Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0368_PT.html
Timestamp: 2019-07-21 00:32:37+00:00

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RELATÓRIO sobre a aplicação da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
sobre a aplicação da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
Relatora de parecer: Anna Maria Corazza Bildt
Em conformidade com a resolução do PE, de 11 de março de 2015, sobre o abuso sexual de crianças na Internet, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos solicitou autorização para elaborar um relatório sobre a aplicação da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, tendo a autorização sido concedida em maio de 2015.
Nos termos do artigo 28.º da Diretiva 2011/93/UE, a Comissão era obrigada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 18 de dezembro de 2015, um relatório destinado a avaliar até que ponto os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à diretiva em questão e um relatório destinado a avaliar a execução das medidas referidas no artigo 25.º.
Devido a atrasos na transposição da diretiva por alguns Estados-Membros, a Comissão adiou a publicação destes relatórios por um ano, tendo-os apresentado ao Parlamento apenas em 16 de dezembro de 2016.
Diretiva 2011/93/UE – Contexto, âmbito de aplicação e transposição
O abuso sexual de crianças em linha e fora de linha constitui uma tragédia que não cessa de aumentar e cujas vítimas são crianças a partir dos dois anos de idade. Trata-se de crimes transfronteiriços para cujo combate é necessária uma cooperação transfronteiras. As redes criminosas de abuso sexual de crianças na Internet são sofisticadas e as nossas autoridades policiais são confrontadas com o desafio de trabalhar com legislações que nem sempre estão orientadas para o futuro. A Diretiva 2011/93/UE (a «Diretiva») é um instrumento jurídico abrangente, que contém disposições em matéria de direito penal substantivo e de processo penal, medidas administrativas e medidas estratégicas. A Diretiva fornece aos Estados-Membros normas mínimas claras para a aplicação de sanções e medidas para a prevenção dos abusos, o combate à impunidade e a proteção das vítimas.
As melhorias mais importantes introduzidas pela Diretiva compreendem uma definição mais pormenorizada de pornografia infantil, sanções penais reforçadas, a criminalização da posse e aquisição de material relativo ao abuso sexual de crianças na Internet, a introdução de uma nova infração «aliciamento» e disposições relativas à remoção e/ou bloqueio de sítios web que contenham material relativo ao abuso sexual de crianças. Os Estados-Membros dispunham de um prazo de dois anos para a transposição da diretiva, o qual terminou em 18 de dezembro de 2013.
Os relatórios da Comissão relativos à aplicação da Diretiva avaliaram até que ponto os Estados-Membros a transpuseram para a respetiva legislação nacional, mas não foi possível, na fase atual, avaliar a aplicação das suas disposições na prática. A conclusão geral da Comissão é a de que, não obstante os esforços consideráveis para transpor este instrumento jurídico complexo e as melhorias que este processo permitiu no que se refere à proteção das crianças contra os abusos sexuais, existe ainda uma margem considerável até se chegar a uma plena aplicação da Diretiva.
A relatora identifica os domínios em que os Estados-Membros devem envidar mais esforços e clarifica algumas disposições da Diretiva, a fim de facilitar a sua correta e plena aplicação pelos Estados-Membros: investigação e ação penal; prevenção; assistência e proteção das vítimas; bloqueio e supressão de material relativo a abusos sexuais de crianças disponível na Internet.
A relatora recomenda igualmente aos Estados-Membros que não se limitem à simples obrigação de transpor a diretiva e incentiva-os a reforçar capacidades e a partilhar boas práticas. A relatora aborda a situação das crianças migrantes, nomeadamente os menores não acompanhados, que são particularmente vulneráveis aos abusos, ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual, e insta os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para proteger as crianças desaparecidas. No seu projeto de relatório, a relatora inclui igualmente as novas formas de crime, como a vingança pornográfica e a extorsão sexual, que estão a alastrar na Internet e afetam muitos jovens, em especial raparigas, causando graves problemas e podendo levar as vítimas a cometer suicídio.
A Diretiva 2011/93/UE estabelece a obrigação de os Estados-Membros dotarem as autoridades policiais e judiciais de instrumentos eficazes para a investigação de crimes relativos ao abuso sexual de crianças e a identificação, numa fase precoce, das crianças vítimas de crimes. A Diretiva prevê igualmente uma competência jurisdicional alargada para os crimes relativos ao abuso sexual de crianças e a supressão do princípio da dupla incriminação.
A investigação de crimes relativos ao abuso sexual de crianças na Internet e a respetiva ação penal continuam a colocar desafios às autoridades policiais e judiciais. Os peritos que apresentaram elementos indicativos perante a Comissão LIBE identificaram vários fatores que reduzem a eficácia das técnicas de investigação em linha: a codificação das comunicações em linha, as discrepâncias nas normas em matéria de conservação de dados nos Estados-Membros, o aumento da utilização de instrumentos de anonimização e o recurso ao armazenamento em nuvem. Nestas situações, nem sempre é fácil determinar qual a jurisdição competente e qual a legislação a aplicar à recolha de elementos de prova. A este respeito, é essencial reforçar a cooperação internacional e a nível da UE.
A relatora insta, por conseguinte, os Estados-Membros a intensificarem a cooperação policial e judiciária, bem como a fazerem pleno uso das ferramentas de cooperação existentes na UE fornecidas pela Europol e pela Eurojust, a fim de garantir o êxito das investigações e da ação penal contra os autores dos crimes. Para o efeito, insiste em que a Europol e a Eurojust sejam dotadas de recursos adequados para desempenhar as suas funções neste domínio.
Incita ainda os Estados-Membros a partilharem boas práticas em matéria de instrumentos de investigação e métodos de ação penal.
A Diretiva contém disposições específicas relativas a medidas preventivas que vão da informação e campanhas de sensibilização, educação e formação à inibição decorrente de condenações anteriores e programas de intervenção preventiva para os infratores a fim de prevenir a reincidência.
Tanto o relatório de transposição da Comissão como o estudo do EPRS salientaram que as disposições relativas às medidas preventivas são as mais problemáticas para os Estados-Membros.
O intercâmbio de informações sobre as condenações de autores de crimes relativos ao abuso sexual de crianças entre os Estados-Membros revelou-se difícil de pôr em prática pelo facto de a Diretiva não prever a obrigação de os Estados-Membros enviarem informações a outros Estados-Membros que as solicitem, além de que, em alguns Estados-Membros, foram previstas no direito nacional condições para o envio de informações suplementares. A relatora considera que é necessário desenvolver esta questão, pelo que insta os Estados-Membros a atualizarem a sua lista de infratores e a procederem ao intercâmbio de informações sobre condenações e inibições com outros Estados-Membros, a fim de impedir a passagem despercebida dos infratores de um Estado-Membro para outro por motivos de trabalho ou de voluntariado com crianças ou em instituições de acolhimento de crianças.
O abuso sexual de crianças é uma infração cuja divulgação e notificação é particularmente difícil. A apresentação de queixas é limitada pelo facto de as crianças serem muito jovens, estarem traumatizadas ou estarem a cargo do infrator, fatores que as tornam relutantes a revelar os abusos sofridos. Neste contexto, as linhas de apoio às crianças desempenham um papel importante, pois fornecem assistência adaptada às necessidades das crianças e ajudam-nas a denunciar o crime. É igualmente importante que os Estados-Membros criem linhas de apoio eficazes para encontrar crianças desaparecidas e reforcem a cooperação em casos transfronteiriços. A identificação das crianças vítimas de abusos sexuais na Internet depende em grande medida da capacidade de investigação das autoridades policiais em termos de utilização das novas tecnologias e de pessoal devidamente formado. Os Estados-Membros devem investir mais no desenvolvimento e utilização de novas ferramentas de peritagem forense, para aumentarem a sua eficácia no salvamento de crianças vítimas de abusos.
