Source: http://www.sice.oas.org/Trade/MERCOSURMexACE55/Protocols/Prot_I_p.asp
Timestamp: 2018-09-22 04:05:08+00:00

Document:
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
Convencidos da importância de contar com um marco jurídico que propicie o desenvolvimento das relações comerciais entre as Partes;
Confirmando as disposições referentes ao acesso recíproco dos bens automotivos previstos nos Apêndices I, II e IV do Acordo de Complementação Econômica N° 55; e
Conscientes da importância de preservar e de ampliar as correntes de comércio existentes entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos,
Artigo 1º: Modificar o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos (ACE 55), que passa a ter a seguinte redação:
No que se refere aos bens compreendidos nas letras c) e d) do Artigo 3º, as Partes Contratantes estabelecerão o livre comércio desses bens, de forma gradual, após um período de transição desde a entrada em vigor deste Acordo até 1º. de julho de 2020. As Partes Contratantes acordarão, o mais tardar em 31 de dezembro de 2009, os programas, modalidades, quotas e prazos para o livre comércio dos bens compreendidos nas letras c) e d) do Artigo 3º do presente Acordo, os quais constituirão o Programa de Liberalização Comercial para esses bens. Esse programa entrará em vigor o mais tardar em 1º. de julho de 2010 e preverá um período máximo de 10 anos para a transição ao livre comércio, que poderá ser reduzido por acordo das Partes Contratantes. Para esses efeitos, os Governos promoverão reuniões entre seus setores privados a fim de conhecer sua opinião o mais tardar em 31 de dezembro de 2008.
As Partes Signatárias referidas nos Apêndices Bilaterais poderão, a qualquer momento, alterar, de comum acordo, as disposições neles estabelecidas, bem como incorporar em seus âmbitos de aplicação produtos automotivos que constam do Artigo 3º do presente Acordo, comunicando essas modificações às demais Partes Signatárias."
Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor entre o México e cada Estado Parte do MERCOSUL, respectivamente, em um prazo não superior a trinta (30) dias contados da data da correspondente notificação à Secretaria-Geral da ALADI, por parte dos Estados Unidos Mexicanos e do Estado Parte do MERCOSUL de que se trate, da conclusão das formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação.
Artigo 3°.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos dez dias do mês de julho de 2007, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Marcelo Scappini Ricciardi; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Perla Carvalho.

References: Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 2

Artigo 3