Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170330/AnuncioG1097-160317-0001_pt.html
Timestamp: 2019-06-17 18:56:52+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 63 do 2017/3/30 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 63 Quinta-feira, 30 de março de 2017 Páx. 15241
RESOLUÇÃO de 17 de março de 2017 pela que se aprovam as bases de subvenções a festivais de artes cénicas e de música, e se convocam para o ano 2017.
A Agência Galega das Indústrias Culturais (Agadic) é uma entidade de direito público com personalidade jurídica própria, património próprio e autonomia na sua gestão, que tem por objecto o impulso e a consolidação do tecido empresarial no sector cultural galego, segundo o previsto nos artigos 3, 4 e 5 da Lei 4/2008, de 23 de maio, de criação da agência galega das indústrias culturais. A agência galega das indústrias culturais é o organismo em que a junta da Galiza, com a participação necessária dos sectores culturais implicados, centraliza os programas de apoio destinados a reforçar o papel dos criadores individuais, empresas e indústrias culturais privadas, dentro do objectivo genérico de promoção e fomento da cultura galega impulsionado pela Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária. O objectivo da agência é consolidar o tecido industrial no sector cultural galego para promover um tecido empresarial capitalizado, competitivo e inovador, fomentar a criação e potenciar a comercialização de bens e serviços culturais de qualidade, favorecendo a difusão da língua e da cultura galegas como elementos singularizadores. A agência pretende fomentar a demanda de produtos culturais na sociedade galega e, pela sua vez, aumentar a exportação. Os destinatarios da agência são as empresas culturais privadas dedicadas principalmente à produção, distribuição ou comercialização de produtos culturais.
Com esta convocação de ajudas, a Agência Galega das Indústrias Culturais quer cumprir com o estabelecido no artigo 4 da Lei 4/2008, «São fins da Agadic:
c) Fomentar a demanda de produtos culturais na sociedade galega com o objecto de promover a orientação ao comprado das empresas, melhorar a viabilidade dos seus projectos, achegar recursos próprios e aumentar o peso relativo do sector no sistema produtivo galego.
Assim mesmo, o artigo 5 da Lei 4/2008 estabelece que «Em consonancia com os seus objectivos e fins, a Agadic exercerá as seguintes funções:
c) Promover a distribuição e comercialização dos produtos culturais dentro e fora do nosso país, fomentando a captação de públicos e facilitando o acesso da cultura galega a novos mercados internacionais».
e) Estimular a criação, avivar o talento e a capacitação e incitar ao reconhecimento social e económico de artistas e autores e autoras, em canto subministradores de recursos inmateriais no processo de produção. Também apoiará a colaboração entre empresas e criadores e criadoras como instrumento necessário para o impulsiono e assentamento do sector cultural».
Por tudo isto, em consonancia com os seus objectivos imediatos, aprovam-se as bases e a convocação pública de subvenções a festivais profissionais de artes cénicas e de música.
1. Esta resolução, no desenvolvimento das funções e objectivos encomendados e previstos na Lei 4/2008, de 23 de maio, de criação da Agência Galega das Indústrias Culturais, tem por objecto fixar as bases que regularão o regime de subvenções estabelecidas pela Agadic para o apoio a festivais de artes cénicas e de música de carácter profissional celebrados na Galiza que, pelas suas características, tenham um interesse estratégico para o sector, e proceder à sua convocação para o ano 2017 (código de procedimento CT213A).
2. Estas subvenções são incompatíveis com outras ajudas pelo mesmo projecto da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária e de qualquer organismo dependente dela.
3. Estas subvenções são compatíveis com outras ajudas pelo mesmo projecto do resto da Administração da Xunta de Galicia e organismos dependentes, assim como de outras administrações públicas e entidades públicas ou privadas, e com outros ingressos ou recursos para a mesma finalidade. A soma das diferentes ajudas públicas para a mesma finalidade não pode superar o 100 % do custo do evento.
4. As ajudas deverão cumprir as condições de isenção e os limites do artigo 3 do Regulamento (UE) nº 1407/2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis. O montante total das ajudas de minimis concedidas por um Estado membro a uma única empresa não excederá os 200.000 euros durante qualquer período de três exercícios fiscais.
d) Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
e) Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, que regula os requisitos de concessão e justificação de subvenções concedidas na Administração do Estado. Nesta lei recolhem-se artigos de carácter básico que são de aplicação à normativa desta comunidade autónoma e, consequentemente, a esta resolução de convocação.
g) Lei 39/2015, de 16 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e a Lei 40/2015, de regime jurídico do sector público.
c) Eficiência na atribuição de efectivo e na utilização de recursos públicos.
7. As subvenções serão concedidas, de acordo com os princípios assinalados no parágrafo anterior, mediante o procedimento de concorrência competitiva.
