Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/alteracao-lei.complementar-1195-17.01.2013.html
Timestamp: 2019-08-25 05:12:54+00:00

Document:
(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018)
- Em 14/01/2016, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a eficácia do parágrafo único do artigo 15, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Em 16/03/2016, a liminar concedida foi cassada por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Agravo Regimental.
- Em 14/12/2016, a ADIN foi julgada improcedente pelo TJSP.
- Em 17/01/2017, foi interposto, pelo Requerente, recurso extraordinário contra a decisão do TJSP, mas o STF negou seguimento ao recurso.
- Em 12/03/2018, o Requerente apresentou agravo interno, que foi conhecido mas não provido pelo STF.
- Mantida pelo STF a decisão de 14/12/2016, com trânsito em julgado em 25/05/2019.
- Vide artigo 1º, XXXVI, da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.
- Vide artigo 1º, XXXVII, da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.
- § 3º das Disposições Transitórias revogado pela Lei Complementar nº 1.301, de 06/04/2017.
- Vide Lei Complementar nº 1.301, de 06/04/2017, que determinou a extinção, em 30 de junho de 2018, dos empregos públicos referidos no artigo 3º das Disposições Transitórias..
- Vide artigo 1º, XXXVIII, da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.
Artigo 4º - Os empregos públicos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar ficam extintos, automaticamente, em 30 de junho de 2020. (NR)
- Artigo 4° das Disposições Transitórias acrescentado pela Lei Complementar n° 1.328, de 11/07/2018, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2018.
II - servidores públicos afastados junto ao DETRAN-SP, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar. (NR)
- Artigo 5° das Disposições Transitórias acrescentado pela Lei Complementar n° 1.328, de 11/07/2018, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2018.
I - da prestação dos serviços públicos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro referentes:
II - dos sistemas de administração. (NR)
- Artigo 6° das Disposições Transitórias acrescentado pela Lei Complementar n° 1.328, de 11/07/2018, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2018.

References: artigo 15
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6