Source: https://gtmotive.com/pt/condicoes-gerais-de-utilizacao-e-manutencao/
Timestamp: 2019-10-15 06:43:02+00:00

Document:
A sociedade GT MOTIVE declara que o Pacote de Software, objecto das presentes condições gerais de utilização, é de sua propriedade ou propriedade de um terceiro que lhe concedeu direitos de comercialização, e que se encontra protegido pelos direitos de autor.
Após ter tomado conhecimento das potencialidades, da finalidade, das funcionalidades e do modo de operação deste Pacote de Software, bem como avaliada a oportunidade de recorrer à sua utilização, tendo em conta as suas próprias necessidades, o cliente pretende autorização para utilizar este Pacote de Software.
O cliente declara que o Pacote de Software se adapta às suas necessidades em todos os aspectos, bem como em termos de funcionalidades, finalidade, evolução e compatibilidade.
A subscrição de uma das propostas de utilização dos pacotes de software da sociedade ou a utilização de um pacote de software da sociedade implica a aceitação do presente contrato de Condições Gerais de Utilização e Manutenção.
As presentes Condições Gerais regem os direitos e as obrigações das partes e não podem ser alteradas unilateralmente pelo cliente.
As alterações acordadas pelas partes devem constar do contrato de Condições Particulares, as quais devem indicar expressamente os pontos das Condições Gerais objecto de derrogação, sendo que as Condições Gerais continuam a ser aplicáveis no restante.
No âmbito das presentes Condições Gerais, entende-se por:
“Pacote de software”: programas executáveis em código-objecto documentados, concebidos para serem fornecidos a vários utilizadores para uma mesma aplicação ou função, em qualquer versão (incluindo qualquer actualização); a identificação do Pacote de Software objecto do Contrato consta no Anexo 1, às presentes Condições Gerais.
“Documentação”: manual e/ou assistência on-line em língua portuguesa destinados ao utilizador. Este manual e/ou a assistência on-line incluem a descrição de cada função do Pacote de Software e da sua utilização.
“Configuração”: ambiente técnico constituído por uma configuração de hardware e de software que permite a operação do Pacote de Software.
“Manutenção”: designa o conjunto das prestações e acções garantidas pela sociedade no âmbito da Assistência e do Acordo de Acompanhamento, no sentido de promover a correcta utilização do Pacote de Software pelo cliente, assim como a respectiva correcção e melhoria do Pacote de Software.
“Assistência”: designa a prestação de assistência técnica ao cliente no sentido de promover a correcta utilização do Pacote de Software. A assistência implica, nomeadamente, intervir a pedido do cliente, identificar as anomalias que afectam o funcionamento do Pacote de Software, determinar se essas anomalias decorrem de um incidente ou de um erro, e resolver, na medida do possível, o incidente para que o cliente possa utilizar convenientemente o Pacote de Software, de acordo com as condições enunciadas no artigo 10.º das presentes Condições Gerais.
“Serviço: Service-desk”: designa o serviço de assistência telefónica criado pela sociedade no âmbito da prestação de assistência técnica, tal como definido no artigo 10.1.º das presentes Condições Gerais.
“Incidente”: designa uma disfunção do Pacote de Software, decorrente quer de um erro de manipulação do cliente, quer de uma anomalia que afecta o código. A natureza do Incidente é determinada no decorrer da fase de Assistência.
“Resposta Satisfatória”: designada, (i) o fornecimento pela sociedade, no âmbito da Assistência, das informações e procedimentos a observar para resolver o incidente e permitir ao cliente uma utilização normal do Pacote de Software, de acordo com a sua finalidade, e/ou (ii) a detecção da Anomalia.
“Solução Alternativa”: designa todo e qualquer procedimento não habitual que permite a utilização das funcionalidades do Pacote de Software, apesar da anomalia constatada.
“Acordo de Acompanhamento”: designa o fornecimento ao cliente, nas condições previstas no artigo 10.2.º das presentes Condições Gerais, das eventuais Actualizações e Novas Versões, e das actualizações da Documentação que acompanha o Pacote de Software, assim como o eventual fornecimento de formações complementares para manter os níveis de competência do cliente no que se refere à utilização das Actualizações e Novas Versões.