Segunda. Beneficiários
1. Dentro dos limites orçamentais e de acordo com as condições e critérios que se estabelecem nestas bases, poderão aceder a estas ajudas as pessoas físicas e jurídicas de carácter privado domiciliadas na Galiza ou num território membro da União Europeia ou associado ao Espaço Económico Europeu, que desenvolvam a sua actividade na Galiza, assim como as entidades locais galegas que levem a cabo algum dos festivais descritos no objecto da convocação e cumpram os requisitos referidos no artigo 10 da Lei de subvenções da Galiza.
As entidades locais galegas poderão apresentar a sua solicitude individual ou conjuntamente, baixo qualquer fórmula (agrupamento, associação, mancomunidade, fusão ou outra fórmula similar). Ficarão excluído as solicitudes conjuntas em que não se acredite a realização conjunta do festival e que suponham actuações independentes em cada entidade local.
Nos supostos de mancomunidade, consórcios ou áreas metropolitanas, deverá acreditar-se que o serviço se presta de modo mancomunado, metropolitano ou consorciado e que, em todo o caso, não supõe uma actuação isolada ou independente.
De acordo com o estabelecido no Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas, será requisito para a concessão de subvenções que as entidades locais cumprissem o dever de remissão ao Conselho de Contas das contas gerais de cada exercício.
2. As fundações que se acolham a esta convocação não poderão perceber subvenções nem ajudas públicas da Agadic se não cumprem com a obriga de apresentar-lhe as contas ao protectorado, segundo o estabelecido no artigo 38.3 da Lei 12/2006, de 1 de dezembro, de fundação de interesse galego.
3. Não poderão obter a condição de beneficiárias as pessoas ou entidades em que concorra alguma das proibições estabelecidas nos termos previstos no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Em todo o caso, os solicitantes apresentarão uma declaração responsável de não estarem incursos em tais circunstâncias, consonte o modelo estabelecido no anexo I desta convocação.
Terceira. Modalidades de ajuda e imputação de créditos
1. O financiamento das ajudas incluídas nesta convocação realizar-se-á, em todo o caso, em função das disponibilidades orçamentais. Destina-se um total de 390.000 euros, dos cales 220.000 euros são para a modalidade A: festivais de música, e 170.000 euros para a modalidade B: festivais de artes cénicas, das aplicações orçamentais seguintes: 10.A1.432B.460.0, 130.000 euros, 10.A1.432B.470.0, 130.000 euros e 10.A1.432B.481.0, 130.000 euros, dos orçamentos da Agência Galega das Indústrias Culturais para o ano 2017. Ao estar distribuída a quantia total máxima das subvenções convocadas entre diferentes créditos orçamentais, a alteração da distribuição não precisará de nova convocação, mas sim das modificações que procedam no expediente de gasto e da publicação nos mesmos meios que a convocação, tal e como se recolhe no artigo 31 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
A quantia das subvenções determinar-se-á em função das disponibilidades orçamentais, o orçamento do projecto, o montante solicitado e a pontuação derivada da aplicação dos critérios de valoração. O máximo que se pode solicitar e conceder é de 50.000 euros.
A percentagem máxima de concessão de subvenção através desta convocação a um festival não poderá exceder o 50 % do seu orçamento subvencionável, salvo para as solicitudes conjuntas de entidades locais, ou solicitudes de entidades resultantes de fusão, que poderá alcançar até um máximo do 65 % do orçamento subvencionável.
Para poder optar às subvenções, o festival tem que cumprir os requisitos seguintes:
a) Celebração: o festival deve levar-se a cabo entre o 1 de novembro de 2016 e o 31 de outubro de 2017. Percebem-se incluídos os festivais iniciados até o dia 31 de outubro que desenvolvam a maioria das actividades neste período.
b) Antigüidade: o festival tem que ter realizado um mínimo de duas edições, excluída a edição objecto desta convocação.
c) Contratação artística: o festival tem que ter um orçamento mínimo de contratação artística do 40 % do orçamento subvencionável, para a modalidade A (festivais de música), e um 30 % do orçamento subvencionável para a modalidade B (festivais de artes cénicas).
d) Programação: o festival deve oferecer um mínimo de seis companhias ou grupos.
e) Presença de companhias galegas: só para a modalidade B (festivais de artes cénicas), as formações ou companhias maioritariamente compostas por artistas que desenvolvam principalmente a sua actividade profissional na Galiza têm que representar, no mínimo, o 20 % do orçamento de contratação profissional artística do festival ou um mínimo do 30 % do total das actuações profissionais artísticas que se ofereçam. Ficam excluídos do cumprimento deste requisito os festivais apresentados à modalidade A (festivais de música).
f) Entradas de pago: ao menos um 50 % dos concertos ou representações cénicas têm que ser com entradas de pago, excepto os festivais de artes cénicas de rua.
