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Timestamp: 2014-10-31 04:48:21+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Decreto-Lei 38/99 de 6 de Fevereiro de 1999
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Decreto-Lei n� 38/99 de 6 de Fevereiro de 1999
DR 31/99 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio
Institui um novo regime jur�dico aplic�vel aos transportes rodovi�rios de mercadorias, por conta de outrem e por conta pr�pria, nacionais e internacionais.	A experi�ncia adquirida nos �ltimos anos com a aplica��o das normas sobre transportes rodovi�rios de mercadorias veio permitir uma maior reflex�o sobre a sua adequa��o, tendo em conta os imperativos de ordem econ�mica, social e de pol�tica de transportes. Importa deste modo proceder a algumas altera��es atrav�s de nova regulamenta��o para este sector, bem como introduzir algumas medidas inovadoras, por forma a melhorar a capacidade competitiva das empresas atendendo � crescente concorr�ncia no mercado comunit�rio. Assim, s�o estabelecidas regras de acesso � actividade transportadora que visam garantir n�veis qualitativos mais exigentes na presta��o de servi�os de transporte, paralelamente a uma maior abertura do mercado. A simplifica��o do ordenamento jur�dico dos transportes rodovi�rios de mercadorias levou � adop��o de uma metodologia de uniformiza��o, congregando-se num �nico diploma as normas relativas aos transportes por conta de outrem e por conta pr�pria, nacionais e internacionais. Atrav�s do presente diploma, procede-se � transposi��o da Directiva n.� 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, com as altera��es introduzidas pela Directiva n.� 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, no que se refere ao acesso � profiss�o de transportador rodovi�rio de mercadorias. Foram inclu�das neste diploma as condi��es de verifica��o da aptid�o profissional dos respons�veis das empresas que exercem ou pretendem exercer esta actividade, bem como os montantes m�nimos de avalia��o da capacidade financeira, cujos detalhes constavam anteriormente de portarias. As mat�rias cujo conhecimento � obrigat�rio atestar em exame de capacidade profissional e a organiza��o dos exames constituem anexos ao presente diploma. No acesso � actividade, o cumprimento dos requisitos � exigido �s empresas que pretendam realizar transportes com ve�culos de peso bruto superior a 3,5 t, ficando sujeitas a regime diferente, e a consagrar em diploma posterior as que utilizem apenas ve�culos ligeiros. Optou-se por um regime sancionat�rio consent�neo com a realidade actual, tendo sido inclu�das medidas dissuasoras do exerc�cio ilegal da actividade, nomeadamente instituindo a san��o acess�ria de interdi��o do exerc�cio da actividade. Foram ainda aperfei�oados os mecanismos sancionat�rios, nomeadamente a imobiliza��o de ve�culos no caso de excesso de carga e na falta de dep�sito do valor das coimas aplicadas por infrac��es cometidas por transportadores n�o residentes. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: CAP�TULO IDisposi��es gerais
Artigo 1.��mbito1 - O presente diploma aplica-se ao transporte rodovi�rio de mercadorias efectuado por meio de ve�culos autom�veis ou conjuntos de ve�culos de mercadorias e transp�e a Directiva n.� 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, modificada pela Directiva n.� 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1998. 2 - N�o est�o abrangidos pelo presente diploma:a) Os transportes de produtos ou mercadorias directamente ligados � gest�o agr�cola ou dela provenientes, efectuados por meio de reboques atrelados aos respectivos tractores agr�colas; b) Os transportes de envios postais realizados por empresas prestadoras de servi�os postais; c) A circula��o de ve�culos aos quais estejam ligados, de forma permanente e exclusiva, equipamentos ou m�quinas. Artigo 2.�Defini��esPara efeitos do disposto no presente diploma e legisla��o complementar, considera-se: a) Transporte por conta de outrem ou p�blico: o transporte realizado por empresas habilitadas a exercer a actividade transportadora, bem como todo aquele que n�o cumpra alguma das condi��es previstas na al�nea seguinte; b) Transporte por conta pr�pria ou particular: o transporte realizado por pessoas singulares ou colectivas em que se verifiquem cumulativamente as seguintes condi��es: - As mercadorias transportadas sejam da sua propriedade, ou tenham sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extra�das, transformadas ou reparadas pela entidade que realiza o transporte e que este constitua uma actividade acess�ria no conjunto das suas actividades; - Os ve�culos utilizados sejam da sua propriedade, objecto de contrato de loca��o financeira ou alugados em regime de aluguer sem condutor; - Os ve�culos sejam, em qualquer caso, conduzidos pelo propriet�rio ou locat�rio ou por pessoal ao seu servi�o; c) Mercadorias: toda a esp�cie de bens que possam ser transportados em ve�culos autom�veis ou conjuntos de ve�culos; d) Transporte nacional: o que se efectua totalmente em territ�rio nacional;e) Transporte internacional: o que implica o atravessamento de fronteiras e se desenvolve parcialmente em territ�rio nacional; f) Transporte combinado: o transporte de mercadorias em que, na parte inicial ou final do trajecto, se utiliza o modo rodovi�rio e na outra parte