Source: http://www.brumauto.com.br/v2/consorcio/
Timestamp: 2018-06-21 02:50:54+00:00

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Com o novo Consórcio Simples, oferecido pelo Consórcio dos Concessionários Volkswagen, o consorciado paga prestações 25% menores até a contemplação. É o plano que leva em consideração o custo/benefício de seu investimento e está disponível para toda a linha Volkswagen.
• 60 meses
• Taxa de Adesão Zero
• Taxa de Administração de 0.2583% (média mensal)
• Seguro de Vida incluído
No consórcio simples, o consumidor paga parcela mensal correspondente a 75% do valor do bem planejado até a contemplação e recebe 100% do crédito. Ao ser contemplado, a diferença dos 25% que não foram pagos até este momento será quitada conforme a situação do consorciado. Observe:
1. Se a contemplação acontece por sorteio:
2. Se a contemplação acontece por lance:
Nesta hipótese, existem variáveis que correspondem ao percentual do lance vencedor.
a) antecipar parcelas vincendas(na ordem inversa, ou seja, da última parcela para a primeira), o que reduzirá o tempo de duração do seu plano;ou
b) reduzir o valor das parcelas a serem pagas até o final do plano que, neste caso, permanece com prazo inalterado (60 meses).
• Se o lance for inferior aos 25% devidos: a diferença será diluída nas prestações restantes até o final do plano, Se por exemplo, corresponder a 20% do valor devido, os 5% faltantes estarão sendo divididos nas prestações vincendas.
• Se o lance for igual a 25%: nada muda para o consorciado que estará quitando, através desse lance, o percentual devido para integralizar os 100% do crédito recebido. Suas prestações e o tempo de duração do plano permanecem inalteradas.
REGULAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA CONDIÇÕES GERAIS.
A ADMINISTRADORA, já qualificada no Contrato de Adesão, consolida através do presente REGULAMENTO, registrado na forma da lei, no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo-SP, sob nº de , as normas que regerão a constituição e funcionamento dos GRUPOS de consórcio por ela organizados, em conformidade com a legislação vigente, bem como pela Circular do Banco Central do Brasil nº 2.766/97 e posteriores alterações.
l - DEFINIÇÕES
1. CONSÓRCIO é uma reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas, em GRUPO fechado, promovida pela ADMINISTRADORA, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou conjunto de bens, por meio de autofinanciamento.
2. CONSORCIADO é uma pessoa física ou jurídica que integra o GRUPO como titular de cota numericamente identificada, que assume a obrigação de contribuir mensalmente, para atingir integralmente os objetivos de todos os participantes do GRUPO.
3. A ADMINISTRADORA de consórcios é a prestadora de serviços com mera função de gestora dos negócios do GRUPO nos termos do presente REGULAMENTO.
4. O GRUPO é uma sociedade de fato, constituída na data da realização da Primeira Assembléia Geral Ordinária, com prazo de duração estabelecido no Contrato de Adesão.
5. O GRUPO é representado pela ADMINISTRADORA, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, para defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do presente REGULAMENTO. O interesse do GRUPO prevalece sobre os interesses individuais dos CONSORCIADOS.
II - CONTRATO DE ADESÃO
6. O CONTRATO DE ADESÃO é o instrumento que, firmado entre o CONSORCIADO e a ADMINISTRADORA, cria vínculo jurídico e obrigacional entre as partes e pelo qual o CONSORCIADO formaliza seu ingresso no GRUPO, DECLARANDO possuir "Situação Econômica e Financeira" compatível para participação no GRUPO.
6.1. O número MÁXIMO DE PARTICIPANTES, o PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO e a PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÕES mensais, estão previstos no CONTRATO DE ADESÃO.
7. É facultado à ADMINISTRADORA, cobrar do CONSORCIADO, no ato de sua adesão ao GRUPO a PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO e/ou a antecipação dos recursos relativos a Taxa de Administração (TAXA DE ADESÃO), observando-se o disposto no Artigo 10.1 deste REGULAMENTO.
8. Podem ser objeto dos GRUPOS de Consórcio de que trata este REGULAMENTO, veículos automotores, tratores, equipamentos rodoviários, máquinas e equipamentos agrícolas, motocicletas, motonetas, caminhões, ônibus, embarcações, aeronaves, novos ou usados, de fabricação nacional ou estrangeira ou CRÉDITOS que correspondam a PERCENTUAIS destes bens.
8.1. O BEM OBJETO do plano contratado está identificado no CONTRATO DE ADESÃO, por espécie, modelo e marca, ou ainda, pelo PERCENTUAL DO BEM, se assim contratado.
9. O CONSORCIADO não contemplado poderá solicitar, uma única vez, mudança do bem objeto de sua participação por outro de maior ou menor valor, desde que:
I) o GRUPO tenha sido constituído com bens de preços diferenciados e o novo bem escolhido esteja inserido no rol de bens do GRUPO;
II) a diferença de preço não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem objeto de sua participação inicial, respeitando-se o limite do preço do bem que integrar a categoria de maior ou menor valor no rol de bens do GRUPO;
III) nos casos de opção por bem de menor valor, o preço do novo bem não seja inferior ao valor atualizado das contribuições pagas ao Fundo Comum, na data da efetivação do pedido de mudança.
9.1. A mudança de bem implicará recálculo do percentual amortizado, que será feito com base no preço do novo bem, na data da efetivação da mudança. Restando saldo devedor, o novo percentual apurado será dividido pelo número de contribuições vincendas, encontrando-se desta forma, o novo percentual de amortização mensal
9.2. Não restando saldo devedor, o CONSORCIADO somente terá direito a aquisição do bem quando da sua contemplação por sorteio, estando obrigado, até a contemplação, ao pagamento das diferenças de contribuições de que trata o Capítulo XIII deste REGULAMENTO.
