Source: http://www.codigopenal.pt/miolo10.php
Timestamp: 2019-03-21 15:57:50+00:00

Document:
Publicidade do processo e segredo de justi�a
1 - O processo penal �, sob pena de nulidade, p�blico, ressalvadas as excep��es previstas na lei.
2 - O juiz de instru��o pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Minist�rio P�blico, determinar, por despacho irrecorr�vel, a sujei��o do processo, durante a fase de inqu�rito, a segredo de justi�a, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais.
3 - Sempre que o Minist�rio P�blico entender que os interesses da investiga��o ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplica��o ao processo, durante a fase de inqu�rito, do segredo de justi�a, ficando essa decis�o sujeita a valida��o pelo juiz de instru��o no prazo m�ximo de setenta e duas horas.
4 - No caso de o processo ter sido sujeito, nos termos do n�mero anterior, a segredo de justi�a, o Minist�rio P�blico, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inqu�rito.
5 - No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justi�a, mas o Minist�rio P�blico n�o o determinar, os autos s�o remetidos ao juiz de instru��o para decis�o, por despacho irrecorr�vel.
a) Assist�ncia, pelo p�blico em geral, � realiza��o do debate instrut�rio e dos actos processuais na fase de julgamento;
b) Narra��o dos actos processuais, ou reprodu��o dos seus termos, pelos meios de comunica��o social;
c) Consulta do auto e obten��o de c�pias, extractos e certid�es de quaisquer partes dele.
7 - A publicidade n�o abrange os dados relativos � reserva da vida privada que n�o constituam meios de prova. A autoridade judici�ria especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mant�m o segredo de justi�a, ordenando, se for caso disso, a sua destrui��o ou que sejam entregues � pessoa a quem disserem respeito.
8 - O segredo de justi�a vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer t�tulo, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibi��es de:
a) Assist�ncia � pr�tica ou tomada de conhecimento do conte�do de acto processual a que n�o tenham o direito ou o dever de assistir;
b) Divulga��o da ocorr�ncia de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulga��o.
9 - A autoridade judici�ria pode, fundamentadamente, dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conte�do de acto ou de documento em segredo de justi�a, se tal n�o puser em causa a investiga��o e se afigurar:
b) Indispens�vel ao exerc�cio de direitos pelos interessados.
10 - As pessoas referidas no n�mero anterior s�o identificadas no processo, com indica��o do acto ou documento de cujo conte�do tomam conhecimento e ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justi�a.
11 - A autoridade judici�ria pode autorizar a passagem de certid�o em que seja dado conhecimento do conte�do de acto ou de documento em segredo de justi�a, desde que necess�ria a processo de natureza criminal ou � instru��o de processo disciplinar de natureza p�blica, bem como � dedu��o do pedido de indemniza��o civil.
12 - Se o processo respeitar a acidente causado por ve�culo de circula��o terrestre, a autoridade judici�ria autoriza a passagem de certid�o:
a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justi�a, para os fins previstos na �ltima parte do n�mero anterior e perante requerimento fundamentado no disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 72.�;
b) Do auto de not�cia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composi��o extrajudicial de lit�gio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.
13 - O segredo de justi�a n�o impede a presta��o de esclarecimentos p�blicos pela autoridade judici�ria, quando forem necess�rios ao restabelecimento da verdade e n�o prejudicarem a investiga��o:
b) Para garantir a seguran�a de pessoas e bens ou a tranquilidade p�blica.
- Lei n.� 57/91, de 13/08
Assist�ncia do p�blico a actos processuais
1 - Aos actos processuais declarados p�blicos pela lei, nomeadamente �s audi�ncias, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido ou do assistente pode, por�m, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assist�ncia do p�blico ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclus�o da publicidade.
2 - O despacho referido na segunda parte do n�mero anterior deve fundar-se em factos ou circunst�ncias concretas que fa�am presumir que a publicidade causaria grave dano � dignidade das pessoas, � moral p�blica ou ao normal decurso do acto e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa.
3 - Em caso de processo por crime de tr�fico de pessoas ou contra a liberdade e autodetermina��o sexual, os actos processuais decorrem, em regra, com exclus�o da publicidade.
4 - Decorrendo o acto com exclus�o da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por raz�es atend�veis, nomeadamente de ordem profissional ou cient�fica.
5 - A exclus�o da publicidade n�o abrange, em caso algum, a leitura da senten�a.
6 - N�o implica restri��o ou exclus�o da publicidade, para efeito do disposto nos n�meros anteriores, a proibi��o, pelo juiz, da assist�ncia de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do acto.
1 - � permitida aos �rg�os de comunica��o social, dentro dos limites da lei, a narra��o circunstanciada do teor de actos processuais que se n�o encontrem cobertos por segredo de justi�a ou a cujo decurso for permitida a assist�ncia do p�blico em geral.
