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Timestamp: 2019-05-27 14:35:28+00:00

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Prova.Promotor de Justiça.G0
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COMISSÃO DE CONCURSO PROVA PRELIMINAR CONCURSO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – 2009/2010
001) Assinale a alternativa incorreta.
a) O controle social pode ser difuso ou institucionalizado. O sistema penal compõe o controle social punitivo institucionalizado e formalmente punitivo.
b) Com a expressão ‘Direito Penal’, são abarcados o conjunto de leis penais e o sistema de interpretação dessas leis, que é o saber do Direito Penal.
c) A lei penal em sentido amplo é a que relaciona uma conduta a uma pena, estabelecendo um crime ou delito. Pode-se falar que nem todas as condutas antijurídicas são crimes, mas todos os crimes são condutas antijurídicas.
d) O direito penal deve ter como objeto, para uns, a segurança jurídica (entendida como a tutela de bens jurídicos ou de valores ético-sociais); para outros, a defesa social.
002) Considere as seguintes proposições:
I – O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens
jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens. II – Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.
III - O princípio do ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre sujeito, fato e fundamento). IV – Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal.
003) Quanto à teoria do tipo penal, assinale a alternativa incorreta.
a) Os elementos objetivos do tipo, também conhecidos como elementos descritivos do tipo penal, existem concretamente no mundo e se referem à materialidade da infração. Exemplo: “noite” (CP, art. 155, § 1º).
b) Os elementos negativos do tipo dependem de um juízo de valor para seu reconhecimento. Ex. “dignidade e decoro” (CP, art.140).
c) No crime tentado, aplica-se norma de extensão do tipo penal, ampliando-se temporalmente a figura típica (adequação típica de subordinação mediata).
d) A tipicidade material do fato depende, dentre outros requisitos, da existência de resultado jurídico relevante e da imputação objetiva da conduta.
004) Leia as afirmativas de doutrinadores do Direito Penal e, após, assinale a alternativa correta:
I – “
a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido
e a produção de um resultado jurídico. Trata-se de um dos mais antigos problemas do Direito Penal, qual
seja, a determinação de quando a lesão de um interesse jurídico pode ser considerada ‘obra’ de uma “
dirige um automóvel, de acordo com as normas legais, oferece a si próprio e a terceiros
um risco tolerado, permitido. Se, contudo, desobedecendo as regras, faz manobra irregular, realizando o que
a doutrina denomina ‘infração de dever objetivo de cuidado’, como uma ultrapassagem perigosa, emprego de velocidade incompatível nas proximidades de uma escola, desrespeito a sinal vermelho de cruzamento,
‘racha’, direção em estado de embriaguez etc., produz um risco proibido (desvalor da ação). Esse perigo desaprovado conduz, em linha de princípio, à tipicidade da conduta, seja a hipótese, em tese, de crime doloso ou culposo. Significa que não há um risco proibido para os crimes dolosos e outro para os culposos. O perigo é o mesmo para todas as espécies de infrações penais.” (Damásio E. de Jesus – Direito Penal, volume 1, Saraiva);
II – “Todo sujeito age numa circunstância dada e com um âmbito de autodeterminação também dado. Em sua própria personalidade há uma contribuição para esse âmbito de autodeterminação, posto que a sociedade – por melhor organizada que seja – nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e ”
sobrecarregá-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade de Direito Penal Brasileiro, RT).
(Eugenio Raúl Zaffaroni, Manual
a) O primeiro autor refere-se a coculpabilidade; o segundo ao conceito de antijuridicidade material.
b) O primeiro autor refere-se ao conceito de antijuridicidade material; o segundo desenvolve a teoria da imputação subjetiva.
c) O primeiro autor refere-se a imputação objetiva; o segundo ao conceito de coculpabilidade.
d) O primeiro autor refere-se a imputação subjetiva; o segundo ao conceito de coculpabilidade.
005) Assinale a alternativa incorreta.
mesmo que incriminadoras, aplicam-se após sua
autorrevogação, ainda que em momento posterior a conduta anteriormente tipificada não mais seja considerada crime.
b) Pela aplicação do princípio da especialidade, a norma de caráter especial exclui a de caráter geral. Trata- se de uma apreciação em abstrato e, portanto, independe da pena prevista para os crimes, podendo ser estas mais graves ou mais brandas. Por exemplo, a importação de lança-perfume, que é considerada crime tráfico de drogas e não contrabando.
c) Há subsidiariedade tácita quando um crime de menor gravidade integra a descrição típica de outro, de maior gravidade.
d) Ocorre o crime progressivo ou progressão criminosa quando o agente, para alcançar o resultado mais gravoso, passa por outro, necessariamente menos grave.
006) Leia as afirmativas sobre o disposto no artigo 13 do CP e seus parágrafos e, após, responda:
I – Nos crimes omissivos não há nexo causal material, mas tão somente normativo.
II – Não é necessário que se demonstre que a ação omitida impediria a produção do resultado.
III – No que se refere a posição de garantidor, a doutrina não fala mais em dever contratual, uma vez que a
posição de garantidor pode advir de situações em que não existe relação jurídica entre as partes. O importante é que o sujeito se coloque em posição de garantidor da não ocorrência do resultado, haja contrato ou não. IV – O sujeito que pratica um fato provocador de perigo de dano, tem por obrigação impedir o resultado.