o modo ferrovi�rio, o modo a�reo, a via fluvial ou a via mar�tima; g) Transportador residente: qualquer empresa estabelecida em territ�rio nacional habilitada a exercer a actividade transportadora; h) Transportador n�o residente: qualquer empresa estabelecida num pa�s estrangeiro habilitada a exercer a actividade nos termos da regulamenta��o desse pa�s; i) Cabotagem: a realiza��o de transporte nacional por transportadores n�o residentes; j) Transportes especiais: os transportes que, designadamente pela natureza ou dimens�o das mercadorias transportadas, devem obedecer a condi��es t�cnicas ou a medidas de seguran�a especiais; k) Transportes equiparados a transportes por conta pr�pria: os que integrem um transporte combinado e se desenvolvam nos percursos rodovi�rios iniciais ou terminais, desde que seja cumprida a condi��o prevista no 1.� travess�o da al�nea b) e o ve�culo tractor seja propriedade da empresa expedidora, objecto de contrato de loca��o financeira ou de aluguer sem condutor, e seja conduzido pelo propriet�rio, locat�rio ou pessoal ao seu servi�o, mesmo que o reboque esteja matriculado ou tenha sido alugado pela empresa destinat�ria, ou vice versa, no caso dos percursos rodovi�rios terminais; l) Transportes em regime de carga completa: os transportes por conta de outrem em que o ve�culo � utilizado no conjunto da sua capacidade de carga por um �nico expedidor para um �nico destinat�rio. CAP�TULO IIAcesso � actividade
Artigo 3.�Licenciamento da actividade1 - A actividade de transportes rodovi�rios de mercadorias por conta de outrem, nacional ou internacional, s� pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas pela Direc��o-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), sem preju�zo do disposto no artigo 37.� 2 - A licen�a para o exerc�cio da actividade de transporte rodovi�rio de mercadorias por conta de outrem consubstancia-se num alvar�, o qual � intransmiss�vel e � emitido por um prazo n�o superior a cinco anos, renov�vel mediante comprova��o de que se mant�m os requisitos de acesso � actividade. 3 - As empresas que realizem transportes rodovi�rios de mercadorias apenas por meio de ve�culos autom�veis com peso bruto igual ou inferior a 3,5 t ficam sujeitas a um regime de licenciamento na actividade a definir em legisla��o especial. 4 - A DGTT proceder� ao registo de todas as empresas licenciadas para o exerc�cio desta actividade, nos termos da lei em vigor. Artigo 4.�Requisitos de acesso � actividadeS�o requisitos de acesso � actividade a idoneidade, a capacidade t�cnica ou profissional e a capacidade financeira.
Artigo 5.�Idoneidade1 - A idoneidade � aferida pela inexist�ncia de impedimentos legais, nomeadamente a condena��o por determinados il�citos praticados pelos administradores, directores ou gerentes. 2 - S�o consideradas id�neas as pessoas relativamente �s quais n�o se verifique algum dos seguintes impedimentos: a) Proibi��o legal para o exerc�cio do com�rcio;b) Condena��o com pena de pris�o efectiva igual ou superior a 2 anos, transitada em julgado, por crime contra o patrim�nio, por tr�fico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira; c) Condena��o, com tr�nsito em julgado, na medida de seguran�a de interdi��o do exerc�cio da profiss�o de transportador, independentemente da natureza do crime; d) Condena��o, com tr�nsito em julgado, por infrac��es graves � regulamenta��o sobre os tempos de condu��o e de repouso ou � regulamenta��o sobre a seguran�a rodovi�ria, nos casos em que tenha sido decretada a interdi��o do exerc�cio da profiss�o de transportador; e) Condena��o, com tr�nsito em julgado, por infrac��es cometidas �s normas relativas ao regime das presta��es de natureza retributiva ou �s condi��es de higiene e seguran�a no trabalho, � protec��o do ambiente e � responsabilidade profissional, nos casos em que tenha sido decretada a interdi��o do exerc�cio da profiss�o de transportador. 3 - Para efeitos do presente diploma, quando for decretada a san��o acess�ria de interdi��o do exerc�cio da actividade, os administradores, directores ou gerentes em fun��es � data da infrac��o que originou a san��o acess�ria deixam de preencher o requisito de idoneidade durante o per�odo de interdi��o fixado na decis�o condenat�ria. Artigo 6.�Capacidade t�cnica ou profissional1 - A capacidade t�cnica ou profissional consiste na exist�ncia de recursos humanos que possuam conhecimentos adequados para o exerc�cio da actividade, atestados por certificado de capacidade profissional, e de outros requisitos t�cnicos a definir por portaria. 2 - A capacidade profissional deve ser preenchida por um administrador, director ou gerente que detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente, e que a dirija em perman�ncia e efectividade. 3 - Ser� emitido pela DGTT um certificado de capacidade profissional, para transportes rodovi�rios de mercadorias, nacionais ou internacionais, consoante o caso, �s pessoas que: a) Obtenham aprova��o em exame realizado de acordo com as regras constantes do anexo II, complementadas por regulamento a definir por portaria, sobre as mat�rias referidas na lista do anexo I; ou b) Comprovem curricularmente ter, pelo menos, cinco anos de experi�ncia pr�tica ao n�vel de direc��o numa empresa licenciada para transportes rodovi�rios de mercadorias, nacionais ou internacionais, e obtenham aprova��o em exame espec�fico de controlo que obedecer� a regras a definir por portaria. 