Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139427
Timestamp: 2019-12-08 17:49:06+00:00

Document:
Medida Provisória n° 899, de 2019 (Contribuinte Legal) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 899, de 2019
(Contribuinte Legal)
Apelido: Contribuinte Legal
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
17/10/2019 - 15/12/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
01/12/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:49
Medida Provisória (17/10/2019)
Avulso de Emendas (24/10/2019)
Calendário - MPV 899/2019 - 17/10/2019
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 17/10/2019 a 15/12/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/10/2019 a 23/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 23/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 24/10/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Juntada a Mensagem nº 529, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019 (DOU de 17/10/2019), às fls. 04-14.
EMENDA 1 - MPV 899/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
EMENDA 2 - MPV 899/2019
EMENDA 3 - MPV 899/2019
Altere-se os arts. 10, 18 e 19 da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos.
EMENDA 4 - MPV 899/2019
Altere-se o art. 5º da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos.
EMENDA 5 - MPV 899/2019
Inclua-se os seguintes artigos nas disposições finais e transitórias da Medida Provisória nº 899, de 2019
EMENDA 6 - MPV 899/2019
Altere-se o art. 5º da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos
EMENDA 7 - MPV 899/2019
EMENDA 8 - MPV 899/2019
EMENDA 9 - MPV 899/2019
Inclua-se, onde couber, novo artigo com a seguinte redação:
EMENDA 10 - MPV 899/2019
EMENDA 11 - MPV 899/2019
EMENDA 12 - MPV 899/2019
EMENDA 13 - MPV 899/2019
EMENDA 14 - MPV 899/2019
EMENDA 15 - MPV 899/2019
EMENDA 16 - MPV 899/2019
EMENDA 17 - MPV 899/2019
EMENDA 18 - MPV 899/2019
Emenda a Medida Provisória nº 899/2019.
EMENDA 19 - MPV 899/2019
EMENDA 20 - MPV 899/2019
EMENDA 21 - MPV 899/2019
Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
EMENDA 22 - MPV 899/2019
EMENDA 23 - MPV 899/2019
EMENDA 24 - MPV 899/2019
EMENDA 25 - MPV 899/2019
EMENDA 26 - MPV 899/2019
emenda a MPV
EMENDA 27 - MPV 899/2019
Insira-se, onde couber, os seguintes dispositivos:
EMENDA 28 - MPV 899/2019
EMENDA 29 - MPV 899/2019
EMENDA 30 - MPV 899/2019
EMENDA 31 - MPV 899/2019
EMENDA 32 - MPV 899/2019
Suprimam-se o inciso II do § 2º do Art. 5º, e as alíneas (a) e (b) do inciso III, do § 2º do artigo 5º da Medida Provisória n. 899, de 16 de outubro de 2019.
EMENDA 33 - MPV 899/2019
O Parágrafo 3º do Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 34 - MPV 899/2019
EMENDA 35 - MPV 899/2019
EMENDA 36 - MPV 899/2019
Acrescente-se à Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o seguinte dispositivo, onde couber:
EMENDA 37 - MPV 899/2019
EMENDA 38 - MPV 899/2019
EMENDA 39 - MPV 899/2019
EMENDA 40 - MPV 899/2019
EMENDA 41 - MPV 899/2019
EMENDA 42 - MPV 899/2019
EMENDA 43 - MPV 899/2019
EMENDA 44 - MPV 899/2019
Acrescenta o §3º ao artigo 7º da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.
EMENDA 45 - MPV 899/2019
Dê-se ao inciso IV do artigo 4º e ao inciso I, do § 2º do art. 14, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, a seguinte redação.
