Source: https://de.scribd.com/document/162973882/Lei-8-08090
Timestamp: 2020-03-29 06:56:10+00:00

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Lei 8.08090 | Epidemiologia | Federação
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com grande satisfao que apresento a primeira edio do E-book SUS para Concursos: um jeito diferente de estudar legislao. O conhecimento da legislao do SUS cobrado nos concursos pblicos alvo de muitas crticas pelos candidatos da rea da sade. Isso porque eles muitas vezes no esto familiarizados com esse assunto, que no muito abordado no perodo de graduao, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova. Lembro-me do meu primeiro concurso pblico, tinha que estudar legislao do SUS, as mais variadas leis, decretos e normas, simplesmente me vi perdido sem saber por onde comear. Ento depois de fazer alguns concursos acabei desenvolvendo um mtodo para estudar legislao,o que me fez passar em primeiro lugar e conseguir meu objetivo: obter um cargo pblico em minha rea de atuao. Resolvi ento desenvolver este e-book atendendo alguns pedidos de colegas. O propsito do ebook descomplicar esse assunto to temido pelos candidatos da rea da sade, deixando o estudo mais leve e dinmico, ele um aliado para aqueles que desejam obter o sonhado cargo pblico. Aqui as principais leis sero comentadas para poder facilitar a compreenso dos candidatos que se preparam para as mais variadas provas, voc no ir apenas ler toda a legislao de sade pblica que o edital solicitou, mas ter a possibilidade de realmente entender todo esse processo do funcionamento do sistema de sade pblica brasileiro. O E-book traz ainda exerccios resolvidos de concursos anteriores abordando os principais assuntos de cada lei e exerccios complementares, no final do e-book, para o candidato por a prova o contedo aprendido.
Cada fracasso ensina ao homem algo que ele precisava aprender. Charles Dickens
Sobre o autor: Graduado em fisioterapia pela Universidade Estadual Paulista UNESP e funcionrio pblico municipal.
NDICE Apresentao-------------------------------------------------------------------------------------------- 02 Lei orgnica 8.080/90---------------------------------------------------------------------------------- 04 Lei orgnica 8.142/90---------------------------------------------------------------------------------- 34 Constituio Federal------------------------------------------------------------------------------------ 39 Lista Nacional de Doenas de Notificao Compulsria------------------------------------------ 42 Exerccios Complementares--------------------------------------------------------------------------- 50
de 19 de Setembro de 1990. Essa a lei campe de provas. Pode ter certeza que na sua prova vai cair sobre a lei orgnica da sade n 8.080/90!! Destacarei as partes que geralmente so mais cobradas em amarelo.
O Presidente da Repblica, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposio Preliminar Art. 1 - Esta Lei regula, em todo o territrio nacional, as aes e servios de sade, executados, isolada ou conjuntamente, em carter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurdicas de direito pblico ou privado. TTULO I Das Disposies Gerais Art. 2 - A sade um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condies indispensveis ao seu pleno exerccio. 1 - O dever do Estado de garantir a sade consiste na reformulao e execuo de polticas econmicas e sociais que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. 2 - O dever do Estado no exclui o das pessoas, da famlia, das empresas e da sociedade. Esse artigo basicamente reproduz o disposto nos artigos 196 e 197 da Constituio da Repblica
Federativa do Brasil de 1988, onde determinado o dever do estado perante a populao brasileira: garantir a sade a todos de forma universal e igualitria (todas as pessoas tm direito ao atendimento independente de cor, religio, raa, local de moradia, situao de emprego ou renda). possvel observar tambm que as aes e os servios devem ser voltados ao mesmo tempo para a preveno e a cura (promoo, proteo e recuperao). Art. 3 - A sade tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentao, a moradia, o saneamento bsico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educao, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servios essenciais; os nveis de sade da populao expressam a organizao social e econmica do Pas. Pargrafo nico. Dizem respeito tambm sade as aes que, por fora do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir s pessoas e coletividade condies de bemestar fsico, mental e social. O pargrafo nico desse artigo reafirma a definio de sade feita pela Organizao Mundial da Sade (OMS): Sade um estado de completo bem-estar fsico, mental e social, e no apenas a ausncia de doenas. Sobre os fatores determinantes e condicionantes da sade, fica a dica para ler com ateno, pois podem ser cobrados. Exerccio resolvido 1. De acordo com a Lei n 8080/90, analise as proposies abaixo. I- a sade tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentao, a moradia, o saneamento bsico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educao, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servios essenciais: os nveis de sade da populao expressam a organizao social e econmica do Pas. II- o dever do Estado de garantir a sade consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e assistencialistas que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso da populao carente s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. III- No permitida a participao da iniciativa privada no SUS. correto o que se afirma em: a) I e II apenas b) II apenas c) I apenas d) III apenas e) I, II e III
Resoluo: O 1 do art. 2 da lei n 8080/90 diz que dever do estado garantir a sade atravs da formulao e execuo de polticas econmicas e sociais que visem reduo de riscos (...) e no
estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao... etc. (o termo correto, portanto, seria sociais e no assistencialistas e o acesso s aes e aos servios universal e igualitrio e no assegurado exclusivamente a populao carente como traz a proposio II). O 2 do art. 4 afirma que a iniciativa privada poder participar do sistema nico de sade - SUS, em carter complementar, logo a propoposio III est incorreta, pois afirma o inverso do que est contido na lei. Gabarito: C.
Art. 4 - O conjunto de aes e servios de sade, prestados por orgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da administrao direta e indireta e das fundaes mantidas pelo Poder Pblico, constitui o Sistema nico de Sade-SUS. 1 - Esto includas no disposto neste artigo as instituies pblicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produo de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a sade. 2 - A iniciativa privada poder participar do Sistema nico de Sade-SUS, em carter complementar. Os orgos e instituies que trata o art. 4 so: Unidades bsicas de sade, hospitais pblicos, ambulatrios, fundaes e institutos. Iniciativa privada: Uma clnica privada de odontologia, fisioterapia ou qualquer outro prestador de servios na rea da sade, por exemplo, pode participar do SUS de forma complementar, atendendo seus pacientes atravs do sistema. tambm setor privado as entidades filantrpicas (santa casa...etc.), as quais tm prioridade de participao complementar no SUS. O 2 do art. 4 muito explorado pelas bancas examinadoras e geralmente apresentado com sentido inverso numa tentativa de confundir o candidato, como visto na questo resolvida acima.
