Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=104&pagina=2&nid=10504
Timestamp: 2013-05-24 00:06:14+00:00

Document:
Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 104-133)
31 197/2013 32 196/2013 33 195/2013 34 194/2013 35 193/2013 36 192/2013 37 191/2013 38 190/2013 39 189/2013 40 188/2013 41 187/2013 42 186/2013 43 185/2013 44 184/2013 45 183/2013 46 182/2013 47 181/2013 48 180/2013 49 179/2013 50 178/2013 51 177/2013 52 176/2013 53 175/2013 54 174/2013 55 173/2013 56 172/2013 57 171/2013 58 170/2013 59 169/2013 60 168/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 123/2012
Acordam, em confer�ncia, no Tribunal Constitucional
1. A. e Outros, r�us no processo n.� 123/08.8TBMDR, interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b) da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, do despacho proferido em 17 de junho de 2011 e no Tribunal de 1� inst�ncia, o que fizeram nos seguintes termos:
A. e outros, R�us no processo acima referenciado, n�o se conformando com a decis�o constante do douto despacho proferido a 17.06.2011 (ref.� 233640), dele interp�e recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no art. 70.�, n.� 1, al�nea b) da Lei n.� 28/82, de 15.11, com os fundamentos seguintes: 1. Pretende-se que o Tribunal Constitucional aprecie a (i)legalidade do prosseguimento dos autos sem que o recurso interposto pelo Minist�rio P�blico ap�s ter sido proferido o douto ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, que foi admitido, tenha prosseguido os seus termos e, no caso de se concordar que esse recurso carecia de objeto por via interposi��o de recurso ordin�rio para o Supremo Tribunal de Justi�a que foi apreciado e decidido por esse Alto Tribunal, tenham os autos prosseguido na primeira inst�ncia sem ter sido interposto o recurso obrigat�rio previsto no artigo 72.�, n.� 3, da Lei n.� 28/82. 2. Embora o tribunal da 1.a inst�ncia n�o tenha referido nenhuma norma legal em concreto, est� subjacente ao prosseguimento ordenado a no��o de tr�nsito em julgado a que se refere o artigo 677.� do C�digo de Processo Civil, 3. Ou seja, entendem os recorrentes que a norma processual acabada de referir � inconstitucional quando interpretada no sentido de que, em caso de ter sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justi�a que o processo deve prosseguir, mas n�o tendo sido interposto o recurso obrigat�rio a que se refere o n.� 3 do art. 72.� da Lei 28/82 - ou n�o tendo prosseguido recurso obrigat�rio em causa j� antes interposto e admitido - e ap�s essa quest�o ter sido levantada por uma das partes com interesse no recurso para o Tribunal Constitucional, com invoca��o da inconstitucionalidade de tal procedimento, o Tribunal de 1.� inst�ncia possa ignorar a mencionada norma da Lei 28/82 e ordenar o normal prosseguimento do processo. 4. A inconstitucionalidade invocada tem ainda como pressuposto n�o se verificar - como n�o se verifica no caso concreto - a exce��o prevista no n.� 4 do mencionado artigo 72.�.
5. No entender dos recorrentes, o processo n�o pode prosseguir sem que o Tribunal Constitucional se pronuncie, ao Minist�rio P�blico n�o cabe liberdade de escolha entre recorrer ou n�o, 6. E o Tribunal Constitucional ter� que pronunciar-se sobre a quest�o da constitucional idade da norma cuja aplica��o foi negada, mesmo no caso de o Minist�rio Publico n�o ter apresentado qualquer fundamenta��o. 7. Tal como referiram no requerimento que originou o douto despacho em quest�o, apresentado em 28.05.2011, est� em causa o cumprimento de regras m�nimas do Estado de Direito, que quando violadas adquirem gravidade m�xima. 8. No seu entender foram violadas v�rias normas da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, entre as quais as do art. 280.�, n�s 1-a) e 3 e ainda as doas arts. 2.�, 3.�-1 e 2, 16.�, 18.�-1, 19.�-1, 20.�-1, 202.�-1 e 2, 203.�, 204.�, 219.�-1 e 221.�. Nesta conformidade, requer a V. Ex.� seja admitido o recurso. ��.
