Source: http://docplayer.com.br/13988728-Regulamento-de-apoio-ao-movimento-associativo-preambulo.html
Timestamp: 2018-12-13 04:54:00+00:00

Document:
REGULAMENTO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO. Preambulo - PDF
Download "REGULAMENTO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO. Preambulo"
Eugénio Aragão Ferretti
1 REGULAMENTO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO Preambulo O movimento associativo corresponde a uma afirmação cultural dos valores nacionais que deve ser valorizado, defendido e promovido, na medida em que corresponde à congregação de esforços, saberes e vontades, agregadores dos cidadãos e da sua identidade e, por isso, promotores da auto-estima de um território e das populações nele existentes. Deste modo, o teatro, a música, as artes, o desporto, entre outros, constituem valências artísticas que podem espelhar a realidade cultural da Cidade, além de serem exercícios permanentes de cidadania, civismo e promoção local, quando revestidos de forma associativa. Se à Administração Central e aos Municípios competem responsabilidades estruturantes no âmbito culturais e associativos, às Juntas de Freguesia compete, em primeira linha, a afirmação de uma identidade cultural local e o estabelecimento de um quadro de aproximação e identificação dos criadores com as comunidades onde se inserem. Por isso, a criação do presente regulamento, dimanado das atribuições próprias e delegadas, nas sequências legais e de acordos, visa criar canais transparentes de relacionamento e cooperação entre produtores e consumidores culturais, sem interferir nos processos de independência criativa e na modelação dos gostos públicos. A definição dos apoios a conceder aos promotores culturais deve ser, por isso, clara, criteriosa, incentivadora e amplamente consensual. A valorização do trabalho produzido pelo movimento associativo constitui, como é natural, o centro da vivência cultural da Cidade, pelo que o incentivo e acompanhamento das suas actividades exige um envolvimento activo da Autarquia. O estabelecimento de critérios que impeçam a atribuição aleatória de apoios que não moralizam e até desvirtuam a relação entre os promotores públicos, os agentes e os consumidores culturais, constitui uma obrigação de transparência e de clarificação da relação entre a Freguesia e a comunidade artística e associativa. A utilização de dinheiros públicos no apoio à cultura torna imperiosa, por isso, a tipificação dos mecanismos e a publicitação dos critérios que estão na base da definição da política cultural desta Junta de Freguesia. Assim, no âmbito das competências previstas na Lei nº169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº5-a/2002, de 11 de Janeiro e a Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, a Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira aprova o Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo.
2 CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto 1. O presente Regulamento tem por objecto a fixação das regras relativas à concessão de apoios, pela Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, ao movimento associativo e agentes culturais que desenvolvam a sua actividade na área da Freguesia ou em representação da mesma. 2. Para efeitos do disposto neste Regulamento, são considerados, entre outros, como movimento associativo: a) Grupos Corais; b) Grupos Folclóricos; c) Grupos de Música e Cantares Tradicionais; d) Grupos de Teatro; e) Associações de Pais; f) Agremiações de Artistas e de Artesãos; g) Associações e Entidades de apoio social e educativa; h) Associação e Colectividades de Desporto, Cultura e Recreio; i) Tertúlias; j) Outras, cujas actividades evidenciem interesse cultural. Artigo 2º Objectivos 1. A concessão de apoio ao movimento associativo visa a prossecução de dois grandes objectivos: a) Estimular a produção cultural de qualidade; b) Salvaguardar os traços essenciais da cultura e património locais. 2. Como forma de alcançar os objectivos indicados no número anterior são conjugados os seguintes indicadores: a) Promoção da prática cultural de qualidade, apurando os traços separadores entre produção profissional e amadora; b) Fomento do aparecimento de géneros culturais diversificados, estimulando o aparecimento de novos grupos artístico-culturais, ajustados às exigências e novas tendências da sociedade; c) Contribuição para a sensibilização e formação de novos públicos, experimentando a descentralização dos locais de realização e/ou apresentação dos eventos; d) Incentivo à formação e/ou à reciclagem das Associações já existentes, estabelecendo pontes de ligação entre a variante profissional e a variante amadora; 2
