Source: https://ru.scribd.com/document/162977936/108002262-Acao-Gravame-Santander-Sul-Brasil
Timestamp: 2019-09-20 18:54:20+00:00

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108002262 Acao Gravame Santander Sul Brasil | Service Of Process | Trials
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EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CVEL DE CAADOR ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIO FINANCEIRA.
. QUITAO DO CONTRATO. AUSNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAO FIDUCIRIA NO RGO DE TRNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienao fiduciria de veculo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Snia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011, Quinta Cmara de Direito Civil, Data de Publicao: Apelao Cvel n. 2009.065137-8, de Ararangu)
SUL BRASIL INDUSTRIA E COMRCIO DE ACESSRIOS PLSTICOS S.A., pessoa jurdica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n 83.011.460/0001-42, com sede na Cidade de Caador-SC, sito na Rodovia SC, 302, km 07, neste ato representada por seu Diretor Presidente JOVELCI DOMINGOS GOMES, brasileiro, casado, empresrio, inscrito no CPF sob o n 296.531.269-20 e portador da C.I. n 10C/493.022, residente e domiciliado na Rua Carlos Coelho de Souza, n 477, na Cidade de Caador SC, empossado nos termos da ata de posse do dia 10 de setembro de 2007, devidamen te registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, vem por se u procurador infra firmado, com instrumento procuratrio anexo, com escritrio profissional na Rodovia SC 302, KM 07, Bairro Castelhano, Cidade de Caador, SC, Estado de Santa Catarina, aos cuidados do DR. ALESSANDRE REIS DE FREITAS, inscrito na OAB/SC 14.230, DIRETOR JURDICO DO GRUPO SUL BRASIL S.A., Caador/SC, fone (49) 3563-9897, respeitosamente perante Vossa Excelncia, interpor o presente "AO ORDINRIA DE OBRIGAO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRNCIA DE ATO ILICITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinada liminarmente a baixa em carter de URGNCIA DE GRAVAME INCIDENTE EM VECULO AUTOMOTOR, e posteriormente seja julgada procedente a presente demanda determinando-se a BAIXA DEFINITIVA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE VECULO AUTOMOTOR, objeto da presente demanda, em face de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL podendo ser CITADO JUNTO AO BANCO SANTANDER (Brasil) S.A. Agncia Caador - SC, PODENDO SER CITADO POR OFICIAL DE JUSTIA em sua filial situada na Av. Baro do Rio Branco, 419 Centro - Caador - SC, que faz pelas razes de direito e de fato que passa a expor, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE DA APLICAO DA TEORIA DA APARNCIA
Antecipando a uma eventual alegao Preliminar de nulidade da citao, a requerente, passa a manifestar-se no seguinte sentido. O requerido em matria de contestao poder suscitar a nulidade da citao ao argumento de que esta, embora endereada a uma de suas agncias bancrias, tal citao poderia ser recebida por pessoa desprovida de poderes de representao e que por consequncia, no se operaria eventual revelia. Contudo, a prejudicial eventualmente arguida no merece acolhida. A citao, na definio do artigo 213 do CPC, "o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado, a fim de s e defender". Sobre a matria, Hlio do Valle Pereira ensina: [...] trata-se, para o sujeito passivo, da mais relevante forma de concretizao do devido processo legal, pois marca sua integrao relao processual, noticiando-lhe a demanda em relao a ele proposta e facultando-lhe a interveno na causa (Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo do Conhecimento, Florianpolis: Conceito Editorial, 2007, p. 373). a partir da citao que se instaura o contraditrio, ensejando ao requerido o exerccio do direito ampla defesa. Constitui, portanto, pressuposto de validade do processo, sem o qual no se aperfeioa a relao processual e, consequentemente, impede a imputao de qualquer nus na sentena ao ausente, alm de no lhe sujeitar coisa julgada. Nesse sentido, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Existncia do processo. A citao pressuposto de existncia da relao processual. A sentena proferida em processo em que no houve citao coisa v, mera aparncia e carece de efeitos no mundo jurdico (RJTJRS 63/76). A sentena proferida em processo sem citao nenhuma (Liebman, Est., 179 ss) (Cdigo de processo civil comentado e legislao extravagante. 10 ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 465). s pessoas jurdicas, a citao deve operar-se na pessoa de seus representantes legais (artigo 215 do CPC). Contudo, a inobservncia de referida formalidade no enseja, necessariamente, a nulidade do ato citatrio, uma vez que a j se encont ra pacificada na jurisprudncia a admisso da aplicao da teoria da aparncia, que tem por eficaz a citao levada a efeito por qualquer empregado que se apresente para receb-la nas dependncias da pessoa jurdica (RIZZARDO, Arnaldo, Teoria da Aparncia, Porto Alegre : Revista Ajuris, v. 24, 198 2, p. 224). A referida teoria parte da premissa de que,
"(...) ao se considerar a estrutura e organizao de uma pessoa jurdica, de se concluir que todos os atos ali praticados devam chegar ao conhecimento de seus diretores ou gerentes, no apenas por via de seus gerentes ou administradores, mas tambm por intermdio de seus empregados" (AG 692.345, Rel. Min. Nancy Andrighi, publ. em 6/10/2005) Assim, caso a citao seja entregue e recepcionada nas dependncias da Instituio Financeira por qualquer de seus funcionrios, o ato citatrio deve ser reputado vlido. Acerca do tema, Misael Montenegro Filho leciona: A citao qualifica-se como pressuposto de constituio do processo, sendo ato pessoal, considerando a importncia da relao jurdica, exigindo a certeza de que o ru - e o prprio ru - tenha sido efetivamente convocado para a apresentao da sua defesa. A regra, contudo, no absoluta, principalmente em vista da aplicao da teoria da aparncia, qual anumos em todos os seus termos. Essa teoria prega seja emprestada dinmica ao processo, sem se descuidar de primados constitucionais, admitindo a perfeio da citao mesmo quando realizada atravs de interposta pessoa, eleita pelo ru - explcita ou implicitamente - para o recebimento de correspondncias diversas, como se d na realidade de quase todas as empresas comerciais. Na dinmica forense, e em vista de a citao em regra aperfeioar-se pela via postal (art. 222 do CPC), percebemos que a correspondncia judicial com a petio inicial nem sempre recepcionada pelo seu destinatrio, mas sim por funcionrio que labora na portaria da empresa, em sendo a r pessoa jurdica. A citao em referncia vem sendo considerada como vlida pela jurisprudncia, embora tenha sido aperfeioada na pessoa fsica de quem os estatutos da pessoa jurdica designaram, ou, no os designando, nos seus diretores. Igual tratamento jurisprudencial observado na hiptese de a citao ser efetivada na pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurdica demandada, regra no extensiva s pessoas fsicas, nesta hiptese exigindo-se a citao pessoal. (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, So Paulo : Atlas, 2005, p. 272/273). Nesse sentido, a jurisprudncia da Corte de Justia Catarinense: EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGADA NULIDADE DA CITAO NA AO EM QUE FOI CONSTITUDO O TTULO JUDICIAL EXEQUENDO. MANDADO CITATRIO ENTREGUE POR MEIO POSTAL A EMPREGADO DE PESSOA JURDICA TERCEIRIZADA QUE PRESTAVA SERVIOS AO BANCO APELANTE. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "1. Segundo a Teoria da Aparncia, vlida a citao realizada perante pessoa que se identifica como funcionrio da empresa, sem ressalvas, no sendo necessrio que receba a citao o seu representante legal. 2. Em caso similar ao dos autos, em que a citao fora recebida por funcionrio de empresa terceirizada que prestava servios ao ru, decidiu-se pela validade do ato processual, salientando que, 'ao se considerar a estrutura e organizao de uma pessoa jurdica, de se concluir que todos os atos ali praticados devam chegar ao conhecimento de seus diretores ou gerentes, no apenas por via de seus gerentes ou administradores, mas tambm por intermdio de seus empregados, o que se observa na presente hiptese' (AG 692.345, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 06.10.05)" (AgRg no REsp n. 869.500/SP, rel. Min. Hlio Quaglia Barbosa, j. 13-2-2007). (Apelao Cvel n. 2004.033672-
5, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julg. 20/04/2009). No mesmo sentido: APELAO CVEL - AO CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSO DO NOME DO APELADO DO BACEN E DEMAIS RGOS DE PROTEO AO CRDITO - NULIDADE DA CITAO - NO OCORRNCIA MANDADO ASSINADO PELO REPRESENTANTE DO BANCO - TEORIA DA APARNCIA - APLICABILIDADE - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - NEGATIVAO - IMPOSSIBILIDADE - SISBACEN CONSIDERADO COMO RGO PROTETIVO DO CRDITO EQUIVALNCIA - SENTENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. vlida a citao da pessoa jurdica atravs de gerente de agncia, utilizando-se da teoria da aparncia. Comparvel a natureza do SISBACEN com a dos rgos protetivos do crdito, porquanto guardam dados relativos aos valores negociados, com ou sem atraso, para consulta das instituies financeiras. (Apelao Cvel n. 2008.031658-1, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julg. 06/04/2009). Desta forma no caso dos presentes autos a validade do mandado judicial a ser entregue ao representante da pessoa Jurdica (Gerente da Agncia Bancria), nas dependncias de uma das agncias mantidas pela instituio financeira nesta Comarca de Caador, SC, de ser a citao a ser realizada legitima e , portanto, vlida, razo pela qual de ser rechaada qualquer eventual alegao preliminar de nulidade do ato citatrio, a ser realizado, nos term os eventualmente a serem REQUERIDOS, pela Instituio Financeira ora demanda. Ressalte-se que em casos similares o Superior Tribunal de Justia j pacificou o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.CITAO. PESSOA JURDICA. TEORIA DA APARNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NO PROVIDO.1. A jurisprudncia do STJ, no que concerne a citaes de pessoas jurdicas, adota a teoria da aparncia, segundo a qual considera-se vlida a citao feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresria, mesmo sem ter poderes expressos de representao, e assina o documento de recebimento.2. A tese recursal no encontra suporte nas bases fticas traadas soberanamente nas instncias ordinrias, razo pela qual a reverso do julgado encontra bice na Smula 7/STJ.3. Agravo regimental no provido, com aplicao de multa.(AgRg no Ag 1363632/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CITAO PELO CORREIO - VALIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - No logrando a parte agravante trazer argumentos hbeis a ensejar a modificao da deciso impugnada, fica ela mantida por seus fundamentos. 2 - Na linha do entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seo do STJ, vlida a citao de pessoa jurdica por via postal, quando implementada no endereo onde se encontra o estabelecimento do ru, sendo desnecessrio que a carta citatria seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 608317/SP, Relator:
Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Publicado no DJ em 06.03.2006 p. 392). da mais recente jurisprudncia pacificada no mbito de nosso Tribunal de Justia de Santa Catarina, o seguinte entendimento: APELAO CVEL. REVISO DE CONTRATO. EMPRSTIMO PESSOAL. NULIDADE DE CITAO. CORRESPONDNCIA ENVIADA AGNCIA EM QUE AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO. PRESUNO DE RECEBIMENTO POR FUNCIONRIO QUE APARENTEMENTE REPRESENTA A EMPRESA, NO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAO. APLICAO DA TEORIA DA APARNCIA. (...). Recurso parcialmente provido. (Apelao Cvel n. 2010.036279-8, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born) A citao entregue ao funcionrio sem poderes de representao da pessoa jurdica demandada no nula, pois aplicvel a teoria da aparncia, pela qual aquele constitua representante dessa (Apelao Cvel n. 2011.094297-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, 03/05/2012) Desta forma, requer o peticionrio seja realizada a citao no endereo declinado na qualificao, por OFICIAL DE JUSTIA, com a plena utilizao da TEORIA DA APARNCIA, por ser questo de DIREITO E DE PLENA APLICAO DA JUSTIA! DOS FATOS Excelncia, tratam os presentes autos de Ao Ordinria, com pedido de indenizao por Danos Morais e Materiais bem como seja concedida a Tutela Antecipada Requerida, para fins de que seja concedida liminarmente a BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE WAGON GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASSAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997, EM DECISO ANTECIPATRIA DE TUTELA QUE CERTAMENTE SER CONCEDIDA, face os fatos e documentao a seguir apresentados, bem seja a final CONFIRMADA INTEGRALMENTE MEDIANTE PROLAAO DE SENTENA DE TOTAL PROCEDNCIA DA PRESENTE DEMANDA, em razo da necessidade da observncia da sentena que deu procedncia a AO REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, face o BANCO SANTANDER S.A., que tramitou perante a Primeira Vara da Comarca de Caador, Estado de Santa Catarina, sentena esta que j se encontra definitivamente transitada em julgado, conforme toda a documentao acostada a presente demanda. Destaque-se que insatisfeito com a sentena de procedncia exarada pelo Juzo desta Primeira Vara Cvel da Comarca de Caador, Estado de Santa Catarina, o Banco requerido interps o competente recurso de apelao perante o Tribunal de Justia de Santa Catarina, recurso de apelao este que foi registrado sob o n. 2004.012285-3 e que que foi julgado improceden te, mantendo-se integralmente a deciso exarada pelo Juzo da Primeira Vara Cvel da Comarca de Caador, Estado de Santa Catarina, deciso esta cuja cpia encontra-se colacionada a presente exordial. A deciso definitiva, exarada pelo Egrgio Tribunal de Justia de Santa Catarina, transitou em julgado para as partes na data de 30 de novembro de 2007, consoante documentao
acostada a presente inicial. Ocorre que inobstante, mais de 11 (onze) anos de trmite do processo revisional, e aproximadamente 05 (cinco) anos do transito em julgado da Ao Revisional e do Recurso de Apelao Cvel interposto, pela instituio financeira, verifica-se a regerida instituio financeira, ora demandada em total DESCASO, com seus clientes, qui, por terem interposto uma ao Judicial, para fins de defesa de seus direitos de consumidor, at o presente mom ento NO PROCEDEU A BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE NO DOCUMENTO DO VECULO, PERANTE O DETRAN, consoante comprovam os documentos colacionados, principalmente no formulrio de Consulta Consolidada de Veculo, cuja data de verificao, ocorreu na data de 11 de setembro do corrente ano de 2012. No obstante o esforo dos autores, em tentar junto a Instituio Financeira, ora requerida, para que procedesse a baixa do gravame incidente sobre o bem mvel dos mesmos, at o presente momento todas as tentativas foram infrutferas. Ressalte-se ainda, que a Instituio Financeira, ora requerida, VERDADEIRO ABSURDO, CONTINUA ENTRANDO EM CONTATO TELEFNICO COM OS AUTORES PRETENTENDO A COBRANA DO DBITO J DECLARADO INTEGRALMENTE QUITADO POR DECISO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, EM TOTAL DESCASO COM AS DETERMINAES EXARADAS PELO PODER JUDICIRIO. em
Excelncia DE SE REITERAR que tanto a AO REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, j transitaram em julgado, dando ganho de causa aos autores da presente Ao de Obrigao de Fazer c/c pedido de condenao em danos morais c/c tutela antecipada. Apenas a ttulo de esclarecimento, necessrio destacar que em defesa de seu direito, devidamente reconhecido em todas as esferas Judicirias que os autores da presente demanda, deflagraram ao ordinria revisional contra Banco SANTANDER BRASIL S.A., na qual restou alegado, em suma, que os ora ento demandantes adquiriram, junto a INSTITUIO FINANCEIRA SUDAMENRIS ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituio esta adquirida pela Instituio Financeira SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL REPRESENTADA PELO BANCO SANTANDER (Brasil) S.A. Agncia Caador - SC, O VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE WAGON GLXI (IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASSAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997, MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 40877-8, sobre o qual pesava alienao fiduciria em garantia ressalvando que face a procedncia da AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, restou judicialmente reconhecido que o contrato de arrendamento mercantil n. 40877-6, firmado em 22/01/1998, cujo objeto do arrendamento foi O VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE WAGON GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL PASSAGEIRO COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997, encontrava-se integralmente quitado poca da interposio da AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3,
ambas julgadas procedentes aos ora autores da presente demanda e j devidamente transitadas em julgado consoante documentao anexa a presente exordial. Destaque-se, por necessidade de esclarecimento, que decises, j transitadas em julgada foi reconhecido requerentes realizaram pagamentos a maior do que o determinado que tais valores pagos a maior fossem dos aos requerentes, o que definitivamente ocorreu. nos termos das inclusive que os ora devido, sendo integralmente devolvi
Ocorre, Excelncia que, embora reconhecida judicialmente a inexistncia de qualquer dvida, dos autores junto a instituio financeira, a empresa autora ao tentar efetuar a transferncia do automvel para o nome de terceiro comprador viu-se impedida de realizar a pretendida transferncia do veculo ao pretendente comprador por constar a existncia de restrio administrativa junto ao DETRAN/SC, restrio esta consubstanciada em GRAVAME em favor da instituio financeira ora demandada. Mesmo aps a realizao de inmeras tentativas amigveis, para solucionar o problema, nada pode ser realizado pela Instituio Financeira requerida, qu e inclusive, mantm registro de saldo devedor em aberto em nome da empres a autora, tentando cobrar os valores Judicialmente reconhecidos como indevidos, conforme inmeras ligaes recebidas pela empresa autora, restando que conforme documento extrado do DETRAN/SC, O VECULO AINDA ESTA GRAVADO EM NOME DA INSTITUIO FINANCEIRA REQUERIDA O QUE IMPOSSIBILITA A EMPRESA AUTORA A TRANSFERNCIA AO NOVO COMPRADOR, OU AINDA A NEGOCIAO DE TAL VECULO PARA A AQUISIO DE NOVO MODELO DE VECULO AUTOMOTOR, posto que esta impossibilitado de realizar qualquer ato de transferncia. Excelncia comprova-se documentalmente, consoante documentao anexada a presente inicial, que o veculo, cujos dbitos foram judicialmente anulados, encontra-se com restrio, CONSUBSTNCIADA EM GRAVAME EM FAVOR DO BANCO SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, MAIS DE 09 (NOVE) ANOS ou seja, o referido veculo, objeto da presente ao, encontra-se impedido de ser comercializado face ao GRAVAME em favor de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM TOTAL DESOBEDINCIA AO COMANDO JUDICIALMENTE RECONHECIDO E COM TRNSITO EM JULGADO, que repita-se est totalmente quitado nos termos das decises exaradas pelo Poder Judicirio. REQUER, DESTA FORMA, A EMPRESA AUTORA SEJA CONCEDIDA a TUTELA ANTECIPATRIA ORA REQUERIDA, determinando-se a Instituio Financeira SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL REPRESENTADA PELO BANCO SANTANDER (Brasil) S.A. Agncia Caador - SC, ora requerida PARA QUE PROCEDA A IMEDIATA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DO VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE WAGON GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASSAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997 E POSTERIORMENTE RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA RESTRIO SEJA PROFERIDA SENTENA DE TOTAL PROCEDNCIA DA PRESENTE AO, DETERMINANDO-SE A RETIRADA DEFINITIVA DO REFERIDO GRAVAME LIBERANDO PLENAMENTE O VECULO EM FAVOR DE SUL BRASIL IND. E COM. DE ACESSRIOS PLSTICOS S.A.