As prestações garantidas no âmbito do Acordo de Acompanhamento incluem as revisões da totalidade ou parte do Pacote de Software, que se revelarem necessárias em virtude de alterações à regulamentação em vigor.
“Actualizações”: designa o conjunto de meios utilizados para efeitos de actualização do Pacote de Software GT ESTIMATE. As actualizações podem consistir em pequenas aplicações, packs de informação, correcções, assim como poderão conter alterações ou funcionalidades adicionais. Aplicam-se tanto ao software como às bases de dados (preços, operações, tempos de mão-de-obra, referências dos fabricantes, etc.).
“Novas Versões”: designa as diferentes evoluções do programa que visam a melhoria ou correcção do produto GT ESTIMATE.
“Sítio Operacional”: designa o sítio de utilização do Pacote de Software especificado nas Condições Particulares.
No âmbito das presentes Condições Gerais, a sociedade GT MOTIVE EINSA, Unipessoal, Lda. concede ao cliente, que aceita na qualidade de licenciado, um direito pessoal, não transmissível e não exclusivo de utilização do Pacote de Software “GT ESTIMATE”, a que se refere o Preâmbulo, nas condições adiante enunciadas.
Durante a vigência do contrato, a sociedade assegurará ainda a manutenção do serviço proposto nas condições definidas nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares acordadas com o cliente.
Artigo 2.º – ENTRADA EM VIGOR – DURAÇÃO
As presentes Condições Gerais são celebradas por tempo determinado, especificado nas Condições Particulares, e produzem efeitos a partir da data de assinatura pelo cliente das Condições Particulares de utilização e manutenção dos pacotes de software da sociedade.
No termo do período inicial, as Condições Gerais serão renováveis por recondução tácita, por períodos sucessivos de um ano, salvo se uma das partes as denunciar por carta registada com aviso de recepção, pelo menos 3 (TRÊS) meses antes do termo do prazo de vigência em curso.
Artigo 3.º – DISPONIBILIZAÇÃO DO PACOTE DE SOFTWARE
A sociedade entrega ao cliente, no prazo previsto nas Condições Particulares, os códigos de acesso, o endereço na Internet do sítio da sociedade, que permitem o acesso ao Produto e que incluem um exemplar da Documentação definida nas presentes Condições Gerais (Definições).
Durante a vigência do contrato, o cliente beneficia da assistência técnica da sociedade nas condições definidas nas presentes Condições Gerais.
Artigo 4.º – CONDIÇÕES FINANCEIRAS
Como contrapartida da presente licença de utilização e das prestações de assistência técnica, o cliente pagará à sociedade uma taxa global pela tarifa e de acordo com as modalidades definidas nas Condições Particulares.
O preço não inclui impostos, pelo que deverá ser acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
O pagamento destas importâncias realizar-se-á por débito directo e automático na conta do cliente, cujos elementos deverão ser comunicados à sociedade.
O direito de utilização do Pacote de Software e das prestações de manutenção está subordinado ou condicionado ao pagamento prévio da taxa. A falta de pagamento poderá dar lugar à rescisão automática do contrato.
Artigo 5.º – INDEXAÇÃO
O valor da taxa será revisto anualmente a contar do dia 1 de Janeiro de acordo, com base no IPC = Índice de Poder de Compra em Portugal, com a seguinte fórmula:
Preço antes de impostos revisto = (Preço antes de impostos fixado aquando da revisão anterior X último índice IPC publicado no dia da revisão) / último índice IPC na data da revisão anterior.
Em caso de extinção do índice escolhido, e na falta de acordo sobre a escolha de um novo índice no prazo de dois meses, as partes atribuem competência ao Tribunal indicado no artigo relativo aos litígios.
O preço aplicável durante esse período será o praticado na data de verificação do litígio. A diferença entre o preço pago e o preço revisto torna-se exigível a contar da data da sua fixação.
