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NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI
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Evelyn Castilho Porto
1 NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI NEWSLETTER PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I. º Trimestre 2015 I Tema em destaque 2 II Legislação 3 III Jurisprudência 3 IV Resoluções, Recomendações, Pareceres e Outros 6
2 NEWSLETTER PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I TEMA EM DESTAQUE Presidente da República não promulgou o diploma sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada Após ter recebido, no dia 11 de março de 2015, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia da República que procede à Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, o Presidente da República devolveu o referido Decreto, no dia 31 de março de 2015, à Assembleia da República, sem promulgação. Na mensagem que o Presidente da República enviou à Assembleia da República, pode ler-se, a respeito dos fundamentos para a não promulgação do diploma, designadamente, que: 1 Na regulação da matéria relativa à chamada cópia privada é essencial alcançar um equilíbrio adequado entre os interesses em causa, designadamente, entre o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital. 2 O debate sobre a cópia privada tem sido intenso na UE, incluindo a própria aplicação dos instrumentos legislativos europeus e a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, sendo aconselhável alcançar uma regulação comum, para evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado, que possam originar a aquisição por cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro, com prejuízo para todas as partes envolvidas, sem que daí resulte qualquer benefício para os autores nacionais. 3 É igualmente de ponderar a posição assumida por diversas associações de direitos dos consumidores, algumas das quais afirmam, por exemplo, que o diploma não procede a uma distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal uma vez que esta última, por força dos desenvolvimentos tecnológicos, não tem vindo a ser efetuada, predominantemente, através dos dispositivos objeto da medida. 4 Importa, também, ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o País regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus. Estes são alguns dos argumentos aduzidos pelo Presidente da República para a necessidade de uma reponderação dos diversos interesses em presença, com vista à adoção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI 2/7
3 evolução tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores. II LEGISLAÇÃO Comunicado do Conselho de Ministros de Aprovou um diploma que define as formas de proteção do nome, federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional. Regulamento (UE) n.º 2015/516 da Comissão de Altera o Regulamento (CE) n.º 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo. III JURISPRUDÊNCIA Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de Processo 6793/11 Quando no decurso do processo se tornar necessário à produção de prova obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema informático, é da competência do Ministério Público autorizar ou ordenar a pesquisa nesse sistema. No entanto, se no decurso da pesquisa forem apreendidos dados ou documentos informáticos cujo conteúdo seja susceptível de revelar dados pessoais ou íntimos ou se tratar de uma situação de segredo profissional, de funcionário ou de Estado, deverá ser suscitada a intervenção do juiz de instrução. No caso em apreço, é requerida autorização judicial para aceder aos registos de tráfego recolhidos na «simbox» apreendida ao arguido, de forma a permitir a comparação dos números de cartões telefónicos em que foi detetada a alteração ilícita das terminações de chamadas internacionais efetuadas através de cartões de acesso ao serviço telefónico móvel. Estando em causa a pesquisa de dados informáticos, esta matéria é da competência do Ministério Público, pelo que não é necessária autorização judicial. Já quanto à eventual e futura junção desses dados ao processo, a mesma é admitida nos casos de imposição legal de intervenção do juiz. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de JOUE C 16/3 de Processo C-201/13 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel Bélgica Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW//Helena Vandersteen e o. - Reenvio prejudicial Diretiva 2001/29/CE Direito de autor e direitos conexos Direito de reprodução Exceções e limitações Conceito de paródia Conceito autónomo do direito da União) NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI 3/7
4 O artigo 5.º, n.º 3, alínea k), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de paródia que figura nesta disposição constitui um conceito autónomo do direito da União. O artigo 5.º, n.º 3, alínea k), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por caraterísticas essenciais, por um lado, evocar uma obra existente, apresentando diferenças percetíveis relativamente à mesma, e, por outro, constituir uma manifestação humorística ou burlesca. O conceito de paródia, na aceção desta disposição, não está subordinado a requisitos segundo os quais a paródia deva ter caráter original próprio para além de apresentar diferenças percetíveis relativamente à obra original objeto de paródia, deva poder razoavelmente ser atribuída a uma pessoa diferente do autor da obra original, deva incidir sobre a própria obra original ou deva referir a fonte da obra objeto da paródia. Assim sendo, a aplicação, numa situação concreta, da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.º, n.º 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, deve respeitar um justo equilíbrio entre, por um lado, os interesses e os direitos das pessoas referidas nos artigos 2.º e 3.º desta diretiva e, por outro, a liberdade de expressão dos utilizadores de uma obra protegida que invocam a exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.º, n.º 3, alínea k). Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tomando em consideração todas as circunstâncias do processo principal, se a aplicação da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.