Source: https://ru.scribd.com/document/94202884/Atps-Digitando-Penal-31-3-12
Timestamp: 2019-11-13 10:21:01+00:00

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Atps Digitando Penal 31 3 12 | Lei criminal | Crimes
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Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessrios, que isento completamente a Universidade Anhanguera de Taboo da Serra, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo contedo e idias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plgio comprovado.
NOME DO ALUNO e assinatura
ANDREA DOS SANTOS DIAS DONIZETE TAVARES GLEICE SENA DUARTE JOICE GLAUCIA DA SILVA
RA 2143.2249.49 RA 2504.0553.40 RA 2121.2114.99 RA 1158.3903.08
Taboo da Serra/SP, data 05 de abril de 2012..
RESUMO: O Principio da Legalidade o principal ponto de qualquer ordenamento jurdico que vise justia e a racionalidade. Em cdigo, em norma formando um principio garantia, garantia de segurana jurdica e liberdade. Seu alcance transcende condio histrica, que produziu, podendo sua presena ou ausncia modificar toda estrutura poltica e jurdica dos Estados Modernos.
Fato Tpico.
INTRODUO: Com objetivo o estudo do Principio da Legalidade Penal, verificamos tambm o Principio da Bagatela e Tipo Penal. Princpio da Legalidade Penal um dos instrumentos legais de controle da atuao do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixao e execuo das penas, reserva legal um patrimnio comum da legislao penal dos povos civilizados, estando, inclusive, presente nos textos legais internacionais mais importantes do nosso tempo. Principio regra bsica implcita ou explicita que, por sua grande generalidade, ocupa posio de destaque no ordenamento jurdico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicao, seja dos simples atos normativos, seja dos prprios mandamentos constitucionais. um vetor para as solues interpretativas. A lei amparada aos Princpios.
* PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL: Consagrado pela mxima nullum crimen, nulla poena sine lege, constituindo uma efetiva limitao ao poder punitivo do Estado, significa que no hverra crime se no houver lei prescrita definindo a infrao penal e impondo-lhe a consequente pena. Faz da lei penal fonte exclusiva de aplicao, onde seus fundamentos so de ordem formal pela expressa previso legal da infrao penal. " Verifica-se que a lei a fonte nica de criao dos delitos e das penas. O nosso Cdigo consagra a famosa maxima nullum crimen, nulla poena sine lege. Com isso o arbtrio judicional, a analogia, os costumes e os principios gerais do direito no podem instituir os delitos ou penas". Tal principio em questo se desdobra em quatro postulados: a) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia ( exigncia de que a lei incriminadora seja anterior a pratica do fato); b) nullum crimen, nula poena sine lege scripta ( lei escrita exclui a admissibildade dos costumes
como crisdores de normas penais); c)nullum crimen, nulla poena sine lege scricta ( inadmissvel o uso da analogia para fundamentar uma condenao ou agravar uma pena); e d) nullum crimen poena sine lege certa ( diz respeito clareza dos tippos penais). * PRINCIPIOS DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL: Por expressa previso na Constituio Federal de 88 em seu art. 5, inciso XXXIX e o Cdigo Penal em seu art. 1 , diz que "no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominao legal". pelo principio da anterioridade que a lei batiza o comportamento do cidado mesmo antes de se verificar, traando assim normas e regulando conduta. * PRINCIPIOS DA CULPABILIDADE: Pelo principio do nullum crimen sine culpa, caracteriza pela possibilidade de se imputar a alguem a pratica de uma infrao penal , sendo possvel a aplicao de uma pena com seus limites de individualizao a um autor de fato considerado antijurdico, no havendo responsabilidade objetiva pelo resultado se no houver agido com dolo ou culpa. Atua com limitao do ius puniendi , na determinao e individualizao da pena onde, "A responsabilidade penal sempre pessoal. No h, no direito penal uma responsabilidade coletiva , subsidiaria , solidaria ou sucessiva."