Ficarão excluídos de subvenção aqueles festivais que não alcancem um mínimo de 50 pontos nos critérios de valoração. Não terão direito a recepção de ajuda aqueles festivais que não alcancem, ao menos, 25 pontos na letra B da base décimo primeira (valoração do projecto para o qual se solicita a subvenção). Na programação do festival não poderão incluir-se, em nenhum caso, funções contratadas através da Rede galega de teatros e auditórios ou da rede galega de música ao vivo.
Não se poderão subcontratar, nem total nem parcialmente, as actividades subvencionadas, de acordo com o estabelecido no artigo 27 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
Sexta. Início do procedimento: apresentação de solicitudes
1. As solicitudes deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal
2. Estas bases, assim como as solicitudes e os anexo que se juntam, assim como a guia de procedimentos e serviços, estarão disponíveis no seguinte endereço web https://sede.junta.és/guia-de procedimentos nas dependências desta agência e na sua página web, e também ficarão expostas no tabuleiro de anúncios da Agadic e devidamente publicadas no Diário Oficial da Galiza.
Sétima. Prazos para a instrução e tramitação das solicitudes
1. O prazo para a apresentação das solicitudes será de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não há dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
2. Se a solicitude não está devidamente coberta, não se achega a documentação exixida ou não se reúnem os requisitos assinalados na normativa da convocação ou os que, com carácter geral, se indicam na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, o interessado será requerido para que no prazo de dez (10) dias hábeis, contados desde o dia seguinte à notificação do requerimento, emende o defeito advertido, a falta detectada ou presente os documentos preceptivos, e indica-se ademais que, de não o fazer, se considerará que desiste na seu pedido, depois de resolução que declarará esta circunstância e que deverá ser ditada nos termos previstos na lei.
Oitava. Documentação requerida aos solicitantes
2. Os documentos relacionados serão objecto de consulta electrónica automatizado. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro correspondente e achegar os supracitados documentos.
▪ DNI ou NIE da pessoa solicitante.
▪ NIF da pessoa jurídica solicitante.
▪ DNI ou NIE da pessoa representante.
▪ Certificado de estar dado de alta no imposto de actividades económicas, na epígrafe/subepígrafe que corresponda, no exercício actual.
▪ Estar ao dia das obrigas tributárias com a Agência Estatal de Administração Tributária.
▪ Estar ao dia de pagamento com a Segurança social.
▪ Estar ao dia de pagamento com a Conselharia de Fazenda.
3. Documentação complementar:
Ademais do anexo II (requisitos para aceder à subvenção), os solicitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar segundo a modalidade a que optem:
A.1. Memória do festival em edições anteriores (em tamanho A4 e sem encadernar), que inclua separadamente o tratamento, por parte dos solicitantes, das seguintes epígrafes:
A.1.2. Reconhecimentos atingidos.
A.1.3. Interesse artístico das programações.
A.1.4. Interesse estratégico para o sector, linhas e iniciativas dirigidas ao fomento e promoção do sector musical galego.
A.1.5. Capacidade de convocação nas duas últimas edições (excluído a edição objecto desta convocação), em que se consigne a assistência de público.
A.2. Memória do projecto para o qual se solicita subvenção (em tamanho A4 e sem encadernar), que inclua as seguintes epígrafes:
A.2.1. Interesse cultural e artístico, relevo e singularidade do projecto e objectivos.
A.2.2. Presença de grupos de música galegos (anexo III).
A.2.3. Duração do festival (anexo III).
A.2.4. Número de grupos de música contratados (anexo III). Não se incluirão outras disciplinas artísticas, que deverão indicar nas actividades complementares.
A.2.5. Repercussão na criação e fomento de público.
A.2.6. Actividades complementares: linhas e iniciativas dirigidas ao fomento e promoção do sector cultural galego (representações de artes cénicas, obradoiros, concursos…). Para a sua valoração, as actividades devem estar descritas, e não só identificadas.
A.2.7. Plano de comunicação: estratégias de difusão e promoção do projecto.
A.3. Viabilidade técnica e económica do projecto: memória económico-financeira que inclua o orçamento completo e detalhado do investimento subvencionável, no qual figurem todos os gastos subvencionáveis assinalados na base décimo terceira, e a previsão de ingressos. A memória incluirá o orçamento desagregado, com e sem IVE (anexo V).
B. Modalidade B: festivais de artes cénicas.
B.1. Memória do festival em edições anteriores (em tamanho A4 e sem encadernar), que inclua separadamente o tratamento, por parte dos solicitantes, das seguintes epígrafes:
B.1.2. Reconhecimentos atingidos.
B.1.3. Interesse artístico das programações.
B.1.4. Interesse estratégico para o sector: linhas e iniciativas dirigidas ao fomento e promoção do sector cénico galego.
B.1.5. Repercussão, incidência e impacto no território.
B.2. Memória do projecto para o qual se solicita subvenção (em tamanho A4 e sem encadernar), que inclua as seguintes epígrafes:
B.2.1. Interesse cultural e artístico, relevo e singularidade do projecto e objectivos.
B.2.2. Duração do festival (anexo IV).
