Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/53fa486d550a866b83256bfa0067412a/51a48ee037d430a803256e83005f20d1?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-26 10:52:57+00:00

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(**)Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:
(**)- ADIN - n° 3154- STF
(**)II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;
(**)III - as despesas postais com citações e intimações;
(**)IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:
(*) Redação dada pela Lei n° 14.838, de 23 de julho de 2012 .
X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP.
(*) Redação dada pela Lei n° 16.897, de 28 de dezembro de 2018 .
(*) Acrescido pela Lei n° 14.838, de 23 de julho de 2012 .
XII - todas as demais despesas não correspondentes aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.
XIII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.
(**)Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.
(**)Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994.
(*) Redação dada pela Lei n° 16.788, de 04 de julho de 2018 .
Artigo 10 - O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
(*) Revogado pela Lei n° 16.788, de 04 de julho de 2018 .
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2003.
Publicado em : 30/12/2003 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/01/2019 20:28

References: artigo 19
 artigo 511

Artigo 9
 artigo 2

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 8