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Timestamp: 2019-04-25 20:23:48+00:00

Document:
Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 20 DE JUNHO DE 1997
Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A Ouvidoria da Polícia tem as seguintes atribuições:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços policiais;
c) sugestões de servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos;
II - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;
III - propor ao Secretário da Segurança Pública:
a) a adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e por outros órgãos da Pasta;
b) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
IV - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
V - elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
VI - requisitar, diretamente, de qualquer órgão estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;
VII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Governador do Estado, ao Secretário da Segurança Pública e aos membros do Conselho Consultivo.
§ 1º - Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes.
§ 2º - A Ouvidoria da Polícia manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
§ 3º - A Ouvidoria encaminhará às Comissões da Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, anualmente, cópia do relatório mencionado no inciso V deste artigo.
Artigo 3º - A Ouvidoria da Polícia será dirigida por um Ouvidor da Polícia, autônomo e independente, nomeado pelo Governador para um período de 2 (dois) anos, entre os integrantes da lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
§ 1º - O Ouvidor da Polícia poderá ser reconduzido uma única vez.
§ 2º - O cargo de Ouvidor da Polícia será exercido em Jornada Completa de Trabalho, vedada qualquer outra atividade remunerada, com exceção do magistério.
§ 3º - O Ouvidor da Polícia não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com a Polícia Civil ou com Polícia Militar.
Artigo 4º - A Ouvidoria da Polícia compreende:
II - Grupo de Apoio Técnico;
III - Grupo de Apoio Administrativo.
§ 1º - O Ouvidor da Polícia será substituído, nos seus impedimentos, por um Assessor de Ouvidoria escolhido pelo Conselho Consultivo.
§ 2º - A estrutura e as atribuições do Grupo de Apoio Técnico e do Grupo de Apoio Administrativo serão definidas por decreto.
Artigo 5º - O Conselho Consecutivo da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo será composto de 11 (onze) membros, incluído, na qualidade de membro nato, o Ouvidor da Polícia, que presidirá o colegiado.
§ 1º - Os demais membros do Conselho serão designados pelo Secretário da Segurança Pública, entre pessoas indicadas pelo Ouvidor-Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período.
§ 2º - Os membros de que trata o parágrafo anterior poderão ser destituídos, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada do Secretário da Segurança Pública, ouvido o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
§ 3º - As normas de funcionamento do Conselho Consultivo serão estabelecidas em Regimento Interno.
Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, os cargos adiante mencionados, destinados à Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo:
I - 1 (um) cargo de Ouvidor da Polícia, referência 25;
II - 5 (cinco) cargos de Assessor de Ouvidoria, referência 22;
III - 10 (dez) cargos de Assistente de Ouvidoria, referência 19.
Parágrafo único - Os cargos em Comissão, referidos nos incisos II e III, serão preenchidos mediante designação e nomeação do Governador, precedida de indicação do Ouvidor da Polícia ao Secretário da Segurança Pública.
Artigo 7º - Para provimento dos cargos criados pelo artigo anterior, exigir-se-á:
I - para o de Ouvidor de Polícia:
a) estar no gozo de seus direitos políticos;
b) ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura; e
II - para os de Assessor de Ouvidoria e de Assistente de Ouvidoria, possuir diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.
Artigo 8º - Aos ocupantes dos cargos de Ouvidor da Polícia, de Assessor de Ouvidoria e de Assistente de Ouvidoria, será atribuída a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, ficando, para efeito de cálculo, fixado o seu coeficiente em 6,00 (seis inteiros), 3,50 (três inteiros e cinqüenta centésimos) e 2,00 (dois inteiros), respectivamente.
Artigo 9º - Fica instituída Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO, a ser concedida ao ocupante do cargo de Ouvidor da Polícia, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 2,30 (dois inteiros e trinta centésimos) sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
§ 1º - O servidor não perderá o direito à percepção da GAO quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, para adoção, licença paternidade, licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias e exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado.
§ 2º - A gratificação de que trata este artigo será computada no cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo de férias, do acréscimo de um terço das férias e da retribuição global mensal prevista no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.
§ 3º - Sobre o valor da GAO incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Artigo 10 - A Gratificação por Atividade de Ouvidoria será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).
§ 1º - O servidor que, após a incorporação total ou parcial, vier a fazer jus à gratificação de mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior.
§ 2º - O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação.
Artigo 11 - Os atos oficiais da Ouvidoria da Polícia serão publicados no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado à Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 470.300,00 (quatrocentos e setenta mil e trezentos reais), mediante utilização de recurso nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 13 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de junho de 1997.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 9

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 9
 artigo 125
 artigo 1
 artigo 17

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 43

Artigo 13