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Timestamp: 2016-10-25 06:53:13+00:00

Document:
⭐Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Ana Pinhal Ávila
1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CONTAS DE GOVERNO) EXERCÍCIO DE 2014 CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2015 PRS/GAP RESPONSABILIZAÇÃO CADASTROS do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno (Deliberação TCE-RJ nº 164/92 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 180/94 e inciso IX, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96). Obs.: O município que no exercício de 2014 teve como gestor mais de um prefeito municipal deverá enviar os cadastros de todos que em algum momento assumiram este cargo, informando o período de gestão de cada responsável. Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Municipal no exercício de ESTRUTURA MUNICIPAL Relação informando os Órgãos, as Entidades e os Fundos Especiais da Administração Municipal (Direta e Indireta) existentes no exercício de 2014, citando o número da lei de criação e suas alterações, destacando se as entidades encontravam-se operacionalizadas ou não e se possuíam contabilidade própria (demonstrativos contábeis separados da contabilidade da Prefeitura); Obs. 1: No caso das empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista), informar se as mesmas encontravam-se na condição de EMPRESAS DEPENDENTES no exercício de 2014, conforme estabelecido no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Página 12 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEIS MUNICIPAIS Publicação da Lei do Plano Plurianual PPA, que abrange o exercício de 2014, acompanhada dos respectivos Anexos, bem como publicação das alterações porventura realizadas (inciso I, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96); Publicação da Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO, para o exercício de 2014, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS e demais elementos, bem como publicação das alterações porventura realizadas (artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, conforme o inciso II, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96); Publicação da Lei dos Orçamentos Anuais LOA, relativa ao exercício de 2014, acompanhada de todos os seus anexos, bem como publicação das alterações porventura realizadas (artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, inciso III, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96). DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Relação consolidada, IMPRESSA E EM MEIO MAGNÉTICO (EXCEL), de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares (Administração Direta e Indireta), abertos com base em autorização na Lei Orçamentária Anual LOA, podendo ser utilizado o modelo sugerido no QUADRO A.1, em anexo, ou outro demonstrativo, desde que contenha todos os elementos citados no referido Quadro A.1. Relação consolidada, IMPRESSA E EM MEIO MAGNÉTICO (EXCEL), de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários (Administração Direta e Indireta), abertos com base nas demais leis autorizativas, podendo ser utilizado o modelo sugerido no QUADRO A.2, em anexo, ou outro demonstrativo, desde que contenha todos os elementos citados no referido Quadro A.2. Obs.: Caso o município tenha aberto créditos adicionais somente com base na LOA, deverá ser apresentada Declaração quanto à inexistência de abertura de Créditos por leis específicas. Página 23 Encaminhar somente as Páginas originais legíveis dos periódicos onde constem as publicações dos Decretos (inciso IV, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96). Encaminhar somente as Páginas originais legíveis dos periódicos onde constem as publicações das respectivas Leis Autorizativas (inciso IV, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96). Caso sejam abertos créditos adicionais extraordinários, encaminhar: - Publicação do Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública; - Publicação do Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública; - Elementos que comprovem que a Câmara Municipal tomou ciência dos Decretos que abriram crédito adicional extraordinário. Para os créditos adicionais especiais abertos em 2014, com base em leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2013, enviar documentação contábil comprovando a existência de saldo orçamentário (sobra) não utilizado no exercício de Obs.: Para os créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de superávit financeiro do exercício anterior (2013), deverão os respectivos decretos estar acompanhados da documentação comprobatória do referido superávit, ou seja, o balancete contábil registrando o total do ATIVO e do PASSIVO de cada FONTE utilizada, nos moldes do QUADRO B, em anexo. Relação informando os códigos e as descrições das FONTES DE RECURSOS utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários, FUNDEB, FNDE, SUS, ROYALTIES, etc.). Cópias das Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2014, maio/2014 e setembro/2014 (parágrafo único, inciso I, artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 218/00). Página 34 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS Encaminhar os demonstrativos relacionados, a seguir, organizados