Source: http://inforprofs.blogspot.com/2014/10/acumulacao-de-funcoes-docentes-com.html
Timestamp: 2018-02-22 14:43:09+00:00

Document:
inforPROF: Acumulação de funções docentes públicas com funções privadas
A Acumulação e completamento de horários foi um assunto já tratado anteriormente neste blogue, no entanto, têm surgido dúvidas quanto à Acumulação de funções docentes com funções privadas, para além de aspetos comuns já referidos no artigo anteriormente publicado, este artigo pretende esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto.
A Portaria n.º 814/2005 de 13 de Setembro refere :
"O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, prevê, expressamente, no seu artigo 111.º , a possibilidade de os docentes exercerem em acumulação com as que lhe são inerentes outras actividades da mesma ou de diferente natureza, condicionando-a, todavia, e em função das especificidades da função docente, aos critérios especiais a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação."
"Acumulação
1—Aos docentes integrados na carreira pode ser autorizada a acumulação do exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino com:
b) O exercício de funções docentes ou de formação em outros estabelecimentos de educação ou de ensino.
a) Em período probatório;
b) Nas situações a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º;
c) Em situação de licença sabática ou de equiparação a bolseiro.
3—O regime de acumulação a que se referem os números anteriores é igualmente aplicável aos docentes em regime de contrato e horário completo.
4—Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixados os termos e as condições em que é permitida a acumulação referida nos números anteriores." (Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro)
Seguindo a leitura da Portaria n.º 814/2005 de 13 de setembro :
"O exercício da actividade docente é, enquanto função pública por excelência, igualmente «permeado» pelo princípio da exclusividade, pelo que a sua cumulação com outras funções assume carácter excepcional e carece de autorização prévia para a generalidade dos casos em que é permitida."
Não deixa de ser irónico e curioso o entendimento da aplicação do regime de exclusividade a docentes com tão elevados níveis de precaridade, desemprego e contratos parciais de trabalho com vencimentos bem abaixo do salário mínimo nacional, alguns nem atingem a metade deste...
Portaria n.º 814/2005 de 13 de setembro :
Portaria n.o 814:2005 from infor PROF
Refira-se também a Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro no artigos 26.º; 27.º; 28.º e 29, particularmente o artigo 28.º no que se refere a:
"Acumulação com funções privadas
2 - A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, não podem ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes
d) Provoquem algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos."
Dever ser também consultada a Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos artigos 19.º, 20.º 21.º, 22.º , 23.º e 24.º:
"SECÇÃO II
Artigo 19.o Incompatibilidades e impedimentos
2 - Sem prejuízo de impedimentos previstos na Constituição e noutros diplomas, os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao regime de
incompatibilidades e impedimentos previsto na presente secção. Artigo 20.o
2 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas as atividades privadas que, tendo conteúdo
idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.
d) Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo
b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou indiretamente, por si
mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %.
6 - Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os atos ou celebrados os contratos referidos nos n.os 1 e 2, a existência das situações referidas no n.o 4.
7 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, na redação atual. "
A leitura deste artigo deve ser complementada com o artigo :

References: artigo 111
 artigo 48
 artigo 28

Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 51