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Município de Valpaços - PDF
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Raquel Barreiro da Conceição
1 Município de Valpaços Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias Preâmbulo A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como o regime jurídico do associativismo autárquico. Constituem, assim, atribuições conferidas aos Municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as Freguesias. Consideradas como elementos importantes da organização administrativa do Estado, dada a sua proximidade com os cidadãos e atento o profundo conhecimento das realidades e dinâmicas do seu quotidiano, as Freguesias dispõem de atribuições e competências em domínios bastante diversificados, assim como desempenham um papel decisivo na prossecução dos interesses das respetivas populações. Atendendo a que a Câmara Municipal de Valpaços tem vindo, desde há longos anos, a apoiar as Freguesias, para que estas possam cumprir os objetivos a que se propuseram alcançar, visto que nem sempre dispõem de meios suficientes para o desenvolvimento das atividades imprescindíveis ao cumprimento de tal missão. Face a tal, considera-se de toda a justiça e superior interesse para a população do Município, que as Freguesias sejam apoiadas na realização das competências que lhe são atribuídas por lei, segundo as regras da transparência, igualdade, imparcialidade, justiça, proporcionalidade e prossecução do interesse público. Desse modo, é elaborado o presente Regulamento ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o preceituado nas alíneas g) e j) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município de Valpaços às Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento da prestação de um serviço público mais eficiente e mais eficaz. Artigo 2.º Tipos de Apoio Os tipos de apoio previstos no presente Regulamento podem consistir em: a) Apoio financeiro; b) Apoio não financeiro. Artigo 3.º Princípios Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público. CAPÍTULO II Caracterização dos apoios Artigo 4.º Apoio Financeiro 1 - O apoio financeiro será atribuído, às Freguesias, para: a) Atividades ou projetos de cariz cultural, social, educativo, desportivo, lúdico e de
3 funcionamento dos seus serviços, contempladas no seu plano de atividades e ou orçamento; b) Conservação e ou beneficiação de imóveis e ou equipamentos integrados no património da Freguesia e modernização dos seus serviços; c) Obras de construção ou conservação de instalações afetas às atividades propostas pelas Freguesia; d) Aquisição de viaturas e outros equipamentos; e) Aquisição de terrenos para o desenvolvimento das atividades propostas pelas Freguesias; f) Atividades e projetos pontuais; g) Infraestruturas diversas, nomeadamente vias vicinais e suas infraestruturas básicas. Artigo 5.º Apoio Não Financeiro 1 - O apoio não financeiro pode consubstanciar-se através de: a) Fornecimento de recursos materiais, bens, produtos e afins; b) Cedência de viaturas, máquinas ligeiras e ou pesadas; c) Cedência de equipamentos e instalações municipais; d) Cedência de mão-de-obra; e) Concessão de apoio técnico e administrativo; f) Concessão de apoios logísticos pontuais; g) Realização de ações de formação, cursos, ateliers, colóquios e seminários. 2 - A atribuição de apoio não financeiro concretiza-se da seguinte forma: a) O fornecimento de recursos materiais, bens, produtos e afins será atribuído para a conservação, manutenção e requalificação das diversas estruturas no território da Freguesia; b) A cedência de viaturas, máquinas ligeiras e ou pesadas ocorrerá desde que nas datas pretendidas as mesmas estejam disponíveis, devendo ser operadas por trabalhadores do Município ou por terceiros, quando autorizados pelo município, desde que para tal seja apresentada, nomeadamente, a carta CAM e o respetivo seguro exigido para o efeito; c) A cedência de equipamentos e instalações municipais ocorrerá desde que nas datas pretendidas tais estejam disponíveis, nomeadamente auditórios, palcos, tendas,
