Source: http://www.ama-lx.com/estatutos.html
Timestamp: 2017-08-20 00:14:11+00:00

Document:
Estatutos - AMA: Associação Moda Africana em Lisboa
A Associação que tem como denominação AMALX: Associação Moda Africana em Lisboa, que usará abreviadamente, neste documento, a sigla AMALX, é uma Associação sem fins lucrativos, criada por tempo indeterminado.
A AMALX promove moda, I&D e cultura numa vertente de responsabilidade social, ligando Portugal às Áfricas.
A AMALX tem por objeto o desenvolvimento quer de atividades artísticas, culturais e de lazer nas suas diversas manifestações, quer de atividades de cariz formativo, dirigidas à população africana imigrante, tendo por base o princípio da inclusão social e da diversidade étnica, quer de atividades em formato de workshops abertas à população em geral.
No desenvolvimento do seu objeto, são atribuições da Associação:
a) Criar uma plataforma de informação, conhecimento, inovação e desenvolvimento para os criativos de moda, nomeadamente estilistas e alfaiates de origem africana.
b) Promover atividades de índole social, cultural, formativo, artístico e recreativo abertas à comunidade em geral.
c) Fundar um espaço onde se promove, através da prática do Design de Moda, uma maior consciência individual e social sobre a moda africana.
d) Criar produtos de moda desenvolvidos em cocriação com as comunidades migrantes e que permitem ações colaborativas que estimulam a
criatividade, a formação, o self-empowerment, o bem-estar, o aumento da autoestima, assim como o aumento de rendimento da comunidade envolvida no projeto.
e) Incitar acções pedagógicas baseadas na criação de planos de formação (workshops, cursos) onde são aplicadas metodologias que visam trabalhar processos cognitivos e a ligação das comunidades migrantes a outras instituições pedagógicas, a outros designers e artistas.
f) Fundar um centro de “action research“ que, para além das atividades internas desenvolvidas pela AMALX, pode também acolher outros criativos (formato de residências de moda). Pretende, igualmente, ser um espaço facilitador da concretização de ideias que entrem no âmbito da cocriação com as comunidades, funcionando a associação como uma plataforma de parcerias em ações semelhantes.
g) (Re)equacionar linhas teóricas sobre a forma como a população “periférica“ mantém ou transforma os seus próprios valores culturais, proporcionando espaços criativos para manifesto desses mesmos valores. Desenvolver publicações com base nas ações práticas a acontecer na AMALX.
h) Criar espaços de reflexão teórica, em formato de seminários, palestras, etc., que debatam temas ligados à Moda, inclusão social, cultura, identidade, etc.
i) Construir espaços de trabalho que dão ênfase à conexão empírico-cultural entre a disciplina da moda e o meio-ambiente e são impulsionadores de ações e intervenções de carácter público e privado, capazes de fomentar ações de acolhimento da população migrante, com base no princípio da inclusão intercultural e da diversidade étnica.
j) Oferta de serviços educativos e de apoio à utilização das tecnologias da informação.
k) Formar em Lisboa modelos (projetos – piloto) em design de moda sustentável, que equacionam e redefinem as identidades locais e servem de modelo de criação para que, futuramente, sejam aplicados localmente em países africanos.
A AMALX passa a reger-se pelo seguinte Regulamento Interno, nomeadamente no que forem omissos os seus Estatutos.
CAPÍTULO I - PATRIMÓNIO E FINANÇAS
Artigo1.º - Receitas
São receitas da AMALX, conforme se estabelece nos seus Estatutos, designadamente:
b) O produto dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;
3. O valor da quota anual é aprovado em Assembleia Geral.
4. O valor da joia é aprovado em Assembleia Geral.
Artigo 2.º - Despesas
1. São despesas da AMALX:
a) As efetuadas para o normal funcionamento dos órgãos sociais, internos e serviços;
b) As efetuadas no âmbito das atividades que a AMALX se proponha realizar.
