Source: http://docplayer.com.br/2498125-Legitimidade-ad-causam-acao-de-anulacao-de-partilha-e-acao-recisoria-de-partilha-acordao-relatorio-voto.html
Timestamp: 2018-06-20 07:18:42+00:00

Document:
Legitimidade ad causam . Ação de anulação de partilha e ação recisória de partilha ACÓRDÃO RELATÓRIO VOTO - PDF
Legitimidade ad causam . Ação de anulação de partilha e ação recisória de partilha ACÓRDÃO RELATÓRIO VOTO
Download "Legitimidade ad causam . Ação de anulação de partilha e ação recisória de partilha ACÓRDÃO RELATÓRIO VOTO"
Fábio da Rocha Imperial
1 Legitimidade ad causam. Ação de anulação de partilha e ação recisória de partilha JOSÉ DA SILVA PACHECO STJ Resp/RGS (Ac. publ. em 13/09/99) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Brasília, 10 de agosto de 1999 (data do julgamento). (Ministro Carlos Alberto Menezes Direito Presidente; Ministro Ari Pargendler - Relator) RELATÓRIO O Ex mo Sr. Ministro Ari Pargendler: Valdy da Silva Ribeiro e Outro propuseram ação declaratória de nulidade de partilha e de registro imobiliário contra Valdir Dadalt e Outros, para "ser declarada a nulidade das partilhas extraídas do inventário de bens ficados por morte de Jerônimo Cardoso da Silva e de Anna Moreira dos Santos - processo nº e Júlio Izaga Hidalgo - processo n 9.186/507 - bem como das matrículas n 0s 7.105, e 9.054, determinandose o cancelamento das mesmas" (fl. 19/20). A teor da petição inicial, "fundados nossos títulos os RR. têm turbado e esbulhado o imóvel que os AA., como senhores e possuidores, vêm explorando, por si e seus antecessores há mais de 100 anos" (fl. 05). O MM. Juiz de Direito, Dr. Domingos dos Santos Bitencourt, julgou procedente o pedido (fl. 682/701 ). A Egrégia 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator o eminente Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, manteve a sentença, salvo quanto aos honorários de advogado, que foram majorados (fl. 834/856). Valdir Dadalt e Outros interpuseram recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, por violação dos artigos 3º, 4, 331, 467, 474 e 485 do Código de Processo Civil, bem assim dos artigos 147, II, 178, 6º, V, 178, 9, V, "b" e do Código Civil, e por divergência jurisprudencial (fl. 860/881). VOTO O Ex mo Sr. Ministro Ari Pargendler: Os autos dão conta de que as partes litigam em várias ações a propósito da posse de terras que estariam tituladas pelas matrículas n 0s e do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Patrulha (fl. 25). Segundo a petição inicial, versão encampada pelas instâncias ordinárias, os títulos resultam de partilhas de heranças de Jerônimo Cardoso da Silva e Anna Moreira dos Santos e de Julio Izaga Hidalgo, tendo como objeto bens inexistentes (fl. 695/700 e 845/854). Daí o pedido de "declaração da nulidade dos registros e das partilhas, para evitar que os RR., cientes de que compraram mal', tentem safar-se do prejuízo, alienando o imóvel para algum incauto comprador" (fl. 13). Tanto o MM. Juiz de Direito quanto o Tribunal a quo declararam "a nulidade dos processos n 0s e 9.186/602, a partir da sentença homologatória da partilha, e das matrículas n 0s 7.105, e 9.054" (fl. 700 e 855), examinando as preliminares de legitimidade ad causam, interesse de agir e prescrição como se estivessem relacionadas a uma única ação. Salvo melhor juízo, são duas as ações: a de anulação da partilha e a de nulidade dos registros imobiliários. Nos dizeres de Pontes de Miranda, "a partilha é ação executiva, lato sensu, ação que discrimina quinhões, procedendo, ou não, a divisões materiais" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1977, Tomo XIV, p. 191 ). "Legitimados (à ação de partilha)" - nos dizeres do mestre - são, em primeiro exame, os herdeiros. O cônjuge sobrevivente, se não é herdeiro, tem pretensão a que se partilhem os bens comuns, ação que não é de direito hereditário, e sim de direito de família, a que se cumula a de direito de sucessões, no tocante à parte que constitui a herança" (op. cit., p. 198). Conseqüentemente, só os herdeiros ou o Cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha de que trata o artigo do Código de Processo Civil ou a ação rescisória de partilha prevista no artigo do Código de Processo Civil. Essa distinção evita as conclusões, alcançadas pelas instâncias ordinárias, de que a partilha julgada por sentença pode ser anulada pela ação de que trata o artigo 486 do Código de Processo Civil, e de que essa ação é imprescritível; a partilha julgada por sentença apenas pode ser desfeita pela ação rescisória prevista no artigo do Código de Processo Civil, sujeita à prescrição. As razões do recurso especial devem ser examinadas à luz dessas considerações. Letra "a" Artigos 3 e 4º do Código de Processo Civil A teor das razões do recurso especial,... o critério fundamental a que se deve atender, no direito brasileiro, para aferir a legitimação ad causam, é
