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Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Fatores de Competitividade - PDF Free Download
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Marta Castanho Sabrosa
1 Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Fatores de Competitividade Alteração ao regulamento específico do Sistema de Apoio a Ações Coletivas (SIAC) Deliberação aprovada por consulta escrita em 14 de Novembro de 2012 O Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de Junho de 2012, define um conjunto de medidas de apoio à empregabilidade jovem e às pequenas e médias empresas, parte das quais se enquadra no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do QREN relativos às regiões convergência Norte, Centro e Alentejo, tal como definido no âmbito da reprogramação estratégica do QREN. A implementação de cada tipologia de investimentos ou tipologia de acções susceptível de financiamento pelos PO concretiza-se através do estabelecimento de regulamentos específicos, de acordo com o nº. 1 do artº. 30º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, e n.º 99/2009, de 28 de Abril, importando evitar a criação de novos regulamentos específicos que resultam em acréscimo de complexidade na apreensão dos apoios disponíveis e na gestão dos programas. As medidas com financiamento FEDER previstas no eixo I do Impulso Jovem foram assim enquadradas no Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME e as medidas de acesso ao financiamento previstas no eixo III foram enquadradas no Regulamento do Sistema de Apoio ao Financiamento e Partilha de Risco da Inovação, importando agora enquadrar as medidas previstas no eixo II do Impulso Jovem, nomeadamente Passaporte para o Empreendedorismo, Coopjovem e Rede de Perceção e Gestão de Negócios no Regulamento Específico Sistema de Apoio a Ações Coletivas (SIAC). Neste contexto, tendo em conta a proposta apresentada pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, e a consulta realizada às Autoridades de Gestão, a presente deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Fatores de Competitividade procede à alteração do Regulamento Específico do Sistema de Apoio a Ações Coletivas. 1
2 Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, e n.º 99/2009, de 28 de Abril, a Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Fatores de Competitividade delibera aprovar o seguinte: 1. O âmbito, domínios de intervenção, despesas elegíveis, beneficiários e as condições de admissão e aceitação dos beneficiários do Regulamento Específico do Sistema de Apoio a Ações Coletivas são alargados para plenamente consagrar o apoio aos projetos que visem o fomento do empreendedorismo jovem, e introduzir a possibilidade de estes projetos poderem obter uma taxa de cofinanciamento de 100%. 2. As alterações ao regulamento específico referido no número anterior constam do anexo à presente deliberação que dela faz parte integrante. 3. A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação, devendo as alterações efetuadas ao regulamento específico ser devidamente publicitadas pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Fatores de Competitividade. O Ministro Coordenador da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Fatores de Competitividade Carlos Nuno Alves de Oliveira (ao abrigo do n.º 3.3 do Despacho n.º 10353/2011, de 5 de Agosto, do Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º157, de 17 de Agosto de 2011) 2
3 Anexo Regulamento Específico Sistema de Apoio a Ações Coletivas (SIAC) Artigo Único Os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º,10.º e 13.º do Regulamento específico Sistema de Apoio a Ações Coletivas (SIAC), aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Fatores de Competitividade em 8 de Maio de 2008, com as alterações aprovadas em 14 de Janeiro de 2012, e pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente em 4 de Abril de 2008, com as alterações aprovadas em 13 de Janeiro de 2012 e 8 de Agosto de 2012, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito a). b). c) 4. São ainda abrangidos pelo SIAC os projetos que visem o fomento do empreendedorismo jovem e inovador, nomeadamente no âmbito do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas Impulso Jovem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de Junho. Artigo 4.º Domínios de intervenção a) Inovação, empreendedorismo e espírito empresarial, designadamente desenvolvidos por jovens; b). 3
4 c).. d) e).. f) g). h) 2.. Artigo 6.º Beneficiários 1. São beneficiárias do SIAC as entidades públicas com competências específicas no domínio do desenvolvimento empresarial, as entidades sem fins lucrativos que, independentemente da forma jurídica, prossigam fins de interesse público, as associações empresariais, os centros tecnológicos e outras entidades do Sistema Científico e Tecnológico Artigo 8.º Condições gerais de admissão e aceitação dos beneficiários (Atual corpo do artigo) a) b). c) d) Estar localizado ou representado, através da sede ou de estabelecimento com atividade regular e efetiva, na região objeto de apoio definida nos avisos ou convites referidos no artigo 14.º e desenvolver a partir daí a implementação e gestão do projeto; e). Artigo 10.º Despesas elegíveis a).. b) c). d) e). 4
5 f). g) h) i) j) k) Bolsas destinadas a jovens que desenvolvam um projeto empresarial, no âmbito dos projetos previstos no n.º 4 do artigo 2.º do presente regulamento. 2.. a).. b) 3.. a). b).. c).. d) e) 4. Quando estiverem em causa projetos da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º são consideradas elegíveis: a) As despesas referidas nos nº 1 e 2 do presente artigo; b) As despesas relacionadas com o máximo de 3 quadros técnicos, considerados a tempo completo ou parcial, com nível de qualificação igual ou superior a No caso dos projetos abrangidos pelo n.º 4 do presente artigo, a elegibilidade de despesas prevista na alínea b) do mesmo número é aplicável aos projetos não encerrados até 30 de outubro de Artigo 13.º Condições de financiamento
6 5. No caso dos projetos promovidos na área do empreendedorismo jovem, previstos no n.º 4 do artigo 2.º do presente regulamento a taxa de financiamento poderá ser de 100%. 6. (Anterior n.º 5.) 7. (Anterior n.º 6.) 8. (Anterior n.º 7.) 9. (Anterior n.º 8.) 10. Para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 10.º e no n.º 2 do presente artigo, deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final.» 6

References: artigo 30
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 8
 artigo 14
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 13
 artigo 2
 artigo 10