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Timestamp: 2019-08-20 05:26:19+00:00

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DJGO 7/07/2019 - Pg. 1597 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 131576-82.2013.8.09.0116 - Acao Penal - 07/07/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/07/2019 NR. NOTAS : 38 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ROBERTO SOARES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI
NR. PROTOCOLO : 131576-82.2013.8.09.0116
AUTOS NR. : 151 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSE HELENILSON DE SOUSA ACUSADO : LUCIENE MOREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO : S E N T E N C A I - RELATORIO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTER IO PÚBLICO, EM EXERCICIO NESTE JUÍZO A EPOCA DOS FATOS, NO USO DE
SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, COM BASE NO INCLUSO INQUERITO POLICIAL, OFERECEU DENUNCIA CONTRA LUCIENE MOREIRA DOS SANTOS, JA QUALIFIC
ADA NOS AUTOS, DANDO-A COMO INCURSA NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTI GO 121, 2, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP E ART. 1 2, DA LEI 10.826/103, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, DO CP. NARRA A D ENUNCIA QUE, NO DIA 17 DE ABRIL DE 2013, POR VOLTA DAS 22H15MIN, NA RUA DOM PEDRO I, CENTRO, NESSA CIDADE, A ACUSADA POSSUIA, NO I NTERIOR DE SUA RESIDENCIA E LOCAL DE TRABALHO, UMA ARMA DE FOGO D E USO PERMITIDO EM DESACORDO COM DETERMINACAO REGULAMENTAR. AINDA
SEGUNDO A DENUNCIA, NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LOCAL, A ACUSADA TERIA, COM INTENCAO DE MATAR, EFETUADO UM DISPARO DE AR MA DE FOGO CONTRA A VITIMA JOSE HELENILSON DE SOUSA, SOMENTE NAO CAUSANDO SEU INTENTO CRIMINOSO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA V ONTADE. O RELATORIO MEDICO DA VITIMA ESTA ACOSTADO A FL. 24. A DE NUNCIA FOI RECEBIDA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2013, MOMENTO EM QUE FOI
DETERMINADA A CITACAO DA ACUSADA (FL. 37). A ACUSADA FOI CITADA (FL. 42) E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FL. 45) DURANTE A INST RUCAO CRIMINAL FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO INTERROGA DA A ACUSADA (FLS. 87-91). O LAUDO DE EXAME PERICIAL EM ARMA DE F OGO E MUNICOES ESTA ACOSTADO AS FLS. 176-178. EM ALEGACOES FINAIS , A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA ABSOLVICAO SU MARIA DA ACUSADA PELA PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO EM SUA FORMA TENTADA E SUA CONDENACAO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1 2 DA LEI 10.826/03 (FLS. 182-189). POR SUA VEZ, A DEFESA DA ACUSA DA REQUER SUA ABSOLVICAO, ALEGANDO QUE ESTA AGIU EM LEGITIMA DEFE SA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA LESAO C ORPORAL GRAVE (FLS. 190-196). E O RELATORIO. DECIDO. II - FUNDAME NTACAO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NA QUAL SE IMPUTA A ACUSADA LUCIENE MOREIRA DOS SANTOS A PRATICA, EM TESE, D OS CRIMES DE HOMICIDIO QUALIFICADO (POR MOTIVO FUTIL), NA SUA FOR MA TENTADA, EM FACE DE JOSE HELENILSON DE SOUSA E POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO QUE AS CONDICOES DA AÇÃO ENCONTRAM-SE PRESENTES E O RITO PROCESSUAL SEGUIDO E PROPRIO A I NFRACAO APURADA. ADEMAIS, NAO VERIFICO A EXISTENCIA DE QUAISQUER VICIOS DE ORDEM FORMAL. ASSIM, APOS INSTRUIDO O FEITO, E QUESTAO IMPOSITIVA QUE SE PROFIRA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO,
