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Timestamp: 2013-06-20 10:32:19+00:00

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Modelo de estatuto comentado - 2
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ESTATUTO SOCIAL DA (nome da associação)
(elaborado em conformidade com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999 - Lei das OSCIP) Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração [Art. 54, I da Lei 10.406/02 - Código Civil]
Artigo 1º - Constitui-se, sob a denominação de (nome da associação), pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais.
[A denominação da associação é, em principio, livre, sendo recomendável que contenha a palavra "associação". Deve-se apenas observar a inexistência de outras associações registradas com o mesmo nome e a vedação de nome que reproduza siglas ou denominações de órgãos públicos e de organismos internacionais.]
Artigo 2º - A sede da associação será (completar com o endereço da associação). [A sede da associação é o lugar onde funciona a sua administração. Pode ser estabelecida na residência de um dos associados, caso a associação não possua estabelecimento próprio.]
Artigo 3º - A associação terá como finalidades: (listar as principais finalidades da associação)
[A Lei das OSCIP, no art. 3º, exige pelo menos uma das seguintes finalidades:
...I - promoção da assistência social;
..II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
.III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta . .. ........Lei;
..IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
...V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
..VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
.VII - promoção do voluntariado;
..IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, ........emprego e crédito;
...X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
..XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
.XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos ........técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
........Além disso, o novo Código Civil estabeleceu a necessidade de se prever expressamente no estatuto as finalidades da ........associação. Estas finalidades devem ser lícitas e servir ao interesse geral. Não é necessário prever todas as finalidades ........listadas pela Lei de OSCIP para obter esta qualificação, é suficiente apenas uma delas.]
Artigo 4º - Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na Lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. [Este artigo não é obrigatório, mas poderá prever diversas atividades que serão exercidas pela associação na busca de suas finalidades. É recomendável, no entanto, que seja prevista a possibilidade de prestação de serviços acessórios, o que evitará problemas caso a entidade desenvolva este tipo de atividade como forma de obtenção de recursos.]
[Este artigo também é facultativo, mas é recomendável nos casos nos quais as atividades da associação possam eventualmente ser expandidas para outros locais.]
[A criação de Regimento Interno não é obrigatória. O Regimento tem por objetivo complementar e detalhar a organização e o funcionamento da associação. Não é recomendável sua criação quando a entidade ainda está no inicio de suas atividades. Poderá ser necessário após um período de funcionamento, quando seu crescimento recomendar uma organização mais elaborada.]
[Este artigo é obrigatório e traz para as atividades da associação privada sem fins lucrativos os princípios observados pela administração pública, devido ao reconhecimento do exercício de atividades de interesse público por estas associações.]
[As associações têm, em regra, tempo de duração indeterminado. No entanto, existe a possibilidade de criação de uma associação por tempo determinado de existência, por exemplo, até que sejam atingidas as finalidades previstas pelo estatuto.]
[A entidade pode estabelecer diferentes categorias de associados, como, por exemplo, associados fundadores, associados contribuintes, associados efetivos. Podem-se restringir determinados benefícios ou deveres para apenas uma categoria de associados, como exigir apenas dos associados contribuintes um valor mensal de contribuição em dinheiro, ou restringir a possibilidade de eleição para os cargos de administração apenas aos associados efetivos. No entanto, é de entendimento geral que todos os associados deverão ter voz e voto nas Assembléias Gerais. Para evitar estas complicações, recomenda-se a previsão de uma única categoria de associados. Ainda poderá ser previsto procedimento específico para admissão de novos associados, se for desejado.]
..I - Participar das atividades da associação;
.II - Tomar parte nas assembléias gerais com igual direito de voto; e
[É necessário prever no estatuto os direitos dos associados. Podem ser acrescentados outros direitos, para todos os associados ou apenas para categorias determinadas. Da mesma forma, pode-se restringir alguns direitos a determinadas categorias. Caso exista mais de uma categoria, deverão ser estabelecidos os direitos de cada uma delas.]