Em apertada sntese esses so os fatos ensejadores da presente demanda que ora trazido ao crivo deste Poder Judicirio, para que suas luzes iluminem e apliquem ao caso concreto o melhor direito, que por certo ser no sentido da pretenso dos ora Autores. DO DIREITO Douto Magistrado, a instituio financeira deve ser compelida, inclusive com a imposio coercitiva de multa diria para fins de que proceda a retirada d o gravame incidente sobre o veculo abaixo descrito, bem como a mesma, Instituio Financeira, ora requerida, deve ser condenada ao pagamento de indenizao por danos morais, uma vez que, mesmo aps deciso transitada em julgada em AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO C/C COM REPETIO DE INDBITO N. 012.01.001848-6, bem como a ApeIao CveI n. 2004.012285-3, reiterando-se que ambas j devidamente transitadas em julgado consoante documentao anexa a presente exordial, descumpriu as referidas decises judiciais em TOTAL DESCASO PARA COM AS INSTITUIES JUDICIAIS BRASILEIRAS, no procedendo ao levantamento do gravame fiducirio sobre o VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE W GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997, NO OBSTANTE HAVER DECISO PARA QUE A REQUERIDA PROCEDESSE TAL ATO, estando os autores h no mnimo 05 (cinco) anos, ou seja desde o transito em julgado da Ape lao Cvel interposta pela ora requerida, impedidos de usufruir plenamente com seu bem ilegalmente gravado. Tal situao de descaso, para com as decises exaradas pelo Poder Judicirio, como a realizada pela requerida, deve ser exemplarmente coibida. Passa-se ao exame da demanda. Retira-se dos autos que os autores, interpuseram, AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, reiterando-se que ambas j devidamente transitadas em julgado consoante documentao anexa a presente exordial, visando o reequilbrio financeiro da avena firmada entre as partes para a aquisio de um VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE W GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997. Ocorre, contudo, que, mesmo aps aproximadamente 05 (cinco), anos aps o transito em julgado da Apelao Cvel, interposta pela Instituio Financeira ora requerida com a extino judicial do contrato de financiamento, a requerid a deixou de promover a liberao do gravame de alienao fiduciria, motivo pelo qual os demandantes ajuizaram a presente demanda indenizatria. Inexiste dvida, portanto, que a restrio perdurou por mais tempo do que o necessrio e legalmente previsto, na medida em que o Transito em Julgado da apelao Cvel ocorreu na data de 30 de novembro de 2007, e at a data da propositura da presente demanda (13.09.2012) ainda no havia sido promovida
a liberao, por parte da Instituio Financeira, ora demandada. Ressalta-se que a negligncia da instituio financeira resultou na impossibilidade, para os requerentes, em dispor livremente do bem de s ua propriedade, situao que no s pode, como evidentemente, gerou dano moral e material, face a desvalorizao do bem. A prova mostra-se suficiente, na presente hiptese, com a demonstrao da demora na excluso do gravame de alienao fiduciria sobre o veculo automotor, acarretando, pois, o dever de indenizar.
DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIO FINANCEIRA Excelncia, ao impedir o pleno uso e fruio do veculo ilegalmente gravado em nome da Instituio Financeira, ora demandada, a mesma deve ser condenada em danos morais e materiais por ter violado OBJETIVAMENTE O DIREITO DOS ORA AUTORES DA PRESENTE DEMANDA. Ressalte-se, que assim procedendo, a conduta omissiva da Instituio Financeira, ora demandada, impediu o exerccio pleno do direito de propriedade constitucionalmente previsto, no havendo justificativas para a inrcia dela quanto liberao do gravame incidente sobre o bem financiado, impedindo o exerccio pleno do direito de propriedade dos ora demandantes. Convm gizar, ainda, que, segundo documento ora apresentado pelo autor, a restrio est registrada no Sistema Nacional de Gravames desde 21.03.2001, estando o referido ilegal gravame inscrito at o presente momento. O dano causado aos requerentes, consistiu na violao do direito fundamental de propriedade assegurado pela Carta Magna (art, 5, XXII) e, no caso, prescinde de comprovao, pois, com a restrio indevida, o autor foi tolhido da livre disponibilidade do bem, em abusiva afronta a uma garantia constitucional. Alm disso, so presumidos os aborrecimentos e implicaes da decorrentes. O nexo causal, por sua vez, consiste no liame entre a atitude da In stituio Financeira, ora demandada, e os danos decorrentes. A Corte de Justia Catarinense tem precedente em caso analogo ao ora apresentado, seno vejamos: INDENIZATRIA. Restrio indevida. Negligncia da instituio financeira. Danos morais. Presuno. Arbitramento. A existncia de gravame em veculo impede o proprietrio de exercer suas prerrogativas sobre o bem, violando assim um direito de personalidade, razo pela qual o dano moral dispensa comprovao (Apelao Cvel n. 2003.018493-7, de Gaspar, no qual funcionei como Relator, julgado em 9.9.2008). Acerca da responsabilidade objetiva e da negligncia por parte da Instit uio Financeira demandada, para fins de condenao em danos morais, colhe-se da
jurisprudncia: APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. PLEITO DE CONCESSO DO BENEFCIO DA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. REALIDADE DOS FATOS QUE DENOTA A HIPOSSUFICINCIA DO RECORRENTE. DEFERIMENTO. CELEBRAO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES EM AO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FIXAO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA A BAIXA DO GRAVAME DESCUMPRIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A REALIZAO DO ACORDO E A PROPOSITURA DA DEMANDA PARA A OBTENO DO CANCELAMENTO DA RESTRIO FIDUCIRIA SUPERIOR A 3 ANOS. DESNECESSIDADE DE INTERPELAO POR PARTE DO DEVEDOR. VIOLAO CLUSULA IMPLCITA DA BOA-F E AO DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DE LIVRE DISPOSIO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAO EM ATENDIMENTO AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Sob a perspectiva do princpio da boa-f, verdadeira clusula implcita a todos os negcios jurdicos pactuados em sociedade, ainda que o ordenamento jurdico no fixe prazo especfico para a liberao da garantia fiduciria aps a quitao do contrato por ela assegurado, afigura-se abusivo o lapso temporal de mais de seis meses havido entre o pagamento da ltima prestao contratual e a efetiva baixa da restrio, eis que no se coaduna com o dever de cooperao que deve reger o vnculo obrigacional existente entre as partes. A par deste argumento, impende ressaltar que as atividades bancrias esto inseridas no conceito de servio estabelecido no artigo 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Uma vez quitada integralmente a dvida que possua o autor com a instituio financeira r, no se justifica a inrcia desta em no tomar as providncias necessrias e imediatas quanto liberao do gravame incidente sobre o bem financiado, impedindo o exerccio pleno do direito de propriedade. Logo, a demora injustificada na liberao do gravame incidente sobre o veculo, aps regular quitao do contrato de financiamento garantido por alienao fiduciria, constitui negligncia da instituio financeira, devendo, dessa forma, responder pelos danos extrapatrimoniais, presumidamente sofridos, advindos de sua m conduta obrigacional". (Apelao Cvel n. 2006.045237-9, de Lages, relator Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Cmara de Direito Civil, DJe de 22.02.2010). (Apelao Cvel n. 2010.079813-7, de Ararangu, rel. Des. Ronei Danielli) No mesmo sentido: APELAO CVEL. INDENIZAO. DANO MORAL. ALIENAO FIDUCIRIA DE VECULO. IRREGULARIDADE NA IMPOSIO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. DESOBEDINCIA ORDEM JUDICIAL DE BAIXA. ASTREINTE QUE SE JUSTIFICA. VALOR DA INDENIZAO QUE MERECE REDUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Determinada a baixa do gravame pelo Poder Judicirio, a demora injustificada para o cumprimento da ordem judicial por parte da instituio financeira importa em desobedincia e possibilita a fixao das astreintes. O valor da indenizao por dano moral deve estar adstrito aos princpios de razoabilidade e proporcionalidade.
(Apelao Cvel n. 2011.087391-9, de So Jos, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 1-3-12). No mesmo sentido: "(...) ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM O REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAO FIDUCIRIA NO REGISTRO DO VECULO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DISPOR DO AUTOMOTOR DE SUA PROPRIEDADE QUE NO SE MOSTRA COMO MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAO DE INDENIZAO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CORREO DA MOEDA QUE EXIGVEL A CONTAR DESTE JULGAMENTO. SMULA 362 DO STJ. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIA QUE DETERMINA A CORREO DA MOEDA CONFORME A VARIAO DO INPC/IBGE. JUROS DE MORA. EXIGIBIBILIDADE EM 1% A.M. DESDE O EVENTO DANOSO. ARTS. 406 DO CDIGO CIVIL E 161, 1, DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. SMULA 54 DA CORTE DA CIDADANIA. DESPESAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR EM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAO DO CAPUT DO ART. 20 DO CDIGO BUZAID. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE REDUO DA VERBA HONORRIA INFLIGIDA NA SENTENA. RECURSO DA R CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E INCONFORMISMO DO AUTOR ALBERGADO." (Apelao Cvel n. 2012.059220-1, de So Jos, rel. Des. Jos Carlos Carstens Khler) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. INRCIA DA AGRAVANTE EM PROCEDER BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAO FIDUCIRIA NO REGISTRO DO VECULO. QUANTUM INDENIZATRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- A interveno do STJ, Corte de Carter nacional, destinada a firmar interpretao geral do Direito Federal para todo o pas e no para a reviso de questes de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente admissvel quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdio, se mostre teratolgico, por irrisrio ou abusivo. 2.- Inocorrncia de teratologia no caso concreto, em que, para o dano consistente na inrcia da Agravante em proceder baixa do gravame de alienao fiduciria no registro do veculo, foi fixado, em 24.03.2011, o valor da indenizao em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as foras econmicas do autor da leso. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 131.756/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 08/05/2012) Ainda: ALIENAO FIDUCIRIA. Pedido de desconstituio do gravame e indenizao por danos morais. Ilegitimidade passiva da instituio financeira. Demanda extinta. Insurgncia. Vendas sucessivas. Veculo adquirido sem restrio. Informao sobre o gravame registrado em outro Estado. Presuno de boa-f do terceiro adquirente. Dano moral configurado. Antecipao da tutela para baixa imediata do gravame. Recurso provido. A restrio injustificada do direito de propriedade