B.2.3. Produções, coproducións ou residências do festival (anexo IV).
B.2.4. Estréias a nível nacional no festival (anexo IV).
B.2.5. Repercussão na criação e fomento de públicos.
B.2.6. Actividades complementares: linhas e iniciativas dirigidas ao fomento e promoção do sector cultural galego (concertos, obradoiros, concursos, certames…) realizadas pelo festival. Para a sua valoração, as actividades devem estar descritas, e não só identificadas.
B.2.7. Plano de comunicação: estratégias de difusão e promoção do projecto.
B.3. Viabilidade técnica e económica do projecto: memória económico-financeira que inclua o orçamento completo e detalhado do investimento subvencionável, no qual figurem todos os gastos subvencionáveis assinalados na base décimo terceira, e a previsão de ingressos. A memória incluirá o orçamento desagregado, com e sem IVE (anexo V).
B.4. Compromisso de produção, coprodución ou residência em que constem as condições económicas e/ou técnicas dele.
– Para as solicitudes conjuntas apresentadas por entidades locais, memória de poupança de custos a respeito da apresentação de modo individual.
4. A documentação complementar apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem.
De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Décima. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Subvenções cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Agência Galega das Indústrias Culturais. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Agadic, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Cidade da Cultura da Galiza, Monte Gaiás, s/n, 15707 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a agadic@xunta.gal
Décimo primeira. Procedimento de concessão das subvenções: instrução e competência para a avaliação das solicitudes
1. A Direcção da Agadic, directamente ou através dos seus serviços administrativos, actuará como órgão instrutor do procedimento, nos termos previstos no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e corresponde-lhe realizar de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprobação dos dados em virtude dos que se deve pronunciar a resolução. Em particular, terá atribuídas especificamente as seguintes funções:
2º. Requerer das pessoas solicitantes a emenda ou achega da documentação que resulte de obrigado cumprimento.
3º. Formular a proposta de resolução, devidamente motivada.
2. Com o fim de facilitar uma melhor avaliação das solicitudes, poder-se-lhes-á pedir informação complementar aos interessados, assim como a outros serviços da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, ou aos profissionais ou experto consultados. Em todo o caso, a Direcção da Agadic poderá requerer os solicitantes para que proporcionem qualquer informação aclaratoria que resulte necessária para a gestão da sua solicitude.
Sem prejuízo das faculdades que tenham atribuídas outros órgãos da Administração do Estado ou da Comunidade Autónoma, a Direcção da Agadic e as unidades administrativas encarregadas da tramitação e seguimento do expediente respectivo poderão comprovar, em todo momento, a aplicação das subvenções concedidas para os fins programados, e levarão a cabo as funções de controlo, assim como de avaliação e seguimento dos labores e demais actuações que derivem destas bases. Para estes efeitos, os beneficiários deverão cumprir com as obrigas de comprobação que se estabeleçam nesta resolução e na de adjudicação da subvenção. Para realizar estas funções, poder-se-ão utilizar quantos médios estejam à disposição da Direcção da Agadic para comprovar o cumprimento dos requisitos exixidos nesta resolução e na restante normativa vigente que resulte de aplicação.
3. A comissão de avaliação elaborará um relatório preceptivo, relacionando os projectos examinados por ordem de prelación, e indicará a pontuação atribuída a cada um deles.
4. Uma vez entregado o relatório preceptivo por parte da comissão de avaliação, a Direcção da Agadic elaborará a proposta de resolução, indicando o número de solicitudes subvencionadas e o montante económico da subvenção correspondente a cada uma delas.
Décimo segunda. Comissão de avaliação e critérios
1. A comissão de avaliação será nomeada pela pessoa titular da Direcção da Agadic, e estará constituída por:
a) Uma pessoa do quadro de pessoal da Agadic, dentre os grupos I, II e III.
b) Três pessoas experto de reconhecido prestígio no âmbito da música e três no âmbito das artes cénicas.
c) Uma pessoa do quadro de pessoal da Agadic, sem direito a voto, que fará as funções de secretário/a.
A condição de vogal da comissão tem carácter pessoal e não pode actuar por delegação nem ser substituído em nenhum caso. Os membros da comissão declararão por escrito não ter relação com os solicitantes ou, se é o caso, com os partícipes das pessoas jurídicas solicitantes na correspondente convocação anual.
2. A pontuação máxima será de 145 pontos.
3. As solicitudes têm que ser valoradas de acordo com os critérios seguintes, comuns a todo o tipo de entidades, dependendo da modalidade a que se apresentem:
A.1. Trajectória, interesse e dimensão do festival em edições anteriores: 30 pontos.
A.1.1. Antigüidade: até 3 pontos, excluída a edição objecto desta convocação:
– De 2 a 5 edições: 1 ponto.
– De 6 a 10 edições: 2 pontos.
– Mais de 10 edições: 3 pontos.
