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REGULAMENTO GERAL DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS DO MPLA - PDF
REGULAMENTO GERAL DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS DO MPLA
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Diana de Oliveira da Cunha
1 REGULAMENTO GERAL DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS DO MPLA 12 FICHA TÉCNICA Regulamento Geral de Organização e Funcionamento das Estruturas do MPLA Edição: COMITÉ CENTRAL DO MPLA Ano de Edição: 2011 Execução Gráfica: Sopol, SA. Avenida Deolinda Rodrigues 371 Tiragem: exemplares LUANDA, REPÚBLICA DE ANGOLA 23 ÍNDICE CAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES GERAIS...09 Artigo 1º Objecto...09 Artigo 2º Estrutura...09 Artigo 3º Regulamentação Específica...11 CAPÍTULO II- ESTRUTURA A NÍVEL LOCAL...11 SECÇÃO I ORGANIZAÇÕES DE BASE...11 Artigo 4º Organização e Estrutura...11 Artigo 5ºDesignação e Constituição...12 Artigo 6º Direcção...12 Artigo 7º Tarefas...13 Artigo 8º Tarefas das Comissões de Trabalho...16 Artigo 9º Reuniões...19 Artigo 10º Assembleia de Militantes...19 Artigo 11º Extinção...20 SECÇÃO II- OUTRAS FORMAS ORGANIZATIVAS LOCAIS...20 Subsecção I - Comités de Sector Partido...20 Artigo 12º Definição...20 Subsecção II Comité de Acção do Partido no meio rual...21 Artigo 13º definição...21 Artigo 14º Direcção...21 SECÇÃO III REPRESENTANTE DO PARTIDO...22 Artigos 15ºRepresentante...22 CAPÍTULO III- ESTRUTURA INTERMÉDIA...22 Artigo 16º Definição...22 SECÇÃO I - ÓRGÃOS INTERMÉDIOS...24 Subsecção I - Conferência...24 Artigo 17º Definição...24 Artigo 18º Competência4 Artigo 19º Composição...25 Artigo 20º Reuniões...26 Subsecção II - Comités Intermédios...27 Artigo 21º Definição...27 Artigo 22º Competências...27 Artigo 23º Composição...28 Artigo 24º Reuniões...29 Artigo 25º Ordem de trabalhos...30 Artigo 26º Presidência...31 Artigo 27º Uso da Palavra...31 Artigo 28º Membros...31 Artigo 29º Transferência de Mandatos...32 Artigo 30º Interrupção de Mandato...32 Artigo 31º Readmissão no Mandato...33 Subsecção III - Primeiro Secretario...33 Artigo 32º Definição...33 Artigo 33º Competência...33 Artigo 34º Impedimentos...35 SECÇÃO II - ORGANISMOS INTERMÉDIOS...35 Artigo 35º Definição...35 Subsecção I- Comissão Executiva...35 Artigo 36º Definição...35 Artigo 37º Competência...35 Artigo 38º Presidência e Composição...36 Artigo 39º Reuniões...37 Subsecção II- Secretariado Da Comissão Executiva...38 Artigo 40º Definição e Composição...38 Artigo 41º Competência...39 Artigo 42º Reuniões...40 Subsecção III- Comissão de Disciplina e Auditoria dos Organismos Intermédios...40 Artigo 43º Definição...40 Artigo 44º Natureza...40 Artigo 45º Composição...40 Artigo 46º Competências, Organização e Funcionamento5 Artigo 47º Reuniões...41 SECÇÃO III - SEGUNDO SECRETÁRIO...41 Artigo 48º Definição e Competência do Segundo Secretário...41 SECÇÃO IV - SECRETÁRIO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO COMITÉ COMUNAL, MUNICIPAL E PROVINCIAL DO PARTIDO...42 Artigo 49º Definição...42 Artigo 50º Competência dos Secretários...42 SECÇÃO V - ESTRUTURA AUXILIAR INTERMÉDIA...43 Subsecção I - Departamentos e Secções...43 Artigo 51º Definição...43 Artigo 52º Criação e Direcção...43 Artigo 53º Quadros profissionais e Colaboradores...43 Artigo 54º Competência...44 Subsecção II - Secretaria do Comité Intermédio...45 Artigo 55º Definição...45 Artigo 56º Competência...45 SECÇÃO VI - DELIBERAÇÕES...45 Artigo 57º Deliberações...45 Artigo 58º Formas dos Actos...46 Artigo 59º Votação...47 SECÇÃO VII - GRUPO DE AUTARCAS DO PARTIDO...47 Artigo 60º Composição, Competência e Funcionamento...47 CAPÍTULO IV - ESTRUTURA NACIONAL DO PARTIDO...48 Artigo 61º Definição...48 SECÇÃO I - ÓRGÃOS NACIONAIS DO PARTIDO...48 Subsecção I - Congresso...48 Artigo 62º Definição