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Timestamp: 2020-06-01 09:12:56+00:00

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Documento relacionado ao estudo do monopólio estatal das abelhas rainhas que vivem em Sturtagard na Itália, onde existe um clã de senhores dos anéis que são magos do mal, muito perversos. Cuidado.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DE SELEÇÃO
2ª EDIÇÃO DA SÉRIE “JUSTIÇA PESQUISA”
Convocação n o 01/2015
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do assessoramento técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), lança edital para fins de convocação pública e de seleção de propostas de pesquisa que integrarão a 2ª Edição da SÉRIE “JUSTIÇA PESQUISA” (Convocação nº 01/2015). A convocação destina-se à contratação de Instituições de Ensino Superior e Instituições incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de ensino ou de pesquisa, públicas ou privadas (desde que, neste último caso, sejam sem fins lucrativos), para realização de 10 (dez) pesquisas a respeito do Poder Judiciário no Brasil de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos por este Edital:
SEÇÃO A) CONTEXTUALIZAÇÃO DA SÉRIE “JUSTIÇA PESQUISA”
No cenário das políticas judiciárias, a evolução qualitativa e quantitativa dos
serviços oferecidos à sociedade envolve a identificação das principais dificuldades e
oportunidades existentes em relação à formulação, à implementação e ao controle das atividades
de prestação jurisdicional na busca de concretização de direitos e garantias fundamentais.
É exatamente esse o conjunto de desafios institucionais que estimularam o
Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) a conceber a
SÉRIE “JUSTIÇA PESQUISA”.
Nesta 2ª Edição, a SÉRIE “JUSTIÇA PESQUISA” contemplará os seguintes eixos
estruturantes: I) Políticas Públicas do Poder Judiciário e II) Direitos e Garantias Fundamentais.
SEÇÃO B) DO OBJETO
As pesquisas deverão ter duração de até 12 (doze) meses, a contar da data da
assinatura do instrumento específico de contratação. As propostas de pesquisas apresentarão
modelo de amostragem que abarque investigação em, pelo menos, 6 (seis) unidades da
federação (aqui, exclusivamente compreendidas dentre Estados-Membro e o Distrito Federal), sendo que deve ser observada a representatividade de todas as 5 (cinco) regiões geográficas brasileiras (Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul). Sempre que cabível, as unidades da federação investigadas devem compreender 2 (dois) tribunais de grande porte, 2 (dois) de médio porte, e 2(dois) de pequeno porte, conforme classificação adotada pelo Relatório Justiça em Números de 2015 (Ano-base 2014) do CNJ. As instituições proponentes, uma vez selecionadas, terão como responsabilidades, além do atendimento das exigências constantes do presente Edital, a coordenação do grupo de pesquisa destinado ao desenvolvimento da investigação no campo a ser selecionado e a elaboração de documentos (relatórios, e demais produtos definidos de acordo com cada área temática apresentada) pertinentes a cada um dos 10 (dez) campos temáticos a seguir apresentados. Importante ressaltar que as pesquisas devem ter caráter propositivo, ou seja, os estudos dos campos temáticos devem, obrigatoriamente, contemplar propostas de ações do Poder Judiciário ou do próprio Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a realidade apresentada.
EIXO I) “Políticas Públicas do Poder Judiciário”:
Campo Temático 1) O impacto da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na produtividade dos tribunais;
Campo Temático 2) Diagnóstico sobre o impacto dos modelos de gestão judicial nos resultados da Justiça Estadual;
Campo Temático 3) Conciliação e Mediação de Conflitos: o papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) na ampliação do acesso à Justiça no Brasil;
Campo Temático 4) Os Maiores Litigantes nas Ações Consumeristas na Justiça Estadual:
Mapeamento e Proposições;
Campo Temático 5) Impacto da atuação dos Juízes Leigos no Poder Judiciário brasileiro.
EIXO II) “Direitos e Garantias Fundamentais”:
Campo Temático 6)
restaurativas e retributivas;
Recidivismo e Lei Maria da Penha: estudo comparativo de práticas
Campo Temático 7) Poder Judiciário e superpopulação prisional: diagnóstico do funcionamento do sistema de justiça criminal;
Campo Temático 8) Audiência de custódia, prisão provisória e medidas cautelares: obstáculos institucionais e ideológicos à efetivação da liberdade como regra;
Campo Temático 9) Justiça Restaurativa – Uma avaliação a partir dos Programas piloto implantados no Poder Judiciário;
Campo Temático 10) Ações coletivas no Brasil: o processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas.
SEÇÃO C) DOS PROPONENTES ELEGÍVEIS
C.1) Instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e demais entidades incumbidas, regimental ou estatutariamente de atividades de ensino e/ou de pesquisa, desde que sem fins lucrativos.
C.2) É vedada a participação, neste Edital de Convocação Pública e de Seleção, de pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem finalidade lucrativa.
C.3) Para a participação, os interessados deverão apresentar, no que couber, os seguintes documentos:
C.3.a) atos constitutivos devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;
C.3.b) prova de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver;
C.3.c) prova de regularidade com a Fazenda Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou equivalente na forma da Lei;
C.3.d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS);
C.3.e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
C.3.f) apresentação de documento contendo endereço, telefone, fax, e-mail e conta bancária em nome da entidade, com indicação específica à instituição financeira e ao correspondente número da agência;
C.3.g) ato de designação e documentos pessoais (Registro Geral-RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF) do representante legal; e
C.3.h) documentação relativa à regularidade trabalhista, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT – prevista pelo art. 642-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – c/c o art. 29 da Lei de Licitações, ambos os dispositivos na redação conferida pela Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011); 1
C.3.i) declaração de que atende os requisitos do Edital, inclusive quanto à apresentação do documento exigido no item “K.2.c” do Edital.
C.4) O estatuto da entidade deverá prever a realização de atividades que sejam compatíveis com o objeto deste edital.
SEÇÃO D) DO PROJETO DE PESQUISA
D.1) Em conformidade com os modelos constantes dos Anexos deste Edital, a instituição proponente deverá apresentar o respectivo “PROJETO DE PESQUISA”, documento único, composto pelas seguintes partes indispensáveis:
D.1.a) Justificativa contendo 4 (quatro) partes básicas:
i) caracterização dos interesses recíprocos;
ii) relação entre a proposta apresentada e o objeto descrito em um dos campos
temáticos (SEÇÃO B deste Edital e ITENS 1 E 2, DO ANEXO I, deste Edital);
iii) problema(s) a ser(em) pesquisado(s); e
iv) resultados esperados;
1 O documento deverá ser válido nos termos do § 4º do art. 642-A da CLT, o qual prescreve: “O prazo de validade do CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão”.
D.1.b) descrição completa do objeto a ser executado e metodologia (método, instrumental
técnico, estratégias para obtenção dos dados e definição da amostra, quando pertinente);
D.1.c) definição das etapas de cada uma das fases do Projeto de Pesquisa;
D.1.d) Cronograma de Execução do Projeto de Pesquisa e Cronograma de Pagamento.
D.2) O Cronograma de Execução do Projeto de Pesquisa deve estar em conformidade com o previsto na alínea J.3, e com os percentuais indicados no Cronograma de Pagamento (ambos no Anexo II).
D.2.a) O Cronograma de Execução do Projeto de Pesquisa deve contemplar o
planejamento das ações que serão executadas com os recursos financeiros disponíveis
em cada etapa da pesquisa.
D.2.b) Uma vez selecionada, a instituição a ser contratada deverá apresentar Cronograma
Físico de Execução da Pesquisa, com detalhamento de atividades, prazos de início e
término de execução, e data de entrega dos produtos, para acompanhamento das
atividades e cumprimento dos prazos do projeto, nos moldes a serem acordados
previamente pela instituição e o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).
D.3) A instituição proponente poderá se candidatar para o desenvolvimento de até 2 (duas)
pesquisas apresentadas na SEÇÃO B do presente Edital de Convocação Pública e de Seleção
(“DO OBJETO”), sendo que, para cada Projeto de Pesquisa, deverão ser apresentadas,
separadamente, todas as peças indicadas no item C.3, em conformidade com os detalhamentos
constantes do ANEXO I (“DO PLANO BÁSICO DO PROJETO DE PESQUISA”) e o modelo de
apresentação indicado pelo ANEXO II (“MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA”) do
presente Edital de Convocação Pública e de Seleção.
D.4) Dos Recursos Humanos e dos requisitos mínimos quanto ao perfil dos pesquisadores
D.4.a) A instituição interessada deverá observar para o desenvolvimento da pesquisa o
atendimento dos seguintes requisitos mínimos relativos à Equipe Básica de Pesquisa:
FORMAÇÃO MÍNIMA (Função
Coordenador com nível de doutorado
1) Experiência na coordenação de projetos e/ou de grupos de pesquisa;
01 2) realização de pesquisas, estudos e publicações na área sociojurídica;
Todas comprovadas mediante apresentação de curriculum LATTES atualizado.
1) Experiência no desenvolvimento de projetos e/ou participação em grupos de pesquisa, realização de pesquisas e
02 estudos; comprovadas mediante
apresentação de curriculum LATTES atualizado.
D.4.b) A instituição proponente deverá encaminhar currículo (curriculum LATTES) atualizado de cada um dos integrantes da Equipe Básica de Pesquisa.
D.4.c) Além da Equipe Básica de Pesquisa, poderão participar da pesquisa pesquisadores, estudantes e técnicos, bem como, outros profissionais na qualidade de colaboradores.
D.4.d) A eventual substituição de pesquisadores da Equipe Básica de Pesquisa poderá ser feita desde que devidamente justificada e comunicada ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), devendo o pesquisador substituto atender aos requisitos do pesquisador substituído, com igual ou superior formação básica e experiências específicas requeridas;
D.4.e) É vedada a participação de crianças e adolescentes, assim como de estagiários nas atividades relacionadas à consecução das pesquisas propostas.
SEÇÃO E) DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PESQUISA
E.1) As propostas deverão ser assinadas pelo representante legal da instituição proponente e pelo
respectivo Coordenador, e entregues, pessoalmente ou pela via postal (obrigatoriamente por meio
de encomenda expressa), em papel e, também, em meio eletrônico (CD-ROM) até o dia 13 de
novembro de 2015, tomando-se por parâmetro:
E.1.a) no caso de entrega pessoal, a data da efetivação da entrega de toda a
documentação exigida nas dependências do Departamento de Pesquisas
Judiciárias (no endereço abaixo indicado, devendo ser observado o horário-limite de
17h, do dia 13 de novembro de 2015); e
E.1.b) no caso de entrega pela via postal, o marco temporal da data de postagem da
encaminhamento das propostas deverá ser
endereçado com
base nas seguintes
“EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DE SELEÇÃO 2ª Edição da SÉRIE ‘JUSTIÇA PESQUISA’ (Convocação nº 01/2015) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) SEPN – Quadra 514 – Lote 07 – Bloco B – sala 13 Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.760-542.”
