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Timestamp: 2019-08-26 08:00:04+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 31/03/2017 06:06
Atualizado em: 31/03/2017 06:06
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020433-46.2015.5.04.0201 (RO), Data: 22/03/2017
PROCESSOnº 0020433-46.2015.5.04.0201 (RO)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. A reclamantee os paradigmas Paulo e Luciano laboravam na mesma região socioeconômica. O reclamante trabalhava em Gravataí; o paradigmaPaulo em Porto Alegre e o paradigma Luciano em Viamão. Ademais, conforme item “x” da Súmula nº 06 do TST o conceito de “mesmalocalidade” de que trata o artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente,pertençam à mesma região metropolitana. É incontroverso que as cidades de Gravataí, Porto Alegre e Viamão pertençam a mesmaregião metropolitana, fato facilmente constatável por meio da Lei Complementar n.° 14/1973, artigo 1º, parágrafo 3º.
Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimentono item.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamantepara: 1) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, com os paradigmas MikaelaMikaela Sanches Gomes e José Eduardo Dilélio Mendes) excluídas as parcelas recebidas pelos mesmos de cunho personalíssimo,com reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, gratificação natalina, FGTS acrescido da indenização compensatória provisóriade 40%; 2) considerando inválido o regime compensatório adotado, condenar a reclamada ao pagamento de diferençasde horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, com adicional de 50%,a serem apuradas pela observância do disposto no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, com integrações em férias com 1/3, gratificaçõesnatalinas e repousos semanais remunerados, e FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%; 3)quanto ao intervalo previsto no artigo 71 da CLT, converter a condenação ao pagamento do saldo de minutos para completar 01hora, no pagamento de 01 hora, nas ocasiões em que o intervalo for igual ou inferior a 50 minutos, a serem apurados em liquidaçãode sentença, com reflexos deferidos na origem. Valor da condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido em R$ 5.000,00(cinco mil reais), com custas complementares no valor de R$ 100,00 (cem reais) na época da prolação da sentença, pela reclamada.
Inconformada com a sentença proferida pela juíza Fabiane Rodriguesda Silveira Trindade Emery, que jugou parcialmente procedente a ação, a reclamante interpõe recurso ordinário, pretendendoa reforma da sentença no referente à equiparação salarial, acúmulo de função, horas extras (incluindo jornada compensatóriae banco de horas), e intervalo do artigo 71 da CLT.
A reclamante sustenta que não pode ser mantida a decisãoque, entendendo que a sua prestação de serviços se dava no Município de Canoas, e a dos paradigmas no Município de PortoAlegre, não lhe deferiu o pagamento de diferenças salariais em face da equiparação. Alega ser incontroverso que prestava serviçoscomo Técnica em Segurança do Trabalho e afirma que a sentença resultou em afronta a dispositivos legais e entendimento jurisprudencialsumulado, porque já se mostra superada quanto à questão da localidade, pois o local da prestação de serviços se trata de regiãometropolitana, sendo nesse sentido a Súmula nº 6, item X, do TST. Colaciona jurisprudência em seu favor e cita a Lei Complementarnº 14 de 08-06-1973. Pretende ver deferida a equiparação salarial pleiteada, com integrações.
Na inicial a reclamante afirma que, embora desempenhando a mesmafunção, auferia salário inferior ao de seus paradigmas: José Mendes de Tal, Mikaela Sanches Gomes e José Eduardo Dilélio deMendes e dos demais técnicos de segurança do trabalho de Porto Alegre, sendoque estes recebiam salário em torno de 30% a mais que a reclamante.
A reclamada, em defesa, alegou que a autora e paradigmas laboravamem localidades diversas.
