Source: https://fr.scribd.com/document/213126452/Capital-de-Risco
Timestamp: 2019-08-24 11:12:46+00:00

Document:
Capital de Risco | Start up technologiques | Capital risque
enregistrerEnregistrer Capital de Risco pour plus tard
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Presidente da Repblica RONALDO MOTA SARDENBERB Ministro da Cincia e Tecnologia MCT CARLOS AMRICO PACHECO Secretrio Executivo ESPER ABRO CAVALHEIRO Secretaria de Polticas e Programas de Cincia e Tecnologia VANDA REGINA TEIJEIRA SCARTEZINI Secretaria de Poltica de Informtica JOO EVANGELISTA STEINER Secretaria de Coordenao das Unidades de Pesquisa ANTONIO SRGIO PIZARRO FRAGOMENI Secretrio de Poltica Tecnolgica Empresarial REINALDO FERNANDES DANNA Coordenador Geral de Inovao e Competitividade ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO Diviso de Oportunidades Tecnolgicas
PESQUISA SETEC/MCT 1997/8 o estado da arte do uso Qualquer parte desta obra pode ser reproduzida, desde que citada a fonte.
O presente documento faz parte do programa de trabalho do PACTI para 1998, estando a cargo da Diviso de Oportunidades Tecnolgicas da SEPTE a sua coordenao e execuo, com o auxlio da Diviso de Servios Tecnolgicos, que teve participao ativa em todas as suas etapas e na formulao de uma proposta de programa de trabalho elaborada a partir dos resultados deste trabalho. Se traduz na primeira etapa do estudo que visa o conhecimento do estado da arte dos investimentos de capital de risco no pas e exterior, um diagnstico da situao nacional, para posterior elaborao de uma proposta de programa para a atividade de Capital de Risco voltada s pequenas e mdias empresas de base tecnolgica no pas. Foram visitadas Sociedades de Capital de Risco, diversos Bancos, Corretoras e Distribuidoras de ttulos e Valores Mobilirios, o BNDES, a Sociedade Operadora de Mercado de Acesso do Rio de Janeiro-SOMA, a Comisso de Valores Mobilirios-CVM, a biblioteca da Fundao Getlio Vargas, o Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais IBMEC, a SOFTEX-RIOSOFT. Contou-se ainda com a colaborao do IBICT Instituto Brasileiro de Informao em Cincia e Tecnologia, INT Instituto Nacional de Tecnologia, FAPERJ Fundao de Amparo Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, Rede de Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, o SENAI/CIET Servio Nacional de Aprendizagem Industrial/Centro Internacional de Estudos de Transferncia de Tecnologia, aos quais desde j agradecemos. Nessa fase do trabalho, foi adotada uma postura didtica, como forma de se estabelecer uma uniformidade de conceitos junto aos leitores. Dessa forma, a primeira parte do documento trata de conceituaes. Na fase seguinte, foram relatadas algumas experincias nacionais relevantes da atividade de capital de risco. Finalmente, desenvolveu-se uma abordagem sob a tica de governo, que servir de subsdio formulao de um programa nacional que incentive investimentos de capital de risco para empresas de base tecnolgica. Para complementar o trabalho, foram includos anexos contendo a legislao que ora normatiza o tema e encerrando o estudo a bibliografia utilizada para a sua elaborao. Os dados coletados para o presente trabalho referem-se ao final do ano de 1997, no havendo atualizao at sua edio, j que tal fato, no se traduziria em mudana substancial do diagnstico da situao brasileira, quando observada sob a tica dos investimentos de risco conforme esto estruturados no pas. As breves anlises econmicas aqui contidas refletem somente a capacidade da economia brasileira para absorver as atividades de investimento dessa natureza, mesmo em contextos, sejam ele decorrentes de problemas internos ou externos.
A atividade de capital de risco ou Venture Capital teve sua origem nos Estados Unidos na dcada de 30 vindo a surgir como forma de sociedade de investimento na dcada seguinte, atravs da American Research and Development Corporation ARD Co. Atualmente, tanto pessoas jurdicas quanto pessoas fsicas, conhecidas como Business Angels, atuam indiscriminadamente nesse segmento de mercado. Capital de Risco caracteriza-se como uma forma hbrida de apoio financeiro e gerencial s pequenas e mdias empresas de base tecnolgica e/ou empreendimentos com forte potencial de crescimento. Constitui-se em participaes temporrias, minoritrias1 e sem qualquer garantia real2, objetivando ganhos de capital elevados na ocasio do desinvestimento. A forma de financiamento sempre se d pela participao minoritria no capital das Pequenas e Mdias Empresas, de forma temporria, isto , por prazo determinado entre as partes. As partem podero acertar uma composio gerencial na qual o investidor venha a assumir uma posio ativa na administrao da empresa, por exemplo, com assento no Conselho de Administrao e/ou na gesto da empresa. Ressalta-se mais uma vez que, em nenhuma hiptese, o investidor ter qualquer tipo e garantia, ou seja, nem a empresa investida, nem seus scios, assumem o compromisso de reembolsar o investidor pelos recursos aplicados.
Entende-se, portanto, por Capital de Risco, a participao temporria do investidor no capital ou no negcio da empresa de base tecnolgica com potencial de crescimento acelerado, e perspectivas de retornos expressivos a mdio e longo prazos, atravs da compra de aes e/ou debntures conversveis em aes, e do apoio gerencial.
A necessidade de criao de um instrumento de capitalizao para micro, pequenas e mdias empresas que atuem tambm em segmentos de base tecnolgica e, ao mesmo tempo, fortalea seu potencial de crescimento, aliada ao sucesso obtido pela experincia internacional, incentivou os primeiros movimentos no sentido de desenvolver-se no Brasil, a atividade de capital de risco. Durante o incio dos anos 80, a sociedade brasileira convivia internamente com um ambiente de instabilidade econmica, com altas taxas de inflao e incertezas quanto conduo da poltica macroeconmica, sobretudo em seu aspecto monetrio/creditcio e cambial, fatores esses agravantes no processo de investimento em capital de risco, por adicionar incertezas ao chamado risco Brasil, alm dos problemas internacionais, alimentados pela crise do petrleo que ainda influenciava as economias ocidentais.
Ressalta-se que: 1) quando o aporte financeiro for aplicado em aes, a participao ser sempre minoritria, e 2) quando for aplicado em debntures conversveis, no poder haver, em contrapartida, qualquer tipo de garantia. Considera-se Garantia Real, aquela representada por bens mveis e imveis e por ttulos e valores mobilirios.
Capital de Risco Mesmo diante de cenrios to desfavorveis, algumas iniciativas no sentido da consolidao de um mercado de investimento de capital de risco foram realizadas. Em ordem cronolgica, os principais eventos que marcaram o incio dessa atividade no pas, tiveram incio no ano de 1981 com o I Seminrio Internacional sobre Venture Capital. A Brasilpar comea ento, a operar sob o modelo de uma Venture Capital Company. Ainda no incio da dcada de 80, em funo da inexistncia de normas ou iniciativas anteriores, as primeiras experincias evidenciaram algumas dificuldades que precisavam ser superadas. Foram detectadas, por exemplo, problemas que abordavam aspectos regulamentares da atividade, notadamente aqueles que diziam respeito: 1) s prprias Sociedades de Capital de Risco; 2) regulamentao de fundos de aplicao em empresas com potencial de crescimento; 3) criao de mecanismos de mercado de balco organizado (mercado de aceso); 4) a medidas que estimulassem a formao de empreendedores e, por fim, 5) elaborao de legislao fiscal especfica para estimular tanto investidores de risco quanto empreendedores, estimulando o mercado. O Decreto-Lei 2.287 de 23/07/86, regulamentado, posteriormente, pela Res. BACEN 1184 de 23/06/87, veio suprir as primeiras necessidades de regulamentao do mercado ento emergente, trazendo no seu contedo alm de normas regulamentadoras da criao das Sociedades de Capital de Risco, medidas fiscais para Pequenas e Mdias Empresas, esses incentivos foram revogados e m29/12/88 atravs da Lei 7714. Naquela dcada nada mais aliado ao fracasso na tentativa de controle inflacionrio do Plano Cruzado (1986), relegou os investimentos de risco a um plano secundrio. Com a implantao do Plano Real em 1994, foram estabelecidas medidas de ordem monetria, fiscal e cambial, que permitiram uma acentuada queda nos ndices de inflao e, consequentemente, um nvel de estabilidade econmica aceitvel pelos agentes que investem recursos na economia, principalmente no mercado de capitais, estimulando um pequeno avano da atividade no pas. A nova ordem econmica implantada era o ambiente ideal para a regulamentao do Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes, um fundo criado pela Comisso de Valores Mobilirios CVM, atravs da Instruo CVM 209 de 25/03/94, para permitir os investimentos de risco em Pequenas e Mdias Empresas, e a criao dos mercados de acesso, que permitia a entrada das Pequenas e Mdias Empresas nas bolsas de valores dando liquidez s suas aes, e tornando possvel a consolidao do mercado de risco. No ano de 1996 diversas iniciativas na direo da consolidao definitiva do mercado de investimentos de capital de risco, com a regulamentao do Mercado de Acesso (Instruo CVM 243 de 01/03/96), que propiciou a criao do META Mercado de Empresas Teleassistidas da BOVESPA em 22/04/96, e o SOMA Sociedade Operadora do Mercado de Acesso, em 25/06/96, que deram o tratamento adequado s operaes de mercado de balco, de forma organizada e sistematizada. A criao dos mercados de acesso atendeu necessidade de se estabelecer um frum prprio de negociao para papis de pequenas empresas que at ento estavam fora do mercado tradicional de bolsa, seja pelos elevados custos de manuteno e abertura de capital, seja pelo pouco interesse dos investidores nesse tipo de papel.
Capital de Risco Segundo dados da BOVESPA Bolsa de Valores do Estado de So Paulo, existem no pas cerca de 4.500.000 empresas, destas aproximadamente 1.500 esto registradas nas Bolsas de Valores, sendo que 200 so negociadas regularmente e cerca de 8 empresas representam 80% do volume negociado nesses mercados de capitais. Os elevados custos de manuteno do registro de empresas de capital aberto junto CVM e de negociao nas bolsas de valores, tem se revelado um dos principais fatores inibidores do fortalecimento desse mercado, limitando o nmero de empresas dispostas a participarem dele e, consequentemente fazendo com que muitas empresas cancelem seus registros. A tabela a seguir, faz parte de um estudo realizado em 1994 pela Associao Nacional das Instituies do Mercado Aberto ANDIMA, que teve como base uma amostragem de sete empresas grandes, sete mdias e sete pequenas.
Custo anual mdio de manuteno Itens Patrimnio Lquido (em US$ milhes Custo (US$) Departamento de acionistas e pessoal Publicaes Auditora Anuidade e taxa CVM (% do total) Custo/PL (% do PL)
Grandes 126-819 903,000 394,000 251,000 162,000 3% 0,3%
Empresas Mdias 41-110 422,000 138,000 88,000 78,000 7% 0,6%
Pequenas 3-27 110,000 40,000 26,000 20,000 13% 0,7%
De um modo geral, denomina-se mercado de balco ao local onde, sem regularidade ou qualquer tipo de regulamentao, so efetuadas operaes de compra e venda de ttulos e valores mobilirios, principalmente aes. Assim, caracteriza-se por ser um mercado no organizado, no qual as negociaes de compra e venda se processam fora dos preges oficiais das bolsas de valores, muitas vezes via telefone, atravs de operadores de mesa, que promovem entre si essas operaes.
