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Timestamp: 2020-04-01 16:33:25+00:00

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Portaria n.º 17566 - prova júri provas dias
Portaria n.º 17566 | prova júri provas dias
25/60 SÉRIE I ( páginas 196 a 200 )
O artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 41380, de 20 de Novembro de 1957, determina que as normas relativas aos concursos de admissão e promoção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários serão estabelecidas em regulamento.
Os estudos iniciados para uma regulamentação conjunta da matéria relativamente à Secretaria de Estado da Agricultura levariam a adiar a publicação de tal regulamento, se não fora o prejuízo advindo à eficiência dos serviços daquela Direcção-Geral.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 41380, de 20 de Novembro de 1957, e em execução do que nele se contém, publicar o anexo Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, que faz parte integrante desta portaria, o qual vigorará até que sejam adoptadas as regras de uniformização sobre a matéria relativas a todos os departamentos dependentes da Secretaria de Estado da Agricultura.
Ministério da Economia, 1 de Fevereiro de 1960. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Quartin Graça.
Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Da abertura dos concursos e da constituição dos júris
Artigo 1.º A realização dos concursos de admissão e de promoção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários será determinada pelo Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta do director-geral, com indicação dos lugares a prover, das datas de abertura dos concursos e da constituição dos júris.
§ 1.º Os júris serão sempre constituídos por número ímpar de membros, contando o presidente.
§ 2.º Dos júris dos concursos para investigador e estagiário do grupo do pessoal de investigação farão parte um ou dois professores catedráticos da especialidade a que o concurso respeitar, designados pelo Ministro da Educação Nacional.
§ 3.º O júri dos concursos para equitador terá como vogal um oficial de cavalaria com o curso de aperfeiçoamento de equitação, designado pelo Ministro do Exército.
Art. 2.º Para os concursos de admissão são exigidos os seguintes documentos, a entregar na Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários:
a) Requerimento do candidato, dirigido ao Secretário de Estado da Agricultura, solicitando a admissão ao concurso e contendo: nome completo, data do nascimento, filiação, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade, residência, lugar a que pretende concorrer, data e assinatura;
b) Certidão de nascimento ou apresentação do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas no Decreto-Lei n.º 41380 para o desempenho do lugar;
d) Curriculum vitae para a categoria de investigador, sendo facultativa a sua apresentação para os restantes lugares do quadro do pessoal técnico;
e) Declaração a que se refere o Decreto-Lei n.º 27003, de 14 de Setembro de 1936, com a assinatura reconhecida por notário.
§ 1.º Para efeitos de nomeação serão exigidos os seguintes documentos:
a) Declaração a que se refere a Lei n.º 1901, de 21 de Maio de 1935, ou impresso do modelo n.º 3 da Imprensa Nacional de Lisboa, devidamente selado, com a assinatura reconhecida por notário;
b) Documento comprovativo do cumprimento das leis do recrutamento militar para os candidatos do sexo masculino;
c) Três atestados médicos, um dos quais passado pela delegação de saúde, ou parecer da junta médica do Ministério afirmativos da robustez física do candidato para o desempenho do lugar;
d) Certificado, passado por um dispensário oficial antituberculoso, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40365, de 29 de Outubro de 1955;
e) Atestado de vacinação contra a varíola;
f) Certificado de registo criminal e policial;
g) Declaração a que se refere o Decreto n.º 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, com a redacção dada pelo Decreto n.º 26826, de 25 de Julho de 1936.
§ 2.º No caso de o candidato ser funcionário público até à data do encerramento do concurso é dispensada a apresentação dos documentos a que se refere este artigo, substituindo-se por certificado, passado pela repartição onde aquele presta serviço, donde conste a existência de tais documentos em arquivo e que os mesmos satisfazem as exigências prescritas.
Art. 3.º Os candidatos aos concursos de promoção em que não haja oposição obrigatória serão a eles admitidos mediante requerimento, dirigido ao Secretário de Estado da Agricultura, solicitando a sua pretensão.
