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Timestamp: 2019-10-20 17:10:00+00:00

Document:
Artigo 876 NovoCPC Novo Código de Processo Civil com jurisprudência unificada - myLex
Legislação Processual Civil
Capítulo 2 DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção 2 Seção II Do Auxílio Direto
Seção 3 Seção III Da Carta Rogatória
Seção 4 Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores
Capítulo 2 DA COOPERAÇÃO NACIONAL
Título 1 DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo 1 DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Capítulo 2 DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção 1 Seção I Dos Deveres
Seção 2 Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Seção 3 Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Seção 4 Seção IV Da Gratuidade da Justiça
Capítulo 3 DOS PROCURADORES
Capítulo 4 DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Título 2 DO LITISCONSÓRCIO
Capítulo 1 DA ASSISTÊNCIA
Seção 1 Seção I Disposições Comuns
Artigo 120
Seção 2 Seção II Da Assistência Simples
Artigo 121
Artigo 122
Artigo 123
Seção 3 Seção III Da Assistência Litisconsorcial
Capítulo 2 DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Artigo 126
Artigo 127
Artigo 128
Artigo 129
Capítulo 3 DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Capítulo 5 DO AMICUS CURIAE
Artigo 138
Capítulo 1 DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Artigo 139
Artigo 140
Artigo 141
Capítulo 2 DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Artigo 145
Artigo 146
Artigo 147
Artigo 148
Seção 1 Seção I Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
Artigo 150
Artigo 151
Artigo 152
Artigo 154
Seção 2 Seção II Do Perito
Artigo 156
Artigo 158
Seção 3 Seção III Do Depositário e do Administrador
Artigo 159
Artigo 160
Artigo 161
Seção 4 Seção IV Do Intérprete e do Tradutor
Artigo 162
Artigo 163
Artigo 164
Artigo 165
Artigo 169
Artigo 172
Artigo 173
Artigo 174
Título 5 DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Artigo 176
Artigo 177
Artigo 178
Artigo 179
Artigo 180
Artigo 181
Título 6 DA ADVOCACIA PÚBLICA
Artigo 182
Artigo 183
Artigo 184
Título 7 DA DEFENSORIA PÚBLICA
Artigo 185
Artigo 186
Livro 4 DOS ATOS PROCESSUAIS
Título 1 DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo 1 DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção 1 Seção I Dos Atos em Geral
Artigo 188
Artigo 189
Artigo 190
Artigo 191
Seção 2 Seção II Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Artigo 196
Artigo 197
Artigo 198
Artigo 199
Seção 3 Seção III Dos Atos das Partes
Artigo 201
Artigo 202
Seção 4 Seção IV Dos Pronunciamentos do Juiz
Artigo 203
Artigo 204
Seção 5 Seção V Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Artigo 207
Artigo 208
Artigo 209
Artigo 210
Artigo 211
Capítulo 2 DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção 1 Seção I Do Tempo
Artigo 213
Artigo 214
Artigo 215
Artigo 216
Seção 2 Seção II Do Lugar
Artigo 217
Capítulo 3 DOS PRAZOS
Artigo 218
Artigo 219
Artigo 220
Artigo 222
Artigo 224
Artigo 226
Artigo 228
Artigo 229
Artigo 230
Artigo 231
Artigo 232
Seção 2 Seção II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Artigo 233
Artigo 234
Artigo 235
Título 2 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Artigo 236
Artigo 237
Capítulo 2 DA CITAÇÃO
Artigo 238
Artigo 240
Artigo 241
Artigo 242
Artigo 243
Artigo 244
Artigo 245
Artigo 246
Artigo 247
Artigo 248
Artigo 249
Artigo 250
Artigo 251
Artigo 252
Artigo 253
Artigo 255
Artigo 256
Artigo 257
Artigo 258
Artigo 259
Capítulo 3 DAS CARTAS
Artigo 260
Artigo 261
Artigo 262
Artigo 263
Artigo 264
Artigo 266
Artigo 267
Artigo 268
Capítulo 4 DAS INTIMAÇÕES
Artigo 269
Artigo 270
Artigo 271
Artigo 272
Artigo 274
Título 3 DAS NULIDADES
Artigo 276
Artigo 277
Artigo 278
Artigo 279
Artigo 280
Artigo 281
Artigo 282
Artigo 283
Título 4 DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Artigo 284