3 e) Criação e/ou consolidação de uma rede de infra-estruturas e equipamentos culturais, aberta à comunidade, equilibrada e bem dimensionada geograficamente, tendo em conta as necessidades e densidade da população, a rentabilização dos espaços que deverão ser geridos através da iniciativa conjunta do movimento associativo local e dos órgãos de poder local; f) Consolidação e fixação, de forma simples e transparente, de um conjunto de apoios diversificados à iniciativa cultural e associativa, em função de critérios universais, de mérito, objectivados, caso a caso, aos projectos apresentados à Junta de Freguesia; g) Adaptação das subvenções anuais ao orçamento de Freguesia, incentivando e criando condições que venham a permitir, também, a procura de receitas próprias por parte do movimento associativo local. Artigo 3º Tipo de Apoios 1. Com vista a garantir a regularidade da actividade associativo-cultural, os apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira podem revestir-se das seguintes formas: a) Apoio financeiro; b) Apoio em bens c) Apoio material d) Utilização de transportes; e) Utilização de instalações; f) Divulgação das actividades nos meios de comunicação próprios (site, painéis informativos, mupis, etc.); g) Utilização de equipamentos de freguesia; h) Isenção de pagamentos de taxas; i) Apoio técnico e logístico; j) Fotocópias (num máximo de 10 eventos, limitado a 75 cópias por evento); k) Pagamento de quotização anual às colectividades de desporto, cultura e recreio. A autarquia torna-se associada, após solicitação das colectividades acima descritas, sendo o valor da quota anual equivalente ao nº de anos de actividade associativa, no valor de 2 por cada ano, num mínimo de 30 e num máximo de 300 ; j) O pagamento de quotização a outras associações é decidido pelo órgão próprio, caso a caso, após pedido. 2. Podem ainda ser concedidos outros apoios, com avaliação caso a caso, designadamente para: a) Deslocações; b) Edições; c) Acções de formação, cursos, ateliês, colóquios, encontros, seminários; d) Projectos de criação/produção de espectáculos; e) Festivais, nos vários domínios das artes performativas; 3
4 CAPÍTULO 2 APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS Artigo 4º Prazo de entrega dos pedidos 1. As entidades interessadas devem apresentar, por escrito, os respectivos pedidos de apoio, até 1 de Outubro de cada ano civil. 2. Os pedidos são analisados pelos serviços competentes da Junta de Freguesia até ao final do mês de Dezembro e presentes ao órgão executivo do Freguesia para deliberação. 3. Exceptuam-se do disposto no nº 1: a) Os pedidos que, justificadamente, sejam remetidos após a data estabelecida no nº1 deste artigo; b) Outros projectos que sejam considerados de manifesto interesse cultural. 4. Todos os pedidos contidos no nº3 deste artigo têm que ser submetidos à Junta de Freguesia, preferencialmente com 30 dias de antecedência, justificados e preenchido o formulário criado para efeito. Artigo 5º Instrução dos pedidos 1. Os pedidos de apoio, consignados em formulário próprio, devem indicar, em concreto, o fim a que o mesmo se destina, sendo obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos e documentos: a) Identificação completa da entidade requerente; b) Indicação dos objectivos, com caracterização das acções desenvolvidas ou a desenvolver; c) Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos: d) Meios e apoios já assegurados; e) Prazos e fases de execução; f) Orçamento; g) Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar; h) Públicos destinatários; i) Outros elementos que se considerem relevantes; j) No caso das associações: relatório de Actividades do ano anterior; plano de Actividades para o ano em curso ou seguinte(s); relatório de contas do ano anterior, aprovado em Assembleia Geral; estatutos e respectivas alterações; indicação dos corpos sociais devidamente eleitos, segundo a cronologia dos estatutos e respectiva acta de instalação; k) No caso das Tertúlias ou outras formas de associativismo espontâneo, o pedido de apoio deve vir acompanhado do historial de actividades, pelo menos dos dois anos anteriores. 4
