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Timestamp: 2018-09-19 12:33:18+00:00

Document:
LEI Nº 28/98
DE PRATICANTE DESPORTIVO
Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o decreto-lei nº 305/95, de 18 de Novembro.
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161º, alínea c), 165º, nº 1, alíneas b) e d), e 166º, n.º 3, e do artigo 112º', n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte
b) Praticante desportivo profissional aquele que através de contrato de trabalho desportivo é após a necessária formação técnico-profissional, pratica uma modalidade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma retribuição;
d) Empresário desportivo a pessoa singular ou colectiva que, estando devidamente credenciada, exerça a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos desportivos;
1 - Só podem celebrar contratos de trabalho desportivo os menores que hajam completado 16 anos de idade e que reunam os requisitos exigidos pela lei geral do trabalho.
2 - O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado por ambos as partes, dele devendo constar:
4 - No acto do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova de ter efectuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho, sob pena de incorrer no disposto no artigo 44º do decreto-lei nº 491/85, de 26 de Novembro.
A promessa de contrato de trabalho desportivo só é válida se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 8º.
a) Contratos de trabalho celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta.
3 - No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, não é necessário que do contrato constem os elementos referidos nas alíneas d) e e) do nº 2 do artigo 5º.
A violação do disposto no nº 1 do artigo anterior determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimo ou máximo admitidos.
1 - Todo o praticante desportivo profissional tem direito a utilizar a sua imagem pública ligada à prática desportiva e a opor-se a que outrém a use ilicitamente para exploração comercial ou para outros fins económicos.
2 - Fica ressalvado o direito de uso de imagem do colectivo dos praticantes, o qual poderá ser objecto de regulamentação em sede de contratarão colectiva.
a) Proporcionar aos praticantes desportivos condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva;
a ) O tempo em que o praticante está sob as ordens e na dependência da entidade empregadora desportiva, com vista à participação nas provas desportivas em que possa vir tomar parte;
3 - A frequência é a duração dos estágios de concentração devem limitar-se ao que, tendo em conta as exigências próprias da modalidade e da competição em que o praticante intervém e a idade deste, deva ser considerado indispensável.
4 - Podem ser estabelecidos por convenção colectiva regras em matéria de frequência e de duração dos estágios de concentração.
2 - Quando tal seja imposto pela realização de provas desportivas, incluindo as não oficiais, o gozo do dia de descanso semanal transfere-se para a data a acordar entre as partes ou, não havendo acordo, para o 1º dia disponível.
3 - A suspensão , do trabalho não pode exceder, por cada infracção, 24 dias e, em cada época, o total de 60 dias.
1 - São nulas as cláusulas inseridos em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual.
2 - Pode ser estabelecido por convenção colectiva a obrigação de pagamento de uma justa indemnização, a título de promoção ou valorização do praticante desportivo, à anterior entidade empregadora por parte da entidade empregadora desportiva que com esse praticante desportivo celebre, após a cessação do anterior, um contrato de trabalho desportivo.
4 - O valor da compensação referida no nº 2 não poderá, em caso algum, afectar de forma desproporcionada, na prática, a liberdade de contratar do praticante.
5 - A validade e a eficácia do novo contrato não estão dependentes do pagamento de compensação devida nos termos do nº 2.
6 - A compensação a que se refere o nº 2 pode ser satisfeita pelo praticante desportivo.
1 - Ao contrato de cedência do praticante desportivo celebrado entre as entidades empregadoras desportivas aplica-se o disposto nos artigos 5º e 6º, com as devidas adaptações.
3 - No contrato de cedência podem ser estabelecidos, condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista.
4 - A entidade empregadora a quem o praticante passa a prestar a sua actividade desportiva, nos termos do contrato de cedência, fica investido na posição jurídica da entidade empregadora anterior, nos termos do contrato e da convenção colectiva aplicável.
Transferencia de praticantes desportivos
A transferência do praticante desportivo é regulada pelos regulamentos da respectiva federação dotada de utilidade pública desportiva, sem prejuízo do disposto no artigo 18º.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os empresários desportivos que pretendam exercer a actividade de intermediários na contratarão de praticantes desportivos devem registar-se como tal junto da federação desportiva da respectiva modalidade, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e actualizado.
2 - Salvo acordo em contrário, que deverá constar de cláusula escrita no contrato inicial, o montante máximo recebido pelo empresário é fixado em 5 % do montante global do contrato.
Sem prejuízo de outras limitações estabelecidos em regulamentos federativos nacionais ou internacionais, ficam inibidos de exercer a actividade de empresários desportivos as seguintes entidades:
a) As sociedades desportivas.
e) Rescisão por qualquer das partes durante. o período experimental;
2 - A cessação do contrato por abandono do trabalho aplicam-se as normas do artigo 40º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, aprovado pelo decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
1 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do nº 1do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente incorre em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo.
3 - Quando, em caso de despedimento promovido pela entidade empregadora, caiba o direito à indemnização prevista no nº 1, do respectivo montante devem ser deduzidos as remunerações que, durante o período correspondente à duração fixada para o contrato, o trabalhador venha a receber pela prestação da mesma actividade a outra entidade empregadora desportiva.
Não é devida a compensação referida no artigo 18º quando o contrato de trabalho desportivo seja rescindido com justa causa pelo trabalhador.
1 - A eficácia da cessação do contrato de trabalho desportivo depende da comunicação às entidades que procedem ao registo obrigatório do contrato, nos termos do disposto no artigo 6º.
1 - Para a solução de quaisquer conflitos de natureza laboral emergentes da celebração de contrato de trabalho desportivo poderão as associações representativas de entidades empregadoras e de praticantes desportivos, por meio de convenção colectiva, estabelecer o recurso à arbitragem, nos termos da Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, através da atribuição, para tal efeito, de competência exclusiva ou prévia a comissões arbitrais paritárias, institucionalizadas, nos termos do disposto no decreto-lei nº 425/86, de 27 de Dezembro.
3 - As comissões e tribunais arbitrais já existentes à data da entrada em vigor do presente diploma consideram-se competentes nos termos do nº 1 do presente artigo, desde que tal competência resulte da convenção que determinou a sua constituição.
A celebração, pelo praticante desportivo, do primeiro contrato de trabalho como profissional com entidade empregadora distinta da entidade formadora confere a esta o direito de receber uma compensação por formação, de acordo com o disposto no artigo 18º.
1 - A cessação do contrato de formação desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 26º a 30º do decreto-lei nº 205/96, de 25 de Outubro.
É revogado o Decreto-Lei nº 305/95, de 18 de Novembro.

References: artigo 112
 artigo 44
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 40
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 18