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Timestamp: 2020-02-26 08:58:50+00:00

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SintapiCUT :: Estatuto do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINTAPI/CUT :: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos
Estatuto do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINTAPI/CUT
TÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 1º - O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), doravante denominado SINTAPI-CUT, cadastrado na Receita Federal sob o CNPJ nº 04.077.473/0001-48, com Certificado de Registro de Marca no INPI nº 902239198 – 05/03/2013, com sede principal na cidade de São Paulo/SP, à Rua Borges de Figueiredo, 303 – Sala 306 – Bairro da Mooca – CEP: 03110-010 – constitui-se como organismo de representação em nível Nacional dos trabalhadores aposentados, pensionistas e idosos, na forma estabelecida neste Estatuto, seguindo os princípios de Liberdade e Autonomia Sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), constitui a estrutura máxima organizacional para os Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos, com as seguintes instâncias:
d) impetrar mandado de segurança coletivo e ajuizar ações coletivas ou individuais, inclusive Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva, em todas as áreas de interesse dos integrantes especialmente quanto à garantia dos direitos previstos no estatuto do idoso e na lei de defesa do consumidor;
Seção I – Admissão da Sindicalização
§ 4º – Para a aquisição de cópia impressa do Estatuto a que se refere o parágrafo anterior, as Instâncias do SINTAPI-CUT ou o associado deverão comprovar estar em dia com suas obrigações estatutárias e apresentar seu pedido por escrito junto à Secretaria Geral do SINTAPI-CUT em sua Região;
§ 5º – Toda a admissão de Sindicalização será apreciada e encaminhada para o setor de cadastro pela Direção Executiva Nacional do SINTAPI-CUT.
f) zelar pelos bens e serviços da estrutura organizacional do SINTAPI-CUT; promover sindicalização, informar a Secretaria geral do Sindicato de Base Regional a que pertencer sua sindicalização, assim como alterações de endereço, encaminhar de forma oficial, as alterações à Secretária Geral Nacional do SINTAPI-CUT;
Seção IV - Da demissão, da suspensão e da exclusão do quadro social
Artigo 11 – O associado que por vontade própria solicitar a demissão do quadro associativo, deverá preencher e assinar formulário próprio retirado junto à Secretaria Geral Nacional do SINTAPI-CUT, no setor de cadastro, órgão responsável para apreciação. No referido formulário constará todos os dados do associado assim como o motivo pela desfiliação.
§ Único – O associado com demissão por vontade própria que novamente requerer o seu reingresso, deverá assinar nova ficha de filiação, com novo número de matricula, normalmente para a aprovação ou não da Direção Executiva Nacional e não computando o período anterior como tempo de inscrição, para todos os efeitos.
Artigo 12 - O associado que sem motivo justificado atrasar mais de 03 (três) meses no pagamento de suas mensalidades terão automaticamente seus direitos sociais suspensos;
Artigo 13 – O associado que deixar de cumprir com o presente Estatuto, assim como as deliberações dos diversos órgãos de decisão (Congresso, Assembleia Geral, Direção Plena e Executiva de Direção), poderá ser excluído do quadro social após análise e deliberação da Direção Executiva Nacional do SINTAPI-CUT e será notificado em até 72 horas após a decisão por meio de publicação em veículo próprio do SINTAPI-CUT, para que apresente sua defesa à Direção Executiva Nacional, em até 5 dias a contar do recebimento;
§ 1º - A Direção Executiva Nacional terá o prazo de 30 dias para elaborar decisão sobre a exclusão ou não do associado e deverá notifica-lo da decisão;
§ 2º – O associado excluído do quadro social poderá solicitar, em até 10 dias após a notificação, à Direção Executiva Nacional do SINTAPI-CUT, a realização de Assembleia Geral para apresentação de recurso de defesa;
§ 3º - A Assembleia Geral de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da solicitação pela Direção;
§ 4º - A Assembleia Geral somente poderá ser instalada em primeira convocação mediante quórum mínimo de 10% (dez por cento) dos associados ou, em segunda convocação, com qualquer número dos associados presentes;
§ 5º – As decisões desta Assembleia Geral, para serem válidas, deverão ser aprovadas pela metade mais um dos presentes, e cumpridas no prazo de 24 (vinte e quatro horas) da realização da assembleia e da lavratura da respectiva Ata.
m) – buscar mensalmente, junto às Seccionais Estaduais ou Regionais de Base e aos Sindicatos de Base Regional, as listagens de novos filiados e fichas assinadas pelos mesmos para as devidas alterações no quadro associativo, a fim de manter atualizados os índices de representatividade da instância do SINTAPI-CUT, facilitar e manter a transparência dos repasses efetuados às instâncias pelo SINTAPI Nacional.
