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Timestamp: 2018-03-20 20:12:18+00:00

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Thereza Assunção Nunes
1 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº MG (2000/ ) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA EMBARGANTE : SÃO BENEDITO AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ELIEZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do "Estatuto da Advocacia", confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito. Embargos de divergência recebidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Brasília, 27 de novembro de 2002 (data do julgamento). MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Presidente MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/04/2003 Página 1 de 8
2 EMBARGANTE : SÃO BENEDITO AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ELIEZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº MG (2000/ ) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: São Benedito Agropecuária S/A interpõe embargos de divergência contra acórdão da egrégia Terceira Turma desta Corte, da relatoria do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, na parte em que entendeu não contrariado o artigo 23 da Lei 8.906/94, que cuida do Estatuto da Advocacia, pela decisão que reconhece ser do advogado e não da parte a legitimidade para cobrança de honorários, devidos por força de condenação judicial. A embargante afirma ter o v. aresto divergido de julgados da egrégia Quarta Turma, nos Resps ns /MS e /RS, relatados respectivamente pelos eminentes Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar, quando se decidiu, interpretando-se o mesmo dispositivo legal (artigo 23 da Lei n /94), pela legitimidade concorrente da parte, representada pelo mesmo advogado que atuou na fase de conhecimento, para reclamar acerca da verba honorária, extraindo-se das respectivas ementas os excertos a seguir: "Na linha dos precedentes da Segunda Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte, em seu nome, mas representado pelo mesmo advogado, insurgir-se contra o 'quantum' fixado a título de honorários advocatícios." "Os honorários do advogado, embora pertençam ao advogado e constituam direito autônomo para a sua execução, podem ser incluídos na execução promovida pela parte que venceu a ação de indenização, especialmente quando o profissional da ação de conhecimento é o mesmo que patrocina a execução." Admiti os embargos, abrindo vista ao embargado que apresentou impugnação sustentando a não demonstração da divergência, porquanto "o primeiro aresto invocado não tratou da execução da verba, mas do direito à impugnação do valor da condenação naquela honorária ", e, no segundo, examinou-se "a legitimidade da parte vencedora para a execução conjunta, do seu crédito, com os honorários ", sendo que, na hipótese dos autos, a discussão seria sobre "a legitimidade da parte vencedora para propor execução isolada dos honorários advocatícios fixados na sentença " (fls. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/04/2003 Página 2 de 8
3 383/384). É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/04/2003 Página 3 de 8
4 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº MG (2000/ ) EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do "Estatuto da Advocacia", confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito. Embargos de divergência recebidos. VOTO EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator): Sem razão, data venia, a embargada ao afirmar ser inexistente a divergência entre as Turmas. No acórdão ora embargado, a eg. Terceira Turma não conheceu de recurso especial, que alegava ofensa ao artigo 23 da Lei 8.906/94, porque o aresto recorrido ter-lhe-ia dado exata aplicação, ao decidir que somente o advogado estaria legitimado para a cobrança, julgando o exeqüente carecedor da ação de execução dos honorários sucumbenciais. Já a Quarta Turma, nos paradigmas apresentados, interpretando a mesma norma, decidiu que o direito por ela conferido ao advogado não exclui a legitimidade da parte para insurgir-se contra o quantum fixado a título de honorários e também para executá-la. No Resp n /RS, o em. Ministro Ruy Rosado de Aguiar assentou: "A regra inserta no art. 23 do Estatuto da OAB (Lei n /94), tem o seguinte enunciado: 'art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.' Com isso, garantiu-se um direito ao advogado, quanto à autonomia do seu crédito frente ao cliente e à contraparte. Contudo, não Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/04/2003 Página 4 de 8
