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CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. - PDF
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Amanda Covalski de Miranda
1 01. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 13 de outubro de 2015, às 16:00, na sede social da Claro Telecom Participações S.A. ( Companhia ), localizada na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Flórida, n.º 1.970, parte. 02. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Face à presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação. 03. MESA: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Alberto de Orleans e Bragança, que convidou o Sr. André Santos Correia para atuar como secretário. 04. ORDEM DO DIA: Deliberar acerca: (i) da proposta de aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ ,00 (setecentos e noventa e três milhões de reais), mediante a emissão de (dezoito bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, setecentas e noventa e seis mil, e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0, por ação, fixado, nos termos do artigo 170, 1º, da Lei 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da ação, e (ii) da proposta de consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: (A) Aprovada pela unanimidade dos acionistas que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o 1º artigo 130 da Lei 6.404/76. (B) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, bem como a apresentação do formulário preenchido nos termos do artigo 14 e Anexo 14 da Instrução 481/09 da CVM, uma vez que são de inteiro conhecimento dos acionistas as informações contidas nos mencionados documentos, foram examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, e os acionistas deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, de R$ ,08 (seis bilhões, oitocentos e quarenta milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) para R$ ,08 (sete bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), totalizando um aumento no capital social no montante de R$ ,00 (setecentos e noventa e três milhões de reais), mediante a emissão de (dezoito bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, setecentas e noventa e seis mil, e duas) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0, por ação, fixado, nos termos do artigo 170, 1º, da Lei 6.404/76, tendo por base o valor patrimonial de 30 de setembro de 2015, mediante a capitalização dos 1
2 valores adiantados sob os Contratos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital firmados em 14 de setembro de 2015 e 30 de setembro de 2015, com a acionista Amov I, S.A. de C.V O aumento de capital social no valor de R$ ,00 (setecentos e noventa e três milhões) é totalmente subscrito e integralizado nesta data pela acionista Amov I, S.A. de C.V., conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente ata, com expressa anuência da acionista Amov IV, S.A. de C.V., que renuncia ao respectivo direito de preferência para a subscrição das novas ações em favor da empresa Amov I, S.A. de C.V Em razão das deliberações acima, aprovar a alteração do caput Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é de R$ ,08 (sete bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), dividido em (cento e sessenta bilhões, duzentos e quatorze milhões, setecentas e duas mil, seiscentas e setenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo II à presente ata. 06. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a ser tratado e oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, sem que o fosse feito, foi declarada encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que aprovada pelos acionistas, foi subscrita pelos presentes. Assinaturas: Alberto de Orleans e Bragança, Presidente; Sr. André Santos Correia, Secretário; Acionistas: Amov I, S.A. de C.V, e Amov IV, S.A. de C.V., ambas representadas por seu procurador Dr. Alberto de Orleans e Bragança. São Paulo, 13 de outubro de Certifico que a presente é cópia fiel da transcrita no livro próprio da Companhia. André Santos Correia Secretário 2
3 Anexo I BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Denominação da Companhia: CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. Valor Total do Aumento de Capital: R$ ,00 (setecentos e noventa e três milhões de reais) Preço de Emissão de Cada Ação: R$ 0, Total de Ações Emitidas: (dezoito bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, setecentas e noventa e seis mil, e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Subscritor: AMOV I S.A. DE C.V., com sede no México, D.F., Lago Zurich 245, Piso 4, Plaza Carso, Edificio Telcel, Colonia Ampliación Granada, CP Ações Subscritas pelo Subscritor: (dezoito bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, setecentas e noventa e seis mil, e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Valor Integralizado pelo Subscritor: R$ ,00 (setecentos e noventa e três milhões de reais) 3
4 Forma de integralização: As ações ora subscritas foram integralizadas, na presente data, em moeda corrente nacional. Rio de Janeiro, 13 de outubro de AMOV I S.A. DE C.V. 4
5 ANEXO II ESTATUTO SOCIAL DE CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1º Claro Telecom Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º A Companhia tem sede na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua Flórida, nº 1.970, parte, sendo lhe facultada a abertura de filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º A Companhia tem por objetivo a participação em outras sociedades empresárias ou não empresárias, como acionista ou sócia e a aquisição de outros investimentos em sociedades, empreendimentos ou consórcios, incluindo sociedades prestadoras de serviços de telecomunicações. Artigo 4º O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social e Ações Artigo 5º O capital social é de R$ ,08 (sete bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), dividido em (cento e sessenta bilhões, duzentos e quatorze milhões, setecentas e duas mil, seiscentas e setenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único As ações são indivisíveis perante a sociedade e conferem ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. 5