Temos como base constitucional a Constituio Brasileira ao Princpio da Legalidade no artigo 5 XXXIX. No h crime sem lei que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Denomina-se regra bsica, representa importante conquista de ndole poltica. Considerada sinnimo de reserva legal, inscrita nas constituies de todos os regimes democrticos e liberais. O Princpio da Legalidade, no campo penal corresponde a uma aspirao bsica e fundamental do homem qual seja a de ter uma proteo contra qualquer forma de tirania e arbtrio dos detentores do exerccio do poder, capaz de lhe garantir a convivncia em sociedade sem risco de ter sua liberdade cerceada pelo Estado a no ser nas hipteses previamente estabelecidas em regras gerais abstratas e impessoais. O Princpio da Legalidade a expresso maior do Estado Democrtico de Direito, a garantia vital de que a sociedade no est presa as vontades particulares pessoais, daquele que governa. Revestida importncia inegvel a legalidade no aspecto do Estado Democrtico de
Direito um sistema positivado em carta magma intrinsecamente ligado aos Direitos e Garantias Fundamentais de sorte que haja equilbrio e harmonia entre os diversos rgos que exercitem no chamado sistema de freios e contrapesos. Aristteles, j menciona em sua obra considerando injusto e perigoso atribuir-se a um s individuo o exerccio do poder. Vimos que Fridrich A. Hayek, em Legalidade e Liberdade que
o Principio da Legalidade est intimamente ligado separao dos poderes, proposta pelos liberais mencionadas anteriormente por Aristteles. Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (artigo 5, inciso II, da Constituio Federal). O principio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administrao Publica somente ter validade se respaldado em lei, em sua acepo ampla. Representa um limite para a atuao do Estado, visando proteo do administrado em relao ao abuso de poder. O principio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo do Direito Publico e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes podero fazer tudo o que a lei no probe; no Direito Publico, diferentemente, existe uma relao de subordinao perante a lei, ou seja, s se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Tal idia toma como a clebre lio do jurista SEABRA Fagundes, sintetizada na seguinte frase: administrar aplicar a lei de oficio. Como desdobramentos de tal principiam norteador da elaborao de nosso texto constitucional, encontramos em toda a Constituio suas especificas, como, por exemplo, a Legalidade Penal (artigo 5, inciso XXXIX), a Legalidade Tributaria (artigo 150, inciso I), entre outros. O principio em estudo, no obstante sua larga aplicao apresenta justificveis restries: medidas provisrias: so atos com fora de lei, mas o administrado s se submeter ao previsto nas medidas provisrias se elas forem editadas dentro dos parmetros constitucionais, ou seja, se nelas constaremos requisitos da relevncia e da urgncia. Vem sendo considerados fatos urgentes, para fins de edio de medidas provisrias, aqueles assuntos que no podem esperar mais de 90 dias, em razo da previso constitucional de procedimento sumario para a criao de leis (artigo 64, pargrafo 1 a 4); Estado de sitio e estado de defesa; so situaes de anormalidade institucional. Representam restries ao principio da legalidade porque so institudos por decreto presidencial, que pode ampliar os poderes da administrao, autorizando ou determinando a pratica de atos sem respaldo legal.
Aspecto Jurdico: Somente haver crime quando existir perfeita correspondncia entre a conduta praticada e a previso legal. Tal aspecto ganhou fora com a teoria de Binding, segundo a qual as normas penais incriminadoras no so proibitivas, mas descritivas; portanto, quem pratica um crime no age contra a lei, mas de acordo com esta, pois os delitos encontram-se pormenorizadamente descritos em modelos legais, chamados de tipos. Cabe,
portanto, lei a tarefa de definir e no proibir o crime (no h crime sem lei que o defina)., propiciando ao agente prvio e integral conhecimento das consequncias penais da pratica delituosa e evitando, assim, qualquer invaso arbitraria em seu direito de liberdade. Observando.
