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Timestamp: 2014-12-20 17:13:01+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 477/99 de 9 de Novembro de 1999
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Decreto-Lei n� 477/99 de 9 de Novembro de 1999
DR 261/99 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio das Finan�as
Cria, em sede de IRC, um cr�dito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corp�reo para protec��o ambiental para os exerc�cios de 1999, 2000 e 2001.	A Lei n.� 87-B/98, de 31 de Dezembro, que aprovou o Or�amento do Estado para 1999, autorizou o Governo, pelo seu artigo 42.�, n.� 6, a introduzir um regime de cr�dito fiscal ao investimento para protec��o ambiental, nos dom�nios dos efluentes, da polui��o atmosf�rica e res�duos s�lidos, para os exerc�cios de 1999, 2000 e 2001. O presente diploma d� execu��o a essa autoriza��o, definindo em especial o investimento considerado relevante nas tr�s �reas poluentes, a saber, �gua e efluentes, polui��o atmosf�rica e res�duos s�lidos, tendo sido adoptada uma enumera��o taxativa dos bens objecto de investimento relevantes, adquiridos em estado de novo, bem como de determinadas despesas, por imperativos de clareza e precis�o do regime fiscal a instituir. Igualmente se procede a uma delimita��o positiva dos sujeitos passivos de IRC que poder�o usufruir deste regime ao circunscrever-se o �mbito da aplica��o �s empresas existentes em 31 de Dezembro de 1998 que desenvolvam actividades a t�tulo principal que se enquadrem no anexo I da Directiva n.� 96/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro de 1996, que dever� ser transposta para a ordem jur�dica interna at� finais de Outubro de 1999, e que elenca uma lista das actividades consideradas mais poluentes dentro das actividades industriais, numa perspectiva de preven��o e controlo integrados da polui��o, n�o se aplicando contudo os limites de capacidade instalada a� referidos. O cr�dito de imposto corresponder� a 8% do investimento relevante, at� � concorr�ncia de 25% da colecta do IRC, na parte em que n�o tenha sido objecto de comparticipa��o financeira do Estado a fundo perdido, com o limite de 10000 contos, sendo a dedu��o feita na liquida��o do IRC respeitante ao exerc�cio em que foram efectuadas as aplica��es relevantes, podendo a parte excedente, se existir, ser deduzida nas mesmas condi��es na liquida��o dos tr�s exerc�cios seguintes. Assim:No uso da autoriza��o legislativa concedida pelo n.� 6 do artigo 42.� da Lei n.� 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.��mbito de aplica��o1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em territ�rio portugu�s que exer�am a t�tulo principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola e os n�o residentes com estabelecimento est�vel neste territ�rio que desenvolvam actividades consideradas poluentes podem deduzir ao montante apurado nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 71.� do C�digo do IRC, e at� � concorr�ncia de 25% do mesmo, com o limite de 10000 contos, uma import�ncia correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que n�o tenha sido objecto de comparticipa��o financeira do Estado a fundo perdido, efectuado nos per�odos de tributa��o com in�cio em 1999 e at� 2001. 2 - A dedu��o � feita, nos termos da al�nea d) do n.� 2 do artigo 71.� do C�digo do IRC, na liquida��o respeitante ao respectivo per�odo de tributa��o em que foram realizadas as aplica��es relevantes, mas, quando o n�o possa ser integralmente, a import�ncia ainda n�o deduzida poder� s�-lo, nas mesmas condi��es, na liquida��o dos tr�s exerc�cios seguintes. 3 - Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, quando ocorrer mudan�a do per�odo de tributa��o, deve ser considerado o per�odo anual que se inicie naquele ano. 4 - O disposto no presente artigo s� � aplic�vel a investimentos relevantes relativos a explora��es j� existentes em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2.�Actividades e investimentos relevantes1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, s� � relevante o investimento em activo imobilizado corp�reo adquirido em estado novo e que respeite aos seguintes equipamentos: a) Na �rea das �guas de abastecimento p�blico e das �guas residuais, os equipamentos electromec�nicos dos sistemas de tratamento f�sico-qu�mico e de sistemas de desinfec��o, referidos no n.� 1 do anexo ao presente diploma; b) Na �rea dos res�duos s�lidos, os equipamentos de valoriza��o energ�tica (incinera��o e biog�s), de valoriza��o biol�gica (compostagem e digest�o anaer�bia), de valoriza��o multimaterial, de movimenta��o, compacta��o, prensagem e confinamento de res�duos e de tratamento de efluentes, referidos no n.