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Timestamp: 2019-11-20 14:17:41+00:00

Document:
Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo - 2014
No dia 30 de dezembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal nº 16.097/14, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado ("PPI 2014") no Município de São Paulo. Posteriormente, em 7 de janeiro de 2015, o Decreto nº 55.828/15 regulamentou o PPI 2014.
O Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 destina-se a permitir regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Poderão também ser incluídos no PPI 2014 eventuais saldos de parcelamentos anteriores em andamento, salvo exceções previstas na legislação.
Os benefícios do PPI 2014, relativamente aos débitos tributários, são:
a)	Redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa e de 75% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única; ou
b)	Redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa e de 50% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento parcelado.
Já em relação aos débitos não tributários, os benefícios são:
a)	Redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; ou
b)	Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.
O contribuinte poderá efetuar os pagamentos com os benefícios concedidos acima:
a)	Em parcela única; ou
b)	Em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC.
É importante notar que, assim como nos principais programas de parcelamento federais e estaduais, a adesão ao PPI 2014 implica a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito, bem como das ações e dos embargos à execução fiscal.
O prazo para adesão ao programa termina em 30 de abril de 2015. No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, no entanto, o prazo para inclusão desse saldo no PPI 2014 termina em 17 de abril de 2015.
WFaria pode auxiliá-lo na consolidação dos débitos, simulação de benefícios, preenchimento dos formulários e em quaisquer outros aspectos decorrentes da adoção do PPI 2014.
Escrito por Ricardo Aro às 09h19
Decisão do STF sobre Cofins abre precedente favorável aos contribuintes
13 de outubro de 2014, 15h40
Por Anis Kfouri Jr.
A recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, promoveu, sob o fundamento das normas gerais de tributação, bem como dos princípios constitucionais tributários, a delimitação do campo constitucional de incidência da Cofins, reconhecendo a não inclusão do ICMS na base de cálculo da referida contribuição social.
A ganância fiscal acaba por resultar, não raro, no extravasamento da competência tributária, ensejando o acionamento do Poder Judiciário como garantidor dos direitos dos Contribuintes, como no caso em tela.
A Cofins constitui uma modalidade de contribuição social, amparada no artigo 195 da Constituição Federal — com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 — que autorizou a imposição tributária, em relação ao empregador ou empresa, sobre: a) folha de salário e demais rendimentos; b) receita ou faturamento e; c) lucro.
Assim, temos que as contribuições sociais afetam a atividade empresarial em todas as suas etapas, abrangendo os recursos auferidos (tributação sobre o faturamento); os custos incorridos (tributação sobre a folha de salários) e, finalmente, quando a empresa consegue obter o resultado final positivo, apresentando lucro, novamente sofre a incidência de uma outra contribuição social (tributação sobre o lucro). Isso sem contar as outras espécies tributárias, como os variados impostos e taxas, por exemplo.
Nessa seara, fato é que as contribuições sociais oneram diretamente, a receita, o custo e o lucro da empresa, que inobstante dispender tais valores, não raro acaba ainda por suportar um custo adicional na concessão de benefícios aos seus funcionários, para suprir carências da prestação estatal em áreas sociais, como a saúde, por exemplo.
Constata-se, portanto, que as contribuições, de per si, já representam um encargo elevado, subtraindo um volume considerável de recursos, em razão de sua incidência em praticamente todas as fases da atividade empresarial.
Inobstante tal fato, a ganância da arrecadação acaba, como dissemos, por ensejar a criação de leis e interpretações fiscais que ampliam ainda mais a fatia de arrecadação, com a inclusão, no campo de incidência tributária, de recursos que não constituem base tributável, ou ainda, atingindo fatos que não são, e não poderiam ser, geradores de tributo, por expressa falta de previsão constitucional.
Como a doutrina de forma geral tem repisado, a Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente autoriza sua criação, sempre por meio de lei. A lei, por seu turno e de igual forma, também não autoriza a criação de novos tributos não autorizados no texto constitucional.
Assim sendo, com base no permissivo constitucional, a Cofins foi instituída por meio da Lei Complementar 70/91, que estabeleceu sua incidência sobre o faturamento da empresa.