2. O despacho, proferido em 17 de junho de 2011, de que se interpunha recurso para este Tribunal era do seguinte teor:
Requerimento de fls. 325 a 330: Vieram os r�us requerer o envio destes autos ao Tribunal Constitucional para que se fa�a cumprir o disposto no artigo 72.�, n.� 3, da LOFPTC e, ap�s a regulariza��o do processado e dos demais atos pertinentes, aprecie e decida a quest�o de fundo ou, caso assim n�o seja entendido, sejam os autos devolvidos ao Supremo Tribunal de Justi�a com a mesma finalidade ou, caso ainda assim n�o se entenda, seja dada vista ao Minist�rio P�blico nesta comarca para que prossiga o recurso j� antes interposto e admitido e, em qualquer dos casos, que seja impedido que os autos prossigam sem que as quest�es materiais colocadas no processo sejam previamente apreciadas e decididas no Tribunal Constitucional. Para tanto invocam, em s�ntese, que o Ac�rd�o proferido pelo Venerando Tribunal da Rela��o do Porto e, bem assim, o Ac�rd�o do Colendo Supremo Tribunal de Justi�a, violam as normas legais invocadas na interposi��o do recurso por parte do Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Rela��o do Porto, pelo que entendem que o Exmo. Sr. Procurador-Geral Ajunto junto do Supremo Tribunal de Justi�a n�o desistiu, nem renunciou ao recurso e que n�o podia faz�-lo, defendendo que o 'escrito' (sic) de fls. 313 n�o tem qualquer efic�cia, mais defendendo que a baixa dos autos do Supremo Tribunal de Justi�a � 1.a inst�ncia viola a Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, concluindo que o recurso para o Tribunal Constitucional tem que prosseguir. Cumpre decidir. Conforme resulta do douto despacho do Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal de Justi�a constante de fls. 313, decidiu o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto que o recurso interposto pelo Minist�rio P�blico junto da Rela��o a fls. 222 carecer� processualmente de objeto uma vez que o Ac�rd�o da Rela��o do Porto foi substitu�do pelo Ac�rd�o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi�a, mais resultando do mesmo despacho, pela fundamenta��o nele aduzida, que o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto se absteve de interpor recurso do aludido Ac�rd�o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi�a constante dos presentes autos a fls. 304 a 307. Deste modo, e na sequ�ncia do douto despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Relator de fls. 315, foi ordenado que baixassem os autos � 1.a inst�ncia. Assim, e em cumprimento do doutamente decidido pelo Ac�rd�o do Colendo Supremo Tribunal de Justi�a, foi determinado o prosseguimento dos presentes autos.
Ora, em face deste quadro, n�o podemos deixar de qualificar o requerimento apresentado pelos r�us, no m�nimo, de temer�rio, pois o que pretendem � verdadeiramente substituir-se ao Minist�rio P�blico fazendo seguir para o Tribunal Constitucional recurso que, ao abrigo do disposto no artigo 72.�, n.� 4, da LOFPTC, se absteve de interpor o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal de Justi�a. Acresce que os r�us, independentemente do recurso que viesse a ser interposto pelo Minist�rio P�blico, caso n�o se conformassem com o doutamente decidido no Ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a proferido nos presentes autos e entendessem que se suscita alguma quest�o de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sempre poderiam ter do mesmo interposto recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do que disp�em os artigos 70.� e 72.� da LOFPTC, o que n�o fizeram. Por todo o exposto, e sem necessidade de mais considerandos, atenta a manifesta aus�ncia de fundamento legal do ora requerido, indefere-se ao requerido.
