Source: https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Publico/Duvidas/Legislacao.aspx
Timestamp: 2015-11-29 15:50:57+00:00

Document:
Portaria CAT 125, de 09-09-2011
Portaria CAT 126, de 16-09-2011
Portaria CAT 156, de 16-11-2011
Portaria CAT 25, de 28-02-2012
Portaria CAT-34, de 05-04-2013
Portaria CAT 107, de 18-10-2013
Portaria CAT 36, de 17-03-2014
Portaria CAT 37, de 17-03-2014
Portaria CAT 80, de 27-06-2014
Portaria CAT 81, de 27-06-2014
Portaria CAT 95, de 21-08-2014
Portaria CAT 96, de 21-08-2014
Portaria CAT 01, de 14-01-2015
Portaria CAT 03, de 14-01-2015 topo
(DOE 17-09-2011)
Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e no
intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos
dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte
Art. 1º - Ficam instituídos o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento
Art. 2º - O Sistema Ambiente de Pagamentos deverá ser utilizado para a geração
do DARE-SP e o controle dos recolhimentos efetuados por seu intermédio e estará
disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br,
podendo ser acessado por:
I – servidor autorizado pela Secretaria da Fazenda;
II - contribuinte;
III – órgão ou entidade da Administração Pública;
IV - instituição bancária.
Art. 3º - O DARE-SP será utilizado para o recolhimento dos débitos relacionados
no Anexo Único.
§ 1º - O DARE-SP poderá ser obtido por meio do Sistema Ambiente de Pagamentos a
que se refere o artigo 2º e o débito correspondente deverá ser recolhido junto às
instituições bancárias autorizadas. § 2º - na hipótese de o recolhimento destinar-se
à obtenção de serviço prestado por órgão ou entidade da Administração Pública, deverão
ser observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
1 – o contribuinte deverá apresentar o Documento Detalhe do DARE-SP ao órgão ou
entidade responsável pela prestação do serviço, que realizará o procedimento de
verificação do recolhimento;
2 – realizada a verificação do recolhimento, o DARE-SP será vinculado à respectiva
prestação de serviço ou eventual pedido de restituição, não podendo ser utilizado
§ 3º - Ao contribuinte cadastrado na Secretaria da Fazenda ou que possuir certificado
digital estarão disponíveis, também, as funções de consulta da situação de pagamento
e de reimpressão do DARE-SP dentro do Sistema Ambiente de Pagamento.
Art. 4º - O órgão ou entidade da Administração Pública que optar pela utilização
do Sistema Ambiente de Pagamentos poderá gerar o DARE-SP, consultar a situação de
pagamento e reimprimir o documento.
Art. 5º - A instituição bancária terá acesso às funções de consulta da situação
de pagamento, extração de relatórios e envio de informações à Secretaria da Fazenda.
Art. 6º - Ficam aprovados, e disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br,
I - relacionados a especificações técnicas necessárias à implantação e manutenção
do Sistema Ambiente de Pagamentos:
a) Manual do Sistema Ambiente de Pagamentos;
b) Manual de Comunicação do Sistema Ambiente de Pagamentos;
II - relacionados à utilização do Sistema Ambiente de Pagamentos:
a) Manual do Contribuinte;
b) Manual do Usuário Bancário;
c) Manual do Prestador de Serviço;
d) Manual do Fazendário.
Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São
Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP,
no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta portaria, devendo, após
esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação desta portaria,
não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins
de presta-ção de serviço pela Junta Comercial.
Art. 8º - Esta portaria em vigor dia 19 de setembro de 2011.
370-0 Emolumentos da Junta Comercial do
Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação
de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111
do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 de 11-12-2006, na Resolução SF-31 de
16-08-2001 e considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas
com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte portaria:
DAS GUIAS e DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS
RECEITAS SEÇÃO I
DAS GUIAS e DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO Art. 1º - O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado
deverá ser feito por meio de:
VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;
VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
Parágrafo único - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão
ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via
ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:
1 – GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;
2 – GNRE e GARE-ITCMD – 3 (três) vias.
Art. 2º - Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação
referidos no artigo 1º estarão disponíveis no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço
eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ICMS Art. 3º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada
para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao Imposto sobre Operações
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
IV – devido em operação sujeita à substituição tributária;
VI – outros.
