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Timestamp: 2019-09-19 15:10:01+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 54526120145150000
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 54526120145150000 - Inteiro Teor
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GMDAR/AS/FSMR
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 514, II, DO CPC DE 1973 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nas razões recursais, o Autor insiste na tese inicial de ocorrência de violação de diversos dispositivos constitucionais e de lei (CPC/1973, artigo 485, V). Porém, não impugna a motivação adotada no julgamento de extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial da ação rescisória, no que diz com a alegação de desrespeito à NR 17.6.3 do Ministério do Trabalho e Emprego e de violação dos artigos 468 do CPC de 1973 e 157 a 200 da CLT (CPC/1973, artigo 485, V), bem como a motivação adotada no julgamento de improcedência do pedido de corte rescisório, baseada na incidência dos óbices da Súmula 298 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 25 e 97 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 514, II, do CPC de 1973), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Por conseguinte, resta inviabilizado o exame no que se refere à pretensão rescisória deduzida com amparo no artigo 485, V, do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos artigos 5º, LV, da CF, 468 do CPC de 1973, 927, parágrafo único, do CC, 157 a 200 da CLT e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, bem como de desrespeito à NR 17.6.3 do MTE, ao princípio da primazia da realidade e à jurisprudência de tribunal. Recurso ordinário conhecido parcialmente. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. OFENSA À NR 1, ITEM 1.7, B, IV, DA PORTARIA 3.214 DO MTE E À SÚMULA 229 DO STF. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, V E X, 7º, XXII, E 225, § 3º, DA CF, 5º DA LINDB, 130, 332 E 397 DO CPC DE 1973, 186, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV, DA CF, 832 DA CLT, 131, 145, 420, 421, 436, 437 E 458 DO CPC DE 1973, 19, §§ 1º E 3º, E 20, I E II, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 5º, V, X e XXXV, 7º, XXII, e 225, § 3º, da CF, 832 da CLT, 5º da LINDB, 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437 e 458 do CPC de 1973, 186, 949 e 950 do Código Civil, 19, §§ 1º e 3º, e 20, I e II, da Lei 8.213/1991, bem como de ofensa à NR 1, item 1.7, b, IV, da Portaria 3.214 do MTE e à Súmula 229 do STF. 2. Na sentença rescindenda, foi indeferido o pedido de indenização por dano moral e material, ao fundamento de que a doença acometida pelo Autor (osteoartrose articular) não guarda nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na Ré. Aduziu o magistrado de primeiro grau que todos os laudos e documentos médicos anexados ao processo originário - inclusive o laudo confeccionado nos autos da outra reclamação trabalhista, não deixam dúvidas de que a doença adquirida pelo Autor tem origem degenerativa/constitucional. Destacou que o quadro do Autor se agravou em decorrência do sobrepeso por ele apresentado, conforme esclarecido no laudo produzido na ação matriz pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia - IMESC. Disse, ademais, que o Autor recebeu benefício previdenciário por doença comum (código 31), não relacionada ao trabalho, sendo que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS não reconheceu a doença como equiparada a acidente do trabalho. Salientou, ainda, que o próprio Autor afirmou, em depoimento, que se aposentou por idade e não por invalidez. Por fim, registrou que o simples fato de o perito do IMESC não ter feito vistoria no local de trabalho não invalida o laudo médico, porque para a sua elaboração foram analisados todos os elementos constantes dos autos primitivos, sendo que neles há descrições detalhadas e minuciosas das condições e locais de trabalho e das atividades e formas de execução das tarefas. 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade a súmula de tribunal e a portaria do Poder Executivo, razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento de descumprimento da Súmula 229 do STF e da NR 1, item 1.7, b, IV, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho (OJ 25 da SBDI-2 do TST). 