Source: https://dre.tretas.org/dre/12607/decreto-lei-110-A-81-de-14-de-maio
Timestamp: 2019-10-21 23:00:35+00:00

Document:
Decreto-Lei 110-A/81
Fonte: Diário da República n.º 110/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-05-14.
A ... 39700$00 B ... 37300$00 C ... 34300$00 D ... 30800$00 E ... 27500$00 F ... 25500$00 G ... 24300$00 H ... 22200$00 I ... 21300$00 J ... 18900$00 K ... 18100$00 L ... 17000$00 M ... 15900$00 N ... 15500$00 O ... 14800$00 P ... 14100$00 Q ... 13400$00 R ... 12800$00 S ... 12200$00 T ... 11500$00 U ... 10900$00 2 - O disposto no número anterior será aplicável, na medida das respectivas disponibilidades financeiras, ao pessoal cujas remunerações são asseguradas pelos Cofres Gerais dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, mediante despacho do Ministro da Justiça.
1.º ano de aprendizagem ... 7900$00 2.º ano de aprendizagem ... 9000$00 3.º ano de aprendizagem ... 10200$00 Praticantes ... 9200$00 2 - A remuneração dos paquetes é fixada, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1981, em 7500$00.
Art. 4.º - 1 - Os vencimentos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, bem como dos dirigentes equiparados ao abrigo da Resolução 354-B/79, de 14 de Dezembro, passam a ser, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1981, os seguintes:
2 - Os vencimentos do pessoal dirigente constante no anexo II ao Decreto-Lei 466/79, de 7 de Dezembro, passam a ser, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1981, os seguintes:
b) Pensões de sobrevivência, incluindo as atribuídas pelo Decreto 52/75, de 8 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 24046, de 21 de Junho de 1934, e legislação complementar;
c) Quando se trate de pessoal abrangido pelo Decreto-Lei 793/74, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 305/75, de 21 de Junho;
1,6 para a primeira hora de trabalho extraordinário nocturno; e 1,9 para as restantes horas de trabalho extraordinário nocturno.
2 - As horas extraordinárias que, por força da aplicação do número anterior, não possam ser compensadas serão remuneradas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º 3 - O sistema previsto na alínea a) do artigo 13.º não é aplicável nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, mesmo que o pessoal esteja em regime de flexibilidade.
4 - Às situações previstas no presente artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 13.º Art. 19.º O trabalho prestado em dia de descanso semanal, bem como no dia ou meio dia de descanso complementar coincide com dia feriado, será considerado, para todos os efeitos, como efectuado em dia de descanso semanal ou complementar, respectivamente.
Art. 24.º - 1 - A acumulação de funções ou cargos pelo pessoal dirigente abrangido pelo Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, continua a regular-se pelo regime previsto no seu artigo 9.º, aplicando-se-lhe a tramitação prevista no artigo anterior, com as adaptações constantes dos números seguintes.
Art. 27.º A isenção de horário do pessoal dirigente a que se refere o Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, bem como dos chefes de repartição e de secção, não dispensa a observância do dever geral de assiduidade nem o cumprimento da duração semanal mínima de trabalho de trinta e seis horas.
Art. 29.º As autorizações de trabalho extraordinário concedidas mediante despacho proferido nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto, cessam no dia 30 de Junho de 1981, independentemente do prazo por que tiverem sido concedidas, devendo observar-se, a partir de 1 de Julho de 1981, o regime decorrente do capítulo III, sem prejuízo da respectiva remuneração ser calculada, a partir de 1 de Maio, nos termos fixados no presente diploma.
Art. 30.º - 1 - O disposto no capítulo IV é aplicável às situações de acumulação constituídas à data da entrada em vigor do presente diploma, as quais serão confirmadas, extintas ou alteradas até 31 de Julho de 1981, atento o regime ora estabelecido, salvo as já concedidas ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho.
2 - Mantêm-se em vigor as disposições relativas às matérias dos capítulos III e IV contidas em estatutos ou regimes especiais respeitantes a docentes, médicos e outro pessoal de saúde e funcionários de justiça, bem como o Decreto-Lei 22/81, de 29 de Janeiro, relativo aos institutos de medicina legal.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/14/plain-12607.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12607.dre.pdf .
1981-08-07 - Decreto Regulamentar Regional 38/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública
1981-10-08 - Decreto-Lei 282/81 - Ministério das Finanças e do Plano
1982-07-09 - Portaria 687/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
1982-09-01 - Despacho Normativo 194/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
1982-12-22 - Portaria 1180/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores
1983-02-12 - Decreto-Lei 88/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento
1985-11-21 - Decreto-Lei 484/85 - Ministério da Administração Interna
1988-10-15 - Portaria 695/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a Portaria 977/87 de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).
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References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 9