e Funcionamento...48 Artigo 63º Reuniões...48 Artigo 64º Convocatória e Metodologia...49 Artigo 65º Competência...49 Artigo 66º Composição...49 Artigo 67º Congresso Extraordinário...49 Subsecção II- Comité Central...49 Artigo 68º Definição, Competência e Composição6 Artigo 69º Reuniões...50 Artigo 70º Convocatória...50 Artigo 71º Ordem de Trabalhos...50 Artigo 72º Presidência...51 Artigo 73º Uso da Palavra...51 Subsecção III - Presidente do Partido...51 Artigo 74º Definição...51 Artigo 75º Competência...52 Artigo 76º Impedimento...52 Subsecção IV - Vice-Presidente...52 Artigo 77º Definição...52 Artigo 78º Competências do Vice-Presidente...53 Artigo 79º Impedimentos...53 Subsecção V Secretário Geral...53 Artigo 80º Definição...53 Artigo 81º Competências do Secretário Geral...53 Artigo 82º Impedimento...53 SECÇÃO II - ORGANISMOS NACIONAIS...54 Subsecção I - Bureau Político...54 Artigo 83º Definição, Competências e Composição...54 Artigo 84º Reuniões...54 Subsecção II - Secretariado do Bureau Político...55 Artigo 85º Definição, Competência e Composição...55 Artigo 86º Reuniões...56 Subsecção III - Comissão de Disciplina e Auditoria...56 Artigo 87º Definição, Competência e Composição...56 Artigo 88º Reuniões...57 Subsecção IV - Grupo Parlamentar...57 Artigo 89º Definição, Competência e Composição...57 Subsecção V - Secretário do Bureau Político...57 Artigo 90º Definição e Competência...57 SECÇÃO III - CONFERÊNCIA NACIONAL...58 Artigo 91º Definição, Competência e Composição...58 Artigo 92º Periodicidade da Conferência...59 SECÇÃO IV - ESTRUTURA AUXILIAR CENTRAL DO 67 PARTIDO...59 Subsecção I - Departamentos e Gabinetes da Estrutura Nacional...59 Artigo 93º Estrutura...59 Artigo 94º Departamentos e Gabinetes...59 Artigo 95º Constituição, Modificação e Extinção...60 Artigo 96º Regulamento...60 Artigo 97º Subordinação...60 Artigo 98º Competência...61 Subsecção II - Secretaria Geral do Comité Central...62 Artigo 99º Definição...62 Artigo 100º Competência...62 Subsecção III - Centro de Documentação e Investigação Histórica...63 Artigo 101º Definição...63 Artigo 102º Funcionamento...63 SECÇÃO V - FORMA DOS ACTOS E DELIBERAÇÃO...63 Artigo 103º Forma dos Actos...63 Artigo 104 Definição dos Actos...65 Artigo 105º Deliberações...66 Artigo 106º Votação...66 CAPÍTULO V- ÓRGÃOS DE INFORMAÇÃO DO PARTIDO...66 Artigo 107º Órgãos...66 SECÇAO I - JORNAL ÉME...66 Artigo 108º Definição...66 Artigo 109º Dependência...67 Artigo 110º Objectivo...67 SECÇÃO II - BOLETIM DE INFORMAÇÃO INTERNA...67 Artigo 111º Definição...67 Artigo 112º Dependência...67 Artigo 113º Objectivo...67 SECÇÃO III - PORTA-VOZ...68 Artigo 114º Definição...68 SECÇÃO IV - OUTRAS PÚBLICAÇÕES...68 Artigo 115º Publicações8 CAPÍTULO VI- GRUPO DE ACOMPANHAMENTO...68 Artigo 116º Definição...68 Artigo 117º Composição...69 Artigo 118º Direcção...69 Artigo 119º Competência...69 Artigo 120º Prestação de Contas...69 CAPÍTULO VII - RELAÇÕES DO PARTIDO COM A JMPLA E A OMA...70 Artigo 121º Personalidade Jurídica...70 Artigo 122º Autonomia...70 Artigo 123º Relacionamento...70 CAPÍTULO VIII- RELAÇÕES DO PARTIDO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS...71 Artigo 124º Relacionamento com outras Organizações Sociais...71 Artigo 125º Relacionamento com organizações Associadas...71 CAPÍTULO IX- USO DOS SÍMBOLOS DO PARTIDO...71 Artigo 126º Uso da Bandeira...71 Artigo 127º Entoação do Hino...72 Artigo 128º Uso do Emblema...72 CAPÍTULO X- DISPOSIÇÕES FINAIS...72 Artigo 129º Quorum...72 Artigo 130º Preenchimento de vagas...73 Artigo 131º Tipos de Maioria...73 Artigo 132º Veiculação de Informação...74 Artigo 133º Dúvidas e Omissões...74 Artigo 134º Entrada em vigor9 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Objecto) 1. O presente regulamento estabelece as normas gerais que regem a organização e o funcionamento das estruturas do MPLA. Artigo 2.