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⭐NEWSLETTER PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROTEÇÃO DE DADOS E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
NEWSLETTER PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROTEÇÃO DE DADOS E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
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Eliza Lemos Caetano
1 NEWSLETTER PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROTEÇÃO DE DADOS E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO JUNHO 2014 EDIÇÃO PORTUGUESA O CONTRATO DE OUTSOURCING DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO PÁG.02 O ESTADO DA ARTE DO DIREITO DE AUTOR NOS PALOP PÁG.03 A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA DIRETIVA 2006/24/CE: A CONSERVAÇÃO DE DADOS POR PARTE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PÁG.05 A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA ESTADOS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO EUROPEIA PÁG.06 12 EDITORIAL O CONTRATO DE OUTSOURCING DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO Rui Cardona Ferreira Como é do conhecimento generalizado, a moderna economia e o fenómeno da globalização acham-se estreitamente relacionados com o advento e a expansão das tecnologias de informação e comunicação, que vieram promover a revisão e a mudança de processos e práticas empresariais há muito enraizados. Aumentando a concorrência entre as empresas que passaram a competir num universo económico e geográfico muito mais abrangente e facultando o acesso a determinados mercados por parte de agentes económicos que, até então, não tinham condições de alargar a oferta dos seus bens e serviços para além das fronteiras do respetivo país, estas tecnologias constituem, hoje, a base ou a plataforma comum em que assenta a nova economia mundial. No entanto, esta alteração do paradigma económico e social não ocorreu sem custos ou riscos relevantes, nomeadamente no que se refere à proteção da privacidade e de alguns direitos e liberdades individuais. Tem, por isso, inteiro cabimento a exclusiva dedicação deste exemplar da nossa Newsletter à área de prática de Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Tecnologias de Informação. Com uma equipa renovada e a combinação de diferentes valências e expertise, estamos certos de que, também neste domínio, a Sérvulo & Associados está em condições de assessorar os seus Clientes de acordo com os critérios de exigência e empenho que constituem a sua marca identitária. Lino Torgal Managing Partner IMPORTÂNCIA E TENDÊNCIAS Segundo dados avançados pela empresa de consultoria Gartner, estima-se que o mercado de outsourcing de tecnologias de informação possa ter alcançado, em 2013 e à escala global, a impressionante cifra de 288 biliões de dólares 1. Este dado exprime a tendência de crescimento do setor, impulsionado não apenas pelo reforço das componentes de tecnologia avançada ou intensiva no processo produtivo caraterístico da economia moderna, como o efeito propulsor, neste domínio, da própria globalização. Na verdade, o processo de globalização e a intensificação dos níveis de concorrência tem colocado muitas organizações empresariais numa situação de dificuldade perante o desafio de manutenção e desenvolvimento das competências tecnológicas de que carecem para competir eficazmente num espaço económico alargado. Por outro lado, o próprio desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação potencia que empresas de dimensão não muito significativa, sem meios financeiros para custear recursos internos de tecnologia de ponta, possam ocupar nichos de mercado e competir à escala global. Ambos os aspetos referidos concorrem, assim, para que muitas empresas acabem por externalizar, em maior ou menor medida, atividades organizacionais originariamente prosseguidas com recursos internos, na perspetiva de reduzir custos e obter ganhos de eficiência e competitividade. A prossecução destas finalidades tem, aliás, justificado a crescente importância dos contratos de outsourcing cuja execução é realizada, em larga medida, a partir de estruturas situadas noutras jurisdições (offshoring), tirando partido das plataformas de comunicação por via eletrónica. No entanto, se esta tendência é visível à escala global, também é sabido que alguns contratos de outsourcing de grande dimensão foram menos bem sucedidos, redundando na reversão para situações de internalização dos serviços anteriormente prestados por fornecedores externos. E a verdade é que, como contrato comercial atípico sem expressa previsão ou regulação legal, agregando no seu objeto, com frequência, prestações de diferente natureza desde a pura prestação de serviços até à venda de bens, passando por serviços de desenvolvimento de