Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20190502/AnuncioC3B0-250419-0001_pt.html
Timestamp: 2019-06-17 19:44:27+00:00

Document:
Lei do DOG nº 83 do 2019/5/2 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 83 Quinta-feira, 2 de maio de 2019 Páx. 21174
LEI 1/2019, do 22 abril, de rehabilitação e de regeneração e renovação urbanas da Galiza.
A rehabilitação edificatoria, a regeneração e a renovação urbanas são hoje conceitos fundamentais no âmbito da estruturación do território e do espaço urbano, baseadas elas no sostemento social, económico e ambiental.
A situação de deterioração de muitos âmbitos, tanto urbanos coma rurais, tem causas diferentes que foram analisadas nas actuações prévias à elaboração do texto desta lei, das que se destacam os condicionante de carácter normativo, administrativo, económico e, especialmente, os ligados à habitabilidade e a acessibilidade das habitações e aos factores sociais e demográficos, entre os que se constata, em muitos casos, o envelhecimento da povoação residente. Estas dinâmicas implicaram o progressivo declive e abandono destes âmbitos, que em muitos casos, sobretudo nas vilas pequenas e nos núcleos rurais, ademais de supor a perda de um rico património cultural, se fixo extensivo a todo o núcleo populacional no qual se insiren. Por isso, é preciso adoptar diferentes medidas que permitam atalhar esta situação sempre desde a perspectiva de que a melhor forma de conservar é habitar, ocupar os espaços e gerar actividade.
Há que salientar que a rehabilitação e a reutilização dos espaços residenciais abandonados ou degradados, já seja nas cidades, nas vilas ou nos núcleos rurais, jogam um papel fundamental nas políticas de habitação como solução eficiente, sustentável e de futuro à hora de dar resposta às necessidades de habitação da povoação, de conservar o património construído e de minorar os impactos no meio.
A partir do conhecimento do tecido urbano e da sua evolução, através dos processos de rehabilitação, regeneração e renovação busca-se atingir o objectivo de conservar o rico património edificatorio, tanto no âmbito rural coma nas vilas e nas cidades galegas, de manter os seus usos característicos e a sua povoação tradicional e, ao mesmo tempo, conseguir atrair as novas gerações para que se possam assentar nos espaços renovados.
Os conjuntos históricos devem desenvolver um papel activo como espaços que dotem a cidade de um valor acrescentado, fazendo parte do conjunto da vida cidadã e repercutindo favoravelmente no desenvolvimento global da cidade ou da vila.
Com a implantação e o pulo dos equipamentos culturais, com a dinamização da actividade comercial, com a preservação e a melhora dos espaços públicos de qualidade e com as ajudas à rehabilitação edificatoria, para atingir a melhora da habitabilidade e a eficiência energética das habitações e dos edifícios, pretende-se a manutenção da povoação tradicional face a processos de xentrificación.
A conservação dos assentamentos nos âmbitos rurais deve ajudar a manter um melhor equilíbrio no compartimento da povoação sobre o território, com o fim de evitar o abandono e o despoboamento destas zonas e de facilitar a manutenção de actividades económicas e de serviços que de outra forma estão abocados a desaparecer.
Neste senso, a intervenção pública é fundamental para impulsionar e fomentar a recuperação do construído. A melhora destes espaços deve surgir do desenho de acções coordenadas que dotem de vitalidade estas zonas e as façam atractivas como âmbitos de residência e actividade.
Por todo o anterior, considera-se necessário contar com uma ferramenta legal eficaz que facilite as actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas, especialmente naqueles espaços mais vulneráveis e abandonados, com a finalidade de melhorar as edificações e os espaços públicos e de servir ademais de instrumento para o desenvolvimento económico, na procura, em definitiva, de satisfazer o interesse geral na preservação do nosso património edificado, de dinamizar as nossas vilas e cidades e de melhorar a qualidade de vida de todos os galegos e as galegas.
Assim, esta lei, de acordo com as linhas estratégicas apontadas, nasce com a vocação de criar um marco estável, integrado e claro que permita impulsionar e agilizar as actuações em matéria de rehabilitação e regeneração urbanas, ao facilitar as intervenções das pessoas particulares e ao coordenar as políticas públicas nesta matéria. Além disso, permitirá dar resposta às necessidades de actuação nas habitações e nos locais, melhorar os serviços e as infra-estruturas, integrar as políticas de protecção do património cultural, atender as necessidades de mobilidade das pessoas residentes e fomentar a eficiência energética e o uso de energias renováveis em consonancia com as directrizes europeias.
Em consequência, a lei põe especial incidência, ademais de em a rehabilitação dos edifícios, na regeneração urbana de áreas degradadas através da realização de planos de viabilidade, diagnose e integração, em defesa de conseguir a recuperação e a acessibilidade dos espaços urbanos e de possibilitar o desenho de programas dirigidos ao assentamento da povoação.
A lei persegue, em aplicação dos princípios de proporcionalidade e eficiência, simplificar as tramitações administrativas necessárias para a realização das actuações de rehabilitação, com o fim de impulsionar a participação pública e privada nas actuações de regeneração e renovação de âmbitos urbanos ou rurais em estado de abandono, e conseguir uma verdadeira transformação destes espaços, o que permite a conservação do nosso património construído, facilita-lhes o acesso à habitação a muitos cidadãos e cidadãs e melhora a qualidade de vida das pessoas já residentes.
Desde o ponto de vista da segurança jurídica, esta lei tem pleno encaixe no marco europeu e estatal. Ela enquadra na Estratégia comum européia nas matérias de rehabilitação e de desenvolvimento sustentável, recolhida na Carta de Leipzig sobre cidades europeias sustentáveis de 2007, na Declaração de Marselha de 25 de novembro de 2008, na Declaração de Toledo de 22 de junho de 2010 e na Estratégia Europa 2020, aprovada pelo Conselho Europeu o 17 de junho de 2010. Além disso, esta lei guarda coerência com o resto do ordenamento jurídico nacional, no que o Texto refundido da Lei de solo e rehabilitação urbana, aprovado pelo Real decreto legislativo 7/2015, de 30 de outubro, regula, para todo o território estatal, as condições básicas que garantem um desenvolvimento sustentável, competitivo e eficiente do meio urbano, mediante o impulsiono e o fomento das actuações que conduzem à rehabilitação dos edifícios e à regeneração e a renovação dos tecidos urbanos existentes, quando forem necessárias para lhes assegurar aos cidadãos e às cidadãs uma adequada qualidade de vida e a efectividade do seu direito a desfrutarem de uma habitação digna e adequada.
Por último, há que assinalar que a lei se tramitou com sujeição ao princípio de transparência, buscando a participação activa das potenciais pessoas destinatarias.
A lei estrutúrase num título preliminar, quatro títulos, cinco disposições adicionais, quatro disposições transitorias, uma disposição derrogatoria e seis disposições derradeiro.
O título preliminar estabelece o objecto da lei e as disposições comuns às diferentes actuações que nela se prevêem.
Inclui-se um glossário de conceitos que têm uma especial relevo no texto da lei. Para estes efeitos, recolhem-se as definições que figuram no Real decreto legislativo 7/2015, de 30 de outubro, pelo que se aprova o Texto refundido da Lei de solo e rehabilitação urbana, assim como no Real decreto 314/2016, de 17 de março, pelo que se aprova o Código técnico da edificação, código ao que remete a Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificação, dado que é normativa básica, com o acrescentado daqueles outros me os ter que não aparecem definidos em ambos os textos.
Regula-se também neste título o relatório de avaliação de edifícios, com o que se dá resposta à situação criada trás a Sentença 143/2017, de 14 de dezembro, do Tribunal Constitucional, e oferece-se um marco normativo na Comunidade Autónoma da Galiza.
O título I, de acordo com o critério marcado pela normativa básica estatal, regula a rehabilitação edificatoria e a regeneração e a renovação urbanas como actuações no meio urbano. Neste senso, é necessário apoiar as actuações de conservação de edifícios e habitações, melhorando as condições de habitabilidade, velando por dotar da segurança estrutural que precisam, incentivando a melhora da eficiência energética e actuando no âmbito da eliminação de barreiras arquitectónicas para garantir a acessibilidade, sem esquecer a especial incidência que têm na nossa comunidade autónoma o meio rural e as habitações unifamiliares.
Estabelecem-se os requisitos e os efeitos da delimitação de um âmbito de actuação, mediante um acordo administrativo de identificação da actuação isolada de rehabilitação ou de delimitação de uma área de actuação conjunta, já seja realizada e aprovada bem por uma câmara municipal ou bem pela Administração autonómica.
Incluem-se as medidas que facilitam as actuações de rehabilitação, tanto para a realização de obras orientadas a melhorar a acessibilidade e a eficiência energética das edificações coma para intervir em imóveis que se encontram ao todo abandono e deterioração, mediante a regulação dos procedimentos de expropiação, venda e substituição forzosas, com o que se pode minorar o direito de propriedade do solo numa percentagem não superior a cinquenta por cento do seu valor, de tal modo que estas edificações não sejam um obstáculo permanente para a recuperação de um âmbito. Em todo o caso, assinala-se a necessidade de arbitrar mecanismos que garantam os direitos das pessoas proprietárias ou ocupantes que não dispõem de recursos para enfrentarem directamente as despesas das actuações.
A respeito destes procedimentos, é importante salientar que a regulação busca dotar a administração actuante de um mecanismo ágil que permita garantir o cumprimento das obrigações de edificação, conservação e rehabilitação dos imóveis, ajustado à normativa básica estatal e completando a regulação da legislação do solo da Galiza, prevista exclusivamente para as câmaras municipais em que exista um Registro de Soares, ao que se lhe confire carácter voluntário em virtude da disposição derradeiro primeira.
Incluem-se além disso umas medidas orientadas a agilizar a tramitação das autorizações administrativas para as intervenções de rehabilitação nos caminhos de Santiago.
Este título dedica-se também ao planeamento e à gestão da rehabilitação edificatoria e da regeneração e a renovação urbanas desde uma perspectiva urbanística. Neste âmbito, há que assinalar a regulação de um procedimento de tramitação simplificar dos instrumentos de planeamento para as modificações pontuais não substanciais, de escassa entidade e alcance reduzido e local, que afectem uma superfície muito limitada do âmbito e que não modifiquem a classificação do solo.
Além disso, neste título regulam-se as consequências do não cumprimento do dever de conservação e de rehabilitação pelas pessoas proprietárias dos imóveis, assim como o procedimento para declarar o dito não cumprimento.
Estabelecem-se também umas normas de aplicação directa para todos aqueles âmbitos que estão, ou deveriam estar, regulados por um plano especial de protecção, com o objecto de articular umas normas que sejam aplicável de imediato e que permitam modular as determinações do planeamento geral ou dos planos especiais, ou reduzir certas barreiras à rehabilitação, mantendo o critério básico da protecção dos elementos e das edificações que assim o mereçam. Portanto, incluem-se uma série de actuações permitidas em função do nível de protecção da edificação, de tal modo que, sem desatender a devida protecção do imóvel nem do âmbito onde se localiza, possam realizar-se intervenções que permitam dispor de uma edificação com os níveis de prestações e confort actualmente requeridos e possibilitar a sua recuperação e ocupação, o que constitui, sem dúvida, a melhor forma de conservação.
O título II regula as áreas de intervenção no meio urbano declaradas pela Administração autonómica, com a potenciação das já existentes áreas de rehabilitação integral (ARI), para lhes dar um conteúdo mais amplo às actuações que há que realizar e prever o financiamento das actuações dentro do seu âmbito.
A declaração destas áreas de rehabilitação integral afecta âmbitos urbanos em estado de deterioração e que precisam de um apoio público para que as pessoas residentes e as pessoas proprietárias possam acometer actuações de melhora nas suas habitações, à vez que a câmara municipal realiza intervenções nos espaços públicos. Estas áreas serão declaradas pela Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo, depois dos relatórios que se cuidem oportunos.
Aqueles âmbitos especialmente degradados dos que a sua delimitação coincida, total ou parcialmente, com um conjunto histórico declarado bem de interesse cultural (BIC) poderão ser declarados pelo Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia competente em matéria de habitação, e depois dos relatórios oportunos, como áreas de regeneração urbana de interesse autonómico (Rexurbe), de tal modo que se possam realizar actuações de rehabilitação ao mesmo tempo que se articulam medidas sociais, urbanísticas, ambientais e económicas, enquadradas numa estratégia administrativa global e unitária. Nestes âmbitos é preciso dispor de um plano de dinamização como um instrumento estratégico, que marcará as actuações que se devem realizar tanto em matéria de rehabilitação das habitações e de protecção do património cultural coma de todas aquelas medidas que contribuam a uma revitalização integral do âmbito. O plano será aprovado pelo Conselho da Xunta da Galiza e deverá incluir medidas de impulso das diferentes administrações participantes.
Uma singular atenção merecem as zonas de especial necessidade de rehabilitação (ZER) que se declaram para edifícios específicos ou conjuntos deles, quando for preciso realizar uma intervenção urgente devido ao seu estado de deterioração, à sua especial incidência para a recuperação do âmbito ou ao interesse geral de verdadeiras actuações para facilitar a instalação de dotações ou equipamentos que tenham uma especial relevo ou constituam um importante impulso para a recuperação económica ou social do âmbito.
Neste título também se presta uma especial atenção aos núcleos rurais em estado de abandono, com a proposta de formas de actuação que possibilitem a sua rehabilitação, mediante um procedimento público de venda, registros autárquicos e uma plataforma informática, a nível autonómico, para a difusão dos anteditos procedimentos.
O título III contém diferentes medidas orientadas à coordinação e à simplificação administrativas, e assim mantém-se a importância dos escritórios de rehabilitação com a criação de uma rede de escritórios para melhorar a sua eficácia e coordinação. Para estes efeitos, criar-se-á uma plataforma informática de rehabilitação, com acesso partilhado para todos os escritórios, onde se poderão fixar as directrizes, realizar as consultas, partilhar as soluções técnicas e dispor de um sistema de informação geográfica, orientado a facilitar a programação das actuações, assim como qualquer outra informação que se considere oportuna.
Além disso, acreditem-se os centros Rexurbe, vinculados às áreas de regeneração urbana de interesse autonómico. Estes centros requererão uns meios materiais e pessoais e uma solvencia técnica que lhes permita assumir competências da Administração local e autonómica no planeamento e na execução das actuações de regeneração, tanto desde o ponto de vista de habitação e património cultural coma social e económico.
O título IV está dedicado às medidas de fomento e ao financiamento dos processos de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas. Assim, incluem-se medidas de apoio para possibilitar aceder a diferentes tipos de financiamento público: fundos estruturais europeus, estatais, autonómicos e locais, ademais de buscar outras fórmulas, como instrumentos financeiros ou incentivos fiscais. Além disso, é imprescindível estabelecer formas de colaboração público-privada para atrair os investimentos dos promotores imobiliários e das pessoas particulares às actuações em matéria de rehabilitação edificatoria.
Nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico, ademais de serem aplicável todas as medidas previstas com carácter geral para as áreas de regeneração urbana, poder-se-ão realizar intervenções directas da Xunta de Galicia, de tal modo que, em função das suas disponibilidades orçamentais, adquira e rehabilite edifícios. Estas intervenções terão a finalidade de iniciar a recuperação da zona, de tal forma que suponham um estímulo para que a iniciativa privada continue com a rehabilitação de outras unidades edificatorias.
Nesta linha, ademais das ajudas às pessoas particulares, é necessário estabelecer ajudas às pessoas promotoras para que recuperem edificações completas, destinando uma parte delas ao alugamento com uma renda máxima taxada; favorecer a constituição de cooperativas para a rehabilitação; pôr edificações em mãos de quem as vá rehabilitar mediante um direito de superfície, cessão, permuta de coisa futura, arrendamento com ou sem opção de compra ou venda, para reduzir o investimento inicial ou facilitar a aquisição dos imóveis, ou fomentar a rehabilitação com destino à habitação de promoção pública concertada; implantar planos de promoção do envelhecimento activo e da convivência interxeracional, e fomentar a implantação de actividades comerciais e de serviços tanto públicos coma de profissionais no âmbito.
Ademais deste apoio à iniciativa privada, a lei é consequente com os objectivos expostos e prevê expressamente medidas destinadas a possibilitar o realoxamento e o retorno das pessoas habitantes das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico, assim como ajudas para a rehabilitação com destino a equipamentos de carácter social, cultural ou educativo e para a urbanização, a reurbanização, o acondicionamento e a melhora da acessibilidade nos espaços públicos.
Merece especial atenção o cânone de imóveis declarados em estado de abandono que se creia nesta lei como tributo próprio da Comunidade Autónoma da Galiza, com natureza de imposto, de carácter real e finalidade extrafiscal, que submete a encargo os imóveis declarados em estado de abandono nos âmbitos em que esteja declarada uma área de regeneração urbana de interesse autonómico. Este tributo nasce com a finalidade de impulsionar as actuações de rehabilitação nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico e evitar o estado de abandono das edificações existentes nestas áreas, com o que se reduz, consequentemente, o número de imóveis em estado de abandono. As receitas com efeito obtidas pela recadação deste tributo, deduzidos os custos de gestão, destinar-se-ão a financiar as actuações e as medidas de dinamização e a protecção da área de regeneração urbana de interesse autonómico em que se arrecadem. Esta afecção nasce da finalidade mesma do cânone, de modo que as pessoas proprietárias incumpridoras contribuam com efeito à recuperação, ao impulso e à dinamização da área Rexurbe, que, não deve esquecer-se, é uma área de interesse autonómico.
A lei inclui cinco disposições adicionais, quatro disposições transitorias, uma disposição derrogatoria e seis disposições derradeiro.
A disposição adicional primeira, dedicada à aquisição directa de terrenos e/ou edificações por parte do Instituto Galego da Vivenda e Solo, recolhe a possibilidade de que o Instituto adquira directamente bens imóveis no marco das actuações previstas na lei, com o objectivo de agilizar os processos de rehabilitação edificatoria, de regeneração e de renovação urbanas. A disposição adicional segunda estabelece que o Observatório da Habitação da Galiza prestará uma especial atenção ao estudo e à análise das actuações de rehabilitação, regeneração e renovação urbanas na Galiza e difundirá a informação geral, estatística ou técnica resultante. A disposição adicional terceira possibilita a aplicação das medidas específicas de fomento e financiamento das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico a outros âmbitos. A disposição adicional quarta prevê medidas que facilitem as actuações vinculadas à extensão de redes de serviços nos conjuntos históricos. E a disposição adicional quinta recolhe a possibilidade de que as medidas desta lei se possam levar a cabo mediante uns acordos de colaboração com a Igreja católica como proprietária de uma boa parte do património cultural da Galiza.
As disposições transitorias referem-se à homoxeneización dos catálogos de protecção, ao regime das áreas de rehabilitação declaradas e ao dos escritórios de rehabilitação existentes, assim como, a última, ao Consórcio do Capacete Velho de Vigo.
Remata a lei com seis disposições derradeiro, entre as quais merecem especial atenção as três primeiras, que modificam diferentes textos legais vigentes. Assim, a primeira disposição derradeiro modifica a Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza, no relativo ao Registro de Soares e à tipificación da infracção pelo não cumprimento do dever de cobrir no tempo e na forma o relatório de avaliação dos edifícios; a segunda, a Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, para estender o regime de autorizações previsto no artigo 58 aos bens catalogado com planos especiais de protecção aprovados definitivamente e para acrescentar um dos dois novos supostos à regulação das infracções leves e outro às infracções graves; a terceira, a Lei 8/2012, de 29 de junho, de habitação da Galiza, no tocante às actuações do Instituto Galego da Vivenda e Solo. A disposição derradeiro quarta habilita a Lei de orçamentos para modificar qualquer elemento do cânone de imóveis declarados em estado de abandono, e na entrada em vigor da lei prevê-se expressamente que o dito cânone se começará a exixir desde o 1 de janeiro do ano 2020.
