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Timestamp: 2019-10-21 03:02:28+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14101915120198120000 MS 1410191-51.2019.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14101915120198120000 MS 1410191-51.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor
TJ-MS_HC_14101915120198120000_19b57.pdf
Habeas Corpus Criminal - Nº 1410191-51.2019.8.12.0000 - Campo Grande
Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira
Impetrante : Abdalla Maksoud Neto
Impetrante : Claudio Martins
Paciente : Jobson Simenes Meza Junior
Advogado : Abdalla Makoud Neto (OAB: 8564/MS)
Advogado : Claudio Martins (OAB: 18452/MS)
Impetrado : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande
E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - É certo que os prazos processuais não devem ser analisados isoladamente, compensando-se entre as fases de investigação e processuais. Todavia, in casu, o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia, haja vista não ter recebido o Inquérito Policial.
II - Bem assim, embora a tese cotejada no writ seja estranha ao excesso de prazo, cabe ao julgador, de ofício, verificado o elastério injustificado, relaxar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares ante a necessidade imposta.
III - Ordem concedida de ofício. Contra o parecer da PGJ.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder a ordem para substituir a prisão por medidas cautelares, nos termos do voto do relator.
O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)
Os advogados Abdalla Maksoud Neto, OAB/MS 8564, e Claudio Martins, OAB/MS 18.452, impetram habeas corpus, com pedido de medida liminar, em favor de JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR , apontando como Autoridade Coatora o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande - MS .
Os Impetrantes narram que o Paciente foi preso em flagrante, na data de 2 de maio de 2019 , pela prática dos crimes descritos nos artigos 12 e 16, da Lei 10.826/2003.
Na Audiência de Custódia, converteu-se a prisão em flagrante em preventiva.
Pleiteou-se a revogação da medida extrema, aduzindo, para tanto, que não se apoiavam da realidade os fundamentos apresentados, alicerçando-se em conjecturas e nos fatos narrados no caderno inquisitorial, no qual o Paciente seria possível coautor de crime de homicídio.
O Paciente foi indiciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal.
Na denúncia, segundo a Defesa, constaram meras conjecturas, uma vez que o Paciente confirmou haver transitado com veículo nas imediações do local do crime, veículo esse que foi apreendido e submetido a exames. Os dados foram coligidos através de imagens de câmeras particulares instaladas nas imediações do local.
Porém, conforme a Defesa, os peritos asseveraram não ser possível identificar os caracteres alfanuméricos da placa afixada no veículo. Foram vistas duas motocicletas, sem que se identificasse os ocupantes.
Aduzem, ainda, que a vítima, no percurso, deambulou na noite dos fatos, ameaçando diversas pessoas com uma arma de fogo.
E o Paciente, embora detentor de posse das armas apreendidas, não ameaçou ninguém, não as locou ou repassou a terceiros.
Originariamente, como a prisão preventiva está decretada por conta dos crimes capitulados do artigo 12 e 16, da Lei n. 10826/03, se condenado, o Paciente cumprirá sua reprimenda em regime diverso do fechado.
Acrescenta, também que os projéteis encontrados no corpo da vítima não teriam partido de quaisquer das armas apreendidas.
Afirmam que, com relação à conveniência da instrução criminal, o Paciente compareceu a todos atos do Inquérito Policial, da mesma forma que não vem influenciando na produção de provas. As armas apreendidas apenas serviam para sua sua defesa e de familiares, haja vista ser proprietário de um bar e de dois trailers de lanches em locais de alta periculosidade.
Ademais, seria trabalhador, possuidor bons antecedentes e, em momento algum, subleva-se sua periculosidade.
Assim, postulase pelo deferimento da liminar, expedindo-se alvará de soltura.
Ao final, requer a concessão da ordem em definitivo.
A liminar foi indeferida à f. 565-658.
As informações foram prestadas à f. 573-574.
A Procuradoria de Justiça opina-se pela denegação da ordem à f.578-584.
vez que o Paciente confirmou haver transitado com veículo nas imediações do local do crime, veículo esse que foi apreendido e submetido a exames. Os dados foram coligidos através de imagens de câmeras particulares instaladas nas imediações do local.
Neste passo, para a Defesa inexistem indícios de que o Paciente é autor do crime de homicídio.
Assim, postula pelo deferimento da liminar, expedindo-se alvará de soltura.
A Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem à f.578-584.
Era o que cabia rememorar.
Primeiro de tudo, faz-se mister esclarecer o seguinte.
Em 23 de abril de 2019, o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri, da Comarca de Campo Grande – MS, deferiu, dentre outras diligências, a busca e apreensão no endereço do Paciente (0014532-05.2019.8.12.0001):
"A AUTORIDADE POLICIAL DA QUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPO GRANDE – 5ª DP-CG requer a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar nas residências dos investigados JOHN ANDERSON DOS SANTOS PINEDA e JOBSON SIMENES MEZA JUNIOR, visando a apreensão de arma de fogo e outros objetos ilícitos, que possam auxiliar nas investigações.
Pugna pela busca e apreensão no interior dos veículos que estejam na residência e estabelecimento comercial dos investigados, bem como dos aparelhos de telefonia celular deles, para posterior perícia.
Requer, ainda, a autorização para quebra de sigilo telefônico do aparelho de telefonia celular que era utilizado pela vítima Marcus Vinicius Queiroz do Nascimento.
Noticiou que investiga, no Inquérito Policial n. 345/2018-5ªDPCG, as circunstâncias da morte da vítima Marcus Vinicius Queiroz do Nascimento, ocorrida na data de 22-6-2018, por volta das 21h, na Rua Carrica, em frente ao n. 281, Jardim Colibri, nesta Capital.
De acordo com as investigações, os supostos autores dos disparos de arma de fogo contra a vítima seriam JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR e JOHN ANDERSON DOS SANOS PINEDA.
Argumentou a Autoridade Policial que as medidas seriam necessárias para dar continuidade às investigações dos fatos noticiados, até porque a arma utilizada para a prática do crime até então não teria sido localizada, podendo, inclusive, estar escondida nos locais indicados.
Quanto ao requerimento de perícia nos aparelhos celulares dos investigados eventualmente apreendidos, bem como a quebra de sigilo de dados telefônicos referentes ao numeral telefônico utilizado pela vítima até a data do crime, argumentou a autoridade policial serem necessários à elucidação da autoria, bem como para esclarecimento quanto à dinâmica e participação dos envolvidos.
O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo deferimento das medidas requeridas (f. 72-77).
De conformidade com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
Trata-se de nítida medida de natureza cautelar que visa a obtenção de provas necessárias à instrução da investigação ou processo criminal.
Consoante Eugênio Pacelli , trata-se, por certo, de medida de natureza eminentemente cautelar, para acautelamento de material probatório, de coisa, de animais e até de pessoas que não estejam ao alcance, espontâneo, da Justiça.
Em linha teorética, a" busca "classifica-se como medida de color instrumental, pois, como dito, coloca-se como forma de obtenção de prova com o fito de encontrar pessoas e coisas. A" apreensão "é medida probatória, pois seu objeto constituirá um dos meios de prova. Portanto, a busca e apreensão conjuga dois institutos jurídicos, conforme observa Cleunice Bastos Pitombo.
Na hipótese versante, reputo válidas que sejam realizadas diligências nas residências e estabelecimento comercial dos investigados JOHN ANDERSON DOS SANTOS PINEDA e JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR, bem como sejam apreendidos os aparelhos de telefonia celular dos referidos, a fim de localizarem outros elementos de prova, bem como para colheita de outros elementos para esclarecimento das circunstâncias do crime e autoria.
As medidas aqui acolhidas se mostram imprescindíveis à elucidação do delito, notadamente colheita de elementos de prova necessários para a formação do convencimento.
Período do dia para cumprimento da medida de busca e apreensão
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
O art. 245 do Código de Processo Penal dispõe que as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.
Assim, é preciso que se compreenda a definição do termo" dia ".
A vetusta doutrina tem considerado o conceito de dia como o período que medeia entre o alvorecer e o anoitecer.
É a posição de Antonio Magalhães Gomes Filho (Código de Processo Penal. Coordenação Antonio Magalhães Gomes Filho; Alberto Zacharias Toron; Gustavo Henrique Badaró. São Paulo: RT, 2018. p. 482), Magalhães Noronha (Curso de Processo Penal. 17. Ed. São Paulo: Saraira, 1986. p. 96) e Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 615).
