Source: https://pt.scribd.com/document/135088604/002-Acordaos-TRCparaferias
Timestamp: 2020-07-02 19:30:31+00:00

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo: Nº Convencional: Relator: Descritores | Sentença (Lei) | Testamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo: Nº Convencional: Relator: Descritores
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Acrdos TRC Processo: N Convencional: Relator: Descritores:
1054/05.9TBCBR.C1 JTRC JUDITE PIRES INDIGNIDADE SUCESSRIA INCAPACIDADE SUCESSRIA TESTAMENTO OCULTAO 26-10-2010 UNANIMIDADE COIMBRA S APELAO CONFIRMADA ARTS.2033, 2034, 2036, 2166, 2209 CC
Data do Acordo: Votao: Tribunal Recurso: Texto Integral: Meio Processual: Deciso: Legislao Nacional: Sumrio:
1. A ocultao do testamento, como causa possvel da declarao de indignidade sucessria, prevista no art. 2034 d) do CC, radica na omisso do dever de apresentao do testamento ao notrio, em cuja rea o documento se encontre, dentro de trs dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador, por parte da pessoa que o tem em seu poder, conforme prescreve o art. 2209 n2 CC. 2. No juntar um testamento ao processo de inventrio no consubstancia, por si s, ocultao dolosa desse mesmo testamento, sobretudo quando esse testamento foi expressamente revogado por um testamento posterior, cuja existncia no posta em causa. 3. Negar que um testamento tenha sido outorgado na residncia de uma beneficiria desse testamento no comporta, por si s, ocultao dolosa desse mesmo testamento. Acordam os Juzes da seco cvel do Tribunal da Relao de Coimbra I.RELATRIO 1. P (), casado, reformado, residente na () em Coimbra, props contra M (), casada, residente (), Porto, aco declarativa sob a forma ordinria, pedindo a declarao, por indignidade, da incapacidade sucessria da R e o seu afastamento da sucesso herana de C (), nos termos do disposto nas alneas c) ou d) do artigo 2034 do C.C. Fundamentou tal pedido alegando que a R coagiu
na realizao ou ocultou dolosamente a existncia do 10 testamento efectuado pela falecida C ()em casa da R, com a finalidade de obter um benefcio patrimonial que de outra forma no conseguiria. Contestou a R, alegando, para alm de invocar as excepes do caso julgado e da caducidade, que o testamento em causa foi revogado por outros posteriores, que o autor no impugnou, pelo que os factos alegados por este teriam de ser dirigidos aos testamentos que conduziram partilha e no ao que veio a ser revogado. Impugna a matria alegada quanto interpretao do testamento e quanto ao alegado facto da ocultao do mesmo. Termina pedindo a improcedncia da aco e a condenao do autor como litigante de m f. O Autor respondeu, mantendo a posio assumida na petio inicial. As partes juntaram com os respectivos articulados vasta documentao, tendo o Autor, a fls. 223, procedido ainda juno de um parecer/consulta da autoria do Doutor J.P.Remdio Marques, professor assistente da Faculdade de Direito de Coimbra. Foi proferido despacho saneador que, entre o mais, julgou improcedente a excepo de caso julgado e remeteu para a deciso final a apreciao da excepo de caducidade, tambm invocada pela R. Realizou-se o julgamento, vindo a final a ser proferida sentena, que, julgando totalmente improcedente a aco, absolveu a R dos pedidos contra ela formulados. 2. No se conformando com a deciso que julgou improcedente a excepo do caso julgado, e julgou legtimas as partes, dela veio a agravar a R,
apresentando com as suas alegaes as seguintes concluses: 1: - Porque o Recorrido no alegou qualquer facto que integre o interesse na procedncia da aco; 2: - Porque o Julgador s pode servir-se dos factos articulados e dos que, resultando da discusso e julgamento, deles sejam instrumentais e complementares e 3: - porque estes pressupem obrigatoriamente a alegao dos essenciais, sem os quais no tem relevncia jurdica; 4: - Porque os documentos no so factos mas apenas meios de prova, s podendo ser considerados para comprovarem os que tenham sido articulados, no os substituindo nem deles prescindindo; 5: deve o Recorrido ser julgado parte ilegtima por falta de interesse directo em demandar, nos termos do art. 26 do Cod de Proc. Civil, excepo do conhecimento