Source: https://blog.tnh1.com.br/ricardomota/2011/11/25/associacao-dos-ptrocuradores-x-adriano-soares-a-nota/
Timestamp: 2020-03-29 18:18:56+00:00

Document:
Associação dos Procuradores x Adriano Soares - a nota - Blog do Ricardo Mota
Associação dos Procuradores x Adriano Soares – a nota
Da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas o blog recebeu a nota abaixo:
A respeito de declarações do secretário estadual da Educação, Adriano Soares da Costa, atribuindo à Procuradoria Geral do Estado “formalismo jurídico exacerbado e equivocado” e afirmando que “A posição da PGE neste caso beira a esquizofrenia institucional”, no caso da contratação, sem licitação, de empresa para fiscalizar obras no órgão que dirige, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas tem a esclarecer:
1 . na administração pública não se começa realizando a obra ou serviço para depois se correr atrás das “formalidades”, pois primeiro se licita ou se dispensa a licitação para, somente em seguida, executar a obra ou serviço;
2 . se a PGE negou a dispensa de licitação, se o processo ainda está “dormindo” e o contrato não foi assinado, a SEE não poderia fazer o primeiro pagamento à empresa;
3 . fazer contratação sem contrato assinado, sem formalização, contraria o artigo 89 da Lei de Licitações, que estabelece como sendo crime “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”;
4 . é no mínimo suspeita a postura do sr. Adriano Soares da Costa em desconsiderar a orientação da PGE, para utilizar servidores públicos já capacitados para fazer avaliação de obras, economizando tempo e dinheiro, e optar por contratação de empresa, sem licitação, para fazer o mesmo serviço, ao custo de mais de R$ 5 milhões;
5 . num Estado campeão de analfabetismo e detentor do pior IDH do Brasil, R$ 5 milhões dariam para construir centenas de casas populares, equipar hospitais, comprar medicamentos, investir na segurança e promover outras ações de interesse da população;
6 . quanto à acusação de demora da PGE na análise do processo, o sr. Adriano Soares da Costa falta com a verdade, pois os autos tramitaram no prazo legal e, na realidade, o parecer foi contrário às suas pretensões, de contratar serviço sem licitação;
7 . a propósito, o secretário repete a mesma falácia de colegas do governo, buscando culpar a PGE pela demora na tramitação de processos, quando, na verdade, encaminham processos de última hora e justificam eventual demora, de forma leviana, à desídia de colegas procuradores;
8 . a forma arrogante, desrespeitosa e injustificada como o sr. Adriano Soares se dirigiu à PGE talvez reflita a frustração de, em 1999, ter pedido exoneração do cargo de Juiz de Direito para ser Procurador Geral do Estado, mudando a Constituição Estadual, o que não conseguiu graças à postura contrária da Associação dos Procuradores do Estado, e, certamente, está fazendo uma nova tentativa;
9 . tanto quanto o secretário de Educação, ultimamente outros membros do governo estadual têm procurado desacreditar a Procuradoria Geral do Estado perante a opinião pública, pelo que a APE/AL alerta a sociedade alagoana para o perigo que representa o descrédito de uma instituição que tem por finalidade preservar a legalidade dos atos públicos;
10 . os ataques à PGE e às prerrogativas dos Procuradores de Estado dão margem a uma indagação: a quem interessam?
Maceió, 24 de novembro de 2011.
2012: PMDB e PSDB farão dobradinha em Alagoas
Capitão Rocha Lima leva comandante da PM à prisão - ele já foi solto
Essa associação ta de gozação né! TODOS OS ALAGOANOS sabem que o Adriano Soares está certíssimo. Sem querer bajular essa politicada, mais o cara é muito astuto e inteligente, justiça seja feita e essa PGE, pelo amor de Deus… é um sálario de R$ 17.000,00 pra fazer faz de conta! E os cara ainda quer aumento!? Esssa é a raiva deles! Tenha santa pasciência!
Segura essa Ricardo…
A CORREGEDORA DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO MARIALBA DOS SANTOS BRAGA,
DESPACHOU EM 24.11.2011:
DESP: Esta Corregedoria Geral tomou conhecimento através
de publicação veiculada na Imprensa – blog do Jornalista
Ricardo Mota, intitulada “QUEM DERRUBOU CHARLES
WESTON?” de sérias acusações contra Procuradores de
Estado, sic. “Será que é justificável que um procurador passe
três, quatro anos, sem aparecer na instituição, recebendo
salários normalmente, e tudo dentro da legalidade? Pois isto
acontece quando um deles faz mestrado e/ou
doutorado.Convenhamos: o ensino não é a atividade fim da PGE. Se os zelosos procuradores resolvessem fazer um
balanço das ações de todos os integrantes da instituição,
haveriam de se deparar com números que os fariam corar: há
procurador que não analisa um processo por ano. Outros
perdem processos e nada acontece. Há alguns personagens
que se tornaram incômodos dentro PGE porque resolveram
mostrar as suas vísceras. Cito aqui: Márcio Guedes e Luiz
Carlos Godoy. Sem procuração para defendê-los, sei que
eles trabalham para fazer jus ao salário que recebem”. A par
disso, RESOLVEU consubstanciada no artigo 21, do Decreto
n. 4804/2010, que prescreve, inverbis: “ Art. 21. A
Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado é o órgão
orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta
de seus membros, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições,
as seguintes: I – fiscalizar as atividades das carreiras de
Procurador de Estado, de Procurador Autárquico e de
Advogados Fundacionais, incluídos os que estiverem
afastados”. A Procuradoria Geral do Estado, conta hoje com
um quadro de 107 Procuradores de Estado, lotados nas
diversas Unidades Operativas, incluídos os Procuradores da
Assessoria Especial, Assessoria em Brasília, no Gabinete Civil
e Coordenadoria do Interior, mantendo atualizado um banco
de dados de Mapas e Relatórios mensais, que são cotejados
com as peças elaboradas. No primeiro semestre de 2011,
fez publicar Relatório Semestral, apresentando o quantitativo
de 34.676.00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis)
processos examinados por todas as Unidades Operativas.
(Diário Oficial do dia 09/08/2011), onde retratava fielmente
o que constava nos Mapas e Relatórios acima mencionados.
O conteúdo jornalístico é de cunho acusatório e como tal
deve ser tratado como uma Representação e devidamente
nominado e apurado, afinal é responsabilidade funcional
Institucional da Corregedoria Geral. Face ao exposto,
determina preliminarmente à Secretaria da Corregedoria Geral
que autue o presente, acostando ao mesmo os documentos
citados no presente despacho. Como segunda providência
seja oficiado ao Ilustre Jornalista para que forneça as
informações necessárias para apuração dos fatos por ele
denunciados.Não seria, portanto, razoável, que esta
Corregedoria deixasse de alertar ao Senhor Jornalista que
para a denunciação caluniosa há previsão na lei penal da
aplicação de pena “Denunciação caluniosa Art. 339. Dar
causa à instauração de investigação policial, de processo
judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito
civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém,
imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada
pela Lei 10028, de 2000) Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém,
imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Difamação
Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à
sua reputação: Injúria Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendolhe
a dignidade ou o decoro”.
Publique-se. Corregedoria Geral da
O secretário que de tudo sabe (uma espécie de réplica de Jô Soares) e em todos os governos arranja brecha, encontrou mais uma forma de exercitar a retórica emplumada, a empáfia e a arrogância.Só que desta vez, ao que parece, bateu na porta errada.
ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
Como diria o genial Nelson Rodrigues,”admiro a burrice porque é eterna!”.
DESCONFIE SEMPRE DESTES BEM SUCEDIDOS EMPRESÁRIO, PROFISSIONAIS LIBERAIS, ETC, QUE ACEITAM MAMAR NAS TETAS DO GOVERNO. DEIXAM UMA CARREIRA PROMISSORA, PARA SE SUBMETER AO CRIVO DE FUNCIONÁRIO PUBLICO. AÍ TEM COISSA, OU NÃO?
Agora os procuradores resolveram bater o ponto no blog do Ricardo Mota ??? nunca se viu tantos tão juntos. Normalmente a ‘cauda de pavão’ impede a aproximação.
dESDE QUANDO UMA cORREGEDORA DA pROCURADORIA PODE QUERER INTIMIDAR UM JORNALISTA? RICARDO NÃO RESPONDA A ESSA MULHER NÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO SE CONFUNDE COM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUEM ESTUDOU UM PUCO DE DIREITO CONSTITUCIONAL SABE DISSO. O JORNALISTA TEM IMUNIDADE E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO É SUPERIOR A ISSO. TEM DECISÃO RECENTE DO STF NO CASO DOS DIPLOMAS DE JORNALISTAS QUE SERVE PARA LHE DEFENDER.
Servidor público da PGE
Essa Marialba, foi ela, uma das que tentaram impedir a posse do desembargador Tutmes Airan. Marialba eh Alagoas no seu estado mais puro ou mais apropriadamente, selvagem. Aqui tem muitos que nao trabalham e varios que nunca fizeram um parecer, inclusive um que ocupa um alto cargo na associação que NUNCA, eu falei NUNCA, fez uma defesa ou parece, em processo atuando como procurador do Estado de Alagoas. Tem procurador que atua contra o Estado de Alagoas, como no caso dos Taturanas, defendendo réus que sao processados pelo Estado. Marialba, vc tem telhado de vidro. Corporativismo barato e selvagem, nao intimidaram o grande Ricardo. Viva a liberdade de imprensa! Viva o povo brasileiro que a conquistou! Abaixo a ditadura da corrupção ! Por uma investigação federal na procuradoria e punição exemplar para os que sempre trabalharam contra Alagoas! Marialba, vc criou um fato que vai possibilitar uma grande investigação, aguarde.
Muita gente sabe que alguns despacham na casa de veraneio, regrado a um bom churrasquinho e umas geladinhsa???
Estes procuradores da PGE se sentem assim como os do MP-AL pessoas de uma “CASTA” ESPECIAL que não podem sem Questionados.
Um demoooooooora pra dar um Despacho, não ha um Turno Fixo de Trabalho a exemplos dos demais SERVIDORES e se fazem de ROGADO, quando são EXPOSTOS.
os ataques à PGE e às prerrogativas dos Procuradores de Estado dão margem a uma indagação: a quem interessam?
Façam o seu trabalho se iterem da REALIDADE das ESCOLAS, tenha uma GESTÃO DE TRABALHO mais COORDENADA e mais OBJETIVOS em suas DECISÕES.
O povo que tem seus Processos demoooorando uma Vida não tem “INTEGRA” [Soft de Gestão] que de jeito, esta Postura de SEMI-DEUS tem sido Rebatida PALMO a PALMO por este atos deste TIPO.
REPENSEM A FORMA DE FALAR COM O POVÃO E COM A IMPRENSA LOCAL.
Cansando com este Procuradores que AMAM uma Mídia.
Senhores procuradores, façam o seguinte pegue, as 04 horas restantes que vocês tem de carga horária diária a menos que os demais trabalhadores do Estado, e vão vocês mesmos fazer as vistorias nas escolas, ou vocês tem medo que o teto de alguma escola caia na cabeça de vocês?
Será que o secretário teria de esperar morrer algum aluno ou professor para tomar as atitudes corretas? ele não poderia esperar os trâ,ites burocráticos e interesses corporativos da PGE para agir, até porque não tem culpa da incompetência gerencial de seus antecessores.
Pelo que mim lembro, no dia em que o Estado reservou as verbas para a reconstrução das Escolas, foi dito na imprensa que seria sem licitação por causa da urgência de Escolas que o ex. Governador RONALDO LESSA deixou na eminência de desabar. E como a licitação demoraria de 1ano à 2anos, o Ministério Público acompanharia todo o andar das obras, já que professores, alunos e funcionários estão correndo risco de morte. Quém tem dúvida pode ler os noticiários da época.
Não sei o motivo de tanta dispensa de licitação, são 06 anos de falta de planejamento. As escola estão nesta situação a quanto tempo? As reformas nas escolas devem ser permanentes, e não a cada 10 anos. A culpa é da falta de gestão da Secretaria de Educação e não da PGE. Neste caso, o Estado deve promover licitação, conforme prescreve a legislação. Qual a posição do MP e TCE? O entedimento do TCU veda a dispensa de licitação por falta de planejamento. Agora, dispensa de licitação para este objeto, é bricadeira, pois o Estado possui a SERVEAL e o SEINFRA para essa atribuição.
O que achei interessante no texto é que a pge diz ser mais rápido e mais barato usar profissionais do estado, vai tentar pra vê! rs
Esse longo e pretensamente intimidatório Despacho da Corregedora da PGE/AL, Dra. Marialba Braga, publicado no DOE de hoje e colado em seu comentário pelo “Procurador”, dá a impressão que mencionda servidora pública não tem mais o que fazer. Tal fato causa-me supresa, pois existem indícios de inúmeras irregularidas que, nos termos do Art. 20 da Lei Complementar 07/91, já deveriam ter sido apuradas pela Corregedoria da PGE/AL. Só para citar dois exemplo, a DILIGÊNCIA PGE/PAI nº 24/2011, de 27 de setembro de 2011, ainda não me foi respondida.
Da mesma forma, não vi no DOE nenhuma publicação da zelosa Corregedora em relação aos indícios de irregularidades apontadas no PARECER PGE/PAI Nº 07/2011, de 14 de setembro de 2011, aprovado no DOE de 23.09.2011 , verbis:
Processo nº 5501.005432/2010
Interessado: FOX 2 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
Assunto: Solicita reequilíbrio Financeiro de Contrato
DILIGÊNCIA PGE/PAI nº 24/2011.
Ao DRH do DETRAN/AL:
Considerando o entendimento do TCU externando por ocasião do julgamento do ACÓRDÃO Nº 2.104/2004, verbis;
ACÓRDÃO Nº 2.104/2004 – TCU – Plenário
1. Processo: TC 018.031/2004-0
2. Grupo I; Classe de Assunto VII – Representação
3. Interessado: Brasília Serviços de Informática Ltda.
4. Órgão: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.
7. Unidade Técnica: 4ª Secex.
8. Advogados constituídos nos autos: João Paulo Gonçalves da Silva, OAB/DF 19.442 e Edson Kazuo Katagiri, OAB/DF 19.436.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação decorrente de documentação encaminhada por Brasília Serviços de Informática Ltda., noticiando possíveis irregularidades no Pregão 124/2004 patrocinado pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde.
