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Timestamp: 2019-10-15 09:07:00+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor
TJ-DF__00260802018_2cc65.pdf
Órgão : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS
Classe : PROCESSO ADMINISTRATIVO
N. Processo : PAD00260802018
(0009082-59.2018.8.07.0000)
Requerente (s) : MARCONY PEREIRA CARVALHO
Requerido (s) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Relatora : Desembargadora LEILA ARLANCH
Acórdão N. : 1187443
RECURSO ADMINISTRATIVO. AUDITORIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DO TJDFT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SITUAÇÃO CAÓTICA ENFRENTADA PELO SETOR RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA FROTA OFICIAL. FALTAS FUNCIONAIS CONSTATADAS. PENALIDADES. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A discricionariedade do administrador na cominação da penalidade aplicável ao servidor não é absoluta, devendo ser analisada segundo as hipóteses previstas na norma.
Ainda que tenha havido o descumprimento de um dever imposto ao administrador pela lei, se a atuação se deu no intuito de manter a regularidade das atividades da própria instituição, dentro das limitações materiais impostas, as penalidades devem ser aplicadas em observância a essa circunstância, sob uma perspectiva de razoabilidade e proporcionalidade. Não é todo ato administrativo praticado em ofensa ao dever de legalidade que é ímprobo ou criminoso.
Conquanto constatada a ilegalidade dos atos praticados pelos servidores ligados ao Serviço de Manutenção de Veículos do Código de Verificação :2019ACO5JTQE2YJ8GVY2XWD76KW
GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL 1
Processo Administrativo PAD00260802018
TJDFT, consubstanciados na utilização de peças e serviços para a manutenção dos veículos oficiais sem a devida licitação, não se pode olvidar os motivos que ensejaram a realização desses pagamentos, efetivados com o fito de se prevenir um colapso com a total paralisação da frota, devendo, a penalidade a eles destinada ser aplicada em conformidade com a situação que ensejou a sua atuação, devendo ser consideradas, ainda, ainda, as anotações contidas nos registros funcionais do servidor e sua atuação ao longo da carreira.
Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, ANA CANTARINO - 1º Vogal, CARMELITA BRASIL - 2º Vogal e Relatora Designada, CRUZ MACEDO - 3º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 4º Vogal, ESDRAS NEVES - 5º Vogal, JOÃO EGMONT - 6º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 7º Vogal, JESUINO RISSATO - 8º Vogal, ALFEU MACHADO - 9º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 10º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em proferir a seguinte decisão: DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCONY PEREIRA CARVALHO (PAD 0026.080/2018) NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK (PAD 0000303/2019), CRISTINA BARBOSA DORNELES (PAD 0000537/2019), ULISSES FRANCK MORAGAS (PAD 0026.789/2018) E ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA (PAD 00 26.973/2018), NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. O DESEMBARGADOR JOÃO EGMONT DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO PAD 0000537/2019.
, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 28 de Junho de 2019.
Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 19.338/2016, instaurado pela Portaria nº 868/2017, a fim de apurar os fatos e definir responsabilidades dos servidores ENIO GONÇALVES DE ALMEIDA, ULISSES FRANCK MORAGAS, MARCONY PEREIRA CARVALHO, RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK, CRISTINA BARBOSA DORNELES e PATRÍCIA SILVA BERNARDI PERES.
Extrai-se do relatório da Coordenadoria de Ética e Disciplina do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a origem do Processo Administrativo Disciplinar:
Por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidente desta e. Corte de Justiça, exarada à fl. 61 do PA 11.931/2016, a Secretaria de Controle Interno – SECI, por intermédio do núcleo de Auditoria de Pessoal e de Terceirização – NAUDPE, realizou auditoria no Serviço de Manutenção de Veículos deste Tribunal – SERMAV, subordinado à Subsecretaria de Veículos e Transportes – SUTRA, com o objetivo de avaliar a execução e fiscalização dos contratos de manutenção dos veículos oficiais desta Corte de Justiça firmados, no exercício de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDF.
O Relatório da auditoria ateve-se ao Contrato 13/2015, firmado com a empresa Wilamy Valadares de Castro EIRELI-ME, tendo em vista esta ter recebido cerca de 87% dos recursos destinados ao fornecimento de peças no exercício de 2015.
Em conclusão, foram identificadas 6 (seis) inconsistências na execução do referido contrato, com possível prejuízo ao erário no valor de R$ 106.285,37 (cento e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) – fls. 3/13.
Na sequência, o então Presidente Desembargador Mario Machado determinou a instauração de Sindicância Investigativa, por meio da Portaria GPR 2071 de 24 de
novembro de 2016, para apurar eventuais indícios de autoria e materialidade em relação aos fatos em apreço (fl. 22). ”
A Comissão de auditoria apontou as seguintes irregularidades:
. Pagamento de peças automotivas em duplicidade para uma mesma placa de veículo da frota do TJDFT;
. Pagamento de faturas diferentes para pagamento de peças parcialmente iguais ou para um mesmo veículo em intervalo curto de tempo;
. Ateste de faturas sem a devida comprovação de recebimento de material;
. Falta de controle interno administrativo relacionado à manutenção dos veículos da frota: ausência de controle de estoques, falta de controle na requisição de peças e pagamento de peças não relacionadas no documento de requisição.
Das inconsistências verificadas chegou-se ao cálculo de possível dano ao erário no valor de R$ 106.285,37 , discriminado da seguinte forma:
1. Pagamento de peças automotivas em duplicidade para uma mesma placa de veículo da frota do TJDFT – R$ 22.469,99 .
2. Pagamento de faturas diferentes com relação de peças parciais iguais para um mesmo veículo em intervalo de tempo curto – R$ 9.203,87 .
3. Pagamento de faturas de peças e acessórios automotivos com pedido não identificado ou não localizado – R$ 51.252,32.
4. Pagamento de faturas com peças requisitadas para estoque sem documento de controle de entrada e saída de estoques – R$ 8.318,78.
5. Pagamento de peças não relacionadas no documento de
requisição de peças disponibilizado pelo SERMAV – R$ 15.040,41.
Destaca-se das conclusões da auditoria:
“A principal inconsistência identificada nesta auditoria foi a fragilidade dos controles internos administrativos relacionados ao procedimento de execução de manutenção automotiva, com possibilidade de dano ao erário (p. 03)”.
“A ausência de documento fidedigno que comprove o efetivo recebimento e armazenamento dos materiais adquiridos, a fiscalização contratual deficiente, a ausência de indicação do veículo correto que recebeu as peças após serem retiradas do estoque, a falta de justificativa para os quantitativos requeridos e a insuficiência de informações apresentadas denotam, além do desrespeito aos normativos que regem a atividade desenvolvida no SERMAV, a fragilidade nos controles internos e um alto risco de dano ao erário. (p. 17)”
A comissão de Processo Disciplinar, instituída pela Portaria GPR 868, de 31/03/2017, concluiu que houve pagamentos indevidos à empresa Wilamy Valadares de Castro EIRELI-ME, em razão de diversas irregularidades cometidas na execução do Contrato nº 13/2015 pela equipe do SERMAV 1 , sob a responsabilidade dos gestores Ulisses e Rodrigo.
1 SERMAV - Serviço de Manutenção de Veículos.
Apontou, outrossim, diversas falhas na gestão da SUTRA/SERTRA 2 - Subsecretaria de Transportes, sob a responsabilidade do subsecretário ÊNIO e sua substituta, Cristina, especialmente quanto à utilização de veículos oficiais em desacordo com a Portaria Conjunta nº 41 de 30 de junho de 2009 (que regulamentava, à época dos fatos, a aquisição, o uso e o controle de veículos oficiais no âmbito do TJDFT), quanto ao preenchimento irregular de BDT’S (boletins de tráfego), quanto à fiscalização dos prazos para revisão de veículos em garantia que ficaram sem cobertura contratual, assim como, em relação à desídia na elaboração e acompanhamento de projetos de licitação para contratação de mão de obra, manutenção de ar condicionado e aquisição de tacógrafos, além da falta de fiscalização e controle na execução dos contratos sob gestão do SUTRA e do SERMAV, em especial o contrato 13/2015 referente ao fornecimento de peças para a frota de veículos oficiais.
Diante do quadro fático apresentado pela Comissão Processante a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 29/11/2018, acolheu na íntegra o relatório e condenou os servidores indiciados nos seguintes termos:
Ultimadas a análise do Relatório Final e sopesando-o com todo o teor dos autos e das oitivas gravadas em sistema DRS, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, acolho-o em sua totalidade e APLICO:
1) ao servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO, matrícula 307.947, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, com fulcro no artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, XII c/c 129, fine, todos da Lei 8.112/90;
2 SUTRA - Subsecretaria de Transportes/SERTRA - Secretaria de Transportes
2) ao servidor ULISSES FRANCK MORAGAS, matrícula 311.116, técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do art. 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa;
3) ao servidor RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK, matrícula 317.066, Técnico Judiciário, a PENALIDADEDE DEMISSÃO, os moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa;
4) à servidora CRISTINA BARBOSA DORNELES, matrícula 312.873, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 60 (SESSENTA) DIAS, artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II e III c/c 117, XV, ambos da Lei 8.112/90;
5) ao servidor ENIO GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula 308.068, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o art. 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.
Acompanho, outrossim, a conclusão do Relatório Final da Comissão Disciplinar, nos moldes do art. 167, § 4º, c/c art. 168, caput, ambos da Lei 8.112/90, e determino o ARQUIVAMENTO das acusações contra Patrícia Silva Bernardi Peres, matrícula 313.004, com o correspondente registro em seus assentos funcionais.
Os servidores ingressaram com pedidos de reconsideração que, não acolhidos, foram convertidos em recursos administrativos, nos moldes previstos nos artigos 106 a 107 da Lei 8.112/90.
Art. 106 . Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 107 . Caberá recurso:
Cuida-se de 05 (cinco) recursos administrativos:
No PA 26.080/2018 o recorrente MARCONY PEREIRA CARVALHO, requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de suspensão por 30 (trinta) dias, para que lhe seja aplicada a pena de advertência, alegando, em síntese, que a decisão não se coaduna com as provas dos autos, uma vez que os motivos determinantes da decisão estão alicerçados em “suposta responsabilidade” por deixar de levar ao conhecimento das autoridades competentes, irregularidades que teve ciência em razão de seu cargo de mecânico. Sustenta que seus superiores hierárquicos imediatos tinham conhecimento dos fatos e que não deixou de zelar da melhor maneira possível pelo bom funcionamento do setor, não justificando tamanha reprovabilidade de sua conduta, levando em consideração seu histórico funcional irrepreensível. Aduz que a punição prevista em lei para os casos de inobservância de dever funcional, consoante o art. 117, incisos I a VIII e XIX, é a de advertência, conforme preceitua o art. 129 e 130, todos da lei 8.112/90, visto tratar-se de servidor não reincidente.
A decisão GPR 754.093, proferida em 19/12/2018, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:
“(...) Ao argumentar que as irregularidades eram realizadas pelo seu chefe imediato, Supervisor, e o respectivo Subsecretário e que, portanto, não tinha a quem recorrer, o servidor Marcony busca se esquivar de dever funcional previsto em lei, o que se mostra inadmissível. Ademais, não se pode olvidar que o servidor exerceu ao longo de 2014 a chefia da área, tendo plenos conhecimentos sobre o funcionamento administrativo do TJDFT. Sabia, portanto, que hierarquicamente acima do Subsecretário havia um Secretário a quem deveria ter se reportado formalmente.
De igual maneira, não lhe aproveita a tese de que é “simples
mecânico” e que, portanto, seria vulnerável. Ora, para além do dever funcional já apontado, há que se expor que os servidores públicos gozam de estabilidade para que, dentre outros aspectos, possam exercer seu mister com a certeza de que sempre haverá o respeito à ampla defesa e ao contraditório na seara administrativa, vedadas as punições sem justa causa. Em aditivo, válido pontuar que todos os envolvidos nos graves desvios averiguados eram, igualmente, servidores da Casa, atuando alguns, apenas esporadicamente, como responsáveis do setor, como, inclusive, o próprio Recorrente chegou a atuar em ocasião anterior.
Por outro lado, não se pode olvidar que o servidor recebeu horas-extras pelo trabalho realizado, por vezes, com peças adquiridas de forma sabidamente irregular. Assim, teve proveito pessoal com a situação vivenciada no NUMAV.
Consoante transcrito acima, a decisão exarada apontou que, em regra, a afronta ao art. 116, inciso XII, da Lei 8.112/90 tem por punição a advertência escrita, conforme prevê o artigo 129 do mesmo Diploma. Nada obstante, havendo justificativa, podese manejar punição mais grave, verbis:
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave . (grifou-se)
Ocorre que, no caso do feito, foram nada menos do que 12 (doze) irregularidades não comunicadas às autoridades superiores, contra as quais, inclusive, o servidor não trouxe qualquer espécie de negativa no recurso ora manejado. A gravidade é indiscutível.
Não houve mero lapso ou pontual falha, mas comportamento omissivo reiterado, que contribuiu indubitavelmente para os
danos ao erário que foram detectados.
Em verdade, mesmo que se considerasse a punição de advertência para uma das omissões detectadas, para as demais já se poderia falar em reiteração, que, nos moldes do artigo 130 da Lei 8.112/90, autoriza a punição por SUSPENSÃO. Suspensão essa que não seria jamais inferior aos 30 (trinta) dias cominados, uma vez que foram mais de uma dezena de fatos irregulares que deixaram de ser noticiados. Eis a norma:
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (grifou-se)
O fato de terem sido descobertas diferentes omissões em um mesmo Processo Administrativo Disciplinar não permite que se considere que houve, apenas, uma única omissão. Aliás, justamente porque compete ao Administrador o sopesar da gravidade dos atos, há a previsão da parte final do artigo 129 acima transcrito, que permite que, em havendo justificativa, seja aplicada punição mais grave. E é esse, por específico, o caso dos autos, como longamente demonstrado na decisão guerreada.
Conheço o Pedido de Reconsideração, por tempestivo e cabível, todavia, não o acolho, mantendo a punição imposta, pelas razões detidamente pontuadas no decisum guerreado”.
