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Timestamp: 2018-01-21 10:10:33+00:00

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DIREITO PENAL: Março 2011
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Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 10:20 Nenhum comentário:
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, é a relatora do Habeas Corpus (HC 107614) impetrado pela defesa de Adevilson Lourenço de Gouveia, ex-prefeito de São Sebastião da Amoreira (PR), e Robis Zilda Lourenço de Gouveia Vaghetti, sua irmã e ex-chefe do Setor de Compras do município. Os dois foram condenados em ação penal pública a três anos e seis meses de detenção por dispensarem procedimento de licitação para a compra de combustíveis para o município.
O HC pede que o Supremo declare a atipicidade dos fatos praticados ou, subsidiariamente, que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue novamente agravo regimental interposto por Adevilson e Robis. Liminarmente, pede que seja sobrestado o trânsito em julgado do agravo, que levará ao início do cumprimento das penas.
A defesa questiona a tipicidade do delito (previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 - Lei das Licitações) com a alegação de que o caso só é punível quando produz resultado danoso. Afirma que “o dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação”, e que é “penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente às formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público”.
Segundo a defesa, existiam na cidade apenas três postos de combustível e o ex-prefeito e a ex-chefe do Setor de Compras, “agindo com inequívoca boa-fé”, determinaram um rodízio entre os três. “Agride ao mais comezinho senso de justiça manter a condenação de agentes públicos quando a conduta de realizar rodízio entre os postos é inequívoca manifestação de que não houve intenção de frustrar fraudulentamente a licitação”, afirmam os advogados.
Processo relacionado: HC 107614
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 10:19 Nenhum comentário:
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 107598, em que os policiais civis A.C.C. e J.C.C.L. pediam o relaxamento da prisão ou, alternativamente, o direito de responder em liberdade à ação penal a que respondem na 28ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo pelo crime de concussão (artigo 316, Código Penal - CP).
Os dois policiais foram presos em flagrante no dia 2 de novembro do ano passado, sob acusação de terem exigido a quantia de R$ 20 mil para devolver bens apreendidos em estabelecimento comercial. Ao aceitar a denúncia, em 25 de outubro passado, o juízo paulistano de primeiro grau indeferiu os pedidos de relaxamento da prisão ou de concessão de liberdade provisória.
A defesa alegava inexistência de flagrante, pois a natureza formal do crime de concussão e o intervalo entre a suposta exigência de vantagem indevida e a efetivação da prisão impediriam essa constatação. Além disso, segundo os advogados, a gravidade abstrata do delito, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de se resguardar a futura aplicação da lei penal não são motivos hábeis a justificar o indeferimento do pedido de liberdade provisória.
O ministro Gilmar Mendes, entretanto, citou jurisprudência que levou a Suprema Corte a editar a Súmula 691, que veda a concessão de liminar em HC quando igual pedido tiver sido negado por relator de tribunal superior, em medida semelhante. Ele lembrou que, somente em casos excepcionais, o STF tem abrandado a aplicação da súmula. E tais casos consistem apenas na premente necessidade de concessão de liminar para evitar flagrante constrangimento ilegal e o fato de a negativa dessa medida por tribunal superior importar a caracterização ou a manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF.
Entretanto, segundo o ministro, não é o caso destes autos, pois neles, “à primeira vista, não se caracteriza nenhuma dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691”. Ademais, conforme o ministro, mesmo que fosse superado esse óbice, o caso não comportaria a concessão de liminar.
“É que da leitura do decreto prisional há um dado para mim elementar, que é justamente o fato de os pacientes, policiais civis, atuarem conjuntamente com outros policiais, a fim de praticar crimes de extorsão”, observou o ministro. “A insegurança que a liberdade dos pacientes gera para a ordem pública para mim é elementar, pois o que se espera de agentes policiais é a atuação no intuito de combater práticas delituosas, e não atuação no sentido de fomentá-las”.