Art. 5 - Dos objetivos do Sistema nico de Sade-SUS : I - a identificao e divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade; II - a formulao de poltica de sade destinada a promover, nos campos econmico e social, a observncia do disposto no 1 do artigo 2 desta Lei; III - a assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas. Integralidade um dos princpios dos SUS, o qual diz que: o indivduo deve ser visto como um ser humano integral e, portanto direito dele ter um atendimento integrado das aes que visa a promoo, proteo e recuperao de sua sade. O indivduo no deve ser visto como um amontoado de partes (corao, fgado, pulmes, etc.), mas como um todo. Art. 6 Esto includas ainda no campo de atuao do Sistema nico de Sade-SUS: I - a execuo de aes: a) de vigilncia sanitria; b) de vigilncia epidemiolgica; c) de sade do trabalhador; e d) de assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica. Fique atento: muito importante o candidato ler todo o edital, especialmente a parte referente ao contedo progrmtico. Algumas bancas exigem do candidato um conhecimento mais especfico nos assuntos de vigilncia sanitria e epidemiolgica. II - a participao na formulao da poltica e na execuo de aes de saneamento bsico; III - a ordenao da formao de recursos humanos na rea de sade; IV - a vigilncia nutricional e orientao alimentar; V - a colaborao na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulao da poltica de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos e outros insumos de interesse para a sade e a participao na sua produo;
VII - o controle e a fiscalizao de servios, produtos e substncias de interesse para a sade; VIII - a fiscalizao e a inspeo de alimentos, gua e bebidas, para consumo humano; IX participao no controle e na fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; X o incremento, em sua rea de atuao, do desenvolvimento cientfico e tecnolgico; XI - a formulao e execuo da poltica de sangue e seus derivados. Exerccio resolvido 2. De acordo com a Lei n. 8080/90, so objetivos do Sistema nico de Sade I. execuo de aes de merenda escolar e do Programa Bolsa Famlia. II. identificao e divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade. III. execuo de aes de vigilncia sanitria; vigilncia epidemiolgica; sade do trabalhador; assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica. Est(o) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) A) I, II B) II, III C) III D) I E) I, III
Resoluo: Apenas as proposies II e III esto corretas de acordo com o inciso I art. 5 e o inciso I do art. 6. A proposio I est incorreta pois no objetivo do SUS a execuo de aes de merenda escolar e do Programa Bolsa Famlia. Gabarito: B.
Acerca dos objetivos e atribuies do SUS, de acordo com a Lei n8.080/90, analise.
Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da sade. II. E xecutar aes de assistncia teraputica integral. III. Fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas para consumo humano. Est(o) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Resoluo: Todas as proposies apresentadas esto corretas como pode-se observar no inciso I do art. 5 (I), no inciso I do art. 6 (II) e no inciso VIII do art. 6 (III) desta lei. Gabarito: E.
1 - Entende-se por vigilncia sanitria um conjunto de aes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a sade, compreendidas todas as etapas e processos, da produo ao consumo; e II - o controle da prestao de servios que se relacionam direta ou indiretamente com a sade. Exerccio resolvido 4. Entende-se por um conjunto de aes capaz de , diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade. (Lei n 8.080/90 art. 6, 1) Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. A) assistncia sade / analisar / sanitrios B) vigilncia epidemiolgica / controlar / agravados C) vigilncia sanitria / eliminar / sanitrios D) vigilncia sanitria / controlar / imunobiolgicos E) vigilncia epidemiolgica / eliminar / sociais Resoluo: Conforme o 1 do art. 6 os termos que completam a afirmativa do enunciado so: vigilncia sanitaria, eliminar e sanitrios. Gabarito: C. 2 Entende-se por vigilncia epidemiolgica um conjunto de aes que proporcionam o conhecimento, a deteco ou preveno de qualquer mudana nos fatores determinantes e condicionantes de sade individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de preveno e controle das doenas ou agravos. 3 - Entende-se por sade do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa a recuperao e a reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho, abrangendo: I - assistncia ao trabalhador vtima de acidente de trabalho ou portador de doena profissional e do trabalho; II - participao, no mbito de competncia do Sistema nico de Sade-SUS, em estudos, pesquisas, avaliao e controle dos riscos e agravos potenciais sade existentes no processo de trabalho;
III - participao, no mbito de competncia do Sistema nico de Sade - SUS, da normatizao, fiscalizao e controle das condies de produo, extrao, armazenamento, transporte, distribuio e manuseio de substncias, de produtos, de mquinas e de equipamentos que apresentem riscos sade do trabalhador; IV - avaliao do impacto que as tecnologias provocam sade; V - informao ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical e a empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doena profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizaes, avaliaes ambientais e exames de sade, de admisso, peridicos e de demisso, respeitados os preceitos da tica profissional; VI - participao na normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador nas instituies e empresas pblicas e privadas; VII - reviso peridica da listagem oficial de doenas originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaborao, a colaborao das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao rgo competente a interdio de mquina, de setor de servio ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposio a risco iminente para a vida ou sade dos trabalhadores. Exerccio resolvido 5. Analise as alternativas abaixo que discorrem sobre a abrangncia da sade do trabalhador nos termos da Lei 8080/1990: I. Assistncia ao trabalhador vtima de acidentes de trabalho ou portador de doena profissional e do trabalho. II. Participao, no mbito da competncia do SUS, em estudos, pesquisas, avaliao e controle dos riscos e agravos potenciais sade existentes no processo de trabalho. III. Reviso peridica da listagem oficial de doenas originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaborao a colaborao das entidades sindicais. IV. Avaliao do impacto que as tecnologias provocam sade. Est(o) correta(s) apenas a(s) alternativa(s): A) I e II B) III e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV E) II, III e IV
Resoluo: Todas as proposies esto corretas, como pode-se observar nos incisos I, II, IV e VII do art. 6, 3. Gabarito: D.