4. Não houve análise do tema sob o enfoque das disposições dos artigos 5º, V e X, 7º, XXII, e 225, § 3º, da CF, 5º da LINDB, 130, 332 e 397 do CPC de 1973, 186, 949 e 950 do Código Civil, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 298, I, do TST. 5. Descabe cogitar de afronta aos artigos 5º, XXXV, da CF, 832 da CLT, 131 e 458 do CPC de 1973, porquanto a razão pela qual foi julgado improcedente o pleito do Autor está devidamente consignada na decisão rescindenda, embora em sentido contrário a sua pretensão. A hipótese não é de ausência de motivação no julgamento que se pretende rescindir, mas de discordância do Autor com a fundamentação externa pelo julgador. 6. Não há falar em desrespeito aos artigos 145, 420 e 421 do CPC de 1973, porquanto referidos preceitos nem sequer tratam especificamente da matéria em discussão - existência de nexo causal entre a doença e o trabalho -, apenas dispõem sobre a escolha do perito e as formas de realização de perícia. 7. Não há espaço para o reconhecimento de violação dos artigos 436 e 437 do CPC de 1973, uma vez que ficou claro na sentença rescindenda que não havia dúvida alguma acerca da origem degenerativa/constitucional da doença acometida pelo Autor, conforme esclarecido por todos os laudos e documentos médicos juntados aos autos primitivos. 8. No mais, não há como cogitar de violação dos artigos 19, §§ 1º e 3º, e 20, I e II, da Lei 8.213/1991. Afinal, tendo o Juízo prolator da decisão rescindenda analisado os fatos e as circunstâncias da causa e concluído, especificamente a partir da prova documental, que a doença do Autor não estava relacionada ao trabalho, não é possível chegar à conclusão diversa sem reexaminar os fatos e as provas do processo primitivo, o que não se mostra possível em sede rescisória calcada em afronta à lei, conforme Súmula 410 do TST. Não traduz a ação rescisória uma oportunidade para reexame do que antes fora decidido, em seus aspectos de fato e de direito, mas, ao revés, representa apenas excepcional oportunidade para a correção de vícios de caráter substancial havidos por ocasião do julgamento pretérito proferido. Recurso ordinário desprovido. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, artigo 485, IX, §§ 1º e 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de ter sido atestada a existência de doença degenerativa (fato inexistente). 3. No entanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar, ademais, que não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor, com amparo na parte da prova que ele entende ser-lhe favorável. Afinal, não cabe ação rescisória fundada em erro de fato para melhor exame da prova produzida nos autos da ação originária. Recurso ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-5452-61.2014.5.15.0000, em que é Recorrente JOSÉ NELSON BRUNELLI e Recorrida SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS.
JOSÉ NELSON BRUNELLI ajuizou ação rescisória (fls. 5/60), com base no artigo 485, V e IX, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos da reclamação trabalhista nº 0001858-56.2011.5.15.0093 (fls. 228/234).
A Corte Regional julgou improcedente a pretensão rescisória (fls. 434/444).
Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (fls. 468/530), que foi admitido pela decisão à fl. 531.
A Ré apresentou contrarrazões às fls. 534/540.
Processo submetido ao sistema de tramitação eletrônica.
O recurso é tempestivo (fls. 467/468). Regular a representação processual (fl. 243). O Recorrente é isento do pagamento das custas, porque beneficiário da justiça gratuita (fl. 442). Desnecessário o depósito recursal (Súmulas 99 e 161 do TST).
Observo, contudo, que o recurso ordinário merece ser conhecimento apenas parcialmente, nos termos do artigo 514, II, do CPC de 1973 c/c a diretriz da Súmula 422, I, do TST.
Ao julgar a ação rescisória, a Corte Regional assim solucionou a controvérsia:
INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA
A ré pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão de eleição de via inadequada para a reversão do resultado do r. julgado rescindendo, uma vez que o autor se utiliza do presente feito como sucedâneo de recurso forense. Invoca a aplicação do entendimento jurisprudencial registrado na Súmula nº 41019 do C. TST.
Contudo, se analisados os pressupostos legais para o ajuizamento de ação rescisória impostos pela lei adjetiva civil e aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada, não há que se falar em falta de interesse processual para a propositura da presente ação, na modalidade adequação.
E o fato de o interessado não ter manejado os recursos disponíveis na ação originária não configura óbice para o ajuizamento da ação rescisória conforme entendimento registrado na Súmula nº 51420 do Excelso STF.
Na realidade, a questão confunde-se com o mérito e com ele deverá ser analisada.
