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Timestamp: 2019-11-19 04:44:57+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 045, p. 35 (2016-12-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 045 2016-12-22 Página 35
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Na exposição de motivos, os autores sustentam que a entrada em vigor da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto,
que definiu medidas de apoio social às mães e pais estudantes, assumiu e assume uma importância decisiva
no combate ao abandono e insucesso escolares, bem como na promoção da formação dos jovens.
Para o Grupo Parlamentar do BE a redação de um dos preceitos deste diploma legal contém uma iniquidade
que urge corrigir, na medida em que o n.º 2 do artigo 3.º atribui às grávidas e mães o direito de realização de
exames em época especial, a transferência de estabelecimento de ensino e a inscrição em estabelecimentos
de ensino fora da sua área de residência, direitos esses não atribuídos aos pais a quem incumbe igual
responsabilidade de participação na educação e cuidado das/os filhas/os, criando uma desigualdade objetiva
entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade, na medida em que a solução legal vigente não prevê nem
dá resposta aos casais do sexo masculino em que um ou ambos os membros do casal tenha(m) filhos.
Assim, o objeto da iniciativa, fixado no seu artigo 1.º, é o de proceder à alteração da Lei n.º 90/2001, de 20
de agosto, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos que o n.º 2 do artigo 3.º confere às grávidas e mães,
assim compaginando a redação deste preceito com a legislação aprovada nos últimos anos em matéria de
Insere-se, de seguida, um quadro comparativo entre a atual redação desta norma e a agora proposta:
Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto Projeto de lei n.º 326/XIII (2.ª)
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto
Artigo 3.º Artigo 3.º Requisitos (…)
1 — As mães e pais estudantes abrangidos pela presente 1 – (…). lei cujos filhos tenham até 3 anos de idade gozam dos seguintes direitos:
a) Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, para período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos; b) Adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização em data posterior de testes sempre que, por algum dos factos indicados na alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência aos testes; c) Isenção de cumprimento de mecanismos legais que
façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas; d) Dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de disciplinas no ensino superior.
2 — As grávidas e mães têm direito:2 — As grávidas, mães e pais têm direito:
a) A realizar exames em época especial, a determinar com a) (…); os serviços escolares, designadamente no caso de o parto b) (…); coincidir com a época de exames; c) (…). b) À transferência de estabelecimento de ensino; c) A inscreverem-se em estabelecimentos de ensino fora da área da sua residência.
3 — A relevação de faltas às aulas, a lecionação de aulas 3 — (…). de compensação e a realização de exames em época especial dependem da apresentação de documento demonstrativo da coincidência com horário letivo do facto que, à luz da presente lei, impossibilite a sua presença.
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References: artigo 3
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 3
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