Source: http://docplayer.com.br/87046551-Diario-oficial-do-municipio-de-belem-nao-use-drogas-prejudica-a-saude-e-destroi-a-familia-lei-no-de-doe-sangue.html
Timestamp: 2018-12-14 06:48:16+00:00

Document:
Download "Diário Oficial. do Município de Belém. Não use drogas, prejudica a saúde e destrói a família. Lei nº de doe sangue..."
Bernadete Peres Castilho
1 Diário Oficial do Município de Belém Quarta - feira, 21 de Dezembro de 2011 Belém-Pará-Ano LIII - Nº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM CMB PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM MESA DIRETORA DUCIOMAR GOMES DA COSTA Prefeito ANIVALDO JUVENIL VALE Vice Prefeito SECRETARIADO (BIÊNIO 2009/2010) PRESIDENTE Vereador Dr. RAIMUNDO JOSÉ SOUZA DE CASTRO - PTB 1 Vice - Presidente Vereador ADALBERTO AGUIAR NUNES - PT 2 Vice - Presidente Vereador GERVÁSIO DA CUNHA MORGADO - PR 1 Secretária Vereadora VANESSA CORRÊA VASCONCELOS - PMDB 2 Secretária Vereadora MARIA TEREZINHA HANEMANN COIMBRA - PDT 3 Secretário Vereador MIGUEL DE JESUS PANTOJA DE RODRIGUES - PRB 4 Secretário Vereador AUGUSTO JORGE PANTOJA DA SILVA - PPS OSÉAS BATISTA DA SILVA JÚNIOR ALAN DIONÍSIO SOUZA LEÃO DE SALES WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA LAÍRA LOBÃO VILLAS THEREZINHA MORAES GUEIROS fernando mendes pereira SYLVIA CHRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS IVAN JOSÉ DOS SANTOS OCIANE VASCONCELOS DA LUZ EDILSON RAMOS PEREIRA OSWALDO GONZAGA SANTOS CAMILLA PENNA MIRANDA HÉLIO RUI OLIVEIRA DÓRIA FRANCILENO LIMA MENDES Chefe de Gabinete - GAB.PREF. Secretário de Administração - SEMAD Secretário de Finanças - SEFIN Secretária de Assuntos Jurídicos - SEMAJ Secretária de Educação - SEMEC Secretário de Urbanismo - SEURB Secretária de Saúde - SESMA Secretária de Saneamento - SESAN Secretário de Economia - SECON Sec. de Coord. Geral do Planej. e Gestão - SEGEP Secretário de Habitação - SEHAB Secretária de Meio-Ambiente - SEMMA Coord. de Comunicação Social - COMUS Secretário de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA MACIEL Auditora e Ouvidora Geral do Município - AGM/OGM wady salim khayat KADMIEL PACÍFICO DA COSTA IVAN JOSÉ DOS SANTOS JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ANDRADE ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZA OSÉAS BATISTA DA SILVA JÚNIOR MARIA SILVA DA COSTA ÓRGÃOS AUTÔNOMOS VICTOR HUGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR CARLOS ALMICAR DE SALES PEREIRA ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZA DONATILA DO PILAR COSTA NOGUEIRA RICK WENDERSON DA COSTA FIGUEIREDO ELTON DE BARROS BRAGA MARIA DA GLÓRIA MESQUITA BRITO ALBUQUERQUE Presidente da BELEMTUR Agente Distrital de Icoaraci - ADIC Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO Administrador Regional do Outeiro - AROUT Inspetora Geral da Guarda Municipal - GMB Presidente do IPAMB Presidente da FUNPAPA Presidente da FMAE Presidente da FUMBEL Diretor-Superintendente da CTBEL Presidente da CODEM Presidente da CINBESA Presidente da FUNBOSQUE Diretora - Presidente do SAAEB Não use drogas, prejudica a saúde e destrói a família. Lei nº de VEREADORES OTÁVIO DE SOUZA PINHEIRO NETO PT ALFREDO CARDOSO COSTA PT AMAURY DE SOUZA FILHO PT MARCOS ROBERTO SANTOS DA SILVA PT JOSÉ ANTÔNIO COELHO DA ROCHA PMDB HENRIQUE DE CAMPOS SOARES JÚNIOR PMDB JOSÉ ANTONIO SCAFF FILHO PMDB WANDERLAN AUGUSTO BRANDÃO QUARESMA PMDB PIO MENEZES VEIGA NETTO PTB CARLOS ANTONIO DE ARAGÃO VINAGRE PTB NADIR DA SILVA NEVES PTB WALTER WILTON ARBAGE PTB FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO DEM ABEL DA CRUZ LOUREIRO DEM CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA DEM MAURICIO BARATA FUGUEIREDO PP VANDICK JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA PP EVALDO DE ALMEIDA ROSA PPS LUIZ DA CRUZ PEREIRA PR MARIO OSVALDO CORRÊA PR ADEMIR GALVÃO ANDRADE PSB MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES PSB ORLANDO REIS PANTOJA PV RAIMUNDO NONATO PIRES FILGUEIRAS PV RILDO DE OLIVEIRA PESSOA PDT RAUL BATISTA DE SOUZA PRB NEHEMIAS GUEDES VALENTIM PSDB PAULO ALBERTO SANTOS DE QUEIROZ PSDB Nesta Edição GABINETE...Decretos e Portaria SEMAD...Edital de Processo Seletivo, Portaria, Termo de Ratificação e Extrato SEMMA...Termo de Homologação SEGEP...Extrato CODEM...Extratos e Homologação doe sangue... salve uma vida
2 2 diário oficial quarta-feira, 21 de dezembro de 2011 Diário Oficial do Município de Belém Criado em 09 de Agosto de 1958 Editado pela Secretaria Municipal de Administração SEMAD Av. Nazaré, 361 CEP Tel.: Impressão: SEMAD ASSINATURA EXEMPLAR...R$ 2,00 EXEMPLAR ATRASADO...R$ 3,00 MENSAL...R$ 25,00 NOTA: Não estão incluídos nas assinaturas os preços das Edições Especiais, nem os serviços de entrega em domicílio. MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação. O presente exemplar poderá ter caderno suplementar. GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº PMB, DE 12 DE DEZEMBRO Regulamenta a Lei no 8.876, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários às instituições de ensino integradas ao Programa de Formação Profissional de Belém PROFORMAR Belém e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Belém, e Considerando que o Município deve promover a integração social dos desfavorecidos dando preferência aos projetos de cunho comunitário e social nos financiamentos públicos e incentivos fiscais; Considerando que o Programa de Formação Profissional de Belém PRO- FORMAR Belém tem o objetivo de promover a formação de profissionais para atender as necessidades socioeconômicas do Município, por meio de concessões de bolsas de estudos em cursos profissionalizantes realizados por instituições privadas de ensino, para estudantes de que possuam renda familiar não excedente a cinco salários mínimos; D E C R E T A: Art. 1º As instituições de ensino que aderirem ao Programa de Formação Profissional de Belém PROFORMAR Belém, criado pela Lei no 8.875, de 26 de agosto de 2011, que possuam débitos tributários para com a Fazenda Municipal, poderão extingui-los por meio do oferecimento de bolsas de estudos, pactuado pela assinatura de Termo de Adesão para Pagamento por Compensação de Créditos Tributários Mediante Oferecimento de Bolsas de Estudo. 