4 - As pessoas diplomadas com curso do ensino superior ou com curso reconhecido oficialmente, que implique bom conhecimento de alguma ou algumas mat�rias referidas na lista do anexo ao presente diploma, podem ser dispensadas do exame relativamente a essa ou a essas mat�rias. 5 - A DGTT reconhecer� os certificados de capacidade profissional para transportes rodovi�rios de mercadorias, emitidos pelas entidades competentes de outros Estados membros da Uni�o Europeia, nos termos da Directiva n.� 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, modificada pela Directiva n.� 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1998. 6 - At� ser publicada a portaria a que se refere o n.� 1, considera-se preenchido o requisito da capacidade t�cnica ou profissional da empresa pela comprova��o do disposto no n.� 2 deste artigo. Artigo 7.�Capacidade financeira1 - A capacidade financeira consiste na posse dos recursos financeiros necess�rios para garantir o in�cio de actividade e a boa gest�o da empresa. 2 - Para efeitos de in�cio de actividade, as empresas devem dispor de um capital social m�nimo de 10 milh�es de escudos. 3 - Durante o exerc�cio da actividade, o montante de capital e reservas n�o pode ser inferior a 1 milh�o e 800 mil escudos pelo primeiro ve�culo autom�vel licenciado e 1 milh�o de escudos por cada ve�culo adicional. 4 - Pode ser concedido o prazo adicional de um ano para o cumprimento do disposto no n�mero anterior, desde que a situa��o econ�mica da empresa o justifique e mediante a apresenta��o de um plano financeiro. 5 - A comprova��o do disposto no n.� 2 ser� feita por certid�o do registo comercial de que conste o capital social e a do disposto no n.� 3 por duplicado ou c�pia autenticada do �ltimo balan�o apresentado para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) ou por garantia banc�ria. Artigo 8.�Dever de informa��o1 - Os requisitos de acesso � actividade s�o de verifica��o permanente, devendo as empresas comprovar o seu preenchimento sempre que lhes for solicitado. 2 - As empresas t�m o dever de comunicar � DGTT as altera��es ao pacto social, designadamente modifica��es na administra��o, direc��o ou ger�ncia, bem como mudan�as de sede, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorr�ncia. Artigo 9.�Falta superveniente de requisitos1 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de acesso � actividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorr�ncia. 2 - Decorrido o prazo previsto no n�mero anterior sem que a falta seja suprida, caduca o alvar� para o exerc�cio da actividade. CAP�TULO IIIAcesso e organiza��o do mercado
Artigo 10.�Licenciamento de ve�culos1 - Os ve�culos autom�veis, reboques e semi-reboques afectos ao transporte rodovi�rio de mercadorias por conta de outrem, com peso bruto superior a 3,5 t, est�o sujeitos a licen�a, que � emitida pela DGTT, quer sejam propriedade do transportador, quer tenham sido objecto de contrato de loca��o financeira ou de contrato de aluguer sem condutor. 2 - As empresas licenciadas nos termos do artigo 3.� podem licenciar ve�culos autom�veis de mercadorias com peso bruto igual ou inferior a 3,5 t. 3 - As licen�as dos ve�culos caducam sempre que se verificar a caducidade do alvar�. Artigo 11.�Identifica��o de ve�culosOs ve�culos autom�veis, reboques e semi-reboques, licenciados para o transporte de mercadorias por conta de outrem, devem ostentar distintivos de identifica��o. Artigo 12.�Transportes de car�cter excepcionalEst�o sujeitos a autoriza��o a emitir pela DGTT os transportes de car�cter excepcional realizados por ve�culos afectos ao transporte por conta pr�pria, cujo peso bruto exceda 3,5 t, em que, cumulativamente: a) As mercadorias e os ve�culos n�o perten�am ao mesmo propriet�rio;b) O transporte seja efectuado sem fins lucrativos por colectividades de utilidade p�blica ou outras agremia��es filantr�picas, desportivas ou recreativas; c) As mercadorias transportadas estejam relacionadas com os fins das entidades que efectuam o transporte; d) Os ve�culos utilizados sejam da propriedade da entidade que realiza o transporte, de algum dos seus associados ou cedidos a t�tulo gratuito por outras entidades. Artigo 13.�Transportes internacionais e de cabotagem1 - Os transportes internacionais e os transportes de cabotagem a realizar por transportadores n�o residentes sediados fora do territ�rio da Uni�o Europeia est�o sujeitos a autoriza��o a emitir pela DGTT, a qual � condicionada pelo princ�pio da reciprocidade. 2 - Os transportes internacionais a realizar por transportadores residentes, entre o territ�rio portugu�s e o territ�rio de pa�ses n�o membros da Uni�o Europeia, com quem o Estado Portugu�s haja celebrado um acordo bilateral ou multilateral sobre transportes rodovi�rios, est�o sujeitos a autoriza��o a emitir pela DGTT dentro dos limites quantitativos resultantes desses acordos ou conven��es. 3 - N�o est�o abrangidos pelo regime de autoriza��o previsto neste artigo os transportes que, por conven��o multilateral ou por acordo bilateral, tenham sido liberalizados. 4 - No caso de transportes realizados por meio de conjuntos de ve�culos, a autoriza��o s� � exigida ao ve�culo autom�vel. Artigo 14.�Transportes especiaisOs transportes especiais s�o objecto de regulamenta��o espec�fica.