1: como s h crime quando presente a perfeita correspondncia entre o fato e a descrio legal, torna-se impossvel sua existncia sem lei que o descreva. Conclui-se que s h crime nas hipteses taxativamente previstas em lei. 2: as medidas de segurana no so penas. Possuindo carter essencialmente
preventivo; no entanto resta-lhes um certo carter aflitivo, pelo que, diante da inexistncia de norma Express a respeito, sujeitam-se ao principio da reserva legal e anterioridade, ao contrario do que dispunha o artigo 75 da antiga Parte Geral do Cdigo Penal.
Concluindo, a legalidade no se subsume apenas observncia da lei, mas sim a todo sistema jurdico, ou ao direito.
Fato Tpico, o comportamento humano positivo ou negativo que provoca em regra um resultado e previsto como infrao penal, fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal. Elementos do fato Tpico conduta dolosa ou culposa; o resultado nos crimes materiais; o nexo causal tambm nos crimes materiais e tipicidade. Fato material aquele que existe independentemente se enquadrar ou no ao modelo descritivo legal. A tipicidade , portanto, irrelevante para existncia do fato material. Fato antijurdico aquele que contraria o ordenamento jurdico. Conduta a ao ou omisso humana, consciente e voluntria, dirigida a uma finalidade. Os seres humanos so entes dotados de razo e vontade, no incluem os fatos naturais, os do mundo animal os atos praticados pelas pessoas jurdicas.
Tipicidade quer dizer assim, a subsuno perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto , um tipo penal incriminador, ou, conforme preceitua Munhoz Conde, a adequao da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei faz surgir a tipicidade formal ou legal. Essa deve ser perfeita, pois ao contrario ser considerado formalmente atpico. O tipo penal uma norma que descreve condutas criminosas em abstrato. Quando algum, na vida real, comete uma conduta descrita em um tipo penal, ocorre a chamada tipicidade. Se o crime um fato tpico antijurdico podemos afirmar na devida descrio legal necessrio verificar a que se compor o fato tpico os elementos conduta, ao ou omisso o resultado, a relao de casualidade a tipicidade, caso o fato concreto no apresente um desses elementos no fato tpico, portanto no crime, efetua-se a tentativa em que no ocorre o resultado. uma atividade humana final. A conduta como todo comportamento do homem tem uma e no um comportamento simplesmente casual como ela um fazer ou no fazer voluntario, implica necessariamente uma finalidade. Conduta uma ao, exige uma repercusso externa da vontade do agente. No constituem conduta o simples pensamento, a cogitao, o planejamento intelectual da pratica de um crime. No constituem condutas os atos em que no intervm vontade.
* PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
Elevado a fundamento da Republica e do Estado Democrtico de Direito, foi previsto na Constituio Federal 88, que em seu art. 1, inciso III " a dignidade da pessoa humana", o homem antes de ser considerado humano, protegendo-a de aes arbitrarias e indevidas por parte do Estado ou daquele que detm poder sobre outrem.A interveno juridico-penal jamais deve servir de instrumento vexatorio ou repugnante, mesmo que seja contra o pior dos delinquentes, devendo sobremaneira agir com a razo para tratar da criminalidade e no com a emoo.
INSIGNIFICNCIA:
Tambm chamado de Princpios da Bagatela , analisa a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e da necessidade da interveno estatal. Em alguns casos to insignificante a leso que para o direito penal, no h muito interesse... Como por exemplo: furtar uma pina de sobrancelhas. Claro que o dono do estabelecimento no vai querer sair no prejuzo mais para alguns casos no tem nem como da uma pena... O princ. da insignificncia deve ser analisado em conexo com os
postulados da fragmentariedade e da interveno mnima do Estado em matria penal, tem o sentido de excluir ou de afastar a prpria tipicidade penal, examinada na perpesctiva de seu carter material.
O acusado da pratica de uma infrao penal por ocasio de seu julgamento final, na duvida dever ser absolvido. Corolrio (decorrncia) no campo das provas, tal principio deve ser aplicado quando houver duvida , acatando a interpretao mais favorvel ao reu.
