Source: http://ilidiomacia.blogspot.com/2007/06/
Timestamp: 2018-07-20 14:09:00+00:00

Document:
O QUOTIDIANO DE MOÇAMBIQUE: Junho 2007
Postado por ilídio macia às 09:03 9 comentários:
No dia 20 de Dezembro de 2007 realizar-se-ão as eleições das Assembleias Provinciais. Estas Assembleias, nos termos da Constituição, terão como missão fiscalizar e controlar a observância dos princípios e normas estabelecidas na Constituição e nas leis, bem como das decisões do Conselho de Ministros referentes à respectiva província. Tem também a missão de aprovar o programa do Governo Provincial, fiscalizar e controlar o seu cumprimento. Diferentes esferas de opinião pública, têm referido que a marcação da data da realização das eleições das Assembleias Provinciais fora deste ano constituiria violação da Constituição da República, pois, o artigo 304º da Constituição fixa o prazo de 3 anos, a contar da data da entrada em vigor da Constituição, para a realização de eleições das assembleias provinciais, previstas no artigo 142º. Ora, salvo douto entendimento em contrário, se Sua Excia Sr. Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, tivesse marcado, por hipótese, o dia 10 de Janeiro de 2008, como data da realização das eleições das Assembleias Provinciais, tal acto não seria inconstitucional, vejamos porquê:
1. O artigo 304º da Constituição da República estabelece o seguinte e, passo a citar na íntegra: "É fixado o prazo de 3 anos, a contar da data de entrada em vigor da Constituição, para a realização de eleições das assembleias provinciais, previstas no artigo 142º." ( os itálicos e o destaque são meus).
3. Importa saber quando é que entrou em vigor a Constituição e a partir daí saberemos a partir de que data os 3 anos devem ser contados, é ou não é? Então vamos a isso:
Entrada em vigor da Constituição:
4. Estabelece o artigo 306º da Constituição da República o seguinte e cito: " A Constituição entra em vigor no dia imediato ao da validação e proclamação dos resultados eleitorais das Eleições Gerais de 2004." ( os itálicos e o destaque são meus).
5. Na verdade, temos que saber a data da proclamação dos resultados eleitorais das eleições gerais de 2004.
6. A validação e proclamação dos resultados eleitorais compete ao Conselho Constitucional, conforme estabelece a alínea d) do nº 2 do artigo 244º da Constituição.
7. Assim, nos termos do acima citado artigo, por Deliberação nº 5/CC/2005 de 19 de Janeiro, publicado no Boletim da República nº 003, I Série, de 19 de Janeiro de 2005, pág. 24-(1) a 24-(47), o Conselho Constitucional validou e proclamou os resultados das eleições gerais, presidenciais e legislativas, de 1 e 2 de Dezembro de 2004.
8. E então? Quando é que começa a contagem dos 3 anos referidos no artigo 304º da Constituição?
9. Como se pode facilmente constatar, nos termos do artigo 306º da Constituição, a contagem começa no dia 20 de Janeiro de 2005, portanto, dia imediato ao da validação e proclamação dos resultados eleitorais das Eleições Gerais de 2004.
10. O que significa que até 20 de Janeiro de 2008, creio que não se estaria fora do prazo de 3 anos fixado pela Constituição, com todo o respeito por uma opinião contrária.
11. Caso o Presidente da República tivesse marcado, por hipótese, para 10 ou 15 de Janeiro de 2008, tal acto não seria inconstitucional, tal como alguns compatriotas procuram dar a entender.
12. Na verdade, as inconstitucionalidades e ilegalidades que tem sido detectadas nos últimos dias não deixam o Sr. Presidente da República sossegado e talvez foi movido por certas correntes de opinião que advogam que as eleições devem ser realizadas este ano sob pena de inconstitucionalidade. E, por isso, marcou-as mesmo para este ano. Bom não sei se realmente o Presidente teve medo de "cair" numa eventual inconstitucionalidade. Não sei! O Sr. Presidente deve ter as suas razões. Respeito-as.
