essa divida em 30, 48, ou 60 parcelas, é necessário pedir por escrito em uma unidade da Receita Estadual e apresentar garantias (fiança bancária, real ou fidesussória) e para os parcelamentos de 48 e 60 parcelas há entrada mínima de 6% e 8%, respectivamente.
Os débitos de ICMS de empresas do SIMPLES NACIONAL decorrentes de imposto de fronteira podem ser parcelados em 48 parcelas sem exigência de garantia.
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Imposto de Renda sobre remessas ao Exterior e o eterno retorno
Com o fim da vigência do artigo 60 da Lei nº 12.249/2010 que previa a isenção, entre 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, e a publicação da Instrução Normativa nº 1611/2016 da Receita Federal do Brasil, reaviva-se antiga discussão sobre a constitucionalidade da exigência de imposto sobre a renda em pagamentos de serviços de empresas sediadas no exterior sem sede no Brasil.
Quando em 1966 o Fisco pretendeu estabelecer a tributação via Portaria 184/1966 do Ministério da Fazenda, a experiência foi abortada pelo Supremo Tribunal Federal que editou a Súmula nº 587 do STF: “Súmula 587 – Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.”
Posteriormente a tributação foi reinstituída pela Lei nº 9430/96, entretanto desde 1997, pelo advento da Lei nº 9481/1997, a alíquota é zero, sendo a tributação neutra.
O artigo 1ª da Lei nº 9481/1997 não foi revogado, sendo passível de investigação mais acurada a validade da Instrução Normativa nº 1611/2016 para instituir as alíquotas de 15% e 25%.
De qualquer sorte, a remessa ao exterior de divisas para contratação de serviços de empresas não domiciliadas no Brasil, não se amolda ao conceito constitucional de renda e contraria o Código Tributário Nacional, devendo as empresas e pessoas físicas brasileiras atentarem para a necessidade de discutir a nova medida, que significará perda de competitividade e aumento de custos.
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Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado deve ter cláusulas com informações obrigatórias
A Lei nº 13.111/2015 , com vigência após decorridos 60 dias da sua publicação (26.03.2015), dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Os empresários são obrigados a informar ao comprador a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária das unidades da Federação onde o veículo for registrado e estiver sendo comercializado, relativa a:
a) furto;
b) multas e taxas anuais legalmente devidas;
c) débitos quanto ao pagamento de impostos;
d) alienação fiduciária; ou
e) quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
No contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador devem constar cláusulas contendo informações sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, bem como sobre a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições ora mencionadas.
O descumprimento das normas em referência implica a obrigação de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, arcarem com:
a) o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador;
b) a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.
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Contribuição previdenciária-Bolsa-Não incidência
Não configura vínculo empregatício nem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária o recebimento de bolsa de estímulo à inovação por servidor, militar, empregado da instituição científica e tecnológica (ICT) pública e aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
A previsão consta no art. 9º da Lei nº 10.973/2004 , com redação da Lei nº 13.243/2016 , que altera diversos dispositivos da primeira norma, a qual dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
(Lei nº 13.243/2016 – DOU 1 de 12.01.2016)
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Limitação de Multa Tributária de caráter Moratório com base na jurisprudência do STF
O objetivo desse artigo é informar ao leitor as tendências dos Tribunais Superiores sobre os percentuais aplicáveis a título de multa por descumprimento de norma tributária.
As multas tributarias podem ser moratórias (contribuinte declara o tributo, mas não paga na data) ou por lançamento de ofício (contribuinte não declara ou omite a riqueza sobre a qual incide o tributo). Há, ainda, multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, como por exemplo, a que é aplicada nos casos em que o contribuinte entrega declarações em atraso.
No que tange à multa moratória a União Federal tem praticado de longa data a alíquota de até 20%, para débitos com a Receita Federal do Brasil e INSS. Os Estados e os Municípios, via de regra, tem observado esse percentual. Nos casos em que esse percentual é agravado, aumentando o valor da multa moratória, tem entrado em cena a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal limitando essa multa em 20%.
Mas porque é a Corte Suprema, guardiã da Constituição Federal, quem tem se manifestado sobre o assunto? Porque a Constituição Federal de 1.988, em seus artigo 150, inciso IV, ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar do Estado, prevê que “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: utilizar tributo com efeito de confisco.”
No AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 727872 / RS, Relator Min. Roberto Barroso, publicado em 18-05-2015, no AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 777574/ PE, Relator Min. Roberto Barroso, publicado em 22-05-2015 e no AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 754554/ GO, Relator Min. Celso de Mello, publicado em 28-11-2013 afirmou o entendimento que a multa moratória acima do patamar de 20% tem caráter confiscatório conforme interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa, realizando dosimetria do conteúdo da vedação para limitá-la a 20% (vinte por cento).
Portanto, o contribuinte cobrado em patamar superior a 20% pode recuperar o valor pago a maior ou, ainda não tendo pago, pleitear a redução da multa.
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https://britoepompermaier.com.br/wp-content/uploads/2020/03/tributocarga.jpg 123 155 britoepompermaier http://britoepompermaier.com.br/wp-content/uploads/2020/03/logo_500_2-300x90.png britoepompermaier2020-03-12 11:21:592020-03-12 11:21:59Limitação de Multa Tributária de caráter Moratório com base na jurisprudência do STF
Inexigibilidade de Multa em Infração a Legislação Tributária
O objetivo desse artigo é informar ao leitor sobre a causa de não exigência de multa por infração à legislação tributária denominada denúncia espontânea.
Já estudamos em artigo anterior, que nas dividas tributárias os acréscimos legais são (1) juros de mora; (2) correção monetária) (3) multa moratória; (4) multa por lançamento de ofício e (5) honorários da Procuradoria da Fazenda e (6) despesas judiciais.
Já analisamos, também, que em relação às multas, elas podem ser moratórias (contribuinte declara o tributo, mas não paga na data) ou por lançamento de ofício (contribuinte não declara ou omite a riqueza sobre a qual incide o tributo). Há, ainda, multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, como por exemplo, a que é aplicada nos casos em que o contribuinte entrega declarações em atraso.
Para estimular o contribuinte a confessar seus próprios erros e omissões, o Código Tributário nacional prevê a chamada denúncia espontânea em seu artigo 138, cujo texto é o seguinte:
“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”.
O texto legal exclui expressamente a multa, tanto moratória, quanto por lançamento de ofício e a isolada, quando o contribuinte, antes de qualquer manifestação do Fisco, paga o tributo em atraso ou cumpre a obrigação acessória a destempo.
Os Tribunais Superiores, entretanto, tem temperado a interpretação do dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, entende que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo” (Súmula 360 de 08/09/2008) entendimento esse que mantém a multa moratória quando o contribuinte declara e, após esse ato, paga em atraso.
Por outro lado, quando o contribuinte declara o tributo a menor, mas paga o valor declarado, e posteriormente retifica a declaração, para aumentar o valor devido, e paga a diferença, fica dispensado o pagamento da multa moratória (REsp 1149022/SP-Repetitivo, de 24/06/2010).
Mas, quando ao invés de pagar o tributo confessado, o contribuinte opta pelo parcelamento, mantida fica a multa (REsp 1102577/DF-Repetitivo, de 18/05/2009).
E, embora não exista Súmula a respeito, tampouco incidente uniformizador, a jurisprudência do STJ tem forte inclinação para considerar que não se aplica o artigo 138 do CTN, mantendo-se a multa em caso de cumprimento de obrigação acessória em atraso.
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Acréscimos Legais em Dívidas Tributárias
O objetivo desse quarto e último artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas perante o Fisco.
Para iniciar alerto que nos três artigos anteriores frequentamos o Direito Privado, e que agora passamos a um campo regido pelo Direito Público, ou seja, incluímos na equação a presença do Estado e portanto, grandes alterações ocorrem.
Entre os particulares vigora o princípio da autonomia da vontade das partes, limitada pela lei. Portanto, as partes podem convencionar o que bem lhes aprouver, respeitadas proibições e obrigações legais.
Já na relação entre Fisco e Contribuinte, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a nada que não esteja expressamente disposto em lei, e seu desdobramento tributário que é a proibição de exigência pelo Estado de qualquer pagamento pelo particular, sem lei prévia que o estabeleça.