software e outras soluções tecnológicas à medida, o contrato de outsourcing de tecnologias de informação 1 Cf. 23 reveste uma assinalável complexidade e pode ser fonte de consideráveis riscos, incluindo riscos jurídicos. RISCOS JURÍDICOS: O EXEMPLO PARADIGMÁTICO DO CASO BSKYB VS. EDS Exemplo paradigmático dos riscos jurídicos que rodeiam a celebração e a execução de contratos de outsourcing tanto para o cliente, como para o fornecedor é o processo judicial, bem conhecido dos agentes do setor e recorrentemente citado na literatura jurídica especializada, que opôs a empresa de comunicação social britânica BSkyB (British Sky Broadcasting Group plc) à EDS (Electronic Data Systems Ltd.) entretanto adquirida pelo grupo Hewlett-Packard, cujos contornos vale a pena recordar sumariamente. O caso envolvia a implementação de um novo sistema de gestão de relacionamento com clientes Customer Relationship Management (CRM), contratado pela BSkyB para atualizar e melhorar o seu serviço aos clientes através de vários centros de atendimento. A fase pré-contratual iniciara-se com a emissão de um convite para apresentação de propostas endereçado a várias empresas, na sequência do qual a EDS veio a ser selecionada pela BSkyB como fornecedora de um sistema de CRM específico, a implementar em determinado prazo e por um valor global estimado de O contrato, celebrado em novembro de 2000, fixava importantes milestones para julho de 2001 e março de 2002, contendo ainda uma cláusula de limitação de responsabilidade de No entanto, a execução do projeto não decorreu de acordo com o planeado, tendo ocorrido atrasos significativos na conclusão da primeira fase e o desempenho do sistema ficado aquém dos requisitos contratados. Consequentemente, a BSkyB pôs termo à relação contratual com a EDS, em março de 2002, alegando incumprimento contratual desta última, e optou por concluir o projeto em regime inhouse, atribuindo essa tarefa à respetiva subsidiária SSSL (Sky Subscribers Services Ltd). Não obstante, o projeto só viria a ser inteiramente concluído em 2006, tendo a BSkyB despendido um valor total de cerca de Neste contexto, a BSkyB iniciou, em 2004, um processo judicial contra a EDS, alegando que a EDS, durante a fase pré-contratual, prestara informação falsa ou inexata, quanto aos seus recursos disponíveis, ao seu efetivo know-how e à adequação da metodologia proposta para cumprir os limites temporais e orçamentais contratualmente previstos. A EDS, pela sua parte, sustentou que o problema residiu na imprecisa definição pela BSkyB das suas necessidades e das especificações do sistema. O julgamento iniciou-se em 2007 e o processo só viria a terminar com a decisão proferida pelo High Court, em 26 de janeiro de 2010, que considerou que a EDS havia atuado em violação dos seus deveres quando afirmara perante a BSkyB, na fase pré-contratual, que levara a cabo uma análise cabal do tempo necessário para executar o projeto e que estava em condições de executá-lo, tendo igualmente considerado que a EDS violara o contrato. Em face da indução em erro da BSkyB, por parte da EDS, o tribunal desconsiderou a cláusula de limitação da responsabilidade contratada no valor de , como acima referido, tendo a EDS acabado por ser condenada, pelo Technology and Construction Court (na sequência da decisão do High Court), no pagamento de Apesar de os contornos e de a fundamentação desta decisão judicial poderem não ser inteiramente transponíveis para o Direito português, o caso é bem revelador da necessidade de a fase pré-contratual dos contratos de outsourcing ser cautelosamente acompanhada do ponto de vista técnico e jurídico, tanto do lado do cliente, como do lado do fornecedor. Além disso, ficam também evidenciadas as exigências que rodeiam a própria redação do contrato de outsourcing e a indispensável avaliação prévia da solidez e validade de algumas das soluções jurídicas nele vertidas, nomeadamente no que se refere à aplicação de penalidades e à limitação da responsabilidade. O ESTADO DA ARTE DO DIREITO DE AUTOR NOS PALOP Patrícia Akester NA PERSPETIVA DO DIREITO INTERNACIONAL Enquanto Angola, Cabo Verde e Moçambique têm leis de direito de autor relativamente recentes, remontando, respetivamente, a 1990, 2009 e 2001, na Guiné Bissau e em São Tomé e Príncipe não há sinal de o Código do Direito de Autor colonial de 1966 ter sido substituído. Por outro lado, Angola, Cabo Verde, Moçambique e a Guiné Bissau diversamente de São Tomé e Princípe são países membros do Acordo TRIPS, o qual impõe a adoção dos preceitos ditados 34 pela Convenção de Berna, exceto no respeitante aos direitos morais. Não obstante, a abordagem registada na legislação autoral dos PALOP nem sempre se molda aos ditames internacionais. Assim, no que toca ao prazo de