9.1. com fulcro no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde que:
9.2.1. oriente os servidores responsáveis pela realização de procedimentos administrativos tendentes à contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua para que, doravante, observem os ditames da Instrução Normativa 18/97, e suas posteriores alterações e complementações, no tocante à correta interpretação do preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, ou seja, os itens necessários a serem preenchidos pelas empresas interessadas na participação em licitações, de forma a não prejudicar, dentre outros, o princípio da ampla concorrência, da isonomia e do interesse público;
9.2.2. evite repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros do contrato a serem celebrados em discordância com a Planilha de Custos e Formação de Preços, originariamente elaborada pela empresa a ser contratada, sob pena de responsabilidade solidária;
9.3. remeter cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à representante; e
10. Ata nº 49/2004 – Plenário
11. Data da Sessão: 15/12/2004 – Extraordinária
12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti.
Nesse trote, considerando a providencial doutrina de Ronny Charles Lopes de Torres:
A existência de planilhas é importante, porque facilita a verificação de eventuais aumentos de custos e seu espectro de incidência em um eventual reajuste. Por exemplo, em um contrato de prestação de serviço, em que o motivo da repactuação for o aumento do piso salarial da mão de obra utilizada, que foi ampliado em 15%, isso não significará um aumento no valor do contrato neste mesmo patamar, pois, através das planilhas apresentadas na proposta, poder-se-á identificar a real amplitude do custo por parte da contratada, de forma a que o reajuste apenas mantenha a equação econômica original. (grifei) (“Leis de licitações públicas comentadas” (3ª edição. Salvador, ed. JusPodivm, 2010).
Considerando ainda que, de acordo com as informações de fls. 70, o valor inicial do contrato que era de R$ 95.898,48, após o equilíbrio financeiro (aplicando-se o percentual de 9,68%), passou para 154.996,38, converto os autos em Diligência ao DETRAN/AL para que seja informado se o equilíbrio financeiro relatado nos autos foi feito considerando apenas o percentual de 9,68% incidindo sobre o piso salarial da mão de obra utilizada, ou se tal percentual de 9,68% incidiu sobre o valor total do contrato.
Após, retornem os autos para nova análise.
Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 27 de setembro de 2011.
DOE 23.09.2011
PROC: 5501-4035/2011 – INT: DER/AL. – ASS: PRORROGAÇÃO
DE CONTRATO AGESA Nº 038/
2006 – DESP: Aprovo o Despacho PGE-PAI-CD
Nº 020/2011, da Coordenação da Procuradoria de
Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração
Indireta, com as razões nele expostas. Ao
DER/AL.
PROCESSO Nº: 5501 004035/2011
ORIGEM: DER – DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO
ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO AGESA Nº 038/2006
PARECER PGE/PAI Nº 07/2011
EMENTA: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART.57 DA LEI FEDERAL N° 8666/93.
I-	A norma do § 4º do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 possui caráter excepcional, posto que exige, para sua incidência, que tenha havido uma situação excepcional devidamente fundamentada que demande a prorrogação contratual. Neste contexto, oportuno é o magistério de CARLOS MAXIMILIANO, segundo o qual: “em regra, é estrita a interpretação das leis excepcionais, das fiscais e das punitivas.”;
II-	O gestor da DCL-DER/AL, subscritor do Memo nº 034/2011, não externa, de forma devidamente fundamentada, qual é a situação excepcional que autoriza a prorrogação contratual nos termos da norma do § 4º do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, a qual possui caráter excepcional. Aliás, o subscritor do Memorando nº 034/2011 sequer informa as razões pelas quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006 para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura;
II- O termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011. Eventual prorrogação não estaria em consonância com a Orientação Normativa da AGU nº 3 e entendimento do TCU externado no julgamento da AC-1193-13/07-1;
III-	O fato de determinado serviço ser de natureza contínua não justifica, por si só, a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, mas tão somente para autorizar que determinado contrato possa se estender por mais de um exercício financeiro, conforme entendimento do TCU externado na Decisão 586/2002, da Segunda Câmara;
IV-	A manutenção da “vantagem” da contratação sob a alegação de “preço usual de mercado” não se caracteriza, de per si, como uma situação excepcional para fins de aplicação do artigo 57 § 4º, nos termos do entendimento do TCU externado no controle 700 2 2 2 4.84 0. Note-se que, no caso do controle	700 2 2 2 4.84 0, os preços praticados estavam abaixo do preço de mercado. Contudo, ainda assim, o TCU considerou que não era o caso da faculdade prevista no § 4º do art. 57 da LLC, posto que esta só pode ser “utilizada exclusivamente em caráter excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, abstendo-se a entidade de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração”;
V-	Pela não aprovação do Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, aprovado pelo Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61, posto que as razões invocadas pelo subscritor do Memo nº 034/2011 para a prorrogação prevista no contrato AGESA – 038/2006 não encontram guarida no § 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não estão em consonância com os precedentes do TCU. Não se observou, portanto, a súmula 222 do TCU;
VI- Considerando que há indícios, ao menos em tese, de prática de ilegalidades, dentre elas a tentativa de infringência à norma do Art. 92 da Lei de Licitações – Lei 8666/93 – posto que se tentou prorrogar o contrato AGESA–038/2006 invocando-se (indevidamente, conforme demonstrado) a norma do § 4º do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando-se em fatos que não encontram guarida no TCU, opina-se:
a)	Pela abertura de uma sindicância para se apurar os fatos e as respectivas responsabilidades de todos os envolvidos na possível não observância à Lei Federal nº 8.666/93;
b)	Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, uma vez que existem indícios de práticas de condutas que, ao menos em tese, são capituladas como crime;
c)	Tem em vista o Art. 20 da Lei Complementar 07/91, pela remessa de cópias dos autos à Corregedoria desta PGE/AL, visto que existem indícios de práticas de condutas que, ao menos em tese, são capituladas como ilícitos funcionais.
I-	DO RELATÓRIO:
Trata-se de procedimento administrativo iniciado através do Memo nº 034/2011, subscrito pelo gestor da DCL-DER/AL , tendo por objeto a análise da viabilidade jurídica de prorrogação do contrato AGESA – 038/2006 pelo prazo de mais 12 (doze) meses, nos termos do Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.
O contrato original foi firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, segundo se depreende da cláusula 7.1. Nesse diapasão, e segundo ratificado pelo Memo nº 034/2011, o seu termo final foi em 21.06.2011, quando ultimados os sessenta meses. Busca-se agora um quinto aditamento para nova prorrogação, por mais 12 (doze) meses, nos termos do Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.
O gestor da DCL-DER/AL invoca, no Memo nº 034/2011 os seguintes “argumentos”:
a)	O termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011, contudo ainda não houve finalização do procedimento licitatório iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011;
b)	Serviços de mobilidade e segurança no trânsito podem ser considerados como serviços de natureza contínua;
C) A prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 independe de previsão no instrumento editalício, “restando necessária, tão somente, a existência de evento excepcional, devidamente justificado, que autorize a sua prorrogação.”;
c)	Além do que o Consórcio Alagoas Segura, atual executor dos serviços de controle eletrônico de velocidade, objeto do contrato em questão, institui preço usual de mercado, garantindo vantagens e economicidade para a Administração Pública.
Às fls. 05, o próprio subscritor do Memo nº 034/2011 reconhece que “Inconteste seria a necessidade de início e finalização de procedimento licitatório em tempo hábil a assegurar a escolha da administração pela proposta mais vantajosa e mais conveniente ao interesse público.”
É, em síntese, o relatório. Passo a opinar.
II-	Das razões para não aprovação do Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, aprovado pelo Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61.