Processo relacionado: HC 107598
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 10:16 Nenhum comentário:
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 22:01 Nenhum comentário:
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aplicar nova regra do Código de Processo Penal (CPP), modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusados para o fim da fase de instrução criminal. Por unanimidade dos votos, eles negaram provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Penal (AP) 528.
O MPF pedia para que os interrogatórios dos dois acusados fossem ultimados antes da apresentação da defesa prévia, destacando que um dos réus teria perdido o direito de exercer o ato de autodefesa justamente por não ter comparecido a audiência previamente designada em Belém (PA), apesar de devidamente citado. Afirma que o outro sequer foi encontrado naquela localidade, apesar de diversas tentativas do oficial de Justiça.
No recurso, o MPF sustentava que os argumentos da norma especial - Lei 8.038/90, que mantém o sistema tradicional, prevalecem sobre a geral (CPP), que coloca o interrogatório do réu ao final da instrução.
A Ação Penal tem por objeto a condenação de dois acusados por suposto cometimento do crime de peculato, disposto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal. A denúncia foi recebida à unanimidade do Plenário do Supremo no dia 19 de novembro de 2009.
De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo já iniciou a discussão se a mudança legislativa do CPP afeta a lei especial (Lei 8038/90), mas ainda não houve conclusão do debate. O Supremo sinalizou que o interrogatório é um instrumento de defesa do réu e, portanto, deve ser colocado ao final.
Assim, em vista da previsão da Lei 11719/08 que modificou o artigo 400 do CPP e transferiu o interrogatório para o final do processo, Lewandowski, no dia 20 de outubro de 2010, despachou na AP 528 no sentido de que os réus sejam interrogados ao final do processo, considerando a nova sistemática mais favorável à defesa. Isso porque, frisou, os interrogatórios até o momento não ocorreram tendo em vista o não comparecimento de um à audiência e uma vez que o outro não foi encontrado.
“Não se pode negar que se trata de um tema de altíssima relevância dado o reflexo que a referida inovação legal exerce sobre o direito constitucional, a ampla defesa, embora não tenha tido ainda o Supremo Tribunal Federal a oportunidade de posicionar-se definitivamente a respeito dele, nem mesmo em sede de questão de ordem”, avaliou o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que o tema chegou a ser debatido pelos ministros na sessão plenária do dia 7 de outubro de 2010, em uma questão de ordem suscitada na AP 470, contudo, como naquela ação penal o interrogatório já havia sido realizado e a discussão prosseguiu.
Para o relator, a PGR não tem razão. “Parece-me relevante constatar que, se a nova redação do artigo 400, do CPP, possibilita ao réu exercer de modo mais eficaz a sua defesa, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no artigo 7º, da Lei 8038, em homenagem aos princípios constitucionais que são aplicáveis à espécie”, afirmou.
Segundo Lewandowski, é mais benéfico à defesa possibilitar que o réu seja interrogado ao final da instrução, depois de ouvidas as testemunhas arroladas, bem como após a produção de outras provas como eventuais perícias. Nesse caso, conforme o relator, o acusado terá a oportunidade de esclarecer divergências “que não raramente afloram durante a edificação do conjunto probatório”.
Quanto à discussão sobre o aspecto formal, o ministro entendeu que o fato de a Lei 8038 ser norma especial em relação ao CPP (norma geral), “em nada influencia o que até aqui se assentou”. “É que, a meu sentir, a norma especial prevalece sobre a geral apenas nas hipóteses em que estiver presente alguma incompatibilidade manifesta insuperável entre elas, nos demais casos, considerando a sempre necessária aplicação sistemática do direito, cumpre cuidar para que essas normas aparentemente antagônicas convivam harmonicamente”, explicou Ricardo Lewandowski.
Dessa forma, o relator negou provimento ao agravo regimental interposto pelo MPF, entendendo que o interrogatório deve ocorrer no final do processo.
