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Programa de Ciencias 5º Ano
Pnpot Apg 19jul06
Resumo Brasil III
Cotiporã Cultural Nº 64
Boletim Informativo da Gestão Ambiental da BR-116/392 - Junho/2012
8 - Conservação da biodiversidade em fragmentos
430-1623-2-PB
MÓDULO 11 Meio Ambiente
FRecuperacao-Animais-Infl Fat Abioticos_Protec Biodiv
CENTRO UNIVERSITRIO PADRE ANCHIETA Curso Superior de Tecnologia em Gesto Ambiental
DISCIPLINA MATRIA - TEMA DATA - AULA HORRIO OBSERVAO
DIREITO E MEIO AMBIENTE Direito Constitucional III 02 de maro de 2012 04 Aula Turmas A N 1 Estudo do Artigo 225 da CF.
CONSTITUIO FEDERAL CAPITULO VI
Art. 225, CF. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder pblico: I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas II - preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico III - definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; IV - exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade V - controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente VI - promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade 2 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei. 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. 4 - A Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional, e sua utilizao far-se-, na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5 - So indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais. 6 - As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal, sem o que no podero ser instaladas.
HOLISMO Teoria filosfica aplicada s cincias ambientais para a compreenso das relaes entre os componentes do meio ambiente, pela qual os seus elementos vivos (todos os organismos, inclusive os homens) e no vivos interagem como um "todo", de acordo com leis fsicas e biolgicas bem definidas. Neste sentido, holstico significa total, abrangente, que considera as formas de manifestao no meio ambiente, relacionando todos os componentes que existem. Para Carvalho, holismo uma doutrina segundo a
Prof. Ferraz 2012
qual a vida, sob todos os seus aspectos, constitui um sistema interagente e integrado com os elementos inorgnicos do meio. Tudo faz parte de tudo.
MEIO AMBIENTE J definido no artigo 3 da Lei n 6938/81 Poltica Nacional do Meio Ambiente, como sendo o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Apesar do conceito de meio ambiente ser uno, ou seja, englobar tudo o que se refere ao meio, seja bitico, abitico, natural, artificial, do trabalho e cultural. Para melhor compreenso e tutela do meio ambiente, o direito o divide em quatro partes, indicando em cada uma delas, qual o principal interesse. Com isso, o bem ambiental imediatamente tutelado, fica mais protegido de eventuais ameaas. Assim, nos termos da atual CF temos o direito ambiental dividido em: 1 - Direito ao Meio Ambiente Natural disposto no artigo 225 da CF. Define-se como meio ambiente natural todo aquele que envolve o meio fsico e biolgico, compreendendo a fauna flora, ar, guas, enfim, tudo que existe de forma natural. O patrimnio natural a todos pertence, atingindo inclusive as futuras geraes. No h um s dono, proprietrio dos bens naturais, mas todos, da o entendimento constitucional que tais bens a todos pertencem e a ningum de forma individual. Isso reflete a forma de usar e dispor desses bens, pois que somente podem ser utilizados em prol das pessoas, da vida. Exemplo: no permitida a explorao desordenada dos recursos hdricos, visto que a manuteno deles vital para garantir a vida no planeta. 2 - Direito ao Meio Ambiente Artificial a CF dispe no seu capitulo II, artigos 181 e 182 sobre a poltica urbana, estabelecendo regras bsicas sobre o aproveitamento e implantao de zonas urbanas. A vida das pessoas se concentra com mais abundancia nas reas urbanas, da a necessidade de se buscar formulas para a melhor forma de utilizar essas reas, como a obrigao de obedincia as regras estabelecidas nos planos diretores de cada municpio, conforme a lei do estatuto das cidades (Lei , dispondo sobre normas de ordem pblica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurana e do bem-estar dos cidados, possibilitando ainda que haja certo equilbrio ambiental. 3 - Direito ao Meio Ambiente Cultural disposto no artigo 216 da CF, procura identificar os valores histricos do povo brasileiro e valoriza-los na medida que representam a identidade do povo suas origens, sua formao, seus valores sociais, individuais, coletivos, enfim, quais as influencias que a cultura tem na formao da histria do povo. 4 - Direito ao Meio Ambiente do Trabalho disposto nos artigos 7 e 200, inciso VII da CF, traz regras gerais para se garantir mnimas condies de salubridade para o trabalhador, buscando a ausncia de agentes que comprometam a sade e segurana do trabalhador.
