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Timestamp: 2018-02-20 14:52:21+00:00

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Regulamento Eleitoral da Associação de Atletismo de Braga - PDF
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Vanessa Bicalho Sacramento
1 Regulamento Eleitoral da Associação de Atletismo de Braga Artigo 1º Objeto 1. O presente Regulamento estabelece os princípios reguladores do processo eleitoral da Associação de Atletismo de Braga (adiante designada por AAB). 2. Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com os estatutos e regulamentos da AAB. Artigo 2º Processo Eleitoral A organização do processo eleitoral compete à mesa da Assembleia Geral, que para os efeitos do presente Regulamento toma a designação de mesa da Assembleia Eleitoral, cabendo-lhe nomeadamente: 1. Determinar a data das eleições e convocar a respectiva Assembleia Eleitoral; 2. Receber as listas de candidatos aos Órgãos Sociais; 3. Apreciar e decidir sobre a legalidade das listas e dos candidatos; 4. Mandar elaborar os boletins de voto a utilizar no ato eleitoral; 5. Dirigir o ato eleitoral; 6. Apreciar e decidir sobre reclamações e recursos que lhe sejam apresentados, em matéria de processo eleitoral; Artigo 3º Assembleia Eleitoral 1. A Assembleia Eleitoral é composta pelo conjunto de Delegados, que representam os Sócios Colectivos e Extraordinários da AAB. 2. Os Delegados, representantes dos Sócios da AAB, têm direito a um voto, não podendo representar mais do que uma Entidade. 3. São permitidos votos por correspondência. 4. Não são permitidos votos por procuração. Artigo 4º Capacidade Eleitoral 1. São elegíveis para os Corpos Gerentes da AAB, todos os Indivíduos maiores de idade, no pleno gozo dos seus direitos. 2. Não são elegíveis Indivíduos que: a) tenham sido punidos por infracções de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até 5 anos após o cumprimento da pena; b) mediante processo judicial ou disciplinar, tenham sido exonerados ou demitidos de cargos diretivos, declarados responsáveis por atos ilícitos cometidos no exercício de funções no movimento associativo desportivo; c) exerçam atividades remuneradas em quaisquer Organismos Desportivos Estatais.
2 Artigo 5º Convocação da Assembleia 1. A Assembleia Eleitoral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias sobre a data designada, devendo tal facto ser comunicado à Direção da AAB. 2. A referida convocatória deverá ocorrer, até quinze dias antes de expirar o mandato em curso. Artigo 6º Caderno Eleitoral 1. Os Sócios com direito a voto deverão estar registados em lista própria, a qual será divulgada pela Mesa da Assembleia Eleitoral aquando da convocatória para o respectivo ato eleitoral. 2. Na Assembleia Eleitoral o caderno deve estar elaborado de forma a incluir todos os Sócios eleitores até à data da convocação da Assembleia. 3. O caderno eleitoral deve ser divulgado aos Sócios, quinze dias antes da data designada para a Assembleia Eleitoral. 4. O caderno eleitoral deverá ser corrigido logo que se verifiquem incorreções ou omissões, podendo esta correção efetuar-se até ao início do ato eleitoral. Artigo 7º Candidaturas e Listas 1. Os Corpo Gerentes da AAB (a mesa da Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Fiscal, o Conselho Jurisdicional e o Conselho de Arbitragem) são eleitos em lista única e completa. 2. A lista deverá conter os nomes dos candidatos aos cargos correspondentes a cada um dos Órgãos Sociais, fazendo-se acompanhar por cópia do Bilhete de Identidade. 3. As listas candidatas deverão ser formalmente entregues ao Presidente da Assembleia Eleitoral, na sede da AAB, até às vinte e quatro horas do décimo quinto dia anterior à data fixada para a realização do ato eleitoral. 4. As listas candidatas serão identificadas mediante a atribuição de uma letra, de acordo com a ordem de entrada na sede da AAB. Artigo 8º Composição das Listas Os Órgãos Colegiais mencionados no artigo anterior devem possuir um número ímpar de membros. Artigo 9º Requisitos de Representação Cada lista deverá ser subscrita no mínimo, por um Sócio Coletivo, no pleno uso dos seus direitos. Artigo 10º Apreciação das Listas
