Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2019/e-5-230-2019
Timestamp: 2020-06-07 04:26:23+00:00

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E-5.230/2019 — OAB SP
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E-5.230/2019
SIGLA “OAB – CARTÃO DE VISITAS – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL DE USO DAQUELES PRIVATIVOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DOS OFICIAIS DOS ENTES PÚBLICOS – FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ÉTICOS.
É vedada a utilização da sigla “OAB” por terceiros, ainda que sejam inscritos na Entidade, já que se traduz no logotipo da Instituição, com a utilização de letras para composição do nome, tal qual fosse sua “assinatura institucional”. A mesma vedação para o uso da logomarca, combinação do símbolo (desenho) e o logotipo (letras).
O Advogado pode desenvolver sua identidade visual quer seja individual ou como Sociedade de Advogados, de forma a identificar os bens e serviços de uma pessoa jurídica, diferenciando-a das demais ou expressando o significado ou serviço proposto, além de desenvolver logotipo tal qual fosse uma “assinatura institucional” e ainda logomarca. A vedação ao uso da sigla “OAB” é legal e consta do EAOAB (artigo 44, 2º da Lei nº 8.906/94) e sua utilização pode levar a aplicação de pena de censura (artigo 36 do EAOAB). Precedentes: E – 1.148/1994, E – 3.048/2004, E – 4485/2015 e E-4.649/2016. Proc. E-5.230/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
Trata-se de consulta formulada em 13/05/19, mas remetida em 31 de maio após despacho às fls. 27 do ilustre Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Carlos Kauffmann, para que esta Turma Deontológica respondesse a consulta formulada mesmo diante do disposto no artigo 44, §2º do Estatuto da EAOAB.
Em suma, tecendo inúmeras considerações sobre os direitos do advogado expressos na Lei nº 8.906/94, transcrevendo decisões desta Turma Deontológica, bem como artigos publicados na imprensa (por exemplo: https://www.conjur.com.br/2015-ago-17/oab-decide-cartao-visitas-advogados), citações doutrinárias e histórico filosóficas, requer seja deferida a utilização do símbolo OAB, no cartão de visitas, de forma sóbria, como menciona o Estatuto da Advocacia.
Às fls. 23, consta o “modelo” do referido cartão de visitas que acompanhou a consulta.
A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED) e artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, motivo pelo qual deixará de analisar e emitir parecer e/ou juízo de valor sobre o “modelo de cartão” encartado às fls. 23 e sua ventilada sobriedade.
Por sua vez, considerando o respeito pelo Consulente e também pelo ilustre Presidente do TED, esta Relatora responderá a presente consulta, em tese, exclusivamente valendo-se das diretrizes constantes no ementário publicado no site https://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica e www.oab.org.br, já que o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento desse E. Tribunal sobre a impossibilidade de utilização dos símbolos privativos da Advocacia, bem como do uso da sigla “OAB”, conforme artigo 44, §2º da Lei nº 8.906/94.
Saliente-se que o uso dos símbolos privativos de nossa profissão sempre foram objeto de consultas junto ao Tribunal Deontológico, tendo a primeira consulta sido registrada no Ementário, constante do site da OAB/SP, sob número E-1.148, em 18/08/94, de relatoria do consagrado ex-Presidente desta casa, Dr. Robson Baroni, tendo como Revisor Dr. Bruno Sammarco e sob Presidência do Dr. Modesto Carvalhosa, figuras inspiradoras e embora decorridos vinte e cinco anos ainda de grande utilidade nos dias atuais.
Não pode-se deixar de registrar os Precedentes mais recentes E-4.485/2015, de 19/03/15, do ilustre membro desta Turma Deontológica, Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, revisado pelo então Decano, Dr. Claudio Felippe Zalaf e sob Presidência, Dr. Carlos José Santos da Silva, bem como E-4.649/2016, de 16/06/2016, do festejado Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, revisado pelo Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, sob a Presidência Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
E apesar do passar do tempo as dúvidas ainda persistem, motivo pelo qual alguns conceitos serão utilizados na presente resposta no intuito de conferir maior objetividade.
O termo símbolo, tem origem no grego, symbolon, designando um elemento representativo que está (realidade visível) em lugar do algo (realidade invisível), ou seja, é um elemento essencial no processo de comunicação, existente desde os primórdios dos tempos, estabelecendo uma identidade imediata, substituindo palavras, estabelecendo um conceito. Em suma, é a representação de intelectual de algo.
No ordenamento jurídico interno mesmo antes do primeiro Estatuto de 1966, onde no artigo 89, XXIII, constava ser direito “usar as vestes talares e as insígnias privativas de advogado”, anteriormente o Regulamento da Ordem dos Advogados, no artigo 25, IX, assegurava o uso das vestes talares.
