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Timestamp: 2019-06-26 20:59:27+00:00

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Lei nº 13.467/2017: Desregulamentação, Flexibilização ou Flexissegurança das Normas Trabalhitas? - Lex Doutrina
Lei nº 13.467/2017: Desregulamentação, Flexibilização ou Flexissegurança das Normas Trabalhitas?
Resumo: O artigo em tela trata de rápidas considerações sobre os institutos da desregulamentação, flexibilização e flexissegurança das normas trabalhistas no que tange a eventuais reflexos trazidos ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.
Temática cada vez mais atual, a necessidade de se traçar as diferenças e semelhanças entre flexibilização, desregulamentação e flexissegurança é importante para melhor entendimento do contexto em que se insere a Lei nº 13.467/2017 ou quaisquer outras alterações na legislação trabalhista. Afinal, quase dois anos após a sua polêmica aprovação, a pergunta permanece: qual é o caráter da Reforma Trabalhista?
A vistas de responder tal questionamento, buscou-se os entendimentos de juristas renomados na seara do Direito do Trabalho Brasileiro, como Mauricio Godinho Delgado, Vólia Bomfim Cassar e Amauri Mascaro Nascimento e, ao fim, deu-se origem à presente compilação bibliográfica.
1. CONTEXTO HISTÓRICO DA FLEXIBILIZAÇÃO COMO GÊNERO
Como resposta às crises econômicas enfrentadas pelos países menos desenvolvidos e, consequentemente, à necessidade de redução de gastos pelas empresas, a revisão da legislação trabalhista, com vistas a diminuir os gastos com a mão-de-obra, foi uma das alternativas encontradas pelo legislador para auxiliar no combate ao retrocesso da economia.
Assim, a flexibilização das normas trabalhistas surge como uma das formas de combate à crise: criam-se novas figuras e tendências de contratação, além de reduzir benefícios dos trabalhadores e aumentar as possibilidades de livre negociação entre as partes, tornando, portanto, menos rígidas as leis trabalhistas.
2. ESPÉCIES DE FLEXIBILIZAÇÃO
Por meio do instituto da flexibilização, verifica-se a diminuição da imperatividade das normas justrabalhistas ou da extensão dos seus efeitos de acordo com a autorização firmada por norma heterônoma estatal ou por norma coletiva negociada, qual seja convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (DELGADO, 2017).
Em sequência, a identificação pormenorizada do formato de flexibilização varia conforme a espécie a ser analisada. Assim, a fim de evitar confusões, é importante destacar que flexibilização é gênero cuja flexibilização autônoma e a flexibilização heterônoma são espécies. Tradicionalmente, o vocábulo "flexibilização" pode se referir tanto ao instituto como gênero quanto a uma de suas espécies, qual seja a autônoma.
Parte da doutrina, em sentido contrário, não distingue os dois institutos, tratando-os como um só. Aqui, por questões didáticas, optou-se por realizar a diferenciação.
Dito isso e considerando as diretrizes utilizadas no momento da classificação das fontes formais do Direito do Trabalho, diz-se flexibilização heterônoma (desregulamentação normativa ou desregulação) quando a redução dos direitos advém de um terceiro (o Estado), por meio de alterações legais ou constitucionais. Por outro lado, a flexibilização autônoma decorre da atuação social por intermédio de negociação coletiva sindical - "usualmente autorizada por prévia e específica norma constitucional ou legal", de acordo com Delgado (2017, p. 68), o que significa dizer que tem limites a serem obedecidos.
Nesse sentido, Cassar (2010) sustenta que a redução de direitos que aqui se faz alusão não deve ser implementada de modo desmedido, mas sim criteriosamente, com o objetivo de manter a saúde da sociedade empresária e preservar direitos absolutos e universais, tais como o direito à dignidade humana, os direitos fundamentais ao trabalho e à preservação da proteção do trabalhador. Em outras palavras, acrescenta Amauri Mascaro Nascimento:
[...] os sistemas legais devem ter regras indisponíveis que estabeleçam um mínimo de proteção a todos os trabalhadores, abaixo do qual não se concebe a dignidade do ser humano, e devem abrir espaço para a complementação do piso protetor irrenunciável ou para flexibilizar a aplicação das normas gerais de nível superior, mediante negociação coletiva, isto é com a participação dos correspondentes sindicatos, aos quais cumpre assegurar a liberdade sindical (2014, p. 206).
Trata-se do chamado patamar civilizatório mínimo, expressão adotada por Delgado (2017), quem a relaciona, intimamente, aos direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, imantados por uma tutela de interesse público e inconcebíveis de redução por uma sociedade democrática, como a anotação da CTPS e o pagamento do salário mínimo.