4 material de som e luz, entre outros equipamentos; d) A disponibilização de mão-de-obra ou recursos humanos do Município ocorrerá para a realização de trabalhos de reduzida dimensão temporal, sendo que a sua direção caberá aos respetivos superiores hierárquicos do município. e) O apoio técnico ocorrerá para a prestação de informações e esclarecimentos de natureza legislativa, técnica e afins, na preparação e de estudos e projetos, bem como para a coordenação de ações que envolvam intervenção municipal. CAPÍTULO III Requisitos, apresentação, instrução e avaliação dos pedidos Artigo 6.º Requisitos Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento, as Freguesias que comprovadamente tenham a sua situação regularizada, quer no que respeita às obrigações para com a Autoridade Tributária, quer no que respeita à Segurança Social, bem como para com o Município de Valpaços. Artigo 7.º Apresentação e Prazo de Entrega do Pedido 1 - As Freguesias que se pretendam candidatar a algum dos apoios previstos no presente Regulamento, têm de apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, até ao dia 30 de setembro de cada ano civil, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte, com a descrição da iniciativa, projeto, evento ou atividade a realizar, bem como a estimativa dos gastos, quando os houver, sem prejuízo do número seguinte. 2 - Os pedidos de apoio não financeiros podem ser feitos com uma antecedência mínima de 15 dias antes da realização da iniciativa, projeto, evento ou atividade a apoiar. 3 - Em relação aos apoios financeiros e não financeiros, o prazo estabelecido nos números 1 e 2 pode ser dispensado em casos cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até às datas estipuladas e os requerimentos podem ser apresentados ao Presidente da Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal e devidamente
5 fundamentadas o justifiquem. Artigo 8.º Instrução dos pedidos 1 - O requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos, quando aplicáveis: a) Identificação completa da entidade requerente; b) Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver; c) Públicos destinatários; d) Tipos de apoios solicitados ou a solicitar junto de outros organismos; e) Meios e apoios já assegurados; f) Prazos e fases de execução; g) Orçamento; h) Meios de divulgação e publicitação do apoio; i) Quantidade de material pretendido; j) Documentos comprovativos da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social; l) Outros elementos que considerem relevantes. 2 - Das candidaturas a apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos integrados no património da Freguesia deve constar ainda, obrigatoriamente: a) Justificação da necessidade da obra para o funcionamento e desenvolvimento da atividade; b) Calendarização da execução da obra; c) Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes; d) Junção, quando possível, de pelo menos três orçamentos de entidades autorizadas a realizar as obras; e) Tratando-se de obras em imóveis, deverá apresentar o comprovativo de que o mesmo é propriedade da Freguesia ou que está cedido a esta. 3 - Das candidaturas a apoio financeiro para aquisição de equipamentos deve constar ainda, obrigatoriamente:
6 a) Justificação da necessidade do equipamento a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da atividade; b) Valor da aquisição do equipamento pretendido mediante a junção do orçamento da empresa fornecedora. 4 Das candidaturas a apoios financeiros para despesas correntes de funcionamento, devem as mesmas ser devidamente fundamentadas, e demonstrada e comprovada a despesa realizada. 5 Das candidaturas a apoio financeiro para aquisição de imóveis, deve constar a justificação da necessidade de aquisição da sua aquisição e o fim a que o mesmo se destina, não podendo este em caso algum ser alterado. 6 Pode a Câmara Municipal de Valpaços, a todo o tempo, solicitar outros elementos que considere indispensáveis para a análise do financiamento requerido. Artigo 9.º Critérios de atribuição 1 - Para a atribuição dos apoios, previstos neste Regulamento, às Freguesias deste concelho, são considerados os critérios definidos no artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nomeadamente a tipologia da área urbana da Freguesia, a sua densidade populacional, o seu número de habitantes e a sua área. 2 - Para além dos critérios mencionados no número anterior, o Município pode, ainda, ponderar a atribuição dos apoios tendo em conta o seguinte: a) Qualidade e interesse do projeto ou atividade; b) Criatividade e inovação do projeto ou atividade; c) O potencial número de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades; d) Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas; e) Adequação do orçamento previsto às atividades a realizar; f) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento; g) Utilização de meios de divulgação e promoção do concelho; h) Parcerias e envolvimento da população.