gera dano moral e a indenizao deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade ao ato lesivo. (Apelao Cvel n. 2011.021414-6, de So Francisco do Sul, rel. Des. Jos Incio Schaefer) Do Tribunal de Justia de Santa Catarina, colaciona-se farta jurisprudncia , que reconhecem plenamente o direito do autor, seno vejamos: APELAO CVEL. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE NEGCIO JURDICO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO VERTIDO NA EXORDIAL. IRRESIGNAO DO DEMANDANTE E DE UMA DAS RS. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIO FINANCEIRA QUE APRESENTA RESPOSTA COM ARGUMENTOS NO RELACIONADOS AO CASO SOB ANLISE, NO IMPUGNANDO DE FORMA ESPECFICA OS FATOS ARTICULADOS NA PETIO INICIAL. CONSTATAO, OUTROSSIM, DA INTERPOSIO DE RECURSO COM A ALEGAO DE MATRIAS NO TRAZIDAS NA ORIGEM. INOVAO EM SEDE RECURSAL DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO APELO NESSES TPICOS. IRRESIGNAO DO REQUERENTE. JULGADOR QUE RECONHECE A ILICITUDE DO NEGCIO JURDICO, MAS NO CONDENA AS REQUERIDAS NO PAGAMENTO DE INDENIZAO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM O REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAO FIDUCIRIA NO REGISTRO DO VECULO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DISPOR DO AUTOMOTOR DE SUA PROPRIEDADE QUE NO SE MOSTRA COMO MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAO DE INDENIZAO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CORREO DA MOEDA QUE EXIGVEL A CONTAR DESTE JULGAMENTO. SMULA 362 DO STJ. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIA QUE DETERMINA A CORREO DA MOEDA CONFORME A VARIAO DO INPC/IBGE. JUROS DE MORA. EXIGIBIBILIDADE EM 1% A.M. DESDE O EVENTO DANOSO. ARTS. 406 DO CDIGO CIVIL E 161, 1, DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. SMULA 54 DA CORTE DA CIDADANIA. DESPESAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR EM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAO DO CAPUT DO ART. 20 DO CDIGO BUZAID. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE REDUO DA VERBA HONORRIA INFLIGIDA NA SENTENA. RECURSO DA R CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E INCONFORMISMO DO AUTOR ALBERGADO. (Apelao Cvel n. 2012.059220-1, de So Jos, rel. Des. Jos Carlos Carstens Khler) No mesmo sentido: QUITAO DOS DBITOS EXISTENTES. PERMANNCIA DE GRAVAMES NO DETRAN/SC POR APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO. R RECALCITRANTE EM PROCEDER BAIXA DA RESTRIO. CABIMENTO DE REPARAO POR DANOS MORAIS. SENTENA DE PROCEDNCIA. APELO EM QUE SE POSTULA A REVERSO DO JULGADO OU A MINORAO DA QUANTIA FIXADA. RECURSO ADESIVO EM QUE SE POSTULA A MAJORAO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVNCIA DOS PARMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENA MANTIDA. APELO E RECLAMO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de
alienao fiduciria de veculo no Detran" (TJSC, Ap. Cv. n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 2-52007). [...] (Apelao Cvel n. 2009.046162-1, de Joaaba, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 10-9-2009). (Apelao Cvel n. 2010.027408-4, de Cricima, rel. Des. Jaime Luiz Vicari) Encerrando a questo transcrevemos o seguinte julgado que aborda todos o s termos arguidos na presente demanda, seno vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AO DE OBRIGAO DE FAZER. INSTITUIO FINANCEIRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VECULO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO RECORRIDO. MANUTENO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. ARTIGO 14 DO CDC. MULTA INALTERADA. APELO IMPROVIDO. SENTENA CONDENATRIA MANTIDA.14CDC1. CUIDASE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIO FINANCEIRA CONTRA SENTENA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE PROVIDENCIASSE A BAIXA, PERANTE O DETRAN/GO, DO GRAVAME DO VECULO QUANTO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS P ARTES.2. AINDA QUE A RECORRENTE ALEGUE AUSNCIA DE CULPA QUANTO MANUTENO DAS RESTRIES JUNTO AO DETRAN, SUSTENTANDO QUE J SOLICITARA AS PROVIDNCIAS JUNTO AO REFERIDO RGO, MAS NO FORA ATENDIDO, MANTM-SE SUA CONDENAO QUANTO QUESTO ORA DELINEADA, VEZ QUE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ARTIGO 14 DO CDC). ADEMAIS, O DEVER DE RETIRADA DO GRAVAME, DECORRENTE DO CONTRATO EM QUESTO, INCUMBE RECORRENTE, QUE MANTEVE, POR MAIS DE ANO, AS LIMITAES JUNTO AO DETRAN, SEM PROVIDENCIAR, COM CELERIDADE, A BAIXA DA RESTRIO ORA EM ANLISE. IMPERIOSA, PORTANTO, A MANUTENO DE SUA RESPONSABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA RECORRENTE.14CDC3. "CONSUMIDOR. QUITAO INTEGRAL DO DBITO GARANTIDO POR ALIENAO FIDUCIRIA DE VECULO AUTOMOTOR. OBRIGAO DA INSTITUIO FINANCEIRA EM PROCEDER LIBERAO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RECURSO IMPROVIDO. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER S.A. CONTRA SENTENA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOS LUIZ OLIVEIRA COSTA E DETERMINOU AO BANCO RU QUE PROVIDENCIASSE O CANCELAMENTO DO GRAVAME PENDENTE SOBRE O VECULO DO AUTOR E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TTULO DE DANOS MORAIS. 2. INCONFORMADO, O RU INTERPS O PRESENTE RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENA AO FUNDAMENTO DE QUE NO DETM RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME, TENDO EM VISTA QUE J SOLICITOU PROVIDNCIAS AO DETRAN/GO, QUE, POR SUA VEZ, LHE EXIGIU A TRANSFERNCIA DO DUT PARA AQUELE ESTADO. SUSTENTA QUE NO H ILICITUDE EM SUA CONDUTA. POR FIM, PLEITEIA, CASO ULTRAPASSADOS SEUS ARGUMENTOS, A DILAO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAO DE FAZER E A REDUO DA MULTA DIRIA COMINADA. 3. O ARTIGO 14 DO CDIGO DO CONSUMIDOR ESTABELECE QUE O FORNECEDOR DE SERVIOS RESPONDE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTNCIA DE CULPA, PELA REPARAO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS PRESTAO DE SERVIOS QUE DISPONIBILIZA NO MERCADO DE CONSUMO. FATO INCONTROVERSO QUE O AUTOR PROCEDEU QUITAO INTEGRAL DOS DBITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO E QUE O GRAVAME PENDENTE SOBRE SEU VECULO NO FOI LEVANTADO POR OMISSO E NEGLIGNCIA DO BANCO RU. A R. SENTENA PROLATADA MERECE ASSIM SER CONFIRMADA, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA INSTITUIO FINANCEIRA A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO RGO DE TRNSITO - DETRAN/DF DIANTE DA COMPROVAO DE QUITAO DO DBITO PELO CONSUMIDOR REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAO FIDUCIRIA. DE IGUAL MODO, NO MERECE GUARIDA JUDICIAL O PLEITO DE DILAO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAO DE FAZER IMPOSTA, HAJA VISTA QUE O CONSUMIDOR J FOI DEMASIADAMENTE PREJUDICADO PELA DEMORA DO RU QUE PASSA DE TRS ANOS. 4. SE A PRINCPIO O MERO ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME QUE PENDIA SOBRE O VECULO ADQUIRIDO APS A QUITAO NO RENDE ENSEJO CONFIGURAO DE DANO MORAL, QUANDO AS CIRCUNSTNCIAS PECULIARES DA LIDE REVELAM VIOLAO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURA-SE O PREJUZO PASSVEL DE INDENIZAO. INSTITUIO FINANCEIRA QUE DESCUMPRE OBRIGAO CONTRATUAL E ATUA COM ESPECIAL DESCASO COM O CONSUMIDOR, OBSERVADA A CIRCUNSTNCIA DE QUE J SE PASSARAM MAIS DE TRS ANOS QUE AUTOR CUMPRIU SEU DEVER CONTRATUAL DE PAGAMENTO, MAS NO OBTEVE SEU VECULO DESONERADO DA GARANTIA PRESTADA, ALIADO AO FATO DE QUE APENAS ENCONTROU EFICCIA NO DESLINDE DA QUESTO COM A DEFLAGRAO DA PRESENTE DEMANDA CONFIGURAM UM QUADRO DE CIRCUNSTNCIAS ESPECIAIS COM HABILIDADE TCNICA EFICIENTE PARA VIOLAR A DIGNIDADE DO RECORRIDO E, ASSIM, UM DOS ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE, RENDENDO ENSEJO AO DANO MORAL PASSVEL DE INDENIZAO.(...) 5. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS, COM SMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACRDO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAO". (20070111133243ACJ, RELATOR SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 25/08/2009, DJ 03/09/2009 P. 76). 5. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS E JURDICOS FUNDAMENTOS, COM SMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACRDO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N 9.099/95. HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CONDENAO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE.469.099469.099469.099 (64525220088070009 DF 0006452-52.2008.807.0009, Relator: JOS GUILHERME DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/12/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicao: 22/01/2010, DJ-e Pg. 158) Destaque-se que quanto indenizao, o fundamento para reparao do dano moral est no art. 5, inc. V e X, da Constituio Federal de 1988, art. 186 do Cdigo Civil de 2002 e art. 6, inc. VI, do Cdigo de Defesa do Consumidor. de se destacar que o legislador no forneceu parmetro para a fixao dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbtrio do juiz.