por Órgão/Entidade (artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64): CONSOLIDADO, abrangendo todos os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Direta e Indireta do Município, incluindo os dados do Poder Legislativo e das Empresas Estatais Dependentes: ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III: ANEXO 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Adendo VI; ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial (acompanhado do demonstrativo do superávit financeiro); ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. Página 45 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III; ANEXO 6 - Programa de Trabalho - Adendo V; ANEXO 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Adendo VI; ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial (acompanhado do demonstrativo do superávit financeiro); ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. CÂMARA MUNICIPAL ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III; ANEXO 6 - Programa de Trabalho - Adendo V; ANEXO 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Adendo VI; ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; Página 56 ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial; ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. De cada AUTARQUIA e FUNDAÇÃO PÚBLICA que compõem a Administração Municipal ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial (acompanhado do demonstrativo do superávit financeiro); ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. De cada FUNDO ESPECIAL que compõe a Administração Municipal ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; Página 67 ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial (acompanhado do demonstrativo do superávit financeiro); ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. De cada EMPRESA PÚBLICA e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA que compõem a Administração Municipal Balanço Patrimonial (inciso I, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais n os /07 e /09); Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (inciso II, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nos /07 e /09); Demonstração do Resultado do Exercício, (inciso III, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nos /07 e /09); Demonstração dos Fluxos de Caixa, se for o caso (inciso IV, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nos /07 e /09); Se companhia aberta, Demonstração do Valor Adicionado (inciso V, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais n os /07 e /09); Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis ( 4º, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nos /07 e /09); Parecer de Auditoria, quando for o caso. Obs.: Os Demonstrativos Contábeis Consolidados devem estar assinados pelo Prefeito Municipal e pelo Contador responsável. Os demais demonstrativos devem estar assinados pela autoridade responsável pelo Órgão ou Entidade, bem como pelo respectivo contador. Página 78 DÍVIDA PÚBLICA Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, porventura realizadas no exercício de 2014, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade; Cópias das publicações das leis que autorizaram a realização dessas operações no exercício. Obs.: Caso não tenha sido realizada qualquer operação, encaminhar declaração expressa da inexistência das mesmas, especificando na declaração a inexistência de Operações de Crédito, de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e de Garantias e Contragarantias de Valores. DÍVIDA ATIVA Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município evidenciando o saldo da Dívida Ativa ao final do exercício de 2013, toda movimentação realizada em 2014 (inscrições, pagamentos, baixas) e o saldo da Dívida Ativa ao final do exercício de GASTOS COM EDUCAÇÃO Demonstrativo, por fonte de recurso, extraído do Sistema Contábil do Município evidenciando o total das despesas realizadas no ENSINO por função (12 - Educação) e por SUBFUNÇÃO (361, 365, etc.), EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, realizadas com as seguintes fontes: Página 89 A) IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (no caso de o município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa) B) FUNDEB, informando separadamente: - A parcela referente à remuneração dos profissionais do magistério (60%); - A parcela referente às demais despesas (40%). C) ROYALTIES; D) FNDE; E) CONVÊNIOS F) OUTRAS FONTES (especificar) Obs. 1: Atentar que o somatório das despesas empenhadas em cada Fonte (itens A, B, C, D, E, F) deve guardar paridade com o total das despesas empenhadas registradas na Função 12 do Anexo 08 Consolidado Demonstrativo da Despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos ; Obs. 2: No caso de existência de gastos em subfunção atípica (122, 306, etc.), especificar a modalidade de ensino correspondente, a exemplo: Despesas na função 12, subfunção 122: Demonstrar o montante correspondente ao ensino fundamental, médio, profissional, superior, infantil, jovens e adultos e especial; Obs. 3: No caso de existência de gastos nas subfunções 366 Educação de Jovens e Adultos e 367 Educação Especial especificar a modalidade de ensino correspondente: ensino infantil, fundamental