Artigo 6.º – PENALIDADES EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO
Salvo em caso de alargamento do prazo de pagamento solicitado atempadamente e autorizado pela sociedade, qualquer atraso no pagamento, de toda ou em parte da importância devida na respectiva data de vencimento, implicará, de pleno direito, a aplicação de juros de mora calculados à taxa legal em vigor acrescida de 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso ou fracção.
Caso a sociedade encarregue terceiros da cobrança das quantias que lhe são devidas, o cliente deverá suportar, além dos juros de mora, as despesas e os honorários correspondentes.
O presente artigo aplicar-se-á, de pleno direito, sem necessidade de qualquer formalidade ou de notificação para o cumprir.
Além disso, a sociedade poderá suspender, até ao pagamento total das quantias em dívida, a execução de toda e qualquer prestação prevista no contrato, sem prejuízo do direito de exigir indemnização pelo prejuízo sofrido, assim como invocar as disposições da cláusula de rescisão por incumprimento, por uma das partes, das obrigações emergentes do contrato.
Artigo 7.º – DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DO PACOTE DE SOFTWARE
A licença de utilização do Pacote de Software, concedida ao abrigo do presente contrato e pelo seu período de vigência, permite ao cliente utilizar o Pacote de Software de acordo com o fim a que se destina, para o processamento e as prestações informáticas de avaliação de danos resultantes de colisões, trabalhos de manutenção, reparações e acidentes, por conta dos seus clientes, com base na Configuração ou noutro sistema que venha a substitui-la e que seja conforme com a configuração exigida no Preâmbulo das presentes Condições Gerais.
A presente licença não pode ser cedida sem o acordo prévio expresso da sociedade. O cliente deverá certificar-se pessoalmente do cumprimento pelo cessionário autorizado das condições da presente licença. Além disso, a autorização deverá ser formalizada mediante acordo escrito entre as partes com indicação das modalidades práticas e financeiras da autorização.
A licença de utilização é válida apenas para o sítio operacional indicado nas Condições Particulares.
O user name (utilizador) e a password (palavra-passe) atribuídos ao cliente são estritamente pessoais e reservados ao uso do pessoal do sítio operacional, o qual tem o dever de manter a sua confidencialidade.
O cliente não poderá, em nenhuma circunstância, comunicar o seu user name e a sua password a terceiros, tal como definido nas Condições Particulares.
Em caso de perda ou roubo dos códigos de acesso, o cliente deverá imediatamente informar do facto a sociedade que lhe atribuirá um novo código com a maior brevidade possível.
Em caso de incumprimento desta obrigação, a sociedade reserva-se o direito de rescindir o contrato.
Qualquer alteração ao contrato ou qualquer aumento do número de sítios operacionais constantes das Condições Particulares solicitados pelo cliente, seja por que motivo for, ficam sujeitos a autorização prévia por parte da sociedade e serão formalizados através de aditamento ao contrato assinado pelas partes. O cliente deve notificar por escrito a sociedade, a qual deverá responder no mês seguinte à data em que lhe foi feito o pedido. A concessão efectuada ao cliente pela sociedade do direito de utilização do Pacote de Software, para um número de sítios operacionais superior ao inicialmente previsto, implica para o cliente o pagamento de um suplemento, de acordo com as condições tarifárias em vigor ou conforme as Condições Particulares acordadas ou a acordar.
Artigo 8º – RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da sociedade limita-se a uma obrigação de meios.
A utilização pelo cliente do Pacote de Software e dos resultados obtidos através da execução do Pacote de Software é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser movida uma acção judicial contra a sociedade. Mais concretamente, a responsabilidade da sociedade não poderá ser invocada em caso de erros, qualquer que seja a sua causa, nos resultados obtidos, cuja verificação é da competência do cliente.
Presume-se que as informações e os dados fornecidos ao cliente provêm de fontes fiáveis e actualizadas. Contudo, a sociedade não dispõe de meios para verificar a exactidão das informações que lhe são transmitidas por terceiros e que coloca à disposição do cliente. Por conseguinte, a sociedade não pode ser responsabilizada pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam dever-se à falta de veracidade, exactidão, exaustividade e/ou actualidade das informações e dos dados fornecidos por terceiros e colocados à disposição do cliente. A sociedade procurará, na medida do possível, actualizar e rectificar essas informações.