PARA O FIM DE REMETER OU NAO A APRECIACAO DOS FATOS DELITUOSOS A O CRIVO DO TRIBUNAL POPULAR. NA DECISAO INTERMEDIARIA DE PRONUNCI A, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE-SE APURAR A EVENTUAL EXISTENCIA, NO CONTEXTO PROBATORIO, DE ELEMENTO S CONCRETOS DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDICIOS DE AUTORIA. CASO CONTRARIO, SERA LANCADA DECISAO DE IMPRONUNCIA. LADO OUTRO, CASO RESTAR PROVADA A INEXISTENCIA DO FATO OU NAO SER O ACUSADO O
AUTOR E/OU O PARTICIPE E AINDA SE O FATO NAO CONSTITUIR INFRACAO PENAL E O JUIZ ENTENDER QUE A CONDUTA DESCRITA NA DENUNCIA ESTA ACOBERTADA POR UMA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, A BSOLVERA SUMARIAMENTE O REU. DEMAIS DISSO, PODERA O JUIZ DESCLASS IFICAR A INFRACAO PENAL PARA OUTRA DA COMPETENCIA DO JURI OU PARA
OUTRA QUE NAO SE INCLUA NA COMPETENCIA DESSE ORGAO. NESSE ULTIMO CASO, REMETERA OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POIS BEM. A PARTIR DESSAS PREMISSAS, PASSO A ANALISE DA MATERIALIDADE E DOS INDICIOS
DE AUTORIA DA PRATICA DELITUOSA DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICAD O, EM SUA FORMA TENTADA. II. A) DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO
EM SUA FORMA TENTADA (ART. 121, 2, II, DO CP) A MATERIALIDADE DO FATO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, CONSOANTE RE LATORIO MEDICO DA VITIMA JOSE HELENILSON, CONSTANTE A FL. 24. NO QUE TANGE A AUTORIA DELITIVA, VERIFICA-SE QUE OS INDICIOS SÃO NA DIRECAO DA ACUSADA E VISLUMBRADOS DESDE A FASE EXTRAJUDICIAL, SEN DO REFORCADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUCAO CRIMINAL. TODA VIA, PELAS PROVAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INSTRUCAO CRIMINAL , CONCLUI-SE QUE A ACUSADA DEFENDEU-SE DA INVESTIDA DA VITIMA, QU E PRIMEIRAMENTE A AGREDIU FISICAMENTE, SENDO ALVEJADA PELO DISPAR O DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELA ACUSADA QUANDO RETORNAVA PARA AGR EDIR-LHE NOVAMENTE. NESSE SENTIDO, A TESTEMUNHA HELENICE ALVES DO S SANTOS SOUSA, OUVIDA EM JUÍZO, NARROU QUE MORA EM FRENTE AO BAR
DA ACUSADA E VIU QUANDO ELA TINHA ACABADO DE AMAMENTAR SEU BEBE
E O COLOCOU NO CARRINHO, MOMENTO EM QUE UM RAPAZ CHEGOU, BASTANTE
TRANSTORNADO E MUITO ALTERADO, E COMECOU A AGREDI-LA, COM UMA GR AVATA A JOGOU AO CHAO, DANDO-LHE MURROS E AGREDINDO COM OBJETOS, TENDO AFIRMADO QUE VOLTARIA PARA MATA-LA. NARRA, AINDA, QUE A VIT IMA VOLTOU AO ESTABELECIMENTO DA ACUSADA GRITANDO QUE A MATARIA E
