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Timestamp: 2013-05-24 01:45:45+00:00

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ANACOM - Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto
XIII. Atividade de Televisão >
Modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão >
T�tulo: Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto
Descri��o: Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Data: 22.08.2003
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958287
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Publicado no D.R. n.� 193 (S�rie I-A), de 22 de Agosto de 2003
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Artigo 1.ºFinanciamento
Artigo 2.ºProporcionalidade e controlo
Artigo 3.ºIncidência e periodicidade da contribuição para o áudio-visual
Artigo 4.ºValor e isenções
1 - O valor mensal da contribuição é de € 1,60, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh.
Artigo 5.ºLiquidação e cobrança
Artigo 6.ºConsignação
Artigo 7.ºRevogação
É revogado o Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio.
Artigo 8.ºEntrada em vigor
Publica��o: 22.08.2003

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8