Artigo 10º - São deveres dos associados: [Art. 54, III da Lei 10.406/02]
.I - respeitar e cumprir as decisões das assembléias e demais órgãos dirigentes da entidade e
[Podem ser acrescentados outros deveres na mesma forma do comentário do artigo anterior]
[Normalmente os associados não respondem de nenhuma forma pelos atos e obrigações da associação, salvo se agirem com má-fé ou dolo, ou seja, intenção de causar algum dano a terceiros.]
Artigo 12º - Os associados perdem seus direitos: [Art. 54, II da Lei 10.406/02]
..I - se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
.II - se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais;
.V - se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléia especialmente convocada para esse fim. [Art. 57 da Lei 10.406/02]
[O estatuto deve prever as formas e os motivos de exclusão do associado. Pode-se modificar a relação apresentada neste artigo. No entanto, a exclusão só pode se dar por justa causa e o associado terá sempre direito de recorrer a Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.]
Artigo 13º - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade, de carta datada e assinada.
[Este artigo não é obrigatório, mas é recomendável por conter a forma pela qual o associado se desliga da entidade espontaneamente. Pode ser adaptado.]
Artigo 14º - A associação será administrada pelos seguintes órgãos: ..I - Assembléia Geral; .II - Diretoria Executiva e
III - Conselho Fiscal. Parágrafo 1º - Os dirigentes que atuarem diretamente na gestão executiva da entidade, poderão ser remunerados, bem como aqueles que prestarem serviços específicos para a associação, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado. [Art. 4º, VI da Lei 9.790/99]
[Os órgãos administrativos manifestam a vontade e exercitam os poderes da associação. Devem ser previstos no estatuto as competências, as formas de provimento e o modo de convocação das reuniões destes órgãos. Poderão ainda ser criados outros órgãos administrativos, caso seja necessário. O Conselho Fiscal é órgão obrigatório nas associações qualificadas como OSCIP. Os dirigentes que atuarem diretamente na administração da associação poderão ser remunerados ou não, devendo ser estabelecido no estatuto. Aqueles que prestarem algum serviço especifico para a associação, também poderão receber remuneração, observando, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado no local onde os serviços são prestados. O disposto no parágrafo 2º é obrigatório e visa coibir a distribuição disfarçada de lucros entre os associados.]
[A Assembléia Geral é o principal órgão da associação e responsável pelas principais decisões mais importantes. É órgão exigido por lei.]
..I - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
.II - destituir os membros a Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
.V - apreciar o relatório da Diretoria Executiva e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual.
[Os itens apresentados neste artigo só podem ser decididos em Assembléia Geral; não podem ser decididos pela Diretoria ou por nenhum outro órgão eventualmente criado. Caso desejado, pode-se acrescentar outras deliberações consideradas importantes no rol de competência da AG.]
[O parágrafo 1º é obrigatório e institui quorum qualificado para as decisões que o legislador julgou de grande importância para a associação. Ou seja, estas decisões só poderão ser tomadas se atingido o mínimo de votos previstos pela lei. Pode-se acrescentar outras decisões que só poderão ser tomadas com quorum qualificado, devido a sua importância. O parágrafo 2º estabelece algumas regras obrigatórias para a contabilidade de associação qualificadas como OSCIP, que deverá ser o mais transparente e detalhada possível.]
..I - Aprovar as contas da Diretoria Executiva;
.II - Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso; e
III - Aprovar o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte.
[Estas decisões deverão ser tomadas anualmente, razão pela qual são previstas na assembléia ordinária, que deverá se realizar, no mínimo, uma vez ao ano.]
..I - Reforma do estatuto;
.II - Eleição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, por renúncia daqueles em exercício e
III - Destituição de administradores ou conselheiros. [A Assembléia extraordinária é convocada para decisões menos comuns na vida cotidiana da associação, ou seja, em casos especiais que, dado a sua importância, necessitam de pronunciamento dos associados.]
Artigo 19º - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. [Art. 60 da Lei 10.406/02]
[Podem-se estabelecer outros meios de convocação da AG e outro prazo de antecedência, sendo recomendado no mínimo dez dias. O direito de um quinto dos associados, ou 20%, convocar assembléia é garantido na lei.] Parágrafo único - A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presente, salvo exceções previstas por este Estatuto.
