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Timestamp: 2017-04-27 10:52:38+00:00

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LEI 4.504/1964, Dispõe Sobre o Estatuto da Terra, e Dá Outras Providências, Alteração 05-01-2007
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRADispõe Sobre o Estatuto da Terra, e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI 11.446 de 05-01-2007Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Marinha; Ministério da Guerra; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério da Viação e Obras Públicas; Ministério da Agricultura; Ministério da Educação e Cultura; MinistD.O. DE 30/11/1964, P. 49 (SUPLEMENTO)	Summary
Título I. Disposições PreliminaresCapítulo I. Princípios e DefiniçõesCapítulo II. Dos Acordos e ConvêniosCapítulo III. Das Terras Públicas e ParticularesSeção I. Das Terras PúblicasSeção II. Das Terras ParticularesTítulo II. Da Reforma AgráriaCapítulo I. Dos Objetivos e dos Meios de Acesso À Propriedade RuralCapítulo II. Da Distribuição de TerrasCapítulo III. Do Financiamento da Reforma AgráriaSeção I. Do Fundo Nacional de Reforma AgráriaSeção II. Do Patrimônio do Órgão de Reforma AgráriaCapítulo IV. Da Execução e da Administração da Reforma AgráriaSeção I. Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma AgráriaSeção II. Dos Órgãos EspecíficosSeção III. Do Zoneamento e dos CadastrosTítulo III. Da Política de Desenvolvimento RuralCapítulo I. Da Tributação da TerraSeção I. Critérios BásicosSeção II. Do Imposto Territorial RuralSeção III. Do Rendimento da Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias. Extrativas, Vegetal e AnimalCapítulo II. Da ColonizaçãoSeção I. Da Colonização OficialSeção II. Da Colonização ParticularSeção III. Da Organização da ColonizaçãoCapítulo III. Da Assistência e Proteção À Economia RuralSeção I. Da Assistência TécnicaSeção II. Da Produção e Distribuição de Sementes e MudasSeção III. Da Criação, Venda, Distribuição de Reprodutores e Uso da Inseminação ArtificialSeção IV. Da Mecanização AgrícolaSeção V. Do CooperativismoSeção VI. Da Assistência Financeira e CreditíciaSeção VII. Da Assistência À ComercializaçãoSeção VIII. Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos AgrícolasSeção IX. Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-EstruturaSeção X. Do Seguro AgrícolaCapítulo IV. Do Uso Ou da Posse Temporária da TerraSeção I. Das Normas GeraisSeção II. Do Arrendamento RuralSeção III. Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e ExtrativaSeção IV. Dos Ocupantes de Terras Públicas FederaisTítulo IV. Das Disposições Gerais e Transitórias	Alteração 05-01-2007
Título IDisposições Preliminares	Capítulo IPrincípios e Definições	Artigo 1°
§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.	Artigo 2°
§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.	Artigo 3
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.	Artigo 4
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.	Artigo 5°
Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.	Capítulo IIDos Acordos e Convênios	Artigo 6
§ 5o O convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)	Artigo 7
Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal.	Artigo 8
Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.	Capítulo IIIDas Terras Públicas e Particulares	Seção IDas Terras Públicas	Artigo 9
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.	Artigo 10
§ 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
 artigo 18
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10