Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120714
Timestamp: 2016-07-01 15:10:42+00:00

Document:
Brasília, 1 de julho de 2016 - 12:10
Norma sobre distribui��o de recursos do Fundo de Participa��o dos Estados e do DF � declarada inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 2º da Lei Complementar 62/89, que define os crit�rios de rateio do Fundo de Participa��o dos Estados e do DF (FPE). Ele s� ter� efeitos at� 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, dever� entrar em vigor uma nova norma sobre o mesmo assunto.
A Lei Complementar 62/89 foi editada em 1989 em obedi�ncia ao artigo 159 da Constitui��o sobre a reparti��o das receitas tribut�rias, mas deveria ter vigorado apenas nos exerc�cios fiscais de 1990 e 1992. Ap�s esse ano, a previs�o era de que o censo do IBGE reorientaria a distribui��o, mas isso nunca foi feito e a Lei Complementar continua em vigor com os mesmos coeficientes de rateio vinte anos depois.
A decis�o do Supremo foi provocada por quatro A��es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pelo Rio Grande do Sul (ADI 875), Mato Grosso e Goi�s (ADI 1987), Mato Grosso (ADI 3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727). O fundamento das a��es � o de que a lei complementar, na �poca da edi��o, teve por base o contexto socioecon�mico do Brasil daquele tempo, que n�o � necessariamente o mesmo hoje. Al�m disso, os coeficientes teriam sido estabelecidos de maneira arbitr�ria por acordos pol�ticos costurados � �poca.
Os ministros do STF demonstraram preocupa��o com o tempo que levar� para que o Congresso Nacional criar nova lei de distribui��o do Fundo de Participa��o dos Estados e do DF, uma vez que a atividade legislativa fica prejudicada por ser este um ano de elei��es. Por isso, a Corte estabeleceu o ano fiscal de 2012 como prazo m�ximo para a vig�ncia do artigo 2º da lei complementar 62/89 .
O julgamento foi un�nime apenas em rela��o � ADI 1987, que na verdade � uma A��o Direita de Inconstitucionalidade por Omiss�o, no tocante � declara��o de que h� um v�cuo de lei complementar a partir do ano de 1992. Nas demais a��es, o ministro Marco Aur�lio foi vencido pela maioria, que julgou as a��es de inconstitucionalidade procedentes.
Relator O relator das ADIs, ministro Gilmar Mendes votou pela proced�ncia das a��es. Segundo ele, tudo indica que a lei complementar foi editada num contexto de circunst�ncias muito especiais, “marcado por um consenso pol�tico premido pelo princ�pio da necessidade”.
O ministro lembrou que naquela �poca era preciso rever os crit�rios anteriores n�o se sabendo quais seriam os mais adequados para um prazo m�dio de dura��o. Como haveria o censo de 1990, a lei foi produzida em 1989 tendo sido estabelecido o prazo de dois anos para sua aplica��o. Seria feita, posteriormente, a revis�o do sistema.
Ele ressaltou que os crit�rios de rateio dos fundos de participa��o deveriam promover o equil�brio socioecon�mico entre estados e munic�pios. “� evidente, portanto, que o FPE tem esse car�ter nitidamente redistributivo, ou seja, a transfer�ncia de um recurso pesa, proporcionalmente mais nas regi�es e estados menos desenvolvidos”, afirmou o relator.
De acordo com ele, deve haver a possibilidade de revis�es peri�dicas dos coeficientes, “de modo a se avaliar criticamente se os at� ent�o adotados ainda est�o em conson�ncia com a realidade econ�mica dos entes federativos e se a pol�tica empregada na distribui��o dos recursos produziu o efeito desejado”.
A ADI 2727 foi ajuizada pelo governo de Mato Grosso do Sul contra os par�grafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 62/98 e parte da Decis�o Normativa nº 44/01 do Tribunal de Contas da Uni�o. Os dispositivos contestados da Lei Complementar definem a forma de distribui��o dos recursos do Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
O par�grafo 1º define os coeficientes individuais de participa��o dos estados e do DF; o 2º diz que os crit�rios de rateio em vigor a partir de 1992 ser�o fixados em lei espec�fica e o 3º prev� que, at� que sejam definidos os crit�rios do par�grafo anterior, permanecer�o em vigor os fixados nesta Lei Complementar. O ato normativo do TCU � contestado na parte em que aprova e fixa os coeficientes a serem utilizados no c�lculo das quotas para distribui��o dos recursos do FPE.
Conforme a a��o, a aplica��o dos coeficientes da Lei imp�e perdas financeiras ao estado no repasse dos recursos do FPE. Afirma que h� preju�zo na distribui��o da receita aos programas vinculados, amea�a de que o estado fique “sem argumentos” contra pedidos de Interven��o Federal pelo n�o pagamento de precat�rios e risco de atraso no pagamento de vencimentos aos servidores.
J� ADI 3243 foi proposta pelo governo de Mato Grosso contra a mesma lei complementar, sob alega��o de que o fundo n�o cumpre sua fun��o social de promover o equil�brio s�cio-econ�mico entre as unidades da federa��o.
De acordo com o estado, a lei contraria o artigo 159, inciso II, da Constitui��o Federal, que determina a distribui��o da arrecada��o sobre produtos industrializados aos estados e ao DF, bem como o artigo 161, inciso II. Esse dispositivo atribui � lei complementar o estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos e o crit�rio de rateio utilizado pela Uni�o.
Na a��o, os procuradores do estado ressaltam que os �ndices de participa��o foram fixados arbitrariamente para o exerc�cio de 1990 e se repetiram no per�odo de 1991 a 1995, "em preju�zo de v�rias unidades da Federa��o".
O governo do Rio Grande do Sul, na ADI 875, tamb�m questionou o artigo 2º da Lei Complementar Federal 62/89, ao sustentar ofensa ao princ�pio da igualdade assegurado pela Constitui��o Federal, em seu art. 5º. O estado ressalta que a ideia de nacionalidade n�o convive com o fato de que uma ou outra regi�o seja menos beneficiada que outra. Sustenta, ainda, o desconhecimento do destino a ser dado aos referidos recursos e, em consequ�ncia, frustrando o objetivo dessas transfer�ncias.
Por fim, o quarto processo (ADI 1987) refere-se a uma a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o ajuizada pelos estados de Mato Grosso e de Goi�s contra a Lei Complementar 62/89, por entenderem que tal norma n�o proporcionou crit�rios de rateio justos e objetivos a fim de efetivar a promo��o do equil�brio s�cio-econ�mico entre os estado da Federa��o.
05/07/2004 - Governador de Mato Grosso questiona lei sobre Fundo de Participa��o dos Estados
20/09/2002 - Chega ao Supremo ADI sobre distribui��o de recursos do Fundo de Participa��o dos Estados
Processos relacionadosADI 1987ADI 875ADI 2727ADI 3243

References: artigo 2
 artigo 159
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 159
 artigo 161
 artigo 2