Art. 7 As aes e servios pblicos de sade e os servios privados contratados ou conveniados que integram o Sistema nico de Sade - SUS so desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituio Federal, obedecendo ainda aos seguintes princpios: I - universalidade de acesso aos servios de sade em todos os nveis de assistncia; Entende-se por universalidade o princpio de que todas as pessoas tm direito ao atendimento independente de cor, religio, raa, local de moradia, situao de emprego ou renda e em todos os nveis de assistncia, os quais compreende as aes de promoo, proteo e recuperao da sade. II - integralidade de assistncia, entendida como um conjunto articulado e contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema; O conceito de integralidade, como visto anteriormente um dos princpios dos SUS no qual o indivduo deve ser visto como um ser humano integral e portanto direito dele ter um atendimento integrado, ou seja, as aes que visam a promoo, proteo e recuperao de sua sade so indivisveis. III - preservao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral; IV - igualdade da assistncia sade, sem preconceitos ou privilgios de qualquer espcie; Antigamente existiam os indigentes que eram os/as brasileiras no includos no mercado formal de trabalho e que portanto no usufruiam dos mesmos direitos de assistncia. Depois da constituio federal de 1988, deixam de existir essa desigualdade e todos passam a ter os mesmos direitos em relao a assistncia sade. V - direito informao, s pessoas assistidas, sobre sua sade; VI - divulgao de informaes quanto ao potencial dos servios de sade e sua utilizao pelo usurio; VII - utilizao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocao de recursos e a orientao programtica; VIII - participao da comunidade; tambm um princpio cobrado pelas bancas e ser mais explorado na lei 8.142/90 que aborda melhor o assunto. Por ora importante saber que um princpio organizativo, assim como a
descentralizao, regionalizao, hierarquizaoetc. IX - descentralizao poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de governo: a) nfase na descentralizao dos servios para os municpios; b) regionalizao e hierarquizao da rede de servios de sade; A descentralizao tambm um princpio, porm diz respeito organizao do sitema e, entendida como uma redistibuio das responsabilidades s aes e servios de sade entre os nveis de governo. H tambm uma redefinio das atribuies dos nveis de governo, com um ntido reforo do poder municipal sobre a sade a este processo d-se o nome de municipalizao (mais prximo do cidado- melhor efetividade). Regionalizao e a hierarquizao tambm so princpios organizativos que esto portanto, ligados operacionalizao/ funcionamento/organizao do sistema nico de sude. A regionalizao entendida como uma articulao e mobilizao municipal que leva em considerao caractersticas geogrficas, fluxo de demanda, perfil epidemiolgico, oferta de servios e, acima de tudo, a vontade poltica expressa pelos diversos municpios de se consorciar ou estabelecer qualquer outra relao de carter cooperativo ( NOB93), favorecendo as aes de vigilncia sanitria, epidemiolgica, alm de outras aes em todos os nveis de complexidade. A hierarquizao diz respeito aos nveis de ateno. O acesso da populao rede se d atravs do nvel primrio de ateno, que resolve 80% dos problemas (unidade bsica de sade), os problemas que no forem resolvidos neste nvel devero ser referenciados para os servios de maior complexidade. O nvel secundrio so os Centros de Especialidades e resolvem 15% dos problemas de sade e por ultimo no nvel tercirio esto os hospitais de referncia e resolvem os 5% restantes dos problemas de sade. X - integrao, em nvel executivo, das aes de sade, meio ambiente e saneamento bsico; XI - conjugao dos recursos financeiros, tecnolgicos, materiais e humanos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, na prestao de servios de assistncia sade da populao; XII capacidade de resoluo dos servios em todos os nveis de assistncia; e XIII - organizao dos servios pblicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idnticos. Os incisos XII e XIII tratam do princpio organizativo referente resolubilidade, o qual est muito ligado a questo da qualidade de servios que o sistema oferece. A resolubilidade o servio de sade ter a capacidade de resolver os problemas de sade da populao. Exerccio resolvido 6. Analise alguns princpios do SUS estabelecidos em Lei Federal:
I. Universalidade de acesso aos servios de sade em todos os nveis de assistncia. II. Integralidade de assistncia, entendida como conjunto articulado e contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema.
III. Igualdade de assistncia sade, sem preconceitos ou privilgios de qualquer espcie. IV. Participao da comunidade. Esto corretos apenas os itens: A) I, II, III B) II, III, IV C) I, II, III, IV D) I, III, IV
Resoluo: Todas as proposies esto corretas, como se pode observar nos incisos I,II,IV e VIII do art. 7. importante ressaltar que alguns princpios aqui abordados so tambm diretrizes, e as vezes so cobrados nas provas variando esse sentido. Portanto fique atento para no cair nessa pegadinhaque as bancas costumam fazer. Os princpios/diretrizes so: Descentralizao, integralidade e a participao social. CAPTULO III Da Organizao, da Direo e da Gesto
Art. 8 - As aes e servios de sade, executados pelo Sistema nico de Sade-SUS, seja diretamente ou mediante participao complementar da iniciativa privada, sero organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nveis de complexidade crescente. Art. 9 - A direo do Sistema nico de Sade-SUS nica, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituio Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes orgos: I - no mbito da Unio, pelo Ministrio da Sade; II - no mbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de sade ou rgo equivalente; e III - no mbito dos Municpios, pela respectiva secretaria de sade ou rgo equivalente. Art. 10 - Os Municpios podero constituir consrcios para desenvolver, em conjunto, as aes e os servios de sade que lhes correspondam. 1 - Aplica-se aos consrcios administrativos intermunicipais o princpio da direo nica e os respectivos atos constitutivos disporo sobre sua observncia. 2 - No nvel municipal, o Sistema nico de Sade-SUS poder organizar-se em
distritos de forma a integrar e articular recursos, tcnicas e prticas voltadas para a cobertura total das aes de sade.
Exerccios resolvido
7. A Lei Orgnica da Sade, em seu captulo III, prev que: a) O SUS, no nvel municipal, poder organizar-se em distritos para integrar e articular recursos
visando cobertura total. b) A direo do SUS, no mbito da Unio, ser exercida pelo Ministrio do Trabalho e do Emprego. c) A direo do SUS, na esfera estadual, de acordo com a Constituio Federal ser exercida pela Secretaria Estadual de Sade, excluindo-se o Distrito Federal. d) As comisses intersetoriais integradas por entidades representativas da sociedade civil sero criadas no nvel estadual. e) As aes executadas pelo SUS sero organizadas de forma regionalizada, em nveis de complexidade decrescente. Resoluo: Conforme 2 do art. 10: o sistema nico de sade, no nvel municipal, poder organizer-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, tcnicas e prticas voltadas para a cobertura total das aes de sade. Gabarito: A
8. Aplica-se aos consrcios administrativos intermunicipais o princpio da _______________ e os respectivos atos constitutivos disporo sobre sua observncia. (1 artigo 10, Lei n.8080/1990) Para completar o pargrafo citado de acordo com a Lei Federal n. 8080/1990, deve-se marcar como correta a alternativa: A) isonomia B) direo conjunta C) direo nica D) hierarquia E) assistncia
Resoluo: De acordo com o 1 desta lei, o termo que completa a afirmao direo nica. Gabarito: C. Art. 11 (VETADO) Art. 12 - Sero criadas comisses intersetoriais de mbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Sade, integradas pelos ministrios e rgos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Pargrafo nico - As comisses intersetoriais tero a finalidade de articular polticas e programas de interesse para a sade, cuja execuo envolva reas no compreendidas no mbito do Sistema nico de Sade-SUS.
Art. 13 - A articulao das polticas e programas, a cargo das comisses intersetoriais, abranger, em especial, as seguintes atividades: I - alimentao e nutrio; II - saneamento e meio ambiente; III - Vigilncia Sanitria e farmacoepidemiologia; IV - recursos humanos; V - cincia e tecnologia; e VI - sade do trabalhador. Exerccio resolvido 9. Nos termos da lei 8.080/90 - a articulao das polticas e programas, a cargo das comisses intersetoriais, abranger, em especial, as seguintes atividades, entre outras, EXCETO: a) alimentao e nutrio b) saneamento e meio ambiente c) cuidados com a famlia d) sade do trabalhador Resoluo: De acordo com o art. 13 cuidados com a famlia no faz parte das atividades a cargo das comisses intersetoriais. Gabarito: C.
Art. 14. Devero ser criadas comisses permanentes de integrao entre os servios de sade e as instituies de ensino profissional e superior. Pargrafo nico - Cada uma dessas comisses ter por finalidade propor prioridades, mtodos e estratgias para a formao e educao continuada dos recursos humanos do Sistema nico de Sade-SUS, na esfera correspondente, assim como em relao pesquisa e cooperao tcnica entre essas instituies. Exerccio resolvido 10. De acordo, com a Lei 8.080/90 - sero criadas ___________ de mbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Sade, integradas pelos Ministrios e rgos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a finalidade de articular polticas e programas de interesse para a sade, cuja execuo envolva reas no compreendidas no mbito do Sistema nico de Sade (SUS). a) comisses intersetoriais b) conselhos de sade c) conselhos especiais d) comisses setorizadas
Resoluo: O termo que completa a afirmativa comisses intersetoriais, como se pode observar no art. 12. Gabarito: A.