Com o advento da Constituição de 1988, o juiz é o protagonista dos direitos e garantias fundamentais, sendo certo que, no momento em que concede medidas interventivas excepcionais de privação de liberdade de locomocação ou de restrição do patrimônio privado, deve, em contrapartida, garantir que essas medidas sejam cumpridas nos estreitos lindes da decisão judicial, sem qualquer extrapolação executiva.
Logo, qualquer cunho subjetivo que esteja contido na decisão judicial, na ordem de privação de liberdade ou restritiva do patrimônio privado impedirá a análise de posterior alegação de abuso de autoridade.
No caso da busca e apreensão, se houver subjetividade no conceito de dia, não haverá como juiz analisar se o art. 5º, inciso XI, da CR, foi, ou não, respeitado pelas autoridades responsáveis pela execução da ordem.
Por isso, o mais escorreito é que, em casos tais, o juiz criminal afaste-se do conceito altamente subjetivo de dia (período de tempo que medeia entre o alvorecer e o anoitecer) para o critério" objetivo "aplicado pelo Código de Processo Civil, cuja aplicação deve ser feita subsidiariamente. Nesse sentido, o posicionamento doutrinário de Aury Lopes Jr .:
Pensamos que o melhor nessa matéria é a aplicação analógica do art. 212 do novo CPC, sendo considerado noite o período compreendido entre 6h e 20h, sendo que, iniciado nesse marco temporal, nada impede que se prolongue noite adentro. O que importa é que o início do cumprimento do ato se dê nesse intervalo. O que não se pode aceitar, à luz dos direitos fundamentais tensionados, é uma indeterminação tal que admita o cumprimento entre o 'alvorecer e o anoitecer', pois isso abriria um perigoso espaço para arbitrariedades policiais, bem como criaria um terreno fértil para infindáveis discussões em cada processo cuja busca se realizasse próxima a esses dois extremos. Por anoitecer se entende o quê?
O pôr do sol basta? E se o dia estiver nublado? Quando se dá o amanhecer numa chuvosa manhã invernal na serra? E a neblina, como fica? Enfim, ficaríamos à mercê do que disser a autoridade policial? [Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 521-2]
Portanto, o entendimento firmado por este Juízo é que a busca e apreensão deve ser cumprida no período que medeia entre as 6 e 20h, nos termos do art. 212 do NCPC, para que se dê perfeita concretude aos termos da garantia constitucional contida no art. 5º, inciso XI, da CR.
2 PERÍCIA NO APARELHO CELULAR E ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS E ERB'S
2.1 INTRÓITO
Inicialmente, observo que a representação formulada pela Autoridade Policial envolve duas espécies de quebras de sigilo.
Isso porque busca a obtenção de dados de alguns terminais, sobre ligações efetuadas e recebidas, bem como de dados armazenados aparelho eventualmente apreendido nas residências e estabelecimento comercial dos investigados.
Pois bem. A quebra de dados constantes de aparelho celular, como fotos e outras informações, tem amparo no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.
Nesse sentido, trago a lume recente decisão da Quinta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , com o seguinte teor:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO APONTADO. 2. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. DECLARAÇÕES PRÉVIAS E ESPONTÂNEAS DO CORRÉU. INTERVENÇÃO ATIVA. VISTORIA EM CARRO COM 90KG DE MACONHA. DESCOBERTA INEVITÁVEL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA. CHAMADAS EFETUADAS E RECEBIDAS . FOTOS DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. PROVA ILÍCITA . ART. 157 DO CPP. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
3. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação ou de acesso a mensagens de texto armazenadas, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente. De fato, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos
dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constantes dos aparelhos do recorrente e dos corréus, verificando-se a lista de chamadas efetuadas e recebidas, bem como a existência de fotos dos investigados juntos, sem prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP .
4. Recurso em habeas corpus provido em parte, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados dos aparelhos telefônicos do recorrente dos corréus, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos. (STJ – RHC n. 61754/MS – Quinta Turma – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca -Data do Julgamento 25-10-2016)
Merece destaque trecho do voto proferido pelo relator – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca:
"De fato, a análise dos dados telefônicos constantes dos aparelhos do recorrente e dos corréus, no momento da apreensão destes, verificandose a lista de chamadas efetuadas e recebidas, bem como a existência de fotos dos investigados juntos, revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada , o que nem sequer foi requerido."
