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Timestamp: 2018-06-23 15:25:58+00:00

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﻿ Heleno Torres Advogados Imprensa
1 de junho de 2018 Escrito por ludmila rezk
XIII Simpósio Nacional de Direito Constitucional – ABDConst
No dia 01 de junho, o Professor Heleno Torres palestrará durante o XIII Simpósio Nacional de Direito Constitucional, organizado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).
De 31 de maio a 02 de junho, a ABDConst reunirá, neste Simpósio, algumas das mais importantes referências em Direito do país, e terá como tema principal “O Futuro das Instituições”.
Para maiores informações sobre a programação, acesse o site: http://abdconst.com.br/xiiisimposio/
XIII SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Dias: 31 de maio, 01 e 02 de junho de 2018
Endereço: Rua Conselheiro Laurindo, s/nº, na cidade de Curitiba – Paraná
9 de maio de 2018 Escrito por ludmila rezk
ONU - International Cooperation in Tax Matters
O Professor Heleno Torres foi convidado para a 16th Session of the Committee of Experts On International Cooperation in Tax Matters, que acontecerá na sede das Nações Unidas em New York (EUA), de 14 a 17 de maio de 2018.
Um dos principais objetivos deste comitê é promover a cooperação tributária internacional entre as autoridades fiscais e avaliar questões emergentes que podem afetar essa cooperação, atentando-se aos países em desenvolvimento e países com economias em transição.
A 16th Session of the Committee of Experts On International Cooperation in Tax Matters, dentre importantes temas do direito tributário internacional, destacará o tratamento tributário dos instrumentos de investimento coletivo, bem como questões relevantes sobre a “economia digital” e suas consequências tributárias para os países em desenvolvimento.
Para maiores informações sobre este importante evento, acesse: http://www.un.org/esa/ffd/events/event/sixteenth-session-tax.html
6 de março de 2018 Escrito por ludmila rezk
Debate sobre "Política e Mentira"
O Professor Heleno coordenou um debate no dia 05 de março de 2018, às 18h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, sobre o tema: “Política, Mentira e Combate à Corrupção: o futuro da democracia no Brasil”.
Neste debate, o filósofo Leandro Karnal (Unicamp) palestrou sobre “Política e Mentira” e, juntamente com o Professor Tércio Sampaio Ferraz Jr, abordou aspectos sobre a ética no estado, o financiamento das campanhas políticas, a corrupção e o futuro da democracia no Brasil.
Os debatedores foram o Professor Titular Floriano de Azevedo Marques, Diretor da Faculdade de Direito, e o Juiz Federal Anderson Furlan.
1 de março de 2018 Escrito por ludmila rezk
Seminário e Workshop - "Preços de transferência: o padrão da OCDE e a abordagem brasileira"
Professor Heleno palestrou em seminário e workshop sobre “Preços de transferência: o padrão da OCDE e a abordagem brasileira”, que aconteceu na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
Neste evento foram abordados aspectos sobre as bases, diferenças, desafios e pontos de convergência entre as regras brasileiras de preços de transferência e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como foi discutido sobre como as políticas tributárias podem interferir no crescimento econômico e no comércio internacional.
Para mais detalhes sobre este seminário, realizado pela Confederação Nacional da Indústria em parceria com a Receita Federal do Brasil, clique aqui e acesse o portal da CNI.
27 de fevereiro de 2018 Escrito por ludmila rezk
Aula Magna - Faculdade de Direito USP
No dia 26 de fevereiro de 2018, durante a Semana de Recepção aos Calouros da Faculdade de Direito da USP, o Professor Heleno proferiu aula magna sobre o tema “Reforma Tributária e Desenvolvimento”.
Para mais informações sobre as participações do Professor Heleno em eventos importantes como este, acesse o site:
www.helenotorres.com.br/professor
4 de agosto de 2017 Deixe seu comentário Escrito por ludmila rezk
Prof. Heleno Torres receberá o título de Cidadão do Recife ­– Medalha do Mérito José Mariano
A Câmara Municipal do Recife aprovou a concessão do título honorífico de “Cidadão do Recife” e a Medalha de Mérito José Mariano ao Prof. Heleno Torres por conta dos relevantes serviços prestados para a capital de Pernambuco. A entrega do título será no dia 4 de agosto em reunião solene na Câmara Municipal do Recife.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº. 53/2016, de autoria do Vereador Jayme Jemil Asfora Filho e relatoria do Vereador Aerto Luna, cita a biografia do jurista e os motivos da homenagem:
“Heleno Taveira Torres é pernambucano. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Professor e Livre-docente de Direito Tributário na mesma instituição, desde 2003. Graduado e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Doutor pela PUC-SP e Especialista pela Università di Roma – La Sapienza em Direito Tributário – Heleno Torres é um dos mais conceituados tributaristas de todo o País. Sua carreira jurídica o levou ser um dos autores mais requisitados no Brasil e no mundo, além de ter sido cotado para assumir vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.”
2 de agosto de 2017 Escrito por ludmila rezk
Congresso de Negócios no Futebol - CONGREFUT
Professor Heleno palestrou sobre Direito Desportivo durante o Congresso de Negócios no Futebol (CONGREFUT), realizado no dia 03 de agosto de 2017 na sala da Congregação da FEA-USP.
Para mais detalhes sobre o evento, acesse o link: https://www.fea.usp.br/fea/eventos/congrefut-congresso-de-gestao-do-futebol
27 de junho de 2017 Deixe seu comentário Escrito por ludmila rezk
21st General Assembly da IOTA - Intra-European Organisation of Tax Administrations
O professor Heleno Torres foi convidado a participar, como observador internacional, da 21ª Assembleia Geral da Intra-European Organisation of Tax Administrations (IOTA), que acontece em Kiev, na capital da Ucrânia, entre 28 e 30 de junho de 2017.
A IOTA consiste em uma organização sem fins lucrativos intergovernamental que tem o intuito de aprimorar as administrações tributárias de países europeus. A IOTA mantém um memorando de entendimento com o CIAT, a Comissão Europeia e OECD.
Esta edição da Assembleia Geral da IOTA se dedica aos seguintes temas: como os fiscos devem lidar com a tendência das economias disruptivas e os novos modelos de negócios (Disruptive Trends and New Business Models: Challenges and Implications for the 21st Century Tax Administration); a importância da tecnologia Blockchain para os fiscos e o desenvolvimento de habilidades para a administração tributária do século XXI (Developing workforce skills necessary to the 21st century tax administration)
A Assembléia Geral é o órgão supremo da IOTA, composto por todos os membros da entidade que são chefes de administrações tributárias.
https://www.iota-tax.org/
https://www.iota-tax.org/event/21st-general-assembly-iota-disruptive-trends-and-new-business-models-challenges-and
19 de junho de 2017 Deixe seu comentário Escrito por ludmila rezk
Professor Heleno Torres palestrou no evento "Repatriação de Recursos"
No dia 19 de junho, o Professor Heleno Torres participou do evento “Repatriação de Recursos“, organizado pelo Portal Migalhas, no hotel Tivoli – Mofarrej, em São Paulo, quando ministrou a palestra “A limitação do RERCT a ativos de origem lícita e o sistema internacional de trocas de informações financeiras da OCDE e dos EUA (FATCA)”.
Também conduziram painéis como conferencistas o Procurador da República Rodrigo de Grandis, a Dra. Ana Cláudia Akie Utumi, o Dr. Giancarlo Chamma Matarazzo, a Dra. Elisabeth Lewandowski Libertuci, a Profª. Tathiane dos Santos Piscitelli, o Prof. Dr. Renato de Mello Jorge Silveira e a Procuradora da Fazenda Nacional da 3ª Região, Fernanda Regina Vilares.
Ao final do evento foi lançada a obra “Repatriação de Recursos – Lei 13.428/17”, coordenada pelo Prof. Heleno Torres.
9 de junho de 2017 Deixe seu comentário Escrito por ludmila rezk
Professor Heleno Torres participou do Seminário do IDEPE em homenagem ao Professor Aires F. Barreto
O professor Heleno Torres palestrou no dia 9 de junho no Seminário do Instituto Geraldo Ataliba — IDEPE (Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial) sobre o conceito de serviço fim e de estabelecimento na aplicação do ISS.
O evento aconteceu em homenagem ao Professor Aires F. Barreto, notável jurista falecido em abril e que presidiu o IDEPE por quase duas décadas.
O seminário sobre “Tributos Municipais” ocorreu na FECOMERCIO, localizada na Rua Dr. Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo/SP.
Para maiores informações acesse o link: http://www.iga-idepe.org.br/
1 de junho de 2017 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
Congresso EATLP, da University of Lodz
Integrante da “European Association of Tax Law Professors – EATLP”, o Professor Heleno Torres foi convidado para o Congresso Anual da Associação Europeia de Professores de Direito Tributário, promovido pela University of Lodz, na Polônia, entre os dias 01 e 03 de junho.
O tema central do congresso foi “Residência Fiscal da Empresa e Mobilidade”. A EATLP é uma associação que tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do sistema tributário europeu, além de auxiliar o desenvolvimento acadêmico nas áreas de ensino e programas de comparação de tributos.
Fonte: http://www.eatlp.org/uploads/public/2017/EATLPCongressLodz1invitationprogram.pdf
29 de maio de 2017 Deixe seu comentário Escrito por ludmila rezk
Debate - A Reforma dos Tribunais de Contas e a Criação de um Novo Modelo de Controle Externo para o Brasil
No dia 29 de maio de 2017, o professor Heleno Torres mediou o debate “A Reforma dos Tribunais de Contas e a Criação de um novo Modelo de Controle Externo para o Brasil”, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em fórum promovido pelo departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário.
Participaram do evento como palestrantes o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Júlio Marcelo de Oliveira; a presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e Diretora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Valdecir Pascoal.
Na ocasião também foram discutidas as propostas de emenda constitucional (PECs) 329/2013, 40/2016, 2/2017, 28/2007, 30/2007 e a proposta da ATRICON que tratam do aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas.