2. As despesas da Associação serão suportadas pelo património social e só poderão ser pagas depois de autorizadas pela Direção.
3. As autorizações de pagamento e os cheques para levantamento de dinheiro depositado são assinados por dois elementos da Direção, a Presidente e a Vice-presidente.
4. As despesas correntes não necessitam da autorização expressa da Direção, que manterá, mensalmente, um fundo destinado a tais gastos, cujo quantitativo deverá fixar em reunião de Direção.
A Associação pode ser constituída por duas categorias de associados:
- Associados efetivos (aqueles que preenchendo os requisitos estatutários, venham a ser como tal admitidos, incluindo-se também os associados fundadores);
- Associados honorários (indivíduos ou entidades que, entre outras, tenham diretamente colaborado com a Associação na prossecução dos objetivos desta,
bem como personalidades ou entidades que, pela sua relevância e/ou prestígio profissional, dignifiquem a atividade desenvolvida pela Associação).
Artigo 4.º - Admissão
2. Podem ser sócios todas as pessoas singulares que desejem participar na realização dos fins da AMALX e que o requeiram mediante o preenchimento e entrega de modelo próprio dirigido à Direção.
4. Adquirirá a qualidade de associado efetivo o proponente que obtiver aprovação por parte da Direção e após o pagamento da joia e respectiva quotização, para o que dispõe dum prazo de quinze dias a contar da data inscrita na ata da Direção onde conste a aprovação da sua admissão.
5. 3. A atribuição da categoria de associado honorário é da competência da Assembleia Geral, após proposta da Direção.
a) Solicitar, com pedido fundamentado de um grupo de pelo menos 10 sócios efetivos, a convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia Geral, bem como participar e votar na Assembleia Geral após decorridos 120 dias da sua admissão e desde que não seja devedor de qualquer quantia à AMALX;
b) Consultar as atas e as contas, mediante solicitação antecipada à Direção e após os 120 dias da sua admissão, desde que não seja devedor de qualquer quantia à Associação;
c) Participar nas atividades da AMALX, seguindo as eventuais orientações definidas para cada área/equipa;
d) Propor novos associados e atividades à Direção, atendendo aos objetivos e ao fim que a AMALX prossegue;
e) Formular por escrito à Direção sugestões que entenderem convenientes para a melhor prossecução dos fins da Associação;
f) Todos os demais direitos que lhe forem conferidos legal ou estatutariamente.
2. Apenas os associados efetivos, no pleno gozo dos seus direitos e deveres, têm direito de voto nas Assembleias Gerais e poderão ser eleitos para membros dos órgãos sociais da AMALX.
Artigo 6.º - Deveres
a) Cumprir com rigor todas as determinações dos Estatutos e do Regulamento Interno;
b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais da Associação, bem como atuar de maneira a garantir a eficiência, a disciplina e o prestígio da AMALX;
c) Salvaguardar os interesses da AMALX e colaborar para a prossecução dos seus fins;
d) Respeitar e tratar com urbanidade todos os membros da Associação;
f) Pagar as quotas no prazo;
g) Exercer, gratuitamente, com zelo e diligência os cargos sociais para que forem eleitos;
h) Assistir às reuniões da Assembleia Geral, especialmente àquelas para que tenham requerido convocação extraordinária;
i) Comunicar à Direção qualquer alteração dos elementos de identidade ou residência constantes na proposta de inscrição.
Artigo 7.º - Associados honorários
Os associados honorários, quando não integram a categoria de efetivos, têm direito a participar nas assembleias gerais, embora sem direito a voto, não podendo ser eleitos
para os cargos sociais e não estando vinculados ao dever de pagamento de quotas ou quaisquer outras contribuições, o que poderão fazer voluntariamente mantendo o mesmo estatuto, competindo-lhes ainda zelar pelo bom nome da Associação e colaborar com demais órgãos sociais.