A.1.2. Reconhecimentos atingidos: até 2 pontos. Não se terão em conta os prêmios e reconhecimentos não acreditados convenientemente:
– 0,5 por reconhecimento/prêmio.
A.1.3. Interesse artístico das programações realizadas: até 10 pontos.
A.1.4. Interesse estratégico para o sector: até 5 pontos. A comissão valorará as linhas e iniciativas dirigidas ao fomento e promoção do sector musical galego realizadas pelo festival em edições anteriores.
A.1.5. Capacidade de convocação nas duas últimas edições realizadas: até 10 pontos. Valorar-se-á a assistência de público, devidamente acreditada (folhas de billeteira, facturas de pagamento dos direitos de propriedade intelectual, plataformas digitais de vendas, etc.), nas duas últimas edições realizadas (excluído a edição objecto desta convocação) com a seguinte desagregação:
– Até 3.000 pessoas: 2 pontos.
– Entre 3.001 e 6.000 pessoas: 4 pontos.
– Entre 6.001 e 15.000 pessoas: 6 pontos.
– Entre 15.001 e 25.000 pessoas: 8 pontos.
– Mais de 25.000: 10 pontos.
A.2. Memória do projecto para o qual se solicita a subvenção: 50 pontos.
A.2.1. Interesse cultural e artístico, relevo e singularidade do projecto e objectivos: até 20 pontos.
A.2.2. Nível de contratação artística galega: até 8 pontos. Valorar-se-á o orçamento de contratação artística de grupos de música galegos. Não se terão em conta para este critério os grupos de música «por determinar»:
– Do 10 ao 20 % da contratação artística do festival: 2 pontos.
– Entre o 21 e 30 %: 4 pontos.
– Entre o 31 e o 40 %: 6 pontos.
– Mais do 40 %: 8 pontos.
A.2.3. Duração do festival: até 4 pontos.
– Até 2 dias de duração: 1 ponto.
– De 3 a 4 dias: 2 pontos.
– Mais de 4 dias: 4 pontos.
A.2.4. Número de grupos de música contratados: até 4 pontos.
– De 7 a 10: 1 pontos.
– De 11 a 15: 2 pontos.
– Mais de 15: 4 pontos.
A.2.5. Repercussão na criação e fomento de públicos: até 5 pontos.
A.2.6. Actividades complementares: linhas e iniciativas dirigidas ao fomento e promoção do sector cultural galego (representações de artes cénicas, obradoiros, concursos…) realizadas pelo festival: até 5 pontos.
A.2.7. Plano de comunicação: estratégias de difusão e promoção do projecto: até 4 pontos.
A.3. Viabilidade técnica e económica do projecto: 20 pontos.
A.3.1. Concertos de pago de entrada: até 8 pontos.
– Entre 51 % e 70 %: 4 pontos.
– Entre 71 % e 90 %: 6 pontos.
– Mais do 90 %: 8 pontos.
A.3.2. Percentagem de subvenção solicitada com respeito ao orçamento apresentado (sem IVE) do projecto, máximo 5 pontos.
– Entre o 30 % e o 50 %: 2 pontos.
– Menos do 30 % e até o 20 %: 3 pontos.
– Menos do 20 %: 5 pontos.
A.3.3. Achegas de fundos próprios da entidade organizadora e patrocinios de entidades privadas, máximo 7 pontos. Valoração do nível de patrocinios e fundos próprios com os que conta a entidade para levar a cabo a actividade com respeito ao orçamento apresentado, com IVE.
– Entre 20 % e 30 %: 2 pontos.
– Entre 31 % e 50 %: 4 pontos.
– Mais do 50 %: 7 pontos.
B.1. Trajectória e interesse cultural e artístico do festival nas edições anteriores: 25 pontos.
B.1.1. Antigüidade: até 3 pontos, excluída a edição objecto desta convocação.
B.1.2. Reconhecimentos atingidos: até 2 pontos. Não se terão em conta os prêmios e reconhecimentos não acreditados convenientemente.
B.1.3. Interesse artístico das programações realizadas: até 10 pontos.
B.1.4. Interesse estratégico para o sector: até 5 pontos. A comissão valorará as linhas e iniciativas dirigidas ao fomento e promoção do sector cénico galego realizadas pelo festival em edições anteriores.
B.1.5. Repercussão, incidência e impacto no território: até 5 pontos.
B.2. Valoração do projecto para o qual se solicita a subvenção: 50 pontos.
B.2.1. Interesse cultural e artístico, relevo e singularidade do projecto e objectivos: até 20 pontos.
B.2.2. Duração do festival: até 4 pontos.
– Até 3 dias de duração: 1 ponto.
– De 3 a 5 dias: 2 pontos.
– Mais de 5 dias: 4 pontos.
B.2.3. Produções, coproducións ou residências do festival: até 5 pontos.
1 ponto por cada produção, coprodución ou residência, acreditados mediante compromisso assinado com a entidade, em que constem as condições económicas e/ou técnicas dele.
