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Timestamp: 2018-06-24 14:08:53+00:00

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1. A Fundação Eugénio de Almeida definirá, anualmente, o montante global de recursos financeiros destinados à concessão de bolsas de estudo. - PDF
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Victor Gabriel Santarém Klettenberg
1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS de ESTUDO PARA LICENCIATURA (1º CICLO) Aprovado pelo Conselho de Administração da Fundação Eugénio de Almeida em 26 de Setembro de 2008 ARTIGO 1º ÂMBITO E OBJECTO 1. Em cumprimento dos seus fins de promoção social, cultural e educativa da região de Évora, a Fundação Eugénio de Almeida atribui bolsas de estudo a pessoas residentes na região de Évora, com baixo rendimento económico e bom aproveitamento escolar, que frequentem cursos com grau de licenciatura (1º ciclo), em estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo em qualquer ponto do país. 2. Em casos excepcionais, a definir pelo Conselho de Administração da Fundação Eugénio de Almeida, poderão ser atribuídas bolsas a alunos que não se encontrem abrangidos pela disposição do nº As bolsas de estudo são concedidas para o período de um ano lectivo, entre os meses de Outubro e Julho, inclusive, salvo quando o funcionamento dos cursos se iniciar em data diversa ou quando se tratar de estágio integrado em licenciatura, casos em que a concessão de bolsa se reporta ao período lectivo efectivo. ARTIGO 2º PRINCÍPIOS GERAIS 1. A Fundação Eugénio de Almeida definirá, anualmente, o montante global de recursos financeiros destinados à concessão de bolsas de estudo. 2. O montante das bolsas de estudo a conceder varia em função do rendimento per capita do agregado familiar dos candidatos, de acordo com escalões de capitação. 3. Têm preferência na atribuição de bolsa de estudo, os funcionários, os descendentes de funcionários ou colaboradores da Fundação Eugénio de Almeida, desde que se encontrem abrangidos nos escalões de capitação. 4. O montante a afectar nos termos do número anterior não poderá ultrapassar 25% do montante global definido nos termos do nº 1.
2 ARTIGO 3º CONDIÇÕES DE ACESSO 1. Podem candidatar-se a atribuição de bolsa de estudo os alunos que cumulativamente: a) Tenham nacionalidade portuguesa; b) Residam na região de Évora (os limites da região de Évora correspondem aos da respectiva Arquidiocese); c) Façam prova de não possuir os meios económicos necessários para a prossecução dos seus estudos em virtude do rendimento per capita do seu agregado familiar ser inferior/igual ao salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo; d) Estejam matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, grau de licenciatura (1º ciclo) e: i. Tenham obtido aproveitamento escolar no ano lectivo imediatamente anterior, com média aritmética igual ou superior a 13,00 valores, salvo no caso de interrupção dos estudos por motivo de força maior, devidamente justificado. Considera-se aproveitamento escolar o que for definido pelo respectivo estabelecimento de ensino superior. ii. No caso de se tratar da primeira matrícula releva para efeitos de candidatura a nota de ingresso no ensino superior que deverá ser igual ou superior a 13,00 valores. 2. Não podem candidatar-se os alunos que sejam titulares de qualquer grau académico. ARTIGO 4º CANDIDATURAS 1. A candidatura far-se-á pela entrega, no prazo anualmente estabelecido, de um boletim próprio, devidamente preenchido acompanhado dos seguintes documentos: 1.1. Identificação do candidato e do agregado familiar Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte do candidato e de todos os elementos do agregado familiar; Atestado da Junta de Freguesia da área de residência, comprovativo da composição do agregado familiar Situação Escolar Comprovativo de inscrição do candidato; Certificado de aproveitamento escolar do ano lectivo anterior, com a descriminação das disciplinas concluídas e respectivas notas; Comprovativo da nota de ingresso no ensino superior, no caso de se tratar da primeira matrícula; Plano de estudos do curso que está a frequentar; Comprovativo de inscrição de elementos do agregado familiar que frequentem o ensino superior Rendimentos do agregado familiar Fotocópia da declaração de IRS, respectivos anexos, referente aos rendimentos do ano anterior, de todos os elementos do agregado familiar e respectiva nota de liquidação; Fotocópia da declaração de IRC, respectivos anexos, referente aos rendimentos do ano anterior, das sociedades de que os membros do agregado sejam titulares;