6 CAPÍTULO III Assembleia Geral Artigo 6º A Assembleia Geral tem a competência para deliberar acerca das matérias expressamente previstas na Lei n.º 6.404/76. Artigo 7º As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração ou na forma no parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo acionista indicado pela maioria dos presentes. Parágrafo Único O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da assembleia CAPÍTULO IV Administração Artigo 9º A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Seção I Do Conselho de Administração Artigo 10 O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) membros e, no máximo, 05 (cinco) membros efetivos, e igual número de suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos para mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, e serão investidos como conselheiros efetivos ou suplentes, conforme o caso, mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração. Parágrafo 2º Os conselheiros não reeleitos permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus substitutos. Parágrafo 3º Em suas ausências e impedimentos temporários, o conselheiro efetivo será substituído pelo respectivo suplente. 6
7 Parágrafo 4º Em caso de vacância ou impedimento permanente, o conselheiro efetivo será substituído pelo respectivo suplente até a Assembleia Geral subsequente, a qual procederá à eleição do substituto, que completará o mandato do conselheiro substituído. Parágrafo 5º O Conselho de Administração terá um Presidente, que será eleito pela maioria dos votos de seus membros. A substituição do Presidente do Conselho de Administração obedecerá ao mesmo critério estabelecido para sua eleição. Artigo 11 As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas mediante aviso por escrito, com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias, indicando a pauta e o horário em que a reunião se realizará, na sede da Companhia ou em qualquer outra localidade escolhida de comum acordo por seus membros, podendo se realizar, inclusive, por meio de qualquer sistema de vídeo ou audioconferência. Parágrafo 1º A convocação prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por carta, telegrama, fax ou e mail, ficando dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 2º O quorum de instalação de reunião do Conselho de Administração é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros integrantes do colegiado. Parágrafo 3º As deliberações do Conselho de Administração exigirão, para serem aprovadas, o voto favorável da maioria dos membros integrantes do colegiado. Parágrafo 4º As deliberações do Conselho de Administração serão registradas em ata, lavrada em livro próprio e assinada por todos os conselheiros que participaram das deliberações. Parágrafo 5º Compete ao Conselho de Administração, além de outras matérias a ele atribuídas por lei e neste Estatuto Social, decidir sobre: I eleição e destituição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração individual, observado o limite global fixado pela Assembleia Geral; II detalhamento das funções, atribuições e limites de alçada dos membros da Diretoria, não especificados neste Estatuto; 7
8 III aprovação da política geral de cargos e salários, nos termos da proposta apresentada pela Diretoria de Recursos Humanos; IV escolha e destituição de auditores independentes da Companhia; V estabelecimento das políticas da Companhia referentes aos controles financeiros; VI aprovação de planos de negócios, planos quinquenais estratégicos, orçamentos, inclusive de capital, bem como o plano de negócios da Companhia, e suas alterações; VII aprovação das demonstrações financeiras para fins de submissão à Assembleia Geral e de proposta para a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, relativos a períodos menores que o anual, observadas as disposições legais; VIII definição dos níveis máximos de endividamento da Companhia; IX realização de investimentos e despesas de capital, ressalvados os já contemplados no orçamento anual aprovado pelo Conselho de Administração; X deliberação quanto ao pagamento aos acionistas de juros sobre capital próprio da Companhia, respeitados os limites estabelecidos na legislação em vigor; XI aquisição de participação societária em outras pessoas jurídicas, de forma direta ou indireta, pela Companhia; XII constituição, pela Companhia, de outras pessoas jurídicas; XIII participação da Companhia em consórcios e associações; XIV operações de crédito, empréstimo ou financiamento em valor igual ou superior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (três milhões de dólares) por operação ou série de operações correlatas por evento, exceto quando as mesmas forem realizadas entre a Companhia e seus controladores diretos ou indiretos ou outras companhias sujeitas ao controle comum da Companhia, operações em relação às quais não será necessária aprovação prévia do Conselho de Administração; 8
