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Timestamp: 2013-05-21 18:48:20+00:00

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> Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
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Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.º
Práticas restritivas da concorrência SECÇÃO I
Tipos de práticas restritivas Artigo 9.º
Acordos, práticas concertadas e decisõesde associações de empresas
Justificação de acordos, práticas concertadase decisões de associações de empresas
Processo sancionatório relativo a práticas restritivas Artigo 13.º
Articulação com autoridades reguladoras setoriaisno âmbito de práticas restritivas de concorrência
Operações de concentração de empresas SECÇÃO I
Operações sujeitas a controlo Artigo 36.º
Procedimento de controlo de concentrações Artigo 42.º
Articulação com autoridades reguladoras setoriaisno âmbito do controlo de concentrações
Processo sancionatório relativo a operações de concentração Artigo 58.º
Estudos, inspeções e auditorias Artigo 60.º
Auxílios públicos Artigo 65.º
Infrações e sanções Artigo 67.º
Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenaçãopor infração às regras de concorrência SECÇÃO I
Disposições gerais Artigo 75.º
Procedimento e decisão Artigo 80.º
Recursos judiciais SECÇÃO I
Processos contraordenacionais Artigo 83.º
Procedimentos administrativos Artigo 91.º
Taxas Artigo 94.º
Disposições finais e transitórias Artigo 95.º
Título: Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Assunto: Legislação, Concorrência
Descrição: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1126280
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References: Artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 36
 Artigo 42
 Artigo 58
 Artigo 60
 Artigo 65
 Artigo 67
 Artigo 75
 Artigo 80
 Artigo 83
 Artigo 91
 Artigo 94
 Artigo 95