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Timestamp: 2017-08-18 05:14:26+00:00

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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE AGUÇADOURA. RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES NA DISCUSSÃO PÚBLICA e do parecer da CCDR Norte. - PDF
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Rosa Madureira Vilanova
1 PLANO DE URBANIZAÇÃO DE AGUÇADOURA RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES NA DISCUSSÃO PÚBLICA e do parecer da CCDR Norte Setembro 2012 CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM
2 PLANO DE URBANIZAÇÃO DE AGUÇADOURA RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES NA DISCUSSÃO PÚBLICA e do parecer da CCDR Norte Setembro 2012 CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM Na capa: (1) Foto Aérea (maps.google.com); (2) Moinho situado na Marginal de Aguçadoura; (3) Estufa; (4) Passadiço de madeira no cordão dunar da Aguçadoura. Rua Paulo Jorge, CARCAVELOS PORTUGAL T F
3 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 1 2. ANÁLISE E PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES NO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA PARTICIPAÇÕES NA SESSÃO PÚBLICA DE 17 DE MAIO DE PARTICIPAÇÕES APRESENTADAS POR ESCRITO RESULTADOS DA PONDERAÇÃO ALTERAÇÕES DECORRENTES DO PARECER DA CCDR ANEXO I FICHAS DE ANÁLISE E RESPOSTA POR PARTICIPAÇÃO ANEXO II PARTICIPAÇÕES 23
4 1. INTRODUÇÃO No âmbito da elaboração do Plano de Urbanização de Aguçadoura e ao abrigo do nº 3 do art.º 77º do RJIGT (na atual redação do Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro), a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim procedeu à abertura do período de Discussão Pública. O período de Discussão Pública foi previamente publicitado no Diário da República, 2ª série, n.º 83, de 27 abril de 201, através do Aviso n.º 5935, tendo tido início em 7 de maio de 2012 e terminado a 5 de junho de 2012, num total de 22 dias úteis. Este período foi ainda divulgado em vários meios de comunicação locais e no site da autarquia. Estiveram disponíveis para consulta pública, no Posto de Turismo da Póvoa de Varzim, na Junta de Freguesia de Aguçadoura e no site da autarquia, todos os elementos que constituem e acompanham o Plano, o respetivo Relatório Ambiental, bem como as atas das conferências de serviços realizadas, os pareceres emitidos pelas diferentes entidades auscultadas e os resultados da concertação que decorreu após as referidas conferências. Das atas e pareceres destaca-se o último parecer da CCDR Norte que incorpora um conjunto de sugestões que só são agora são ponderadas em conjunto com as participações na Discussão Pública. Dessa ponderação conjunta resulta a versão final do plano para publicação. Foi efetuada uma sessão pública no dia 17 de maio de 2012 na cidade da Póvoa de Varzim (no Salão Nobre dos Paços do Concelho), que contou com a participação de um considerável número de munícipes e da Junta de Freguesia de Aguçadoura, tendo sido apresentadas diversas sugestões e pedidos de esclarecimento. Do processo de participação pública, há a registar um total de 8 participações escritas rececionadas na Câmara Municipal, sendo duas delas da Junta de Freguesia de Aguçadoura (JFA). Por sua vez, uma das participações da JFA, corresponde a uma participação conjunta que incorpora 7 participações de munícipes. O Artigo 77º do RJIGT, no n.º 5 determina que após terminado o período de Discussão Pública a Câmara Municipal ponderará as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: a) A desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes; b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração; Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 1
5 c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; d) A eventual lesão de direitos subjetivos. Concluída a ponderação, os resultados têm que ser divulgados através da comunicação social e da respetiva página da internet. Independentemente do disposto no referido Diploma, a Câmara Municipal decidiu que todas as participações com conteúdo legível seriam objeto de resposta, mesmo que se tratasse de um simples esclarecimento. O presente relatório apresenta então a ponderação de: Participações no período de Discussão Pública nas duas vertentes: a das participações escritas rececionadas, mas também as participações orais apresentadas na sessão pública e que ficam oficialmente registadas (gravação). Parecer da CCDR Norte disponibilizado em março de 2012 sobre a última versão do Plano de Urbanização, versão essa, apresentada a Discussão Pública. Em anexo o relatório integra: Como anexo I as fichas individuais de análise/resposta às participações escritas rececionadas, acompanhadas de figuras que ilustram a situação sobre a qual foi apresentada a participação e a alteração introduzida na Planta de Zonamento sempre que a participação foi aceite (total ou parcialmente). Como Anexo II - as cópias das participações. Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 2
