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Timestamp: 2018-05-21 04:54:28+00:00

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Legislação - Constituição da República Federativa do Brasil
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Ver a Lei n. 9.296, de 24.7.1996, que regulamenta a parte final deste inciso, à p. 274)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio trans-ferido;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Ver a Lei n. 9.265, de 12.2.1996, que regulamenta este inciso à p. 163).
Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,na forma desta Constituição.
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo co-letivo;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 20/98.) (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 20/98.)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, me-diante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 20/98) (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 20/98)
Artiro 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
a)os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional da Revisão n. 3, de 7.6.94). (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional da Revisão n. 3, de 7.6.94).
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 7.6.94). (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 7.6.94).
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 7.6.94). (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 7.6.94).
III - iniciativa popular. (Incisos regulamentados pela Lei n. 9.709, de 18.11.98, à p. 358).
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Fe-deral;
§ 5º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 16, de 4.6.97). (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 16, de 4.6.97).
§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional de Revisão n. 4, de 7.6.94). (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional de Revisão n. 4, de 7.6.94).
Artigo 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuíto ao rádio e à televisão, na forma da lei.
Artigo 21 - Compete à União:
VI -autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Inciso XI com redação dada pela Emenda Constitucional n. 8, de 15.8.1995). (Inciso XI com redação dada pela Emenda Constitucional n. 8, de 15.8.1995).
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Alínea "a" com redação dada pela Emenda Constitucional n. 8, de 15.8.1995). (Alínea "a" com redação dada pela Emenda Constitucional n. 8, de 15.8.1995).
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de pas-sageiros;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Inciso XIV com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998). (Inciso XIV com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998).
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Inciso XXII com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998). (Inciso XXII com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998).
Artigo 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limi-tar-se-á a estabelecer normas gerais.
Artigo 30 - Compete ao Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesses local;
Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as no-meações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.98). (Redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.98).
Artigo 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Caput com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998). (Caput com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998).
§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI. (Parágrafo 4º acrescentado pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998). (Parágrafo 4º acrescentado pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998).
Artigo 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões palavras e votos.
§ 7º - As imunidades de Deputados ou Senadores substituirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Artigo 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Artigo 74 - Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional:
Artigo 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criação:
Parágrafo único - Lei Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 22, de 18.3.1999). (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 22, de 18.3.1999).
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau:
Artigo 129 - São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e co-letivos;
Artigo 134 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV.
Artigo 135 - Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do artigo 39, § 4º. (Artigo 135 com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998). (Artigo 135 com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998).
Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Artigo 154 - A União poderá instituir:
Artigo 158 - Pertencem aos Municípios:
§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, XXV, na forma da lei.
Artigo 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Artigo 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Artigo 185 - São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
Artigo 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
Artigo 189 - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Artigo 191 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Artigo 193 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Artigo 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitu-cional n. 20, de 15.12.98). (Redação dada pela Emenda Constitu-cional n. 20, de 15.12.98).
Artigo 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Ver art. 12, da EC n. 20, de 15.12.1998).
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201; (Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). (Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência so-cial, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, I.
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".
§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (§ 8º com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). (§ 8º com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (§ 9º acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). (§ 9º acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (§ 10 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). (§ 10 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
§ 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, "a", e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (§ 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). (§ 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
Artigo 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Artigo 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Artigo 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou melhor, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98). (Redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98).
§ 2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
Artigo 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
Artigo 204 - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
Artigo 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos: (Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998). (Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998).
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 12.9.1996). (Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 12.9.1996).
Artigo 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acessos às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturais populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório na-cional.
§ 2º - A lei disporá sob a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Artigo 217 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
Artigo 218 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e ar-tística.
III -regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais obedecendo os seguintes preceitos:
IV - garantida de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no artigo 204.
Artigo 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pes-soas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no artigo 174, §§ 3º e 4º.
Artigo 232 - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Artigo 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Ver a Lei n. 8.935, de 18.11.1994, que regulamenta este artigo, à p. 160).
Artigo 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
§ 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adi-cional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
Artigo 242 - O princípio do artigo 206, IV, não se aplica às instituições educa-cionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
Artigo 243 - As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentí-cios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Artigo 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 2º.
Artigo 7º - O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Artigo 8º - É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que te-riam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
§ 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n. S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n. S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.
§ 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei n. 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.
Artigo 9º - Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
Artigo 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6º, caput e § 1º, da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966;
§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
§ 3º - Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do artigo 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.
Artigo 48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 54 - Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salá-rios mínimos.
Artigo 60 - Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do artigo 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Caput com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 12.9.1996). (Caput com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 12.9.1996).
Artigo 68 - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

References: Artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 15

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 30

Artigo 37
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 39
 artigo 37

Artigo 53

Artigo 61

Artigo 74

Artigo 98

Artigo 129

Artigo 134
 artigo 5

Artigo 135
 artigo 39

Artigo 150

Artigo 154

Artigo 158
 artigo 21

Artigo 182

Artigo 184

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 189

Artigo 191

Artigo 193

Artigo 194

Artigo 195
 artigo 201
 artigo 154
 artigo 150

Artigo 197

Artigo 199

Artigo 201
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 203

Artigo 204
 artigo 195

Artigo 206

Artigo 215

Artigo 217

Artigo 218
 artigo 5
 artigo 204

Artigo 230
 artigo 174

Artigo 232

Artigo 236

Artigo 239

Artigo 242
 artigo 206

Artigo 243

Artigo 244
 artigo 227

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 233

Artigo 48

Artigo 54

Artigo 60
 artigo 212

Artigo 68