Processo relacionado: AP 528
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 15:15 Nenhum comentário:
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95. Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher. Decisão Todos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário - à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes - acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC. Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem. Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis. Votos Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher têm maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigações dos agressores domésticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas. Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher. Entretanto, segundo ele, é preciso que haja ações afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a inserção diária, nos meios de comunicação, de mensagens afirmativas contra a violência da mulher e de fortalecimento da família. No mesmo sentido votou também a ministra Cármen Lúcia, lembrando que a violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. “Direito não combate preconceito, mas sua manifestação”, disse ela. “Mesmo contra nós há preconceito”, observou ela, referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher. “A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto”, concluiu ela. Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar. O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa. O ministro Ayres Britto definiu como “constitucionalismo fraterno” a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, citando os artigos 3º e 5º da CF. E o ministro Gilmar Mendes, ao também votar com o relator, considerou “legítimo este experimento institucional”, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher “decorre de deplorável situação de domínio”, provocada, geralmente, pela dependência econômica da mulher. A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher. Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constituição, ao definir a competência dos juizados especiais, não definiu o que sejam infrações penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional está autorizada a definir o que seja tal infração. Processo relacionado: HC 106212 Fonte: Supremo Tribunal Federal
Tive a alegria de conhecer pessoalmente o Professor Catedrático de Direito Penal da Universidad Pablo Olavide (Sevilla), Francisco Muñoz Conde, no seminário que me referi no post anterior. Sua palestra teve como tema "As reformas penais na Espanha". Segundo ele, a última reforma do Código Penal situa-se entre a tolerância zero e o direito penal do inimigo. Curiosamente chamou atenção, igualmente, para algo que venho afirmando algum tempo por aqui, ou seja, a ausência de relação ou (quando existe) a má relação entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
Além de um grande jurista, mostrou sua sensibilidade de pessoa, sendo atencioso não somente comigo, mas com qualquer aluno que dele se aproximava. Um daqueles "avôs" que tem ótimas histórias para se escutar. Não pensava tratar-se de pessoa tão humilde. Talvez por isso ele seja reverenciado em toda a Espanha. Um baita exemplo a seguir.
Na semana passada estive em Salamanca participando do 23° Congresso Universitário de Alunos de Direito Penal. Tive a companhia de alguns alunos de graduação da Universidade de Castilla-La Mancha, campus Albacete. A ocasião foi ótima para verificar a opinião de vários professores sobre as reformas verificadas no Código Penal Espanhol em vigor desde dezembro de 2010.
O primeiro bloco de palestras se referiu ao tema da responsabilidade penal dos entes coletivos. Luigi Foffani, Catedrático de Direito Penal na Universidade de Modena, Itália, traçou um paralelo entre a legislação de seu país e a reforma espanhola. A principal diferença é que na "Velha bota" as sanções têm natureza administrativa, ao passo que na legislação ibérica elas têm cunho penal. Uma semelhança é que em ambas não é possível a punição de pessoas jurídicas de direito público ou que prestam serviços de importância constitucional (como, por exemplo, os partidos políticos). O ilustre professor também discorreu sobre o conceito de culpabilidade das pessoas jurídicas no sentido de se tratar de um "defeito de organização" (Klaus Tiedmann). Na seqüência palestrou o professor da Universidade de Valladolid, Manuel Gómez Tomillo, mencionando a necessidade de um nexo de atuação, ou seja, a pessoa física que pratica o delito deve integrar a pessoa jurídica. Também discorreu criticamente sobre o "defeito de organização" enfatizando que não há de se falar em déficit de organização, por exemplo, em situações em que torcedores arremessam para dentro do campo rádios, garrafas plásticas ou outros, porquanto é impossível que os sistemas que fazem a segurança possam detectar tais infrações. Depois, Ivan Meini, Professor Ordinário de Direito Penal na Universidade Católica do Peru, em linhas gerais, destacou o fator empresa como gerador de riscos na atual sociedade (Ulrich Beck). Destacou que o defeito de organização deverá ser considerado pela falta de vigilância ou controle por parte da pessoa jurídica em relação a seus funcionários. Ainda questionou sobre a responsabilização da pessoa jurídica no caso de holding de empresas, isto é, seria possivel extender a todo grupo de empresa o defeito de organização que se verifica em uma das empresas àquele grupo pertencente? Respondeu que isso não é correto, pois uma responsabilidade indireta representaria consagrar a responsabilidade objetiva, vetada em Direito Penal.
