Source: https://upis.br/blog/taxas-no-direito-tributario/
Timestamp: 2019-11-21 05:15:53+00:00

Document:
UPIS | Taxas no Direito Tributário: o que são tributos e os tipos de taxas
Taxas no Direito Tributário: o que são tributos e os tipos de taxas
by UPIS 19 de outubro de 2019, 10:27
Se você conhece alguém que costuma relativizar o assunto taxas no Direito Tributário, é bom fazer um alerta a essa pessoa.
Talvez seja mais um dos brasileiros que, por vezes, não se dão conta dos impactos que elas exercem no seu dia a dia – especialmente no bolso, a área “mais sensível” do corpo humano.
A verdade é que os impostos, as taxas e contribuições de melhoria são recorrentes na rotina de todo cidadão.
Assim, ter esse conhecimento é importante para todos, desde o brasileiro comum que deseja entender o que está pagando no supermercado até o estudante que vê no Direito Tributário uma promissora carreira.
Conheça, assim, o que são os tributos dentro do estudo das leis. Veja, também, diferentes tipos de taxas e descubra como aprender ainda mais sobre essa área.
O que são tributos e suas espécies?
Tributos são pagamentos obrigatórios feitos por pessoas físicas e jurídicas ao Estado.
Segundo a Lei 5172/66, que redige o Código Tributário Nacional (CTN):
“Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Vamos, parte a parte, esmiuçar este artigo:
Este é um pagamento feito de maneira obrigatória.
Todos que são alcançados pela lei em questão devem pagar o tributo devido.
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
Os tributos só podem ser pagos em moeda.
Houve um tempo em que seu pagamento podia ser in natura ou in labore. Ou seja, uma parcela de uma extração mineral, por exemplo, ou o trabalho humano poderiam servir como prestação.
Mas, a partir da elaboração do CTN, apenas o dinheiro (ou equivalente) é considerado meio de pagamento formal para os tributos.
Que não constitua sanção de ato ilícito
Tributos só podem incidir sobre ações lícitas.
Atos ilegais geram sanções que, porventura, ocasionam em algum pagamento.
No entanto, transações comerciais, recebimento de herança, compra de um cafezinho, entre outras situações, são passíveis de serem tributados porque estão em conformidade com a lei.
Instituída em lei
Todo tributo precisa estar registrado em lei.
Nela, inclusive, deve constar definição do fato gerador, alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, penalidades e hipóteses de exclusão.
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Por fim, o tributo só pode ser recolhido por autoridades competentes para essa finalidade.
Da mesma forma, o responsável por fazer o recolhimento tem o dever de executar a cobrança a qualquer devedor.
Segundo o artigo 5º do CTN, os tributos são definidos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Veja, agora, cada uma dessas modalidades.
O imposto é um tipo de tributo não vinculado.
Em outras palavras, é o pagamento feito ao Fisco do Estado de forma obrigatória e que não tem contraprestação direta.
É comum ouvir pessoas reclamando sobre buracos de uma estrada, por exemplo, e dizendo que isso não deveria ocorrer porque “pagam o IPVA” em dia.
Apesar de ser chamado de “Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores”, ele não tem relação com benefícios diretamente ligados ao trânsito.
Sendo imposto, a arrecadação pode ser usada em qualquer atividade que o administrador público considere relevante – dentro, é claro, da legislação.
Em resumo, o imposto é pago de forma compulsória e sem que haja, necessariamente, qualquer melhoria direta ao fato gerador do imposto.
O conceito de taxa no Direito Tributário faz referência a uma cobrança diretamente relacionada à prestação de serviços públicos e do poder de polícia.
Diferentemente do imposto, elas são pagas referentes à contraprestação de algum benefício recebido pelo contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 77, as taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Assim, um não pode interferir na competência do outro.
Ainda segundo o mesmo artigo, elas:
“(…) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
Fato gerador: o exercício regular de polícia
Ao mencionar o poder de polícia no CTN, não se fala sobre instituições como Polícia Militar e Civil, por exemplo.
O ponto levantado diz respeito à capacidade de fiscalização e regulação de órgãos competentes.
Por exemplo, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem como função regular as atividades do setor de telefonia e, para isso, exerce seu poder de polícia.
Portanto, determinados órgãos públicos, que possuem poder de polícia, podem cobrar taxas referentes aos serviços executados.
Vale destacar o conceito de fato gerador: utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Ao ser usuário de algum serviço prestado pelo poder público, dentro das disposições legais previstas, o contribuinte pode ser obrigado a pagar taxas.
Assim, elas podem ser taxas de coleta de lixo, incêndio, entre outras, em que o contribuinte faz o pagamento sobre algum serviço específico que ele recebe.
3. Contribuições de melhoria
Contribuições de melhoria são tributos pagos pelo contribuinte quando, por razão de obra pública, um imóvel de sua propriedade possa ser valorizado.
