Source: http://docplayer.com.br/17471999-Regulamentos-do-ipb-indice-dos-regulamentos-e-estatutos.html
Timestamp: 2019-03-20 22:06:35+00:00

Document:
REGULAMENTOS DO IPB. Índice dos Regulamentos e Estatutos - PDF
Download "REGULAMENTOS DO IPB. Índice dos Regulamentos e Estatutos"
Rodrigo Furtado Molinari
1 REGULAMENTOS DO IPB Índice dos Regulamentos e Estatutos Regulamentos Gerais Matrículas e Inscrições...1 Exames.(não aplicável à ESE)...9 Exames para Melhoria de Nota.(não aplicável à ESE)...12 Equivalências...14 Estatutos Estudante Membro da Associação Académica do IPB...17 Estudante Dirigente Associativo Estudantil...20 Estudante Dirigente Associativo Juvenil...23 Estudante Membro de Órgãos de Gestão...26 Estudante Dirigente de Núcleo de Curso(s) do IPB.(não aplicável à ESE)...28 Estudante Membro de Tuna Académica...30 Trabalhador-Estudante...32 Estudante-Militar...35 Estudante Atleta de Alta Competição...37 Estudante Portador de Deficiência...40 Estudante Professante de Confissão Religiosa...42 Estudante Vítima de Doença Infecto-Contagiosa...44
2 Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições Artº 1 Âmbito 1 - O presente Regulamento fixa as normas gerais relativas a matrículas e inscrições nos diferentes Cursos das escolas integradas no IPB. 2 - Os orgãos legal e estatutariamente competentes poderão fixar normas adicionais específicas a um curso, desde que enquadradas nas normas legais em vigor no presente Regulamento. Artº 2 Definições 1- Matrícula é o acto pelo qual o aluno dá entrada na escola respectiva, independentemente de, no ano lectivo anterior, ter ou não frequentado um outro estabelecimento de ensino superior A Matrícula, por si só, não dá direito à frequência, sendo necessário proceder à inscrição anual nas disciplinas do respectivo curso. 2- Inscrição é o acto pelo qual o aluno, tendo matrícula válida na escola, fica em condições de frequentar as diversas disciplinas em que se inscreve São considerados alunos do IPB os que estiverem validamente matriculados e inscritos num dos cursos ministrados pelas escolas nele integradas Cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito numa Instituição e curso de ensino superior. Quando essa norma não seja observada, apenas se considera válida a primeira matrícula e inscrição. 3- Caducidade da matrícula a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano lectivo não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente. 4- Inscrições para exames é o acto pelo qual o aluno se inscreve para realizar exame a uma ou mais disciplinas nas épocas de exames regulamentares. 5- Ano curricular completo Considera-se que o aluno conclui um ano curricular quando obtém aproveitamento à totalidade das disciplinas fixadas no plano de estudos aprovado para esse ano curricular. 6- Disciplinas em atraso disciplinas em que o aluno não obteve aproveitamento pertencentes ao plano de estudos de qualquer dos anos curriculares anteriores aquele em - 1 -
3 que o aluno se encontra, independentemente do ano curricular a que pertencem essas disciplinas. 7- Ano curricular em que o aluno se encontra ano curricular relativamente ao qual, e de acordo com o plano de estudos em vigor, o aluno não tenha mais de duas disciplinas anuais ou quatro semestrais em atraso (uma anual equivale a duas semestrais). 8- Transição de ano o aluno transita de ano curricular se tiver aproveitamento a todas as disciplinas que integram o plano de estudos em vigor para o ano curricular e os anos curriculares que o antecedem, com excepção de duas disciplinas anuais ou quatro semestrais. 9- Plano de transição plano que fixa as regras de transição, é o plano curricular em vigor durante o período de transição, quando se verifica a alteração do plano de estudos de um curso O plano de estudos fixado no plano de transição constitui o plano de estudos do curso durante o período de transição. 10- Regime de Precedências - regime que estabelece as condições em que a inscrição numa ou mais disciplinas do plano de estudos de um ano curricular está condicionada pela obtenção de aproveitamento em disciplina(s) do plano de estudos de anos curriculares anteriores. 11- Regime de prescrições é o conjunto de regras que fixa as condições que impedem a realização de nova matrícula e/ou inscrição em consequência de o número de matrículas e/ou inscrições ter ultrapassado um limite máximo. 12- Situação de propinas integralmente regularizadas considera-se que a situação de propinas está integralmente regularizada se o aluno procedeu ao pagamento do montante total anual da propina devida para o ano lectivo em causa e regularizou as eventuais dívidas relativas ao pagamento dos mesmos no(s) ano(s) lectivo(s) que o precedem. Artº. 3º Local de Matrículas e ou Inscrições As matrículas e ou inscrições dos alunos das Escolas integradas, realizam-se nos Serviços Académicos do IPB. Artº 4º Prazos de Matrícula e ou Inscrição As matrículas e ou inscrições realizam-se nos prazos fixados no calendário escolar, com excepção dos casos seguintes, que são determinados pelo Ministério da Educação nos respectivos regulamentos: - 2 -
4 a) Alunos colocados ao abrigo do Concurso Nacional de Acesso (1ºano, 1ª vez). b) Concursos e regimes especiais de acesso. c) Mudanças de curso, Transferências e Reingressos Artº 5º Condições para Matrícula É condição para a realização da matrícula, a verificação cumulativa das seguintes condições: 1- A admissão do aluno à escola, ao abrigo dos concursos regulamentares: a) Concurso geral de acesso b) Concursos especiais e regimes especiais c) Regime de mudança de curso, transferência e reingresso d) Concursos locais (2º ciclo das licenciaturas bietápicas, Cursos de Complemento de Formação) 2- A situação de propinas integralmente regularizada. Artº 6º Condições para Inscrição 1- A inscrição é efectuada para todo o ano lectivo em todas as disciplinas que o aluno pretende frequentar Esgotados os prazos determinados no artº 8º e quando numa escola, os planos curriculares dos diferentes cursos, se organizarem por disciplinas semestrais, poderá, sob pedido fundamentado do aluno e por despacho do Presidente do Instituto, ser autorizado um segundo período de inscrição para as disciplinas do 2º semestre, que não poderá ir além do dia 31 de Dezembro O regime anterior não exclui a aplicação de todas as restantes normas constantes do presente Regulamento. 2- É condição genérica para que o pedido de inscrição seja deferido e consequentemente, a inscrição seja válida, a verificação cumulativa das seguintes condições: a) a existência de uma matrícula válida b) a situação de propinas integralmente regularizada c) não se encontrar impedido de realizar a inscrição em resultado do regime de precedências, quando em vigor d) a satisfação das condições regulamentares gerais para a transição de ano: - em disciplinas do ano curricular em relação ao qual não tenha mais de 2 disciplinas anuais ou 4 semestrais em atraso. - em todas as disciplinas atrasadas
