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Timestamp: 2018-02-22 21:53:05+00:00

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Matheus Henrique Mirandela Campos
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO NOTA JUSTIFICATIVA Como qualquer espaço público, de utilização colectiva, o Cemitério necessita de normas regulamentares que se lhe apliquem, com vista a que todo e qualquer acto, a praticar, naquele espaço, siga orientações genéricas que possibilitem a aplicação, de forma pacifica, porque antecipadamente conhecidas, das normas jurídicas, estabelecidas em diplomas legais que estruturam, e precisam, um conjunto de conceitos relacionados com o direito mortuário. 1
2 COMPETÊNCIA REGULAMENTAR O presente Regulamento tem como leis habilitantes, além da competência prevista em matéria regulamentar das Autarquias, nos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e na Lei 169/99, de 18 de Setembro, o disposto no artigo 29º do Dec.Lei 44220, de 18 de Dezembro de 1968 e ainda o que dispõe o Dec.Lei 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção actual. 2
3 CAPITULO I Definições e normas de legitimidade e competência. Artigo 1º (Âmbito de Aplicação) O presente Regulamento aplica-se ao Cemitério da freguesia de Sebal. Artigo 2º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de policia; A Guarda Nacional Republicana; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, no âmbito das suas competências; d) Remoção: O levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação. e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, ou jazigo; f) Exumação: a abertura de sepultura, ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, ou colocados em ossário; h) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; 3
4 j) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; k) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; l) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; m) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; n) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas; o) Entidade responsável pela administração do cemitério: a Junta de Freguesia de Sebal. Artigo 3º (Legitimidade para requerer os actos) 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente Regulamento, sucessivamente; a) O testamentário, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do pais da sua nacionalidade; 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do número anterior. 4
5 Artigo 4º (Competência para a prática dos actos) 1. A competência para autorizar a inumação de cadáveres é da Junta de Freguesia. 2. A trasladação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as suas ossadas estiverem inumados. 3. No caso previsto no número anterior o deferimento do pedido é da competência da entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado. CAPITULO II Da Organização e funcionamento Artigo 5º (Organização) 1. O Cemitério, da Freguesia de Sebal destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia. 2. Poderão ainda ser inumados, no Cemitério da Freguesia de Sebal, observadas todas as normas legais e regulamentares, que sejam aplicadas à situação: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia mas que tivessem, à data da morte, o seu domicilio habitual na área desta; b) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos na alínea anterior, mediante autorização da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. 5
6 Artigo 6º (Recepção e inumação de cadáveres) A recepção e inumação de cadáveres é feita pelo coveiro, em serviço no Cemitério ou por quem for indicado para o substituir ao qual, entre outras funções, compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento. Artigo 7º (Registo e expediente geral) As inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros serviços, serão registados na Junta de Freguesia. Artigo 8º (Do funcionamento) 1. O Cemitério da Freguesia de Sebal funciona no horário aprovado pela Junta de Freguesia. 2. No horário de Verão o cemitério funcionará das 09 horas, até às 20 horas e no horário de Inverno, será das 09 horas, às 17 horas. Capitulo III Da Remoção Artigo 9º (Regime legal) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5º do Decreto Lei 411//98, de 30 de Dezembro, na redacção que se encontrar em vigor na data da prática do acto. 6
7 Capitulo IV Do transporte Artigo 10º (Regime legal) Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do Dec.Lei 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção que se encontrar em vigor aquando da prática do acto. CAPITULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições Comuns Artigo 11º (Locais de inumação) 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas ou em jazigos particulares. Artigo 12º (Formas de preparar a inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco com a espessura prevista na lei em vigor. 7
8 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 13º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Quando haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorifica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 4. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clinica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto Lei nº 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3º deste regulamento. Artigo 14º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a pedido das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º. 8
9 2. Após a inumação de um cadáver, deve ser entregue à Junta de Freguesia o auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 15º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, será comunicado imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÂO II Da inumação em sepultura Artigo 16º (Espécies de sepulturas) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para a inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi, exclusiva e perpetuamente, concedida mediante requerimento dos interessados. Artigo 17º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: 9