Destacam-se duas leis que estabeleceram as regras atuais da tributação pela referida Cofins, a saber: a lei 9.718/98, que estabeleceu a incidência na modalidade cumulativa — principal regra de tributação, até a edição da lei 10.833/03, que estabeleceu a tributação não cumulativa. Apenas para não ficar sem registro, anotamos que tal modalidade não cumulativa, em nosso entendimento, configura em si uma violação aos princípios e normas tributárias, na medida em que tal não cumulatividade não se opera de forma plena, com os limites abusivos impostos pela legislação ordinária.
Feito este breve escorço, importa destacar que a base de cálculo da contribuição foi estabelecida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da lei 10.833/03, como “o valor do faturamento”, sendo que a legislação criou uma interpretação “elástica”, a definir tal conceito como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
A lei 9.718/98, desde sua origem, estabeleceu como base de cálculo o valor do faturamento, também promovendo a ampliação desse conceito, que foi, inclusive, objeto de longa discussão e análise do STF em julgado anterior.
Observamos, contudo, que a lei 9.718/98 já fazia menção expressa à possibilidade de dedução da base de cálculo da Cofins, da importância relativa, tão somente, ao ICMS-ST, do (imposto recolhido pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de responsável tributário de terceiros por substituição tributária), nada dispondo acerca do ICMS próprio, ou seja, justamente o imposto devido na operação comercial realizada pelo próprio vendedor.
Assim, de acordo com a discussão judicial, seria incorreto afirmar que a totalidade dos ingressos da empresa vendedora constituem receita própria, na medida em que o valor do ICMS, embora incida sobre a mercadoria ou serviços específicos, não pertencem a empresa, que atua como simples agente de arrecadação, coletando tais valores do comprador e os repassando ao fisco estadual.
Por conclusão temos que a imposição de exação fiscal em relação a tais valores extrapola os limites da competência tributária outorgada à União, pela Constituição de 1988, promovendo a imposição sobre valores que não se configuram como “faturamento”.
Nesse sentido foi o entendimento manifestado pelo ministro Relator Marco Aurélio Mello, assim consignado em seu voto: “O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo.”
Vale lembrar que a redação constitucional autorizava a incidência da contribuição tão somente sobre o faturamento. Com a Emenda Constitucional 20/98, esse campo de incidência foi alterado para albergar um conceito mais amplo, incluindo a receita da empresa. Contudo, inobstante tal alargamento da base tributável que, de per si, ensejou um aumento na arrecadação, pretendeu a União exigir a imposição tributária sobre uma riqueza que sequer pertence a empresa.
Aliás, sobre a distorção de conceitos jurídicos, foi bem lembrado o posicionamento do ministro Luiz Gallotti, no voto proferido no RE 71.758, afirmando que “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra; de exportação, o que não é exportação; de renda, o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” (RTJ 66/165).
Não é demais lembrar, inclusive, a própria disposição do artigo 110 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Em breve síntese, com base em tais argumentos, o plenário do STF definiu seu entendimento, no mérito, reconhecendo aos contribuintes da Cofins, a possibilidade de dedução do ICMS na base de cálculo da contribuição.
No plano processual, o julgamento abrangeu longa discussão, notadamente considerando a existência de outro Recurso Extraordinário sobre o tema, bem como de ADC.
O Recurso Extraordinário 240.785 —objeto do julgamento — foi distribuído em 1998, época na qual inexistia o instituto da Repercussão Geral, não havendo, portanto, tal requisito de admissibilidade, que somente veio a ser instituído com a Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como “Reforma do Judiciário”. Dessa forma, tal questão foi uma das discussões preliminares, aventadas no caso em tela.
É de se observar, entretanto, a existência de outro Recurso Extraordinário, de número 574.706, distribuído em 2008, cuja Repercussão Geral já foi reconhecida pelo STF, ensejando, portanto, o enfrentamento da questão pela corte.
Diante das discussões de natureza processual, o plenário do STF manifestou o entendimento pelo prosseguimento do julgamento do Recurso Extraordinário, determinando, entretanto, a limitação dos efeitos da decisão às partes processuais, não abrangendo, portanto, todos os demais contribuintes não integrantes daquela lide processual.
Inobstante tal fato, a decisão judicial abre um precedente favorável aos contribuintes, na medida em que demonstra o posicionamento da Suprema Corte do país em relação ao tema, criando assim um cenário de segurança jurídica, que não pode ser abruptamente alterado.
Ademais, considerando que esse mesmo cenário é comum para diversas empresas que atuam no segmento de comércio, bem como na prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, as decisões judiciais não devem caminhar em sentido inverso, sob pena de — além de conflitar com o posicionamento da Corte Suprema — promover uma violação ao sagrado princípio constitucional da igualdade, ao admitir a imposição tributária distinta entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica.
