Source: https://dre.tretas.org/dre/850854/decreto-lei-94-2015-de-29-de-maio
Timestamp: 2019-11-12 05:56:28+00:00

Document:
Decreto-Lei 94/2015
Decreto-lei 94/2015, de 29 de Maio
De acordo com as disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 1.º da Lei 88-A/97, de 25 de julho, alterado pelas Leis 17/2012, de 26 de abril e 35/2013, de 11 de junho, as concessões relativas às atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas só podem ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do setor público, nomeadamente autarquias locais.
O presente decreto-lei vem, ao abrigo do Decreto-Lei 92/2013, de 11 de julho, concretizar a referida estratégia, criando um novo sistema multimunicipal, em substituição de oito sistemas multimunicipais atualmente existentes, e uma nova entidade gestora desse sistema - a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A. (LVT) - que sucede nos direitos e obrigações das oito sociedades atualmente existentes, a saber: i) a Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, criado pelo Decreto-Lei 128/2000, de 6 de julho; ii) a Águas do Zêzere e Coa, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, criado pelo Decreto-Lei 121/2000, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 185/2000, de 10 de agosto; iii) a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei 92-A/95, de 28 de dezembro; iv) a SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de novembro; v) a SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de novembro; vi) a Águas do Centro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, criado pelo Decreto-Lei 197-A/2001, de 30 de junho; vii) a Águas do Oeste, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei 305-A/2000, de 24 de novembro, e viii) a Águas do Centro Alentejo, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, criado pelo Decreto-Lei 130/2002, de 11 de maio.
Sem prejuízo da possibilidade, na linha do preconizado no Decreto-Lei 92/2013, de 11 de julho, de aquisição pela nova entidade gestora, a todo o tempo e mediante acordo, das participações sociais dos municípios que não queiram manter-se acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades extintas não participarem no capital social da nova entidade gestora, mediante a possibilidade de venda da sua participação social à nova entidade gestora pelo valor correspondente ao valor da participação social de que eram titulares na sociedade concessionária extinta sua participada. Este direito de venda conferido aos municípios, não obstante se efetivar nos termos regulados pelo presente decreto-lei, opera concomitantemente à constituição da nova entidade gestora, graças à retroação dos seus efeitos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Acresce ainda que a Lei 10/2014, de 6 de março - que aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) -, prevê, no artigo 8.º, que a aplicação dos estatutos da ERSAR aos sistemas de gestão delegada de titularidade estatal, no que respeita às atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica e à sujeição da EPAL, S. A., aos regulamentos tarifários daquela entidade, depende da revisão dos respetivos diplomas. Por essa razão, o presente decreto-lei procede às alterações necessárias no Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, de forma permitir a sujeição da EPAL, S. A., à regulação económica da ERSAR e aos regulamentos tarifários emitidos por aquela entidade.
a) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, criado pelo Decreto-Lei 128/2000, de 6 de julho;
b) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, criado pelo Decreto-Lei 121/2000, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 185/2000, de 10 de agosto;
c) Sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei 92-A/95, de 28 de dezembro;
d) Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de novembro;
e) Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de novembro;
f) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, criado pelo Decreto-Lei 197-A/2001, de 30 de junho;
g) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei 305-A/2000, de 24 de novembro;
h) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, criado pelo Decreto-Lei 130/2002, de 11 de maio, que são extintos.
3 - A sociedade sucede em todos os direitos e obrigações das sociedades concessionárias referidas no número anterior, que são extintas sem necessidade de liquidação, incluindo na titularidade de quaisquer autorizações, licenças e concessões relativas à utilização de recursos hídricos e ao exercício de atividades acessórias ou complementares e nas respetivas posições em todos os contratos vigentes, designadamente, contratos de trabalho, contratos de cedência de pessoal, contratos de prestação de serviços, contratos celebrados com a EPAL, S. A., contratos de financiamento, contratos relativos à atribuição de fundos europeus, contratos de cedência e de aquisição de infraestruturas, contratos de operação e manutenção de infraestruturas, contratos de gestão dos sistemas municipais que hajam sido celebrados por essas sociedades ao abrigo do Decreto-Lei 90/2009, de 9 de abril, e, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, quaisquer contratos de fornecimento e de recolha celebrados.
