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Timestamp: 2017-06-25 20:40:30+00:00

Document:
[7096-2015-12-9-0-2-Acórdãos-26/01/2016-Acórdãos]
CNJ: 0000319-33.2015.5.09.0012 - TRT: 07096-2015-012-09-00-2 (RO)
CNJ: 0000319-33.2015.5.09.0012TRT: 07096-2015-012-09-00-2 (RO)
I. RELATÓRIOInconformada com a r. sentença de fls. 301/303, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 310/311, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luciano Augusto de Toledo Coelho, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte autora. Em razões aduzidas às fls. 313/323, postula a parte autora reforma da r. sentença quanto a: inépcia da reconvenção e culpa recíproca para rescisão contratual. Contrarrazões apresentadas pela parte ré às fls. 326/333. Não houve apresentação de parecer pela Procuradoria Regional do Trabalho, em virtude do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cumulado com o disposto no artigo 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal.
1. ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos legais de admissibilidade, ADMITO o recurso ordinário, bem assim as regulares contrarrazões.
a. INÉPCIA DA RECONVENÇÃOSustenta, o recorrente, que a reconvenção, por ser ação autônoma, distribuída por conexão ao processo principal no momento da contestação, exige o recolhimentos de custas processuais. Assim, alega que a "reconvenção proposta pela reclamada não preenche os requisitos necessários para o processamento do instituto insculpido no art. 315 do CPC, devendo, portanto, sequer ser conhecido por este MM. Juízo e ser desentranhado dos autos a fim de evitar embaraços à reclamatória trabalhista." Sem razão. De início, insta salientar que, por definição, a reconvenção, que ostenta natureza de ação autônoma, é "um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processus), a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença (CPC 318)", nas precisas palavras do jurista Nelson Nery Júnior (em Código de Processo Civil Comentado). Acrescenta o citado mestre, com a mesma clareza e precisão, desta vez quanto à natureza jurídica da reconvenção: "É ação judicial do réu contra o autor, sendo uma das modalidades de resposta do réu. Neste caso, o processo é caracterizado pelo conjunto formado entre a ação principal e a ação reconvencional, em cumulação objetiva de ações". Ação autônoma que o é, portanto, a ela o Código impõe materialização em peça apartada, a despeito da obrigatória simultaneidade com o ajuizamento da contestação (artigo 299, do CPC). Por essa condição de autonomia, pois, justifica-se o artigo 317, também do CPC, que prescreve que a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga não obsta o prosseguimento da reconvenção. O instituto da reconvenção não encontra regulamentação própria na esfera trabalhista, fazendo-se devida, por decorrência, a utilização dos contornos processuais existentes no direito processual comum, naquilo em que não for incompatível com esta seara, por força do artigo 769, da CLT. Destarte, à luz dos dispositivos legais mencionados e, em especial, com fulcro no preceituado no artigo 315, do CPC ("O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa"), tem-se como certo que o instituto da reconvenção encontra aplicação no processo trabalhista e, nessa via, as partes dele podem valer-se sendo que, com isso, apenas estão agindo dentro e conforme os ditames legais. Isso estabelecido, verifica-se que ao contrário do posicionamento defendido pelo recorrente, no Processo do Trabalho, ainda que se trate, a reconvenção, de ação autônoma, é exigido o pagamento de custas processuais apenas para fins de recurso ou ao final do processo, uma vez que o art. 789, § 1º, da CLT, estabelece que "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgao da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o que não é a situação levantada pelo recorrente. Não há preparo prévio para o ajuizamento de ação trabalhista, à qual se equipara a reconvenção, logo, inexigível o recolhimento, sejam as custas a cargo do autor ou da ré. Ademais, tratando-se de Processo do Trabalho, a inépcia da reconvenção deve ser examinada, basicamente, à luz do parágrafo único do art. 295, do CPC, no qual estão definidos os aspectos caracterizadores de tal instituto, interpretado de forma sistemática com o art. 840, da CLT, que trata dos requisitos da inicial na lide trabalhista. O § 1º desse artigo consolidado, atento à simplicidade característica desse ramo do Direito, exige menos requisitos para a reclamação e portanto, menor deve ser a exigência na verificação, pelo Judiciário, da configuração, ou não, da inépcia alegada. Entretanto, a exigibilidade do pagamento das custas sequer está elencado nesses dispositivos citados, a fim de que possa ser reconhecida a alegada inépcia da reconvenção. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