V – A causa superveniente absolutamente independente exclui o nexo causal nos termos do artigo 13, caput, do CP e não conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo.
a) Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
b) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
c) Apenas quatro afirmativas são verdadeiras.
007) No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.
a) São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.
b) O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).
c) No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.
d) As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.
008) Leia as afirmativas e após escolha a alternativa correta:
I - Nos crimes apenados com reclusão, cuja pena concreta aplicada for igual a 8 anos, o réu primário poderá, desde o início, cumprir a pena em regime semiaberto. II – Nos crimes apenados com detenção o regime inicial de cumprimento de pena jamais será o fechado. Nas condenações superiores a 8 (oito) anos de reclusão, o réu sempre iniciará o cumprimento da pena em
regime fechado, mesmo sendo primário e de bons antecedentes. III – O juiz ao aplicar Medida de Segurança ao inimputável, quando o crime for apenado com detenção, poderá deixar de determinar a sua internação, pois previsível em casos tais, o tratamento ambulatorial. IV – Se a sentença condenar o réu não reincidente a uma pena igual a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprir a pena em regime aberto.
b) Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
c) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
009) Assinale a alternativa incorreta:
a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
b) A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
c) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
d) O uso do Habeas Corpus para discutir questões concernentes à multa é incabível, por ausência de constrangimento à liberdade, notadamente pelo fato de não ser possível a conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade.
010) No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:
011) Leia o texto - Tício e seus três advogados, de posse de um mandado judicial que autorizava qualquer agência do Banco do Brasil deste Estado a sacar R$-6.000.000,00 (seis milhões de reais) da conta corrente de uma empresa de economia mista, decisão inerente à uma cautelar cível com a prestação da devida caução, dirigiram-se até a uma agência desta Capital e, ao conversarem com Tácito, gerente geral da mencionada agência, este, ao consultar a Escrivania Cível pertinente, descobriu que a decisão havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça, com a ordem de que fosse recolhido o mandado judicial. Ticio e seus advogados confessaram que já sabiam da decisão de segunda instância e passaram a oferecer 20% da quantia sacada a Tácito, pois ele não estaria obrigado a dizer que tinha conhecimento da cassação da decisão. Aceita a oferta, o gerente com sua senha de funcionário do banco efetuou o saque e anexou em sua pasta a ordem judicial já cassada. Distribuiu-se o dinheiro para as contas correntes dos três advogados e à conta do próprio Tício. O sistema de segurança do Banco do Brasil percebera a grande quantia retirada subitamente da conta corrente da empresa e passou a rastrear o dinheiro administrativamente e recuperou grande parte do montante. Mas a empresa foi lesada em R$-300.000,00 (trezentos mil reais). Agora assinale a alternativa correta:
012) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
a) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) Dentre outras, são circunstâncias que atenuam a pena imposta pelo crime ambiental, o baixo grau de escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
c) Para a pessoa jurídica, a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.
d) Nos delitos tipificados nessa lei, é admitida a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
013) Nas proposições abaixo, assinale a alternativa incorreta à luz das decisões sedimentadas pelo Supremo Tribunal Federal;
a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no
8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, ou em andamento, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
d) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967.
014) Leia as afirmativas sobre a Denúncia e, após, escolha a alternativa correta:
I – Será inepta, mesmo que parcialmente, quando a peça, embora descreva os elementos do tipo, não narre a circunstância qualificadora, mesmo que a capitule ao final da exordial acusatória. II – Pode narrar a conduta de forma genérica, quando tratar-se de concurso de agentes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um. III – A inicial acusatória deve constar as agravantes e as minorantes. IV – Deverão constar em seu corpo, todas as circunstâncias, inclusive as causas de aumento e de diminuição de pena. V – Deverão constar em seu texto as circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. VI – Nos delitos de homicídio não poderão constar na Denúncia as circunstâncias agravantes, visto que tais
igualmente não constarão da Pronúncia.
VII – Não poderá constar da Denúncia qualificadoras e agravantes genéricas idênticas por constituir bis in idem.
d) Existem apenas quatro afirmativas verdadeiras.
015) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa incorreta.
016) Policiais responsáveis pela apuração de conduta típica de crime organizado, mediante autorização judicial, no termos do artigo 2º, IV, da Lei 9.034/1995, adentraram em escritório de advocacia e lá instalaram instrumento de captação acústica e de imagens, a fim de que fossem ouvidas todas as conversas do profissional, que estaria utilizando aquele recinto para a prática de crimes, sob pretexto do exercício da profissão. A propósito dessa situação concreta pode-se afirmar o seguinte:
I – Um suposto afrontamento das garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da privacidade (artigo X e XI da CF), ainda que houvesse, estaria justificado na necessidade de possibilitar o exercício
do poder-dever de punir do Estado, mesmo que a ação policial não estivesse acompanhada de uma autorização judicial (princípio da proporcionalidade). II – A ordem judicial de acesso ao interior do escritório não afrontou o sigilo profissional do advogado previsto na Lei 8.906/1994, até porque tal prerrogativa não existe para protegê-lo quando comete crimes típicos de organização criminosa, mas para proteger o seu cliente que tem direito a ampla defesa. III – Tal qual a interceptação telefônica, a interceptação ambiental latu sensu possui tutela constitucional específica. IV – Constitui uma das modalidades de interceptação ambiental a captação de conversa por um dos interlocutores em local aberto ou fechado, sem o conhecimento de um deles.