O congresso seguiu com palestras relacionadas aos novos delitos de mobbing, pirataria e tráfico de órgãos humanos com a presença dos Professores Catedráticos Ramón García Albero (Lleida), Carmen Gómez Rivero (Sevilla) e da Professora Ana Pérez Machío (Universidad del País Vasco). Especificamente sobre o tráfico de órgãos, declinou o professor Ramón que se trata de problema transnacional e em que qualquer hospital na Espanha se pode realizar facilmente. Destacou quais os bens jurídicos que merecem a proteção penal, pelo que recorreu a bens individuais (tutela da saúde do doador, da vida do receptor e da dignidade de ambos) e aqueles que se podem chamar supraindividuais (altruísmo, solidariedade, etc.).
Temas como o sistema de sanções penais, a liberdade vigiada, as alternativas a pena privativa de liberdade foram debatidos por Eduardo Demetrio Crespo (Catedrático na Universidade Castilla-La Mancha), José María Sumalla (Catedrático na Universidade de Lleida), Julian Carlos Martín (Professor da Universidade de Comillas em Madrid) e Manuel Morán Gonzáles (Magistrado de Salamanca). O tema é interessante porque a Espanha é considerada na União Européia como o país com o maior número de detentos, sem embargo não seja aquele em que se verifique o maior número de delitos. Isso significa, portanto, que as penas cominadas aos delitos são muito altas.
Entre os demais módulos, destaco aquele relativo à criminalidade desportiva. Trata-se de tema que é muito discutido na Espanha em razão do legislador prever, textualmente, a punição penal pelo doping desportivo, pelas fraudes desportivas, entre outros. Rosario de Vicente, Catedrática de Direito Penal na Universidade Castilla-La Mancha abriu os trabalhos frisnado a não incidência do direito penal nesse setor, reivindicando a consagração da ultima ratio. Na sequencia falaram os professores da Universidade de Extramadura (Emilio Cortés) e Alicante (Antonio Doval) pelo que igualmente enfatizaram a intervenção mínima do direito penal na seara desportiva.
O discurso de encerramento foi proferido pelo ilustre Francisco Muñoz Conde.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 21:35 Nenhum comentário:
Em breve será lançado o segundo volume do Anuário de Derecho Deportivo. Eu e o amigo Rafael Teixeira Ramos somos os brasileiros com artigos selecionados para essa edição. No âmbito penal, além da minha contribuição, destaco os artigos sobre doping de Rosario de Vicente Martínez e de Sergio Castanheira. Segue:
La constitucionalización del deporte, por Leonardo Schmitt de Bem
El delito de dopaje deportivo: la inoportuna intervención punitiva en materia de Derecho deportivo, por Rosario de Vicente Martínez.
O novo regime jurídico portugués da luta contra a dopagem no desporto. A aproximação ao Código da Agência Mundial Antidopagem, por Sérgio Castanheira.
Na mesma obra ainda há um pequeno resumo da obra que coordenei com o Rafael em homenagem ao eterno Marcílio Krieger.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 17:57 Nenhum comentário:
O Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul (CEPEJUS) lança, hoje, o novo número (3) da “Systemas – Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas”, disponível, gratuitamente, no seguinte endereço eletrônico: www.revistasystemas.com.br.
De acordo com o atual presidente do CEPEJUS e editor-chefe dessa revista eletrônica, Marco Aurélio Borges de Paula, “o número 3 da Systemas revela a determinação dos seus editores pela continuidade de um projeto que se quer rico na diversidade temática e no conteúdo”.