º (Estrutura) 1. A estrutura geral do MPLA compreende: 1.1. A nível local: a) Organizações de Base aa) Comité de Acção do Partido. b) Outras Formas de Organização na Base ba) Comité de Sector do Partido; bb) Comité do Partido da Comunidade Angolana no Estrangeiro Estruturas Intermédias: Órgãos: a) Conferência Comunal, Municipal e Provincial; 910 b) Comité Comunal, Municipal e Provincial; c) Primeiro Secretário Comunal, Municipal e Provincial Organismos: a) Comissão Executiva do Comité Comunal, Municipal e Provincial; b) Secretariado da Comissão Executiva Comunal, Municipal e Provincial; c) Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Comunal, Municipal e Provincial Estrutura Nacional: Órgãos: a) Congresso do Partido; b) Comité Central do Partido; c) Presidente do Partido; d) Vice-Presidente do Partido; e) Secretário Geral do Partido Organismos: a) Bureau Político do Comité Central; b) Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Central; c) Secretariado do Bureau Político; 1011 d) Grupo Parlamentar. 2. A estrutura do MPLA compreende, também, o Comité de Especialidade como organização consultiva especializada. Artigo 3.º (Regulamentação específica) A organização e o funcionamento do Comité do Partido de Especialidade e do Comité do Partido da Comunidade Angolana no Estrangeiro são regidos por regulamento específico, a aprovar pelo Comité Central. CAPÍTULO II ESTRUTURA A NÍVEL LOCAL SECÇÃO I ORGANIZAÇÕES DE BASE Artigo 4º (Organização e estrutura) 1. A estrutura do MPLA a nível local organiza-se por circunscrições territoriais, bairros ou povoações, respeitando a divisão políticoadministrativa e tendo em conta as facilidades determinadas pela densidade demográfica, as infraestruturas e as vias de comunicação. 2. A organização de base do Partido estrutura-se no local de residência e designa-se Comité de Acção do Partido, abreviadamente CAP. 3. Nos bairros ou povoações onde as condições o exijam podem ser constituídos mais do que um Comité de Acção do Partido dependendo, cada um deles, da estrutura imediatamente superior. 4. Os cargos de direcção no Comité de Acção do Partido devem ser ocupados ou exercidos por militantes de reconhecido mérito e dinâmicos 1112 e com experiência no trabalho político-partidário, exceptuando-se os casos em que o Comité de Acção do Partido seja composto por militantes recém-enquadrados no Partido, cabendo, sempre, aos militantes, decidir, por voto, a sua ocupação. Artigo 5º (Designação e constituição) As organizações de base são os Comités de Acção do Partido, os quais compreendem um número mínimo de quinze e um máximo de cem militantes do Partido de uma determinada circunscrição. Artigo 6º (Direcção) 1. O Comité de Acção do Partido elege, em assembleia de militantes, uma direcção, que integra um Primeiro Secretário, um segundo secretário, dois secretários, um coordenador da Comissão de Disciplina e um tesoureiro. 2. Sempre que o número de militantes atinja os cem a direcção do Comité de Acção do Partido pode ser alargada até quinze membros. 3 Os secretários atendem, respectivamente, as seguintes comissões: a) Comissão para a Organização e Mobilização; b) Comissão para as Questões Políticas e da Comunidade; c) Comissão para a Informação, Propaganda e Formação Militante; d) Comissão para a Disciplina. 4. O segundo secretário atende a comissão de Organização e Mobilização. 5. O tesoureiro ocupa-se das questões da cobrança da quota e de outras fontes de receitas, bem como da gestão das finanças do Comité de Acção do Partido, sob a orientação do Primeiro Secretário. 