Source: http://www.2rirp.com.br/blog/ncpc-suas-alteracoes-e-as-serventias-extrajudiciais-parte-2
Timestamp: 2019-09-22 06:21:41+00:00

Document:
NCPC: Suas Alterações e as Serventias Extrajudiciais (Parte 2) - Blog - Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto
Continuação do artigo: NCPC: Suas Alterações e as Serventias Extrajudiciais (Parte 1)
O artigo 734 do NCPC (sem correspondente no CPC/73) prevê:
Anteriormente, não havia regulamentação em lei processual, apenas na lei de direito material. O Código Civil de 2002, ao contrário daquele de 1916, prevê a mutabilidade justificada do regime de bens.
A nova legislação processual recepcionou o princípio já dotado pela lei material e previu a alteração de regime de bens, sendo a sentença de alteração de regime de bens objeto de averbação.
Após o trânsito em julgado, devem ser expedidos os mandados de averbação a ambos os cartórios e, se empresários, também ao registro público de empresas mercantis.
13. Títulos executivos extrajudiciais
Conforme o artigo 784 do NCPC (sem comparativo no CPC/73), as certidões dos registradores e dos notários passaram a ser oficialmente reconhecidas como títulos executivos extrajudiciais. Com isto, pacificou-se este tema e os serventuários não mais precisarão ajuizar ação de conhecimento para que então obtenham um título executivo. Bastará a sua certidão, facilitando a sua cobrança::
§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.”
14. Direito de Superfície x Constrição
O artigo 791 do NCPC (sem correspondente no CPC/73) dispõe que:
A averbação dos atos de constrição incidentes sobre terrenos, construções ou plantações sujeitos ao regime de superfície dependerá de quem é o executado, ora a constrição recairá sobre o terreno, ora recairá sobre a construção ou plantação.
Assim, terá que constar no mandado sobre o que recai a constrição.
15. Fraude à execução
O artigo 792 do NCPC dispõe que:
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verificase a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
Anteriormente, enquanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a súmula 375, STJ, veio impor mais rigor do que a norma processual à época impunha. Para que se caracterizasse a fraude à execução, seria necessária a averbação da existência da penhora na matrícula, além da alienação do bem no curso da execução.
O novo código processual civil elencou as hipóteses para a caracterização da fraude à execução, sendo que se passou a reconhecê-la independentemente de o devedor ter sido reduzido à insolvência.
Não é mais do credor o ônus de provar que o adquirente não adquiriu de boa-fé. O ônus da prova cabe ao adquirente, sendo que ele deverá comprovar que fez a aquisição de boa-fé.
16. Alienação de bens gravados por ônus reais:
Sobre a alienação de bens gravados com ônus reais, estabeleceu o artigo 804 do NCPC:
17. Averbação Premonitória:
Para fins de averbação premonitória, o artigo 828 do NCPC (correspondente ao artigo 615-A do CPC/73) estabeleceu novo requisito:
18. Penhora de Direitos Aquisitivos:
Embora na prática já fossem passíveis de penhora o direito real de aquisição decorrente do compromisso de venda e compra e os direitos do devedor fiduciante e do credor fiduciário, o NCPC, em seu artigo 835, passou a elencar:
19. Averbação do Arresto e da Penhora:
O artigo 844 do NCPC (correspondente ao artigo 659 do CPC/73) prevê que:
O arresto e a penhora são passíveis de averbação e, para a sua averbação, não mais há a dependência de mandado judicial. Basta a apresentação da cópia do auto ou do termo. Com isto se dá celeridade à constrição dos imóveis.
20. Unidades em Incorporação – Penhora
O artigo 862 do NCPC (correspondente ao artigo 677 do CPC/73) estabelece que:
Nas hipóteses de edifícios em incorporação imobiliária, quando se determinar a penhora, esta somente poderá recair sobre os bens que ainda não tiverem sido comercializados pelo incorporador.
21. Anticrese – Penhora de frutos e rendimentos
Os artigos 867 e 868 do NCPC (correspondentes aos artigos 716 e 717 do CPC/73) dispõem que:
A anticrese é a garantia real que recai sobre os frutos ou rendimentos de um dado imóvel.
A penhora de frutos e rendimentos de imóveis tem eficácia perante terceiros a partir do momento de sua averbação e independe de mandado judicial.
22. Arrematação
O artigo 901 do NCPC prevê:
23. Usucapião administrativa
Houve a criação de mais um instituto no intuito de desjudicializar o procedimento, a usucapião extrajudicial. Contudo, como em todos os demais casos, tal desjudicialização somente será cabível quando da inexistência de lide, ou seja quando houver consenso entre as partes envolvidas. Com base nisso, torna-se possível a usucapião extrajudicial desde que presentes vários elementos, estando dentre eles a anuência expressa dos detentores de direitos reais relativos ao imóvel objeto da usucapião e dos seus confrontantes. Assim, prevê o artigo 1.071 do NCPC (sem correspondentes no CPC/73):
Conclui-se, por fim, que, ora com mais, ora com menos impacto, as alterações da norma processual civil acarretaram impactos tanto na atuação dos registradores de imóveis como na dos tabeliães de notas, seja para reafirmar a prática já existente, seja para incluir novas diretrizes de atuação, sempre com o objetivo de desjudicializar o processo e tornar mais efetiva e célere a solução de conflitos.

References: artigo 734
 artigo 784
 artigo 791
 artigo 792
 artigo 804
 artigo 828
 artigo 615
 artigo 835
 artigo 844
 artigo 659
 artigo 862
 artigo 677
 artigo 901
 artigo 1