Regulamentado pela Instruo CVM 243 de 01/03/96, o mercado de balco organizado foi estruturado para facilitar a negociao de ttulos e valores mobilirios emitidos por empresas de pequeno e mdio porte, que no tm interesse imediato ou no se qualificam para o mercado principal que funciona nas bolsas de valores. Outros dois instrumentos legais facilitaram a organizao dos mercados de balco organizado: as Instrues CVM 244 e 245 ambas de 1996, 6
Capital de Risco que tratam, respectivamente da funo do Market Maker ou formador de mercado e das empresas emissoras. O mercado de balco organizado, contempla tanto a negociao primria, realizada atravs da oferta de aes novas em leiles de emisso, quanto a secundria de ttulos de empresas credenciadas, que se limita negociao de aes antigas. De acordo com a legislao vigente, o credenciamento poder se dar por solicitao da empresa emissora dos ttulos ou por iniciativa dos participantes (compradores e vendedores), e nesse caso ocorrer atravs de um Market Maker para esses ttulos. A Sociedade Operadora do Mercado de Acesso SOMA, foi criada a partir da reunio das Bolsas de Valores do Paran, Rio de Janeiro, Santos Minas-Esprito Santo-Braslia, Bahia-SergipeAlagoas, Pernambuco e Paraba, alm da ANBID, ABRASCA e da BNDESPar, objetivando facilitar o caminho para a capitalizao das empresas em geral, especialmente as de menor porte. Seus resultados apontavam, j no final de 1997 para um volume total negociado de R$ 2,2 bilhes, resultado de 44.077 negcios realizados com 19 ativos, com volume mdio dirio de 200 negcios, representando uma taxa mdia mensal de crescimento do volume negociado de 5,11%, segundo Boletim da SOMA Destaques Estatsticos de setembro de 1997.
Sociedades de Capital de Risco so sociedades cujo objetivo social exclusivo a aplicao de capital na subscrio, integralizada em dinheiro, de aes ou quotas de Pequenas e Mdias Empresas ou ainda, debntures conversveis em aes. So sociedade gestoras de fundos de terceiros para aplicao em investimentos de risco. Institucionalizadas atravs do Decreto Lei n. 2287 de 23/07/86, art. 16 e 20. Regulamentado pela Resoluo 1184 do BACEN de 04/09/86, modificada pela Resoluo 1346 de 23/06/87.
As principais fontes de capital para a formao de fundos de investimentos em empresas emergentes, para operaes de risco so: Fundos de Penso; Bancos/Seguradoras; Empresas Privadas; Governos; Investidores Internacionais e Investidores Individuais. Vale lembrar que os Fundos de Penso so regidos por legislao que no permite operaes com resultados financeiros inferiores meta de capitalizao atuarial, isto , aquela estabelecida por Aturio, no devendo ainda, ser inferior a 6% ao ano mais correo monetria dada por ndice oficial. Mesmo assim, podem aplicar, at o mximo de 25% de seu patrimnio, no mercado de capitais.
De um modo geral, a experincia dos investidores de risco no pas indica que as mais importantes fontes de identificao de oportunidades para os investimentos de capital de risco so: Instituies de Pesquisa/Universidades; Feiras e Eventos Tecnolgicos; Incubadoras; Plos e Parques Tecnolgicos; Bancos de Investimentos e Mltiplos; Instituies de Fomento governamentais. 7
Capital de Risco Estes constituem-se nos mais especializados momentos e locais de identificao de oportunidades de investimento em negcios onde na tecnologia, encontra-se o valor agregado mais importante de todo o processo competitivo, e o que h de melhor em termos de inovao tecnolgica e projetos que se encontram muito prximos a fronteiras tecnolgicas.
De uma forma mais generalizada, as anlises dos empreendimentos a serem realizados pelos investidores de capital de risco, se do a partir das fases em que se encontram as empresas, podendo ser, desde a fase embrionria (na criao do negcio), nas fases iniciais de desenvolvimento (desenvolvimento do negcio), nos casos de expanso, na fuso e/ou aquisio de empresas. Os aspectos mais relevantes no estudo e anlise do empreendimento esto focados nos seguintes pontos: caracterstica empreendedora dos empresrios; potencial de crescimento do negcio; nicho de mercado em que atua ou vai atuar; o produto e seus aspectos tecnolgicos; participao dos investidores; custo da participao; registro de patentes.
Em princpio, podemos entender os investimentos de duas formas: Primeiro, sob o ponto de vista dos investidores, que normalmente tm por objetivo obter retorno para as suas aplicaes, obter liquidez necessria e, caso seja preciso, ter a possibilidade de intervir na gesto da empresa. Segundo, sob a tica dos empresrios, que no abrem mo de permanecer na liderana de seu negcio, assegurar recursos para o seu desenvolvimento e obter retorno financeiro satisfatrio, ainda que a longo prazo.
As formas de apoio mais consagradas em operaes de capital de risco so aquelas que visam a questo da gesto empresarial que, atravs de consultoria, visa levar conhecimento Tcnicoorganizacionais empresa, o que acontece, de um modo geral, por demanda da empresa investida, no cabendo aos investidores de risco o papel de diretores/gerentes na empresa. Outras formas de apoio so direcionadas no sentido de possibilitar uma melhoria nas relaes da empresa com o mercado financeiro e de capitais, e junto aos fornecedores e clientes.
Um lugar assegurado no Conselho de Administrao, representa a forma mais comum de participao dos investidores na empresa investida, onde se planejam os destinos da organizao. As visitas freqentes de acompanhamento aos projetos em execuo e o acompanhamento minucioso dos instrumentos contbeis e gerenciais, so aes que permitem um bom monitoramento do rumo dos negcios e avaliao de seus resultados. Em princpio, no h, por parte dos investidores de capital de risco, a inteno de se manter um monitoramento excessivo nos negcios e empresas investidos, j que o que assegura a possibilidade de sucesso o carter empreendedor dos seus dirigentes. 8
Um dos maiores entraves consolidao da atividade de capital de risco, reside no momento do desinvestimento, ou naquele em que se pretende sair do negcio. Algumas questes se fazem presentes quando analisa-se o investimento de risco sob esta tica: Ser possvel vender minha participao no negcio quando assim o desejar? Haver comprador nesse momento? O preo ser razovel? O retorno ser compensador?. Podemos afirmar, diante dessas indagaes, que a ausncia de expressivo volume de negociaes no mercado de balco organizado, pode ser traduzir no insucesso desse tipo de operao. O desenvolvimento pode se realizar atravs dos seguintes canais: abertura de capital, para negociao em bolsas de valores e/ou mercados de acesso; venda para terceiros (pessoa fsica ou jurdica), sem a negociao em Bolsas de Valores; recompra das aes pelos scios da empresa investida; e, liquidao, em caso de total insucesso nos negcios.
BNDESPar - CONTEC Fontes de Recursos: Os recursos do Contec so parte do oramento da BNDESPar, e so definidos a cada ano com base nas estimativas de investimento. Formas de Operao: Esto enquadradas na Contec as empresas de base tecnolgica, de pequeno e mdio porte, definido com base no faturamento no ano anterior solicitao de apoio BNDESPar, no devendo ser superior a R$ 15 milhes. As empresas tambm no podem pertencer a grupo econmico cujo patrimnio lquido seja superior a R$ 30 milhes. Os investimentos se do atravs de participao acionria minoritria direta, limitada a 40% do capital das empresas investidas, debntures conversveis em aes e bnus de subscrio. Os limites de investimentos por empresa so de R$ 2 milhes no primeiro aporte, podendo chegar ao mximo de 6 milhes em aportes subsequentes. A BNDESPar atua, de forma indireta, como estimuladora no surgimento e formao de novas Companhias de Capital de risco, atravs de investimentos financeiros limitados a R$ 4 milhes ou 30% do capital social da CCR, podendo chegar a 40% se estas investirem, no mnimo, 20% dos seus recursos e empresas de base tecnolgica. Participa tambm atravs de apoio tcnico e gerencial. CRP CADERI Criada em 1991, gerida pela CRP Companhia Riograndense de Participaes, com participao em pequenas e mdias empresas do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Capital de Risco Investe recursos prprios, subscrevendo aes, debntures e outros valores mobilirios emitidos pelas empresas investidas. Acompanha seus investimentos atravs da realizao de visitas constantes e participando dos Conselhos de Administrao das empresas investidas. As participaes so sempre minoritrias e temporrias, com prazo de sada previsto. A administrao da CRP CADERI representa investimentos no volume de US$ 10 milhes, compostos conforme segue: Instituio CRP Corporao Interamericana de Investimento IIC Corporao Financeira Internacional IFC BNDESPar Docas D.G. Participaes Olvebra Petropar Siderrgica Riograndense % de participao no Capital da CRP CADERI 20 20 15 20 5 5 5 5 5
Do total de recursos captados pela CRP CADERI , 353% so internacionais, 25% grupos privados nacionais, 20% empresa pblica e 20% empresa semi-pblica. Pernambuco S/A Fundada em 1994, aproveitando a oportunidade gerada pela Instruo CVM 209, para a constituio de fundos para aplicao em empresas emergentes. Criada como Companhia Capital de Risco CCR, de controle privado, com a misso de dar impulso ao desenvolvimento regional atravs do aporte de recursos financeiros e experincia empresarial a pequenas e mdias empresas na regio que compreende os estados de Alagoas, Paraba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, abrangendo os setores de Comrcio, Indstria, Servios e Agricultura, executando-se somente, o setor Imobilirio. Como Opera a Pernambuco S/A: A parceria com a Pernambuco nos casos de quem est empreendendo seu prprio negcio, e j investiu tudo num produto ou numa idia, mas ainda no conseguiu chegar ao mercado, ou ainda para quem sabe que est na hora de ampliar o negcio, mas no tem recursos nem sabe como consegu-los. A Pernambuco controlada por uma Holding privada, contando com 81 empresas de destaque e parceria com a BNDESPar. O Capital da Pernambuco de US$ 8 milhes dos quais 60% da holding e 40% da BNDESPar. A Empresa formada por um Conselho de Administrao, Comit de Investimento e Diretoria Executiva. 10
Forma de apoio a Projetos: O apoio a Projetos se d de duas formas, financeiro e gerencial. O apoio financeiro ocorre atravs da subscrio de Debntures conversveis em aes, mediante prvia negociao de preo, prazo, rendimento e desinvestimento ou resgate, ou ainda na forma de subscrio de aes novas da empresa proponente, elevando seu capital no volume especfico da entrada da Pernambuco. O Apoio gerencial ocorre quando solicitado, e tem carter estratgico, no interferindo na gesto da associada. O valor mximo dos aportes de capital de US$ 600 mil, observando-se a poltica de participao, sempre minoritria este se limitar a 49% do capital total aps a entrada da Pernambuco no negcio. No so exigidas garantias reais, entendendo-se que o sucesso do empreendimento e a capacidade de gesto empresarial so, por si, as garantias do negcio. Os principais requisitos para o recebimento do apoio da Pernambuco so: A disposio do proponente em receber um scio; O conhecimento, por parte do proponente, das duas responsabilidades para com o scio; Projeto com viabilidade econmica; Projeto com um mnimo de atratividade; Proponente com potencial empreendedor e gerencial, suficientes para tocar o projeto; Empresa constituda na forma de Sociedade Annima.
O Desenvolvimento ou Sada do negcio se dar quando o projeto estiver consolidado, no necessitando mais da participao da Pernambuco. O valor do desinvestimento depender dos resultados que o empreendimento estiver apresentado no momento da sada, e conforme acordado no momento da entrada no negcio. A carteira da Pernambuco contava, na ocasio de nossa visita, em agosto de 1997, com apenas trs empresas. Pointer do Brasil S/A Recife PE Innovatec Eletrnica S/A Recife PE Light-Infocon Tecnologia S/A Campina Grande PB FIEETEC-RJ (FAPERJ) Administrado pela DiMarco Distribuidora de Ttulo e Valores mobilirios. Os processos de identificao de negcios dentre as empresas de base tecnolgica contam com a participao da Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia do Rio de Janeiro, e da Fundao de Amparo Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro FAPERJ, que contribuem nos processos de prospeco e pr-seleo de empresas emergentes de base tecnolgica, alm de articularem com os Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento tecnolgico daquele Estado.
