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Timestamp: 2016-12-06 18:01:37+00:00

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Joana Zagalo Branco
1 MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2012/2013 REMUNERAÇÃO FIXA DIRETA REMUNERAÇÃO ARTIGO 1º - REAJUSTE SALARIAL As empresas abrangidas por esta convenção corrigirão em todas as verbas salariais de seus empregados no percentual de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), o que corresponde à reposição da inflação acumulada no período compreendido entre até mais aumento real. Parágrafo Único - Não serão compensados os aumentos espontâneos e os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, término de aprendizagem e implemento de idade. ARTIGO 2º DÉCIMO QUARTO SALÁRIO As empresas abrangidas por esta convenção pagarão o décimo quarto salário, no mês de celebração da convenção coletiva, correspondente à remuneração deste mês, a todos os seus empregados, inclusive aos afastados por qualquer motivo, bem como aos que tiveram o contrato de trabalho rescindido no ano respectivo. ARTIGO 3º - PROTEÇÃO SALARIAL A partir de as empresas protegerão os salários, gratificações, auxílios, adicionais e vantagens dos trabalhadores abrangidos por esta convenção, recompondo o seu valor real acordado em , sempre que a taxa de inflação acumulada alcançar o percentual igual ou superior a 3% (três por cento), medido com base na variação mensal acumulada do Índice do Custo de Vida do DIEESE. ARTIGO 4º - SALÁRIO DE INGRESSO Durante a vigência desta Convenção, nenhum(a) trabalhador(a) por ela abrangido(a), contratado(a) anteriormente à vigência deste instrumento ou que vier a ser admitido, poderá receber, mensalmente, salário inferior aos seguintes valores: a) Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes: R$ 1.691,47; b) Pessoal de Escritório: R$ 2.416,38; c) Caixas, operadores de telemarketing, empregados de tesouraria e os que efetuam pagamentos e recebimentos (considerando-se a gratificação de caixa): R$ 3.262,11; d) Primeiro comissionado (considerando-se a gratificação de função): R$ 4.107,85; e) Primeiro gerente (considerando-se a gratificação de função): R$ 5.436,86; Parágrafo Único - Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em lei, será observado o salário de ingresso estabelecido neste artigo, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. ARTIGO 5º - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) Fica ajustado pelas partes que os Bancos reajustarão anualmente em 1% (um por cento) todas as verbas de natureza salarial do trabalhador, a cada ano completo de serviço ou que vier a completarse. 12 Parágrafo 1º - A partir do 5º (quinto) ano completo de serviço efetivo prestado ao Banco o reajuste previsto no caput será de 2% (dois por cento). Parágrafo 2º - Os Bancos garantirão ao trabalhador a movimentação horizontal e/ou vertical de pelo menos 1 (um) nível na tabela salarial praticada pela empresa a cada 05 (cinco) anos de exercício na mesma função/cargo. Parágrafo 3º - Todas as vezes que houver mobilidade da função/cargo dentro da tabela salarial, fica assegurado ao trabalhador treinamento de no mínimo 60 (sessenta) dias a cada alteração implementada. Parágrafo 4º - Para os cargos das carreiras administrativas, operacional e técnica o provimento se dará sempre através de processo seletivo interno, cujos critérios serão definidos entre os representantes dos trabalhadores e a empresa. Parágrafo 5º - Será assegurado aos trabalhadores em virtude de contratação ou movimentação dentro da tabela salarial, salário nunca inferior àqueles auferidos pelos que já se encontram no efetivo exercício de idêntica função/cargo. Parágrafo 6º - Os Bancos promoverão a reciclagem e o treinamento permanente de seus empregados em todos os níveis, obedecendo aos seguintes critérios: a) Os treinandos terão direito ao salário da nova função/cargo; b) Será assegurado tíquete refeição, transporte e hospedagem quando se fizer necessária; c) Os cursos serão ministrados durante a jornada de trabalho; d) A empresa, semestralmente, informará aos empregados a programação dos cursos previstos de treinamento e reciclagem. Parágrafo 7º - Fica expressamente estipulado que a gratificação de função será incorporada ao salário básico do trabalhador nas hipóteses de alteração para função/cargo que não haja previsão para o respectivo pagamento. Parágrafo 8º - Todos os trabalhadores