Source: http://www.jornalbocadopovo.com/noticia_ministerio-publico-nao-aceita-defesa-do-ex-prefeito-ronaldo-do-pt-contas-continuam-rejeitadas.html
Timestamp: 2017-09-25 00:50:52+00:00

Document:
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACEITA DEFESA DO EX PREFEITO DO PT - CONTAS CONTIUAM REJEITADAS POR UNANIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACEITA DEFESA DO EX PREFEITO RONALDO DO PT - CONTAS CONTINUAM REJEITADAS
DEFESA SEM DEFESA...
O ex prefeito Ronaldo do PT depois que teve suas contas REJEITADAS pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Geais, protocolou uma defesa junto ao Ministério Público de Contas, solicitando o reexame dos documentos.
A defesa do ex prefeito do PT não convenceu os desembargadores que mantiveram por UNANIMIDADE suas contas REJEITADAS.
O desembargador Marcílio Barenco Corrêa de Mello ainda frisou em seu relatório fático que - " ... houve AFRONTA a vários artigos e à Constituição Federal e a defesa não apresenta argumentos capazes de modificar a decisão proferida pela Primeira Câmara no Processo de Prestação de Contas número 888.024 e que o descumprimento dos artigos 42 e 43 da Lei Federal número 4320/1964 configura FALTA GRAVE , não permitindo que seja reformada a decisão que emitiu parecer prévio pela REJEIÇÃO das Contas."
DVD VAZIO
Além de não apresentar nenhum documento que pudesse modificar a decisão da primeira sessão que REJEITOU suas contas, acontecida em 28 de outubro de 2014, o ex prefeito Ronaldo do PT ainda enviou para o Ministério Público um DVD VAZIO, anexado às folha 26 da defesa.
Portanto, as contas do ex prefeito do PT permanecem REJEITADAS por UNANIMIDADE após reexame do Minitério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Após a DUPLA REJEIÇÃO por UNANIMIDADE das contas do ex prefeito Ronaldo do PT que foram analisadas por DESEMBARGADORES E TÉCNICOS EM CONTAS a palavra final ficará a cargo dos vereadores de Manhumirim, quando os documentos chegarem até à Câmara Municipal.
Os vereadores tem o poder de votar CONTRA a decisão do Ministério Público de Contas e aprovarem as contas do ex prefeito e livrarem ele da FICHA SUJA que impede seu registro de candidatura para a próxima eleição de 2016.
Para isso os vereadores devem estar embasados por leis que contradizem o que os desembargadores e técnicos, que lidam há anos com o direito administrativo, e votarem a favor das contas do ex do PT.
E, assumirem junto com o ex prefeito do PT os ônus e as irregularidades apresentadas pelos doutores do Tribunal de Contas e Ministério Público que votaram por UNANIMIDADE pela rejeição das contas do Sr. Ronaldo do PT.
O ex prefeito Ronaldo do PT não apresentou em sua defesa argumentos suficientes para convencer os desembargadores do Ministério Público e suas contas continuam REJEITADAS.
Para sua defesa o ex prefeito do PT enviou um DVD VAZIO para a análise dos desembargadores...
O ex prefeito Ronaldo do PT teve suas contas REJEITADAS POR UNAMIDADE duas vezes
VEJA A DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÍNTEGRA
Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Processo número 951.246
Apresentação: Prestação de Contas Executivo Municipal número 887.024 – exercício 2012
Procedência: Prefeitura Municipal de Manhumirim
Recorrente: Ronaldo Lopes Correa – Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator,
RELATÓRIO FÁTICO
Versam os presentes autos PEDIDO DE REEXAME interposto por Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal de Manhumirim, em face de PARECER PRÉVIO EMITIDO COM A REJEIÇÃO DAS CONTAS no Processo número 887.024, referente ao exercício de 2012.
Na Ementa de Parecer Prévio – Primeira Câmara, na sessão de 28/10/2014 (fls. 172/177 do Processo Principal), por decisão unânime, emitiu-se parecer prévio pela REJEIÇÃO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DO SR. RONALDO LOPES CORREA, em decorrência da abertura de créditos suplementares no valor de R$ 3.437.265,93, sem cobertura legal, contrariando o artigo 42 da Lei Federal número 4.320/94, dos quais pelo menos R$ 2.050.387,51 foram executados INFRINGINDO o artigo 59 da mesma Lei; da abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 53.365,82, por AFRONTA ao disposto no artigo 167, V, da Constituição da República e artigo 43 da Lei Federal número 4.320/1964.
