Source: http://www.somosnos.pt/estatutosregulamentocontas/
Timestamp: 2019-05-21 01:28:39+00:00

Document:
Estatutos, Regulamento & | SOMOS NÓS
apoio ocupacional;
defesa dos direitos;
integração e equilíbrio social e familiar;
Actividades culturais, formativas,
recreativas, desportivas e de lazer
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SOMOS NÓS – Associação para a Autonomia e Integração de Jovens Deficientes
A associação SOMOS NÓS – Associação para a Autonomia e Integração de Jovens Deficientes é uma instituição particular de solidariedade social de apoio ao deficiente com sede na Rua Bartolomeu Velho, 501, 4150-124 Porto, freguesia de Lordelo do Ouro, concelho do Porto, podendo a todo o tempo ser transferida para onde se julgue conveniente, nos termos definidos pelos presentes Estatutos.
A associação SOMOS NÓS tem por objectivos o apoio à formação, ocupação, integração e realização pessoal de cidadãos portadores de deficiência mental que tenham esgotado o aproveitamento eficaz na via do ensino integrado e cuja autonomia e sociabilidade permitam a convivência comum e participação activa naquele processo; bem como o apoio aos pais, familiares, tutores e responsáveis pelo cidadão deficiente.
Para realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se criar e manter as seguintes actividades: a) Promover um espaço educativo e cultural adequado a jovens portadores de deficiências, cuja autonomia e sociabilidade permitam a convivência comum e participação activa num processo de formação global, através da continuação do desenvolvimento da sua autonomia nas suas diversas vertentes, nomeadamente de convivência, sociabilização, actividades funcionais e integração na comunidade; b) Promover outras infra-estruturas de apoio, como lares para residência permanente ou temporária, apoio domiciliário e internamento temporário, bem como centros ocupacionais; c) Promover ou prestar serviços de apoio directo na continuação da formação escolar, formação profissional, apoio ocupacional e emprego; d) Promover e defender os direitos do cidadão portador de deficiência em ordem à integração social e familiar, à respectiva valorização e realização pessoal, cívica e profissional; e) Promover, a nível nacional e internacional, actividades culturais, formativas, recreativas, desportivas, de lazer e ocupação dos tempos livres para o cidadão com deficiência; f) Promover e prestar serviços sócio-psico-pedagógicos de formação e informação no apoio à família e ao cidadão com deficiência, através da criação de estruturas em colaboração com entidades públicas ou privadas que fomentem a investigação sobre a deficiência;
g) Promover o equilíbrio da família do cidadão com deficiência e sensibilizar os pais ou encarregados de educação, assim como familiares, motivando-os para a defesa dos direitos dos seus familiares com deficiência, preparando-os para a assunção das responsabilidades, numa perspectiva de condução de educação permanente na família e na escola.
h) Sensibilizar e co-responsabilizar a sociedade e o estado na resolução dos problemas dos cidadãos com deficiência e suas famílias, na defesa e promoção dos reais interesses e satisfação das necessidades dos deficientes nas instituições, no trabalho, no lar e sociedade, criando respostas adequadas à sua população alvo, em obediência aos princípios de humanização e normalização, sem descurar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão com deficiência.
i) Promover eventos cujos lucros revertam a favor da instituição.
A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos
elaborados pela Direcção.
Os serviços prestados pela instituição serão remunerados em regime de porcionismo de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
1. Haverá três categorias de associados: a) Efectivos - os pais, familiares até ao terceiro grau, ou tutores de jovens deficientes que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela assembleia-geral.
b) Honorários - as pessoas que, através de aconselhamento, serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela assembleia-geral.
c) Apoiantes - as pessoas individuais ou colectivas que contribuam voluntariamente com uma quota regular para as receitas da associação.
2. Não poderão ser sócios efectivos as pessoas que tenham uma relação de trabalho regular com a associação.
A qualidade de associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente
possuirá.