Assim, vê-se que, com relação a dados existentes em aparelho celular, com base no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, e de acordo com o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 61.754/MS), resta patente a necessidade de autorização judicial para realização de perícia .
2.2 ANÁLISE DO CASO CONCRETO
A autoridade policial requereu a autorização judicial para perícia no aparelho celular de propriedade dos supostos autores do delito eventualmente localizados em busca e apreensão a ser realizada nas residências e estabelecimento comercial indicados à f. 3, a fim de auxiliar na elucidação dos fatos.
Representou, ainda, pela quebra de sigilo telefônico número de telefone celular utilizado pela vítima, objetivando as seguintes informações:"1) O extrato reverso de chamadas efetuadas e recebidas, com os dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas identificadas durante o período compreendido entre 22-6-2018 a 10-4-2019 do número de celular: (67) 99134-3467; 2) O número do IMEI do numeral telefônico (67) 99134-3467, bem como se no referido IMEI foram usados outros chips de cartão SIM, com a indicação dos dados cadastrais de seus titulares durante o período compreendido entre 22-6-2018 a 10-4-2019"(f. 5).
Na hipótese versante, extrai-se dos autos que, a despeito do esforço da autoridade policial, a elucidação dos fatos está a depender dos dados telefônicos do numeral indicado, após o que há a expectativa de as investigações chegarem a bom termo.
Assim, a quebra de sigilo é imprescindível para as investigações, máxime para se avaliar a dinâmica dos fatos, bem como para apuração da autoria delitiva.
Nesse diapasão, a Constituição Federal traz encartada, no inciso XII de seu art. 5º, a seguinte garantia:
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ". [grifo nosso]
Trata-se do chamado princípio da reserva legal proporcional.
Segue-se que, por disposição constitucional, a quebra do sigilo telefônico excepciona a garantia constitucional da privacidade e do sigilo das comunicações telefônicas. À evidência, em casos tais, que, diante da chamada colisão de direitos fundamentais , cabe ao operador do Direito utilizar-se da estruturação relacionada ao princípio da proporcionalidade, na exata teorização de Alexy.
Impõe-se, pois, o acolhimento da representação formulada pela autoridade policial.
- III -Ante o exposto:
1) DEFIRO a busca e apreensão com suporte no art. 240 e seguintes do CPP, c/c o art. 212 do NCPC (aplicado subsidiariamente) e art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, cuja ordem deverá ser cumprida no período das 6 às 20h, nos locais endereços indicados à f. 3, inclusive veículos que estejam nas residências e estabelecimento comercial:
a) Rua Plínio Bitencourt, n. 352, Jardim Botânico, Campo Grande-MS – residência JOHN ANDERSON DOS SANTOS PINEDA;
b) Rua Conde do Pinhal, n. 782, Jardim Colibri, Campo Grande-MS – bar e residência de JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR.
O auto circunstanciado deverá ser apresentado pela autoridade policial em cinco dias.
Expeçam-se, imediatamente, os respectivos mandados.
1) AUTORIZO a quebra do sigilo de dados telefônicos, para realização de perícia, nos aparelhos de telefonia celular de propriedade de JOHN ANDERSON DOS SANTOS PINEDA e JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR, eventualmente localizados na residência e estabelecimento comercial destes;
2) AUTORIZO a quebra do sigilo telefônico referente ao número de telefone utilizado pela vítima até a data dos fatos (67 99134-3467) e determino que seja oficiado à operadora CLARO para obtenção dos seguintes dados:
a) O extrato reverso de chamadas efetuadas e recebidas, com os dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas identificadas durante o período compreendido entre 22-6-2018 a 10-4-2019 do número de celular: (67) 99134-3467;
b) O número do IMEI do numeral telefônico (67) 99134-3467, bem como se no referido IMEI foram usados outros chips de cartão SIM, com a indicação dos dados cadastrais de seus titulares, durante o período compreendido entre 22-6-2018 a 10-4-2019.
Expeça-se ofício à operadora telefônica e entregue-o à autoridade policial, que providenciará o encaminhamento necessário. Conste que os dados deverão ser enviados diretamente à autoridade policial ou a quem ela indicar.
A Chefe de Cartório desta Serventia, ROSIMEIRE LEITE FERREIRA, ficará responsável pela tramitação da medida e expedição dos expedientes necessários (CNJ, Resolução n. 59/2008, art. 10, VII), a qual deverá observar expressamente, na lavratura dos ofícios, os requisitos do art. 11 da mesma resolução.