Capital de Risco O Comit de Investimentos, ser composto por trs membros indicados pela administradora e de cinco representantes dos investidores possuidores de 20% ou mais em quotas do fundo. Cabe a esse Comit determinar as diretrizes de investimentos, acompanhar as performances do fundo e o desempenho das empresas componentes do mesmo. Os Valores: Inicialmente ser de R$ 10 milhes, podendo atingir R$ 40 milhes em dois anos. Os limites de investimento por empresa so de 12,5% do capital do fundo. As Empresas: Sero consideradas empresas emergentes aquelas que se enquadrem nos dispositivos da Instruo 209 da CVM, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, apresentarem condies de significativo crescimento, ntidas vantagens competitivas, lucratividade e bom padro de gesto. Devero ainda, serem consideradas de base tecnolgica ou possurem projeto de desenvolvimento visando sua transformao em empresa de base tecnolgica. O Processo Seletivo: O processo de seleo se dar atravs de convite s empresas de base tecnolgica interessadas em realizar aumento de capital, para apresentarem os seus projetos de ampliao, modernizao ou desenvolvimento de novos produtos. Caber ainda FAPERJ, recomendar aqueles projetos com aspectos tecnolgicos relevantes, que sero analisados quanto aos aspectos econmicos e financeiros pela DiMarco. As empresas que apresentarem projetos viveis e com possibilidade de retorno financeiro, possibilidade de abertura de capital e de negociao de quotas no SOMA ou Bolsa de Valores, sero convidados a apresentarem um plano de negcios detalhado ao Comit de Investimento, o qual definir as empresas que recebero aporte de capital do fundo. O Acompanhamento: Haver acompanhamento rigoroso quanto ao cumprimento do plano de negcios, prazos para transformao em S/A de Capital Aberto e, em especial quanto ao seu desenvolvimento tecnolgico, realizado por consultores especializados. FIETEC (SEBRAE RS) Constitudo segundo a Instruo CVM 209. Inicialmente ter recursos no valor de US$ 7,5 milhes, com prazo de investimentos de 3 anos, e de existncia de 8 anos, com uma carteira de aproximadamente 30 empresas, tendo como investimento mdio por empresa US$ 250 mil. Estima-se uma taxa interna de retorno para os investimentos do fundo em 23,8% a.a.
Capital de Risco Os investimentos sero realizados atravs da subscrio de Debntures conversveis em aes e/ou em aes de emisso das empresas que compem a carteira do fundo. Os empresrios tero autonomia administrativa na gesto dos negcios, recebendo acompanhamento permanente e completo apoio dos demais programas do SEBRAE-RS. O principal aspecto levado em considerao no lanamento do fundo foi o tamanho do mercado atendido pelo SEBRAE-RS, composto por 98 mil empresas, das quais 65 mil so micro e 29 mil pequenas empresas, que em sua maioria so consideradas de base tecnolgica. H tambm incubadoras de empresas e plos de desenvolvimento de empresas no Estado. O papel do SEBRAE-RS no que se refere ao FIETEC, se dar no auxlio prospeco de negcios, na capacitao dos empresrios apoiados pelo Fundo ou aqueles que apresentem caractersticas promissoras, e no processo decisrio, pela participao no Comit e Investimentos do Fundo. Participaes Financeiras na composio do FIETEC: Entidades SEBRAE-RS SEBRAE-NA FINEP Montante (R$ mil) 1.500 3.000 3.000 % 20 40 40
A administrao do fundo se dar em trs esferas, cada qual respondendo por atividades e responsabilidades distintas. A Assemblia de Quotistas, composta por representantes dos quotistas, como rgo de deliberao mxima, ser responsvel pelas diretrizes estratgicas gerais do fundo, votando conforme seu percentual. Ter tambm o papel de indicar os membros do Comit de Investimentos e o exame do desempenho e das atividades da administradora. Ao Comit de Investimentos, constitudo de um representante de cada quotista e um da Administradora, caber a responsabilidade pela avaliao tcnica das oportunidades de investimento apresentadas pela Administradora, cabendo-lhe a deciso final sobre as operaes. Administradora caber toda a gesto operacional do Fundo, ficar a cargo de empresa especializada.
Em funo do porte de sua economia e da diversidade e complexidade de seu parque industrial, o Brasil possui um grande potencial para a implantao de programas de investimento de capital de risco. No contexto econmico interno, o Plano Real, na ocasio em que foi implantado, introduziu uma nova perspectiva de confiana aos investidores, devolvendo ao mercado de aes sua importncia e trazendo de volta os investimentos internacionais em contraponto instabilidade da moeda e s altssimas taxas de inflao vivenciadas at 1994, que atraam o capital para aplicaes em renda fixa, tidas como sendo investimentos sem risco, em detrimento s operaes de renda varivel, de maior risco, porm melhor rentabilidade. 13
Em nvel internacional, os papis brasileiros lanados nos mercados mundiais, na mesma ocasio, apresentavam boa aceitabilidade, e o pas figurava, em oitavo lugar na lista dos 62 pases considerados emergentes no mundo, o que manteve o Brasil como um dos pases interessantes para realizao de investimentos na Amrica Latina. Ainda sob o enfoque internacional, o processo irreversvel da globalizao econmica, que se traduz em maior competitividade, representa uma necessidade de investimentos macios em desenvolvimento tecnolgico, campo farto ao investimento de capital de risco para o fortalecimento de empresas de base tecnolgica. Sob esse pano de fundo, surgiram as Instrues da Comisso de Valores Mobilirios que regulamentaram os Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, que ora vigoram, o que se revelou ao investidor como mais uma possibilidade de negcio, num mercado ento em ascenso. As crises internacionais vividas em 97/98, revelaram no entanto, um ambiente internacional bastante suscetvel a variaes no comportamento de economias emergentes como as asiticas adicionando risco aos negcios com esses pases. Muito embora os movimentos especulativos dos investidores nos pases emergentes sejam capazes de se traduzir em obstculos ao desenvolvimento econmico interno desses pases, podendo levar ao colapso todo o sistema de comrcio internacional que os envolve, os investidores de capital de risco presentes no Brasil mantiveram-se atentos s possibilidades de nacionais, o que pudemos comprovar com o grande nmero de pedidos de constituio de novos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, registrados pela CVM no perodo 97/98. Mudando de foco e internalizado a anlise, o mercado de acesso no Brasil, convive ainda com uma crnica crise de liquidez, o que alis se configura como o principal entrave para o necessrio desenvolvimento dos negcios envolvendo aplicaes de risco no pas, opinio compartilhada entre os especialistas contatados. A elevada remunerao das aplicaes em ttulos de renda fixa, conseqncia da poltica monetria adotada pelo governo de elevao das taxas bsicas de juros, a grande concentrao das operaes em Bolsa nos papis estatais tornando o mercado de capitais cativo de alguns poucos papis, aliado pouca transparncia das informaes exigidas das empresas em seus demonstrativos contbeis e a ausncia de tradio em aplicaes de risco, determinam o grau das dificuldades encontradas por empresas e investidores para fazerem da atividade de capital e risco um mercado capaz de se consolidar, aumentando sua liquidez. Contudo, ainda pode-se dizer que um mercado de grande potencial, j que existem inmeros fundos de empresas emergentes em pleno funcionamento no pas a procura de bons negcios que absorvam seus recursos. Ocorre, no entanto, que alm de no haver volume de negcios suficiente para absorver os recursos captados por esse fundos, muitas vezes, no h inteno por parte da empresa em admitir um novo scio em seus negcios. Essa situao agrava a problemtica de liquidez descrita anteriormente e refora a afirmativa de que no h cultura de investimento em risco no pas, tanto por parte dos investidores quanto por parte dos empresrios.
Capital de Risco O papel do governo no estabelecimento da atividade de capital de risco deve ser de carter apenas complementar. necessrio e suficiente que o governo proporcione um ambiente favorvel evoluo da empresa privada. Em termos prticos, para as pequenas e mdias empresas, suficiente a existncia de uma legislao sobre sociedades annimas adequada a elas, uma legislao tributria e a conduo de uma poltica industrial que conduza a um quadro estvel e coeso para a realizao dos seus negcios. Em resumo, deve-se desenvolver um conjunto harmnico entre poltica fiscal, monetria e legal, com o objetivo especfico de se beneficiar empresas de pequeno e mdio porte e os investimentos de capital de risco. Programas de formao de empreendedores, programas de treinamento de pessoal em prticas comerciais e bancrias, programas de apoio governamental s despesas privadas em pesquisa e desenvolvimento, e medidas tributrias, tais como alquotas favorveis nos impostos das Pequenas e Mdias Empresas e concesses para depreciao acelerada, so medidas de estmulo ao desenvolvimento das pequenas e mdias empresas de base tecnolgica. Para sensibilizar investidores, dedues nas alquotas de impostos sobre ganhos de capital e crditos fiscais sobre o valor da compra de novas emisses de aes, so medidas que permitem a viabilizao da prtica do investimento de risco. Identificou-se, durante a execuo desse trabalho, que o mercado espera que o governo viabilize as bases necessrias para que haja um permanente dilogo entre as entidades investidoras e as empresas com potencial de crescimento e que sejam consideradas de base tecnolgica. Por fim, verificou-se que h, por parte dos investidores, uma grande carncia de conhecimentos no que se refere aos aspectos puramente tecnolgicos dos negcios a serem investidos, o que dever ser superado, pois tem inviabilizado a realizao de um grande nmero de bons empreendimentos.
COSTA, R. T. Venture Capital no Brasil. Braslia SEBRAE 19994 Tosta de S, Thoms. Empresa emergente: fundo de investimento e capitalizao. Braslia SEBRAE 1994 As companhias de venture capital no exterior. Braslia SEBRAE 1994 Gorgulho, Lucien F. O Capital de Risco como uma alternativa de financiamento s pequenas e mdias empresas de base tecnolgica: o caso Contec/BNDES. Rio de Janeiro UFRJ 1996. (Dissertao de Mestrado) BOVESPA. Mercado de Empresas Teleassistidas. So Paulo 1996 Burguer, A. Sociedades de Capital de Risco e Desenvolvimento Econmico de Pases Emergentes. Braslia SEBRAE 1994 Castello Branco, C. E. Apoio pequenas e mdias empresas de base tecnolgica Braslia SEBRAE 1994 15
Capital de Risco CRP Companhia Riograndense de Participaes Perfil Porto Alegre 1995 Pernambuco S/A Como fazer negcio com a Pernambuco ? Perfil Recife Pernambuco 1996 FIETEC Fundo de Investimento em Empresas Emergentes de Tecnologia Avanada Perfil Porto Alegre RS SEBRAE 1997 Sociedade Operadora de Mercado de Acesso S/A Estatuto e Regimento Interno do Conselho de Administrao Rio de Janeiro RJ 1996 Regulamento Operacional Rio de Janeiro RJ 1996 FIETEC RJ Fundo de Investimentos em Empresas Emergentes de Base Tecnolgica do Estado do Rio de Janeiro Perfil Rio de Janeiro RJ 1997 CONTEC Condomnio de Capitalizao de Empresas de Base Tecnolgica Perfil Rio de Janeiro RJ 1991 ANDIMA Associao Nacional de Instituies do Mercado Aberto Apostila Rio de Janeiro RJ 1994 Bata, Adelaide Maria Coelho, Leite, Joo Batista Diniz Leite Rio de Janeiro RJ RAE Revista de Administrao de Empresas Fundao Getlio Vargas abr./jun. 1990 Langoni, Carlos Geraldo Dvida e Capital de Risco; Uma Nova Viso Trabalho apresentado no Seminrio Converso da Dvida em Capital de Risco So Paulo SP 11/09/87 Pizysieznig Filho, Joo O Mecanismo do Venture Capital no desenvolvimento tecnolgico IPT Instituto de Pesquisas Tecnolgicas do Estado de So Paulo janeiro 1997 Pavani, Cludia Crescimento de Empresas / Venture Capital Palestra realizada na RIOSOFT Rio de Janeiro RJ 1997 Sagani, Silva B. e Guidotti, Gabriela Venture Capital Lies do Mundo Desenvolvido para os Mercados em Desenvolvimento Discussion Paper do International Finance Corporation IFC paper sem data.