6 - Dado o relevante interesse público reconhecido à transferência global do património das sociedades concessionárias extintas para a sociedade, subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro e na alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, e considerando-se cumpridos os requisitos previstos no n.º 5 do mesmo artigo, esta é realizada sem necessidade de observância das demais formalidades prescritas pela legislação comercial e fiscal, ficando a sociedade autorizada a beneficiar da isenção de impostos e de outros encargos legais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, relativamente a todos os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista no n.º 2, incluindo os inseridos no processo de criação da sociedade, bem como os relativos à transmissão de imóveis das sociedades concessionárias extintas.
7 - Os prejuízos fiscais, se existirem, das sociedades referidas no n.º 2, podem, sem necessidade de quaisquer autorizações, ser deduzidos aos lucros tributáveis da sociedade, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 75.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro, e, com fundamento no interesse público subjacente à sucessão legal prevista no presente decreto-lei, de forma a garantir a neutralidade fiscal da operação.
3 - As ações da categoria A apenas podem ter como titulares entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 71/88, de 24 de maio, e municípios utilizadores do sistema ou entidades de natureza intermunicipal onde aqueles participem.
3 - A concessão atribuída à sociedade é exercida em regime de exclusivo, não podendo outras entidades, independentemente da sua natureza, desenvolver qualquer das atividades concessionadas nas áreas abrangidas pelo sistema, designadamente a captação de água para consumo público e a recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos e urbanos e a receção, tratamento e rejeição de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 42.º e no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, exceto nas situações previstas nos números seguintes e no contrato de concessão.
7 - A concessão rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, na Lei 88-A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis 17/2012, de 26 de abril e 35/2013, de 11 de junho, nas disposições aplicáveis do Decreto-Lei 92/2013, de 11 de julho, e dos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, no respetivo contrato de concessão e, ainda, nas disposições legais e regulamentares respeitantes às atividades compreendidas no seu objeto.
n) Decisão sobre a celebração de contratos de abastecimento de água com a EPAL, S. A., ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, aprovação das respetivas minutas, outorga dos respetivos contratos, qualquer modificação aos contratos de abastecimento de água celebrados pelas concessionárias extintas com a EPAL, S. A., e, bem assim, quaisquer pronúncias relativas à sua execução;
11 - No caso de exercício pela sociedade, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, da atividade de gestão de sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, resultantes de parcerias entre o Estado e os municípios celebradas ao abrigo do Decreto-Lei 90/2009, de 9 de abril, a gestão desses sistemas é delegada na EPAL, S. A., devendo os respetivos termos e condições ser estabelecidos, em observância dos princípios previstos no presente decreto-lei para a gestão delegada do sistema, no despacho governamental conjunto a que se refere o n.º 4.
12 - Aos atos da EPAL, S. A., no âmbito da gestão dos sistemas municipais, a que se refere o número anterior, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 90/2009, de 9 de abril.
13 - O disposto nos n.os 1 e 2 das bases XXV, aprovadas pelos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, é aplicável à EPAL, S. A., no âmbito da gestão delegada do sistema.
4 - As relações jurídicas tituladas pela EPAL, S. A., previstas no número anterior, bem como os bens e direitos por esta titulados, exclusivamente conexionados com a gestão do sistema, consideram-se afetos à concessão, nos termos previstos nas bases VIII, aprovadas pelos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 das bases XIV, aprovadas pelos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, o tarifário a aplicar visa também assegurar a estabilidade tarifária, a acessibilidade social dos serviços, bem como a recuperação ou repercussão dos desvios de recuperação de gastos, dos ajustamentos de encargos, nos termos previstos no presente decreto-lei e no contrato de concessão.
10 - Para efeitos do disposto no n.º 5 das bases XIV, aprovadas pelos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, o tarifário dos utilizadores municipais que deve ser usado para efeitos do apuramento dos custos dos serviços de abastecimento de água prestados aos utilizadores finais é a tarifa uniforme determinada nos termos do regime da uniformidade tarifária, previsto no capítulo V do presente decreto-lei.
1 - O pagamento dos valores a que se referem os n.os 3 e 4 das bases XXVIII, aprovadas pelos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, apenas é devido pelos utilizadores municipais à sociedade nas situações em que o valor resultante da faturação da utilização dos serviços seja inferior àqueles por motivo que seja exclusivamente imputável aos utilizadores municipais.
b) A violação do direito de a sociedade de exercer a atividade concessionada em regime de exclusivo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do presente decreto-lei, no n.º 1 do artigo 2.º dos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto.
4 - Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 da base XXIII e da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 da base XXIII, aprovadas pelos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, são substituídos pelos projetos tarifários a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º
1 - Até à publicação da portaria prevista nas bases XXVI aprovadas pelos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, a sociedade deve celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que preveja uma cobertura mínima de danos no valor de (euro) 1 500 000,00 e condições similares às mantidas em vigor pelas sociedades a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, cujos efeitos se produzem desde a data de outorga do contrato de concessão.