b. CULPA RECÍPROCA PARA RESCISÃO CONTRATUALO MM. Julgador de origem concluiu que houve culpa recíproca na ruptura contratual, declinando os seguintes fundamentos (fls. 301/302): MÉRITO DA AÇÃO O autor postula rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento das obrigações patronais relativas a atrasos de salários, 13º salário, benefícios e FGTS. O empregador alega que as parcelas foram pagas e que o empregado abandonou o emprego. Os documentos colacionados pela ré, recibos de pagamento e de 13º salário, não são suficientes para demonstrar o pagamento pois não vieram aos autos todos os comprovantes do FGTS e justamente o recibo de 13º do período alegado na inicial como não pago está ausente. Nesses termos, estaria adequado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais, embora sejam improcedentes os danos morais, por que o dano não pode ser presumido o dano nesse caso não havendo prova de outros danos indenizáveis. MÉRITO DA RECONVENÇÃO A parte ré tem também razão, pois o mero ajuizamento de ação postulando rescisão indireta não autoriza o autor a deixar o emprego a menos que esteja sofrendo risco à saúde ou demonstre tal necessidade, sob autorização do juízo. A tutela antecipada foi negada e a ausência do autor está demonstrada por documentos nos autos. Solução: culpa recíproca. Declara-se a rescisão por culpa recíproca no caso, com base no artigo 484 da CLT. A ré deverá quitar ao autor as parcelas rescisórias decorrentes, nos seguintes limites: 13º salário do ano de 2014 e 13º salário proporcional e férias proporcionais até a data de 04/06/2015 (fls. 215). FGTS 8% mais a indenização em 20% referente ao período abatido o valor já recolhido e comprovado até a liquidação. Aviso prévio, 15 dias, que se integra ao tempo de serviço para todos os fins (artigo 487 da CLT c/c artigo 484 da CLT). Indevidas as multas dos artigos 477 e 467 da CLT para a modalidade de rescisão decidida em sentença após controvérsia válida nos autos. A ré deverá anotar a CTPS do autor com a data do desligamento, não autorizada qualquer menção à ação trabalhista na anotação, tudo sob pena de multa a ser cominada em execução caso a obrigação não seja cumprida em 5 dias do trânsito em julgado. O reclamante busca a reforma do entendimento supra, alegando que a decisão contraria as provas produzidas nos autos, "principalmente no tocante a situação em que a reclamada se encontrava no momento em que o reclamante deixou de prestar serviços". Reafirma que a ré não adimpliu com suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento do 13º salário de 2014, dos benefícios e não recolhendo corretamente o FGTS, bem como por ter pago 50% do salário de janeiro/2014, apenas. Insiste que não há culpa recíproca, pois a ré não teria juntado extrato atualizado da conta vinculada do autor ou comprovante de pagamento do 13º salário de 2014, devidamente assinado pelo reclamante. Aponta que sequer há comprovação de pagamento do INSS à instituição previdenciária. Afirma, ainda, que "O fato de o reclamante deixar de laborar e aguardar a decisão final do MM. Juízo quanto à aplicação ou não do instituto pleiteado, não constitui qualquer ilegalidade. Isso porque deixar de laborar na reclamada é prerrogativa insculpida no § 3º do art. 483 da CLT", razão pela qual entende não ter havido abandono de emprego. Sem razão. Na petição inicial, como razões ensejadoras da rescisão indireta postulada, o autor afirmou que a reclamada efetuou o pagamento do salário de dezembro/2014 com atraso, bem como não teria pago o 13º salário de 2014 e efetuado parcialmente o pagamento de janeiro/2015 (50%), afora não recolher os depósitos do FGTS de forma correta e atrasar o pagamento dos benefícios. Em contestação, a ré asseverou que não há razões para a rescisão indireta pretendida, juntando cartões-ponto, recibos de férias, 13ºs salários, vale-alimentação e refeição e recibos salariais. Naquela oportunidade, apresentou, também, reconvenção a fim de requerer o reconhecimento de abandono de emprego, pois, afirma que o autor teria ajuizado a presente ação em março/2015 e continuado laborando normalmente até 04/06/2015. Alegou que notificou o reclamante