I – Presidência NacionalII – Executiva NacionalIII – Direção PlenaIV – Conselho Diretivo RegionalV – Conselho Fiscal
II – Secretário Geral & Imprensa
IV – Secretário de Organização & Formação
V – Secretário de Saúde e Meio Ambiente
VI – Secretário da Pessoa Idosa
VII – Secretário da Previdência & Jurídico
§ 1º – A Direção Plena será assim composta: 1 (um) Presidente Nacional, por 6 (seis) Secretários Executivos Nacionais, por 3 (três) Diretores Suplentes da Direção Executiva Nacional responsáveis por Departamentos, por 5 (cinco) membros do Conselho Diretivo Regional responsáveis pela ampliação do trabalho nas cinco Regiões do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul);
● Secretaria Geral & Imprensa
● Secretaria de Organização & Formação
● Secretaria de Saúde & Meio Ambiente
● Secretaria da Pessoa Idosa
● Secretaria da Previdência & Jurídico
● Departamento de Cultura, Lazer e Turismo
Artigo 31 -Ao Presidente Nacional do SINTAPI-CUT compete:
e) convocar e presidir as reuniões da Direção Executiva Nacional e Direção Plena da entidade em conjunto com Secretário Geral & Imprensa;
i) coordenar o jurídico institucional, o jurídico previdenciário em conjunto com a Secretaria da Previdência & Jurídico, comunicação, recursos humanos, Secretarias e departamentos do SINTAPI-CUT;
Seção VIII - Da Competência do Secretário Geral & Imprensa do SINTAPI-CUT
Artigo 32 – Ao Secretário Geral & Imprensa do SINTAPI-CUT compete:
g) A Secretaria Geral & Imprensa deverá secretariar as reuniões da Direção Executiva Nacional e Plena do SINTAPI-CUT, mantendo organizado e sob controle o arquivo e as correspondências, na Secretaria;
h) coordenar o Setor de Imprensa do SINTAPI-CUT;
i) desenvolver projetos de imprensa e acompanhar as atividades do setor demandadas pela Direção Executiva Nacional e Presidência;
j) contribuir na elaboração do plano de ações e metas nesta área a ser submetido à Direção Executiva Nacional, assim como participar de reuniões, Congressos e Seminários quando convocado;
Seção IX - Da Competência do Secretário de Finanças do SINTAPI-CUT
Artigo 33 – Ao Secretário de Finanças do SINTAPI-CUT compete:
Seção X - Da Competência do Secretário de Organização & Formação do SINTAPI-CUT
Artigo 34 – Ao Secretário de Organização & Formação do SINTAPI-CUT compete:
a) substituir prioritariamente o Secretário Geral & Imprensa, sempre que se fizer necessário, em seus impedimentos e afastamentos temporários e em caráter secundário os demais Secretários;
c) coordenar juntamente com o Presidente Nacional as atividades desenvolvidas pelos representantes das Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional e Sub-Sedes de Base Local, na aplicação da política de organização sindical da entidade;
d) substituir sempre que se fizer necessário e em caráter secundário os demais Secretários;
e) poderá a Secretaria de Organização & Formação, por meio do seu Secretário, propor trabalhos em conjunto com as Seccionais e Sindicatos de Base Regional da estrutura organizacional do SINTAPI-CUT e para os departamentos, com aprovação da Direção Executiva Nacional;
f) As Secretarias e os Departamentos terão como tarefas propor e elaborar estudos e desenvolver propostas de formação políticas sobre questões referentes às suas respectivas áreas e especificidades e demandar para a Secretaria de Organização & Formação que encaminhará junto à Direção Executiva Nacional, para aprovação;
g) promover intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação para o desenvolvimento da política de formação pertinentes às diferentes Secretarias, com entidades sindicais, institutos especializados no âmbito nacional e, no âmbito internacional, juntamente com a Presidência;
h) o Secretário de Organização & Formação deverá elaborar plano de política de formação geral da entidade, de forma a garantir a orientação e formação da Direção Nacional, das Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional e Sub-Sedes de Base Local;
i) juntamente com o Secretário Geral & Imprensa, garantir a linha de comunicação para as Instâncias Organizativas do SINTAPI-CUT, bem como preservar a imagem pública e padronização dos símbolos de identificação da entidade em nível nacional;
j) juntamente com as Secretarias e com os Departamentos, desenvolver e propor formação em políticas públicas e sociais em Saúde e Meio Ambiente, Previdência, Habitação, Solo Urbano, Alimentação, Ecologia, Comunicação, Transporte, Direitos Humanos e Movimentos Sociais, Estatuto do Idoso e elaborar propostas de formação sobre tais questões, de modo a garantir políticas e orientação às Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional e Sub-Sedes de Base Local;
l) elaborar relatórios anuais da Secretaria de Organização & Formação das atividades desenvolvidas a que se refere este Artigo, para o parecer da Direção Executiva Nacional;