Artigo 8.º - Perda de qualidade de associado
a) Por vontade própria, mediante comunicação escrita à Direção;
b) Por exclusão, devido à falta de pagamento das quotas, por período superior a vinte e quatro meses,
c) Por exclusão, os que, por qualquer forma, prejudiquem os interesses e o bom nome da Associação.
2. Os que tenham perdido a qualidade de associado nos termos da alínea b deste artigo e desejarem reingressar como sócios da Associação ficarão sujeitos às mesmas condições de novos sócios.
O associado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer à Associação não tem direito a receber as quotizações e ou outra quantia que haja pago.
Artigo 10.º - Composição
3. Os elementos dos órgãos sociais não são remunerados.
4. A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral.
1. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar no prazo de 15 dias após as eleições.
2. Quando as eleições não sejam realizadas nos prazos estipulados considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos órgãos sociais.
3. Quando um órgão social deixar de ter a maioria dos seus membros, continuará a garantir os assuntos correntes até realização da Assembleia Geral.
4. O órgão social em causa obriga-se a informar a Mesa da Assembleia Geral, no prazo de 10 dias, após a falta de quórum.
5. Os membros dos órgãos sociais que pretendam renunciar às suas funções devem comunicar por escrito a sua renúncia, fundamentada, ao Presidente da Assembleia Geral ou a quem o substitua.
6. A renúncia ou demissão de um ou mais titulares dos órgãos sociais não obriga a eleição de todos os seus elementos, mas apenas à substituição dos demitidos.
7 - O termo do mandato dos elementos eleitos nas condições anteriores coincide com o dos inicialmente eleitos.
8 - Não é permitido aos membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direção o desempenho simultâneo de mais de um cargo nestes órgãos.
Artigo 12.º - Eleição
1. Os órgãos sociais são eleitos por lista, em sufrágio secreto, pelos sócios efetivos, reunidos em Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito, por maioria absoluta dos votos expressos.
Compete à Direção preparar o processo eleitoral através de informação aos associados por carta ou em publicação periódica da Associação até, pelo menos, 60 dias antes do termo do mandato dos órgãos sociais em exercício.
As candidaturas para os órgãos sociais são obrigatoriamente apresentadas para os três órgãos, contendo pelo menos 3 suplementes, podendo, no entanto, vir a ser eleitos corpos sociais de listas diferentes.
As listas com o nome dos candidatos às eleições para os órgãos sociais devem ser entregues à Mesa da Assembleia Geral, até 30 dias antes da reunião convocada para o ato eleitoral, cabendo à Mesa pronunciar-se sobre a elegibilidade dos candidatos.
Das listas de candidatura deve constar o nome completo e número de associado, devendo ser subscritas por um mínimo de 10% dos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos, não podendo os candidatos ser subscritores.
As listas de candidatos concorrentes às eleições serão divulgadas pela Direção. Os programas de ação serão divulgados pelos interessados e afixados na sede da Associação até 15 dias antes da realização do ato eleitoral.
Se não forem apresentadas listas de candidatos até ao final do prazo estabelecido para o por mais um triénio, limite máximo ato eleitoral, os órgãos sociais em exercício manter-se-ão em funções para a recondução.
Artigo 13.º - Definição e Constituição
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos;
2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes, para além do definido nos Estatutos, dirigir as reuniões da Assembleia e lavrar as respectivas atas.
O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Primeiro Secretário.
b) Eleger e destituir, por votação secreta, a mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal;
c) Destituir os associados;
d) Fixar as joias e as quotas, sob proposta da Direção;
e) Aprovar o plano de atividades e o orçamento anual;
f) Aprovar o relatório de atividades e de contas da Direção, após parecer do Conselho Fiscal;
g) Atribuir a qualidade de associado honorário;
h) Autorizar a Direção a adquirir, alienar ou onerar os seus imóveis;
i) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam requeridos pelos sócios e pelos órgãos dirigentes, competência que é apenas consultiva em matéria de gestão executiva, que é da competência exclusiva da Direção.