10 Para adultos: Comprimento... 2 m Largura... 0,70 m Profundidade... 1,15 m Para crianças: Comprimento... 1 m Largura... 0, 65 m Profundidade... 1 m Artigo 18º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m de largura. 3. A pedido dos interessados, as sepulturas podem ser duplas, pelo que na sua abertura, a cova ficará com a profundidade adequada para o efeito. Artigo 19º (Enterramento de crianças) Poderão existir secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 20º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. 10
11 SECÇÃO III Das inumações em jazigo Artigo 21º (Condições básicas) Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, devendo ainda obedecer a todas e quaisquer regra imposta em legislação sobre a matéria. Artigo 22º (Espécies de Jazigos) 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 23º (Deteriorações dos caixões) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados as quais serão pagas pelos mesmos, voluntária ou coercivamente se necessário. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á o mesmo noutro caixão de zinco ou remover-se-á para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão da Junta de Freguesia, que decidirá em casos de manifesta urgência ou sempre que 11
12 aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPITULO VI Das exumações e trasladações SECÇÃO I (Das exumações) Artigo 24º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 25º (Aviso aos interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação. 2. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua concretização, e conservação das ossadas, considera-se abandonada a ossada existente e poderá a sepultura ser utilizada quando necessário. 3. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, ou quando não houver inconveniente, inumar-se-ão nas próprias sepulturas. Artigo 26º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 12
13 2. As ossadas exumadas de um caixão, a que se refere o nº anterior, podem ser, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, removidas para sepultura. SECÇÃO II (Das trasladações) Artigo 27º (Competência) 1. A trasladação é solicitada à Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º deste regulamento. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente a autorização da Junta de Freguesia. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os interessados, solicitar à Junta de Freguesia de Sebal e à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vai ser trasladado o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia, , etc. Artigo 28º (Condições da trasladação) 1. A trasladação de cadáver ou de ossadas é efectuada em caixão de zinco, devendo obedecer a todas e quaisquer regras, impostas na legislação sobre a matéria. 2. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 29º (Registos e comunicações) Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações. 13
14 CAPITULO VII Da Concessão de terrenos SECÇÃO I (Das formalidades) Artigo 30º (Concessão) 1. Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização da Junta de Freguesia, ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas para a construção de jazigos particulares e para a construção de ossários (gavetões). 2. Os terrenos poderão ser concedidos através de recurso à hasta pública nos termos e condições especiais que a Junta de Freguesia vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum titulo de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 31º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido à Junta de Freguesia, onde deve constar a identificação do requerente, a localização do terreno e, se destina a sepultura perpétua ou jazigo. Artigo 32º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, a Junta de Freguesia notifica o requerente para o efeito. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. 14
15 Artigo 33º (Alvará de concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou de sepultura perpétua. Artigo 34º (Autorização para a prática de actos em espaços concessionados) 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo titulo ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não tiver declarado, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. CAPITULO VIII Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 35º 15
16 (Transmissão por morte) 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos, sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito e carecem de averbamento no respectivo alvará. 2. Para o efeito devem ser apresentados os seguintes documentos, conforme o caso: a) Escritura de habilitação de herdeiros; b) Escritura judicial de partilhas; c) Escritura notarial de partilhas; d) Testamento. Artigo 35º - A (Transmissão por acto entre vivos) 1. Não são permitidas transmissões de concessões de sepulturas ou jazigos, por acto entre vivos, quer nele existam ou não, corpos ou ossadas. 2. Exceptuam-se do estipulado no número anterior as transmissões, por acto entre vivos, realizadas entre familiares até ao 3º grau da linha recta e 2º grau da linha colateral devendo esse parentesco ser indicado, sob compromisso de honra, pelo concessionário. 3. Nas situações previstas no nº anterior o requerimento é feito á Junta de Freguesia, acompanhado do alvará de concessão, ao qual será averbada a transmissão. Artigo 36º (Averbamento para novo concessionário) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, concretizar-se-á mediante deferimento do pedido, pela Junta de Freguesia e da apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão conforme nº2 do artigo anterior do presente regulamento. 16
17 CAPITULO IX Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 37º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos na área e afixados nos lugares de estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. Artigo 38º (Declaração de prescrição) 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 39º (Destino a dar ao jazigo ou sepultura abandonada)) Os Jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia, em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e 17
18 preservar, poderão ser mantidos no seu património ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo, nestes casos, ser imposta aos adquirentes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPITULO X Construções funerárias SECÇÃO I Licenciamento Artigo 40º (Instrução do pedido) 1. O pedido de autorização para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido à Junta de Freguesia, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico com competências para o efeito. 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. Artigo 41º (Elementos do projecto) 1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala. b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 18
