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Timestamp: 2020-04-08 20:30:52+00:00

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Estabelecimento Prestador de Cuidados de Saúde | A Enfermagem e as Leis
Etiqueta: Estabelecimento Prestador de Cuidados de Saúde
ERS Covid-19: Suspensão de atividade de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde | Legislação | Publicidade em saúde
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Consulta Pública da ERS: Projeto de Regulamento para Transferências de Utentes entre Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde
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Consulta Pública da ERS n.º 1/2018 – Projeto de Regulamento para Transferências de Utentes entre Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde
Posted on 02/04/2018 by A Enfermagem e as Leis
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Criado Grupo de Trabalho Para Apresentar os Projetos de Portarias Que Fixem os Requisitos Técnicos de Funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde
DESPACHO N.º 14174/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2016, SÉRIE II DE 2016-11-25
Cria um Grupo de Trabalho coordenado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, com o objetivo de apresentar os projetos de Portarias, que fixem os requisitos técnicos de funcionamento, aplicáveis a cada uma das tipologias de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
DR Criação, cuidados de saúde, Estabelecimento, Estabelecimento Prestador de Cuidados de Saúde, Funcionamento, Grupo de Trabalho, Portaria, Projeto, Requisitos Técnicos
Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde – ERS
Posted on 27/01/2016 by A Enfermagem e as Leis
« ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
Regulamento n.º 86/2016
Com a entrada em vigor dos novos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), passou a ser a entidade competente em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
O regulamento que agora se apresenta visa complementar e operacionalizar as normas relativas à tramitação dos procedimentos tendentes ao licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, e as respetivas vicissitudes, como é o caso do pedido de dispensa do cumprimento de requisitos mínimos de funcionamento, do procedimento de alteração, suspensão e revogação da licença, do procedimento de confirmação de licença antiga, e do procedimento de averbamento de elementos não essenciais a licenças já emitidas.
Adicionalmente, pretende -se também regulamentar a matéria relativa ao certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, emitido por empresa ou entidade externa reconhecida pela ERS, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, ainda que a respetiva operacionalização esteja dependente de posterior deliberação do Conselho de Administração da ERS.
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 agosto, o regulamento, enquanto projeto, foi submetido ao respetivo procedimento de consulta pública, por divulgação na página eletrónica da ERS, tendo os interessados disposto de um prazo de 30 dias úteis para se pronunciarem.
Nos termos do n.º 1 do artigo 47.º dos mesmos Estatutos, o projeto de regulamento foi ainda submetido a discussão e parecer do Conselho Consultivo da ERS.
O relatório final, que analisa as respostas recebidas no âmbito do procedimento de consulta regulamentar e fundamenta as opções da ERS, encontra -se publicado na página eletrónica desta Entidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 17.º dos Estatutos da ERS aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto e da alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, o Conselho de Administração da ERS aprova o seguinte regulamento: (…) »
REGULAMENTO N.º 86/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2016, SÉRIE II DE 2016-01-27
Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde: O presente regulamento estabelece as regras que visam complementar e operacionalizar as normas aplicáveis à tramitação dos procedimentos de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, assim como as regras sobre o certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, emitido por empresa ou entidade externa reconhecida pela ERS, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto
DR, ERS Certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, ERS, Estabelecimento Prestador de Cuidados de Saúde, Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde, licenciamento, Pedido de licença, Procedimento, Regulamento, Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde, Vistoria
Consulta Pública ERS: Projeto de Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde
Posted on 21/07/2015 by A Enfermagem e as Leis
CONSULTA PÚBLICA N.º 2/2015 – Projeto de Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde
As respostas e contributos a esta consulta pública devem ser remetidos para a Entidade Reguladora da Saúde, de preferência, para o endereço de correio eletrónico consultapublica@ers.pt, devendo ser indicado no assunto “Consulta Pública n.º 2/2015 – Projeto de regulamento do procedimento de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde”, de 21 de julho a 31 de agosto.
Consulta Pública n.º 2/2015
Projeto de regulamento do procedimento de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
ERS Consulta Pública, ERS, Estabelecimento Prestador de Cuidados de Saúde, licenciamento, Procedimento, Projeto, Regulamento

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 47
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6