2 o da titularidade da pretensão que se quer deduzir".... No caso, os autores são titulares da pretensão? Evidentemente que não e, por isso, não podiam estar em Juízo pleiteando algo que, mesmo que fosse plausível, não se enquadra dentro dos lindes de seu patrimônio ou de seus direitos. Observe-se que os autores não trouxeram para os autos qualquer título que pudesse ser oposto ao direito ou à titulação dos ora recorrentes" (fl. 865). "Assim como inexiste a legitimação dos autores, também ausente se mostra o interesse processual. O interesse de agir, pela via declaratória, envolve sempre a necessidade, concretamente demonstrada, de eliminar ou resolver a incerteza do direito ou da relação jurídica. Em nada interfere com o direito dos autores, porquanto não têm o jus in re... A procedência ou improcedência da ação, no caso, não atribui nem retira qualquer direito aos autores, ora recorridos" (fl. 866). A idéia, não explicitada aí, mas expressa no tópico relativo à divergência jurisprudencial, é a de que inexiste superposição de títulos - nada aproveitando aos autores a anulação do título dos réus. A ação foi proposta, todavia, à base de que há, sim, essa superposição, in verbis:... fundados nesses títulos os RR. têm turbado e esbulhado o imóvel que os AA., como senhores e possuidores, vêm explorando, por si e seus antecessores há mais de 100 anos" (fl. 05). E a sentença demonstrou que, com base nesses títulos, os réus obtiveram, em outras ações, medidas liminares que "se refletiram na posse ou mesmo domínio dos autores" (fl. 693). O acórdão recorrido seguiu essa trilha, a saber: "... basta verificar que as partes litigam em outros feitos, principalmente de natureza possessória, para concluir-se que se identificam processualmente, tendo os autores ação para desconstituir o registro imobiliário, cuja permanência ofende o exercício de seus direitos, que ora buscam proteger" (fl. 842). Independentemente da condição de proprietários, que o acórdão recorrido não explicitou, os autores têm, portanto, legitimidade ad causam e interesse de agir para a ação de nulidade dos registros imobiliários, porque os títulos atacados pela petição inicial foram suficientes em outras ações para despojá-los da posse da área disputada; falta-lhes, todavia, uma e outro para pedir a anulação da partilha, que só diz respeito aos herdeiros. Artigo 331 do Código de Processo Civil Recurso especial sustenta que: "O depoimento pessoal do autor Valdir mostrava-se imprescindível no caso, vez que a matéria fática requeria esclarecimentos importantes, e o autor, sem dúvida, teria condições de prestá-los, permitindo, com o seu pronunciamento que a verdade viesse à tona. Os depoimentos das testemunhas arroladas mostravam-se também imprescindíveis, na medida em que toda: aquelas pessoas haviam participado, como servidores judiciais, da feitura dos atos inquinados de nulos" (fl. 867). O acórdão recorrido respondeu, com vantagem, a esse: argumentos, in verbis: "Na contestação, item 17 da peça, o apelante pediu que no curso da instrução, e se necessário... (fl.722), fossem ouvidos Elias Dornelles, ex-oficial do Registro de Imóveis, que expediu a maioria das certidões constantes dos autos, Dillor Selistre, ex-escrivão judicial, acusado de ter adulterado certidões, Ana Clara Maciel Camargo, ex-oficial Ajudante do Cartório Fundiário, para esclarecer por que teria suscitado tantas dúvidas sobre os documentos levados ao álbum imobiliário e Valdy da Silva Ribeiro, um dos autores, para explicar, de viva voz, a titulação de seus bens. Ora, quanto aos serventuários, despiciendas as oitivas, pois sua atividade se acha fartamente constatada pela prova documental, não podendo ele justificar mais do que escreveram ou duvidaram, notadamente o escrivão judicial aposentado, que, ao