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Timestamp: 2017-05-25 19:29:14+00:00

Document:
Artigo18 by Escola Superior do MPGO - issuu
Eduardo Alves de Freitas*
Lúcio Flávio de Souza**
O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA POSIÇÃO NA
ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988
THE PROSECUTOR AND HIS POSITION ON THE
CONSTITUTIONAL ORDER OF 1988
EL MINISTERIO PÚBLICO Y SU POSICIÓN EN EL
ORDEN CONSTITUCIONAL DE 1988Resumo:
Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da
República Federativa do Brasil e, com ela, surgia um Ministério
Público forte, com inúmeras competências, as mesmas garantias
do Poder Judiciário e a tarefa de defender o ordenamento jurídico, o regime democrático e os interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos. Nesse contexto, propõe-se um estudo
sobre a posição do Ministério Público na ordem constitucional
de 1988, buscando compreender se o Parquet é um poder da
República ou não, bem como sua relação com os outros poderes
e instituições de hierarquia constitucional, especialmente o
Conselho Nacional do Ministério Público e, por fim, uma análise
sobre os desafios dessa novel instituição no século XXI.
On October 5, 1988, was enacted the Constitution of the Federative
Republic of Brazil, and, with it, a public prosecutor appeared
strong, with numerous skills, the same assurances of the Judiciary
and the task of defending the legal order, the democratic regime
and interests, collective and homogeneous. In this context, we
propose a study on the position of the prosecutor in the constitutional* Especialista em Direito Penal pela UFG. Bacharel em Direito pela PUC-GO.
Inspetor de Corregedoria da Corregedoria Geral do MP-GO.
** Especializando em Ciências Criminais pela ESMEG. Bacharel em Direito pela
PUC-GO. Assessor Jurídico da Corregedoria Geral do MP-GO.179order of 88, trying to understand the power of Parquet is a republic or not, as well as its relationship with other powers and institutions of constitutional hierarchy, especially the Council
national prosecutors and, finally, an analysis of the challenges of
this novel institution in the XXI century.
El 5 de octubre de 1988, se promulgó la Constitución Política de la
República Federativa del Brasil, y con ella, surge el Ministerio
Público fuerte, con numerosas habilidades, las mismas garantías
del Poder Judicial y la tarea de la defensa del orden jurídico, del régimen democrático y de los intereses colectivos y homogéneos. En
este contexto, se propone un estudio sobre la posición del Ministerio
Público en el orden constitucional del 1988, tratando de entender si
el Parquet es un poder de la república o no, así como su relación
con otros poderes e instituciones de jerarquía constitucional, en especial el Consejo Nacional del Ministerio Público y, por último, un
análisis de los retos de esta institución novedosa en el siglo XXI.
República, Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário.
Republic, Executive, Legislative, and Judicial Powers.
República, Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial.INTRODUÇÃO
Em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição
da República Federativa do Brasil e, com ela, surgiram conquistas importantíssimas para o povo brasileiro. Os direitos fundamentais, os sociais, os políticos, além da organização e
180determinação das atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fizeram com que o país desse um importante
passo para a democratização plena.
Mas não é apenas isso. Com a nova Carta Magna, surgia
um Ministério Público forte, com inúmeras competências e as
mesmas garantias do Poder Judiciário e, segundo o legislador
constituinte originário, com a tarefa de defender o ordenamento
jurídico, o regime democrático e os interesses difusos, coletivos
e individuais homogêneos.
No Título IV (Da organização dos poderes), capítulo IV
(Das funções essenciais à justiça), Seção I (Do Ministério Público)
da Constituição Federal, encontra-se a certidão de nascimento do
Ministério Público, com suas competências e garantias, hoje amplamente defendidas e estudadas por constitucionalistas de escol.
Na lição de Mazzilli (1996, p. 5):
É hoje o Ministério Público um órgão autônomo do Estado;
não é órgão do governo, nem dos governantes, nem do Poder
Executivo. Num Estado democrático, sua existência e sua
atuação autônoma e independente tornaram-se indispensáveis
para assegurar a inércia do Poder Judiciário para garantir efetivo
acesso à jurisdição, quando da ocorrência de lesões a interesses
públicos e coletivos, tomados estes em seu sentido lato.Nesse contexto, propõe-se uma pesquisa bibliográfica,
através da leitura de obras que versam sobre direito constitucional,
teoria geral do Estado e regime jurídico do Ministério Público,
além de pesquisa jurisprudencial, com o objetivo geral de definir
a posição do Ministério Público na ordem constitucional de 1988.
O primeiro problema que se apresenta é o de ser ou não
o Ministério Público um Poder da República, considerando o
artigo 127 da Constituição Federal, que proclama que o Parquet
é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado; que o § 2º do mesmo artigo assegura-lhe autonomia
funcional e administrativa e que o artigo 128, § 5º, inciso I, assegura aos membros do Ministério Público garantias idênticas às da
magistratura. Levanta-se a hipótese de que o Ministério Público é
materialmente um Poder, em razão de lhe serem asseguradas
181as mesmas garantias constitucionais do Poder Judiciário, embora
não o seja formalmente, por não estar relacionado no artigo 2º
da Constituição Federal. Com esse problema, objetiva-se especificamente definir a natureza jurídica do Ministério Público.
O segundo questionamento, correlato ao primeiro, tem por
base o artigo 127, §2º da Constituição Federal, que diz ser o Ministério
Público autônomo funcional e administrativamente, bem como o
§1º que dita que seus membros são funcionalmente independentes.
Porém, o Ministério Público não está relacionado no artigo 2º da
Constituição Federal, que define os Poderes da República. Isto
posto, é o Ministério Público subordinado a outro Poder da República?
Levanta-se a hipótese de que o Parquet é independente dos Poderes da República e com eles convive harmonicamente, conforme prescrito no artigo 2º da Constituição Federal. Nesse ponto,
objetiva-se especificamente responder se o Ministério Público é
subordinado a outro Poder ou Instituição da República.
O terceiro e último problema refere-se à duvidosa relação
entre o Parquet e o Poder Executivo, já que o Ministério Público
deve submeter sua proposta orçamentária ao Chefe do Poder
Executivo, que também nomeia o Procurador-Geral, escolhido
entre integrantes da carreira ministerial. Levanta-se a hipótese
de que o Ministério Público é independente do Poder Executivo,
inobstante o legislador constituinte ter excepcionado este princípio,
determinando que o chefe do Poder Executivo nomeie o ProcuradorGeral e aprove o orçamento. A independência do Poder Judiciário
também não é afetada em razão de o Presidente da República
nomear ministros para os tribunais superiores. Aqui, objetiva-se
especificamente estabelecer qual é a relação entre o Ministério
Público e o Poder Executivo.
