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Timestamp: 2018-09-25 10:59:24+00:00

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Estatuto do Idoso – Aula 02 | Aulas de Direito
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Estatuto do Idoso – Aula 02
Por Junior Campos Ozono / Intragram: jrozono
Cabe à família, à sociedade o ao Estado a proteção integral dos direitos e garantias dos idosos, conforme dispõem os artigos 4º e 5º, do Estatuto do Idoso.
“Art. 4.º – Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão será punido na forma da lei.
§ 1º – É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2º – As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5º – A inobservância das normas de prevenção importará responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.”
Segundo entendimento de Roberto Mendes de Freitas Junior, em sua obra, Direitos e Garantias do Idoso, sustenta que apesar de alguns autores entenderem que o Estatuto do Idoso é imposto à sociedade indistintamente, ou seja, toda a sociedade teria o dever legal de evitar qualquer ameaça ou violação aos direitos do idoso em situação de risco social. Para ele, em que pese essa tese, “entendemos que o Estatuto do Idoso não impôs a todos, indistintamente, o dever jurídico de proteger os idosos. A norma legal apenas determina a observância ao princípio da solidariedade social. Somente aqueles que estiverem obrigados a proteger o idoso por força da lei, contrato, parentesco ou ordem judicial são os que podem ser considerados “garantidores” do referido ancião; os demais cidadãos devem apenas observar o princípio da solidariedade social, pois não têm o dever jurídico de evitar, indistintamente, qualquer resultado lesivo aos direitos e interesses dos idosos”.
A Lei n. 10.741/2003 proíbe qualquer forma de discriminação ao idoso, seja ela moral, social ou contratual.
Sabe-se, todavia, que nenhuma lei é capaz de garantir de forma absoluta a inviolabilidade dos direitos dos cidadãos. Ocorrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos e garantias dos idosos poderão lhe ser aplicadas uma das medidas de proteção, nos termos do artigo 45 do Estatuto do Idoso: encaminhamento à família ou curador; orientação, apoio, e acompanhamento temporários; requisição para tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; abrigo em entidade; abrigo temporário.
Essas medidas são sempre cabíveis, pouco importando a origem da ameaça ou violação do direito do idoso, podendo ser advinda de ação ou omissão do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento, ou, ainda, em razão da condição pessoal do idoso.
Tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e terão por princípio a manutenção dos vínculos familiares e comunitários. O rol dessas medidas previstas no artigo 45 é meramente exemplificativo, sendo cabível a aplicação de outras medidas protetivas não previstas expressamente pelo legislador, como por exemplo, realização de visitas domiciliares por psicólogos e assistentes sociais, a inserção do idoso em programas de reabilitação alimentar com acompanhamento de nutricionista, bem como em programas de atividades físicas etc.
Vejamos as medidas previstas no artigo 45 do Estatuto do Idoso:
a) Encaminhamento à família ou curador
A primeira medida de proteção a ser aplicada ao idoso em situação de risco social é o encaminhamento do mesmo à sua família.
A medida poderá ser cumprida pelo Conselho Municipal do Idoso, ou, na sua falta, pelo Conselho Estadual do Idoso, ou por equipe multidisciplinar vinculada a qualquer órgão pública, nela incluídos os assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras.
A entrega será, preferencialmente, aos parentes, em observância ao princípio da manutenção dos vínculos familiares; não sendo possível por qualquer motivo, deverão mesmo ser entregue ao seu curador judicialmente nomeado.
Em ambos os casos, a entrega será precedida à subscrição de um termo de responsabilidade, no qual a pessoa que recebeu o idoso se obriga a cuidar do mesmo, assumindo o papel de garantidor; terá, a partir daí, o dever jurídico de evitar qualquer lesão aos direitos e interesses do idoso sob seus cuidados.
b) Orientação, apoio e acompanhamento temporário
Tal medida deverá ser efetivada por profissionais habilitados, preferencialmente psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras. Dependendo da situação do idoso. A referida dos referidos profissionais não é obrigatória (qualquer pessoa pode orientar e fornecer apoio), mas se mostra adequada para que a medida alcance o resultado efetivo de auxilio moral ao idoso.
A medida deve ser efetivada, preferencialmente, no domicílio do idoso, em obediência ao disposto no artigo 230, §1º da CF.
c) Requisição para tratamento de saúde
A requisição poderá ser emitida pelo Juiz de Direito ou pelo Promotor de Justiça. Por se tratar de requisição, o órgão de saúde não poderá recusar o tratamento requisitado.
A medida se aplica às deficiência de saúde de qualquer natureza, como por exemplo, distúrbios alimentares, físicos, psíquicos e psiquiátricos.
Os estabelecimentos privados, conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), estão obrigados a cumprir a requisição. Caso não haja estabelecimento hospitalar público na região, o Poder Público será obrigado a custear a internação do idoso em estabelecimento particular até o final do tratamento.
d) Inclusão em programa de auxílio a dependentes de drogas
A inclusão se refere a programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento aos usuários e dependentes de substâncias lícitas ou ilícitas, incluindo o álcool e drogas em geral.