2 - N�o �, por�m, autorizada, sob pena de desobedi�ncia simples:
a) A reprodu��o de pe�as processuais ou de documentos incorporados no processo, at� � senten�a de 1.� inst�ncia, salvo se tiverem sido obtidos mediante certid�o solicitada com men��o do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autoriza��o expressa da autoridade judici�ria que presidir � fase do processo no momento da publica��o;
b) A transmiss�o ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas � pr�tica de qualquer acto processual, nomeadamente da audi�ncia, salvo se a autoridade judici�ria referida na al�nea anterior, por despacho, a autorizar; n�o pode, por�m, ser autorizada a transmiss�o ou registo de imagens ou tomada de som relativas a pessoa que a tal se opuser;
c) A publica��o, por qualquer meio, da identidade de v�timas de crimes de tr�fico de pessoas, contra a liberdade e autodetermina��o sexual, a honra ou a reserva da vida privada, excepto se a v�tima consentir expressamente na revela��o da sua identidade ou se o crime for praticado atrav�s de �rg�o de comunica��o social.
3 - At� � decis�o sobre a publicidade da audi�ncia n�o � ainda autorizada, sob pena de desobedi�ncia simples, a narra��o de actos processuais anteriores �quela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunst�ncias referidos no n.� 2 do artigo anterior.
4 - N�o � permitida, sob pena de desobedi�ncia simples, a publica��o, por qualquer meio, de conversa��es ou comunica��es interceptadas no �mbito de um processo, salvo se n�o estiverem sujeitas a segredo de justi�a e os intervenientes expressamente consentirem na publica��o.
Consulta de auto e obten��o de certid�o e informa��o por sujeitos processuais
1 - Durante o inqu�rito, o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o respons�vel civil podem consultar, mediante requerimento, o processo ou elementos dele constantes, bem como obter os correspondentes extractos, c�pias ou certid�es, salvo quando, tratando-se de processo que se encontre em segredo de justi�a, o Minist�rio P�blico a isso se opuser por considerar, fundamentadamente, que pode prejudicar a investiga��o ou os direitos dos participantes processuais ou das v�timas.
2 - Se o Minist�rio P�blico se opuser � consulta ou � obten��o dos elementos previstos no n�mero anterior, o requerimento � presente ao juiz, que decide por despacho irrecorr�vel.
3 - Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, os autos ou as partes dos autos a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o respons�vel civil devam ter acesso s�o depositados na secretaria, por fotoc�pia e em avulso, sem preju�zo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justi�a.
4 - Quando, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 86.�, o processo se tornar p�blico, as pessoas mencionadas no n.� 1 podem requerer � autoridade judici�ria competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.
5 - S�o correspondentemente aplic�veis � hip�tese prevista no n�mero anterior as disposi��es da lei do processo civil respeitantes � falta de restitui��o do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Minist�rio P�blico, a ocorr�ncia � comunicada ao superior hier�rquico.
6 - Findos os prazos previstos no artigo 276.�, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justi�a, salvo se o juiz de instru��o determinar, a requerimento do Minist�rio P�blico, que o acesso aos autos seja adiado por um per�odo m�ximo de tr�s meses, o qual pode ser prorrogado, por uma s� vez, quando estiver em causa a criminalidade a que se referem as al�neas i) a m) do artigo 1.�, e por um prazo objectivamente indispens�vel � conclus�o da investiga��o.
Consulta de auto e obten��o de certid�o por outras pessoas
1 - Qualquer pessoa que nisso revelar interesse leg�timo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se n�o encontre em segredo de justi�a e que lhe seja fornecida, � sua custa, c�pia, extracto ou certid�o de auto ou de parte dele. Sobre o pedido decide, por despacho, a autoridade judici�ria que presidir � fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a �ltima decis�o.
2 - A permiss�o de consulta de auto e de obten��o de c�pia, extracto ou certid�o realiza-se sem preju�zo da proibi��o, que no caso se verificar, de narra��o dos actos processuais ou de reprodu��o dos seus termos atrav�s dos meios de comunica��o social.
Da forma dos actos e da sua documenta��o
L�ngua dos actos e nomea��o de int�rprete
1 - Nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a l�ngua portuguesa, sob pena de nulidade.
2 - Quando houver de intervir no processo pessoa que n�o conhecer ou n�o dominar a l�ngua portuguesa, � nomeado, sem encargo para ela, int�rprete id�neo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conhe�am a l�ngua por aquela utilizada.
3 - O arguido pode escolher, sem encargo para ele, int�rprete diferente do previsto no n�mero anterior para traduzir as conversa��es com o seu defensor.
4 - O int�rprete est� sujeito a segredo de justi�a, nos termos gerais, e n�o pode revelar as conversa��es entre o arguido e o seu defensor, seja qual for a fase do processo em que ocorrerem, sob pena de viola��o do segredo profissional.
5 - N�o podem ser utilizadas as provas obtidas mediante viola��o do disposto nos n.os 3 e 4.
