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Timestamp: 2019-05-23 17:59:42+00:00

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Art. 100, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 100, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Andamento do Processo n. 5007941-60.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3
pelo artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, autorizando-se o não recolhimento pelo IMPETRANTE da multa.../05/2016) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96... das penalidades instituídas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 na su...
Pg. 677. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019
Brasileiro; e, artigo 100, parágrafo único, do CTN. Requereu a concessão de liminar “[...]” inaudita altera parte, para... o fim de que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário, na forma preconizada pelo artigo 151, inciso IV, do Código... as demais menos gravosas. Afirmou, ainda, a necessidade de aplicação d...
Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2019
DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA ENTABULADO NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESENQUADRAMENTO, PORTANTO, QUE NÃO PODE TER..., INACUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ART. 11, §5º, "B" DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003, ARTS. 61 E 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96... E ART. 39, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95 - COMPETÊNCIA LEG...
Andamento do Processo n. 1001112-37.2018.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJSP
. Passo agora à análise do pedido subsidiário. Não há possibilidade de aplicar-se o parágrafo único do artigo 100 do CTN... conforme a Constituição ao artigo 113 da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo, a UFESP não pode ser maior que o valor... antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Proc...
Pg. 2865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019
. Não há possibilidade de aplicar-se o parágrafo único do artigo 100 do CTN, pois, não se trata de regulamento novo... da multa, com razão a autora, visto que a alínea”c” do artigo 85, inciso I da Lei nº 6.374/89, a seguir transcrito...100, conforme trecho transcrito a seguir: CAT 11/2009: 1 - o diferimento do lançamen...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81436920124036100 SP
nº 1.187/2011, nos termos do artigo 100 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional ; ou, ainda, (c) o afastamento..., modificação ou revogação de incentivos fiscais), 99 , inciso I e 111 do Código Tributário Nacional , e 19, caput, da Lei nº 11.196... de incentivos fiscais), 99 , inciso I, e 111 do Código Tribu...
Pg. 18. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/05/2019
a constituição do crédito, há que ser aplicado o parágrafo único do art. 100 do CTN , o qual privilegia o princípio... uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal... Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, e, ainda, o que consta no...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198296320194040000 5019829-63.2019.4.04.0000
do disposto no art. 12, V, a da Lei nº 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei nº 8.212 /1991..., a da Lei nº 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei nº 8.212 /1991, equipara-se à... nº 6, de 23 de fevereiro de 2015 ao caso em tela, a elidir, por força do art...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198296320194040000 5019829-63.2019.4.04.0000
do artigo 15 , parágrafo único da Lei nº 8.212 /1991, equipara-se à empresa. Dessa forma, é sujeito ao disposto no art. 32... art. 12, V, a da Lei nº 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei nº 8.212 /1991, equipara..., o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei nº 8.212 /199...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080875560 RS
, na Cláusula Terceira do Protocolo ICMS 95/09 e no artigo 34, inciso I, da Lei nº 8.820/89” (fl. 25). Ocorre que a utilização..., § 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.820/89, bem como o art. 8º da Lei Kandir e disposições do RICMS. Não há como simplesmente... pela empresa violava a própria LC nº 87/96. 2) Afronta ao art. 5º,...
Art. 100, § 1 da Lei 5172/66
Art. 100, § 1 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 151
 artigo 44
 artigo 100
 artigo 151
 ARTIGO 146
 artigo 100
 artigo 113
 artigo 355
 artigo 100
 artigo 85
 artigo 100
 artigo 105
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 34