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Timestamp: 2020-08-08 15:18:41+00:00

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28 de julho: 10 anos da declaração de direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário - ONDAS - Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento
28 de julho: 10 anos da declaração de direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário
Destaques – 20 a 25 de julho de 2020
Primeira ADI para impugnar o novo marco do saneamento é protocolada no STF
Pelo saneamento público, veto ao artigo 16 precisa ser derrubado
Alterações no Marco Legal do Saneamento e suas implicações
Divulgada esta semana a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, do IBGE
A resolução significa também que a população dos países passa a ser detentora de direitos, devendo ter acesso à justiça para reivindicar sua implementação e exigir reparação em situações de violação. Simbolicamente, a partir da referida resolução, água e saneamento são alçados de uma visão de infraestrutura, de serviços ou de políticas públicas, para um status de direitos humanos, uma obrigação dos governos em seus diversos níveis em implementá-los. Simbolicamente, ainda, o reconhecimento da água e do saneamento como direitos tem contribuído para pautar as lutas da sociedade civil, fortalecendo sua narrativa e o peso de suas reivindicações.
Para marcar o 10º aniversário da Resolução da ONU, o ONDAS está promovendo uma série de atividades, que inclui Ciclo de Oficinas e a realização de debates, na forma de lives, abordando aspectos relevantes dos referidos direitos, que ainda merecem maior exploração conceitual e uma mais clara visualização de caminhos para sua implementação, nas realidades brasileira e latino-americana.
A sequência de lives promovida pelo ONDAS é transmitida por suas redes sociais. A primeira ocorreu em 9 de julho, abordando os “Direitos à água e ao saneamento no Brasil rural”. ➡ Leia mais aqui.
➡ CICLO DE OFICINAS SOBRE AS MUDANÇAS NO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO
Iniciado em 15 de julho, o ciclo de oficinas “Visões críticas sobre as alterações do marco legal de saneamento“, já realizou quatro encontros e tem mais dois agendados, que abordarão dois temas cada um.
▪️ 27/7 – Saneamento Rural; e Os Planos de Saneamento Básico;
▪️ 30/7 – Futuro das companhias de saneamento; e Os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário.
➡ Ainda é possível participar das últimas oficinas. Saiba mais aqui.
Nesta quinta-feira (23/7), o PDT entrou com ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – no STF – Supremo Tribunal Federal – para impugnar o novo marco do saneamento, sancionado em 15 de julho pelo presidente Bolsonaro.
Na ação é citado que: “O ‘Novo Marco Legal do Saneamento Básico’ provocou reações desfavoráveis na sociedade, especificamente perante as entidades que atuam no setor. O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) defende que a legislação pode criar um monopólio do setor privado nos serviços essenciais de acesso à água e ao esgotamento sanitário, o que não contribuirá com a universalização do acesso. Isso porque “as áreas mais carentes desses serviços encontram-se nos pequenos municípios, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades, áreas onde residem populações com baixa capacidade de pagamento dos serviços, portanto, incompatível com a necessidade de lucro almejado pelas empresas privadas e por seus acionistas”.
PT E PSOL INGRESSARÃO COM ADI CONTRA O VETO AO ARTIGO 16
Nos próximos dias, os partidos PT e PSOL também irão ingressar com ADI, que está em formulação pela assessoria jurídica da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários. Entre os vários pontos que ação irá requerer na Lei 14.026/2020 , o veto ao artigo 16 será um dos principais.
O artigo 16 põe em risco direto as empresas estaduais, uma vez que, o artigo permitia a renovação de contratos de programa, mesmo aqueles vencidos, por mais de 30 anos.
Por meio de decreto (10.430) publicado na terça-feira (21/7), o governo criou o Cisb – Comitê Interministerial de Saneamento Básico, órgão previsto no novo marco legal do saneamento. Integram o Comitê os ministros do Desenvolvimento Regional (presidente); da Casa Civil da Presidência da República; da Saúde; da Economia; do Meio Ambiente; e do Turismo.