5 Artigo 6º Critérios de atribuição 1. Constituem critérios de atribuição dos apoios solicitados: a) Qualidade da concepção das acções a desenvolver; b) Interesse artístico, determinado pela consistência do projecto e o seu contributo para o desenvolvimento artístico-cultural local; c) Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas; d) Destinatários, público-alvo; e) Adequação do orçamento previsto às actividades a realizar; f) Existência de financiamento complementar; g) Utilização de estratégias de divulgação e promoção; h) Parcerias e envolvimento das populações. 2. São preferencialmente apoiadas as associações/ colectividades que: a) Apoiem e participem em iniciativas promovidas e/ou apoiadas pela Autarquia; b) Dêem garantias de que vão levar a cabo um trabalho regular e de qualidade; c) Apresentem projectos que induzam à formação e ao crescimento de públicos; d) Empreendam projectos que suscitem forte envolvimento na comunidade; e) Apresentem projectos que revelem originalidade e conteúdo diversificado; f) Apresentem projectos com viabilidade de execução; g) Apresentem projectos de continuidade; h) Apresentem idoneidade e credibilidade na sua área de acção ; i) Demonstrem regularidade e capacidade de produção na sua área de acção; j) Cumpram com regularidade e nos prazos estipulados a entrega de Planos e Relatórios. Artigo 7º Recurso a entidades exteriores Caso se justifique, pode a Junta de Freguesia solicitar pareceres técnicos a entidades exteriores à autarquia, nomeadamente as representantes federativas ou associações hierárquicas das ditas associações, universidades, etc. CAPÍTULO 3 CONCRETIZAÇÃO DE APOIOS E CONTRAPARTIDAS Artigo 8º Contratos-programa 1. Os apoios financeiros às colectividades de desporto, cultura e recreio, quando superiores a euros, são concedidos mediante a celebração de contratosprograma, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das actividades culturais em prol do interesse público. 5
6 2. Nos casos devidamente justificados pode a Junta de Freguesia sujeitar, igualmente, à celebração de contratos-programa, a concessão de apoios financeiros de montante inferior ao previsto no número anterior, bem como de outras formas e tipos de apoio. Artigo 9º Publicidade e contrapartidas 1. Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, os organismos apoiados ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em todos os materiais de divulgação das iniciativas culturais que venham a ser editados (brochuras, folhetos, cartazes), bem como em todos os bens impressos ou gravados, a menção Apoiado pela Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, acompanhado pelo logotipo da edilidade. 2. Os organismos apoiados ao abrigo do presente Regulamento, devem participar gratuitamente pelo menos numa iniciativa da Junta de Freguesia, ou por ela apoiada, salvo casos excepcionais devidamente justificados. Artigo 10º Recibo As entidades beneficiárias de apoios financeiros devem, obrigatoriamente, entregar o respectivo recibo, no prazo de 10 dias após a transferência da verba atribuída. CAPÍTULO 4 FISCALIZAÇÃO E INCUMPRIMENTO Artigo 11º Controlo da aplicação dos apoios financeiros A concessão de apoios financeiros obriga à aceitação pelas entidades apoiadas do exercício dos poderes de fiscalização da Junta de Freguesia, destinados a controlar a correcta aplicação dos montantes atribuídos. Artigo 12º Incumprimento 1. O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos. 2. Nos casos de se verificar a impossibilidade de os apoios atribuídos serem aplicados de acordo com o objectivo previsto, as entidades beneficiárias devem, atempadamente e fundamentadamente, comunicar à Junta de Freguesia as respectivas alterações, sob pena de ser anulado o respectivo procedimento e, se for o caso, deliberada a restituição das verbas que hajam sido atribuídas. 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12