6 - � igualmente nomeado int�rprete quando se tornar necess�rio traduzir documento em l�ngua estrangeira e desacompanhado de tradu��o autenticada.
7 - O int�rprete � nomeado por autoridade judici�ria ou autoridade de pol�cia criminal.
8 - Ao desempenho da fun��o de int�rprete � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 153.� e 162.�
Participa��o de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo
1 - Quando um surdo, um deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declara��es, observam-se as seguintes regras:
a) Ao surdo ou deficiente auditivo � nomeado int�rprete id�neo de l�ngua gestual, leitura labial ou express�o escrita, conforme mais adequado � situa��o do interessado;
b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo por escrito. Em caso contr�rio e sempre que requerido nomeia-se int�rprete id�neo.
2 - A falta de int�rprete implica o adiamento da dilig�ncia.
3 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel em todas as fases do processo e independentemente da posi��o do interessado na causa.
4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.
1 - Os actos processuais que tiverem de praticar-se sob a forma escrita s�o redigidos de modo perfeitamente leg�vel, n�o contendo espa�os em branco que n�o sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que n�o sejam ressalvadas.
2 - Podem utilizar-se m�quinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou.
3 - Podem igualmente utilizar-se f�rmulas pr�-impressas, formul�rios em suporte electr�nico ou carimbos, a completar com o texto respectivo, podendo recorrer-se a assinatura electr�nica certificada.
4 - Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, qualquer participante processual interessado pode solicitar, sem encargos, a respectiva transcri��o dactilogr�fica.
5 - As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequ�voco. As datas e os n�meros podem ser escritos por algarismos, ressalvada a indica��o por extenso das penas, montantes indemnizat�rios e outros elementos cuja certeza importe acautelar.
6 - � obrigat�ria a men��o do dia, m�s e ano da pr�tica do acto, bem como, tratando-se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorr�ncia, com refer�ncia ao momento do respectivo in�cio e conclus�o. O lugar da pr�tica do acto deve ser indicado.
1 - O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual � no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcion�rio de justi�a que tiver feito a redac��o, sendo as folhas que n�o contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado.
2 - As assinaturas e as rubricas s�o feitas pelo pr�prio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodu��o.
3 - No caso de qualquer das pessoas cuja assinatura for obrigat�ria n�o puder ou se recusar a prest�-la, a autoridade ou o funcion�rio presentes declaram no auto essa impossibilidade ou recusa e os motivos que para elas tenham sido dados.
1 - Salvo quando a lei dispuser de modo diferente, a presta��o de quaisquer declara��es processa-se por forma oral, n�o sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeito.
2 - A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de mem�ria, fazendo consignar no auto tal circunst�ncia.
3 - No caso a que se refere o n�mero anterior devem ser tomadas provid�ncias para defesa da espontaneidade das declara��es feitas, ordenando-se, se for caso disso, a exibi��o dos apontamentos escritos, sobre cuja origem o declarante ser� detalhadamente perguntado.
4 - Os despachos e senten�as proferidos oralmente s�o consignados no auto.
5 - O disposto no presente artigo n�o prejudica as normas relativas �s leituras permitidas e proibidas em audi�ncia.
Actos decis�rios
1 - Os actos decis�rios dos ju�zes tomam a forma de:
a) Senten�as, quando conhecerem a final do objecto do processo;
b) Despachos, quando conhecerem de qualquer quest�o interlocut�ria ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na al�nea anterior.
2 - Os actos decis�rios previstos no n�mero anterior tomam a forma de ac�rd�os quando forem proferidos por um tribunal colegial.
3 - Os actos decis�rios do Minist�rio P�blico tomam a forma de despachos.
4 - Os actos decis�rios referidos nos n�meros anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.
5 - Os actos decis�rios s�o sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decis�o.
Exposi��es, memoriais e requerimentos
1 - O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposi��es, memoriais e requerimentos em qualquer fase do processo, embora n�o assinados pelo defensor, desde que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais. As exposi��es, memoriais e requerimentos do arguido s�o sempre integrados nos autos.
2 - Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados s�o assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a pr�tica de acto sujeito a prazo de caducidade.
3 - Quando for legalmente admiss�vel a formula��o oral de requerimentos, estes s�o consignados no auto pela entidade que dirigir o processo ou pelo funcion�rio de justi�a que o tiver a seu cargo.
1 - O auto � o instrumento destinado a fazer f� quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documenta��o a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declara��es, requerimentos, promo��es e actos decis�rios orais que tiverem ocorrido perante aquele.
2 - O auto respeitante ao debate instrut�rio e � audi�ncia denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposi��es legais que este C�digo lhe manda aplicar.