Legislao sobre CAPITAL DE RISCO
INSTRUO CVM N. 209, DE 25 DE MARO DE 1994. Dispe sobre a constituio, o funcionamento e a administrao dos Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes. O Presidente da Comisso de Valores Mobilirios torna pblico que o Colegiado, em reunio realizada em 15 de maro de 1994, e tendo em vista o disposto na RESOLUO N. 1.787, de 1 de fevereiro de 1991, do Conselho Monetrio Nacional e no artigo 19 da LEI N. 6.385, de 07 de dezembro de 1976. RESOLVEU: CAPTULO I DA CONSTITUIO E DAS CARACTERSTICAS Artigo 1 - O Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes, constitudo sob a forma de condomnio fechado, uma comunho de recursos destinados aplicao em carteira diversificada de valores mobilirios de emisso de empresas emergentes, e de sua denominao dever constar a expresso "Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes". 1 - Entende-se por empresas emergentes as companhias que apresentem faturamento lquido anual inferior ao equivalente, em moeda corrente nacional a 30.000.000 (trinta milhes) de URV's (Unidade Real de Valor), apurado no balano de encerramento do exerccio anterior aquisio dos valores mobilirios de sua emisso. 2 - O limite previsto no pargrafo 1 deste artigo ser determinado no momento do primeiro investimento, mas no ter aplicao quando o Fundo subscrever ou efetuar novas aquisies de aes ou outros valores mobilirios daquelas mesmas companhias. 3 - vedado ao Fundo investir em sociedade integrante de grupo de sociedades, de fato ou de direito, cujo patrimnio lquido consolidado seja igual ou maior que o valor em moeda corrente nacional a 60.000.000 (sessenta milhes) de URV's. 4 - vedado ao Fundo investir em sociedade na qual quotistas ou administradores do Fundo, ou respectivos cnjuges ou parentes at o 2 grau, participem, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, em percentagem superior a 10% do capital social, ou na qual ocupem cargos de administrao, ressalvado o exerccio, pelos administradores do Fundo, de cargos em rgos exclusivamente consultivos das sociedades de que participem. Artigo 2 - O Fundo ter prazo mximo de durao de 10 (dez) anos, contados a partir da data da autorizao para funcionamento pela Comisso de Valores Mobilirios. Pargrafo nico - O prazo de durao ser prorrogvel, uma nica vez, por at mais 5 (cinco) anos, por aprovao de 2/3 da totalidade das quotas emitidas, em Assemblia Geral especialmente convocada com esta finalidade. Artigo 3 - Uma vez constitudo o Fundo, o administrador dever solicitar Comisso de Valores Mobilirios autorizao para o seu funcionamento. 1 - A autorizao para funcionamento do Fundo de Investimento em Empresas Emergentes depender do cumprimento dos seguintes requisitos: I - prvio registro de distribuio pblica de quotas, se for o caso (art. 22, pargrafo nico); II - comprovao da integralizao da totalidade das quotas relativas ao patrimnio inicial; III - termo de constituio do Fundo, registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos.
2 - A integralizao total das quotas constitutivas do patrimnio inicial dever ser encerrada no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da concesso do registro da distribuio de quotas pela Comisso de Valores Mobilirios, se cabvel, ou da data da deliberao de sua emisso se destinada a colocao privada. 3 - Somente ser permitida a emisso de quotas que possuam valor equivalente, em moeda corrente nacional, a no mnimo 100.000 (cem mil) URV's. Artigo 4 - O regulamento do Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes dever obrigatoriamente dispor sobre: I - qualificao da instituio administradora; II - poltica de investimento a ser adotada pelo administrador, ativos que podero compor a Carteira do Fundo, e o estabelecimento da poltica de diversificao; III - taxa de ingresso ou critrio para sua fixao; IV - remunerao do administrador; V - disponibilidade de informaes para os quotistas, observado o disposto no captulo IX; VI - despesas e encargos do Fundo; VII - possibilidade ou no de novas emisses; VIII - possibilidade e condies de amortizao de quotas; IX - competncia da Assemblia Geral de quotistas, critrios e requisitos para sua convocao e deliberao, observado o disposto no Captulo IV. Pargrafo nico - As taxas, despesas e prazos sero idnticos para todos os quotistas. Artigo 5 - Dependem de aprovao da Comisso de Valores Mobilirios os seguintes atos relativos ao Fundo: I - alterao do regulamento; II - indicao e substituio do diretor responsvel pela administrao do Fundo (artigo 6, pargrafo 2); III - substituio do administrador; IV - fuso; V - incorporao; VI - ciso; VII - liquidao; VIII - emisso de novas quotas. 1 - Os atos previstos no inciso II, III, e VIII devero ser submetidos Comisso de Valores Mobilirios previamente sua formalizao. 2 - O Banco Central do Brasil ser informado pela Comisso de Valores Mobilirios da autorizao para funcionamento do Fundo, bem como dos casos previstos nos incisos II a VII deste artigo, nos casos em que o Administrador seja instituio autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CAPTULO II DA ADMINISTRAO Artigo 6 - A administrao do FUNDO, compete pessoa fsica ou jurdica autorizada pela Comisso de Valores Mobilirios para exercer a atividade de administrao de carteira de valores mobilirios. 1 - A administrao do Fundo, quando exercida por pessoa jurdica, ficar sob a superviso e responsabilidade direta de diretor da instituio administradora.
2 - A administrao do Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes que tenha suas quotas colocadas ou negociadas publicamente ser exercida exclusivamente por banco mltiplo com carteira de investimento, banco de investimento, instituies financeiras pblicas, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de ttulos e valores mobilirios, autorizados previamente a exercer a atividade de administrao de carteira de valores mobilirios. Artigo 7 - O administrador ter poderes para exercer todos os direitos inerentes aos ttulos e valores mobilirios integrantes da carteira do Fundo, inclusive o de ao e o de comparecer e votar em assemblias gerais e especiais. 1 - O administrador poder, igualmente, abrir e movimentar contas bancrias, adquirir e alienar livremente ttulos e valores mobilirios, transigir, praticar, enfim, todos os atos necessrios administrao da carteira, observadas as disposies desta Instruo. 2 - As instituies custodiantes dos ttulos e valores mobilirios do Fundo somente podero acatar ordens assinadas pelo(s) representante(s) legal(ais) ou mandatrio do administrador, devidamente credenciado(s) junto a ele para esse fim (art. 11, inciso VI). Artigo 8 - O administrador poder, mediante aviso prvio de no mnimo 60 (sessenta) dias, endereado a cada quotista, renunciar administrao do Fundo, devendo comunicar imediatamente o fato Comisso de Valores Mobilirios. Pargrafo nico - Em se tratando de Fundos com quotas negociadas em bolsas de valores ou mercado de balco organizado, dever ser adotado pelo administrador a mesma divulgao dispensada a fato relevante. Artigo 9 - A Comisso de Valores Mobilirios, no uso de suas atribuies legais, poder descredenciar o administrador que deixar de cumprir as normas vigentes. 1 - O processo de descredenciamento ter incio mediante notificao da Comisso de Valores Mobilirios ao administrador, com indicao dos fatos que o fundamentaram e do prazo para apresentao de defesa, no inferior a 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da respectiva notificao. 2 - A deciso da Comisso de Valores Mobilirios que descredenciar o administrador ser fundamentada, cabendo recurso ao Conselho Monetrio Nacional, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da respectiva comunicao. Artigo 10 - Nas hipteses de renncia e descredenciamento, ficar o administrador obrigado a convocar, imediatamente, a Assemblia Geral para eleger seu substituto, sendo facultado aos quotistas que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das quotas emitidas, em qualquer caso, ou Comisso de Valores Mobilirios, nos casos de descredenciamento, a convocao da assemblia geral, caso o administrador no o faa no prazo de 15 (quinze) dias contados do evento. Pargrafo nico - O administrador dever permanecer no exerccio de suas funes at sua efetiva substituio. CAPTULO III DAS OBRIGAES DO ADMINISTRADOR Artigo 11 - Incluem-se entre as obrigaes do administrador: I - manter, s suas expensas, atualizados e em perfeita ordem: a) - os registros de quotistas e de transferncias de quotas; b) - o livro de atas das assemblias gerais;
c) - o livro de presena de quotistas; d) - o arquivo dos pareceres dos auditores; e) - os registros contbeis referentes s operaes e ao patrimnio do Fundo; f) - a documentao relativa s operaes do Fundo, no perodo de cinco anos. II - receber dividendos, bonificaes e quaisquer outros rendimentos ou valores do Fundo; III - exercer ou alienar os direitos de subscrio de aes e outros valores mobilirios; IV - empregar, na defesa dos direitos dos quotistas, a diligncia exigida pelas circunstncias, praticando todos os atos necessrios a assegur-los, inclusive aes, recursos e excees; V - custear as despesas de propaganda do Fundo; VI - manter custodiados em banco comercial, banco mltiplo com carteira de investimento, banco de investimento, bolsa de valores ou entidade de custdia autorizada pela Comisso de Valores Mobilirios, os ttulos e valores mobilirios integrantes do Fundo; VII - o pagamento de multa cominatria, nos termos da legislao vigente, por dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos nesta Instruo; VIII - elaborar parecer a respeito das operaes e resultados do Fundo, anualmente, encaminhando as demonstraes financeiras, do qual conste, entre outras informaes e/ou comentrios necessrios, declarao de que foram obedecidas as disposies desta Instruo e do Regulamento do Fundo; IX - elaborar estudos e anlises de investimento que fundamentem as decises a serem tomadas, mantendo os registros apropriados com as justificativas das recomendaes e decises tomadas; X - atualizar periodicamente os estudos e anlises, permitindo perfeito acompanhamento dos investimentos realizados, objetivos alcanados, perspectivas de retorno e identificao de possveis cursos de ao que maximizem o resultado do investimento. Pargrafo nico - Qualquer benefcio ou vantagem que o administrador venha a obter, que no esteja prevista no regulamento, deve ser imediatamente repassada para o Fundo. CAPTULO IV DA ASSEMBLIA GERAL Artigo 12 - Compete privativamente Assemblia Geral de quotistas: I - tomar, anualmente, as contas relativas ao Fundo e deliberar sobre as demonstraes financeiras apresentadas pelo administrador; II - alterar o regulamento do Fundo; III - deliberar sobre a substituio do administrador; IV - deliberar sobre a fuso, incorporao, ciso ou eventual liquidao do Fundo; V - deliberar sobre a emisso de novas quotas; VI - deliberar sobre alteraes na taxa de remunerao do administrador, inclusive no que diz respeito participao nos resultados do Fundo. Pargrafo nico - O regulamento do Fundo poder ser alterado independentemente de Assemblia Geral ou de consulta aos quotistas sempre que tal alterao decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento expressa exigncia da Comisso de Valores Mobilirios, em conseqncia de normas legais ou regulamentares, devendo ser providenciada, no prazo de 30 (trinta) dias, a necessria comunicao aos quotistas, quando for o caso. Artigo 13 - A convocao da Assemblia Geral far-se- na forma estipulada no Regulamento do Fundo. 1 - Independentemente da convocao prevista neste artigo, ser considerada regular a Assemblia Geral qual comparecerem todos os quotistas. 2 - A Assemblia Geral poder ser convocada pela instituio administradora ou por quotistas que detenham, no mnimo, 5% (cinco por cento) do total de quotas emitidas pelo Fundo.
Artigo 14 - Na Assemblia Geral, que poder ser instalada com qualquer nmero, as deliberaes sero tomadas pelo critrio da maioria de quotas dos presentes, correspondendo a cada quota um voto, ressalvado o disposto no pargrafo 3 do artigo 15. Pargrafo nico - Devero ser aprovadas pela maioria das quotas emitidas as deliberaes relativas s matrias previstas nos incisos III, IV e VI, do artigo 12, e, salvo se j prevista no Regulamento, a emisso de novas quotas (inciso V, do artigo 12). Artigo 15 - As deliberaes da Assemblia Geral podero ser tomadas mediante processo de consulta formalizada em carta, telex ou telegrama dirigido pela instituio administradora a cada quotista para resposta no prazo mximo de 30 (trinta) dias. 1 - Da consulta devero constar todos os elementos informativos necessrios ao exerccio do direito de voto. 2 - A ausncia de resposta ser considerada como anuncia por parte dos quotistas, desde que tal interpretao seja autorizada expressamente pelo regulamento do Fundo e conste da prpria consulta. 3 - O "quorum" das deliberaes tomadas na forma deste artigo ser o de maioria absoluta das quotas emitidas, independentemente da matria. Artigo 16 - Somente podero votar na Assemblia Geral os quotistas inscritos no "Registro dos Quotistas" ou na conta de depsito, conforme for o caso, 3 (trs) dias antes da data fixada para sua realizao. Artigo 17 - Tero qualidade para comparecer Assemblia Geral ou para votar no processo de deliberao por consulta, os representantes legais dos quotistas ou seus procuradores legalmente constitudos. CAPTULO V DA EMISSO, COLOCAO, NEGOCIABILIDADE E RESGATE DE QUOTAS Artigo 18 - As quotas do Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes correspondero a fraes ideais de seu patrimnio e assumiro a forma nominativa. 1 - As quotas podero ser representadas por Certificados de Investimento ou mantidas em contas de depsitos em nome de seus titulares, conforme estabelecer o regulamento do Fundo. 2 - A propriedade das quotas nominativas presume-se pelo registro do nome do quotista no livro de "Registro de Quotas Nominativas" ou da conta de depsito das quotas, aberta em nome do quotista. Artigo 19 - O Certificado de Investimento, quando dotado, conter: I - a denominao "CERTIFICADO DE INVESTIMENTO"; II - o nome do Fundo e o nmero de seu registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministrio da Fazenda; III - as seguintes informaes sobre a instituio administradora: a) - denominao e local da sede; b) - referncia autorizao da Comisso de Valores Mobilirios (artigo 3); c) - nmero de registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministrio da Fazenda; IV - nome do quotista; V - nmero de ordem do certificado; VI - quantidade de quotas por ele representadas; VII - local e data de emisso; VIII - assinatura autorizada do administrador ou do diretor responsvel do administrador, admitida a chancela mecnica.