para retornar ao trabalho, em julho/2015 e, apenas em 14/08/2015, o autor enviou notificação informando que iria aguardar o resultado desta ação. Limitada a alegação de inadimplemento ao final de 2014 e respectivo 13º salário, bem como início de 2015, os documentos juntados pela ré, desse período, são os seguintes: às fls. 85/90 - recibos de pagamento do vale-alimentação do ano de 2015; fls. 91/101 - recibos de vale-refeição do ano de 2014, todos assinados pelo autor, com exceção do recibo referente ao mês de outubro (fl. 99); fls. 133/140 - recibos de pagamento do ano de 2015, com assinatura do reclamante nos recibos de fevereiro, março e abril, apenas; fls. 141/159 - recibos salariais de 2014 assinados pelo autor, com exceção do mês de setembro (fl. 149) e dos recibos relativos ao 13º salário (fls. 156/159, juntados em duplicidade); fls. 199/200 - extratos da conta vinculada do autor indicando inexistência de depósitos nos meses de abril a dezembro/2014. Com relação à reconvenção, a ré comprovou que o autor continuou laborando após a propositura da presente ação, até 04/06/2015, comunicando o reclamante em 14/07/2015 (fl. 218), para comparecer ao trabalho ou justificar a ausência desde 05/06/2015, sob pena de se considerar ter havido abandono de emprego, comprovando, ainda, que, como resposta, recebeu notificação extrajudicial do reclamante (fls. 223/226), reiterando que havia proposto ação de reconhecimento de rescisão indireta e pretendia fosse considerado o dia 05/06/2015 como data do encerramento do contrato por justa causa do empregador. Pois bem. A rescisão indireta, como pena máxima aplicada ao empregador, assim como a justa causa do empregado, deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Segundo o escólio de Wagner Giglio: "Para justificar a rescisão contratual por iniciativa do empregado, o ato faltoso praticado pelo empregador deve ser grave, a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Isso é tanto mais verdade quando se sabe que o emprego, regra generalíssima, é o único meio de subsistência do empregado: para se dispor a perdê-lo, deve o trabalhador se encontrar diante de uma situação sem alternativa." (Justa Causa. São Paulo: Saraiva, 1996) Do mesmo modo, deve-se encontrar supedaneada em prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador, capazes de determinar a rescisão indireta, além do que, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. No caso, o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato, sustentando que a reclamada atrasou o pagamento do salário de dezembro/2014 e não quitou o respectivo 13º salário, ainda, pagou parcialmente o salário de janeiro/2015, atrasou o pagamento dos benefícios e não recolheu o FGTS devido. Quanto à irregularidade nos depósitos de FGTS não é fundamento válido para o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato não detém gravidade suficiente para tanto. Além de não tornar a permanência do vínculo insustentável para o trabalhador, não lhe causou sequer prejuízo financeiro imediato, já que o FGTS é depositado compulsoriamente em conta, não estando disponível para o trabalhador, exceto nas específicas hipóteses legais - art. 20, Lei 8.036/90, não referidas nos autos. Igualmente, a ausência de recolhimento do INSS não enseja o reconhecimento da rescisão indireta, até porque nesta situação pode o empregado reclamar o descumprimento de tais obrigações sem comprometer a continuidade do vínculo empregatício. Por outro lado, diante da ausência de assinatura do reclamante nos recibos salariais já mencionados, forçoso reconhecer que houve o atraso no pagamento do salário de dezembro/2014, falta de quitação do décimo terceiro salário de 2014 e pagamento parcial do salário de janeiro/2015. Não se pode olvidar que o artigo 2º, §1º, do Decreto-lei n.º 368/68, considera "mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento". A situação ora exposta caracteriza o descumprimento da principal obrigação contratual, que é o pagamento de salários "lato sensu" no prazo do artigo 459 da CLT, ao qual se soma a violação de um dos deveres anexos do contrato, que é o agir com boa-fé. Boa-fé objetiva que não se faz presente quando o empregador deixa de quitar os salários em dia, gerando insegurança e dissabores ao trabalhador, quanto mais quando deixa de pagá-los integralmente, em conjunto com outros benefícios, como se observa no presente caso. Logo, correta a sentença que reconheceu ter havido motivos ensejadores para a rescisão indireta, especialmente