§ 1º - A GARE-ICMS poderá ser:
1 - obtida em formulário impresso;
2 - gerada por meio de sistema disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço
eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;
3 - gerada por meio do programa emissor de GARE, disponível para “download” no endereço
§ 2º - O formulário impresso da GARE-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas
dispostas no Anexo II. Art. 4º - na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir,
a GARE-ICMS deverá ser gerada por meio de sistema próprio:
I – débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico
II – débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS,
no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br;
III – parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico
pfe.fazenda.sp.gov.br;
IV – ICMS na importação, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DEMAIS RECEITAS - GARE-DR Art. 5º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR deverá ser utilizada para
recolhimento de:
I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos -
ITBI (“Causa Mortis” e Doações);
II - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Tabelas “A”, “B” e “C”);
V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa. Parágrafo único - o formulário impresso da GARE-DR deverá obedecer às especificações
gráficas dispostas no Anexo III.
Art. 6º - As instituições bancárias deverão relativamente:
I - ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
- ITBI (“Causa Mortis” e Doações), autenticar mecanicamente a GARE-DR utilizada
para recolhimento;
II - aos demais recolhimentos referidos no artigo 5º, imprimir o comprovante de
pagamento com autenticação digital, servindo a GARE-DR nessa hipótese apenas como
referência. Parágrafo único - Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto
de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária
vinculada ao recolhimento.
Art. 7º - O sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente,
a que se refere o inciso II do artigo 6º, poderá ser disponibilizado pela Secretaria
da Fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas
nos incisos II a V do artigo 5º.
Parágrafo único - por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade
de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas
referidas nos incisos II a V do artigo 5º, o interessado deverá apresentar o respectivo
comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como
os demais documentos exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento
das citadas receitas.
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-IPVA Art. 8º – a GARE-IPVA deverá ser utilizada para recolhimento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 9º - A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos
I – www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para débito não inscrito em dívida ativa;
II – www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débito inscrito em dívida ativa;
III – www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento
de Débitos - PPD do IPVA.
DA NOTIFICAÇÃO/GUIA DE RECOLHIMENTO – MILT Art. 10 - a Notificação/Guia de Recolhimento – MILT será utilizada para notificação,
servindo para recolhimento de multas por infração:
I – à legislação de trânsito, aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Desenvolvimento Rodoviário S/A
- DERSA ou pelos municípios que firmaram convênio com o Estado de São Paulo;
II – à legislação ambiental, aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD Art. 11 - a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada
para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, devido a título de:
II - transmissão “Causa Mortis”.
§ 1º – a GARE–ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito
inscrito ou não inscrito na dívida ativa.
§ 2º - A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no
endereço eletrônico www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal.
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE Art. 12 - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá
ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o recolhimento for
efetuado fora do território paulista. Parágrafo único - a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE-SP
Art. 13 - o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP deverá
ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.
§ 1º - O DARE-SP é composto de:
1 - Documento Principal, único;
2 - Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos.
§ 2º - O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível
no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS
Art. 14 - Os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas
estão previstos nas tabelas do Anexo I.
Art. 15 - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas
Art. 16 - para a impressão dos formulários das guias GAREICMS e GARE-DR,
o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao Diretor
da Diretoria de Arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.
Parágrafo único - Deferido o pedido, o estabelecimento gráfico:
1 - deverá indicar, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:
a) nome do estabelecimento gráfico;
b) números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério
c) número do processo pelo qual foi autorizada a impressão;
2 - poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste nos
campos próprios das guias.
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 17 - As instituições bancárias deverão:
I – implantar o recebimento de Guia de Arrecadação Estadual – GARE, Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE - SP e, quando for o caso, de Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em todos os canais de recebimento
que possuírem;
II - acolher guias de recolhimento e documentos de arrecadação de tributos e demais
e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos
em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda;
III – autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o
comprovante de pagamento, quando for o caso.
§ 1º - Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos,
conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados
pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - O comprovante de pagamento deverá:
1 - obedecer aos padrões definidos pela Diretoria de Arrecadação, que os informará
à instituição bancária mediante solicitação desta;
2 –conter as seguintes informações, entre outras:
c) identificação de que se trata de recolhimento para a Secretaria da Fazenda de
3 - ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda.
