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Timestamp: 2017-07-23 19:14:15+00:00

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Diretiva WEEE by Reciclo Ambiental - issuu
L 37/24Jornal Oficial da União EuropeiaPT13.2.2003DIRECTIVA 2002/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,(4)Na sua resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a
uma estratégia comunitária para a gestão dos
resíduos (6), o Conselho insistiu na necessidade de
promover a valorização dos resíduos, com o propósito
de reduzir a quantidade de resíduos para eliminação e de
poupar os recursos naturais, em especial por meio da
reutilização, da reciclagem, da compostagem e da recuperação de energia a partir dos resíduos, e reconheceu
que a opção em todos os casos particulares deve ter em
linha de conta os efeitos ambientais e económicos, mas
que, até se verificarem progressos científicos e tecnológicos e as análises do ciclo biológico serem melhoradas,
a reutilização e a recuperação de materiais devem ser
consideradas preferíveis se e na medida em que revelarem ser as melhores opço˜es ambientais. O Conselho
convidou igualmente a Comissão a dar o mais rapidamente possível um seguimento apropriado aos projectos
do programa prioritário de fluxos de resíduos, incluindo
REEE.(5)O Parlamento Europeu, na sua resolução de 14 de
Novembro de 1996 (7), solicitou à Comissão que apresentasse propostas de directivas relativas a vários fluxos
de resíduos prioritários, incluindo os resíduos eléctricos
e electrónicos, e que baseasse essas propostas no
princípio da responsabilidade do produtor. Na mesma
resolução, o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho e
à Comissão que apresentassem propostas para redução
do volume de resíduos.(6)A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1975, relativa aos resíduos (8), prevê que possam ser
estabelecidas, através de directivas específicas, regras
para casos especiais ou em complemento das previstas
na Directiva 75/442/CEE quanto à gestão de determinadas categorias de resíduos.(7)A quantidade de REEE gerados na Comunidade Europeia
apresenta um crescimento rápido. O teor de componentes perigosos nos equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) constitui uma grande preocupação durante a
fase de gestão dos resíduos e a reciclagem dos REEE não
é efectuada a um nível suficiente.(8)O objectivo de melhoria da gestão dos REEE não pode
ser atingido de forma eficaz pelos Estados-Membros
isoladamente. Em especial, as diferentes aplicaço˜es nacionais do princípio de responsabilidade do produtor
podem levar a disparidades substanciais nos encargos
financeiros que pesam sobre os operadores económicos.
A existência de diferentes políticas nacionais em matéria
de gestão dos REEE prejudica a eficácia das políticas de
reciclagem. Por esse motivo, os critérios essenciais
deverão ser estabelecidos ao nível da Comunidade.Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜es (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (4), à luz do
projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de
(1)Os objectivos da política ambiental da Comunidade são
especialmente a preservação, protecção e melhoria da
qualidade do ambiente, a protecção da saúde das pessoas
e a utilização prudente e racional dos recursos naturais.
Esta política baseia-se no princípio da precaução e nos
princípios da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do
poluidor-pagador.(2)O programa comunitário de política e acção relacionado
com o ambiente e o desenvolvimento sustentável
(«quinto programa de acção em matéria de ambiente») (5)
refere que a concretização do desenvolvimento
sustentável exige alteraço˜es significativas nos actuais
padro˜es de desenvolvimento, produção, consumo e
comportamento e advoga, nomeadamente, a redução do
consumo desnecessário de recursos naturais e a
prevenção da poluição. O referido programa menciona
(REEE) como um dos domínios-alvo a regular, com vista
à aplicação dos princípios da prevenção, valorização e
eliminação segura dos resíduos.(3)A comunicação da Comissão, de 30 de Julho de 1996,
relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão
dos resíduos refere que, nos casos em que não seja
possível evitar a geração de resíduos, estes devem ser
reutilizados ou valorizados, em termos energéticos ou
dos seus materiais.(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 184 e JO C 240 E de 28.8.2001, p.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (JO C 34 E
de 7.2.2002, p. 115), posição comum do Conselho de 4 de
Dezembro de 2001 (JO C 110 E de 7.5.2002, p. 1) e decisão do
Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 (ainda não publicada
no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 18 de
Dezembro de 2002 e decisão do Conselho de 16 de Dezembro de
( ) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.(6) JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.
