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Junta de Freguesia de Valongo do Vouga - PDF
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Bernardo Martinho Ramalho
1 REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇAS DE TAXAS E LICENÇAS E RESPECTIVA TABELA DA JUNTA DE FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Aprovação 1 - É aprovado o Regulamento de Liquidação de Cobranças de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Valongo do Vouga, do Município de Águeda, e a respectiva tabela, que dele faz parte integrante, de acordo com a alínea d) nº 2 do artigo 17º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro; 2 - Fica revogada a tabela de taxas aprovadas pela Assembleia de Freguesia cessante em sua Sessão de 15 de Abril de 2002 e 28 de Maio de Artigo 2º Liquidação 1 A liquidação das taxas e licenças será efectuada com base nos indicadores da tabela tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados; 2 De todas as taxas e licenças cobradas pela Junta será emitido recibo próprio ou documento equivalente guia de receita eventual que comprove o respectivo pagamento. 1
2 Artigo 3º Isenções 1 Estão isentos do pagamento de taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços: a) O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial; b) As autarquias locais; c) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos; d) As associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem directamente à realização dos seus fins; e) As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem directamente à realização dos seus fins; f) As associações e comissões de moradores, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem directamente à realização dos seus fins; g) Os residentes na Freguesia em situação económica difícil, nomeadamente, reformados, com pensão inferior ao salário mínimo nacional, desempregados e deficientes do conhecimento da Junta de Freguesia, com grau igual ou superior a 60%. 2 As isenções a que se refere o número anterior não dispensam as respectivas entidades de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando devidas. 3 As isenções referidas no nº 1 concedidas por deliberação da Junta de Freguesia, mediante requerimento das partes interessadas a apresentação de prova de qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão de isenção. 2
3 4 São passados gratuitamente os atestados ou certidões requeridos com as seguintes finalidades: a) Para obter apoio judiciário; b) Para fins eleitorais; c) Para fins de assistência ou beneficência, incluindo a obtenção de pensões do Estado ou das autarquias locais; Artigo 4º Diversos 1 Os documentos de interesse particular, nomeadamente, os atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros, devem ser requeridos previamente ao presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa da espécie do documento que é pretendido, qual o fim a que se destina e se pretende com urgência. 2 Os documentos requeridos, que sejam passados com urgência, a pedido do interessado, pagarão taxas elevadas ao dobro das indicadas na tabela. Artigo 5º Licenciamento de cães e gatos 1 O Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos, estão definidos na Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril, que revogou a anterior legislação consagrada pela Portaria nº 1427/2001, de 15 de Dezembro. 2 Nos termos do previsto pelo artigo 1º da Portaria 421/2004, os cães e gatos classificam-se de acordo com as seguintes categorias: a) A Cão de companhia; b) B Cão com fins económicos; c) C Cão para fins militares, policiais e de segurança pública; d) D Cão para investigação cientifica; e) E Cão de caça; 3
4 f) F Cão-guia; g) G Cão potencialmente perigoso; h) H Cão perigoso; i) I - Gato. 3 a) - Os detentores de cães entre os 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área do seu domicílio ou sede; b) Os detentores de gatos entre os 3 e os 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica são obrigados a proceder ao seu registo na Junta de Freguesia da área do seu domicílio ou sede. (Artigo 2º da Portaria 421/2004). 4 São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sedeados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária prevista no presente Diploma (Artigo 5º da Portaria 421/2004). 5 O valor das taxas devidas pelo registo e licenciamento dos cães e gatos, que são aprovadas pela Assembleia de Freguesia e cobradas pela Junta, tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. (Artigo 6º da Portaria 421/2004). O valor da taxa N de profilaxia médica para este ano, é o valor normal da taxa contra a raiva, que para este ano é de 4.40, conforme Despacho Conjunto nº 114//2004, de 3 de Março. Artigo 6º Cemitério 1 Ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 6 do artigo 34º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a Junta de Freguesia, pode declarar prescritos a favor da Freguesia, nos termos da Lei e após publicação de avisos, as capelas, jazigos, mausoléus, sepulturas e outras obras, instaladas nos cemitério sob administração da Freguesia, quando não sejam conhecidos os concessionários ou relativamente aos quais se mostre que, se 4