DA APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DO DOCUMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA, DA SUA AUTENTICAÇÃO
e DOS PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 18 - Antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação,
as instituições bancárias deverão verificar:
III – se estão indicadas as informações de identificação do contribuinte ou interessado;
VI – se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo,
uma parcela e o valor total.
Art. 19 - a autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento
e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.
Parágrafo único - o Documento Detalhe do DARE-SP não poderá ser autenticado.
Art. 20 - na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso
do valor recolhido de fato:
I – se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes
da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos
relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as
destinadas ao contribuinte:
a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada
com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento
com o valor correto;
b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada
com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a
correspondente autenticação;
II – se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina,
a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte,
mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2
(dois) funcionários da instituição bancária responsáveis pelo setor.
Parágrafo único – Caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder
do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento
que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.
Art. 21 - Uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por
algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas
aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 22 - As instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão
observar o disposto neste capítulo, além das demais normas que disciplinam a matéria,
dentre as quais as previstas em resoluções do Secretário da Fazenda e em manuais
de arrecadação disponibilizados pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único – As transações de repasse financeiro deverão ser realizadas conforme
definido no Manual de Repasse SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro.
POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS
Art. 23 – para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de
dados, as instituições bancárias deverão:
I – solicitar a realização de teste piloto à Diretoria de Arrecadação;
II – após a autorização, realizar o teste piloto;
IV – obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da Diretoria de Informações
e autorização da Diretoria de Arrecadação.
Parágrafo único – para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica
de dados, as instituições bancárias deverão:
1 - manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de
transmissão eletrônica de dados;
2 - garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais
3 - fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação
de transações efetuadas;
4 – armazenar os dados após a transmissão eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.
POR BORDERÔS DE GUIA DE RECOLHIMENTO Art. 24 – na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão
eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os Borderôs de Guias
de Recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à Secretaria da Fazenda.
Art. 25 – As instituições bancárias deverão elaborar os Borderôs, em 2 (duas)
vias, conforme segue:
I - Borderô de Guia de Recolhimento “ICMS-42”, Anexo IV, para capear os lotes de
Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais - GNRE;
II - Borderô de Guia de Recolhimento “DR-32”, Anexo V, para capear os lotes da Guia
de Arrecadação Estadual - GAREDR e GARE-ITCMD;
III – Borderô de Guia de Recolhimento de “IPVA-22”, Anexo VI, para capear os lotes
de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
IV - Borderô de Guia de Recolhimento “MILT-52”, Anexo VI, para capear os lotes da
Guia de Recolhimento de Multa por Infração à Legislação de Trânsito.
Art. 26 - o Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação receberá
os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a
outra via para a instituição bancária, com a indicação de recebimento.
DOS DADOS TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE
Art. 27 – As instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os
arquivos com as informações de arrecadação à Secretaria da Fazenda, conforme segue:
I – tratando-se de ICMS Importação:
a) conforme o Manual do ICMS Importação, a cada recebimento de GARE-ICMS ou
GNRE;
b) conforme o Manual Código de Barras ou Manual GNRE;
II – tratando-se de ICMS demais códigos de receita: conforme o Manual da GARE;
III – tratando-se de débito recolhido por GNRE: conforme o Manual GNRE;
IV – tratando-se de IPVA e MILT: conforme o Manual Código de Barras e Manual do
V – tratando-se de IPVA, MILT e Taxas recolhidos no Sistema de Licenciamento Eletrônico:
a) conforme o Manual do Licenciamento On-line
b) conforme o Manual Código de Barras, Manual do IPVA e do Licenciamento e
Autenticação Digital (contingência “batch”);
VI – tratando-se de Taxas dos Serviços de Trânsito:
b) conforme o Manual da GARE e Manual do Licenciamento e Autenticação Digital
(contingência “batch”);
VII – tratando-se de receitas que se utilizam do Sistema de Autenticação Digital:
VIII – tratando-se de ITCMD e ITBI: conforme o Manual da GARE;
IX – tratando-se de DARE-SP: conforme o Manual Técnico do Ambiente de Pagamentos.
Parágrafo único – Os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos
agentes arrecadadores contratados pela Secretaria da Fazenda no Sistema Ambiente
de Pagamentos e fazem parte integrante do processo de arrecadação. Art. 28
- As guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados
pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à Secretaria
Art. 29 – Ficam revogadas as seguintes portarias:
I - Portaria CAT-27/95, de 16-03-1995;
II - Portaria CAT- 5/97, de 16-01-1997;
III - Portaria CAT-96/97, de 25-11-1997;
IV - Portaria CAT-98/97, de 04-12-1997;
V - Portaria CAT- 60/02, de 08-08-2002.