Direito fundamental o meio ambiente equipara-se constitucionalmente aos direitos fundamentais, ou seja, os mesmos valores atribudos vida, segurana, sade, etc., tambm valem para o ambiente, conforme fundamentaes do art. 5 "caput da CF e art. 3 da Declarao Universal dos Direitos Humanos.
Ecologicamente equilibrado as interaes ambientais devem guardar certo equilbrio nas suas realizaes, de forma a garantir o menor impacto nocivo aos ecossistemas de uma forma geral. Nesse sentido, o direito constitucional de propriedade fica restrito a observncia da funo social da propriedade, ou seja, a destinao do seu uso no pode representar qualquer tipo de leso ao meio ambiente, como no caso da poluio. Exemplo: o proprietrio da terra no poder simplesmente instalar uma indstria qumica poluidora, sem atender as exigncias ambientais, invocando somente o seu direito de propriedade, uma vez que no interesse pblico, esse direito apresenta-se limitado. Uso comum o meio ambiente destina-se a toda a sociedade, uma vez que sua integridade proporciona garantias de melhor qualidade de vida para todos, chegando a atingir interesses internacionais, considerando que o ambiente nico. Imposio - o termo atribui responsabilidade ao poder pblico, ou seja, aos rgos da Administrao Pblica em geral, no sentido de oferecer proteo ao meio ambiente, chegando essa obrigatoriedade a atingir inclusive a prpria sociedade. Assim, qualquer do povo tem obrigao de agir em defesa do meio ambiente, sendo que nos casos de descumprimento suportar somente aqueles resultados danosos ocorridos. J os rgos pblicos que deixarem de atuar, podero ser responsabilizados pela omisso. Geraes - sejam as presentes, quanto as futuras, demonstra que a preocupao com a defesa do meio ambiente deve ser freqente e ininterrupta, buscando garantir que em nenhum momento prospere qualquer tipo de situao que represente perigo ambiental. Processos ecolgicos processos ecolgicos so aqueles que garantem o funcionamento dos ecossistemas e contribuem para a salubridade e higidez do meio ambiente, enquanto os manejos dos ecossistemas e espcies, devem ser feitos de forma a garantir que no sejam alterados, nem agredidas as espcies Milar 2000. Biodiversidade ou diversidade biolgica, que significa, variedade de seres que compem a vida na Terra. A sua preservao necessria na medida que possibilita a identificao e o conhecimento das mais variadas espcies existentes, antes que sejam extintas. A preocupao atual no se volta somente para a fauna e flora, mas para o patrimnio gentico. Assim, divide-se em quatro nveis: diversidade gentica, que faz referencia variao dos genes dentro das espcies, cobrindo diferentes populaes da mesma espcie e a variao gentica dentro de uma populao; diversidade de espcies, que faz referencia variedade existente dentro de uma regio; diversidade de ecossistemas: faz referencia aos diferentes ecossistemas que compem uma regio determinada; e a diversidade de comunidades e de processos, que refere-se aos elementos que compem cada um dos ecossistemas de uma determinada regio.
ECOSSITEMAS A palavra tem origem no grego, com a juno da palavra casa oikos e a palavra systema (sistema onde se vive), formando ecossistema, que quer dizer o conjunto formado por todas as comunidades que vivem e interagem numa determinada regio, com os fatores abiticos. uma interao dos elementos biticos com os abiticos, todos produzindo e reagindo as mais variadas formas de experincias. Os
ecossistemas podem ser terrestres ou aquticos, conforme a sua localizao. So diferentes de biomas, os quais so geograficamente mais extensos, concentraes de espcies semelhantes, alm de outros requisitos prprios. Espaos territoriais especialmente protegidos so espaos criados por lei, como as Unidades de Conservao. So consideradas patrimnio nacional (riquezas brasileiras), as macrorregies da Floresta Amaznica; Mata Atlntica; Serra do Mar; Pantanal; e Zona Costeira. DIREITOS e OBRIGAES Em decorrncia do texto constitucional, o impor ao poder publico e sociedade, a obrigao de proteger o meio ambiente, gera reflexos no mundo jurdico. Em relao ao poder publico, essa imposio tem significado de obrigao, de ter que atuar, no possibilitando a CF a faculdade de no agir, sob pena de responsabilizao penal. O fiscal que deixa de atuar para coibir ou mesmo punir uma infrao ambiental estar prevaricando, pois que sua obrigao em razo da funo, atuar em prol do ambiente. Quanto ao cidado no h essa obrigatoriedade que pode resultar em punio, mas uma obrigao decorrente dos valores humanos, sendo solidrio com a questo ambiental, estar ciente e sensibilizado de que deve agir em prol do meio ambiente e consequentemente em prol do coletivo, os chamados direitos difusos.
