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Timestamp: 2020-06-01 16:44:54+00:00

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22/02/2019 - Ação para pagamento de GAT (sentença de 1ª instância)
22/02/2019 – Ação para pagamento de GAT (sentença de 1ª instância)
A 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Fórum Hely Lopes, em São Paulo, julgou procedente em 22/02/2019 o pedido de um associado da ADPESP para condenar a ré a pagar à parte autora os valores da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela Lei Complementar nº 1.020/2007, relativos ao período de 30/03/2013 a 02/02/2015, observada a prescrição quinquenal. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir das lesões e acrescido de juros moratórios a contar da citação, conforme dispuser a Lei 11.960/09.
14/02/2019 - Ação de manutenção da classe (sentença de 1ª instância)
14/02/2019 – Ação de manutenção da classe (sentença de 1ª instância)
O Juizado Especial Cível de Sorocaba, no tocante ao Plano de Classificação de Cargos, vinculado ao SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), julgou procedente a demanda para um associado da ADPESP, em 14/02/2019, a respeito de:
– declarar a ilegalidade do rebaixamento de classe do autor quando de sua aposentação, condenando a ré a reenquadrar o autor na classe especial, que ocupava quando de sua passagem para a inatividade, apostilando-se e recalculando-se seus proventos de aposentadoria, observada a integralidade;
– condenar a ré a pagar ao autor as diferenças dos proventos de aposentadoria que lhe são devidos por força do recálculo determinado no item anterior, diferenças que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a competência em que devida cada diferença, e acrescidas de juros de mora desde a citação, na forma da fundamentação desta sentença, ressalvada a prescrição quinquenal.
Por consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição.
8/02/2019 - Ação de licença-prêmio sentença de 1ª instância
8/02/2019 – Ação de licença-prêmio sentença de 1ª instância
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Juizado Especial Cível de Itaí, julgou parcialmente procedente o pedido contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a respeito da prorrogação do período aquisitivo de licença-prêmio, por 184 dias referente ao afastamento, conforme fundamentação exposta pela defesa do associado da ADPESP.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.I.C. – ADV: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP).
7/02/2019 - Ação indenizatória por falta de reajuste salarial (sentença de 1ª instância)
7/02/2019 – Ação indenizatório por falta de reajuste salarial (sentença de 1ª instância)
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Juizado Especial Cível de Jales – Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988), julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda Pública a pagar, à parte-autora, associada da ADPESP, uma indenização por danos materiais consubstanciada:
a) na variação percentual do INPC de 01/03/2014 a 01/03/2015, calculada sobre o salário-base ou vencimento padrão da parte autora de março de 2015 a fevereiro de 2016, e respectivos reflexos;
Os valores deverão ser atualizados a partir da data de cada vencimento, com atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação ambos (atualização monetária e juros de mora) segundo a remuneração básica da poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009.
Defere-se ao autor a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 – SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). P. I. – ADV: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP).
6/02/2019 - Ação declaratória do direito à aposentadoria especial (sentença de 1ª instância)
Ação declaratória do direito à aposentadoria especial (sentença de 1ª instância)
SANTOS 3ª Vara da Fazenda Pública
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 3ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente a ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a respeito do direito de um associado da ADPESP à aposentadoria especial, com proventos integrais e com a incidência da regra da paridade de vencimentos.
A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.I.C – ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP)
4/02/2019 - Ação de teto Academia (sentença de 1ª instância)
4/02/2019 – Ação de teto Academia (sentença de 1ª instância)
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgou procedente em 1ª instância os autos acerca de descontos indevidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, frente a um associado da ADPESP, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
O juiz considerou justo separar e isoladar, para fins de enquadramento da remuneração do autor no teto constitucional remuneratório, a remuneração paga para o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA e a remuneração paga pela função de PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA, afastando assim a possibilidade da soma de ambas as remunerações para fins de enquadramento da remuneração do autor no teto constitucional remuneratório. Ele também descartou o redutor remuneratório apenas isoladamente para a remuneração do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA e a remuneração paga pela função de PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA.
O juiz condenou a ré ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas objeto desta ação cujos valores singelos referentes aos meses de maio/2016 a março/2018, descritos de forma singela a fl. 30, além do pagamento dos valores posteriores, vincendos, irregularmente descontados no decorrer da ação e até o cumprimento da tutela provisória deferida neste processo, devendo do cálculo dos valores vencidos ser observada a existência dos descontos legais do imposto de renda, IAMPSE, contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera competente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tempestivamente o benefício, diante do caráter remuneratório da condenação.
Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. Tratando-se no caso dos autos de dívida de valor, deve a indexação contar-se das datas correspondentes aos créditos exigíveis nas prestações sucessivas, aplicando-se o ICPA-E, pelos motivos acima expostos. Quanto à mora, incidirão juros sobre os valores exigíveis de natureza alimentar , a partir da citação da requerida e na forma da Lei nº 1.960/09, pelos fundamentos indicados acima. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.
Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). P. I. C. – ADV: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP).
4/02/2019 - Ação de manutenção da classe (sentença de 1ª instância)
4/02/2019 – Ação de manutenção da classe (sentença de 1ª instância)
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, julgou procedente o pedido de um associado da ADPESP para a manutenção da classe de aposentadoria, conforme decisão de 4 de fevereiro de 2019.
O juiz determinou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que mantenha a classe de aposentadoria do requerente para aquela na qual se encontrar no momento da concessão da aposentadoria, com o pagamento de seus respectivos vencimentos. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litgância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. – ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP
18/01/2019 - Êxito em Sindicância Administrativa
Êxito em Sindicância Administrativa
O departamento Jurídico da ADPESP comunica o êxito por meio de despacho do secretário de Segurança Pública de São Paulo, em processo no qual um membro da Associação respondeu Sindicância Administrativa Disciplinar. Foi exarado o seguinte despacho: do exposto e acolhendo a manifestação do Órgão Jurídico da Pasta, recebo o pedido interposto pelo interessado, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando, desta forma, a decisão que lhe havia aplicado a penalidade disciplinar de repreensão, para ABSOLVÊ-LO das acusações que lhe foram irrogadas na portaria inicial.
17/01/2019 - Ação de manutenção de classe – sentença favorável
Ação de manutenção de classe – sentença favorável
A 3ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente e disponibilizou quinta-feira, 17 de janeiro de 2019, a seguinte decisão:
a) DECLARO a nulidade do ato administrativo que rebaixou da 1ª para 2ª Classe os proventos de aposentadoria do autor no cargo de Delegado de Polícia;
b) CONDENO a ré (PREVIDÊNCIA DE SÃO PAULO) a pagar ao autor as diferenças salariais decorrente da retroação da classe realizada deforma ilegal, calculadas a partir da data da concessão da aposentadoria até a implantação da determinação judicial, que deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – IPCA (condenações contra Fazenda Pública, nos termos do julgamento do Tema 810 – STF), desde a data em que deveria ter sido pago, acrescido de juros da poupança, nos termos da Lei nº 9494/97, a partir da citação. Com o ônus da sucumbência, arcará a ré, com o ressarcimento das custas e despesas processuais pagas pelo autor, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Desnecessária a remessa obrigatória, tendo em vista que o valor da condenação não supera 500 salários mínimos, conforme estabelece o art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I.
19/10/2018 - Ação declaratória para isenção de IR Inativos (Decisão em 1a Instância)
Ação declaratória para isenção de IR Inativos (Decisão em 1a Instância)
Juizado Especial Cível – JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo 1002919-93.2018.8.26.0363 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Servidores Inativos – Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as requeridas na implantação da imunidade parcial da contribuição previdenciária, de modo que incida apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, bem como para a concessão da isenção do Imposto de Renda. CONDENO, ainda, as rés, ao pagamento de R$ 53.474,27 ao autor, referente aos descontos previdenciários e de imposto de renda indevidamente realizados, desde a negativa do requerimento (julho/2017), bem como aos valores indevidamente descontados, a tais títulos, no curso do processo (respeitado o valor da condenação o valor de alçada), corrigidos os valores do ajuizamento da demanda, até o efetivo pagamento, o que deve se dar da seguinte maneira: Os cálculos deverão ser elaborados aplicando-se a Lei 11.960/2009, com a modulação de efeitos da ADI 4357 e do RE/SE 870.947, do STF Tema 810 da Repercussão Geral, isto é, correção monetária pela TR, até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para o que deverá ser utilizada a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Lei 11.960/2009 Modulada, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Artigo 1º da Lei 12.703/12. Sem custas ou verba honorária. Inexiste reexame necessário ou prazo em dobro para recurso. Inexiste reexame necessário ou prazo em dobro para recurso. P. I. C.