No PA 26.789/2018 o recorrente ULISSES FRANCK MORAGAS , requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de demissão, suscitando, preliminarmente a nulidade do processo administrativo disciplinar, em razão da
informação deficiente em relação à degravação de interrogatórios e em razão de interferência indevida da presidente da comissão no depoimento do indiciado Marcony Pereira Carvalho, o que culminou na destituição daquela comissão, tendo em vista o contido no PA 20.338/2018, por meio da Portaria GPR 1.821 de 18/09/2018.
Sustenta que lhe foram atribuídas diversas condutas quanto à ausência de efetivo controle no gerenciamento do SERMAV que não devem persistir, posto que não houve desídia no desempenho de suas funções.
Argumenta que não houve dolo dos servidores em lesar a administração pública, pois a tabela de Excel e o programa ACCESS não eram eficazes como meios de controle, tanto que nas planilhas constavam informações equivocadas lançadas antes mesmo de sua gestão. Ressalta que consta nos autos os diversos requerimentos quanto à necessidade de se implantar um sistema informatizado mais eficaz e que a administração tinha ciência da fragilidade no controle das peças, em razão das deficiências apresentadas pelas planilhas utilizadas.
Alega que não se pode afirmar ausência de irregularidades em gestão anterior, como na época do servidor Albérico (supervisor aposentado), uma vez que não houve auditoria anterior, citando, como exemplo, as fls. 04, 05 e 06 do PA 05.903/2013, onde se vê claramente nas tabelas, peças idênticas para o mesmo veículo, demonstrando assim que esse tipo de erro não era exclusivo da gestão de 2015;
Ressalta que não participou dos procedimentos de contratação das empresas, pois quando foi lotado no SERMAV os contratos já estavam firmados e todos os projetos foram elaborados nas gestões anteriores.
Ressalta que sempre pautou sua vida pela honestidade e zelo com a Administração Pública, agindo de boa-fé para solucionar as demandas da unidade, destacando que em seu depoimento afirmou que tinha plena convicção de que os atos por ele praticados estavam amparados na legalidade, ao solicitar as peças da segunda colocada, na iminência da rescisão do contrato com a empresa Rocha e, dada sua inexperiência na gestão de contratos, acreditava ser essa a solução viável para fazer os pagamentos, em razão da morosidade do trâmite da rescisão.
Reprisa a tese de ausência de dolo, pois jamais teve intuito de se beneficiar, de qualquer forma, em razão do cargo que ocupava ou de sua posição diante de seus colegas, assim como, jamais teve intuito de beneficiar terceiros, não tendo sido demonstrado nos autos o dolo do servidor, o que desconstitui a infração tipificada como improbidade administrativa.
Alega que“... a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o agente inábil, mas, sim, aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boafé, não sendo admitida a responsabilidade objetiva, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na norma em questão”.
Aduz que não pode ser responsabilizado por aplicação irregular de dinheiro público, pois o pagamento para as empresas contratadas é realizado por setor específico no Tribunal, que tem mecanismos suficientemente capazes para identificar notas em duplicidade e pagamentos já realizados e, estranhamente, não identificou essas inconsistências apontadas pela sindicância;
Requer seja anulado o ato de demissão ou, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, seja aplicada a pena de suspensão.
A decisão GPR 759.023, proferida em 26/12/2018, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:
“(...). Prosseguindo na análise do Pedido de Reconsideração, é de verificar-se a inviabilidade de se acolher a genérica defesa apresentada no que concerne às condutas de afronta ao artigo 116 da Lei 8.112/90, uma vez que o i. Causídico se limitou a asseverar que houve boa-fé e ausência de dolo na conduta do ex-servidor. Ocorre que, como detidamente já exposto, houve a comprovação específica nos autos de cada um dos ultrajes à norma, não trazendo o Pedido de Reconsideração qualquer aspecto que mereça novel conclusão quanto aos pontos.
Resta, por fim, avaliar o argumento de que a Decisão não considerou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que os fatos de o pleiteante ser arrimo de família, estar em idade avançada e ter histórico funcional positivo não foram considerados.
Cumpre obtemperar, todavia, que a proporcionalidade e a razoabilidade foram devidamente observadas quando da prolação do decisum. Aliás, não por outra razão, alguns dos servidores envolvidos foram punidos com suspensão, outros com demissão e uma servidora foi inocentada.
Cumpre ratificar que a decisão recorrida, em verdade, acompanhou, in totum, o Relatório Final da Comissão
Disciplinar, onde houve o devido sopesamento de todos os aspectos que, no contexto da Administração Pública, se fazem relevantes. E nesse ponto, é de sobremodo importante assinalar que ao Administrador não é dado realizar qualquer ponderação que vá além daquela permitida pela norma, inteligência do princípio da Legalidade.
Dito isso e considerando a gravidade das condutas comprovadamente realizadas pelo ex-servidor Ulisses, não havia outra possibilidade que não lhe cominar a pena de DEMISSÃO, nos moldes do decisum combatido.
Forte em tais razões, conheço do pedido de reconsideração, por tempestivo e cabível, mas nego-lhe provimento” (...).
No PA 26.973/2018 o recorrente ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA , requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de demissão, mantida a decisão, interpôs recurso sustentando que a penalidade de demissão não possui proporcionalidade com a conduta infracional apurada no PAD, revelando-se extremamente rigorosa e dissonante dos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, máxime considerando a ausência de dolo na conduta infracional em foco.
Afirma que extrai-se do caderno apuratório, que no período abrangido pela auditoria, o setor chefiado pelo Recorrente experimentou um reconhecido “colapso” que comprometeu a eficiência dos serviços a seu cargo, mas que não pode ser atribuído a desídia ou ineficiência do recorrente, e sim, à falta de estrutura do próprio setor, que não dispunha de sistema informatizado para gerir de forma adequada o controle da frota, o que levou a desorganização operacional comprometendo a eficiência administrativa.
Assevera que a demissão pode ser comparada a uma pena de morte que não é aplicada sequer aos crimes hediondos repudiados pela sociedade, haja vista que, no caso presente, pôs fim à sua carreira de mais de 30 (trinta) anos de bons serviços prestados a esse eg. Tribunal de Justiça, sem que tenha dado causa nem concorrido para a crise que se implantou no âmbito da Secretaria de Transportes no período indicado no PAD.
Destaca que não restou comprovado nos autos nenhum ganho patrimonial do Requerente, de sorte que não há que se falar em desonestidade ou má-fé deste, tampouco de dolo em causar danos ao erário, não sendo possível a sanção extrema de demissão de servidor público quando se verificar, tão só, conduta culposa, uma vez que eventual prejuízo ao erário se deve à precariedade estrutural da Administração Pública, àquela época, fato esse, de inteiro conhecimento de seus superiores hierárquicos, isto é, o Secretário de Transportes e o Secretário-Geral.
A decisão GPR 759.903 proferida em 27/12/2018 e ratificada em 09/01/2019, pela decisão GPR 767.872, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:
“(...) De fato, incorreu o servidor Ênio nas condutas acima transcritas ao autorizar pagamentos de notas fiscais com conteúdo sabidamente inverídico; ao permitir a aquisição de bens e a realização de serviços sem prévia licitação, frustrando, inclusive a busca do menor preço pela Administração; ao autorizar que veículos públicos fossem utilizados em pernoites, sem qualquer controle, inclusive por motorista terceirizado que ficava à sua disposição; ao permitir reparos de avarias fora das previsões contratuais e ao deixar de agir com a diligência e a lisura necessárias aos agentes públicos.
De toda sorte, ainda que a tese do absoluto desconhecimento da rotina de trabalho de setor que lhe era diretamente vinculado fosse encampada, subsistiria a configuração de grave desídia, que, por si, levaria à Demissão, nos moldes do artigo 117, inciso XV, da Lei 8.112/90.
Em aditivo, válido salientar que, conforme exposto no decisum combatido, é pacífico na jurisprudência que o ato de improbidade descrito no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa prescinde de comprovação de dano ao erário (por todos, AResp 282.630/PI, Rel p Acórdão Min Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 19/12/2017). Assim, a afronta aos princípios da Administração já seria suficiente para a
Demissão, mesmo que não houvesse dano ao erário, o que não é o caso dos autos, porquanto já há a comprovação de prejuízo na monta da centena de milhar.
Não pode o Administrador, sob o argumento exclusivo da antiguidade no serviço público, deixar de aplicar a punição prevista em lei ao servidor que, por sua exclusiva liberalidade, age em desacordo com os ditames legais e normativos. Fosse assim, conceder-se-ia preocupante salvo conduto para graves transgressões praticadas por servidores mais antigos, como aquelas detectadas nos autos do PAD 19.338/2016.
Válido obtemperar, ainda, que o argumento de que não houve enriquecimento do Requerente não tem qualquer relevância para a punição aplicada, que observou estritamente os requisitos da Lei. Nada obstante, de bom alvitre salientar que ainda estão em curso investigações em outras searas, que, porventura, poderão detectar aspectos não alcançados pela Administração, dada a limitação do espectro apuratório que lhe cabe.
Forte em tais razões, conheço do pedido de reconsideração, por tempestivo e cabível, mas nego-lhe provimento. (...)”.
No PA 303/2019 , o recorrente RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK , requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de demissão, sustentando que tanto o relatório final da comissão, como a decisão do Presidente do TJDFT, não rechaçou todas as teses defensivas tecidas pela defesa técnica.
Afirma que juntou no corpo de sua defesa provas cabais de que não houve dano ao erário, mas, sim, economia do setor. Entretanto as planilhas e a análise dos dados estatísticos dos gastos não foram confrontadas com as informações trazidas pela comissão processante, a fim de garantir a busca da verdade em flagrante inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Afirma que a penalidade aplicada é desproporcional em relação à aplicada aos seus superiores hierárquicos, uma vez que o próprio presidente reconheceu, na decisão recorrida, que o recorrente cumpria ordens determinadas
por Ênio e Ulisses e que era inexperiente quanto à prática gerencial.
Ressalta que não deixou de praticar atos de gestão que lhe competiam; que não deixou de dar continuidade aos processos administrativos 15.290/2014 e 3.113/2015; que os projetos foram elaborados e acompanhados pelo servidor Flávio, sendo essa sua atividade principal; que o SERMAV atuou na implementação do projeto de quarteirização, o qual englobaria todos os contratos necessários ao setor e que visava a celeridade na prestação dos serviços e a economicidade; que não foi responsável pela decisão de rescindir o contrato de fornecimento de peças com a empresa Rocha; que a morosidade na rescisão desse contrato se deve ao próprio Tribunal; que não era gestor do contrato dos veículos SENTRA; que a função de alimentar as planilhas foi delegada ao servidor Eduardo; que não havia servidor capacitado para elaborar relatórios financeiros; que estava acumulando tarefas de três, senão de quatro servidores, em razão do número reduzido de servidores no setor; que ficou com a tarefa de atestar as notas fiscais, verificando se os descontos aplicados estavam corretos, além de cuidar para que o processo de pagamento fosse concluído dentro do prazo, evitando, assim, a cobrança de multas pelos fornecedores.
Afirma que sua atuação ficou restrita à parte administrativa, pois, não tinha conhecimento das atividades executadas na oficina mecânica, quanto aos pedidos de peças, recebimentos e conferências de materiais, consertos de veículos, ordens aos motoristas, etc.
Aduz que seu interesse era o de melhor atender aos anseios do Tribunal, bem como seu dever estatutário de cumprir as ordens de seus superiores, conforme expõe o art. 116, IV, da Lei 8.112/90.
Sustenta que não há qualquer prova do suposto conluio do recorrente com o intuito de locupletar-se às custas do TJDFT, sendo que tal acusação é mera falácia sem respaldo probatório e que afirmar que o servidor participou de esquema irregular é inverossímil com as provas que carreiam os autos, pois, não há qualquer material probatório para tal acusação, o que afronta o art. 161 da Lei 8.112/90:
Destaca que a administração não teve o cuidado de fornecer os meios hábeis para suprir as demandas do setor e que estava sobrecarregado com inúmeras atividades complexas e não pode responder por falha funcional relacionada às atividades que sequer desempenhava.
Ressalta que a ordem de atestar as notas fiscais da empresa Wilamy não era “manifestamente ilegal”, pois havia indício de legalidade e higidez no procedimento, uma vez que as peças foram fornecidas conforme confirmação dos servidores que atuavam na oficina.
Refuta cada item da indiciação, reprisando os argumentos de sua defesa técnica quanto aos supostos danos ao erário apontado na indiciação.
Defende a tese de inexistência de danos ao erário no período, demonstrando por planilha o comparativo de gastos com anos anteriores, afirmando que no ano de 2015 houve redução de R$ 177.982,22 em relação ao que se gastou em 2014 e de R$ 200.723,51 em relação a 2013. Com relação aos gastos com mão de obra terceirizada (mecânicos), a economia de 2015 em relação ao ano de 2014 foi de R$ 364.629,81 e em relação a 2013, economizou-se o montante de R$ 464.042,99.
Tece considerações a respeito da falta de conhecimento e de experiência como gestor de contrato e requer a reconsideração da decisão em razão da desproporcionalidade da pena, requerendo sua absolvição ou a aplicação de penalidade mais branda.
A decisão GPR 771.136, proferida em 11/01/2019, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:
“(...) Inclusive, verifica-se que o Requerente pontua em suas razões que várias unidades de controle averiguaram as Notas Fiscais e que, por isso, não pode ser responsável pelos erros ali contidos. Esquece-se, todavia, que apenas quem tivesse conhecimento do esquema montado no âmbito da SUTRA/SERMAV seria capaz de, em uma análise corriqueira, observar os desvios. Não por outro motivo, o decisum guerreado determinou a demissão de quem atestou as notas
fiscais sabendo efetivamente que eram falsas: o Recorrente, do Supervisor do SERMAV, Ulisses Moragas, e do Subsecretário da SUTRA, Enio Gonçalves.