SEÇÃO F) DO CRONOGRAMA DE RECEBIMENTO, SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
FASES ATIVIDADES
2. Análise das Propostas e divulgação do resultado
SEÇÃO G) DA ANÁLISE E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS:
para este fim e serão selecionadas conforme os seguintes aspectos: (i) análise documental, (ii)
análise de conteúdo, em conformidade com os ANEXOS I (“DO PLANO BÁSICO DO PROJETO DE
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: As propostas serão analisadas por Comissão Avaliadora
PESQUISA”), e II (“MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA”). A seleção dos projetos de
pesquisa observará os critérios abaixo discriminados, sendo atribuída pontuação entre 0 (zero) e
125 (cento e vinte e cinco) pontos:
Qualificação da Equipe Básica de
10 pontos para propostas em que o coordenador
doutor tenha também experiência mínima comprovada de 5 anos (ou mais) em coordenação de pesquisas; ou
6 pontos para propostas em que o coordenador doutor tenha também experiência mínima comprovada inferior a 5 anos em coordenação de pesquisas;
3 pontos para cada pesquisador da Equipe Básica (excluído o coordenador) que tiver, no mínimo, mestrado e comprovar experiência prévia de, no mínimo, um ano em pesquisas, com publicação de resultados, totalizando no máximo 6 pontos.
2 pontos por livro publicado com ISBN na área sociojurídica, de membro da Equipe Básica de Pesquisa, na qualidade de autor.
1 ponto por capítulo de livro publicado na área sócio jurídica, de membro da Equipe Básica de Pesquisa.
0,5 ponto por cada publicação, de membro da Equipe
Básica de Pesquisa, nos últimos cinco anos, de artigo em periódicos nacionais inscritos no Qualis (com notas A ou B) ou presentes no Scielo (www.scielo.br), totalizando no máximo 10 pontos.
Adequação da proposta ao objeto
até 15 pontos para a inclusão de revisão bibliográfica suficiente para um plano de projeto de pesquisa;
até 15 pontos para a apresentação do recorte da pesquisa em relação à descrição do tema;
até 15 pontos para a abrangência (geográfica, de
ramos de justiça, tipos de serventia, graus de jurisdição) da pesquisa empírica proposta, nos limites aplicáveis aos recortes, sendo 2 pontos para cada região pesquisada, com a maior diversidade possível.
3. Adequação da metodologia e outros aspectos técnicos ao objeto da pesquisa:
até 10 pontos para a adequação dos critérios de amostragem à proposta de pesquisa;
até 10 pontos para a adequação da metodologia de coleta de dados à proposta de pesquisa;
até 10 pontos para a utilização de abordagens metodológicas mistas;
- até 10 pontos para a descrição detalhada dos métodos de análise dos dados a serem empregados.
Pontuação Final Máxima
Em relação ao critério 1, ainda que a instituição proponente possua comprovação de pontos que
ultrapassem os valores estabelecidos, a pontuação máxima computada para o referido critério será
de 40 pontos.
As propostas deverão atingir, pelo menos, 60 (sessenta) pontos para classificação e serão
selecionadas aquelas que obtiverem maior pontuação nos respectivos campos temáticos. Em caso
de empate, prevalecerá a proposta de menor preço. Persistindo o empate, será realizado sorteio
entre os proponentes, pela Comissão Avaliadora, em ato público, para o qual todos os interessados
serão convocados.
SEÇÃO H) DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A relação das propostas selecionadas será divulgada
no Diário Oficial da União (DOU), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e no sítio eletrônico:
http://www.cnj.jus.br (página institucional do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) até o dia 15 de
SEÇÃO I) DA FORMALIZAÇÃO DAS PROPOSTAS SELECIONADAS
I.1) A parceria entre o CNJ e a instituição selecionada será formalizada por meio de contrato,
observando-se sempre a legislação aplicável e o interesse público desempenhado pelo CNJ nos
termos em que delineados pelo presente Edital.
I.2) A celebração do contrato com a instituição escolhida está sujeita a:
I.2.a) manifestação de concordância da instituição selecionada em promover os ajustes
previamente indicados pelo CNJ no projeto básico e no plano de trabalho, caso estes
sejam necessários;
I.2.b) apresentação de documentos necessários listados no item C.3 e na legislação
SEÇÃO J) DOS RECURSOS FINANCEIROS
J.1) Os recursos financeiros que serão aplicados na implementação dos contratos com as
instituições selecionadas estão consignados na seguinte dotação orçamentária – referente ao
“Programa: 1389 – Controle da Atuação Administrativa e Financeira do Poder Judiciário.”
“Ação: 2B66 – Coordenação Nacional de Estatística e Pesquisa no Poder Judiciário.”
J.2) O valor máximo aceitável para cada proposta selecionada, em cada um dos temas
pesquisados, será de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em conformidade com o
cronograma de pagamento a ser estabelecido no contrato.
J.3) Os pagamentos ocorrerão ao final de cada uma das 3 (três) fases previstas, de acordo com o
20% do valor contratado após a aprovação do Produto Inicial
45% do valor contratado após a aprovação do Produto Parcial
35% do valor contratado após a aprovação do Produto Final
J.4) Os Relatórios consistirão em:
J.4.a) Relatório Inicial (Produto 1) – projeto consolidado, previamente discutido com o
Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e contendo possíveis ajustes propostos
pelo DPJ e pela Comissão de Acompanhamento especialmente designada;
J.4.b) Relatório Parcial (Produto 2) – relatório de execução e desenvolvimento da pesquisa contendo as informações detalhadas sobre seu o andamento e execução, possíveis ajustes realizados e com o cronograma de finalização da pesquisa.
J.4.c) Relatório Final (Produto 3) – relatório final da pesquisa, contendo a descrição detalhada dos resultados da pesquisa, apresentação de proposições para área temática pesquisada e 3 cópias encadernadas em brochura preta (entregues após aprovação final).
SEÇÃO K) DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
K.1) Do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
K.1.a) Pagar as pesquisas a serem contratadas, na forma do cronograma de pagamento constante do contrato;
K.1.b) acompanhar e controlar a execução do objeto diretamente ou por delegação de competência a membros ou servidores do Poder Judiciário;
K.1.c) exercer autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução das pesquisas;
K.1.d) assumir ou transferir a outro órgão ou entidade do Poder Judiciário a responsabilidade pela execução das pesquisas, na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação de modo a evitar a sua descontinuidade; e
K.1.e) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de execução do contrato com a proponente selecionada, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas quanto a eventuais disfunções ou irregularidades havidas na execução do contrato.
K.2) Da Instituição Proponente Selecionada
K.2.a) destinar os recursos em conformidade com o Projeto de Pesquisa aprovado;
K.2.b) entregar os produtos e relatórios constantes do contrato, nos prazos e condições contratualmente estabelecidos, observada a “Seção N” deste Edital (“DO PRAZO DE VIGÊNCIA”);
K.2.c) apresentar Nota Fiscal ao final de cada etapa prevista no item 3.3 do Anexo 1 deste Edital, em conformidade com os moldes estabelecidos pelo CNJ na “Seção L” (“DO PAGAMENTO”), nos prazos estabelecidos e nos termos da legislação de regência;
K.2.d) garantir livre acesso de servidores do CNJ e do Sistema de Controle Interno e Externo ao qual esteja subordinado o CNJ, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o contrato firmado, quando em missão técnica, de fiscalização ou de auditoria; e
K.2.e) efetuar as eventuais restituições e/ou recolhimento de recursos mediante recolhimento a favor do CNJ.
SEÇÃO L) DO PAGAMENTO
L.1) A Entidade proponente, uma vez selecionada e firmado o contrato, nos termos deste Edital, deverá apresentar à Comissão de Acompanhamento, ao final de cada fase da pesquisa, para fins de pagamento, os seguintes documentos:
L.1.a) Nota Fiscal, no valor total das despesas efetuadas:
L.1.b) Relatório/Produto indicado para a respectiva fase, que deverá ser assinado pelo Coordenador da equipe de pesquisa, devendo observar os critérios estabelecidos na SEÇÃO K (“DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES”) deste Edital e, em especial, no item 3 do ANEXO I deste Edital (“Do escopo, do cronograma, das fases e dos produtos de cada pesquisa”).
L.2) A Entidade proponente deverá apresentar à Comissão de Acompanhamento, especialmente designada, ao final da última fase da pesquisa, Relatório Analítico Propositivo circunstanciado do cumprimento dos objetivos fixados pelo presente Edital, nos termos do contrato a ser firmado entre o CNJ e a entidade proponente, contendo proposições de ações e políticas públicas relativas ao tema pesquisado.
L.3) Os documentos requeridos na alínea L.1 desta seção serão submetidos à Comissão de Acompanhamento especialmente designada, para análise.
L.4) A Comissão de Acompanhamento analisará e aprovará os documentos exigidos na alínea L.1 desta seção com referência a todas as fases previstas, assim como o cumprimento dos contratos decorrentes do presente Edital, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua apresentação.
L.4.1) O prazo de análise e aprovação poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo, no caso de diligências solicitadas pela Comissão de Acompanhamento, para que sejam complementadas as informações ou a documentação apresentada, ou ainda, para ajustes nos relatórios, de forma a cumprir o objetivo do contrato, contando-se o novo prazo a partir do atendimento das diligências ou ajustes requeridos.
L.5) A Comissão de Acompanhamento deverá emitir termo de encerramento do projeto ao final da entrega do produto previsto na Fase 3, em que, caso aprovado, seja declarada, expressamente, a entrega de todos os produtos requeridos para o adimplemento contratual.
L.6) Caso a documentação requerida na alínea L.1 não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para a regularização da pendência, o CNJ não efetuará o pagamento da respectiva fase;
L.7) A instituição que não tiver nota fiscal deverá solicitar perante a Secretaria da Fazenda do Estado a nota fiscal avulsa.
SEÇÃO M) DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Os contratos celebrados com as instituições selecionadas terão vigência de até 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.
SEÇÃO N) DISPOSIÇÕES FINAIS
N.1) Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital de Convocação Pública e de Seleção poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: dpj@cnj.jus.br assunto: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DE SELEÇÃO DA 2ª Edição da SÉRIE ‘JUSTIÇA PESQUISA’ – Convocação nº 01/2015”.
N.2) O CNJ reserva-se o direito de convocar, por meio de videoconferência ou presencialmente, os Coordenadores das Pesquisas selecionadas para reunião de ajustes metodológicos e validação da amostra da pesquisa, em qualquer uma de suas fases.
N.3) Em qualquer ação promocional ou publicação dos produtos resultantes das pesquisas do presente Edital somente poderá ser realizada, mediante prévia autorização e aprovação do CNJ, e, ademais, deverá ocorrer, necessariamente, menção expressa ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e à Série “JUSTIÇA PESQUISA”, com referência específica à edição de correspondência.