Artigo 15.º - Reuniões
1. A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente, em sessão ordinária:
a) Antes do final do mês de Março de cada ano para, após parecer do Conselho Fiscal, discutir e votar o relatório de contas da Direção, referentes ao ano findo;
b) Antes do final do mês de Dezembro de cada ano para apresentação do plano de atividades e orçamento para o ano seguinte;
c) No mês de Março do ano do termo do mandato dos titulares dos órgãos sociais para efeitos da eleição dos novos dirigentes.
2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou a pedido da Direção ou de pelo menos 10 associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 16.º - Convocação de reuniões
1. As reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral são convocadas, com uma antecedência mínima de dez dias, pela Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa, ou, no caso de sessões extraordinárias, a pedido da Direção ou a pedido fundamentado de um grupo de pelo menos dez associados.
2. No último caso, qualquer um desses dez associados poderá efetuar a convocatória se, no prazo máximo de quinze dias úteis, se a Mesa da Assembleia Geral não o fizer.
3. Os sócios serão convocados e informados quanto ao dia, hora e local, via correio eletrónico ou carta, caso não possuam aquele meio de comunicação.
4. A convocatória para as reuniões, ordinárias e extraordinárias, da Assembleia Geral deverá ser acompanhada da respectiva ordem de trabalhos e deverá nela constar o dia, a hora e o local da reunião.
Artigo 17.º - Funcionamento
1. Os trabalhos da Assembleia Geral só podem iniciar-se à hora definida na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos sócios efetivos.
2. Se à hora marcada não estiverem presentes a maioria dos associados a Assembleia Geral a sessão deverá iniciar meia hora mais tarde com qualquer número de sócios presentes.
3. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre assuntos da sua competência, que estejam inscritos na ordem do dia.
4. Os sócios efetivos não se podem fazer representar na Assembleia Geral, nem votar por outro meio que não seja presencial.
5. O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação e ele, seu cônjuge, ascendente e descendente.
6. As deliberações tomadas com infração do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
Artigo 18.º - Deliberações
1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta salvo o disposto nos números seguintes.
2. As deliberações sobre a dissolução da Associação e as alterações dos Estatutos devem ser tomadas por uma maioria de ¾ do número dos associados efetivos presentes na reunião em cuja ordem de trabalho tem de constar expressamente estes assuntos.
3. As deliberações relativas à alienação de património ou à aquisição de bens de valor superior a 10.000 euros devem ser tomadas por maioria de ¾ dos sócios efetivos presentes na reunião em cuja ordem de trabalho tem que constar expressamente estes assuntos.
4. A deliberação relativa à destituição dos órgãos sociais da AMALX só pode ser efetuada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e mediante votação favorável de pelo menos ¾ de todos os sócios efetivos presentes na reunião em cuja ordem de trabalho tem que constar expressamente este assunto.
Artigo 19.º - Registo de deliberações
1. Das reuniões da Assembleia Geral serão lavradas atas em que constará tudo quanto foi discutido, as votações e as deliberações tomadas.
2. As atas devem ser lidas, aprovadas e assinadas, na reunião imediatamente a seguir àquela a que se reportam.
3. As decisões que vierem a ser tomadas em Assembleia Geral e que tenham um carácter de continuidade ou que devam produzir efeito imediato serão registadas, de forma sistematizada, por um Secretário da Mesa, e aprovadas, em minuta da ata, até ao final da reunião.
4. A Mesa da Assembleia Geral fica obrigada a manter um arquivo atualizado destes documentos, que colocará, igualmente, à disposição da Direção.
