Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20190916/AnuncioG0424-050919-0002_pt.html
Timestamp: 2019-11-22 14:44:51+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 175 do 2019/9/16 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 175 Segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Páx. 40272
ORDEM de 13 de agosto de 2019 pela que se aprovam as bases reguladoras das ajudas destinadas a pessoas trabalhadoras afectadas por procedimentos de regulação de emprego de suspensão de contratos de trabalho por causa de força maior, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, e se procede à sua convocação para o ano 2019 (código de procedimento TR820D).
A Agenda 20 para o Emprego da Xunta de Galicia tem como missão principal apoiar as pessoas e as empresas na criação de emprego estável e de qualidade, para procurar que este emprego se mantenha é, pelo que, com carácter excepcional, e para situações de emergência, se põe em marcha um programa de ajudas com a finalidade de compensar as perdas económicas que sofrem as pessoas trabalhadoras afectadas pela suspensão do seu contrato por causa de força maior. Trata-se, portanto, de adoptar medidas de tipo social com o fim de minorar os efeitos negativos que para as pessoas trabalhadoras derivam dos procedimentos de regulação de emprego suspensivos por causa de força maior.
O objecto, portanto, deste novo programa é reparar e paliar as situações de necessidade que se originam pela perda de receitas que sofrem as pessoas trabalhadoras que não podem desempenhar a sua prestação laboral, como consequência de um acontecimento catastrófico, tais como terramotos, maremotos, incêndios, inundações, pragas, explosões, tormentas de vento e mar, que provoque a destruição total ou parcial das instalações do seu centro de trabalho, impedindo temporariamente a continuidade total ou parcial da actividade empresarial.
Assim, durante o tempo que dure o processo de reparação e reconstruções das instalações afectadas em que prestam serviços as pessoas trabalhadoras, estas perceberão uma ajuda económica que compense a sua perda de poder adquisitivo.
As bases que regem estas ajudas estabelecem um procedimento de concessão que não tem a consideração de concorrência competitiva, dado que de acordo com a finalidade e com o objecto do programa não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento, se não que a concessão da ajuda se realiza pela comprovação da concorrência na pessoa solicitante dos requisitos estabelecidos até o esgotamento do crédito orçamental.
À Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, através da Secretaria-Geral de Emprego, com base no Decreto 135/2017, de 28 de dezembro, que estabelece a sua estrutura orgânica, corresponde-lhe a execução das competências em matéria de política laboral e relações laborais.
Pelo exposto, consultado o Conselho Galego de Relações Laborais e obtidos os relatórios preceptivos na tramitação, em uso das faculdades que tenho conferidas, de acordo com o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, e para a devida aplicação dos créditos orçamentais para o fim que foram estabelecidos,
1. Esta ordem tem por objecto aprovar as bases reguladoras pelas que se regerá a convocação pública das ajudas para compensar a perda de poder adquisitivo das pessoas trabalhadoras afectadas por procedimentos de regulação de emprego de suspensão de contratos por causa de força maior, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza (TR820D).
2. Além disso, junto com esta ordem, procede à convocação das citadas ajudas para o ano 2019.
Estas bases têm por objecto fixar os critérios e requisitos para a concessão de ajudas para compensar a perda de poder adquisitivo das pessoas trabalhadoras afectadas por procedimentos de regulação de emprego de suspensão de contratos por causa de força maior, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
As solicitudes, a tramitação e a concessão das subvenções ajustar-se-ão ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento; no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro; na Lei 2/2018, de 26 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2019; na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções; na Lei 39/2015, de 1 de novembro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e no disposto nesta ordem de bases.
1. Poderão ser beneficiárias destas ajudas, nos termos recolhidos na presente ordem, as pessoas trabalhadoras que reúnam os seguinte requisitos:
a) Que estejam ou estivessem afectadas por um procedimento de regulação de emprego de suspensão de contratos de trabalho por causa de força maior durante o período subvencionável que se estabelece nesta ordem. Considera-se que a pessoa trabalhadora está afectada quando tenha ou tiver o seu contrato suspendido no período subvencionável, em ao menos uma jornada laboral completa. Poderão beneficiar das ajudas as pessoas com contrato de trabalho a tempo completo e a tempo parcial.
