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Timestamp: 2020-06-05 09:47:50+00:00

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Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 - Meu Wiki
Altera dispositivos do Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as alterações introduzidas na Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994,
Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados do Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989, que regulamenta a Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - o parágrafo único do artigo 2º, incluído pelo Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989:
"Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar que o valor do auxílio-transporte seja maior ou igual a 0 (zero) e menor que o valor da despesa diária de condução referido no artigo 3º deste decreto, será atribuído, mensalmente, o valor correspondente a:
1. 2 (duas) passagens de ônibus urbano e 2 (duas) de METRÔ, para a Região Metropolitana de São Paulo;
2. 3 (três) passagens de transporte coletivo, vigente em cada região, para o interior do Estado.";
III - o § 2º do artigo 3º:
"§ 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês subseqüente ao do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto.";
IV - o parágrafo único do artigo 4º:
"Parágrafo único - Os valores decorrentes da revisão de que trata este artigo serão fixados por resolução do Secretário da Fazenda.".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto no artigo anterior a:
I - 1º de fevereiro de 1994, os incisos I e III;
II - 1º de maio de 1994, os incisos II e IV.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1994.
Frederico Coelho Neto
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de maio de 1994.
Publicado no DO de 28 de maio de 1994 Consultar DOE
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References: artigo 23

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 2