Art. 4.º A organização dos processos de concursos incumbe à Repartição dos Serviços Administrativos, à qual compete denunciar a existência de deficiências sanáveis e convidar os interessados, directamente ou por intermédio de aviso publicado no Diário do Governo, a supri-las no prazo de oito dias, contados da data da recepção do aviso directo ou da sua publicação.
Art. 5.º Organizado o processo, serão enviadas, no prazo de três dias, ao Diário do Governo, para publicação, as listas provisórias, elaboradas por ordem alfabética, dos candidatos admitidos e excluídos, com indicação dos motivos da exclusão. Destas listas poderão os interessados reclamar no prazo de dez dias, a contar da publicação.
Art. 6.º Findo o prazo para as reclamações e não as havendo, ou nos três dias imediatos ao do conhecimento pela Repartição dos Serviços Administrativos da decisão proferida sobre as que tenham sido apresentadas, elaborar-se-á lista definitiva dos candidatos, que será enviada, no prazo de cinco dias, ao Diário do Governo para publicação. No caso de não haver alterações à lista provisória, publicar-se-á apenas declaração de conversão desta em definitiva.
§ único. Nos concursos que não sejam exclusivamente de provas documentais indicar-se-á, conjuntamente com a lista definitiva ou com a declaração de conversão da lista provisória, o dia, local e hora para a realização das provas que forem fixados pelo presidente do respectivo júri.
Art. 7.º Os processos de concurso serão remetidos ao presidente do júri no dia imediato ao da publicação a que se refere o artigo anterior.
§ único. Dos processos de concurso farão sempre parte o registo biográfico dos concorrentes e as informações de serviço.
Dos programas e das provas
Art. 8.º Os programas, depois de aprovados pelo Secretário de Estado da Agricultura, deverão ser publicados no Diário do Governo com antecedência nunca inferior a 60 dias em relação à data da abertura do concurso a que respeitam.
Art. 9.º O júri elaborará os pontos, que, uma vez numerados, rubricados e encerrados em sobrescritos, seguidamente lacrados, ficam na posse do presidente.
Art. 10.º As provas do concurso para a categoria de investigador, a que se refere o § único do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 41380, são as seguintes:
a) Uma exposição oral sobre assunto à escolha do candidato, a qual será argumentada por um dos membros do júri;
b) Uma exposição oral, também argumentada nas condições da alínea anterior, sobre ponto tirado à sorte, com 24 horas de antecedência, de entre 10 afixados 15 dias antes da realização da prova;
c) Apreciação e discussão, durante um período não superior a duas horas, de um trabalho escrito, ainda não publicado, da autoria do candidato;
d) Apreciação e discussão, durante um período não superior a uma hora, dos trabalhos incluídos no curriculum vitae do candidato.
§ 1.º O candidato comunicará, por escrito, ao presidente do júri, com a antecedência mínima de quinze dias da data do início da prova, o assunto escolhido para a exposição oral.
§ 2.º Os pontos para a exposição oral referida na alínea b) versarão a matéria da especialização a que a prova respeitar.
§ 3.º As exposições orais não deverão prolongar-se além de 1 hora e a argumentação não excederá 30 minutos.
§ 4.º 6 exemplares, impressos ou dactilografados, do trabalho escrito a que se refere a alínea c) devem ser entregues ao presidente do júri, com o mínimo de 30 dias de antecedência do início da prova, sem o que o candidato não será admitido a prestá-la.
§ 5.º São dispensados do trabalho escrito mencionado na alínea c) os candidatos aprovados em concurso anterior e os que possuam o grau de doutor em Ciências Veterinárias com dissertação na especialidade a que disser respeito o concurso.
§ 6.º A apreciação e discussão dos trabalhos e a argumentação da prova ficará a cargo dos membros do júri que o presidente designar.
