Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/1328
Timestamp: 2019-12-14 06:22:21+00:00

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O Regime Jurídico dos Aprovisionamentos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, estabelece um normativo essencial para o país que são as regras de aquisição de bens e serviços por parte do Estado.
Tendo em conta o desenvolvimento do país, o Estado tem sido o motor do desenvolvimento económico através não apenas dos investimentos em infra-estruturas mas mesmo no que res-peita às suas próprias despesas de funcionamento, que alimen-tam uma grande parte das empresas locais na sua actividade.
Desde a aprovação deste regime legal, os serviços da adminis-tração têm vindo a fortalecer a sua capacidade nesta área pelo que já se justifica algum nível de descentralização do Ministério das Finanças para outros ministérios e outras entidades, permi-tindo-lhes já promover alguns dos procedimentos de aprovi-sionamento próprios do respectivo serviço
Deste modo, e não obstante estar em curso uma revisão geral do regime dos aprovisionamentos, entende-se que é impor-tante procurar desde já implementar algumas medidas de descentralização que poderão funcionar como experiência e permitem, ao mesmo tempo, aliviar o Ministério das Finanças de uma serie de procedimentos mais fáceis, mas que implicam tempo, que é essencial no tratamento dos processos de compra mais estruturantes.
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º e das alíneas a) e d) do artigo 116.º, da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
(Alteração ao DL 10/2005, de 21 de Novembro)
Os artigos 19.º, 20.º, 37.º, 43.º, 86.º, 91.º, 92.º e 95.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que aprova o Regime Jurí-dico do Aprovisionamento, passam a ter a seguinte redacção:
Da descentralização no aprovisionamento
1. As entidades públicas mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º, em conformidade com a respectiva dotação orçamental, têm competência para realizar, descen-tralizadamente, as operações de aprovisionamento, até ao montante autorizado na lei e mediante autorização do Minis-tério das Finanças.
2. As entidades referidas no artigo anterior podem aumentar o respectivo limite de aprovisionamento descentralizado, através de um processo de acreditação, junto do Ministério das Finanças, nos termos deste artigo e do artigo seguinte.
3. As entidades autorizadas a realizar operações de aprovisio-namento descentralizado devem cumprir o estabelecido neste diploma e na respectiva regulamentação a aprovar por diploma ministerial do Ministro das Finanças.
4. As entidades autorizadas a realizar operações de aprovisio-namento estão obrigadas:
a) Cumprir as normas legais e regulamentares relativas aos processos de aprovisionamento;
b) Planear e avaliar as propostas de aprovisionamento, in-cluindo as aquisições complexas e de alto risco;
c) Aprovar compras dentro dos respectivos limites de acreditação e remeter as propostas de procedimentos acima desse limite ao Ministério das Finanças;
d) Monitorizar e elaborar relatórios sobre os processos de aprovisionamento e os procedimentos realizados;
e) Promover aconselhamento sobre aprovisionamento aos dirigentes e outros funcionários do serviço;
f) Promover a formação dos funcionários na áreas do aprovisionamento;
g) Apoiar o Ministério das Finanças no desempenho das funções.
1. As entidades referidas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º devem solicitar junto do Ministério das Finanças, o nível de acreditação apropriado às respectivas necessi-dades.
2. É criado um sistema de acreditação de aprovisionamento, a ser regulamentado por diploma ministerial do Ministro das Finanças com os seguintes limites máximos:
a) Grau 1 : USD $ 100 000;
b) Grau 2 : USD $ 250 000;
c) Grau 3 : USD $500 000;
d) Grau 4 : USD $1 000 000;
3. O pedido de acreditação e a mudança de grau devem ser acompanhados por um plano de gestão, incluindo um calendário de implementação a aprovar pelo Ministro das Finanças.
4. As entidades que promovam aprovisionamento descentra-lizado devem apresentar ao Ministério das Finanças um Relatório Anual de Aprovisionamento, que deve incluir um relatório de cumprimento.
5. O Plano de Gestão referido no nº 3 é inspecionado pelo Ministério das Finanças no espaço de 3 anos após a respectiva aprovação ou sempre que tal for solicitado pelo dirigente máximo do serviço respectivo.
Procedimentos de aprovisionamento admitidos
Nos termos e condições do disposto no presente diploma, os procedimentos de aprovisionamento podem ser dos tipos seguintes:
a) Concurso público, exigido com carácter obrigatório nos procedimentos de valor igual ou superior a $ 100.000 USD (cem mil dólares norte-americanos), em que qualquer interessado pode apresentar proposta, desde que reúna os requisitos exigidos nos documentos de concurso;
b) Concurso limitado por pré-qualificação, ao qual são admi-tidas apenas propostas dos seleccionados no procedi-mento de pré-qualificação;
c) Concurso restrito, em que apenas os convidados podem apresentar propostas;
d) Por negociação ou de propostas em duas etapas.
e) Por solicitação de cotações;
f) Por ajuste directo;
g) Por procedimento simplificado.