3 - O auto cont�m, al�m dos requisitos previstos para os actos escritos, men��o dos elementos seguintes:
a) Identifica��o das pessoas que intervieram no acto;
b) Causas, se conhecidas, da aus�ncia das pessoas cuja interven��o no acto estava prevista;
c) Descri��o especificada das opera��es praticadas, da interven��o de cada um dos participantes processuais, das declara��es prestadas, do modo como o foram e das circunst�ncias em que o foram, incluindo, quando houver lugar a registo �udio ou audiovisual, � consigna��o do in�cio e termo de cada declara��o, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcan�ados, de modo a garantir a genu�na express�o da ocorr�ncia;
d) Qualquer ocorr�ncia relevante para aprecia��o da prova ou da regularidade do acto.
4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 169.�
Redac��o do auto
1 - A redac��o do auto � efectuada pelo funcion�rio de justi�a, ou pelo funcion�rio de pol�cia criminal durante o inqu�rito, sob a direc��o da entidade que presidir ao acto.
2 - Sempre que o auto dever ser redigido por s�mula, compete � entidade que presidir ao acto velar por que a s�mula corresponda ao essencial do que se tiver passado ou das declara��es prestadas, podendo para o efeito ditar o conte�do do auto ou delegar, oficiosamente ou a requerimento, nos participantes processuais ou nos seus representantes.
3 - Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que for ditado e o ocorrido, s�o feitas consignar as declara��es relativas � discrep�ncia, com indica��o das rectifica��es a efectuar, ap�s o que a entidade que presidir ao acto profere, ouvidos os participantes processuais interessados que estiverem presentes, decis�o definitiva sustentando ou modificando a redac��o inicial.
Registo e transcri��o
1 - O funcion�rio referido no n.� 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando os meios estenogr�ficos, estenot�picos ou outros diferentes da escrita comum, bem como, nos casos legalmente previstos, proceder � grava��o �udio ou audiovisual da tomada de declara��es e decis�es verbalmente proferidas.
2 - Quando forem utilizados meios estenogr�ficos, estenot�picos ou outros meios t�cnicos diferentes da escrita comum, o funcion�rio que deles se tiver socorrido faz a transcri��o no prazo mais curto poss�vel, devendo a entidade que presidiu ao ato certificar-se da conformidade da transcri��o antes da assinatura.
3 - As folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas s�o conservadas em envelope lacrado � ordem do tribunal, sendo feita men��o no auto, de toda a abertura e encerramento dos registos guardados pela entidade que proceder � opera��o.
4 - Sempre que for utilizado registo �udio ou audiovisual n�o h� lugar a transcri��o e o funcion�rio, sem preju�zo do disposto relativamente ao segredo de justi�a, entrega, no prazo m�ximo de 48 horas, uma c�pia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de c�pia ao tribunal superior.
5 - Em caso de recurso, quando for absolutamente indispens�vel para a boa decis�o da causa, o relator, por despacho fundamentado, pode solicitar ao tribunal recorrido a transcri��o de toda ou parte da senten�a.
- DL n.� 324/2003, de 27/12
Reforma de auto perdido, extraviado ou destru�do
1 - Quando se perder, extraviar ou destruir auto ou parte dele procede-se � sua reforma no tribunal em que o processo tiver corrido ou dever correr termos em 1.� inst�ncia, ainda mesmo quando nele tiver havido algum recurso.
2 - A reforma � ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente ou das partes civis.
3 - Na reforma seguem-se os tr�mites previstos na lei do processo civil em tudo quanto se n�o especifica nas al�neas seguintes:
a) Na confer�ncia interv�m o Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente e as partes civis;
b) O acordo dos intervenientes, transcrito no auto, s� supre o processo em mat�ria civil, sendo meramente informativo em mat�ria penal.
Do tempo dos actos e da acelera��o do processo
1 - Os actos processuais praticam-se nos dias �teis, �s horas de expediente dos servi�os de justi�a e fora do per�odo de f�rias judiciais.
2 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior:
a) Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispens�veis � garantia da liberdade das pessoas;
b) Os actos de inqu�rito e de instru��o, bem como os debates instrut�rios e audi�ncias relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu in�cio, prosseguimento ou conclus�o ocorra sem aquelas limita��es;
c) Os actos relativos a processos sum�rios e abreviados, at� � senten�a em primeira inst�ncia;
d) Os actos processuais relativos aos conflitos de compet�ncia, requerimentos de recusa e pedidos de escusa;
e) Os actos relativos � concess�o da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena necess�ria � sua aplica��o;
f) Os actos de mero expediente, bem como as decis�es das autoridades judici�rias, sempre que necess�rio.
g) Os atos considerados urgentes em legisla��o especial.
3 - O interrogat�rio do arguido n�o pode ser efectuado entre as 0 e as 7 horas, salvo em acto seguido � deten��o:
a) Nos casos da al�nea a) do n.� 5 do artigo 174.�; ou
b) Quando o pr�prio arguido o solicite.
4 - O interrogat�rio do arguido tem a dura��o m�xima de quatro horas, podendo ser retomado, em cada dia, por uma s� vez e id�ntico prazo m�ximo, ap�s um intervalo m�nimo de sessenta minutos.