Escrito por Ricardo Aro às 10h04
As falhas da lei anticorrupção
Publicado em Quarta, 20 Agosto 2014 23:12
"Norma fere princípio de presunção de inocência", diz Rogério Aro. / Paulo Henrique Pampolim/ Hype
A nova lei anticorrupção foi discutida ontem em reunião do Conselho do Setor de Serviços, na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em meio a conselheiros, advogados e empresários da Casa, o convidado e especialista em Direito Penal Econômico, Rogério Aro, criticou pontos falhos da lei 12.846 que "desestabilizam" o setor privado e dão "poder desproporcional ao Estado".
"Essa nova lei concede ao Estado um poder muito desproporcional sobre empresas por não precisar comprovar que o réu é culpado", afirmou Rogério, que também é membro da Comissão de Monitoramento Eletrônico da OAB-SP. A chamada responsabilidade objetiva – a qual não obrigada a comprovação de culpa, apenas a comprovação de que a empresa se beneficiou do ato corruptor – vai contra o princípio constitucional de presunção de inocência. "A sugestão que eu dou é que se entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)", recomendou Aro ao presidente do Conselho, José Maria Chapina Alcazar.
Em resposta, Chapina afirmou que é necessário "mobilizar o capital político" da ACSP para redigir um texto de Adin para dar direito de defesa às empresas, além de alertar os empresários, que hoje, segundo ele, "estão com uma espada sobre suas cabeças". "É grave o assunto, porque o empresário está com uma espada sobre a sua cabeça. Estamos reféns de um acharque do Estado."
Segundo Aro, muitos fiscais e integrantes dos órgãos fiscalizadores admitem que muito poder lhes foi conferido. "Muitos admitem o poder desproporcional, mas garantem que agirão com prudência", disse o advogado arrancando risos dos demais presentes. "Bom, nós também acreditamos em Papai Noel", brincou Chapina.
Escrito por Ricardo Aro às 19h12
- 15 anos, quanto aos benefícios relacionados às atividades agropecuária e industrial, agroindustrial, e a investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
- 8 anos para os benefícios relacionados às atividades portuária e aeroportuária vinculada ao comércio internacional e à operação subsequente à da importação praticada pelo importador;
- 3 anos quanto às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuário e extrativo vegetal, in natura;
- 1 ano para as outras hipóteses.
Escrito por Ricardo Aro às 19h58
CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas distintas
As contribuições para o PIS/Cofins têm duas sistemáticas de apuração, a cumulativa e a não cumulativa. Não obstante isso, alguns produtos estão obrigados a uma modalidade diferenciada de cálculo denominada “incidência monofásica”.
A incidência monofásica aplica-se a produtos tais como, gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, nafta petroquímica; biodiesel, álcool, inclusive para fins carburantes, veículos, máquinas, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, medicamentos, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e bebidas frias.
Este regime se consubstancia na imputação da responsabilidade tributária ao fabricante/importador dos produtos mencionados, de recolher o Pis/Cofins à uma alíquota especial e majorada, de modo a estabelecer um ônus tributário incidente sobre toda a cadeia produtiva. Vale dizer, neste regime a carga tributária fica quase toda concentrada na fase inicial do ciclo produtivo.
O regime monofásico é similar à substituição tributária, uma vez que o ônus de toda a cadeia de comercialização é suportado pelo fabricante/importador, que aplica sobre a receita auferida na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Por outro lado, ocorre a fixação de alíquota zero de Pis/Cofins sobre a receita auferida com a venda dos “produtos monofásicos” pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas).
Vale dizer, todos os demais elos da cadeia produtiva dos produtos submetidos ao regime monofásico, à exceção do produtor ou importador (responsáveis pelo recolhimento do tributo à uma alíquota diferenciada maior) ficam desonerados do recolhimento do PIS e Cofins, porquanto sobre a receita por eles auferida aplica-se a alíquota zero. Em suma, a tributação é concentrada no produtor ou importador, razão pela qual esse tipo de exigência ficou conhecida como “incidência monofásica”.
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Escrito por Ricardo Aro às 10h01
Esta sistemática levou muitas empresas industriais e importadoras a criarem empresas do mesmo grupo para se tornarem distribuidores de seus produtos. Em vista disso, passaram a atuar como atacadistas. O produto sai da fábrica a preço baixo para pagar menos PIS e Cofins monofásico, e a margem maior de lucro fica concentrada na empresa distribuidora, visto que a tributação se dá à alíquota zero.