Alcança não só o idoso, como também seus familiares ou qualquer pessoa de seu convívio, ou seja, terceira pessoa que coabite no mesmo local.
Deve ser precedida de consentimento expresso do idoso ou do terceiro interessado, à inclusão em tais programas, pois ninguém pode ser submetido contra sua vontade a nenhum tratamento, exceto nos casos de internação compulsória de doentes psiquiátricos, nos termos da legislação específica.
e) Abrigo em entidade
O idoso tem o direito de ser mantido em seu próprio lar, a fim de que sejam preservados a intimidade, o direito a privacidade, a manutenção dos laços familiares etc.
A retirada do idoso do seu núcleo familiar, pois é medida extrema, que só deve ser aplicada em última instância, observando-se os princípios de brevidade e excepcionalidade da medida.
Em algumas situações, porém, a manutenção do convívio familiar, é impossível, e o abrigo do idoso representa medida imprescindível à própria defesa de seus direitos.
Caso o idoso seja lúcido, a medida só será cabível com sua expressa concordância. Sendo idoso incapaz, a decisão caberá ao curador ou ao Juiz da Vara do Idoso, se não houver curador judicialmente nomeado.
f) Abrigo temporário
O abrigo temporário deve ser evitado a qualquer custo, preferindo-se, sempre, outras medidas que mantenham o idoso em seu núcleo familiar.
Sendo indispensável, o abrigo é medida que deverá ser efetivada em entidade de atendimento, casa lar, residência dos familiares, ou, ainda, em residência de terceiras pessoas interessadas em acolher temporariamente o idoso.
O artigo 36 do Estatuto do Idoso dispõe:
“O acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais”.
Assim, uma vez acolhido por terceiros, o idoso passa a ser considerado dependente do referido núcleo familiar, com reflexos diretos nos âmbitos tributários e previdenciários.
II- Competência para aplicação das medidas de proteção
Tais medidas poderão ser aplicadas diretamente por requisição do Ministério Público ou por determinação do Poder Judiciário, quando tiver sido por aquele provocado, em obediência ao princípio da inércia da jurisdição.
Ao ter notícia sobre a ocorrência de ameaça ou violação a qualquer direito ou garantia a pessoa idosa, o membro do Ministério Publico poderá instaurar procedimento administrativo, em trâmite perante sua respectiva Promotoria de Justiça, para a correta apuração dos fatos. Caso a questão seja levada ao Poder Judiciário, o processo deverá tramitar perante a Vara do Idoso do local do domicílio do idoso em situação de risco. Não havendo Vara específica para atender aos direitos do idoso, e sendo omissas as normas de organização judiciário local, a competência jurisdicional para aplicação de medidas de proteção ao idoso em situação de risco será de uma das Varas Cíveis local.
O cumprimento da medida imposta caberá ao Conselho Municipal do Idoso, à Secretaria de Assistência Social do Município, à Secretaria Municipal de Saúde, à equipe multidisciplinar que atuar junto á Promotoria de Justiça ou à equipe técnica da Vara do Idoso, dependendo da respectiva natureza e da estrutura existente na respectiva Comarca.
Mas só o Juiz ou Ministério Público podem aplicar tais medidas?
Uma leitura isolada do artigo 45 da Lei 10.741/3003 levaria á conclusão de que tais medidas de proteção somente podem ser aplicadas pelo Promotor de Justiça ou pelo Juiz de Direito, a pedido daquele, nos moldes mencionados. Contudo, segundo determina os artigos 3º, 4º e 7º do Estatuto do Idoso, demonstram que, além de referidas autoridades, as medias de proteção podem ser aplicadas pelos Conselhos do Idoso, desde que não impliquem em restrição de liberdade do idoso.
Vejamos um exemplo, um idoso que se encontre em situação de rua apenas em face de sofrer de Mal de Alzheimer e não lembrar seus dados pessoais e seu endereço ou de seus familiares. Uma vez acionado o Conselho Municipal do Idoso, não há como negar a competência de seus membros para que apliquem diretamente a medida de proteção prevista no artigo 45, I do Estatuto do Idoso, com imediato encaminhamento dele à residência ou aos cuidados de seus familiares, sem necessidade de prévia autorização judicial ou ministerial.
Referida atribuição dos Conselhos dos Idosos é meramente subsidiária, vez que sua função principal possui natureza difusa (se refere à fiscalização da aplicação das políticas públicas em favor de todos os idosos). Os membros dos Conselhos do Idoso (Nacional, Estaduais e Municipais), dessa forma, devem evitar agir como órgão inquisitivo, pretendendo realizar investigativas, devendo se limitar a aplicar medidas de proteção em casos emergenciais. Nas situações ordinárias ou complexas, devem, apenas, registrar as ocorrências que envolvem pessoas idosas e levar ao conhecimento das autoridades competentes (Delgado de Polícia, Promotor de Justiça ou Juiz de Direito), para que estes adotem, nos limites de suas respectivas atribuições, as medidas legais mais adequadas e cabíveis.