19 de abril de 2017 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
V Seminário Luso-Brasileiro de Direito
O professor Heleno Torres participou da mesa-redonda “Arbitragem e Transação em matéria tributária, sob quatro perspectivas: (i) visão Acadêmica; (ii) visão da Advocacia; (iii) visão dos Árbitros e Magistrados; (iv) visão da Autoridade Tributária”, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Também integraram a conferência o Doutor Vasco Branco Guimarães, Dr. Rogério Fernandes Ferreira, Dr. Francisco Sousa da Camâra, Professor Doutor Francisco Domingos e Professor Doutor Alfonso Sainz.
A mesa-redonda fez parte do V Seminário Luso-Brasileiro de Direito ocorrido na cidade de Lisboa, em Portugal, entre os dias 18 e 20 de abril. O evento foi uma iniciativa conjunta da Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
O seminário teve como coordenadores científicos o Ministro Gilmar Mendes, Professor Doutor Paulo Gonet Branco, Professor Doutor Carlos Blanco de Morais, o professor da FDUL João Tiago Silveira e o Diretor Acadêmico das Escolas de Direito e Administração de Brasília (EAB/EDB/IDP), Francisco Schertel Mendes.
9 de março de 2017 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
Professor Heleno Torres palestrou na PRFN da 3ª Região
O professor Heleno Torres foi um dos expositores do evento “Palestras e Debates sobre a Lei de Repatriação e Regularização de Recursos” promovido pelo Centro de Altos Estudos da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. O evento sobre a Lei 13.254/2016 ocorreu na sede da PRFN 3ª Região, em São Paulo, no dia 9 de março.
10 de fevereiro de 2017 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
Professor Heleno Torres é indicado no anuário “Who’s Who Legal” 2017
O Professor Heleno Torres foi indicado no renomado anuário “Who’s Who Legal” 2017, entre os principais profissionais referência (“Thought Leaders”) em cinco especialidades, quais sejam:
(i) Direito Tributário Brasileiro das empresas “Corporate Tax Brazil”;
(ii) Direito Tributário das empresas: peritos experts “Corporate Tax: Expert Witnesses”;
(iii) Controvérsias sobre Direito Tributário das empresas “Corporate Tax: Controversy”;
(iv) Referências na área do Direito Tributário das empresas “Thought Leaders: Corporate Tax 2017”; e
(v) Consultores de Tributação empresarial “Corporate Tax: Advisory”.
“Who’s Who Legal” está entre as principais publicações que indicam quais são os profissionais considerados mais qualificados tecnicamente em seu país na área do direito.
Fonte: http://whoswholegal.com/profiles/58750/0/torres/heleno-taveira-torres/
3 de fevereiro de 2017 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
Professor Heleno Torres ministrou aula na Universidade LUISS em Roma
No dia 03 de fevereiro de 2017, o Professor Heleno Torres ministrou aula, no curso de doutorado de “Direito Empresarial”, da Libera Università Internazionale degli Studi Sociali Guido Carli (“LUISS”), em Roma. O tema da aula foi “Os institutos de redução dos litígios fiscais: a experiência da Itália e do Brasil em comparação” (“Gli istituti deflativi del contenzioso tributario: l’esperienza di Italia e Brasile a confronto”).
A aula foi apresentada pelo Professor Heleno Torres em conjunto com o Professor Busa Vincenzo, da Itália, que é também Diretor Central do Departamento de Assuntos Jurídicos, Contencioso e Arrecadação do Estado.
Dentre alguns dos tópicos que foram abordados estão a consulta ao Fisco (i), o arrependimento eficaz (ii), o cumprimento cooperativo, por meio do qual se estabelece um diálogo contínuo entre contribuinte e administração, a fim de analisarem em conjunto as questões susceptíveis de Controvérsias (iii), liquidação do imposto e os diálogos entre contribuinte e administração acerca da redefinição do conteúdo do lançamento tributário (iv), a mediação e conciliação judicial em matéria tributária.
Todos estes institutos foram analisados sob o prisma da melhor adequação da base tributária, e, assim, no aumento no cumprimento das obrigações fiscais, entendida como uma tendência espontânea para o cumprimento no dever do pagamento dos tributos.
Fonte: http://www.luiss.it/cattedreonline/corso/SGA/0/LM19KBASE/2016
1 de fevereiro de 2017 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
Professor Heleno Torres participará do I Encontro Tributário Brasil - Portugal em Lisboa
O Professor Heleno Torres, no próximo dia 1º de fevereiro, participará do I Encontro Tributário Brasil – Portugal, em Lisboa, promovido pela Associação Fiscal Portuguesa (AFP) e pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), em conjunto os ramos português e brasileiro do IFA.
O encontro terá como tema central “Aspectos jurídico-fiscais do investimento português no Brasil” e homenageará o Professor Alberto Xaxier.
O Professor Heleno Torres ministrará palestra no painel sobre “Os sistemas tributários português e brasileiro: semelhanças e possibilidades de convergência”.
O evento será realizado na Rua Portas de Santo Antão, 89, Lisboa (sede da Associação Fiscal Portuguesa).
Fonte: http://www.afp.pt/destaques/noticias-e-informacoes/514-i-encontro-tributario-brasil-portugal
6 de dezembro de 2016 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
Lançamento da obra “48 Visões sobre a corrupção”
No dia 06 de dezembro, aconteceu o lançamento da obra “48 Visões sobre a corrupção”, coordenada pelo “Instituto Não Aceito Corrupção”, Organizada pelos Professores Alexandre J. Carneiro da Cunha Filho, Glaucio de Araújo, Roberto Livianu e Ulisses Pascolati Junior.
O Professor Heleno Torres integra o rol de autores que contribuiriam para este importante estudo acerca do tema da corrupção.
Fonte: http://naoaceitocorrupcao.org.br/2015/o-instituto/
16 de novembro de 2016 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
Revisão de incentivos à exportação não pode afetar competitividade
Conjur – Consultor Jurídico – conjur.com.br
16 de novembro de 2016, 14h11
É quase uma unanimidade dos analistas econômicos que os países mais ricos tendem para um maior fechamento e protecionismo econômico nos próximos anos. Isso é um fato. Surpreendente, porém, é a atitude complacente com que questões de desenvolvimento e de afirmação do mercado nacional são politizadas em nosso País e perdem o rumo daquilo que juridicamente corresponde à concretização de normas constitucionais, como o artigo 219, ao definir o mercado interno como patrimônio nacional[1]. Diante da condenação dos incentivos brasileiros em painel da Organização Mundial do Comércio (OMC), mais do que obediência comportada, devemos esperar dos burocratas e da diplomacia nacional respeito à soberania e algum estudo de direito tributário, para defesa técnica e responsável com os destinos do país nos próximos anos.
Vejamos aqui um caso apenas, o do “reintegra”. Será mesmo que se está diante de um “incentivo”, um “subsídio” fiscal? E, se sim, seria do tipo “condenável”? Esclareça-se que o “reintegra” não compõe a lista dos incentivos objeto da recente condenação por parte da OMC. Contudo, é fundamental destacar que a existência dessa decisão não pode afetar esse importante programa.
Estamos a atravessar uma grave crise fiscal, sou a favor da revisão de todos os incentivos existentes, muitos deles injustos e desnecessários, mas não será com políticas de devastação dos poucos exportadores que sobraram, da reduzida indústria que remanesce nos dias que correm, a qual já não participa mais do que 8% do PIB (em 2006 era de 14%), que veremos a recuperação de emprego e renda em nosso país.
Para os países ricos, oferecer alguma vantagem ao produtor nacional frente à concorrência estrangeira sempre foi a regra de ouro. A história ensina, como narra muito bem o professor da Universidade de Cambridge Ha-Joon Chang, no seu livro Chutando a Escada[2], que tudo quanto os países desenvolvidos alegam como proibido nos dias atuais, em maiores escalas, foi prática recorrente e que, agora, simplesmente “chutam a escada” para que os países mais pobres não os possam alcançar.
Do ponto de vista econômico, de há muito, a trajetória tributária brasileira conspira contra nosso comércio exterior. Em alguns setores, o volume de resíduos tributários de créditos (valor de impostos que foram pagos, mas não compensados no curso da cadeia) vão de 5% a 20%. O exportador brasileiro, em geral, não pede privilégio ou vantagem, como ocorre em outras isenções ou incentivos. Pede apenas o que se passa em todo o mundo, em todos os países: que sejam devolvidos os créditos acumulados ao longo da cadeia de produção. Isso não é renúncia fiscal. Na prática, é o mesmo mecanismo que está em vigor na União Europeia (IVA), na China e em outros países (tax rebate) e que independem da isenção (no nosso caso “imunidade” às exportações). Seu fundamento é devolver o resíduo de impostos acumulados ao longo da cadeia produtiva. Não exportar tributos, portanto.
Não há dúvidas de que cabe ao Estado corrigir distorções na economia, no limite da observância das convenções internacionais de livre comércio, como os acordos da OMC, para mitigar efeitos das falhas de mercado e repercussões negativas do sistema tributário sobre os preços das mercadorias. Trata-se de dever do poder público e direito dos contribuintes, notadamente em virtude dos valores da Constituição de 1988, que consagra a capacidade contributiva e a não cumulatividade como princípios fundamentais do sistema tributário.
Quanto maior a exportação, maior a arrecadação, a renda, a empregabilidade e melhoria global da economia. Se os preços dos produtos são caros e não competitivos, simplesmente, não há quem os comprem dos nossos exportadores. E o tempo de dólar alto inflado por política monetária não terá vida longa por aqui.
No espaço de globalização econômica, cabe ao poder público propiciar um mínimo de condições para que as empresas possam competir no mercado internacional, mediante condições que assegurem, se não de igualdade, ao menos competitividade com a indústria estrangeira, como efeito dos princípios do artigo 170 da nossa Constituição, e especialmente da soberania nacional, no concerto das nações.
Vejamos aqui apenas um exemplo desse tipo de medidas.