Participar nas reuniões da assembleia-geral;
bEleger e ser eleitos para os cargos sociais;
Requerer a convocação da assembleia-geral extraordinária nos termos do n°. 3 do artigo 30°;
Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;
Frequentar as instalações da associação, sem prejudicar o seu normal funcionamento, bem como participar nas actividades;
f) Beneficiar de prioridade nas admissões dos seus familiares com deficiência, desde que as respectivas estruturas de apoio permitam o enquadramento adequado, devendo essas situações ser ponderadas em função das necessidades e dos restantes casos que se apresentam a nível geral;
2. São deveres dos associados efectivos: a) Pagar pontualmente as suas quotas conforme o prazo e importância determinada pela Ass. Geral; b) Comparecer às reuniões da assembleia-geral; c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes; d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.
1. São direitos dos associados honorários: a) Assistir às reuniões da assembleia-geral sem direito a voto; b) Frequentar as instalações da associação, sem prejudicar o seu normal funcionamento, bem como participar nas actividades;
2.São deveres dos associados honorários observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
1. São direitos dos associados apoiantes: a) Assistir às reuniões da assembleia-geral sem direito a voto; b) Frequentar as instalações da associação, sem prejudicar o seu normal funcionamento, bem como participar nas actividades.
2. São deveres dos associados apoiantes observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
Os sócios que violarem os deveres estabelecidos nos artigos 9° a 11º ficam sujeitos às seguintes sanções:
Suspensão de direitos até 30 dias;
2. Serão demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n°1 são da competência da Direcção.
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia-geral, sob proposta da Direcção.
5. A aplicação de qualquer das sanções previstas no n°1 só se efectivará mediante audiência obrigatória do associado.
2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 6 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9°, podendo assistir às reuniões da Assembleia-geral mas sem direito de voto.
3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
1. A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão, sem prejuízo do número seguinte.
2. Exceptua-se da regra anterior a transmissão, quer por acto entre vivos quer por sucessão, no caso dos pais, familiares até ao terceiro grau ou tutores de utentes regulares dos serviços da associação há mais de 6 meses.
1. Perdem a qualidade de associado: a) Os que pedirem a sua exoneração; b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses; c) Os que forem demitidos nos termos do n° 2 do artigo 12°.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias. Artigo 16°
1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, coincidindo com o ano civil, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia-geral ou seu substituto, e que deverá ter lugar no prazo de 30 dias após a eleição.
3. Quando as eleições não forem realizadas atempadamente por motivo ponderoso e justificado, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.
1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de qualquer órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
1. Os membros dos orgãos da Associação só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia-geral os reconduzir por uma maioria de 4/5.
2. Não é permitido aos membros dos dos orgãos da Associação o desempenho simultâneo de mais de um cargo na associação.
1. Os orgãos da Associação são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate (voto de qualidade).
3. As votações respeitantes às eleições dos orgãos da Associação ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
1. Os membros dos orgãos da Associação são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2. Além dos motivos previstos na lei os membros dos orgãos da Associação ficam exonerados de responsabilidade se:
a. Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b. Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.
1. Os membros dos orgãos da Associação não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados de modo específico os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da assembleia-geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, mas cada sócio não poderá representar mais de que um outro associado, para além de si.
2. A Assembleia-geral é dirigida pela respectiva mesa, que se compõe de um presidente, um vice-presidente e um 1° secretário.
Compete ao presidente da mesa da Assembleia-geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:
a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.
c) Rubricar os livros de actas e assinar as actas das sessões.
i) Fixar a cota a pagar pelos associados
j) Alterar os estatutos.
2. A Assembleia-geral convocada pela Direcção, reunirá ordinariamente:
3. A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% ou 4 dos associados no pleno gozo dos seus direitos, conforme o maior dos dois.
