Source: http://docplayer.com.br/23518147-Regulamento-especifico-assistencia-tecnica-feder.html
Timestamp: 2018-04-22 07:02:10+00:00

Document:
Regulamento específico Assistência Técnica FEDER - PDF
Download "Regulamento específico Assistência Técnica FEDER"
Fernanda Ribas Balsemão
1 Regulamento específico Assistência Técnica FEDER Capítulo I Âmbito Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER (POAT FEDER) no âmbito da tipologia de intervenção Assistência Técnica, relativamente às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Artigo 2.º Aplicação territorial O âmbito territorial de aplicação do presente regulamento corresponde a todo o território nacional. Artigo 3.º Objectivos A tipologia de intervenção abrangida pelo presente regulamento tem como objectivo propiciar as condições necessárias para a concretização da estratégia definida no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), assegurando a coordenação e monitorização estratégica do QREN, a coordenação e monitorização financeira, a auditoria e o controlo do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como a realização de acções transversais aos programas operacionais (PO). Artigo 4.º Tipologia de operações 1. São elegíveis as seguintes tipologias de operações: a) Actividades necessárias ao funcionamento dos sistemas e estruturas de monitorização estratégica do QREN; b) Actividades necessárias ao exercício das funções de coordenação, gestão, monitorização operacional, física e financeira, certificação e pagamento do FEDER e do Fundo de Coesão; c) Actividades necessárias ao funcionamento dos sistemas e estruturas respeitantes à auditoria e controlo do FEDER e do Fundo de Coesão; d) Actividades necessárias à criação e desenvolvimento de um sistema de avaliação do QREN, do FEDER e do Fundo de Coesão e dos PO; e) Actividades necessárias à criação e implementação da estratégia global de comunicação do QREN, do FEDER e do Fundo de Coesão e dos PO, incluindo estudos, projectos e acções 1
2 de promoção, publicidade e divulgação do QREN, do FEDER e do Fundo de Coesão e do POAT FEDER; f) Criação e organização das infra-estruturas físicas, funcionais e técnicas de suporte à coordenação, gestão, monitorização operacional, física e financeira e ao exercício das funções de certificação, pagamento, controlo e auditoria do FEDER e do Fundo de Coesão e dos PO; g) Instalação, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação necessários às tarefas de gestão, controlo, acompanhamento, monitorização e avaliação do QREN, do FEDER e do Fundo de Coesão e dos PO; h) Acções respeitantes à gestão, acompanhamento e controlo do POAT FEDER; i) Acções de natureza transversal, com impacto ao nível dos PO e que visem, entre outros, o bom desempenho da aplicação dos fundos estruturais, incluindo a articulação com outros instrumentos financeiros comunitários; j) Estudos, projectos e acções destinadas a assegurar a concepção, preparação, gestão, acompanhamento, controlo, monitorização e avaliação do QREN e dos fundos estruturais; k) Estudos, projectos e acções de suporte à tomada de decisão no âmbito dos fundos estruturais e que visem a criação de instrumentos de apoio ao planeamento e à gestão estratégica; l) Estudos, projectos e acções necessários à implementação das diversas tipologias de operações, dinamização de centros de observação das dinâmicas regionais e de racionalidade temática; m) Dinamização de acções inovadoras, de identificação e disseminação de boas práticas e de aperfeiçoamento técnico; n) Apoio a eventos relacionadas com a acção e o papel desempenhado pelo QREN e pelos fundos estruturais; o) Actividades necessárias ao encerramento dos anteriores períodos de programação; p) Acções preparatórias do próximo período de programação. Artigo 5.º Beneficiários São beneficiários: a) Os órgãos de governação do QREN e dos PO e as estruturas da Administração Pública que assegurem o seu funcionamento jurídico-administrativo, que sejam responsáveis pelo apoio técnico, logístico e financeiro b) O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP (IFDR); c) A Inspecção-Geral de Finanças (IGF); d) Os organismos de direito público, indicados por qualquer um dos beneficiários previstos nas alíneas anteriores para a realização de projectos enquadrados nas tipologias previstas no artigo 4º. 2