6 2. ANÁLISE E PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES NO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA Conforme referido na introdução considera-se neste relatório a análise de dois tipos de participação: As que ocorreram no âmbito da sessão pública; As que foram apresentadas por escrito. 2.1 PARTICIPAÇÕES NA SESSÃO PÚBLICA DE 17 DE MAIO DE 2012 No dia 17 de maio de 2012, pelas 21h30m, realizou-se no Salão Nobre dos Paços do Concelho, uma sessão pública relativa ao Plano de Urbanização de Aguçadoura. Estiverem presentes diversos munícipes e representantes da Junta de Freguesia de Aguçadoura que apresentaram várias questões e aspetos que gostavam de ver esclarecidos ou mesmo retificados na versão final do plano. De referir que a maioria das questões elencadas durante a sessão pública surge posteriormente sob a forma de participação escrita, nomeadamente através da Junta de Freguesia. Dessa sessão, evidenciam-se e sistematizam-se as questões apresentadas oralmente, suscetíveis de análise e ponderação favorável em sede de discussão pública, acompanhadas da respetiva justificação. Quadro 1: Participações efetuadas na sessão pública que se traduzem em alterações à proposta de plano Conteúdo da Participação Os limites administrativos da freguesia não correspondem à versão mais atualizada. É necessário corrigir. Foi referido que a forma como os anexos estão tratados no regulamento deve ser lapso uma vez que o artigo 42º apenas fará sentido para anexos em meio citadino, e nunca num aglomerado com as características de Aguçadoura, sob pena de comprometer de forma gravosa a própria atividade agrícola tradicional. Verificar os índices de ocupação e de utilização constantes no regulamento, pois parece haver um lapso, sendo o índice de ocupação do POOC mais favorável que o do PU. Apreciação/ Justificação Efetuar correção em todas as peças desenhadas e figuras onde consta o limite de freguesia. Efetuar correção e adotar a regulamentação que está a ser proposta na revisão do PDM e que já está adequada à esta realidade. Verificou-se haver um lapso de terminologia uma vez que o POOC referese ao índice de ocupação como um indicador relativo à implantação e não à construção como está atualmente convencionado no vocabulário do ordenamento do território. Assim sendo, o regulamento será revisto no sentido de compatibilizar, sem agravar os indicadores Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 3
7 Conteúdo da Participação Os usos do PU estão demasiado restritivos em área de POOC. Propõe-se que não seja expressamente mencionado que só é permitido habitação, pois futuramente, em sede de revisão do POOC pode vir a alterar-se a situação, além disso não faz qualquer sentido que esta restrição se estenda a uma área urbana tão vasta do aglomerado, abrangendo inclusivamente toda a zona de atividade comercial e de serviços do aglomerado. Uma vez que a rede viária ao nível da revisão do PDM tem vindo a ser discutida com as juntas de freguesia, propõe-se que na rede viária do PU se efetue alguns ajustes para se adequar ao traçado integral das vias secundárias e das vias terciárias previstas no âmbito do processo de revisão do PDM, evidenciando-se duas situações, uma de melhor adequação aos traçados atuais, e outra de incorreção: Propõe-se que seja revista a entrada da via de distribuição local (no lugar de Santo André) na rotunda da via coletora e distribuidora ; O troço de ligação da Rua Fiéis de Deus à Rua da Pinguela, bem como a ligação desta à Avenida Nossa Senhora da Boa Viagem, deverão ser assinalados como propostos e não como existentes. Propõe-se a alteração do canal verde previsto a nascente da Igreja de Aguçadoura (de ligação à Rua das Agras) para via de acesso local proposta, conforme o traçado previsto no âmbito do processo de revisão do PDM, e que é essencial para a melhoria da circulação local. Propõe-se que sejam indicadas na planta de zonamento as localizações das estações elevatórias de águas residuais previstas no âmbito da revisão do PDM como espaços de uso especial propostos para equipamento. Propõe-se que seja retirada a área destinada a estacionamento EP2, localizada no extremo poente da Avenida Nossa Senhora da Boa Viagem, devido à existência de um alvará de loteamento em vigor. Propõe-se que seja retirada a área destinada a estacionamento EP3, localizada no extremo poente da Rua da Pedra Negra, devido à existência de compromissos urbanísticos (sobre a área recai um acordo de cedência de terreno para equipamento), bem como a área delimitada como espaços verdes propostos de proteção. O traçado da linha de água contígua à Rua da Pedra Negra deverá ser retificado e inseridas as linhas de água a norte. permitidos no POOC. Apreciação/ Justificação Ficou de se analisar novamente esta regulamentação no sentido de a mesma ser melhorada sem colidir com o regime do POOC. Efetuar as correções e ajustes necessários Efetuar as correções e ajustes necessários Como as estações surgem em zonas de pequena dimensão onde já existem outras infraestruturas desativadas ou em terrenos já negociados para o efeito, ficarão identificadas apenas como Espaços de Uso especial em solo urbanizado. A área em causa passará a integrar a subcategoria de espaço residencial consolidado. A área em causa passará a integrar a subcategoria de espaço residencial tipo I. A área em causa passará a integrar a subcategoria de espaço residencial tipo I e a planta de condicionantes corrigida para integrar as linhas na zona central do aglomerado. Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 4
