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Timestamp: 2020-07-03 13:24:03+00:00

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Norma de Protecção Versão Final | Estatuto | Relação de Causalidade (Direito)
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Abuso de Diereito e a Responsabilidade Civil
Texto da aula de português. O artigo que o Juiz redigiu.
MESTRADO EM DIREITO E CIÊNCIA JURÍDICA – CIÊNCIAS JURÍDICAS – ESPECIALIDADE EM DIREITO CIVIL
REGÊNCIA: PROFESSOR DOUTOR PEDRO MONIZ LOPES
NORMAS DE PROTECÇÃO NO DIREITO CIVIL
NORMA DE PROTECÇÃO NO DIREITO CIVIL
SUMÁRIO: § 1.º Normas de Protecção – Conceito e Dogmática Geral; § 2.º O Surgimento das Normas de Protecção no Bürgerliches Gesetzbuch de 1896/1900 – Breve Resenha História; § 3.º As Normas de Protecção no Direito Positivo Português; § 4.º As Normas de Protecção na Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses; § 5.º Referências Bibliográficas; § 6.º Referências Jurisprudenciais.
§ 1.º NORMA DE PROTECÇÃO – CONCEITO E DOGMÁTICA GERAL
Norma de protecção 1 é, no Direito Civil 2 , uma vertente da ilicitude delitual, cuja violação, pelo sujeito inadimplente, desencadeia responsabilidade civil delitual 3 .
1 Sobre o conceito de norma de protecção, a obra de referência nacional sobre o assunto é da autoria de ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais, Lisboa, 2007, 745 pp., pesquisável em http://repositorio.ul.pt. Este assunto é ainda tratado pela privatística, citando-se, a título meramente exemplificativo, ENNECCERUS/LEHMANN, Recht der Shuldverhaltnisse, Tubingen, 14.ª ed., 1954, pp. 949 e ss; KURT REBMANN/FRANX JURGEN SACKER, Münchener Kommentar Zum Bürgerlichen Gesetzbuch, Band 3 Schuldrecht Besonderer Teil 2. Halbband (§652 – §853), Munchen, 1986, pp. 1476 e ss.; RUI DE ALARCÃO, Direito das Obrigações, (edição policopiada), Coimbra, 1983, pp. 241 e ss.; FERNANDO PESSOA JORGE, Lições de Direito das Obrigações, I, 1.ª ed., Lisboa, 1975, pp. 552 e ss. e Ensaio Sobre os Pressuposto da Responsabilidade Civil, 1.ª ed., Coimbra, 1999, reimp., pp. 284 e ss.; FERNANDO PIRES DE LIMA/JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, I, (Artigos 1.º a 761.º), 4.º ed., Coimbra, 1987, pp. 470 e ss.; JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigações, I, 2.ª ed., Coimbra, 2003, pp. 423 e ss.; LUÍS MENEZES LEITÃO, Direito das Obrigações, I, 8.ª ed., Coimbra, 2008, pp. 365 e ss.; MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 12.ª ed., Coimbra, 2016, reimp., p. 563; JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, I, 10.ª ed., Coimbra, 2000, pp. 553 e ss.; ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, VIII, 2.ª ed. Coimbra, 2016, reimp., pp. 448 e ss.; PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações – Programa 2010/2011 – Apontamentos, 3.ª ed., Lisboa, 2011, pp. 90 e ss.; JORGE DE SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações e Informações, 1.ª ed., Coimbra, 1989, pp. 237 e ss.; MANUEL CARNEIRO DA FRADA, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, 1.ª ed., Coimbra, 2016, reimp., pp. 246 e ss. e RUI ATAÍDE, Responsabilidade Civil por Violação de Deveres no Tráfego, 1.ª ed., Coimbra, 2015, pp. 1021 e ss.