Art. 11.º As provas de admissão na categoria de estagiário de 3.ª classe, a que se refere o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 41380, constam de:
a) Prova escrita, consistindo na tradução de textos técnicos em língua francesa e, à escolha do candidato, em língua inglesa ou alemã, durante um período não superior a duas horas;
b) Prova prática, versando assunto de um ponto tirado à sorte, no início da prova, de entre dez afixados com quinze dias de antecedência. Finda a prova, o candidato elaborará o respectivo relatório;
c) Prova oral, constando de interrogatório pelos membros do júri designados pelo presidente, durante um período total máximo de 1 hora, acerca de um ponto tirado à sorte, com 24 horas de antecedência, de entre 10 afixados 15 dias antes da data do início da prova.
Quando for caso disso, considerar-se-á como elemento de apreciação o curriculum vitae do candidato.
§ 1.º Para os concorrentes com o curso de Medicina Veterinária a admissão faz-se para cada um dos grupos constantes do quadro anexo a este regulamento.
§ 2.º Os candidatos que possuam o grau de doutor em Ciências Veterinárias, com dissertação na especialidade a que disser respeito o concurso, serão dispensados da prova oral.
Art. 12.º As provas para médico veterinário de 3.ª classe, a que se refere o artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 41380, são as seguintes:
a) Prova escrita, a efectuar em período não superior a duas horas, consistindo na redacção de uma memória sobre assunto ou assuntos de um ponto tirado à sorte, no início da prova, de entre dez afixados com quinze dias de antecedência;
b) Prova prática, versando assunto de um ponto tirado à sorte, no início da prova, de entre dez afixados quinze dias antes.
Durante esta prova os candidatos podem ser interrogados pelos membros do júri;
c) Prova oral, constando de interrogatório feito por dois membros do júri designados pelo presidente, durante um período não excedente a uma hora no total, sobre ponto tirado à sorte, quatro horas antes, de entre dez afixados com a antecipação de quinze dias.
Art. 13.º As provas para regente agrícola de 3.ª classe, a que se refere o artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 41380, são as seguintes:
a) Prova escrita, com a duração máxima de duas horas, versando assunto de um ponto tirado à sorte, no início da prova, de entre dois presentes no acto;
b) Prova oral, com a duração máxima de 30 minutos, que consistirá em interrogatório a realizar por membros do júri a designar pelo presidente.
Art. 14.º As provas, a que se referem os artigos 70.º, 71.º e 73.º do Decreto-Lei n.º 41380, para o provimento dos lugares de inspector e de chefe de secção do quadro do pessoal administrativo são:
a) Prova escrita, com duração não superior a quatro horas, consistindo no desenvolvimento de um ponto tirado por escolha de entre dois presentes no início do acto;
b) Prova oral, constando de interrogatório, durante um período máximo de 30 minutos, feito por 2 membros do júri designados pelo presidente.
Art. 15.º As provas para ingresso na categoria de aspirante e escriturário de 2.ª classe, referidas no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 41380, constam de:
a) Prova prática, pelo tempo de 30 minutos, consistindo em cópia à máquina de um trecho impresso ou dactilografado em português e, para os candidatos a escriturários, ainda um ditado, por tempo não excedente a 10 minutos;
b) Prova escrita, com duração de três horas, sobre um ponto tirado à sorte de entre dois presentes no início da prova;
c) Prova oral constando de interrogatório, que não deverá exceder quinze minutos, efectuado por membros do júri designados pelo presidente.
§ único. A prova prática é eliminatória, com referência aos seguintes índices de tolerância:
1) Mínimo de palavras dactilografadas por minuto:
Para aspirantes - quinze.
Para escriturários - vinte.
2) Máximo de 7 imperfeições por 100 palavras, considerando-se como tal letras ou sinais pisados, trocados, deslocados, apagados ou omitidos.
3) Máximo de quatro erros no ditado.
Art. 16.º As provas para a categoria de dactilógrafo, a que se refere o artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 41380, são práticas e das seguintes modalidades:
a) Prova de destreza dactilográfica, pelo tempo de vinte minutos, consistindo em cópia à máquina de um trecho impresso ou dactilografado em português;
b) Prova de estética dactilográfica, constando de cópia de um mapa ou trabalho estatístico, impresso ou dactilografado, no tempo de 30 minutos;
c) Prova de ditado dactilografado, com duração de dez minutos.
