Source: http://docplayer.com.br/15943083-Aviso-concurso-para-apresentacao-de-candidaturas-programa-operacional-sustentabilidade-e-eficiencia-no-uso-de-recursos-po-seur.html
Timestamp: 2019-07-20 05:53:15+00:00

Document:
AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) - PDF
Download "AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR)"
Irene Lage Ribeiro
1 AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 3 PROTEGER O AMBIENTE E PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOS (FUNDO DE COESÃO) PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 6.4 PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO DA BIODIVERDSIDADE E DOS SOLOS E PROMOÇÃO DE SISTEMAS DE SERVIÇOS ECOLÓGICOS, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA REDE NATURA 2000 E DAS INFRAESTRUTURAS VERDES OBJETIVO ESPECÍFICO 1.CONSERVAÇÂO, GESTÃO, ORDENAMENTO E CONHECIMENTO DA BIODIVERDSIDADE, DOS ECOSSISTEMAS E DOS RECURSOS GEOLÓGICOS DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO 085 -PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE, PROTEÇÃO DA NATUREZA E INFRAESTRUTURAS «VERDES» PROTEÇÃO, RESTAURAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000 SECÇÃO REGULAMENTO ESPECÍFICO DOMÍNIO DA SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (RE SEUR) 10 -CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ALÍNEAS C) INFORMAÇÃO DESIGNAÇÃO SINTÉTICA DO ÂMBITO DO AVISO Informação e Sensibilização dos valores naturais classificados DATA DE ABERTURA: 16 JULHO 2015 DATA DE FECHO: 30 SETEMBRO 2015
2 AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS 1. Âmbito e Objetivos do Aviso Concurso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) adota a modalidade de Aviso de Concurso para a apresentação de candidaturas, enquadrado no Plano de Avisos do domínio SEUR, aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal A prossecução das metas e objetivos previstos na PI 6.4. Proteção e reabilitação da biodiversidade e dos solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, nomeadamente através da Rede Natura 2000 (RN2000) e de infraestruturas verdes, do Eixo 3 do PO SEUR aprovado pela Comissão Europeia na Decisão C (2014) de , apenas será possível se concretizarem os necessários investimentos estruturais na atualização e colmatação de lacunas relevantes de informação e monitorização. Encontra-se reconhecida a importância de implementar, por um lado, trabalhos de terreno e de fotointerpretação para a recolha de informação, no sentido de desenvolver o cadastro nacional dos valores naturais classificados, como seja a Lista Vermelha da Flora e, por outro lado, ações de sensibilização da comunidade jovem e escolar. 2. Tipologia de Operações As tipologias de operações passíveis de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso dizem respeito ao domínio c) Informação e enquadram-se nas seguintes alíneas que fazem parte do artigo 70º do Regulamento Específico do Domínio Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR) 1 : c) ii) Desenvolvimento do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, nomeadamente através de trabalhos no terreno e de fotointerpretação para recolha de informação, bem como o desenvolvimento de novas funcionalidades para os softwares que se revelem necessárias; c) viii) Desenvolvimento de conteúdos e ações de sensibilização para a conservação da natureza junto da comunidade jovem e escolar. No que respeita à tipologia de operação prevista na alínea c) ii) Desenvolvimento do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, pretende-se apoiar a elaboração da Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal continental, através da compilação da informação de base disponível e do recurso a trabalho de campo onde considerado imprescindível. Deverão ser produzidas fichas por espécie, incluindo informação cartográfica de distribuição e a determinação do estatuto de ameaça das espécies, seguindo, para o efeito, os 1 Aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro. Página 1
3 critérios da IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza). Deverão ser destacadas as espécies protegidas nos anexos da Diretiva Habitats 2 e o respetivo contributo para a colmatação de lacunas de conhecimento que possibilite a avaliação do seu estado de conservação nos termos daquela Diretiva. Deverá também ser prevista a publicação (incluindo em plataforma websig) dos resultados finais. No que respeita à tipologia de operação prevista na alínea c) viii) Desenvolvimento de conteúdos e ações de sensibilização para a conservação da natureza junto da comunidade jovem e escolar, consideram-se enquadráveis as seguintes tipologias de ações: a) Produção de conteúdos relativos à conservação da natureza e da biodiversidade dirigidos à comunidade jovem e escolar; b) Implementação de ações de sensibilização para a conservação da natureza e da biodiversidade junto da comunidade jovem e escolar; c) Ação combinada das duas alíneas anteriores. Nestas ações, os produtos poderão ser produzidos sob a forma de áudio, vídeo, informático (p.e.: jogos), publicação ou outras julgadas como relevantes para a passagem da informação/mensagem, ou ainda uma combinação de diferentes produtos. Relativamente às ações de sensibilização, as ações propostas poderão ser presenciais ou à distância (e-learning). Os conteúdos deverão privilegiar