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Timestamp: 2018-12-16 01:15:46+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 141/79 - pensões organismos pessoal caixa
Decreto-Lei n.º 141/79 | pensões organismos pessoal caixa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e do
117/79 SÉRIE I ( páginas 994 a 996 )
Da indefinição do regime aplicável ao pessoal dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos de constituição obrigatória, dependentes do ex-Ministério da Economia (estes quase todos extintos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 443/74 , de 12 de Setembro), resultou que, se aquele pessoal estava equiparado ao funcionalismo público relativamente às suas categorias profissionais, às remunerações que, correspondentemente, lhe eram atribuídas, nomeadamente ajudas de custo, já o mesmo não se verificava quanto ao regime de previdência, ficando, no que respeita à reforma, por exemplo, numa situação de manifesta desigualdade.
Adoptou-se, para o efeito, o regime já seguido no Decreto-Lei n.º 562/77 , de 31 de Dezembro, atribuindo-se ao referido pessoal pensões complementares da sua pensão de aposentação ou reforma, por forma que o montante total das mesmas seja igual ao que resultaria se lhes fosse aplicável a forma de cálculo determinada pelo Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro.
Artigo 1.º - 1 - A partir da data da entrada em vigor deste diploma, o pessoal ao serviço dos organismos de coordenação económica, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro e da Adega Regional de Colares passa a estar inscrito obrigatoriamente na Caixa Geral de Aposentações, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, e legislação complementar.
Art. 3.º - O pessoal ao serviço dos organismos mencionados no artigo 1.º, com excepção do que for admitido posteriormente à data da entrada em vigor deste decreto-lei, quando se aposentar ou reformar, terá direito a pensões complementares das que lhe sejam atribuídas, de modo que o montante total das suas pensões seja igual ao que resultaria se lhes fosse aplicável a forma de cálculo determinada no Decreto-Lei n.º 498/72 .
Art. 4.º - 1 - O disposto no artigo 3.º será também aplicável ao pessoal que esteve ao serviço de organismos de coordenação económica, bem como de organismos corporativos cuja extinção foi determinada pelo Decreto-Lei n.º 443/74 , de 12 de Setembro, e que, por ter sido integrado em serviços públicos ou lhe ter sido aplicado o regime da função pública, passou a descontar para a Caixa Geral de Aposentações.
Art. 7.º - 1 - O pessoal abrangido por este diploma, ao qual seja aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 3.º e artigos 4.º e 6.º, beneficiará do mesmo regime no que respeita a pensões de sobrevivência, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 142/73 , de 30 de Março, e em tudo quanto não colida com o que se dispõe no presente decreto-lei sobre esta matéria.
Art. 10.º Ao subsídio previsto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, são aplicáveis as regras estabelecidas neste diploma para as pensões de aposentação ou reforma do pessoal abrangido pelo n.º 1 do artigo 3.º
"Decreto-Lei n.º 141/79 "

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 83
 artigo 3