Source: http://docplayer.com.br/71770085-Deliberacao-relatorio.html
Timestamp: 2018-12-15 01:31:53+00:00

Document:
Helena Santiago Garrau
1 Pº R. P. 200/2008 SJC-CT- Registo de penhora executado separado de pessoas e bens - registo de aquisição a favor do executado casado no regime da comunhão geral - provisoriedade por natureza (artigo 92.º, n.º2, alínea a), do Código do Registo Predial) DELIBERAÇÃO Relatório 1. Ana., solicitadora de execução, requereu, na Conservatória do Registo Predial de., o registo de penhora do direito e acção na herança que integra 1/5 das fracções autónomas A, B, E, F, G, H e I do prédio n.º 558/ , da freguesia de, (ap.39/ ), bem como o registo de penhora de 4/30 das ditas fracções autónomas (ap.40/ ), indicando como executado Manuel, separado de pessoas e bens de Maria, e juntando para o efeito prova matricial, comprovativo de aceitação das funções de agente de execução no processo executivo em causa e fotocópia certificada do requerimento executivo. 2. As apresentações foram objecto de cumulação e o registo de penhora, tendo por objecto o direito e acção a herança indivisa, de que faz parte 1/5 das fracções autónomas registadas, e 4/30 das mesmas fracções autónomas, foi efectuado como provisório por natureza (artigo 92.º, n.º2, alínea a), do Código do Registo Predial 1 ), com a indicação, no extracto da inscrição e do averbamento respectivos, de que é titular inscrito o executado Manuel.casado com Maria., na comunhão geral 2. 1 Salvo ressalva da relatora, todos os preceitos legais do Código do Registo Predial indicados e a indicar se reportam à redacção anterior ao Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho, por ser a que se encontrava em vigor à data dos pedidos de registo em tabela. 2 Das fichas de registo juntas aos autos resulta que as fracções autónomas, objecto mediato do registo, integram, quanto a 1/5, a herança aberta por óbito de Manuel da Silva, na qual são actuais interessados Maria Emília., Natividade, Lúcia, Manuel casado com Maria na comunhão geral, actualmente separado judicialmente de bens, e Isabel (insc. G - ap. 80 de 1980/10/27), e, quanto a 4/30, a herança aberta por óbito de Natividade (insc. G- ap. 4 de 2001/04/26), pertencendo os restantes 20/30 aos referidos Maria Emília., Natividade, Lúcia, Manuel Alves Barreiros casado com Maria na comunhão geral, actualmente separado judicialmente de bens, e Isabel, na proporção de 4/30 para cada um (insc. G- ap. 87 de 1980/10/27). 1
2 3. Na sequência da feitura do registo, foram enviadas à apresentante fotocópias não certificadas dos actos lavrados (artigo 115.º do CRP), dando-se cumprimento ao disposto no artigo 71.º, n.º2, do CRP após instância da interessada, seguida de impugnação da omissão do acto em recurso hierárquico julgado procedente, por ofício que recebeu aceitação postal em Todavia, antes de realizada a notificação da qualificação do registo nos termos do artigo 71.º, n.º2, do CRP, foi desencadeado o mecanismo de suprimento previsto no artigo 119.º do CRP, considerando-se para o efeito a feitura do registo da penhora como provisório por natureza (artigo 92.º, n.º2, alínea a), do CRP), patenteada no extracto do averbamento e da inscrição efectuados e nas fotocópias emitidas ao abrigo do artigo 115.º do CRP, do qual resultaram a citação do cônjuge do executado a referida Maria, a declaração da citada no sentido de que os direitos lhe pertencem, a notificação desta declaração ao exequente e a anotação a que se refere o n.º4 daquele artigo 119.º, sem que, no prazo legal de 30 dias artigo 92.º, n.º5, do CRP, tivesse sido registada a acção declarativa. 5. Após a notificação da qualificação atrás referida e apesar do desencadeamento daquele mecanismo de suprimento, vem a apresentante 3 Constata-se que, não obstante tudo quanto no P.º RP 95/2008 SJC-CT se deixou dito a propósito da notificação da qualificação, designadamente sobre o prazo, a forma, o conteúdo e o direito material aplicável, se deu cumprimento ao disposto no artigo 71.º, n.º2, do CRP mediante carta registada com aviso de recepção, em vez de correio registado simples, e se anotou na ficha, como data da notificação, o dia quando, à luz do disposto no artigo 254.