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Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5449 Disponibilizado às 20:00 de 10/02/ PDF
Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5449 Disponibilizado às 20:00 de 10/02/2015
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Jorge Delgado Cortês
1 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5449 Disponibilizado às 20:00 de 10/02/2015
2 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 Expediente de 10/02/2015 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO AGRAVO REGIMENTAL Nº AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. BERGSON GIRÃO MARQUES AGRAVADA: VALÉRIA VIANA DO VALE DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICA- MENTO PRELIMINARES. REJEITADAS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito ao recebimento de medicamento pode ser demonstrado por prova documental neste caso concreto, por isso não é necessária dilação probatória. 2. A obrigação de fornecimento de medicamentos aos serem humanos, que necessitarem e não puderem custear seu tratamento com recursos próprios, é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por força dos arts. 196 e 198 da CF. Precedentes do STF. 3. Justamente porque o Estado de Roraima é um dos obrigados ao fornecimento do medicamento, a Justiça Estadual é competente para processamento e julgamento do feito. 4. A União, ou uma entidade autárquica, ou uma empresa pública federal, não estão em algum dos polos do processo, portanto, não é devida a remessa dos autos à Justiça Federal. 5. É dever do Estado (em sentido amplo) garantir ao cidadão o direito à saúde, provendo-lhe dos meios necessários para efetivação plena desse direito, como, por exemplo, o fornecimento de medicamentos. 6. A divisão de tarefas, feita mediante a Portaria nº , de 30 de julho de 2013, do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde), dá ao Estado de Roraima o direito de exigir de cada um dos codevedores a sua quota, nos termos do art. 283 do CC, ou, se a obrigação de custeio do fornecimento for integralmente da União, o direito passa a ser de cobrar o valor integral, conforme o disposto no art. 285 do CC. Isso se os entes obrigados não convencionares o custeio imediato pela União. 7. A Portaria nº. 1554, de 30 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, que revogou a Portaria nº. 2981/2009, não retira a obrigação do Estado de Roraima, porque esta decorre de norma constitucional. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Cível da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha, Ricardo Oliveira, Mauro Campello, Tânia Vasconcelos Dias e Mozarildo Cavalcanti, e o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 04 de fevereiro de PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Des. Almiro Padilha Relator RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº RECORRENTES: RAIMUNDO INÁCIO FERREIRA E OUTROS ADVOGADOS: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA E OUTRO RECORRIDO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
3 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 DECISÃO 1) É cabível a interposição de Recurso Ordinário de decisão que denegue a segurança, não sendo possível utilizar tal expediente recursal para questionar decisão monocrática proferida pelo Relator do acórdão. Nessa hipótese, o meio de impugnação cabível é o Agravo interno - ou regimental - previsto no Art. 557, 1º do Código de Processo Civil: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATERIA PENAL. COMPETENCIA. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO O PEDIDO. SIGNIFICADO. RECURSO ORDINARIO. 1. Compete as turmas da seção criminal julgarem, mediante recurso ordinário, mandado de segurança em matéria penal, decidido em única instancia pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do distrito federal territórios. 2. Cabível o recurso ordinário, tanto da decisão denegatória em mandado de segurança, quanto daquela que o considera prejudicado ou indefere o pedido. A prestação jurisdicional, pouco importa o termo empregado, foi negada. 3. Mandado de segurança visando a entrega provisória de aeronave apreendida. Apelação desprovida confirmando a sentença que confiscou o bem (art. 34, da lei ). Decisão julgando prejudicado o pedido. 4. Recurso ordinário conhecido e improvido". (STJ, RMS 163-SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, DJ ); 2) O caso em comento subsume-se a norma, razão pela qual admito o presente recurso, consoante o Acórdão de fls. 197; 4) Encaminhe-se ao Egrégio Superiro Tribunal de Justiça; 5) Cumpra-se. Cidade de Boa Vista (RR), em 06 de fevereiro de PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Leonardo Cupello Juiz Convocado EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº EXCIPIENTE: PEDRO DE ALCÂNTARA DUQUE CAVALCANTE ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA EXCEPTA: ELAINE CRISTINA BIANCHI RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO DESPACHO 1) Tendo em vista o teor da certidão de fls. 23, determino a inscrição do Excipiente em dívida ativa; 2) Após as baixas necessárias, arquive-se. Boa Vista (RR), em 06 de fevereiro de Leonardo Cupello Juiz Convocado Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: GUSTAVO ARCANJO ALVES MARTINS ADVOGADA: DRª CLARISSA VENCATO ROSA DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
