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Timestamp: 2018-05-25 22:39:22+00:00

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DECISÃO:Vistos em liminar,sama S/A - MINERAÇÕES ASSOCIADAS, devidamente qualificada nos autos, impetrou este mandado de segurança, com pedido de - PDF
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Nina Casqueira Avelar
1 DECISÃO:Vistos em liminar,sama S/A - MINERAÇÕES ASSOCIADAS, devidamente qualificada nos autos, impetrou este mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos do DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e do PRESIDENTE DA COMPANHIA SANTOS BRASIL S/A, objetivando provimento judicial para assegurar que as autoridades abstenham-se de impedir a continuidade do comércio exterior de mercadorias contendo amianto "crisotila", por intermédio do Porto de Santos.Narra a inicial que o Diretor de Desenvolvimento Comercial da CODESP acatou recomendação do Ministério Público do Trabalho (fls. 30/32), objetivando que a Companhia abstenha-se de "transportar, estocar, armazenar, guardar ou consignar, seja para importação ou para exportação, qualquer quantidade de carga de amianto in natura ou produto que contenha sua substância". Além de acatar a recomendação, referido agente teria emitido ordem, por meio do Ofício º 355/2009 (fls. 29), dirigida para a empresa Santos Brasil S/A, solicitando o atendimento da recomendação. A vista da ordem e do teor da recomendação ministerial, a operadora portuária proibiu o recebimento e armazenamento de contêineres contendo mercadoria "amianto" (fls. 33).A pretensão final está fundada em dois aspectos, quais sejam: a) autorização específica contida no artigo 2º da Lei nº 9.055/95; b) ausência de proibição de transporte e comércio exterior do produto pela Lei Estadual nº /2007.De outro lado, ancora o pleito liminar na existência de numerosos contratos firmados com importadores estrangeiros, colocando em risco o exercício de sua atividade.brevemente relatado.fundamento e DECIDO.Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para o mandado de segurança, posto que compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade for federal (CF, art. 109, VIII), a esta se igualando o particular investido em função delegada da União (Precedentes: CC /MG, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de ; CC /ES, 1ª Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de ; CC /SP, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de ).Com efeito, no caso em questão, discute-se a legalidade de ordem emitida pela Autoridade Portuária no Porto de Santos (CODESP - art. 3º, Lei nº 9.630/93) dirigida e acolhida por um operador (Santos Brasil S/A - artigo 1º, 1º, inciso III, Lei nº 9.630/93), relativa à proibição de realização de operações portuárias inerentes ao comércio exterior de determinado produto, serviço público de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "f", CF).Passo ao exame da liminar, cujos requisitos estão estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº /2009 (relevância do fundamento e risco de ineficácia do provimento final).no âmbito da relevância do fundamento da impetração, a questão é deveras delicada, posto que compreende exercício de atividade econômica (mineração), relações de comércio internacional e questões de saúde pública, tensionadas ainda por regulação diversa nos níveis federal (Lei nº 9.055/95) e estadual (Lei nº /2007).Sobre as diversas normas editadas, merece ser destacado que tramitam no Supremo Tribunal Federal ao menos seis ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face de leis que tratam do assunto (ADI 3355/RJ; ADI 3356/PE; ADI 3357/RS; ADI 3406/RJ e 3470/RJ; ADI 3937/SP e ADI 4066), além das já julgadas no mérito (ADI 2656/SP).A norma federal (Lei nº 9.055/95), por razões dos riscos à saúde pública e seguindo tendência internacional sobre a matéria, vedou, em todo território nacional, a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização de actinolita, amosita (asbesto marrom), antofilita, crocidolita (amianto azul) e da tremolita, variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como dos produtos que contenham estas substâncias minerais (art. 1º, inciso I). Todavia, o mesmo diploma (art. 2º), autorizou, sem prejuízo das medidas restritivas que prescreve, a extração, industrialização, utilização e comercialização do asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), mantida a vedação de pulverização (spray) e de venda a granel de fibras em pó (artigo 1º, inciso II e III).Essa norma foi objeto de recente ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4066), proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, tendo por objeto a constitucionalidade dessa autorização (artigo 2º da Lei Federal nº 9.055/95). Na referida ação, a vista da relevância da matéria, foi adotado o procedimento previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99, aguardando-se decisão sobre o mérito.nesse cenário, o Estado de São Paulo editou a Lei nº /2001, que dispôs sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização,
2 fabricação e a instalação de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto:"artigo 1º - Ficam proibidos, a partir de 1º de janeiro de 2005, a importação, a extração, o beneficiamento, a comercialização, a fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto, sob qualquer forma".referida norma, todavia, foi objeto da ADI nº 2656, julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º. O v. acórdão, relatado pelo E. Min. Maurício Correa, foi assim ementado:"ação DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação Direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática.2. Comercialização e extração de amianto. Vedação prevista na legislação do Estado de São Paulo. Comércio exterior, minas e recursos minerais. Legislação. Matéria de competência da União (CF, artigo 22, VIII e XIII). Invasão de competência legislativa pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade.3. Produção e consumo de produtos utilizam amianto crisotila. Competência concorrente dos entes federados. Existência de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9055/95). Conseqüência. Vício formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva (CF, artigo 24, 1º e 4º) a competência estadual para editar normas gerais sobre a matéria.4. Proteção e defesa da saúde pública e meio ambiente. Questão de interesse nacional. Legitimidade da regulamentação geral fixada no âmbito federal. Ausência de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de São Paulo.5. Rotulagem com informações preventivas a respeito dos produtos que contenham amianto. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual (CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta da República, por haver norma federal regulando a questão" (grifei).ulteriormente, o Estado de São Paulo publicou a Lei nº /2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição (art. 1º). Referido diploma é objeto de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito da ADI 3.937/SP e da ADIN TJ-SP /4, esta suspensa em face da decisão proferida na Reclamação nº 5571.No âmbito da ADI 3.937/SP, o Relator, E. Min. Marco Aurélio, concedeu medida cautelar, para o fim de suspender a eficácia da norma estadual, com fundamento no artigo 22, inciso VIII, da Constituição Federal. Todavia, a medida cautelar concedida não foi referendada pela maioria, que entendeu não haver óbice a que lei local vede o comércio de determinado produto, ainda que exista lei federal viabilizando-o, a vista da existência de tratado internacional obrigando o país a adotar medidas visando proteger o trabalhador exposto ao amianto (Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho - OIT) e da norma constitucional que impõe ao Estado o dever de executar políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos à saúde (artigo 196).Assim posto o plano normativo, cumpre ao juízo, para apreciar a questão subjacente, interpretar o alcance da proibição veiculada pela Lei nº /2007, verificando se está a alcançar as medidas tendentes a viabilizar o comércio exterior de produtos contendo asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco) pelo Porto de Santos.Num juízo sumário, próprio desta fase processual, a resposta parece ser negativa, posto que a vedação não está contida expressa ou implicitamente no diploma estadual.com efeito, peço licença para transcrever o teor do impedimento contido na Lei Estadual nº /2007:"Artigo 1º - Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. 1º - Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a
3 crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais. 2º - A proibição a que se refere o "caput" estende-se à utilização de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra-sabão, cuja utilização será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes.artigo 2º - A proibição de que trata o "caput" do artigo 1º vigerá a partir da data da publicação desta lei em relação aos produtos, materiais ou artefatos destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso doméstico, tais como eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa.artigo 3º - É vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente. 1º - Estende-se, ainda, a proibição estabelecida no "caput" do artigo 1º, com vigência a partir da publicação desta lei, aos equipamentos privados de uso público, tais como estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, creches, postos de saúde, e hospitais. 2º - É obrigatória a afixação de placa indicativa, nas obras públicas estaduais e nas privadas de uso público, da seguinte mensagem: "Nesta obra não há utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde". 3º - A expedição de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pela Secretaria de Estado da Saúde ou qualquer outro órgão estadual fica condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I desta lei".destarte, seguindo o diploma estadual, no Estado de São Paulo, não há dúvida, está proibido o uso de produtos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, inclusive de modo acidental.proibir o uso significa vedar o emprego, a utilização, a aplicação de produtos contendo qualquer espécie de amianto. A proibição não alcança, por conseqüência, o transporte pelas vias terrestres que cortam o Estado de São Paulo, a armazenagem do produto para exportação ou após a importação em zona alfandegada, nem a realização de comércio exterior de asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco) utilizando a estrutura do Porto de Santos.Este é o ponto fulcral para apreciação da relevância do fundamento da impetração, posto que, a míngua de vedação expressa na lei estadual e encontrando-se vigente a autorização contida no artigo 2º da Lei nº 9.055/95, que, até o presente, não foi revogada pelo Congresso Nacional ou declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, o que será objeto de apreciação no âmbito da ADI 4066, a atividade de comércio exterior pretendida pelo impetrante está amparada em norma federal.de outro lado, sendo negativo o resultado da atividade interpretativa, de rigor questionar se a autoridade portuária e os delegatários de serviços públicos podem, sem prévia definição sobre a constitucionalidade da Lei Federal nº 9.055/95 pelo Poder Judiciário e sem revogação do diploma pelo Poder Legislativo, negar efeitos ao diploma legal, obstando o transporte, estocagem, armazenagem, guarda, consignação, para importação ou exportação, de carga contendo asbesto ou amianto crisofila, como recomenda o Ministério Público do Trabalho.Neste aspecto, de rigor reconhecer que nem a autoridade portuária, nem quem exerce atividade no âmbito de portos em regime de delegação da União, pode negar efeito a uma lei federal, posto que não possui competência para retirar a efi o inconstitucional pelo Poder Executivo, v. Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, p. 580/581).Por conseqüência, concluo afirmando que é relevante a alegação da impetrante de que possui direito de promover a exportação de seus produtos pelo Porto de Santos e que constitui ato ilícito o óbice lançado pelas autoridades postas no pólo passivo da impetração, a vista da existência de lei federal a sustentar o exercício da atividade.de outro giro, também constato a presença de risco de dano irreparável, comprovado pela quantidade de contatos e pedidos que acompanham a inicial e pelo montante exportado pela impetrante nos oito primeiros meses de 2009, cujo valor se aproxima da faixa de noventa milhões de dólares americanos.por tais razões, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº /2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que as autoridades impetradas abstenham-se de impedir a impetrante de realizar atividades de comércio exterior de mercadorias contendo asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), por intermédio do Porto de Santos, sem prejuízo do cumprimento e observância das normas legais e regulamentares que regem o exercício dessa atividade.nos termos do artigo 6º da Lei nº
4 12.016/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, a impetrante deverá indicar as pessoas jurídicas a que estão vinculadas as autoridades indicadas na inicial.cumprida a determinação, notifiquem-se os impetrados para que prestem as devidas informações, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Intime-se.
5 Intimação em Secretaria em: 06/10/2009
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 234 DISTRITO FEDERAL Relator Reqte.(s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Intdo.(a/s) Am. Curiae. Adv.(a/s) Am. Curiae. Adv.(a/s) Am. Curiae. Adv.(a/s)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL. 4ª Subseção Judiciária Santos/SP
4ª Vara Federal de Santos Mandado de Segurança Processo nº 2009.61.04.010236-5 Impetrante: SAMA S/A MINERAÇÕES ASSOCIADAS. Impetrados: DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 24
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 artigo 2
 artigo 7
 artigo 6