B.2.4. Estréias a nível nacional no festival: até 6 pontos.
1,5 ponto por cada estréia.
B.2.5. Repercussão na criação e fomento de públicos: até 5 pontos.
B.2.6. Actividades complementares: linhas e iniciativas dirigidas ao fomento e promoção do sector cultural galego (concertos, obradoiros, concursos, certames…) realizadas pelo festival: até 5 pontos.
B.2.7. Plano de comunicação: estratégias de difusão e promoção do projecto: até 5 pontos.
B.3. Viabilidade técnica e económica do projecto: 25 pontos.
B.3.1. Representações de artes cénicas de pago de entrada: até 10 pontos.
– Entre 50 % e 70 %: 5 pontos.
– Entre 71 % e 90 %: 7 pontos.
– Mais do 90 %: 10 pontos.
B.3.2. Percentagem de subvenção solicitada com respeito ao orçamento subvencionável (sem IVE) do projecto: até 5 pontos.
B.3.3. Achegas de fundos próprios da entidade organizadora e patrocinios de entidades privadas, máximo 10 pontos. Valoração do nível de patrocinios e fundos próprios com os que conta a entidade para levar a cabo a actividade com respeito ao orçamento subvencionável com IVE.
– Entre 31 % e 50 %: 6 pontos.
– Mais do 50 %: 10 pontos.
4. Como pontuação adicional, em cumprimento do acordo do Conselho da Xunta da Galiza pelo que se determinam os critérios aplicável às ajudas e subvenções destinadas às entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para primar projectos de gestão partilhada e incentivar processos de fusão autárquica, outorgar-se-á até 45 pontos a aquelas solicitudes que cumpram as seguintes condições:
a) Agrupamentos de câmaras municipais baixo qualquer fórmula excepto a de fusão autárquica:
– 15 pontos por apresentação de solicitudes conjuntas.
– Até 15 pontos, segundo os seguintes critérios:
a. Número de câmaras municipais associados: até 5 pontos.
b. Número de serviços que se vão prestar de forma partilhada: até 5 pontos.
c. Repercussão sobre o número total de população: até 5 pontos.
– Pela valoração da memória explicativa da poupança de custos que supõe a prestação conjunta sobre a individual: até 15 pontos.
b) Fusão autárquica. Pela simples apresentação da solicitude por parte da entidade resultante da fusão: 45 pontos.
Décimo terceira. Resolução da convocação
1. O presidente do Conselho Reitor da Agadic deverá ditar resolução expressa, no prazo de quinze (15) dias desde a data de elevação das propostas de resolução. As citadas resoluções dever-se-ão ditar e notificar no prazo máximo de cinco meses, contados desde o dia seguinte ao da publicação desta convocação pública no Diário Oficial da Galiza, será motivada e fará menção expressa dos beneficiários, da quantia da ajuda e de uma desestimación generalizada do resto dos projectos solicitantes.
3. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza - Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
4. A pessoa interessada deverá manifestar expressamente a modalidade escolhida para a notificação (electrónica ou em papel). No caso de pessoas interessadas obrigadas a receber notificações só por meios electrónicos deverão optar em todo o caso pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida, nem produza efeitos no procedimento, uma opção diferente.
5. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
6. Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico praticarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
7. Transcorrido o prazo máximo previsto para resolver o procedimento sem que se dite ou publique resolução expressa, poder-se-á perceber que esta é desestimatoria por silêncio administrativo da solicitude de concessão da subvenção.
8. A resolução da convocação porá fim à via administrativa e contra é-la poder-se-ão interpor os seguintes recursos, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
a) Recurso potestativo de reposição ante a presidência do Conselho Reitor da Agadic, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta é expressa.
b) Recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta é expressa.
9. Uma vez notificada a resolução, os beneficiários comunicarão à Agadic a aceitação por escrito da subvenção concedida no prazo máximo de diez (10) dias hábeis, contados a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução de concessão. Transcorrido este prazo sem comunicar-se esta aceitação ou sem produzir-se manifestação expressa, perceber-se-á como tacitamente aceite. Ademais, a entidade beneficiária dever-lhe-á remeter à Agadic o orçamento (anexo V), adaptado à subvenção concedida (só no suposto de que a subvenção recebida seja inferior à solicitada, e no máximo, pela diferença entre ambas quantidades, a recebida e a solicitada). A dita documentação dever-se-á remeter no prazo máximo de dez (10) dias, contados desde a notificação da resolução de concessão.
Deverá comunicar-se por escrito ao beneficiário o montante da ajuda (em equivalente bruto de subvenção) e o seu carácter de ajuda de minimis» exenta em aplicação do Regulamento (UE) nº 1407/2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis.
Décimo quarta. Pagamento e justificação. Documentação requerida
1. O pagamento das ajudas fá-se-á efectivo a partir da data da resolução definitiva de concessão e realizar-se-á sempre e quando se acredite que a actividade foi executada de acordo com o programa e/ou projecto apresentados e se justifique correctamente o seu emprego, tudo isto sem prejuízo do regime de pagamentos antecipados.
