Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/afe648bed7e38ce503257276004ffb4f?OpenDocument
Timestamp: 2020-01-23 11:27:38+00:00

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V - apoiar a realização de eventos, palestras, reuniões e outras atividades relacionadas a recursos hídricos, promovidas pela Pasta ou que contem com a sua participação.
Artigo 8º - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
(*) Revogado pelo Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008
Artigo 12 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - titulares, ou seus representantes, das seguintes Secretarias de Estado:
a) do Meio Ambiente, que será seu Presidente;
i) de Esporte e Lazer;
l) da Casa Civil."; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008
Artigo 13 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - A coordenação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável caberá ao Conselho de Orientação - CORA, da Secretaria do Meio Ambiente, composto de representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - 1 (um) da Secretaria do Meio Ambiente, que será seu Presidente;
III - 1 (um) da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
IV - 1 (um) da Secretaria de Economia e Planejamento;
VI - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento;
VII - 1 (um) da Secretaria de Saneamento e Energia;
VIII - 1 (um) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º - Os membros do Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA serão designados pelo Governador do Estado.". (NR)
Artigo 14 - Fica acrescentada ao inciso XVII do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 , a alínea "f", com a seguinte redação:
Artigo 17 - No prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria de Saneamento e Energia e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE deverão adotar as providências necessárias à celebração de convênio, objetivando a execução integrada dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos de competência daquela Autarquia.
IV - do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007:
a) o inciso II do artigo 4º;
Atualizado em: 12/12/2008 10:43

References: Artigo 8

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 7

Artigo 17
 artigo 4