017) Medida de caráter excepcional no processo penal brasileiro, o interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência prevista na Lei 11.900/09, ocorrerá mediante decisão fundamentada do magistrado e atenderá a uma das seguintes finalidades:
I – Proporcionar economia de recursos públicos em casos excepcionais, mediante requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária.
II – Viabilizar a participação do réu no interrogatório, quando haja qualquer dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal. III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. IV – Quando houver interesse público.
018) Leia as afirmativas sobre a competência e, após, escolha a alternativa correta:
I - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. II – Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. III – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra
instituições militares estaduais. IV – Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
V – Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e do crime comum cometidos simultaneamente.
a) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
b) Apenas três afirmativas são falsas.
019) Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de M. P. S., incursando-o nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido em 22 de abril de 1997, tendo como vítima B. F.C. Julgado pelo Tribunal do Júri, o réu foi condenado ao cumprimento de pena de sete anos de reclusão, em regime semi-aberto, nas dependências do Penitenciária Odenir Guimarães, por ofensa ao disposto no artigo 121 caput, c/c artigo 65, III, letra d, ambos do Código Penal. Irresignado, o réu interpôs recurso apelatório para o Tribunal de Justiça de Goiás, requerendo a reforma da sentença. Dentre outras razões requereu a nulidade do julgamento, como fundamento no artigo 417 do CPP, argumentando que foi denunciado e posteriormente pronunciado nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, mas o libelo considerou-o como incurso apenas no caput do referido artigo. Alegou que houve prejuízo para a defesa. Consta que no dia do julgamento, o Ministério Público, percebendo o engano, requereu à magistrada que presidia a sessão que fosse inserida a mencionada qualificadora. Apesar da manifestação contrária da defesa, a juíza deferiu a pretensão ministerial. O réu, embora pronunciado por homicídio qualificado, foi condenado, por decisão do júri, por homicídio simples. A Egrégia Segunda Câmara Criminal de TJ/GO, por unanimidade, negou
provimento ao recurso de apelação. A propósito do caso relatado, pode-se concluir o seguinte:
I – A decisão da magistrada de 1º grau foi correta uma vez que constitui mera irregularidade a tipificação de homicídio simples no libelo em desarmonia com a pronúncia que o considerou na forma qualificada. Daí, perfeitamente viável a correção em plenário, pela acusação, posto que não vislumbrada a ocorrência de surpresa e prejuízo para o réu, mesmo porque a pronúncia é marco delineador do julgamento perante o júri e a ela fica jungido o libelo. II – A decisão da Segunda Câmara Criminal do TJ/GO foi acertada posto que não demonstrado o prejuízo para a defesa do apelante, adota-se o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio “pas de nullité sans grief” (CPP, arts. 563 e 566). III – A fundamentação do recurso de apelação se limitou à hipótese de decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos, o que permitiria ao juízo de 2º grau cassar a decisão prolatada na instância a quo.
IV – Caso o defensor quisesse, depois de prolatada a sentença, interpor a apelação por requerimento verbal
deduzindo as razões posteriormente, poderia fazê-lo, contudo, seria de bom tom lembrar que a peça que delimita o objeto do conhecimento nos recursos é a peça de interposição (no caso o requerimento verbal) e não as razões oferecidas.
020) Leia duas situações possíveis sobre a votação dos quesitos pelo Júri e, após, marque a correta. Primeira hipótese: -“ Se o Conselho de Sentença nega por maioria o quesito pertinente ao nexo de ”
causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da vítima,
... Segunda hipótese – “Se o advogado sustenta que o disparo da arma de fogo que causou a morte da vítima
foi acidental ” ...
a) Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
b) Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação própria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu por inexistência de prova do crime ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
c) Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação imprópria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
d) Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
021) Sobre as nulidades no processo penal brasileiro pode-se afirmar o seguinte:
I – Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.
II – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade
substancial ou na decisão da causa. III – Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
IV – A inobservância às prescrições constitucionais constituem nulidades que podem ser alvo de convalidação em casos especiais, como por exemplo, nos casos em que não há prejuízo para a acusação e para a defesa.
022) Sobre os recursos em geral:
I – Não cabe recurso contra decisão que recebe denúncia;
II – Cabe recurso em sentido estrito contra decisão do Tribunal de Justiça que recebe denúncia contra
Prefeito; III – Com exceção do que dispõe o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 1.508/51, não há recurso cabível contra decisão de arquivamento de inquérito ou peças de informação; IV – Se o ofendido estiver habilitado nos autos, uma vez intimado, deve respeitar o prazo regular de cinco
dias para apelar. Inexiste razão para o prazo de quinze dias, previsto no parágrafo único do artigo 598 do Código de Processo Penal, pois a vítima já é parte no processo, tomando ciência mais facilmente das decisões nele proferidas. O prazo de quinze dias para o assistente de acusação apelar dá-se quando o recurso é supletivo, sendo este entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal;
V – Se no recurso exclusivo da defesa, esta pedir apenas a retirada de uma causa de aumento de pena, nada obsta ao Tribunal reconhecer pelo princípio do Favor Rei a aplicação de uma atenuante genérica não observada pelo juízo a quo.
b) Somente as afirmativas II e III são falsas.
c) Somente a afirmativa II é falsa.
d) Somente as alternativas IV e V são verdadeiras.
023) São exemplos de recursos que não possuem efeito suspensivo:
I – Apelação da sentença absolutória.
