Source: http://supremoemdebate.blogspot.com/2011/03/
Timestamp: 2020-01-23 07:39:34+00:00

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Folha de São Paulo 30 de março de 2011
Levantamento inédito mostra que 20% de todas as ações envolvem cem instituições, a maioria do setor público
Governo é réu em dois terços das ações em que tem interesse, afirma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça
O governo federal e os bancos estatais e privados são os que mais sobrecarregam a Justiça, segundo levantamento inédito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que identificou as cem instituições com maior quantidade de ações tramitando nas diversas esferas do Judiciário.
Como autoras das ações ou rés nos processos, essas instituições fazem com que "a Justiça funcione em grande parte para atender a demanda de poucas pessoas", afirmou o secretário-adjunto da presidência do CNJ, José Guilherme Vasi Werner.
As cem instituições que mais demandam o Judiciário representam cerca de 20% dos 71 milhões de processos registrados até fim de março de 2010 no levantamento do CNJ obtido pela Folha.
A divulgação do ranking servirá para o CNJ debater em maio, em seminário com todos os envolvidos, soluções para desafogar a Justiça.
Para Werner, o Judiciário é palco para solução desde pequenas disputas, que poderiam ser discutidas na área administrativa ou nos juizados especiais, a causas milionárias, "o que acaba sobrecarregando a Justiça".
O governo federal é réu em 67% dos processos em que está envolvido. Já os bancos acionam tanto a Justiça quanto são questionados.
A Previdência Social, por meio do INSS, lidera o ranking de processos. Os dados consideram ações que tramitavam nas justiças Federal, Estadual e do Trabalho.
Para o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, a liderança pode ser provocada pelas "políticas sociais" desenvolvidas na instituição.
Responsável pelo pagamento de 28,1 milhões de benefícios ao mês e pela cobertura previdenciária para cerca de 55 milhões de trabalhadores, a Previdência, segundo Hauschild, tem vários serviços que podem ser questionados judicialmente, como a revisão de aposentadorias e auxílio doença.
Os grandes bancos públicos e privados também estão na lista, entre eles Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Itaú.
Mesmo caso das empresas de telefonia, lideradas pela Brasil Telecom Celular, comprada pelo Grupo Oi.
Não há um diagnóstico fechado sobre as causas da ações, mas, na avaliação de Werner, o ranking retrata o aumento do mercado consumidor brasileiro.
"Nos últimos anos, houve um boom de serviços para as classes menos favorecidas - C, D e E - e isso não veio acompanhado de tratamento adequado".
Segundo Werner, "as agências reguladoras são muito omissas no trato de lesões ao consumidor" e por isso eles são obrigados a procurar a Justiça.
Banco do Brasil, Caixa e a Advocacia-Geral da União, órgão que defende o governo, informaram que têm buscado a conciliação para evitar disputas judiciais.
A AGU justifica informando que busca na Justiça reaver R$ 900 bilhões em dívida ativa -débitos dos contribuintes em fase de cobrança.
Procurados pela Folha, Bradesco, Finasa, Itaú e Oi não quiseram se manifestar.
O Rio Grande do Sul é único Estado que aparece entre os dez primeiros. O procurador-geral-adjunto do Estado, Bruno Winkler, atribuiu o fato à "cultura" da população de recorrer à Justiça.
Sebastianismo e Constituição,
publicado no "Jornal de Notícias"
Postado por pfc às 11:04 2 comentários:
Postado por Prof. Ribas às 15:57 Nenhum comentário:
Judiciário: Única decisão tomada até agora pela Corte refere-se à sua aplicação nas eleições de 2010
Constitucionalidade da Ficha Limpa será questionada no STF
25/03/2011A discussão a respeito da Lei da Ficha Limpa apenas começou no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram somente que a lei deve ser aplicada a partir das eleições de 2012. Ou seja, que não valeu para as eleições de 2010. Resta ainda discutir ponto a ponto as restrições que a Ficha Limpa trouxe à classe política.
"Ainda é preciso analisar caso a caso", resumiu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF, Ricardo Lewandowski. "O Supremo tomou apenas uma decisão de que a lei não vale para as eleições de 2010, mas o tribunal não se pronunciou sobre a constitucionalidade da lei e poderá fazê-lo até 2012", completou.