(8) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de
6.6.1996, p. 32).13.2.2003
(9)(10)PTJornal Oficial da União EuropeiaAs disposiço˜es da presente directiva devem aplicar-se a
produtos e produtores, independentemente da técnica de
venda, incluindo a venda à distância e por via electrónica. Nesta matéria, as obrigaço˜es dos produtores e
distribuidores que utilizam canais de venda à distância e
por via electrónica deverão, na medida do possível,
assumir formas idênticas e obedecer a formas de
execução idênticas, a fim de evitar que sejam outros
canais de distribuição a suportar os custos decorrentes
das disposiço˜es da presente directiva relativos a REEE de
equipamentos que tenham sido vendidos à distância ou
A presente directiva deve abranger todos os equipamentos eléctricos e electrónicos utilizados pelos consumidores e os equipamentos eléctricos e electrónicos
destinados a utilização profissional. A presente directiva
deve aplicar-se sem prejuízo das normas sobre segurança
e saúde do direito comunitário destinadas à protecção de
todos os intervenientes em contacto com REEE, bem
como da legislação comunitária especificamente referente à gestão de resíduos, e nomeadamente da Directiva
91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas
matérias perigosas (1).(11)A Directiva 91/157/CEE deve ser revista tão rapidamente
quanto possível, nomeadamente à luz da presente directiva.(12)Ao prever a responsabilidade do produtor, a presente
directiva incentiva a uma concepção e fabrico dos equipamentos eléctricos e electrónicos que contemplem
plenamente e facilitem a sua reparação, eventual actualização, reutilização, desmontagem e reciclagem.(13)A fim de salvaguardar a saúde e a segurança do pessoal
dos distribuidores envolvido em operaço˜es de recepção e
tratamento de REEE, os Estados-Membros deverão
definir, em conformidade com a legislação nacional e
comunitária em matéria de saúde e de segurança, em
que condiço˜es a recepção poderá ser recusada pelos
distribuidores.(14)Os Estados-Membros devem incentivar a concepção e
produção de equipamentos eléctricos e electrónicos que
tenham em conta e facilitem a desmontagem e recuperação, nomeadamente a reutilização e reciclagem de
REEE, seus componentes e materiais. Os produtores não
deverão impedir — através da utilização de características de concepção ou de processos de fabrico específicos
— a reutilização de REEE, salvo se tais características ou
processos específicos proporcionarem vantagens de
maior relevo, por exemplo no que respeita à protecção
do ambiente e/ou aos requisitos de segurança.(15)A recolha separada é a condição prévia para garantir um
tratamento e reciclagem específicos dos REEE e é
necessária para atingir o nível desejado de protecção da
saúde humana e do ambiente na Comunidade. Os consumidores têm de contribuir activamente para o sucesso
dessa recolha e devem ser incentivados a proceder à
entrega dos REEE. Com este fim, devem ser criadas insta-(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 98/
/101/CE da Comissão (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1).L 37/25laço˜es adequadas para a entrega de REEE, incluindo
centros de recolha públicos, onde os particulares possam
entregar esses resíduos pelo menos sem encargos.(16)A fim de atingir o nível de protecção escolhido e os
objectivos ambientais harmonizados da Comunidade, os
Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas
para reduzir o depósito de REEE como resíduos urbanos
não triados e para alcançar um elevado nível de recolha
separada dos REEE. No intuito de garantir que os
Estados-Membros se esforçarão por criar sistemas de
recolha eficientes, dever-se-lhes-á exigir que atinjam um
elevado nível de recolha dos REEE provenientes de particulares(17)É indispensável um tratamento específico dos REEE, a
fim de evitar a dispersão de poluentes no material reciclado ou no fluxo de resíduos, sendo este o meio mais
eficaz para garantir a conformidade com o nível escolhido de protecção do ambiente da Comunidade. Os
estabelecimentos ou empresas que efectuem operaço˜es
de reciclagem ou de tratamento devem cumprir normas
mínimas para prevenir os impactos ambientais negativos
ligados ao tratamento de REEE. Dever-se-ão utilizar as
melhores técnicas disponíveis de tratamento e de valorização e reciclagem, desde que assegurem a protecção da
saúde humana e uma elevada protecção do ambiente. A
definição das melhores técnicas disponíveis para o tratamento, valorização e reciclagem poderá ser aprofundada
de acordo com os procedimentos previstos na Directiva
96/61/CE.(18)Quando adequado, haverá que dar prioridade à reutilização dos REEE e seus componentes, subconjuntos e
materiais consumíveis. Quando a reutilização não for
preferível, todos os REEE separadamente recolhidos
devem ser valorizados, contexto em que se deverá atingir
um elevado nível de reciclagem e valorização. Além
disso, os produtores devem ser incentivados a integrar
material reciclado em equipamentos novos.(19)Os princípios básicos relativos ao financiamento da
gestão dos REEE devem ser estabelecidos a nível comunitário e os regimes de financiamento devem contribuir
para taxas de recolha elevadas, bem como para a aplicação do princípio da responsabilidade do produtor.(20)Os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos
do sector doméstico devem ter a possibilidade de
entregar os REEE pelo menos sem encargos. Os produtores devem, por conseguinte, financiar a recolha nas
instalaço˜es de recolha, e o tratamento, valorização e
eliminação dos REEE. A fim de dar ao conceito de
responsabilidade dos produtores o maior efeito, cada
produtor deve ser responsável pelo financiamento da
gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios
produtos. Os produtores deverão poder optar por
cumprir esta obrigação quer individualmente quer
aderindo a um regime colectivo. Cada produtor, ao
colocar o produto no mercado, deverá prestar uma
garantia financeira a fim de evitar que os custos daL 37/26PTJornal Oficial da União Europeiagestão de REEE provenientes de produtos órfãos
recaiam sobre a sociedade ou sobre os produtures remanescentes. A responsabilidade pelo financiamento da
gestão de resíduos históricos deverá ser repartida por
todos os produtores existentes, reunidos em regimes de
financiamento colectivo para os quais contribuirão
proporcionalmente todos os produtores existentes no
mercado no momento em que os custos ocorram. Os
regimes de financiamento colectivo não devem ter por
efeito a exclusão de produtores, importadores e novos
agentes que se dediquem a nichos de mercado ou a
quantidades reduzidas. Durante um período de transição,
dever-se-á permitir aos produtores que indiquem aos
compradores, aquando da venda de novos produtos e
numa base voluntária, os custos da recolha, tratamento e
eliminação dos resíduos históricos de forma ambientalmente sã. Os produtores que façam uso desta faculdade
devem assegurar que os custos indicados devem assegurar que os custos indicados não excedam os custos
reais.(21)A informação dos utilizadores sobre a obrigação de não
depositar os REEE como resíduos urbanos não triados e
de recolher separadamente os REEE, bem como sobre os
sistemas de recolha e o seu papel na gestão dos REEE é
indispensável para o sucesso da recolha destes resíduos.