8 2.2 PARTICIPAÇÕES APRESENTADAS POR ESCRITO Neste grupo estão as 8 participações que incluem também duas da Junta de Freguesia. As participações foram analisadas individualmente, tendo sido atribuído um número de identificação (ID), pela ordem de entrada na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim. Além do ID estão ainda identificadas pelo número de registo de entrada. A avaliação das participações consistiu numa análise qualitativa das mesmas e da consequente apreciação da necessidade de alterar, ou não, algum elemento do Plano em consonância, em função de se considerar esta apreciação favorável (total ou parcialmente) ou desfavorável, respetivamente. Esta análise encontra-se sistematizada Quadro 2. Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 5
9 Quadro 2: Análise das participações ID Refª da participação Conteúdo da participação Apreciação Elementos do plano a alterar Observações/Justificações /12/CMPV Solicita informação sobre a via prevista junto ao terreno de que é proprietário, situado na Rua da Pedra Negra. Pretende ainda informação sobre a zona de proteção à linha de água existente. - - O traçado da via é conforme o previsto na Planta de Zonamento e os parâmetros de dimensionamento são conforme o previsto no regulamento do plano. A área delimitada como Espaços verdes propostos de proteção, na contiguidade da Rua da Pedra Negra, será reclassificada na proposta de plano, passando a integrar espaço residencial em solo urbanizável do tipo I, na sequência da participação de diversos munícipes /12/CMPV O requerente, proprietário de um terreno situado na Rua da Pedra Negra, refere que é assinalada uma linha de água que atravessa o seu terreno, que na realidade não existe. Refere ainda que no limite sul do terreno existe uma linha de água, mas a cerca de 60m do local onde está assinalada. Assim, solicita a devida retificação. FAVORÁVEL Planta de Zonamento Planta de Condicionantes A linha de água existe, não sendo visível em toda a sua extensão por se encontrar canalizada é, aliás, através dela que são drenados os campos agrícolas localizados a nascente da Rua de Santo André de Cima. Será, no entanto, retificado o seu percurso em função dos dados disponíveis. Acresce referir que a área delimitada como Espaços verdes propostos de proteção, na contiguidade da Rua da Pedra Negra, será reclassificada na proposta de plano, passando a integrar espaço residencial em solo urbanizável do tipo I /12/CMPV O requerente refere que o terreno de que é proprietário, situado próximo do extremo poente da Rua da Pedra Negra, aparece quase na totalidade assinalado a cor verde, como zona de salvaguarda e ainda como zona EP3. Não concordando com o zonamento que incide sobre o terreno, solicita que sejam efetuadas as devidas alterações de modo a possibilitar viabilidade construtiva ao terreno. PARCIALMENTE FAVORÁVEL Planta de Zonamento As áreas delimitadas como Espaços verdes propostos de proteção, na contiguidade da Rua da Pedra Negra, e Espaços de uso especial existentes para estacionamento EP3, no extremo poente daquela, serão reclassificados na proposta de plano, passando a integrar espaço residencial em solo urbanizável do tipo I. O espaço verde equipado mantém-se, pelo que o requerente ficará com parte do terreno edificável e outra parte em espaço verde equipado. Plano de Urbanização de Aguçadoura - Relatório de ponderação das participações na discussão pública 6
10 ID Refª da participação Conteúdo da participação Apreciação Elementos do plano a alterar Observações/Justificações /12/CMPV O requerente, coproprietário de um terreno situado na Rua da Pedra Negra, refere que é assinalada uma linha de água que atravessa o seu terreno, que na realidade não existe. Refere ainda que no limite sul do terreno existe uma linha de água, mas a cerca de 60m do local onde está assinalada. Assim, solicita a devida retificação. FAVORÁVEL Planta de Zonamento Planta de Condicionantes A linha de água existe, não sendo visível em toda a sua extensão por se encontrar canalizada é, aliás, através dela que são drenados os campos agrícolas localizados a nascente da Rua de Santo André de Cima. Será, no, entanto, retificado o seu percurso em função dos dados disponíveis. Acresce referir que a área delimitada como Espaços verdes propostos de proteção, na contiguidade da Rua da Pedra Negra, será reclassificada na proposta de plano, passando a integrar espaço residencial em solo urbanizável do tipo I /12/CMPV O requerente refere que a área delimitada como espaços verdes propostos de proteção no limite norte da área do plano obstaculiza desde já as pretensões da junta de freguesia na rentabilização deste espaço conjuntamente com os terrenos contíguos a Norte até ao acesso da Praia da Barranha. Refere ainda que os referidos terrenos foram adquiridos com grande esforço financeiro por esta autarquia tendo em conta as potencialidades legitimadas pelo PDM da Póvoa de Varzim em vigor ( ). Assim, solicita o alargamento do perímetro urbano. DESFAVORÁVEL - A presente participação incide sobre uma área exterior à área de intervenção do PU. Tendo sido proposto (nas fases de plano anteriores) que os terrenos a que a participação se refere (até ao acesso da Praia da Barranha) tivessem uma ocupação turística e, desse