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Timestamp: 2017-06-29 03:36:43+00:00

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Arquivos da Categoria: Prefeitura Municipal
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IC – Inquérito Civil nº06.2016.00002181-3
Inquérito Civil nº 06.2015.3564-7
RECOMENDAÇÃO Nº 008/2016/2ª PmJM
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo artigo 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual n.º 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e,
Considerando que constitui função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, a teor do disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, bem como no artigo 84, inciso II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando o comando do artigo 197 da Constituição Federal, que estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”;
Considerando que o artigo 198 da Carta Magna de 1988 também estabelece que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”, competindo à direção municipal do SUS “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n° 8.080/90;
Considerando a Portaria nº 1.459/2011, que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Cegonha, destinada a assegurar à mulher uma assistência materno-infantil de qualidade;
Considerando que a Portaria nº 569/2000 instituiu o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a RDC nº 36/2008, a qual dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal;
Considerando que o Município de Macau está mantendo, de forma integral, o Hospital Antônio Ferraz, o qual é o único serviço de assistência obstétrica em funcionamento na localidade;
Considerando, por fim, as irregularidades encontradas no Hospital Antônio Ferraz, a partir de perícia técnica realizada pela FUNPEC/UFRN.
RESOLVE RECOMENDAR, ao Prefeito e ao Secretário(a) Municipal de Saúde do município de Macau, que:
1) Adote as providências para adequação da estrutura do Hospital Antônio Ferraz às determinações da RDC nº 36/2008, da ANVISA;
2) Substitua os equipamentos que não estão em boas condições de uso;
3) Garanta, às pacientes, material individual para higiene e curativo umbilical;
4) Corrija as instalações do alojamento conjunto para que tenha temperatura e iluminação adequadas, bem como tenha dimensões adequadas para acomodar o binômio mãe/bebê, com colocação de divisórias entre os leitos;
5) Assegure a presença de: enfermeiro, em todos os setores do hospital que demandem ações de enfermagem, nas 24 horas do dia; obstetras e pediatras, em regime de plantão presencial, nas 24 horas do dia, extinguindo as escalas de sobreaviso; de farmacêutico, diariamente, durante 24 horas;
6) Providencie os seguintes itens para o centro obstétrico: aminioscópio, poltrona para acompanhante, material para alívio não farmacológico da dor e de estímulo a evolução fisiológica do trabalho de parto, aparelho de fototerapia e oftalmoscópio, bola de Bobat e cavalinho, barra fixa e escada de Ling;
7) Institua Normas e Rotinas técnicas de limpeza, desinfecção e esterilização;
8) Providencie material de emergência para reanimação exclusivo para o alojamento conjunto;
9) Providencie o material básico para transporte de pacientes, para os casos de transferências;
10) Promova às adequações da Central de Esterilização, destinando um profissional enfermeiro especificamente para este setor, e corrigindo o abastecimento de água que ocorre via mangueira em contato direto com o chão.
Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que as autoridades destinatárias informem a esta Promotoria de Justiça as providências tomadas em cumprimento à presente recomendação, remetendo a documentação comprobatória correlata, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Publique-se no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.
Remeta-se cópia ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde por meio eletrônico.
Macau/RN, 20 de julho de 2016.
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References: artigo 129
 artigo 27
 artigo 69
 artigo 129
 artigo 84
 artigo 196
 artigo 197
 artigo 198
 artigo 18