Essa informação implica uma marcação adequada dos
equipamentos eléctricos e electrónicos susceptíveis de
ser deitados em caixotes de lixo ou meios semelhantes
de recolha de resíduos urbanos.(22)Para facilitar a gestão, e em especial o tratamento e a
valorização/reciclagem dos REEE, é importante que os
produtores forneçam informaço˜es sobre a identificação
dos componentes e materiais.(23)Os Estados-Membros deverão assegurar-se que as infa-estruturas de inspecção e controlo permitam verificar o
correcto cumprimento do disposto na presente directiva,
tendo em conta, inter alia, a Recomendação 2001/331/
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril
de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às
inspecço˜es ambientais nos Estados-Membros. (1)(24)(25)Para o acompanhamento da concretização dos objectivos
da presente directiva são necessárias informaço˜es sobre
o peso ou, caso tal não seja possível, sobre o número de
equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no
mercado na Comunidade, bem como sobre as taxas de
recolha, reutilização (incluindo, na medida do possível, a
reutilização de aparelhos inteiros), valorização/reciclagem e exportação de REEE recolhidos nos termos da
presente directiva.Os Estados-Membros podem optar por pôr em prática
determinadas disposiço˜es da presente directiva por via
de acordos entre as entidades competentes e os sectores
económicos visados, desde que para o efeito sejam
cumpridos determinados requisitos especiais.(1) JO L 118 de 27.4.2001, p. 41.13.2.2003(26)A adaptação de determinadas disposiço˜es da presente
directiva ao progresso científico e técnico, a lista de
produtos a contemplar para o efeito, o tratamento selectivo dos materiais e componentes dos REEE, os requisitos técnicos para o seu armazenamento e tratamento e
o símbolo utilizado na respectiva marcação devem ser
determinados pela Comissão mediante procedimento
comitológico.(27)As medidas necessárias para dar execução à presente
directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,
que fixa as regras de exercício das competências de
execução atribuídas à Comissão (2),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o
A presente directiva tem por objectivo, prioritariamente, a
prevenção de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e, adicionalmente, a reutilização, reciclagem e
outras formas de valorização desses resíduos, de modo a
reduzir a quantidade de resíduos a eliminar. Pretende igualmente melhorar o comportamento ambiental de todos os
operadores envolvidos no ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos, por exemplo produtores, distribuidores e
consumidores, e, em especial, dos operadores directamente
envolvidos no tratamento de REEE.Artigo 2.o
1. A presente directiva é aplicável aos equipamentos eléctricos e electrónicos pertencentes às categorias definidas no
anexo I A, desde que o equipamento em causa não faça parte
de outro tipo de equipamento não abrangido pela presente
directiva. O anexo I B contém uma lista de produtos que são
abrangidos pelas categorias definidas no anexo I A.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação
comunitária no domínio das normas de segurança e de saúde e
do direito comunitário específico em matéria de gestão de
3. Os equipamentos associados à defesa dos interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, as armas, as muniço˜es
e o material de guerra, ficam excluídos do âmbito de aplicação
da presente directiva. Tal não se aplica, porém, aos produtos
não destinados a fins especificamente militares.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.13.2.2003Jornal Oficial da União EuropeiaPTArtigo 3.o
a) «Equipamentos eléctricos e electrónicos», ou «EEE», os equipamentos cujo adequado funcionamento depende de
correntes eléctricas ou campos electromagnéticos, bem
como os equipamentos para geração, transferência e
medição dessas correntes e campos, pertencentes às categorias definidas no anexo I A e concebidos para utilização
com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para
corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua;L 37/27ii) proceda à revenda, sob marca própria, de equipamentos
produzidos por outros fornecedores, não se considerando como produtor o revendedor caso a marca do
produtor seja aposta no equipamento, conforme se
prevê na subalínea i), ou
iii) proceda à importação ou exportação de equipamentos
eléctricos e electrónicos para um Estado-Membro,
enquanto actividade profissional.
Quem proceder exclusivamente ao financiamento, ao
abrigo de, ou nos termos de, um acordo de financiamento,
não será considerado «produtor», a menos que actue
também como produtor na acepção das subalíneas i) a iii);
j) «Distribuidor», qualquer pessoa que forneça comercialmente
equipamentos eléctricos ou electrónicos a quem os vá
utilizar;b) «Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos» ou
«REEE», os equipamentos eléctricos ou electrónicos que
constituem resíduos, nos termos da alínea a) do artigo 1.o
da Directiva 75/442/CEE, incluindo todos os componentes,
subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte do
produto no momento em que este é descartado;k) «REEE provenientes de particulares», os REEE provenientes
do sector doméstico, bem como os REEE provenientes de
fontes comerciais, industriais, institucionais e outras que,
pela sua natureza e quantidade, sejam semelhantes aos
REEE provenientes do sector doméstico;c) «Prevenção», as medidas destinadas a reduzir a quantidade e
a nocividade para o ambiente dos REEE, seus materiais e
substâncias;l) «Substância ou preparação perigosa», qualquer substância
ou preparação que deva ser considerada perigosa nos
termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho (2) ou da
Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho (3).d) «Reutilização», qualquer operação através da qual os REEE
ou os seus componentes sejam utilizados para o mesmo
fim para que foram concebidos; a «reutilização» inclui o
prosseguimento da utilização do equipamento ou dos
respectivos componentes que forem entregues a centros de
recolha, distribuidores, instalaço˜es de reciclagem ou fabricantes;m) «Acordo de financiamento», qualquer acordo ou disposição
relativa ao empréstimo, locação ou venda diferida que se
reporte a qualquer equipamento, independentemente de os
termos desse acordo ou disposição preverem a transferência
da propriedade desse equipamento ou a possibilidade de tal
transferência.e) «Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um
processo de produção, dos materiais residuais para o fim
original ou para outros fins, com exclusão da valorização
energética, que significa a utilização de resíduos combustíveis como meio de produção de energia através de incineração directa, com ou sem outros resíduos, mas com recuperação do calor;Artigo 4.of) «Valorização», qualquer das operaço˜es aplicáveis previstas
no anexo II B da Directiva 75/442/CEE;
g) «Eliminação», qualquer das operaço˜es aplicáveis previstas
no anexo II A da Directiva 75/442/CEE;
h) «Tratamento», qualquer actividade realizada após a entrega
dos REEE numa instalação para fins de despoluição,
desmontagem, retalhamento, valorização ou preparação
para a eliminação, e qualquer outra operação executada
para fins de valorização e/ou eliminação dos REEE;
i) «Produtor», qualquer pessoa que, independentemente da
técnica de venda, incluindo a venda à distância, nos termos
da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos
consumidores em matéria de contratos à distância (1):
i) proceda ao fabrico e venda de equipamentos eléctricos
e electrónicos sob marca própria,
(1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.Concepção dos produtos
Os Estados-Membros incentivarão a concepção e produção de
equipamentos eléctricos e electrónicos que tenham em conta e
facilitem o desmantelamento e valorização, em especial a reutilização e reciclagem de REEE, seus componentes e materiais. A
esse propósito, os Estados-Membros tomarão medidas
adequadas para que os produtores não impeçam, através de
características de concepção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, a menos que essas características
ou processos de fabrico específicos apresentem vantagens de
maior relevo, por exemplo no que respeita à protecção do
ambiente e/ou aos requisitos de segurança.Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para
reduzir o depósito de REEE como resíduos urbanos não triados
e para alcançar um elevado nível de recolha separada de REEE.