Forte em tais razões, forçoso reconhecer que a Peça de Reconsideração não logrou apresentar quaisquer argumentos capazes de modificar a conclusão desta Presidência sobre as averiguações realizadas em sede de Processo Administrativo Disciplinar, que observou largamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Tampouco se pode concluir que a pena de demissão foi desproporcional, pois as afrontas à legislação foram de grau elevado, com livre, deliberado e espontâneo agir do Requerente com o desiderato de burlar a Lei, incorrendo em indiscutível improbidade administrativa.
Nesse diapasão, a própria Comissão Disciplinar expôs, quando discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, que:
“Devido a gravidade das condutas perpetradas pelos servidores Enio, Ulisses e Rodrigo, e o resultado danoso que delas decorreram, esta Comissão Disciplinar não vislumbra, de forma alguma, outra pena que não a de demissão para esses servidores”.
De fato, a inexistência de punição pretérita não tem o condão de, por si, amenizar a magnitude das condutas perpetradas deliberadamente pelo servidor Rodrigo”.
Forte em tais razões, conheço do pedido de reconsideração, por tempestivo e cabível, mas nego-lhe provimento”.
No PA 537/2019 , a recorrente servidora CRISTINA BARBOSA DORNELES requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de suspensão por 60 (sessenta) dias, para que fosse absolvida das acusações ou, alternativamente, revertida a punição para mera advertência.
Sustenta que a decisão contraria os elementos de prova, pois, é possível averiguar que não houve desídia na condução e acompanhamento dos projetos básicos e dos processos de licitação e que o andamento dos procedimentos administrativos destacados pelo PAD e mencionados na decisão GPR tramitaram exatamente pelo período costumeiro dos setores técnicos responsáveis, ressalvados os que tiveram pareceres pela inadequação jurídica.
Ressalta que a sobrecarga de trabalho e acúmulo de atribuições provocou o adoecimento da recorrente que foi diagnosticada com estresse laboral crônico e precisou de licença médica em 2015, conforme comprova os relatórios médicos juntados.
Afirma que a aplicação da pena se mostra desarrazoada e desproporcional, especialmente porque não restou comprovado o elemento doloso ou volitivo da recorrente nos supostos ilícitos identificados na oficina do SERMAV, além de sua comprovada dedicação ao serviço público e relevante contribuição para melhorar a gestão dos contratos no âmbito do Tribunal de Justiça.
A decisão GPR 775.222, proferida em 15/01/2019, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:
“(...) Válido obtemperar que, ao contrário do alegado em sede de Pedido de Reconsideração, não houve qualquer ilação da Comissão ou desta Presidência no sentido de que a servidora tivesse conhecimentos profundos em questões relacionadas à manutenção de veículos.
Em verdade, a desídia que foi detectada decorre do mau uso de seus indiscutíveis conhecimentos em licitações e contratos, que, inclusive, são enaltecidos na Peça de Irresignação.
Veja-se: a servidora Cristina, que detinha todo conhecimento dos trâmites administrativos de contratação e foi convidada a ser substituta do SERMAV justamente por isso, orientou a rescisão de contrato de fornecimento de peças FIAT/VOLKS, após conduzir reunião com a empresa fornecedora. Nada obstante, não providenciou a necessária solução para o período em que o Tribunal ficaria sem o fornecimento de tais peças. E, ainda, observou carros destas marcas sendo consertados pela
equipe do SERMAV, por meses a fio, mesmo ciente da inexistência qualquer cobertura contratual . Todavia, não tomou qualquer providência para averiguar como, mesmo sem contrato vigente de fornecimento, as peças estavam sendo adquiridas.
A servidora Requerente também incorreu em desídia ao não providenciar a pronta solução aos defeitos apontados pela equipe jurídica no processo de contratação de mão de obra. E, nesse ponto, válido obtemperar que a mudança do modelo para o de quarteirização foi solução posterior, e não concomitante como quer fazer crer a Pleiteante. Ademais, como se tratava de novel espécie de contratação, era notório que haveria tramitação mais lenta e que o Órgão ficaria sem qualquer contrato no interregno, mas a servidora Cristina, expert em licitações, quedou-se inerte, não alertou a Administração quanto aos riscos e dificuldades.
Do mesmo modo, outras irregularidades não foram detectadas e prontamente informadas à Administração pela Requerente, tais como, saída de veículos para conserto em oficinas sem contrato, carros em pernoite fora das dependências do Tribunal, carros funcionais sendo irregularmente utilizados, contratos existentes não sendo utilizados em detrimento de pagamento dos serviços a outros fornecedores.
Outros argumentos lançados na peça também não merecem acolhida. Assim, não há que se falar que a ausência de software de controle inviabilizou as conferências, uma vez que, conforme sobejamente demonstrado nos autos, sempre houve controle de pedido de peças, mas este foi abandonado em 2015 pelo SERMAV.
Do mesmo modo, a alegada ausência de análise da ficha funcional e a consequente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coadunam com a verdade do feito. Isso porque a Comissão julgadora fez o devido cotejo do histórico funcional de todos os envolvidos e, no caso específico da servidora Cristina, salientou que, embora haja previsão legal para a cominação da pena de demissão a
quem incorre em desídia, como não restou comprovada a participação específica no conluio envolvendo outros servidores da área, sugeriu-se a aplicação da pena de SUSPENSÃO.
Em igual medida, equivoca-se a i. Defesa em asseverar que foi imputado à servidora o tempo máximo previsto para a SUSPENSÃO. Isso porque, nos moldes do decisum guerreado e da Portaria GPR 2380/2018, a Pleiteante foi afastada por 60 (sessenta) dias, mas o artigo 130 da Lei 8.112/90 prevê que o período máximo de SUSPENSÃO é de 90 (noventa) dias.
Vê-se, portanto, que o histórico funcional foi devidamente observado e de igual modo houve a aplicação da pena em absoluta consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, a inexistência de punição pretérita não é capaz de, por si, amenizar a magnitude das condutas perpetradas deliberadamente pela servidora Cristina.
Nesse diapasão, convém pontuar que, ao contrário do afirmado na Peça de Reconsideração, não houve por parte desta Presidência qualquer afã punitivo, mas, sim, a busca pela apuração completa e irrestrita dos fatos. Não por outro motivo, dos seis servidores investigados, um foi inocentado, um foi punido com 30 (trinta) dias de suspensão, três foram demitidos e a servidora Pleiteante foi punida com 60 (sessenta) dias de suspensão. Isso aponta para o fato de que, em verdade, houve a devida análise de cada situação, tomando por relevantes todos os documentos acostados, compulsando todos os respectivos anexos e ouvindo-se, com a atenção cabível, os depoimentos e interrogatórios.
Cogente, por fim, salientar que os aspectos de saúde apresentados pela Servidora, embora lamentáveis e merecedores da devida atenção pela equipe médica que lhe acompanha, não têm o condão de diminuir a gravidade de sua conduta enquanto gestora substituta do SERMAV no ano de 2015 e, portanto, não podem ser considerados por esta Presidência, que deve se ater aos preceitos legais que regem a conduta do servidor público federal.
Forte em tais razões, conheço do pedido de reconsideração, por tempestivo e cabível, mas nego-lhe provimento, mantendo
a decisão combatida, in totum. (...) Grifos nossos”.
Distribuídos os recursos para essa Relatoria foram proferidas decisões indeferindo a atribuição de efeito suspensivo, de igual modo para todos os recorrentes, nos seguintes termos:
Nos termos do art. 109 da Lei 8.112/90, “o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. ”
Em sede de cognição sumária, inerente ao exame do pedido de suspensão dos efeitos da decisão prolatada, denota-se que deve ser prestigiado, por ora, o Relatório Final da Coordenadoria de Ética e Disciplina do TJDFT, no PAD nº 19.338/2016, que fora acolhido integralmente pela presidência deste Tribunal, pois os referidos atos administrativos foram produzidos com observância ao crivo do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição plena do PAD.
Releva notar que a presente decisão não se trata de préjulgamento do recurso, sendo certo que, oportunamente, o Colegiado do Conselho Especial, no Exercício das Funções Administrativas, reapreciará o mérito do decisum impugnado.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida.
O servidor demitido Ênio Gonçalves de Almeida interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão do eminente Presidente do Tribunal de Justiça reprisando os argumentos do seu recurso administrativo, acrescentando que deve o Colegiado do Conselho Especial, no exercício das Funções Administrativas,
conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 265 do Regimento Interno.
A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora
Trata-se de recursos administrativos interpostos por MARCONY PEREIRA CARVALHO , CRISTINA BARBOSA DORNELES, ULISSES FRANCK MORAGAS, ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA e RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK contra a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do PAD - Processo Administrativo Disciplinar nº 19.338/2016, que condenou os dois primeiros à pena de suspensão e os três últimos à pena de demissão por infrações disciplinares cometidas no ano de 2015.
Preliminarmente, verifico que, do ponto de vista formal, o procedimento disciplinar transcorreu com o devido respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo que as nulidades suscitadas pelos recorrentes, sem a devida demonstração do efetivo prejuízo às suas defesas, não maculam o processo administrativo disciplinar, segundo o princípio "pas de nullité sans grief", isto é, não há nulidade sem prejuízo.
Outrossim, conforme constou da decisão recorrida (fls. 1348/1348) os defensores tiveram total e irrestrito acesso aos vídeos de oitivas, assim como de todos os documentos dos autos.
O recorrente Rodrigo, inclusive, transcreveu vários trechos de seu depoimento em sua defesa, o que demonstra que o fato de que as partes tenham sido informadas de que não haveria degravação dos depoimentos não impede a citação de trechos dos interrogatórios, não representando, pois, qualquer prejuízo às defesas dos recorrentes.
Rejeitadas as preliminares, melhor sorte não socorre ao agravo interno interposto pelo ex-servidor Ênio Gonçalves de Almeida contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração, convertidos em recurso administrativo.
O recurso de agravo interno não deve ultrapassar a barreira da admissibilidade porque não há previsão na Lei 9.784/99, assim como na Lei 8.112/90, deste inconformismo recursal.
Ademais, o artigo 265 do Regimento Interno prevê a interposição de agravo interno contra decisão de Relator, apenas nos casos de processos judicializados, o que não é o caso em apreço.
A propósito, na Parte Terceira do RITJDFT, que trata 'DA
ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL', não consta o recurso de agravo interno contra decisão de Relator, no exercício de atribuições administrativas.
Forte nessas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno.
DO MÉRITO RECURSAL:
A unidade administrativa responsável pela gestão dos contratos analisados denominava-se Serviço de Manutenção de Veículos - SERMAV , unidade então sob supervisão da SUTRA - Subsecretaria de Veículos e Transportes e SERTRA - Serviço de Transportes, que por sua vez eram supervisionadas pelo SEST - Secretaria de Segurança e Transporte. Todas as atribuições dessas unidades constavam da Resolução 13 de 6 de agosto de 2012 (revogada pela Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016).
Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em comum, que:
1º- Há divergências importantes entre a acusação e os reais fatos, constituindo distorções nítidas entre às provas documentais e testemunhais e a conclusão a que chegou a comissão disciplinar;
2º - Na apuração dos fatos não foi demonstrado o dolo ou o nexo de causalidade entre o desempenho da função pública e a infração apontada pela comissão, baseada apenas em supostos danos e indícios de meros equívocos formais, sem qualquer individualização das condutas dos servidores para tipificação correspondente à pena capital;
3º - Os recorrentes não se valeram do cargo para lograr proveito pessoal ou para beneficiar terceiros e não há prova de danos ao erário ou de qualquer proveito econômico ilícito por parte dos acusados;
4º - Os recorrentes não agiram com desídia e/ou negligência em suas funções, como apontado pela comissão, sequer com o desiderato premeditado de camuflar outras faltas funcionais. Outrossim, trabalharam com afinco para suprir as necessidades do serviço, evitando a paralisação da frota oficial e a interrupção dos serviços aos usuários;
5º - As condições de trabalho impostas aos recorrentes eram péssimas diante do acúmulo de atribuições para poucos servidores e todas as deficiências do setor eram do conhecimento da Administração que não atuou tempestivamente, de modo a evitar o agravamento do caos que se instalou no setor de transportes.
Para contextualizar os fatos analisados convém assinalar alguns
dados dos PA's 1.928/2015 3 , 1.161/2015 4 , 3.113/2015 5 e 9.062/2015.
Em maio de 2014 o Serviço de Manutenção de Veículos - SERMAV, responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais do TJDFT, encaminhou o projeto básico (PA 8.982/2014) para a contratação de empresas para fornecimento, sob demanda, de peças automotivas para o exercício de 2015 das marcas Volkswagen, Fiat, Mercedes Bens, Ford, Kia Motors, Renault e Marcopolo/Volare, cujo quantitativo objetivava atender a 417 veículos oficiais (fls. 42/43).
O certame foi realizado em 13/10/2014 e o resultado do pregão eletrônico nº 086/2014 foi homologado em 29/10/2014.
As empresas vencedoras foram: ROCHA COMERCIAL DE AUTO PEÇAS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA -EPP, WILAMY VALADARES DE CASTRO EIRELI - ME, PICK-UP CENTER TECNOLOGIA EM PICK-UP'S E CAMINHÕES LTDA - ME e VERSATIUM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP (fl. 429) e a publicação da homologação do certame ocorreu em 03/11/2014 (fl. 430).
Destas empresas acima citadas, interessam aos presentes autos do Processo Disciplinar o relacionamento comercial estabelecido com as empresas ROCHA COMERCIAL DE AUTO PEÇAS - que venceu o certame para fornecimento de peças das linhas Fiat e Volkswagen , para atender a 162 veículos (conforme contrato nº 014/2015 , fls. 540/546) e WILAMY VALADARES DE CASTRO EIRELI -ME (UNION AUTO PEÇAS E SERVIÇOS) - que venceu o certame para fornecimento de peças das linhas Ford, Mercedes Bens, Renault, Peugeot e Iveco , para atender a 217 veículos (conforme contrato nº 013/2015 , fls. 531/538).