Na tarefa de definir a validade da lei para as próximas eleições, os ministros do STF vão enfrentar pelo menos dois temas centrais que são capazes de dividir a Corte.
O primeiro é como fica a aplicação da Ficha Limpa frente ao princípio constitucional da presunção da inocência. Por ele, todos são inocentes até que se prove o contrário. Mas, pelos critérios da Ficha Limpa, se um político foi condenado por um órgão colegiado da Justiça (formado por mais de um juiz), ele não poderá se candidatar. Caberá aos ministros do STF dizer se, mesmo podendo recorrer contra a condenação da Justiça, os políticos estão mesmo proibidos de concorrer às eleições.
Outro tema central é se a lei tem efeitos sobre fatos que ocorreram antes de sua aprovação. A Ficha Limpa trouxe 15 novas previsões de inelegibilidade de políticos. São fatos passados que, a partir da lei, passam a valer para impedir que eles se candidatem. Por exemplo, quem foi condenado por crime contra os cofres públicos, não pode concorrer às eleições por oito anos. O mesmo vale para quem foi condenado por crime contra a saúde pública, o meio ambiente, lavagem de dinheiro e para os crimes contra a vida ou a dignidade sexual. A discussão será definir se um político pode perder o direito de se candidatar por crimes acontecidos no passado, quando não existiam as vedações da Ficha Limpa.
Durante o julgamento de Joaquim Roriz, que foi candidato ao governo do Distrito Federal, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, criticou essa aplicação retroativa da lei. Para Peluso, a lei não pode retroagir para tirar um direito de alguém com base em restrições que ainda não existiam quando essa pessoa teria cometido o suposto ilícito. Fazendo uma analogia às leis penais, Peluso disse que os cidadãos têm o direito de saber se a conduta deles é ou não passível de restrição de direitos deles mesmos.
Neste ponto, a Lei da Ficha Limpa estaria retroagindo. A lei fez, por exemplo, que a renúncia do então senador Jáder Barbalho, em 2001, levasse o TSE a determinar a sua inelegibilidade em 2010. O problema é que, em 2001, essa previsão de que ele seria inelegível simplesmente não existia. Foi algo acrescido pela Ficha Limpa em 2010.
Se a votação a respeito do prazo de validade da lei (a partir de 2010 ou 12) levou a um placar de seis a cinco, no STF, esses temas também devem levar a novas divisões na Corte. A discussão sobre a presunção da inocência e a de aplicação retroativa da lei certamente vai gerar grandes embates entre os ministros, pois, a partir delas, será definido se as 15 novas previsões de inelegibilidade terão validade ou não. "Por enquanto, a Ficha Limpa está em pleno vigor", disse Lewandowski. "Mas, a lei não está imune a futuros julgamentos", advertiu.
Segundo o presidente do TSE, a Justiça Eleitoral deverá seguir a posição definida pelo STF e aceitar os recursos de políticos que perderam os mandatos por força da aplicação da lei para as eleições de 2010. Com isso, haverá mudanças na composição do Senado, da Câmara e das assembleias legislativas dos Estados.
Apesar das indefinições que ainda restam quanto à validade da lei, Lewandowski comemorou os seus efeitos aos eleitores e à classe política. "A Ficha Limpa é muito mais do que uma lei formal", disse o ministro. "É uma ideia que ingressou no imaginário da população, tanto assim que os termos 'ficha limpa' e 'ficha suja' são utilizados pelos eleitores para fazer distinções entre os políticos." Lewandowski ressaltou que, por conta da Ficha Limpa, muitos políticos retiraram suas candidaturas ou desistiram de concorrer em 2010. Resta saber se farão o mesmo em 2012. Para isso, o STF terá de dar novas respostas aos políticos e eleitores.
Postado por Prof. Ribas às 13:25 Um comentário:
Defensor público quer se desligar da OAB
23/03/2011Os defensores públicos estão perdendo uma disputa judicial travada com seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como atuam em função pública, alegam que não precisam estar inscritos no órgão e pagar anuidade. Em primeira e segunda instâncias, há decisões desfavoráveis às associações que representam os profissionais nos Estados do Mato Grosso do Sul e da Bahia, que devem levar a discussão aos tribunais superiores.