Afirma a ré que a presente ação é " incabível "e, assim, que deve ser extinta sem apreciação do mérito, tendo em vista que" não existiu no julgado vício ou qualquer deformidade na formação da coisa julgada a ensejar a ação rescisória ". Invoca, ainda, a aplicação do quanto disposto na OJ nº 9721 da SDI-II do C. TST.
Todavia, não tem razão a demandada.
Mais uma vez os argumentos preliminarmente expostos dizem respeito ao mérito da ação rescisória e com ele deverão ser analisados.
Pretende o autor, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, o corte rescisório da r. sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista autuada sob nº 0001858-56.2011.5.15.0093, ao fundamento de que a r. decisão rescindenda, ao acatar a conclusão do laudo pericial elaborado pelo IMESC, em detrimento de outras provas produzidas no feito originário, e ao julgar improcedentes o pedido de condenação da reclamada - ora ré - ao pagamento de plano de saúde e de indenizações por danos material e moral, violou as disposições expressas nos arts. 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437, 458 e 468, todos do CPC, arts. 5º, incs. XXXV e LV e 225, § 3º, ambos da CF, da CF, art. 832, caput, da CLT, art. 5º da LINDB, art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 927, parágrafo único, do CC.
Acrescenta que restou foram violados pelo r. julgado rescindendo o princípio da primazia da realidade e os entendimentos jurisprudenciais "sobre a matéria controversa quanto a existência de doença degenerativa, quando o autor laborou vários anos em atividade penosa, devendo ser valorado todo o conjunto probatório e não exclusivamente, a prova pericial designada pelo juízo."
Diz, ainda, que a reclamada da ação em que foi proferida a r. sentença que se pretende rescindir "violou literalmente"as disposições expressas nos arts. 157 a 200 da CLT e NR-17.6.3 do MTE.
Em relação à alegada violação pela r. sentença rescindenda ao texto previsto no art. 468 do CPC, sequer se vislumbra relação entre a causa de pedir do presente feito e as razões de decidir rescindendas, donde se infere que a petição inicial padece de inépcia quanto ao ponto.
E não prospera a pretensão de rescisão do r. julgado indicado em razão da alegada violação à disposição constitucional prevista no art. 5º, inc. LV, da CF, em consideração ao quanto previsto na OJ nº 97 da SDI-II do C. TST.
Diga-se, ainda, que a leitura das razões de decidir rescindendas revela que as pretensões iniciais da reclamação trabalhista foram analisadas à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, razão pela qual a pretensão inicial de corte rescisório do presente feito também é improcedente com fulcro em sugerida violação às disposições previstas no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e no art. 927, parágrafo único, do CC, uma vez que encontra óbice no entendimento jurisprudencial registrado na Súmula nº 29822 do C. TST.
Importa esclarecer, ainda, que a pretensão de rescisão de decisão de mérito sobre a qual recai o manto da coisa julgada, com fundamento no inc. V, do art. 485, do CPC, é autorizada em se tratando de violação a dispositivo de lei, razão pela qual improcede o pedido de corte rescisório fundamentado na violação ao princípio da primazia da realidade e na aventada afronta a outros entendimentos jurisprudenciais quanto ao tema debatido no feito originário, conforme entendimento que se extrai da OJ nº 2523 da SDI-II do C. TST.
Já as assertivas iniciais que pretendem a rescisão do r. julgado apontado ao fundamento de que a reclamada da ação originária - ora ré - "violou literalmente" as disposições expressas nos arts. 157 a 200 da CLT e NR-17.6.3 do MTE são ineptas uma vez que, flagrantemente, são alheias ao quanto previsto no caput do já citado art. 485 do CPC.
Quanto aos demais dispositivos que alega o autor terem sido violados pela r. decisão sobre a qual recai a pretensão de corte rescisório - arts. 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437 e 458, todos do CPC, art. 5º, inc. XXXV e art. 225, § 3º, ambos da CF, art. 832, caput, da CLT e art. 5º da LINDB -, ainda que se admita satisfeito o requisito do pronunciamento explícito, especialmente nos termos previstos no item II da já mencionada Súmula nº 298 do C. TST, na verdade o que se verifica é que as imprecisas e confusas alegações iniciais demonstram o mero inconformismo com o resultado do r. julgado que pretendem rescindir, o que não se confunde com violação aos textos legais e constitucionais acima referidos.