2. A Agadic –consonte as previsões estipuladas no artigo 31.6 da Lei de subvenções da Galiza, e 63.1 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza– poderá abonar como pagamento antecipado, que suporá entregas de fundos com carácter prévio à justificação, como financiamento necessário para poder levar a cabo as actuações inherentes à subvenção, de acordo com as seguintes condições:
– Quando o montante da subvenção concedida supere os 18.000 euros, ademais, um 10 % adicional sobre o importe que exceda dos 18.000 euros, e sem que se supere a anualidade prevista em cada exercício orçamental.
O montante restante abonará trás a acreditación pelo beneficiário do cumprimento total das obrigas estabelecidas nestas bases.
3. Os beneficiários que recebam pagamentos antecipados, quando estes excedan a quantidade de 18.000 euros, deverão constituir uma garantia, mediante seguro de caución prestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário de entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca, que deverá cobrir o 110 % do montante do pagamento à conta, e deverá alcançar, no mínimo, até os dois meses seguintes à finalización do prazo de justificação. Ficam exonerados da constituição de garantia os beneficiários e nos casos estabelecidos no artigo 65.4 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. A documentação justificativo da subvenção incluirá o custo total da actividade subvencionada e constará dos seguintes documentos:
a) Memória de actuação que justifique o cumprimento das condições exixidas nestas bases reguladoras, com indicação das actividades realizadas e dos resultados obtidos.
b) Memória económica abreviada com o contido seguinte: estado representativo dos gastos incorrer nas actividades subvencionadas, devidamente agrupadas e, se procede, as quantidades inicialmente orçadas e as desviacións que se produzissem. A memória deverá incluir um orçamento com IVE e outro sem IVE.
c) Facturas ou documentos, de acordo com o estabelecido no artigo 6 do Real decreto 1496/2003, de 28 de novembro, pelo que se aprova o Regulamento pelo que se regulam as obrigas de facturação e se modifica o Regulamento do imposto sobre o valor acrescentado, originais ou compulsado, de valor probatório equivalente no trânsito jurídico-mercantil e com eficácia administrativa, e documentos justificativo do seu pagamento bancário pelo beneficiário, originais ou compulsado, incorporados na mesma ordem que na relação a que se faz referência no parágrafo anterior.
d) Programas de mão e/ou cartazes, e quaisquer outro material promocional, publicitário ou informativo empregado na campanha de difusão.
e) Acreditación documentário das entradas postas à venda (folhas de billeteira, facturas de pagamento dos direitos de propriedade intelectual, plataformas digitais de vendas, etc.).
5. No suposto de que o beneficiário da subvenção seja uma entidade local, estará obrigada a justificar ante o órgão concedente o cumprimento da finalidade da subvenção, a realização do festival e o seu custo real, mediante a apresentação de uma conta justificativo integrada:
– Pela certificação da intervenção ou do órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo da tomada de razão em contabilidade e do cumprimento da finalidade para a qual foi concedida.
– Pela certificação expedida pela secretaria da entidade local, com a aprovação de o/da presidente da Câmara/sã ou presidente/a, relativa à aprovação pelo órgão competente da conta justificativo da subvenção, em que se faça constar, no mínimo, de forma detalhada:
a) O cumprimento da finalidade da subvenção.
b) Os diferentes conceitos e quantias correspondentes aos gastos totais suportados pela entidade beneficiária imputables à actuação subvencionada com a seguinte relação: identificação de o/da credor/a, número de factura ou documento equivalente, montante, data de emissão e data de reconhecimento da obriga pelo órgão competente. Não será exixible a remissão dos documentos relacionados no artigo 48.2.b) do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
c) Uma relação detalhada de outros ingressos ou subvenções que financiarão a actividade subvencionada com indicação do montante e a sua origem.
d) Se é o caso, os três orçamentos que se exixen em aplicação do artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
e) De acordo com o previsto no artigo 3 do Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam as especialidades nas subvenções às entidades locais galegas, estas estarão obrigadas a acreditar documentalmente a efectividade dos pagamentos realizados no prazo máximo de sessenta dias naturais contados a partir da data do ingresso na conta bancária das beneficiárias de cada um dos aboação das subvenções concedidas. No caso de realizar-se pagamentos antecipados, considerar-se-á gasto realizado o que foi com efeito pago por parte da entidade local beneficiária com anterioridade à finalización do período de justificação.
6. O prazo de justificação da subvenção concedida rematará no prazo máximo de quatro meses desde a notificação da adjudicação, para os que finalizem antes desta, e máximo de quatro meses desde a data de finalización do festival, para os que finalizem depois da adjudicação, e sem que em nenhum caso supere o dia 15 de novembro de 2017. Transcorrido o prazo de justificação sem que se apresente esta ante a Agadic, requerer-se-á o beneficiário para que a presente ao prazo improrrogable de dez (10) dias. A falta de justificação neste prazo comportará a perda do direito ao cobramento da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza.