modo, integrassem a área de plano, durante o processo de consulta às entidades que se têm de pronunciar no âmbito do acompanhamento do plano, quer a CCDR-N, quer a ARH, consideraram que tal proposta contrariava o disposto no POOC Caminha-Espinho, designadamente em relação aos limites definidos para a UOPG de Aguçadoura. Assim, houve que proceder à retificação do limite da área de intervenção do plano, em conformidade com o POOC Caminha-Espinho /12/CMPV O requerente, proprietário de um terreno situado na Rua da Pedra Negra, refere que é assinalada uma linha de água que atravessa o seu terreno, que na realidade não existe. Refere ainda que no limite sul do terreno existe uma linha de água, mas a cerca de 60m do local onde está assinalada. Assim, solicita a devida retificação. FAVORÁVEL Planta de Zonamento Planta de Condicionantes A linha de água existe, não sendo visível em toda a sua extensão por se encontrar canalizada é, aliás, através dela que são drenados os campos agrícolas localizados a nascente da Rua de Santo André de Cima. Será, no, entanto, retificado o seu percurso em função dos dados disponíveis. Acresce referir que a área delimitada como Espaços verdes propostos de proteção, na contiguidade da Rua da Pedra Negra, será reclassificada na proposta de plano, passando a integrar espaço residencial em solo urbanizável do tipo I. Plano de Urbanização de Aguçadoura - Relatório de ponderação das participações na discussão pública 7
11 ID Refª da participação Conteúdo da participação Apreciação Elementos do plano a alterar Observações/Justificações /12/CMPV O requerente refere que o terreno de que é proprietário, situado na Rua da Pedra Negra aparece assinalado a cor verde, como zona de salvaguarda a uma pretensa linha de água que atravessa o seu prédio, reclamando viabilidade construtiva. Salienta o facto de esta Câmara Municipal ter assinado com o ora requerente e demais comproprietários do prédio, um acordo de cedência de terreno, conforme cópia junta onde foi assegurada ao requerente a viabilidade construtiva do seu prédio, nomeadamente porque esta entidade se comprometia a lotear o terreno em causa. FAVORÁVEL Planta de Zonamento Planta de Condicionantes A área delimitada como Espaços verdes propostos de proteção, na contiguidade da Rua da Pedra Negra, será reclassificada na proposta de plano, passando a integrar espaço residencial em solo urbanizável do tipo I. As restantes linhas de água vão ser integradas na planta de condicionantes e o traçado da linha de água em causa será corrigido identificando-se também os troços canalizados. Esclarece-se que o plano não prejudica direitos adquiridos. Faz ainda referência a outras linhas de água mais a norte não estão assinaladas no PU e que constam da Carta Militar A Junta de Freguesia alerta para um conjunto de situações que devem ser melhor estudadas e corrigidas, que se prendem, sobretudo, com questões de zonamento, dividindo a área em 3 zonas /12/CMPV Zona de Santo André 8.1 Zona com habitação que está qualificada no PU como espaço verde equipado. Pede correção. 8.1 FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8. 1 Verificando-se a preexistência referida, a qualificação do espaço foi alterada, passando a integrar a categoria de espaço residencial a reestruturar. 8.2 Na rua das Pedras Negras onde está assinalado EP3 existe loteamento. Pede Correção. 8.2 FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8.2 A área delimitada como Espaços de uso especial existentes para estacionamento EP3, no extremo poente da Rua da Pedra Negra, será alterada passando a integrar a subcategoria de Espaços Residenciais de Tipo I. Plano de Urbanização de Aguçadoura - Relatório de ponderação das participações na discussão pública 8
12 ID Refª da participação Conteúdo da participação Apreciação Elementos do plano a alterar Observações/Justificações 8.3 Contesta a delimitação do espaço verde de proteção entre a Rua de Santo André de Cima e a Rua de Santo André de Baixo. Coincide com a participação de um munícipe. 8.3 FAVORÁVEL Planta de Zonamento Planta de Condicionantes 8.3 Em virtude de diversas participações que evidenciavam compromissos urbanísticos (loteamento e áreas destinada a estação elevatória). A área delimitada como Espaços verdes propostos de proteção, na contiguidade da Rua da Pedra Negra, será reclassificada, passando a integrar a subcategoria de espaços residencial de tipo I. De referir que uma extensão considerável desta linha de água se encontra reconduzida e canalizada não existindo efetivamente nos terrenos onde estava assinalado o verde de proteção. 8.4 Zona com edifícios habitacionais que está qualificada no PU como espaço verde de enquadramento. Pede correção. 8.4 FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8.4 Verificando-se as preexistências referidas, a qualificação do espaço será alterada, passando a integrar a categoria de espaço residencial a reestruturar. Esta correção implica a reconfiguração do espaço e recondução da via que vinham de nascente e que tinham continuidade pelo espaço verde. A via e o espaço verde que vêm de nascente são ligeiramente deslocadas para apanhar o enfiamento da travessa de Santo André de Baixo. 8.5 O espaço verde de proteção a norte do apoio de praia das Pedras Negras sobrepõe construções existentes. Pede correção. 