que consta, responde processo administrativo na Corregedoria por suas atitudes neste processo e correlatos. Também desnecessária a inquirição de uma das partes, sobre a origem de seus títulos, o que não está em causa, cabendo tal ônus à parte contrária. Por outro lado, o apelante foi claro na contestação em afirmar que desejava tais provas se necessárias (fl. 150), o que não foi oportunamente reiterado, salvo agora, depois que a decisão foi pronunciada, como também não foi insistida perícia técnica dos documentos como postulava" (fl. 839). Artigos 467, 474 e 485 do Código de Processo Civil As razões do recurso especial atacam o acórdão porque este teria afrontado "a coisa julgada, que emanou das sentenças homologatórias prolatadas em inventários, nos anos de 1960 e 1961, respectivamente, e de outro arrolamento julgado em 1981" (fl. 868). A matéria não foi prequestionada, e de qualquer modo está prejudicada pelo encaminhamento do voto, que já declarou os autores carecedores da ação no ponto em que esta visa a anular a partilha. Artigos 147, II, 178, 6º, VI, 178, 9, V, "b", e do Código Civil. As razões do recurso especial enfatizam que, "... se o vício decorreu de erro ou dolo, como apontado pelos autores, o máximo que se poderia admitir seria a anulabilidade dos atos, nos termos do artigo 147, II, do Código Civil. Nos termos, contudo, do artigo 178, 9, inciso V, alínea "b" do Código Civil, a ação para anular ditos atos prescreve em 4 (quatro) anos. Assim, quando foi proposta a ação, de há muito havia ocorrido o episódio prescricional, como foi realçado na contestação e nas razões de apelo. Houve, portanto, infringência direta ao dispositivo que aprazou o lapso prescricional, ou seja, ao artigo 178, 9º, inciso V, alínea "b", do C. Civil.
3 De outra parte, se considerado for que os autores pretenderam anular a partilha resultante dos inventários que foram levados a cabo, e em razão dos quais foram lançadas as matrículas e 9.054, a prescrição é ânua, em face do que estabelece o artigo 178, 6º, inciso V, em combinação com o disposto no artigo 1.805, ambos do Código Civil" (fl. 870). O Tribunal a quo afastou a prescrição, nestes termos: "Alega-se a nulidade, alicerçada na ausência de forma prescrita na lei ou preterição de solenidade essencial, como prescreve o Código Civil (artigo 145), por ofensa aos princípios de transcrição de título anterior e continuidade de registro, vigentes no direito imobiliário registral público. É a afirmação de Serpa Lopes, em obra clássica sobre o tema, que é sempre necessária a transcrição de títulos anteriores, mesmo que por legislação pretérita não estivesse o título velho ou novo, sujeito à apresentação obrigatória. Assim, na vigência do Código Civil e do Decreto nº /28, seja implicitamente por força do próprio instituto ou expressamente em vista do decreto, a transcrição se tem como imprescindível (Tratado, IV/408-9). Tenho como dominante o interesse público na controvérsia posta, por inobservância de dispositivos cogentes, motivo por que tenho a nulidade como absoluta. E assim considerada, como bem afirma a digna Promotora que obrou no feito, os inventários não são anuláveis, mas nulos, por que partilharam imóveis cuja existência jurídica não foi provada, decorrendo disto que também são nulas as matrículas questionadas, pois tais nulidades não geram efeitos válidos (fl. 679). Disto se conduz, na lição de Pontes, que a imprescritibilidade da ação de nulidade é fora de qualquer dúvida (Tratado, LX, p. 348), o que tem recebido abono da jurisprudência. Afirma Sálvio de Figueiredo Teixeira que o vício nunca será sepultado pela preclusão, pois o sistema das nulidades a adota como instituto (Prazos e nulidades em processo civil, Forense, 2ª edição, pp. 55/57)" - fl. 844/845. A ação para anular registro levado a efeito no Ofício Imobiliário é imprescritível, nos termos do que foi decidido no REsp , RS, Relator o Ministro Nilson Naves (DJU, 21/06/99); o mais está prejudicado, pela declaração de que os autores não têm ação para anular a partilha de bens entre terceiros. Letra "c" Os precedentes arrolados nas alíneas "a" até "e", que decidiram a respeito da legitimidade ad causam e do interesse de agir, não podem ser considerados na espécie, porque aparentemente dizem respeito a situações diferentes. Diz-se aparentemente, porque as razões do