7. Não se poderá realizar em nenhum caso o pagamento da subvenção outorgada em canto o beneficiário não figure ao dia do cumprimento das suas obrigas tributárias estatais, autonómicas e com a Segurança social, seja debedor em virtude de resolução declarativa da procedência de reintegro ou tenha alguma outra dívida pendente, por qualquer conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma galega, estando autorizada a Agadic para proceder à comprobação e consegui-te verificação destes dados.
8. Será requisito necessário para o pagamento da subvenção outorgada a entrega de uma declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas, tanto das aprovadas ou concedidas como das pendentes de resolução para o mesmo projecto das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos, assim como das ajudas concedidas em regime de minimis pela entidade beneficiária nos três últimos anos (anexo VI).
Décimo quinta. Gastos subvencionáveis
1. Com carácter geral, e de acordo com o estabelecido no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, considerar-se-ão gastos subvencionáveis aqueles que, de modo indubidable, respondam à realização do projecto e se incluam entre os seguintes:
– Gastos de difusão e publicidade em qualquer suporte, no qual se farão constar os logótipo da Agadic e da Xunta de Galicia, seguindo as suas normas de identidade corporativa.
– Alugamento de espaços e serviços e equipamentos técnicos.
– Cachés dos grupos e companhias.
– Dotação de prêmios outorgados pelo festival.
– Gastos de viagens e alojamento dos participantes nas actividades propostas, excluídas as mantenzas.
– Gastos derivados da gestão dos direitos de autor.
Todos os gastos subvencionáveis deverão estar pagos com anterioridade à finalización do prazo de justificação. Em nenhum caso o custo de aquisição dos gastos subvencionáveis poderá ser superior ao valor do comprado.
2. Em nenhum caso serão subvencionáveis:
– Gastos ordinários de funcionamento e manutenção da entidade.
– Os gastos de salários, salários ou qualquer outro tipo de retribuição ou remuneração, seguros sociais ou retencións de impostos do promotor, se é pessoa física, ou das pessoas pertencentes à entidade promotora do festival.
– Investimento ou aquisição de material ou equipamentos que suponham incremento de património do solicitante.
– Gastos protocolar.
– Degustacións gastronómicas e actividades complementares que não tenham carácter cultural.
– Os gastos excluídos no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Décimo sexta. Obrigas dos beneficiários
As pessoas beneficiárias da subvenção têm que cumprir as obrigas seguintes:
a) Quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, para o contrato menor, o beneficiário deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes empresas, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem, ou salvo que o gasto se fizesse antes da solicitude da subvenção.
b) Levar a cabo a actividade subvencionada de acordo com o projecto apresentado.
c) Notificar à Agadic as ajudas, ingressos ou recursos que financiem a actuação subvencionada, obtidos ou solicitados a outras administrações ou entidades públicas ou privadas, com posterioridade à apresentação da solicitude da convocação correspondente.
d) Proporcionar em todo momento a informação que seja solicitada a respeito da subvenção concedida e submeter às actuações de comprobação da Agadic, da Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, segundo o estabelecido no título III da Lei 9/2007, ou do Conselho de Contas ou Tribunal de Contas, segundo a sua normativa.
e) Fazer constar os logótipo da Agadic e da Xunta de Galicia, segundo a sua normativa básica de identidade corporativa, em todos os elementos de difusão relacionados com a actividade subvencionada, excepto no suposto de que o festival se iniciasse antes da apresentação da solicitude.
f) O beneficiário deverá dar cumprimento as obrigas de publicidade que se estabelecem no artigo 18 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, modificado pelo artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público e outras medidas de reforma administrativa.
g) Outras obrigas previstas na normativa de subvenções.
Décimo sétima. Modificação da resolução
2. O beneficiário tem a obriga de solicitar à Agadic a aceitação de qualquer modificação ou alteração relevante ou significativa sobre o projecto subvencionado. Para que tais modificações possam ser tidas em conta na justificação deverão ser previamente aceitadas pela Agadic. As alterações não autorizadas, ou não solicitadas, poderão dar lugar à minoración da subvenção concedida ou à sua revogação.
3. Não se aceitarão modificações que afectem os requisitos para poder optar às subvenções exixidos na base quinta das presentes bases.
1. O não cumprimento das obrigas contidas nestas bases reguladoras, na convocação ou na demais normativa aplicável, assim como das condições que, de ser o caso, se estabeleçam na resolução de concessão, dará lugar à obriga de devolver total ou parcialmente as subvenções percebido, assim como os juros de demora correspondentes, nos supostos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Santiago de Compostela, 17 de março de 2017

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 38
 artigo 10
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 31
 artigo 65
 artigo 6
 artigo 48
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 33