� 2 do anexo ao presente diploma; c) Na �rea das emiss�es atmosf�ricas, os equipamentos de tratamento de gases e de monitoriza��o da qualidade do ar, referidos no n.� 3 do anexo ao presente diploma; d) Bem como, em qualquer das �reas poluentes, outros bens de investimento exclusiva ou predominantemente relacionados com a protec��o ambiental. 2 - Considera-se tamb�m investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisi��o de servi�os de rejei��o, recolha e tratamento de efluentes e de recolha, tratamento e valoriza��o de res�duos industriais, prestados pelas entidades que constem da lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finan�as e do Ambiente e que tenham a seu cargo a gest�o e a explora��o de sistemas multimunicipais e intermunicipais ou outros sistemas colectivos de natureza similar. 3 - Considera-se investimento efectuado num dado exerc�cio o correspondente �s adi��es verificadas nesse exerc�cio de imobiliza��es corp�reas e, bem assim, o que, tendo a natureza de activo corp�reo e n�o dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adi��es �s imobiliza��es em curso. 4 - N�o se consideram para efeitos do n�mero anterior as adi��es de imobiliza��es corp�reas que resultem de transfer�ncia de imobilizado em curso transitado de exerc�cios anteriores, excepto se forem adiantamentos. 5 - Ainda para efeitos do disposto no artigo anterior, s� poder�o beneficiar da dedu��o os sujeitos passivos de IRC que exer�am a t�tulo principal uma actividade enquadrada no anexo I da Directiva n.� 96/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro de 1996, n�o sendo para efeitos do presente diploma aplic�veis os valores m�nimos de actividade ou de capacidade instalada referidos no mesmo anexo, bem como actividades tur�sticas de alojamento e de restaura��o. Artigo 3.�Condi��es de acesso1 - Apenas poder�o beneficiar da dedu��o a que se refere o artigo 1.� os sujeitos passivos de IRC que preencherem cumulativamente as seguintes condi��es: a) O seu lucro tribut�vel n�o seja determinado por m�todos indirectos;b) Mantenham na empresa durante um per�odo m�nimo de tr�s anos os bens objecto do investimento; c) N�o sejam devedores ao Estado e � seguran�a social de quaisquer impostos ou contribui��es ou tenham o pagamento dos seus d�bitos devidamente assegurado; d) Que n�o sejam condenadas em processo judicial ou contra-ordenacional por infrac��o �s normas ambientais praticada no per�odo do direito � usufrui��o do benef�cio, bem como nos tr�s anos subsequentes ao termo daquele per�odo. 2 - N�o se verifica a inobserv�ncia do disposto na al�nea b) do n�mero anterior quando os bens objecto do investimento sejam transmitidos para outra empresa em virtude de opera��es de fus�o, cis�o ou entrada de activos a que seja aplic�vel o disposto nos artigos 62.� e seguintes do C�digo do IRC. Artigo 4.�Dedu��o no regime de tributa��o pelo lucro consolidadoAplicando-se o regime de tributa��o pelo lucro consolidado, nos termos dos artigos 59.� e seguintes do C�digo do IRC, a dedu��o a que se refere o artigo 1.� � feita de acordo com as seguintes regras: a) A dedu��o � feita no montante apurado nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 71.� do C�digo do IRC com base na mat�ria colect�vel consolidada; b) A dedu��o corresponde a 8% do investimento relevante de cada uma das sociedades integrantes do grupo, calculado autonomamente para cada uma delas, sendo valorizados ao custo de aquisi��o ou produ��o para o grupo os investimentos que resultem de opera��es efectuadas entre sociedades abrangidas pelo regime de tributa��o pelo lucro consolidado; c) A dedu��o � feita at� 25% do montante mencionado na al�nea a) e n�o pode ultrapassar, em rela��o a cada sociedade, 25% do valor que resulte da aplica��o da taxa do IRC � mat�ria colect�vel correspondente � sociedade que efectuou o investimento depois de eliminados os resultados correspondentes �s opera��es entre sociedades do grupo. Artigo 5.�Obriga��es declarativas1 - A dedu��o a que se refere o artigo 1.� ser� justificada por declara��o, a anexar �s respectivas declara��es peri�dicas de rendimentos, indicando os bens objecto de investimento, o seu custo, a data da entrada em funcionamento, o c�lculo do investimento adicional relevante e outros elementos considerados pertinentes. 