Source: http://antigo.apcmc.pt/noticias/2012/juros_mora_estado.html
Timestamp: 2019-03-20 01:48:28+00:00

Document:
Pelo seu interesse, passamos a divulgar a Circular nº 7/2012 do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, sobre Juros de Mora.
«Circular nº 7/2012
1. Nova alteração do regime jurídico dos juros de mora
1.1. Em referência à nossa circular nº 5/2011, de 30 de Maio, sobre juros de mora, há que assinalar que o regime jurídico dos juros de mora sofreu nova alteração com a entrada em vigor da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012). De facto,
1.2. Foi eliminado o prazo máximo de contagem dos juros de mora, que era de 3 anos ou de 8 anos no caso de a dívida ser paga em prestações, passando a ser devidos até à data do pagamento da dívida tributária.
1.3. Os juros de mora que, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março, eram devidos desde o mês de calendário em que se verificou a mora, até ao mês em que foi feito o pagamento, passaram, durante o ano de 2011, a não ser contabilizados os dias incluídos no mês de calendário em que foi feito o pagamento.
Esta disposição, introduzida pela lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, vigorou apenas no ano de 2011, pois que a partir de 1 de Janeiro de 2012, com a alteração introduzida ao nº 2 do artigo 44º da Lei Geral Tributária (LGT) pelo OE para 2012, os juros de mora voltaram a ser devidos até à data do pagamento da dívida (nº 2 do artigo 44º da LGT).
Por força do nº 2 do artigo 151º do OE para 2012 esta última alteração tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontravam pendentes à data da entrada em vigor da referida lei.
2.1. No que concerne às taxas dos juros de mora há a referir que as mesmas estavam estabelecidas até 31 de Dezembro de 2010 por mês de calendário e que a partir de 1 de Janeiro de 2011 foram anualizadas, ou seja:
Até 31.12.2010 – 1% por mês de calendário;
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011 – 6,351%
A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 7,007%
A taxa de juros de mora é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reiais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantias bancárias conforme o nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 73/99.
2.2. Por outro lado, relativamente às dívidas definidas por decisão judicial, a taxa é elevada ao dobro relativamente ao período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data do pagamento da dívida.
3.1. Relativamente aos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e às decisões judiciais transitadas em julgado cuja execução se encontre pendente, as alterações quanto à eliminação do prazo de contagem dos juros de mora (nº 1.2) e à elevação ao dobro dos mesmos juros pelo atraso no pagamento da dívida definida por decisão judicial (nº 2.2), as alterações só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em vigor do OE para 2012, ou seja a partir de 1 de Janeiro de 2012.
4.1. Retomando os exemplos apresentados na circular nº 5/2011, vamos considerar uma dívida de € 100.000, vencida em 10 de Dezembro de 2010 e paga no dia 31 de Maio de 2012. A contabilização dos juros de mora será:
Mês de Dezembro de 1010 – 1% 1.000,00
Ano de 2011 – 6,351% 6.351,00
Ano de 2012 – 152 dias (01.01 a 31.05):
J = 100.000 x 7,007 x 152 = 2.910,01
Soma € 10.261,01
4.2. Consideremos uma dívida de € 100.000 vencida em 2 de Maio de 2010 e paga em 31 do mesmo mês:
- Juros: 1 mês – taxa: 1% - € 1.000,00
4.3. Consideremos a mesma dívida de € 100.000 vencida em 2 de Maio de 2011 e paga em 31 do mesmo mês:
- Não são devidos juros de mora.
4.4. Consideremos finalmente a mesma dívida de € 100.000 vencida em 2 de Maio de 2012 e paga em 31 do mesmo mês:
- São devidos juros de mora por 30 dias, ou seja € 574,34 (100.000x7,007x30/366)
5. Como se vê, o regime actual é mais equitativo, sendo devidos juros pelo tempo (dias) em que durou a mora; estranha-se, todavia, que contra a corrente tenha deixado de se considerar um prazo máximo de contagem dos juros de mora, permitindo-se que continuem a vencer-se juros mesmo para além da prescrição da obrigação principal, contra o princípio da prescrição dos juros plasmado na alínea d) do artigo 310º do Código Civil que prescreve o prazo de 5 anos para a contagem dos juros de mora, como se dispunha, aliás, inicialmente no artigo 4º do citado Decreto-Lei nº 73/99, salientando-se que a Lei 3-B/2010, de 28.04, reduzira esse prazo para 3 anos.
Lisboa, 31 de Julho de 2012»

References: artigo 3
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 310
 artigo 4