10. O GRUPO será considerado constituído na data da Primeira Assembléia Geral Ordinária convocada pela ADMINISTRADORA, que só poderá fazê-lo após a adesão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos participantes previstos para o GRUPO.
10.1.Não constituído o GRUPO no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do CONTRATO DE ADESÃO, a ADMINISTRADORA devolverá ao ADERENTE, mediante sua solicitação, os valores pagos por este no ato de sua ADESÃO.
VI - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS
11. O CONSORCIADO pagará, mensalmente, contribuição de valor igual a soma das importâncias destinadas ao Fundo Comum e Taxa de Administração, além do Fundo de Reserva e Seguro de Vida, se contratados. Os percentuais relativos a estes títulos, estão identificados no CONTRATO DE ADESÃO e serão calculados com base no valor do bem objeto do plano.
12. Para apuração da CONTRIBUIÇÃO MENSAL, referidos percentuais serão aplicados sobre o valor do bem objeto do plano, vigente na data da Assembléia Geral Ordinária respectiva, com base na Tabela de Preços do Fabricante/Montador ou Importador do bem.
12.1.Eventuais DIFERENÇAS serão cobradas e/ou compensadas na CONTRIBUIÇÃO MENSAL subsequente, na forma do disposto no Capítulo XIII deste REGULAMENTO.
13. Os valores referentes a frete, seguro de transporte, pintura que não a comum, acessórios, seguro do bem objeto, dentre outros, que não previstos expressamente neste REGULAMENTO, não estão embutidos nas CONTRIBUIÇÕES MENSAIS e, na sua ocorrência, serão de exclusiva responsabilidade do CONSORCIADO.
14. Em caso de constituição de GRUPOS com condições diferenciadas das previstas nos Artigos anteriores, as mesmas estarão descritas como condições especiais neste REGULAMENTO ou em aditamentos específicos, devidamente firmados, os quais serão convalidados na 1ª Assembléia Geral Ordinária do GRUPO.
15. O FUNDO COMUM corresponde aos recursos do GRUPO, destinados à aquisição dos bens, sendo constituído pelos valores provenientes:
a) das importâncias destinadas à sua formação, recolhidas através da contribuição mensal paga pelo CONSORCIADO;
b) dos rendimentos de sua aplicação financeira;
c) dos recolhimentos de juros de mora e multa contratual pelo inadimplemento, na proporção de 50% dos valores pagos pelo CONSORCIADO; e
d) da Multa Penal Compensatória de que trata o Inciso I do Artigo 48.1 deste REGULAMENTO.
15.1.Os recursos do FUNDO COMUM serão utilizados para pagamento dos bens adquiridos pelos CONSORCIADOS contemplados e, observadas as disposições deste REGULAMENTO, para o pagamento do crédito em espécie, devolução do valor do lance pago cuja contemplação tenha sido cancelada, devoluções de valores pagos por CONSORCIADOS desistentes e excluídos, além de despesas e honorários advocatícios provenientes de processos judiciais ou administrativos, no caso de ganho de causa por parte do CONSORCIADO.
16. O Fundo de Reserva, se contratado, corresponderá a importância provisionada pelo GRUPO, para cobertura de eventuais despesas e será constituído pelos recursos destinados a sua formação, sendo utilizados para:
I) pagamento do prêmio do seguro de quebra de garantia, se definido pela ADMINISTRADORA, de acordo com a taxa estabelecida pela Seguradora;
II) cobertura de eventual insuficiência de arrecadação nas Assembléias Gerais Ordinárias mensais, de forma a permitir a distribuição por sorteio de 1 (um) crédito para a compra de bem;
III) cobertura de diferença de contribuição, na forma do Artigo 25 deste REGULAMENTO;
IV) cobertura dos débitos de CONSORCIADOS inadimplentes, após esgotados todos os meios de cobrança admitidos em direito;
V) contemplação por sorteio de um crédito para aquisição de bem, quando o saldo do fundo atingir o equivalente ao dobro do valor do bem de maior preço do GRUPO;
VI) devolução do saldo existente ao término das operações do GRUPO, aos CONSORCIADOS ativos.
17. A remuneração da ADMINISTRADORA pela formação, organização e administração do GRUPO de Consórcio será constituída pelos recursos relativos a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, fixada em percentual no CONTRATO DE ADESÃO.
X - VENCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
18. A ADMINISTRADORA manterá o CONSORCIADO informado a respeito das datas de vencimento das CONTRIBUIÇÕES ao GRUPO e da realização das respectivas ASSEMBLÉIAS, por meio dos informativos de pagamentos ou instrumento assemelhado.
18.1.O CONSORCIADO que não efetuar o pagamento da CONTRIBUIÇÃO MENSAL até a data fixada para o seu vencimento, ficará impedido de concorrer aos sorteios ou participar de lances na respectiva Assembléia Geral Ordinária.
XI - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COM ATRASO.
19. As contribuições pagas após a data de vencimento terão seus valores atualizados de acordo com o preço do bem objeto do plano, vigente na data da Assembléia Geral Ordinária seguinte a data do pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
19.1.Os valores recebidos a título de juros e multas, serão destinados, em partes iguais, para o GRUPO e para a ADMINISTRADORA, sendo utilizados para fins de custeio de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios.
XII - ANTECIPAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
20. O CONSORCIADO poderá abater o saldo devedor de suas contribuições, na ordem inversa, a contar da última, no todo ou em parte:
II) em caso de utilização de diferença de crédito, quando o bem adquirido for de valor inferior ao crédito;
III) em caso de utilização parcial do crédito, para quitação do saldo devedor, quando optar pelo recebimento do crédito contemplado em espécie, observado o prazo previsto no Artigo 42 deste Regulamento;
IV) em caso de pagamento antecipado de contribuições vincendas.