Por fim, realiza-se uma reflexão sobre o que se espera
no futuro deste jovem, mas já tão importante, Ministério Público
Com tal finalidade, a pesquisa foi formatada em três
tópicos, quais sejam: o Ministério Público perante a Constituição
Federal de 1988, o Ministério Público e sua autonomia constitucional, a partir de 1988 e o Ministério Público do século XXI.182O MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A CONSTITUIÇÃO
A Constituição Federal de 1988, em uma evolução
histórica significativa, deu novas dimensões ao Ministério Público
Brasileiro, alocando-o em pé de igualdade com os Poderes da
República, conferindo-lhe diversas funções institucionais e, ao
mesmo tempo, fornecendo-lhe as garantias e os instrumentos
jurídicos necessários à persecução do seu mister.
Determina o artigo 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil: “São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
O citado dispositivo constitucional é a positivação da
teoria da separação de poderes, que sempre esteve presente
nos textos constitucionais brasileiros, conforme ensina Silva
(2006, p. 106):
O princípio da separação de poderes foi sempre um princípio
fundamental do ordenamento constitucional brasileiro. Recordese que a Constituição do Império adotara a divisão quadripartita
de poderes segundo a formulação de Benjamim Constant:
poderes Moderador, Legislativo, Executivo e Judiciário. As
demais constituições assumiram a separação tripartita de
Montesquieu. A Constituição de 1988 manteve o princípio.Moraes (2007, p. 386), comentando o artigo 2º da Lei
Maior, anota que:
A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio
e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu
a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério
Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre
eles as funções estatais [...].183A expressão “independentes e harmônicos entre si” sempre causou perplexidade na doutrina, já que difícil é alcançar o
verdadeiro sentido da frase. Silva (2006, p. 110) esclarece a
A independência dos poderes significa: a) que a investidura e
a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não
dependem da confiança nem da vontade dos outros; b) que
no exercício das atribuições que lhe sejam próprias, não
precisam os titulares consultar os outros nem necessitam da
sua autorização; c) que, na organização dos respectivos
serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições
constitucionais e legais. A harmonia entre os poderes verifica-se
primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e
no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente
todos têm direito.A teoria da separação de poderes, hoje consagrada nos
Estados modernos, teve em Montesquieu o seu sistematizador1.
Porém, a ideia não era de todo original, visto que a separação
de funções estatais sempre foi objeto de estudo dos grandes
pensadores, conforme ressalta Dallari (2002, p. 215):
O antecedente mais remoto da separação de poderes encontrase em Aristóteles, que considera injusto e perigoso atribuir-se a
um só indivíduo o exercício do poder, havendo também em sua
obra uma ligeira referência ao problema da eficiência, quando
menciona a impossibilidade prática de que um só homem previsse
tudo o que nem a lei pode especificar. [...] Já no século XIV, no
ano de 1324, aparece a obra “Defensor Pacis”, de Marsílio de
Pádua, estabelecendo uma distinção entre o poder legislativo e o
executivo. [...] No século XVII é que vai surgir, entretanto, uma
primeira sistematização doutrinária da separação de poderes, com
a obra de Locke. […] Finalmente, com Montesquieu, a teoria da
separação de poderes já é concebida como um sistema em que
se conjugam um legislativo, um executivo e um judiciário, harmônicos e independentes entre si, tomando, praticamente, a configuração que iria aparecer na maioria das Constituições.1Através da obra De L’Esprit dês Lois, de 1873.184Modernamente, considerando que Montesquieu foi realmente quem melhor sistematizou e adequou a teoria da separação
de poderes aos Estados contemporâneos, pode-se conceituar a
referida teoria da seguinte forma:
[...] é o princípio da divisão funcional do poder de soberania em
três órgãos, pelos quais ela se manifesta na sua plenitude: um
que elabora a lei (Poder Legislativo), outro que se encarrega da
sua execução (Poder Executivo) e o terceiro (Poder Judiciário),
que soluciona os conflitos, pronuncia o direito e assegura a realização da justiça. [...] O Estado manifesta a sua vontade, o seu
poder, através desses três órgãos que compõem a sua unidade.
Cada um dos três poderes, isoladamente, sem a correlação e a
integração dos dois outros, não chegaria a expressar o poder do
Estado. (MALUF, 1993, p. 205)Não obstante a denominação “separação de poderes”,
impende ressaltar que o Poder do Estado é uno e indivisível e
recebe o nome de soberania. Cuida-se, na verdade, de separação
de funções estatais ou divisão de órgãos estatais, conforme ensina
Maluf (1993, p. 207):
A soberania é realmente, necessariamente, una e indivisível.
Ora, o Estado é a organização da soberania, e o governo é a
própria soberania em ação. O Poder, portanto, é um só, uno e
indivisível na sua substância. Não pode haver duas ou mais
soberanias dentro de um mesmo Estado, mas pode perfeitamente haver órgãos diversos de manifestação do poder de
soberania. Cada órgão, dentro da sua esfera de ação, exerce
a totalidade do poder soberano. Em outras palavras: cada ato
de governo, manifestado por um dos três órgãos, representa
uma manifestação completa do poder.Constitucionalistas contemporâneos reconhecem a unidade
do Estado constitucional de direito, cujos agentes políticos têm a
missão de exercerem atos de soberania. Por todos, cite-se Moraes
(2007, p. 389): “O que a doutrina liberal clássica pretende chamar
de separação de poderes, o constitucionalismo moderno denomina divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos
órgãos autônomos”.
185A intenção inicial de separar as funções estatais em três
órgãos distintos era garantir a liberdade dos indivíduos contra o
arbítrio de um governante onipotente. Montesquieu, citado por
Maluf (1993, p. 206), ressalta esse aspecto:
Quando na mesma pessoa ou corporação, o poder legislativo
se confunde com o executivo, não há mais liberdade. Os três
poderes devem ser independentes entre si, para que se fiscalizem mutuamente, coíbam os próprios excessos e impeçam
a usurpação dos direitos naturais inerentes aos governados.
O Parlamento faz as leis, cumpre-as, o executivo e julga as
infrações delas o tribunal.A teoria da separação dos poderes de Montesquieu foi
muito bem vista e considerada como um dos meios de se evitar o
Estado absoluto. Assim é que, já na Declaração de Direitos da Virgínia, consta que “os poderes Executivo e Legislativo do Estado
deverão ser separados e distintos do Judiciário”. Atualmente, tal
princípio é consagrado nas Constituições de quase todo o mundo.