5 - S�o nulas, n�o podendo ser utilizadas como prova, as declara��es prestadas para al�m dos limites previstos nos n.os 3 e 4.
1 - Aplicam-se � contagem dos prazos para a pr�tica de actos processuais as disposi��es da lei do processo civil.
2 - Correm em f�rias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas al�neas a) a e) do n.� 2 do artigo anterior.
1 - Salvo disposi��o legal em contr�rio, � de 10 dias o prazo para a pr�tica de qualquer acto processual.
2 - Salvo disposi��o legal em contr�rio, os despachos ou promo��es de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo m�ximo de dois dias.
3 - Decorridos tr�s meses sobre o termo do prazo fixado para a pr�tica de ato pr�prio do juiz ou do Minist�rio P�blico sem que o mesmo tenha sido praticado, devem o juiz ou o magistrado do Minist�rio P�blico consignar a concreta raz�o da inobserv�ncia do prazo.
4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal de comarca e ao magistrado do Minist�rio P�blico coordenador de comarca informa��o discriminada dos casos em que se mostrem decorridos tr�s meses sobre o termo do prazo fixado para a pr�tica de ato pr�prio do juiz ou do Minist�rio P�blico, respetivamente, acompanhada da exposi��o das raz�es que determinaram os atrasos, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal de comarca e ao magistrado do Minist�rio P�blico coordenador de comarca, no prazo de 10 dias contado da data de rece��o, remeter o expediente � entidade com compet�ncia disciplinar.
1 - Os funcion�rios de justi�a lavram os termos do processo e passam os mandados no prazo de dois dias.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica quando neste C�digo se estabelecer prazo diferente, nem quando houver arguidos detidos ou presos e o prazo ali fixado afectar o tempo de priva��o da liberdade; neste �ltimo caso os actos s�o praticados imediatamente e com prefer�ncia sobre qualquer outro servi�o.
Ren�ncia ao decurso e pr�tica de acto fora do prazo
1 - A pessoa em benef�cio da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endere�ado � autoridade judici�ria que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a qual o despacha em vinte e quatro horas.
2 - Os actos processuais s� podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no n�mero anterior, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento.
3 - O requerimento referido no n�mero anterior � apresentado no prazo de tr�s dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessa��o do impedimento.
4 - A autoridade que defira a pr�tica de acto fora do prazo procede, na medida do poss�vel, � renova��o dos actos aos quais o interessado teria o direito de assistir.
5 - Independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequ�ncias que em processo civil, com as necess�rias adapta��es.
6 - Quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.� 3 do artigo 215.�, o juiz, a requerimento do Minist�rio P�blico, do assistente, do arguido ou das partes civis, pode prorrogar os prazos previstos nos artigos 78.�, 287.� e 315.� e nos n.os 1 e 3 do artigo 411.�, at� ao limite m�ximo de 30 dias.
Artigo 107.�-A
San��o pela pr�tica extempor�nea de actos processuais
Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, � pr�tica extempor�nea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 145.� do C�digo de Processo Civil, com as seguintes altera��es:
a) Se o acto for praticado no 1.� dia, a multa � equivalente a 0,5 UC;
b) Se o acto for praticado no 2.� dia, a multa � equivalente a 1 UC;
c) Se o acto for praticado no 3.� dia, a multa � equivalente a 2 UC.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro
Acelera��o de processo atrasado
1 - Quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a dura��o de cada fase do processo, podem o Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente ou as partes civis requerer a acelera��o processual.
2 - O pedido � decidido:
a) Pelo Procurador-Geral da Rep�blica, se o processo estiver sob a direc��o do Minist�rio P�blico;
3 - Encontram-se impedidos de intervir na delibera��o os ju�zes que, por qualquer forma, tiverem participado no processo.
Tramita��o do pedido de acelera��o
1 - O pedido de acelera��o processual � dirigido ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou ao Procurador-Geral da Rep�blica, conforme os casos, e entregue no tribunal ou entidade a que o processo estiver afecto.
2 - O juiz ou o Minist�rio P�blico instruem o pedido com os elementos dispon�veis e relevantes para a decis�o e remetem o processo assim organizado, em tr�s dias, ao Conselho Superior da Magistratura ou � Procuradoria-Geral da Rep�blica.
3 - O Procurador-Geral da Rep�blica profere despacho no prazo de cinco dias.
4 - Se a decis�o competir ao Conselho Superior da Magistratura, uma vez distribu�do o processo vai � primeira sess�o ordin�ria ou a sess�o extraordin�ria se nisso houver conveni�ncia, e nela o relator faz uma breve exposi��o, em que conclui por proposta de delibera��o. N�o h� lugar a vistos, mas a delibera��o pode ser adiada at� dois dias para an�lise do processo.
