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Timestamp: 2019-05-27 01:15:44+00:00

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Decreto-Lei n.º 282/2002 — Direito da Medicina
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Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro
Contudo passada mais de uma década de vigência da Lei de Bases da Saúde, constata-se que a gestão de natureza empresarial foi introduzida de forma hesitante, esparsa e mitigada no âmbito de um reduzido número de experiências de gestão, não representando estas sequer uma base comparável e suficiente de avaliação e não tendo até agora conseguido gerar efeitos regeneradores e difusores para todo o sistema.
O Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, S. A., adiante abreviadamente designado como Instituto, titular do número de identificação de pessoa colectiva P 506362299.
1 – O Instituto tem por objecto a prestação de serviços de saúde no domínio da oncologia, bem como a investigação, o ensino e o rastreio oncológico, nos termos dos seus Estatutos e no respeito pelas normas que o regem.
2 – O Instituto está integrado no Serviço Nacional de Saúde.
3 – O Instituto pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas e outras formas de associação.
O Instituto sucede em todos os direitos e obrigações ao Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto.
O Instituto rege-se pelo presente diploma, pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e do seu regulamento.
1 – O capital social inicial é de (euro) 39900000 e encontra-se integralmente subscrito e realizado pelo Estado à data da entrada em vigor do presente diploma.
2 – Os bens, direitos e obrigações que transitam para o Instituto nos termos do artigo 3.º são incluídos no capital próprio como reservas pelo seu valor contabilístico.
O Instituto deve manter em dia o inventário dos bens do domínio público cuja administração lhe incumba, bem como de outros bens que não sejam de sua propriedade mas cujo uso lhe esteja afecto.
1 – Pode o Instituto:
d) Celebrar contratos ou acordos que tenham como objecto a gestão de partes funcionalmente autónomas do Instituto.
2 – Poderá, ainda, o Instituto exercer poderes e prerrogativas especiais que lhe forem atribuídos por diploma legal e em situações excepcionais.
Cabe às autoridades de saúde avaliar e acompanhar o cumprimento, pelo Instituto, das orientações relativas à execução da política nacional de saúde, podendo o Ministro da Saúde determinar, por despacho, especiais deveres de informação, periódica ou não.
1 – Sem prejuízo de outras obrigações que legalmente incumbam ao Instituto em relação a outras entidades no âmbito da sua gestão patrimonial e financeira e do respectivo controlo, bem como do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, deve o conselho de administração submeter aos Ministros das Finanças e da Saúde, com pelo menos duas semanas de antecedência relativamente à data da realização da assembleia geral, o relatório de gestão, as contas de cada exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei.
2 – O Instituto está, ainda, obrigado a prestar informações mensais sobre a execução orçamental.
1 – O endividamento do Instituto não pode ser superior a 30% do seu capital social.
A primeira assembleia geral do Instituto reunirá no prazo de cinco dias após a data da entrada em vigor do presente diploma ou nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais para eleição dos titulares dos órgãos sociais.
1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º e seguintes, os trabalhadores do Instituto estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho.
2 – O Instituto pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei geral.
3 – As habilitações e qualificações para admissão no Instituto correspondem às do Serviço Nacional de Saúde.
1 – O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto transita para o Instituto, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 – Os funcionários que não optem pela aplicação do regime do contrato individual de trabalho mantêm-se integrados nos lugares do quadro de pessoal existente à data da entrada em vigor do presente diploma, vigorando o referido quadro exclusivamente para esse efeito, incluindo a promoção e a progressão nas respectivas carreiras, através de concursos limitados aos funcionários do Instituto.
1 – Os funcionários e agentes das instituições do Serviço Nacional de Saúde inseridos em corpos especiais podem ser contratados pelo Instituto, nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º dos respectivos Estatutos.