9 XV aquisição de bens, móveis ou imóveis, e direitos, em valor igual ou superior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (oito milhões de dólares) por operação ou série de operações correlatas por evento; XVI alienação, disposição ou oneração, a qualquer título, cessão, arrendamento, transferência ou constituição de qualquer ônus real, gravame ou preferência, tendo por objeto bens do ativo permanente e/ou direitos em valor igual ou superior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (oito milhões de dólares) por operação ou série de operações correlatas por evento; XVII a assinatura pela Diretoria e/ou por procuradores autorizados, de qualquer contrato, ou série de contratos correlatos por evento, em valor igual ou superior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (dez milhões de dólares), sendo certo que a aprovação pelo Conselho de Administração não será necessária nas operações envolvendo a aquisição de bens móveis e equipamentos dentro dos limites do orçamento anual já aprovado por este órgão; XVIII a celebração de qualquer contrato, independentemente do valor envolvido, sempre que nele seja parte acionista ou administrador da Companhia, ou pessoa jurídica ou entidade controlada com que o acionista ou administrador mantenha ou tenha mantido vínculo contratual ou societário, exceto pelo disposto no inciso XIV acima; XIX a concessão de avais ou fianças, a assunção de obrigações em proveito exclusivo de terceiros, a efetivação de doações e a prática de quaisquer atos graciosos, em valores que excederem à R$ ,00 (quinhentos mil reais), exceção feita à prestação, pela Companhia, em favor de seus empregados transferidos por motivo de trabalho, de fiança em contratos de locação residencial e em trâmites aduaneiros relacionados à liberação de bagagem desacompanhada; e XX realização de transações judiciais em valor igual ou superior ao montante em Reais correspondente a USD ,00 (dez milhões de dólares), por operação ou série de operações correlatas por evento. XXI autorização para a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação, 9
10 observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes; XXII aprovação da emissão de debêntures não conversíveis em ações; XXIII aprovação da emissão de notas promissórias (Commercial Paper) Seção II Da Diretoria Artigo 12 A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 05 (cinco) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º O Conselho de Administração designará dentre os Diretores eleitos, (01) Diretor Presidente e 01 (um) Diretor de Relações com Investidores. Parágrafo 2º Os Diretores serão eleitos para mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 3º Os membros da Diretoria não reeleitos permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a posse dos novos Diretores. Artigo 13 A Diretoria é responsável pela administração e gerência dos negócios da Companhia, exercendo seus poderes de acordo com a lei, este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, cabendo lhe as seguintes atribuições: I cumprir e fazer cumprir a política e a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecidos pelo Conselho de Administração; II anualmente, traçar o plano de atividades da Companhia para implementação do plano de negócios; III aprovar a abertura e o fechamento de filiais, escritórios, agências e representações da Companhia, no Brasil e no exterior, na forma do artigo 2º deste Estatuto Social; IV autorizar a emissão, subscrição, endosso e aval de toda classe de títulos de 10
11 crédito, e constituir garantias reais e pessoais e qualquer espécie de ônus ou gravame para garantir as obrigações da Companhia, no curso normal de seus negócios, em valor igual ou superior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (um milhão de dólares) e inferior ao montante em Reais correspondente a USD ,00 (três milhões de dólares), por operação ou série de operações correlatas por evento; V autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos, no curso normal de seus negócios, em valor igual ou superior ao montante em Reais correspondente a USD ,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares) e inferior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (dez milhões de dólares), por operação ou série de operações correlatas por evento; VI aprovar operações de crédito, empréstimo ou financiamento em valor igual ou superior ao montante em Reais correspondente a USD ,00 (um milhão de dólares) e inferior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (três milhões de dólares), por operação ou série de operações correlatas por evento, exceto quando as mesmas forem realizadas entre a Companhia e seus controladores diretos ou indiretos ou outras companhias sujeitas ao controle comum da Companhia, operações em relação às quais não será necessária aprovação prévia da Diretoria; VII autorizar a aquisição de bens, móveis ou imóveis e/ou de direitos, em valor igual ou superior ao montante em Reais correspondente a USD ,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares) e inferior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (oito milhões de dólares), por operação ou série de operações correlatas por evento; VIII autorizar a alienação, disposição ou oneração, a qualquer título, cessão, arrendamento, transferência, ou constituição de qualquer ônus real, gravame ou preferência, tendo por objeto bens do ativo permanente e/ou de direitos, em valor igual ou superior ao montante em Reais correspondente a USD ,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares) e inferior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (oito milhões de dólares), por operação ou série de operações correlatas por evento; e IX realização de transações judiciais em valor igual ou superior ao montante em 11
