Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997L0007:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-08 13:17:52+00:00

Document:
EUR-Lex - 31997L0007 - PT
JO L 144 de 4.6.1997, p. 19—27 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua letã: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua maltesa: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 160 - 168
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 160 - 168
Edição especial em língua croata Capítulo 15 Fascículo 012 p. 30 - 38
do documento: 20/05/1997
de efeito: 04/06/1997; entrada em vigor data de publicação ver art. 18
prazo: 04/06/1999; ver art. 17
prazo: 04/06/2001; ver art. 15.4
de transposição: 04/06/2000; o mais tardar até ver art. 15
aproximação das legislações, mercado interno, defesa dos consumidores
51992PC0011 adoção 51996PC0597(02) adoção Alterado por:
alterado por 32002L0065 supressão anexo 2 a partir de 09/10/2002
alterado por 32002L0065 alteração artigo 3.1 a partir de 09/10/2002
relação 32004R2006 alterado por 32005L0029 substituição artigo 9 a partir de 11/06/2005
alterado por 32007L0064 supressão artigo 8 a partir de 25/12/2007
revogado por 32011L0083 Versões consolidadas
relação 51997FC0007 alteração proposta por 51998PC0468 alteração proposta por 52003PC0356 alteração proposta por 52005PC0603 alteração proposta por 52008PC0614 revogação Visado por processo:
A15P1 Recurso por incumprimento 62001CJ0414 A03P2 Interpretado por 62003CJ0336 artigo 6.1 Interpretado por 62007CA0489 artigo 6.2 Interpretado por 62007CA0489 A06P1 Interpretado por 62007CJ0489 A06P2 Interpretado por 62007CJ0489 artigo 6.1 período 2 interpretação pedida por 62007CN0489 artigo 6.2 interpretação pedida por 62007CN0489 artigo 6.1 L 1 período 2 Interpretado por 62008CA0511 artigo 6.2 Interpretado por 62008CA0511 artigo 6.1 período 2 interpretação pedida por 62008CN0511 artigo 6.1 período 2 interpretação pedida por 62008CN0511 artigo 6.2 interpretação pedida por 62008CN0511 artigo 6.2 interpretação pedida por 62008CN0511 artigo 6.3 travessão 3 interpretação pedida por 62009CN0146 A05P1 Interpretado por 62011CJ0049 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
Artigo 1º Objecto A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas aos contratos à distância entre consumidores e fornecedores.
Artigo 3º Exclusões 1. A presente directiva não se aplica a contratos:
Artigo 4º Informações prévias 1. Em tempo útil e antes da celebração de qualquer contrato à distância, o consumidor deve dispor das seguintes informações:
Artigo 5º Confirmação por escrito das informações 1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que diz respeito a bens que não tenham que ser entregues a terceiros, no momento da entrega, o consumidor deve receber confirmação por escrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição, das informações a que se refere o nº 1, alíneas a) a f), do artigo 4º, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas ao consumidor antes da celebração do contrato, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável.
Artigo 6º Direito de rescisão 1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis para rescindir o contrato sem pagamento de indemnização e sem indicação do motivo. As únicas despesas eventualmente a seu cargo decorrentes do exercício do seu direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem.
Artigo 7º Execução 1. Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve executar a encomenda o mais tardar no prazo de trinta dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor transmitiu a sua encomenda ao fornecedor.
Artigo 8º Pagamento por cartão Os Estados-membros devem zelar pela existência de medidas adequadas para que o consumidor:
Artigo 9º Fornecimento ou prestação não solicitados Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para:
Artigo 10º Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância 1. A utilização por um fornecedor das seguintes técnicas exige o consentimento prévio do consumidor:
Artigo 11º Processo judicial ou administrativo 1. Os Estados-membros devem zelar pela existência de meios adequados e eficazes para que seja respeitado o disposto na presente directiva no interesse dos consumidores.
Artigo 12º Carácter imperativo das disposições 1. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da transposição da presente directiva para o direito nacional.
Artigo 13º Normas comunitárias 1. O disposto na presente directiva aplica-se desde que, no âmbito da regulamentação comunitária, não existam disposições específicas que regulem certos tipos de contratos à distância na sua globalidade.
Artigo 14º Cláusula mínima Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de protecção mais elevado para o consumidor. Essas disposições incluirão eventualmente a proibição, por razões de interesse geral, da comercialização no seu território por meio de contratos à distância, de determinados bens ou serviços, nomeadamente medicamentos, dentro do respeito pelo disposto no Tratado.
Artigo 15º Aplicação 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 16º Informação dos consumidores Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para informar os consumidores da legislação interna de transposição da presente directiva e, sempre que adequado, incentivarão as organizações profissionais a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.
Artigo 17º Sistemas de reclamações A Comissão analisará a possibilidade de se estabelecer um modo eficaz de tratamento das reclamações dos consumidores em matéria de venda à distância. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua análise eventualmente acompanhado de propostas adequadas.
Artigo 18º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 19º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
ANEXO I Técnicas de comunicação referidas no ponto 4 do artigo 2º - Impresso sem endereço
ANEXO II Serviços financeiros referidos no nº 1 do artigo 3º - Serviços de investimento
Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº 1 do artigo 6º O Conselho e o Parlamento registam que a Comissão estudará a possibilidade e a oportunidade de harmonizar o método de cálculo do prazo de reflexão no âmbito da legislação existente em matéria de protecção dos consumidores, designadamente a Directiva 85/577/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais («vendas ao domicílio») (1).
Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º A Comissão reconhece a importância que reveste a protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância relativos aos serviços financeiros, tendo mesmo publicado um Livro Verde intitulado «Serviços financeiros: responder às expectativas dos consumidores». À luz das reacções que suscitará o Livro Verde, a Comissão estudará as modalidades de integração da protecção dos consumidores na política relativa aos serviços financeiros e das eventuais incidências legislativas e, se for caso disso, apresentará propostas adequadas.

References: artigo 3
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3