3. O requerimento, interpondo recurso para este Tribunal, foi indeferido por despacho, proferido no Tribunal de 1� inst�ncia, do seguinte teor:
Vieram B. e outros, interpor recurso para o Tribunal Constitucional do despacho proferido em 17/06/2011, ao abrigo do disposto no art. 70� n� 1, al�nea b), da Lei n� 28/82, de 15/11, produzindo a argumenta��o constante do requerimento de fls. sobreditas, que aqui se d� por reproduzida para os legais efeitos. Notificado o autor do teor de tal requerimento, o mesmo nada veio dizer. Decidindo, cumpre referir, antes de mais, que n�o nos merece qualquer censura o despacho proferido em 17/06/2011, que se pronunciou acerca da pretens�o dos R�us de envio dos autos para o Tribunal Constitucional para que se fizesse que se fa�a cumprir o disposto no art. 72� n� 3, da LOFPTC (Lei n� 20/82, de 15/11) e, ap�s a regulariza��o do processado e dos demais atos pertinentes, aprecie e decida a quest�o de fundo ou, caso assim n�o seja entendido, sejam os autos devolvidos ao Supremo Tribunal de Justi�a com a mesma finalidade ou, caso ainda assim n�o se entenda, seja dada vista ao Minist�rio P�blico nesta comarca para que prossiga o recurso j� antes interposto e admitido e, em qualquer dos casos, que seja impedido que os autos prossigam sem que as quest�es materiais colocadas no processo sejam previamente apreciadas e decididas no Tribunal Constitucional. Tal pretens�o, foi indeferida por falta de fundamento legal, referindo o despacho ora em crise que resulta do douto despacho do Exm� Sr. Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal de Justi�a constante de fls. 313, foi decidido que o recurso interposto pelo Minist�rio P�blico junto da Rela��o, a fls. 222, careceria processualmente de objeto uma vez que o Ac�rd�o da Rela��o do Porto foi substitu�do pelo Ac�rd�o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi�a, mais resultando do mesmo despacho, pela fundamenta��o nele aduzida, que o Exrn� Sr. Procurador-Geral Adjunto se absteve de interpor recurso do aludido Ac�rd�o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi�a, ao abrigo do disposto no art. 72� n� 4, da Lei n� 28/82, de 15/11. Ora, o n� 4 do art. 72�, da Lei n� 28/82, de 15/11, disp�e expressamente que o Minist�rio P�blico pode abster-se de interpor recurso de decis�es conformes com a orienta��o que se encontre j� estabe1ecida, a respeito da quest�o em causa, em jurisprud�ncia constante do Tribunal Constitucional. Compulsados os autos, verifica-se que no despacho de fls. 313 e 314, embora de forma pouco leg�vel, porque manuscrito, o Exm� Procurador Geral Adjunto se refere expressamente ao Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n� 23/06, de 10/1, no �mbito do qual foi decidido declarar a inconstitucionalidade, com for�a obrigat�ria geral, da norma constante do n� 1 do art. 1817� do C�digo Civil, aplic�vel por for�a do art. 1873�, do mesmo C�digo, na medida em que prev�, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por viola��o das disposi��es conjugadas dos art�s 26� n� 1, 36�, n� 1 e 18� n� 2, todos da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. N�o obstante, insistem os R�us em interpor recurso para o Tribunal Constitucional, embora agora, de um despacho proferido na 1� Inst�ncia, ao abrigo do disposto no art. 70� n� 1, al�nea b), da Lei n� 28/82, de 15/11. Disp�e o art. 70� n� 2 da sobre dita lei que, 'os recursos previstos nas al�neas b) e f) do n�mero anterior apenas cabem de decis�es que n�o admitam recurso ordin�rio, por a lei o n�o prever ou por j� haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformiza��o de jurisprud�ncia' e o n� 5 do mesmo art. estatui que, 'n�o � admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decis�es sujeitas a recurso ordin�rio obrigat�rio, nos termos da respetiva lei processual'. Ora, o recurso de despachos interlocut�rios est� previsto na Lei Processual Civil. Nos presentes autos, temos uma decis�o proferida pelo STJ, em 27/1/2011, a confirmar Ac�rd�o da Rela��o do Porto, que julgou n�o verificada a caducidade do direito de a��o e mandou prosseguir os autos para averigua��o da paternidade do autor. Transitado em julgado o douto Ac�rd�o do STJ, competia, no prazo legal, aos R�us interporem, se assim o tivessem desejado, recurso para o Tribunal Constitucional, o que n�o se verificou. Nessa medida e perante o quadro legal vindo de enunciar, � manifesto que n�o pode ser admitido o recurso interposto pelos R�us, do despacho de 17/6/2011, para o Tribunal Constitucional. Assim e em face do at� aqui expendido, por falta de fundamento legal, o tribunal indefere ao requerido pelos R�us no requerimento de fls. 335 e 336.