1213 Artigo 7º (Tarefas) 1. As tarefas fundamentais do Comité de Acção do Partido são as seguintes: a) divulgar, acatar e defender o Programa, os Estatutos e a Moção de Estratégia do Partido; b) fazer com que os militantes do Partido se destaquem e sirvam de exemplo em relação aos demais cidadãos, pela sua conduta pessoal e profissional e inserção nas actividades da comunidade em que residam, trabalham ou estudam; c) organizar o controlo estatístico e actualizar a documentação dos militantes junto dos comités comunal e municipal, bem como proceder à entrega do cartão de militante ; d) colocar todos os militantes do Comité de Acção do Partido ao serviço dos objectivos eleitorais do Partido; e) velar para que os militantes do Partido cumpram, activamente, os deveres e exerçam os direitos estabelecidos pelos Estatutos do Partido; f) promover a educação política e eleitoral dos militantes, dos simpatizantes e dos amigos do MPLA, esclarecendo-os sobre o momento político e persuadir a população sobre a justeza das posições do Partido; g) participar das campanhas de vacinação e de combate às grandes endemias, como o VIH/SIDA, a malária, o sarampo e outras; h) mobilizar os militantes para a concretização do programa económico e social do Executivo; 1314 i) recrutar novos militantes para o Partido e enquadrá-los nos Comités de Acção; j) recolher a quotização dos militantes e outras contribuições e organizar todo o processo das mesmas; k) organizar e promover debates sobre questões da vida das suas respectivas circunscrições e da vida nacional e internacional; l) emitir, às estruturas imediatamente superiores, opinião sobre questões do Partido e da sociedade; m)proceder à avaliação dos seus militantes; n) colaborar com as organizações sociais nas actividades de carácter humanitário e outras; o) emitir opinião sobre as orientações do Partido relacionados com os sectores de actividade do Executivo; p) dinamizar e realizar actividades de carácter comunitário e cívico, nos bairros, povoações e noutros aglomerados populacionais; q) organizar, participar e engajar os militantes do Partido na preparação e na realização das eleições gerais e autárquicas, a favor do Partido e dos seus candidatos. r) participar em assembleias alargadas de contacto com os dirigentes do Partido aos vários níveis; s) promover a formação militante. 2. Para além das previstas no número anterior o Comité de Acção do Partido tem, ainda, as seguintes tarefas: 1415 a) manter o Comité Comunal ou Municipal informados sobre as situações que considerem importantes, sobretudo, denunciando as irregularidades, os comportamentos ou as atitudes que visem ou possam manchar a imagem do MPLA; b) manter consultas com o Comité Comunal ou Municipal do Partido sobre a atitude a tomar perante a actividade ou o comportamento de outros partidos políticos existentes no local de residência, num espírito de tolerância, mas de vigilância política; c) organizar periodicamente, com os militantes, seus familiares e amigos, actividades culturais, recreativas e de solidariedade, de modo a que a actividade do Partido não se reduza apenas a reuniões e a actos políticos; d) dar a conhecer as orientações e os documentos dos organismos superiores e controlar o seu cumprimento; e) organizar e promover a análise e a discussão das questões de carácter social do local de residência; f) atribuir tarefas específicas a todos os militantes da Organização de Base; g) executar o trabalho de agitação e mobilização no seio das populações, educando-as no espírito dos ideais do Partido; h) denunciar as irregularidades que afectem a vida dos cidadãos na sua área de jurisdição; i) promover acções de educação cívica,visando os processos eleitorais; j) incentivar ou promover a criação, na comunidade, de associações filantrópicas e outras permitidas por lei; 1516 k) executar acções que visem o fortalecimento da influência do Partido na sua área de jurisdição; l) proceder a avaliação dos militantes candidatos a cargos de eleição ou da nomeação no Partido ou no Executivo. Artigo 