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Timestamp: 2017-10-21 06:27:05+00:00

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Leis complementares » Leis » Câmara Municipal de Potim » Potim, terra do artesanato.
No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. As leis complementares diferenciam-se das Leis Ordinárias desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe tal hierarquia, mas o Superior Tribunal de Justiça acha que existe, justamente por causa da diferença entre os quorum, sendo a lei complementar hierarquicamente superior à lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen sobre a hierarquia das leis).
21/12/1998	 Altera a Redação de que trata a Lei Complementar nº 01de 29 Novembro de 1997, no tocante a lista de serviços para cálculo sobre serviços de qualquer natureza e Valores de Taxa	 LC 0002-1998
02/03/1999	 Isenta Templos de qualquer Culto do Pagamento de Taxas de Lincença de Localização, Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade e de Expediente	 LC 0001-1999
09/12/1999	 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01/97, de 29 de dezembro de 1997. (código Tributário Municipal)	 LC 0003-1999
27/04/2000	 Corrige erro de redação e concede redução de taxa no sub-tem 2, do ítem V, do Anexo VI do Código Tributário Municipal - lei Complementar 1/97 de 29/12/97	 LC 0004-2000
30/05/2000	 Dispões sobre redução e criação de empregos permanentes, elencados no Anexo I da Lei nº155, de 27 de Janeiro de 1997, alterada pelas leis nº223, de 20 de Janeira de 1998, lei 246, de 23 de Abril de 1998 e lei 311 de 03 de Março do 2000.	 LC 0005-2000
29/12/2000	 Cria a Divisão de Agricultura, sua estrutura e dá outras providências	 LC 0006-2000
29/12/2000	 Altera a Lei Complementar de nº01 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências	 LC 0007-2000
29/12/2000	 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias para a Participação do Município no Programa de Melhoramentos Comunitáros - PRÓ- COMUNIDADE da Caixa Econônica Federal, e dá outras providências	 LC 0008-2000
20/03/2001	 Dispões sobre criação e redimensionamento quantitativo de empregos permanentes, a serem elencados no Anexo I da Lei 155 de 27 de Janeiro de 1997, alterada pelas leis nº223 de 20 de Janeiro de 1998, Lei nº 246 de 23 de Abril de 1998, Lei nº311 de 03 de Março de 2000 e lei Complementar nº05 de 30 de Maio de 2000	 LC 0009-2001
31/08/2001	 Acrescenta o inciso V no parágrafo 1º, revoga o incise II do parágrafo 2º do Artigo 230 e altera o ítem 32 da lista de serviços par cálculo do ISSQN, (imposto sobre serviços de qualquer natureza), todos da Lei Complementar nº01 de 29 de dezembro de 1997 (código Tributário Municipal).	 LC 0011-2001
16/01/2002	 Autoriza a Prefeitura Municipal de Potim, a receber em doação, área de 17.000 m² (dezessete mil mestros quadrados) da gleba "A", pertencente à fazenda São Geraldo, de propriedade da Congregação do Santíssimo Redentor.	 LC 0012-2002
28/05/2002	 Dispõe sobre criação e aumento de empregos permanentes e criação de cargos em comissão a serem inseridos nos Anexo Ie II da Lei 155 de 27 de Janeiro de 1997, e suas alterações posteriores	 LC 0013-2002
07/08/2002	 Dispões sobre a criação da Divisão de Trânsito, e dá outras providências.	 LC 0014-2002
28/11/2002	 Autoriza o poder Executivo a conceder direito Real de Uso Gratuito do Imóvel Localizado no Loteamento Jardim Cidade Nova	 LC 0015-2002
06/05/2003	 Dispõe sobre redução do valor de taxas e adequação da base de cálculo do item 28 da lista de prestadores de serviços para cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) da Lei Complementar nº16 de 26 de dezembro de 2002.	 LC 0017-2003
26/06/2003	 Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento relativo à ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), da atividade de artesão.	 LC 0018-2003
22/10/2003	 Altera o artigo 60 da lei complementar nº16 de 36 de dezembro de 2002 (código Tributário Municipal)	 LC 0019-2003
17/12/2003	 Ficam revogados os artigos 217 a 240 do Código Tributário Municipal, lei Complementar nº16 de 26 de dezembro 2002, os quais passam a vigorar com a redação a seguirm bem como acrescentadas as alíneas A,B,C, D e E ao Artigo 217	 LC 0020-2003
18/12/2003	 Altera a redação dos anexos que enumera da Lei Complementar nº16 de 36 de Dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal)	 LC 0021-2003
20/06/2005	 Dispões sobre readequação, visando alteração salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no Anexo I, e dos cargos em comissão elencados no Anexo I, e dos cargos em comissão elencados no anexo II, com exceção dos cargos descritos na referência B5, da lei complementar nº10 de 31 de Agosto de 2001, alterada pela lei Complementar nº 14 de 07 de Agosto de 2002, bem como sobre a criação de empregos e cargos públicos.	 LC 0022-2005
20/06/2005	 Concede aumento salarial aos integrantes do Quadro do Magistério alterando tabelas de vencimento do Anexo III da Lei nº243 de 07 de abril de 1998.	 LC 0023-2005
20/06/2005	 Altera dispositivos da Lei nº224/98 que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal de Educação e dá providências correlatas.	 LC 0024-2005
15/12/2005	 Dispõe sobre contribuição de melhoria Prevista no Título IV do Código Tributário Municipal.	 LC 0025-2005