A desregulamentação normativa é tida como mais radical, pois revoga direitos impostos por lei e permite, ao mesmo tempo, a livre manifestação da vontade individual ou coletiva como meio de regulação das relações de trabalho (CASSAR, 2015):
[...] ocorre, regra geral, por meio de iniciativas legais, que abrem exceção ao império genérico da normatização trabalhista clássica. É o que se passa, por exemplo, com as relações cooperativistas de trabalho, que buscam instaurar um vasto campo de utilização do labor humano, mas com parcas proteções e garantias normativas (DELGADO, 2017, p. 70).
Nesse sentido, a desregulação tende a abrir espaço a formas de contratação menos interventivas e protecionistas, isto porque se caracteriza pela ausência de um Estado mínimo. Para Nascimento (2014), o instituto em tela se restringe ao direito coletivo, não abrangendo, por consequência, o direito individual do trabalho para o qual se aplica o termo "flexibilização". Dessarte, desregulamentação normativa é a redução da intervenção legal nas relações coletivas laborais para que se desenvolvam em harmonia com o princípio da liberdade sindical e com a ausência de leis que dificultem o seu exercício.
3. FLEXISSEGURANÇA NO BRASIL E NO MUNDO
Identificada em países europeus como Dinamarca, França, Espanha e Suécia, a flexissegurança (fexsécurité ou flexsecurity), de acordo com Cassar (2010), mescla o mercado flexível pela desregulamentação das normas trabalhistas a sistemas de indenização generosos proporcionados por um Estado social e políticas governamentais de inserção dos indivíduos ao mercado de trabalho.
Tem-se, portanto, a combinação de flexibilidade com segurança. Pois, se de um lado, identifica-se a retirada de direitos, por outro, a atuação estatal ampara o trabalhador no combate ao desemprego, oferecendo cursos de qualificação e mecanismos específicos de recolocação profissional.
No que tange à aplicação da flexissegurança no Brasil, Nunes e Barroso afirmam:
Levando-se em consideração esse instituto da "Flexissegurança" e seus objetivos, bem como os cenários dos países em que foi inserido, contrapondo-se ao cenário do Brasil de pouca efetividade dos Direitos Sociais, entende-se que a realidade cultural, social, política, econômica e justrabalhista do país não é forte o suficiente para que o modelo funcione.
Tendo em vista que a realidade do Brasil é de aplicação frágil dos direitos sociais, e inexistência de política de cooperação entre o governo, empregado e empregadores, resta inquestionável o fracasso que seria a utilização do instituto da "Flexissegurança" no Brasil (2015, p. 16).
À vista disso, pode-se dizer que, no Brasil, a discussão atual ainda se limita a identificar a presença de tendências desregulamentadoras e/ou flexíveis.
4. POSICIONAMENTOS GERAIS A RESPEITO DA LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA
Motivados pela Reforma Trabalhista Espanhola de 2012 (GÓMEZ, 2017), agentes políticos brasileiros passaram a sustentar a necessidade de modernizar a legislação laboral, com vistas a manter os empregos já existentes e a incentivar a criação de novos postos de trabalho. Assim, a urgência decorrente da tese de que as relações de trabalho, no Brasil, eram regidas por uma norma de 1943 - o que não é bem verdade, já que o texto original não permanecia intacto há muito tempo -, foi o principal argumento utilizado como propaganda da mudança legislativa.
Por sua vez, os contrários às alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, como Silva (2017), acreditam, em linhas gerais, que reformas desse gênero não são capazes de produzir renda nem de gerar empregos e, ainda, que o caráter de "urgência" com que fora aprovada, excessivamente preocupada em desmoralizar o Tribunal Superior do Trabalho, acarretará em novas e inevitáveis reformas.
Algumas constatações são de conclusão, talvez, mais óbvia: o artigo 384, CLT, por exemplo, foi revogado, o que significa dizer que houve a supressão do direito das mulheres - e, por consequência, do menor - quanto ao intervalo especial de quinze minutos entre as jornadas normal e extraordinária de trabalho. Neste caso, é evidente o caráter desregulamentador da Lei nº 13.467/2017.
No que se refere, porém, ao direito coletivo, o estudo não é tão simples. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao longo do seu artigo 611-A, passou a permitir a negociação coletiva de alguns institutos antes tidos como inegociáveis, mas, ao mesmo tempo, estabeleceu, no artigo 611-B, direitos cuja supressão ou redução constituem objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo (BRASIL, 1943).