Assistência e proteção das vítimas
A Diretiva 2011/93/UE exige igualmente aos Estados-Membros que introduzam no seu código de processo penal medidas suscetíveis de garantir a proteção das crianças que são vítimas ao longo de todo o processo penal e que, além disso, velem por que lhes seja prestado apoio e assistência. A relatora considera que os Estados-Membros devem aplicar integralmente a Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas da criminalidade e adotar medidas específicas com vista a uma proteção mais eficaz das crianças vítimas de abusos sexuais, melhorando para tal o papel das linhas telefónicas de apoio nacionais e partilhando as melhores práticas.
Supressão e/ou bloqueio
O artigo 25.º da Diretiva destina-se a assegurar a prevenção do abuso e exploração sexual de crianças e a reduzir a vitimização secundária mediante o corte do acesso a material relativo ao abuso sexual de crianças na Internet. Para o efeito, é exigido aos Estados-Membros que procedam à supressão imediata das páginas eletrónicas sediadas no seu território e procurem obter a supressão das páginas sediadas fora do seu território. Os Estados-Membros transpuseram esta disposição através de medidas baseadas na Diretiva sobre o comércio eletrónico (procedimento de notificação e retirada) ou através de medidas de direito penal para o material armazenado no seu território. Os Estados-Membros transpuseram a Diretiva no que diz respeito ao material armazenado fora do seu território, quer através de medidas que implicam a criação de uma linha telefónica de apoio autorizada a avaliar o material e a contactar o país onde está armazenado através da rede de linhas INHOPE, quer através da Europol ou da Interpol.
O artigo 25.º, n.º 2, introduz a possibilidade de os Estados-Membros impedirem o acesso a material que contenha pornografia infantil através de bloqueio. Apenas metade dos Estados-Membros optou por transpor esta disposição. Recorre-se habitualmente a listas negras de sítios web com pornografia infantil para pôr o bloqueio em prática. Foram previstas diferentes salvaguardas para assegurar a liberdade de expressão.
As informações recolhidas no âmbito da elaboração do presente relatório revelam que, na prática, o bloqueio é mais eficaz pelo facto de ser muito mais rápido do que a supressão. Se existirem salvaguardas suficientes para proteger as liberdades fundamentais, os Estados-Membros deverão utilizá-las mais amplamente.
A cooperação com os prestadores de serviços da sociedade da informação é essencial para suspender a disponibilidade de material relativo ao abuso sexual de crianças na Internet. Sem a sua participação ativa, muitas vezes com caráter voluntário, o processo de supressão e de bloqueio dos dados não será viável. A relatora considera que os operadores do setor e as partes interessadas da Internet devem assumir a sua quota de responsabilidade e desenvolver soluções inovadoras, para estarem aptos a lutar contra os abusos sexuais de crianças na Internet.
Para além dos relatórios de execução da Comissão, a relatora recolheu informações, nomeadamente, das seguintes fontes:
- audição realizada na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 25 de abril de 2017;
- avaliação de impacto ex post do Serviço EPRS do PE, publicada em abril de 2017;
- audição organizada pelo Grupo PPE sobre a luta contra o abuso sexual de crianças na Internet, em 29 de junho de 2016;
- estudo do Departamento Temático C «Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais», elaborado em nome da Comissão LIBE, sobre a luta contra o abuso sexual de crianças na Internet, publicado em outubro de 2015;
- reunião com Benyam Dawit Mezmur, Presidente do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas.
4. Salienta que, para este tipo de crimes contra crianças, o termo «material relativo ao abuso sexual de crianças» é mais adequado do que o termo «pornografia infantil»; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem a utilização do termo «material relativo ao abuso sexual de crianças» em vez de «pornografia infantil»; realça, no entanto, que a nova terminologia não deve, de forma alguma, limitar os crimes de «pornografia infantil» definidos no artigo 5.º da Diretiva 2/92/UE com base no artigo 2.º, alínea c);
10. Manifesta preocupação com o aumento da transmissão em direto de conteúdos de abuso sexual de crianças, cujos autores são muito hábeis e inovadores na utilização de tecnologias avançadas; considera que todos os Estados-Membros devem, por conseguinte, procurar desenvolver aplicações técnicas inovadoras para detetar e bloquear o acesso a esse tipo de conteúdos e, simultaneamente, colocar restrições ao pagamento de tais serviços;
11. Sublinha a necessidade de combater as novas formas de criminalidade em linha, tais como a vingança pornográfica e a extorsão sexual, que afetam muitos jovens, em especial raparigas adolescentes; insta as autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros a adotarem medidas concretas para combater esta nova forma de criminalidade e exorta a indústria da Internet, as linhas de apoio, as ONG e todos os organismos relevantes a assumirem a sua parte de responsabilidade na procura de soluções para fazer face a estes crimes, incluindo uma melhor utilização das tecnologias disponíveis e o desenvolvimento de novas tecnologias para facilitar a identificação das pessoas que cometam crimes em linha;
12. Reitera que todas as pessoas têm o direito de decidir sobre o destino dos seus dados pessoais, nomeadamente o direito exclusivo de controlar a utilização e a divulgação de informações pessoais e o direito a ser esquecido, que é definido como a possibilidade de obter a rápida remoção de conteúdos que possam prejudicar a sua dignidade;
13. Insiste na necessidade de os Estados-Membros criminalizarem não só o aliciamento em linha, mas também a ciberperseguição e a atração enganosa de crianças na Internet, caso ainda não o tenham feito; recorda que o termo ciberperseguição se refere à situação em que os adultos comunicam em linha com um menor, ou com alguém que acreditam ser um menor, com o objetivo de cometer posteriormente um ato criminoso contra essa pessoa;
14. Considera lamentável que não sejam fornecidas estatísticas relativamente ao recurso a procedimentos penais para a apreensão de equipamento nos casos pertinentes;
15. Observa que vários Estados-Membros não transpuseram a obrigação de as ações penais serem intentadas durante um período de tempo suficientemente longo após a vítima atingir a maioridade; encoraja, por conseguinte, os Estados-Membros a velarem por que os limites legais para a notificação destes crimes e a instauração da ação penal sejam de molde a terem início, no mínimo, a partir da maioridade da criança vítima de um crime, a fim de assegurar a possibilidade de instaurar a ação penal;
16. Sublinha a importância da aplicação do artigo 17.º para garantir que os Estados-Membros tenham competência jurisdicional relativamente aos crimes cometidos por meio de tecnologias da informação e da comunicação acessíveis no seu território, independentemente de estarem ou não baseadas no seu território; insiste na necessidade de desenvolver elementos concretos para uma abordagem comum da UE em matéria de jurisdição no ciberespaço, tal como assinalado na reunião informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 26 de janeiro de 2016;
17. Lamenta que, no que se refere à jurisdição extraterritorial, nem todos os crimes enumerados na Diretiva 2011/92/UE sejam contemplados na legislação nacional dos Estados-Membros; considera lamentável que alguns Estados-Membros garantam que os crimes de abuso sexual cometidos no estrangeiro sejam objeto de ações penais sem apresentação de queixa por parte da vítima; apela aos Estados-Membros para que ponham termo a estas lacunas de forma eficaz;
18. Exorta todos os Estados-Membros a afetarem às autoridades policiais e judiciais os recursos financeiros e humanos adequados, para que possam combater o abuso e a exploração sexual de crianças, o que inclui a formação específica de investigadores e forças policiais; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os recursos destinados à identificação das vítimas e exorta os nove Estados-Membros que ainda não transpuseram o artigo 15.º, n.º 4, da Diretiva 2011/93/UE relativo à identificação das vítimas a fazê-lo sem demora e a aplicarem essa disposição através da criação de equipas especiais de investigação munidas de instrumentos e recursos adequados;
19. Considera lamentável o défice de estatísticas e dados exatos sobre o número de crimes cometidos, em particular no que respeita ao abuso e à exploração sexual de crianças, devido à elevada percentagem de casos não denunciados, ao caráter de novidade dos crimes e às discrepâncias entre as definições e as metodologias empregues nos Estados-Membros;
20. Salienta que alguns dos principais desafios com que os serviços policiais e as autoridades judiciais são confrontados na investigação e repressão dos crimes relativos a abuso sexual de crianças na Internet decorrem principalmente da natureza transfronteiriça de muitas investigações ou da dependência de provas eletrónicas; salienta, em particular, a necessidade de melhorar as técnicas de investigação digital a fim de acompanhar o rápido ritmo do desenvolvimento tecnológico;
21. Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação entre as autoridades policiais, incluindo através de um maior recurso a equipas de investigação conjuntas; exorta as autoridades a reconhecerem que uma dependência excessiva das linhas de apoio e do setor pode ser contraproducente e apenas externaliza a luta contra o material relativo ao abuso sexual de crianças;
22. Insta os Estados-Membros a aplicarem as disposições da Diretiva 2011/93/UE de forma orientada para o futuro; insta a indústria e os fornecedores de serviços Internet a utilizarem tecnologias modernas e a investirem em soluções inovadoras para aumentar as possibilidades de identificar e punir os criminosos, desmantelar as redes criminosas em linha e proteger as vítimas;
23. Manifesta a sua preocupação com a utilização, pelos fornecedores de serviços Internet, de tecnologias de tradução de endereços de rede de alta qualidade (NAT CGN) que permitem que vários utilizadores partilhem um único endereço IP ao mesmo tempo, comprometendo assim a segurança em linha e a capacidade para determinar responsabilidades; insta os Estados-Membros a incentivarem os fornecedores de serviços Internet e os operadores de rede a tomarem as medidas necessárias para limitar o número de utilizadores por endereço IP, eliminar progressivamente a utilização de tecnologias CGN e fazer os investimentos necessários para adotar urgentemente a próxima geração de endereços de protocolo Internet (IPv6);
24. Insta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação policial e judicial e a fazerem pleno uso das ferramentas de cooperação existentes na UE fornecidas pela Europol – em particular, no contexto do projeto de análise Twins e do Centro Europeu da Cibercriminalidade – e pela Eurojust, a fim de garantir o êxito da investigação e da ação penal contra os autores dos crimes e eventuais cúmplices; salienta que a Europol e a Eurojust devem dispor de recursos adequados para desempenharem as suas atribuições neste domínio e incentiva os Estados-Membros a partilharem boas práticas;
25. Apela aos Estados-Membros para que intensifiquem a cooperação policial e judicial, a fim de lutar contra o tráfico e a introdução clandestina de crianças migrantes, que são especialmente vulneráveis aos abusos, ao tráfico e à exploração sexual, sobretudo as raparigas, mas também os rapazes; apela a um reforço da cooperação e ao rápido intercâmbio de informações entre as autoridades com vista a encontrar crianças desaparecidas e a permitir a interoperabilidade das bases de dados; exorta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem holística que envolva todos os intervenientes em causa e a reforçarem a cooperação com as autoridades policiais, os serviços sociais e a sociedade civil; reconhece o papel importante da sociedade civil na identificação de crianças vulneráveis, dada a falta de confiança que as crianças migrantes têm demonstrado em relação às autoridades policiais;
26. Incentiva os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater o turismo sexual e julgar os seus autores e cúmplices, tendo em conta a responsabilidade de todos os envolvidos;
27. Considera que os Estados-Membros devem ser incentivados a desenvolver uma rede internacional especializada na luta contra o turismo sexual, acompanhada de políticas públicas que incluam programas de financiamento destinados a ajudar as famílias e as crianças que vivam em zonas de risco;
28. Solicita aos Estados-Membros que criem programas eficazes de prevenção e intervenção, incluindo programas de formação regular, para todos os funcionários, educadores e outras partes interessadas que estejam em contacto com crianças, a fim de melhor avaliar o risco da prática de crimes;
29. Insta todos os Estados-Membros a aplicarem medidas adequadas, como a sensibilização da opinião pública, campanhas de prevenção, a formação e a criação de programas educativos para as autoridades, os pais, os docentes, as crianças e os menores – também em cooperação com as associações de pais com um papel ativo no domínio da proteção de crianças e menores, bem como com as organizações pertinentes da sociedade civil – a fim de promover a importância dos valores da família (por exemplo, a responsabilidade mútua, o respeito e a prestação de cuidados), da dignidade humana, da autoestima, da não violência e, de um modo geral, do direito da criança à proteção contra todas as formas de abuso sexual e de exploração sexual;
30. Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a criarem um sistema de proteção das crianças com várias etapas, com base no interesse superior da criança e no pleno respeito pelos seus direitos fundamentais, a fim de enviarem um sinal claro de que todas as formas de abusos físicos, sexuais e emocionais contra crianças são inaceitáveis e puníveis por lei;
31. Incentiva os Estados-Membros a partilharem boas práticas em matéria de materiais pedagógicos e programas de formação destinados a todos os intervenientes, como professores, pais, educadores e serviços policiais, a fim de os sensibilizar para o aliciamento e outros riscos para a segurança das crianças em linha; exorta os Estados-Membros a criarem programas educativos ambiciosos destinados tanto a pais como a jovens, a fim de os dotar de maiores capacidades, sensibilizando-os para os perigos da Internet e incentivando-os a denunciar incidentes que tenham testemunhado ou de que tenham sido vítimas, em particular através das linhas de apoio criadas especificamente para crianças; considera muito importante dar aos pais orientações para avaliarem os riscos a que os seus filhos possam estar sujeitos e detetarem os primeiros sinais de possíveis abusos sexuais em linha; insta os prestadores de serviços a intensificarem os seus esforços de sensibilização para os riscos associados à utilização da Internet, em particular junto das crianças, através do desenvolvimento de ferramentas interativas e de material informativo;
32. Insta os Estados-Membros a preverem na sua legislação a verificação obrigatória dos antecedentes criminais das pessoas que se candidatam a empregos ou a atividades de voluntariado que impliquem o acesso a crianças ou o exercício de autoridade sobre elas, e a procederem a um intercâmbio sistemático de informações sobre os indivíduos que representam um risco para as crianças;
33. Insta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de informações sobre agressores sexuais de crianças, de forma a impedir que passem despercebidamente de um Estado-Membro para outro para trabalhar ou realizar atividades de voluntariado com crianças ou em instituições que acolhem crianças; incentiva os Estados-Membros a reforçarem o intercâmbio de informações relativas às condenações penais e inibições do exercício de determinadas atividades e a assegurarem a recolha sistemática e coerente de dados nos registos nacionais de agressores; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações previstas no artigo 22.º da Diretiva 2011/93/UE e a oferecerem programas e medidas de intervenção eficazes e revistos por académicos, destinados a pessoas que receiem cometer crimes relativos ao abuso sexual de crianças e outros crimes contemplados nos artigos 3.º a 7.º da Diretiva;
34. Constata que alguns Estados-Membros desenvolveram sistemas operacionais específicos e capacidades forenses, a fim de investigar casos de abusos sexuais de crianças; observa, no entanto, que a maioria dos Estados-Membros não dispõe de serviços de investigação especializados, nem de meios financeiros para adquirir material forense, como programas informáticos específicos que permitam realizar investigações em linha; recomenda, por conseguinte, que a UE apoie esses serviços, concedendo, se for caso disso, os fundos necessários;
35. Constata que a maior parte dos casos de exploração e abusos sexuais de crianças não é denunciada às autoridades policiais; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas adequadas para melhorar e favorecer a denúncia de abusos por parte de crianças e a estudarem a possibilidade de criar mecanismos de denúncia sistemática direta;
36. Insta os Estados-Membros a desenvolverem ou a reforçarem as linhas telefónicas de apoio às crianças, que oferecem ajuda e apoio às crianças que são vítimas de exploração ou abusos sexuais e que garantem o direito fundamental das crianças a serem ouvidas; solicita aos Estados-Membros que assegurem o funcionamento permanente destas linhas de apoio, a sua acessibilidade através de diferentes meios de comunicação, a confidencialidade, a gratuitidade tanto para as crianças como para as linhas de apoio, a sua posição clara no âmbito dos sistemas nacionais de proteção das crianças, bem como a garantia de financiamento estrutural e a longo prazo destas linhas;
37. Exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas da criminalidade, a adotarem medidas específicas para proteger as crianças vítimas de crimes e a partilharem boas práticas, a fim de assegurar que as crianças recebam assistência e apoio ao longo de todo o processo penal e posteriormente;
38. Congratula-se com as boas práticas adotadas em determinados Estados-Membros para a proteção das crianças, como, por exemplo, a Barnhuset na Suécia; insta os Estados-Membros a dedicarem especial atenção à prestação de assistência jurídica e assistência e apoio psicológicos e a evitarem a vitimização secundária das crianças; incentiva os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização tanto a nível regional como a nível nacional para promover o apoio às crianças vítimas de crimes e fomentar uma mudança cultural na opinião pública, a fim de evitar atitudes de culpabilização das vítimas, o que pode provocar traumas adicionais nas crianças vítimas de abuso;
39. Congratula-se com o facto de os Estados-Membros terem adotado legislação e medidas administrativas destinadas a suprimir páginas web com material relativo ao abuso sexual de crianças armazenadas no seu território; insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra o artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE e darem prioridade à rápida retirada na fonte de material relativo ao abuso sexual de crianças, com as salvaguardas pertinentes; deplora o facto de apenas metade dos Estados-Membros ter incorporado nas respetivas legislações disposições que permitem bloquear o acesso, no seu território, a esse tipo de páginas web; recorda que, na luta contra a divulgação de material relativo ao abuso sexual de crianças, as medidas de supressão são mais eficazes do que o bloqueio, uma vez que este não elimina o conteúdo;
40. Lamenta e constata com preocupação que a Comissão, apesar de ter afirmado que alguns Estados-Membros ainda não dispõem de procedimentos de notificação e retirada 16 anos após a entrada em vigor da Diretiva 2000/31/CE (Diretiva relativa ao comércio eletrónico), não indicou que serão tomadas medidas para exigir que esses Estados-Membros cumpram a legislação da UE;
41. Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para recolher as informações necessárias para determinar quais os procedimentos em vigor nos Estados-Membros que não dispõem de procedimentos de notificação e retirada, nem de sanções penais, e a abrir processos por infração contra os Estados-Membros que não respeitem as obrigações previstas na Diretiva 2000/31/CE sobre esta matéria;
42. Lamenta o facto de a Comissão não ter avaliado a segurança das listas de páginas bloqueadas, as tecnologias utilizadas para as bloquear nos países que aplicaram as medidas e a aplicação das medidas de segurança, tais como a encriptação, para o armazenamento e a transmissão de listas de bloqueio, nem ter realizado uma análise aprofundada da eficácia desta medida;
43. Constata que a Diretiva 2011/92/UE não exige bloqueios obrigatórios; reconhece que o bloqueio não é uma tecnologia única, nem de confiança; recomenda a supressão na fonte de conteúdos relativos a abusos de crianças, exploração infantil e abusos sexuais de crianças, no âmbito de ações judiciais e policiais eficazes;
44. Insta os Estados-Membros a acelerarem, em cooperação com a indústria da Internet, os procedimentos de notificação e retirada, que ainda são demasiado morosos, e a estabelecerem parcerias com as empresas em linha, a Europol e a Eurojust para evitar que as redes e os sistemas sejam pirateados e utilizados de forma abusiva para distribuir material relativo ao abuso sexual de crianças;
45. Solicita aos Estados-Membros que, nos casos em que o conteúdo é disponibilizado a partir de países terceiros, intensifiquem a sua cooperação com os países terceiros em causa e com a Interpol, a fim de assegurar a supressão imediata dos conteúdos em questão;
46. Recomenda que as listas negras de sítios web que contêm material relativo ao abuso sexual de crianças sejam regularmente atualizadas pelas autoridades competentes e comunicadas aos fornecedores de serviços Internet, a fim de evitar, por exemplo, situações de bloqueio excessivo e garantir a proporcionalidade; recomenda que os Estados-Membros partilhem essas listas negras de sítios web entre si, com a Europol e o seu Centro Europeu de Cibercriminalidade e com a Interpol; considera que, para o efeito, podem ser aplicadas as tecnologias de endereçamento calculado («hashing») recentemente desenvolvidas, que incluem a deteção e o reconhecimento automático de imagens; salienta que qualquer tecnologia utilizada deve ser rigorosamente testada para eliminar ou, pelo menos, minimizar a possibilidade de pirataria informática, abusos ou efeitos contraproducentes;
47. Exorta a rede INHOPE a trabalhar com os seus membros no sentido de criar um mecanismo anónimo e seguro de denúncia nas redes da web profunda, tais como as redes da Dark Net que se encontram na rede TOR, que garante o mesmo nível elevado de anonimato que o assegurado pelas organizações de jornalistas para os autores de denúncias, a fim de oferecer aos utilizadores destas redes a possibilidade de fornecerem informações ou de denunciarem a existência de material relativo ao abuso sexual de crianças;
48. Insta os Estados-Membros a imporem aos fornecedores de serviços Internet a obrigação de informarem pró-ativamente as autoridades policiais e as linhas telefónicas de apoio nacionais sobre material relativo ao abuso sexual de crianças detetado na sua infraestrutura; solicita à Comissão que continue a atribuir financiamento ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a fim de dotar as linhas de apoio dos recursos adequados para cumprirem as suas funções e lutarem contra os conteúdos ilegais em linha;
49. Reconhece o ativo papel de apoio que desempenham na luta contra o material relativo ao abuso sexual de crianças na Internet as organizações da sociedade civil, como a rede de linhas diretas INHOPE, incluindo a Internet Watch Foundation no Reino Unido; insta a Comissão, em cooperação com a INHOPE, a identificar e aplicar as melhores práticas, nomeadamente no que diz respeito à comunicação de dados estatísticos e à interação eficaz com as autoridades policiais; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a criarem linhas de apoio, e entende que deve ser autorizada a pesquisa pró-ativa de material relativo ao abuso sexual de crianças em linha;
50. Insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a criar, o mais rapidamente possível, mecanismos de denúncia e aconselhamento seguros e adaptados às crianças, tais como linhas diretas, telefónicas ou através da Internet, nomeadamente endereços de correio eletrónico e aplicações para tabletes e telemóveis inteligentes, para que os utilizadores da Internet possam denunciar, inclusive de forma anónima, a existência em linha de material relativo ao abuso sexual de crianças, e sejam capazes de avaliar rapidamente tais conteúdos na perspetiva de aplicar procedimentos de notificação e de retirada de conteúdo armazenado fora do respetivo território; solicita um claro reconhecimento e um reforço destas linhas de apoio e incentiva os Estados-Membros a dotá-las de recursos adequados, como um orçamento suficiente e profissionais com formação especializada; considera que estas linhas de apoio devem ser autorizadas a detetar de forma pró-ativa material relativo ao abuso sexual de crianças em linha e a receber informações por parte do público;
51. Salienta a necessidade de promover e apoiar programas da UE de informação aos cidadãos, que permitam que estes chamem a atenção das autoridades para conteúdos de determinadas páginas da Internet que sejam ilegais ou nocivos para as crianças;
52. Insta a Comissão a continuar a manter o Parlamento regularmente informado sobre a situação em matéria de cumprimento da Diretiva por parte dos Estados-Membros, com dados desagregados e comparáveis sobre o desempenho dos Estados-Membros no domínio da prevenção e da luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças em linha e fora de linha; solicita à Comissão que apresente um relatório mais exaustivo sobre a aplicação da Diretiva, o qual deve incluir informações e estatísticas suplementares sobre a retirada e o bloqueio de sítios web que contenham material relativo ao abuso sexual de crianças, estatísticas sobre a rapidez de supressão de conteúdos ilegais para além de um período de 72 horas e sobre o seguimento dado pelas autoridades policiais a crimes denunciados, dados sobre os atrasos na retirada devido à necessidade de evitar interferências com inquéritos em curso e informações sobre a utilização de dados armazenados pelas autoridades judiciais e policiais e sobre as medidas tomadas pelas linhas de apoio para contactar os prestadores de serviços de armazenagem depois de informarem as autoridades policiais; encarrega a sua comissão competente de organizar uma audição sobre o estado de adiantamento da aplicação da Diretiva e, eventualmente, de considerar a possibilidade de aprovar um relatório adicional sobre o seguimento dado à sua aplicação;
53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.