proteção, a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS estabelecem um prazo mínimo de proteção de cinquenta anos post mortem auctoris, prazo mínimo esse que foi integrado nas leis de direito de autor de Angola e de Cabo Verde. Já a lei moçambicana não optou por tal padrão mínimo de tutela no que concerne ao prazo de proteção, mas por um prazo geral de proteção de setenta anos post mortem auctoris opção esta difícil de entender, uma vez que a adoção do referido prazo mínimo de proteção permitiria que as obras caíssem no domínio público vinte anos mais cedo, facilitando, pois, com essa antecedência, o acesso à informação, à cultura e ao conhecimento. No que toca ao digital, os PALOP não ratificaram, até hoje, o Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, nem o Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas, pelo que a legislação autoral dos PALOP não impede a violação de medidas tecnológicas de proteção do direito de autor e dos direitos conexos. NA PERSPETIVA DA COMPARAÇÃO COM O DIREITO PORTUGUÊS Em sede de análise comparativa com a lei autoral portuguesa, a lei angolana não versa sobre os direitos conexos, mas vai mais longe que a lei portuguesa, no âmbito dos direitos morais do autor. Com efeito, a lei angolana confere ao autor os direitos à paternidade e à integridade da obra, bem como o direito de a retirar de circulação, outorgando ainda, ao autor, o direito de conservar a sua obra inédita. Refira-se, aliás, que um recente projeto de lei da Assembleia Nacional tenta suprir diversas lacunas da atual lei angolana, no que se refere, nomeadamente, (i) à expressa proteção dos programas de computador como obras originais, (ii) aos direitos patrimoniais dos fabricantes de bases de dados, (iii) ao direito à imagem e (iv) à proibição de violação de medidas tecnológicas de proteção de direito de autor e direitos conexos. Trata-se, portanto, de uma proposta que contém vários princípios de tutela bastante atuais e meritórios. Por sua vez, a lei cabo-verdiana contém vários princípios de tutela também bastante atuais, como a proteção dos programas de computador e das bases de dados, o direito de sequência, o direito de disponibilização a pedido do utilizador e a exceção atinente aos atos de reprodução temporária efetuados por prestadores de serviços da sociedade da informação. Além disso, a lei cabo-verdiana apresenta um alcance, no âmbito dos direitos morais do autor, que a lei portuguesa desconhece, outorgando ao autor os direitos à paternidade e à integridade da obra, bem como o direito de a retirar de circulação, o direito de conservar a sua obra inédita e o direito de ter acesso ao exemplar único ou raro da obra para certos fins. Mais, a lei cabo-verdiana outorga ao autor de um programa de computador o direito de se opor à modificação do programa pelo transmissário de direitos, quando essa modificação prejudique o seu bom nome, a sua reputação ou a sua honra norma essa que não encontra equivalência na lei portuguesa. Refira-se, por fim, no que toca à paródia, à pastiche e à caricatura, que a mesma lei se afasta, de modo salutar, da lei portuguesa, a qual consagra tais utilizações, não como exceção ao direito de autor, mas como criações intelectuais, enquanto a solução da lei cabo-verdiana elimina a incerteza jurídica no que toca à licitude de tais utilizações. Já a lei moçambicana contém vários princípios provenientes do Acordo TRIPS, incluindo a proteção da criação exteriorizada, um prazo de proteção geral já acima referido de setenta anos post mortem auctoris, a proteção dos programas de computador e a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão. Por último, deve assinalar-se que, enquanto a lei portuguesa parece afastar a possibilidade de defesa pelo Estado no respeitante às obras caídas no domínio público no que toca ao direito à paternidade, a lei angolana declara que todos os direitos morais relativos a obras caídas no domínio público são exercidos pela Secretaria de Estado da Cultura, a lei cabo-verdiana permite que o Estado defenda os direitos morais, em geral, relativos a obras caídas no domínio público e a lei moçambicana permite, após a morte do autor, que o Estado defenda, perpetuamente, os direitos morais, em geral. BALANÇO Conclui-se, pois, que existem sinais de legislação autoral sólida nos PALOP, havendo, no entanto, lacunas a colmatar e permanecendo dúvidas quanto à exequibilidade da legislação em causa, dada a ausência de informação relativamente à prática dos respetivos tribunais. Note-se, todavia, que, em termos de arquitetura legislativa, o Código português fica aquém dessa legislação em diversos temas. 