12 Reais correspondente a USD ,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares) e inferior ao montante em reais correspondente a USD ,00 (dez milhões de dólares), por operação ou série de operações correlatas por evento. Parágrafo 1º Nas matérias listadas acima, cujo valor por operação seja inferior ao limite mínimo estabelecido, será dispensada a aprovação da Diretoria, devendo ser formalizados em conformidade com o artigo 15 do presente estatuto. Parágrafo 2º As deliberações da Diretoria serão tomadas em reunião, e aprovadas pelo voto favorável da maioria de seus membros. Dessas deliberações será lavrada a ata correspondente. Artigo 14 Compete a cada Diretor, além das atribuições eventualmente aprovadas pelo Conselho de Administração, agir sempre com o cuidado, diligência, ética, lealdade e probidade na condução de suas atividades e das áreas sob sua responsabilidade. Parágrafo Primeiro Sem prejuízo do disposto acima, competirá ao Diretor de Relações com Investidores: I disponibilizar as informações necessárias à comunidade de Investidores, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como às Bolsas de Valores; II manter atualizados os registros da Companhia na CVM, bem como assegurar o cumprimento dos dispositivos regulamentares emitidos por essa Comissão, e aplicáveis à Companhia; e III observar as exigências de disponibilização de informações aplicáveis à Companhia. Parágrafo Segundo Sem prejuízo do disposto acima, competirá ao Diretor Presidente: I executar e fazer executar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração; II III estabelecer metas e objetivos para a Companhia; supervisionar a elaboração do orçamento anual, do orçamento de capital e 12
13 do plano de negócios; IV coordenar as atividades dos demais Diretores da Companhia, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; V convocar e presidir, sempre que possível, as reuniões da Diretoria; VI representar pessoal e isoladamente, ou por mandatário que nomear, a Sociedade nas assembleias ou outros atos societários de sociedade das quais participar, e VII outras atribuições que, de tempos em tempos, lhe forem conferidas. Artigo 15 A representação da Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, bem como perante suas controladas, acionistas e o público em geral, e no relacionamento com quaisquer entidades governamentais e/ou regulatórias, deverá ser realizada por 02 (dois) Diretores em conjunto, ou por 02 (dois) procuradores em conjunto, ou, ainda, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo Único A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou um procurador, agindo isoladamente, (a) em juízo ou em assembleias gerais de companhias das quais a Companhia seja acionista, (b) no endosso de cheques ou documentos para depósito ou cobrança, e (c) perante repartições públicas federais, estaduais, e municipais, sociedades de economia mista não financeiras e concessionárias de serviço público. Artigo 16 Independentemente do disposto no artigo 15 acima, a Companhia poderá ser representada, em caráter excepcional, por qualquer Diretor, ou procurador com poderes especiais, desde que haja autorização específica e expressa do Conselho de Administração, servindo a ata da reunião correspondente como documento hábil para a prática dos atos autorizados. Seção III Dos Comitês Artigo 17 O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá constituir 13
14 comitês técnicos ou consultivos, para realizar tarefas específicas ou para atividades genéricas de interesse da Companhia. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Artigo 18 A Companhia terá um conselho fiscal, de funcionamento não permanente que, quando instalado, deve ser composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, indicados nos termos da Lei 6.404/76 e com as atribuições ali previstas. Parágrafo Único Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral ordinária para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. CAPÍTULO VI Exercício Social, Balanço e Resultados Artigo 19 O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social a administração fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo 1º O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais, em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos intercalares com base nos lucros apurados. Parágrafo 2º A qualquer tempo, o Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros. Artigo 20 Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo 1º Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar se á: I 5% (cinco por cento) para reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e 14
15 II 1% (um por cento), no mínimo, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo 2º Atendida a distribuição prevista no parágrafo anterior, e aquelas previstas na Lei 6.404/76, o saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral, a qual deverá destiná lo integralmente. Artigo 21 Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes. CAPÍTULO VII Dissolução, Liquidação e Extinção Artigo 22 A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo da liquidação da Companhia e elegerá o conselho fiscal, ou manterá o já existente, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Artigo 23 A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados na sua sede social, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa Diretora das assembleias ou reuniões do Conselho de Administração acatar declaração de voto que tiver sido proferida contrariamente ao ali ajustado, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou de outros valores mobiliários em desrespeito ao que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas arquivado na sua sede social. Artigo 24 Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de três anos contado da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. * * * * * * * 15

References: artigo 170
 artigo 130
 artigo 14
 artigo 170
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 123
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 2
 artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24