temáticas relativas às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas ou às espécies com estado de conservação desfavorável ou com estatuto de ameaça. Pretende-se atuar a nível de alterações de perceções, atitudes e comportamentos face à biodiversidade, pelo que cada operação deverá prever em si um mecanismo de avaliação com métodos a aplicar préprojeto e pós-projeto de modo a aferir os resultados das mudanças inicialmente previstas. Espera-se que comunidade jovem e escolar desenvolva atitudes positivas e aumente o nível de participação perante a conservação da natureza e da biodiversidade. Serão assim privilegiadas operações que atinjam maior número de jovens e que prevejam a interação entre jovens da comunidade escolar bem a sua participação ativa na operação. As operações deverão ter carácter inovador, ou seja, apresentar uma abordagem às temáticas que não tenha ainda sido desenvolvida. 3. Beneficiários Para a tipologia de operação prevista na alínea c) ii) são elegíveis todas as entidades beneficiárias previstas no n.º 1 do artigo 71º do RE SEUR, desde que sejam apresentadas em parceria com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), mediante protocolo ou outra forma de cooperação. Para a tipologia de operação prevista na alínea c) viii) são elegíveis as seguintes entidades beneficiárias que tenham competências de intervenção no âmbito das ações abrangidas pelo presente Aviso e previstas na candidatura, de acordo com o previsto no artº 71 do RE SEUR: 2 Transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 49/2005, de 24 de fevereiro e 156-A/2103, de 8 de novembro Página 2
4 b) Autarquias locais e suas Associações; c) Setor empresarial do Estado; d) Setor empresarial local; e) Outras entidades, mediante protocolo ou outra forma de cooperação com as entidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 71º do RE SEUR, nomeadamente organizações não-governamentais da área do ambiente e pessoas coletivas sem fins lucrativos. 4. Grau de Maturidade mínimo exigido às operações O grau de maturidade mínimo exigido para as operações na fase de apresentação de candidatura, consiste na evidência de aprovação dos respetivos requisitos técnicos, termos de referência, e outras peças preparatórios dos respetivos procedimentos de contratação pública, calendário de realização e orçamento, atento ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do RE SEUR, que determina aos beneficiários a obrigação de iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação da operação. 5. Prazo de Execução das Operações Para as tipologias de operação previstas no presente aviso, as candidaturas deverão ter um prazo máximo de execução de 2 anos. 6. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas em todas as NUTS II do Continente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3º do RE SEUR. 7. Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do artigo 74º do RE SEUR. 8. Dotação financeira máxima e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima de Fundo de Coesão afeta ao presente Aviso é de ,00 (dois milhões e cem mil euros), sendo que para a tipologia c) ii) não poderá ultrapassar ,00 (Trezentos e cinquenta mil euros). A dotação máxima de Fundo de Coesão a atribuir a cada operação da tipologia c) viii) não poderá ultrapassar ,00. A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão a aplicar às operações a aprovar é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o nº 1 do artigo 8º do RE SEUR. 9. Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 16 de julho de 2015 e as 18 horas do dia 30 de setembro de Página 3
5 10. Elegibilidade das candidaturas e das despesas a cofinanciar 10.1 Critérios de elegibilidade dos beneficiários O beneficiário abrangido pelo presente Aviso terá que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.º do RE SEUR, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelas tipologias de intervenção previstas no ponto 2 deste Aviso e demonstrar o grau maturidade mínimo estipulado no ponto 4, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 5.º e nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 72º do RE SEUR Critérios Específicos de elegibilidade das operações As operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios específicos de elegibilidade: a) Estejam em conformidade com os objetivos e disposições previstos nos documentos de natureza estratégica e regulamentar da área da conservação da natureza, nomeadamente o Quadro de Ações Prioritárias para a Rede Natura 2000 (PAF), a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o Plano Setorial para a Rede Natura 2000; b) Cumpram as disposições legais nacionais e comunitárias em matéria de ambiente, nomeadamente as Diretivas Aves e Habitats; Para a tipologia de operação prevista na alínea c) viii), em que as operações não sejam promovidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), nem em parceria com o mesmo, devem ser instruídas com parecer favorável deste organismo, demonstrativo do cumprimento das condições especificadas acima e previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 do art.º 72º do RE SEUR. Para a tipologia de operação prevista na alínea c) ii), em que as operações são promovidas em parceria com o ICNF, o parecer é substituído por Declaração deste Instituto As operações deverão prever a realização de ações de disponibilização pública de informação e a realização de iniciativas de divulgação dos resultados das tipologias de ações apoiadas no âmbito da operação Para a tipologia de operação prevista na alínea c) viii), serão excluídas todas as candidaturas que não demonstrem: a) Incorporar um elevado grau de inovação face a iniciativas realizadas anteriormente para o mesmo público-alvo, a justificar na candidatura; b) Incluir a demonstração da eficácia e eficiência da operação em função dos objetivos de conservação da natureza e da biodiversidade, bem como do público-alvo a atingir. Página 4