JO C 316 de 30.8.2016, p. 109.
Estudos demonstram que os rapazes podem sentir maior inibição em denunciar abusos sexuais, nomeadamente por razões ligadas a preconceitos sociais em relação aos homens. Ver, por exemplo, o estudo da Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Post do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, PE 598.614, p. 16, e Schaefer, G.A., Mundt, I.A, Ahlers, C. J., e Bahls, C, «Child sexual abuse and psychological impairment in victims: results of an online study initiated by victims» (Abusos sexuais de menores e transtornos psicológicos das vítimas: resultados de um estudo em linha iniciado pelas vítimas), Journal of Child Sex Abuse, Vol. 21, N.º 3, 2012, pp. 343-360.
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (4.7.2017)
sobre a implementação da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 sobre a luta contra o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
Relatora de parecer: Sabine Verheyen
1. Recorda que a luta contra o abuso sexual de crianças e de menores e a pornografia infantil devem ser uma prioridade para os Estados-Membros e, como tal, carece de uma abordagem abrangente, pluridisciplinar e inflexível; reitera, por isso, que medidas como a consciencialização da opinião pública, campanhas preventivas, a formação e educação das autoridades, de pais, docentes, crianças e menores, em cooperação, nomeadamente, com as associações de pais com um papel ativo no domínio da proteção de crianças e menores, bem como com organizações pertinentes da sociedade civil, são tão essenciais na luta contra estes crimes como a assistência às vítimas e às respetivas famílias, a investigação dos crimes, a remoção de material de abuso sexual de crianças e a perseguição penal dos criminosos;
2. Regista os relatórios da Comissão sobre a implementação da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, sobre a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil(1), e concorda que, apesar dos recentes desenvolvimentos, existe ainda margem para progresso até que a diretiva alcance o seu pleno potencial em todos os Estados-Membros; reitera que o supremo interesse da criança deve ser a principal consideração aquando da implementação da diretiva; insta a Comissão a assistir os Estados-Membros na correta e plena transposição e implementação da diretiva em todo o território da UE, para que o seu valor acrescentado possa reverter plenamente em benefício das crianças;
3. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que confiram prioridade à prevenção do abuso sexual e da exploração sexual de crianças e para que reforcem a cooperação com as instituições de educação e de formação, os serviços de apoio às vítimas de abuso sexual, as organizações internacionais, não governamentais e da sociedade civil, e as indústrias privadas, para estabelecer políticas de prevenção eficazes e inovadoras, que incluam a criação de materiais de ensino e de formação neste domínio;
4. Observa com preocupação que os principais desafios que se apresentam aos Estados-Membros na implementação da Diretiva 2011/93/UE se relacionam com as disposições relativas às medidas de prevenção e assistência, apoio e proteção das crianças vítimas desses crimes; incentiva a Comissão, no seu relatório sobre a implementação, a prestar informações sobre boas práticas no que diz respeito a medidas concretas adotadas em diferentes Estados-Membros e o respetivo impacto na luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e as imagens de abuso de crianças;
5. Afirma que o abuso sexual e a exploração sexual de crianças em linha ou fora de linha, nomeadamente os materiais pedopornográficos, constituem ainda um motivo de grande preocupação e um crime e uma grave violação dos direitos fundamentais das vítimas; salienta que esses crimes provocam tantos danos físicos, psicológicos e sociais, a curto e a longo prazo, às crianças, que correm um risco permanente de voltarem a ser vítimas, como a estigmatização das vítimas através do ambiente em linha;
6. Apela à necessidade urgente de uma resposta política abrangente contra as novas formas de exploração e abuso sexual de crianças na Internet, tais como a ciberpredação, a coação sexual, o streaming para fins comerciais na Web, a pornografia de vingança, o voyeurismo e o aliciamento, resposta essa que deve prever a multiplicação de esforços e de recursos dedicados à identificação das vítimas e aos serviços de assistência às vítimas; recomenda à Comissão, a este respeito, que continue a avaliar se os objetivos da Diretiva 2011/93/UE foram eficazmente alcançados e se a diretiva responde adequadamente aos novos desafios e ameaças de natureza digital e tecnológica;
7. Exorta os Estados-Membros que ainda não tenham aplicado integralmente os artigos 22.º, 23.º e 24.º, bem como os artigos 18.º, 19.º, 20.º da diretiva a aplicá-los sem demora e, em particular, a adotar medidas preventivas relativas à formação regular dos funcionários suscetíveis de entrarem em contacto com crianças e menores;
8. Apela aos Estados-Membros para que implementem disposições com medidas de assistência, apoio e proteção de crianças e menores vítimas de crimes sexuais (artigos 18.º, 19.º e 20.º), para que reforcem os seus esforços com vista à célere identificação das vítimas e para que lhes dispensem apoio psicológico; convida os Estados-Membros a assegurarem, tendo em conta o supremo interesse da criança, que as crianças vítimas de crimes sexuais sejam consideradas vítimas particularmente vulneráveis, em conformidade com a Diretiva Direitos da Vítima(2), adotando, para tal, medidas extraordinárias de assistência e de proteção, tais como a possibilidade de prestarem testemunho sem terem de comparecer em audiência pública e a possibilidade de serem apenas assistidas por pessoas detentoras de formação específica para o efeito;
9. Apela aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 23.º, para que ministrem formação adequada e desenvolvam competências para dar resposta às novas ameaças no ambiente em linha e da utilização e do acesso generalizado às tecnologias móveis e à Internet, nomeadamente no ramo judiciário e nas unidades policiais, no sentido de os auxiliar a investigar e a julgar cabalmente os perpetradores e de oferecer assistência às vítimas;
10. Reitera que são necessários suficientes recursos financeiros, recursos humanos e poderes e instrumentos de investigação, nomeadamente o desenvolvimento de capacidades de alta tecnologia, para impedir o aparecimento de conteúdo ilegal em linha, para alcançar uma melhor e mais rápida identificação das vítimas e dos agressores, e para responder aos novos fenómenos e tendências em crescimento na Internet, nomeadamente os novos modelos de distribuição e transação de material pedopornográfico;
11. Apela à Comissão para que promova e apoie o intercâmbio de boas práticas e experiências nos Estados-Membros; salienta que as iniciativas voluntárias das pertinentes partes interessadas podem oferecer apoio útil à luta contra esses crimes, mas não podem substituir disposições legislativas eficazes;
12. Concorda que os materiais de sensibilização, os canais e as campanhas, tanto para as crianças como para os adultos, nomeadamente os pais e as pessoas em contacto com crianças, têm de ser promovidos ao nível da base com vista a ajudá-los a perceber e a prevenir os riscos em linha, criar um ambiente seguro em linha e promover experiências em linha positivas para as crianças;
13. Sublinha que as medidas de prevenção devem abranger aspetos relacionados, em particular, com a tecnologia, com vista a assegurar uma Internet mais segura e literacia digital; encoraja, por conseguinte, os Estados-Membros a ponderarem integrar iniciativas de formação e educação nos seus programas curriculares e educativos adaptadas à idade, a fim de promoverem a literacia mediática e a segurança em linha, ensinando às crianças e aos menores, desde cedo, a prevenção contra o abuso sexual, incluindo o modo como identificar e proteger-se a si próprias contra o perigo que o material em linha é suscetível de representar, como identificar os sinais de comportamentos impróprios e como denunciá-los; apela, além disso, aos Estados-Membros para que adotem disposições no sentido de aplicarem medidas técnicas rigorosas, tais como dispositivos de privacidade adequados à idade, encriptação e o controlo parental por predefinição, para assegurar a maior proteção possível das crianças e dos menores;