CAPTULO IV Da Competncia e das Atribuies Diferente de outros assuntos dessa lei, esse captulo apresenta as funes/deveres das esferas federal, estadual, municipal e do distrito federal, no um assunto que exige muitos comentrios como, por exemplo, os princpios do SUS, abordados anteriormente. Aqui a dica ler o mximo possvel sobre as competncias e atribuies de cada esfera de governo e, resolver o maior nmero de questes que puder, pois o tema bastante abordado pelas bancas organizadoras dos concursos e exige certa memorizao (decoreba) por parte do candidato. Coloquei no e-book o mximo de questes de concursos anteriores referentes ao assunto.
SEO I das Atribuies Comuns Art. 15 A Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios exercero, em seu mbito administrativo, as seguintes atribuies: I - definio das instncias e mecanismos de controle, avaliao e fiscalizao das aes e servios de sade; II III - administrao dos recursos oramentrios e financeiros destinados, em cada ano, sade; - acompanhamento, avaliao e divulgao do nvel de sade da populao e das condies ambientais; - organizao e coordenao do sistema de informao em sade; - elaborao de normas tcnicas e estabelecimento de padres de qualidade e parmetros de custos que caracterizam a assistncia sade; - elaborao de normas tcnicas e estabelecimento de padres de qualidade para promoo da sade do trabalhador;
VII - participao de formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico e colaborao na proteo e recuperao do meio ambiente; VIII - elaborao e atualizao peridica do plano de sade;
IX - participao na formulao e na execuo da poltica de formao e desenvolvimento de recursos humanos para a sade; X - elaborao da proposta oramentria do Sistema conformidade com o plano de sade; nico de Sade-SUS, de
XI - elaborao de normas para regular as atividades de servios privados de sade, tendo em vista a sua relevncia pblica; XII - realizao de operaes externas de natureza financeira de interesse da sade, autorizadas pelo Senado Federal; para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitrias, decorrentes situaes de perigo iminente, de calamidade pblica ou de irrupo de epidemias, autoridade competente da esfera administrativa correspondente poder requisitar e servios, tanto de pessoas naturais como jurdicas, sendo-lhes assegurada justa indenizao;
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XV - propor a celebrao de convnios, acordos e protocolos internacionais relativos a sade, saneamento e o meio ambiente; XVI - elaborar normas tcnico-cientficas de promoo, proteo e recuperao da sade; XVII - promover articulao com os rgos de fiscalizao do exerccio profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definio e controle dos pades ticos para a pesquisa, aes e servios de sade; XVIII - promover a articulao da poltica e dos planos de sade; XIX - realizar pesquisas e estudos na rea de sade; XX - definir as instncias e mecanismos de controle e fiscalizao inerentes ao poder da poltica sanitria; XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratgicos e de atendimento emergencial.
Exerccio resolvido 11. Com base na Lei n 8080/90, artigo 15, a Unio, os Estados, o DF e os Municpios exercero, em seu mbito administrativo, as seguintes atribuies:
I- administrao dos recurso oramentrios e financeiros destinados, a cada seis meses, sade II- acompanhamento, avaliao e divulgao do nvel de sade da populao e das condies ambientais III- elaborao de normas para regular as atividades de servios privados de sade, tendo em vista a sua relevncia pblica IV- definir as instncias e mecanismos de controle e avaliao inerentes ao poder de polcia sanitria correto o que est contido em: a) I e II apenas b) II e III apenas c) I e III apenas d) III e IV apenas e) I, II, III e IV
Resoluo: De acordo com o art. 15 esto totalmente corretas apenas s proposies II e III como observado nos incisos III e XI respectivamente, e ocorrem erros nas proposies I ( termo correto a cada ano e no a cada seis meses inciso II) e IV ( fiscalizao ao invs de avaliao e poltica sanitria no lugar de polcia sanitria inciso XX). Gabarito: B. SEO II Da Competncia
Art. 16. direo nacional do Sistema nico de Sade-SUS compete: I - formular, avaliar e apoiar polticas de alimentao e nutrio; II - participar na formulao e na implementao das polticas: a) de controle das agresses ao meio ambiente; b) de saneamento bsico; e c) relativas s condies e aos ambientes de trabalho; III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistncia de alta complexidade; b) de rede de laboratrios de sade pblica; c) de vigilncia epidemiolgica; e d) de vigilncia sanitria. IV - participar da definio de normas e mecanismos de controle, com rgos afins, de agravos sobre o meio ambiente, ou deles decorrentes, que tenham repercusso
na sade humana; V - participar da definio de normas, critrios e padres para controle das condies e dos ambientes de trabalho e coordenar a poltica de sade do trabalhador; VI - coordenar e participar na execuo das aes de vigilncia epidemiolgica; VII - estabelecer normas e executar a vigilncia sanitria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execuo ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municpios; VIII - estabelecer critrios, parmetros e mtodos para o controle da qualidade sanitria de produtos, substncias e servios de consumo e uso humano; IX - promover a articulao com os rgos educacionais e de fiscalizao do exerccio profissional, bem como com entidades representativas de formao de recursos humanos na rea de sade; X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execuo da poltica nacional e produo de insumos e equipamentos para a sade, em articulao com os demais rgos governamentais; XI - identificar os servios estaduais e municipais de referncia nacional para o estabelecimento de padres tcnicos de assistncia sade; XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade; XIII - prestar cooperao tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para o aperfeioamento da sua atuao institucional. XIV - elaborar normas para regular as relaes entre o Sistema nico de Sade-SUS e os servios privados contratados de assistncia sade; XV - promover a descentralizao, para as Unidades Federadas e para os Municpios, dos servios e aes de sade, respectivamente, de abrangncia estadual e municipal; XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XVII - acompanhar, controlar e avaliar as aes e os servios de sade, respeitadas as competncias Estaduais e Municipais; XVIII - elaborar o planejamento estratgico nacional no mbito do SUS em cooperao tcnica com os Estados, Municpios e Distrito Federal;
XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliao tcnica e financeira do SUS, em todo o territrio nacional, em cooperao tcnica com os Estados, Municpios e Distrito Federal. Pargrafo nico. A Unio poder executar aes de vigilncia epidemiolgica e sanitria em circunstncias especiais, como na ocorrncia de agravos inusitados sade, que possam escapar do controle da direo estadual do Sistema nico de Sade-SUS ou que representam risco de disseminao nacional.
Exerccio resolvido 12. Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. De acordo com a Lei n 8080/90, compete direo nacional do SUS -----, -----, ----- normas e participar na execuo da poltica nacional e produo de insumos e equipamentos para a sade, em articulao com os demais rgos governamentais. a) fiscalizar/ analisar/ executar b) fiscalizar/ elaborar/ executar c) fiscalizar/ formular/ avaliar d) formular/ avaliar/ elaborar e) fiscalizar/ identificar/ avaliar Resoluo: Os termos que preenchem as lacunas da afirmativa so: formular, avaliar e elaborar, como observado no inciso X do art. 16. Gabarito: D. Exerccio resolvido 13. direo nacional do Sistema nico da Sade (SUS) compete, EXCETO: A) Acompanhar, controlar e avaliar as aes e os servios de sade, respeitadas as competncias estaduais e municipais. B) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade. C) Gerir laboratrios pblicos de sade e hemocentros. D) Formular, avaliar e apoiar polticas de alimentao e nutrio. E) Estabelecer critrios, parmetros e mtodos para o controle da qualidade sanitria de produtos, substncias e servios de consumo e uso humano.