Por todo o exposto o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13.2 do Estatuto de Autonomia da Galiza e com o artigo 24 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei de rehabilitação e de regeneração e renovação urbanas da Galiza.
Esta lei tem por objecto regular a rehabilitação edificatoria e a regeneração e a renovação urbanas na Comunidade Autónoma da Galiza, com especial incidência na conservação e a melhora dos conjuntos históricos, dos núcleos rurais e do património edificado, na habitabilidade das habitações, na sua acessibilidade e a dos espaços públicos, na modernização tecnológica, na questão social e na dinamização económica.
Para os efeitos do disposto nesta lei, e sem prejuízo do assinalado no artigo 40 da Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, os conceitos incluídos neste artigo serão interpretados e aplicados com o significado e com o alcance seguintes:
a) Actuações edificatorias: as actuações de nova edificação, as de substituição da edificação existente e as de rehabilitação edificatoria, sempre que não se trate das actuações de transformação urbanística definidas no Real decreto legislativo 7/2015, de 30 de outubro, pelo que se aprova o Texto refundido da Lei do solo e rehabilitação urbana, ainda que possam requerer obras complementares de urbanização.
b) Obras de nova edificação: as obras de construção de um novo edifício sobre um soar vazio.
c) Obras de substituição de uma edificação existente: as obras que implicam a demolição de um edifício, ou das partes dele que se conservem, e a construção sobre o soar vazio de um novo edifício.
d) Actuações de rehabilitação edificatoria: as actuações que consistem na realização das obras e dos trabalhos de manutenção ou de intervenção nos edifícios existentes, nas suas instalações e nos espaços comuns, nos termos dispostos pela Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificação.
e) Actuações de manutenção: as actuações de rehabilitação edificatoria que consistem no conjunto de trabalhos e obras que se devem efectuar periodicamente para prevenir a deterioração de um edifício, ou as reparações pontuais que se realizem neste, com o objecto do manter em bom estado para que, com uma fiabilidade ajeitada, cumpra com os requisitos básicos da edificação.
f) Actuações de intervenção nos edifícios existentes: as actuações de rehabilitação edificatoria que consistem na ampliação, na reforma ou na mudança de uso que se realizem nos edifícios existentes que não tenham a consideração de actuações de manutenção.
g) Obras de ampliação: as obras em que se incrementa a superfície ou o volume construídos de uma edificação existente.
h) Obras de reforma: qualquer trabalho ou obra num edifício existente diferente do que se leve a cabo para o exclusiva manutenção do edifício.
i) Mudança de uso: as actuações que, comportando ou não a execução de obras, tenham por objecto modificar o uso actual ou previsto num edifício, ou numa parte dele, por outro permitido pela legislação urbanística.
j) Actuações sobre o meio urbano: as actuações de rehabilitação edificatoria e as de regeneração e renovação urbanas, desenvolvidas em solo urbano ou de núcleo rural.
k) Actuações isoladas de rehabilitação: as actuações identificadas como tais pela administração competente, seguindo o procedimento recolhido nesta lei, com o objecto de rehabilitar edificações existentes quando existam situações de insuficiencia ou degradação dos requisitos básicos de funcionalidade, segurança e habitabilidade das edificações.
l) Actuações de regeneração e renovação urbana: as actuações que afectam tanto edifícios coma tecidos urbanos, e que podem chegar a incluir obras de nova edificação em substituição de edifícios previamente demolidos.
m) Actuações de regeneração e renovação urbana de carácter integrado: as actuações de regeneração e renovação urbana quando articulem medidas sociais, ambientais e económicas enquadradas numa estratégia administrativa global e unitária.
n) Conjunto histórico: o agrupamento de bens que conformam uma unidade de assentamento de povoação, contínua ou dispersa, com uma estrutura física representativa da evolução de uma comunidade que resulta um testemunho cultural significativo pelo interesse artístico, histórico, arquitectónico, arqueológico, etnolóxico, industrial ou científico e técnico, ainda que individualmente os elementos que a conformam não tenham uma especial relevo, e que, consonte o disposto na legislação do património cultural da Comunidade Autónoma da Galiza, tenham a consideração de bem de interesse cultural ou de bem catalogado.
Artigo 3. Princípios e critérios da rehabilitação edificatoria e da regeneração e a renovação urbanas
1. A Administração da Comunidade Autónoma da Galiza e as entidades locais da Galiza favorecerão com os seus planos, projectos e programas a rehabilitação edificatoria e a regeneração e a renovação urbanas, aplicando os princípios de protecção, conservação e reutilização do património construído, coesão social, perspectiva de género, desenvolvimento urbano compacto, sustentabilidade e eficiência energética.
2. O planeamento das actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas ajustarão aos critérios seguintes:
a) O fomento da qualidade de vida da cidadania e a habitabilidade das suas habitações.
b) A protecção, a conservação e o acrecentamento dos bens imóveis que fazem parte do património cultural da Galiza, possibilitando a adequação das edificações aos usos que garantam a sua preservação e a revitalização do âmbito em que se situam de forma coherente com a salvaguardar dos seus valores culturais.
c) A dinamização económica dos conjuntos históricos e a manutenção da vitalidade urbana.
d) A promoção da diversidade, a igualdade e a coesão social, a qualidade e a acessibilidade dos espaços públicos.
e) A mistura de usos, mediante a admissão da maior compatibilidade das actividades produtivas e comerciais com o uso residencial.
f) O desenvolvimento das infra-estruturas dirigidas às novas tecnologias da informação.
g) A redução do consumo energético mediante a utilização de sistemas pasivos, o fomento da utilização de sistemas centralizados de produção de energia e o uso de energias renováveis, tanto a nível de edificações coma de conjuntos urbanos.
h) A poupança de água e o melhor aproveitamento dos recursos hídricos.
i) A perspectiva de género, tendo em conta os aspectos económicos e sociais.
j) A integração de pessoas e de colectivos em risco de exclusão.
k) O alcance da máxima garantia possível para a acessibilidade em condições de igualdade de todas as pessoas, sejam quais sejam as suas limitações e o carácter permanente ou transitorio destas, propiciando a supresión ou a diminuição de barreiras arquitectónicas, urbanísticas ou de comunicação.
l) O fomento do uso sustentável do património edificado, propiciando o seu uso intensivo e incentivando a rehabilitação face à obra nova.
3. A Administração da Comunidade Autónoma da Galiza promoverá a realização de programas de para o aumento da conscienciação e da sensibilidade a respeito dos valores do património construído, assim como da consecução de espaços dotados com uma maior qualidade urbanística, de tal forma que favoreça a conscienciação sobre a situação de deterioração de muitos imóveis ou âmbitos, tanto urbanos coma rurais, e na busca de umas soluções eficientes e sustentáveis, num modelo que se dirigirá preferentemente às pessoas em idade escolar.
Artigo 4. Pessoas obrigadas e os seus deveres
1. Sem prejuízo do disposto na normativa do solo da Galiza, as pessoas e as comunidades titulares de terrenos e construções, instalações e edifícios têm o dever dos manter nas devidas condições de segurança, salubridade, eficiência energética, ornato público e decoro, com a realização neles dos trabalhos e das obras precisas para conservá-los ou melhorá-los, com o fim de manter as condições requeridas para a habitabilidade, a acessibilidade ou o uso efectivo correspondente com um consumo energético responsável. Em caso que os bens imóveis da sua titularidade façam parte do património cultural da Galiza também estão obrigadas a conservá-los, mantê-los e custodiá-los devidamente para evitar a sua perda, destruição ou deterioração.
2. No caso de transmissão, as pessoas adquirentes subrogaranse nos direitos e deveres das anteriores pessoas titulares, assim como nas obrigações assumidas por estas face à administração competente e que figurem consignadas rexistralmente, nos termos estabelecidos pela legislação estatal e pela normativa do solo da Galiza.
3. O não cumprimento dos deveres de conservação, melhora, rehabilitação edificatoria ou regeneração e renovação urbanas habilitará a Administração autárquica, e nos casos previstos nesta lei a Administração autonómica, para a execução subsidiária das obras ou dos labores pertinente, assim como para a aplicação do regime de venda ou substituição forzosas ou expropiação pelo não cumprimento da função social da propriedade, sem prejuízo de outras medidas que se contenham na legislação sobre a ordenação territorial e urbanística.
Relatório de avaliação dos edifícios
Artigo 5. Conceito de relatório de avaliação dos edifícios
1. O relatório de avaliação do edifício (IAE) é um instrumento que acredita a situação em que se encontra um edifício em relação com o seu estado de conservação, com o cumprimento da normativa vigente sobre acessibilidade e com o seu grau de eficiência energética.
2. Corresponde às câmaras municipais velar pelo cumprimento da obrigação de redigir os relatórios de avaliação dos edifícios.
Artigo 6. Conteúdo do relatório de avaliação dos edifícios
1. O relatório de avaliação do edifício identificará o edifício com expressão da sua referência catastral e a sua identificação registral através do Código registral único (CRU), ao que se refere o artigo 9 da Lei hipotecário, e conterá, no mínimo, a seguinte informação:
a) A avaliação do estado de conservação do edifício, que incluirá o seu estado geral, o dos seus elementos estruturais e construtivos e o das instalações que não requeiram, pela sua normativa sectorial, inspecções técnicas específicas, assim como as patologias ou deficiências que se possam apreciar com a inspecção visual. No caso das instalações que requeiram, de acordo com a sua normativa de aplicação, uma inspecção técnica específica, o pessoal técnico que efectue a avaliação do edifício limitar-se-á a requerer às pessoas utentes, proprietárias ou administrador a apresentação dos correspondentes contratos de manutenção, os boletins, os relatórios ou os outros documentos que acreditem o cumprimento das exixencias próprias de cada instalação.
b) A avaliação das condições básicas de acessibilidade universal e não-discriminação das pessoas com deficiência para o acesso e a utilização do edifício, de acordo com a normativa vigente, para estabelecer se o edifício é susceptível ou não de realizar ajustes razoáveis para satisfazê-las.
c) A certificação da eficiência energética do edifício, com o contido e mediante o procedimento estabelecido pela normativa vigente.
d) Nos edifícios catalogado e declarados bens de interesse cultural (BIC), a avaliação do estado de conservação dos elementos merecentes de protecção cultural de acordo com as determinações do catálogo, a declaração do bem como de interesse cultural ou as normas que determinem a sua protecção.
e) A avaliação de qualquer outra condição básica da edificação que se determine de modo regulamentar.
2. Regulamentariamente determinar-se-á o conteúdo detalhado, a estrutura, o alcance e os efeitos derivados dos relatórios de avaliação dos edifícios.
Artigo 7. Obrigatoriedade do relatório de avaliação dos edifícios
1. Estão obrigadas a dispor do relatório de avaliação do edifício as pessoas proprietárias únicas de edifícios, as comunidades de proprietários e proprietárias ou os agrupamentos de comunidades de proprietários e proprietárias de edifícios que se encontrem em alguma das seguintes situações:
a) Os edifícios de uso residencial de habitação colectiva com uma antigüidade de mais de cinquenta anos, excepto que a normativa autárquica estabeleça uma antigüidade inferior.
b) O resto dos edifícios quando assim o determine a normativa autárquica, que poderá estabelecer especialidades de aplicação do citado relatório em função da sua situação, antigüidade, tipoloxía ou uso predominante.
2. Se o edifício conta com uma inspecção técnica de edifícios (ITE) em vigor, poder-se-ão incorporar os dados desta ao relatório de avaliação do edifício sem necessidade de realizar uma nova inspecção, sempre e quando o conteúdo desta se ajuste ao disposto no regulamento que o desenvolva.
3. O relatório de avaliação do edifício deverá apresentar na câmara municipal em que está situado o imóvel e incorporar ao livro do edifício.
4. O não cumprimento do dever de apresentar o relatório de avaliação do edifício no tempo e na forma terá a consideração de infracção urbanística com o carácter e as consequências que atribua a Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza.
Artigo 8. Vigência e periodicidade do relatório de avaliação dos edifícios
1. O relatório de avaliação do edifício terá uma vigência de dez anos desde a data da sua elaboração. As câmaras municipais poderão estabelecer uma vigência menor mediante uma ordenança autárquica.
2. No suposto previsto no ponto 2 do artigo anterior, a vigência do relatório de avaliação do edifício será de dez anos transcorridos desde a data de elaboração da inspecção técnica de edifícios.
Artigo 9. Capacitação para subscrever o relatório de avaliação dos edifícios
1. O relatório de avaliação do edifício deverá ser subscrito pelo pessoal técnico facultativo competente. Para tal efeito, considera-se pessoal técnico facultativo competente o que esteja em posse de qualquer dos títulos académicos e profissionais que habilitam para a redacção de projectos ou a direcção de obras e para a direcção de execução de obras de edificação, segundo o estabelecido na Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificação, ou tenha acreditada a qualificação necessária para a realização do relatório, segundo as disposições aplicável em matéria de capacitação profissional.
O dito pessoal técnico, quando o cuide necessário, poderá solicitar, em relação com os aspectos relativos à acessibilidade universal, o critério experto das entidades e das associações de pessoas com deficiência que contem com uma acreditada trajectória e tenham entre os seus fins sociais a promoção da dita acessibilidade.
2. Quando se trate de edifícios pertencentes às administrações públicas, poderá subscrever os relatórios de avaliação dos edifícios, de ser o caso, o pessoal dos correspondentes serviços técnicos que, pela sua capacitação profissional, possa assumir as mesmas funções a que se refere o ponto anterior.
3. As deficiências que se observem em relação com a avaliação do disposto no artigo 6 justificarão no relatório baixo o critério e a responsabilidade do pessoal técnico competente que o subscreva.
Artigo 10. Registro de Relatórios de Avaliação de Edifícios
1. A Administração da Comunidade Autónoma criará um Registro de Relatórios de Avaliação de Edifícios, no qual as câmaras municipais deverão registar os relatórios que se apresentem no seu termo autárquico.
2. A conselharia competente em matéria de habitação porá à disposição gratuita das câmaras municipais uma aplicação informática na que registar os ditos relatórios.
Actuações sobre o meio urbano
Artigo 11. A iniciativa na ordenação das actuações no meio urbano
1. A iniciativa para propor a ordenação das actuações sobre o meio urbano, nos termos estabelecidos pela legislação básica estatal, corresponderá:
a) às administrações públicas
b) às entidades públicas adscritas ou dependentes delas
c) às pessoas físicas e jurídicas proprietárias e titulares de direitos reais ou de aproveitamento
d) às comunidades e aos agrupamentos de comunidades de pessoas proprietárias
e) às cooperativas de habitação constituídas para o efeito e
f) às empresas, entidades ou sociedades que intervenham em nome de qualquer dos sujeitos citados nas alíneas c), d) e e).
2. A direcção do processo, tanto nos supostos de iniciativa pública coma privada, corresponde às administrações públicas ou às entidades adscritas a elas.
Artigo 12. Requisitos prévios para a ordenação das actuações no meio urbano
1. As actuações sobre o meio urbano que precisem uma intervenção pública requererão que a câmara municipal ou, se é o caso, a Administração autonómica delimite o âmbito da actuação, mediante um acordo administrativo de identificação da actuação isolada de rehabilitação ou de delimitação de uma área de actuação conjunta, excepto que a intervenção da administração se limite à imposição de coimas coercitivas ou de ordens de execução subsidiária.
Os âmbitos da actuação conjunta poderão ser contínuos ou descontinuos.
No caso em que seja preciso proceder ao compartimento de ónus e benefícios, a identificação da actuação isolada de rehabilitação ou de delimitação da área de actuação conjunta estabelecerá o sistema de gestão adoptado para o âmbito.
2. A delimitação do âmbito em que se podem realizar as actuações assinaladas no ponto precedente pode corresponder:
a) À câmara municipal, e neste caso aplicar-se-á, para os efeitos previstos nesta lei, exclusivamente o regime estabelecido neste título, ademais da sua legislação específica.
b) À Xunta de Galicia, em qualquer das classes reguladas no título II, suposto no qual lhe será aplicável o regime previsto nesta lei.
3. As intervenções sobre o meio urbano que precisem a modificação da ordenação urbanística do âmbito requererão a prévia ou simultânea tramitação do novo instrumento de planeamento ou a modificação daquele.
O documento de planeamento poderá incluir a delimitação dos âmbitos de gestão de acordo com a normativa urbanística e prever, se é o caso, a identificação das actuações isoladas de rehabilitação ou dos âmbitos de gestão conjunta de rehabilitação edificatoria ou de regeneração ou renovação urbanas.
Poder-se-ão identificar actuações isoladas de rehabilitação ou delimitar âmbitos de actuação conjunta com posterioridade à aprovação do instrumento de planeamento que modifique a ordenação do âmbito.
4. O acordo administrativo mediante o que se delimitem os âmbitos de actuação conjunta ou se autorizem as actuações que devam executar-se de maneira isolada garantirão, em todo o caso, a realização das notificações requeridas pela legislação aplicável e o trâmite de informação ao público, quando este seja preceptivo. O dito acordo conterá, ademais e no mínimo, os extremos seguintes:
a) A identificação dos imóveis incluídos no âmbito que se vai delimitar e a descrição das actuações que é preciso executar.
b) A identificação dos imóveis incluídos no âmbito nos cales as actuações de rehabilitação edificatoria superem o limite do dever legal de conservação.
O dever legal de conservação, que constituirá o limite das obras que se devam executar por conta das pessoas proprietárias quando a administração as ordene por motivos turísticos ou culturais, ou para a melhora da qualidade ou sustentabilidade do meio urbano, estabelece-se, de acordo com a legislação estatal, na metade do valor actual de construção de um imóvel de nova planta, equivalente ao original, em relação com as características construtivas e a superfície útil, realizado com as condições necessárias para que a sua ocupação seja autorizable ou, se for o caso, fique em condições de ser legalmente destinado ao uso que lhe seja próprio. Quando se supere o dito limite, as obras que o excedan para obter melhoras de interesse geral serão por conta dos fundos da administração que impôs a sua realização.
c) O avanço, se é o caso, da equidistribución que seja precisa. Percebe-se por tal a distribuição, entre todas as pessoas afectadas, dos custos derivados da execução da correspondente actuação e dos benefícios imputables a esta, incluindo entre estes as ajudas públicas e todos os que permitam gerar algum tipo de receita vinculado à operação.
A equidistribución poderá afectar tanto actuações de transformação urbanística coma actuações edificatorias.
A equidistribución tomará como base as quotas de participação que correspondam a cada uma das pessoas proprietárias na comunidade de proprietários e proprietárias ou no agrupamento de comunidades de proprietários e proprietárias, e nas cooperativas de habitações que se pudessem constituir para o efeito, assim como a participação que, se é o caso, corresponda, de conformidade com o acordo ao que se chegasse, às empresas, entidades ou sociedades que vão intervir na operação, para retribuír a sua actuação.
d) Deverá ter em conta a situação socioeconómica das pessoas ocupantes das edificações assim como a das suas proprietárias, para que se garantam os seus direitos e se considerem soluções alternativas na gestão quando pela sua situação económica, a sua idade ou outras circunstâncias não possam enfrentar directamente as despesas da actuação.