1º Os débitos tributários das instituições de ensino, credenciadas no PRO- FORMAR poderão ser pagos, total ou parcialmente, por compensação, com os seguintes benefícios: I redução de 90% (noventa por cento) dos juros, multa de mora e multas por infração; II desoneração de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios. 2º A modalidade de pagamento, prevista no caput, deste artigo observará, ainda, as seguintes condições: I Confissão de Dívida, formalizada pela instituição de ensino credenciada no Programa PROFORMAR Belém, consolidando todos os débitos existentes em seu nome, ajuizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, incluídos os objetos de denúncia espontânea, sobre os quais haverá exclusão de juros e multas penais pela espontaneidade; II Amortização Mensal dos Débitos Consolidados no Termo de Adesão, sendo tal modalidade de pagamento, equiparada para todos os efeitos ao regime de parcelamento. 3º Não poderão ser compensados os débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN retidos na fonte, ainda que lançados mediante Auto de Infração e Intimação. Art. 2º A compensação tributária respeitará a proporção de R$ 1,00 (um Real) de crédito tributário para cada R$ 1,00 (um Real) de bolsa concedida e observará o prazo de vigência do Termo de Adesão ao Programa PROFORMAR Belém. Art. 3º Para efeito deste Decreto, fica a cargo do Comitê Gestor do Programa PRO- FORMAR Belém a distribuição do quantitativo das bolsas de estudos para cada instituição, curso e turno. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 12 DE DEZEMBRO DE DUCIOMAR GOMES DA COSTA Prefeito Municipal de Belém DECRETO Nº PMB DE 12 DE DEZEMBRO Regulamenta a Lei no 8.875, de 26 de agosto de 2011, que cria o Programa de Formação Profissional de Belém PROFORMAR Belém e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Belém, e Considerando que o Município deve combater as desigualdades sociais, as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a inclusão econômica e social dos desfavorecidos com preferência à realização dos projetos com este objetivo nos financiamentos públicos; Considerando que o desenvolvimento do Município está fundado na valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador associada a uma política de expansão de oportunidades de emprego, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, por meio da elevação do nível de vida e do bem-estar, conformes ditames da justiça social e princípios constitucionais; Considerando que é competência comum do Município, com o Estado e a União, proporcionar às pessoas os meios de acesso à educação, visando sua qualificação para o trabalho por meio da formação intelectual, técnica e científica; Considerando que o Programa de Formação Profissional de Belém PROFORMAR Belém tem o objetivo de promover a formação de profissionais para atender as necessidades socioeconômicas do Município, por meio de concessões de bolsas de estudos em cursos profissionalizantes, realizados por instituições privadas de ensino, para estudantes que vivam com renda familiar não excedente a cinco salários mínimos; D E C R E T A: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º O Programa de Formação Profissional de Belém PROFORMAR Belém, criado pela Lei nº 8.875, de 26 de agosto de 2011, tem o objetivo de promover a formação de profissionais para atender as necessidades socioeconômicas do Município, por meio de concessão de bolsas de estudos, integrais e parciais, para estudantes de cursos profissionalizantes de ensino médio e de graduação superior ou sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino estabelecidas em Belém que façam sua adesão ao Programa, nos termos da Lei e deste Decreto. 1º Para efeito deste Decreto, entende-se por bolsa de estudo o benefício para estudantes economicamente carentes, custeado com recursos públicos, destinados ao pagamento integral ou parcial das mensalidades de cursos profissionalizantes em instituições privadas de ensino. 2º Não serão contemplados pelo Programa PROFORMAR Belém os cursos à distância. CAPÍTULO II DO COMITÊ GESTOR Art. 2º O Programa PROFORMAR Belém será coordenado pelo Comitê Gestor constituído por representantes dos órgãos do Poder Executivo, das instituições de ensino e dos estudantes, a seguir definidos: I Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda Ver-o-Sol FVOS; II Secretaria Municipal Finanças SEFIN; III Secretaria Municipal de Administração SEMAD; IV Secretaria Municipal de Economia SECON; V Fundação Papa João XXIII FUNPAPA; VI representante das instituições privada de ensino; VII representante dos estudantes das instituições privadas de ensino. Ano LIII - Nº º O Comitê Gestor será presidido pelo Coordenador do Fundo Ver-o-Sol que convocará os demais membros para reuniões ordinárias mensais e extraordinárias que se fizerem necessárias, com decisões tomadas por voto, sendo que o presidente terá o voto de qualidade, em caso de empate. 2º O Comitê Gestor disporá de uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições: I distribuir os quantitativos de bolsas de estudos em cada modalidade, por instituição de ensino, curso e turno, nos termos deste Decreto;