Oportunamente, expeçam-se ofícios à autoridade policial e ao Diretor do Instituto de Criminalística, para ciência e encaminhamento dos aparelhos telefônicos ao Instituto de Criminalística para realização da perícia.
Oficie-se à autoridade policial, encaminhando-lhe cópia desta decisão.
Dê-se ciência ao Parquet.
Campo Grande (MS), 23 de abril de 2019
O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 2 de maio de 2019, resultando na prisão em flagrante, conforme o já relacionado nos autos de nº 0003792-16.2019.8.12.0800, no qual houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em sede de Plantão Judicial:
"Aberta a audiência, a MM. Juíza entrevistou o autuado, nos termos do artigo 8.º da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, que afirmou não ter sido vítima de tortura e maus tratos, não sendo necessária a realização da exame de corpo de delito. Após, foi dada a palavra ao representante do Ministério Público que se manifestou nos seguintes termos:
"MM. Juíza, manifesta-se pela conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP."Dada a palavra à Defesa do autuado, esta se manifestou:"MM. Juíza, a Defesa irá propor pedido de liberdade provisória posteriormente quando da juntada de maiores elementos para instruir o pedido"Ato contínuo, a MM. Juíza decidiu:
"Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR pelo cometimento em tese do delito previsto no artigo 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento DECIDO. Com relação ao aspecto formal do auto de prisão, nota-se que foram observados os incisos LXII e LXIII, do artigo 5.º, da Constituição Federal, sendo comunicada a prisão e o local onde se encontra o preso ao Juiz competente, e assegurada sua comunicação a seus familiares e a assistência de advogado. Com efeito, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I relaxar a prisão ilegal; II converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310). Pois bem. Da análise dos depoimentos até agora colhidos, vislumbro a presença de indícios suficientes de autoria, bem como de materialidade. Além disso, a manutenção da prisão do autuado se justifica pela garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, haja vista a natureza e a gravidade do delito praticado, não sendo razoável o estabelecimento de medida cautelar diversa do encarceramento. Ademais, o delito possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, de modo que admitida a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, presentes os requisitos formais, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante em seus regulares efeitos e, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR. Serve a presente como mandado. Após, remeta-se ao cartório distribuidor para distribuição ao Juízo competente, nos termos do artigo 1.º, § 6.º do Provimento 352-2015 -TJMS.
Saem os presentes intimados. Termo assinado pelo magistrado, ficando dispensada a assinatura das partes, com fulcro no artigo 27, do Provimento nº 70, de 9 de janeiro de 2012. Eu, Deiwid de Almeida
Barreto, Assessor Jurídico, o digitei."
O Auto de Prisão em Flagrante foi distribuído à 5ª Vara Criminal Residual, no que seu titular declinou da competência em 8 de maio de 2019 (0003792-16.2019.8.12.0800):
Trata-se de autos de prisão em flagrante em que figura como flagrado a pessoa de JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR pela suposta prática de Crimes do Sistema Nacional de Armas, realizado em decorrência de mandado de busca e apreensão domiciliar autos n. 0014532-05.2019.8.12.0001, inquérito policial n. 0030904-63.2018.8.12.0001, ambos em trâmite na 1ª Vara do Tribunal do Juri desta Capital.
Compulsando os autos, extrai-se a existência de conexão entre o crime de homicídio apurado nos autos 0030904-63.2018.8.12.0001 e o crime apurado nos neste auto de prisão em flagrante, desta maneira declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito para o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Juri desta Capital (0030904-63.2018.8.12.000).
Desta feita, encaminhe-se o presente feito ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Juri desta comarca, órgão judiciário competente para conhecer e apreciar o intento posto.
Campo Grande, 08 de maio de 2019.
Waldir Peixoto Barbosa
(assinatura digital)"
Já na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande, a Defesa postulou pela revogação da prisão preventiva, no que não obteve êxito (0813948-02.2019.8.12.0001):
"JOBSON SIMENES MEZA JUNIOR, qualificado nos autos, formula requerimento de revogação de prisão preventiva, para o que alega : a) não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva; b) é primário; c) possui endereço e ocupação lícita.
Cumpre registrar que os presentes autos foram inicialmente distribuídos à 5ª Vara Criminal desta capital.
