Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136549
Timestamp: 2019-09-16 22:13:39+00:00

Document:
Medida Provisória n° 882, de 2019 (Infraestrutura de Transportes) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 882, de 2019
(Infraestrutura de Transportes)
Apelido: Infraestrutura de Transportes
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Assegura direitos e vantagens no órgão ou entidade de origem aos servidores, militares e empregados que haviam sido requisitados para as extintas Secretaria de Aviação Civil e Secretaria de Portos da Presidência da República e que passaram a ter exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019 (aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995). Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a composição e o quórum de votação do Conselho Nacional de Trânsito-Contran e revoga a competência do Conselho para apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores. Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para, ante a extinção da Secretaria de Portos, incluir instalações portuárias na esfera de atuação e incluir o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH na estrutura organizacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Revoga dispositivo da Medida Provisória nº 870, de 2019, que vinculava o INPH ao Ministério da Infraestrutura. Inclui entre as competências da autoridade portuária estabelecidas na Lei nº 12.815, de 2013, a de fiscalizar ou executar obras de infraestrutura de proteção e acesso ao porto. Altera, na Lei nº 13.334, de 2016, projetos integrantes e objetivos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; competências, membros e presidência do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI; competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – SPPI; dispositivos que disciplinam o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP e a contratação de estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Revoga dispositivos da mesma lei. Dá outras providências.
Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
31/08/2019 - 29/10/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Resultado apurado em 16/09/2019 às 19:13
Medida Provisória (03/05/2019)
Quadro Comparativo (06/05/2019)
Avulso de Emendas (10/05/2019)
Parecer (08/08/2019)
Quadro Comparativo (13/08/2019)
Aguardando Decreto Legislativo
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
MPV 882/2019
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Legislação alterada X MPV
EMENDA 1 - MPV 882/2019
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
EMENDA 2 - MPV 882/2019
Modifique-se o § 3º do artigo 16 da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882/2019
EMENDA 3 - MPV 882/2019
Suprima-se os parágrafos 1º ao 7º do artigo 16; e artigo 16-A da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
EMENDA 4 - MPV 882/2019
Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 320 da Lei nº 9.503/97, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019.
EMENDA 5 - MPV 882/2019
Suprima-se o artigo 7º-A, caput e parágrafo único, da Lei 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/19.
EMENDA 6 - MPV 882/2019
Modifique-se o inciso I, § 4º do artigo 16 da Lei nº 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 7 - MPV 882/2019
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- código de trânsito brasileiro; a lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infraestrutura de transportes, a lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Medida Provisória nº 805, de 2017.
EMENDA 8 - MPV 882/2019
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 882, de 03 de maio de 2019 o seguinte artigo, que trata de isenção de pontos na CNH p/ motoristas empregados
EMENDA 9 - MPV 882/2019
Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP)
Acrescenta o art. 10-B ao art. 2º da MP nº 882, de 3 de maio de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para autorizar 2 (dois) parlamentares da Câmara dos Deputados e 2 (dois) do Senado Federal a participarem, sem direito a voto, de todas as reuniões do Contran, respeitado o direito a voz e independentemente de convite.
EMENDA 10 - MPV 882/2019
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 135 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
EMENDA 11 - MPV 882/2019
Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997:
EMENDA 12 - MPV 882/2019
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
EMENDA 13 - MPV 882/2019
EMENDA 14 - MPV 882/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
EMENDA 15 - MPV 882/2019
EMENDA 16 - MPV 882/2019
EMENDA 17 - MPV 882/2019
EMENDA 18 - MPV 882/2019
EMENDA 19 - MPV 882/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
EMENDA 20 - MPV 882/2019
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
EMENDA 21 - MPV 882/2019
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
EMENDA 22 - MPV 882/2019
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
EMENDA 23 - MPV 882/2019
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
EMENDA 24 - MPV 882/2019
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
EMENDA 25 - MPV 882/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
EMENDA 26 - MPV 882/2019
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
emenda aditiva que Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para precisão do uso do termo do agente da autoridade de trânsito
EMENDA 27 - MPV 882/2019
Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)
Altere-se na Medida Provisória 882 de 3 de maio de 2019, as disposições que se seguem, as quais passam a vigorar com as seguintes alterações.
EMENDA 28 - MPV 882/2019
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Suprima-se o inciso IV, do § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
EMENDA 29 - MPV 882/2019
Modifica a redação do § 3º, do Art. 16, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
EMENDA 30 - MPV 882/2019
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Altera a redação do artigo 109 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019
EMENDA 31 - MPV 882/2019
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Suprima-se o inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 32 - MPV 882/2019
Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 5º. Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos prioritários junto a todos os agentes públicos na esfera administrativa da União". (NR) ...........................................................................................
EMENDA 33 - MPV 882/2019
Suprima-se o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 34 - MPV 882/2019
Suprimam-se os incisos IV, VII, VIII, X e XV do art. 8º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 35 - MPV 882/2019
Suprima-se o art. 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 36 - MPV 882/2019
Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 16. Para a execução dos serviços técnicos de que trata o art. 15, o BNDES poderá contratar suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, na forma da legislação vigente, conforme o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 54 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (NR) "Art. 16-A. O BNDES poderá contratar os serviços técnicos previstos no art. 16 para a viabilização de empreendimento com: ............................................................................................ Parágrafo único O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que o contratado inicial assuma a obrigação pela sua execução completa, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" (NR).