4. N�o se conformando com tal decis�o, dela os recorrentes vieram apresentar reclama��o do seguinte teor:
A. e outros, R�us no processo acima referencia tendo sido notificados do douto despacho com a refer�ncia 240056, datado de 28.09.2011, que decidiu n�o admitir o recurso que interpuseram para o Tribunal Constitucional e conden�-los em custas pelo suposto incidente, reclamam dessa decis�o para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no art. 76.�, n.� 4 da Lei n.� 28/82, de 15.11, com os fundamentos que seguem, pelo que requerem a V. Exa. se proceda em conformidade. *
Excelent�ssimos Senhores Ju�zes Conselheiros do Tribunal Constitucional Pese embora a agressividade com que foram tratados, inclusivamente com graves e injustas condena��es em custas, os reclamantes prosseguem na defesa da via que entendem ser a correta, por essa �nica raz�o, que engloba a defesa dos seus direitos. A quest�o material subjacente prende-se com a investiga��o da paternidade de uma pessoa, que o autor do processo atribui ao marido e pai dos reclamantes, falecido antes da propositura da a��o. A 1.a inst�ncia julgou procedente a exce��o de caducidade invocada pelos r�us, aqui reclamantes, com base na altera��o legislativa introduzida pela Lei n.� 14/2009, o Tribunal da Rela��o do Porto alterou essa decis�o e ordenou o prosseguimento dos autos, o Minist�rio P�blico junto da 2.� inst�ncia interp�s recurso obrigat�rio da decis�o para o Tribunal Constitucional, houve recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, este confirmou a tese do TRP e, perante a situa��o assim criada, o Minist�rio P�blico lan�ou no processo um texto (que n�o pode obviamente ser chamado de despacho e tamb�m n�o � nenhuma promo��o) em que, resumidamente, disse que n�o seguia com o recurso obrigat�rio que fora interposto junto do TRP nem interpunha outro, escudando-se formalmente no disposto no art. 72.�, n.� 4 da LOFPTC. Os aqui reclamantes n�o foram notificados da exist�ncia desse texto nem do douto despacho que determinou a baixa do processo � 1.a inst�ncia e foram depois surpreendidos com a notifica��o de um douto despacho do Tribunal Judicial de Miranda do Douro referente a reclama��o da mat�ria de facto e a regras atinentes aos requerimentos probat�rios das partes. Perante o conte�do desse �ltimo despacho, apresentaram invocando a inconstitucionalidade do processamento que havia sido ordenado defendendo que os autos n�o podiam prosseguir daquela forma e requerendo a aprecia��o pelo Tribunal Constitucional, seguindo uma de v�rias vias. Esse requerimento dos reclamantes foi apreciado negativamente e de forma hostil, tal como o que se lhe seguiu, atrav�s do qual foi interposto o recurso cuja admissibilidade est� agora em causa. Tendo em conta o historial e o que foi dito no requerimento de interposi��o (� 8. No seu entender foram violadas v�rias normas da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, entre as quais as do art. 280.�, n�s 1a e 3 e ainda as dos arts. 2.�, 3.�-1 e 2, 16.�, 18.�-1, 19. �-1, 20. �-1, 202. �-1 e 2, 203.�, 204.�, 219.�-1 e 221.�) a quest�o que se coloca �, portanto, a de aquilatar da ilegalidade do prosseguimento de um processo judicial em que nas inst�ncias foi proferida decis�o definitiva contr�ria a uma disposi��o legal, em que o Minist�rio P�blico tomou expressamente a op��o de n�o interpor recurso obrigat�rio para o Tribunal Constitucional invocando a exce��o constante do j� referido n.� 4 do art. 72.�, mas em que n�o s� � absolutamente claro que o caso n�o cabe na mencionada exce��o como � tamb�m claro que a situa��o � precisamente contr�ria �quela que foi invocada, e das consequ�ncias a retirar dessa ilegalidade que os reclamantes t�m como certa, no plano da constitucionalidade. Os reclamantes n�o encontraram - porventura por n�o terem procurado bem - nenhum relato nem refer�ncia jurisprudencial a alguma situa��o id�ntica e por isso ela �, para eles, ins�lita. O Minist�rio P�blico diz que n�o interp�e o recurso obrigat�rio em vista interpreta��o extensiva do ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 23/06, de 10/01, que o STJ tem feito reiteradamente. Mas o que o n.� 4 do falado art. 72.