b) Que o procedimento de regulação de emprego afecte, dentro do período subvencionável, algum centro de trabalho da empresa situado na Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Que a causa de força maior derive de acontecimentos catastróficos, imprevisíveis ou que, sendo previstos, fossem inevitáveis, como terramotos, maremotos, incêndios, inundações, pragas, explosões, tormentas de vento e mar, sempre que suponham a destruição total ou parcial das instalações do centro de trabalho situado na Comunidade Autónoma da Galiza, impedindo a continuidade total ou parcial da actividade empresarial.
d) Que a causa de força maior for constatada por resolução da autoridade laboral competente.
e) Que as suas receitas brutas mensais, excluída a parte proporcional das pagas extraordinárias, não superem 2.000 euros ou a quantidade proporcional nos supostos de pessoas trabalhadoras vinculadas à empresa por contrato de trabalho a tempo parcial.
2. Não poderão ser beneficiárias as pessoas em que concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, ou alguma das proibições estabelecidas no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 5. Devindicación, quantia e duração da ajuda
1. Devindicación:
A ajuda económica devindicarase por jornada laboral completa de suspensão de contrato dentro do período subvencionável.
2. Quantia:
A quantia da ajuda fixar-se-á em 7 ou 10 euros por jornada completa efectiva de suspensão de contratos, segundo o trecho de base de cotização por continxencias comuns a que pertença a pessoa trabalhadora, de acordo com a seguinte escala:
a) Para bases de cotização de até 1.800 €, uma ajuda de 10 € por cada jornada completa de suspensão.
b) Para bases de cotização superiores a 1.800 €, uma ajuda de 7 € por cada jornada completa de suspensão.
Esta quantia perceber-se-á para pessoas trabalhadoras que tenham contrato de trabalho a jornada completa. No suposto de pessoas trabalhadoras com contrato a tempo parcial, as bases de cotização perceber-se-ão reduzidas proporcionalmente, dando lugar à redução proporcional da quantia da ajuda.
A ajuda estender-se-á a todas as jornadas laborais completas de suspensão que se produzam dentro do período subvencionável estabelecido na convocação.
1. As ajudas recebidas ao amparo desta ordem serão incompatíveis com outras ajudas públicas que se percebessem para a mesma finalidade.
2. A percepção desta ajuda é compatível com a percepção da prestação por desemprego e com possíveis complementos que a empresa acorde achegar, sempre e quando exista uma perda de poder adquisitivo para a pessoa trabalhadora.
Artigo 7. Procedimento de concessão da ajuda
1. O procedimento de concessão das ajudas ao amparo desta ordem será o de concorrência não competitiva, segundo o disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, dado que pelo objecto e a finalidade da subvenção não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas.
2. Dado o carácter permanente das presentes bases reguladoras, e salvo que se produzisse modificação em algum dos seus artigos que dará lugar à aprovação de umas novas bases, a Secretaria-Geral de Emprego publicará para cada exercício no Diário Oficial da Galiza, uma vez aprovado o projecto de orçamentos da Xunta de Galicia para cada ano, uma resolução para convocar as ajudas estabelecidas nestas bases reguladoras.
3. Em todo o caso, a resolução de concessão da ajuda estará supeditada à existência de disponibilidade orçamental que se habilite na correspondente convocação anual.
4. O crédito que se estabeleça inicialmente para cada ano poderá ser alargado quando o aumento venha derivado de algum dos supostos previstos no artigo 31.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
5. Se depois da correspondente ampliação o orçamento atribuído não é suficiente para proceder ao pagamento de todas as ajudas solicitadas, aplicar-se-á como critério de prioridade a data de entrada no registro do órgão competente para a sua tramitação. No caso de coincidência na data de apresentação entre duas ou mais solicitudes apresentadas, a ordem de prioridade virá determinada pela hora de apresentação.
Artigo 8. Competência
A competência para conhecer e resolver as solicitudes de ajudas previstas nesta ordem, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, corresponderá à pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego.
Artigo 9. Período subvencionável
Será o que se estabeleça na resolução da Secretaria-Geral de Emprego para cada convocação anual.