Foi criado no Brasil o “reintegra”, introduzido por meio da Medida Provisória 540/2011. Atualmente, a Lei 12.546/2011, conversão da MP 651/2014, foi regulamentada pelo Decreto 8.304/2014 e pela Portaria do Ministério da Fazenda 428/2014. O “reintegra” visa promover a competitividade da manufatura nacional no mercado exterior, ao mitigar a “repercussão” dos tributos sobre os preços dos manufaturados destinados à exportação, de modo a assegurar um mínimo de neutralidade fiscal, para que o empresariado nacional possa competir com igualdade de condições no mercado externo, ou pelo menos sem tantas dificuldades.
O “reintegra” nunca teve natureza de incentivo fiscal, seu objetivo foi sempre o de “reintegrar valores referentes a custos tributários residuais — impostos pagos ao longo da cadeia produtiva e que não foram compensados — existentes nas suas cadeias de produção” (exposição de motivos da MP 540/2011). Logo, não encarna alguma espécie de “benefício fiscal”, na medida que se limita à compensação de resíduos tributários com débitos próprios ou ressarcimento, na aplicação do princípio de não cumulatividade para os produtos contemplados na lista elaborada pelo Poder Executivo, a partir da Tabela do IPI, que deve acompanhar os motivos que o informam.
O “regime especial” do “reintegra” é medida de devolução dos créditos acumulados de forma global, dada a excepcionalidade da ausência de um IVA no sistema jurídico brasileiro, mas sem que isso represente qualquer vantagem competitiva ou financiamento do contribuinte, por não transferir nenhum valor adicional.
Como dito, o “reintegra” visa dar concretude ao mandamento constitucional de desoneração fiscal sobre as exportações, cujo princípio de não cumulatividade aplica-se a todos os tributos incidentes, a saber: ICMS IPI, PIS/Cofins e contribuições, além do ISS ou do IOF. Com isso, alcança-se a neutralidade das exportações de produtos industrializados, mediante simplificação e realização efetiva da não cumulatividade sistêmica, como estímulo para o desenvolvimento destes setores da economia e maior competitividade do país e das empresas.
Portanto, a aplicação do regime especial a certos produtos que apresentam resíduos de tributos incidentes na cadeia incorporados ao seu preço de exportação é absolutamente legítima, como técnica aplicada em todos os países, especialmente os que adotam o IVA. Em conformidade com a finalidade de devolução parcial ou total dos créditos tributários na cadeia de produção, o “reintegra” afirma-se como medida de efetividade do princípio de não cumulatividade, que se presta a assegurar o princípio de capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º da CF). E, com isso, agrega-se capacidade competitiva aos produtos brasileiros, sem qualquer afronta às regras da OMC.
De fato, o modelo de não cumulatividade eleito pela Constituição brasileira é uniforme quanto ao tratamento da plurifasia, ao exigir que seja compensadoo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, tanto para o IPI (artigo 153, parágrafo 3º, II) quanto para o ICMS (artigo 155, parágrafo 2º, I). Em síntese, quando a Constituição prescreve que a não cumulatividade realiza-se compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, outra não pode ser a assertiva, está-se a exigir a aplicação de um eficiente sistema de abatimentos, de deduções dos créditos apurados nas operações anteriores para compensação com as seguintes. E isso requer aquele somatório do dever de repercussão (a reclamar destaque em nota fiscal) com aquele dever de dedução do imposto pago nas operações anteriores, para garantir o princípio de não cumulatividade em toda a cadeia plurifásica.
Para as exportações, conforme o texto constitucional vigente, a não cumulatividade foi igualmente afirmada, quase que de modo redundante, ao determinar que não incidirão impostos sobre produtos destinados ao exterior, a título de IPI (artigo 153, parágrafo 3º, III) ou ICMS (artigo 155, parágrafo 2º, X, “a”), bem como contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (artigo 149, parágrafo 2º, I, com as mudanças decorrentes da Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001); e, do mesmo modo, na hipótese dos serviços, não se aplicando o ISS (artigo 156, parágrafo 3º, II) e o ICMS (artigo 155, parágrafo 2º, X, “a”), nos casos em que este pode incidir, além das contribuições acima indicadas, quanto às receitas decorrentes de exportação. Vê-se, assim, a partir da nossa Constituição, consolidado o princípio do país de destino para a tributação de produtos no comércio internacional.
Destarte, para cumprir o mandamento constitucional de não cumulatividade sistêmica, evitar o agravamento da tributação e a afronta aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da neutralidade fiscal concorrencial e, no caso de exportação, para afirmar a imunidade às exportações, o “reintegra”, como típico regime especial, autoriza a utilização de crédito para compensar a acúmulo de resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Logo, não se trata de isenção, imunidade ou não incidência. O pagamento prévio do tributo é, inclusive, condição para o aproveitamento do crédito, que se dá por meio de compensação ou restituição.
Vejamos, porém, se isso tem alguma afetação às regras da OMC.
A restituição integral do tributo pago sobre bens destinados a exportações deveria existir sem que isso se confunda com qualquer espécie de incentivo fiscal protecionista ou similar. E sempre que “o preço de exportação inclua um certo elemento fiscal, prejudicando os exportadores”, caberá ao Estado tomar medidas urgentes para superar as inevitáveis distorções comerciais, pois “caso as exportações não sejam isentas, a posição dos produtores nacionais no mercado internacional será desfavorecida em relação à das firmas de países que não impõem tributos equivalentes”[3]. E essa não é doutrina nova ou realidade desconhecida dos ordenamentos. Vale rever a constatação de Adam Smith, nos idos do século XVIII: “Em sua maioria, os antigos tributos que haviam sido impostos à exportação de mercadorias e produtos internos ou se tornaram mais baixos, ou foram totalmente eliminados. Na maior parte dos casos, foram eliminados”[4].
A devolução dos tributos incidentes sobre produção, não apenas do IVA-exportação, sob a forma de crédito ou em dinheiro, é prática firmada em todos os países da Comunidade Econômica Europeia desde a Segunda Diretiva, que instituiu o IVA, em 1968, bem como em vários outros países que possuem esse tributo e promoveram o emprego do método de desoneração total das exportações, como Argentina, os países da Comunidade Andina e tantos outros.
Esses métodos de devolução do IVA fazem parte do regime típico de tributação com base no destino, em plena compatibilidade com o sistema GATT, que tem a vantagem de permitir o consumo de um mesmo produto, no exterior, com idêntico custo fiscal, seja qual for a procedência, de maneira que o preço possa até variar segundo outros fatores, inerentes à atividade produtiva, mas sem interferência do Estado. Com isso, garante-se que a eficiência na produção possa determinar vantagens competitivas, sem qualquer afetação estatal ou algum privilégio. O GATT tem como objetivo fundamental reduzir ou remover barreiras ao comércio, o que não se verifica com a simples desoneração dos impostos incidentes na exportação, desde que isso não supere os limites dos seus custos e passe a servir como medida de financiamento.
Nossas exportações continuam a conviver com um princípio de não cumulatividade limitado a créditos físicos, salvo raras exceções, o que não permite uma simétrica dedução do imposto pago nas operações anteriores, para desonerar o volume de tributos indiretos pagos pela empresa na produção e exportação dos bens. Essa assimetria induz a manutenção de uma grave cumulatividade, a compor o preço dos produtos, num assomar-se sem fim, até chegar ao destino, o que traz, como efeito, redução da competitividade, contenção do balanço de pagamentos favorável e, por conseguinte, prejuízos ao crescimento econômico, à empregabilidade e ao desenvolvimento nacional.
No Brasil, está em vigor o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórios (ASMC) e o Acordo sobre Agricultura (AAG). E para que não se confunda o “reintegra” com algum “subsídio”, importante avaliar sua definição.
Com fundamento no artigo 1 do ASMC, pode-se definir subsídio como “o aporte econômico, advindo de qualquer esfera da administração estatal, que beneficie empresa ou setor produtivo — direta ou indiretamente, por ação ou por omissão — em seu território ou fora dele, reduzindo, de maneira não desprezível, a vantagem comparativa dos produtos estrangeiros ou do produto nacional no mercado internacional”[5]. O ASMC prevê, no seu artigo 1º, 1, a definição de subvenção (ou subsídio) sempre que houver uma “contribuição financeira de um governo ou de qualquer outro organismo público no território de um membro, ou quando haja alguma forma de sustentação de renda e/ou dos preços — no sentido do GATT/94, Artigo XVI — e com ele se outorgue um benefício”.
Essa situação foi inclusive reconhecida pelo próprio Executivo, quando da edição do Decreto 1.751/95, que dispõe sobre a regulamentação do Acordo de Subsídios, no seu artigo 4º, II, “b”, ao entender que não são “consideradas como subsídios as isenções, em favor dos produtos destinados à exportação, de impostos ou taxas habitualmente aplicados ao produto similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou abono de tais impostos ou taxas, desde que o valor não exceda os totais devidos, de acordo com Artigo XVI do GATT/1994 e os Anexos I e III do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias”.
De fato, o “reintegra” não pode ser assemelhado às espécies dos chamados “subsídios específicos”, quer do tipo dos “proibidos” ou dos “recorríveis”, do ASMC, por tratar-se unicamente de simples instrumento de não cumulatividade, interposto para eliminar a manutenção de “resíduos” de tributos nas exportações, sem quaisquer interferências sobre os preços das mercadorias, logo, afastada qualquer confusão como espécie de ajuda de Estado em uma das seguintes hipóteses:
a) vinculados, de fato ou de direito, exclusivamente ou dentre outras condições, ao desempenho do exportador;
b) subsídios vinculados, exclusivamente ou dentre outras condições, aouso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros, desde que devidamente fundamentados em provas positivas.
O “reintegra” não tem nada que ver com tais hipóteses, pois não depende de “metas” de exportação, por não se qualificar como espécie de “ajuda de Estado” atrelada a tais condições e que se preste, ao final, como indutor de redução dos preços abaixo do custo de produção no mercado exportador. E tampouco vincula-se ao emprego nos casos de mercadoria nacional, em detrimento do produto estrangeiro, como requisito de “preferência”, pela sua latente condição de universalidade de acesso.