� estabelece � que o Minist�rio P�blico (s�) pode abster-se de interpor recurso de decis�es conformes com a orienta��o que se encontre j� estabelecida, a respeito da quest�o em causa, em jurisprud�ncia constante do Tribunal Constitucional. As situa��es para as quais o legislador ordenou o recurso n�o s�o aquelas que os tribunais aplicam, de forma mais ou menos extensiva, o decidido pelo Tribunal Constitucional, exatamente porque este j� decidiu a tal respeito! Nem se compreenderia, evidentemente, uma tal postura! O legislador quis precisamente os casos em que os tribunais comuns recusam a aplica��o de uma norma legal com base em argumentos de inconstitucionalidade, n�o s� quando o Tribunal Constitucional n�o se tenha pronunciado sobre a mat�ria, mas tamb�m quando a sua jurisprud�ncia sobre a mesma n�o seja constante. Facilmente se percebe que se pretende com a norma do recurso obrigat�rio o cont�nuo aperfei�oamento das leis e a sua adequa��o ao tempo real. No caso em quest�o trata-se precisamente de levar o assunto aprecia��o no falado contexto, esclarecer qual o regime aplic�vel, para se concluir se � de manter a norma legal ou se deve ser provocada a sua altera��o. Este mecanismo � de enorme utilidade para o legislador e, em �ltima an�lise, sobretudo para a comunidade nacional que � a destinat�ria das leis, como � evidente. E a problem�tica substancial que � o objeto deste processo � disso um bom exemplo: s� atrav�s deste mecanismo o Tribunal Constitucional pode tomar contacto com mais casos concretos, com aspetos e viv�ncias mais variados, com vista � estabiliza��o da jurisprud�ncia e, salvaguardadas as op��es pol�ticas diferenciadas, a postura do Tribunal Constitucional � indispens�vel para o legislador. N�o se pretende aqui retirar nenhum efeito ao brilhantismo que decerto a atividade dos ilustres magistrados que decidiram nestes autos evidenciar� em geral. E embora as posturas adotadas surjam aos olhos dos reclamantes (esperam estes que injustamente) eivadas porventura de alguma influ�ncia corporativa inconscientemente adotada, a an�lise aqui feita parte, como n�o podia deixar de ser, do obrigat�rio patamar da seriedade. Mas � de justi�a que se trata e a tal respeito n�o podem os reclamantes deixar de dizer que se sentem gravemente injusti�ados, tanto pela recusa em admitir o recurso como pela aplica��o de san��es condenat�rias a t�tulo de custas. Vem esta nota a prop�sito de n�o se poder ignorar que o muito douto e exemplar ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 23/06, de 10/01 ter sido proferido sobre uma legisla��o em concreto que foi alterada exatamente pelas virtualidades do mecanismo do recurso obrigat�rio a que atr�s se fez alus�o, e de a op��o tomada pelo Supremo Tribunal de Justi�a nestes autos se referir a essa legisla��o modificada. E tamb�m n�o se pode ignorar que o tema de fundo deste processo est� longe de ter sido resolvido em termos legislativos para que a solu��o possa ser aceite generalizadamente como boa e seja indutora de paz social. Deriva tamb�m da� mais um argumento para que os variados casos concretos que est�o a ser discutidos nos tribunais sejam levados ao Tribunal Constitucional. Os reclamantes t�m a n�tida consci�ncia de que o que atr�s disseram n�o serve para ensinar seja o que for, sobretudo a V. Ex.�s. Os reclamantes limitaram-se a expor a sua posi��o. Mas pedem agora que se atenda tamb�m aos aspetos espec�ficos do caso, para concluir se � defens�vel ou n�o a atitude que o Minist�rio P�blico tomou e quais as consequ�ncias dessa atitude, ou seja, perante o legalmente estatu�do, num caso em que o Minist�rio P�blico n�o interp�s o recurso obrigat�rio, � pelo menos defens�vel, em termos de ser admitido o recurso dos reclamantes, se foi violada a Constitui��o? Os reclamantes n�o t�m d�vidas de que a sua tese - da inconstitucionalidade da progress�o dos autos - � defens�vel e de que a quest�o ter� que ser resolvida pelo Tribunal Constitucional, n�o s� porque esse � o seu campo pr�prio como ainda porque nenhum outro tem compet�ncia para tal. Nesta conformidade, requerem a V. Ex.�s seja admitido o recurso.
5. O Minist�rio P�blico junto deste Tribunal, notificado que foi da apresenta��o da mencionada reclama��o, pronunciou-se quanto � mesma, concluindo pelo seu indeferimento nos seguintes termos:
22. Deste novo despacho, reclamam, agora, os R�us para este Tribunal Constitucional (cfr. fls. 348-351 dos autos).
Mas, designadamente pelas raz�es invocadas pelo digno magistrado judicial recorrido, que aqui inteiramente se acolhem, sem qualquer raz�o.
