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⭐CRIMES AMBIENTAIS: REPARO DO DANO 1 ENVIRONMENTAL CRIMES: DAMAGE REDRESS
CRIMES AMBIENTAIS: REPARO DO DANO 1 ENVIRONMENTAL CRIMES: DAMAGE REDRESS
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Jessica Frade Rios
1 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , ISSN CRIMES AMBIENTAIS: REPARO DO DANO 1 ENVIRONMENTAL CRIMES: DAMAGE REDRESS Lílian Freitas Schilling Marquesan 2, Fabrício Aita Ivo 3 e Rodrigo Ferreira da Silva 4 RESUMO Os crimes contra a natureza têm gerado preocupação com o meio ambiente. O objetivo, neste do trabalho, foi determinar os tipos, a frequência dos crimes ambientais ocorridos na Comarca de Santa Maria-RS e as formas de compensação desses crimes. O trabalho foi desenvolvido na Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria, RS. Analisaram-se os inquéritos civis que investigam os crimes ambientais do período de 2005 a 2007, sendo estes em andamento ou arquivados. As variáveis analisadas foram: os tipos de crime, decisões dos crimes julgados, identificação das ocorrências, dos investigados e das efetivações nas decisões dos inquéritos civis arquivados. Os principais crimes ambientais ocorridos na Comarca de Santa Maria foram: empresas sem licença, perturbação do sossego público, queima de resíduos, lançamento de resíduos no ambiente, pássaros em cativeiro, corte e poda de árvores. Além disso, a frequência dos crimes ambientais tem aumentou consideravelmente, no período avaliado. No entanto, na reparação dos crimes há diminuição na efetivação do cumprimento da lei. Palavras-chave: dano ambiental, indenização, compensação. ABSTRACT Crimes against the environment have generated great concern. The objective of the work was to determine the types and frequency of environmental crimes occurring in the County of Santa Maria-RS and the forms of compensation for these crimes. 1 Trabalho de Iniciação Científica - UNIFRA. 2 Acadêmica do Curso de Engenharia Ambiental - UNIFRA. 3 Colaborador - UNIFRA. 4 Orientador - UNIFRA.2 138 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , The work was developed in the Specialized Prosecutor s Office in Santa Maria, RS. It was analyzed the civil inquiries that investigating environmental crimes from 2005 to 2007, which are ongoing or filed. The variables analyzed were: the types of crime, decisions on prosecuted crimes, identification of cases, the people charged and enforcement of the decisions in the filed civil investigations. The main environmental crimes that happened in the County of Santa Maria were: companies without a license, disturbance of public peace, waste burning, dumping waste into the environment, birds in captivity, and cutting and pruning of trees. The frequency of environmental crimes gradually increased during the period evaluated. There was a decrease in law enforcement for the redressing of the damages caused. Keywords: environmental damage, indemnity, compensation. INTRODUÇÃO Dano ambiental é toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana, culposa ou não, diretamente ao meio ambiente e indiretamente a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis (LEITE, 2000). Em crimes ambientais, é comum os motivos serem meramente econômicos, individuais, sem a observância do interesse social. Entretanto, sendo o meio ambiente um bem de todos, sua exploração deve ser considerada em função das vantagens coletivas lícitas (ADEDE Y CASTRO, 2004). Portanto, o bem ambiental constitui-se em um bem jurídico, pois é de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais e pelo seu valor e interesse de proteção (STEBEL, 2002). O fator sociológico deve ser considerado em caso de agressão ao meio ambiente, uma vez que, sem o juízo social de reprovação de uma determinada conduta, dificilmente ocorrerá punição judicial. Juízes, como qualquer cidadão, refletem o pensamento médio da sociedade. Desse modo, a punição para o crime depende, dentre outros aspectos, de uma consciência social que admita a gravidade da conduta descrita como típica. A conduta tipificada é descrita em lei como delito (ANTUNES, 2001). Um sistema ressarcitório adequado ao bem ambiental constitui-se em um instrumento legislativo necessário, útil e ampliaria o sistema de proteção. Concretamente, existem duas formas de ressarcimento do dano ambiental patrimonial no direito brasileiro: pela reparação ou restauração natural do bem3 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , ambiental e pela indenização