Artigo 285
Artigo 286
Artigo 287
Artigo 288
Artigo 289
Artigo 290
Título 5 DO VALOR DA CAUSA
Artigo 291
Artigo 292
Artigo 293
Livro 5 DA TUTELA PROVISÓRIA
Artigo 294
Artigo 295
Artigo 296
Artigo 298
Artigo 299
Título 2 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Artigo 300
Artigo 301
Capítulo 2 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Artigo 303
Artigo 304
Capítulo 3 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Artigo 305
Artigo 307
Artigo 308
Artigo 309
Título 3 DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
Artigo 311
Livro 6 DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título 1 DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Título 2 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Artigo 313
Artigo 314
Artigo 315
Título 3 DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Artigo 316
Livro 1 DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título 1 DO PROCEDIMENTO COMUM
Artigo 318
Capítulo 2 DAS PARTES
Seção 1 Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial
Artigo 319
Artigo 320
Artigo 321
Seção 2 Seção II Do Pedido
Artigo 322
Artigo 323
Artigo 324
Artigo 325
Artigo 326
Artigo 327
Artigo 328
Seção 3 Seção III Do Indeferimento da Petição Inicial
Artigo 330
Artigo 331
Capítulo 3 DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Artigo 332
Capítulo 4 DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA
Capítulo 5 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
Artigo 334
Capítulo 6 DA CONTESTAÇÃO
Artigo 335
Artigo 336
Artigo 337
Artigo 338
Artigo 340
Artigo 341
Artigo 342
Capítulo 7 DA RECONVENÇÃO
Artigo 343
Capítulo 8 DA REVELIA
Artigo 344
Artigo 345
Artigo 346
Capítulo 9 DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Artigo 347
Seção 1 Seção I Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
Artigo 348
Artigo 349
Seção 2 Seção II Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
Artigo 350
Seção 3 Seção III Das Alegações do Réu
Artigo 351
Artigo 352
Artigo 353
Capítulo 10 DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção 1 Seção I Da Extinção do Processo
Artigo 354
Seção 2 Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito
Artigo 355
Seção 3 Seção III Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Artigo 356
Seção 4 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo
Artigo 357
Capítulo 11 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Artigo 358
Artigo 359
Artigo 361
Artigo 362
Artigo 363
Artigo 364
Artigo 365
Artigo 366
Artigo 367
Artigo 368
Capítulo 12 DAS PROVAS
Artigo 369
Artigo 370
Artigo 371
Artigo 372
Artigo 373
Artigo 374
Artigo 375
Artigo 376
Artigo 377
Artigo 378
Artigo 379
Artigo 380
Seção 2 Seção II Da Produção Antecipada da Prova
Artigo 381
Artigo 382
Artigo 383
Seção 3 Seção III Da Ata Notarial
Artigo 384
Seção 4 Seção IV Do Depoimento Pessoal
Artigo 385
Artigo 386
Artigo 388
Seção 5 Seção V Da Confissão
Artigo 389
Artigo 390
Artigo 391
Artigo 392
Artigo 394
Artigo 395
Seção 6 Seção VI Da Exibição de Documento ou Coisa
Artigo 396
Artigo 397
Artigo 398
Artigo 399
Artigo 400
Artigo 401
Artigo 403
Artigo 404
Seção 7 Seção VII Da Prova Documental
Subseção 1 Subseção I Da Força Probante dos Documentos
Artigo 405
Artigo 406
Artigo 408
Artigo 409
Artigo 410
Artigo 411
Artigo 412
Artigo 413
Artigo 414
Artigo 415
Artigo 416
Artigo 417
Artigo 418
Artigo 419
Artigo 420
Artigo 423
Artigo 424
Artigo 425
Artigo 426
Subseção 2 Subseção II Da Arguição de Falsidade
Artigo 430
Artigo 431
Artigo 432
Subseção 3 Subseção III Da Produção da Prova Documental
Artigo 434
Artigo 435
Artigo 436
Artigo 437
Artigo 438
Seção 8 Seção VIII Dos Documentos Eletrônicos
Artigo 439
Artigo 440
Seção 9 Seção IX Da Prova Testemunhal
Subseção 1 Subseção I Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Artigo 447
Artigo 448
Artigo 449
Subseção 2 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal
Artigo 450
Artigo 451
Artigo 452
Artigo 453
Artigo 454
Artigo 455
Artigo 456
Artigo 457
Artigo 459
Artigo 460
Artigo 462
Artigo 463
Seção 10 Seção X Da Prova Pericial
Artigo 464
Artigo 465
Artigo 466
Artigo 467
Artigo 468
Artigo 470
Artigo 471
Artigo 473
Artigo 476
Artigo 480
Seção 11 Seção XI Da Inspeção Judicial
Artigo 481
Artigo 482
Artigo 483
Artigo 484
Capítulo 13 DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Artigo 485
Artigo 486
Artigo 487
Artigo 488
Seção 2 Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Artigo 489
Artigo 490
Artigo 491
Artigo 492
Artigo 493
Artigo 494
Artigo 495
Seção 3 Seção III Da Remessa Necessária
Seção 4 Seção IV Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
Artigo 497
Artigo 498
Artigo 499
Artigo 500
Artigo 501
Seção 5 Seção V Da Coisa Julgada
Artigo 502
Artigo 503
Artigo 504
Artigo 505
Artigo 506
Artigo 507
Artigo 508
Capítulo 14 DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Artigo 509
Artigo 510
Artigo 511
Artigo 512
Título 2 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Artigo 514
Artigo 515
Artigo 516
Artigo 517
Artigo 518
Artigo 519
Capítulo 2 DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
Artigo 520
Artigo 521
Artigo 522
Capítulo 3 DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
Artigo 523
Artigo 524
Artigo 525
Artigo 526
Artigo 527
Capítulo 4 DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Artigo 528
Artigo 529
Artigo 530
Artigo 531
Artigo 532
Artigo 533
Capítulo 5 DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Artigo 534
Artigo 535
Capítulo 6 DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Seção 1 Seção I Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
Artigo 536
Artigo 537
Seção 2 Seção II Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
Artigo 538
Título 3 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo 1 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Artigo 539
Artigo 540
Artigo 542
Artigo 544
Artigo 545
Artigo 546
Artigo 547
Artigo 548
Artigo 549
Capítulo 2 DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Artigo 550
Artigo 551
Artigo 552
Artigo 553
Capítulo 3 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Artigo 554
Artigo 555
Artigo 556
Artigo 557
Artigo 558
Artigo 559
Seção 2 Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Artigo 560
Artigo 561
Artigo 562
Artigo 564
Artigo 565
Artigo 566
Seção 3 Seção III Do Interdito Proibitório
Artigo 567
Artigo 568
Capítulo 4 DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Artigo 570
Artigo 571
Artigo 572
Artigo 573
Seção 2 Seção II Da Demarcação
Artigo 574
Artigo 575
Artigo 576
Artigo 577
Artigo 578
Artigo 579
Artigo 580
Artigo 581
Artigo 582
Artigo 583
Artigo 584
Artigo 585
Artigo 586
Artigo 587
Seção 3 Seção III Da Divisão
Artigo 588
Artigo 589
Artigo 590
Artigo 591
Artigo 592
Artigo 593
Artigo 594
Artigo 595
Artigo 596
Artigo 597
Artigo 598
Capítulo 5 DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
Artigo 599
Artigo 600
Artigo 601
Artigo 602
Artigo 603
Artigo 604
Artigo 605
Artigo 606
Artigo 607
Artigo 608
Artigo 609
Capítulo 6 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Artigo 610
Artigo 611
Artigo 612
Artigo 613
Artigo 614
Seção 2 Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Artigo 615
Artigo 616
Seção 3 Seção III Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Artigo 617
Artigo 619
Artigo 620
Artigo 621
Artigo 622
Artigo 623
Artigo 624
Artigo 625
Seção 4 Seção IV Das Citações e das Impugnações
Artigo 626
Artigo 627
Artigo 629
Seção 5 Seção V Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Artigo 630
Artigo 631
Artigo 632
Artigo 633
Artigo 634
Artigo 635
Artigo 636
Artigo 637
Artigo 638
Seção 6 Seção VI Das Colações
Artigo 639
Artigo 640
Artigo 641
Seção 7 Seção VII Do Pagamento das Dívidas
Artigo 642
Artigo 643
Artigo 644
Artigo 645
Artigo 646
Seção 8 Seção VIII Da Partilha