oficioso. Quando assim Vossas Excelncias no entendam 5: - Porque se verifica identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre esta aco e o inventrio que corre termos por bito da testadora deve ser julgada procedente a excepo de caso julgado porquanto 6: - o Recorrido parte nesse inventrio por ser legatrio de uma penso imposta pela testadora a um herdeiro, 7: - nele tendo sido suscitado, tal como neste processo, a questo de a testadora ter expresso ou no a sua vontade real no testamento e 8: - peticionando que fosse declarado que a Recorrente no fosse legatria de um dos legados e 9: - porque a identidade de pedidos no depende da sua amplitude 10: - a Deciso proferida no inventrio de no testamento
a testadora ter expresso a sua vontade real vincula-o nos termos do disposto no art. 1336 do Cod. de Proc. Civil. A Deciso em crise viola por erro de interpretao e aplicao o disposto nos art.s 497 e 498 do Cod de Proc. Civil pelo que deve ser a Recorrente absolvida do pedido como de Justia. O agravado no apresentou, tempestivamente, contra-alegaes. 3. Tambm inconformado com a deciso final, dela interps o Autor recurso de apelao para este Tribunal da Relao, formulando com as suas alegaes as seguintes concluses: 1- O Tribunal a quo no fez uma anlise crtica das provas, no especificou os fundamentos que foram decisivos para a convico do julgador, e relativamente a alguns factos nem sequer apresentou qualquer fundamentao; 2. O Tribunal a quo no fez uma anlise crtica das provas, no que diz respeito aos factos vertidos no quesito 1; 3. Analisados criticamente os 12 testamentos outorgados pela (), e juntos pelo Autor (ora Recorrente) na sua P.I., resulta que apenas no dcimo testamento o Notrio regista a seguinte expresso: Assim, o disse, tendo-me apresentado por escrito as presentes disposies, que me declarou verbalmente e confirmou assim querer, pelo que a Meritssima Juza deveria ter dado como Provado o 1 quesito; 4. O Tribunal a quo no especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convico relativamente aos factos vertidos nos quesitos 6 e 9; 5. O Tribunal a quo no fundamentou o porqu de dar como provado os factos vertidos no quesito 21: 6. Toda a fundamentao apresentada na resposta Matria de Facto exclusivamente respeitante s
respostas dadas aos quesitos 4, 10, 24, 25 e 27, sendo que, apesar disso, a Meritssima Juza no faz qualquer correspondncia entre a fundamentao e os respectivos quesitos cuja resposta positiva ou negativa visa fundamentar; 7. O Tribunal a quo no fundamentou o porqu de dar como no provados os factos vertidos nos quesitos 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 22A e 28; 8. A Sentena recorrida no pode deixar de fazer um exame crtico das provas de que lhe cumpre conhecer, nos termos e para os efeitos do n 2 do art. 659. do Cdigo de Processo Civil O QUE NO SE VERIFICOU NO CASO EM APREO. 9. A deciso recorrida no apresenta os fundamentos quer de facto que a sustentam, pelo que ser nula nos termos do artigo 668., n. l, al. b), do CPC. 10. A sentena recorrida no assegura o cumprimento do dever constitucional de fundamentao das decises judiciais previsto no n. 1 do art. 205. da Constituio da Repblica Portuguesa. 11. A douta Sentena Recorrida, na parte da fundamentao, limita-se a enumerar os factos que considera como provados, sem qualquer argumento, raciocnio e/ou fundamento; 12. Relativamente alnea h) da fundamentao nem sequer perceber que factos que so dados como provados pelo Tribunal a quo, uma vez que o mesmo se limita a reproduzir a transcrio de fls. 406 e 407. 13. Relativamente parte da Sentena a quo assinalada como Do Direito, a Meritssima Juza faz uma smula do que dispe o nossos sistema jurdico quanto ao instituto da Indignidade e da capacidade sucessria, mas na boa verdade no aplica as normas que menciona ao caso em concreto. 14. A sentena omissa quanto a factos objectivos que resultam do processo, os quais a serem considerados