5 e) as disciplinas efectuadas em avanço no ano imediato, por efeito de concessão de equivalências ou reestruturação dos cursos, contam para posicionamento no ano curricular. f) um aluno que tenha sido autorizado a inscrever-se num dado ano do curso não poderá ser obrigado a inscrever-se em ano mais recuado, independentemente das disciplinas que tenha em atraso, desde que se mantenha inscrito sem interrupção nesse mesmo curso. g) todo o aluno que não seja avaliado no Estágio ou Projecto dentro do ano lectivo em que se encontra inscrito, terá que efectuar a renovação da sua inscrição para o ano lectivo seguinte obedecendo ao determinado no nº2 do artº 6º. 3- Aos Serviços Académicos, assiste o direito de anular automaticamente, e sem aviso prévio, as inscrições feitas em disciplinas que não satisfaçam as condições do número anterior, na sequência do processo de validação previsto no nº 2 do artº 7º. 4- No caso dos alunos que se matriculam no 1º ano 1ª vez, os Serviços Académicos procederão à inscrição automática nas disciplinas fixadas no plano de estudos aprovado para o 1º ano do curso, sem prejuízo do aluno poder optar pela facilidade previsto no artigo 9º nos prazos nele fixados. 5- A inscrição obriga: a) ao pagamento da propina, nos termos da lei 113/97 de 16 de Setembro b) à regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das mesmas no(s) ano(s) lectivo(s) anterior(es) c) ao pagamento de importâncias em dívida aos Serviços Sociais (ex: mensalidades pela utilização da residência) d) à regularização de entregas de eventuais pedidos de empréstimo à Biblioteca, Laboratórios e outros. 6- São nulos e de nenhum efeito os resultados obtidos em disciplinas em que o aluno não esteja regularmente inscrito. Não é permitida a inscrição em disciplinas em que o aluno já tenha aprovação, quer tenha sido obtida por avaliação normal ou por equivalência. Para poder efectuar inscrição em disciplinas extra-curriculares, estas não podem ser do plano normal em que o aluno está inscrito, excepto se forem de opção e quando em funcionamento. A avaliação destas disciplinas não conta para média, não conta para transitar de ano e não podem pedir equivalências
6 Artº 7 Procedimentos 1- O pedido de matrícula e ou inscrição é efectuado mediante a apresentação de um boletim que contém uma proposta de inscrição (a fornecer pelos Serviços Académicos) que depois de preenchido e assinado pelo aluno o fará acompanhar de : a) documentos indicados no artº 12º do presente regulamento. b) pagamento integral da propina ou da 1ª prestação nos termos fixados no Regulamento de propinas. 2- A Matrícula/Inscrição é provisória, tornando-se efectiva depois de validada pelos Serviços Académicos, após a verificação das condições referidas nos artºs 5º e 6º do presente regulamento. Artº 8º Inscrições fora de prazo 1- Findo o prazo fixado nos termos do artº 4º, o aluno poderá inscrever-se nos 10 dias úteis seguintes, com o pagamento de uma taxa a definir anualmente por despacho do Presidente do IPB. 2- Para além do prazo estabelecido no número anterior e sob requerimento devidamente fundamentado do interessado, poderá o Presidente do Instituto aceitar casos de inscrição se considerar justa a fundamentação e não houver inconveniente de ordem pedagógica. 3- A apresentação do requerimento mencionado no número anterior será precedida do pagamento das taxas definidas nos termos do nº 1 do presente artigo. 4- Serão liminarmente indeferidos os pedidos formulados a partir de 30 de Novembro. Artº 9º Alteração da Inscrição 1- As alterações que resultarem: a) do processo de validação previsto no nº 2 do artº 7º b) do disposto na alínea b) do nº 1 do artº 11º deverão ser efectuadas nos sete dias úteis imediatos ao da notificação. 2- Os alunos que tenham requerido equivalência terão o direito de alterar a sua inscrição nos sete dias úteis imediatos, salvaguardando sempre o disposto no artigo 6º do presente regulamento. 3- Nos casos restantes, a alteração das inscrições efectuadas poderá ser realizada até 15 de Novembro, a requerimento do interessado
7 Artº 10º Anulação da Matrícula/Inscrição No caso de anulação de matrícula e ou inscrição, qualquer que seja o motivo que a determine: a) anulação até final de Dezembro, o valor a pagar é o valor determinado pelo Presidente do Instituto para a 1ª prestação. b) anulação posterior ao prazo fixado na alínea a) o valor a pagar é o total da propina devida. Artº 11º Inscrições em disciplinas de Opção 1- Quando, no plano de estudos do curso, existirem identificadas as disciplinas de opção: a) o aluno deverá identificar a disciplina de opção em que se inscreve b) no caso de, terminado o período de inscrições, se verificar que o número de alunos inscritos não perfaz o número mínimo legalmente fixado de alunos para o funcionamento da opção, os Serviços Académicos notificarão o aluno para alterar a sua inscrição. 2- Quando, no plano de estudos do curso, as opções forem identificadas por uma designação genérica (ex: opção I,II,III, etc.), na proposta de inscrição constará, (ou o aluno será informado no acto) a identificação das disciplinas que fazem parte de cada opção É da responsabilidade de cada Escola fixar, até ao início do 1º periodo de matrículas: a) quais as disciplinas de opção a funcionar, em cada ano lectivo, por cada opção prevista no plano curricular do curso. b) o número máximo e mínimo de alunos por cada opção c) os critérios de selecção dos alunos a distribuir pelas disciplinas de opção, no caso de excesso de alunos para algumas opções. Artº 12º Documentos Necessários para a Matrícula e ou Inscrição 1 - Para efectuar a matrícula e inscrição os documentos necessários são: a) boletim de matrícula/inscrição b) ficha estatística (modelo da INCM) c) fotocópia do bilhete de identidade d) duas fotografias e) prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares f) boletim individual de saúde actualizado - 6 -