8º (Tarefas das comissões de trabalho) As comissões de trabalho do Comité de Acção do Partido têm as seguintes tarefas: 1. Comissão para a Organização e Mobilização: a) organizar o Caderno de Registo de Militantes e demais documentos da organização; b) cuidar de todo o processo inerente ao aperfeiçoamento da vida interna do Partido; c) programar o recrutamento de novos militantes para o Partido; d) mobilizar a massa militante, simpatizantes e amigos do MPLA para comícios, reuniões e campanhas eleitorais; e) elaborar as actas das reuniões do Comité de Acção; 2. Comissão para as Questões Políticas e da Comunidade: a) trabalhar no sentido do fortalecimento da unidade nacional e combater todas as manifestações de carácter tribal, regional ou racial; b) organizar os militantes para as campanhas de trabalho produtivo, social e outras que se realizem na sua área de acção; 1617 c) alfabetizar, estimulando e promovendo a leitura; d) promover e valorizar, através de actividades concretas, a cultura angolana, como forma de expressão e de realização das necessidades espirituais da população e dos militantes; e) promover e divulgar a produção artística e literária dos artistas e escritores nacionais; f) apoiar e estimular a pesquisa e a investigação científica na cultura, sobretudo no domínio da tradição oral e do folclore; g) estimular o uso das línguas nacionais; h) estimular e apoiar a prática do desporto; i) promover visitas e excursões a lugares históricos, etc. 3. Comissão para a Informação, Propaganda e Formação Militante: a) apresentar ao Comité Comunal ou Municipal sugestões que visem o melhoramento da imagem do Partido; b) divulgar o Programa do Executivo do MPLA; c) organizar todo o trabalho de propaganda e mobilização do Partido; d) velar pela formação militante dos militantes do Partido e criar mecanismos para uma fluente informação dos mesmos; e) estabelecer programas para o estudo dos Estatutos e Programas, regulamentos, resoluções e directivas do Partido. 4. Comissão para a Disciplina: 1718 a) velar pela coesão e disciplina dos militantes do Partido; b) velar pelo cumprimento das disposições do Programa e dos Estatutos do Partido; c) velar pela unidade e pela pureza política e ideológica do Partido; d) proceder a inquéritos e instaurar processos disciplinares partidárias aos militantes que infrinjam os Estatutos do Partido e que violem a moral pública ou a lei; e) velar pela correcta gestão dos recursos financeiros e patrimoniais do Comité de Acção do Partido; f) executar, com as necessárias adaptações, as tarefas previstas no Regimento da Comissão de Disciplina e Auditoria. 5. Tesoureiro: a) controlar a quotização e demais contribuições dos militantes e organizar todo o processo das mesmas, incluindo a emissão dos recibos das quotas; b) vender os materiais promocionais do Partido; c) controlar o património do Comité Acção do Partido; d) elaborar e apresentar o relatório de contas. 6. Todos os militantes do Comité de Acção do Partido devem integrar, pelos menos, uma Comissão de Trabalho. 7. Os integrantes da Comissão de Disciplina são eleitos no decurso da realização da assembleia. 1819 Artigo 9º (Reuniões) 1. O Comité de Acção do Partido reúne-se, ordinariamente, uma vez de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da respectiva direcção ou por 1/3 dos seus militantes. 2. O Comité de Acção do Partido pode realizar reuniões alargadas onde participem, não só militantes do Partido mas também simpatizantes e amigos do Partido, com o objectivo de auscultar as preocupações dos cidadãos e recolher opiniões sobre determinadas questões concretas. 