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Timestamp: 2019-10-14 16:06:04+00:00

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PROPOSTA ALTERNATIVA - PDF
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Mario Brandt de Abreu
1 PROJECTO DECRETO LEI SOBRE O EXERCÍCIO DA COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NA ACTIVIDADE DE, PREVISTA NO DECRETO LEI N.º 273/2003, DE 29 DE OUTUBRO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DOS RESPECTIVOS CURSOS DE FORMAÇÃO Índice CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 2 Artigo 1 - Objecto... 2 Artigo2º- Autonomia técnica... 2 Artigo 3º - Autorização... 2 Artigo 4º - Prazo de validade da autorização... 2 Artigo 5º - Renovação da autorização... 2 Artigo 6º- Revogação da autorização... 2 Artigo 7º- Entidade competente... 3 CAPÍTULO II COMPETÊNCIAS E REQUISITOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA COORDENAÇÃO E SEGURANÇA... 3 Artigo 8º- Requisitos básicos para a autorização de exercício... 3 Artigo 9º- Níveis de Competência... 3 Artigo10º - Experiência profissional... 4 Artigo 11º- Progressão no nível de competência... 4 Artigo 12º- Equivalência de títulos... 4 CAPÍTULO III FORMAÇÃO PROFISSIONAL... 5 Artigo 13º- Acesso à formação... 5 Artigo 14º- Formação específica inicial... 5 Artigo 15º - Formação específica de actualização... 5 Artigo 16º- Regulamentação... 6 Artigo 17º- Avaliação da formação... 6 Artigo 18º- Equivalência de formações... 6 Artigo 19º- Validade do reconhecimento de curso de formação... 6 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS... 6 Artigo 20º - Regime transitório de autorização... 6 Artigo 21º- Disposições transitórias... 7 Artigo 22º- Taxas... 7 Artigo 23º- Contra-ordenações... 7 Artigo 24º Regiões Autónomas... 8
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 - Objecto O presente diploma regula o exercício da coordenação em matéria de segurança e saúde na actividade de construção de edifícios e engenharia civil, prevista no Decreto-lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro, bem como o reconhecimento dos respectivos cursos de formação. Artigo2º- Autonomia técnica O coordenador de segurança em projecto e o coordenador de segurança em obra exercem a respectiva actividade com autonomia técnica e funcional. Artigo 3º - Autorização 1- O exercício da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde depende de autorização pela entidade competente que emitirá um título onde conste o prazo de validade e as competências reconhecidas; 2- O título de autorização será sempre emitido em nome individual mesmo que este esteja de alguma forma vinculado a qualquer pessoa colectiva. Artigo 4º - Prazo de validade da autorização A autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança em projecto, ou em obra é válida por cinco anos a partir da sua concessão ou renovação Artigo 5º - Renovação da autorização 1. A renovação da autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra depende dos seguintes requisitos, verificados durante o período da sua validade: a) Exercício da actividade durante pelo menos dois anos; b)realização da formação específica de actualização, nos termos do artigo 15º durante os últimos dois anos do período de validade da autorização. 2. Caso o coordenador não satisfaça o requisito referido na alínea a) do n.º 1 poderá ver renovada a autorização de exercício se frequentar com aproveitamento nova formação específica inicial definida no Artº 14º ou acção de formação equivalente, homologada pela Entidade competente. Artigo 6º- Revogação da autorização 1. A autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra deve ser revogada se se verificar que o interessado não satisfaz qualquer dos requisitos necessários. 2. No caso referido no número anterior, o interessado deve entregar à entidade competente o título de autorização e esta deve participar a ocorrência à respectiva organização profissional no prazo de 10 dias. 2 de 8
3 Artigo 7º- Entidade competente 1. Compete ao organismo do Ministério das Obras públicas responsável pela área competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho a autorização de exercício da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde a renovação ou revogação da mesma, bem como o reconhecimento dos respectivos cursos de formação. 2. No caso das profissões tuteladas por associação profissional de direito público, serão estas as entidades competentes para a emissão da autorização a que se refere o ponto anterior. 3. Os critérios da autorização de exercício da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde, da renovação e da revogação da mesma e do reconhecimento dos respectivos cursos de formação são regulamentados por portaria do Ministro das Obras Públicas. CAPÍTULO II COMPETÊNCIAS E REQUISITOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA COORDENAÇÃO E SEGURANÇA Artigo 8º- Requisitos básicos para a autorização de exercício A autorização de exercício da actividade de coordenação e segurança em projecto ou obra exige que o requerente satisfaça os seguintes requisitos básicos: 1- Ser portador de uma das seguintes formações profissionais de base a) Engenheiros Civis, Arquitectos e Engenheiros Técnicos Civis reconhecidos pelas organizações profissionais respectivas. b) Construtores Civis Diplomados em curso reconhecido pelo Ministério da Educação 2- Ter obtido aproveitamento na formação