8 g) quantia monetária para pagamento do seguro escolar e da documentação h) comprovativo do pagamento de propinas (excepto nos casos previstos no Regulamento de propinas em que deverá ser apresentada, em alternativa, a documentação prevista nesse regulamento). 2- Para efectuar a inscrição, os documentos necessários são: a) proposta de inscrição b) fotocópia do Bilhete de Identidade c) boletim individual de saúde actualizado d) prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares (a apresentação só é obrigatória para os alunos que requerem a sua 4ª inscrição e, se for caso disso, quando requerem a 3ª inscrição subsequente a essa). e) quantia monetária para pagamento do seguro escolar e da documentação. f) comprovativo do pagamento de propinas (excepto nos casos previstos no Regulamento de Propinas, em que deverá ser apresentada, em alternativa, a documentação prevista nesse Regulamento). 3- Os documentos referidos nas alíneas a) do nº1 e 2 e alínea b) do nº 1 fazem parte do dossier a adquirir nos Serviços Académicos. 4- A quantia referida nas alíneas g) e e) dos nºs 1 e 2 respectivamente são fixadas anualmente pelo Presidente do IPB. 5- Nos termos fixados na Portaria nº 824/85 de 31 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 615/91 de 8 de Julho, a realização do rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares pode ser dispensada com fundamento em razões de saúde devidamente comprovadas, nos termos seguintes: 5.1- A dispensa será requerida, no acto da inscrição, ao Presidente do IPB, devendo o pedido ser acompanhado dos elementos de prova necessários Quando for requerida a dispensa, a inscrição será aceite a título condicional A decisão de aceitação ou rejeição da dispensa compete ao órgão referido no nº5.1, após parecer dos serviços médicos A decisão da aceitação ou rejeição do pedido de dispensa do rastreio será proferida no prazo de 30 dias e comunicada ao requerente Se a decisão for de indeferimento, o requerente deverá apresentar a prova de rastreio no local em que praticou a inscrição no prazo de 15 dias após a recepção da comunicação referida em Aos alunos que não apresentarem a prova de rastreio no prazo referido em 5.5, será anulada a inscrição A dispensa apenas produz efeitos em relação ao ano lectivo a que se refere o pedido
9 Artº 13º Entrega da Documentação 1- A matrícula e inscrição far-se-à presencialmente nos locais indicados no artº 3º e pode ser realizada por: a) o candidato b) seu procurador bastante c) pessoa que demonstre exercer o poder paternal, caso o candidato seja menor. 2- É da responsabilidade do aluno a entrega de toda a documentação necessária. 3- Tendo em vista a progressiva facilitação dos processos administrativos com recurso às novas tecnologias de informação e na sequência de estudos em curso, ao disposto no nº 1 do presente artigo poderão vir a ser aditados outros procedimentos, que decorrerão inicialmente a título experimental que depois de aprovados por despacho do Presidente do Instituto serão postos em vigor. Artº 14º Certidão de Classificação Final e Cartas de Curso 1- Os Serviços Académicos só podem passar certidões de classificação final depois do aluno ter solicitado a passagem do diploma ou Carta de Curso e depositado a importância devida pelos emolumentos. 2- Para os alunos que ingressem no 2º ciclo é obrigatório o pedido de Carta de Curso do 1º ciclo até à data da matricula/inscrição no 2º ciclo. 3- Os alunos que pretendem fazer melhoria de nota do 1º ciclo é prorrogado o prazo do pedido de certidão final e respectiva Carta de Curso até à época de recurso do ano imediato. Artº 15º Disposições finais 1- O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2001/02 inclusive. 2- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3- Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
10 Regulamento Geral de Exames Não aplicável à Escola Superior de Educação Artº 1º Condições gerais 1- Os planos de estudo dos diversos cursos professados nas Escolas integradas no IPB são organizados de acordo com o regime anual, podendo incluir disciplinas semestrais. 2- A definição do regime de frequência e de admissão a exame é da competência de cada uma das Escolas integradas. Artº 2 Ano lectivo e épocas de exame 1- O ano lectivo terá a duração média de 30 semanas (15 semanas por cada semestre). Anualmente será fixado o calendário escolar no qual constarão os períodos de actividade lectiva, épocas de exame e de férias. 2- Em cada ano lectivo, em relação a cada disciplina, haverá as seguintes épocas e chamadas de exame final: a) Época Normal Janeiro/Fevereiro (1ª e/ou 2ª Chamada) e Junho/Julho(1ª e/ou 2ª Chamada) b) Época de Recurso Fevereiro (para disciplinas do 1º semestre) e Julho (para disciplinas do 2º semestre), com uma Chamada em cada semestre. c) Épocas Especiais Setembro, com uma Chamada para Trabalhadores-Estudantes e uma Chamada para Alunos Finalistas. 3- A marcação das datas dos exames finais compete aos orgãos de cada Escola. Artº 3º Condições para inscrição em exame 1- Só poderão inscrever-se para exame, ou realizar exame nos casos em que a inscrição não é obrigatória, os alunos que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) tenham inscrição válida na disciplina em que pretendem realizar exame, b) tenham situação de propinas regularizada, c) reúnam as condições de acesso a exame, (estar admitidos), fixados no Regulamento de avaliação em vigor na Escola, ou no regulamento de Melhoria de nota, conforme o caso, d) que o número de inscrições para exame não ultrapasse o limite para cada época nos termos fixados no artº 4º deste Regulamento, - 9 -
