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Timestamp: 2017-11-21 15:38:26+00:00

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Art. 21 da Lei 13146/15
Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 13 h
Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017
das pessoas portadoras de deficiência”. Cristalina, ainda, a redação do artigo 21 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira... dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZOS CONCEDAM, EM QUALQUER FASE... DO PROCESSO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, desde que satisfeitos os req...
Ministério Público do Estado de Pernambuco - 6 h
Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/11/2017
; CONSIDERANDO que o art. 21 da Lei nº 13.146/2015 estabelece, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa... e recuperação; CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover... que o art. 50 da Lei municipal do Recife nº 16.243/96 (Código do Meio ...
Andamento do Processo n. 1010843-13.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP
Processo 1010843-13.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Victoria Velozo Andrade de Oliveira -São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresarial Ltda - Vistos.1.) Concedo à parte
Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017
domicílio da autora (arts. 20 e 21 - Lei 13.146/2015).3.) Tendo em vista a manifestação da parte autora de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, em
Pg. 818. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: P. C. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. F. M. (Revel) - Trata-se de recurso de apelação
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 2 semanas
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 532776720168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento nº. 0053277-67.2016.8.19.0000 AGTE: PASCHOAL EVARISTO ALVES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO:
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22087606120168260000 SP 2208760-61.2016.8.26.0000
da Lei nº 13146 , de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção... Civil , artigos 536 , “caput” e 505, I e Lei nº 13146 /2015, artigo 21 . Foi determinado o tratamento por conta... da Lei nº 13146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante o tra...
Agravo de Instrumento: AI 22087606120168260000 SP 2208760-61.2016.8.26.0000
536 , "caput" e 505, I e Lei nº 13146 /2015, artigo 21 . Foi determinado o tratamento por conta do Município para suprir... de outro pedido, estranho à ordem judicial, mas de meio para essa ordem ser cumprida. Cabimento. Código de Processo Civil , artigos...
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Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017
, bem como a fisioterapia individual em Clínica sejam realizadas em outra cidade, em atendimento ao artigo 21 da Lei... 13.146/2015. 3) Cite-se e intime-se o requerido da presente decisão, via postal, com as advertências legais.Int.Barretos, 31..., no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Int.Barretos,...
Artigo 21 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
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References: artigo 21
 artigo 7
 artigo 21
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Artigo 21