ou médio; Obs. 4: Os Demonstrativos devem estar assinados pelo Prefeito, Contador e Responsável pelo Controle Interno. Relação contendo os cancelamentos de Restos a Pagar da Função 12 Educação relativos a exercícios anteriores a 2014, da fonte de recursos IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS. Obs.: Caso não tenha sido realizado qualquer cancelamento relativo a restos a pagar de exercícios anteriores a 2014 da fonte IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, encaminhar declaração expressa da inexistência do mesmo. Página 910 FUNDEB Quanto à Execução Orçamentária: Relação dos decretos, se for o caso, contendo data, número e valor, referente aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso do superávit financeiro da conta FUNDEB do exercício anterior (2013). Quanto à Movimentação Financeira/Patrimonial: Balancete Contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2014, nos moldes do Quadro C, em anexo; Conciliação bancária da conta FUNDEB em 31/12/2014; Extratos bancários da conta FUNDEB do ano de 2014 (01/01/2014 a 31/12/2014); Relação dos Restos a Pagar (do exercício de 2014 e de exercícios anteriores) do FUNDEB, porventura existentes em 31/12/2014; Relação das Consignações e outros passivos do FUNDEB porventura existentes em 31/12/2014; Demonstrativo evidenciando a movimentação financeira dos recursos do FUNDEB, na forma disposta no Quadro D, em anexo; Cancelamento de passivos financeiros (Restos a Pagar, Consignações e outros passivos) efetuados no exercício de 2014; Obs.: Caso não tenha sido efetuado qualquer cancelamento, encaminhar declaração expressa da inexistência de cancelamentos. Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, abrangendo todo o exercício de 2014 (artigo 24 da Lei nº /07). Obs.: Atentar que o Parecer deve conter a assinatura dos membros do Conselho. Página 1011 GASTOS COM SAÚDE Demonstrativo Consolidado, extraído do Sistema Contábil do Município, evidenciando o total das despesas realizadas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS (FUNÇÃO 10), independente da fonte de recurso, segregadas em despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, acompanhado do Quadro E, em anexo. Obs. 1: Atentar que o total do Demonstrativo, referente às despesas EMPENHADAS, deve guardar paridade com o total evidenciado nos demonstrativos contábeis, mais especificamente, o Anexo 08 Consolidado Demonstrativo da Despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos da Função 10. Obs. 2: Atentar que os demonstrativos apresentados devem evidenciar as despesas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS, TOTALIZADAS por Grupo de Natureza de Despesa GND, quais sejam: 1 - Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida. Demonstrativo, por fonte de recurso, extraído do Sistema Contábil do Município evidenciando o total das despesas realizadas na SAÚDE (função 10 - Saúde), EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, realizadas com as seguintes fontes: A) IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (no caso de o município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa) B) SUS C) ROYALTIES; D) CONVÊNIOS; E) OPERAÇÕES DE CRÉDITO F) OUTRAS FONTES (especificar) Página 1112 Balancete Contábil de verificação, nos moldes do QUADRO F, em anexo, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS na fonte de recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios: Conciliação bancária em 31/12/2014 da conta impostos e transferências de impostos; Extrato bancário da conta movimento impostos e transferências de impostos, referente ao mês de dezembro de 2014; Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da conta impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2014; Relação das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da conta impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2014, se for o caso. Obs. 1: TODOS os Demonstrativos devem estar assinados pelo Prefeito, Contador e Responsável pelo Controle Interno; Obs. 2: No caso do município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa. Demonstrativo informando as despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS, realizadas com recursos de IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme Plano Municipal de Saúde e Lei Complementar Federal nº 141/12, na forma do QUADRO G, em anexo; Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2014, maio/2014 e setembro/2014, nas quais foram apresentados, pelo gestor do SUS, Relatórios detalhados referente ao quadrimestre anterior ( 5 o e caput do artigo 36 da Lei Complementar n. 141/12); Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2014 ( 3º, artigo 77 do ADCT c/c 3º, artigo 36 da Lei Complementar n. 141/12). Obs.: Atentar que o parecer deve conter a assinatura dos membros do Conselho. Relação contendo os cancelamentos de Restos a Pagar da Função 10 Saúde relativos a exercícios anteriores a 2014, da fonte de recursos IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS. Página 1213 Obs.: Caso não tenha sido realizado qualquer cancelamento relativo a restos a pagar de exercícios anteriores a 2014 da fonte IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, encaminhar declaração expressa da inexistência do