É cediço que os contratos administrativos devem ter duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (art. 57, caput, da Lei 8.666/93), contudo se admite sua prorrogação em casos específicos. Tal permissividade tem sua razão de ser no interesse público, representado pela economicidade e praticidade de dar continuidade à contratação em curso, em lugar de se determinar a realização de uma nova contratação, com todo o esforço daí advindo. Obviamente, tal expediente só pode ser admitido se atendidas as prescrições e os limites legais. Dessa forma, é que a Lei Federal nº 8.666/93 prevê exceções ao caput de seu art.57, dentre elas:
II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;
Dessa forma, pode-se classificar as situações legais que podem ensejar a prorrogação contratual em dois grupos: as prorrogações normais, ordinárias, comuns e as prorrogações excepcionais, extraordinárias ou que se fundam em situações imprevistas.
Nas prorrogações normais, o fundamento normativo está no próprio art.57, I, II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93. São aquelas que comportam um juízo de previsibilidade antecipada, isto é, o Administrador prevê com antecedência a sua possibilidade, podendo, por isso mesmo, realizar-se antes do termo final do contrato, sem que haja a necessidade de configuração ou ocorrência de um evento excepcional. As prorrogações normais, portanto, não dependem de nenhum fato extraordinário, bastando que a conveniência administrativa que ensejou a relação contratual se mantenha e que tenha havido previsão contratual acerca da possibilidade de prorrogação.
Diferentemente se passa com as prorrogações excepcionais, embasadas nos §§ 1º e 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, pois em relação a elas deve existir uma situação fática cuja previsibilidade não pode ser aferida, em termos concretos, antecipadamente. De fato, a incidência de tais hipóteses legais durante a vigência do contrato fica condicionada à ocorrência de um fato real e concreto cujo seja excepcional. A norma do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93 especificamente, portanto, exige para sua incidência que tenha havido uma situação excepcional que demande a prorrogação contratual.
Demais disso, vale lembrar que a norma do §4º do Art.57 da Lei Federal nº 8.666/93 possui caráter excepcional, posto que exige, para sua incidência, que tenha havido uma situação excepcional devidamente fundamentada que demande a prorrogação contratual. Neste contexto, oportuno é o magistério de CARLOS MAXIMILIANO, segundo o qual:“em regra, é estrita a interpretação das leis excepcionais, das fiscais e das punitivas.”(grifamos). Esclarece ainda o referido doutrinador que:
a exegese restritiva corresponde, na atualidade, à que outrora se denominava declarativa estrita; apenas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato; evita a dilatação, porém não suprime coisa alguma. (MAXIMILIANO, Carlos. “Hermenêutica e aplicação do direito. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, pg. 167)
Nesse sentido também é a doutrina de Rizzato Nunes:
Em se tratando de direito singular ou anômalo, a interpretação extensiva não é de se admitir (Luiz Antônio Rizzatto Nunes – “manual de INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – EDITORA SARAIVA – 2ª EDIÇÃO – PÁGINA 244)
No caso em exame, o gestor da DCL-DER/AL, para “justificar” a prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 invoca – no Memo nº 034/2011- os seguintes “argumentos”:
d)	Além do que o Consórcio Alagoas Segura, atual executor dos serviços de controle eletrônico de velocidade, objeto do contrato em questão, institui preço usual de mercado, garantindo vantagens e economicidade para a Administração Pública.
Pois bem, passo à analise dos “argumentos ” invocados pelo gestor da DCL-DER/AL para “justificar” a prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.
Como visto, o gestor da DCL-DER/AL, ao “justificar” a prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 alega que o termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011, contudo ainda não houve finalização do procedimento licitatório iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011. Ocorre que o Sr. gestor da DCL-DER/AL, subscritor do Memo nº 034/2011, não informa as razões pelas quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
Nesse passo, conforme o próprio gestor da DCL-DER/AL reconhece, vale registrar que o termo final do contrato AGESA – 038/2006 foi em 21.06.2011. No caso sob comento, incide, portanto, a Orientação Normativa da AGU nº 3:
Assuntos: AGU e CONTRATOS. Orientação Normativa/AGU nº 3, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) – Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipóteses que configuram a extinção do ajuste, impedindo a sua prorrogação.
Acerca do tema, providencial é o seguinte julgamento do TCU:
AC-1193-13/07-1 Sessão: 08/05/07 Grupo: II Classe: II Relator: Ministro VALMIR CAMPELO – Tomada e Prestação de Contas – Iniciativa Própria
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5.1 Irregularidade: Prazo de vigência contratual superior ao limite de 60 meses, contrariando o disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
– Análise da 3ª Secex:
‘Embora as prorrogações citadas estejam baseadas e/ou ancoradas por pareceres jurídicos, de acordo com o alegado pela DSAM e terem seus objetos transcritos na cláusula terceira dos respectivos termos aditivos, conforme constam às fls. 153, 165 e 188 dos autos principal, na verdade, a DSAM não apresentou a excepcionalidade ocorrida ou prevista em lei que motivou e/ou justificou aquelas prorrogações. O que consta na cláusula terceira dos referidos termos aditivos é o objeto a ser executado, a finalidade a que se propôs aquelas prorrogações, e não justificativas fundamentadas em lei.
Nesse sentido, importante ressaltar a orientação dada pelo mestre Hely Lopes Meirelles, […], sobre a vigência dos contratos administrativos:
`Término do prazo: a extinção do contrato pelo término de seu prazo é a regra nos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo é de eficácia do negócio jurídico contratado, de modo que, uma vez expirado, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de execução de seu objeto (…).’
`A expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do contrato. O contrato extinto não se prorroga nem se renova, exigindo novo ajuste para a continuação das obras, serviços ou fornecimentos anteriormente contratados.’
Dessa forma, o correto seria a DSAM promover a celebração de novo contrato de inexigibilidade (renovação), que importa na extinção do primeiro contrato, com sua substituição por outro, cumprindo rigorosamente os preceitos dos arts. 25 e 26 da Lei 8.666/93, notadamente quanto a comprovar a inviabilidade de competição, à exigência de pareceres jurídicos emitidos sobre a inexigibilidade, e sobre a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados naquele exercício financeiro em curso.
Por derradeiro, e por se tratar de infração à norma legal, que seja determinada à DSAM para evitar as prorrogações indevidas de contrato de prestação de serviços de natureza continuada, inclusive por inexigibilidade, por prazo superior ao previsto no art. 57, seus incisos e parágrafos da Lei 8.666/93, conforme entendimento dessa Egrégia Corte de Contas prolatados em suas decisões e acórdãos […]
9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, por intermédio da Diretoria de Contas da Marinha, que:
9.1.1. ao estipular a vigência dos contratos, cujos serviços sejam de natureza continuada, inclusive por inexigibilidade, observe o prazo limite de sessenta meses, salvo nas hipóteses previstas em lei, cuidando para que seja aduzida a devida fundamentação;
9.1.2. evite as prorrogações indevidas de contrato, observando o art. 57 da Lei 8.666/93.