3. O Comité de Acção do Partido deve realizar as suas reuniões fora das horas normais de expediente, por forma a permitir maior participação dos seus integrantes e não colidir com as obrigações laborais dos militantes. Artigo 10º (Assembleia de militantes) 1. A assembleia de militantes é o órgão máximo do Partido naquele nível, que se reúne uma vez por ano, com objectivo de: a) balancear o trabalho realizado; b) perspectivar o trabalho para o período seguinte; c) eleger a Direcção do Comité findo ou interrompido o mandato; d) eleger delegados; e) eleger candidatos; f) apoiar os candidatos do Partido nas eleições autárquicas; g) discutir assuntos de carácter político, económico ou social, previamente agendados. 1920 2. As regras de participação dos militantes na Assembleia estão estabelecidas no Regulamento Eleitoral do MPLA. 3. Sempre que necessário pode realizar-se uma assembleia extraordinária, sob convocação do respectivo Primeiro Secretário ou a pedido de 1/3 dos seus militantes. Artigo 11º (Extinção) O Comité de Acção do Partido pode extinguir-se: a) quando esteja reduzido a menos de quinze militantes da sua composição e a duração da redução exceda os três meses; b) por deliberação de 2/3 dos seus militantes presentes à reunião; c) por decisão do Comité Municipal da respectiva circunscrição territorial. SECÇÃO II Outras Formas Organizativas Locais Subsecção I Comité de Sector do Partido Artigo 12º (Definição) 1.O Comité de Sector do Partido é uma organização de base de coordenação de mais de sete Comités de Acção do Partido, numa circunscrição territorial, com vista a dotá-los de uma maior capacidade de intervenção, de forma organizada e estruturada. 2. O Comité de Sector assenta o seu funcionamento no disposto nos artigos 39º, 40º e 41º dos Estatutos do Partido. 2021 3. O Comité de Sector do Partido elege, em assembleia representativa, uma direcção, que integra os Primeiros Secretários dos Comités de Acção do Partido, sob a sua coordenação e assente no artigo 6º do presente regulamento. Subsecção II Comité de Acção do Partido no meio rural Artigo 13º (Definição) 1.O Comité de Acção no meio rural é a organização de base do Partido, constituída nas comunidades não urbanas, regra geral, os seus integrantes, dedicam-se essencialmente à actividade agrícola ou pastorícia. 2. A periodicidade das reuniões do Comité de Acção do Partido no meio rural é determinada, pela própria direcção do Comité, sendo necessário que reúnam no mínimo três ou mais vezes por ano. 3. O Comité de Acção no meio rural cumpre, com as necessárias adaptações, as tarefas constantes dos artigos 39º, 40º, 41º e 42º dos Estatutos do Partido. Artigo 14º (Direcção) 1. O Comité de Acção do Partido no meio rural elege, em assembleia de militantes, uma direcção que integra um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um coordenador da Comissão de Disciplina e um Tesoureiro. 2, A assembleia de militantes do Comité de Acção do Partido no meio rural, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 42º dos Estatutos do Partido, deve realizar-se sem que a mesma prejudique a actividade normal das respectivas comunidades. 2122 SECÇÃO III REPRESENTANTE DO PARTIDO Artigo 15º (Representante) 1. Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 45º dos Estatutos do Partido nos locais onde, por qualquer razão, não exista estrutura organizada do Partido, os Comités Provincial e Municipal, através das suas direcções, podem confiar a um ou mais militantes a representação do Partido. 2. O representante do Partido nesses locais tem assento no órgão deliberativo imediatamente superior, mas sem direito a voto. 3. Os Comités Provincial e Municipal, nestes casos, devem atribuir-lhes tarefas específicas ou concretas de acordo com os Estatutos e Regulamentos do Partido. CAPÍTULO III ESTRUTURA INTERMÉDIA SECÇÃO I ÓRGÃOS INTERMÉDIOS Artigo 16º (Definição) 1. As estruturas intermédias são os órgãos e os organismos que deliberam, dirigem e coordenam a actividade do Partido, na respectiva área de responsabilidade. 