Artigo 20.º - Competências do Presidente
São competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
b) Dirigir as reuniões, disciplinando e orientando a discussão e a votação dos assuntos;
c) Dar posse aos órgãos sociais e deliberar sobre renúncias e pedidos de demissão dos seus membros;
d) Assistir e intervir nas reuniões de Direção, sem direito a voto;
e) Cooperar com a Direção na prossecução dos fins da Associação e na orientação da sua atividade, prevenindo atos e decisões não compatíveis com os Estatutos, os regulamentos e a lei.
f) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as demais normas previstas neste Regulamento Interno, e em outros eventuais normativos que estejam em vigor;
g) Assinar o expediente que diga respeito à Assembleia Geral;
h) Homologar as contas, tendo em consideração o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 21º - Competências dos Secretários
a) Secretariar as reuniões e assegurar o expediente do órgão;
b) Escriturar o livro de atas respectivo;
c) Substituir o Presidente na sua falta ou impedimento;
d) Registar, de forma sistematizada, as decisões que tenham carácter de continuidade ou cujo efeito deva ser imediato;
e) Manter atualizado um dossiês com os documentos referidos na alínea d.
f) Nas faltas e/ou impedimentos do Presidente da Mesa e/ou secretários, as suas funções serão exercidas por sócios efetivos presentes, nomeados para o efeito por maioria dos membros dos corpos sociais.
Artigo 22.º - Definição e composição
1. A Direção é o órgão executivo da AMALX e é composta por um Presidente, um Vice-presidente e um Vogal.
2. A Direção inicia a sua atividade após lhe ter sido dada posse pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 23.º - Competências
1. Dirigir e administrar a Associação, zelando pelos seus interesses e impulsionando o desenvolvimento das suas atividades;
2. Apresentar propostas à Assembleia Geral;
3. Propor à Assembleia Geral a interpretação, revogação, alteração ou regulamentação dos casos omissos nos estatutos;
4. Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária sempre que o entenda necessário;
5. Gerir e dirigir todas as atividades da Associação;
6. Aprovar a admissão de novos Associados Efetivos;
7. Propor e executar os Planos de Atividades e os Orçamentos;
8. Elaborar os Relatórios de Atividades e de Contas, a submeter à apreciação da Assembleia Geral, após o parecer do Conselho Fiscal, no prazo previsto nestes estatutos;
9. Elaborar o Regulamento Interno e propô-lo à Assembleia Geral;
10. Aplicar o regime disciplinar previsto no Regulamento Interno;
11. Representar a Associação;
12. Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados;
13. Arrecadar as receitas e autorizar as despesas;
14. Fixar ou alterar o valor da joia e das quotas;
15. Apresentar propostas de criação de grupos de trabalho/equipas, bem como delegar representação e competências em determinados casos;
1. 18. Solicitar o parecer do Conselho Fiscal sempre que o julgue conveniente;
2. 19. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral, salvo o descrito na alínea i do Artigo 14.º.
Artigo 24.º - Representação
1. A Direção é sempre representado por dois membros (presidente e vice-presidente) em conjunto, salvo atos de mero expediente.
Artigo 25.º - Funcionamento
2. Das reuniões da Direção serão lavradas atas em que constará tudo quanto foi discutido, as votações e as deliberações tomadas.
3. As atas devem ser lidas, aprovadas e assinadas, na reunião imediatamente a seguir àquela a que se reportam.
Artigo 26.º - Competências do Presidente
1. Coordenar a atividade da equipa diretiva;
2. Representar a Direção em todos os atos oficiais ou nomear quem a substitua;
3. Convocar as reuniões e elaborar a respectiva agenda;
4. Presidir às reuniões e dirigir os trabalhos;
5. Assegurar a execução das deliberações tomadas;
6. Assinar a correspondência;
7. Gerir os assuntos administrativos e orientar os serviços;
8. Outorgar, depois de devidamente autorizado pela Direção e, nos casos previstos nos Estatutos, pela Assembleia Geral, em todos os atos que interessem à instituição;