Artigo 20 - O Certificado de Investimento ou o extrato de conta de depsito representar nmero inteiro e/ou fracionrio de quotas pertencentes ao quotista, conforme os registros do Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes. Artigo 21 - Somente podero ser negociadas no mercado de bolsa ou balco as quotas do Fundo que tenham sido objeto de distribuio pblica previamente registrada na Comisso de Valores Mobilirios, observado o disposto no pargrafo nico do artigo 22. 1 - As quotas do Fundo s podero ser negociadas, no mercado de bolsas ou de balco, aps a integralizao do preo de emisso. 2 - Na hiptese das quotas de Fundo serem admitidas em bolsa de valores, s podero ocorrer negociaes com estas quotas fora de bolsa, nas seguintes hipteses: I - quando destinados distribuio pblica, durante o perodo da respectiva distribuio; II - quando relativas negociao privada. 3 - As quotas do Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes somente podero ser objeto de colocao junto ao pblico atravs de banco mltiplo com carteira de investimento, banco de investimento, sociedade corretora ou sociedade distribuidora, atendidas as formalidades exigidas pela Comisso de Valores Mobilirios. 4 - A colocao pblica de quotas do Fundo ser precedida de anncio de incio de distribuio, previamente aprovado pela Comisso de Valores Mobilirios, do qual constem as informaes necessrias para o investidor, publicado em jornal de grande circulao da(s) localidade(s) em que seja efetuada a distribuio. 5 - Aplicam-se s quotas dos Fundos o disposto na DELIBERAO CVM N. 20, de 15/02/85, ou seja, a participao de sociedades ou profissionais integrantes do sistema de distribuio, comprando ou vendendo, torna pblica a negociao. Artigo 22 - O pedido de registro de distribuio de quotas na Comisso de Valores Mobilirios ser formulado pelo administrador, instrudo com os seguintes documentos: I - deliberao do administrador relativa ao projeto de constituio do Fundo, da qual dever constar o inteiro teor do seu regulamento, registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos situado na sede do administrador, e o patrimnio inicial do Fundo; II - indicao do diretor da instituio administradora responsvel pela administrao do Fundo, se for o caso; III - outros documentos que sejam necessrios completa divulgao da distribuio. 1 - A critrio da Comisso de Valores Mobilirios poder ser dispensado o prvio registro quando a distribuio pblica: I - restringir a subscrio a valores superiores a 200.000 (duzentos mil) URV's por investidor; ou II - destinar-se a um pblico investidor constitudo de no mximo 35 pessoas. 2 - Negociaes secundrias das quotas objeto da distribuio a que se refere o pargrafo 1, deste artigo, devero observar os requisitos previstos nesse pargrafo 1. Artigo 23 - A emisso, subscrio e integralizao de quotas atendero aos termos, condies e valores estipulados no Regulamento e informados no processo de registro de distribuio na Comisso de Valores Mobilirios, quando for o caso. 1 - Todas as quotas do Fundo asseguram os mesmos direitos a seus detentores.
2 - No ato de subscrio das quotas o subscritor assinar a lista ou boletim individual de subscrio, que sero autenticados pelo administrador, ou pela instituio autorizada a processar a subscrio e integralizao das quotas. 3 - Da lista ou boletim de subscrio devero constar: I - nome e qualificao do subscritor; II - nmero de quotas subscritas; III - preo de subscrio e valor total a ser integralizado; IV - data de integralizao. 4 - A subscrio poder ser feita por meio de carta dirigida instituio administradora observadas as disposies deste artigo. Artigo 24 - As importncias recebidas na integralizao de quotas devero ser depositadas em banco comercial, em nome do Fundo em organizao, sendo obrigatria sua imediata aplicao em ttulos de renda fixa, pblicos ou privados. Pargrafo nico - Caso no seja obtida a autorizao nos termos previstos no artigo 3, os recursos financeiros do Fundo sero imediatamente rateados entre os subscritores, nas propores dos valores integralizados, corrigidos monetariamente, acrescidos dos rendimentos lquidos auferidos pelas aplicaes do Fundo. Artigo 25 - Nos Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes no haver resgate de quotas, a no ser pelo trmino do prazo de durao ou liquidao do Fundo. CAPTULO VI DA COMPOSIO E DIVERSIFICAO DA CARTEIRA Artigo 26 - Uma vez constitudo e autorizado o seu funcionamento, o Fundo dever manter, no mnimo, 75% (setenta e cinco por cento) de suas aplicaes em aes, debntures conversveis em aes, ou bnus de subscrio de aes de emisso de empresas emergentes. 1 - A parcela de suas aplicaes que no estiver aplicada em valores mobilirios de empresas emergentes dever, obrigatoriamente, estar investida em quotas de fundos de renda fixa, e/ou em ttulos de renda fixa de livre escolha do administrador, ou valores mobilirios de companhias abertas adquiridas em bolsa de valores ou mercado de balco organizado. 2 - Para atendimento do limite mnimo previsto no "caput" deste artigo, admitir-se- que as posies dirias em valores mobilirios de empresas emergentes atinjam a 50% (cinqenta por cento) do valor total das aplicaes, desde que a mdia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, obedea ao percentual mnimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total das aplicaes. 3 - O desenquadramento do Fundo aos limites estabelecidos neste artigo e seus pargrafos, por um perodo corrido de 360 dias implicar obrigatoriamente na distribuio dos valores correspondentes a seus quotistas. Artigo 27 - Os Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes devero, obrigatoriamente, destacar em seus prospectos os riscos inerentes concentrao da carteira resultante de suas aplicaes. Artigo 28 - As ordens de compra e venda de ttulos e valores mobilirios sero sempre expedidas com identificao precisa do Fundo.
CAPTULO VII DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 29 - Constituiro encargos do Fundo, alm da remunerao de que trata o inciso IV, do artigo 4, as seguintes despesas, que podero ser debitadas pelo administrador: I - taxas, impostos ou contribuies federais, estaduais, municipais ou autrquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigaes do Fundo; II - despesas com impresso, expedio e publicao de relatrios, formulrios e peridicos, previstas nesta Instruo ou na regulamentao pertinente; III - despesas com correspondncia do interesse do Fundo, inclusive comunicaes aos quotistas; IV - honorrios e despesas dos auditores encarregados da reviso das demonstraes financeiras do Fundo e da anlise de sua situao e da atuao do administrador, inclusive com relao poltica de investimento fixada nos estatutos e prospectos; V - emolumentos e comisses pagas por operaes de compra e venda de ttulos e valores mobilirios do Fundo; VI - honorrios de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razo de defesa dos interesses do Fundo, em juzo ou fora dele, inclusive o valor da condenao, imputada ao Fundo, se for o caso; VII - parcela de prejuzos eventuais no decorrentes diretamente de culpa ou negligncia do administrador no exerccio de suas funes; VIII - prmios de seguro, bem como quaisquer despesas relativas transferncia de recursos do Fundo entre bancos; IX - quaisquer despesas inerentes constituio, fuso, incorporao, ciso ou liquidao do Fundo e realizao de Assemblia Geral de quotistas; X - taxa de custdia de ttulos e valores mobilirios do Fundo. Pargrafo nico - Quaisquer despesas no previstas como encargos do Fundo correro por conta do administrador. CAPTULO VIII DAS DEMONSTRAES FINANCEIRAS Artigo 30 - O Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes ter escriturao contbil prpria. Artigo 31 - As demonstraes financeiras do Fundo estaro sujeitas s normas de escriturao expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios e sero auditados, anualmente, por auditor independente, registrado na Comisso de Valores Mobilirios. Pargrafo nico - As demonstraes financeiras das empresas emergentes cujos valores mobilirios constem da carteira do Fundo de Investimento em Empresas Emergentes devero ser auditadas, anualmente, por auditor independente registrado na Comisso de Valores Mobilirios. CAPTULO IX DAS INFORMAES Artigo 32 - Dever ser fornecido ao investidor, obrigatria e gratuitamente, no ato de seu ingresso como quotista do Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes, contra recibo: I - exemplar do regulamento do Fundo, referido no artigo 4; II - breve histrico sobre o administrador; III - documento de que constem claramente as despesas com comisses ou taxa de subscrio, distribuio e outras com que o investidor tenha de arcar.
Artigo 33 - O administrador do Fundo obrigado a divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante a ele atinente, de modo a garantir a todos os quotistas acesso a informaes que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decises quanto permanncia no Fundo e aos demais investidores quanto aquisio das quotas. Artigo 34 - O administrador do Fundo dever remeter Comisso de Valores Mobilirios: I - semestralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias aps o encerramento desse perodo, as seguintes informaes: a) - valor patrimonial da quota; b) - composio da carteira, discriminando quantidade e espcie dos ttulos e valores mobilirios que a integram; c) - balano e demais demonstraes financeiras do Fundo; d) - relao das instituies encarregadas da prestao dos servios de custdia de ttulos e valores mobilirios componentes da carteira. II - anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias aps o encerramento do perodo, as seguintes informaes: a) - balano anual e demais demonstraes financeiras acompanhadas de parecer do auditor independente; b) - o valor patrimonial da quota; c) - os encargos debitados ao Fundo, conforme disposto no artigo 29, devendo ser especificado seu valor e percentual em relao ao patrimnio lquido mdio mensal do Fundo; Pargrafo nico - No caso do Fundo ter suas quotas admitidas a negociao no mercado, o administrador dever fazer publicar, nos termos do 4 do artigo 21, o balano e demais demonstraes financeiras anuais e parecer de auditoria no prazo de 90 (noventa) dias do encerramento do exerccio. Artigo 35 - O administrador dever colocar disposio dos quotistas, alm das informaes previstas no artigo 34: I - semestralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias aps o encerramento do perodo, as seguintes informaes: a) - movimentao da carteira no semestre em valores mobilirios emitidos pelas empresas emergentes; e b) - balano e demonstraes financeiras semestrais das empresas emergentes emissoras dos valores mobilirios constantes da carteira do Fundo; II - anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias aps o encerramento do perodo, as seguintes informaes: a) - movimentao no exerccio da carteira em valores mobilirios emitidos pelas empresas emergentes; b) - balano e demonstraes financeiras anuais, acompanhadas do parecer de auditor independente, das empresas emergentes emissoras dos valores mobilirios constantes da carteira do Fundo. Pargrafo nico - A Comisso de Valores Mobilirios poder a qualquer tempo requisitar as informaes previstas neste artigo. Artigo 36 - O administrador dever remeter anualmente ao quotista: I - Saldo do quotista em nmero de quotas e valor; II - comprovante para efeitos de declarao de imposto de renda. Artigo 37 - Qualquer texto publicitrio para oferta de quotas, anncio ou promoo do Fundo no poder divergir do contedo do seu regulamento. Pargrafo nico - Caso o texto publicitrio apresente incorrees ou impropriedades que possam induzir o investidor a erros de avaliao, a Comisso de Valores Mobilirios poder exigir que as retificaes e os esclarecimentos sejam veiculados, com igual destaque, atravs do(s) veculo(s) usado(s) para divulgar o texto publicitrio original.