Em relação à alegação de que serviços de mobilidade e segurança no trânsito podem ser considerados como serviços de natureza contínua, tenho por pertinente fazer a seguinte observação:
O fato de determinado serviço ser de natureza contínua não justifica, por si só, a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, mas tão somente para autorizar que determinado contrato possa se estender por mais de um exercício financeiro. No caso dos autos, o contrato original foi firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
Foi justamente o fato desse contrato ter por objeto um serviço de natureza contínua que foi possível que tal contrato fosse estendido por mais de um exercício financeiro. Vejamos o caput do Art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual prevê que “A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos … à prestação de serviços a serem executados de forma contínua”, verbis:
Vale lembra ainda que, acerca do tema Serviços de natureza contínua e prorrogações, o TCU, em seu manual de “Licitações & Contratos” – 3ª Edição, recomenda que:33
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, no desempenho de suas atribuições, que se interrompidos
podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses, desde que:
_ o edital e o contrato estabeleçam expressamente a condição de prorrogação;
_ a prorrogação não altere o objeto e o escopo do contrato;
_ o preço contratado esteja em conformidade com o de mercado e, portanto, vantajoso para o contratante;
_ a vantajosidade da prorrogação esteja devidamente justificada nos autos do processo administrativo.
O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses.
A vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil.
A duração desses contratos pode ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado. (grifamos)
Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior da Administração, o prazo de sessenta meses pode ser estendido por mais doze meses.
Nessa toada, vale lembrar o parecer de um representante do Ministério Público junto ao TCU, Dr. de Lucas Rocha Furtado:
A regra constante do caput do art. 57 referido tem sido interpretada, no entanto, no sentido de que os contratos administrativos devem ter sua vigência limitada a um ano. Considerando-se que o “crédito orçamentário” tem sua vigência correspondente à do exercício financeiro, que é de um ano, esse foi o prazo que diversos órgãos tem adotado para limitar a vigência de seus contratos.
A interpretação literal do dispositivo em comento conduziria a situação em que, caso determinado contrato fosse celebrado no mês de outubro, por exemplo, ele somente poderia viger até 31 de dezembro daquele mesmo exercício. Essa interpretação literal conduziria, indiscutivelmente, a imensas dificuldades para a Administração Publica.
Note que a decisão demonstra que o TCU, no caso dos serviços contínuos, permite a estipulação de prazos de 12 meses, mesmo ultrapassando o exercício financeiro em regência. Publicação do TCU, que traz orientações básicas sobre licitações e contratos, indica que a vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil. A duração desses contratos pode, portanto, ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado. Vejamos trecho da Decisão 586/2002, da Segunda Câmara, que assim assevera:
Não existe a necessidade de fixar a vigência coincidindo com o ano civil, nos contratos de serviços continuados cuja duração ultrapasse o exercício financeiro em curso, uma vez que não pode ser confundido o conceito de duração dos contratos administrativos (art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993) com a condição de comprovação de existência de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações executadas no exercício financeiro em curso (art. 7º, § 2º, III, da Lei nº 8.666, de 1993), pois nada impede que contratos desta natureza tenham a vigência fixada para 12 meses, ultrapassando o exercício financeiro inicial, e os créditos orçamentários fiquem adstritos ao exercício financeiro em que o termo contratual é pactuado, conforme dispõe o art. 30 e §§, do Decreto 93.872, de 1986.
Nesse sentido também é a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1 DA AGU SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Assuntos: AGU e SERVIÇO CONTÍNUO. Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) – “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”.
Assim, entendemos que o fato de determinado serviço ser de natureza contínua não justifica, por si só, a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, mas tão somente para autorizar que determinado contrato possa se estender por mais de um exercício financeiro. No caso dos autos, o subscritor do Memo nº 034/2011, não se desincumbiu da obrigação de justificar, de forma fundamentada, as razões para a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, posto que sequer informa os motivos pelos quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
Em relação à alegação de que “A prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 independe de previsão no instrumento editalício, “restando necessária, tão somente, a existência de evento excepcional, devidamente justificado, que autorize a sua prorrogação”, também cabe uma observação.
Conforme já lembramos, o TCU, em seu manual de “Licitações & Contratos” – 3ª Edição, recomenda que:33
Portanto, entendemos que, se para a prorrogação prevista no Art.57, II da Lei Federal nº 8.666/93 exige-se que “o edital e o contrato estabeleçam expressamente a condição de prorrogação”, com mais razão entendemos que tais requisitos também devam ser observados na prorrogação fundada no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.
Também em relação à alegação de que “Além do que o Consórcio Alagoas Segura, atual executor dos serviços de controle eletrônico de velocidade, objeto do contrato em questão, institui preço usual de mercado, garantindo vantagens e economicidade para a Administração Pública”, cabe uma observação.
De início vale frisar que entendemos que a manutenção da “vantagem” da contratação (preço usual de mercado) não se caracteriza, de per si, como uma situação excepcional para fins de aplicação do artigo 57 § 4º. Nesse sentido, esclarecedor é o entendimento do TCU externado no controle	700 2 2 2 4.84 0. Note-se que, no caso do controle	700 2 2 2 4.84 0, os preços praticados estavam abaixo do preço de mercado. Contudo, ainda assim, o TCU considerou que não era o caso da faculdade prevista no § 4º do art. 57 da LLC, posto que esta só pode ser “utilizada exclusivamente em caráter excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, abstendo-se a entidade de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração”. Verbis:
[…] levantamento de auditoria realizado para verificar o cumprimento do Contrato nº 25/2000, firmado pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará – GRAMF/CE com a empresa […] Ltda., vencedora da Tomada de Preços DAMF/CE nº 13/2000, e sub-rogado à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão – GRAMF/MA, cujo objeto era a execução dos serviços de acompanhamento técnico, de operação de cadastro técnico, de conservação e de manutenção predial, com fornecimento de peças, mão-de-obra, serviços e assistência técnica, do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda na cidade de São Luís/MA.
3. Prorrogação do contrato por mais doze meses
3.4. Análise. O inciso II do art. 57 da LLC diz que a duração dos contratos contínuos de prestação de serviços é limitada a sessenta meses, permitindo o § 4º do mesmo artigo que, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, este prazo seja prorrogado por até doze meses.
3.5. Os sessenta meses de duração do contrato findaram em 31/12/2005 quando, a rigor, deveria ser iniciado um outro contrato fruto de novo procedimento licitatório.
3.6. Basicamente, a justificativa utilizada pelo gestor é com relação ao preço proposto pela empresa, em comparação com cotações de mercado realizadas. Ainda que o preço ofertado tenha sido melhor que os cotados, nada indica que outra empresa não poderia ofertar preço menor, ou mesmo que a Encom não pudesse diminuir o valor praticado com receio de perder o contrato com a GRAMF/MA.
3.7. O Acórdão nº 2.090/2005 – Plenário/TCU discorreu sobre caso semelhante, quando a Prefeitura Militar de Brasília prorrogou, baseado na excepcionalidade prevista no § 4º do art. 57 da LLC, um contrato com a alegação de obter a manutenção de preços mais vantajosos, juntando cotações de outras empresas. O TCU entendeu o procedimento irregular e procedeu à oitiva dos responsáveis para avaliar a possibilidade de determinar a anulação do contrato.
3.8. A Decisão nº 126/2002 – Primeira Câmara, que trata de representação sobre a prorrogação por doze meses, após o prazo limite de sessenta meses, de contrato de prestação de serviços, assim consignou em seu relatório: `É de se salientar, ainda, que o argumento de que o preço praticado estava abaixo do preço de mercado, por si só não representa razão suficiente para arrimar a excepcionalidade da prorrogação, uma vez que a busca do menor preço é inerente ao processo licitatório’. O Ministro-Relator Marcos Vilaça, em seu voto, considerando a inexistência de prejuízo à Administração, acolheu a proposta da Unidade Técnica de determinação à entidade.