2 Destaque-se, todavia, que as normas de protecção não têm relevância e aplicabilidade prática exclusiva no Direito civil, relevando também, por exemplo, de forma particularmente intensa, no Direito administrativo. Vide, JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, in Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos, 1.ª ed., Coimbra, 1974, p. 75 e Revista de Legislação e Jurisprudência, 125.º Ano, 1992- 1993, N.ºs 3814-3825, Coimbra, 1993, p. 84, fazendo uma breve referência à teoria das normas de proteção; RUI MEDEIROS, Ensaio Sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Actos Legislativos, 1.ª ed., Coimbra, 1993, p. 170, refere que a violação de interesses legalmente protegidos constitui um facto ilícito, e constitui o Estado no dever se indemnizar e MARGARIDA CORTEZ, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, Boletim da Faculdade de Direito, 1.ª ed., Coimbra, 2000, pp. 71 e ss., refere que a disposições destinadas a proteger interesses integra o conceito de ilicitude, chamando a atenção que o regime do artigo 6.º Decreto – Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, é semelhante ao artigo 483.º do Código Civil, com as duas variantes da ilicitude. 3 A doutrina aponta a Lex Aquilia de Danmo, de 286 a.C., plebiscito promulgado pelo Tribuno da Plebe Aquilius, como a génese da responsabilidade civil delitual, razão pela qual também é designada por responsabilidade aquiliana. Vide tais referências históricas em ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Da Boa Fé no Direito Civil, 1.ª ed., Coimbra, 2015, 6.ª reimp., pp. 639 e ss.; ANTÓNIO DOS SANTOS JUSTO, A Evolução do Direito Romano, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, 2003, p. 51. e ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, VIII, pp. 295 e ss.
A imputação delitual de danos resultava, tradicionalmente, da violação de direitos subjectivos, isto é, de permissões normativas específicas de aproveitamento de bens 4 , previstos na ordem jurídica, com tutela jurisdicional directa pelo seu titular 5 . Todavia, existem inúmeras normas jurídicas que prescrevem regras de conduta, impostas a uma pluralidade indeterminada de sujeitos, ou seja, normas que disciplinam o comportamento de determinados indivíduos e grupos sociais, inseridos em sociedade. Tais normas não tutelam directamente determinado sujeito, proporcionando-lhe apenas uma tutela indirecta, eventualmente indemnizatória, se se verificar o preenchimento de determinados pressupostos. Desta feita, para que haja violação de normas de protecção, com tutela ressarcitória, é necessário, em primeiro lugar, que o lesado pertença ao domínio subjectivo de tal norma, sendo o seu epicentro, o círculo de sujeitos que o legislador visou proteger. Em segundo lugar, afigura-se essencial que ocorra a violação do interesse/bem jurídico tutelado pela norma de protecção, isto é, o património, a integridade física e a integridade moral do lesado. Em terceiro, e último lugar, é necessário que se mostre concretizado o dano ou o perigo que a lei visa proteger. As normas de protecção ganham cada vez mais importância no hodierno tráfego, sobretudo em alguns ramos específicos do Direito v.g. no Direito da Concorrência, no Direito da publicidade, no Direito do ilícito de mera ordenação social, no Direito do ambiente 6 e no Direito da sociedade da informação 7 . Assim sendo, assiste-se, contemporaneamente, à compressão do princípio da autonomia privada 8 , enquanto princípio estruturante milenar de Direito civil, e do princípio da liberdade de iniciativa económica, sobretudo nos ramos de Direito supra referidos, revelando as normas de protecção, um papel fulcral na aludida compressão. As normas de protecção ampliam o âmbito de protecção delitual além dos direitos subjectivos, proporcionando tutela a determinadas situações jurídicas que, à luz dos tradicionais modelos de
4 Sobre o conceito de direito subjectivo, com grande profundidade, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português – Parte Geral, I, Coimbra, 2005, pp. 311 e ss.
5 Cfr. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, VIII, op. Cit., p. 451.
6 Cfr. LUÍS DE MENEZES LEITÃO, A Responsabilidade Civil por Danos Causados ao Ambiente, in Actas do Colóquio – A Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Lisboa, 2010, pp. 22 e ss., chamando a atenção para a circunstância de, em sede de responsabilidade civil por danos ambientais, a ilicitude resultar, essencialmente, não da violação de direitos subjectivos, mas sim da violação de normas de protecção, destinadas a proteger interesses alheios.
7 Em detalhe, ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais, Lisboa, 2007, pp. 316 e ss.
8 SALVATORE PATTI, Tradizione Civilistica e Codificazioni Europee, in Tradizione Civilistica e Complessità del Sistema, Valutazioni Storiche e Prospettive Della Parte Generale Del Contratto, Milano, 2006, pp. 86 e ss., refere que no tráfego assiste-se a uma tendência de limitação da autonomia privada, por iniciativa do legislador, e por iniciativa da jurisprudência, sendo um fenómeno que caracteriza a evolução do Direito das obrigações, no novo milénio.