II – Agravo da execução.
III – Recurso especial e Recurso Extraordinário. IV – Todas as demais hipóteses recursais em relação às quais a lei não dispuser, expressamente, que o
024) Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução penal.
a) A permissão de saída do condenado que cumpre pena em regime aberto e semiaberto poderá ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento.
b) Dentre outros, poderá ser concedido o recolhimento em residência aos condenados que cumprem pena no regime aberto maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, à condenada gestante e aos acometidos por doença grave.
c) Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não executar o trabalho e as tarefas a ele atribuídos.
d) A autorização de saída poderá se concedida aos presos do regime semiaberto, para, dentre outros, visita à família, por período não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
025) Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:
I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na
sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o
sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.
II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.
III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.
IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.
026) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. I - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que
poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
II - O erro é substancial quando: a) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; b) concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; c) sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
III - O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
IV - O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
c) Apenas três afirmações acima estão inteiramente corretas.
027) Quanto à prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:
a) A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos.
b) É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental.
c) É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento.
d) A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição.
028) Analise as seguintes proposições:
I – Os bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma
II – Aberta a sucessão os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, que tidos como imóveis, será imprescindível escritura pública.
III – A fungibilidade é própria dos bens imóveis, entretanto existem móveis fungíveis. IV – A consuntibilidade ou a inconsuntibilidade decorrem da destinação econômico-jurídica do bem e não da natureza da coisa.
b) Corretos apenas os itens I, II e IV.
029) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
II - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, e se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido
tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. III - A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Todavia, não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação. IV - Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que antes da aceitação ou com ela chegue ao proponente a retratação do aceitante ou que o proponente se haja comprometido a esperar resposta.
030) Quanto ao direito de posse é correto afirmar que:
a) A presunção circunstancial da ignorância da posse indevida, pelo possuidor, o habilita à manutenção do estado de boa fé.
b) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que pretende a coisa, por seu representante legal, ou por terceiro sem mandato.
c) A posse direta, em virtude de direito real, anula a indireta.
d) O possuidor que possua justo título, goza de presunção absoluta de boa fé.
031) Assinale a alternativa correta:
a) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês, independentemente do termo de seu pagamento.
b) O possuidor de boa-fé somente responde pela perda ou deterioração da coisa, a que tiver dado causa.
c) O possuidor de boa-fé que realizar no bem benfeitoria voluptuária poderá ser indenizado por ela, mas
não poderá levantá-la ou retirá-la se lhe não foi paga.
d) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, não podendo estes serem explorados para qualquer fim.
032) Assinale a alternativa incorreta:
b) A adoção depende do consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar e da
concordância deste se contar com mais de dez anos.
033) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. I - A guarda poderá ser unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. II - A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação. Esse tipo de guarda desobriga o pai ou a mãe que não a detenha de supervisionar os interesses dos filhos. III - A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Poderá ainda ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. IV - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, sempre a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, poderá basear-se em orientação
técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco, a situação econômica e as relações de afinidade e afetividade.
034) Assinale a alternativa correta:
a) Ocorre concubinato adulterino quando um homem casado, não separado de fato, mantém ao lado da família matrimonial uma outra.
b) O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto e havendo discordância prevalece a vontade paterna.
c) A tutela legítima impõe-se sobre a testamentária, de maneira que deve ser exercida por um dos parentes consanguíneos do menor.
d) A tutela dativa decorre de decisão judicial, não podendo contudo ser postulada pelo Ministério Público.
035) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. II - O parentesco é natural, civil ou adotivo, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. Contam- se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, descendo de um dos parentes até ao descendente comum, e subindo até encontrar o outro parente. III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Na linha reta, a afinidade extingue-se com a dissolução do casamento ou da união estável. IV - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: a) nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; b) nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; c) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; d) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; e) havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
036) Das teorias sobre a natureza jurídica da ação é correto afirmar:
b) A teoria do direito concreto (Bullow e Wach) não reconhece a autonomia do direito processual em relação ao direito material, de maneira que para a mesma tais direitos se identificam no exercitamento da
037) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. I - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público ou que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. II - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. III - Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. IV - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: a) a produção antecipada de provas; b) a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; c) o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
038) Sobre a substituição processual é incorreto afirmar:
a) Existe quando alguém defende ou pleiteia direito alheio em nome próprio, cujo fenômeno é conhecido também por legitimação extraordinária.
b) É admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, podendo excepcionalmente ser levada a efeito por convenção ou ajuste entre as partes (substituição convencional).
c) Proposta a ação pelo substituto processual, o titular do interesse em litígio poderá manter-se afastado da relação processual ou habilitar-se como assistente litisconsorcial.
d) A coisa julgada tem eficácia sobre o titular do direito (substituído processual), de sorte que não poderá
insurgir-se contra o que ficou decidido na ação em que se operou a substituição.
039) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I - O juiz dará curador especial ao incapaz, se não houver representante legal, ou se os interesses deste
colidirem com os daquele, e ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
II - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, mas será despicienda a citação de ambos os cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de apenas um deles.
III - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. IV - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará o prazo de 5 (cinco) dias para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber ao autor, o juiz conceder-lhe-á novo prazo de 48 (quarenta e oito horas), após o qual, persistindo a irregularidade, decretará a nulidade do processo.
040) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I – Qualquer que seja a posição assumida pelo Ministério Público no processo civil, terá o seu órgão poderes idênticos ao das partes. II- Figurando como fiscal da lei, o Ministério Público deverá manifestar no processo sempre após as partes, incidindo em nulidade a inobservância desta regra. III – O Ministério Público tem prazos especiais para a prática de atos, dispondo do dobro para recorrer e em
quádruplo para contestar, isto independentemente da natureza de sua atuação no processo. IV – A intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau evita a anulação do processo no qual o Ministério Público não tenha sido intimado em primeiro grau, desde que não demonstrado prejuízo ao interesse do tutelado.
b) Corretos apenas os itens I e II.
c) Corretos apenas os itens I, II e III.
d) Corretos apenas os itens I, III e IV.
041) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
a) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; b) os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; c) entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; d) ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
- Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz
tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Em tal caso, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. III - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência só tem lugar no procedimento comum ordinário e em primeiro grau de jurisdição. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
IV - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
042) Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
a) Pelo princípio da não taxatividade da ação coletiva, qualquer direito coletivo poderá ser objeto de ação coletiva.
b) O direito processual coletivo comum destina-se apenas à tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido estrito.
c) O direito processual coletivo não se aplica aos direitos de terceira geração, ou dimensão.
d) Os direitos individuais homogêneos, por não serem transindividuais, não podem ser tutelados por meio de ação coletiva.
043) Assinale a alternativa correta:
a) A tutela que antecipa pagamento de soma à vítima de ato ilícito é tutela ressarcitória antecipada.
b) A tutela antecipada não pode ser concedida em face de qualquer modalidade de sentença.
c) A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.
d) O autor, a título de antecipação de tutela não poderá requerer providência de natureza cautelar.
044) Na audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário as provas serão produzidas na
a) O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e finalmente o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.
b) Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos e finalmente o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.
c) O juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e finalmente o perito e os assistentes técnicos responderão
aos quesitos de esclarecimentos.
d) O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e finalmente serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
045) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. I - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. II - O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer. III - Dos despachos não cabe recurso. A sentença, todavia, pode ser impugnada no todo ou em parte. O
prazo para a interposição do recurso, na forma da lei, contar-se-á da data: a) da leitura da sentença em audiência; b) da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; c) da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. IV - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Todavia, o juiz julgará improcedente o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
046) A respeito dos princípios de interpretação constitucional, é incorreto dizer que:
047) O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte. Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:
a) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.
b) O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.
c) O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.
d) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
048) Aponte a alternativa verdadeira:
a) Os princípios da segurança jurídica, da presunção de constitucionalidade das leis, da proporcionalidade e da anterioridade tributária são princípios constitucionais implícitos.
b) Na lição de Canotilho, os princípios constitucionais não podem ser reputados igualmente importantes, havendo, dessa forma, hierarquia de supra-infra-ordenação entre eles.
c) Segundo Walter Claudius Rothemburg, quando incompatibilidade surgir entre princípios e regras, estando ambos estampados na Constituição, estas é que deverão prevalecer.
d) O princípio da unidade normativa da Constituição afasta a hipótese de haver princípios que incidem
concomitantemente em relação a um mesmo assunto. 049) Estado Federal é aquele composto por unidades que, embora dotadas de capacidade de autonomia
(auto-organização e autogoverno), não são dotadas de soberania, submetendo-se a uma Constituição Federal. Sobre o tema, marque a resposta errada:
a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
b) A exemplo do Canadá e dos EUA, a CF/88 adotou a técnica da enumeração dos poderes dos Estados, com poderes remanescentes para os Municípios e o Distrito Federal.
c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, sendo vedada a sua divisão em municípios.
d) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
050) Assinale a alternativa correta.
a) A mutação constitucional mediante costume pode ocorrer somente nos Estados que adotam constituições não escritas.
b) A mudança na situação de fato pode conduzir à inconstitucionalidade de norma anteriormente válida.
c) Não se admite mutação constitucional pela atuação do Legislador, visto que tem ele o mecanismo da reforma constitucional para promover alterações na Constituição.
d) A mutação constitucional não representa quebra de paradigmas implementados pelo positivismo jurídico.
051) Sobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta:
a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
b) A Constituição não poderá ser emendada nos seis meses anteriores ao término de cada legislatura, a fim de evitar casuísmos e abusos no exercício do poder reformador.
c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa caso seja subscrita por pelo menos um terço dos deputados ou senadores.
d) Não será objeto de deliberação obrigatório.
a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e
052) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A doutrina e a jurisprudência nacionais admitem plenamente a teoria da divisibilidade da lei, de modo que somente deve ser proferida a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo se estender o juízo da censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma. II – Na declaração de nulidade parcial sem redução de texto o Tribunal competente limita-se a considerar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder a alteração do seu programa normativo. III – A interpretação conforme a Constituição decorre da hipótese de duas ou mais interpretações possíveis, devendo ser preferida a que se revele mais compatível com o texto constitucional e desde que não atente contra a expressão literal do texto, de modo a não alterar o seu significado normativo. IV – As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão declaram a mora do órgão legiferante em cumprir seu dever de legislar, compelindo-o a editar a providência requerida.
a) Há apenas duas assertivas corretas.
b) Há apenas três assertivas corretas.
c) Há apenas uma assertiva correta.