As associações alegam que o artigo 4º da Lei Complementar nº 132, de 2009, que alterou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (nº 80, de 1994), estabelece que a capacidade postulatória do profissional - para atuar em nome de um terceiro em juízo - "decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público", tornando facultativa a manutenção de inscrição na OAB. Para assumir a função, no entanto, o advogado precisaria estar ligado à entidade.
O juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), adotou, no entanto, um outro entendimento para o dispositivo. Para ele, "o contido no parágrafo 6º, do artigo 4º, não deve ser interpretado de forma a dispensar a condição de advogado do defensor, mas de dispensar a juntada de procuração em cada processo em que ele atuar". Com esse entendimento, o juiz negou o pedido formulado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul (Adep-MS).
Na Bahia, os defensores públicos conseguiram sentença favorável. Mas a decisão foi cassada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Em seu voto, o relator do caso, juiz federal Cleberson José Rocha, afirma que "a Constituição de 1988 e as normas regulamentares da carreira caracterizam a natureza de advogado para a atividade do defensor público". O Estatuto da Ordem - Lei nº 8.906, de 1994 -, segundo ele, exige a inscrição, "não podendo o Judiciário afastar a exigência que não se apresenta inconstitucional". Para o magistrado, no entanto, a exigência é "injusta" por submeter o defensor a dois regimes jurídicos concomitantemente. "Sem perceber honorários, o agente deverá arcar com a anuidade pelos vencimentos de seu cargo", diz.
A discussão também bateu às portas da seccional paulista da OAB. A entidade fez um levantamento e verificou que 73 dos 500 defensores públicos de São Paulo pediram desligamento com a edição da Lei Complementar nº 132 - que pode ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Conselho Federal da Ordem. A seccional comunicou o fato à defensora pública-geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli, que determinou a abertura de procedimento administrativo contra os profissionais. Também foi enviado ofício ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) alertando para o problema. "Sem inscrição na OAB, o defensor público está atuando de forma irregular", afirma o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, lembrando que só estão dispensados da inscrição os membros do Ministério Público e da magistratura.
A reação da Associação Paulista dos Defensores Públicos (Apadep) foi imediata. A entidade emitiu nota repudiando a atitude da OAB-SP. Considerou uma "verdadeira afronta ao livre e pleno exercício das funções institucionais do defensor público, e nítida tentativa de mitigar a autonomia funcional e administrativa da instituição". Para o presidente da entidade, Rafael Valle Vernaschi, a lei é clara e dispensa o profissional de inscrição e pagamento de anuidade, que em São Paulo é de R$ 793. "Até uma decisão do Supremo, vale o que está na Lei Complementar nº 132", diz.
Postado por Prof. Ribas às 07:04 Nenhum comentário:
Folha de São Paulo 23 de março de 2011
Segue abaixo o site com o video do debate sobre o conflito redudante do caso dos votos dos prisioneiros na Inglaterra. A Corte européia dos direitos humanos decidiu obrigar a Inglaterra acatar o reconhecimento do exercício do direito politico por parte dos prisioneiros.
http://campaign.r20.constantcontact.com/render?llr=9iqfuwcab&v=001QhuZciaLI3WAQbd1nNvGOq_4UXH0Fwei5CgEkrN_l-K7TbfhaSlMADeQH0qn_CfdGleCi_3ziaEdcFW_PKQFGjkpNQR_SVjPxPhM_4nr4_k%3D
Video: Courts in a Democracy Debate
Folha de São Paulo de 19 de março de 2011
Postado por Prof. Ribas às 07:20 Um comentário:
MIGUEL MORA / CARMEN MORÁN 19/03/2011 El Pais
ELPAIS. ANÁLISIS
Defesa do CNJCorregedora cancela presença em ato da OABA corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vai enviar um ofício ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, para informar que não participará do ato de lançamento do Movimento Nacional em Defesa do Conselho Nacional de Justiça, organizado pela OAB, na próxima segunda-feira (21/3), em Brasília. As informações são do Blog do Fred, de Frederico Vasconcelos.