imputação delitual, ficariam destituídas de protecção 9 , tendo dois núcleos de tutela: i) concretizam ou complementam a tutela de direitos subjectivos, facilitando a concretização da responsabilidade delitual e ii) autonomizam interesses tutelados pela ordem jurídica, cuja violação pode gerar protecção indemnizatória do lesado. No primeiro núcleo de tutela referenciado, assiste-se a uma ilicitude dupla, uma vez que se verifica a violação, quer de um direito subjectivo, quer de uma norma de protecção e, subsequentemente, a um alargamento do âmbito de protecção, e facilitação da verificação dos pressupostos de aplicação da responsabilidade delitual. Destaque-se, porém, que o âmago e relevância primordial das normas de protecção centra-se na tutela dos interesses patrimoniais específicos, em ramos de Direito que, presentemente, granjeiam cada vez mais relevância prática no tráfego. No que se refere à natureza das normas de protecção, estas podem ser: i) normas de dano, cuja verificação da tutela ressarcitória e indemnizatória apenas é desencadeada caso se verifique um dano efectivo na esfera jurídica pessoal e patrimonial do lesado e ii) normas de perigo, ou seja, independentemente da efectivação de um dano na esfera jurídica do lesado, a violação dessa norma de protecção desemboca em sanção para o sujeito inadimplente. Dentro das normas de perigo, as normas de protecção podem ser de perigo concreto ou de perigo abstracto. As normas de perigo concreto assentam numa potencialidade agravada de lesão de um concreto bem jurídico. Por sua vez, nas normas de perigo abstracto, o perigo constitui o motivo da proibição, em função da perigosidade típica para um determinado bem jurídico ou para uma série
de bens jurídicos, independentemente de ser produzido um perigo concreto para os mesmos 10 .
A aplicação do instituto da responsabilidade civil delitual, por violação de normas de protecção,
no quadro do sistema de imputação, carece da verificação exigente dos pressupostos da ilicitude, da culpa e do nexo causal, sob pena de se assistir à proliferação de exigências ressarcitórias, sem qualquer tipo de substracto ou fundamento jurídico, o que colocaria claramente em causa o intenso e multipolar tráfego, bem como o património dos agentes que o integram.
A ilicitude, no âmbito das normas de protecção, pode consistir na sua violação, por parte de
determinado sujeito, sem que se verifique qualquer causa de justificação (acção directa, legítima
defesa ou estado de necessidade).
9 Conforme afirmado por MANUEL CARNEIRO DA FRADA, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, op. Cit., p. 249, as normas de protecção têm como desiderato, tanto estabelecer e individualizar certos interesses patrimoniais puros, conferindo-lhes tutela, mas também, ainda que de forma indirecta, consagram uma tutela delitual pela imposição de condutas, cuja observância visa, precisamente, a protecção desses mesmos interesses. 10 Para uma distinção de normas de perigo concreto e normas de perigo abstracto veja-se, JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, Concorrência Desleal, 2.ª ed., Coimbra, 2002, pp. 206 e ss. No Direito Penal, é feita também uma clara destrinça entre normas de perigo concreto, e normas de perigo abstracto, referindo-se, entre tantos outros, JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal - Parte Geral - Questões Fundamentais; A Doutrina Geral do Crime, I, 2.ª ed., Coimbra, 2007, pp. 308 e ss.
Verifica-se, deste modo, um comportamento contrário a uma norma impositiva ou proibitiva, na esteira da teoria unitária da ilicitude 11 . Destaque-se, todavia, que existe doutrina que defende que não é possível subscrever uma teoria unitária de ilicitude, concernente com as normas de protecção, destacando que seria uma conceptualização de índole essencialmente formal, que não conseguiria corporizar a realidade plural que se verifica nesta sede, devendo recorrer-se, quer a critérios formais, quer a critérios materiais, possibilitadores da destrinça do tipo ilicitude em jogo 12 . A ilicitude é o pressuposto de maior relevância no quadro do modelo de imputação em causa 13 , tendo o interprete aplicador, considerando as situações do caso concreto, dificuldade em autonomizar este pressuposto dos demais, isto é, da culpa e do nexo de causalidade 14 . No que se refere ao pressuposto da culpa, paradigmaticamente, a violação das normas de protecção verifica-se a título de negligência, por falta de cumprimento dos deveres de cuidado no tráfego, a que determinado sujeito está adstrito. Todavia, poder-se-á verificar situações em que a conduta do infractor é culposa a título de dolo. Assim, quando o autor da violação tem conhecimento da referida norma de protecção a que estava vinculado, pretendo efectivamente ter um comportamento desconforme com a aludida norma, age com dolo directo. A situação em que o sujeito inadimplente viola determinada norma de protecção, como meio necessário para atingir determinado desiderato por si firmado, consubstancia dolo necessário. Por fim, se o sujeito se conforma com a verificação resultante da violação da norma de protecção, age com dolo eventual. Desde os estudos de Kramer, a maioria da doutrina germânica 15 , no que se refere ao nexo de causalidade na imputação delitual por violação de normas de protecção, vem-se afastando da teoria da causa adequada, adoptando o critério do escopo da norma violada 16 .