5 excluiu a possibilidade de a própria parte promover, juntamente com a execução do seu crédito, também a verba honorária concedida ao seu advogado, ainda mais quando essa execução está sendo patrocinada pelo mesmo profissional contemplado com os honorários, a evidenciar a inexistência de controvérsia entre eles. A regra do Estatuto veio para proteger a posição do profissional mas não para inserir obrigatoriamente no sistema mais uma ação para a cobrança de créditos: processo de conhecimento, execução, embargos e, ainda, a execução de honorários. Se não há hipótese de perda do direito do advogado, desnecessária a propositura de processo executivo autônomo." No Resp n /MS, o em. relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira trouxe a lição de Yussef Said Cahali: "Mas, estabelecendo a lei, a partir de então, uma comunhão de interesses entre o advogado e o cliente vencedor a instauração do processo executório em nome apenas deste não constitui nenhuma irregularidade, porquanto o art. 23, ao assegurar o benefício do direito autônomo aos honorários da sucumbência, refere-se à possibilidade de requerer o precatório (ou levantamento) em seu nome, não havendo óbice, portanto, a que o patrono promova a execução em nome do cliente pelo todo da condenação.... Com esta inserção do advogado no pólo ativo da relação executória, na parte referente aos honorários da sucumbência, sem a necessária ou concomitante exclusão do vencedor titular do todo da condenação principal, permite-se reconhecer agora, na hipótese, mesmo por analogia, o estabelecimento de um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do a tais honorários que lhe pertencem (Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, págs. 804/805)." Em seguida, conclui o em. Ministro Sálvio: "Na linha desse orientação, tenho como violado o artigo 23 da Lei n /94, considerando que o Tribunal de origem não lhe deu a melhor interpretação, aduzindo que, in casu, o advogado é o mesmo que patrocina a execução." A divergência, a meu ver, está configurada, atendido o disposto nos 1º e 2º do artigo 255 do Regimento Interno desta Corte, no tocante à juntada da cópia autenticada dos acórdãos discordantes e a transcrição dos trechos configuradores do Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/04/2003 Página 5 de 8
6 dissídio, mencionadas as circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2. A questão está em saber se a parte vencedora tem ou não legitimidade, consoante o contido no artigo 23 da Lei 8.906/94, para propor execução dos honorários advocatícios fixados na sentença. É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do "Estatuto da Advocacia", confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que se deva negar legitimidade à própria parte para executá-los, quanto mais não havendo entre ela e o seu patrono qualquer conflito. Em linha de princípio, a execução deve ser proposta pelo advogado. Contudo, nem por isso fica a parte impedida de ajuizá-la. Nesse sentido, além dos acórdãos paradigmas, também da Quarta Turma o julgado no Resp n /MG, da relatoria do em. Ministro Barros Monteiro, assim resumido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Recurso especial conhecido e provido." Diante de tais pressupostos, recebo os embargos de divergência para uniformizar a jurisprudência, dando provimento ao especial para afastar a carência de ação. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/04/2003 Página 6 de 8
7 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº MG (2000/ ) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, no caso, a própria tese fica vencida pelo precedente da Seção. Como os honorários antes de firmados em definitivo não pertencem ao advogado, mas à própria parte, se ela os impugnou - como aqui -, isso já estaria superado pela própria orientação da Seção, automaticamente. O acórdão traduz o entendimento da 3ª Turma, que ficou vencido nesta Seção, de que os honorários eram do advogado. Na verdade, ficou superado pela tese subseqüente que prevaleceu, a da 4ª Turma, de que os honorários pertencem ao advogado só depois de definitivamente transitado em julgado o processo. Até lá, quem tem, inclusive, competência para pugnar - mais do que o próprio advogado, que só a tem ao final - é a própria parte. É o caso dos autos. recebendo. Acompanho o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo dos embargos e os Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/04/2003 Página 7 de 8
8 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO Número Registro: 2000/ ERESP / MG Número Origem: PAUTA: 27/11/2002 JULGADO: 27/11/2002 Relator Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ROBERTO CASALI Secretária Bela. HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA AUTUAÇÃO EMBARGANTE : SÃO BENEDITO AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ELIEZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Execução - Judicial SUSTENTAÇÃO ORAL Sustentou oralmente, pelo embargante, o Dr. Rodrigo Bulhões Pedreira. CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e os recebeu, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. O referido é verdade. Dou fé. Brasília, 27 de novembro de 2002 HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/04/2003 Página 8 de 8

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
in casu
 artigo 255
 artigo 23