Eis os nomes dos autores e respectivos artigos que compõem a nova edição:
MÁRCIA MIEKO MORIKAWA (Doutora e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), “Good governance e o desafio institucional da pós-modernidade”.
MANOJ KUMAR SINHA (Professor de Direito na The West Bengal National University of Juridical Sciences), “Human rights and good governance”.
GILMAR FERREIRA MENDES (Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil), “A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e a prisão civil do depositário infiel no Brasil”.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (Professor Titular de Direito Constitucional da USP), “Notas sobre o direito constitucional pós-moderno, em particular sobre certo neoconstitucionalismo à brasileira”.
JORGE MIRANDA (Professor Catedrático das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa), “A Constituição de Angola de 2010”.
SUSANA AIRES DE SOUSA (Professora Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), “Algumas considerações sobre a responsabilidade criminal do dirigente empresarial”.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 17:53 Nenhum comentário:
A campanha que acompanhará e monitorará efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340, que coíbe e pune a violência doméstica contra as mulheres) será lançada em São Paulo, com o apoio do Tribunal de Justiça (TJSP), em data a ser brevemente definida.
A campanha - criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que conta com a parceria da Secretaria Nacional de Futebol do Ministério dos Esportes - será apresentada nos estádios de futebol durante os jogos dos campeonatos estaduais, por meio de faixas que poderão ser apresentadas pelos próprios jogadores.
A forma de difusão da campanha, que foi realizada inicialmente no Ceará e agora estará em todo o país, ressalta a importância da referida legislação entre a população brasileira, difunde sua aplicabilidade em todos os Estados e, sobretudo, auxilia na prevenção e no combate à violência contra as mulheres, deixando clara a informação de que, nos casos de agressão ou ameaça, devem recorrer ao Poder Judiciário.
Jornada - A divulgação consiste em uma das várias ações do CNJ no trabalho de apoiar e intensificar a compreensão dos brasileiros sobre a lei. Dentre elas, a realização, ontem (22), da quinta edição da chamada “Jornada Maria da Penha”. Esse evento anual tem por finalidade discutir políticas públicas do Poder Judiciário sobre o tema e sua integração com outros entes governamentais. Expõe, também, o quadro atualizado da instalação e do funcionamento dos juizados e varas especializadas, além de abordar aspectos jurídicos da lei em paineis de debate que contam, sempre, com a presença de magistrados, juristas e operadores de Direito.
Desde a sanção da lei Maria da Penha, em 2006, o CNJ tem realizado o monitoramento de sua aplicação em todo o país. O CNJ tem atuado na difusão do texto entre a população, na implantação de iniciativas que envolvem ações diversas nos Estados, além do acompanhamento dos dados estatísticos referentes aos processos em aberto, às medidas protetivas e às sentenças proferidas.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 17:50 Nenhum comentário:
O relator, Amauri Teixeira, destacou que pais de família também estão nos presídios.O Plenário aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira, substitutivo ao Projeto de Lei 7824/10, do Senado, que muda a Lei de Execução Penal (7.210/84) para permitir a redução de um dia de pena do presidiário para cada 12 horas de atividades de ensino. Como foi alterada, a matéria retorna para análise do Senado.
Serão admitidas as atividades de ensino fundamental, médio - inclusive profissionalizante - e superior ou de requalificação profissional. Elas deverão estar divididas em, pelo menos, três dias.
A remissão da pena com o estudo é aplicada pela Justiça com base em jurisprudência, mas os juízes divergem sobre quantas horas de estudo são necessárias para diminuir um dia de pena. O projeto disciplina essa questão e também permite a contagem desse tempo de estudo e de trabalho para todos os efeitos, como progressão de regime.
A redução da pena depende de certificado de frequência expedido pelas autoridades educacionais competentes e, se o condenado trabalhar e estudar, deverá haver compatibilidade dessa carga horária diária.
