Source: https://dre.tretas.org/dre/389/decreto-lei-146-C-80-de-22-de-maio
Timestamp: 2020-07-06 20:18:53+00:00

Document:
Decreto-Lei 146-C/80
Decreto-lei 146-C/80, de 22 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 118/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-22.
Considerando que o Decreto-Lei 513-Y/79, de 27 de Dezembro, deixou de estar em vigor em consequência de a Assembleia da República ter recusado a sua ratificação;
Considerando ser conveniente simplificar o processo de fiscalização preventiva das despesas públicas realizado através do visto do Tribunal de Contas e reunir num único diploma a diversa legislação dispersa referente a este importante instituto de direito financeiro;
Considerando ainda ser aconselhável a eliminação das formas de provimento de cargos por listas nominativas, dado estas apresentarem inconvenientes que em muito superam as eventuais vantagens da sua utilização, nomeadamente o poderem conduzir a que um provimento indevido leve à recusa global do visto, afectando, assim, todos os que da lista constam:
Artigo 1.º - 1 - Estão sujeitos ao visto do Tribunal de Contas:
a) As obrigações gerais de dívida fundada;
b) Os títulos de renda vitalícia;
c) As ordens e autorizações relativas a operações de tesouraria;
d) Os contratos de qualquer natureza e valor, seja qual for a entidade pública que os haja celebrado;
e) As minutas de contratos de valor igual ou superior a 1000000$00 e as de contratos de importância inferior quando, sendo mais de um e dentro de um prazo de noventa dias, se destinem ao mesmo fim e, no seu conjunto, atinjam ou excedam aquela importância;
f) As minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;
g) Os diplomas ou despachos que envolvam abonos de qualquer espécie.
2 - O visto do Tribunal de Contas tem por fim verificar se os documentos a ele sujeitos estão conformes com as leis em vigor e se os encargos deles resultantes têm cabimento em verba orçamental legalmente aplicável, bem como, tratando-se de contratos, se as suas condições são as mais vantajosas para o Estado.
Art. 2.º - 1 - Excluem-se do disposto no n.º 1 do artigo anterior:
a) Os diplomas ou despachos sobre concessão de vencimentos certos ou eventuais inerentes ao exercício de qualquer cargo por disposição legal expressa, com excepção dos que atribuírem gratificações de carácter permanente cujo limite não esteja fixado na lei;
b) Os diplomas de nomeação de membros do Governo e do pessoal dos respectivos gabinetes;
c) Os diplomas de promoção ou passagem à reserva dos militares dos três ramos das forças armadas;
d) Os diplomas de colocação e de transferência de oficiais das forças armadas nos serviços privativos das suas armas;
e) Os diplomas sobre abonos a pagar por verbas globais e referentes a prés, soldadas ou férias e salários do pessoal operário;
f) Os títulos definitivos dos contratos precedidos de minutas visadas;
g) Os contratos celebrados por empresas públicas e os despachos referentes a nomeação ou exoneração dos respectivos gestores ou relativos ao seu pessoal;
h) Os contratos de arrendamento celebrados no estrangeiro para instalação de postos diplomáticos ou consulares ou outros serviços de representação internacional autorizados por lei, quando a urgência da sua realização impeça a sujeição daqueles ao visto prévio do Tribunal de Contas;
i) Outros diplomas, despachos ou contratos especialmente previstos na lei.
2 - Dos contratos a que se refere a alínea f) do número anterior devem, no entanto, os serviços, no prazo de trinta dias após a sua celebração, remeter ao Tribunal de Contas cópias ou fotocópias, devidamente autenticadas, a fim de ser verificada a sua conformidade.
Art. 3.º - 1 - Nenhum diploma ou despacho sujeito ao visto do Tribunal de Contas poderá ser executado ou produzir quaisquer efeitos antes da sua publicação no Diário da República com a declaração de ter sido visado pelo mesmo Tribunal.