pertencentes ao quadro de empregados ou que vierem a ingressar na empresa terão direito ao Plano de Cargos e Salários independente da situação funcional. Parágrafo 9º - Será garantido aos empregados com deficiência, direitos e salários iguais para trabalho de igual função e valor. ARTIGO 6 - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO Aos admitidos até 31 de dezembro do ano anterior, as empresas abrangidas por esta convenção pagarão, até o dia 30 de maio de cada ano, metade do salário do mês, a título de adiantamento da Gratificação de Natal, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias. Parágrafo 1º -: O adiantamento da Gratificação de Natal previsto no Parágrafo 2º, do Artigo 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no Artigo 4º, do Decreto nº , de 3 de novembro de 1965, na forma estabelecida no caput deste artigo, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro. Parágrafo 2º - O mesmo adiantamento previsto no caput da presente cláusula será extensivo, a todos os empregados que se encontrem afastados por doença ou acidente de trabalho, no que concerne à complementação, bem como à empregada em gozo de licença maternidade. 23 ARTIGO 7 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO Nas substituições, ainda que de caráter provisório, será garantido ao empregado substituto, o mesmo salário do substituído. Parágrafo Único: Ao empregado admitido para a função de outro será garantido salário no mínimo igual ao do empregado de menor salário na função. ARTIGO 8 - ABONO DE FÉRIAS O gozo de férias anuais será remunerado com, pelo menos, mais um salário da época da concessão. ARTIGO 9 PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS É facultado aos empregados, por ocasião do gozo das férias, requerer que a devolução do adiantamento feito pelo banco seja efetuada em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês subsequente ao do crédito, sem acréscimo de juros ou correção de qualquer espécie. ARTIGO 10 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É fixado o adicional por tempo de serviço (anuênio) cujo valor mensal corresponderá ao percentual mínimo de 2% (dois por cento), por ano de serviço, cumulativamente, calculado sobre todas as verbas de natureza salarial, devendo ser pago mensalmente e em rubrica própria, respeitando-se os critérios mais vantajosos. Parágrafo Único - O adicional será sempre devido a partir do mês em que o empregado completar um ano de serviço, considerando-se como de efetivo exercício os dias em que o mesmo estiver de licença médica, bem como todas as demais faltas ou licenças remuneradas. ARTIGO 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, não será inferior a 70% (setenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo, já reajustado nos termos do artigo 1 o desta pauta, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO ADITIVAS. ARTIGO 12 - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa e empregados de tesouraria o direito ao pagamento mensal de R$ 845,73 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado. Parágrafo 1 - A gratificação prevista neste artigo é cumulativa com a gratificação de função estabelecida no artigo "Gratificação de Função", quando o comissionado desenvolver a função de caixa. Parágrafo 2 - A gratificação prevista neste artigo não possui qualquer relação com a verba denominada quebra de caixa, cujo valor será de R$ 391,27 (trezentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos). Parágrafo 3 - Na hipótese de afastamento do empregado da função de caixa, por motivo de readaptação de função em virtude de doença profissional, será mantida a gratificação de que trata o caput da presente cláusula, durante a incapacidade laboral. Parágrafo 4 - Todos os empregados designados para exercer a função de caixa deverão ser efetivos. 