Artigo 15.�Guia de transporte1 - Os transportes rodovi�rios de mercadorias por conta de outrem s�o descritos numa guia de transporte, que deve acompanhar as mercadorias transportadas. 2 - A guia de transporte deve conter os elementos que vierem a ser definidos por despacho do director-geral de Transportes Terrestres. Artigo 16.�Documentos que devem estar a bordo do ve�culoDurante a realiza��o dos transportes a que se refere o presente diploma, as licen�as e autoriza��es previstas nos artigos 10.�, 12.� e 13.�, bem como as c�pias certificadas das licen�as comunit�rias, devem estar a bordo do ve�culo e ser apresentadas � entidade fiscalizadora sempre que solicitado. CAP�TULO IVFiscaliza��o e regime sancionat�rio
Artigo 17.�Fiscaliza��o1 - A fiscaliza��o do cumprimento do disposto no presente diploma compete �s seguintes entidades: a) Direc��o-Geral de Transportes Terrestres;b) Guarda Nacional Republicana;c) Pol�cia de Seguran�a P�blica.2 - As entidades referidas no n�mero anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas que efectuem transportes rodovi�rios de mercadorias, a todas as investiga��es e verifica��es necess�rias para o exerc�cio da sua compet�ncia fiscalizadora. 3 - Os funcion�rios da DGTT com compet�ncia na �rea da fiscaliza��o e no exerc�cio de fun��es, desde que devidamente credenciados, t�m livre acesso aos locais destinados ao exerc�cio da actividade das empresas. Artigo 18.�Contra-ordena��es1 - As infrac��es ao disposto no presente diploma constituem contra-ordena��es, nos termos dos artigos 20.� a 29.� 2 - A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis.
Artigo 19.�Processamento das contra-ordena��es1 - O processamento das contra-ordena��es previstas neste diploma compete � DGTT. 2 - A aplica��o das coimas � da compet�ncia do director-geral de Transportes Terrestres. 3 - A DGTT organizar� o registo das infrac��es cometidas nos termos da legisla��o em vigor. Artigo 20.�Realiza��o de transportes por entidade n�o licenciada1 - A realiza��o de transportes rodovi�rios de mercadorias por conta de outrem, por entidade n�o licenciada nos termos do artigo 3.�, � pun�vel com coima de 250000$00 a 750000$00 ou de 1000000$00 a 3000000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva. 2 - Os transportes por conta de outrem internacionais e de cabotagem referidos no Regulamento CEE n.� 881/92, de 26 de Mar�o, quando efectuados sem a c�pia certificada da licen�a comunit�ria, consideram-se realizados por entidade n�o licenciada. Artigo 21.�Transportes efectuados por entidade diversa do titular da licen�a1 - A realiza��o de transportes por entidade diversa do titular da licen�a a que se refere o artigo 3.� � pun�vel: a) Relativamente ao titular do alvar� ou da licen�a comunit�ria, com a coima de 250000$00 a 750000$00 e de 1000000$00 a 3000000$00, consoante se trate de pessoal singular ou colectiva; b) Quanto � pessoa que efectua o transporte, com a coima de 100000$00 a 300000$00 e de 300000$00 a 900000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva. 2 - S�o considerados como efectuados por entidade diversa do titular do alvar� os transportes em que se verifique alguma das seguintes situa��es: a) Inexist�ncia de contrato de trabalho entre o condutor e a empresa titular do alvar�; b) Presta��o do servi�o de transporte com factura��o ou recibo em regime de actividade liberal; c) Exist�ncia de contrato para utiliza��o do ve�culo entre a empresa titular do alvar� e um terceiro. Artigo 22.�Falta de comunica��oO n�o cumprimento do dever de comunica��o previsto no n.� 2 do artigo 8.� � pun�vel com coima de 50000$00 a 150000$00. Artigo 23.�Realiza��o de transportes em ve�culos sem licen�aA realiza��o de transportes rodovi�rios de mercadorias por conta de outrem, por meio de ve�culo sem a licen�a a que se refere o n.� 1 do artigo 10.�, � pun�vel com coima de 150000$00 a 450000$00. Artigo 24.�Falta de distintivos1 - A realiza��o de transportes sem os distintivos a que se refere o artigo 11.� � pun�vel com coima de 10000$00 a 30000$00. 2 - A ostenta��o de distintivos pr�prios do transporte por conta de outrem em ve�culos n�o licenciados � pun�vel com coima de 250000$00 a 750000$00. Artigo 25.�Transportes sem autoriza��o1 - A realiza��o dos transportes a que se refere o artigo 12.�, sem autoriza��o, � pun�vel com coima de 250000$00 a 750000$00 ou de 1000000$00 a 3000000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva. 2 - A realiza��o de transportes internacionais ou de cabotagem sem as autoriza��es a que se refere o artigo 13.� � pun�vel com coima de 200000$00 a 600000$00. Artigo 26.