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Timestamp: 2018-05-26 21:21:27+00:00

Document:
OE201805/0154
Conforme Mapa de Pessoal de 2018, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 abril de 2018.
Câmara Municipal de Sousel 1 Praça da República, 1 7470220 SOUSEL Portalegre Sousel
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser opositores as pessoas que tenham exercido funções nas condições referidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do mesmo artigo, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, conforme deliberação da Câmara Municipal, datada de 17 de abril de 2018; Estes opositores são exclusivamente aqueles que prestaram serviço no posto de trabalho agora reconhecido;
recursoshumanos@cm-sousel.pt ou Praça da Republica * 7470-220 Sousel
268550100
Procedimento Concursal de Regularização para preenchimento de posto de trabalho, conforme caraterização no mapa de pessoal
Para efeitos do disposto do nº 4, do artº 10º, da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, e nos termos do meu despacho de 30 de abril de 2018, faz-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da presente publicação, Procedimento concursal comum, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado previsto no Mapa de Pessoal de 2018.
1. Posto de trabalho:
1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior – Geografia, inserido na Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção;
2. Caracterização dos postos de trabalho
3. Local de trabalho: Área do Município de Sousel.
4. Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Geografia, conforme alínea c) n.º 1 do artigo 86º da Lei º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado
5. O número de postos de trabalho extingue-se com o preenchimento do número correspondente de pessoas abrangidas pelo presente procedimento.
6. Posicionamento Remuneratório
De acordo com o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, nos termos do artigo 12º, à pessoa recrutada é atribuída a 2ª posição remuneratória, correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, o que equivale à remuneração mensal ilíquida de 1.201,48€;
7. Âmbito do recrutamento
Os previstos no artº 17º da Lei º 35/2014, de 20 de junho:
9. Forma, prazo e local de entrega das candidaturas:
9.1.	Forma – As candidaturas poderão ser entregues em suporte de papel ou em suporte digital, devendo os/as candidatos/as preencher formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na área de Recursos Humanos da página eletrónica oficial deste Município (www.cm-sousel.pt);
9.2.	Prazo – O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a partir da publicação do procedimento na BEP (Bolsa de Emprego público), em www.bep.gov.pt;
9.3.	Local – As candidaturas deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sousel, e deverão ser entregues:
a)	Suporte Papel – Entregues pessoalmente ou através de correio registado com aviso de receção para Praça da República, 7470-220 Sousel;
b)	Suporte Digital – Remetidas via e-mail para o e-mail recursoshumanos@cm-sousel.pt.
10 - O endereço eletrónico é obrigatório para efeitos de notificação dos candidatos e será o constante do formulário de candidatura
11. Apresentação de documentos:
11.1. Documentos – Devem ser anexos à candidatura, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
a)	Fotocópia do documento de identificação, com declaração expressa do/a candidato/a que permita a sua utilização para efeitos do procedimento concursal;
c)	Curriculum Vitae detalhado atualizado, onde deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, seminários, colóquios e outros elementos que permitam valorizar a candidatura), e experiência profissional;
d)	Fotocópia dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional, sob pena de estes fatores não serem ponderados caso seja aplicado o método de seleção, Avaliação Curricular;
11.2.	A entrega do documento referido nas alíneas a), pode ser substituído por declaração do candidato, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissão, a efetuar no formulário de candidatura.
11.3.	Nos termos dos números 3 e 4 do artº 28º da Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, a não apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c), implicam a exclusão do candidato do procedimento concursal.
11.4.	A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou criminal;
11.5.	Assiste ao Júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
a)	Avaliação Curricular (AC):
Objetivo – visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;
Elementos a considerar – serão considerados a habilitação académica ou nível de certificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à do posto de trabalho;
Valoração – será expressa de 0 a 20 valores, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações obtidas nos elementos a avaliar;
13. Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção.
14. A Avaliação Curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
15. A ordenação final dos candidatos resulta da aplicação da seguinte fórmula e é expressa numa escala de 0 a 20 valores:
OF = AC (100%)
OF - Ordenação Final;
16. Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril.
17. Composição do júri:
Presidente: Alexandra Miguel Margalho Figueira Falé - Chefe da Divisão
Vogais: Maria José Camilo Almada – Chefe de Divisão;
Maria Teresa Gonçalves Lopes Patrão de Figueiredo e Sousa, Técnica Superior
Vogais Suplentes: Antonio Marcos Martins Lima – Técnico Superior
Francisco Manuel Olivença Carrão - Chefe de Divisão
18. Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos
A lista de ordenação final dos candidatos será afixada nos locais do estilo, e na página eletrónica oficial desta autarquia (www.cm-sousel.pt).
19. Em cumprimento da alínea h), do artº 9º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - Os candidatos serão notificados por correio electrónico, para a realização da audiência dos interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção nos termos dos n.ºs 7 e 8, do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
21. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada no edifício do Município de Sousel e divulgada na página oficial: www.cm-sousel.pt.
22. Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e nas alíneas b) e c) do n.º1 do artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente procedimento concursal será publicitado:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);
b) Na página eletrónica do Município de Sousel – www.cm-sousel.pt.
Dispensada a autorização para abertura de procedimento concursal, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Sousel, 30 de abril de 2018
Eng. Manuel Joaquim Silva Valério
Ministério das Finanças 2013 BEP v2.27.7.3 de 2018-04-03

References: artigo 3
 artigo 86
 artigo 12
 artigo 35
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 9