Source: https://id.scribd.com/document/146577193/CONTESTACAO
Timestamp: 2019-10-17 07:01:22+00:00

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CONTESTAÇÃO | Réu | Julgamentos
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1 Concurso - Juiz Leigo
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA EM RECIFE
REF.PROCESSO: 10.250/2013 RU: EMPRESA ALPHA AUTOR: DRIO
A Empresa Alpha, empresa comercial, com sede na cidade do Recife, na Rua Manoel de Holanda, n 09, Bairro de Casa Forte, Estado de Pernambuco, por intermdio de seu advogado, com escritrio profissional sito Avenida Mariana Amlia, n 100, Bairro Matriz, Cidade de Vitria de Santo Anto, Estado de Pernambuco, onde recebe notificaes e informaes, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia apresentar resposta em forma de CONTESTAO, na ao que lhe move Drio, tambm j qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir aduz valor:
1. SNTESE DA INICIAL
O autor ajuizou ao contra a Empresa Alpha alegando que no perodo de um ano de trabalho na empresa, adquiriu molstia laboral, o que acarretou ser portador de surdez, pedindo pagamento de uma penso vitalcia no valor equivalente ao salrio, alm de importncia no inferior a 500 (quinhentos) salrios mnimos, a ttulo de danos morais.
2. PRELIMINARMENTE 2.1 Incompetncia absoluta Inicialmente, h que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hiptese do artigo 301, II, do Cdigo de Processo Civil. Assim, necessria a remessa dos autos ao juzo competente, qual seja, Justia do Trabalho. Isto porqu, a Constituio Federal, em seu artigo 114, aduz que competente a Justia do Trabalho para julgar as aes oriundas da relao de trabalho e as aes de indenizao por dano material e moral decorrentes da relao de emprego. Diante do acima exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juzo competente.
3.1. Da molstia profissional A funo exercida pelo autor na empresa r, qual seja, auxiliar de escritrio no possui qualquer relao com a surdez. Isso fcil de ser notar pelo fato do autor ter trabalhado no Aeroporto dos Guararapes por dez anos, junto pista de pouso. A possibilidade de ter adquirido tal molstia em decorrncia dessa atividade evidente, tendo em vista os elevados ndices de rudo produzidos na pista de pouso pelos avies, bem como o fato de que quando da sua admisso na empresa r, seu exame admissional constatou reduo na sua capacidade auditiva. Ademais, insta consignar que a empresa r totalmente salubre, conforme comprova laudo anexo, o que inviabiliza a aquisio da molstia profissional alegada. E, nos termos do artigo 927 do Cdigo de Processo Civil, somente aquele que causar danos a outrem obrigado a repar-lo, o que no ocorre no caso em questo. Vale ressaltar que, conforme sedimentada jurisprudncia ptria, cumpre ao autor demonstrar o dano e o nexo causal entre a atividade profissional exercida e alegada surdez, o que no foi comprovado nos autos. Desta forma, verificada a inexistncia de nexo causal entre qualquer atitude da r e o dano alegado, a presente demanda deve ser julgada improcedente nos termos do artigo 269, I, do Cdigo de Processo Civil.
3.2. Da penso mensal vitalcia e dos danos morais Caso Vossa Excelncia entenda que a empresa r a causadora do alegado dano sofrido pelo autor, o que no se vislumbra, pelo princpio da eventualidade, necessrio se faz defender acerca da penso vitalcia requerida no valor equivalente ao salrio anteriormente percebido, bem como em relao ao danos morais. O autor no perdeu sua capacidade laborativa, tanto que, mesmo com a reduo da capacidade auditiva, trabalhou na empresa r na condio de auxiliar de escritrio. Assim, totalmente afastada a penso prevista no artigo 950, do Cdigo Civil. O valor requerido pelo autor exorbitante, bem como o tempo de sua durao. Isto porqu, o ru requereu penso vitalcia e em valor equivalente ao salrio anteriormente percebido a ttulo de compensao pela reduo de sua capacidade laborativa, ou seja, o ru no ficou inabilitado para exercer qualquer trabalho, podendo exercer outras funes e prover meios para seu sustento. No presente caso, no h que se falar que o autor tenha sofrido qualquer angstia ou abalo em sua honra subjetiva. Subsidiariamente e pelo princpio da eventualidade, ainda que Vossa Excelncia considere que tenha havido dano moral, o mesmo no deve proceder em to alto valor, pois desproporcional ao prejuzo alegado, o que levaria o autor a um enriquecimento sem causa. Ademais, conforme dispe o artigo 7, IV, da Constituio Federal, incabvel a vinculao do salrio mnimo para qualquer fim, de tal sorte que a fixao do valor do dano moral com base no salrio mnimo contraria tal dispositivo constitucional.
Diante do exposto, a presente para requerer: a) seja acolhida a preliminar arguida, determinado-se a remessa dos autos ao juzo competente; b) se afastada a preliminar, seja a demanda julgada improcedente, uma vez que no h nexo causal entre a molstia do autor e qualquer atitude da r; c) subsidiariamente, em caso de procedncia do pedido principal, o que se admite apenas em ateno ao princpio da eventualidade, seja diminudo o valor da penso requerida, bem como afastado o pedido de danos morais, ou, no caso de acolhimento, que lhe seja diminudo o valor;
d) a condenao da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorrio advocatcio a serem arbitrados por Vossa Excelncia. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e outros que se fizerem necessrios.
Recife, 25 de maro de 2013.
Xxxxxxxx xxxxxx OAB/PE n 21445
Dokumen Serupa dengan CONTESTAÇÃO
RI -0001952-30.2014.8.05.0027
carla curty wermelinger advogada

References: artigo 301
 artigo 114
 artigo 927
 artigo 269
 artigo 950
 artigo 7