Seção XI - Da Competência do Secretário de Saúde & Meio Ambiente do SINTAPI-CUT
Artigo 35 – Ao Secretário de Saúde & Meio Ambiente do SINTAPI-CUT compete:
a) coordenar a Secretaria de Saúde & Meio Ambiente do SINTAPI-CUT;
b) representar o SINTAPI-CUT nas Instâncias Organizativas, executando as políticas e as ações sindicais de saúde e meio ambiente junto aos órgãos de competência e demandadas pela Direção Executiva Nacional e Direção Plena;
c) contribuir na elaboração do plano de ações e metas nestas áreas para serem submetidos à Direção Executiva Nacional, assim como participar de reuniões, Congressos e Seminários quando convocado;
Seção XII - Da Competência do Secretário da Pessoa Idosa do SINTAPI-CUT
Artigo 36 – Ao Secretário da Pessoa Idosa do SINTAPI-CUT compete:
a) coordenar a Secretaria de Políticas para a Pessoa Idosa do SINTAPI-CUT;
c) contribuir na elaboração de plano de ações e metas nestas áreas para serem submetidos à Direção Executiva Nacional, assim como participar de reuniões, Congressos e Seminários quando convocado;
d) juntamente com as Secretarias: Saúde & Meio Ambiente e Previdência & Jurídico, elaborar e propor políticas públicas e sociais sobre Saúde, Previdência, Habitação, Alimentação, Meio Ambiente, Ecologia, Transporte, Direitos Humanos e de modo a garantir política pública de orientação.
Seção XIII - Da Competência do Secretário da Previdência & Jurídico do SINTAPI-CUT
Artigo 37 – Ao Secretário da Previdência & Jurídico do SINTAPI-CUT compete:
a) coordenar e orientar os trabalhos dos Conselheiros de Previdência do SINTAPI-CUT, Nacional, Estaduais ou Regionais e Municipais e das Secretarias da Previdência & Jurídico das Instâncias do SINTAPI-CUT, definidos pela Direção Executiva Nacional;
d) Implementar as ações de assuntos jurídicos previdenciários e a política de assistência ao associado, definidas pela Direção Executiva;
e) Acompanhar as decisões governamentais e legislativas sobre a situação previdenciária do RGPS, dos Regimes Próprios e demais regimes, com o objetivo de orientar a direção e a categoria;
Seção XIV - Da Competência do Diretor do Departamento da Mulher do SINTAPI-CUT
Artigo 38 – Ao Diretor do Departamento da Mulher compete:
Seção XV - Da Competência do Diretor do Departamento de Combate ao Racismo e Políticas Sociais do SINTAPI-CUT
Artigo 39 – Ao Diretor do Departamento de Combate ao Racismo e Políticas Sociais compete:
Seção XVI – Da Competência do Diretor do Departamento de Cultura, Lazer & Turismo do SINTAPI-CUT
Artigo 40 – Ao Diretor do Departamento de Cultura, Lazer & Turismo compete:
a) coordenar o Departamento de Cultura, Lazer & Turismo do SINTAPI-CUT;
Seção XVII - Da Competência dos Diretores do Conselho Diretivo Regional do SINTAPI-CUT
Artigo 41 - Aos Diretores do Conselho Diretivo Regional – Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, compete:
Seção XVIII - Da Composição do Conselho Fiscal
Artigo 42 – O Conselho Fiscal do SINTAPI-CUT é composto por 6 (seis) membros, sendo três efetivos e três suplentes, eleitos na forma estabelecida por este Estatuto no mesmo Congresso que eleger a Direção Executiva Nacional e toda a Direção Plena;
Seção XIX - Das Atribuições e Competência do Conselho Fiscal
Artigo 43 – São atribuições e competência do Conselho Fiscal do SINTAPI-CUT:
CAPÍTULO II – Da Constituição, composição e atribuições da direção DAS SECCIONAIS ESTADUAIS ou regionais E dos Sindicatos de Base Regional do SINTAPI-CUT
Seção I - Da Constituição das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional do SINTAPI-CUT
Artigo 44 – As Seccionais Estaduais ou Regionais e os Sindicatos de Base Regional se constituirão pelos seguintes níveis funcionais:
- Secretarias Suplentes- Conselho Fiscal
Seção II - Da Composição da Direção Executiva das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional
Artigo 45 - A Direção Executiva de Base é composta pelos seguintes cargos:
Artigo 46 – Os membros da Direção Executiva de Base, na forma do presente Estatuto, têm responsabilidade com a administração na respectiva Seccional Estadual ou Regional, ou no respectivo Sindicato de Base Regional do SINTAPI-CUT, nas seguintes atribuições:
e) nas reuniões ordinárias anuais da Direção Plena, as Seccionais Estaduais ou Regionais e os Sindicatos de Base Regional deverão apresentar as prestações de contas anuais, após o parecer do Conselho Fiscal de Base e da presidência da respectiva instância;
Seção IV - Das atribuições dos membros das Secretarias Suplentes das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional do SINTAPI-CUT
Artigo 47 – Os membros das Secretarias Suplentes, na forma do presente Estatuto, têm responsabilidade de auxiliar em todas as atribuições da Direção Executiva de Base na respectiva instância do SINTAPI-CUT, conforme demanda definida nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Direção Executiva de Base.
