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Timestamp: 2020-05-28 22:07:00+00:00

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Aula 04 - D. Adminstrativo (Rev)2 | Administração Pública | Lei Estatutária
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(EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 015-2011-EQUIP. DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS.doc).pdf
(EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 004-2012 - PNEUS.doc).pdf
02623_12_Decisao_ndiniz_AC2-TC.pdf
01211_12_Decisao_lpita_AC2-TC.pdf
Recurso Pregao II
1. Licitações;
2. Contratação direta;
3. Contratos administrativos.
Definição: de acordo com a definição doutrinária, licitação é o processo administrativo através do qual o Poder Público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público nos termos previstos no edital. No caso de compras, contratações, alienações, a administração pública é obrigada a escolher a melhor proposta através da licitação; os interessados competem entre si em pé de igualdade atendendo as regras do edital.
Fundamento: artigo 37 inciso XXI da CF. Como regra geral o Poder Público é obrigado a abrir licitação para realização de obras, serviços, compras e alienações.
Pressupostos: para a abertura da licitação devem ser constatados os pressupostos de viabilidade ou possibilidade de abertura de competição. Porém, se houver especificidade de fornecedor não será necessária a abertura de uma licitação, neste caso haverá inexigibilidade da licitação, pois somente determinada pessoa realiza devidamente o serviço.
Legislação: Lei 8.666/93. O destinatário é toda a administração pública, em todas as esferas de governo: federal, distrital, estadual e municipal; assim sendo tanto as pessoas da administração pública direta quanto indireta. Pois, essas figuras da administração somente podem visualizar o interesse público. Note, o contrato de publicidade (serviços de publicidade) deve se submeter à licitação.
• Publicação do edital: o início da licitação se dá com a publicação do edital, onde são fixadas todas as regras que devem ser observadas, do começo ao fim, por todos
aqueles que forem participar da licitação (Poder Público e interessados). Cumpre mencionar nesta fase o princípio da vinculação ao edital, ou seja, todas as regras do edital vinculam os participantes; se houver alguma exigência ou proposta fora da previsão do edital estes serão considerados ilegais. O edital estabelece entre outras coisas os documentos de natureza pessoal que cada licitante deve apresentar. A administração deve conhecer aqueles que desejam participar, se são probos e eficientes na realização dos serviços.
• Habilitação: os licitantes terão que apresentar aqueles documentos de natureza pessoal previstos no edital. Se os documentos estiverem em conformidade com os fatos, os licitantes estarão habilitados para a fase seguinte; porém, caso contrário os licitantes estarão inabilitados/excluídos da licitação, neste caso a proposta não será nem mesmo avaliada.
• Classificação: somente são analisadas as propostas comerciais daqueles que foram habilitados na fase anterior. Nesta fase, o primeiro momento é o da desclassificação, onde serão excluídas as propostas comerciais que não estiverem de acordo com as exigências do edital. E o segundo momento é o julgamento, aqui as propostas comerciais que atendem as exigências do edital serão analisadas e classificadas em ordem.
• Homologação: neste momento o processo da licitação é analisado por uma autoridade superior (àquela que conduziu em primeiro momento). Esta autoridade pode promover a anulação da licitação caso observe certa ilegalidade. Ou caso não vislumbre nenhuma ilegalidade, promoverá a homologação da licitação; assim haverá a ratificação daquele resultado anterior.
• Adjudicação: é a etapa que encerra a licitação com a entrega do seu objeto para a proposta vencedora. Note, a administração não está obrigada a contratar. O licitante vencedor tem apenas a expectativa de direito para a futura contratação (não há direito adquirido); possui apenas o direito de não ser preterido, ou seja, se a administração não desejar contratar ela não contratará, porém se desejar a contratação essa somente poderá ser realizada com o vencedor.
Modalidades de licitação: artigo 22 da Lei 8.666/93. Atenção! Quando a lei prevê que é certa modalidade que deve ser utilizada e a administração pública não a utiliza ocorrerá ilegalidade.
• Concorrência: é modalidade obrigatória quando, por exemplo, para licitação internacional ou para licitações de altos valores, assim como para licitações envolvendo concessões e parcerias público privadas (PPPs). Qualquer pessoa pode participar da concorrência.
• Tomada de preços: o item característico da tomada de preços é que em primeiro momento somente participam aqueles que previamente possuem cadastro na administração.
• Convite: a administração toma a iniciativa de chamar pessoas para participar. Deve convidar no mínimo três participantes para garantir a devida competitividade. Aquele que não foi convidado e quer participar deverá apresentar dois requisitos: estar previamente cadastrado na administração e manifestar sua intenção em até 24 horas antes da data marcada para apresentação dos documentos e propostas.
• Concurso: a administração só abre concurso para a escolha de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos (objeto único). Qualquer um pode participar do concurso. Exemplo: projeto de arquitetura para revitalizar determinada área.
• Leilão: qualquer pessoa pode participar. O leilão é aberto quando o Poder Público têm o intuito de alienar bens públicos ou bens particulares que tenham sido legalmente apreendidos pela administração. Exemplo: bens imóveis de traficantes.
• Pregão: foi criado através da Lei 10.520/02. Modalidade voltada à aquisição de bens e serviços comuns a valores de mercado. Surgiu para tornar a licitação mais ágil e transparente, não por outra razão é a modalidade mais utilizada. O pregão é o único
que admite a participação online/participação à distância (pregão eletrônico), pois as outras modalidades são somente de modo presencial. O procedimento do pregão segue as regras do artigo 4º da Lei 10.520/02.
