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Timestamp: 2019-12-12 04:12:15+00:00

Document:
TRF-3 18/11/2019 - Pg. 1040 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000609-44.2018.4.03.6333 - 18/11/2019 do TRF-3
Subseção Judiciária de Tupa
2ª Vara de Limeira
Juizado Especial Federal Cível Lim Eira
TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIM EIRA
EXPEDIENTE Nº 2019/6333000188
0000609-44.2018.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6333016112
AUTOR: NADIA CRISTINA CARVALHO (SP257674 - JOAO PAULO AVANSI GRACIANO)
Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por NADIA CRISTINA CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade da atividade não reconhecida pelo INSS no lapso de 17/03/2005 a 19/04/2016.
Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado.
Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos.
Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, nãopode,por obra de leiposterior,talinterregnonãoser mais consideradoespecial,oupara assimser reconhecido,exigirem-se novos requisitos e condições.
Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afronta o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF.
Para esse julgamento, cabe analisar a legislação aplicável, a qual se modificou no decorrer do tempo.
A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa:
§ 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
§ 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
§ 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
Por seu turno, rezava o artigo 58:
A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.
Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, por força do artigo 152, da Lei 8.213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado.
Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração.
Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física.
Em 10 de outubro de 1996, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a MP 1.523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1.59614 e convertida na Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios.
As novas disposições, operadas desde a vigência da MP 1.523/96 (10 de outubro), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com informações sobre a tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância.
Em suma, até 1995 bastava o enquadramento da atividade, sendo adequado à sua comprovação o chamado SB 40, posteriormente substituído pelo DSS-8030, salvo para o agente ruído, que sempre necessitou de laudo técnico para comprovação de sua intensidade de exposição. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77:
Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (grifei)§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Neste sentido já se posicionou o E. TRF-4ª Região:
Origem: TRIBUNAL: TR4Acórdão DECISÃO: 23/02/1999 - PROC:AC NUM: 96.04.38586-0ANO: 96 UF: RS - TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA: 17/03/1999 PG: 775
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA SOB O REGIME DO DEC-89312/84. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FORMULÁRIO SB-40. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. O formulário SB-40 gera presunção de que a função foi exercida em condições especiais somente para os casos em que haja previsão legal ou a insalubridade, periculosidade ou penosidade da profissão são absolutamente evidentes. Se a atividade não está enquadrada na legislação pertinente ou há necessidade de prova pericial para aferir o agente nocivo a que está exposto o segurado, o formulário SB-40 não é suficiente para aferir os requisitos que possibilitam o cômputo do período como especial.
2. A prova pericialé indispensávelpara oreconhecimentode tempode serviçoespecial,tratando-se de agentes nocivos que requerema cuidadosa medição
da quantidade e grau de penosidade e a habitualidade e a permanência da exposição.
3. Preenchido o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, é de ser deferido o beneficio, embora o autor não faça jus à conversão do tempo de serviço especial. Relator: JUIZ CARLOS SOBRINHO. (grifei)
A partir de 28/04/1995, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.
Nesse entretempo, com fundamento na MP 1.523/96 e sucessivas reedições, foi publicado o Decreto 2.172/97, o qual trouxe em bojo nova classificação dos agentes nocivos (anexo IV), regulamentando as alterações legais.
Com isso, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 (06/03/1997), somente a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos, mediante laudo técnico ou formulário P P P expedido com base em laudo técnico, possibilitará o reconhecimento da especialidade da atividade.
Quanto à conversão do tempo especial em tempo comum, mesmo a partir de 28/05/1998, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, representativo de controvérsia, confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum. Segue ementa do referido julgado:
P REVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESP ECIAL AP ÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
(REsp n. 1.151.363/MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2011)
O mesmo também se deu em relação aos períodos anteriores a vigência da Lei n.º 6.887/80.
“P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESP ECIAL. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMP O ESP ECIAL EM COMUM. P ERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS DE NOS 3.807/1960 E 6.887/1980. P OSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.310.034/P R, Relator o Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão no sentido de ser possível a conversão de tempo comum em especial, mesmo antes da vigência da Lei nº 6.887/1980, desde que o regime jurídico vigente, ao qual estava submetido o segurado contenha previsão quanto a essa possibilidade e desde que preenchidos os requisitos para a aposentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRESP 1.171.131/SC -DJE: 10/04/2013 – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
Com relação ao agente nocivo ruído, consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05/03/97. Pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.
Com a publicação do Decreto nº 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99).
Conforme já aqui afirmado, independentemente da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para agentes detectáveis apenas por medição direta, tais como ruído, calor e tensão elétrica.
A jurisprudência predominante, embora a acolha com ressalvas, enquadra a atividade de acordo com a legislação aplicável no momento da prestação do serviço.
No mesmo sentido o STJ, por sua 3ª Seção, fixou sua orientação no sentido de que os segurados do INSS submetidos ao agente ruído, têm direito à contagem especial dos respectivos períodos, desde que a exposição seja em patamar superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, 90 decibéis até a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003 e, a partir de então 85 decibéis.
Segue abaixo a seguinte ementa:
P REVIDENCIÁRIO. TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL. AP OSENTADORIA. RUÍDOS SUP ERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMP OSSIBILIDADE DE AP LICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201300363420, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:03/06/2013)