6 10.4. Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Aviso, resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação, de acordo com o que se encontre previsto nos artigos 7.º e 73.º do RE SEUR. Não são elegíveis imputações de custos internos das entidades beneficiárias Não são elegíveis despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, mas apenas despesas de investimento, registadas como tal em contas dos ativos tangíveis e ou intangíveis, agregadas em conta especifica para a operação Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Portal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão Único do Portugal As candidaturas deverão ser apresentadas de forma separada e autónoma para cada tipologia de operação Documentos a apresentar com as candidaturas Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os seguintes documentos: Documentos Relativos ao Beneficiário i. Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14º; ii. Autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; iii. Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; iv. Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; v. Declaração relativa ao cumprimento do critério de elegibilidade do beneficiário, constante do artigo 6.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, Página 5
7 quanto à inexistência de salários em atraso à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação, caso a candidatura seja aprovada; vi. Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento do beneficiário e das atividades a desenvolver no âmbito da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto na operação; vii. Declaração com os elementos de cálculo do pro rata, assinada pelo Técnico Oficial de Contas, quando aplicável Documentos Relativos à Operação viii. Memória descritiva da Operação, que inclua os seguintes aspetos: o Descrição da operação a desenvolver no âmbito da candidatura, evidenciando o seu enquadramento nas tipologias de operação previstas no ponto 32 do presente Aviso, em conformidade com o artigo 70.º do RE SEUR; o Demonstrar que a operação configura um objeto que se concretiza através de um conjunto de ações, relacionadas exclusivamente entre si e que são física e financeiramente autónomas face a outros investimentos realizados e a realizar; o Descrição e Caracterização do conjunto de ações a desenvolver no âmbito da operação; ix. Descrição/justificação dos objetivos da operação candidata que concorrem para a prossecução dos Objetivos Específicos da prioridade de investimento 6.iii Proteção e reabilitação da biodiversidade e dos solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, nomeadamente através da rede Natura 2000 e de infraestruturas verdes e previstos no número 1 do artigo 69.º do RE SEUR; x. Justificação da necessidade e oportunidade das ações previstas na candidatura para a realização da intervenção; xi. Demonstração da conformidade com os programas e planos territoriais em vigor na área de incidência da(s) intervenção (ões); xii. Demonstração do alinhamento com os objetivos e disposições previstos nos documentos de natureza estratégica e regulamentar da área da conservação da natureza, nomeadamente o Quadro de Ações Prioritárias para a Rede Natura 2000 (PAF), Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e no Plano Setorial para a Rede Natura 2000; xiii. Demonstração do cumprimento das disposições legais nacionais e comunitárias em matéria de ambiente, nomeadamente as Diretivas Aves e Habitats; xiv. Apresentação do cronograma atualizado de execução física e financeira de cada uma das ações previstas na candidatura; xv. Apresentação de informação precisa e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia de apuramento constante da Tabela de Indicadores disponível no Balcão Único do Portugal 2020 e permitir avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; Página 6
8 o Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente Aviso; xvi. Apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento do grau de maturidade mínimo exigido para a operação, conforme fixado no ponto 3. do presente Aviso; xvii. Listagem completa de todas as ações incluídas na operação, indicando para cada uma delas, o período de realização previsto e os custos das mesmas (Anexo 1 à Memória Descritiva); xviii. Identificação dos Pareceres/Licenças e documentos relativos aos licenciamentos e autorizações prévias à realização das intervenções, quando aplicável, ou pedidos às entidades competentes, quando os mesmos não tenham ainda sido emitidos; xix. Apresentação de mapa com identificação da localização/implantação da operação e dados georreferenciados em formato vetorial, contendo polígonos, linhas e/ou, conforme o adequado para representar a área de abrangência