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Timestamp: 2020-07-15 08:37:20+00:00

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Decreto-Lei 264/2009
Decreto-lei 264/2009, de 28 de Setembro
O Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, estabeleceu o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fisca lização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como à definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.
Com efeito, já na vigência do Decreto-Lei 151-A/2000, não só os Estatutos do ICP-ANACOM foram aprovados (em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro), como foi publicada a Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro (LCE), que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva n.º
2002/77/CE, da Comissão, de 6 de Dezembro.
Com o objectivo de actualização do diploma, foi revogado o artigo 22.º relativo à exposição a radiações electromagnéticas, matéria que agora é tratada pelo Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, Portaria 1421/2004, de 23 de Novembro, e
regulamentação posterior do ICP-ANACOM.
De igual modo, tornou-se o regime de transmissibilidade das licenças radioeléctricas mais flexível e mais próximo do regime de transmissibilidade dos direitos de utilização de
frequências estabelecido na LCE.
Ainda no que se refere ao regime de taxas, é de relevar que a LCE define, no seu artigo 105.º, o regime de taxas aplicável às comunicações electrónicas distinguindo entre as taxas que são definidas exclusivamente em função dos custos que lhe estão associados (ditas administrativas) e as que reflectem a necessidade de garantir uma utilização óptima de recursos (ditas de utilização), remetendo o n.º 3 deste mesmo artigo 105.º da LCE para o Decreto-Lei 151-A/2000 a matéria das taxas devidas pela utilização de frequências, abrangidas ou não por um direito de utilização.
A mesma lei estabelece ainda a possibilidade de atribuição de direitos de utilização de frequências por procedimentos de selecção por comparação ou concorrência, nomeadamente concurso ou leilão, não esclarecendo, porém, neste último caso, o regime
das respectivas contrapartidas financeiras.
Considerando que os Estatutos do ICP-ANACOM prevêem, na alínea a) do artigo 43.º, como receitas desta Autoridade, para além das taxas, «outras receitas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico», considera-se adequado prever a referida contrapartida financeira do leilão no Decreto-Lei 151-A/2000, bem como estabelecer
os critérios a que obedece a sua fixação.
Para o efeito, sempre à luz dos princípios estabelecidos na LCE, procede-se à alteração do artigo 19.º deste decreto-lei, sem contudo envolver alteração do regime legal nele previsto, em que está habilitada a Portaria 1473-B/2008, de 17 de Dezembro.
A natureza e extensão das alterações efectuadas justificam a republicação do Decreto-Lei 151-A/2000, promovendo-se, nesta sede, e em conformidade com o estabelecido no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, a substituição de ICP pela actual designação de ICP-ANACOM.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º e 29.º do Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 167/2006, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como à partilha de infra-estruturas de
2 - No exercício das competências que lhe estão legalmente atribuídas, o ICP-ANACOM pode, a todo o tempo, alterar, anular ou substituir a consignação de frequências para o funcionamento e utilização das redes e estações de radiocomunicações, na medida em que tal seja necessário para a prossecução do interesse público, no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico, de acordo com critérios de proporcionalidade e no respeito pelos
a) Utilizar as redes e estações para o fim a que se destinam, abstendo-se de emitir infundadamente sinais de alarme, emergência ou perigo, bem como chamadas de socorro
falsas ou enganosas;
c) Respeitar as condicionantes aplicáveis aos equipamentos de rádio, em conformidade
d) Proceder à liquidação das taxas aplicáveis nos prazos fixados, em conformidade com o
f) Utilizar as estações de radiocomunicações exclusivamente em frequências que lhes
tenham sido consignadas;
g) Utilizar as estações de radiocomunicações de acordo com os parâmetros técnicos fixados nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea e) do n.º 4 do artigo 8.º, nas localizações definidas e cumprindo todas as restantes condições constantes das
respectivas licenças;
h) Apor, no exterior de todas as estações com localização fixa, em local bem visível, uma placa da qual conste a identificação do utilizador e os meios de contacto de quem possa facultar o acesso à instalação nos termos definidos pelo ICP-ANACOM em
regulamentação própria;
i) Apor, nos locais de instalação de estações com localização fixa e respectivos acessórios, designadamente antenas, sinalização informativa que alerte para os riscos da referida instalação, nos termos definidos pelo ICP-ANACOM em regulamentação
1 - Podem ser concedidas licenças de estação ou de rede de radiocomunicações, a título temporário, por período não superior a 180 dias, as quais podem ser renovadas uma vez
por período de duração igual ou inferior.
2 - Para efeitos do número anterior, os titulares das licenças devem comunicar previamente ao ICP-ANACOM a sua intenção de transmitir essas licenças e as
condições da transmissão.
3 - A entidade à qual for transmitida a licença assume todos os direitos e obrigações a
esta inerentes.