º, n.º3, do CPC, a notificação se presume efectuada em (cfr. o P.º R.P. 319/2002 DSJ-CT, publicado no BRN 1/2004, II caderno, e o P.º R.P.11/2005 DSJ-CT, disponível na Intranet), não sendo sequer de cogitar a possibilidade de se ter pretendido aplicar o Código do Procedimento Administrativo, atentos o disposto no artigo 147.º-B do CRP e a data em que foi efectuada a notificação, porquanto, também no procedimento administrativo, a notificação postal se deve fazer sob a forma de registo postal simples (cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo comentado, 2ª edição, pág. 361). Sublinha-se, por isso, mais uma vez, que, na notificação da decisão do conservador que recuse a prática do acto nos termos requeridos, são de observar as disposições contidas nos artigos 253.º, 254.º, 255.º e 259.º, do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo de registo predial, e faz-se notar que o disposto no artigo 147.º-B do CRP, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º116/2008, não é de molde a alterar este entendimento porquanto a previsão da norma integra o recurso hierárquico, mas não o processo de registo (cfr. o parecer proferido no P.º R. Co. 32/2006 DSJ-CT). 2
3 interpor recurso hierárquico 4 no qual invoca o parecer da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado proferido no P.º n.º42/1991 e aduz, em síntese, que o que se requereu foi «o registo de penhora do direito e acção de 1/5 e de 4/30, pertencentes ao Executado», e que o facto do executado se encontrar separado judicialmente de bens, conforme os averbamentos de actualização das inscrições de aquisição a que se referem as apresentações 21,22 e 24 de 26/02/2004, não obsta à feitura do registo como definitivo. 6. No despacho de sustentação, que aqui se dá por reproduzido, contrapõe-se, no essencial, que à separação de pessoas e bens deve seguir-se a partilha do património conjugal e, como tal, à falta de inscrição de aquisição com essa causa, os bens continuam inscritos a favor de ambos os cônjuges. *** Considerando como questão prévia a perda do direito de recorrer, a posição do Conselho vai expressa na seguinte DELIBERAÇÃO O mecanismo de suprimento previsto no artigo 119.º do Código do Registo Predial constitui um instrumento expedito de obtenção da conversão do registo efectuado como provisório por natureza (artigo 92.º, n.º2, alínea a), do Código do Registo Predial) 5 cujo 4 Convém alertar, mais uma vez, para o facto da notificação a que alude o artigo 71.º, n.º2, do CRP não demandar a prévia elaboração de despacho (cfr. a conclusão I do parecer proferido no P.º R.P. 95/2008 SJC-CT), e fazer notar que as irregularidades que a recorrente aponta à notificação evidenciam lapsos que, a nosso ver, não são de molde a prejudicar a destinatária, porquanto se comprova que recebeu a carta que lhe era dirigida e teve oportunidade de compreender o seu conteúdo. 5 Como se sabe, o mecanismo previsto no artigo 119.º do CRP tem em vista conciliar os interesses legítimos dos credores e os interesses do titular registral não executado, permitindo àqueles executar os bens dos seus devedores sem necessidade de previamente actualizar o registo e a este um meio barato e expedito de reagir, para além dos tradicionais embargos de terceiro e da tradicional acção de reivindicação (cfr., sobre o 3
4 desencadeamento representa uma aceitação tácita da qualificação do pedido de registo e uma actuação incompatível com a vontade de recorrer (artigos 53.º, n.º4, e 160.º, n.º2, do CPA ex vi do artigo 147.º-B do CRP, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho) 6. Em conformidade, entendemos que o recurso deve ser rejeitado nos termos das disposições conjugadas dos artigos 53.º, n.º4, 160.º, n.º2, e 173.º, alínea c), todos do CPA ex vi do artigo 147.º-B do CRP, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho. fundamento do artigo 119.º do CRP, Mónica Jardim, anotação ao Ac. do STJ de , Cadernos de Direito Privado 9, págs. 23 e seguintes). 6 Como já se tinha referido no P.º R.P. 95/2008 SJC-CT, o desencadeamento do procedimento previsto no artigo 119.