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Timestamp: 2019-06-18 23:26:17+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 8/2010/M
Decreto Legislativo Regional 8/2010/M, de 26 de Maio
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
No quadro das orientações definidas pelo Programa do Governo da Região Autónoma da Madeira, 2007-2011, no que concerne à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural por forma a promover a redução do nível dos gastos públicos com o funcionamento corrente ao mínimo razoável, garantindo em simultâneo a qualidade dos serviços prestados, mediante a racionalização das estruturas físicas e organizacionais existentes.
Não obstante a actual orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, adiante designado por SRPC, IP-RAM, ter sido objecto de aprovação recente, através do Decreto Legislativo Regional 17/2009/M, de 30 de Junho, verifica-se no entanto a necessidade de racionalizar a estrutura organizacional deste, com especial ênfase para a redefinição dos órgãos do SRPC, IP-RAM, garantindo em simultâneo que este assegure o exercício eficiente das atribuições que lhe cumprem, sem amputações para a segurança das populações e salvaguarda do património, bem como na prevenção de acidentes graves e catástrofes e na gestão de sinistros e danos colaterais.
Nesta senda, o presente diploma, no intuito de simplificar e racionalizar a estrutura organizacional do SRPC, IP-RAM, promove a redução do nível dos gastos públicos com o funcionamento corrente ao mínimo razoável, garantindo em simultâneo a qualidade dos serviços prestados, mediante a racionalização das estruturas físicas e organizacionais existentes, através da extinção do cargo de um vice-presidente e do inspector-adjunto de bombeiros.
Por outro lado, atribui ao presidente do SRPC, IP-RAM as funções de comandante operacional regional, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, as quais serão exercidas em regime de acumulação não remunerado, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea qq) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
Alteração da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Os artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional 17/2009/M, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
1 - O SRPC, IP-RAM é dirigido por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro.
2 - Ao presidente e vice-presidente do SRPC, IP-RAM, é aplicável a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que estabelece regras para as nomeações de altos cargos dirigentes da Administração Pública, sendo equiparados para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirector regional, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente, a nomear por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, sob proposta deste.
3 - O presidente e o vice-presidente do SRPC, IP-RAM são recrutados por escolha de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão e experiência profissional e formação adequada ao exercício das respectivas funções.
4 - Os mandatos do presidente e do vice-presidente do SRPC, IP-RAM têm a duração de três anos, podendo ser renovados por idênticos períodos, nos termos do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
i) (Revogada.) j) (Revogada.) l) .......................................................................
7 - O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.
8 - O vice-presidente exerce as competências que nele forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente, com a faculdade de subdelegação.
9 - O presidente do SRPC, IP-RAM exerce as funções de comandante operacional regional em regime de acumulação não remunerado, por manifesto interesse público, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
2 - A Inspecção Regional de Bombeiros é dirigida pelo inspector regional de bombeiros, abreviadamente designado por IRB, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
Competências do inspector
1 - O IRB, quando no exercício de funções de inspecção e fiscalização, goza dos seguintes poderes de autoridade:
2 - O IRB é identificado mediante a apresentação de cartão próprio, de modelo a aprovar por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
b) O vice-presidente do SRPC, IP-RAM;
q) .....................................................................»
São revogadas as alíneas i) e j) do n.º 5 do artigo 6.º da orgânica do SRPC, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional 17/2009/M, de 30 de Junho.
A orgânica do SRPC, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional 17/2009/M, de 30 de Junho, é republicada com as alterações introduzidas pelo presente diploma, em anexo ao mesmo, do qual faz parte integrante.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 29 de Abril de 2010.
3 - O SRPC, IP-RAM rege-se pelo disposto no presente diploma e pelas normas aplicáveis do regime jurídico dos institutos públicos, aprovado pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
a) Inspeccionar, fiscalizar e avaliar os serviços, meios e recursos de protecção civil, que integram o dispositivo de socorro e emergência da Região Autónoma da Madeira;
2 - Aos serviços municipais de protecção civil incumbe, na respectiva área territorial de responsabilidade, o cumprimento dos objectivos e o desenvolvimento das acções de informação, planeamento, coordenação e controlo, de acordo com o artigo 4.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases de Protecção Civil e pelo instituído no regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
2 - Ao presidente e vice-presidente do SRPC, IP-RAM é aplicável a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que estabelece regras para as nomeações de altos cargos dirigentes da Administração Pública, sendo equiparados para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirector regional, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente, a nomear por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, sob proposta deste.
e) Homologar a nomeação dos comandantes, segundos-comandantes e adjuntos de comando dos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos.
i) Exercer as demais competências previstas na lei e as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
h) Proceder à inspecção da actividade dos corpos de bombeiros no âmbito do socorro de emergência pré-hospitalar, designadamente do cumprimento das normas e da coordenação operacional emanada do Serviço de Emergência Médica Regional, e determinar as medidas disciplinares adequadas;
h) Os presidentes das câmaras municipais da Região que integrem corpos de bombeiros municipais ou um seu representante;
4 - A remuneração do coordenador do SEMER e do enfermeiro que o coadjuva nos termos do n.º 3 será estabelecida por despacho conjunto Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e em casos devidamente fundamentados, poderão ser recrutados para o exercício de funções na EMIR, médicos e enfermeiros, sem qualquer vínculo às instituições e serviços do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., em regime de contrato de prestação de serviços, nos termos da lei.
1 - O património do SRPC, IP-RAM é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que seja titular.
Os regulamentos internos necessários ao funcionamento do SRPC, IP-RAM serão aprovados por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional, dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/26/plain-274941.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274941.dre.pdf .
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References: artigo 26
 artigo 27
 artigo 227
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 4