O ASMC é extremamente claro, ao dizer que “o simples fato de um subsídio ser concedido a empresas exportadoras não será por este único motivo considerado como um subsídio às exportações na acepção da presente disposição”. E esse texto, como não poderia ser diferente, é o mesmo que se encontra no artigo 8º, I, do Decreto 1.751/95, ao prever que “o simples fato de que subsídios sejam concedidos a empresas exportadoras não deverá, por si só, ser considerado como subsídio à exportação”. Urge assinalar que o “desempenho do exportador” de que fala a regra do ASMC tem que ver com medidas que permitam reduzir o preço das mercadorias em relação ao seu “custo” de produção no mercado exportador, o que de nenhum modo ocorre com o “reintegra”, cuja única função consiste na extinção dos efeitos de manutenção de tributos na desoneração total das exportações, a exemplo do que fazem todos os países, de modo perfeitamente normal e permitido por todas as legislações ou tratados internacionais.
O “reintegra” não supera, na sua devolução, ao montante dos tributos cobrados e remanescentes no preço dos produtos, atingindo, com isso, o preço do custo de produção dos produtos destinados à exportação, a justificar algum enquadramento no conceito de “subsídio específico”. Com se vê no Decreto 1.751/95, que dispõe sobre a regulamentação do Acordo de Subsídios, no seu artigo 4º, “b”, uma medida de Estado não se constitui como “subsídio” quando:
“Sejam perdoadas ou deixem de ser recolhidas receitas públicas devidas (incentivos fiscais, entre outros), não sendo consideradas como subsídios as isenções, em favor dos produtos destinados à exportação, de impostos ou taxas habitualmente aplicados ao produto similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou abono de tais impostos ou taxas, desde que o valor não exceda os totais devidos, de acordo com Artigo XVI do GATT/1994 e os Anexos I e III do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias”.
A passagem incólume do “reintegra” por todos os “testes” programados pelo ASMC, para qualificação das modalidades de “subsídios” específicos, do tipo dos proibidos ou dos recorríveis, de plano, habilita-o como medida jurídica compatível com o direito internacional, sem qualquer prejuízo para a nação e tampouco que se possa afirmar justificadora de alguma medida internacional de controle.
Na medida em que os créditos do “reintegra” têm a finalidade de simplesmente reduzir o acúmulo tributário nos produtos destinados à exportação, tal como o fazem todos os países (em louvor ao regime de destino), além de prestar-se ao programa constitucional da não cumulatividade (i) e da imunidade incondicional dos tributos (ii) sobre as exportações, não traz qualquer afronta aos controles internacionais sobre subsídios, sujeito aos regimes de controle do ASMC, do GATT, e demais regras da OMC, porquanto, como demonstrado à exaustão, não se está diante de qualquer “vantagem” ou “benefício”.
O “reintegra” é considerado como exemplo de medida que aparenta ser “incentivo”, mas quando examinado sob seus elementos jurídicos, evidencia-se regime típico daqueles inerentes à técnica não cumulativa dos tributos.
Numa síntese, o Estado brasileiro não pode renunciar à sua soberania, aos princípios que regem a ordem econômica, do artigo 170 da Constituição, ou tratar seus exportadores sem o devido rigor da técnica tributária, a confundir eliminação de cumulatividade de impostos com “incentivo” ou “subsídio”, unicamente em gesto de genuflexão aos equívocos da OMC. A economia de mercado reclama segurança jurídica para seus agentes, dentre os quais, os exportadores, na acirrada luta por competitividade internacional, mas esta pode ser ineficaz se o Estado não assegura a permanente “proteção” e controle do “mercado nacional”, e com plena observância de regras de acordos internacionais, como os da OMC e outros. Não se admite o excesso e o arbítrio, mesmo quando estes venham da OMC. Portanto, a pretexto de revisão dos incentivos brasileiros, o governo brasileiro precisa estar alerta sobre aquilo que não se enquadre neste conceito e deva ser mantido como política legítima de exportação, inclusive como medida para superação da crise econômica e garantia de pleno emprego.
[1] “O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem­estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.”
[2] CHANG, Ha-Joon. Chutando a Escada. A Estratégia do Desenvolvimento em Perspectiva Histórica. São Paulo: Editora Unesp, 2003.
[3] DUE, John F. Tributação Indireta nas Economias em Desenvolvimento. São Paulo: Perspectiva, 1974, p. 179 e 202-3.
[4] SMITH, Adam. A Riqueza das Nações. São Paulo: Martins Fontes, 2003, v. II, p. 1122.
[5] BLIACHERIENE, Ana Carla. Defesa Comercial. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 136-137.
*Texto modificado às 14h30 do dia 16/11/2016 a pedido do autor.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-nov-16/revisao-incentivos-exportacao-nao-afetar-competitividade
5 de setembro de 2016 Deixe seu comentário Escrito por ludmila rezk
Participação Programa Roda Viva - TV Cultura
O Professor Heleno Torres participou como um dos entrevistadores do Programa Roda Viva, que foi ao ar, nesta segunda-feira, dia 05/09/16, às 22h, na TV Cultura.
O entrevistado da noite foi o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder do governo no Senado, que falou sobre a conjuntura política e as questões jurídicas pendentes após a decisão da Casa que decretou o impeachment de Dilma Rousseff e preservou os direitos políticos dela.
Fonte: http://tvcultura.com.br/videos/56053_roda-viva-aloysio-nunes-05-09-2016.html
25 de julho de 2016 Deixe seu comentário Escrito por Fabiana
PARTICIPAÇÃO PROGRAMA ‘REFLEXÕES’ - TV Justiça
A Reforma Política foi o tema do programa Reflexões apresentado no dia 25/07/2016, que contou com a participação do Professor Heleno Torres e do Ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/297334, https://www.youtube.com/channel/UCvJLRPV-lYTRd3rBSt7H_Ug
14 de abril de 2016 Deixe seu comentário Escrito por redacao
Entrevista - TV Cultura - "Panama Papers"
Com o vazamento do chamado “Panama Papers”, a TV Cultura entrevistou o professor Heleno Torres, para entender como essas contas afetam a população, destacando o custo de não pagar impostos.
Esta entrevista foi ao ar no dia 14 de abril, na Entrevista da Semana para o Jornal da Cultura.
21 de março de 2016 Deixe seu comentário Escrito por redacao
Participação no Programa Roda Viva, da TV Cultura
O Professor Heleno Torres participou do Programa Roda Viva, da TV Cultura, desta segunda-feira, dia 21 de março de 2016, cujo tema central foi a “Crise Política do Brasil”.
Participaram também deste programa os seguintes convidados:
– Dr. Márcio Elias Rosa – Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo;
– Dr. Fábio Prieto – Desembargador Federal;
– Dr. Antônio César Bochenek – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE);
– Dr. Claudio Lamachia – Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fonte: http://tvcultura.com.br/acontece/28_a-crise-politica-e-institucional-brasileira-e-tema-do-roda-viva.html
11 de março de 2016 Deixe seu comentário Escrito por redacao
Participação no programa iluminuras - TV Justiça
O professor Heleno Torres, juntamente com o juiz federal Marcus Lívio Gomes, explicaram, no Programa Iluminuras da TV Justiça, exibido na última sexta-feira, dia 11/03/16, como e quando surgiu a ideia de publicar o livro “Direito Financeiro: na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, que adianta temas que serão julgados pelo STF e homenageia os 25 anos do ministro Marco Aurélio na Corte.
Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/index/programacao
27 de fevereiro de 2016 Escrito por Fabiana
Participação no Programa AGU Brasil – TV Justiça
No dia 27 de fevereiro, o Professor Heleno Torres, juntamente com o procurador da Fazenda Nacional, Péricles Sousa, participaram do Programa AGU Brasil da TV Justiça, que abordou a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2015.
Os convidados também discutiram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o acesso da Receita Federal a dados bancários sem autorização judicial prévia.
Fonte: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/388779, http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/304515
16 de setembro de 2015 Deixe seu comentário Escrito por redacao
Convenções para evitar a dupla tributação após a vigência da Convenção de Viena
Para solucionar os problemas causados pelo fenômeno da dupla ou pluritributação internacional, os países devem eleger, unilateralmente, os mecanismos internos que lhes pareçam mais adequados para evitar suas consequências e, ao mesmo tempo, utilizarem-se das convenções para eliminar a dupla tributação internacional, cuja interpretação vê-se sobremodo afetada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, mas que somente com o Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009, passou a vigorar no Brasil.
As convenções internacionais para evitar a dupla tributação têm por finalidade evitar, reduzir ou eliminar a pluritributação internacional, bem como para prevenir e combater a evasão e elusão tributária internacional, impedir a discriminação e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes, pela certeza do direito aplicável.
No Brasil, a prevalência de aplicabilidade das convenções em matéria tributária sobre a legislação infraconstitucional encontra-se assegurada pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional, o que tem sido confirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal[1] por várias decisões.
Essa superioridade hierárquica advém da Constituição, que, em seu artigo 146, III, atribui às normas gerais em matéria de legislação tributária prevalência sobre as leis da União, dos estados e dos municípios. Para tanto, o CTN, em seu artigo 98, assim prescreve: “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”.
Duas são as funções deste artigo 98 do CTN: i) recepção sistêmica das normas convencionais e, quanto à ii) execução dessas, um comando comportamental — modalizado como “proibido” — destinado ao legislador ordinário, de veto a qualquer pretensão de alteração in fieri, por via unilateral, do quanto fora pactuado, nos termos do princípio pacta sunt servanda intra pars — o que confirma o princípio da prevalência de aplicabilidade sobre o direito interno, como decorrência da aplicação dos artigos 4º e 5º, parágrafo 3º, da CF.
O tratamento jurídico definido nas convenções para evitar a dupla tributação define-se pela função das regras veiculadas, segundo os tipos de qualificações dos rendimentos (lucros de empresas, dividendos, ganhos de capital etc.) e mediante atribuição de competência ou de isenção, para tributação pelo Estado da fonte, pelo Estado da residência, ou por ambos os Estados.
