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Timestamp: 2019-02-22 04:18:40+00:00

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Comissões do Senado aprovam novo Código Florestal, mas destaques ficam para esta quarta
O cálculo do valor da compensação ambiental
Em julho passado a Lei nº 9.985, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, completou 15 anos. A principal missão da lei do SNUC foi definir espaços territoriais e garantir proteção aos seus componentes, visando a conservação da biodiversidade.
Desde a aprovação da lei mais de 320 unidades de conservação foram criadas, havendo proteção para mais de 76 milhões de hectares de biodiversidade[1]. Por óbvio que para se efetivar a proteção são necessários recursos financeiros para gerência e fiscalização das unidades.
No intuito de obter mais recursos para as unidades de conservação e sem perder de vista o princípio do usuário/pagador, baliza do direito ambiental brasileiro, foi criado um mecanismo de compensação ambiental para que a implantação de empreendimentos que causam significativo impacto ambiental também sustente o SNUC.
Assim, nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.605 o “o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral”, partilhando da responsabilidade ambiental derivada da atividade econômica.
Inicialmente, previa a Lei nº 9.985 que o valor devido a título de compensação não poderia ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento. A forma de fixação da compensação foi definida posteriormente pelo Decreto nº 4.340, estabelecendo a fórmula CA = VR x GI, onde CA era o valor da compensação ambiental, VR o valor de referência e GI o grau do impacto.
Após o julgamento do ADI nº 3.378[2], em abril de 2008, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais para implantação do empreendimento”, prevista no § 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985, alterando a forma de calcular o valor da compensação.
Na sequência, em 2009, foi publicado o Decreto nº 6.848, que alterou a forma de cálculo, limitando o valor do grau de impacto (GI) utilizado no cálculo a 0,5% do valor do empreendimento. Seguindo a fórmula da regulamentação do decreto, o GI pode variar de 0% a 0,5%, observados critérios como o impacto sobre a biodiversidade, o comprometimento da área e a influência sobre as unidades de conservação. O cálculo ainda considera aspectos como a abrangência, tempo, a modalidade de unidade de conservação atingida, magnitude dos impactos, etc.
Todas essas informações são extraídas do EIA/RIMA do empreendimento, e os custos com a implantação das medidas não podem integrar o cálculo do valor devido como compensação.
Como se vê, o valor do empreendimento integra todo o cálculo da compensação, sendo determinante para a compensação. O principal critério não foi alterado: aplicação de percentual sobre base de cálculo, a qual se define pelo custo de implantação do empreendimento. O valor que era mínimo passou a ser máximo e o possível dano em sim tem pouca relevância, revelando um contrassenso.
Pequenos empreendimentos podem atingir pequenos valores como compensação e causar danos imensos. Já grandes empreendimentos podem gerar impactos menores em comparação ao valor investido, e o valor de compensação ser muito alto.
O instrumento já compõe a legislação brasileira há quinze anos e ainda não surte os efeitos esperados pela ausência de segurança jurídica enquanto a questão não é definitivamente julgada. É imprescindível a manifestação do STF nessa ADI para que a questão seja por fim resolvida, possibilitando ao empreendedor utilizar os recursos naturais e evitando que a coletividade tenha de arcar com danos por serem insuficientes os recursos destinados à compensação.
[1] Dados do sistema de geoprocessamento do ICMBio, disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/servicos/geoprocessamento.... Acesso em 31 ago 2015.
[2] NOTA: A ADI nº 3.378 possui dois embargos de declaração, opostos pela CNI e pela Presidência da República, pendentes de julgamento. Os autos estão conclusos com o relator, Min. Ayres Britto, 21/07/2014.
Entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados antes do novo Código Florestal
De acordo com a Lei n° 7.347 de 1985, artigo 5°, § 6° os órgãos públicos são legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações. Este termo, ou como é mais conhecido: TAC, tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Os termos de ajustamento de conduta assinados são objetos de acordos de vontade entre as partes (órgão ambiental e proprietário de imóvel rural com pendência de regularização), visando atender as possibilidades da parte com o devido cuidado ao meio ambiente.
Principalmente antes do novo código florestal, os termos de ajustamento de conduta, possibilitavam às partes regularizar suas pendências ambientais, sem enfrentar necessariamente um processo judicial.
Ocorre que, muitas vezes os termos eram inviáveis de serem realizados na prática.
Com a entrada em vigor no novo código florestal, como ficam os termos assinados com questões que não são mais obrigatórias? Por exemplo: averbação de Reserva Legal na matrícula do imóvel ou propriedades que atualmente, com a possibilidade de soma de APP à reserva legal possuem o limite estabelecido em lei.