Muitos contribuintes foram autuados, por fazer esta operação. Contudo, em 20/03/2014 foi publicado um acórdão do CARF analisando justamente esta operação. O CARF decidiu que o planejamento fiscal é lícito.
Eis a ementa do julgado
“PIS. REGIME MONOFÁSICO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126, III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada para exercer a atividade de revendedor atacadista efetivamente existe e exerce tal atividade, praticando atos válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda dos produtos.
A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em duas pessoas jurídicas diferentes as diferentes atividades de industrialização e de distribuição, não configura conduta abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN, nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.
Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.”(Processo, 19515.001905/200467, Acórdão nº 3403002.519, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária).
É importante frisar as razões que levaram o CARF a decidir desta forma:
(i) Não existe simulação, mas modificação na estrutura econômica dos contribuintes;
(ii) A empresa produtora e distribuidora não são ficção, existem realmente e foram criadas em consequência da política fiscal que onerou o setor produtivo, induzindo os produtores a atuarem também na atividade de revenda e distribuição;
(iii) O contribuinte não pretendeu escapar da incidência monofásica, mas“deixou de ocupar-se apenas da produção, passando a atuar no mercado de distribuição e revenda dos produtos, ou seja, passou a ocupar mais de uma das etapas da cadeia econômica”;
(iv) O propósito negocial é a efetiva revenda de produtos;
(v) “Não se pode promover a desconsideração dos atos e negócios jurídicos que envolvem o desdobramento de atividades entre pessoas jurídicas diferentes, ao argumento de que a abusividade residiria na queda da arrecadação”.
Este precedente é importantíssimo e serve de orientação aos contribuintes, pois diversos planejamentos fiscais são realizados de forma a segregar as atividades de uma empresa em duas, ou mais pessoas jurídicas.
Escrito por Ricardo Aro às 10h00
Sucessão e solidariedade em Direito Tributário
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A atividade econômica possibilita inúmeros negócios envolvendo a aquisição de empresas, estabelecimentos comerciais ou industriais, fundos de comércio, marcas, direitos de concessão etc. Em alguns casos a empresa ou “negócio” adquirido apresenta pendências ou passivos de natureza fiscal que podem, em princípio, interferir nas transações, causando justa preocupação aos investidores que pretendam fazer essas aquisições. Daí a necessidade de analisarmos a matéria, para verificarmos os limites legais que impedem ou propiciam a responsabilidade dos adquirentes pelos eventuais débitos fiscais da empresa objeto da transação.
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 133, diz que a pessoa que adquirir de outra um fundo de comércio ou um estabelecimento e continuar sua exploração, responde pelos tributos de seu antecessor, integralmente ou subsidiariamente, caso o antecessor prossiga na exploração da atividade ou iniciá-la dentro de seis meses após a venda.
Em matéria tributária, a lei deve ser interpretada no sentido estrito, ou seja, obedecendo-se o princípio da legalidade absoluta. Vale dizer: não pode o intérprete ampliar o alcance da lei para além do que se estabeleceu em seu texto, assim criando novas obrigações ou restringindo direitos.
O princípio constitucional da legalidade absoluta , contido no inciso II do artigo 5º da Constitucional Federal, ordena que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Portanto, não se pode atribuir responsabilidade a alguém se a lei expressamente não o indicar como responsável.
Ora, diz o mencionados artigo 133 será responsável aquele que “... adquirir ...fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração...”. Os conceitos de “fundo de comércio” e “estabelecimento” já estão consagrados no Direito brasileiro, embora ainda possam ser confundidos um com o outro. Em síntese, o fundo de comércio compreende coisas corpóreas e incorpóreas. Dentre as primeiras, destacam-se os bens móveis e imóveis, as ferramentas, máquinas, utensílios, instalações etc. Mas é entre as coisas “incorpóreas” que se situam as maiores dificuldades para a caracterização do “fundo de comércio”.
Como regra, entende-se que o “fundo de comércio” compõe-se das seguintes coisas incorpóreas: a) o chamado “ponto comercial”, que fundamenta o direito à renovação da locação comercial; b) o nome ou marca, título ou insígnia do estabelecimento; c) a chamada “freguesia” ou aviamento. Se não houve nenhuma compra e venda comprovada de bens corpóreos (móveis, máquinas etc.) não estará caracterizada a aquisição que a lei registra como capaz de gerar a responsabilidade.