Basicamente, há três classes de disposições nas CDT, quanto à forma de distribuição do poder de tributar dos países:
regras que atribuem a competência tributária ao Estado da residência, como são os rendimentos de profissionais dependentes, os lucros das empresas e os rendimentos de profissionais independentes — salvo se auferidos por intermédio de estabelecimento permanente pessoal ou material no outro Estado — e os lucros provenientes da navegação marítima ou aérea — que são tributados no Estado em que se localiza a sede efetiva; regras que atribuem a competência tributária ao Estado da fonte produtiva, como é o caso dos tributos incidentes sobre rendas auferidas de bens imobiliários, explorações agrícolas ou florestais, os rendimentos de artistas ou desportistas, pensões ou remunerações similares, importâncias recebidas por estudantes e estagiários; e aquelas regras que permitem que a tributação seja exercida por ambos os Estados signatários como é o caso dos juros, royalties e dos dividendos, por vezes, com limitação de alíquotas e obrigando os Estados da residência a reconhecerem como crédito de imposto o valor pago no Estado da fonte ou a isentarem tais rendimentos. Se a competência para tributar determinada categoria for atribuída a um único Estado e este Estado não a exercer, o outro não poderá tributá-la. Contudo, essa competência poderá ser compartilhada, como se verifica na hipótese dos rendimentos empresariais com tratamento isolado dos arts. 10, 11 e 12, da CDT.
No que concerne aos rendimentos isolados, as convenções operam com regras objetivas e exaurientes do tratamento segundo as matérias, como nos dividendos (artigo 10), juros (artigo 11) e royalties (artigo 12). Se um rendimento isolado não se define numa dessas categorias especiais, e sendo ele inerente à atividade empresarial desenvolvida, subsome-se imediatamente à categoria de lucro de empresa (artigo 7º). E para os demais tipos de rendimentos, não previstos naquelas regras específicas ou redutível ao conceito de “lucro de empresa”, cumprirão o destino que se lhe dê o regime da norma aplicável aos “outros rendimentos” (artigos 21 ou 22 das CDT)[2].
Como observa Kees Van Raad, a aplicação das CDT exige do intérprete permanente cuidado com alguns pressupostos fundamentais, a saber: 1) os tratados para evitar a dupla tributação restringem a aplicação das regras tributárias locais; 2) alguns termos de Direito Tributário podem ter significados diferentes nos âmbitos da legislação interna e nos tratados; 3) deve-se ter conhecimento dos regimes das regras distributivas de competência (Estado de residência versus Estado da fonte); 4) do escopo dessas regras distributivas (alcance e qualificação das categorias de rendimentos); 5) e de que essas regras distributivas geralmente não tratam da questão sobre qual pessoa se sujeitaria à tributação segundo a espécie de rendimento[3].
A partir da sua entrada em vigor no Direito brasileiro, as normas veiculadas por tratados e convenções internacionais devem ser interpretadas em conformidade com o artigo 31 e seguintes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), o que deve compreender, além do texto, o contexto, seu preâmbulo e anexos.
Nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, a interpretação das CDT deverá partir sempre dos enunciados prescritivos (texto) para a construção de normas jurídicas gerais e abstratas, que se relacionam sistematicamente com outras normas também construídas a partir do texto da convenção. Do texto convencional vai-se ao seu contexto e deste ao direito interno dos Estados contratantes, sempre que possível, para alcançar a composição da norma individual e concreta aplicável.
A interpretação contextual compreende outros acordos já celebrados entre as partes, instrumentos multilaterais anteriores relacionados com ele, posterior acordo entre as partes, práticas ulteriores que manifestem o consenso entre estas, bem como as regras de Direito Internacional aplicáveis[4]. Instrumentos preparatórios como minutas, memorandos técnicos, relatórios, protocolos de intenções ou documentos posteriores que revelem a posição dos Estados devem ser considerados pelo intérprete para a construção das normas internacionais, nos termos do artigo 32 da Convenção de Viena.
As convenções para evitar a dupla tributação dispõem de uma regra específica para a interpretação das respectivas normas convencionais, que é o artigo 3º, parágrafo 2º, que estabelece:
“No que se refere à aplicação da convenção, num dado momento, por um Estado contratante, qualquer termo ou expressão não definida de outro modo terão, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorre de outra legislação desse Estado”[5].
Observando atentamente as disposições deste artigo, de início encontramos a proposição: “qualquer termo ou expressão não definida de outro modo”. Por meio desta, o Modelo OCDE procurou demarcar o grupo de enunciados convencionais sobre os quais o procedimento hermenêutico deve se realizar exclusivamente no âmbito textual, i.e., sobre as expressões que encontrem definições expressas no texto da convenção, como é o caso das que figuram nos artigos 3º, parágrafo 1º, 10, parágrafo 3º, e 12, parágrafo 2º, do modelo (estabelecimento permanente, residência etc.), com a aplicação dos critérios especiais de interpretação dos tratados internacionais.
Diversamente, tratando-se de termos que não estejam expressamente definidos pelo texto convencional, estas “terão, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a convenção se aplica”. Para tais expressões, dada a natureza e peculiaridades que as envolvem, o artigo faz um reenvio à legislação interna dos países contratantes. Mas a este reenvio impõe uma limitação: “a não ser que o contexto exija interpretação diferente”. Ou seja, retomando o campo interpretativo de Direito Internacional, a lex interpretatio estabelece uma fase intermediária, de perscrutação contextual, ficando o reenvio sempre como um meio de ultima ratio.
O contexto, em linguagem corrente, designa o conjunto de elementos exteriores ao texto propriamente dito, suscetíveis de contribuírem para o esclarecimento da significação dos termos contidos no texto convencional, utilizado pelo intérprete na busca da intenção das partes. Para demarcar com precisão o que se deve entender por contexto, faz-se necessário uma integração do artigo 3º, parágrafo 2º com os princípios gerais da CVDT quanto à interpretação dos tratados, naquilo que lhe seja compatível. Afora esta, aplicam-se, subsidiariamente, também, as regras da praxis e da jurisprudência internacional.
O sentido da regra do artigo 3º, parágrafo 2º “(…) a não ser que o contexto exija interpretação diferente (…)”, consiste precisamente na necessidade de evitar que as regras convencionais sejam interpretadas em modos divergentes e, o menos possível, de modo unilateral, por reenvio ao direito interno. É dizer, só motivos de completa insuficiência autorizam a recorrência ao Direito interno dos Estados contratantes, ressalvados os casos de integração normativa, cuja ida ao Direito interno é incontornável e imprescindível.
A questão mais árdua é a de estabelecer um nexo relacional rigoroso entre o termo contexto e as categorias indicadas nos artigos 31 e 32, CVDT, que qualificam o contexto em três distintas formas, conforme o modo de manifestação, a saber: adotando a forma de contexto, como definido no artigo 31, parágrafo 2º, a) e b); contexto em sentido restrito, nos termos do artigo 31, parágrafo 3º, a) e b); ou de contexto em sentido amplo, como previsto no artigo 32. Nada obstante algumas refutações doutrinárias, têm-se que os critérios balizados pela CVDT nestas cláusulas são plenamente factíveis de serem aplicados às regras das convenções em matéria tributária sobre a renda e o capital, e é neste modelo que serão apuradas suas nuanças e possibilidades.
De acordo com o artigo 31 da Convenção de Viena, “os tratados deverão ser interpretados em boa-fé, de harmonia com o significado comum a ser dado aos termos do tratado ‘no seu contexto’ e ‘à luz do seu objeto e propósito’”. No parágrafo 2º deste artigo, a convenção, ao definir o termo “contexto”, faz saber que o mesmo compreende, além do “texto”, do “preâmbulo” e dos “protocolos alegados”, outros elementos, como qualquer instrumento elaborado por uma ou mais partes, em conexão com a conclusão do tratado.
O preâmbulo e os anexos fazem parte do conjunto do tratado. São dados textuais determinantes para a demarcação do objeto ou da finalidade daquele, como o próprio corpo do texto, enquanto estrutura linguística predisposta à interpretação. O tratado, em si, é todo um sistema, posto numa dada situacionalidade contextual, motivo pelo qual os seus anexos, adendos e preâmbulo lhe complementam e lhe ofertam uma identidade própria.
Não é sempre muito fácil delimitar quais são os instrumentos elaborados por uma ou mais partes, em conexão com a conclusão do tratado (aceitas pela outra parte como tal), que sejam idôneos para serem apreciados como contexto. Dentre esses, temos as várias notas explicativas produzidas pelos órgãos dos respectivos Estados contratantes, quando das fases de negociação ou de ratificação do tratado, que finda por funcionar, sua apreciação, como um método histórico de interpretação e de pouca utilidade.
A CVDT, no artigo 32, acrescenta ser legítimo o recurso a meios suplementares de interpretação, como os trabalhos preparatórios, que fazem parte das circunstâncias da celebração e da conclusão da convenção, com o objetivo de confirmar o significado preciso do que fora formulado ou de atribuir um significado mais coerente às disposições da convenção, nos casos em que o método previsto no artigo 31 conduza a uma interpretação ambígua, confusa ou resultado aparentemente absurdo e irracional.
Os comentários à convenção-modelo[6], deveras, são de extrema relevância para a interpretação das CDT, pois representam uma tentativa de uniformização do significado dos termos adotados, atualizados permanentemente e voltados à solução de potenciais conflitos ou controvérsias com base na aplicação das CDT[7]. Logicamente, após a incorporação da convenção pelo direito interno, enquanto direito positivo, cabe ao intérprete determinar o sentido do seu texto em conformidade com o direito interno e as regras do “contexto”. É justamente nesse âmbito que os comentários cooperam com a designação de sentido dos termos utilizados.
Embora o Brasil não seja membro da OCDE, a Receita Federal tem sempre mantido observância aos comentários ao Modelo[8]. Com maior rigor, conceitos expressamente definidos no Modelo OCDE, como lucros das empresas, juros, royalties, residentes, estabelecimentos permanentes e outros, devem ser interpretados textualmente, de acordo com as regras da Convenção de Viena e com os próprios critérios adotados no Modelo.