ESTAVA COM UM OBJETO NAO IDENTIFICADO NA MAO, NAO SABENDO DIZER O MOTIVO DAS AGRESSOES, MOMENTO EM QUE A ACUSADA EFETUOU UM DISPA RO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VITIMA. ACRESCENTA QUE ACIONOU A POLI CIA MILITAR E A ACUSADA NAO FUGIU DO LOCAL ONDE PERMANECEU ATE A CHEGADA DA POLICIA. A TESTEMUNHA JOSE GASTAO DE CARVALHO LIMA, PO LICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO, RELATA QUE FORAM ACIONADOS POR TE LEFONE INFORMANDO QUE A ACUSADA HAVIA SIDO AGREDIDA E QUE A PESSO A TINHA DITO QUE VOLTARIA, TENDO OCORRIDO O DISPARO DE ARMA DE FO GO DEPOIS DE ALGUM TEMPO, NAO SE RECORDANDO SE A VITIMA ESTAVA NO
LOCAL QUANDO CHEGARAM. RELATA, AINDA, QUE A ACUSADA NARROU QUE F OI AGREDIDA E QUE A VITIMA AFIRMOU QUE VOLTARIA, BEM COMO QUE A A RMA DE FOGO NAO ERA DELA, SENDO LOCALIZADA EMBAIXO DE UM TANQUINH O, MAS ACREDITA QUE ESTEJA CONFUNDINDO A OCORRENCIA, POIS JA ACON TECERAM OUTRAS OCORRENCIAS NO LOCAL. INFORMA QUE A ACUSADA ESTAVA
MUITO NERVOSA E NAO TINHA NENHUMA LESAO APARENTE. EM SEU INTERRO GATORIO PRESTADO EM JUÍZO, A ACUSADA LUCIENE MOREIRA DOS SANTOS A FIRMOU QUE A ARMA FOI APREENDIDA E NEGOU A PRATICA DO CRIME, AFIR MANDO QUE A VITIMA LEVOU O TIRO NA RUA E JA CHEGOU NO LOCAL BALEA DO. RELATA QUE A VITIMA CHEGOU EM SEU BAR DOIDAO, SENTOU, FICOU L HE INSULTANDO E COMECOU A AGREDI-LA COM PORRADA, TAPAS E CHUTE, T ENDO SAIDO E RETORNADO EM SEGUIDA, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PE LA POLICIA, TENDO OS POLICIAIS PERCEBIDO QUE A VITIMA JA TINHA SI DO ALVEJADA POR UM TIRO E RELATOU QUE A ACUSADA ERA A AUTORA DOS DISPAROS. A ACUSADA CONFIRMA PARCIALMENTE O INTERROGATORIO DE FL.
09, POIS A PARTE EM QUE CONFESSOU O DISPARO DE ARMA DE FOGO NAO E VERDADEIRA E NAO DISSE ISSO EM DELEGACIA. EMBORA A ACUSADA NEGU E QUE TENHA EFETUADO DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VITIMA, O D EPOIMENTO DA TESTEMUNHA HELENICE, ALIADO AO DEPOIMENTO DO POLICIA L MILITAR JOSE GASTAO, INDICAM QUE A ACUSADA DESFERIU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VITIMA LOGO APOS ESTA TER-LHE AGREDIDO F ISICAMENTE, POIS ESTAVA RETORNANDO AO LOCAL DOS FATOS PARA AGREDI -LA NOVAMENTE, INDICANDO QUE A ACUSADA AGIU PARA SE DEFENDER. OS DEPOIMENTOS REALIZADOS NA FASE INQUISITORIAL CONVERGIRAM NESSE SE NTIDO, DE QUE A VITIMA HAVIA AGREDIDO A ACUSADA E ESTAVA RETORNAN DO AO LOCAL PARA AGREDI-LA NOVAMENTE, QUE, POR SUA VEZ, REPELIU A
INJUSTA E IMINENTE AGRESSAO EFETUANDO UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA JOSE HELENILSON. INCLUSIVE, REGISTRE-SE QUE EM SEDE SE SE U INTERROGATORIO NA FASE POLICIAL, LUCIENE ALEGOU TER SIDO ESPANC ADA PELA VITIMA QUE A AMEACOU DE MORTE E FOI PARA SEU DORMITORIO,
SENDO QUE, POSTERIORMENTE, TERIA RETORNADO E, POR MEDO DE SER NO VAMENTE ESPANCADA, PEGOU A ARMA QUE TINHA EM SUA CASA E EFETUOU U M DISPARO CONTRA A VITIMA (FL. 09). TAIS RELATOS PRESTADOS PELA A CUSADA EM DELEGACIA ENCONTRAM TOTAL COERENCIA AO DEPOIMENTO PREST ADO PELA TESTEMUNHA HELENICE, A QUAL NARROU QUE A ACUSADA EFETUOU