A sociedade não pode ser responsabilizada pelos danos resultantes de uma utilização incorrecta ou não conforme do Pacote de Software pelo cliente, das negligências, dos erros de manipulação do cliente, da impossibilidade de utilização do software por falta de observância das instruções constantes da documentação fornecida, do incumprimento por parte do cliente das suas obrigações, das instruções de utilização e de operação fornecidas pela sociedade, da impossibilidade para a sociedade de resolver os problemas técnicos quando as razões são independentes da competência, da vontade e do controlo da sociedade ou imputáveis a terceiros, por motivo de falha dos operadores de telecomunicações ou de comunicações electrónicas, caso o cliente proceda à instalação ou autorizar a instalação de um software ou hardware que não seja o fornecido pela sociedade e sem autorização prévia, nem pelos danos indirectos sofridos pelo cliente, tais como os lucros cessantes ou as perdas operacionais relacionados com a utilização do Pacote de Software, nem pelas eventuais acções judiciais movidas por terceiros contra o cliente.
A sociedade reserva-se o direito de indeferir ou retirar o acesso ao seu Sítio e a toda ou parte dos conteúdos disponibilizados através do mesmo, a qualquer momento, e sem aviso prévio, seja por razões técnicas, de segurança, de controlo, de manutenção e actualização dos dados, de cortes de energia, de interrupções relacionadas com o funcionamento da rede Internet ou dos prestadores, alojadores e fornecedores de acessos da sociedade, seja por qualquer outra razão, não podendo o cliente, em nenhuma circunstância, invocar a responsabilidade da sociedade. Ficando contudo a sociedade com a obrigação de explicar ao cliente, o motivo de tal acontecimento, após o verificado.
Do mesmo modo, a sociedade exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam dever-se à presença de vírus ou à presença de outros elementos nos conteúdos que possam causar alterações no sistema informático, documentos electrónicos ou ficheiros do cliente existentes no mesmo.
A responsabilidade das partes não é invocada em caso de força maior.
Em caso de condenação da sociedade, fica desde já acordado que a sua responsabilidade se limitará ao valor total das quantias cobradas pela sociedade, pelas prestações objecto de reclamação no decorrer do último ano completo de contrato.
Artigo 9.º – AUDITORIA
Durante a vigência do presente Contrato, o cliente autoriza a sociedade a verificar a conformidade da utilização do Pacote de Software pelo cliente com o disposto no presente Contrato.
O cliente aceita dar acesso ao pessoal da sociedade responsável pela verificação dos locais e à Configuração em que é utilizado o Pacote de Software e obriga-se a colaborar, de boa fé, na verificação realizada ou a realizar pela sociedade.
As operações de verificação serão levadas a cabo durante o horário de expediente do cliente de forma a perturbar o menos possível a sua actividade.
A pedido do cliente, a sociedade obriga-se a fazer assinar um compromisso de confidencialidade ao pessoal responsável pela verificação.
Artigo 10.º – MANUTENÇÃO
10.1.º – Assistência
No âmbito da Assistência, o cliente tem acesso ao Serviço Service-Desk da sociedade para pedir esclarecimentos à sociedade acerca da utilização e do funcionamento do Pacote de Software, bem como para comunicar quaisquer incidentes ou Anomalias detectados. O cliente pode contactar o Serviço Service-Desk por fax, telefone ou pela Internet:
Número de fax: 707 201 204
Número de telefone: 707 238 238
E-mail: servicedesk@gtmotive.pt
O cliente tem acesso a este Serviço durante o horário de expediente, das 8:00 às 18:00 horas, de Segunda a Sexta-feira (excepto dias de feriados nacionais e dias de descanso laboral).
As despesas com chamadas para o Serviço Service-Desk correm por conta do cliente.