Resoluo: No compete direo nacional do SUS gerir laboratrios pblicos de sade e hemocentros as demais alternativas esto corretas, como pode-se observar nos incisos XVII, XII, I e VIII do art. 16. Gabarito: C. Art. 17. - direo estadual do Sistema nico de Sade-SUS compete: I - promover a descentralizao, para os Municpios, dos servios e das aes de sade; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema nico de Sade-SUS. III - prestar apoio tcnico e financeiro aos Municpios e executar supletivamente aes e servios de sade; IV - coordenar e, em carter complementar, executar aes e servios: a) de vigilncia epidemiolgica; b) de vigilncia sanitria; c) de alimentao e nutrio; e d) de sade do trabalhador; V - participar, junto com rgos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercusso na sade humana; VI - participar da formulao da poltica e da execuo de aes de saneamento bsico; VII - participar das aes de controle e avaliao das condies e dos ambientes de trabalho; VIII - em carter suplementar formular, executar, acompanhar e avaliar a poltica de insumos e equipamentos para a sade; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referncia e gerir sistemas pblicos de alta complexidade, de referncia estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratrios de sade pblica e hemocentros e gerir as unidades que permaneam em sua organizao administrativa; XI - estabelecer normas, em carter suplementar, para o controle e a avaliao das aes e servios de sade; XII - formular normas estabelecer padres, em carter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substncias de consumo humano;
XIII - colaborar com a Unio na execuo da vigilncia sanitria de portos, aeroportos e fronteiras; XIV - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no mbito da unidade federada.
Art. 18. direo municipal do Sistema nico de Sade-SUS, compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as aes e os servios de sade e gerir e executar os servios pblicos de sade; II - participar do planejamento, programao e organizao da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema nico de Sade-SUS, em articulao com sua direo estadual; III - participar da execuo, controle e avaliao das aes referentes s condies e aos ambientes de trabalho; IV - executar servios: a) de vigilncia epidemiolgica; b) de vigilncia sanitria; c) de alimentao e nutrio; d) de saneamento bsico; e e) de sade do trabalhador; V - dar execuo, no mbito municipal, poltica de insumos e equipamentos para a sade; VI - colaborar na fiscalizao das agresses ao meio ambiente, que tenham repercusso sobre a sade humana, e atuar, junto aos rgos municipais, estaduais e federais competentes, para control-las; VII - formar consrcios administrativos intermunicipais; VIII - gerir laboratrios pblicos de sade e hemocentros; IX - colaborar com a Unio e com os Estados na execuo da vigilncia sanitria de portos, aeroportos e fronteiras; X - observado o disposto no artigo 26 desta lei, celebrar contratos e convnios com
entidades prestadoras de servios privados de sade, bem como controlar e avaliar sua execuo; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos servios privados de sade: XII - normatizar complementarmente as aes e servios pblicos de sade no seu mbito de atuao.
Art.19. Ao Distrito Federal competem as atribuies reservadas aos Estados e aos Municpios.
CAPTULO V Do Subsistema de Ateno Sade Indgena (Includo pela Lei n 9.836, de 1999) Assim como o captulo V os captulos VI, VII e VIII fazem parte da verso atualizada da lei orgnica da sade 8.080/90 Art. 19-A. As aes e servios de sade voltados para o atendimento das populaes indgenas, em todo o territrio nacional, coletiva ou individualmente, obedecero ao disposto nesta Lei. Art. 19-B. institudo um Subsistema de Ateno Sade Indgena, componente do Sistema nico de Sade SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionar em perfeita integrao. Art. 19-C. Caber Unio, com seus recursos prprios, financiar o Subsistema de Ateno Sade Indgena. Art. 19-D. O SUS promover a articulao do Subsistema institudo por esta Lei com os rgos responsveis pela Poltica Indgena do Pas. Art. 19-E. Os Estados, Municpios, outras instituies governamentais e nogovernamentais podero atuar complementarmente no custeio e execuo das aes. Art. 19-F. Dever-se- obrigatoriamente levar em considerao a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indgenas e o modelo a ser adotado para a ateno sade indgena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistncia sade, saneamento bsico, nutrio, habitao, meio ambiente, demarcao de terras, educao sanitria e integrao institucional.
Art. 19-G. O Subsistema de Ateno Sade Indgena dever ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado. 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo ter como base os Distritos Sanitrios Especiais Indgenas. 2o O SUS servir de retaguarda e referncia ao Subsistema de Ateno Sade Indgena, devendo, para isso, ocorrer adaptaes na estrutura e organizao do SUS nas regies onde residem as populaes indgenas, para propiciar essa integrao e o atendimento necessrio em todos os nveis, sem discriminaes. 3o As populaes indgenas devem ter acesso garantido ao SUS, em mbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a ateno primria, secundria e terciria sade. Art.19-H. As populaes indgenas tero direito a participar dos organismos colegiados de formulao, acompanhamento e avaliao das polticas de sade, tais como o Conselho Nacional de Sade e os Conselhos Estaduais e Municipais de Sade, quando for o caso. Exerccio resolvido De acordo com o Captulo V Do Subsistema de Ateno Sade Indgena, da Lei n 8.080/90 atualizada, INCORRETO afirmar que: A) caber Unio, com seus recursos prprios, financiar o Subsistema de Ateno Sade Indgena. B) apenas as instituies no governamentais podero atuar completamente no custeio e execuo das aes. C) o Sistema nico de Sade (SUS) promover a articulao do Subsistema institudo por esta Lei com os rgos responsveis pela Poltica Indgena do Pas. D) o Subsistema de Ateno Sade Indgena dever ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado. E) as populaes indgenas devem ter acesso garantido ao SUS, em mbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a ateno primria, secundria e terciria sade. Resoluo: Segundo o Captulo V em seu Art. 19-B: Os Estados, Municpios, outras instituies governamentais e no-governamentais podero atuar complementarmente no custeio e execuo das aes, logo a proposio incorreta da questo acima a contida na alternativa B. Gabarito: B.
DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAO DOMICILIAR (Includo pela Lei n 10.424, de 2002) Os usurios do Sistema nico de Sade (SUS) tm direito ao atendimento e internao domiciliar desde que o mdico recomende os cuidados no lar, para isso foram criadas algumas leis que regulamentam esse procedimento (famoso Home-care), dentre essas leis foi criada a lei n 10.424, de 2002, a principal entre elas. Art. 19-I. So estabelecidos, no mbito do Sistema nico de Sade, o atendimento domiciliar e a internao domiciliar. 1o Na modalidade de assistncia de atendimento e internao domiciliares incluemse, principalmente, os procedimentos mdicos, de enfermagem, fisioteraputicos, psicolgicos e de assistncia social, entre outros necessrios ao cuidado integral dos pacientes em seu domiclio. 2o O atendimento e a internao domiciliares sero realizados por equipes multidisciplinares que atuaro nos nveis da medicina preventiva, teraputica e reabilitadora. 3o O atendimento e a internao domiciliares s podero ser realizados por indicao mdica, com expressa concordncia do paciente e de sua famlia.