Porém, não há mais rigor absoluto na divisão de poderes
na atualidade. Embora Montesquieu não tivesse previsto exceções
em sua teoria, as necessidades e precariedades do Estado
moderno motivaram algumas fugas ao princípio da separação de
funções, com vistas a dinamizar a atividade estatal e, ao mesmo
tempo, conferir o estabelecimento de um sistema de freios e
contrapesos. Sobre o tema, esclarece Silva (2006, p. 110):
[...] cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os
órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há
interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema
de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à
realização do bem da coletividade e indispensável para evitar
o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e
especialmente dos governados.Por isto, entende-se atualmente que os órgãos que exercem
as funções estatais realizam atividades típicas e atípicas. As típicas
são aquelas previstas originariamente na teoria da separação de
poderes. Já as atípicas, exceções à regra, são as que invadem,
186excepcional e legitimamente, competência de outro órgão. Quem
bem explica a questão é Lenza (2008, p. 293):
Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce,
também, outras duas funções atípicas (de natureza típica dos
outros dois órgãos). Importante notar que, mesmo no exercício
da função atípica, o órgão exercerá uma função sua, não havendo aí ferimento ao princípio da separação de Poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo
poder constituinte originário. O Legislativo possui como função
típica legislar e efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo; como função atípica, dispõe sua organização, provendo cargos, concedendo férias,
licenças aservidores (natureza executiva) e o Senado julga o
Presidente da República nos crimes de responsabilidade
(art. 55, I, natureza jurisdicional). O Executivo pratica atos de
chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.
Atipicamente, o Presidente da República adota medidas provisórias com força de lei (art. 62, função legislativa) e julga,
apreciando defesas e recursos administrativos. O Judiciário
julga, dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos
que lhe são levados, quando da aplicação da lei. Atipicamente,
estabelece o regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, a,
natureza legislativa) e administra, ao conceder licença e férias
aos magistrados (art. 96, I, f, natureza executiva).Outro ponto de relevo é que a Constituição Federal prevê
a existência de outros órgãos, não denominados formalmente de
“poder”, mas com status constitucional muito semelhante a estes,
que Moraes (2007, p. 390) chama de Instituições:
Não existirá, pois, um Estado democrático de direito, sem que
haja Poderes de Estado e Instituições, independentes e
harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais
e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade
desses requisitos.Essas Instituições exercem suas funções com independência
e prerrogativas e são indispensáveis ao bom funcionamento do
187Estado. Como exemplos, pode-se mencionar o Ministério Público
e os Tribunais de Contas.
Posição constitucional do Ministério Público
O caput do artigo 127 da Constituição Federal conceitua
o Ministério Público: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
sociais e individuais indisponíveis”.
Causou perplexidade na doutrina a nova posição constitucional do Ministério Público, haja vista que em quase todas as
outras Constituições brasileiras ele esteve subordinado a algum
Poder da República, ora o Executivo, ora o Judiciário. Mazzilli
(2005, p. 61) explicita o problema:
Questão controversa é saber se as funções do Ministério Público
se inserem no Poder Legislativo (como fiscal da lei), se no Judiciário (pois normalmente atua junto dele – opção da Constituição de 1967), se no Executivo (pois sua tarefa é administrativa
– opção da Carta de 1969), ou se deve ficar em título ou capítulo à parte (como na CF de 1934, de 1946 e na de 1988).Conforme afirmado anteriormente, a opção da Constituição
de 1988 foi inserir o Ministério Público em um título à parte,
denominado “Das funções essenciais à justiça”. Sobre a escolha
constitucional, escreve Mazzilli (2005, p. 62):
Em tese, nada impediria estivesse o Ministério Público dentro
de qualquer dos ramos do Poder ou fosse erigido a um quarto
Poder. Optou o constituinte de 1988 por conferir elevado status
constitucional ao Ministério Público, quase o erigindo a um
quarto Poder, ao dar-lhe garantias especiais e ao desvinculá-lo
dos capítulos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
Poder Judiciário.No entanto, há quem não concorde com esta assertiva.
Para balizada doutrina constitucional, representada por Silva
188(2006, p. 598), o Ministério Público continua sendo, por sua própria
natureza, Poder Executivo:
[...] não é aceitável a tese de alguns que querem ver na instituição um quarto poder do Estado, porque suas atribuições,
mesmo ampliadas aos níveis acima apontados, são ontologicamente de natureza executiva, sendo, pois, uma instituição
vinculada ao Poder Executivo, funcionalmente independente,
cujos membros integram a categoria dos agentes políticos [...].Interessante observar a posição de Moraes (2007, p.
385). Apesar do referido autor não afirmar ser o Ministério Público
um quarto Poder, defende uma releitura da clássica teoria da
Tripartição de Poderes, que se tornaria quadripartita, pois inclusa
estaria a instituição ministerial. Esta é a linha do seu pensamento:
A Constituição Federal [...] previu a existência dos Poderes do
Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes
e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções
estatais[...].
Note-se que nos referimos às garantias dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público,
uma vez que se assemelham em virtude da autonomia, independência e finalidades constitucionais.Para esse constitucionalista, a clássica divisão de poderes
de Montesquieu não atende mais aos anseios do Estado moderno,
devendo, portanto, ser adaptada à contemporaneidade. Leia-se
[...] o Direito Constitucional contemporâneo, apesar de permanecer na tradicional linha da idéia de Tripartição de Poderes,
já entende que esta fórmula, se interpretada com rigidez,
tornou-se inadequada para um Estado que assumiu a missão
de fornecer a todo o seu povo o bem-estar, devendo, pois,
separar as funções estatais, dentro de um mecanismo de
controles recíprocos, denominado “freios e contrapesos”.
(MORAES, 2007, p. 389)Nesse sentido, apesar de não ter sido o Ministério
189Público erigido formalmente à categoria de Poder da República,
seu status constitucional, suas garantias e prerrogativas alçam-no
a tal patamar:
Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções
estatais de soberania aos três tradicionais Poderes do Estado:
Legislativo, Executivo e Judiciário, e à Instituição do Ministério
Público, que, entre várias outras importantes funções, deve
zelar pelo equilíbrio entre os poderes, fiscalizando-os, e pelo
respeito aos direitos fundamentais. [...] Esta opção do legislador constituinte em elevar o Ministério Público a defensor dos
direitos fundamentais e fiscal dos Poderes Públicos, alterando
substancialmente a estrutura da própria Instituição e da clássica
teoria da Tripartição de Poderes, não pode ser ignorada pelo
intérprete, pois se trata de um dos princípios sustentadores da
teoria dos freios e contrapesos de nossa atual Constituição
Federal. (MORAES, 2007, p. 389)Arrematando a questão, Mazzilli (2005, p. 59) leciona:
É hoje o Ministério Público um órgão autônomo do Estado; não
é órgão do governo, nem dos governantes, nem do Poder Executivo. Num estado democrático, sua existência e sua atuação
autônoma e independente tornaram-se indispensáveis para
assegurar a inércia do Poder Judiciário, para garantir efetivo
acesso à jurisdição, quando da ocorrência de lesões a interesses públicos e coletivos, tomados estes em seu sentido lato.Quando se fala em Ministério Público a palavra chave é independência. Percebeu o legislador constituinte que, caso não conferisse autonomia ao Parquet, este não conseguiria exercer o seu
munus público. É com autonomia que o Ministério Público se apresenta diante de todos os outros poderes e instituições do Estado.