9. Delegar funções nos restantes membros da Direção;
10. Velar pela execução de todas as deliberações de modo conforme à lei, aos Estatutos e a este Regulamento Interno.
11. Supervisionar a recolha de elementos que fundamentem a suspensão ou exclusão de associado, nos termos dos estatutos.
Artigo 27.º - Competências do Vice-Presidente
São competências do Vice-Presidente:
1. Colaborar com o Presidente;
2. Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente;
3. Representar o Presidente em reuniões internas e externas.
Artigo 28.º - Competências do Vogal da Direção
São competências do Vogal da direção:
2. Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente e Vice-presidente;
3. Representar o Presidente e Vice-presidente em reuniões internas, sendo somente porta-voz dos presidente e vice-presidente.
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Relator e um Secretário.
1. Elaborar parecer sobre o relatório de contas anual apresentado pela Direção até quinze dias antes da data agendada para a Assembleia Geral onde será discutido e votado;
2. Fiscalizar os livros de escrita e os atos de gestão financeira da Direção;
3. Dar parecer em quaisquer assuntos que em matéria da sua competência lhe seja solicitado quer pela Direção, quer pela Assembleia Geral;
4. Solicitar à Direção todas as informações consideradas úteis ao normal funcionamento da Associação;
5. Velar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias.
1. O Conselho Fiscal reúne, em sessão ordinária, pelo menos duas vezes por ano, para analisar o Orçamento, o Plano de Atividades, o Relatório de Atividades e de Contas e para redigir parecer sobre este último.
2. Reúne, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou a pedido dos restantes membros.
Artigo 32.º - Competências do Presidente
1. Convocar as reuniões do Conselho;
2. Orientar os trabalhos das reuniões;
3. Dar parecer sobre o relatório de contas apresentado pela Direção
Artigo 33.º - Competências do Relator e Secretário
São competências do relator e do secretário:
1. Redigir os pareceres do Conselho Fiscal;
2. Colaborarem com o Presidente no desempenho das suas funções;
3. Darem assistência ao presidente quando ele solicitar.
CAPÍTULO IV – GRUPOS DE TRABALHO/SECÇÕES
Artigo 34.º - Criação de grupos de trabalho/ secções
1. As atividades da AMALX podem ser agrupadas em grupos de trabalho/secções, segundo os interesses que desenvolverem e os objetivos que perseguirem, em ordem à sua melhor e mais eficaz agilização e organização.
2. Um grupo de trabalho pode ser criado das seguintes formas:
a) Sob proposta da Direção;
b) Sob proposta de um grupo de elementos interessados sujeita à aprovação da Direção.
Artigo 35.º -Coordenação de grupos de trabalho/secções
Cada grupo de trabalho/secção terá o seu Coordenador que pode ser membro dos órgãos sociais, associado ou externo à Associação, e cuja finalidade será a dinamização do mesmo, mantendo a Direção atualizada no que respeita ao prosseguimento dos seus trabalhos.
Artigo 36.º - Designação do Coordenador
1. Os Coordenadores serão sempre designados e aprovados pela Direção.
2. A remuneração a pagar ao Coordenador será definida pela Direção.
Artigo 37.º - Competências do Coordenador
1. Fazer uma apreciação objetiva do trabalho da equipa e avaliar os resultados;
2. Integrar novos elementos na equipa e acompanhar o seu desenvolvimento;
3. Reportar e comunicar de forma eficaz com a direção;
4. Representar a AMALX nas tarefas inerentes à sua função de coordenação, em articulação prévia com a Direção.
Artigo 38.º - Funcionamento
1. Os grupos de trabalho/secções desenvolvem a sua atividade de acordo com os objetivos e calendário de cada projeto da AMALX e em estrito cumprimento dos Estatutos, do Regulamento Interno, das deliberações da Assembleia Geral e decisões da Direção;
2. As reuniões com a Direção realizam-se mensalmente não obstante a comunicação regular que cada Coordenador deve manter com a Direção.