053) Eleja a alternativa incorreta:
a) Segundo o princípio do stare decisis, os juízos ou tribunais devem obediência à orientação oriunda dos órgão judiciais que lhes são superiores, e, no Brasil, tal princípio é manifestado pelo artigo 103-A da Constituição Federal, que deferiu ao Supremo Tribunal Federal competência para editar súmulas vinculantes.
b) Com a introdução do requisito da repercussão geral (artigo 102, § 3°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004), o recurso extraordinário experimentou substancial mudança, na medida em que a adoção do instituto intensificou o perfil objetivo do recurso extraordinário.
c) Não se presume a repercussão geral, mesmo quando já tiver sido reconhecida em caso análogo, ou quando o recurso extraordinário visar a impugnar decisão contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
d) Quando se verificar a subida ou a distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, é dado ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais representativos da questão e determinar a devolução dos demais aos tribunais ou turmas do juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.
054) Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
I – Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
c) Nenhuma das assertivas está correta.
055) Quanto ao sistema constitucional de crises, assinale a resposta errada:
a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
b) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
056) Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a
I – Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.
II – A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.
III – O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na
administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
IV – Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
a) Há somente uma assertiva correta.
b) Há somente duas assertivas corretas.
057) Julgue as seguintes proposições:
I. Em sede administrativa, não se há de falar em coisa julgada, razão pela qual a autoridade unipessoal disposta em nível superior pode rever ou determinar a revisão do decidido pelo órgão colegiado, pois o organograma administrativo, deferindo aos agentes diferentes patamares hierárquicos faz pressupor que aos superiores é outorgada habilitação ideal para enfrentamento de questões já solvidas. II. A convalidação é suprimento da invalidade de um ato administrativo, sem que se lhe atribua efeito retroativo. III. Pode o agente administrativo convalidar um ato administrativo viciado, mesmo que este já tenha sido impugnado, tratando-se tal função de consequência do poder de autotutela deferido à Administração Pública. IV. Sempre que a Administração estiver diante de ato viciado suscetível de convalidação, e que não tenha sido objeto de impugnação, compete a ela convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
a) Apenas uma alternativa é correta.
b) Apenas duas alternativas são corretas.
c) Apenas três alternativas são corretas.
058) À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:
a) O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.
b) Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.
c) A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.
d) A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.
059) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos. II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos. III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
060) Julgue as seguintes proposições:
I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa. II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.
III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada. IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.
061) Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:
a) A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
b) A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
c) A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.
d) O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
062) Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:
a) No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.
b) A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.
c) O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
d) Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.
063) Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:
a) No exercício das atribuições inerentes à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e
Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais e municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública, cabe ao Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, dirigidos aos poderes, aos órgãos ou às entidades supra mencionadas, solicitando ao destinatário sua divulgação adequada e, quando for o caso, as providências cabíveis.
b) O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
c) Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.
d) Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, com caráter
vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. 064) Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto
a) Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo.
b) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício da função, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora.
c) É prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais, desde que previamente comunicado à Diretoria do Fórum ou ao Titular da respectiva vara judicial.
d) É dever do membro do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, solicitar à Administração Superior para que seja oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços.
065) Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:
I – Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos. II – Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do
Presidente ou de relatores em processos de sua competência. III – Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.
IV – Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
d) Todas alternativas estão incorretas
066) Analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta:
I- O processo civil tradicional é vocacionado para resolução dos conflitos individuais. Por outro lado, o pro- cesso coletivo volta-se ao conhecimento de demandas envolvendo conflitos de grupos, classes ou catego- rias de lesados, nominados como interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular não se presta a defesa de interesses difusos e coletivos. II- Difusos são os interesses que envolvem um grupo indeterminável de lesados, reunidos por uma situação de fato comum, tendo objeto indivisível, v.g. lesão ao meio ambiente de uma região. III- Interesses coletivos, em sentido estrito, são os que envolvem um grupo determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum, tendo também um objeto indivisível, v.g. a nulidade de uma cláusula abusiva em contrato de adesão. IV- Individuais homogêneos são aqueles que envolvem um grupo determinável, reunido por uma lesão de
origem comum, tendo um objeto divisível, v.g. a aquisição de um produto de série com o mesmo defeito.
a) Todas alternativas são verdadeiras.
b) Apenas uma alternativa é verdadeira.
c) Apenas uma alternativa é falsa.
d)Todas as alternativas são falsas. 067) Em relação à representação visando a instauração do inquérito civil, é correto afirmar, conforme
Resolução nº 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás:
a) O autor da representação poderá ser notificado para complementá-la no prazo de 10 (dez) dias.
b) A falta de complementação pelo autor da representação implicará no indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, sendo aquela arquivada sem apreciação do mérito, em analogia ao Código de Processo Civil.
c) O indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil deverá ser fundamentado e do seu teor dar- se-á ciência ao representante, recorrendo o órgão de execução ao Procurador-Geral de Justiça, de ofício.
d) Em caso de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil o representante poderá interpor recurso ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.
068) Nos termos da Resolução 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás,
esgotadas todas as possibilidade de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório. Nesta hipótese é incorreto afirmar:
a) Os autos, com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da promoção, ao Conselho Superior do Ministério Público.
b) Não ocorrendo a remessa no prazo de 3 (três) dias, o Conselho Superior do Ministério Público requisitará, de ofício ou a pedido do Procurador-Geral de Justiça, os autos do inquérito civil ou do procedimento originado das peças de informação, para exame e deliberação, comunicando o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.
c) Convertido o julgamento em diligência e surgindo novas provas, o Conselho Superior do Ministério
Público comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou ajuizamento da ação.
d) Não oficiará nos autos da ação civil ajuizada por determinação do Conselho Superior do Ministério Público o órgão de execução autor da promoção de arquivamento rejeitada.
