Source: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2008/12/
Timestamp: 2018-02-18 10:47:41+00:00

Document:
SINDASP-PE: Dezembro 2008
ESSE ARTIGO CERTAMENTE SUBSIDIA A LUTA COM ARGUMENTOS IMPORTANTES.
MANDEMOS E-MAIL PARA O ESCRITOR COMO MANISFESTAÇÃO DE INCENTIVO
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12085
ENVIADO Pelo ASP ADIELTON
O reconhecimento normativo da Policia Penal (preliminarmente chamada de Polícia Penitenciária, Polícia Prisional), através da PEC-308 depende, agora, de aprovação na Câmara e no Senado Federal para, em seguida, ser promulgada.
Entidades classistas, representantes dos servidores públicos que trabalham nos estabelecimentos penais de todo o país, começam a se mobilizar, visando mostrar, aos senhores parlamentares, mais que uma conveniência profissional, a necessidade social desse reconhecimento. Pretendem demonstrar que, antes de se constituir em pleito classista, referida PEC vem preencher uma lacuna social premente, contribuindo para redução das ameaças no ambiente de insegurança em que se vive. Têm convicção de que, fatalmente, esse trabalho de esclarecimentos deverá estender-se a algumas pessoas e órgãos que, ainda, não se mostram convencidos da oportunidade da aprovação. Essa postura, vista por eles como equivocada, decorreria de falta de informações para uns e de inadequado embasamento técnico para outros, o que poderá ser suprido com argumentações e explicações que conduzam ao convencimento do impacto social extremamente positivo, decorrente da promulgação da PEC-308.
Difícil será debater com quem fundamenta seus pontos de vista em princípios doutrinários arcaicos, anacrônicos. Contudo, se houver uma postura receptiva para o diálogo, para o debate construtivo, provavelmente ocorrerá reexame de posicionamentos. Há muitas concordâncias no varejo e poucas, mas fortes, discordâncias no atacado. As divergências têm fulcro na ambigüidade conceptual e na heterogeneidade doutrinária, cuja origem, entretanto, está numa área bem mais ampla que a discussão sobre a Polícia Penal. A gênese está numa instância superior, onde continuam sendo discutidos, em relação à sociedade, conceitos e doutrina de proteção, de insegurança, de segurança pública, de defesa social, de sistema policial, de ameaças, de vulnerabilidades e outros mais. Mas, certamente, a discussão sobre a Polícia Penal, ensejará, residualmente, a oportunidade de se conhecer e entender melhor a instituição-polícia, o sistema policial, o ciclo completo de polícia e o sistema de defesa social.
Quem é contrário argumenta, fundamentalmente, que o sistema penitenciário não se confunde com o sistema policial; que as atribuições previstas pela PEC, para a Polícia Penal, são atribuições de polícias já existentes, inviabilizando-a; que o Congresso estaria propondo, como solução para a segurança pública, a criação de uma nova polícia, além de outras colocações impertinentes, descabidas; que essa atividade, enfim, não é atividade policial.
Entendo que o Sistema Penitenciário (ou sistema penal, ou sistema de execução penal), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, Judiciário e Administração Pública, óbvia e realmente não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal (que detém o poder de polícia administrativa penal) o integra, sim.
Quanto ao fato de a Polícia Penal exercer atividades atribuídas a outras polícias, é importante ressaltar que há tendência de surgimento de especificidades para atender determinadas peculiaridades. Recentemente, o médico era um generalista. Hoje temos, por exemplo, especialistas em mão, em joelho, em cabeça, etc. Constata-se haver algumas situações, bem mais complexas que a cristalina atividade de Polícia Penal, envolvendo outros exercícios policiais, fluindo sem que seja dada atenção a alguns questionamentos. De passagem, lembra-se que, há bem pouco tempo, foram criadas a Polícia do Senado e a Polícia da Câmara dos Deputados. Originariamente, havia a expectativa de que haveria troca de um contingente privado por um contingente público, para a proteção patrimonial e de pessoas no âmbito das respectivas instalações, apenas. Contudo, o rol de atividades é extremamente amplo, pelo que são questionadas por fazerem investigações, inquéritos, perícias, escoltas de dignitários, guardas residenciais e outras. E mais, Guardas Municipais, que detêm o Poder de Polícia Administrativa Municipal, criadas para proteger os próprios municipais, ultrapassam seus limites legais de competência, quando são empregadas como força pública municipal (a um passo de se transformarem em guardas pretorianas) e tem havido tácita aceitação. Essa atividade continua sendo realizada, ainda, em algumas cidades, pela Força Estadual, cognominada Polícia Militar. Recentemente foi criada a Força Nacional (que, subutilizada, lamenta-se, não teve reconhecida sua extraordinária importância) para suplementar o trabalho da força estadual ou para cumprir atividades-força, realizadas até então pela Polícia Federal, que vem extrapolando sua missão constitucional de investigar autoria e materialidade de delitos, na qualidade de Polícia Judiciária da União, não sendo, portanto, Força Federal de Polícia.