19/10/2018 - Mandado de segurança para gozo de férias (Decisão 1ª Instância)
19/10/2018 – Mandado de segurança para gozo de férias (Decisão 1ª Instância)
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 8ª Vara da Fazenda Pública – Processo 1046826-78.2018.8.26.0053 – Mandado de Segurança – Férias – Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Administração- Serviço de Pessoal – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo impetrante e CONCEDO a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que a autoridade coatora reconheça o direito do impetrante à fruição (gozo ou indenização, acaso indeferido o gozo) dos períodos referentes aos exercícios de: a) 1994, saldo de 30 dias; b) 1997, saldo de 15 dias; c) 1999, saldo de 30 dias e 2012, saldo de 30 dias, acrescidos do pagamento do terço para cada período reconhecido por esta decisão. Custas e despesas na forma da lei. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
19/10/2018 - Ação condenatória – Indenização de Licenças Prêmio Não Gozadas (Decisão de 1a Instância)
Juizado Especial Cível – Processo 1000756-61.2018.8.26.0648 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Subsídios – Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o fazendo para condenar a fazenda ré a pagar ao autor, a título de licenças prêmio não gozadas na ativa convertidas em pecúnia, a importância de R$19.198,32, acrescida de juros de mora a partir da citação, na forma e de acordo com os índices previstos no artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, e atualizada monetariamente a partir da reforma do servidor, na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal por ocasião da modulação de efeitos das ADIs 4425/DF e 4357/DF. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro, para fins de execução, que o valor da condenação tem natureza indenizatória e, por isso, sobre ele não incide imposto de renda. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.
19/10/2018 - Ação de restituição vinculada à ACADEPOL
ADPESP consegue vitória em restituição vinculada à ACADEPOL
A ADPESP obteve em 19 de outubro decisão favorável, em 1ª instância, em ação individual para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo faça a restituição de valores referentes ao teto remuneratório de honorários da ACADEPOL. A ação foi proferida pelo juízo da vara de Guaratinguetá.
O processo número 1002913-30.2018.8.26.0220, procedimento do Juizado Especial Cível, foi julgado procedente para os pedidos formulados na inicial e determina à Fazenda do Estado de São Paulo que aplique o redutor salarial da Emenda Constitucional nº 41/2003 sobre os valores percebidos pelo autor, em razão do exercício cumulativo dos cargos de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo e Professor da Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra- ACADEPOL, isoladamente, vez que é ilegal a somatória dos vencimentos para efeito de incidência do teto remuneratório.
Em razão da ilegalidade reconhecida, condena-se a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento dos valores descontados a maior, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios contados da citação, na forma da Lei nº 11.960/2009 e fundamentação acima exposta, e correção monetária, desde o momento em que cada pagamento desconto foi efetuado, com base no IPCA. Em razão da verossimilhança dos narrados na inicial e do perigo de demora na entrega definitiva da prestação jurisdicional, de rigor ratificar a concessão da tutela antecipada deferida a fls. 35/37.
Considera-se pré-questionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ).
19/10/2018 - Ação declaratória com restituição de valores
ADPESP obtém vitória em ação declaratória com restituição de valores
Em 19 de outubro, o Colégio Recursal de Presidente Prudente, em decisão de 2ª instância, negou provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto ao afastamento da aplicação de teto remuneratório para o acúmulo de cargo de delegado e de professor da ACADEPOL. A ação foi proferida pelo juízo da vara de Presidente Prudente.
Conforme processo Nº 1008430-40.2017.8.26.0482 – Processo Digital – Recurso Inominado – Presidente Prudente – Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Recorrido: XXX – Magistrado(a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes – Nega provimento ao recurso, por V. U. – ?TETO REMUNERATÓRIO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO, PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, DA CF, ÀS REMUNERAÇÕES EM RAZÃO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE PROFESSOR DA ACADEPOL CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE PROFESSOR DA ACADEPOL POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 37, XVI. CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE – ADMISSIBILIDADE – CASO DE CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. TETO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS ISOLADAMENTE. RISCO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO?. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo ?Cobrança? – Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela ?D? da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
18/10/2018 - Ação Condenatória de Pagamento de Gratificação por Acúmulo de Titularidade
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE
A ADPESP obteve em 18 de outubro decisão favorável, em 1ª instância, de ação individual para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pague gratificações por acúmulo de titularidade a um associado, de 16/03/2016 a 31/08/2016 e 01/10/2016 a 16/10/2016. O êxito na ação ocorreu via vara da Justiça de Jacareí.
Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirá, uma única vez, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/9197, desde a citação (artigo 219 do Código de Processo Civil), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.703, de 07-08-2012.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, entendeu pela inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Contudo, verifica-se que a modulação efetuada pelo Pretório Excelso nas referidas ações restringiu-se a feitos com precatórios já expedidos, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, aplicando-se quanto a eles a Lei nº 11.960/09 até 25/03/2015, quando então passará a incidir o IPCA-E (RE nº 747703 AgR Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 25/03/2015 Relator: Ministro Luiz Fux).
