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Timestamp: 2020-05-28 15:34:05+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 070, p. 2864 (2004-06-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 070 2004-06-29 Página 2864
2864 | II Série A - Número 070 | 29 de Junho de 2004
DECRETO N.º 179/IX
O artigo 76.º-A do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), aditado pela Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 76.º-A
2 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados na Região Autónoma da Madeira e a estudar no continente ou na Região Autónoma dos Açores.
4 - [anterior n.º 3]."
É aditado ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.º 427-G/76, de l de Junho, pelas Leis n.º 40/80, de 8 de Agosto, n.º 93/88, de l6 de Agosto, e n.º 11/2000, de 21 de Junho, e pela Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto, o artigo 76.º D, com a seguinte redacção:
"Artigo 76.º-D
1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.º 2 do artigo 76.º A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.º dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.º dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes para cumprimento dos fins previstos no n.º 4 do artigo 76.º A.
4 A nomeação de delegados das listas deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.º dia anterior ao da eleição.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos Paços do Concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.º dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou do vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 76.º B.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.º."
Aprovado em 20 de Maio de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DECRETO N.º 180/IX
A presente lei estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Nomeação dos administradores da insolvência
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem
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2865 | II Série A - Número 070 | 29 de Junho de 2004 ser nomeados administr
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2866 | II Série A - Número 070 | 29 de Junho de 2004 c) Certificado do regi
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2867 | II Série A - Número 070 | 29 de Junho de 2004 Artigo 11.º Inscri
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2868 | II Série A - Número 070 | 29 de Junho de 2004 5 - Os administradores
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2869 | II Série A - Número 070 | 29 de Junho de 2004 Artigo 21.º Remune
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2870 | II Série A - Número 070 | 29 de Junho de 2004 4 - Nos casos referido
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References: artigo 76
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 34
 artigo 53
 Artigo 11
 Artigo 21