3 Ano LIII - Nº II proceder à seleção dos bolsistas de acordo com os critérios da Lei no 8.875, de 26 de agosto de 2011, e deste Decreto para aprovação pelo Comitê Gestor; III divulgar a relação dos bolsistas selecionados e assegurar a manutenção das bolsas parciais e integrais; IV elaborar o planejamento anual do Programa PROFORMAR Belém; V receber, analisar e emitir parecer sobre os pedidos das instituições de ensino e dos bolsistas partícipes do Programa PROFORMAR Belém, para aprovação pelo Comitê Gestor; VI gerir as despesas administrativas, prestando contas ao Comitê Gestor; VII elaborar as resoluções do Comitê Gestor; VIII exercer outras atribuições determinadas pelo Comitê Gestor. 3º A Secretaria Executiva será dirigida pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do Comitê Gestor, indicado por seu Presidente, com homologação na primeira reunião do Órgão. 4º O Comitê Gestor disporá, por resolução, sobre procedimentos operacionais complementares do Programa PROFORMAR Belém, definindo o sistema de acompanhamento e de controle dos procedimentos de concessão de bolsas de acordo com diretrizes de implantação, averiguação e fiscalização do Programa a ser estabelecida por seus integrantes. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA CONCORRER AO BENEFÍCIO Art. 3º São requisitos à inscrição no Processo Seletivo para a concessão da bolsa de estudo: I ser estudante brasileiro nato ou naturalizado; II possuir renda familiar bruta não excedente a cinco salários mínimos; III ser residente na cidade de Belém; IV estar regularmente matriculado ou apto a se matricular em instituição de ensino participante do Programa PROFORMAR Belém; V não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em instituição pública de ensino; VI firmar compromisso de prestar serviços à sociedade, em atividades compatíveis com sua área de estudo, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Belém, por tempo correspondente ao valor de sua bolsa de estudo. CAPÍTULO IV DO PROCESSO SELETIVO Art. 4º A seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa PROFOR- MAR Belém, será efetuada pela Secretaria Executiva e homologada pelo Comitê Gestor, considerando-se a instituição de ensino, o curso e o turno pretendido. Parágrafo único. Serão destinados 5% (cinco por cento) do total das vagas, por instituição, curso e turno, aos candidatos portadores de necessidades especiais. Art. 5º Os procedimentos operacionais para o Processo Seletivo serão divulgados em Edital de Inscrição. Parágrafo único. Eventuais recursos relativos ao Processo Seletivo devem ser encaminhados à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa PROFORMAR Belém, de acordo com os prazos e normas estabelecidos no edital. Art. 6º Os candidatos serão classificados, observando-se, rigorosamente, a seguinte ordem de preferência: I menor renda familiar bruta; II maior média no sistema de admissão da instituição de ensino, quando se tratar de primeiro período do curso, ou maior coeficiente acumulado nos períodos já cursados; III que integre a família mais numerosa; IV que tenha cursado o ensino médio em escola pública ou que tenha sido bolsista integral de escola particular; V com maior idade. 1º Para efeito deste Decreto, entende-se por renda familiar bruta o total dos rendimentos de todos os membros daquela unidade familiar, citados no cadastro do candidato, sem considerar descontos. 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por família o grupo doméstico, ligado por descendência, a partir de um ancestral comum, matrimônio ou adoção. diário oficial quarta-feira, 21 de dezembro de CAPÍTULO V DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO Art. 7º A instituição de ensino, pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, estabelecida no Município de Belém, para participar do Programa PROFORMAR Belém deverá: I firmar Termo de Adesão com a Prefeitura Municipal de Belém, aquiescendo às condições e obrigações vigentes no Programa PROFORMAR Belém, relativos à oferta de bolsas de estudo aos beneficiários; II assegurar ao bolsista a renovação da bolsa de estudo nas condições estabelecidas pelo Programa PROFORMAR Belém, para nova matrícula até a conclusão do curso; III prestar as informações complementares solicitadas pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor, de forma a subsidiar o processo de seleção e a manutenção da bolsa de ensino; IV operar todas as faixas de descontos descritas no artigo 3o da Lei no 8.875, de 26 de agosto de V oferecer bolsas de estudo na proporção de, no mínimo 2,5% (dois virgula cinco por cento) do número total de estudantes que tenham firmado contrato a título oneroso com a instituição de ensino, nos termos do artigo 9o da Lei no 8.875, de 26 de agosto de Art. 8º A instituição de ensino que aderir ao Programa PROFORMAR Belém apresentará, de acordo com o respectivo regime curricular acadêmico e prazos estabelecidos pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor, os seguintes dados de desempenho acadêmico a serem cumpridos pelos bolsistas beneficiários, para fins de manutenção das bolsas: I o controle de freqüência mínima obrigatória dos bolsistas, mensalmente, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos cursos; II o desempenho acadêmico dos bolsistas nos cursos; III a evasão de alunos por curso e turno, bem como o total de alunos matriculados, relacionando-se os estudantes vinculados ao Programa. Art. 9º A permuta de bolsas, no âmbito da mesma instituição de ensino, quando prevista no Termo de Adesão, ficará restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas para cada curso e turno, necessitando, em qualquer caso, de requerimento justificado por parte da instituição de ensino e previamente aprovado pelo Comitê Gestor. CAPÍTULO VI CONTRAPARTIDA DOS BOLSISTAS Art. 10. O estudante bolsista deverá participar das atividades, programas e projetos relacionados ao Programa PROFORMAR Belém, executados pela Prefeitura Municipal de Belém, como contrapartida obrigatória, para o qual cumprirá um cronograma de atividades com carga horária de acordo com o percentual de desconto do seu benefício: I Bolsista integral: carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais; II Bolsista com 75% (setenta e cinco por cento) de desconto: carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais; III Bolsista com 50% (cinqüenta por cento) de desconto: carga horária de 12 (doze) horas semanais. 