3 Fotocópia da Certidão de Registo Comercial das sociedades de que os membros do agregado sejam titulares; Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento de todos os elementos activos do agregado familiar; Fotocópia do documento comprovativo da atribuição e do valor mensal de subsídio de desemprego, subsídio de doença, rendimento social de inserção e/ou pensões (aposentação ou reforma, velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos...); Declaração de honra com a estimativa do rendimento mensal dos membros do agregado familiar com as seguintes actividades: trabalhador independente; empresário agrícola, industrial ou comercial; empregada doméstica; prestador de serviços ou actividades diversas; Extracto de remunerações registadas na Segurança Social ou respectivos comprovativos de não inscrição ou ausência de registo, de todos os membros do agregado familiar; Declaração comprovativa da inscrição no Centro de Emprego e Formação Profissional dos elementos do agregado familiar que se encontrem desempregados; Declaração sob compromisso de honra da existência de outras fontes de rendimento de qualquer elemento do agregado familiar (rendas, ajudas provenientes de terceiros...) Encargos do agregado familiar Fotocópia do recibo de renda de casa acompanhada do contrato de arrendamento (no caso de habitação arrendada), ou documento comprovativo de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria permanente, com a indicação da respectiva prestação mensal, emitido pela instituição bancária. Documento comprovativo de doença permanente e incapacitante, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas obrigatórias com essa doença de qualquer elemento do agregado familiar; 2. Não serão aceites candidaturas enviadas por via postal; 3. Para prova e total esclarecimento da situação sócio-económica do agregado familiar do candidato, os serviços da Fundação Eugénio de Almeida podem solicitar-lhe a apresentação de documentos não incluídos nos números anteriores, fixando prazo para o efeito, assim como proceder a outras diligências julgadas convenientes e necessárias. 4. Quando, por motivo não imputável ao candidato, se verifique a omissão de qualquer documento necessário à instrução do processo, a candidatura será aceite condicionalmente, sendo concedido pelos serviços da Fundação Eugénio de Almeida um prazo improrrogável para a sua junção até 15 de Novembro. 5. Decorrido o prazo previsto no número anterior sem a entrega dos documentos em falta, o processo de candidatura será encerrado, com exclusão do candidato. ARTIGO 5º AGREGADO FAMILIAR 1. Considera-se agregado familiar do candidato, o conjunto de pessoas que vivam habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos conforme as modalidades seguintes: a) Agregado familiar de origem conjunto que integre, além do candidato, os respectivos encarregados de educação e seus parentes, afins e adoptados;
4 b) Agregado familiar constituído conjunto que integre, além do candidato, o cônjuge, seus parentes, afins e adoptados; c) Agregado familiar unipessoal estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção (incluindo as despesas com habitação) ainda que insuficientes para custear os seus estudos, e que expressamente o requeiram. 2. No agregado familiar de origem, os irmãos do candidato que vivam em comunhão de habitação são sempre considerados membros do agregado familiar, mesmo que: a) Sejam trabalhadores e aufiram de rendimentos; b) Se encontrem em situação comprovada de desemprego; 3. Exceptuam-se das situações previstas no número anterior os casos em que os irmãos com mais de 16 anos se apresentem numa situação profissional ou escolar indefinida. ARTIGO 6º CAPITAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR 1. Para o calculo da capitação considera-se a média mensal de todos os rendimentos postos à disposição do agregado familiar incluindo, remunerações, pensões, subsídios, bolsas de estudo ou rendimentos provenientes de outras fontes, deduzida de: a) Encargos resultantes do arrendamento ou aquisição de habitação própria permanente do agregado familiar, até ao limite de 30% dos rendimentos declarados; b) Um montante não superior a 10% do rendimento do agregado familiar quando se verifique que do mesmo fazem parte dois ou mais estudantes do ensino superior; c) Encargos obrigatórios com a doença permanente e incapacitante de qualquer elemento do agregado familiar, na parte não suportada pelos regimes de segurança social, desde que superiores a 20% do rendimento do agregado familiar. 2. Na atribuição da bolsa de estudo preferem os candidatos cuja capitação média mensal do agregado familiar for mais baixa. 3. No caso de se verificar igualdade de capitação, terá preferência o candidato que tiver obtido melhor classificação académica no ano lectivo anterior e, em caso de subsistência de igualdade, será seleccionado o candidato mais velho. ARTIGO 7º BONIFICAÇÃO Todos os candidatos que tenham obtido aproveitamento em todas as disciplinas do ano anterior com média igual ou superior a 16 valores beneficiarão de uma bolsa de valor igual ao da bolsa mínima atribuída por esta instituição desde que o rendimento per capita do agregado familiar não seja superior em mais de 10% ao salário mínimo nacional.