(2) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE (JO L 225 de 21.8.2001, p.
(3) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva alterada pela Directiva
2001/60/CE (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).L 37/28PTJornal Oficial da União Europeia2.
Relativamente aos REEE provenientes de particulares, os
Estados-Membros assegurarão, até 13 de Agosto de 2005:
a) A criação de sistemas que permitam aos detentores finais e
aos distribuidores entregar esses REEE, pelo menos sem
encargos. Os Estados-Membros garantirão a disponibilidade
e acessibilidade dos meios de recolha necessários, tendo
nomeadamente em conta a densidade populacional;
b) Que os distribuidores, ao fornecerem um novo produto,
sejam responsáveis por assegurar que os resíduos possam
ser-lhes entregues, pelo menos sem encargos, à razão de um
por um, desde que esses resíduos sejam de equipamentos
equivalentes e desempenhem as mesmas funço˜es que os
equipamentos fornecidos. Os Estados-Membros podem
derrogar à presente disposição, desde que assegurem que a
entrega dos REEE não seja, por esse motivo, dificultada para
o detentor final e que tais sistemas continuem a ser gratuitos
para o detentor final. Os Estados-Membros que façam uso
desta faculdade informarão a Comissão do facto;
c) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b), os produtores
poderão instalar e explorar sistemas de retoma individuais e/
/ou colectivos para os REEE provenientes de particulares,
desde que sejam conformes aos objectivos da presente directiva;
d) Tendo em conta as normas nacionais e comunitárias em
matéria de saúde e de segurança, os Estados-Membros certificar-se-ão de que os REEE susceptíveis de pôr em risco a
saúde e a segurança do pessoal devido a contaminação
possam ser recusados pelos postos de recolha, para efeitos
do disposto nas alíneas a) e b). Os Estados-Membros adoptarão disposiço˜es específicas para esses REEE.
Os Estados-Membros podem prever disposiço˜es específicas para
a entrega de REEE tal como previsto nas alíneas a) e b) se os
equipamentos não contiverem os componentes essenciais ou se
contiverem outros resíduos que não sejam REEE.
No caso de REEE que não sejam provenientes de particulares, e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, os Estados-Membros assegurarão que os produtores, ou terceiros por sua
conta, procedam à recolha dos referidos resíduos.
Os Estados-Membros assegurarão que todos os REEE
recolhidos nos termos dos n.os 1 e 2 supra sejam transportados
para instalaço˜es de tratamento autorizadas nos termos do
artigo 6.o, a não ser que os aparelhos sejam reutilizados como
um todo. Os Estados-Membros garantirão que a reutilização
prevista não constitua uma forma de contornar a presente
directiva, nomeadamente no que se refere aos artigos 6.o e 7.o
A recolha e o transporte de REEE recolhidos em separado serão
efectuados de forma que permita as melhores reutilização e
reciclagem possíveis dos componentes ou aparelhos inteiros
passíveis de reutilização ou reciclagem.
Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros
assegurarão que seja atingida, o mais tardar em 31 de
Dezembro de 2006, uma taxa mínima de recolha separada de
quatro quilogramas, em média, por habitante e por ano, de
REEE provenientes de particulares.13.2.2003O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta
da Comissão, e tendo em conta a experiência técnica e económica adquirida nos Estados-Membros, fixarão um novo objectivo imperativo até 31 de Dezembro de 2008. Esse objectivo
poderá assumir a forma de uma percentagem da quantidade de
equipamentos eléctricos e electrónicos vendidos a particulares
nos anos anteriores.Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros garantirão que os produtores, ou
terceiros agindo por conta dos mesmos nos termos da legislação comunitária, criem sistemas para proceder ao tratamento
dos REEE utilizando as melhores técnicas disponíveis em
matéria de tratamento, valorização e reciclagem. Esses sistemas
podem ser criados pelos produtores, a título individual ou
colectivamente. A fim de garantir o cumprimento do disposto
no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE, esse tratamento incluirá,
no mínimo, a remoção de todos os fluidos e um tratamento
selectivo de acordo com o disposto no anexo II da presente
Poderão ser introduzidas no anexo II outras tecnologias de
tratamento que garantam um nível pelo menos idêntico de
protecção da saúde humana e do ambiente de acordo com o
procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o
Para efeitos de protecção do ambiente, os Estados-Membros
podem adoptar normas mínimas de qualidade para o tratamento e recolha de REEE. Os Estados-Membros que optem por
tais normas de qualidade informarão delas a Comissão, que as
2. Os Estados-Membros garantirão que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operaço˜es de tratamento
obtenha uma autorização das autoridades competentes, de
acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o da Directiva 75/
/442/CEE.
A dispensa da autorização referida no n.o 1, alínea b), do artigo
11.o da Directiva 75/442/CEE pode ser aplicável às operaço˜es
de valorização de REEE, desde que, antes do registo, as autoridades competentes procedam a uma inspecção para verificar a
conformidade com o artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE.
c) As precauço˜es de segurança a tomar.
A referida inspecção terá lugar pelo menos uma vez por ano e
os resultados serão comunicados pelos Estados-Membros à
3. Os Estados-Membros garantirão que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operaço˜es de tratamento
proceda ao armazenamento e tratamento dos REEE em conformidade com os requisitos técnicos definidos no anexo III.13.2.2003Jornal Oficial da União EuropeiaPT4.