3 PA 1.928/2015 - Processo acessório de pagamento do contrato 14/2015 firmado com a empresa Rocha Comercial de Auto Peças e Locadora de Veículos LTDA- EPP;
4 PA 1.161/2015 - Projeto básico para licitação da contratação de empresa especializada em mão-de-obra para manutenção preventiva e corretiva de veículos;
5 PA 3.113/2015 - Projeto básico para contratação de empresa especializada em manutenção de arcondicionado automotivo, que teve início em 05 de fevereiro de 2015, substituindo o PA 15.290/2014, no qual foram constatados erros na estimativa de preços;
No exercício de 2014 o TJDF contava com um contrato de prestação de serviços de mão-de-obra especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos (nº 180/2013) com a empresa F&M Transportes, Construções, Conservação e Limpeza Ltda, em plena vigência. Entretanto, algumas irregularidades foram detectadas pelo SERMAV em 2014, durante a gestão dos supervisores Marcony e Patrícia, quanto ao não recolhimento de contribuições e encargos trabalhistas de responsabilidade da empresa contratada, o que culminou na rescisão do referido contrato.
Para substituir a empresa "F&M" o SERMAV deu início em agosto de 2014 a um projeto de contratação direta, PA 18.801/2014, em caráter emergencial, que foi homologado no final do mês de dezembro de 2014, durante o recesso, conforme depoimento da servidora Patrícia Peres (interrogatório de 20/06/2018, 45:50), responsável pelo andamento do projeto básico, que em todas as 3 (três) oportunidades em que foi ouvida pela comissão deixou claro que o SERMAV ficou bastante envolvido com a elaboração do projeto emergencial (orçamentos, pesquisas de preços, documentos e afins) e que, por essa razão, não providenciou o que era necessário para o desenvolvimento tempestivo do projeto para contratação de manutenção de ar-condicionado automotivo.
Afora essa questão, a empresa Rocha Comercial de Autopeças, que também tinha contrato vigente com o TJDFT no período de 2014 (PA 09.728/2013, contrato Nº 030/2014), já havia sido penalizada com multa por atraso na entrega de peças no decorrer daquele ano e, por isso, alguns veículos já se acumulavam no pátio da oficina, aguardando o fornecimento das peças para serem reparados.
No início de 2015 houve substituição dos supervisores do SERMAV, então Marcony e Patrícia Peres, por Ulisses e Rodrigo.
Portanto, a gestão do SERMAV no ano de 2015, objeto de apuração da sindicância que resultou no presente processo disciplinar, começou com problemas porque já se sabia que o contrato emergencial de mão-de-obra com prazo de 180 (cento e oitenta) dias (nº 226/2014), findaria em 31/05/2015, sem prorrogação e o projeto licitatório para contratação de outra empresa para a mesma finalidade precisava tramitar com celeridade. Além disso, a empresa contratada para o fornecimento de peças FIAT e Volkswagen, reiteradamente (já que penalizada com multa ainda no exercício de 2014), não estava cumprindo com o prazo de entrega, deixando de atender a 34 (trinta e quatro) requisições de peças de janeiro a fevereiro de 2015, o que provocou a paralização de diversos veículos.
Em defesa prévia, a empresa Rocha sustentou que os atrasos no pagamento por parte do TJDFT de 60/90 dias após a emissão das notas e aplicação
de multas, influenciaram no processo de perda de crédito da contratada junto aos seus fornecedores, inviabilizando o cumprimento do contrato (fl. 666).
Verifica-se, nos autos do PA 8.982/2014, que tratou do pregão eletrônico 086/2014 (fls. 554/558), que o SERMAV, em 09/02/2015 , comunicou a Administração acerca dos problemas quanto ao fornecimento de peças pela contratada Rocha Comercial Ltda - ME, sugerindo a contratação da segunda colocada no certame:
A unidade Executora do SERMAV comunica que até o momento a empresa CONTRATADA não atendeu nenhuma das Requisições do SERMAV, apesar dos esforços, e-mail e contatos telefônicos, neste sentido (fls. 550/551).
O comportamento praticado pela empresa CONTRATADA materializa o desequilíbrio do Contrato nº 014/2015, ensejando a rescisão unilateral pela Administração do TJDFT do pacto celebrado entre as partes, onde a unidade administrativa do SERMAV é integralmente favorável.
Assim, guiado pelos preceitos contratuais, legais e normativos da legislação brasileira, sugere-se, s.m.j, as seguintes providências a serem dotadas pela Administração do TJDFT, na forma que se seguem:
3. Seja promovida a rescisão unilateral pela Administração do TJDFT com a empresa ROCHA comercial de Auto Peças e Locadora de Veículos Ltda - ME - CNPJ/MF 33.447.236/0001-20, do Contrato nº 014/2015, com amparo no inciso I da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, combinado com o art., inciso III da Portaria GPR 72 de 13/01/2015 e artigos 78, inciso IV, 79, inciso I e 80, ambos da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras cominações legais ; 4. Em ato contínuo e em prol da celeridade que o caso requer, seja imediatamente convocada a 2ª colocada do
Pregão Eletrônico nº 086/2014, para celebrada contrato nos moldes delineados no Contrato º 014/2015 (SIC). Aludida providência torna-se vital, no sentido de se evitar o comprometimento da continuidade da prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva da frota de veículos desempenhadas pela unidade administrativa do SERMAV, bem como evitar o agravamento e colapso da logística de atendimentos do SUTRA a todo TJDF relativos as Linhas VOLKWAGEN E FIAT .
5. A Unidade Executora do SERMAV já providenciou a consulta à 2ª colocada no Pregão Eletrônico nº 086/2014, empresa WILAMYVALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME, CNPJ 17.707.254/0001-47, na pessoa de seu representante legal, Sr. Jeferson Silva de Castro, telefone: 3475-1141, o qual se manifestou integralmente favorável em contratar com o TJDFT, nos mesmos termos delineados no Contrato nº 014/2015,com manutenção do desconto de 49,40% sobre a tabela do fabricante da Linha VOLKSWAGEN e desconto de 50,02%,da linha FIAT, na forma como foi pactuado n bojo do presente P.A 08.982/2014 (fls. 540/546 - verso); (grifamos)
A empresa Rocha foi notificada pelo SERMAV em 30/01/2015 (fls. 551/553).
O SERMAV informou aos demais setores da administração do TJDF a situação, afirmando que os veículos dos modelos da linha FIAT representavam 173 (cento e setenta e três) do quantitativo da frota (fl. 18 dos autos 1.928/2015).
Submetida essa questão à análise pela AJA - Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, num primeiro momento opinou-se pela impossibilidade de contratação da segunda colocada (fls. 561/564), ao argumento de que a situação não se enquadraria na hipótese do § 2º, do art. 64 da Lei 8.666/1993 6 , tendo em vista que a empresa convocada Rocha havia firmado o contrato com o TJDFT.
Entretanto, em 12/03/2015, após manifestação do SERMAV (fls. 568/571) no sentido que "A rescisão unilateral motivada pela inexecução parcial do contrato nº 014/2015 abre a possibilidade jurídica de se convocar a 2ª colocada que ofertou melhores lances perante o Pregão Eletrônico nº 086/2014, desde que aceitas as mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor, conforme interpretação do inciso XI do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993", a Assessoria Jurídico-administrativa, retificou o parecer anterior, manifestando-se pela possibilidade de convocação da segunda colocada, caso o contrato fosse rescindido, observando que, uma vez iniciado o fornecimento das peças, ainda que de forma parcial, o fundamento para a rescisão passou a ser o art. 78, inc. II da Lei de Licitações (fls. 573-verso dos autos do PA 8982/2014), respeitados os valores estimados no Projeto Básico.
"Pelo exposto, manifesta-se esta Assessoria pela POSSIBILIDADE de convocação da segunda colocada no Pregão Eletrônico 86/2014 - SRP, com fundamento no art. 24, inc. XI, da Lei 8.666/1993, caso a Avença atualmente firmada com a sociedade empresária Rocha Comercial de Auto Peças e Locadora de Veículos Ltda. EPP venha a ser efetivamente rescindida, conforme proposto pelo SERMAV no despacho de
6 Art. 64...
§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescente, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
fls. 554-558v e reiterado na manifestação de fls. 568-7v e, ainda, após atendidos os requisitos acima elencados".
Observa-se que, em 27/03/2015 (fl. 599 do PA 8.982/2014), o Secretario da SEMA (Secretaria de Recursos Materiais) registrou nos autos que "os procedimentos necessários à rescisão unilateral do contrato de fornecimento n. 04/2015 serão realizados após a tramitação dos termos aditivos elaborados".
Isto é, apesar da AJA (Assessoria Jurídico-administrativa) emitir parecer favorável à rescisão do contrato, à aplicação da multa e à contratação da empresa Wilamy Valadares, segunda colocada no certame em 12/03/2015 , a Administração comunicou a empresa Rocha Comercial de Auto Peças da intenção de rescindir unilateralmente o contrato nº 14/2015 em 22/06/2015 e em 29/07/2015 o Secretário Geral autorizou a elaboração do termo de rescisão do contrato, que foi assinado em 05/10/2015 .
Nota-se que da solicitação feita pelo SERMAV em 09/02/2015 , no sentido de se promover a imediata convocação da 2ª colocada (fl, 558 dos autos nº 8.982. /2014) até a efetiva rescisão do contrato com a empresa Rocha Comercial de Auto Peças em 05/10/2015 , transcorreram 8 (oito) meses (fls. 691/692 dos autos nº 8.982/2014).
O processo administrativo 8.982/2014 tramitou pela SEST (Secretaria de Segurança e Transportes), SUCON (Subsecretaria de Contabilidade), SEMA (Secretaria de Recursos Materiais), AJA (Assessoria Jurídico-administrativa da Presidência), SEG (Secretaria Geral), COMP (Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios) e SEOF (Secretaria de Orçamento e Finanças) consoante a tramitação dos atos pertinentes à cada uma dessas unidades.
Entre os meses de fevereiro a outubro de 2015, os setores acima citados estavam envolvidos com a aplicação da multa à empresa Rocha e com a aprovação e elaboração dos aditivos dos contratos com as demais empresas de fornecimento de peças (Versatium Comércio e Serviços Ltda EPP, PICK-UP'S e Caminhões Ltda - ME e Wilamy Valadares de Castro - EIRELI), haja vista a aprovação do reforço do empenho (para acréscimo de 25% no valor do contrato inicial) para o pagamento dos contratos oriundos do pregão eletrônico 086/2014.
Nota-se, inclusive, que o contrato firmado com a empresa Rocha não foi aditado como os demais contratos de fornecimento de peças, em razão da
intenção do Tribunal em rescindir a avença.
A decisão determinando a rescisão do contrato foi proferida em 21/09/2015 (fl. 686 dos autos do PA 8.982/2014) e a assinatura do Termo de Rescisão ocorreu em 05/10/2015 (fl. 691, dos mesmos autos) e a convocação da segunda colocada, empresa WILAMY VALADARES DE CASTRO EIRELI - ME para fornecimento das peças FIAT e Volkswagen, não se concretizou.
No tocante ao projeto básico para a contratação de mão-de-obra especializada em manutenção preventiva e corretiva dos veículos, que recebeu o número 1.161/2015 , o memorando de abertura, com a indicação da urgência na tramitação do projeto básico, foi protocolado no SERPRO (Serviço de Protocolo) em 20/01/2015, passou pelo SEST (Secretaria de Segurança e Transporte) em 23/01/2015, pelo SEMA (Secretaria de Recursos Materiais) e COMP (Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios) em 03/02/2015, nestes últimos para elaboração de mapa condensado. Após, foi remetido à Secretaria Geral em 19/02/2015 e aprovado pelo Presidente do TJDFT (fl. 143) na mesma data, sendo encaminhado à CPL (Comissão Permanente de Licitações) em 20/02/2015, para elaboração da minuta do Edital e à SUTRA (Subsecretaria de Transportes) em 09/03/2015, ao SERMAV (Serviço de Manutenção de Veículos) em 11/03/2015 e retornou para a CPL em 11/03/2015, à COMP em 12/03/2015, à SEMA (Secretaria de Recursos Materiais) em 13/03/2015, à SUTRA para ciência em 16/03/2015 e ao SERMAV em 18/03/2015, que o encaminhou à AJA na mesma data, em 18/03/2015.
A AJA - Assessoria Jurídico-administrativa da Presidência manifestou-se em 27/03/2015 (fls. 410/415) pela "impossibilidade da aprovação" das minutas do Edital de Pregão Eletrônico e do contrato analisados, em razão de inconsistências que tornavam inviável o prosseguimento do feito, por se tratarem de "vícios insanáveis".
Em 30/03/2015 a Secretaria Geral encaminhou o processo à SEMA, para conhecimento da manifestação da AJA, que, por sua vez, o encaminhou para a SEST e para o SERMAV na mesma data.
Diante da necessidade de corrigir o projeto, conforme depoimentos colhidos pela Comissão Disciplinar, orientados pela AJA, o SERMAV, em conjunto com a SUTRA elaborou o estudo preliminar para a quarteirização do sistema de gestão de frota, propondo uma nova sistemática de manutenção de veículos e assim, protocolou junto à SEST o memorando 15/2015, em 08/04/2015 , que inaugurou o PA 9.062/2015.
O SERMAV teve ciência de que o projeto básico 1.161/15 foi
reprovado pela AJA em 30/03/2015 e no dia 08/04/2015 apresentou um projeto novo para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de administração e gerenciamento de despesas de manutenção automotiva em geral.
Tal projeto ficou conhecido como "Quarteirização" e conforme constou da proposta de fls. 02/05, esse novo modelo de manutenção já tinha sido adotado pelo MPDFT, Polícia Federal, Ministério da Justiça, Banco Central, TRE-BA, MPM, dentre outros órgãos da administração pública (fl. 03).
O projeto de quarteirização englobaria todo o serviço de manutenção de veículos, inclusive o fornecimento de peças e equipamentos.
Quanto ao Projeto Básico para contratação de empresa de manutenção de ar-condicionado automotivo, PA 15.290/2014 , verifica-se que sua tramitação teve início em setembro de 2014, quando foi encaminhado ao SEMA pelo Secretário do SEST e, conforme se vê à fl. 110, foi recebido pela COMP em 28/11/2014.
