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Timestamp: 2018-06-25 12:20:48+00:00

Document:
«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Âmbito de aplicação – Conceito de “direito de visita” – Artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e artigo 2.°, pontos 7 e 10 – Direito de visita dos avós»
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária), por decisão de 29 de maio de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de junho de 2017, no processo
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).
3 Os considerandos 2, 5 e 12 do Regulamento n.° 2201/2003 enunciam:
5 O artigo 2.° do referido regulamento, intitulado «Definições», prevê, nos seus n.os 1 e 7 a 10:
1) “Tribunal”, todas as autoridades que nos Estados‑Membros têm competência nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento por força do artigo 1.°;
6 O artigo 8.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Competência geral», dispõe, no seu n.° 1:
7 O artigo 128.° do Semeen kodeks (Código da Família), na sua versão publicada no Darzhaven vestnik n.° 74, de 20 de setembro de 2016 (a seguir «Código da Família»), prevê, no que respeita ao «[d]ireito de visita dos familiares»:
(2) O tribunal aplica, em conformidade, o artigo 59.°, n.os 8 e 9.
8 O artigo 59.° do Código da Família dispõe:
«1) Em caso de divórcio, os cônjuges decidem de comum acordo das questões relativas à guarda e à educação dos filhos menores saídos do casamento, no interesse destes últimos. O tribunal homologa o acordo, em conformidade com o artigo 49.°, n.° 5.
(2) Caso não se alcance o acordo referido no n.° 1, o tribunal decide oficiosamente junto de qual progenitor os filhos viverão e a qual progenitor é atribuído o direito de guarda, e fixa as medidas relativas ao exercício desse direito bem como as modalidades do direito de visita dos progenitores e as obrigações de alimentos.
9 O artigo 4.° da Zakon za litsata i semeystvoto (Lei sobre as pessoas e a família), na versão alterada publicada no Darzhaven vestnik n.° 120, de 29 de dezembro de 2002, prevê:
11 Após ter alegado que lhe era impossível manter um contacto de qualidade com o seu neto e que tinha solicitado, em vão, o apoio das autoridades gregas, N. Valcheva pediu a um órgão jurisdicional búlgaro de primeira instância, com fundamento no artigo 128.° do Código da Família, que estabelecesse as modalidades de exercício do direito de visita em relação ao seu neto menor. Pediu que lhe fosse permitido ver este último com regularidade, alguns fins de semana por mês, bem como recebê‑lo em sua casa, durante uma ou duas semanas, durante as férias do neto, duas vezes por ano.
12 O referido órgão jurisdicional de primeira instância considerou que não tinha competência para examinar o pedido de N. Valcheva. O órgão jurisdicional de recurso, ao qual esta última recorreu, confirmou a decisão proferida em primeira instância, baseando‑se no Regulamento n.° 2201/2003. Decidiu que este regulamento se aplicava a processos relativos ao direito de visita, em relação ao menor, de um círculo familiar alargado que inclui os seus avós e que, por força do artigo 8.° deste regulamento, o referido pedido era abrangido pela competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no qual o menor tinha a sua residência habitual no momento em que o órgão jurisdicional tinha sido chamado a pronunciar‑se, ou seja, os tribunais gregos.
13 N. Valcheva interpôs recurso de cassação para o órgão jurisdicional de reenvio. Este último indica que partilha, no essencial, da posição do órgão jurisdicional de recurso, mas acrescenta que, para determinar qual é o órgão jurisdicional competente, é‑lhe necessário saber se o Regulamento n.° 2201/2003 se aplica ao direito de visita dos avós.
«Deve o conceito “direito de visita” que figura no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e no artigo 2.°, [ponto] 10, do Regulamento [n.° 2201/2003] ser interpretado no sentido de que abrange não só o direito de visita entre os progenitores e o menor mas também o direito de visita de outros familiares diferentes dos progenitores, nomeadamente os avós?»
15 Através da sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o direito de visita dos avós de um menor está abrangido pelo Regulamento n.° 2201/2003, a fim de determinar se a designação do órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre um pedido relativo a esse direito de visita, como o apresentado por N. Valcheva, deve ser feita com base neste regulamento ou com fundamento nas regras do direito internacional privado.
16 Na primeira hipótese evocada, os órgãos jurisdicionais nacionais competentes são, regra geral e em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento n.° 2201/2003, os do Estado‑Membro no qual o menor reside habitualmente no momento em que o órgão jurisdicional é chamado a pronunciar‑se. No caso vertente, tendo em conta as informações que figuram na decisão de reenvio, seriam competentes os órgãos jurisdicionais gregos.
18 O Regulamento n.° 2201/2003 não precisa se o conceito de «direito de visita», definido no seu artigo 2.°, ponto 10, inclui o direito de visita dos avós.