3 1. Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral, a apreciação das listas candidatas recebidas nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7º do presente Regulamento. 2. Qualquer irregularidade verificada nas listas candidatas entregues, o candidato a Presidente da Direção será notificado por escrito, com vista a suprir a irregularidade, no prazo máximo de três dias. 3. Constitui motivo de rejeição de listas: a) a apresentação fora do prazo previsto no nº 3 do artigo 6º do presente Regulamento; b) o não suprimento das irregularidades nos termos do número anterior. Artigo 11º Publicação das listas Expirado o prazo de apresentação das candidaturas as listas são ordenadas e remetidas aos Sócios. Artigo 12º Boletins de Voto 1. Os boletins de voto serão em papel opaco, individualizando cada uma das listas candidatas pela letra que lhe foi atribuída, de forma clara e inequívoca. 2. Os boletins de voto serão enviados aos Sócios, juntamente com as listas, de modo a que estes possam exercer o seu direito de voto por correspondência. 3. A acompanhar os boletins de voto será, igualmente, enviado um envelope, no qual será introduzido o boletim de voto que será posteriormente fechado. 4. Este envelope não pode ter nada escrito ou anotado, que o distinga dos demais envelopes; 5. Na votação por correspondência, o boletim de voto e respectivo envelope serão metidos num outro envelope, este último devidamente identificado e enviado para a AAB ao cuidado do Presidente da Mesa Eleitoral. Artigo 13º Da Votação 1. O voto é secreto. 2. A Assembleia Eleitoral deve iniciar-se à hora indicada na convocatória e manter-se em funcionamento continuamente durante um período máximo de duas horas. 3. No local destinado à Assembleia Eleitoral terão que estar sempre presentes, no mínimo, dois membros da Mesa da Assembleia Geral devendo um deles ser o Presidente ou o seu substituto. 4. Poderão estar presentes no local da Assembleia Eleitoral membros das listas candidatas. 5. Antes de iniciar o ato eleitoral, o Presidente da Mesa procederá à abertura da urna, mostrando o seu conteúdo aos presentes, fechandoa de seguida e dando início à votação. 6. Cada eleitor no ato do voto presencial, deverá ser identificado pela Mesa, que efetuará a descarga no caderno eleitoral e entregará o boletim de voto. 7. O Sócio eleitor, após o preenchimento do boletim de voto, deverá introduzi-lo num envelope igual aos que foram enviados aquando da
4 publicação das listas, fechá-lo e entregá-lo ao Presidente da Mesa que o introduzirá na urna. 8. Só serão considerados os votos por correspondência que derem entrada na Secretaria da AAB, até ao dia anterior ao da data do ato Eleitoral. 9. Após a abertura da Assembleia Eleitoral, o Presidente da Mesa verificará a validade e legalidade de todos os votos por correspondência, que após abertura do envelope exterior serão introduzidos, pelo Presidente da Mesa na urna de votação. Artigo 14º Das Reclamações 1. Qualquer Sócio eleitor inscrito na Assembleia de Voto ou qualquer representante das listas, poderá suscitar dúvidas quanto ao ato eleitoral e apresentar de imediato, reclamação, protesto ou contraprotesto, devidamente fundamentado. 2. A Mesa, recebida a reclamação, o protesto ou contraprotesto, delibera de imediato da sua procedência ou improcedência, podendo relegar a referida deliberação para o final do ato eleitoral, se entender que tal não afetará o normal decurso do mesmo. 3. As deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos seus membros presentes e devidamente fundamentadas, tendo o Presidente voto de desempate. Artigo 15º Contencioso Eleitoral Das decisões da Mesa Eleitoral cabe o recurso contencioso, nos termos gerais de Direito. Artigo 16º Resultado e Proclamação 1. Decididas as reclamações, protestos e contraprotestos pela mesa, esta procederá à contagem dos votos, sua publicitação e afixação no local em que se efetuou a Assembleia Eleitoral. 2. Considerar-se-á eleita a lista candidata aos Corpos Gerentes, que obtiver o maior número de votos. 3. Em caso de empate entre duas ou mais listas, caberá à mesa decidir sobre a realização imediata de uma segunda volta, ou a marcação de novo ato eleitoral nos trinta dias subsequentes. Artigo 17º Comunicação dos Resultados Os resultados da eleição deverão ser comunicados ao Secretário Geral da AAB, acompanhados da ata da Assembleia Eleitoral que, por sua vez, dará a conhecer aos Sócios os resultados pelos meios habituais. Artigo 18º Da Posse Após a proclamação, o Presidente da mesa cessante, dará posse aos novos membros dos Corpos Gerentes, ou marcará dia, hora e local para, num prazo máximo de trinta dias, ser conferida posse. Artigo 19º Entrada em Vigor
5 O presente Regulamento entra em vigor após aprovação por maioria simples, em Assembleia Geral.
REGULAMENTO INTERNO GERAL. Cap. III Direitos e deveres dos associados. Cap. V Funcionamento geral da associação
REGULAMENTO INTERNO GERAL Cap. I Regras eleitorais Cap. II Inscrições e quotas Cap. III Direitos e deveres dos associados Cap. IV Conselho Técnico Cap. V Funcionamento geral da associação Cap. VI Disposições
FPPM REGULAMENTO ELEITORAL. Aprovado em Reunião de Direção a 27 de dezembro de 2014
2014 FPPM REGULAMENTO ELEITORAL Aprovado em Reunião de Direção a 27 de dezembro de 2014 Nota: O texto destes Estatutos cumpre com o novo Acordo Ortográfico em vigor. REGULAMENTO DE ELEITORAL (Elaborado

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19