34 ARTIGO 13 - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES Aos empregados que exercem a função de Compensador de Cheques, bem como os empregados responsáveis pela conferência e organização da remessa de papéis e documentos a serem trocados naquele órgão, as empresas abrangidas por esta convenção pagarão a importância mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) a título de gratificação de compensador de cheques, observadas as condições mais amplas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. ARTIGO 14 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Os bancos pagarão aos seus empregados, no mês em que completarem 25 anos de vinculo empregatício, gratificação por tempo de serviço no valor de 02 salários nominais. ARTIGO 15 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL As empresas abrangidas por esta convenção pagarão a todos os seus empregados, inclusive nos afastamentos por doença de qualquer natureza ou por acidente de trabalho, independentemente de função e tempo de serviço, gratificação semestral, correspondente a 1,5 (uma vírgula cinco) vezes a somatória de todas as verbas de natureza salarial, nos meses de janeiro e julho, ressalvando-se condições mais benéficas praticadas. REMUNERAÇÃO FIXA INDIRETA ARTIGO 16 - AUXÍLIO REFEIÇÃO As empresas abrangidas por esta convenção concederão aos seus empregados, inclusive aposentados, auxílio refeição no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), sem descontos, através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de 23 (vinte e três) tíquetes de R$ 27,04 (vinte e sete reais e quatro centavos), facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições do artigo e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento. Parágrafo 1º - O auxílio refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, inclusive nos períodos de licença maternidade, paternidade e adoção, gozo de férias e nos afastamentos por doença de qualquer natureza ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados, salvo o disposto neste parágrafo. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos. Parágrafo 2º - O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar a opção a qualquer tempo. ARTIGO 17 - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO As empresas abrangidas por esta convenção concederão aos seus empregados, inclusive aposentados, cumulativamente com o benefício do artigo anterior, auxílio cesta alimentação, no valor mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de 4 (quatro) tíquetes de valores iguais, junto com a entrega do Auxílio Refeição previsto no artigo anterior. Parágrafo 1º - Os bancos concederão aos empregados que possuírem dependentes legais portadores de deficiência, cesta extra mensal, nos mesmos moldes previstos no caput do presente artigo. 45 Parágrafo 2º - O mesmo beneficio previsto no caput será concedido aos empregados afastamentos por doença de qualquer natureza ou acidente de trabalho, inclusive aqueles com data de afastamento anterior a e que ainda estejam percebendo a complementação prevista no artigo 73. ARTIGO 18 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO Os bancos concederão aos seus empregados, inclusive aposentados, até o último dia útil do mês de novembro de 2012, décima terceira cesta alimentação no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de tíquetes, ressalvadas as condições mais vantajosas. Parágrafo Único O benefício previsto no caput do presente artigo será extensivo aos empregados afastados por doença, acidente de trabalho e licença maternidade/paternidade. ARTIGO 19-13ª CESTA REFEIÇÃO Os bancos concederão aos seus empregados, inclusive aposentados, até o último dia útil do mês de novembro de 2012, décima terceira cesta refeição no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de 23 (vinte e três) tíquetes de R$ 27,04 (vinte e sete reais e quatro centavos), ressalvadas as condições mais vantajosas. Parágrafo Único O benefício previsto no caput do presente artigo será extensivo aos empregados afastados por doença, acidente de trabalho e licença maternidade/paternidade. ARTIGO 20 - AUXÍLIO CRECHE/AUXÍLIO BABÁ As empresas abrangidas por esta convenção reembolsarão aos seus empregados, inclusive nos afastamentos por doença de qualquer natureza ou por acidente de trabalho e por seis meses aos empregados demitidos, no mínimo o valor mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), para cada filho, inclusive para os adotados e dependentes com guarda provisória, até a idade de 8 (oito) anos e 11 (onze) meses. Parágrafo 1º - As despesas realizadas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha que ultrapassarem o valor mínimo estabelecido no caput da presente cláusula, deverão ser comprovadas mediante a apresentação de recibo. Parágrafo 2º - Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valores descritos no caput, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS. Parágrafo 3º - O "auxílio-creche" não será cumulativo com o "auxílio-babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. Caso a opção seja o auxílio babá/empregado doméstico, um mesmo recibo deverá ser aceito para solicitar o reembolso relativamente a mais de um filho, e sempre considerando o valor acima mencionado para cada qual. ARTIGO 21-13º AUXÍLIO CRECHE/ BABÁ Os bancos concederão aos seus empregados beneficiados pelo auxílio previsto no artigo 18, até o último dia útil do mês de novembro de 2012, décimo terceiro auxílio creche/auxílio babá, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), ressalvadas as condições mais vantajosas. 