Source: http://aneste.org/decreto-n-6-v4.html
Timestamp: 2019-10-22 09:58:13+00:00

Document:
Baixar 81.37 Kb.
Tamanho 81.37 Kb.
A necessidade de revisar o Acordo Automotivo Bilateral Brasil – Uruguai disposto no 62o Protocolo Adicional ao ACE 2 e prorrogado, pelos 65o e 6o Protocolos Adicionais ao ACE No 2 até 31 de julho de 2007,
Artigo 1o - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica No 2 o anexo “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo), que faz parte do presente Protocolo.
Artigo 2o - Com base no Protocolo de Ouro Preto as Partes manifestam sua disposição e compromisso de iniciar as negociações para estabelecer uma Política Automotiva do MERCOSUL (PAM) no âmbito do Acordo de Complementação Econômica No 18, com o objetivo de aprová-la até 30 de junho de 2008.
Artigo 3o - A partir de 1o de julho de 2008 entrará em vigor seja a PAM, seja o novo acordo automotivo a ser definido pelo Comitê Automotor antes de 31 de dezembro de 2007, com vistas ao reequilíbrio do comércio bilateral e tendo como base as capacidades produtivas e exportadoras do Uruguai.
Artigo 4o - Na hipótese de a PAM não vir a ser aprovada até 30.6.2008, o novo Acordo Bilateral sobre a Política Automotiva Comum se baseará em um sistema de compensação de comércio com bandas flexíveis com um período de transição de convergência e os outros instrumentos possíveis que as partes convenham.
Artigo 5o - O Acordo Automotivo previsto no Artigo 1o vigorará no período compreendido entre 1o de agosto de 2007 e 30 de junho de 2008.
Artigo 6o - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
As disposições contidas neste Acordo serão aplicadas ao intercâmbio comercial dos bens listados a seguir, doravante denominados Produtos Automotivos, sempre que se tratar de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice 1o do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 18 (ACE18).
Autopeças: peças, conjuntos e subconjuntos, incluindo pneumáticos, utilizados nos veículos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1o, bem como as peças necessárias aos subconjuntos e conjuntos da alínea “j” do Art 1o. As autopeças podem ser destinadas à produção ou ao mercado de reposição.
a) margem de preferência de 100% conforme estabelecida no Artigo 3o, sem limitações quantitativas quando:
- se tratar de Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1o, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo artigo, que atendam ao Índice de Conteúdo Regional (ICR) estabelecido nos Artigos 8o ou 12 deste Acordo.
- se tratar de produtos da alínea “j” do Artigo 1o (exceto conjuntos e subconjuntos) que atendam a regra de origem prevista no Artigo 10 deste Acordo.
b) margem de preferência de 100% conforme estabelecida no Artigo 3o, limitada às quantidades a seguir apresentadas, descontando as exportações preferenciais realizadas entre 1o de julho de 2007 e 31 de julho de 2007 ao amparo do 66o Protocolo Adicional ao ACE No 2, quando atenderem ao Índice de Conteúdo Regional Preferencial (ICP) estabelecido neste Acordo (Artigos 9o ou 13):
- Automóveis e veículos comerciais leves – (alínea “a” do Artigo 1o): quota de 20.000 unidades.
- Ônibus – (alínea “b” do Artigo 1o): o Comitê Automotivo definirá as condições de acesso ao mercado brasileiro.
- Caminhões – (alíneas “c” e “d” do Artigo 1o): quota de 2.500 unidades.
- Autopeças (conjuntos e subconjuntos) – (alínea “j” do Artigo 1o): quota de US$ 100 milhões.
- Veículos utilitários com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg. (alínea “k” do Artigo 1o): quota de 2.500 unidades.
- Automóveis e veículos comerciais leves (alíneas “a” e “k” do Artigo 1o) blindados – quota de 2.000 unidades nas condições previstas no Artigo 14.
Os Produtos Automotivos produzidos por empresas automotivas instaladas no território da República Federativa do Brasil, quando atenderem ao Índice de Conteúdo Regional estabelecido nos Artigos 8o ou 12 deste Acordo, terão acesso ao mercado da República Oriental do Uruguai com a margem de preferência de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3o, nas seguintes condições:
a) Automóveis e veículos comerciais leves incluídos na alínea “a” do Artigo 1o: quota de 6.500 unidades descontando as exportações preferenciais realizadas entre 1o de julho de 2007 e 31 de julho de 2007 ao amparo do 66o Protocolo Adicional ao ACE N° 2.
b) Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “b” a “k” do Artigo 1o, sem limitações quantitativas.
ARTIGO 7º - Acesso aos Mercados das Partes de Produtos Automotivos que Excederem as Quotas Acordadas
As Partes aplicarão margens de preferência de 70% (30% da alíquota vigente) sobre as tarifas incidentes sobre o valor das importações de Produtos Automotivos, que não se incluírem nas quotas definidas nos artigos anteriores, desde que atendam ao Índice de Conteúdo Regional estabelecido nos Artigos 8o, 9o,12 ou 13 deste Acordo.
Os importadores poderão optar entre as condições de acesso estabelecidas neste Artigo ou a inclusão nas quotas definidas nos Artigos 5o e 6o.
Os Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1o, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo artigo, exceto os veículos blindados nas condições previstas no Artigo 14, serão considerados originários das Partes sempre que atingirem um Índice de Conteúdo Regional (ICR) mínimo de 60%, calculado com a seguinte fórmula:
S importações CIF de autopeças de 3os países
ICR = { 1 _ _______________________________________________________________ } x 100 ³ 60%
ARTIGO 9o - Índice de Conteúdo Regional Preferencial (ICP) para Produtos Automotivos Produzidos na República Oriental do Uruguai