§ 1º – Cada uma das Secretarias Suplentes poderá se ocupar de Departamentos temáticos, a saber: Mulher; Combate ao Racismo; Políticas Sociais; Pessoa Idosa; Cultura, Lazer & Turismo; Previdência; Jurídico, Saúde & Meio Ambiente; desde que cada Secretaria Suplente assuma apenas 1 (um) tema disposto neste parágrafo com as diretrizes estatutárias da Direção Executiva Nacional;
§ 2º A escolha dos temas mencionados no parágrafo anterior deverá acontecer de acordo com a necessidade e realidade de cada Seccional Estadual ou Regional e de cada Sindicato de Base Regional e deverá ser deliberada em reunião da própria Executiva de Base.
Seção V - Da Composição do Conselho Fiscal da Seccional Estadual ou Regional e dos Sindicatos de Base Regional do SINTAPI-CUT
Artigo 48 – O Conselho Fiscal das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional do SINTAPI-CUT é composto por 3 (três) membros efetivos e um suplente, eleitos na forma estabelecida por este Estatuto no mesmo Congresso Estadual ou Regional que eleger a Direção Executiva de Base;
§ Único - Os integrantes do Conselho Fiscal das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional não poderão ocupar simultaneamente outros cargos da Estrutura Organizacional e Administrativa ou de outro nível funcional das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base do SINTAPI-CUT.
Seção VI - Das Atribuições e Competência do Conselho Fiscal das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional do SINTAPI-CUT
Artigo 49 – São atribuições e competência do Conselho Fiscal das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional do SINTAPI-CUT:
b) dar parecer sobre o balanço e orçamento anual da respectiva instância do SINTAPI-CUT e nos balancetes financeiros e patrimoniais anuais;
d) anualmente a Direção Executiva Nacional analisará e aprovará o balanço financeiro e a gestão patrimonial das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional do SINTAPI-CUT;
§ 1º - As posições do Conselho Fiscal das respectivas instâncias do SINTAPI-CUT serão tomadas por maioria de seus membros, observados o quorum mínimo previsto neste Estatuto.
Artigo 50 – Os membros de qualquer das Instâncias Organizativas do SINTAPI-CUT, independentemente do cargo que ocupem em seus níveis funcionais, perderão seus mandatos nos seguintes casos:
Artigo 51 – O processo de averiguação de circunstância resultante em perda do mandato observará os princípios do contraditório e publicidade.
§ 1º - Em se tratando de membros dos Sindicatos de Base Regional, das Seccionais Estaduais ou Regionais, da Direção Executiva Nacional e do Conselho Fiscal do SINTAPI-CUT, para atender ao princípio da publicidade, o representante legal do SINTAPI-CUT deverá em 48 (quarenta e oito) horas, a contar do registro da denúncia, notificar, através de ofício com cópia anexa da denúncia, o referido acusado, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a sua defesa à Direção da Instância em questão.
I - Após o recebimento da defesa na forma prevista neste Estatuto, a denúncia e a defesa serão levadas à reunião da Direção Plena da Instância da Estrutura Organizacional em questão que, de forma improrrogável, em sua primeira reunião após os 10 (dez) dias, analisará sobre a denúncia e a defesa para emissão de parecer e posterior encaminhamento à Assembleia Geral em que se decidirá sobre o tema;
III - Em se tratando de uma decisão da Assembleia Geral do SINTAPI-CUT, a perda do mandato do acusado recairá sobre o possível mandato que possa acumular em qualquer outra Instância Organizativa do SINTAPI-CUT;
Artigo 52 – A decisão da Assembleia Geral do SINTAPI-CUT deverá ser publicada por meio de um extrato resumido, da ata da referida assembleia que irá deliberar sobre a perda ou não de mandato, no órgão oficial do SINTAPI-CUT em questão ou, jornal de grande circulação na região, contendo a data de sua realização, o número de associados participantes presentes, a síntese dos fatos e a decisão.
§ 1º - O SINTAPI-CUT deverá remeter para a residência do acusado, em 48 (quarenta e oito) horas, cópia da ata acompanhada da lista de presença da Assembleia Geral.
§ 2º - Acatados os termos da acusação, a decisão proferida implicará na imediata suspensão e destituição no exercício do mandato na Direção.
