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PROGRAMAÇÃO DO CURSO - PDF
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Leonor Chaplin Paiva
1 DIREITO PENAL - PDF Duração: 09 semanas 01 aula por semana. Início: 04 de agosto Término: 06 de outubro Professor: JULIO MARQUETI PROGRAMAÇÃO DO CURSO DIA 04/08 - Aula 01 Aplicação da Lei Penal no tempo. DIA 11/08 - Aula 02 Aplicação da Lei Penal no espaço. DIA 18/08 - Aula 03 Sujeitos da Infração e Concurso de pessoas DIA 25/08 - Aula 04 Infração Penal Conceito e elementos. DIA 01/09 - Aula 05 Da tentativa e da culpabilidade. DIA 08/09 - Aula 06 Dos crimes contra a pessoa DIA 15/09 - Aula 07 Dos crimes contra o patrimônio. DIA 22/09 - Aula 08 Dos crimes contra a Administração e Ordem tributária(1/2). DIA 29/09 - Aula 09 Dos crimes contra a Administração e Ordem tributária (2/2). DIA 06/10 - Encerramento do curso. AULA 0 Dos princípios e aplicação da lei penal no tempo Conteúdo DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DA LEGALIDADE OUTROS PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. DO TEMPO DO CRIME. DA ANTERIORIDADE OU DA IRRETROATIVIDADE. DA RETROATIVIDADE BENIGNA. DA COMBINAÇÃO DE LEIS. DA ABOLITIO CRIMINIS. DA LEI EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. DA NORMA PENAL EM BRANCO.
2 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Para tratarmos da aplicação da lei penal, devemos, inicialmente, dispensar atenção a alguns princípios aplicáveis ao direito penal. O primeiro deles é o princípio da legalidade. DA LEGALIDADE Para falarmos de legalidade é imprescindível que tratemos inicialmente das fontes do direito penal. De acordo com a doutrina, teremos as fontes material e formal de direito penal. A fonte material (fonte de produção) é o Estado, já que cabe ao Estado tratar sobre direito penal. A fonte formal (fonte de conhecimento) é primordialmente a lei. Assim, é através da lei que o direito penal chega ao conhecimento de seus destinatários. Então, a lei é a fonte formal primária. De fato, a legalidade está estampada no artigo 1º do CP e também no texto constitucional. Vejamos:
3 De acordo com o princípio da legalidade somente por meio de lei se permitirá a definição da conduta criminosa e a cominação da respectiva pena. Mas, o que se deve entender por Lei? A expressão Lei, em direito penal, deve ser entendida de maneira estrita, abrangendo tão-somente o ato estatal que decorra do processo legislativo definido na Constituição Federal. Vale lembrar que, consoante dispõe o artigo 22 da CF, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. Aqui, a fonte material de direito penal.
4 Portanto, para que se defina a conduta criminosa e se comine a ela pena será necessária a edição de lei pelo Congresso Nacional, obedecendo-se todo o processo legislativo. Mas, pergunta-se: O Estado-membro não pode, por meio de lei, tratar de direito penal? Excepcionalmente, sim. A Constituição Federal, já vimos, estabelece como de competência da União legislar sobre direito penal. No entanto, em seu artigo 22, parágrafo único, permite que o Estado-membro legisle sobre direito penal. Para tanto, será necessária a edição de Lei Complementar pela União outorgando ao Estado a possibilidade de, pontualmente, tratar de direito penal. Então, podemos dizer que: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 1- Compete à União legislar privativamente sobre direito penal. 2- Os Estados (e o DF) poderão, excepcionalmente, legislar sobre direito penal. 3- Os Municípios jamais poderão legislar sobre direito penal.