recurso especial só lhes transcreveram as ementas, impedindo o confronto dos julgados. O acórdão de que trata a alínea "f" versou sobre contexto fáctico diverso, como seja, em que as partes "eram titulares de imóveis distintos e autônomos, cada qual com registro imobiliário próprio, sendo, na verdade, tais imóveis apenas confinantes, com linha divisória documentalmente definida, e estando atualmente pendente uma ação demarcatória tendente a extremar as suas divisas" (fl. 877). Quanto à prescrição, os precedentes não se referem à ação de anulação de registro no Ofício Imobiliário, sendo certo, por outro lado, que deles só se disse o assunto, sem que sequer as respectivas ementas fossem transcritas. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial é de dar-lhe provimento, em parte, para julgar os autores carecedores da ação de anulação das partilhas, mantido o acórdão recorrido na parte em que declarou a nulidade dos registros imobiliários, e condenados os autores e os réus ao pagamento de honorários de advogado à base de dez por cento sobre o valor da causa. VOTO O EX MO SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Senhor Ministro-Relator, estou de acordo, apenas com um reparo, que peço a V. Exª para considerar, na parte relativa aos honorários. Porque, de acordo com a legislação nova, temos decidido que não podemos mais compensá-los. No caso, temos que fixar em 10% sobre o valor da causa, cada parte respondendo pelos honorários de seus advogados. COMENTÁRIO JOSÉ DA SILVA PACHECO 1. Das questões emanadas do acórdão transcrito. Em ação proposta por terceiro, visando a obter a declaração de nulidade de partilha extraída do inventário, assim como do seu registro imobiliário, sob a alegação de que teriam como objeto bens inexistentes, houve sentença favorável, confirmada pela egrégia 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A egrégia 3ª Turma do STJ, porém, ao conhecer do RESP n RS, deu-lhe provimento parcial para: a) julgar os autores carecedores de ação de anulação ou rescisória de partilha, por não serem herdeiros ou cônjuge supérstite do falecido, cujos bens foram partilhados, ação essa sujeita à prescrição do artigo do Código de Processo Civil; b) manter o acórdão recorrido no concernente à legitimidade para a ação de nulidade das matrículas no Registro Imobiliário, que é imprescritível e independe da condição de proprietário ou de herdeiro. Vê-se, pois, que duas foram as questões básicas discutidas no processo: 1ª) a primeira diz respeito às ações de anulação e de rescisão da partilha; 2ª) a segunda refere-se à nulidade de registro imobiliário.
4 2. Da questão sobre a anulação ou rescisão relativa à partilha feita em inventário Da partilha. Embora, com o falecimento, transfiram-se os bens do falecido, aos seus sucessores, a partilha declara, explicitamente, quais os bens que caberá a cada um deles. A partilha pode ser: 1 ) amigável, quando os herdeiros forem maiores e capazes; 2 ) judicial, se algum herdeiro for menor ou incapaz, ou houver divergência entre eles, mesmo sendo todos capazes. A partilha amigável pode, quanto à sua forma, ser: a) por instrumento público; b) por termo nos autos do inventário; c) por instrumento particular, feito e assinado pelas partes, com homologação do juiz Da anulação e da rescisão relativa à partilha. O artigo do Código Civil determinava que "a partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos", fazendo referência ao artigo 178, 6, n V do Código Civil, segundo o qual prescrevia em um ano a ação de nulidade da partilha, contado o prazo da data em que a sentença passasse em julgado. O Código de Processo Civil, de 1973, porém, distinguindo a partilha amigável da partilha judicial, concebeu a primeira como anulável e a segunda como rescindível. A anulação da partilha amigável só pode ser requerida pelo herdeiro que manifestou a sua concordância por dolo, coação ou erro essencial. Anulada a partilha, outra há de ser feita, em lugar da tornada inválida. A partilha julgada por sentença pode ser rescindida por violação de formalidade legal, pela não inclusão de herdeiro ou pela inclusão de quem não o seja (artigo CPC). A partilha amigável é um acordo entre os herdeiros, que pode ser feito por escritura pública, por termo nos autos do inventário ou por escrito particular, devendo, nesta última hipótese, ser