7 Artigo 10.º Decisão 1 - Os pedidos são apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais relativas à despesa pública, elaboram proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal para aprovação. 2 - Todos os pedidos que sejam aprovados terão o devido acompanhamento de um técnico da Câmara Municipal que avaliará da sua eficácia e cumprimento. 3 - A Câmara Municipal fica obrigada a informar semestralmente a Assembleia Municipal sobre os apoios concedidos. Artigo 11.º Disponibilidade orçamental 1 - A atribuição de apoio financeiro fica condicionada à existência de verba inscrita e consequente dotação disponível para o efeito, no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura. 2 - Os encargos resultantes do presente Regulamento serão suportados e limitados à capacidade da autarquia, encontrar-se-ão devidamente cabimentados pelo orçamento da Câmara, na classificação orgânica e nas classificações económicas afetas às respetivas despesas, cumprindo-se a existência de fundos disponíveis no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atualizada). Artigo 12.º Critérios de exclusão 1 - São excluídas do apoio municipal as Freguesias que: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido; b) Não entreguem os documentos exigidos no artigo 8º; c) Prestem falsas declarações; d) Não cumpram os requisitos constantes no presente Regulamento. 2 - As Freguesias em que se verifique que os apoios atribuídos foram utilizados para fins diversos dos indicados no requerimento ficam inibidas, no ano em curso e seguinte, de
8 poder beneficiar de qualquer apoio no âmbito do presente Regulamento, podendo ainda o incumprimento determinar a devolução do apoio atribuído. CAPÍTULO IV Atribuição de apoios Artigo 13.º Contratualização 1 - Os apoios financeiros são concedidos após deliberação do Executivo Camarário, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar em prol do interesse das populações. 2 - Caso se verifique a impossibilidade de os apoios atribuídos serem aplicados de acordo com o objetivo previsto, devem as Freguesias, atempada e fundamentadamente, comunicar à Câmara Municipal as respetivas alterações, sob pena de ser anulado o respetivo procedimento e, se for o caso, deliberada a restituição das verbas que hajam sido atribuídas. Artigo 14.º Publicidade e divulgação Sem prejuízo de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas, as Freguesias beneficiárias de apoios atribuídos no âmbito do presente Regulamento, ficam obrigadas a inserir em todos os materiais gráficos e locais intervencionados a menção de: Apoiado pela Câmara Municipal de Valpaços, acompanhado pelo respetivo logótipo. Artigo 15.º Pagamentos Os pagamentos são efetuados após o pedido apresentado pela Freguesia, nos seguintes termos: 1 - No caso de obras, é feita uma vistoria documentada pelos técnicos da Câmara Municipal, que constate estarem realizadas as obras de acordo com os projetos ou, quando tal não seja exigível, com a memória descritiva que instruiu o requerimento
9 do pedido de apoio. 2 - No caso de equipamentos, viaturas ou máquinas, após a entrega de documento comprovativo da realização da despesa. 3 - No caso de atividades, após a realização das mesmas. 4 No caso de terrenos, após apresentação da minuta do contrato de promessa de compra e venda, devidamente aprovado em sede de Junta de Freguesia. CAPÍTULO V Fiscalização e Incumprimento Artigo 16.º Acompanhamento da aplicação das verbas 1 - A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar à Freguesia que tenha recebido apoios, a entrega de relatório da execução das iniciativas apoiadas. 2 - Caso as Freguesias, para uma iniciativa apoiada no âmbito deste Regulamento, venham a obter outro financiamento que cubra parte dos gastos já financiados pela Câmara Municipal, ficam obrigadas a devolver as verbas recebidas da mesma, na exata medida em que foram financiadas por outra entidade. CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 17.º Casos Omissos 1 - Em tudo o que o presente Regulamento for omisso, considerar-se-ão as disposições legais aplicáveis. 2 - As lacunas não reguladas pelas disposições legais aplicáveis serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
10 Artigo 18.º Legislação e Regulamentação Subsidiária Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação vigente, é aplicável subsidiariamente ao presente Regulamento, as disposições do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após publicação por edital, afixado nos lugares de estilo e no sítio da internet do Município de Valpaços em
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS Nota Justificativa O Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), o estatuto das entidades intermunicipais, o regime

References: artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 38
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19