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Capítulo 2. Análise da Legislação Incidente - PDF
Capítulo 2. Análise da Legislação Incidente
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Aline Carvalho Damásio
1 Capítulo 2 Análise da Legislação Incidente
2 2. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE Neste capítulo é apresentada a análise do contexto normativo, contemplando os aspectos legais urbanísticos e ambientais relacionados à implantação do empreendimento, objeto deste EIA, bem como as implicações jurídicas sob a análise da legislação federal, estadual e municipal, incluindo enfoques específicos do ordenamento jurídico do município de Praia Grande, notadamente as diretrizes de planejamento territorial contemplada no Plano Diretor e no Zoneamento Municipal. São também apresentadas as legislações vigentes nas quais constam restrições relativas à implantação do empreendimento, levando-se em consideração as Áreas de Preservação Permanente; Unidades de Conservação; as restrições relativas à supressão de vegetação, incluindo a questão da vegetação caracterizada como de Mata Atlântica; e as diretrizes para o levantamento faunístico. A compilação das principais leis e normas correlatas aplicáveis ao presente empreendimento, utilizadas para a elaboração deste estudo são organizadas na forma de Quadros temáticos. A seguir é apresentada a síntese de toda a avaliação da legislação que incide sobre o projeto em fase de licenciamento. IC01-RT
3 2.1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Destaca-se que no Capítulo relativo ao Diagnóstico Ambiental da Área de Influência Indireta AII do Meio Biótico, as Unidades de Conservação de interesse são devidamente localizadas e ilustradas, bem como caracterizadas, razão pela qual, este item tentará restringir a amplitude dos estudos na avaliação da legislação incidente, demonstrando a obediência às restrições legais decorrentes deste aspecto. A Lei Federal n 9.985/00 que regulamentou o artigo 225, 1, I, II, III, e IV da Constituição Federal, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC. Posteriormente, esta Lei foi regulamentada pelos Decretos Federais nº 4.340/02 (alterado pelo Decreto Federal nº 6.848/09) e 5.746/06, e alterada pelas Leis /05, /07 e /07. A Unidade de Conservação, por definição legal, é um: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (art. 2º, inciso I da Lei Federal n 9.985/00). Em outras palavras, trata-se de ambientes naturais instituídos pelo Poder Público, de modo a restringir/permitir a utilização dos recursos naturais renováveis de forma sustentável, e a exploração dos recursos naturais não renováveis de maneira eficiente. As Unidades de Conservação integrantes do SNUC foram divididas em 2 grupos conforme suas características e níveis de restrição: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável (art. 7º, incisos I e II da Lei Federal n 9.985/00). As Unidades de Proteção Integral, na qual se inserem as: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; e V - Refúgio de Vida Silvestre (art. 8º), têm como objetivo básico, a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais (art. 7º, 1º). Por outro lado, as Unidades de Uso Sustentável, composta pelas: I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta IC01-RT
4 Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural (art. 14), têm um nível de restrição mais ameno de maneira a compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (art. 7º, 2º). Na AII do empreendimento (Região Metropolitana da Baixada Santista) existem quatro Unidades de Conservação de Proteção Integral e seis Unidades de Uso Sustentável, além da região localizar-se na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, integrando a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo. Os Quadros e apresentam a relação de Unidades de Conservação existentes na AII. Quadro 2.1-1: Unidades de Conservação de Proteção Integral localizadas na AII. Unidade de Conservação Municípios da AII abrangidos pela UC 1 Estação Ecológica Juréia-Itatins Peruíbe Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, 2 - Parque Estadual da Serra do Mar Praia Grande, São Vicente, Cubatão, Santos e Bertioga. 3 Parque Estadual Xixová-Japuí Praia Grande e São Vicente 4 Parque Municipal do Piaçabuçu* Praia Grande * Parque Municipal existente em Praia Grande, município onde se pretende implantar o empreendimento. IC01-RT
5 Quadro 2.1-2: Unidades de Conservação de Uso Sustentável localizadas na AII. Unidade de Conservação Municípios da AII abrangidos pela UC 1 Área de Proteção Ambiental de Cananéia-Iguape-Peruíbe (federal) Peruíbe 2 Área de Relevante Interesse Ecológico da Ilha do Ameixal Peruíbe 3 RPPN Carbocloro Cubatão 4 RPPN Tijucopava Guarujá 5 RPPN Marina do Conde Guarujá 6 RPPN Ecofuturo Bertioga Aspectos Gerais das Estações Ecológicas Estação Ecológica é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, que depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade (Lei Federal nº 9.985/00, Artigo 9º). Estações Ecológicas (EEs) são áreas representativas de ecossistemas brasileiros e, no mínimo, 90% de seu território deve ser destinado, em caráter permanente, à preservação integral da biota (Lei Federal nº 6.902/81, Artigo 1º). Podem ser criadas pela União, Estados e Municípios. Segundo o Artigo 4º da Lei Federal nº de 27 de abril de 1981, as EEs devem ser implantadas e estruturadas de modo a permitir estudos comparativos com as áreas da mesma região ocupadas e modificadas pelo homem, com o objetivo de obter informações úteis ao planejamento regional e ao uso racional de recursos naturais. IC01-RT