Os Estados-Membros velarão por que a autorização ou o
registo referidos no n.o 2 incluam todas as condiço˜es necessárias ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3, bem como à
consecução dos objectivos de valorização previstos no artigo
As operaço˜es de tratamento podem também ser efectuadas fora do respectivo Estado-Membro ou da Comunidade
Europeia, desde que a transferência dos REEE seja efectuada em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 259/
/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à
entrada e à saída da Comunidade (1).
Os REEE exportados da Comunidade nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 259/93 e (CE) n.o 1420/1999 do Conselho,
de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos
comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de
resíduos para certos países não membros da OCDE (2), bem
como do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12
de Julho de 1999, que determina em conformidade com o
Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho os processos de
controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos
para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final
da OCDE (3), só contarão para o cumprimento das obrigaço˜es e
objectivos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da presente directiva se o
exportador puder provar que a operação de valorização, reutilização e/ou reciclagem ocorreu em condiço˜es equivalentes aos
requisitos da presente directiva.
Os Estados-Membros incentivarão os estabelecimentos ou
empresas que efectuem operaço˜es de tratamento a introduzir
sistemas certificados de gestão ambiental nos termos do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação
voluntária de organizaço˜es num sistema comunitário de
ecogestão e auditoria (EMAS) (4).
Artigo 7.oL 37/29— a percentagem de reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias será aumentada para um
mínimo de 75 % do peso médio por aparelho;
b) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 3 e 4 do
— a taxa de valorização será aumentada para um mínimo
de 75 % do peso médio por aparelho, e
— a percentagem de reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias será aumentada para um
mínimo de 65 % do peso médio por aparelho;
c) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 2, 5, 6,
7e 9 do Anexo I A:
de 70 % do peso médio por aparelho, e
mínimo de 50 % do peso médio por aparelho;
d) Relativamente a lâmpadas de descarga de gás, a taxa de
reutilização e reciclagem de componentes, materiais e
substâncias atingirá um mínimo de 80 % do peso das
lâmpadas.3. Os Estados-Membros garantirão que, para efeitos de
cálculo destes objectivos, os produtores ou terceiros agindo por
conta dos mesmos, mantenham registos da quantidade de
REEE, respectivos componentes, materiais ou substâncias, que
entrem (input) ou saiam (output) da instalação de tratamento e/
/ou que entrem (input) na instalação de valorização ou reciclagem.Valorização
Os Estados-Membros garantirão que os produtores, ou
terceiros agindo por conta dos mesmos, a título individual e/ou
colectivo, nos termos da legislação comunitária, criem sistemas
para proceder a valorização de REEE recolhidos em separado,
em conformidade com o disposto no artigo 5.o Os Estados-Membros darão prioridade à reutilização dos aparelhos inteiros.
Até à data referida no n.o 4, esses aparelhos não serão tidos em
consideração para o cálculo dos objectivos estabelecidos no n.o
No que respeita aos REEE enviados para tratamento de
acordo com o disposto no artigo 6.o, os Estados-Membros
garantirão que, até 31 de Dezembro de 2006, os produtores
atinjam os seguintes objectivos:
a) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 10
do anexo I A:
de 80 % do peso médio por aparelho, e
(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO
L 349 de 31.12.2001, p. 1).
(2) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2001 da Comissão
(JO L 303 de 20.11.2001, p. 11).
(3) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2001.
(4) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.A Comissão deverá estabelecer, de acordo com o procedimento
previsto no n.o 2 do artigo 14.o, normas circunstanciadas para
o controlo do cumprimento, pelos Estados-Membros, dos
objectivos previstos no n.o 2, incluindo especificaço˜es dos
materiais. A Comissão deverá propor estas medidas o mais
tardar 13 de Agosto de 2004.4. Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento
Europeu e o Conselho estabelecerão novos objectivos para os
anos seguintes em matéria de valorização e reutilização/reciclagem, incluindo, nos casos adequados, a reutilização de aparelhos inteiros e a valorização ou reutilização/reciclagem dos
produtos pertencentes à categoria 8 do anexo I A, até 31 de
Dezembro de 2008. Para o efeito, tomarão em consideração as
vantagens ambientais dos equipamentos eléctricos e electrónicos em uso, como uma maior eficiência na utilização dos
recursos em resultado da evolução no domínio dos materiais e
tecnologias. Haverá também que ter em conta o progresso
técnico na reutilização, valorização e reciclagem, nos produtos
e materiais, bem como a experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela indústria.5. Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento de
novas tecnologias de valorização, reciclagem e tratamento.L 37/30Jornal Oficial da União EuropeiaPT13.2.2003Artigo 8.oArtigo 9.oFinanciamento para REEE provenientes de particularesFinanciamento para os REEE provenientes de utilizadores
não particulares1.
Os Estados-Membros garantirão, o mais tardar até 13 de
Agosto de 2005, que os produtores assegurem, pelo menos, o
financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação
em boas condiço˜es ambientais dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalaço˜es de recolha criadas ao abrigo
do n.o 2 do artigo 5.o2.
No que se refere aos produtos colocados no mercado
após 13 de Agosto de 2005, cada produtor será responsável
pelo financiamento das operaço˜es a que se refere o n.o 1 relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos. Os produtores podem optar por cumprir esta obrigação individualmente
ou aderindo a um sistema colectivo.Os Estados-Membros assegurarão que cada produtor forneça
uma garantia, ao colocar o produto no mercado, indicando que
a gestão de todos os REEE será financiada, e que os produtores
marquem claramente os seus produtos de acordo com o n.o 2
do artigo 11.o Essa garantia deve assegurar que as operaço˜es a
que se refere o n.o 1, e relacionadas com o produto, serão
financiadas. A garantia pode assumir a forma de participação
do produtor em regimes adequados ao financiamento da gestão
dos REEE, de um seguro de reciclagem ou de uma conta
bancária bloqueada.Os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente
sã não serão indicados separadamente aos compradores
aquando da venda de novos produtos.3.