§ único. É aplicável a estes concursos a doutrina de § único do artigo anterior, com os seguintes índices de tolerância:
1) Mínimo de 25 palavras por minuto;
2) Máximo de 5 imperfeições por 100 palavras;
3) Máximo de 6 erros no ditado.
Art. 17.º As provas para o provimento dos lugares de químico-analista, analista e preparador, a que se refere o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 41380, são as seguintes:
a) Prova prática, consistindo na resolução de um ponto tirado à sorte, no início da prova, de entre dez afixados quinze dias antes da data da sua realização. Os candidatos poderão ser interrogados durante a execução da prova e sobre o relatório que terão de apresentar no final da mesma;
b) Prova oral, com a duração máxima total de uma hora, constando de interrogatório feito por um membro do júri designado pelo presidente, sobre um ponto tirado à sorte, com quatro horas de antecedência, de entre dez afixados com a antecipação de quinze dias da data do início da prova.
Art. 18.º As provas para o provimento dos lugares de ajudante de laboratório e de auxiliar de laboratório, a que se refere o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 41380, constam de:
a) Prova prática, com a duração máxima de uma hora, consistindo na enumeração e descrição utilitária do material de laboratório presente no acto;
b) Prova oral, que constará de interrogatório feito por um dos membros do júri designado pelo presidente, durante o período máximo de uma hora, sobre um ponto tirado à sorte, com uma hora de antecedência, de entre dez afixados quinze dias antes do início da prova.
Art. 19.º As provas para o provimento do lugar de equitador, a que se refere o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 41380, constam de:
a) Prova prática, consistindo numa demonstração em picadeiro e outra em obstáculos, finda a qual o candidato elaborará relatório sobre o grau de ensino dos cavalos que lhe foram distribuídos e que deverá ser entregue ao presidente do júri até às 15 horas do dia imediato. Durante a realização desta prova o candidato poderá ser interrogado pelos membros do júri;
b) Prova oral, que consistirá em interrogatório, durante um período máximo de uma hora, por um membro do júri designado pelo presidente, sobre o relatório apresentado e sobre a higiene do cavalo.
Art. 20.º As provas para o provimento do lugar de ajudante de pecuária de 3.ª classe, a que se refere o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 41380, constam de:
b) Prova prática, com a duração máxima de 30 minutos, que versará assunto apresentado pelo júri no início da prova. Os candidatos poderão ser interrogados pelos membros do júri durante a execução da prova ou no fim desta.
Art. 21.º A admissão de tirocinantes com o fim de preparar técnicos para a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, a que se refere o artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 41380, far-se-á por concurso documental.
§ único. Esta admissão será feita dentro dos limites das dotações orçamentais para os tirocinantes remunerados e de acordo com as possibilidades do serviço para os não remunerados.
Art. 22.º Desde que o número de candidatos a tirocínio exceda o número de vagas disponíveis é dada preferência aos médicos veterinários que:
a) Tenham melhor classificação de curso;
b) Tenham maior antecedência de licenciatura.
Art. 23.º O tirocínio dos candidatos ao grupo dos médicos veterinários e ao grupo do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários terá, respectivamente, a duração de seis e doze meses.
§ 1.º Aos tirocinantes candidatos ao grupo do pessoal de investigação que hajam obtido a classificação mínima de catorze valores nas provas prestadas poderá ser prorrogado, até ao total de três anos, o período de tirocínio.
§ 2.º No final dos tirocínios, ou da sua prorrogação, os candidatos serão submetidos a provas de aptidão e aproveitamento.
Art. 24.º O tirocínio dos candidatos a veterinários municipais far-se-á nos termos do Código Administrativo, sendo no final submetidos a provas.
Art. 25.º Aos tirocinantes a que se refere o § 3.º do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 41380 será igualmente aplicado o disposto neste regulamento para os tirocinantes remunerados.