O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL
Conforme restou explicitado no capítulo anterior, o Ministério Público é instituição autônoma. Porém, isso não significa
190que o Parquet não se relacione jurídica e institucionalmente com
os outros Poderes e, muito menos, que atua ao arrepio da lei,
pois a divisão de funções estatais obedece aos freios e contrapesos estabelecidos constitucionalmente.
O Ministério Público e o Poder Legislativo, com ênfase na autonomia administrativa
O Poder Legislativo, após consignado no artigo 2º da
Constituição Federal, possui seu regramento nos artigos 44 a 75,
incluídas as disposições referentes ao processo legislativo.
Como todos os outros Poderes da República, possui
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar,
tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de
maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso
Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que
a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70).
As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar [...].
(MORAES, 2007, p. 375)Noutro giro, a autonomia administrativa característica do
Ministério Público contemporâneo pode ser conceituada do
É a faculdade de gestão dos negócios da entidade ou do
órgão, segundo as normas legais que o regem, editadas pela
entidade estatal competente. [...] Pode ser atribuída a qualquer
órgão ou entidade, que em razão de seus objetivos deva gerir
com mais liberdade os seus negócios, ficando apenas vinculado (não subordinado) ao Poder que o instituiu. (MEIRELLES
apud MAZZILLI, 1996, p. 96)Buscando conciliar as competências do Poder Legislativo
com a autonomia do Ministério Público, o legislador constituinte
191concedeu a este, de maneira inédita, a iniciativa para deflagrar
processo legislativo de seu interesse, que consiste na proposição
da criação e extinção dos cargos e de seus serviços auxiliares e
a iniciativa das leis complementares que dispõem sobre a Instituição, conforme artigos 127, § 2º, e 128, § 5º da Constituição
Federal. Nos dizeres de Silva (2006, p. 525), essa inciativa legislativa é “a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão
para apresentar projetos de lei ao Legislativo.”
Segundo Moraes (2007, p. 532), cuida-se de iniciativa
legislativa concorrente, pois o Presidente da República também
detém iniciativa para essas leis, conforme artigo 61 da Constituição
Federal, o que não se coaduna com o novo posicionamento
constitucional do Parquet.
Questão curiosa é a diferença estabelecida pela Constituição Federal a respeito da destituição do chefe do Ministério
Público pelo Poder Legislativo. Isso porque o artigo 128, § 2º,
cuida da destituição do Procurador-Geral da República por
iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização
do Senado Federal. No âmbito estadual é diferente, conforme
ressalta Mazzilli (1996, p. 121):
O Senado não destitui, apenas autoriza que o presidente
destitua. Observe-se que, nesse passo, não há simetria com
a organização dos Estados e do Distrito Federal: nestes últimos,
o Poder Legislativo correspondente não autoriza, mas sim
delibera a destituição do procurador-geral de justiça.Em ambas as hipóteses, caberá ao Poder Legislativo, como
legítimo representante da vontade popular, julgar a conveniência
de manter ou não o chefe do Ministério Público em seu cargo.
O Ministério Público e o Poder Judiciário, com ênfase na
O Poder Judiciário, regido pelas disposições dos artigos 92
a 126 da Constituição Federal, possui como função precípua,
segundo Moraes (2007, p. 448), “[...] a jurisdicional, ou seja, julgar,
192aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de
um conflito de interesses”.
O Ministério Público possui íntimas relações com o
Poder Judiciário, conforme doutrina Mazzilli (1996, p. 2), quando
diz que “[...] ao Ministério Público a Constituição e as leis cometem
algumas funções ativas ou interventivas, em juízo ou fora dele”.
De fato, segundo disposição constitucional, compete ao Parquet
promover privativamente a ação penal pública (artigo 129, I), bem
como, concorrentemente com outros órgãos, a ação civil pública
(artigo 129, III), a ação de inconstitucionalidade (artigo 129, IV)
e defender judicialmente os interesses indígenas (artigo 129, V).
Ademais, dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil2 que o
Ministério Público intervirá nas causas em que há interesses de
incapazes (I), nas causas concernentes ao estado da pessoa,
pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração
de ausência e disposições de última vontade (II) e nas ações que
envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que há interesse público evidenciado pela natureza
da lide ou qualidade da parte (III).
Quando um membro da Instituição ministerial, exercitando suas atribuições, propõe ou participa de qualquer uma
dessas ações, está acobertado pela autonomia funcional:
Isto significa que [...] no desempenho de seus deveres profissionais, não estão subordinados a nenhum órgão ou poder [...],
submetendo-se apenas à sua consciência e aos limites imperativos da lei. (MAZZILLI, 1996, p. 94)Por causa disso, a doutrina administrativista moderna
encampa os membros do Ministério Público na categoria de
agentes políticos, conforme ressalta Meirelles, citado por Mazzilli
(1996, p. 94):
É a posição dos agentes públicos investidos de atribuições
constitucionais e responsáveis pelo exercício de funções mais
altas e complexas, nos vários âmbitos de poder [...], cuja atuação exigem independência funcional.
2Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.193Exemplo clássico da preservação da independência funcional do Ministério Público no âmbito judicial é o artigo 28 do Código de Processo Penal3, que inobstante os inúmeros defensores
da sua não recepção pela Constituição Federal vigente, dispõe que:
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar
improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito
ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá
a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para
oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só
então estará o juiz obrigado a atender.Desse modo, nota-se que, caso o chefe do Parquet
discorde do posicionamento adotado pelo membro da instância
singela, não poderá obrigá-lo a modificar seu pensamento.