2 - Nos casos de urgente conveniência de serviço, expressamente declarada pelo membro do Governo competente, os diplomas ou despachos que impliquem a admissão ou mudança da situação jurídico-funcional do pessoal podem ser executados e produzir efeitos, designadamente quanto ao exercício de funções e processamento de abonos, antes de se mostrar cumprido o disposto no número anterior.
3 - Do texto dos diplomas ou despachos a submeter a visto deverá constar o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referida no número anterior.
4 - Quando se tratar de ingresso em quadros permanentes de funcionários já vinculados a outros quadros permanentes, considera-se que, até à concessão do visto e publicação dos diplomas ou despachos respectivos, as funções são exercidas em comissão de serviço.
5 - Os despachos autorizando a substituição dos cargos dirigentes, proferidos ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, estão sujeitos a visto e beneficiam do disposto nos n.os 2 e 4 do presente artigo, independentemente da declaração de urgência.
Art. 4.º - 1 - Nenhum contrato poderá começar a produzir os seus efeitos em data anterior à do visto do Tribunal de Contas, sendo responsáveis, solidariamente, todas as autoridades ou funcionários que lhes deram execução.
2 - Excluem-se do disposto no número precedente os contratos de arrendamento e empreitada de obras públicas, só podendo os respectivos efeitos financeiros produzir-se depois do visto do Tribunal de Contas.
Art. 5.º O preenchimento de cargos ou lugares, mesmo nos casos de alteração de quadros ou de reorganização de serviços, deve ser operado por diploma individual de provimento, excepto na hipótese prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei 257/78, de 29 de Agosto, em que será objecto de lista nominativa.
Art. 6.º Os diplomas referentes a pessoal deverão ser lavrados de harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 49397, de 24 de Novembro de 1969.
Art. 7.º Os diplomas ou despachos para provimento de cargos ou lugares deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas acompanhados dos documentos seguintes:
a) Declaração do interessado de que não exerce qualquer cargo ou função nos serviços do Estado, de autarquias locais ou pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, nem fica abrangido por quaisquer disposições legais relativas a incompatibilidades, ou declaração de cargo ou função que porventura exerça em qualquer das condições mencionadas, com expressa indicação de que dele pedirá a exoneração, caso se verifique incompatibilidade ou acumulação não permitida;
b) Declaração do responsável do serviço a que pertence o lugar a prover de que o provido reúne todas as condições legais para o provimento e de que se cumpriram todas as formalidades exigidas por lei, com observância, se for caso disso, das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei 439-A/77, de 25 de Outubro, e da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 294/76, de 24 de Abril, e ainda, quando se trate de indivíduo que não seja funcionário do Estado, de que se encontra arquivada no processo individual do interessado a documentação exigida para o provimento;
e) Nota biográfica, da qual conste o tempo de serviço e as categorias funcionais, com as respectivas datas, quando o provido já for funcionário ou agente.
2 - O Tribunal de Contas pode requisitar ao serviço que remeteu o processo quaisquer documentos que repute necessários.
3 - No caso de falsidade de documentos ou declarações, o Tribunal de Contas anulará o visto do diploma por meio de acórdão, importando a publicação deste a imediata suspensão do pagamento de quaisquer abonos e a vacatura do cargo, sem prejuízo das responsabilidades disciplinares ou criminais que no caso se verifiquem.
Art. 8.º A verificação do cabimento da despesa resultante dos documentos sujeitos ao visto será feita com base nas informações de cabimento exaradas nos próprios documentos pelas seguintes entidades:
a) Em relação a todas as despesas dos serviços autónomos com contabilidade privativa, pelos chefes dos respectivos serviços de contabilidade;
b) Em relação a despesas em conta de verbas comuns a vários serviços, pelo director da delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do respectivo Ministério;
c) Em relação às despesas dos diversos serviços, pelos funcionários dos serviços que tiverem a seu cargo a respectiva conta corrente.