5 ARTIGO 8º REDUÇÕES 1. No caso de serem concedidas bolsas de estudo a mais do que um elemento do mesmo agregado familiar, os respectivos montantes sofrerão uma redução correspondente à atribuição de bolsa de valor igual ao do escalão imediatamente inferior. 2. Se os bolseiros abrangidos pelo número anterior tiverem beneficiado de bolsa de montante correspondente ao escalão mínimo de capitação, o seu valor será reduzido em 25%. ARTIGO 9º ALUNOS DESLOCADOS 1. Aluno deslocado é aquele que necessita, para poder frequentar as actividades curriculares do curso em que se encontra inscrito, de residir na localidade em que se situa o estabelecimento de ensino, em consequência: a) Da distância entre a localidade de residência do seu agregado familiar e a localidade onde se situa o estabelecimento de ensino em que se encontre matriculado; e/ou b) Da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades ou da incompatibilidade de horários. 2. Aos alunos que se encontrem deslocados do local da residência permanente do seu agregado familiar serão atribuídas bolsas de montante diferente. ARTIGO 10º ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO 1. É obrigatória a declaração do concurso à atribuição de outras bolsas de estudo bem como da sua efectiva concessão. 2. É permitida a acumulação da bolsa atribuída pela Fundação Eugénio de Almeida com semelhante benefício por outra entidade pública ou privada desde que o montante acumulado não seja superior ao salário mínimo nacional. 3. Nesta situação proceder-se-á à redução da bolsa atribuída pela Fundação Eugénio de Almeida de forma a assegurar que o valor máximo dos benefícios não seja excedido. 4. O valor do salário mínimo nacional é reportado ao início de cada ano lectivo. ARTIGO 11º PERDA DE DIREITO À BOLSA DE ESTUDO 1. Perdem o direito à bolsa de estudo concedida os bolseiros que: a) Desistam da frequência do curso de ensino superior; b) Comprovadamente tenham prestado falsas declarações no âmbito do processo de candidatura; c) Não comuniquem à Fundação Eugénio de Almeida a situação prevista no nº 1 do artigo 10º;
6 d) Não participem, no prazo de trinta dias a partir da data em que ocorra, qualquer alteração de situação no agregado familiar susceptível de influir no quantitativo da bolsa de estudo. 2. No caso de ocorrência de alguma das situações previstas nas alíneas a), b), c) e d) do presente artigo o bolseiro fica obrigado à reposição imediata da totalidade das quantias indevidamente recebidas e inibido de se candidatar a esta bolsa no ano seguinte. ARTIGO 12º ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO A Fundação Eugénio de Almeida pode, em qualquer momento, proceder às diligências que considere adequadas em ordem à fiscalização do cumprimento do presente regulamento. ARTIGO 13º DISPOSIÇÕES FINAIS 1. A Fundação Eugénio de Almeida divulgará, no início de cada ano lectivo, através dos principais orgãos de comunicação social da região de Évora, o prazo para apresentação de candidaturas a bolsas de estudo. 2. A Fundação Eugénio de Almeida facultará a todos os interessados o presente regulamento. 3. Tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento será resolvido, caso a caso, pelo Conselho de Administração da Fundação Eugénio de Almeida. FUNDAÇÃO EUGÉNIO DE ALMEIDA PÁTEO DE SÃO MIGUEL APARTADO ÉVORA TELEFONE: FAX: ALVARÁ DE 15 DE AGOSTO DE 1963 ESTATUTOS PUBLICADOS NO DIÁRIO DO GOVERNO Nº238 III SÉRIE DE 10 DE OUTUBRO DE 1963

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 artigo 10
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13