N.4) As instituições selecionadas cederão ao CNJ os direitos autorais, patrimoniais e imateriais da(s) pesquisa(s) contratada(s), bem como autorizarão o contratante utilizá-la(s) a seu exclusivo critério.
N.5) Resultados, opiniões, conclusões ou recomendações oriundas da atividade desenvolvida serão de exclusiva responsabilidade da instituição selecionada e não necessariamente representam ponto de vista oficial ou institucional do CNJ, ou de quaisquer órgãos do Poder Judiciário relacionados à pesquisa realizada.
N.6) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme determinação do artigo 3º da Resolução CNJ nº 7/2005.
N.7) O CNJ reserva-se no direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital de Convocação Pública e de Seleção.
N.8) O prazo para a interposição de recursos sobre os itens deste Edital será de 5 (cinco ) dias, prorrogando-se os prazos automaticamente.
N.9) Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal/DF, para dirimir questões oriundas da execução do presente Edital.
Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça
PLANO BÁSICO DO PROJETO DE PESQUISA
1) DETALHAMENTO DO OBJETO
O presente Edital de Convocação Pública e Seleção tem por objeto selecionar propostas para execução de 10 (dez) pesquisas com o objetivo de investigar assuntos de interesse do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de dois eixos temáticos principais, cujos campos temáticos serão detalhados de maneira individualizada em seguida:
Campo Temático 10) Ações coletivas no Brasil: o processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas
2) CAMPOS TEMÁTICOS
2.1) Campo Temático 1 - O impacto da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na produtividade dos tribunais
2.1.a) Contextualização temática
A instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário (Resolução CNJ nº185, de 18 de dezembro de 2013) significa um avanço sem precedentes. Hoje com mais de quatro milhões de processos, que tramitam em pelo menos 2,2 mil órgãos julgadores, o PJe tem o intuito de fomentar ganhos tanto em termos de eficiência e efetividade, quanto no que diz respeito à aproximação com os destinatários dos seus serviços, sem esquecer dos ganhos em termos de redução de custos e adequação do funcionamento do Judiciário aos princípios da proteção ambiental. Ao uniformizar e automatizar os trâmites processuais, as comunicações dos atos e a própria transmissão das peças que compõem as ações judiciais, o PJe não apenas incide nas rotinas de trabalho internas aos tribunais, como também demanda adaptações de todos aqueles que atuam junto ao Poder Judiciário, como advogados, defensores, membros do Ministério Público, além dos próprios litigantes. Como toda e qualquer mudança que incide sobre as organizações, é preciso algum tempo de funcionamento para que os ganhos reais apareçam e superem os esforços iniciais de adaptação.
Além do grande esforço de amoldamento organizacional, os desafios do PJe incluem sua flexibilidade às distinções fundamentais entre os ramos de justiça, e até mesmo dentro deles, se se tem em mente os ritos processuais comuns e aqueles praticados nos juizados especiais. Além disso, o Sistema deve acompanhar o próprio dinamismo das leis processuais, mantendo sua estabilidade e a segurança da relação processual. Outro desafio importante refere-se ao constante aprimoramento do sistema, quer no sentido da sua navegabilidade e segurança, quer implantando ferramentas de inteligência que auxiliem a atividade jurisdicional, apoiando as atividades de análise dos juízes, tanto com base nas peças previamente produzidas, quanto tornando mais céleres as buscas nas fontes de legislação e jurisprudência. O Judiciário vem fazendo frente aos desafios de um projeto desta envergadura, com seus olhos voltados ao futuro, quando o tempo de tramitação e a qualidade das decisões serão positiva e profundamente impactadas. Entretanto, como há unidades em que o PJe funciona há pelo menos cinco anos, o CNJ entende que o momento já é propício para avaliações sobre os ganhos e para a mensuração dos desafios remanescentes. Além disso, impulsionadas pelo PJe, podem ser construídas agendas institucionais diversas, como a reconfigurações do espaço e da organização dos cartórios, isso sem falar das relações com os usuários, sejam eles profissionais do sistema de Justiça, sejam os cidadãos. Adicionalmente, é oportuno mencionar que a pesquisa poderá trazer contribuições fundamentais à consideração do PJe como ferramenta de ampliação do nível de conhecimento analítico sobre o Judiciário, já que a disponibilidade e padronização das informações estatísticas para fins de planejamento será muito maior, sem falar da rapidez para seu acesso.
2.1.b) Aspectos relevantes Tendo isso em vista, o Conselho Nacional de Justiça está interessado em propostas de pesquisas que comparem a produtividade de uma amostra estatisticamente representativa de processos cujo trâmite ocorreu a partir do PJe e processos similares que tramitaram em papel. Preferencialmente, os processos em comparação deverão ser de classes e assuntos similares, além de terem sido processados em serventias com características organizacionais parecidas (recursos humanos disponíveis, tipo de competência e nível de especialização). Para controlar eventuais resultados enviesados por estruturas ainda em processo de adaptação ao PJe, a pesquisa deverá incluir apenas aqueles tribunais em que a tramitação via PJe seja mais antiga, com destaque para a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal.
Entende-se por produtividade, a razão entre os recursos (fatores de produção: mão- de-obra, infraestrutura), resultados (processos baixados e tempo) e custos de produção. Além de compreender os efeitos do PJe na produtividade dos tribunais, é importante que as pesquisas propostas contenham desenhos que permitam alcançar os principais fatores a impactar na produtividade, resultando em elementos propositivos ao CNJ e eventualmente aos tribunais incluídos na pesquisa. Tal desenho deverá permitir perguntas de pesquisa como: em que medida determinado aspecto do PJe impacta positiva ou negativamente a produtividade da serventia e do
tribunal? Para tanto, serão necessários métodos mistos de pesquisa (qualitativos e quantitativos) que abarquem pesquisas com processos judiciais, mapeiem os recursos e os custos das unidades incluídas na amostra, e que entrevistem os principais atores (juízes e servidores). Dentre os fatores que poderão compor o desenho da pesquisa, e que são do interesse do CNJ, estão:
i. aspectos da arquitetura informacional e sua contribuição para as atividades jurisdicionais;
a. dificuldades com ferramentas de busca e navegação no processo judicial;
b. grau de adaptabilidade do sistema às peculiaridades dos distintos ramos de justiça e ritos processuais;
c. grau de adaptabilidade do sistema às peculiaridades das distintas classes processuais;
d. forma de tramitação de pareceres;
ii. aspectos políticos e institucionais do desenvolvimento do PJe no tribunal;
a. grau de envolvimento da alta administração com a implantação do PJe;
b. grau de proximidade entre equipes de desenvolvimento das tecnologias da informação do tribunal e do CNJ;
c. grau de adesão dos usuários finais do PJe ao projeto;
iii. aspectos humanos e físicos;
a. grau de investimento em recursos humanos por parte do tribunal na implantação do PJe;
b. qualificação dos recursos humanos disponibilizados pelo tribunal na implantação do PJe;
c. grau de investimento orçamentário do tribunal na implantação do PJe;
d. grau de proximidade entre equipes de desenvolvimento do tribunal e magistrados;
e. grau de proximidade entre equipes de desenvolvimento do tribunal e servidores da área finalística;
f. nível de capacitação dos operadores finais do Sistema sobre os aspectos do PJe;
g. grau de investimento no desenvolvimento de uma cultura do processo eletrônico, evitando a que o PJe seja a mera transposição da lógica do processo físico;
h. adequação da organização do trabalho dos cartórios judiciais à realidade do PJe;
i. adequação do espaço físico dos cartórios judiciais à realidade do PJe;
j. adequação dos perfis de magistrados e de servidores (perfil etário, nível de instrução, escolarização, etc) à realidade do PJe;
k. Ações do tribunal dedicadas à adaptação dos perfis de magistrados e servidores à realidade do PJe (alterações nas características dos concursos públicos, da estrutura organizacional, etc).
2.2) Campo Temático 2 - Diagnóstico sobre o impacto dos modelos de gestão judicial nos resultados da Justiça Estadual
2.2.a) Contextualização temática
O Conselho Nacional de Justiça, no exercício do controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, da Constituição Federal), tem protagonizado o papel de formulador de políticas voltadas ao incentivo da modernização da gestão judiciária. Com essa pauta, o CNJ busca promover ações específicas em parceria com os tribunais com a finalidade de aproximar o Judiciário da sociedade e de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva e célere. Não obstante o esforço empreendido pelo CNJ e pelos tribunais em estabelecer planejamentos e práticas de cunho estratégico, são necessários estudos e pesquisas empíricos mais aprofundados sobre o tema que demonstrem em que medida tais esforços têm produzido resultados em termos de entrega de justiça de modo equilibrado. Evidências recentes do Censo do Poder Judiciário (CNJ, 2014) demonstraram na percepção de juízes e servidores que há excesso de trabalho, como também apontaram resultados consideráveis no nível de insatisfação em relação ao modo como são geridas as rotinas de trabalho e a gestão de pessoas no Poder Judiciário. Vislumbra-se, portanto, o interesse do Conselho Nacional de Justiça em realizar pesquisa neste campo, com o objetivo de investigar a relação entre o planejamento estratégico e a execução das atividades para o cumprimento dos objetivos planejados, e avaliar em que medida essa relação impacta positivamente a gestão dos tribunais brasileiros. Objetiva-se a produção de análises sobre resultados tangíveis em termos de melhoria na prestação dos serviços judiciários.
2.2.b) Aspectos relevantes A pesquisa deverá identificar e descrever quais os fatores e aspectos da gestão judiciária que provocaram impacto considerável nos resultados atuais observados no primeiro grau de jurisdição, ou num conjunto de unidades judiciárias de um dado tribunal estadual, em termos de entrega de justiça. Considera-se como entrega de justiça a prestação jurisdicional célere e eficaz, mensurada por indicadores de desempenho e de produtividade. Os fatores condicionantes de desempenho a serem investigados devem compreender, obrigatoriamente, os aspectos a seguir expressos:
i. iniciativas regulamentadas institucionalmente em termos de gestão e alocação de recursos humanos e orçamentários, executadas de forma científica ou estruturada e em conformidade com as necessidades da demanda processual, a qual tenham resultado no aperfeiçoamento dos processos de trabalho, promovido a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos e impactado a melhoria do ambiente de trabalho;
ii. identificação do modelo de gestão adotado: a figura do juiz como gestor administrativo das unidades judiciárias sem delegação a diretor/servidor, ou a figura do diretor/servidor investido na liderança e na gestão das unidades judiciárias e/ou administrativas e, nesse ponto, a avaliação sobre a viabilidade e o grau de aceitação à criação de um cargo efetivo de carreira denominado “gestor judiciário”.
