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Timestamp: 2020-05-25 13:34:04+00:00

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Agravo De Instrumento Previd�ncia Privada A��o Que Visa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVID�NCIA PRIVADA. A��O QUE VISA � DECLARA��O DO DIREITO DE PERCEP��O DA PENS�O POST MORTEM. COMPANHEIRO DO ASSOCIADO DA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TUTELA ANTECIPADA. PRESEN�A DOS REQUISITOS. CONCESS�O. I - Verossimilhan�a das alega��es presente, porquanto: a) interpretam-se os termos do Estatuto da agravante de instrumento de conformidade com o regramento jur�dico vigente; b) incontroversa a condi��o de companheiro do associado falecido. II - Perigo de dano irrepar�vel demonstrado pelo car�ter alimentar da previd�ncia complementar. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento N� 70014748123, Sexta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Ant�nio Corr�a Palmeiro da Fontoura, Julgado em 18/05/2006)
REEXAME NECESS�RIO E APELA��O C�VEL. POL�TICA SALARIAL. PENS�O. LEI ESTADUAL N.� 10.395/95. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LC N.� 82/95 (LEI CAMATA). EFIC�CIA DA LEGISLA��O ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIM�NIO DOS SERVIDORES P�BLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. FONTE DE CUSTEIO. JUROS MORAT�RIOS. -O pagamento do benef�cio da pens�o por morte � de responsabilidade do Instituto de Previd�ncia do Estado do Rio Grande do Sul, ente da administra��o indireta, com personalidade jur�dica pr�pria e autonomia no atinente �s suas atividades administrativas e financeiras, n�o cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul, sendo este parte ileg�tima para figurar no p�lo passivo da demanda. -A Lei Complementar n� 82/95 (Lei Camata), por for�a de seu artigo 1�, � 3�, n�o teve o cond�o de suspender a efic�cia da Lei Estadual n.� 10.395/95, n�o se tratando de legisla��o superveniente, nem de norma de efic�cia retroativa. -Admitir a suspens�o da efic�cia da norma contida no artigo 8�, da Lei Estadual n.� 10.395/95, a qual estabeleceu a concess�o de reajustes aos servidores p�blicos estaduais, afronta o princ�pio do direito adquirido, previsto no artigo 5�, XXXVI, da Constitui��o Federal. -A teor do artigo 20 da Lei Estadual n.� 10.395/95, os reajustes concedidos aos servidores em atividade estendem-se aos inativos e pensionistas. -Implementa��o do benef�cio independente da cria��o de fonte de custeio, inexistindo afronta ao artigo 195, � 5�, da Constitui��o Federal. -Os juros morat�rios aplic�veis � esp�cie s�o os legais, na raz�o de 6% ao ano, a contar da cita��o, por for�a da Medida Provis�ria n.� 2.180-35. -Reexame necess�rio n�o conhecido. Recurso parcialmente provido. (Apela��o e Reexame Necess�rio N� 70025169293, Terceira C�mara Especial Civel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)
BENEF�CIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI�O. AUX�LIO QUE N�O TEM NATUREZA ACIDENT�RIA. COMPET�NCIA DA JUSTI�A FEDERAL. O benef�cio assistencial institu�do pelo art. 203, inc. V, da CF/88, reclama integre a lide a Uni�o no p�lo passivo da demanda. N�o tendo o aux�lio natureza acident�ria, a compet�ncia se direciona a Justi�a Federal. Declararam a incompet�ncia da Justi�a Estadual, desconstituindo os atos decis�rios e remetendo o feito � Justi�a Federal. Un�nime. (Apela��o C�vel N� 70009908336, D�cima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/03/2005)
PREVIDENCI�RIO. PROCESSUAL CIVIL. PENS�O POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. IN�CIO RAZO�VEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTA��O POR PROVA TESTEMUNHAL. �BITO EM 16.12.2009, POSTERIOR � LEI N� 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, � 2� DA LEI 8.213/91 COM ALTERA��O DADA PELA LEI N� 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA A��O. CORRE��O MONET�RIA. JUROS DE MORA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. CUSTAS. APELA��O PROVIDA. SENTEN�A REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concess�o de pens�o por morte no valor de um sal�rio m�nimo, dispensada car�ncia (art. 39, I), exigindo, t�o-s�, a comprova��o de filia��o � Previd�ncia Social, que, no caso, poder� ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, � 5�). 2. Para comprovar o exerc�cio de atividade rural da falecida , juntou a autora aos autos contrato de concess�o de usos, sob condi��o resolutiva, outorgada pelo INCRA em 26.09.2006, na qual consta sua profiss�o de lavradora (fl. 15). 3. A testemunha ouvida comprova a condi��o de trabalhadora rural da falecida (fl. 74). 4. A legisla��o n�o exige do rur�cola trabalho ininterrupto no campo e, por isso, os curtos per�odos em que a "de cujus" trabalhou concomitantemente como rural e urbano n�o descaracterizam, por si s�, seu status de trabalhadora rural. 