Esta assistência só é prestada após a formação inicial sobre o Pacote de Software prevista nas Condições Particulares, não podendo em caso algum substituir essa formação. Por conseguinte, um assunto que necessite um tempo de resposta superior a 1 hora ou uma utilização abusiva da assistência confirmada por um número de chamadas duas vezes superior à média estatística do conjunto dos clientes que utiliza o mesmo software, releva falta de formação e não da assistência objecto do presente artigo.
O cliente será informado da evolução do processamento do incidente ou da Anomalia.
A sociedade reserva-se o direito de utilizar os meios mais apropriados para proceder à correcção das Anomalias, incluindo soluções alternativas.
A contar da chamada do cliente, a sociedade envidará todos os esforços no sentido de analisar a natureza e origem do incidente ou da Anomalia assinalada, de proceder à sua resolução e de restabelecer o serviço com a maior brevidade possível, conforme o tipo de incidente ou de Anomalia detectado.
10.2.º – Acordo de acompanhamento
Actualização do Pacote de Software e da Documentação
Todas as correcções e melhorias introduzidas no Pacote de Software constituem Actualizações. A sociedade fornecerá ao cliente as Actualizações do Pacote de Software à medida que forem sendo comercializadas, depois de se ter assegurado de que não constituem um retrocesso em relação às Especificações do Pacote de Software.
Todas as novas funcionalidades introduzidas no Pacote de Software constituem Novas Versões, que serão fornecidas ao cliente em função da sua disponibilidade.
Apenas a versão mais recente do Pacote de Software poderá constituir uma Nova Versão. Consequentemente todas as versões anteriores à versão actual deverão, antes de qualquer prestação de Acompanhamento, ser alvo de Actualização.
As versões resultantes de Actualizações exigidas por alterações à legislação em vigor não dão lugar ao pagamento de uma taxa suplementar. Apenas as evoluções mais importantes poderão dar lugar a pagamento, tais como as eventuais evoluções solicitadas pelo cliente, sendo neste caso aplicada a tarifa acordada nas Condições Particulares.
As melhorias, as Actualizações e as Novas Versões do Pacote de Software e da respectiva documentação fazem parte integrante do Pacote de Software e encontram-se protegidas pelos direitos de propriedade intelectual, nos termos do artigo 11.º das presentes Condições Gerais.
10.3.º – Exclusões relativas à Manutenção
Ficam excluídas das prestações abrangidas pelo presente artigo:
As prestações não directamente relacionadas com o Pacote de Software;
As intervenções efectuadas em consequência da recusa por parte do cliente de uma nova versão, melhoria ou actualização;
As prestações efectuadas em consequência do incumprimento das especificações, dos procedimentos, das medidas de segurança e precaução e das advertências constantes da documentação fornecida com o Pacote de Software;
As prestações de formação, de aconselhamento ou de assistência eventualmente propostas pela sociedade no âmbito de contratos de formação, de aconselhamento ou de assistência;
As prestações efectuadas em consequência de danos causados por fenómenos meteorológicos ou sísmicos, por um deficiente fornecimento de energia eléctrica, ou por qualquer outro motivo alheio à vontade da sociedade, por actos dolosos ou contrários ao bom funcionamento do produto, por uma manutenção irregular do material;
Todo e qualquer complemento de formação;
Toda e qualquer alteração ou complemento à configuração em que é utilizado o Pacote de Software, que se revelem necessários para a instalação de uma Actualização.
10.4 – Obrigações do cliente
O cliente obriga-se a garantir ao pessoal da sociedade livre acesso ao seu Sítio Operacional e, nomeadamente, às instalações e equipamentos de comunicação, de informação e de dados necessários ao desempenho das suas funções.
O cliente certificar-se-á de que o Hardware destinado a funcionar juntamente com o Pacote de Software estão operacionais e conformes com as Especificações da sociedade.
O cliente obriga-se, nomeadamente, a utilizar o Pacote de Software em condições normais de utilização, a respeitar as instruções de utilização constantes da documentação ou das especificações, a não alterar a Configuração, a respeitar as instruções de configuração e de hardware fornecidas pela sociedade e a participar eventualmente numa formação.