069) Quanto às regras de competência para as ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta:
a) Na defesa de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, a regra geral é a competência absoluta em razão do local do dano, ou, onde este deva ou possa ocorrer.
b) Nas ações civis públicas fundadas no ECA é competente o foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.
c) Na defesa de interesses difusos ou coletivos de caráter regional ou nacional, não há previsão normativa específica, de sorte que, por analogia, deve-se aplicar a regra do CDC, isto é, as ações civis públicas deverão ser ajuizadas no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal.
d) Quando o dano ocorrer no território de mais de uma Comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, ou seja, a citação que primeiro se efetivar prevenirá o juízo competente.
070) Sobre liminares em ações civis publicas ou coletivas podemos afirmar:
I- Poderá o juiz conceder liminar, mas após justificação prévia, observando o disposto nas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. O efeito suspensivo se pleiteado no recurso de agravo, nas ações civis públicas ou coletivas, não é automático, dependerá de o juiz conferi-lo ou não, caso a caso. II- Existe vedação legal para a concessão de liminares em ações civis públicas ou coletivas, nas mesmas hi- póteses em que a lei também as proíbe em mandados de segurança (Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e
12.016/09).
III- Liminar sem a prévia justificação somente poderá ser deferida quando versar sobre interesses indivi- duais homogêneos. IV- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento.
071) Sobre a prescrição do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:
a) Sendo o agente ímprobo detentor de mandato eletivo, o direito de ação prescreverá no prazo de 04 anos contado do término do exercício de mandato.
b) João José foi eleito Prefeito de Goiantins, cidadezinha do interior de Goiás, para o mandato de 2001 a 2004. Nas eleições de 2004, foi reeleito para o mandato de 2005 a 2008. Em relação ao ato de improbidade cometido no ano de 2002, de acordo com precedentes do STJ, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 será contado do término do primeiro mandato, ou seja, 31 de dezembro de 2004.
c) A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, não incidindo o prazo prescricional previsto no artigo
23 da Lei 8.429/92 em relação à sanção de ressarcimento dos danos, podendo a ação civil pública ser ajuizada a qualquer momento.
d) Por tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa, o direito de exercício da ação civil pública ajuizada com base na Lei 8.429/92 é imprescritível em relação a todas as sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, conforme o disposto no artigo 37 § 5º da Constituição Federal.
072) Quanto à competência para processar e julgar agente público pela prática de ato de improbidade
administrativa, predomina nos tribunais superiores o seguinte entendimento:
073) Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa incorreta:
a) O titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, está proibido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 150 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
c) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) Ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.
074) Considerando que a prática de nepotismo caracteriza violação aos princípios da administração pública,
de acordo com o entendimento do STF configura situação de nepotismo:
a) O Governador do Estado nomear seu irmão como Secretário de Estado da Saúde, pois, se trata de cargo de natureza política.
b) O Prefeito Municipal nomear seu primo para cargo em comissão de assessor de imprensa.
c) O Presidente da Câmara Municipal nomear seu concunhado para cargo em comissão de chefe de departamento.
d) O Prefeito Municipal nomear sua mulher para cargo em comissão de direção.
075) Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:
III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio- educativa. IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.
076) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________.
Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado
apresentação imediata, o adolescente será encaminhado especializada, o adolescente aguardará a apresentação
Na falta de repartição Complete o texto:
077) Em relação ao Conselho Tutelar é incorreto afirmar:
078) Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:
I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência. II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a
incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica
da escola. IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
a) Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
079) O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sanções ao chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas abaixo e, após, assinale o item correto:
I - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previsos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei n.º 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal). II - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do
ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, da LDB). III - Fica apenas sujeito a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código Penal). IV - Fica inelegível, por cinco anos, se suas contas forem rejeitas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, “g”, Lei Complementar n.º 64).
080) Marque a resposta correta.
a) A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social – é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado be- neficio de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
b) A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.
c) O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência so- cial-LOAS.
A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.
081) Assinalar a alternativa incorreta:
a) O Ministério Público tem legitimidade para pleitear direito individual indisponível de idoso via ação civil pública, uma vez presente lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida e a saúde.
b) A regra que prevê a competência do foro do domicílio do idoso (art. 80 da Lei 10.741/2003) aplica-se apenas às ações referentes à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, elencados no artigo 79 do Estatuto.
c) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
d) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
082) Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a fir- mar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não pode- rá exceder:
083) Analise o julgado de cunho consumerista e responda: “Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões ‘assistência integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios” (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ
13/08/01).
a) O julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.
b) O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.
c) O julgado está fundado na violação ao principio da segurança.
d) Apoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.
084)Por cláusulas gerais, pode-se afirmar:
I- São Normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros
hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os crité- rios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas. II- A prof. Cláudia Lima Marques, comentando sobre as cláusulas gerais, afirma que existem três momentos em que se exerce o "direito dos juízes:" a) no caso da ocorrência de lacunas do direito, citando como exemplo o comércio eletrônico; b) no caso dos conceitos indeterminados; e c) no caso das cláusulas ge- rais, em que o juiz tem a chance de concretização do direito, citando como exemplo o art. 113, do Códi- go Civil.
