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Timestamp: 2016-12-09 16:13:37+00:00

Document:
Bbf caa maio 2014 by Crivelli Advogados Associados - issuu
São Paulo • Ano 3 • N˚6 • maio 2014
Informação e luta da classe: um
ejam bem vindos a nossa sexta edição do Boletim Bancári@s em Foco, voltado a prestar esclarecimentos sobre temas polêmicos, novos e constantes
na estressante vida dos trabalhadores bancários.
Informação e luta da
classe: um caminho
Coluna da Bancária:
Isto porque o acesso à informação é o primeiro caminho na luta das conquistas
de direitos trabalhistas e para o cumprimento do Direito Social. Ora, como lutar por
direitos que sequer se sabe que existe? O conhecimento é arma poderosa para não
se deixar oprimir pelos efeitos drásticos da globalização e do neoliberalismo nas
relações entre o capital e trabalho.
E esta ferramenta vem novamente à categoria bancária trazer informações para
inspirar novas conquistas não só para a categoria bancária, mas para a sociedade
Com este entendimento, a sexta edição do Boletim Bancári@s em Foco está imperdível, haja vista informações preciosas para si próprios, colegas e familiares.
Abordamos vários temas essenciais para o melhor entendimento do nosso cotidiano trabalhista.
O tema da coluna previdenciária, apenas a título de exemplo, terá grande repercussões para os bancários que já possuem processo trabalhista.
Bancário – Categoria
Diferenciada e sua
Acordos de Póscontratação de
5 também muito relevante: a pós-contratação de horas extras. Não deixe de ler! Por
Coluna Previdenciária:
Reflexos da ação
trabalhista nos
Assim, nessa edição voltamos a falar sobre a participação da mulher no movimento sindical. Como há ainda algumas dúvidas sobre o tema, novamente segue
considerações sobre os intervalos durante a jornada de trabalho, e as consequências de sua eventual supressão pelos Bancos. De igual sorte, também abordaremos
sobre a jornada do advogado bancário, qual seja, aquele advogado contratado internamente pelo Banco. Os leitores se surpreenderão.
Sempre constante nos nossos Boletins, a coluna “Fique sabendo” vem com tema
fim, na coluna previdenciária, discutiremos sobre outro importantíssimo assunto: o
reflexo das ações trabalhistas nos benefícios previdenciários. O leitor que possui
um processo trabalhista tem que entender mais do assunto.
Boletim Bancári@s em foco • Crivelli Advogados Associados
A Presença da Mulher no Sindicalismo
Lúcia Midori Kajino*
Com eleição da nova Diretoria do Sindicato dos
ção das diretorias dos mesmos. Vide que as cotas não
Bancários, mostra-se o crescimento da força da
são uma benesse, e sim uma conquista da luta feminista,
presença feminina no movimento sindical brasipara compensar décadas de exclusão do ambiente polítileiro. Com uma Presidenta re-eleita, e duas secretárias
principais sendo mulheres, a participação se mostra mais
Vide, historicamente, outras conquistas femininas ao
intensa do que nos primórdios do sindicalismo nacional.
longo dos tempos:
Mas porque a participação feminina nos movimen1827 - Surgiu a primeira lei sobre educação das mutos sindicais ainda é um tabu? Uma das questões que
lheres, permitindo que frequentassem as escolas elemendificulta a participação feminina no sindicalismo é a dupla
tares. Instituições de ensino mais adiantado ainda eram
jornada de trabalho, ou seja, o trabalho nos Bancos, soproibidas a elas.
mado ao trabalho doméstico, tanto de cuidado com a
1879 - As mulheres têm autorização do governo
casa, quanto dos filhos e da organização do lar, impede
para estudar em instituições de ensino superior; mas as
que as mulheres tenham tempo hábil de se dedicar ao
que seguiam este caminho eram criticadas pela sociedasindicalismo.
Como já se falou em colunas ante1932 - Getúlio Vargas promulga o noriores, a desigualdade de gênero se
vo Código Eleitoral, garantindo finaltransfere inclusive para o mercado de
mente o direito de voto às mulheres
“A primeira experiência
trabalho, expondo a divisão sexual de
trabalho. Este conceito, resumidamente, de políticas de cotas para 1945 - A igualdade de direitos entre
indica não somente a dificuldade de
homens e mulheres é reconhecida em
aumentar a presença da documento internacional, através da
ingresso das mulheres no mercado de
trabalho, mas também o espaço ocupaCarta das Nações Unidas.
mulher brasileira na
do por elas no mercado: à classe mas1951 - Aprovada pela Organização
política aconteceu logo Internacional do Trabalho a igualdade
culina cabe o trabalho produtivo, e na
após a IV Conferência
parte pública, mais bem visto e valorizade remuneração entre trabalho mascudo pela sociedade em geral; e à classe
lino e feminino para função igual.