e) O sistema de gestão deverá arbitrar mecanismos específicos para garantir a tutela real e efectiva da actuação por parte da administração, assim como os direitos das pessoas ocupantes e proprietárias das habitações ou edificações e as determinações da alínea d).
f) Sempre que seja possível, dever-se-á garantir a permanência das pessoas ocupantes nas habitações durante a actuação. Em todo o caso, assegurar-se-á o direito de realoxamento e de retorno, especialmente quando aquelas se encontrem em situação de vulnerabilidade económica e social.
Artigo 13. Efeitos da delimitação espacial de um âmbito de rehabilitação edificatoria ou de regeneração ou renovação urbanas
1. A delimitação espacial do âmbito de actuação sobre o meio urbano, seja conjunta ou isolada, uma vez firme na via administrativa, marca o início das actuações que se devem realizar, de conformidade com a forma de gestão pela que optasse a administração actuante.
Esta delimitação habilita, de ser o caso, o início do procedimento de equidistribución de benefícios e de ónus entre as parcelas afectadas e comporta a declaração da utilidade pública ou, se é o caso, o interesse social, para os efeitos da aplicação dos regimes de expropiação, venda e substituição forzosas dos bens e dos direitos necessários para a sua execução, e a sua sujeição aos direitos de tenteo e retracto a favor da administração actuante, ademais daqueles outros que expressamente derivem do disposto na legislação aplicável. Regulamentariamente, determinar-se-á o procedimento para o exercício dos direitos de tenteo e retracto.
A dita declaração poder-se-á estender aos terrenos precisos para conectar a actuação de urbanização com as redes gerais de serviços, quando for necessário.
2. Será possível ocupar as superfícies de espaços livres ou de domínio público que resultem indispensáveis para a instalação de elevadores ou de outros elementos que garantam a acessibilidade universal, assim como as superfícies comuns de uso privativo, tais como vestíbulos, descansos, sobrecubertas, beirís e soportais, tanto se se situam no solo coma no subsolo ou no voo, quando não resulte viável, técnica ou economicamente, nenhuma outra solução, e sempre que fique assegurada a funcionalidade dos espaços livres, das dotações e dos demais elementos do domínio público.
O acordo firme na via administrativa a que se refere o ponto 1, ademais dos efeitos previstos no artigo 42.3 do Real decreto legislativo 7/2015, de 30 de outubro, lexitima a ocupação das superfícies de espaços livres ou de domínio público que sejam de titularidade autárquica. A aprovação definitiva será causa suficiente para que se estabeleça uma cessão de uso do solo pelo tempo em que se mantenha a edificação ou, de ser o caso, a sua requalificação e desafectação, com alleamento posterior à comunidade ou ao agrupamento de comunidades das pessoas proprietárias correspondente.
Quando for preciso ocupar bens de domínio público pertencentes a outras administrações, as câmaras municipais poder-lhe-ão solicitar à pessoa titular a cessão do seu uso ou desafectação, a qual procederá, se é o caso, de conformidade com o previsto na legislação reguladora do bem correspondente.
3. O disposto no ponto anterior será também aplicável aos espaços que se requeiram para a realização de obras que consigam reduzir, ao menos, em trinta por cento a demanda energética anual de calefacção ou refrigeração do edifício, e que consistam:
a) Na instalação de isolamento térmico ou de fachadas ventiladas pelo exterior do edifício, ou no cerramento ou o acristalamento das terrazas já teitadas.
b) Na instalação de dispositivos bioclimáticos apegados às fachadas ou às cobertas.
c) Na realização das obras e a implantação das instalações necessárias para a centralización ou a dotação de instalações energéticas comuns e de captadores solares ou outras fontes de energia renováveis, nas fachadas ou nas cobertas, quando consigam reduzir o consumo anual de energia primária não renovável do edifício, ao menos, em trinta por cento.
d) Na realização de obras nas zonas comuns ou nas habitações que alcancem reduzir, ao menos, em trinta por cento o consumo de água no conjunto do edifício.
4. Nos edifícios, seja qual for o seu uso, protegidos pelo seu valor cultural (bens de interesse cultural e catalogado) nos que resulte necessária a sua adaptação às condições mínimas de acessibilidade, habitabilidade ou eficiência energética, e esta entre em contradição com a normativa de protecção do património cultural, poder-se-ão autorizar soluções alternativas a respeito das exixencias técnicas nestas matérias que resultem sustentáveis e respeitosas com as características e com os elementos de valor cultural do edifício que permitam a rehabilitação das habitações e/ou dos edifícios, de forma que prevaleça o uso residencial original ou característico.
5. As actuações derivadas das intervenções de rehabilitação, dirigidas à melhora das condições de acessibilidade e da eficiência energética assinaladas nos pontos 2 e 3 deste artigo, não computarán para os efeitos de edificabilidade, volume máximo edificable e ocupação de parcela, nem de distâncias mínimas a lindeiros, outras edificações, espaços públicos e vias públicas, ou cumprimento das aliñacións, sempre que assim o estabeleça o acordo de delimitação do âmbito.
Artigo 14. Actuações de rehabilitação edificatoria nos caminhos de Santiago
1. As actuações de rehabilitação edificatoria nos âmbitos delimitados dos caminhos de Santiago deverão ser compatíveis com a conservação e a protecção dos seus valores próprios e garantir as características principais do território afectado, mantendo os núcleos tradicionais e as actividades agropecuarias e florestais. Estas actuações de rehabilitação não suporão em nenhum caso um perigo de destruição, deterioração ou dano dos seus valores culturais.
2. Nos edifícios localizados no território histórico dos caminhos de Santiago que não contem com protecção cultural específica será aplicável o recolhido na secção 1ª do capítulo V do título I desta lei.
O planeamento das actuações no meio urbano
Secção 1ª. Planeamento e instrumentos para as actuações no meio urbano
Artigo 15. Planeamento das actuações no meio urbano
1. As actuações de rehabilitação edificatoria e as de regeneração e renovação urbanas planificarão mediante um plano geral, um plano especial ou qualquer outro dos instrumentos indicados nesta lei e na legislação de ordenação do território, urbanismo e de protecção do património cultural.
2. O planeamento das actuações dará prioridade às actuações de rehabilitação sobre as de substituição, e dentro das primeiras, a aquelas que permitam a manutenção da povoação residente no âmbito.
3. Quando os processos de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas suponham o incremento das dotações públicas, ou quando as determinações de protecção do património cultural façam inviável a materialização do aproveitamento a que tenham direito as pessoas proprietárias do solo ou das edificações, poder-se-á possibilitar, de acordo com o procedimento que se determine regulamentariamente, a transferência do aproveitamento urbanístico a terrenos do solo urbano não consolidado, com ordenação detalhada aprovada, localizados fora do âmbito delimitado para a actuação.
Excepcionalmente, a dita transferência do aproveitamento urbanístico poder-se-á estabelecer a âmbitos de solo urbano consolidado nos que a administração disponha de:
a) Aproveitamento obtido pela redução do direito à propriedade do solo adquirido através de actuações de substituição ou venda forzosa ou de expropiação forzosa pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou
b) Terrenos ou edificações da sua titularidade.
4. Sem prejuízo do disposto nos pontos 7 e 8 do artigo 42 da Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza, nos processos de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas, nos terrenos destinados a dotações e equipamentos urbanísticos, o planeamento poderá estabelecer uma qualificação diferente para o subsolo dos terrenos de titularidade privada que se cedam às câmaras municipais com destino a novos espaços públicos, com a finalidade de permitir a implantação de usos privados com destino a vagas de aparcadoiro para cobrir as necessidades das habitações integrantes de um âmbito submetido a uma actuação de regeneração ou renovação urbana, sempre que se garanta a viabilidade do uso previsto sobre a rasante, a qualidade ambiental e a devida protecção do espaço urbano, assim como a compensação que, de ser o caso, corresponda à administração que deva receber a dotação ou o equipamento.
5. Os planos especiais que tenham por objecto actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas podem:
a) Excluir, justificando a coerência e a compatibilidade com os valores culturais do conjunto histórico protegido, o critério de manutenção da trama urbana, das aliñacións e das rasantes existentes nos conjuntos históricos.
b) Delimitar os âmbitos que devam ser objecto das actuações sobre o meio urbano a que se refere o artigo 12, ou modificar os que possam vir recolhidos no plano geral.
6. Os planos especiais que afectem âmbitos de protecção patrimonial poderão modificar as determinações e o âmbito definido no plano geral para incluir nele os terrenos ou as edificações destinadas a paliar o déficit de aparcadoiros, de equipamentos ou de dotações, públicos ou privados, existentes no âmbito, sem sujeitar aos trâmites que para a alteração dos planos gerais prevê a legislação do solo da Galiza.
Secção 2ª. Tramitação simplificar das modificações dos instrumentos de planeamento no meio urbano
Artigo 16. Tramitação simplificar das modificações dos instrumentos de planeamento para actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas
1. As modificações pontuais não substanciais do plano geral, dos planos especiais de reforma interior e dos planos especiais de protecção que afectem âmbitos do solo urbano para actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas poder-se-ão tramitar mediante um procedimento simplificar, sempre que não se aumente o aproveitamento lucrativo, seguindo as determinações recolhidas nos artigos seguintes.
Para estes efeitos, consideram-se modificações pontuais não substanciais do plano aquelas de escassa entidade e de alcance reduzido e local que cumpram os seguintes requisitos:
a) Que a superfície da modificação não supere os dez mil metros quadrados.
b) Que não afectem uma superfície superior ao equivalente ao um por cento do solo urbano do município. Nos municípios de menos de cinco mil habitantes esta percentagem será de três por cento.
c) Que não modifique a classificação do solo.
2. Considerar-se-ão, além disso, modificações pontuais não substanciais aquelas que, sem reunirem as condições indicadas no ponto 1, modifiquem exclusivamente as ordenanças com um alcance reduzido e de escassa entidade.
3. Não se poderão considerar modificações pontuais não substanciais aquelas que tenham uma incidência negativa no ambiente, na mobilidade, nas infra-estruturas ou no património cultural.
Artigo 17. Tramitação ambiental
1. A tramitação das modificações pontuais indicadas no artigo anterior estará exenta da tramitação ambiental sempre que a dita modificação não constitua uma variação fundamental da estratégia, das directrizes e das propostas ou da cronologia do planeamento que se vai modificar, e que ademais não produza diferenças nos efeitos previstos ou na sua zona de influência.
2. Para garantir que não se produzem diferenças nos efeitos previstos ou na sua zona de influência dever-se-á solicitar um relatório ao órgão ambiental da Comunidade Autónoma, quem se deverá pronunciar, no prazo máximo de um mês, sobre a necessidade da tramitação de avaliação ambiental. Em caso que não se emita o relatório no supracitado prazo, considerar-se-á que não é necessária a tramitação ambiental.
3. Em qualquer caso, se para pronunciar-se sobre os aspectos indicados no ponto 2 o órgão ambiental considera necessário solicitar algum relatório sectorial aos organismos competente, poderá acordar a ampliação do prazo anterior até a recepção do informe indicado. A citada ampliação do prazo não poderá ser superior a um mês, e dar-se-á dela à câmara municipal.
Artigo 18. Procedimento de tramitação das modificações pontuais não substanciais de planeamento
1. O procedimento das modificações pontuais não substanciais dos planos tramitar-se-á nos seguintes termos:
a) O procedimento iniciar-se-á por proposta da câmara municipal, quem aprovará inicialmente a modificação e submeterá esta modificação à informação pública pelo prazo mínimo de um mês.
Simultaneamente, solicitar-se-ão os relatórios sectoriais necessários e transferir-se-á a documentação ao órgão competente em matéria de urbanismo, quem solicitará os relatórios sectoriais autonómicos preceptivos, os quais deverão ser emitidos no prazo de um mês. Depois de transcorrer este, perceber-se-ão emitidos com carácter favorável.
b) Em vista das alegações apresentadas e dos relatórios recebidos, a câmara municipal aprovará provisionalmente, se é o caso, a proposta de modificação e acordará a remissão do expediente completo à conselharia competente em matéria de urbanismo, quem emitirá o relatório preceptivo e vinculativo sobre a modificação proposta no prazo máximo de um mês.
c) Uma vez emitido o relatório, será remetido à câmara municipal para que, de ser o caso, aprove definitivamente a modificação.
2. Em caso que a modificação proposta não cumpra com as determinações previstas no artigo 16, a pessoa titular da direcção geral competente em matéria de urbanismo devolverá o expediente à câmara municipal para a possível correcção das deficiências detectadas ou para a sua tramitação pelo procedimento ordinário.
A gestão das actuações no meio urbano
Artigo 19. As formas de gestão
1. A gestão das actuações no meio urbano que impliquem uma transformação urbanística executar-se-ão através de qualquer dos sistemas de actuação previstos na Lei do solo da Galiza.
2. A execução das actuações no meio urbano que não impliquem uma transformação urbanística e requeiram uma equidistribución de benefícios e ónus poder-se-á realizar através dos regimes de expropiação, venda e substituição forzosas reguladas nesta lei, assim como das modalidades de gestão, directa ou indirecta, incluído o convénio com as pessoas titulares de bens imóveis, que se determinem regulamentariamente.
Artigo 20. Normas específicas de gestão da rehabilitação edificatoria em solo urbano consolidado
1. As actuações de rehabilitação edificatoria ordenadas pela administração, quando superem o limite do dever legal de conservação, realizarão por um convénio com as pessoas titulares afectadas e, no seu defeito, nos supostos de não-avinza por parte das ditas pessoas ou por estas não comparecerem, pela aplicação do regime de venda ou substituição forzosas ou pela expropiação forzosa.
2. Nos casos assinalados no ponto anterior, nos supostos de venda ou substituição forzosas ou de expropiação forzosa nos âmbitos delimitados como áreas de regeneração urbana de interesse autonómico, o conteúdo do direito de propriedade do solo minorar em cinquenta por cento do seu valor, e esta diferença corresponderá à administração actuante.
Nestes casos, a administração actuante, baseando-se em critérios motivados de dinâmica económica, de falta de demanda de habitação ou em qualquer outro que fundamente a dificuldade da execução das actuações ordenadas no âmbito, poderá rebaixar a percentagem de minoración do valor do solo assinalada anteriormente.
Esta minoración não lhes será aplicável a aquelas pessoas proprietárias que acreditem que pela sua situação económica, a sua idade ou outras circunstâncias não possam enfrentar directamente os custos da actuação.
3. Em caso que existam pessoas proprietárias que estejam de acordo com a administração para a formalização do pertinente convénio voluntário de gestão, a administração actuante poderá optar entre a formalização do convénio ou a aplicação do regime de venda ou substituição forzosas ou de expropiação forzosa. Neste caso, a minoración assinalada no ponto anterior só se aplicará às pessoas proprietárias desconformes.
4. Em todo o caso, quando as pessoas proprietárias do edifício assim o acordem por unanimidade, poderão executar por sim mesmas a actuação, ainda que o montante das obras supere o limite do dever legal de conservação.
Artigo 21. Normas específicas de gestão da regeneração e renovação urbanas em solo urbano consolidado
No suposto de que a actuação de regeneração e renovação urbanas compreenda a rehabilitação de edifícios, malia o seu montante exceder do limite do dever legal de conservação, as pessoas proprietárias da edificação, quando assim o acordem por unanimidade, terão direito a executar a rehabilitação do edifício por sim mesmas, sempre e quando assumam a percentagem dos custos das obras complementares de urbanização que lhes corresponda. Em todo o caso, será condição indispensável que a supracitada rehabilitação por parte das pessoas proprietárias não constitua um obstáculo para o desenvolvimento da unidade de regeneração e renovação urbana correspondente.
Artigo 22. Normas específicas de gestão da regeneração e a renovação urbanas em solo urbano não consolidado
A execução das actuações de regeneração e renovação urbanas sobre o solo urbano, em âmbitos de solo urbano não consolidado, realizar-se-á por polígonos completos.
Artigo 23. Pagamento em espécie dos preços justos expropiatorios
1. O pagamento do preço justo expropiatorio, de haver acordo com a pessoa proprietária, poder-se-á satisfazer em espécie. Não obstante, quando se aplique a expropiação na gestão das actuações sobre o meio urbano, não será preciso o consentimento da pessoa proprietária para pagar o preço justo expropiatorio em espécie, sempre que este se efectue dentro do próprio âmbito de gestão e dentro do prazo temporário estabelecido para o remate das obras correspondentes.
2. A libertação da expropiação não terá carácter excepcional e poderá ser acordada discricionariamente pela administração actuante. A pessoa liberta deverá achegar garantias suficientes em relação com o cumprimento das obrigações que lhe correspondam.
Obrigações relativas à edificação, à conservação e à rehabilitação
Artigo 24. Obrigações relativas à edificação, à conservação e à rehabilitação
1. As pessoas proprietárias das edificações estão obrigadas a realizar as obras de edificação, de conservação e de rehabilitação nos prazos e nas condições previstas nas leis, em especial naquelas que estabeleçam os direitos das pessoas com deficiência e a sua inclusão social, nos instrumentos de planeamento e, se é o caso, nos instrumentos de gestão e nas ordens de execução que os recolham.
2. O não cumprimento das obrigações estabelecidas no ponto anterior facultará a administração para a adopção, pela sua eleição e depois da audiência às pessoas obrigadas, de quaisquer das seguintes medidas:
a) Execução forzosa.
b) Expropiação forzosa.
c) Venda forzosa.
d) Substituição forzosa.
3. Para a aplicação das medidas previstas nas alíneas b), c) e d) será requisito prévio a declaração por parte da câmara municipal, de ofício ou por solicitude da pessoa interessada, do não cumprimento de que se trate por uma resolução expressa que assim o acredite.
Artigo 25. Redução do contido do direito da propriedade do solo
1. Nos supostos de expropiação, venda ou substituição forzosas previstos neste capítulo, o conteúdo do direito de propriedade do solo nunca poderá ser minorar numa percentagem superior a cinquenta por cento do seu valor, e esta diferença corresponderá à administração actuante.
2. Não lhes será aplicável a redução prevista no ponto anterior às pessoas proprietárias das edificações que não possam fazer frente ao pagamento das actuações de edificação, conservação e rehabilitação por cairem no risco de exclusão social devido às suas limitações socioeconómicas.
Artigo 26. Procedimento para a declaração do não cumprimento das obrigações relativas à edificação, à conservação e à rehabilitação
1. O procedimento para a declaração do não cumprimento das obrigações relativas à edificação, à conservação e à rehabilitação poder-se-á iniciar de ofício ou por solicitude de uma pessoa interessada.
2. No acordo de incoação da declaração do não cumprimento incluir-se-á o sistema de actuação elegido pela administração, em caso que o procedimento se resolva com a estimação de concorrência de não cumprimento.
3. Ao se iniciar o procedimento para a declaração do não cumprimento, solicitará do Registro da Propriedade a certificação de domínio e dos ónus dos terrenos correspondentes, e dever-se-á fazer constar numa nota marxinal o início do procedimento para a declaração do não cumprimento. A duração da nota marxinal será a prevista na legislação hipotecário ou urbanística aplicável.
4. O órgão autárquico competente acordará a abertura de um trâmite de audiência de quinze dias às pessoas proprietárias e aos demais titulares de direitos reais afectados que constem no Registro da Propriedade e/ou no Cadastro. Além disso, de maneira simultânea a este trâmite, a câmara municipal, de assim o considerar oportuno, poderá acordar a abertura de um trâmite de informação pública por um prazo de vinte dias. O anúncio de informação pública fá-se-á no Diário Oficial da Galiza e na sede electrónica da câmara municipal.
5. Concluídos os prazos de audiência e, de ser o caso, de informação pública, a câmara municipal, depois dos relatórios oportunos, deverá ditar uma resolução sobre a declaração do não cumprimento e notificar no prazo máximo de três meses.