Art. 9.º Não carecem de informação de cabimento:
a) Os documentos a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 1.º deste decreto-lei;
b) Os diplomas para provimento definitivo, provisório, temporário ou interino de cargos ou lugares, por qualquer forma de nomeação, colocação ou transferência, desde que o lugar a preencher esteja vago e a vacatura se tenha dado durante o ano económico que correr;
c) Os despachos que mandem abonar a qualquer funcionário importâncias de vencimentos de exercícios descontadas a outro.
Art. 10.º - 1 - Os diplomas de demissão, exoneração, passagem à situação de licença ilimitada, actividade fora do quadro, despachos de rescisão de contratos ou de assalariamentos e, de um modo geral, todos os que modifiquem a situação dos funcionários, sem aumento de vencimento nem mudança de verba por onde se efectue o seu pagamento, deverão ser enviados ao Tribunal de Contas para o efeito da sua anotação no cadastro geral dos funcionários.
2 - A anotação será feita pela Direcção-Geral sem apreciação da legalidade dos diplomas, pelo que não poderá ser invocada como justificação ou fundamento de qualquer acto posterior sujeito ao exame ou julgamento do Tribunal.
3 - Os diplomas sujeitos à anotação deverão ser devolvidos aos serviços no próprio dia da sua entrada na Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
Art. 11.º Os processos referentes a contratos de empreitada ou de fornecimento de material sujeitos a visto serão instruídos com o duplicado do documento a visar, com a cópia ou fotocópia autenticada do aviso de abertura do concurso público, ou da autorização de dispensa deste, ou da realização de concurso limitado, bem como, sendo caso disso, do caderno de encargos e dos autos de abertura da proposta e de adjudicação.
Art. 12.º Os documentos sujeitos a visto ou anotação do Tribunal de Contas deverão ser autenticados com o selo branco do respectivo serviço.
Art. 13.º - 1 - Os contratos definitivos serão acompanhados de fotocópia ou de um extracto, segundo modelo fixado pelo Tribunal de Contas, de que conste:
a) O Ministério a que pertence o serviço;
b) A data da celebração;
c) Os nomes das partes contratantes;
d) O prazo de validade, com indicação da data do seu início;
e) Indicação sumária do objecto e valor do contrato;
f) A indicação da verba orçamental por onde são satisfeitos os encargos.
2 - Os despachos serão acompanhados de uma cópia.
3 - As cópias ou duplicados e os extractos deverão ser autenticados pelos serviços que fizeram a expedição dos documentos ao Tribunal de Contas.
Art. 14.º Os decretos sujeitos a visto serão a este submetidos depois de referendados pelo Ministro ou Ministros competentes e antes de apresentados à promulgação do Presidente da República.
Art. 15.º - 1 - Nos casos de urgente conveniência de serviço, previstos nos n.os 2 e seguintes do artigo 3.º, devem os processos ser remetidos ao Tribunal de Contas, para efeito de visto, no prazo de trinta dias a contar do despacho de autorização, suspendendo-se os abonos a partir do dia imediato ao do termo daquele prazo se, até então, a remessa não for efectuada.
2 - O presidente do Tribunal de Contas poderá, a solicitação dos serviços interessados, prorrogar o prazo de remessa até noventa dias, quando houver razão que o justifique.
3 - Os processos devolvidos aos serviços para obtenção de informações complementares ou remessa de documentos deverão ser de novo remetidos ao Tribunal de Contas dentro de trinta dias após a data de devolução, cessando os abonos com a inobservância do prazo.
4 - Sem prejuízo da comunicação ao membro do Governo que referendou o diploma, a recusa do visto aos diplomas e despachos será também transmitida aos serviços respectivos, determinando a cessação dos abonos a partir da data em que da recusa for dado conhecimento ao interessado, o que deverá verificar-se no prazo de quinze dias, contados a partir da data da comunicação, não havendo lugar à reposição das remunerações já percebidas.
5 - Se o interessado não for encontrado, ou não puder ser informado da recusa no prazo antes referido, os abonos cessarão, do mesmo modo, decorrido tal prazo.