CAPTULO X DAS VEDAES Artigo 38 - vedado ao administrador, em nome do Fundo: I - receber depsito em conta corrente; II - contrair ou efetuar emprstimos sob qualquer modalidade; III - prestar fiana, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma; IV - negociar com duplicatas, notas promissrias, excetuadas aquelas de que trata a INSTRUO CVM N. 134, de 01 de novembro de 1990, ou outros ttulos no autorizados pela Comisso de Valores Mobilirios; V - prometer rendimento predeterminado aos quotistas; VI - aplicar recursos: a) - no exterior; b) - na aquisio de bens imveis; c) - na subscrio ou aquisio de aes de sua prpria emisso. Artigo 39 - vedado ao administrador vender prestao quotas do Fundo. CAPTULO XI DO PRAZO DE CONCESSO DAS AUTORIZAES Artigo 40 - Sero concedidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo de entrada do pedido na Comisso de Valores Mobilirios, devidamente instrudo com a respectiva documentao, as autorizaes previstas nesta Instruo. Artigo 41 - A autorizao considerar-se- automaticamente concedida se o pedido no for denegado no prazo referido no artigo 40. Pargrafo nico - O pedido no instrudo com a documentao pertinente ser liminarmente indeferido, informando-se o requerente da deciso. Artigo 42 - O prazo de 30 (trinta) dias ser suspenso uma nica vez, se a Comisso de Valores Mobilirios solicitar documentos ou informaes adicionais necessrias ao exame do pedido de autorizao ou condicion-la a modificaes na documentao pertinente. 1 - Ser concedido prazo no superior a 60 (sessenta) dias, contados do recebimento, pelo requerente, da correspondncia respectiva, para o atendimento das eventuais exigncias, sob pena de ser denegado o pedido. 2 - assegurado Comisso de Valores Mobilirios, para manifestao final, perodo correspondente a 5 (cinco) dias teis, caso o restante do prazo previsto no "caput" seja inferior. Artigo 43 - A denegao do pedido de autorizao ser comunicada ao interessado atravs de carta com Aviso de Recebimento (AR). CAPTULO XII DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 44 - Aplica-se ao administrador ou instituio administradora, e a seus administradores diretamente responsveis pela administrao do Fundo, o disposto no artigo 11 da LEI N. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, independentemente de outras sanes legais cabveis. Artigo 45 - O administrador que no encaminhar Comisso de Valores Mobilirios as informaes previstas nesta Instruo, ficar sujeito multa cominatria diria de 69,20 (sessenta e nove vrgula vinte) UFIR's dirias, que incidir a partir do primeiro dia til subseqente ao trmino dos prazos determinados
para o cumprimento da obrigao, sem prejuzo da responsabilidade dos administradores nos termos do inciso V, do artigo 9 e artigo 11 da LEI N. 6.385, de 07 de dezembro de 1976. Artigo 46 - Aplicam-se aos intermedirios da distribuio pblica, no que couber, as normas estabelecidas na INSTRUO CVM N. 13 de 30/08/80. Artigo 47 - Esta Instruo entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio. THOMS TOSTA DE S PRESIDENTE
INSTRUO CVM N. 225 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Altera a Instruo CVM n. 209, de 25 de maro de 1994, que dispe sobre a constituio, o funcionamento e a administrao dos Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes O Presidente da Comisso de Valores Mobilirios torna pblico que o Colegiado, em reunio realizada em 08 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto na Resoluo 1.787, de 1 de fevereiro de 1991, do Conselho Monetrio Nacional e no artigo 19 da Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, RESOLVEU: Artigo 1 - Alterar o pargrafo 2, do artigo 6 da Instruo CVM n. 209, de 25 de maro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redao: " Artigo 6 -................................................................................................................... 2 - Quando a administrao do Fundo no for exercida por instituio financeira ou integrante do sistema de distribuio, o administrador dever contratar instituio legalmente habilitada para execuo dos servios de colocao, emisso e resgate de quotas e de tesouraria, tais como: I - abertura e movimentao de contas bancrias, em nome do Fundo; II - recebimento de recursos quando da emisso ou integralizao de quotas, e pagamento quando do resgate de quotas ou liquidao do Fundo; III - recebimento de dividendos e quaisquer outros rendimentos; IV - liquidao financeira de todas as operaes do Fundo." Artigo 2 - As instituies contratadas para os servios previstos acima respondero solidariamente com o administrador do Fundo, pelos prejuzos que causarem aos quotistas. Artigo 3 - Esta Instruo entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio. Thoms Tosta de S PRESIDENTE
INSTRUO CVM N. 236 DE 06 DE JUNHO DE 1995. Altera a Instruo CVM n. 209, de 25 de maro de 1994, que dispe sobre a constituio, o funcionamento e a administrao dos Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes. O Presidente da Comisso de Valores Mobilirios torna pblico que o Colegiado, em reunio realizada em 05 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Resoluo 1.787, de 1 de fevereiro de 1991, do Conselho Monetrio Nacional e no artigo 19 da Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976. RESOLVEU :
Art. 1 - Alterar o pargrafo 2, do artigo 3 da Instruo CVM n. 209, de 25 de maro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redao: " Art. 3 2 - A subscrio total das quotas constitutivas do patrimnio inicial dever ser encerrada no prazo mximo de 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data da concesso do registro da distribuio de quotas pela Comisso de Valores Mobilirios, se cabvel, ou da data da deliberao de sua emisso se destinada a colocao privada. Art. 2 - Esta Instruo entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio oficial da Unio. Thoms Tosta de S PRESIDENTE
INSTRUO CVM N. 243 , DE 1 DE MARO DE 1996 Disciplina o funcionamento do mercado de balco organizado. O Presidente da Comisso de Valores Mobilirios - CVM torna pblico que o Colegiado, em sesso realizada nesta data, e de acordo com o disposto no inciso II do artigo 1, nos incisos I e II do artigo 8 e nas alneas "a" e "c" do inciso II do artigo 18 da Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte instruo: DAS ENTIDADES RESPONSVEIS PELO MERCADO DE BALCO ORGANIZADO Art. 1 - As entidades que pretenderem desenvolver sistema organizado de negociao de ttulos e valores mobilirios de renda varivel em mercado de balco devem ser constitudas como sociedade civil ou comercial, tendo como objeto: I - manter sistema adequado realizao de operaes de compra e venda de ttulos e valores mobilirios de renda varivel previstos no art. 10 desta Instruo, em mercado livre e aberto, especialmente constitudo e fiscalizado pela prpria entidade, por intermedirios e participantes e pelas autoridades competentes; II - dotar, permanentemente, o referido sistema de todos os meios necessrios pronta e eficiente realizao e visibilidade das operaes; III - estabelecer sistemas de negociao que propiciem continuidade de preos e liquidez ao mercado; IV - criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o atendimento, pelos intermedirios e participantes, das ordens de compra e venda dos investidores; V - efetuar o registro das operaes; VI - preservar elevados padres ticos de negociao, estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para intermedirios, participantes e companhias, fiscalizando sua observncia e aplicando penalidades, no limite de sua competncia, aos infratores; VII - divulgar as operaes realizadas com rapidez, amplitude e detalhes; e VIII - exercer outras atividades expressamente autorizadas pela CVM. Pargrafo nico - As entidades do mercado de balco organizado constituir-se-o como rgos autoreguladores, s quais incumbe, como auxiliares da CVM, fiscalizar os seus respectivos participantes e as operaes nelas realizadas. Art. 2 - As entidades do mercado de balco organizado funcionaro sob a superviso e fiscalizao da CVM, dependendo, para o incio de suas operaes, de prvia autorizao da mesma, requerida mediante apresentao dos seguintes documentos e informaes: I - atos constitutivos e estatuto social; II - demonstrao da capacidade econmica, tcnica e financeira; III - descrio do funcionamento do mercado de balco organizado, incluindo normas, regulamentos e procedimentos referentes realizao, registro, compensao e liquidao das operaes; divulgao destas e das ofertas de compra e venda; qualificao de seus participantes; e, se for o caso, regulamento de mecanismo de garantia ou contrato de seguro; IV - condies para a admisso de ttulos e valores mobilirios negociao no mercado de balco organizado, bem como as condies para a suspenso e o cancelamento da negociao desses valores;
V - nome e qualificao dos administradores da entidade responsvel pelo mercado de balco organizado e, se for o caso, de mecanismo de garantia. 1 - A CVM manifestar-se- sobre o pedido de autorizao no prazo mximo de 90 (noventa) dias, que poder ser interrompido uma nica vez, se requisitadas informaes adicionais, caso em que se iniciar um novo prazo de 90 (noventa) dias. 2 - Posteriores alteraes nas normas e regulamentos editados pelas entidades devero ser previamente comunicadas CVM, acompanhadas da devida justificao, para sua manifestao, o que dever ocorrer num prazo de 30 (trinta) dias, que poder ser interrompido uma nica vez, se requisitadas informaes adicionais, caso em que se iniciar um novo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3 - A CVM poder, a qualquer tempo, determinar, por conta das entidades do mercado de balco organizado, a realizao de auditoria que julgar necessria. Art. 4 - As entidades devero manter, disposio da CVM, informaes sobre as negociaes com ttulos e valores mobilirios realizadas em seus sistemas. DO PATRIMNIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAES FINANCEIRAS Art. 5 - O patrimnio social das entidades do mercado de balco organizado ser constitudo por integralizaes e contribuies dos associados e outras receitas permanentes ou eventuais, na forma estabelecida no estatuto social. . Art. 6 - Ao trmino de cada exerccio social, o valor do patrimnio das entidades do mercado de balco organizado deve ser atualizado com base nas demonstraes financeiras correspondentes, adotando-se os procedimentos e critrios contbeis previstos para as sociedades annimas. 1 - O exerccio social coincidir com o ano civil, sendo obrigatria, no seu encerramento, a elaborao de demonstraes financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM. 2 - As demonstraes financeiras a que se refere o pargrafo anterior, acompanhadas do respectivo parecer de auditoria, devero ser encaminhadas CVM at 10 (dez) dias depois de deliberada a sua aprovao pelos scios da entidade, reunidos para este fim, dentro dos mesmos prazos previstos para as sociedades annimas. DA ADMISSO DE ASSOCIADOS E PARTICIPANTES Art. 7 - Os procedimentos e requisitos para admisso de associados, intermedirios, participantes e representantes nas negociaes do mercado de balco organizado devero ser objeto de regulamentao, a qual dever ser apresentada CVM em conjunto com o pedido da autorizao a que se refere o artigo 2. DA REUNIO DOS SCIOS Art. 8 - A reunio dos scios da entidade do mercado de balco organizado ser convocada, instalada e realizada, de acordo com o disposto no estatuto social. DAS CONTRIBUIES E EMOLUMENTOS Art. 9 - Compete entidade responsvel pelo mercado de balco organizado fixar as contribuies e emolumentos a serem pagos pelos usurios dos servios ou sistemas. DOS TTULOS E VALORES MOBILIRIOS NEGOCIVEIS NO MERCADO DE BALCO ORGANIZADO
Art. 10 - So negociveis atravs dos sistemas de balco organizado sujeitos a esta Instruo os seguintes ttulos e valores mobilirios de renda varivel: I - os valores mobilirios registrados na CVM para negociao em balco; II - os valores mobilirios emitidos por sociedades beneficirias de recursos oriundos de incentivos fiscais registrados na CVM; III - os certificados de investimentos em obras audiovisuais; IV - as quotas de fundos de investimento fechados, que tenham sido objeto de distribuio pblica, tais como: a) Fundos Mtuos de Investimento em Aes; b) Fundos Mtuos de Investimento em Aes - Carteira Livre; c) Fundos Mtuos de Investimento em Quotas de Fundos Mtuos de Investimento em Aes; d) Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes; e) Fundos de Investimento Imobilirio; f) Fundos de Investimento Cultural e Artstico; g) Fundos de Privatizao - Certificados de Privatizao; h) Fundos de Privatizao - Dvida Securitizada; i) Fundos Mtuos de Aes Incentivadas; e j) Fundos Setoriais de Investimento em Aes do Setor de Minerao. V - outros ttulos e valores mobilirios autorizados, pela CVM, negociao neste mercado; e VI - os direitos e ndices referentes aos valores mobilirios acima mencionados. Pargrafo nico - A negociao em qualquer modalidade, que no o mercado vista, fica sujeita prvia autorizao da CVM, aplicando-se os mesmos prazos estabelecidos no 1 do Artigo 2 desta Instruo. Art. 11 - A negociao fora dos mercados de balco organizados de acordo com esta Instruo, de ttulos e valores mobilirios neles admitidos, somente pode ocorrer nas seguintes hipteses: I - quando se tratar de distribuio pblica, durante o perodo da respectiva distribuio; e II - quando se tratar de negociao privada. Pargrafo nico - A admisso negociao em determinada entidade de balco organizado no impede a admisso simultnea em outra entidade da mesma espcie, cujo funcionamento seja autorizado pela CVM. DA ADMISSO DE TTULOS E VALORES MOBILIRIOS NEGOCIAO POR INICIATIVA DE INTERMEDIRIO OU PARTICIPANTE DO MERCADO Artigo 12 - As entidades podero admitir a negociao em seus sistemas de ttulos e valores mobilirios de empresas com registro para negociao em mercado de balco por iniciativa de participante ou intermedirio do mercado de balco organizado. Pargrafo nico - A entidade de balco organizado dever enviar previamente, para aprovao da CVM, a regulamentao dos requisitos para a admisso negociao prevista no caput deste artigo, dentre os quais dever constar a obrigatoriedade da existncia do formador de mercado para esses ttulos e valores mobilirios. DOS FORMADORES DE MERCADO Art. 13 - Admitir-se- o cadastramento de pessoas jurdicas interessadas na realizao de operaes destinadas a formar mercado para ttulos e valores mobilirios admitidos negociao no mercado de balco organizado, cujas responsabilidades, direitos e deveres sero estabelecidos em normas e regulamentos pela entidade do mercado de balco organizado.