A Unidade Técnica, em exame de argumentação apresentada pelo recorrente, tende em vista a NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO proferida pela Primeira Câmara deste Tribunal, opinou pela MANUTENÇÃO DA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS apresentadas pelo Senhor Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal de Manhumirim, no exercício de 2012, com fundamento no Inciso III do artigo 45 da Lei Complementar estadual número 102/2008 c/c o artigo 240, III, do RITCEMG (fl. 65/76).
Após houve o encaminhamento dos autos a este Parquet Especial para apreciação.
Assim é o relatório fático, no essencial.
II – PRELIMINAR
O presente Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto por parte legítima, consoante artigo 164, caput, c/c artigo 325, Inciso I, do Regimento Interno do TCE/MG, restando comprovado o interesse recursal, tendo sido ainda demonstrados necessidade e utilidade e utilidade na propositura deste.
No dia 21/10/2015, foi publicada no Diário Oficial de Contas (fl. 178 do Processo número 887.024) a Ementa do Parecer Prévio para ciência das partes.
As razões do recurso foram protocolizadas nessa Corte de Contas em 20?02?2015, cumprindo o prazo recursal previsto no artigo 350, caput, do RITCEMG.
No processo de Prestação de Contas n~umero 887.024, a Unidade Técnica constatou que o Município de Manhumirim, no exercício de 2012, procedeu à abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 3.437.265,93, sem cobertura legal, contrariando o disposto no artigo 42 da Lei Federal número 4320/1964, e no valor de R$ 53.365,82, sem recursos disponíveis, violando as normas contidas no artigo 43 da Lei Federal número 4320/1964 c/c o artigo oitavo da Lei Complementar federal número 101/2000 (fls. 85/92).
O Ministério Público de Contas, na análise do Pedido de Reexame (fls. 01/13) apresentado pelo ex-prefeito de Manhumirim, no exercício de 2012, conclui que ocorreram INFRAÇÕES ÀS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, a saber:
1 – No Pedido de Reexame, o recorrente alega que foram omitidas as Leis Municipais número 1565/2012 e 1566/2012, citadas pelo ex gestor municipal, portanto não procede a sua alegação.
Constata-se que tais leis foram analisadas pela Unidade Técnica, que procedeu a novo estudo a Prestação de Contas do exercício de 2012, em virtude da documentação juntada aos autos, como pode ser certificado no relatório de fls. 84/125 do Processo de Prestação de Contas número 88.024.
Observa-se que a análise das referidas Leis alterou o valor dos créditos suplementares abertos SEM COBERTURA LEGAL (R$ 6.609.040,47), apurados no relatório preliminar (fl. 38), porém não sanou a irregularidade, posto que restaram R$ 3.437.265,93 (fl. 92), mantendo assim, a infração ao artigo 42 da Lei Federal número 4.320/1964, bem como o artigo 43 da mesma lei.
O Recorrente alega que apresentou a mídia contendo os dados devidamente retificados para a reapreciação da Unidade Técnica (fl. 03).
Consta que o DVD apresentado pelo Recorrente à fl. 26 NÃO APRESENTA NENHUMA GRAVAÇÃO.
Pelo exposto, consubstanciado nos elementos informativos trazidos acima, O Ministério Público de Contas entende que o Pedido de Reexame número 951.246 NÃO APRESENTA ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA pela Primeira Câmara no Processo de Prestação de Contas número 887.024 (fls. 172/177), e que o descumprimento dos artigos 42 e 43 da Lei Federal número 4320/1964 configura FALTA GRAVE, não permitindo reformada a decisão que emitiu parecer prévio pela REJEIÇÃO DAS CONTAS.
Ex positis, o Ministério Público de Contas OPINA que deve ser mantida a decisão pela emissão de parecer prévio com a REJEIÇÃO DAS CONTAS apresentadas pelo Poder Executivo Municipal de Manhumirim, no exercício de 2012, com espeque no disposto no artigo 45, III, da Lei Complementar Estadual 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) escoimado ainda no inciso III do artigo 240 da Resolução do TCEMG número 12/2008, de 19 de dezembro de 2008 (Regimento Interno do TCEMG), em razão do descumprimento dos artigos 42,43 e 59 da Lei Federal número 4.320/1964, e do artigo 167, V, da Constituição da República.
Entranhe-se, registre-se e após, encaminhem-se aos autos à Coordenadoria de Apoio Operacional do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, para os encaminhamentos de praxe.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2015
FOTOS: Liberadas de Internet

References: artigo 42
 artigo 59
 artigo 167
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 240
 artigo 164
 artigo 325
 artigo 350
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 240
 artigo 167