Mundial de Mulheres,
feminina, coube tão somente o trabalho
ocorrida em Beijing, em Atendimento Especializado à Mulher reprodutivo, não criativo, na parte privada e sem repercussão positiva na soDEAM (SP) e muitas são implantadas
em outros estados brasileiros. Ainda
Assim, até mesmo o espaço polítineste ano, com a Nova República, a
co foi negado às mulheres em um priCâmara dos Deputados aprova o Projemeiro plano. Assim, mesmo que as mulheres brasileiras
to de Lei que criou o Conselho.
tenham alcançado a diminuição de diversas situações
1996 - A escritora Nélida Piñon é a primeira mulher
desfavoráveis em diferentes áreas, nos espaços de poder
a ocupar a presidência da Academia Brasileira de Letras.
tal espaço ainda é predominantemente masculino. A priExerce o cargo até 1997 e é membro da ABL desde 1990.
meira experiência de políticas de cotas para aumentar a
presença da mulher brasileira na política aconteceu logo
(*)Advogada trabalhista da área individual do
após a IV Conferência Mundial de Mulheres, ocorrida em
Crivelli Advogados Associados.
Beijing, em 1995.
No âmbito nacional, temos a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, cujo art. 10º, parágrafo 3º indica: "Do
número de vagas resultantes das regras previstas neste
artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento
para candidaturas de cada sexo".
Tais cotas de 30% também existe como determinação em vários estatutos dos sindicatos, para a composi2
Vitor Monaquezi Fernandes*
Atualmente, no ordenamento jurídico braque seja concedido o intervalo de, no mínimo, 01 hora.
sileiro, existem três possibilidades de interDesta forma, mesmo que o funcionário tenha usufruído
valo para descanso e
os 15 minutos contratados, o interrefeição, conhecido como intervalo
valo correto não foi respeitado. O
intrajornada. O artigo 71 da CLT, defuncionário tem o direito de receber
“O que acontece quando o empregador
fine três tipos de intervalo:
01 hora extra com o adicional de
não respeita este controle de jornada?
- Jornada de até 4 horas de tra50% pelo período em que prestou
Quando isto acontece, o termo utilizado
balho, não há obrigatoriedade de
horas extras de forma habitual.
chama-se “supressão do intervalo
Vale lembrar também que os interintrajornada” e faz com que o
- Jornada de até 6 horas de travalos devem ser feitos durante a jorfuncionário tenha direito a receber o
balho, deve ser concedido no mínimo
nada de trabalho, não se admite que
valor do período correspondente com
15 minutos para descanso.
o funcionário chegue 01 hora ou 15
um acréscimo de no mínimo 50 %.
- Jornada acima de 6 horas diáminutos antes ou saia mais cedo e
cargo, e em igual condição .”
rias, o intervalo deverá ser de no mídeclare isto como intervalo para alnimo uma hora e no máximo duas.
moço ou refeição. O objetivo deste
O que acontece quando o empregador não respeita
intervalo é que o empregado se alimente e tenha um
este controle de jornada? Quando isto acontece, o termo
descanso mental, ou seja, é uma medida de saúde do
utilizado chama-se “supressão do intervalo intrajornada”
e faz com que o funcionário tenha direito a receber o
valor do período correspondente com um acréscimo de
no mínimo 50 % sobre o valor da remuneração da hora
(*)Advogado trabalhista da área individual do
É muito frequente a pessoa ter uma jornada contratual de 06 horas diárias com 15 minutos de intervalo, mas
diariamente faz horas extras. Nestas situações o correto é
Advogado Empregado Bancário – Categoria
Diferenciada e sua Jornada de Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho vem firmando seu entendimento sobre o enquadramento do advogado empregado de banco
no sentido de não ser aplicável a tais trabalhadores a jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT, visto que
os mesmos pertencem a categoria profissional diferenciada, com regulamentação regida pela Lei 8.906/94
(Estatuto da Advocacia).
Nesse contexto, a jornada de trabalho do advogado
empregado de banco passa a ser regulamentada pelo
artigo 20 da Lei 8.906/94, na qual prevê: “A jornada de
Matheus Henrique Curti *
trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas
“Cabe então distinguir [...] a dedicação exclusiva do
advogado empregado ao seu empregador, ou seja, se
NÃO houve ajuste [...], a jornada deverá ser a de 4
horas diárias [...]. Caso tenha havido a assinatura de
contrato de exclusividade, [...], a carga horária do
advogado empregado dependerá da jornada fixada
em acordo ou convenção coletiva.”
contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou
convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”.