20.1. O CONSORCIADO contemplado por lance poderá optar pela diluição do percentual pago a este título nas contribuições mensais vincendas, desde que esta opção seja feita por escrito até, no máximo, a data da realização da Assembléia Geral Ordinária seguinte aquela em que o CONSORCIADO tiver sido contemplado.
21. Para GRUPOS referenciados em caminhões, ônibus, tratores, equipamentos rodoviários, máquinas e equipamentos agrícolas, aeronaves e embarcações, será permitida a antecipação de contribuições na ordem direta, a contar da seguinte.
22. O CONSORCIADO não contemplado que pagar antecipadamente e integralmente seu saldo devedor perante o grupo, na ordem direta ou inversa, SOMENTE terá direito a aquisição do bem, após sua contemplação por sorteio estando obrigado, até o recebimento do bem, ao pagamento das diferenças de contribuições de que trata o Capítulo XIII deste REGULAMENTO.
23. A quitação do saldo devedor somente poderá ser exercida por CONSORCIADO contemplado ocasião em que encerrará sua participação no GRUPO, com a consequente liberação das garantias prestadas, quando for o caso.
23.1.O SALDO DEVEDOR compreende as contribuições não pagas, vencidas ou vincendas, as diferenças de contribuições, bem como os valores devidos e não pagos previstos no Capítulo XIV deste REGULAMENTO.
XIII - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES
24. São diferenças de contribuição:
a) a importância recolhida a menor ou a maior em relação ao preço do bem objeto do plano, vigente na data da realização da respectiva Assembléia Geral Ordinária e;
b) diferença a menor ou a maior verificada no saldo do Fundo Comum do GRUPO que passar de uma assembléia para outra, decorrente de alteração do preço do bem ocorrida no mesmo período.
24.1.Sempre que o preço do bem objeto do plano for alterado, o saldo do Fundo Comum do GRUPO que passar de uma assembléia para outra deverá ser alterado na mesma proporção e o valor correspondente convertido em percentual do preço do bem, devendo ainda ser observado o seguinte:
a) ocorrendo aumento do preço, a deficiência do saldo do Fundo Comum será coberta por recursos do Fundo de Reserva, se contratado ou pelo RATEIO entre os participantes do GRUPO, sendo permitida a cobrança da Taxa de Administração correspondente;
b) ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do Fundo Comum ficará acumulado para a assembléia seguinte e compensado na contribuição subsequente, mediante rateio, com a compensação da Taxa de Administração;
c) as importâncias pagas pelo CONSORCIADO na forma do disposto neste Artigo, serão escrituradas no conta corrente e o percentual correspondente não será considerado para efeito da amortização das contribuições mensais.
25. O CONSORCIADO estará sujeito, ainda, ao pagamento de:
a) prêmio de seguro de vida e/ou de seguro de quebra de garantia, se contratado;
b) diferença de contribuições, na forma do disposto no Capítulo XIII deste REGULAMENTO;
c) despesas realizadas com a inserção e/ou o registro da garantia de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, taxas, impostos, emolumentos municipais ou estaduais, inclusive nos casos de CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES e SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, além de despesas administrativas relativas a transferência de contratos, substituição de garantias ou entrega de segundas vias de documentos;
d) juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado das contribuições mensais e das diferenças em atraso;
e) despesas e honorários advocatícios de cobrança judicial ou extrajudicial;
f) despesas decorrentes da compra e/ou entrega do bem, por solicitação do CONSORCIADO, em praça diversa daquela constante no Contrato de Adesão;
g) tarifa bancária, quando o pagamento da contribuição ocorrer por esta via;
h) taxa de expediente sobre o crédito remanescente ao término do GRUPO, conforme Artigo 51 deste REGULAMENTO;
j) rateio para cobertura de despesas, em decorrência da não contratação de Fundo de Reserva para o GRUPO, conforme previsto no Artigo 24.1 deste REGULAMENTO;
k) diferença de crédito, decorrente do cancelamento de contemplação, na forma do Capítulo XVII deste REGULAMENTO;
l) importância referente ao pagamento da CPMF, decorrente da movimentação financeira do GRUPO;
m) honorários de auditoria independente das contas do grupo.
26. Os recursos dos GRUPOS poderão ser aplicados em fundos de curto prazo, fundos referenciados e fundos de renda fixa, desde a sua disponibilidade, nos termos da normatização vigente, revertendo-se para o Grupo os rendimentos líquidos dessas aplicações.
27. A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do direito de utilizar o crédito e está condicionada a existência de recursos suficientes no GRUPO.
27.1. A CONTEMPLAÇÃO será feita exclusivamente mediante SORTEIOS e LANCES, podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio ou se esta não for realizada por insuficiência de recursos no GRUPO.
27.2.O valor do crédito será aquele equivalente ao preço do bem objeto do plano, vigente na data da Assembléia Geral Ordinária, com base na Tabela de Preços do Fabricante/Montador ou Importador do bem.
27.3.Havendo recursos suficientes no Fundo Comum para novas contemplações e não mais havendo oferta de lances, serão realizadas tantas contemplações por sorteio, quantas o saldo do GRUPO permitir.
28. Nas contemplações por SORTEIO, a ADMINISTRADORA aproveitará os resultados da Loteria Federal, a exceção da 1ª Assembléia, conforme critérios definidos no ANEXO I deste REGULAMENTO.
29. Os LANCES deverão ser oferecidos em percentual do preço, calculado sobre o VALOR DA CATEGORIA (Valor do bem, acrescido de Taxa de Administração, Fundo de Reserva, e seguro de vida se contratados), vigente na data da respectiva assembléia.
29.1.Os LANCES poderão ser ofertados pessoalmente na Assembléia Geral Ordinária ou através de VALE-LANCE encaminhados por FAX, TELEGRAMA E INTERNET, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia.
