Source: https://www.licitacao.net/legislacao-47
Timestamp: 2019-04-26 12:00:19+00:00

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Lei Nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998 - LICITACAO.net
I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie;
§ 1º - Os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere à Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972, e os referidos no artigo 14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido.
Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for à determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível à produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
Artigo 21 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares.
Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.
Artigo 23 - assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
Artigo 28 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível à produção do ato ou a adoção da providência.
III - será obrigatoriamente pessoal à citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;
I - na Administração centralizada, o Secretário de Estado ou autoridade a ele equiparado, excetuado os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente;
Artigo 41 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatório de decisões.
I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário;
III - requerida à concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subseqüentes;
Artigo 52 - Rege-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.
Artigo 62 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.
Artigo 64 - O procedimento sancionatório será sigiloso at decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.
Artigo 68 - Recebida à comunicação, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá o disposto na Seção III para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo.
o Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais
e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros;
III - os órgãos aos quais se destinam as informações;
Artigo 82 - vedada à utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.
I - obrigatória à manifestação do órgão de consultoria jurídica;
Belisário dos Santos Junior,Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Leça,Secretário - Chefe da Casa Civil

References: artigo 14

Artigo 18

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 28

Artigo 41

Artigo 52

Artigo 62

Artigo 64

Artigo 68

Artigo 82