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Condições Gerais SIMPLIFICARE. Produto comercializado por: - PDF
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Ágata Meneses Philippi
1 Condições Gerais SIMPLIFICARE Mod. IM 21/02 - A (SimplifiCare 06/2009) Generali - Companhia de Seguros S.p.A. - Sucursal em Portugal Sede: Rua Duque de Palmela, n.º 11 I Lisboa Tel I Fax I I Companhia de Seguros fundada em Trieste I Itália I Capital Social Euros ,00 N.I. Fiscal: I Matriculada na Conservatória Reg. Comercial de Lisboa Linha de Apoio ao Cliente: Disponível de 2ª a 6ª das 9h00 às 18h00 Entre as 18h00 e as 9h00 estão activos serviços de Assistência em Viagem e Assistência ao Lar. Todas as opções do menu telefónico prevêem um atendimento personalizado. Produto comercializado por:
2 ÍNDICE APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE - INDIVIDUAL 0023 CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar... 3 TITULO I - PARTE GERAL CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES Artigo 1.º - Definições... 3 CAPÍTULO II - OBJECTO DO CONTRATO, GARANTIAS, ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL SECÇÃO I - OBJECTO Artigo 2.º - Objecto do contrato... 5 SECÇÃO II - GARANTIAS Artigo 3.º - Garantias... 6 Artigo 4.º - Entrada em vigor das garantias de Subsídio Diário... 6 SECÇÃO III - ÂMBITO E LIMITES Artigo 5.º - Âmbito territorial e temporal... 6 Artigo 6.º - Limites de idade... 7 CAPÍTULO III - EXCLUSÕES Artigo 7.º - Exclusões... 7 CAPÍTULO IV - FORMAÇÃO DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES SECÇÃO I - DEVERES DE INFORMAÇÃO DO TOMADOR DO SEGURO OU SEGURADO Artigo 8.º - Dever de declaração inicial do risco... 7 Artigo 9.º - Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco... 8 Artigo 10.º - Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco... 9 SECÇÃO II - VALOR SEGURO Artigo 11.º - Valor ou capital seguro SECÇÃO III - PESSOAS SEGURAS Artigo 12.º - Inclusão/Exclusão ou transferência de Pessoas Seguras CAPÍTULO V - PRÉMIO DO SEGURO SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 13.º - Vencimento dos prémios Artigo 14.º - Actualização do prémio SECÇÃO II - REGIME ESPECIAL Artigo 15.º - Cobertura Artigo 16.º - Aviso de pagamento dos prémios Artigo 17.º - Falta de pagamento CAPÍTULO VI - VIGÊNCIA DO CONTRATO Artigo 18.º - Produção de efeitos
3 Artigo 19.º - Duração do contrato Artigo 20.º - Prorrogação Artigo 21.º - Cobertura do risco TÍTULO II - VICISSITUDES CAPÍTULO I - ALTERAÇÃO DO RISCO Artigo 22.º - Comunicação de agravamento do risco Artigo 23.º - Sinistro e agravamento do risco TÍTULO III - SINISTROS CAPÍTULO I - SINISTROS SECÇÃO I - OBRIGAÇÕES E PARTICIPAÇÃO Artigo 24.º - Obrigações do Tomador de Seguro e/ou das Pessoas Seguras em caso de Sinistro Artigo 25.º - Dever de limitação do dano SECÇÃO II - PAGAMENTO E COMPLEMENTARIDADE DE CONTRATOS Artigo 26.º - Pagamento da Indemnização - Subsidio Diário Artigo 27.º - Complementaridade TÍTULO IV - CESSAÇÃO DO CONTRATO CAPÍTULO I - CESSAÇÃO DO CONTRATO Artigo 28.º - Resolução do Contrato Artigo 29.º - Indemnização em caso de não renovação do contrato ou da cobertura da pessoa segura TÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS Artigo 30.º - Intervenção de mediador de seguros Artigo 31.º - Comunicações e notificações entre as partes Artigo 32.º - Sub-rogação pelo segurador Artigo 33.º - Legislação aplicável Artigo 34.º - Reclamações e arbitragem Artigo 35.º - Foro CONDIÇÕES ESPECIAIS I. HOSPITALIZAÇÃO - ACESSO À REDE SIMPLIFICARE II. SUBSÍDIO DIÁRIO POR INTERNAMENTO III. ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATÓRIA - ACESSO À REDE SIMPLIFICARE IV. ESTOMATOLOGIA - ACESSO À REDE SIMPLIFICARE V. REDE DE BEM - ESTAR VI. ASSISTÊNCIA MÉDICA AO DOMICÍLIO VII. 2.ª OPINIÃO MÉDICA INTERNACIONAL VIII. ASSISTÊNCIA DOMICILIÁRIA IX. ASSISTÊNCIA MÉDICA EM VIAGEM X. CHECK-UP ANUAL
