Source: https://www.camarasaomartinhodaserra.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/374
Timestamp: 2018-10-22 02:49:26+00:00

Document:
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0017/2016
Iniciativa em: 25/11/2016
1ª Leitura em: 28/11/2016
Recebido: 28/11/2016
Prazo: 28/11/2016
Devolução: 28/11/2016
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer: nº 26/2016
Relatora: Leila Aparecida Difante Marafiga
Matéria: Projeto de Lei nº 17/2016
Processo: 23/2016
Ementa: Projeto de Lei nº 17/2016 – Altera a Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2015.
Parecer: A proposição tem por finalidade autorizar a alteração do artigo 7º, inciso I da Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2015, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.
Conforme justificativa ao projeto, o percentual que ali ficou estabelecido, de apenas 20% para a abertura de créditos suplementar adicionais, tendo em vista que se não aprovado toda a estrutura da municipalidade terá que efetivamente parar, pois, o sistema da contabilidade do município não mais permite que qualquer despesa seja empenhada, inclusive, a folha de pagamento dos servidores e toda e qualquer despesa necessária para a manutenção do posto de saúde, por exemplo.
Com relação ao aspecto formal, o projeto de lei atendeu o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998 e no Manual de Redação da Presidência da República. A iniciativa para deflagrar o processo legislativo foi corretamente exercida, conforme determina o artigo 165, incisos I, II e III da Constituição Federal. Bem como, o projeto atendeu o disposto no artigo 7º da Lei nº 4.320, de 1964.
Cabe frisar que a autorização para a abertura via decreto deverá observar o que determina o artigo 167, inciso VII da Constituição Federal, ou seja, a concessão não poderá ser ilimitada (100%). Dessa maneira, o percentual de créditos suplementares a ser autorizado pelo Poder Legislativo é uma decisão político-administrativa da Casa, a qual deverá considerar o disposto no referido artigo.
Portanto o presente Projeto de Lei, preenche os requisitos legais necessários para sua deliberação e votação em Plenário.
Leila Aparecida Difante Marafiga ______________________________
Paulo Alexandre Borges ______________________________
Luiz Ancelmo Hoffmann ______________________________
Processo nº: 23/2016
Altera a Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2015.
Esta Assessora Jurídica foi instada a exarar orientação sobre a legalidade e viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 17/2016, o qual autoriza a alteração do artigo 7º, inciso I da Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2016 que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.
Quanto ao aspecto formal, restou observado o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, bem como o Manual de Redação da Presidência da República.
De acordo com o disposto no artigo 165, incisos I, II e III da Constituição Federal Brasileira, é competência privativa do Poder Executivo Municipal iniciar a alteração das peças orçamentárias, portanto a iniciativa para deflagrar o processo legislativo foi corretamente exercida.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça que conclui o planejamento orçamentário do município, devendo, no entanto, ser constantemente reavaliado, com o objetivo do controle e a avaliação da sua execução.
Convém lembrar, também, que um dos “pilares” da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), é o planejamento das ações de Governo, tendo em vista que todas as ações devem estar contempladas no PPA, LDO e na LOA, e, ainda, ter como foco do planejamento o atendimento à comunidade sem ferir o equilíbrio das contas públicas.
Importante destacar que a autorização de um percentual junto a Lei Orçamentária Anual para a realização, via decreto, de abertura de crédito refere-se somente a créditos adicionais suplementares, conforme expressa o artigo 7º da Lei nº 4.320, de 1964, sendo que os créditos especiais deverão ser somente através de Lei específica. Dessa maneira, a proposição em tela atende a norma citada.
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (grifo nosso)
Cabe ressaltar ainda que a autorização para a abertura via decreto deverá observar o que determina o artigo 167, inciso VII da Constituição Federal, ou seja, a concessão não poderá ser ilimitada (100%). Assim, o percentual de créditos suplementares a ser autorizado pelo Legislativo é uma decisão político-administrativa da Casa, que deverá considerar o que determina o referido artigo.
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; (grifo nosso).
Ante o exposto, conclui-se pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 17/2016, cabendo aos nobres vereadores, apreciar o seu mérito.
São Martinho da Serra/RS, 28 de novembro de 2016.
Patrícia Abarrasin de Mello
OAB/RS nº 81.542
Encaminhado para: Constituição de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Parecer: nº 29/2016
Relator: Élio Martin Guterres
Parecer: O presente Projeto de Lei visa dar nova redação ao inciso I, do artigo 7º, inciso I da Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2015, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual, para compatibilizá-lo com a previsão do inciso II, do mesmo artigo.
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo foi corretamente exercida, conforme dispõe o artigo 165, incisos I, II e III da Constituição Federal. No que se refere autorização de um percentual junto a Lei Orçamentária Anual para realização, via decreto, de abertura de crédito, a proposição atendeu o disposto no artigo 7º da Lei nº 4.320, de 1964.
Sendo que, a autorização para a abertura via decreto deverá observar o que determina o artigo 167, inciso VII da Constituição Federal, ou seja, a concessão não poderá ser ilimitada (100%). Dessa maneira, o percentual de créditos suplementares a ser autorizado pelo Poder Legislativo é uma decisão político-administrativa da Casa, a qual deverá considerar o disposto no referido artigo.
Portanto o presente Projeto de Lei, preenche todos os requisitos legais necessários a sua aprovação, estando apto para deliberação e votação em Plenário.
Élio Martin Guterres ______________________________
Pedro Fernando Iensen ______________________________
Robson Flores da Trindade ______________________________
1. Élio Martim Guterres
2. Leila Aparecida Difante Marafiga
3. Luiz Ancelmo Hoffmann
4. Paulo Alexandre Borges
5. Pedro Fernando Iensen
6. Robson Flores da Trindade
7. Rogério da Silva
8. Roque Longhi
Revisado em: 05/12/2016
Conclusão: 17/02/2017
OFÍCIO DE APROVAÇÃO Nº 0148/2016
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0017/2016
Altera a Lei Municipal nº 990, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 1º O Inciso I do artigo 7º da Lei nº 990, de 18 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Martinho da Serra para o exercício financeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .................................
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:" (RN)
Parágrafo único. As alíneas do dispositivo alterado na forma deste artigo permanecerão com sua redação original.
Plenário Nelson Flores da Rosa, 28 de novembro de 2016.
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Protocolos desta Publicação: Criado em: 25/11/2016 - 13:26:07 por: Silvia Carvalho Alonso Rays - Alterado em: 19/12/2016 - 13:01:48 por: Patricia Abarrasin de Mello
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Conclusão: 24/11/2018
076 - Indicação
017 - Projeto de Lei Executivo

References: artigo 7
 artigo 165
 artigo 7
 artigo 167
 artigo 7
 artigo 165
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 167
 artigo 7
 artigo 165
 artigo 7
 artigo 167
 artigo 7