1. As solicitudes de ajuda poderão ser formalizadas directamente pela pessoa trabalhadora afectada pela suspensão do contrato ou pela empresa afectada pelo procedimento de regulação de emprego, em qualidade de autorizada pela pessoa trabalhadora acreditada segundo o anexo III desta ordem.
2. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado (anexo I) disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). A apresentação electrónica será obrigatória para as pessoas jurídicas e para quem exerça a sua representação legal.
Se alguma das pessoas interessadas obrigadas à apresentação electrónica apresenta a sua solicitude presencialmente, requerirase para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
Artigo 11. Prazo de apresentação das solicitudes
O prazo para a apresentação de solicitudes começará o dia seguinte ao da publicação no Diário Oficial da Galiza da resolução da Secretaria-Geral de Emprego pela que se publica a convocação para cada exercício e permanecerá aberto com carácter permanente até o 31 de outubro de cada exercício.
a) Certificado emitido pela empresa, segundo o anexo II, em que constem os seguintes dados da pessoa trabalhadora: o período de suspensão efectiva, dentro do período subvencionável que se estabeleça na resolução, com indicação do número de jornadas completas de suspensão e os meses concretos em que se fixo efectiva a suspensão, a retribuição mensal bruta (excluído a parte proporcional das pagas extraordinárias) e a base de cotização por continxencias comuns do mês anterior ao início da suspensão.
b) Autorização da pessoa trabalhadora para a apresentação da solicitude no seu nome, segundo o anexo III desta ordem, no suposto de apresentação pela empresa afectada pelo procedimento de regulação de emprego.
c) Cópia da documentação fidedigna que acredite a representação, no suposto de actuar mediante representante.
2. Não será necessário achegar documentos que já fossem apresentados anteriormente. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
A apresentação electrónica será obrigatória para os sujeitos obrigados à apresentação electrónica da solicitude. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
5. Em caso que algum dos documentos que se apresentem de forma electrónica superasse os tamanhos máximos estabelecidos ou tiver um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
b) DNI ou NIE da pessoa trabalhadora (quando não seja a mesma que a pessoa solicitante).
c) NIF da entidade solicitante (quando a empresa apresenta a solicitude em nome da pessoa trabalhadora).
d) Certificar de estar ao dia no pagamento com a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza.
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro correspondente habilitado no anexo I, assim como no anexo III, e achegar os documentos.
Artigo 14. Instrução do procedimento
1. O órgão instrutor dos expedientes será o Serviço de Relações Laborais e Segurança e Saúde Laboral da Subdirecção Geral de Relações Laborais, da Secretaria-Geral de Emprego, que realizará as actuações necessárias para a comprovação dos dados em virtude dos cales se deve formular a proposta de resolução.
2. Se a solicitude não estiver devidamente coberta ou não se achegar a documentação exixir, a unidade administrativa encarregada da tramitação do expediente, de conformidade com o disposto no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, requererá a pessoa interessada para que num prazo de 10 dias hábeis emende a falta ou presente os documentos preceptivos, com a advertência de que, se assim não o fizer, se considerará desistida da seu pedido, depois da resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da antedita lei.
3. As notificações de resoluções e actos administrativos efectuar-se-ão preferentemente por meios electrónicos e, em todo o caso, quando as pessoas interessadas resultem obrigadas a receber por esta via. As pessoas interessadas que não estejam obrigadas a receber notificações electrónicas poderão decidir e comunicar em qualquer momento que as notificações sucessivas se efectuem ou deixem de efectuar-se por meios electrónicos.
4. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações na conta do correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação efectuada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
5. A pessoa interessada deverá manifestar expressamente a modalidade escolhida para a notificação (electrónica ou em papel). No caso de pessoas interessadas obrigadas a receber notificações só por meios electrónicos, deverão optar em todo o caso pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida, nem produza efeitos no procedimento, uma opção diferente.
6. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pela pessoa interessada, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem 10 dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