DIREITOS DIFUSOS So aqueles direitos onde no se identifica um titular, uma pessoa especialmente ligada e interessada a ele, mas um conjunto de pessoas indeterminadas, mas titulares desse direito a uma meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que nenhuma dessas pessoas que tenham interesse, venham a agir, a se manifestar, o Estado ainda assim tem por obrigao atuar em proteger o meio ambiente. Uma ferramenta utilizada para amparar direitos difusos a Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, que trata da ao civil pblica, a qual possibilita ao representante do Ministrio Pblico e algumas entidades da sociedade civil, em agir em defesa do meio ambiente, propondo aes na justia.
PRINCPIOS AMBIENTAIS So instrumentos legais que orientam constitucionalmente a aplicao do direito ambiental, de forma a resguardar, a oferecer subsdios para a proteo ambiental. Esto inseridos no artigo 225 da CF e dentre eles, destacam-se o princpio do: Supremacia e indisponibilidade do interesse pblico onde procura restringir a atuao do homem, estipulando a defesa do meio ambiente, de interesse pblico e ao mesmo tempo direito e obrigao da coletividade, onde o Estado no pode omitir de adotar postura de defesa do meio ambiente. Participao, da cooperao nacional e internacional a participao da sociedade essencial defesa do meio ambiente, at como forma de manifestao da cidadania, seja influenciando na elaborao de leis; nas audincias pblicas tratando sobre questes ambientais; no controle jurisdicional, propondo ao civil pblica, mandado de segurana coletivo, mandado de injuno e ao popular; etc. Essa
preocupao com o meio ambiente no deve ser restrita ao pas, devendo ser expandida internacionalmente, buscando interao com outros povos, adotando medidas de natureza global. Preveno ou precauo esse princpio ambiental procura primeiramente evitar que um dano ambiental venha a ocorrer, pois que o dano ambiental sempre ser irreversvel quanto aos seus impactos nocivos ao meio ambiente. Esses impactos at podem ser minimizados, indenizados, compensados, etc., porm sempre deixaro algum prejuzo para o meio ambiente de uma forma geral. Na preveno, procura-se evitar os malefcios de um dano ambiental cujos resultados j se tem conhecimento, como no caso de uma atividade poluidora. J no caso da precauo, no se sabe ainda quais os malefcios que certa atividade poder causar no meio ambiente, mas somente pelo fato de existir a hiptese de dano, deve haver precauo na realizao do evento. Exemplo: malefcios no uso do celular, onde ainda no se tem comprovaes de causar problemas de sade, mas como isso pode ser possvel, devem ser adotadas medidas para que essa ameaa no acontea. Assim, havendo certeza de dano, ele deve ser prevenido e no de dvida deve haver precauo (Machado, 2001). Os danos ambientais so irreversveis, o que justifica a sua preveno ou precauo. Uma das formas de prevenir esses danos atravs do estudo de impacto ambiental (Art. 225, 1 da CF), sendo tal princpio defendido tambm na ECO/92, onde estabeleceu a obrigao dos Estados em adotar o EIA como medida de precauo, naqueles casos que representam riscos ao meio ambiente, como no caso da implantao de indstrias qumicas. A Resoluo CONAMA n 01/86, estabelece quais as atividades que necessitam do EIA-RIMA. Exemplo: os alimentos transgnicos podem representar um perigo para a sade pblica, cabendo aplicao de precauo na sua implantao e utilizao. Publicidade e da notificao em razo do meio ambiente ser um bem de uso comum e de interesse pblico, tudo o que for realizado pelo Poder Pblico em prol de sua proteo dever ser comunicado a todos, como no caso dos EIA-RIMAs. J no caso da notificao, torna obrigatria a comunicao do dano ambiental cometido pelo particular, as autoridades voltadas a proteo do meio ambiente. Poluidor-pagador conforme disposto nas leis 6938/81 e 9.605/98, todas as condutas lesivas ao meio ambiente devem ser reparadas, independentemente da culpa do autor. Assim, ocorrendo o dano, o autor fica obrigado a repara-lo, bem como compensar os efeitos causados ao meio ambiente, arcando com custos diretos ou indiretos, adotando todas as medidas de controle da situao danosa. Importante salientar que tambm as tcnicas e mtodos que efetivamente representarem perigo de poluio ao meio ambiente, no podem ser empregados, dando preferncia as chamadas tecnologias limpas.