A quantificao do montante destinado reparao dos danos, consoante construo jurisprudencial, tem sido feita de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como a situao pessoal da vtima e a condio financeira do autor, a gravidade da situao, o dolo ou o grau de culpa verificado na conduta ilcita e, por fim, o bom senso, para que a indenizao no seja irrisria, nem extremamente gravosa. No exame dos referidos parmetros, no caso concreto, destaca-se que os requerentes pessoa jurdica idnea, com excelente conceito no mercado, sem nenhuma restrio financeira, e os ento avalistas so pessoas fsicas com excelente conceito perante a sociedade sendo que a requerida instituio financeira de grande porte e atuao nacional, bem como que o gravame foi ilegalmente mantido, por negligncia desta, pois os requere ntes, obtiveram deciso judicial, J TRANSITADA EM JULGADA, tomando todas as cautelas devidas para evitar a manuteno desta situao de manter o GRAVAME junto ao rgo de trnsito deste Estado. Cabvel tambm ao caso vertente os ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo de responsabilidade da requerida os danos causados ao s autores, pelo fato do servio. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relao de consumo, e o dano parte mais fraca, caber ao responsvel a sua reparao, no havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa. Nesse mesmo sentido, a redao do art. 14 do CDC clara: Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. [grifamos] Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assu mir o dano em razo da atividade que realiza. Vejamos o ensinamento de Cavalieri: Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva a teoria do risco do negcio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repar-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. ( FILHO, Srgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar sculo XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, n 35, jul/set. 2000, p. 105.) Assim sendo, verifica-se que a Lei n 8.078/90 estabeleceu a responsabilidade objetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, no levando em considerao a existncia da culpa frente aos danos provenientes de acidentes
de consumo ou vcios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestao dos servios. Nesse sentido, acompanhemos o seguinte julgado do Tribunal de Justia do RS: Resta caracterizada a falha da r, na prestao de servio, sendo caso de aplicao do art. 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparao dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos servios prestados, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. (Apelao Cvel n 70015092034. Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. Dcima Cmara Cvel. Des. Relator Luiz Ary Vessini de Lima. Julgado em 22/06/2006.) O entendimento supra pacfico no poder judicirio, restando consagrada a determinao expressa da norma legal do Cdigo de Defesa do Consumidor. Por fim, o doutrinador Nelson Nery ensina: A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenizao derivada de relao de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Cdigo expressamente disponha em contrrio. H responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigao de culpa.( JNIOR, Nelson Nery. Novo Cdigo Civil e Legislao extravagante anotados. So Paulo: RT, 2002, p. 725.) Portanto, a inteno subjetiva pouco importa quando enfrentamos questes que envolvem relaes de consumo, pois esta no faz parte dos critrios determinantes no momento de se condenar reparao do dano, pois que, havendo ou no a pretenso de lesar, o que interessa apenas a existncia do prejuzo, e por isso, o causador obrigado a repar-lo. Neste diapaso, a requerida no cumpriu com sua obrigao, qual seja, a de liberar o gravame incidente no veculo objeto do arrendamento mercantil contratado, nos termos das decises judiciais j definitivamente transitadas em julgado, consoante comprovam a farta documentao anexada a presente demanda. Desta forma REQUEREM as autoras seja a Instituio Financeira demandada, condenada em DANOS MORAIS em valores a serem arbitrados por este Juzo, destacando que no arbitramento da condenao em DANOS MORAIS, deve ser considerado tanto o DESRESPEITO da Instituio Financeira demandada em DESCUMPRIR ACINTOSAMENTE DECISES JUDICIAIS J DEFINITIVAMENTE TRANSITADAS EM JULGADA, MANTENDO O GRAVAME INCIDENTE DOBRE O VECULO OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RECONHECIDAMENTE QUITADO NOS TERMOS DAS DECISES JUDICIAIS J MENCIONADAS, CUJAS CPIAS INSTRUEM A PRESENTE DEMANDA. REQUEREM as autoras que na aplicao da condenao em DANOS MORAS INSTITUIO FINANCEIRA DEMANDADA, SEJA CONSIDERADA QUE OS PROCESSOS QUE RECONHECERAM EM DECISO JUDICIAL J TRANSITADA EM JULGADO, REPITA-SE, NA DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, OU SEJA A APROXIMADAMENTE 05 (cinco) ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DA AO REVISIONAL E DO RECURSO INTERPOSTO, consoante documentao acostada a presente inicial.
FINALMENTE REQUEREM as autoras que na aplicao da condenao em DANOS MORAS INSTITUIO FINANCEIRA DEMANDADA, SEJA CONSIDERADA AINDA, QUE A INSTITUIO FINANCEIRA DEMANDADA ENCONTRA-SE PRETENDENDO QUE OS DEMANDADES REALIZEM O ADIMPLEMENTOS DE VALORES QUE J FORAM CONSIDERADOS ADIMPLIDOS CONSOANTE OS PROCESSOS QUE RECONHECERAM EM DECISO JUDICIAL J TRANSITADA EM JULGADO, REPITA-SE, NA DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, OU SEJA A APROXIMADAMENTE 05 (cinco) ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DA AO REVISIONAL E DO RECURSO INTERPOSTO, consoante documentao acostada a presente inicial. DOS DANOS MATERIAIS Excelncia, a manuteno ilegal do gravame, por parte da Instituio Financeira, ora demandada, acarretou a desvalorizao do veculo automotor, cujo gravame esta ainda a incidir, sobre o VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE W GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997, desta forma deve ser julgada atravs de sentena de procedncia a quantificao do dano decorrente da depreciao do veculo em valores atuais Da desvalorizao do veculo, objeto da presente demanda que ainda se encontra gravado em favor da instituio financeira, ora demandada, temos que o valor original do veculo em reais perfazia o montante de R$ 46.300, 00 (quarenta e trs mil e trezentos reais), valores estes que seriam corrigidos pelo dlar norte americano. Atualmente o veculo esta perfazendo o valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais, consoante tabela abaixo transcrita. MITSUBISHI SPACE WAGON MITSUBISHI EX R$13.900 | 89000 km | 06/08/2012 | Concessionria | Outros bairros Tipo de Anncio Concessionria Oferta Fabricante/Modelo MITSUBISHI SPACE WAGON Ano 1998 Combustvel GNC Kilometragem 89000 km Preo (Sem Pontuao) R$13.900 Publicado por AutoCerto Usurio desde 05/06/2012 Ocorre que utilizando-se do site da Corregedoria Geral de Justia do Estado de Santa Catarina, atualizando-se o valor original do veculo at a presente data (19/09/2012), chega-se a quantia de R$ 69.008,44 (sessenta e nove mil e oito reais e quarenta e quatro centavos) Da mesma forma utilizando-se do site da Corregedoria Geral de Justia d o Estado de Santa Catarina, calculando-se os juros mensais nos termos do s
clculos judiciais temos a incidncia do montante de R$ 87.119, 37 (oiten ta e sete mil, cento e dezenove reais e 37 centavos) Desta forma a ilegal pretenso da Instituio Financeira Demandada, acarretou um prejuzo a empresa demandante de aproximadamente R$ 64.163,90 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta e tres reais e noventa cent avos), ou seja 50% dos valores atualizados do veculo somados com os juros reduzindose o valor atual do veculo no mercado. Alm disso, deve ser determinada a devoluo dos valores os pagamentos de multa, IPVA e impostos pagos durante o demanda primitiva e enquanto permanecer o ilegal gravame, monetria pelo INPC e juros de mora de 1% ao ms desde desembolso . despendidos com trmite da com correo o efetivo
Destaque-se que os autores deixaram de vender o automvel em razo do gravame em discusso, que impedia, como ainda impede a sua transferncia a eventual interessado, ou concessionria, para efetivar troca do veculo gravado, por outro mais atual. Desta forma REQUER expressamente a condenao da Instituio Financeira Requerida, a adimplir a ttulo de danos materiais o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor original do veculo devidamente atualizado e corrigido monetariamente, alm de conden-la ao pagamento de multas, IPVA e impostos pagos deste o trmite da demanda primitiva, interpuseram, AO REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, reiterando-se que ambas j devidamente transitadas em julgado consoante documentao anexa a presente exordial. DO REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONCESSO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA: Nobre Julgador, no caso em apreo, resta incontroverso que a empresa autora firmou com a Instituio Financeira demandada contrato de arrendamento mercantil (n. 40877-8), tendo como termo inicial para o adimplemento das prestaes a data de 22.02.1999 e trmino a data de 22.01.2000. igualmente incontroverso que todas as prestaes j foram devidamente adimplidas pelo arrendatrio. Da mesma forma, mediante toda a documentao acostada, comprova-se que a empresa autora, interps ao de reviso dos valores ento pretendidos pela Instituio Financeira demandada (AO REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3), obtendo o reconhecimento judicial da quitao integral do contrato de arrendamento, bem como a determinao da devoluo dos valores pagos maior, o que inclusive j ocorreu. Busca a empresa autora, com a interposio da presente demanda a declarao da inexistncia de dbito com relao ao contrato de financiamento havido entre as partes, contrato de arrendamento mercantil (n.40877-8), nos termos j determinados por deciso judicial transitada em julgado, bem como a baixa definitiva do gravame inserido no registro do veculo junto ao DE TRANSC e, por fim, a condenao do ru ao pagamento de danos morais e materiais em virtude da manuteno da indevida restrio, por perodo superior a cinco
anos desde o transito em julgado da deciso exarada pelo Poder Judicirio , deciso esta reconhecendo a quitao integral do dbito e determinando a devoluo dos valores pagos a maiores, nos autos acima referidos. Excelncia, fato j consubstanciado na legislao processual cvel, bem como j pacificado na jurisprudncia ptria, que para a concesso da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Cdigo de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhana da alegao, o fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execuo da medida. No outro o entendimento jurisprudencial, seno vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C OBRIGAO DE FAZER E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VECULO OBJETO DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO PELO AGRAVADO. ALEGADA A INSERO DO GRAVAME PELO PRPRIO DEPARTAMENTO DE TRNSITO. INEXISTNCIA DE VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES EXPENDIDAS NESSE SENTIDO, EM JUZO DE COGNIO SUMRIA. INCLUSO QUE SE D PELA PRPRIA INSTITUIO FINANCEIRA ATRAVS DE SISTEMA ON-LINE, CONFORME SE VERIFICA DO MANUAL DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO NA INJUSTA RESTRIO PERANTE O RGO DE TRNSITO. MULTA COMINATRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO (R$ 100,00) CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, 4, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concesso da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Cdigo de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhana da alegao, o fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execuo da medida. 2. Embora a fixao da multa seja ato discricionrio do Magistrado e no exista, a priori, limite para a sua quantificao, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econmica das partes e a natureza da obrigao a ser cumprida, dever buscar um valor adequado a influir no nimo do devedor, sem que cause sua runa ou a ineficincia da medida. (TJSC Terceira Cmara de Direito Civil - Agravo de Instrumento n. 2012.013631-9, de Jaragu do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato - por unanimidade - 07 de agosto de 2012 - data do julgamento) No mesmo sentido: "(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A CASA BANCRIA REQUERIDA CADASTRE CORRETAMENTE O GRAVAME DO ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTO AO DETRAN/SC, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIRIA NO
VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DO FINANCIAMENTO - INSURGNCIA DA DEMANDADA. ARGUMENTAO NO SENTIDO DE QUE ESTARIAM AUSENTES OS REQUISITOS NECESSRIOS PARA A CONCESSO DA TUTELA ANTECIPADA E QUE A OBRIGAO TERIA SIDO CUMPRIDA ANTES MESMO DA CITAO - TESES RECHAADAS - MERAS ALEGAES, DESPROVIDAS DE SUSTENTAO - VECULO ADQUIRIDO PELO AUTOR DE TERCEIRO, O QUAL J ERA OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM A RECORRENTE - FORMALIZAO DO INSTRUMENTO DE CESSO DE CONTRATO - JUZO DE COGNIO SUMRIA QUE PERMITE VISLUMBRAR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAES PELO AUTOR, ORA AGRAVADO - INRCIA DA INSTITUIO AGRAVANTE EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAO, O QUE INVIABILIZA A EMISSO DO CRV (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VECULO) E A FRUIO DO BEM - EXEGESE DOS ARTS. 130, CAPUT, E 133, DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC MANUTENO DA DETERMINAO JUDICIAL. "A antecipao dos efeitos da tutela pressupe, alm da presena do fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, a prova inequvoca da verossimilhana do direito invocado, a situao que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2007.049155-6, de So Jos, Relator: Des. Jnio Machado, j. em: 27/07/2010). DEFENDIDA A MINORAO DO VALOR DA MULTA DIRIA COMINADA OU ALTERAO NA PERIODICIDADE DE SUA INCIDNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO EM R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, LIMITADA AO MONTANTE MXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAO DOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. ALEGAO DE QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SERIA EXGUO - NO ACOLHIMENTO - PRAZO FIXADO ADEQUADO - AUTOR QUE H MUITO VEM BUSCANDO, INCLUSIVE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, A SATISFAO DE SUA PRETENSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.097930-7, da comarca de Porto Belo (1 Vara), em que agravante Banco Itaucard S/A, sendo agravado Maurcio Almeida Melfi: A Quinta Cmara de Direito Comercial decidiu, por votao unnime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo relator e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Jnio de Souza Machado e a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins. Florianpolis, 21 de junho de 2012. Cludio Valdyr Helfenstein PRESIDENTE E Relator (...)" Ademais, cedio que para a concesso da antecipao dos efeitos da tutela necessrio o preenchimento dos requisitos expressos no art. 273 do Cdigo de Processo Civil, que em seus termos dispe: Art. 273 - O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propsito protelatrio do ru. Extrai-se do artigo supra que a tutela antecipatria visa um provimento judicial que, ao menos de forma provisria, satisfaa o direito que buscado pelo autor, providncia cabvel em determinadas situaes em que no se mostra possvel aguardar-se a completa instruo do feito e prolao da sentena de mrito. A respeito da exigncia de prova inequvoca e verossimilhana das alegaes previstas no referido dispositivo legal, leciona Cndido Rangel Dinamarco: O art. 273 condiciona a antecipao da tutela existncia de prova inequvoca suficiente para que o juiz 'se convena da verossimilhana da alegao'. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difcil interpret-l o satisfatoriamente porque prova inequvoca prova to robusta que no permite equvocos ou dvidas, infundindo no esprito do juiz o sentimento de certeza e no mera verossimilhana. Convencer-se da verossimilhana, ao contrrio, no poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade ftica pode ser como a descreve o autor. Aproximadas as duas locues formalmente contraditrias contidas no art. 273 do Cdigo de Processo Civil (prova inequvoca e convencer-se da verossimilhana), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurana do que a mera verossimilhana. Probabilidade a situao decorrente da preponderncia dos motivos convergentes aceitao de determinada proposio, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o esprito da pessoa, o fato provvel; pesando mais as negativas, ele improvvel (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, menos que a certeza, porque l os motivos divergentes no ficam afastados mas somente suplantados; e mais que a credibilidade, ou verossimilhana, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situao de equivalncia e, se o esprito no se anima a afirmar, tambm no ousa negar. O grau dessa probabilidade ser apreciado pelo juiz, prudentemente e atento gravidade da medida a conceder. A exigncia da prova inequvoca significa que a mera aparncia no basta e que a verossimilhana exigida mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar (A reforma do cdigo de processo civil, Malheiros, 1996, 3 ed., p. 145). Conforme ensinamento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, temos "a denominada prova inequvoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhana da alegao, somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossmil, entendido como o no suficiente para a declarao da existncia ou inexistncia do direito" (A antecipao da tutela na reforma do processo civil, Malheiros, 1995, 2 ed., p. 68). No conceito de Humberto Theodoro Jnior: O que o novo texto do art. 273 do CPC autoriza , nas hipteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao ru, nas aes dplices) um provimento liminar que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurdico a que se refere a prestao de direito material reclamada como objeto da relao jurdica envolvida no litgio. No se trata de simples faculdade ou de mero poder discricionrio do jui z, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traados pela lei, a parte tem o poder de exigir da justia, como
parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Como novo expediente, o juiz, antes de completar a instruo e o debate da causa, antecipa uma deciso de mrito, dando provisrio atendimento pedido, no todo ou em parte. Diz-se, na espcie, que h antecipao de tutela porque o juiz se para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mrito, conceder parte um provimento que, de ordinrio, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciao de toda a controvrsia e prolatada sentena definitiva. Justifica-se a antecipao da tutela pelo princpio da necessidade,
ao adianta a a partir
da constatao de quem sem ela a espera pela sentena de mrito importaria na denegao de justia, j que a efetividade da prestao jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existncia de casos em que a tutela somente servir ao demandante se deferida de imediato. Mais do que um julgamento antecipado da lide, a medida autorizada pel o art. 273 do CPC vai ainda mais longe, entrando, antes da sentena de mrito, no plano da atividade executiva. Com efeito, o que a lei permi te , em carter liminar, a execuo de alguma prestao que haveria, normalmente, de ser realizada depois da sentena de mrito e j no campo da execuo forada. Realiza-se, ento, uma provisria execuo, total ou parcial, daquilo que se espera venha a ser o efeito de uma sentena ainda por proferir [...] (REVISTA JURDICA - Vol. 232 - pg. 10). No mesmo sentido, colhe-se de nossa Corte de Justia Catarinense [...] De acordo com o disposto no artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, a concesso da tutela antecipatria dos efeitos da sentena est condicionada demonstrao dos seguintes requisitos: a) prova inequvoca da verossimilhana da alegao; b) fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propsito protelatrio do ru; e, de forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execuo da medida. Coexistindo tais elementos, impe-se o deferimento da tutela de urgncia. (Agravo de Instrumento n. 2004.022182-7, da Capital, Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em: 08/09/2005). No mesmo norte, temos ainda: PROCESSUAL CIVIL. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C OBRIGAO DE FAZER E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VECULO OBJETO DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO PELO AGRAVADO. ALEGADA A INSERO DO GRAVAME PELO PRPRIO DEPARTAMENTO DE TRNSITO. INEXISTNCIA DE VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES EXPENDIDAS NESSE SENTIDO, EM JUZO DE COGNIO SUMRIA. INCLUSO QUE SE D PELA PRPRIA INSTITUIO FINANCEIRA ATRAVS DE SISTEMA ON-LINE, CONFORME SE VERIFICA DO MANUAL DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO NA INJUSTA RESTRIO PERANTE O RGO DE TRNSITO. MULTA COMINATRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO (R$ 100,00) CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, 4, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de
Instrumento n. 2012.013631-9, de Jaragu do Sul - Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato) Por conseguinte, existindo, como existe, prova inequvoca e verossimilhana das alegaes e, desde que haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, o juiz poder antecipar os efeitos da tutela. Para Kazuo Watanabe, o juzo de verossimilhana ou de probabilidade "tem vrios graus, que vo desde o mais intenso at o mais tnue. O juzo fundado em prova inequvoca, uma prova que convena bastante, que no apresenta dubiedade, seguramente mais intenso que o juzo assentado em simples 'fumaa', que somente permite a visualizao de uma silhueta ou contorno sombreado de um direito." (Tutela antecipada e tutela especfica das obrigaes de fazer e no fazer - AJURIS, 66/ p. 173-174). Sobre o assunto, destaca-se novamente o ensinamento de Humberto Theodoro Jnior: Quanto verossimilhana da alegao, refere-se ao juzo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro ftico invocado pe la parte que pretende a antecipao de tutela, no apenas quanto existncia de seu direito subjetivo material, mas tambm e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinao praticados pelo ru. (RJ 232, pg. 14 e 15). Desse modo, faz-se necessrio que a parte interessada demonstre, conjuntamente, verossimilhana em suas alegaes e fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, o que claramente encontra-se demonstrado no presente caso. A verossimilhana est consubstanciada no chamado juzo de probabilidade acerca da existncia do direito que se pretende tutelar, isto , se h elementos suficientes nos autos a respaldar a tese suscitada, de um modo to aparentemente verdadeiro, que permita antecipar o resultado final da so luo do litgio, ou seja em razo das decises j transitadas em julgado nos aut os da AO REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, consoante documentao colacionada na presente inicial. No presente caso, ao que se extrai dos autos, h substrato probatrio e motivao suficiente proteo do direito invocado pelos autores em sede de antecipao dos efeitos da tutela. No caso em apreo, resta incontroverso que o requerido firmou com os requerentes contrato de arrendamento mercantil, restando que tal contrat o foi revisto nos autos da AO REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, reiterando-se que ambas j devidamente transitadas em julgado consoante documentao anexa a presente exordial. Face a deciso exarada os autos da AO REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, reiterando-se que ambas j devidamente transitadas em julgado, igualmente incontroverso que todas as