11 e) os alunos que obtiveram aprovação na disciplina na época normal, não podem efectuar inscrição para exame de Recurso mas sim para exame de Melhoria nos termos e condições do Regulamento de Melhoria de nota. Artº 4º Exames a realizar em cada época 1- Época Normal 1.1- Não se efectuam inscrições e cada aluno pode prestar provas de exame final em todas as disciplinas desde que reúna as condições fixadas nas alíneas a), b) e c) do artº 3º deste regulamento Caso o regime de avaliação preveja a possibilidade de avaliação por frequência, a época normal de exame constará apenas de uma chamada O acesso à 2ª chamada é enquadrado no regime de avaliação de cada escola. 2- Época de Recurso - de inscrição obrigatória para exame, sendo esta efectuada nas datas previstas no calendário escolar: a) Cada aluno pode, por ano, prestar provas de exame até um máximo de 6 disciplinas semestrais ou equivalente, a cujo exame final, na época normal, tenha sido admitido e não compareceu, ou tendo comparecido, dele tenha desistido ou reprovado. b) É da responsabilidade do aluno a gestão da distribuição, pelas duas épocas de recurso, das disciplinas referidas nas alíneas anteriores. c) os Trabalhadores-estudantes e os Militares podem realizar exames em todas as disciplinas, desde que satisfaçam cumulativamente as condições do artº 3º deste Regulamento 3- Época Especial de inscrição obrigatória: a) têm acesso à época especial de exames para alunos finalistas, a realizar em Setembro, os alunos que com a aprovação até quatro disciplinas semestrais ou equivalente reúnam as condições necessárias à obtenção de um grau ou diploma ou com a aprovação das mesmas completem a parte escolar do curso. b) Nos termos da Lei nº 116/97 os Trabalhadores-estudantes gozam de uma época especial de exames que será em Setembro e para a qual é obrigatória inscrição com pagamento das taxas devidas. A aprovação nestas disciplinas conta para efeitos de passagem de ano. c) Nos termos da Lei 152/91, os Dirigentes Associativos Estudantis e Juvenis gozam de uma Época Especial de Exames que será em Setembro e para a qual é obrigatória inscrição
12 Artº 5º Inscrições fora de prazo 1- Conforme o citado no artº 4º do presente regulamento, os prazos de inscrição para exames nas épocas de Recurso e Especial são determinados no calendário escolar. As inscrições são obrigatórias assim como o pagamento das taxas devidas. 2- Os prazos estabelecidos serão estritamente aplicados, no entanto por razões fundamentadas pelo aluno poderão ser aceites inscrições nos dois dias úteis após o término do prazo normal de inscrição mediante o pagamento de uma multa de 30 euros por disciplina. 3- Os resultados obtidos em disciplinas em que o aluno não esteja inscrito, serão tornados nulos. Artº 6º Disposições finais 1- Este regulamento revoga o determinado nos regulamentos individuais de cada Escola, para esta matéria. 2- O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo de 2001/02 inclusivé. 3- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPB. 4- Sempre que for necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
13 Regulamento dos Exames para Melhoria de Nota Não aplicável à Escola Superior de Educação Artº 1º Regras gerais 1- Cada aluno tem direito, para cada disciplina do seu plano de estudos, a efectuar um exame de melhoria de nota. 2- O exame de melhoria é efectuado na época de recurso imediata ou na época de recurso do ano lectivo imediatamente a seguir aquele em que houve aprovação a essa disciplina. 3- Nas disciplinas de Prática Pedagógica, Projecto e Estágio, não há melhoria de nota. 4- Em disciplinas cujo aproveitamento tenha sido obtido por equivalência, não poderá ser efectuada melhoria de classificação. 5- No caso de disciplinas compostas por módulos o aluno pode requerer melhoria de nota a um módulo individual sem que isso obrigue a ter avaliação nos restantes módulos. 6- Não poderão ser efectuados exames de melhoria de nota após ser requerida certidão de classificação final. 7- Os exames de melhoria realizam-se na época e nas datas dos exames de recurso para essas disciplinas. Versam sobre o mesmo conteúdo programático e são realizados segundo o mesmo critério. 8- O exame de melhoria de nota deve ser requerido nos prazos estipulados no calendário escolar com pagamento das taxas devidas a partir do 5º exame de melhoria solicitado anualmente pelo aluno. 9- Não poderão realizar exame para melhoria de nota, os alunos que não realizaram a sua inscrição nos termos do número anterior. Artº 2º Disposições finais 1- Este regulamento revoga o determinado nos regulamentos individuais de cada Escola, para esta matéria. 2- O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo de 2001/02 inclusivé. 3- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPB
14 4- Sempre que for necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
15 Regulamento de Equivalências Artº 1 Âmbito 1- O presente regulamento fixa as normas gerais relativas ao pedido de equivalências para disciplinas que fazem parte dos planos curriculares dos cursos ministrados nas Escolas integradas no IPB. 2- Os órgãos legal e estatutariamente competentes poderão fixar normas adicionais específicas a um curso, desde que enquadradas nas normas legais em vigor no presente Regulamento. Artº 2 Condições necessárias 1- Os alunos que ingressem nos cursos ministrados nas Escolas integradas no IPB, provenientes de outras Instituições de Ensino Superior, ou de curso diferente dentro do IPB, podem pedir equivalências de disciplinas efectuadas nos planos de origem. 2- É condição necessária para que um pedido de equivalências siga os seus trâmites legais: a) Possuir uma matrícula/inscrição válidas. b) Solicitar as equivalências a todas as disciplinas que entenda, no ano em que ingressa pela 1ª vez numa das Escolas integradas. Artº 3 Local e Prazos 1- O pedido de equivalências deve ser efectuado nos Serviços Académicos do IPB nos prazos estabelecidos no ponto seguinte do presente regulamento. 2- Para o aluno ter direito a alterar a sua inscrição, nos termos do nº 2 do artº 9º do regulamento de Matrículas/Inscrições, o pedido de equivalências deve ser feito nos seguintes prazos: a) no acto da Matrícula/Inscrição e até 15 de Outubro, para ter direito a alterar a sua inscrição nos sete dias úteis imediatos à notificação da concessão b) as disciplinas efectuadas no Bacharelato/1º ciclo, não dão equivalência para disciplinas da Licenciatura/2º ciclo. c) para os alunos cujos planos curriculares sofram alterações, as equivalências para o plano que entra em vigor serão atribuídas directamente pelos Serviços Académicos mediante instruções dos órgãos competentes da respectiva Escola, não sendo necessário requerer nem pagar emolumentos