45 A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA DIRETIVA 2006/24/CE: A CONSERVAÇÃO DE DADOS POR PARTE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS David Silva Ramalho José Duarte Coimbra No passado dia 8 de abril, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválida a Diretiva 2006/24/CE, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. A referida Diretiva tem como finalidade harmonizar as disposições dos Estados- Membros em matéria de conservação de dados para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves. Para tal, impõe a Diretiva a adoção, pelos Estados-Membros, de medidas destinadas a garantir a disponibilidade, durante um período de 6 meses a 2 anos, de dados de tráfego, de localização e demais dados conexos. A sensibilidade da matéria representando, nas palavras do acórdão, «uma interferência com direitos fundamentais de praticamente toda a população europeia», viria a resultar em sucessivas declarações de inconstitucionalidade de normas resultantes da transposição dessa Diretiva em países como a Bulgária (2008), a Roménia (2009), a Alemanha (2010), Chipre (2011) e a República Checa (2011). Irlanda e da Áustria, o Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se sobre a validade da Diretiva à luz do Direito da União Europeia. Reconhecendo a importância que o combate à criminalidade grave reveste para a garantia da segurança pública, o Tribunal de Justiça entendeu que a vantagem conferida pelos mecanismos previstos na referida Diretiva, em matéria de investigação criminal, não justifica a imposição de medidas desta natureza a um âmbito tão alargado de indivíduos, sem qualquer restrição subjetiva, geográfica ou temporal. O Tribunal de Justiça concluiu, assim, pela invalidade da Diretiva, por violação dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à protecção de dados pessoais e do princípio da proporcionalidade. Apesar desta decisão, e em virtude de a mesma ter sido proferida no âmbito de processos de reenvio prejudicial não se traduzindo numa declaração com força obrigatória geral, a referida Diretiva permanece em vigor na ordem jurídica. E, da mesma forma, a decisão do Tribunal de Justiça em nada afeta a vigência da Lei n.º 32/2008, já que a validade de atos legislativos nacionais só pode ser apreciada pelos tribunais nacionais. Contudo, tal decisão não é destituída, entre nós, de efeitos práticos. É que, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, as decisões proferidas em sede de reenvio prejudicial constituem razão suficiente para que qualquer outro juiz considere o ato como não válido para os efeitos de uma decisão que lhe cumpra proferir. As normas da mencionada Diretiva agora consideradas desconformes ao Direito da União Europeia passam, assim, a estar abrangidas por um dever de desaplicação por parte dos juízes nacionais. Em qualquer caso, é provável que esta Diretiva venha a ser revogada e que, em consequência, sejam os Estados-Membros obrigados a adaptar o seu Direito interno nesta matéria. Em conclusão: a decisão do Tribunal de Justiça de que neste texto se deu conta é o ponto de partida para que, neste domínio, nada permaneça como até agora. A matéria exige, pois, atenção e acompanhamento, em especial por parte das empresas do setor de telecomunicações. Foi neste contexto que, em 2012, na sequência dos reenvios prejudiciais provenientes da 56 A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA ESTADOS NÃO PERTENCENTES À UE Duarte Rodrigues Silva David Silva Ramalho A internacionalização da atividade comercial das empresas, aliada à desmaterialização dos fluxos informacionais transnacionais, criou novos desafios ao modelo de proteção de dados vigente na União Europeia (UE) e tornou necessária a adoção de medidas que permitam conciliar os limites jurisdicionais com a arquitetura da Rede. Cedo se compreendeu que a transferência de dados pessoais entre Estados que lhes conferem diferentes graus de proteção frustraria a tutela conferida pelo Estado mais protetor. Por esse motivo, o legislador concebeu mecanismos que permitem tutelar o direito à autodeterminação informacional dos titulares de dados pessoais no contexto de transferências transnacionais de dados. Partindo de um princípio geral de falta de liberdade na transferência transnacional de dados pessoais, as normas vigentes preveem essa possibilidade sob condição de o país de destino assegurar um nível de proteção de dados adequado, i.e. semelhante ao aplicável na UE, cabendo esta verificação à Comissão Europeia (CE) ou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mesmo quando não seja esse o caso, a transferência de dados pode ser autorizada num conjunto de situações taxativamente previstas, nomeadamente, nos casos em que haja autorização expressa do titular dos dados ou em que a transmissão seja necessária para a preparação ou execução de um contrato. Não se verificando nenhuma situação especificamente prevista, pode ainda ser