Os Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1o, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo Artigo, exceto os veículos blindados nas condições previstas no Artigo 14, produzidos no território da República Oriental do Uruguai, serão considerados originários sempre que atingirem um Índice de Conteúdo Regional Preferencial mínimo de 50%, calculado através da fórmula constante do artigo anterior, e estarão limitados às quotas estabelecidas na alínea b) do Artigo 5o deste Acordo.
Para as peças incluídas na alínea “j” (exceto conjuntos e subconjuntos) do Artigo 1o, será aplicada a Regra Geral de Origem do MERCOSUL estabelecida no Artigo 3o do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 (ACE-18), ou aquelas normas que o complementem, modifiquem ou substituam.
Os Produtos Automotivos, para serem considerados originários nos termos do disposto nos Artigos 12 e 13, deverão ter aprovado pelo Órgão Competente do Estado exportador o Programa de Integração Progressiva.
O PIP deverá discriminar as metas de integração para cada ano do programa, de forma a atender as exigências de integração estabelecidas nos Artigos 12 ou 13, conforme o caso, e demonstrar, de forma documentada, a impossibilidade de cumprimento, no momento do inicio da produção, dos requisitos básicos estabelecidos nos Artigos 8o ou 9o, justificando a necessidade de um prazo para o desenvolvimento de fornecedores regionais aptos a atender as necessidades do Novo Modelo em condições normais de abastecimento.
Serão também considerados originários das Partes os veículos, subconjuntos e conjuntos cobertos pelo conceito de Novo Modelo e produzidos em seus territórios ao amparo dos Programas de Integração Progressiva – PIP – aprovados. Os produtos constantes do PIP deverão cumprir com o ICR a que se refere o Artigo 8o em um prazo máximo de dois anos, sendo que no início do primeiro ano o ICR deverá ser de, no mínimo, 40%, e no início do segundo ano, de, no mínimo, 50%, alcançando o mínimo de 60% no início do terceiro ano.
Serão também considerados originários da República Oriental do Uruguai os veículos, subconjuntos e conjuntos cobertos pelo conceito de Novo Modelo e produzidos ao amparo dos Programas de Integração Progressiva aprovados. Os produtos constantes do PIP deverão cumprir com o ICP a que se refere o Artigo 9o em um prazo máximo de cinco anos, sendo que o ICP deverá ser, no mínimo, de 30% no início do primeiro ano do respectivo Programa de Integração Progressiva, de 35% no início do segundo ano, de 40% no início do terceiro ano, de 45% no início do quarto ano, atingindo 50% no início do quinto ano.
Os automóveis e veículos comerciais leves importados de países de fora do MERCOSUL por empresas instaladas no território da República Oriental do Uruguai, na forma de CBU (Completamente Montado), que sofrerem processo de beneficiamento ativo nessas empresas com a finalidade de resistir a ataques de armas de fogo e/ou explosivos, que cumpram com os requisitos das normas BRV 1999 e DIN 1063 e com a Regra de Origem Preferencial a seguir, serão considerados originários do Uruguai e poderão ser exportados para a República Federativa do Brasil com a Margem de Preferência de 100% estabelecida no Artigo 3o deste Acordo.
ICP = { 1 _ __________________________________________________________________________ } x 100 ³ 50%
Para os efeitos da emissão de Certificados de Origem e dos procedimentos aduaneiros relacionados com a origem dos produtos automotivos abrangidos por este Acordo, como a verificação e controles dos certificados, aplicar-se-á no que não for contrário ao disposto neste Acordo, o Regime de Origem do MERCOSUL, estabelecido pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE No 18, ou aquele que no futuro o modifique ou o substitua.
O formulário a ser utilizado para certificação de origem será o mesmo vigente no Regime de Origem do MERCOSUL, estabelecendo, no campo “observações”, a expressão “ACE No 2 - Automotivo”.
ARTIGO 16 - Tratamento de Bens Produzidos a Partir de Investimentos Amparados por Incentivos Governamentais
No caso da República Oriental do Uruguai, se constituem exceções ao disposto no presente artigo os projetos de investimento declarados de “interesse nacional” ao amparo do disposto pela Lei no 16.906, de 7 de janeiro de 1998.
Constituem exceções ao disposto no presente artigo o conteúdo do Decreto da República Oriental do Uruguai No 316/92 e suas normas complementares.
A partir de 1o de julho de 2007, o Comitê Automotivo Bilateral examinará, a cada dois meses, as condições do comércio bilateral, a situação do segmento de blindados do Brasil e dos investimentos realizados, ou por realizar, no Uruguai. O objetivo será definir as alterações a serem feitas no Acordo para conduzir a um reequilíbrio duradouro do comércio sem interromper o seu fluxo atual e considerando os projetos apresentados
No período até 30 de junho de 2008, a exportação de veículos blindados não poderá superar 60% da quota estabelecida no Artigo 5o.
Permanecem válidas para as Partes Signatárias as disposições do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 18, que não foram incorporadas ou modificadas pelo presente Protocolo, com exceção do previsto nos Artigos 10 e 35 do referido Protocolo.
Quando for subscrita a Política Automotiva do MERCOSUL, as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas negociadas no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica no 18.
: publico -> Legislacao -> Decreto -> 2007

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 1

Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1

ARTIGO 7
 Artigo 1
 Artigo 14

ARTIGO 9
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 3

ARTIGO 16
 Artigo 5