Não obstante, nos Autos n. 0003792-16.2019.8.12.0800, foi declinada a competência a este Juízo, ante a existência de conexão entre os crimes de homicídio (investigado nos Autos n. 0014532-05.2019 e 0030904-63.2018) e os crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10826/03 (investigado nos Autos n. 0003792-16.2019).
Inicialmente, a 62ª Promotoria de Justiça manifestou-se favorável ao presente requerimento (f. 57-9) . Todavia, a 18ª Promotoria de Justiça (uma das promotorias do Tribunal do Júri) emitiu parecer pelo determinantes da prisão (f. 64-9).
É o relatório dos autos. Decido.
# II #
De conformidade com o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, ensejam a prisão de natureza cautelar:
a) garantia da ordem pública e econômica;
b) conveniência da instrução criminal; e
c) assegurar a aplicação da lei penal.
Por sua vez, o art. 316 do mesmo diploma legal prevê que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista [...]".
Na hipótese versante, o acusado foi preso em flagrante em 2-5-2019 e teve sua prisão convertida em preventiva na data de 3-5-2019, em audiência de custódia, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (Autos n. 0003792-16.2019).
In casu, observo não ter havido qualquer alteração fática a ensejar a revogação da prisão do investigado.
Apesar de a Defesa do requerente alegar que não se encontram presentes os requisitos para manutenção de sua prisão, afirmando que o referido possui residência fixa e ocupação lícita, estes, por si sós, não justificariam a sua colocação em liberdade.
Vale registrar que as investigações acerca do teórico crime de homicídio contra a vítima Marcus Vinícius Queiroz do Nascimento sequer chegaram a termo.
Ademais, nos Autos n. 0014532-05.2019 foi realizada a busca e apreensão na residência do investigado, sendo que foram encontradas as seguintes armas de fogo e munições:
Assim, verifico que o requerente demonstra conduta social voltada à prática criminosa, de forma que a manutenção da prisão se faz necessária, sobretudo, em face do arsenal de munições e variedade de armas encontradas em seu poder.
No mais, não cabe neste momento adentrar no mérito dos suposto fato criminoso atribuído ao requerente, até porque as investigações ainda estão sendo realizadas, sendo que sequer se iniciou a ação penal.
Outrossim, considero que a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva são insuficientes neste momento.
Portanto, mantenho, por ora, a prisão do requerente, porque presentes, até o momento, os fundamentos que autorizam a sua prisão preventiva.
Oportunamente, junte-se cópia desta decisão nos autos do Inquérito Policial correspondente e arquivem-se os presentes."
Com a conclusão do Inquérito Policial, este foi distribuído à 5ª Vara Criminal, sob o nº 0018019-80.2019.8.12.0001, oportunidade na qual o Magistrado também declinou da competência em 20 de maio de 2019:
"A prisão em flagrante delito do ora indiciado se deu em razão do cumprimento da decisão de busca e apreensão autorizada judicialmente pela 1ª Vara do Tribunal do Júri desta capital e comarca, no bojo dos autos n.º 0014532-05.2019.8.12.0001(sigiloso).
Este juízo declarou-se incompetente para análise do feito, no próprio Auto de Prisão em Flagrante (n. 0003792-16.2019.8.12.0800, fls. 34), com fulcro no art. 75, parágrafo único, c/c art. 83, ambos do Código de Processo Penal.
Remeta-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri desta comarca por dependência dos autos (autos n. 0003792-16.2019.8.12.0800).
Campo Grande - MS, 20 de maio de 2019.
assinatura digital"
T odos os feitos passaram a tramitar na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande - 0014532-05.2019.8.12.0001 (Busca e Apreensão), 003792-16.2019.8.12.0800 (Auto de Prisão em Flagrante), Inquérito Policial (0018019-80.2019.8.12.0001) e pedido de revogação da prisão preventiva (0813948-02.2019.8.12.0001).
Em 10 de julho de 2019, indeferiu-se o segundo pedido de revogação da prisão preventiva (0821803-32.2019):
" -IIEm análise aos autos, verifico que o investigado está preso desde a data de 2 de maio de 2019 (Autos n. 0003792-16.2019.8.12.0800), pela suposta prática dos delitos previstos no art. 12 e no art. 16 da Lei 10.826/03.