56 Parágrafo único O benefício previsto no caput do presente artigo será extensivo aos empregados afastados por doença, acidente de trabalho e licença maternidade. ARTIGO 22 - AUXÍLIO - FILHOS EM PERÍODO ESCOLAR As empresas abrangidas por esta convenção reembolsarão aos seus empregados, o valor mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), para cada filho, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, para mantê-los em escolas de ensino fundamental e médio. ARTIGO 23 - AUXÍLIO - FILHOS COM DEFICIÊNCIA As empresas abrangidas por esta convenção reembolsarão aos empregados ou empregadas que tenham filhos com deficiência que exijam cuidados permanentes", independentemente da idade, até o valor mensal de dois salários mínimos, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pela empresa. Parágrafo Único - As condições e os procedimentos a serem observados são idênticos aos previstos no artigo Auxílio-Creche/Auxílio-Babá. ARTIGO 24 - AUXÍLIO EDUCACIONAL As empresas abrangidas por esta convenção custearão integralmente as despesas dos empregados que ingressarem ou que já estejam cursando o ensino médio, graduação ou pós-graduação Parágrafo 1º - O ressarcimento do pagamento da mensalidade ou matrícula deverá ser efetuado em conta corrente, no máximo em cinco dias a partir da apresentação do recibo pago, ao departamento competente. Parágrafo 2º - A cessação da bolsa de estudo se dará apenas em caso de dispensa por justa causa ou abandono da faculdade. Parágrafo 3º - A suspensão provisória do benefício dar-se-á em caso de repetência, quando o aluno arcará com as despesas de matrícula e mensalidades do ano que repetir, sendo que, com a aprovação, o trabalhador abrangido por esta convenção voltará a receber o auxílio. Parágrafo 4º - Em caso de "dependência", o aluno não perderá o direito ao benefício, mas arcará com o valor da mesma. Parágrafo 5º - As empresas abrangidas por esta convenção ressarcirão integralmente e nas mesmas condições estipuladas no parágrafo 1º, as despesas com inscrições para os Vestibulares, limitadas a 2 (duas) inscrições por ano. ARTIGO 25 REEMBOLSO ESCOLAR Os bancos reembolsarão até o limite de 50% do piso de escriturário previsto nesta convenção, as despesas comprovadas por seus empregados, com material escolar e uniforme dos filhos matriculados no ensino fundamental e médio das escolas públicas ou privadas. ARTIGO 26 - AUXÍLIO FUNERAL As empresas abrangidas por esta convenção pagarão, aos seus empregados, auxílio funeral no valor de R$ 1.323,00 (um mil, trezentos e vinte e três reais), pelo falecimento do cônjuge do empregado, companheiro (a), filhos menores de 18 anos ou qualquer pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica. Igual pagamento será efetuado aos dependentes do empregado que 67 vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do devido atestado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o óbito. ARTIGO 27 - DESPESAS COM TRANSPORTE As empresas abrangidas por esta convenção concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente, por meio do pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº , de 16 de novembro de Parágrafo 1º - Tendo em vista o que dispõe o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação das empresas abrangidas por esta convenção nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 2% (dois por cento) do salário básico do empregado. Parágrafo 2º - O empregado afastado da atividade laboral em razão de acidente ou doença de qualquer natureza, bem como em caso de licença maternidade, continuará a receber, como se em trabalho estivesse, os benefícios do vale transporte. Parágrafo 3º - Para efeito de aplicação deste artigo, serão observadas todas as despesas efetivadas com transporte coletivo - público ou fretado - tais como ônibus urbanos, intermunicipais, interestaduais, trens, metrôs, balsas, bem