6 - As vagas ocorridas pelo provimento de funcionários e agentes, nos termos dos números anteriores, apenas poderão ser preenchidas após a concessão do visto nos processos que as determinaram.
Art. 16.º O prazo referido no n.º 1 do artigo anterior é de cento e cinquenta dias para os processos relativos a nomeações e transferências de professores efectivos de qualquer grau de ensino dependente do Ministério da Educação e Ciência.
Art. 17.º No caso de não serem respeitados os prazos fixados nos dois artigos anteriores, por negligência ou culpa dos serviços, será instaurado procedimento disciplinar contra o funcionário ou funcionários responsáveis.
Art. 18.º - 1 - A preparação material dos processos relativos aos diplomas, contratos e despachos sujeitos ao visto do Tribunal de Contas, bem como a anotação a que se refere o artigo 10.º do presente diploma, compete à Direcção-Geral do Tribunal de Contas, através da Contadoria-Geral do Visto.
2 - O visto será efectuado por dois juízes, devendo, para este fim, os que estejam de serviço permanecer no Tribunal durante as horas de expediente.
3 - Os documentos serão apresentados a visto e examinados pelos juízes de serviço pela ordem de entrada na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, sem prejuízo da preferência dos assuntos que, pela sua natureza, devam ser considerados urgentes.
4 - Salvo no caso de se tornar necessária a sua apresentação em sessão do Tribunal, nenhum documento deverá ser demorado, para efeitos do visto, mais de quatro dias, contados da data da sua entrada na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, devendo, durante este prazo, ser visado ou, em caso de necessidade de informações complementares ou de regularização de qualquer documento, ser devolvido aos respectivos serviços.
5 - No caso de desacordo sobre a concessão do visto ou de se entender haver lugar a recusa será o assunto submetido ao Tribunal em sessão plena.
Art. 19.º Para os efeitos do visto, a contagem do tempo para a aplicação de disposições legais que estabelecem limites de idade ou fixam prazos ou períodos de tempo será feita em relação à data do despacho que ordena o acto a que respeita o diploma ou, não havendo lugar a tal despacho, em relação à data do diploma submetido ao visto.
Art. 20.º A recusa do visto pelo Tribunal de Contas determina a ineficácia dos respectivos diplomas ou despachos.
Art. 21.º - 1 - Nenhum diploma ou despacho referente a pessoal pode ser publicado no Diário da República sem a menção da data em que foi visado ou anotado pelo Tribunal de Contas ou a declaração de que não carece do visto ou anotação.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os diplomas e despachos de demissão ou exoneração cuja remessa ao Tribunal de Contas pode efectuar-se depois da respectiva publicação.
Art. 22.º - 1 - Os notários e demais entidades com funções notariais não poderão lavrar qualquer escritura sem verificar a conformidade do contrato com a respectiva minuta visada, nela fazendo disso menção.
2 - Os traslados ou certidões serão remetidos ao Tribunal dentro de trinta dias depois da celebração da escritura acompanhados da respectiva minuta.
Art. 23.º Os diplomas e despachos visados que não chegarem a ser publicados no Diário da República serão devolvidos ao Tribunal de Contas para anulação do competente visto.
Art. 24.º Os emolumentos previstos no artigo 6.º da tabela anexa ao Decreto-Lei 356/73, de 14 de Julho, são contados pelo valor da minuta visada e devidos após a celebração do contrato.
Art. 25.º - 1 - Todos os diplomas e despachos que, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 513-Y/79, de 27 de Dezembro, não foram submetidos a visto devem ser enviados, no prazo de trinta dias, a partir da entrada em vigor deste decreto-lei, ao Tribunal de Contas para efeitos de visto, sob a cominação de cessarem imediatamente os abonos deles resultantes.
2 - As consequências da recusa de visto e o trâmite das devoluções são os estabelecidos no presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/22/plain-389.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/389.dre.pdf .