i. realização de investimentos sistemáticos em diagnóstico e monitoramento sobre as causas de pedir (temas e objetos dos processos protocolizados), que tenham permitido a gestão adequada dos conflitos e o desencadeamento de soluções com mais agilidade, seja pela via i) da pacificação (conciliação, mediação); ii) da instauração de processos coletivos; iii) da gestão de processos em repercussão geral e recursos repetitivos; iv) da identificação e do controle de pauta dos demandantes contumazes; ou outra via identificada;
ii. investimento e monitoramento de ações contínuas que permitiram acelerar o cumprimento das decisões, com ênfase no desenvolvimento de soluções que concederam maior celeridade
na fase de execução (incluindo soluções integradas de citação, localização de bens, penhora, adjudicação etc e outras ações decorrentes da atuação eficiente das centrais de mandados e dos oficiais de justiça);
i. mecanismos implantados em tecnologia da informação nos moldes dos conceitos de governança eletrônica, aliados à modernização da gestão de meios e uso de sistemas informatizados, que contribuíram diretamente para a transparência e para a celeridade processual;
ii. aperfeiçoamento permanente do sistema de coleta e informação de dados estatísticos para uniformização de padrões e para o mapeamento de empecilhos estruturais ao trânsito de processos organizacionais fluente e alimentação da informação para a constante revisão do ciclo de planejamento, desenvolvimento, coordenação e controle das ações estratégicas;
i. adoção de sistemáticas de implantação e revisão de metas internas para o alcance das metas globais do planejamento estratégico, medição e controle de prazos e o acompanhamento e o monitoramento dos resultados das unidades judiciárias.
ii. alinhamento entre missão, visão e objetivos e os projetos estratégicos, que tenham produzido resultados concretizados em indicadores de produtividade, clima organizacional e entrega de
No diagnóstico devem ser consideradas as ações do planejamento institucional que foram executadas ao longo de um horizonte de tempo não inferior a dois anos. As amostras da pesquisa devem, com relação a todos os aspectos acima indicados, ser representativas de cada uma das 5 (cinco) regiões geográficas brasileiras, em seis tribunais, observando-se os portes (dois de cada porte: pequeno, médio e grande). Além disso, precisam contemplar necessariamente a realidade das varas cíveis das capitais e das regiões metropolitanas. A pesquisa deve se concentrar na análise do impacto do planejamento na execução das ações estratégicas no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça, seja de forma global de resultados obtidos em toda primeira instância, seja em um conjunto de varas de determinada comarca ou fórum.
2.2.c) Requisitos complementares Com referência às amostras e aos demais aspectos a serem desenvolvidos, a entidade proponente poderá apresentar abordagens complementares, as quais, uma vez pertinentes, adequadas e úteis ao detalhamento e à compreensão crítica da questão pesquisada, serão qualitativa e quantitativamente avaliadas pelo CNJ.
2.3) Campo Temático 3 - Conciliação e Mediação de Conflitos: o Papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) na ampliação do acesso à Justiça no Brasil.
2.3.a) Contextualização temática
A Resolução CNJ n° 125, de 29 de novembro de 2010, que institui a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, prevê a conciliação e a mediação como elementos estruturantes do acesso à Justiça no Brasil. Diante de uma cultura de litígio e do crescimento exponencial das demandas judiciais, a conciliação e a mediação representam uma mudança paradigmática na busca pela resolução de conflitos com caráter mais participativo e justo. Nesse sentido, a conciliação tem como sua principal missão a realização de acordos, evitando, assim, a continuidade do conflito. Considerando os avanços construídos nos tribunais com a realização de audiências de conciliação envolvendo temas os mais variados e nos diversos ramos da Justiça, é preciso averiguar as formas de atuação dos profissionais da conciliação e da mediação, a eficácia alcançada nos acordos efetuados do ponto de vista da satisfação dos jurisdicionados e as percepções dos jurisdicionados quanto à participação no processo de conciliação/mediação. Assim, visando ao descongestionamento do Poder Judiciário e ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, é preciso conhecer para buscar aprimorar as práticas de conciliação/mediação. Para que o conhecimento resvale no desenho de mais e melhores ações de conciliação/mediação, o foco do CNJ neste chamamento de pesquisas concentra-se nas razões dos êxitos e insucessos deste tipo de prática. Também é do interesse deste Conselho a análise dos mecanismos de gestão das demandas a partir da criação e da manutenção dos órgãos que têm por objetivo realizar as ações de conciliação/mediação (Núcleos, Centros ou estruturas afins), além de atuarem como meio de gestão do trabalho e de organizar o espaço.
Tudo isso tendo em conta o contexto ampliado de que a abordagem conciliatória/mediadora constitui elemento novo na organização e no atendimento das demandas dos usuários podendo revelar aspectos inovadores não apenas para o processo de trabalho no âmbito da conciliação/mediação, como para o conjunto das políticas judiciárias.
2.3.b) Aspectos relevantes As pesquisas sobre o tema deverão limitar-se às causas cíveis e, com base nas audiências de conciliação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) ou estruturas que concentrem as atividades de conciliação/mediação, identificar temas e partes nas disputas, no pólo ativo e passivo, além dos itens abaixo elencados. Propostas de pesquisa que utilizem métodos mistos (quantitativos e qualitativos) terão acréscimos de pontos em suas avaliações, quando comparados àquelas abordagens exclusivamente quantitativas ou, do mesmo modo, exclusivamente qualitativas. As pesquisas deverão avançar no sentido de apresentar proposições ao final do trabalho na perspectiva de colaborar com sugestões de intervenções para melhorar a prestação jurisdicional. É importante que a abordagem analítica exposta na proposta de pesquisa inclua alguns dos pontos relacionados de cada bloco abaixo:
Bloco I – Mapeamento de processos de conciliação/mediação
i. identificação e análise das causas das disputas;
ii. mapeamento dos cursos de formação sobre o tema (modalidade – presencial/à distância, carga horária, perfil dos instrutores e dos cursistas – área de formação, conteúdos abordados, atividades práticas de conciliação, formas de avaliação e de certificação);
iii. inventário e análise das técnicas utilizadas pelos profissionais (magistrados, juízes leigos,
servidores, voluntários, colaboradores) envolvidos nas audiências de conciliação e na mediação de conflitos;
iv. mapeamento e análise dos sistemas de tecnologia e informação utilizados para registro de dados sobre os conflitos que chegam aos CEJUSCs (ou estruturas correlatas);
v. identificação e análise de boas práticas em execução nas ações de conciliação/mediação.
Bloco II – Análise das percepções sobre a conciliação
i. levantamento e análise, junto aos profissionais envolvidos nas ações de conciliação/mediação, sobre o que entendem por conciliação e em que momentos ela deve ser tentada;
ii. coleta e análise das percepções desses profissionais quanto ao trabalho desenvolvido em termos de efetividade, tempo despendido e qualidade da prestação jurisdicional;
iii. coleta e análise das opiniões dos jurisdicionados (partes nos pólos ativo e passivo) sobre sua participação na audiência e satisfação quanto aos resultados alcançados.
Bloco III – Levantamento sobre os desfechos da conciliação
i. identificação dos valores médios dos acordos efetuados;
ii. identificação e análise dos motivos que levam à não efetivação do acordo por meio da conciliação/mediação e, por consequência, da transformação da disputa em processo
judicial (em razão de temas, valores indenizatórios, ou outras questões);
iii. identificação e análise dos fatores de sucesso ou de insucesso no cumprimento dos acordos firmados pela via da conciliação.Es
Bloco IV – Estrutura organizacional
i. identificação e análise das dificuldades para a criação e a manutenção dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ou estruturas correlatas;
ii. aspectos relativos à gestão do trabalho nos Núcleos/Centros ou estruturas correlatas;
iii. aspectos relacionados à organização do espaço dos Núcleos/Centros ou estruturas correlatas.
2.4) Campo Temático 4 - Os Maiores Litigantes nas Ações Consumeristas na Justiça Estadual:
Mapeamento e Proposições
2.4.a) Contextualização temática A Justiça Estadual brasileira gasta grande parte do tempo de trabalho no atendimento às ações consumeristas envolvendo entidades, tais como os setores bancário, de telefonia, indústria, serviços e comércio, dentre outros. O Departamento de Pesquisas Judiciárias realizou levantamentos sobre os 100 maiores litigantes entre os anos de 2010 a 2012, e apresentou dados indicando que “o setor
público (federal, estadual e municipal), os bancos e a telefonia representam aproximadamente 35,5% do total de processos ingressados entre 1º de Janeiro e 31 de Outubro de 2011 do consolidado das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho” (CNJ, 2012, pág. 7) Nesse sentido, é preciso – a partir do mapeamento desses litigantes e das causas de litígio – desenhar estratégias de ação capazes de reduzir o número de processos em tramitação e prevenir novas lides. Diante das medidas para fortalecer as ações de conciliação e outras iniciativas voltadas para tornar o Judiciário mais célere, pesquisas sobre este tema serão de extrema relevância para contribuir com a eficiência deste Poder perante o cidadão, especialmente, em razão do aumento das condições de compra da nova classe C.
2.4.b) Aspectos relevantes Requerem-se pesquisas que realizem o mapeamento dos trinta maiores litigantes do Poder Judiciário Estadual, nos setores púbico e privado, bem como em âmbito global, em ações consumeristas considerando e diferenciando os dados pelos setores da economia, pelas regiões brasileiras – em especial – as capitais, e pelas causas dos litígios. Além disso, não apenas como descrição dos maiores litigantes, será necessário avaliar e apontar, a partir do cenário acima, quais as soluções para diminuir os processos e evitar novos pleitos. As pesquisas também poderão realizar um levantamento qualitativo dos argumentos utilizados pelos demandados para justificar a violação aos direitos do consumidor, assim como outras características da litigância de massa, como a relação entre custo-benefício envolvida por trás do descumprimento do CDC, ou seja, quais as reais consequências – financeira e de credibilidade - das empresas que não respeitam os direitos do consumidor. Deve-se ressaltar que a abordagem analítica apresentada na proposta de pesquisa inclua alguns dos pontos relacionados abaixo:
i. O universo da pesquisa deve ser constituído pelos trinta maiores litigantes, subdivididos em: os trinta maiores litigantes no setor público, no setor privado e os trinta maiores em âmbito geral (setores público e privado);
ii. Apresentação dos resultados de modo regional e nacional. Os dados regionalizados são necessários para conhecer os problemas ali existentes, bem como impedir que os dados de regiões mais representativas socioeconomicamente ofusquem as particularidades locais;
iii. Levantamento de tentativas anteriores de resolução de conflitos por meio dos serviços de atendimento ao consumidor (SAC, PROCON e outros não judiciais);
iv. Verificar os meios utilizados para solução dos conflitos;
v. Aferir a viabilidade de encaminhamento aos mutirões de conciliação e julgamento;
vi. Apresentar mecanismos para fortalecimento das agências reguladoras;
vii. Sugerir alternativas para maior efetividade das sanções administrativas aplicadas às empresas e outras possibilidades factíveis;
viii. Relacionar a dinâmica das relações consumeristas a outros instrumentos de denúncia e proteção do consumidor, como, por exemplo, consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça.
2.5) Campo Temático 5 - Impacto da atuação dos Juízes Leigos no Poder Judiciário brasileiro.