11 Ver por todos, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, VIII, p. 444.
12 Com grande desenvolvimento, ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais, 2007 pp. 562 e ss. 13 JORGE DE SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações e Informações, op. Cit., p. 238, refere que, em sede de normas de protecção, o lesado tem maior facilidade de demonstrar a ilicitude da conduta do lesante.
14 ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais, Lisboa, 2007 pp. 576 e ss. defende que os pressupostos da culpa e do nexo de causalidade, na resolução de casos concretos, funcionem mais como pressupostos negativos, dos que propriamente como pressupostos positivos.
15 Para maiores desenvolvimentos sobre esta temática, ver por todos, KARL LARENZ/CLAUS – WILHELM CANARIS, Lehrbuch des Schulddrechts II – Besonderer Teil, 13.ª ed., München, 1994, pp. 423 e ss. E, ainda, SPICKHOFF/SOERGEL, Burgerliches Gesetzbuch, § 823, pp. 124-125, apud ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais 2007 p. 629.
16 A referência à teoria do escopo da norma de violada, em sede de nexo de causalidade, em DIOGO COSTA GONÇALVES, Obras de Conservação do Locado, Abuso do Direito e Perturbação da Causalidade Normativa: O Caso Jamaica, in Civilística.com, Revista Electrónica de Direito Civil, 2016, pp. 42 e ss., chamando à colação que a imputação delitual não é alheia à esfera de tutela proporcionada pela norma violada. Fora da esfera de protecção da norma, o dano pode ter sido ontologicamente desencadeado pelo facto, mas esse mesmo facto não é causa relevante, do ponto de vista jurídico do dano, concluindo que se trata de uma causalidade de tipo normativa.
Esta teoria parte do princípio de que não é possível individualizar um critério único e válido para se aquilatar da ocorrência do nexo de causalidade em todas as situações de responsabilidade civil aquiliana, visto que a aplicação deste instituto pode ocorrer para tutelar situações nas quais são protegidos diferentes bens jurídicos, sendo certo que, no caso da responsabilidade civil por violação de normas de protecção, os bens jurídicos a proteger são de inúmera índole, tendo em conta o sujeito individualmente considerado, e o ramo de Direito de onde provém tal violação. Assim sendo, devemo-nos voltar para a função da norma violada, de forma a verificar se o dano recai no seu âmbito de protecção, sendo certo que se tal se verificar, cabe ao lesado ser ressarcido pelos danos e prejuízos que viu ser-lhe infligidos, quer na sua esfera jurídica pessoal, quer na sua esfera jurídica patrimonial.
§ 2.º O SURGIMENTO DAS NORMAS DE PROTECÇÃO NO BÜRGERLICHES GESETZBUCH DE
1896/1900 – BREVE RESENHA HISTÓRIA
As normas de protecção surgiram, pela primeira vez positivadas, no § 823/II do Bürgerliches Gesetzbuch, de 1896/1900, vulgo BGB. Este complexo normativo de carácter analítico adoptou três pequenas cláusulas de responsabilidade delitual, previstas no § 823/I, § 823/II e § 826 do BGB. De ressalvar que o modelo germânico de responsabilidade civil aquiliana é alicerçado nos estudos de Jhering e nos estudos de Windscheid 17 . Jhering depurou os pressupostos da culpa e da ilicitude, enquanto duas instâncias de controlo do sistema jurídico para a imputação de danos, consubstanciado a ilicitude na inobservância de determinada norma jurídica a que um terceiro tivesse vinculado, e a culpa, relacionada com a censura merecida pelo sujeito infractor, levando em linha de actuação a conduta por si praticada 18 . Windscheid desenvolveu um conceito próprio de ilicitude, enquanto violação de direitos subjectivos, e enquanto violação de normas de protecção 19 .
17 Sobre a influência da doutrina de Jhering e Windscheid na concepção do BGG, cfr. FRANZ WIEACKER, História do Direito Privado Moderno, 4.ª ed., Lisboa, 2010 (tradução de António Manuel Espanha do original Privatrechtsgeschichte der Neuzeit unter besonderer Berücksichtigung der deutschen Entwicklung, 2.ª ed., 1967), pp. 542 e ss.