1. A Assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos 2 jornais de maior circulação da área da sede da associação e deverá ser afixada na sede e
noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
3. A convocatória da Assembleia-geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião ser convocada para data num prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 29° só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos.
3. No caso da alínea e) do artigo 29° a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
2. A deliberação da Assembleia-geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
1. A Direcção da Associação é constituída por três membros, dos quais um presidente, um secretário e um tesoureiro.
3. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de
gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos
e) Representar a associação em juízo ou fora dele:
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação
g) Aprovar a admissão de novos sócios,
a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços,
a) Coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substitui-los nas suas ausências e
1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direcção.
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Tesoureiro e qualquer outro elemento da Direcção.
1. 0 Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.
O Conselho Fiscal pode solicitar á Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
1. No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos seus bens, excluindo os bens abrangidos pelo nº 1 do artº 166 do Código Civil, e nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
1. Durante o prazo máximo de um ano a contar da data da publicação dos presentes estatutos e enquanto a Assembleia-geral não proceder à eleição dos corpos gerentes, nos termos estatutários, a associação será dirigida por uma comissão instaladora com a seguinte composição:
Ângelo Augusto da Silva Walter Vasconcelos
Maria Alexandra de Portugal Marreca de Antas de Barros
Maria Helena de Melo Pestana de Vasconcelos Begonha
Maria Filomena Castro Costa Osswald
Paulo Luís Cardoso Osswald
2. Enquanto a Assembleia-geral não deliberar sobre o montante da jóia e da quota mensal mínima, serão as mesmas fixadas provisoriamente pela comissão instaladora, em 50 € e 10 €, respectivamente, sem prejuízo do valor que posteriormente vier a ser fixado.
REGULAMENTO DO CAO (Centro de Actividades Ocupacionais)
Centro de Atividades Ocupacionais da Somos Nós
Regulamento Interno (Porto, 18 de Janeiro de 2017)
O presente regulamento estabelece os princípios gerais de finalidade, organização e procedimentos de funcionamento interno do Centro de Actividades Ocupacionais (CAO) Somos Nós, e é aplicável aos seus utentes, significativos, quadro de pessoal e órgãos de gestão.
2. Entidade Promotora e Gestora
2.1 O CAO Somos Nós é uma resposta social promovida e mantida pela Somos Nós – Associação para a Autonomia e Integração de Jovens Deficientes, entidade privada sem fins lucrativos, de solidariedade social, de utilidade pública, seguidamente designada por Associação, e a sua gestão e organização é da competência dos órgãos da Associação.
O presente regulamento é aprovado pela Direção da Associação nos termos do artigo 4º dos seus Estatutos e submete-se aos mesmos, bem como à legislação aplicável.
O presente regulamento visa promover o respeito pelos direitos e deveres da comunidade que utiliza e dá vida ao CAO, assegurar a divulgação e cumprimento das regras de funcionamento e promover a participação ativa de todos os envolvidos nos objetivos do CAO.
3. Objetivo do CAO Somos Nós
3.1 A finalidadedo CAO Somos Nós é promover um espaço educativo e cultural adequado a jovens portadores de deficiência mental, no qual possam prosseguir a continuação do desenvolvimento da sua autonomia nas suas diversas vertentes, nomeadamente de convivência, sociabilidade, atividades funcionais e integração na comunidade.
3.2 Atendendo à diversidade de deficiências, de capacidades e de necessidades, o CAO Somos Nós procura prioritariamente atender jovens portadores de deficiência mental que tenham terminado o percurso escolar e se caracterizem por ter capacidade de convivência comum e autonomia e responsabilidade para a participação ativa nas diversas atividades internas e externas inerentes ao processo de formação global.
3.3 Os objectivos do CAO Somos Nós estão enquadrados nos objectivos das actividades ocupacionais e das actividades socialmente úteis previstas na legislação em vigor.