Assim, tendo em vista que a Suprema Corte somente deliberou, ao menos até o presente instante, em relação ao regime de precatórios, no que tange à atualização monetária e juros moratórios nos demais casos (mais especificamente fase de conhecimento e execução antes do precatório, e não se tratando de matéria tributária), permanece aplicável a referida Lei, enquanto o método de cômputo ainda não for definido no incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal atrelada ao Recurso Extraordinário nº 870.947, apontado como leading case), ainda pendente de definição.
18/10/2018 - Ação condenatória de recebimento de GAT
Ação condenatória de recebimento de GAT
A ADPESP teve sucesso em 18 de outubro, em decisão de 1a instância, em ação individual para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pague a gratificação por acúmulo de titularidade ao autor, de julho de 2017 a agosto de 2015, no valor superior a R$ 48 mil. A ação foi proferida pelo juízo da vara do juizado da capital.
Conforme processo de número 1039254-71.2018.8.26.0053, procedimento do Juizado Especial Cível – Gratificações e Adicionais – deve haver atualização monetária e incidência dos juros moratórios, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, o disposto na atual redação do artigo 1º – F da Lei nº 9.494/1997, bem como o disposto na Lei nº 12.703/12, a partir de sua vigência.
5/10/2018 - Justiça nega provimento a recurso da Fazenda em ação de gratificação
Justiça nega provimento a recurso da Fazenda em ação de gratificação
Em 5 de outubro, a 8ª Câmara de Direito Público de São Paulo, negou provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em decisão de 2ª instância favorável ao pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade de um dos associados da ADPESP.
Conforme intimação de acórdão, retificação, Nº 1028425-13.2016.8.26.0114, foi negado provimento ao recurso que pretendia impedir o pagamento de gratificação a um delegado por acúmulo de titularidade, no período que acumulou os serviços. Decreto não faz restrição. A incidência de contribuição previdenciária e de assistência médica não cabe expressa previsão legal em sentido contrário. Critérios de incidência de juros e correção monetária a ser estabelecido em conformidade com a tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF Nº RE RE 870947 e com tese 905 DO E. STJ, no julgamento do RESP 1.495.146/MG.
25/09/2018 - Ação condenatória de recebimento de GAT
ADPESP tem sucesso em ação condenatória de recebimento de GAT
A ADPESP teve sucesso em 25 setembro, em decisão de 1ª instância, em ação individual para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pague valores devidos de 01/12/2016 a 30/01/2017, a um de nossos associados, pelo acúmulo de titularidade, a serem apurados em sede de liquidação, descontando-se aqueles já pagos administrativamente, respeitando-se a prescrição quinquenal, aplicando-se juros e correção, e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. A ação foi proferida pelo juízo da vara de São Bernardo do Campo.
O processo número 1030602-21.2017.8.26.0564, procedimento do Juizado Especial Cível, considera Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI. Pelo exposto, teve julgado procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores devidos entre 01/12/2016 até 31/01/2017 pelo acúmulo de titularidade.
No que diz respeito à correção monetária, desde o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial ?por arrastamento? do artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? (STF, ADIs nº 4.357 e 4.425), conforme estabelecido no julgamento do REsp nº 1.270.439-PR, Relator Ministro Castro Meira, julgado na sistemática de recursos repetitivos, a C. Câmara de Direito Público vem adotando o IPCA como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.
Ratificando tal entendimento, consigna-se que, em 20/09/2017 foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal a apreciação do Tema nº 810 da Repercussão Geral, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em processos de conhecimento, como no caso dos autos, ocasião em que, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, a Suprema Corte fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 (Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, julgado em 20/9/2017, Rel. Luiz Fux, publicado em 20/11/2017). Registre-se que o v. acórdão do RE 870.947 foi publicado em 20/11/2017, sendo o entendimento nele exarado plenamente aplicável, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que ?a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma? (STF, RE n. 1.035.126 AgR-ED, 2ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.09.2017).
12/09/2018 - Ação declaratória com restituição de valores – Não incidência do teto remuneratório nos honorários da Acadepol (Decisão de 1a Instância)
12/09/2018 – Ação declaratória com restituição de valores – Não incidência do teto remuneratório nos honorários da Acadepol (Decisão de 1a Instância)
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública – Processo 1022677-18.2018.8.26.0053 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Teto Salarial – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES as pretensões que o autor formulou, declarando-se a existência de relação jurídica que lhe garante a aplicação do teto remuneratório previsto em Legislação do Estado de São Paulo, com base na remuneração do cargo de delegado de polícia e da função de docente, que também exerce e que cumula, de modo que para efeito da incidência desse teto deve se considerar isoladamente a remuneração do cargo e dessa função de docente, condenando-se a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a isso observar sob as penas da Lei para a hipótese recalcitrância. Condena-se a ré também a restituir ao autor o que indevidamente dele reteve, quando fez aplicar o teto remuneratório com base na totalidade da remuneração recebida, restituindo-lhe o montante de R$19.253,90 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), bem como os valores retidos desde então e até que a ré faça cumprir esta Sentença. Incidentes correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Verba alimentar. CONCEDIDA, outrossim, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos desta Sentença. Declaro a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença.