O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUANDO A VITIMA RETORNOU AO LOCAL PARA AGREDI-LA NOVAMENTE. POIS BEM, COTEJANDO OS ELEMENTOS INFORMATIV OS PRODUZIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E AS PROVAS PRODUZIDAS NA INS TRUCAO CRIMINAL, ME CONVENCO DA OCORRENCIA, IN CASU, DA EXCLUDENT E DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA. ISSO PORQUE A LEGITIMA DEFESA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL, CORRESPONDE AO ATO DE Q UEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA A GRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. NO PRESEN TE CASO, CONSTATO QUE A VITIMA AGREDIU A ACUSADA FISICAMENTE NO D IA DOS FATOS, DE MODO QUE AO RETORNAR AO LOCAL PARA AGREDI-LA NOV AMENTE FOI ALVEJADO POR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELA ACUSADA, A QUAL TEMIA SER NOVAMENTE AGREDIDA POR ELE. TENHO, NESS E SENTIDO, QUE A AÇÃO DA ACUSADA ESTA AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE
ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA, NAO CONSTITUINDO UM ÚNICO DISPARO DE ARMA DE FOGO, NAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE ACIMA EXPOSTO, EM EXCE
SSO PUNIVEL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23, DO CÓDIGO PENAL). NESS E PARTICULAR, AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORRERAM O CRIME EVIDENCI AM MODERACAO NA REJEICAO DA INJUSTA AGRESSAO POR PARTE DA ACUSADA . POR OPORTUNO, COLACIONO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA, IN LI TTERIS: APELACAO. TRIBUNAL DO JURI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIV A DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA CONFIGURAD A. ABSOLVICAO SUMARIA MANTIDA. MANUTENCAO DA DECISAO. PARA QUE HA JA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA , NESTA FASE PROCESSUAL, E NECESSARIA A PROVA CATEGORICA DE QUE O
IMPUTADO TENHA AGIDO DE FORMA RESGUARDADA DENTO DOS REQUISITOS P REVISTOS NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. NA ESPECIE, TANTO O REU QU ANTO OS DEPOENTES OUVIDOS EM JUÍZO NARRARAM QUE FOI A VITIMA QUEM , INICIALMENTE, AGREDIU AQUELE. A PROVA ORAL INDICOU QUE, NO MESM O DIA DO FATO, O OFENDIDO JA HAVIA AMEACADO DE MORTE O REU E TODA
A FAMÍLIA DESTE. DEPOENTES DISSERAM QUE O LESADO AVISOU QUE, QUA NDO VOLTASSE A CASA DO ACUSADO, RETORNARIA COM UMA ARMA DE FOGO. TANTO O REU QUANTO OS DEMAIS DEPOENTES AFIRMARAM QUE A VITIMA, QU ANDO VOLTOU AO LOCAL DA OCORRENCIA, APARENTAVA ESTAR ARMADA, POIS
PARECIA GUARDAR UMA ARMA DE FOGO EMBAIXO DE SUA JAQUETA. A PROVA E SUFICIENTEMENTE CLARA AO INDICAR QUE A FACA, UTILIZADA PELO DE NUNCIADO PARA GOLPEAR O OFENDIDO, ERA O ÚNICO MEIO QUE AQUELE POS SUIA, NA OCASIAO, PARA TENTAR EVITAR IMINENTE E INJUSTA AGRESSAO CONTRA SI E CONTRA A SUA FAMÍLIA. O LESADO NAO FOI OUVIDO EM JUIZ O DADO O SEU FALECIMENTO. HIPOTESE EM QUE, CASO PRONUNCIADO O... REU, VIOLARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL . RECURSO DESPROVIDO. (APELACAO CRIME N 70076384361, TERCEIRA CAM ARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DIOGENES VICENT E HASSAN RIBEIRO, JULGADO EM 18/07/2018).