A política de atendimento ao idoso, está inserida no Título IV – da Lei n. 10.741/2003, nos artigos 46 a 68, ela é essencial para que sejam cumpridas com êxito os benefícios assegurados aos idosos.
“Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Encontra-se previsto no art. 47 e seus incisos, o rol das políticas públicas. Este rol é exemplificativo, sendo todos os incisos referentes à dignidade da pessoa humana.
“Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:
VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.”
1. Entidades de Atendimento aos Idosos
1.1 – Conceito de entidade de atendimento ao idosos
Nem todo idoso permanece nos respectivos núcleos familiares, impondo o abrigamento dos mesmos em entidades de atendimento.
Cada Município, assim, tem obrigação de colocar à disposição de seus cidadãos entidades públicas de prestação de serviços e abrigos aos idosos necessitados.
Referida obrigação do Poder Público depende de previsão orçamentária, bem como de efetiva vontade do administrador público, vez estar afeta ao seu poder discricionário (conveniência e oportunidade).
Surgiram, então, as entidades privadas de atendimento aos idosos, com objetivo de suprir a omissão estatal.
A Lei n. 10.741/2003 destinou um Capítulo II à regulamentação do funcionamento de tais entidades.
Pouco importa, assim, a denominação que se dê às entidades de abrigo aos idosos: casa lar, asilos, casas de repouso, clínicas geriátricas, hospedagem etc. O Estatuto do Idoso não diferencia qualquer delas, e se refere de forma genérica a todas utilizando as expressões “entidades de atendimento”, “entidades de longa permanência” ou “entidades de assistência ao idoso”.
Ao inseri-las no mesmo conceito, o Estatuto do Idoso passou a impor inúmeras obrigações a todas as entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais, a fim de garantir um padrão mínimo na prestação dos respectivos serviços, para que sejam respeitados todos os direitos dos idosos abrigados.
2 – Obrigações das entidades de atendimento
Segundo determina o artigo 48 e incisos do Estatuto do Idoso:
“ Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.
Nesse inciso do referido artigo, após a aprovação da inscrição a entidade deverá observar esse requisito no que diz respeito ao aspecto estrutural do imóvel, e no que se refere ao alojamento dos idosos, as entidades devem observar o disposto na legislação específica. Atualmente, a Resolução da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 2005, impõe as entidades de abrigo a observância, dentre outros, dos seguintes parâmetros: acesso ao prédio por no mínimo duas portas, sendo uma delas exclusivamente de serviço; rampas e escadas acessíveis (NBR 9050 – ABNT) etc.
Não basta, pois, o mero cadastro da pessoa jurídica e a adequação física do imóvel, a entidade deverá apresentar objetivos estatutários concretos, que envolvam a proteção integral dos idosos abrigados, nos termos do disposto no Estatuto do Idoso. É obrigatório a existência de um plano de trabalho, no qual esteja estipulado como deve funcionar a entidade, incluindo o número e a qualificação de empregados, horário de atendimento, regime de refeições, atividades físicas e culturas etc.
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.”
O artigo 48, ainda coloca como requisito nos incisos III e IV, a comprovação da inidoneidade dos dirigentes que poderá se dar por qualquer forma admitida em direito, como por exemplo, extensa folha de antecedência criminais, pela comprovação de práticas lesivas ao patrimônio dos idosos abrigados etc.
Necessário lembrar que os requisitos acima não afastam a necessidade da entidade obter alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal, após preenchimento dos requisitos impostos pela municipalidade, como vistoria do corpo de bombeiros, pagamento de taxas e tributos municipais etc.
3 – Fiscalização das entidades de atendimento
De acordo com o artigo 52 do Estatuto do Idoso, a fiscalização será efetuada pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal ou Estadual do Idoso, e pelo órgão competente da Vigilância Sanitária, que poderão atuar em conjunto ou separadamente. O rol desse artigo é meramente exemplificativo, vez o próprio texto menciona que a fiscalização também será realizada por outros órgãos públicos previstos em lei, sem especificá-los.
“Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.”
Qualquer pessoa que tiver conhecimento de alguma irregularidade em entidade de atendimento deve comunicar o fato ao Delegado de Polícia, ao Juiz da Vara do Idoso, ao Promotor de Justiça ou ao Conselho Municipal de Idoso.
4 – Penalidades previstas às entidades de atendimento
Caso a entidade de atendimento descumpra as determinações do Estatuto do Idoso, estará sujeita a sanções de natureza civil a serem aplicadas por meio de procedimento judicial, conforme determina o artigo 55.
“Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
Aula expositiva ministrada pela Professora Patrícia Rizzo Tomé.
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References: artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 230
 artigo 36
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 52
 artigo 55