§ 3º - A Assembleia Geral de que trata este artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da denúncia pela Direção;
Artigo 53 - Após deliberação da assembleia geral referente à perda ou não do mandato não caberá recurso.
Artigo 54 - Qualquer trabalhador sindicalizado ou dirigente que se sentir prejudicado física e moralmente por acusações formuladas publicamente por um ou mais Diretores das Instâncias Organizativa da Estrutura Organizacional do SINTAPI-CUT, sem a devida comprovação do conteúdo das acusações, poderá encaminhar denúncias à Direção da Instância Organizativa da Estrutura organizacional do SINTAPI-CUT a que pertence aquele (ou aqueles) que o acusou, cabendo ao Presidente Nacional tomar as providências previstas neste Capítulo.
Artigo 55 - A vacância dos cargos de qualquer uma das Instâncias organizativas do SINTAPI-CUT será declarada pela sua respectiva Direção.
Artigo 56 - A vacância do cargo será considerada quando houver:
Artigo 57 - Na ocorrência de vacância definitiva ou, temporária por mais de 120 (cento e vinte) dias, de um ou mais membros de qualquer dos níveis Diretivos Funcionais e do Conselho Fiscal das Instâncias Organizativas da estrutura organizacional do SINTAPI-CUT, proceder-se-ão aos seguintes encaminhamentos:
Artigo 58 – Em caso de afastamento temporário por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias, de qualquer membro da Direção de qualquer Instância Organizativa do SINTAPI-CUT, será designado na linha sucessória o substituto provisório, podendo para isso remanejar seus membros nos diferentes cargos, assegurando-se, incondicionalmente, o retorno do substituto ao seu cargo a qualquer tempo.
Artigo 59 – Os Fóruns deliberativos do SINTAPI-CUT, nas respectivas Instâncias Organizativas da estrutura organizacional são:
a) Congresso Nacional do SINTAPI-CUT;b) Congresso das Seccionais Estaduais ou Regionais;c) Congresso dos Sindicatos de Base Regional;d) Assembleia Geral;e) Reuniões da Direção, previstas no presente Estatuto.
Artigo 60 – Os Congressos Nacionais do SINTAPI-CUT serão realizados ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, convocados pelo presidente nacional do SINTAPI-CUT ou extraordinariamente quando convocados pela maioria dos membros da Direção Executiva Nacional do SINTAPI-CUT, a qualquer tempo, de acordo com a necessidade de garantir a organicidade político-administrativa;
§ 1o - Os Congressos Nacionais ordinários deverão ocorrer com no mínimo 30 (trinta) dias do término do mandato e no máximo 90 (noventa) dias do término do mandato que se encerra.
§ 2o - na convocação do Congresso Nacional Ordinário ou extraordinário do SINTAPI-CUT deverá ser definido um calendário para a realização das Assembleias que englobem os Sindicatos de Bases Regionais, as Seccionais Estaduais ou Regionais e as Subsedes do SINTAPI-CUT.
Artigo 61 - O Congresso do SINTAPI-CUT é soberano em suas resoluções, não podendo contrariar o presente Estatuto.
Artigo 62 - As finalidades do Congresso Nacional do SINTAPI-CUT são:
§1o - A posse, de todo corpo diretivo eleito nos congressos nacionais ordinários, ocorrerá no próprio congresso em execução e poderá ser realizada de forma antecipada, desde que obedecendo o período máximo de 90 dias estabelecido no parágrafo 1o do artigo 60 deste estatuto.
§ 2o – As formas de organização e metodologia de funcionamento do Congresso serão estabelecidas pelo Regimento de Funcionamento do Processo Congressual aprovado no inicio dos trabalhos pelo plenário.
Artigo 63 - Em se tratando da participação das Seccionais Estaduais ou Regionais (SE/R); Sindicatos de Base Regional (SBR); Sub-Sedes de Base Local e Associações Conveniadas, nos Congressos Nacionais do SINTAPI-CUT, os delegados(as) serão eleitos(as) em Assembleias convocadas por edital, conforme este Estatuto e será utilizada a seguinte tabela para eleição de delegados(as):
- Nas SubSedes de Base Local e Associações Conveniadas = 1 delegado (a)
- SE/R e SBR: até 250 associados (as) = 2 delegados (as)
- SE/R e SBR: de 251 até 500 associados (as) = 3 delegados (as)
- SE/R e SBR: de 501 até 750 associados (as) = 4 delegados (as)
- SE/R e SBR: de 751 até 1.000 associados (as) = 5 delegados (as)
- SE/R e SBR: de 1.001 até 1.250 associados (as) = 6 delegados (as)
- SE/R e SBR: de 1.251 até 1.500 associados (as) = 7 delegados (as)
- SE/R e SBR: de 1.501 até 1.750 associados (as) = 8 delegados (as)
- SE/R e SBR: de 1.751 até 2.000 associados (as) = 9 delegados (as)
- SE/R e SBR: de 2.001 até 2.250 associados (as) = 10 delegados (as)
- SE/R e SBR: acima de 2.250 associados(as) = + 1 delegado(a) a cada 1.000 associados(as)
- SE/R constituídas acima de 5 SBR's = 3 delegados (as)
Artigo 64 - Cada Seccional Estadual ou Regional do SINTAPI-CUT constituída e com mais de 5 (cinco) Sindicatos de Base Regional (SBR), poderá participar com 3 delegados nos Congressos Nacionais do SINTAPI-CUT, eleitos de acordo com o Regimento Interno do SINTAPI-CUT e quando esta tiver o caráter de organização de base, seguir-se-á o mesmo critério de participação dos Sindicatos de Base Regional (SBR).