4 APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE - INDIVIDUAL 0023 CLÁUSULA PRELIMINAR CONDIÇÕES GERAIS Entre a GENERALI Companhia de Seguros S.p.A Sucursal em Portugal, adiante designada por segurador e o tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelecese um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais, pelas Condições Especiais contratadas e pelas Condições Particulares. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do segurado, coberturas contratadas, limites de capital, percentagens de comparticipação, franquias, co-pagamentos e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. TÍTULO I PARTE GERAL ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto no presente contrato, entende-se por: a) SEGURADOR: A GENERALI, COMPANHIA DE SEGUROS S.p.A. Sucursal em Portugal, adiante designada por GENERALI; b) ADVANCECARE - GESTORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE: Entidade que, por conta da GENERALI, organiza a Rede de Prestadores SIMPLIFICARE, adiante designada por Gestora de Serviços de Saúde; c) TOMADOR DO SEGURO: A pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; d) SEGURADO / PESSOA SEGURA: Pessoa ou pessoas indicadas nas Condições Particulares da Apólice, com residência habitual em Portugal, no interesse da qual o contrato é celebrado e cuja saúde ou integridade física se segura; 3
5 e) AGREGADO FAMILIAR: Conjunto de pessoas constituído pela Pessoa Segura, o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, e os seus descendentes menores e solteiros (ou, não sendo menores, até ao limite de idade de 24 anos, desde que sejam estudantes, incluindo adoptados, tutelados e curatelados), que coabitem com a Pessoa Segura; f) ACIDENTE: O acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade da Pessoa Segura e que nesta origine lesões corporais que possam ser clínica e objectivamente constatadas, e que seja susceptível de provocar o funcionamento das garantias contratadas; g) DOENÇA: Toda a alteração involuntária do estado de saúde, não causada por Acidente e susceptível de constatação médica objectiva; h) PRESTAÇÕES DA REDE SIMPLIFICARE: Serviços de cuidados de saúde, disponibilizados pela Rede SimplifiCare, aos quais as Pessoas Seguras podem aceder nos termos do disposto nas Condições Especiais e Particulares. i) PRESTAÇÕES INDEMNIZATÓRIAS: Indemnização às Pessoas Seguras, a título de Subsídio Diário, em caso de Internamento, nos termos do disposto nas Condições Especiais e Particulares; j) DESPESA MÉDICA: Despesa realizada pela Pessoa Segura para aquisição de Serviços Clinicamente Necessários, desde que prescritos ou realizados por Médico; k) REDE DE PRESTADORES SIMPLIFICARE: Conjunto de prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente Médicos, Hospitais, Clínicas, centros de diagnósticos e outras unidades de saúde com as quais a GENERALI e / ou a Gestora de Serviços de Saúde tenha celebrado um acordo de prestação de serviços. l) MÉDICO: O licenciado por Faculdade de Medicina, legalmente autorizado a exercer a profissão no respectivo país, ficando excluídos todos os que exerçam especialidades não reconhecidas pela Ordem dos Médicos ou organismo equivalente do país em que o acto tem lugar; m) HOSPITAL OU CLÍNICA: Estabelecimento legalmente reconhecido onde são prestados serviços de cuidados de saúde, dispondo de assistência médica, cirúrgica e de enfermagem permanente. Excluem-se termas, sanatórios, casas de repouso e /ou convalescença, centros de toxicodependência e/ou alcoólicos e outros estabelecimentos similares; n) CARTÃO SIMPLIFICARE: Cartão pessoal e intransmissível que identifica a Pessoa Segura e permite o seu acesso aos cuidados de saúde no âmbito da Rede de Prestadores SimplifiCare; o) APÓLICE: Conjunto de documentos que constituem a expressão escrita do contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares; p) CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a todos os contratos de seguro de saúde individual; 4
6 q) CONDIÇÕES ESPECIAIS: Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais e definir o âmbito dos riscos cobertos por cada garantia; r) CONDIÇÕES PARTICULARES: Cláusulas onde se identificam os elementos específicos e individuais de cada contrato, nomeadamente a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do segurado, coberturas contratadas, limites de capital, percentagens de comparticipação, franquias, co-pagamentos e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo; s) ACTA ADICIONAL: Documento que titula uma alteração da Apólice; t) SINISTRO: Evento ou série de eventos susceptível de fazer funcionar as garantias da Apólice; u) PERÍODO DE CARÊNCIA: Tempo que medeia entre o início do contrato / inclusão da Pessoa Segura ou contratação de uma Condição Especial e a data de eficácia das garantias da cobertura; v) PRÉMIO: É a contrapartida das garantias contratadas e inclui tudo o que seja devido pelo Tomador do Seguro. x) FRANQUIA: Número de dias que, em caso de Sinistro com hospitalização, fica a cargo da Pessoa Segura, e cuja duração está estipulada nas Condições Particulares. CAPÍTULO II OBJECTO DO CONTRATO, GARANTIAS, ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL SECÇÃO I - OBJECTO ARTIGO 2.º OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato garante, de acordo com o disposto nas presentes Condições Gerais, Condições Especiais contratadas e até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares da Apólice, um conjunto de coberturas no âmbito dos cuidados de saúde, que podem assumir o formato de acesso a Prestações da Rede SimplifiCare, Prestações Indemnizatórias ou o acesso a Serviços de Saúde/ Assistência, em consequência de Doença ou Acidente ocorrido, em cada ano de vigência e eficácia do contrato. 2. As garantias deste contrato entram em vigor de acordo com o previsto nos Artigos nº 4.º, 15.º e 18.º. 5
7 SECÇÃO II - GARANTIAS ARTIGO 3.º GARANTIAS 1. Constituem garantias susceptíveis de serem contratadas: I. Hospitalização Acesso à Rede SimplifiCare II. Subsídio Diário por Internamento III. Assistência Médica Ambulatória Acesso à Rede SimplifiCare IV. Estomatologia Acesso à Rede SimplifiCare V. Rede de Bem-estar VI. Assistência Médica ao Domicilio VII. 2ª Opinião Médica Internacional VIII. Assistência Domiciliária IX. Assistência Médica em Viagem X. Check-up 2. As garantias indicadas podem ser contratadas conforme as opções de planos de saúde disponíveis, nos termos e limites enunciados nas Condições Particulares e definidos nas respectivas Condições Especiais. 3. As garantias facultadas em cada ano de vigência do contrato, podem revestir a modalidade de Prestações de Rede ou Prestações indemnizatórias (no caso do Subsidio diário por Internamento), conforme os termos e os limites enunciados nas Condições Particulares. ARTIGO 4.º ENTRADA EM VIGOR DA GARANTIA DE SUBSÍDIO DIÁRIO Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares, a entrada em vigor da garantia de Subsídio Diário, em relação a cada uma das Pessoas Seguras, só se verificará, após o decurso de um Período de Carência de 90 (noventa) dias. SECÇÃO III ÂMBITO E LIMITES ARTIGO 5.º ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 1. O contrato é válido em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. 6
8 2. O contrato de seguro cobre, quando contratadas as respectivas Condições Especiais, os riscos enumerados no Artigo 3.º, durante o período de vigência do contrato. ARTIGO 6.º LIMITES DE IDADE As garantias conferidas por este seguro cessam, no final da anuidade em que a Pessoa Segura complete a idade prevista nas respectivas Condições Especiais contratadas, quando aplicável. ARTIGO 7.º EXCLUSÕES CAPÍTULO III EXCLUSÕES Ficam excluídos do âmbito deste Contrato as situações previstas nas respectivas Condições Especiais contratadas. CAPÍTULO IV FORMAÇÃO DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES SECÇÃO I - DEVERES DE INFORMAÇÃO DO TOMADOR DO SEGURO OU SEGURADO ARTIGO 8.º DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito. 7
9 3. O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidentes nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. ARTIGO 9.º INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 8
10 4. O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. ARTIGO 10.º INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 8º, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido proporcionalmente ao período não decorrido para a cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; 9
11 b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. SECÇÃO II VALOR SEGURO ARTIGO 11.º VALOR OU CAPITAL SEGURO 1. O capital seguro representa o limite máximo a pagar pelo segurador por sinistro ou anuidade de seguro, consoante o que esteja estabelecido nas Condições Particulares. 2. As partes podem fixar franquias, escalões de indemnização, sub-limites, e outras previsões contratuais que condicionem o valor da prestação a realizar pelo segurador. SECÇÃO III PESSOAS SEGURAS ARTIGO 12.º INCLUSÃO / EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS SEGURAS 1. Durante a vigência do contrato, o Tomador de Seguro pode propor a inclusão das pessoas que fazem parte do Agregado Familiar, sendo necessário o envio de comunicação à GENERALI, com informação dos dados pessoais de cada novo aderente. A eficácia das garantias para as Pessoas Seguras incluídas durante a vigência do contrato fica sujeito aos Períodos de Carência previstos no Artigo 4.º. 2. Durante a vigência do contrato, o Tomador de Seguro pode pedir, por escrito, a exclusão de uma Pessoa Segura do Agregado Familiar, situação em que a GENERALI devolverá o prémio relativo ao período já pago e ainda não decorrido. 10