3.9. Como no caso concreto não há indícios de prejuízo à Administração, levando-se em conta somente essa falha, será proposta determinação ao final para que a faculdade prevista no § 4º do art. 57 da LLC seja utilizada exclusivamente em caráter excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, abstendo-se a entidade de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração.
[ACORDÃO]
9.2. determinar à GRAMF/MA, que:
9.2.1. utilize a faculdade prevista no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 somente em caráter excepcional ou imprevisível, para atender fato estranho à vontade das partes, abstendo-se de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à Administração;
Conforme visto, conveniência administrativa em relação à manutenção pura e simples da prestação dos serviços, sob os parcos argumentos de preço usual de mercado por parte da empresa contratada, não autoriza a invocação do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, visto que preço usual de mercado é fato normal, comum, ordinários na execução contratual.
Evidenciado, assim, que não restou suficiente demonstrada nos autos a existência de fato excepcional que autorize a prorrogação do contrato nos termos do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, posto que o subscritor do Memo nº 034/2011 não se desincumbiu da obrigação de justificar, de forma fundamentada, as razões para a prorrogação prevista no mencionado dispositivo legal, posto que todos os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não encontram guarida no TCU. Nessa toada, vale lembrar que a motivação constitui pilar de sustentação da atividade administrativa:
Para se ter certeza de que os agentes públicos exercem a sua função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de sua competência leis e regulamentos recentes multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor expressamente os motivos que o determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não haver o agente público exposto os motivos de seu ato bastará para torná-lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interasse público da esfera de sua competência funcional. (Conforme Gaston Jèze em Príncipes Généraux du Droit Administratif. Paris: 1926, III/219 apud Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002).
Por princípio, as decisões administrativas devem ser motivadas formalmente, vale dizer que a parte dispositiva deve vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato(motivos-pressupostos) e de direito (motivos-determinantes da lei)”.
No Direito Administrativo a motivação – como dissemos – deverá constituir norma, não só por razões de boa administração como porque toda autoridade ou Poder em um sistema de governo representativo deve explicar legalmente, ou juridicamente, suas decisões. (Conforme Rafael Bielsa – Compendio di Derecho Público. Buenos Aires: 1952).
De Em conclusão, com a Constituição de 1988 consagrando o princípio da moralidade e ampliando o do acesso ao Judiciário, a regra geral é a obrigatoriedade da motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário, é pela motivação que o administrador público pode justificar sua ação administrativa, demonstrando não apenas os preceitos jurídicos que autorizam sua prática, mas, também, os pressupostos de fato que ensejam o seu ato. Hely Lopes Meirelles reconhece outra justificativa para que se imponha a motivação das condutas administrativas:
Como se vê, a motivação como princípio geral da Administração pública é inarredável, tal como se depreende, também, da doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, respeitada cientista do Direito Administrativo:
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para a velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. (Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2000, p. 82.)(grifamos).
No caso dos autos, constata-se que não houve essa motivação, o que implica em vício insuperável a prejudicar a validade da conduta administrativa, porquanto não se observou a súmula 222 do TCU, verbis:
Súmula nº 222 – As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por conseguinte, opina-se pela não aprovação do Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, aprovado pelo Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61.
III- DOS INDÍCIOS DE ILEGALIDADES E DAS RESPONSABILIDADES
Inicialmente, como se sabe, a responsabilidade de todo e qualquer Administrador Público abrange tríplice enfoque: civil, político administrativo e penal.
Destarte, passa-se, a seguir, a abordar, individualmente, cada um dos três níveis de responsabilidades supra mencionadas.
a)	DA RESPONSABILIDADE CIVIL – É a que decorre da conduta culposa ou dolosa do servidor, desde que cause dano ao Erário ou a terceiros. Verificando a situação, impõe-se àquele a obrigação de reparar o dano, mediante a justa indenização e/ou ressarcimento ao Ente Estatal. Tal obrigação encontra se implícita no art. 37, § 6º, da Constituição:
Art. 37 (. . .)
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifamos)
b)DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – Nas sábias lições do Saudoso Mestre HELY LOPES MEIRELLES a responsabilidade político-administrativa:
é a que resulta da violação de deveres éticos e funcionais de agentes políticos eleitos, que a lei especial indica e sanciona com a cassação do mandato. Essa responsabilidade é independente de qualquer outra e deriva de infrações político administrativas apuradas e julgadas pela corporação legislativa da entidade estatal a que pertence o acusado, na forma procedimental e regimental estatuída para o colégio julgador.
Prescreve a Magna Carta em seu art. 15:
c)DA RESPONSABILIDADE PENAL – Sendo a responsabilidade penal, toda aquela que resulta do cometimento de crime ou contravenção, de imediato poderíamos, para efeito didático, estratificá-la nas seguintes áreas:
I) crimes funcionais, como sendo os tipos penais definidos no Código Penal (arts. 312 a 326);
II) crimes de responsabilidade, previstos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;
III) crimes de improbidade administrativa, de que tratam o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, bem assim a Lei da Ação Popular; e os
IV) crimes contra o processo licitatório, dispostos na Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 – Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública.
CRIMES FUNCIONAIS – Compreende as condutas tipificadas no Código Penal, no Título referente aos crimes contra a administração pública;
CRIME DE RESPONSABILIDADE – Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que o crime de responsabilidade não deixa de ser uma espécie de crime funcional; apenas o destacamos em virtude de ser considerado como um crime próprio singular, ou seja, aquele que só pode ser praticado por pessoa específica, em razão do cargo que exerce;
DO CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – O Constituinte pátrio de 1988, dedicou um capítulo inteiro da Carta Magna à Administração Pública, elencando seus princípios basilares. Dentre estes, o da Moralidade está intimamente relacionado com o interesse público e a probidade administrativa. Por conseguinte, o dever de probidade se constitui em um elemento necessário e indispensável à legitimação dos atos praticados pelo Administrador, no trato da coisa pública. Tanto é assim que o Constituinte impôs, explicitamente, ao administrador ímprobo, como corolário do art. 15, inciso V, a sanção prevista no § 4º, do art. 37:
Objetivando dar eficácia plena à executoriedade da norma constitucional, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.
Pela análise superficial desta Lei, depreende-se que ela classifica as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em três espécies:
a) os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
b) os que causam prejuízos ao Erário (art. 10); e
c) os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).
Dentro do contexto deste artigo, ressalte-se o disposto no art. 10, inciso VIII, da citada norma:
Também não devemos nos olvidar da lei reguladora da ação popular (Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965) que, em conformidade com o mandamento constitucional (art. 5º, LXXIII), explicitou os atos passíveis de anulação por via judicial, desde que ilegais ou lesivos ao patrimônio público.
DOS CRIMES CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Também cuidou a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 – Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública, de qualificar as condutas anômalas do Administrador Público, tipificando-as como crime, na Seção III – Dos Crimes e das Penas, do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Jurisdicional, nos artigos 89 a 99, do Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública.
MARÇAL JUSTEN FILHO , ao comentar a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 – Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública, discorre:
Uma das mais destacadas inovações da Lei nº 8.666/93 foi a consagração de uma tutela penal específica e ampla para licitação e contratação administrativa.
Não que a matéria não tivesse merecido a atenção do legislador penal. Grande parte das condutas fraudulentas dos agentes públicos e dos particulares, hipoteticamente praticáveis no curso de licitação ou de contratação administrativa, pode ser reduzida a tipos contidos no Código Penal….Não havia, porém, um tratamento amplo e sistemático destinado a reprimir as possíveis e reprováveis condutas praticadas no âmbito de licitação. De igual modo não havia regramento específico visando repressão penal no âmbito da execução dos contratos administrativos.