Postado por Prof. Ribas às 01:18 Nenhum comentário:
Postado por Prof. Ribas às 16:48 Um comentário:
15/03/2011Text
Luiz Flávio Gomes: uma pessoa era obrigada a passar por todas as instâncias para obter uma decisão final favorávelOs tribunais superiores estão livrando, com base no princípio da insignificância, acusados de crime de descaminho - importação de produtos sem o pagamento de impostos -, desde que o valor sonegado seja inferior a R$ 10 mil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo, resolveu adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), baseado no artigo 20 da Lei nº 10.522, de 2002 - com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 -, que estabelece uma espécie de perdão fiscal para pequenos devedores. Até então, o limite utilizado pelo STJ era de R$ 100.
A maioria dos ministros da 3ª Seção do STJ não concorda com a tese do Supremo, mas resolveu adotá-la "em prol da otimização do sistema", para evitar uma "sucessiva interposição de recursos". Pedidos de habeas corpus contra prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor ou de delitos de descaminho (artigo 334 do Código Penal) estão constantemente na pauta dos tribunais superiores. Entre 2008 e 2010, o STF recebeu 340 recursos pleiteando a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela - quando o potencial ofensivo do ato é levado em conta para descaracterizar o crime. Apenas 91 pedidos foram concedidos (26,76% do total).
Nos casos de pequenos furtos, os ministros dos tribunais superiores analisam caso a caso a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância - que não está previsto expressamente na lei brasileira. Nem sempre o valor do bem furtado é determinante. Se o infrator for reincidente, a chance de liberdade é pequena. Recentemente, a 1ª Turma do Supremo negou o pedido de habeas corpus feito pela Defensoria Pública da União para uma mulher acusada de furtar itens de pequeno valor em três episódios diferentes. Ela teria roubado R$ 10,00 de uma carteira e, em um outro momento, levado oito pares de meia, três cuecas, um maço de cigarro e um pacote de balas pertencentes a uma outra vítima. Esses itens foram avaliados em R$ 98,35. Em outra oportunidade, levou as compras de uma outra pessoa (alimentos e produtos de limpeza), avaliadas em R$ 149,70.
Nos casos de descaminho, decidiu-se estabelecer um limite. Os ministros do Supremo argumentam que não há sentido permitir que alguém seja processado criminalmente pela falta de recolhimento de um tributo que não se tem a certeza de que será cobrado. O assunto dividia os integrantes da 5ª e da 6ª Turma do STJ, que formam a 3ª Seção. A 6ª Turma entende que é possível adotar o artigo 20 da Lei nº 10.522, que permite o arquivamento dos processos de execução fiscal com débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Para a 5ª Turma, no entanto, esse arquivamento não significaria a extinção de um crédito tributário. A Fazenda Nacional poderia cobrar o valor devido posteriormente, desde que o somatório das dívidas do contribuinte ultrapasse R$ 10 mil.
A 3ª Seção chegou a adotar o entendimento que prevalecia na 5ª Turma, baseado no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522. O dispositivo determina o cancelamento de dívida tributária igual ou inferior a R$ 100. Posteriormente, para evitar que os casos de descaminho fossem se acumulando no Supremo, os ministros do STJ resolveram reavaliar a questão e aceitar o teto de R$ 10 mil. "Com tantos processos pendentes, era absurdo o STJ não seguir o posicionamento do Supremo", diz o advogado Luiz Flávio Gomes, especialista em direito penal. "Uma pessoa tinha que passar pela primeira instância e três tribunais para obter uma decisão final favorável".
A tese vencedora foi levada aos tribunais superiores pela Defensoria Pública da União. "Não há sentido se mobilizar o Judiciário para a análise desse tipo de caso. A própria Fazenda Nacional não tem interesse em reaver esses créditos", afirma o defensor público designado para atuar no Supremo, Gustavo de Almeida Ribeiro, lembrando do custo de um processo nos tribunais superiores. No STJ o gasto é em torno de R$ 2 mil por ação. Já no STF, quase R$ 4 mil.