pecuniária que funciona como uma forma de compensação ecológica, além da reparação do dano extrapatrimonial ambiental (LEITE, 2000). Nesse sentido, o poluidor não tem apenas o dever de reparar o dano ambiental causado, ou seja, a reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado, mas também a restituição em dinheiro. Com isso, o dano é um elemento fundamental para a imposição da obrigação de indenizar, pois sem ele se perde a razão de restabelecimento do status quo (FRIZZO, 2003). Os crimes ambientais são exemplos de ato ilícito que gera a responsabilização penal e também a civil, conforme se pode aferir pelo artigo 3º da Lei nº 9.605/98 (BRASIL, 1998). A obrigação de reparação civil só surge quando há relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido pela vítima. É obrigatório que o dano seja de ocorrência clara e explícita da atitude danificadora do réu. Como o meio ambiente é bem de uso comum do povo, a vítima do dano ambiental será sempre a sociedade, e a ela será paga a pena pecuniária prevista (ADEDE Y CASTRO, 2004). No caso da imposição de multa, o juiz determinará um prazo para a reparação in natura do dano ambiental e fixará multa por dia de atraso na execução da obrigação (LEITE, 2000). Na Lei Ambiental, têm-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que implica a obrigação de o infrator não cometer novamente o crime, prazos de cumprimento dessa obrigação e do pagamento de compensações às instituições cadastradas no Ministério Público, sendo o prazo mínimo de 90 dias e o máximo, de três anos (ADEDE Y CASTRO, 2004). No caso de serviços comunitários, é interessante que estes tenham ligação com a natureza, sob risco dos efeitos da pena serem nulos para o meio ambiente (ADEDE Y CASTRO, 2004). A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação, custeio de programas e de projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas e contribuição a entidades ambientais públicas para pessoas jurídicas (artigos 9 e 23 da Lei nº 9605/98) (BRASIL, 1998). Esse trabalho se justifica pela relevância de expor à sociedade os crimes ambientais e de proporcionar uma reflexão na forma de indenização, pois é necessário que a penalidade imposta ao degradador repercuta de forma positiva em melhoria do meio ambiente. No trabalho, os objetivos foram: verificar os tipos e frequência dos crimes ambientais ocorridos na Comarca de Santa Maria - RS e as formas de compensação dos danos causados.4 140 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , MATERIAL E MÉTODOS O trabalho foi fundamentado em um levantamento do perfil dos crimes ambientais ocorridos na Comarca de Santa Maria, RS (municípios de Santa Maria, São Martinho da Serra, Silveira Martins e Itaara), região central do Estado do Rio Grande do Sul e análise das decisões dos inquéritos civis arquivados, que investigam esses crimes. Primeiramente, foram consultados os inquéritos civis dos crimes ambientais na Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria, situada no prédio do Ministério Público, no período de 2005 a 2007, observando-se o tipo do dano, o estágio atual (em andamento ou arquivado) e as decisões daqueles julgados. Também foram observados o número de denúncias, de requisições judiciais, o número de pessoas físicas, jurídicas e municípios que estariam sendo investigados, assim como o número de efetivação nas decisões tomadas nos inquéritos civis arquivados. Após essa primeira fase, para apresentação dos dados, foram usados métodos de estatística descritiva como tabela de frequência, com resultados evidenciados por gráficos e totais anuais, conforme Barbetta (2004). A tabela de frequência foi organizada pelos tipos de crimes e números absolutos desses, bem como por seus anos de instauração. Os gráficos foram elaborados, levando-se em conta a porcentagem dos crimes, das formas de comunicação, dos investigados e das efetividades de compensações. Foram analisadas as compensações ao se fazerem um paralelo entre a legislação e os resultados obtidos na Comarca de Santa Maria, perceberam-se então as alternativas que se refletiram, de forma efetiva na recuperação do meio ambiente. RESULTADOS E DISCUSSÃO Ocorreram 145 crimes ambientais na Comarca de Santa Maria no período de 2005 a 2007 (Tabela 1). Os crimes de maior relevância para a área ambiental foram: atividade de empresas sem licença, perturbação do sossego público, queima de resíduos, lançamento de resíduos no ambiente, pássaros em cativeiro, corte de árvores, barramento de cursos d água