Restringindo a abordagem ao tema de que trata este parecer, prevê o Art. 92, da Lei de Licitações – Lei 8666/93, verbis:
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais. (grifamos)
No caso dos autos há, a meu ver, indícios, ao menos em tese, de tentativa de infringência à norma do o Art. 92 da Lei de Licitações – Lei 8666/93 – posto que se tentou prorrogar o contrato AGESA – 038/2006 invocando-se (indevidamente, conforme acima demonstrado) a norma do § 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, sem demonstrar nos autos, de forma fundamentada, a existência de fato excepcional que autorize a prorrogação do contrato nos termos do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93. Nesse trote, vale registrar que o subscritor do Memo nº 034/2011 não se desincumbiu da obrigação de justificar, de forma fundamentada, as razões para a prorrogação prevista no mencionado dispositivo legal, uma vez que todos os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não encontram guarida no TCU. Não se observou, portanto, a súmula 222 do TCU.
Nessa toada, entendo que a situação sob exame é similar à situação da Orientação Normativa/AGU nº 11, posto que, ao menos em tese, vislumbro indícios de falta de planejamento, desídia e má gestão, visto que, conforme já relatado, o subscritor do Memo nº 034/2011, não se desincumbiu da obrigação de justificar, de forma fundamentada, as razões para a prorrogação prevista no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, posto que sequer informa os motivos pelos quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
Sublinhe-se que, às fls. 05, o próprio subscritor do Memo nº 034/2011 reconhece que “Inconteste seria a necessidade de início e finalização de procedimento licitatório em tempo hábil a assegurar a escolha da administração pela proposta mais vantajosa e mais conveniente ao interesse público.” Pois bem, tendo em vista a consciência do subscritor do Memo nº 034/2011, ao reconhecer “a necessidade de início e finalização de procedimento licitatório em tempo hábil”, afigurava-se razoável que o subscritor do Memo nº 034/2011, ao “fundamentar” as razões para a prorrogação com fulcro no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, externasse os motivos pelos quais só em 2011 se deu início ao procedimento licitatório (iniciado através do Processo Administrativo n° 5501-236/2011) para o objeto de um contrato firmado em 20.06.2006, para viger por um prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
Outrossim, tanto o Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, como o Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61, ao opinarem pela aprovação da prorrogação em estudo, sequer enfrentaram os precedentes do TCU pertinentes à matéria sob análise. Por pertinente, vejamos a Orientação Normativa/AGU nº 11 do TCU, verbis:
Assuntos: AGU e DISPENSA DE LICITAÇÃO. Orientação Normativa/AGU nº 11, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 14) – A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei.
Para reforçar o raciocínio acima, peço vênia para colar parte de um acórdão do TCU, onde se entendeu que “reconhecer a boa-fé significa extrai-la dos elementos contidos nos autos, significa que a boa-fé deve ser demonstrada, verificada, observada a partir desses elementos. Quer isso dizer que a boa-fé, neste caso, não pode ser presumida, mas antes deve ser verificada, demonstrada, observada, enfim, reconhecida” (Augusto Sherman Cavalcanti, Ministro do TCU, “A cláusula geral da boa-fé como condição de saneamento de contas no âmbito do Tribunal de Contas da União” in: Revista do TCU, Brasília: Tribunal de Contas da União, 2001, n° 88, abr/jun, pp. 29-41). Vejamos:
TC 015.723/2001-8 (com 01 volume)
Entidade: Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE
Interessado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE
Advogado: Narcélio Lima Verde Filho (OAB/CE nº 13.102)
Sumário: Pedido de Reexame de Decisão que determinou a aplicação de multa a responsáveis
por licitação na modalidade convite. Representação formulada pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará. Irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Piquet
Carneiro/CE. Aquisição de produtos alimentícios com recursos federais repassados por convênio.
Multa. Determinação. Interposição de recurso pelos interessados em que se sustenta a falta de
capacidade econômica de parte dos responsáveis para arcar com o valor da multa, bem como que a
má aplicação da Lei 8.666/1993 não trouxe prejuízos ao Erário. Conhecimento do recurso e não
provimento no mérito.
Alegada boa-fé da parte dos recorrentes
11.ARGUMENTO: os recorrentes alegam que agiram com boa-fé e que as falhas ocorridas
foram de caráter involuntário (fl. 05, vol. 1).
Não comprovação da boa-fé
12.ANÁLISE: não merece acolhida a alegação de boa-fé do recorrente. Nos processos do
TCU, a boa-fé não pode ser simplesmente presumida, mas deve ser efetivamente comprovada a partir dos documentos que integram o processo, sob pena tornar inócua a própria exigência da boafé.
Em explanação clara e precisa sobre o tema, o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, à época em que ocupava o cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral junto ao TCU, afirmou que verbis: “reconhecer a boa-fé significa extrai-la dos elementos contidos nos autos, significa que a boa-fé deve ser demonstrada, verificada, observada a partir desses elementos. Quer isso dizer que a boa-fé, neste caso, não pode ser presumida, mas antes deve ser verificada, demonstrada, observada, enfim, reconhecida” (Augusto Sherman Cavalcanti, Ministro do TCU, “A cláusula geral da boa-fé como condição de saneamento de contas no âmbito do Tribunal de Contas da União” in: Revista do TCU, Brasília: Tribunal de Contas da União, 2001, n° 88, abr/jun, pp. 29-41).
12.1De acordo com Sua Excelência, o princípio do in dubio pro reo não cabe nos processos em que o ônus de prestar contas incumbe ao gestor. Isso porque se tratam de processos iluminados pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, o qual, no dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, verbis “está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 1999, p. 68). Ressalta o Exmo Sr. Ministro Augusto Sherman que verbis: “não se está aqui no âmbito do Direito Civil, em que a regra é a de presunção da boa-fé. Está-se na seara do Direito Público. Trata-se de regra relativa ao exercício do controle financeiro da Administração Pública. Insere-se essa regra no processo administrativo
peculiar ao Tribunal de Contas da União, em que se privilegia como princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor público comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade” (Augusto Sherman cavalcanti, Ministro do TCU, op cit, p. 30).
12.2Outra discussão relevante para a análise em curso é a da distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. A boa-fé subjetiva, conceito oriundo do Direito Romano e do Direito Canônico, pode ser definida como o estado de convencimento do indivíduo em estar agindo de maneira correta. A boa-fé objetiva, por sua vez, conceito oriundo do Direito Germânico, significa o ajuste do comportamento do indivíduo a um arquétipo jurídico de conduta social. Novamente, recorremos ao seguro estudo do Exmo Sr. Ministro Augusto Sherman verbis: “a boa fé subjetiva tem o sentido de uma “condição psicológica” que, em regra, concretiza-se no “convencimento do próprio direito”, ou
na “ignorância” de estar-se lesando direito alheio, ou na “vinculação à literalidade do pactuado” (…)
A boa-fé objetiva deve ser vista (…) como regra fundada na “consideração para com os interesses do “alter”, visto como um membro do conjunto social que é juridicamente tutelado” (Idem, p. 35).
