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Timestamp: 2019-09-22 07:57:14+00:00

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5. PILHAS E BATERIAS USADAS
Esta matéria tem por objetivo apresentar o benefício de isenção do ICMS, relativamente à operação envolvendo baterias e pilhas usadas, previstas nas disposições do Convênio ICMS 27/2005, que estão regulamentadas no Estado do Ceará pelo Decreto n° 27.785/2005.
Nos termos do inciso III do artigo 151 da Constituição Federal, a competência para instituir isenções de impostos é de responsabilidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
No que tange ao ICMS, a Constituição Federal dispõe que, para conceder benefícios fiscais em relação ao ICMS, devem ser observadas as disposições referentes à lei complementar, como preceitua o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
Conforme disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 24/75, o benefício fiscal da isenção do ICMS, depende de aprovação por todas as Unidades da Federação, por meio de convênios firmados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Um dos pontos que dá margem a bastantes dúvidas refere-se ao que exatamente é contemplado pela isenção do ICMS. Para que se chegue a uma conclusão, é necessário, inicialmente, analisar de que forma seria composta a base de cálculo do ICMS na operação, caso não houvesse a aplicação do tal benefício fiscal da isenção.
Conforme previsto no artigo 25 do RICMS/CE, nas operações internas e interestaduais realizadas por contribuintes do imposto, na saída de mercadoria e na transmissão de sua propriedade, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação. Com base no artigo 25, § 4°, do RICMS/CE, integram a base de cálculo do ICMS, as despesas acessórias, o frete, o valor correspondente a seguros, juros, e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como aos descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos cujos valores também serão contemplados pela isenção do ICMS.
Por exemplo, se uma determinada mercadoria é vendida por R$ 300,00, e se são cobrados também despesas com seguro (R$ 30,00) e frete (R$ 30,00), a base de cálculo do ICMS, seria a soma do produto, das despesas acessórias e do frete (R$ 300,00 + R$ 30,00 + R$ 30,00 = R$ 360,00), sendo que a isenção do ICMS, contemplará todos estes valores. Neste exemplo o valor da base de cálculo do ICMS será de R$ 360,00.
Com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 027/2005, são isentas do ICMS as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.
Salienta-se que, no Decreto n° 13.265/2005 e no Convênio ICMS 27/2005, não há indicação de um prazo específico para a vigência do benefício de isenção do ICMS referente às baterias e pilhas usadas, tornando, assim, o prazo indeterminado para sua utilização.
De acordo com o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 027/2005, fica dispensado o contribuinte cearense estorno do crédito fiscal referente às operações com baterias e pilhas usadas, beneficiadas com a isenção.
Com referência à aplicação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados, no que tange aos contribuintes do Simples Nacional, conforme os artigos 31 a 36 da Resolução CGSN n° 94/2011, observa-se que os Estados podem estabelecer, em sua legislação, os procedimentos e normas referentes aos benefícios fiscais para os contribuintes do Simples Nacional.
A concessão dos benefícios poderá ser realizada mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente e de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
Com referência à isenção do ICMS, o artigo 24 da Lei Complementar n° 123/2006 veda a utilização de benefícios fiscais por empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto nas situações previstas nas legislações da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal que alterem os elementos quantitativos da carga tributária devida por essas empresas.
Ressalta-se que não há previsão na legislação do ICMS do Estado do Ceará para aplicabilidade da isenção do ICMS para os contribuintes do Simples Nacional. Nesta situação, preventivamente, o entendimento da consultoria é pela inaplicabilidade, nos moldes indicado no artigo 24 da Lei Complementar n° 123/2006.
Assim, de modo a confirmar o entendimento, recomenda-se que o contribuinte formalize consulta tributária à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 883 a 896 do RICMS/CE.
Conforme disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 27/2005, os contribuintes do ICMS que realizarem as saídas descritas no tópico 5 desta matéria deverão:
a) emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";
b) emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".
c) Utilizar o CFOP 5.949/6.949, com a natureza de operação “Remessa de pilhas e baterias usadas”, e o CST “X41 - Isenta”, referente a saídas das mercadorias, e para as entradas das mercadorias utilizar o CFOP 1.949/2.949.
Para os contribuintes cearenses que estão na obrigatoriedade de entrega mensal do arquivo da EFD ICMS/IPI, nas operações de saídas isentas do ICMS com baterias e pilhas usadas os lançamentos nos devidos registros de saídas, será feito da seguinte forma:
a) Registro 0450 (tabela de informação complementar do documento fiscal): cadastrar a informação complementar que será destacada na nota fiscal, com a seguinte descrição, “ Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05";
b) Registro C110 (informação complementar da nota fiscal): registrar a informação complementar cadastrada no registro 0450.
c) Registro C100 (dados do documento): preencher todos os campos do registro, exceto os valores da base de cálculo e do imposto, os quais não serão preenchidos;
d) Registro C170 (itens do documento): preencher todos os campos do registro, exceto os valores de base de cálculo e do imposto. Ressalta-se que este registro é dispensado para as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) modelo 55, de emissão própria.
e) Registro C190 (analítico do documento): preencher todos os campos dos registros, lançando com CST X40 - Isenta.

References: artigo 151
 artigo 155
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 24