O CAO Somos Nós tem como base de funcionamento as instalações da Associação na Rua da Gazeta Literária 109, 4150-787 PORTO nos termos de protocolos próprios, e desenvolverá ainda atividades em espaços exteriores, preferencialmente públicos, e nos termos de protocolos específicos com as respectivas entidades gestoras, no intuito de incentivar a integração dos seus utentes na comunidade envolvente.
5. Serviços assegurados pelo CAO Somos Nós
O CAO Somos Nós assegura os seguintes serviços:
acolhimento dos utentes e programação e o incentivo das atividades diárias, de acordo com as suas capacidades e os objetivos gerais de autonomia e integração definidos no plano individual de intervenção de cada utente;
treino de manutenção das competências escolares adquiridas, com especial incidência nas de comunicação;
atividades de manutenção física e de psicomotricidade;
atividades lúdicas e culturais;
atividades de contacto com a Natureza, passeios e visitas de estudo;
ateliers ocupacionais com vista à autonomia funcional, incluindo a execução de tarefas em ambiente externo onde possam adquirir competências profissionalizantes, e desenvolvimento das suas capacidades e autoconfiança;
administração da medicação prescrita durante o período de permanência no CAO.
6.1 O almoço é ordinariamente tomado na cantina do Centro Social de Nossa Senhora da Ajuda e o seu custo é suportado pelo CAO. As ementas dos almoços são afixadas até às 10 horas do primeiro dia da semana a que respeitam em local visível e adequado.
6.2 Excecionalmente o almoço poderá ser tomado noutro local, no âmbito de deslocações externas pontuais ou de atividades específicas de treino de autonomia dos utentes. Tendencialmente o custo será suportado pelo CAO.
6.3 As dietas dos utentes, sempre que prescritas pelo médico, e no que respeita aos princípios dietéticos gerais, são de cumprimento obrigatório.
7. Administração da medicação prescrita
O CAO só pode assegurar a administração da medicação prescrita depois de a prescrição e os respectivos medicamentos terem sido entregue à responsável técnica do CAO pelos significativos dos utentes, cabendo a estes a responsabilidade de veicular a sua actualização e suspensão.
II - Utentes
8. Condições de Admissão
São admissíveis jovens e adultos de ambos os sexos, a partir dos 16 anos de idade, com deficiência mental, cuja autonomia e sociabilidade permitam a convivência comum e participação activa num processo de formação global.
O processo de candidatura e de admissão obedece a procedimento próprio, que será disponibilizado no CAO a quem o pretender consultar.
Em função das vagas existentes ou da sua previsibilidade, os candidatos serão avaliados pela equipa técnica relativamente à adequabilidade do programa do CAO para o seu desenvolvimento e à suacapacidade de se integrar com os restantes utentes.
A decisão de admissão é feita em reunião de Direção da Associação, considerando o parecer da Equipa Técnica do CAO, os meios disponíveis no CAO e os regulamentos em vigor.
9.4.A admissão só é considerada definitiva depois de, no termo dos 2primeiros meses de frequência, se verificar que durante o programa de acolhimento esta é a resposta mais adequada e no caso negativo serão envidados esforços para encontrar resposta alternativa.
10. Processo Individual do Utente
10.1 O processo individual do utente constitui um documento de registo caracterizador do utente e da sua situação no âmbito do Centro de Actividades Ocupacionais e é obrigatoriamente constituído pela ficha de inscrição com os elementos identificadores, identificação do médico assistente, pelos dados clínicos e pedagógicos necessários à avaliação das propostas mais indicadas para o seu caso, por um programa individual das actividades propostas e pelo registo do seu aproveitamento nessas actividades e da sua evolução em termos de sociabilidade e autonomia.
10.2 O processo individual é mantido e actualizado pela Equipa Técnica do Centro e é constituído com base nas informações de pais ou significativos, voluntários e técnicos do Centro, sendo mantido confidencial, apenas podendo ser consultado pelos respectivos pais e significativos e pela Direcção.