6. O procedimento poder-se-á rematar, sem a adopção de nenhuma outra medida, no suposto de que a pessoa proprietária solicitasse a licença para a realização das obras de edificação, conservação ou rehabilitação com anterioridade à notificação da declaração do não cumprimento.
Artigo 27. Requisitos da resolução de declaração do não cumprimento
A resolução da declaração do não cumprimento, que porá fim à via administrativa, deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Será comunicada, mediante uma certificação administrativa, ao Registro da Propriedade para a prática de uma nota marxinal à inscrição do correspondente imóvel.
b) Incorporará uma valoração dos terrenos, das edificações ou, se é o caso, de outros bens afectados, conforme a normativa estatal do solo e valorações.
c) Declarará, segundo proceda, a aplicação da execução subsidiária, a expropiação forzosa pelo não cumprimento da função social da propriedade, a venda forzosa ou a substituição forzosa.
d) Advertirá expressamente se habilita ou não para que a câmara municipal inste a declaração do imóvel em estado de abandono prevista no capítulo III do título IV.
Secção 2ª. Da execução forzosa e os seus meios
Artigo 28. Meios de execução forzosa
A execução forzosa por parte das administrações públicas, no caso do não cumprimento das obrigações previstas nesta lei, efectuar-se-á, respeitando sempre o princípio de proporcionalidade, pelos seguintes meios:
a) Coimas coercitivas.
b) Constrinximento sobre o património.
c) Execução subsidiária.
Secção 3ª. Ordes de execução
Artigo 29. Ordes de execução
1. As câmaras municipais, de ofício ou por solicitude de uma pessoa interessada, mediante o correspondente procedimento e depois da audiência das pessoas interessadas, poderão ditar ordens de execução que obriguem as pessoas proprietárias de bens imóveis a realizar as actuações necessárias até o limite do dever legal de conservação nos termos estabelecidos na legislação urbanística da Galiza.
2. As ordens de execução poderão, além disso, determinar as consequências do seu não cumprimento, tanto através da imposição de coimas coercitivas coma da aplicação da execução subsidiária, a expropiação forzosa pelo não cumprimento da função social da propriedade, a venda forzosa ou a substituição forzosa, e terão nestes últimos supostos a consideração e os mesmos efeitos da declaração do não cumprimento, sem que seja necessário proceder a tramitar a dita declaração.
3. A câmara municipal deverá advertir expressamente se o não cumprimento desta ordem o habilita ou não para instar a declaração do imóvel em estado de abandono prevista no capítulo III do título IV.
Artigo 30. Não cumprimento das ordens de execução
1. No caso do não cumprimento da ordem de execução, a Administração autárquica poderá proceder à execução forzosa mediante a imposição de coimas coercitivas de 1.000 a 10.000 euros, reiterables trimestralmente, sem que em nenhum caso possam superar individualmente ou no seu conjunto setenta e cinco por cento do custo de reposição da edificação ou de uma nova construção com características similares, excluído o valor do solo.
2. A Administração autárquica também poderá acudir, em qualquer momento, à execução subsidiária realizando as actuações previstas nas citadas ordens por conta da pessoa obrigada. O montante das despesas e dos danos e perdas poder-se-á liquidar de forma provisória, antes da execução, por conta da liquidação definitiva.
Secção 4ª. Constrinximento sobre o património
Artigo 31. Constrinximento sobre o património
Se como consequência da tramitação de um expediente de não cumprimento deriva uma dívida líquida, vencida e exixible, seguir-se-á o previsto nas normas reguladoras do procedimento de constrinximento.
Secção 5ª. Da expropiação forzosa
Artigo 32. Expropiação forzosa pelo não cumprimento das obrigações relativas à edificação, à conservação e à rehabilitação
A declaração do não cumprimento habilita a administração para exercitar a expropiação de conformidade com a normativa básica estatal, para o que poderá ser de aplicação o pagamento em espécie previsto no capítulo anterior.
Artigo 33. Expropiação em matéria de acessibilidade
A expropiação pelo não cumprimento da normativa em matéria de acessibilidade reger-se-á pelo disposto na Lei 8/2012, de 29 de junho, de habitação da Galiza.
Secção 6ª. Da venda e a substituição forzosas
Artigo 34. Regime de venda ou de substituição forzosas
1. A venda forzosa e a substituição forzosa têm por objecto garantir o cumprimento do dever de edificação, conservação e rehabilitação, mediante a imposição do seu exercício, através de um procedimento que garanta o cumprimento dos princípios de publicidade e concorrência.
2. Percebe-se por venda forzosa a potestade pública que faculta a administração para proceder à venda de um imóvel através de um procedimento de leilão pública com o objecto de garantir a sua rehabilitação ou conservação.
3. Percebe-se por substituição forzosa a potestade pública que faculta a administração para substituir a pessoa titular de um imóvel por outra pessoa seleccionada através de um procedimento com publicidade e concorrência, para que realize as actuações de edificação, conservação ou rehabilitação, e pode-se realizar em regime de propriedade horizontal com a pessoa proprietária actual do solo.
4. Quando a administração actuante assuma o montante das quantidades imputables a aquelas pessoas proprietárias de habitações que não possam fazer frente ao seu pagamento por cairem em risco de exclusão social, subscrever-se-á um convénio entre a administração actuante e a pessoa proprietária, no que ficará reflectida a fórmula de devolução das quantidades assumidas no processo de substituição e o tipo de juro aplicável às quantidades adiadas, e não será aplicável a minoración do direito da propriedade prevista neste capítulo.
Artigo 35. Procedimento da venda ou da substituição forzosas
1. A resolução da declaração de não cumprimento determinará, se é o caso, a aplicação da venda ou da substituição forzosas.
2. Quando o procedimento determine a adjudicação por aplicação da venda ou da substituição forzosas, uma vez resolvido, a administração actuante expedirá uma certificação da supracitada adjudicação, que será um título inscribible no Registro da Propriedade, na que se farão constar as condições e os prazos a que fica obrigada a pessoa adquiri-te, em qualidade de resolutório da aquisição.
Artigo 36. Venda forzosa
1. A administração actuante, no prazo máximo de seis meses desde a declaração do não cumprimento, tirará os imóveis ou os terrenos ao leilão público. O tipo de licitação será o que resulte da valoração do imóvel. O preço obtido entregará à pessoa proprietária, uma vez deduzidos as despesas ocasionadas e, de ser o caso, o montante correspondente à redução do direito da propriedade prevista no artigo 25, assim como as sanções aplicável.
2. Se o leilão se declara deserta, convocar-se-á de novo no prazo de três meses, com uma rebaixa de vinte e cinco por cento sobre o tipo de licitação inicial.
3. Se este último leilão também fica deserta, a administração actuante, no prazo de seis meses, poderá adquirir para o património público de solo a setenta e cinco por cento do tipo de licitação inicial.
4. Depois de transcorrer os anteriores prazos sem que se produzisse a venda, ficará sem efeito o procedimento de venda forzosa, e deverá notificar ao Registro da Propriedade para o cancelamento da nota marxinal estendida.
Artigo 37. Obrigações da pessoa adquirente
A pessoa adquirente de imóveis pelo procedimento assinalado nos pontos 1 e 2 do artigo anterior ficará obrigada a iniciar as obras no prazo de nove meses a partir da tomada de posse do prédio e a edificar no prazo fixado na licença.
Artigo 38. Substituição forzosa
No caso de substituição forzosa, as bases do procedimento de adjudicação determinarão os critérios aplicável para a sua adjudicação, as penalizações e indemnizações a que houver lugar no caso de não cumprimento, a ordem de pontuação que estabelecerá, de ser o caso, a posterior adjudicação e a percentagem mínima de teito edificado para atribuir à pessoa ou às pessoas proprietárias do imóvel objecto da substituição forzosa.
Artigo 39. Obrigações da pessoa adxudicataria da substituição forzosa
A pessoa que resulte adxudicataria no procedimento de substituição forzosa deverá cumprir as suas obrigações nos prazos e nos termos estabelecidos nas bases do procedimento e na resolução de adjudicação. No caso de não cumprimentos que dêem lugar à resolução da adjudicação, realizar-se-á uma nova adjudicação a favor dos seguintes licitadores ou licitadoras de acordo com a ordem de pontuação atingida.
As intervenções nos edifícios incluídos no âmbito territorial das categorias de bens definidos na Lei do património cultural da Galiza e os âmbitos objecto de planeamento especial de protecção
Secção 1ª. Normas de aplicação directa
Artigo 40. Âmbitos afectados
1. As determinações previstas nesta secção serão aplicável aos edifícios incluídos no âmbito territorial das categorias de bens definidos na Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, ou dos seus contornos de protecção e zonas de amortecemento, assim como a aqueles outros edifícios incluídos em âmbitos sobre os que exista a obrigação legal de redigir um plano especial de protecção do património cultural, esteja ou não aprovado. Porém, não serão aplicável aos imóveis individualmente declarados bens de interesse cultural nem aos catalogado que tenham um nível de protecção integral.
2. Estas determinações prevalecerão sobre o que estabeleçam os planos gerais de ordenação autárquica, o plano básico autonómico, o planeamento de desenvolvimento e os catálogos aprovados com anterioridade à entrada em vigor desta lei, e serão incorporadas nos que se aprovem com posterioridade.
Em todo o caso, os planos especiais de protecção que se tramitem com posterioridade à entrada em vigor desta lei poderão, com carácter excepcional, excluir da aplicação de alguma destas normas as actuações sobre determinados imóveis, parcelas ou rueiro, sempre que se justifique detalhadamente a sua necessidade por motivos específicos de protecção do património cultural.
3. Em tanto as câmaras municipais não tenham aprovado um catálogo de protecção adaptado às determinações da Lei 5/2016, de 4 de maio, dos bens situados no âmbito, será aplicável o previsto na disposição transitoria primeira.
Artigo 41. Edifícios com nível de protecção ambiental ou nível de protecção asimilable
1. Nos edifícios com nível de protecção ambiental ou com outro nível de protecção asimilable estará permitida qualquer actuação no interior, sempre que se respeite:
a) A imagem exterior do edifício.
b) A posição dos forjados.
Não será preciso respeitar esta condição quando a altura livre entre forjados da edificação seja inferior a 2,40 metros.
c) A estrutura do parcelario original.
2. Além disso, estarão permitidas as demolições e a reforma da fachada e dos elementos visíveis desde a via pública quando o projecto que estabeleça as actuações suponha uma ajeitada restauração, uma fiel reconstrução ou planee uma remodelação ou uma construção alternativa com um desenho que respeite o carácter do imóvel e do contorno protegido, e sempre que não afecte fachadas ou elementos singulares especificamente protegidos pela ficha do catálogo ou do documento de catalogação do bem.
Artigo 42. Edifícios com nível de protecção estrutural ou nível de protecção asimilable
1. Nos edifícios com nível de protecção estrutural ou com outro nível de protecção asimilable, quando esta não afecte os elementos ou as características singulares do edifício que devem ser conservados ou repostos, e não entre em contradição com eles, estarão permitidas as mesmas actuações que nos edifícios com nível de protecção ambiental assinaladas no artigo anterior.
2. Nos edifícios com protecção estrutural ou com outro nível de protecção asimilable permitir-se-ão os baleiramento parciais que não afectem os elementos que justificaram a necessidade de protecção estrutural. Quando estes elementos sejam exclusivamente elementos de fachada permitir-se-ão baleiramento totais da edificação.
Artigo 43. Parcelario
1. Nos edifícios com nível de protecção ambiental ou estrutural ou com outros níveis de protecção asimilable, respeitando os elementos, os materiais e as características da edificação singularmente protegidos, e sempre que se mantenha a referência à estrutura parcelaria original, permitir-se-á:
a) Utilizar conjuntamente os portais e os núcleos de comunicação vertical, de modo que possam servir a um máximo de três edifícios.
b) Regularizar parcelas quando a sua configuração actual seja o resultado de uma distorsión da tipoloxía do parcelario do âmbito.
c) Agregar parcelas quando um dos edifícios tenha uma superfície ou uma configuração que façam inviável resolver adequadamente os seguintes parâmetros:
1º. A acessibilidade universal às habitações.
2º. O cumprimento das condições das normas de habitabilidade das habitações da Galiza.
3º. A possibilidade de que a habitação tenha um mínimo de três estâncias destinadas a salão e dois dormitórios.
4º. O cumprimento dos standard estabelecidos no Código técnico da edificação, com a admissão de soluções alternativas que garantam os mesmos níveis de prestações.
d) Permitir unir locais de negócio em plantas baixas de várias edificações, mantendo a leitura da estrutura parcelaria do âmbito.
e) Permitir a redacção de projectos que afectem vários edifícios que possam agrupar, como espaços comuns do conjunto da promoção, as superfícies não ocupadas pelas edificações.
Nestes casos, permitir-se-á a ocupação dos pátios de rueiro, sem computar edificabilidade, para garantir a acessibilidade de vários imóveis ou parcelas através de um único elevador acessível, sempre que a actuação não afecte os elementos dos imóveis ou as suas características que estejam especificamente protegidas, nem comprometa a habitabilidade das habitações.
Secção 2ª. Licenças directas
Artigo 44. Licenças directas
1. As actuações que não afectem a envolvente exterior dos edifícios incluídos no âmbito dos bens de carácter territorial das categorias definidas na Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, ou no contorno de protecção ou na zona de amortecemento de imóveis singulares declarados bem de interesse cultural ou catalogado, exista ou não plano especial de protecção, ou com independência do disposto neste, poderão ser objecto de uma licença directa por parte da câmara municipal, sem necessidade de autorização da conselharia competente em matéria de protecção do património cultural, sempre que não afectem imóveis especificamente protegidos pelo seu valor cultural e sem prejuízo, se é o caso, do cumprimento das exixencias que possam derivar da protecção arqueológica a que possa estar afecto.
2. Malia o assinalado no ponto anterior, poderão ser objecto de licença directa por parte da câmara municipal, sem necessidade da autorização da conselharia competente em matéria de protecção do património cultural, as intervenções no contorno de protecção ou na zona de amortecemento de imóveis singulares declarados bem de interesse cultural ou catalogado, ou com protecção ambiental ou estrutural ou nível de protecção asimilable, que consistam em actuações no interior, nas carpintarías exteriores, em acabados de fachada ou em mudanças de coberta, sempre que não afectem os seus valores culturais nem os seus elementos especificamente protegidos.
3. Também não precisarão da autorização prévia da conselharia competente em matéria de protecção do património cultural, e portanto poderão ser objecto de licença directa por parte da câmara municipal, as actuações pontuais de manutenção ou uso ordinário de muito escassa entidade técnica e construtiva, justificadas pela deterioração material dos elementos sobre os que se propõe a intervenção, com um alcance muito concreto e parcial, e que requeiram de uma rápida execução pela ameaça que pode supor para a sua conservação ou apreciação, sempre que as actuações mantenham ou respeitem os materiais e os sistemas construtivos originais.
Secção 3ª. Planos especiais de protecção
Artigo 45. Modelo de plano especial de protecção
1. Regulamentariamente aprovar-se-á um modelo de plano especial de protecção que deverá servir de guia para a redacção dos planos especiais de protecção.
2. O modelo de plano especial de protecção conterá as determinações básicas que se deverão incluir nos planos especiais que se redijam, assim como as normas de elaboração e redacção dos planos, de modo que se unifiquem para todo o território da Galiza os critérios relativos:
a) Às definições e à terminologia que se deve empregar.
b) Às determinações para estabelecer os níveis de protecção dos bens afectados.
c) Às ordenanças e à normativa básica que se deve aplicar segundo os diferentes níveis de protecção.
d) A um anexo de adaptação da normativa de habitabilidade que estabeleça o limiar mínimo de habitabilidade que deverão atingir as habitações objecto de actuações de remodelação, de rehabilitação ou de reconstrução das edificações existentes.
e) À documentação que se deve incluir e ao modo em que a dita documentação deverá ser apresentada.
Áreas de intervenção no meio urbano declaradas pela Administração autonómica
Artigo 46. Conceito, declaração e conteúdo
1. Percebe-se por área de intervenção no meio urbano declarada pela Administração autonómica o conjunto edificatorio urbano ou rural, contínuo ou descontinuo, que precise de um apoio público para atender à rehabilitação ou à substituição dos edifícios e à qualidade ambiental e urbanística do âmbito.
2. A declaração destas áreas corresponderá à Administração autonómica por solicitude da câmara municipal correspondente.
3. A intervenção nestas áreas poderá compreender actuações de renovação e melhora da urbanização, dos espaços públicos e das demais dotações urbanísticas ou das infra-estruturas e dos serviços urbanos, assim como articular medidas sociais, ambientais e económicas que estejam enquadradas numa estratégia administrativa global, integrada e unitária.
4. Nestas áreas poder-se-ão delimitar, de ser o caso, um ou mais âmbitos de actuação consonte o disposto no artigo 12.
Artigo 47. Classes de áreas de intervenção no meio urbano declaradas pela Administração autonómica
As áreas de intervenção no meio urbano declaradas pela Administração autonómica, em função do âmbito de actuação e das suas características, poderão ser:
1. Área de rehabilitação integral (ARI).
2. Área de regeneração urbana de interesse autonómico (Rexurbe), que poderá incluir no seu âmbito uma zona de especial necessidade de rehabilitação (ZER).
Artigo 48. Efeitos da declaração de uma área de intervenção no meio urbano declarada pela Administração autonómica
A declaração pela Administração autonómica de uma área de intervenção no meio urbano possibilita, ademais da aplicação das medidas previstas nesta lei, o acesso ao financiamento dos planos e programas de ajudas autonómicos ou estatais, sempre que se cumpram os demais requisitos exixir em cada plano ou programa, ou mediante o asinamento de uns acordos específicos de financiamento, que se poderão referir a todo o âmbito declarado ou a uma parte dele.
Áreas de rehabilitação integral
Artigo 49. Áreas de rehabilitação integral
1. As áreas de rehabilitação integral (ARI) declarar-se-ão por uma resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo, por solicitude das câmaras municipais interessadas. A resolução de declaração da área de rehabilitação integral dever-se-á publicar no Diário Oficial da Galiza.
2. Estas áreas poderão afectar âmbitos classificados como solo urbano ou de núcleo rural que se encontrem em estado de deterioração e possibilitarão o acesso ao financiamento previsto nesta lei e na normativa de desenvolvimento, para a realização conjunta de obras de rehabilitação em edifícios e habitações, incluídas as unifamiliares, de urbanização e reurbanização de espaços públicos e, se é o caso, de edificação de edifícios ou habitações em substituição de outros demolidos.
Artigo 50. Classes de áreas de rehabilitação integral
1. As áreas de rehabilitação integral classificam-se nas seguintes categorias:
a) Áreas de rehabilitação integral de conjuntos históricos, quando o seu âmbito compreenda um conjunto histórico que tenha declaração de bem de interesse cultural ou esteja integrado como tal no Catálogo do património cultural da Galiza e que conte com um plano especial de protecção. Neste suposto, o âmbito delimitado deverá ter, no mínimo, cinquenta habitações.
b) Áreas de rehabilitação integral rurais, quando o seu âmbito pertença a câmaras municipais com menos de cinco mil habitantes e a sua configuração seja predominantemente rural. Neste suposto, o âmbito delimitado deverá ter, no mínimo, vinte habitações.
c) Áreas de rehabilitação integral de âmbitos urbanos, quando o seu âmbito não pertença a nenhuma das categorias consideradas nas alíneas anteriores. Neste suposto, o âmbito delimitado deverá ter, no mínimo, cinquenta habitações.
2. Por uma resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo poderão modificar-se os limites mínimos de habitações de cada classe, sempre que as características do âmbito assim o justifiquem pela tipoloxía das suas edificações, pelo interesse arquitectónico específico do conjunto e pelo grau de deterioração das edificações, unido a baixos níveis de renda das pessoas titulares das habitações ou à extensão do âmbito catalogado pelo planeamento.
3. No suposto de que se pretenda declarar uma área de rehabilitação integral para acolher ao financiamento estatal dos planos de habitação, dever-se-ão cumprir os limites mínimos de habitações e os demais requisitos estabelecidos na correspondente normativa reguladora do plano.