STJ nega indenização a estrangeiro que teve prejuízo com ações e cria diferenciação entre o investidor habitual e o esporádico na análise das causas.
14/03/2011 Valor Econômico
Sidnei Beneti: investidor habitual tem menor chance de pleitear na Justiça indenização por perda com açõesApós perder US$ 2 milhões (R$ 3,3 milhões) com a compra de ações no Brasil no fim dos anos 1990, o investidor Ned Smith Junior ingressou com recurso na Justiça na tentativa de obter os valores de volta junto às corretoras e bancos locais que fizeram as aplicações.
Mas Ned não apenas perdeu a causa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) - instância máxima para julgar esse tipo de questão no Judiciário - como seu processo marcou um entendimento importante do tribunal a respeito de quais investidores podem pedir ressarcimento por prejuízos em aplicações financeiras.
O STJ fez uma diferenciação entre dois tipos de investidores: os habituais e os esporádicos. Os primeiros são aqueles que atuam diariamente no mercado e operam com risco. Os segundos são os que possuem poucas aplicações que não contêm grandes riscos como CDBs e fundos DIs.
"O grande investidor ou investidor habitual conhece o negócio, acompanha o mercado, sabe os riscos que corre", afirmou ao Valor o ministro Sidnei Beneti, relator do caso. Esse investidor "profissional" teria menos chances de vencer ações na Justiça em caso de perdas no mercado financeiro pois é visto como alguém que monitora o mercado e faz aplicações quase diariamente com a percepção de possíveis prejuízos.
"Já o investidor episódico, que aplica em fundos DI e CDBs, é diferente", completou o ministro. Nessa visão, o investidor de CDBs não seria um profissional, mas apenas alguém que aplica seus recursos em intervalos de tempo maiores. Esse investidor teria mais chances de ser protegido pela Justiça, caso perca quantias por má administração de bancos e corretoras, pois é considerado mais vulnerável à atuação dos administradores.
No caso, que foi julgado pela 3ª Turma do STJ, Ned foi incluído na cota dos investidores habituais. "Ele é um grande investidor", constatou Beneti. Na avaliação do ministro, o "investidor (Ned) é homem de empresa que os autos (do processo) mostram experiente, com propriedade imóvel".
De acordo com o processo, Ned possui uma empresa, a Dryford Investment, que também pediu ressarcimento pelas perdas aos bancos e corretoras. O investidor e a sua empresa chegaram a ganhar a causa no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Corte gaúcha concordou com a tese de que o dinheiro teria sido mal aplicado e determinou a devolução dos US$ 2 milhões investidos em compras de ações no Brasil. Mas os bancos e as corretoras recorreram ao STJ.
Inicialmente, o caso chamou a atenção dos ministros do STJ por causa de falhas processuais. Primeiro, foi constatado que a Dryford não fez o depósito de uma caução, obrigação fixada para empresas estrangeiras que ingressam no Judiciário brasileiro. Em seguida, para se livrar da caução, a Dryford cedeu os seus direitos da ação para a pessoa física de seu presidente, Ned.
Para completar, mesmo com a condição de empresário e com pelo menos US$ 2 milhões investidos, Ned pediu assistência jurídica gratuita. Ou seja, ele queria que o Estado pagasse pelos serviços jurídicos em seu processo. A alegação foi a de que, com o prejuízo, Ned teria se tornado "hipossuficiente" a ponto de não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, caso perdesse a ação, sem prejudicar o sustento de sua família.
O pedido foi rechaçado pelo STJ. Os ministros Massami Uyeda, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina concordaram com Beneti na tese de que, dono de empresa e de imóvel, o investidor jamais poderia ser beneficiado com assistência jurídica gratuita e tampouco deveria ser indenizado por aplicações e que se submeteu com condições de saber o risco de eventual perda de dinheiro. Ao fim, a decisão foi unânime.