5 - A decis�o � tomada, sem outras formalidades especiais, no sentido de:
b) Requisitar informa��es complementares, a serem fornecidas no prazo m�ximo de cinco dias;
c) Mandar proceder a inqu�rito, em prazo que n�o pode exceder 15 dias, sobre os atrasos e as condi��es em que se verificaram, suspendendo a decis�o at� � realiza��o do inqu�rito; ou
d) Propor ou determinar as medidas disciplinares, de gest�o, de organiza��o ou de racionaliza��o de m�todos que a situa��o justificar.
6 - A decis�o � notificada ao requerente e imediatamente comunicada ao tribunal ou � entidade que tiver o processo a seu cargo. �-o igualmente �s entidades com jurisdi��o disciplinar sobre os respons�veis por atrasos que se tenham verificado.
Se o pedido de acelera��o processual do arguido, do assistente ou das partes civis for julgado manifestamente infundado, o tribunal, ou o juiz de instru��o, no caso da al�nea a) do n.� 2 do artigo 108.�, condena o peticionante no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.
Da comunica��o dos actos e da convoca��o para eles
Comunica��o dos actos processuais
1 - A comunica��o dos actos processuais destina-se a transmitir:
a) Uma ordem de compar�ncia perante os servi�os de justi�a;
b) Uma convoca��o para participar em dilig�ncia processual;
c) O conte�do de acto realizado ou de despacho proferido no processo.
2 - A comunica��o � feita pela secretaria, oficiosamente ou precedendo despacho da autoridade judici�ria ou de pol�cia criminal competente, e � executada pelo funcion�rio de justi�a que tiver o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao servi�o postal que for designado para o efeito e se encontrar devidamente credenciado.
3 - A comunica��o entre servi�os de justi�a e entre as autoridades judici�rias e os �rg�os de pol�cia criminal efectua-se mediante:
a) Mandado: quando se determinar a pr�tica de acto processual a entidade com um �mbito de fun��es situado dentro dos limites da compet�ncia territorial da entidade que proferir a ordem;
b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites, denominando-se precat�ria quando a pr�tica do acto em causa se contiver dentro dos limites do territ�rio nacional e rogat�ria havendo que concretizar-se no estrangeiro;
c) Of�cio, aviso, carta, telegrama, telex, telec�pia, comunica��o telef�nica, correio electr�nico ou qualquer outro meio de telecomunica��es: quando estiver em causa um pedido de notifica��o ou qualquer outro tipo de transmiss�o de mensagens.
4 - A comunica��o telef�nica � sempre seguida de confirma��o por qualquer meio escrito.
Convoca��o para acto processual
1 - A convoca��o de uma pessoa para comparecer a acto processual pode ser feita por qualquer meio destinado a dar-lhe conhecimento do facto, inclusivamente por via telef�nica, lavrando-se cota no auto quanto ao meio utilizado.
2 - Quando for utilizada a via telef�nica a entidade que efectuar a convoca��o identifica-se e d� conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que � convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro.
3 - Revestem a forma de notifica��o, que indique a finalidade da convoca��o ou comunica��o, por transcri��o, c�pia ou resumo do despacho ou mandado que a tiver ordenado, para al�m de outros casos que a lei determinar:
a) A comunica��o do termo inicial ou final de um prazo legalmente estipulado sob pena de caducidade;
b) A convoca��o para interrogat�rio ou para declara��es ou para participar em debate instrut�rio ou em audi�ncia;
c) A convoca��o de pessoa que haja j� sido chamada, sem efeito cominat�rio, e tenha faltado;
d) A convoca��o para aplica��o de uma medida de coac��o ou de garantia patrimonial.
Regras gerais sobre notifica��es
1 - As notifica��es efectuam-se mediante:
d) Editais e an�ncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.
2 - Quando efectuadas por via postal registada, as notifica��es presumem-se feitas no 3.� dia �til posterior ao do envio, devendo a comina��o aplic�vel constar do acto de notifica��o.
3 - Quando efectuadas por via postal simples, o funcion�rio judicial lavra uma cota no processo com a indica��o da data da expedi��o da carta e do domic�lio para a qual foi enviada e o distribuidor do servi�o postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declara��o indicando a data e confirmando o local exacto do dep�sito, e envia-a de imediato ao servi�o ou ao tribunal remetente, considerando-se a notifica��o efectuada no 5.� dia posterior � data indicada na declara��o lavrada pelo distribuidor do servi�o postal, comina��o esta que dever� constar do acto de notifica��o.
4 - Se for imposs�vel proceder ao dep�sito da carta na caixa de correio, o distribuidor do servi�o postal lavra nota do incidente, ap�e-lhe a data e envia-a de imediato ao servi�o ou ao tribunal remetente.
5 - Ressalva-se do disposto nos n.os 3 e 4 as notifica��es por via postal simples a que alude a al�nea d) do n.� 4 do artigo 277.�, que s�o expedidas sem prova de dep�sito, devendo o funcion�rio lavrar uma cota no processo com a indica��o da data de expedi��o e considerando-se a notifica��o efetuada no 5.� dia �til posterior � data de expedi��o.