7. Se o envio da notificação electrónica não fosse possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico efectuarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 15. Trâmites administrativos posteriores à apresentação de solicitudes
A sede electrónica da Xunta de Galicia permite às pessoas interessadas realizar trâmites electrónicos, com posterioridade ao início do expediente, acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão tramitar-se presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 16. Resolução e recursos
1. Depois da fiscalização da proposta pelo órgão interventor da conselharia, o órgão concedente ditará a correspondente resolução que se lhes notificará às pessoas interessadas.
2. O prazo máximo para resolver e notificar será de três meses contados desde a data de entrada da solicitude no registro do órgão competente para a sua tramitação. Transcorrido o antedito prazo sem que se ditasse resolução expressa, perceber-se-á rejeitada a solicitude, de conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
3. Contra as resoluções que se ditem, que põem fim à via administrativa, ou contra as desestimações por silêncio administrativo, poder-se-á interpor recurso contencioso-administrativo nos termos previstos na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa, e recurso potestativo de reposição, de acordo com o estabelecido no artigo 123 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 17. Forma de pagamento e justificação
1. Uma vez notificada a resolução, as pessoas interessadas disporão de um prazo de 10 dias para a sua aceitação, transcorrido o qual, sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite, segundo o artigo 21.5 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
2. O pagamento efectuar-se-á a favor das pessoas beneficiárias, de modo nominativo e único, pela sua totalidade e depois de que apresentem dentro do prazo dos 10 dias seguintes à notificação da resolução de concessão a seguinte documentação:
a) Certificar da vida laboral emitido pela Tesouraria Geral da Segurança social, no qual conste o período de suspensão para o qual se solicitou a subvenção.
b) Cópia da folha de pagamento do mês anterior ao primeiro dia de suspensão.
c) Declaração da pessoa beneficiária de não ter concedida nem percebido nenhuma outra ajuda pública para o mesmo fim, segundo o anexo IV.
3. Transcorrido o prazo estabelecido de justificação sem que a pessoa beneficiária da subvenção tenha apresentado a documentação exixir, requerer-se-á para que a presente ao prazo improrrogable de 10 dias. Além disso, quando o órgão competente para a comprovação da subvenção aprecie a existência de defeitos emendables na justificação apresentada pela beneficiária, pôr no seu conhecimento e conceder-lhe-á um prazo de 10 dias para a sua correcção. A falta de apresentação da justificação ou a não correcção no prazo estabelecido neste parágrafo, comportará a perda do direito ao cobramento da subvenção (artigos 45 e 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza).
Artigo 18. Obrigações das pessoas beneficiárias
São obrigações das pessoas beneficiárias destas ajudas as seguintes:
1. Acreditar com anterioridade à proposta de resolução, assim como antes das correspondentes propostas de pagamento, que se encontra ao dia das suas obrigações tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social, e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida por nenhum conceito com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Comunicar ao órgão concedente qualquer modificação das condições tidas em conta para a concessão da subvenção.
3. Comunicar ao órgão concedente a obtenção concorrente de outras subvenções, ajudas ou receitas que se percebessem para a mesma finalidade.
4. Facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e o Conselho de Contas no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das subvenções.
Uma vez ditada a resolução de concessão, toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção ou, se é o caso, a obtenção concorrente de outras subvenções e ajudas concedidas por qualquer outra entidade pública ou privada, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão da subvenção e, eventualmente, à sua revogação segundo o estabelecido no artigo 17.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 20. Perda do direito ao cobramento e reintegro
1. Em caso que a pessoa beneficiária da ajuda incumprisse alguma das condições ou obrigações estipuladas nesta ordem, a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria iniciará o procedimento de reintegro total ou parcial da ajuda concedida, e solicitará a devolução das quantidades percebido e os correspondentes juros de demora devindicados desde o momento do seu pagamento, nos casos e nos termos previstos nos artigos 32, 33, 37 e 38 da citada Lei 9/2007 e no seu regulamento, aprovado mediante Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