12 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 13.º VENCIMENTO DOS PRÉMIOS CAPÍTULO V PRÉMIO DO SEGURO 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. ARTIGO 14.º ACTUALIZAÇÃO DO PRÉMIO De acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor, o prémio poderá ser actualizado, anualmente, na data de vencimento do contrato mediante aviso prévio ao Tomador de Seguro com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. SECÇÃO II REGIME ESPECIAL ARTIGO 15.º COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. ARTIGO 16.º AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções 11
13 de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. ARTIGO 17.º FALTA DE PAGAMENTO 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. ARTIGO 18.º PRODUÇÃO DE EFEITOS CAPÍTULO VI VIGÊNCIA DO CONTRATO 1. A proposta considera-se aprovada se, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua recepção, a GENERALI nada tiver comunicado em contrário, por correio registado ao Tomador de Seguro. 2. O contrato produzirá, então, os seus efeitos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela GENERALI, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. ARTIGO 19.º DURAÇÃO DO CONTRATO Na falta de estipulação das partes, o contrato de seguro vigora pelo período de um ano. 12
14 ARTIGO 20.º PRORROGAÇÃO 1. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao termo da anuidade. 2. Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de prorrogação. ARTIGO 21.º COBERTURA DO RISCO A data de início da cobertura do seguro pode ser fixada pelas partes no contrato, sem prejuízo do disposto no Artigo 16.º. TÍTULO II VICISSITUDES ARTIGO 22.º CAPÍTULO I ALTERAÇÃO DO RISCO COMUNICAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, excepto as que sejam relativas às alterações do estado de saúde da pessoa segura, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode: a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do 13
15 contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 23.º SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do segurado ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 14
16 TÍTULO III SINISTROS CAPÍTULO I SINISTROS SECÇÃO I OBRIGAÇÕES E PARTICIPAÇÃO ARTIGO 24.º OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO E / OU DAS PESSOAS SEGURAS EM CASO DE SINISTRO 1. Em caso de Acidente ou Doença, o Tomador de Seguro e / ou a Pessoa Segura poderão recorrer a cuidados de saúde conforme definido nas Condições Especiais e Particulares, observando-se o seguinte: a) Nas prestações da Rede SimplifiCare Nesta modalidade, a Generali garante à Pessoa Segura o acesso a um conjunto de serviços de cuidados de saúde integrados na Rede SimplifiCare, cujas condições de utilização se encontram previstas nestas Condições gerais, e nas Condições Especiais contratadas, e nos termos e limites fixados nas Condições Particulares. b) Nas Prestações Indemnizatórias Subsidio diário por Internamento Para processamento de indemnização por subsídio diário de Internamento deverá ser enviado à Generali documento da entidade hospitalar com indicação da data de admissão e alta da pessoa Segura. Apresentar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de realização do internamento em causa, o documento comprovativo de Internamento. 2. No sentido de garantir a melhoria continua do nível de serviço oferecido, as chamadas telefónicas efectuadas para a Linha +Saúde são susceptíveis de serem gravadas, na estrita observância das normas legais e regulamentares em vigor, no que concerne ao tratamento de dados pessoais de saúde. O suporte fonográfico encontra-se ao abrigo da Comissão Nacional de Protecção de Dados. ARTIGO 25.º DEVER DE LIMITAÇÃO DO DANO O Tomador de Seguro e / ou a Pessoa Segura obrigam-se a tomar todas as providências para evitar ou, pelo menos, diminuir o agravamento das consequências do Acidente ou da Doença. 15