6 - Quando a notifica��o for efectuada por via postal registada, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precis�o, a natureza da correspond�ncia, a identifica��o do tribunal ou do servi�o remetente e as normas de procedimento referidas no n�mero seguinte.
a) O destinat�rio se recusar a assinar, o agente dos servi�os postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notifica��o;
b) O destinat�rio se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos servi�os postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notifica��o;
c) O destinat�rio n�o for encontrado, a carta ou o aviso s�o entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinat�rio que com ele trabalhe, fazendo os servi�os postais men��o do facto com identifica��o da pessoa que recebeu a carta ou o aviso;
d) N�o for poss�vel, pela aus�ncia de pessoa ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das al�neas anteriores, os servi�os postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicar�o expressamente a natureza da correspond�ncia e a identifica��o do tribunal ou do servi�o remetente.
8 - Valem como notifica��o, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convoca��es e comunica��es feitas:
a) Por autoridade judici�ria ou de pol�cia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidido, desde que documentadas no auto;
b) Por via telef�nica em caso de urg�ncia, se respeitarem os requisitos constantes do n.� 2 do artigo anterior e se, al�m disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convoca��o ou comunica��o vale como notifica��o e ao telefonema se seguir confirma��o telegr�fica, por telex ou por telec�pia.
9 - O notificando pode indicar pessoa, com resid�ncia ou domic�lio profissional situados na �rea de compet�ncia territorial do tribunal, para o efeito de receber notifica��es. Neste caso, as notifica��es, levadas a cabo com observ�ncia do formalismo previsto nos n�meros anteriores, consideram-se como tendo sido feitas ao pr�prio notificando.
10 - As notifica��es do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notifica��es respeitantes � acusa��o, � decis�o instrut�ria, � designa��o de dia para julgamento e � senten�a, bem como as relativas � aplica��o de medidas de coac��o e de garantia patrimonial e � dedu��o do pedido de indemniza��o civil, as quais, por�m, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a pr�tica de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notifica��o efectuada em �ltimo lugar.
11 - As notifica��es ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma n�o resultar da lei, s�o feitas nos termos das al�neas a), b) e c) do n.� 1, ou por telec�pia.
12 - A notifica��o edital � feita mediante a afixa��o de um edital na porta do tribunal, outro na porta da �ltima resid�ncia do arguido e outro nos lugares para o efeito destinados pela respectiva junta de freguesia. Sempre que tal for conveniente, � ordenada a publica��o de an�ncios em dois n�meros seguidos de um dos jornais de maior circula��o na localidade da �ltima resid�ncia do arguido ou de maior circula��o nacional.
13 - Nos casos expressamente previstos, havendo v�rios arguidos ou assistentes, quando o prazo para a pr�tica de actos subsequentes � notifica��o termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles at� ao termo do prazo que come�ou a correr em �ltimo lugar.
1 - A notifica��o de pessoa que se encontrar presa � requisitada ao director do estabelecimento prisional respectivo e efectuada na pessoa do notificando por funcion�rio para o efeito designado.
2 - A notifica��o de funcion�rio ou agente administrativo pode fazer-se mediante requisi��o ao respectivo servi�o, mas a compar�ncia do notificado n�o carece de autoriza��o do superior hier�rquico; quando, por�m, a notifica��o seja feita por outro modo, o notificado deve informar imediatamente da notifica��o o seu superior e apresentar-lhe documento comprovativo da compar�ncia.
Dificuldades em efectuar notifica��o ou cumprir mandado
1 - O funcion�rio de justi�a encarregado de efectuar uma notifica��o ou de cumprir um mandado pode, quando tal se revelar necess�rio, recorrer � colabora��o da for�a p�blica, a qual � requisitada � autoridade mais pr�xima do local onde dever intervir.
2 - Todos os agentes de manuten��o da ordem p�blica devem prestar aux�lio e colabora��o ao funcion�rio mencionado no n�mero anterior e para os fins nele referidos, quando for pedida a sua interven��o e exibida a notifica��o ou o mandado respectivos.
3 - Se, apesar do aux�lio e da colabora��o prestados nos termos dos n�meros anteriores, o funcion�rio de justi�a n�o tiver conseguido efectuar a notifica��o ou cumprir o mandado, redige auto da ocorr�ncia, no qual indica especificadamente as dilig�ncias a que procedeu, e transmite-o sem demora � entidade notificante ou mandante.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a deten��o de quem tiver faltado injustificadamente pelo tempo indispens�vel � realiza��o da dilig�ncia e, bem assim, condenar o faltoso ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua n�o compar�ncia, nomeadamente das relacionadas com notifica��es, expediente e desloca��o de pessoas. Tratando-se do arguido, pode ainda ser-lhe aplicada medida de pris�o preventiva, se esta for legalmente admiss�vel.
3 - Se a falta for cometida pelo Minist�rio P�blico ou por advogado constitu�do ou nomeado no processo, dela � dado conhecimento, respectivamente, ao superior hier�rquico ou � Ordem dos Advogados.