1º O estudante que comprovar não poder realizar a contrapartida referente à sua faixa de desconto, por possuir vínculo empregatício ou atividade autônoma durante a semana, poderá fazê-la aos finais de semana, assumindo a carga horária de 08 (oito) horas semanais, independente da faixa de desconto em que se enquadra, de acordo com a avaliação do Comitê Gestor. 2º As atividades de contrapartida poderão ser consideradas pelas instituições de ensino participantes do Programa PROFORMAR Belém para efeitos de integralização ou complemento curricular dos alunos, em conformidade com os respectivos regimes acadêmicos e projetos pedagógicos de seus cursos. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS BOLSISTAS Art. 11. As bolsas de estudo poderão ser canceladas, após o devido processo administrativo, transitado no Comitê Gestor, sendo concedidos 15 (quinze) dias para o bolsista apresentar sua defesa em caso de suspeita de inidoneidade de documento apresentado, falsidade de informação prestada, ou qualquer fraude por ele cometida no processo classificatório, devendo o mesmo devolver ao Município os valores correspondentes aos benefícios recebidos indevidamente, com atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das sanções penais legais. Art. 12. A bolsa de estudo será cancelada automaticamente, com o desligamento do aluno do Programa PROFORMAR Belém, nos seguintes casos: I reprovação no período letivo, por média ou assiduidade inferior a 75% (setenta e cinco por cento); II descumprimento, não aprovado pelo Comitê Gestor, do Termo de Compromisso da contrapartida;
4 4 diário oficial quarta-feira, 21 de dezembro de 2011 III abandono ou desistência do curso ou trancamento de matrícula sem prévia anuência do Comitê Gestor; IV transferência para outra instituição de ensino, excetuando-se o caso de encerramento do curso ou fechamento da instituição em que o bolsista esteja desenvolvendo suas atividades; V indisciplina ou falta grave no exercício do Programa, observado o disposto no artigo13 deste Decreto. 1º No caso impedimento ao bolsista de frequentar as aulas e as atividades de contrapartida, sem justificação acatada pelo Comitê Gestor do Programa, ocorrerá a suspensão temporária do benefício no decurso do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, com o cancelamento automático da bolsa de estudo. 2º Em qualquer caso de cancelamento, a bolsa de estudo poderá ser objeto de redistribuição para outro estudante selecionado na mesma instituição, com efeitos a partir da data de substituição do bolsista, mediante autorização prévia e expressa do Comitê Gestor. 3º O estudante que for desligado do Programa, em razão de comprovada fraude ao Processo Seletivo ou que cometer falta grave no período de vigência do benefício, não poderá ser reintegrado pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, observado o disposto no artigo 11 deste Decreto. Art. 13. O estudante que participa de crédito educativo oriundo do Poder Público, quando selecionado no Programa PROFORMAR Belém, não poderá acumular os dois benefícios, devendo desvincular-se do sistema público de financiamento estudantil no prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias a contar de sua inclusão no Programa. CAPÍTULO VIII DA RENOVAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO Art. 14. A renovação do Termo de Adesão ao Programa PROFORMAR Belém, poderá ocorrer a cada 06 (seis) anos, com prorrogação de sua vigência por iguais e sucessivos períodos, conforme estabelecido no artigo 9o, 2o, da Lei no 8.875, de 26 de agosto de Parágrafo único. A ocorrência do ato de que trata o caput deste artigo, dependerá de convocação do Comitê Gestor. CAPÍTULO IX DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO AO BOLSISTA Art. 15. A cada período letivo será feita a atualização cadastral do bolsista, que poderá sofrer reenquadramento socioeconômico, na forma do 2o, artigo 4o da Lei no 8.875, de 26 de agosto de 2011, podendo haver a renovação ou sua exclusão do Programa PROFORMAR Belém. CAPÍTULO X DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDU- CACIONAIS Art. 16. A modalidade de pagamento de tributos, prevista nos artigos 1o da Lei no 8.876, de 26 de agosto de 2011, e 14 da Lei no 8.875, de 26 de agosto de 2011, será objeto de Termo de Adesão para Pagamento de Tributos Mediante Prestação de Serviços Educacionais que observe as seguintes condições: I emissão, pelo estabelecimento de ensino credenciado no Programa PROFOR- MAR Belém, de nota fiscal eletrônica de serviços, com destaque do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, devido pela prestação de serviços educacionais, relativo às bolsas utilizadas pelos estudantes credenciados no Programa, tendo como tomador dos serviços o Município de Belém, englobando o período de 06 (seis) meses; II encaminhamento da nota fiscal emitida ao Comitê Gestor do Programa PRO- FORMAR Belém, para cumprimento do procedimento previsto no artigo 17 deste Decreto. Art. 17. A quitação dos tributos gerados com serviços educacionais observará os seguintes procedimentos: I o Comitê Gestor, representado por, no mínimo, três de seus membros, atestará a correspondência entre o valor faturado consignado no documento fiscal e o número de alunos bolsistas; II a Secretaria Municipal de Finanças SEFIN verificará o montante do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN devido nos períodos de competência, objeto do regime especial de pagamento. Parágrafo único. O disposto no inciso II não implica a homologação do ISSQN, devido pela instituição de ensino, que somente ocorrerá mediante procedimento de fiscalização de rotina, observado o quinquênio decadencial. Art. 18. O sistema de compensação tributária, nos termos deste Decreto, está condicionado à manutenção, em dia, do pagamento do ISSQN, excedente aos valores compensados. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 12 DE DEZEMBRO DE DUCIOMAR GOMES DA COSTA Prefeito Municipal de Belém PORTARIA Nº 726/11 GMB A INSPETORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 6º, do Decreto nº /91-PMB, de 16 de agosto de Considerando o Memo. nº 408/2011-NUSP, de 21 de novembro de 2011 e, Considerando as Férias da GM.01 NAZARÉ DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA, DAS 201.7, Matrícula nº , no mês de dezembro/2011. R E S O L V E DESIGNAR, a GM.01 LIA SILVIA DA SILVA BORGES - Matrícula , para responder, pelo expediente de Inspetora Chefe do Núcleo de Planejamento da Guarda Municipal de Belém, durante o impedimento da titular, com todas as vantagens inerentes ao cargo, a contar de a REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM, em 05 DE DEZEMBRO DE 2011 ELLEN MARGARETH SOUZA Inspetora Geral da Guarda Municipal de Belém PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM PROCESSO SELETIVO N.º 01/2011 EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as legislações Federal, Estadual e Municipal, torna pública a realização de processo seletivo destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo temporário de nível fundamental incompleto de Agente de Serviços Urbanos - AUX 02 e formação de cadastro de reserva para o quadro da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, nos termos do disposto das leis: Lei Ordinária Municipal n de 05 de julho de 1989; Lei n.º 7.502, de 21 de dezembro de 1990 e Constituição Federal art. 37 inciso IX e, e mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1) O presente Processo Seletivo é regido por este Edital e executado pelo CETAP Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda., sob supervisão da Comissão do Processo Seletivo, conforme Portaria n de 19 de Dezembro de ) O Processo Seletivo, regido por este Edital, compreenderá a aplicação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter Eliminatório e Classificatório, para o cargo de Agente de Serviços Urbanos - AUX ) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada, prioritariamente, no Município de BELÉM/PA, mas poderá ser executada em outra localidade caso haja indisponibilidade de locais suficientes ou adequados para a realização da mesma. 1.4) O horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha observará o horário local de BELÉM/PA, devendo ser expressamente informado no Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, podendo ser realizada em qualquer um dos turnos, manhã e/ou tarde. 1.5) Faz parte integrante do presente Edital os seguintes anexos: a) ANEXO 01 Conteúdo Programático; b) ANEXO 02 Cronograma Completo; c) ANEXO 03 Informações do Cargo. 1.6) Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei n.º 7.502, de 20 de dezembro de 1990). 2. DOS CARGOS 2.1) As informações referentes à Atribuições, Nível de Escolaridade, Requisitos para Investidura no Cargo, Prazo Contratual, Remuneração e Número de Vagas do Cargo estão dispostos no Anexo 03 Informações do Cargo do presente Edital. 3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO Ano LIII - Nº ) O candidato aprovado no presente Processo Seletivo deverá comprovar, até a data da posse, os seguintes requisitos para a investidura no cargo: a) ser brasileiro nato/naturalizado ou possuir os direitos inerentes a tal nas condições previstas no artigo 12, 1º da Constituição Federal; b) possuir os pré-requisitos exigidos para o exercício do cargo na data da posse, conforme o item 2 e Anexo 03 deste Edital; c) estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais, comprovadas à época da nomeação; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da posse; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo a ser avaliada por uma junta multidisciplinar específica criada pela SEMAD durante o processo de investidura do cargo; g) nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente: g.1) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego ou função pública;
5 Ano LIII - Nº g.2) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de h) apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias à época da posse; i) declarar concordância com todos os termos deste Edital; 3.2) A não-comprovação de qualquer dos requisitos especificados no subitem 3.1 impedirá a posse do candidato. 4. DO VALOR DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO 4.1) Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificarse de que preenche os requisitos citados nos itens 02 e 03 do presente Edital, sob pena de ser impedido de tomar posse no cargo, mesmo que aprovado neste processo seletivo. 4.2) O valor da taxa de inscrição será a seguinte: Nível de Escolaridade Nível Fundamental Valor R$40,00 4.3) O pagamento da importância relativa à taxa de inscrição deverá ser efetuado e recolhido através de boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições, no site o qual deverá ser impresso após a conclusão do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição ) As instruções sobre o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição e a geração do boleto bancário estão previstas no item 05 do presente Edital. 4.4) É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros, para outros cargos ou para outros processos seletivos. 4.5) O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame. 4.6) Aos candidatos com deficiência e aos hipossuficientes será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição, desde que respeitadas às exigências previstas neste Edital ) A isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá ser requerida nos termos previstos no item 05 do presente Edital. 5. DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO 5.1) As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, através do endereço eletrônico 5.2) O CETAP, a PMB e a SEMAD não se responsabilizarão por Formulário Eletrônico de Inscrição não recebido por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 5.3) O candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, confirmar seus dados, gerar e imprimir o boleto bancário, utilizando o Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP ) As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CETAP o direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher o Formulário de forma completa e correta. 