Fase de habilitação: se resume em preenchimento de declaração apresentada ao poder público. Declara-se estar em dia com todas as obrigações. Da declaração todos estão habilitados para a fase seguinte.
Fase de classificação: critério único de julgamento é o menor preço - critério objetivo e transparente, não analisa técnica. Apurada a proposta de menor preço abre-se uma segunda rodada de competição, participando aquele da proposta de menor preço e aqueles de 10% acima dela.
Adjudicação: antes da adjudicação analisam-se os documentos pessoais. Se os documentos estiverem em conformidade com os fatos haverá adjudicação,
caso contrário o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e aquela que atender ao edital e equiparar a proposta do anterior será declarado vencedor
2. Contratação direta: como regra geral utiliza-se a licitação. Porém, excepcionalmente a
Constituição Federal abriu a possibilidade de se contratar sem licitação. Hipóteses:
• Inexigibilidade: artigo 25 da Lei 8.666/93. Nessa hipótese existe a inviabilidade de competição, ou seja, a competição não pode ser aberta ainda que o administrador queira. Há inexigibilidade quando houver fornecedor ou representante comercial exclusivo; quando para contratar profissionais do setor artístico, que deve ser reconhecido pela critica especializada ou pela opinião pública; e para contratação de um profissional notoriamente especializado para a execução de uma atividade singular, dois itens devem ser comprovados: a notoriedade e a atividade singular. Observação: notório é aquele que se destacou entre os demais no setor em que atua (em razão de títulos acadêmicos, obras publicadas, etc), ou seja, não é um profissional comum. Já a atividade singular é aquela que não é comum (atividade especial); por exemplo: atividade de assessoria, de consultoria ou elaboração de pareceres técnicos (artigo 13 da Lei 8.666/93).
• Dispensa: artigo 24 da Lei 8.666/93. Aqui há viabilidade de competição; a competição é possível, porém por previsão legal haverá a dispensa de licitação. Exemplos:
necessidade emergencial de adquirir armamentos por parte da União; medicamentos por conta de epidemia.
3. Contratos administrativos:
• Legislação: regidos pela Lei 8.666/93 artigos 54 e seguintes.
• Características comuns: os contratos administrativos são regidos por regras de direito público, que conferem à administração a possibilidade de tomar medidas unilaterais (artigo 58 da Lei 8.666/93). Nos contratos administrativos, a administração poderá unilateralmente elaborar, alterar as clausulas contratuais e rescindir o contrato, ainda que o contratado tenha respeitado todas as regras estipuladas. A administração recebe prerrogativas para alcançar a preservação do interesse público mediante a possibilidade de medidas unilaterais; daí o nome técnico de clausulas exorbitantes.
• Execução: como regra geral, as cláusulas que foram inicialmente pactuadas não poderão ser alteradas, sob pena de responsabilização (artigo 66 da Lei 8.666/93). Excepcionalmente, as clausulas iniciais do contrato poderão ser alteradas quando
durante a execução do contrato surgirem fatos imprevisíveis, que impeçam o seu cumprimento nas condições iniciais; a teoria da imprevisão é a que autoriza essa mudança das clausulas iniciais. Os fatos geradores da aplicação dessa teoria são: caso fortuito, força maior, fato do príncipe e o fato da administração.
• Caso fortuito e força maior: quando durante a execução surgirem fatos da natureza ou criados por terceiros (homem) impedindo que as clausulas sejam cumpridas corretamente. Exemplo: deslizamento de terras/ movimento sem terra que impedem o transporte do material para a obra.
• Fato do príncipe e fato da administração, são fatos criados pela própria administração. Em relação ao fato do príncipe atinge todos os contratos celebrados pela administração; exemplo: aumento de impostos. Já pelo fato da administração apenas atinge um ou alguns contratos; exemplo: construção de escola em certo local onde estão algumas famílias alojadas e o Poder Público demora na retirada das famílias, impedindo o andamento das obras e adiando a data de entrega da construção.
• Alterações no contrato: artigo 65 da Lei 8.666/93, também chamadas de termo aditivo ou termo de aditamento. As alterações são possíveis, mas não podem alterar o objeto do contrato durante sua execução. Exemplo: merenda escolar – mudar frango para carne. Note que é possível alterar a quantidade prevista inicialmente, se mantido o objeto, em até 25% (aumento ou diminuição), de forma unilateral. Se o objeto do contrato envolver reforma de prédios públicos o limite muda para 50%.
• Hipóteses de rescisão: artigo 79 da Lei 8.666/93.
• Rescisão administrativa: é aquela promovida de forma unilateral pelo Poder Público (clausula exorbitante). Pode ocorrer em razão de interesse público, mas haverá direito de indenização; ou em razão do contratado descumprir suas obrigações, neste caso o contratado possui direito a abertura de processo administrativo assegurado a ampla defesa.
• Rescisão consensual: aquela que ocorre por acordo entre as partes.
• Rescisão judicial: aquela que ocorre por descumprimento de obrigações contratuais por parte da administração. O contratado toma a iniciativa de entrar com pedido no judiciário, pois não pode rescindir unilateralmente o contrato. Exemplo: falta de pagamento ou atraso de pagamento. Observe que a lei prevê que a administração pode atrasar o pagamento em até 90 dias ou
até 120 dias se houver suspensão, nesses casos não há possibilidade de recorrer ao judiciário.
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References: artigo 37
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 65
 artigo 79