Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SFP-104-de-2019.aspx
Timestamp: 2020-02-25 03:36:50+00:00

Document:
Resolução SFP 104 de 2019
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Resoluções SF/SFP
Dispõe sobre o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ferramentaria - ProFerramentaria
Última atualização em: 13/12/2019 00:02
​Resolução SFP- 104, de 9-12-2019
(DOE 10-12-2019)
O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no item 3 do § 3º do artigo 73 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, Resolve:
Artigo 1º - Esta resolução disciplina o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ferramentaria – ProFerramentaria, que tem por finalidade permitir a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a recuperação e capacitação da indústria de ferramentaria no Estado de São Paulo por meio da aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos que resultem em melhoria de produtividade e competitividade.
Artigo 2º - Poderão aderir ao ProFerramentaria:
I - os fabricantes de veículos automotores estabelecidos neste Estado que produzam os produtos classificados nas posições 8701 a 8706 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
II - as empresas sistemistas e fornecedoras de autopeças estabelecidas neste Estado.
Artigo 3º - As empresas indicadas no artigo 2º que aderirem ao ProFerramentaria poderão transferir crédito acumulado de ICMS a fornecedores ou outros contribuintes do imposto, para aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos classificados nas posições 8207, 8480 e 9031 da NCM, fabricados pelos seguintes estabelecimentos localizados neste Estado:
II - fabricante de ferramentais e moldes de peças plásticas injetadas;
III - fabricante de veículos automotores com desenvolvimento e construção internos de ferramentais e moldes de peças estampadas ou injetadas.
Parágrafo único – A transferência do crédito acumulado poderá ser realizada a fabricante indicado nos incisos do “caput” ou a outro contribuinte, desde que se observe que o montante correspondente ao valor da transferência seja utilizado integral e exclusivamente na aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos nos termos previstos nesta resolução.
Artigo 4º - Para adesão ao ProFerramentaria, as empresas referidas no artigo 2º deverão:
I - protocolizar, na Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento – SUBFIS, da Coordenadoria da Administração Tributária, projeto de desenvolvimento e construção de ferramental, conforme Anexo I, contendo no mínimo:
f) tabela contendo as horas de desenvolvimento, indicando-se os respectivos valores e a localização da sede das respectivas empresas desenvolvedoras;
§ 1º - No montante total do projeto, a que se refere a alínea “b” do inciso I, poderão ser incluídos também os valores referentes:
1 - às despesas relativas ao desenvolvimento e construção do ferramental que já esteja em andamento, desde que atendidas as demais condições previstas nesta resolução;
2 - aos serviços de desenvolvimento e construção do ferramental contratados de terceiros estabelecidos neste Estado.
§ 2º - Do valor total dos bens e mercadorias utilizados na execução do projeto, pelo menos 90% deverão ser adquiridos de empresas estabelecidas no Estado de São Paulo.
§ 3º - Os serviços e mão-de-obra de desenvolvimento e construção do ferramental deverão ser prestados por empresas com sede no País, sendo que pelo menos 90% do valor total desses serviços deverão ser prestados por empresas estabelecidas no Estado de São Paulo.
§ 4º - Quando se tratar de bens e mercadorias importados, para utilização na execução do projeto, o desembarque e o desembaraço aduaneiro deverão ser efetuados neste Estado.
§ 5º - As informações a que se referem as alíneas “c”, “f” e “g” do inciso I poderão ser alteradas conforme os ajustes que se fizerem necessários para a implementação do projeto, desde que observadas as demais condições previstas nesta resolução.
Artigo 5º - A empresa beneficiária do ProFerramentaria deverá:
II – apresentar, à SUBFIS, a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da aprovação do pedido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, relatório contendo:
§ 1º - O relatório de que trata o inciso II deverá ser apresentado até o último dia do segundo mês subsequente ao término do período a que se referir.
§ 2º - A SUBFIS poderá solicitar outros documentos ou informações necessários à comprovação do cumprimento das condições estabelecidas nesta resolução.
§ 3º - Caso o cronograma de desenvolvimento do ferramental contemple período inferior a 12 (doze) meses, será dispensado o cumprimento da obrigação prevista no inciso II do “caput”, permanecendo obrigatória a apresentação do relatório final de comprovações, previsto no inciso III do “caput”.
Artigo 6º - A SUBFIS deverá analisar o pedido de que trata o artigo 4º e, considerando a sua viabilidade e oportunidade e consultadas as áreas técnicas, propor a aprovação ao Coordenador da Administração Tributária.
Artigo 7º - Após a aprovação do pedido pelo Coordenador da Administração Tributária, compete:
I - ao Secretário da Fazenda e Planejamento, aprovar o cronograma de utilização do crédito acumulado a ser utilizado em cada mês de execução do projeto;
II - à SUBFIS, comunicar a decisão final ao contribuinte.
Artigo 8° - O descumprimento pelo contribuinte de qualquer das condições estipuladas nesta resolução implica suspensão dos incentivos nela previstos.
§ 1° - A critério do Secretário da Fazenda e Planejamento, poderão ser sanadas as irregularidades que motivaram a suspensão e retomados os incentivos.
§ 2° - Ficam revogados os incentivos quando ocorrer a suspensão prevista neste artigo por três vezes, consecutivas ou não.
Artigo 9º - Deverão ser observadas, naquilo que não conflitar com esta resolução, as demais disposições da legislação, em especial o disposto nos artigos 71 e seguintes do Regulamento do ICMS.
Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

References: artigo 73

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10