5.4) O pagamento da taxa de inscrição será efetuado, exclusivamente, através de boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP. 5.5) O boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP terá vencimento datado para os dois dias subsequentes à data em que foi gerado, exceto os boletos que forem gerados no último dia de inscrição ) Após o vencimento do boleto bancário, o título não poderá ser utilizado para pagamento da inscrição podendo, porém, ser reimpresso através do Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP que irá gerar novo boleto com nova data de vencimento, observando as mesmas condições do subitem 5.5 do presente Edital ) Boletos gerados no último dia de inscrição, mesmo que reimpressos, terão como data de vencimento o primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição. 5.6) As instruções de pagamento estarão impressas no próprio boleto bancário. 5.7) Ao realizar a inscrição, o candidato deverá acompanhar a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição através do endereço eletrônico que disponibilizará, ao candidato, em ambiente eletrônico personalizado, as informações fornecidas pelo Banco acerca do recebimento da taxa de inscrição ) Em caso de não confirmação do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá informar o erro material ao CETAP, nos termos do item 06 do presente Edital que dispõe a respeito da Confirmação das Inscrições. 5.8) Após o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá manter, em segurança, o boleto bancário devidamente autenticado, que deverá ser conservado até a data de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 5.9) As inscrições somente serão acatadas após a verificação do pagamento da taxa de inscrição. diário oficial quarta-feira, 21 de dezembro de ) Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato ) Poderá ser eliminado do processo seletivo o candidato que realizar sua inscrição utilizando CPF de terceiros ou com numeração incorreta. 5.11) Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico ) Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o presente Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 5.13) O candidato deverá declarar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse. 5.14) O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, deverá indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) e, ainda, entregar, pessoalmente, no polo de atendimento do CETAP no Município de BELÉM/PA (ver endereço no item 14 do presente Edital), até o último dia do período de entrega da referida solicitação para atendimento especial, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, a solicitação de atendimento especial acompanhada de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), todos legíveis e que justifiquem o(s) recurso(s) especial(ais) solicitado(s) ) Após este período mencionado no subitem 5.14 e no Anexo 02 Cronograma Completo do presente Edital, a solicitação de atendimento especial será indeferida, salvo nos casos de força maior, que serão apreciados pelo CETAP juntamente com a Comissão do Processo Seletivo. 5.15) A solicitação de atendimento especial deverá ser entregue pessoalmente, em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir: SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PROCESSO SELETIVO Nº 01/2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM Nome completo do candidato CPF do candidato 5.16) A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 5.17) A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará não atendimento da mesma ) O laudo médico valerá somente para este Processo Seletivo e para esta finalidade de solicitação de atendimento especial, e, não será devolvido, nem mesmo fornecida cópia do mesmo. 5.18) A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de prova. 5.19) O CETAP não se responsabilizará por solicitação de atendimento especial não recebida por motivos de extravio, bem como, outros fatores que impossibilitem o recebimento dos documentos. 5.20) A relação dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferido e indeferido será divulgada na Lista Provisória de Candidatos Inscritos. 5.21) Os candidatos com deficiências, que preencham os requisitos da Lei Estadual n.º 6.988, de 2 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, de 4 de julho de 2007, e os hipossuficientes que desejarem a isenção do pagamento da taxa de inscrição neste Processo Seletivo, deverão indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a opção que solicita a isenção e, ainda, entregar pessoalmente, no polo de atendimento do CETAP no Município de BELÉM/PA (ver endereço no item 14 do presente Edital), até o último dia do período de entrega da referida solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, os documentos listados nos subitens 5.23 e/ou 5.25 do presente Edital. 5.22) O candidato que solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá preencher os seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência; e/ou, b) ser hipossuficiente. 5.23) Os candidatos com deficiência, conforme previsão constante na Lei Estadual nº 6.988, de 2 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, de 4 de julho de 2007, deverão enviar/entregar os seguintes documentos: a) Requerimento de Isenção da taxa de inscrição devidamente preenchido, disponibilizado no endereço eletrônico b) cópia do Documento de Identidade nos termos do subitem 9.13 do presente Edital; c) Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) legível atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término do período das inscrições, caso esta não seja considerada definitiva. O Laudo Médico deverá conter o nome e o documento de identidade (RG) do candidato, a assinatura, carimbo e CRM do profissional.