e fogo em área de preservação permanente (APP). O meio ambiente lesado é, na maioria das vezes, impossível de ser recuperado, insuscetível de retorno ao status quo ante com reparação incerta e custosa. Por isso, devem ser considerados não só os riscos iminentes, mas também os perigos provenientes de atividades humanas que possam vir a comprometer a relação de sustentabilidade ambiental (LEITE, 2000). Portanto, embora haja apenas três casos de ligações clandestinas de esgoto, um (1) caso de5 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , desmatamento e um (1) caso de drenagem em APP (Tabela 1), os reflexos desses crimes podem repercutir de forma drástica no meio ambiente. Tabela 1 - Crimes ambientais ocorridos na Comarca de Santa Maria, no período de 2005, 2006 e 2007 com base nos inquéritos civis que investigam crimes ambientais arquivados e em andamento. Crimes Total Empresas sem licença Perturbação do sossego público Queima de resíduos Lançamento de resíduos no ambiente Pássaros em cativeiro Corte de árvores Barramento de cursos d água Fogo em APP Construção em APP Desmatamento Drenagem em APP Pesca proibida Caça proibida Maus tratos a animais Poda de árvores Capina química Lavoura em APP Atividades de extração Açude urbano Soterramento de sanga Depósito de resíduos Ligações clandestinas de esgoto Transporte sem documentação Comércio de estilingues TOTAL Verifica-se que, no período de 2005 a 2007, 13% dos crimes foram realizados em 2005, 44% em 2006 e 43% em 2007 (Tabela 1). Pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, nº 6.938/81, artigo 14, parágrafo 1º, o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente6 142 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , ou a terceiros, afetados por sua atividade (BRASIL, 1981). O potencial agente degradador pode ainda estruturar-se e adquirir equipamentos que visem a evitar ou reduzir as emissões nocivas. Chega-se, com isso, ao Princípio do Poluidor- Pagador pelo qual os agentes econômicos devem levar em conta os custos sociais externos, ao elaborarem os custos de produção. Poderá haver também a suspensão das atividades da pessoa jurídica, sendo além da pena, uma medida para cessar o dano ambiental e permitir a regeneração natural do ambiente, em caso de que o degradador não tenha as mínimas condições de recuperá-lo. Nota-se que mais de 80% das ocorrências foram identificadas por meio de denúncias, porém menos de 10% por patrulhamento, operações e requisições judiciais (Figura 1). Esses resultados indicam a baixa efetividade de órgãos públicos na identificação de ocorrências ambientais, ficando o Ministério Público mais dependente de possíveis denúncias. A partir da identificação da ocorrência dos fatos, o inquérito é instaurado. Identificação das ocorrências (%) Denúncias Patrulhamentos Operações Requisições judiciais Figura 1 - Identificação percentual da ocorrência dos crimes nos anos de 2005 a 2007 na Comarca de Santa Maria. Na figura 2a, evidencia-se que a maioria dos crimes foram cometidos por pessoas físicas. Entretanto, o percentual de pessoas jurídicas investigadas aumentou em 16% de 2005 para Já os municípios são responsáveis por 3% dos crimes ambientais. Verifica-se também que a efetividade na compensação ambiental diminuiu de 90% para 70% no período de 2005 a 2007 (Figura 2b). Isso é um indicativo que muitas ações são de difícil comprovação ou não são penalizadas. A ação civil pública delega poderes de notificação para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades, órgãos e entidades públicas ou privadas (LEITE,7 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , ). Assim os inquéritos civis têm a finalidade, normalmente, de investigar a ocorrência de fatos, na sua materialidade e autoria, para servir de base à propositura de ação civil pública ou, em caso contrário, ao arquivamento por parte do órgão ministerial. Contudo, para a aplicação da penalidade, o juiz leva em consideração os antecedentes, a conduta social, a personalidade e a situação econômica do réu (ADEDE Y CASTRO, 2004). Se este for reincidente, isso se torna um agravante da pena. Também são analisados os motivos, circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima e características peculiares de cada região, do local atingido e das consequências para a população envolvida. Investigados (%) Pessoa física Pessoa jurídica Município Efetivação na compensação ambiental (%) Efetividade Não efetividade (a) (b) Figura 2 - Quantidade em % de pessoas física, jurídica