Artigo 51. Gestão das áreas de rehabilitação integral
1. As áreas de rehabilitação integral gerir-se-ão através da câmara municipal em que se encontrem, em coordinação e baixo as directrizes do Instituto Galego da Vivenda e Solo no que diz respeito à actuações subvencionáveis, aos procedimentos de qualificação da actuação de rehabilitação e, se é o caso, aos de concessão de ajudas que sejam da competência do referido Instituto.
2. Em caso que se acolham ao financiamento estatal através dos planos de habitação, dever-se-ão seguir, ademais, as directrizes que fixe a normativa reguladora do plano correspondente.
Secção 2ª. Áreas de rehabilitação integral supramunicipal
Artigo 52. Áreas de rehabilitação integral supramunicipal
A Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá declarar área de rehabilitação integral, de ofício ou por solicitude das câmaras municipais, um âmbito que afecte diferentes municípios que respondam a critérios de proximidade geográfica, características arquitectónicas e problemáticas similares, sempre que exista um nexo de união entre os supracitados âmbitos, já seja de carácter histórico, geográfico, cultural ou ambiental, que motive que deva ser tratado como um conjunto.
Artigo 53. Gestão das áreas de rehabilitação integral supramunicipais
1. A gestão das áreas de rehabilitação integral supramunicipais corresponderá directamente ao Instituto Galego da Vivenda e Solo por sim mesmo ou através de uma encomenda a uma entidade do sector público autonómico que tenha a consideração de meio próprio.
2. O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá convir com as deputações provinciais, com entidades locais de carácter supramunicipal ou bem com as entidades locais afectadas pela área de rehabilitação e regeneração declarada a dotação e a coordinação dos recursos necessários para a informação, a gestão e o asesoramento, nas condições de financiamento que, se é o caso, se determinem mediante o oportuno convénio de colaboração.
Áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
Secção 1ª. Delimitação e declaração das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
Artigo 54. Delimitação das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. A Xunta de Galicia, por solicitude da câmara municipal correspondente, poderá declarar área de regeneração urbana de interesse autonómico (Rexurbe) aqueles âmbitos com a consideração de conjuntos históricos e com declaração de bem de interesse cultural que se encontrem na seguinte situação:
a) Um processo de degradação arquitectónica, urbanística ou ambiental, motivada, entre outros factores, pela obsolescencia do parque edificado, pela inadecuación às necessidades populacionais, pelos déficits notórios e generalizados na qualidade das habitações, pelos equipamentos, as dotações e os serviços públicos do âmbito, pela degradação ambiental da zona e pela falta de conservação de bens e conjuntos edificatorios sujeitos a qualquer regime de protecção do património cultural.
b) Situações demográficas delicadas, derivadas de uma perda substancial ou de um envelhecimento generalizado da povoação, ou por um crescimento excessivo não asumible urbanisticamente.
c) Existência de graves problemas económicos e sociais, desaceleração constante da taxa de actividade económica e percentagens significativas de povoação que perceba pensões assistenciais ou não contributivas ou em risco de exclusão social.
2. O âmbito territorial de actuação poderá ser contínuo ou descontinuo. Em todo o caso, o âmbito incluirá um mínimo de cinquenta imóveis com necessidades de intervenção.
3. Sem prejuízo do assinalado nos pontos anteriores, poderá ser declarada área de regeneração urbana de interesse autonómico uma zona concreta especificamente delimitada e contínua, compreendida num bem de interesse cultural e incluída previamente numa área de rehabilitação integral, quando unicamente nesta zona concorram as circunstâncias assinaladas no ponto 1 e as suas dimensões espaciais e económicas sejam especialmente significativas em relação com o conjunto, mantendo o resto do âmbito a sua declaração originária.
4. Excepcional e motivadamente, poder-se-ão declarar áreas de regeneração urbana de interesse autonómico outros âmbitos urbanos que, sem ter a consideração de bem de interesse cultural, se encontrem especialmente obsoletos e degradados nas condições assinaladas no ponto 1 e que pelas suas características, a especial incidência no âmbito urbano e a necessidade urgente de actuação assim seja acordado pelo Conselho da Xunta da Galiza.
Artigo 55. Declaração das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. A solicitude de declaração de uma área de regeneração urbana de interesse autonómico apresentar-se-á por parte da câmara municipal ante o Instituto Galego da Vivenda e Solo com uma proposta que delimitará o âmbito e compreenderá, de modo detalhado, a estratégia social, económica, urbanística e arquitectónica que se pretende levar a cabo para conseguir a efectiva recuperação e dinamização do âmbito.
2. O Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia com competências em matéria de habitação e depois dos relatórios sectoriais oportunos, acordará, se é o caso, a declaração do âmbito como área de regeneração urbana de interesse autonómico. Esta declaração dever-se-á publicar no Diário Oficial da Galiza.
3. Esta declaração permitirá que dentro do âmbito da área se possa optar às medidas e aos instrumentos de financiamento previstos nesta lei e na normativa de desenvolvimento especificamente para as áreas de regeneração urbana de interesse autonómico.
Secção 2ª. Zonas de especial necessidade de rehabilitação
Artigo 56. Declarações de zona de especial necessidade de rehabilitação nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. Dentro de uma área de regeneração urbana de interesse autonómico o Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá declarar, de ofício ou por solicitude da câmara municipal, zona de especial necessidade de rehabilitação (ZER) a edifícios específicos ou conjuntos deles quando seja preciso realizar uma intervenção urgente devido ao seu estado de deterioração e à sua especial incidência para a recuperação do âmbito, ou venha motivado pelo interesse geral de verdadeiras actuações para facilitar a instalação de dotações ou equipamentos que tenham uma especial relevo ou constituam um importante impulso para a recuperação económica ou social do âmbito.
2. A declaração de uma zona de especial necessidade de rehabilitação implicará a identificação isolada ou a delimitação dos terrenos da área como âmbito de actuação conjunta, segundo proceda, e deverá ir acompanhada de uma descrição da solução técnica e da valoração económica de cada um dos imóveis afectados, para proceder à sua rehabilitação.
3. A declaração de uma zona de especial necessidade de rehabilitação levará implícita a declaração de utilidade pública e de necessidade de ocupação dos bens e direitos precisos, incluindo a imposição das servidões legais precisas para a sua execução, para os efeitos da aplicação por parte da Administração local ou da autonómica do regime de expropiação, venda ou substituição forzosa.
4. Nos casos de excepcional interesse público ou de iminente necessidade de actuação, e sempre que se trate de actuações promovidas por órgãos das administrações públicas ou de direito público, incluídos os pertencentes à Administração autárquica, a declaração de uma zona de especial necessidade de rehabilitação determinará a possibilidade de que se possam executar projectos de obras que sejam desconformes com o planeamento urbanístico aplicável, através do procedimento previsto na Lei 3/2016, de 1 de março, de medidas em matéria de projectos públicos de urgência ou de excepcional interesse.
Artigo 57. Gestão antecipada nas zonas de especial necessidade de rehabilitação
Uma vez declarada a zona de especial necessidade de rehabilitação, a administração pública actuante poderá iniciar antecipadamente a preparação da execução das actuações previstas.
Secção 3ª. Plano de dinamização das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
Artigo 58. Conceito e objecto dos planos de dinamização das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. O plano de dinamização é um instrumento de planeamento que, no marco de uma área de regeneração urbana de interesse autonómico, formulará um programa plurianual referido à totalidade do âmbito ou a algumas das suas áreas, no que se integram actuações a nível arquitectónico dirigidas a fomentarem políticas de rehabilitação de edifícios e de habitações e a melhora do espaço público com outras a nível económico e social.
2. Os planos de dinamização têm como objecto coordenar as actuações públicas e privadas destinadas à dinamização e à regeneração destes âmbitos, com o impulso da recuperação da actividade económica, o fomento da melhora da habitabilidade das habitações e das condições de vida das pessoas residentes, a procura de atrair novos habitantes e a garantia da conservação dos valores patrimoniais do conjunto e dos seus elementos singulares.
3. A conselharia competente em matéria de habitação elaborará um modelo de plano de dinamização que servirá como guia para a sua redacção.
Artigo 59. Conteúdo dos planos de dinamização
Os planos de dinamização elaborar-se-ão tomando como base a proposta de actuação apresentada para a declaração do âmbito como áreas de regeneração urbana de interesse autonómico e conterão, quando menos, as seguintes determinações:
a) A delimitação do âmbito objecto da actuação, que poderá ser contínuo ou descontinuo, de acordo com o estabelecido na declaração da área.
b) A descrição dos objectivos que se perseguem na formulação do plano.
c) A análise do âmbito de actuação e a diagnose dos problemas existentes que obstaculicen ou impeça a sua regeneração.
Esta análise deverá, no mínimo, abarcar os seguintes aspectos:
1º. O estudo da edificação existente, no que se terão em conta o estado de conservação das edificações e as suas condições de habitabilidade e de capacidade, ou as carências, para acolher usos residenciais; o seu grau de ocupação; os usos e as actividades; os valores singulares do âmbito no seu conjunto e dos seus elementos singulares merecedores de protecção, e a posta em valor do património cultural.
2º. O estudo das dotações e dos equipamentos, no que se indiquem os valores e as deficiências existentes e se analisem as possibilidades de incluir novas dotações com o objectivo de potenciar a renovação e a regeneração do âmbito.
3º. O estudo dos espaços livres, de carácter público e privado, assim como das características dos serviços urbanísticos existentes, e no que se analisem os déficits que possam existir.
4º. A análise da povoação residente, que deverá recolher, no mínimo, os aspectos relativos à idade, à ocupação e ao regime de tenza das habitações.
5º. A análise das actividades económicas que se desenvolvem e das potencialidades que se possam detectar para gerar novas actividades.
6º. O estudo do comércio de proximidade, com os seus déficits e as suas carências.
d) A proposta de intervenção, na que se especificarão as medidas que o programa propõe adoptar nos campos social, económico e de intervenção na edificação e na renovação e regeneração urbanas.
A proposta de intervenção deverá recolher a relação e a localização das obras e actuações integradas no plano e a estimação dos custos das supracitadas obras e actuações.
e) A memória de viabilidade económica, que conterá a formulação do programa de investimentos públicos e privados que prevê o plano.
Este programa deverá reflectir os recursos directos e indirectos com que se pretenda financiar as obras e as actuações incluídas no plano, assim como estabelecer a ordem de prioridades para a sua execução e a programação temporária para a iniciação das obras e das actuações que inclui.
Neste programa de investimentos, o financiamento público deverá prever necessariamente achegas da câmara municipal que contribuam a financiar de uma forma significativa as actuações recolhidas no plano. As previsões de achegas de fundos da Comunidade Autónoma que se incluam no plano deverão estar amparadas nos diferentes planos ou programas de actuação dos que disponham os diferentes departamentos da Xunta de Galicia, para a finalidade prevista em cada uma das acções propostas, e poderão estar supeditados à resolução das oportunas convocações públicas.
O investimento privado deverá incluir, ao menos, a previsão das actuações que devem realizar as pessoas particulares ou as entidades como resultado das medidas de fomento adoptadas e os acordos de colaboração que se possam estabelecer para actuações ou medidas singulares.
f) A análise da eventual eficácia das medidas propostas para conseguir os fins estabelecidos, com indicação da coerência entre as normas e as actuações propostas.
g) O programa de seguimento e de avaliação anual das actuações.
h) Os mecanismos para fomentar a participação social da povoação e das suas entidades representativas.
Artigo 60. Procedimento de formulação e aprovação dos planos de dinamização
1. Os planos de dinamização serão formulados pelas câmaras municipais.
2. A tramitação dos planos de dinamização ajustar-se-á ao seguinte procedimento:
a) Trás a declaração da área de regeneração urbana de interesse autonómico, a câmara municipal elaborará o projecto do plano de dinamização conforme os objectivos, os critérios básicos da intervenção, a proposta das medidas que se devem adoptar e a avaliação económica das actuações públicas e privadas que se prevejam na declaração, com indicação do organismo ou dos organismos encarregados do seu financiamento. Além disso, quando o documento estabeleça a possibilidade de que outras administrações participem no financiamento ou na adopção das medidas propostas, dever-se-á acreditar a disponibilidade ou a possibilidade da sua obtenção.
b) O Instituto Galego da Vivenda e Solo será o organismo encarregado da tramitação do plano de dinamização. Recebida a documentação correspondente enviada pela câmara municipal, o citado organismo remeterá o documento aos diferentes departamentos da Xunta de Galicia afectados pelo plano para a emissão do relatório no prazo de um mês.
Estes relatórios dever-se-ão pronunciar sobre a viabilidade técnica e o financiamento das actuações que lhes correspondem, proporão os programas de actuação ou as actividades e formularão, se é o caso, as propostas de modificação ou as observações e alternativas que estimem convenientes. No supracitado relatório estabelecer-se-ão as condições às cales se deverão ajustar os programas incluídos no plano de dinamização para garantir a participação do organismo correspondente.
c) Ao receber os relatórios, o Instituto Galego da Vivenda e Solo proporá, se é o caso, à câmara municipal que elaborou o plano as correcções que se deverão introduzir no documento. Em caso que não sejam realizadas, o Instituto Galego da Vivenda e Solo procederá ao arquivo do expediente.
d) Depois de realizar as correcções, ou no caso de não serem necessárias, o plano será submetido à aprovação do Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia competente em matéria de habitação.
e) Em caso que o Conselho da Xunta da Galiza acorde a aprovação do plano, determinará além disso as conselharias e os organismos da Xunta de Galicia que deverão participar nele.
f) O acordo publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza e nas páginas web do Instituto Galego da Vivenda e Solo e da câmara municipal.
Artigo 61. Modificações e revisões dos planos de dinamização
As modificações de carácter substancial e as revisões dos planos de dinamização requererão a mesma tramitação que a assinalada nos artigos precedentes para a sua aprovação.
Núcleos rurais em estado de abandono
Artigo 62. Declaração de núcleo rural em estado de abandono
1. As câmaras municipais poderão declarar como núcleo rural em estado de abandono os núcleos constituídos pelo agrupamento de várias edificações com uso de habitação junto com o espaço público que as aglutina e lhes confire o seu carácter, ou bem estruturados de acordo com alguma das tipoloxías características dos núcleos rurais tradicionais, e no que todas ou a meirande parte das edificações residenciais estão desocupadas e em estado de ruína.
2. Esta declaração terá como finalidade facilitar as actuações integrais de rehabilitação, pelo que a câmara municipal deverá indagar a identidade das pessoas proprietárias dos imóveis para os efeitos de contar com a sua conformidade em defesa de oferecê-los para a venda. A declaração não obstará para o necessário cumprimento dos seus deveres legais por parte das pessoas proprietárias.
Artigo 63. Registro de Núcleos Rurais Abandonados
1. As câmaras municipais poderão criar um registro de núcleos rurais em estado de abandono, no qual se inscreverão as edificações residenciais que conformam o núcleo que se declara em estado de abandono.
2. O registro será público e acessível, com a finalidade de que qualquer pessoa o possa consultar e obter informação dos imóveis incluídos e das determinações urbanísticas que lhes afectem.
3. As pessoas proprietárias dos imóveis poderão solicitar, em qualquer momento, a baixa na inscrição.
4. As câmaras municipais poderão habilitar uma secção neste registo para que as pessoas proprietárias de habitações abandonadas, que não se encontrem incluídas num núcleo declarado abandonado, solicitem a sua inscrição com o fim das incluir no procedimento de venda ou de alugamento estabelecido no artigo seguinte.
Artigo 64. Procedimento de venda ou alugamento
1. A câmara municipal poderá convocar, de ofício ou por solicitude da pessoa interessada, um procedimento para a venda ou o alugamento de todos ou de parte dos imóveis residenciais inscritos no registro de forma voluntária, com indicação, ao menos, das seguintes condições:
a) O preço base da oferta do imóvel ou dos imóveis, e, no suposto de alugamento, o preço total da renda, com os serviços accesorios e as demais quantidades que, se é o caso, devam assumir as pessoas arrendatarias.
b) O prazo máximo para a execução da rehabilitação e, se é o caso, das obras de urbanização.
c) A garantia do cumprimento do dever de rehabilitar.
2. O procedimento consistirá na oferta dos imóveis, e as pessoas interessadas na aquisição ou no alugamento poderão realizar a oferta que considerem oportuna, que, em todo o caso, deverá ser aceite pela pessoa proprietária. Como resultado do procedimento pôr-se-á em contacto às pessoas vendedoras e compradoras, ou às pessoas arrendadoras e arrendatarias, para que, se for o caso, formalizem a venda ou o alugamento.
3. Neste casos, a câmara municipal poderá articular medidas específicas de fomento para a rehabilitação destes núcleos.
Artigo 65. Difusão a nível autonómico
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo criará uma plataforma informática a nível autonómico que porá à disposição das câmaras municipais para que se incluam os dados dos registros autárquicos com o fim de difundir os procedimentos públicos de venda dos imóveis incluídos nestes registros.
2. O acesso aos dados da plataforma será público com a finalidade de que qualquer pessoa os possa consultar e obter a informação dos procedimentos incluídos nela.
Coordinação administrativa para a rehabilitação edificatoria e a regeneração e a renovação urbanas
Artigo 66. Coordinação administrativa
Com o fim de garantir a coerência, a eficiência e a eficácia das actuações públicas previstas nesta lei, as diferentes administrações públicas com competências na matéria deverão actuar conjunta e coordinadamente para facilitar o cumprimento e a execução das diferentes actuações, dos planos e dos programas em matéria de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas, especialmente através dos escritórios de rehabilitação e dos centros de regeneração urbana de interesse autonómico.
Escritórios de rehabilitação
Artigo 67. Conceito
1. O escritório de rehabilitação é o ponto de informação, asesoramento, apoio à gestão, seguimento e difusão das áreas de rehabilitação integral para facilitar a execução das actuações nelas.
2. Cada câmara municipal deverá contar com um único escritório de rehabilitação com os meios materiais e pessoais adequados e proporcionados para desenvolver a actividade, que exercerá as suas funções e as suas competências na totalidade dos âmbitos do município com área de rehabilitação integral declarada ou que se declare.
As câmaras municipais poderão subscrever convénios entre eles para a criação de um escritório de rehabilitação que gira conjuntamente a totalidade das áreas de rehabilitação declaradas nesses municípios. A gestão dela corresponderá às câmaras municipais signatárias.
3. Nas áreas de âmbito autárquico a escritório será criado e gerida pela câmara municipal correspondente, e nas áreas de âmbito supramunicipal o escritório será criado e gerida pelo Instituto Galego da Vivenda e Solo, sem prejuízo da colaboração das câmaras municipais implicadas.
Artigo 68. Funções dos escritórios de rehabilitação
1. Os escritórios de rehabilitação terão as seguintes funções:
a) Propor as medidas necessárias para desenvolver as actuações derivadas da declaração de área de rehabilitação integral, assim como o seguimento e o controlo anual da evolução dos indicadores, e, se é o caso, as medidas correctoras ou de impulso que melhorem o funcionamento da supracitada área.
b) Prestar uma atenção directa, pessoal e especializada à cidadania, facilitando a informação e o apoio técnico-jurídico necessário para poder levar a cabo as actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas.