(TJ-RS - ACR: 7007638436 1 RS, RELATOR: DIOGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO, DATA DE JULGAMENT O: 18/07/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIAR IO DA JUSTIÇA DO DIA 25/07/2018) APELACAO CRIMINAL - VIOLENCIA DO MESTICA - LESAO CORPORAL LEVE - LEGITIMA DEFESA CONFIGURADA - ABS OLVICAO MANTIDA - HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO. AGE AMPARADO PEL A EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA QUEM PRATICA O DELITO PARA REPELI R INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM , USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSARIOS. - RECURSO DESPROVID O. DEFENSOR DATIVO TEM DIREITO A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICI OS PELA PRESTACAO DE SERVICOS AO ESTADO, POIS E DEVER DESTE PREST AR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. OS HONORARIOS DEVEM S ER FIXADOS DE ACORDO COM A TABELA DO TERMO DE COOPERACAO MUTUA FI RMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG. (TJ-MG - APR: 10477150000156001 MG, RELATOR: PAULO CEZAR DIAS, DATA DE JU LGAMENTO: 06/12/2016, CAMARAS CRIMINAIS / 3 CÂMARA CRIMINAL, DATA
DE PUBLICACAO: 25/01/2017) SOMADO A TUDO QUE FOI EXPOSTO, O RELA TORIO MEDICO DE FL. 16 ATESTA QUE A ACUSADA APRESENTAVA ESCORIACA O SUPERFICIAL EM REGIAO PATELAR DIREITA PRODUZIDA POR AGRESSAO FI SICA, CORROBORANDO PARA OS RELATOS DA TESTEMUNHA HELENICE E INTER ROGATORIO DA ACUSADA. COM EFEITO, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA COM A CONSEQUENTE ABSOLVICAO SUMA RIA DA ACUSADA E MEDIDA QUE SE IMPOE. SENDO RECONHECIDA A NECESSA RIA ABSOLVICAO SUMARIA DA RE, O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DEVE SER ANALISADO DE FORMA AUTONOMA, RA ZAO PASSO A ANALISA-LO. II. B) DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARM A DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) PARA A CONF IGURACAO DA ESPECIE DELITIVA TRATADA NA DENUNCIA, DISPOE O ART. 1 2 DA LEI 10.826/2003, IN VERBIS: ART. 12. POSSUIR OU MANTER SOB S UA GUARDA ARMA DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO, DE USO PERMITIDO, E M DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, NO INTERIOR D E SUA RESIDENCIA OU DEPENDENCIA DESTA, OU, AINDA NO SEU LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA O TITULAR OU O RESPONSAVEL LEGAL DO ESTA BELECIMENTO OU EMPRESA: PENA DETENCAO, DE 1 (UM) A 3 (TRES) ANOS,
E MULTA. CUIDA-SE DE DELITO CUJA OBJETIVIDADE JURIDICA E A TUTEL A DA SEGURANÇA E PAZ PÚBLICA. PARA A SUA OCORRENCIA, BASTA QUE O AGENTE PRATIQUE UM DOS TREZE NUCLEOS VERBAIS PREVISTOS NO TIPO. O
ELEMENTO SUBJETIVO E O DOLO, NAO SENDO PUNIDA A CONDUTA CULPOSA. O OBJETO MATERIAL E A ARMA DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO PROIBID A OU DE USO RESTRITO. TAL DELITO PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, SENDO QUE O SUJEITO PASSIVO E A PROPRIA COLETIVIDADE. E C LASSIFICADO COMO CRIME COMUM, DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO , DE FORMA LIVRE, COMISSIVO, INSTANTANEO (NAS FORMAS ADQUIRIR, FO RNECER, RECEBER, CEDER, EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR) E PERMANENT E (NAS FORMAS PORTAR, DETER, TER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, MANTER