Divulgar que a Câmara Federal pretende transformar o reconhecimento da Polícia Penal em panacéia para a segurança pública é um equívoco, uma inverdade. Sem dúvida, trata-se de uma grande contribuição, uma inteligente decisão técnica, visando adoção de alguns procedimentos e comportamentos futuros, com interveniência positiva na redução da insegurança, em razão de fortalecimento do Sistema de Defesa Social (não, apenas, para a segurança pública). E, ao se falar desse novel sistema, creio ser oportuno lembrar aqui que, no enfrentamento à violência urbana, a contenção criminal é importante, mas, a inserção social é fundamental. Falhando essa, restaria o recurso da reinserção, através da reintegração e da ressocialização, esforços de que participa a Polícia Penal. Quando, às vezes, grandes ameaças à sociedade têm origem dentro das prisões, isso se dá, quase na totalidade, por desídia governamental nas áreas administrativa, logística e operacional, o que pode gerar desânimo e descompromisso com os resultados da administração penal (prisional, penitenciária) em alguns Estados.
O primeiro é que a atividade desenvolvida pela Administração, na execução penal, é uma atividade típica de polícia, basicamente através do exercício do poder de polícia administrativa penal e eventualmente através do exercício da força de polícia penal. Um entendimento inovador é de que o Estado existe, basilarmente, para prover a proteção e promover o desenvolvimento. Para isso, detém autoridade, bipartida em poder e força. Muitas pessoas enxergam Polícia como sendo uma instituição que "corre atrás de ladrão e prende bandido". Isso é muito pouco!
Polícia é instituição, atividade, sistema estatal de proteção social distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social.
Dessa forma, grosso modo, o sistema policial é integrado por órgãos distribuídos nas esferas municipal, estadual e federal (não necessariamente existentes em todas), desempenhando atividades que representam o sempre discutido ciclo completo de polícia: começa pela Polícia Administrativa, a polícia de normas, de resoluções, de fiscalizações, de sanções administrativas (polícias do meio-ambiente, sanitária, fazendária, dos transportes, da seguridade social, do senado, da câmara, rodoviária, portuária, ferroviária, das construções e edificações, da habitação, do meio circulante e inúmeras outras); passa pela Polícia Judiciária, que investiga autoria e materialidade de delitos (Polícia Civil e Polícia Federal), e pela Polícia de Desastres, que realiza a prevenção e a sustinência de desastres (Corpos de Bombeiros e Comissões de Defesa Civil); finda na Polícia Penal, encarregada da custódia e participante da ressocialização de apenados, além de auxiliar na fiscalização de decisões judiciais. As Forças Policiais, integrando e enfeixando esse ciclo, fazem a polícia ostensiva, acautelam o poder de polícia de todos esses órgãos policiais e, ainda, garantem o funcionamento dos poderes estaduais constituidos (Polícia Militar e Força Nacional).
O segundo é que vem passando despercebido o fato de, na realidade, não estar sendo criada uma nova polícia. Está sendo buscado o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial. Afinal, os precursores da Polícia Penal aqui aportaram custodiando os degredados trazidos por Cabral (o Pedro), há mais de quinhentos anos. Através da PEC federal, busca-se o reconhecimento normativo de um órgão policial – em alguns locais, institucionalmente virtual – mas, que, realmente, desempenha ações que integram a execução penal, presente em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. Esse reconhecimento ensejará ocupação de espaço (em alguns Estados, as PM e PC não querem realizar esse tipo de serviço, em outros, já estão transferindo a missão para Guardas Penais, sólidas e/ou embrionárias) e, também, uma identidade profissional (que trará, minimamente, dignidade profissional e respeito).
O terceiro é que, com a estruturação da Polícia Penal, haverá reflexos altamente positivos na sociedade, provocados por efetividade na administração penal e instalação de uma gestão profissional. O sistema de administração penal não está falido. Ainda! Isso em razão, tão somente, do esforço pessoal de quem está, no dia a dia, em contato direto com o apenado. Felizmente, alguns governantes começam a acordar e enxergar a importância de esse sistema estar organizado, investindo na Polícia Penal. Começam a perceber que gastos com a Administração Penal não devem ser lançados em custos e, sim, em investimentos. Assim, no final do ciclo da Defesa Social, iremos encontrar profissionais altamente qualificados para a custódia, através de seu braço armado (guardas interna, externa e de muralhas, escoltas e recapturas), para participar da ressocialização, através de seu braço desarmado (psicólogos, pedagogos, advogados, assistentes sociais, médicos, dentistas, enfermeiros e tantos mais especialistas quantos forem necessários) e para auxiliar na fiscalização das decisões judiciais relativas à execução penal (penas alternativas, condicional, albergados, saídas temporárias, etc.). Alguns Estados já estão partindo para profissionalização dessa atividade, profissionalismo de seus integrantes e modernização administrativa, logística e operacional.