Poderá, isto sim, ele mesmo oferecer a manifestação processual
ou designar outro ministerialista para fazê-lo, obedecendo a uma
escala de substituições automáticas e eventuais4, devidamente
publicada no Diário Oficial, garantindo a observância do princípio
do promotor natural. Esclarecedora é a lição de Mazzilli (1996,
p. 403) sobre o tema:
Não raro [...] o juiz discorda do conteúdo de uma manifestação
processual do promotor, como quando o promotor requer a remessa dos autos para outro juízo, embora o juiz entenda ser
dele próprio a competência. Nesses casos, discordando o juiz
da manifestação do promotor, tem feito encaminhar os autos ao
procurador-geral, para manifestação. Se não faltou o ato ministerial, que está nos autos, mas o juiz discorda da forma ou do
conteúdo do ato ministerial efetivamente apresentado, não cabe
socorrer-se do referido dispositivo legal, porque aí não há razão
para analogia. Em se tratando do art. 28 do Código de Processo Penal, a lei estabeleceu um controle da inércia do Ministério Público. O Poder Judiciário não pode impor ao MinistérioDecreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941.
No âmbito do Estado de Goiás, esta escala é estabelecida pelo Ato n. 8, de 24 de
fevereiro de 2011, da lavra do Procurador-Geral de Justiça.3
4194Público o conteúdo ou a qualidade da manifestação que este
deva apresentar. Deve, sim, o Judiciário zelar para que não falte
a oportunidade de atuação do Ministério Público.Finalizando, a legislação ordinária, consubstanciada no
Estatuto da Advocacia5, em atenção ao princípio da isonomia processual, dispõe que não há hierarquia nem subordinação entre
advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos6.O Ministério Público e o Poder Executivo
Restou demonstrado anteriormente que não há unanimidade doutrinária sobre a alocação constitucional do Ministério
Público. Alguns defendem ser o Parquet órgão do Poder Executivo7,
outros uma Instituição autônoma8 e ainda há quem o erija a um
Poder da República9.
O Poder Executivo está disciplinado nos artigos 76 a 91
da Constituição Federal, tratando-se, segundo Silva (2006, p.
542), de “órgão constitucional (supremo) que tem por função a
prática de atos de chefia de estado, de governo e de administração.”
Superado esse passo, independentemente do posicionamento adotado, não se pode negar que o Ministério Público
está vinculado ao Poder Executivo em diversos dispositivos constitucionais e legais, o que é motivo de crítica da doutrina:
Testemunho eloquente desse esforço de composição entre o
futuro projetado e o passado renitente, é a esdrúxula concorrência
de iniciativa entre o Procurador-Geral e o Presidente da República
para a lei complementar de organização do Ministério Público da
União. (PERTENCE apud MORAES, 2007, p. 533)Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994.
Artigo 6º da referida lei.
Por todos, José Afonso da Silva, em Curso de Direito Constitucional Positivo.
Por todos, Hugo Nigro Mazzilli, em Introdução ao Ministério Público.
Por todos, Alexandre de Moraes, em Direito Constitucional.
6195Essa vinculação anteriormente referida acontece, por
exemplo, na questão orçamentária e na nomeação do chefe do
Parquet pelo chefe do Poder Executivo.
Já foi demonstrada a autonomia administrativa do Ministério
Público em relação ao Poder Legislativo, o que se dá também
em relação ao Poder Executivo, pois dispõe a Lei n. 8.625/1993
caber ao Ministério Público: a) praticar atos próprios de gestão;
b) elaborar sua folha de pagamento e expedir os competentes
demonstrativos; c) adquirir bens e contratar serviços; d) elaborar
seus regimentos internos, etc.
Quanto à autonomia financeira, quem bem a define é
Meirelles, citado por Mazzilli (1996, p. 97): “Autonomia financeira
é a capacidade de elaboração da proposta orçamentária e de
gestão e aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do órgão titular da dotação”.
Embora não mencionada expressamente na Constituição
Federal, a autonomia financeira é garantida ao Parquet, tendo
sido reforçada pela Emenda Constitucional (EC) n. 45/200410, que
regulamentou a autonomia financeira do Ministério Público, estabelecendo que, caso não encaminhada a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados
na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites
estipulados na lei de diretrizes orçamentárias. No mesmo sentido
é a Lei n. 8.625/1993, prescrevendo o artigo 4º que o Ministério
Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente
ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
Assim, somente ao Poder Legislativo caberá a redução
da proposta orçamentária do Ministério Público, o que, de certo
modo, evita as trocas de favores com os chefes dos executivos,
garantindo-se a isenção necessária.
A única possibilidade de o Chefe do Poder Executivo
interferir na proposta orçamentária do Parquet se dá quando for
De 30 de dezembro de 2004, publicada no DOU do dia 31 de dezembro de 2004,
com vigência a partir da publicação.10196encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, quando serão feitos os ajustes necessários11.
Quanto à questão da nomeação do chefe do Ministério
Público, dispõe o artigo 128, § 1º da Constituição Federal, que o
Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente
da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e
cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução. Note-se que não há limites para a recondução, desde que precedida de nova decisão do Senado Federal, conforme dispõe o artigo 28 da Lei Complementar n. 75/1993.
No que se refere aos Ministérios Públicos dos estados e
o do Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal determina,
no artigo 128, § 3º, a formação de lista tríplice entre integrantes
da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu
procurador-geral, que será nomeado pelo Governador do Estado
ou do Distrito Federal, conforme o caso, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução, que se submete ao mesmo
procedimento da primeira investidura.
Tal sistema, conforme comentado alhures, não se coaduna
com o novo perfil constitucional do Ministério Público, sendo objeto
de severas críticas da doutrina:
[...] posto mantido o mau vezo de ser feita a escolha do
procurador-geral justamente pelo chefe do Poder Executivo –
o que não raro pode pôr a perder o alcance prático de todas
as outras garantias -, notável crescimento institucional se
verificou, com a formação da lista tríplice pela própria instituição
e com a garantia da investidura por tempo certo.
O procurador-geral dependerá de seu estofo moral e funcional
para dirigir com independência o Ministério Público.
Um dos pontos fundamentais de aprimoramento da instituição,
de lege ferenda12, consiste em abolir definitivamente toda
interferência do Poder Executivo na escolha do procuradorgeral de justiça, porque a experiência tem demonstrado que
não raro os procuradores-gerais se integram à administração11Artigo 127, §§ 3º a 6º da Constituição Federal.197pública, até buscando e querendo mesmo servir o chefe da
administração, de quem recebem orientação política em sua
atuação funcional. (MAZZILLI, 1996, p. 138)Noutro giro, consoante disposição genérica do artigo 85,
II da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do
Presidente da República atentar contra o livre exercício do
Reina grande celeuma na doutrina em relação à natureza
jurídica do Ministério Público, que atua junto aos Tribunais de
Contas. Isso porque o artigo 73, § 2º, I, da Constituição Federal
prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (TCU), determinando, em seu artigo 130, que
aos membros desse Ministério Público devem ser aplicados
direitos, vedações e forma de investidura previstas aos demais
Nesse diapasão, a dúvida é: este Ministério Público
estaria inserido na própria estrutura do MPU ou estaria ligado ao
TCU, sem qualquer vínculo com o primeiro, conforme dispôs a
Lei n. 8.443/199213?