EMENDA 46 - MPV 899/2019
EMENDA 47 - MPV 899/2019
Dê-se ao inciso I do art. 5º a seguinte redação:
EMENDA 48 - MPV 899/2019
Dê-se ao § 4º do art. 12 a seguinte redação:
EMENDA 49 - MPV 899/2019
Altere-se o art. 11 na forma a seguir
EMENDA 50 - MPV 899/2019
Altere-se o §4º do art. 5º, inserindo-se os seguintes parágrafos 5º e 6º
EMENDA 51 - MPV 899/2019
Dê-se aos art. 2º e 3º a seguinte redação
EMENDA 52 - MPV 899/2019
EMENDA 53 - MPV 899/2019
Dê-se aos incisos I e II § 3º do art. 1º a seguinte redação
EMENDA 54 - MPV 899/2019
EMENDA 55 - MPV 899/2019
Dê-se aos incisos I e II § 3º do art. 1º a seguinte redação:
EMENDA 56 - MPV 899/2019
Dê-se ao inciso III do § 2º do art. 5º a seguinte redação:
EMENDA 57 - MPV 899/2019
Inclua-se, no § 2º do art. 5º, os seguintes §§ ao inciso III, bem assim o inciso IV a seguir:
EMENDA 58 - MPV 899/2019
Altere-se o art. 11 na forma a seguir:
EMENDA 59 - MPV 899/2019
Inclua-se, no § 2º do art. 5º, os seguintes §§ ao inciso III, bem assim o inciso IV a seguir
EMENDA 60 - MPV 899/2019
EMENDA 61 - MPV 899/2019
Dê-se ao inciso 14 a seguinte redação:
EMENDA 62 - MPV 899/2019
EMENDA 63 - MPV 899/2019
Dê-se aos art. 13 a seguinte redação:
EMENDA 64 - MPV 899/2019
EMENDA 65 - MPV 899/2019
EMENDA 66 - MPV 899/2019
EMENDA 67 - MPV 899/2019
EMENDA 68 - MPV 899/2019
EMENDA 69 - MPV 899/2019
EMENDA 70 - MPV 899/2019
EMENDA 71 - MPV 899/2019
EMENDA 72 - MPV 899/2019
EMENDA 73 - MPV 899/2019
EMENDA 74 - MPV 899/2019
EMENDA 75 - MPV 899/2019
EMENDA 76 - MPV 899/2019
EMENDA 77 - MPV 899/2019
EMENDA 78 - MPV 899/2019
EMENDA 79 - MPV 899/2019
Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 893, de 2019, o seguinte dispositivo: Art [...]. Fica revogado o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
EMENDA 80 - MPV 899/2019
EMENDA 81 - MPV 899/2019
EMENDA 82 - MPV 899/2019
EMENDA 83 - MPV 899/2019
EMENDA 84 - MPV 899/2019
EMENDA 85 - MPV 899/2019
EMENDA 86 - MPV 899/2019
EMENDA 87 - MPV 899/2019
EMENDA 88 - MPV 899/2019
EMENDA 89 - MPV 899/2019
EMENDA 90 - MPV 899/2019
EMENDA 91 - MPV 899/2019
EMENDA 92 - MPV 899/2019
EMENDA 93 - MPV 899/2019
EMENDA 94 - MPV 899/2019
EMENDA 95 - MPV 899/2019
EMENDA 96 - MPV 899/2019
EMENDA 97 - MPV 899/2019
EMENDA 98 - MPV 899/2019
EMENDA 99 - MPV 899/2019
EMENDA 100 - MPV 899/2019
EMENDA 101 - MPV 899/2019
EMENDA 102 - MPV 899/2019
EMENDA 103 - MPV 899/2019
EMENDA 104 - MPV 899/2019
EMENDA 105 - MPV 899/2019
EMENDA 106 - MPV 899/2019
Dê nova redação ao art. 19
EMENDA 107 - MPV 899/2019
Dê nova redação ao art. 14
EMENDA 108 - MPV 899/2019
Dê nova redação ao art. 13
EMENDA 109 - MPV 899/2019
Nova redação ao §2º do art. 5º
EMENDA 110 - MPV 899/2019
Altera a redação dos incisos I e II § 3º do art. 1º
EMENDA 111 - MPV 899/2019
Nova redação ao §4º do art. 5º
EMENDA 112 - MPV 899/2019
Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, a seguinte redação:
EMENDA 113 - MPV 899/2019
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 899 de 2019.
EMENDA 114 - MPV 899/2019
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o seguinte artigo:
EMENDA 115 - MPV 899/2019
Suprima-se o inciso IV do art. 4º da Medida Provisória nº 899 de 2019.
EMENDA 116 - MPV 899/2019
Altere-se a redação do art. 20 da Medida Provisória nº 899 de 2019.
EMENDA 117 - MPV 899/2019
Acrescente-se o § 5º ao art. 12 da Medida Provisória nº 899 de 2019.