O quarto motivo é que, inexoravelmente, hoje ou amanhã, ocorrerá esse reconhecimento normativo. A União não pode correr o risco de uma atividade policial, realizada por um contingente (que, muito brevemente, ultrapassará 50.000- cinqüenta mil homens e mulheres) treinado, armado e equipado, não ter parâmetros normativos legais, sob pena de surgirem novas forças estaduais, a serviço de governadores, como acontecia, até bem recentemente.
A terceirização, tentada em alguns Estados, provavelmente por erro de origem, não deu certo. Claro! Onde já se viu terceirizar atividade-fim? Alguém já voou em empresa aérea cujo piloto é terceirizado, ou assistiu missa com o padre terceirizado? Outro fato é que a espiral da violência está sendo alimentada, também, de dentro de alguns estabelecimentos penais, em razão de débeis condições para realização das custódia e ressocialização, o que exige correções profissionais.
Finalmente, verifica-se que alguns Estados, ante a morosidade federal, já começam a legislar sobre o assunto. Se por um lado é altamente positiva essa fuga da inércia, por outro pode provocar prejuízos a determinados comportamentos, operacionais e administrativos, que, desejavelmente, deveriam ser padronizados em nosso país, respeitadas as realidades culturais.
Convém lembrar que é reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete CONCORRENTEMENTE à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. "Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)". Idealmente, pela amplitude e complexidade da matéria, bem como seu reflexo na sociedade brasileira, a iniciativa de reconhecimento normativo da Polícia Penal deveria ser da União, alterando o Art. 144, da C.F., ao que se seguiria seu conveniente delineamento, através de uma Lei Nacional.
O fato é que, para atender a demandas conjunturais inadiáveis, Estados, ratifica-se, já começam a legislar, alguns timidamente, sobre a matéria, curvando-se à inexorabilidade.
Finalizando, o sistema de administração penal pode e deve contribuir para a contenção criminal e para a reinserção social, não devendo constituir-se, ainda que minimamente, em vetor de insegurança social, conforme é possível depreender-se de fatos ultimamente divulgados na mídia. E o Estado brasileiro é o principal responsável pela instalação das condições e do ambiente favoráveis, que irão permitir redução de vulnerabilidades no contexto social.
Para evitar que a União seja vergonhosamente atropelada por legislações estaduais, que buscam correção e adaptação, pressuponho que os senhores parlamentares entenderão o grande alcance da PEC-308 e irão aprová-la. Já!
Texto inserido no Jus Navigandi nº1994 (16.12.2008)
Elaborado em 12.2008.
MEIRELES, Amauri. Polícia penal: exaurindo divergências . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1994, 16 dez. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12085>. Acesso em: 16 dez. 2008.
SANCIONADA A LEI DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E ENQUADRAMENTO
DEPOIS DE 08 ANOS SEM ASSENÇÃO FUNCIONAL, COMEÇARÁ UMA NOVA JORNADA. FOI RECRIADO OS CARGOS DE ASP II e ASP III , e criado o Cargo de ASP -IV. Nesta sexta- feira foi sancionada a lei Complementar nº 131, no artigo 13.
Art. 3º O caput do artigo 4º, da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006, alterado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 099, de 05 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O artigo 9º da Lei Complementar nº 112, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica limitado em 180 (cento e oitenta) o quantitativo máximo de professores que poderão ser designados para o exercício das funções técnicas indicadas no caput deste artigo, distribuídas, pelas Secretarias Executivas de Desenvolvimento da Educação e de Gestão da Rede, Superintendências e Gerências Regionais, conforme estabelecido em portaria do Secretário de Educação"."
Art. 6º O artigo 7º, o inciso II do artigo 9º e a alínea "i" do artigo 39 da Lei Complementar nº 117, de 26 junho de 2008, passam avigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ......................................................................................................................
Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:
"Art. 2.º........................................................................................................................
"Art. 12 .......................................................................................................................
Art. 16. Ficam criados três novos níveis vencimentais no final da carreira do cargo efetivo de Assessor Jurídico do Estado, símbolo de nível "AJ", integrante do Grupo Ocupacional Assessoria Jurídica Estadual, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo Estadual, de simbologias de níveis "AJ-IV", "AJ-V" e "AJ-VI", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:
I - serão extintos os dois primeiros níveis vencimentais atuais do cargo referido no caput deste artigo e, ato contínuo, redenominados o nível vencimental remanescente de "AJ-III" para "AJE-I" e os níveis vencimentais ora criados, de "AJ-IV", "AJ-V" e "AJ–VI", para "AJE-II", "AJE-III" e "AJE–IV", respectivamente; e,
III - será considerado, exclusivamente, para os servidores mencionados no presente artigo, as condições para o restabelecimento da gratificação de que trata o §1.º do artigo 4.º da Lei n.º 12.635, de 14 de julho de 2004.