[De modo geral, as decisões são tomadas pela maioria dos associados presentes na Assembléia. No entanto, existem algumas exceções, como as previstas no parágrafo único do art. 15. Podem-se acrescentar outras exceções ou mesmo alterar o quorum de todas as deliberações.]
[A Diretoria pode ser exercida por um único indivíduo, porém é recomendável, no mínimo, dois diretores para conferir maior legitimidade e transparência às decisões tomadas e aos atos praticados. Lembramos ainda que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrai em nome da associação em virtude de ato regular de gestão exercido de acordo com as normas estatutárias. No entanto, poderá ser civilmente responsabilizado se agir por culpa ou dolo ou por violação da lei ou do estatuto.]
Artigo 20º - A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor Presidente e um Diretor Tesoureiro, associados ou não, devidamente eleitos pela Assembléia Geral pelo mandato de (completar com o tempo do mandato), podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período e não havendo limite para reeleições não sucessivas.
[Pode ser previsto mais cargo de diretores, conforme a necessidade da associação. Não há previsão de tempo determinado de mandato, porém é recomendável que não seja superior a quatro anos, podendo ter uma reeleição sucessiva, ou seja, contínua.]
...I- elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
..II- elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
.III- entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesses comum; .IV- Convocar a Assembléia Geral;
..V - contratar e demitir funcionários;
.VI - praticar atos da gestão administrativa e
VII - outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovadas pela Assembléia Geral.
[Estas competências não são obrigatórias e podem ser modificadas de acordo com a realidade da associação. No entanto, o estatuto deve prever quais as competências que serão exercidas pela Diretoria.]
Artigo 22º - Compete ao Presidente:
..I - Cumprir e fazer cumprir este estatuto;
.II - Presidir a Assembléia Geral; III - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e
.IV - Dirigir e supervisionar todas as atividades da associação, podendo, para tanto, admitir e dispensar empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, contratar a locação de serviços de trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, quando for o caso.
[As competências do Presidente também devem ser definidas no estatuto, não havendo nenhum dispositivo legal que determine estas competências.]
Artigo 23º - Compete ao Tesoureiro:
..I - auxiliar o Diretor Presidente no gerenciamento das atividades administrativas e contábeis da associação;
.II - Arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;
III - Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente; .IV - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
..V - Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; e
.VI - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII - Lavrar atas das Assembléias Gerais realizadas e registrá-las no cartório competente, devidamente assinadas pelo Presidente da Assembléia e pelos associados presentes.
[Estas competências observam o mesmo comentário disposto no artigo acima. A última normalmente é atribuída ao Secretário, caso exista a previsão deste cargo no estatuto.]
Artigo 24º - Caberá ao Diretor Presidente, em conjunto com o Diretor Tesoureiro, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária ficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor. (Art. 46, III da Lei 10.406/02)
[É necessário estabelecer quem será responsável pela representação da associação perante terceiros. Pode-se determinar apenas uma pessoa, mas é recomendável que esta representação seja feita em conjunto.]
[O Conselho Fiscal é obrigatório se a entidade pretender requerer qualificação como OSCIP]
Artigo 25º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 2 (dois) membros efetivos, associados ou não, eleitos pela assembléia geral da associação, sendo seu mandato coincidente com o mandato da Diretoria. [Pode ser previsto maior número de conselheiros, conforme a necessidade da associação.]
..I - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo ......pareceres para os organismos superiores da entidade, devendo a Diretoria Executiva prestar todas as informações solicitadas; ......[Art. 4º, III da Lei 9.790/99]
.II - examinar as contas da Diretoria Executiva no final de cada exercício, submetendo-se à aprovação da Assembléia Geral;
IV - sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes e .V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
[O Conselho Fiscal é competente para ficalizar os atos dos administradores, entre outras atribuições previstas em lei]
[Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser remunerados.]
[É obrigatória a previsão de fontes de recurso para a manutenção da associação, sendo estes os meios que a associação dispõe para financiar suas atividades. Embora não seja obrigatório para constituir uma associação, o patrimônio é fonte natural de recursos para qualquer pessoa jurídica.]
