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Timestamp: 2019-03-23 22:49:07+00:00

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Art. 3 da Lei 10559/02
do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei...
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, portanto, prequestionamento. B)-VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º E AO ARTIGO 16 DA LEI 10.559/2002 O STJ, em relação ao artigo 16 da Lei nº 10.559... dos artigos 3º, §§1ºe 2º, 12 e 16 da Lei 10.559/2002, que não foram sanadas. Afirma ter havido violação ao artigo 1º... do Decreto nº 20.910/32, quanto à prescrição quinquenal.. A...
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) a título de danos morais, valor a ser corrigido a partir da data da citação. 2. A Lei nº 10.559/2002 estabeleceu reparação... diploma legal. 3. "3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo... do ADCT da CF/88 e a Lei nº 10.559/2002, possuindo a patente de corone...
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do § 1º do art. 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 3. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02..., como a Lei nº 6.683/1979, a EC nº 26/85, o art. 8º do ADCT da CF/88 e a Lei nº 10.559/2002, possuindo a patente de coronel... PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA. LEI Nº 10.559/2002. INDENI...
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Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
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References: ARTIGO 8
 artigo 8
 artigo 8
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 artigo 3
 artigo 1
 ARTIGO 16
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Artigo 3