1980-09-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980
1980-09-29 - DECLARAÇÃO DD6926 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/80, de 12 de Setembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, que regula o visto do Tribunal de Contas.
1980-11-05 - Portaria 934/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
1980-11-08 - Portaria 949/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Adapta o quadro de pessoal de informática do serviço da Direcção-Geral de Transportes Terrestres conforme o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.
1981-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 7/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Determina que os estabelecimentos de ensino oficial da Região Autónoma da Madeira passem a ter um quadro único de pessoal auxiliar de apoio.
1981-06-02 - Portaria 449/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Revoga a Portaria n.º 570/76, de 20 de Setembro (autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais).
1981-06-24 - Portaria 505/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal de informática da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
1981-07-03 - Decreto-Lei 189-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a redacção dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 244/80, de 22 de Julho (Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura).
1981-09-04 - Portaria 756/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Cria tesourarias da Fazenda Pública em vários concelhos.
1982-03-16 - Portaria 286/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Alarga o prazo previsto no nº 9 da Portaria 701/81, de 14 de Agosto que estabelece normas sobre a comercialização de cortiça.
1982-03-16 - Despacho Normativo 30/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que institucionalizou a nova carreira de enfermagem nos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.
1982-04-08 - Decreto-Lei 104/82 - Ministério da Educação e das Universidades
Estabelece normas sobre a contagem de tempo, de serviço prestado pelos educadores de infância, pessoal docente do ensino pré-escolar, ensino primário e da telescola.
1982-04-23 - Decreto-Lei 137/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas.
1982-04-30 - Portaria 448/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Substitui os quadros de pessoal das Comissões Regionais de Turismo de Leiria, da Serra da Estrela, da Serra da Arrábida e do Algarve, que passam a ser os constantes dos mapas anexos à presente Portaria.
1982-05-24 - Portaria 512/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Substitui os quadros de pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Porto e Comibra que serão os constnates dos anexos I, II e III à presente Portaria e estabelece normas sobre a integração do pessoal, para as respectivas categorias.
1982-06-18 - Portaria 604/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa
Substitui o quadro do pessoal de informática da Direcção Geral da Marinha e do Comércio.
1982-06-19 - Portaria 610/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Substitui o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, aprovado pelo Despacho Conjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980.
1982-09-07 - Portaria 849/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa
Aprova os quadros de pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1983-01-17 - Decreto Regulamentar 2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa
Regula a situação do pessoal do extinto Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa.
1983-01-31 - Decreto-Lei 50/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa os seguintes serviços e estabelecimentos dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa: a Colónia de Férias Infantil da São Julião da Ericeira, a obra social denominada "Pousal",ambas sitas no concelho de Mafra, e o internato de menores denominado "Alvor", sito no concelho de Sintra.
1983-02-08 - Decreto-Lei 76/83 - Ministério das Finanças e do Plano
Reestrutura a Junta do Crédito Público.
1983-06-22 - Decreto-Lei 289/83 - Ministério dos Assuntos Sociais
1983-07-08 - Decreto-Lei 328/83 - Ministério dos Assuntos Sociais
Integra na dependência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o estabelecimento social denominado Abrigo Infantil.
1984-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal
1984-04-19 - Decreto Regulamentar 36/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Reorganiza o Secretariado para a Integração Europeia, órgão executivo da Comissão para a Integração Europeia.
1984-08-30 - Decreto-Lei 293/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Considera definitivamente investido nos respectivos cargos o pessoal da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., titular de contratos de provimento no quadro da extinta Emissora Nacional (EN).
1984-11-23 - Portaria 870/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Procede à adaptação do quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação, por forma a dar cumprimento ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.
1985-07-16 - Decreto-Lei 271/85 - Ministério da Cultura
Integra a Companhia Nacional de Bailado no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.
1985-08-10 - Portaria 562/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça e das Finanças e do Plano
Estabelece a instalação, orgânica e pessoal das comissões regionais de objecção de consciência.