Seção III - Dos Congressos dos Sindicatos de Base Regional, das Seccionais Estaduais ou Regionais e das Sub-sedes
Artigo 65 – Os Congressos dos Sindicatos de Base Regional, das Secionais Estaduais ou Regionais e das sub-sedes do SINTAPI-CUT serão realizados ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, convocados pelo respectivo presidente de base do SINTAPI-CUT em conjunto ao presidente nacional do SINTAPI-CUT ou extraordinariamente pela maioria dos membros da Direção Executiva de Base do SINTAPI-CUT com aprovação da Direção Executiva Nacional. Os Congressos ordinários deverão ocorrer com no mínimo 30 (trinta) dias do término do mandato e no Maximo 90 (noventa) dias do término do mandato que se encerra; Caso não houver realização de novo Congresso, o SINTAPI-CUT Nacional convocará a Direção de Base para definir e encaminhar o novo processo em conjunto, não podendo ultrapassar 60 dias do termino do mandato em vigor.
§ único - na convocação do Congresso dos Sindicatos de Base Regional, das Seccionais Estaduais ou Regionais e das sub-sedes do SINTAPI-CUT ordinário ou extraordinário, deverá ser definido um calendário para a realização do processo Congressual.
Artigo 66 - O Congresso dos Sindicatos de Base Regional, das Seccionais Estaduais ou Regionais e sub-sedes do SINTAPI-CUT é soberano em suas resoluções dentro do seu âmbito de atuação, não podendo contrariar o presente Estatuto.
Artigo 67 - As finalidades do Congresso dos Sindicatos de Base Regional, das Seccionais Estaduais ou Regionais e as sub-sedes do SINTAPI-CUT são:
§1o - A posse, de todo corpo diretivo eleito nesses congressos ordinários, ocorrerá no próprio congresso em execução e poderá ser realizada de forma antecipada, desde que obedecendo o período máximo de 90 dias estabelecido no artigo 65 deste estatuto.
§2o – As formas de organização e metodologia de funcionamento deste Congresso serão estabelecidas pelo Regimento de Funcionamento do Processo Congressual aprovado no inicio dos trabalhos pelo plenário.
Artigo 68 - As reuniões dos diferentes níveis funcionais da Direção das Instâncias Organizativas do SINTAPI-CUT, Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional e Sub-Sedes de Base Local, serão de acordo com as normas estabelecidas neste Estatuto e no Regimento Interno do SINTAPI-CUT e poderão ser realizadas por videoconferência ou tecnologia compatível.
Artigo 69 - As Assembleias Gerais são soberanas sobre as questões deliberadas no âmbito de cada Instância Organizativa do SINTAPI-CUT, desde que não se contrariarem as deliberações Regimentais e Estatutárias.
Artigo 70 - As Assembleias Ordinárias serão de acordo com as necessidades temáticas da organização política e sindical do SINTAPI-CUT. Havendo necessidade, demais Assembleias Gerais Anuais, de prestação de contas, serão consideradas extraordinárias.
Artigo 71 - A Assembleia Geral será sempre convocada no SINTAPI-CUT Nacional, nas Seccionais Estaduais ou Regionais e nos Sindicatos de Base Regional, de acordo com o seu âmbito de atuação:
Artigo 72 - As Assembleias Gerais das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional só poderão tratar dos assuntos locais e ou convocadas para tal fim e serão convocadas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
Artigo 73 - o quórum de deliberação das Assembleias Gerais será de 10% de seus filiados em primeira chamada ou com qualquer número de participantes em segunda chamada e as resoluções sempre serão deliberadas por maioria simples dos associados presentes.