6 A visitação pública nas EEs é proibida, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade Estação Ecológica Juréia-Itatins A Estação Ecológica de Juréia-Itatins (EEJI) foi criada por meio do Decreto Estadual nº de 20 de janeiro de 1986, englobando a área da Reserva Florestal da Serra dos Itatins, inicialmente criada pelo Decreto Estadual nº , de 08/04/1958. A EEJI foi implantada pela Lei Estadual nº de /1987 Com hectares a EEJI está situada entre os municípios de Iguape, Miracatu, Itariri e Peruíbe e tem como objetivos principais a preservação da natureza e realização de pesquisas científicas. A EEJI é responsável pela conservação de ambientes que foram pouco alterados pelo homem e que servem como refúgio para algumas espécies que costumavam habitar grande parte do litoral brasileiro (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010). A Estação Ecológica de Juréia-Itatins abriga praias arenosas, costões rochosos, manguezais, matas de restinga e florestas de baixada, de encosta e de altitude; além de uma rica e diversificada fauna, com presença de algumas espécies endêmicas e de espécies migratórias (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010). A Estação Ecológica Juréia-Itatins está inserida na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, sendo uma de suas zonas-núcleo. Segundo FUNDAÇÃO FLORESTAL (2010), o plano de manejo da EEJI foi iniciado em março de 2008 com estudos voltados ao Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins. A previsão de conclusão era agosto de 2009, porém as atividades foram suspensas em junho de 2009 em função de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a criação do mosaico. Dentro dos limites da AII, apenas o município de Peruíbe é abrangido pela Ecológica de Juréia-Itatins. Desta forma, o empreendimento proposto não interferirá diretamente com a área da EEJI, como também não deverá IC01-RT
7 desobedecer qualquer restrição relacionada à sua área circundante (raio de 10 km) visto que este está localizado a aproximadamente 60 km de distância dos limites da EEJI. Desta forma, entende-se não haver necessidade da anuência dos gestores da estação ecológica para a implantação do empreendimento proposto Aspectos Gerais dos Parques Estaduais Embora a Lei Federal nº 9.985/00 disponha sobre os Parques Nacionais, agrupando-os na categoria de Unidades de Proteção Integral, o 4º do art. 11 da Lei do SNUC é claro ao estabelecer que as Unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas: Parque Estadual e Parque Municipal, respectivamente, tal como são designados, por exemplo, o Parque Estadual Xixová-Japuí PEXJ e o Parque Municipal do Piaçabuçu. Portanto, os dispositivos estabelecidos pela Lei do SNUC aos Parques Nacionais, podem ser aplicados, igualmente, aos Parques Estaduais e Municipais. Esta categoria de Unidade de Conservação, conforme definição trazida pelo art. 11 da Lei nº 9.985/00, visa à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Cabe destacar que o Decreto Estadual nº /86 que regulamentou os Parques Estaduais Paulistas, também traz uma definição bastante semelhante à Lei Federal, considerando os Parques Estaduais como áreas geográficas delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo. Destinam-se a fins científicos, culturais, educativos e recreativos e criados e administrados pelo Governo Estadual, constituem bens do Estado destinados ao uso do povo, cabendo as autoridades, mandadas pelas razões de sua criação, preserválos e mantê-los novos (art. 1º, 1º e 2º). IC01-RT
8 Os Parques Estaduais são integralmente de domínio público, consoante disposto tanto pela Legislação Federal como Estadual, e por essa razão, tanto visitas públicas como as pesquisas científicas, dependem de prévia autorização do órgão responsável por sua administração, que no caso do Estado de São Paulo, era de responsabilidade do Instituto Florestal conforme o art. 4º do Decreto Estadual nº /86 e passou a ser atribuição da Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) segundo o texto trazido pelo art. 5º do Decreto Estadual nº /06 (alterado pelo Decreto Estadual nº /2009) e art 2º da Resolução SMA nº 16/07. Além de autorização específica, qualquer atividade deve obedecer às normas e condições estabelecidas. Essas normas e condições invariavelmente são previstas na legislação que ampara a criação da UC, bem como constam do Plano de Manejo, instrumento obrigatoriamente a ser elaborado pelo órgão gestor, segundo o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985/00, regulamentado pelo art. 12 do Decreto Federal nº 4.340/02. O Decreto Estadual nº /86 previa que os Planos de Manejo dos Parques Estaduais deveriam ser elaborados pelo Instituto Florestal e submetidos à aprovação do CONSEMA (art. 5º, parágrafo único). Com o advento do Decreto Estadual nº /06 (alterado pelo Decreto Estadual nº /2009) e da Resolução SMA nº 16/07, as atividades relacionadas à elaboração, gestão, implantação e execução dos Planos de Manejo dos Parques Estaduais também foram imputados à Fundação Florestal (art. 2º, VII da Resolução SMA nº 16/07). O Plano de Manejo, segundo a Lei Federal nº 9.985/2000 é definido como: O documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. Esse documento técnico contempla o zoneamento ambiental, o estabelecimento de diretrizes de uso e ocupação do solo e os programas de ação com metas e objetivos. IC01-RT
