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PROJETO DE LEI Nº 581/ PDF
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Wagner Guterres Coelho
1 1 PUBLICADO DOC 09/02/2008, PÁG. 85 EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera-se redação do artigo 2º como segue Art. 2º. Ficam instituídas as carreiras dos servidores de nível superior da Prefeitura do Município de São Paulo, compostas de cargos a serem ocupados por profissionais de diversas disciplinas de Especialistas em Administração, Orçamento e Finanças Públicas, Especialista em Desenvolvimento Urbano, Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social, Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo de nível superior constantes dos Quadros de Profissionais referidos no artigo 1º e a criação de cargos de Jornalista e de Especialista em Meio Ambiente, na conformidade do Anexo I desta lei. 1º. Considera-se multidisciplinar o cargo que pode ser ocupado por profissionais de diferentes disciplinas acadêmicas 2º. Para os fins deste artigo, considera-se disciplina cada uma das diversas formações previstas no Anexo III desta lei. Parágrafo Terceiro. Deverá a Administração identificar a formação profissioanal ao servidor nos holerites e nas publicações oficiais, apondo a formação profissional específica sempre após a classificação do Especialista. EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera-se redação do artigo 8º como segue Art. 8º. Ficam instituídas as Escalas de Vencimentos das carreiras do Quadro de Pessoal de Nível Superior, compreendendo as referências e os valores constantes do Anexo II, Tabelas A, B e C, desta lei, configurando como piso mínimo para as carreiras do nível universitário o valor de R$ 3.065,88 para os servidores com jornada de trabalho de 40 horas, de R$ 2.299,41 para os servidores com jornada de trabalho de 30 horas e R$ 1.532,94 para os servidores com jornada de trabalho de 20 horas. EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera-se redação do artigo 11º como segue Art. 11. O estágio probatório corresponde, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal de Nível Superior. EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Exclui o 1º do artigo 11
2 2 EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Inclui os incisos VII, VIII e IX ao parágrafo 4º do artigo 11, nos seguintes termos: VII exercício de mandato sindical, nos termos da legislação vigente; VIII Afastamentos determinados pela própria administração para exercício de outro cargo ou função; IX licença médica. EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 14 nos seguintes termos Art. 14. A progressão funcional será realizada anualmente, no mês de junho. 1º. A progressão funcional será regulamentada por decreto e ser editado em 120 dias contados a partir da promulgação da lei e será gerida pela Secretaria Municipal de Gestão 2º. O decreto regulamentador deverá necessariamente ser debatido previamente com as entidades representativas dos servidores públicos municipais, nos Sistemas de Negociação entre a Administração e as entidades. EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 16 nos seguintes termos Art. 16. Promoção é a elevação do Especialista na carreira, de um nível para o imediatamente superior, em razão do resultado da avaliação de desempenho associado a títulos e atividades, observados os seguintes requisitos: I - do Nível I para o Nível II: a) tempo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Categoria 3 do Nível I; b) apresentação de título de curso de especialização ou extensão universitária, reconhecido na forma da lei ou créditos em atividades técnico-científicas ou em atividades de educação continuada realizadas ou referendadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, todas correlacionadas com a área de atuação, totalizando, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas; II - do Nível II para o Nível III: a) tempo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Categoria 3 do Nível II; b) curso de pós-graduação, compreendendo programas de especialização com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, ou mestrado ou doutorado, todos correlacionados com a área de atuação. 1º. Serão também computados como títulos, para fins de promoção do Nível I para o Nível II, cursos de graduação ou de licenciatura, exceto o apresentado para o provimento do cargo efetivo titularizado pelo servidor. 2º. Parágrafo Segundo. No caso do curso de graduação não estar entre os previstos no Anexo I, Situação Nova, Forma de Provimento desta Lei pra o provimento do cargo de Especialista em Meio Ambiente, o curso de pós-graduação apresentado com esse propósito não será computado como título para fins de promoção 3º. A promoção será feita mediante enquadramento, conforme dispuser lei especifica EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o inciso II do parágrafo 2º do artigo 13, nos seguintes termos:
3 3 II - de capacitação, por meio de sua participação em cursos correlacionados com a área de atuação, desde que oferecidaspela Administração Municipal oportunidades iguais para todos os servidores públicos de cada área; EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 17 nos seguintes termos Art. 17. Serão promovidos para os Níveis II e III da carreira, no máximo, 30% (trinta por cento) de servidores por Nível, considerando o total do número de cargos da carreira. Parágrafo Único: A Administração Municipal deverá realizar Concurso Público de Ingresso sempre que as Tabelas de Lotação de Pessoal não estiverem preenchidas, sendo que este número de vagas em aberto contará para todos os efeitos para a aferição do limite dos cargos do Nível I estabelecidos no caput. EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera-se a redação do caput artigo 2º como segue Art. 2º. Ficam instituídas os quadros das carreiras dos servidores de nível superior da Prefeitura do Município de São Paulo, compostas de cargos a serem ocupados por profissionais de diversas disciplinas de Especialistas em Administração, Orçamento e Finanças Públicas, Especialista em Desenvolvimento Urbano I e II, Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social, Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo de nível superior constantes dos Quadros de Profissionais referidos no artigo 1º, bem como a criação dos cargos de Jornalista e Especialista em Meio Ambiente, na conformidade do Anexo I desta lei. Líde do PT EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 22 nos seguintes termos Art. 22. A Administração Pública Municipal promoverá o desenvolvimento profissional do servidor mediante a elaboração de programa próprio de capacitação continuada apoio ao auto-investimento, visando ao aperfeiçoamento das atribuições relacionadas ao cargo, respeitando as especificidades da formação acadêmica dos servidores e garantindo a eqüidade nas oportunidades para todos. EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 24 nos seguintes termos Art. 24. Os titulares de cargos de Especialistas ficam submetidos a uma das seguintes jornadas de trabalho: I - Jornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais J-20, abrangendo os servidores titulares do cargo de Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas, no desempenho exclusivo das atribuições específicas de Educação Física; II - Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais J-30, abrangendo os Especialistas de que trata esta lei, remanescentes da Jornada de 33 (trinta e três) horas
4 semanais de trabalho H-33, optantes pela Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais J-30; III - Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J-40, abrangendo os demais Especialistas; IV - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J-40, abrangendo os Especialistas mencionados no inciso I deste artigo. 1º. O titular de cargo de Especialista, enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão, ficará sujeito à Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J-40. 2º. A sujeição às jornadas de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J-40, de 30 (trinta) horas de trabalho semanais J-30 e de 20 (vinte) horas de trabalho semanais J-20, previstas neste artigo, implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica, exceto os casos previstos em lei, as gratificações de insalubridade e de distância. 3º. Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, os Especialistas perceberão seus vencimentos calculados na Tabela C do Anexo II desta lei. Lider do PT EMENDA Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o 2º do artigo 29 nos seguintes termos 2º. No caso de desistência da opção pela nova carreira, o servidor reverterá à situação anterior, ficando assegurado o direito de permanecer recebendo seus vencimentos de acordo com a Escala de Padrões de Vencimentos atualmente vigente para o Quadro de Profissionais a que pertence, mantendo a correlação salarial vigente com os Servidores da mesma profissão e que se situarem no Quadro de Especialistas, devidamente reajustado nos termos da legislação,mantido o atual padrão de seu cargo e respectiva jornada de trabalho. EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o caput do artigo 30 nos seguintes termos Art. 30. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo que realizarem a opção pelas carreiras instituídas por esta lei, na forma prevista no seu artigo 29, serão primeiramente enquadrados, por evolução funcional, na carreira atual, mediante contagem de tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, apurado até a data de opção pela nova carreira nos termos desta Lei, considerando-se os critérios e demais condições estabelecidos nas leis que organizaram os respectivos Quadros de Profissionais, observado o disposto no 3º do artigo 69 da Lei nº , de 22 de setembro de EMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o caput do artigo 36 nos seguinte termos Art. 36. Após a efetivação do procedimento previsto no artigo 30, serão os servidores integrados nas categorias dos Níveis I, II ou III das novas carreiras de Especialistas, mediante contagem de tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, apurado até 3ª data de opção pela Nova Carreira nos termos da presente Lei, e da apresentação dos títulos especificados, na seguinte conformidade: 4