Prev a impossibilidade de haver duas ou mais punio criminais pela pratica de uma nica infrao penal. Entretanto se um condutor dirigir embriagado se envolve em um acidente de transito, poder o mesmo responder por punio criminal, civil e severamente administrativo, ou seja, poder ter 3 punies, no configurando o bis in idem. O bis in idem significa a pluralidade de sanes num mesmo mbito jurdico pela pratica de uma nica infrao penal. Ru reincidente e princpio da insignificncia: mbito de (in) aplicabilidade.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou aplicao ao princpio da insignificncia para acusado de furtar roupas. Eis a notcia publicada no site do STF: Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102088) a D.T.F., preso por furtar um moletom em uma loja e por tentar furtar uma cala em outra. A Defensoria Pblica do Rio Grande do Sul pedia que fosse aplicado o princpio da insignificncia ao caso, pois os bens teriam sido avaliados em R$ 213,00. Inicialmente, no momento da priso, o princpio da insignificncia no foi considerado porque o acusado j teria praticado uma srie de outros furtos semelhantes. Para a ministra Crmen Lcia Antunes Rocha, relatora, claro que isto no serve para caracterizar a reincidncia. No entanto, o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (TJ-RS) rejeitou o princpio da insignificncia justamente porque o acusado j respondeu a aes penais por porte de drogas poucos dias depois de ter conquistado liberdade provisria e voltou a se envolver na prtica de outros furtos, conforme os registros policiais. Alm disso, admitiu s autoridades ser viciado em drogas.
Para a ministra, os valores dos bens subtrados no podem ser considerados irrisrios. Ela exemplificou a questo ao dizer que se um jornaleiro tiver cartes de R$ 20,00 furtados durante 60 dias, um valor irrisrio passar a ser relevante no final da contagem desse tempo. A relevncia jurdica no o valor. E neste caso a justificativa foi sempre que h uma reiterao de comportamento nos mesmos moldes, nas mesmas condies, destacou. Seu voto foi acompanhado por todos os ministros da Turma. A doutrina e a jurisprudncia reconhecem que o princpio da insignificncia causa supralegal de excluso de tipicidade. Luiz Flvio Gomes ressalta que a lei brasileira futura deve disciplinar a situao do ru reincidente ou multirreincidente, que continua praticando fatos insignificantes. O citado autor destaca a existncia de trs situaes distintas: 1) a multirreincidncia ou reiterao cumulativa; 2) multirreincidncia ou reiterao no cumulativa e 3) fato nico cometido por um agente reincidente. Na primeira situao, quando o agente, mediante reiteradas condutas, lesa seriamente o bem jurdico, fica afastada a aplicao da doutrina da insignificncia. Na reiterao no cumulativa o sujeito pratica vrios fatos insignificantes, desconectados no tempo, contra vtimas diversas e de forma no cumulativa. Nesse caso no h obstculo para a incidncia do princpio da insignificncia (que conta com critrios objetivos). Na terceira situao (fato nico cometido por um agente reincidente) deve ser reconhecida a possibilidade de incidncia do princpio da insignificncia, pois a insignificncia (ou no) do fato independe das condies pessoais do agente (maus antecedentes, reincidncia etc.). Ressaltamos que o exemplo dado pela Ministra Crmen Lcia (um jornaleiro que tiver cartes de R$ 20,00 furtados durante 60 dias) no foi compatvel com o caso sob julgamento. No exemplo dado pela Ministra a vtima seria a mesma, o que inviabilizaria a aplicao do princpio da insignificncia, pois haveria reiterao cumulativa. Todavia, segundo a notcia publicada no site do STF, as aes do ru no eram voltadas contra a mesma vtima e, portanto, no havia reiterao cumulativa. Vinicius de Toledo Piza Peluso ensina que: O princpio da insignificncia tem a natureza meramente objetiva, sendo erro procedimental grave a anlise de elementos subjetivos, pertencentes culpabilidade do agente especificamente a primariedade -, no momento da valorao do referido princpio. Portanto,
