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Timestamp: 2018-07-21 07:58:35+00:00

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CARDIOPATIA 1 – Banco de Petições
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx/xxxx.
xxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, n° xxx, xxxxx, na cidade de xxxxxxx/xx, vem por meio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência apresentar propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra
MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, com sede na Praça Tiradentes, n° 119, Bairro Centro, CEP 93.115-190 pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. O requerente é portador de cardiopatia isquêmica grave uniarterial, conforme comprovam os exames em anexo. Há alguns meses, ao se submeter a procedimentos médicos, foi constatada a necessidade de tratamento intensivo e ininterrupto visando sua reabilitação, por meio dos medicamentos constantes da lista acostada ao final (fl. ).
2. O requerente é aposentado, percebendo o salário de R$ 1.413,86 (um mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e seis centavos), sendo que esta é a sua única fonte de sustendo do seu grupo familiar, o qual é composto por sua esposa e dois filhos.
3. A par disso, consoante os documentos juntados às fls. , o alto custo dos medicamentos receitados com o fim de reabilitar o requerente, acrescido das suas despesas domésticas (inclusive despesas de medicamentos de sua esposa), torna evidente que seus gastos tornam inviável arcar com o tratamento médico.
4. Cumpre ressaltar que o requerente, apenas com as despesas de medicação, já gasta aproximadamente, por mês, R$ 828,71 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), restando, portanto, para os demais custos R$ 585,15 (quinhentos e oitenta cinco reais e quinze centavos).
5. Mensalmente, conforme os atestados médicos em anexo, o requerente é obrigado a adquirir os seguintes remédios: adalat okos 60 mg, no valor de R$ 122,60; iscover 75 mg, no valor de R$ 219,48; atenol 100 mg, no valor de R$ 77,14; monocardil 40 mg, no valor de R$ 40,50; somalium 6 mg, no valor de R$ 32,64, e fluoxetina 30 mg, no valor de R$ 50,00, dentre outros.
6. A saúde é um direito de todos, uma vez que constitui uma fonte fundamental e primeira de todos os bens jurídicos e por isso que está vinculada à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, elencada no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal.
7. Nesse sentido, a Carta Constitucional assegura e o Estado tem a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme consta no seu artigo 196:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
8. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido:
“CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADOS. LEGITIMAÇÃO CONCORRÊNTE PASSIVA DO ESTADO. O ESTADO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADOS. APLIAÇÃO DA LEI 9.908/93. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO A TODOS, DEVENDO OS NECESSITADOS RECEBEREM DO ENTE PÚBLICO OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. TRATANDO-SE DE MATÉRIA REPETITIVA, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC, SEM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70004732913, 1ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUADO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 25/09/02.
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À PACIENTE COM DOENÇA RARA E SEM MEIOS ECONÔMICOS PARA A REQUISIÇÃO COM RESUCRSO PRÓPRIOS. DEVER DO ESTADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196, 197 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DA LEI ESTADUAL N° 9908, QUE REGULAMENTOU A CONSTITUCIÇÃO FEDERAL NO CONCERNETE AO SEU ARTIGO 191. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação n° 596031708, 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça, Relator Desembargador Arnaldo Rizzardo).
De igual sorte, a apelação 594186371, 1a Câmara do Tribunal de Justiça, Relator Des. Salvador Horácio Vizzotto, e apelação 596035428, 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, Relator Des. Eliseu Gomes Torres.
Além, disso, o direito de receber gratuitamente remédios excepcionais encontra-se fulcrado no artigo 1° da Lei Estadual 9908/93, a qual visa regulamentar o artigo 196 da Constituição Federal.
Consoante o mencionado dispositivo, deve o Estado fornecer gratuitamente medicamentos excepcionais, para as pessoas que não tiverem meios de provê-los, sem privarem-se dos recursos ao próprio sustento.
Diante do exposto, REQUER a esse MM. Juízo:
a) A concessão da Tutela Antecipada, nos termos do Art. 273, I, do CPC, determinando que a Prefeitura Municipal de São Leopoldo forneça todos os remédios necessários para assegurar a saúde do requerente, conforme o “item 5”, e as receitas médicas em anexo. Para tanto, pugna-se pela expedição de ofício, para que assim proceda em um prazo máximo de 48 horas;
b) a estipulação de MULTA DIÁRIA pelo atraso ou não fornecimento, em 05 (cinco) salários mínimos, em favor do autor, não obstante o fornecimento dos valores para a aquisição;
c) a citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e serem tidos como verdadeiros os fatos aqui alegados;
d) a procedência do pedido, confirmando-se a antecipação de tuteloa
e) A intervenção do Ministério Público para acompanhar o feito;
f) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente, considerando não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao sustento próprio da sua família, consoante declaração em anexo.
g) a produção de todos os meios de provas admitidos por direito em especial a prova documental, testemunhal e pericial.
Valor da Causa: R$ 755,00
xxxxxx, xx de xxxx de xxxxx.

References: artigo 1
 artigo 196
 ARTIGO 20
 ARTIGO 191
 artigo 1
 artigo 196