A princípio, dada a previsão dos dispositivos supracitados, tem-se a impressão de que a lei instituiu limites à ampla negociação coletiva. No entanto, em análise comparativa do disposto no novo artigo 611-B, verifica-se, nada mais nada menos, que uma mera repetição do que já previa o artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Em outras palavras, a Lei nº 13.467/2017 possibilitou a negociação de direitos antes inegociáveis, via convenção ou acordo coletivo de trabalho, permitindo, portanto, a redução de direitos. Porém, os limites determinados, apesar de agora também constarem na CLT, não são, propriamente, limitações legais, visto que consistem no famoso patamar civilizatório mínimo conjecturado pela Lei Maior.
Cabe acrescentar que, em se tratando das exceções ao princípio da irrenunciabilidade e da intransacionabilidade dos direitos trabalhistas, há uma corrente doutrinária no sentido de que a Constituição Federal autorizou a flexibilização, de forma que "tudo é possível através de acordo coletivo ou convenção coletiva" (CASSAR, 2018, p. 44), dessa forma, por meio de normas coletivas, seria possível a renúncia ou redução de direitos legais (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT).
Flexibilização, desregulamentação normativa e flexissegurança: apesar de institutos conexos, a linha que os separa não é nada tênue.
Se, por um lado, tem-se a desregulamentação - por vezes denominada flexibilização heterônoma - como símbolo da livre manifestação das vontades particulares e, portanto, da ausência de proteção legislativa; por outro, é possível visualizar a flexibilização (autônoma) e a flexissegurança como garantidoras das mínimas condições dignas de trabalho, porém com certas peculiaridades.
A necessidade de harmonização de interesses dos sujeitos das relações trabalhistas, em razão de acontecimentos histórico-sociais diversos, fez surgir a figura designada "flexibilização". Esta, tradução da garantia estatal do mínimo existencial nos vínculos de trabalho somada à possibilidade, em casos determinados, de conferir menor rigidez às normas (inicialmente) cogentes.
Em sentido não tão distante, a flexissegurança identificada em países europeus como Dinamarca e Suécia, reflete a ideia de regras de contratação maleáveis ("flexibilidade"), mas, ao mesmo tempo, de ações estatais ativas no sentido de, além de garantir aos trabalhadores condições mínimas, proporcionar-lhes ou contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho ("segurança"), isto é, combate ao desemprego.
Por fim, a desregulamentação normativa é capaz de expressar seu ideal pela própria nomenclatura utilizada. Vislumbra-se assim, em tal instituto, a retirada total de direitos ou sua substituição por benefícios vis. E é neste sentido que aqui é feita a interferência do Estado, sendo as citadas imposições realizadas de forma unilateral.
À vista de tais considerações aliadas às recentes alterações legislativas na seara trabalhista brasileira, mais especificamente por meio da intitulada Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017, o que se percebe é a existência concomitante de tendências flexíveis e desregulamentadoras por parte do legislador.
Enquanto uma vertente de desregulamentação pode ser identificada, por exemplo, ao longo dos artigos 611-A, 384 e 58, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 611-B do mesmo instrumento normativo se revela mais flexível, apesar de não necessariamente inovador, tendo em vista que o patamar civilizatório mínimo previsto já constituía garantia constitucional ao constar do artigo 7º da Carta Magna.
A partir de rasa e isolada análise dos dispositivos supracitados, poder-se-ia concluir que o legislador infraconstitucional tende à desregulamentação, ao mesmo tempo em que o legislador constitucional à flexibilização. É fato, porém, que superficial exame não é suficiente para caracterização da Reforma Trabalhista como um todo.
PALAVRAS-CHAVES: Direito do Trabalho; Desregulamentação; Flexibilização; Flexissegurança.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. CONTEXTO HISTÓRICO DA FLEXIBILIZAÇÃO COMO GÊNERO; 2. ESPÉCIES DE FLEXIBILIZAÇÃO; 3. FLEXISSEGURANÇA NO BRASIL E NO MUNDO; 4. POSICIONAMENTOS GERAIS A RESPEITO DA LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA; 5. TENDÊNCIAS ATUAIS; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.542 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 7 mar. 2019.
______. Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. Acesso em: 7 mar. 2019.
CASSAR, Vólia Bomfim. Flexibilização das normas trabalhistas. Rio de Janeiro: Universidade Gama Filho, 2010. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp130531.pdf>. Acesso em: 7 mar. 2019.
______. Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: Editora Método, 2015.
______. Resumo de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Editora Método, 2018.
GÓMEZ, Manuel V. A reforma da Espanha que inspirou Temer: mais empregos (precários) e com menores salários. 2017. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2017/04/27/internacional/1493296487_352960.html>. Acesso em: 9 mar. 2019.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 29 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUNES, Ana Flávia Paulinelli Rodrigues; BARROSO, Fernanda Natale. O instituto da Flexissegurança e a análise da sua aplicabilidade no Brasil. 2015. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v15n29p269-289>. Acesso em: 8 mar. 2019.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

References: artigo 384
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 7
 artigo 611
 artigo 7