determinado que o fato seja penalmente irrelevante (atpico), pouco importa, para o deslinde da questo, a personalidade do ru, inclusive porque, no momento da tipicidade, o Direito Penal um direito do fato e no do autor, sendo, assim, indevida qualquer anlise da personalidade do acusado. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu os requisitos para a incidncia do princpio da insignificncia, os quais devem ser demonstrados no caso concreto: a) mnima ofensividade da conduta do paciente; b) ausncia de periculosidade social da ao; c) reduzidssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da leso jurdica provocada. O mesmo tribunal j deixou claro que: O princpio da insignificncia que deve ser analisado em conexo com os postulados da fragmentariedade e da interveno mnima do Estado em matria penal tem o sentido de excluir ou de afastar a prpria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu carter material. O sistema jurdico h de considerar a relevantssima circunstncia de que a privao da liberdade e a restrio de direitos do indivduo somente se justificam quando estritamente necessrias prpria proteo das pessoas, da sociedade e de outros bens jurdicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. No mesmo sentido da deciso proferida no HC 102088 se posicionou a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia: Apesar do furto de diversas barras de chocolate avaliadas em R$ 45,00 poder ser considerada nfima, no merece a aplicao do postulado permissivo, eis que, a folha de antecedentes criminais do paciente, que indica a condenao por crime de roubo transitada em julgado, noticia a reiterao ou habitualidade no cometimento da mesma conduta criminosa. Em sentido contrrio decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia[ 7 ]. Do voto do relator para o acrdo, Min. Nilson Naves, transcrevemos: Ao caso aplica-se ainda o que eu disse no RHC-21.489 ( DJ de 24.3.08), a saber: "Sobre a faculdade estatal de punir, escreveu Roxin ('Estudos...', Renovar, 2006, pg. 33): 'A finalidade do direito penal, de garantir a convivncia pacfica na sociedade, est condicionada a um pressuposto limitador: a pena s pode ser cominada quando for impossvel obter esse fim atravs de outras medidas menos gravosas. O direito penal desnecessrio
quando se pode garantir a segurana e a paz jurdica atravs do direito civil, de uma proibio de direito administrativo ou de medidas preventivas extrajurdicas. O recuo do direito penal para trs de outros mecanismos de regulamentao pode tambm ser explicado com base no modelo iluminista do contrato social. Os cidados transferem ao Estado a faculdade de punir somente na medida em que tal seja indispensvel para garantir uma convivncia livre e pacfica. Uma vez que a pena a interveno mais grave do Estado na liberdade individual, s o pode comin-la quando no dispuser de outros meios mais suaves para alcanar a situao desejada. Quanto aplicao do princpio da insignificncia para ru reincidente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que: A reincidncia, apesar de tratar-se de critrio subjetivo, remete a critrio objetivo e deve ser excepcionada da regra para anlise do princpio da insignificncia, j que no est sujeita a interpretaes doutrinrias e jurisprudenciais ou a anlises discricionrias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovvel, e sua conduta deve ser considerada materialmente tpica. Com a devida vnia, cada caso um caso. Mesmo em se tratando de ru reincidente, impe-se a anlise do caso concreto. Todas as circunstncias devem ser analisadas (qual foi o delito anterior, quando ocorreu o delito anterior, qual a gravidade do delito precedente etc.).
No h como se olvidar que o princpio da legalidade uma garantia de todos ns, cidados, pois qualquer ato do Estado somente ter validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuao do Estado, visando proteo do administrado em relao ao abuso de poder.
Diante da elevada disposio da Carta Constitucional para o ordenamento jurdico, torna-se incontestvel a suprema importncia do princpio da legalidade, seja para o mundo penalista, administrativista ou tributarista, mormente para ns, cidados, sendo, indubitavelmente, uma viga mestra do Estado Democrtico de Direito.