específica inicial em coordenação de segurança conforme definido no Artº 14º. Artigo 9º- Níveis de Competência Os profissionais referidos no nº 1 do Artº 8º, serão autorizados a exercer a coordenação de segurança, tendo em conta a sua formação de base, a sua experiência, o valor das obras (tomando como referência as classes de alvarás definidos pelo IMOPPI), a complexidade destas (definida pelas categorias I a IV das Instruções para a elaboração de projectos ) e outros requisitos complementares, nas condições a seguir descritas, apresentadas esquematicamente na matriz anexa: 1- Engenheiros Civis a) Sem qualquer restrição e em todo o tipo, dimensão e natureza de obras, desde que possuindo cinco ou mais anos de experiência profissional e aprovação em cursos reconhecidos de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho e de Formação Inicial em Coordenação de Segurança; 3 de 8
4 b) Apenas em obras que se integrem em todas as classes da Categoria I e até à Classe 5 inclusive, das categorias II e III, se tendo experiência profissional inferior a cinco anos e aprovação em curso reconhecido de Formação Inicial em Coordenação de Segurança; 2- Arquitectos a) se com cinco ou mais anos de experiência profissional e aprovação em cursos reconhecidos de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho e de Formação Inicial em Coordenação de Segurança, i. em edifícios de qualquer classe das Categorias I e II e até à classe 5 inclusive da Categoria III. ii. em outras construções de todas as classes da Categoria I e até à classe 2 inclusive da categoria II b) se com menos de cinco anos da experiência e aprovação em curso reconhecido de Formação Inicial em Coordenação de Segurança, i. em obras de edifícios até à classe 5 inclusive da categoria I e até à classe 2 inclusive da Categoria II; ii. em outras construções até à classe 5 inclusive da Categoria I 3- Engenheiros Técnicos a) se com cinco ou mais anos de experiência profissional e aprovação em cursos reconhecidos de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho e de Formação Inicial em Coordenação de Segurança, em obras de qualquer classe das categorias I, II e III; b) se com menos de cinco anos de experiência profissional e aprovação em curso reconhecido de Formação Inicial em Coordenação de Segurança, em obras até à classe 5 inclusive das categorias I e II. 4- Construtores Civis Diplomados Apenas se com mais de 10 anos de experiência profissional e aprovação em cursos reconhecidos de Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho e de Formação Inicial em Coordenação de Segurança, em obras até à classe 2 das Categorias I e II. Artigo10º - Experiência profissional Para efeitos do estipulado no presente diploma entende-se por experiência profissional a experiência na elaboração de projectos, Direcção de Obras ou Fiscalização de obras, a qual deve ser comprovada pela Ordem respectiva ou pela entidade a que se refere o Artº 7º Artigo 11º- Progressão no nível de competência O coordenador de segurança que, no período de vigência da sua autorização, satisfizer requisitos que lhe permitam a progressão para nível mais elevado de competência, poderá requere-lo à entidade competente. Artigo 12º- Equivalência de títulos Pode ser autorizado a exercer a actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra o titular de autorização de exercício da mesma actividade, emitida por entidade competente de Estado membro da União Europeia 4 de 8
5 CAPÍTULO III FORMAÇÃO PROFISSIONAL Artigo 13º- Acesso à formação Para acesso à formação específica inicial obrigatória para o exercício da actividade de coordenação, o candidato deve satisfazer os requisitos mínimos exigidos no artigo 8º. Artigo 14º- Formação específica inicial 1. A formação específica inicial para o exercício da actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra deve ter a seguinte duração mínima: a) Engenheiros, Arquitectos e Engenheiros Técnicos - duzentas horas, incluindo uma componente de formação científica e tecnológica de cento e vinte horas e componente de formação prática em contexto de trabalho de oitenta horas; b) Construtores Civis Diplomados: cento e cinquenta horas, incluindo uma componente de formação científica e tecnológica de noventa horas e componente de formação prática em contexto real de trabalho de sessenta horas. 2. A formação específica inicial para o exercício da actividade de coordenação de segurança deve incluir as seguintes unidades de formação: a) Legislação e regulamentação relativas à construção civil e obras públicas; b) A acção do coordenador de segurança em projecto e do coordenador de segurança em obra; c) A prevenção de riscos profissionais; d) A coordenação de segurança em projecto ou em obra. Artigo 15º - Formação específica de actualização 1. A formação específica de actualização necessária para a renovação da autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança deve ter duração de pelo menos quarenta e oito horas. 2. A formação específica de actualização deve incluir, com componentes de formação científica e tecnológica e de formação prática, as seguintes matérias: a) Evolução da legislação e regulamentação relativas à construção civil e obras públicas; b) Evolução tecnológica, nomeadamente novos equipamentos, produtos, substâncias e materiais, tendo em vista avaliar os respectivos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores e adoptar medidas de prevenção; c) Experiências concretas de exercício da coordenação de segurança em projecto ou em obra. 5 de 8