Defendendo o primeiro posicionamento, escreve Mazzilli
(1996, p. 106):
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não foi previsto na Constituição de 1988 como instituição própria. […]
Assim, não instituindo [...] a Constituição democrática atual
nenhum outro Ministério Público senão o da União e o dos
Estados, é lícito concluir que os membros do Ministério Público
que deviam e devem atuar perante os Tribunais e Conselhos
de Contas nada mais devem ser que, no nível de suas atribuições
funcionais, membros do Ministério Público da União e dos Estados,
sujeitos à mesma corregedoria e à mesma direção do respectivo
13Para lei futura.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do TCU e dá outras providências.198procurador-geral. Para dar sentido ao art. 130 da Constituição,
dever-se-ia considerar que os membros do Ministério Público
que oficiam junto às cortes de contas constituiriam um quadro
especial, ainda que dentro da mesma carreira.Porém, esse não foi o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) que, perfilhando a segunda posição, julgou14 que
o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)
é instituição que não integra o Ministério Público da União (MPU),
cujos ramos estão taxativamente inscritos no rol do artigo 128, I,
da Constituição Federal, declarando a vinculação administrativa
desse Ministério Público ao próprio TCU. Igualmente, entendeu
o STF pela obrigatoriedade de aplicação das normas de organização do Ministério Público junto ao TCU aos estados, com a
criação de Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas
dos estados. Pragmaticamente, a questão está resolvida.
O Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério
A sociedade brasileira, há várias décadas, ressentia-se
da ineficiência do Poder Judiciário, passando a vindicar o
chamado controle externo das atividades judicantes.
Tal pleito foi contemplado com a promulgação da EC n.
45/2004, vulgarmente apelidada de reforma do Judiciário, muito
embora contenha disposições referentes a inúmeros outros
assuntos, inclusive ao Ministério Público. Referida reforma, que
trâmitou há décadas no Congresso Nacional, veio à lume aplaudida e praguejada por muitos.
A EC referida criou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), irmão gêmeo do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ)15 e que, conforme dito antes, atende aos reclamos de um controle social. Está disposto no artigo 130-A da Constituição Federal16,
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 789-1-DF, Rel. Min. Celso de Mello, em
26/05/1994.
Previsto no artigo 92-A da Constituição Federal.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quatorze
14199dizendo ainda o § 2º que compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros.
Referindo-se ao CNJ, em raciocínio que, com as devidas adaptações, aplica-se ao CNMP, doutrina Silva (2006, p. 567):
Esse tipo de órgão externo é benéfico à eficácia das funções judiciais, não só por sua colaboração na formulação de uma verdadeira política judicial17, como também porque impede que os
integrantes do Poder Judiciário se convertam num corpo fechado
e estratificado. Sob outro aspecto, não é desprezível a idéia de
que esse tipo de órgão contribua para dar legitimidade democrática aos integrantes do Poder Judiciário, cuja investidura não
nasce da fonte primária da democracia, que é o povo. O Conselho Nacional de Justiça, [...] juntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público, certamente poderá prestar bons
serviços ao sistema nacional de administração da Justiça [...].O CNMP, diferentemente do CNJ, que é órgão do Poder
Judiciário, não foi alocado como uma das ramificações do Ministério
Público. Não obstante isso, cuida-se de um colegiado que, nos
dizeres de Nalini (2009, p. 31), “[...] o constituinte pretendeu fosse
organismo de real aprimoramento dos serviços públicos encarregados de solucionar conflitos”, de composição plural, pois que
dele participam também membros do Poder Judiciário, da Ordem
dos Advogados do Brasil e da sociedade civil. É nacional, e por
isso possui ascendência administrativa sobre todo o Ministério
Público Brasileiro, que, desde 2004, se sujeita incondicionalmente ao controle e fiscalização do CNMP.
Dessa forma, compete ao CNMP, consoante o artigo 130-A,
§ 2º: I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministériomembros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois
anos, admitida uma recondução, sendo [...].
Entre os exemplos dessa política judicial, cita-se o CNJ, que estabeleceu 10
(dez) metas de nivelamento, a serem alcançadas pelo Judiciário nacional no
ano de 2009. A mais famosa é a de número 2 (dois), que tem o escopo de identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o
julgamento de todos aqueles distribuídos até 31.12.2005, fixando-se a tese de
que a duração razoável do processo no Brasil será de 4 (quatro) anos.200Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III - receber e
conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério
Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços
auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional
da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso,
outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados
julgados há menos de um ano; V - elaborar relatório anual,
propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação
do Ministério Público no país e as atividades do Conselho, o qual
deve integrar a mensagem prevista no artigo 84, XI.
O CNMP, à vista do poder normativo primário que lhe foi
outorgado18, não se fez de rogado e já publicou inúmeras resoluções, disciplinando matérias significativas como o nepotismo19,
o concurso de ingresso na carreira20, o teto constitucional de
subsídios21, entre outros22. Porém, não custa advertir, como faz
Dipp (2009, p. 37), que:
Tais competências são de natureza administrativa, isto é,
decorrentes do poder de administração e controle, de modo
que as investigações, ações e medidas que sejam adotadas
pelo respectivo administrador recebem o tratamento de direito
administrativo e seguem a lógica constitucional que a inspirou.STF: Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, julgamento em 20/08/2008.
Resoluções n. 1/2005 e 7/2006.
Resoluções n. 14/2006 e 24/2007.
Resoluções n. 9/2006, 15/2006 e 17/2007.
Tais como estágio, intercepção telefônica e controle externo da polícia.
19201Questão intrincada é saber até onde vão as competências constitucionais conferidas aos referidos conselhos (CNJ e CNMP), sem que
haja desrespeito ao autogoverno do Poder Judiciário e à autonomia
ministerial. Quem soluciona o problema é Moraes (2007, p. 1534):
O Conselho Nacional do Ministério Público [...] deverá observar
todas as garantias e funções institucionais e dos membros do
Parquet, [...], pois a Carta Magna caracterizou a Instituição
como órgão autônomo e independente. Na função correicional
e disciplinar dos membros, órgãos e serviços [...], o Conselho
atua como órgão administrativo hierarquicamente superior,
podendo analisar tanto a legalidade quanto o mérito de eventuais faltas funcionais.