3. A escolha e seleção de elementos para a constituição dos grupos de Trabalho/secções é da responsabilidade da Direção, bem como a definição da função que vão desempenhar.
4. A remuneração a pagar aos elementos que constituem as equipas de trabalho é definida pela Direção.
Secção II – Grupos de Trabalho/Secções
Artigo 39.º - Definição de Grupos de Trabalho/Secções
1. De acordo com as suas atribuições, a associação dispõe dos seguintes grupos de trabalho/secções:
a) Ateliê Alfaiates Africanos, designado por AAA;
b) Evento MODAAFRICA;
c) Espaço Educação;
d) África Lab;
e) Espaço Biblioteca Lounge;
f) Espaço Gabinete;
SECÇÃO III – ATELIER ALFAIATES AFRICANOS (AAA)
Artigo 40.º - Definição
O AAA é uma marca social e uma atividade permanente da AMALX. É constituído por um atelier com oficina de produção e venda de roupa.
Toda a produção tem por principal objetivo a inclusão social dos alfaiates africanos imigrantes em Lisboa e o aumento do seu rendimento.
Artigo 41.º - Objetivos
1. Proporcionar um espaço de aprendizagem, convívio, multiculturalidade e desenvolvimento de competências pessoais e sociais, onde se executem trabalhos produtivos que giram receitas, fomentem a dignidade, a cidadania, a autoestima e promovam a qualidade de vida dos alfaiates africanos.
2. Encontrar novas soluções para a inclusão e desenvolvimento social, a qualidade de vida, a participação cívica e comunitária, tendo em vista a capacitação da comunidade de alfaiates africanos imigrantes através de dois eixos de intervenção: Eco serviços de moda e Eco-Fashion.
Artigo 42.º - Serviços
1. Customização/upcycling de roupa em 2ª mão;
2. Criação de alfaiate ou serviço de arranjos de roupa;
3. Colaboração com outros ateliers/ figurinistas/ jovens estilistas;
4. Reciclagem e serviços de costura para outros ateliers;
5. Integrar workshops da AMALX;
6. Criação de linhas de design em articulação com designers de moda profissionais.
Artigo 43.º - Funcionamento
1. O valor para o público de cada serviço é fixado pela Direção
2. A seleção dos alfaiates que integram a equipa é feita tendo em conta o grau de sucesso atingido no Curso para Alfaiates Africanos Imigrantes da escola de moda Modatex, um dos parceiros da AMALX.
SECÇÃO IV – EVENTO MODAAFRICA
Artigo 44.º - Definição
O MODAAFRICA é um evento de moda anual.
Artigo 45.º - Missão
1. Aumentar a visibilidade de estilistas (africanos e portugueses), proporcionando-lhes uma plataforma global de criatividade em Moda.
2. Fazer a ponte entre estilistas e potenciais clientes.
3. Despertar interesse dos meios de comunicação nacional e internacional, garantindo aos designers uma maior visibilidade para que a sua marca atinja o mercado-alvo com maior facilidade.
Artigo 46.º - Visão
Ser a plataforma preferida para a demonstração de marcas de Moda Africana Contemporânea, com primazia pelas marcas/estilistas que promovam a sustentabilidade cultural.
Artigo 47.º - Objetivos
Reconhecendo a importância da moda e da cultura para o desenvolvimento das sociedades, o MODAAFRICA tem por objetivos:
1. Ser uma plataforma internacional de promoção de Moda que liga cultura, criatividade e sustentabilidade;
2. Fomentar sinergias entre indústria e comércio de moda, a fim de dar visibilidade ao que é produzido tanto no continente africano como na diáspora africana em Portugal;
3. Potenciar uma rede de contactos e negócios que colocam a Moda Africana no centro da discussão e na agenda dos players e promotores de moda;
4. Promover Lisboa como capital multicultural e Portugal como país de entrada à internacionalização dos estilistas africanos na Europa.