2. As estruturas intermédias do Partido gozam de autonomia e da mais ampla capacidade de iniciativa nos seus limites geográficos, desde que não contrariem o Programa, os Estatutos e os Regulamentos do Partido. 2223 3. Os órgãos intermédios do Partido são os seguintes: a) a Conferência Comunal, Municipal e Provincial; b) o Comité Comunal, Municipal e Provincial; c) o Primeiro Secretário Comunal, Municipal e Provincial. 4. Os organismos intermédios do Partido compreendem; a) a Comissão Executiva do Comité Comunal, Municipal e Provincial; b) o Secretariado da Comissão Executiva Comunal, Municipal e Provincial. 5. O Comité Comunal só deve ser criado quando as condições o permitam sob proposta do Comité Provincial do Partido e ratificado Comité Central. 6. As condições aludidas no número anterior são: a) a divisão político - administrativa; b) a densidade demográfica e militante; c) a importância política; d) o desenvolvimento económico e social razoáveis. 2324 Subsecção I Conferência Artigo 17º (Definição) A Conferência é o órgão máximo deliberativo do Partido no respectivo escalão, cabendo-lhe preservar a defesa da orientação política do Partido a esse nível, no respeito pelos Estatutos, pelo Programa e pelos regulamentos do Partido em vigor. À Conferência compete: Artigo 18º (Competência) a) analisar, discutir e aprovar o relatório de actividades do Comité; b) eleger o Comité, findo o seu mandato; c) eleger o Primeiro Secretário, findo ou interrompido o seu mandato; d) eleger delegados; e) eleger candidatos; f) apoiar os candidatos do Partido nas eleições autárquicas; g) aprovar as linhas de força do programa de trabalho, a seu nível; h) decidir sobre as apelações e sobre as questões que lhe sejam submetidas pelos militantes, pelos órgãos ou pelos organismos, no escalão correspondente; i) pronunciar-se sobre o desempenho e a actividade dos órgãos executivos do Estado no nível correspondente; 2425 j) Pronunciar-se sobre propostas de teses, de moções e outras questões que lhes sejam submetidas pelos órgãos, pelos organismos superiores e pelos candidatos; Artigo 19º (Composição) 1. A Conferência tem a seguinte composição: a) o Primeiro Secretário do escalão respectivo; b) os membros do Comité do Partido do escalão respectivo; c) os membros dos escalões imediatamente superiores residentes na respectiva localidade; d) os delegados eleitos; e) representantes da OMA, da JMPLA e dos antigos combatentes e veteranos da Pátria, militantes do Partido; f) autarcas eleitos em listas do Partido, militantes do Partido; g) militantes que exerçam cargos de responsabilidade política nos organismos da Administração Local do Estado; h) os deputados eleitos no respectivo Círculo Provincial, militantes do Partido. 2. Em casos excepcionais, podem ainda ser indicados outros militantes, nos termos dos Estatutos do Partido e dos regulamentos em vigor. 3. Os delegados à Conferência, por inerência e por indicação, não podem exceder 1/3 do total de delegados previstos. 2526 4. No acto eleitoral, a conferência pode ser presidida por um delegado à mesma, não candidato, designado pelo comité cessante, sempre que o Primeiro Secretário seja candidato à nova eleição, sem prejuízo da prevalência do mandato dos órgãos cessantes até à eleição definitiva dos novos órgãos, nos termos dos Estatutos e Regulamentos em vigor. Artigo 20º (Reuniões) 1.As Conferências Comunal, Municipal e Provincial reúnem-se, ordinariamente, de cinco em cinco anos, antecedendo os congressos ordinários do Partido, para balanço e renovação de mandatos. 2. As conferências comunais ou equivalentes e as municipais reúnem-se, também, a meio do mandato, apenas para balanço. 