EMENDA 118 - MPV 899/2019
EMENDA 119 - MPV 899/2019
EMENDA 120 - MPV 899/2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica
EMENDA 121 - MPV 899/2019
EMENDA 122 - MPV 899/2019
EMENDA 123 - MPV 899/2019
EMENDA 124 - MPV 899/2019
EMENDA 125 - MPV 899/2019
EMENDA 126 - MPV 899/2019
EMENDA 127 - MPV 899/2019
EMENDA 128 - MPV 899/2019
EMENDA 129 - MPV 899/2019
EMENDA 130 - MPV 899/2019
EMENDA 131 - MPV 899/2019
EMENDA 132 - MPV 899/2019
EMENDA 133 - MPV 899/2019
EMENDA 134 - MPV 899/2019
Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda Aditiva ao texto da Medida Provisória nº 899 de 2019: "O artigo 5º da Medida Provisória 899 passa a vigorar com os seguintes acréscimos: (...) § 5º: Os valores objeto de transação prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional tratados por esta lei ficam excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na apuração do lucro real ou presumido do exercício, bem como não compõe a base de faturamento para as contribuições previstas nos artigos 195, inciso I, b) e 239 da Constituição Federal. § 6º: Fica permitida a utilização de prejuízo fiscal acumulado para a quitação de valores relativos à transação tributária em nível federal, desde que sejam do próprio contribuinte ou de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, constituído nos termos dos artigos 265 a 269 da Lei 6.404/76. § 7º: O percentual de encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 será reduzido em 50% (cinquenta por cento) na hipótese de os débitos que lhe deram causa sejam objeto transação tributária federal pelo contribuinte.
EMENDA 135 - MPV 899/2019
Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda Modificativa ao texto da Medida Provisória nº 899 de 2019: "Os incisos I e II, do § 2º, do artigo 5º da Medida Provisória 899 passam a vigorar com a seguinte redação: § 2º (...): I - redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União em percentual superior a 10% (dez por cento); II - as multas previstas no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e (...)"
EMENDA 136 - MPV 899/2019
EMENDA 137 - MPV 899/2019
EMENDA 138 - MPV 899/2019
EMENDA 139 - MPV 899/2019
EMENDA 140 - MPV 899/2019
EMENDA 141 - MPV 899/2019
EMENDA 142 - MPV 899/2019
EMENDA 143 - MPV 899/2019
EMENDA 144 - MPV 899/2019
EMENDA 145 - MPV 899/2019
EMENDA 146 - MPV 899/2019
EMENDA 147 - MPV 899/2019
EMENDA 148 - MPV 899/2019
EMENDA 149 - MPV 899/2019
EMENDA 150 - MPV 899/2019
EMENDA 151 - MPV 899/2019
EMENDA 152 - MPV 899/2019
EMENDA 153 - MPV 899/2019
EMENDA 154 - MPV 899/2019
EMENDA 155 - MPV 899/2019
EMENDA 156 - MPV 899/2019
EMENDA 157 - MPV 899/2019
EMENDA 158 - MPV 899/2019
EMENDA 159 - MPV 899/2019
EMENDA 160 - MPV 899/2019
EMENDA 161 - MPV 899/2019
EMENDA 162 - MPV 899/2019
Dispõe sobre a transação relativa ao bônus de eficiencia, nas hipóteses que especifica.
EMENDA 163 - MPV 899/2019
Dispõe sobre bônus de eficiência para aposentados e pensionistas.
EMENDA 164 - MPV 899/2019
EMENDA 165 - MPV 899/2019
EMENDA 166 - MPV 899/2019
EMENDA 167 - MPV 899/2019
EMENDA 168 - MPV 899/2019
EMENDA 169 - MPV 899/2019
EMENDA 170 - MPV 899/2019
EMENDA 171 - MPV 899/2019
EMENDA 172 - MPV 899/2019
EMENDA 173 - MPV 899/2019
EMENDA 174 - MPV 899/2019
EMENDA 175 - MPV 899/2019
EMENDA 176 - MPV 899/2019
EMENDA 177 - MPV 899/2019
EMENDA 178 - MPV 899/2019
EMENDA 179 - MPV 899/2019
EMENDA 180 - MPV 899/2019
EMENDA 181 - MPV 899/2019
EMENDA 182 - MPV 899/2019
EMENDA 183 - MPV 899/2019
EMENDA 184 - MPV 899/2019
Inclua-se o inciso IV no § 3º do Art. 1º da MPV 899/2019.