23. � um facto que o magistrado do Minist�rio P�blico, junto do Tribunal da Rela��o do Porto, interp�s recurso do Ac�rd�o, de 15 de mar�o de 2010, proferido por este tribunal superior (cfr. supra n� 13 do presente parecer), recurso, esse, por outro lado, que foi admitido.
No entanto, os R�us vieram, tamb�m, interpor recurso do mesmo Ac�rd�o, embora para o Supremo Tribunal de Justi�a (cfr. supra n� 14 do presente parecer), tendo este Supremo Tribunal, por Ac�rd�o de 27 de janeiro de 2011, acordado em negar a revista e confirmar o ac�rd�o recorrido (cfr. n� 15 do presente parecer).
N�o h�, pois, d�vidas que o Ac�rd�o do STJ veio substituir o Ac�rd�o da Rela��o do Porto e, nessa medida, determinar que o recurso anteriormente interposto para o Tribunal Constitucional ficasse, processualmente, sem objeto - como muito justamente sublinhado pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do STJ -, uma vez que o Ac�rd�o, em que se havia baseado, tinha sido objeto de aprecia��o por um tribunal superior.
24. Tamb�m n�o oferece d�vidas, por outro lado, que os R�us - ao contr�rio do que alegam, para tentar, de alguma forma, disfar�ar a sua inabilidade processual � poderiam ter interposto recurso do Ac�rd�o do STJ, que lhes foi desfavor�vel, ao abrigo dos arts. 70�, n� 1, al�nea a) e 72�, n� 1, al�nea b) da Lei do Tribunal Constitucional.
No entanto, n�o o fizeram, deixando que transitasse em julgado.
25. O Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do STJ, por outro lado, tinha inteira raz�o quando, para fundamentar a sua decis�o de se abster de interpor recurso - o que lhe era expressamente permitida pelo art. 72�, n� 4 da Lei do Tribunal Constitucional -, se referiu ao Ac�rd�o 23/06 do Tribunal Constitucional, que se manteve intocado durante v�rios anos e permitiu a fixa��o de uma corrente jurisprudencial, em que o Ac�rd�o do STJ, de 27 de janeiro de 2011, igualmente se integra.
S� muito recentemente, atrav�s do Ac�rd�o 401/11, de 22 de setembro, deste Tribunal Constitucional � nessa medida prolatado em data posterior � interven��o do Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do STJ -, a quest�o relativa � fixa��o de um prazo, para a interposi��o da a��o de investiga��o de paternidade, foi objeto de reaprecia��o, tendo-se, ent�o, decidido, que a fixa��o de um prazo de 10 anos, para o efeito, se n�o revelava inconstitucional. 26. Acresce que, como bem sublinhado pelo despacho reclamado, n�o � suscet�vel de recurso, para o Tribunal Constitucional, um despacho interlocut�rio, como expressamente decorre do art. 70�, n� 2 da Lei do Tribunal Constitucional.
Os R�us poder�o sempre, nessa medida, designadamente na altura em que for proferida decis�o final, no tribunal de 1� inst�ncia, sobre o m�rito da causa, interpor, ent�o, recurso para o Tribunal Constitucional.
Embora, face ao decidido no muito recente Ac�rd�o 24/12, de 17 de janeiro, deste Tribunal Constitucional, que julgou �inconstitucional a norma constante do artigo 3.� da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes � data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova reda��o do artigo 1817.� n� 1, do C�digo Civil, aplic�vel por for�a do artigo 1873.� do mesmo C�digo�, se tenha o �xito de um tal recurso por duvidoso.
27. Por todo o exposto ao longo do presente parecer, julga-se que a presente reclama��o dos R�us n�o poder� deixar de ser desatendida por este Tribunal Constitucional.
6. A presente reclama��o mostra-se formulada ao abrigo do disposto no artigo 76.�, n.� 4 da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC) e tem como objeto o despacho proferido pelo Tribunal de 1.� inst�ncia que n�o admitiu o recurso para este Tribunal, invocando, para tanto, o artigo 70.�, n.�s 2 e 5 da LTC.