prestaes j foram devidamente revistas e o contrato de arrendamento foi considerado completamente quitado, reitere-se nos termos da deciso judici al exarada nos autos suso transcritos, pelo arrendatrio. Buscam os autores com a presente demanda a baixa definitiva do gravam e inserido no registro do veculo junto ao DETRAN-SC e, por fim, a condenao do ru ao pagamento de danos morais em virtude da manuteno do referido gravame por prazo superior a 09 (nove) anos, quando a legislao regente da matria, prev o mximo que tal restrio pode ser mantida pelo perodo de 10 (dez) dias indevida restrio. A baixa do GRAVAME junto ao Detran/SC de responsabilidade da Instituio Financeira. o que prescreve os regulamentos do CONTRAN (RESOLUO N 320, DE 05 DE JUNHO DE 2009) e do DETRAN/SC (Portaria n 165/DETRAN/ASJUR/2010), seno vejamos: "RESOLUO N 320, DE 05 DE JUNHO DE 2009. Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veculos com clusula de alienao fiduciria, arrendamento mercantil, reserva de domnio ou penhor, nos rgos ou entidades executivos de trnsito dos Estados e do Distrito Federal e para lanamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veculos CRV, e d outras providncias. (...) Art. 8 Ser da inteira e exclusiva responsabilidade das instituies credoras, a veracidade das informaes repassadas para registro do contrato, incluso e liberao do gravame de que trata esta Resoluo, inexistindo qualquer obrigao ou exigncia, relacionada com os contratos de financiamento de veculo, para rgos ou entidades executivos de trnsito, competindo-lhes to somente observar junto aos usurios o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes s questes de trnsito, do registro do contrato e do gravame. Art. 9 Aps o cumprimento das obrigaes por parte do devedor, a instituio credora providenciar, automtica e eletronicamente, a informao da baixa do gravame junto ao rgo ou entidade executivo de trnsito no qual o veculo estiver registrado e licenciado, no prazo mximo de 10 (dez) dias.(...)" Da mesma forma temos a seguinte normatizao: "Portaria n 165/DETRAN/ASJUR/2010 O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuies legais; CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e X do art. 22 do Cdigo de Trnsito Brasileiro; CONSIDERANDO o teor dos artigos 1.361 1, 1.362 e 1.432 e seguintes da Lei Federal n 10.406/2002 - Cdigo Civil e do art. 6 e da Lei n 11.882/2008; CONSIDERANDO a Resoluo n 320, de 05 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN; CONSIDERANDO a necessidade de prover meios que garantam a segurana e a plena confiabilidade dos gravames
inseridos pelas entidades credoras; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a segurana dos proprietrios de veculos que celebram contratos de financiamentos de veculos junto a instituies financeiras com clusula de alienao fiduciria, contratos de compra e venda com clusula de reserva e domnio ou, ainda, contratos de arrendamento mercantil (leasing) ou de penhor de veculos; CONSIDERANDO que a utilizao de sistemas eletrnicos propicia a desburocratizao dos processos administrativos do DETRAN/SC, reduz custos operacionais e promove melhor atendimento aos cidados; CONSIDERANDO, a necessidade da implementao de tcnicas operacionais para o cumprimento das normas estabelecidas pela legislao civil e de trnsito; CONSIDERANDO a celebrao do Convnio n. 10.698/2010-4 firmado entre o Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado, com intervenincia do DETRAN/SC e a Federao Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalizao FENASEG tendo por objeto a cooperao tcnica para operacionalizao do sistema de registro de contratos de financiamento de veculos, aprovado pelo Decreto Estadual n 3.348/2010. RESOLVE: (...) Art. 7. Aps o cumprimento das obrigaes por parte do devedor, a instituio financeira ou entidade credora da garantia real sobre o veiculo automotor deve promover, automtica e eletronicamente, a baixa do gravame junto ao DETRAN/SC no prazo mximo de 10 (dez) dias. (...) Art. 16. Esta Portaria entrar em vigor na data se sua publicao. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Florianpolis, 1 de julho de 2010. VANDERLEI OLVIO ROSSO Diretor Estadual de Trnsito Publicado no DOE n 18.880, de 2 de julho de 2010"
Da jurisprudncia das Cortes de Justia estaduais, colhe-se: APELAO CVEL E REEXAME NECESSRIO. DIREITO PBLICO NO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANA. ALIENAO FIDUCIRIA. EQUVOCO NO REGISTRO DA UNIDADE DA FEDERAO SEDE DA EMPRESA CONTRATANTE. ALTERAO PARA FINS DE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. PRELIMINARES DE NULIDADE DA NOTIFICAO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN REPELIDAS. ENVIO DE CPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. AUSNCIA DE PREJUZO. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESPONDER A AO MANDAMENTAL. 1. Conquanto a notificao da autoridade coatora tenha sido encaminhada desacompanhada da cpia dos documentos que instruem a inicial do writ, no h falar em nulidade porque no configurado prejuzo sua defesa. Documentao disposio do DETRAN junto ao prprio site. Precedentes. 2. A responsabilidade pela incluso e liberao de gravame incumbe instituio financeira em face de quem se realiza a contratao. 3. Caso concreto em que se almeja a retificao da unidade da federao sede da empresa contratante para fins de proceder baixa do gravame no SNG, em razo da quitao. 4.
Legitimidade passiva do DETRAN em face da negativa manifestada em proceder retificao, nada obstante a anuncia das instituies financeiras. Responsabilidade dos rgos de trnsito pelo registro do contrato ou qualquer alterao que dele advier. Resoluo n 320/09. Precedentes. APELAO DESPROVIDA, CONFIRMADA A SENTENA EM REEXAME NECESSRIO. UNNIME. (Apelao e Reexame Necessrio N 70037187580, Segunda Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/03/2011) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISO DE CONTRATO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - QUITAO DO DBITO - BAIXA NA ALIENAO FIDUCIRIA - DEVER DA INSTITUIO FINANCEIRA PRAZO IMEDIATAMENTE APS O PAGAMENTO - MULTA - QUANTUM PROVIMENTO PARCIAL. 01.NO H QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO, COMO PRETENDE O RECORRENTE, NO S PORQUE RECEBEU TUDO QUE LHE ERA DEVIDO, COMO TAMBM EM RAZO DE TER SE COMPROMETIDO, NA TRANSAO, QUE PROVIDENCIARIA A 'DESALIENAO DO BEM'. PORTANTO, J TRANSCORRIDOS, INCLUSIVE, MAIS DE TRS MESES DESDE A INTERPOSIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVE O BANCO AGRAVANTE PROVIDENCIAR A BAIXA NA ALIENAO FIDUCIRIA. 02.VERIFICADO QUE A MULTA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO, DEVE O RECURSO SER PROVIDO NESTA P ARTE PARA REDUZI-LO E ESTIPULAR UM LIMITE MXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILCITO. 03.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNNIME. (224326120118070000 DF 0022432-61.2011.807.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 07/03/2012, 5 Turma Cvel, Data de Publicao: 14/03/2012, DJ-e Pg. 61) Com relao a uma eventual argumentao de que a restrio deveria ter sido baixada pelo prprio rgo de trnsito, em consulta ao manual do usurio do Sistema Nacional de Gravames, verifica-se que compete ao prprio agente financeiro promover a respectiva baixa, consoante atos normativos acima transcritos, bem como abaixo transcrito in verbis: "Eliminar a existncia de dados em papel, espalhados por vrias filiais dos agentes financeiros e dos Detrans, garantindo que a informao do gravame eletrnico s seja retirada pelo agente financeiro gerador do gravame, evitando-se as fraudes geradas pela falsificao do formulrio de liberao do gravame; centralizar as informaes referentes aos gravames financeiros em uma nica base, com a finalidade de evitar baixas indevidas, alm de evitar um financiamento duplo para um mesmo veculo, por agentes financeiros distintos." (http://megadata.com.br/produtos.Html - acesso em 13.07.2012) Desse modo, certo que incumbia ao prprio banco credor providenciar, automtica e eletronicamente, a informao da baixa do gravame junto ao DETRAN/SC, no prazo mximo de 10 (dez) dias, aps o transito em julgado das respectivas Aes judiciais, reconhecendo a quitao do debito originador do gravame gerado pela Instituio Financeira, geradora do referido gravame, ora demandada, forte no art. 9 da Resoluo n. 320 do CONTRAN, de 5-62009, acima transcrita. Destaque-se que mesmo antes da vigncia da referida norma, o art. 9 da Resoluo n. 159, de 22-4-2004, tambm do CONTRAN, j impunha ao banco o dever de promover a retirada da restrio cadastral do veculo nessa
hiptese. Desta forma claramente o direito dos requerentes em terem o objeto do contrato de arrendamento mercantil reconhecido judicialmente como quitado , encontram-se plenamente comprovados, com base em toda a documentao colacionada. Primeiro porque, conforme dito acima, a incluso e a retirada do gravame se d pela prpria instituio financeira, ora requerida. que dispe de sistema on-line que a permite registrar, cancelar ou baixar os gravames. Por segundo e ltimo, decorre do fato de que as provas carreadas aos autos pelo requerentes, demonstram a saciedade que de responsabilidade do mesmo a incluso e/ou excluso dos gravames no SNG - Sistema Nacional de Gravames, sendo que tais registros so feitos diretamente pela requerida utilizando um sistema on-line, sem interferncia do DETRAN/SC, restando desta forma que a manuteno do gravame no registro do veculo dos autores decorreu de ato consciente da requerida, ou na pior das hipteses de descaso da requerida com a utilizao do sistema de gravame. A respeito do tema, j decidiu nossa Corte Catarinense: Aps o cumprimento das obrigaes por parte do devedor, a instituio credora providenciar, automtica e eletronicamente, a informao da baixa do gravame junto ao rgo ou entidade executivo de trnsito no qual o veculo estiver registrado e licenciado, no prazo mximo de 10 (dez) dias" (art. 9 da Resoluo n. 320 do CONTRAN). (Apelao Cvel n. 2010.077844-1, de Ararangu, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 27.1.2011). Da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia temos a seguintes jurisprudncia: AGRAVO REGIMENTAL. AO DE DECLARATRIA DE NULIDADE DE NEGCIO JURDICO. ANTECIPAO DE TUTELA. BAIXA DE GRAVAME DE VECULO. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. REDUO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM R$ 5.000,00. APLICAO DA SMULA 7/STJ. DECISO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A jurisprudncia desta Corte firme no sentido da inviabilidade do reexame dos requisitos autorizadores da concesso da tutela antecipada se essa tarefa envolver a reviso das premissas de fato adotadas pelas instncias ordinrias - como no caso - em razo da incidncia da Smula n 7/STJ. 2.- lcita a reviso das astreintes, nesta instncia, apenas nos casos em que o valor fixado for irrisrio ou exagerado, o que no se vislumbra n o presente caso no atual momento processual. 3.- O recurso no trouxe nenhum argumento capaz de modificar a concluso do julgado, a qual se mantm por seus prprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 153.015/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) Dessa forma, Excelncia no tocante aos requisitos exigidos pela legislao processual para concesso da antecipao de tutela, de se considerar a existncia de prova inequvoca e verossimilhana das alegaes diante da quitao das prestaes devidas, ao passo que o periculum in mora que pode