Por força do disposto pelo artigo 461 da CLT, as condições paraa equiparação salarial, condições estas que devem ser concorrentes, são as seguintes:
1) identidade de funções, isto é, desempenho das mesmas tarefas,com o mesmo grau de responsabilidade na estrutura da empresa, não devendo ser confundido cargo com função, porque cargo éuma noção eminentemente estática, correspondendo ao lugar ocupado pelo trabalhador na estrutura da empresa. A função, porsua vez, é essencialmente dinâmica, que corresponde às tarefas efetivamente desempenhadas. Portanto, dois empregados formalmenteenquadrados no mesmo cargo, podem exercer funções distintas e vice-versa;
2) prestação de trabalho de igual valor pelo paradigma e pelo equiparando,ou seja, trabalho realizado com a mesma produtividade e mesma perfeição técnica;
3) prestação de trabalho pelo paradigma e equiparando, para o mesmoempregador;
4) trabalho prestado pelo equiparando e paradigma na mesma localidade,entendendo-se esta como mesma região socioeconômica;
5) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, na função;
6) inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira;
7) contemporaneidade do trabalho de igual valor entre o equiparandoe o paradigma.
Cite-se a Súmula nº 06 do TST, com a seguinte redação:
I – Para os fins previstosno § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministériodo Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administraçãodireta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
VI – Presentes os pressupostosdo art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiouo paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior,b)na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo,impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esseefeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmascomponentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato (redação do item alterada em 09-06-2015).
Primeiramente, com relação ao modelo “José Mendes de Tal”,a própria reclamada afirmou não ter este empregado no seu quadro de funcionários (ID 7d91c21 – Página 11).
Com referência aos demais paradigmas (Mikaela Sanches Gomes e JoséEduardo Dilélio Mendes), efetivamente resta evidenciado que estes laboravam no Município de Porto Alegre (ID 4434d91 – Página1 e 4434d91 – Página 4), enquanto que a reclamante laborava no Município de Canoas (ID 17a822a – Página 1). Todavia, é entendimentodeste relator que, conforme item “X” da Súmula nº 06 do TST o conceito de “mesma localidade” de que trata o artigo 461 daCLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma regiãometropolitana. É incontroverso que as cidades de Canoas e Porto Alegre pertencem à mesma região metropolitana, fato facilmenteconstatável por meio da Lei Complementar n° 14/1973, artigo 1º, parágrafo 3º, in verbis:
§ 3º – A região metropolitanade Porto Alegre constitui-se dos Municípios de:
Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sule Viamão.
O fato constitutivo do direito, no caso, a identidade de funções,deve ser comprovado pelo empregado. Já a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial recai sobre o empregador, havendo,inclusive, orientação pacífica do TST, sedimentada na Súmula nº 06, item VIII (Resolução nº 129/2005).
Pelas fichas de registro de empregados observa-se que a reclamantefoi admitida em 21-03-2013 (id 17a822a) com o salário inicial de R$1.605,31, e em 01-05-2013R$1.720,25, enquanto os paradigmas, José Eduardo e Mikaela (id 4434d91 – pg. 3 e 6) receberam o salário de R$ 2.010,99 em 01-05-2013, ou seja, superior ao da reclamante.
Assim, restando inócuas as alegações da reclamada de que os paradigmaspossuíam maior produtividade e perfeição técnica, sendo ainda irrelevante a identidade integral de todas as tarefas exercidasentre a reclamante e os paradigmas nominados.
Considerando-se que a única alegação da reclamada para afastar apercepção pela reclamante de mesmo salário dos paradigmas, esta não obteve êxito, tendo em vista o acima exposto, não lograndose desincumbir do encargo probatório que lhe competia quanto ao fato extintivo do direito vindicado pela autora e, restandoatendidos os demais pressupostos legais para a caracterização da situação sustentada na inicial, entende-se que a reclamantefaz jus à equiparação salarial, merecendo reparo a sentença.
Em face do quanto exposto, dá-se provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamante, no item, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, comos paradigmas Mikaela Mikaela Sanches Gomes e José Eduardo Dilélio Mendes) excluídas as parcelas recebidas pelos mesmos decunho personalíssimo, com reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, gratificação natalina, FGTS acrescido da indenização compensatóriaprovisória de 40%. Indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados porque, tanto a reclamante quanto os paradigmas,recebiam salário de forma mensal.