2.5.a) Contextualização temática
A Constituição Federal de 1988 definiu a figura do juiz leigo, com atuação nos juizados especiais (CF, art. 98, I). Tal função foi um pouco mais detalhada pela “Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais” (Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), a qual lhe atribuiu funções, sempre supervisionadas pelo juiz togado, importantes para a tramitação de processos cíveis e criminais (respectivamente, arts. 7º e 60 da referida norma infraconstitucional). Desse modo, embora não sejam titulares das garantias constitucionais reconhecidas aos magistrados (vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos), é inegável a importância desempenhada pelos juízes leigos, vez que se tratam de atores que exercem atividades compreendidas na função jurisdicional do Estado. Apesar disso, além da carência de dados estatísticos consistentes a respeito, há preocupação institucional com uma reflexão mais profunda acerca do papel que os juízes leigos desempenham e do detalhamento de aspectos relacionados à sua atuação para a Justiça brasileira.
2.5.b) Aspectos relevantes A principal finalidade da pesquisa consiste na identificação de fatores singulares do perfil de atuação profissional dos juízes leigos e de sua relação com o sistema judicial brasileiro. Os seguintes aspectos deverão necessariamente ser observados como parâmetros básicos para o desenvolvimento da pesquisa:
i. análise dos modelos de recrutamento e de seleção dos juízes leigos (modos de seleção, formas contratação, remuneração média, padrões médios de qualificação – profissional e acadêmica – e demais exigências profissionais mínimas para o desempenho da atividade);
ii. levantamento estatístico do índice de homologação das decisões proferidas pelos juízes de carreira com base nas instruções realizadas pelos juízes leigos e percentual de reforma de sentença homologatória, tempo gasto nas decisões reformadas;
iii. comparação entre as estruturas de órgãos judiciários que utilizam os juízes leigos e as que não usam (em relação à produtividade e, também, à qualidade das decisões);
iv. averiguação da validade da hipótese de que a atuação dos juízes leigos afetaria o atendimento ao princípio da oralidade (incidente no âmbito dos juizados);
v. estudo sobre os modelos de gestão, capacitação e treinamento dos juízes leigos e de sua relação com as centrais de conciliação dos juizados;
vi. levantamento sobre a opinião dos juízes togados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público sobre a atuação do juiz leigo;
vii. considerando o requisito de eficiência a partir do critério da produtividade, estabelecer comparação entre o número de julgamentos e de audiências relativas a juizados especiais (cíveis e criminais) com e sem juízes leigos;
viii. verificação do impacto negativo junto aos juízes togados da denominação “juiz leigo”, com mapeamento de eventuais conflitos decorrentes.
2.6) Campo Temático 6 - Recidivismo e Lei Maria da Penha: estudo comparativo de práticas restaurativas e retributivas
2.6.a) Contextualização temática
A Lei Federal nº 11.340, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, promulgada em 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e de tratados internacionais sobre a matéria 2 e, além de definir medidas de assistência e proteção, dispôs sobre a instituição dos Juizados especializados correspondentes.
1 Conforme dispõe a ementa da Lei Federal nº 11.340/2006, tal diploma “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
O Departamento de Pesquisas Judiciárias vem acompanhando a aplicação desta lei e, em seu último levantamento, publicado em 2013, intitulado “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha”, traz uma série de dados sobre a estrutura judiciária para efetiva implementação desta normativa, especialmente, com base na Recomendação CNJ n° 09/2007, a qual prevê a instalação e estruturação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher em capitais e interior dos estados. Além disso, a promulgação da Lei n° 13.104/2015 prevê
o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, incluindo-o no rol dos crimes hediondos.
Desse modo, transcorridos 9 (nove) anos desde a promulgação dessa lei, faz-se pertinente a realização de um levantamento acerca do redicivismo frente à lei a partir de estudo comparativo que distinga práticas restaurativas e retributivas. Significa dizer, na aplicação da lei, quais práticas – como resultados de acordos ou sentenças – são mais favoráveis a que o agressor não venha a reincidir no crime de violência doméstica.
2.6.b) Aspectos relevantes Requer-se a realização de pesquisas que possam mapear, dentre as modalidades de violência expressamente previstas pelos incisos I a V do art. 7º da mencionada lei (violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), os casos levados ao Poder Judiciário (seja em Juizados Especiais Criminais ou Justiça Comum) e quais práticas são desenvolvidas nos tribunais para responsabilização do agressor levando em conta sua natureza retributivas ou restaurativa. Na hipótese de aplicação de pena, requer-se a verificação das condições da execução das penas, os possíveis óbices à sua efetividade e em que condições ocorre a reincidência dos agressores no cometimento do crime de violência doméstica. É importante lembrar que as situações que configuram violência doméstica e
familiar devem ser mapeadas a partir da análise dos tipos de relação entre o autor do fato e a vítima, de forma a se identificar o nível de amplitude de aplicação da Lei (por exemplo, relações homoafetivas, relações de emprego no âmbito doméstico, etc.). Após a realização das pesquisas,
o relatório final deverá apresentar proposições que sugiram mecanismos para melhor atendimento
jurisdicional de vítimas e agressores no enfrentamento da violência doméstica e familiar. Considerando o escopo acima delineado, a pesquisa deve abordar aspectos contextuais da situação de violência doméstica e familiar, elementos relativos ao detalhamento
Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.
acerca do atendimento de agressor e vítima no Poder Judiciário e fora dele e/ou a investigação do perfil dos magistrados que atuam nas Varas ou Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher, Exclusivos ou Especializados. Dessa forma, deve-se ressaltar que a abordagem analítica apresentada na proposta de pesquisa inclua alguns dos pontos relacionados abaixo:
A construção do perfil das vítimas e dos agressores quanto a etnia, grau de escolaridade, renda, situação ocupacional e tipo de relação existente entre ambos;
O estudo de casos de violência doméstica contra a mulher que culminam em feminicídio;
A aferição da interrelação entre as medidas adotadas e a reiteração de casos envolvendo os mesmos, agressor e vítima;
O levantamento de aspectos na resolução de casos de violência doméstica pelo Poder Judiciário, compreendendo os critérios utilizados na resolução dos casos, as medidas de responsabilização do agressor, bem como as medidas protetivas para salvaguardar as vítimas;
A verificação dos mecanismos utilizados pelo Poder Público, em especial pelo Judiciário, para fiscalização da execução das penas nos casos de violência doméstica contra a mulher, envolvendo a avaliação sobre o atendimento prestado ao agressor, inclusive quanto às instituições que realizam o acompanhamento psíquico e social;
Um estudo sobre a reincidência do agressor em novos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, inter-relacionando, inclusive, com a existência de acompanhamento psíquico-social;
A verificação dos mecanismos utilizados pelo Poder Público, em especial pelo Judiciário, para fiscalização do cumprimento das medidas protetivas que visam salvaguardar a vítima, incluindo, em específico, o cumprimento de medidas que visam o empoderamento financeiro da vítima;
O estudo de casos de violência doméstica contra a mulher que culminem no suicídio do agressor;
O levantamento de casos de violência sexual e/ou moral, como pornovingança ou cybervingança, que chegam ao Poder Judiciário;
A construção do perfil sócioeconômico, jurídico e ideológico dos magistrados que atuam regularmente na aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo o perfil pessoal e funcional (sexo, idade, escolaridade, capacitação em Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher), concepções acerca dos limites de abrangência de aplicação da Lei Maria da Penha (aplicação em violência cometida contra mulheres transgêneros, travestis, homens homossexuais, homens heterossexuais), do conceito de violência doméstica familiar (aplicação a relações de amizade, a relações que envolvem apenas divisão de residência, etc.), do papel ou “responsabilidade” da vítima e do agressor no conflito e da exequibilidade, eficácia e importância das medidas protetivas preconizadas na Lei Maria da Penha;
A análise dos resultados alcançados na aplicação da Lei Maria da Penha.
funcionamento do sistema de justiça criminal;
2.7.a) Contextualização temática O diagnóstico de um encarceramento seletivo e excessivo está mais do que comprovado por pesquisas acadêmicas e pelo monitoramento realizado por instituições públicas governamentais e não governamentais. Submetido a uma lógica cartorial que reforça o controle social excludente, o sistema de justiça criminal acaba por subjugar a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos que a ele estão submetidos a um clamor disseminado por mais ordem e punição. Como resultado, além do aumento exponencial da população carcerária, constatam-se problemas de toda sorte, seja durante a determinação objetiva da culpa e a definição da pena a ser aplicada, seja durante o momento de cumprimento das sentenças dos que foram condenados. Porém, se muito já se sabe sobre as precárias condições de aprisionamento no país, assim como muitos são os estudos referentes às características de algumas decisões que resultam nesse aprisionamento, pouco ainda se explorou a respeito da dinâmica geral das varas criminais e seu impacto para o encarceramento massivo e para uma microgestão dos processos. Diante desse cenário, a fim de enfrentar o problema de forma objetiva e conectada com os dados empíricos, faz-se necessário mudar a perspectiva sob a qual se analisa e se aplica o direito penal e a estrutura que ele movimenta e buscar alternativas ao aprisionamento massivo, pautadas na garantia de direitos e na promoção de um projeto de pacificação social e orientadas a uma gestão eficiente da justiça criminal.
2.7.b) Aspectos relevantes A proposta de pesquisa a ser apresentada deve avançar para além do diagnóstico de falência do sistema prisional e basear-se necessariamente em metodologias da pesquisa empírica, promovendo uma reflexão crítica sobre o cotidiano da justiça criminal e, por conseguinte, propondo alternativas ao seu funcionamento. Deve-se, por meio da pesquisa, questionar o modelo de substituição das políticas de segurança pública pelo uso do direito penal que se instalou no país, que resulta no inchaço sistema de justiça criminal, e com base no qual o Poder Judiciário assume para si a responsabilidade de promover a ordem e restituir a sensação de segurança dos cidadãos, deslocando o foco da proteção das vítimas e dos bens juridicamente tutelados para o foco no castigo e na contenção dos apenados como ponto fulcral que movimenta a máquina estatal. Nesse sentido, pergunta-se: como o funcionamento da justiça criminal, em termos de estrutura e gestão, impacta a aplicação dos princípios constitucionais e das leis em matéria penal? Assim, considerando a representatividade regional requerida no edital e partindo dos fundamentos acima exposto, interessa por meio da pesquisa entender as dinâmicas internas ao sistema de justiça criminal que resultam no encarceramento massivo, incluindo, entre outros elementos:
i. a análise da formação, argumentação formal e opinião pessoal dos operadores que compõem as varas (de conhecimento e execução) e fóruns criminais e a relação destes aspectos com a gestão processual;
ii. o estudo comparativo entre os modelos de gestão das varas de conhecimento, com identificação de critérios de ordem de julgamento e composição de amostra dos casos por tipo penal e correspondente análise da argumentação jurídica e da dosimetria da pena aplicada.
iii. estudos comparativos entre os modelos de gestão das varas de execução criminal e o impacto na prestação jurisdicional, em especial no que tange à progressão de regime e concessão de benefícios, identificando outros elementos, além dos critérios jurídicos, que justificam o não cumprimento das determinações da Lei de Execução Penal nesse sentido;
iv. estudos de casos de experiências inovadoras no fluxo entre diferentes órgãos do sistema de justiça criminal (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretarias Estaduais), com destacado interesse para a interlocução entre os Juízos
de Execução e os Conselhos da Comunidade, e daqueles com Diretores ou Gestores das Unidades Prisionais;
v. a identificação de fluxos processuais e administrativos entre as varas de conhecimento e as varas de execução criminal, bem como os correspondentes reflexos no cumprimento do princípio da razoável duração do processo, na relação entre celeridade processual e sensação de segurança da população e entre prisão provisória e condenação definitiva, em comarcas com diferentes características socioeconômicas e político-geográficas;
vi. aproximações e dissonâncias entre as Resoluções do CNJ referentes à política criminal e o funcionamento das varas de conhecimento e execução penal.