como as decorrentes da utilização de veículo próprio (sem limite de quilometragem), especialmente combustível e estacionamento. Parágrafo 4º - Será ressarcido em até 24 horas e da mesma forma estabelecida no caput, as despesas decorrentes da utilização de veículo próprio, especialmente combustível e estacionamento, para visitas à clientes. ARTIGO 28 - UNIFORME Quando o banco exigir do empregado(a), vestimenta ou traje específico, deverá fornecer gratuitamente no mínimo três pares de vestimentas, ficando ressalvada a possibilidade de pagamento anual do valor fixo de R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais), para a aquisição do vestuário. Parágrafo Único - Por medida de segurança o vestuário fornecido não poderá ter a logomarca da empresa. ARTIGO 29 - AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA Nas transferências de empregados para outros municípios, que importem em mudança de domicílio e desde que ocorram com a concordância dos mesmos, o banco garantirá as seguintes vantagens: a) ajuda de custo para o empregado arcar com despesas de desinstalação e instalação, no valor de uma remuneração de comissionado, conforme previsão do artigo salário de ingresso; b) pagamento das despesas com transporte do funcionário e familiares; c) ajuda no custeio de moradia, enquanto o empregado permanecer no local para o qual foi transferido, correspondente à 100% do valor do aluguel, pelo período de 12 meses, e à 50% do valor do aluguel, em relação aos próximos 12 meses; 78 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ARTIGO 30 - REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Com o objetivo de oferecer resistência, interferir na lógica da gestão individual para coletiva e exigir o fim das metas abusivas, fica convencionado que os bancos pagarão mensalmente a título de remuneração complementar 10% (dez por cento) sobre o total das vendas de produtos financeiros realizadas nas unidades e 5% (cinco por cento) da receita de prestação de serviços, apurada trimestralmente e distribuída de forma linear. ARTIGO 31- REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL Durante a vigência desta convenção coletiva de trabalho, os reajustes e outras formas de remuneração serão previamente negociados entre as partes signatárias do presente instrumento. ARTIGO 32 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Os empregados representados neste instrumento coletivo, incluindo todos os aposentados e afastados por motivos de saúde ou acidente, farão jus à participação nos lucros da empresa, inclusive quanto ao período referente ao exercício de 2013, ao pagamento de 3 (três) salários-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2012. Parágrafo 1º - Os bancos pagarão, a título de parcela adicional o valor fixo de R$ 4.961,25 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Parágrafo 2º - Para o pagamento a título de PLR e parcela adicional não serão compensados outros pagamentos efetuados por planos próprios de remuneração variável. Parágrafo 3º - Aos empregados que tiverem sido admitidos ou que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos por qualquer motivo, no decorrer do semestre referente ao qual estará sendo paga a participação nos lucros, é garantida a participação proporcional ao período trabalhado, considerando-se como mês o período igual ou superior a quinze dias. Parágrafo 4º - A participação nos lucros e a parcela adicional serão pagas anualmente, sendo garantida a antecipação a ser calculada a partir dos resultados apresentados nos Demonstrativos Contábeis Consolidados do primeiro semestre de 2012, e pagas em até 10 dias da assinatura da convenção coletiva de trabalho. A participação nos lucros referente ao segundo semestre de 2012 será paga em até 10 dias após a publicação dos Demonstrativos Contábeis Consolidados referentes ao exercício de Parágrafo 5º - Todas as informações e documentos necessários para a averiguação/comprovação dos pagamentos efetuados a título de PLR, bem como, PL sempre que solicitados serão apresentados aos sindicatos. Parágrafo 6º - Na hipótese de prejuízo será garantido o pagamento mínimo, anual, de 1 (um) salário mínimo necessário do DIEESE do mês da divulgação do balanço. REMUNERAÇÃO EVENTUAL ARTIGO 33 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Todas as horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 125% (cento e vinte e cinco por cento), sendo vedada a sua compensação. 