9 Além de abranger a área da unidade de conservação, o Plano de Manejo também deve contemplar sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas (art. 27, 1º Lei nº 9.985/00). A propósito, a zona de amortecimento é interpretada como sendo o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade (art. 2º, inciso XVIII da Lei Federal nº 9.985/00). Este conceito de zona de amortecimento, criado pela Lei do SNUC, diferencia-se de outro instituto trazido pelo Decreto Federal nº /90 e posteriormente corroborado pela Resolução CONAMA nº 13/90 a que se dominou de: áreas circundantes das Unidades de Conservação. Apesar da manifesta diferença, ambos os conceitos vêm sendo utilizados sem distinção em alguns órgãos. As áreas circundantes, na qual qualquer atividade que possa afetar a biota deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente, foram estabelecidas claramente como sendo de um raio de 10km (art. 27 do Decreto Federal nº /90 e art. 2º da Resolução CONAMA nº 13/90). Em contrapartida, a zona de amortecimento, criada pela Lei do SNUC não tem um limite definido pela lei, sua dimensão é variável, pois depende de estudos técnicos que levam em consideração as particularidades de cada UC bem como seu entorno. A delimitação da zona de amortecimento não respeita um limite pré-fixado de 10km e é estabelecido através do Plano de Manejo de cada Unidade de Conservação. Neste sentido, o IBAMA ao estabelecer procedimentos para obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação em Florestas Nacionais da região Norte do Brasil através da Instrução Normativa nº 152/07, conceituou: Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa entende-se por: II Zona de Amortecimento: zona de entorno de uma Unidade de Conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e IC01-RT
10 restrições específicas com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a Unidade; III Zona de entorno: área circundante de uma unidade de conservação, num raio de 10 quilômetros, onde qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente conforme art. 27 do Decreto nº de 1990 e Resolução CONAMA 13, de 6 de dezembro de (Grifo nosso) Destarte, é manifesta a disparidade conceitual entre a área circundante com raio de 10Km e a zona de amortecimento. O primeiro cria a necessidade de licenciamento ambiental de empreendimentos que pretendem se estabelecer dentro dos limites de 10km, já o segundo imprime restrições de ocupação humana. Assim sendo, verificou-se que o critério estabelecido pelo art. 27 do Decreto Federal nº /90 e art. 2º da Resolução CONAMA nº 13/90, compreendendo o raio de 10km como sendo área circundante, vem sendo equivocadamente utilizado para o estabelecimento da zona de amortecimento principalmente naqueles Parques Estaduais em que o Plano de Manejo ainda não foi elaborado Parque Estadual da Serra do Mar Criado em 1977, por meio do Decreto Estadual nº , o Parque Estadual da Serra do Mar PESM é a maior unidade de conservação do Estado de São Paulo (SMA, 2008). Em 1979, o Decreto Estadual nº estabeleceu a ampliação do PESM, que hoje conta com um território de ,69ha. Dentro dos limites da AII o Parque Estadual da Serra do Mar abrange os municípios de Bertioga, Cubatão, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente. A Tabela apresenta as áreas destes municípios abrangidos pelo PESM. IC01-RT
11 Tabela : Áreas dos municípios da AII abrangidos pelo PESM. Município Área do Município abrangido pelo PESM (ha) % da Área Total do Município Bertioga ,21 49,92% Cubatão 7.389,03 49,93% Itanhaém ,46 36,31 Mongaguá 3.772,17 27,94% Peruíbe 6.697,00 20,42% Praia Grande 4.531,61 31,25% Santos ,76 46,83% São Vicente 8.407,68 57,69% Fonte: SMA (2008) O PESM foi criado com o a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos (Artigo 1º, Decreto Estadual nº /77). Esta Unidade de Conservação abriga grande área de mata atlântica com diversos ecossistemas associados, contribuindo com a manutenção da diversidade biológica com um dos últimos bancos genéticos da flora e fauna do Estado de São Paulo (SMA/CEAM, 1992 apud SMA, 1996, p. 16). Todas as fisionomias vegetacionais da região costeira são encontradas na área do PESM, dos manguezais às áreas do planalto. Como exemplo das espécies vegetais, há a Spirotheca passifloroides e a orquídea Laelia purpurata, endêmica da Serra do Mar. O parque é abrigo de significativa população de mamíferos como Tapirus terrestris, Panthera onca, Puma concolor, Herpailurus yaguarondi, Bradipus variegatus, Tamandua tetradactila, Lutreolina crassicaudata, Lontra longicaudi e Sphiggurus villosus. Dentre as espécies da avifaunda, há 350 espécies registradas como Triclaria malachitacea, Pionopsitta pileata, Spizaetus ornatus, Onychorhynchus coronatus, Baryphthengus ruficapillus, Campephilus robustus, Calliphlox amethystina (SMA, 1996). IC01-RT
12 O Parque Estadual da Serra do Mar é gerenciado por meio de núcleos administrativos, uma divisão regional que facilita sua gestão devido à sua extensão. São oito núcleos, sendo Cunha, Santa Virgínia e Curucutu com sede no planalto; e Picinguaba, Caraguatatuba, São Sebastião, Cubatão e Pedro de Toledo na região litorânea (SMA, 2008). Os municípios da AII abrangidos pelo PESM fazem parte dos seguintes núcleos: Núcleo Itutinga-Pilões: Bertioga, Cubatão, Santos e Praia Grande; Núcleo Curucutu: Itanhaém e Mongaguá; Núcleo Pedro de Toledo: Peruíbe. O Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar foi elaborado entre os anos de 2005 e 2006 e aprovado em Neste Plano estão previstas restrições específicas no tocante ao uso e ocupação de áreas do entorno do PESM. O empreendimento proposto não interferirá diretamente com a área do Parque Estadual e sua zona de amortecimento. A Figura indica a localização do empreendimento sobre o mapa do zoneamento do PESM. Entretanto, no tocante ao instituto da área circundante de 10km, estabelecida pela Resolução CONAMA nº 13/90, o empreendimento pretendido está inserido dentro deste limite. IC01-RT