Exerccio resolvido A respeito do Subsistema de Atendimento e Internao Domiciliar, julgue os itens abaixo: I - O atendimento e a internao domiciliares atuaro nos nveis de medicina preventiva, teraputica e reabilitadora. II - O atendimento e a internao domiciliares s podero ser realizados por indicao mdica, no sendo necessria a concordncia do paciente e de sua famlia. III - O atendimento e a internao domiciliares sero realizados por equipes multiprofissionais. Est (o) correta (s): (A) I, II e III. (B) I, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II, apenas. (E) III, apenas.
Resoluo: Ao analisarmos o Art. 19-I em seus pargrafos 2o e 3, concluimos que a nica proposio errada a II, pois o paciente e sua famlia devem concordar com o procedimento domiciliar, como possvel ver no 3 do artigo em questo. Gabarito: C.
CAPTULO VII DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PS-PARTO IMEDIATO (Includo pela Lei n 11.108, de 2005) O Obejetivo dessa lei foi de garantir as parturientes o direito presena de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e ps-parto imediato, no mbito do Sistema nico de Sade SUS. Art. 19-J. Os servios de sade do Sistema nico de Sade - SUS, da rede prpria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presena, junto parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o perodo de trabalho de parto, parto e ps-parto imediato. 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo ser indicado pela parturiente. 2o As aes destinadas a viabilizar o pleno exerccio dos direitos de que trata este artigo constaro do regulamento da lei, a ser elaborado pelo rgo competente do Poder Executivo. Art. 19-L. (VETADO)
CAPTULO VIII DA ASSISTNCIA TERAPUTICA E DA INCORPORAO DE TECNOLOGIA EM SADE (Includo pela Lei n 12.401, de 2011)
Novas regras da assistncia teraputica no mbito do sistema nico de sade (Por Marlon de Lima Canteri). Leia mais: Lei 12401 de 2011 - Incluso de Medicamentos e Procedimentos Teraputicos no SUS
Art. 19-M. A assistncia teraputica integral a que se refere a alnea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensao de medicamentos e produtos de interesse para a sade, cuja prescrio esteja em conformidade com as diretrizes teraputicas definidas em protocolo clnico para a doena ou o agravo sade a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos teraputicos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema nico de Sade - SUS, realizados no territrio nacional por servio prprio, conveniado ou contratado. Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, so adotadas as seguintes definies: I - produtos de interesse para a sade: rteses, prteses, bolsas coletoras e equipamentos mdicos; II - protocolo clnico e diretriz teraputica: documento que estabelece critrios para o diagnstico da doena ou do agravo sade; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clnico; e o acompanhamento e a verificao dos resultados teraputicos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Art. 19-O. Os protocolos clnicos e as diretrizes teraputicas devero estabelecer os medicamentos ou produtos necessrios nas diferentes fases evolutivas da doena ou do agravo sade de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficcia e de surgimento de intolerncia ou reao adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Pargrafo nico. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo sero aqueles avaliados quanto sua eficcia, segurana, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doena ou do agravo sade de que trata o protocolo. Art. 19-P. Na falta de protocolo clnico ou de diretriz teraputica, a dispensao ser realizada: I - com base nas relaes de medicamentos institudas pelo gestor federal do SUS, observadas as competncias estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento ser pactuada na Comisso Intergestores Tripartite;
II - no mbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relaes de medicamentos institudas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento ser pactuada na Comisso Intergestores Bipartite; III - no mbito de cada Municpio, de forma suplementar, com base nas relaes de medicamentos institudas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento ser pactuada no Conselho Municipal de Sade. Art. 19-Q. A incorporao, a excluso ou a alterao pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica, so atribuies do Ministrio da Sade, assessorado pela Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologias no SUS. 1o A Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologias no SUS, cuja composio e regimento so definidos em regulamento, contar com a participao de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Sade e de 1 (um) representante, especialista na rea, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. 2o O relatrio da Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologias no SUS levar em considerao, necessariamente: I - as evidncias cientficas sobre a eficcia, a acurcia, a efetividade e a segurana do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo rgo competente para o registro ou a autorizao de uso; II - a avaliao econmica comparativa dos benefcios e dos custos em relao s tecnologias j incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabvel. Art. 19-R. A incorporao, a excluso e a alterao a que se refere o art. 19-Q sero efetuadas mediante a instaurao de processo administrativo, a ser concludo em prazo no superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogao por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstncias exigirem. 1o O processo de que trata o caput deste artigo observar, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinaes especiais: I - apresentao pelo interessado dos documentos e, se cabvel, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informaes necessrias para o atendimento do disposto no 2o do art. 19-Q; II - (VETADO); III - realizao de consulta pblica que inclua a divulgao do parecer emitido pela Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologias no SUS; IV - realizao de audincia pblica, antes da tomada de deciso, se a relevncia da matria justificar o evento.
2o (VETADO). Art. 19-S. (VETADO). Art. 19-T. So vedados, em todas as esferas de gesto do SUS: I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clnico ou cirrgico experimental, ou de uso no autorizado pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA; II - a dispensao, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa. Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a sade ou procedimentos de que trata este Captulo ser pactuada na Comisso Intergestores Tripartite.
TTULO III Dos Servios Privados de Assistncia Sade
CAPTULO I Do Funcionamento Como abordado anteriormente e, ainda mais nesse ttulo III, o sistema nico de sade poder recorrer iniciativa privada para complementar a assistncia oferecida quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistncia sade. Os servios privados, como visto no art. 20 desse captulo, constituem: Profissionais liberais, legalmente habilitados (ex.: Uma clnica de fisioterapia), e de pessoas jurdicas (Ex.: Hospital particular, entidades filantrpicas e etc.). Trs aspectos importantes, e que caem muito em provas, sobre a participao complementar na assistncia sade dos servios privados so:
1. Os critrios e valores para a remunerao de servios e os parmetros de cobertura
assistencial sero estabelecida pela direo nacional do SUS. (art. 26)
2. Os servios contratados submeter-se-o s normas tcnicas e administrativas e aos
princpios e diretrizes do SUS. (art. 26 2)
3. Aos proprietrios, administradores e dirigentes de entidades ou servios contratados
vedado exercer cargo de chefia ou funo de confiana no SUS. (art. 26 4) Art. 20. Os servios privados de assistncia sade caracterizam-se pela atuao, por iniciativa prpria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurdicas e de direito privado na promoo, proteo e recuperao da sade.