Em síntese, as regras das convenções internacionais para evitar a dupla tributação combinam uma série de critérios destinados à i) neutralização das divergências, ii) resolução dos concursos impositivos porventura existentes entre dois sistemas jurídicos e iii) estabilização da segurança jurídica pela certeza do direito aplicável, suas disposições devem ser compreendidas nestes termos. E como são regras modificativas das previsões internas, que atuam nas relações com os residentes de um ou outro Estado contratante, suas previsões de repartição de competências (melhor, de capacidade tributária ativa), postulam uma interpretação coerente com essas finalidades. Para esses propósitos, a CVDT, que constitui uma espécie de codificação para a aplicação dos tratados internacionais, impõe que seus artigos 31 e 32 sejam plenamente observados nas interpretações das convenções de Direito Internacional Tributário (principalmente aquelas que envolvam Estados signatários da CVDT)[9].
[1] “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional ‘possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios’ (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido”. RE 229096-RS, Tribunal Pleno, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/08/2007. Cf. Recurso Extraordinário (RE) nº 90.824, 25.06.1980, DO 19.09.1980.
[2] VOGEL, Klaus. Klaus Vogel on double taxation conventions: a commentary to the OCDE, UN and US Model Conventions for the avoidance of double taxation of income and capital (with particular reference to German Treaty Practice). Boston : Kluwer, 1991, p. 1074.
[3] RAAD, Kees van. Cinco regras fundamentais para a aplicação de tratados para evitar a dupla-tributação. Revista de Direito Tributário Internacional, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 195-207, 2005.
[4] Sobre o artigo 31 da Convenção de Viena, Frank Engelen afirma: “It is honest, fair and reasonable to presume that the terms of a treaty have been used in the sense in which any State conducting itself in the matter in accordance with normal practice and in good faith would have understood them in the context of the treaty, and Article 31(1) VCLT accordingly provides that a treaty shall be interpreted in good faith in accordance with the ordinary meaning to be given to the terms of the treaty in their context and in the light of the treaty’s object and purpose.” ENGELEN, Frank (Ed.). The legal status of the OECD commentaries. Amsterdam: IBFD, 2008, p. 132; BARENFELD, Jesper. Taxation of cross-border partnerships. Amsterdam: IBFD , 2005, p. 35.
[5] “As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.”
[6] Os comentários da OCDE, embora não sejam vinculantes para os Estados não-membros, desempenham importante papel no tocante à interpretação das CDT. Ainda sobre o assunto: PIJL, Hans. Os comentários da OCDE como fonte do direito internacional e o papel do poder judiciário. Revista de Direito Tributário Internacional, São Paulo, v. 2, n. 4. p. 203-228. 2006; JONES, John Avery. The binding nature of the OECD commentaries from the UK point of view. In: The legal status of the OECD commentaries. Amsterdam: IBFD, 2008, p. 157-162; VALENTE, Piergiorgio. 2008 OECD model convention – modifications to articles and commentary. Rivista di Diritto Tributario Internazionale, Roma, n. 3, p. 125-151, sett/dic, 2008; WEISS, Friedl. Interpretation of tax treaties in accordance with the commentaries on the OECD model tax convention under the Vienna convention on the law of treaties. In: DOUMA, Sjoerd; ENGELEN, Frank (Ed.). The legal status of the OECD commentaries. Amsterdam: IBFD, 2008, p. 131-152.
[7] LANG, Michael. O papel dos comentários da OCDE na interpretação dos acordos de bitributação. Revista de Direito Tributário Internacional, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 203-220. ago. 2008.
[8] O Fisco Brasileiro, geralmente, adota os comentários da OCDE para solução de conflitos e outras questões vinculadas à interpretação dos tratados em matéria tributária.
[9] A respeito da interpretação segundo a CVDT e a sua aplicação aos tratados em matéria tributária, veja-se o importante estudo: MELIS, Giuseppe. L’interpretazione delle convenzioni internazionali in materia di imposte sul reddito e sul patrimonio. Rassegna Tributaria, Roma: ETI, 1995, nº 12, dic., a. XXXVIII, p. 1966 e ss.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-set-16/consultor-tributario-interpretacao-convencoes-evitar-dupla-tributacao
12 de agosto de 2015 Deixe seu comentário Escrito por redacao
Reformas do Federalismo Fiscal Avançam no Brasil
Ao tratar dos desafios do federalismo brasileiro, em conferência realizada em 3 de junho passado no 10° Congresso Nacional da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em Bento Gonçalves (RS), ressaltei a importância dos avanços que podem advir da ampla reforma fiscal que está em curso em nosso país, tanto dos estados quanto dos municípios, na esperança de que seja igualmente portadora de mais justiça fiscal.
A ninguém interessa a ineficiência ou a perda de capacidade financeira dos entes federais, que devem ser dotados de Fiscos competitivos e indutores do desenvolvimento.
Uma realidade inequívoca é que o federalismo fiscal está em evidência[1] e carece de medidas fundamentais para soluções de seus distintos problemas. Nesse empenho, está em curso expressiva reforma tributária e federativa, patrocinada pelo Senado e pelo Ministério da Fazenda, que não pode esperar. Sabe-se que o adiamento de soluções trará prejuízos para todos, pelas múltiplas repercussões da reforma federativa. Daí a urgência da solução da crise política instalada.
A reforma do federalismo fiscal revela-se como tema central do nosso constitucionalismo, cujos desafios não se limitam ao ICMS e sua fratricida “guerra fiscal”. Não obstante, essa é, de longe, a questão mais emergencial.
Nesse sentido, a primeira ação impulsionada pelo Senado veio em 2012, quando foi publicada a Resolução 13/2012 contra a chamada “guerra dos portos”, para modificar a alíquota do ICMS na importação (4%). Essa medida, apesar de inibidora dos incentivos agressivos na importação, guarda dificuldades práticas, tanto pela burocracia quanto pelas diferenças de alíquotas interestaduais fundadas na agregação de “conteúdo nacional”. Na verdade, somente com a uniformização das alíquotas interestaduais do ICMS poder-se-á ver a eliminação integral dessas dificuldades ainda abertas.
Para introduzir a cobrança no destino do ICMS, veio em seguida o Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, mediante redução das alíquotas interestaduais (7/5/2013). Em 13 de maio de 2015, o Senado retomou essa discussão, e atualmente encontra-se em debate a mudança do percentual das alíquotas do ICMS, que podem ser unificadas nos estados entre 4% e 7%, progressivamente. Esse projeto segue em debate, mas no que concerne às operações interestaduais do ICMS, recentemente em 16 de maior de 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional 87/2015, que reparte entre estados de origem e de destino o ICMS da venda pela internet (a partir de 2019, a alíquota será 100% do estado de destino).
Quanto às dívidas de ICMS decorrentes da glosa de créditos de ICMS no estado de destino, em virtude dos incentivos fiscais reconhecidamente inconstitucionais, em 7 de maio de 2015, o Plenário do Senado aprovou o PLS 130/2014, proposto pela senadora Lúcia Vânia (sem partido/GO), para convalidar os referidos créditos derivados de incentivos fiscais concedidos em modo divergente ao regime do art. 2º da LC 24/75. A reforma não está concluída e depende ainda de proposta do Executivo instituindo fundo de compensação pelas perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais.
A instituição do referido fundo adveio com a Medida Provisória 683, de 13 de julho de 2015, que o qualifica do seguinte modo: “Artigo 12. Fica instituído o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – FAC-ICMS, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência”. E o artigo 21 prescreve que a prestação do auxílio financeiro de que trata o art. 12 fica condicionada à: “I – apresentação de relação com a identificação completa de todos os atos relativos a incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros cuja concessão não tenha sido submetida à apreciação do Confaz; II – celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal por meio do qual sejam disciplinados os efeitos dos incentivos e benefícios referidos no inciso I e dos créditos tributários a eles relativos; III – aprovação de resolução do Senado Federal, editada com fundamento no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição, por meio da qual sejam reduzidas as alíquotas do ICMS incidente nas operações e prestações interestaduais; e IV – prestação, pelos estados e pelo Distrito Federal, das informações solicitadas pelo Ministério da Fazenda, necessárias à apuração do valor do auxílio financeiro de que trata esta Medida Provisória”. O fundo não se aplica a quem venha a conceder, prorrogar ou manter incentivo ou benefício fiscal ou financeiro em desacordo com a legislação.
A Medida Provisória 683/2015 criou ainda o “Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), fundo especial de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do país, nos termos do disposto no artigo 3º, caput, inciso III, da Constituição”. Em ambos os casos, condicionados à instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados.
O Congresso aprovou a Lei Complementar 148/2014, que limitou os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios. E, como supostamente a União não aplicou a redução dos encargos das dívidas, o PLC 15/2015 foi modificado pela Câmara para autorizar a regra impositiva a partir de 31 de janeiro de 2016, independentemente de regulamentação pelo Poder Executivo. Em vista disso, o artigo 1º, da Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015, modificou a Lei Complementar 148/2014, para permitir que a União, nos contratos de refinanciamento de dívidas, conceda descontos sobre os saldos devedores dos contratos em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período. E, no parágrafo único, do artigo 4º, que a União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente pagos a maior.
Houve também a apresentação de Emenda ao PLC 15/2015, para permitir aos estados e municípios o repasse de depósitos judiciais para suas contas únicas de 70% de todos os depósitos judiciais ou administrativos. Os 30% remanescentes serão mantidos em um fundo de reserva nas instituições financeiras públicas. Trata-se de medida que chega tardiamente, haja vista esse procedimento ser adotado pela União desde 1998, com procedimento já examinado e considerado constitucional pelo STF.
Conforme o artigo 3º, da Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015, “a instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o artigo 2º, bem como os respectivos acessórios”. Ao mesmo tempo, os parágrafos 1º e 3º asseguram que “deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro” e “cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos”, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída. Pelo parágrafo 5º, os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa Selic para títulos federais. E, para proteger o direito dos jurisdicionados, o artigo 8º dispõe que encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis.
