Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/661836317/lei-16876-18-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-09-21 04:58:05+00:00

Document:
Lei 16876/18 | Lei nº 16.876, de 17 de dezembro de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei 16876/18 | Lei nº 16.876, de 17 de dezembro de 2018 de São Paulo
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 : Ver tópico
c) o § 3º: Ver tópico
II - do artigo 4º: Ver tópico
a) o inciso III: Ver tópico
b) o inciso IV, mantidas as suas alíneas: Ver tópico
III - o § 1º do artigo 5º: Ver tópico
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 9º e 10 ao artigo 3º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 : Ver tópico
“§ 9º - Do valor total do crédito a ser distribuído pelo estabelecimento fornecedor, 60% (sessenta por cento) será destinado a entidades de direito privado sem fins lucrativos.” (NR)
“§ 10 - Na hipótese de cessão do crédito previsto no artigo 2º a entidades paulistas indicadas no inciso IV do artigo 4º, os valores constantes nos documentos fiscais serão considerados em dobro, desde que realizada por meio de ‘site’ ou aplicativo disponibilizados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.” (NR).
Artigo 3º - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, ao cálculo dos créditos e aos cupons gerados relativamente a documentos fiscais emitidos no período de 1º de março de 2017 até a data da publicação desta lei, seja para os créditos já liberados ou para aqueles pendentes de liberação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de dezembro de 2018.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de dezembro de 2018.
Publicado em : DO 18/12/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 02/01/2019 18:41 16876.doc
Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo
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References: Artigo 1
 artigo 4
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4

Artigo 3