8.5 FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8.5 Verificando-se as preexistências referidas, a qualificação do espaço será alterada, passando a integrar a categoria de espaço residencial a reestruturar, alinhando com o limite desta categoria que estava marcada para norte e para sul. 8.6 Pede a alteração das características da UOPG 5 para as da UOPG 4, ou seja pede que a área deixe de se destinar a uso turístico transferindo esse uso para a zona norte, no local referido na participação nº 5, também apresentada pela Junta de Freguesia. Coincide com participações de munícipes. 8.6 DESFAVORÁVEL Dadas as limitações da área de intervenção para o efeito, considerase ser o melhor local para a implantação de empreendimentos turísticos próximos do mar. Aliás é o uso previsto e permitido pelo POOC para esta zona, constituindo uma das propostas estratégicas do PUA para a qualificação e desenvolvimento do aglomerado de Aguçadora. O facto da ocupação desta área estar condicionada à elaboração de Plano de Pormenor, permitirá encontrar as soluções adequadas de compensação dos proprietários. Plano de Urbanização de Aguçadoura - Relatório de ponderação das participações na discussão pública 9
13 ID Refª da participação Conteúdo da participação Apreciação Elementos do plano a alterar Observações/Justificações Zona Centro 8.7 Refere a existência de loteamento (Alvará 47/83), na zona dos moinhos 6 e 7, estando alguns lotes já edificados. Pede correção e anexa o alvará. Coincide com a participação de um munícipe PARCIALMENTE FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8.7 Esclarece-se que as propostas do plano não prejudicam direitos adquiridos. No entanto, verificando-se as preexistências referidas e as características do local, a qualificação do espaço, numa faixa ao longo da rua será alterada, passando a integrar a categoria de espaço residencial a reestruturar, mantendo o alinhamento dos espaços contíguos a norte e a sul. Mantem-se em espaço verde a faixa tardoz dos lotes. 8.8 Considera que os espaços verdes equipados são muito extensos, sobretudo na UOPG 3 e refere as negociações para abertura de um arruamento entre a Igreja e a rua das Agras PARCIALMENTE FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8.8 O dimensionamento dos espaços verdes propostos adequa-se à escala dos lugares onde se integram. No entanto, em virtude das participações na discussão pública, vão ser reduzidos alguns destes espaços devido à existência de habitações. Quanto ao espaço verde da UOPG 3, tem a dimensão ideal e necessária para vir a constituir um espaço nobre e de referência para utilização da população, suscetível de resultar de uma operação urbanística planeada. Quanto à rua prevista entre a Igreja e a Rua das Agras a mesma será incluída na versão final do PUA. Zona Norte 8.9 A norte da nova rua que vai da Codixeira à Rua do Parau deve ser permitida edificabilidade. Coincide com a participação de um munícipe. Pede correção. 8.9 FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8.9 Há dois novos troços de vias que são propostos a ligar a Rua da Codixeira à Rua do Parau. Uma vez que a via de ligação proposta mais a norte confina com o perímetro urbano junto à faixa de proteção ao Rio das Laceiras integrada na REN, aí não há qualquer viabilidade de edificação. Considera-se então que a participação se refere à ligação mais a sul. Os espaços classificados como espaços verdes equipados localizados a norte desta via passarão, maioritariamente, a integrar a subcategoria de espaços residenciais a consolidar, em harmonia com o estatuto edificável conferido pelo PDM em vigor Considera que a faixa de proteção ao Rio das Laceiras é muito extensa condicionando a construção de apoios à atividade agrícola DESFAVORÁVEL Toda a área envolvente ao Rio das Laceiras que ficou fora do perímetro urbano mas dentro da área de intervenção do plano de urbanização como Solo Rural Complementar, vai manter essa classificação até porque correspondem a solos integrados na reserva ecológica nacional. Os espaços contíguos aos anteriores classificados Plano de Urbanização de Aguçadoura - Relatório de ponderação das participações na discussão pública 10
14 ID Refª da participação Conteúdo da participação Apreciação Elementos do plano a alterar Observações/Justificações como espaços verdes equipados dentro do perímetro urbano, e referidos na participação 8.9 passarão, maioritariamente, a integrar a subcategoria de espaços residenciais a consolidar, em harmonia com o estatuto edificável conferido pelo PDM em vigor. O espaço mais a poente passou a integrar espaço residencial a reestruturar integrado na UOPG A nascente da Rua da Codixeira em espaço classificado como espaço verde existente existe loteamento de 4 lotes em que dois já estão edificados. Pede correção PARCIALMENTE FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8.11 A nascente da Rua da Codixeira a proposta de PU não integra espaço classificado como espaço verde existente presume-se que é lapso e que se refere ao espaço verde proposto de enquadramento na zona a norte da rua do loteamento da Barranha. Esclarece-se que as propostas do plano não prejudicam direitos adquiridos. Acresce que a classificação com esta categoria não é proposta original do PUA mas sim uma imposição