2.8) Campo Temático 8 - Audiência de custódia, prisão provisória e medidas cautelares:
obstáculos institucionais e ideológicos à efetivação da liberdade como regra.
2.8.a) Contextualização temática A Lei 12.403 foi promulgada em 2011 com o propósito de ampliar o “leque de medidas cautelares diversas da prisão cautelar, proporcionando-se ao juiz a escolha, dentro de critérios de legalidade e de proporcionalidade, da providência mais ajustada ao caso concreto (artigo 319)” e, assim, “proceder ao ajuste do sistema às exigências constitucionais atinentes à prisão e à liberdade provisória” (Exposição de Motivos, Diário da Câmara dos Deputados, 30 de março de 2001, p. 9542-
Mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Justiça e diversos governos estaduais, para dar cumprimento ao Pacto de San José da Costa Rica do qual o Brasil é signatário, passou a estimular a adoção da Audiência de Custódia como rotina dos tribunais estaduais para apresentação dos presos em flagrante à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas após sua prisão e garantir que a manutenção da prisão se configure apenas nas hipóteses estritamente necessárias.
Entretanto, o acompanhamento cotidiano da implementação dessas inovações, assim como a análise advinda de pesquisas a respeito do tema, tem revelado que a prisão preventiva continua sendo a principal opção dos magistrados para substituir a prisão em flagrante e, mais, quando fazem uso das medidas cautelares, os juízes o fazem em substituição à liberdade, que poderia, seguindo os requisitos legais, ser concedida sem condicionantes. Além disso, majoritariamente, a fiança aparece como a medida cautelar de maior incidência nas decisões
judiciais, mesmo considerando que grande parte das pessoas presas em flagrante integra parcela da população em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Assim, em que pesem os estudos que indicam a potencialidade da audiência de custódia e das medidas cautelares para fazer cumprir os requisitos constitucionais de presunção de inocência e primazia da liberdade; em reduzir os custos do sistema de justiça criminal com presos de menor potencial ofensivo; em evitar com que a prisão provisória se transforme em condenação antecipada, ainda persistem condições estruturais e ideológicas que dificultam que referidas inovações sejam efetivamente implementadas no sistema de justiça.
2.8.b) Aspectos relevantes Diante desse cenário, incentiva-se a apresentação de projetos que articulem as perspectivas jurídicas e procedimentais das medidas cautelares à nova rotina das audiências de custódia adotadas em alguns dos estados brasileiros, bem como utilizem técnicas como observações participantes, entrevistas, análises de discursos sob a ótica das teorias institucionalistas, da sociologia política e jurídica, do direito comparado, da criminologia, entre outras correntes pertinentes e relevantes, observando, ainda, a representatividade regional indicada no edital Também compõe o objeto de interesse deste campo temático a experiência específica da monitoração eletrônica, considerando suas potencialidades e seus limites como alternativa ao aprisionamento e suas implicações reais e simbólicas para as pessoas que, ainda que não condenadas, passam a submeter-se à vigilância do Estado. Outro aspecto a ser considerado nesse âmbito refere-se às implicações para e reações da comunidade que recebe o monitorado. Busca-se, assim, pesquisas que problematizem a relação entre as alterações legislativas e administrativas, principalmente as que visam à modernização e humanização do processo penal, e sua aplicabilidade na rotina da justiça criminal, compreendendo em que medida tensões entre o convencimento pessoal e o dever institucional dos magistrados e servidores balizam os impactos resultantes destas modificações. Nesse sentido, discussões sobre os ajustes entre princípios como a legalidade, a discricionariedade e o livre convencimento, entre os ditames constitucionais e as experiências jurisdicionais, entre a formação profissional e a vivência social dos profissionais, e entre formalismo e empiria também poderão ser abordadas no bojo desta pesquisa. Projetos de pesquisa que atendam a este campo temático deverão fazer um levantamento dos elementos estruturais e ideológicos acima indicados, comparando comarcas ou
circunscrições ou estados que tenham e não tenham adotado a audiência de custódia, incluindo em sua análise, entre outros aspectos empíricos:
i. os recursos materiais e humanos dos tribunais destinados à implementação das audiências de custódia e à aplicação das medidas cautelares;
ii. a participação de outros atores e instituições do sistema de justiça criminal, como defensoria pública, ministério público, secretarias de segurança e afins, e sua contribuição para a difusão e efetiva realização da audiência de custódia e uso das medidas cautelares;
iii. a dinâmica criminal (tipos penais e características dos/as presos/as) sujeita à prisão provisória e sua relação com o tipo de medida aplicada e a fundamentação da decisão do juiz responsável pela audiência de custódia;
iv. o possível impacto da instituição das audiências de custódia na quantidade e qualidade dos flagrantes levados a juízo;
v. a opinião de magistrados e servidores da justiça criminal a respeito da operabilidade e efetividade da audiência de custódia e das medidas cautelares, em especial sobre a fiança;
Os resultados apresentados deverão contribuir para que se entenda de que maneira as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça em matéria criminal impactam ou modificam o funcionamento dos tribunais do país e para que este Conselho, como órgão de planejamento do Poder Judiciário, formule e desenvolva políticas de administração da justiça criminal que conciliem a autonomia de seus membros com a implementação efetiva das garantias constitucionais e legais, tendo como objetivo precípuo dar cumprimento às diretrizes estabelecidas para o biênio 2015-2016, em especial a que orienta o CNJ a “Desenvolver uma política criminal judiciária para o sistema penitenciário e socioeducativo, tendo por pilares a concretização e a efetividade de direitos, e o combate à cultura do encarceramento desnecessário, em especial, nas prisões provisórias”.
2.9) Campo Temático 9 - Justiça Restaurativa – Uma avaliação a partir dos Programas piloto implantados no Poder Judiciário
2.9.a) Contextualização temática A Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU é o marco inaugural que reconhece a Justiça Restaurativa como um novo paradigma de justiça criminal a ser implantado para a resolução de conflitos diferente do modelo penal tradicional. Por meio de
procedimento dialógico e cooperativo, que aproxima os envolvidos no conflito de forma ativa e interessada, as práticas restaurativas estão sendo implantadas e consolidadas no Brasil há um década como uma das alternativas de acesso à justiça.
No ambito do Poder Judiciário, a preocupação com a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional resultou na publicação da Resolução nº 125 CNJ, que deflagra novas perspectivas para a democratização do acesso à justiça ao instituir a “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses”.
A citada Resolução, em seu art. 7º, § 3º, qualifica a Justiça Restaurativa como uma
alternativa aos métodos tradicionais de administração de conflitos ao dispor que os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a serem criados nos tribunais, “poderão centralizar e estimular programas de mediação penal ou qualquer outro processo restaurativo, desde que respeitados os princípios básicos e processos restaurativos previstos na Resolução n° 2002/12 do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas”.
Neste contexto, o CNJ justifica o interesse em realizar pesquisas empíricas em direito que promovam uma reflexão interdisciplinar sobre os programas piloto de Justiça Restaurativa implantados pelo Poder Judiciário com o objetivo de avaliar a efetividade e o impacto das práticas restaurativas no sistema de justiça e na sociedade. Os resultados alcançados servirão para o aprimoramento das políticas judiciárias do CNJ que recomendam a utilização dos métodos alternativos de resolução de conflitos.
2.9.b) Aspectos relevantes
É importante que proposta de pesquisa a ser apresentada neste campo temático
considere diferentes metodologias de pesquisa quantitativa e qualitativa. As pesquisas deverão avançar no sentido de apresentar proposições ao final do trabalho na perspectiva de colaborar com sugestões de intervenções para melhorar a prestação jurisdicional.
É importante que a abordagem analítica exposta na proposta de pesquisa inclua
alguns dos pontos relacionados de cada bloco abaixo:
Bloco I – Mapeamento dos Programas piloto de Justiça Restaurativa
i. Levantamento dos Programas piloto de Justiça Restaurativa que estão sendo desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário;
ii. Identificação das metodologias e técnicas aplicáveis nas práticas restaurativas, ressaltando as práticas inovadoras;
iii. Identificação detalhada das particularidades dos programas, registrando as dificuldades de implantação, as formas de gestão, os custos dos programas, a estrutura física, a capacitação do material humano, os tipos de conflitos penais, as rotinas, os procedimentos e fluxos adotados em cada um dos programas pesquisados;
iv. Estudo comparativo entre diferentes modelos de práticas restaurativas, de acordo com a realidade social de cada Estado pesquisado e;
Bloco II – Análise dos práticas restaurativas e resultados alcançados
i. Análise dos efeitos das práticas restaurativas quanto à reincidência e vitimização secundária;
ii. Analise dos resultados alcançados a partir do grau de satisfação das partes envolvidas com as práticas restaurativas;
iii. Análise, junto aos profissionais envolvidos (magistrados, servidores e sociedade) nas ações de práticas restaurativas, sobre o resultado alcançado e qualidade da prestação jurisdicional;
iv. Análise do impacto das práticas restaurativas no sistema de justiça;
v. Proposição de indicadores para a avaliação e monitoramento dos Programas de Justiça Restaurativa.
2.9.c) Requisitos complementares Com referência às amostras e aos demais aspectos a serem desenvolvidos, a entidade proponente poderá apresentar abordagens complementares, as quais, uma vez pertinentes, adequadas e úteis ao detalhamento e à compreensão crítica da questão pesquisada, serão qualitativa e quantitativamente avaliadas pelo CNJ.