▪️ Análise preliminar do ONDAS:
O artigo 3º, que trata do exercício das competências do Cisb, não inclui a observância ao Programa de Saneamento Rural, destacando a falta de prioridade para o tema.
No inciso II (letra b), do mesmo artigo, que trata dos “critérios da promoção da saúde pública, de maximização da relação benefício-custo e de maior alcance para a população brasileira com vistas à universalização do acesso às infraestruturas de saneamento”, não poderia ser excluída a efetivação do saneamento quando à relação benefício-custo não se apresentar, o que excluiria as populações onde essa relação não se apresente.
Já o inciso III do mesmo artigo 3º, que aborda “priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação da oferta dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco”; não pode se contrapor a letra b, uma vez que esses casos podem não representar relação benefício-custo que interesse aos investimentos.
➡ Leia aqui o decreto.
Ao sancionar o novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020), Bolsonaro vetou, entre outros, o artigo 16 do PL 4216/2019 aprovado pelo Senado e que permitia a renovação de contratos de programa, mesmo aqueles vencidos, por mais de 30 anos. O artigo 16, foi um acordo “costurado” entre governo, senadores e vários governadores, como condição para o PL 4162/2019 ser aprovado na Câmara.
As entidades que defendem a universalização do saneamento consideram essencial a manutenção desse artigo e fazem pressão pela sua derrubada. Em um primeiro momento, parlamentares que apoiaram aaprovação do novo marco também se posicionaram pela derrubada ao veto, inclusive o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que disse: Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. O que é combinado não é caro nem barato”. No entanto, essa semana, os jornais noticiaram que Alcolumbre “põe vetos a saneamento na geladeira”. Na segunda-feira (20/7), ele suspendeu a reunião com os líderes partidários, evitando uma cobrança sobre o tema e não há data marcada para discutir os vetos.
Para derrubar o ato de Bolsonaro é necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas —257 deputados e 41 senadores. Como presidente do Congresso, Alcolumbre é quem marca a sessão. Segundo a Folha de S. Paulo, nos bastidores, “senadores alegam que, ao segurar essa votação, ele busca garantir apoio para mais um mandato à frente da Casa, como o do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO)”.
O conselheiro de Orientação do ONDAS, Abelardo de Oliveira Filho, que é especialista em saneamento e já foi Secretário Nacional de Saneamento, elaborou uma apresentação onde contextualiza o novo marco legal do saneamento e aponta suas implicações.
Entre as principais alterações que a nova lei aplica, estão:
▪️ Proíbe a cooperação interfederativa e a Gestão Associada de Serviços Públicos – veda novos Contratos de Programa e transforma os existentes em contratos de concessão –proíbe aprestação dos serviços por empresas públicas;
▪️ Redefinição da titularidade dos serviços – fragiliza a titularidade municipal (restringe o conceito de serviços de interesse local);
▪️ Regionalização, sem obedecer aos instrumentos previstos na CF88 – obriga a os Estados a instituírem blocos de municípios – Se não instituírem em um ano, a União instituirá;
▪️ Cria um monopólio privado no setor – obriga aos Estados e Municípios fazer parcerias público-privada, concessões e venda do controle acionário das companhias estaduais.
➡ Leia a íntegra da apresentação.
O IBGE divulgou, na quarta-feira (22/7), a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB, que não era publicada desde 2008. No estudo, o instituto investigou a situação do setor em todos os municípios do país, avaliando a oferta do serviço de abastecimento de água por rede geral de distribuição e esgotamento sanitário por rede coletora.
Para o secretário-executivo do ONDAS, Edson Aparecido da Silva, o déficit de saneamento no Brasil não será resolvido de forma tão simples, pois as deficiências se encontram principalmente onde habitam pessoas em processo de vulnerabilidade, como favelas e periferias das grandes cidades. “Atender essas áreas não interessará ao setor privado, já que que não há retorno financeiro e a necessidade de investimentos são grandes”, explica.
➡ Acesse a pesquisa.

References: artigo 16
 ARTIGO 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 16