Na elaboração do mapa condensado pela COMP - Coordenadoria de Compras, opinou-se pela impossibilidade daquela Coordenadoria definir o coeficiente de variação, em virtude da verificação de preços excessivamente discrepantes, que poderiam impactar no resultado da média estimativa (fl. 122).
Após submeter o projeto à análise da Secretaria Geral, determinouse o retorno à SEMA "para instruir nos termos do § 4º do art. 2º da Portaria GPR nº 886, de 24 de junho de 2013, avocando para si a atribuição de realizar a estimativa de preços" (fl. 123).
Consta à fl. 123 - verso, que os autos foram encaminhados a SEST por solicitação em 29/12/2014, a qual encaminhou os autos ao SERMAV em 30/12/2014.
O SERMAV recebeu os autos com erros que precisavam ser corrigidos no final do exercício de 2014 e optou dar início a um novo projeto em janeiro de 2015, protocolando em 05/02/2015 novo projeto básico ( PA 3.113/2015 ), justificando haver prioridade na contratação, em razão do TJDFT não dispor de contrato de prestação de serviço de manutenção de ar condicionado de veículos de grande porte, eis que o contrato 273/13 finalizara no final do exercício de 2014 e os veículos de pequeno e médio porte teriam cobertura contratual (contrato 66/12) apenas até 13/03/2015 (fl. 5 - verso).
Ao chegar novamente na SEMA, a Secretaria de Recursos Materiais identificou que "mesmo após a retirada do cálculo dos preços discrepantes", ou seja, ainda que o SERMAV tenha corrigido o erro apontado no projeto anterior, não foi possível encontrar três preços que apresentassem um coeficiente de variação menor
que 25% entre eles e, portanto, o SERMAV deveria complementar a pesquisa para os subitens apontados (fl. 138) e os autos voltaram ao Setor em 27/02/2015 para as devidas correções, sendo devolvido em 05/03/2015, com as pesquisas solicitadas realizadas.
Daí em diante os autos tramitaram pelos setores COMP, SERMAV, SEST, SUTRA, SEMA, CPL, Pregoeiros e retornaram ao SERMAV para manifestarse acerca da minuta do Edital e do contrato em 10/04/2015 , quando o setor já tinha dado início ao projeto de "Quarteirização" que incluía a manutenção de arcondicionado automotivo.
A homologação do certame da "Quarteirização" ocorreu em 24/11/2015 (fl. 889 dos autos 9.062/2015), sete meses após o protocolo do projeto básico pelo SERMAV.
Verifica-se que referidos projetos dependiam da análise e do impulso de setores administrativos, evidenciando-se que a opção pela "quarteirização" poderia ter sido adequada para solução dos problemas enfrentados acaso o procedimento licitatório não tivesse que obedecer a fluxo operacional naturalmente complexo.
Não é demais lembrar que a conduta funcional tida como irregular deve se revestir de tipicidade e antijuridicidade, bem como, os indícios de autoria demonstrados com elementos suficientes que comprovem a materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar, seja revelada uma justa causa, capaz de respaldar tanto a investigação como a punição disciplinar.
Como bem lecionam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, Ed. Saraiva, São Paulo, 2015, p. 115):
"É necessário que haja uma relação de adequação entre a situação fática ou jurídica e a natureza do ato praticado o que exige uma ponderação correta entre a causa e o efeito pretendido consequência imediata de uma responsável identificação dos valores subjacentes ao caso".
Por essa razão, no exame de matéria essencialmente fática, ao ser
concretizado o ius puniendi do Estado, é importante que a acusação seja perfeitamente descrita, através da exposição detalhada do fato a ser investigado, com todas as suas circunstâncias e a classificação do tipo legalmente previsto no ordenamento jurídico que foi infringido.
Daí o necessário esclarecimento dos fatos relatados para que não se incorra em aplicação genérica e indiscriminada de sanção administrativa e sem que seja observada a conduta individualizada e a proporcionalidade da reprimenda.
Com essas considerações, passo ao exame dos recursos:
Processo nº 26.080/18:
Recorrente: MARCONY PEREIRA CARVALHO :
Ao servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO, matrícula 307.947, Técnico Judiciário, foi imposta a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por afronta aos artigos 116, XII c/c 129, fine, todos da Lei 8.112/90.
Reza o art. 116, XII da Lei 8.112/90:
Art. 116 . São deveres do servidor:
Art. 129 . A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
O servidor foi penalizado como incurso no artigo supra por deixar de "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder". A decisão apontou como falta grave ter deixado de levar ao conhecimento das autoridades competentes as falhas nos controles de entrada e saída de peças, assim como, em relação à utilização de veículos oficiais fora das normas estabelecidas pelo órgão e a manutenção de alguns veículos sinistrados em desacordo com o contrato e o regramento institucional.
Em suas razões recursais o servidor requer a reconsideração da decisão, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de suspensão por 30 (trinta) dias, para que lhe seja aplicada a pena de advertência, alegando, em síntese, que a decisão não se coaduna com as provas dos autos, uma vez que os motivos determinantes da decisão estão alicerçados em "suposta responsabilidade" por deixar de levar ao conhecimento das autoridades competentes, irregularidades que teve ciência em razão de seu cargo de mecânico.
Sustenta que seus superiores hierárquicos imediatos tinham conhecimento dos fatos e que não deixou de zelar da melhor maneira possível pelo bom funcionamento do setor, trabalhando na oficina, reforçando que a penalidade é desproporcional à reprovabilidade de sua conduta, em consideração às circunstâncias atenuantes e seu histórico funcional irrepreensível em mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Reforça que a punição prevista em lei para os casos de inobservância de dever funcional, que não justifique imposição de penalidade mais grave, é a de advertência, conforme preceitua o art. 129 e 130, todos da lei 8.112/90, visto tratar-se de servidor não reincidente. Subsidiariamente requer a substituição da punição por aplicação da pena de multa.
Assiste razão ao recorrente Marcony.
De fato, o servidor incorreu em falha funcional por ter sido omisso quanto ao dever de representar contra ilegalidade da qual teve ciência no setor em que trabalhava.
Nesse sentido, o dever de relatar irregularidades das quais o servidor tomou ciência em razão do seu cargo é uma obrigação em prol do interesse público, ainda que o servidor deva conformar sua atividade às ordens superiores.
Como bem leciona José Armando da Costa (Direito Administrativo Disciplinar, São Paulo. Método, 2009, p. 344):
"Demonstrado de modo por demais inequívoco, a sua implacável ojeriza às eventuais condutas ilegais, abusivas e omissivas que ocorrem no seio da nossa administração, o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União achou por bem alçar à categoria de dever funcional a representação contra elas, cujo descumprimento sujeita a o seu omisso infrator à reprimenda disciplinar de advertência, nos termos do inciso XII supramencionado."
De acordo com o art. 130 da Lei 8.112/90 7 , o critério para delimitar a gravidade da infração a ser punida com a pena de suspensão é cumulativo. Isto é, decorrente de reincidência em falta funcional punida anteriormente com advertência. Ou ainda, verificada uma falta funcional grave, que não pode ser punida com a demissão, com base no princípio da razoabilidade (art. 128, Lei 8.112/90 8), a pena de suspensão pode ser aplicada como intermediária entre a mais leve (advertência) e a pena capital (demissão).
As fases da dosimetria da sanção, que levam em conta dentre outros critérios, os bons antecedentes e o tempo de serviço do agente, que no caso específico já contava com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço e não havia sofrido nenhuma punição disciplinar, não são inutilidades da lei, ao reverso, têm a finalidade de segurança jurídica contra o arbítrio do Estado.
Atentando-se, inclusive, pela primariedade, devem ser sopesados os
7 Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
8 Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
bons antecedentes funcionais e a ausência de prova do dolo, uma vez que não consta prova da participação do agente, que atuava como mecânico no SERMAV, nas ocorrências apontadas como irregulares pela comissão processante.
O recorrente alega em sua defesa que os fatos eram conhecidos por seus superiores imediatos e que, diante das graves dificuldades enfrentadas pelo setor de transportes à época dos fatos, buscava atender as demandas com a maior presteza possível.
Assim, busca-se arrimo no art. 59 do Código Penal 9 , para considerar a reprimenda excessiva para a falta cometida pelo servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO.
Ademais, a decisão recorrida considerou a existência de várias condutas de omissão, como se fossem condutas isoladas a agravar a materialidade do descumprimento de dever funcional.
Entretanto, na fixação da pena disciplinar, deve o julgador observar o núcleo do verbo apontado como conduta na peça acusatória, isto é, "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder".
"(...). Não houve mero lapso ou pontual falha, mas comportamento omissivo reiterado, que contribuiu indubitavelmente para os danos ao erário que foram detectados.
9 Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
O fato de terem sido descobertas diferentes omissões em um mesmo Processo Administrativo Disciplinar não permite que se considere que houve, apenas, uma única omissão. Aliás, justamente porque compete ao Administrador o sopesar da gravidade dos atos, há a previsão da parte final do artigo 129 acima transcrito, que permite que, em havendo justificativa, seja aplicada punição mais grave. E é esse, por expecífico (sic), o caso dos autos, como longamente demonstrado na decisão guerreada". (grifos nossos)
Verifica-se que a decisão recorrida afirma que a descoberta de "diferentes omissões" num mesmo processo administrativo justifica a aplicação de pena mais grave que a advertência:
"De fato, nos moldes do detalhamento fático levado a efeito no despacho de indiciamento da CED de fls. 814/816, o servidor Marcony não deixou de levar apenas um pontual fato ilegal ao conhecimento da administração, mas deixou de fazê-lo em relação às inúmeras ilegalidades perpetradas no âmbito da SUTRA/SERMAV. Foram, ao todo, DOZE
OMISSÕES verificadas pela Comissão Processante, que muito bem delimitou a responsabilidade do servidor nos seguintes termos, verbis: (...)" (grifos da decisão).
Dos incisos do art. 116 da Lei 8.112/90, que tratam dos deveres funcionais - alçados à categoria de infração disciplinar, o servidor recorrente restou condenado por descumprimento do dever de não ser omisso , isto é, por deixar de levar ao conhecimento da autoridade superior a ilegalidade de que teve ciência em razão do cargo e é punível com a pena de advertência.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado, ampla defesa".
A expressão" representação "refere-se à peça escrita apresentada por servidor público, que - ao tomar conhecimento de ilegalidade cometida por servidor ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, associados, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo - é obrigado, por força do mencionado dispositivo legal, a dar ciência à autoridade competente, devendo fazêla por meio da via hierárquica.
A mudança do enquadramento dessa conduta para hipótese mais rigorosa, deve considerar a presença de elementos agravantes, como ocorre nos casos em que há indícios de condescendência criminosa como, por exemplo, quando a indulgência parte de quem exerça função de chefia (art. 320 do Código Penal 10), o que não se amolda à hipótese vertente.
Saliente-se que a Administração para aplicação de penalidade por inobservância de dever funcional deve considerar a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos efetivos que sua ação ou omissão causou para o serviço público, assim como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, nos termos do ar. 128 da Lei 8.112/90 11 .
Sobre o assunto, ensina Sandro Lúcio Dezan (in. Direito Administrativo Disciplinar, V. III, Juruá, 2013, p.309)
"A circunstância gravidade da infração diz respeito aos fatores que envolveram a realização do ilícito. Verte das circunstâncias levadas a efeito para a execução da infração, que envolvam, por exemplo, o fato de ter sido o lícito cometido na presença de particulares, ou por meio que possa difundir e denegrir a boa imagem da Administração; o local em que foi praticado; os instrumentos utilizados e o modus operandi; a culpabilidade do agente; os motivos para a infração; a personalidade do agente e o seu comportamento como servidor público se causou danos físicos, morais ou patrimoniais a terceiros etc. A circunstância
10 Art. 320 do CPB: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
[11] Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único . O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
aqui tratada assemelha-se às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, quando o magistrado analisa para a fixação da pena-base criminal "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima".
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias .
Acrescente-se que não há reincidência sem condenação anterior, uma vez que a condenação administrativa deve obedecer às mesmas regras da norma penal, por analogia.
Busca-se subsídio no art. 63 do Código Penal Brasileiro:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA ANTERIOR. PENA DE ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA DE SUSPENSÃO. AFASTAMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos ao reconhecimento da reincidência prevista no art. 130 da Lei 8.112/90 ("A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão ...") quando a pena de advertência por falta anteriormente cometida deixou de ser aplicada por causa da prescrição.
2. Não merece reparos o acórdão regional, eis que seu entendimento está de acordo com o manifestado pela Terceira Seção no MS 7.792/DF, Min. Paulo Medina, DJ 03/05/2004, que afasta o reconhecimento da reincidência quando não há efetiva punição anterior .
(AgRg no REsp 1436422/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014)
Assim, a suspensão, na espécie, é penalidade destinada aos servidores recalcitrantes, isto é, aqueles que já foram punidos com advertência, mas que continuam agindo em desconformidade com o seu dever funcional, imprimindo prejuízo para a Administração Pública.
A reincidência é, portanto, fator determinante para a aplicação da pena de suspensão e nesse caso, não há que se falar em reincidência, sem condenação anterior, nem em circunstância que justifique a imposição de penalidade mais grave.
Ademais, o artigo 129 da Lei 8.112/90 ao tratar da aplicação da pena de advertência estende sua aplicação aos demais casos de "inobservância de dever funcional previsto em lei", isto é, as infrações do art. 116 da Lei 8.112/90. Já o artigo 130 da mesma lei, reza que a suspensão será aplicada em caso de reincidência e de "violação das demais proibições", ou seja, as infrações do art. 117 da Lei 8.112/90, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
Sendo a inobservância de dever funcional punível com advertência e ausentes circunstâncias agravantes que justifiquem aplicar penalidade mais grave (art. 129 da Lei 8.112/90) e considerando tratar-se de servidor com 35 anos de carreira com diversos elogios em sua folha funcional pela dedicação no desempenho de suas funções, DOU PROVIMENTO ao recurso do servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO para substituir a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, pela pena de advertência.