Procedimento por solicitação de cotações
1. O procedimento de aprovisionamento por solicitação de cotações é o que vai dirigido pelo menos a três fornecedores já conhecidos pelo Serviço Público e pode ser utilizado sempre que o valor do contrato for inferior a $100.000 USD (cem mil dólares norte-americanos) para bens, obras ou serviços de menor complexidade, que não requerem especificações técnicas preparadas com antecedência.
2. Neste procedimento, a escolha do adjudicatário do contrato compete ao próprio Serviço Público sem tramitação de concurso.
Da avaliação e escolha nos procedimentos de concurso
1. O objectivo principal nos procedimentos de concurso é a selecção de bens, serviço e obras, com a melhor relação qualidade/preço, sendo o preço da compra apenas um dos critérios na escolha do adjudicatário.
2. A relação custo/benefício implica uma comparação de cus-tos, benefícios entre as alternativas e o melhor resultado para o Governo deve ter em conta os custos e benefícios durante a vida económica do bem, isto é, o custo total de cada bem, serviço, construção ou consultadoria durante o respectivo tempo de vida económica útil, e não apenas no momento da compra.
3. Os critérios essenciais a considerar na análise das propostas, na base do melhor custo/benefício, são os seguintes:
a) Análise técnica e profissional, isto é, a susceptibilidade do bem ou serviço de preencher os requisitos funcionais e de desempenho, tendo em conta os seguintes factores:
b) Cumprir os requisitos essenciais e os desejáveis;
c) Serviço ao cliente, incluindo o apoio e a manutenção durante a vida útil do bem;
d) Garantia de qualidade;
e) Capacidade de execução;
f) Experiência e desempenho anterior;
g) Questões estratégicas, designadamente local e capaci-dade financeira
4. Análise comercial, isto é, a fiabilidade do proponente e a respectiva capacidade de reduzir o risco do Estado, tendo em conta os seguintes factores
a) Nacionalidade timorense ou associação com timorenses e credibilidade e reputação profissional;
b) Capacidade financeira
c) Gestão do risco, incluindo seguros e uso de sub-con-tratados autorizados;
d) Conformidade com as condições do contrato
e) Conflitos de interesses
f) Registo histórico de relações comerciais com o Estado.
5. Indústria e desenvolvimento local deve ser também um dos requisitos a constar dos anúncios devendo as propostas ser avaliadas e e classificadas de acordo com os seguintes impactos:
a) Promoção da indústria e capacidade empresarial de Ti-mor-Leste
b) Apoio as medias e pequenas empresas timorenses para acederem ao mercado de compras do Estado e capaci-dade de fornecer os bens e a manutenção destes durante o respectivo tempo de vida útil;
c) Número de postos de trabalho a criar para os timorenses
d) Nível de transferência de capacidade e de tecnologia
e) Proporção de bens e serviços adquiridos localmente;
f) Oportunidades de desenvolvimento regional e distrital;
g) Capacitação local ou programas suportados pelo can-didato.
6. Análise financeira para todo o período de vida útil do bem, isto é, o custo total de cada serviço, bem ou construção, durante a respectiva vida económica, e não apenas o preço de compra, evitando-se produtos ou serviços mais baratos ou de inferior qualidade que podem vir a custar a longo prazo devido a custos de manutenção, devendo ter em conta:
a) os custos de capital, incluindo preço de compra, instala-ção, colocação em funcionamento e treino, incluindo:
b) Custos de funcionamento, designadamente salários, manutenção, custos de energia e custo de licenças;
Devendo estes custos ser reduzidos a uma série de factores comuns que facilitem a comparação racional das propostas.
7. Para os concursos que excedam 100.000 USD é exigida uma declaração de compromisso aos concorrentes que deve sublinhar o compromisso de criar emprego local; trans-ferência de conhecimentos e tecnologia para os trabalha-dores locais e a proporção de bens e serviços adquiridos a nível local e que deve fazer parte do anexo do contrato com o adjudicante.
8. Os serviços de aprovisionamento devem desenvolver cri-térios de aprovisionamento, baseados nos princípios deste artigo, apropriados para os concursos, devendo criar esca-las numéricas para estes critérios de avaliação. A analise financeira, especificando os custos não conta para a pon-tuação. As regras gerais e as especificações de cada concurso devem integrar cada documentação de concurso. E os critérios específicos de avaliação terão que estar também incluídos nos convites do concurso.
9. As propostas devem ser submetidas em dois envelopes; o envelope um deve responder aos critérios técnicos e profissionais, análise comercial e industrial e de desenvolvi-mento local. O envelope dois deve conter o valor da pro-posta.
10. Os concorrentes devem ser integrados numa lista final ba-seada na capacidade de cumprir os requisitos previstos para os critérios do envelope um.. Isto demonstra a o com-promisso do Governo de dar a máxima prioridade ao valor em vez de preço, através da capacidade profissional e téc-nica da empresa, a respectiva solidez comercial e capacidade para melhorar o desenvolvimento local e regional de Timor-Leste. Só depois o júri considerará o conteúdo do custo financeiro incluído no envelope dois.
11. O envelope dois será aberto relativamente aos dois primei-ros classificados da short list.
12. O candidato escolhido será avaliado com base no cumpri-mento dos critérios previstos no envelope um e no preço sublinhado no envelope dois.