mesmo. ROYALTIES Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município evidenciando os montantes das despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS no exercício de 2014, por Grupo de Natureza de Despesa GND e por Fonte de Recurso utilizada: Grupo de Natureza de Despesa - GND: 1 - Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida. Fontes de Recursos: 1 - Transferência da União, divididas em: Compensação Financeira de Recursos Hídricos; Compensação Financeira de Recursos Minerais; Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e Gás Natural, discriminado por: Royalties pela Produção; Royalties pelo Excedente da Produção; Participação Especial; Fundo Especial do Petróleo; 2 - Transferência do Estado; 3 - Outras Compensações Financeiras; 4 - Aplicações Financeiras; 5 Lei Federal nº /13 (se for o caso). Página 1314 Obs: os demonstrativos devem evidenciar as despesas realizadas em cada fonte de recurso. Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o valor recebido a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº /13 ou declaração de não recebimento dessa receita; Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os valores EMPENHADOS, LIQUIDADOS e PAGOS nas Funções 10 (saúde) e 12 (educação) com os recursos dos Royalties previstos na Lei Federal nº /13, se for o caso; Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o montante dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS para capitalização do Instituto, se for o caso; Demonstrativo Consolidado extraído do Sistema Contábil do Município informando as despesas empenhadas no exercício de 2014 por FUNÇÃO e por SUBFUNÇÃO, custeadas com Royalties. Obs. : Atentar que o total das despesas empenhadas informado em cada um dos dois Demonstrativos citados anteriormente deve guardar paridade entre si. REPASSE FINANCEIRO À CÂMARA MUNICIPAL Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado, referente ao exercício de ANEXO 10 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme artigo 101 do mesmo diploma legal; Cópia do comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura relativa ao orçamento de 2014, se for o caso. Página 1415 RELATÓRIO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições (artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00). RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (inciso VIII, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96 e incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal/88), contendo: a) demonstração das alterações orçamentárias efetuadas no exercício de 2014, indicando o orçamento inicial, suas alterações (créditos suplementares, especiais e extraordinários) e o orçamento final, este consoante ao registrado pela contabilidade como despesa total autorizada - anexo 11 - consolidado; b) cumprimento às normas constitucionais e legais, quanto: b.1) à Consolidação das Contas Públicas (inciso III, artigo 50 da LRF c/c o artigo 2º da Del. TCE/RJ nº 199/96); b.2) ao Limite para Abertura de Créditos Adicionais estabelecido na LOA (inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64); b.3) à Autorização para Abertura de Créditos Adicionais e à existência das respectivas Fontes de Recursos (inciso V, artigo 167 da CF/88); b.4) aos Limites com Endividamento: Operações de Crédito, Dívida Consolidada Liquida DCL, Concessão de Garantias (Resoluções do Senado Federal n os 40/01 e 43/01); Página 1516 b.5) ao Limite com Gastos com Pessoal (artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00); b.6) aos Limites com Gastos em FUNDEB e Educação (artigo 22 da Lei Federal nº /07, artigo 212 da CF/88 e artigos da Lei Orgânica Municipal); b.7) ao Limite com Gasto em Saúde (Emenda Constitucional nº 29/00 c/c o artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12 e artigos da Lei Orgânica Municipal); b.8) à Aplicação dos recursos dos Royalties (artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89, alterada pela Lei Federal nº /01, e Lei Federal nº /13); b.9) à Transferência Financeira para a Câmara Municipal (artigo 29-A da CF/88); b.10) ao Repasse das Contribuições Previdenciárias (artigo 40 da CF/88 c/c o inciso II, artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/98); b.11) Outros Aspectos Relevantes (especificar); c) informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determinações deste Tribunal contidas no relatório da Prestação de Contas de Administração Financeira do município dos exercícios de 2012 e 2013; d) avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento; e) comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; e f) informações a respeito do controle efetuado nas operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município. Página 1617 CHECKLIST Em anexo checklist (Quadro H) para auxiliar a elaboração do processo de Prestação de Contas de Administração Financeira, no qual o jurisdicionado poderá indicar os documentos encaminhados ao Tribunal e as folhas onde os mesmos se encontram. Cabe ressaltar que todos os documentos do Poder Executivo deverão estar assinados pelos Responsáveis Página 1718 QUADRO A.1 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Nº DECRETO Nº DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO JORNAL DA PUBLICAÇÃO SUPERÁVIT FONTES DE RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIOS OUTROS ANULAÇÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXCEÇÕES PREVISTAS NA LOA (nota explicativa) TOTAL - R$ a b c d e QUADRO A.2 - LEIS ESPECÍFICAS LEI AUTORIZATIVA Nº/ANO DECRETO Nº DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO JORNAL DA PUBLICAÇÃO SUPERÁVIT FONTE DE RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIOS OUTROS ANULAÇÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO TIPO DE CRÉDITO* TOTAL * S - Suplementar E - Especial Ex - Extraordinário f g h i j DESCRIÇÃO VALOR (R$) VALOR (R$) (1) Orçamento Inicial - LOA Valor previsto na LOA (2) Alterações = ( ) 2.1 -Créditos Extraordinários Créditos Suplementares Créditos Especiais (3) Anulações de Dotações (deduzir) (4) ORÇAMENTO FINAL APURADO (1+2-3) Total Contabilizado (anexo 11 Consolidado) Assinatura do Prefeito Assinatura do Contador - CRC/RJ Somatório das letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j Somatório das letras d, i Deve ser igual ao valor contabilizado registrado no total das despesas autorizadas do anexo 11 - consolidado Assinatura do Controle Interno Página 1819 QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta Vinculada: Fonte de Recursos: 1 Decretos Relacionados: nºs ATIVO Financeiro PASSIVO Financeiro Disponibilidades 2 3 Obrigações Superávit 4 Total Total Contador-CRC Controle Interno Notas: 1 Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2013 (anexar conciliação bancária) 3 Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2013 Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 Informar o superávit financeiro existente (2-3). Página 1920 QUADRO C BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta FUNDEB nº ATIVO Financeiro PASSIVO Financeiro Disponibilidades 1 Restos a Pagar 2 Consignações Outras Obrigações Déficit 3 Superávit 4 Total Total Contador-CRC Controle Interno Notas: 1 Saldo financeiro conciliado da conta corrente do FUNDEB em 31/12/2014 (anexar conciliação bancária) 2 Saldo das obrigações existentes em 31/12/2014 Restos a Pagar, Consignações, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 3 Informar, se for o caso, o déficit financeiro existente (2-1), ou 4 Informar, se for o caso, o superávit financeiro existente (1-2) Página 2021 QUADRO D FUNDEB MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE 2014 C/C nº VALOR - R$ I Saldo Financeiro Conciliado (contábil) do Exercício Anterior (31/12/2013) ENTRADAS (2014) II Recursos Recebidos do FUNDEB III Receitas de Aplicações Financeiras IV Créditos Referentes a Consignações (se for o caso) V Outros Créditos (especificar em Nota Explicativa) VI Total dos Recursos Financeiros (I+II+III+IV+V) 0,00 SAÍDAS (2014) VII Despesa Orçamentária Paga Exclusivamente com Recursos do FUNDEB VIII Restos a Pagar pagos Exclusivamente com Recursos do FUNDEB IX Consignações Pagas Exclusivamente com Recursos do FUNDEB (se for o caso) X Outros Débitos (especificar em Nota Explicativa) XI Total de Despesas Pagas (VII+VIII+IX+X) 0,00 XII Saldo Financeiro Apurado (VI-XI) 0,00 XIII Saldo Financeiro Conciliado (contábil) registrado em 31/12/2014 XIV Diferença Apurada (caso ocorra apresentar razões em Nota Explicativa) (XII-XIII) 0,00 OBS: devem ser anexados os documentos contábeis relativos aos itens IV, V, VIII, IX, X, XIV NOTAS EXPLICATIVAS: Prefeito Municipal Contador Controle Interno Página 2122 QUADRO E Exercício de 2014 TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS DESCRIÇÃO DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA TOTAL Obs.: Neste Quadro incluir as despesas gerais na função 10 - Saúde, independente da fonte de recurso. Prefeito Municipal Contador Controle Interno Página 2223 QUADRO F BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 RECURSOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO DISPONIBILIDADES DDO/CONSIGNAÇÕES RP PROCESSADOS RP PROCESSADOS ANOS ANTERIORES RP NÃO PROCESSADOS RP NÃO PROCESSADOS ANOS ANTERIORES OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS DEFICIT TOTAL SUPERÁVIT TOTAL Obs: no caso de o município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa Prefeito Municipal Contador Controle Interno Página 2324 QUADRO G I II III IV DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REALIZADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS EM 2014, CONFORME PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E LC nº 141/12 Art. 3º - Lei Complementar Federal nº 141/12 vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS EMPENHADAS R$ LIQUIDADAS R$ PAGAS R$ V produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos VI saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar VII saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos VIII IX X XI XII OBS: manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde Subtotal Outras Despesas, se houver (especificar) TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS o total apontado no quadro acima deve ser compatível com o valor registrado pela contabilidade, referente aos gastos com ações e serviços públicos de saúde realizados com recursos de impostos e transferências de impostos Prefeito Municipal Contador Controle Interno Página 24 Exibir mais
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