Disciplina o artigo 12 do decreto 8.235 de 05 de maio de 2015, que estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos estados, sobre os termos de compromisso assinados e firmados a vigência da legislação anterior, que eles deverão ser adequados ao disposto na lei 12.651/2012.
Ademais, que caberá ao possuidor ou proprietário requerer a revisão do termo sob pena do cumprimento ser nos termos em que o título exigia, ainda que contrário a nova lei.
Ainda que o decreto seja claro nesse sentido, alguns tribunais têm entendimento contrário.
O Tribunal de Justiça do Paraná, pouco se manifestou sobre o tema. Entretanto, em julgado recente enfrentou a questão da aplicação da lei no tempo e a situação dos TACS e entendeu pela não aplicação do novo código.
Tal entendimento já demonstra um certo posicionamento do Tribunal, o que acaba gerando um certo desconforto àqueles que desejam a aplicação do artigo em seu caso concreto.
Entretanto, foi promulgado no dia 05 de novembro de 2015, decreto de nº 2711 que implanta o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Paraná que estabelece em seu artigo 13 a possibilidade de retificação, readequação e realocação da Reserva Legal averbada.
A única ressalva que faz o decreto é nos casos de realocação de Reserva Legal em que deverão ser aprovados pelo órgão ambiental estadual.
Ainda que o código florestal esteja vigente desde 2012, não há uma uniformidade nos julgamentos dos tribunais. Assim, até que os tribunais superiores se manifestem sobre o tema, os produtores continuarão vítimas de julgamentos contrários e inconstantes.
Posso ter um animal silvestre em casa?
Os animais silvestres são aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias que tenham sua vida ou parte dela, ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Nacional. Um exemplo de animal silvestre aqui no Brasil são as araras (arara vermelha, arara azul, arara canindé).
É possível manter um animal silvestre em cativeiro, desde que a sua origem seja totalmente legal, ou seja, adquirido em criadouro comercial ou comerciante devidamente registrado no IBAMA. De outra forma, quando não se puder comprovar a origem do animal trata-se de um crime ambiental sujeito a multa de R$ 500,00 ou R$ 5.000,00 por indivíduo como sanção administrativa e detenção de 6 meses a um ano e multa na esfera penal.
A jurisprudência é dominante no sentido de que animais silvestres mantidos em posse de família há muitos anos (20, 30 e 40 anos) que não estejam em extinção, se comprovado que o animal está adaptado e bem cuidado, poderão ser mantidos. Entretanto, tal entendimento não é unanime, como o caso, do julgado abaixo:
ADMINISTRATIVO. ANIMAL SILVESTRE MANTIDO CLANDESTINAMENTE EM POSSE DE PARTICULAR. PAPAGAIO VERDADEIRO (AMAZONA AESTIVA). BUSCA E APREENSÃO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. ESPÉCIE SILVESTRE DE PAPAGAIO MAIS AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Apelação conhecida e provida. (TRF-4 - AC: 7122 RS 2002.71.02.007122-0, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 23/10/2007, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/11/2007).
Como a declaração de inconstitucionalidade do art. 67 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pode me afetar?
No dia 14 de agosto de 2015 foi publicado acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarando a inconstitucionalidade do artigo 67 do novo Código Florestal[1] em processo específico, por entender que houve violação à princípios constitucionais como da precaução e da prevenção, vedando o retrocesso social.
Trata-se de julgamento do órgão especial que analisa questão prejudicial de caráter constitucional no processo e tem efeito inter partes, ou seja, apenas aos envolvidos no processo.
O artigo 67 do Código Florestal prevê que nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
Apesar dos efeitos jurídicos vinculantes não terem efeitos erga omnes, não alcançando terceiros que não participaram do processo, tal julgamento mostra um claro entendimento do Tribunal que poderá ser aplicado em outros casos semelhantes.
Sobre o tema, desde a promulgação do código (maio de 2012) já existem Ações diretas de Inconstitucionalidade para serem julgada no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4901, nº 4902 e nº 4903). Entretanto, ainda não há qualquer declaração do STF, criando assim, uma dúvida de como será julgado o tema e deixando aberta a possibilidade de os Tribunais de Justiça analisarem a questão constitucional.
Assim, o produtor rural que possua área em Minas Gerais e que esteja enquadrado na hipótese do artigo 67, deverá ficar atento pois poderá se ver alvo de ações para recomposição da reserva legal. Há ainda muita discussão para o dispositivo, mas o citado julgamento cria uma instabilidade aos produtores até o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade.
[1] TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0144.11.003964-7/002, Relator: Des. Walter Luiz, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/06/2015, publicação da súmula em 14/08/2015.

References: artigo 36
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 67