A reclamante cita o item II da NR-4, alegando, em síntese,que trabalhava em acúmulo de funções porque, em vez de a reclamada possuir quatro técnicos em segurança do trabalho, apenaspossuía três, não tendo esta trazido aos autos nenhum documento comprovando que atende adequadamente ao número mínimo de empregadosespecializados de técnicos de segurança do trabalho. Pleiteia o recebimento do correspondente plus salarial.
O juízo de origem expressou o entendimento de que a variação dastarefas dentro do contrato de trabalho, que não importe em exigência de conhecimentos especializados ou execução fora do horáriode trabalho, está dentro do jus variandi do empregador, decorrente do seu poder diretivo e de fiscalização do contratode trabalho, amparado pelo artigo 468 da CLT (ID 152d469 – Página 3).
Na inicial a reclamante afirmou que …foi admitida em marçode 2013 para realizar a função de técnica de segurança do trabalho. A legislação vigente, NR 4 e 5 e o dimensionamento (quadroII) dos SESMT determinam um mínimo legal de quatro técnicos, de acordo com o número de funcionário do hospital onde a Reclamanteera empregada, eis que o hospital da reclamada possuía mais de 1000 funcionários mais os funcionários do CAPS. Embora a legislaçãodetermine o mínimo de quatro técnicos do trabalho para o local de trabalho da reclamante, além de um engenheiro de segurançado trabalho, uma auxiliar de enfermagem do trabalho e um médico do trabalho, conforme a tabela que segue em anexo pois a atividadehospitalar era classificada com grau de risco III, conforme NR 4 (quadro I) desde a admissão e durante todo o pacto contratualhouve somente três técnicos de segurança laborando, A reclamante e mais dois, faltando sempre o quarto técnico, infringindoa legislação vigente. Competia a obreira a elaboração de relatórios e fiscalização, auxiliar na realização de Atestado deSaúde Ocupacional (ASO), exames admissionais e demissionais e periódicos, etc.. Ademais, por um longo período a obreira laborousem que houvesse engenheiro técnico na Reclamada, sendo que durante este período a reclamante também realizava a assinaturanos PPP’s emitidos. Deste modo, houve acúmulo de função realizadas pela obreira durante todo o pacto contratual pela faltade um técnico de segurança do trabalho, bem como pela sobrecarga exigida com o número inferior de técnicos de segurança dotrabalho. …Requereu, portanto… o reconhecimento do acúmulo de função, bem como o pagamento das diferenças salariaisdecorrentes deste acúmulo de função diante do acréscimo das atividades a serem realizadas pela empregada,…(ID a9220bf- Página 2).
Se o empregado trabalha em diversas funções, dentro dajornada de trabalho pactuada, tal fato não autoriza o pagamento de um acréscimo salarial, mesmo não tendo sido previstas algumasdessas funções na pactuação ocorrida entre as partes no momento da admissão. Poderia até o empregado negar-se a praticá-las,entendendo que tal fato caracterizaria alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho, devendo aí ser discutidose as alterações contratuais situavam-se dentro da razoabilidade, decorrentes de variação aceitável nas condições de trabalhoe do poder de comando do empregador.
Apreendido esse contexto e considerando-se que a alegação da autora,na verdade, consiste não no acúmulo de funções, mas no acúmulo de trabalho, na mesma função, não faz jus ao plussalarial vindicado, negando-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, no item.
3. HORAS EXTRAS (INCLUINDO JORNADA COMPENSATÓRIAE BANCO DE HORAS).
A reclamante sustenta que não pode ser mantido o entendimentoexpresso no juízo de origem acerca da validade do regime compensatório, na modalidade de banco de horas. Alega que, existindoadoção simultânea de regimes de compensação semanal e banco de horas, há prejuízos ao empregado, razão pela qual devem serdescaracterizados, sendo considerados inválidos. Colaciona jurisprudência em seu favor. Pretende ver declarados nulos aludidosregimes, com o pagamento de horas extras ou, salvo melhor entendimento, do correspondente adicional.