º, n.º 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, pressupondo que o desenho em causa respeita as referidas caraterísticas essenciais da paródia, respeita esse justo equilíbrio. Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de JOUE C 16/10 de Processo C-348/13 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof Alemanha Bestwater International GmbH / Michael Mebes, Stefan Potsch. Reenvio prejudicial aproximação das legislações Direito de autor e direitos conexos Diretiva 2001/29/CE Sociedade da Informação Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos Artigo 3.º, n.º 1 Comunicação ao público Conceito Ligações para sítios Internet que dão acesso a obras protegidas Utilização da técnica do framing ) O simples facto de uma obra protegida, livremente disponível num sítio Internet, ser inserida noutro sítio Internet através de uma ligação mediante a técnica do framing, como a que foi utilizada no processo principal, não pode ser considerado uma comunicação ao público, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, na NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI 4/7
5 medida em que a obra em causa não é transmitida a um público novo nem comunicada através de um modo técnico específico, diferente do da comunicação de origem. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de JusJornal, n.º 2079 de Processo C-419/13 (Reenvio prejudicial Propriedade intelectual Direito de autor e direitos conexos Diretiva 2001/29/CE Artigo 4. Direito de distribuição Regra do esgotamento Conceito de objeto Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura Substituição do suporte Incidência sobre o esgotamento) O artigo 4., n. 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a regra do esgotamento do direito de distribuição não se aplica numa situação em que uma reprodução de uma obra protegida, após ter sido comercializada na União Europeia com o consentimento do titular do direito de autor, sofreu uma substituição do seu suporte, como a transferência sobre uma tela dessa reprodução que consta de um poster em papel, e é novamente colocada no mercado sob a sua nova forma. A regra do esgotamento do direito de distribuição de uma obra consentida pelo seu titular não se aplica se essa sofreu uma substituição do seu suporte, com a transferência das imagens de um poster em papel para uma tela de pintura. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de JOUE C 46/6 de Processo C-212/13 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud República Checa František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů Diretiva 95/46/CE Proteção das pessoas singulares Tratamento dos dados pessoais Conceito de exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas ) O artigo 3.º, n.º 2, segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de um sistema de câmara que dá lugar a uma gravação em vídeo de pessoas, guardada num dispositivo de gravação como um disco rígido, sistema esse instalado por uma pessoa singular na sua casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa e que vigia igualmente o espaço público, não constitui um tratamento de dados efetuado no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção desta disposição. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de JOUE C 107/6 de Processo C-419/13 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Países Baixos Art & Allposters International BV/Stichting NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI 5/7
6 Pictoright Propriedade intelectual Direito de autor e direitos conexos Diretiva 2001/29/CE Artigo 4.º Direito de distribuição Regra do esgotamento Conceito de objeto Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura Substituição do suporte Incidência sobre o esgotamento) O artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a regra do esgotamento do direito de distribuição não se aplica numa situação em que uma reprodução de uma obra protegida, após ter sido comercializada na União Europeia com o consentimento do titular do direito de autor, sofreu uma substituição do seu suporte, como a transferência sobre uma tela dessa reprodução que consta de um poster em papel, e é novamente colocada no mercado sob a sua nova forma. IV RESOLUÇÕES, RECOMENDAÇÕES, PARECERES E OUTROS Convite à apresentação de propostas da Comissão Europeia. JOUE C 13/3 de GR/001/15 Apoio a atividades de sensibilização sobre o valor da Propriedade Intelectual e os danos da contrafação e da pirataria. NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI 6/7
7 CONTACTOS CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada LISBOA Praça Marquês de Pombal, 2 (e 1-8º) I Lisboa I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I PORTO Avenida da Boavista, I Porto I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I A presente Newsletter foi elaborada pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL com fins exclusivamente informativos, não devendo ser entendida como forma de publicidade. A informação disponibilizada bem como as opiniões aqui expressas são de carácter geral e não substituem, em caso algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, não assumindo a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL qualquer responsabilidade por danos que possam decorrer da utilização da referida informação. O acesso ao conteúdo desta Newsletter não implica a constituição de qualquer tipo de vínculo ou relação entre advogado e cliente ou a constituição de qualquer tipo de relação jurídica. A presente Newsletter é gratuita e a sua distribuição é de carácter reservado, encontrando-se vedada a sua reprodução ou circulação não expressamente autorizadas. Caso pretenda deixar de receber esta Newsletter, por favor envie um para o endereço NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI 7/7
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 Artigo 3
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 Artigo 4
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 Artigo 4
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 artigo 135
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4