Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711854/inciso-xii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-10-21 20:22:02+00:00

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Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 3032-36.2014.811.0003 - Processo Militar - Execução de Sentença - 21/10/2019 do TJMT
, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao …
Andamento do Processo n. 0284461.72.2016.8.09.0085 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJGO
dispostas no artigo 37, incisos X e XII, da Constituição Federal. Leia-se: “Art. 37. A administração pública direta e indireta.... Em sintonia ao disposto no artigo 37, incisos X e XII, da Constitui……
Página 955 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019
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. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sintonia ao disposto no artigo 37, incisos X e XII, da Constituição Federal, a remuneração... de violação ao princípio da separação dos Poderes. Súmula …
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? "Liberal", o Teto Constitucional (art. 37, XII, da CRFB de 1988) será diminuído para os trabalhadores, sem serem... que possa ajudar nas eleições. Nos meus artigos, em relação aos Direitos Humanos …
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de processo licitatório, como determina o artigo 37, XII, da Constituição Federal, portanto, inexiste culpa in elegendo... trabalhistas assegurados no art. 7º da Carta Federal de 1988. Saliente-se, …
artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , assim como inexiste ofensa aos preceitos legais e constitucionais . Destaca... da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST e aponta ofensa aos artigos 71 , § 1º …
Art. 37, inc. XII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

References: artigo 37
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artigo 5