É necessário levar em conta que, revendo posicionamento anterior, a fim de adequar as decisões deste juízo ao entendimento sufragado no E. STF, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EP I), somente para o agente físico ruído, não elide a nocividade à saúde causada pelos agentes agressivos, de tal modo que se revela suficiente a exposição.
“CONSTITUCIONAL P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA ESP ECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REP ÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMP O DE SERVIÇO P RESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE P ROTEÇÃO INDIVIDUAL - EP I. TEMA COM
REP ERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA P ELO P LENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXP OSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.
NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO P ERFIL P ROFISSIOGRÁFICO P REVIDENCIÁRIO P P P OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS P RESSUP OSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE AP OSENTADORIA ESP ECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EP I. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMP OSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES P REJUDICIAIS. BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR P ROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).
7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...)
10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EP I for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EP I, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.
12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com
os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela
exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EP I, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.
Ressalte-se que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, § 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EP I em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”.
O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática do EP I no contexto da aposentadoria especial, tópico que era estranho à legislação previdenciária antes da edição da MP n. 1729/98. Dessa forma, em sede administrativa está incontroversa a interpretação de que o uso de EP I não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 03/12/1998. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EP I em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas:
- a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EP I; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EP I eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil;
Pretende a autora a objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade da atividade não reconhecida pelo INSS no lapso de 17/03/2005 a 19/04/2016.
Para o lapso em questão, a parte autora trouxe aos autos os P P P de fls. 33/349 do arq. 08. Em relação ao agente ruído, cabível o enquadramento, tendo em vista que os índices aferidos (89,3 dB a 98,4 dB) superaram a máxima então vigente (Decreto n. 4.882/03 – 85 dB). Assim, cabível o acolhimento dos lapsos de 17/03/2005 a 01/06/2005 e de 07/11/2005 a 19/04/2016.
Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, somado aos demais constantes de CTP S e CNIS e aqueles computados pelo INSS, a autora perfaz 29 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de serviço na DER (15/06/2016), insuficientes para a concessão do benefício pleiteado na modalidade integral, consoante contagem abaixo sintetizada:
Em relação ao pleito para reafirmação da DER, não é possível o acolhimento do pedido.
Com efeito, verifico que a parte autora obteve administrativamente o benefício pleiteado (NB 42/177.887.950-8), com DIB em 18/03/2019 (cf. CNIS arq. 30), de sorte que tal concessão nessa nova data equivale à Reafirmação da DER pela via administrativa, expressamente aceita pelo autor.
Nessa linha de raciocínio, um dos efeitos da reafirmação da DER é a extinção da manifestação de vontade anterior, que se torna ineficaz ao menos no tocante ao termo inicial para a concessão do benefício. Realizada a reafirmação da DER, o interessado manifesta de forma inequívoca sua renúncia à implantação do benefício na DER originária. De fato, não podem coexistir duas manifestações de vontade contraditórias emitidas pela mesma pessoa, devendo ser observada a regra de interpretação segundo a qual a manifestação posterior substitui a manifestação original.
Assim sendo, a atividade jurisdicional que tenha como objeto a concessão ou revisão de benefícios previdenciários deve ter como parâmetro temporal de análise a última manifestação de vontade do interessado direcionada à pretensão de obtenção de um determinado benefício previdenciário.
Por essa razão, não podem ser admitidos pedidos de concessão de benefício baseados em requerimento administrativo anterior àquele que deu origem a um benefício já concedido na esfera administrativa ou judicial. Outrossim, são inadmissíveis pedidos de revisão de benefício concedidos na esfera administrativa que tenham como finalidade desconsiderar a reafirmação da DER para retroagir a data de início do benefício.
Ressalva-se a possibilidade de que exista vício de consentimento do interessado, como erro, dolo ou coação (arts. 138 a 155 do Código Civil), nas situações de reafirmação da DER ou realização de novo requerimento administrativo. Contudo, é necessário frisar que referidos vícios devem ser expressamente alegados pelo interessado, não podendo ser conhecidos de ofício pelo juiz, e sua anulabilidade não tem efeitos antes de pronunciada em decisão judicial, observados os prazos decadenciais pertinentes (arts. 177 a 179 do CC).
Assim, na ausência de qualquer alegação de vício de consentimento, a DIB do benefício fica mantida em 18/03/2019, conforme fundamentação acima, sendo cabível apenas a revisão do benefício em vigência a partir do reconhecimento do labor insalubre pleiteado.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCP C, para condenar o réu a averbar nos cadastros da autora os períodos especiais de 17/03/2005 a 01/06/2005 e de 07/11/2005 a 19/04/2016, revisando-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/177.887.950-8), com aplicação da legislação mais favorável vigente, mantida a DIB em 18/03/2019.
Nos termos do art. 497 do NCP C, determino ao INSS a implementação da revisão deferida ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/11/2019.
Condeno o réu também a pagar as diferenças vencidas desde a DIB fixada nesta sentença, com juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Nos termos dos art. 497 do NCP C, determino ao INSS a averbação dos períodos especiais deferidos ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Oficie-se.
Sem custas e honorários nessa instância.
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.
Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.
Artigo 179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 155 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 152 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Medida Provisoria nº 1.729 de 02 de Dezembro de 1998
Subseção judiciária de Tupa do TRF-3
Juizado Especial Federal Cível Limeira do TRF-3
2ª Vara de Limeira do TRF-3

References: artigo 5
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 152
 artigo 58
In casu

Artigo 179

Artigo 177

Artigo 155

Artigo 152