Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996651/paragrafo-1-artigo-37a-da-lei-n-10522-de-19-de-julho-de-2002/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-16 07:44:44+00:00

Document:
Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
-lei nº 1.025/69, do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94, ou do artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02, honorários... do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50234090420194040000 5023409-04.2019.4.04.0000
correspondente a encargo legal de 20%, fixado com base no artigo 37-A, da Lei n. 10.522/02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei... da Lei n.º 10.522/02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n……
Página 2187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019
, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. 19. Para os meses de agosto a dezembro de 2016... prevista para o período de transição; g) a conjugação do art. 39 com o a……
Página 2189 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019
públicas federais inscritos na dívida ativa da União , nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002... e fundações públicas, e acentua que esses honorários não integram …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000957620184047206 SC 5000095-76.2018.4.04.7206
de sucumbência porque na execução já está sendo cobrado o encargo do art. 37-A , § 1º , da Lei nº 10.522 , de 2002... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …
Andamento do Processo n. 2670-64.2005.4.01.3300 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-1
-lei n. 1.025/69, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78, do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02... do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do a……
Página 139 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019
/69, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78, do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02 e do enunciado n. 168... propostas pela União, os honorários sucumbenciais são fixados com base nos …
Página 385 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019
, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores... do artigo 29, da Lei nº 13.327/2016. Com a edição da Emenda Constitucional n……
Página 381 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019
inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo... acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. …

References: artigo 2
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 29