Ora, d�vidas n�o h� quanto a que o recurso para este Tribunal de decis�o que aplique norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade tenha sido suscitada durante o processo, como pretendem os reclamantes ao invocarem que o recurso n�o admitido era interposto nos termos do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b) da LTC e relativamente ao despacho proferido no tribunal de 1� inst�ncia em 17 de junho de 2011, apenas cabe, para al�m de outros requisitos, quando dessa decis�o n�o seja suscet�vel recurso ordin�rio, quer porque a lei o n�o prev�, quer porque j� se encontram esgotados os que no caso cabiam (cf. artigo 70.�, n.� 2 da LTC).
Entendeu-se no despacho de que se reclama, o que se n�o mostra controvertido pelo teor da reclama��o em apre�o, que se encontrava previsto na lei processual civil recurso de despacho interlocut�rio, como o de que se recorre, pelo que, perante tal quadro legal, o recurso para este Tribunal era manifestamente inadmiss�vel.
Ali�s, o que os reclamantes efetivamente pretendem, como se alcan�a do teor da presente reclama��o e do requerimento que motivou o despacho de que interpuseram o recurso que n�o veio a ser admitido pelo despacho reclamado, � ver apreciada, por este Tribunal, a quest�o de constitucionalidade abordada quer no ac�rd�o da Rela��o do Porto quer no ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a, ac�rd�o este que, por via de recurso ordin�rio, apreciou aquele, confirmando-o, j� que nele se concluiu, como naqueloutro se havia conclu�do, pela n�o verifica��o da suscitada exce��o perent�ria de caducidade, ap�s cujo tr�nsito em julgado, consequentemente, baixaram os autos ao tribunal de 1� inst�ncia para a� os mesmos prosseguirem os seus termos.
Por�m, para tal, o recurso interposto e n�o admitido � meio processual inid�neo, porquanto os reclamantes, como lhes era processualmente admiss�vel - artigos 70.�, n.� 1, al�nea a) e 72.�, n.� 1, al�nea b), ambos da LTC -, n�o interpuseram recurso para este Tribunal do ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a, sendo sempre certo que, tendo interposto recurso ordin�rio do ac�rd�o da Rela��o do Porto para o Supremo Tribunal de Justi�a, n�o podiam ignorar que o recurso interposto pelo Minist�rio P�blico do ac�rd�o daquela Rela��o para este Tribunal ficaria, como veio a ficar, sem objeto.
Temos assim que, agora, apenas est� em causa o despacho proferido pelo tribunal de 1.� inst�ncia que constitui o objeto do recurso de constitucionalidade que os, ora, reclamantes pretendem ver admitido e, em consequ�ncia, motivou a presente reclama��o.
Sucede, por�m, que tal despacho se limitou a indeferir o envio, que havia sido requerido pelos reclamantes, dos autos a este Tribunal para aprecia��o de um recurso sem objeto ou de um outro que, no entendimento dos reclamantes, devia ter sido interposto, mas, efetivamente, o n�o foi; em consequ�ncia desse despacho haveria, naturalmente, lugar ao prosseguimento dos autos, como j� resultava de despachos anteriores e em manifesto cumprimento do ac�rd�o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi�a que, como j� se disse, n�o foi objeto de qualquer recurso, designadamente para este Tribunal. Da� que, mesmo face � interpreta��o que de tal despacho fazem os reclamantes, no seu requerimento de interposi��o de recurso para este Tribunal, quanto � nele enunciada quest�o de constitucionalidade, sempre este recurso, sem necessidade de curar de outras raz�es, seria inadmiss�vel, pelo menos por ora, face ao disposto no artigo 70.�, n.� 2 da LTC, j� que ocorre desde logo a falta do requisito a� previsto, como seja, a n�o admissibilidade de recurso ordin�rio de tal despacho, por a lei o n�o prever ou por j� haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, fundamento este em que se sustenta a decis�o reclamada.
Assim, a presente reclama��o, perante a omiss�o de tal requisito, improcede, impondo-se, em consequ�ncia, a manuten��o da decis�o reclamada.
Nos termos e com os fundamentos supra expostos, indefere-se a presente reclama��o e, consequentemente, se mant�m o despacho reclamado.
Custas pelos reclamantes, com taxa de justi�a que se fixa em 20 UC.
Lisboa, 24 de abril de 2012.- J. Cunha Barbosa � Joaquim de Sousa Ribeiro � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 342203

References: artigo 70
 artigo 72
 artigo 677
 artigo 72
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 artigo 3
 artigo 1817
 artigo 1873
 artigo 76
 artigo 70
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