Segundo o CTN, artigo 81, elas têm como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A aplicação desse tributo não tem sido muito comum.
Se impostos, taxas e contribuições de melhoria estão dispostos em leis e códigos, as contribuições estão redigidas na Constituição Federal, artigo 149.
As contribuições são pautadas sobre duas características: requisito finalístico e afetação de recursos.
Ou seja, por requisito finalístico, a contribuição deve ser paga sobre algum benefício imediato, indireto, da atuação do Poder Público ao contribuinte.
Já a afetação de recursos diz respeito ao fato de que todos os recursos arrecadados pelas contribuições devem ser destinados à atuação pela qual ela se fundamentou.
De acordo com a legislação, a contribuição pode ser:
De intervenção do domínio econômico ou
De interesse das categorias profissionais ou econômicas.
São contribuições comuns: Previdência Social, as CIDE’s (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) e COSIP (Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
5. Empréstimos Compulsórios
Empréstimos compulsórios são recolhimentos obrigatórios dos contribuintes aos cofres públicos em conformidade com o artigo 148, da Constituição Federal.
Dessa forma, se destinam a:
Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Assim, mediante alguma urgência, o Estado pode pegar empréstimo com sua população. E o cidadão é obrigado a fazê-lo, por força de lei.
Para ser aplicado, o empréstimo compulsório deve ser instituído em Lei Complementar – aprovada com maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Além disso, somente a União pode criar um empréstimo compulsório.
Por fim, parágrafo único do artigo 148 da Constituição Federal diz que:
“A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
Portanto, o valor emprestado pelo contribuinte, de forma obrigatória, ao Estado só pode ser aplicado sobre o fato que gerou o empréstimo compulsório.
Taxas no Direito Tributário
Vimos que a taxa é um dos tributos que podem ser cobrados pela União.
Para existirem, as taxas – dentro do Direito Tributário – precisam rigorosamente atender a todos os requisitos de um tributo, que são:
Cobrança em moeda
Existência em função de ato lícito
Instituição em lei
Cobrança por autoridade competente.
Além disso, é claro, toda taxa tem pagamento obrigatório.
A diferença básica entre taxa e imposto é que ela é cobrada mediante alguma contraprestação de serviço público – enquanto o imposto, não.
A taxa é, dessa forma, vinculada.
Ela existe e deve ser paga fazendo referência direta ao benefício que o contribuinte recebe ou receberá.
Dentro do Direito Tributário, as taxas são um assunto extenso e com vários aprofundamentos.
Por que as taxas são cobradas?
As taxas são cobradas porque há alguma contraprestação de serviço ao contribuinte ou está sendo executado algum serviço de polícia.
Dessa forma, qualquer um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode criar e cobrar taxas dos cidadãos.
Eles não podem, no entanto, interferir na aplicação ou no recolhimento uns dos outros.
Existem, então, as taxas de serviço e as de polícia. Confira, agora, cada um dos tipos e como funcionam.
Tipos de taxas do Direito Tributário
No dia a dia, nos deparamos com diversos tipos de taxas: bancárias, de matrícula, entre outras.
No entanto, é fundamental destacar que, para serem analisadas pela ótica do Direito Tributário, as taxas precisam ser consideradas tributos.
Assim, para avaliar seus tipos dentro dessa área do Direito, é necessário constatar que a taxa foi fundamentada em lei pela União e segue as diretrizes que já analisamos.
Conheça, então, as taxas de serviço e de polícia.
De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 79, as taxas podem se referir aos seguintes serviços públicos:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título
II – Específicos: quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas
III – Divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Ou seja, no Direito Tributário, as taxas de serviço são instituídas em troca da prestação de benefícios oferecidos pelos governos aos seus cidadãos.
Para isso, os serviços precisam ser utilizados pelo contribuinte, específicos e divisíveis.
O serviço pode ser usado efetiva ou potencialmente pelo usuário.
Desse modo, os governos determinam que tipos de prestação devem ser taxados com base na utilização real ou possível de acontecer pelo indivíduo.
Para ser considerada uma taxa de serviço no Direito Tributário, ela precisa ser clara quanto à contraprestação.
Consegue-se, então, identificar, de forma nítida, qual a funcionalidade dos serviços prestados.
Serviço divisível
Não basta ser específico, tem que ser claramente direcionável.
Uma taxa de serviço também tem que ser objetiva quanto a quem se destina a oferta do benefício.
Nesse sentido, quando um serviço se presta à coletividade, ele não pode ser taxado, uma vez que o beneficiário direto não fica expresso de forma singular.
A taxa de coleta de lixo domiciliar é um exemplo de taxa de serviço.
O contribuinte se beneficia da contraprestação específica da retirada de resíduos da sua casa.