Capez Fernando Curso de Direito Penal Vol 1 Parte Geral Editora Saraiva GARCIA-PABLOS, Antonio. Derecho Penal Introduccin, Ed. Universidad Complutense, 1995, Madrid, p. 260 e sgts.. GOMES, Luiz Flvio. Princpio da insignificncia e outras excludentes de tipicidade. So Paulo: RT, 2009 (Coleo Direito e Cincias Afins, v. 1). PELUSO, Vinicius de Toledo Piza. A objetividade do princpio da insignificncia. Disponvel em: , 24 maio 2001. Acesso em: 14 abr. 2010.
CPG N 71003103900 2011/Crime
RECURSO CRIME. DELITOS DE TRNSITO. ARTIGO 311 DA LEI 9.503/97. TIPICIDADE. SENTENA CONDENATRIA MANTIDA. 1- Ru que trafega em velocidade incompatvel com local de intenso movimento e circulao de pedestres, efetuando manobras perigosas, pratica o delito previsto no tipo penal em comento porque certa a probabilidade de atropelamento, o que caracteriza o perigo de dano segurana viria. 2- Reconhecido o valor do depoimento do policial que participou da ocorrncia e que no teria qualquer motivo para realizar uma falsa imputao contra o ru. 3- Comprovada a existncia e autoria do fato criminoso, a condenao conseqncia necessria. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO CRIME N 71003103900 ANDR FLORES NUNES MINISTRIO PBLICO
TURMA RECURSAL CRIMINAL COMARCA DE TRAMANDA RECORRENTE RECORRIDO
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juzes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, alm da signatria (Presidente), os eminentes Senhores DR. EDSON JORGE CECHET E DR. LUIZ ANTNIO ALVES CAPRA. Porto Alegre, 20 de junho de 2011.
DR. CRISTINA PEREIRA GONZALES, Relatora. 14
Versam os autos sobre recurso de apelao interposto pela defesa pblica (fls. 36/39), que se insurge contra a sentena (fls. 32/35) que condenou Andr Flores Nunes pena de seis meses de deteno, no regime aberto, substituda por limitao de final de semana, por infrao ao artigo 311 do CTB. A defesa postula a reforma do decreto condenatrio invocando a tese de insuficincia probatria. Alega que a prova se restringe ao depoimento prestado pelo miliciano o qual atendeu a ocorrncia, relato este que deve ser analisado com reservas. Pede a absolvio do ru com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP. O fato ocorreu em 13/08/2009 (fl. 06). O Ministrio Pblico ofereceu denncia (fls. 02/04), recebida em 23/08/2010 (fl. 20). O autor do fato, em razo de seus antecedentes, no preenchia os requisitos para a concesso dos benefcios da transao penal e da suspenso condicional do processo (fls. 12/13). Durante a instruo probatria foi inquirida uma testemunha (fl. 21) e decretada a revelia do ru (fl. 20), seguindo-se os memoriais pelo Ministrio Pblico (fls. 22/26), pela defesa (fls. 27/29) e a sentena condenatria, publicada em 14/12/2010 (fl. 35v). Houve a apresentao de contrarrazes pelo recorrido (fls. 41/45), no sentido de manuteno da sentena. Nesta instncia recursal, o Ministrio Pblico manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 49/50).
DR. CRISTINA PEREIRA GONZALES (RELATORA) Conheo do recurso, uma vez que adequado e tempestivo.