Nos referidos autos, fora declinada a competência a este Juízo, em razão de possível conexão com os autos em que se apura a ocorrência de crime de homicídio (Autos n. 0014532-05.2018.8.12.0001 e 0030904-63.2018.8.12.0001) .
teórico crime de homicídio contra a vítima Marcus Vinícius Queiroz do Nascimento não se encerraram.
No presente caso, observo não ter havido qualquer alteração fática a ensejar a revogação da prisão do investigado.
Além disso, permanece a necessidade da prisão, tal como fundamentado em decisão proferida nos Autos n. 0813948-02.2019.8.12.0001 (f. 72). Eis o trecho da referida decisão:
Por fim, cumpre esclarecer que o prazo para o término do inquérito deve ser analisado com base nos critérios de razoabilidade, não se podendo somente utilizar-se do prazo temporal estabelecido em lei para se constatar possível constrangimento ilegal ao exercício do direito de liberdade.
No caso dos autos, muito embora o acusado esteja preso cautelarmente há mais de 2 meses, tem-se que o andamento das investigações encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e compatível com as particularidades do caso, não se podendo, pois, justificar a necessidade de liberdade do investigado imputando ao judiciário a demora.
Diante do acima exposto, entendo que, por ora, permanecem os requisitos para manutenção da prisão cautelar do investigado e, que, a aplicação de qualquer medida cautelar em substituição à prisão não é suficiente neste momento
qualificado nos autos .
Com a vinda do IP, junte-se cópia desta decisão.
Arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Campo Grande (MS), 10 de julho de 2019"
Porém, em 20 de agosto de 2019, o Magistrado, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande-MS, determinou a remessa e desapensamento do feito de nº 0030904-63.2018.8.12.0001 (em relação ao qual se verificou, inicialmente, a inexistêcia de conexão):
"Por ser de competência exclusiva do MPE a opinio delicti, e, tendo este órgão acusador, através do Promotor de Justiça subscritor da cota de f. 174-7, manifestado-se no sentido de que não se constatou a presença de conexão com crime doloso contra a vida nas condutas do aqui investigado, necessário se faz a remessa deste caderno investigatório a uma das varas criminais residuais desta Comarca, tendo em vista que a competência das Varas do Tribunal do Júri está adstrita aos crimes dolosos contra a vida (CPP, art. 74, § 1º).
Posto isso, de acordo com o parecer ministerial, determino o desapensamento destes autos e a subsequente remessa deles a uma das Varas Criminais Residuais desta Comarca , após as formalidades de estilo, para que se dê seu processamento.
E, embora, tenha havido determinação de distribuição livre entre as Varas Criminais Residuais, o Juízo da 1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande determinou remessa à 5ª Vara Criminal, transcreve-se:
"Autos nº 0003792-16.2019.8.12.0800
Ação: Auto de Prisão Em Flagrante
Réu (s): JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR
Estes autos de prisão em flagrante dizem respeito aos autos de inquérito policial 0018019-80.2019.8.12.0001, onde este juízo, no último dia 23/08/2019,
prolatou a seguinte decisão:
Da análise da decisão do juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de fls. 178, verificase que ele determinou da redistribuição destes autos a uma das Varas Criminais Residuais desta capital por não haver, segundo ele, conexão com o crime contra a vida investigado nos autos 0018019-80.2019.8.12.0001. Ocorre, todavia, que este inquérito policial
refere-se aos autos de prisão em flagrante
003792-16.2019.8.12.0800, distribuído, inicialmente, ao juízo da 5ª Vara Criminal desta capital, o qual, em 08/05/2019, pelo mesmo motivo, determinou sua remessa àquele juízo. Deste modo, eventual conflito de atribuição entre as Promotorias de Justiças ou de competência entre os juízos não diz respeito a este, devendo os autos serem distribuídos ao juízo da 5ª Vara Criminal desta capital, porquanto, dentre as Varas Criminais residuais, foi ele quem prolatou decisão nos autos de prisão em flagrante.
Por este mesmo motivo, determino o encaminhamento destes autos, de imediato, ao juízo da 5.ª Vara Criminal desta capital, com as nossas homenagens.
Campo Grande-MS, 27 de agosto de 2019.
Márcio Alexandre Wust
assinado por certificação digital"
Logo, a competência está firmada, o Juízo da 5ª Vara Criminal de Campo Grande-MS deve conhecer do objeto da causa.