decorrente do POOC que classifica esta área como espaço agrícola em APC. Ainda assim, o regulamento será ligeiramente alterado para melhor acautelar a manutenção da atividade existente e as construções de apoio, bem como assegurar as intervenções necessárias a edificações existentes e loteamentos aprovados em função do que é, ou será, permitido pelos planos de hierarquia superior Questiona a viabilidade da rua proposta entre a Rua da Codixeira e a Rua da Pinguela por existir construção DESFAVORÁVEL O facto de haver construções não inviabiliza uma proposta de via, implica apenas outro tipo de negociação. Considerando-se que este troço é importante para estruturar o espaço urbano, o mesmo será mantido na planta de zonamento do PUA, permitindo que esta intenção no futuro possa ser concretizada Questiona o quadrado de espaço verde a poente da Rua da Codixeira no final das casas. Notas finais 8.13 DESFAVORÁVEL A classificação com esta categoria não é proposta do PUA mas sim uma imposição decorrente do POOC que classifica esta zona como área de vegetação rasteira e arbustiva em APC, logo a categoria do PU compatível é a de espaço verde de proteção Retirar as 3 áreas de pequenas dimensões destinadas a equipamentos por serem de implementação difícil e porque está prevista 8.14 FAVORÁVEL Planta de Zonamento 8.14 As 3 áreas serão reclassificadas com a categoria de espaço residencial contígua mais adequada. Plano de Urbanização de Aguçadoura - Relatório de ponderação das participações na discussão pública 11
15 ID Refª da participação Conteúdo da participação Apreciação Elementos do plano a alterar Observações/Justificações uma área de grandes dimensões bem localizada e suficiente para as necessidades previstas Aspetos diversos relacionados com os limites de freguesia, limites do POOC e localização do projeto de desenvolvimento turístico e lazer que corresponde à participação nº 5 também apresentada pela Junta de Freguesia ESCLARECI MENTOS Os limites da freguesia serão corrigidos. As alterações aos limites do POOC não têm viabilidade ao nível do PU. A localização do projeto de desenvolvimento turístico e lazer para a zona norte da freguesia foi já objeto de comentário no parecer relativo à outra participação da Junta de Freguesia (participação n.º 5). 9 a 15 Integradas na participação da Junta de Freguesia Corresponde a um conjunto de formulários preenchidos por munícipes que apresentaram à Junta de Freguesia as suas participações e que, por sua vez a Junta de Freguesia integrou na sua própria participação. Assim: A participação nº 9 não apresenta qualquer observação. A nº 10 corresponde à 8.9 da JFA Ver respostas e comentários aos respetivos pontos tratados na participação anterior, apresentada pela Junta de Freguesia de Aguçadoura A Junta de Freguesia deverá dar a conhecer a estes munícipes a respetiva análise e ponderação. A nº 11 corresponde à 8.7 da JFA A nº 12 corresponde à 8.3 da JFA As nº 13,14 e 15 correspondem à 8.6 da JFA Plano de Urbanização de Aguçadoura - Relatório de ponderação das participações na discussão pública 12
16 2.3 RESULTADOS DA PONDERAÇÃO Do ponto de vista meramente estatístico verifica-se que das 7 participações escritas (não incluindo a nº 8 da JFA, para a qual se efetua a análise separadamente, dado o número de situações que engloba): 1 participação correspondeu a um pedido de esclarecimento; 4 participações mereceram apreciação favorável, e 1 parcialmente favorável e resultaram em alterações à planta de zonamento do plano (e restantes elementos que foi necessário compatibilizar); 1 participação mereceu apreciação desfavorável por colidir com condicionantes, servidões ou plano de hierarquia superior. Quanto à participação n.º 8, considerou-se que englobava 15 situações a analisar/ponderar (em que 6 delas incorporam a participação de munícipes), resultando em: 7 situações que mereceram apreciação favorável e resultaram em alterações à planta de zonamento do plano (e restantes elementos que foi necessário compatibilizar); 3 situações que mereceram apreciação parcialmente favorável, originam algumas alterações; 4 situações que mereceram apreciação desfavorável por colidirem com condicionantes, servidões, plano de hierarquia superior ou inviabilizarem propostas estratégicas para o aglomerado e para o município; 1 situação que correspondia a um conjunto de esclarecimentos finais (8.15). Como consequência das questões apresentadas na sessão pública e em resultado da ponderação favorável de algumas participações rececionadas sistematizou-se, genericamente, no quadro seguinte as alterações introduzidas nos elementos que constituem o plano. Quadro 3: Alterações resultantes da ponderação favorável das participações Elemento do plano alterado Planta de Condicionantes Alterações efetuadas Foram introduzidas as restantes linhas de água com representatividade ao nível do domínio hídrico e corrigido traçado da que se encontrava representada a sul da Rua das Pedras Negras. Em todas foi diferenciada a sua situação nos troços canalizados. Na sequência de participação ou identificação de lapso Participações nºs 2, 3, 4, 6, 7 e 8; Sessão pública. Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 13