c) Fomentar a rehabilitação urbana mediante:
1º. O impulso e a gestão das actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas.
2º. A assistência técnica e administrativa para a correcta orientação dos expedientes de rehabilitação de edifícios, com o fim de alcançar a maior adequação possível dos edifícios à normativa de acessibilidade, eficiência energética e habitabilidade.
3º. A tramitação, se é o caso, dos expedientes de ajudas públicas à rehabilitação de edifícios e habitações e de qualquer outra associada à área de rehabilitação integral.
2. Os escritórios de rehabilitação poderão assumir aquelas funções que, sendo competência da própria câmara municipal ou de outras administrações, se acorde que possam ser desenvolvidas por estes escritórios, em defesa de simplificar e agilizar a tramitação administrativa e de melhorar a atenção à cidadania.
Em todo o caso, estes escritórios deverão contar com os meios humanos e materiais suficientes para assumir estas funções.
Nestes casos, os objectivos, as competências, a regulação, a composição e o funcionamento dos supracitados escritórios concretizar-se-ão mediante o asinamento do correspondente convénio de colaboração.
Artigo 69. Rede de escritórios de rehabilitação
1. Para melhorar a eficácia e a coordinação dos diferentes escritórios de rehabilitação, o Instituto Galego da Vivenda e Solo, em colaboração com as diferentes câmaras municipais, criará uma rede de escritórios de rehabilitação.
2. Através desta rede difundir-se-á o material e o apoio para cumprir os objectivos de cada área, propiciar-se-á o acesso à formação específica na matéria de rehabilitação, regeneração e renovação, e implantar-se-á uma plataforma informática de rehabilitação (PIR) com acesso partilhado para todos os escritórios, na qual se poderão fixar directrizes, realizar as consultas, partilhar as soluções técnicas, dispor de um sistema de informação geográfica que facilite programar as actuações, tramitar as ajudas, assim como qualquer outra informação que se considere oportuna.
Centros de regeneração urbana de interesse autonómico e comissões de seguimento das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
Secção 1ª. Centros de regeneração urbana de interesse autonómico
Artigo 70. Conceito
1. O centro de regeneração urbana de interesse autonómico é o ponto de informação, asesoramento, gestão, seguimento e difusão da área de regeneração urbana de interesse autonómico, com o objectivo de impulsionar as actuações de recuperação, regeneração e dinamização da área.
2. Mediante um acordo do Conselho da Xunta, por proposta da conselharia competente em matéria de habitação, determinar-se-ão os standard mínimos dos meios materiais e humanos, assim como os critérios, os requisitos e a solvencia técnica que devam cumprir os centros de regeneração urbana de interesse autonómico.
Artigo 71. Âmbito de actuação dos centros de regeneração urbana de interesse autonómico
1. Em cada câmara municipal deverá existir, adscrito à Administração autárquica, um único centro de regeneração urbana de interesse autonómico, que exercerá as suas funções na totalidade dos âmbitos do município com áreas de regeneração urbana de interesse autonómico declaradas ou que se declarem.
2. O âmbito de actuação e as competências do centro de regeneração urbana de interesse autonómico poder-se-ão estender às edificações catalogado existentes na câmara municipal, com independência de que estas não se encontrem situadas em alguma das zonas indicadas anteriormente.
3. Quando num mesmo âmbito autárquico existam diferentes classes de áreas de intervenção no meio urbano declaradas pela Administração autonómica, o centro de regeneração urbana de interesse autonómico poderá assumir as funções e as competências previstas nesta lei para os escritórios de rehabilitação.
4. Os centros de regeneração urbana de interesse autonómico poder-se-ão integrar na rede de escritórios de rehabilitação prevista no artigo 69.
Artigo 72. Procedimento de criação dos centros de regeneração urbana de interesse autonómico
1. Os centros de regeneração urbana de interesse autonómico criá-los-á a câmara municipal. Mediante um convénio entre a câmara municipal e o Instituto Galego da Vivenda e Solo precisar-se-ão os objectivos, o financiamento e o funcionamento destes centros, assim como os mecanismos de actuação conjunta e coordenada para facilitar o cumprimento e a execução das diferentes actuações, dos planos e dos programas em matéria de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas.
2. Na declaração da área de regeneração urbana de interesse autonómico determinar-se-ão a composição e os meios pessoais mínimos dos que devem dispor os supracitados centros, nos termos e nas condições que, se é o caso, se determinem na normativa prevista no artigo 70.
Artigo 73. Financiamento dos centros de regeneração urbana de interesse autonómico
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo financiará os centros de regeneração urbana de interesse autonómico até o sessenta por cento das despesas de pessoal dos supracitados centros. Além disso, achegar-se-á uma quantidade igual, no máximo, de dez por cento da quantidade antes indicada, em conceito de financiamento das despesas correntes. Este financiamento realizar-se-á sempre nas condições e com os limites estabelecidos, se é o caso, na normativa prevista no artigo 70.
2. Esta achega poder-se-á modular em função dos objectivos alcançados anualmente no âmbito de actuação.
Artigo 74. Atribuições de funções aos centros de regeneração urbana de interesse autonómico
1. As administrações local ou autonómica atribuirão aos centros de regeneração urbana de interesse autonómico aquelas funções que, sendo de competência das supracitadas administrações, se considere conveniente que sejam assumidas por estes centros em defesa de simplificar e agilizar a tramitação administrativa e melhorar a atenção à cidadania.
2. No exercício das suas funções, os centros de regeneração urbana de interesse autonómico procurarão, em todo momento, a coordinação das suas actuações com a Administração autárquica e com os órgãos competente da Administração autonómica com o fim de alcançar a maior coerência e eficiência nas actuações que levem a cabo.
Artigo 75. Funções dos centros de regeneração urbana de interesse autonómico
Os centros de regeneração urbana de interesse autonómico deverão assumir, quando menos, as seguintes funções:
1. A elaboração ou a direcção dos estudos que se pretendem realizar para o conhecimento da situação real do parque edificado no seu âmbito de actuação e nas diferentes áreas de regeneração urbana da câmara municipal, assim como a actualização destes dados.
2. A análise dos problemas e das vulnerabilidades da área ou das áreas urbanas que constituem o seu âmbito de actuação e a proposta das medidas que se deverão adoptar.
3. A prestação de uma atenção directa, pessoal e especializada à cidadania, facilitando a informação e o apoio técnico-jurídico necessário para poder levar a cabo as actuações de regeneração e de renovação urbanas.
4. A assistência técnica, jurídica e administrativa para a correcta orientação dos expedientes de rehabilitação de edifícios, em defesa de alcançar a maior adequação possível dos edifícios à normativa de acessibilidade, a eficiência energética e a habitabilidade e de preservar os elementos construtivos com protecção patrimonial.
5. A tramitação e a gestão dos diferentes programas e expedientes de ajudas à rehabilitação de acordo com os planos de impulso à rehabilitação da Administração autárquica, autonómica e estatal.
6. O impulso e a gestão de medidas e actuações que atraiam o investimento privado para facilitar a rehabilitação, a regeneração e a renovação urbanas com critérios de eficiência energética, acessibilidade e melhora da imagem urbana, inclusive através da tramitação de convénios com pessoas particulares afectadas, com o fomento da dinamização do âmbito e da diversidade de usos e actividades.
7. A elaboração das propostas ou dos relatórios técnicos relativos à protecção do património cultural em assunção das funções que possa encomendar a conselharia competente em matéria de património cultural.
8. O desenvolvimento do labor de intervenção administrativa na edificação e nos usos do solo no seu âmbito de actuação mediante:
a) A tramitação e o relatório sobre as licenças de obra, as autorizações administrativas que procedam e, de ser o caso, a realização das actuações e dos trâmites oportunos no suposto de obras submetidas ao regime de intervenção autárquica de comunicação prévia.
b) O asesoramento, a resolução de consultas e a proposta de modificações sobre o plano de desenvolvimento vigente nas áreas.
c) A tramitação das declarações de não cumprimento e as ordens de execução, que incluirão a supervisão do estado dos imóveis e, se é o caso, a tramitação dos requerimento às pessoas proprietárias de imóveis com o objecto de que realizem as obras necessárias para o cumprimento dos deveres de edificação, conservação e rehabilitação.
d) A tramitação das declarações de ruínas, a análise do estado das edificações e a proposta, de ser o caso, da ruína estrutural, funcional ou económica dos imóveis para a sua substituição ou rehabilitação conforme as previsões urbanísticas.
e) O impulso e a tramitação dos expedientes de venda forzosa, substituição forzosa ou expropiação forzosa necessários para levar a cabo as actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas.
f) A elaboração e a tramitação de planos especiais que tenham por objecto a melhora da acessibilidade, para facilitar a instalação de elevadores em edifícios de habitações e a acessibilidade dos espaços urbanos.
9. A proposta das medidas necessárias para a protecção do património cultural.
10. A elaboração das propostas e dos relatórios que se submetem à Comissão de Seguimento da Área de Regeneração Urbana de Interesse Autonómico.
11. A elaboração das propostas ou dos relatórios relativos à melhora da acessibilidade.
12. A elaboração das propostas ou dos relatórios relativos à melhora da sustentabilidade e da eficiência energética.
13. A elaboração das propostas ou dos relatórios relativos à aplicação da perspectiva de género.
14. A elaboração das propostas ou dos relatórios relativos à aplicação de critérios sociais e ambientais.
15. Qualquer outra função que as administrações local ou autonómica possam encomendar ao centro de regeneração urbana de interesse autonómico para a melhor consecução dos objectivos fixados.
Secção 2ª. Comissões de seguimento das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
Artigo 76. Comissões técnicas de seguimento
1. Criar-se-á uma comissão paritário de seguimento para cada área de regeneração urbana de interesse autonómico com o objectivo de elaborar os planos e os programas de actuação nas citadas áreas, coordenar os critérios das funções de outras administrações atribuídas aos centros de regeneração urbana de interesse autonómico e realizar o seguimento e a coordinação dos planos de financiamento para o impulsiono da rehabilitação, a regeneração e a renovação das áreas afectadas.
2. Nas supracitadas comissões participarão um mínimo de duas pessoas representantes por cada administração implicada. Aquelas estarão presididas por uma pessoa representante da Administração autonómica.
3. Às reuniões destas comissões poderão assistir as pessoas que, sem prestarem serviços em nenhuma das administrações afectadas, possam ser propostas por estas em virtude dos seus conhecimentos técnicos ou da sua experiência profissional. Além disso, poderão assistir pessoas representantes dos colégios profissionais, das associações ou das instituições cuja participação se considere oportuna.
4. Na designação das pessoas representantes das comissões técnicas de seguimento respeitar-se-á o princípio de presença equilibrada de mulheres e homens.
Artigo 77. Funções das comissões técnicas de seguimento
1. A comissão técnica de seguimento exercerá as seguintes funções:
a) Velar pelo funcionamento do centro de regeneração urbana de interesse autonómico de acordo com critérios de eficácia e eficiência que impulsionem a consecução dos fins da área de regeneração urbana de interesse autonómico.
b) Propor à autoridade competente da câmara municipal a nomeação e a solicitude de demissão da pessoa responsável do centro de regeneração urbana de interesse autonómico, assim como realizar o seguimento e a avaliação da sua actividade.
c) Propor a aceitação das funções encomendadas ao centro de regeneração urbana de interesse autonómico por parte das diferentes administrações públicas.
d) Aprovar os planos e os programas de actuação e o investimento previsto anualmente em aplicação do plano de dinamização.
e) Propor às administrações implicadas as modificações no plano de dinamização que se considere oportuno realizar para a melhor obtenção da finalidade perseguida, com a aprovação, de ser o caso, das modificações não substanciais na forma e com os limites que se prevejam no indicado plano.
f) O seguimento, a valoração e o controlo da actividade do centro de regeneração urbana de interesse autonómico e do cumprimento dos compromissos adoptados, realizando, quando menos, as seguintes actuações:
1ª. O seguimento da evolução dos indicadores fixados no plano de dinamização.
2ª. A memória e auditoria anual para comprovar total ou parcialmente o grau de cumprimento dos compromissos, o seguimento dos indicadores e a gestão das acções definidas ao longo do ano pelas pessoas responsáveis.
2. Os relatórios assinalados na alínea f) anterior serão públicos e estarão disponíveis na página web correspondente.
Financiamento das actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas
Medidas de fomento da rehabilitação edificatoria e da regeneração e a renovação urbanas
Artigo 78. Programas de financiamento
1. Mediante uma ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de habitação poder-se-ão aprovar uns programas de financiamento para as pessoas físicas, jurídicas ou administrações públicas promotoras das actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas previstas nesta lei, assim como as bases reguladoras das ditas ajudas com sujeição ao previsto na normativa de subvenções.
2. A Xunta de Galicia estabelecerá uns programas de ajudas que facilitem o cumprimento das obrigações de rehabilitação e de conservação previstas nesta lei, assim como para fomentar a participação nas actuações de rehabilitação das pessoas proprietárias dos imóveis que superem o limite do dever de conservação e estejam incluídos num âmbito previamente delimitado.
3. Os programas de ajudas autonómicos serão compatíveis com qualquer outra ajuda pública, sempre e quando a soma de todas elas não supere o custo total da actuação concreta e sempre que a normativa reguladora dessas ajudas não estabeleça a incompatibilidade.
Artigo 79. Acordos para o financiamento das actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas
O Instituto Galego da Vivenda e Solo, para facilitar a gestão e a execução das actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas, poderá assinar os seguintes contratos:
a) Contrato de cessão de imóveis para a sua rehabilitação pelo Instituto Galego da Vivenda e Solo, com a faculdade de arrendamento ou de outorgamento do direito de exploração a terceiras pessoas, por um tempo determinado; transcorrido o qual o imóvel reverterá à pessoa proprietária. Nele poder-se-ão estabelecer opções de compra a favor do organismo.
b) Contrato de permuta ou de cessão de terrenos ou de parte da edificação sujeita à rehabilitação por uma determinada edificação futura, ou de venda com pagamento adiado do preço do solo e/ou da edificação.
c) Contrato de arrendamento ou de cessão de uso de local, habitação ou qualquer outro elemento de um edifício por um prazo determinado a mudança do pagamento por parte da pessoa arrendataria ou cesionaria de todos ou de algum dos seguintes conceitos: impostos, taxas, quotas à comunidade ou ao agrupamento de comunidades de proprietários e proprietárias ou da cooperativa, despesas de conservação e obras de rehabilitação, regeneração e renovação urbanas.
d) Convénio de exploração conjunta ou de parte do imóvel.
Artigo 80. Convénios para a implantação de programas específicos de financiamento das actuações
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá assinar convénios de colaboração com outras administrações públicas, com outras entidades do sector público autonómico e com fundações e entidades sem ânimo de lucro para a implantação conjunta de programas de financiamento das actuações de reforma, melhora ou rehabilitação de edifícios, habitações e locais.
2. Além disso, o Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá assinar convénios com as entidades financeiras com o objecto de incentivar a concessão de financiamento para as actuações de rehabilitação.
Artigo 81. Ajudas para a elaboração e a tramitação do planeamento urbanístico
A Xunta de Galicia fomentará a elaboração e a tramitação do planeamento urbanístico necessário para executar as actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas previstas nesta lei mediante a aprovação de programas de ajudas próprios, ou bem garantindo um acesso preferente destas actuações nos programas existentes que sejam financiados com fundos próprios da Comunidade Autónoma da Galiza.
Secção 2ª. Fundo de cooperação
Artigo 82. Fundo de cooperação para o apoio ao financiamento de actuações de rehabilitação e de conservação do património construído em câmaras municipais de menos de cinquenta mil habitantes
1. O fundo de cooperação para o apoio ao financiamento de actuações de rehabilitação e de conservação do património construído é um fundo sem personalidade jurídica de seu para a gestão do instrumento financeiro de empréstimo às câmaras municipais com povoação inferior a cinquenta mil habitantes.
2. Poder-se-ão acolher ao financiamento do fundo as câmaras municipais que reúnam o requisito de povoação assinalado no ponto 1, com o objecto de financiar, mediante um me o presta sem juros concedido por uma resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo, as seguintes actuações:
a) As actuações promovidas pelas câmaras municipais no desenvolvimento das competências que lhes atribui esta lei ou a legislação urbanística, em relação com os deveres de conservação e de rehabilitação.
b) As actuações de rehabilitação e regeneração urbanas realizadas pela câmara municipal dentro das próprias políticas autárquicas em matéria de conservação e de recuperação do património construído.
c) A aquisição de imóveis para a sua posterior rehabilitação.
d) A elaboração de planos especiais de protecção.
e) Qualquer outra actuação de rehabilitação e regeneração urbana que se acorde mediante uma resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo.
3. O fundo dotar-se-á com o importe que, depois da autorização pela conselharia competente em matéria de fazenda, se estabeleça mediante uma resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo, e será publicado para o seu conhecimento público no Diário Oficial da Galiza.
4. O supracitado fundo será gerido pelo Instituto Galego da Vivenda e Solo e contará com uma contabilidade separada da do ente instrumental, com a que apresentará os seus estados orçamentais e contável de modo consolidado.
5. Os recursos atribuídos ao fundo e os seus rendimentos deverão estar vinculados a uma conta operativa própria e separada das do Instituto Galego da Vivenda e Solo.
6. Mediante uma ordem da conselharia competente em matéria de fazenda desenvolver-se-á a sua operativa orçamental, contável e de rendição de contas. Em todo o caso, estará submetido ao regime de auditoria, controlo e rendição de contas que lhe resulte aplicável ao Instituto Galego da Vivenda e Solo.
Artigo 83. Disposição e funcionamento do fundo de cooperação para o apoio ao financiamento de actuações das câmaras municipais na rehabilitação e conservação do património construído
1. A dotação inicial procederá dos depósitos procedentes das fianças de arrendamento com o montante máximo que estabeleça a resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo a que se refere o artigo anterior.
2. As devoluções efectuadas pelas câmaras municipais passarão novamente a fazer parte do fundo de cooperação para que possa ser reutilizado em novas disposições por parte das câmaras municipais.
3. Tendo em conta a procedência e a afectação das quantidades que dotam o fundo de cooperação, as câmaras municipais não poderão compensar as amortizações pendentes com as quantias que, por qualquer outro conceito, possam dever-lhes a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza ou outras entidades públicas instrumentais pertencentes ao sector público autonómico.
4. As quantidades disposto e não reintegrar ao Instituto Galego da Vivenda e Solo, chegada a data de vencimento parcial ou total do me o presta, considerar-se-ão vencidas, líquidas e exixibles, para os efeitos da sua compensação com cargo ao Fundo de Cooperação Local.
Medidas específicas de fomento e de financiamento das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
Secção 1ª. Programas de financiamento das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
Artigo 84. Actuações de protecção nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. Os projectos de intervenção nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico poderão receber um financiamento para actuações em alguns dos âmbitos seguintes:
a) O âmbito urbanístico.
b) O âmbito arquitectónico e de habitação.
c) O âmbito económico.