do projeto, de preferência em formato de ficheiro shapefile; xx. Apresentação do extrato de carta de condicionantes do PDM, com identificação da intervenção a executar na Operação; xxi. Apresentação dos documentos comprovativos das fontes de financiamento da operação, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional; xxii. Apresentação dos documentos justificativos dos custos associados às componentes de investimento (p.e.: Estimativa orçamental, Lista de custos unitários dos projetos técnicos aprovados, Lista dos custos unitários da proposta melhor classificada); xxiii. Apresentação do Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) para o caso dos projetos geradores de receitas, de acordo com o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 61º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e 17 dezembro; xxiv. Apresentação do Plano de Comunicação a desenvolver durante a fase de realização da operação e na sua conclusão, que permita a divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais utilizadores e do público em geral, de forma a dar cumprimento às obrigações fixadas no número 3 do artigo 115º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro; xxv. Para a tipologia de operação prevista em c) viii) Implementação de ações de sensibilização para a conservação da natureza, junto da comunidade jovem e escolar, deverão ainda ser apresentados documentos que comprovem que a operação: a) Incorpora um elevado grau de inovação face a operações anteriores realizadas para o mesmo público-alvo; b) Demonstra a eficácia e eficiência da operação em função dos objetivos de conservação da natureza e da biodiversidade, bem como do público-alvo a atingir. A candidatura pode ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. Página 7
9 11. Seleção das Candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do PO SEUR no âmbito do presente Aviso, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 2,5, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia apresentada no ponto seguinte. 12. Apuramento do Mérito 12.1 Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do PO SEUR, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação indicados seguidamente. PARÂMETROS E PONDERAÇÕES A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critério de seleção a) Contributo para os indicadores definidos para a Prioridade de Investimento e para o Objetivo Específico 3 b) Caráter prioritário da operação, tendo por base o Quadro de Ações Prioritárias da Rede Natura 2000 definido para o período (PAF -Prioritized Action Framework) Densificação dos Critérios de Seleção Parâmetros de avaliação Será avaliada a intensidade do 1. 1.Melhoria do conhecimento sobre o estado contributo da operação para os de conservação e dos estatutos de ameaça indicadores definidos para a de espécies e habitats (% de espécies e Prioridade de Investimento e Objetivo habitats com estado de conservação Específico: conhecido - valor de referência com base 1. Melhoria do conhecimento nos relatórios das Diretivas Aves e sobre o estado de conservação e dos Habitats): estatutos de ameaça de espécies e Evidência de contributo em habitats (% de espécies e habitats áreas classificadas - 5 com estado de conservação Evidência de contributo - 3 conhecido - valor de referência com base nos relatórios das Diretivas Aves e Habitats); Não contribui Superfície dos habitats apoiados 2.Superfície dos habitats apoiados para para atingirem um melhor estado de atingirem um melhor estado de conservação conservação: Contribui com mais de 100 ha - 5 Contribui entre 50 e 100 ha - 3 Contribui entre 10 e 49 ha - 2 ponto Contribui com menos de 10 ha - 3.Superfície do território de sítios de importância comunitária (SIC- RN2000) abrangida por cartografia por valores naturais protegidos Será avaliado o caráter prioritário das operações tendo como documentos enquadrador o PAF ( n2000/resource/financ-14-20/paf), concretamente nas prioridades das 1 3. Contributo para a meta do indicador de Superfície do território de SIC RN2000 abrangia por cartografia por valores naturais protegidos Contribui com mais de 50% - 5 Contribui entre 25 e 50% - 3 Contribui entre 10 e 24% - 2 Contribui com menos 10% - 1 Com enquadramento no PAF (prioridades das tabela F e medidas relevantes das tabelas G) - 5 Sem enquadramento no PAF Ponderação (%) c) Informação c) ii) c) viii) Não aplicável à tipologia c) viii)) Página 8
10 tabelas F e medidas relevantes das tabelas G deste Quadro de Ações Prioritárias c) Contributo para os objetivos de gestão das Áreas Classificadas, tal como estabelecidos nos diplomas regulamentares que as definem, e nos instrumentos de gestão territorial que se lhes aplicam, ou noutros documentos estratégicos da área da conservação da natureza, ou no caso das operações que abranjam o meio marinho, para os documentos estratégicos da área do Mar e) Complementaridade com ações cofinanciadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários f) Impacto do investimento com valor acrescentado à escala nacional Será avaliada o contributo para as medidas previstas no Plano Sectorial da Rede Natura 2000, nos programas de execução dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP) ou em planos de gestão de áreas classificadas, ou no caso das operações que abranjam o meio marinho, para as medidas previstas na