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Timestamp: 2019-01-22 03:26:47+00:00

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ASSOCIAÇÃO DE PAIS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO CONCELHO DE VALENÇA DO MINHO ESTATUTOS - PDF
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Benedicta Domingues Fernandes
1 ASSOCIAÇÃO DE PAIS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO CONCELHO DE VALENÇA DO MINHO ESTATUTOS ARTIGO I A associação denomina-se por ASSOCIAÇÃO DE PAIS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO CONCELHO DE VALENÇA DO MINHO, e representa todos os níveis de Ensino da rede pública do Concelho. É uma Associação voluntária, sem fins lucrativos e tem a sua sede na Escola EB23+S de Valença, freguesia de Valença, concelho de Valença. ARTIGO II A Associação tem por finalidade essencial a de contribuir através de estreita e permanente colaboração com alunos, as Direcções das Escolas e respectivos Corpos Docentes, Pais e Encarregados de Educação para a melhoria do labor educativo que em comum lhe compete na formação e preparação dos Educandos e na ocupação dos seus tempos livres. ARTIGO III Tem direito a ser associados, o pai e a mãe ou o encarregado de educação dos alunos do Agrupamento de Escolas de VALENÇA, havendo apenas a categoria de sócios efectivos. PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os sócios ficam obrigados ao pagamento das quotas que venham a ser fixadas. ARTIGO IV Constituem os Corpos Gerentes da Associação: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, sendo o respectivo mandato pelo período de um ano coincidente com o ano escolar. ARTIGO V A competência e forma de funcionamento da Assembleia Geral são os prescritos pelas disposições legais aplicáveis, nomeadamente os Artigos cento e setenta e quatro e cento e setenta e nove do Código Civil. ARTIGO VI A mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros: um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, competindo ao Presidente convocar e dirigir as respectivas sessões, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção ou de um décimo dos associados. ARTIGO VII A Direcção é composta por nove membros: um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e cinco Vogais, competindo-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar. ARTIGO VIII O Conselho Fiscal ê composto por três membros: um Presidente, um Secretário e um Relator, competindolhe fiscalizar os actos administrativos da direcção, verificar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre eles. ARTIGO IX No que estes Estatutos sejam omissos, rege o Regulamento Geral Interno, cuja aprovação e alterações são da competência da Assembleia Gera
2 REGULAMENTO GERAL INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS/ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO CONCELHO DE VALENÇA DO MINHO CAPÍTULO I (Denominação, sede, duração, natureza e fins) ARTIGO 1º A Associação de Pais/Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas do Concelho de Valença do Minho é uma associação voluntária e sem fins lucrativos, tem a sua sede na Escola EB23+S de Valença, freguesia de Valença, concelho de Valença. ARTIGO 2º A Associação tem como finalidade essencial assegurar a efectivação dos direitos e deveres que assistem aos pais e encarregados de educação de participarem na instrução, educação e formação moral dos filhos e educandos. Compete nomeadamente à Associação: ARTIGO 3º 1 - Zelar pelos interesses morais e educacionais dos alunos e contribuir para a promoção das condições mais propícias ao pleno desenvolvimento da sua personalidade; 2 - Colaborar com os pais e encarregados de educação no cumprimento da sua missão de educadores; 5 - Cooperar com todos os sectores da Escola, com todos os organismos e entidades públicas ou privadas na defesa de uma política de ensino, que contribua para uma melhor preparação humana e cívica dos alunos, num contexto de ensino livre, democrático, independente e acessível a todos. ARTIGO 4º Para a efectivação dos fins previstos são atribuições da Associação, designadamente: 1 - Avaliar as situações lesivas dos interesses dos alunos denunciando-as e dando a colaboração para a respectiva resolução, devendo tomar as providências que entender adequadas; 2 - Colaborar nas iniciativas da Escola e dar sugestões para as mesmas, nomeadamente em matéria de utilização de tempos livres e relativamente a actividades circum-escolares de carácter cultural, desportivo, educativo e formativo; 3 - Promover, dentro do seu âmbito, a realização de festejos culturais, reuniões, colóquios, conferências, cursos, etc.; 4 - Representar os pais e encarregados de educação junto do Órgão Directivo do Agrupamento, de outros órgãos da Escola, dos Professores, do Ministério respectivo, e do Concelho.