12/09/2018 - Ação condenatória de recebimento de férias (Decisão 1a instância)
12/09/2018 – Ação condenatória de recebimento de férias (Decisão 1a instância)
Juizado Especial Cível – JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – Processo 1000799-44.2018.8.26.0083 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Férias – Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro – Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 485, VI, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em face da SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para condenar a requerida a pagar ao autor indenização pelas férias não usufruídas quando em atividade (30 dias referente ao exercício do ano de 1983), acrescidas do terço constitucional, sem incidência do imposto de renda, a ser calculada com base na remuneração percebida pelo servidor à época da aposentadoria, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (01/06/2017), ambos na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, de acordo com a última orientação do E. STF sobre o assunto. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95.
12/09/2018 - Ação condenatória de recebimento da GAT (Decisão de 1a instância)
12/09/2018 – Ação condenatória de recebimento da GAT (Decisão de 1a instância)
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública – Processo 1020314-38.2018.8.26.0577 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Gratificações de Atividade – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Vistos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a pagar ao autor os valores devidos a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, nos termos da Lei Complementar n° 1.020/07, no período compreendido entre agosto de 2015 até a presente data, respeitado o teto das ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois o período inicial pretendido não ultrapassa cinco anos. O valor devido deverá ser atualizado de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável às Fazendas Públicas. Tendo em vista o resultado da modulação da decisão nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, pelo C.STF, juros e correção deverão se dar nos termos da Lei nº 11.960/09 até o julgamento da Repercussão Geral nº 810. Custas e honorários indevidos em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).
12/09/2018 - Ação declaratória de Manutenção da Classe (Decisão de 1a instância)
Ação declaratória de Manutenção da Classe (Decisão de 1a instância)
Juizado Especial Cível – Processo 1003261-83.2018.8.26.0079 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Irredutibilidade de Vencimentos – Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro – Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora em manter-se na 1ª classe do cargo de delegada de polícia, desde o momento de sua aposentadoria, e, consequentemente, determinar à requerida o devido apostilamento; b) condenar as requeridas ao pagamento das diferenças salariais em atraso, a contar da inatividade até o devido apostilamento do direito, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação. No que toca aos juros e correção monetária, de rigor a observância da decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009 Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.
06/09/2018 - Mandado de Segurança para Reclassificação da Classe (2ª Instância)
Mandado de Segurança para Reclassificação da Classe (2ª Instância)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027027-20.2016.8.26.0053 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação – São Paulo – Apelante: XXXX – Apelado: Estado de São Paulo – Magistrado(a) Teresa Ramos Marques – Deram provimento ao recurso. V. U. – EMENTA SERVIDOR ESTADUAL DELEGADO DE POLÍCIA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA EXTINÇÃO DA 4ª E 5ª CLASSES TEMPO DE SERVIÇO CÔMPUTO COMO DE 3ª CLASSE POSSIBILIDADE: EMBORA EXTINTAS AS CLASSES, PERSISTIU O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE NÃO PODE SER IGNORADO PARA EFEITO DE PROMOÇÃO. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. – Advs: Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) – Soraya Cristina de Macedo E Lima (OAB: 181565/SP) – Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira (OAB: 259673/SP) – Denise Ozorio Fabene Rodrigues (OAB: 246672/SP) – Juliana de Souza Oliveira (OAB: 350135/SP) – Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
06/09/2018 - Ação Condenatória - Recebimento do GAT - (1ª Instância)
Ação Condenatória – Recebimento do GAT – (1ª Instância)
JAÚ Juizado Especial Cível – JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo 1000440-19.2018.8.26.0302 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI XXXXXX – ??????Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta ação para reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade relativa aos períodos de 01/09/2016 à 15/09/2016, 01/10/2016 à 31/10/2016, 01/11/2016 à 30/11/2016, 16/12/2016 à 31/12/2016, 17/01/2017 à 31/01/2017 e 01/02/017 à 28/02/2017, condenando a ré ao pagamento de tal verba acrescida de atualização monetária a partir da época em que deveria ter sido paga e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação, reconhecido seu caráter alimentar. No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, deve-se ter em mente que houve o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, que está alinhado ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, em que restou analisada a constitucionalidade dos critérios de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Nesse sentido, voltando a atenção para o julgado do C. STJ, colhe- se do acórdão o seguinte: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. (…) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (…) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Observados esses parâmetros, uma vez que os valores a que a parte autora faz jus não têm natureza tributária, a atualização monetária deverá ser feita tendo como marco inicial a data em que os valores deveriam ter sido pagos, pelo índice do IPCA-E. Os juros de mora devem ser calculados com observância do índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009) tendo por marco inicial a data da citação (art. 405, do Código Civil). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu ?Petição Intermediária de 1º Grau?; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos ?Foro? e ?Classe do Processo?; d) No campo ?Categoria?, selecionar o item ?Execução de Sentença?; e) No campo ?Tipo de Petição?, selecionar o item ?156 – Cumprimento de Sentença? ou ?157 Cumprimento Provisório de Sentença? ou ?12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública?, conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Tornem-se sem efeito os documentos juntados pela ré a fls. 125/126, pois não se referem a este processo. P.R.I – ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP).