A responsabilidade pelo financiamento dos custos de
gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes do
termo do prazo a que se refere o n.o 1 (resíduos «históricos»)
será assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os
produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses
custos contribuirão proporcionalmente, por exemplo, na
proporção da respectiva quota de mercado por tipo de equipamento.Os Estados-Membros garantirão que, durante um período de
transição de oito anos (10 anos para a categoria 1 do anexo
I A) a partir da entrada em vigor da presente directiva, seja
permitido aos produtores indicarem aos compradores, aquando
da venda de novos produtos, os custos da recolha, tratamento e
eliminação de forma ambientalmente sã. Os custos indicados
não devem exceder os custos reais.4.
Os Estados-Membros velarão por que os produtores que
forneçam equipamentos eléctricos ou electrónicos através da
comunicação à distância cumpram também os requisitos
previstos no presente artigo para o equipamento fornecido no
Estado-Membro em que residir o comprador desse equipamento.Os Estados-Membros garantirão, o mais tardar até 13 de
Agosto de 2005, que o financiamento dos custos de recolha,
tratamento, valorização e eliminação em boas condiço˜es
ambientais dos REEE provenientes de utilizadores não particulares colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005 seja
assegurado pelos produtores.
O financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos
colocados no mercado antes de 13 de Agosto de 2005
(resíduos «históricos») será assegurado pelos produtores. Alternativamente, os Estados-Membros poderão prever que os utilizadores não particulares sejam também parcial ou totalmente
responsáveis por esse financiamento.
Os produtores e utilizadores não particulares podem, sem
prejuízo do disposto na presente directiva, celebrar acordos que
estipulem outros métodos de financiamento.Artigo 10.o
1. Os Estados-Membros garantirão que sejam prestadas aos
utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos para uso
doméstico as informaço˜es necessárias sobre:
a) A obrigação de não eliminar REEE como resíduos urbanos
não triados e de proceder à recolha separada dos REEE;
c) O seu papel em termos de contribuição para a reutilização,
reciclagem e outras formas de valorização dos REEE;
d) Os potenciais efeitos sobre o ambiente e a saúde humana
advenientes da presença de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos;
2. Os Estados-Membros adoptarão medidas adequadas para
que os consumidores participem na recolha de REEE e sejam
encorajados a facilitar o processo de reutilização, tratamento e
3. Com vista a reduzir ao mínimo a eliminação de REEE
como resíduos urbanos não triados e de facilitar a sua recolha
separada, os Estados-Membros garantirão que os produtores
procedam a uma marcação adequada, com o símbolo apresentado no anexo IV, dos equipamentos eléctricos e electrónicos
colocados no mercado depois de 13 de Agosto de 2005. Em
casos excepcionais,se necessário devido à dimensão ou função
dos produtos, o símbolo será impresso na embalagem dos equipamentos eléctricos e electrónicos, nas instruço˜es de utilização
e na garantia do equipamento eléctrico e electrónico.
4. Os Estados-Membros podem exigir aos produtores e/ou
aos distribuidores que forneçam algumas ou todas as informaço˜es referidas nos n.os 1 a 3, nomeadamente nas instruço˜es
de utilização ou no ponto de venda.13.2.2003Jornal Oficial da União EuropeiaPTArtigo 11.o
Informação para instalaço˜es de tratamentoL 37/31Os Estados-Membros assegurarão uma troca de informaço˜es
adequada a fim de cumprir o disposto no presente número,
nomeadamente em relação às operaço˜es de tratamento referidas
no n.o 5 do artigo 6.o1.
A fim de facilitar a reutilização e o tratamento dos REEE
de forma ambientalmente sã, incluindo a manutenção, melhoramento, renovação e reciclagem, os Estados-Membros zelarão
por que os produtores forneçam informaço˜es sobre a reutilização e tratamento de cada novo tipo de EEE, no prazo de um
ano desde a colocação do equipamento no mercado. Essas
informaço˜es identificarão, na medida em que tal seja necessário
aos centros de reutilização e instalaço˜es de tratamento ou reciclagem para cumprirem o disposto na presente directiva, os
diversos componentes e materiais dos EEE, bem como a localização das substâncias e preparaço˜es perigosas contidas nos
EEE. Essas informaço˜es serão disponibilizadas aos centros de
reutilização e instalaço˜es de tratamento ou reciclagem pelos
produtores de EEE, sob a forma de manuais ou por meios electrónicos (por exemplo, CD-ROM, serviços em linha).2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros
enviarão à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a
aplicação da presente directiva. O relatório será redigido com
base num questionário ou num esquema elaborado pela
Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o
da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de
1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios
sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao
ambiente (1). O questionário ou esquema será enviado aos
Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório será enviado à Comissão no
prazo de nove meses a contar do termo do período de três
anos a que se refere.2.
Os Estados-Membros assegurarão que qualquer produtor
de um equipamento eléctrico ou electrónico colocado no
mercado após 13 de Agosto de 2005 seja claramente identificável através de uma marca no equipamento. Além disso, para
que seja possível determinar inequivocamente a data de colocação no mercado, uma marca a apor no equipamento especificará que este foi comercializado após 13 de Agosto de 2005.
A Comissão promoverá, com este fim, a elaboração de normas
europeias.A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação da
presente directiva no prazo de nove meses após a recepção dos
relatórios dos Estados-Membros.Artigo 12.o
Informaço˜es e apresentação de relatórios
Os Estados-Membros elaborarão um registo de produtores
e recolherão informaço˜es, incluindo estimativas fundamentadas,
numa base anual, sobre as quantidades e categorias de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no seu mercado e,
por qualquer meio, nele recolhidos e reutilizados, reciclados e
valorizados, bem como exportados, em termos de peso ou, se
tal não for possível, de número.
Os Estados-Membros zelarão por que os produtores que
comunicação à distância dêem informaço˜es sobre o cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 8.o e sobre as quantidades
e categorias de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado do Estado-Membro de residência dos
compradores desses equipamentos.