18 Para uma síntese histórica sobre a construção do modelo delitual de além – Reno, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, VIII, pp. 327 e ss.
19 ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais, Lisboa, 2007, pp. 61 e ss., chama a atenção para o facto de no decorrer no século XIX, na Alemanha, ainda ser vigente o sistema romano dos delitos, que continuava a ser a base da responsabilidade aquiliana e, mesmo na última edição do Pandektenrecht, de Windscheid, não existir qualquer construção geral sobre a responsabilidade civil, ainda que seja feita referência a duas formas de ilicitude zwei Arten des unerlaubten Verhaltens, que vieram ser concretizadas no § 823 BGB, distinguindo-se entre Rechstverletzung “Verletzung eines subjektiven Rechts e verbotene Verhalten Vergehen, Delikt. Esta distinção estrutural encontra-se na base das duas situações básicas delituais.
Este autor admitia, deste modo, duas formas de ilicitude: a violação de normas proibitivas e a
violação de direitos absolutos. De salientar que, na medida em que os direitos absolutos e as normas proibitivas eram limitados, alcançar-se-ia uma delimitação dos delitos para efeitos de responsabilidade civil aquiliana. Densificando brevemente as três pequenas cláusulas de imputação delitual germânicas, cabe referir que o § 823/I do BGB tutela as situações jurídicas activas a que a doutrina germânica designa por direitos absolutos, reconduzido, tradicionalmente, a uma teoria do direito geral de personalidade 20 , de criação essencialmente doutrinária e jurisprudencial, na senda da evolução social e económica no tráfego, verificada durante a vigência de mais de um século do BGB.
O § 823/II do BGB exige que os danos causados com violação de normas destinadas a proteger
outrem, isto é, normas de protecção em sentido técnico jurídico, sejam indemnizados pelo infractor.
O legislador alemão recorreu a uma técnica de remissão global, em sede de normas de protecção,
para o sistema jurídico no seu todo, o que permitiu, inclusivamente, o incurso a outros ramos de
Direito, bem distantes do Direito civil 21 . Desta guisa, a norma resultante da interpretação do § 823/II do BGB é uma norma de carácter aberto, em branco, blankettartige norm, por oposição à cláusula delitual prevista do § 823/I do BGB, que apresenta um carácter delimitado, com referência a bens e direitos absolutamente protegidos 22 .
O § 826 do BGB dispõe que os danos causados dolosamente a terceiros, por violação dos bons
costumes, geram, na esfera do lesado, o direito a tutela ressarcitória pela verificação de tais danos,
esteira da temática dos prejuízos contrários ao mínimo ético-jurídico, causados dolosamente.
sistema de imputação de tipo napoleónico contrapõe-se ao sistema de imputação de tipo
germânico, com uma cláusula geral de responsabilidade civil, de carácter compreensivo, prevista no artigo 1382.º do Code Napoléon, de 1804. Este sistema teve grande plasticidade e facilidade de adaptação às situações jurídicas concretas despoletadas, que se colocaram aos tribunais, resultantes das relações jurídicas firmadas no tráfego oitocentista e novecentista, revelando ainda, actualmente, acuidade e aplicabilidade prática.
20 RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, O Direito Geral de Personalidade, 2.ª ed., Coimbra, 2011, reimp., pp. 455 e ss., na senda da doutrina alemã defende que o legislador português consagrou, no número 1, do artigo 70.º do Código Civil, um “direito geral de personalidade”. Assim, a referência neste clausulado a “personalidade física ou moral”, tem subjacente um bem jurídico de carácter unitário e global. Em sentido contrário, JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Civil – Teoria Geral, Introdução, As Pessoas, Os Bens, I, 2.ª ed., Coimbra, 2000 pp. 86 e ss., entende que o número 1, do artigo 70.º do Código Civil não permite a construção de novos direitos de personalidade, em regime de numerus apertus, e que tal regime colocaria em causa a segurança jurídica. Defende ainda que esta construção dogmática não seria operacional no tráfego, devido à sua desmesurada extensão, não permitindo a tipificação de modalidades de intervenção.
21 Cfr. supra, p. 3. 22 Como refere JORGE DE SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações e Informações, 1.ª ed., Coimbra, 1989, p. 253, na esteira dos estudos de Canaris.