ser facilmente observado no evidente prejuzo causado aos autores pela injusta restrio junto ao rgo de trnsito, uma vez que est impossibilitado de alienar seu bem. Destaque-se que a concesso dos efeitos da tutela pretendido, em nenhuma situao acarretar uma deciso passvel de ser revertida reparao, no acarretando em abuso de direito de defesa propsito protelatrio dos autores e a reversibilidade dos feitos decorrentes da execuo da medida, podem ser alterados a por este Juzo. ou de difcil ou o manifesto fatos ou dos e qualquer tempo
Dessa forma, no tocante aos requisitos exigidos pela legislao processual para concesso da antecipao de tutela, de se considerar a existncia de prova inequvoca e verossimilhana das alegaes diante da quitao das prestaes devidas, reconhecidas em deciso judicial transitada em julgado, ao passo que o periculum in mora pode ser facilmente observado no eviden te prejuzo causado a empresa autora pela injusta restrio junto ao rgo de trnsito, uma vez que est impossibilitado de alienar seu bem. Do exposto requerem expressamente, os autores seja concedida INALDITA ALTERA PARS A ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, PARA FINS DE DETERMINAR A INSTITUIO FINANCEIRA REQUERIDA PARA QUE PROCEDA A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE NO VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE W GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997, nos termos da deciso exarada nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, reiterando-se que ambas j devidamente transitadas em julgado, conforme documentao comprobatria anexa, sob pena de incidncia de multa diria, cujo valor deve ser determinada por este r. Juzo, multa esta que deve incidir at a efetiva baixa do GRAVAME ILEGALMENTE MANTIDO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), CONFORME SER TRATADO NO ITEM A SEGUIR EXPLANADO. DA NECESSIDADE DE IMPOSIO DE MULTA DIRIA A multa por descumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, visando garantir a efetividade da medida liminar que certamente ser concedida p elo Magistrado, ou seja, o cumprimento da obrigao (dar baixa no gravame perante o rgo de trnsito - DETRAN/SC), est prevista no art. 461, 4, do Cdigo de Processo Civil, verbis: Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou, se procedente o pedido, determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. [...] 4 O juiz poder, na hiptese do pargrafo anterior ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando-lhe prazo razovel para o cumprimento do preceito. Sobre a fixao das astreintes, ressalta Nelson Nery Junior:
O objetivo das astreintes no obrigar o ru a pagar o valor da multa, mas obrig-lo a cumprir a obrigao na forma especfica. A multa apenas inibitria. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de no cumprir a obrigao especfica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser prefervel cumprir a obrigao na forma especfica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 3 ed., p. 899). Assim, a multa diria - astreinte - deve ser fixada em valor razovel, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinao judicial e, de o utro norte, impedir que no volte a reincidir em atitude perniciosa. Acerca da astreinte da jurisprudncia j pacificada no mbito do Tribunal de Justia de Santa Catarina: Conquanto a fixao da multa seja ato discricionrio do Magistrado e no exista, a priori, limite para a quantificao, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econmica das partes e a natureza da obrigao a ser cumprida, dever buscar um valor adequado a influir no nimo do devedor, sem que cause sua runa ou a ineficincia da medida (AI n. 2006.001105-6, deste Relator). legal a fixao de multa cominatria por dia de atraso, com o escopo de forar o cumprimento da obrigao, consoante o artigo 461, 4, do Cdigo de Processo Civil. Assim, deve ser fixada em valor razovel justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinao judicial e, de outro norte, impedir que no volte a reincidir em atitu de perniciosa (AI n. 2003.014389-0, Des. Fernando Carioni). A multa imposta em ao de natureza cominatria no se reveste da menor ilegalidade, com a sua imposio importando em uma verdadeira coao estatal, coao essa que constitui-se na caracterstica bsica da sano cominatria, pois, se diferente fosse, no exerceria sobre o obrigado a necessria fora de cominao" (AC n. 1997.011324-2, Des. Trindade dos Santos). Destarte, diante da inrcia do requerido em cumprir a medida administrativamente, at o presente momento, a finalidade da multa pecuniria a ser estabelecida por este r. Juzo, bem como das diretrizes dos princpios que a norteiam (proporcionalidade e razoabilidade), melhor razo no h seno conceder a astreinte, bem como que o seu seja valor arbitrado, em no mnimo R$ 1,000,00 (mil reais) dirios at o cumprimento da medida de retirada do gravame incidente sobre o veculo objeto do contrato de arrendamento mercantil. Reitere-se que este o preceito insculpido no Cdigo de Processo Civil: Art. 461. Na ao que obrigao de fazer ou especfica da obrigao determinar providncias prtico equivalente ao do tenha por objeto o cumprimento de no fazer, o juiz conceder a tutela ou, se procedente o pedido, que assegurem o resultado adimplemento.
3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificao
prvia, citado o ru. A medida liminar poder ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em deciso fundamentada. 4 O juiz poder, na hiptese do pargrafo anterior ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando-lhe prazo razovel para o cumprimento do preceito. Por ser questo de DIREITO e de JUSTIA O QUE SE DEIXA EXPRESSAMENTE REQUERIDO. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Posto os fatos acima narrados e a juntada dos documentos anexos, REQUER o autor: Seja a presente ao recebida e processada, nos termos da legislao de regncia, bem como por todo o exposto REQUER expressamente, a empresa Autora, seja concedida INALDITA ALTERA PARS A ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, PARA FINS DE DETERMINAR A INSTITUIO FINANCEIRA REQUERIDA PARA QUE PROCEDA A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE NO VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE W GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997, nos termos da deciso exarada nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, reiterando-se que ambas j encontram-se devidamente transitadas em julgado, conforme documentao comprobatria anexa, sob pena de incidncia de multa diria, cujo valor deve ser determinada por este r. Juzo, multa esta que deve incidir at a efetiva baixa do GRAVAME ILEGALMENTE MANTIDO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), nos termos do artigo 273, do Cdigo de Processo Civil; Em caso de inrcia do requerido em cumprir a os termos DA LIMINAR CONCESSIVA DA ANTECIPAO DE TUTELA PRETENDIDA, que em razo dos fatos narrados e de toda documentao, ora acostada, REQUER EXPRESSAMENTE, a empresa autora, seja aplicada a Instituio Financeira demandada multa pecuniria, observando-se os princpios que a norteiam (proporcionalidade e razoabilidade), e que seja o seu valor arbitrado por este r . Juzo, no montante mnimo R$ 1,000,00 (mil reais) dirios at o cumprimento da medida de retirada do gravame incidente sobre o veculo objeto do contrato de arrendamento mercantil. REQUER que Vossa excelncia haja por bem em determinar CITAO do REQUERIDO, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL podendo ser CITADO JUNTO AO BANCO SANTANDER (Brasil) S.A. Agncia Caador - SC, PODENDO SER CITADO POR OFICIAL DE JUSTIA em sua filial situada na Av. Baro do Rio Branco, 419 Centro Caador - SC, na pessoa de seu representante legal, no endereo acima, para que, no prazo legal, responda aos termos do pedido, querendo, sob pen a de presumir-se que aceitou como verdadeiros os fatos articulados. A Autora, REQUER expressamente a condenao da Instituio Financeira Requerida, a adimplir a ttulo de danos materiais o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor original do veculo devidamente atualizado e corrigido monetariamente, alm de conden-la ao pagamento de multas, IPVA e
impostos pagos deste o trmite da demanda primitiva, REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. reiterando-se que ambas j devidamente transitadas em documentao anexa a presente exordial, cujos valores determinados em liquidao de sentena.
interpuseram, AO 2004.012285-3, julgado consoante devem ser
Requer-se provar o alegado mediante a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, juntada de documentos, na hiptese do artigo 397 do Cdigo de Processo Civil, e o depoimento pessoal do representante legal da R, sob pena de confesso, bem como percias tcnicas, se necessrias, as quais sero indicadas e produzidas no momento processual adequado. REQUER a autora seja a Instituio Financeira demandada, condenada em DANOS MORAIS, observando-se os princpios que a norteiam (proporcionalidade e razoabilidade), e que seja o seu valor arbitrado por este r . Juzo, no montante mnimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destacando que no arbitramento da condenao em DANOS MORAIS, deve ser considerado tanto o DESRESPETO da nstituio Financeira demandada em DESCUMPRR ACNTOSAMENTE DECSES JUDCAS J DEFNTVAMENTE TRANSTADAS EM JULGADO, AO REVSONAL DE CONTRATO BANCRO C/C COM REPETO DE NDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.012285-3, MANTENDO O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VECULO OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RECONHECIDAMENTE QUITADO NOS TERMOS DAS DECISES JUDICIAIS J MENCIONADAS, CUJAS CPIAS INSTRUEM A PRESENTE DEMANDA. REQUEREM, da mesma forma as autoras que, na aplicao da condenao em DANOS MORAS INSTITUIO FINANCEIRA DEMANDADA, SEJA CONSIDERADA QUE OS PROCESSOS QUE RECONHERAM EM DECISO JUDICIAL J TRANSITADA EM JULGADO, REPITA-SE, NA DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, OU SEJA A APROXIMADAMENTE 05 (cinco) ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DA AO REVISIONAL E DO RECURSO INTERPOSTO, consoante documentao acostada a presente inicial. FINALMENTE REQUEREM as autoras que na aplicao da condenao em DANOS MORAS INSTITUIO FINANCEIRA DEMANDADA, SEJA CONSIDERADA AINDA, QUE A INSTITUIO FINANCEIRA DEMANDADA ENCONTRA-SE PRETENDENDO QUE OS DEMANDADES REALIZEM O ADIMPLEMENTOS DE VALORES QUE J FORAM CONSIDERADOS ADIMPLIDOS CONSOANTE OS PROCESSOS QUE RECONHERAM EM DECISO JUDICIAL J TRANSITADA EM JULGADO, REPITA-SE, TIVERAM O TRANSITO EM JULGADO NA DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, OU SEJA A APROXIMADAMENTE 05 (cinco) ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DA AO REVISIONAL E DO RECURSO INTERPOSTO (AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO C/C COM REPETIO DE INDBTO N. 012.01.001848-6, bem como a Apelao Cvel n. 2004.0122853), consoante documentao acostada a presente inicial. Contestado ou no, REQUER finalmente que Vossa Excelncia haja por bem em julgar inteiramente PROCEDENTE o pedido, com a determinao judicial da RETIRADA DEFINITIVA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VECULO 139813 - IMP/MMC SPACE W GLXI ( IMPORTADO) PLACAS LZB 7281 RENAVAM 690696035 AUTOMOVEL PARTICULAR PASAGEIRO 07 LUGARES COMBUSTIVEL GASOLINA COR AZUL FABRICAO/MODELO 1996/1997;
REQUER a final, a condenao da Instituio Financeira ao pagamento de custas e honorrios advocatcios no percentual de 20% (vinte por cento) d os valores da condenao em virtude da gravidade dos atos por ela praticados , consoante acima narrado e documentalmente comprovados; Termos em que, dando-se o valor de R$ 25.000. (vinte e cinco mil reais). NADA MAIS SE ESPERA QUE A APLICAO DA VERDADEIRA JUSTIA. Nestes termos Pede Deferimento Joinville, SC 23 de setembro de 2011.
ALESSANDRE REIS DE FREITAS OAB/SC 14.230
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