5 5 Líde do PT EMENDA Nº 16 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 41 nos seguintes termos Art. 41. Os atuais servidores titulares de cargos constantes da coluna "Situação Atual" do Anexo I desta lei, que forem integrados na forma prevista no artigo 36, serão incluídos, automaticamente, em uma das seguintes jornadas de trabalho: I - Jornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais J-20, abrangendo os servidores titulares de cargos de Técnico de Educação Física; II - Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais J-30, abrangendo os servidores remanescentes da Jornada de 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho H- 33, que, por ocasião da integração nos padrões de vencimentos instituídos pelas leis organizadoras dos Quadros de Profissionais a que se refere o artigo 1º desta lei, optaram pela Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais J-30, e que optarem por permanecer nessa jornada; III - Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J-40, abrangendo os demais servidores que não se enquadrem nos incisos I e II deste artigo e os submetidos às jornadas de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas de trabalho semanais J-20 e J-30, respectivamente, em exercício de cargos de provimento em comissão; IV - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J-40, abrangendo os Especialistas mencionados no inciso I deste artigo. 1º. Os servidores a que se refere o inciso II deste artigo poderão, no ato da opção pelas novas carreiras de Especialistas e pelas novas referências de vencimentos, manifestarse, em caráter irretratável, pelo ingresso na Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J-40. 2º. Os servidores a que se refere o inciso II deste artigo que não se manifestarem na forma do 1º permanecerão submetidos à jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais J-30. 3º. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os Especialistas perceberão seus vencimentos calculados na Tabela C do Anexo II desta lei, enquanto no exercício da jornada especial. Parágrafo Quatro. Os servidores mencionados no inciso I deverão manifestar a opção de jornada no ato de integração. EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 45 nos seguintes termos Art. 45. Os servidores de que trata o artigo 44 que optarem pelas novas referências de vencimentos instituídas por esta lei, terão a denominação de suas funções alteradas na conformidade da coluna Situação Nova do Anexo I e seus salários fixados enquadrados nas Categorias do Nível I das respectivas carreiras, observado o grau em que se encontram, na seguinte conformidade: EMENDA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 46 nos seguintes termos Art. 46. Os servidores a que se refere o artigo 44, não-estáveis, terão a denominação de suas funções alterada na conformidade da coluna Situação Nova do Anexo I e seus salários enquadrados nas Referências do Nível I, conforme de tempo de exercício na
6 Administração Pública Municipal, conforme contagem de tempo utilizada para integração dos demais servidores. Parágrafo primeiro: Os servidores públicos municipais efetivos poderão contar o tempo de efetivo serviço na administração na qualidade de admitido, estável ou não, para fins de enquadramento nas novas Tabelas. Parágrafo Segundo. No que couber deverá a Administração Municipal utilizar o critério de enquadramento definido no caput para os demais servidores admitidos não estáveis dos demais Níveis e Carreiras dos Quadros de Pessoal da Administração Municipal EMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 46 nos seguintes termos Art. 46. Após a efetivação do procedimento previsto no artigo 30, serão os servidores integrados nas categorias dos Níveis I, II ou III das novas carreiras de Especialistas, mediante contagem de tempo de efetivo exercício na carreira, apurado até a data de opção de cada funcionário, e da apresentação dos títulos especificados, na seguinte conformidade: I - Nível I: a) Categoria 1 - de 0 a 3 anos; b) Categoria 2 - acima de 3 anos até 4 anos e 6 meses; c) Categoria 3 - acima de 4 anos e 6 meses até 6 anos; d) Categoria 4 - acima de 6 anos até 7 anos e 6 meses; e) Categoria 5 - acima de 7 anos e 6 meses até 9 anos; II - Nível II, mediante apresentação de título de