levariam a uma deciso diferente: 15. A prova produzida em sede de julgamento, e prova documental junta aos autos, e da prova documental junta aos autos, a Meritssima Juiz do Tribunal a quo deveria, para alm dos factos que deu como provados, dar como provados, ainda, os outros factos; 16. Deveria ter dado como provado os seguintes factos: a) O 10 testamento, o nico em que a () lega expressamente M (), ora R, os 50% que detm nos dois prdios da Av. ....com os ns 62 e 63. Correspondente ao quesito 2; b) O 10 testamento o nico em que a () instituiu a ora R como nica usufruturia e de forma automtica. c) At ao 10 testamento () apenas institui a ora R como usufruturia no caso, e s no caso, de sua irm (), mostrar carenciada economicamente. d) Sem que para tal necessitasse de cbula. e) At ao 10 testamento (do 1 ao 9 testamento), a Testadora sempre legou R apenas 50% de um dos prdios, com o n 61 e 63 da Avenida .... ....em Coimbra e no 50% de dois prdios. f) Numa aco de prestao de contas (Processo n 366/2001 que correu termos na 2 Seco das Varas Mistas de Coimbra) e durante uma audincia gravada o marido da ora R () negou a existncia deste 10 testamento, ou de qualquer outro efectuado na sua residncia. Correspondente ao quesito 9; g) Em 8 de Maio de 2002 (), mandatrio da R, para prova de que nenhum testamento tinha sido feito na casa dele e da R, requereu no processo de prestao de contas, a juno de 11 testamentos feitos aps 1962, em que o nico testamento que falta precisamente o 10 testamento, o testamento feito em casa da R corresponde ao quesito 14.
h) O Autor, ora Recorrente, s tomou conhecimento do 10 testamento quando pediu ao Tribunal de Coimbra as sete cassetes que contm a gravao das duas sesses de julgamento referentes ao processo n 366/2001 que correu termos na 2 Seco das Varas Mistas de Coimbra correspondente ao quesito 18; i) O Despacho que ordenou a entrega das referidas cassetes est datado de 7/12/2004 correspondente ao quesito 19; j) O Autor s teve a certeza absoluta da existncia desse 10 testamento quando foi Secretaria Notarial do Porto requisitar uma Certido da mesma correspondente ao quesito 20. K) Quando o mandatrio da R negou que a () tivesse feito qualquer testamento na casa da sua Constituinte, a mesma encontrava-se sentada imediatamente ao lado daquele. l) data daquela negao por parte do seu mandatrio a R sabia que a () tinha feito um testamento na sua casa. m) No momento em que o seu representante legal fez tal afirmao (negar a feitura de qualquer testamento em sua casa), a R, apesar de estar sentada ao seu lado, nada fez ou disse para evitar, impedir ou corrigir a afirmao feita pelo seu Mandatrio. n) A R, ora Recorrida, apesar de estar sentada imediatamente ao lado do seu mandatrio, nada fez e at teve uma atitude de conivncia com o seu advogado quando o mesmo afirmou que na casa da r nenhum testamento foi feito pela (). 17. O Tribunal a quo ao ter dado como provado e ao ter dado como reproduzido, na Douta Sentena da qual se recorre, a transcrio constante de fls. 406 e 407 dos presentes autos referente ao depoimento de () no processo n 366/2001 da 2 Vara Mista de Coimbra, deveria, ter dado como provado que (), na qualidade de Mandatrio constitudo da R, ora Recorrida, negou a
existncia de qualquer testamento feito em sua casa e em casa da sua constituinte por parte da (). 18. E, em consequncia, deveria, relativamente a estes factos aplicar as respectivas normas de direito, mormente, as normas previstas no Cdigo Deontolgico da Ordem dos Advogados o que efectivamente no fez. 19. E, deveria ter dado como provado, nos termos do Cdigo Deontolgico da Ordem dos Advogados, que a afirmao feita pelo mandatrio da R, em sua representao, feita e da forma e nas circunstncias em que foi feita, como se fosse a prpria R a faz-la! 20. Todos os factos afirmados ou negados pelo advogado em representao do seu constituinte em sede de julgamento ou qualquer outra diligncia devem ser reportados a este ltimo (constituinte); 21. O advogado da R ao ter feito a afirmao em causa que na casa da sua constituinte a () no fez qualquer testamento f-lo por instrues precisas da R, sua constituinte, nesse sentido, 22. Pois nenhum advogado, diz-nos a voz da experincia, afirma, sem antes consultar o seu constituinte, que determinado facto verdadeiro ou falso, sob pena de no estar a defender correcta e cabalmente os interesses daquele. 23. A R, ora Recorrida, ao ouvir o seu mandatrio, em pleno julgamento, fazer uma afirmao falsa, relativamente a um facto de que ela tinha conhecimento directo, e que sabia que era falso, 24. E ao no ter tomado qualquer atitude para o evitar ou corrigir s mesma deve ser imputado o domnio e a responsabilidade de tal facto. 25. Se o Tribunal a quo tivesse feito uma anlise crtica de todos os meios de prova existentes, dos depoimentos das testemunhas, das declaraes da prpria R, se tivesse aplicado as normas que constam da O.A., teria, certamente, proferido uma deciso bem diferente da que
