Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591016/artigo-7-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-16 00:03:49+00:00

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Art. 7 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição .
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Art. 7 da Lei 5172/66
Art. 7 do Código Tributário Nacional

References: artigo 18
 ARTIGO 7
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 142
 artigo 149