3 – Aos funcionários e agentes a que se refere o n.º 1 contratados pelo Instituto é assegurada durante a licença sem vencimento:
a) A contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado no Instituto;
5 – Podem ainda exercer funções de carácter específico no Instituto, em comissão de serviço com a duração máxima de três anos, nos termos gerais, os funcionários do Estado e das autarquias locais, bem como os funcionários ou trabalhadores de institutos e de empresas públicas.
6 – Os profissionais ao serviço do Instituto que sejam designados como titulares dos seus órgãos ou que sejam requisitados para exercer funções em empresas ou serviços públicos mantêm todos os direitos inerentes ao seu estatuto de origem.
7 – O Instituto entrega mensalmente à Caixa Geral de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, bem como dos que, nos termos da alínea b) do n.º 3, optem por manter o regime de protecção social da função pública, simultaneamente com a remessa daquelas quotizações.
8 – O Instituto observa, relativamente ao pessoal referido no número anterior, o mesmo regime que o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, prevê para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
1 – Com a entrada em vigor do presente diploma, os mandatos e comissões dos membros do órgão de administração do Instituto agora transformado cessam automaticamente, mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à eleição dos titulares dos órgãos sociais do Instituto.
2 – Cessam na mesma data as comissões de serviço do pessoal dirigente do Instituto agora transformado, bem como as do restante pessoal provido, independentemente do respectivo título, em cargos de direcção das carreiras respectivas inseridas em corpos especiais, mantendo-se em gestão corrente até à data da nomeação dos titulares da nova estrutura orgânica.
Definição e execução da política oncológica nacional
Enquanto não for publicada nova legislação sobre os órgãos de regulação, coordenação e apoio das actividades relacionadas com a definição e a execução da política oncológica nacional, mantêm-se em vigor as disposições do Decreto-Lei n.º 273/92, de 23 de Dezembro, relativas à comissão coordenadora e ao Conselho Nacional de Oncologia.
O primeiro regulamento interno do Instituto deve ser submetido à assembleia geral para aprovação no prazo de 90 dias a contar da data da eleição dos titulares do conselho de administração.
A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil – Centro Regional de Oncologia do Porto, S. A., adiante abreviadamente designado por Instituto.
1 – A sede social é na Rua do Dr. António Bernardino de Almeida, no Porto.
1 – O Instituto tem por objecto a prestação de serviços de saúde no domínio da oncologia, bem como a investigação, o ensino e o rastreio oncológico, com respeito pelas normas que o regulam e em cumprimento da lei e dos presentes Estatutos.
2 – O Instituto pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas e outras formas de associação.
3 – O Instituto está integrado no Serviço Nacional de Saúde e é constituído por tempo ilimitado.
1 – O capital social inicial é de (euro) 39900000 e encontra-se integralmente subscrito e realizado.
2 – O capital é representado por 3990 acções, com o valor nominal de (euro) 10000 cada uma.
1 – São órgãos sociais do Instituto:
2 – Compõem, ainda, a estrutura organizativa do Instituto os seguintes órgãos:
c) Outros órgãos que estejam previstos na lei ou no regulamento interno do Instituto.
1 – A assembleia geral do Instituto é constituída pelos accionistas com direito a voto.
g) Deliberar sobre o endividamento do Instituto, com prévio parecer do fiscal único, até ao limite de 30% do capital social e nos termos do decreto-lei que aprova os presentes Estatutos;
6 – Na falta de justa causa, a destituição determina para o Instituto a obrigação de indemnizar em valor correspondente às remunerações periódicas vincendas até ao final do mandato, com o limite de 12 meses, e deduzindo-se o montante das remunerações nesse período auferidas por trabalho subordinado ou por funções de gestão, quer no sector público quer no sector privado.