cursos de especialização ou extensão universitária, reconhecido na forma da lei, ou créditos em atividades técnico-científicas ou em atividades de educação continuada realizadas ou referendadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, todos correlacionados com a área de atuação, totalizando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas: a) Categoria 1 - acima de 9 anos até 10 anos e 6 meses; b) Categoria 2 - acima de 10 anos e 6 meses até 12 anos; c) Categoria 3 - acima de 12 anos até 13 anos e 6 meses; d) Categoria 4 - acima de 13 anos e 6 meses até 15 anos; e) Categoria 5 - acima de 15 anos até 16 anos e 6 meses e os servidores com no minímo 10 anos de tempo de carreira, que apresentarem títulos de especialização ou paerfeiçoamento. III - Nível III, curso de pós-graduação compreendendo programas de especialização, mestrado ou doutorado ou créditos em atividades técnico-científicas ou em atividades de educação continuada realizadas ou referendadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, todos correlacionados com a área de atuação, totalizando, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas: a) Categoria 1 - acima de 16 anos e 6 meses até 18 anos e os servidores com no mínimo 12 anos de tempo de carreira, que apresentarem título de mestrado. b) Categoria 2 - acima de 18 anos até 20 anos e os servidores com no mínimo 15 anos de tempo de carreira, que apresentarem título de doutorado. c) Categoria 3 - acima de 20 anos e os servidores que, independentemente do tempo de carreira e apresentação de títulos, encontrarem-se na Categoria 3 da Classe II das respectivas carreiras. EMENDA Nº 20 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera o artigo 78 nos seguintes termos 6
7 Art. 78. Excepcionalmente, a primeira progressão funcional ocorrerá nos mês de junho de EMENDA Nº 21 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Inclui novo capitulo XV nos seguintes termos CAPÍTULO XV DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE AGENTES VISTORES E AGENTES DE APOIO FISCAL Art. 75. A Escala de Vencimentos do Quadro de Agentes Vistores e de Apoio Fiscal instituída no Anexo da Lei /2003 serão adequadas à nova tabela constante do Anexo II desta Lei, com a fixação do mesmo piso de vencimentos e aplicação do reajuste da tabela com os reflexos desta alteração. Art. 76. As vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores do Quadro de Agentes de Apoio e Agentes de Apoio Fiscal que incidirem sobre a Escala de Vencimentos do referido Quadro, passam a ser calculdas, nos mesmos percentuais e bases, sobre a escala ora revalorizada. Art. 77. Estendem-se aos aposentados, pensionistas e legatários, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade, as disposições contidas nos artigos 74 e 75 desta lei. EMENDA Nº 22 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera-se a redação do caput do artigo 52 como segue Art. 52. Aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, para funções correspondentes aos cargos de Especialistas, e os professores de bandas e fanfarras, não-estáveis, assistem, além dos direitos previstos na legislação específica, a alteração ou restrição de função, temporária ou permanente, para os que apresentarem comprometimento parcial e temporário ou parcial e permanente de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, sem diminuição ou aumento de salários. EMENDA Nº 23 AO PROJETO DE LEI Nº 581/2007 Altera-se a redação do 4º do artigo 11 que passa a vigorar como segue: 4º. Para os fins deste artigo, considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 dias; III - Luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias; IV - Luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias; V - Faltas abonadas nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, der 29 de outubro de 1979; VI - Exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Câmara Municipal, TCM, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor. 7
8 Emenda nº 24 ao Substitutivo nº da Liderança do Governo ao Projeto de Lei nº 581/2007 Redija-se assim, o artigo nº 86: Art. 86. As Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Fiscalização, compreendendo as referências, os graus e os valores constantes do Anexo XV, Tabelas A e B, da Lei nº , de25 de setembro de 2003, devidamente reajustada nos termos da legislação vigente, fica revalorizada em 43% (quarenta e três por cento). Parágrafo único. O disposto no caput estende-se aos aposentados, pensionistas e legatários aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade. de novembro de 2007 Goulart Vereador 8

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 41
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 69
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 41
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 30
 artigo 78
 artigo 52
 artigo 11
 artigo 92