Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32006L0115
Timestamp: 2017-11-17 20:29:51+00:00

Document:
Authentic language: espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco, islandês, norueguês
Date of effect: 16/01/2007; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 15
Date of transposition: 01/07/1994; o mais tardar até ver art. 14
Additional information: Extensão ao EEE por 22007D0056, COD 2006/0073
artigo 10 interpretation requested by 62010CN0162
artigo 8.2 interpretation requested by 62010CN0162
artigo 6.1 interpretation requested by 62010CN0271
artigo 8 número 2 Preliminary question submitted by 62015CN0117
artigo 1 número 1 Preliminary question submitted by 62015CN0174
artigo 6 número 1 Preliminary question submitted by 62015CN0174
artigo 2 número 1 alínea (b) Preliminary question submitted by 62015CN0174
artigo 8 número 3 Preliminary question submitted by 62015CN0641
artigo 9 número 1 alínea (b) Preliminary question submitted by 62017CN0476
artigo 10 número 2 período 1 Preliminary question submitted by 62017CN0476

References: artigo 10

artigo 8

artigo 6

artigo 8

artigo 1

artigo 6

artigo 2

artigo 8

artigo 9

artigo 10