Art. 30 - Esta portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de 2011.
(DOE 17-11-2011)
Altera a Portaria CAT nº 125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de
Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 7º da Portaria
CAT nº 125, de 09 de setembro de 2011:
“Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo,
código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP até
31 de janeiro de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por
DARE-SP.
Parágrafo único – a partir de 1º de abril de 2012, não será aceito comprovante de
pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta
Comercial.“ (NR).
Art. 2º - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
(DOE 28-01-2012)
29 de fevereiro de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por
Parágrafo único – a partir de 02 de maio de 2012, não será aceito comprovante de
(DOE 29-01-2012)
16 de março de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo único – A partir de 02 de julho de 2012, não será aceito comprovante de
(DOE 06-04-2013)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 9-9-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos
e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade
das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas
do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante
indicados da Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011:
“§ 2º - Na hipótese de o recolhimento destinar-se à obtenção de serviço prestado
por órgão ou entidade da Administração Pública ou à liquidação de débitos perante
o referido órgão ou entidade, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
1 - o contribuinte deverá apresentar o Documento Detalhe do DARE-SP ao órgão ou
entidade, que realizará o procedimento de verificação do recolhimento, sendo que,
quando houver um único Documento Detalhe vinculado ao Documento Principal, este
também deverá ser apresentado;
2 - realizada a verificação do recolhimento, o DARE-SP será vinculado à respectiva
prestação de serviço ou liquidação de débito, não podendo ser utilizado novamente.”
1) 244-6
2) 318-9
3) 370-0
4) 517-4
5) 596-4
6) 621-0
7) 625-7
8) 660-9
9) 662-2
Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON - municípios conveniados
10) 663-4
11) 740-7
Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c" do Convênio
GSSP/ATP 67/2003
12) 750-0
13) 760-2
14) 761-4
15) 762-6
Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida
16) 773-0
PROCON - municípios não conveniados
17) 807-2
18) 808-4
19) 810-2
20) 813-8
21) 815-1
22) 831-0
23) 890-4
Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria
CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º, o § 4º:
“§ 4º - O notário e o registrador, na condição de sujeito passivo por substituição
no que se refere aos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro,
ao recolher os débitos abaixo discriminados em uma mesma data de vencimento e para
o mesmo contribuinte (CNPJ base ou CPF), deverá agregá-los em um único Documento
Principal do DARE-SP, que conterá tantos Documentos Detalhes quantos forem os débitos
a serem recolhidos:
1 - custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais (código de receita
244-6);
2 - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das
Serventias (código de receita 318-9);
3 - contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia (código de receita
750-0)." (NR);
II - o artigo 7º-A:
“Artigo 7º-A - Até o dia 01-07-2013, o recolhimento dos débitos indicados
no § 1º poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse
prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
§ 1º - Os débitos aos quais se aplica o disposto no “caput" são os relacionados
nos itens 1, 2, 4 a 12, e 16 a 23 do Anexo Único.
§ 2º - A partir de 01-09-2013, não será aceito, relativamente aos débitos indicados
no § 1º, comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação
de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração
Pública.” (NR).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-05-2013.
(DOE 19-10-2013)
das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011:
1) 230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
2) 233-1Taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
3) 234-3Taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
4) 244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
5) 261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
6) 304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
7) 318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias
8) 370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
9) 517-4Contribuições de melhoria
10) 596-4Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
11) 621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
12) 625-7Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
13) 660-9Multa por infração à legislação -outras dependências
14) 662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios conveniados
15) 663-4Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
16) 740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
17) 750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
18) 760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -DAESP -dívida ativa
19) 761-4Receitas da São Paulo Previdência -SPPREV -dívida ativa
20) 762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO -dívida ativa
21) 773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios não conveniados
22) 807-2Fianças criminais
23) 808-4Fianças diversas
24) 810-2Depósitos diversos
25) 813-8Cauções
26) 815-1Pensões alimentícias
27) 831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
28) 890-4Outras receitas não discriminadas
Artigo 2º-Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
I -ao artigo 3º, o § 5º:
““§ 5º -O contribuinte, relativamente aos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo Único, deverá gerar um único Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE/SP, com preenchimento obrigatório do campo “Observações”, que deverá conter o número do processo judicial, quando conhecido, além das seguintes informações: natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.” (NR);
II -o artigo 7º-B:
““Artigo 7º-B -Até o dia 28-02-2014, o recolhimento dos débitos indicados nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo Único poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo Único -A partir de 01-05-2014, não será aceito, relativamente aos débitos indicados no “caput”, comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.” (NR).
