Source: https://pt.scribd.com/document/218713656/MODELO-DE-REVISAO-CRIMINAL
Timestamp: 2019-07-18 03:13:22+00:00

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Enviado por Ives Nilson
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Ementário de Votos - Revisão Criminal - 1a. parte
2 FASE EXAME UNIFICADO XII - DIREITO PENAL MODELO DE REVISO CRIMINAL
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE...
MRIO, (nacionalidade), (estado civil), portador do documento de identidade Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Fsicas sob o n. ..., (profisso), residente e domiciliado na Rua..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), no se conformando com a respeitvel sentena condenatria j transitada em julgado (conforme certido anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, propor
nos termos do artigo 621, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Mrio foi denunciado, processado e, ao final, definitivamente condenado pela prtica de leso corporal de natureza grave, delito tipificado no artigo 129, 1, inciso I,
do Cdigo Penal. Segundo consta dos autos da ao penal originria, Mrio, aps violenta discusso com Antnio, agrediu-o com um cano, causando-lhe ferimento. A condenao transitou definitivamente em julgado, ante a ausncia de impugnao dentro do prazo legal.
(APRESENTAO DA TESE) Em primeiro lugar, de rigor o acolhimento da presente ao de reviso criminal, nos termos do artigo 621, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, para que se proceda desclassificao para leso corporal de natureza leve. Vejamos. (PREMISSA MAIOR) Nos termos do 2 do artigo 168 do Cdigo de Processo Penal, a comprovao da ocorrncia de leso corporal grave prevista no inciso I do 1 do Cdigo Penal depende da realizao de exame pericial logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. (PREMISSA MENOR) Na hiptese em pauta, a vtima foi submetida a exame 15 dias aps o fato e novamente apenas 90 dias depois, quando j tinham desaparecido os vestgios das leses. Assim, a incapacidade para as ocupaes habituais por mais de 30 dias no foi devidamente comprovada. (CONCLUSO) Diante disso, temos a falta de comprovao da gravidade da leso, motivo pelo qual a infrao deve ser desclassificada para leso leve, tipificada no artigo 129, caput, do Cdigo Penal. (APRESENTAO DA TESE) Efetuada a desclassificao, deve ser declarada a nulidade do processo originrio, por incompetncia do Juzo e por ausncia de representao da vtima. (PREMISSA MAIOR) Ao crime de leso corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Cdigo Penal, cominada a pena de 3 meses a 1 ano de recluso. Assim, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, a competncia para seu processamento julgamento do Juizado Especial Criminal.
Ademais, conforme previso do artigo 88 da Lei 9.099/95, a ao penal relativa a tal delito est sujeita a representao da vtima. (PREMISSA MENOR) No caso em anlise, como visto, o feito originrio seguiu o rito ordinrio, ao qual est sujeito o crime de leso corporal de natureza grave (artigo 394, 1, inciso I, do Cdigo de Processo Penal), sendo, portanto, processado e julgado por juzo incompetente. Alm disso, tambm no foi precedido da representao da vtima, da qual depende a instaurao da ao penal por leso corporal de natureza leve, conforme o dispositivo legal mencionado. (CONCLUSO) Portanto, de rigor a anulao do processo ab initio, nos termos dos artigos 626 e 564, incisos I e III, alnea a, do Cdigo de Processo Penal, remetendo-se os autos ao juizado especial criminal e aguardando-se eventual representao da vtima.
Ante o exposto, requer seja julgado procedente o presente pedido revisional, efetuando-se a desclassificao para o crime de leso corporal de natureza leve (artigo 129, caput, do Cdigo Penal), com a anulao do processo ab initio, nos termos dos artigos 626 e 564, incisos I e III, alnea a, do Cdigo de Processo Penal, remetendo-se os autos ao juizado especial criminal e aguardando-se eventual representao da vtima. Por fim, requer-se seja reconhecido o direito do revisionando devida indenizao, nos termos do artigo 630 do Cdigo de Processo Penal.
Local, data. Advogado
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References: artigo 621
 artigo 129
 artigo 621
 artigo 168
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 88
 artigo 630