13 Localização do Empreendimento Fonte: SMA, Figura : Zoneamento do Parque Estadual da Serra do Mar e a Localização do empreendimento. Destacada na cor cinza, a zona de amortecimento do PESM Parque Estadual Xixová-Japuí O Parque Estadual Xixová-Japuí - PEXJ foi criado em 1993 por meio do Decreto Estadual nº de 27 de setembro, após solicitações do Poder Público Municipal de São Vicente e Praia Grande, Universidades e da comunidade local, que visavam a proteção do patrimônio ambiental abrangido pelos morros da Prainha, Japuí, Xixová e Itaipu. O PEXJ é administrado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo. Seu território totaliza 901 hectares, distribuídos entre os municípios de Praia Grande (554 ha) e São Vicente (347 ha), sendo 600 ha em área terrestre e 301 ha em área marinha. A área do Parque Estadual Xixová-Japuí representa um dos mais conservados fragmentos de Mata Atlântica da Baixada Santista, destacado da Serra do Mar. O PEXJ abriga grande variedade de ecossistemas mata de restinga, mata de encosta, costões rochosos, praia arenosa e ecossistema marinho. IC01-RT
14 O Parque Estadual Xixová-Japuí é uma das zonas-núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e integra a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo (RBCVSP). O zoneamento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica define zonas-núcleo basicamente como as Unidades de Conservação de proteção integral e sua função é a proteção da biodiversidade. O Conselho Consultivo do PEXJ foi empossado em Outubro/2009. Os trabalhos de elaboração do Plano de Manejo do parque tiveram início em Fevereiro/2009, sob Coordenação Executiva da Fundação Florestal e Coordenação Técnica da UNESP São Vicente (UNESP, 2010). A primeira fase do Plano de Manejo foi elaborada em 1997 e consistiu na consolidação de dados e no estabelecimento de diretrizes preliminares para implantação do Parque. A segunda fase foi elaborada em 2000 (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010). Tendo em vista que o Plano de Manejo do PEXJ encontra-se em elaboração, não existem informações sobre restrições de uso e ocupação do solo, ou mesmo da delimitação, inequívoca, da zona de amortecimento do Parque Estadual. O empreendimento pretendido está inserido dentro dos limites da área circundante de 10km, estabelecida pela Resolução CONAMA nº 13/ Parque Municipal do Piaçabuçu Instituído pela Lei Complementar nº 473 de 27 de dezembro de 2006, o Parque Municipal do Piaçabuçu foi criado com o propósito de garantir a proteção dos mangues situados no município de Praia Grande. Os limites do Parque Municipal do Piaçabuçu ainda não foram demarcados em campo e o Plano de Manejo ainda não foi elaborado. No entanto, o Plano Diretor do município (Lei Complementar nº 473/2006) estabelece em seu Artigo 51 uma faixa non aedificandi de 100 metros de largura ao longo do perímetro do parque. Cabe destacar que a área do IC01-RT
15 empreendimento proposto está localizada a aproximadamente 1,5km de distância dos limites do Parque Municipal do Piaçabuçu. No tocante à área circundante de 10km, estabelecida pela Resolução CONAMA nº 13/90, o empreendimento pretendido está inserido dentro deste limite Aspectos Gerais das Áreas de Proteção Ambiental - APAs A Área de Proteção Ambiental APA, é uma categoria de Unidade de Conservação que possibilita certo grau de ocupação humana e por isso tem como um de seus objetivos básicos o disciplinamento do processo dessa ocupação (art. 15 da Lei Federal nº 9.985/00). Neste aspecto reside a principal diferença com os Parques Estaduais, pois estes são classificados como de Proteção Integral, quando que as APAs são Unidades de Uso Sustentável. Outra distinção consiste na ausência de zona de amortecimento consoante é capitulado no art. 25 da Lei Federal nº 9985/00. As APAs foram criadas através da Lei Federal nº 6.902/81, regulamentada pelo Decreto Federal nº /90, ou seja, muito antes da concepção da Lei do SNUC. As restrições contempladas na legislação citada referem-se à limitação ou proibição de indústrias potencialmente poluidoras capazes de afetar mananciais de água; a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; atividades que possam causar erosão e/ou assoreamento das coleções hídricas, e o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida, as espécies raras da biota regional (art. 9º da Lei Federal nº 6.902/81). Entretanto, foi a Resolução CONAMA nº 10/88 quem trouxe uma regulamentação mais específica desse tipo de Unidade de Conservação ao fixar que as APAs são unidades de conservação, destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, IC01-RT
16 visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais (art. 1º). Ademais, através do art. 4º instituiu-se que as APAs deveriam contar com uma Zona de Conservação de Vida Silvestre, áreas nas quais poderá ser admitido um uso moderado e auto-sustentado da biota, regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais. Esta Resolução também criou a obrigatoriedade das APAs contarem com um zoneamento ecológico-econômico estabelecendo normas de uso de acordo com as condições locais bióticas, geológicas, urbanísticas, agropastoris, extrativistas, culturais e outras (art. 2º parágrafo único). Posteriormente, com o advento da Lei do SNUC, o Plano de Manejo passou a fazer às vezes do zoneamento ecológico-econômico, conforme disposto no art. 27 e parágrafos de aludida lei. Por fim, como aspecto geral, toda APA deve dispor de um Conselho Gestor que tem a responsabilidade de emitir prévia autorização exigindo que qualquer projeto de urbanização: a) seja adequado ao zoneamento ecológico-econômico da área; b) implante sistema de coleta e tratamento de esgoto; c) implante sistema de vias públicas sempre que possível e curvas de nível e rampas suaves de águas pluviais; d) implante lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno; e) programe plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas; f) exija o traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10% (art. 8º da Resolução CONAMA nº 10/88). A esse Conselho Gestor também foi atribuída a competência de manifestar-se nos processos de licenciamento de empreendimentos por meio do inciso VIII do art. 20 do Decreto Federal nº 4.340/2002 que regulamentou a Lei Federal nº 9.985/2000, bem como aprovar a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, dentro da APA, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais (art. 46 da Lei do SNUC). IC01-RT