Portanto, com o depósito do valor integral do débito, inclusive dos juros de mora devidos até então, a responsabilidade pela atualização do débito e pelo acréscimo dos juros remuneratórios passa a ser da instituição financeira na qual se encontram os valores. Não há qualquer novidade. É o mesmo regime que se verifica com a Lei 9.703/98, que determinou que os depósitos judiciais devem ser atualizados pela Selic (parárafos 4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95), que será a mesma taxa de juros aplicável aos créditos tributários, ao final da controvérsia. Com isso, o depósito implica a perda temporária da disponibilidade de recursos pelo contribuinte e o direito de uso imediato pela Fazenda Pública nas finalidades definidas no artigo 7º, da Lei Complementar 151/2015. Esse repasse do depósito judicial à conta única do Tesouro Nacional foi declarado constitucional pelo STF, no Julgamento da ADI 1933/DF[2].
Em junho de 2013, o Congresso aprovou a Lei Complementar 143/2013, que instituiu novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mais tarde, em 5 de agosto de 2014, veio a Emenda à Constituição 84/2014, que aumentou em 1% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não é demais recordar que, em 24 de fevereiro de 2010, o STF julgou procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei Complementar 62/1989, mantida sua aplicação até 31 de dezembro de 2012. Sobreveio, então, a Lei Complementar 143/2013, que igualmente já se encontra submetida a contestação, pela ADI 5.069, com relatoria do ministro Dias Toffoli.
Espera-se ainda o debate e eventual aprovação dos seguintes projetos, dentre outros de semelhante importância e repercussão sobre o federalismo, a saber:
– PEC 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que veda qualquer transferência, feita pela União, de encargo ou prestação de serviços a estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão dos repasses financeiros necessários ao seu custeio;
– PLS 86/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o qual reduz a zero a contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas arrecadadas por estados e municípios, inclusive as transferidas pela União;
– PLS 312/2013, de autoria do então senador Pedro Simon, que determina à União a entrega aos estados, em parcelas mensais, do montante equivalente às perdas de arrecadação decorrentes das desonerações de exportações de produtos primários e semielaborados (isenções previstas na Lei Kandir, Lei Complementar 87, de 1996);
– PLS 95/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), o qual institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, afasta a obrigação das empresas de saneamento de recolherem PIS/Pasep e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e
– PLS 375/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que institui o ambicioso programa de Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), para conferir meios para reduzir as desigualdades regionais e fortalecer a coesão social, econômica, política e territorial do Brasil.
Existe uma série de outras medidas e propostas em tramitação, tanto no Ministério da Fazenda quanto no Senado Federal, para o aprofundamento das reformas do pacto federativo brasileiro. Recentemente, a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), instituída no Senado em 26 de maio de 2015, e com duração até 8 de setembro, apresentou seu primeiro relatório para rediscutir o modelo de financiamento de estados e municípios e sistematizar e priorizar as várias propostas em tramitação no Senado Federal sobre o tema[3].
Essas são partes de uma ampla reforma silente do ICMS e do federalismo fiscal brasileiro, mas não são os únicos entraves fiscais enfrentados pelo federalismo brasileiro. Há outros que estão na agenda fiscal.
O primeiro, aparentemente, não tem relação com estados e municípios. Trata-se da renovação da Desvinculação de Recursos da União (DRU), pela qual o governo pode transferir até 20% da arrecadação para outras despesas, como o pagamento de dívidas. O Congresso aprovou a PEC 114/2011, que prorrogou a DRU até 31 de dezembro de 2015. O total da desvinculação gira em torno de 70 bilhões. O desafio será a sua renovação. É induvidoso que se a União não obtiver a referida autorização isso trará repercussão negativa para todos, porquanto não disporá de recursos para diversas despesas, inclusive as que podem ser assumidas com a reforma do pacto federativo, acima mencionadas (renovação de contratos, fundos de compensação e outros).
Outro grande desafio é a reforma do sistema de decisão de conflitos, pelo processo administrativo e pela excecução fiscal. Em média, 40% das ações judiciais em curso em todo o país são de natureza tributária. Afora isso, tem-se um passivo total superior a R$ 2,5 trilhões em todo o federalismo. O processo administrativo reclama lei complementar que traga regime uniforme de formalidades e procedimentos em comum. A reforma da lei de execução fiscal igualmente pode ampliar a recuperação de recursos, com maior brevidade e eficiência.
Ao mais, é preciso avançar nos sistemas de fiscalização com mútua assistência entre a União, os estados e municípios, para reduzir a evasão e as fraudes tributárias.
Por todos esses motivos, é muito oportuna a reforma do federalismo fiscal, que não se limita a ser modelo de repartição espacial das unidades federadas, mas carrega consigo a expectativa de servir como cláusula de identidade constitucional. Restabelecer a capacidade financeira dos estados e municípios é uma das mais urgentes demandas do nosso país. Claramente, muito se queda dependente de decisões políticas, mas é algo que não pode esperar e reclama compromisso de todos.
Dentre todos, o maior desafio consiste em criar condições para a retomada do crescimento econômico, fomentar o desenvolvimento e ampliar a capacidade de financiamento das administrações de estados e municípios, dos investimentos em infraestrutura, bem como dos recursos destinados à educação, à saúde e às mais variadas políticas públicas regionais. Contudo, esse processo de reformas não pode esquecer-se dos contribuintes, das melhorias do sistema tributário para permitir a suportabilidade da carga tributária, a simplificação na arrecadação dos tributos e no equilíbrio entre todos, para eliminar hipóteses de vantagens indevidas ou excessivo de tributos sobre alguns.
No Estado Democrático de Direito, não há sistema tributário eficiente sem justiça fiscal.Para avaliar essas e outras alterações normativas, neste semestre ministraremos nos cursos de doutorado e mestrado da Faculdade de Direito da USP a disciplina Federalismo Fiscal, juntamente com o professor Fernando Facury Scaff, para promover uma ampla reflexão sobre a respectiva acomodação ao nosso modelo constitucional. A universidade deve ter o papel da crítica e compromisso permanente com a construção de medidas de transformação da sociedade e do Estado. E, passados mais de 25 anos de vigência da Constituição de 1988, é chegada a hora do aprimoramento sistêmico do nosso federalismo fiscal, historicamente o mais longevo do constitucionalismo brasileiro.
[1] Para questões teóricas relativas ao federalismo brasileiro, veja: http://www.conjur.com.br/2014-ago-27/consultor-tributario-receita-promover-politicas-coerentes-economia
[2] “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 9.703/98, QUE DISPÕE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 5º, CAPUT E INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciariam atividade jurisdicional. 2. Ausência de violação do princípio do devido processo legal. O levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado da decisão não inova no ordenamento. 3. Esta Corte afirmou anteriormente que o ato normativo que dispões sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos não caracteriza confisco ou empréstimo compulsório. ADI/MC n. 2.214. 4. O depósito judicial consubstancia faculdade do contribuinte. Não se confunde com o empréstimo compulsório. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 1993/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 14/04/2010, DJ 03/09/2010).
[3] Primeiro Relatório da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo – CEAP: http://www19.senado.gov.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=b8645978-f348-44e0-97d7-d7794a39a72f;1.0
Ao tratar dos desafios do federalismo brasileiro, em conferência realizada em 3 de junho passado no 10° Congresso Nacional da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em Bento Gonçalves (RS), ressaltei a importância dos avanços que podem advir da ampla reforma fiscal que está em curso em nosso país, tanto dos estados quanto dos municípios, na esperança de que seja igualmente portadora de mais justiça fiscal. A ninguém interessa a ineficiência ou a perda de capacidade financeira dos entes federais, que devem ser dotados de Fiscos competitivos e indutores do desenvolvimento.
Dentre todos, o maior desafio consiste em criar condições para a retomada do crescimento econômico, fomentar o desenvolvimento e ampliar a capacidade de financiamento das administrações de estados e municípios, dos investimentos em infraestrutura, bem como dos recursos destinados à educação, à saúde e às mais variadas políticas públicas regionais. Contudo, esse processo de reformas não pode esquecer-se dos contribuintes, das melhorias do sistema tributário para permitir a suportabilidade da carga tributária, a simplificação na arrecadação dos tributos e no equilíbrio entre todos, para eliminar hipóteses de vantagens indevidas ou excessivo de tributos sobre alguns. No Estado Democrático de Direito, não há sistema tributário eficiente sem justiça fiscal.
Para avaliar essas e outras alterações normativas, neste semestre ministraremos nos cursos de doutorado e mestrado da Faculdade de Direito da USP a disciplina Federalismo Fiscal, juntamente com o professor Fernando Facury Scaff, para promover uma ampla reflexão sobre a respectiva acomodação ao nosso modelo constitucional. A universidade deve ter o papel da crítica e compromisso permanente com a construção de medidas de transformação da sociedade e do Estado. E, passados mais de 25 anos de vigência da Constituição de 1988, é chegada a hora do aprimoramento sistêmico do nosso federalismo fiscal, historicamente o mais longevo do constitucionalismo brasileiro.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-12/consultor-tributario-reformas-federalismo-fiscal-avancam-brasil
31 de julho de 2015 Deixe seu comentário Escrito por redacao
O Professor Heleno Torres fez comentários à Cláusula Antielusiva Chilena
O Professor Heleno Torres foi para o Chile no dia 31 de julho, para proferir palestra sobre a nova cláusula antielusiva chilena, que foi aprovada pela Lei nº 20.780, sobre reforma tributária, com a incorporação de alguns artigos no Código Tributário.
A palestra foi ministrada na “Clase Inaugural del Programa de Magister em Derecho Tributario”, na Universidad de Concepción.
Estimados socios y amigos de IFA Chile AG,Hoy tenemos el gusto de contar con la compañía del profesor Heleno Taveiro Torres, quien gentilmente ha accedido a conversar con nosotros, sobre la Cláusula General Antielusión recientemente incorporada a nuestro Código Tributario. El profesor Torres, como estoy seguro todos coincidiremos, es un cadémico que no requiere presentación, y si la hiciéramos, bastaría con la sola lectura de su currículum, para convertir dicha presentación, en una tarea interminable, toda vez que él está repleto de experiencias, cargos, obras y éxitos.