O juízo de origem citou o artigo 7º, inciso XIII da CF, além doartigo 59 da CLT e considerou que existe autorização normativa tanto para o regime compensatório semanal quanto para o bancode horas (ID 152d469 – Página 4). Considerando, no entanto, que a autora afirmou, em depoimento, que tinha acesso ao sistemapara verificar o banco de horas, que combinava folgas com a chefia e, portanto, teve folgas correspondentes à jornada extrapolada,o juízo de origem entendeu inexistir diferenças a tal título, e indeferiu a pretensão (ID 152d469 – Páginas 4 e 5).
Para se considerar regular o regime compensatório adotado pelo empregador,devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:
1) previsão do regime compensatório em instrumento coletivo de trabalho,em consonância com a exigência expressa pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não sendo suficiente a pactuaçãoindividual;
2) não ocorrência de trabalho em jornada extraordinária, de modoque não seja excedida a jornada diária de dez horas (artigo 59, parágrafo 2º, da CLT – isto até 26-08-2001).
A partir de 27-08-2001, por meio da Medida Provisória nº 2.164-41(D.O.U. de 27-01-2001), o parágrafo 2º do precitado artigo passou a vigorar com a seguinte redação:
O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal não afetouas restrições existentes na CLT quanto à prorrogação horária, preceituando:
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias equarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletivade trabalho.
Isto significa que a norma constitucional veda a compensaçãohorária ou acordos de redução de horário mediante pactuação individual entre empregado e empregador, exigindo sempre paraisso a existência de instrumento normativo.
Em nenhum momento o legislador constituinte declarou limitar asrestrições impostas pela legislação comum para a compensação horária. A Constituição Federal permite a compensação horárianos termos por ela referidos, mas não veda ao legislador ordinário impor restrições ou regulamentações à compensação horária.
Se esta fosse a intenção do constituinte, deveria ter expressadono referido preceito constitucional que eram vedadas quaisquer outras restrições à compensação horária, ou que ela se dariade forma ampla, limitada apenas pela restrição constitucional ou qualquer outra construção semelhante.
Como não há vedação constitucional a estas restrições, não houverevogação do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, permanecendo íntegras suas disposições.
A reclamante foi admitida em 21-03-2013 (ID 17a822a – Página 1)para desempenhar a função de Técnico em Segurança do Trabalho. Foi despedida sem justa causa em 03-11-2014 (ID 922ecf7 – Página1).
As normas coletivas referentes ao período de vigência do contratode trabalho da autora têm previsão expressa acerca da adoção do regime compensatório, na modalidade de banco de horas (cláusula34ª, ID. d2e09b9 – Páginas 10 e 11) especificamente no período de 21-03-2013 a 31-03-2013, não tendo sido juntadas as normascoletivas referentes ao contrato de trabalho da reclamante, relativamente ao período de 01-04-2013 a 03-11-2014.
Portanto, o regime compensatório,na modalidade do banco de horas, é inválido no período em que não juntadas as normas coletivas de trabalho, qual seja: de01-04-2013 a 03-11-2014.
Com referência ao período em que existentes normas coletivas seconstata que o banco de horas é válido porque constam lançados corretamente os saldos positivos das horas trabalhadas mensalmente.
Portanto, aplica-se o entendimento constante no item V da Súmulanº 85 do TST (acrescido pela Resolução nº 174, de 24-05-2011), devendo-se considerar como extras as horas trabalhadas alémde oito horas por dia.