proferiu, tendo concludo que a ocultao do 10 testamento foi perpetrada pela R, declarando, consequentemente, incapacidade sucessria da R, por indignidade, determinando que a mesma fosse afastada da sucesso herana da sua tia (), nos termos do art. 2034, alnea d) do C.C. NORMAS VIOLADAS: a) Art. 653, n 2 e art. 659 ambos do C.P.C. b) Art. 668, n1, alnea b) do C.P.C. c) Art. 205, n1 da C.R.P. d) Estatuto da Ordem dos Advogados. e) Arts. 83, n2 e 92, n1 do E.O.A. f) Arts. 76, n1, 78, alnea a) e b), art. 87, n2 do E.O.A. Termina, pedindo a revogao da sentena recorrida e substituio por outra que declare a incapacidade sucessria da R, por indignidade, determinando-se que a mesma seja afastada da sucesso herana da sua tia (), nos termos do artigo 2034, alnea d) do Cdigo Civil, ou, caso assim se no entenda, que a mesma sentena seja declarada nula, nos termos do disposto nos artigos 668 e 623 do Cdigo de Processo Civil. A apelada contra-alegou, defendendo a manuteno da deciso recorrida. Manifestou, entretanto, que continua a ter interesse no agravo interposto. Colhidos os vistos, cumpre apreciar. II.OBJECTO DO RECURSO A. Sendo o objecto do recurso definido pelas concluses das alegaes, impe-se conhecer das
questes colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuzo daquelas cuja deciso fique prejudicada pela soluo dada a outras[1], importando destacar, todavia, que o tribunal no est obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretao e aplicao do direito[2]. B. Considerando, deste modo, a delimitao que decorre das concluses formuladas pela recorrente, no caso dos autos cumprir apreciar fundamentalmente: B.1. Agravo: - Ilegitimidade do Autor; - Caso julgado. B.2. Apelao: - Nulidades da sentena; - Erro na apreciao da matria de facto. B.3. Determina o artigo 690-A, n1 do Cdigo de Processo Civil: 1. Quando se impugne a deciso proferida sobre a matria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeio: a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Quais os concretos meios probatrios, constantes do processo ou de registo ou gravao nele realizada, que impunham deciso sobre os pontos da matria de facto impugnados diversa da recorrida. O apelante veio impugnar a matria de facto contida
dos artigos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 22-A e 28 da base instrutria. Todavia, e no obstante o imperativo constante da alnea b) do citado preceito, o apelante apenas em relao matria dos artigos 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 18, 19 e 20 da base instrutria, que considera incorrectamente apreciados pela primeira instncia, cumpriu aquele imperativo legal, indicando, ainda que em alguns casos de forma incipiente, os concretos meios de prova que, no seu entender, justificavam deciso diversa. Deste modo, ao abrigo do preceito legal em causa, impe-se a rejeio do recurso quanto ao segmento da impugnao do julgamento da matria de facto em que no foram indicados os meios de prova pelo recorrente fundamentadores da sua discordncia, ou seja, da matria contida nos artigos 2, 11, 12, 17, 21, 22, 22-A e 28, prosseguindo o recurso para apreciao da demais matria impugnada[3]. III- FUNDAMENTAO DE FACTO Foram os seguintes os factos julgados provados pela primeira instncia: A) C (), tia materna quer do Autor quer da R, faleceu com a idade de 90 anos, em 17 de Novembro de 1998. B) Aquela, em vida fez 12 testamentos conhecidos. C) Em 18 de Fevereiro de 1997, C (), faz o seu 10 testamento, em casa da ora r M () na Rua () Porto, uma vez que era l que a autora da herana residia. D) Pelo que, o Notrio teve que se deslocar quela residncia. E) Foram testemunhas desse acto: () e ().