2 - As declara��es peri�dicas de rendimentos devem ser acompanhadas de uma outra declara��o a requerer pelas entidades interessadas, ou prova de apresenta��o do pedido de emiss�o dessa declara��o, comprovativa de que os investimentos efectuados correspondem efectivamente a investimentos para protec��o ambiental e que os mesmos se enquadram, no elenco dos activos eleg�veis e no �mbito das actividades poluentes relevantes, a qual ser� emitida por entidade a nomear por despacho do Ministro do Ambiente. 3 - As declara��es peri�dicas de rendimentos devem ser tamb�m acompanhadas de documento comprovativo de que se encontra preenchida a condi��o referida na al�nea c) do n.� 1 do artigo 3.� com refer�ncia ao m�s anterior ao da declara��o. Artigo 6.�Obriga��es contabil�sticas1 - A contabilidade dos sujeitos passivos dar� express�o ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedu��o a que se refere o artigo 1.�, mediante men��o do valor correspondente no anexo ao balan�o e � demonstra��o de resultados relativa ao exerc�cio em que se efectuam as dedu��es. 2 - Nos casos em que seja aplic�vel o regime de tributa��o pelo lucro consolidado, a men��o a que se refere o n�mero anterior � feita no anexo ao balan�o e � demonstra��o de resultados da sociedade que efectuou o investimento e na parte que lhe corresponda. Artigo 7.�Da n�o acumula��o de benef�ciosA dedu��o a que se refere o artigo 1.� n�o � acumul�vel, relativamente ao mesmo investimento, com benef�cios fiscais da mesma natureza. Artigo 8.�Do incumprimento1 - No caso de incumprimento do disposto nas al�neas b) ou d) do n.� 1 do artigo 3.�, ser� adicionado ao IRC relativo ao exerc�cio do incumprimento o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do cr�dito fiscal por investimento, acrescido dos juros compensat�rios correspondentes. 2 - A correc��o referida no n�mero anterior � feita na liquida��o do IRC relativa � empresa que beneficiou do cr�dito fiscal por investimento ou, no caso de essa empresa fazer parte de um grupo a que se aplique o regime de tributa��o pelo lucro consolidado, na liquida��o do IRC relativa � respectiva declara��o de consolida��o. ANEXOInvestimentos Eleg�veis em Activo Imobilizado Corp�reo
1 - Na �rea das �guas de abastecimento p�blico e �guas residuais:1.1 - Equipamento electromec�nico dos sistemas de tratamento f�sico-qu�mico:Motores;Arejadores;Compressores;Bombas de recircula��o e eleva��o;Bombas de doseamento;Tamisadores e grelhas mec�nicas de separa��o de s�lidos;Filtros prensas de membrana e outros;Pontes raspadoras e descargas de fundo;Medidores de caudal;Descalssificadores;Deferrizadores;Equipamentos para osmose inversa;1.2 - Equipamento para os sistemas de desinfec��o:Reactores de ultravioletas;Ozonizadores;Clor�metros;Bombas doseadoras de hipoclorito de s�dio.
2 - Na �rea de res�duos s�lidos:2.1 - Equipamento de valoriza��o energ�tica (incinera��o e biog�s):Pontes rolantes;Tremonhas de alimenta��o e remo��o;Ventiladores;Caldeiras e sobreaqueceder;Transportadores de res�duos;Separadores magn�ticos e filtros de mangas;Desgaseificadores e reactores;2.2 - Equipamento de valoriza��o biol�gica (compostagem e digest�o anaer�bia):Tapetes transportadores;Ventiladores;Mesas densim�tricas;Trituradores;Crivos rotativos;Compressores;Equipamento de revolvimento de composto;Filtros biol�gicos;Gas�metros;2.3 - Equipamento de valoriza��o multimaterial:Contentores;Equipamento de transporte e recolha;Tapetes transportadores;Equipamento de enfardamento;Linhas de lavagem de reutilizados;2.4 - Equipamento de movimenta��o, compacta��o, prensagem e confinamento de res�duos: M�quinas de movimenta��o;Prensas;Tapetes transportadores;Queimadores de biog�s;Equipamento de monitoriza��o da qualidade das �guas subterr�neas, do solo e do ar; 2.5 - Equipamento de tratamento de efluentes.
3 - Na �rea das emiss�es atmosf�ricas:3.1 - Equipamento de tratamento de gases:Precipitadores electroest�ticos;Filtros de mangas e outros filtros;Ventiladores;Lavadores de gases;Incineradores de gases;Equipamento de absor��o e poluentes gasosos;3.2 - Equipamento de monitoriza��o da qualidade do ar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 1999. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Elisa Maria da Costa Guimar�es Ferreira. Promulgado em 22 de Outubro de 1999.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 26 de Outubro de 1999.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 19.12.2014

References: artigo 42
 artigo 42
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 71
 artigo 71
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 71
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 8
 artigo 3