6 6 diário oficial quarta-feira, 21 de dezembro de 2011 Ano LIII - Nº ) Os candidatos hipossuficientes deverão preencher os seguintes requisitos: a) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; b) pertencer à família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de ) Será considerada família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos das alíneas a e b do inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de ) Será considerada renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família ) Não serão incluídos, no cálculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos dos programas previstos nas alíneas do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de ) Os candidatos hipossuficientes deverão enviar/entregar os seguintes documentos: a) Requerimento de Isenção da taxa de inscrição devidamente preenchido, disponibilizado no endereço eletrônico b) Declaração de Comprovação de Renda Familiar (Declaração de Hipossuficiência Financeira) devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico incluindo a renda do candidato; c) Indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico no Requerimento de Isenção da taxa de inscrição previsto na alínea "a" do subitem 5.25 do presente Edital; d) Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico cetapnet.com.br; e) Documento(s) que comprove(m) a renda familiar de todos os membros da família indicados na Declaração de Comprovação de Renda Familiar, incluindo a renda do candidato. Esta comprovação deverá ser realizada por meio do envio/entrega dos seguintes documentos, nos casos de: e.1) empregados de empresas privadas: cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco; e.2) servidores públicos: cópia autenticada em cartório de contracheque; e.3) autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou original ou cópia autenticada em cartório de contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA) e cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho; e.4) desempregados: declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas, cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho; e.5) servidores públicos, exonerados ou demitidos: cópia autenticada em cartório do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da subalínea e.2, da alínea e do subitem 5.25 do presente Edital; e.6) pensionistas: cópia autenticada em cartório do Comprovante de Crédito atual do benefício, fornecido pela Instituição pagadora, cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho; e.7) estagiários: cópia autenticada em cartório do Contrato de Estágio; cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho. f) cópia do Documento de Identidade do candidato nos termos do subitem 9.13 do presente Edital; g) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato; h) cópia autenticada das últimas 03 (três) contas de energia elétrica com o mesmo endereço do candidato conforme indicado no Formulário Eletrônico de Inscrição, as quais não deverão ultrapassar o consumo mensal de 100 Kwh. 5.26) A Declaração de Comprovação de Renda Familiar deve ser preenchida com os dados de todos os membros da família, os quais também deverão ter suas respectivas rendas comprovadas pelos documentos listados na alínea e do subitem 5.25 do presente Edital ) O CETAP verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, da isenção. 5.27) Os documentos listados nos subitens 5.23 e 5.25 do presente Edital deverão ser enviados ou entregues pessoalmente, em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM Nome completo do candidato CPF do candidato 5.28) As informações prestadas no Requerimento de Isenção de taxa de inscrição e na Declaração de Hipossuficiência Financeira, bem como toda a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato que responderá por qualquer falsidade. 5.29) Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta; ou d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.21 e no Anexo 02 Cronograma Completo do presente Edital. 5.30) A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicandose, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº , de 6 de setembro de ) A entrega da documentação exigida será de responsabilidade exclusiva do candidato, o CETAP não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada completa ou incompleta da referida documentação. 5.32) Não será permitida, após a entrega do Requerimento de Isenção de taxa de inscrição, da Declaração de Hipossuficiência Financeira e dos demais documentos comprobatórios, a complementação da documentação, bem como, revisão. 5.33) Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. 5.34) O deferimento do pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição ficará condicionado à comprovação da deficiência e/ou da hipossuficiência atestada(s) pelo encaminhamento da documentação especificada nos subitens 5.23 e/ou 5.25 do presente Edital. 5.35) A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise por parte do CETAP nos termos das regras previstas no presente Edital. 5.36) O não-cumprimento das diretrizes previstas sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição, a falta ou inconformidade de alguma documentação e/ou informação, ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará indeferimento do referido pedido. 5.37) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo do presente Edital, será divulgada a Relação Preliminar das Solicitações de Isenção do Pagamento da taxa de inscrição Deferidas e Indeferidas, nos termos do item 12 presente Edital. 5.38) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos poderão interpor recursos através do Portal de Acompanhamento no endereço eletrônico do CETAP, os quais serão devidamente analisados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 5.39) Após análise dos recursos, será divulgada a Relação Definitiva das Isenções Deferidas e Indeferidas, nos termos do item 12 do presente Edital. 5.40) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos nos termos do subitem 5.39 do presente Edital e, ainda, tenham interesse em efetivar a respectiva inscrição no presente processo seletivo, deverão acessar o Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP, imprimir a 2a via do boleto bancário, seguindo todos os demais procedimentos descritos no presente Edital sobre a inscrição no certame e efetuar o pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição. 5.41) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos e que não efetivarem a sua inscrição através do pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição dentro do prazo previsto não participarão do presente Processo Seletivo. 5.42) Caso o candidato realize mais de uma inscrição, será considerada como oficial apenas a mais recente, considerando a data, hora, minuto e segundo do preenchimento da inscrição no Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP. 5.43) As informações prestadas pelo candidato, durante a fase de inscrição, são de sua inteira responsabilidade. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos pelo candidato poderá gerar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época. 5.44) Outras Informações: a) Só o pagamento da taxa de inscrição não significa que o candidato esteja inscrito, estando sujeito à confirmação posterior, quando será publicada a Lista Provisória de Candidatos Inscritos; b) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional; c) Não serão recebidas inscrições por via postal, via fax, correio eletrônico, condicional ou extemporânea.