Artigo 647
Artigo 648
Artigo 649
Artigo 650
Artigo 651
Artigo 652
Artigo 653
Artigo 654
Artigo 655
Artigo 656
Artigo 657
Artigo 658
Seção 9 Seção IX Do Arrolamento
Artigo 659
Artigo 660
Artigo 661
Artigo 662
Artigo 663
Artigo 664
Artigo 665
Artigo 666
Artigo 667
Seção 10 Seção X Disposições Comuns a Todas as Seções
Artigo 668
Artigo 669
Artigo 670
Artigo 671
Artigo 672
Artigo 673
Capítulo 7 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Artigo 674
Artigo 675
Artigo 676
Artigo 677
Artigo 678
Artigo 679
Artigo 681
Capítulo 8 DA OPOSIÇÃO
Artigo 682
Artigo 683
Artigo 684
Artigo 685
Artigo 686
Capítulo 9 DA HABILITAÇÃO
Artigo 687
Artigo 688
Artigo 689
Artigo 690
Artigo 691
Artigo 692
Capítulo 10 DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
Artigo 693
Artigo 695
Artigo 696
Artigo 697
Artigo 698
Artigo 699
Capítulo 11 DA AÇÃO MONITÓRIA
Artigo 700
Artigo 701
Artigo 702
Capítulo 12 DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
Artigo 703
Artigo 704
Artigo 705
Artigo 706
Capítulo 13 DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
Artigo 707
Artigo 708
Artigo 709
Artigo 710
Artigo 711
Capítulo 14 DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Artigo 712
Artigo 713
Artigo 714
Artigo 715
Artigo 716
Artigo 717
Artigo 718
Capítulo 15 DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Artigo 719
Artigo 720
Artigo 721
Artigo 722
Artigo 723
Artigo 724
Artigo 725
Seção 2 Seção II Da Notificação e da Interpelação
Artigo 726
Artigo 727
Artigo 728
Artigo 729
Seção 3 Seção III Da Alienação Judicial
Artigo 730
Seção 4 Seção IV Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
Artigo 731
Artigo 732
Artigo 733
Artigo 734
Seção 5 Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos
Artigo 736
Artigo 737
Seção 6 Seção VI Da Herança Jacente
Artigo 738
Artigo 739
Artigo 740
Artigo 741
Artigo 742
Artigo 743
Seção 7 Seção VII Dos Bens dos Ausentes
Artigo 744
Artigo 745
Seção 8 Seção VIII Das Coisas Vagas
Artigo 746
Seção 9 Seção IX Da Interdição
Artigo 747
Artigo 748
Artigo 749
Artigo 750
Artigo 751
Artigo 752
Artigo 753
Artigo 754
Artigo 756
Artigo 757
Artigo 758
Seção 10 Seção X Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
Artigo 759
Artigo 760
Artigo 761
Artigo 762
Artigo 763
Seção 11 Seção XI Da Organização e da Fiscalização das Fundações
Artigo 764
Artigo 765
Seção 12 Seção XII Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Artigo 766
Artigo 767
Artigo 768
Artigo 769
Artigo 770
Livro 2 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Artigo 771
Artigo 772
Artigo 773
Artigo 774
Artigo 775
Artigo 776
Artigo 777
Artigo 778
Artigo 779
Artigo 780
Artigo 781
Artigo 782
Seção 1 Seção I Do Título Executivo
Artigo 783
Artigo 784
Artigo 785
Seção 2 Seção II Da Exigibilidade da Obrigação
Artigo 786
Artigo 787
Artigo 788
Artigo 789
Artigo 790
Artigo 791
Artigo 792
Artigo 793
Artigo 794
Artigo 795
Artigo 796
Artigo 797
Artigo 798
Artigo 799
Artigo 800
Artigo 801
Artigo 802
Artigo 803
Artigo 804
Artigo 805
Seção 1 Seção I Da Entrega de Coisa Certa
Artigo 806
Artigo 807
Artigo 808
Artigo 809
Artigo 810
Seção 2 Seção II Da Entrega de Coisa Incerta
Artigo 811
Artigo 812
Artigo 813
Artigo 814
Seção 2 Seção II Da Obrigação de Fazer
Artigo 815
Artigo 816
Artigo 817
Artigo 818
Artigo 819
Artigo 820
Artigo 821
Seção 3 Seção III Da Obrigação de Não Fazer
Artigo 822
Artigo 823
Artigo 824
Artigo 825
Artigo 826
Seção 2 Seção II Da Citação do Devedor e do Arresto
Artigo 827
Artigo 828
Artigo 829
Artigo 830
Seção 3 Seção III Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Subseção 1 Subseção I Do Objeto da Penhora
Artigo 831
Artigo 832
Artigo 833
Artigo 834
Artigo 835
Artigo 836
Subseção 2 Subseção II Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Artigo 837
Artigo 838
Artigo 839
Artigo 840
Artigo 841
Artigo 842
Artigo 843
Artigo 844
Subseção 3 Subseção III Do Lugar de Realização da Penhora