4 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO OLIVEIRA DESPACHO Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento n.º (em apenso), devolvam-se os autos ao T. Pleno, para providências. Boa Vista,05 de fevereiro de PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINÁTORIO Des. RICARDO OLIVEIRA Relator AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: DRª LARISSA DE MELO LIMA E OUTROS AGRAVADA: ERIKA DA SILVA ALVES ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE: PORTO AUTOS LTDA ADVOGADOS: DR. LUÍS FELIPE DE SOUZA REBÊLO E OUTRO AGRAVADO: RICHARDSON TOMÉ MACHADO-ME ADVOGADOS: DR. JOÃO FELIX DE SANTANA NETO E OUTRO FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS AGRAVADO: CRYSTOPHER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR. FIDELCASTRO DIAS ARAÚJO FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS AGRAVADO: MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR. SÉRGIO CORDEIRO SANTIAGO FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. BERGSON GIRÃO MARQUES RECORRIDA: DILEUZA REINALDO DE SOUZA ADVOGADOS: DR. GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO E OUTRO FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. BERGSON DIRÃO MARQUES xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
5 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 RECORRIDA: NUBIA HELOISA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. RHONIE HULEK LINARIO LEAL FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS RECORRIDA: CELESTE PECORA ADVOGADOS: DR. MICHAEL RUIZ QUARA E OUTRO FINALIDADE: Ciência ao Dr. Michael Ruiz Quara, do desarquivamento dos autos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S/A ADVOGADOS: DR. JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO AGRAVADO: MOISÉS NOGUEIRA XAVIER ADVOGADAS: DR. ANGELA DI MANSO E OUTRA FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 10 DE FEVEREIRO DE Expediente de 10/02/2015 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Bel. ITAMAR LAMOUNIER Diretor de Secretaria GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº EMBARGANTE: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: DR. JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO EMBARGADO: LEONARDO THEMOTEO TEXEIRA ADVOGADAS: DRª ANGELA DI MANSO E OUTRA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN- TO S/A JURÍDICA, contra a decisão de fls. 223, que rejeitou os Embargos de Declaração por considerar a ausência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no julgado hostilizado. Afirma que há omissão no julgado "quanto à análise da alegação de que o preparo do recurso extraordinário foi integral, completa e corretamente efetivado quando da interposição do recurso". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Esclareço, primeiramente, que, sendo a competência para julgar os embargos de declaração do mesmo juízo ou órgão jurisdicional competente para prolatar a decisão embargada, devem os presentes embargos ser apreciados monocraticamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a quem cabe efetuar o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. Ademais, compulsando os autos, verifico razão não assiste o Embargante. Verifico que os Embargos de fls. 226/227 são meramente protelatórios, haja vista que na decisão embargada há clara e expressa menção da ausência da comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento da União referente ao Recurso Especial e da Guia de Arrecadação Judiciária por parte do Recurso Extraordiná- xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
6 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 rio. Assim, não há que se falar em omissão do julgado no tocante às custas judiciais em comento, haja vista que restou clara e inequívoca a ausência do referido pagamento, o que motivou a negativa de segmento a ambos recursos nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do STF. Ademais, considerando as reiteradas interposições de recurso contra decisão, em caráter meramente protelatório, entendo cabível a aplicação de multa. Nesse sentido: E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBS- CURIDADE OU OMISSÃO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA EMBAR- GOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. (AI AgR-ED-ED / RS RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgado em 27/10/2009, DJe ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental. 2. Cabe a aplicação da multa prevista no art. 557, 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente incabível e procrastinatório. 3. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no AgRg no AREsp /DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014). Grifos acrescidos. Com essas considerações, rejeito os referidos embargos de declaração, por entender não haver omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão embargada e aplico a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 538, Parágrafo único, do CPC, porquanto manifestamente procrastinatório. Ademais, torno sem efeito o despacho de fls. 245 e, tendo em vista a interposição de agravo às fls. 230/239, determino sejam os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Boa Vista, 05 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. SANDRO BUENO DOS SANTOS RECORRIDA: AUDILENE MACIEL SOUSA ADVOGADO: DR. ROBÉRIO DE NEGREIROS E SILVA DECISÃO xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