7 Ano LIII - Nº ) As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. 6. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO 6.1) A confirmação das inscrições dar-se-á através da Lista Provisória de Candidatos Inscritos a ser publicada nos termos do item 12 do presente Edital ) Na Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Processo Seletivo, serão divulgadas, em ordem alfabética, as seguintes relações: a) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas; b) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas e indeferidas; c) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas e indeferidas. 6.2) O ato de Confirmação da Inscrição consiste na verificação, por parte do candidato, de seus dados divulgados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos. 6.3) O candidato deverá recorrer, em face das seguintes ocorrências na Lista Provisória de Candidatos Inscritos: a) ausência do seu nome em qualquer uma das Relações; b) erro cadastral (nome completo, CPF, data de nascimento e opção de cargo); c) inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos com inscrições indeferidas; d) inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas, em caso de não ser candidato com deficiência; e) não inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, em caso de ser candidato com deficiência e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto no presente Edital; f) inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em caso do candidato não possuir necessidade de atendimento especial; g) não inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em caso do candidato possuir necessidade de atendimento especial e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto no presente Edital. 6.4) Em quaisquer dos casos previstos no subitem 6.3 do presente Edital, o candidato deverá interpor recurso, nos termos do item 11 do presente Edital, observando o período determinado para a Confirmação das Inscrições no Anexo 02 Cronograma Completo do presente Edital. 6.5) O candidato que confirmar a presença de seu nome na Lista Provisória de Candidatos Inscritos e verificar que todos os seus dados encontram-se de forma correta terá sua inscrição confirmada e deverá aguardar a publicação do Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 6.6) Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos, sendo considerada para tanto a data de recebimento do recurso interposto via internet. 6.7) Será de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de seus dados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos, a qual passará a ser oficial e imutável àqueles que não interponham qualquer tipo de recurso no prazo previamente estabelecido ) Tornam-se, sem efeito, os recursos interpostos após o período previsto no presente Edital, sendo os mesmos indeferidos sem análise do mérito. 6.8) Será divulgado, após análise e julgamento dos recursos interpostos nos termos e condições dos itens 06 e 12 do presente Edital, o Edital de Homologação das Inscrições e Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, nos termos do item 12 do presente Edital. 6.9) O candidato que verificar, na Lista Provisória de Candidatos Inscritos, quaisquer das ocorrências previstas no subitem 6.3 do presente Edital e não recorrer poderá, dependendo da ocorrência verificada: a) ser eliminado do processo seletivo quando o seu nome não constar nas Relações Provisórias de candidatos com inscrições deferidas ou ainda constar na Relação Provisória de candidatos com inscrições indeferidas; b) alterar o erro cadastral (nome completo, CPF, data de nascimento e opção de cargo) na Ata de Correção que lhe será disponibilizada no dia da realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha; c) concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência quando seu nome estiver incluso na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas, mesmo em caso de não ser candidato com deficiência, caso em que poderá ser eliminado do presente Processo Seletivo; d) não concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência quando seu nome não estiver incluso na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas, em caso de ser candidato com deficiência e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto no presente Edital; e) não receber atendimento especial quando seu nome não estiver incluso na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento espe- diário oficial quarta-feira, 21 de dezembro de cial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em caso do candidato possuir necessidade de atendimento especial e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto no presente Edital. 7. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 7.1) Ao candidato com deficiência, que pretende fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo desde que a deficiência de que é portador seja compatível com as atribuições do objeto do cargo pleiteado. 7.2) O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 7.3) Das vagas destinadas ao presente Processo Seletivo, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, observada a seguinte disposição: a reserva de vagas fixada no percentual de 5% (cinco por cento) será aplicada aos cargos com número de vagas superior a 20 (vinte). 7.4) Na aplicação do percentual a que se refere o subitem 7.3, quando o resultado for fração de um número inteiro, será arredondado para um número inteiro imediatamente posterior. 7.5) O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá indicar tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição e, ainda, entregar, pessoalmente, no polo de atendimento do CETAP no Município de BELÉM/PA (ver endereço no item 14 do presente Edital), o seguinte documento comprobatório: Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) legível atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como, a provável causa da deficiência, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término do período das inscrições, caso esta não seja considerada definitiva. O Laudo Médico deverá conter o nome e o documento de identidade (RG) do candidato, a assinatura, carimbo e CRM do profissional ) A documentação comprobatória da pessoa com deficiência deverá ser entregue, pessoalmente, em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado, conforme o modelo a seguir: SOLICITAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PES- SOAS COM DEFICIÊNCIA PROCESSO SELETIVO N.º 01/2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM Nome completo do candidato CPF do candidato 7.6) O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, ou, ainda, mesmo tendo indicado tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição e não entregar, pessoalmente, o documento comprobatório tratado no subitem 7.5 do presente Edital, não concorrerá às vagas reservadas às pessoas com deficiência e terá indeferido qualquer recurso em favor de sua situação, concorrendo às demais vagas não reservadas às pessoas com deficiência. 7.7) O Laudo Médico (original ou fotocópia autenticada) terá validade somente para este Processo Seletivo e para esta finalidade de solicitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, e, não será devolvido, assim como, não serão fornecidas cópias desse laudo. 7.8) A publicação do Resultado Final do processo seletivo será divulgada através de duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos. 7.9) Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem de classificação geral. 7.10) Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria. 8. DA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS E HORÁRIO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 8.1) Será divulgado, nos termos do item 12 do presente Edital, o Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 8.2) O CETAP não enviará telegramas e nem informará por telefone, fax ou , o local de prova do candidato, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo a obrigação de obter esta informação no respectivo Edital. 8.3) O candidato que desejar imprimir o seu Cartão de Inscrição, que contém informações a respeito de seu local e horário de prova, poderá fazê-lo utilizando o Portal de Acompanhamento do CETAP no endereço eletrônico com.br ) O Cartão de Inscrição contém informações a respeito dos dados cadastrais do candidato, assim como, o local e horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha ) A impressão do Cartão de Inscrição é uma opção do candidato, uma vez que as informações contidas no mesmo serão divulgadas no Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla

References: artigo 94
 artigo 94
 artigo 3
 artigo 9
 artigo13
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 37