1 - As entidades devero submeter as normas e regulamentos, referidos no caput deste artigo, bem como suas alteraes, prvia aprovao da CVM. 2 - A ausncia de manifestao da CVM no prazo de 60 (sessenta) dias corridos implicar na sua aprovao. DA RESPONSABILIDADE PELAS OPERAES Art. 14 - Os intermedirios e os formadores de mercado autorizados a operar no mercado de balco organizado so responsveis perante seus prprios clientes, os outros intermedirios com os quais tenham operado e a sua contraparte nas operaes, pela boa liquidao das mesmas, pela legitimidade formal e material dos ttulos e valores mobilirios entregues, e pela autenticidade dos endossos e de quaisquer documentos apresentados para instruir sua operao. DAS SANES Art. 15 - O descumprimento das disposies da presente Instruo configura infrao grave, para os fins do 3 do art. 11 da Lei n. 6.385/76. DAS DISPOSIES GERAIS Art. 16 - A passagem do registro de empresas de bolsas de valores para o mercado de balco, organizado ou no, somente ser permitida se: I - previamente aprovada deliberao nesse sentido pelo acionistas representantes de, no mnimo, 51% do capital da Companhia, com ou sem direito a voto, reunidos em Assemblia Geral Extraordinria especialmente convocada para esse fim; e II - acionistas minoritrios, em nmero superior a 100, na data da Assemblia Geral, e possuidores de mais de 5% das aes em circulao no mercado na mesma data, no se opuserem expressamente mudana de registro. Para efeito de clculo do nmero de acionistas aqui previsto, as aes de propriedade de Fundos de Investimento sero consideradas como pertencentes a um nmero de acionistas proporcional ao nmero de participantes do Fundo, na razo de 1 acionista para cada 1.000 participantes do Fundo, at o limite mximo de 50 acionistas por Fundo. Art. 17 - As seguintes disposies baixadas pela CVM aplicam-se ao mercado de balco organizado, no que couber: I - Instruo n. 8, de 8 de outubro de 1979; II - Instruo n. 14, de 17 de outubro de 1980; III - Instruo n. 36, de 8 de agosto de 1984; IV - Instruo n. 77, de 11 de maio de 1988; V - Instruo n. 120, de 6 de junho de 1990; VI - Instruo n. 168, de 23 de dezembro de 1991; VII - Instruo n. 179, de 13 de fevereiro de 1992; VIII - Instruo n. 180, de 13 de fevereiro de 1992; e IX - Instruo n. 220, de 15 de setembro de 1994. Art. 18 - Esta Instruo entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as Instrues CVM n. 93, de 26 de dezembro de 1988, e 196, de 26 de agosto de 1992. Francisco Augusto da Costa e Silva PRESIDENTE
INSTRUO CVM N. 246, DE 18 DE MARO DE 1996 Altera a Instruo CVM n. 209, de 25 de maro de 1994, que dispe sobre a constituio, o funcionamento e a administrao dos Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes. O Presidente da Comisso de Valores Mobilirios - CVM torna pblico que o Colegiado, em sesso realizada em 15 de maro de 1996, e tendo em vista o disposto na Resoluo n. 1.787, de 1 de fevereiro de 1991, do Conselho Monetrio Nacional e no artigo 19 da Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, RESOLVEU: Art. 1 - Alterar o pargrafo 3, do artigo 3 da Instruo CVM n. 209, de 25 de maro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redao: " Art. 3 3 - Somente ser permitida a emisso de quotas de valor igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)." Art. 2 - Esta Instruo entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio. Francisco Augusto da Costa e Silva PRESIDENTE
INSTRUO CVM N. 250, DE 14 DE JUNHO DE 1996 Altera a Instruo CVM n. 243, de 1 de maro de 1996. O Presidente da Comisso de Valores Mobilirios - CVM torna pblico que o Colegiado, em sesso realizada nesta data, e de acordo com o disposto no inciso II do artigo 1, nos incisos I e II do artigo 8 e nas alneas "a" e "c" do inciso II do artigo 18 da Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, RESOLVEU: Art. 1 - Revogar o inciso VI do artigo 17 da Instruo CVM n. 243, de 1 de maro de 1996. Art. 2 - Esta Instruo entrar em vigor na data de sua publicao.
Francisco Augusto da Costa e Silva PRESIDENTE
INSTRUO CVM N. 253, DE 14 DE AGOSTO DE 1996 Amplia o conceito de empresa emergente e reduz o valor da quota dos Fundos de que trata a Instruo CVM n. 209, de 25 de maro de 1994. O Presidente da Comisso de Valores Mobilirios - CVM torna pblico que o Colegiado, em reunio realizada nesta data, e tendo em vista o disposto na Resoluo n. 1.787, de 1 de fevereiro de 1991, do Conselho Monetrio Nacional e no artigo 19 da Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, RESOLVEU: Art. 1 - Alterar os pargrafos primeiro e terceiro do artigo 1, bem como o pargrafo terceiro do artigo 3, da Instruo CVM n. 209, de 25 de maro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 1 -..................... 1 - Entende-se por empresa emergente a companhia que apresente faturamento lquido anual, ou faturamento lquido anual consolidado, inferiores a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhes de reais), apurados no balano de encerramento do exerccio anterior aquisio dos valores mobilirios de sua emisso. ................................. 3 - vedado ao Fundo investir em sociedade integrante de grupo de sociedades, de fato ou de direito, cujo patrimnio lquido consolidado seja superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhes de reais). ................................ Art. 3 - .................... .................................. 3 - Somente ser permitida a emisso de quotas de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Art. 2 - Esta Instruo entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio, ficando revogada a Instruo CVM n. 246, de 18.03.96. Francisco Augusto da Costa e Silva PRESIDENTE
CIRCULAR N. 002662 Estabelece condies para registro de capitais estrangeiros aplicados no Pais por pessoas fsicas ou jurdicas domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros em Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes, constitudos de acordo com a Instruo CVM n. 209, de 25.03.94, e regulamentao subsequente. A Diretoria do Banco Central do Brasil, com base no art. 2. da Resoluo n. 2.247, de 08.02.96, DECIDIU: Art. 1.. Estabelecer as condies a seguir especificadas para os capitais estrangeiros aplicados no Pais por pessoas fsicas ou jurdicas domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros em Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes, constitudos de acordo com a Instruo CVM n. 209, de 25.03.94, e regulamentao subsequente. Art. 2.. Os recursos ingressados no Pais estaro sujeitos a registro no Banco Central, para efeito de controle do capital estrangeiro e de futuras remessas para o exterior de rendimentos, ganhos de capital e de retorno do investimento, na forma da legislao em vigor. Pargrafo 1. - O registro ser requerido pelo administrador do Fundo Mutuo de Investimento em Empresas Emergentes a Delegacia Regional do Banco Central a que estiver jurisdicionada, em nome do investidor, ate o 5. (quinto) dia til subsequente ao do ingresso da primeira parcela de investimento, mediante apresentao de pedido nos moldes do modelo Anexo I da presente, acompanhado dos documentos a seguir indicados: I - copia do Oficio CVM autorizando a constituio e o funcionamento do Fundo; II - copia do Regulamento do Fundo. Pargrafo 2. - O registro de que trata este artigo ser efetuado no valor e na moeda efetivamente ingressada no Pais. Art. 3.. Os registros subsequentes de novos investimentos e das transferencias para o exterior sero realizados de forma escritural, via Sistema de Informaes Banco Central - SISBACEN, por ocasio das respectivas contrataes de cambio. Pargrafo nico - Para fins do disposto neste artigo, o banco interveniente na operao de cambio devera, obrigatoriamente, informar, no campo prprio do contrato de cambio, o numero do Certificado de Registro. Art. 4.. O Certificado de Registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central e o documento hbil para que, observadas as disposies constantes desta Circular e da Instruo CVM n. 209, de 25.03.94, se efetivem o retorno do capital estrangeiro e as remessas de rendimentos ou ganhos de capital provenientes de alienao ou resgate de quotas de Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes, desde que cumpridas as disposies tributarias aplicveis. Art. 5.. As transferencias financeiras do e para o exterior sero processadas pela instituio administradora de Fundo Mutuo de Investimento em Empresas Emergentes atravs de bancos autorizados a operar em cambio, correspondendo a cada tipo de remessa contrato de cambio distinto. Art. 6.. Por ocasio das remessas para o exterior, a instituio administradora de Fundo Mutuo de Investimento em Empresas Emergentes devera entregar ao banco interveniente na operao de cambio comprovante de alienao ou resgate das quotas do Fundo, devidamente formalizado, e, se for o caso,
prova de recolhimento dos tributos devidos, que passaro a fazer parte do dossi da respectiva operao de cambio. Art. 7.. Dentro de 30 (trinta) dias teis a contar da transferencia de quotas entre investidores estrangeiros ou de investimentos entre Fundos, devera ser apresentado pedido de atualizao, acompanhado do original do Certificado de Registro a ser alterado. Art. 8.. A Instituio Administradora devera, mensalmente, ate o 5. dia til do ms subsequente, apresentar (via Correio Eletrnico, na forma do modelo anexo n. 2 desta Circular) demonstrativo de movimentao do Fundo a dependncia do Banco Central que tenha emitido o Certificado de Registro, no que diz respeito aos ingressos de investimentos no Pais e a quaisquer remessas ao exterior. Art. 9.. A no observncia das disposies desta Circular, da Instruo CVM n. 209, de 25.03.94, e regulamentao subsequente, e das condies de registro constantes do respectivo Certificado implicara na sua automtica suspenso na rede SISBACEN, ficando vedadas, em conseqncia, remessas a qualquer titulo ao exterior. Art. 10. Na efetivao das transferencias previstas no art. 5., o banco interveniente ser responsvel pela verificao do cumprimento, por parte da instituio administradora de Fundo Mutuo de Investimento em Empresas Emergentes e de acordo com a natureza da remessa, das disposies desta Circular, da Instruo CVM n. 209, de 25.03.94, e regulamentao subsequente, cabendo-lhe, ainda observar rigorosamente as normas sobre remessas financeiras para o exterior. Art. 11. Esta Circular entra vigor na data de sua publicao. Braslia, 8 de fevereiro de 1996. Gustavo H. B. Franco Diretor de Assuntos Internacionais
ANEXO N. 01 A CIRCULAR N. 2.662, DE 08.02.96. (local e data) Ao Banco Central do Brasil Delegacia Regional em Ref.: Pedido de Registro de Capital Estrangeiro Fundo Mutuo de Investimento em Empresas Emergentes Em cumprimento ao disposto na Circular n. 2.662, de 08.02.96, solicitamos o registro das aplicaes do investidor estrangeiro a seguir relacionado. I - Do Investidor Nome: Endereo: II - Do Fundo Nome: Valor: III - Caractersticas da Operao Valor (moeda estrangeira): Valor (moeda nacional): Contrato de cambio: Banco interveniente: (nome e cdigo) Praa do banco operador: (nome e cdigo) Numero da operao: Data da liquidao: Nome da Instituio Administradora Assinatura(s) Autorizada(s) (nome e cargo)
ANEXO N. 02 A CIRCULAR N. 2.662, DE 08.02.96 (local e data) Ao Banco Central do Brasil Delegacia Regional em Ref.: Demonstrativo de Movimentao Fundo Mutuo de Investimento em Empresas Emergentes Em cumprimento ao disposto na Circular n. 2.662, de 08.02.96, apresentamos, a seguir, demonstrativo de movimentao abaixo caracterizada, relativo ao ms de ............. I - Identificao: N. do Certificado: Nome do Investidor: Nome da Instituio Administradora: II - Demonstrativo de Movimentao Especificaes Moeda Ingressos(+) Remessas de Egressos (-) Rendimentos (*) a) saldo ao final do
ms anterior (__/__) US! b) movimentao do ms: Operaes de cambio (tipo/banco/praa/n./data) c) saldo atual US! d) PL do fundo em __/__/__: R! / US! e) Total de quotas emitidos do Fundo: f) Quantidade de quotas resgatadas no ms: Observaes: I) Contrato de cambio: Tipo: 3= Ingresso (+); 4=Egresso (-) Banco: cdigo do banco operador de cambio Praa: cdigo da praa do banco operador em cambio Data: da liquidao do contrato de cambio. II) As remessas de rendimentos no devem ser abatidas do saldo, acumulando-se na coluna correspondente. III) O PL (Patrimnio Liquido) e o valor de cada quota deve corresponder ao do final do ms do demonstrativo. IV) Ocorrendo transferencias em moeda nacional ao amparo da Circular n. 2.409, de 02.03.94, relacionar as operaes e respectivos valores, com identificao do banco operador, praa, n. de referencia da operao cadastrada no Sistema de Informaes do Banco Central - SISBACEN na transao PCAM300, data da transferencia, sem efetuar a converso do seu valor em moeda estrangeira. V) Firmar declarao nos seguintes termos: "Declaramos sob as penas da lei que as informaes acima esto corretas e completas, inexistindo quaisquer outras remessas do/para o exterior ao amparo do presente certificado de registro". VI) Identificao de dois signatrios da mensagem.