De modo geral, o cliente deve cooperar, de boa fé, no sentido de facilitar a execução das prestações da sociedade. O cliente obriga-se, a este título, a comunicar à sociedade, assim que esta o solicitar, as referências do seu contrato, assim como todos os dados necessários à identificação da Anomalia e a descrever, em especial, as condições de operação do Pacote de Software aquando da verificação da Anomalia.
O cliente informará ainda a sociedade sobre qualquer alteração de sítio.
10.5.º – Responsabilidade
Além das disposições previstas no artigo 8.º das presentes Condições Gerais, a sociedade obriga-se a efectuar as prestações de Manutenção com o devido cuidado, de acordo com as regras da arte.
Importa lembrar que o Pacote de Software é utilizado sob o controlo e a responsabilidade do cliente, o qual deve:
Utilizar o Pacote de Software com o hardware previsto, verificar periodicamente o seu funcionamento e implementar métodos de operação apropriados;
Definir, se necessário, mapas de manutenção adequados, que prevejam medidas de substituição, e, de modo geral, tomar as medidas necessárias para se precaver contra quaisquer danos resultantes da utilização do Pacote de Software.
A sociedade não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pelos danos indirectos ou previsíveis que possam resultar do Contrato, nem pelos danos resultantes de avarias ou anomalias de funcionamento do hardware com o qual o software é utilizado e provocados por motivos alheios à sua vontade.
Entende-se por “prejuízo indirecto” qualquer prejuízo financeiro ou comercial, perda de lucro, de dados, de encomendas ou de clientela, assim como qualquer acção judicial interposta contra o cliente por terceiros.
De qualquer modo, caso seja invocada a responsabilidade da sociedade no âmbito do presente Contrato por danos directos sofridos pelo cliente, o direito a indemnização do cliente ficará limitado, para todas as acções interpostas e durante a vigência do contrato, ao valor total das quantias cobradas pela sociedade pelas prestações objecto de reclamação no decorrer do último ano.
Além disso, a sociedade não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por danos resultantes do incumprimento pelo cliente de uma das suas obrigações ou de uma utilização do Pacote de Software não conforme com a Documentação fornecida.
A responsabilidade de uma ou outra das partes não poderá ser invocada se, por motivos de força maior, tiver sido impedida de cumprir as suas obrigações contratuais.
A sociedade declara que o Pacote de Software e a Documentação que o acompanha são sua propriedade, na acepção das disposições do Código da Propriedade Intelectual, ou que adquiriu todos os direitos necessários para efeitos de celebração do presente Contrato.
A concessão do direito de utilização não implica a transferência a favor do cliente de qualquer direito de propriedade sobre o Pacote de Software.
O cliente obriga-se a não prejudicar, directa ou indirectamente, ou através de terceiros, este direito de propriedade.
O cliente obriga-se a não remover ou alterar, seja de que forma for, as marcas e sinais de propriedade constantes do Pacote de Software, dos suportes e/ou da documentação.
Artigo 12.º – PROTECÇÃO CONTRA A CONTRAFACÇÃO
A sociedade protegerá o cliente contra quaisquer alegações relativas à infracção de um direito de propriedade intelectual pelo Pacote de Software.
A este título, a sociedade assegurará a defesa do cliente e assumirá o pagamento de todas as indemnizações em que este possa ser condenado, este último através de decisão transitada em julgado e que tenha por base a demonstração de um crime de contrafacção cometido pela sociedade.
Esta assunção de responsabilidade, por parte da sociedade, fica sujeita às seguintes condições:
O cliente deve notificar por escrito à Sociedade, com a maior brevidade possível, a acção de contrafacção ou a acção declarativa de contrafacção, e;
A sociedade deve dispor dos meios necessários para assegurar a defesa dos seus próprios interesses e dos do seu cliente; este último deve colaborar lealmente na defesa fornecendo todos os elementos, as informações e o apoio necessarios.