89 Parágrafo 1º - As horas extras deverão ser consideradas para efeito de pagamento dos sábados, domingos e feriados. Parágrafo 2º - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa, gratificação de compensador e outras comissões. ARTIGO 34 - ADICIONAL NOTURNO A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as dezenove horas e sete horas, será remunerada com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas. ARTIGO 35 - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO Para ressarcimento de despesas com transporte de retorno do trabalho à residência, as empresas abrangidas por esta convenção pagarão aos seus empregados, que encerram suas atividades em período por esta convenção considerado noturno, as despesas efetuadas com o deslocamento, respeitando-se o direito dos que já percebam esta mesma vantagem em valor mais elevado. Parágrafo 1º - Igual ajuda para deslocamento noturno será concedida aos empregados cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e sete horas. Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não prejudicará os empregados que recebem a ajuda de custo de transporte independentemente do horário de prestação de trabalho. Parágrafo 3º - As empresas abrangidas por esta convenção que já fornecem condução ficarão isentas do pagamento desta verba. Parágrafo 4º - A ajuda para deslocamento noturno prevista neste artigo será cumulativa com o benefício do vale-transporte. Parágrafo 5º - As despesas com deslocamento realizadas em razão do serviço serão custeadas integralmente pela empresa. ARTIGO 36 - AUXÍLIO PERMANÊNCIA Os bancos garantirão o pagamento integral das despesas com hospedagem e transporte, em decorrência de trabalho provisório realizado em outra localidade, com a concordância do empregado, enquanto perdurar a situação. EMPREGO ARTIGO 38 - GARANTIA NO EMPREGO As empresas garantirão o emprego dos trabalhadores abrangidos por esta convenção durante a vigência da mesma. ARTIGO 39 - GARANTIAS CONTRA A DISPENSA IMOTIVADA As empresas abrangidas por esta convenção reconhecem os termos da Convenção nº 158 da OIT, devendo aplicá-la em consonância com o disposto neste artigo: I - Independentemente do número de empregados a serem dispensados, as dispensas com motivações de ordem econômico-financeiras, tecnológicas, estruturais, tais como fusões e/ou 910 incorporações, ou análogas, somente poderão verificar-se após a comprovação dos motivos perante o respectivo sindicato profissional convenente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser exibidos todos os documentos necessários, ficando suspensas as dispensas enquanto durarem as negociações. II - Quando as empresas tiverem a intenção de dispensar empregado fora da hipótese do inciso I deste artigo, desde que a intenção de dispensa esteja baseada em motivo relacionado à capacidade ou comportamento do empregado, bem como à falta grave, o mesmo não poderá ser dispensado sem que tenham sido observados os procedimentos abaixo mencionados: a) A dispensa somente se efetivará após a conclusão de processo disciplinar democrático e transparente, no qual dar-se-á amplo direito de defesa e acompanhamento por parte do sindicato, prevendo-se as etapas abaixo mencionadas, sendo que os empregados elegerão representantes para participar de comissão paritária com o fim de resolver conflitos estabelecidos no inciso II; b) Para instalação do processo administrativo, o empregado deverá ser comunicado por escrito pelo empregador acerca dos motivos do processo, sendo que o empregado poderá recorrer à comissão paritária para esclarecer os fatos e verificar a existência de motivos ensejadores para a punição ou dispensa pretendida, sendo que durante à apuração será remunerado normalmente; c) Da decisão poderá o empregado pedir reconsideração, em quinze dias úteis, expondo por escrito suas razões de defesa, que serão analisadas e respondidas igualmente por escrito, em até quinze dias úteis, sendo que dessa decisão poderá recorrer à comissão paritária estadual da empresa e, após, à comissão paritária nacional formada pela FENABAN e Comando Nacional dos Bancários. d) Independentemente dos resultados das decisões das instâncias recursais, a dispensa somente se tornará efetiva quando a mesma não tenha sido revista e após esgotado o último recurso. e) Após as discussões mencionadas, o empregado interessado poderá recorrer à mediação ou arbitragem, bem