diante da ausência de insurgência da reclamada quanto ao ponto. Todavia, quanto ao reconhecimento de culpa recíproca, em face do abandono de emprego declarado, como já demonstrado, a reclamada notificou o autor para justificar suas faltas desde 05/06/2015, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de ser considerado abandono de emprego. Renovou, em 03/09/2015 (fls. 73/74), correspondência eletrônica solicitando o imediato comparecimento do autor na empresa, uma vez que o telegrama de 14/07/2015 não havia sido atendido. Naquela ocasião, o reclamante respondeu ao e-mail informando que havia expedido notificação extrajudicial os sócio, Sr. Dirceu, informando que estaria se valendo da ação judicial para reconhecimento da rescisão indireta. Mencionada notificação extrajudicial, juntada às fls. 81/84, de 19 de agosto de 2015, aponta que o autor resolveu se afastar do emprego e esperar a decisão judicial do seu pedido de rescisão indireta. Todavia, ainda que o art. 483, § 3º, da CLT, autorize ao empregado, nas hipóteses em que o empregador deixe de cumprir com suas obrigações contratuais (letra "d" do art. 483 da CLT), "pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo", essa prerrogativa não é absoluta e nem pode ser exercida a qualquer tempo e modo pelo trabalhador. Pela análise da prova documental carreada aos autos entendo correta a decisão de origem. Isso porque, também restou caracterizado o abandono de emprego, ensejando a culpa recíproca reconhecida no término do vínculo. A culpa recíproca pressupõe falta de ambas as partes para a ocorrência da rescisão contratual, ensejando a aplicação do artigo 484 da CLT, o qual prevê a redução da indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Assim, diante da situação em que o término do contrato de trabalho decorre de infrações trabalhistas de ambas as partes, em que notadamente a segunda infração cometida desponta em conexão com a primeira, cabe ao juiz declarar a extinção contratual por culpa recíproca. Maurício Godinho Delgado ressalva que "este tipo de término contratual, bastante raro, supõe decisão judicial a respeito, no quadro de um processo trabalhista. A ocorrência de culpas nos fatos envolventes à extinção do contrato deve conduzir a uma resposta jurídica equânime e equilibrada, com justa distribuição de vantagens e desvantagens rescisórias". (DELGADO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 1132) Registre-se que o reconhecimento da culpa recíproca independe, inclusive, de pedido expresso das partes, pois trata-se de uma resposta possível e equilibrada do Poder Judiciário se deparando com pedidos contraditórios (justa causa e imotivada) e que ambos tenham fundamento. No caso, entendo que ambas as partes agiram de forma faltosa, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, pois, se de um lado a ré cometeu falta grave, atrasando o pagamento dos salários e não comprovando o pagamento do 13º salário de 2014, por outro, o autor, com o ajuizamento desta ação (março/2015), permaneceu trabalhando até 04/06/2015 e abandonando o emprego injustificadamente, fazendo-o, tão somente, após mais de dois meses do seu afastamento, ou seja, em agosto/2015. Assim, entendo que, acaso o reclamante quisesse fazer uso efetivo da disposição contida no § 3º do art. 483 da CLT, deveria ter comprovado que comunicou o empregador naquela oportunidade, o que não o fez, rendendo ensejo ao reconhecimento de abandono de emprego. Além disso, como perfeitamente decidido pelo eminente Julgador 'o mero ajuizamento de ação postulando rescisão indireta não autoriza o autor a deixar o emprego a menos que esteja sofrendo risco à saúde ou demonstre tal necessidade, sob autorização do juízo', considerando-se, aqui, que a tutela antecipada postulada pelo autor foi rejeitada pelo r. Juízo. Por todo o exposto, concluo que ambas as partes concorreram com culpa para a rescisão do contrato de trabalho, devendo ser observado o disposto no artigo 484 da CLT. Dessa forma, mantenho a sentença quanto à culpa recíproca das partes para a rescisão contratual.
III. CONCLUSÃOPelo que, ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR O RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE, assim como as respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas.Intimem-se. Curitiba, 16 de dezembro de 2015. SUELI GIL EL RAFIHI Desembargadora Relatora 2503

References: artigo 20
 artigo 45
 artigo 317
 artigo 769
 artigo 315
 artigo 484
 artigo 484
 artigo 2
 artigo 459
 artigo 484
 artigo 484