7 - A transmissão de licenças de rede e de estação não suspende nem interrompe o prazo pelo qual foram atribuídas as licenças nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo da
sua renovação nos termos do artigo 15.º
a) Falta de pagamento das taxas previstas no n.º 1 do artigo 19.º durante dois anos consecutivos, se o titular, devidamente notificado para o efeito, não proceder ao respectivo
pagamento no prazo máximo de 10 dias;
2 - Para a fixação dos montantes das taxas a que se refere o número anterior, são tidos em conta, em função do serviço, parâmetros espectrais, de cobertura e de utilização,
4 - Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 13.º, acresce à taxa prevista no n.º 1 uma
taxa de urgência.
5 - São concedidas reduções das taxas de utilização de espectro, quando associadas a redes e, ou, estações utilizadas na prossecução das actividades a que se refere o presente
a) À Autoridade Nacional de Protecção Civil, aos Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a), e) e f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 46.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho;
b) A outras entidades que, no território nacional, participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios e ainda às que prestem socorro de emergência
pré-hospitalar nas Regiões Autónomas.
6 - As entidades a que se refere a alínea b) do número anterior são indicadas por
7 - ................................................................
8 - A falta de pagamento da taxa de utilização está sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo de, em caso de atraso no pagamento da mesma por período superior a 90 dias, haver lugar à aplicação de uma sobretaxa igual a 15 % do valor
da taxa em questão.
9 - ................................................................
12 - Ficam isentas do pagamento da taxa referida no n.º 1, associada à exploração das redes e estações dos serviços móvel marítimo e de radiodeterminação que suportam o 'Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo' (Vessel Traffic System - VTS), a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM) e a entidade que, de acordo com o disposto nos respectivos Estatutos, apoiar a ANCTM na prossecução das
13 - Sempre que o procedimento de atribuição de frequências definido nos termos da lei
pelo ICP-ANACOM seja o leilão:
a) O respectivo regulamento pode estabelecer um valor mínimo de licitação, bem como o valor mínimo admissível dos intervalos entre licitações, quando aplicáveis, devendo ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.º da Lei 5/2004, de 10 de
e) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas a), e), f), g) e h) do n.º 1 e
no n.º 3 do artigo 10.º;
f) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo
10.º;
g) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo
10.º e do n.º 2 do artigo 23.º;
l) ..................................................................
5 - Às contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), d), f), h) e j) do n.º 1 pode ser aplicada a sanção acessória de perda das estações a favor do Estado quando, no prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação da decisão, não seja requerida a devolução
das estações seladas ou desmanteladas.
6 - ................................................................
Aditamento ao Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho
É aditado ao Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, o artigo 28.º-A, com a seguinte
Nos procedimentos que envolvam a comunicação entre o ICP-ANACOM e os titulares de licenças de rede ou de estação, designadamente no que se refere à emissão, alteração, transmissão e revogação de licenças, bem como em todos os requerimentos a submeter àquela Autoridade, podem ser utilizados meios electrónicos a definir e publicitar pelo
ICP-ANACOM.»
As referências feitas ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) no Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 167/2006, de 16 de Agosto, entendem-se como dizendo respeito ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, abreviadamente designado por ICP-ANACOM, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
No prazo de 90 dias contados a partir da publicação do presente decreto-lei, o ICP-ANACOM define e publicita os meios electrónicos a disponibilizar e utilizar para
efeitos do disposto do artigo 28.º-A.
São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, o artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 4 do artigo 17.º, o n.º 10 do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 21.º, o artigo 22.º, as alíneas i) e k) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 28.º e os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 151-A/2000,
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho
2 - Pela especial natureza da sua utilização, exceptuam-se do âmbito de aplicação do
presente diploma:
a) As redes e as estações de radiocomunicações afectas a fins militares que funcionam em faixas de frequências cuja gestão esteja, em cada momento, delegada pelo ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM) ao Ministério da Defesa
c) «Onda electromagnética» a onda caracterizada por variações dos campos eléctrico e
d) «Espectro electromagnético» o conjunto das frequências associadas às ondas
e) «Onda radioeléctrica» a onda electromagnética de frequência inferior a 3000 GHz que
se propaga no espaço sem guia artificial;
f) «Espectro radioeléctrico» o conjunto das frequências associadas às ondas
radioeléctricas;
g) «Radiação óptica» a radiação electromagnética em comprimentos de onda compreendidos entre o limite correspondente ao RX e o limite superior das ondas
h) «Estação de radiocomunicações» um ou vários emissores ou receptores ou um conjunto de emissores e receptores, incluindo os demais equipamentos acessórios, em condições de funcionamento e necessários para assegurar um serviço de radiocomunicações ou o
serviço de radioastronomia, num dado local;
1 - A utilização do espectro radioeléctrico está sujeita ao regime de licenciamento previsto
no capítulo ii do presente diploma.
3 - Os meios a que se refere o número anterior não beneficiam de protecção contra
interferências prejudiciais.
1 - No âmbito das suas competências, o ICP-ANACOM consigna as frequências necessárias ao funcionamento e utilização das redes e estações de radiocomunicações que
utilizem o espectro radioeléctrico.