29.2. O VALOR DO LANCE não poderá ser:
a) inferior a 10% (dez por cento) do saldo devedor do CONSORCIADO ou o equivalente a uma CONTRIBUIÇÃO MENSAL, prevalecendo o que for maior; e
b) superior ao saldo devedor do CONSORCIADO.
30. Será considerado vencedor o lance que, dentre todas as ofertas, representar o maior percentual de amortização sobre o VALOR DA CATEGORIA mencionado no Artigo 29 e, desde que o valor ofertado, somado ao saldo de caixa do GRUPO, seja suficiente para a atribuição do crédito, na data da Assembléia Geral Ordinária de Contemplação.
30.1.Verificando-se empate entre os lances, o desempate será feito mediante a apresentação de lances adicionais, até o limite do lance máximo permitido, desde que presentes todos os licitantes. Caso contrário, ou persistindo o empate, o vencedor será definido por sorteio entre os licitantes envolvidos no impasse.
31. A ADMINISTRADORA cancelará a CONTEMPLAÇÃO se o LANCE vencedor não for pago até o 1º dia útil seguinte ao recebimento da notificação da contemplação pelo CONSORCIADO.
31.1.Em caso de substituição da contemplação, o pagamento do lance deverá ser efetuado até o 1º dia útil seguinte ao recebimento da notificação da contemplação.
32. A ADMINISTRADORA comunicará o CONSORCIADO ausente à Assembléia Geral Ordinária, de sua contemplação, por meio de carta ou telegrama.
32.1.O resultado da Assembléia Geral Ordinária também poderá ser obtido pela internet, no site www.grupodisal.com.br ou pelo Sistema de Telefonia Eletrônica (URA).
33. A ADMINISTRADORA colocará à disposição do CONSORCIADO contemplado, por sorteio ou lance, o respectivo crédito, até o 3º (terceiro) dia útil após à data da Assembléia Geral Ordinária, permanecendo o crédito depositado em conta vinculada, aplicado na forma do Artigo 26 deste REGULAMENTO.
33.1.O CONSORCIADO contemplado terá à sua disposição, para aquisição do bem objeto do plano, o valor do crédito vigente na data da Assembléia Geral Ordinária, acrescido dos rendimentos líquidos provenientes da sua aplicação financeira até a data de emissão da Nota Fiscal de aquisição do bem, com dedução da taxa de manutenção prevista na alínea "i" do Artigo 25, caso o crédito esteja aplicado em conta vinculada há mais de 180 (cento e oitenta) dias da contemplação.
34. RESGUARDADOS os interesses do GRUPO e do CONSORCIADO contemplado, a ADMINISTRADORA, poderá efetuar o adiantamento do respectivo crédito contemplado ao fornecedor indicado, visando a manutenção do preço do bem, desde que formalizado Contrato de Antecipação de Numerários entre ADMINISTRADORA e o fornecedor.
35. A CONTEMPLAÇÃO será cancelada, com retorno do CRÉDITO e da APLICAÇÃO FINANCEIRA ao FUNDO COMUM, se o CONSORCIADO Contemplado, não tendo utilizado o CRÉDITO à sua disposição, atrasar o pagamento de três contribuições mensais, consecutivas ou alternadas.
35.1.Nesta hipótese, o valor do crédito, acrescido dos rendimentos líquidos que retornar ao FUNDO COMUM deverá corresponder ao valor do bem objeto do plano na data da Assembléia seguinte ao cancelamento. Eventual diferença será compensada no percentual amortizado pelo CONSORCIADO no fundo comum.
36. Efetivada a CONTEMPLAÇÃO, a ADMINISTRADORA emitirá a favor do CONSORCIADO a AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO com a descrição do bem básico do plano, o valor do respectivo crédito e a relação dos documentos e garantias necessárias para PAGAMENTO DO CRÉDITO.
37. O CONSORCIADO contemplado poderá adquirir com o respectivo crédito, o bem objeto do plano ou outro da mesma espécie, de fabricação nacional ou estrangeira, desde que:
a) NOVO, mediante expedição de Nota Fiscal com declaração de garantia do fabricante ou de seu representante legal no país, de assistência técnica autorizada e reposição de peças;
b) USADO, com até 3 (três) anos de uso, incluindo o de fabricação, mediante expedição de NOTA FISCAL e de certificado de garantia de funcionamento pelo prazo de 3 (três) meses, emitidos por pessoa jurídica cujo objetivo social seja a comercialização de veículo automotor ou adquirido mediante o endosso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), a favor do CONSORCIADO. A ADMINISTRADORA poderá exigir avaliação específica de estado e valor, de pessoa jurídica por ela indicada, bem como comprovação de procedência e de inexistência de débitos que recaiam sobre o veículo, perante os órgãos de trânsito federais, estaduais e municipais, de modo que o veículo adquirido realmente tenha condições de garantir a dívida vincenda contraída perante o grupo consorcial.
37.1.No caso de opção de aquisição de bem usado, o CONSORCIADO não poderá adquirir o bem de propriedade de empresa da qual seja sócio ou acionista, como também não poderá o CONSORCIADO PESSOA JURÍDICA adquirir o bem de propriedade de seus sócios ou acionistas.
38. Se o bem adquirido for de preço:
I) superior ao crédito, o CONSORCIADO contemplado ficará responsável pela diferença de preço que houver, devendo salda-la diretamente com o fornecedor do bem;
II) inferior ao crédito, a diferença poderá ser utilizada:
a) para pagamento de obrigações financeiras vinculadas ao bem, em favor de Cartório, Órgão de Trânsito e Seguradora, limitado a 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, se satisfeitas as GARANTIAS, expressa e formalmente solicitado pelo CONSORCIADO;
b) para a aquisição de outro bem sujeito a alienação fiduciária, ou; para pagar as CONTRIBUIÇÕES MENSAIS vincendas, na ordem inversa, a contar da última ou, ainda; para diluição nas prestações mensais vincendas, nos moldes do disposto no Capítulo XII deste Regulamento;
c) recebimento em espécie, se o débito do CONSORCIADO junto ao GRUPO estiver integralmente quitado.