Artigo 3º-Esta portaria entra em vigor em 4 de novembro de 2013.
(DOE 18-03-2014)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SP.
Artigo 1º-Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
164-8Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
233-1Taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
234-3Taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias
370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
427-3Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
490-0Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
499-6Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
517-4Contribuições de melhoria
596-4Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
623-3Multa Penal
625-7Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
660-9Multa por infração à legislação -outras dependências
662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios conveniados
663-4Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -DAESP -dívida ativa
761-4Receitas da São Paulo Previdência -SPPREV -dívida ativa
762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO -dívida ativa
773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios não conveniados
802-3Custas Adiantadas –Oficiais de Justiça
807-2Fianças criminais
808-4Fianças diversas
810-2Depósitos diversos
811-4Honorários Advocatícios
813-8Cauções
815-1Pensões alimentícias
831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
890-4Outras receitas não discriminadas
II -o § 5º do artigo 3º:
“§ 5º -O contribuinte, relativamente aos códigos de receita 230-6, 233-1, 234-3, 261-6 e 304-9 constantes do Anexo Único, deverá gerar um único Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE/SP, com preenchimento obrigatório do campo “Observações”, que deverá conter o número do processo judicial, quando conhecido, além das seguintes informações: natureza daação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.” (NR);
III -o § 1º do artigo 7º-A:
§ 1º -Os débitos aos quais se aplica o disposto no “caput” são os relacionados aos códigos de receita 244-6, 318-9, 517-4, 596-4, 621-0, 625-7, 660-9, 662-2, 663-4, 740-7, 750-0, 773-0, 807-2, 808-4, 810-2, 813-8, 815-1, 831-0 e 890-4 constantes do Anexo Único.” (NR);
IV -o artigo 7º-B:
“Artigo 7º-B -Até o dia 28-02-2014, o recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 230-6, 233-1, 234-3, 261-6 e 304-9 constantes do Anexo Único poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo Único -A partir de 01-05-2014, relativamente aos débitos relacionados no “caput” deste artigo e ao código de receita 623-3 constante do Anexo Único, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.” (NR).
Artigo 2º-Ficam acrescentados os §§ 6º a 8º ao artigo 3º da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, com a seguinte redação:
“§ 6º -O código de receita 164-8 –Serviços no Âmbito da Administração Tributária, constante do Anexo Único, abrange todos os serviços previstos no Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13, com exceção do item 5 do referido Capítulo, que trata da Taxa de Franquia aos Serviços da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 da referida lei, a qual deverá ser recolhida por meio de GARE-DR, a ser gerada pelo contribuinte no site do Posto Fiscal Eletrônico, com o código de receita 163-6 –Liberação do Acesso aos Serviços Eletrônicos.
§ 7º -Na hipótese do débito relativo ao código de receita 429-7 –Atos de Vigilância Sanitária, constante do Anexo Único, o contribuinte deverá especificar, no campo “Observações” do DARE-SP, o item do Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13 a que se refere o recolhimento.
§ 8º -O código de receita 427-3 -Serviços de Segurança Pública, constante do Anexo Único, abrange todos os serviços previstos no Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13, com exceção do item 2 do referido Capítulo, que trata da Taxa de Emissão de Segunda Via e Vias Subsequentes da Carteira de Identidade, que deverá continuar a ser recolhida por meio de GARE-DR, com o código de receita 162-4 -Emissão de Segunda Via e Vias Subsequentes de Carteira de Identidade.” (NR).
Artigo 3º-A partir de 27-03-2014, os débitos relativos aos códigos de receita 164-8, 427-3, 428-5, 429-7, 490-0, 499-6, 623-3, 802-3 e 811-4, assim como os demais constantes do Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, deverão ser recolhidos exclusivamente por DARE-SP.