TERRAS DEVOLUTAS So terras que no esto destinadas a qualquer uso pblico e nem est integrada ao patrimnio particular. A Lei n 601 de 18/09/1850, foi o primeiro diploma legal que disciplinou o assunto, dispondo que seriam devolutas aquelas vagas, abandonadas e as no utilizadas por ningum. A CF dispe que essas terras so indisponveis, se voltadas preservao dos ecossistemas naturais, mesmo que ainda no integradas como patrimnio pblico.
COMPETENCIAS AMBIENTAIS Quando se trata de competncias para agir, a CF assegura na rea ambiental, a exclusiva, a concorrente e a supletiva. No caso dos crimes ambientais, somente a Unio pode criar leis, sendo uma competncia exclusiva. Quanto a fiscalizao, a competncia concorrente ou seja, todos os entes de estado (UNIo, Estados e municpios), podem e devem atuar. J na concorrncia supletiva, somente em alguns casos a Unio ou Estados delegam tal competncia para que o ente possa atuar. Ex: Estado. O art. 23, incisos VI e VII da CF, dispe que compete Unio, aos Estados e Distrito Federal e aos Municpios, proteger e conservar as florestas, fauna e flora. No artigo 24, inciso VI, h disposio constitucional de que compete Unio, Estados e DF, legislar concorrentemente sobre florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa e proteo do meio ambiente e o controle da poluio. J os municpios tm competncia legislativa pra atuar no interesse de assuntos locais, desde que no haja confronto com a legislao estadual e federal.
USINAS NUCLEARES Os Estados tm competncia concorrente para legislar sobre a instalao de usinas nucleares, face ao interesses locais, envolvendo controle da poluio, conservao da natureza, uso sustentvel dos recursos naturais, proteo e defesa da sociedade. A CF dispe que a energia nuclear no Brasil somente pode ser utilizada para fins pacficos (art. 21, inciso XXIII) e mediante aprovao do Congresso Nacional (Art. 49, inciso XIV). Energia nuclear foi descoberta por Hahn, Strabmann e Meitner, quando da observao de uma disso nuclear depois da irradiao de urnio e neutrons. Ela liberada numa reao de transformao de ncleos atmicos, baseando-se no princpio da equivalncia de energia e massa1.
PODERES da ADMINISTRAO AMBIENTAL Para que os preceitos constitucionais de defesa do meio ambiente sejam respeitados, o direito confere administrao pblica em geral, alguns poderes para agir, sempre que houver uma situao ou fato prejudicial ou danoso ao meio ambiente. Dessa forma, todas as regras e mandamentos previstos no direito administrativo, devem ser utilizados para garantir que essa atuao do poder pblico ocorra realmente. Caso haja desdia do responsvel, ou seja, ocorre uma infrao e o funcionrio deixa de atuar, ele pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente quanto ao fato. A administrao vale-se de alguns poderes, como o poder vinculado (conforme a norma); poder discricionrio (possibilidade de agir pela melhor opo); poder hierrquico (poder de deciso em prol do bem comum); poder normativo ou regulamentar (fazer normas administrativas); poder disciplinar (punir funcionrio ou terceiro infrator); e poder de policia (interferir administrativamente no direito das pessoas)
Disponvel: http://pt.wikipedia.org/wiki/Energia_nuclear. Acesso 2m 01.02.2010.
Bibliografia Bsica FREITAS, Gilberto Passos de; FREITAS, Vladimir Passos de. CRIMES CONTRA A NATUREZA. 8. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. LANFREDI, Geraldo Ferreira; LANFREDI, Geraldo Santana. DIREITO PENAL NA REA AMBIENTAL: aspectos inovadores do estatuto dos crimes ambientais e a importncia da ao preventiva em face desses delitos; teoria e prtica. 1. ed. So Paulo: Ed. Juarez de Oliveira. 2004. MACHADO, Paulo Affonso Leme. DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. 15. ed. So Paulo: Malheiros Editores. 2007. Bibliografia Complementar SIRVINSKAS, Lus Paulo. PRTICA DE DIREITO AMBIENTAL: peas processuais (casos concretos); jurisprudncia selecionada, legislao. 1. ed. So Paulo: Ed. Juarez de Oliveira. 2004. MILAR, Edis. Direito do Ambiente: doutrina-prtica-jurisprudncia. Editora dos Tribunais, 2000. FARIAS, Talden. Competncia legislativa em matria ambiental . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1405, 7 maio 2007. Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9811. Acesso em: 02 JAN. 2012. Poderes da Administrao Pblica Disponvel no site: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Poderes_da_Administra__o_P_blica.htm. Acesso em 01.02.2012.
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References: Artigo 225
 artigo 3
 artigo 225
 artigo 216
 artigo 225
 artigo 24