15/12/2005	 Dispõe sobre a não equiparação dos departamentos municipais em secretarias, e dá outras providências.	 LC 0026-2005
22/02/2006	 Cria o Emprego de Terapeuta Ocupacional. LC 0027-2006
07/04/2006	 Dispões sobre o Ajuste salarial, para elevar os vencimentos dos cargos cujas referências é A1, A2 e A3 na Tabela de empregos regidos pela CLT - Anexo I, Consoante Artigo 7º incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de Empregados ao salário mínino nacional de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), de que dispões a Medida Provisória nº288 de 30 de Março de 2006	 LC 0028-2006
10/05/2006	 Dispões sobre modificação de quantidade de empregos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem elencados no anexo I Lei Complementar nº10 de 31 de Agosto de 2001, alterada pela Lei Complementar nº13 de 28 de maio de 2002 e Lei Complementar nº14 de 07 de Agosto de 2002.	 LC 0029-2006
08/01/2007	 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão elencados no Anexo II da Lei nº151 de 11 de dezembro de 1996 e alterações posteriores.	 LC 0030-2007
24/04/2007	 Institui Normas, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal de Educação e dá outras providências correlatas.	 LC 0031-2007
10/01/2008	 Altera a estrura Organizacional da Prefeitura Municipal de Potim, desmembra e cria nova Divisão, e dá Outras providências.	 LC 0032-2008
10/01/2008	 Altera o anexo III da escala de Vencimentos da Classe de Docentes constante da Lei Complementar nº 031/07 de 24 de abril de 2007 - Estatuto do Magistério.	 LC 0033-2008
22/02/2008	 Estabelece o Código Tributário do Município de Potim, consolida a legislação tributária e dá outras providências.	 LC 0034-2008
10/06/2008	 Altera o Item X - Taxas de Serviços Diversos, 2 - do Cemitério, I - Títulos de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu, do Anexo VII da Lei Complentar nº34 de 22 de Fevereiro de 2008.	 LC 0035-2008
19/01/2009	 Dispões sobre a Fusão, Criação, Majoração, Extinção e Integração dos Cargos em Comissão, Constantes do Anexo II, da lei nº155, de 27 de Janeiro de 1997, e suas posteriores alterações e dá outras providências.	 LC 0036-2009
25/02/2009	 Dispõe sobre a readequação do salário mínimo nacional para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) nos termos da Medida Provisória nº456, de 30 de Janeiro de 2009.	 LC 0037-2009
06/05/2009	 Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, e do PACS. - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.	 LC 0038-2009
29/01/2010	 Dispõe sobre readequação, visando alteração salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no Anenxo I, consoante Artigo 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), de que dispõe a Medida Provisória nº474, de 23 de dezembro de 2009.	 LC 0039-2010
21/06/2010	 Altera os incisos I e II do artigo 64 da lei Complementar nº34, de 22 de Fevereiro de 2008 e dá outras providências.	 LC 0040-2010
21/06/2010	 Insitui o Bônus Mérito aos integrantes do Quadro do Magistério e Profissionais de apoio da Educação e dá outras providências.	 LC 0041-2010
23/11/2010	 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos elencados do Anexo I da lei nº 155 de 27 de Janeiro de 1997 e alterações posteriores, e alteração posteriores, e alteração de quantitativos elencados nos Anexo I e II da mesma Lei.	 LC 0042-2010
03/12/2010	 Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 042/2010, de 23 de Novembro de 2010.	 LC 0043-2010
25/01/2011	 Dispõe sobre a readequação, visando alteralão salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no anexo I, consoante artigo 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), de que dispõe a Medida Provisória nº516, de 30 de dezembro de 2010.	 LC 0044-2011
14/03/2011	 Altera o Artigo 5º e acrescenta o artigo 6º na lei Complementar nº038/2009, de 06 de maio de 2009.	 LC 0045-2011
14/03/2011	 Dispõe sobre readequação, visando alteração salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no Anexo I, consoante Artigo 7º, incisos IV, VI e VII da constituição federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), de que dispõe a lei nº 12.382, de fevereiro de 2011	 LC 0046-2011
22/11/2011	 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos elencados no Anexo I da lei nº 155 de 27 de janeiro de 1997 e alterações posteriores	 LC 0047-2011
16/01/2012	 Fixa o valor do salário mínimo municipal em R$ 622,00 (seisentos e vinte e dois reais), de acordo com o decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011	 LC 0047-2012
10/04/2012	 Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de potim, Estado de São Paulo, e dá outras providências	 LC 0048-2012
15/01/2013	 Fixa o valor do salário mínimo municipal em R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), de acordo com o decreto presidencial nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012	 LC 0049-2013
07/02/2013	 Dispõe sobre a criação de empregos permanentes e cargos comissionados elencados nos Anexos I e II da lei nº 155 de 27 de janeiro de 1997 e alterações posteriores, e alteração de quantitativos elencados nos Anexos I e II da mesma lei e alterações posteriores	 LC 0050-2013