Voltando ao centro gravitacional do incurso histórico das normas de protecção, estas principiaram-se, doutrinariamente, como uma manifestação e reacção da civilística alemã contra a cláusula geral de responsabilidade civil francesa e sua elasticidade, diametralmente oposta ao sistema típico dos delicta, previsto no Direito Romano 23 . No início da vigência do BGB, a doutrina criticou o regime vertido no § 823/II do BGG 24 , sendo porém rapidamente dissipadas tais objecções, defendo a doutrina alemã, há várias décadas, quase unanimemente, uma concepção ampla de norma de protecção, assente num conceito material de lei 25 , amplamente discutido e tratado pelas instâncias jurisdicionais germânicas, desde os Amtsgerichte (tribunais locais de 1.ª instância), até ao Bundesgerichtshof – BGH (Supremo Tribunal Federal). O § 823 do BGB apresenta elevado quilate dogmático e operacionalidade no tráfego, razão pela qual, a importante reforma de 2001/2002 do BGB, através da Gesetz zur Modernisierung des Schuldrechts – Lei para a Modernização das Obrigações de 26 de Novembro de 2001, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, e que alterou importante institutos jurídicos, não alterou o seu clausulado, tento-lhe apenas aditado a epígrafe Schadensersatzpflicht, a par dos demais parágrafos deste complexo normativo.
§ 3.º AS NORMAS DE PROTECÇÃO NO DIREITO POSITIVO PORTUGUÊS
As normas de protecção estão consagradas na ordem jurídica portuguesa, na segunda parte do número 1, do artigo 483.º do Código Civil, sendo o clausulado legal relevante: “(…) ou qualquer
23 Sobre os delicta no Direito Romano, veja-se a importante obra de ANTÓNIO DOS SANTOS JUSTO, Direito Privado Romano – II (Direito das Obrigações), 2.ª ed., Coimbra, 2006, pp. 119 e ss., escrevendo que o delito (delictum) era o acto ilícito sancionado com uma pena, podendo ter natureza pública e privada. Os delitos privados ofendiam um indivíduo, sendo punidos com pena privada pecuniária e RUI ATAÍDE, Responsabilidade Civil por Violação de Deveres no Tráfego, op. Cit,, pp. 65 e ss., refere que a tipificação dos delitos assentava, de acordo com as Institutiones, numa divisão quadripartida, que distinguia quatro espécies: furtum, rapina, damnum iniuria datum e iniuria.
24 FRANZ VON LISZT, Deliktsobligationen, p. 30 “Der Sinn dieser Vorschrift ist zunächst völlig dunkel,” apud ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais 2007, p. 77. 25 Na doutrina portuguesa, MANUEL CARNEIRO DA FRADA, Uma «Terceira Via» no Direito da Responsabilidade Civil/O Problema da Imputação de Danos Causados a Terceiros Por Auditores de Sociedade, 1.ª ed., Coimbra, 1997, pp. 41 e ss., defende que as normas de protecção devem ser disposições genéricas, emanadas dos órgãos estaduais competentes, não precisando, todavia, de ser leis em sentido formal. As normas de protecção podem estar vertidas em regulamentos, excluindo porém do âmbito das normas de protecção, as normas relativas à deontologia profissional, a não ser que estejam vertidas em diploma legislativo. Para este autor, os actos administrativos, os estatutos e as convenções colectivas não podem ser consideradas normas de protecção. Em sentido parcialmente diferente, JORGE DE SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações e Informações, op. Cit., pp. 248 e ss., refere que as normas de protecção podem ser leis em sentido formal e em sentido material, devendo ser emanadas de órgãos estaduais, podendo a obrigação resultante da emissão de um acto administrativo, resultante de determinada norma legal ser uma norma de protecção. Contudo o acto administrativo não é, per se, uma norma de protecção, mas sim a norma legal que a alicerça.