29/08/2018 - Ação Declaratória de Aposentadoria com Integralidade e Paridade (2a Instância)
Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo –
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046135-69.2015.8.26.0053 – Processo Digital – Recurso Inominado – São Paulo – Recorrente: XXXXX – Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo – Magistrado(a) Sang Duk Kim – Deram provimento ao recurso. V. U. – RECURSO INOMINADO – DELEGADO DE POLÍCIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA, COM FUNDAMENTO NA LCF Nº 51/85, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA – INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98, Nº 41/03 E Nº 47/05 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE EXERCÍCIO DO CARGO DE NATUREZA POLICIAL NA DATA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo ?Cobrança? – Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www. stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela ?D? da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. – Advs: Denise Ozorio Fabene Rodrigues (OAB: 246672/SP) – Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) – CEP 01501-900, Fone: 2171-6315.
29/08/2018 - Ação Declaratória de Aposentadoria com Integralidade e Paridade (1ª Instância):
SÃO BERNARDO DO CAMPO – Anexo Fiscal II – Processo 1025740-07.2017.8.26.0564 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Voluntária – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por XXXXXX contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais (último vencimento da ativa) e com as regras de paridade. Sem condenação em sucumbência, em razão do rito do Juizado. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº9.099/95). P.R.I. – ADV: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 259673/SP), ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/ SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP).
29/08/2018 - Ação Condenatória Honorários de Academia (Decisão - 1ª Instância)
PIRACICABA – 1ª Vara da Fazenda Pública – Processo 1010378-13.2017.8.26.0451 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Diárias e Outras Indenizações – XXXXXX – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação com fundamento no artigo 487, I, do CPC, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.276,00, com atualização monetária pelo IPCA-E a partir da data da conta e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, a partir da citação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). P.I. Piracicaba, 24 de julho de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito – ADV: ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP).
29/08/2018 - Ação Condenatória ADPJ - Licença-Médica (Decisão 1ª Instância):
JUNDIAÍ – Anexo Fiscal I – JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo 1000486-84.2018.8.26.0309 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Irredutibilidade de Vencimentos – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta demanda, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.136,72, (mil, cento e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) atualizado desde 08/05/2017, utilizando-se para tanto os índices do IPCA-E, além dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, tudo nos termos da Lei 11.960/09 e Tema 810 do STF. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. – ADV: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP), ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), JUNIA GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP).