17 APA Federal Cananéia-Iguape-Peruíbe A APA Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA CIP) foi criada pelo Decreto Federal nº , de 23 de outubro de 1984 e ampliado por meio do Decreto Federal nº , de 06 de novembro de A APA tem como objetivo possibilitar às comunidades caiçaras o exercício de suas atividades, dentro dos padrões estabelecidos historicamente; proteger e conservar: os ecossistemas, desde os manguezais das faixas litorâneas, até as regiões de campo, nos trechos de maiores altitudes; as espécies ameaçadas de extinção; as áreas de nidificação de aves marinhas e de arribação; os sítios arqueológicos; os remanescentes da floresta atlântica; a qualidade dos recursos hídricos (ICMBIO, 2010). A APA CIP tem ha e limita-se ao norte com o Parque Estadual da Serra do Mar, ao sudoeste com Jacupiranga e ao sul com a Ilha do Cardoso. Dentre os municípios da AII, somente Peruíbe é abrangido pela AII. O Conselho Consultivo da APA CIP (CONAPA CIP) foi formado em outubro/2010 e tem o objetivo diminuir os conflitos com a população residente através do manejo participativo da área (ICMBIO, 2010). Cabe salientar que o empreendimento pretendido não será instalado dentro dos limites da APA Cananéia-Iagupe-Peruíbe, estando distante aproximadamente 60km da Unidade de Conservação. Desta forma, proibições e restrições decorrentes desta APA não deverão se incidir sobre o empreendimento Aspectos Gerais das Áreas de Relevante Interesse Ecológico ARIEs A criação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico foi prevista inicialmente pela Lei Federal nº 6.938/1981 (Artigo 9º) como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. A Lei Federal nº 9.985/2000 classificou as ARIEs como Unidades de Conservação de Uso Sustentável que, em geral, têm pequena extensão IC01-RT
18 (menos do que 5.000ha), pouca ou nenhuma ocupação humana, constituída por terras públicas ou privadas, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional. Têm como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza e podem integrar as Zonas de Vida Silvestre (ZVS) quando localizadas dentro dos limites de APAs, conforme estabelece o Decreto Federal nº /1984, Artigo 2º, 2º. As ARIEs representam um importante instrumento para a conservação dos ecossistemas e a utilização sustentada dos recursos naturais. Do ponto de vista fundiário, não requerem o domínio público, o que facilita, a sua criação (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010). Quanto à utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, o Artigo 16, 2º, da Lei do SNUC estabelece que, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para essa utilização Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Ilha do Ameixal A Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Ilha do Ameixal foi criada em 1985, por meio do Decreto Federal nº Esta Unidade de Conservação é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Esta ARIE abrange a ilha fluvial de mesmo nome, com aproximadamente 400 hectares sobrepostos à área da Estação Ecológica Estadual Juréia-Itatins. Dentro dos limites da AII, apenas o município de Peruíbe é abrangido pela ARIE Ilha do Ameixal. Desta forma, o empreendimento proposto não interferirá diretamente com a área, como também não deverá desobedecer qualquer restrição relacionada à sua área circundante (raio de 10 km) visto que este está localizado a aproximadamente 72 km de distância dos limites da ARIE. IC01-RT
19 Aspectos Gerais da Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN A proteção legal de terras particulares, com vegetação e fauna nativa com interesse de preservação, já era prevista no Código Florestal de Este diploma legal gerou a possibilidade de serem instituídas as florestas protetoras. Posteriormente esta figura foi suprimida no Código Florestal de que vigora até os dias de hoje, embora tenha estabelecido a possibilidade de averbação em cartório de áreas para proteção em propriedades privadas, em comum acordo com a autoridade ambiental. Em 1.977, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal/IBDF estabeleceu os critérios para a criação dos Refúgios Particulares de Animais Nativos REPAN, que mais tarde foi substituída pela Portaria nº 217/88 que lhes rebatizou de Reservas Particulares de Fauna e Flora. O Decreto Federal nº /90 definiu as atividades permitidas em uma reserva particular, assim como as formas de incentivo e os benefícios oferecidos. Este Decreto vigorou até meados de 1.996, quando então foi publicado o Decreto Federal nº 1.922/96 estabelecendo a possibilidade das RPPNs serem reconhecidas pelos órgãos ambientais estaduais e determinando seu caráter perpétuo. Ambos os textos legais acima citados (Decreto Federal /90 e 1.922/96) foram revogados com o advento da Lei do SNUC e conseqüentemente pelas subseqüentes alterações. As RPPNs assim como as APAs passaram a integrar as categorias de Unidades de Conservação que constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, ou seja, conforme versado anteriormente, este tipo de UC tem o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (art. 7º, 2º da Lei Federal nº 9.985/00). Todavia, ao contrário das APAs que podem ser constituídas por áreas públicas e privadas, a RPPN é uma área necessariamente de domínio privado com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição IC01-RT