Atendido lo anterior, quisiera hacer esta presentación bajo un enfoque distinto, esto es, no a través de la lectura de un currículum, si no que relatándoles a ustedes cual ha sido mi experiencia en el estudio de la obra del doctor Torres, y cómo ella me ha orientado en la comprensión de un tema tan elusivo como lo es el de la elusión fiscal.
En el año 2008, en ese entonces, en mi calidad de director del IChDT y en su representación, me tocó asistir a las XXIV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario realizadas en Venezuela, bajo el patrocinio del ILADT.
El tema no era menor. Se trataba de “la elusión fiscal y los medios para evitarla” cuestión que fue abordada a través de distintos trabajos técnicos y ponencias de aproximadamente 23 profesores provenientes de Italia, España y de todos los países de nuestra américa latina.
Entre ellos, destacó el excelente e iluminador aporte del profesor Torres en su comunicación técnica titulada “Elusión y Planeamiento Tributario: La teoría de la causa del negocio jurídico como límite al control fiscal”, trabajo que se podría decir es la antesala o introducción a su magnífica obra titulada “Derecho Tributario y Derecho Privado. Autonomía privada, simulación y elusión tributaria”, en donde, con una lógica propia del Maestro, nos resalta el importante papel que le corresponde a la causa de los negocios jurídicos en el análisis de la elusión fiscal, recordándonos a su paso, que la ley tributaria opera sobre la realidad del negocio jurídico, y en consecuencia, el deber esencial que debe primar por respetar los principios que rigen a los referidos negocios, al momento de atribuirle consecuencias tributarias.
El tema, como he dicho, no era menor. No lo era entonces y tampoco lo es ahora.
Sin duda alguna, el debate más intenso que suscita el tema de la elusión tributaria, se sitúa en el plano de las medidas para combatirla, y en particular, en la admisión o no de las normas generales antielusivas como herramientas jurídicamente procedentes al interior de nuestro ordenamiento.
Al margen del rechazo que debe suscitar el método de interpretación económica y la analogía, por resultar radicalmente contrarias a las exigencias de tipicidad y seguridad jurídica, la gran cuestión es cómo lograr un adecuado y justo equilibrio entre las legítimas aspiraciones del Estado, de perseguir los actos ilícitamente elusivos, con la necesidad de respetar las exigencias de certeza y reserva legal a que nos exhorta nuestro ordenamiento constitucional.
Estamos por cierto ante una cuestión cuya reflexión y análisis se hace primordial al interior del ordenamiento jurídico, y en particular, al interior del ordenamiento tributario, ordenamiento este último que no debe ser entendido o aplicado con prescindencia de los principios generales orientadores de nuestro derecho, si no que acorde y en sintonía con ellos.
Finalizando, debo reconocer, que hasta antes de la incorporación de la Cláusula General Antielusión a nuestro Código Tributario, yo era de aquellos, que -tal vez con un espíritu preconcebido- compartía la tesis del catedrático español, Sr. José Juan Ferreiro, quien considera que “las cláusulas antielusorias no contribuyen al interés general. Al interés general –según señala él- contribuye la seguridad, la certeza, la claridad del sistema tributario que presta seguridad e impulsa la actividad económica del país. Las cláusulas antielusorias sólo sirven a la inseguridad y a agrandar el círculo de decisiones libres de jueces y funcionarios sobre quién debe y quién no debe pagar un tributo, haciendo caso omiso de que nuestra Constitución reserva tal decisión a la ley y sólo a la ley.”
Sin embargo, y luego de la incorporación de esta cláusula general en la última reforma tributaria, en donde (i) nos encontramos con una norma con contrariedades, incongruencias e inconsistencias que dificultan la interpretación de la misma, con serias deficiencias técnicas y conceptuales que hacen difícil anticipar cómo ella va a poder ser aplicada sin transgredir el principio de reserva legal; (ii) en donde, luego de un análisis exegético de las misma no es posible tener certeza jurídica respecto de la forma en que ella va a ser aplicada por los tribunales; (iii) en donde, en palabras del profesor y querido amigo Sr. Francisco Selamé, “se trata de una norma escrita con dos plumas, con dos plumas totalmente distintas, en donde una pluma escribió un párrafo y la otra pluma escribió otro párrafo; donde no intervinieron dos legisladores que pensaban distinto y que intentaron ponerse de acuerdo en un texto común, si no donde cada uno puso lo que pensaba que debía ponerse en ese texto sin consideración alguna respecto de lo que estaba escribiendo el otro”, ….. mi conclusión es, sin duda alguna, que no puede menos que solidarizarse definitiva y absolutamente con la misma reflexión hecha por el profesor Ferreiro.
En este resistido y tensionado escenario jurídico, quiero dar la bienvenida al doctor Torres, esperanzado en que a través de sus comentarios, pueda una vez más, darnos luces y claridades sobre esta nueva normativa que se ha incorporado a nuestro Derecho.
Profesor … sea usted bienvenido.
Estimados socios y amigos de IFA Chile AG,
Hoy tenemos el gusto de contar con la compañía del profesor Heleno Taveiro Torres, quien gentilmente ha accedido a conversar con nosotros, sobre la Cláusula General Antielusión recientemente incorporada a nuestro Código Tributario. El profesor Torres, como estoy seguro todos coincidiremos, es un académico que no requiere presentación, y si la hiciéramos, bastaría con la sola lectura de su currículum, para convertir dicha presentación, en una tarea interminable, toda vez que él está repleto de experiencias, cargos, obras y éxitos.
Ricardo Walker M.
8 de julho de 2015 Deixe seu comentário Escrito por redacao
Na semana passada, o Brasil deu mais um passo decisivo no seu fundamental processo de incorporação das medidas de combate à fraude fiscal internacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Trata-se da adesão ao Programa Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), um dos mais importantes atos da visita aos EUA, apesar da pouca difusão, que permitirá aos EUA enviar ao Brasil, de forma espontânea e automática, todas as informações relativas às contas correntes e situações patrimoniais de brasileiros disponíveis no sistema financeiro americano.
E já estão assinados outros dois tratados ao lado dos membros do Global Forum, da OCDE e do G20: a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal, à qual o Brasil aderiu em 2011, para trocas automáticas ou a pedido de informações fiscais com os 128 países membros (pendente de aprovação no Congresso Nacional) e a Convenção Automátic Exchange of Financial Information in Tax Matters (AEOI), para trocas de informações fiscais sobre contas bancárias, aberta para adesões no encontro do G20 do ano passado, igualmente firmada pelo Brasil e ainda em tramitação na Casa Civil. Afora isso, o Brasil é cooperante do Programa BEPS – Base Erosion and Profit Shifting (OECD). Com essas medidas, o Brasil encontra-se totalmente integrado às ações mais sofisticadas do novo paradigma da tributação, que é o “Fisco global”.
Esta reação começou com o combate aos planejamentos tributários mediante o uso de “paraísos fiscais” (tax havens), como se vê do Relatório OCDE Harmful Tax Competition – an Emerging Global Issue, de 1998, que estimulava a introdução de leis internas de controle. Na sequência, a OCDE contribuiu para o aprimoramento das normas antielusivas (gerais e específicas) e a assinatura de convenções bilaterais com os “paraísos fiscais”, sob o Modelo Agreement on Exchange of Information on Tax Matters (em geral, na forma de Tax Information Exchange Agreement – TIEA), ao tempo do surgimento do Global Forum, por volta do ano 2000. E, mais recentemente, chega-se à mútua assistência com trocas automáticas de informações fiscais e financeiras, por convenções multilaterais, com intensa cooperação institucional, a exemplo do FATCA (EUA), da OECD com o BEPS (2013) e do Global Forum, que é a reunião informal de 128 Países (OCDE, G20 e outros, incluídos “paraísos fiscais”).
Quando esta declaração não é prestada, tem-se o crime de Evasão de Divisas, como previsto no artigo 22 da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que prescreve: “Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior (1) ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.(2)”
No caso do crime de sonegação fiscal, tem-se o artigo 1.º, I, da Lei 8.137/90, que rege o crime contra a ordem tributária: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;”. Neste caso, trata-se de delito material, definido pelo resultado “supressão” ou “redução” da obrigação tributária principal.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jul-08/consultor-tributario-brasil-inova-aderir-praticas-sistema-fisco-global
10 de junho de 2015 Deixe seu comentário Escrito por redacao
Nesta etapa, a validade de uma regra ou decisão jurídica não era proveniente da sua relação com dada ordem ou fonte formal, mas pela sua intrínseca relação com a “justiça” do caso concreto ou a racionalidade da doutrina, no direito comum ou direito das gentes. Daí prevalecer o brocardoveritas non auctoritas facit legem. Este era o direito que regia as relações entre as pessoas, geralmente baseado no direito romano (direito comum) ou fruto da tradição, como fora o direito das gentes. A terminologia jus positumindicava a diferenciação do jus naturale, ou seja aquilo que não seria “posto”, por se tratar de um conjunto de direitos dados a priori.
Em conclusão, o exame da evolução das influências da Magna Charta Libertatum sobre a formação do Estado e da sua Constituição é crucial para compreender as diversas razões das mudanças verificadas em matéria tributária ao longo dos tempos.[21] Atualmente, o “poder de tributar”, noEstado Democrático de Direito, efetiva-se nos limites da liberdade, da democracia e da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode deixar de reconhecer que este avanço alcançado tem origem na Magna Charta Libertatum, de 10 de junho de 1215, mormente pela consagração dos princípios de legalidade e do devido processo legal.
[10]. Hobbes, Thomas. Leviatã ou matéria… cit., p. 226.
[11]. Veja-se o cap. X: Do poder e merecimento. Hobbes, Thomas. Leviatã ou matéria… cit., p. 76.
[12]. Hobbes, Thomas. Leviatã ou matéria… cit., p. 225-226.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jun-10/consultor-tributario-magna-charta-influencia-nossa-constituicao-tributaria

References: artigo 219
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 170
 artigo 98
 artigo 146
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 31
 ARTIGO 151
 ARTIGO 98
 artigo 98
 artigo 31
 artigo 21
 artigo 155
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 1