7 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 Cuida-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal. Afirma que houve ofensa ao artigo 944 do Código Civil. Houve apresentação de contrarrazões às fls. 192/197. É o que basta relatar. Passo à análise de admissibilidade. O Recurso não pode ser admitido, uma vez que o artigo apontado como violado pelo ora Recorrente não foi objeto do devido debate, apesar da interposição de embargos declaratórios, logo, o requisito do prequestionamento não foi atendido, fazendo incidir entendimento da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ademais, visível é o intuito no presente Recurso de rever os elementos de convicção do magistrado, demandando nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, tal como disposto da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Diante do exposto, não admito o Recurso Especial. Publique-se. Boa Vista, 06 de fevereiro de Des. ALMIRO PADILHA Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: DR. ELOADIR AFONSO REIS BRASIL E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 196/199. Alega, em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma por contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil, por não ter havido manifestação sobre o ponto indicado nos embargos de declaração. Houve apresentação de contrarrazões às fls. 289/295. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. De uma análise prévia, constata-se que o recurso reúne as condições de admissibilidade, tendo em vista que a matéria foi devidamente prequestionada, constando no julgado tese sobre os temas abordados, especificamente quanto ao art. 535, CPC. Nesse compasso, qualquer aprofundamento na análise do tema exposto poderia implicar em incursão na esfera de competência do e. Superior Tribunal de Justiça, tornando-se imperativa a remessa da matéria ao seu conhecimento. Releva notar, por pertinente, que as razões do recurso estão fundamentadas de acordo com o artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
8 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 Diante do exposto, admito o Recurso Especial. Subam os autos ao e. Superior Tribunal de Justiça via sistema eletrônico. Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: RONALDO WAGNER PAIVA DE ARAÚJO ADVOGADOS: DR. RONALDO CARLOS QUEIROZ DE ALMEIDA E OUTRO RECORRIDO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. RODRIGO DE FREITAS CARVALHO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por RONALDO WAGNER PAIVA DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" e "c" contra o acórdão de fls. 467/468. Alega, em síntese, que não há que se falar em prescrição haja vista que a definição definitiva sobre a propriedade tão somente se deu em 2009, data que deveria dar início à contagem do prazo prescricional, além de aduzir que não há que se falar em prescrição de ação que visa pleitear direito referente à propriedade, inserida como um dos direitos humanos relativos ao princípio da dignidade da pessoa humana. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 428/433. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De uma análise prévia, constata-se que o recurso reúne as condições de admissibilidade, tendo em vista que a matéria foi implicitamente prequestionada, constando no julgado tese sobre os temas abordados. Nesse compasso, qualquer aprofundamento na análise do tema exposto poderia implicar em incursão na esfera de competência do e. Superior Tribunal de Justiça, tornando-se imperativa a remessa da matéria ao seu conhecimento. Releva notar, por pertinente, que as razões do recurso estão fundamentadas de acordo com o artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. Diante do exposto, admito o Recurso Especial. Subam os autos ao e. Superior Tribunal de Justiça via sistema eletrônico. Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON RECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ VENTURA ADVOGADO: DR. JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 102/103. xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
9 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 O Recorrente alega (fls. 106/117), em síntese, que o acórdão guerreado contrariou o disposto no art. 109, I da Constituição Federal. Foram ofertadas contrarrazões ás fls. 123/134. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. O recurso extraordinário deve ser admitido. Primeiramente, verifica-se a existência de preliminar de Repercussão Geral autorizadora da admissibilidade do recurso extraordinário pela Corte Suprema. Em segundo, a análise prévia constata que o recurso reúne condição de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada, constando no julgado tese sobre o tema abordado. Nesse compasso, qualquer aprofundamento na análise do tema exposto poderia implicar na incursão da esfera de competência do e. Supremo Tribunal Federal, tornando-se imperativa a remessa da matéria ao seu conhecimento. Releva notar, por pertinente, que as razões de recurso estão fundamentadas de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. Diante do exposto, admito o recurso. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Boa Vista-RR, 22 de janeiro de Des.ª Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM S/A ADVOGADOS: DR. JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRA RECORRIDO: RAFAEL MOISÉS DAVID DE MACHADO ADVOGADA: DRª DOLANE PATRÍCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO INTERMEDIUM S/A, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 13/15. Afirma que houve ofensa aos arts. 234, 236, 1º, 240, parágrafo único, 242, 535, I e II e ao art. 536, todos do CPC; aos arts. 2º, 14, 3º da Lei nº 8.078/90; aos arts. 182, 186, 188, I, 166, II, 264, 265, 927, 944, caput e parágrafo único, 945, e 932, III, todos do Código Civil; aos arts. 1º, 11 e 13 da Lei da Usura e aos arts. 1º e 3º da Lei nº Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fl. 59. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. O recurso é tempestivo, entretanto não pode ser admitido porque deserto, haja vista que os comprovantes de pagamento juntados pela Recorrente são ilegíveis, sendo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, nesse caso, não deve ser o Recurso admitido, diante da deserção. xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
