Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/172137/lei-complementar-821-96
Timestamp: 2020-01-22 17:12:24+00:00

Document:
Lei Complementar 821/96 | Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 821/96 | Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes que especifica e dá outras providências. Ver tópico (625 documentos)
Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e série de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a III, na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)
I - Anexo I - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico
II - Anexo II - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico
III - Anexo III - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992. Ver tópico
Artigo 2º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$(dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos). Ver tópico
Artigo 3º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, o artigo 12-B, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Artigo 12-B - O exercício das funções caracterizadas, nos termos do artigo 12 desta lei complementar, como específicas de Pesquisador Científico, poderá ser remunerado, quando resultar em retribuição pecuniária mais favorável do que a decorrente da aplicação do referido artigo, mediante gratificação"pro labore"calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO REFERÊNCIA BASE
Coordenador 25 Diretor Técnico de Departamento 22 Assistente Técnico de Direção 21 Assistente Técnico de Divisão 20 Diretor Técnico de Serviço 18 Chefe de Seção Técnica 13 Encarregado de Setor Técnico 10
§ 1º - O "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à diferença entre o valor da referência do cargo do servidor e o valor da referência-base correspondente à respectiva função, acrescido da Gratificação Fixa, de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, de Gratificação Extra, de que trata a Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, da Gratificação Executiva, a que se refere a Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, e, quando for o caso, da Gratificação de Função, de que trata a Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993. Ver tópico
§ 2º - Para o cálculo do valor do "pro labore" a que se refere este artigo, o valor das gratificações a ser atribuído às funções de Assistente Técnico de Direção corresponderá aos fixados para o cargo de Assistente Técnico de Direção III, enquadrado na Tabela I da Escala de Vencimentos-Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993." Ver tópico
Artigo 4º - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a corresponder a 106% (cento e seis por cento) do valor do vencimento. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 5º - Quando a retribuição global mensal for inferior a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), o abono complementar fixado no inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, ficará suplementado, para os integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, e pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, no montante necessário para atingir aquela importância. Ver tópico
Artigo 6.º - O disposto nesta lei complementar será computado no cálculo dos proventos dos inativos e no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. Ver tópico
Artigo 7.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(dois milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 8.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de novembro de 1996. Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996. Ver tópico
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1996.
a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 821, de 16-12-96. ESCALA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO/NÍVEIS I II III IV
Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 70,89 76,21 81,93 88,07 Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 81,93 88,07 94,68 101,78 Agente Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 101,78 109,41 117,62 126,44 Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 126,44 135,92 146,11 157,07 (expresso em R$)
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR DO VENCIMENTO
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I 207,01 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II 227,71 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica III 250,48 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica IV 275,53 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica V 303,08 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica VI 333,39 (expresso em R$)
Auxiliar de Apoio Agropecuário 70,89 76,21 81,93 88,07 Oficial de Apoio Agropecuário 81,93 88,07 94,68 101,78 Agente de Apoio Agropecuário 101,78 109,41 117,62 126,44 Técnico de Apoio Agropecuário 126,44 135,92 146,11 157,07 (expresso em R$)
Artigo 1 Lc nº 821 de 16 de Dezembro de 1996 de São Paulo
Lc nº 821 de 16 de Dezembro de 1996 de São Paulo
Inciso I do Artigo 7 Lc nº 808 de 28 de Março de 1996 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 808 de 28 de Março de 1996 de São Paulo
Lc nº 802 de 07 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Lei nº 8.491 de 27 de Dezembro de 1993 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 727 de 15 de Setembro de 1993 de São Paulo
Lc nº 727 de 15 de Setembro de 1993 de São Paulo
Artigo 6 da Lei nº 7.951 de 16 de Julho de 1992 de São Paulo
Lei nº 7.951 de 16 de Julho de 1992 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 662 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 661 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo
Lc nº 662 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo
Lc nº 661 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo
Lc nº 125 de 18 de Novembro de 1975 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/172137/lei-complementar-821-96

References: Artigo 1
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 9

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 7

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 43

Artigo 8
 artigo 1

Artigo 1
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 1

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 7