Os Estados-Membros zelarão por que as informaço˜es requeridas
sejam transmitidas à Comissão de dois em dois anos, no prazo
de 18 meses a contar do termo do período abrangido. As
primeiras informaço˜es deverão abranger os anos de 2005 e
2006. As informaço˜es serão fornecidas de acordo com um
modelo que será adoptado no prazo de um ano a contar da
entrada em vigor da presente directiva, em conformidade com
o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o e tendo em
vista a criação de bases de dados sobre os REEE e o seu tratamento.O primeiro relatório trienal abrangerá o período de 2004 a
2006.Artigo 13.o
As alteraço˜es necessárias para adaptar o n.o 3 do artigo 7.o, o
anexo I B (em especial com vista à possível inclusão de aparelhos de iluminação de uso doméstico, lâmpadas de incandescência e produtos fotovoltaicos, ou seja painéis solares), o
anexo II (especialmente tendo em conta o desenvolvimento
técnico em matéria de tratamento de REEE) e, anexos III e IV
ao progresso científico e técnico serão adoptadas de acordo
com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 14.o
Antes de proceder à alteração dos anexos, a Comissão deverá
inter alia consultar os produtores de equipamentos eléctricos e
electrónicos, os operadores de instalaço˜es de reciclagem e de
tratamento e as organizaço˜es ambientalistas, bem como as
associaço˜es de trabalhadores e de consumidores.Artigo 14.o
1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo
artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE.
2. Nos casos em que se faz referência ao presente número, é
aplicável o procedimento constante dos artigos 5.o e 7.o da
Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da citada decisão é de
3.O comité aprovará o seu regulamento interno.(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.L 37/32Jornal Oficial da União EuropeiaPTArtigo 15.o
Os Estados-Membros determinarão as sanço˜es aplicáveis ao
incumprimento das disposiço˜es nacionais adoptadas em
execução da presente directiva. As sanço˜es previstas deverão
ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros assegurarão que a inspecção e o controlo
permitam verificar a correcta aplicação da presente directiva.
Os Estados-Membros porão em vigor as disposiço˜es legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva até 13 de Agosto de 2004.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposiço˜es, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser
oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas
Os Estados-Membros informarão a Comissão de todas as
disposiço˜es legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas no âmbito da presente directiva.
Desde que sejam cumpridos os objectivos previstos na
presente directiva, os Estados-Membros poderão transpor as
disposiço˜es do n.o 6 do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 10.o e do
artigo 11.o mediante acordos entre as autoridades competentes
e os sectores económicos envolvidos. Esses acordos devem
cumprir os seguintes requisitos:4. a) A Grécia e a Irlanda que, globalmente, por:
— falta de infra-estruturas de reciclagem,
— circunstâncias geográficas, como um grande número
de pequenas ilhas e a existência de zonas rurais e
montanhosas,
— terem uma baixa densidade populacional, e
— terem um baixo nível de consumo de EEE,
não podem atingir o objectivo de recolha referido no n.o
5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o ou os objectivos de
valorização referidos no n.o 2 do artigo 7.o e que, nos
termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o da
Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de
1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1),
podem requerer a prorrogação do prazo previsto nesse
artigo, podem beneficiar de uma prorrogação dos prazos
referidos nos n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 7.o
da presente directiva, por um máximo de 24 meses.
Estes Estados-Membros devem informar a Comissão das
suas deciso˜es, o mais tardar aquando da transposição da
b) A Comissão informará os outros Estados-Membros e o
Parlamento Europeu das referidas deciso˜es.
5. Num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor
da presente directiva, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base na experiência da sua aplicação, especialmente sobre os sistemas de
recolha separada, tratamento, valorização e financiamento.
Além disso, o relatório dever-se-á basear na evolução tecnológica, na experiência adquirida, nas exigências ambientais e no
funcionamento do mercado interno. O relatório deverá, se for
caso disso, ser acompanhado de propostas de revisão das disposiço˜es necessárias da presente directiva.
Artigo 18.oa) Os acordos devem ser executórios;
b) Os acordos devem especificar os objectivos e os prazos
c) Os acordos serão publicados no jornal oficial nacional ou
num documento oficial igualmente acessível ao público e
enviados à Comissão;13.2.2003Entrada em vigor
Destinatáriosd) Os resultados obtidos devem ser fiscalizados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à
Comissão e postos à disposição do público nas condiço˜es
previstas no próprio acordo;Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.e) As autoridades competentes devem assegurar-se que os
progressos alcançados no âmbito do acordo serão analisados;Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.f) Em caso de incumprimento do acordo, os Estados-Membros
devem executar as disposiço˜es pertinentes da presente directiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.Pelo Parlamento EuropeuPelo ConselhoO PresidenteO PresidenteP. COXG. DRYS(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.13.2.2003Jornal Oficial da União EuropeiaPTANEXO I A
3. Equipamentos informáticos e de telecomunicaço˜es
6. Ferramentas eléctricas e electrónicas (com excepção de ferramentas industriais fixas de grandes dimenso˜es)
10. Distribuidores automáticosL 37/33L 37/34PTJornal Oficial da União EuropeiaANEXO I B
Lista dos produtos e funço˜es que deverão ser considerados para efeitos da presente directiva e que estão
abrangidos pelas categorias do anexo I A
1.G ra ndes ele c trodomé stic os
Outros aparelhos de grandes dimenso˜es utilizados na refrigeração, conservação e armazenamento de alimentos
Fogo˜es
Outros aparelhos de grandes dimenso˜es utilizados para cozinhar ou transformar os alimentos
Outros aparelhos de grandes dimenso˜es para aquecimento de casas, camas, mobiliário para sentar
Outros equipamentos de ventilação, ventilação de exaustão e condicionamento2.Peq u e nos e le ctr odomé sti c os
Aparelhos para cortar o cabelo, secadores de cabelo, escovas de dentes eléctricas, máquinas de barbear, aparelhos de
massagem e outros aparelhos para o cuidado do corpo
Balanças3.E q ui pa men tos i nfor má ti cos e de tel ec omu ni ca ço˜ e s