Ora, a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado permitida por meio do art. 485, inc. V, do CPC diz respeito à ofensa flagrante à lei, o que nem de longe se revelou no caso em exame, uma vez que a pretensão autoral inclina-se para a rediscussão dos fatos do feito da MM Origem, debate esse apropriado à fase recursal ordinária, inadmissível em ação rescisória. Inteligência da Súmula nº 410 do C. TST.
Sob tal aspecto, também é improcedente a pretensão de corte rescisório da r. sentença.
O autor alega que a r. sentença rescindenda incorreu em erro de fato, pois ignorou o conjunto probatório disponível nos autos da ação originária, mormente o laudo pericial produzido nos autos de outra reclamação trabalhista que também ajuizou em desfavor da ora ré, atuada sob nº 0061700-19.2001.5.15.0092, realizado no local de trabalho do obreiro e que comprova a existência de nexo causal entre a doença que o acometeu - osteoartrose articular - e o labor para a sua ex-empregadora ante as condições de trabalho a que estava submetido.
E assim constou do r. julgado que se pretende desconstituir:
Em primeiro lugar, dúvidas não restam de que a doença de que acometido o reclamante, qual seja, osteoartrose articular tem origem degenerativa/constitucional, conforme restou esclarecido por todos os laudos e documentos médicos aos autos acostados.
Ademais, conforme se ressaltou no laudo pericial apresentado pelo IMESC, a maior intensidade no joelho esquerdo decorre de caráter meramente constitutivo, associado ao sobrepeso do autor.
Todos os elementos constantes dos autos convencem este Juízo de que, de fato, a enfermidade do reclamante não guarda nexo de causalidade com as atividades por ele desenvolvidas no exercício de seu labor em prol da reclamada.
(...)"- grifos meus.
Ora, da mera leitura das razões de decidir acima transcritas já se pode afirmar que melhor sorte não assiste ao autor em sua pretensão de corte rescisório com fundamento no art. 485, inc. IX, do CPC.
O disposto no § 1º do art. 485 do CPC deixa claro que o erro existe quando a r. decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato ocorrido, situações em que não se enquadra a hipótese dos autos.
Ainda, se isso tudo não bastasse, o § 2º do mesmo dispositivo legal reputa indispensável para o reconhecimento do erro que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato, o que, como revelam as razões de decidir rescindendas acima parcialmente transcritas, também nem de longe ocorreu no caso em exame.
Isso porque, por tudo o que dos presentes autos consta e ao contrário do que quer fazer crer o autor, a discussão travada nos autos da reclamação trabalhista foi amplamente analisada pela r. decisão rescindenda à luz de todo o conjunto probatório que instruiu os autos da ação originária, inclinando-se a pretensão autoral ora examinada, mais uma vez, para a inapropriada rediscussão dos fatos daquela ação, o que - como já dito - não se admite em ação rescisória.
Logo, sob qualquer ângulo pelo qual a questão seja analisada, não há como ser provida a presente ação rescisória fundamentada no inc. IX do art. 485, do CPC.
Honorários advocatícios - Os honorários advocatícios à ré são devidos, à base de 10% sobre o valor da causa, mas isento o autor, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 12, da Lei 1060/1950, conforme OJ 10, dessa 3a. SDI.
Pelo exposto, decido REJEITAR as preliminares arguidas pela ré, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I e art. 490, inc. I, ambos do CPC, quanto à pretensão inaugural de corte rescisório da r. sentença indicada com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, por violação à disposição expressa no art. 468 do CPC e por alegação de que a"ré"violou as disposições expressas nos arts. 157 a 200 da CLT e NR-17.6.3 do MTE, ante a inépcia da petição inicial, e, quanto ao mais, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação rescisória, tudo na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios à ré são devidos, à base de 10% sobre o valor da causa, mas isento o autor, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 12, da Lei 1060/1950, conforme OJ 10, dessa 3a. SDI.
Custas processuais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo do autor, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita."