�Falta ou v�cios da guia de transporte1 - A falta da guia de transporte � pun�vel com coima de 50000$00 a 150000$00.2 - O preenchimento incorrecto ou incompleto da guia de transporte, por erro ou falsidade na declara��o, � da responsabilidade do expedidor ou do transportador consoante a respectiva obriga��o de preenchimento, e � pun�vel com coima de 50000$00 a 150000$00. Artigo 27.�Excesso de carga1 - A realiza��o de transportes com excesso de carga � pun�vel com coima de 100000$00 a 300000$00, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes. 2 - Sempre que o excesso de carga for igual ou superior a 25% do peso bruto do ve�culo a infrac��o � pun�vel com coima de 250000$00 a 750000$00 e o ve�culo ficar� imobilizado at� que a carga em excesso seja transferida, podendo a entidade fiscalizadora ordenar a desloca��o e acompanhar o ve�culo at� local apropriado para a descarga. 3 - Sempre que o excesso de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infrac��o � imput�vel ao expedidor e ao transportador, em comparticipa��o. 4 - Nenhum condutor se pode escusar a levar o ve�culo � pesagem nas balan�as ao servi�o das entidades fiscalizadoras, que se encontrem num raio de 5 km do local onde se verifique a interven��o das mesmas, sendo pun�vel tal conduta com a coima prevista no n.� 2 deste artigo, sem preju�zo da responsabilidade criminal a que houver lugar.
Artigo 28.�Falta de apresenta��o de documentos1 - A n�o apresenta��o dos documentos a que se refere o artigo 16.� no acto de fiscaliza��o � pun�vel com as coimas previstas, caso a caso, no presente diploma, salvo se, at� ao termo do prazo fixado para a contesta��o no processo contra-ordenacional, for comprovada a exist�ncia do documento n�o apresentado. 2 - A mera falta de apresenta��o dos documentos referida no n�mero anterior � pun�vel com coima de 10000$00 a 30000$00. Artigo 29.�Imputabilidade das infrac��esSem preju�zo do disposto no artigo 21.�, no n.� 2 do artigo 26.� e no n.� 3 do artigo 27.�, as infrac��es ao disposto no presente diploma s�o da responsabilidade da pessoa singular ou colectiva que efectua o transporte. Artigo 30.�San��es acess�rias1 - Com a aplica��o da coima pode ser decretada a san��o acess�ria de interdi��o do exerc�cio da actividade se o transportador tiver praticado tr�s infrac��es ao n.� 2 do artigo 27.�, durante o prazo de um ano a contar da data da primeira decis�o condenat�ria, quando definitiva e exequ�vel ou do pagamento volunt�rio da coima. 2 - Com a aplica��o da coima pela infrac��o prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 21.�, pode ser decretada a san��o acess�ria de interdi��o do exerc�cio da actividade, desde que tenha havido anterior condena��o pela pr�tica da mesma infrac��o. 3 - A interdi��o do exerc�cio da actividade referida nos n�meros anteriores ter� a dura��o m�xima de dois anos. 4 - A aplica��o da san��o acess�ria de interdi��o do exerc�cio da actividade implica necessariamente a suspens�o e consequentemente o dep�sito na DGTT das licen�as dos ve�culos de que a empresa infractora seja titular. Artigo 31.�Infractores n�o domiciliados em Portugal1 - Se o infractor n�o for domiciliado em Portugal e n�o pretender efectuar o pagamento volunt�rio, deve proceder ao dep�sito de quantia igual ao valor m�ximo da coima prevista para a contra-ordena��o praticada. 2 - O pagamento volunt�rio ou o dep�sito referidos no n�mero anterior devem ser efectuados no acto de verifica��o da contra-ordena��o, destinando-se o dep�sito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar. 3 - Se o infractor declarar que pretende pagar a coima ou efectuar o dep�sito e n�o puder faz�-lo no acto da verifica��o da contra-ordena��o, devem ser apreendidos a carta de condu��o e o livrete e t�tulo de registo de propriedade do ve�culo at� � efectiva��o do pagamento ou do dep�sito. 4 - No caso previsto no n�mero anterior devem ser emitidas guias de substitui��o dos documentos apreendidos com validade at� ao 1.� dia �til posterior ao dia da infrac��o. 5 - A falta de pagamento ou do dep�sito nos termos dos n�meros anteriores implica a apreens�o do ve�culo, que se mant�m at� ao pagamento ou dep�sito ou � decis�o absolut�ria. 6 - O ve�culo apreendido responde nos mesmos termos que o dep�sito pelo pagamento das quantias devidas. Artigo 32.�Imobiliza��o do ve�culo1 - Sempre que da imobiliza��o de um ve�culo resultem danos para as mercadorias transportadas ou para o pr�prio ve�culo cabe � pessoa singular ou colectiva que realiza o transporte a responsabilidade por esses danos, sem preju�zo do direito de regresso. 2 - S�o igualmente da responsabilidade da pessoa que realiza o transporte os encargos que resultem da transfer�ncia para outro ve�culo no caso de excesso de carga, sem preju�zo do direito de regresso. Artigo 33.�Produto das coimasO produto das coimas � distribu�do da seguinte forma:a) 20% para a DGTT, constituindo receita pr�pria;b) 20% para a entidade fiscalizadora;c) 60% para o Estado.