Art. 26.º Os concursos de promoção a estagiários de 1.ª e 2.ª classes constam de:
I) Prova prática versando assunto de um ponto tirado à sorte, no início da prova, de entre dez afixados com quinze dias de antecedência. Finda a prova, o candidato elaborará o respectivo relatório.
Os candidatos poderão ser interrogados durante a execução da prova e sobre o relatório.
II) Prova oral, constando de:
1.º Para estagiários de 1.ª classe:
b) Uma exposição oral, argumentada nas condições da alínea anterior, sobre um ponto tirado à sorte com 24 horas de antecedência;
c) Apreciação e discussão dos trabalhos incluídos no curriculum vitae do candidato durante um período não superior a duas horas, quando conste do processo.
2.º Para estagiários de 2.ª classe:
a) Interrogatório, feito por dois membros do júri designados pelo presidente, durante um período máximo de 1 hora cada um, sobre 2 pontos tirados à sorte, com 24 horas de antecedência, de entre 10 afixados 15 dias antes do início da prova;
b) Apreciação e discussão dos trabalhos incluídos no curriculum vitae do candidato durante o período máximo de uma hora, quando constem do processo.
§ 1.º Para os concorrentes com o curso de Medicina Veterinária a promoção far-se-á relativamente a cada grupo do quadro anexo a este regulamento.
§ 2.º Os candidatos que possuam o grau de doutor em Ciências Veterinárias, com dissertação na especialidade a que disser respeito o concurso, serão dispensados da prova prática.
Art. 27.º É aplicável às provas escritas e orais dos concursos de promoção aos lugares do quadro do pessoal administrativo, descritas na alínea b) do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 41380, o estabelecido nas alíneas b) e c) do artigo 15.º deste regulamento.
Art. 28.º Às provas escritas e orais dos concursos de promoção no grupo dos ajudantes de pecuária do quadro do pessoal auxiliar, a que se refere a alínea c) do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 41380, é aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 20.º deste regulamento.
Art. 29.º As provas deverão ter início até ao 60.º dia após a publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos ou da declaração de conversão da lista provisória.
Art. 30.º No dia, hora e local designados para a prestação de provas o júri procederá à chamada dos concorrentes pela lista definitiva, publicada no Diário do Governo, identificando pelo bilhete de identidade os que não sejam conhecidos.
Art. 31.º Os pontos são tirados à sorte, no início de cada prova, pelo primeiro candidato que figurar na lista e presente ao acto.
Art. 32.º Extraído o ponto, o presidente do júri dará conhecimento do mesmo, marcando o início da contagem de tempo para a prestação das provas.
Art. 33.º Durante a prova são motivos de exclusão do candidato:
a) Resolver ou tentar resolver com irregularidade os pontos;
b) Sair do local onde se estão a realizar as provas sem autorização do júri;
c) Apresentar as provas escritas em papel diferente do que lhe foi fornecido pelo júri.
Art. 34.º Os candidatos poderão apresentar, por escrito, no acto da prova, reclamações ou queixas referentes a irregularidades cometidas durante a mesma.
§ único. As reclamações que não possam ser imediatamente resolvidas pelo presidente do júri serão apresentadas superiormente, depois de informadas. Da decisão proferida não haverá recurso.
Art. 35.º Terminado o tempo regulamentar, o júri dará por findos os trabalhos e recolherá as provas.
Art. 36.º Os trabalhos escritos serão encerrados em sobrescritos lacrados sempre que não se possa proceder imediatamente à sua classificação.
Art. 37.º Os candidatos aos concursos de admissão e promoção são classificados de 0 a 20 valores, com base nas provas prestadas, sendo de 10 valores o limite mínimo para aprovação.
§ 1.º Em caso de igualdade de classificação dos concorrentes aos concursos documentais e de provas práticas para admissão, a que se referem os artigos 70.º e 73.º a 77.º do Decreto-Lei n.º 41380, será dada preferência aos que tiverem melhor nota de curso ou mais alta classificação na habilitação exigida, ou ainda maior número de habilitações de interesse para o cargo a prover, se forem iguais as notas de curso e as classificações.