e município sendo investigados nos inquéritos da Comarca de Santa Maria (a) e efetivação na compensação do meio ambiente (b) com base nos inquéritos arquivados. Quanto aos crimes ocorridos na Comarca de Santa Maria, percebe-se um aumento do número de empresas sem licença e da perturbação do sossego público ao longo do período de 2005 a 2007 (Figura 3a e 3b). O aumento nas empresas sem licença foi de 17% de 2006 para 2007 e as queixas por poluição sonora aumentaram em 21% em 2006 e 14% em Qualquer atividade com potencial poluidor deve possuir licença das autoridades, mediante planos e projetos que serão aprovados e terão que ser cumpridos. Os empreendimentos, com significativa capacidade de poluição, deverão apresentar, para licenciamento, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Para as empresas, o artigo 60, da Lei n 9.605/98, traz que construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras, ou serviços potencialmente poluidores, sem licença dos órgãos ambientais competentes, ficam sujeitas à pena de um a seis meses de detenção, multa, ou ambas as penas cumulativamente (BRASIL, 1998).8 144 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , Nesse caso, há que se providenciar as licenças junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM. No caso de corte de árvore, fica a pessoa jurídica obrigada a doar muda de espécies arbóreas nativas à Secretaria Municipal de Proteção Ambiental, com multa diária por descumprimento, a ser destinada à compra de material de trabalho para entidades cadastradas no Ministério Público. (a) (b) Figura 3 - Porcentagem das empresas sem licença (a) e porcentagem de perturbação do sossego público, por empresas e estabelecimentos comerciais, nos anos de 2005 a 2007, na Comarca de Santa Maria, RS (b), conforme inquéritos civis arquivados. Existem vários incômodos de vizinhança que são intoleráveis e têm uma conotação ambiental, bem como lesam o direito do vizinho. Por exemplo, a emissão de gases poluentes por uma indústria, sendo que esses afetam a saúde dos moradores de um local, e também a poluição sonora causada por um estabelecimento comercial que deteriora a qualidade de vida e a saúde dos vizinhos (LEITE, 2000). Dessa maneira, guiando-se pela Lei n 9605/98, art. 54, o causador de poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, fica sujeito à reclusão de um a quatro anos e multa. Para perturbação do sossego público, a Promotoria notifica que o estabelecimento providencie o Projeto Técnico de Acústica, funcione até a 1h e cesse a atividade de música ao vivo, se tiver, também notifica o estabelecimento para que mantenha a ordem no interior e adjacências, com fiscalização municipal e autuação dos condutores de veículos com som alto pela Brigada Militar (BRASIL, 1998). Percebe-se que os crimes de queima e lançamentos de resíduos aumentaram, no segundo ano, em 30% e, no terceiro ano, em 40% nas queimas e 67% nos lançamentos (Figura 4). Pelo inciso V, da Lei n 9605/98, artigo 54,9 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , se a poluição ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é reclusão, de um a cinco anos. A pessoa ainda assume a obrigação de não lançar resíduos ao meio ambiente sem tratamento, com multa a cada ocorrência pelo descumprimento e indenização por dano ambiental. (a) (b) Figura 4 - Porcentagem de queima de resíduos, causando poluição atmosférica (a) e porcentagem de resíduos lançados no meio ambiente (b), no período de 2005 a 2007, na Comarca de Santa Maria, RS, averiguados os inquéritos civis arquivados. De 2005 para 2006, houve um acréscimo de 50% nos crimes contra pássaros e de 37% nos cortes de árvores (Figura 5). Já em 2007, houve um decréscimo de 14% nos pássaros em cativeiros e 37% para os cortes de árvores. Percebemos que os dois gráficos apresentaram um mesmo perfil de acréscimo, seguidos de decréscimo dos índices, indicando maior fiscalização ou redução nesse tipo de infração (Figura 5). De acordo com o art. 29, da Lei n 9605/98 (BRASIL, 1998) por matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida, o infrator pode ter pena de seis meses a um ano de detenção e multa. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Ao destruir, danificar ou cortar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência às normas de proteção, tem-se a pena de um a três anos de detenção, multa ou ambas as penas cumulativamente, conforme art. 29, da Lei n 9605/98 (BRASIL, 1998). Pelo Art.10 146 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , do Código Florestal (BRASIL, 1965), qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente. Isso se deve ao fato de que mesmo uma árvore morta pode servir de viveiro, local de pouso e descanso dos pássaros (ADEDE Y CASTRO, 2004). Pela Promotoria, o infrator fica obrigado a não efetuar poda ou corte de vegetação nativa e/ou exótica em sua propriedade ou alheia, com multa a cada ocorrência cujo valor será revertido à entidade cadastrada no Ministério Público e/ou obrigado a doar muda de espécies arbóreas nativas para arborização urbana. (a) (b) Figura 5 - Porcentagens de pássaros em cativeiro (a) e corte de árvores (b) na Comarca de Santa Maria, RS no período que compreende os anos de 2005, 2006 e 2007, de acordo com os inquéritos civis arquivados. De acordo com os resultados da figura 6, os barramentos diminuíram no período analisado em uma porcentagem de 43%, contudo as queimadas em APP se mantiveram sem alteração de 2006 para Ao se tratar de barramento de curso d água, tem-se que os usuários das águas públicas de uso comum ou os proprietários marginais são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem o regime e o curso das águas, exceto, se para tais fatos forem especialmente autorizados por alguma concessão. Pela infração do disposto, os contraventores, além das multas estabelecidas nos regulamentos administrativos, são obrigados a remover os obstáculos produzidos. Na sua falta, a remoção será feita à custa dos mesmos pela administração pública. Além disso, os usuários ou proprietários marginais serão compelidos a indenizar o dano que causarem (Artigos 53 e 56 do Código das Águas) (BRASIL, 1984). Pelo Ministério Público, fica o sujeito obrigado a não mais fazer barramento em cursos d água e apresentar Projeto de Recuperação do dano ambiental.11 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , (a) (b) Figura 6 - Porcentagem dos barramentos em cursos d água (a) e porcentagem de queimadas em áreas de preservação permanente (b) na Comarca de Santa Maria, RS com base nos inquéritos civis arquivados. CONSIDERAÇÕES FINAIS Os principais crimes ambientais ocorridos na Comarca de Santa Maria foram empresas sem licença, perturbação do sossego público, queima de resíduos, lançamento de resíduos no ambiente, pássaros em cativeiro, corte e poda de árvores. A frequência dos crimes ambientais tem aumentado na Comarca de Santa Maria em relação aos crimes que envolvem resíduos, perturbação do sossego público e empresas sem licença. Já os barramentos de cursos d água diminuíram. Na reparação dos crimes ambientais, há diminuição na efetivação do cumprimento da lei. REFERÊNCIAS ADEDE Y CASTRO, João Marcos. Crimes ambientais: comentários à Lei n 9.605/98. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 5. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, BARBETTA, P.A. et al. Estatística para os cursos de engenharia e informática. São Paulo. Atlas, BRASIL Lei nº 4.771, de 15 de setembro de Presidência da República Casa Civil. Institui o novo Código Florestal. Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ ccivil_03/leis/l4771.htm>. Acesso em: 17 nov12 148 Disc. Scientia. Série: Ciências Naturais e Tecnológicas, S. Maria, v. 10, n. 1, p , BRASIL Lei nº 6.938, de 31 de agosto de Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dá outras providências. Disponível em: <http://www.sfiec.org.br/ palestras/energia/semina AguanergiaNe/ Lei6938.pdf>. Acesso em: 17 nov BRASIL Decreto nº , de 10 de julho de Presidência da República Casa Civil. Decreta o Código de Águas. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm>. Acesso em: 17 nov BRASIL Lei nº de 13 de fevereiro de Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.sema.rs.gov.br/ sema/html/ lei_9605.htm>. Acesso em: 17 nov FRIZZO, Juliana Piccinin. Responsabilidade civil das sociedades pelos danos ambientais. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 66, 77 p., jun Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4129>. Acesso em: 22 de outubro de LEITE, José Rubens M. Dano ambiental: do individual ao coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, p , STEBEL, Vanessa de Fátima. Crimes Ambientais. Jurisprudência Brasileira Criminal. Vol. 44. Curitiba: Juruá, p. Documentos relacionados
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References: artigo 3
 artigo 14
 artigo 60
 artigo 54
 artigo 129
 artigo 247
 artigo 247
 ARTIGO 60
 artigo 247
 artigo 32
 artigo 40
 artigo 40
 ARTIGO 38
 ARTIGO 38
 artigo 593