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Timestamp: 2019-03-20 00:45:26+00:00

Document:
PROCESSO Nº 01/01
Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014
Considerando a Lei Federal 13.019/2014 com suas alterações através da Lei 13.024/2015.
Considerando a Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre LOAS – Lei Orgânica da Assistência e suas alterações.
Artigo 1º - Realizar o presente processo de credenciamento, nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, para que as organizações da sociedade civil, à luz do constante no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, na hipótese de manifesto interesse em celebrar Termo de Colaboração com a Setor de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Herculândia.
Art. 2º – O Credenciamento tem como objetivo inscrever as Entidades e Organizações que tenham interesse em realizar os seguintes Serviços Socioassistenciais para o ano de 2019:
I- Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – SAI Crianças e Adolescentes; (Anexo I).
Paragrafo Único – As normativas sobre a execução dos Serviços Sócio assistenciais descritos no Art. 2º estão dispostas nos Termos de Referência constantes nos Anexo I a II desta Resolução.
Art. 3º – O Credenciamento deverá ser realizado no Setor de Licitações, localizada na Rua XV de Novembro, 193, Centro, Herculândia – SP, das 8:30 as 11:00 e das 13:30 as 16:00, no período de 04 a 18 de fevereiro de 2019.
Art. 4º – Poderão participar do Credenciamento apenas Entidades que atendam aos seguintes requisitos:
I – Estar devidamente inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social e comprovar experiência de no mínimo 1 (um) ano com Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos.
II – Estar cadastrada no CNEAS – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, previsto na Lei Nº 8.742/93 – LOAS, Art. 19.
III – Tenha objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
IV – Que em caso de dissolução da entidade, o respectivo Patrimônio Líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
V – Escrituração de acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade;
Art.5º - As Entidades interessadas deverão apresentar no ato do Credenciamento os seguintes documentos:
a) Ofício em papel timbrado da Entidade requerendo o Credenciamento
b) Estatuto da Entidade atualizado e registrado em cartório;
c) Ata da Eleição e posse da atual diretoria devidamente registrada em cartório;
d) Relação nominal atualizada da diretoria da Entidade, com endereço, número de RG com órgão expedidor e número de CPF;
e) Cópia da Inscrição no CMAS;
f) Cópia da Inscrição do CNPJ;
g) Certidão de Regularidade de Situação para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal), por meio da respectiva Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débito da Receita Federal;
h) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), com apresentação do Certificado de Regularidade, com prazo de validade em vigor, na forma da Lei;
i) A Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais – mobiliários) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;
j) Prova de Inexistência de Débito Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos (CNDT), disponível no http://www.tst.jus.br/certidao nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452/1943;
k) Prova de Regularidade de Situação para com a Fazenda Estadual, por meio da respectiva Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de débito, referente ao ICMS, com prazo de validade em vigor, na forma da Lei, ou comprovação de inexistência da Inscrição estadual;
l) Cópia de simples consulta à Relação de Apenados do Tribunal de Contas de São Paulo, em \<https://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados\>, a fim de se verificar a hipótese de incidência do artigo 39, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014;
m) Comprovação de que a Entidade funciona no endereço por ela declarado (cópia de contas de água, energia ou telefone recente);
n) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, nos termos do Decreto Estadual 57.501, de 08-11-2011;
o) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de cada um deles;
p) Cópia do Cadastro no sistema Pró Social da SEDS – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social;
q) XI – Licença da Vigilância Sanitária (específico para os Acolhimentos institucionais que solicitarão o credenciamento para execução dos Serviços conforme itens III, IV e V do Art.2º).
r) 2 (duas) cópias do Plano de Trabalho.
§ 1º - Serão credenciadas apenas Entidades que apresentarem toda a documentação solicitada.
§ 2° - A Entidade receberá no ato do credenciamento o atestado de entrega de documentação ficando está ainda sujeita a análise.
Art. 6º- A documentação apresentada será analisada pelo Setor de Assistência e pelo Departamento Jurídico, que emitirão os pareceres sobre a regularidade das Entidades para fins de celebração dos termos de colaboração.
Artigo 7º - As Entidades ou organizações deverão após o credenciamento se inscreverem no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Herculândia.
Art. 8º- O resultado do Credenciamento será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal: www.herculandia.sp.gov.br.
Parágrafo único - Serão Entregues as Entidades o Certificado de Credenciamento.
Art. 9º- O credenciamento da Entidade não obriga a administração pública a firmar os Termos de Colaboração ou Fomento os mesmos serão celebrados desde que fique caracterizada a necessidade da prestação dos serviços e reste configurado o interesse público, bem como a disponibilidade orçamentária após aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 e a Lei da Subvenção.