39. Para aquisição do bem, o CONSORCIADO deverá apresentar "Ficha Cadastral", com comprovação de situação econômica e financeira compatível com a sua participação no GRUPO, certidão atualizada do SERASA, além dos seguintes documentos:
a) cópias do CPF e da Cédula de Identidade;
b) cópia do último comprovante de rendimentos mensal superior a três vezes o valor da contribuição mensal.
a) cópia autenticada do Contrato Social e última alteração contratual;
b) cópia do último balanço financeiro;
c) procuração de quem representa a empresa, quando este não for diretor nomeado.
39.1. O consorciado emitirá, a título de confissão da dívida contraída perante o Grupo, NOTA PROMISSÓRIA INEGOCIÁVEL, no valor correspondente ao seu SALDO DEVEDOR, título este diretamente vinculado ao Contrato de Alienação Fiduciária.
40. A ADMINISTRADORA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após análise e aprovação dos documentos relacionados nos Artigos 39, 39.1, 43 e 43.1 deste REGULAMENTO, efetuará o pagamento ao fornecedor/vendedor do bem, respeitando-se o limite do crédito disponível, na data da emissão da respectiva Nota Fiscal.
41. O pagamento do crédito contemplado fica condicionado à inexistência de débitos eventualmente em atraso.
42. O CONSORCIADO contemplado poderá solicitar por escrito a ADMINISTRADORA, receber o valor do crédito em espécie, após a quitação de suas obrigações junto ao GRUPO, desde que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, não tenha utilizado o crédito.
43. Após a contemplação, será analisada a capacidade do CONSORCIADO de efetuar o pagamento das contribuições, sendo que, em garantia do pagamento do percentual devedor a ser amortizado pelo consorciado, o bem adquirido pelo CONSORCIADO, necessária e obrigatoriamente, será gravado com Artigo de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, constituída em favor da ADMINISTRADORA, através de CONTRATO ESPECÍFICO, nos termos da legislação aplicável.
43.1.O CONSORCIADO deverá apresentar a ADMINISTRADORA cópia autenticada do CRV - Certificado de Registro de Veículo, com o respectivo gravame de alienação fiduciária.
43.2.O CONSORCIADO estará sujeito, a critério da ADMINISTRADORA, a apresentação de AVALISTA E/OU DEVEDOR SOLIDÁRIO quando:
a) não comprovado rendimento superior a 3 (três) vezes o valor da contribuição mensal; ou
b) apresentar documentos comprobatórios de rendimentos inconsistentes ou incompletos; ou
c) apresentar restrições junto ao SERASA;
d) em caso de CONSORCIADO pessoa jurídica.
43.3.O AVALISTA E/OU DEVEDOR SOLIDÁRIO estará sujeito a apresentação dos mesmos documentos exigidos do CONSORCIADO pessoa física, mencionados no Artigo 39.
43.4.A indicação de AVALISTA E/OU DEVEDOR SOLIDÁRIO poderá ser suprida pela apresentação de FIANÇA BANCÁRIA, a critério do CONSORCIADO ou da ADMINISTRADORA.
44. O bem adquirido e alienado fiduciariamente, poderá ser substituído mediante prévia autorização da ADMINISTRADORA, que assumirá perante o GRUPO a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes da autorização concedida, restritivamente aos atos por ela praticados.
45. A ADMINISTRADORA adotará, de imediato, os procedimentos legais necessários para EXECUÇÃO DA(S) GARANTIA(S), se o CONSORCIADO contemplado e na posse do bem, atrasar o pagamento de mais de uma CONTRIBUIÇÃO, consecutivas ou alternadas.
45.1.Nos casos em que ocorrer a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a ADMINISTRADORA deverá vendê-lo e os recursos arrecadados destinar-se-ão ao pagamento das CONTRIBUIÇÕES vencidas e a vencer e de quaisquer outras obrigações pendentes de pagamento. O saldo positivo porventura existente, será devolvido ao CONSORCIADO ou, se o saldo apurado for negativo, será cobrado do mesmo.
46. O CONSORCIADO em dia com suas obrigações perante o GRUPO, poderá ceder a terceiros, todos os direitos e deveres decorrentes do presente Contrato, mediante assinatura do "Instrumento Particular de Transferência de Cota de Consórcio" e expressa anuência da ADMINISTRADORA, no mesmo documento.
46.1.Nos casos em que já tenha ocorrido a contemplação da cota e a aquisição do bem, será obrigatória a transferência deste perante o órgão competente, bem como das respectivas garantias oferecidas pelo Cedente.
XXIII - DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO
47. O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que solicitar formalmente o seu afastamento do GRUPO será considerado desistente e aquele que deixar de cumprir suas obrigações financeiras contratuais poderá ser excluído.
47.1.A exclusão por inadimplência poderá ocorrer, independentemente de notificação ou interpelação judicial, pela falta de pagamento de 2 (duas) ou mais contribuições mensais, consecutivas ou alternadas.
47.2.Antes da exclusão, o participante inadimplente poderá restabelecer seus direitos, mediante o pagamento das contribuições e diferenças de contribuições em atraso, com seus valores atualizados, acrescidos de juros e de multa moratória.
48. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS DESISTENTES E EXCLUÍDOS, ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última Assembléia Geral Ordinária do GRUPO.