O delito imputado ao ru o previsto no artigo 311 da Lei 9.503/97, uma vez que ele teria trafegado com a motocicleta Honda/CG Fan 125, placas IPZ 461, em velocidade incompatvel com a segurana, em local onde havia grande movimentao de pessoas, gerando perigo de dano. A existncia e a autoria do delito de trnsito ficaram evidenciadas pelo auto de apreenso de veculo de fl. 11, pelo boletim de ocorrncia (fl. 06) e pela prova testemunhal carreada aos autos. O policial militar Lus Henrique Fernandes relatou que estava nas proximidades da escola Santa Catarina, em direo Tramanda, quando viu o ru empinando a moto em frente a referida escola, bem no horrio de sada das crianas, trafegando em uma roda s, gerando perigo de dano. Segundo o policial, a velocidade imprimida pelo ru girava em torno de 80 Km/h, pois foi a velocidade empregada pelo condutor da viatura para alcanar o ru (fl. 21). O acusado no compareceu em juzo para apresentar sua verso do fato, sendo-lhe decretada a revelia (fl. 20). Perante a autoridade policial, ele mencionou apenas que trabalhava como moto-boy (fl. 06). Do contexto probatrio, conforme examinado, emerge clara a conduta ilcita do ru, que trafegava em velocidade incompatvel com o local, onde havia grande movimentao de pedestres, gerando perigo de dano segurana viria. Assim, impositiva a reprimenda penal, no se sustentando a tese defensiva da insuficincia de provas. Oportuno ressaltar o valor probante do depoimento do policial militar, que no teria qualquer motivo para realizar uma falsa imputao contra o ru, na esteira da seguinte jurisprudncia do Tribunal de Justia deste Estado:
PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVA TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. Como reiteradamente tem-se decidido, o depoimento policial vlido e eficiente para estear veredicto condenatrio. Afinal, em tese, trata-se de pessoas idneas, cujas declaraes retratam a verdade. No h porque, antecipadamente, ved-las, pois as hipteses de impedimento ou suspeio esto elencadas na lei processual de forma taxativa. Cumpre a Defesa provar com segurana que tais depoimentos so viciados e fruto de sentimento escuso para prejudicar o ru. Isto no aconteceu no caso em julgamento. As palavras dos policiais militares so convincentes e no deixam dvidas sobre o porte ilegal de uma pistola por parte do recorrente. DECISO: Apelo defensivo desprovido. Unnime. (Apelao Crime N 70016630212, Oitava Cmara
Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/02/2008).
Do depoimento do policial tambm se extrai o dolo de perigo do acusado, revelando-se a tipicidade de sua conduta na incompatibilidade da velocidade por ele imprimida a seu veculo com o local de grande movimentao e focos de crianas, onde o perigo de atropelamento incessante. Ora, ao deixar de coadunar a velocidade de seu veculo s circunstncias locais, o ru gerou o perigo segurana viria, subsumindo-se sua conduta perfeitamente no tipo penal. Outrossim, ao tratar do referido dispositivo legal, leciona Arnaldo Rizzardo 1 que: no se trata de desrespeitar os limites de velocidade fixados em placas de
sinalizao, ou estabelecidos pelo CTB (art. 61), mas de coadunar a velocidade s circunstncias locais, variando em funo da intensidade de pessoas nas pistas e nos espaos prximos.
A conduta do acusado, como bem reconhecido pelo magistrado, reuniu todos os elementos previstos no tipo penal, subsumindo-se, perfeitamente, no artigo 311 do CTB, na medida em que ele, ao trafegar em velocidade incompatvel com local de intenso movimento de pessoas, colocou em risco a segurana destas pessoas, gerando, assim, o perigo de dano exigido pelo tipo penal. Encontrando-se, pois, devidamente comprovada a ocorrncia do delito de trnsito imputado ao denunciado e no havendo qualquer circunstncia que exclua o crime ou isente o ru de pena, impe-se a confirmao da sentena condenatria lavrada pelo Pretor Eduardo Tubino Lartigau. o VOTO, pois, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentena condenatria, por seus prprios e jurdicos fundamentos.
DR. EDSON JORGE CECHET (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DR. LUIZ ANTNIO ALVES CAPRA - De acordo com o(a) Relator(a).
RIZZARDO, Arnaldo. Comentrios ao Cdigo de Trnsito Brasileiro. 7 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
DR. CRISTINA PEREIRA GONZALES - Presidente - Recurso Crime n 71003103900, Comarca de Tramanda: " UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO."
Juzo de Origem: 2. VARA CRIMINAL TRAMANDA - Comarca de Tramanda
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References: artigo 5
 artigo 75
 ARTIGO 311
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 311