10.3 O programa individual de actividades propostas é definido e avaliado periodicamente entre os técnicos do Centro e os pais ou significativos, de entre um leque de propostas previamente aprovado pela Direção.
11. Períodos e Horários de Funcionamento do CAO
O CAO funciona de acordo com o calendário definido anualmente pela Direcção no início do ano civil, e estará aberto tendencialmente todos os dias úteis do ano, à excepção do mês de Agosto e dos feriados nacionais e municipais, com um horário de funcionamento das 9h00 às 17h00.Os utentes poderão não ser recebidos no Centro se chegarem atrasados sem justificação válida e se estiver programado nesse dia e a essa hora uma deslocação para o exterior (antecipadamente comunicada aos pais ou significativos), tendo o utente de aguardar até ao inicio da próxima actividade.
Os utentes só poderão abandonar o Centro, sozinhos ou na companhia de pessoa identificada conforme acordado previamente com os pais ou significativos e registado no seu processo.
12. Mensalidades
O cálculo da mensalidade a pagar pelos Utentes é feito, de acordo com a legislação aplicável, segundo metodologia definida num procedimento específico, e de acordo com uma tabela anual de mensalidades aprovada pela Direcção e afixada no CAO. O procedimento específico inclui o pagamento da mensalidade, bem como o de quaisquer outros pagamentos definidos na tabela de mensalidades e será disponibilizado no CAO a quem o pretender consultar.
13. Comportamento nas Instalações
13.1 A frequência das instalações só é permitida aos utentes, ao quadro do Centro, à Direcção e aos pais e tutores, nos termos de civilidade e respeito mútuo. Utentes, quadro do Centro, Direcção e pais ou tutores devem ser tratados com igual respeito e correcção.
13.2 Em caso algum deve ser perturbado o normal funcionamento do Centro, pelo que não é permitido aos pais ou tutores a interrupção de qualquer actividade programada que esteja a decorrer, devendo dirigir-se aos técnicos do Centro.
14. Direitos e Deveres dos Utentes
São direitos dos utentes, directamente ou através dos pais ou significativos:
O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes, na medida em que não interfiram com os das restantes pessoas e funcionamento do CAO;
Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas e sociais;
Participar em todas as atividades, de acordo com o seu Plano de Desenvolvimento Individual;
Ter acesso à ementa semanal;
Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais coletivo feito pelo Centro;
O direito a serem informados de todos os assuntos que lhes digam respeito directamente;
A apresentar reclamações e sugestões de melhoria do serviço aos responsáveis da Instituição.
São deveres dos pais ou significativos e dos Utentes:
Os pais ou significativos dos utentes devem participar em todas as reuniões para que são convocados;
Os pais ou significativos dos utentes devem comunicar aos técnicos do Centro antecipadamente qualquer atraso ou ausência programada e justificar os atrasos ou ausências imprevistos;
Os pais ou significativos dos utentes devem entregar aos técnicos do Centro os documentos que prescrevem a medicação e/ou dieta a tomar pelos respectivos utentes, bem como qualquer alteração à mesma;
Os pais ou tutores dos utentes devem proceder atempadamente ao pagamento da mensalidade, de acordo com o contrato estabelecido;
Os utentes devem ser assíduos e pontuais, utilizar cuidadosamente os equipamentos e as instalações, cumprir os regulamentos dos equipamento e instalações internas e externas, cumprir as regras de saúde, higiene e segurança aplicáveis, e trazer o equipamento ou vestuário necessário à realização das atividades programadas;
Os utentes devem colaborar com a equipa do CAO na medida das suas capacidades, não exigindo a prestação de serviços para além do plano estabelecido e contratualizado (se houver novas necessidades, pode justificar-se a revisão do contrato de prestação de serviços);
15. Direitos e Deveres da Instituição
Pedir todos os elementos e proceder às averiguações necessárias à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo utente e/ou familiares e significativos;
Suspender este serviço, sempre que os utentes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, e de forma muito particular quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da própria Instituição.