20 no Registro Público de Imóveis (art. 1º do Decreto Federal nº 5.746/02 que regulamentou o art. 21 da Lei Federal nº 9.985/00). O Decreto Federal nº 5.746/02 que regulamentou o art. 21 da Lei do SNUC, dispõe exclusivamente sobre a forma de criação e gestão das RPPNs. No Estado de São Paulo, porém, é o Decreto Estadual nº /06 que estabelece a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, instituindo, concomitantemente, o Programa Estadual de Apoio a estas Unidades de Conservação, sob coordenação da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal), com o objetivo de estimular a criação e implementação de RPPNs (art. 1º do Decreto Estadual citado). De acordo com a legislação, a RPPN só pode ser instituída por vontade expressa de seu proprietário, em caráter definitivo, devidamente registrada em cartório. É necessário, também, que sua criação seja aprovada por ato administrativo específico, reconhecendo seu interesse público. No Estado de São Paulo esse reconhecimento ocorre por meio de Resolução assinada pelo Secretário do Meio Ambiente, após manifestação favorável e fundamentada da Fundação Florestal (art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº /06). Cabe apenas destacar que antes do advento deste Decreto Estadual, a criação das RPPNs dependia do reconhecimento do IBAMA, que formalizava seu posicionamento por intermédio de Portaria assinada pelo Presidente do órgão federal. A leitura do dispositivo legal acima citado (art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº /06), combinado com o art. 3º do Decreto Federal nº 5.746/06 permite concluir que a criação de uma RPPN, ao contrário da Reserva Legal, estabelecida pelo Código Florestal por exemplo, é uma área criada voluntariamente por aqueles que têm interesse em manter intocável um remanescente de vegetação e garantir a sobrevivência de exemplares da fauna que tenham em sua propriedade, portanto, não pode ser fixado pelo órgão público, assim como não pode assumir característica compensatória, mas sim um ato voluntário do proprietário do terreno. IC01-RT
21 Com base no Cadastro da Federação das Reservas Ecológicas Particulares do Estado de São Paulo, verificou-se a existência de 04 RPPNs dentro dos limites da AII. O Quadro apresenta a relação de RPPNs existentes na AII. Quadro : RPPNs existentes na AII. Unidade de Conservação Área (ha) Esfera Nº do Documento de Criação RPPN Carbocloro 0,70 Federal Portaria IBAMA nº 145/92-N RPPN Tijucopava 40,63 Estadual Resolução SMA nº 10/09 RPPN Marina do Conde 5,05 Estadual Resolução SMA nº 23/09 RPPN Ecofuturo 518,61 Estadual Resolução SMA nº 20/ Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, reconhecida pela UNESCO no período de 1991 e 1993 por meio do programa MaB (Man and Biosphere), é a primeira deste tipo estabelecida no país. Estende-se por 14 (quatorze) Estados Brasileiros, formando uma das maiores áreas protegidas do mundo. Abrange cerca de 29 milhões de hectares, situados nas proximidades das maiores aglomerações urbanas do país, e compreende a maioria dos remanescentes dessa floresta e dos ecossistemas associados à mesma. Recobre quase todas as UC s da Mata Atlântica, para que a gestão das mesmas seja direcionada, levando em consideração as comunidades tradicionais locais, proporcionando uma maior integração regional e social na perspectiva do desenvolvimento sustentável. IC01-RT
22 Em função das diretrizes de zoneamento determinadas pelo programa MaB, considerou-se que as UC s preexistentes são suas zonasnúcleo de proteção integral e as áreas que as envolvem, onde há ocupação de populações tradicionais ou não, como sendo zonas de amortecimento. É principalmente nas zonas de amortecimento que se buscam garantir e recuperar as áreas degradadas e criar corredores biológicos de conservação, buscando restabelecer ligações entre os vários segmentos florestais existentes. A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, em São Paulo, engloba 113 municípios, muitos dos quais localizados no interior do Estado. Encontra-se situada entre latitudes S (Queluz) e S (Ilha do Cardoso- Barra do Ararapira), e longitudes de W (Bananal) W (Itaoca). A área é cortada pelo Trópico de Capricórnio e apresenta variações de altitude que chegam a metros (Pico dos Marins) e porções submarinas, como o PE Marinho da Laje de Santos. A Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo é parte integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, contornando e protegendo as matas do entorno de uma das maiores megalópoles do planeta. As áreas-piloto estabelecidas pelo Comitê Estadual da RBMA, responsável pela sua implantação, são: Alto Ribeira, litoral norte, litoral sul, e São Roque, localizada na Reserva da Biosfera de Cinturão Verde da Cidade de São Paulo. A RBMA foi dividida em diferentes zonas de uso, que apresentam as seguintes características: Zonas Núcleo: Representam áreas significativas de ecossistemas específicos. No caso da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, estas áreas são em sua maioria compostas por Unidades de Conservação Estaduais, englobando principalmente remanescentes da Mata Atlântica e algumas áreas de Cerrado. IC01-RT