2. De acordo com o artigo 14.1.n) da Lei 9/2007, os critérios de gradação dos possíveis não cumprimentos para determinar a quantidade que se minorar ou reintegrar serão os seguintes:
a) A obtenção da ajuda falseando as condições requeridas ou ocultando aquelas que o impediram dará lugar à perda do direito ao cobramento ou, se é o caso, ao reintegro da totalidade da ajuda concedida.
b) O não cumprimento da obrigação de comunicar ao órgão concedente a solicitude de outras ajudas incompatíveis dará lugar ao reintegro do 10 % da ajuda concedida.
c) O não cumprimento da obrigação de comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras ajudas incompatíveis dará lugar ao reintegro do 100 % da ajuda percebido mais os juros de demora, sem prejuízo das sanções que pudessem corresponder.
d) A obrigação do reintegro estabelecida nos parágrafos anteriores percebe-se sem prejuízo do estabelecido no Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo que se aprova o texto refundido da Lei sobre infracções e sanções na ordem social.
Artigo 21. Transparência e bom governo
2. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016 a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da citada lei. O não cumprimento desta obrigação determinará, se é o caso, a imposição das coimas coercitivas previstas no número 4 do citado artigo.
Artigo 22. Informação básica sobre protecção de dados pessoais
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia-Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da pasta cidadã.
Convocação para o ano 2019
Artigo 23. Objecto
Convocar para o ano 2019 as ajudas para compensar a perda de poder adquisitivo das pessoas trabalhadoras afectadas por procedimentos de regulação de emprego de suspensão de contratos por causa de força maior, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
Esta convocação regerá pelas bases reguladoras estabelecidas no capítulo II desta ordem de bases.
Artigo 25. Crédito orçamental
As ajudas recolhidas nesta ordem de convocação financiar-se-ão com cargo à aplicação orçamental 09.40.324A.480.0, código de projecto 201600378, da Secretaria-Geral de Emprego, por um montante total de 50.000 €.
Artigo 26. Período subvencionável
Esta convocação afecta as pessoas trabalhadoras que tenham o seu contrato suspenso, em ao menos uma jornada laboral completa, entre o 1 de janeiro de 2019 e o 31 de outubro de 2019 (ambos inclusive), por um procedimento de regulação de emprego no qual a autoridade laboral competente constate a causa de força maior.
Artigo 27. Prazo de apresentação de solicitudes
O prazo para a apresentação de solicitudes começará o dia seguinte ao da publicação no Diário Oficial da Galiza da presente ordem junto com a convocação do ano 2019 e, permanecerá aberto com carácter permanente até o 31 de outubro de 2019.
Disposição adicional primeira. Actualização de modelos normalizados
Os modelos normalizados aplicável na tramitação do procedimento regulado na presente ordem poderão ser modificados com o objecto de mantê-los actualizados e adaptados à normativa vigente. Para estes efeitos, será suficiente a publicação destes modelos adaptados ou actualizados na sede electrónica da Xunta de Galicia, onde estarão permanentemente acessíveis para todas as pessoas interessadas.
Disposição adicional segunda. Bases reguladoras
As presentes bases reguladoras terão carácter permanente. Não obstante, no caso de ser preciso, proceder-se-á à sua modificação nos ter-mos regulamentariamente estabelecidos.
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria na pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego, para resolver a concessão ou denegação das subvenções previstas nesta ordem, para autorizar, dispor, reconhecer a obrigação e propor os correspondentes pagamentos, assim como para resolver os procedimentos de reintegro das subvenções indevidamente percebidas pelas pessoas beneficiárias, a respeito das resoluções de concessão destas ditadas por delegação da pessoa titular da conselharia.
Faculta-se a pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções e instruções necessárias para o desenvolvimento e cumprimento desta ordem, assim como para a convocação anual das ditas ajudas.

References: artigo 34
 artigo 13
 artigo 10

Artigo 5

Artigo 7
 artigo 19
 artigo 31

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 14
 artigo 68
 artigo 21

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 25
 artigo 123

Artigo 17
 artigo 21

Artigo 18
 artigo 17

Artigo 20
 artigo 14

Artigo 21
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27