Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11039627/artigo-1-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2020-02-22 08:07:50+00:00

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Art. 1 da Lei 10559/02
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Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020
do artigo 1º , inciso III , da Lei nº 10.559 , de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 361, DE 19..., nos termos do artigo 1º , inciso III , da Lei nº 10.559 , de 13 de novembro …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015765320184047116 RS 5001576-53.2018.4.04.7116
reais, nos termos do § 2º do art. 4º da MP nº 65/02 (posteriormente convertida na Lei nº 10.559 /2002). Com o decorrer... dos dispositivos legais ora mencionados, quais sejam: Arts. 1º , 2º , 3º , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50521663320144047000 PR 5052166-33.2014.4.04.7000
de sua defesa, quais sejam: a) Lei 10.559 /2002, artigos 1º , 2º , 3º , 4º , 10 , 12 , 16 ; b) CF/88, ADCT artigo 8º; c...) Lei 10.559 /2002, artigos 1º , incisos I , II e III , c/c artigo 5º ; d) …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007236920174047119 RS 5000723-69.2017.4.04.7119
, nos termos do cálculo no anexo do artigo 1º, incissos I e II, e art. 6º , da Lei nº 10.559 , de 13 de novembro de 2002... a possibilidade enunciada no § 1º do art. 6º da Lei 10.559 /2002 para …
Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020
da Lei no 10.559 , de 2002, combinado com os arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea a da Lei nº 8.112 , de 1990..., assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3ºda Lei nº 10.486 , de 2002, com …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : ExeMS 22978 DF 2019/0185409-0
, tal como previsto no art. 1º , II , da Lei n. 10.559 /2002. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro... que o crédito destes autos não é de natureza alimentícia, mas sim …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25709 DF 2020/0009562-3
'um centavo' sequer. Assevera que o direito ora vindicado está amparado na Lei n. 10.559/2002, cujo art. 1º tornou... que não pagaria 'um centavo' sequer. Assevera que o direito ora vindicado está …
Andamento do Processo n. 5000716-76.2016.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 30/01/2020 do TRF-3
/06/1985, nos termos do art. 1º, I e III, da lei nº 10.559/2002. 5. O cerne da questão posta a desate encontra... de indenização administrativa com a indenização atualmente pleiteada, observa-se a Le……
Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020
do art. 1º, I e III, da lei nº 10.559/2002. 5. O cerne da questão posta a desate encontra-se na comprovação do cumprimento... de reconhecer o direito à cumulação entre as indenizações, pois a da …
Andamento do Processo n. 5024214-51.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 29/01/2020 do TRF-3
de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. II - A Lei n. 10.559/2002, regulamentando o artigo 8º do Ato... no art. 7º, II da lei nº 3.765/60, entretanto, manteve o direito de …

References: artigo 1
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 artigo 8
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