14. Destaca, dada a natureza de rápida mutação do cibercrime e o ritmo de evolução da tecnologia, a necessidade de uma abordagem em constante adaptação para a investigação e o desenvolvimento de mecanismos e técnicas avançadas, nomeadamente: o desenvolvimento de software que permitam a deteção atempada, o bloqueio e a remoção de conteúdo ilegal, tal como conteúdos pedopornográficos em linha; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que reforcem as suas ações e adaptem constantemente os seus planos e políticas de prevenção de abuso sexual de crianças para combater o abuso sexual e a exploração sexual de crianças em linha e a pornografia infantil, e apela à Comissão para que apoie esses esforços;
15. Apela à Comissão para que continue a acompanhar atentamente a transposição das medidas adotadas pelos Estados-Membros e para que dê início a um procedimento de infração atempado, se essas medidas não estiverem em conformidade com a diretiva;
16. Realça o papel dos pais na prevenção da exploração sexual de crianças e menores, estabelecendo orientações, supervisionando a utilização da Internet e das redes sociais pelas crianças e menores, e alertando as crianças e os menores para os perigos da pornografia infantil;
17. Encoraja a Comissão Europeia e os Estados-Membros a simplificarem o acesso das ONG aos fundos públicos, para que possam desenvolver atividades educativas e de prevenção no que diz respeito à exploração sexual de crianças e menores em linha e à pornografia infantil, e para chamar a atenção do público mais alargado para estas questões;
18. Recorda que a exploração sexual de crianças e menores em linha é um fenómeno em constante evolução e assustador, com consequências recorrentes no longo prazo para as vítimas, que reflete a evolução tecnológica e que, de acordo com a Associação Internacional das Linhas Diretas para a Internet (International Association of Internet Hotlines – INHOPE), a idade média das vítimas de material pedopornográfico está a decrescer de forma constante; sublinha que as redes entre pares (peer-to-peer) e a Deep Web e a Darknet proporcionam um elevado grau de anonimato para os agressores, pelo que são utilizadas para o intercâmbio de material pedopornográfico;
19. Encoraja os setores dos meios de comunicação e da publicidade a salvaguardarem nas suas produções a dignidade e a inocência das crianças e dos menores, através de mecanismos de corregulamentação, códigos de conduta internos e outras medidas de iniciativa própria;
20. Recomenda que as listas negras de sítios Web que contêm pornografia infantil preparadas pelas autoridades nacionais competentes e comunicadas, através de canais seguros, aos fornecedores de serviços Internet no intuito de remover conteúdos ilegais, devem ter por base critérios claros e transparentes que proporcionem um nível adequado de segurança jurídica e que estejam em conformidade com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; realça que, visto tratar-se de um problema global que ultrapassa as fronteiras nacionais, é necessário partilhar essas listas negras de sítios Web entre os Estados-Membros, através da cooperação reforçada com a Interpol, a Europol e o seu Centro Europeu de Cibercriminalidade, e com países terceiros; recomenda que essas listas também sejam monitorizadas e atualizadas periodicamente;
21. Encoraja os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 4, a avaliarem o perigo que os agressores condenados representam e o respetivo risco de reincidência; apoia o intercâmbio de avaliações e de informações de registo criminal sobre os abusadores de crianças para fins sexuais entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de forma a impedir a sua passagem desapercebida de um Estado-Membro para outro, nomeadamente se trabalharem ou integrarem ações de voluntariado com crianças e menores ou em instituições de acolhimento; apela aos Estados-Membros para que estabeleçam um intercâmbio de informações relativas às condenações penais e inibições do exercício de determinadas atividades e melhorem a recolha de dados dos agressores a partir dos registos nacionais;
22. Salienta que a recolha periódica de dados e a distribuição de informação factual sobre os atuais níveis e métodos de abuso sexual e exploração sexual de crianças, bem como o provimento dos necessários conhecimentos e instrumentos às crianças, aos pais e às pessoas que trabalham com crianças, é essencial para reduzir e prevenir esta ameaça;
23. Convida a Comissão Europeia a ter em conta as decisões do Conselho da Europa, em particular a Recomendação da Assembleia Parlamentar (PACE) 2092 (2016) sobre a luta contra a hipersexualização das crianças;
24. Insta os Estados-Membros a obrigarem os fornecedores de serviços Internet (ISP), em colaboração com linhas diretas nacionais, a denunciarem material de abuso sexual de crianças e pedopornográfico detetado na sua infraestrutura às autoridades responsáveis pela aplicação da lei bem como às linhas diretas nacionais, e exorta os ISP a guardarem os respetivos elementos de prova de acordo com os procedimentos legais e em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; salienta o importante papel das TIC e dos ISP para garantir uma supressão célere e eficiente de conteúdos ilegais em linha, a pedido das autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
25. Insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a criar, o mais rapidamente possível, mecanismos de denúncia e aconselhamento seguros e adaptados às crianças, tais como linhas diretas, telefónicas ou através da Internet, nomeadamente endereços de correio eletrónico e aplicações para tabletes e telemóveis inteligentes, para que os utilizadores da Internet possam declarar, inclusive de forma anónima, material em linha relacionado com o abuso sexual de crianças, linhas essas que estejam em condições de avaliar rapidamente tais conteúdos na perspetiva de aplicar procedimentos de notificação e de retirada de conteúdo alojado fora do respetivo território; considera que essas linhas diretas devem ser autorizadas a detetar de forma proativa material relativo ao abuso sexual de crianças, como é o caso da Internet Watch Foundation (IWF) no Reino Unido; apela aos Estados-Membros para que reforcem a cooperação entre linhas de apoio e linhas diretas, a fim de garantir a proteção das crianças e dos menores vítimas de abuso e exploração sexual;
26. Insta os Estados-Membros a introduzirem na sua legislação a verificação obrigatória dos antecedentes das pessoas que se candidatam ou se voluntariam ao exercício de atividades e funções envolvendo crianças ou funções diretamente relacionadas com material de abuso sexual de crianças e a procederem a um intercâmbio sistemático de informações sobre os indivíduos que representam um risco para as crianças;
27. Congratula-se com o facto de cerca de metade dos Estados-Membros terem optado por aplicar, além de medidas destinadas à supressão imediata de páginas Web contendo material de abusos sexuais de crianças, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, medidas facultativas ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, da diretiva, tendentes a bloquear o acesso a sítios Web que contêm ou difundem pornografia infantil; encoraja os Estados-Membros que ainda o não fizeram a introduzirem essas medidas; convida a Comissão, no contexto de uma eventual revisão futura, a ponderar aplicar as medidas mais rigorosas previstas no artigo 25.º, n.º 2, e encoraja ao recurso aos fundos da UE, nomeadamente para investigação, no sentido de identificar novas soluções tecnológicas altamente promissoras neste domínio; assinala que a supressão de conteúdos ilegais é uma forma válida de combate à exploração sexual de crianças e menores e à pornografia infantil;
28. Observa com preocupação os resultados do relatório anual da Internet Watch Foundation (IWF), publicado no início de abril de 2017, segundo o qual 60 % das páginas que contêm imagens pedopornográficas estão alojadas em domínios sediados na Europa, o que representa um aumento de 19 pontos percentuais em relação a 2015, tendo-se registado um aumento acentuado do número de URL relacionados com abusos sexuais em alguns Estados-Membros; apela aos Estados-Membros para que reforcem a cooperação, o intercâmbio de informação e a partilha de boas práticas no sentido de reduzir a disponibilização de materiais de abuso sexual de crianças em linha;