d) O âmbito social.
2. São actuações de protecção nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico as seguintes:
a) A rehabilitação de edifícios e habitações.
b) O fomento da acessibilidade e da sustentación do desenvolvimento urbano, em especial no referente à eficiência energética, à poupança no consumo de água e à reciclagem de resíduos.
c) A urbanização ou a reurbanização para a melhora das zonas urbanas públicas, da sua acessibilidade e da dotação dos espaços livres e equipamentos públicos.
d) A instalação de redes e serviços e a implantação, a renovação e a melhora das infra-estruturas básicas, com especial atenção ao soterramento das redes de serviços de telefonia e de electricidade, assim como a introdução das tecnologias da informação nos edifícios e nos espaços urbanos.
e) O realoxamento e o retorno das pessoas habitantes das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico.
f) A implantação de actividades económicas estáveis, assim como o acesso a infra-estruturas de formação ocupacional e educação permanente para conseguir a inserção laboral de pessoas em situação de desemprego.
g) O fomento da participação da iniciativa privada na recuperação destes âmbitos, com especial incidência na conservação e na potenciação da implantação da pequena empresa de proximidade integrada na trama urbana.
h) A implantação de programas de fomento do envelhecimento activo e da convivência interxeracional.
i) As actuações de promoção social que beneficiem os colectivos desfavorecidos da zona.
j) As iniciativas e as actuações urbanas que tenham em conta a perspectiva de género.
k) O fomento do acesso à habitação por parte de povoação nova (menores de trinta e cinco anos).
l) As iniciativas de fomento do emprego no âmbito dos serviços culturais e da inovação tecnológica.
m) As iniciativas de fomento do emprego por parte de povoação nova (menores de trinta e cinco anos).
n) As iniciativas de fomento do emprego por parte de mulheres.
ñ) As iniciativas de integração sócio-laboral de pessoas com deficiência.
o) Qualquer outra medida ou programa que aprove o Conselho da Xunta da Galiza, por iniciativa própria ou por proposta de uma câmara municipal.
Artigo 85. Medidas de financiamento nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. Ademais das medidas previstas no capítulo anterior, as actuações nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico que contarão com financiamento qualificado poderão consistir em:
a) Actuações directas pelo Instituto Galego da Vivenda e Solo.
b) Financiamento das actuações de iniciativa privada.
c) Ajudas para a aquisição e o alugamento de habitações nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico.
d) Medidas de fomento do realoxamento e do retorno das pessoas habitantes das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico.
e) Programas para implantar planos de promoção do envelhecimento activo e da convivência interxeracional.
f) Ajudas para a rehabilitação de edifícios destinados ao equipamento de carácter social, cultural ou educativo.
g) Destino dos locais do Instituto Galego da Vivenda e Solo para o fomento de iniciativas empresariais, sociais e dinamizadoras do âmbito.
h) Ajudas para a instalação de redes e serviços, a melhora de espaços públicos e a realização de escavações arqueológicas.
i) Bonificações fiscais.
j) Financiamento mediante o fundo de regeneração urbana de interesse autonómico.
k) Qualquer outra medida que determine motivadamente a Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo ou aprove o Conselho da Xunta da Galiza.
2. Em todo o caso, as actuações que se realizem dentro de uma área de regeneração urbana de interesse autonómico terão a consideração de preferente nos programas financiados com fundos próprios da Comunidade Autónoma da Galiza e acesso prioritário aos fundos estatais e europeus no marco dos respectivos programas, sempre e quando os ditos programas não estabeleçam outras prioridades como requisito de acesso aos ditos fundos.
3. As actuações nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico poder-se-ão financiar com as receitas derivadas da recadação do cânone de imóveis declarados em estado de abandono.
Artigo 86. Actuações directas por parte do Instituto Galego da Vivenda e Solo
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá adquirir terrenos e/ou edificações no âmbito das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico para a sua edificação e/ou rehabilitação directa por parte do organismo.
2. O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá aprovar programas de financiamento pelos que o organismo adquira terrenos e/ou edificações no âmbito das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico e os ponha à disposição de empresas promotoras, cooperativas ou pessoas particulares para a sua edificação e/ou rehabilitação em regime de direito de superfície, cessão, permuta de coisa futura, arrendamento com ou sem opção de compra, ou venda. As condições de acesso e financiamento estabelecer-se-ão nos respectivos programas.
3. O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá também concertar com pessoas promotoras, públicas ou privadas, a execução das obras de construção e/ou de rehabilitação dos imóveis adquiridos para serem destinados a habitação de promoção pública concertada.
Artigo 87. Financiamento das actuações de iniciativa privada
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo aprovará programas de financiamento para fomentar a participação da iniciativa privada no âmbito das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico, com destino à promoção imobiliária, às cooperativas de habitações e a outros tipos de alojamentos.
2. O financiamento poderá consistir em ajudas directas à rehabilitação ou à edificação, na aquisição ou no alugamento de uma parte das habitações rehabilitadas com destino a habitações protegidas, ou na subvenção para que uma percentagem das habitações rehabilitadas seja destinada à venda ou ao alugamento a preços taxados. As condições de acesso, o montante, as percentagens e os preços de aquisição e de renda estabelecer-se-ão nos respectivos programas.
Artigo 88. Ajudas para a aquisição e o alugamento de habitações nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá estabelecer ajudas para a aquisição ou o alugamento de habitações previamente rehabilitadas, com o objecto de impulsionar as actuações de regeneração e renovação urbanas e de lhes facilitar o acesso à habitação a aquelas pessoas que mais o necessitam.
Artigo 89. Medidas de fomento do realoxamento e do retorno das pessoas habitantes das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. Para facilitar o realoxamento das pessoas que habitam nos edifícios das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico, o Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá aprovar programas de ajudas ao alugamento para estas pessoas.
2. Além disso, também se poderão aprovar programas destinados a facilitar o retorno das pessoas arrendatarias residentes nestas áreas.
Artigo 90. Programas para implantar planos de promoção do envelhecimento activo e da convivência interxeracional
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá aprovar programas que tenham por objecto a dinamização das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico mediante acções dirigidas a implantar planos de promoção do envelhecimento activo e da convivência interxeracional no âmbito.
2. Estes programas poderão consistir em medidas de fomento através da cessão de uso, do direito de superfície, da compra e venda com pagamento adiado ou do arrendamento de um conjunto de habitações, já seja num imóvel único ou por separado em diferentes edifícios, para a sua rehabilitação. Além disso, poderão consistir em linhas de ajudas ou programas de empréstimos através de entidades financeiras, com a possibilidade de subsidiar os juros, assim como a posta à disposição ou o financiamento do acondicionamento de local destinados a actividades dirigidas às pessoas maiores e à convivência interxeracional.
Artigo 91. Ajudas para a rehabilitação de edifícios destinados ao equipamento de carácter social, cultural ou educativo
1. Poder-se-ão estabelecer ajudas para as actuações relativas à rehabilitação de edifícios públicos ou privados com destino ao equipamento de carácter social, cultural ou educativo dentro das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico.
2. Os programas de ajudas para a adequação de edifícios de equipamentos terão em conta a situação urbana dentro da área de regeneração, o seu contributo à melhora da supracitada área, as características arquitectónicas do edifício para rehabilitar, a coerência técnica da intervenção e a potenciação das actividades que implique o dito equipamento.
Artigo 92. Gestão dos locais do Instituto Galego da Vivenda e Solo no âmbito
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo apoiará a implantação de actividades dinamizadoras do âmbito nos locais da sua propriedade, com especial atenção ao impulso das iniciativas sociais ou empresariais, ao apoio a pessoas emprendedoras ou para o uso daqueles como viveiros de empresa, assim como para projectos que promovam o desenvolvimento económico e/ou cultural da área.
2. A mesma consideração terão aquelas iniciativas sociais ou empresariais nas cales se acredite a contratação ou a permanência no seu posto de trabalho de mulheres grávidas, aquelas que garantam a conciliação da vida familiar e laboral e as iniciativas de fomento do emprego e da inserção laboral das mulheres, com especial atenção às vítimas da violência de género. As ditas circunstâncias ter-se-ão em conta como preferente para a adjudicação.
Artigo 93. Ajudas para a instalação de redes e serviços
1. A Xunta de Galicia fomentará a instalação de redes e serviços nas actuações que se realizem dentro de uma área de regeneração urbana de interesse autonómico mediante a aprovação de programas de ajudas próprios ou bem garantindo um acesso preferente destas actuações nos programas existentes que sejam financiados com fundos próprios da Comunidade Autónoma da Galiza ou, no caso das redes ou dos serviços para os que exista normativa sectorial específica que regule a concessão de ajudas à sua instalação, mediante os instrumentos que recolha a dita normativa sectorial.
2. Estas actuações terão também acesso prioritário aos fundos estatais e europeus no marco dos respectivos programas, sempre que não estabeleçam outras prioridades como requisito de acesso aos ditos fundos.
Artigo 94. Ajudas para espaços públicos
Os programas de ajudas nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico poderão prever também ajudas específicas para a urbanização, a reurbanização, o acondicionamento e a melhora da acessibilidade nos espaços públicos.
Artigo 95. Ajudas para actuações arqueológicas
As intervenções de investigação, documentação, protecção ou posta em valor do património arqueológico que se possam estabelecer como exixencia prévia à obtenção da licença para a rehabilitação ou a renovação de edifícios de habitações poderão ser objecto de ajudas ou de subvenções nas condições que se estabeleçam no respectivo programa de subvenções.
Artigo 96. Bonificações fiscais autárquicas e recadação de coimas coercitivas
1. As câmaras municipais, com sujeição à sua normativa reguladora, poderão estabelecer bonificações fiscais específicas para fomentar as actuações de rehabilitação edificatoria e de regeneração e renovação urbanas previstas nesta lei, assim como a ocupação dos imóveis e dos locais nos âmbitos delimitados.
2. Além disso, as câmaras municipais em que se declare uma área de regeneração urbana de interesse autonómico poderão, com sujeição à sua normativa reguladora, destinar todo ou parte da recadação das coimas coercitivas impostas no âmbito declarado de regeneração urbana de interesse autonómico para financiar actuações de rehabilitação e de regeneração urbana nestas áreas.
Secção 2ª. Fundo de regeneração urbana de interesse autonómico (Rexurbe)
Artigo 97. Fundo Rexurbe para o apoio ao financiamento de projectos de intervenção integral nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. Acredite-se o fundo Rexurbe para o apoio ao financiamento de projectos de intervenção integral nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico como um fundo sem personalidade jurídica de seu, para a gestão de instrumentos financeiros de empréstimos sem juros às câmaras municipais que tenham delimitada a área de regeneração urbana de interesse autonómico.
2. Poder-se-ão acolher ao fundo as câmaras municipais em que se delimite uma área de regeneração urbana de interesse autonómico, com o objecto de financiar, mediante um me o presta concedido por uma resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo, a melhora destas áreas desde o ponto de vista urbanístico, social, económico e ambiental, incluindo a elaboração do plano de dinamização e os planos urbanísticos para o desenvolvimento da área.
3. O fundo dotar-se-á com o importe que, depois da autorização por parte da conselharia competente em matéria de fazenda, se estabeleça mediante uma resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo.
4. O supracitado fundo será gerido pelo Instituto Galego da Vivenda e Solo e contará com uma contabilidade separada da do ente instrumental, com a que apresentará os seus estados orçamentais e contável de modo consolidado, e será publicado para o seu conhecimento público no Diário Oficial da Galiza.
6. Mediante uma ordem da conselharia competente em matéria de fazenda desenvolver-se-á a sua operativa orçamental, contável e de rendição de contas.
Em todo o caso, estará submetido ao regime de auditoria, controlo e rendição de contas que lhe resulte aplicável ao Instituto Galego da Vivenda e Solo.
Artigo 98. Disposição e funcionamento do fundo Rexurbe para o apoio ao financiamento de projectos de intervenção integral nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico
1. A dotação inicial criar-se-á a partir dos depósitos procedentes das fianças de arrendamento com o montante máximo que estabeleça a resolução da Presidência do Instituto Galego da Vivenda e Solo a que se refere o artigo anterior.
2. As devoluções efectuadas pelas câmaras municipais passarão novamente a fazer parte do fundo de regeneração urbana de interesse autonómico para que possa ser reutilizado em novas disposições por parte das câmaras municipais.
3. Tendo em conta a procedência e a afectação das quantidades que dotam o fundo de regeneração urbana de interesse autonómico, as câmaras municipais não poderão compensar as amortizações pendentes com as quantias que, por qualquer outro conceito, possam dever-lhes a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza ou outras entidades públicas instrumentais pertencentes ao sector público autonómico.
Cânone de imóveis em estado de abandono
Artigo 99. Criação, natureza e objecto do cânone de imóveis declarados em estado de abandono
Acredite-se o cânone de imóveis declarados em estado de abandono como tributo próprio da Comunidade Autónoma da Galiza, com natureza de imposto, de carácter real e finalidade extrafiscal, que submete a encargo os imóveis declarados em estado de abandono nos âmbitos em que esteja declarada uma área de regeneração urbana de interesse autonómico.
Artigo 100. Finalidade do cânone
O cânone de imóveis em estado de abandono tem como finalidade impulsionar as actuações de rehabilitação nas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico e evitar o estado de abandono das edificações existentes nestas áreas, com a redução consequente do número de imóveis em estado de abandono.
Artigo 101. Âmbito de aplicação
O cânone de imóveis declarados em estado de abandono aplicará no âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza em que esteja declarada uma área de regeneração urbana de interesse autonómico.
Artigo 102. Afectação da recadação
1. As receitas com efeito obtidas pela recadação deste tributo, deduzidos os custos de gestão, destinar-se-ão a financiar as actuações e as medidas de dinamização e a protecção da área de regeneração urbana de interesse autonómico em que se arrecadem.
2. As leis de orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza poderão estabelecer os critérios de afectação das receitas arrecadadas por este imposto.
Artigo 103. Normativa de aplicação
O cânone regerá pelas disposições desta lei e pelas normas regulamentares ditadas no seu desenvolvimento e, no não previsto nelas, pelo disposto nas disposições gerais em matéria tributária.
Artigo 104. Imóvel declarado em estado de abandono
1. Perceber-se-á por imóvel declarado em estado de abandono aquele bem imóvel que esteja em estado ruinoso ou aquele cujas pessoas proprietárias desatendesen a sua obrigação de conservação e de rehabilitação.
2. O Instituto Galego da Vivenda e Solo declarará, por solicitude da câmara municipal, a situação de imóvel em estado de abandono quando concorra qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Que o imóvel esteja declarado em estado de ruína pela câmara municipal em que se situa.
b) Que a pessoa proprietária do imóvel incumprisse uma ordem de execução ditada pela câmara municipal em que se situa.
c) Que mediar a declaração do não cumprimento regulada no capítulo IV do título I.
3. A declaração da situação em estado de abandono terá efeitos desde a data de notificação à pessoa proprietária e até o momento em que se iniciem as obras de rehabilitação ou se produza a transmissão do bem imóvel.
4. Para os efeitos do disposto no ponto anterior, as câmaras municipais em que exista uma área de regeneração urbana de interesse autonómico remeterão ao Instituto Galego da Vivenda e Solo a solicitude de declaração do imóvel em estado de abandono, junto com a declaração de ruína, a ordem de execução incumprida ou a declaração do não cumprimento, no prazo de três meses, contado desde a data da notificação à pessoa proprietária da declaração de ruína ou do não cumprimento, ou da data na qual se produziu o não cumprimento da ordem de execução.
Artigo 105. Censo de imóveis declarados em estado de abandono
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo manterá um censo de imóveis declarados em estado de abandono, que estará à disposição dos órgãos a que se refere o artigo 115 para a gestão deste tributo. O Instituto Galego da Vivenda e Solo incluirá, de ofício, no censo os imóveis que se declarassem em estado de abandono.
2. As câmaras municipais, no prazo máximo de três dias, contado desde a emissão da solicitude de declaração do imóvel em estado de abandono, remeterão por meios telemático ao Instituto Galego da Vivenda e Solo os seguintes dados:
a) O endereço postal do imóvel, a referência catastral e o valor catastral.
b) A identificação da pessoa titular que consta no Registro da Propriedade e no Cadastro, e
c) De ser o caso, a data de início das obras de rehabilitação.
3. As câmaras municipais serão responsáveis de comunicar ao Instituto Galego da Vivenda e Solo a variação que se produza nestes dados durante a vigência da declaração do imóvel em estado de abandono.
4. No censo, ademais dos dados reflectidos anteriormente, figurará a causa que motiva a declaração de bem imóvel em estado de abandono, a data da citada declaração e a dos seus efeitos, assim como a data em que cessem no suposto de que se comunique o início das obras ou a transmissão do imóvel.
5. O Instituto Galego da Vivenda e Solo dará de baixa os imóveis trás a comunicação e a justificação por parte da câmara municipal das seguintes circunstâncias:
a) O início das obras de rehabilitação.
b) A transmissão do imóvel por qualquer título jurídico que determine uma mudança na sua titularidade.
Secção 2ª. Elementos do tributo
Artigo 106. Facto impoñible
Constitui o facto impoñible do cânone de imóveis declarados em estado de abandono ter declarado um imóvel em estado de abandono numa área de regeneração urbana de interesse autonómico.
Artigo 107. Sujeitos pasivos
1. São sujeitos pasivos a título de contribuintes as pessoas físicas, jurídicas ou as entidades do artigo 35.4 da Lei 58/2003, de 17 de dezembro, geral tributária, que sejam proprietárias de um imóvel declarado em estado de abandono.
2. Respondem solidariamente da quota deste imposto, e em proporção às suas respectivas participações, as pessoas copartícipes ou cotitulares se figuram inscritas como tais no Cadastro Imobiliário. De não figurarem inscritas, a responsabilidade exixir por partes iguais em todo o caso.
3. Os sujeitos pasivos não residentes em território espanhol virão obrigados a nomear uma pessoa física ou jurídica com domicílio em Espanha para que os represente ante a Administração tributária da Comunidade Autónoma da Galiza em relação com as suas obrigações por este tributo. A nomeação dever-se-á comunicar à Administração tributária.
Artigo 108. Base impoñible
1. Constitui a base impoñible o valor catastral dos bens imóveis em estado de abandono na data da devindicación.
2. Se na data da devindicación do imposto o bem imóvel carece de valor catastral ou este não se lhe notificou à pessoa titular, tomar-se-á como base impoñible o valor pelo que se deveria computar para os efeitos do imposto de património.
Artigo 109. Tipo de encargo e quota tributária
1. A quota tributária determinará pela aplicação dos seguintes tipos de encargo à base impoñible:
– 0,6 por cento para os imóveis que tenham declaração de ruína e
– 0,4 por cento para o resto.
2. A quota tributária incrementar-se-á em dez por cento por ano de permanência na situação de estado de abandono, sem que possa superar duas vezes o montante inicial.
Artigo 110. Exenção fiscal