13. Permitam-me dizer que a data marcada por Sua Excia Sr. Presidente da República, 20 de Dezembro, poderá ser ignorada por este maravilhoso povo, pois as pessoas estarão mais preocupadas não com a política e com os políticos, mas sim com outras coisas que, como é natural, acontecem habitualmente naquele período do ano. Se realmente o que se pretende é participação do povo neste processo, então penso que estamos terrivelmente enganados. De todo o modo, esperemos para ver.
Postado por ilídio macia às 09:54 6 comentários:
Postado por ilídio macia às 09:33 2 comentários:
A região austral de Africa propõe-se a implementar uma Zona de Comércio Livre em 2008, a União Aduaneira em 2010, a Integração Económica em 2015, a União Monetária em 2016 e a Moeda Única em 2018. Sr. Nicolau Silulo, do Ministério da Indústria e Comércio, faz notar que o processo foi concebido tendo em conta as assimetrias regionais, por isso é um mecanismo que encoraja os investimentos transfronteiriços.“Moçambique tem um grande potencial a disponibilizar à região, nas áreas dos portos e caminhos-de-ferro, energia, turismo, entre outras. Contudo tem muito por fazer na melhoria da qualidade dos produtos para que possam competir no mercado regional”. O mercado único regional vai integrar cerca de 200 milhões de habitantes da região austral de África. Para responder aos desafios da modernização das infra-estruturas, como portos e caminhos-de-ferro e outras, Silulo disse estar em processo de criação o Fundo de Desenvolvimento da SADC, a ser investido em infra-estruturas estratégicas dos países membros.“Por causa da situação geográfica, Moçambique vai beneficiar desses fundos para responder com eficiência aos fluxos comerciais que lhe serão impostos pelo processo de integração”( Lí esta informação no portal do Governo). Bom, parece pacífico que o aprofundamento da integração regional poderá trazer para a região novos fluxos de investimento directo estrangeiro, atraídos pelo vasto mercado da África Austral. Investimentos que vão ser responsáveis pelo desenvolvimento industrial, introdução de novas tecnologias e know how e, ainda, pela criação de novos postos de trabalho. Mas é preciso não esquecer que o protocolo, só por si, não vai resolver os problemas que o sector industrial moçambicano actualmente enfrenta. Para isso é necessário que se defina uma política agrícola e industrial nacional séria e se criem os mecanismos e os instrumentos adequados de apoio a esses sectores. Por outro lado a SADC tem um desafio que consiste em minimizar o impacto negativo especialmente nas economias mais fracas da região, caso de Moçambique. É necessáro que Moçambique com apoio das economias mais fortes, aposte na inovação, tecnologia e qualidade. Estes são elementos importantes para quem pretende competir e fazer circular os seus produtos no mercado, em pé de igualdade(...) com os outros países integrados na Zona de Comércio Livre. Seria bom que :
( i) se criasse ( inexistindo, claro ) um Programa Regional para a Inovação, Tecnologia e para promoção de qualidade nas Empresas. Tal programa iria ajudar as empresas a melhorar os seus métodos de trabalho, a sua eficácia e a sua capacidade tecnológica, por forma a que adquiram a capacidade competitiva, facto que contribuirá positivamente para a promoção da industria nacional.
( ii ) se prestasse especial atenção à criação de um quadro jurídico e económico mais favorável à inovação e à utilização das novas tecnologias. Alguns aspectos jurídicos e institucionais (incluindo a organização de sistemas de ensino e de formação profissional; regras fiscais e de contabilidade; o quadro para as relações indústria/universidades) podem ter um impacto profundo na vida das das empresas nacionais. O sector produtivo sairá a ganhar com isso e, por conseguinte, a economia nacional.
Sem uma base industrial forte em cada Estado membro não será possível produzir bens exportáveis competitivos. Sem competidores não é possível esperar uma competição.
Postado por ilídio macia às 11:33 7 comentários:
Postado por ilídio macia às 09:12 2 comentários:

References: artigo 304
 artigo 142
 artigo 304
 artigo 142
 artigo 306
 artigo 244
 artigo 304
 artigo 306