31/07/2018 - Ação declaratória de aposentadoria e manutenção na classe
TUPÃ Juizado Especial Cível – JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAOLO PELLEGRINI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON ROBERTO BURQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2018 Processo 1001307-74.2018.8.26.0637 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Regime Previdenciário – FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e com a incidência da regra da paridade de vencimentos, observada a última classe alcançada na carreira. Caso o autor venha se aposentar no curso da demanda sem a observância deste julgado, fica a ré condenada ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data da aposentação, devendo os juros de mora observar as disposições da Lei 11960/09, com aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária será aplicado o IPCA-E, tudo conforme o julgamento do Tema 810 da repercussão geral. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I
31/07/2018 - Ação de cobrança ADPJ durante licença-saúde
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública – Processo 1015067-33.2017.8.26.0053 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Irredutibilidade de Vencimentos – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar o direito do autor à percepção do adicional por direção da atividade de polícia judiciária (ADPJ), nos períodos de afastamento por licença saúde; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$42.844,95, referente as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária, desde cada parcela devida, acrescido de juros de mora, a contar da citação, observada a Lei nº11.960/2009; (iii) condenar a ré ao pagamento das prestações vencidas no curso da demanda, até o apostilamento do direito reconhecido, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, também a contar de cada parcela, observada a Lei nº11.960/2009. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
31/07/2018 - Ação declaratória de aposentadoria, mantida a paridade e integralidade de proventos pelo STF
SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.071 (731) ORIGEM : 10520206420158260053 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :MAURO GOMES DIAS ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (246672/SP) DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 226-227): “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. 1. LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO NO CARGO. APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ATIVIDADE. O art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 estabelecem regra que exige, para o recebimento de aposentadoria integral aos servidores que ingressou nos quadros da Administração antes de 2003 o exercício no cargo em que se der a aposentadoria. A expressão “cargo” não pode ser confundida com “classe” ou “nível” dentro da carreira. A estrutura da Polícia Civil contêm o escalonamento dos cargos em classes, a teor da Lei Complementar Estadual 1.151/11. No caso concreto, houve exercício efetivo do cargo de Delegado de Polícia desde 1991. Impossibilidade de diminuição da quantia recebida após à aposentação, já que em violação à integralidade garantida pela Constituição Federal. Impossibilidade de impor prejuízo ao servidor com a “des” promoção, rebaixando-o de classe. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 2. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 3. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que contava, no momento da expedição da certidão, com 36 anos, 04 meses e 05 dias de contribuição, sendo 24 deles em estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 4. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Garantia constitucional prevista em regra de transição atingindo todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da EC 41/03. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial que garante proventos integrais, observada a paridade. Precedentes desta C. Corte. 5. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 271). No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, o Juízo de origem, com base na legislação infraconstitucional de regência (Lei Complementar 51/1985 e Lei Federal 10.887/2004) e no conteúdo probatório constante dos autos, deu provimento a apelação, ao entendimento de que o ora recorrido, delegado de polícia, preencheu os requisitos necessários à aposentadoria especial, sendo-lhe, portanto, assegurado o direito à integralidade e paridade dos proventos. Assim, a reversão do julgado depende da análise da legislação infraconstitucional, o que é vedada na via extraordinária, bem como demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, medida igualmente incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta CORTE: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POSSIBILIDADE. RE 567.110. TEMA 26. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.004.811-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 22/6/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/85. Paridade e integralidade. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.” (RE 983.962-AgR, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 8/6/2017) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente
31/07/2018 - Ação para recálculo de quinquênio
SÃO BERNARDO DO CAMPO Anexo Fiscal II – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo 1000249-61.2018.8.26.0564 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – – São Paulo Previdência SPPREV – Vistos. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Passo à decisão e à fundamentação. Trata-se de ação, movida por servidor público estadual, por meio da qual, visa o recebimento do adicional por tempo de serviço sobre a integralidade de seus vencimentos. O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe: ?Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição?. Ora, a própria legislação estabeleceu que o benefício seria calculado sobre os vencimentos integrais e que se incorpora sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, ou seja, o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas. Em outras palavras, os vencimentos integrais do servidor, sem que haja qualquer limitação. A rubrica ?gratificação? na verdade caracteriza um aumento nos salários dos servidores ativos e inativos. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão, vedando-se, porém, o efeito ?cascata?. Incidirá, portanto, sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, dês que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. Todos os adicionais de tempo de serviço, tanto os quinquenais quanto o da sexta parte, devem incidir sobre os vencimentos integrais, sem exclusão das gratificações da base de cálculo, sem aplicação, evidentemente, de efeito ?cascata?. Cabe neste caso reproduzir, por amoldável à espécie, precedente da Colenda 10ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do eminente Desembargador ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, sobre o tema ora versado (Apelação Cível nº 900.10.278492-4, j. em setembro de 2010): ?Ação de recálculo de adicionais por tempo de serviço, qüinqüenais e de sexta parte, para efeito de incidência sobre vencimentos integrais, sem exclusão de gratificações. Direito reconhecido. Apelação provida.? É também esse o entendimento da Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em v. acórdão da lavra do eminente Desembargador BORELLI THOMAZ (Apelação Cível n º 990.10.169137-0), em que constou: ?Servidor Público Estadual Efetivos, em exercício Incidência da sexta parte sobre a composição dos vencimentos. Cabimento sobre vantagens habituais, ou não Direito reconhecido – Recurso provido?. De tudo isso, emerge ainda a obrigação da requerida em pagar as diferenças entre o valor efetivamente devido e o pago. Esse pagamento será efetuado com correção monetária, que não significa qualquer acréscimo ou majoração, mas apenas a correta expressão do valor da moeda, preservando-a dos efeitos da inflação. Além disso, a imposição da correção monetária é forma impeditiva de enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento de seus servidores. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré a pagar ao autor o adicional de quinquênio, desde a data de aquisição do direito, calculado sobre os vencimentos integrais, exceto verbas eventuais (tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio-transporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo), observada a prescrição quinquenal. Determino que seja apostilada tal vantagem. Atribuo ao crédito o caráter alimentar. No que diz respeito à correção monetária, desde o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial ?por arrastamento? do artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? (STF, ADIs nº 4.357 e 4.425), conforme estabelecido no julgamento do REsp nº 1.270.439-PR, Relator Ministro Castro Meira, julgado na sistemática de recursos repetitivos, esta C. Câmara de Direito Público vem adotando o IPCA como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Ratificando tal entendimento, consigna-se que, em 20/09/2017 foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal a apreciação do Tema nº 810 da Repercussão Geral, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em processos de conhecimento, como no caso dos autos, ocasião em que, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, a Suprema Corte fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 (Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, julgado em 20/9/2017, Rel. Luiz Fux, publicado em 20/11/2017). Registre-se que o v. acórdão do RE 870.947 foi publicado em 20/11/2017, sendo o entendimento nele exarado plenamente aplicável, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que ?a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma? (STF, RE n. 1.035.126 AgR-ED, 2ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.09.2017). P.R.I.