Cabe então distinguir inicialmente sobre a existência,
ou não, da dedicação exclusiva do advogado empregado
ao seu empregador, ou seja, se NÃO houve ajuste de que
o advogado quando contratado trabalharia exclusivamente para o banco empregador, a jornada deverá ser a
de 4 horas diárias, e no máximo 20 horas semanais. Caso
tenha havido a assinatura de contrato de exclusividade,
praxe adotada por grande parte dos bancos, a carga horária do advogado empregado dependerá da jornada
fixada em acordo ou convenção coletiva.
Os bancos vem adotando a praxe de exigir a prestação dos serviços com exclusividade quando contratam
advogado sob o regime celetista, sendo assim, cabe ainda verificar qual a jornada de trabalho fixada entre o empregador e o advogado empregado contratado, sendo
que, em sua grande maioria, a jornada contratada é de 8
horas diárias, de segunda a sexta, vez que aos sábados
não há expediente bancário. Ressalte-se que a jornada
contratada não pode superar as 44 horas semanais previstas no artigo 7º, XIII da Constituição Federal.
Esclarecida a jornada de trabalho do advogado empregado, é necessário esclarecer as peculiaridades asseguradas à categoria, peculiaridades estas que divergem
da categoria bancária, como por exemplo, o adicional
que deve ser observado para pagamento das horas extras
realizadas pelo advogado empregado.
Os bancários, conforme convenção coletiva da categoria, tem assegurado o pagamento das horas extras
com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) . Já o advogado empregado, independentemente da
dedicação exclusiva ou não ao empregador, deve ter suas
horas extras remuneradas com o adicional mínimo de
100%, conforme prevê expressamente o § 2º do Artigo 20
da Lei 8.906/94, ou seja, o dobro da categoria bancária,
que na prática, tal adicional não é observado pelos bancos quando do pagamento das horas extras.
Existe ainda outra peculiaridade especifica aos advogados empregados no que tange ao pagamento do adicional noturno, sendo que, conforme estabelece o artigo
20, § 3º do Estatuto da Advocacia, as horas trabalhadas
no período das 20:00 horas de um dia até as 05:00 horas
do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Tal
pagamento, via de regra, também não costuma ser observado pelos bancos empregadores quando do pagamento das horas extras prestadas pelo advogado empregado.
Diante deste quadro, temos que os bancos empregadores de advogados habitualmente descumprem o
comando legal da Lei 8.906/94 quanto ao pagamento de
horas extras a seus advogados empregados, sendo que,
nos casos em que NÃO HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA do
advogado ao banco empregador, como por exemplo, os
advogados empregados de banco que atuem em causas
particulares de terceiros(inventários, divórcio, penais,
etc.), os bancos não observam a jornada de 4 horas diárias, logo, as horas trabalhadas além de tal período podem ser cobradas judicialmente através da competente
Quanto o advogado empregado COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA a seu banco empregador, quando não observados os adicionais corretos e jornada especifica da categoria dos advogados, torna-se plenamente viável a propositura de ação trabalhista para pleitear o recalculo das
horas extras pagas incorretamente a menor do que realmente devido.
Assim, temos que o entendimento firmado pelo TST
sobre o enquadramento do advogado empregado de
banco em categoria diferenciada da categoria bancária
pode gerar verbas trabalhistas não pagas pelo banco empregador durante o contrato de trabalho, sendo certo
que a categoria dos advogados empregados não se pode
deixar ignorar ante a inobservância das regras atinentes a
sua categoria especifica que foi inobservada por seu empregador.
Acordos de Pós-contratação de Horas Extras
Aimée Walczak*
categoria dos trabalhadores bancários lutou
ras extras, que acabam sendo prestadas todos os dias,
durante muito tempo para ter reconhecido
durante vários meses, em claro desrespeito ao artigo 225
seu direito à jornada diária de seis horas, e
da CLT. Isto porque se todo dia o bancário tem jornada
tem sempre perto de si a ameaça de ver tal direito afastade oito horas, por conta do termo assinado, mas não tem
do por más práticas dos empregadores.
cargo de confiança nem de mando, está claramente traVários são os artifícios para tentar aumentar a jornada
balhando duas horas a mais do que o permitido pela lei.