Além disso, é importante referir que por ser o Brasil uma República Federativa, organizada em entes autônomos chamados União, Estados, Município e Distrito Federal, cada um com suas responsabilidades ditadas pela Constituição Federal de 1.988, essa mesma Lei Maior (CF) vai distribuir entre os Entes a competência tributária, e por isso temos tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI), estaduais (ICMS, ITCD) e Federais (IR, CSSL, CP, PIS, COFINS, CIDE), sem dizer das taxas por prestação ou efetiva disponibilização de serviços que é comum a todos.
Pelo princípio da legalidade, e considerando a repartição das competências tributárias, os encargos legais pelo atraso ou não pagamento de dívidas tributárias, está previsto nas normas de instituição, fiscalização e cobrança de cada tributo que cada Ente da Federação edita.
Não há, entretanto, liberdade total para edição dessas normas, pois há para bem de manter unida a Federação, uma lei nacional chamada Código Tributário Nacional, que dá as linhas gerais a serem observadas por todos.
Considerando o CTN e as legislações locais, nas dividas tributárias os acréscimos legais são (1) juros de mora; (2) correção monetária) (3) multa moratória; (4) multa por lançamento de ofício e (5) honorários da Procuradoria da Fazenda e (6) despesas judiciais.
Os juros de mora são fixados pelo CTN em 1% ao mês, com autorização para a lei de cada Ente em cada tributo estabelecer outra taxa, sendo que a União Federal, boa parte dos Estados e alguns Municípios tem adotado os juros calculados pela taxa SELIC, sendo que nesse caso, pela natureza da taxa, deixam de cobrar correção monetária isoladamente.
Em relação às multas, há distinção entre a situação em que o contribuinte declara o tributo, mas não paga na data e a situação em que o contribuinte não declara ou omite a riqueza sobre a qual incide o tributo.
No primeiro caso, a multa aplicável é a moratória, sendo que a União tem praticado de longa data a alíquota de até 20%, taxa essa que geralmente é observada, com variações pequena para cima e maiores para baixo, por Estados e Municípios.
Já no caso que ocorre a chamada sonegação, e o Ente Federativo tem que fazer a exigência do tributo ocultado em procedimento chamado de lançamento de ofício, as multas são de maiores montas, sendo que a União pratica alíquotas de 75% a 225% sobre o valor sonegado, o Estado do Rio Grande do Sul fica entre 30% e 120% e os Municípios costuma ser menos agressivos.
Os honorários da Procuradoria da Fazenda Nacional são devidos, na esfera federal, independentemente do ajuizamento da ação, bastando a chamada inscrição em dívida ativa. Nos demais Entes Federativos, via de regra, os honorários decorrem da cobrança judicial e são fixados pelo Juiz da causa.
As despesas judiciais decorrem, em todos os casos, da efetiva ocorrência dos mesmos em sede de cobrança judicial.
https://britoepompermaier.com.br/wp-content/uploads/2020/03/carga-tributaria-926x280-300x175-1.jpg 175 300 britoepompermaier http://britoepompermaier.com.br/wp-content/uploads/2020/03/logo_500_2-300x90.png britoepompermaier2020-03-12 11:19:302020-03-12 11:19:30Acréscimos Legais em Dívidas Tributárias
Acréscimos Legais em Dívidas com Bancos e Financeiras
O objetivo desse terceiro artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas perante bancos e instituições financeiras.
No meu artigo “Contratos Bancários: Análise-Estrutural-Funcional” publicado em 2014 pela Editora Lumen Juris, no bojo da obra “Temas Relevantes de Direito Empresarial”, com coordenação da professora paulista Tatiana Bonatti Peres, conceituei contrato bancário como obrigações assumidas por pessoas perante integrantes do sistema financeiro nacional, e que tem como objeto operações de crédito.
No campo do direito bancário, aplica-se a lei geral que é o Código Civil brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) e uma série de leis esparsas que regulam pontos específicos da amplitude das operações de crédito e seus agentes, mas tem como instrumento normativo proeminente a Lei nº 4595/1964.
É importante ressaltar que no âmbito dos contratos bancários, há menos dirigismo contratual por parte do Estado, do que nos outros campos do direto civil e, portanto, a aplicação de sanções decorrentes de infrações negativas à regra do pagamento da obrigação até certa data, sofre significativa alteração.