10 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 Nesse sentido, transcrevo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVA- ÇÃO DO PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) E COMPROVANTES DE PAGAMEN- TO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados da Guia de Recolhimento da União (GRU) e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp /PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREI- RA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) Grifos acrescidos. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECO- LHIMENTO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N. 04/2010. NÚMERO DE REFERÊNCIA. PROCESSO DIVERSO. COMPROVANTES ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso especial interposto com GRU Guia de Recolhimento da União contendo número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução n. 04/2010 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, e com comprovante de pagamento ilegível. 2. É ônus da recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, sob pena de deserção. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.786/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRI- MEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 05/08/2011). Grifos acrescidos. Não se pode olvidar que a parte Recorrente foi intimada para apresentar cópias legíveis dos comprovantes de custas (fl. 60), tendo quedado-se inerte, conforme certidão de fl. 61. O comprovante do regular recolhimento do preparo é peça essencial à formação do especial, visto ser indispensável à análise e regularidade deste, devendo ser feito no Tribunal de origem, no momento da interposição do recurso, devendo estar visível e legível. Deserto, portanto, o presente recurso. Diante de todo o exposto, não admito o Recurso Especial. Publique-se. Boa Vista, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº EMBARGANTE: AIR MARIN JUNIOR ADVOGADO: DR. THIAGO SOARES TEIXEIRA EMBARGADO: UNIMED BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADOS: DR. GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por AIR MARIN JUNIOR, contra a decisão de fls. 231, que admitiu o Recurso Especial por considerar a ausência dos vetos regimentais e sumulares. Afirma que a decisão estaria obscura, uma vez que "considerou o recurso especial tempestivo, posto que os embargos de declaração opostos pela recorrente são inexistentes ante o seu não conhecimento pelo Tribunal de Justiça de Roraima, não gerando, assim, a interrupção do prazo previsto no artigo 538 do CPP". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Esclareço, primeiramente, que, sendo a competência para julgar os embargos de declaração do mesmo juízo ou órgão jurisdicional competente para prolatar a decisão embargada, devem os presentes embargos ser apreciados monocraticamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a quem cabe efetuar o juízo de xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
11 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 admissibilidade dos recursos excepcionais. Ademais, compulsando os autos, verifico que têm razão o Embargante. Verifico que os Embargos opostos frente ao acórdão de fls. 159/164v não foram conhecidos, de modo que temos, como regra de Direito Processual que o recurso não conhecido não tem nenhum efeito no mundo jurídico fato este, que impossibilita a interrupção do prazo recursal pela interposição em comento. Assim, temos que a interrupção do prazo recursal, pressupõe o conhecimento dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu no presente caso. Nesta baila, temos que o início do prazo para a interposição do Recurso Especial começou a correr com a publicação do acórdão, tendo por termo inicial de contagem o dia 15/08/2014, se encerrando dia 01/09/2014. Não obstante, verifico que o Recurso Especial fora protocolado tão somente no dia 19 de setembro do ano de 2014, ou seja, de forma intempestiva. Desse modo, conforme jurisprudência pacífica do STJ, tem-se que não há a interrupção do prazo recursal nos presentes autos ante o não conhecimento dos embargo declaratórios. Vejamos: "PETIÇÃO. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEPOIS QUE OS SEGUNDOS NÃO FORAM SEQUER CONHECIDOS EM RAZÃO DO MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. VERIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Os segundos embargos de declaração foram manejados como inequívoco e manifesto intento protelatório. Por essa razão, não foram conhecidos. Portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, que se iniciou com a publicação do acórdão que julgou os anteriores aclaratórios em 02/12/2013, findando-se, para recurso com maior prazo, o de 15 dias, em 17/12/2013, inclusive. 