5. Decis�o da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Argui��o de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalh�es, acolheu o pleito de argui��o de inconstitucionalidade quanto � supress�o da express�o "menor sob guarda por decis�o judicial" do art. 16, �2�, da Lei 8.213, na reda��o da Medida Provis�ria 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei n� 9.528, de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infort�nio da morte do guardi�o ou tutor, conforme o caso. 6. A falecida detinha a guarda da autora, conforme verifico da certid�o lavrada pela Secretaria do Ju�zo de Direito da 2� Vara da Comarca de Iturama/MG. Sendo assim, a autora sustenta a depend�ncia necess�ria � obten��o do benef�cio. 7. Quanto � data inicial do benef�cio, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, disp�e que a aposentadoria ser� devida a partir do �bito, quando requerida at� trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida ap�s o prazo previsto no inciso anterior observada a prescri��o q�inq�enal, e na sua aus�ncia, como no caso, da data do ajuizamento da a��o. 8. A corre��o monet�ria incide sobre o d�bito previdenci�rio, a partir do vencimento de cada presta��o, nos termos da Lei n� 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orienta��o de Procedimentos para os C�lculos na Justi�a Federal. 9. Cedendo � orienta��o desta c. Turma, os juros morat�rios s�o devidos no percentual de 1% a.m. at� a edi��o da Lei n�. 11.960/2009, quando ent�o ser�o devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme s�o aplicados nas cadernetas de poupan�a. Contam-se da cita��o, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe s�o posteriores. 10. Esta Corte estabilizou o entendimento de que s�o devidos honor�rios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condena��o, correspondente �s parcelas vencidas at� o momento da prola��o do ac�rd�o, de acordo com a S�mula n. 111 do Superior Tribunal de Justi�a e artigo 20, � 3�, do CPC. 11. O INSS goza de isen��o de custas nas causas ajuizadas na Justi�a Estadual de Minas Gerais, por for�a do disposto no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003 e artigo 8�, � 1�, da Lei n� 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 12. Apela��o provida, para, reformando a senten�a, julgar procedente o pedido inicial, concedendo � parte autora pens�o por morte rural, na condi��o de menor sob guarda, nos termos dos itens 7 a 11. (TRF1. AC 0032494-15.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.356 de 07/10/2011)
A��O RESCIS�RIA. PREVID�NCIA P�BLICA. ABATIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO INSS. FILHA SOLTEIRA. REFORMA DA DECIS�O DA A��O DE CONHECIMENTO EM EMBARGOS � EXECU��O. AUS�NCIA DE VIOLA��O A LITERAL DISPOSI��O DE LEI. ART. 485, V, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. INCID�NCIA DA S�MULA 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA � COISA JULGADA MATERIAL. 1. A mat�ria em apre�o, sobretudo em se tratando de filhas solteiras, que, por for�a de lei, nada percebem do INSS, muito embora o segurado tenha sido ex-servidor do DEPREC ou da RFFSA, � altamente controvertida nos pret�rios. Inaplicabilidade do inciso V do art. 485, do C�digo de Processo Civil. Incid�ncia da S�mula 343, do Supremo Tribunal Federal, haja vista estar-se a tratar de mat�ria controvertida nos tribunais. 2. N�o fosse a ofensa ao instituto da coisa julgada, sequer seria hip�tese de a��o rescis�ria, haja vista que este Tribunal, ao julgar recurso de apela��o, deu � mat�ria interpreta��o poss�vel e razo�vel dentro do ordenamento jur�dico vigente. Ao modificar decis�o da a��o de conhecimento transitada em julgado no sentido de que cumpria ao IPERGS apenas complementar valores de responsabilidade do INSS, ainda que se estivesse a tratar de filha solteira (e tal interpreta��o era perfeitamente poss�vel), violou frontalmente o instituto da coisa julgada material. Jamais poderia o Tribunal, nos autos dos embargos � execu��o daquela senten�a, modificar o m�rito da a��o de conhecimento, modificar o que l� fora decidido e j� havia passado em julgado, determinando ao IPERGS que pagasse integralmente o benef�cio da pens�o por morte, sem qualquer abatimento. A��o rescis�ria julgada procedente. (A��o Rescis�ria N� 70024687386, Primeiro Grupo de C�maras C�veis, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/10/2008)
Cobran�a Previd�ncia Privada Previ Bb Complementa��o De
Ipergs Embargos � Execu��o De Senten�a Complementa��o Da
Apela��es C�veis Reexame Necess�rio Integralidade Da Pens�o Previdenci�ria
Apela��o C�vel Previd�ncia P�blica Servidor P�blico Da Extinta
A�ao De Cobran�a Valores Da Pens�o Do Inss N�o Repassados
Responsabilidade Civil Acidente De Tr�nsito Apela��o Da Denunciada
Apela��o Civil Reexame Necess�rio Integralidade Da Pens�o Previdenci�ria
Direito Previdenci�rio Agravo Interno Agravo De Instrumento Pens�o
Execu��o De Alimentos Extin��o Sem Julgamento Do M�rito Havendo O
Responsabilidade Civil Do Munic�pio Crime Praticado Por Servidor

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 195
 artigo 74
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 artigo 8