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Comunidade Intermunicipal do Oeste - PDF
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Geraldo Leão Garrido
1 ATA Nº Aos onze dias do mês de abril de dois mil e catorze, pelas 11H00, reuniu na sua sede em Caldas da Rainha, o da Comunidade Intermunicipal do Oeste A reunião foi secretariada por Maria de Jesus Manique, Assistente Técnica da OesteCIM O Primeiro Secretário Executivo, Dr. André Luís Valadão Rocha de Macedo, deu início à reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto 1 Ajuste Direto AD , sob o Regime Geral, "Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva/Assistência Técnica das Instalações de AVAC" - Proposta de Adjudicação Ponto 2 Parecer Prévio Vinculativo, nos termos e para os efeitos do disposto n.º 11 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - "Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva/Assistência Técnica das Instalações de AVAC Ponto 3 Mapa de Férias Ponto 4 Requerimento apresentado pela trabalhadora Dra.Tânia Isabel Mourato Jerónimo para autoformação ao abrigo do Decreto Lei nº 50/98, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei 174/2001, de 31 de maio Ponto 1 Ajuste Direto AD , sob o Regime Geral, "Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva/Assistência Técnica das Instalações de AVAC" - Proposta de Adjudicação Foi presente a informação técnica dos serviços nº 14/0080, datada de , cujo teor se transcreve na integra: Considerando que, por deliberação do da Comunidade Intermunicipal do Oeste, datada de 18/03/2014, titulado na Informação Interna n.º 14/0046, datada de 13/03/2014, e nos termos da Lei em vigor, foi autorizada a abertura de procedimento 32
2 ajuste direto, sob o regime geral, supra citado, bem como a realização da respetiva despesa, visando a aquisição da prestação de serviços de Manutenção Preventiva/Assistência Técnica das Instalações de AVAC; Considerando que foram aprovadas as peças de procedimento, nomeadamente, o Convite e respetivos Anexos e o Caderno de Encargos; Foi efetuado convite às seguintes entidades: A) CGE - Companhia Geral de Energia, Lda; B) Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda; C) Estaclima - Sistemas de Climatização, Unip., Lda Tendo apenas sido apresentada apenas proposta pela Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda.;- Em anexo à presente informação constam, a proposta, da Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda, o Projeto de Decisão de Adjudicação e a Minuta do Contrato Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º, do CCP, compete aos serviços submeter ao órgão competente para a decisão de contratar o Projeto de Decisão de Adjudicação;---- Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a escolha do procedimento foi devidamente autorizada e o procedimento decorreu de acordo com as disposições legais aplicáveis, submete-se à consideração superior: a) A aprovação do Projeto de Decisão de Adjudicação, datado de sete de abril, elaborado nos termos do artigo 125.º n.º 1.º do CCP; b) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 125.º do CCP, a adjudicação da " Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva/Assistência Técnica das Instalações de AVAC", à Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda, pelo valor de 8.462,00 (oito mil quatrocentos e sessenta e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no valor de 1.946,26 (mil novecentos e quarenta e seis euros e vinte e seis cêntimos), o que perfaz um encargo total de ,26 (dez mil quatrocentos e oito euros e vinte e seis cêntimos); c) A aprovação da Minuta do Contrato a celebrar; d) Que, de acordo com artigo 70.º do CCP, se proceda à notificação de adjudicação à Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda ; e) Que, se notifique a Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda, para apresentação dos documentos de habilitação, exigidos no Ponto VI do Convite, em cumprimento da alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º do CCP Ao contrato a celebrar com a Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda, em cumprimento do 33
3 disposto no n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE2014) que remete para a aplicação do disposto no artigo 33.º do mesmo diploma legal, será aplicável a redução remuneratória prevista no artigo 33.º do citado diploma, uma vez que a Comunidade Intermunicipal do Oeste, tinha no ano de 2013, e ainda durante o corrente ano, contrato vigente com a Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda, com o mesmo objeto Ponto 2 Parecer Prévio Vinculativo, nos termos e para os efeitos do disposto n.º 11 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - "Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva/Assistência Técnica das Instalações de AVAC Foi presente a informação nº 14/0084, datada de 11.04/2014, cujo teor se transcreve na integra: O n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014 (adiante designada por LOE 2014), veio estabelecer a necessidade do pedido e obtenção de um parecer prévio vinculativo, a emitir pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, para a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos no âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atualizada. Os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo é regulado por Portaria do membro do Governo citado O n.º 11 do artigo 73.º da LOE 2014, dispõe que, nas autarquias locais esse parecer prévio é da competência do órgão executivo, sendo os termos e tramitação do referido parecer regulados pela Portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação A Portaria n.º 53/2014, de 3 de março, regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, a que se refere o n.º 4 do artigo 73.º da LOE 2014, revogando a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro No que concerne à Portaria que regula os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo emitido pelo órgão executivo das autarquias locais, a mesma à presente data ainda não foi publicada Considerando que, tem sido pratica comum a aplicação, por analogia, da Portaria aplicável ao parecer prévio vinculativo emitido pelo membro do Governo; Considerando que, de acordo com a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março, o pedido de parecer que se propõe, a ser emitido, deve ser instruído com os elementos descritos no n.º 2 do artigo 3.º da citada Portaria, nomeadamente:
4 a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato; d) Identificação da contraparte; e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 33.º e nos n.ºs 1, 2, 3, 8 e 9 do artigo 73.º, ambos da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, juntando para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte Considerando que, quanto ao âmbito objetivo de aplicação do parecer prévio, são abrangidos todos os contratos de aquisição de serviços (não se restringindo aos de tarefa, avença e consultoria), com exceção dos previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua atual redação, designadamente, contratos de aquisição de serviços essenciais, bem com acordos quadro, contratos com entidades públicas empresariais, concurso público em que o critério de adjudicação tenha sido o do mais baixo preço) Já quanto às matérias de ponderação do parecer prévio são em resumo: verificação dos pressupostos de contrato não subordinado, declaração de cabimento orçamental e confirmação da redução remuneratória Assim, tendo em conta que a Portaria a aplicar às autarquias locais, até à presente data, não foi publicada, e, em virtude de a OesteCIM, caso a prestação de serviços de manutenção preventiva/assistência técnica das instalações de AVAC venha a ser adjudicada, pretende celebrar contrato no decorrer do ano de 2014, à a informar o que segue relativamente ao procedimento de formação do contrato: "Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva/Assistência Técnica das Instalações de AVAC a) Foi presente à reunião do datada de 18 de março de 2014, a Informação Técnica n.º 14/0046, datada de 13/03/2014, a propor a abertura de procedimento para a aquisição da "Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva/Assistência Técnica das Instalações de AVAC";
5 Comunidade Intermunicipal do Oeste b) No que respeita ao requisito da não subordinação atesta-se que a execução do trabalho por parte do prestador de serviços é caracterizada pela autonomia, não se encontrando sujeita à disciplina e à direção do órgão ou serviço não impondo o cumprimento de horário de trabalho, não sendo assim trabalho subordinado; A declaração de cabimento de verba encontra-se anexa à proposta de abertura de procedimento; d) O, deliberou aprovar a abertura do procedimento para a aquisição dos serviços citados; e) Foi adotado o procedimento por Ajuste Direto, sob o regime geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 20 do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, na sequência do qual, caso o órgão competente para a decisão de contratar, entenda adjudicar a presente prestação de serviços à Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda, irá ser celebrado contrato com a referida entidade, pelo valor de 8.462,00 (oito mil quatrocentos e sessenta e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no valor de 1.946,26 (mil novecentos e quarenta e seis euros e vinte e seis cêntimos), o que perfaz um encargo total de ,26 (dez mil quatrocentos e oito euros e vinte e seis cêntimos); f) Sobre a redução remuneratória prevista no artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, por remição do n.º 1 do artigo 73.º do mesmo diploma legal, verifica-se que a OesteCIM no ano de 2013 tinha contrato vigente com a entidade Kmg Kingman, Manutenção Global, Lda, com o mesmo objeto do contrato a celebrar no ano de 2014, pelo que é aplicável a redução prevista naquele artigo; g) Sobre o contratante, designadamente no que respeita à relação ou à participação de excolaboradores do órgão ou serviço, bem como do respetivo cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum, nada há referir, porque tal não ocorre; h) O contrato produz efeitos à data da sua assinatura e tem a duração de três anos, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da sua cessação, não sendo renovável. Face à apresentação da fundamentação para a aquisição supra citada, propõe-se superiormente, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11.º do artigo 73.º da LOE para 2014, que seja concedido parecer favorável ao contrato a celebrar O Secretariado Executivo deliberou conceder parecer prévio à celebração do contrato
6 -----Ponto 3 Mapa de Férias Foi presente a informação dos serviços nº 14/0085, datada de 11.04/2014, e respetivo mapa. com indicação do início e do termos dos períodos de férias correspondente a cada trabalhador submetendo-se o mesmo à aprovação O Secretariado Executivo deliberou por unanimidade aprovar Ponto 4 Requerimento apresentado pela trabalhadora Dra. Tânia Isabel Mourato Jerónimo para autoformação ao abrigo do Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei 174/2001, de 31 de maio Presente a nota interna dos recursos humanos relativamente à trabalhadora Tânia Isabel Ramos Mourato Jerónimo a requerer ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 50/98 de 11 de março alterado pelo Decreto-lei 174/2001, para frequentar o curso de Pós-Graduação em Gestão Autárquica Considerando que a trabalhadora tem disponibilidade para compensação das 3H30 semanais, o Secretariado Executivo deliberou autorizar a referida pretensão Dado não haver mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a reunião pelas doze horas, da qual se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Primeiro-Secretário do e por mim, Maria de Jesus Manique, que a lavrei.- 37
Reunião Extraordinária 22.01.2015
------------------------------------------------ATA Nº 02-------------------------------------------------- ---- Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, pelas 09H30, reuniu na sede

References: artigo 73
 artigo 125
 artigo 36
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 70
 artigo 77
 artigo 73
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 6
 artigo 73
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 73
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 73
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