5 mantém de forma inequívoca e duradoura, desinteresse da sua conservação e manutenção. 2 Dentro do cemitério da Freguesia não é permitido: a) Pisar, conspurcar ou praticar actos de desrespeito em capelas, jazigos, mausoléus, sepulturas e outras obras instaladas no cemitério; b) - Praticar actos desonrosos e indecorosos, proferir em voz alta palavras ou fazer gestos que ofendam a moral pública ou sensibilidade de qualquer pessoa viva ou que tenha por fim atingir a memória do falecido cujos restos mortais se encontram no cemitério; c) Entrar acompanhado de quaisquer animais. 3 É obrigatório por parte dos titulares de alvarás de concessão de terrenos para mausoléus, capelas sepulturas ou outras construções, ou de seus herdeiros, manter as mesmas construções em estado de limpeza, devidamente conservadas, sob pena de aplicação de coimas, conforme estabelece o número 5 do presente artigo. 4 As inumações de indigentes são gratuitas. 5 O não cumprimento das normas nos números anteriores, entre as quais as relativas ao licenciamento de obras de construção ou ampliação de, mausoléus e Capelas constitui contra-ordenação punível com as coimas previstas nos artigos 31º e 45º do Regulamento do Cemitério da Freguesia. 6 - O prazo para a construção de mausoléus e capelas, é de 1 ano a contar da data em que for emitido o respectivo alvará de concessão, prazo este estabelecido em conformidade com o previsto na alínea a) do artigo 31º do Referido Regulamento do Cemitério da Freguesia. a) - A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na coima prevista na alínea b) do artigo 31º do Regulamento de Cemitério da Freguesia, marcando-se novo prazo. Se este também não for cumprido, caduca a concessão com perda das importâncias pagas, revertendo para o Corpo Administrativo todos os materiais encontrados no local da obra. 5
6 7 - Após a iniciação das obras, no prazo estabelecido no artigo anterior, estas deverão ficar concluídas dentro dos 90 dias seguintes, devendo ser respeitado o pedido da respectiva licença em conformidade com o artigo 31º do aludido Regulamento. 8 É expressamente proibido, aos sábados, domingos, feriados, e dias Santos, a execução de obras de construção, reconstrução, modificação ou conservação de mausoléus e Capelas. Artigo 7º Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas e Licenças Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e j) do nº 2 do artigo 17º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a Junta de Freguesia propõe a aprovação do Regulamento de Liquidação de Taxas e Licenças e respectiva Tabela à Assembleia de Freguesia. Nos termos do disposto no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, a projecto do Regulamento esteve em inquérito público durante 30 dias, não havendo qualquer sugestão ou reclamação, pelo que nada há a opor. Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia De Valongo do Vouga CAPITULO II Artigo 8º Serviços diversos e comuns 1 - Prestação de diversos serviços e concessão de documentos Atestados ou documentos análogos 2.50 EUROS 6
7 Certidões de teor, não excedendo uma lauda ou face 3.00 Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta 1.25 Requerimentos de interesse particular 3.00 Declarações prova de vida 2.50 Outras confirmações 2.50 Fornecimento a pedido dos interessados de documentos a substituir os que se tenham extraviados ou em mau estado Serviços de certificação de fotocópias a) -O Decreto-lei n 28/2000, de 13 de Março, confere competências às Juntas de Freguesias, para conferência de fotocópias com os documentos originais; b) - De acordo com o n 1 do artigo 2 do citado Decreto-lei, a Junta de Freguesia fixa o preço a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais; EUROS Fotocópia e respectiva conferência até 4 páginas, inclusivé 10,00 A partir de 5 página e por cada página a mais 2,50 CAPITULO III Artigo 9º CEMITÉRIO DA FREGUESIA LICENÇAS E TAXAS 1 - Concessão de terreno no cemitério Paroquial Para mausoléus Para capelas (3m x 3m) Averbamento em alvarás de concessão de terrenos para herdeiros legítimos: 7
8 Para mausoléus Para mausoléus duplos Para capelas Licenças de construção, reconstrução ou modificação: Para mausoléus Para capelas a) Licenças de conservação: Para mausoléus Para capelas Cauções- Caução para efeitos de limpeza do local: Mausoléus Capelas Prestações de serviços: Construção das fundações para mausoléus Taxa de inumações e exumações: Taxa de inumações e exumações
9 7 Coimas a que se referem os artigos 31º e 45º do Regulamento do cemitério: Infracções ao Regulamento do cemitério, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais Infracções previstas na alínea b) do artigo 31º Infracções previstas na alínea f) do artigo 40º CAPITULO IV Artigo 10º CANÍDEOS TAXAS DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE CÃES E GATOS Tabela das taxas de registo e licenciamento de cães e gatos Licenciamento anual. Registo Taxa de registo Por cada cão ou gato 1.75 Licenças Categoria A Cão de companhia 8.75 B Cão com fins económicos 3.50 C Cão p/ fins Militares e seg. pública 0.0 D Cão Investigação cientifica 0.0 E Cão de caça
10 F Cão guia 0.0 G Cão potencialmente perigoso H Cão perigoso I Gato 2.50 Aprovado em reunião extraordinária da Junta de Freguesia realizada a 19 de Junho de A JUNTA DE FREGUESIA O PRESIDENTE SECRETÁRIO TESOUREIRO A MESA DA ASSEMBLEIA Aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia realizada no dia 29 de Junho de 2006 O PRESIDENTE O 1º SECRETÁRIO O 2º SECRETÁRIO 10

References: Artigo 1
 artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 34
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 7
 artigo 17
 artigo 118
 Artigo 8
 artigo 2
 Artigo 9
 artigo 31
 artigo 40
 Artigo 10