admitida a transferência de dados em duas situações: (i) transferências de dados para os EUA, quando as empresas aí situadas se encontrem abrangidas pelo Safe Harbor Agreement; (ii) ou quando o nível de proteção adequado seja alcançado através de cláusulas inseridas em contratos ad hoc ou de cláusulas contratuais-tipo previamente aprovadas pela CE. Quanto à primeira situação, constatou-se que a qualificação dos EUA como Estado que não oferece um nível de proteção de dados adequado gerou obstáculos para as relações comerciais entre empresas situadas nos EUA e na UE. Tornou-se, pois, necessário celebrar um acordo que criasse um porto seguro para a transferência de dados pessoais para empresas norteamericanas. Assim, em 26 de julho de 2000, a UE na sequência dos Pareceres n.ºs 14/2000 e 17/2000 da CNPD decidiu que (i) as empresas sujeitas à jurisdição da Federal Trade Comission e (ii) as transportadoras aéreas e os vendedores de bilhetes de transporte de passageiros por serviços aéreos sujeitos à jurisdição do US Department of Transportation poderiam aderir a um acordo designado Safe Harbor Agreement, assim passando a reconhecer um nível de proteção adequado. Quanto à segunda situação, para além dos casos em que cláusulas contratuais ad hoc sejam conjugadas com mecanismos suficientes de garantia de proteção de dados (a verificar em Portugal pela CNPD), a Diretiva 95/46/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, atualmente em vigor, prevê a possibilidade de a CE aprovar cláusulas contratuais-tipo que assegurem essa proteção. Neste sentido, as Decisões 2001/497/CE e 2010/87/UE que estabelecem aquelas cláusulas, relegam a intervenção das autoridades nacionais perante cláusulas-tipo para situações de exceção em que, em concreto, se justifique não permitir a transferência transnacional de dados, fazendo presumir um princípio geral de permissibilidade fora destas situações de exceção. Quando as transferências de dados sejam realizadas ao abrigo destas cláusulas, entende a CNPD, de acordo com a sua Deliberação Interpretativa de 29/11/2004, que as mesmas não carecem de autorização mas que, ainda assim, a conformidade com o modelo europeu das cláusulas adotadas em concreto está sujeita a verificação por parte desta autoridade. Caso a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), venha a entrar em vigor nos moldes atualmente em discussão, tornar-se-á, por um lado, desnecessária a precedência de autorização por parte da CNPD para a transferência de dados para Estados que ofereçam um nível de proteção adequado e, por outro lado, caso o Estado importador dos dados não ofereça essas garantias, poderá o responsável pelo tratamento introduzi-las por meio de instrumento legalmente vinculativo, como sejam as chamadas binding corporate rules, até hoje consideradas pela CNPD como incompatíveis com o Direito português. 67 RUI CARDONA FERREIRA Sócio da SÉRVULO desde janeiro de 2014, Rui Cardona Ferreira é doutorando da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e tem experiência relevante no domínio das tecnologias de informação, em especial na assessoria de entidades públicas e privadas na aquisição de equipamento informático e soluções tecnológicas complexas e à medida (incluindo o desenvolvimento de software), bem como na celebração de contratos de outsourcing e contratos de locação financeira ou operacional. PATRÍCIA AKESTER Consultora da SÉRVULO desde 2011, doutorada em Direito de Autor, pela Queen Mary University of London, Patrícia Akester desenvolve toda a sua atividade profissional na área de Propriedade Intelectual, tendo já publicado dois livros sobre a matéria e contribuído com dezenas de artigos. DAVID SILVA RAMALHO DUARTE RODRIGUES SILVA Advogado da SÉRVULO desde 2008, Mestre em Direito no ramo das ciências jurídico-administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Vem desenvolvendo vários trabalhos tanto na área administrativa como na área de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados. Advogado da SÉRVULO desde 2013, pós-graduado em Direito Intelectual e em Direito e Cibersegurança pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se encontra a preparar a sua tese de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais em matéria de prova digital. Tem experiência relevante em propriedade industrial, tanto na fase administrativa como em matéria de contencioso, bem como em proteção de dados e tecnologias de informação, áreas onde se tem dedicado essencialmente à assessoria de entidades privadas no desenvolvimento de políticas de compliance.8 Rua Garrett, Lisboa Portugal Tel.: (+351) Fax: (+351) /2 Site: Documentos relacionados
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References: ARTIGO 29
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 6