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Timestamp: 2016-12-08 02:27:41+00:00

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⭐Ministério dos Petróleos
Ágata Alcaide Beltrão
1 Ministério dos Petróleos Decreto executivo nº. 80/04 de 27 de Julho Havendo necessidade de estabelecer as condições a que devem obedecer os meios de transporte aéreo de produtos petrolíferos; Sendo necessário estabelecer as condições técnicas e de segurança; Nos termos do nº. 3 do artigo 114. da Lei Constitucional, determino: Artigo 1 É aprovado o regulamento que estabelece as condições técnicas e de segurança a que devem obedecer os meios de transporte aéreo de produtos petrolíferos, anexo ao presente decreto executivo e que dele faz parte integrante. Artigo 2 É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo. Artigo 3 As dúvidas e omissões que se verificarem na interpretação e aplicação do presente diploma, serão resolvidas por despacho do Ministro dos Petróleos. Este decreto executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se, Luanda, aos 21 de Junho de 2004.2 REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA A QUE DEVEM OBEDECER OS MEIOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) O presente regulamento estabelece as condições técnicas e de segurança a que devem obedecer os meios de transporte aéreo de produtos petrolíferos. Artigo 2º (Definições) Para o presente diploma entende-se por: a) Avião de carga qualquer avião de transporte de produtos e bens, excepto passageiros; b) ICAO Organização Internacional de Aviação Civil. Artigo 3º (Classificação dos produtos) Os produtos a que este regulamento diz respeito classificam-se nas seguintes categorias: Categoria B Produtos inflamáveis: São todos os derivados do petróleo e similares cujo ponto de inflamação esteja compreendido entre 23 C e 55 C, como petróleos para iluminação ou outros, white-spirits. Categoria C Produtos combustíveis: São todos os derivados do petróleo similares cujo ponto de inflamação seja superior a 55 C, tais como óleos minerais lubrificantes, vaselinas, parafinas, asfaltes coque de petróleo.3 Artigo 4º (Classificação dos meios de transporte) Para o transporte aéreo de produtos petrolíferos devem ser utilizados aeronaves de carga devidamente equipadas para o efeito. Artigo 5º (Construção de reservatórios) 1. Os reservatórios devem ser construídos em chapas metálicas de ligas ligeiras de alumínio ou equivalente, por forma a poderem suportar o trabalho a que são destinados e deverão ser absolutamente estanques, para o que serão obrigatoriamente ensaiados a uma pressão nunca inferior a 1/2 quilograma por centímetro quadrado. 2. Os reservatórios não devem nunca estar completamente cheios de produto, devendo existir um espaço vazio com, pelo menos, 2% da capacidade total do reservatório. 3. As portas de visita dos reservatórios das aeronaves abrangidas pelo presente artigo devem ser construídas de forma a não poderem produzir faíscas ao fecharem. 4. Os meios de transporte a serem utilizados têm que ser de acordo com o estabelecido no artigo 4. e com a Parte 3, tabela 3-1 do documento Doc 9284-AN/905 (Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea) da ICAO, anexo ao presente regulamento. CAPÍTULO II Normalização Artigo 6º (Utilização dos meios e medidas de segurança) Devem ser respeitadas todas as recomendações práticas, constantes do Anexo XVIII (Segurança do Transporte de Produtos Perigosos por Via Aérea) e Documento Doc 9284-AN/905 (Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea), ambos da Convenção Internacional de Aviação Civil da ICAO.4 Artigo 7º (Pessoal envolvido na transportação aérea) O pessoal empregue nos serviços de transporte de produtos petrolíferos deve possuir os necessários conhecimentos sobre a sua actividade, devendo regularmente ser submetido a treinos especializados sobre transportação de substâncias perigosas sendo obrigatório por parte da companhia os registos das acções de formação do pessoal. Artigo 8º (Operações de carga e descarga) 1. As operações de carga ou descarga de produtos devem, sempre que tal seja possível, efectuar-se em circuito fechado, a fim de se evitar emanações de vapores inflamáveis ou perdas de líquido. 2. Antes de se dar início às operações de carga ou descarga (as quais serão sempre efectuadas o rapidamente possível) deverá efectuar-se paragem motor da aeronave, calçar o veículo, travão de mão e posicionar os extintores só devendo ser de novo posto em marcha depois da operação estar terminada e de se ter verificado que todas as aberturas e tubagens estão devidamente fechadas. 