1 – Compete ao conselho de administração assegurar a gestão das actividades do Instituto, sendo-lhe atribuídos os poderes de, designadamente:
d) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão do Instituto;
f) Representar o Instituto, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções e confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais;
h) Deliberar sobre o endividamento do Instituto, após prévio parecer do fiscal único, com o limite de 10% do capital social;
i) Elaborar o regulamento interno a submeter à assembleia geral do Instituto;
m) Constituir procuradores e mandatários do Instituto, nos termos que julgue convenientes;
n) Adoptar procedimentos de controlo interno no Instituto, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro;
6 – Os administradores não podem participar na discussão de assuntos em relação aos quais possa haver conflito de interesses pessoais, directos ou indirectos, com os do Instituto.
O Instituto obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem estiver legitimado nos termos da alínea m) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º dos presentes Estatutos.
2 – Compete ao director clínico do Instituto coordenar toda a assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos serviços de assistência, garantir a correcção e prontidão dos cuidados de saúde prestados pelo Instituto e, sem prejuízo do disposto em sede de regulamento interno, nomeadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de acção apresentados pelos vários serviços de acção médica a integrar no plano de acção global do Instituto;
3 – No exercício das suas funções, o director clínico é coadjuvado por um a três adjuntos, consoante o que for fixado no regulamento interno do Instituto, por si livremente escolhidos.
2 – Compete ao enfermeiro-director a coordenação técnica da actividade de enfermagem do Instituto, velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, nomeadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de acção de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de acção global do Instituto;
b) Compatibilizar os objectivos do Instituto com a filosofia e os objectivos da profissão de enfermagem;
3 – No exercício das suas funções, o enfermeiro-director é coadjuvado por um a três adjuntos, consoante o que for fixado no regulamento interno do Instituto, por si livremente escolhidos.
1 – A fiscalização do Instituto compete a um fiscal único, que será revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.
a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração do Instituto;
f) Emitir parecer prévio relativamente às deliberações sobre endividamento do Instituto;
h) Efectuar a revisão e a certificação legal de contas do Instituto.
1 – O conselho consultivo é o órgão que estabelece a ligação entre o Instituto e a comunidade que ele serve, competindo-lhe pronunciar-se e formular recomendações ao conselho de administração sobre a prestação do serviço de saúde à população.
b) Um representante da Assembleia Municipal do concelho em que está sediado o Instituto;
g) Dois representantes escolhidos pelos membros do conselho anteriormente referidos que sejam profissionais da saúde sem vínculo à sociedade e exerçam a sua actividade na área de intervenção preferencial do Instituto.
4 – O conselho de administração participa nas reuniões, sendo representado pelo seu presidente ou por um dos administradores do Instituto.
1 – Incumbe ao conselho de administração definir a política de pessoal, após audição dos representantes ou estruturas representativas dos profissionais do Instituto, com respeito pelo disposto na lei geral sobre negociação colectiva.
1 – As modalidades de incentivos ao bom desempenho de funções e os procedimentos de avaliação individual de que dependerá a sua atribuição devem ser definidos pelo conselho de administração, com observância das normas legais ou regulamentares aplicáveis, e comunicados tempestivamente aos profissionais do Instituto.
2 – Para o efeito da atribuição de incentivos ao desempenho, serão inscritas verbas específicas no orçamento anual do Instituto.
1 – A execução do plano de actividades do Instituto pautar-se-á, designadamente, por contrato-programa plurianual a celebrar com o Ministério da Saúde, no qual se estabelecerão os objectivos e as metas qualitativas e quantitativas, a sua calendarização, os meios e instrumentos para os prosseguir, designadamente de investimento, os indicadores para a avaliação do desempenho e do nível de satisfação das necessidades relevantes e as demais obrigações assumidas pelas partes.
Constituem receitas do Instituto as provenientes da prossecução do seu objecto social, designadamente:
1 – Além da reserva legal a que em geral se encontra adstrito, deve o Instituto constituir reservas para investimentos a partir dos resultados apurados em cada exercício e das receitas afectas ou destinadas a esse fim.

References: artigo 3
 artigo 13
 artigo 54
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 11