Na Lei nº 8.906/94, nos artigos 7º, XVIII (assegurando ser direito usar os símbolos privativos da profissão de advogado), artigo 44, §2º (estabelecendo que o uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil), artigos 54, X (fixando competência do Conselho Federal da OAB para dispor sobre a identificação dos inseridos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos), no vigente Código de Ética e Disciplina, o artigo 31 (proibindo nos anúncios dos advogados os usos dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela OAB).
Há ainda dois Provimentos do Conselho Federal regendo a matéria, a saber o Provimento nº 8/1964, o qual, ao contrário do entendimento de alguns hermeneutas, ainda em vigor, dispõe sobre o modelo de vestes talares e das insígnias privativas do advogado e o Provimento nº 94/2000, onde no artigo 4º, “K”, veda-se o emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.[1]
Embora a consulta se refira exclusivamente ao uso da sigla “OAB”, algumas reflexões cabem na espécie, especialmente em relação aos conceitos de símbolo e insígnia, já que são sinônimos que representam sinal distintivo, emblema, sendo ainda certo que insígnia pode significar bandeira, pendão, estandarte e símbolo, porém identificado como marca e figura.
Também oportuno entender a distinção entre as palavras gregas “typos”, que significam símbolo ou figura e “logos” que significa conceito, sendo que da junção das duas temos a palavra logotipo, que nos remete ao símbolo visível de um conceito.
As premissas acima são necessárias para entendermos o motivo que levou o legislador a incluir no Estatuto da Advocacia e da OAB a vedação da utilização da sigla “OAB” por terceiros, ainda que sejam inscritos na Entidade, já que se traduz no logotipo da Instituição, com a utilização de letras para compor o nome, sendo considerado tal qual fosse sua “assinatura institucional”, e a logomarca, apesar de popularizado no Brasil pelos publicitários, seria a combinação do símbolo (desenho) e o logotipo (letras). Portanto, a sigla “OAB” remete a assinatura institucional e, não, aos seus inscritos.
Ainda buscando esclarecer o que é ou não permitido pela Ordem quanto ao uso de símbolos, torna-se imprescindível ressaltar que pode o profissional desenvolver sua identidade visual quer seja individual ou como Sociedade de Advogados, de forma a identificar os bens e serviços de uma pessoa jurídica, diferenciando-a das demais ou expressando o significado ou serviço proposto, além de desenvolver logotipo tal qual fosse uma “assinatura institucional” e ainda logomarca.
Contudo, embora possível o desenvolvimento de marca, símbolo, logotipo ou logomarca o Estatuto da Advocacia e da OAB veda expressamente a utilização da sigla “OAB” por terceiros. A vedação é legal e consta do EAOAB, não está no Código de Ética e Disciplina, tal como constava expressamente na parte final do artigo 31 do CED anterior. Porém, o artigo 1º do CED, dispõe que o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto, logo não pode o inscrito infringir o que lá está disposto.
Por sua vez, importante ressaltar que vivemos num Estado Democrático de Direito, de modo que, todos, especialmente os inscritos na OAB devem respeitar o princípio da legalidade (CF88, artigo 5º, II), motivo pelo qual deve o profissional abster-se de utilizar a sigla “OAB” privativa da Entidade, conforme EAOAB já citado, sob pena de ser aplicado o disposto no artigo 36 da referida lei federal, no que se refere a aplicação da pena de censura àqueles que violarem preceito do CED ou do Estatuto.
Em remate e respondendo de forma direta, pode o advogado, individualmente ou em sociedade, criar sua identidade visual, utilizando, isoladamente ou em conjunto, símbolo (figura gráfica) e logotipo (letras), criando sua “assinatura institucional” desde que de forma discreta, sóbria e com finalidade meramente informativa, em seus impressos, cartões, placas e demais formas de publicidade permitida.
É vedado o uso dos símbolos (identidade visual) exclusivos da OAB, bem como os da União e demais entes públicos, como brasões, bandeiras e congêneres tal como disposto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual considerando o teor do presente parecer, recomenda esta Relatora, que o Consulente se abstenha da utilização da referida sigla “OAB” em quaisquer de seus impressos, seja papel de carta, cartão de visita, etc. ou ainda páginas eletrônicas e redes sociais, em absoluto respeito ao artigo 44, §2º da Lei nº 8.906/94.
[1] “PROVIMENTO Nº 8/1964 (D.O. Estado da Guanabara, de 20.06.66, parte III, p. 7.962). Dispõe sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos IX e XVI, da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, e tendo em vista o decidido no Processo n. 814/1964 sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado,
Art. 4º Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.”

References: artigo 44
 artigo 71
 artigo 136
 artigo 44
 artigo 89
 artigo 25
 artigo 44
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 44