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Timestamp: 2017-07-26 16:44:38+00:00

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InfoTRE-RN Portaria GP n.º 496, de 27 de setembro de 2004O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inc. XXIV, do Regimento Interno da Casa, e CONSIDERANDO a necessária celeridade nos procedimentos internos que tenham por objeto a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias relativas a deslocamentos do Presidente do Tribunal em viagens a serviço da Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO que a descentralização administrativa na Administração Pública federal tem como instrumento adequado a delegação de competência prevista no Decreto-Lei nº 200/67 em seu artigo 6º, incisos III e IV, c/c o artigo 11 do mesmo diploma; CONSIDERANDO que as limitações legais aos atos de delegação da função de ordenar despesas encontram-se gizados no que dispõe o artigo 10, § 4º e artigo 12, Parágrafo único do Decreto-Lei nº 200/67, como também ao disposto no artigo 14, § 1º da Lei federal nº 9.784/99; CONSIDERANDO que as normas de Direito Financeiro relativas à realização da Despesa Pública e positivadas na Lei nº 4320/64, assim como as determinações contidas na Lei Complementar nº 101/2000 não afastam a responsabilidade do ordenador de despesa secundário de agir nos limites especificados no ato delegante, ex vi legis do disposto no citado artigo 14, § 1º da Lei nº 9.784/99; RESOLVE: Art. 1º – Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria para autorizar os procedimentos que tenham por objeto a emissão de passagens aéreas e a concessão de diárias relativas aos deslocamentos, a serviço, do Presidente da Casa. Art. 1º - Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria, quando da ausência do Vice-Presidente, para autorizar os procedimentos que tenham por objeto a emissão de passagens aéreas e a concessão de diárias relativas aos deslocamentos, a serviço, do Presidente da Casa”. (Redação dada pela Portaria GP n.º 549, de 01/11/2004) Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação. COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 27 de Setembro de 2004. Desembargador RAFAEL GODEIROPresidente Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - RN + Última atualização: 04/04/2017 16:24xCompartilhar via emailCompartilhar via twitterAssuntos relacionadosTRE-RN Portaria GP n.º 426, de 19 de setembro de 2008 (revogada)TRE-RN Portaria GP n.º 258, de 16 de julho de 2014TRE-RN DiretoresTRE-RN Portaria GP n.º 356, de 29 de agosto de 2008

References: artigo 6
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 14
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