CAP�TULO VDisposi��es finais e transit�rias
Artigo 34.�Modelos das autoriza��es e distintivosOs modelos dos alvar�s, licen�as, autoriza��es e distintivos referidos no presente diploma, que n�o estejam previstos em regulamenta��o comunit�ria ou decorram de acordos bilaterais ou conven��es multilaterais, s�o definidos e aprovados por despacho do director-geral de Transportes Terrestres. Artigo 35.�Afecta��o de receitasConstituem receita pr�pria da DGTT os montantes que vierem a ser fixados por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio e das Finan�as, para as inscri��es no exame a que se refere o artigo 6.� e para a emiss�o de certificados, dos alvar�s, licen�as, certificados, autoriza��es e distintivos referidos no presente diploma. Artigo 36.�Normas transit�rias1 - Os transportadores em nome individual que, � data da entrada em vigor do presente diploma, estejam habilitados para o exerc�cio da actividade de transportes rodovi�rios de mercadorias ao abrigo do Decreto-Lei n.� 366/90, de 24 de Novembro, disp�em do prazo de dois anos para fazer prova da sua constitui��o em sociedade, nos termos dos artigos 3.� e 4.� do presente diploma. 2 - As sociedades comerciais ou cooperativas habilitadas para o exerc�cio da actividade de transportes rodovi�rios de mercadorias ao abrigo do Decreto-Lei n.� 366/90, de 24 de Novembro, cujo capital social seja inferior a 10 milh�es de escudos, devem proceder ao aumento do capital de acordo com o disposto no artigo 7.�, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma. 3 - As pessoas singulares ou colectivas que, � data da entrada em vigor do presente diploma, tenham ve�culos licenciados ao abrigo da Portaria n.� 159/91, de 22 de Fevereiro, para o transporte de viaturas avariadas ou sinistradas, de valores e objectos preciosos ou de lixos e entulhos, disp�em de um prazo de dois anos para fazerem prova do preenchimento dos requisitos de acesso � actividade nos termos do cap�tulo II do presente diploma. 4 - Decorrido o prazo previsto nos n�meros anteriores caducam todas as licen�as concedidas ao abrigo da legisla��o ora revogada. Artigo 37.�Transportadores em nome individual1 - Os transportadores em nome individual que, em alternativa ao disposto no n.� 1 do artigo 36.�, n�o pretendam aceder ao mercado do transporte internacional, podem manter-se no exerc�cio da respectiva actividade e obter o alvar� a que se refere o artigo 3.�, desde que, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4.� 2 - Os requisitos de idoneidade e capacidade profissional devem ser preenchidos, cumulativamente, pelas pessoas singulares ou seus mandat�rios. 3 - Para efeitos do disposto no n.� 1, a capacidade financeira dever� ser comprovada por meio de garantia banc�ria de valor equivalente ao previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.� 4 - Em caso de morte do transportador em nome individual, opera-se a caducidade do alvar�, dispondo os respectivos herdeiros do prazo de dois anos, contado a partir da data do �bito, para se constitu�rem em sociedade, nos termos do artigo 3.�, sem preju�zo de, entretanto, continuarem a exercer a actividade Artigo 38.�Legisla��o revogada1 - S�o revogados:a) O Decreto-Lei n.� 366/90, de 24 de Novembro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 146/98, de 23 de Maio, e legisla��o complementar, o Decreto-Lei n.� 279-A/92, de 17 de Dezembro, e legisla��o complementar, bem como o Decreto-Lei n.� 285/94, de 11 de Novembro; b) Os artigos 2.�, 4.� e 5.� do Regulamento de Transportes em Autom�veis, aprovado pelo Decreto n.� 37272, de 31 de Dezembro de 1948; c) As Portarias n.os 26-L2/80, de 9 de Janeiro, 59/90, de 24 de Janeiro, e 159/91, de 22 de Fevereiro. 2 - At� 31 de Dezembro de 1999, mant�m-se em vigor as Portarias n.os 1220/90, de 19 de Dezembro, e 102/93, de 28 de Janeiro, no que respeita �s normas aplic�veis � capacidade profissional. Artigo 39.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 1998. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jo�o Cardona Gomes Cravinho. Promulgado em 22 de Janeiro de 1999.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 28 de Janeiro de 1999.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO ILista das mat�rias referidas no artigo 6.�
Os conhecimentos a tomar em considera��o para a comprova��o da capacidade profissional devem incidir, pelo menos, nas mat�rias mencionadas na lista. Os transportadores rodovi�rios candidatos devem possuir o n�vel de conhecimentos e aptid�es pr�ticas necess�rio para dirigir uma empresa de transportes. O n�vel m�nimo de conhecimentos, a seguir indicado, n�o pode ser inferior ao n�vel 3 da estrutura dos n�veis de forma��o previsto no anexo � Decis�o n.� 85/368/CEE, isto �, uma forma��o adquirida com a escolaridade obrigat�ria complementada por forma��o profissional ou forma��o t�cnica complementar, ou por forma��o t�cnica escolar ou de outro tipo de n�vel secund�rio. As mat�rias sobre as quais incide essa forma��o e a gradua��o indicativa do n�vel de conhecimentos exig�veis constam da lista seguinte, com refer�ncia, nomeadamente, aos temas que o candidato deve conhecer ou ser capaz de interpretar, negociar ou avaliar. A) Elementos de direito civil:1) Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades de transporte rodovi�rio, bem como os direitos e obriga��es deles decorrentes; 2) Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente v�lido, nomeadamente no que respeita �s condi��es de transporte; 3) Ser capaz de analisar uma reclama��o do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte, quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclama��o, quanto � sua responsabilidade contratual; 4) Conhecer as regras e obriga��es decorrentes da Conven��o CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodovi�rio de mercadorias. B) Elementos de direito comercial:1) Conhecer as condi��es e formalidades necess�rias para exercer o com�rcio e as obriga��es gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequ�ncias da fal�ncia; 2) Possuir conhecimentos suficientes sobre sociedades comerciais, formas e regras de constitui��o e funcionamento. C) Elementos de direito social:1) Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes institui��es sociais que interv�m no sector do transporte rodovi�rio (sindicatos, comiss�es de trabalhadores, delegados do pessoal, inspec��o do trabalho, etc.); 2) Conhecer as obriga��es das entidades patronais em mat�ria de seguran�a social; 3) Conhecer as regras aplic�veis aos contratos de trabalho relativos �s diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodovi�rio (forma dos contratos, obriga��es das partes, condi��es e tempo de trabalho, f�rias pagas, remunera��o, rescis�o do contrato, etc.); 4) Conhecer as disposi��es do Regulamento (CEE) n.� 3820/85 e do Regulamento (CEE) n.� 3821/85, bem como as respectivas medidas pr�ticas de aplica��o. D) Elementos de direito fiscal:1) Ao IVA aplic�vel aos servi�os de transporte;2) Ao imposto de circula��o dos ve�culos;3) Aos impostos sobre certos ve�culos utilizados para o transporte rodovi�rio de mercadorias, bem como �s portagens e direitos de utiliza��o cobrados pela utiliza��o de certas infra-estruturas; 4) Aos impostos sobre rendimento.
E) Gest�o comercial e financeira da empresa:1) Conhecer as disposi��es legais e pr�ticas relativas � utiliza��o de cheques, letras, promiss�rias, cart�es de cr�dito e outros meios ou m�todos de pagamento; 2) Conhecer as formas de cr�dito (banc�rio, document�rio, fian�as, hipotecas, loca��o financeira, aluguer, factura��o, etc.), bem como os respectivos encargos e obriga��es delas decorrentes; 3) Saber o que � o balan�o, modo como se apresenta e capacidade de o interpretar; 4) Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;5) Ser capaz de analisar a situa��o financeira e rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos coeficientes financeiros; 6) Ser capaz de preparar um or�amento;7) Conhecer as diferentes componentes dos seus pre�os de custo (custos fixos, custos vari�veis, fundos de explora��o, amortiza��es, etc.) e ser capaz de calcular por ve�culo, ao quil�metro, � viagem ou � tonelada; 8) Ser capaz de elaborar um organigrama e organizar planos (relativos a todo o pessoal da empresa, planos de trabalho, etc.); 9) Conhecer os princ�pios de estudos de mercado (marketing), promo��o de venda dos servi�os de transporte, elabora��o de ficheiros de clientes, publicidade, rela��es p�blicas, etc.; 10) Conhecer os diferentes tipos de seguros pr�prios dos transportadores rodovi�rios (seguros de responsabilidade) bem como garantias e as obriga��es da� decorrentes; 11) Conhecer as aplica��es telem�ticas no dom�nio do transporte rodovi�rio;12) Ser capaz de aplicar regras relativas � factura��o dos servi�os de transporte rodovi�rio de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos incoterms; 13) Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas fun��es e o seu eventual estatuto. F) Acesso ao mercado:1) Conhecer a regulamenta��o sobre transportes rodovi�rios por conta de outrem, para a loca��o de ve�culos industriais, para a subcontrata��o, nomeadamente as regras relativas � organiza��o oficial da profiss�o, ao acesso � mesma, �s autoriza��es para os transportes rodovi�rios intracomunit�rios e extracomunit�rios, ao controlo e �s san��es; 2) Conhecer a regulamenta��o relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodovi�rio; 3) Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execu��o dos servi�os de transporte rodovi�rio e relativos ao ve�culo, ao motorista ou � mercadoria; 4) Conhecer as regras relativas � organiza��o do mercado dos transportes rodovi�rios de mercadorias, ao tratamento