O respeito pela individualidade dos utentes, proporcionando o acompanhamento adequado a cada e em cada circunstância;
A criação e manutenção das condições necessárias ao normal desenvolvimento da resposta social, designadamente quanto ao recrutamento de profissionais com formação e qualificações adequadas;
A promoção de uma gestão que alie a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social;
A avaliação do desempenho de todas as pessoas envolvidas no funcionamento do CAO, incluindo nesse processo a auscultação dos utentes, pais ou significativos, técnicos e voluntários;
A manutenção de registos fiáveis, nomeadamente no que respeita aos processos individuais dos utentes;
Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos utentes e demais pessoas envolvidas no funcionamento do CAO.
16. Atividades socialmente úteis
16.1 O Centro procurará propor aos utentes a realização de pequenos trabalhos em entidades externas, de acordo com as suas capacidades, tendo sempre como objectivo a sua realização pessoal e o desenvolvimento da sua autonomia e aquisição de competências profissionais e sociais.
16.2 Todos os trabalhos que não sejam pontuais serão enquadrados por um protocolo específico entre o CAO, a entidade externa e o utente ou seu representante, definindo caso a caso os objectivos, principais atividades, serviços ou tarefas a desenvolver, local e horário, inicio e duração do protocolo, valor da compensação monetária simbólica, condições e as obrigações e direitos das partes.
16.3 Nos termos da legislação aplicável, e sempre que executem serviços que possam ser classificados como actividade socialmente útil, executados nos termos de protocolos específicos celebrados entre o Centro e outras entidades, os utentes que participaram nessa actividade poderão usufruir, como incentivo, de uma compensação monetária simbólica, previamente estipulada pela Direcção e definida no respectivo protocolo, de acordo com a legislação em vigor.
17. Divulgação das actividades do CAO e suas imagens e disponibilização dos produtos resultantes
17.1 Mediante proposta da Equipa Técnica ou da Direcção do CAO, a Associação poderá utilizar qualquer material produzido no âmbito das actividades correntes para divulgação das actividades do CAO ou para angariação de receitas.
17.2 A Equipa Técnica deverá sustentar a sua proposta para qualquer actividade atendendo prioritariamente ao benefício do desenvolvimento pessoal do utente e enquadrá-la no plano individual do utente, ajustando a sua frequência e intensidade a esse objectivo.
A Direção do CAO deverá verificar e assegurar que qualquer actividade e a divulgação da mesma não possa constituir, pela exposição do utente ou da sua imagem, potencial risco à sua dignidade e imagem.
Todas as atividades que assumam um carácter transaccional repetitivo e potencialmente comercial deverão ser objecto de um protocolo específico entre o CAO, eventuais terceiras entidades e os utentes ou seus representantes, clarificando o enquadramento legal, os objectivos, espectativas, direitos eobrigações das partes.
17.5 No caso de qualquer cedência ou exposição pública de imagens, será sempre salvaguardado que as mesmas são proprietárias do CAO e não podem ser utilizadas para outros fins e usados os meios técnicos e legais adequados que assegurem essa limitação.
17.6 Qualquer meio de imagem e som utilizado deverá atender, no seu enquadramento, corte e definição, a que releve a actividade desenvolvida e não o utente.
18. Contrato de Prestação de Serviços
A frequência do CAO é objecto de um contrato de prestação de serviços, anual, celebrado por escrito e em dois exemplares, com o utente ou com o seu representante legal.
III – Direção e Organização
19. Direção da Associação
A Direção da Associação é o único órgão deliberativo e de representação da Associação. Nenhum cargo da Direcção é remunerado, podendo apenas haver lugar a reembolso de despesas efectuadas no exercício de funções.
20. Direcção do CAO
20.1 A Direcção do CAO é nomeada pela Direcção da Associação, para a representar no acompanhamento e desenvolvimento do CAO de acordo com o seu projecto ocupacional de desenvolvimento pessoal e comunitário e com os objectivos enunciados.