Teixeira incorporou ao texto aprovado emenda do deputado Mandetta (DEM-MS) que proíbe a remissão de pena pelo trabalho ou pelo estudo aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.
Na discussão do tema, entretanto, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional matéria semelhante. "Votei a favor dessa proibição junto com toda nossa bancada, mas infelizmente o STF vai se manifestar contra", ressaltou.
Se o presidiário que trabalha ou estuda cometer falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo a ser descontado da pena estipulada. A partir da data dessa infração, começará a contagem de novo período. Atualmente, a lei prevê a perda do tempo total obtido, regra mantida caso houver reincidência na falta grave.
A diretoria do presídio deverá encaminhar mensalmente ao juízo da execução penal um registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando e dos dias de trabalho ou de frequência em atividade de ensino de cada um deles.
O condenado autorizado a estudar fora do presídio deverá comprovar todo mês a freqüência e o aproveitamento escolar por meio de declaração da unidade de ensino.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 17:49 Nenhum comentário:
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 17:47 Nenhum comentário:
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 09:17 Nenhum comentário:
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante os direitos fundamentais do cidadão e, em seu inciso XL, proíbe que a lei retroaja, a não ser para beneficiar o réu. Esta foi uma das fundamentações apresentadas pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na proposta do projeto que deu origem à mais nova súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A súmula, de número 471, trata da evolução do regime prisional em casos de crimes hediondos, focando na quantidade de pena cumprida suficiente para que a progressão seja realizada. A aplicação do sistema progressivo de execução da sanção nestes casos já era um ponto pacificado: o entendimento, tanto no STJ quanto no STF (Supremo Tribunal Federal), era de que é permitida a progressão do regime fechado para um mais brando mesmo aos condenados por crimes hediondos. Restava a dúvida sobre a quantidade de pena a ser cumprida.
Assim, a súmula definiu o parâmetro para a progressão de regimes: o art. 112 da LEP utiliza o critério de 1/6 da pena, enquanto a Lei de Crimes Hediondos, alterada pela lei 11.464/2007, usa o critério de 2/5 e 3/5. Portanto, a lei de 2007 (menos benéfica) não pode retroagir para os condenados antes de sua vigência.
Também embasaram a edição da súmula o artigo 2º do Código Penal (“Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”) e o artigo 112 da LEP, que define as regras para a progressão de regime.
A inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime foi declarada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.959, de 23 de fevereiro de 2006. Após essa declaração, a lei 11.464/07 modificou a Lei de Crimes Hediondos. Mais tarde, no julgamento do HC 134-158, de relatoria do ministro Og Fernandes, a nova posição foi exposta. O mesmo foi reforçado pelo desembargador Celso Limongi no HC 100.277, em que foi destacada a inaplicabilidade da proibição nos crimes anteriores á Lei 11.464/07. Por fim, no HC 83.799, a ministra Maria Thereza de Assis Moura teve o mesmo entendimento, destacando que a Lei de Crimes Hediondos ganhou novos parâmetros para progressão do regime.
O texto da Súmula 471, do STJ, tem a seguinte redação: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”.
Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 09:15 Nenhum comentário:
Até quando teremos notícias dessa brutalidade?
Ultimamente, relatos de pessoas perseguidas e/ou agredidas em estabelecimentos comerciais, em função de sua cor de pele ou aparente situação sócio-econômica, têm sido comuns. Nesses casos, as notícias de maior repercussão envolvem grandes redes de supermercados, mas passam de meros exemplos do que se vê todos os dias, seja em uma gigante magazine, seja na vendinha da esquina. Dizer que não há preconceito racial no Brasil não passa de uma grande hipocrisia.
Um caso emblemático envolveu o vigilante Januário Alves Santana, que, em agosto de 2009, foi brutalmente agredido no estacionamento do supermercado Carrefour, em Osasco, por seguranças terceirizados. Santana foi acusado de estar roubando um automóvel, um EcoSport de cor prata, e por isso foi submetido a sofrimento físico e mental a fim de obter a confissão. Os seguranças terceirizados não acreditaram que o carro, comprado em 72 prestações de pouco menos de R$790,00, era dele. Alegavam que era “impossível um neguinho ter um EcoSport”.