07/02/2013	 Dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos já existentes, conforme lei complementar 038/2009 e a contratação temporária de pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família e, do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do artigo 37, IX, da constituição federal e dá outras providências	 LC 0051-2013
10/12/2013	 Autoriza o poder executivo a criar cargo e contratar pessoal por prazo determinado para atuar no "programa segundo tempo", e dá outras providências	 LC 0052-2013
15/01/2014	 Fixa o valor do salário mínimo municipal em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), de acordo com o Decreto Presidencial nº 8.166, de dezembro de 2013	 LC 0053-2014
13/05/2014	 Dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos já existentes, conforme lei complementar 038/2009 e a contratação temporária de pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família e, do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do artigo 37, IX, da Constituiçao Federal e dá outras providências	 LC 0054-2014
09/09/2014	 Altera o § 1º do Artigo 3º da Lei Complementar 052/2013, de 10 de dezembro de 2013	 LC 0055-2014
09/10/2014	 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos comissionados elencados no Anexo II da lei nº 155 de 27 de janeiro de 1997 e alterações posteriores, e elenca síntese de deveres e exemplos de atribuições dos cargos em comissão do Anexo IV da lei complementar nº 10 de 31 de agosto de 2001	 LC 0056-2014
11/12/2014	 Ficam alteradas as nomenclaturas programa de agentes comunitários de saúde - PACS para estratégia de agentes comunitários de saúde da família - PSF para estratégia saúde da família - ESF, constantes da lei complementar nº 038/2009, e alterações posteriores	 LC 0057-2014
11/12/2014	 Dispõe sobre a criação do cago efetivo de professor de educação básica I de educação integral no anexo I da lei 155/1997, e acrescenta formas de provimento, síntese de deveres e atribuições nos anexos I e VII da lei complementar nº 048/2012	 LC 0058-2014
22/01/2015	 Dispõe sobre a readequação, visando alteração salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no Anexo I, dos cargos em comissão elencados no Anexo II, do Quadro do Magistério elencados nos Anexos III, IV, V e VI, e dos cargos temporários do EACS e ESF, consonante o Artigo 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de que dispõe o Decreto Presidencial nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014 e repasse do reajuste do valor do salário mínimo para os cargos de remuneração acima do salário mínimo nacional, bem como, elenca a carga horária da jornada de trabalho dos empregos públicos	 LC 0059-2015
26/08/2015	 Revoga a Lei Complementar nº 038/2009, e alterações posteriores, criando os cargos que especifica no quadro pessoal efetivo do poder executivo municipal	 LC 0060-2015
18/12/2015	 Altera o artigo 2 e revoga o artigo 217 e parágrafo único da lei complementar nº 034/2008, de 22 de fevereiro de 2008	 LC 0061-2015
18/01/2016	 Dispõe sobre readequação, visando alteração salarial, da tabela de empregos públicos elencados no Anexo I, dos cargos em comissão elencados no Anexo II, do Quadro de Magistério elencados nos Anexos III, IV, V e VI, consoante o Artigo 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), de que dispõe o Decreto Presidencial nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e repasse do reajuste do valor do salário mínimo para os cargos de remuneração acima do salário mínimo nacional	 LC 0062-2016
07/10/2016	 Altera o item X - Taxas e Serviços Diversos, 2 - Do Cemitério, I - Títulos de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu, do Anexo VII da Lei Complementar nº 35 de 10 de junho de 2008	 LC 0063-2016
08/11/2016	 Dispõe sobre a criação da referência A12(d) no Anexo I da Lei Municipal nº 155/1997, e alterações posteriores, reclassifica o cargo de auxiliar de biblioteca e dá outras providências	 LC 0064-2016
13/01/2017	 Fixa o valor do salário mínimo municipal em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de acordo com o Decreto Presidencial nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016	 LC 0065-2017
27/01/2017	 Altera disposições do plano de carreira do magistério	 LC 0066-2017
17/02/2017	 Altera o inciso II do artigo 64 da Lei Complementar nº 34, de 22 de fevereiro de 2008 e dá outras providências	 LC 0067-2017
12/06/2017	 Dispõe sobre a fixação de percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do poder executivo a ser preenchido por servidor público de carreira.	 LC 0068-2017
23/06/2017	 Dispõe sobre a criação da divisão municipal de mobilidade urbana da prefeitura municipal de potim do estado de São Paulo.	 LC 0069-2017
22/08/2017	 ALTERA O ITEM X - TAXAS E SERVIÇOS DIVERSOS, 2 - DO CEMITÉRIO, I - TÍTULOS DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA, JAZIGO, CARNEIRO, MAUSOLÉU, DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.	 LC 0070-2017

References: Artigo 230
 artigo 60
 Artigo 217
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 64
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 7
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 3
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 217
 Artigo 7
 artigo 64