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Timestamp: 2017-08-23 19:44:57+00:00

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Direito Processual Penal - Da Aplicação da Lei Processual Penal
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CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA
Da Aplicação da Lei Processual Penal
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DIREITO PROCESSUAL PENAL Da Aplicação da Lei Processual Penal
Professor Fernando Capez
1. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO
A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional. No processo penal vigora o princípio da absoluta territorialidade (artigo 1.º do Código de Processo Penal). Ao contrário do que pode parecer, os incisos do artigo 1.º não cuidam de exceções à territorialidade da lei processual penal brasileira, mas sim de exceções à aplicação do Código de Processo Penal. O inciso I do artigo 1.º contempla verdadeiras hipóteses excludentes da jurisdição criminal brasileira. Considera-se praticado em território brasileiro o crime cuja ação ou omissão, ou cujo resultado, no todo ou em parte, ocorreu em território nacional (artigo 6.º do Código Penal). Considera-se, para efeitos penais, como extensão do território nacional: as embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e as embarcações e aeronaves particulares que se acharem em espaço aéreo ou marítimo brasileiro ou em alto-mar ou espaço aéreo correspondente.
2. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º. As normas de direito processual têm aplicação imediata, sem efeito retroativo. Adotou-se, portanto, o princípio tempus regit actum.
O artigo 2.º do Código de Processo Penal dispõe: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” A aplicação do dispositivo gera dois efeitos: 1) 2) os atos processuais praticados na vigência da lei anterior são considerados válidos; as normas da lei nova aplicam-se imediatamente, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
No caso de normas mistas (de natureza processual e material), prevalece o caráter material, devendo ser aplicada a regra do artigo 2.º do Código Penal, ou seja, retroagirá para beneficiar o réu. A lei tem vigência até que outra expressa ou tacitamente a revogue. A revogação ainda pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
3. IMUNIDADES
3.1. Imunidades Diplomáticas
Os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções. A imunidade estende-se a todos os agentes diplomáticos, ao pessoal técnico e administrativo das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos internacionais (ONU, OEA etc.). Admite-se a renúncia à garantia da imunidade.
3.2. Imunidades Parlamentares
material (absoluta): alcança os Deputados Federais, Deputados Estaduais e Senadores, garantindo-lhes a inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos. Para alguns, trata-se de causa de exclusão de ilicitude, para outros, causa funcional de isenção de pena. É irrenunciável. Estende-se também aos Vereadores se o crime foi praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município; processual, formal ou relativa: consiste na garantia de não ser preso, salvo por flagrantes de crime inafiançável. Alcança os Deputados Estaduais, mas não alcança os Vereadores.
4. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
Artigo 3.º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” Interpretar uma norma significa buscar seu alcance e real significado.
4.1. Espécies
4.1.1. Quanto ao sujeito que elabora
Autêntica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração da lei. Pode ser:
– contextual: feita pelo próprio texto interpretado; – posterior: feita após a entrada em vigor da lei.
Doutrinária ou científica: feita pelos estudiosos e doutores do Direito. Observação: as exposições de motivos constituem forma de interpretação doutrinária, uma vez que não são leis. Judicial: feita pelos órgãos jurisdicionais.
4.1.2. Quanto aos meios empregados
Gramatical, literal ou sintática: leva-se em conta o sentido literal das palavras. Lógica ou teleológica: busca-se a vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico.
4.1.3. Quanto ao resultado
Declarativa: há perfeita correspondência entre a palavra da lei e sua vontade. Restritiva: a interpretação vai restringir o seu significado, pois a lei disse mais do que queria.
Extensiva: a interpretação vai ampliar o seu significado, pois a lei disse menos do que queria.
4.2. Interpretação da Norma Processual Penal
A lei processual admite interpretação extensiva, pois não contém dispositivo versando sobre direito de punir. Exceções: tratando-se de dispositivos restritivos da liberdade pessoal (prisão em flagrante, por exemplo), o texto deverá ser rigorosamente interpretado. O mesmo quando se tratar de regras de natureza mista.