F) No testamento em causa, o notrio tez constar que: Assim, o disse, tendo-me me apresentado por escrito as presentes disposies, que me declarou verbalmente e confirmou assim querer. G) A C () deslocou-se a Coimbra em 11/12/1997, menos de dez meses do anterior testamento, para em Cartrio Notarial fazer novo testamento. H) Resulta da transcrio constante de fls. 406 e 407 destes autos, que se d por reproduzida, e, referente ao depoimento de (), no processo n. 366/2001 da 2 seco desta Vara Mista: () I) A autora da Herana no tinha qualquer tipo de relao com as testemunhas que intervieram no 10 testamento. J) O Dr. () na referida aco de prestao de contas, requereu a concesso de prazo, para apresentar os vrios testamentos feitos pela ()o longo da sua vida. K) O 11 testamento, feito em Dezembro de 1997, refere expressamente que este revoga o anterior, o feito a l8 de Fevereiro de 1997. L) A Testadora 10 meses mais tarde da feitura do 10 Testamento, fez mais dois testamentos. M) A R. deu de arrendamento ao autor o rs-docho, primeiro andar e guas furtadas da casa com o n. de polcia 62 da Avenida .... N) No testamento outorgado em 21 de Julho de 1998 consta que foi outorgado por minuta. O) Desde o falecimento da irm (), que a testadora passava o Natal em casa da R., com seu marido e () e depois s com esta.
P) Chegavam na 1 quinzena de Dezembro e permaneciam at aos ls dias de Janeiro. Q) A testadora () era pessoa de personalidade forte que manteve at falecer. R) Na Pscoa, aps o falecimento do marido, passavam a quinzena que precedia ou se seguia a 23 de Maro, aniversrio da () em casa da R. IV- FUNDAMENTAO DE DIREITO De acordo com o disposto no artigo 710, n1 do Cdigo de Processo Civil, a apelao e os agravos que com ela tenham subido so julgados pela ordem da sua interposio, mas os agravos interpostos pelo apelado que interessem deciso da causa s so apreciados se a sentena no for confirmada. Importa, assim, conhecer desde j o objecto da apelao: A. Nulidades da sentena Balizada pelas concluses das suas alegaes, a censura deciso recorrida centra-se, alm do mais, no vcio da nulidade da sentena, arguido pelo apelantes, por, em seu entender, ter sido violado o artigo 668, n1, b) do Cdigo de Processo Civil. Usando da faculdade prevista no n 4 do artigo 668 do Cdigo de Processo Civil, a Sr.. Juiz da primeira instncia, tomando posio quanto invocada nulidade da sentena, pronunciou-se no sentido da inexistncia do invocado vcio. Cumpre, por isso, em sede de recurso, apreciar a questo colocada em debate, comeando a anlise sobre a invocada nulidade da sentena. O n 1 do artigo 668 do Cdigo de Processo Civil prev os vrios casos de nulidade que podem afectar a sentena, determinando que nula a
sentena: a) Quando no contenha a assinatura do juiz; b) Quando no especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a deciso; c) Quando os fundamentos estejam em oposio com a deciso; d) Quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questes que devesse apreciar ou conhea de questes de que no podia tomar conhecimento; e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. O n1 do artigo 668 do Cdigo de Processo Civil contm uma enumerao taxativa das causas de nulidade da sentena[4], nelas no se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissvel[5]. Importa, assim, indagar se existe o vcio reclamado pelo apelante, plasmado na citada alnea b) do n1 do artigo 668 do Cdigo de Processo Civil. Diz ele respeito omisso de fundamentao, quer de facto, quer de direito, da sentena. Como esclarecem, a propsito, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora[6]: para que a sentena carea de fundamentao, no basta que a justificao da deciso seja deficiente, incompleta, no convincente; preciso que haja falta absoluta embora esta se possa referir aos fundamentos de facto ou s aos fundamentos de direito. () Para que haja falta de fundamentao, como causa de nulidade da sentena, torna-se necessrio que o juiz no concretize os factos que considera provados e coloca na base da deciso.