16 Artº 4 Documentos necessários 1- As equivalências são requeridas em impresso próprio, a fornecer pelos Serviços Académicos e deverão ser instruídas com as necessárias certidões que comprovem a classificação e os conteúdos programáticos e cargas horárias das disciplinas realizadas e devidamente certificadas pela Instituição de origem. 2- Na data do pedido são devidos emolumentos conforme tabela aprovada pelo IPB. 3- No caso de indeferimento do pedido não há lugar a reembolso dos emolumentos pagos. Artº 5 Tramitação dos processos de equivalência 1- Os processos instruídos nos termos do nº1 do artº 4º deste regulamento, dão entrada nos Serviços Académicos que depois de verificada a correcção formal e no prazo de cinco dias seguidos, remetem-nos à Escola que ministra o curso em que o aluno se encontra inscrito, que por sua vez definirá os trâmites a seguir. 2- Após a decisão, o processo é devolvido aos Serviços Académicos que dará conhecimento, por escrito, ao aluno. 3- Da comunicação aos Serviços Académicos devem constar: as equivalências concedidas, com indicação explícita da classificação atribuída a cada disciplina. a) as disciplinas às quais não foi concedida equivalência, com a respectiva fundamentação. Artº 6 Deliberação sobre a Concessão 1- Os alunos que pediram equivalências dentro dos prazos determinados no artigo 3º, ficam autorizados a frequentar condicionalmente todas as disciplinas, cessando a autorização no momento em que lhe forem concedidas equivalências, e alterar a sua inscrição, não podendo ser avaliados na disciplina equivalente. 2- Nos termos do número anterior todo o aluno que se submeter à avaliação de disciplinas para as quais tenha obtido equivalência, a classificação será anulada mesmo que seja superior à nota de equivalência. 3- Sem prejuízo do processamento casual de requerimentos que possam surgir, por razões justificadas, bem como do tratamento mais demorado de casos que se revistam de características especiais, são estabelecidos os seguintes prazos:
17 a) Para requerimentos que derem entrada até 15 de Outubro, a deliberação deverá ser proferida até 15 de Novembro 4- No caso de se verificar uma demora superior a 30 dias no processamento de um requerimento, a Escola deverá comunicar aos Serviços Académicos o facto e as corrrespondentes razões, para efeitos de notificação do aluno requerente. Artº 7 Recurso/Reapreciação Em caso de recurso ou de pedido de reapreciação, será seguida a seguinte metodologia: a) O Presidente do IPB indeferirá liminarmente os requerimentos em que não seja apresentada fundamentação para o recurso, ou em que o recurso seja apresentado para além de 30 dias seguidos após a notificação do aluno. b) os restantes requerimentos são enviados à Escola a que o aluno pertence para parecer fundamentado, ouvido o docente da disciplina. c) a decisão sobre o recurso compete ao Conselho Científico. d) do pedido de recurso ou reapreciação são devidos emolumentos, devolvidos caso seja concedida a equivalência. Artº 8 Disposições finais 1- O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2001/02 inclusive. 2- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3- Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas Integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
18 Estatuto dos Estudantes Membros da Associação Académica do IPB Artigo 1º Âmbito de aplicação 1- Consideram-se integradas no presente Estatuto as modalidades colectivas ou individuais, recreativas, desportivas e/ou culturais, nomeadamente: a) Equipas desportivas em representação do IPB em competições federadas. b) Coros e Orquestras. c) Artes Cénicas. d) Secções da Associação Académica do IPB (AAIPB), com limitação a um máximo de cinco elementos. 2- A aprovação das modalidades referidas no número anterior carece de despacho do Presidente do IPB, mediante proposta da Associação Académica do IPB, aprovada em Assembleia Magna. 3- É considerado Estudante Membro da Associação Académica do IPB (EMAAIPB) qualquer aluno do IPB que: a) Tenha a sua matrícula regularizada. b) Goze da concessão deste Estatuto através de Despacho do Presidente do IPB. c) Participe activamente no quadro de actividades desportivas e/ou culturais em que sejam intervenientes as agremiações em causa. d) Esteja devidamente acreditado pela AAIPB 4- A lista definitiva dos alunos que, em cada ano lectivo, usufruem do presente Estatuto será obrigatoriamente homologada pelo Presidente do IPB, após aprovação pela AA IPB e remetida aos Serviços Académicos até 30 dias após a tomada de posse da Associação Académica. 5- A prestação de falsas declarações será objecto de imediata cessação dos direitos concedidos pelo presente Estatuto e sujeita os seus responsáveis a responsabilidade disciplinar. Artigo 2º Deveres da Associação Académica do IPB Para beneficiar dos direitos estabelecidos neste Estatuto, incumbe à Associação Académica do IPB regulamentar o funcionamento de cada uma das modalidades existentes