Artigo 74 - As eleições para renovação da Direção Executiva, Direção Plena e do Conselho Fiscal do SINTAPI-CUT, em todos os níveis funcionais, serão realizadas nos Congressos Ordinários ou extraordinários da respectiva Instância Organizativa, em conformidade com os dispositivos deste Estatuto e as orientações do Regimento Congressual que deverá conter rigorosamente as seguintes normas:
a) estar claramente indicado os nomes e as assinaturas do candidato a Presidente para os cargos de Direção, seja para a composição da Direção Executiva Nacional e Direção Plena, no caso da Instância Nacional, ou para a composição da Direção Executiva de Base das Seccionais Estaduais ou Regionais e dos Sindicatos de Base Regional, assim como dos seus respectivos Conselhos Fiscais;
Artigo 75 - A partir dos critérios estabelecidos pelo Estatuto social, o Regimento Congressual norteará e definirá o funcionamento dos congressos e do processo eleitoral.
Artigo 76 - A votação se dará por votos dos delegados que deverão ser depositados nas urnas preparadas para este fim. Havendo apenas uma chapa concorrente, a votação poderá ser feita por aclamação.
Artigo 77 - Quando houver duas ou mais chapas concorrentes e o número de votos de cada uma forem rigorosamente iguais, configurando um empate, proceder-se-á imediatamente nova votação. Caso persista o empate, a chapa com o candidato a presidente com maior tempo de filiação será a vencedora. Caso o empate persista será considerada a chapa vencedora aquela que possuir o candidato a presidente mais idoso.
Artigo 78 - Será proclamada eleita a chapa que alcançar a maioria simples dos votos válidos.
Artigo 79 - Cabe ao Congresso Nacional do SINTAPI-CUT, sempre que necessário, estabelecer os valores percentuais que seus associados contribuem à entidade e regulamentar a arrecadação centralizada dos repasses às Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional, Sub-Sedes de Base Local e entidades conveniadas.
Artigo 80 - Os trabalhadores urbanos e rurais contribuem com 1% (um por cento) do valor de seus benefícios previdenciários. Todos os associados deverão preencher a ficha de sindicalização do SINTAPI-CUT e assinar a autorização para o desconto em folha junto ao INSS, conforme Acordo Técnico estabelecido entre o INSS / DATAPREV e o SINTAPI-CUT Nacional.
Artigo 81 – Das formas de desconto dos valores feitos pelo Acordo Técnico firmado entre SINTAPI-CUT e INSS / DATAPREV, conforme reafirma e normatiza com a resolução do IV Congresso do SINTAPI-CUT, do valor total arrecadado líquido recebido, 10% (dez por cento) serão destinados aos custos operacionais (pagamento da gestão e dos serviços do Acordo Técnico INSS / DATAPREV, realizados pelos SINTAPI-CUT Nacional e contribuição CUT), posterior a este desconto, ocorrerão repasses financeiros às Instâncias Organizativas do SINTAPI-CUT na seguinte proporção:
Artigo 82 - No que se refere aos Convênios Firmados entre SINTAPI-CUT Nacional e Entidades Conveniadas Diversas - (Associações de Aposentados e Pensionistas, FETRAF-Brasil - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar) fica estabelecido: Dos valores arrecadados líquidos recebidos, será procedido o desconto de 10% (dez por cento), valor este destinado aos custos operacionais (pagamento da gestão e dos serviços do Acordo Técnico INSS / DATAPREV, realizados pelo SINTAPI-CUT Nacional e contribuição CUT), posterior a este desconto, ocorrerão repasses financeiros às Entidades Conveniadas ao SINTAPI-CUT Nacional na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) à entidade conveniada; 25% ao SINTAPI-CUT Nacional e 5% ao Fundo de Lutas Nacional;
§ único - A relação da participação político-administrativa, de solidariedade entre as entidades, bem como outros detalhes que podem tratar este artigo 82, serão estabelecidos em contrato firmado entre o SINTAPI-CUT Nacional e as entidades Conveniadas.
Artigo 83 - Os repasses deverão ser feitos na primeira quinzena de cada mês e os descontos em folha somente serão encaminhados para que o INSS proceda aos descontos, quando a ficha original digitada ou manuscrita e com a devida autorização de desconto assinada pelo associado estiver em posse do arquivo central do SINTAPI-CUT Nacional.
Artigo 84 - As Seccionais Estaduais ou Regionais, os Sindicatos de Base Regional e as Sub-Sedes de Base Local, figurarão para fins administrativos e legais e adotarão sistema contábil individual e centralizado no SINTAPI-CUT Nacional, por constituírem uma única pessoa jurídica;
Artigo 85 - Os orçamentos anuais para Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional e Sub-Sedes de Base Local, quando for o caso, serão elaborados pela Secretaria de Finanças, na forma definida por este Estatuto e serão submetidos aos seus níveis funcionais de Direção, que definirá a aplicação dos recursos visando os interesses dos aposentados, pensionistas e idosos sindicalizados.