Art. 21. A assistncia sade livre iniciativa privada. Art. 22. Na prestao de servios privados de assistncia sade, sero observados os princpios ticos e as normas expedidas pelo rgo de direo do Sistema nico de Sade-SUS quanto s condies para seu funcionamento. Art. 23. vedada a participao direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistncia sade, salvo atravs de doaes de organismos internacionais vinculados Organizao das Naes Unidas, de entidades de cooperao tcnica e de financiamento e emprstimos. 1 Em qualquer caso obrigatria a autorizao do rgo de direo nacional do Sistema nico de Sade-SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. 2 Excetuam-se do disposto neste artigo os servios de sade mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer nus para a Seguridade Social. Exerccios resolvidos 14. A assistncia sade livre iniciativa ______________. (Artigo 21 Lei Federal n 8080/1990) Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo citado: A) pblica B) privada C) liberal D) lucrativa
Resoluo: O termo que completa corretamente o artigo 21 privada, como visto anteriormente. 15. Do funcionamento dos servios privados de assistncia sade, de acordo com a Lei n 8.080/90, Ttulo III, captulo I, INCORRETO afirmar que: A) a assistncia sade livre iniciativa privada. B) caracterizam-se pela atuao de profissionais liberais legalmente habilitados. C) os capitais estrangeiros podem participar da assistncia sade. D) os princpios ticos sero observados na prestao desses servios privados.
E) no haver nus para a seguridade social os servios de sade mantidos por empresas sem
finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes. Resoluo: De acordo com o art 23 : vedada a participao direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistncia sade..., o que torna a alternativa C incorreta. Gabarito: C.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial populao de uma determinada rea, o Sistema nico de Sade-SUS poder recorrer aos servios ofertados pela iniciativa privada. Pargrafo nico. A participao complementar dos servios privados ser formalizada mediante contrato ou convnio, observadas, a respeito, as normas de direito pblico. Art. 25. Na hiptese do artigo anterior, as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos tero preferncia para participar do Sistema nico de Sade-SUS. Art. 26. Os critrios e valores para a remunerao de servios e os parmetros de cobertura assistencial sero estabelecida pela direo nacional do Sistema nico de Sade-SUS, aprovados no Conselho Nacional de Sade. 1 Na fixao dos critrios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remunerao, aludida neste artigo, a direo nacional do Sistema nico de Sade-SUS, dever fundamentar seu ato em demonstrativo econmico-financeiro que garanta a efetiva qualidade dos servios contratados. 2 Os servios contratados submeter-se-o s normas tcnicas e administrativas e aos princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade-SUS, mantido o equilbrio econmico e financeiro do contrato. 3 (VETADO) 4 Aos proprietrios, administradores e dirigentes de entidades ou servios contratados vedado exercer cargo de chefia ou funo de confiana no Sistema nico de Sade-SUS. Exerccio resolvido 16. Assinale a alternativa incorreta: A) B) C) A assistncia sade livre iniciativa privada. vedada a participao direta ou indiretamente de empresas ou de capitais estrangeiros na assistncia sade. Os critrios e valores para a remunerao de servios e os parmetros de cobertura assistencial sero estabelecidos pela direo nacional do SUS, aprovados no Conselho
Nacional de Sade. D) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial populao de uma determinada rea, o SUS poder recorrer aos servios ofertados pela iniciativa pblica. N.R.A. Resoluo: De acordo com o art. 24: quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial populao de uma determinada rea, o SUS poder recorrer aos servios ofertados pela iniciativa privada. Logo a alternativa incorreta a D, pois trs o termo iniciativa pblica. Gabarito: D.
Art. 27. A poltica de recursos humanos na rea de sade ser formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos: I - organizao de um sistema de formao de recursos humanos em todos os nveis de ensino, inclusive de ps-graduao, alm da elaborao de programas de permanente aperfeioamento de pessoal; II - (VETADO) III - (VETADO) IV - valorizao da dedicao exclusiva aos servios do Sistema nico de Sade-SUS. Pargrafo nico. Os servios pblicos que integram o Sistema nico de Sade-SUS constituem campo de prtica para ensino e pesquisa, mediante normas especficas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. Art. 28. Os cargos e funes de chefia, direo e assessoramento, no mbito do Sistema nico de Sade-SUS, s podero ser exercidos em regime de tempo integral. 1 Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos podero exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema nico de SadeSUS. 2 O disposto no pargrafo anterior aplica-se tambm aos servidores em regime de
tempo integral, com exceo dos ocupantes de cargos ou funo de chefia, direo ou assessoramento. Exerccio resolvido 17. Sobre os recursos humanos, de acordo com o Ttulo IV da Lei n 8.080/90, analise. I. A poltica de recursos humanos na rea de sade ser formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas do governo. II. Os cargos e funes de chefia, direo e assessoramento, no mbito do Sistema nico de Sade (SUS), s podero ser exercidos em regime de tempo integral. III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos devero exercer suas atividades em um nico estabelecimento do Sistema nico de Sade (SUS). Est(o) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) A) I B) II C) III D) I, II E) I, II, III
Resoluo: Observando os art. 27 e 28 conclui-se que as proposies I e II esto corretas porm analisando o 1 do art. 28, podemos perceber que os servidores que legalmente acumulam dois cargos podero exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, portanto a proposio III est incorreta. Gabarito: D. Art. 29. (VETADO)
Art. 30. As especializaes na forma de treinamento em servio sob superviso ser o regulamentadas por comisso nacional, instituda de acordo com o artigo 12 desta lei, garantida a participao das entidades profissionais correspondentes.
TTULO V Do Financiamento Esse assunto ser melhor discutido na lei 8.142/90, porm alguns aspectos so importantes e cai muito nas provas de concurso, o caso do artigo 35, sobre os critrios que so estabelecidos para transferncia de valores aos estados,distrito federal e municpios. Estude todos os captulos do ttulo IV, mas d maior nfase ao art. 35.
CAPTULO I Dos Recursos Art. 31. O oramento da Seguridade Social destinar ao Sistema nico de Sade-SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessrios realizao de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direo nacional, com a participao dos rgos de previdncia social e da assistncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias. Art. 32. So considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I - (VETADO) II - servios que possam ser prestados sem prejuzo da assistncia sade; III - ajuda, contribuies, doaes e donativos; IV - alienaes patrimoniais e rendimentos de capital; V - taxas, multas, emolumentos e preos pblicos arrecadados no mbito do Sistema nico de Sade-SUS; e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. 1 Ao sistema nico de Sade-SUS caber metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual ser destinada recuperao de viciados. 2 As receitas geradas no mbito do Sistema nico de Sade-SUS sero creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direo, na esfera de poder onde forem arrecadadas. 3 As aes de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema nico de Sade-SUS, sero financiadas por recursos tarifrios especficos e outros da Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitao-SFH. 4 (VETADO) 5 As atividades de pesquisa e desenvolvimento cientfico e tecnolgico em sade sero co-financiadas pelo Sistema nico de Sade-SUS, pelas universidades e pelo oramento fiscal, alm de recursos de instituies de fomento e financiamento ou de origem externa e receita prprias das instituies executoras. 6 (VETADO)
CAPTULO II Da Gesto Financeira Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema nico de Sade-SUS sero depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuao, e movimentados sob fiscalizao dos respectivos conselhos de sade. 1 Na esfera federal, os recursos financeiros, originrios do oramento da Seguridade Social, de outros oramentos da Unio, alm de outras fontes, sero administrados pelo Ministrio da Sade, atravs do Fundo Nacional de Sade. 2 (VETADO) 3 (VETADO) 4 - O Ministrio da Sade acompanhar atravs de seu sistema de auditoria a conformidade programao aprovada da aplicao dos recursos repassados a Estados e Municpios; constatada a malversao, desvio ou no aplicao dos recursos, caber ao Ministrio da Sade aplicar as medidas previstas em lei.