º do CRP, na sequência do envio das fotocópias do registo de penhora lavrado como provisório por natureza (92.º, n.º2, alínea a), do CRP), só pode, a nosso ver, ser encarado como o exercício do direito à conversão, antes da notificação formal da qualificação e através de um instrumento expedito de suprimento do registo em falta, que, quer culmine efectivamente na conversão do registo, quer não, não deixa de representar um acatamento da qualificação do pedido de registo e, portanto, uma actuação incompatível com a vontade de recorrer. Com efeito, não se concebe que o interessado, portador do conhecimento «informal» sobre a decisão do conservador de efectuar o registo de penhora requerido como provisório por natureza (artigo 92.º, n.º2, alínea a), do CRP) diligencie ou intervenha no processo expedito de suprimento do registo em falta a que se refere o artigo 119.º do CRP e, depois, a pretexto da falta de notificação formal da qualificação e uma vez dirimida a omissão, venha exercer novamente o direito à conversão, mas agora no processo de impugnação das decisões do conservador. É que, à qualificação do registo como provisório pode o interessado «responder», mediante a remoção da razão da provisoriedade e o correspondente pedido de conversão em definitivo, ou «reagir», impugnando a decisão do conservador na sede própria, ou seja, no processo de impugnação previsto nos artigos 140.º e seguintes do CRP, o que não pode é utilizar as duas vias e, nomeadamente, interpor recurso hierárquico depois de ter praticado actos que apontam concludentemente no sentido da aceitação tácita da decisão de qualificação. Como referem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, ob. cit., pág. 287, a impugnação da decisão, pondo em causa a sua consistência, depois de a ter aceitado expressa ou tacitamente constituiria uma espécie de venire contra factum proprium que a lei não poderia admitir, e, por isso, preclude, ditando, num caso e noutro, a ilegitimidade do recorrente e a consequente rejeição do recurso. 4
5 *** Sem embargo, formulamos, quanto ao mérito, as seguintes CONCLUSÕES I- Deve ser efectuado como provisório por natureza (artigo 92.º, n.º2, alínea a), do Código do Registo Predial) o registo de penhora que incida sobre bens ou direitos inscritos a favor de pessoa diversa do executado; II - Está nessas condições a penhora que tenha por executado uma pessoa separada judicialmente de bens ou separada de pessoas e bens e que incida sobre bens ou direitos que ainda se encontrem registados como fazendo parte da comunhão conjugal, salvo quando expressamente se declare, no título para registo, que os bens ou direitos ainda não foram partilhados e que os mesmos são penhorados como bens comuns do casal 7. 7 No caso dos autos, independentemente de se saber se houve separação de pessoas e bens, como se declara no pedido de registo, ou simples separação judicial de bens, como consta dos averbamentos de actualização das inscrições de aquisição (que, a serem inexactos no seu conteúdo, devem ser prontamente rectificados, atenta a divergência quanto ao regime de bens, que, após a separação judicial de bens, passa a ser o da separação de bens nos termos do artigo 1770.º do CC, e que, com a separação de pessoas e bens deixa mesmo de existir, tudo se passando como se tivesse havido dissolução do casamento), importa ter presente que, num caso e noutro, se deve proceder à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido artigos 1688.º, 1689.º, 1770.º e 1795.º-A, todos do Código Civil. Donde, no processo de execução que, depois da partilha, seja movido contra um dos cônjuges separado judicialmente de bens, ou separado de pessoas e bens, não se coloca já a questão da penhorabilidade dos bens comuns do casal, qualificação que pressupõe a vigência de um regime de comunhão de bens ou, pelo menos, de um património comum, nem o disposto no artigo 825.º do CPC, pelo que só é possível perspectivar o registo definitivo da penhora sobre bens que pertenceram ao casal depois do registo de aquisição a favor do executado tendo por base aquela partilha, ou no âmbito de funcionamento do mecanismo de suprimento previsto no artigo 119.º do CRP. Quando os cônjuges se encontrem separados judicialmente de bens ou separados de pessoas e bens mas não tenham procedido ainda à partilha dos bens comuns do casal, a comunicação do agente de execução a que se referem o artigo 48.º do CRP e o artigo 838.º do CPC deve conter a indicação precisa de que não houve lugar à partilha e de que, portanto, o bem ou direito é penhorado como bem comum do casal, seguindo-se o 5
