Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/original-lei.complementar-535-29.02.1988.html
Timestamp: 2020-07-08 10:17:43+00:00

Document:
Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos e dá providências correlatas
Artigo 1º- A retribuição global mensal dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, inclusive Universidades Estaduais, que percebam vencimentos, remuneração ou salários calculados com base nas Escalas de Vencimentos 1 a 7, instituídas pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, bem como na Escala de Vencimentos de que trata o artigo 134 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, fica reajustada, a partir de 1º de janeiro de 1988, na seguinte conformidade:
Artigo 2º - Considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo funcionário ou servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade e o adicional noturno.
Artigo 3º - Ocorrendo qualquer alteração da retribuição global mensal, será refeito o cálculo do reajuste, com observância do mesmo critério fixado no artigo 1º.
Artigo 4º - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que tratam a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº s 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica elevado para Cz$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzados).
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº s 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
Artigo 5º - Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor, ativo ou inativo, um, reajuste complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
Artigo 6º - Fica instituída Gratificação de Produtividade, destinada aos Professores I, II e III, correspondente a Cz$ 27,00 (vinte e sete cruzados) por hora-aula efetivamente ministrada em estabelecimento da rede oficial de ensino.
Artigo 7º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados).
Artigo 8º - Se o reajuste concedido por esta ou outra lei complementar acarretar retribuição global mensal superior a 20 (vinte) vezes o valor do piso salarial correspondente à jornada completa de trabalho, restringir-se-á à importância que faltar para atingir esse limite.
§ 1º - O reajuste concedido por esta ou por outra lei complementar não será aplicado àqueles que já estejam percebendo retribuição global mensal superior à fixada neste artigo (Constituição Estadual, artigo 92, inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987).
§ 2º - O funcionário ou servidor que estiver percebendo retribuição global mensal superior ao limite fixado no “caput, seja qual for a origem das vantagens pecuniárias que estiver auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal a ser absorvida nos futuros reajustes salariais.
Artigo 9º - O reajuste a que se refere esta lei complementar será calculado e pago através de código distinto.
V - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia;
XI - aos inativos, excetuando o disposto no inciso II do artigo 5º e no parágrafo único do artigo 6º desta lei complementar.
Artigo 12 - O disposto nesta lei complementar, excetuados os seus artigos 5º, 7º e 8º e seus parágrafos, 17 e 19, não se aplica:
Artigo 17 - Toda e qualquer importância concedida ao funcionário ou servidor a título de reajuste, abono ou antecipação salarial, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1987, será compensada para fins de aplicação do reajuste concedido por esta lei complementar.
Artigo 19 - Os vencimentos dos funcionários públicos, servidores e inativos da Administração Centralizada, das Autarquias do estado, inclusive Universidades Estaduais, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, serão reajustados trimestralmente em 1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano, de acordo com as possibilidades do Tesouro do Estado, nos índices ou tabelas aprovados por lei complementar, vedados quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos.
Artigo 23 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzados) mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 24 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou com ela incompatíveis, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1988.
Secretário do Fazenda
José Enio Servilha Duarte
Elisabete Mendes de Oliveira
Antonio Arnaldo de Queiróz e Silva
Valentim Viola
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Assuntos Fundiários
Timóteo Moia Sanches
Oswaldo de Oliveira Ribeiro

References: Artigo 1
 artigo 134

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 6

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 92

Artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 12

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 23
 artigo 43

Artigo 24