3. Sempre que necessário a conferência pode reunir-se extraordinariamente, sob convocação do respectivo comité para tratar das seguintes questões: a) impedimento definitivo do Primeiro Secretário; b) apoiar os candidatos do Partido para as autarquias locais; c) aprovar programas eleitorais; d) analisar a execução do plano; e) outras matérias que se mostrem pertinentes, desde que não contrariem o Programa e os Estatutos do Partido. 2627 Subsecção II Comités Intermédios Artigo 21º (Definição) O comité intermédio é o órgão do Partido que orienta a sua actividade na base das decisões do Congresso, do Comité Central, do Bureau Político, do Secretariado do Bureau Político e das Conferências e asseguram a sua aplicação na correspondente área de jurisdição. Compete ao comité intermédio: Artigo 22º (Competência) a) convocar e preparar as conferências ordinárias e extraordinárias no respectivo escalão; b) eleger a Comissão Executiva; c) eleger o Segundo Secretário do Comité, sob proposta do Primeiro Secretário; d) fixar um número de membros para o comité a eleger, em conferência do escalão correspondente; e) analisar a actividade das organizações de base; f) analisar a actividade da OMA, da JMPLA e das organizações de base e de outras que estejam sobre sua dependência; g) discutir, balancear e aprovar os planos de trabalho do respectivo comité; 2728 h) propor ao órgão nacional competente as listas de candidaturas a deputados e às autarquias, nos termos dos Estatutos do Partido e dos regulamentos em vigor; i) materializar a política de quadros definida superiormente; j) Acompanhar e controlar a actividade política, económica, social e cultural desenvolvida pelo Executivo, na respectiva área de responsabilidade; k) aprovar e compatibilizar os programas eleitorais da respectiva área de jurisdição e submete-los à ratificação superior; l) analisar e decidir sobre a aplicação de sanções; m) fixar o número e eleger a Comissão de Disciplina e Auditoria do respectivo escalão; n) deliberar sobre a suspensão ou sobre o afastamento do Primeiro Secretário do respectivo escalão, por decisão da maioria de 2/3 dos seus membros, nos termos dos Estatutos do Partido; o) deliberar sobre a suspensão ou sobre o afastamento do Segundo Secretário e dos membros dos organismos executivos do respectivo escalão, por decisão da maioria; p) aprovar a proposta de orçamento e o relatório de contas do respectivo escalão e submetê-lo aos órgãos superiores competentes;; q) realizar outras tarefas que lhes sejam atribuídas pela conferência ou pelos os Estatutos e regulamentos em vigor. Artigo 23º (Composição) 1.Os limites máximos para a composição dos comités, nos diferentes 2829 escalões, são fixados por resolução do Comité Central, antes do início do processo eleitoral. 2. O comité é composto: a) pelos membros eleitos pela conferência; b) pelos Primeiros Secretários do nível imediatamente inferior; c) por dirigentes históricos, antigos combatentes e veteranos da Pátria, militantes do Partido eleitos pelos comités do nível correspondente, sob proposta do respectivo Primeiro Secretário; d) por representantes da OMA, da JMPLA e de outras organizações sociais associadas ao MPLA, militantes do Partido, eleitos na base de critérios definidos em resolução, pelo órgão competente do Partido; e) pelos presidentes dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias do nível correspondente ou pelos primeiros eleitos das listas apresentadas pelo Partido. Artigo 24º (Reuniões) 1. O comité do Partido a nível comunal e municipal reúne-se, ordinariamente, quatro vezes por ano e, a nível provincial, três vezes por ano. 2. O comité reúne-se em sessão extraordinária, sob convocação do Primeiro Secretário, ou mediante proposta do respectivo organismo executivo ou a pedido de 1/3 dos seus membros. 3. Podem participar nas reuniões do comité intermédio, como convidados e sem direito a voto, os: 29 Exibir mais
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