4.3. Formas de Procedimento Interpretativo
Eqüidade: correspondência ética e jurídica da circunscrição – norma ao caso concreto; Doutrina: estudos, investigações e reflexões teóricas dos cultores do direito; Jurisprudência: repetição constante de decisões no mesmo sentido em casos semelhantes.
Consiste em aplicar a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante.
5.1. Fundamento
Ubi eadem ratio, ibi eadem jus (onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo Direito).
5.2. Natureza Jurídica
Forma de auto-integração da lei, ou seja, forma de supressão de lacunas.
5.3. Distinção
Analogia: inexiste norma reguladora para o caso concreto, devendo ser aplicada norma que trata de hipótese semelhante. Interpretação extensiva: existe norma reguladora do caso concreto, mas esta não menciona expressamente sua eficácia. Interpretação analógica: a norma, após uma enumeração casuística, traz uma formulação genérica. A norma regula o caso de modo expresso, embora genericamente (exemplo: artigo 121, § 2.º, inciso III e IV do Código Penal).
Observação: não confundir interpretação analógica com aplicação analógica. Aquela é forma de interpretação e esta forma de autointegração.
5.4. Espécies de Analogia
In bonam partem – em benefício do agente. In malam partem – em prejuízo do agente.
6. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
É de onde provém o Direito.
6.2. Espécies
Material ou de produção: aquela que cria o Direito; é o Estado. Formal ou de cognição: aquela que revela o Direito. Pode ser:
– imediata: lei; – mediata: costumes e princípios gerais do direito (costume é o
conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua
obrigatoriedade jurídica. Princípios gerais do direito são postulados gerais que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo).
7. DA PERSECUÇÃO PENAL
7.1. Conceito
É a atividade do Estado que consiste em investigar, processar, comprovar e julgar o fato punível.
7.2. Etapas da Persecução Penal
A persecução penal no Brasil desenvolve-se em duas etapas: 1) Fase de investigação (preliminar); 2) Fase Judicial ou Processual (ação penal).
7.3. Investigação
Compete, em regra, à polícia judiciária desenvolver a fase de investigação. Porém, outras autoridades também podem investigar desde que haja previsão legal: 1) juiz da falência investiga crime falimentar; 2) agentes fiscais investigam crimes fiscais. Artigo 4.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal: “A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.” O Ministério Público pode investigar? O Superior Tribunal de Justiça já admitiu. O particular pode investigar? A investigação feita por particular não é proibida. Poderá ser realizada, mas os resultados devem ser enviados à polícia ou ao Ministério Público. O juiz pode investigar? Sim, em duas hipóteses: 1) crime falimentar; 2) Lei do Crime Organizado (artigo 3.º). No Brasil, não há o chamado juizado de instrução, que consiste na
possibilidade de o juiz presidir investigação. Somente nas hipóteses de crime falimentar e crime organizado o juiz preside as investigações.
7.3.1. Polícia Judiciária
É exercida por autoridades policiais; visa apurar o fato e sua autoria. É auxiliar da justiça; investiga crimes (artigo 13 do Código de Processo Penal). O controle externo da polícia está previsto constitucionalmente e é exercido pelo Ministério Público (artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal). Na prática, inexiste lei complementar para disciplinar a matéria. No Brasil, a polícia judiciária é exercida: pela polícia civil; pela polícia federal; pela polícia militar nos crimes militares.
A polícia judiciária exerce suas funções conforme alguns critérios: territorial: quanto ao lugar da atividade pode ser terrestre, marítima ou aérea; em razão da matéria; em razão da pessoa (exemplo: delegacia da mulher).
A inobservância de qualquer um desses critérios não implica nulidade; é mera irregularidade que não contamina a ação penal. Artigo 22 do Código Processo Penal: “No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença noutra circunscrição.”
7.3.2. Polícia de Segurança (Administrativa ou Preventiva)
É a polícia ostensiva, fardada, exercida em regra pela polícia militar. Normalmente, não investiga crime (exceto os militares), pois tem caráter preventivo.
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References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 121
 Artigo 4
 Artigo 22