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Timestamp: 2019-02-22 01:13:08+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: 2019
Código Civil – Valor da Indenização
Para o Código Civil, como deve ser medido o valor da indenização?
O nosso Código Civil, no artigo 944, determina que:
Sobre o valor da indenização, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 706:
“A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado.”
Importante indicar que, da explicação dada acima “locupletamento indevido” tem o sentido de significar enriquecimento indevido.
Exercício da liberdade de consciência e de crença de alunos – da rede pública ou privada - de qualquer nível – É reforçado pela Lei 13.796/19
Interessante alteração, feita pela Lei 13.796 - de 03 de janeiro de 2019, na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para garantir, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o exercício da liberdade de consciência e de crença, através do direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada, para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
Nesse sentido, pelo artigo 1º, da Lei 13.796/19, foi incluído na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o artigo 7º-A, que determina:
“Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.”
O Código de Processo Civil, artigo 5º determina: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
Pela determinação legal, entendo que o princípio da boa-fé processual obriga que, todos os sujeitos do processo se orientem por critérios de lealdade e cooperação mútua, para solução justa da demanda processual.
Gosto da explicação dada por Leonardo Carneiro da Cunha – “Comentários ao Código de Processo Civil” pagina 40 – 2ª edição – editora Saraiva –
“É preciso que, no processo, haja a presença da boa-fé objetiva. Os sujeitos processuais devem atuar com lealdade e retidão, colaborando para a prolação, em tempo razoável, da decisão de mérito.”
Primeiramente, é importante explicar que, testamenteiro é a pessoa encarregada da execução do testamento.
Testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses, para depois de sua morte.
O Nosso Código de Processo Civil no seu artigo 617, indica a ordem que o juiz deve seguir para a nomeação de inventariante num processo de inventário. O testamenteiro é a quinta opção constante na lista determinada no artigo 617, da seguinte forma:
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houve”
Quais são os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista?
Os direitos pessoa com transtorno do espectro autista estão expressamente contidos na lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no artigo 3º, da seguinte forma:
d) à previdência social e à assistência social.”
Além disso o parágrafo 2º, do artigo 1º, da lei nº 12.764/12, determina que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”
Assim, todos os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, também, são válidos para as pessoas com transtorno do espectro autista.
Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, excluindo, da herança de pessoa falecida, mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período, e que por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do Código Civil, não é possível reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato, o que proíbe a atribuição de efeitos jurídicos às relações afetivas paralelas, como a que ocorreu no caso analisado.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato” abaixo copiada.
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.
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O nosso Código Civil garante formas de prestar alimentos, no artigo 1.701, determinando que:
Mas, e quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), como é resolvida a situação?
Quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), o parágrafo único desse artigo 1.701, do Código Civil, determina que: “Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”
Assim, é o juiz quem decide qual forma deve ser aplicada, para o caso concreto, optando por ordenar o pensionamento (pensão alimentícia) ou hospedagem (moradia) ou sustento (fornecimento de comida e/ou outros itens indispensáveis para a sobrevivência do alimentando).
Como a Lei, que dispõe sobre a alienação parental, regula a visitação assistiva, sendo declarado indício de ato de alienação parental?
Declarado indício de ato de alienação parental, a lei nº 12.318/10, que dispõe sobre essa situação, no parágrafo único - do artigo 4º - assegura, à criança ou adolescente e ao genitor, garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, da seguinte forma:
“Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Locação de imóvel urbano – Morte do locador/proprietário durante a locação –
Quem assume a responsabilidade do locador que falece durante a locação de seu imóvel residencial ou comercial?
Falecendo o locador, durante a locação de seu imóvel, responsabilidade por ele assumida é transmitida aos seus herdeiros, conforme determina a Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 10, abaixo copiado:
“Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.”
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Condição para a impossibilidade de penhora de propriedade rural – Processo de Execução –
O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, quais são os bens impenhoráveis, ou seja, que não podem ser penhorados, para pagamento de dívida, no processo de execução.
Nesse sentido, quanto à propriedade rural, o inciso VIII, desse artigo 833, determina, com clareza, que, não pode ser penhorada, para pagamento de dívida, no processo de execução, apenas: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.”

References: artigo 944
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 617
 artigo 617
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 833
 artigo 833