Podem ser nomeados para a Direcção do CAO pais ou significativos dos utentes, voluntários e sócios da Associação, ou ainda pessoas de reconhecida competência em matérias de formação pessoal dos utentes, sendo necessariamente um dos elementos também membro da Direcção da Associação.
A Direcção do CAO deverá ter 3 ou 5 membros e reunir com uma periodicidade não inferior à mensal com a Equipa Técnica, podendo reunir apenas os seus membros sempre que entender.
A Direcção da Associação delega na Comissão do CAO todas as matérias não contratuais referentes ao funcionamento do CAO, nomeadamente as que se referem à avaliação dos utentes e do seu progresso, à programação das actividades e à utilização dos meios disponíveis, à avaliação do desempenho da Equipa Técnica, e deverá ouvir a Direcção do CAO em todas as matérias contratuais.
A Direcção do CAO deverá avaliar os benefícios das propostas da Equipa Técnica para os objectivos do CAO e do Plano Individual de cada utente e a alocação dos meios necessários para asdesenvolver, competindo-lhe aprovar as mesmas.
20.6 A Direcção do CAO pode propor à Equipa Técnica actividades complementares ou alternativas que visem os mesmos objectivos, mas cabe sempre à Equipa Técnica a avaliação dos seus benefícios, a elaboração e programação das mesmas.
20.7 A Direcção do CAO deverá ainda representar o CAO junto de todas as entidades externas com quem o CAO se relaciona, excepto para fins contratuais, e propor e desenvolver actividades que visem o desenvolvimento desses relacionamentos, de acordo com a Equipa Técnica e integrados nos objectivos do CAO.
20.8 Nenhum cargo da Direcção do CAO é remunerado, podendo apenas haver lugar a reembolso de despesas efectuadas no exercício de funções.
21. Direcção Técnica do CAO
A Direcção Técnica do CAO e coordenação da Equipa Técnica cabe a um técnico responsável, nomeado pela Direcção da Associação, ouvida a Direcção do CAO, e a sua função consiste na programação, execução e avaliação das actividades do Centro, conforme aprovadas pela Direcção, visando o desenvolvimento pessoal de cada um dos utentes, o seu bem estar, a disciplina, coordenação e segurança dos utentes, quadro de pessoal e voluntários.
22. Equipa Técnica
22.1 A Equipa Técnica, que inclui o Diretor Técnico do CAO, é constituída por todos os técnicos contratados para dar colaboração permanente na execução do projecto do Centro, nas suas e várias vertentes, e submete-se ao presente regulamento e aos procedimentos específicos que lhe sejam definidos pela Direcção, bem como à legislação e contratos aplicáveis.
22.2 Cabe exclusivamente à Equipa Técnica a elaboração de todas as propostas de âmbito de formação e desenvolvimento dos utentes, não podendo ser desenvolvidas propostas de actividades no CAO que não sejam por ela enquadrados ou contrariem o seu parecer.
23. Voluntários
23.1 Os voluntários são as pessoas que, tendo competências específicas reconhecidas pela Equipa Técnica e pela Direcção do CAO, assumem em regime de voluntariado o desempenho de uma tarefa específica com os utentes do Centro, definida e programada com a Direcção Técnica.
Os voluntários são enquadrados pela Equipa Técnica e a adequação das suas actividades e metodologias é assegurada e supervisionada pela Direcção Técnica do CAO.
Os voluntários serão ouvidos regularmente pela Equipa Técnica e pela Direcção do CAO para todas as matérias relacionadas com a actividade específica que desenvolvem, bem como para a integração dasmesmas com as restantes actividades.