EMENDA 185 - MPV 899/2019
Dê-se nova redação ao inciso III do §3º do art. 1º do CAPITULO I ("Disposições Gerais") e ao art. 11 CAPITULO III ("Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica"), renumerando-se o parágrafo único para inclusão do parágrafo segundo, além de incluir-se o Capítulo IV para tratar das dívidas para com Autarquias e Fundações Públicas, inscritos ou não em dívida ativa ("Da transação por adesão no contencioso com Autarquias e Fundações Públicas"), renumerando-se o Capítulo e os artigos seguintes, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019:
EMENDA 186 - MPV 899/2019
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 899/2019, onde couber, a seguinte redação: Art. Xx. O art. 6º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "O art. 6º .......................................................................................... § 1º .................................................................................................. § 2º As medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no art. 5º serão aplicadas somente a partir do cumprimento das exigências estabelecidas no caput. " (NR)
EMENDA 187 - MPV 899/2019
Acrescente-se à Medida Provisória nº 899, de 2019, o seguinte inciso ao parágrafo 3° do art. 5, remunerando-se os demais e o parágrafo 4° ao art. 5° renumerando-se os demais "Art. 5........................................ ..................................................... § 3º ....................................................................................................... I - A redução de sanções de natureza pecuniária, de juros de mora e demais acréscimos pecuniários será admitida somente nas situações de insolvência civil, falência e recuperação judicial ou recuperação tributária . . . § 4° Considera-se em situação de recuperação tributária o sujeito passivo que necessite viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e o interesse público relativo à percepção de tributos, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica
EMENDA 188 - MPV 899/2019
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O caput do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2020, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de outubro de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2018, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.""
EMENDA 189 - MPV 899/2019
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação: "§ Para os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, os descontos a serem aplicados serão os constantes no quadro do Anexo IV desta Lei.""
EMENDA 190 - MPV 899/2019
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação: "§ Desde que amortizado até 30% do valor devido depois de aplicado os descontos de que trata este artigo, o saldo remanescente deverá ser liquidado integralmente até 30 de dezembro de 2019, sob pena de ser rescindida a adesão à liquidação e consequente perda dos descontos sobre o saldo não liquidado.""
EMENDA 191 - MPV 899/2019
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2016, fica acrescida de Artigo com a seguinte redação: "Art. Aplicam-se às operações efetuadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), repactuadas ou não, desconto de 95% (noventa e cinco por cento), em substituição aos bônus de adimplência contratuais. Parágrafo único. Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão imputados aos Fundos Constitucionais de Financiamento e ao Tesouro Nacional, nas operações efetuadas com seus recursos, e ao Fundo Contábil do Procera, nos demais casos.""
EMENDA 192 - MPV 899/2019
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019:
EMENDA 193 - MPV 899/2019
EMENDA 194 - MPV 899/2019
EMENDA 195 - MPV 899/2019
EMENDA 196 - MPV 899/2019
EMENDA 197 - MPV 899/2019
EMENDA 198 - MPV 899/2019
EMENDA 199 - MPV 899/2019
EMENDA 200 - MPV 899/2019
EMENDA 201 - MPV 899/2019
EMENDA 202 - MPV 899/2019
EMENDA 203 - MPV 899/2019
EMENDA 204 - MPV 899/2019
EMENDA 205 - MPV 899/2019
Dê-se ao artigo 15º da Medida Provisória nº 899, de 2019, a seguinte redação: Art. 15º. ............................................................. ......................................................................... III - a aprovação de parcelamentos de débitos relativos à Dívida Ativa da União que sejam reincidentes dos últimos dois programas de parcelamentos anteriores. ........................................................ (NR).
EMENDA 206 - MPV 899/2019
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 899, de 2019, o seguinte artigo: Art. Z - Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória de parcelamentos de débitos relativos à Dívida Ativa da União que estejam categorizados como de baixa recuperação ou irrecuperáveis, conforme classificação atribuída pela Portaria nº 293/2017 do Ministério da Economia.
EMENDA 207 - MPV 899/2019
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Acrescenta- se o inciso III, no § 3º, do artigo 5º da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.
