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Timestamp: 2020-02-27 20:11:38+00:00

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Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016 - Jurisprudência - VLEX 728421817
I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal arbitral é a última instância de decisão (em cumprimento do § 3 do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conforme preâmbulo do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro). II- Relativamente à... (ver resumo completo)
, inconformada com a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral nº…/2015-T, veio ao abrigo do disposto nos artigos 27º e 28º, nº1, alínea d), do Decreto-lei n°10/2011, de 20 de Janeiro do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), interpor impugnação dessa decisão, finalizando a sua petição inicial com a formulação das seguintes conclusões: «1) A presente impugnação tem por objeto a decisão final proferida em 30/11/2015 e, concomitantemente, o despacho arbitral proferido em 24/11/2015, por Tribunal Arbitral Singular em matéria tributária, constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral formulado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), instituído pelo Decreto-Lei n°10/2011, de 20-01, e que correu termos sob o n°…/2015-T.
2) Nos termos do artigo 28°, n°1, do RJAT, constituem fundamento de impugnação da decisão arbitral, entre outros, a violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 16° do mesmo diploma, norma que consagra os princípios basilares a respeitar no processo arbitral tributário.
3) No concreto caso dos autos, constitui fundamento de impugnação o que se mostra estatuído na alínea d) do n°1 do aludido artigo 28°, ou seja, entende a ora Impugnante que a identificada decisão arbitral foi proferida com preterição dos princípios do contraditório ["assegurado, designadamente, através da faculdade conferida às partes de se pronunciarem sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo" -artigo 16°, al. a)] e da igualdade das partes ["concretizado pelo reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício de faculdades e do uso de meios de defesa" - artigo 16°, al. b)].
Com efeito, 4) Por despacho arbitral proferido em 24/11/2015, o Tribunal concluiu pela dispensabilidade das declarações de parte e da produção de prova testemunhal indicada pela ora Impugnante, "uma vez que a prova documental dos factos por si alegados consta dos presentes autos".
5) Porém, na decisão ora impugnada de 30/11/2015, deram-se como não provadas as alegações da ora Impugnante relativas à justificação das movimentações bancárias "porque (...) não foi feita a necessária comprovação documental das mesmas".
Ora, 6) Quanto ao invocado negócio simulado [fatura n°1/2 emitida pela empresa "G., Lda." em 29/01/2010, no valor de €22.750,00, com o descritivo "elaboração de um projecto industrial (reestruturação das v/ instalações)”], tendo o Tribunal desconsiderado a prova documental apresentada pela ora Impugnante (cf. documentos n°1 a 5, juntos com o pedido de pronúncia arbitral), impunha-se que -através da produção de prova testemunhal - fosse concedida à ora Impugnante a possibilidade de comprovar a veracidade do custo incorrido, pela caracterização e enquadramento da atividade da ora Impugnante, pelo apuramento da situação relativa à obra em concreto e da necessidade de recorrer à colaboração do emitente da fatura.
7) Igualmente, no que diz respeito aos movimentos bancários nas contas tituladas pelos sócios gerentes e não contabilizados na empresa (cf. anexos 4, 5 e 6 ao RIT), impunha-se a audição de outros intervenientes, designadamente no sentido de apurar: a origem dos valores depositados na conta do sócio J.; o tipo de relacionamento entabulado com o cliente R.
; a efetiva contração de empréstimos junto de amigos e fornecedores; a tipologia de financiamentos externos alcançados pela empresa; a necessidade de ultrapassar os bloqueios de contas bancárias devido ao processo de insolvência.
8) Assim, ao dispensar as referidas diligências de produção de prova, por entender que "a prova documental [é] suficiente para uma decisão de mérito sobre as pretensões formuladas" (cf. despacho arbitral de 24/11/2015), o Tribunal a quo optou por uma decisão de cariz meramente formal e privou-se a si próprio e à ora Impugnante de reunir todas as provas necessárias para a correta averiguação da realidade factual em que deve assentar a decisão arbitral.
9) Como é consabido, a prova por declarações de parte e a prova testemunhal constituem meios para aquisição de factos em Direito permitidos, pelo que nada obstava - antes impunha - a tomada de declarações junto de terceiros.
10) E, do mesmo modo, não poderá considerar-se a prova documental como o único e exclusivo meio de prova de que a ora Impugnante se deveria ter socorrido para lograr fazer a demonstração da factualidade que havia alegado em defesa da sua tese, sob pena de o processo arbitral não poder qualificar-se como justo e equitativo, por violação, em última análise, do princípio da proibição da indefesa.
11) Como refere ABRANTES GERALDES (in Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. I, p. 74 e 80), o princípio do contraditório constitui, a par do princípio dispositivo, "pedra angular ou trave-mestra do sistema, sem a qual dificilmente as decisões seriam substancialmente justas", sendo que "a contraditoriedade impõe-se também, com excecional vigor, no capítulo fulcral do processo que tem a ver com a demonstração da prova dos factos".