Artigo 48.º - Financiamento
1. O financiamento do evento é feito através de apoios institucionais, parcerias e patrocínios.
SECÇÃO V - ESPAÇO EDUCAÇÃO
Artigo 49.º - Objetivo
Desenvolver ações de educação sobre o mote ‘qualificar para incluir ‘.
Artigo 50.º - Funcionamento
As ações podem ser desenvolvidas em parceria com o Modatex (Centro de Formação Profissional de Industria Têxteis e Lanifícios)
As ações de formação podem decorrer em formato workshop promovido nas instalações da AMALX;
3. Podem promover-se ações de formação em áreas que qualifiquem os estilistas e os alfaiates e que permitam a troca de conhecimento e a potencialização do mesmo.
SECÇÃO VI - África LAB
Artigo 51.º - Objetivos
1. Fundar um espaço I&D em Design de Moda associado à sustentabilidade, permitindo a revalorização de valores culturais entre Portugal e o continente africano.
2. Introduzir processos colaborativos e voluntários entre a comunidade africana e os alunos de Design de Moda das várias (e recetivas) escolas de moda existentes e que encontrem nestas práticas uma mais-valia para o ensino do Design de Moda (facto tal, que é praticamente inexistente nos nossas instituições de ensino).
Artigo 52.º - Funcionamento
1. Privilegia-se o trabalho com estilistas africanos a residir em Lisboa.
2. Este espaço também permite criar residências de Moda, ou seja, um espaço de intercâmbio de estilistas africanos vindos de outros países da Europa ou de África.
3. Aposta-se na criação de espaços de formação, mas também na produção de artigos de moda.
SECÇÃO VII - Espaço Lounge
Artigo 53.º - Caracterização
Um espaço lazer e de desenvolvimento de conhecimento que insere um espaço biblioteca (centro de pesquisa e estudo, com livros sobre Moda e Moda Africana). Este espaço está aberto a conferências sobre a temática da moda e diálogo mais informais
SECÇÃO VIII - Espaço Gabinete
Artigo 54.º - Definição
Um espaço de apoio aos emigrantes.
Artigo 55.º - Objetivos
1. Motivar os alfaiates africanos.
2. Apoiar os mesmos em questões relacionadas com a imigração através da oferta de diferentes serviços, nomeadamente dum jurista e psicólogo.
3. Incentivar a empregabilidade para os alfaiates que necessitem, mesmo os que não estão a trabalhar no AAA.
CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 56.º - Isenção e não discriminação
1. A AMALX não pode envolver-se em questões de índole político-partidária ou religiosa, tomando partido ou discriminando pessoas e instituições.
2. São proibidas quaisquer atividades ou iniciativas contrárias aos fins da Associação.
3. A AMALX deve, no entanto, colaborar com todos os organismos da sociedade civil, numa óptica de apoio, bem-estar e enriquecimento social e cultural.
Artigo 57.º - Revisão ou alteração aos regulamentos
O presente Regulamento Interno só poderá ser revisto ou alterado em Assembleia Geral convocada para o efeito, nos termos deste Regulamento.
Artigo 58.º - Filiação
A Associação poderá filiar-se em organizações nacionais e internacionais que, pelo seu carácter e âmbito, possam contribuir para a melhor prossecução dos seus fins e/ou contribuam para aumentar o prestígio da Associação.
Artigo 59.º - Omissões
Os casos omissos no Regulamento Interno são resolvidos pela Direção que, se necessário, apresentará a proposta de ratificação à Assembleia Geral, a quem compete deliberar em última instância.
Artigo 60.º Aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor logo no momento após a sua aprovação.
2. Possíveis revisões ou alterações a este documento produzem efeito, igualmente, após aprovação em Assembleia Geral.

References: Artigo1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 14

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60