EMENDA 208 - MPV 899/2019
EMENDA 209 - MPV 899/2019
Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2016, fica acrescida de Artigo com a seguinte redação: "Art. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2020, das operações de crédito rural, incluídas as contratadas no âmbito do Pronaf entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. com recursos oriundos do FNE ou com recursos mistos do referido Fundo com outras fontes, relativas a empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho, que foram inadimplidas em decorrência dos efeitos de estiagem, observadas ainda as seguintes condições: I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário; -II - rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado. Parágrafo único. Fica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo."
EMENDA 210 - MPV 899/2019
Dê-se a seguinte redação ao Art 8º:
EMENDA 211 - MPV 899/2019
Altere-se o art. 12 da Medida Provisória nº 899, de 2019
EMENDA 212 - MPV 899/2019
Acrescenta à Medida Provisória nº 899, de 2019, o parágrafo 5º, no artigo 5º e o parágrafo único.
EMENDA 213 - MPV 899/2019
EMENDA 214 - MPV 899/2019
EMENDA 215 - MPV 899/2019
Altera o art. 5º da MP 899/19
EMENDA 216 - MPV 899/2019
EMENDA 217 - MPV 899/2019
EMENDA 218 - MPV 899/2019
EMENDA 219 - MPV 899/2019
Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 899 de 2019.
EMENDA 220 - MPV 899/2019
Suprime o inciso II, do § 2º, do artigo 5º da Medida Provisória nº 899 de 2019.
Nota Técnica nº 34/2019.
Recebida Nota Técnica nº 34/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 479 a 485)
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 138; 139; 140; 141;142; 143; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 211; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 008 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 009; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 010; 011; 012; 013; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 014; 015; 016; 158; 159; 160; 161; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 017; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 018; 019; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 020; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 021; 022; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 023; 024; 025; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 027; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 028; 029; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 034; 035; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 036; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 039; 040; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 041; 042; 043; 046; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 044; 045; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 064; 065; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 066; Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 076; 077; 078; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 079; 186; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 080; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 083; 084; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 208; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 105; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 112; 113; 114; 115; 116; 117; Senador Weverton (PDT/MA) 118; 119; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 132; 133; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 134; 135; Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) 136; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 137; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 148; 149; 150; 151; 152; 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 162; 163; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 164; 165; 216; 217; 218; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 166; 167; Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 177; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 178; 179; 180; 181; 182; 183; 214; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 184; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 185; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 187; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 209; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 193; 194; 195; Senador José Serra (PSDB/SP) 196; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 205; 206; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 207; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 210; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 212; 213; 219; 220; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 215 (fls. 19 a 478). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.
OFCN 519/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 899, de 2019.
31/10/2019 Publicado no DCN Páginas 237-688 - DCN nº 39
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 138; 139; 140; 141;142; 143; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 211; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 008
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 009; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 010; 011; 012; 013; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 014; 015; 016; 158; 159; 160;
161; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 017; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 018; 019; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 020; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 021; 022; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 023; 024; 025; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 027; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 028; 029; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 034; 035; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 036; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 039; 040; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 041; 042; 043; 046; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 044; 045; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 064; 065; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 066; Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 076; 077; 078; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 079; 186; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 080; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 083; 084; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 208; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 105; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 112; 113; 114; 115; 116; 117; Senador Weverton (PDT/MA) 118; 119; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 132; 133; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 134; 135; Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) 136; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 137; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 148; 149; 150; 151; 152; 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 162; 163; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 164; 165; 216; 217; 218; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 166; 167; Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 177; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 178; 179; 180; 181; 182; 183; 214; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 184; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 185; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 187; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 209; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 193; 194; 195; Senador José Serra (PSDB/SP) 196; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 205; 206; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 207; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 210; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 212; 213; 219; 220; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 215 (fls. 19 a 478).
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 147-150 - DCN nº 38
Designada, em 21 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18).
17/10/2019 Publicado no DOU Páginas 1-3
Publicada no DOU de 17/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 899/2019.
