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Timestamp: 2020-02-24 03:51:47+00:00

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Violação do Princípio da Isonomia Tributária | Legislação | Busca Jusbrasil
Presidência da RepublicaCâmara Municipal de SuzanoCamara municipalCâmara Municipal de UberlandiaConstituição Federal de 1988Governo do Estado da BahiaLei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Direito CivilCâmara Municipal da Ponta GrossaDireito Processual CivilGoverno do Estado do Rio de Janeiro Ver mais Código Processo Civil).Advirta-se deDesatualizadaPartido PolíticoRepresentação Junto ao Órgão de ClasseHermenêutica ConstitucionalResponsabilidade técnica de engenheiroAdoçãoContrato AdministrativoDireito Administrativo
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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Violação do Princípio da Isonomia Tributária)
Lei nº 2652 de 03 de julho de 1998 da Poa
Legislação•03/07/1998 • Camara municipal
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e artigo 61, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999. Art. 2º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as mestas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999, bem como as or
Lei nº 2712 de 24 de junho de 1999 da Poa
Legislação•24/06/1999 • Camara municipal
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e artigo 61, § 2º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000. Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2000, bem como as orientações para elabor
Lei nº 3127 de 11 de junho de 1997 do Suzano
Legislação•11/06/1997 • Câmara Municipal do Suzano
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1998, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Art. 2º. Na elaboração do orçamento para o exe
Lei nº 2613 de 17 de novembro de 1997 da Poa
Legislação•17/11/1997 • Camara municipal
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e artigo 61, § 2º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998. Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1998, bem como as orientações para elabor
Lei Complementar nº 313 de 16 de abril de 2003 da Uberlandia
Legislação•16/04/2003 • Câmara Municipal da Uberlandia
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E GARANTIA AO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia PROMULGA nos termos do § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei contém um Código de Defesa do Contribuinte de Uberlândia CDC - UDI de ordem pública e interesse social, respeitadas as leis federais e estaduais do gênero. Art. 2º - São contribuintes para os efeitos desta Lei Complementar no Município de Uberlândia, as pessoas físicas ou jurídicas que arcam, diretamente, com o ônus financeiro do cust
Lei nº 3482 de 19 de julho de 2000 do Suzano
Legislação•19/07/2000 • Câmara Municipal do Suzano
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2001, bem como as orientações para a elaboração do orçamento do p
Lei nº 3244 de 30 de julho de 1998 do Suzano
Legislação•30/07/1998 • Câmara Municipal do Suzano
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Artigo 2º. Na elaboração do orçamento para o
Lei nº 3326 de 13 de julho de 1999 do Suzano
Legislação•13/07/1999 • Câmara Municipal do Suzano
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KAZUHIRO MORI, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Suzano, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2000, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Art. 2º - Na elaboração do orçamento
Mensagem nº 524, de 20 de julho de 2007
Legislação•20/07/2007 • Presidência da Republica
Mensagem no 524 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 146, de 1996 (no 5.456/01 na Câmara dos Deputados), que Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Mensagem nº 219, de 19 de junho de 2015
Legislação•19/06/2015 • Presidência da Republica
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 6, de 2015 (MP no 668 /15), que Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23

References: artigo 165
 artigo 61
 artigo 165
 artigo 61
 artigo 165
 artigo 61
 Artigo 1
 Artigo 2