29. Salienta que, quando os Estados-Membros impõem medidas limitativas dos direitos fundamentais na Internet em aplicação do artigo 25.º, devem ser salvaguardados os princípios da transparência, da necessidade e da proporcionalidade, em consonância com o direito da UE e dos Estados-Membros, devendo os Estados-Membros aduzir as razões para essas restrições, incluindo a possibilidade de recurso;
30. Salienta a necessidade de sensibilizar para os perigos e riscos inerentes à exposição das crianças às redes sociais;
31. Salienta que os dados pessoais relativos a crianças devem ser devidamente protegidos, e que as crianças e os pais devem ser informados sobre os riscos e as consequências da utilização dos dados pessoais das crianças na Internet;
32. Concorda que o compromisso e a cooperação entre as várias partes interessadas nos setores privado e público, nomeadamente a sociedade civil, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as agências em contacto direto com crianças, os serviços socais, as partes interessadas da indústria privada, como o setor da tecnologia, são cruciais para uma deteção e luta eficazes contra os materiais ilegais e a disseminação de material pedopornográfico na Internet;
33. Destaca, além disso, a necessidade de cooperação internacional e de investigação transnacional com os parceiros estratégicos da UE e as autoridades de aplicação da lei para a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças na Internet;
34. Reitera que ainda há um défice de estatísticas e dados precisos quanto ao número de crimes cometidos, em particular no domínio do abuso sexual de crianças, devido à elevada percentagem de casos não denunciados, à natureza recente dos crimes e às diferenças entre as definições e metodologias empregues nos vários Estados-Membros;
35. Insta os Estados-Membros a acelerarem, em cooperação com os fornecedores de conteúdos e serviços - com base no devido procedimento e em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança -, os procedimentos de notificação e de retirada de conteúdos relacionados com o abuso e a exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, no intuito de proporcionar as devidas salvaguardas, nomeadamente para assegurar que a interferência seja limitada ao necessário e proporcionado, e incluir a possibilidade de recurso judicial; apela à Comissão para que facilite e reforce o intercâmbio de boas práticas nesse domínio e apela também aos Estados-Membros para que reforcem a cooperação a fim de responderem cabalmente a estas questões;
36. Destaca a ameaça crescente para as crianças afetadas pela crise dos refugiados, crise essa que as expõe a um risco acrescido de exploração sexual e abuso sexual, em particular no caso das crianças menores não acompanhadas, dado que muitas são dadas como desaparecidas após a sua chegada; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem uma resposta a esse fenómeno e a adotarem medidas eficazes para melhorar a situação e reforçar a proteção das crianças;
37. Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a sensibilizarem os cidadãos para a importância da luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, promovendo e participando plenamente em iniciativas e em campanhas de informação, como o Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, criado pelo Conselho da Europa;
38. Encoraja os Estados-Membros que ainda não o fizeram a criarem serviços de apoio, nomeadamente serviços em linha, para prestar assistência, informação e formação, que permita reconhecer os sinais de abuso e exploração sexual e responder aos comportamentos preocupantes que não sejam ainda abusivos;
39. Apela aos Estados-Membros para que se certifiquem de que os conteúdos ilegais não só sejam suprimidos rapidamente, como que assim se mantenham;
40. Apoia uma abordagem à proteção das crianças fundamentada nos direitos, tendo em conta o ordenamento jurídico internacional; recorda, quanto a esta matéria, que o programa da UE para os direitos da criança de 2011 define «os Tratados, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança como uma base comum de todas as ações da UE que digam respeito às crianças».
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (OJ L 315, 14.11.2012, p. 57).
PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (4.7.2017)
Relatora de parecer: Clare Moody
A. Considerando que, de acordo com estudos, o abuso sexual de crianças afeta mais as raparigas do que os rapazes (as taxas de prevalência elevam-se a 13,4 % para as raparigas e a 5,7 % para os rapazes) e que os autores dos abusos são sobretudo homens; que a prevenção e a proteção contra o abuso sexual de crianças devem ter em conta a perspetiva de género;
B. Considerando que a exposição à pornografia pode agravar a vulnerabilidade das crianças e dos jovens ao abuso e à exploração sexual; que as estatísticas evidenciam que 12 % dos sítios Internet são sítios pornográficos, nos quais podem, por vezes, ser escondidos vídeos de natureza pedopornográfica; que qualquer pessoa, independentemente da idade, pode aceder livremente a estes sítios e descarregar os vídeos que entender;
C. Considerando que as vítimas de abuso sexual são confrontadas com riscos graves de índole física e psicológica que podem ter uma incidência na sua vida privada e social;
D. Considerando que as raparigas que fogem de conflitos e perseguições estão expostas a um risco acrescido de violações, abusos sexuais e exploração sexual, bem como casamentos forçados, e que estudos indicam que as barreiras linguísticas, os tabus culturais, o medo de não alcançarem o seu destino final e outros fatores determinam que algumas crianças refugiadas vítimas destes abusos não denunciem os casos às autoridades;
1. Manifesta preocupação pelo facto de, na esmagadora maioria dos casos, a distribuição sem consentimento de conteúdos eróticos ou material pornográfico – incluindo em linha e através das redes sociais, nomeadamente o fenómeno da chamada «vingança pornográfica», que constitui uma forma de abuso e de perseguição em rápido crescimento – afetar mulheres e raparigas, algumas das quais não atingiram ainda a idade legal para dar consentimento; insta os Estados-Membros a monitorizarem a Internet a fim de reduzir a «pornografia de vingança» rápida e eficazmente, e a introduzirem um conjunto de medidas legislativas para impedir e sancionar esta nova forma de criminalidade; convida a indústria da Internet a assumir uma responsabilidade partilhada em relação a este fenómeno; salienta a necessidade de educar e sensibilizar todos, especialmente as raparigas e os rapazes, no que respeita às eventuais consequências de gravar imagens íntimas, tais como fotografias e vídeos dos próprios, e de as disponibilizar a outros; salienta que é indispensável sensibilizar e formar o pessoal do sector da educação para esta questão, bem como os animadores juvenis e comunitários e os voluntários, e reforçar a capacidade das autoridades policiais para fazer face a estes riscos, não perdendo de vista as considerações de género;
2. Incentiva as autoridades competentes dos Estados-Membros a incluírem a educação das raparigas e dos rapazes sobre relacionamentos baseados no consentimento, no respeito e na reciprocidade na sua educação abrangente sobre sexualidade e relacionamentos, dado que os estudos realizados mostraram que educação abrangente sobre sexualidade e relacionamentos baseada nos direitos constitui um meio adequado e eficaz para proteger as crianças e os jovens contra os riscos de abuso e exploração sexual;
3. Convida os Estados-Membros onde a educação sobre sexualidade e relacionamentos não é obrigatória (Bulgária, Croácia, Eslováquia, Espanha, Hungria, Itália, Lituânia e Roménia) a instaurarem esta obrigação; exorta todos os Estados-Membros a atribuírem ao consentimento sexual e ao respeito um lugar privilegiado na educação sobre sexualidade e relacionamentos;
4. Sublinha a importância, nas escolas, da literacia digital e dos programas de segurança em linha, os quais são indispensáveis para as crianças, mas também para os pais e as pessoas que estão em contacto com crianças; exorta os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação sobre cibersegurança e os princípios de comportamento ético na Internet no que respeita à vida privada pessoal e à vida privada dos outros; assinala que os programas e os conteúdos pedagógicos que abordam estas questões se devem também centrar nos homens e nos rapazes, pondo termo a estereótipos de género e lutando contra o sexismo e os comportamentos conducentes ao assédio em linha;