17 Elemento do plano alterado Planta de Zonamento Alterações efetuadas O espaço verde de proteção proposto ao longo da linha de água a sul da Rua das Pedras Negras foi eliminado na sequência de: a linha de água estar em grande parte canalizada tendo o seu traçado sido desviado para a zona da estrada em mais de 50 % da mesma; existência de compromissos (loteamentos e construções licenciadas, conforme planta de compromissos). Na generalidade, onde se verificou que existiam espaços verdes propostos sobre edifícios existentes, a qualificação do espaço foi alterada de verde para a categoria de espaço residencial contígua que mais se adequava. Ao longo da faixa poente, neste tipo de situações, a classificação passou para espaço a reestruturar integrado em UOPG 1 ou 2, permitindo, no âmbito da elaboração de um PP tomar a decisão de pormenor mais adequada ao local. Como resultado da eliminação ou redução de pequenos espaços verdes, foi necessário introduzir ligeiros ajustes para a concordância de percursos. Excetua-se deste princípio de alteração aos espaços verdes, a zona norte de Aguçadora onde também existem edifícios e até loteamentos, mas que, face à regulamentação do POOC, tiveram que se manter numa categoria de espaços verdes, apenas tendo sido ajustado o conteúdo do regulamento, que permitirá no futuro, caso seja revisto o POOC, adotar um regime mais favorável. Reforça-se que os direitos adquiridos não são afetados com o zonamento. Na zona dos moinhos, constatou-se existir um loteamento com alvará em vigor, encontrando-se parte dos lotes edificados. Optou-se por manter em espaço verde de proteção proposto uma faixa no tardoz dos lotes onde não estão localizados os polígonos de implantação, qualificando como espaço a reestruturar a frente ao longo da estrada que completa a fachada urbana e engloba os polígonos de implantação. O espaço verde de enquadramento proposto, de ligação entre a Igreja e a Rua das Agras, foi eliminado porque está prevista a construção de um arruamento a curto prazo. O espaço verde equipado, proposto a sul do Rio das Laceiras foi reclassificado como espaço residencial consolidado ou a consolidar, mantendo o carácter edificável conferido pelo PDM em vigor. Sobre este espaço não recai qualquer condicionante ou servidão administrativa, uma vez que as áreas de proteção ao Rio ficaram em solo rural complementar. Os espaços EP 2 e EP 3 foram eliminados, por já existirem edifícios construídos ou licenciados. Os 3 espaços de pequena dimensão destinados a equipamentos deram lugar a subcategorias de espaços residenciais, uma vez que se verificou que eram desnecessários, pelo facto da freguesia não apresentar carências que os justifiquem. Acresce que está previsto um Na sequência de participação ou identificação de lapso Participações nºs 2, 3, 4, 6, 7 e 8; Sessão pública Participações nºs 3 e 8; Sessão pública. Participação nº 8; Sessão pública. Participação nº 8; Sessão pública. Participação nº 8; Sessão pública. Participações nºs 3 e 8; Sessão pública. Participação nº 8; Sessão pública. Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 14
18 Elemento do plano alterado Regulamento Alterações efetuadas grande espaço que centralizará os equipamentos programados e que responde às necessidades estimadas. De referir também que a viabilidade dos terrenos abrangidos por essas 3 zonas para acolher equipamentos de utilização coletiva era reduzida. A rede viária foi ajustada à rede viária constante na revisão do PDM, uma vez que essa resultou de uma estratégia de mobilidade municipal e na sessão pública foi solicitada essa adequação. Esta adequação apenas resultou na eliminação de alguns troços e nós e o ajustamento de outros, em nada alterando o carácter da proposta e em nada prejudicando os munícipes. Onde o PU referia índice de utilização passou a referir índice de ocupação (compatibilizando-se com o indicador do POOC), mantendo os indicadores de pisos, alturas e índice de impermeabilização. Eliminam-se assim os índices de utilização. O n.º1 do artigo 12º e o n.º 1 do artigo 14º foram retificados relativamente aos usos permitidos em área de POOC, sendo que só a construção de novos edifícios é que está condicionada ao uso habitacional. Qualquer intervenção/obras sobre edificado existente não está abrangido por esta restrição em área de POOC. Artº 15º, na definição de espaços de uso especial em solo urbanizado integraram-se infraestruturas estruturantes, para acolher as zonas destinadas às estações elevatórias acrescentadas na Planta de Zonamento. No sentido de clarificar o regime do espaço verde de enquadramento localizado no topo norte da área de intervenção, foi melhorada a redação da definição desta subcategoria na alínea c) do artigo 25º. Consequentemente o n.