23 A maior parte destas Zonas Núcleo está sob a administração direta da Fundação Florestal, órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Nas zonas núcleo, os limites coincidem com Unidades de Conservação existentes, abrangendo um total de 26 Unidades de Conservação Estaduais, 4 Estações Ecológicas Estaduais e 1 Reserva Biológica Estadual; somados às porções territoriais em 2 áreas de Proteção Ambiental Estaduais e 5 Unidades de Conservação Federais; Zonas de Amortecimento: São constituídas pelas áreas subjacentes às Zonas Núcleo. Nestas áreas, todas as atividades desenvolvidas, sejam econômicas ou de qualquer outra natureza, devem se adequar às características de cada Zona Núcleo de forma a garantir uma total preservação dos ecossistemas envolvidos. As Zonas Tampão da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, abrigam outros espaços possuídos ou não pelo Estado, como Áreas de Proteção de Mananciais, Parque Nascente do Rio Tietê, Área Tombada da Serra do Japi, e inúmeras outras APAs. Nas zonas de amortecimento, os limites coincidem com áreas selecionadas junto às zonas tampão de APAs, áreas de proteção aos mananciais e outras áreas fundamentais à formação de "continuuns ecológicos", integrando-as com as zonas núcleos e zonas de transição; Zonas de Transição: São constituídas pelas áreas externas às Zonas de Amortecimento e permitem um uso mais intensivo, porém não destrutivo, do solo e seus recursos ambientais. São nestas áreas que os preceitos do Programa-MAB estimulam práticas voltadas para o Desenvolvimento Sustentável. Nas zonas de transição, os limites criam uma "zona envoltória" que envolve as zonas núcleo e zonas de amortecimento. Constitui, em conjunto com as zonas de amortecimento, "território de diálogo com o exterior" e, também, campo de influência e incentivo ao desenvolvimento sustentável. IC01-RT
24 De acordo com o mapa de zoneamento da RBCV o empreendimento encontra-se inserido atualmente na chamada Zona de Amortecimento da RBCV. A seguir é apresentada a Figura Zoneamento da RBCV. IC01-RT
25 Empreendimento Figura : Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo. Fonte: IF, IC01-RT
26 Terras Indígenas A constituição Federal de 1988 define as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, aquelas habitadas por eles em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (Artigo 231, 1º). As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Embora os índios detenham a posse permanente e o "usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos" existentes em suas terras, conforme o parágrafo 2º do Art. 231 da Constituição, elas constituem patrimônio da União. E, como bens públicos de uso especial, as terras indígenas, além de inalienáveis e indisponíveis, não podem ser objeto de utilização de qualquer espécie por outros que não os próprios índios (FUNAI, 2010). Na AII existem 6 terras indígenas distribuídas por 5 municípios. Estas áreas estão em diferentes situações: regularizadas, demarcadas e declaradas. O Quadro apresenta a relação das terras indígenas existentes na AII. IC01-RT
27 Quadro : Terras Indígenas existentes na AII. Área Terra Indígena Localização Legislação Situação (ha) Instituída pela Lei Estadual nº de 28/10/1927 e Bananal Peruíbe 480,47 Regularizada homologada pelo Decreto Federal nº de 16/05/1994. Piaçaguera Peruíbe * 2.795,00* Delimitada Decreto Federal nº de Rio Branco Itanhaém 2.856,10 14/04/1987. Regularizada Itaóca Mongaguá ** 544,61** Declarada Portaria Declaratória 411 de Guarani do Aguapeú Mongaguá 4.398,00 22/06/94. Regularizada Decreto Federal nº de Guarani do Ribeirão Silveira Bertioga e São Sebastião 948,40 08/07/1987. Regularizada IC01-RT
28 Quadro : Terras Indígenas existentes na AII. Área Terra Indígena Localização Legislação Situação (ha) Regularizada Terra Indígena com registro no cartório de registro de imóveis e na Secretaria de Patrimônio da União Delimitada Terra Indígena com Relatório Antropológico e limites aprovados pela FUNAI. Declarada Terra Indígena com Relatório Antropológico e Limites reconhecidos pelo Ministério da Justiça. * Em processo de demarcação. ** Reconhecida pelo governo estadual em 27/09/1993. Itaóca está em processo dereconhecimento. Fonte: FUNAI (2010); SMA (1996) IC01-RT
29 2.2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP As áreas de preservação permanente APPs talvez seja um dos temas mais legislados na área ambiental, sendo detentora de inúmeros regulamentos. Foi inicialmente trazida pelo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65, alterado pelas Leis nº 7.803/89, /06, /06, /09, pelo Decreto 5.975/06 e pela Medida Provisória MP 2166/01-67), e regulamentado posteriormente pelas Resoluções CONAMA nº 302/02 e 303/02, bem como pela de nº 369/06, sendo que várias outras normas correlatas ainda fazem menção ao assunto. Assim, tentaremos ordenar os diversos marcos regulatórios avaliando a incidência da legislação quanto ao empreendimento que se pretende implantar e as restrições à que o mesmo estará adstrito Definição e Características das APPs A definição de APP segundo o art. 1º do Código Florestal, com redação dada pela MP nº 2.166/01-67 compreende uma: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. O estabelecimento de parâmetros e limites para a caracterização da APP, contudo, foi melhor explicitada através do artigo 3º das Resoluções CONAMA nº302/02 e 303/02, sendo que apenas nos concentraremos às características de APP eventualmente aplicáveis ao empreendimento objeto deste estudo, pois a existência de uma área de preservação permanente implica em restrições quanto à possibilidade de supressão total ou parcial da vegetação, sendo só admitida em determinados casos, e mediante autorização do órgão ambiental competente. IC01-RT