3. A pistola de enchimento dos reservatórios das aeronaves, sempre que estes forem cheios pela parte superior, deverá descer até cerca de l0cm do fundo, para evitar fenómenos electrostáticos, produzidos pela queda livre do líquido no reservatório. 4. Nenhuma operação de carga ou descarga poderá ser efectuada sem que a aeronave esteja efectivamente ligada ao cabo de estática e essa ligação far-se-á sempre antes de ser ligada à pistola de enchimento, devendo aquela ser desligada no fim de todas as operações. Para operações de enchimento efectuadas por baixo, cumpre-se o mesmo procedimento. 5. É expressamente proibido fumar ou de qualquer forma produzir ou utilizar qualquer chama ou fogo nu, durante as operações de carga ou descarga, nos locais onde se estiverem efectuando estas operações, bem como o uso, para qualquer fim, de ferramentas metálicas podendo provocar faíscas. 6. Durante as operações de enchimento haverá sempre um empregado junto à válvula de saída do produto, para que, em caso de alarme de incêndio, possa fechar imediatamente essa válvula e a da aeronave e desligar a mangueira. 7. Não é permitido conjuntamente o transporte de taras contendo outras substâncias inflamáveis, ou explosivas, garrafas de gases comprimidos ou liquefeitos.5 Artigo 9º (Extintores) Em todas as aeronaves a que se refere o presente regulamento deve existir, pelo menos, dois extintores portáteis, em perfeito estado de funcionamento. Artigo 10º (Inspecções internas) Todos os meios de transporte abrangidos pelo presente regulamento devem ser internamente inspeccionados, pelo menos uma vez por dia, com base num check-list, de acordo com o tipo de aeronave. CAPITULO III Documentação de Transporte Artigo 11º (Informações indispensáveis) Qualquer aeronave de transporte de produtos abrangidos pelo presente regulamento deve fazer-se acompanhar no mínimo dos seguintes documentos: a) Designação do produto; b) Documentação da aeronave; c) Certificado de aprovação do produto; d) Relatório de ocorrências; e) A quantidade (em volume, em massa bruta ou ainda em massa líquida); f) O nome e endereço do destinatário; g) Uma declaração em conformidade com as disposições de qualquer acordo ou autorização de derrogação; h) As instruções a serem seguidas em caso de acidente; i) Ficha de segurança; j) Factura/transferência/venda a dinheiro e guia de entrega;6 k) Alvará comercial; l) Apólice de seguros; m) Plano de contingência; n) Certificado de registo/autorização junto da Direcção Nacional da Aviação Civil Ministério dos Transportes; o) Licença para o exercício da actividade, emitida pelo Ministério dos Petróleos; p) Outros, que o Ministério dos Petróleos julgar serem necessários. Artigo 12. (Plano de contingência) 1. Todos os operadores que operam no espaço aéreo nacional devem obrigatoriamente apresentar um plano de contingência. 2. Quando se verificar um incidente envolvendo a perda de mercadorias perigosas a bordo, a companhia transportadora deverá imediatamente informar o ocorrido aos Ministérios dos Petróleos, dos Transportes e Urbanismo e Ambiente. CAPÍTULO IV Fiscalização, Infracções e Multas Artigo 13º (Fiscalização) Sem prejuízo da legislação em vigor em matéria de inspecção e fiscalização por parte de outras autoridades, os meios de transporte aéreos devem ser inspeccionados pelo Ministério dos Petróleos, na parte que lhe diz respeito pelo menos uma vez por ano, sendo a desactualização da inspecção condição para tornar a licença de exploração dos referidos meios passível de invalidade.7 Artigo 14º (Infracções e multas) Constituem infracções ao abrigo do presente regulamento puníveis com multas, nos termos do artigo 31. do Decreto-Lei nº. 37/00, de 6 de Outubro; a) A inobservância das normas de construção de reservatórios estabelecidos no artigo 5. ; b) A transgressão das recomendações práticas, constantes do Anexo XVIII a que se refere o artigo 6. ; c) A inobservância das operações de carga e descarga previstas no artigo 8. ; d) A falta de extintores na aeronave em perfeito estado de funcionamento; e) O incumprimento da utilização do check-list; f) A falta de documentos exigidos de acordo com o artigo 11. ; g) O incumprimento do plano de contingência estabelecido no artigo 12. 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