Computadores portáteis «laptop» (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos)13.2.200313.2.2003PTJornal Oficial da União EuropeiaComputadores portáteis «notebook»
Outros produtos e equipamentos para recolher, armazenar, tratar, apresentar ou comunicar informaço˜es por via
Outros produtos ou equipamentos para transmitir som, imagens ou outras informaço˜es por telecomunicação
4.E q ui pa mentos de c onsumo
Outros produtos ou equipamentos para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a telecomunicação5.E q ui pa men tos de i lu mi na ç ã o
Outros equipamentos de iluminação ou equipamento destinado a difundir ou controlar a luz, com excepção das
lâmpadas de incandescência.6.F e r ra men ta s e léc tr i c a s e e lec tr ón i c a s ( com e xc e pç ã o de fe rr a me n ta s i n du str i a i s fi xa s de g r a n de s
di menso˜ es)
Equipamento para tornear, fresar, lixar, triturar, serrar, cortar, tosar, brocar, fazer furos, puncionar, dobrar, encurvar,
ou para processos similares de tratamento de madeira, metal e outros materiais
Equipamento para pulverizar, espalhar, dispersar ou para tratamento de substâncias líquidas ou gasosas por outros
Ferramentas para cortar relva ou para outras actividades de jardinagemL 37/35L 37/36PT
7.Jornal Oficial da União EuropeiaB ri nq u e dos e e q u i p a me nto de de spor to e l a ze r
Caça-níqueis (slot machines)8.A pa r e lhos mé di c os (c om e xc e pç ã o de todos os p rodu tos i m pla n ta dos e i nf e cta dos)
Outros aparelhos para detectar, evitar, controlar, tratar, aliviar doenças, leso˜es ou deficiências9.Instru me ntos de moni tor i zaç ã o e c ontr ol o
Outros instrumentos de controlo e comando utilizados em instalaço˜es industriais (por exemplo, em painéis de
comando)10. Di str i bui dor e s a utomáti c os
Todos os aparelhos que forneçam automaticamente todo o tipo de produtos13.2.200313.2.2003PTJornal Oficial da União EuropeiaANEXO II
nos termos do n.o 1 do artigo 6.o
1. No mínimo, as substâncias, preparaço˜es e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os REEE
recolhidos separadamente:
— condensadores com policlorobifenilos (PCB) nos termos da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro
de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1),
— componentes contendo mercúrio, como interruptores ou lâmpadas de retro-iluminação,
— pilhas e baterias,
— placas de circuitos impressos de telemóveis em geral e de outros aparelhos, se a superfície das placas de circuito
impresso for superior a 10 centímetros quadrados,
— cartuchos de toner, líquido e pastoso, bem como de toner de cor,
— plásticos contendo retardadores de chama bromados,
— resíduos de amianto e componentes contendo amianto,
— tubos de raios catódicos,
— clorofluorocarbonetos (CFC), hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) hidrofluorocarbonetos (HFC), hidrocarbonetos
— lâmpadas de descarga de gás,
— ecrãs de cristais líquidos (com a embalagem, sempre que adequado) com uma superfície superior a 100 centímetros quadrados e todos os ecrãs retro-iluminados por lâmpadas de descarga de gás,
— cabos eléctricos para exterior,
— componentes contendo fibras cerâmicas refractárias, tal como definidos na Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5
de Dezembro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2),
— componentes contendo substâncias radioactivas, com excepção dos componentes que estejam abaixo dos limiares
de isenção estabelecidos no artigo 3.o e no anexo I da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de
1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
contra os perigos resultantes das radiaço˜es ionizantes (3),
— condensadores electrolíticos que contenham substâncias que causam preocupação (altura: > 25 mm, diâmetro
> 25 mm ou volumes de proporço˜es semelhantes).
Estas substâncias, preparaço˜es e componentes devem ser eliminados ou valorizados em conformidade com o disposto
no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE.
— tubos de raios catódicos: o revestimento fluorescente deve ser retirado,
— equipamentos contendo gases que empobreçam a camada de ozono ou tenham um potencial de aquecimento
global (GWP) superior a 15, como os que se encontram na espuma e nos circuitos de refrigeração: os gases têm
que ser devidamente extraídos e devidamente tratados. Os gases que empobrecem a camada de ozono têm que
ser devidamente tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4),
— lâmpadas de descarga de gás: o mercúrio deve ser retirado.
3. Atendendo a consideraço˜es de carácter ambiental e ao interesse da reutilização e da reciclagem, os pontos 1 e 2
devem ser aplicados por forma a não impedir uma reutilização ou reciclagem ambientalmente correctas dos componentes ou aparelhos completos.
— às placas de circuitos impressos para telemóveis, e
— aos ecrãs de cristais líquidos,
devem ser alteradas.(1)
(4)JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
JO L 343 de 13.12.1997, p. 19.
JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2000 (JO L 244
de 29.9.2000, p. 26).L 37/37L 37/38PTJornal Oficial da União EuropeiaANEXO III
1. Locais para armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de REEE antes do tratamento, sem prejuízo do
disposto na Directiva 1999/31/CE:
— superfícies impermeáveis para áreas adequadas apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e,
quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores,
— revestimentos à prova de intempéries para áreas adequadas.
— balanças para medição do peso dos resíduos tratados,
— superfícies impermeáveis e revestimentos à prova de intempéries para áreas adequadas apetrechadas com sistemas
de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores,
— armazenamento adequado de peças sobresselentes desmontadas,
— contentores adequados para armazenamento de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos,
como resíduos radioactivos,
— equipamento para tratamento de águas, de acordo com os regulamentos no domínio da saúde e do ambiente.ANEXO IV
O símbolo que indica a recolha separada de equipamentos eléctricos e electrónicos é constituído por um contentor de
lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével.13.2.2003All pages:123456789101112131415InfoSaveLikeShareDownloadMoreDiretiva WEEE Published on Feb 24, 2010 Diretiva da União Européia sobre o Descarte de Equipamentos Eletro-Eletrônicos.recicloambientalFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

References: artigo 175
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 9

artigo 6
 artigo 4
 artigo 14
 artigo
11
 artigo 4
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 14

artigo 18
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10

artigo 11
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7

Artigo 18
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4