administrativo da carga e � log�stica; 5) Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o �mbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obriga��es e responsabilidades que a sua utiliza��o implica. G) Normas t�cnicas e de explora��o:1) Conhecer as regras relativas aos pesos e �s dimens�es dos ve�culos nos Estados membros, bem como os procedimentos relativos aos transportes excepcionais que constituem derroga��es a essas regras; 2) Ser capaz de escolher em fun��o das necessidades da empresa os ve�culos e os seus elementos (quadro, motor, �rg�os de transmiss�o, sistemas de travagem, etc.); 3) Conhecer as formalidades relativas � recep��o, matr�cula e controlo t�cnico dos ve�culos; 4) Ser capaz de estudar as medidas a tomar contra a polui��o do ar pelas emiss�es dos ve�culos a motor e contra o ru�do; 5) Ser capaz de elaborar planos de manuten��o peri�dica dos ve�culos e do seu equipamento; 6) Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimenta��o e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.), procedimentos e instru��es relativos �s opera��es de carga e descarga das mercadorias (distribui��o da carga, empilhamento, estiva, fixa��o, etc.); 7) Conhecer t�cnicas do transporte combinado (rodo-ferrovi�rio ou ro-ro);8) Ser capaz de p�r em pr�tica os procedimentos destinados a dar cumprimento �s regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e de res�duos, procedimentos destinados a dar cumprimento �s regras decorrentes da Directiva n.� 94/55/CE, da Directiva n.� 96/35/CE e do Regulamento (CEE) n.� 259/93; 9) Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento, nomeadamente, �s regras decorrentes do acordo relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perec�veis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP); 10) Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento � regulamenta��o relativa ao transporte de animais vivos. H) Seguran�a rodovi�ria:1) Conhecer as qualifica��es exigidas aos condutores (carta de condu��o, certificados m�dicos, atestados de capacidade, etc.); 2) Ser capaz de realizar ac��es para se certificar de que os condutores respeitam as regras, as proibi��es e as restri��es de circula��o em vigor nos diferentes Estados membros (limites de velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utiliza��o das luzes, sinaliza��o rodovi�ria, etc.); 3) Ser capaz de elaborar instru��es destinadas aos condutores respeitantes � verifica��o das normas de seguran�a relativas ao estado do material de transporte, do equipamento e da carga e � condu��o preventiva; 4) Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os procedimentos adequados para evitar a repeti��o de acidentes e infrac��es graves. ANEXO IIOrganiza��o do exame para obten��o de capacidade profissional
1 - O exame para obten��o de capacidade profissional � constitu�do por um exame escrito obrigat�rio, que poder� ser completado por um exame oral para verificar se os candidatos a transportadores rodovi�rios possuem o n�vel de conhecimentos exigidos nas mat�rias indicadas no anexo I. 2 - O exame escrito obrigat�rio � constitu�do pelas duas provas seguintes:2.1 - Perguntas de escolha m�ltipla com quatro respostas poss�veis, perguntas de resposta directa, ou uma combina��o dos dois sistemas; 2.2 - Exerc�cios escritos/an�lise de casos.A dura��o m�nima de cada uma das duas provas � de duas horas.3 - No caso de ser organizado um exame oral, a participa��o nesse exame fica subordinada a aprova��o nas provas escritas. 4 - A atribui��o de pontos a cada prova fica subordinada ao seguinte crit�rio:4.1 - Se o exame incluir uma prova oral, a cada uma das tr�s provas n�o poder� ser atribu�do menos de 25% do total dos pontos do exame, nem mais de 40%; 4.2 - Se for organizado apenas um exame escrito, a cada prova n�o poder� ser atribu�do menos de 40% do total dos pontos de exame, nem mais de 60%. 5 - No conjunto das provas, os candidatos devem obter, pelo menos, uma m�dia de 60% do total dos pontos do exame. A pontua��o obtida em cada prova n�o pode ser inferior a 50% dos pontos atribu�dos � mesma, podendo, contudo, ser reduzida a 40% numa �nica prova. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 30.10.2014

References: artigo 198

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3
 artigo 37
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 3
 Artigo 21
 artigo 3
 Artigo 22
 artigo 8
 Artigo 23
 artigo 10
 Artigo 24
 artigo 11
 Artigo 25
 artigo 12
 artigo 13
 Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 28
 artigo 16
 Artigo 29
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 27
 Artigo 30
 artigo 27
 artigo 21
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 6
 Artigo 36
 artigo 7
 Artigo 37
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 3
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 6