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Timestamp: 2020-04-05 23:33:10+00:00

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187 resultados para como calcular o abono pecuniário
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-64.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já vem formando entendimento no sentido de que não existe diferença entre proceder ao...
...ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da ... acréscimo de um terço - e calcular tal valor sobre vinte dias de ... do terço constitucional, como procedia a Reclamada. Contudo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-760-77.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CEF. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Tese regional no sentido de ofende a norma do art. 7º, XVII, da Constituição da República a sistemática adotada pela reclamada, de calcular o terço de férias sobre os vinte dias efetivamente usufruídos, quando o trabalhador se vale da faculdade que lhe confere o art.
... SUMARÍSSIMO. CEF. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 ... adotada pela reclamada, de calcular o terço de férias sobre os vinte ..., da CF/88 e 143 da CLT, bem como contrariedade à Súmula n. º 328 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). Esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera,...
...ÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO ... pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante ..., há duas maneiras de se calcular a verba, ambas corretas e com o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-28.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). É interessante salientar que esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-02.2012.5.07.0013) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.
...ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O ...ônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), ..., ainda assim dever-se-á calcular o terço constitucional sobre o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-45.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. Prevalente nesta Corte a jurisprudência no sentido de que, uma vez efetuado o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade das férias (30 dias), não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o respectivo abono pecuniário. No caso tomado como exemplo, pelo Tribunal Regional, a reclamada efetuou o...
... de 1/3 sobre o respectivo abono pecuniário. No caso tomado como ... irregular, no momento de calcular o abono pecuniário, não leva em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-41.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. Na hipótese de abono...
...TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. Não se ...como dito em contestação, isso implica ...á nenhuma diferença entre calcular o valor do abono pecuniário a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-58.2011.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional concluiu que, mesmo havendo a conversão de parte das férias em abono pecuniário, o terço constitucional deverá ser calculado sobre os 30 dias, e, considerando que a reclamada não trouxe nenhum recibo de pagamento, reputou verdadeira a alegação do reclamante de que recebeu a parcela calculada...
...ão de parte das férias em abono pecuniário, o terço constitucional ... 30 e não apenas sobre 20 dias, como alegado na peça vestibular' ... efetivo de férias, mas calcular o abono pecuniário dos 10 dias ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-89.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, se constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. Precedentes. 3. Recurso...
...GMLBC/lafj/ad FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO ... Superior do Trabalho, bem como com divergência jurisprudencial. O ..., ainda assim dever-se-á calcular o terço constitucional sobre o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
...ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE ... do terço constitucional, como procedia a Reclamada. Relatou que a ... acréscimo de um terço - e calcular tal valor sobre vinte dias de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-723-44.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando omissão acerca da correta aplicabilidade da norma constitucional ao caso em análise, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar a Revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO.
...RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. ... 143, caput, da CLT, e tomá-lo como correto significa estar contra as ... acréscimo de um terço - e calcular tal valor sobre vinte dias de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-53.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO.PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 30 DIAS DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do §4° do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO.PAGAMENTO DO ... invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo ... das diferenças de abono pecuniário e, ainda, os reflexos sobre o FGTS:. ...Ou seja, a forma de se calcular não é a correta, porém, o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-76.2012.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador,
..., desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das ...ção dos dez dias vendidos, como ocorreu no presente caso. ...ção e que a reclamada, ao calcular o respectivo terço constitucional, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-67.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de 30 dias, conforme previsto no artigo 130 da CLT,...
...RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. ... a sua própria maneira de calcular o terço constitucional das férias, ...ço constitucional de férias, como elaborado pela reclamada, guarda ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-38.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O Regional deixa claro que a empregadora efetuou o pagamento do terço constitucional incidente sobre os 30 dias de férias. Tal quadro fático não permite vislumbrar ofensa ao artigo 7º, XVII, da CF e à Súmula no 328 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... sempre efetuou o pagamento do abono pecuniário de forma correta e ...ço constitucional, para se calcular o abono pecuniário pela venda dos ..., a benesse já foi paga tendo como base de cálculo os trinta dias, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-52.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-43.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA. O autor afirmou que requereu a conversão do terço constitucional do período de férias em abono pecuniário, mas a reclamada limitou-se a pagar apenas dois terços não convertidos, sendo devido o pagamento de diferenças. A reclamada alegou que o terço constitucional...
...- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - ... não só sobre os 20 dias, como alega o postulante, mas também ... gozados), ao mesmo tempo calcular o valor, posteriormente, dos dez ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O ... com a respectiva gratificação como se em gozo regular de férias ... pela reclamada, que, ao calcular o terço constitucional de férias, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-33.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO. O empregado faz jus ao pagamento do abono pecuniário observando-se o cômputo equivalente a trinta dias de salário mais o acréscimo do art. 7º, XVII, da Constituição. Recurso de revista conhecido e não provido.
...RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO. O empregado ... ao pagamento do abono pecuniário observando-se o cômputo equivalente ... na interpretação da forma como deve ser pago o terço ..., ainda assim dever-se-á calcular o terço constitucional sobre o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-31.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a...
...GMLBC/lafj/rcr FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO DO TERÇO ... constitucional de férias, bem como diferenças referentes à média das ...ção de que a reclamada, ao calcular o respectivo terço constitucional, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-31.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2012
JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...
... de férias usufruídos, bem como sobre os 10 dias correspondentes ao abono pecuniário. Alega que, conforme ...ção de que a reclamada, ao calcular o respectivo terço constitucional, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-69.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. Ante provável malferimento ao artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, merece ser processado o recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao...
...ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição ...ção dos dez dias vendidos, como ocorreu neste caso. Precedentes. ...ção de que a reclamada, ao calcular o respectivo terço constitucional, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode...
...1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. ...ção dos dez dias vendidos, como ocorreu no presente caso. ...-se no fato de a reclamada calcular em rubricas separadas o pagamento ...
objetivo do estatuto da terra
principio da constitucionalidade

References: artigo 143
 artigo 143
 artigo 130
 artigo 7
 artigo 7
 ARTIGO 7