A princípio a Polícia Civil tratou o caso como “lesão corporal dolosa”, mas conforme a investigação avançou, a tipificação foi alterada. Após um ano e meio de inquérito, cinco seguranças envolvidos no espancamento foram indiciados por tortura. O indiciamento é considerado inédito entre os casos de discriminação racial no Brasil. Há ainda um sexto participante que impetrou habeas corpus e, de acordo com o delegado responsável, resta apenas a decisão judicial a respeito dessa ação para conclusão do inquérito.
Em mais de 1,2 mil processos judiciais de discriminação racial analisados pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), entre 1997 e 2010, não há sequer um caso de inquérito policial baseado na lei federal n. 9.455/97, Lei da Tortura. De acordo com Hédio Silva Junior, ex-secretário de Justiça de São Paulo e membro do CEERT, o caso é emblemático e “sinaliza que as autoridades começaram a reconhecer a gravidade dos casos de racismo e das o tratamento merecido a eles. Não foi ‘constrangimento ilegal’ nem ‘lesão corporal dolosa’. Foi tortura.”.
O fato de os seguranças de empresa terceirizada terem torturado o vigilante é, em si, absurdo. A situação fica pior ainda quando se percebe que a motivação para supor que Santana estivesse roubando o automóvel e agredi-lo foi o simples fato de ele ser negro. Este não foi o primeiro nem vai ser o último episódio do gênero. Infelizmente. Há ainda muitos outros casos de violência e desproporcional tratamento a pessoas suspeitas de furtar itens; situações em que o indivíduo torna-se um suspeito “padrão” por conta de sua cor de pele ou por parecer ter condições de vida mais humildes.
Outro caso de racismo que está sendo investigado pela polícia ocorreu em janeiro deste ano. Um menino de apenas 11 anos alegou ter sido conduzido a uma “salinha” nos fundos de um Hipermercado Extra, em São Paulo, quando se dirigia à saída do estabelecimento. O garoto foi abordado pelos seguranças e acusado de ter furtado os biscoitos, salgadinhos e refrigerantes que levava consigo. Na referida sala reservada, segundo relato do menino, foi obrigado a tirar as roupas e chamado de “negrinho sujo e fedido”. Depois de revistar e insultar a criança, os seguranças verificaram a nota fiscal que comprovava a compra dos itens no valor de R$14,65. “Não acreditavam que eu não tinha roubado nada”, conta o menino.
Mais recentemente, em fevereiro, a dona de casa Clécia Maria da Silva teve uma crise de hipertensão e quase sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) depois de ter sido acusada de furto e ter sua bolsa revistada em uma unidade da rede Walmart. Mais uma vez, a vítima tinha como comprovar que pagou pelos produtos. De acordo com Silva, a pessoa que a revistou teria dito que “isso acontece mesmo com os pretos”. O ocorrido foi registrado como calúnia.
Não só pelos lamentáveis exemplos expostos acima, é fácil perceber que o preconceito racial ainda está fortemente arraigado à sociedade brasileira. De tal forma que gera uma estigmatização social, a qual exerce, inclusive, forte influência sobre escolhas relativas à política criminal. Como visto, na esfera da segurança privada, essa estigmatização também interfere na determinação de quem será o “suspeito padrão”, aquele que, inconscientemente até, passará a ser monitorado ao entrar em algum estabelecimento comercial. Mas, evidentemente, esse tipo de atitude não é exclusivo de ambientes como os mencionados; está em todos os lugares, parte de pessoas das mais diversas etnias, condições sócio-econômico-culturais, orientações políticas e independe de gênero, faixa etária ou opção sexual.
