Source: https://jus.com.br/artigos/5144/a-contribuicao-para-o-custeio-da-iluminacao-publica-dos-municipios-cosip
Timestamp: 2019-01-20 11:36:47+00:00

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A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (COSIP) - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A COSIP é uma nova tentativa de a Administração Pública impor a transferência de uma de suas obrigações básicas aos contribuintes, vez que o Judiciário pátrio declarara a inconstitucionalidade do custeio de tal serviço pela cobrança de taxa.
Em dezembro de 2002, a Emenda Constitucional n.º 39 foi editada com a pretensão de autorizar constitucionalmente a instituição de contribuição para o custeio da iluminação pública dos municípios – COSIP – da maneira que cada legislação municipal viesse a consagrar.
Pois bem, no decorrer deste trabalho procuraremos discutir a COSIP, no intuito de demonstrar que, em verdade, trata-se de uma nova tentativa de a Administração Pública impor a transferência de uma de suas obrigações básicas aos contribuintes, vez que, como é notório no meio jurídico, o Judiciário pátrio declarara a inconstitucionalidade do custeio de tal serviço pela cobrança de taxa, a qual recebia o nome de Taxa de Iluminação Pública – TIP.
E assim procederam diversos Municípios brasileiros, como o de Natal/RN, através da Lei Complementar Municipal n.º 047, de 30 de dezembro de 2002, cujo texto usaremos como exemplo para discussão.
Nesse passo, temos abaixo transcrito o firme e preciso voto do Min. CARLOS VELLOSO, o qual corroborou com o voto do Relator, Min. ILMAR GALVÃO, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 233.332-6 Rio de Janeiro3, do qual destacamos a seguinte passagem:
Assim, as decisões reiteradas sobre o tema deram base para a edição da Súmula n.º 670 do Supremo Tribunal Federal, ora transcrita:
Da leitura da Emenda Constitucional n.º 39/2002 e da Lei Complementar n.º 47/2002, esta do Município de Natal/RN, a qual tomaremos como paradigma e cuja constitucionalidade é questionada, vê-se nitidamente que a COSIP é um tributo de efeitos recuperatórios de receita municipal, e, sendo assim, a figura tributária prevista para tal finalidade é a contribuição de melhoria. Todavia, para instituição de contribuição de melhoria é imprescindível que a mesma incida sobre valorização de imóveis por "obra pública", o que não é o caso em comento.
Doutrinariamente, a Emenda Constitucional n.º 39, a qual autoriza a instituição da COSIP, vem sendo atacada com bastante rigor por vários estudiosos do Direito Constitucional e Tributário. Como exemplo desse fato, trazemos o incisivo KIYOSHI HARADA5, o qual critica com bastante propriedade a Emenda Constitucional n.º 39, de 19.12.2002, desta forma:
Ademais, o próprio legislador municipal de Natal/RN (e de tantos outros Municípios do país) tratou juridicamente a COSIP como um verdadeiro imposto, até porque outro tributo não é, quando deu esta redação ao artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2002:
Da forma como sancionada, a ilegalidade do artigo 11 da aludida Lei Complementar face à Lei n.º 4.320/64 é patente, visto que esta prevê claramente em seu artigo 71 que a destinação do produto de receitas específicas devem ser um fundo especial, senão vejamos:
Tal preterição não é acaso. Ao classificar a receita oriunda da COSIP nos termos dos artigos 3.º e 57 da Lei Federal n.º 4.320/64, o legislador municipal impôs que tal receita fosse contabilizada como tributo não-vinculado, o que é incompatível com a natureza jurídica das contribuições, seja nos regimes tributário, financeiro e constitucional adotados pelo Estado Brasileiro.
IV.A Emenda Constitucional n.º 39/2002 é inconstitucional face à Constituição Federal de 1988.
Ao editar a Emenda Constitucional n.º 39/2002, criou-se um atrito entre poder constituinte e poder legislativo. Por oportuno, cite-se a ponderada doutrina de ADRIANO PINTO9:
Além da expressa disposição do art. 60, § 4º, CF/88 estabelecendo as denominadas ‘cláusulas pétreas’, tem-se, ainda, no próprio processo legislativo para as emendas à Constituição, um sentido de preservar a ordem institucional constituinte". (destacamos).
Dessa forma, temos como nítido que a autorização do custeio de iluminação pública, por meio da referida EC n.º 39, é conflitante com a própria forma de organização estatal promulgada em 1988, uma vez que a atacada Emenda Constitucional autoriza os Municípios a não cumprirem os mandamentos do artigo 30, caput e inciso V, vez que o legislador constituinte originário atribuiu às municipalidades a obrigação de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local que tenham caráter essencial.
Arrematando este tópico, reafirmamos que alterar o Sistema Tributário Nacional, da forma como a EC n.º 39/2002 efetuou, é violar o artigo 60, § 4.º, da CF/88, eis que as disposições das Seções I e II, do Capítulo I, do Título VI, abordados in casu, compõem parte do conjunto de direitos e garantias individuais dispersos no Texto Constitucional16. O processo legislativo constitucional deve, portanto, obedecer a limitações expressas e materiais.
Outro problema fundamental está na classificação do consumidor como rural. Muitas legislações municipais estão incorrendo no erro de criar critérios (e até de ampliá-los) para tal classificação, quando, em verdade, o órgão responsável por tal classificação é a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o qual, aliás, já o fez em sua Resolução n.º 456, de 29 de novembro de 2000, e alterações.
Assim sendo, tal classificação está inserida no inciso IV do artigo 20 da Resolução n.º 456/2000, cujo texto transcrevemos abaixo:
"IV – Rural
COELHO, Rodrigo Dantas. A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (COSIP). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 295, 28 abr. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5144>. Acesso em: 17 jan. 2019.

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 71
 artigo 30
 artigo 60
in casu
 artigo 20