6 Artigo 16º- Regulamentação Os critérios e procedimentos da homologação de cursos de formação específica inicial e de actualização, bem como os perfis funcionais e de formação são regulamentados por portaria do Ministro responsável pela tutela da entidade competente. Artigo 17º- Avaliação da formação Os formandos devem ter aproveitamento na formação específica inicial ou de actualização, que será avaliado da seguinte forma: a) Prestação de provas de avaliação escritas sobre a componente teórica; b) Elaboração, apresentação e discussão do projecto de trabalho sobre a componente de formação prática. Artigo 18º- Equivalência de formações 1. Nas acções de formação específica inicial ou de actualização., a pedido do formando, a entidade formadora pode conceder equivalência no todo ou em parte de matérias homólogas incluídas em curso reconhecido pela entidade competente nas quais o formando tenha obtido ; 2. As equivalências concedidas no âmbito do número anterior só serão válidas após homologação da entidade competente. 3. A pedido do formando entidade competente pode conceder equivalência à formação específica inicial, de outros cursos de formação sobre coordenação em matéria de segurança e saúde, tendo em consideração os respectivos conteúdos. Artigo 19º- Validade do reconhecimento de curso de formação O reconhecimento de curso de formação específica inicial ou de actualização é válido por período de quatro anos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20º - Regime transitório de autorização 1. Nos projectos e obras em curso à data de entrada em vigor do presente diploma, a coordenação de segurança poderá continuar a ser exercida, até à conclusão do respectivo projecto ou obra, por quem a tem exercido até ao momento de publicação deste diploma; 6 de 8
7 2. Se os referidos projectos ou obras não ficarem concluídos no prazo de 3 anos, cessa a autorização de carácter transitório concedida no artigo anterior e será obrigatória a substituição do coordenador por alguém que satisfaça os requisitos exigidos pelo presente diploma. 3. Se, após a entrada em vigor do presente Diploma, por qualquer motivo houver necessidade de substituir algum coordenador que se encontra na situação definida no nº 1 anterior, o seu substituto deverá reunir os requisitos do regime geral de ingresso definidos nos Artº 8º e 9º. Artigo 21º- Disposições transitórias 1. O exercício da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde depende de autorização concedida nos termos do presente diploma a partir do dia 1 do sétimo mês subsequente à sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. O disposto no número anterior não é aplicável à elaboração de projecto ou execução dos trabalhos em obra, iniciados depois do dia seguinte ao da publicação deste diploma. Artigo 22º- Taxas 1. Estão sujeitos a taxas os seguintes actos: a) Emissão de certificados de actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra; b) Renovação de certificado de competência; c) Reconhecimento de curso de formação específica inicial e de actualização; d) Equivalência da frequência com aproveitamento de curso de formação sobre coordenação em matéria de segurança e saúde à formação específica inicial. 2. Está, ainda, sujeita a taxa a auditoria de avaliação de curso de formação específica inicial ou de actualização, determinada pela entidade competente sempre que a mesma revele anomalias no funcionamento do curso imputável à entidade formadora. 3. As taxas referidas nos números anteriores são estabelecidas em portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral. 4. O produto das taxas reverte para o organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. 5. A autorização referida nos números anteriores deve ser requerida no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente diploma ou, se for posterior, da data em que o interessado satisfaça os requisitos necessários. Artigo 23º- Contra-ordenações 1. Constitui contra-ordenação grave, imputável ao coordenador de segurança em projecto ou em obra, a violação do n.º 1 do artigo 4º, salvo se a mesma for classificada como muito grave em legislação específica. 2. Constitui contra-ordenação muito grave: 7 de 8
8 a) O exercício da actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra por quem não tenha autorização para o efeito; b) O exercício da actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra por quem tenha autorização de grau 2, relativamente a obra ou trabalho para que seja exigida competência de grau As contra-ordenações referidas nos números anteriores são imputáveis ao dono da obra se o exercício da actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra corresponder à execução de contrato de trabalho ou, em caso contrário, a quem exercer a actividade. 4. As contra-ordenações em que o exercício da actividade de coordenação não corresponda à execução de contrato de trabalho regem-se pelo regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto no Código do Trabalho. Artigo 24º Regiões Autónomas Na aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais de 8

References: Artigo 1
 Artigo2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 1
 Artigo2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 8
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 4
 Artigo 24