de trabalho de forma disfarçada, porém, entre eles, desNesse sentido, também não é raro nos casos de póstacam-se a pré e a pós-contratação de horas extras. Amcontratação de horas extras que as horas extraordinárias
bas se dão através da assinatura
laboradas venham, no holerite,
de um “acordo” oferecido pelo
como dois tipos diferentes da
banco, no qual procura-se estenmesma espécie. Em um item re“Para driblar esse posicionamento, uma
der a jornada a troco de uma maiferem-se às sétima e oitava horas
estratégia que tem sido utilizada por
or remuneração, a qual nunca cor“contratadas” (que na comparaalguns bancos é fazer com que o bancário
responde ao real pagamento hoção dos meses, não têm qualassine
ras extraordinárias trabalhadas.
quer variação de quantidade) e
algum tempo após sua admissão (a
O Tribunal Superior do Trabano outro referem-se àquelas trachamada pós-contratação). “
lho, em relação à pré-contratação,
balhadas além da oitava diária,
já decidiu pela nulidade dos acorque acabam por ter quantidades
dos que têm por objetivo aumendiferentes, dado o maior ou metar o número de horas diárias trabalhadas, assinados, frenor fluxo de trabalho.
quentemente, quando da admissão do trabalhador.
As horas extras sempre “constantes” do holerite são,
Para driblar esse posicionamento, uma estratégia que
na realidade, parte integrante do salário percebido pelo
tem sido utilizada por alguns bancos é fazer com que o
trabalhador bancário, servindo para remunerar apenas as
bancário assine o acordo de prorrogação de jornada al6 (seis) horas diárias de trabalho previstas em lei.
gum tempo após sua admissão (a chamada pósPor consequência, as horas laboradas excedentes à
contratação). O trabalhador o aceita, sem muitas vezes
sexta diária devem ser pagas como extras, calculadas as
saber do que se trata, ou de sua gravidade.
horas sobre o valor total das verbas que compõem a remuPor exemplo: é comum que, após o decurso de conneração, incluídas nestas as horas extras pré ou pós- contrato de experiência, quando há a conversão deste em
tratadas, e com adicional de 50%.
contrato por prazo indeterminado, junto com a papelada
A prática de “embutir” as sétima e oitava horas na jorda efetivação, haja uma cópia do termo de prorrogação
nada do bancário, através do contrato de prorrogação de
para ser assinada pelo trabalhador, que o faz, de forma
horas extras serve para impedir a aplicação dos preceitos
insuspeita.
contidos na lei, pagando o empregador a menor pelo
Também existem casos em que a “contratação” das
trabalho prestado e maximizando a exploração da catehoras extras se dá depois de algum tempo de casa, mas
goria através de uma jornada aumentada artificialmente.
sempre como forma de driblar o disposto na lei, e sem
Trabalhador bancário, não permita que seus direitos
que tenha o trabalhador real ciência do que lhe é posto.
sejam desrespeitados! Tenha em mente que, na inexistênAinda que a contratação das horas extras tenha se
cia de exercício de cargo de confiança, qualquer estipulaconcretizado posteriormente à admissão do trabalhador,
ção contratual que aumente sua jornada é nula.
não há dúvidas de que se trata de tentativa de fraude à
jornada especial do bancário comum, de seis horas diá(*)Advogada da área trabalhista do
rias. Nesse sentido, lembramos que as horas extras deCrivelli Advogados Associados
vem sempre ser excepcionais, prestadas em razão de necessidade maior do empregador, e que a habitualidade
da prestação de horas extras não está ligada ao número
de horas trabalhadas, mas ao número de meses em que
se realizou o trabalho extraordinário.
A ilicitude na conduta das instituições financeiras resta
evidenciada por conta da habitualidade das supostas ho5
Reflexos da ação trabalhista nos benefícios
Lilian Gouveia Garcez Macedo*
s segurados do INSS que ingressaram com
na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,
reclamatórias trabalhistas e ganharam estas
conforme disposto no Regulamento.
ações podem, em alguns casos, ter direito à
Destarte, em face do artigo acima transcrito, someninclusão desses consectários no CNIS (Cadastro Nacional
te será admitido administrativamente pelo INSS as sende Informações Sociais) com o objetivo de obter aposentenças trabalhistas que se basearam em prova material.
tadoria ou requerer a revisão de benefício já existente,
Portanto, sentença homologatória de acordo, sentença
ainda que o INSS não tenha sido parte da ação.
na qual o réu é condenado em razão dos efeitos da reveIsso porque, os fatos ligados à relação trabalhista
lia e sentença baseada exclusivamente em prova testemuitas vezes produzem efeitos na relação previdenciária.
munhal não serão admitidas administrativamente, eis
Assim, o aumento de salário, o recebimento de horas exque, foram providas sem embasamento em prova materitras, adicional noturno e outras verbas, implicam no aual.
mento do valor do salário de contribuição previdenciário.
