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Timestamp: 2019-03-25 10:13:15+00:00

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DECRETO Nº 10.518, DE 14/01/1998. ISSQN MUNICIPIO DE SOROCABA | SESVESP
DECRETO Nº 10.518, DE 14/01/1998. ISSQN MUNICIPIO DE SOROCABA
ISSQN - MUNICÍPIO DE SOROCABA
DECRETO Nº 10.518, DE 14 DE JANEIRO DE 1 998.
(Dispõe sobre a forma de aplicação da Tabela nº 1 da Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997 e dá outras providências.)
RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
Artigo 1º. - A Tabela nº 1 da Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997 terá seus valores anuais (Faixa de Faturamento e Desconto) divididos pela quantidade de meses do ano e será aplicada pelos contribuintes inscritos, ou não, nos Registros Mobiliários do Município para pagamento referente a cada mês de competência, a partir de 1º de janeiro de 1998.
§1º. A Tabela mensal a ser utilizada nos termos do "caput" deste Artigo é a seguinte:
TABELA MENSAL
ITENS DO ART.22
ALÍQUOTA DESCONTO
"I" a "IV" Até 5.000,00 2,0% 0,00
"I" a "IV" De 5.000,01 a 10.000,00 2,5% 25,00
"I" a "IV" De 10.000,01 a 15.000,00 3,0% 75,00
"II" a "IV" De 15.000,01 a 20.000,00 4,0% 225,00
"IV" Acima de 20.000,00 5,0% 425,00
"III" Acima de 20.000,00 10,0% 425,00
§2º. Para efeito de aplicação da Tabela Mensal, o contribuinte deverá considerar o faturamento do mês de competência e sua respectiva faixa, aplicar a alíquota correspondente e subtrair o valor do desconto da faixa. O resultado será o valor do tributo a recolher.
Artigo - 2º. No período compreendido entre as competências de janeiro a dezembro de cada exercício fiscal, caso seja verificada diferença entre a somatória dos valores recolhidos e o valor apurado, considerando a Tabela nº 01 da Lei nº 5528, de 20 de novembro de 1997 (Tabela Anual), o contribuinte deverá:
a-) se favorável ao Fisco, recolher o valor da diferença até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte ao da apuração; ou
b-) se favorável ao contribuinte, este deverá requerer a compensação do valor da diferença até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte, ou a devolução no caso de encerramento da atividade.
§1º. A compensação a que se refere o item "b", se deferida pelo Fisco Municipal, poderá ser aplicada a partir da competência de fevereiro do exercício seguinte..
§2º. A devolução a que se refere o item "b", deverá ser requerida após o encerramento da atividade.
Artigo 3º. - Se apurado, a qualquer momento, falta de recolhimento, recolhimento a menor ou qualquer irregularidade com prejuízo ao Fisco no recolhimento do tributo, será instaurado procedimento fiscal com a incidência de todos os acréscimos legais, hipótese em que não serão aplicadas as disposições do Artigo anterior relativamente aos contribuintes.
Artigo 4º. - As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços e sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN com estabelecimento ou domicílio em outras cidades e com atividades no Município de Sorocaba, deverão recolher o tributo aplicando a Tabela referida no Artigo 1º.
Parágrafo único. Será considerada, para efeito de apuração do faturamento anual, a Tabela nº 01 da Lei nº 5528, de 20 de novembro de 1997, dividida pela quantidade de meses em que o contribuinte efetuou a prestação de serviços no Município de Sorocaba, observado o disposto no Artigo 2º.
Artigo 5º. - Em caso de abertura ou encerramento de atividade, será considerada, para efeito de apuração do faturamento anual, a Tabela nº 01 da Lei nº 5528, de 20 de novembro de 1997, dividida pela quantidade de meses em que o contribuinte efetuou a prestação de serviços, considerando-se o período das competências de janeiro a dezembro do exercício em que ocorrer a abertura ou o encerramento, observado o disposto no Artigo 2º.
Artigo 6º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de janeiro de 1 998, 344º da fundação de Sorocaba.
MARCELO TADEU ATAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos - em substituição
Luiz Christiano Leite da Silva
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
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References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 5
 Artigo 2

Artigo 6