4 - Nos casos previstos no n.º 2, será concedida uma compensação aos titulares das licenças para cobrir, no todo ou em parte, encargos que comprovadamente se verifiquem com a alteração, anulação ou substituição da consignação de frequências, nas condições e mediante os critérios gerais a definir por portaria do membro do Governo responsável pela
1 - A utilização de redes e de estações de radiocomunicações está sujeita a licença, nos
2 - A atribuição das licenças a que se refere o número anterior é da competência do
3 - Compete ao ICP-ANACOM autorizar, caso a caso, por períodos limitados, a utilização de espectro radioeléctrico para a realização de ensaios técnicos e de estudos científicos,
com dispensa de licenciamento.
3 - A utilização de estações que não integrem uma rede de radiocomunicações é objecto
e) Parâmetros técnicos específicos de cada estação, no âmbito da rede ou serviço em que
b) Da licença de estação a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º 2 - O ICP-ANACOM publicita, no respectivo sítio da Internet, no âmbito do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), quais as redes e estações que estão isentas de licença, nos termos do número anterior.
3 - Em casos excepcionais, pode o ICP-ANACOM dispensar o cumprimento do prazo a
que se refere o número anterior.
4 - A transmissão de uma licença de rede implica a transmissão das licenças das estações
que a integrem, quando existentes.
1 - As licenças são válidas por um período de cinco anos, renováveis automaticamente por iguais períodos, salvo comunicação escrita devidamente fundamentada do ICP-ANACOM, que deverá ser efectuada até 60 dias antes do termo da respectiva
4 - Na ausência da comunicação a que alude o número anterior, o ICP-ANACOM presume o interesse na renovação da licença e envia ao respectivo titular um novo título,
antes do termo da sua validade.
3 - A revogação de uma licença não dá lugar ao reembolso das taxas eventualmente
liquidadas até à data da revogação.
a) Os serviços de radiocomunicações para cujas redes ou estações é obrigatória a
existência de técnicos responsáveis;
3 - As taxas são reduzidas quando aplicáveis às licenças temporárias previstas no artigo
5 - São concedidas reduções das taxas de utilização de espectro, quando associadas a redes e ou estações utilizadas na prossecução das actividades a que se refere o presente
9 - O montante das taxas cobradas nos termos dos números anteriores constitui receita do
12 - Ficam isentas do pagamento da taxa referida no n.º 1, associada à exploração das redes e estações dos serviços móvel marítimo e de radiodeterminação que suportam o «Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo» (Vessel Traffic System - VTS), a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM) é a entidade que, de acordo com o disposto nos respectivos Estatutos, apoiar a ANCTM na prossecução das
2 - O disposto no número anterior não dispensa quaisquer outros actos de licenciamento ou autorização previstos na lei, designadamente os da competência dos órgãos
1 - A instalação de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, designadamente antenas, não pode, para além de outras restrições legalmente
a) Dificultar o acesso às chaminés, bem como a realização de eventuais trabalhos de
reparação na cobertura dos edifícios;
b) Causar interferências prejudiciais em estações que tenham direito a protecção ou na
recepção de emissões de radiodifusão;
3 - Quando, sem motivo justificado, não seja celebrado acordo nos termos do n.º 1, o ICP-ANACOM pode determinar a partilha de infra-estruturas existentes em determinada
2 - O ICP-ANACOM pode proceder à vistoria das redes e estações de radiocomunicações, a fim de verificar se a instalação e o funcionamento das mesmas
obedece às condições aplicáveis.
a) A utilização do espectro electromagnético sem registo no ICP-ANACOM, em violação
do disposto no n.º 2 do artigo 3.º;
b) A utilização de espectro radioeléctrico sem autorização do ICP-ANACOM, em
violação do n.º 3 do artigo 5.º;
l) O não cumprimento da determinação do ICP, em violação do n.º 3 do artigo 23.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b) e g) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 100 a (euro) 2500 e de (euro) 150 a (euro) 5000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;
5 - Às contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), d), f), h) e j) do n.º 1 pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado quando, no prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação da decisão, não seja requerida a devolução das
estações seladas ou desmanteladas.
6 - Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a
1 - Podem ser apreendidas provisoriamente, no todo ou em parte, as estações que serviram, ou estavam destinadas a servir, para a prática de uma contra-ordenação ou que por estas foram produzidas e, bem assim, quaisquer outras que forem susceptíveis de
3 - As estações apreendidas são restituídas logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que a autoridade administrativa pretenda
declará-las perdidas.
2 - A instauração dos processos de contra-ordenação é da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução dos mesmos aos respectivos
3 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60 % e para o ICP-ANACOM em
a) O Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 149/91, de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do
b) O Decreto-Lei 320/88, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 146/91, de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do
c) O Decreto-Lei 144/97, de 7 de Julho;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/28/plain-261231.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261231.dre.pdf .
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References: artigo 22
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 43
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 46
 artigo 5
 artigo 10
 artigo
10
 artigo
10
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 8
 artigo
5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 23