30 APP de Cursos D água Constitui APP de curso d água conforme o artigo 2º da Lei Federal nº 4.771/65, com redação dada pela Lei Federal nº 7.803/89, e segundo o artigo 3º, inciso I da Resolução CONAMA nº 303/02, a área situada: I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de: a) 30m para o curso d'água com menos de 10m de largura; b) 50m para os cursos d'água que tenham de 10 a 50m de largura; c) 100m para os cursos d'água que tenham de 50 a 200m de largura; d) 200m para os cursos d'água que tenham de 200 a 600m de largura; e) 500m para os cursos d'água que tenham largura superior a 600m. Cabe destacar que o nível mais alto é considerado como sendo o nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d água perene ou intermitente (art. 2º, I da Resolução CONAMA nº 303/02) APP de Nascentes Conforme o art. 2º, alínea c da Lei Federal nº 4.771/65, com redação dada pela Lei Federal nº 7.803/89, e o art. 3º, inciso II da Resolução CONAMA nº 303/02, constitui APP de nascentes a área situada: II - ao redor de nascente ou olho d água, ainda que intermitentes, com raio mínimo de 50m de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte APP de Restingas Conforme o art. 2º, alínea f da Lei Federal nº 4.771/65, com redação dada pela Lei Federal nº 7.803/89, e o art. 3º, inciso IX da Resolução CONAMA nº 303/02, constitui APP áreas de restinga situadas: a) em faixa mínima de 300m, medidos a partir da linha de preamar máxima; IC01-RT
31 b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. No Estado de São Paulo, a Resolução SMA nº 09/09 que dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de preservação permanente estabelece em seu artigo 4º: Para a vegetação de restinga existente fora da faixa de 300m a contar da linha de preamar máxima deverão ser adotados os critérios e dispositivos definidos no Código Florestal (Lei Federal nº 4771/65) e na Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11428/06) e regulamentos, observando-se em especial as Resoluções SMA nº 14/08 e 85/ APP de Mangue Conforme o art. 3º, inciso X da Resolução CONAMA nº 303/02, constitui APP: X manguezal, em toda a sua extensão. A Resolução CONAMA nº 369/06, em seu Artigo 1º, 1º, trata de intervenções em áreas de mangue: É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA no 303, de 20 de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água. (grifo nosso) Quando é Permitido Intervir em APP Apesar da ocorrência de APPs na área do empreendimento, é conveniente salientar que o mesmo Código Florestal que impõe restrições para as áreas consideradas como de preservação permanente, permite a supressão de vegetação ou a intervenção nessas áreas desde que as obras sejam consideradas de utilidade pública ou interesse social (art. 3º, 1º e art. 4º com redação dada pela MP nº 2.166/01-67), ou de baixo IC01-RT
32 impacto ambiental (art. 4º, 3º do Código Florestal redação dada pela MP nº 2.166/01-67). Em 2006 o CONAMA editou a Resolução nº 369 dispondo sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP, complementando assim a normatização atinente a essa questão. A Resolução CONAMA também consagrou a obrigatoriedade de toda obra, plano, atividade ou projeto, seja de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, obter do órgão ambiental competente a autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, ou no âmbito do processo de licenciamento ou autorização (art. 4º) Utilidade Pública Segundo o Código Florestal alterado pela MP nº 2.166/01-67, entende-se por utilidade pública as atividades relacionadas no art. 1º, IV: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiofusão; c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do CONAMA. Em conformidade com o disposto na alínea c, o CONAMA publicou a Resolução nº 369/06 acrescentando ao rol de atividades acima, através do art. 2º, I, as seguintes atividades: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; IC01-RT
33 d) a implantação de área verde pública em área urbana; e) pesquisa arqueológica; f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; e g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos 1º e 2º do art. 11, desta Resolução Interesse Social Da mesma forma em que a legislação federal relacionou as atividades consideradas como de utilidade pública, e a Resolução CONAMA posteriormente acrescentou outros dispositivos, assim ocorreu também para as atividades de interesse social, arroladas no art. 2º, II da Resolução CONAMA nº 369/06: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente; b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área; c) a regularização fundiária sustentável de área urbana; d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; Baixo Impacto Ambiental Com relação à definição das atividades de Baixo Impacto Ambiental a Resolução CONAMA nº 369/06 as contempla no art. 11, a saber: IC01-RT
34 I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar; II - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água; IV - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo; V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; VI - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região amazônica ou do Pantanal, onde o abastecimento de água se de pelo esforço próprio dos moradores; VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades; VIII - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; IX - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos; X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto; XI - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente. IC01-RT

References: artigo 225
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 51
 Artigo 2
 Artigo 16
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 1