12) E no que respeita ao princípio da igualdade das partes, como afirma CASTRO MENDES (in Direito Processual Civil, Vol. I, p.195), perante o julgador, "tanto vale uma parte como a outra, ambas devem ter igual tratamento; e ambas devem ter por conseguinte iguais oportunidades de expor as suas razões, procurando convencer o tribunal a compor o litígio a seu favor”, sendo que "esta dialética, esta recíproca fiscalização de afirmações, é dos meios mais eficazes para assegurar a vitória da verdade e da justiça".
13) Tendo presente o quadro factual apurado, é forçoso concluir que o Tribunal Arbitral, ao indeferir a produção de prova testemunhal, não permitiu à ora Impugnante a produção das provas possíveis e necessárias à sustentação daquilo que havia alegado e dentro daquilo que eram os limites temporais do adequado e razoável quanto à condução, desenvolvimento e decisão do processo arbitral, o que consubstancia preterição daquilo que são comandos/diretrizes decorrentes do princípio do contraditório, nos termos da alínea a) do artigo 16° do RJ AT.
14) Paralelamente, o não acolhimento da produção de prova testemunhal implica um desfavorecimento ou detrimento ilegítimo da posição processual da ora Impugnante em matéria probatória, o que colide com o princípio da igualdade das partes, plasmado na alínea b) do artigo 16° do RJAT.
15) A decisão impugnada incorreu, assim, no vício a que alude a alínea d) do nº1 do artigo 28° do RJAT, por violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, consagrados no Decreto-Lei n°10/2011, de 20-01, como princípios basilares a respeitar no processo arbitral tributário.
Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas. suprirão, deverá a decisão arbitral ser anulada e, nos termos das disposições conjugadas do n°2 do artigo 27° do RJAT e do artigo 149° do CPTA, proferido acórdão em que se anule o ato de liquidação de IRC e juros compensatórios com o n°….
Mais se requer, nos termos do n°2 do artigo 149° do CPTA, que seja a AT condenada a ressarcir à Impugnante o valor do imposto em causa acrescido dos inerentes juros indemnizatórios.
Deverá também ser revogada a decisão quanto a custas e as mesmas - na arbitragem e na presente impugnação - ficarem a cargo da AT.
Com o que V. Exas. farão a habitual e sã JUSTIÇA!».
Admitida a Impugnação e notificada a Impugnada, Fazenda Pública, veio esta apresentar resposta que encerrou nos seguintes termos: «I. O objecto da presente impugnação é a decisão arbitral proferida no dia 30-11-2015, no âmbito do processo que correu termos no CAAD com o n°…/2015-T, que julgou (i) procedente a excepção peremptória de intempestividade do pedido respeitante à liquidação de IRC n°… do exercício de 2010, (ii) improcedente o pedido de anulação da liquidação de IRC n°… do exercício de 2011 e (iii) improcedente o pedido de reconhecimento do direito a juros indemnizatórios.
A Impugnante invoca como fundamento da impugnação a violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, ao abrigo do artigo 28°, n°1, alínea d) do RJAT; III.
Peticionando a anulação da decisão arbitral, a anulação do acto de liquidação de IRC e juros compensatórios, a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios e a revogação da decisão quanto a custas.
Com excepção do pedido de anulação da decisão arbitral, todos os outros, nomeadamente, o pedido de anulação do acto de liquidação e de condenação no pagamento de juros indemnizatórios encontram-se excluídos da competência do Tribunal Central Administrativo em matéria de impugnação da decisão arbitral, no âmbito da qual não tem aplicação o artigo 149° do CPTA (cfr. Acórdão do TCA de 27-02-2014, proc. n°07088/13).
A arbitragem em matéria tributária foi consagrada como uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visando imprimir uma maior celeridade na resolução dos litígios, o que levou à consagração do princípio geral de irrecorribilidade das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais.
As decisões arbitrais em matéria tributária apenas admitem recurso quanto à apreciação do mérito da pretensão deduzida, isto é, quanto ao seu conteúdo decisório, para o Supremo Tribunal Administrativo e para o Tribunal Constitucional, com os fundamentos expressamente previstos no artigo 25° do RJAT.
Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão arbitral para o Tribunal Central Administrativo consistem na impugnação de tal decisão, nos termos do artigo 27° do RJAT, com os fundamentos previstos no artigo 28°, n°1, do RJAT, os quais se reportam a situações formais, de competência ou procedimentais.
VIII. A impugnação da decisão arbitral qualifica-se, quanto à sua finalidade, como um recurso de cassação, no âmbito do qual o tribunal...

References: artigo 267
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 28
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 28