O concedente pode, nos termos das bases aprovadas pelos Decretos-Leis 319/94, de 24 de dezembro e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, e do contrato de concessão, intervir na exploração do serviço concedido sempre que se dê, ou se afigure iminente, uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou se verifiquem graves deficiências na respetiva organização ou funcionamento ou no estado geral das instalações e do equipamento suscetíveis de comprometer a regularidade da exploração.
4 - A sociedade e a EPAL, S. A., devem aplicar na atividade referida no n.º 1 a tarifa uniforme determinada nos termos dos artigos seguintes, independentemente de a mesma ser superior ou inferior à tarifa determinada nos termos dos respetivos regimes tarifários, previstos, quanto ao sistema, no presente decreto-lei, e, quanto à EPAL, S. A., no Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, e demais legislação aplicável.
2 - A fixação da tarifa uniforme a vigorar em cada um dos cinco anos do quinquénio seguinte tem em consideração as tarifas aprovadas para aplicação no quinquénio seguinte pela sociedade e pela EPAL, S. A., nas atividades previstas no n.º 1 do artigo anterior, de acordo com os respetivos regimes tarifários, estabelecidos, quanto ao sistema, no presente decreto-lei e no Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, quanto à EPAL, S. A., sem prejuízo da demais legislação aplicável.
b) O valor por m3 da tarifa aprovada, de acordo com o respetivo regime tarifário estabelecido no Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, para aplicação pela EPAL, S. A., nos municípios limítrofes de Lisboa no ano i do quinquénio seguinte no âmbito da atividade referida no n.º 1.
Considera-se convocada a assembleia geral da sociedade, sem necessidade de cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 17.º dos estatutos aprovados pelo presente decreto-lei e na lei comercial, para a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, pelas 13h00, na sede da sociedade, com o objetivo de eleger os órgãos sociais da sociedade, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro.
Alteração ao Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho
1 - O artigo 10.º do Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação:
1 - A EPAL, S. A., fica sujeita às atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica e aos regulamentos tarifários previstos nos respetivos estatutos, aprovados pela Lei 10/2014, de 6 de março, nos termos previstos nos números seguintes, e salvaguardadas as suas especificidades, incluindo do seu modelo de gestão.
2 - Sem prejuízo do regime de uniformidade tarifária previsto no capítulo V do diploma que cria o sistema multimunicipal de abastecimento e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, a aprovação do tarifário aplicável ao serviço público prestado pela EPAL, S. A., compete à ERSAR, em observância dos critérios definidos na Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março e 130/2012, de 22 de junho, na legislação complementar e no presente decreto-lei, do regime aplicável aos sistemas de titularidade estatal previsto nos regulamentos tarifários, atentas as especificidades e o risco associado à gestão do sistema gerido pela EPAL, S. A., e aos contratos celebrados.
2 - Para efeitos da aplicação do regime previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, com a redação conferida pelo n.º 1:
3 - A taxa prevista no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, com a redação conferida pelo n.º 1, deve refletir os riscos específicos associados à gestão do sistema, ter por referência o financiamento de projetos equivalentes financiados em condições de mercados e atender, ainda, à capacidade de financiamento da sociedade no mercado de capitais.
a) O artigo 11.º do Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho;
b) O Decreto-Lei 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei 92-A/95, de 28 de dezembro;
c) O Decreto-Lei 121/2000, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 185/2000, de 10 de agosto;
d) O Decreto-Lei 128/2000, de 6 de julho;
e) O Decreto-Lei 305-A/2000, de 24 de novembro;
f) O Decreto-Lei 105/2001, de 31 de março;
g) O Decreto-Lei 197-A/2001, de 30 de junho;
h) O Decreto- Lei 288-A/2001, de 10 de novembro;
i) O Decreto-Lei 130/2002, de 11 de maio;
j) O Decreto-Lei 46/2003, de 13 de março;
k) O Decreto-Lei 286/2003, de 8 de novembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/850854.dre.pdf .
2000-08-10 - Decreto-Lei 185/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera a sede social da Sociedade Águas do Zêzere e Côa, S.A., concessionária do sistema multinacional de abastecimento de água e saneamento do Alto Zêzere e Côa, para a Cidade da Guarda.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/850854/decreto-lei-94-2015-de-29-de-maio

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 73
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 75
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 48
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 38
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11