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Timestamp: 2015-07-07 13:13:34+00:00

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875 resultados para sociedade de economia mista subsidiária
Acórdão nº 1.0024.06.007228-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013
... - NULIDADE DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. É de se reconhecer a nulidade da sentença proferida por Juiz de Vara Cível, em ação que intervêm como requerida subsidiária integral de sociedade de economia mista, quando distribuída em comarca com Vara de Fazenda Pública e Autarquias instalada, pois compete a esta última Vara, de forma absoluta, ratione personae, o...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5463-32.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... pelo STF. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS), RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO PARADIGMA DA ADC 16. PROCESSUAL. Após o resultado do julgamento da ADC 16, em controle de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, proferido pela Suprema Corte, não há como responsabilizar subsidiariamente a entidade estatal, seja integrante da Ad...
Acórdão nº 627617 de Primeira Turma, 06 de Março de 2014
... VANTE, NO PERÍODO DE 1979 A 1996, FOSSE TIDA COMO SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.6.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Por outro lado, o exame da alegada...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227500-77.2008.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Corte a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista estadual. Recurso de revista não conhecido.
Acórdão nº 2005/0033031-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009
... Município-controlador, em relação aos débitos da sociedade de economia mista, é subsidiária, nos termos do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas (revogado pela Lei 10.303/2001).
Em Execução ordinária promovida exclusivamente contra a sociedade de economia mista, é inviável a emissão de precatório contra o Município-controlador que não tenha sido sequer citado para apresentar Embargos, nem participado da anterior ação condenatória.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-58.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013
... as reclamadas, afasta-se a responsabilidade subsidiária da dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 desta Corte, segundo a qual -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-836-12.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013
... PASSIVA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constata-se dos autos que a PETROBRÁS firmou contrato de prestação de serviços com a reclamada principal, sendo, por consequência lógica, parte legítima para figurar no pólo passivo do pleito de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUB...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1119-94.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-16.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332300-17.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-10.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com os itens V e VI da Súmula 331 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95000-35.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A...
Acórdão nº 70046058814 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Março de 2012
... DUTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICENÇA DE OPERAÇÃO CONCEDIDA A EMPRESA SUBSIDIÁRIA. REGIME DE RESPONSABILIDADE. Concedida licença destinada a autorizar a promoção de operação relativa ao transporte, mediante oleoduto, a empresa subsidiária de sociedade de economia mista, com imposição de condições e restrições, como a de colocação de placas de sinalização e advertência com o intuito de impedir...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-25.2011.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo, restrito, portanto, à alegação de que foi contrariada a súmula de jurisprudência uniforme do TST e de violação direta da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT. Assim, inviável a análise da alegada afronta aos art. 71, § 1º, da Lei nº 8.6
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152840-41.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Provável ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública - autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar com base no artigo 249, § 2º, do CPC....
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-65.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Março de 2013
... n.º 331 do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando demonstrada culpa -in vigilando-. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente decisão (ADC
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25300-04.2009.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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References: artigo 93
 artigo 896
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 249