RESOLUCAO N. 002247 Dispe sobre aplicao de recursos de capital estrangeiro em quotas de Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes, constitudos de acordo com a Instruo CVM. 209, de 25.03.94, e regulamentao subsequente. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sesso realizada em 08.02.96, tendo em vista o disposto na Lei n. 6.385, de 07.12.76, e nos Decretos-Leis n. 1.986, de 28.12.82, e 2.285, de 23.07.86, RESOLVEU: Art. 1. Estabelecer que pessoas fsicas ou jurdicas, residentes ou domiciliadas no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros podem adquirir quotas de Fundos Mtuos de Investimento em Empresas Emergentes, constitudos na forma da Instruo CVM n. 209, de 25.03.94, e regulamentao subsequente. Art. 2. O Banco Central do Brasil e a Comisso de Valores Mobilirios, nas respectivas reas de competncia, podero adotar as medidas e baixar as normas complementares que se fizerem necessrias a execuo do disposto nesta Resoluo. Art. 3. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 8 de fevereiro de 1996 Gustavo Jorge Laboissiere Loyola Presidente
RESOLUCAO N. 002406 Dispe sobre a constituio e o funcionamento de fundos de investimento em empresas emergentes - capital estrangeiro. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sesso realizada em 25.06.97, tendo em vista o disposto nas Leis n. 4.728, de 14.07.65, e 6.385, de 07.12.76, no art. 81, pargrafo 6., da Lei n. 8.981, de 20.01.95, e nos Decretos-Leis n. 1.986, de 28.12.82, e 2.285, de 23.07.86, RESOLVEU: Art. 1. Autorizar a constituio e o funcionamento de fundos de investimento em empresas emergentes capital estrangeiro, destinados a captao de recursos externos para aplicao em carteira diversificada de valores mobilirios de emisso de empresas emergentes, sediadas no Pais. Pargrafo nico. A aquisio de quotas dos fundos de que trata este artigo e privativa de pessoas fsicas ou jurdicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros. Art. 2. A Comisso de Valores Mobilirios - CVM devera regulamentar a constituio, o funcionamento e a administrao de fundos de investimento em empresas emergentes - capital estrangeiro. Pargrafo 1. A regulamentao referida neste artigo devera contemplar, no mnimo, o seguinte: I - obrigatoriedade de constituio do fundo sob a forma de condomnio fechado; II - critrios para o exerccio da administrao do fundo; III - requisitos de composio e de diversificao das aplicaes do fundo; IV - condies de emisso, colocao e negociabilidade de quotas do fundo; V - prazo mximo de durao do fundo. Pargrafo 2. A constituio e o funcionamento dos fundos de que trata esta Resoluo dependem de previa autorizao da CVM. Art. 3. Os recursos ingressados no Pais com vistas a realizao de investimentos nos termos desta Resoluo sujeitam-se a registro no Banco Central do Brasil, na forma da Resoluo n. 2.337, de 28.11.96. Art. 4. Em conseqncia do disposto no artigo anterior, fica acrescentado inciso XI ao pargrafo 2. do art. 2. da Resoluo n. 2.337, de 28.11.96, com a seguinte redao, renumerando-se o atual para inciso XII: "XI - investimentos externos em fundos mtuos de investimento em empresas emergentes - capital estrangeiro, conforme Resoluo n. 2.406, de 26.06.97, e regulamentao baixada pela Comisso de Valores Mobilirios;" Art. 5. Aplica-se aos fundos de investimento em empresas emergentes - capital estrangeiro, de acordo com as disposies do art. 2. do Decreto-Lei n. 2.285, de 23.07.86, o tratamento tributrio previsto no art. 81 da Lei n. 8.981, de 20.01.95. Art. 6. Estabelecer que, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da entrada em vigor desta Resoluo, renovvel por igual perodo, a critrio da CVM, os fundos mtuos de investimento em empresas emergentes, constitudos na forma da Instruo CVM n. 209, de 25.03.94, e regulamentao subsequente, podero ser transformados ou cindidos em, incorporados a ou fundidos com fundos de investimento em empresas emergentes - capital estrangeiro, observado o disposto nesta Resoluo. Art. 7. Ficam o Banco Central do Brasil e a CVM, cada qual dentro de sua esfera de competncia,
autorizados a adotar as medidas e a baixar normas complementares que se fizerem necessrias a execuo do disposto nesta Resoluo. Art. 8. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 26 de junho de 1997 Gustavo Jorge Laboissiere Loyola Presidente
LEI N 7.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera a legislao dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 - A partir do exerccio financeiro de 1989, perodo-base de 1988, cessar a faculdade de pessoa jurdica de optar pela aplicao de parcela do imposto devido: I no Fundo de Investimento Setorial Florestamento e Reflorestamento, prevista no inciso IV do art. 11 do Decreto-Lei n 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alteraes posteriores; II em aes novas da Empresa Brasileira de Aeronutica S.A. EMBRAER, prevista no inciso VI do art. 11 do Decreto-Lei n 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alteraes posteriores. Artigo 2 - A partir do exerccio financeiro de 1989, perodo-base de 1988, deixaro de ser aplicveis as alquotas especiais de que tratam: I o art. 4 do Decreto-Lei n 1.682, de 07 de maio de 1979; II o art. 57 da Lei n 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 14 do Decreto-Lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III o art. 3 do Decreto-Lei n 2.413, de 10 de fevereiro de 1988. Pargrafo nico. A tributao das pessoas jurdicas abrangidas pelo disposto neste artigo ser efetuada alquota de trinta por cento, aplicando-se os adicionais de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n 2.462, de 30 de agosto de 1988. Artigo 3 - A partir do perodo-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, no se aplicar o acrscimo anual de 6% sobre as reservas florestais em formao, para efeito do imposto de renda das pessoas jurdicas. Artigo 4 - A iseno do imposto de renda, de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n 1.825, de 22 de dezembro de 1980, no se aplica s pessoas jurdicas executoras e obras destinadas implantao, ampliao ou modernizao de projetos de infra-estrutura, ou outras de qualquer espcie, na rea do Programa Grande Carajs. Artigo 5 - Para efeito de clculo da contribuio para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP e para o Programa de Integrao Social PIS, de que trata o Decreto-Lei n 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportao de produtos manufaturados nacionais poder ser excludo da receita operacional bruta. Artigo 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Artigo 7 - Revogam-se o art. 3 do Decreto-Lei n 1.483, de 06 de outubro de 1976, os arts. 16 de 20 do Decreto-Lei n 2.287, de 23 de julho de 1986, o art. 10 do Decreto-Lei n 2.303, de 21 de novembro de 1986, o art. 14 do Decreto-Lei n 2.341, de 29 de junho de 1987, e demais disposies em contrrio. Braslia, 29 de dezembro de 1988; 167 da Independncia e 100% da Repblica. JOS SARNEY Mailson Ferreira da Nbrega
Programa de Apoio Capacitao Tecnolgica da Indstria PACTI
Tem como objetivo:  Apoiar, orientar e articular as aes relativas capacitao da Indstria, visando o aumento da competitividade dos bens e servios produzidos no Pas. E como estratgias:  Aumentar os investimentos do Pas em cincia e tecnologia, com maior participao daqueles voltados para a tecnologia, assegurando-se a importncia e interdependncia de ambas;  Incrementar substancialmente a participao do setor privado nacional na alocao de recursos para a capacitao tecnolgica da indstria;  Fomentar um modelo de gesto que enfatize a centralizao das decises de carter estratgico e a descentralizao das decises e aes operacionais;  Aproveitar os resultados do PBQP e introduzir a dimenso tecnolgica nos fruns existentes para qualidade e produtividade;  Inserir no programa, aes e projetos que tenham impacto social positivo;  Adotar critrio de seletividade na alocao de recursos. Visite nossa home page: http://www.mct.gov.br/Temas/Desenv/Default.htm
Quem Somos (Mais informaes sobre Capital de Risco no site: http://www.venturecapital.com.br/quemsomos.htm)
O capital de risco chegou ao nosso pas, trazendo boas oportunidades para as empresas brasileiras se expandirem e conquistarem novos mercados. A existncia de um mercado de capital de risco ativo de fundamental importncia principalmente para o desenvolvimento das pequenas empresas de base tecnolgica. Nesse sentido, o Portal Venture Capital Brasil vem contribuir para a consolidao desse mercado, atravs da disseminao da cultura de capital de risco no Pas, da divulgao de informaes a respeito desse emergente mercado e de uma maior aproximao entre empreendedores e investidores. O Portal Venture Capital Brasil integra o Projeto INOVAR, uma iniciativa da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos com objetivo de desenvolver uma estrutura institucional para o desenvolvimento do capital de risco no Brasl, que tem como parceiros o Banco Interamericano de Investimentos - BID, o Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, a Fundao de Previdncia da Petrobrs - PETROS, a ANPROTEC e a SOFTEX, e conta com o apoio da Riosoft - Ncleo Rio de Janeiro de Apoio Produo e Exportao de Software e da PUC-Rio. Esto reunidos aqui os empreendedores que precisam de capital para crescer, os investidores de risco em busca de novas oportunidades, as universidades e incubadoras de base tecnolgica - celeiros de novas idias e empreendedores, e agentes institucionais, entre os quais a FINEP, ativa indutora do desenvolvimento da indstria de tecnologia do pas e que agora assume seu papel no apoio criao de um ativo mercado de capital de risco no Brasil.
Neste Portal, voc vai ter acesso a uma srie de informaes que vo ajud-lo a entender como funciona a indstria do capital de risco e quem so seus principais agentes. Entre nossos servios, voc vai encontrar: fundamentos sobre a atividade de capital de risco notcias atualizadas sobre investimentos de risco no Brasil textos selecionados e artigos exclusivos, com um panorama do mercado de VC nos EUA e no resto do mundo modelos prontos de planos de negcios e uma rede de consultores especializados para ajud-lo a alavancar capital e gerir seu negcio de tecnologia  para os empreendedores, acesso aos investidores no Brasil para apresentar suas oportunidades de negcio  para os investidores, um contato direto com as empresas de tecnologia que j esto construindo o futuro  um frum de discusso para a comunidade de VC, reunindo gestores de fundos, empreendedores, consultores e o meio acadmico     Seja bem-vindo ao mundo do Venture Capital e veja como a Nova Economia vai mudar a face dos negcios neste pas.
Documents similaires à Capital de Risco

References: artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 3
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 4
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 4

Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 29
 artigo 21
 Artigo 35
 artigo 34
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 40
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 11
 Artigo 45
 artigo 9
 artigo 11
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 19
 Artigo 1
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 12
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7