22/05/2018 - Ação para não incidência do teto constitucional para aulas da ACADEPOL
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública – Processo 1046403-55.2017.8.26.0053 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Teto Salarial – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES as pretensões que o autor, formulou, declarando-se a existência de relação jurídica que lhe garante a aplicação do teto remuneratório previsto em Legislação do Estado de São Paulo, com base na remuneração do cargo de delegado de polícia e da função de docente, que também exerce e que cumula, de modo que para efeito da incidência desse teto deve se considerar isoladamente a remuneração do cargo e dessa função de docente, condenando-se a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a isso observar sob as penas da Lei para a hipótese recalcitrância. Condena-se a ré também a restituir ao autor o que indevidamente dele reteve, quando fez aplicar o teto remuneratório com base na totalidade da remuneração recebida, restituindo-lhe o montante de R$ xxx, que se refere ao teto aplicado no mês de abril de 2017, bem como os valores retidos desde então e até que a ré faça cumprir esta Sentença. Incidentes correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Verba alimentar. CONCEDIDA, outrossim, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos desta Sentença. Declaro a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 10 de abril de 2018.
22/05/2018 - Ação declaratória de aposentadoria, mantida a integralidade e paridade de proventos pelo STF
SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.071 (731) ORIGEM : 10520206420158260053 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :XXXXXXX ADV.(A/S) : xxxxDECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 226-227): “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. 1. LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO NO CARGO. APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ATIVIDADE. O art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 estabelecem regra que exige, para o recebimento de aposentadoria integral aos servidores que ingressou nos quadros da Administração antes de 2003 o exercício no cargo em que se der a aposentadoria. A expressão “cargo” não pode ser confundida com “classe” ou “nível” dentro da carreira. A estrutura da Polícia Civil contêm o escalonamento dos cargos em classes, a teor da Lei Complementar Estadual 1.151/11. No caso concreto, houve exercício efetivo do cargo de Delegado de Polícia desde 1991. Impossibilidade de diminuição da quantia recebida após à aposentação, já que em violação à integralidade garantida pela Constituição Federal. Impossibilidade de impor prejuízo ao servidor com a “des” promoção, rebaixando-o de classe. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 2. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 3. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que contava, no momento da expedição da certidão, com 36 anos, 04 meses e 05 dias de contribuição, sendo 24 deles em estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 4. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Garantia constitucional prevista em regra de transição atingindo todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da EC 41/03. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial que garante proventos integrais, observada a paridade. Precedentes desta C. Corte. 5. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 271). No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, o Juízo de origem, com base na legislação infraconstitucional de regência (Lei Complementar 51/1985 e Lei Federal 10.887/2004) e no conteúdo probatório constante dos autos, deu provimento a apelação, ao entendimento de que o ora recorrido, delegado de polícia, preencheu os requisitos necessários à aposentadoria especial, sendo-lhe, portanto, assegurado o direito à integralidade e paridade dos proventos. Assim, a reversão do julgado depende da análise da legislação infraconstitucional, o que é vedada na via extraordinária, bem como demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, medida igualmente incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta CORTE: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POSSIBILIDADE. RE 567.110. TEMA 26. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.004.811-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 22/6/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/85. Paridade e integralidade. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.” (RE 983.962-AgR, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 8/6/2017) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

References: artigo 487
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 Artigo 1
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 ARTIGO 37
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