Caso seja decretada a proibição de utilização em resultado de uma acção de contrafacção ou de uma transacção com o autor da acção, a sociedade deverá assumir as despesas com uma das seguintes soluções à sua escolha:
(a) Obter, a favor do cliente, o direito de continuar a utilizar o Pacote de Software objecto da acção em causa;
(b) Substituir o Pacote de Software por um elemento equivalente que não seja objecto de uma acção de contrafacção;
(c) Alterar o Pacote de Software de modo a evitar a contrafacção em causa;
(d) Ou, caso não possa optar pelas soluções (a), (b) ou (c), a sociedade deverá reembolsar ao cliente os montantes pagos a título da taxa de utilização do Software contrafeito, após dedução de um valor equivalente a 20% por cada ano de utilização.
Artigo 13.º – CONFIDENCIALIDADE
O cliente compromete-se a não divulgar a terceiros, directa ou indirectamente, quaisquer informações de natureza comercial, industrial, técnica, financeira, nominativa, etc., que lhe tenham sido comunicadas pela sociedade ou de que tenha tomado conhecimento durante a execução do presente contrato.
O cliente reconhece que qualquer divulgação de informação prejudicará os interesses da sociedade e que a responsabilidade da mesma poderá vir a ser invocada.
O cliente certificar-se-á, nos termos da Lei nº 67/98 de 26 de Outubro da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados), do cumprimento pelos seus funcionários, mandatários ou subcontratados devidamente autorizados, do compromisso de confidencialidade acima referido.
Artigo 14.º – RESCISÃO
O Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, sem necessidade de qualquer formalidade, por qualquer das partes em caso de incumprimento pela outra parte de uma das suas obrigações previstas no presente Contrato, se a situação de incumprimento não for corrigida no prazo de 10 dias a contar da recepção pela parte faltosa de uma carta registada com aviso de recepção e sem prejuízo de qualquer indemnização que a parte, que toma a iniciativa de rescindir o contrato, possa vir a reclamar.
Em caso algum, a rescisão poderá justificar o não pagamento ou a devolução total ou parcial da taxa cobrada pelo período entre a data de rescisão e o termo do período contratual em curso.
Artigo 15.º – TOLERÂNCIAS
Qualquer tolerância ou renúncia de uma das partes relativamente à execução da totalidade ou parte das obrigações previstas no presente Contrato, independentemente da sua frequência ou duração, não constituem uma alteração ao contrato, nem dão origem a qualquer direito.
Artigo 16.º – INVALIDADE PARCIAL
A nulidade, ineficácia ou inaplicabilidade de qualquer das disposições do presente Contrato não afectará as restantes disposições que continuarão em vigor.
Contudo, as partes poderão acordar a substituição das disposições consideradas inválidas.
Artigo 17.º – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – IDIOMA
O presente contrato rege-se pela legislação portuguesa.
O mesmo é redigido em língua portuguesa. Caso o Contrato venha a ser traduzido para uma ou mais línguas, apenas fará fé a versão portuguesa em caso de litígio.
Artigo 18.º – LITÍGIOS
Para dirimir qualquer litígio emergente da celebração, interpretação, execução ou cessação do presente Contrato, as partes consideram competente o Tribunal Cível de Lisboa.
Artigo 19.º – ESCOLHA DE DOMICÍLIO
Para efeitos de execução do presente Contrato, as partes têm domicílio nas respectivas sedes sociais, tal como indicado nas Condições Particulares.
O cliente obriga-se a informar por escrito a sociedade sobre qualquer alteração da sua situação (mudança de endereço, de NIPC, etc.) ou dos seus dados bancários
ANEXO 1: Identificação do Pacote de Software
O GT Estimate é uma ferramenta de avaliação de custos multi-marca on-line (100% Internet) dedicada à reparação mecânica e à colisão.
O GT Estimate permite efectuar on-line um orçamento de manutenção, reparação ou carroçaria.
O GT Estimate utiliza os dados dos construtores de automóveis.
Estes dados incluem os números de série das peças, os respectivos preços, o plano de manutenção e as tabelas com os tempos de mão-de-obra dos construtores.
O GT Estimate também dá acesso aos programas de revisão multi-construtores.

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 11
 artigo 8

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19