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Timestamp: 2019-12-14 07:36:52+00:00

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Art. 91, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Andamento do Processo n. 997.130 - Recurso Extraordinário - 25/11/2019 do STF
dos Municípios, desrespeitou o princípio da anualidade previsto pelo art. 92 da Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário... do Código Tributário Nacional com o artigo 244 do Regimento Interno …
Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2019
o princípio da anualidade previsto pelo art. 92 da Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional. - Apelação... do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/ c a……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1169671 PR - PARANÁ
as razões do próprio extraordinário. Confira-se: O Código Tributário Nacional, em seu artigo 91, § 3º, assim como a Lei... recursal. É o que evidenciam as razões do próprio extraordinário. …
Andamento do Processo n. 1.169.671 - Recurso Extraordinário - 05/08/2019 do STF
. Confira-se: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 91, § 3º, assim como a Lei Complementar n.º 91/1997... o artigo 102 da Lei n.º 8.443/1992. Por força do que estabelece o art. 102 da Lei nº …
Página 662 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019
. É o que evidenciam as razões do próprio extraordinário. Confira-se: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 91... de outubro do respectivo ano, conforme preconiza o artigo 102 da Lei n.º …
Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2019
extraído do art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c art. 92 do Código... dos docentes do Estado do Rio de Janeiro, a que se vincula a parte autora, …
Página 178 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2019
da anualidade extraído do art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c art. 92 do Código.... 3. no mérito, a questão, ressalta-se, não se trata de reajuste, …
Tribunal de Contas da União TCU - CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSF.OBRIGATÓRIAS (CCTO) : 04205720183
o cálculo das cotas referentes ao FPM, conforme os critérios de rateio previstos no art. 91 da Lei 5.172/1966 (Código... publicar dados populacionais para cálculo do FPM é o IBGE, conforme …
Andamento do Processo n. 1.170.119 - Recurso Extraordinário - 23/11/2018 do STF
. Os arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar 91, e 91, § 3º, do Código Tributário Nacional, preconizam que apenas em períodos... de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c art. 92 do Código Tributário Na……
Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2018
da aplicação da aludida norma. 1. Os arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar 91, e 91, § 3º, do Código Tributário Nacional.... 244 do Regimento Interno no Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º,…
Art. 91, § 3 da Lei 5172/66
Art. 91, § 3 do Código Tributário Nacional

References: artigo 244
 artigo 91
 artigo 91
 artigo 102
 artigo 91
 artigo 102