2.10) Campo Temático 10 - Ações coletivas no Brasil: o processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas
2.10.a) Contextualização temática
As ações coletivas representaram novo cenário para a democratização brasileira no contexto institucional ampliado ainda mais pela Constituição Federal de 1988. Passadas mais de duas décadas da introdução de instrumentos processuais destinados à proteção de direitos substantivos individuais homogêneos, coletivos e difusos, ainda não há dados estatísticos seguros e atualizados sobre o volume e a repercussão dessas ações no Poder Judiciário, assim como acerca de sua influência na garantia de direitos. Há carência de elementos fáticos não somente sobre o julgamento e a execução dos pleitos coletivos no sistema judicial pátrio, mas também sobre os entendimentos prevalecentes na tramitação desses pedidos e as condições institucionais e profissionais, às quais os magistrados estão submetidos, para a devida apreciação e julgamento desse tipo peculiar de demanda que exemplifica uma das dimensões da massificação dos conflitos judiciais. Pouco se conhece sobre quais são as percepções dos magistrados acerca desse tipo de processo e ainda não se efetuou, tampouco, um diagnóstico preciso, a respeito dos aspectos funcionais, técnicos ou estruturais distintos para que seja possível o julgamento célere e a execução tempestiva de sentenças proferidas (em especial, em sede de ações civis públicas, mandados de segurança coletivos e ações populares), ou ainda para a implementação e cumprimento de termos de ajustamento de conduta de modo efetivo.
2.10.b) Aspectos relevantes Considerado esse contexto, as propostas devem abranger os seguintes temas obrigatórios para uma amostra que recaia, necessariamente, sobre órgãos judiciais
representativos dos segmentos da justiça do trabalho, da justiça estadual e da justiça federal, e que incluam, pelo menos, 1 (uma) Unidade da Federação (Estados-membro ou Distrito Federal) de cada uma das 5 (cinco) regiões geográficas brasileiras:
i. caracterização quantitativa e análise do número de ações coletivas julgadas, as classes processuais correspondentes, causas de pedir e sentenças proferidas,
ii. coleta e análise de informações quantitativas e qualitativas sobre condições institucionais, funcionais e estruturais para a apreciação e julgamento de ações coletivas;
iii. levantamento das percepções dos magistrados sobre o papel desempenhado pelo julgamento de ações coletivas comparativamente às demais medidas jurisdicionais, com detalhamento da evolução de práticas e das rotinas atuais adotadas para o julgamento de tais ações.
2.10.c) Aspectos complementares Dos 2 (dois) temas abaixo listados e desde que observada a mesma regra geral quanto à abordagem geográfica do desenho da pesquisa, a investigação deve abarcar, ao menos, 1 (um) dos temas a seguir apresentados:
i. identificação e análise dos processos em que tenham sido suscitados conflitos de competência territorial no julgamento e execução de ações coletivas, com ênfase na forma com que foram solucionados tais conflitos, as instituições envolvidas na solução e o teor das decisões; e
ii. coleta e análise de informações quantitativas e/ou qualitativas sobre as condições institucionais, funcionais e estruturais para a execução de sentenças e para o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Judiciário.
3) DO ESCOPO, DO CRONOGRAMA, DAS FASES E DOS PRODUTOS
3.1) Os projetos de pesquisas apresentados deverão seguir as orientações e os objetivos constantes no item 2 (conforme o caso) do presente “PLANO BÁSICO DO PROJETO DE
PESQUISA” deste ANEXO.
3.2) O Cronograma de Execução do Projeto de Pesquisa previsto no Anexo II deste Edital deve ser preenchido levando-se em consideração as atividades, ações e produtos de cada fase do projeto, de forma a contemplar as despesas necessárias à execução da respectiva fase.
3.3) O Cronograma de Execução do Projeto de Pesquisa deve ser elaborado de forma a coincidir com os percentuais de pagamento por fase previstos no Cronograma de Pagamento, quais sejam, 20%, 45% e 35%, respectivamente, para as fases 1, 2 e 3.
3.4) Cada instituição responsável pelas pesquisas atuará no desenvolvimento de estudos observando-se as seguintes fases e produtos:
Ações: Levantamento bibliográfico e documental sobre o tema
objeto do Edital, especialmente as pesquisas já realizadas na área. Descrição mais detalhada possível do fenômeno a ser investigado, inclusive observando-se os enfoques explicitados pela justificativa e pelo objeto do presente Edital; definição da metodologia, do universo, da amostra e dos instrumentos de coleta de dados, definição do(s) sistema informatizado(s) para a formação da base de
dados (se couber).
Produto 1: Projeto de planejamento da pesquisa com base no
Planejamento, estudos prévios
Plano Básico do Projeto de Pesquisa, indicando os elementos constantes no item anterior, com cronograma detalhando todas as fases da pesquisa e com texto resumindo as pesquisas
anteriormente realizadas na literatura e suas principais conclusões e resultados.
Prazo de Conclusão da Fase 1: A entidade proponente deverá
indicar o período de execução e o prazo para a conclusão desta etapa, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, e, ao momento da celebração do contrato, desde que adstrito ao prazo total de duração contratual de 12 (doze) meses, serão definidos os prazos de início e de fim da fase.
- Conselho Nacional de Justiça : Aprovação ou possível ajuste metodológico no projeto de planejamento da pesquisa, por meio de Nota Técnica, videoconferência e/ou presencial, de acordo com o interesse do CNJ
Ações: Apresentação de metodologia de coleta de dados e
treinamento da equipe para a aplicação de tal metodologia. Levantamento de dados para conhecimento da realidade da estrutura judicial enfocada (envolvendo a estrutura física e operacional, recursos materiais, humanos e financeiros, e, também, principais gargalos operacionais e demais dados relacionados ao objeto do presente Plano Básico do Projeto de Pesquisa, conforme pré-definido no planejamento da pesquisa (Fase 1). Apresentação do Relatório Parcial ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do
Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ)
Produto 2: Relatório Parcial com os dados colhidos e análise
crítica a respeito da consistência das informações coletadas.
Prazo de Conclusão da Fase 2: A entidade proponente deverá
indicar o período de execução e o prazo para a conclusão desta etapa, conforme a complexidade das atividades a serem desenvolvidas e, ao momento da celebração do contrato, desde que adstrito ao prazo total de duração contratual de 12 (doze) meses, serão definidos os prazos de início e de fim de cada fase.
- Conselho Nacional de Justiça : Aprovação ou possíveis ajuste no
Relatório Parcial da pesquisa, por meio de Nota Técnica, videoconferência e/ou presencial, de acordo com o interesse do CNJ
- Ações: Análise dos dados coletados e tabulados com as principais conclusões e resultados.
- Produto 3: Relatório Final da Pesquisa e apresentação das principais conclusões e resultados
Prazo de Conclusão da Fase 3: A entidade proponente deverá
indicar o período de execução e sugerir prazo para a conclusão
e apresentação dos resultados da pesquisa
desta etapa, conforme a complexidade das atividades a serem desenvolvidas e, ao momento da celebração do contrato, desde que adstrito ao prazo total de duração contratual de 12 (doze) meses, serão definidos os prazos de início e de fim de cada fase.
Conselho Nacional de Justiça : Aprovação ou possíveis ajustes
no Relatório Final da pesquisa, por meio de Nota Técnica, videoconferência e/ou Seminário Externo, de acordo com o interesse do CNJ
4) DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: O proponente deverá definir o cronograma de execução
do(s) projeto(s) de pesquisa a ser(em) desenvolvido(s), limitado o prazo de execução de até 12
(doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, devendo elaborar o Cronograma de
Execução do Projeto de Pesquisa em consonância com o Cronograma de Pagamento e atendendo
às disposições da SEÇÃO K (“DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES”) do Edital.
5) DO PROJETO DE PESQUISA: O Projeto de Pesquisa deverá ser apresentado conforme modelo
constante do ANEXO II (“MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA”) e conterá, no
5.1) Justificativa contendo 4 (quatro) partes básicas:
5.1.a) Caracterização dos interesses recíprocos;
5.1.b) Relação entre a proposta apresentada e o objeto descrito em um dos campos
temáticos (SEÇÃO B – “DO OBJETO” –, deste Edital; e ITENS 1 E 2, DO ANEXO I – “Do
detalhamento do Objeto” e “Das Justificativas e dos objetos dos Projetos de
Pesquisa dos Eixos”, respectivamente, deste ANEXO);
5.1.c) Problema(s) a ser(em) pesquisado(s); e
5.1.d) Resultados esperados;
5.2) Relatório com informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto;
5.3) Descrição completa do objeto a ser executado;
5.4) Definição das etapas ou detalhamento das fases da execução, conforme item 3, deste ANEXO (“Do escopo, das fases e dos produtos de cada pesquisa”); e
5.5) Cronograma de Execução do Projeto de Pesquisa e Cronograma de Pagamento.
6) Do pagamento à entidade proponente vencedora
6.1) O pagamento ao final de cada Fase da pesquisa está condicionado à entrega e aprovação dos produtos da pesquisa, como descrito no item 3.
6.2) Para recebimento da parcela financeira ao final de cada Fase, as instituições selecionadas deverão:
6.2.a) manter as mesmas condições exigidas no Edital, em conformidade com a legislação de regência.
6.2.b) atender às exigências para contratação e pagamento previstas em legislação específica; e
6.2.c) estar em situação regular com a execução do cronograma do Pesquisa;
6.2.d) apresentar o produto da respectiva fase e os documentos requeridos na alínea L.1 da SEÇÃO L (“DO PAGAMENTO”) ao final de cada etapa prevista no Cronograma de Físico de Execução da Pesquisa à Comissão de Recebimento de Pesquisas do CNJ e ter a documentação aprovada pela mesma Comissão.
7) Do acompanhamento e da fiscalização
7.1) A execução da pesquisa será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, respondendo a instituição selecionada pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução contrato firmado com o CNJ.
7.2) Os processos, documentos ou informações referentes à execução não poderão ser sonegados aos servidores do CNJ, bem como aos órgãos de controle interno e externo.
7.3) Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores do CNJ e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Judiciário no desempenho de suas funções institucionais necessárias à fiscalização da execução do contrato, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal, conforme o caso.
8) Da Metodologia de Acompanhamento e Fiscalização do Projeto de Pesquisa
8.1) A execução do objeto será acompanhada por Comissão especialmente designada pelo CNJ para esse fim, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, tanto as relativas à avaliação de mérito das ações de pesquisa, quanto as referentes à execução físico-financeira do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
8.2) A entidade proponente selecionada apresentará os produtos previstos em cada fase da pesquisa os quais serão submetidos à apreciação da Comissão, a qual poderá, caso julgue necessário, submetê-los à apreciação e análise de magistrados e professores.
8.3) No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados:
– estabelecidos neste Edital;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Projeto de Pesquisa, e os pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - o cumprimento do Projeto de Pesquisa nas condições estabelecidas.
MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO DE PESQUISA
2) Descrição da Proposta de Pesquisa
Indicar o título do projeto, programa ou evento a ser executado.
Descrever o produto final do projeto, programa ou evento.