disposição legal destinada a proteger interesses alheios (…)” 26 . A consagração das normas de protecção na ordem jurídica nacional constitui uma inovação em face do Código de Seabra de 1867, que previa, no seu 2361.º 27 , uma cláusula geral de responsabilidade, inspirada no sistema napoleónico de imputação 28 . Guilherme Moreira foi responsável pela introdução na doutrina portuguesa do usus modernus pandectarum, ainda na vigência do Código de Seabra, sendo responsável pela modernização de diversos institutos jurídicos civis gerais, entre os quais, a responsabilidade civil delitual 29 . Todavia, os estudos de Guilherme Moreira não comtemplaram a matéria das normas de protecção, sendo apenas pela pena de Adriano Vaz Serra, no âmbito dos estudos preparatórios para a elaboração do Código Civil de 1966, e na esteira dos escritos de Enneccerus/Lehmann, Larenz e Nipperdey, que a doutrina nacional trouxe à luz do dia a temática das normas de protecção 30 . A norma resultante da interpretação da segunda parte, do número 1, do artigo 483.º do Código Civil, trata-se de uma proposição remissiva incompleta global 31 , em que parte da hipótese legal necessita de ser completada através de outra disposição legal. Desta feita, tal como refere
26 FERNANDO PIRES DE LIMA/JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, I, op. Cit., pp. 473 e ss., apoiados na doutrina de Enneccerus/Lehmann, defendiam que eram abrangidas pelo artigo 483.º do Código Civil, as situações jurídicas que têm como objectivo tutelar determinadas interesses gerais ou colectivos, sendo certo, todavia, que da sua aplicação possam beneficiar, mediata ou reflexamente, certos interesses particulares, dando como exemplo as normas constitucionais, e as normas de Direito administrativo.
27 O artigo 2361.º do Código de Seabra dispunha que: “(…) Todo aquelle, que viola ou ofende os direitos de outrem, constituiu-se na obrigação de indemnizar o lesado, por todos os prejuízos que lhe cause (…). Ora, neste artigo, não é feita referência nem à culpa, nem à ilicitude, sendo um regime legal de carácter claramente compreensivo, ao sabor napoleónico, com um sistema de pressupostos de responsabilidade claramente fluído. Na vigência deste Código Civil, PAULO CUNHA, Direito das Obrigações, Apontamentos das Aulas da 2.ª Cadeira de Direito Civil da Faculdade de Direito de Lisboa, II, 1.ª ed., Lisboa, 1938-1939, pp. 171 e ss., ensinava que o não cumprimento de uma obrigação, quando imputável ao devedor, é um facto ilícito, sendo certo que a responsabilidade civil existe, não só quando se praticam actos ilícitos fora da matérias das obrigações (por exemplo, quando alguém danifica uma propriedade a um vizinho), mas também, em matéria de obrigações, quando o facto ilícito de o devedor culposamente não cumprir a obrigação, sendo de aplicar o artigo 2361.º do Código Civil. Tal entendimento, tendo em conta a letra da lei, demonstra de forma lapidar a cláusula ampla de responsabilidade civil vigente à época.
28 JAIME DE GOUVEIA, Da Responsabilidade Civil Contratual, Edição do Autor, Lisboa, 1932 pp. 161 e ss., defendia que o legislador nacional tinha consagrado o princípio da dualidade da responsabilidade civil, isto é, a responsabilidade contratual e a responsabilidade delitual, apesar de referir que a doutrina estrangeira, tendo por base o disposto no artigo 2393.º do Código Civil de 1867, afirmar que o direito positivo português assimilava as duas espécies de responsabilidade civil. 29 Sobre a importância de Guilherme Moreira na doutrina civilística portuguesa, e a recepção da Pandectística, no Direito nacional, veja-se ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, VIII, pp. 361 e ss. e ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Da Boa Fé no Direito Civil, op. Cit., pp. 24 e ss.
30 Cfr. os preparatórios de ADRIANO VAZ SERRA, Requisitos da Responsabilidade Civil, BMJ 92, 1960, pp. 30 e ss., refere que são requisitos da segunda modalidade de ilicitude: a violação de uma disposição de protecção, i.e. de disposições cujo fim é a protecção de interesses de outrem; a culpa na violação da norma de protecção, e não nos efeitos da violação e o dano no bem jurídico que a norma de protecção se destina a assegurar e, em consequência, o perigo contra o qual quer precaver.
31 Neste sentido, ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais, Lisboa, 2007, p. 744.
Larenz 32 , a força constitutiva de tais normas, fundamentadoras das suas consequências jurídicas, recebem-nos só com conexão com outras proposições jurídicas, adquirindo a proposição jurídica a sua completude, com tal conexão.