19 Este conceito deve ser interpretado de modo autónomo, tendo em conta a sua redação, a economia e os objetivos do Regulamento n.° 2201/2003, à luz, designadamente, dos trabalhos preparatórios deste último, bem como de outros atos do direito da União e do direito internacional.
20 No que se refere à redação do artigo 2.°, ponto 10, do Regulamento n.° 2201/2003, constate‑se que o direito de visita é definido em termos latos, no sentido de que engloba, designadamente, o direito de levar o menor, por um período limitado, para um lugar diferente do da sua residência habitual.
22 Para determinar se os avós se encontram entre as pessoas visadas pela referida definição, importa ter em conta o âmbito de aplicação do Regulamento n.° 2201/2003, tal como este se encontra definido no artigo 1.°, n.° 1, alínea b), deste último, por força do qual este regulamento é aplicável à atribuição, ao exercício, à delegação, à retirada, total ou parcial, da responsabilidade parental.
23 Por outro lado, o conceito de direito de visita figura, em especial, no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e no artigo 2.°, n.° 7, do Regulamento n.° 2201/2003.
24 O artigo 1.°, n.° 2, alínea a), deste regulamento precisa que as matérias relativas à responsabilidade parental dizem respeito, designadamente, ao direito de guarda e ao direito de visita.
25 Quanto ao artigo 2.°, n.° 7, do referido regulamento, essa disposição define o conceito de responsabilidade parental como sendo o conjunto dos direitos e obrigações conferidos a uma pessoa singular ou coletiva com base numa decisão judicial, numa atribuição de pleno direito ou num acordo em vigor, em relação à pessoa ou aos bens de um menor, o qual inclui, designadamente, o direito de guarda e o direito de visita.
26 Importa salientar, à luz destas disposições, que o Regulamento n.° 2201/2003 não exclui explicitamente que um direito de visita pedido por avós em relação aos seus netos está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
27 Importa, igualmente, ter em conta o objetivo prosseguido pelo Regulamento n.° 2201/2003.
32 Como o advogado‑geral salientou no n.° 65 das suas conclusões, há que considerar, tendo em conta os trabalhos preparatórios relativos ao Regulamento n.° 2201/2003, que o legislador da União quis alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO 2000, L 160, p. 19), o qual era limitado aos litígios que dissessem respeito aos progenitores, e que previu todas as decisões relativas à responsabilidade parental e, por conseguinte, ao direito de visita, independentemente da qualidade das pessoas que possam exercer esse direito de visita e sem excluir os avós.
33 Resulta desta análise que o conceito de direito de visita, referido no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e no artigo 2.°, pontos 7 e 10, do Regulamento n.° 2201/2003, deve ser entendido no sentido de que se refere não só ao direito de visita dos progenitores em relação ao filho, mas igualmente ao de outras pessoas com as quais é importante que o menor mantenha relações pessoais, designadamente os seus avós, independentemente de se tratar ou não de titulares da responsabilidade parental.
34 Daqui decorre que um pedido dos avós destinado a que lhes seja concedido um direito de visita em relação aos seus netos está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 2201/2003 e, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação deste último.
35 Importa igualmente sublinhar que, se o direito de visita não visasse todas estas pessoas, as questões relativas a este direito poderiam ser determinadas não só pelo órgão jurisdicional designado em conformidade com o Regulamento n.° 2201/2003, mas igualmente por outros órgãos jurisdicionais que se considerassem competentes com fundamento no direito internacional privado. Correr‑se‑ia o risco de serem adotadas decisões contraditórias, ou até inconciliáveis, podendo suceder que o direito de visita concedido a alguém próximo do menor fosse suscetível de infringir o direito concedido a um beneficiário da responsabilidade parental.
36 Como o advogado‑geral salientou no n.° 56 das suas conclusões, a atribuição de um direito de visita a outra pessoa que não seja um dos progenitores pode interferir com os direitos e os deveres destes últimos, isto é, concretamente, com o direito de guarda do pai e com o direito de visita da mãe. Por conseguinte, importa, a fim de evitar a adoção de medidas contraditórias e no interesse superior do menor, que seja o mesmo órgão jurisdicional, o da residência habitual do menor, a pronunciar‑se sobre os direitos de visita.
37 Tendo em conta o conjunto das considerações que precedem, há que responder à questão prejudicial que o conceito de «direito de visita», referido no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e no artigo 2.°, pontos 7 e 10, do Regulamento n.° 2201/2003, deve ser interpretado no sentido de que abrange o direito de visita dos avós aos netos.
O conceito de «direito de visita», referido no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e no artigo 2.°, pontos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que abrange o direito de visita dos avós aos netos.

References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 267
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 128
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 49
 artigo 4
 artigo 128
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
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