19 Artigo 3º Regalias O estudante membro da AAIPB, durante o período de validade do Despacho do Presidente do IPB que lhes reconhece essa qualidade, goza dos seguintes direitos: 1- Relevação de faltas às aulas e adiamento, por um período igual ao do impedimento e de duração igual a este, da apresentação de trabalhos, de relatórios e testes escritos (estão excluídos exames) que não tenha podido realizar por motivo de comparência em actividades das agremiações a que pertença, no caso de coincidirem com aquelas actividades lectivas e desde que não possam ser realizadas em período pós-lectivo. 2- Realizar, na Época de Recurso, exames a quatro disciplinas semestrais (ou duas anuais), para além das previstas para os alunos com estatuto normal. Artigo 4º Justificação de Faltas e de Adiamentos 1- A justificação das faltas e adiamentos mencionadas no n.º 1 do Artigo anterior dependem: a) Da apresentação, ao órgão executivo de gestão da Escola, de declaração do Responsável pela Associação Académica do IPB acerca da comparência do interessado em alguma das actividades previstas no número um do artigo anterior. b) Da aceitação, pelo órgão executivo da Escola, no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados a partir da data de entrega do documento previsto no número anterior, dos fundamentos invocados. 2- Da decisão do órgão executivo cabe recurso para o Presidente do IPB. Artigo 5º Responsabilidade Disciplinar A prestação de falsas declarações envolvendo o conceito de EMAAIPB está sujeita a responsabilidade disciplinar. Artigo 6º Deveres do EMAAIPB Os alunos, no gozo dos benefícios concedidos pelo presente Estatuto, devem procurar acompanhar os trabalhos laboratoriais e outros de natureza prática, uma vez que não poderão ser dispensados dos conhecimentos que só aí podem adquirir
20 Artigo 7º Disposições Finais 1- O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2001/02 inclusive. 2- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3- Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
21 Estatuto do Estudante Dirigente Associativo Estudantil (Dec.-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril) e (Dec.-Lei n.º 55/96, de 22 de Maio) Artigo 1º Definição de Estudante Dirigente Associativo Estudantil Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se Dirigente Associativo Estudantil (DAE) do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) todo o estudante de uma das suas Escolas integradas que seja eleito para a Direcção da respectiva Associação de Estudantes, desde que se encontre em efectividade de funções e a Associação esteja legalmente constituída. Artigo 2º Âmbito de Aplicação A aplicação do presente Estatuto é regulada pela legislação em vigor, mediante despacho do Presidente do IPB. Artigo 3º Comprovação da qualidade de Dirigente Associativo Estudantil 1- A qualidade de DAE é comprovada pela apresentação nos Serviços Académicos, no prazo de quinze dias úteis, de cópia da acta de tomada de posse da Associação de Estudantes. 2- O incumprimento, por parte da Direcção da Associação, do estipulado no número anterior implica a não aplicação do presente Estatuto. Artigo 4º Regalias do Estudante Dirigente Associativo Estudantil Os DAE, no período de duração do seu mandato, gozam dos seguintes direitos: 1- Requerer, de 1 (um) a 5 (cinco) de cada um dos meses de Março, Abril, Maio, Outubro, Novembro e Dezembro) e realizar nesses meses, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, exames em disciplinas em que se encontrem regularmente matriculados e inscritos e em que já tenham sido admitidos a exame. 2- O exercício do direito consagrado no número anterior, ao abrigo do presente Estatuto: a) Permite a realização de um exame mensal a uma disciplina anual (ou duas semestrais)
22 b) Permite a realização de, no máximo, dois exames da mesma disciplina por cada ano lectivo. c) Impede a realização de exame à mesma disciplina nos dois meses subsequentes. d) A transição de ano, ao abrigo deste Estatuto, ocorre até ao terminus da Época Especial de Exames. e) Pode ser exercido por um periodo igual ao periodo efectivo do mandato, a ter início durante o mandato ou no fim deste. 3- Direito de relevação de faltas às aulas e adiamento, por um período igual ao do impedimento e de duração igual a este, da apresentação de trabalhos, de relatórios e testes escritos (estão excluídos exames) que não tenha podido realizar por motivo de comparência em actividades das agremiações a que pertença, no caso de coincidirem com aquelas actividades lectivas e desde que não possam ser realizadas em período póslectivo. 4- Adiar a apresentação de trabalhos e de relatórios escritos ou equiparados, exceptuandose Exames, e realizá-los, em data a combinar de comum acordo com o professor responsável da disciplina a que respeitem. 5- Em caso de substituição dos órgãos eleitos e para efeito das regalias acima descritas, as alterações só terão validade quando lavradas em acta e produzem efeitos passado trinta dias da tomada de posse. Artigo 5º Justificação de Faltas e de Adiamentos 1- A justificação das faltas mencionadas no n.º 3. e dos adiamentos mencionados no n.º 4. do Artigo anterior dependem: a) Da apresentação, ao órgão executivo de gestão da Escola, de declaração do Presidente da Associação a que pertencem o DAE acerca da comparência do interessado em alguma das actividades previstas nos números 2. e 3. do Artigo anterior. b) Da aceitação, pelo órgão executivo da Escola, no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados a partir da data de entrega do documento previsto no número anterior, dos fundamentos invocados. 2- Da decisão do órgão executivo cabe recurso para o Presidente do IPB. Artigo 6º Responsabilidade Disciplinar A prestação de falsas declarações envolvendo o conceito de DAE está sujeita a responsabilidade disciplinar
23 Artigo 7º Deveres do DAE Os alunos, no gozo dos benefícios concedidos pelo presente Estatuto, devem procurar acompanhar os trabalhos laboratoriais e outros de natureza prática, uma vez que não poderão ser dispensados dos conhecimentos que só aí podem adquirir. Artigo 8º Disposições Finais 1- O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2001/02 inclusive. 2- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3- Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