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O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que determina aos tribunais de justiça de todos os estados e do Distrito Federal a criação de coordenadorias estaduais voltadas para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Na prática, a resolução determina, após a publicação do texto, prazo de quatro meses para que tais tribunais instalem suas coordenadorias e passem, a partir delas, a repassar informações sobre os processos abertos e a colaborar com o combate a este tipo de violência. Prazo, este, que deverá vigorar até setembro. Dentre outras atribuições, as coordenadorias deverão elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção da violência contra as mulheres e dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais neste tipo de trabalho, como forma de melhorar a prestação jurisdicional. Deverão, ainda, promover articulações entre o Judiciário e outros órgãos - tanto governamentais como não-governamentais - que levem a parcerias para o andamento destas ações.
A resolução foi aprovada no momento em que o CNJ se prepara para abrir a quinta edição da Jornada Maria da Penha, programação que consiste em painéis e discussão sobre a aplicabilidade e eficácia da lei com autoridades e especialistas diversos. A Jornada deste ano está programada para acontecer hoje (22/03) no plenário do Conselho. Tem por finalidade, discutir políticas públicas do Poder Judiciário sobre o tema. Objetiva, ainda, expor o quadro atualizado da instalação e do funcionamento dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, além de abordar aspectos jurídicos com magistrados, juristas e operadores de Direito.
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O ministro relator verificou que o habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) pela defesa do servidor público ainda não teve seu mérito julgado, circunstância necessária para atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça. No STJ, essa situação foi verificada pelo relator do HC, que indeferiu a liminar. “Não há o que ser censurado nessa decisão [do STJ]. Percebe-se que o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque as questões nele levadas para discussão - e trazidas no presente writ - não teriam sido objeto de análise de forma definitiva por aquele TRF. Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira dupla supressão de instância não admitida”, salientou Dias Toffoli.
M.A.D.L. foi denunciado por estelionato (art. 171 do Código Penal) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) por fraude decorrente da obtenção das respostas para a prova do concurso público para ingresso no cargo de auditor fiscal da Receita Federal, organizado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), por meio de dispositivo eletrônico (“cola eletrônica”). Segundo denúncia do Ministério Público Federal, o suposto líder da quadrilha foi quem repassou as respostas ao candidato M.A.D.L., via ponto eletrônico, e também a outro homem, conhecido como “Pangaré”; os dois faziam as provas na sala com os demais fraudadores.
O dispositivo eletrônico utilizado consistia num colar colocado no pescoço do candidato, que funcionava simultaneamente como microfone e dispositivo de transmissão, e era ligado por um fio a um telefone celular. M.A.D.L. também teria usado uma escuta. O chefe da quadrilha ligava para este celular e ditava as respostas. O áudio da ligação telefônica era retransmitido para o colar que, por sua vez, retransmita as informações por radiofrequência para uma ou mais escutas (“pontos eletrônicos”) colocadas nos ouvidos dos candidatos. Por isso, apenas um candidato precisava estar com o celular, com o colar e com o ponto eletrônico; os demais necessitavam apenas do ponto eletrônico no ouvido. Como o colar funcionava também como microfone, M.A.D.L. podia se comunicar com o chefe da quadrilha.
No HC impetrado no Supremo, a defesa do servidor público federal argumentava que a utilização da chamada “cola eletrônica” em concursos públicos não está prevista no ordenamento jurídico como crime. “Ainda que possa ser reprovada social e moralmente, a conduta não é típica. E, consequentemente, sem a prática de crime, não há que se falar em formação de quadrilha. Logo, falta justa causa à ação penal, que deve ser trancada. A denúncia não poderia sequer ter sido recebida pela juíza de origem”, salientou a defesa de M.A.D.L.
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Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 16:02 2 comentários:

References: artigo 89
 artigo 312
 artigo 400
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 artigo 7
 artigo 41
 artigo 89
 artigo 21
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 artigo 89
 artigo 98
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 artigo 226
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 artigo 5
 artigo 2
 artigo 112
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