EMENDA 1 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 2 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 3 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 4 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 5 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 6 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 21/10/2019
EMENDA 7 - MPV 899/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 8 - MPV 899/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 9 - MPV 899/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 10 - MPV 899/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 11 - MPV 899/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 12 - MPV 899/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 13 - MPV 899/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 14 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 15 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 16 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 17 - MPV 899/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 18 - MPV 899/2019 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 19 - MPV 899/2019 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 20 - MPV 899/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 21 - MPV 899/2019 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 22 - MPV 899/2019 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 23 - MPV 899/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 24 - MPV 899/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 25 - MPV 899/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 26 - MPV 899/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 27 - MPV 899/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 899/2019 22/10/2019
EMENDA 28 - MPV 899/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 29 - MPV 899/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 30 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 31 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 32 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 33 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 34 - MPV 899/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 35 - MPV 899/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 36 - MPV 899/2019 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 37 - MPV 899/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 38 - MPV 899/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 39 - MPV 899/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 40 - MPV 899/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 41 - MPV 899/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 42 - MPV 899/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 43 - MPV 899/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 44 - MPV 899/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 45 - MPV 899/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 46 - MPV 899/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 47 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 48 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 49 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 50 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 51 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 52 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 53 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 54 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 55 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 56 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 57 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 58 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 59 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 60 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 61 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 62 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 63 - MPV 899/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 64 - MPV 899/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 65 - MPV 899/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 66 - MPV 899/2019 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 67 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 68 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 69 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 70 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 71 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 72 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 73 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 74 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 75 - MPV 899/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 76 - MPV 899/2019 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 77 - MPV 899/2019 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 78 - MPV 899/2019 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 79 - MPV 899/2019 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 80 - MPV 899/2019 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 81 - MPV 899/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 82 - MPV 899/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 83 - MPV 899/2019 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 84 - MPV 899/2019 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 85 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 86 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 87 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 88 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 89 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 90 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 91 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 92 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 93 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 94 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 95 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 96 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 97 - MPV 899/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 98 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 99 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 100 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 101 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 102 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 103 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 104 - MPV 899/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 105 - MPV 899/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 106 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 107 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 108 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 109 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 110 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 111 - MPV 899/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 112 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 113 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 114 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 115 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 116 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 117 - MPV 899/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 118 - MPV 899/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 119 - MPV 899/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 120 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 121 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 122 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 123 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 124 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 125 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 126 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 127 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 128 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 129 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 130 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 131 - MPV 899/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 132 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 133 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 134 - MPV 899/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 135 - MPV 899/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 136 - MPV 899/2019 Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 137 - MPV 899/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 138 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 139 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 140 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 141 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 142 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 143 - MPV 899/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 144 - MPV 899/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 145 - MPV 899/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 146 - MPV 899/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 147 - MPV 899/2019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 148 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 149 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 150 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 151 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 152 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 153 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 154 - MPV 899/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 155 - MPV 899/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 156 - MPV 899/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 157 - MPV 899/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 158 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 159 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 160 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 161 - MPV 899/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 162 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 163 - MPV 899/2019 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 164 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 165 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 166 - MPV 899/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 167 - MPV 899/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 168 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 169 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 170 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 171 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 172 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 173 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 174 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 175 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 176 - MPV 899/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 177 - MPV 899/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 178 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 179 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 180 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 181 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 182 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 183 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 184 - MPV 899/2019 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 185 - MPV 899/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 186 - MPV 899/2019 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 187 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 188 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 189 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 190 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 191 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 192 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 193 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 194 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 195 - MPV 899/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 196 - MPV 899/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 197 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 198 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 199 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 200 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 201 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 202 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 203 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 204 - MPV 899/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 205 - MPV 899/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 206 - MPV 899/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 207 - MPV 899/2019 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 208 - MPV 899/2019 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 209 - MPV 899/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 210 - MPV 899/2019 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 211 - MPV 899/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 212 - MPV 899/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 213 - MPV 899/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 214 - MPV 899/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 215 - MPV 899/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 216 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 217 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 218 - MPV 899/2019 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 899/2019 23/10/2019
EMENDA 219 - MPV 899/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 899/2019 24/10/2019
EMENDA 220 - MPV 899/2019 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 899/2019 24/10/2019
MSG 529/2019
CN-CMMPV 899/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 899, de 2019
Publicação no DOU: 17/10/2019
Deliberação da Medida Provisória: 17/10/2019 a 15/12/2019
Apresentação de emendas: 17/10/2019 a 23/10/2019
Regime de urgência, a partir de: 01/12/2019
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 519-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 486).
Publicado no DCN Páginas 237-688 - DCN nº 39
Publicado no DCN Páginas 147-150 - DCN nº 38
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/10/2019 às 17h48
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/10/2019 a 15/12/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/10/2019 a 23/10/2019
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/12/2019 (46º dia)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 23/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 24/10/2019.

References: artigo 5
 Artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 171
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 19