3 Capítulo II Despesas Artigo 6.º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas pagas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes inerentes às tipologias de operações indicadas no artigo 4.º, que concorram para o regular exercício das competências dos beneficiários previstos no artigo 5.º. 2. As despesas referidas no número anterior devem ser justificadas pelos custos reais incorridos, podendo ser imputadas à operação numa base pró-rata assente em critérios aprovados pela Autoridade de Gestão. Artigo 7.º Despesas não elegíveis 1. São despesas não elegíveis, para além das previstas no anexo ao despacho n.º 10/2009, de 24 de Setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as realizadas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos à contratação pública, acesso e utilização de fundos comunitários, concorrência e igualdade de oportunidades. 2. O IVA das despesas sujeitas ao regime pró-rata não é considerado elegível para efeitos de cofinanciamento pelo POAT FEDER. Artigo 8.º Taxa de financiamento 1. O financiamento FEDER reveste a forma de ajuda não reembolsável. 2. A taxa média de financiamento FEDER é de 85%. 3. Excepcionalmente, durante os anos de 2011 e 2012, a taxa máxima de financiamento FEDER poderá ser de 100%, caso as entidades beneficiárias identifiquem esta necessidade de financiamento para a concretização das operações. 4. São abrangidas pelo disposto no número anterior as operações: a) Que tenham sido aprovadas antes do ano de 2011 e que ainda não estejam física e financeiramente encerradas, desde que seja apresentado pelo beneficiário pedido fundamentado à Autoridade de Gestão; b) Aprovadas em 2011 e O disposto no n.º 3 vigora desde a data de aprovação da operação até ao seu encerramento. 3
4 6. Por solicitação dos beneficiários a taxa de financiamento das despesas elegíveis pode ser igual ou inferior à taxa média prevista no n.º 2, em função das necessidades de financiamento prevista para a concretização das operações. 7. As taxas de financiamento serão ajustadas em função da necessidade de convergência para a taxa de financiamento média programada nos Eixos do PO. Capítulo III Descrição dos processos Secção I Candidatura Artigo 9.º Apresentação das candidaturas 1. As candidaturas são apresentadas de forma contínua e por via electrónica. 2. A Autoridade de Gestão deve assegurar o recurso a mecanismos e procedimentos alternativos para fazer face a circunstâncias que impossibilitem a apresentação das candidaturas por via electrónica. Artigo 10.º Verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade 1. A verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações é documentada através de listas de verificação específicas, das quais constam as condições gerais estabelecidas nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. As formas de aferição das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações constam de orientações técnicas gerais e específicas difundidas pela Autoridade de Gestão. Artigo 11.º Critérios de selecção Os critérios de selecção das operações constam do anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 12.º Apreciação e hierarquização As operações são apreciadas e hierarquizadas em função dos critérios de selecção referidos no artigo 11.º e com base em metodologia específica definida em orientações técnicas gerais e específicas do POAT FEDER. 4
5 Secção II Decisão de financiamento Artigo 13.º Decisão de financiamento 1. A Autoridade de Gestão apresenta o plano anual de assistência técnica a ser apreciado em sede de Comissão de Acompanhamento e que é tido em conta nas decisões de financiamento da Autoridade de Gestão. 2. As candidaturas das operações admitidas são analisadas pelo Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão, de acordo com a metodologia prevista em orientações técnicas gerais e específicas e tendo em conta os critérios de selecção referidos no artigo 11.º e as elegibilidades previstas nos artigos 6.º e 7.º, sendo elaborado um parecer conclusivo a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 3. Com a comunicação da decisão de financiamento ao beneficiário, a Autoridade de Gestão inicia o processo de celebração do contrato de financiamento com o beneficiário. Capítulo IV Pagamentos Artigo 14.º Pagamentos 1. Para além das modalidades de adiantamento previstas no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, podem ser efectuados pagamentos a título de adiantamento específico numa base regular de acordo com as necessidades demonstradas, não ultrapassando, em cada momento, 30% do financiamento aprovado. 