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Timestamp: 2020-08-11 23:04:03+00:00

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﻿﻿ Contrato de Trabalho Verde e Amarelo | Claudio Zalaf Advogados Associados
Confira todas as principais novidades que alteram a dinâmica de empresas (RH, DP e jurídico), de sindicatos profissionais, de profissionais liberais (empresários e contadores) e de advogados trabalhistas
Prof. Me. Ricardo Souza Calcini – PUCSP
No dia 11.11.2019, foi publicada no DOU a Medida Provisória – MP 905/2019, que institui contrato de trabalho Verde e Amarelo para jovens. Confira abaixo as principais novidades e alterações da legislação trabalhista:
• Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de contrato de trabalho Verde e Amarelo entre 1° de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022.
• Fica assegurado o prazo de contratação de até 24 (vinte e quatro) meses, ainda que o termo final do contrato ultrapasse 31 de dezembro de 2022.
• Permitida apenas a contratação de pessoas com remuneração de até 1,5 salário mínimo.
• Para fins de caracterização como primeiro emprego não serão considerados os seguintes vínculos: avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência.
• Válido apenas para novos postos de trabalho: não permite substituições.
• Empresas poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade.
• O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias, contado da data de dispensa, ressalvados os casos de avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência.
• Todos os direitos da Constituição Federal estão garantidos.
• Os trabalhadores gozarão igualmente dos direitos previstos na CLT, bem como nas convenções e acordos coletivos da categoria a que pertença, naquilo que não for contrário às regras previstas na Medida Provisória.
• Prazo determinado de contratação: até 24 meses.
• O contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para quaisquer atividades, sejam elas transitórias ou permanentes, e para a substituição transitória de pessoal permanente.
• Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo o disposto no artigo 451 da CLT.
• O contrato na modalidade Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previstas na CLT, a partir da data da conversão e ficando afastadas as disposições previstas na Medida Provisória.
• Ao final de cada mês, ou outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas (i) remuneração; (ii) décimo terceiro salário proporcional; e (iii) férias proporcionais com acréscimo de um terço.
• Novo contrato de trabalho com desoneração de folha e redução entre 30% e 34% no custo de mão de obra: nessa modalidade as empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários), das alíquotas do Sistema “S” e do salário educação. Além disso contribuição para o FGTS será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho.
• O valor da multa do FGTS poderá ser pago, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês. A indenização da multa de 40% do FGTS será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.
• A duração diária do trabalho no âmbito do contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à remuneração da hora normal. É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. E, mais, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
• Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no artigo 479 da CLT (indenização por metade), sendo aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.
• Quitação de obrigações para reduzir litígios: é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do artigo 855-B da CLT (processo de jurisdição voluntária).
• Seguro por exposição a perigo: o empregador poderá contratar, nos termos de regulamento a ser editado pelo Presidente, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, para os empregados que vierem a sofrer o infortúnio em face da exposição ao perigo previsto em lei.
• A contratação do seguro não exclui a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Porém, caso o empregador opte pela contratação do seguro, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador, o qual será devido apenas quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.
• O programa será financiado com compensação: contribuição sobre seguro-desemprego.
• Havendo infração pelas empresas do limite de 20% de seus funcionários nessa modalidade, o contrato de trabalho na modalidade Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem prejuízos da imposição de penalidades.
• É vedada a contratação, sob o regime do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de trabalhadores submetidos a legislação especial.
• O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços, e pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
• O trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.
• A folga compensatória para o trabalho ao domingo corresponderá ao repouso semanal remunerado.
• Para os demais empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada.
• Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT (cargo de confiança bancário), o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.
• Nos termos da Medida Provisória devem ser observados os seguintes requisitos para a validação dos prêmios: (i) sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva; (ii) decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; (iii)- o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e no máximo de um no mesmo trimestre civil; (iv) as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e (v) as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data do pagamento.
• Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, será sempre respeitada a autonomia da vontade das partes contratantes, a qual prevalecerá em face do interesse de terceiros.
• Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (i) I – antes do pagamento da antecipação, quando prevista; e (ii) com antecedência mínima de noventa dias do pagamento da parcela única ou da parcela final, quando tenha havido pagamento de antecipação.
• A inobservância da periodicidade prevista em lei macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (i) os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e (ii) os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior.
• A participação nos lucros ou resultados poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o parágrafo único do artigo 444 da CLT (“hipersuficiente” ou “super empregado”).
• O IPCA-E deve ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.
• Juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a contar do ajuizamento da reclamatória e aplicados “pro rata die”, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
• Programa Habilita Mais: permitirá a aplicação dos recursos de TACs para a prevenção de acidentes do trabalho e reabilitação profissional.
• Gorjetas: Regularização da Nova Lei de Gorjetas
• Simplificação de multas trabalhistas: serão estabelecidos 4 níveis de penalidade – leve, médio, grave e gravíssima, com variações de acordo com o número de empregados e faturamento.
• Dupla visita: em situações de gradação leve, abertura de estabelecimentos, micro e pequenas empresas e fiscalização demonstrativa, a primeira visita do fiscal ao estabelecimento não gerará multa, oferecendo a possibilidade de regularização. A multa só será aplicada em caso de reincidência.
O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho tem por finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e programas e projeos de prevenção e redução de acidentes de trabalho.

References: artigo 451
 artigo 482
 artigo 479
 artigo 481
 artigo 855
 artigo 224
 artigo 444