O Valor entrou em contato com o escritório de advocacia que representou Ned no STJ, mas não obteve retorno.
http://www.conjur.com.br/2011-mar-10/preciso-comprometimento-politico-producao-discurso-juridico
Postado por Prof. Ribas às 06:50 Nenhum comentário:
Repercussão geral Valor Econômico de 9 de março de 2011
O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) conta agora com novos links para facilitar a pesquisa e o acompanhamento dos processos submetidos à repercussão geral. A busca poderá ser feita por tema. A novidade está disponível no item jurisprudência, opção repercussão geral. O internauta pode clicar nos links acompanhamento e pesquisa. Cada um dos 369 temas registrados até o momento no site do STF traz o número do processo leading case, um resumo e uma descrição da questão jurídica debatida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em dois novos temas. O primeiro deles analisará o alcance do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, que trata da repartição de receitas tributárias, e teve origem em processo iniciado por um aposentado do Rio de Janeiro contra a cobrança de Imposto de Renda sobre resgate de parcelas de plano de previdência privada (Rioprevidência). No recurso, o Estado do Rio de Janeiro alega que pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos por estes entes e pelas respectivas autarquias e fundações (como a Rioprevidência). Em outro recurso, os ministros avaliarão se é devido o pagamento de indenização por dano moral a detento que teria sido submetido a tratamento desumano e degradante por conta de superlotação carcerária. O relator, Ayres Britto, afirma que a questão constitucional debatida "ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico".
Dilma usa nomes fortes do governo em contatos com tribunais superiores
09/03/2011 Valor EconômicoA presidente Dilma Rousseff está se aproximando dos tribunais superiores, onde não quer perder causas importantes justamente no primeiro ano de seu governo, em que anunciou um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas no Orçamento.
No Supremo Tribunal Federal (STF), Dilma deu pelo menos duas sinalizações positivas para o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso. A primeira foi o apoio ao terceiro Pacto Republicano - uma série de medidas propostas por Peluso para tornar a Justiça mais ágil.
A segunda foi a indicação de um novo ministro para o STF, decisão que foi adiada por quatro meses pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Peluso chegou a reclamar publicamente da falta de um ministro durante o julgamento da Lei da Ficha Limpa, em outubro. Lula terminou o seu mandato sem indicar o substituto de Eros Grau, que se aposentou em agosto.
O caso da Ficha Limpa terminou empatado, em cinco votos a cinco, o que desgastou o STF. Sem um ministro, os demais integrantes do STF tiveram aumentada a carga de trabalho e, em número par (dez ministros), contavam com a possibilidade de novos empates em julgamentos polêmicos.
Dilma levou o nome de Luiz Fux ao tribunal em 1º de fevereiro, dia da abertura do ano no Judiciário. A indicação agradou ao Supremo, pois Fux é um magistrado de carreira, e também ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estava sem representante no STF desde a morte do ministro Carlos Alberto Direito, em setembro de 2009.
Depois da indicação de Fux, a Casa Civil analisa os nomes cotados para três novas vagas no STJ, para que Dilma possa anunciá-los nos próximos dias. O objetivo é garantir ao STJ a sua composição plena, com 33 ministros, o que não acontece há mais de dois anos.
Para a interlocução junto aos tribunais superiores, Dilma conta com quatro nomes fortes dentro do governo. O ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, tem um bom trânsito na área e é sempre consultado nas nomeações. Ele teve papel fundamental na indicação de Fux, ao lado do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).
O vice-presidente, Michel Temer, conhece a fundo as questões da área jurídica e tornou-se um interlocutor qualificado na reforma política - tema que preocupa os ministros do STF, que vivem sendo chamados a decidir ações de partidos, deputados e senadores.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, está ajudando o STF na discussão sobre o Pacto Republicano com o governo e o Congresso. Ele faz a interlocução da presidente sempre que há alguma questão envolvendo a Polícia Federal e o Judiciário. Foi Cardozo quem ligou para Fux para avisá-lo que seria indicado para o STF.