§ 4.º AS NORMAS DE PROTECÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Compulsando-se os arestos dos tribunais superiores portugueses, verifica-se que a matéria das normas de protecção, apesar de ter arrimo legal na segunda parte, do número 1, do artigo 483.º
do Código Civil há meio século, não tem alicerces jurisprudenciais sólidos, desenvolvidos e
dogmaticamente apurados, ao contrário do se verificou com a responsabilidade delitual por violação de direitos subjecticos (primeira parte, do número 1, do artigo 483.º do Código Civil),
relativamente à qual se verifica existir uma panóplia quase inabarcável de acórdãos, muitos deles de elevado e aprumado desenvolvimento dogmático. Dos arestos das instâncias jurisdicionais superiores nacionais, distinguem-se, essencialmente, dois grandes grupos de acórdãos que versam sobre as normas de protecção: i) violação de normas
de segurança, com violação simultânea de direitos absolutos, mais concretamente de normas de
Direito público que regulam a segurança nas vias públicas, em elevadores, e as relações entre prédios e outras relações de vizinhança e ii) violação de normas que regulam comportamentos no tráfego, principalmente, a concorrência desleal e a defesa da concorrência, que desencadeiam danos 33 .
A título meramente ilustrativo, refira-se, em traços gerais, os seguintes acórdãos que
materialmente tutelaram situações jurídicas, em sede de imputação delitual, com base em violação de normas de protecção:
 STJ – 5 de Dezembro – 1991 (Relator Tato Marinho) – O Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos contém múltiplas normas de protecção, sendo reconhecido que a violação das mesmas põe em risco interesses merecedores de tutela jurídica, incorrendo em responsabilidade delitual, a pessoa a quem a violação de tais regras seja imputável 34 ;
32 Sobre este tipo de proposições jurídicas, KARL LARENZ, Metodologia da Ciência do Direito, 5.ª ed., Lisboa, 2009, (tradução de José Lamego, do original Methodenlehere Der Rechtswissenschaft, 2.ª ed., 1967), pp. 360 e ss. 33 Para uma constelação exaustiva de arestos dos tribunais superiores, até ao ano de 2007, veja-se, ADELAIDE MENEZES LEITÃO, Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais, Lisboa, 2007, pp. 242 e ss. 34 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Dezembro de 1991, pesquisável em http://www.dgsi,pt.
 STJ – 10 de Março – 1998 (Relator Garcia Marques) – As regras referentes ao Código da Estrada têm a natureza de normas de perigo abstracto, com o desiderato de tutelar determinados interesses 35 ;
 RPt – 8 – Julho – 2002 (Relator Caimote Jâcome) – O envio de um telefax pela Ré, à representada da Autora, teve por intenção obter para si própria a representação dos equipamentos produzidos por identificada firma alemã, desacreditando a autora, os seus serviços e reputação junto de todo o Grupo daquela empresa. É de concluir que a Ré incorreu na prática de actos de concorrência contrários às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade comercial ou industrial (artigo 260.º do Código da Propriedade Industrial). Os factos referidos implicam responsabilidade civil extracontratual da Ré 36 ;
 STJ – 08 de Julho – 2003 (Relator Afonso Correia) – O proprietário de um imóvel que tenha o seu prédio repleto de escombros, junto à parede meeira do prédio contíguo, e tendo-se verificado, pela sua acção, o surgimento de humidade e danos nas instalações eléctrica e telefónica, bem como a degradação contínua desse mesmo prédio, viola o artigo 128.º do Regime Geral da Edificação e Urbanização, devendo indemnizar os proprietários de tal prédio, nos termos do número 1, do artigo 483.º do Código Civil 37 ;
 STJ – 29 de Março – 2012 (Relator Tavares de Paiva) – O acesso à sala das máquinas de um casino, por parte de um jogador pródigo que seja abrangido por um acto administrativo de interdição ao mesmo, por si requerido, proferido pela Direcção Geral do Jogo, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto – Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), poderá configurar violação de uma norma destinada a proteger interesses alheios, nos termos do disposto na segunda parte, do número 1, do artigo 483.º do Código Civil, por parte da sociedade comercial exploradora do casino 38 ;
 RLx – 05 de Novembro – 2015 (Relator Sacarrão Martins) – Os Gerentes de uma sociedade comercial respondem pela insuficiência do património social, se esta insuficiência for consequência da inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores. O artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais consagra um tipo de responsabilidade por violação de normas de protecção, prevista no número 1, do artigo 483.º do Código Civil, sendo que a insuficiência patrimonial, deve ser o resultado da violação das normas de protecção de credores 39 .
35 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Março de 1998, pesquisável em http://www.dgsi,pt.
36 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08 de Julho de 2002, pesquisável em http://www.dgsi,pt.
37 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08 de Julho de 2003, pesquisável em http://www.dgsi,pt.
38 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Março de 2012, pesquisável em http://www.dgsi,pt.
http://www.dgsi,pt.
§ 5.º REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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§ 6.º REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
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