13. O Ministro das Finanças deve promover auditorias periodi-camente para verificar o cumprimento das normas do apro-visionamento previstas neste artigo.
Do procedimento por solicitação de cotações
Nos procedimentos por solicitação de cotações, as propostas finais devem ser avaliadas e comparadas pelo próprio Serviço Público de modo a escolher segundo as regras gerais seguintes:
a) a proposta com o preço mais baixo, sujeita a qualquer mar-gem de preferência aplicada aos concorrentes nacionais ou para o benefício de propostas que envolvam produtos locais;
b) a proposta de melhor relação qualidade/preço, de empresas que não estejam em falta com o Estado por anteriores con-tratos considerados como não cumpridos, demonstrem es-pecialização na área de actividade para que se candidatam e tenham as contribuições fiscais em dia.
Dos trâmites para aprovisionamento por Ajuste Directo
O serviço Público pode optar pela escolha directa nos se-guintes casos:
a) Casos de urgência que ponham em risco a saúde pública e a segurança, na sequência de ocorrências imprevistas.
b) Quando não existam propostas ou, não existam propostas que cumpram os critérios previstos no concurso, ou os candidatos não cumpram os requisitos exigidos para a par-ticipação,
c) Por razões técnicas não existam concorrentes;
d) Quando os bens ou serviços só possam ser fornecidos por uma entidade especifica e não existam no mercado alterna-tivas razoáveis ou substitutivas;
e) Para fornecimento adicional de bens e serviços de bens que têm por finalidade a substituição de partes, a extensão ou continuação de serviços ou bens para equipamento existente, software, serviços ou instalações em que a subs-tituição do fornecedor resultaria a aquisição de bens e ser-viços que não cumpram os requisitos de adaptabilidade ou compatibilidade;
f) Quando seja dirigido à obtenção de um protótipo para um serviço ou bem original ou para propósitos de experimenta-ção limitada ou que é criada para um contrato particular de pesquisa, experiência, estudo ou criação original;
h) Para bens adquiridos num mercado de mercadorias ou para compras sob condições vantajosas, incluindo propostas inovadoras não solicitadas;
i) Em resultado de uma competição de desenho.
2. É obrigatória a documentação de todas as operações, assim como das circunstâncias que justificam a utilização do procedimento.
Dos trâmites dos procedimentos simplificados
1. Os dirigentes máximos das entidades mencionadas nas alí-neas d), e), f) e g) do artigo 15.o podem delegar noutros dirigentes a realização de despesas correntes de aprovisiona-mentos periódicos, que estejam devidamente orçamentadas, até ao montante de $USD 5.000 (cinco mil dólares norte-ameri-canos), sem dispensa da consulta de disponibilidade de bens ou de serviços por parte da Central de Fornecimentos de Património.
2. Os trâmites dos procedimentos simplificados são estabe-lecidos nas normas complementares do Ministério das Finanças.
3. Os dirigentes das entidades autorizadas para operar descen-tralizadamente e segundo os procedimentos simplificados estão encarregados de gerir e controlar o desenvolvimento destas operações e assumem a responsabilidade de aprovar e assinar os contratos no âmbito das suas competências legais, sem prejuízo daquelas actividades que possam dele-gar nos termos de lei."
Negociações para Compras acima de USD $ 250.000
É criado um novo artigo 37.º-A com a seguinte redacção:
"Artigo 37.º - A
1. Nos procedimentos de aprovisionamento de valor superior a USD $ 250.000, é possível a negociação de preços com os concorrentes que cumpram os requisitos técnicos anuncia-dos no concurso tendo em vista obter a melhor solução e o melhor contrato comercial possível.
2. As negociações referidas no número anterior podem in-cluir, designadamente, os seguintes aspectos , para além do preço:
a) Opções adicionais de valor acrescentado;
b) Esquemas específico de gestão do contrato;
c) Pessoal responsável pelas várias fases ou compromis-sos contratuais;
d) Possibilidade de transferência de propriedade intelec-tual;
3. As propostas de negociação, quando sejam feitas a mais que um concorrente devem ser exactamente iguais e devem ser feitas sempre por escrito.
4. As negociações referidas neste artigo não podem alterar o âmbito ou a finalidade do concurso sem o que serão consideradas nulas."
Procedimentos e contratos em tramitação
Os procedimentos já a decorrer e os contratos públicos já assinados ou em trâmite de assinatura no momento de entrada em vigor do presente Decreto-Lei, continuam sujeitos às regras anteriormente vigentes até à sua execução e ao termo da garantia da qualidade.
Os artigos agora alterados prevalecem sobre todos os outros do diploma em caso de dúvidas de interpretação ou de não consonância entre eles.
1. É revogado o artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisio-namento.
2. É revogado o Anexo 2 ao Decreto-Lei n.º 10/2005,de 21 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisiona-mento.
A versão integral do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de No-vembro, na sua versão actualizada é publicada em anexo ao presente diploma.
Aprovado em Conselho de Ministros em
Promulgado em 1-7-08

References: artigo 115
 artigo 116
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 37
 artigo 93