Enquanto nas dividas civis entre particulares os acréscimos legais são (1) pagar as perdas e danos sofridas pelo credor, (2) pagar juros, (3) pagar atualização monetária, (4) pagar honorários de advogado (artigo 389 do Código Civil), além das (5) demais despesas incorridas pelo credor, como custas judiciais e (6) pagar multa convencional, o atraso do pagamento de dívidas bancárias gera ao devedor o dever de pagar os seguintes acréscimos legais: (1) juros remuneratórios; (2) juros moratórios; (3) multa convencional restringida a 2% (dois por cento) pelo CDC em caso de mora e na forma do Código Civil em caso de inadimplemento; (4) correção monetária e (5) comissão de permanência.
Por se aplicar aqui também o regramento especial do direito do consumidor (Lei 8078/90) não há base legal para a cobrança de (1) perdas e danos, (2) honorários de advogado e despesas de cobrança salvo em casos de efetivo ajuizamento de ação judicial de cobrança; (3) cláusula penal salvo em caso de inadimplemento, ou seja, desistência ou rescisão/resilição contratual e multa moratória em patamar superior a 2% (dois por cento) do valor da dívida.
Destaca-se a cobrança da comissão de permanência, com base em índices fixados por associações de banqueiros, ou com base na própria taxa de juros remuneratórios do contrato, como um acréscimo legal exclusivo desse tipo contratual, e que onera de forma poderosa o devedor e torna as dívidas bancárias de difícil controle.
Há muita controvérsia judicial em torno dos acréscimos legais em contratos bancários, sendo a posição correntemente mais aplicada nos Tribunais é a derivada da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.
Porque os bancos ainda não se curvaram a essa disposição de uniformização jurisprudencial, é que somente através de um processo judicial é possível ao devedor reduzir os encargos legais em contratos bancários de (1) juros remuneratórios; (2) juros moratórios; (3) multa convencional restringida a 2% (dois por cento) pelo CDC em caso de mora e na forma do Código Civil em caso de inadimplemento; (4) correção monetária e (5) comissão de permanência, para somente (5) comissão de permanência.
https://britoepompermaier.com.br/wp-content/uploads/2020/03/img_bancos.png 277 258 britoepompermaier http://britoepompermaier.com.br/wp-content/uploads/2020/03/logo_500_2-300x90.png britoepompermaier2020-03-12 11:17:352020-03-12 11:17:35Acréscimos Legais em Dívidas com Bancos e Financeiras
Acréscimos Legais em Dívidas de Consumidores
O objetivo desse segundo artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas, quando decorrentes de relações de consumo.
Já referimos que o Direito funciona na base da aplicação de sanções por infrações positivas ou negativas em regras de (1) proibição, (2) obrigação ou de (3) permissão, e que nas obrigações de pagar quantia certa até certa data, passada essa e não quitada a obrigação, incidem penalidades que, no caso de dívidas entre particulares são de (1) perdas e danos, (2) juros, (3) atualização monetária, (4) honorários de advogado e despesas de cobrança e (5) cláusula penal, todas essas previstas no Código Civil brasileiro.
Quando se trata, entretanto, de relação de consumo, ou seja, quando o devedor compra produtos ou toma serviços de fornecedores no âmbito do mercado de consumo, ocorre um fenômeno que os romanos chamaram de “Lex specialis derrogat generalis”, ou seja, a existência do Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei 8078/90) desloca a normatividade das relações jurídicas para as regras especiais do CDC.
Assim, para as dívidas submetidas ao regramento especial não há base legal para a cobrança de (1) perdas e danos. A cobrança de (4) honorários de advogado e despesas de cobrança não é permitida, salvo em casos de efetivo ajuizamento de ação judicial de cobrança. A (5) cláusula penal não pode ser convencionada, e a multa moratória fica limitada a 2% (dois por cento) do valor da dívida.
Portanto, para as dívidas de consumidores, os encargos legais pelo atraso ou não pagamento se resumem a correção monetária, juros moratórios, multa moratória de até 2% e honorários e despesas em cobranças judiciais.
Há, entretanto, encargos legais adicionais específicos que incidem quando a relação de consumo tem como objeto mútuo ou empréstimo de dinheiro e financiamento de bens, quando o mutuante (quem empresta) é instituição financeira. Caso que esse que será abordado em artigo específico. Se você tem interesse em receber nossos artigos solicite sua inclusão na newsletter em julianobrito@jbsa.adv.br
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 artigo 138