1985-09-30 - Decreto Regulamentar 60/85 - Ministério da Educação
Integra o pessoal do ex-Instituto de Ciências Biomédicas no quadro de pessoal dos serviços centrais do Ministério da Educação.
1986-05-21 - Decreto-Lei 107/86 - Ministério da Educação e Cultura
Reestrutura os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra (CMP).
1986-09-24 - DECLARAÇÃO DD4590 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional.
1986-09-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 25 de Junho de 1986.
1986-10-08 - Decreto Regulamentar 56/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI).
1986-10-08 - Decreto Regulamentar 57/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (DRAEDM).
1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4486 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1986-12-05 - Decreto Regulamentar 69/86 - Ministério das Finanças
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, e estabelece as normas necessárias à sua execução.
1987-01-03 - Decreto-Lei 2/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território
Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território.
1987-06-27 - Decreto Regulamentar 38/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.
1987-08-18 - Decreto-Lei 312/87 - Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.
1987-11-30 - DECLARAÇÃO DD807 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.
1987-12-17 - Decreto-Lei 380/87 - Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 101/86, de 17 de Maio que estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário.
1988-03-09 - Decreto Regulamentar 11/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece as atribuições, competências, organização e quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo.
1988-03-31 - Decreto-Lei 109/88 - Ministério da Saúde
ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO PRAZO DE REMESSA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS PROCESSOS RELATIVOS A NOMEAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INTEGRADOS NAS CARREIRAS MÉDICAS, TÉCNICA SUPERIOR DE SAÚDE, DE ENFERMAGEM E TÉCNICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA.
1988-04-21 - Decreto-Lei 135/88 - Ministério do Comércio e Turismo
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo.
1988-04-26 - Decreto-Lei 144/88 - Ministério da Saúde
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico de Sant'Ana.
1988-07-12 - Decreto Regulamentar Regional 15/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
ESTABELECE NORMAS SOBRE A PUBLICAÇÃO EM APÊNDICE A 2. SÉRIE DO JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DAS DECLARAÇÕES, AVISOS OU OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS A SITUAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA DA MADEIRA E DOS INSTITUTOS PÚBLICOS REGIONAIS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS.
1988-09-30 - Decreto-Lei 351/88 - Ministério da Saúde
Integra o pessoal do Centro de Desenvolvimento da Criança no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra.
1988-10-14 - Decreto-Lei 365/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avaliação.
1989-08-11 - Decreto Regulamentar 23/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece o quadro e regime de pessoal não dirigente do Instituto da Vinha e do Vinho.
1989-08-22 - Decreto-Lei 276/89 - Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Estádio Universitário de Lisboa.
1989-08-26 - Decreto-Lei 285/89 - Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Serviço de Informática do Ministério da Saúde.
1989-11-10 - Decreto-Lei 398/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o quadro único do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1990-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 12/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
1993-07-08 - Decreto-Lei 247/93 - Ministério da Educação
REGULARIZA OS PROCESSOS DE CONTRATACAO DE DOCENTES DO ENSINO NAO SUPERIOR NO CONCERNENTE AO RESPECTIVO PRAZO DE ENVIO PARA TRIBUNAL DE CONTAS (A QUE SE REFERE O ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 146-C/80, DE 22 DE MAIO, E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 15 DO MESMO DIPLOMA), CONTANDO-O A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE PRESENTE DIPLOMA, RELATIVAMENTE AS NOMEAÇÕES OU CONTRATACOES DOS DOCENTES EFECTUADAS NOS ANOS ESCOLARES DE 1987-1988, 1988-1989, 1989-1990, 1990-1991, QUE AINDA NAO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A FIS (...)
1997-01-14 - Decreto-Lei 10/97 - Ministério da Justiça
Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), aprovada pelo Decreto-Lei nº 268/81, de 16 de Setembro.
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References: Artigo 1
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 27
 ARTIGO 16
 ARTIGO 15