SOB SUA GUARDA E OCULTAR), UNISSUBJETIVO, UNISSUBSISTENTE OU PLU RISSUBSISTENTE, CONFORME O MEIO ELEITO PELO AGENTE. E ADMITIDA A TENTATIVA NA FORMA PLURISSUBSISTENTE. O FATO NARRADO NA DENUNCIA,
DIZ RESPEITO AO FATO DA RE POSSUIR EM SUA RESIDENCIA UMA ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, APTA PARA EFETUAR DISPAROS E TIROS. A MA TERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS , CONFORME AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FL. 06, AUTO DE EXIBICA O E APREENSAO DE FL. 18 E LAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO DE FLS. 176-178. A AUTORIA, POR SEU TURNO, E INCONTESTE, PELO AUTO DE EXI BICAO E APREENSAO DE FL. 18 E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FL. 06, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO. DA DETIDA ANALISE DO ACERVO PROBATORIO COLHIDO NOS AUTOS, E POSSIVEL CONCLUIR, SEM SOMBRA DE DUVIDA, QUE A ACUSADA POSSUIA EM SUA RESIDENCIA A ARMA DESCRITA NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO. INTERROGADA EM JUÍZO, A
ACUSADO NEGOU A PRATICA DO CRIME. NO ENTANTO, A TESTEMUNHA OCULA R DO FATO, HELENICE ALVES DOS SANTOS SOUSA, NARROU QUE A ACUSADA ESTAVA COM UMA ARMA DE FOGO NA MAO E EFETUOU UM DISPARO DE ARMA D E FOGO CONTRA A VITIMA. TAL DEPOIMENTO CORROBORA OS RELATOS DA AC USADA REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, NA QUAL INFORMA QUE POR ME DO DE SER NOVAMENTE AGREDIDA PELA VITIMA PEGOU UMA ARMA DE FOGO E M SUA RESIDENCIA E QUANDO ESTA RETORNOU EFETUOU UM DISPARO CONTRA
ELA (FL. 09). O POLICIAL MILITAR JOSE GASTAO NARROU QUE NAO SE L EMBRAVA DA APREENSAO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA PELA ACUSADA, MAS SE RECORDAVA QUE JA HAVIA APREENDIDO UMA ARMA DE FOGO NA CASA DA ACUSADA, A QUAL ESTAVA LOCALIZADA EMBAIXO DE UM TANQUINHO, SENDO TAL NARRATIVA REFORCADA PELO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL.
18. A PROPRIA ACUSADA EM SEU INTERROGATORIO PRESTADO EM JUÍZO CO NFESSOU QUE A ARMA UTILIZADA NO CRIME FOI APREENDIDA, APESAR DE N EGAR A PROPRIEDADE DA ARMA, AFIRMANDO QUE ALGUEM PODERIA TE-LA CO LOCADO EM SUA RESIDENCIA. SALIENTE-SE QUE TODO O ITER CRIMINIS MO STRA-SE REVELADO. RECONHECO, PORTANTO, A AUTORIA DO CRIME IMPUTAD O A ACUSADA. DESTA FORMA, FORTE NO ARCABOUCO PROBATORIO COLIGIDO AO FEITO, TENDO EM CONTA A COMPROVACAO DA MATERIALIDADE E DA AUTO RIA DELITIVA, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DIR IMENTE DE CULPABILIDADE, OUTRO CAMINHO NAO RESTA SENAO A CONDENAC AO. III - DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PRO
Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Luciene Moreira Santos
Processo n. 131576-82.2013.8.09.0116 do TJGO
Jose Helenilson de Sousa

References: ARTIGO 413
IN CASU
 ARTIGO 25
 ARTIGO 23
 ARTIGO 25
 ARTIGO 155

Artigo 413
 Artigo 23