O entendimento administrativo do INSS a respeito
Igualmente o reconhecimento de um vínculo de emprego
da questão está consolidado no Enunciado 04 do Consenão registrado na Carteira de Trabalho de Recursos da Previdência
lho, aumenta o tempo de contribuiSocial:
“[...] dos valores auferidos na ação
ção e inclui novos salários de contri“Consoante inteligência do § 3º, do
serão descontadas as contribuições
buição no CNIS e consequentemente
artigo 55, da Lei nº 8.213/91, não
no cálculo do benefício.
será admitida como eficaz para
salariais. Estes valores de contribuições comprovação de tempo de contriHá que se mencionar que, conforme o art. 114, §3º da Constituição
buição e para os fins previstos na
são repassadas para o INSS; todavia,
Federal, compete ainda à Justiça do
legislação previdenciária, a ação
não são incluídos no cálculo do
Trabalho executar, de ofício, as conReclamatória Trabalhista em que a
benefício do segurado
tribuições sociais previstas no art.
decisão não tenha sido fundamenautomaticamente, [...].”
195, I, "a", e II, e seus acréscimos letada em início razoável de prova
gais, decorrentes das sentenças que
material contemporânea constante
nos autos do processo.”
Desse modo, dos valores auferidos na ação serão
Destaca-se que essas sentenças não são aceitas isodescontadas as contribuições previdenciárias referentes
ladamente, contudo se vierem acompanhadas de prova
às parcelas salariais. Estes valores de contribuições são
material poderão ser admitidas administrativamente.
repassadas para o INSS; todavia, não são incluídos no
Outrossim, sempre caberá ao segurado pleitear a
cálculo do benefício do segurado automaticamente, rainclusão dos períodos e das contribuições judicialmente,
zão pela qual, cabe ao segurado requerer a inclusão adjá que na esfera judicial há maior dilação probatória.
ministrativamente no INSS ou através de ação judicial.
Outro ponto que merece destaque consiste na prátiNo que diz respeito ao reconhecimento do tempo
ca do INSS em atribuir valor do salário mínimo no període serviço, a Lei 8213/91 traz norma específica no art. 55,
do de contribuição de vínculos reconhecidos por senten§3º, vejamos:
ça trabalhista, ainda que o valor o salário seja superior,
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forpois, segundo o INSS, o cálculo leva em conta os dados
ma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além
do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) que,
do correspondente às atividades de qualquer das categoripor sua vez, não é atualizado com os valores recebidos
as de segurados de que trata o art. 11 desta Lei,mesmo que
por conta de ações trabalhistas. Daí a necessidade de
anterior à perda da qualidade de segurado:
apresentar ao INSS um documento que comprove a ren(...)
da durante o período que foi reconhecido pela Justiça do
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeiTrabalho, como por exemplo, contracheque, holerites ou
tos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa
ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá
Importante também mencionar que os benefícios
efeito quando baseada em início de prova material, não
concedidos a partir de junho 1997 sofrem a decadência,
sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo
isto é, a impossibilidade do aposentado em pedir revisão
do seu benefício depois de 10 anos da data da concessão, conforme disposto no art. 103 da Lei 8213/91:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário
para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar
do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que
tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no
âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839,
Entretanto, para alguns juristas é possível pleitear a
revisão da aposentadoria mesmo passado dez anos da
concessão do benefício previdenciário, com fundamento
no fato de que o trabalhador somente terá certeza de seu
direito após o trânsito em julgado da decisão trabalhista,
ou ainda do cálculo do processo onde realmente se poderá aferir se haverão reflexos previdenciários oriundos
daquela reclamatória.
Por fim, todos os segurados que em algum momento tiveram ação trabalhista procedente devem procurar
um especialista em direito previdenciário para verificar os
reflexos da ação na futura aposentadoria, ou para aqueles
que já são aposentados, requerer a revisão do benefício
(*)Advogada especialista em Direito Previdenciário de
BANCÁRI@S EM FOCO
Boletim Eletrônico da Área Sindical de Crivelli Advogados Associados
Bancários em foco é uma publicação
sob a responsabilidade de Crivelli
Rua Boa Vista, 254, 12° Andar, Conjunto
1209 - Centro - São Paulo – SP
Sugestões ou comentários podem ser
Bbf caa maio 2014
Boletim Bancári@s em Foco

References: artigo 71
 artigo 224

artigo 20
 artigo 7
 Artigo 20
 artigo
20
 artigo 225

artigo 55