5 Agora, nos surge outro questionamento: Qual o instrumento adequado para tratarmos de direito penal? A União poderá se valer da LEI ORDINÁRIA OU DA LEI COMPLEMENTAR para tratar de direito penal. Aquela, no entanto, mostra-se o instrumento mais adequado. É certo, todavia, que NÃO SE ADMITE TRATAR DE DIREITO PENAL POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA OU LEI DELEGADA. O princípio da legalidade está previsto nos artigos 1º do CP e 5º, inciso XXXIV da CF. Artigo 5º da CF XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Código Penal Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. De acordo com a doutrina, em tais dispositivos temos o princípio da legalidade que é composto da RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE. O princípio da legalidade é representado pela seguinte expressão: NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE. A RESERVA LEGAL significa dizer que somente por meio de LEI (em sentido estrito) se permitirá tratar de direito penal. Portanto, podemos dizer que direito penal é matéria reservada à lei. Já ANTERIORIDADE significa afirmar que a lei que define determinada conduta como criminosa só será aplicada a fatos ocorridos após a sua vigência. Assim,
6 deve ela ser anterior ao fato. HÁ EXCEÇÃO: A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. Agora, vamos a um raciocínio um pouco mais sofisticado. Preste atenção! Pergunto: A ULTRATIVIDADE da lei penal é a manifestação da regra (anterioridade) ou da exceção (retroatividade)? A ultratividade é a aplicação da lei penal a fatos que lhe são supervenientes. Quando a lei é revogada por outra mais severa continuará a ser aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência. Neste caso, há ultratividade. A lei antiga está sendo aplicada diante da impossibilidade de retroação da lei nova que é mais severa. Então, a ultratividade é a manifestação da regra, ou seja, da anterioridade da lei penal. O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da "lex gravior". A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente 1. 1 STF HC 90140/GO 11/03/2208
7 Algumas conseqüências ou repercussões do princípio da legalidade devem ser observadas neste trabalho. Vejamos: 1- NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE PRAEVIA. Significa a proibição de retroatividade de lei penal maléfica, ou seja, que crime uma nova figura criminosa ou que agravem a situação do acusado. 2- NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE SCRIPTA. Não se admite que os costumes ou o direito consuetudinário seja fruto de agravamento da punibilidade. Somente lei escrita. 3- NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE STRICTA. A analogia não pode levar à criação de uma nova figura criminosa e nem mesmo ao agravamento da punibilidade. 4- NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE CERTA. A lei penal não pode ser indeterminada. Deve, com a máxima precisão, definidir a conduta delituosa. Questões sobre o tema: 1. (CESPE/2012) Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto. 2. (CESPE/2013) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito. 3. (CESPE/2014) A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
8 4. (CESPE/2012) Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. 5. (CESPE/2013/ADAPTADA) No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item. O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança. 6. (CESPE/2013/ADAPTADA) Considerando os princípios básicos de direito penal, julgue o item. Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo. 7. (CESPE/2013) Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os princípios da legalidade estrita, da materialidade e lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do contraditório entre as partes e da presunção de inocência. 8. (CESPE/2012/ADAPTADA) Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item. Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal. 9. (CESPE/2011) Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos. Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
9 SÍNTE DO CONTEÚDO APRESENTADO 1. DA LEGALIDADE: A fonte material (fonte de produção) é o Estado, já que cabe ao Estado tratar sobre direito penal. A fonte formal (fonte de conhecimento) é primordialmente a lei. Assim, é através da lei que o direito penal chega ao conhecimento de seus destinatários. 2. DA LEGALIDADE: A expressão Lei, em direito penal, deve ser entendida de maneira estrita, abrangendo tão-somente o ato estatal que decorra do processo legislativo definido na Constituição Federal. Vale lembrar que, consoante dispõe o artigo 22 da CF, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. Aqui, a fonte material de direito penal.
10 Então, podemos dizer que: 4- Compete à União legislar privativamente sobre direito penal. 5- Os Estados (e o DF) poderão, excepcionalmente, legislar sobre direito penal. 6- Os Municípios jamais poderão legislar sobre direito penal. QUESTÕES TRATADAS EM AULA 1. (CESPE/2012) Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto. 2. (CESPE/2013) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.
11 3. (CESPE/2014) A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto. 4. (CESPE/2012) Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. 5. (CESPE/2013/ADAPTADA) No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item. O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança. 6. (CESPE/2013/ADAPTADA) Considerando os princípios básicos de direito penal, julgue o item. Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo. 7. (CESPE/2013) Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os princípios da legalidade estrita, da materialidade e lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do contraditório entre as partes e da presunção de inocência. 8. (CESPE/2012/ADAPTADA) Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item. Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal. 9. (CESPE/2011) Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos. Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição
12 precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos. GABARITO DAS QUESTÕES TRATADAS EM AULA 1. (CESPE/2012) Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto. Gabarito: CERTO 2. (CESPE/2013) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito. Gabarito: CERTO. 3. (CESPE/2014) A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto. Gabarito: ERRADO. 4. (CESPE/2012) Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Gabarito: ERRADO. 5. (CESPE/2013/ADAPTADA) No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item. O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
13 Gabarito: ERRADO. 6. (CESPE/2013/ADAPTADA) Considerando os princípios básicos de direito penal, julgue o item. Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo. Gabarito: ERRADO. 7. (CESPE/2013) Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os princípios da legalidade estrita, da materialidade e lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do contraditório entre as partes e da presunção de inocência. Gabarito: CERTO. 8. (CESPE/2012/ADAPTADA) Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item. Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal. Gabarito: CERTO. 9. (CESPE/2011) Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos. Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos. Gabarito: CERTO
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