6 disposto no artigo 825.º do CPC, através do qual se assegura a intervenção do cônjuge, titular inscrito, nomeadamente para efeitos do disposto no artigo 34º do CRP. (Cfr., sobre a aplicação do disposto no artigo 825.º do CPC em caso de divórcio do devedor ou executado, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, P.º n.º 528/2004-2, e P.º n.º 9533/2007-2, e do Tribunal da Relação de Coimbra, P.º n.º 133-B/1999.C1, P.º n.º 2680/05, e P.º n.º 2383/05, todos disponíveis em e, sobre o controlo exclusivamente judicial do cumprimento do disposto no artigo 825.º do CPC, o Pº nº 25/93 R.P. 4, publicado no BRN 7/2001, e as conclusões extraídas do Pº 1/66 RP. 94 e publicadas no BRN 5/95). Antes da partilha, outra possibilidade é realizar a penhora com referência à meação no património colectivo dissolvido, tudo se passando nos termos do artigo 826.º do CC, ainda que, no dizer de Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum, pág. 215, nota 592, tal se mostre provido de pouco interesse prático, uma vez ser viável penhorar-se imediatamente (mas subsidiariamente) bens comuns do casal, concretos e determinados. 6
7 Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 18 de Dezembro de Maria Madalena Rodrigues Teixeira, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em Considerando o caso dos autos à luz do que atrás se deixou dito, temos que, do pedido de registo, tal como se acha formulado, não é possível retirar a intenção de realizar a penhora sobre o direito e acção ao património colectivo dissolvido pela separação judicial de bens ou pela separação de pessoas e bens e que integra 3/40 das fracções autónomas registadas e o quinhão hereditário na herança de que faz parte 1/5 das mesmas fracções autónomas (artigo 826.º do CPC), nem é possível extrair a intenção de penhorar os mesmos 3/40 das fracções autónomas e o dito quinhão hereditário como bens comuns do casal (artigo 825.º do CPC), antes nos parece que os termos do pedido apontam claramente para a penhora do bem e do direito como pertencentes ao executado, demandando, face à situação tabular, a provisoriedade por natureza (artigo 92.º, n.º2, alínea a), do CRP) definida em sede de qualificação. 7
PºR. P. 30 e 31/2008 SJC-CT -Pedido de registo não efectuado em impresso de modelo aprovado. Arrendamento rural cancelamento do registo.
PºR. P. 30 e 31/2008 SJC-CT -Pedido de registo não efectuado em impresso de modelo aprovado. Arrendamento rural cancelamento do registo. PARECER Relatório 1. Pela ap.84/20071211, foi pedido por Maria e
P.º R.P. 84/2009 SJC-CT
P.º R.P. 84/2009 SJC-CT -Registo predial online Erro na indicação do número da descrição do prédio. Documento particular autenticado Suporte e requisitos. PARECER 1. Através do sítio www.predialonline.pt,
PARECERES DO CONSELHO TÉCNICO Proc. nº R.P. 222/2000 DSJ-CT - Sentença de divórcio proferida por tribunal estrangeiro (que homologa acordo de partilha dos bens comuns do dissolvido casal) revista e confirmada
Relatório. 2. Efectuada a análise do pedido e dos documentos apresentados pelos requerentes, foram os interessados notificados para:
Parecer proferido no P.º R.P. 123/2010 SJC-CT Recorrentes: ( ) e ( ) Serviço de Registo: Conservatória do Registo Civil de ( ) Sumário: Procedimento de partilha do património conjugal no âmbito do processo

References: artigo 71
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 artigo 119
 artigo 115
 artigo 119
 artigo 92
 artigo 71
 artigo 254
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 119
 artigo 71
 artigo 119
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 1770
 artigo 825
 artigo 119
 artigo 48
 artigo 838
 artigo 825
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 artigo 825
 artigo 825
 artigo 826