2. O trânsito em julgado da condenação do ora Requerente se deu, pois, em 18/12/2013. Antes, portanto, do transcurso do lapso prescricional de oito anos, a teor do art. 109, inciso IV, do Código Penal, iniciado com a publicação da sentença condenatória em 26/01/2006 e encerrado em 25/01/ Petição de embargos de declaração não conhecida." (STJ - PET no REsp: RS 2009/ , Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/03/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2014) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - Os embargos de declaração, quando não conhecidos por serem considerados inexistentes, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Agravo não conhecido." (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: PR 2013/ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) Logo, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, vislumbrando a referida contradição a ser sanada no julgado hostilizado, acolho os presentes embargos de declaração para ANULAR a decisão de fl. 231, que admitiu o Recurso Especial, com a consequente inadmissão do referido recurso, por manifesta intempestividade nos termos supra. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 04 de fevereiro de PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
12 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº AGRAVANTE: MARCELO RENAULT MENEZES ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo nos próprios autos às fls. 620/627 em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB ADVOGADOS: DR. MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. JOÃO ROBERTO ARAÚJO DESPACHO Diante da certidão de fl. 263, intime-se a Procuradoria do Estado para se manifestar. Publique-se. Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de Des. ALMIRO PADILHA Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: MAURO MARQUES ADVOGADO: DR. ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMINO R. EVANGELISTA DESPACHO I Diante da certidão de fl. 223, torno sem efeito a decisão de fl. 221; II Tendo em vista a interposição de agravo às fls. 175/179, em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ante a ausência de preliminar de repercussão geral, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal; III Publique-se. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. BERGSON GIRÃO MARQUES RECORRIDO: SUAMI VICTOR SILVA MOTA xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
13 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl Publique-se. Boa Vista, 05 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA RECORRIDO: HUMBERTO LUIZ LIRA MELO DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO DESPACHO Intime-se a Defensora Pública para se manifestar quanto à petição de fls. 128/129, com urgência. Publique-se. Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de Des. ALMIRO PADILHA Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS RECORRIDO: LUCIRLENE GOMES FERREIRA DESPACHO Diante da certidão de fl. 38, determino a intimação pessoal da Defensora Pública, Dra. Noelina dos Santos Chaves Lopes, para atuar como curadora especial e, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto, nos termos do art. 9º, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS RECORRIDO: FRANCISCO ALVES ALVARENGA DESPACHO Diante da certidão de fl. 64, determino a intimação pessoal da Defensora Pública, Dra. Noelina dos Santos Chaves Lopes, para atuar como curadora especial e, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto, nos termos do art. 9º, II do Código de Processo Civil. xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
14 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 Publique-se. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ARTHUR CARVALHO AGRAVADA: FRANCISCA CAVALCANTE MONTEIRO ADVOGADAS: DRª DALVA MARIA MACHADO E OUTRAS DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo nos próprios autos às fls. 192/196 em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, encaminhem-se os presentes ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: BANCO TRIÂNGULO S/A ADVOGADO: DR. OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO AGRAVADO: F R DE MOURA MENDES BARROS ME ADVOGADA: DRª JEANE MAGALHÃES XAUD DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo nos próprios autos às fls. 258/270 em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR CAUTELAR INOMINADA Nº AUTOR: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANDRÉ ELYSIO CAMPOS BARBOSA RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, MP E PODER LEGISLATIVO RR DESPACHO I Considerando o pagamento das custas, conforme comprovante de fl. 170, arquive-se; II Publique-se. Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
15 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 RECURSOS ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: WALKER SALES SILVA JACINTO ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA RECORRIDO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA DESPACHO I Homologo a desistência de fl. 208/209 nos termos requeridos. II À Secretaria do Tribunal Pleno para certificar o trânsito em julgado; III Após, remetam-se estes autos à Vara de origem, com as baixas necessárias; IV Publique-se. Boa Vista, 05 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMINO R. EVANGELISTA AGRAVADO: RONILDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DR. CLAYBSON ALCÂNTARA DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo nos próprios autos às fls. 358/360 em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARIO JOSÉ RODRIGUES DE MENDES RECORRIDA: MARIA ODETE MAYER ADVOGADOS: DR. BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO E OUTROS DESPACHO I Considerando a posse da nova administração, encaminhe-se à Secretaria do Tribunal Pleno para que faça conclusão à nova Presidência; II Publique-se. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