Art. 34. As autoridades responsveis pela distribuio da receita efetivamente arrecadada transferiro automaticamente ao Fundo Nacional de Sade-FNS, observado o critrio do pargrafo nico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes s dotaes consignadas no oramento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no mbito do Sistema nico de Sade-SUS. Pargrafo nico. Na distribuio dos recursos financeiros da Seguridade Social ser observada a mesma proporo da despesa prevista de cada rea, do oramento da Seguridade social. Exerccio resolvido 18. O controle social do oramento da sade est previsto na legislao do SUS, sendo que de responsabilidade______________________ acompanhar a aplicao desse oramento, deliberando e fiscalizando. a) do Ministrio Pblico b) dos Conselhos de Sade c) da Secretria Municipal
d) da Assistente Social Resoluo: Analisando o art. 33, pode-se observar que a responsabilidade da fiscalizao dos recursos financeiros dos respectivos conselhos de sade. Gabarito: B. Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municpios, ser utilizada a combinao dos seguintes critrios, segundo anlise tcnica de programas e projetos: I - perfil demogrfico da regio; II - perfil epidemiolgico da populao a ser coberta; III - caractersticas quantitativas e qualitativas da rede de sade na rea; IV - desempenho tcnico, econmico e financeiro no perodo anterior; V - nveis de participao do setor sade nos oramentos estaduais e municipais; VI - previso do plano qinqenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a servios prestados para outras esferas de governo. 1 Metade dos recurso destinados a Estados e Municpios ser distribuda segundo o quociente de sua diviso pelo nmero de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prvio. 2 Nos casos de Estados e Municpios sujeitos a notrio processo de migrao, os critrios demogrficos mencionados nesta lei sero ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o nmero de eleitores registrados. Exerccio resolvido 19. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municpios pelo SUS, ser utilizada a combinao dos seguintes critrios, segundo anlise tcnica de programas e projetos: A) perfil demogrfico da regio e perfil epidemiolgico da populao a ser coberta; B) caractersticas quantitativas e qualitativas da rede de sade na rea; C) desempenho tcnico, econmico e financeiro no perodo anterior; D) todas as alternativas esto corretas. Resoluo: De acordo com o art 35 incisos I, II, III e IV todas as afirmativas da questo esto corretas. Gabarito: D.
3 VETADO) 4 VETADO) 5 VETADO) 6 O disposto no pargrafo anterior no prejudica a atuao dos rgos de controle interno e externo e nem a aplicao de penalidades previstas em lei em caso de irregularidades verificadas na gesto dos recursos transferidos.
Art. 36. O processo de planejamento e oramento do Sistema nico de Sade-SUS ser ascendente, do nvel local at o federal, ouvidos seus rgos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da poltica de sade com a disponibilidade de recursos em planos de sade dos Municpios, dos Estados, do Distrito Federal e da Unio. 1 Os planos de sade sero a base das atividades e programaes de cada nvel de direo do Sistema nico de Sade-SUS e seu financiamento ser previsto na respectiva proposta oramentria. 2 vedada a transferncia de recursos para o financiamento de aes no previstas nos planos de sade , exceto em situaes emergenciais ou de calamidade pblica, na rea de sade. Art. 37. O Conselho Nacional de Sade estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos de sade, em funo das caractersticas epidemiolgicas e da organizao dos servios em cada jurisdio administrativa. Art. 38. No ser permitida a destinao de subvenes e auxlios a instituies prestadoras de servios de sade com finalidade lucrativa.
Art. 39. (VETADO) 1 (VETADO) 2 (VETADO) 3 (VETADO) 4 (VETADO) 5 A cesso de uso dos imveis de propriedade do INAMPS para rgos integrantes do Sistema nico de Sade-SUS ser feita de modo a preserv-los como patrimnio da Seguridade Social. 6 Os imveis de que trata o pargrafo anterior sero inventariados com todos os acessrios, equipamentos e outros bens imveis e ficaro disponveis para utilizao pelo rgo de direo municipal do Sistema nico de Sade-SUS, ou eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrio administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. 7 (VETADO) 8 O acesso aos servios de informtica e base de dados, mantidos pelo Ministrio da Sade e pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, ser assegurado s Secretarias Estaduais e Municipais de Sade ou rgos congneres, como suporte ao processo de gesto, de forma a permitir a gerncia informatizada das contas e a disseminao de estatsticas sanitrias e epidemiolgicas mdico-hospitalares.
Art. 41. As aes desenvolvidas pela Fundao das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Cncer, supervisionadas pela direo nacional do Sistema nico de SadeSUS, permanecero como referencial de prestao de servios, formao de recursos humanos e para transferncia de tecnologia. Art. 42. (VETADO) Art. 43. A gratuidade das aes e servios de sade fica preservada nos servios pblicos e privados contratados , ressalvando-se as clusulas dos contratos ou convnios estabelecidos com as entidades privadas. Art. 44. e seus pargrafos (VETADOS)
Art. 45. Os servios de sade dos hospitais universitrios e de ensino integram-se ao Sistema nico de Sade-SUS, mediante convnio, preservada a sua autonomia administrativa, em relao ao patrimnio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extenso, dos limites conferidos pelas instituies a que estejam vinculados. 1 Os servios de sade de sistemas estaduais e municipais de previdncia social devero integrar-se direo correspondente do Sistema nico de Sade-SUS, conforme seu mbito de atuao, bem como quaisquer outros rgos e servios de sade. 2 Em tempo de paz e havendo interesse recproco, os servios de sade das Foras Armadas podero integrar-se ao Sistema nico de Sade-SUS, conforme se dispuser em convnio que, para esse fim, for firmado.
Art. 46. O Sistema nico de Sade-SUS estabelecer mecanismos de incentivo participao do setor privado no investimento em cincia e tecnologia e estimular a transferncia de tecnologia das Universidades e institutos de pesquisa aos servios de sade nos Estados, Distrito Federal e Municpios, e s empresas nacionais. Art. 47. O Ministrio da Sade, em articulao com os nveis estaduais e municipais do Sistema nico de Sade-SUS organizar, no prazo de 2(dois) anos, um sistema nacional de informaes em sade, integrado em todo o territrio nacional, abrangendo questes epidemiolgicas e de prestao de servios. Art. 48. (VETADO) Art. 49. (VETADO) Art. 50. Os convnios entre a Unio, os Estados e os Municpios, celebrados para a implantao dos sistemas unificados e descentralizados de sade, ficaro rescindidos proporo que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema nico de Sade-SUS. Art. 51. (VETADO) Art. 52. Sem prejuzo de outras sanes cabveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas (Cdigo Penal, artigo 315) a utilizao de recursos financeiros do Sistema nico de Sade-SUS em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 53. (VETADO) Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 55. So revogadas a Lei n 2.312, de 3 de setembro de 1954; a Lei n 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposies em contrrio.
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References: artigo 2
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 26
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 35
 artigo 315