Conforme se observa, o TRT da 15ª Região, no acórdão recorrido, ao julgar o pedido de corte rescisório, decidiu aos seguintes fundamentos:
está inepta a petição inicial da ação rescisória, no tocante à alegação de desrespeito à NR 17.6.3 do Ministério do Trabalho e Emprego e de violação dos artigos 468 do CPC de 1973 e 157 a 200 da CLT (CPC/1973, artigo 485, V), porquanto não se vislumbra relação entre a causa de pedir e as razões de decidir constantes da sentença rescindenda, devendo ser extinto o feito, no particular, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 267, I, e 490, I, do CPC de 1973;
é inviável a pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa ao inciso LV do artigo 5º da CF (CPC/1973, artigo 485, V), em razão do disposto na OJ 97 da SBDI-2 do TST;
não se admite a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de desrespeito ao princípio da primazia da realidade e de contrariedade à jurisprudência de tribunal (CPC/1973, artigo 485, V), conforme OJ 25 da SBDI-2 do TST;
não há espaço para o corte rescisório amparado na alegação de violação dos artigos 927, parágrafo único, do Código Civil e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (CPC/1973, artigo 485, V), porque as matérias a que se referem os dispositivos tidos como violados não foram examinadas na decisão rescindenda, incidindo, no caso, a Súmula 298 do TST;
revela-se inviável a rescisão da coisa julgada calcada em afronta a lei - artigos 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437 e 458 do CPC de 1973, 5º, XXXV, e 225, § 3º, da CF, 832 da CLT e 5º da LINDB -, quando pretende a parte autora o reexame de fatos e provas do processo primitivo, consoante Súmula 410 do TST;
constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de pronunciamento judicial no processo originário, inviável o corte rescisório postulado com base no inciso IX do artigo 485 do CPC de 1973.
Nas razões recursais, entretanto, o Autor não impugna especificamente a declaração de inépcia da petição inicial da ação rescisória, tampouco o fundamento de que a pretensão rescisória, deduzida com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, encontra óbice na diretriz da Súmula 298 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 25 e 97 da SBDI-2 do TST. Apenas insiste na tese inicial de ocorrência de erro de fato (CPC/1973, artigo 485, IX) e de violação de diversos dispositivos constitucionais e de lei (CPC/1973, artigo 485, V), salientando que não incide, ao caso, o óbice da Súmula 410 do TST e que não houve pronunciamento judicial sobre o fato em torno do qual houve erro de fato.
Portanto, no que diz respeito ao pedido de corte rescisório, deduzido com amparo no artigo 485, V, do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos artigos 5º, LV, da CF, 468 do CPC de 1973, 927, parágrafo único, do CC, 157 a 200 da CLT e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, bem como de desrespeito à NR 17.6.3 do MTE, ao princípio da primazia da realidade e à jurisprudência de tribunal, o recurso ordinário não cumpre o seu propósito, pois o Recorrente não enfrenta todos os fundamentos que nortearam a convicção do TRT.
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.
No aspecto, eis a diretriz da Súmula 422, I, do TST:
"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"
Destarte, uma vez que o Recorrente não se insurge contra todos os fundamentos da decisão que deveria impugnar, quais sejam, inépcia da petição inicial da ação rescisória e incidência dos óbices da Súmula 298 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 25 e 97 da SBDI-2 do TST, nos termos do artigo 514, II, do CPC de 1973 e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST, o recurso se encontra desfundamentado.
Nesse sentido vem decidindo esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:
"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CONDUTOR DA DECISÃO DENEGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 - O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto é indispensável que, entre outros requisitos, seja efetuada a devida motivação, com a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Constatação de que as razões do recurso ordinário não atacam o fundamento condutor do acórdão do Tribunal Regional, no sentido de que a impetrante não anexou aos autos prova pré-constituída para demonstrar a ofensa a direito líquido e certo, limitando-se a repetir a argumentação desenvolvida na petição inicial. 3 - Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido."(ROMS-106-06.2017.5.05.0000, SBDI-2, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 06/09/2018).
"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC E SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação literal do art. 457, § 1º, da CLT, bem assim de ocorrência de erro de fato, consistente na conclusão, pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, de inexistência de pagamentos"extra ...
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 artigo 514
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 artigo 5
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