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Timestamp: 2020-03-31 16:24:14+00:00

Document:
Garimpo em Reserva Indígena
Projeto de Lei nº 191/2020
O texto encaminhado ao Congresso Nacional não faz qualquer menção à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho [C 169] “sobre Povos Indígenas e Tribais”, adotada em Genébra[4], em 27 de junho de 1989; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002; depositado o instrumento de ratificação junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho de 2002; entrada em vigor internacional em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; e promulgada em 19 de abril de 2004[5], ou mesmo a outros documentos internacionais e/ou nacionais que cuidam da temática indígena, tais como a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas[6] e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas[7].
Conforme o disposto no artigo 2º do PL, as Terras Indígenas [TI] nas quais as atividades econômicas serão regulamentadas são (a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios de que trata o art.23111 daConstituição Federall [CF] e (b) as áreas reservadas da União, nos termos da Lei nº6.00111, de 19 de dezembro de 1973 que, na forma do artigo200, XI daConstituição Federall [CF] combinado com o artigo2311,§§ 1ºº e2ºº, são terras públicas federais destinadas” a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.”
O PL cuida das “condições específicas” para “a pesquisa e a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas” estabelecendo cinco condicionantes: (1) a realização de estudos técnicos prévios; (2) a oitiva das comunidades indígenas afetadas; (3) a autorização do Congresso Nacional para o desenvolvimento das atividades previstas no em terras indígenas indicadas pelo Presidente da República; a part (4) icipação das comunidades indígenas afetadas nos resultados das atividades de que trata o caput caput do artigo 3º do Projeto de Lei ; (5) a indenização das comunidades indígenas afetadas pela restrição do usufruto sobre a terra indígena.
Antes de analisarmos as condições específicas, é conveniente examinar os termos da C169 sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º (1) (a) da Convenção estabelece que os governos, ao aplicar as medidas nela previstas deverão “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.” Ou seja, o próprio Projeto de Lei deveria ter a sua elaboração precedida de consulta apropriada aos povos indígenas, por meio de suas “instituições representativas”. No particular convém relembrar que a Corte Constitucional da Colômbia (SENTENCIA C-175de 2009)[9] declarou inaplicável a Lei11522/2007 (Estatuto do Desenvolvimento Rural – EDR)[10] por falta de consulta préviaaos povos indígenas:
Compete ao Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o pedido de autorização para a realização das atividades nele tratadas, o qual “poderá ser encaminhado com manifestação contrária das comunidades indígenas afetadas, desde que motivado”. A instrução do pedido de autorização presidencial deve conter: (1) informações técnicas sobre as terras indígenas em que se‐pretende realizar as atividades; (2) definição dos limites da área de interesse da atividade; (3) descrição das atividades a serem desenvolvidas; (4) estudo técnico prévio; (5) relatório específico com o resultado da oitiva das comunidades indígenas afetadas; e (6) manifestação do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de aterra indígena estar situada em área indispensável à segurança do território nacional ou em faixa de fronteira.
A participação nos resultados da lavra é uma obrigação constitucional (artigo 231, § 3º) que o PL busca disciplinar estabelecendo percentuais, assim, o artigo 18 do PL estabelece como aplicáveis: (1) na hipótese de aproveitamento de potenciais de energia‐hidráulica, sete décimos por cento do valor da energia elétrica produzida, a serem pagos pelo titular da concessão ou da autorização para exploração de potencial hidráulico, excluídos tributos e encargos, com base na tarifa atualizada de referência, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; (2) na hipótese de lavra de petróleo, gás natural e outros‐hidrocarbonetos fluidos, entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves, nos termos do disposto no art. 52 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e (3) na hipótese de lavra dos demais recursos minerais, cinquenta por cento do valor da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, nos termos do disposto no art. 11, caput, alínea b e § 1º, do Decreto Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
[1] Disponível em: < https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AFED6F5A6AE0C6B999EEF6A2F1BAC94B.proposicoesWebExterno1?codteor=1855498&filename=PL+191/2020 > Acesso em: 08/02/2020
[3] Disponível em: < https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17569 > Acesso em: 08/02/2020
[4] Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
[16] Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso del Pueblo Saramaka vs. Surinam. Sentencia del 28 de noviembre de 2007 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas)…. “5. El Estado debe delimitar, demarcar y otorgar título colectivo del territorio de los miembros del pueblo Saramaka, de conformidad con su derecho consuetudinario, y a través de consultas previas, efectivas y plenamente informadas con el pueblo Saramaka, sin perjuicio de otras comunidades indígenas y tribales. Hasta tanto no se lleve a cabo dicha delimitación, demarcación u otorgamiento de título colectivo respecto del territorio Saramaka, Surinam debe abstenerse de realizar actos que podrían dar lugar a que agentes del propio Estado o terceros, actuando con consentimiento o tolerancia del Estado, puedan afectar la existencia, valor, uso o goce del territorio al cual tienen derecho los integrantes del pueblo Saramaka, a menos que el Estado obtenga el consentimiento previo, libre e informado de dicho pueblo. Respecto de las concesiones ya otorgadas dentro del territorio tradicional Saramaka, el Estado debe revisarlas, a la luz de la presente Sentencia y la jurisprudencia de este Tribunal, con el fin de evaluar si es necesaria una modificación a los derechos de los concesionarios para preservar la supervivencia del pueblo Saramaka, en los términos de los párrafos 101, 115, 129-137, 143, 147, 155, 157, 158 y 194 (a) de esta Sentencia. Disponível em: < http://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudencia2/index.cfm?lang=es > Acesso em: 08/02/2020.
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References: artigo 2
 artigo200
 artigo2311
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 18