Esclarecida a competência para julgamento, verifica-se que os crimes imputados implicam na aplicação de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, confortando-se os fatos, com isto, ao texto do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.
Infere-se que a decisão possui fundamentação idônea, pois está embasada nos indícios de autoria e provas da materialidade (fumus commissi delicti ), conforme Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação (F. 29-31; 32-34; 36; 37-42; 52; 55; 57-58; 59
Porém, a ordem merece ser concedida.
Embora não tenha sido este o argumento exarado pela Impetrante, é de
se reconhecer o excesso de prazo.
O Paciente está preso preventivamente desde 2 de maio de 2019.
Portanto, há mais de 5 (cinco) dias.
Automação da Justiça- SAJ de primeiro grau, observa-se que já existe Inquérito Policial, sem qualquer denúncia.
E, tendo em vista o disposto o artigo 46, do Código de Processo Penal, in verbis:
"Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos (...)".
Bem assim, o prazo para o oferecimento da peça acusatória está em muito ultrapassado, do que se conclui que o Paciente, de fato, sofre constrangimento ilegal.
Neste passo, embora se comungue do entendimento de que a duração razoável do processo deva ser analisada caso a caso, conclui-se pelo excesso de prazo nos autos, ocasionado pelo não impulsionamento do feito.
Portanto, entende-se que a prisão antecipada do Paciente, a qual se prolonga desde 2 de maio de 2019, , caracteriza excesso de prazo não atribuível à defesa, impondo-se o relaxamento da prisão, ainda que se façam presentes os pressupostos e requisitos à mantença da prisão preventiva.
Como é cediço, ninguém pode ficar indefinidamente à mercê do arbítrio estatal, quando a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, garantia que ganha especial relevo em sede criminal, envolvida a prisão cautelar, justamente para que não haja o cumprimento antecipado de pena, em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva de JOBSON SIMENES MEZA JÚNIOR, brasileiro, casado, comerciante, Carteira de Identidade RG nº 1351404 SSP/MS, CPF/MF. nº 007.123.111-06, residente na Rua Conde do Pinhal, n. 782, Bairro Colibri, Campo Grande – MS, a fim de que responda em liberdade à acusação, impondo-se as seguintes medidas cautelares:
I – Monitoração eletrônica, através de tornozeleira eletrônica;
II – Comparecimento mensal em juízo para comprovar o endereço atual, mediante apresentação de fotocópia de comprovante de residência;
III – Dever de comparecer a todos os atos processuais de que for intimado;
IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo competente;
Ante ao exposto, contra o parecer, concede-se, parcialmente, a ordem.
Em prevalecendo este voto, comunique-se ao Juízo de origem para expedição do mandado de monitoração e do alvará de soltura com a advertência acima.
Deve a paciente ser advertido no momento de sua soltura de que o descumprimento da prisão domiciliar implica em retorno ao cárcere e, ainda, que deve manter, durante o período de utilização da tornozeleira, a integridade do artefato, observando as condutas descritas no artigo 36 1 .
Ciência à autoridade dita coatora. Ciência ao Órgão Ministerial de origem. Intimem-se as partes, arquivando-se ao final.
Art. 36. São violações ao monitoramento eletrônico as seguintes condutas comissivas ou omissivas, além do descumprimento das demais regras impostas pelo juiz que determinou a monitoração:
I - romper, extraviar ou danificar qualquer item do equipamento de monitoração eletrônica;
II - permitir que o equipamento descarregue por completo;
III - desobedecer aos horários de permanência em locais permitidos, sem que haja disposição judicial em contrário, bem como adentrar ou permanecer na área de exclusão determinada pelo juízo;
IV - praticar fato definido como crime;
V - frequentar as dependências e quaisquer unidades prisionais, salvo se tiver autorização judicial;
VI - deixar de informar à vara competente e à Unidade Mista de Monitoração mudança de número de telefone e dos endereços residencial e comercial
POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Relator, o Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Lúcio R. da Silveira, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759591404/habeas-corpus-criminal-hc-14101915120198120000-ms-1410191-5120198120000/inteiro-teor-759591673

References: in casu
 artigo 121
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 310
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 313
 artigo 312
 artigo 1
 artigo 27
In casu
 artigo 313
 artigo 46
 artigo 36