Source: http://www.diariotrabalhista.com/2011/02/novo-cpc-breves-comentarios-e-quadro.html
Timestamp: 2017-10-23 22:34:06+00:00

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Diário de um Advogado Trabalhista: Novo CPC: Breves Comentários e Quadro Comparativo com o CPC atual de 1973 - Arts. 41º ao 53º.
Novo CPC: Breves Comentários e Quadro Comparativo com o CPC atual de 1973 - Arts. 41º ao 53º.
Comentário do Blog: Conforme já anunciamos na postagem de 12/01, estamos elaborando quadros comparativos entre o Novo CPC - que já foi aprovado pelo Plenário do Senado e tramita na Câmara dos Deputados –, e o atual, vigente desde 1973.
Na Postagem de hoje o Blog expõe os artigos 42 a 53 do Novo CPC, alocados no Capítulo “Da Competência”, notadamente as Disposições Gerais, a Competência em Razão do Valor e da Matéria e a Competência Territorial. Tentaremos concluir apenas até o final de Parte Geral e do Processo de Conhecimento.
Vou arriscar na medida do possível (e dos limites do meu conhecimento) tecer breves comentários a cada postagem sobre as impressões que tenho sobre o Novo CPC, logicamente distante da pretensão de esgotar cada tema abordado, deixando esta tarefa para a Doutrina científica especializada.
O artigo 42 do NCPC é sucedâneo do art. 86 do Código atual, e, como o leitor perceberá, de regra, mera adequação técnica da redação do último.
A novidade aparece na supressão da expressão “ou simplesmente decididas”. E o que isso significa? Significa que outro Juízo de igual hierarquia não poderá processar anteriormente a causa quando outro vai sentenciar, como de regra atualmente acontece quando a causa correu perante juízo incompetente e o “competente” vem proferir o julgamento.
Praticamente a mesma identidade ocorre na redação do artigo 43 do NCPC ( que trata do princípio da perpetuatio jurisdicionis), reproduzindo a atual redação do artigo 87 do Código de 1973. A supressão da expressão “competência em razão da matéria e da hierarquia” por “competência absoluta” é outro preciosismo do legislador do novel jurídico.
Vá lá, e tudo bem que em muitos casos a competência em razão das pessoas também revela absoluta (espeque constitucional, art. 109) e o Código atual não tem essa previsão. Mas ainda continuo tendo esta impressão.
Já na redação do artigo 44 do NCPC o legislador andou muito bem, ao modificar o atual artigo 91 do CPC/73, acrescentando a expressão final “ou em legislação especial” como ressalva à competência em relação ao valor e à matéria.
Isto porque, a grande crítica que prevalecia em relação ao atual artigo 91 era justamente porque somente fazia referência expressa às normas de “organização judiciária”, esquecendo-se de aludir à Constituição que deste critério (o objetivo pela matéria) muito se vale para definir as competências das chamadas Justiças Especializadas (Eleitoral, Militar, Trabalhista).
O artigo 45 do NCPC estabelece novas e importantes regras para a definição da Competência Funcional. Achei interessante a possibilidade das Constituições Estaduais, em acréscimo aos regimentos internos dos TJ, poderem estipular regras de Competência Funcional dos TJs de cada Estado. Se isso, lógico, não se revelar e instrumento para subjacente interferência de um poder sobre outro, quebrando por paralelismo, os princípios da separação dos poderes e do pacto federativo.
Já o artigo 46 do Novo CPC é uma tentativa de reduzir a incidência de conflitos negativos de competência ante a previsão do artigo 99 atual. No entanto, no parecer deste escriba, as alterações sublinhadas (vide abaixo) parecem piorar o cenário atual.
Neste particular, o novo código pretende sofisticar o que deveria ser simplificado. Veja o exemplo do último parágrafo do artigo 46 do CPC atual que diz: “Parágrafo único. Excluído do processo o ente federal, cuja presença levara o juízo estadual a declinar a competência, deve o juízo federal restituir os autos sem suscitar o conflito.”. Inexplicável!!!!
Adiante, o artigo 47 do Novo CPC, como poderá ser notado na leitura do quadro abaixo, também faz mera correção técnica do artigo 94 do Código atual, principalmente pela substituição – no caput – da expressão “e a de direito real” por “ou em direito real”, pois a primeira dava a impressão de trata-se de requisitos cumulativos, quando não era.
Este artigo preserva a regra consagrada universalmente no direito moderno que dá vantagem ao réu de combater em seus domínios, uma vez que o autor tem o poder de armar-se como bem entender e de promover ação como bem quiser.
E o artigo 49 do NCPC, idem. Promove adequação à proposta do atual artigo 95, na verdade, estabelecendo regra de competência funcional ou “funcional-territorial” (no dizer de Liebman), haja vista que ela é instituída em razão da necessidade peremptória de que o juiz decida questões imobiliárias no local onde o imóvel se encontra.
Os artigos 50, 51, 52 e 53 do NCPC são meras reproduções dos atuais artigos 97, 98, 99 e 100 do CPC atual, não havendo qualquer consideração relevante a ser feita. Somente há adequações técnicas na nova redação.
A única coisa relevante na mudança destes artigos está na redação do novo artigo 52, que adaptou-se ao artigo 109, §§ 1º e 2º da CF/88. Segundo a melhor doutrina, ao prever que o Réu deveria ser acionado pela União no foro da Capital (e não no seu domicílio), o artigo 99 do CPC atual fere expressamente o que cogita o §3º do artigo 109 da carta Constitucional.
Eis então, o quadro comparativo que é objeto da presente análise:
CPC / 1973
Ainda tramitando na Câmara dos Deputados e já aprovado no Senado Federal.
*Obs.: os quadros em “branco” indicam que não há correspondência no CPC atual de 1973.
Art. 46. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente, se nele intervier a União ou suas autarquias, agências, empresas públicas e fundações de direito público, além dos conselhos de fiscalização profissional, na condição de parte ou de terceiro interveniente, exceto:
Art. 47. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer
deles, à escolha do autor.
Art. 48. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de
eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
Art. 49. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Art. 50. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Art. 51. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
Art. 52. As causas em que a União for autora serão movidas no domicílio do réu; sendo ré a União, poderá a ação ser movida no domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal.
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente. ...
Fica a sugestão para leitura das seguintes postagens sobre o Novo CPC:
Pontos Polêmicos do Projeto do Novo CPC.

References: artigo 42
 artigo 43
 artigo 87
 artigo 44
 artigo 91
 artigo 91
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 99
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 94
 artigo 49
 artigo 95
 artigo 52
 artigo 109
 artigo 99
 artigo 109