Estarão exentas do imposto as pessoas físicas que acreditem, nas condições que se estabeleçam nas normas de aplicação do tributo a que faz referência o artigo 112, estar em situação de exclusão social, consonte a legislação em matéria de serviços sociais e inclusão social da Galiza. A exenção terá efeitos no período impositivo em que se acredite a dita situação por parte da conselharia competente em matéria de serviços sociais.
Artigo 111. Período impositivo e devindicación
1. O período impositivo coincidirá com o ano natural.
2. A devindicación produzir-se-á o último dia do período impositivo.
Secção 3ª. Aplicação do cânone
Artigo 112. Normas de aplicação
A conselharia competente em matéria de fazenda aprovará as normas de aplicação do tributo.
Artigo 113. Gestão do cânone
1. O cânone gerir-se-á a partir da informação contida no censo de imóveis declarados em estado de abandono a que se refere o artigo 106. O censo, que se formará anualmente, conterá a informação relativa aos bens imóveis declarados em estado de abandono que estivessem nesta situação o 31 de dezembro do ano anterior, por separado para os de cada classe, e será posto à disposição da Administração tributária no mês de janeiro de cada ano.
2. A Administração tributária porá à disposição dos sujeitos pasivos o censo na forma, no lugar e nos prazos que estabeleça a ordem da conselharia competente em matéria de fazenda. A dita exposição ao público comunicará mediante a inserção de anúncios no Diário Oficial da Galiza e na sede electrónica da Administração tributária, e produzirá os efeitos da notificação colectiva a que se refere o artigo 102.3 da Lei 58/2003, de 17 de dezembro, geral tributária.
3. A Administração tributária praticará e notificará a liquidação do cânone correspondente ao primeiro ano natural em que tenha efeitos a declaração do imóvel em estado de abandono na forma, no lugar e nos prazos que estabeleça a ordem da conselharia competente em matéria de fazenda.
4. Trás praticar-se a primeira liquidação, o cânone gerir-se-á mediante um recebo nos anos sucessivos. Os recibos para fazer efectiva a dívida tributária porão à disposição dos sujeitos pasivos nos prazos, na forma e no lugar que estabeleça a ordem da conselharia competente em matéria de fazenda.
5. A Administração tributária poderá acumular as quantias do cânone correspondentes a cada um dos imóveis que estejam declarados em situação de estado de abandono de um mesmo sujeito pasivo num único recebo.
Artigo 114. Prazos, forma e lugar de apresentação
1. As liquidações a que se refere o ponto 3 do artigo anterior dever-se-ão fazer efectivas nos prazos, na forma e no lugar que estabeleça a ordem da conselharia competente em matéria de fazenda.
2. Os recibos a que se refere o artigo anterior dever-se-ão fazer efectivo nos prazos, na forma e no lugar que estabeleça a ordem da conselharia competente em matéria de fazenda.
3. Os sujeitos que domiciliem o pagamento das liquidações ou dos recibos poderão optar por fazer efectivo o cânone de forma fraccionada na forma, no lugar e nos prazos que determine a ordem da conselharia competente em matéria de fazenda. Este fraccionamento e aprazamento não precisará de achega e/ou constituição de nenhuma garantia nem devindicará juros de mora.
4. Não será possível adiar ou fraccionar os pagamentos fraccionados a que se refere o ponto anterior. A apresentação da solicitude não impedirá o início do período executivo nem a devindicación das recargas correspondentes e dos juros de mora. Esta considerar-se-á um não cumprimento das obrigações tributárias para todos os efeitos. O não cumprimento do pagamento de qualquer pagamento fraccionado terá os efeitos assinalados na normativa geral tributária.
5. Tanto a domiciliación coma, de ser o caso, o fraccionamento do cânone terão validade por um tempo indefinido em tanto não sejam anulados pela pessoa interessada, rejeitados pela entidade colaboradora autorizada pela conselharia competente em matéria de fazenda ou a Administração tributária disponha expressamente a sua invalidade por razões justificadas. Neste último caso, a Administração tributária notificará aos contribuintes o acordo de invalidade da domiciliación. Será razão suficiente para que a Administração tributária declare a invalidade da domiciliación a não-atenção pela entidade financeira dos recibos domiciliados e enviados ao cobramento, por não haver existência de saldo na conta de domiciliación.
Artigo 115. Utilização de tecnologias informáticas e electrónicas
A conselharia competente em matéria de fazenda poderá dispor que o cumprimento das obrigações tributárias referidas ao imposto se efectue mediante os programas informáticos de ajuda que, se é o caso, se aprovem.
Artigo 116. Liquidações provisórias
Os órgãos da Administração tributária poderão ditar a liquidação provisória que proceda de conformidade com o disposto na Lei geral tributária.
Artigo 117. Potestade sancionadora
1. A potestade sancionadora em matéria tributária exercer-se-á conforme os princípios reguladores dela em matéria administrativa e com as especialidades previstas na Lei geral tributária, para o que serão aplicável as disposições gerais contidas nela.
2. A classificação das infracções e das sanções tributárias e o procedimento sancionador tributário reger-se-ão pelo estabelecido na Lei geral tributária e nas demais disposições que a desenvolvam e complementem.
Artigo 118. Revisão
1. Os actos e as actuações de aplicação deste tributo, assim como os actos de imposição de sanções tributárias, serão revisables consonte as disposições contidas na Lei geral tributária.
2. O conhecimento das reclamações económico-administrativas corresponderá com exclusividade aos órgãos económico-administrativos da Comunidade Autónoma, sem prejuízo da via contencioso-administrativa.
Artigo 119. Órgãos competente
O exercício das funções de aplicação e de revisão do imposto assim como o exercício da potestade sancionadora em matéria tributária corresponderão aos órgãos ou às unidades administrativas competente da Administração tributária da conselharia competente em matéria de fazenda que determine a sua norma organizativo.
Artigo 120. Órgãos de colaboração
Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os órgãos administrativos competente na matéria de urbanismo, habitação e serviços sociais auxiliarão os órgãos de aplicação deste tributo e colaborarão com eles, no marco das suas respectivas competências, para a liquidação, a comprovação e a investigação do tributo, mediante, entre outras actuações, a elaboração de relatórios por pedimento destes, a expedição de certificados oficiais dos dados necessários para a liquidação do tributo, a manutenção do censo a que faz referência o artigo 105 e/ou a cessão informática dos dados assinalados.
Medidas de apoio à recuperação de aldeias no rural e dos núcleos rurais em estado de abandono
Artigo 121. Actuações impulsionadas pela Xunta de Galicia
1. A Xunta de Galicia impulsionará programas de financiamento ou actuações integradas e conjuntas de vários dos seus departamentos para impulsionar a recuperação de aldeias no rural e de núcleos rurais em estado de abandono, tais como programas de incentivos e de promoção turística, ocupacional ou com destino à habitação livre ou protegida.
2. Além disso, fomentar-se-á a recuperação destas aldeias e núcleos por parte das pessoas proprietárias, das câmaras municipais ou das entidades públicas e privadas, mediante a aprovação de programas de ajudas próprios ou bem garantindo um acesso preferente destas actuações nos programas existentes que sejam financiados com fundos próprios da Comunidade Autónoma da Galiza. Em particular, as actuações de recuperação destas aldeias e núcleos poder-se-ão financiar com cargo ao fundo de cooperação regulado na secção 2ª do capítulo I do título IV.
3. Estas actuações terão também acesso prioritário aos fundos estatais e europeus no marco dos respectivos programas, sempre que neles não se estabeleçam outras prioridades como requisito de acesso aos ditos fundos.
Disposição adicional primeira. Aquisição directa de terrenos e/ou edificações por parte do Instituto Galego da Vivenda e Solo
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá adquirir bens e direitos por qualquer título, e poderá concluir qualquer contrato, típico ou atípico.
2. O Instituto Galego da Vivenda e Solo poderá além disso concertar negócios jurídicos que tenham por objecto a constituição ao seu favor de um direito à aquisição de bens ou direitos. Nestes casos, o expediente de despesa tramitar-se-á unicamente pelo montante correspondente à prima que, de ser o caso, se estabelecesse para conceder a opção. No momento do exercício da opção tramitar-se-á o expediente de despesa correspondente à aquisição do bem ou direito.
3. A aquisição terá lugar mediante uns procedimentos que garantam o a respeito dos princípios de igualdade, publicidade e concorrência, excepto nos seguintes supostos, em que se pode acudir à aquisição directa sem publicidade:
a) Quando assim o requeiram as peculiaridades dos bens, as necessidades do serviço ou da função que se vai satisfazer, a afectação ou as limitações do mercado imobiliário na localidade onde estejam situados, a urgência extrema da aquisição ou a importância ou a singularidade do bem para a consecução da recuperação do âmbito que se vai regenerar.
b) Quando a vendedora seja outra administração pública ou, em geral, qualquer pessoa jurídica pertencente ao sector público.
c) Quando fosse declarado deserto o procedimento promovido com publicidade para a aquisição, e sempre que não se modificassem as condições originais do contrato, excepto o preço e a superfície, que se poderão alterar em dez por cento.
d) Quando a aquisição se efectue em virtude do exercício de um direito de aquisição preferente.
e) Quando se adquira a um copropietario uma quota de um bem, em caso de condominio.
f) Quando o valor de taxación do bem ou do direito seja inferior a 50.000 euros. Neste caso solicitar-se-ão um mínimo de três ofertas, sempre que as circunstâncias o permitam.
Disposição adicional segunda. Observatório da Habitação da Galiza
O Observatório da Habitação da Galiza (OVG), dependente do Instituto Galego da Vivenda e Solo, como ferramenta de participação e transparência dos diferentes agentes, tanto públicos coma privados, implicados no sector da habitação, prestará especial atenção ao estudo e à análise das actuações de rehabilitação, regeneração e renovação urbanas na Galiza, e difundirá a informação geral, estatística ou técnica resultante através da sua página web para o geral conhecimento.
Disposição adicional terceira. Aplicação das medidas específicas de fomento e financiamento das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico a outros âmbitos
As medidas específicas de fomento e financiamento das áreas de regeneração urbana de interesse autonómico previstas no capítulo II do título IV poder-se-ão aplicar a qualquer outro âmbito delimitado de renovação e regeneração urbana ou actuação de rehabilitação edificatoria quando assim o acorde a conselharia competente em matéria de habitação, nos supostos em que fique acreditada a urgente necessidade de actuação através de algum dos instrumentos previstos no citado capítulo e resulte ajustada às disponibilidades orçamentais que estejam vigentes nesse exercício.
Disposição adicional quarta. Conjuntos históricos e âmbitos objecto de planeamento especial de protecção
Poder-se-ão aprovar por um regulamento os catálogos de soluções compatíveis com a extensão de serviços nos conjuntos históricos e âmbitos objecto de planeamento especial de protecção, nos cales se determinarão o alcance, as características e o âmbito destas soluções e actuações vinculadas à extensão de redes de serviços.
Disposição adicional quinta. Comissão Mista Xunta de Galicia-Igreja Católica
No marco da Comissão Mista Xunta de Galicia-Igreja Católica prevista no artigo 6 de la Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, poder-se-ão estabelecer uns acordos de colaboração para a aplicação das medidas incluídas nesta lei que afectem o seu património.
Disposição transitoria primeira. Homoxeneización dos catálogos de protecção
Para a aplicação do estabelecido na secção 1ª do capítulo V do título I, em tanto as câmaras municipais não tenham aprovado um catálogo de protecção adaptado às determinações da Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, a homoxeneización dos níveis de protecção realizar-se-á mediante uma resolução da direcção geral competente em matéria de património cultural, por solicitude da câmara municipal correspondente.
Disposição transitoria segunda. Áreas de rehabilitação declaradas
1. As áreas de rehabilitação declaradas na data de entrada em vigor desta lei manterão a sua vigência para os efeitos previstos nela.
2. No suposto de que as ditas áreas cumpram os requisitos para serem declaradas áreas de regeneração urbana de interesse autonómico, deverão solicitar a correspondente declaração consonte o estabelecido nesta lei.
Disposição transitoria terceira. Escritórios de rehabilitação existentes
1. Os escritórios das áreas de rehabilitação declaradas na data de entrada em vigor desta lei ficarão assimiladas aos escritórios de rehabilitação previstas nela, depois da solicitude da câmara municipal.
2. No suposto de que se declare área de regeneração urbana de interesse autonómico uma área de rehabilitação integral existente, a câmara municipal poderá solicitar que o escritório de rehabilitação existente se declare centro de regeneração urbana de interesse autonómico, sempre que se cumpram os requisitos previstos no título III.
Disposição transitoria quarta. Consórcio do Capacete Velho de Vigo
Em tanto mantenha a sua vigência, o Consórcio do Capacete Velho de Vigo poderá assumir, no seu âmbito de actuação, as funções de um centro de regeneração urbana de interesse autonómico, para o que deverá dispor dos médios e da solvencia técnica que se determinem na normativa prevista no artigo 70.
Ficam derrogar quantas disposições de igual ou inferior categoria se oponham ao disposto nesta lei.
Disposição derradeiro primeira. Modificação da Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza
Um. Modifica-se o artigo 137 da Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza, que fica redigido nos seguintes termos:
«Artigo 137. Registro de Soares
1. Os municípios poderão criar um Registro de Soares, no que se incluirão os soares e as construções em ruína ou aquelas sobre as que não se realizassem as obrigações contidas nos artigos anteriores, depois de que se constatasse que as medidas de execução forzosa resultam ineficaces para o seu cumprimento.
2. A inscrição no Registro de Soares será comunicada pela administração actuante ao Registro da Propriedade.
3. Nos municípios em que exista Registro de Soares será aplicável o disposto nos artigos 138 e 139 desta lei.»
Dois. Modifica-se o ponto 4 do artigo 158 da Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza, que fica redigido nos seguintes termos:
«4. São infracções leves:
a) A execução de obras ou instalações realizadas sem licença, comunicação prévia ou ordem de execução, quando sejam legalizables por serem conformes com o ordenamento urbanístico.
b) O não cumprimento das ordens de execução ou demolição.
c) A inexactitude, a falsidade ou a omissão, de carácter não essencial, em qualquer dado ou documento que se achega ou consta na comunicação prévia.
d) A realização de pintadas, graffitis, incisións ou outros actos que causem danos ou deteriorações ou menoscaben o ornato da via pública, do mobiliario urbano, dos espaços publicitários ou dos paramentos exteriores das edificações, construções e instalações, incluídos os muros e cerramentos de todo o tipo, sempre que não tenha o carácter de infracção grave.
Não será constitutiva de infracção a realização de murais e graffitis de valor artístico nos espaços públicos que excepcionalmente cedam as câmaras municipais para estes efeitos, sempre que não prejudiquem o contorno urbano nem a qualidade de vida da vizinhança. Estes espaços deverão estar periodicamente submetidos a controlo e limpeza.
e) O não cumprimento do dever de cobrir no tempo e na forma o relatório de avaliação dos edifícios.
f) As demais vulnerações do ordenamento urbanístico que não tenham o carácter de infracções graves ou muito graves.»
Disposição derradeiro segunda. Modificação da Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza
Um. Modifica-se o ponto 3 do artigo 65 da Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, que combina com a seguinte redacção:
«3. A dita habilitação concretizar-se-á, em cada caso, num convénio de colaboração específico entre a câmara municipal e a conselharia competente em matéria de património cultural que recolha, no mínimo, os compromissos de asesoramento autonómico e os recursos técnicos de supervisão e seguimento de carácter autárquico, para determinar o alcance da habilitação.
Não será necessário este convénio no caso de planos especiais de protecção de bens catalogado, pelo que as câmaras municipais serão competente para autorizar as intervenções que deles derivem trás a sua aprovação definitiva, nas condições estabelecidas no artigo 58.»
Dois. Modifica-se o artigo 129, «Infracções leves», da Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, com o acrescentado de dois novos supostos:
«y) A realização de qualquer intervenção num bem declarado de interesse cultural ou catalogado, ou no seu contorno de protecção, ou na sua zona de amortecemento, sem a autorização prévia da conselharia competente em matéria de património cultural, quando esta seja preceptiva ou contravindo os termos da autorização concedida.»
«z) A realização de pintadas, incisións e outros actos vandálicos que causem danos ou deteriorações em bens sitos no contorno de protecção de um bem declarado de interesse cultural ou catalogado.»
Três. Modifica-se o artigo 130, «Infracções graves», da Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, com o acrescentado de um novo suposto:
«z bis) A realização de pintadas, incisións e outros actos vandálicos que causem danos ou deteriorações num bem declarado de interesse cultural ou catalogado, excepto que o dano ou a deterioração tenham a consideração de infracção muito grave, consonte o estabelecido no artigo 131, sem prejuízo do recolhido na letra a) deste mesmo artigo.»
Disposição derradeiro terceira. Modificação da Lei 8/2012, de 29 de junho, de habitação da Galiza
Um. Modifica-se o ponto 3 do artigo 33 da Lei 8/2012, de 29 de junho, de habitação da Galiza, que terá a seguinte redacção:
«3. O montante das fianças depositadas poderá ser destinado a investimentos para a promoção, construção e rehabilitação de habitações protegidas de promoção pública, a actuações directas em núcleos antigos ou sujeitos a um processo de renovação urbana, à dotação de fundos de cooperação com as câmaras municipais para o impulsiono de actuações de rehabilitação, regeneração ou renovação urbana, a medidas de fomento do alugamento e a políticas de fomento do direito à habitação previstas nesta lei, sempre que fique garantida a devolução das fianças que sejam reclamadas no tempo e na forma que proceda.»
Dois. Modifica-se o artigo 96 da Lei 8/2012, de 29 de junho, de habitação da Galiza, que terá a seguinte redacção:
«Sem prejuízo das ajudas e subvenções que se estabeleçam em cada programa específico, as actuações de rehabilitação, regeneração ou renovação poderão levar-se a cabo directamente pelo Instituto Galego da Vivenda e Solo, e as habitações resultantes poderão ser tanto livres como protegidas.»
Três. O artigo 100 da Lei 8/2012, de 29 de junho, de habitação da Galiza, fica sem conteúdo.
Disposição derradeiro quarta. Habilitação para a Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza
A Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza poderá modificar qualquer elemento do cânone de imóveis em estado de abandono.
Disposição derradeiro quinta. Desenvolvimento regulamentar
Habilita-se o Conselho da Xunta da Galiza para desenvolver regulamentariamente o conteúdo desta lei, e autoriza-se a conselharia competente em matéria de fazenda para aprovar as disposições que sejam precisas para a aplicação do cânone de imóveis em estado de abandono.
Disposição derradeiro sexta. Entrada em vigor
Esta lei entrará em vigor aos vinte dias da sua publicação no Diário Oficial da Galiza e o cânone de imóveis em estado de abandono começará a exixir desde o 1 de janeiro de 2020..
Santiago de Compostela, vinte e dois de abril de dois mil dezanove

References: artigo 58
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 40

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 9

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 42

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 42
 artigo 12

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 16

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 25

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 12

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71
 artigo 69

Artigo 72
 artigo 70

Artigo 73
 artigo 70

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105
 artigo 115

Artigo 106

Artigo 107
 artigo 35

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110
 artigo 112

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113
 artigo 106
 artigo 102

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120
 artigo 105

Artigo 121
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 137
 artigo 158
 artigo 65
 artigo 58
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 131
 artigo 33
 artigo 96
 artigo 100