homologada pelo juiz. Como ato jurídico que não depende de sentença e em que esta é meramente homologatória, pode ser anulada a partilha amigável, como os atos jurídicos em geral, nos termos do artigo 486 do CPC. A partilha judicial, todavia, julgada por sentença, pode ser rescindida, por meio de ação rescisória, visto que a sentença não homologa, mas julga por sentença a partilha (artigo 1.026) Da ação anulatória e da ação rescisória de partilha. O nosso Código de Processo Civil cuida, diversamente: 1º) da anulação da partilha amigável (artigo 1.029) e 2 ) da rescisão da partilha julgada por sentença (artigo 1.030). Relativamente à partilha amigável, quer seja lavrada por instrumento público ou particular, quer seja reduzida a termo nos autos do inventário, estabelece o artigo 1.029, que pode ser anulada por: a) dolo; b) coação; c) erro essencial ou; d) intervenção de incapaz. Como os atos jurídicos, em geral, a partilha amigável, pouco importando a forma pela qual foi acordada, pode ser anulável por dolo, nos termos dos artigos 92 a 97 do Código Civil, caracterizado por ato positivo ou negativo que, maliciosa ou artificiosamente, induza à prática de ato prejudicial (Cf. p. ex.: Clóvis Beviláqua, Com. ao Cód. Civil, vol. I, p. 341; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. 4, 449, p. 327). A coação, igualmente, pode viciar a partilha amigável, sendo pertinente. o disposto nos artigos 98 a 101 do Código Civil e caracterizando-se pela ameaça determinante da assinatura sem a qual esta não teria ocorrido. O erro essencial, ensejador da anulação da partilha, pode ocorrer quando há engano quanto ao objeto do ato ou quanto às pessoas. A participação de incapaz torna, também, anulável a partilha. No parágrafo único do artigo do CPC, determina-se a prescrição da ação anulatória da partilha amigável, em um ano, a partir: a) do dia em que se realizou o ato causado por dolo; b) do dia em que cessou a coação; c) do dia em que cessar a incapacidade do incapaz. 3. Da nulidade de registro imobiliário. Conforme expusemos em nosso livro "Questões de Direito Imobiliário", da editora Renovar, p. 423 e seguintes, impõe-se a nulidade do registro, desde que ocorra uma das hipóteses mencionadas pelo artigo 145 do Código Civil. No processo, cujo acórdão foi acima transcrito, aventou-se a nulidade de matrícula no registro imobiliário, sem a transcrição do título anterior, a fim de dar continuidade ao registro. Realmente, a Lei nº 6.015, de 31/12/73, como as anteriores sobre o assunto, é incisiva quanto à preservação da continuidade do registro de imóveis, tal qual se vê nos artigos 195, 196, 197, 236 e 237. Por esse motivo, a jurisprudência e a doutrina têm salientado a necessidade de registro do título anterior: a) para preservar a continuidade e b) para evitar fraudes. Serpa Lopes, por exemplo, sustentava, com ênfase, que "a obrigatoriedade de transcrição do título anterior, ou, quando a isso o título não estiver obrigado, a sua exibição ao oficial, é condição essencial para a admissão do título à transcrição, pois não é dado ao oficial presumir proprietário o que simplesmente se apresente como tal". Expunha ele que "a continuidade - índice histórico da propriedade - é tão valiosa para a prova do domínio, como a própria cadastração o é para o efeito de individuar o imóvel. Por meio desse fio histórico ininterrupto evitam-se as fraudes que sempre costumavam suceder, como a da inclusão em inventário de imóveis que muitas vezes não pertenciam ao de cujus". (Tratado dos Registros Públicos, 2ª ed., vol. IV, n 738, p. 400).
5 De há muito, o Supremo Tribunal Federal vem mantendo, sob rigoroso critério, o princípio da obrigatoriedade de registro do título anterior, como ocorreu, por exemplo, em acórdão de 1941, DJU de 25/11/41, em que se discutiu sobre a invalidade do registro de uma carta de adjudicação, sem o prévio registro de propriedade anterior, para o efeito de transferir o domínio de imóveis. Sustentou-se que o registro da carta de adjudicação só teria validade para o efeito de transmissão de propriedade se o título anterior fosse registrado. (in. Informativo, ADV-COAD, Boletim Semanal nº 05, 2000, págs. 090/086)

References: artigo 105
 artigo 486
 Artigo 331
 artigo 147
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 1
 artigo 178
 artigo 486
 artigo 1
 artigo 145