23.4 Aos voluntários serão asseguradas as condições necessárias ao desempenho das actividades programadas.
24. Aceitação dos Termos
24.1 Com a assinatura do contrato de prestação de serviços, os seus pais, significativos ou representantes legais aceitam os termos deste regulamento e os direitos e obrigações deles resultantes, não podendo invocar regimes de excepção que não estejam definidos em protocolos adicionais específicos.
24.2 Com a assinatura do contrato de prestação de serviços, os seus pais, significativos ou representantes legais aceitam que não podem, nomeadamente, recusar a participação dos utentes em actividades programadas e aprovadas de acordo com as regras estabelecidas pela Equipa Técnica, salvo caso de força maior e defesa da integridade do utente,
24.3 Com a assinatura do contrato de prestação de serviços, os seus pais, significativos ou representantes legais autorizam que as imagens dos utentes que representam, salvaguardados os cuidados definidos no número 17, e integradas as imagens das atividades do CAO, sejam usadas publicamente para divulgação do CAO e do seu projecto.
24.4 A não aceitação dos termos do regulamento implica a nulidade do contrato e a perda da vaga no CAO.
25.1 Quaisquer sugestões para melhoria do regulamento, dos procedimentos e funcionamento do CAO podem ser enviadas à Direcção da Associação e à Direcção do CAO através de correio ou correio electrónico somosnos@somosnos.pt e cao@somosnos.pt.
25.2 O CAO dispõe de um Livro de Reclamações. O Diretor Técnico do CAO dará conhecimento à Direcção da Associação de qualquer registo feito no mesmo, no prazo de dois dias úteis, e a Direcção deverá dar resposta à reclamação no prazo de 10 dias úteis sobre essa comunicação.
26. Publicidade
O presente regulamento será afixado no CAO em lugar visível e será chamada a atenção para ele no acto de inscrição dos utentes.
27. Alterações ao Regulamento
27.1.O presente regulamento será revisto sempre que a alteração da legislação aplicável ou a revisão do Acordo com a Segurança Social o justifique e sempre que seja considerado necessário para o bom funcionamento do Centro. Quaisquer alterações ao regulamento serão dadas a conhecer aos utentes e aos pais ou significativos e representantes legais.
27.2 Qualquer alteração ao regulamento interno será comunicada ao ISS,IP.
28. Casos Omissos
Os casos omissos são remetidos para os Estatutos da Associação e para a legislação aplicável.
O presente regulamento Interno foi aprovado pela Direcção em 18 de Janeiro 2017, entrando em vigor na data da transferência do Acordo de Cooperação com o Instituto da Segurança Social para as novas instalações referidas no no artº4º.
Porto, 18 de Janeiro de 2017
É Considerado relevante para o enquadramento deste regulamento:
Decreto–Lei 172-A / 2014, de 14 de Novembro – Aprova alterações ao Estatuto das IPSS;
(não aplicável durante a vigência do acordo de cooperação com a Segurança Social) Decreto–Lei 33 / 2014, de 4 de Março – Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadasl;
Portaria 196-A/2015 de 1 de Julho, alterada pela Portaria 296/2016 de 28 de Novembro – Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
Despacho 52/SESS/90 de 16 de Julho –Regulamenta a criação de CAO
Decreto-Lei 18/89 de 11 de Janeiro – Define os princípios orientadores, modalidades e objectivos das Actividades Ocupacionais
Portaria 432/2006 de 3 de Maio –Regulamenta o exercício das actividades socialmente úteis
Protocolo de Cooperação do CAO Somos Nós com o Instituto da Segurança Social;
Sensibilizar e co-responsabilizar a sociedade e o estado na resolução dos problemas dos cidadãos com deficiência e suas famílias, na defesa e promoção dos reais interesses e satisfação das necessidades dos deficientes nas instituições, no trabalho, no lar e sociedade, criando respostas adequadas à sua população alvo, em obediência aos princípios de humanização e normalização, sem descurar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão com deficiência.

References: artigo 30
 artigo 9
 artigo 12
 Artigo 16
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 4