§ 2.º Em igualdade de classificação nos concursos para aspirantes do quadro do pessoal administrativo terão preferência, em primeiro lugar, os candidatos a que se refere o § 1.º do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 41380 e, depois destes, os que tiverem maiores habilitações.
§ 3.º Em caso de igualdade de classificação dos concorrentes aos concursos documentais e de provas práticas para promoção os elementos de apreciação ordenados nas alíneas do artigo seguinte servirão de base ao estabelecimento de preferências.
Art. 38.º Nos concursos documentais de admissão e de promoção os concorrentes serão classificados tendo em conta todos os elementos relativos ao seu passado profissional e, em especial, os seguintes:
a) Informações de serviço a que alude o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 41380;
b) Louvores obtidos no desempenho de funções públicas;
c) Cursos de aperfeiçoamento de interesse para o lugar a que disser respeito o concurso;
d) Habilitações científicas em grau mais elevado;
e) Trabalhos escritos demonstrativos da sua competência profissional, publicados ou não;
f) Desempenho de missões especiais no País ou no estrangeiro.
Art. 39.º Nos concursos documentais o prazo para a deliberação do júri e apresentação das classificações não deverá exceder vinte dias, contados da entrega dos processos pela Repartição dos Serviços Administrativos. Nos concursos documentais e de provas práticas o mesmo prazo conta-se a partir do dia da realização das últimas provas, salvo caso de prorrogação autorizada pelo Secretário de Estado da Agricultura.
Art. 40.º Dos actos de prestação de provas e das sessões do júri serão lavradas actas, das quais constem circunstanciadamente casos especiais ocorridos e deliberações tomadas.
Art. 41.º As deliberações do júri serão tomadas por maioria.
Art. 42.º Classificados os candidatos, o director-geral mandará publicar no Diário do Governo, no prazo máximo de dez dias, contado da data da deliberação do júri, a respectiva lista, ordenada segundo as classificações.
Art. 43.º Da deliberação do júri nos concursos documentais cabe recurso para o Secretário de Estado da Agricultura, interposto no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação referida no artigo anterior.
Art. 44.º Os recursos relativos à inobservância das normas processuais serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Agricultura, sob parecer da Procuradoria-Geral da República.
Art. 45.º Das decisões dos recursos serão os recorrentes notificados individualmente, mediante carta, com aviso de recepção, para a residência constante do processo de concurso.
Art. 46.º Os recursos a que se referem os artigos 43.º e 44.º do presente regulamento têm efeito suspensivo.
Art. 47.º As dúvidas quanto à execução deste regulamento serão resolvidas por portaria do Secretário de Estado da Agricultura.
Art. 48.º Quando se verifique impedimento legal ou incompatibilidade de qualquer dos membros do júri, poderá o Secretário de Estado da Agricultura, sob proposta do director-geral dos Serviços Pecuários, autorizar a sua substituição.
Art. 49.º Em caso de falta por motivo justificado de qualquer concorrente, poderá a prestação da sua prova ser adiada pelo período máximo de quinze dias, se assim for requerido ao director-geral dos Serviços Pecuários antes do início da prova.
§ único. Consideram-se motivos justificados para o efeito deste artigo: a doença do candidato impeditiva da prestação de provas, o falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente em dia de provas ou nos dois dias que antecedem ou ainda caso reconhecido como de força maior.
Quadro a que se referem os §§ 1.os dos artigos 11.º e 26.º deste regulamento
1) Bacteriologia.
3) Fisiologia da nutrição.
4) Fisiologia de reprodução.
5) Genética animal.
6) Imunologia.
7) Micologia.
8) Parasitologia.
9) Patologia e anatomia patológica.
10) Radioisótopos.
11) Tecnologia de leites e lacticínios.
12) Tecnologia de carnes.
13) Virulogia.
14) Zootecnia.
"Portaria n.º 17566 "

References: artigo 89
 artigo 89

Artigo 1
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 artigo 74
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 artigo 75
 artigo 75
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 84
 artigo 15
 artigo 84
 artigo 20
 artigo 76
 artigo 107