Diversamente, porém, na função de controle da atuação
administrativa e financeira [...], inclusive com a possibilidade
de desconstituição ou revisão dos atos administrativos praticados pelos membros ou órgãos, o Conselho somente poderá
analisar a legalidade do ato, e não o mérito.De qualquer forma, cabe ao STF aplainar eventuais atos
exorbitantes, quando provocado23.Resta aguardar o decurso
temporal, com o fim de verificar a que veio o CNMP, bem como
se veio para ficar, conforme profetiza Nalini (2009, p. 31):
Todo noviciado implica em erro/acerto. É o trajeto do aprendizado
institucional. Um órgão que atinge seu primeiro lustro ainda
representa experiência neófita no quadro das instituições
brasileiras. Somente o fluir do tempo consolidará a experiência
capaz de traduzir maturidade e consistência às diretrizes
providas de inequívoca autoridade, mas que melhores efeitos
produzirão quando nelas se identificar também a inequívoca
marca da racionalidade. O processo de comunicação dos
Conselhos com o universo de seus destinatários precisa ser
continuamente aferido, pois o consentimento robustece o exercício da autoridade e retroalimenta seus fundamentos.
Na polêmica Resolução n. 82, de 09 de junho de 2009, do CNJ, foram regulamentadas as declarações de suspeição por foro íntimo, obrigando o juiz que se
afastar do feito a expor suas razões à Corregedoria Nacional de Justiça. A eficácia
da norma foi suspensa liminarmente pelo STF no mandado de segurança n. 28.0891, Rel. Min. Joaquim Barbosa.23202Deseja-se que não apenas o CNMP, como também os
Poderes da República, contribuam para que o Ministério Público
seja um órgão cada vez mais respeitado, o que já se nota em
diversos julgados do STF, e que este Ministério Público seja cada
vez mais resolutivo, alcançando a efetiva solução dos conflitos
sociais, satisfazendo assim o dever que lhe foi constitucionalmente atribuído.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO SÉCULO XXI
Atualmente, diversos segmentos da sociedade tem
instado o chamado Estado Democrático de Direito a cumprir sua
função constitucional, por meio de diversas políticas públicas
visando a plenificação dos direitos básicos de cidadania. Além
disso, novas demandas sociais, a globalização, a evolução
tecnológica, os recursos escassos, têm exigido mudanças significativas em busca de um novo modelo de gestão pública, focado
em resultados e orientado para o cidadão.
Para atender essa nova realidade e tornar mais efetiva
a sua atuação, é necessário que se repense e inove a forma de
organização e gestão do Ministério Público, o que já está sendo
Embora o Ministério Público tenha alcançado consideráveis conquistas, é sabido que ainda está longe de corresponder
a tudo o que dele se espera, ou pelo menos de corresponder a
tudo o que dele se pode esperar. Não são outras as palavras de
Mazzilli (1996, p. 45):
É verdade que, ao lado da incompreensão que se nota em
relação ao Ministério Público, seus próprios integrantes têm
parcela acentuada de culpa: não querer abrir mão de certos
privilégios-problemas, como a advocacia ou a atividade
político-partidária. Não exigir a reformulação dos métodos de
trabalho na primeira e segunda instâncias; não se submeter à
mesma sorte dos comarcanos, podendo ali residir e não o203fazendo; substituindo atuação eficiente, dinâmica, vigilante,
pelo gosto bem latino de pareceres enfeitados e até inócuos;
não fixar atenção principal na necessidade fundamental de
controlar o fato social que lhe vem à mão, ficando na periferia
e superficialidade de ação burocrática e, às vezes, inútil.Além destes, inúmeros outros problemas existem24, que
impedem o Ministério Público de exercer plenamente sua missão
constitucional, tais como dificuldade na obtenção de unidade e integração entre os Ministérios Públicos estaduais, bem como entre
estes e o da União, comprometendo a eficiência das ações do Ministério Público brasileiro; diferenças na estrutura dos Ministérios
Públicos estaduais; limites orçamentários e estruturais, entre outros.
Por causa desses e outros fatores, os serviços prestados
pelo Parquet à sociedade brasileira, como todos os outros serviços públicos em geral, não são modelos de excelência ou sequer
de eficiência, preconizada à administração pública brasileira
como um todo25.
Nesse contexto, necessário é que o Ministério Público,
buscando atender a nova realidade social e sanar essas dificuldades, se aproxime do povo brasileiro, planeje suas ações e
institua uma gestão participativa, buscando o maior número
possível de colaboradores na busca de seus objetivos institucionais, alcançando o que a teoria de gestão estratética chama de
atuação resolutiva:
Deve o Ministério Público chegar mais efetivamente ao povo,
de forma mais ampla possível, para que saiba este o que a
instituição pode fazer, quais seus instrumentos de trabalho,
quais suas garantias, quais suas principais falhas e qualidades, bem como suas mais prementes necessidades e reivindicações. (MAZZILLI, 1996, p. 43)Buscando modificar esse panorama foi criado, no âmbito
do CNMP o Programa de Modernização do Ministério PúblicoDe acordo com a justificativa do PRÓ-MP, conforme cartilha de divulgação
do programa, de autoria do CNMP.
Artigo 37, caput, da Constituição Federal.
24204(PRÓ-MP), que possui o objetivo geral de alcançar a unidade, a
indivisibilidade, o fortalecimento, a eficácia e a visibilidade necessários à modernização do Ministério Público, por meio de ações
planejadas e coordenadas, bem como a reestruturação e o estabelecimento de mecanismos de interação com a sociedade26.
A implementação do PRÓ-MP requer o aporte de vultosas
quantias financeiras27. A solução para esse problema, segundo
a pretensão do CNMP, é o BID, cujos propósitos e linhas de atuação
respaldam o financiamento ao PRÓ-MP.
Consta dos documentos de estratégia do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que “a modernização e o
fortalecimento do Ministério Público são ações necessárias ao
progresso da segurança jurídica e da igualdade de todos os
cidadãos.”28. Ainda, um dos objetivos do BID é proteger a segurança da cidadania e assegurar o controle legal do uso da força,
especificamente o fortalecimento de órgãos de fiscalização,
defensorias e Ministério Público.
Os objetivos do PRÓ-MP serão alcançados com:
1 A ampliação dos mecanismos de interação com a
sociedade, que consiste em:
1.1 Estruturação das ouvidorias29;
1.2 Estruturação do TELE-MP, que consiste na
utilização de um único dígito telefônico que contate todo o
Ministério Público30;
1.3 Estruturação do Programa Parceria Cidadã,
com a finalidade de defesa dos direitos sociais e individuais
indisponíveis, a partir da adoção do pensamento sistêmico, comoConforme cartilha de divulgação do programa, de autoria do CNMP.