Relativamente aos fundamentos de direito, dois pontos importa salientar. Por um lado, o julgador no tem que analisar todas as razes jurdicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posies, embora lhe incumba resolver todas as questes suscitadas pelas partes: a fundamentao da sentena contenta-se com a indicao das razes jurdicas que servem de apoio a soluo adoptada pelo julgador. Por outro lado, no indispensvel, conquanto seja de toda a convenincia, que na sentena se especifiquem as disposies legais que fundamentam a deciso; essencial que se mencionem os princpios, as regras, as normas em que a sentena se apoia[7]. Importa ainda reter que da falta absoluta de motivao jurdica ou factual - nica que a lei considera como causa de nulidade h que distinguir a fundamentao errada, pois esta, contendendo apenas com o valor lgico da sentena, sujeita-a a alterao ou revogao em recurso, mas no produz nulidade[8]. O dever de fundamentao da sentena, imposto pelo artigo 659 do Cdigo de Processo Civil, no se confunde com o dever de fundamentao da deciso sobre a matria de facto exigido pelo n 2 do artigo 653 do mesmo diploma legal. O primeiro caso reporta-se necessidade de motivao da prpria sentena e abrange o dever de fundamentao quer de facto, quer de direito, devendo a sentena conter os factos julgados provados e sobre eles fazer incidir as normas legais aplicveis, que indicar e interpretar. Como esclarece Teixeira de Sousa[9] esta causa de nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso,
no comete, nesse mbito, qualquer omisso de pronncia), mas no especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa deciso. Nesta hiptese, o tribunal viola o dever de motivao ou fundamentao das decises judiciais (art. 208, n. 1, CRP; art. 158, n. 1), acrescentando ainda: o dever de fundamentao restringe-se s decises proferidas sobre um pedido controvertido ou sobre uma dvida suscitada no processo (...) e apenas a ausncia de qualquer fundamentao conduz nulidade da deciso (...); a fundamentao insuficiente ou deficiente no constitui causa de nulidade da deciso, embora justifique a sua impugnao mediante recurso, se este for admissvel. O segundo reconduz-se motivao do julgamento de facto, pressupondo a anlise crtica das provas e dos fundamentos que conduziram convico do julgador. A falta de motivao da deciso da matria de facto, nos termos impostos pelo citado n 2 do artigo 653 do Cdigo de Processo Civil, no acarreta nulidade da sentena, designadamente ao abrigo da alnea b) do n 1 do artigo 668 do mesmo diploma legal, sendo apenas susceptvel de desencadear o mecanismo previsto no n5 do artigo 712, quando a baixa do processo primeira instncia seja requerida por alguma das partes[10], condicionalismo que, no caso, no se verifica. Assim, ainda que a deciso da matria de facto comportasse falta de motivao nos termos exigidos pelo n 2 do artigo 653 do Cdigo de Processo Civil, esse vcio nunca seria determinante da nulidade da sentena e da consequente anulao do julgamento. Diga-se, de todo o modo, que no sendo modelar a deciso que julgou a matria de facto, a mesma, indicando os meios probatrios determinantes da convico do julgador e a respectiva razo de
cincia, responde de forma satisfatria s exigncias decorrentes do n 2 do artigo 653 do Cdigo de Processo Civil. Analisando a sentena recorrida, verifica-se que a mesma cumpre o dever de fundamentao requerido pelo artigo 659 do Cdigo de Processo Civil: enumera os factos provados, indica as normas legais aplicveis ao caso, e explicita o raciocnio jurdico que conduziu deciso proferida. No padece, pois, de qualquer vcio de falta de fundamentao que possa originar a nulidade invocada pelo apelante.
