Source: http://www.direitointegral.com/2008/09/excesso-execucao-impugnacao-rejeicao.html?showComment=1342396830484
Timestamp: 2019-02-22 00:30:22+00:00

Document:
Alegação de Excesso de Execução na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (CPC, art. 475-L, §2º). Ausência de Indicação, na Inicial, do Valor Correto, Bem como Das Incorreções do Cálculo do Exequente. Impossibilidade de Emenda da Peça. Hipótese de Rejeição Liminar. | Direito Integral
Abaixo, doutrina e jurisprudência divergentes sobre a exegese das locuções " declarar de imediato " o valor devido e " ...
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Abaixo, doutrina e jurisprudência divergentes sobre a exegese das locuções "declarar de imediato" o valor devido e "rejeição liminar" (constantes do art. 475-L, §2º) da impugnação em que se alegue excesso de execução.
Para uma das correntes exemplificadas, somente poderia haver a "rejeição liminar" do incidente depois de intimado o executado (art. 284) a suprir a omissão. Para a outra, o defeito não comportaria correção ulterior, devendo a "rejeição liminar" ocorrer se não satisfeita, já no momento da apresentação da insurgência ("de imediato"), a exigência.
Atualização. Em acórdão publicado no dia 19/05/2014, resolveu o Superior Tribunal de Justiça a controvérsia, aplicando aos feitos que a suscitavam a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC. Assentou a Corte no julgamento do Resp. 1.387.248-SC “ser indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial”.
1) Doutrina - Pelo Dever de o Magistrado Intimar a Parte a Declinar o Valor Que Entende Devido antes de rejeitar liminarmente a Impugnação com base no §2º do art. 475-L do CPC.
Danilo Knijnik, in A nova Execução – Comentários à Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coordenador Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Ed. Forense, 2006, colaboradores: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Daisson Flach, Daniel Mitidiero, Danilo Knijnik, Guilherme Rizzo Amaral, Hermes Zanetti Júnior, Pedro Luiz Pozza, Rodrigo Mazzei, Sérgio Luiz Wetzel de Mattos :
"Supondo-se, porém, que a impugnação, malgrado fundada em excesso de execução, não indique o valor considerado devido, pode o juiz, desde logo, indeferi-la, ou deverá, antes, determinar a intimação do devedor para que a emende, aí sim, sob pena de indeferimento? Parece-nos impositiva, no caso, a determinação de emenda, aplicando-se à espécie, analogicamente, o art. 284 do CPC, como, aliás, sempre se entendeu para a inicial dos embargos."
2.1) Decisão Colegiada da 5ª Câmara Cível do TJPR, proferida em 28/05/08, reputando necessária a intimação da parte para o fim de apontar o valor que entender devido, antes de rejeitar liminarmente a impugnação fundada em excesso de execução:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO - OMISSÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL DE IMPUGNAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A doutrina tem abrandado a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no § 2º do artigo 475-L do Código de Processo Civil quando ausente o apontamento do valor devido, aplicando-se, para tanto, a regra do artigo 284 do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade da emenda à inicial no prazo de 10 (dez) dias."
Do voto do Eminente Relator, Desembargador Marcos Moura, colhe-se:
O presente agravo de instrumento é voltado contra a respeitável decisão singular (fls. 22-TJ) que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pelo ora agravante, ao argumento de que a matéria versada na peça processual supracitada se refere ao excesso de execução, de modo que o executado deveria ter declarado o valor que entende devido, consoante a regra disposta no § 2º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 475-L. Omissis
§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação."
Todavia, a doutrina tem abrandado a rejeição liminar da impugnação quando ausente o apontamento do valor devido, em atenção ao que estabelece o artigo 284 do Código de Processo Civil, assim redigido:
"Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias.
A respeito, vide o ensinamento do Professor Araken de Assis, em sua obra "Cumprimento da Sentença", Rio de Janeiro, Forense, 2007, pp. 347/348:
"Caberá ao juiz rejeitar liminarmente a impugnação amplexiva, ou seja, alheia aos limites impostos no art. 475-L, caput. O art. 475-L, § 2º, deixa entrever semelhante hipótese de indeferimento no caso de o executando, alegando excesso de execução, por sua vez não indicar 'o valor que entende correto'. Apesar de o dispositivo impor ao executado a indicação 'de imediato', trata-se de vício sanável no prazo para emendas (art. 284).
Do mesmo modo, o juiz indeferirá de plano a impugnação deduzida após a fluência do prazo legal (art. 475-J, § 1º). A intempestividade implica tão-só a perda do direito de suspender a execução (art. 475-M)." (grifo nosso)
Desse modo, aplicando-se a regra prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil, reconheço a nulidade da respeitável decisão agravada, a fim de que seja determinada a emenda à impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
Caso não seja cumprida a diligência supracitada, aí sim, caberá ao ilustre Juiz da causa indeferir a impugnação apresentada.
2.2) Decisão Monocrática de integrante da 2ª Câmara Cível do TJRS (em formato.doc), proferida em 25/07/07, julgando possível a rejeição liminar da impugnação em que se alegue excesso de execução, independentemente da prévia intimação da parte a regularizar o vício.
(Contra a referida decisão interpôs-se agravo interno, que o colegiado julgou improcedente [arquivo em formato .doc]).
(...)com o advento da Lei nº 11.232/05, foram revogados os dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, suprimindo-se a ação incidental de embargos à execução.
A partir de então, a defesa do executado deve ser manejada por meio de impugnação, podendo o executado alegar quaisquer das matérias previstas nos incisos do art. 475 – L do CPC, dentre elas o excesso de execução (inc. V).
Nesse caso, segundo o disposto no § 2º do referido artigo, devera o executado “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação”, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da celeridade.
No caso concreto, não obstante a alegação de excesso de execução (fls. 10/12), verifica-se que a agravada deixou de apresentar os valores que entende devidos, razão pela qual a impugnação deveria ter sido rejeitada de plano, por manifesta inobservância da lei processual.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PRONTA DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTADO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-L, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sendo alegado excesso de execução em sede de impugnação incidental, por expressa determinação legal, se exige que o executado declare, desde logo, o valor que entende correto. Em não sendo observado tal requisito, o Magistrado rejeitará o incidente. Caso concreto em que a decisão do Julgador singular se revela em consonância com a novel legislação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923715, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/12/2006)
III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente agravo, para o efeito de rejeitar a impugnação.
Observe-se, no segundo precedente, a circunstância de o art. 557 do CPC haver sido empregado para dar provimento ao agravo de instrumento. Há excelentes trabalhos, como os de Luiz Rodrigues Wambier e Barbosa Moreira, a respeito do âmbito de aplicação deste artigo (não raramente extrapolado).
Para ver todos os textos sobre a execução de título judicial, clique em: Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05
Reformas do CPC 6941484077440891620
Anônimo 15 de julho de 2012 21:00
MUITO bons e elucidativos esses trabalhos publicados por profissionais de elevados gabaritos. parabéns. -giovane

References: ARTIGO 284
 artigo 475
 artigo 284
 artigo 475
 artigo 284
 artigo 284
 ARTIGO 475
 artigo 557