Marcadores: Comunicados, Lei
Postado por Administrador às 15:13 Nenhum comentário:
FOI APROVADO A REDAÇÃO FINAL DO ENQUADRAMENTO E CRIAÇÃO DOS CARGOS
A Centésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2008, às 14:30 horas.E Assim foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº888/2008.
A redação Final do artigo 13 ficou assim:
Postado por Administrador às 22:38 Nenhum comentário:
VOTAÇÃO DO PROJETO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E ENQUADRAMENTO
Foi publicado a ordem do dia em diário oficial de sábado do dia 06.12.2008. E assim será votado e posteriormente sancionado pelo Governador.
Centésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2008, às 14:30 horas.
DIÁRIO OFICIAL DE - 04/12/2008
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 3010/2008
Autora: Comissão de Redação de Leis
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 888/2008, de autoria do Poder Executivo, que cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, e dá outras providências.
OBS: PROJETO TEM NO ARTIGO 13 , A criação de cargos e enquadramento.
http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2008/dez/legi03061208.htm
PORTARIA N° 478/207-DG/DPF, PORTE DE ARMA AGENTE PENITENCIÁRIO
-Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006)
Marcadores: PORTARIA DPF - PORTE DE ARMA
A POLÍCIA FEDERAL ESTÁ FAZENDO REGISTRO DAS ARMAS NÃO REGISTRADAS
OPÇÃO 1: SE SUA ARMA NÃO POSSUI REGISTRO
Armas de fogo de uso permitido Armas de uso permitido - art. 17 do Decreto n.º 3.665/00 (R-105)
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido; ainda NÃO REGISTRADAS, podem ser registradas mediante a apresentação de alguns documentos 1) Original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, contendo o CPF, e do comprovante de residência fixa;
2) Formulário SINARM, obtido em qualquer unidade da Polícia Federal ou expedido pela internet preenchido;
3) Original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a condição de proprietário. até o dia 31/12/2008. Não é necessário pagamento de taxas e realização de testes de capacidade técnica e de aptidão psicológica. O procedimento de registro de arma de fogo não registrada prevê a emissão de 2 (duas) vias de um registro provisório que pode ser obtido clicando abaixo.
OPÇÃO 2: SE SUA ARMA POSSUI REGISTRO EXPEDIDO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU PELA POLÍCIA FEDERAL ANTES DE JULHO DE 2004
Armas de fogo que possuem REGISTROS EXPEDIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELA POLÍCIA FEDERAL ANTES DE JULHO DE 2004, podem ter seus registros renovados mediante a apresentação de alguns documentos 1) Original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, contendo o CPF, e do comprovante de residência fixa; 2) Formulário SINARM, obtido em qualquer unidade da Polícia Federal ou expedido pela internet preenchido; 3) Original e cópia, ou cópia autenticada, do Certificado de Registro de arma de fogo emitido pelo órgão do Estado da Federação ou do DF, ou cópia do boletim de ocorrência comprovando seu extravio, caso o tenha perdido. até o dia 31/12/2008. Não é necessário pagamento de taxas e realização de testes capacidade técnica e de aptidão psicológica. O procedimento de renovação do certificado de registro prevê a emissão de 2 (duas) vias de um registro provisório que pode ser obtido clicando abaixo.
OPÇÃO 2.1: SE SUA ARMA POSSUI REGISTRO VENCIDO EXPEDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL APÓS JULHO DE 2004
Armas de fogo que possuem REGISTROS EXPEDIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL APÓS JULHO DE 2004, devem ter seus registros renovados mediante a realização de alguns testes e a apresentação de alguns documentos.
OPÇÃO 3: SE VOCÊ QUER ENTREGAR UMA ARMA NA CAMPANHA DO DESARMAMENTO
Armas de fogo REGISTRADAS OU NÃO REGISTRADAS, de qualquer calibre e procedência, podem ser entregues à Polícia Federal, mediante recibo e indenização que varia de R$ 100,00 a R$ 300,00, dependendo do tipo de arma. Não haverá qualquer tipo de investigação em relação à origem da arma ou ao seu portador. O procedimento de entrega da arma de fogo prevê a emissão de uma guia de trânsito e preenchimento de 3 (três) vias de um requerimento de indenização que pode ser obtido clicando abaixo.
OBS: NO SITE DA POLÍCIA FEDERAL TEM O FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO E DE RENOVAÇÕES DE CADASTRO.

References: artigo 13
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 13
 ARTIGO 13