Processo nº 537/2019
Recorrente: CRISTINA BARBOSA DORNELES :
A servidora CRISTINA BARBOSA DORNELES, matrícula 312.873, Técnico Judiciário, foi penalizada com suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II e III c/c 117, XV, ambos da Lei 8.112/90.
Rezam os arts. 116, incisos I, II e III e art. 117, XV, da Lei 8.112/90:
Art. 117 . Ao servidor é proibido:
XV - Proceder de forma desidiosa
A comissão processante ao proferir o despacho de indiciamento da servidora catalogou uma extensa lista de infrações que, em apertada síntese, constituem tais condutas:
- Deixar de dar andamento, fiscalizar e acompanhar os processos administrativos 15.290/2014 , 3.113/2015 e 1.161/2015 e deixar de elaborar projetos para aquisição de tacógrafos e para contratar a revisão dos veículos modelo SENTRA;
- Corroborar com a decisão de suspender o fornecimento de peças Fiat e Volkswagen pela empresa Rocha;
- Corroborar com a decisão de autorizar licença de capacitação de servidor durante período de elaboração de projetos licitatórios;
- Deixar de fiscalizar a execução dos contratos e a utilização da frota em desacordo com o regulamento do TJDFT;
- Deixar de fiscalizar a execução de contratos relacionados ao SERMAV e ao SUTRA;
- Delegar às empresas não contratadas a manutenção de veículos e participar de esquema irregular para ateste e pagamento de faturas falsas.
Em suas razões recursais a servidora sustenta que a decisão recorrida contraria os elementos de prova, pois é possível averiguar que não houve desídia na condução e acompanhamento dos projetos básicos e dos processos de licitação e que o andamento dos procedimentos administrativos destacados pelo PAD e mencionados na decisão GPR tramitaram pelo período costumeiro dos setores técnicos responsáveis, ressalvados os que tiveram pareceres pela inadequação jurídica.
Afirma que havia sobrecarga de trabalho e que a punição é desarrazoada e desproporcional, especialmente porque não restou comprovado o elemento doloso ou volitivo da recorrente nos supostos ilícitos identificados na oficina da SERMAV, além de sua comprovada dedicação ao serviço público e
relevante contribuição para melhorar a gestão dos contratos no âmbito do Tribunal de Justiça.
Não assiste razão à servidora.
Consoante a análise preambular das circunstâncias fáticas que assolaram o SERMAV e a SUTRA no ano de 2015, restou claro que a rescisão do contrato com a empresa Rocha Comercial de Auto Peças e Locadora de Veículos -ME não foi uma decisão isolada que partiu arbitrariamente dos servidores responsáveis pelo SERMAV e/ou pela SUTRA, mas, consubstanciada em parecer da própria Assessoria Jurídico-administrativa deste Tribunal e fundamentada no reiterado descumprimento contratual por parte da empresa.
A decisão recorrida ao considerar que a servidora "participou efetiva e decisivamente, da crucial decisão de rescisão do contrato de fornecimento de peças FIAT e VOLKS", assim como, "participou da decisão do SERMAV de abandonar a tentativa de contratação de mecânico após o parecer da AJA, para focar na Quarteirização, modelo novo e que sabidamente demoraria mais tempo para tramitar" (fl. 1360/1361), reforça a tese que a desídia imputada à servidora se deve ao acompanhamento deficitário dos projetos básicos e licitatórios e de fiscalização dos servidores subordinados a SUTRA.
Observou-se que o SERMAV solicitou à Administração o desfecho da rescisão unilateral do contrato com a empresa Rocha e a contratação imediata da segunda colocada Wilamy (PA 8.982/2014 - fls. 554/558, 568/571 e 598, 645/646, 649/651 e 676, e no PA 1.928/2015 - fls. 16/20, 69/74) e o processo administrativo tramitou por diversos setores da administração (SEST, SUCON, SEMA, AJA, Secretaria Geral, Coordenadoria de Compras - COMP e SEOF), sem que se alcançassem resultados breves, não obstante houvesse urgência na solução da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos das linhas Volkswagen e Fiat, sob gestão do SERMAV e da SUTRA.
Ocorre que em suas razões recursais, a servidora traz uma extensa relação das atividades que desenvolveu enquanto trabalhou em outros setores administrativos desse Tribunal, o que demonstra a expertise invocada na fundamentação da decisão punitiva.
Porém a colaboração da servidora com a SUTRA e com o SERMAV não foi dentro do parâmetro que a Administração necessitava, uma vez que os servidores, que deveriam ser fiscalizados pela recorrente, adotaram uma solução ilegal para sanar problemas que poderiam ter sido evitados ou resolvidos dentro das normas legais, observando-se o disposto nos artigos 23 e 24, inciso XI, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 12 , e ainda, atuando de forma mais atenta para evitar a morosidade da rescisão do contrato da empresa Rocha.
Código de Verificação :2019ACO5JTQE2YJ8GVY2XWD76KW
GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL 49
O que se vislumbra, na hipótese, é a desídia do Administrador Público pela falta de planejamento , podendo falar-se em negligência dos gestores públicos, por não ter sido programado com a antecedência necessária , licitação hábil à a dar continuidade aos serviços da SUTRA e do SERMAV.
A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, o administrador só pode e deve fazer aquilo que lhe é permitido por lei. Por isso, não há margem de discricionariedade acerca da observância de formalidades legais para aquisição de materiais ou serviços por parte dos agentes públicos.
Era de se esperar de uma servidora, com a experiência que a recorrente relatou ter em sua defesa, uma atuação mais enérgica e mais atenta como, por exemplo, buscar o apoio dos seus superiores hierárquicos, organizando uma força tarefa, com o objetivo de provocar e insistir na adoção tempestiva de uma solução integrada dos setores administrativos do Tribunal que assegurasse um resultado satisfatório enquanto tramitava o projeto básico da quarteirização.
Ademais, a servidora não pode alegar que não sabia que as peças
12 Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II, do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
Volkwagen e Fiat, que estavam sendo utilizadas para reparar os veículos parados no pátio, eram adquiridas sem contrato regular, uma vez que tinha conhecimento que vários carros estavam parados no pátio e participou da reunião que concluiu pela rescisão do contrato com a empresa Rocha.
Ressalte-se que a servidora Cristina foi procurada pelos servidores do SERMAV acerca dos problemas quanto à inexecução contratual da referida empresa e assinou conjuntamente a manifestação de fls. 554/558 dos autos do PA 08.982/2014, quanto à solicitação sugerida a respeito da rescisão da empresa Rocha e contratação da segunda colocada, o que reforça o quanto a servidora era conhecedora da situação do SERMAV.
Com efeito, se os carros das referidas marcas estavam sendo consertados no pátio da oficina (ou até mesmo em outras oficinas) e que de alguma forma essas peças estavam sendo adquiridas pelo Tribunal sem contrato específico, a servidora Cristina, na condição de supervisora substituta da Subsecretaria de Transportes, detinha o dever funcional de dar ciência a Administração sobre o ocorrido.
Não obstante, insiste em afirmar que nada sabia.
Isso apenas reforça sua desídia em não acompanhar atentamente os serviços que estavam sendo executados no SERMAV, o qual deveria estar sob a supervisão e controle da SUTRA. Isto é, sob a supervisão do Subsecretário Ênio, como titular, e da Subsecretária Substituta Cristina.
Em suas razões recursais, em que pese a relevância de seu estado de saúde, a servidora não logrou êxito em justificar seu" desconhecimento "da ilegalidade que estava sendo praticada em setor, cuja fiscalização fazia parte das atribuições de seu cargo.
Releva notar que a decisão recorrida acolheu a tese da Comissão processante que considerou que a servidora era conhecedora dos ditames normativos da área de contratação, tendo atuado por mais de dez anos na SEMA 13 e que detinha conhecimento das irregularidades quanto ao encaminhamento de veículos para conserto em oficinas e empresas não contratadas, ressaltando que a comissão salientou sobremaneira que a expertise técnica da investigada deixou de ser utilizada para o escorreito auxílio à SUTRA e ao SERMAV.
De fato, não restou comprovada qualquer participação direta da servidora no esquema de aquisições de peças e pagamento de serviços sem
13 Secretaria de Recursos Materiais
previsão contratual, bem como outras imputações, inicialmente feitas contra a servidora no momento da indiciação, acatando, nesse ponto, a decisão da presidência o relatório da Comissão. No entanto, também restou comprovada a atuação desidiosa da servidora no sentido de não buscar evitar o colapso do setor, assim como, o uso irregular do dinheiro público.
Confira-se (fl. 1.363):
"Sobejamente evidenciados, assim os aspectos que demonstram a conduta desidiosa da Servidora, a afrontar o inciso XV do artigo 117 da Lei 8.112/90. Nesse descortino, cumpre pontuar que a Comissão Disciplinar compreendeu que, embora haja a previsão do artigo 132, XIII, da mesma Lei, para que se puna desídia com Demissão, o caso em tela merece sopesar específico.
Isso porque não restou comprovada qualquer participação direta da servidora no esquema de aquisições de peças e pagamento de serviços sem previsão contratual . De igual maneira, outras imputações inicialmente feitas contra a servidora no momento da indiciação não restaram comprovadas, acatando a Comissão, nesse ponto, a defesa escrita. (Grifos do original).
Nesses termos, acertadamente a decisão acolheu o entendimento que houve conduta desidiosa da recorrente, condenando a servidora por afronta ao inciso XV do artigo 117 da Lei 8.112/90 (fl. 1.363) à penalidade de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta dias), com fulcro no art. 127, II e 128, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90, considerando os bons antecedentes funcionais e o grau de participação da servidora que, na escala de apuração de responsabilidades, contribuiu mais que o servidor Marcony e menos que os demais indiciados para os danos averiguados e comprovados (fl. 1364).
Oportuno colacionar o seguinte conceito de desídia de servidor público, segundo a abalizada doutrina:
"Assim sendo, pode-se entender a desídia como a conduta do servidor público consistente em deixar de cumprir, injustificadamente, as obrigações inerentes ao exercício da função pública, com a finalidade de eliminar ou diminuir a sua carga de trabalho, reduzindo a qualidade ou quantidade do produto de sua atividade, afetando negativamente a eficiência do serviço público".(ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Desídia do Servidor Público. Jus Navigandi, Teresina: ano 12, nº 1386, 2007).
Verifica-se que a recorrente, como Subsecretária substituta da SUTRA, embora não haja prova de sua participação direta na conduta de ateste de faturas falsas, considerando toda a sua experiência relatada em sua defesa, negligenciou a fiscalização dos setores sob sua responsabilidade, restando patente que deixou de contribuir com seu conhecimento ao não intervir com mais eficiência e de forma mais atenta e enérgica no fluxo operacional dos procedimentos licitatórios, de modo que os setores em crise adotassem tempestivamente medidas pertinentes para a aquisição das peças e serviços dentro das normas legais.
Ressalta-se que, consoante o art. 193, II da Resolução 13 de 6 de agosto de 2012, era função da SUTRA "definir e controlar as atividades de abastecimento, lavagem, lubrificação e manutenção de veículos" (grifamos) e, portanto, não há como a servidora recorrente, que ocupava a função de Subsecretária Substituta, se eximir da obrigação de acompanhar as atividades do SERMAV.
Também não é o caso de substituir a pena de suspensão por advertência.
Ainda que a servidora CRISTINA, não tenha em sua ficha funcional nenhuma advertência, em se tratando de incursão nos artigos que prescrevem a penalidade de demissão, já sopesada por seus antecedentes funcionais, há de ser mantida a penalidade de suspensão aplicada, posto que a penalidade prevista para
os casos de desídia é a de demissão e a decisão recorrida considerou as circunstâncias atenuantes e a proporcionalidade, consoante o art. 128 da Lei 8.112/90, para impor penalidade mais branda à recorrente.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da servidora Cristina BARBOSA DORNELES, para manter a pena de suspensão, aplicada, pela infração do art. 117, XII da Lei 8.112/90.
Nº 26.789/18 - Ulisses Franck Moragas
Nº 26.973/18 - Ênio Gonçalves de Almeida
Nº 303/19 - Rodrigo Pereira Pasturczak
Ênio Gonçalves de Almeida foi indiciado por:
- Deixar de praticar atos de gestão, negligenciando a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos para aquisição de serviço de mãode-obra especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, manutenção de ar-condicionado para veículos da frota oficial, fornecimento de peças Fiat e Volkswagen e fornecimento de tacógrafos;
- Participar de esquema irregular para aquisição de peças Fiat e Volkswagen e pagamento de serviços de mecânica junto às empresas sem contrato para tais finalidades, corroborando com o ateste e pagamento de faturas falsas;
- Negligenciar os problemas em relação a falta de servidores para compor a equipe de elaboração de projetos licitatórios, autorizando licença de capacitação de servidor durante período crítico;
- Permitir que servidores do SERMAV prestassem serviço de manutenção nos veículos, com o recebimento de horas extras, sob argumentos inverídicos, sem aptidão para a função e causando danos a veículos, omitindo-se quanto aos veículos consertados pela empresa Wilamy Valadares de Castro EIRELI -ME no mesmo período;
- Utilizar ou permitir a utilização de veículos fora das normas institucionais, assim como determinar ou autorizar o reparo de veículos sinistrados em desacordo com o estabelecido por contrato;
- Permitir que motoristas funcionários da empresa Ipanema levassem os veículos da frota para reparos e manutenção mecânica em oficinas não contratadas, bem como testar os veículos a fim de conferir os serviços realizados.