Artigo 845
Artigo 846
Subseção 4 Subseção IV Das Modificações da Penhora
Artigo 847
Artigo 848
Artigo 849
Artigo 850
Artigo 851
Artigo 852
Artigo 853
Subseção 5 Subseção V Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Artigo 854
Subseção 6 Subseção VI Da Penhora de Créditos
Artigo 855
Artigo 856
Artigo 857
Artigo 858
Artigo 859
Artigo 860
Subseção 7 Subseção VII Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas
Artigo 861
Subseção 8 Subseção VIII Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes
Artigo 862
Artigo 863
Artigo 864
Artigo 865
Subseção 9 Subseção IX Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Artigo 866
Subseção 10 Subseção X Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel
Artigo 867
Artigo 868
Artigo 869
Subseção 11 Subseção XI Da Avaliação
Artigo 870
Artigo 871
Artigo 872
Artigo 873
Artigo 874
Artigo 875
Seção 4 Seção IV Da Expropriação de Bens
Subseção 1 Subseção I Da Adjudicação
Artigo 876
Artigo 877
Artigo 878
Subseção 2 Subseção II Da Alienação
Artigo 879
Artigo 880
Artigo 881
Artigo 882
Artigo 883
Artigo 884
Artigo 885
Artigo 886
Artigo 887
Artigo 888
Artigo 889
Artigo 890
Artigo 891
Artigo 892
Artigo 893
Artigo 894
Artigo 895
Artigo 896
Artigo 897
Artigo 898
Artigo 899
Artigo 900
Artigo 901
Artigo 902
Artigo 903
Seção 5 Seção V Da Satisfação do Crédito
Artigo 904
Artigo 905
Artigo 906
Artigo 907
Artigo 908
Artigo 909
Artigo 910
Artigo 911
Artigo 912
Artigo 913
Artigo 914
Artigo 915
Artigo 916
Artigo 917
Artigo 918
Artigo 919
Artigo 920
Título 4 DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo 1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Artigo 921
Artigo 922
Artigo 923
Capítulo 2 DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Artigo 924
Artigo 925
Artigo 926
Artigo 928
Capítulo 2 DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Artigo 929
Artigo 930
Artigo 932
Artigo 934
Artigo 935
Artigo 936
Artigo 937
Artigo 938
Artigo 939
Artigo 940
Artigo 941
Artigo 942
Artigo 943
Artigo 946
Capítulo 3 DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Artigo 947
Capítulo 4 DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Artigo 948
Artigo 949
Artigo 950
Capítulo 5 DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Artigo 951
Artigo 952
Artigo 953
Artigo 954
Artigo 955
Artigo 956
Artigo 957
Artigo 958
Artigo 959
Capítulo 6 DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
Artigo 960
Artigo 961
Artigo 962
Artigo 963
Artigo 964
Artigo 965
Capítulo 7 DA AÇÃO RESCISÓRIA
Artigo 966
Artigo 967
Artigo 968
Artigo 969
Artigo 970
Artigo 971
Artigo 972
Artigo 973
Artigo 974
Artigo 975
Artigo 977
Artigo 978
Artigo 979
Artigo 980
Artigo 981
Artigo 982
Artigo 983
Artigo 984
Artigo 985
Artigo 986
Artigo 987
Capítulo 9 DA RECLAMAÇÃO
Artigo 988
Artigo 989
Artigo 990
Artigo 991
Artigo 992
Artigo 993
Título 2 DOS RECURSOS
Artigo 994
Artigo 995
Artigo 996
Artigo 997
Artigo 998
Artigo 999
Artigo 1001
Artigo 1002
Artigo 1003
Artigo 1004
Artigo 1005
Artigo 1006
Artigo 1007
Capítulo 2 DA APELAÇÃO
Artigo 1009
Artigo 1010
Artigo 1011
Artigo 1012
Artigo 1013
Artigo 1014
Capítulo 3 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Artigo 1015
Artigo 1016
Artigo 1017
Artigo 1018
Artigo 1019
Artigo 1020
Capítulo 4 DO AGRAVO INTERNO
Artigo 1021
Capítulo 5 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Artigo 1022
Artigo 1023
Artigo 1024
Artigo 1025
Artigo 1026
Capítulo 6 DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção 1 Seção I Do Recurso Ordinário
Artigo 1027
Artigo 1028
Seção 2 Seção II Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Subseção 1 Subseção I Disposições Gerais
Artigo 1029
Artigo 1030
Artigo 1031
Artigo 1032
Artigo 1033
Artigo 1034
Artigo 1035
Subseção 2 Subseção II Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Artigo 1036
Artigo 1037
Artigo 1038
Artigo 1039
Artigo 1040
Artigo 1041