48.1.A ADMINISTRADORA comunicará aos DESISTENTES e EXCLUÍDOS, que se encontra à disposição, os valores recolhidos ao FUNDO COMUM e de RESERVA, este se contratado, observado o seguinte:
I) ao percentual amortizado pelo DESISTENTE e EXCLUÍDO no FUNDO COMUM, será aplicada uma MULTA PENAL COMPENSATÓRIA pela RESCISÃO ANTECIPADA do Contrato, cujo produto será creditado ao GRUPO e à ADMINISTRADORA, observando-se os seguintes critérios:
a) Multa Penal Compensatória destinada ao GRUPO:
PERCENTUAL AMORTIZADO MULTA
Até 40%............................................15%
Acima de 40% até 60%...................10%
Acima de 60% até 80%................... 5%
Acima de 80% ................................. Zero
b) Multa Penal Compensatória destinada a ADMINISTRADORA: valor correspondente a 50% da taxa de administração contratada, calculado sobre o valor correspondente ao percentual amortizado;
II) a quantia a ser devolvida será apurada aplicando-se o percentual líquido amortizado pelo CONSORCIADO no FUNDO COMUM, sobre o valor do bem objeto do plano, vigente na data da última Assembléia Geral Ordinária do GRUPO.
49. O CONSORCIADO que for admitido no GRUPO em substituição ao excluído ou desistente, pagará as importâncias destinadas ao Fundo Comum e Taxa de Administração, além do Fundo de Reserva e Seguro de Vida, estes se contratados. Referidas importâncias serão divididas pelo número de meses faltantes para a última Assembléia Geral Ordinária do GRUPO e estão identificadas em percentuais de preço no CONTRATO DE ADESÃO.
50. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da realização da última Assembléia Geral Ordinária do GRUPO, a ADMINISTRADORA COMUNICARÁ:
I) aos CONSORCIADOS que não tenham utilizado o respectivo crédito, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;
II) aos DESISTENTES e EXCLUÍDOS, que se encontra à disposição o saldo relativo às quantias por eles pagas, apuradas na forma do Capítulo XXIII, deste REGULAMENTO;
III) aos demais CONSORCIADOS, que estão a disposição os saldos remanescentes do FUNDO COMUM e, se for o caso, do Fundo de Reserva, proporcionalmente ao valor das contribuições mensais pagas.
50.1.O ENCERRAMENTO CONTÁBIL do GRUPO será efetivado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da realização da última Assembléia Geral Ordinária do GRUPO e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o Artigo anterior, transferindo-se para a ADMINISTRADORA os créditos ainda pendentes em conta vinculada, os recursos não procurados, os valores pendentes de recebimento, assim como as provisões financeiras efetuadas dentro do prazo de que trata o caput do Artigo 50, para fins de pagamentos em ações judiciais do GRUPO, em face deste, cujos processos ainda não tenham sido encerrados.
50.2.Os RECURSOS NÃO PROCURADOS e os CRÉDITOS PENDENTES EM CONTA VINCULADA, transferidos para a ADMINISTRADORA, serão remunerados na forma da regulamentação vigente, assumindo a ADMINISTRADORA a condição de devedora dos beneficiários, observando as disposições legais do Código Civil Brasileiro que regulam a relação credor/devedor e os prazos prescricionais.
51. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de que trata o Artigo 50, sem que os créditos, de quaisquer espécies, tenham sido procurados pelos interessados, a ADMINISTRADORA debitará 10% (dez por cento) do montante disponível, semestralmente, base 30.06 e 31.12 de cada exercício, a título de Taxa de Expediente.
52. É obrigatória e será realizada mensalmente, ocorrendo em dia, hora e local informados pela ADMINISTRADORA, destinando-se a CONTEMPLAÇÃO dos CONSORCIADOS, ao atendimento e prestação de informações a estes, sendo que a ADMINISTRADORA manterá relatórios das operações financeiras e de distribuição de créditos do GRUPO.
53. Na primeira Assembléia Geral Ordinária a ADMINISTRADORA:
I) comprovará a comercialização de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das cotas do GRUPO;
II) comprovará que a Assembléia está sendo realizada, respeitando-se o prazo mínimo de oito dias após a adesão do último CONSORCIADO a firmar o contrato e integrar o GRUPO;
III) promoverá a eleição de, no mínimo, 3 (três) CONSORCIADOS que, na qualidade de representantes do GRUPO e com mandatos gratuitos, auxiliarão na fiscalização dos atos da ADMINISTRADORA, na condução das operações de consórcio do respectivo GRUPO e terão acesso, em qualquer data, a todos os demonstrativos e documentos pertinentes as operações do GRUPO;
IV) registrará na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança, anotará na ata da assembléia seguinte ao evento, os dados relativos ao novo auditor;
V ) deixará disponível aos consorciados relação completa com nome e endereço de todos os participantes do grupo a que pertençam e apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação dessas informações.
54. O CONSORCIADO poderá retirar-se do GRUPO em decorrência da não observância das disposições do Artigo anterior, DESDE QUE NÃO TENHA CONCORRIDO A CONTEMPLAÇÃO, hipótese em que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título.
55. Compete deliberar, por proposta do GRUPO ou da ADMINISTRADORA, sobre:
I) substituição da ADMINISTRADORA, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;
II) fusão do GRUPO a outro da própria ADMINISTRADORA;
III) dilação do prazo de duração do GRUPO, com suspensão ou não do pagamento de contribuições por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os CONSORCIADOS ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações;
IV) dissolução do GRUPO na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas a administração do GRUPO de consórcio ou nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos CONSORCIADOS no prazo estabelecido para o GRUPO;
V) substituição do bem objeto do plano ou dissolução do GRUPO, na hipótese da descontinuidade de produção do bem objeto do plano;
VI) quaisquer outras matérias de interesse do GRUPO, desde que não colidam com as disposições deste REGULAMENTO.
55.1.Nas deliberações a respeito dos assuntos de que tratam os Incisos III, IV e V, acima mencionados, só serão computados os votos dos CONSORCIADOS não contemplados do GRUPO.
55.2.Na hipótese de descontinuidade de produção do bem objeto do plano, a ADMINISTRADORA poderá, em substituição a realização da Assembléia Geral Extraordinária, disponibilizar aos CONSORCIADOS não contemplados, a opção de escolha do novo bem, mediante o envio de formulário específico.