12.3Se tomarmos a boa-fé subjetiva como sendo o convencimento do próprio direito, não se pode admitir que a Comissão estava convencida de que era legítima a quase absoluta ausência de formalidade em um procedimento público. Não podemos admitir como razoável o convencimento de que seriam normais o fracionamento da despesa, a falta de controle em relação aos preços de mercado, a desobediência às regras de licitação por convite e o descumprimento relativo à proibição de indicação de marcas, quando é completamente consolidado o entendimento do TCU em sentido
12.4.Do ponto de vista objetivo, também não se enquadram os membros da Comissão de
Licitação no arquétipo esperado do Administrador Público, a não ser que esse arquétipo admita a falta de cuidado quando se lida com o dinheiro do contribuinte. Certamente, o arquétipo a que se refere o conceito da boa-fé objetiva não abriga procedimentos dessa ordem.”
Por fim, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, o qual manifestou-se pelo
acolhimento da instrução da Serur (fl.18 do vol.1, verso).
Afora a descaracterização das impropriedades citadas, as demais, continuam como vícios na
condução das licitações. Embora não tenha sido comprovado dano ao Erário, entendo que a multa
calculada não deve ser eximida, nem mitigada, pela permanência de grande número de
irregularidades no processo licitatório, que revelam, no mínimo, falta de zelo no trato da coisa
Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 07 de maio de 2003.
Assim sendo, face às razões fáticas e jurídicas externadas acima, opina-se:
b)	Pela não aprovação do Parecer PA/DER/AL 33/2011 de fls. 57/60, aprovado pelo Despacho CJ DER/DER Nº 208/2011 do Coordenador Jurídico do DER/AL às fls. 61, posto que as razões invocadas pelo subscritor do Memo nº 034/2011 para a prorrogação prevista no contrato AGESA – 038/2006 não encontram guarida no § 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que todos os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não encontram guarida no TCU. Não se observou, portanto, a súmula 222 do TCU;
c)	Considerando que há indícios, ao menos em tese, de prática de ilegalidades, dentre elas a tentativa de infringência à norma do o Art. 92 da Lei de Licitações – Lei 8666/93 – posto que se tentou prorrogar o contrato AGESA – 038/2006 invocando-se (indevidamente, conforme demonstrado) a norma do § 4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, sem demonstrar nos autos, de forma fundamentada, a existência de fato excepcional que autorize a prorrogação do contrato nos termos do §4º do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que todos os “argumentos” invocados no Memo nº 034/2011 não encontram guarida no TCU, opina-se:
d)	Pela abertura de uma sindicância para se apurar os fatos e as respectivas responsabilidades de todos os envolvidos na possível não observância à Lei Federal nº 8.666/93;
e)	Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, uma vez que existem indícios de práticas de condutas que, ao menos em tese, são capituladas como crime;
f)	Tendo em vista o Art. 20 da Lei Complementar 07/91, pela remessa de cópias dos autos à Corregedoria desta PGE/AL, visto que existem indícios de práticas de condutas que, ao menos em tese, são capituladas como ilícitos funcionais.
Maceió, 14 de setembro de 2011.
Só para lembrar, o Coordenador do Jurídico do DER/AL é o Daniel Uchôa, filho do Ex PGE, Mário Jorge Uchôa. Como é a regra nesse estado, ele também não é concursado, “of course”!
3 . fazer contratação sem contrato assinado, sem formalização, contraria o artigo 89 da Lei de Licitações, que estabelece como sendo crime “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”; além de infrigir a Lei de Probidade Administrativa, especial o art. 10, inciso VIII.
A bem da verdade o processo das escolas demorou 2 meses para ser feito pela secretaria de Educação e na PGE ficou 10 dias. Quem quiser pode ver na internet no site da SEGESP no sistema “integra”. A PGE não foi lerda nem desidiosa, apenas não quis e nem vai bancar a “pressa” de ninguém. Desafio que digam o numero do processo que está na PGE hámais tempo do que no MP ou no Judiciário.
1.Desde quando URGÊNCIA é para fazer levantamento de RISCO? Como foi colocado pelo governo que as escolas estavam desabando.
2.Por que o secretário não recorreu a LEI 8.666 em seu Art. 26 inciso IV. Em caso de URGÊNCIA fica dispensado a LICITAÇÃO.
3. Por que criou este decreto ditando já o valor das obras, baseado em que?
4. Por que excluíram os profissionais dos órgãos.
5. PGE, PF, MPE, MPF, GECOC, SOCIEDADE
ACORDEEEEM,R$ 40 MILHÕES.
Está aberta a caça aos Procuradores!Pobres procuradores, que ao exercerem os seus cargos públicos sofrem ataques dos próprios gestores que tentam a todo custo abocanhar a receita do Erário Público, e ainda são ainda traídos pelas ovelhas negras, ou seja “os próprios colegas”. Assim, tudo não passa de um covil de lobos, onde os procuradores são as ovelhas e os políticos os lobos!!
Só em Alagoas e outros poucos Estados Procuradores ganham sucumbência. Recebem percentual pelo parcelamento fiscal.Absurdo! A PGE está esperneando porque quer ganhar igual a Desembargador! Como o Governo não aceita fica prevaricando e agindo em prejuízo do Estado.
VERDADE: O Estado de alagoas tem um problema sério de gestão. Rogério Teófilo, ex-secretário de educação, foi omisso em não ter feito as reformas das escolas. O atual assumiu, deparou-se com a situação, que seria comprovadamente de urgência, porque a ausência dos serviços põe em risco a vida de pessoas e o patrimônio público. Se é isso, cabe a contratação por dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da L. 8.666/1993. A falta de planejamento, a desídia ou até a incompetência do gestor não muda essa situação. A urgência persiste. O que deve ser feito: comprovada a urgência, contrata-se sem licitação. Se ficar comprovado que houve a omissão ou desídia do gestor, atual ou anterior, deve-se puni-los. Quem pode puni-los: processo disciplinar ou no caso de agente político (secretário de estado), seu afastamento (depende do governador). Adriano Soares sabe que que seu antecessor foi omisso, para dizer o mínimo, e que se houver alguma responsabilização (mais dificil nessa situação) recairá sobre o ex-secretário.
Aliás, ser contratado por dispensa de licitação, comprovadamente indevida, parece ser a especialidade do escritório de advocacia do agora Secretário Adriano Soares. Lembram do rolo recente envolvendo Rio Largo/Al. Recentemente, o TCE/AL baixou uma resolução proibindo essas contratações irregulares. Quantas “boquinhas” dessas o escritório do Sr. Adriano não conseguiu. Como com a Justiça em Alagoas nada acontece, Adriano faz e acontece, com ou sem razão.
Ao que POSTOU como:”Procurador ”
E os demais Processos, que CADUCAM?, um EXEMPLO Recente:
Contratação dos Instrutores da Escola de Governo [EGGS – SEGESP – AL]
Demorou exatos 5 Meses, DETALHE: havia DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, foi NEGADO por NEGAR.
Quando qualquer servidor de Alagoas SABE que vai pra PGE, eles dizem:
“ENTREGUE A DEUS, ALI NÃO ANDA…”
O Secretário Adriano Soares ( Ex-Sec. Gestão Pública) precisa responder!!!
Quem são e quantos são os funcionários que recebiam sem trabalhar (fantasma) no Estado???
E a empresa Elógica… trabalhou certo ou errado para o Estado??? O que houve na realidade???
RESPONDA PARA TODA À POPULAÇÃO, SECRETÁRIO!!!

References: artigo 89
 artigo 21
 artigo 57
 artigo 57
in dubio
 artigo 89