III- As cláusulas gerais valem-se de linguagem aberta, fluida, vaga. IV- O CDC não possui cláusula geral, pois utiliza-se de outras normas para sua completude e integração.
085) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
a) no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
b) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e pela respectiva Secretaria de Saúde ou ór- gão equivalente.
c) no âmbito da União, pelo Ministro da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governa- dor e respectivos Secretários de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e respectivos Secretários de Saúde Municipal ou órgão equivalente.
d) Nenhuma das respostas está correta.
086) Acerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:
a) A ausência de conselho municipal de saúde não impede a pactuação de programas de atenção à saúde fi- nanciados pela União e nem o repasse mensal pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saú- de.
b) Os estados estão desobrigados a criar e instalar os conselhos, já que estão encarregados de avaliar e reali- zar auditorias nos serviços de saúde pública dos municípios;
c) Dada a natureza jurídica peculiar do Distrito Federal e ausência de municípios, não necessita da criação e instalação do conselho de saúde.
d) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representan- tes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estraté- gias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
087) Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:
a) O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.
b) O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.
c) O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.
d) O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.
088) Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
a) É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.
b) É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.
c) Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.
d) O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.
089) Quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar, exceto:
a) Na Floresta Nacional e Reserva Extrativista é permitida a visitação pública condicionada as normas previstas no plano de manejo. Na Reserva Biológica e Estação Ecológica é proibida a visitação pública, sem exceção.
b) O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de
conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
c) O Grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
d) As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral com objetivo básico de preservar a natureza e Unidades de Uso Sustentável com objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
090) De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são considerados patrimônio nacional:
a) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e os Pampas.
b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
c) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e o Cerrado.
d) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira, o Cerrado e a Caatinga.
091) A filiação partidária é condição indispensável para a elegibilidade. Visando candidatar-se, um nacional filiou-se ao partido político A, mas no ano seguinte, desentendendo-se com os correligionários, filiou-se ao partido político B, sem qualquer comunicação ao partido A ou ao juiz eleitoral. Consultando o Cadastro Eleitoral, foi verificada a dupla filiação e cientificados os representantes dos partidos políticos
A e B e o nacional duplamente filiado, sem que nenhuma das partes se manifestasse. Diante disto:
a) Prevalece a primeira filiação, uma vez que era válida no momento de sua realização.
b) Prevalece a segunda filiação, uma vez que indica a manifestação última da vontade do filiado.
c) As duas filiações são consideradas nulas, uma vez que é vedada a dupla filiação.
d) Cometeu o nacional o crime do artigo 320 do Código Eleitoral, que reza: “Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos”.
092) Não constitui crime eleitoral:
a) Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
b) Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória.
c) Colher assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido.
d) Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público.
093) Assinale a alternativa correta:
094) É correto afirmar:
a) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
b) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
c) No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
d) O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
095) Sobre crédito tributário, é correto afirmar:
a) Se lançado sobre rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio, o crédito tributário é indevido, posto que estas atividades não são tributáveis, por que ílicitas.
b) Realizada a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual tem prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de inscrição, para cobrar o crédito tributário, sob pena de prescrição.
c) O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo se houver subordinação do pagamento deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade.
d) O sujeito passivo tem direito à restituição do valor pago, nos casos em que ocorrer destruição da
estampilha e o pagamento do crédito tributário for previsto por esta forma, independentemente de erro imputável à autoridade administrativa ou expressa previsão legal.
096) Examine as afirmativas e assinale uma das alternativas abaixo.
I – Compete aos Municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. II - Aos Estados e Distrito Federal compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, desde que para o custeio de serviços em benefício dos sujeitos passivos e limitado ao território do ente tributante. III - A União pode instituir impostos além dos enumerados na Constituição Federal, desde que destine aos Estados um quinto da arrecadação do imposto instituído. IV - Os Municípios, quanto ao imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, podem instituir tratamento diferenciado em razão da localização ou uso do imóvel, fixando alíquotas diferentes, por força de expressa permissão constitucional.
b) Apenas três são falsas.
097) Na falência, na moldura do art. 35, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, a assembléia-geral de credores
terá por atribuições deliberar sobre:
a) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
b) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 do diploma legal apontado (Lei n.º 11.101/2005).
c) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.
098) Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:
a) de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da medida postulada em juízo, sob pena de arquivamento do processo.
b) de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
c) de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
d) de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo.
099) A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é prevista, textualmente:
a) na Constituição da República.
b) na CLT.
c) na legislação trabalhista não codificada.
d) em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
100) Genericamente, sobre o contrato de trabalho, é incorreto afirmar:
a) É nulo o contrato de trabalho com a administração pública indireta, sem a prévia aprovação em certame, salvo se a contratação se der pelo regime da CLT.
b) É vedado o trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.
c) A validade do contrato de trabalho, assim como de qualquer negócio jurídico, deve obedecer aos requisitos do art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita e não defesa em lei.
d) É possível, para o empregado urbano, o trabalho realizado em seu próprio domicílio.
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Incolumidade e Familia

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 159
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 65
 artigo 417
 artigo 121
 artigo 6
 artigo 598
 artigo 103
 artigo 543
 artigo 97
 artigo
23
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 79
 artigo 198
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 320