O valor total do projeto chega a R$ 1.897.982.547,60 (um trilhão, oitocentos
e noventa e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e
quarenta e sete reais e sessenta centavos), conforme cartilha de divulgação
Modernización del Estado e Estratégia del Banco com Brasil 2004-2007,
conforme cartilha de divulgação do programa, de autoria do CNMP.
No MP-GO a ouvidoria foi implantada pela Lei Estadual n. 16.184, de 27/12/2007.
Já implantado no MP-GO, com a utilização do n. 127, em referência à
Constituição Federal, possuindo o seguinte slogan: “O Ministério Público é uno.
O número do telefone também.”
27205novo paradigma da ciência, para que o Ministério Público atue
como indutor de políticas públicas, propiciando a transformação
da realidade social, sem ser o autor da mudança31;
1.4 Realização de pesquisas nacionais de opinião
1.5 Fortalecimento da imagem do Ministério
Público perante a sociedade, pela veiculação de campanhas
educativas, de cunho nacional, pertinentes a metas diagnosticadas
por áreas de atuação.
2 Fortalecimento dos mecanismos de efetivação de
políticas públicas, que consiste em:
2.1 Identificação dos principais problemas relacionados às áreas de atuação e consolidar os dados relativos às
metas de políticas públicas para a segurança e cidadania diagnosticadas, objetivando a eleição das prioritárias;
2.2 Estabelecimento de metas nacionais, regionais
e locais de atuação do Ministério Público.
3 Modernização da gestão de pessoas e administrativa, com a implantação do planejamento estratégico.
Espera-se que tudo isso resulte no fortalecimento e
modernização do Ministério Público no Brasil, na melhoria contínua
de sua atuação e, consequentemente, em reflexos positivos na
solução dos problemas sociais enfrentados pela nação brasileira.
Questão controvertida é a do Ministério Público ser ou
não ser um Poder da República. Isso porque a teoria clássica da
Tripartição de Poderes não contempla um órgão com atribuições
fiscalizatórias, mas apenas o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O Parquet não consta no artigo 2º da Constituição Federal,Implantado no MP-GO em 2008, já é desenvolvido em dezessete comarcas, em
sua forma pura ou em projetos com temáticas específicas, como o Parceiros da
Paz, com resultados significativos.31206porém, o artigo 127 proclama que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Acerca do tema, ao longo da pesquisa constatou-se que
três correntes se mostraram bem evidenciadas na doutrina. A
primeira defende que o Parquet ainda faz parte do Poder Executivo,
tal como antes da ordem constitucional de 88. A segunda advoga
ser o Ministério Público um órgão autônomo do Estado. Já a
terceira, e mais interessante de todas, proclama uma releitura da
clássica divisão de funções estatais, que contemporaneamente
seria quadripartita, incluindo-se o Ministério Público como um
Poder, materialmente falando, em razão de lhe serem asseguradas
as mesmas garantias constitucionais do Poder Judiciário, embora
da Constituição Federal. Esta última corrente confirma a hipótese
anteriormente levantada.
Quanto a ser o Ministério Público subordinado a algum Poder
ou Instituição da República, necessário se faz a análise casual.
Em relação ao Poder Legislativo, a pesquisa demonstrou
que há autonomia, pois o Ministério Público possui a iniciativa
para deflagrar o processo legislativo de seu interesse.
Com o Poder Judiciário, ocorre o mesmo, pois o ministerialista goza de autonomia funcional, o que significa dizer que,
no exercício de seu mister, submete-se apenas à sua consciência
e aos limites imperativos da lei, não podendo o magistrado determinar a forma ou o conteúdo de suas manifestações processuais.
No que se refere ao Poder Executivo, constatou-se que
a questão é bem mais delicada, pois o Parquet está vinculado a
este Poder em diversos dispositivos constitucionais e legais,
como na questão orçamentária e na nomeação do procuradorgeral. Inobstante isso, o Ministério Público elabora sua proposta
orçamentária, encaminhando-a ao chefe do Poder Executivo, que
só poderá alterá-la se estiver em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, restando garantida
a autonomia, ainda que não seja total. Porém, a mesma sorte
não teve o sistema de nomeação do procurador-geral, escolhido
pelo chefe do Executivo entre as opções de uma lista tríplice,
criticado pela doutrina por não se coadunar com o novo perfil
constitucional da Instituição, sugerindo-se que, de lege ferenda,
207isso seja modificado. De todo modo, conclui-se que houve notável
crescimento institucional com a formação da lista tríplice e a
investidura por tempo certo do procurador-geral.
Quanto ao Ministério Público junto aos Tribunais de
Contas, verificou-se que há celeuma doutrinária sobre sua natureza jurídica. Resolvendo a questão, o STF declarou a vinculação
administrativa desse Ministério Público ao próprio TCU, não se
caracterizando, portanto, como ramo do MPU.
Demonstrou ainda a pesquisa que o CNMP, criado pela
EC 45/2004, é o órgão de controle externo do Ministério Público
Brasileiro, possuindo poder normativo primário no exercício de
suas competências. Porém, não poderá violar as garantias e
funções institucionais do Parquet, pois a Constituição Federal
caracterizou a Instituição como autônoma e independente.
Conclui-se que o Ministério Público é independente dos
Poderes da República e de outras Instituições de hierarquia constitucional, consoante disposição do artigo 127, § 1º da Constituição Federal, e com eles convive harmonicamente, conforme
prescrito no artigo 2º, embora o legislador constituinte tenha
excepcionado este princípio, determinando que o chefe do Poder
Executivo nomeie o Procurador-Geral e aprove o orçamento. A
independência do Poder Judiciário também não é afetada em
razão do Presidente da República nomear ministros para os
Visando alcançar a resolutividade, que nada mais é do
que a concretização do princípio da eficiência, o Ministério
Público tem buscado sanar suas dificuldades e, com o auxílio de
diversas ferramentas, alcançar resultados mais eficazes em suas
ações. Exemplificando, cita-se o PRÓ-MP, criado no âmbito do
CNMP, objetivando modernizar a Instituição.REFERÊNCIAS
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28. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.210All pages:12345678910111213141516171819202122232425262728293031InfoSaveLikeShareDownloadMoreArtigo18 Published on Aug 21, 2013 esmpgoFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

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 artigo 127
 artigo 2
 artigo 61
 artigo 128
 artigo 82
 artigo 28

Artigo 6
 artigo 4
 artigo 128
 artigo 28
 artigo 128
de lege ferenda
 artigo 85
 artigo 73
 artigo 130
 artigo 128
 artigo 130
 artigo 92
 artigo 130
 artigo 84

Artigo 37
 artigo 2
 artigo 127
de lege ferenda
 artigo 127
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