5. Convida os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades judiciais e policiais, a melhorarem os sistemas de controlo parental através da utilização das novas tecnologias, incluindo aplicações para smartphones, tendo em vista garantir de forma mais eficaz a proteção dos menores;
6. Salienta que, na era digital, é necessário sensibilizar, numa fase precoce, todas as raparigas e todos os rapazes para a necessidade de zelarem pela sua segurança em linha, bem como para a importância de respeitarem a dignidade e a vida privada dos outros; incentiva os Estados-Membros a partilharem as boas práticas sobre materiais pedagógicos e programas de formação em matéria de aliciamento e outras formas de ameaças para a segurança em linha das crianças, especialmente das raparigas, entre todos os intervenientes envolvidos, incluindo professores, educadores e autoridades de aplicação da lei; recorda que o reforço da sensibilização dos pais e outros familiares é tão importante como a sensibilização das próprias crianças;
7. Considera que a eliminação dos conteúdos deve continuar a ser uma prioridade, mas reconhece que este pode ser um processo moroso; considera, por conseguinte, que é conveniente criar mecanismos para a rápida retirada e acelerar os procedimentos de eliminação;
8. Solicita aos Estados-Membros que tenham em conta a forte dimensão de género que as taxas de denúncia revelam, de acordo com as quais os rapazes e os homens apresentam queixa por abuso com menor frequência do que as raparigas e as mulheres, que, por seu turno, muitas vezes demoram a apresentar queixa;
9. Recomenda que, quando procederem à transposição do artigo 15.º ou a alterações das disposições legislativas relativas ao prazo de prescrição aplicável à apresentação de queixas por crimes sexuais cometidos contra menores, todo e qualquer prazo de prescrição comece a contar a partir da data da maioridade, e não da data em que o crime foi cometido;
10. Exorta os nove Estados-Membros que ainda não transpuseram o artigo 15.º, n.º 4, relativo à identificação das vítimas a fazê-lo sem demora e a procederem à sua aplicação, por exemplo através da criação de equipas de investigação especializadas, do investimento em mecanismos forenses e da participação em investigações transfronteiriças;
11. Apela aos Estados-Membros para que reforcem a cooperação e procedam ao intercâmbio de dados que permita identificar crianças vítimas de abuso sexual, incluindo crianças desaparecidas, sobretudo raparigas que são especialmente vulneráveis ao tráfico e à exploração sexual;
12. Convida a Comissão a investir em programas contínuos transnacionais de identificação de crianças vítimas, assistindo os Estados-Membros no contexto das suas capacidades forenses e cooperando neste domínio, incluindo no desenvolvimento de recursos humanos e de equipamento especializados;
13. Exorta os Estados-Membros, aquando da identificação de vítimas potenciais, a prestar mais atenção aos grupos de crianças vulneráveis, tais como as crianças de origem cigana, as crianças com deficiência mental e as crianças refugiadas, especialmente os menores não acompanhados e as crianças requerentes de asilo em regime de detenção, que estão em risco de abuso e exploração sexual em instituições, campos de refugiados ou centros de asilo; salienta, por conseguinte, a importância de medidas como a realização de controlos sobre os antecedentes do pessoal, dos assistentes sociais e dos voluntários que estejam em contacto com crianças, a criação de sistemas de notificação e a prestação de assistência às vítimas; reitera, a este respeito, que as medidas de apoio a favor das vítimas são importantes, não só durante a investigação de abuso ou exploração sexual, mas também numa fase posterior, a fim de as ajudar a superar as perturbações de stresse pós-traumático e lhes prestar aconselhamento médico e psicológico adequado e assistência jurídica; exorta os Estados-Membros a melhorarem a capacidade de comunicação dos juízes, procuradores e agentes da polícia quando investigam abusos sexuais ou a exploração sexual de crianças, tendo em especial atenção a comunicação com crianças com necessidades especiais, e a promoverem outras medidas centradas na prevenção da vitimização secundária;
14. Insta os Estados-Membros a reforçarem as medidas destinadas a proteger as vítimas de abuso sexual infantil e a melhorarem o papel das linhas de apoio nacionais, adotando uma abordagem sensível às questões de género;
15. Insiste na importância de uma transposição adequada do artigo 20.º, n.º 3, alínea a), e exorta os Estados-Membros a interpretarem de forma prudente a expressão «atraso injustificado» no contexto de realização de entrevistas com crianças vítimas; reconhece as boas práticas existentes na Suécia de ouvir a criança no prazo de duas semanas após a denúncia do crime; solicita ainda aos Estados-Membros que instituam as medidas necessárias para transpor adequadamente a disposição que obriga à criação das condições processuais necessárias para proteger as crianças contra a vitimização secundária;
16. Observa com preocupação que o tráfico de seres humanos e a indústria do turismo sexual afetam um número significativo de raparigas menores; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater o turismo sexual infantil e o tráfico de seres humanos, centrando-se para tal nos organismos de viagem e nas autoridades, para que sensibilizem os viajantes para a gravidade destes crimes;
17. Insta os Estados-Membros e a Comissão a adotarem legislação que permita a condenação dos viajantes considerados culpados de se deslocarem a um país terceiro com fins sexuais que envolvam menores para, em seguida, regressarem à UE;
18. Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem legislação que permita a condenação dos operadores de viagens considerados culpados de promover o turismo sexual envolvendo menores;
19. Insta os Estados-Membros a aumentarem os recursos destinados à educação das crianças sobre a forma de obter ajuda e reconhecer predadores, educando paralelamente os adultos sobre a forma de detetar abusos e de apoiar crianças nos diferentes serviços, bem como os recursos atribuídos aos peritos de investigação, que devem ter conhecimento do modo como as diferenças de género afetam as formas como as raparigas e os rapazes reagem ao abuso sexual; sublinha, além disso, a necessidade de combater os persistentes estereótipos de género, bem como o aumento da sexualização das crianças nos meios de comunicação social;
20. Sublinha que as medidas preventivas deixam muito a desejar em toda a UE e insta os Estados-Membros a aplicarem o artigo 22.º da diretiva mediante a criação de programas de intervenção destinados às pessoas que receiam poder cometer infrações; insta a Comissão a criar intercâmbios transfronteiras regulares de boas práticas sobre programas de prevenção; convida os Estados-Membros, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, a criarem programas de intervenção obrigatórios para todos os autores de crimes condenados, a fim de prevenir a reincidência;
21. Incentiva o intercâmbio de pontos de vista entre os serviços de proteção de menores, os pediatras, as instituições educativas e as organizações de jovens e crianças no âmbito da investigação de casos de abuso de crianças, de forma a permitir-lhes desempenhar um papel ativo na sensibilização para esta questão;
22. Reconhece os resultados alcançados pela INHOPE, uma rede colaborativa de 46 linhas diretas empenhada em eliminar o abuso sexual de crianças na Internet; apela à Comissão para que auxilie os Estados-Membros a assegurarem a existência de um número de emergência desse tipo em cada Estado-Membro e a harmonizarem os protocolos pertinentes;
23. Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a recorrerem à investigação em matéria de integração da perspetiva de género e a estatísticas sobre o abuso e a exploração sexual de crianças, a fim de promover o intercâmbio de boas práticas na elaboração de políticas e execução de programas;
24. Regista a falta de investigação sobre os abusos sofridos por jovens LGBTI; salienta a necessidade de aprofundar a investigação neste domínio que tenha em conta as experiências de violência e assédio de caráter sexual vividas por pessoas LGBTI, bem como a vulnerabilidade dos jovens sem-abrigo, muitos dos quais são jovens LGBTI que fugiram de casa.
AD1129737
AD1129172

References: artigo 28
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 24