Estratégia Nacional para o Mar ou no Plano de Ação da Estratégia Marítima da União Europeia para a Área do Atlântico. Será avaliada a demonstração de contributo para um ou mais, conforme adequado, objetivos específicos, metas, prioridades, áreas específicas de intervenção, ou indicadores, que sejam parte integrante dos documentos. Será avaliada a complementaridade com os outros investimentos cofinanciados ou a cofinanciar por Programas Nacionais, fontes privadas e instrumentos financeiros, pelo PDR, pelo MAR 2020, por outros PO temáticos, pelo FEDER (PO Regionais e de Cooperação Territorial Europeia), Horizonte 2020 e pelo LIFE, introduzindo um fator de escala e ampliando os efeitos dessas ações. Será avaliado o impacte do investimento na perspetiva territorial (supra NUT II, NUT II ou escala territorial inferior) Relevante Demonstração de contributo para um ou mais, conforme adequado, objetivos específicos, metas, prioridades, áreas específicas de intervenção, ou indicadores, que sejam parte integrante dos documentos - 5 Não relevante Demonstração de contributo inexistente ou inadequado - 0 Relação direta de complementaridade e/ou de ligação direta - 5 Relação indireta de complementaridade - 3 Inexistência ou ausência de evidência de relação de complementaridade - 0 Evidência de impacto mínimo a nível supra regional - 5 Evidência de impacto mínimo a nível da NUT II Evidência de impacto mínimo a uma escala territorial inferior Classificação a atribuir a cada critério de seleção A classificação das candidaturas, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de [0 5], por agregação das classificações de cada critério, que resultam da aplicação do coeficiente de ponderação à pontuação dos respetivos parâmetros de avaliação, pontuação essa que obedecerá à escala referida anteriormente. A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento Coeficientes de majoração Para efeitos de priorização das candidaturas, após a classificação atribuída às candidaturas de acordo com a aplicação dos critérios de seleção, poderão ser majoradas com um coeficiente de 1,05 sobre a pontuação final se reunirem o seguinte requisito: Página 9
11 a) Operação prevê a concretização do investimento através do estabelecimento de parcerias entre várias entidades públicas e/ou privadas Classificação Final Classificação Final da candidatura = Pontuação resultante da aplicação dos critérios de seleção * Coeficiente de majoração A Classificação Final (CF) da operação é estabelecida por agregação das Classificações dos Critérios (C), através da seguinte fórmula: Tipologias de operação na área Informação c) ii): CF = (Ca)*0,15 + Cb)*0,15 + Cc)*0,20 + Ce)*0,20 + Cf)*0,30)* Coeficiente de majoração Cn) Critério de Seleção Tipologias de operação na área Informação c) viii): CF = (Cb)*0,15 + Cc)*0,30+ Ce)*0,20 + Cf)*0,35)* Coeficiente de majoração Cn) Critério de Seleção 13. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo com as caraterísticas da operação: a) Para as operações enquadradas na tipologia c) ii): Designação dos indicadores Unidade de Medida Espécies protegidas cujo estado de conservação passa a ser conhecido % b) Para as operações enquadradas na tipologia c) viii): Designação dos indicadores Grau de adesão do público-alvo da campanha / ação Unidade de Medida % 14. Contratualização de realizações no âmbito das operações Em caso de aprovação das candidaturas será contratualizado, em termos de metas a atingir, o seguinte indicador de realização: Página 10
12 a) Para as operações enquadradas na tipologia c) ii): Designação dos indicadores Unidade de Medida Superfície do território de Sítios de Importância Comunitária (SIC RN2000) abrangida por cartografia de valores naturais protegidos Sistemas de Informação e Monitorização e Portais Eletrónicos desenvolvidos ou modernizados ha Nº b) Para as operações enquadradas na tipologia c) viii): Designação dos indicadores Unidade de Medida Campanhas, Ações ou Estudos de Sensibilização e Informação Nº Produtos de comunicação, divulgação e sensibilização Nº Entidades envolvidas nas campanhas de sensibilização e ações de informação Nº População abrangida pelas Campanhas de Sensibilização e informação Nº No caso do incumprimento das metas dos indicadores de realização e de resultados contratualizados ao nível de cada operação, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, será aplicada uma redução do apoio à operação proporcional à gravidade do incumprimento, nos termos e condições a estabelecer pela Autoridade de Gestão, no termo de aceitação de cada operação. 14. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do PO SEUR. 15. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do POSEUR pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 16. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. Página 11
13 17. Linha de atendimento Pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para: Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, nº Lisboa Telefone: ; Fax: Lisboa, 16 de julho de 2015 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos PO SEUR Helena Pinheiro de Azevedo ANEXO I Indicadores de Realização e de Resultado Página 12

References: artigo 70
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 72
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 69
 artigo 19
 artigo 61
 artigo 115
 artigo 23
 artigo 20