Parágrafo Único: Os Termos de Colaboração ou Fomento para execução dos Serviços/Programas serão custeados com recursos do Governo Municipal programados para cada Serviço/Programa.
Art. 10º – O Credenciamento terá prazo de validade por 01 (um) ano, contado da data de publicação no Site Oficial da Administração Pública.
Parágrafo Único – Anualmente a Serviço Municipal de Assistência divulgará o prazo para as entidades credenciadas atualizarem a documentação descrita no artigo 5º.
Do Recebimento e da Análise da Documentação
Artigo 11º - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue, por qualquer meio físico, no Paço Municipal, Setor de Licitações, localizado na Rua XV de Novembro, nº 193, Centro, CEP 17650-000, Herculândia – SP, até o dia 15-02-2019.
Artigo 12º - A análise da documentação apresentada será realizada de forma objetiva à luz da legislação aplicável, pelo Setor de Assistência e Setor Jurídico.
Artigo 13º - Havendo fundadas dúvidas jurídicas na análise da documentação respectiva, o Setor de Assistência Social e Setor Jurídico deverá suscitar análise prévia da Consultoria Jurídica da Pasta, visando dirimir a questão.
Artigo 14º - Após a análise da documentação, pelo Setor de Assistência Social e Setor Jurídico a previamente designado:
I - Posicionar-se-á quanto à regularidade formal dos documentos apresentados, indicando se foi constatada alguma irregularidade ou omissão;
II - Manifestar-se-á sobre eventual recomendação de concessão de prazo suplementar para entrega ou regularização de documentos, na hipótese da irregularidade ser sanável;
III - Adotará outras providências indicadas pelo Setor de Assistência e Setor Jurídico.
§ 1º - O membro designado para análise da documentação da organização da sociedade civil terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação e emitir parecer, à luz do que consta nos incisos I a III deste artigo.
Artigo 15º - Se, ao final do prazo adicional de que trata o artigo 13º, “caput”, inciso II, desta Resolução, não forem sanadas as eventuais pendências apontadas, as organizações da sociedade civil cuja documentação estiver desconforme não serão credenciadas.
Da Divulgação do Resultado do Credenciamento
Artigo 16º - Findos os prazos e, decididos todos os pleitos pelo Setor de Assistência Social e pelo Departamento Jurídico, será emitido relatório com o resultado final do processo de credenciamento, o qual será publicado no Diário Oficial de São Paulo.
Artigo 17º - Da publicação da decisão da autoridade quanto ao credenciamento, à luz do artigo 8º, caberá recurso dirigido ao Setor de Assistência Social, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.
Artigo 18º - Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, em quaisquer fases do processo de credenciamento ou de execução do Termo de Colaboração, alegações de desconhecimento das normas desta Resolução e da legislação aplicável.
Artigo 17 - Todos os custos decorrentes da participação no processo de credenciamento serão de inteira responsabilidade das organizações da sociedade civil interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização.
Artigo 19º - É facultada ao Setor de Assistência, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente do pleito, salvo nos casos de concessão de prazos adicionais expressamente previstos nesta Resolução.
Artigo 20º - O credenciamento das organizações da sociedade civil não gera o direito à celebração do Termo de Colaboração.
Artigo 21º - Na hipótese de celebração do Termo de Colaboração respectivo, a autoridade competente deverá justificar sua escolha, dentre as opções de entidades credenciadas existentes, observado o que dispõe o artigo 32, § 1º, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014.
Artigo 22º - O presente processo de credenciamento poderá ser revogado ou anulado a critério do Titular da Pasta, mediante prévia fundamentação.
Artigo 23º - Hipóteses de conflito ou omissão provenientes desta Resolução, serão dirimidas pelo Setor de Assistência Social e Setor Jurídico, com aval da Departamento Jurídico.
Art. 24º - Em caso de recusa ou não comparecimento da entidade habilitada quando convocada para celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, fica o Setor de Assistência Social autorizada a chamar outra Entidade habilitada.
Art. 25º - Fazem parte integrante desta Resolução os seguintes anexos:
- Anexo I – Termo de Referência para a proteção social especial de alta complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional.
Art.26º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Herculândia-SP, 30 de janeiro de 2019
GISLAINE APARECIDA SILVA CAMARGO
Gestora Municipal de Assistência Social
O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificações para o CREDENCIAMENTO para a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – NA MODALIDADE:
01 – ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, visando conferir Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir Proteção Integral. A organização do serviço deve garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
2 DO OBJETO:
Este Termo de Referência destina-se ao objeto PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – SAI PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações):
Proteção Social Especial – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes
3. TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO
O Termo de Referência do objeto está descrito no quadro a seguir em conformidade com cada item.
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAI
Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art.101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com sua família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta
A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e a diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião e orientação sexual.
O atendimento prestado deve ser personalizado e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e dos serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis.
UNIDADE DE EXECUÇÃO
Espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações sociais sem fins lucrativos.
Até 20 (vinte) Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, onze meses e 29 dias.
Preservar os vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
Desenvolver com as adolescentes condições para a independência e o autocuidado.
Acolher e garantir proteção integral;
Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
Reestabelecer vínculos familiares e/ou sociais;
Possibilitar a convivência comunitária;
Promover acesso à rede sócio assistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas setoriais;
Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas de autonomia;
Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.
Serviço Ininterrupto (24 horas)
Ambiente físico: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.
Recursos materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brinquedos, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO
Acolhida/Recepção; escuta; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; estudo Social; apoio à família na sua função protetiva; cuidados pessoais; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sócio familiar; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; referência e contra referência; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômico; Informação, comunicação e defesa de direitos; orientação para acesso a documentação pessoal; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços sócio assistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.
AQUISIÇÃO DOS USUÁRIOS
Ter ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente.
Ser acolhido em condições de dignidade;
Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;
Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;
Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;
Ter acesso à ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais.
Ter acesso a benefícios, programas, outros serviços sócio assistenciais e demais serviços públicos;
Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.
Ter endereço institucional para utilização como referência;
Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;
Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autos sustentação e independência;
Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão;
Ter acesso a espaços próprios e personalizados;
Ter acesso à documentação civil;
Obter orientações e informações sobre o serviço, direitos e como acessá-los;
Ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades;
Desenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia;
Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades;
Ser preparado para o desligamento do serviço;
Avaliar o serviço.
Demais serviços sócio assistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;
Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Por determinação do Poder Judiciário;
Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade deverá ser comunicado, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Redução das violações dos direitos sócio assistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;
Indivíduos e famílias protegidas;
Construção da autonomia;
Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;
Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.
4. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CREDENCIAMENTO/SELEÇÃO DA PROPOSTA:
14.1. A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:
Forma de Comprovação
Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta
A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação.
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais.
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução.
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço.
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS.
Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste Edital e conforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício.
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício.
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado)
Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional.
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional
Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária.
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária.
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto
Apresentar relação que identifique o património. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico.
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho.
Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação.
6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência da parceria dar-se-á entre os dias março a dezembro de 2019, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃO e no PLANO DE TRABALHO
Resolução 03/2019
Data: 05-02-2019 14:13:09
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References: artigo 30

Artigo 1
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 39

Artigo 7
 artigo 5

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 13

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 8

Artigo 18

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 32

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 93