Além do acima exposto, assinale-se que os controles de horário indicamo cumprimento de jornada superior a 10 horas diárias no período em que inexistentes instrumentos normativos, a exemplo doque se evidencia nos dias 12-06-2013 (ID. ed27dcf – Página 6, em que a reclamante laborou das 06h55min às 13h11min e das 13h31minàs 19h) e 18-11-2013 (ID ed27dcf – Página 24, em que laborou das 07h28min às 11h44min e das 12h07min às 18h23min). Desta forma,o regime compensatório em questão também é inválido por afronta ao artigo 59, parágrafo 2º, da CLT.
Todavia, no caso, prevalece durante todo o período de vigência docontrato de trabalho a invalidade do regime, por afronta ao artigo 60 da CLT, porquanto a autora laborava em ambiente insalubre,recebendo o correspondente adicional (ID b62d392 – Página 1).
Entende-se, portanto, que são devidas como horas extras aquelasexcedentes a 8 (oito) horas por dia e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, limitando-se, no entanto, a condenação, aosperíodos em que não juntadas as normas coletivas aos autos.
Incabível a apuração minuto a minuto, aplicado o disposto no parágrafo2º do artigo 58 da CLT. Indevido o adicional superior a 50% porque inexiste instrumento normativo a contar de 01-04-2013.
Em face do quanto exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordináriointerposto pela reclamante, no item, para, considerando inválido o regime compensatório adotado, condenar a reclamada ao pagamentode diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, com adicionalde 50%, a serem apuradas pela observância do disposto no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, com integrações em férias com 1/3,gratificações natalinas e repousos semanais remunerados, e FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%.
A reclamante alega que faz jus ao pagamento de 01 (uma)hora, como extra, relativamente aos intervalos para repouso e alimentação não-usufruídos, e não apenas dos minutos faltantespara completar 01 (uma) hora. Cita o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, além da Súmula nº 437 do TST.
O juízo de origem, considerando a existência de fruição parcialdo intervalo, a exemplo do dia 16-09-2014 em que o intervalo foi da apenas 28 minutos, e do dia 17-09-2014, em que este foide somente 37 minutos, condenou a reclamada ao pagamento da diferença entre o intervalo registrado e o intervalo mínimo deuma hora, como hora extra intervalar, por dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo ( o que for mais benéfico),e integrações (ID 152d469 – Página 5).
A insurgência específica da autora, no recurso, diz respeito aonão-pagamento integral, como extra, da 01 (uma) hora relativamente aos intervalos para repouso e alimentação não concedidos,o que passa a ser analisado, a seguir.
O artigo 71 da CLT preceitua que os intervalos para alimentaçãoe repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas, salvo opactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos, quando a jornada detrabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro. Determina ainda que os intervalos de repouso e alimentação nãoserão computados na duração do trabalho.
Na situação específica dos autos, resta incontroverso que a autoratrabalhava mais de seis horas por dia, a atrair a incidência do disposto no artigo 71 da CLT.
parágrafo 4º –
Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo,não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo, de no mínimocinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho
INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalointrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na formado art. 71, § 4º, da CLT.
Desta forma, tem direito a empregada ao valor da hora, mais o adicionalde 50% incidente sobre a hora integral do intervalo não gozado. Considera-se, portanto, que a concessão parcial do intervalonão satisfaz o sentido da norma, que é possibilitar o repouso pelo menos de uma hora entre dois períodos de trabalho. Se afinalidade não foi alcançada, o benefício deve ser concedido ou indenizado em sua integralidade.
Todavia, somente é cabível o deferimento da verba nas ocasiões emque o intervalo for igual ou superior a 50 minutos, por aplicação analógica do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT.
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interpostopela reclamante, no item, para converter a condenação ao pagamento do saldo de minutos para completar 01 hora, referente aointervalo previsto no artigo 71 da CLT, no pagamento de 01 hora, nas ocasiões em que o intervalo for igual ou inferior a 50minutos, a serem apurados em liquidação de sentença, com reflexos deferidos na origem.
Assunto: ME, paradigma, reclamante, trt4, tst

References: artigo 461
 artigo 1
 artigo 58
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 1
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 59
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 artigo 60
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
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 artigo 71