3 CAPÍTULO II (Dos Associados) ARTIGO 5º Podem ser sócios da Associação, os pais e encarregados de educação dos alunos inscritos no Agrupamento de Escolas de Muralhas do Minho -Valença, mediante preenchimento e assinatura da proposta de admissão renovável em cada ano lectivo. Constituem direitos dos associados: ARTIGO 6º a) Participar nas Assembleias Gerais, eleger e ser eleito para os órgãos da Associação; b) Utilizar os serviços da Associação para resolver problemas dos filhos ou educandos, dentro do âmbito previsto no artigo 2º deste Regulamento; c) Ser mantido ao corrente das actividades da Associação; d) Solicitar à Direcção a intervenção desta na defesa dos interesses dos seus filhos e educandos. Constituem deveres dos associados: a) Pagar as quotas estipuladas; ARTIGO 7º b) Cooperar nas actividades da Associação e contribuir, na medida das suas possibilidades, para a realização dos seus objectivos; c) Exercer com zelo e diligência os cargos para que for eleito. Perde-se a qualidade de sócio: ARTIGO 8º a) No caso do Associado deixar de ter inscrito na Escola qualquer filho ou educando; b) A pedida do associado, feito por escrito, em qualquer altura do ano; c) Por falta de pagamento da quota; d) Por expulsão; ARTIGO 9º Serão expulsos os associados que violem grave e dolosamente as normas estatutárias, incluindo as do regulamento interno, ou lesem gravemente os interesses ou fins da Associação; único - A expulsão é da competência da Assembleia Geral, por proposta da Direcção.
4 ARTIGO 10º Podem ser suspensos, pela Direcção, pelo prazo máximo de 30 dias, os associados: a) Que violem intencionalmente as normas estatutárias e regulamentares ou que lesem os interesses ou fins da Associação, não sendo as faltas cometidas de tal gravidade que motivem as expulsão; b) Que não liquidarem sem motivo justificado os seus débitos à Associação, no prazo de trinta dias, após a notificação por escrito efectuada pela Direcção; único - Da resolução da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de oito dias, a contar da data da recepção da carta registada com aviso de recepção, na qual se comunique a decisão. CAPÍTULO III (Dos Órgãos Sociais) ARTIGO 11º São órgãos da Associação: A Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal; único - Os mandatos dos Corpos Gerentes terão a duração de um ano; ARTIGO 12º A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios, no pleno gozo dos seus direitos; 1 - Consideram-se no pleno gozo dos seus direitos os associados que não estejam suspensos e que tenham pago a quota respeitante a cada ano; 2 - A Mesa da Assembleia Geral é constituída por: um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, eleitos por um ano. Compete à Assembleia Geral, designadamente: ARTIGO 13º a) Apreciar e votar as propostas de alteração dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno; b) Eleger e demitir os membros dos órgãos sociais; c) Discutir e deliberar sobre as actividades da Associação e recomendar à Direcção o que entender por conveniente para a prossecução dos interesses da associação; d) Discutir e aprovar o relatório e contas anuais; e) Fixar a quota anual a pagar pelos associados sob proposta da Direcção; 1º - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, a primeira na 2ª quinzena de Outubro, para eleição dos Corpos Gerentes e aprovação do relatório e contas de gerência do ano transacto. A segunda na 2ª quinzena de Junho, para apreciação ao modo de funcionamento das actividades escolares e discussão de assunto de interesse para a Associação.
5 2º - A Assembleia Geral poderá reunir extraordinariamente sempre que a direcção, o Conselho Fiscal ou dez por certo dos associados o solicitem por escrito ao Presidente da Mesa, fundamentando as razões e indicando a ordem de trabalhos, devendo a Assembleia ser convocada nos cinco dias imediatos a entrega do pedido ao Presidente da Mesa. 3º - A Assembleia Geral só poderá funcionar com a presença de mais de metade dos associados inscritos, no pleno gozo dos seus direitos. Em segunda convocação, meia hora depois, a Assembleia funcionará com qualquer numero de sócios presentes. 4º - As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas com a antecedência mínima de dez dias, mediante avisos onde conste o dia, hora e local da sua realização, bem como a respectiva ordem de trabalhos que, obrigatoriamente, constará no aviso. Para além dos avisos afixados na Escola ou outros locais entendidos por convenientes, será também remetido aos pais ou encarregados de educação um aviso individual a ser entregue pelos filhos ou educandos através da colaboração a solicitar ao Órgão Directivo de cada Escola e Professores para a sua distribuição pelos alunos. Entregar-se-á ainda um convite ao Órgão Directivo do Agrupamento que será extensivo aos Professores em especial aos Directores de Turma. 