EMENDA 37 - MPV 882/2019
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
EMENDA 38 - MPV 882/2019
EMENDA 39 - MPV 882/2019
EMENDA 40 - MPV 882/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
EMENDA 41 - MPV 882/2019
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Inserir Art. 5-A e Art.5-B e incisos no Art. 6º da Medida Provisória n.º 882, 04 de maio de 2019
EMENDA 42 - MPV 882/2019
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro
EMENDA 43 - MPV 882/2019
EMENDA 44 - MPV 882/2019
EMENDA 45 - MPV 882/2019
EMENDA 46 - MPV 882/2019
EMENDA 47 - MPV 882/2019
EMENDA 48 - MPV 882/2019
EMENDA 49 - MPV 882/2019
EMENDA 50 - MPV 882/2019
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
EMENDA 51 - MPV 882/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária
Recebida Nota Técnica nº 17/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 166 a 168)
OFCN 175/2019
Presidente do Congresso Nacional
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 882, de 2019.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 882/2019
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião. (anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
Plano de Trabalho MPV nº 882/2019
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
Requer a inclusão de representante do Ministério da Economia
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
Comissão do Congresso Nacional
Lista de presença da 2ª Reunião
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195)
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
Requer a realização de audiência pública para discutir a MPV nº 882/2019
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Requer a realização de audiência pública pra discutir a MPV 882/2019
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes. Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria . (anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200) ************* Retificado em 11/07/2019************* Às fls. 197 a 199.
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal. (anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216)
Requer retirada em definitivo da emenda nº 40 - MPV 882/2019
Retirada a emenda nº 40 pelo seu autor, Senador Wellington Fagundes (fl. 217).
Recebido o Ofício nº 687/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa é no dia 26 de agosto de 2019 (fl. 218).
OF. 690/2019/SGM - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
Recebido o Ofício nº 690/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa para o dia 12 de agosto de 2019 (fl. 219).
Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Relatório Legislativo - Complementação
Recebida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 882/2019
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Requerimentos nº 6 a 8
Texto final da Comissão - PLV 19/2019
Decisão de Comissão
Nova Complementação de Voto
PAR 1/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Legislação alterada X MPV X PLV 19/2019 (CM)
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
OFCN 371/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 882, de 2019.
Anexado Ofício CN nº 371, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2019 (DOU de 3/9/2019)
Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336) Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
29/08/2019 Retificado no DCN Páginas 904-983 - DCN nº 30
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
Designada, em 7 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 23);
- Ofício n° 164/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 24); e
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 25).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 9/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
03/05/2019 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 03/05/2019, Edição Extra-A, páginas 1 a 3, a Medida Provisória 882/2019.
- Emendas: de 03/05/2019 até 09/05/2019;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/07/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/05/2019 a 30/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/05/2019 a 09/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46º dia)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 2 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 3 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 4 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 5 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 6 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 7 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 8 - MPV 882/2019 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 9 - MPV 882/2019 Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 10 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 11 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 12 - MPV 882/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 13 - MPV 882/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 14 - MPV 882/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 15 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 16 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 17 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 18 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 19 - MPV 882/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 20 - MPV 882/2019 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 21 - MPV 882/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 22 - MPV 882/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 23 - MPV 882/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 24 - MPV 882/2019 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 25 - MPV 882/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 26 - MPV 882/2019 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 27 - MPV 882/2019 Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 28 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 29 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 30 - MPV 882/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 31 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 32 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 33 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 34 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 35 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 36 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 37 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 38 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 39 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 40 - MPV 882/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 882/2019 - 17/07/2019
EMENDA 41 - MPV 882/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 42 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 43 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 44 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 45 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 46 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 47 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 48 - MPV 882/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 49 - MPV 882/2019 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 50 - MPV 882/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 51 - MPV 882/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 882/2019 10/05/2019
MSG 166/2019
Designação de Comissão de MPV
CN-CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
CMMPV 882/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019)
Situação do prazo: Vigente
Publicação no DOU: 03/05/2019
Deliberação da Medida Provisória: 03/05/2019 a 30/08/2019
Apresentação de emendas: 03/05/2019 a 09/05/2019
Regime de urgência, a partir de: 17/06/2019
Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336)
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
Juntado o Ofício nº 838/2019/SGM-P, de 30 de agosto de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 335).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/09/2019 às 15h05
Ofício n. 838/2019/SGM-P, de 30/08/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências..
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Anexado Ofício CN nº 371, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/08/2019 às 19h33
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/08/2019 às 17h16
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 305 a 311, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 312 e 313, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 314 a 333):
- Ofício n° 93/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 28/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 43/2019 da Liderança do PP (SF);
- Ofício n° 174/2019 da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 431/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 518/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 113/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 147/219 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 98/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 75/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 170/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 172/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 284 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 135/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício nº 58/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 123/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 68/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 251/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 252/2019 do PDT (CD); e
- Ofício n° 44/2019 do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF).
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, requerimentos, decisão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 251 a 304)
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/08/2019 às 14h38
Retificado no DCN Páginas 904-983 - DCN nº 30
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de Agosto de 2019.
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de agosto de 2019.
(anexados: Relatório e ata da 4ª Reunião às fls. 220 a 250)
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de agosto de 2019.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de agosto de 2019.
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal.
(anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2019.
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes.
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria .
(anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200)
************* Retificado em 11/07/2019*************
Às fls. 197 a 199.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2019.
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195)
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de julho foi adiada para o dia 9 de julho de 2019.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 187).
A Reunião convocada para o dia 2 de julho de 2019 foi cancelada.
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 2 e 4 de julho de 2019.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião.
(anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2019.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 175-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 169).
Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
MATÉRIA DESPACHADA
Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/05/2019 às 17h19
Juntada a Mensagem nº 166, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019 (DOU de 3/5/19 - Ed. Extra A), às fls. 5-18.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
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References: artigo 5
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 320
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 135
 artigo 2
 artigo 231
 artigo 109
 artigo 2
 artigo 19