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, faz a defesa do governo junto às Cortes, atuando diretamente com os ministros dos tribunais. Cabe a Adams atuar no caso dos quintos, assim como em outras questões de relevância para a área econômica. Segundo a AGU, estão em jogo nos tribunais superiores mais de R$ 390 bilhões para os cofres públicos, entre questões tributárias, fiscais e previdenciárias. (JB)
Xerife sob pressão coluna Painel da Folha de São Paulo 8 de março de 2011
Postado por Prof. Ribas às 04:11 Nenhum comentário:
Lei da Ficha Limpa e regra do salário mínimo estão na agenda do STF
Ministros também têm na pauta definição dos suplentes de deputados federais e os casos Battisti e do mensalão
A chegada do 11º ministro (Luiz Fux), empossado na semana passada, permitirá à corte desempatar o placar da Lei da Ficha Limpa, cuja votação terminou 5 a 5 em outubro do ano passado.
O impacto desse julgamento é fácil de medir: seu resultado pode alterar a composição do Congresso Nacional e de Assembleias Legislativas pelos Estados.
Para André Ramos Tavares, autor de livros sobre direito constitucional, é natural que a pauta do STF tenha uma dimensão política, pois "todos os atos do Executivo e do Legislativo são passíveis de controle pelo Judiciário".
Para Tavares, a "judicialização da política" não é um problema, mas sim a "politização da Justiça" -ou seja, decisões judiciais que levam em conta antes o aspecto político do que o jurídico.
O mais rumoroso deles é o da Lei da Ficha Limpa.
De um lado estão Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ellen Gracie, para quem a lei já deve ser aplicada na eleição de 2010.
De outro encontram-se José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. Eles dizem que a lei foi elaborada para atingir pessoas específicas e modificou o processo eleitoral.
Com o empate, a corte resolveu manter entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), segundo o qual a lei vale para as eleições de 2010 e é constitucional quando diz que fica inelegível quem renunciou ao mandato para não ser cassado.
Novo ministro do STF, Luiz Fux poderá alterar o entendimento da corte se julgar que a Lei do Ficha Limpa não deveria valer em 2010.
Com número ímpar de membros, o Supremo dificilmente verá outros empates quando debater hipóteses de condenação em segunda instância ou cassação de mandato pela Justiça Eleitoral.
Fora da esfera eleitoral, a ação de inconstitucionalidade contra o reajuste do salário mínimo é exemplo de julgamento que impacta políticas públicas do governo.
A lei que aumentou o salário mínimo para R$ 545 estabeleceu regra que prevê reajustes até 2015 via decreto presidencial, sem a participação do Congresso.
Pelo mecanismo, a definição anual do piso obedeceria a uma fórmula: reposição da inflação mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Especialistas tendem a considerar a regra inconstitucional, mas, como nos demais casos, caberá ao Supremo dar a palavra final.
Com posse de Fux, STF retoma grandes julgamentos
03/03/2011Text Resize
Texto:-A +A . ..CompartilharImprimirEnviar por e-mail ..Ao assumir, hoje, o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux vai dar condições para a retomada de grandes julgamentos pela Corte.
A expectativa é que, com 11 ministros, o STF retome questões importantes, como a possibilidade de abortos de fetos com anencefalia (má formação do cérebro), a extradição do italiano Cesare Battisti e a validade da Lei da Ficha Limpa. A ação da oposição sobre o salário mínimo, que foi proposta anteontem, também poderá ser colocada em discussão no plenário da Corte. Nela, o DEM, o PSDB e o PPS questionam um artigo da Lei do Mínimo que permite o reajuste automático dos R$ 545 por decreto, a partir do ano que vem, sem a necessidade de novas aprovações no Congresso.
O STF está, desde junho, sem a sua composição completa, de onze ministros. Eros Grau se aposentou, em agosto, mas esteve, em sessão na Corte, pela última vez, em junho. Desde então, houve casos em que a ausência do 11º ministro levou a impasses e a reviravoltas no STF.
A Lei da Ficha Limpa foi o maior caso de impasse, pois cinco ministros votaram a favor de sua aplicação para as eleições de outubro e outros cinco foram contrários. Dado o empate, a classe política e os eleitores ficaram sem uma orientação clara sobre quem teria a sua candidatura barrada às vésperas das eleições.