16 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON RECORRIDO: GLAUCO ANDRÉ DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: DR. SÉRGIO CORDEIRO SANTIAGO DESPACHO Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº , selecionado como representativo da controvérsia, e, estando o acórdão de fls. 154/157 em desconformidade com o paradigma mencionado, encaminhem-se os presentes autos à Câmara Única, nos termos do art. 543-B, 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º da Resolução nº 023/12 deste Tribunal. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: MONTEIRO & MONTEIRO ARTIGOS DE COURO LTDA-ME ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO E OUTRO RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: DR. CARLOS AUGUSTO MELO OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS DESPACHO I Considerando a posse da nova administração, encaminhe-se à Secretaria do Tribunal Pleno para que faça conclusão à nova Presidência; II Publique-se. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº AGRAVANTE: DENNER ANDREW PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ELIONE GOMES BATISTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA DESPACHO O pedido de fls. 704/705 resta prejudicado diante do trânsito em julgado certificado pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 692). Assim, devolva-se à Vara de origem. Publique-se. Boa Vista-RR, 06 de fevereiro de Des. ALMIRO PADILHA Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES RECORRIDA: LENITA ANDRADE LIRA ADVOGADO: DR. THALES GARRIDO PINHO FORTE xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
17 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 DESPACHO I Considerando a posse da nova administração, encaminhe-se à Secretaria do Tribunal Pleno para que faça conclusão à nova Presidência; II Publique-se. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MARGARIDO DA SILVA ADVOGADO: DR. WALDIR DO NASCIMENTO SILVA IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA E OUTROS PROCURADOR DO ESTADO: DR. AURÉLIO T. M. DE CANTUÁRIA JUNIOR DESPACHO I Considerando à certidão de fl. 166, intime-se o Impetrante para pagar as custas, sob pena de inscrição na dívida ativa; II Publique-se. Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº º RECORRENTE/2º RECORRIDO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES 2ª RECORRENTE/1ª RECORRIDA: LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO PRICKEN ADVOGADOS: DR. RIBAMAR SILVA VELOSO E OUTRO DESPACHO Trata-se de questão constitucional idêntica à do Recurso Extraordinário nº , selecionado pelo Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (Tema 308: "Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público"). Portanto, com fulcro no art. 543-B do CPC e art. 328-A do Regimento Interno do STF, determino o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do mencionado recurso. Publique-se. Boa Vista, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. AURÉLIO T. M. DE CANTUÁRIA JUNIOR RECORRIDO: FRED FARIAS CAVALCANTE ADVOGADO: DR. BERNARDINO DIAS DE SOUZA NETO xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
18 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 DESPACHO I Considerando a posse da nova administração, encaminhe-se à Secretaria do Tribunal Pleno para que faça conclusão à nova Presidência; II Publique-se. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: DR. ELADIO MIRANDA LIMA E OUTROS AGRAVADO: VALDEMAR ALVES DE MACEDO ADVOGADOS: DR. RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA E OUTROS DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo nos próprios autos às fls. 280/287 em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, encaminhem-se os presentes ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE: BOA VISTA MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS: DRª NATÁLIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO AGRAVADO: BERTOLDI LOOSE ADVOGADOS: DR. ROGÉRIO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo nos próprios autos às fls. 124/135 em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº AGRAVANTE: HENRIQUE EVANGELISTA DIAS NETO ADVOGADO: DR. ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo nos próprios autos às fls. 275/278 em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, encaminhem-se os presentes ao Superior Tribunal de Justiça. xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
19 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116 Publique-se. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS AGRAVADO: ISAÍAS INÁCIO DANTAS ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTRO DESPACHO Trata-se de pedido de desistência do Agravo interposto às fls. 30/32, entretanto, tal recurso já fora devidamente julgado, razão pela qual, indefiro o requerimento de fl. 40. Após, encaminhe-se à Secretaria do Tribunal Pleno para certificar o trânsito em julgado e, em seguida, à Vara de origem com as baixas devidas. Publique-se. Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de Des. Almiro Padilha Presidente do TJRR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA POTIGUAR ADVOGADA: DRª DIZANETE MATIAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl Publique-se. Boa Vista-RR, 06 de fevereiro de Des. ALMIRO PADILHA Presidente do TJRR xrwaofr9+3bnbdgwbv9+f6dxzcc= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
20 Boa Vista, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /116

References: artigo 944
 artigo 535
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 102
 artigo 538