Já o serviço de limpeza pública não pode ser taxado porque não é divisível.
Portanto, uma taxa de serviço deve ser direcionada ao usuário beneficiado com a contraprestação. Essa, por sua vez, precisa ser facilmente identificada.
O Código Tributário Nacional assim define o poder de polícia:
Como vimos anteriormente, o poder de polícia não diz, nesse caso, sobre as instituições da Polícia Federal ou Militar.
Trata-se, dessa forma, da fiscalização de entidades e órgãos públicos sobre atividades de interesse dos cidadãos.
Ao abrir uma empresa, por exemplo, pode ser necessário o pagamento referente à taxa de emissão de alvará ou de licença para estabelecimento.
Iluminação pública é taxa?
O pagamento pela iluminação pública pode ser considerado uma taxa?
Pense na seguinte situação: um cidadão abriu sua conta de energia elétrica e viu, entre outros elementos que deveria pagar, o valor referente à iluminação pública.
Vamos voltar ao princípio sobre tributação e analisar os principais requisitos para o tributo.
A cobrança em questão é compulsória, feita em real (moeda), existe em função do desfrute da luz em vias públicas (ato lícito), é instituída em lei e é cobrada por autoridade competente.
Até aqui, tudo certo. Pode-se considerar o pagamento pelo serviço de iluminação pública um tributo. Mas qual?
Ao pagar pela iluminação pública, espera-se que as ruas e espaços públicos sejam devidamente iluminados.
No caso de queima de lâmpadas ou interrupção da iluminação, é o governo – ou órgãos com concessão – que devem fazer a manutenção dos aparelhos e postes.
Aparentemente, existe uma contraprestação direta sobre o pagamento em questão. Então, o tributo referente à luz das ruas é uma taxa?
Para ser considerado taxa, um tributo deve prestar serviço ou estar relacionado ao poder de polícia. Nesse caso, seria considerado um serviço.
Dentro desses requisitos, a iluminação pública precisa ser usada pelo contribuinte de forma efetiva ou potencial – o que, evidentemente, é o caso.
A taxa de serviço ainda precisa ser específica e divisível. Ao mencionar a iluminação pública, o tributo torna-se específico.
Porém, o serviço não é divisível, uma vez que não se pode dizer claramente e com precisão quem usa ou não a luz pública das vias. Ou seja, é um serviço que visa a coletividade.
Por esse motivo, a iluminação pública não pode ser considerada uma taxa de serviço.
O artigo 149-A, da Constituição Federal, determina, assim, que o custeio da iluminação pública pode ser instituído por municípios e o Distrito Federal sob forma de contribuição.
Como aprender mais sobre Direito Tributário?
O Direito Tributário vem se configurando como uma importante área profissional e de estudo.
Segundo Bruno Lourenço, sócio da Vittore Partners, empresa de recrutamento especializada nos setores jurídico e tributário, em entrevista à Exame, a carreira jurídica na área tributária – que exige gosto pelo universo quantitativo – é uma das mais aquecidas do momento no Brasil.
Uma verdadeira profissão do futuro e do presente, portanto.
Para se inserir nesse universo, é preciso não ter medo de números.
Mas encontrar um advogado com habilidades matemáticas não é algo tão comum e, portanto, há carência de profissionais com essas especialidades, no mercado do Direito.
Lourenço, sobre esse ponto, afirma que o advogado ou estudante que pretende trabalhar na área de Direito Tributário precisa derrotar, de vez, a má vontade com a matemática:
“Ele precisa falar a língua dos números com seus clientes e mostrar o impacto financeiro de uma decisão em qualquer âmbito”.
Nesse sentido, entender sobre Direito Tributário pode ser um grande diferencial para o advogado.
Para ter uma formação completa na área há duas opções viáveis:
Graduação de ponta – só um curso com grade curricular completa e atualizada proporciona um estudo sólido sobre Direito Tributário.
Pós-Graduação– na pós, o tema é aprofundado e o estudante pode aperfeiçoar seus conhecimentos sobre tributos.
A UPIS – Faculdades Integradas conta com cursos de graduação em Direito e pós-graduação em Direito Tributário ideais para quem quer se tornar profissional sobre tributação.
As taxas são tributos que, dentro do Direito Tributário, contam com particularidades. Pagas de maneira compulsória à União, elas têm contrapartida direta com o fato gerador.
Você viu neste artigo um guia sobre o assunto.
Porém, ele deve ser encarado como o ponto de partida e não a linha de chegada no seu aprendizado.
Aprofunde seus conhecimentos sobre tributação e destaque-se no mercado de Direito com os cursos da UPIS.
Visite o site para saber mais. Se desejar, faça contato conosco.

References: artigo 5
 artigo 77
 artigo 81
 artigo 149
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 79
 artigo 149