19 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. 5. Os materiais para construção deverão ser preparados fora do cemitério. 6. Os excedentes da construção deverão ser retirados no prazo máximo de 24 horas, após o fim das obras, sob pena de multa. Artigo 42º (Prazos para a conclusão das obras) 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares, deverá concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá a Junta de Freguesia, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra. 4. Nos oito dias anteriores a um de Novembro, não é permitida qualquer tipo de construção. Artigo 43º (Requisitos dos jazigos) 1. Os jazigos, particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento...2,00 m Largura...0,75 m Altura...0,75 m 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 19
20 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m. Artigo 44º (Jazigos de capela) 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,70 metros de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 45º (Obras de conservação) 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto do número anterior, os concessionários serão avisados com aviso de recepção da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode a Junta de Freguesia ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que alude o nº 2 deste artigo. Artigo 46º (Desconhecimento da morada) Sempre que o concessionário do jazigo não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o nº 2 do artigo anterior. 20
21 Artigo 47º (Casos omissos) Em tudo o que neste capitulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou outro diploma que venha a regulamentar a mesma matéria. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 48º (Sinais funerários) 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 49º (Embelezamento) 1. É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 2. Nas sepulturas perpétuas pode ser autorizada a colocação de revestimentos apropriados a aprovar pela Junta de Freguesia. Artigo 50º (Autorização prévia) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente a colocação de campas, fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia. 21
22 CAPITULO XI Disposições Gerais Artigo 51º (Entradas de viaturas particulares) No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização da Junta de Freguesia: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 52º (Proibição no recinto do cemitério) No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelho de audio; Artigo 53º (Desaparecimento de objectos dos jazigos ou sepulturas particulares) A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objectos ou sinais funerários colocados no cemitério. 22
23 Artigo 54º (Realização de cerimónias) 1. Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 55º (Incinerações de objectos) Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 56º (Abertura de caixão de metal) 1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do decreto Lei nº 411/98, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial. CAPITULO XII Fiscalização e sanções Artigo 57º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. 23
24 Artigo 58º (Competência) A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertencente à Junta de Freguesia. CAPITULO XIII Disposições finais Artigo 59º (Taxas) As taxas previstas pela prestação de serviços no cemitério ou pela concessão de terrenos para sepulturas perpétuas ou jazigos constarão da tabela aprovada pelos respectivos Órgãos da Freguesia. Artigo 60º (Omissões) As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia, de acordo com a lei geral sobre a matéria. Artigo 61º (Entrada em vigor) Este regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação. 24
25 Junta de Freguesia de Sebal, 27 de Novembro de 2006 Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião de 27/11/2006 O Presidente O Tesoureiro O Secretário Aprovado pela Assembleia de Freguesia em sessão de 30/12/2006 O Presidente da Assembleia de Freguesia O Primeiro Secretário O Segundo Secretário Os Vogais 25
26 Anexo I REQUERIMENTO PARA TRASLADAÇÃO DE CADÁVERES OU OSSADAS Nome Estado Civil Profissão Morada Código Postal Documento de Identificação 1 Número Fiscal Vem na qualidade de 2 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Dec.Lei nº /98, de de requerer à 3 a trasladação de cadáver inumado em jazigo -ossadas de: Nome Estado Civil à data da morte Residência à data da morte que se encontra no Cemitério de e se destina ao Cemitério de a fim de ser: -inumado em jazigo -colocado em ossário -cremado, de de (Local e data) Despacho da Autarquia Local sob cuja Administração está o cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas (Assinatura) Despacho da Autarquia Local sob cuja Administração está o cemitério para onde se pretende trasladar o cadáver ou as ossadas Data de efectivação da trasladação de de 1 Bilhete de Identidade ou Passaporte 2 Qualquer das situações previstas no artigo 3º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação) 3 Autarquia local sob cuja administração está o cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas 26
27 Anexo II REQUERIMENTO PARA INUMAÇÃO Nome Estado Civil Profissão Morada Código Postal Documento de Identificação 1 Número Fiscal Vem na qualidade de 2 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Dec.Lei nº /98, de de requerer à 3 a inumação de cadáver - em sepultura - jazigo - local de consumação acróbica a inumação de ossadas no cemitério de de : Nome Estado Civil à data da morte Residência à data da morte, de de (Local e data) (Assinatura) Despacho Inumação efectuada em de de 1 Bilhete de Identidade ou Passaporte 2 Qualquer das situações previstas no artigo 3º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação) 3 Autarquia local sob cuja administração está o cemitério onde se pretende proceder à inumação 27

References: artigo 29
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 14
 artigo 3
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 3
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 3
 artigo 3