B. Erro na apreciao da matria de facto () Assim se conclui ter a primeira instncia apreciado correctamente a matria submetida a julgamento, no havendo razo para proceder sua modificao. C. Da existncia ou no da reclamada indignidade Fixada a matria de facto, importa, finalmente, indagar se da mesma se retira, em relao apelada, a existncia de factos passveis de integrarem uma situao de indignidade, susceptvel de afectar a sua capacidade sucessria em relao herana aberta por bito da testadora C () A capacidade sucessria consiste, como refere a deciso recorrida, na idoneidade para ser destinatrio de uma vocao sucessria, da aptido para ser chamado a suceder como herdeiro ou como legatrio, encontrando-se o seu princpio geral enunciado no artigo 2033 do Cdigo Civil. A lei qualifica a indignidade como incapacidade sucessria, como se percebe pela insero
sistemtica dos artigos 2034 a 2038 do Cdigo Civil e pelo uso da expresso carecem de capacidade sucessria, por motivo de indignidade do corpo do artigo 2034 do referido diploma, mas que Oliveira Ascenso[11] prefere tratar como ilegitimidade sucessria passiva. incapacidade sucessria ou ilegitimidade sucessria passiva, na terminologia adoptada por Oliveira Ascenso - determinada por indignidade referem-se os artigos 2034 e seguintes do Cdigo Civil, elencando o primeiro daqueles preceitos as causas que podem conduzir quela incapacidade, que no se confunde com a figura da deserdao, prevista no artigo 2166 do Cdigo Civil, que admite a privao do direito legtima por determinao da vontade do autor da herana. O artigo 2034 do Cdigo Civil contempla diversas situaes de indignidade que, a verificarem-se, podero afastar o indigno da vocao sucessria: as indignidades so situaes em que, a um acto ilcito de um sucessvel, praticado contra o autor da sucesso, a lei reage estabelecendo como sano o seu afastamento da sucesso. Muitas vezes, com a sano da indignidade procura-se tambm evitar que o acto ilcito se torne lucrativo para aquele que o praticou[12]. O ora apelante props aco declarativa comum contra a apelada, beneficiria em sucessivos testamentos outorgados por sua tia C ()e cabeade-casal no inventrio aberto por bito da testadora, pretendendo que judicialmente se reconhea ter a R praticado actos susceptveis de integrarem situao de indignidade prevista no aludido artigo 2034 do Cdigo Civil e que a mesma seja afastada da sucesso quela herana. Embora fosse inteno do autor do projecto do Cdigo Civil conferir carcter automtico actuao da indignidade, as sucessivas revises ministeriais e
a introduo do artigo 2036 do Cdigo Civil, a exigir uma aco de declarao de indignidade, afastam esse carcter automtico. Na aco para o efeito proposta pelo apelante, invoca este, como causa de pedir para a pretenso formulada, coaco exercida pela demandada sobre a tia de ambos nas disposies contidas no 10 testamento, no sentido de nele ser beneficiada em relao aos demais legatrios, incluindo o prprio recorrente, e ainda a circunstncia de ter a mesma e o marido ocultado a existncia do referido testamento, o que indicia a existncia da invocada coaco e aproveitamento do facto por parte da recorrida, factualismo passvel de integrao nas alneas c) e d) do referido artigo 2034. Quanto invocada coaco, nenhum facto concreto indicador dessa interferncia na vontade da testadora foi comprovado, sendo que era ao autor que incumbia essa demonstrao, como decorre do artigo 342, n1 do Cdigo Civil. Saliente-se, de resto, que a testadora no era pessoa psicologicamente frgil, dependente de terceiros, ou por eles influencivel, pois, tal como se apurou em julgamento, era pessoa de personalidade forte, que manteve at falecer. Nunca a sua lucidez ou capacidades cognitivas foram questionadas, tudo indicando, pelo contrrio, que sabia muito bem o que queria, e sempre agiu motivada pela preocupao de garantir, aps a sua morte, um futuro estvel e seguro para a sua sobrinha e afilhada, () Quanto invocada ocultao do 10 testamento: essa ocultao traduz-se, no entender do apelante, no facto de a apelada e o seu marido que no parte na aco declarativa por aquele instaurada terem negado a existncia do 10 testamento, outorgado em casa da R, com o propsito de obter um benefcio patrimonial que de outro modo no
