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Timestamp: 2018-10-22 13:32:17+00:00

Document:
Nelson Custódio Santiago
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º /14-3 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 81/14 Contrato AJDG N. 147/14 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede nesta Capital, na Rua General Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, MAICON DE SOUZA GONÇALVES PADILHA - MEI, inscrita no CNPJ sob n / , com sede na Rua Guilherme Adamatti, n.º 436, sala 101, Bairro Pio X, Caxias do Sul/RS, CEP n.º , telefone n. (54) , neste ato representada por Maicon de Souza Gonçalves Padilha, portador(a) da Carteira de Identidade n.º , inscrito(a) no CPF sob n.º , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos termos do processo licitatório n /14-3, Pregão Eletrônico n.º 81/14, com fundamento na Lei Estadual nº /2009, na Lei Estadual n. o /99, nos Provimentos PGJ nº 47/2005, 33/2008, e, subsidiariamente, nas Leis Federais n /93 e nº /2002, e Provimento PGJ nº 54/2002, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada para a substituição de guarda-corpos e corrimãos em ferro por aço inox escovado 304, para o prédio da Promotoria de Justiça de Marau, situado na Rua Narciso David Tesser, n.º 128, em Marau/RS, em consonância com as especificações constantes do Anexo II do Edital e na proposta da CONTRATADA, que integram o presente, independentemente de transcrição. 1.1 O escopo do presente ajuste engloba os seguintes serviços e quantidades: Item Descrição Quant. Unidade 1 Remoção de guarda-corpo metálico sem 5,80 M² reaproveitamento 2 Remoção de corrimão metálico sem 9,70 M reaproveitamento 3 Guarda-corpo tipo 02 em aço inox - colocado 5,00 M 4 Guarda-corpo tipo 03 em aço inox - colocado 1,20 M 5 Corrimão duplo em aço inox - colocado 9,70 M 2.2 Os serviços incluem a remoção e o descarte dos elementos de ferro que forem substituídos. 1
2 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 O prazo de execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte ao recebimento, pela CONTRATADA, da Autorização de Serviços fornecida pela Divisão de Arquitetura e Engenharia do CONTRATANTE Nenhuma atividade poderá ser realizada antes da entrega da Autorização de Serviços à CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO Se estiver de acordo com as especificações da proposta e deste instrumento, o objeto será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, no término da execução dos serviços; b) definitivamente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias de observação, para que se comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 5.1. O valor total do presente contrato é de R$ ,00 (onze mil reais), conforme abaixo: a) material: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). b) mão de obra: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, reposição de peças, leis sociais, encargos trabalhistas, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária. 5.2 O pagamento será efetuado no 15º (décimo quinto) dia após a protocolização da Nota Fiscal, devidamente emitida pelo estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação A CONTRATADA, após o recebimento do objeto pelo CONTRATANTE, deverá encaminhar a respectiva Nota Fiscal à Divisão de Arquitetura e Engenharia do CONTRATANTE, situada nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, 21º andar, Centro Uma vez conferida e atestada, a Nota Fiscal será enviada à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE para pagamento. 5.3 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota 2
3 Fiscal destacar os valores correspondentes. 5.4 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA. 5.5 Por ocasião da quitação da fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 5.5, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 5.6 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 5.7 Não haverá reajuste de preços. CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1 Dos direitos do CONTRATANTE: Receber o objeto deste contrato nas condições avençadas Ordenar, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, a suspensão das obras e serviços, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que esta tenha direito a qualquer indenização, no caso de não ser atendida dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da entrega da ordem de serviço correspondente, qualquer reclamação sobre defeito essencial em serviço executado ou em material posto na obra. 6.2 Das obrigações do CONTRATANTE: efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato. 3
4 CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1 São direitos da CONTRATADA: Receber o valor ajustado, na forma e prazo convencionados. 7.2 Das obrigações da CONTRATADA: Prestar os serviços na forma ajustada, responsabilizando-se pela execução dos serviços, bem como pela fiel observação das especificações técnicas do projeto e das diretrizes do Termo de Referência Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente Iniciar os serviços, bem como qualquer mobilização de material ou mão de obra, somente após autorização da Divisão de Arquitetura e Engenharia do CONTRATANTE, que marcará uma reunião com a CONTRATADA para as devidas apresentações e os acertos necessários Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo as exigências da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas Submeter à FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem ônus, amostras dos materiais a serem utilizados na obra, se solicitado Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a utilizarem os equipamentos individuais indicados para elidir a periculosidade e/ou insalubridade, porventura existentes, na execução das tarefas necessárias à realização das diversas etapas da obra contratada Facilitar meticulosa fiscalização dos materiais e execução dos serviços contratados, facultando o acesso a todas as partes das obras contratadas Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato Retirar do local de prestação dos serviços, imediatamente, após o recebimento da ordem de serviço correspondente, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, venha a demonstrar conduta nociva, incapacidade técnica, ou mantiver atitude hostil para com os fiscais ou prepostos do CONTRATANTE Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços subempreitados, em conformidade com a legislação vigente de Segurança e Saúde do Trabalho, em particular as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, instituídas pela Portaria n 3.214/78 e alterações posteriores. 4
5 Planejar a execução dos serviços, de forma que sejam realizados em horário comercial, causando o mínimo transtorno possível, devendo os serviços que possam perturbar as atividades do setor serem executados após as 19 (dezenove) horas ou no final de semana Executar todos os retoques e arremates que venham a ser exigidos pela Divisão de Arquitetura e Engenharia do CONTRATANTE, após a conclusão dos serviços de limpeza Descartar os materiais que forem substituídos em local apropriado, observando a legislação pertinente, ou reaproveitá-los Zelar pela limpeza permanente do local, bem como entregá-lo completamente limpo ao final dos serviços Manter atualizado durante toda a vigência contratual a legislação de que trata a letra b do item 5.5 da cláusula quinta do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o item da cláusula quinta do contrato Não transferir a outrem o objeto deste contrato. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE GARANTIA 8.1 O período de garantia dos materiais e serviços é de 01 (um) ano, a contar do recebimento do objeto, durante o qual a CONTRATADA substituirá todo o material que apresente defeitos de fabricação ou funcionamento, bem como refará o serviço, se necessário, sem ônus ao CONTRATANTE. 8.2 Durante o período especificado no item 8.1, a CONTRATADA ficará responsável por todos os encargos decorrentes de vícios ou defeitos no material empregado ou no serviço executado. 8.3 Verificada a hipótese constante desta cláusula, a CONTRATADA será notificada, sendo-lhe concedido prazo para atendimento. Não havendo qualquer manifestação, o CONTRATANTE providenciará a realização do serviço, devendo seu valor ser indenizado pela CONTRATADA. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo período de 06 (seis) meses. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 10.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso, em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 5
6 10.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do ajuste, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 11.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 6
7 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 13.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de execução Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente A CONTRATADA não poderá transferir a outrem os compromissos avençados; 13.5 É permitida a subcontratação, desde que parcial, não referente ao objeto principal, mediante prévia e expressa anuência do CONTRATANTE e comprovação de habilitação da subcontratada; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL A gestão do presente contrato será realizada pela servidora Maria Cristina Albarello, lotada na Divisão de Arquitetura e Engenharia do CONTRATANTE (telefone , CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa e , Rubrica 3032 e CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, P/, Contratante MAICON DE SOUZA GONÇALVES PADILHA - MEI, Contratada 7

References: artigo 86
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79