Responsável Técnico do Projeto
DDD/Telefones
inclusive celular)
2.1) Justificativa da Proposição
O proponente deverá demonstrar:
∑ A caracterização dos interesses recíprocos;
∑ A relação entre a proposta apresentada e os objetos estipulados no Projeto de Pesquisa; e
∑ O problema a ser resolvido e os resultados esperados;
2.2) Descrição Detalhada do Projeto de Pesquisa
3) Cronograma de Execução do Projeto de Pesquisa
1 Produto 1
2 Produto 2
3 Produto 3
4) Cronograma de Pagamento
35% do total
5) Autenticação do Projeto de Pesquisa
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO NACIONAL DE
REALIZAÇÃO DE PESQUISA A RESPEITO DO PODER
JUDICIÁRIO NO BRASIL (Dispensa de Licitação -
A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, sediado no SEPN 514, Bloco B, Lote 07, em Brasília - Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o n. 07.421.906/0001-29, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes, Identidade n. 5.071.951-0 e CPF n.
926.378.419-15, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 85, de 25 de agosto de 2015, e pelo art. 3º, inciso XI, alínea “al”, da Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, e a empresa
inscrita no CNPJ sob o n.
, celebram o presente contrato com fundamento no
, artigo 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, no Edital de Convocação n. 1/2015 do CNJ, publicado
no Diário Oficial da União de xx de xxxxxxx de 2015, observando-se o que consta nos Processos n os xxxx e xxxxxx, e mediante as cláusulas a seguir enumeradas.
, telefone (
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu
CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente contrato é a realização de pesquisa intitulada
interesse do CONTRATANTE, observados o Edital de Convocação n. 1/2015 do CNJ e a proposta apresentada pela CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, são
com o objetivo de investigar assuntos de
partes integrantes deste instrumento, naquilo que não o contrariem.
CLÁUSULA SEGUNDA – A execução do objeto do presente contrato será indireta por empreitada por preço global, em conformidade com o disposto na Lei n. 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) exercer função gerencial e fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de execução e prestação de contas pela CONTRATADA, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas quanto às eventuais disfunções havidas na execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas;
especialmente designada;
c) realizar o pagamento da pesquisa objeto deste contrato, na forma do cronograma de pagamento constante do Anexo A deste instrumento;
d) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
e) proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;
f) aplicar as sanções previstas na legislação e neste contrato, assegurado à CONTRATADA prévia e ampla defesa;
g) exercer autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução das pesquisas por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).
h) assumir ou transferir a outro órgão ou entidade do Poder Judiciário a responsabilidade pela execução das pesquisas, na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação de modo a evitar a sua descontinuidade;
CLÁUSULA QUARTA – Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) destinar os recursos em conformidade com o Projeto de Pesquisa aprovado;
c) efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato;
d) apresentar, ao final de cada etapa da pesquisa, documentação em conformidade com o disposto na Cláusula Oitava;
e) apresentar ao CONTRATANTE, ao final da última fase da pesquisa, relatório analítico propositivo do cumprimento dos objetivos fixados pelo Edital de Convocação;
f) garantir livre acesso de servidores do CNJ e do Sistema de Controle Interno e Externo ao qual esteja subordinado o CNJ, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o contrato firmado, quando em missão técnica, de fiscalização ou de auditoria;
g) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para a contratação.
Parágrafo primeiro - A inadimplência da CONTRATADA na quitação dos encargos estabelecidos na alínea “c” desta cláusula, não resultará em vínculo de subsidiariedade com a CONTRATANTE pelo seu pagamento, também não onerará o objeto deste contrato.
Parágrafo segundo - A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais e distritais, direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste contrato, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações, ou reclamações movidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência nas precauções exigidas na execução dos trabalhos ou na utilização de materiais.
Parágrafo terceiro - Qualquer ação promocional ou publicação dos produtos resultantes das pesquisas do presente contrato somente poderá ser realizada mediante prévia autorização e aprovação do CONTRATANTE, e, ademais, deverá ocorrer, necessariamente, menção expressa ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e à Série “Justiça Pesquisa”, com referência específica à edição de correspondência.
CLÁUSULA QUINTA - A execução do objeto será acompanhada por comissão especialmente designada pelo CNJ para esse fim, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados:
I - o cumprimento do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas;
II – a regular apresentação dos produtos previstos para cada fase da pesquisa.
Parágrafo primeiro. Os relatórios parciais e finais deverão ser entregues na forma impressa, devidamente assinados pelo Coordenador da Pesquisa, e ainda em forma eletrônica para fins de editoração e publicação pelo DPJ.
Parágrafo segundo. De acordo com o interesse do CNJ, poderão ser realizadas reuniões presenciais, preferencialmente em Brasília, ou por meio de videoconferência, em qualquer uma das fases da pesquisa, às expensas da CONTRATADA.
Parágrafo terceiro. O CNJ comunicará à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, suspendendo, se for o caso, os pagamentos restantes.
Parágrafo quarto. No prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação, o CNJ analisará as justificativas e emitirá parecer em igual prazo.
Parágrafo quinto. Em caso de dano, o CONTRATANTE realizará a apuração e comunicará o fato à instituição selecionada para que seja ressarcido o valor correspondente. O não atendimento das medidas saneadoras ensejará a instauração do processo adequado.
Parágrafo sexto. Ao longo da execução do contrato, caso haja necessidade de alterações no Cronograma de Pagamento, Cronograma de Execução do Projeto de Pesquisa ou de prazos e atividades específicas do projeto de pesquisa, estas deverão ser acordadas entre o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e o Coordenador da pesquisa, devendo constar o registro das alterações nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA SEXTA – Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, de execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
b.1) 0,2% (dois décimos por cento) por dia ou fração, sobre o valor da respectiva fase, limitado a 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento injustificado dos prazos para a apresentação dos produtos previstos para cada fase da pesquisa, na forma do cronograma acordado;
b.2) no caso de atraso injustificado na apresentação dos produtos previstos para cada fase de pesquisa por prazo superior ao estabelecido na alínea b.1, com a aceitação do objeto da fase pelo CNJ, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva fase;
b.3) no caso de atraso injustificado na apresentação dos produtos previstos para cada fase de pesquisa por prazo superior ao estabelecido na alínea b.1, com a não aceitação do objeto da fase pelo CNJ, será aplicada a penalidade prevista nas alíneas b.8 ou b.9, conforme o caso;
b.4) 0,4% (quatro décimos por cento) por dia ou fração, sobre o valor da respectiva fase, limitado a 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento injustificado do prazo para a apresentação do produto final, denominado Relatório Final, na forma do cronograma acordado;
b.5) no caso de atraso injustificado na apresentação do produto final, denominado Relatório Final de Pesquisa, por prazo superior ao estabelecido na alínea b.4, com a aceitação do
objeto da fase pelo CNJ, será aplicada multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da respectiva fase;
b.6) no caso de atraso injustificado na apresentação do produto final, denominado Relatório Final, por prazo superior ao estabelecido na alínea b.4, com a não aceitação do objeto da fase pelo CNJ, será aplicada penalidade prevista nas alíneas b.8 ou b.9, conforme o caso;
b.7) 1% (um por cento), sobre o valor total do contrato, no caso de descumprimento de quaisquer outras obrigações previstas no contrato que não tenham sido objeto de previsão específica. A penalidade será aplicada a partir do segundo registro do acontecimento de mesma natureza, pelo CONTRATANTE, por ocorrência ou por dia, conforme o caso;
b.8) 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato, nos casos em que se configure inexecução parcial do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b.9) 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, nos casos em que se configure inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o
Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de até dois anos;
Parágrafo primeiro. As sanções previstas nos itens “a”, “c” e “d” desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do Contrato por inexecução total da obrigação nos termos da Lei.
Parágrafo segundo. Ad cautelam, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.
Parágrafo terceiro. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a CONTRATADA, na forma da lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – O objeto do presente contrato será recebido das seguintes formas:
I – provisoriamente, por comissão especialmente designada para este fim, em até 10 (dez) dias da entrega dos produtos previstos para cada fase da pesquisa, mediante termo circunstanciado;
II – definitivamente, por comissão especialmente designada para esse fim, mediante Termo de Recebimento Definitivo, em até 30 (trinta) dias após a entrega da pesquisa concluída.
Parágrafo primeiro. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Parágrafo segundo. Os prazos de recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados pelos mesmos prazos inicialmente estabelecidos, no caso de diligências solicitadas pela Comissão de Acompanhamento, para que sejam complementadas as informações ou a documentação apresentada, ou ainda, para ajustes nos relatórios, de forma a cumprir o objetivo do contrato, contando-se o novo prazo a partir do atendimento das diligências ou ajustes requeridos.
CLÁUSULA OITAVA – O pagamento será efetuado ao término da execução de cada fase da pesquisa, nos termos do cronograma de pagamento previsto no Anexo A, mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, no prazo disposto nos art. 5º, §3º, ou art. 40, XIV, “a”, da Lei n. 8.666/93, conforme o caso, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, cumpridos os seguintes requisitos:
a) Apresentação de nota fiscal, de acordo com a legislação vigente à época da emissão, acompanhada da Certidão Negativa de Débito - CND, comprovando regularidade com o INSS; da Certidão Negativa de Débito de Tributos Federais, comprovando regularidade com a Fazenda Federal; do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, comprovando regularidade com o FGTS; da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e de prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA;
b) Entrega do relatório/produto final indicado na proposta para a respectiva fase, que deverá ser assinado pelo Coordenador da pesquisa, devendo observar os critérios estabelecidos na Cláusula Quarta;
c) Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA.
Parágrafo primeiro - As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido neste instrumento contratual, ou com qualquer circunstância que desaconselhe o seu pagamento, serão devolvidas à CONTRATADA e, neste caso, o prazo previsto nesta cláusula será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização.
Parágrafo segundo - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
Parágrafo terceiro – Para o pagamento relativo à última fase da pesquisa, deverá ser observado o disposto na alínea “e” da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA NONA – Nenhum pagamento adicional será efetuado em remuneração aos serviços descritos neste contrato, devendo os custos respectivos estar incluídos nos preços unitários constantes da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DEZ – O valor global do presente contrato é de R$ (
Parágrafo único. O pagamento será parcelado, na forma do cronograma de pagamento previsto no Anexo A deste contrato.
CLÁUSULA ONZE – Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.
CLÁUSULA DOZE – Este contrato terá vigência de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, tendo eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA TREZE – As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos consignados ao CONTRATANTE no Orçamento Geral da União de 2015, no Programa de
CLÁUSULA QUATORZE – O inadimplemento de cláusula estabelecida neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.
CLÁUSULA QUINZE – Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, constitui motivos para a rescisão deste contrato:
a) atraso injustificado na execução dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
b) cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pela comissão responsável pela fiscalização do contrato.
CLÁUSULA DEZESSEIS – Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.
CLÁUSULA DEZESSETE – Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente contrato é competente o foro de Brasília - Distrito Federal.
CLÁUSULA DEZOITO – O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, Seção III, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias, para todos os fins de direito.
Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça
ANEXO A DO CONTRATO
/2016 CELEBRADO
ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, E A
PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA A RESPEITO
DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL (Dispensa de
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1) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO
2) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA
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References: artigo 3
 artigo 24
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 61