conseguiriam. No deixa de existir uma certa contradio entre as razes invocadas pelo apelante como justificativas da declarao de indignidade da apelada que requer: por um lado, sustenta ter a mesma coagido a autora da herana, no 10 testamento por ela outorgado, a benefici-la nas disposies contidas naquele testamento, e seguidamente imputa-se-lhe a ocultao desse testamento precisamente aquele que, na perspectiva do recorrente, conferia maiores vantagens patrimoniais recorrida. De todo o modo, no se trata de uma qualquer ocultao a exigida pela alnea d) do artigo 2034 do Cdigo Civil: essa ocultao ter, antes de mais, de ser dolosa. No juntar um testamento ao processo de inventrio no consubstancia, por si s, ocultao dolosa desse mesmo testamento, sobretudo, como no caso em apreo, quando esse testamento foi expressamente revogado por um testamento posterior, cuja existncia no posta em causa. Negar que um testamento tenha sido outorgado na residncia de uma beneficiria desse testamento negao manifestada pelo marido e mandatrio da R, durante a instncia a uma testemunha em julgamento de processo judicial no comporta, por si s, ocultao dolosa desse mesmo testamento (tanto mais se quem nega o facto no estava presente quando o mesmo ocorreu, achando-se ento no estrangeiro). De todo o modo, e esta a questo fulcral, a previso da alnea d) do artigo 2034 do Cdigo Civil tem de ser compatibilizada com a norma contida no artigo 2209, n2 do mesmo diploma legal, que dispe: a pessoa que tiver em seu poder o testamento obrigada a apresent-lo ao notrio em cuja rea o documento se encontre, dentro de
trs dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador; se o no fizer, incorre em responsabilidade pelos danos a que der causa, sem prejuzo da sano especial da alnea d) do artigo 2034. Ora, na omisso desse dever que se traduz a ocultao que a alnea d) do artigo 2034 do Cdigo Civil aponta como causa possvel para a declarao de indignidade em relao ao autor do acto omitido. Tal situao no se configura nos autos, no tendo, sequer sido alegada pelo Autor da aco. Foi, deste modo, acertadamente decidida a improcedncia da aco, por inexistncia de qualquer situao de indignidade que justifique o afastamento da R da sucesso na herana aberta por bito de sua tia, a testadora C (). * Do agravo: Em face do que dispe o n1 do artigo 710 do Cdigo de Processo Civil, a que j se aludiu, e perante a improcedncia da apelao e consequente confirmao da deciso recorrida, no se conhece do objecto do agravo interposto pela apelada. * Pelo exposto, acordam os juzes desta Relao em: - Julgar improcedente a apelao, confirmando a deciso recorrida; - No conhecer do agravo, em virtude dessa mesma confirmao. Custas: pelo apelante. Judite Pires ( Relator ) Carlos Gil Fonte Ramos
Artigos 684, n 3 e 690, n 1 do C.P.C., na redaco anterior introduzida pelo Decreto-Lei n 303/2007, de 4 de Agosto. [2] Artigo 664 do mesmo diploma. [3] Neste sentido, cf. Abrantes Geraldes, ob. cit. pgs. 146, 147. [4] Cf. Alberto dos Reis, Cdigo de Processo Civil anotado, vol. V, pg. 137. [5] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., pg. 686. [6] Manual de Processo Civil, 2 ed., pg. 687 e segs. [7] Cf. em idntico sentido, Acrdo STJ de 19/03/02, Rev. n 537/02-2 sec., Sumrios, 03/02; Acrdo Relao de Coimbra de 16/5/2000, www.dgsi.pt; Acrdo STJ de 13/01/00, Sumrios, 37-34; Acrdo Relao Lisboa, de 01/07/99, BMJ 489-396. [8] Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratrio, vol. III, pg. 141. [9] Estudos Sobre o Processo Civil, pg. 221. [10] Cf. Lebre de Freitas, ob. cit., pg. 628, Lopes do Rego, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, pg. 434, Acrdo desta Relao, de 11.01.2005, processo n 1862/04 e de 07.09.2010, www.dgsi.pt. [11] Sucesses, pg. 149. [12] Oliveira Ascenso, ob. cit., pg. 146.
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