55.3.A Assembléia será convocada pela ADMINISTRADORA, que se obriga a fazê-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS do GRUPO, quando o assunto se referir àqueles de que tratam os Incisos I, II e IV do Artigo 55 ou, no mínimo, de 20% (vinte por cento), quando o assunto se referir àqueles de que tratam os demais incisos do mesmo Artigo.
55.4.A convocação da Assembléia será feita mediante envio de carta ou de telegrama notificatório a todos os participantes ativos do GRUPO, com até 8 (oito) dias úteis de antecedência da sua realização, contando-se esse prazo incluindo-se o dia da realização da assembléia e excluindo-se o dia da expedição da carta ou telegrama.
55.5.Da convocação constarão, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a assembléia, bem como os assuntos a serem deliberados, o que se fará por maioria de votos, não se computando aqueles em branco.
56. As Assembléias serão realizadas em única convocação, instaladas com qualquer número de CONSORCIADOS do GRUPO e cada cota de participação dará direito a um voto, podendo deliberar e votar os CONSORCIADOS em dia com o pagamento das contribuições, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos.
56.1.Serão considerados os votos dos CONSORCIADOS presentes e aqueles recebidos pela ADMINISTRADORA até um dia útil que anteceder a realização das Assembléias Gerais.
57. Deliberada a substituição do bem objeto do plano, serão aplicados os seguintes critérios de cobrança:
I) as contribuições dos CONSORCIADOS contemplados, vincendas ou em atraso, permanecerão no valor anterior e apenas serão atualizadas quando houver alteração no preço do novo bem, na mesma proporção;
II) as contribuições dos CONSORCIADOS não contemplados, serão calculadas obedecendo os critérios definidos nos Artigos 9.1 e 9.2 deste REGULAMENTO.
58. Deliberado na Assembléia Geral Extraordinária pela dissolução do GRUPO:
I) se pelas razões previstas no Inciso IV do Artigo 55 deste REGULAMENTO, as contribuições mensais vincendas dos CONSORCIADOS contemplados serão reajustadas de acordo com o contratado.
II) se pela razão constante do Inciso V do Artigo 55 deste REGULAMENTO, os CONSORCIADOS contemplados recolherão as contribuições vencidas e vincendas, nas respectivas datas de vencimento, reajustadas por índices definidos na própria AGE.
58.1.As importâncias recolhidas na forma do Artigo anterior serão restituídas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa do GRUPO, por rateio proporcional ao saldo credor de cada um, primeiro aos CONSORCIADOS não contemplados e, posteriormente, aos desistentes e excluídos.
XXIX - CONDIÇÕES ESPECIAIS EXCLUSIVAS PARA OPTANTES DO CONSÓRCIO LIGHT
59. DA APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES EXCLUSIVAS: AS CONDIÇÕES A SEGUIR DESCRITAS NESTE CAPÍTULO, APLICAM-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AOS CONSORCIADOS QUE TENHAM, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, OPTADO POR PARTICIPAR DO CONSÓRCIO LIGHT. DESTA FORMA, PARA ESSES CONSORCIADOS, AS CONDIÇÕES ESPECIAIS EXCLUSIVAS DESCRITAS NESTE CAPÍTULO, PREVALECEM SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 1. A 58.1, CASO SEJAM CONFLITANTES;
60. DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO: o CONSORCIADO pagará contribuição com percentual reduzido até a contemplação da cota, ou seja, na regra definida neste Regulamento, o valor total do veículo (100%) é dividido pelo número de meses do plano e, esse resultado aponta o percentual mensal de Fundo Comum a ser recolhido pelo CONSORCIADO, acrescido dos encargos contratados. Ao optar pelo "Consórcio Light", este percentual de recolhimento mensal ao fundo comum do GRUPO é reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) até a data da contemplação da cota e, a partir da segunda parcela após a contemplação, o percentual recolhido a menor até aquela data será rateado nas parcelas posteriores a serem pagas pelo CONSORCIADO, de modo que, ao final do prazo, tenha quitado integralmente seu plano, com base em 100% (cem por cento) do valor do bem objeto do plano;
61. DA OPÇÃO POR CRÉDITO MENOR: ao CONSORCIADO contemplado, participante do "Consórcio Light", será disponibilizado crédito equivalente a 100% (cem por cento) do valor do bem objeto do plano, vigente na data da respectiva Assembléia Geral Ordinária, porém, caso assim desejar, poderá optar, antes da utilização do seu crédito, pelo recebimento de apenas 75% (setenta e cinco por cento) desse valor, para aquisição do bem objeto do plano, conforme disposto no REGULAMENTO, opção esta que lhe permitirá continuar recolhendo as contribuições mensais restantes com o mesmo percentual de amortização, ou seja, reduzido em 25% (vinte e cinco por cento), conforme descrito no item anterior;
62. DO MOMENTO PARA EXERCER A OPÇÃO: o CONSORCIADO contemplado que desejar exercer a opção descrita no Artigo anterior, deverá fazê-la, por ESCRITO até, no máximo, a data da realização da Assembléia Geral Ordinária seguinte àquela em que o CONSORCIADO tiver sido contemplado. Na falta de manifestação formal a ADMINISTRADORA entenderá que o CONSORCIADO optou por receber o valor integral do crédito (100%), exceção feita, apenas, aos CONSORCIADOS contemplados na última assembléia do GRUPO, quando a falta de manifestação formal ensejará a opção por crédito equivalente a 75% do bem objeto de seu plano.
63. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO LANCE
63.1.OPÇÃO DE 100% DO VALOR DO BEM: Nesta hipótese, o percentual recebido a título de LANCE amortizará o saldo devedor do CONSORCIADO, conforme opção em documento próprio, observando-se as seguintes condições:
a) Diluição do Percentual excedente nas Contribuições Mensais Vincendas - nesta opção o percentual excedente reduzirá o percentual de amortização das contribuições posteriores à contemplação;
b) Quitação de Contribuições na Ordem Inversa dos Vencimentos - nesta alternativa, após a confirmação/definição do novo percentual de amortização mensal das contribuições posteriores à contemplação, o percentual excedente será utilizado para quitação destas contribuições, na ordem inversa de seus vencimentos, a contar da última, tantas quanto seja possível.
2. Lance Inferior a 25% - se o lance do CONSORCIADO for inferior a 25% do valor do bem objeto do plano mais encargos, e tenha ele optado pelo recebimento de 100% do crédito, o percentual faltante para quitação dessa diferença (25%), será rateado e acrescido nas contribuições posteriores a contemplação.
63.2. OPÇÃO DE 75% DO VALOR DO BEM: Nesta hipótese, o percentual recebido a título de lance amortizará o saldo devedor do CONSORCIADO, conforme opção em documento próprio, observando-se as seguintes condições:
a) Diluição do Lance nas Contribuições Mensais Vincendas - o percentual do lance reduzirá o percentual de amortização mensal das contribuições posteriores à contemplação;
b) Quitação de Contribuições na Ordem Inversa dos Vencimentos - nesta alternativa, o valor do lance será utilizado para quitação das contribuições, na ordem inversa de seus vencimentos, a contar da última, tantas quanto seja possível.
63.3.AUSÊNCIA DE OPÇÃO: Na ausência de manifestação formal do CONSORCIADO quanto as opções disponibilizadas nestas condições especiais, a ADMINISTRADORA utilizará os critérios definidos na alínea "b" do item 1 do Artigo 63.1 e alínea "b" do Artigo 63.2.
64. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO : a Taxa de Administração será cobrada no percentual e forma de apropriação descritos no Contrato de Adesão, sendo sempre aplicada sobre o valor do bem escolhido pelo CONSORCIADO.
65. DO SEGURO DE VIDA: ocorrendo a falta ou o impedimento físico por acidentes pessoais do CONSORCIADO, nos termos contratados, a indenização será paga a ADMINISTRADORA, para quitação do saldo devedor do mesmo perante o grupo consorcial, observando-se que, caso o sinistro ocorra antes da contemplação do CONSORCIADO, quando este esteja recolhendo suas parcelas com base em 75% do valor do plano, a indenização devida corresponderá à quitação do saldo devedor do consorciado, até o limite de 75% do valor do veículo objeto do plano.
REGULAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO
À contemplação por sorteio concorrerão, sem exceção, todos os participantes não contemplados que estiverem em dia com o pagamento das suas contribuições mensais, observadas as disposições contidas no Artigo 18.1 deste REGULAMENTO, exceto aqueles que solicitarem exclusão de sorteio, conforme as disposições abaixo:
Na primeira Assembléia Geral Ordinária, o sorteio será realizado diante de todos os presentes, colocando-se num globo giratório números correspondentes às cotas sorteáveis. Girando-se o globo várias vezes, retira-se dele os números que indicarão o CONSORCIADO sorteado;
O sistema de sorteio através do Globo Giratório, poderá ser utilizado nas demais assembléias, se a totalidade dos CONSORCIADOS preferir, decisão esta que deverá ser deliberada na primeira Assembléia Geral Ordinária.
A partir da segunda Assembléia Geral Ordinária, os sorteios serão efetuados mediante o aproveitamento dos resultados da Extração da Loteria Federal, cujas regras encontram-se descritas a seguir. Nesse sistema, os números extraídos da última Extração da Loteria Federal do mês serão aproveitados na assembléia a se realizar no mês seguinte. A efetiva contemplação do CONSORCIADO sorteado dar-se-á mediante a comprovação de que o mesmo encontra-se em dia com os pagamentos, tanto na data da Extração da Loteria Federal, como com a parcela referente ao mês da contemplação paga até a data do vencimento;
O CONSORCIADO que ingressar no GRUPO já em andamento, seja em substituição ao desistente ou excluído, seja em cota não subscrita na constituição do GRUPO, somente poderá concorrer à contemplação por sorteio a partir da 2ª (segunda) Assembléia Geral Ordinária posterior à data de sua adesão.
O sistema de sorteio de CONSORCIADOS mediante o aproveitamento de resultados da Extração da Loteria Federal, a ser utilizado a partir da 2ª Assembléia Geral Ordinária para contemplação, obedecerá aos seguintes critérios:
II - A apuração dos CONSORCIADOS contemplados por sorteio far-se-á da seguinte forma:
III - Apurado o número sorteável, de acordo com os critérios estipulados, esta será a cota contemplada na Assembléia Geral Ordinária. Entretanto, se o número apurado corresponder a CONSORCIADO desistente, excluído, inadimplente ou já contemplado, será desclassificado em favor da cota imediatamente anterior. Se este novo CONSORCIADO também enquadrar-se numa das situações acima, a contemplação recairá na cota anterior e, assim, sucessivamente, na ordem regressiva, até que se encontre o número do CONSORCIADO efetivamente contemplado. Chegando-se ao menor número da seqüência, sem que ocorra a efetivação da contemplação, a pesquisa regressiva continuará a partir do maior número de cota definido para o GRUPO.
1. O CONSORCIADO não contemplado poderá solicitar para a ADMINISTRADORA a exclusão do número de sua cota da participação em sorteios futuros. A solicitação deve ser através de carta protocolada pela ADMINISTRADORA, entregue com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data da Assembléia que o CONSORCIADO pretenda para início do período de exclusão;

References: Artigo 10
 Artigo 48
 Artigo 25
 Artigo 42
 Artigo 51
 Artigo 24
 Artigo 29
 Artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 39
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 63
 Artigo 63
 Artigo 18