Artigo 86 - As dotações orçamentárias do SINTAPI-CUT que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos mediante a abertura de créditos adicionais, solicitados à Secretaria de Finanças com aprovação da Direção Executiva e constado em ata.
Artigo 87 - Os créditos adicionais classificam–se em:
Artigo 88 - Os balanços Financeiros e Patrimoniais do SINTAPI-CUT serão aprovados anualmente em Assembléia Ordinária, na forma deste Estatuto.
Artigo 89 - Os bens móveis e imóveis de cada uma das Instâncias Organizativas da estrutura organizacional do SINTAPI-CUT serão identificados através de meios próprios, para possibilitar o controle do uso e da conservação dos mesmos.
Artigo 90 - Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis por qualquer das instâncias da estrutura orgânica do SINTAPI-CUT, deverá a instância em questão, realizar avaliação prévia, cuja execução quando for o caso ficará a cargo da Direção Executiva Nacional.
Artigo 91 – As Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional e Sub-Sedes de Base Local, as associações e entidades conveniadas deverão manter escrituração de suas receitas e despesas, remetendo anualmente, resumo de seu balancete para o Setor de contabilidade do SINTAPI-CUT Nacional. As novas fichas de filiação serão encaminhadas mensalmente ao Setor de Cadastro e de Arquivo Central Nacional do SINTAPI-CUT, para assegurar a exatidão e lisura dos mesmos. A cada encerramento de mandato nestas instâncias e entidades conveniadas, será encaminhada a prestação de contas de todo o mandato que se encerra.
Artigo 92 – O dirigente ou sindicalizado do SINTAPI-CUT que produzir dano aos bens de qualquer de suas Instâncias Organizativas da estrutura organizacional do SINTAPI-CUT, culposo ou doloso, responderá civil e penalmente pelo ato lesivo.
Artigo 93 - Os bens patrimoniais das Instâncias Organizativas da estrutura organizacional do SINTAPI-CUT, não respondem por qualquer tipo de penalidade decorrente de ações concretas da luta da categoria.
Artigo 94 -Os bens do SINTAPI-CUT Nacional são constituídos:
Artigo 95 – A entidade fica constituída por prazo indeterminado e eventual dissolução do SINTAPI-CUT somente poderá ser decidida em assembleia Nacional da categoria, especialmente convocado para este fim e desde que a proposta de dissolução seja aprovada por 2/3 (dois terços) de seus delegados associados em dias com seus direitos estatutários.
Artigo 96 – Quando da dissolução do SINTAPI-CUT de que trata o Artigo 95 deste estatuto, a destinação dos bens pertencentes à entidade, deverá obedecer ao que segue:
Artigo 97 - O Regimento Interno em vigor do SINTAPI-CUT Nacional é o instrumento jurídico de regulamentação desse Estatuto Social, da atuação das Direções nas diversas instâncias e por ser Orgânicas a Estrutura Organizacional será aplicada em todos os níveis funcionais do SINTAPI-CUT a saber: SINTAPI-CUT Nacional, Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional e Sub-Sedes de Base Local, associações e conveniadas.
Artigo 98 - O SINTAPI-CUT deverá manter escrituração de suas receitas e despesas e de seus bens, em livros próprios ou em forma informatizada capaz de assegurar a sua exatidão, inclusive as que dizem respeito às Seccionais Estaduais ou Regionais, Sindicatos de Base Regional e Sub-Sedes de Base Local.
Artigo 99- Fica vedada às Instâncias Orgânicas da estrutura organizacional do SINTAPI-CUT a distribuição de quaisquer parcelas de seus bens ou rendas a quaisquer títulos sem autorização da Direção Executiva Nacional.
Artigo 100 – O ressarcimento de despesas a serviço do Ramo, a qualquer título a integrantes de órgãos de direção e/ou administração, de qualquer uma das Instâncias Organizativas da Estrutura Organizacional do SINTAPI-CUT, será realizado seguindo às formas de que se trata a Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 101 - Eventuais alterações do presente Estatuto, no todo ou em parte, somente poderão ser procedidas através de Plenária ou Congresso Nacional do Ramo ou Assembleia Extraordinária do SINTAPI-CUT convocada para tal, com edital e prazos legais.
Artigo 102 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva Nacional e referendados pela Direção Plena Nacional, ficando eleito o fórum de São Paulo/SP para dirimir qualquer questão.
Artigo 103 – Os membros do SINTAPI-CUT não respondem subsidiariamente, pelas obrigações sociais, nos termos do inciso V do art. 46 da lei 10406/02.
Guarulhos / SP, 13 de fevereiro de 2019.
Epitácio Luiz Epaminondas - Presidente Nacional do SINTAPI-CUT
Helio Tadashi Yamanaka - Advogado – OAB / SP - 291.506

References: Artigo 1

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62
 artigo 60

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 65

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82
 artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96
 Artigo 95

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103