Seção 3 Seção III Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Artigo 1042
Seção 4 Seção IV Dos Embargos de Divergência
Artigo 1043
Artigo 1044
Artigo 1047
Artigo 1048
Artigo 1049
Artigo 1050
Artigo 1051
Artigo 1052
Artigo 1053
Artigo 1054
Artigo 1055
Artigo 1056
Artigo 1057
Artigo 1058
Artigo 1059
Artigo 1060
Artigo 1061
Artigo 1062
Artigo 1063
Artigo 1064
Artigo 1065
Artigo 1066
Artigo 1067
Artigo 1068
Artigo 1069
Artigo 1070
Artigo 1071
Artigo 1072
Decreto-Lei nº 4.657/42
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Capítulo 2 Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis
Seção 1 Seção I Da Competência
Seção 2 Seção II Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Seção 3 Seção III Das Partes
Seção 4 Seção IV Dos atos processuais
Artigo 12-A
Seção 5 Seção V Do pedido
Seção 6 Seção VI Das Citações e Intimações
Seção 7 Seção VII Da Revelia
Seção 8 Seção VIII Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Seção 9 Seção IX Da Instrução e Julgamento
Seção 10 Seção X Da Resposta do Réu
Seção 11 Seção XI Das Provas
Seção 12 Seção XII Da Sentença
Seção 13 Seção XIII Dos Embargos de Declaração
Seção 14 Seção XIV Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Seção 15 Seção XV Da Execução
Seção 16 Seção XVI Das Despesas
Seção 17 Seção XVII Disposições Finais
Capítulo 3 Capítulo III Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais
Seção 1 Seção I Da Competência e dos Atos Processuais
Seção 2 Seção II Da Fase Preliminar
Seção 3 Seção III Do Procedimento Sumariíssimo
Seção 4 Seção IV Da Execução
Seção 5 Seção V Das Despesas Processuais
Seção 6 Seção VI Disposições Finais
Artigo 90-A
Capítulo 4 Capítulo IV Disposições Finais Comuns
Título 1 Da Advocacia
Capítulo 1 Da Atividade de Advocacia
Capítulo 2 Dos Direitos do Advogado
Capítulo 3 Da Inscrição
Capítulo 4 Da Sociedade de Advogados
Capítulo 5 Do Advogado Empregado
Capítulo 6 Dos Honorários Advocatícios
Artigo 25-A
Capítulo 7 Das Incompatibilidades e Impedimentos
Capítulo 8 Da Ética do Advogado
Capítulo 9 Das Infrações e Sanções Disciplinares
Título 2 Da Ordem dos Advogados do Brasil
Capítulo 1 Dos Fins e da Organização
Capítulo 2 Do Conselho Federal
Capítulo 3 Do Conselho Seccional
Capítulo 4 Da Subseção
Capítulo 5 Da Caixa de Assistência dos Advogados
Capítulo 6 Das Eleições e dos Mandatos
Título 3 Do Processo na OAB
Capítulo 2 Do Processo Disciplinar
Capítulo 3 Dos Recursos
Título 4 Das Disposições Gerais e Transitórias
Seção IV Da Expropriação de Bens
Subseção 1
Subseção I Da Adjudicação
É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;
III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos.
§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único.
§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.
§ 4º Se o valor do crédito for:
I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;
II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.
§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.
§ 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 876.
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Jurisprudência Artigo 876 NovoCPC Novo Código de Processo Civil
BIBLIOGRAFIA - Art. 876.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2
SITES - Art. 876.
/pltdocument/?productId=2

References: Artigo 120

Artigo 121

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Artigo 128

Artigo 129

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 150

Artigo 151

Artigo 152

Artigo 154

Artigo 156

Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160

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Artigo 163

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Artigo 165

Artigo 169

Artigo 172

Artigo 173

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Artigo 176

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Artigo 201

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