4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 5 do artigo 68.�
Justifica��o da falta de comparecimento
1 - Considera-se justificada a falta motivada por facto n�o imput�vel ao faltoso que o impe�a de comparecer no acto processual para que foi convocado ou notificado.
2 - A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de anteced�ncia, se for previs�vel, e no dia e hora designados para a pr�tica do acto, se for imprevis�vel. Da comunica��o consta, sob pena de n�o justifica��o da falta, a indica��o do respectivo motivo, do local onde o faltoso pode ser encontrado e da dura��o previs�vel do impedimento.
3 - Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunica��o referida no n�mero anterior, salvo tratando-se de impedimento imprevis�vel comunicado no pr�prio dia e hora, caso em que, por motivo justificado, podem ser apresentados at� ao 3.� dia �til seguinte. N�o podem ser indicadas mais de tr�s testemunhas.
4 - Se for alegada doen�a, o faltoso apresenta atestado m�dico especificando a impossibilidade ou grave inconveni�ncia no comparecimento e o tempo prov�vel de dura��o do impedimento. A autoridade judici�ria pode ordenar o comparecimento do m�dico que subscreveu o atestado e fazer verificar por outro m�dico a veracidade da alega��o da doen�a.
5 - Se for imposs�vel obter atestado m�dico, � admiss�vel qualquer outro meio de prova.
6 - Havendo impossibilidade de comparecimento, mas n�o de presta��o de declara��es ou de depoimento, esta realizar-se-� no dia, hora e local que a autoridade judici�ria designar, ouvido o m�dico assistente, se necess�rio.
7 - A falsidade da justifica��o � punida, consoante os casos, nos termos dos artigos 260.� e 360.� do C�digo Penal.
8 - O disposto nos n�meros anteriores no que se refere aos elementos exig�veis de prova n�o se aplica aos advogados, podendo a autoridade judici�ria comunicar as faltas injustificadas ao organismo disciplinar da respectiva Ordem.
1 - A viola��o ou a inobserv�ncia das disposi��es da lei do processo penal s� determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.
2 - Nos casos em que a lei n�o cominar a nulidade, o acto ilegal � irregular.
3 - As disposi��es do presente t�tulo n�o prejudicam as normas deste C�digo relativas a proibi��es de prova.
Nulidades insan�veis
Constituem nulidades insan�veis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, al�m das que como tal forem cominadas em outras disposi��es legais:
a) A falta do n�mero de ju�zes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a viola��o das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composi��o;
b) A falta de promo��o do processo pelo Minist�rio P�blico, nos termos do artigo 48.�, bem como a sua aus�ncia a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva compar�ncia;
c) A aus�ncia do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva compar�ncia;
d) A falta de inqu�rito ou de instru��o, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;
e) A viola��o das regras de compet�ncia do tribunal, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 32.�;
Nulidades dependentes de argui��o
1 - Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita � disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.
2 - Constituem nulidades dependentes de argui��o, al�m das que forem cominadas noutras disposi��es legais:
a) O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utiliza��o de outra, sem preju�zo do disposto na al�nea f) do artigo anterior;
b) A aus�ncia, por falta de notifica��o, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva compar�ncia;
c) A falta de nomea��o de int�rprete, nos casos em que a lei a considerar obrigat�ria;
d) A insufici�ncia do inqu�rito ou da instru��o, por n�o terem sido praticados actos legalmente obrigat�rios, e a omiss�o posterior de dilig�ncias que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.
3 - As nulidades referidas nos n�meros anteriores devem ser arguidas:
b) Tratando-se da nulidade referida na al�nea b) do n�mero anterior, at� cinco dias ap�s a notifica��o do despacho que designar dia para a audi�ncia;
c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inqu�rito ou � instru��o, at� ao encerramento do debate instrut�rio ou, n�o havendo lugar a instru��o, at� cinco dias ap�s a notifica��o do despacho que tiver encerrado o inqu�rito;
d) Logo no in�cio da audi�ncia nas formas de processo especiais.
Sana��o de nulidades
a) Renunciarem expressamente a argu�-las;
b) Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anul�vel; ou
c) Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exerc�cio o acto anul�vel se dirigia.
2 - As nulidades respeitantes a falta ou a v�cio de notifica��o ou de convoca��o para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.
3 - Ressalvam-se do disposto no n�mero anterior os casos em que o interessado comparecer apenas com a inten��o de arguir a nulidade.
Efeitos da declara��o de nulidade
1 - As nulidades tornam inv�lido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
2 - A declara��o de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inv�lidos e ordena, sempre que necess�rio e poss�vel, a sua repeti��o, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, � nulidade.

References: artigo 72
 artigo 86
 artigo 276
 artigo 1
 artigo 169
 artigo 174
 artigo 215
 artigo 411

Artigo 107
 artigo 145
 artigo 108
 artigo 277
 artigo 68
 artigo 48
 artigo 32