Já o maior exemplo de reviravolta foi a mudança de entendimento sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário de pessoas sob investigação. Em novembro, o STF decidiu, por seis votos a quatro, que o Fisco poderia fazer esse tipo de quebra, sem autorização da Justiça. Em dezembro, o tribunal concluiu, por cinco votos a quatro, que a Receita precisava de autorização da Justiça para o quebrar o sigilo. Ou seja, sem a sua composição completa, o tribunal mudou totalmente a sua orientação sobre a mesma questão.
Fux chega com a experiência de dez anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele conhece praticamente todas as questões em debate nos tribunais superiores e já se antecipou aos grandes julgamentos. Nas últimas semanas, o ministro estudou as questões que sabe que terá de debater. A expectativa é que ele não adie os grandes julgamentos, proferindo votos de imediato, assim como fez Carlos Alberto Menezes Direito, que também veio do STJ, com grande experiência em tribunais.
Internamente, a falta do 11º ministro chegou a ser considerada por alguns integrantes do STF como um desprestígio do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Corte. A presidente Dilma Rousseff tratou de resolver esse problema logo no início de seu governo e indicou Fux na abertura do ano judiciário.
Postado por Prof. Ribas às 15:20 18 comentários:
Saiu no times de 03 de março de 2011
(http://www.nytimes.com/aponline/2011/03/03/us/politics/AP-US-Supreme-Court-Funeral-Protests.html?_r=1)
Suprema Corte dos EUA aprova protestos em funerais militares
Para magistrados, Primeira Emenda permite a manifestação
A Primeira Emenda da Constituição americana permite e protege protestos raivosos em funerais militares.
Esse foi o entendimento dos magistrados que compõem a Suprema Corte em uma decisão de 8 votos a 1, em sessão feita ontem.
"O discurso é poderoso", escreveu o presidente da Corte, John Roberts Jr. "Ele pode levar as pessoas à ação, fazê-las chorar de alegria ou de tristeza e, como no caso em que julgamos, resultar em enorme dor", completou.
Mas, de acordo com a Primeira Emenda, "nós não podemos reagir a essa dor punindo os que se expressam".
No lugar disso, o compromisso nacional com o discurso livre, disse Roberts Jr., exige proteção "até mesmo de palavras duras proferidas em público para que tenhamos certeza de que não sufocamos o debate público".
O caso decidido ontem veio à tona por causa de um protesto realizado no funeral do militar Matthew Snyder, que morreu no Iraque.
Membros da Igreja Batista de Westboro levaram faixas contrárias ao homossexualismo -as Forças Armadas agora permitem gays entre militares. O pai de Snyder decidiu processar a igreja.
A decisão é a última de uma série de medidas parecidas tomadas pela Suprema Corte. No ano passado, a Corte derrubou leis que limitavam ou impediam as discussões políticas.
Mas também transformou em crime a distribuição de qualquer tipo de material sobre crueldade de animais.
Outro caso importante que envolve a Primeira Emenda diz respeito ao uso de jogos violentos de videogame por menores de idade.
A tendência é que os juízes sejam contrários a qualquer tipo de proibição, deixando aos pais e aos filhos a possibilidade de escolher.
Até agora, considerando o histórico de decisões da Suprema Corte, o direito de se pronunciar livremente só foi deixado de lado nos casos que envolveram segurança nacional, como assuntos relacionados ao terrorismo.
Segue texto do Fux. Destaque-se a questão do juiz de carreira. E cabe ao leitor responder esse texto está compatível a uma sociedade como a brasileira?
Postado por Prof. Ribas às 08:02 Um comentário:
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O salário mínimo e a judicialização da política
28/02/2011Text Resize
Texto:-A +A . ..CompartilharImprimirEnviar por e-mail ..A controvérsia sobre o salário mínimo escapou dos gabinetes palacianos, onde foi objeto de acordo, em 2007, entre o governo Lula e as centrais sindicais, ganhou o Parlamento, submetida à votação nas duas Casas congressuais, e por pouco não atingiu as ruas. Agora, tudo indica, a se confiar nas declarações transcritas pelos jornais de líderes políticos da oposição, que mudará de arena, migrando para o Poder Judiciário por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) a ser impetrada por eles no Supremo Tribunal Federal.
Controvérsia mudou para o plano político-institucional
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References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 157