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Timestamp: 2020-05-30 00:14:17+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 27/2020/M, 2020-04-27 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M
Publicação: Diário da República n.º 82/2020, Série I de 2020-04-27
Número:27/2020/M
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/27/2020/04/27/m/dre
Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira
Sumário: Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro, aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, a qual, nos termos da alínea d) do n.º 1 do respetivo artigo 6.º, integra na sua estrutura a Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira.
Tal como decorre do preâmbulo do mencionado Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro, bem como do artigo 18.º do mesmo, procedeu-se à criação da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, que assume a missão e as atribuições na área do Arquivo Regional, Biblioteca Pública da Madeira e Centro de Estudos de História do Atlântico Alberto Vieira, dando-se uma especial relevância à promoção da valorização do património arquivístico, documental e bibliográfico.
A Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, designada abreviadamente no presente diploma por DRABM, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Turismo e Cultura (SRTC) a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6 do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro.
A DRABM é um serviço executivo da SRTC que tem por missão a salvaguarda e a divulgação do património documental e bibliográfico da Região Autónoma da Madeira, assegurar a memória contínua da sua Administração, incentivar a difusão do livro e da leitura, promover o conhecimento e a investigação científica da história da Região no quadro do espaço atlântico.
Para a prossecução da sua missão, a DRABM tem as seguintes atribuições:
a) Executar a política arquivística regional e coordenar o sistema regional de arquivos, na qualidade de órgão de gestão dos arquivos da Região, bem como assegurar, em articulação com as entidades competentes, a cooperação nacional no domínio arquivístico;
b) Promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso indispensável ao exercício da atividade administrativa e veículo de uma relação eficiente e transparente com o cidadão;
c) Superintender técnica e normativamente na conservação, preservação, restauro, tratamento arquivístico, comunicabilidade e divulgação do acervo documental de que é depositária;
d) Incorporar obrigatoriamente a documentação dos serviços do Governo Regional e das autarquias locais da RAM, das conservatórias dos registos e do notariado, dos tribunais, dos serviços estatais cessantes e a demais prescrita por disposição legal, e promover outras aquisições de património arquivístico de valor informativo relevante;
e) Aceitar, em nome da RAM, doações, heranças, legados, dações, depósitos, permutas, reintegrações de documentação de valor histórico e cultural reconhecido;
f) Promover a classificação de bens arquivísticos e exercer, em representação da RAM, o direito de preferência na alienação de espécies arquivísticas valiosas ou de interesse histórico-cultural, especialmente aquelas com relevância para a história da Madeira;
g) Lançar averbamentos e assegurar a emissão de certidões requeridas nos termos legais;
h) Assegurar o serviço de leitura pública e de referência geral do património arquivístico à sua guarda;
i) Exercer, em representação da RAM, os demais direitos patrimoniais relativos ao acervo de que é depositária;
j) Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respetivos instrumentos de descrição e pesquisa, promovendo o acesso eficiente aos fundos documentais de que é depositária;
k) Prestar serviços de consultoria e apoio técnico no âmbito da gestão de arquivos, independentemente do formato, suporte ou idade dos documentos;
l) Acompanhar as iniciativas de governo eletrónico e integrar estudos e projetos que contribuam para a preservação e divulgação do património arquivístico digital;
m) Promover a divulgação, conhecimento e fruição do património arquivístico de que é depositária;
n) Garantir o ingresso e a conservação do depósito legal de publicações, assim como de outros acervos bibliográficos adquiridos noutras modalidades, designadamente compra, doação e permuta;
o) Registar, catalogar, conservar e difundir as suas espécies bibliográficas;
p) Facultar o acesso da população aos diversos suportes de informação bibliográfica (impressos, audiovisuais, multimédia e eletrónico) através do acesso a repositórios em linha, da consulta local e ou do empréstimo domiciliário;
q) Observar os princípios do manifesto da UNESCO para as Bibliotecas Públicas;
r) Difundir o livro e a leitura e promover medidas e iniciativas que favoreçam a literacia e o acesso à cultura;
s) Promover o autor e a literatura madeirenses;
t) Coordenar e gerir a Rede Regional de Bibliotecas Públicas e o catálogo coletivo de Bibliotecas da Madeira;
u) Facultar um serviço de apoio a bibliotecas escolares, bem como prestar apoio técnico e logístico, ou outro, às diversas bibliotecas da RAM que o solicitem;
v) Assegurar a cooperação com a Biblioteca Nacional de Portugal, contribuindo para o enriquecimento dos respetivos catálogos coletivos regional e nacional;
w) Promover e produzir investigação científica sobre a história da Região no quadro do espaço atlântico;
x) Promover colóquios e encontros científicos sobre temáticas associadas à história, cultura e património insulares;
y) Realizar atividade editorial no âmbito da divulgação do património documental de que é depositária e das atividades de investigação científica desenvolvida no domínio da história insular;
z) Executar as demais ações previstas na lei ou regulamentação nas áreas dos arquivos e bibliotecas.
1 - A DRABM é dirigida pelo Diretor Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
a) Representar a DRABM;
b) Coadjuvar o Secretário Regional na definição e execução da política regional no domínio do arquivo e da biblioteca;
c) Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para a promoção da valorização do património arquivístico, documental e bibliográfico;
d) Exercer, por inerência ou em representação da DRABM, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;
e) Coordenar e dirigir os serviços da DRABM;
f) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou por instrumento contratual;
g) Exercer as competências que lhe são conferidas no Estatuto do Pessoal Dirigente ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
4 - O diretor regional é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.
A organização interna da DRABM obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.
Transição, afetação e manutenção de serviços
1 - Até à aprovação da organização interna a que se refere o artigo 5.º, as unidades orgânicas e serviços constantes dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 50/2016, de 19 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 570/2016, de 19 de dezembro, e do artigo 4.º do Despacho n.º 473/2016, de 22 de dezembro, transitam para a Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, mantendo a mesma natureza jurídica bem como as comissões de serviços dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
2 - A transição de serviços a que se refere o n.º 1 é acompanhada pela correspondente transição de pessoal afeto aos mesmos, sem prejuízo da posterior atualização da lista nominativa.
Aprovado em Conselho de Governo Regional em 26 de março de 2020.
Dotação de lugares dos dirigentes intermédios a que se refere o artigo 6.º
113170538

References: artigo 6
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6