5º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos expressos, salvo quando a Lei, os Estatutos ou o Regulamento Interno exigirem maioria qualificada. ARTIGO 14º Cada associado tem direito apenas a um voto, seja qual for o número de filhos ou educandos, podendo ter mais outro voto por delegação; 1º - Os associados podem fazer-se representar por outro sócio, mediante delegação feita por escrito. 2º - Para votação das propostas, moções, requerimentos, etc., será usado o processo determinado pela Mesa ou pela Assembleia se esta o decidir. 3º - A eleição dos Corpos Gerentes ou votações em que estejam em causa pessoas, será obrigatória a utilização do escrutínio secreto. ARTIGO 15º A associação será gerida por uma Direcção, constituída por nove membros: um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e cinco Vogais; 1º - À Direcção compete: a) Fazer o necessário para que se cumpram as finalidades da Associação; b) Orientar, administrar e representar a Associação; c) Executar as deliberações da Assembleia Geral; d) Suspender sócios, pelo prazo máximo de trinta dias; e) Escolher um substituto, em caso de impedimento permanente ou demissão ou expulsão de algum dos seus membros, até ao máximo de três, devendo as designações serem sujeitas a ratificação da Assembleia Geral, no prazo máximo de dois meses;
6 2º - A direcção terá uma reunião ordinária mensal e reunirá extraordinariamente sempre que o Presidente ou a maioria dos seus membros o solicite verbalmente; 3º - As deliberações serão tomadas por maioria dos seus elementos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate; ARTIGO 16º 1 - Compete especialmente ao Presidente: Representar a Associação em juízo e fora dele, presidir às reuniões da Direcção e coordenar de uma maneira geral todas as actividades da responsabilidade e competência da Direcção; 2 - Compete especialmente ao Vice-presidente: Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos; 5 - Compete especialmente ao Secretário elaborar as actas das reuniões da Direcção, receber a correspondência, submetê-la a apreciação da Direcção e, de um modo geral, dar seguimento ao expediente; 4 - Compete especialmente ao Tesoureiro: Receber as receitas e liquidar os débitos, efectuando ainda a contabilidade da Associação; 5 - A Direcção poderá efectuar depósitos e levantamentos em contas que, em nome da Associação, venha a abrir em qualquer instituição de crédito autorizada. A movimentação das contas será feita com documentação assinada conjuntamente pelo Presidente e pelo Tesoureiro ou na falta da assinatura de um destes elementos pela assinatura conjunta de três elementos da Direcção; ARTIGO 17º O Conselho Fiscal é constituído por três membros; um Presidente, um Secretário e um Relator; 1 - Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório e contas da Direcção b) Fiscalizar a escrituração e exigir que ela esteja sempre em ordem em cada momento, de modo a explicitar claramente a situação económico-financeira da Associação; 2 - O Conselho Fiscal reúne ordinariamente na primeira quinzena de Outubro para dar parecer sobre o relatório e contas da Direcção e extraordinariamente por convocação do seu Presidente, da maioria dos seus membros ou dos restantes órgãos sociais; CAPÍTULO IV ( Das Receitas) ARTIGO 18º Constituem receitas da Associação: As quotizações dos associados, subsídios, doações ou donativos e quaisquer outras receitas angariadas pela Associação; 1º - As quotas a pagar pelos associados serão fixadas anualmente nos termos da alínea e) do artigo 13º.
7 CAPÍTULO V (Disposições Gerais) ARTIGO 19º A Associação poderá, por deliberação da Direcção, federar-se ou unir-se com outras associações congéneres a nível regional ou nacional, sem perda da sua independência, identidade ou personalidade jurídica; ARTIGO 20º A Associação será dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, expressamente convocada para o efeito, devendo esta deliberação ser aprovada pela maioria de dois terços dos associados no pleno gozo dos seus direitos, que determinará o destino a dar ao activo da Associação; único - Aprovada a dissolução, nos termos do anteriormente previsto, a Assembleia Geral nomeará uma comissão liquidatária, que procederá ao pagamento do passivo, tendo o activo destino que haja sido determinado pela Assembleia Geral. ARTIGO 21º As alterações dos Estatutos e do Regulamento geral Interno só podem ser efectivadas em Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, sendo obrigatório que as propostas de alteração sejam aprovadas pela maioria qualificada de dois terços dos associados presentes; ARTIGO 22º Os órgãos sociais manter-se-ão em funções até à tomada de posse dos novos corpos gerentes eleitos, posse esta que se processará imediatamente a seguir à eleição. ESTES ESTATUTOS E REGULAMENTO GERAL INTERNO, FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA GERAL POR UNANIMIDADE EM, 25 DE OUTUBRO DE 2OO7.
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