2. As modalidades de adiantamento contra factura e para organismos da Administração Central são acumuláveis com o adiantamento específico referido no número anterior, não podendo no conjunto ultrapassar 35% do financiamento aprovado 3. O adiantamento previsto no número 1 deve ser regularizado até à apresentação do pedido de saldo, ou em momento anterior fixado no contrato de financiamento. 4. A Autoridade de Gestão pode suspender a concessão de adiantamentos em caso de incumprimento injustificado das condições estabelecidas nos números anteriores. Capítulo V Publicidade Artigo 15.º Publicidade A Autoridade de Gestão publica, por via electrónica, a lista de beneficiários e respectivos apoios do POAT FEDER, com uma periodicidade, no mínimo, anual. 5
6 Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 16.º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FEDER. 2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento em matéria de procedimento administrativo aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 18.º Norma revogatória O presente regulamento revoga o regulamento específico Assistência Técnica FEDER aprovado em 28 de Maio de 2008 pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. 6
7 ANEXO As candidaturas são objecto de apreciação quanto ao mérito das respectivas operações, sendo considerados os seguintes critérios: a) Relevância das candidaturas face aos objectivos definidos para o Programa; b) Contributo para o desenvolvimento de acções e instrumentos que se considerem relevantes, designadamente para a concretização das prioridades do QREN, para a eficácia de aplicação do FEDER e Fundo de Coesão ou para a melhoria dos instrumentos de apoio à decisão; c) Contributo para o desenvolvimento de actividades de natureza transversal aos Programas Operacionais; d) Coerência das candidaturas com a fundamentação da sua necessidade e oportunidade; e) Qualidade técnica das candidaturas, designadamente no que respeita à coerência entre o perfil dos beneficiários, os conteúdos, os objectivos e resultados a atingir. 7
Diário da República, 1.ª série N.º 3 4 de Janeiro de 2008 143 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 2/2008 de 4 de Janeiro O Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do
CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS N.º 2/AT/2015 EIXO VI - ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FEDER)
CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS N.º 2/AT/2015 EIXO VI - ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FEDER) PROGRAMA OPERACIONAL COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO - COMPETE 2020 Página 1 de 16 Preâmbulo O presente
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Programas Operacionais Regionais REGULAMENTO ESPECÍFICO. Equipamentos para a coesão local.
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Programas Operacionais Regionais REGULAMENTO ESPECÍFICO Equipamentos para a coesão local Capitulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito 1. O presente regulamento
Regulamento de Execução Do Sistema de Apoios à Modernização Administrativa
PO FACTORES DE COMPETITIVIDADE PO REGIONAL DO NORTE PO REGIONAL DO CENTRO PO REGIONAL DO ALENTEJO PO REGIONAL DE LISBOA PO REGIONAL DO ALGARVE Regulamento de Execução Do Sistema de Apoios à Modernização
REGULAMENTO ESPECÍFICO INFRA ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Programa Operacional Temático Valorização do Território REGULAMENTO ESPECÍFICO INFRA ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS Revisto e aprovado pela Comissão
Primeiros elementos para a implementação dos projectos aprovados. Toulouse, 2 de Abril 2009
Primeiros elementos para a implementação dos projectos aprovados Toulouse, 2 de Abril 2009 1 Recordatória de prazos Os pontos principais do Acordo de Concessão FEDER 2 27 MARÇO 2009 ABRIL MAIO JUNHO 27
Comissão Ministerial de Coordenação do QREN. Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão
Comissão Ministerial de Coordenação do QREN Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão 04 de Outubro de 2007 As opções estratégicas assumidas por Portugal no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional
Comissão Ministerial de Coordenação do QREN. Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão
Comissão Ministerial de Coordenação do QREN Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão Deliberação aprovada por consulta escrita em 18 de Setembro de 2009

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 1