º3 do artigo 26º foi também adaptado. Artigo 34º, quadro 4 os valores dos perfis foram ajustados ao definido na revisão do PDM, visto que o PU contemplava perfis superiores aos que está a ser estabelecido para o restante território municipal podendo vir a criar incompatibilidades nas ligações Acresce o facto, que se estava a exigir um espaço canal superior ao restante território municipal num aglomerado já por si tão estrangulado e com um cadastro complexo e retalhado. Artº 49º (anterior artigo 42º), relativamente aos anexos. Adotou-se a regulamentação que está a ser proposta na revisão do PDM e que melhor se adequa a este tipo de territórios. Em simultâneo o capítulo relativo à edificação foi alterado, no sentido de adotar os conteúdos já aceites no âmbito da revisão do PDM e discutidos com a CCDR Norte, tornando a gestão urbanística futura mais eficaz e dando resposta às expectativas apresentadas na sessão pública da discussão do PU (novos artigos 40º a 49º). O mesmo princípio se aplica ao dimensionamento de estacionamentos (novo artigo 50º), espaços verdes e equipamentos (novo artigo 51º), para os quais se adota o que está estabelecido em PDM. Artº 64º (anterior artigo 58º), - corrigido o erro na identificação de ruas e melhorada a redação para clarificar a identificação das áreas às quais se aplica a regulamentação em causa. Na sequência de participação ou identificação de lapso Sessão pública. Sessão pública. Identificação de lapso Sessão pública. Sessão pública. Participação nº 8; Sessão pública Sessão pública Sessão pública Lapso identificado Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 15
19 Todos os elementos que acompanham o plano sofreram as alterações necessárias para se compatibilizarem com alterações efetuadas aos elementos que constituem o plano referidos no quadro anterior. Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 16
20 3. ALTERAÇÕES DECORRENTES DO PARECER DA CCDR A CCDR Norte emitiu parecer (DSOT/DPGU Pº ID ) na sequência da versão do plano que resultou das reuniões de concertação após 2ª Conferência de Serviços. Este parecer esteve disponível juntamente com o plano no período de discussão pública. Como as questões constantes do parecer em causa se revestiam, globalmente, de carácter sugestivo e de alerta para aspetos práticos da implementação futura na gestão urbanística, em nada alterando o zonamento ou aspetos regulamentares que respeitassem às opções do plano, foi entendimento que a ponderação dessas sugestões e melhoramentos de pormenor seriam efetuadas em simultâneo com a ponderação das participações no período de discussão pública. É nesse contexto que se apresenta no quadro seguinte a sistematização da ponderação efetuada sobre as questões referidas no parecer que deram origem a alterações. Quadro 4: Alterações à proposta de plano resultantes do parecer da CCDR Norte Alínea do parecer c) Α partir do regulamento (nº 3 do artigo 6. ) verifica-se que se prevê a possibilidade de se realizarem desvios de traçado das linhas de agua. Atendendo a que um dos leitos de curso de água está incluído em Reserva Ecológica Nacional (REN) deve clarificar-se nesta disposição que tal faculdade não se aplica a essa linha de água. Note-se que tal ação não é suscetível de ser autorizada segundo o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto. Quanto as restantes ações em REN, como novas vias, atravessamentos sobre linha de água e aterros para a execução do PU (cfr. planta de zonamento e n.º 3 do artigo 6. do Regulamento) alerta-se para o facto de que as mesmas sό serão permitidas se cumprirem o regime constante no n.º 2 e 3 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto (conjugado com a portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro) ou no art.º 21.º do mesmo diploma. d) Quanto ao artigo 10.º é de referir que as designações das categorias devem coincidir totalmente com o constante no artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio. Pelo que deve ser corrigido o regulamento e legenda da planta de zonamento em conformidade, retirando-se nas designações das subcategorias funcionais as expressões existentes e propostas consoante os casos. Nada impede que as designações das subcategorias sejam alteradas por forma a traduzir essas realidades. e) No n.º 1 do artigo 12.º e n.º1 do artigo 14.º recomendase que se mantenha a menção aos equipamentos de praia tal como constava na versão anterior da proposta de regulamento. Elemento do plano a corrigir Regulamento Regulamento Planta de Zonamento Relatório Regulamento Justificação O artigo 6º foi retificado em conformidade. Os diversos elementos do plano foram revistos em conformidade, substituindo-se existente por em solo urbanizado e propostos por em solo urbanizável. A redação destes números foi alterada, não exatamente como sugerido no parecer da CCDR Norte, porque não faz qualquer sentido falar de equipamentos de praia nos espaços em causa, mas sim, no sentido de Plano de Urbanização de Aguçadoura Relatório de ponderação das participações na discussão pública 17
Local: Estação de Santa Apolónia, 1.º andar, Sala de Direcção do Património Imobiliário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Acta de Reunião: Plano de Pormenor Carcavelos Sul Data: 01.06.2009 Local: Estação de Santa Apolónia,
Município de Leiria Câmara Municipal Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA) DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 12 DE MAIO DE 2015 Serviço responsável pela execução da deliberação Departamento
SUBUNIDADE ORGÂNICA DE EXPEDIENTE GERAL DELIBERAÇÃO Serviço responsável pela execução da deliberação Departamento de Planeamento e Ordenamento Deliberação de 2011.06.14 Epígrafe Ponto 4.5. Alteração ao

References: Artigo 77
 artigo 42
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 26
 Artigo 34
 artigo 42
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 58
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 6