Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=B6-2008-0336&language=PT
Timestamp: 2013-05-26 07:32:29+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece programas de acção anuais para o Brasil para 2008 e para a Argentina para 2008
(CMTD‑2008-0263 - D000422-01, CMTD-2008-0263 - D000421-01) - B6-0336/2008
Processo : 2008/2606(RSP)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
B6-0336/2008Textos apresentados :
PE410.704v01-00 B6‑0336/2008
apresentada nos termos do artigo 81º do Regimento
por Thijs Berman, em nome da Comissão do Desenvolvimento
sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece programas de acção anuais para o Brasil para 2008 e para a Argentina para 2008(CMTD‑2008-0263 - D000422-01, CMTD-2008-0263 - D000421-01)
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece programas de acção anuais para o Brasil para 2008 e para a Argentina para 2008(C6‑2008-0263 - D000422-01, CMTD-2008-0263 - D000421-01) B6‑0336/2008
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(1),
– Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece programas de acção anuais para o Brasil e para a Argentina para 2008 (CMTD-2008-0263 - D000422-01, CMTD-2008-0263 - D000421-01),
– Tendo em conta o parecer emitido em 10 de Junho de 2008 pelo comité referido no n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento supracitado (seguidamente designado "Comité de Gestão do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)"),
– Tendo em conta o artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),
– Tendo em conta o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 3 de Junho de 2008, sobre os procedimentos para a implementação da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE, – Tendo em conta o artigo 81.º do seu Regimento,
A. Considerando que, em 10 de Junho de 2008, o Comité de Gestão do ICD votou a favor dos projectos de programas de acção anuais para o Brasil e a Argentina para 2008 (CMTD-2008-0263 - D000422-01, CMTD-2008-0263 - D000421-01),
B. Considerando que, em conformidade com o n.° 3 do artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE e do artigo 1.° do Acordo de 3 de Junho de 2008 entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Parlamento Europeu recebeu os projectos de medidas de execução apresentados ao Comité de Gestão do ICD, bem como os resultados da votação,
C. Considerando que o n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 estipula que "O objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável", D. Considerando que o n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 estipula que as "As medidas a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º(3) são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD", E. Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System (DCD/CAD), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, "cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento", Brasil
1. Assinala que o projecto de programa de acção anual para o Brasil para 2008 contém como única acção o Programa para a Mobilidade Académica para o Brasil para 2008-2010 (que é a Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus para o Brasil), que esta acção recai no âmbito do sector prioritário I do Documento de Estratégia Nacional "Reforçar as relações bilaterais, Acção 2: Programa de ensino superior para o Brasil" e que o financiamento da mobilidade dos estudantes da UE e do pessoal académico (até 30% do financiamento para a mobilidade individual dos estudantes e do pessoal) está previsto como elemento importante do PAA para 2008;
2. Assinala que o projecto de programa de acção anual para a Argentina para 2008 contém como única acção a Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus para a Argentina, que esta acção recai no âmbito do sector principal "Reforçar as relações bilaterais e a compreensão mútua entre a CE e a Argentina" e que o financiamento da mobilidade dos estudantes da UE e do pessoal académico (até 30% do financiamento para a mobilidade individual dos estudantes e do pessoal) está previsto como elemento importante do PAA para 2008;
3. Entende que a Comissão Europeia exorbita, assim, no programa de acção anual para 2008 para o Brasil e no programa de acção anual para 2008 para a Argentina, das competências de execução consignadas no acto de base, uma vez que os elementos supracitados não estão em conformidade com n.°s 1 e 4 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1905/2006, dado que o principal objectivo desses elementos não é a erradicação da pobreza e que esses elementos não respeitam os critérios para a APD estabelecidos pela OCDE/CAD(4);
4. Convida a Comissão a retirar os seus projectos de decisão que estabelecem os programas de acção anuais para o Brasil para 2008 e para a Argentina para 2008 e a apresentar ao Comité novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE) n° 1905/2006;
5. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(3) N.º 1 do artigo 1.º: "A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões (...)".
(4) Que "cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem estar dos países em desenvolvimento" Fact sheet da OECD/CAD de Outubro de 2006 "Trata-se de APD?" p. 1).

References: artigo 81
 artigo 35
 artigo 8
 artigo 81
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1