Ulisses Franck Moragas foi indiciado por:
- Deixar de dar andamento, fiscalizar e acompanhar os processos administrativos nºs 15.290/2014, 3.113/2015 e 1.161/2015 e não elaborar os projetos para aquisição de tacógrafos e para contratar a revisão de veículos modelo SENTRA;
- Deixar, intencionalmente, de alimentar as planilhas de controle do SERMAV a fim de facilitar a ocultação do esquema irregular para pagamento de peças e mão-de-obra especializada junto às empresas não contratadas para essa finalidade, mediante o ateste de faturas falsas;
- Permitir que os motoristas funcionários da empresa Ipanema executassem tarefas não previstas em contrato, levando os veículos da frota para reparos e manutenção mecânica em oficinas não contratadas, executando pequenos serviços, bem como testando os veículos a fim de conferir os serviços realizados;
- Deixar de fiscalizar o controle de entrada e saída de peças e acessórios para veículos, armazenados no depósito do SERMAV, como forma de viabilizar o esquema irregular de faturas falsas;
- Delegar a execução de serviços de manutenção de arcondicionado e outros serviços mecânicos em veículos oficiais às empresas não contratadas para essa finalidade e participar de esquema irregular para o pagamento de peças e serviços, mediante ateste de faturas falsas;
- Deixar de praticar atos de gestão em relação aos contratos para fornecimento de peças Fiat e Volkswagen, suspendendo o fornecimento de peças sem contrato substituto vigente;
Rodrigo Pereira Pasturczak foi indiciado por:
- Deixar de praticar atos de gestão enquanto supervisor substituto do SERMAV e deixar de dar andamento, fiscalizar e acompanhar os processos administrativos 15.290/2014, 3.113/2015 e 1.161/2015;
- Deixar de elaborar projetos para aquisição de tacógrafos e para contratar a revisão dos veículos modelo SENTRA;
- Delegar às empresas não contratadas a manutenção de arcondicionado de veículos e outros serviços de mecânica e participar de esquema irregular para ateste e pagamento de faturas falsas;
- Deixar de fiscalizar o controle de entrada e saída de peças e acessórios para veículos e armazenados no depósito do SERMAV, como forma de viabilizar o esquema irregular de faturas falsas;
- Permitir que os motoristas funcionários da empresa Ipanema executassem tarefas não previstas em contrato, levando os veículos da frota para
reparos e manutenção mecânica em oficinas não contratadas, executando pequenos serviços, bem como testando os veículos a fim de conferir os serviços realizados;
- Permitir que servidores do SERMAV prestassem serviço de manutenção nos veículos, com o recebimento de horas extras, sob argumentos inverídicos, sem aptidão para a função e causando danos a veículos, omitindo-se quanto aos veículos consertados pela empresa Wilamy Valadares de Castro EIRELI -ME no mesmo período.
Os servidores ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, ULISSES FRANCK MORAGAS e RODRIGO PEREIRA PASTURCKZAC foram condenados com a pena de demissão nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.
O principal fundamento para a condenação imposta é que os servidores alhures mencionados elaboraram esquema para burlar a regra de licitação para aquisição de serviços e bens relativos as marcas Fiat e Volkswagen junto à empresa Wilamy.
Em razão da semelhança das acusações e da penalidade aplicada aos três recorrentes, os recursos dos servidores demitidos serão analisados conjuntamente.
De acordo com o princípio "pas de nullité sans grief", a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do Servidor, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, encampado pela doutrina e jurisprudência também no processo administrativo, os atos serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram idealizados. Tal entendimento não preconiza a inobservância das formalidades nos procedimentos, mas somente a visão do processo pelo seu resultado.
Reprisadas as teses sustentadas pelos recorrentes reitero que foram rejeitadas as preliminares, conforme constou no preâmbulo do voto.
A decisão recorrida que demitiu os servidores Ulisses, Rodrigo e Ênio concluiu que houve infração ao Art. 116 que trata dos "Deveres do servidor" :Incisos I (zelo e dedicação nas atribuições do cargo), II (ser leal às instituições a que servir), III (observar as normas legais e regulamentares), VII (zelar pela
economia e conservação do patrimônio público), IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), ao Art. 117 que trata das proibições - " Ao servidor é proibido": Incisos IV (opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço), VI (cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado), IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), XV (proceder de forma desidiosa), ambos da Lei 8.112/90 e arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Da Lei 8.429/92:
Art. 10 . Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o
trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Art. 11 . Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Rezam os artigos da Lei 8.112/90 citados na fundamentação da penalidade:
Art. 132 . A demissão será aplicada nos seguintes casos:
A decisão recorrida consignou que "a Secretaria de Controle Interno - SECI após análise documental por amostragem, apontou um prejuízo ao erário no valor R$ 106.285,37 (cento e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos)" (fl. 1316).
E mais adiante, consignou que "restou sobejamente comprovado que as inconsistências apontadas pela Secretaria de Controle Interno - SECI no Relatório de Auditoria fls. 03/13 decorreram não de eventuais falhas de organização documental do antigo Serviço de Manutenção de Veículos - SERMAV, mas de sérias ilegalidades e irregularidades praticadas pelos servidores investigados" (fl. 1318).
A apuração do suposto dano ao erário no valor de R$ 106.285,37 , considerou os seguintes achados da auditoria:
1. Pagamento de peças automotivas em duplicidade para uma mesma placa de veículo da frota do TJDFT - R$ 22.469,99 .
2. Pagamento de faturas diferentes com relação de peças parciais iguais para um mesmo veículo em intervalo de tempo curto - R$ 9.203,87 .
3. Pagamento de faturas de peças e acessórios automotivos com pedido não identificado ou não localizado - R$ 51.252,32.
4. Pagamento de faturas com peças requisitadas para estoque sem documento de controle de entrada e saída de estoques - R$ 8.318,78.
5. Pagamento de peças não relacionadas no documento de requisição de peças disponibilizado pelo SERMAV - R$ 15.040,41.
Como é cediço, o processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
Segundo Fernanda Marinela 14 :
14 Marinela, Fernanda. Direito Administrativo . 6ª ed. - Niterói: Impetus, 2012, p. 1069.
O processo administrativo disciplinar constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida."
Com efeito, a demissão é a pena de expulsão do serviço público do servidor que comete infração grave no exercício de cargo efetivo e que ainda se encontra na ativa quando da apuração e da apenação.
José dos Santos Carvalho Filho 15 , com a clareza que lhe é peculiar, leciona que:
(...) enquanto a demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave, a exoneração é a dispensa do servidor por interesse deste ou da Administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo. O suporte fático da demissão é, portanto, inteiramente diverso do suporte da exoneração: na primeira, é a prática de uma infração grave, e, na segunda, o interesse do servidor ou da Administração.
15 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. Ed. rev., ampl. e atual. Até 31-12-2012. - São Paulo: Atlas, 2013. p. 676.
De acordo com a Lei 8.112/90, a demissão será aplicada:
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço;
Após o devido processo administrativo disciplinar, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (inteligência do art. 128 da Lei 8.1112/90).
Expostas as premissas legais, observa-se, no que concerne à transgressão aos incisos IX e XII do art. 117, que, de fato, não restou demonstrado nos autos o recebimento de vantagem pessoal pelos recorrentes.
Revela ser inapropriado, inclusive, afirmar que os servidores auferiram" proveito pessoal "ao receber horas extras quando executavam a
manutenção mecânica dos veículos na oficina do SERMAV, pois, a remuneração, mais do que uma contraprestação é um direito do trabalhador e os depoimentos colhidos na fase de instrução do PAD confirmaram que os servidores cumpriram a jornada extra, atuando aos finais de semana na oficina do SERMAV.
A anuência da administração do TJDFT com a carga horária extraordinária solicitada para a atuação dos servidores do SERMAV como mecânicos, inclusive com a colaboração do próprio Supervisor do SERMAV, Ulisses e do servidor Hélio, que não tinham capacidade técnica comprovada para a função de mecânicos, revelou ser uma solução inadequada, ainda que com o intuito de aplacar as emergências na manutenção da frota.
No entanto, há de se reconhecer que o SERMAV, assim como a SUTRA, não são setores independentes, ao contrário, são partes importantes da organização institucional do TJDFT, assim como que os limites para a atuação do administrador público, aí equiparados os servidores investidos na função pública, são exatamente os princípios e as normas que compõem a codificação constitucional do direito administrativo.
Nesse ponto, fundamental é compreender que as falhas apontadas pela Comissão Disciplinar não decorreram de atos isolados de um ou de outro servidor, mas de condutas praticadas por todos os responsáveis envolvidos com a execução do contrato 013/2015, isto é: Ênio, Ulisses e Rodrigo, que detinham o controle sobre as requisições de materiais e o poder de determinar e controlar de forma efetiva as atividades de seus subordinados.
Pertinente salientar que o memorando 010/2015 indicou como novos executores dos contratos nºs 11/2015,12/2015, 013/2015 e 014/2015 os servidores Ulisses e Rodrigo, em substituição aos servidores Marcony e Patrícia (fls. 21/23 dos autos 1.928/2015)
O servidor Ulisses Franck Moragas foi nomeado Supervisor do Serviço de Manutenção de Veículos pela Portaria GPR 39, de 9 de janeiro de 2015 (publicada no DOU 14/01/2015) e o servidor Rodrigo Pereira Pasturczak foi nomeado como seu Substituto pela Portaria GPR 340 de 27 de fevereiro de 2015 (publicada no DOU 03/03/2015).
Ressalta-se que os servidores conheciam suas responsabilidades como gestores dos contratos, uma vez que consta dos autos declaração de"ciência do teor do Regimento Interno Administrativo desta Casa, em especial do Capítulo VII, artigos 62 a 66 (Da Gestão de Contratos)"(fl. 06 do PA 3.113/2015):
Art. 62. Após assinado o contrato, o procedimento administrativo retornará à unidade solicitante, para que seja iniciada a gestão contratual.
§ 3º - O gestor do contrato responde administrativamente pelo exercício irregular das atribuições a ele conferidas e sujeita-se às penalidades previstas neste Regimento e nas demais normas correlatas.
§ 4º - Os superiores hierárquicos, em especial os subsecretários e secretários, não se eximem do acompanhamento dos atos praticados pelos respectivos gestores de contrato, devendo supervisionar e orientar as ações dos subordinados.
Observa-se, inclusive, como exemplo, à fl. 104 do PAD um documento assinado por Rodrigo, como Executor Substituto do Contrato nº 013/2015 (13/02/2015), atestando as notas fiscais e encaminhando o processo para pagamento.
Cumpre agregar que a análise das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar auxilia na compreensão de como se desenvolveram os atos que ensejaram as punições aplicadas aos recorrentes, uma vez que como decorrência lógica de sua natureza ilícita, aos atos irregulares não se costuma conferir publicidade ou transparência, o que torna tarefa assaz difícil a realização de uma análise estatística ou aprofundada do comprometimento econômico, assim como do comportamento dos agentes no âmbito do processo administrativo, dificultando, inclusive a aferição do dano ao patrimônio público.
Consoante, inclusive, constou da conclusão dos trabalhos da Sindicância (Relatório da auditoria, fl. 18):
"Diante das inconsistências verificadas, da fragilidade da força probatória das notas fiscais e do possível dano identificado,
que soma um montante de R$ 106.285,37 (cento e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), sugere-se o encaminhamento dos resultados para a autoridade cometente a fim de que sejam apurados os responsáveis e identificados eventuais prejuízos aos cofres públicos".
Para não deixar dúvidas, em primeiro plano, observa-se do caderno processual como se desenvolveu o esquema perpetrado pelos recorrentes, com o fito de burlar a regra de licitação para aquisição de serviços e bens da marca Fiat e Volkswagen junto à empresa Wilamy.
Do depoimento do servidor Marcony , colhido pela comissão em 16/06/2018, se extrai a dinâmica das irregularidades e ilegalidades perpetradas no SERMAV.
Trecho degravado a partir de" 19:49 ":
Comissão - Bom, a partir de março de 2015, 02/03/2015, o Ulisses determinou que a empresa Rocha não entregasse mais peças Fiat e Volkswagen. Então parou. Parou. Mas o Tribunal, pela checagem que nós fizemos das OS's, dos pedidos... nós verificamos que o Tribunal continuou a consertar esses carros...
Marcony - Sim, continuou...
Comissão - Quem fornecia essas peças?
Marcony - Olha, esses relatos aí, Dona Glenda, é... eu sei através de motoristas, né? Motoristas que me falavam que vinha da Wilamy essas peças. Ah, eu mermo não presenciei, eu não busquei essas peças, só através de motoristas...
Comissão - motoristas buscavam na Wilamy...
Marcony - buscava e trazia as peças...
Comissão - e o senhor sabe quem foi que ajustou isso com a Wilamy?
Marcony - Não, não sei. Não sei por que eu não fiz parte da administrativa...
Comissão - Mas cê tem alguma ideia de quem poderia ter... assim... autoridade pra firmar um ajuste desse?...
Marcony - Ah sim, me lembrei de um detalhe! eu tava na sala, eu tava lá na sala e tava eu, o Ulisses e o Rodrigo, eu tava conversando, eu Ulisses e Rodrigo, é... isso mesmo... ai veio o Ênio mais o motorista dele, o... Rail. Ele mais o Rail. Ai o Ênio disse assim pro Rodrigo: _ Eu preciso liberar os carros, tem jeito de liberar esses carros?. Porque esses carros estão parados, e eu preciso liberar... tem como rodar? Eu falei pro Ênio: _ Tem uns carros que não podem rodar, eu entrei na frente e falei: _ Ó, Ênio, tem uns carros que não podem rodar porque eles precisam trocar a correia dentada, precisam trocar a correia dentada. Então, não roda porque pode estragar o motor do carro... então, eles não podem rodar. Mas ele disse: _ não, mas eu preciso desses carros rodando. Então o Rodrigo que falou: _ não, Ênio... eu... eu posso dar um jeito... O Rodrigo que falou 'eu posso dar um jeito'... aí ele saiu... eu também saí da sala. Pode ser que por aí que começou isso aí... essas peças, vindo essas peças... mas, o Ênio é que falou pro Rodrigo que precisava liberar os carros...
Comissão - Certo. Os motoristas realmente confirmaram que buscavam as peças, não só Fiat e Volkswagen, mas de todas as marcas, né? na Wilamy... Não só na Wilamy, mas, as vezes até em outras empresas. E... Você buscou peças fora do tribunal, Marcony? Vc mandou alguém buscar peças Fiat e Volkswagen na Wilamy?
Marcony - Não, senhora.