17 SECÇÃO II PAGAMENTO E COMPLEMENTARIDADE DE CONTRATOS ARTIGO 26.º PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO SUBSÍDIO DIÁRIO 1. A GENERALI obriga-se a proceder com diligência e prontidão a todas as averiguações indispensáveis para a correcta regularização desta indemnização. 2. A GENERALI pagará, o montante devido no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a recepção do pedido de comparticipação e dos documentos, referidos no Artigo 25.º, necessários para a regularização da indemnização. 3. Os pagamentos devidos pela GENERALI serão efectuados em Portugal e em moeda nacional. ARTIGO 27.º COMPLEMENTARIDADE No caso de haver complementaridade entre esta Apólice e outros esquemas de protecção, o total das comparticipações pagas por outras entidades / instituições e pela GENERALI não poderá em caso algum ser superior ao valor real das despesas efectuadas pelo Tomador de Seguro e / ou Pessoa Segura. TÍTULO IV CESSAÇÃO DO CONTRATO ARTIGO 28.º RESOLUÇÃO DO CONTRATO 16 CAPÍTULO I CESSAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa. 2. O montante do prémio a devolver ao tomador de seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado pro rata temporis salvo previsão de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 3. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifique.
18 4. Sempre que o tomador de seguro não coincida com o segurado, o segurador deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou a resolução 5. A comunicação da resolução do contrato, nos termos previstos neste artigo, deve ser efectuada por escrito, ou por outro meio de que fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que a mesma produz efeitos. 6. O tomador do seguro, sendo pessoa singular, pode resolver o contrato sem invocar justa causa nos contratos com duração igual ou superior a seis meses nos 30 dias imediatos à data da recepção da apólice. ARTIGO 29.º INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO OU DA COBERTURA DA PESSOA SEGURA 1. Em caso de não renovação do contrato ou da cobertura por iniciativa do segurador e não estando o risco coberto por um contrato de seguro posterior, o segurador não pode, nos dois anos subsequentes e até que se mostre esgotado o capital seguro no último período de vigência do contrato, recusar as prestações resultantes de doença manifestada ou outro facto ocorrido na vigência do contrato, desde que cobertos pelo seguro. 2. Para efeito do disposto no número anterior, o segurador deve ser informado da doença nos 30 dias imediatos ao termo do contrato, salvo justo impedimento. TÍTULO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS ARTIGO 30.º INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 17
19 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. ARTIGO 31.º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do Tomador do seguro ou do segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede da GENERALI em Portugal, ou para a sucursal, consoante o caso. 2. A alteração de morada ou de sede do Tomador do seguro ou do segurado deve ser comunicada ao segurador, nos termos dos números anteriores, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que o segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações ou notificações do segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador do seguro ou do segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 32.º SUB-ROGAÇÃO PELO SEGURADOR 1. O segurador que tiver pago prestações de natureza indemnizatória fica sub-rogado, na medida do montante pago, nos direitos do segurado contra terceiro responsável pelo sinistro. 2. O tomador do seguro ou o segurado responde, até ao limite da indemnização paga pelo segurador, por acto ou omissão que prejudique os direitos previstos no número anterior. ARTIGO 33.º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A lei aplicável a este contrato é a portuguesa. 18
20 ARTIGO 34.º RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). 2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei. ARTIGO 35.º FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. 19
APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE GRUPO ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS. Cláusula Preliminar... 3. CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES Cláusula 1.ª - Definições...
APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE GRUPO ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Cláusula Preliminar... 3 TITULO I - PARTE GERAL CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES Cláusula 1.ª - Definições... 3 CAPÍTULO II - OBJECTO DO CONTRATO, GARANTIAS,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
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