24 Estatuto do Estudante Dirigente Associativo Juvenil (Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro) Artigo 1º Definição de Estudante Dirigente Associativo Juvenil 1- Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se Estudante Dirigente Associativo Juvenil (DAJ) do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) todo o estudante de uma das suas Escolas integradas que, não tendo idade superior a 30 (trinta) anos, seja membro dos órgãos directivos de qualquer associação sediada no território nacional que se encontre inscrita no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) e que não beneficie do regime constante do Decreto-Lei nº 152/91, de 23 de Abril. 2- Os órgãos directivos regionais das associações juvenis de âmbito nacional consideramse órgãos directivos para efeitos do disposto no presente Estatuto. 3- O presente Estatuto não se aplica às associações de âmbito politico-partidário ou sindical. Artigo 2º Âmbito de Aplicação Comprovação da qualidade de Dirigente Associativo Juvenil 1- Cada associação deve indicar ao Instituto Português da Juventude (IPJ), através do envio de certidão da acta da tomada de posse, os membros dos órgãos directivos a abranger pelo Estatuto de DAJ, dentro dos limites seguintes: a) Associação de âmbito nacional: até onze dirigentes. b) Associação de âmbito regional: até sete dirigentes. c) Associação de âmbito local: até cinco dirigentes. 2- A qualidade de DAJ é comprovada pela apresentação nos Serviços Académicos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a tomada de posse, de: a) Cópia da acta de tomada de posse da Direcção da Associação, que deverá ser renovada anualmente; b) Declaração emitida pelo IPJ, declarando que a associação se encontra inscrita no RNAJ. 3- O incumprimento, por parte do DAJ, do estipulado no número anterior implica a não aplicação do presente Estatuto
25 Artigo 3º Regalias do Estudante Dirigente Associativo Juvenil Os DAJ, no período de duração do seu mandato, gozam dos seguintes direitos: 1- Requerer, de 1 (um) a 5 (cinco) de cada um dos meses de Março, Abril, Maio, Outubro, Novembro e Dezembro) e realizar nesses meses, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, exames em disciplinas em que se encontrem regularmente matriculados e inscritos e em que já tenham sido admitidos a exame. 2- O exercício do direito consagrado no número anterior, ao abrigo do presente Estatuto: a) Permite a realização de um exame mensal a uma disciplina anual (ou duas semestrais). b) Permite a realização de, no máximo, dois exames da mesma disciplina por cada ano lectivo. c) Impede a realização de exame à mesma disciplina nos dois meses subsequentes. d) A transição de ano, ao abrigo deste Estatuto, ocorre até ao terminus da Época Especial de Exames. e) Pode ser exercido por um periodo igual ao periodo efectivo do mandato, a ter início durante o mandato ou no fim deste. 3- Direito de relevação de faltas às aulas e adiamento, por um período igual ao do impedimento e de duração igual a este, da apresentação de trabalhos, de relatórios e testes escritos (estão excluídos exames) que não tenha podido realizar por motivo de comparência em actividades das agremiações a que pertença, no caso de coincidirem com aquelas actividades lectivas e desde que não possam ser realizadas em período póslectivo. 4- Adiar a apresentação de trabalhos e de relatórios escritos ou equiparados, exceptuandose Exames, e realizá-los, em data a combinar de comum acordo com o professor responsável da disciplina a que respeitem. 5- Em caso de substituição dos órgãos eleitos e para efeito das regalias acima descritas, as alterações só terão validade quando lavradas em acta e produzem efeitos passado trinta dias da tomada de posse. Artigo 4º Justificação de Faltas e de Adiamentos 1- A justificação das faltas mencionadas no n.º 3. e dos adiamentos mencionados no n.º 4. do Artigo anterior dependem:
26 a) Da apresentação, ao órgão executivo de gestão da Escola, de declaração do Presidente da Associação a que pertencem o DAJ acerca da comparência do interessado em alguma das actividades previstas nos números 3. e 4. do Artigo anterior. b) Da aceitação, pelo órgão executivo da Escola, no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados a partir da data de entrega do documento previsto no número anterior, dos fundamentos invocados. 2- Da decisão do órgão executivo cabe recurso para o Presidente do IPB. Artigo 5º Responsabilidade Disciplinar A prestação de falsas declarações envolvendo o conceito de DAJ está sujeita a responsabilidade disciplinar. Artigo 6º Deveres do DAJ Os alunos, no gozo dos benefícios concedidos pelo presente Estatuto, devem procurar acompanhar os trabalhos laboratoriais e outros de natureza prática, uma vez que não poderão ser dispensados dos conhecimentos que só aí podem adquirir. Artigo 7º Disposições Finais 1- O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2001/02 inclusive. 2- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3- Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas Integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
27 Estatuto do Estudante Membro de Órgãos de Gestão Artigo 1º Âmbito de aplicação Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, é considerado Estudante Membro dos Órgãos de Gestão (EMOG) do IPB ou das suas Escolas integradas todo o estudante do IPB que pertença a um dos seguintes órgãos: a) Conselho Geral do IPB. b) Conselho Pedagógico de uma das Escolas. c) Conselho Directivo de uma das Escolas. d) Assembleia de Representantes de uma das Escolas. e) Conselho de Acção Social. Artigo 2º Comprovação da qualidade de membro de Órgão de Gestão A lista definitiva dos alunos que, em cada ano lectivo, beneficiam deste Estatuto deve ser enviada aos Serviços Académicos pela respectiva Escola. Artigo 3º Regalias do Estudante membro de um Órgão de Gestão Os EMOG, no período de duração do seu mandato, gozam dos seguintes direitos: a) Direito de relevação de faltas às aulas e adiamento, por um período igual ao do impedimento e de duração igual a este, da apresentação de trabalhos, de relatórios e testes escritos (estão excluídos exames) que não tenha podido realizar por motivo de comparência em actividades das agremiações a que pertença, no caso de coincidirem com aquelas actividades lectivas e desde que não possam ser realizadas em período pós-lectivo. b) Adiar a apresentação de trabalhos e de relatórios escritos ou equiparados, exceptuando-se Exames, e realizá-los, em data a combinar de comum acordo com o professor responsável da disciplina a que respeitem. Artigo 4º Justificação de Faltas e de Adiamentos 1- A justificação das faltas mencionadas na alínea a) e dos adiamentos mencionados na alínea b) do Artigo anterior dependem:
28 a) Da apresentação, ao órgão executivo de gestão da Escola, de declaração do Presidente do Órgão de Gestão a que pertence o EMOG acerca da comparência do interessado em alguma das actividades previstas nas alíneas a) e b) do Artigo anterior. b) Da aceitação, pelo órgão executivo da Escola, no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados a partir da data de entrega do documento previsto no número anterior, dos fundamentos invocados. 2- Da decisão do órgão executivo cabe recurso para o Presidente do IPB. Artigo 5º Responsabilidade Disciplinar A prestação de falsas declarações está sujeita a responsabilidade disciplinar. Artigo 6º Deveres do EMOG Embora dispensados de frequência, os alunos, no gozo dos benefícios concedidos pelo presente Estatuto, devem procurar acompanhar os trabalhos laboratoriais e outros de natureza prática, uma vez que não poderão ser dispensados dos conhecimentos que só aí podem adquirir. Artigo 7º Disposições Finais 1- O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2001/02 inclusive. 2- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3- Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas Integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
29 Estatuto do Estudante Dirigente de Núcleo de Curso(s) do IPB Não aplicável à Escola Superior de Educação Artigo 1º Âmbito de aplicação Considera-se integrado no presente Estatuto todo o estudante dirigente de um qualquer núcleo de cursos do IPB, com limitação a um máximo de 5 (cinco) elementos. Artigo 2º Regalias O estudante a quem se aplique o presente estatuto e durante o período de validade do Despacho do Presidente que lhes reconhece essa qualidade, goza dos seguintes direitos: 1- Relevação de faltas às aulas e adiamento, por um período igual ao do impedimento e de duração igual a este, da apresentação de trabalhos, de relatórios e testes escritos (estão excluídos exames) que não tenha podido realizar por motivo de comparência em actividades dos núcleos a que pertença, no caso de coincidirem com aquelas actividades lectivas e desde que não possam ser realizadas em período pós-lectivo. 2- Requerer, de 1 a 5 de cada um dos meses de Outubro, Novembro, Dezembro, Março, Abril e Maio) e realizar nesses meses, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, exames em disciplinas em que se encontrem regularmente matriculados e inscritos e em que já tenham sido admitidos a exame. 3- O exercício do direito consagrado no número anterior, ao abrigo do presente Estatuto: a) Permite a realização de um exame mensal a uma disciplina anual (ou duas semestrais). b) Permite a realização de, no máximo, dois exames da mesma disciplina por cada ano lectivo. c) Impede a realização de exame à mesma disciplina nos dois meses subsequentes. d) A transição de ano, ao abrigo deste Estatuto, ocorre até ao terminus da Época Especial de Exames. e) Pode ser exercido por um periodo igual ao periodo efectivo do mandato, a ter início durante o mandato ou no fim deste. 4- Em caso de substituição dos órgãos eleitos e para efeito das regalias acima descritas, as alterações só terão validade quando lavradas em acta e produzem efeitos passado trinta dias da tomada de posse
30 Artigo 3º Justificação de Faltas e de Adiamentos 1- A justificação das faltas e adiamentos mencionados no n.º 1 do artigo anterior dependem: a) Da apresentação, ao órgão executivo de gestão da escola, de declaração do Responsável pela Associação Académica do IPB acerca da comparência do interessado em alguma das actividades previstas no nº1 do artigo anterior. b) Da aceitação, pelo órgão executivo da Escola,no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados a partir da data de entrega do documento previsto no número anterior, dos fundamentos invocados. 2- Da decisão do órgão executivo cabe recurso para o Presidente do IPB. Artigo 4º Deveres do Estudante membro de Núcleo do IPB Os alunos, no gozo dos benefícios concedidos, devem procurar acompanhar os trabalhos laboratoriais e, outros de natureza prática, uma vez que nos exames não poderão ser dispensados dos conhecimentos que só aí se podem adquirir. Artigo 5º Disposições finais 1- O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2001/02 inclusive. 2- As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3- Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento
31 Estatuto do Estudante Membro de Tuna Académica Artigo 1º Âmbito de aplicação Considera-se abrangido pelo presente Estatuto todo o estudante membro das Tunas Académicas do IPB, integradas na respectiva Associação Académica (AAIPB). Artigo 2º Regalias O estudante, membro efectivo de uma TA, durante o período de validade do Despacho do Presidente do IPB que lhes reconhece essa qualidade, goza dos seguintes direitos: 1- Relevação de faltas às aulas e adiamento, por um período igual ao do impedimento e de duração igual a este, da apresentação de trabalhos, de relatórios e testes escritos (estão excluídos exames) que não tenha podido realizar por motivo de comparência em actividades académicas da Tuna a que pertença, no caso de coincidirem com aquelas actividades lectivas e desde que não possam ser realizadas em período pós-lectivo. 2- Requerer, de 1 a 5 de cada um dos meses de Outubro, Novembro, Dezembro, Março, Abril e Maio,) e realizar nesses meses, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, exames em disciplinas em que se encontrem regularmente matriculados e inscritos e em que já tenham sido admitidos a exame. 3- O exercício do direito consagrado no número anterior, ao abrigo do presente Estatuto: a) Permite a realização de um exame mensal a uma disciplina anual (ou duas semestrais). b) Permite a realização de, no máximo, dois exames da mesma disciplina por cada ano lectivo. c) Impede a realização de exame à mesma disciplina nos dois meses subsequentes. d) A transição de ano, ao abrigo deste Estatuto, ocorre até ao terminus da Época Especial de Exames. e) Pode ser exercido por um periodo igual ao periodo efectivo do mandato, a ter início durante o mandato ou no fim deste. 4- Em caso de substituição dos órgãos eleitos e para efeito das regalias acima descritas, as alterações só terão validade quando lavradas em acta e produzem efeitos passado trinta dias da tomada de posse

References: artigo 9
 artigo 6
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2