Artigo 4º-Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30-11-2000, na Resolução SF 80/11, de 02-12-2011, e na Resolução SF-31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º-Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
I – a Tabela II do Anexo I:
TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
TFSD162-4emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
163-6liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
184-3estampagem ou autenticação mecânica
400-5licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")
403-0serviços de trânsito
418-2emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4licenciamento de veículo
425-0serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir –PID, por sistema de autenticação digital
489-3licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
CUSTAS230-6judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –dívida ativa
232-0pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais –divida ativa
244-6pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS370-0da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA517-4Contribuições de melhoria
II –a Tabela III do Anexo I:
MULTAS551-4de mora sobre outros impostos
596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania –dívida ativa
620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente –dívida ativa
622-1multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura –dívida ativa
624-5multa penal inscrita na dívida ativa
625-7por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento –dívida ativa
627-0receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) –débitos inscritos na dívida ativa
640-3por infração à legislação do ICMS
650-6por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
656-7por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público –dívida ativa
660-9por infração à legislação –outras dependências
661-0por infração à legislação –outras dependências –dívida ativa
662-2por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios conveniados
663-4por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios conveniados -dívida ativa
665-8de mora do IPVA
666-0por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares –dívida ativa
678-6por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8por infração à legislação do IPVA
773-0por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios não conveniados
776-6por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios não conveniados -dívida ativa
825-4de mora do ICMS
838-2por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4por infração à legislação do trânsito –município conveniado
840-0por infração à legislação do trânsito (DETRAN) –dívida ativa
841-2por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6por infração à legislação do trânsito (DER) –dívida ativa
848-5por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
849-7por infração à legislação do trânsito (RENAINF –município conveniado)
855-2por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4por infração à legislação do trânsito (DERSA) –dívida ativa
863-1por infração à legislação da CETESB –rodízio
864-3por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5por infração ao regulamento da CETESB –dívida ativa
JUROS705-5de mora sobre outros impostos
775-4de mora do IPVA
787-0de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS044-9Programa de Parcelamento de Débitos –PPD
673-7indenizações e restituições
674-9indenizações e restituições –dívida ativa
740-7repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003
760-2receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo –DAESP –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
761-4receitas da São Paulo Previdência –SPPREV –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
762-6receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades –SUTACO –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
870-9acréscimo financeiro de parcelamento –ICMS
871-0acréscimo financeiro de parcelamento –ITCMD
891-6DR –diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8ICMS –outros valores não discriminados
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA304-9Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –Carteira das Serventias
830-8vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
UNIÃO842-4multa por infração à legislação de trânsito –(Polícia Rodoviária Federal)
Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014.
(DOE 28-06-2014)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -Dare-SP
Artigo 1º-Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-07-2014.
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e
demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 667-1 para o acolhimento das receitas de multas, inscritas em dívida ativa, aplicadas por descumprimento da legislação relativa à Nota Fiscal Paulista, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º-Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
(DOE 22-08-2014)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos
e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SP
662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON -municípios conveniados
667-1Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista -dívida ativa
730-4Receitas a Classificar –dívida ativa
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP67/2003
763-8Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) –dívida ativa
773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON -municípios não conveniados
812-6Honorários Advocatícios da Defensoria Pública -dívida ativa
Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 730-4, 763-8 e 812-6, expede a seguinte portaria:
551-4de mora sobre outros impostos
MULTAS660-9por infração à legislação –outras dependências
667-1da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista -dívida ativa
849-7por infração à legislação do trânsito (RENAINF –municípioconveniado)
705-5de mora sobre outros impostos
JUROS787-0de mora do ICMS (débitos não inscritos)
044-9Programa de Parcelamento de Débitos –PPD
760-2receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo –DAESP –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
OUTROS762-6receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades –SUTACO –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
891-6DR –diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais parareais
304-9Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA808-4fianças diversas
UNIÃO842-4multa por infração à legislação de trânsito –(Polícia RodoviáriaFederal)
(DOE 15-01-2015)
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003
764-0Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) –dívida ativa
765-1Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) –dívida ativa
Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-02-2015.
Portaria CAT 03, de 14-01-2015
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 764-0 e 765-1, expede a seguinte portaria:
Versão: 1.0.5638.27465 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

References: artigo 2
 artigo 111
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 7

Artigo 3

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 32

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 111

Artigo 1
 artigo 32

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 2