como à Justiça do Trabalho, tendo o mesmo o direito de obter cópia do procedimento administrativo que instruiu as discussões em nível administrativo. f) Se não forem comprovados os motivos alegados, o empregado será imediatamente reconduzido às funções que estava exercendo, caso a empresa tenha optado por afastá-lo das atividades, sendo que o referido afastamento somente poderá ocorrer em caso de acusação de improbidade do empregado; g) É facultado ao sindicato dos empregados o acompanhamento de todas as fases do presente procedimento, bem como o acesso ao procedimento administrativo. h) A não observância de quaisquer dos procedimentos aqui prescritos importa na nulidade da punição ou dispensa, incorrendo a empresa em perdão tácito e no direito de retorno do empregado imediatamente às atividades. i) Os representantes dos empregados nos locais de trabalho serão eleitos na proporção de um representante para cada 50 empregados, garantindo-se um mínimo de dois representantes e um máximo de cinco representantes, sendo que as comissões estadual e nacional deverão ser regulamentadas pelos convenentes, sendo que todos os representantes eleitos gozarão de estabilidade no emprego a partir do registro da candidatura até um ano após o encerramento do mandato, devendo ser garantida a publicidade dos atos e o direito a todos os empregados de candidatar-se. 1011 j) Será garantida estabilidade de 05 anos aos empregados que porventura sejam afetados por reestruturação de empresa, em virtude de processo de fusão ou incorporação. ARTIGO 40 MANUTENÇÃO SALARIAL Fica assegurado ao empregado exercente de função gratificada o direito de não ser remanejado à função com remuneração inferior, salvo processo administrativo em que reste garantido o contraditório e a ampla defesa, e ainda assim, desde que reste demonstrado fundamentadamente os motivos da decisão que ensejou o remanejamento de função. Parágrafo 1º - No caso de suspensão do contrato, por qualquer que seja o motivo, será garantido ao empregado, quando de seu retorno, o direito de continuar recebendo remuneração correspondente à da função que exercia anteriormente à suspensão, ainda que passe a exercer outra função que preveja remuneração inferior. Parágrafo 2º - Em havendo remanejamento de cargo ou função, por motivo de extinção dos mesmos, ou ainda por necessidade de serviço, será assegurada remuneração correspondente à anteriormente recebida. ARTIGO 41 - TERCEIRIZAÇÃO Os bancos suspenderão a implantação de quaisquer projetos de terceirização, a partir da data de entrega da presente pauta de reivindicações. Parágrafo 1º - Fica vedada a terceirização dos setores de compensação, tesouraria, caixa rápido, home banking, autoatendimento, teleatendimento, cobrança, cartão de crédito, retaguarda, concessão de crédito e atendimento direto ao cliente com produtos e serviços bancários.. Parágrafo 2º - Os bancos que terceirizaram os setores descritos no Parágrafo 1º reassumirão as atividades e recontratarão imediatamente os empregados para a sua execução. Parágrafo 3 º - Os demais setores também deverão ser reassumidos pelos bancos no prazo máximo de seis meses. ARTIGO 42 - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão: a) a gestante, desde a gravidez, até 1 (um) ano após o término da Licença Maternidade; b) o alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa; c) o trabalhador vítima de acidente ou doença comum por 24 meses após término do Auxílio Doença acidentário ou previdenciário; d) o trabalhador vítima de acidente ou doença de origem ocupacional, a contar do diagnóstico até, no mínimo, 24 meses após a cessação do tratamento médico; d.1) se do infortúnio laboral resultar sequela que implique em redução da capacidade funcional, o trabalhador gozará de estabilidade no emprego até que adquira o tempo necessário à aposentadoria. d.2) constatado, após a dispensa, que o empregado é portador de doença de origem ocupacional, a empresa abrangida por esta convenção fará a imediata reintegração do trabalhador, providenciando o seu encaminhamento ao INSS para tratamento e abertura do Auxílio Doença Acidentário. e) o trabalhador em período de pré-aposentadoria a partir de 36 (trinta) meses imediatamente anteriores ao preenchimento dos requisitos para obtenção de aposentadoria, exigidos pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o empregador; 11 Exibir mais
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