Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1405007
Timestamp: 2020-01-17 12:47:13+00:00

Document:
ANACOM - Publicitação do início do procedimento de alteração do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual
Publicitação do início do procedimento de alteração do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), considerando as atribuições previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea h) dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601, os objetivos de regulação previstos no artigo 5.º, n.º 1, alínea c) e n.º 4, alíneas b), c), d) e e) da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940, na redação atualmente em vigor (Lei das Comunicações Eletrónicas), e no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 9.º, n.º 2, alínea a), dos seus Estatutos, decidiu, em 20 de fevereiro de 2017, dar início ao procedimento regulamentar de alteração do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratualhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1390892 (Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto, objeto de retificação publicada na 2.ª Série do Diário da República n.º 168, de 1 de setembro - Declaração de Retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro - “Regulamento n.º 829/2016”).
(i) Seja promovida a revisão do regime e do modelo de FIS que constitui anexo 1 do Regulamento n.º 829/2016.
Adicionalmente, tendo presente que o termo do procedimento regulamentar cujo início agora se propõe ocorrerá após 23 de fevereiro de 2017, data limite fixada para a implementação das obrigações previstas no Regulamento n.º 829/2016, é necessário determinar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 142.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, a suspensão temporária do referido regulamento, desonerando os operadores da adoção de medidas que, no termo do procedimento regulamentar, poderão estar desadequadas.
Os interessados podem, até 7 de março de 2017, remeter à ANACOM, por escrito e em língua portuguesa, os contributos e as sugestões que entenderem dever ser consideradas no âmbito do procedimento regulamentar em curso, para o endereço regulamento.informacao@anacom.ptmailto:regulamento.informacao@anacom.pt1.
Início do procedimento de alteração do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1405001

References: artigo 98
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 89
 artigo 142