[Este artigo é obrigatório e é o que caracteriza o fim não lucrativo da associação, apesar de não proibir o exercício de atividades econômicas, desde que os resultados sejam integralmente aplicados em suas atividades estatutárias.]
[Vide comentário anterior]
[A aprovação destes atos devem ser feitas pela Assembléia Geral, por ser tratar de atos que dizem respeito ao patrimônio da associação, portanto, de elevado interesse de todos os associados.]
[É obrigatório dispor a forma de extinção da associação. Por se tratar de decisão de grande importância, recomenda-se a utilização do quorum qualificado, anteriormente estabelecido no estatuto. As associações podem ser dissolvidas por vontade de seus associados, por ação do Ministério Público ou por qualquer interessado, quando poderá ser feita a dissolução judicial.]
[Este artigo é obrigatório e estabelece que, em caso de extinção da associação, o que restar de seu patrimônio após a quitação de todas as obrigações constituídas deverá ser obrigatoriamente transferido a outra associação sem fins lucrativos, de preferência com as mesmas finalidades. Pode-se especificar, se desejar, uma associação previamente determinada para recebimento do patrimônio.]
[Este artigo é obrigatório e estabelece que caso a associação perca a qualificação como OSCIP, mesmo que não seja dissolvida, os bens adquiridos com recursos públicos, deverão ser transferidos a outra OSCIP.]
Artigo 35º - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1 de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.
[Pode-se estabelecer outro período para o exercício social, no entanto, é recomendável que ele coincida com o ano civil.]
[É dever da diretoria elaborar o balanço patrimonial que será submetido à aprovação pela Assembléia Geral.]
[Pode-se alterar a redação deste artigo, por exemplo, estabelecendo que os casos omissos devem ser resolvidos pela Assembléia Geral. Porém isso pode ser de difícil cumprimento na prática.]
[Foro é o local onde serão propostas as ações judiciais envolvendo a associação. Por isso, o foro é o lugar da sede da entidade.]
Modelo de Ata de Assembléia Geral de Fundação
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO (nome)
Aos (dia) de (mês) de (ano), na (endereço da associação), sob a Presidência de (qualificação* do presidente da associação), escolhido pela unanimidade dos presentes para presidir esta reunião, que nomeou a mim, (qualificação do secretário), para secretariá-lo, reuniram-se (qualificação de todos os associados presentes); para constituírem uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e atividade não econômica, por tempo indeterminado, sob a denominação de (denominação da associação). Foi estabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia: (I) constituição da associação; (II) aprovação do Estatuto Social; (III) definição da sede da associação; (IV) constituição de sua primeira Diretoria; (V) constituição de seu Conselho Fiscal (nos casos de OSCIP).
Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por unanimidade: (I) pela constituição de uma associação civil sem fins lucrativos e com atividade não econômica sob a denominação de (denominação da associação); (II) aprovação do Estatuto Social da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; (III) definição da sede da associação estabelecida na Rua (completar com o endereço da sede); (IV) apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes de (nome do Diretor Presidente) para o cargo de Diretor Presidente; (nome do Diretor Financeiro), para o cargo de Diretor Financeiro; e (nome do Secretário), para o cargo de Secretário, todos já qualificados nesta ata (caso sejam eleitas pessoas que não são associadas e, portanto, não foram qualificadas no início da ata, deve-se fazer a qualificação completa dos diretores eleitos), sendo os nomes aprovados sem objeções pelos presentes, sendo conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos. (V) apresentação, para compor o Conselho Fiscal, dos nomes de (nome dos conselheiros fiscais), anteriormente qualificados nesta ata (vide comentário anterior), sendo aprovados pela unanimidade dos presentes, assumindo desde já os cargos, sem impedimentos. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes (lista de presença anexa).
Assinatura do Presidente da Assembléia
Assinatura do Secretário da Assembléia
Observação: O estatuto de uma associação é peça fundamental para a entidade, pois é nele onde devem estar previstas as normas que regem todas as atividades. Este documento apresenta um segundo modelo comentado que pode ser utilizado para a elaboração do estatuto da sua entidade.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 35