Comissão - Tá. Mas, assim... quando tava precisando, você só presenciou daquela sua rotina ali, do dia a dia... você só presenciou uma vez o Rodrigo dizendo que daria um jeito? Marcony - Só uma vez. Só essa vez que eu vi, né? Depois desse aí, eu não me lembro de mais... porque eu não participo do administrativo eu ficava mais no salão, eu não sei o que acontecia ali dentro.
Comissão - Mas... você... tinha, assim, causava alguma
estranheza... pra você chegarem peças Fiat e Volkswagen?
Marcony - Sim, sim, sim... sim causava, porque tinha uma rescisão contratual, né? ... Eu ficava sem saber o que tava acontecendo, porque eu não fazia parte da administrativa... Comissão - O Ulisses não conversava muito com você?...
Marcony - Não... não! Não fala nada! Eles faziam tudo em oculto, Dona Glenda, eles faziam tudo em oculto. Ele não falava pra gente de onde vinha as peças, ele não falava pra gente...pra onde os carros estavam indo, de onde tava vindo...é tudo relato de motorista...
Comissão - E o Ênio sabia que estavam buscando peças, peças na Wilamy...?
Marcony - Ah sim, Sabia, sabia... sabia que a gente mexia em carros a Fiat...
Comissão - E vc tomou conhecimento, ouviu dizer, de como era feito o pagamento dessas peças?
Marcony - Eu... Não... mas eu suspeitava, né?... suspeitava que eles podiam estar fazendo isso aí com peças, né? Suspeitava porque não vi ninguém falar que tinha contrato, que eles fizeram contrato, que tinham rescindido aquele que mandou rescidir... Então, eu suspeitei... era uma suspeita que eu tive, né? Naquele dia eu não queria confirmar com a Fernanda... porque eu não sabia disso. Eu tinha uma suspeita... inclusive eu até fiquei devendo isso para ela... pedir desculpa porque eu fiquei devendo... porque na época não tinha como provar...né? eu suspeitava disso... que era uma prática de pagar com peças. Porque? Vou explicar para a senhora, porque eu tô falando disso... porque isso aí a gente fazia... fazemos lá em dois mil e... 2013, 2014, na época do Albérico, nós fazia isso, no seguinte: um carro caiu a roda... caiu a roda, tá?... Tem contrato? não, não tem contrato para consertar essa roda... e agora? como é que nós vamos fazer para consertar isso? A gente pegava de outra empresa e... colocava as peças de outra empresa lá e colocava naquele carro lá... mas, assim, era um caso assim... de outro mundo... um caso assim, excepcionalíssimo....
Comissão - hum-hum, um caso assim, excepcional...
Marcony - é.... um caso excepcionalíssimo, um carro assim... do presidente... mas assim, uma coisa assim de 200 reais, 300 reais, mas, não era uma rotina isso aí, não podia ser feito isso aí...
Comissão - Mas, Marcony, do mesmo modo que a gente não tinha contrato de peças Fiat e Volkswagen a gente também não tinha contrato de ar condicionado...
Marcony - Sim...
Comissão - E a gente sabe que teve alguns serviços lá, com os compressores que eles não tinham condições, vocês não tinham condições... para reparo...
Marcony - Não... de maneira nenhuma...
Comissão - O que acontecia com esses carros?...
Marcony - Eles iam... é... era arrumado fora...
Comissão - Você sabe para onde?
Marcony - Segundo relatos dos motoristas... eu sei de relatos dos motoristas, né? que eles iam para a Wilamy...
Comissão - Mas, aí... assim, por exemplo, se a gente tem uns BDT'S... ah... informando que o carro tinha sido levado e buscado na Climauto ou na União Ar Condicionado, a Wilamy que mandava... ou chegava o carro lá na Wilamy e de lá a Wilamy mandava para essas outras empresas?
Marcony - Isso é em 2015? é... Então é o seguinte, geralmente faz assim, né? Fala para a Wilamy e a Wilamy... vai e ... (gestos)
Comissão - Já manda ir para tal lugar...
Marcony - Isso, tal lugar... Sim, e... ela transfere, ela transfere a mão de obra...
Comissão - Ah entendi, entendi... então a Wilamy já fala assim... vai lá e... já leva o carro para a Climauto... ok... Marcony - É... a Wilamy que indica para onde os locais que o carro tem que ir, porque ele tem que combinar, né? Com outra pessoa lá...
Comissão - E esses pagamentos desses serviços, o senhor sabe como eram feitos, tem, então, uma ideia?
Marcony - não, não tenho ideia. Poderia ser dessa forma também, né?... Também das peças... hum hum, tá...
Comissão - Então a Wilamy pagava para essa outra empresa e depois ela cobrava do Tribunal em peças, seria isso?
Marcony - É. Porque aí tem que ser a Wilamy, né? Porque a Wilamy é quem tem contrato com o Tribunal... aí essa outra empresa passava para a W que passava para o tri. Tem que ser através da Wilamy, porque a Wilamy que tem contrato com o Tribunal...
Ocorre que esse sistema fraudulento referido por Marcony para pagamento de peças e serviços a empresas não contratadas, fugiu do controle dos próprios servidores do setor investigado, que, afinal, sequer podem apontar quais pagamentos foram feitos em desacordo com as normas legais.
Do depoimento de Ulisses à Comissão Disciplinar, no dia 21/06/2018 (a partir dos 43"18) constata-se que a ordem para pedir peças da marca Fiat junto à empresa Wilamy partiu do servidor Ênio, então Subsecretário da SUTRA e chefe imediato do servidor Ulisses.
Comissão - Vou perguntar uma coisa para o Senhor, o senhor já tinha tido experiência como gestor anteriormente?
Ulisses - Não. Como titular não.
Comissão - Tá. Então... o senhor como gestor... O senhor tinha conhecimento que o senhor ia ficar sem a mão-de-obra, que vc ia ficar responsável pela fiscalização da parte administrativa, pela gestão dos contratos pelo acompanhamento dos projetos e ainda por criar um software e o senhor achou que o senhor ia dar conta? O senhor assumiu essa obrigação, mesmo? Consciente de todos esses deveres?
Ulisses - Não, como eu disse, eu não assumi consciente de tudo isso. Eu descobri que ia ser gestor depois.
Comissão - Descobriu que o contrato ia acabar em maio depois?
Ulisses - Não. Descobri no início, mas, a gente iniciou o novo
processo em tempo para que fosse licitado... a gente só recebeu a resposta negativa da Aja...
Comissão - Porque, enquanto o senhor tinha lá os mecânicos da Paulista, porque o senhor não priorizou esse projeto da mão de obra que substituiria essa empresa acompanhando firmemente esse projeto junto ao setor de licitações, a AJA.... Ulisses - Primeiro porque a gente estava recebendo os novos veículos dos desembargadores. Então foram 50 veículos entregues em 15 dias, se não me engano. Quinze dias assim: entregaram 3 e depois entregaram todos os outros. Praticamente em sequência. É... Então, nós tínhamos que conferir todos os carros, eu era o gestor do contrato, então tinha que conferir se todos os carros atendiam ao que estava no edital. Então, assim...é... Eu, pessoalmente, não podia fazer isso.
Comissão - O senhor não delegou isso, pra... tinha outras pessoas com experiência em projeto, na SUTRA... a Cristina...Leandro...
Ulisses - Eu não achei que era necessário, porque o projeto estava nas bases do anterior e a pessoa que tinha feito era a pessoa mais capacitada.
Comissão - Mas o senhor tinha certeza que tava... as bases anteriores eram as mesmas?
Ulisses - foram as informações que me passaram..
Comissão - ... e mesmo depois sabendo que não eram as mesmas não se deu prioridade a contratação de uma mão- deobra?
Ulisses - Não, porque a ... o processo ia demorar muito e como o da quarteirização já tava sendo iniciado... (interrompido)
Comissão (Fernanda) - Mas a quarteirização obviamente demoraria muito mais do que o processo de contratação só de mão-de-obra... a quarteirização envolve muito mais coisa...
Ulisses - Sim. Mas, aí a determinação superior...
Comissão (Fernanda) - A determinação superior você diz do Ênio?
Ulisses - Do Leonilson. E do Ênio também, claro.
Comissão - Sr. Ulisses, no dia 02/03/2015 o senhor determinou
por e-mail que a empresa Rocha, que era fornecedora das peças Fiat e Volkswagen, suspendesse o fornecimento por atraso na entrega dos materiais. Presume-se que o senhor tinha noção que ficaria sem essas peças a partir daquele momento: 02/03/2015... Correto?
Ulisses - Sim.
Comissão - A decisão de suspender o fornecimento dessas peças foi discutida com seus superiores ou foi uma decisão sua?
Ulisses - Não! Foi discutida. Porque a Rocha já tinha o histórico de 2014 que, até onde eu soube... desde o meio do ano de 2014 eles já estavam apresentando problemas. Não sei por que a administração anterior demorou tanto a desqualificá-los... E... então eu fiz essa solicitação e imediatamente pedi a administração que reincidisse o contrato... (interrompido por Glenda: mas essa decisão foi de quem?)... só um instante, deixa eu continuar...só para não me perder... Reincidisse o contrato e chamasse a 2ª colocada...no certame da licitação. Comissão - O senhor tinha conhecimento de licitação para isso?
Ulisses - Não. Eu achei que... seria possível... (interrompido)
Comissão - Mas quem foi que anuiu com essa sua ideia? O Ênio anuiu, comprou essa sua ideia...? A Cristina...
Ulisses - Olha eu não vou saber com certeza.... mas, com o Ênio, com certeza, eu falei... a Cristina eu não me lembro de ter falado com ela...
Comissão - Tá. Ok. Houve alguma tentativa de composição com a Rocha antes do senhor determinar a suspensão?
Ulisses - Houve. Com certeza houve. Eles não atendiam as ligações, não respondiam os e-mails e, ficou difícil... Somente depois desse e-mails que o ... vamos dizer, o dono, apareceu lá e, mesmo assim, ele não nos deu garantia de que conseguiria entregar as peças.
Comissão - Não! O senhor não recebeu peças depois do dia 02 de março... E quando vocês decidiram suspender o contrato de peças dessas linhas, o senhor, como gestor já tinha uma solução para dar continuidade aos consertos dos carros Fiat e
Volkswagen, sabendo, inclusive, que os 'Fiat Unos' são muito utilizados para atender a várias demandas do Tribunal?
Ulisses - Não a princípio os veículos da Fiat ficariam parados.
Comissão - Ficariam parados...
Comissão - Nós temos documentos nos autos, senhor Ulisses, que comprovam que os carros FIAT e VOLKSWAGEN continuaram a ser consertados depois de 02/03/2015. Eles não ficaram parados. Como?
Ulisses - Na verdade houve um... uma situação emergencial, porque os carros da Fiat são os carros de serviço. Inclusive pra malotes e... transporte de oficial de justiça. E tudo... diante da complexidade do caso, e... nós já tínhamos recebido algumas peças da Rocha, né?... eles não entregaram tudo, mas, entregaram alguma coisa e... diante da possibilidade de chamamento da segunda colocada, que, se não me engano, era a Wilamy, nós recebemos uma determinação, também, pra que a gente pedisse peças para determinados veículos, pra que a frota de veículos de serviços não parasse totalmente. Comissão - De quem o senhor recebeu essa ordem?
Ulisses - Do subsecretario Ênio.
Comissão - O subsecretário Ênio, então, determinou que a partir de 02 de março, o senhor solicitasse peças para conserto dos carros Fiat e Volkswagen junto a Wilamy?
Ulisses - Não exatamente dessa forma. Não é para todos os carros da linha Fiat... Uma situação emergencial, que alguns carros... (interrompido)
Comissão - Então... então ele determinou que o senhor solicitasse peças que não... de uma empresa que não tinha contrato com o Tribunal para o fornecimento dessas peças? Ulisses - Sim.
Comissão - Hum-hum... E, nós aqui queríamos saber o seguinte: Como... Essas peças vinham da "Wilamys"... como que elas eram registradas, administrativamente ali, como que elas eram pagas?
Ulisses - Bom a... a nota fiscal vinha... vinha o que eles chamam de espelho de nota no momento da entrega da peça e depois, vinha a nota com... pra... pra juntar aos autos de
Comissão - Mas... informando que eram peças Fiat?
Ulisses - Não me recordo desse detalhe.
Comissão (Fernanda) - Como era feita a conferência, então?
Comissão (Glenda) em seguida - O senhor era gestor do contrato, o senhor recebeu uma ordem ilegal da sua... do subsecretário e o senhor não passou a acompanhar isso de uma forma mais próxima, mesmo sabendo que estava cumprindo uma ordem ilegal?
Ulisses - Olha... a princípio num, num julguei que fosse ilegal... Comissão (Fernanda) - Pedir peças sem contrato... o senhor não julgou que era ilegal? Não tinha contrato pra peça Fiat com a Wilamy e você "tava" pedindo peça para a Wilamy...
Ulisses - Tá... mas, assim... eu recebi uma determinação de uma pessoa quem era mais experiente na área administrativa do que eu... então é... na minha visão ele tinha algum tipo de respaldo...
Comissão - O senhor disse que não tinha proximidade como o Ênio, o senhor disse que confiou numa pessoa que o senhor não conhecia para fazer uma coisa ilegal?
Ulisses - Olha... difícil responder isso dessa forma... Confiar na pessoa... eu recebi a determinação do meu superior, do meu chefe...
Comissão - E mesmo sabendo que estava errado, cumpriu?
Ulisses - Cumpri, porque eu não tinha a quem recorrer, porque eu não sei de onde partiu essa ordem... Veio só do Ênio ou veio do Leonilson? ou veio do Secretário geral?... Não sei...
Contudo, o servidor Ênio, ao ser ouvido pela comissão, em 22/06/2018 (50":38), negou sua participação nos fatos confessados por Ulisses e Rodrigo.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735112596/260802018-df-0009082-5920188070000/inteiro-teor-735112765

References: artigo 127
 artigo 367
 artigo 367
 artigo 132
 artigo 367
 artigo 127
 artigo 367
 artigo 132
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 129
 artigo 116
 artigo 117
 artigo 11
 artigo 130
 artigo 265
 artigo 24
 artigo 127
 artigo 367
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 130
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 artigo 367
 artigo 117
 artigo 132
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