Escrito por Ricardo Aro às 14h48
Caso o imóvel seja locado, e se não houver transferência do contrato de locação, ou seja, se o novo inquilino fizer um novo contrato de locação, não estará adquirindo nem o direito à renovação contratual, nem o chamado “ponto comercial”, nem a “freguesia”, pois sendo a locação um contrato por prazo determinado, não se pode cogitar de transferência de direito que se esgota em certo prazo como se fosse algo capaz de transferir responsabilidade. Fosse assim, nenhum comerciante poderia estabelecer-se num prédio onde já tivesse funcionado outra empresa, pois por esta seria sempre responsável ou dela seria sucessor.
Portanto, pode-se concluir que se entre a empresa que muda de local e a que se estabelece no mesmo local não houver nenhum contrato de aquisição dos bens corpóreos ou incorpóreos, não haverá sucessão para efeito fiscal.
O CTN fala ainda que a responsabilidade poderá se configurar, na forma subsidiária, se o alienante “...prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. Portanto, deve estar primeiramente configurada a “alienação”, de bem corpóreo ou incorpóreo, como vimos anteriormente. Não comprovada a alienação, não se cogitará de responsabilidade.
A situação fica ainda mais clara, no sentido da inexistência da responsabilidade, quando a empresa que tinha sede no local muda-se para outro e nesse novo endereço continua exercendo suas atividades. Se não há “aquisição”, obviamente não há “alienante”. O que ocorreu foi apenas uma mudança de local e a responsabilidade pelos débitos da empresa que se mudou permanece com seus titulares, que serão cobrados, citados, intimados ou notificados no novo endereço.
Claro está que nesse novo endereço a empresa que tem os débitos deverá continuar operando. Todavia, essa operação não precisa ser exatamente da mesma forma como se fazia no antigo endereço. Por exemplo: uma indústria de confecções pode mudar-se para outro local e neste novo endereço alterar seu objeto social, passando a dedicar-se apenas ao comércio de confecções ou a prestação de serviços nesse ou em outro ramo.
Pode ocorrer que uma mesma pessoa física tenha participado como sócia da empresa que se mudou venha a tornar-se sócia da nova empresa. Nesse caso, também entendemos que não existe a sucessão ou a responsabilidade. Não houve alienação nem aquisição, que são as situações previstas na legislação tributária.
Não se confundem as pessoas jurídicas com as físicas. E, tendo a empresa devedora se mudado para outro local e continuando suas atividades, ainda que de forma alterada, ela continua responsável pelos seus débitos, que não foram transferidos para o ex-sócio, nem para a nova empresa, com a qual não fez qualquer alienação.
Evidentemente, poderá ser questionada a presença da mesma pessoa na nova empresa, como uma forma de fraude. Todavia, fraude não se presume, mas deve ser provada. Se na nova empresa não existir nenhum dos sócios daquela que se mudou, e que nada alienou à nova, claro fica a inexistência de sucessão. Mesmo que, na nova empresa, haja um sócio que tenha alguma relação de parentesco com os sócios da antiga.
Não existe sucessão ou responsabilidade subsidiária que decorra de parentesco ou mesmo de casamento. A responsabilidade e a sucessão são questões de direito que se vinculam aos aspectos patrimoniais, não aos aspectos pessoais. No Direito Penal a pena só se aplica a quem pratica o ato. Se o filho comete um crime, não é o pai que vai preso. Ele pode ser responsabilizado pelos danos materiais, caso o filho seja seu dependente econômico, mas nunca poderá ser criminalmente responsabilizado, caso não tenha contribuído para o crime.
No Direito Tributário, e mesmo nos demais ramos (trabalhista, comercial etc.), o parente ou o cônjuge não poderão ser responsabilizados pelas dívidas. O cônjuge responde apenas dentro da sua meação, se for casado em comunhão de bens, ou se ficar comprovado que o outro cônjuge desviou seu patrimônio de forma fraudulenta. Obviamente responde pelas fianças e avais que em seu nome tiver concedido.
Disso tudo podemos extrair as seguintes conclusões:
a) não existe sucessão entre empresas se não houver aquisição ou alienação de bens corpóreos ou incorpóreos;
b) a empresa que se muda para outro local não transfere seus débitos ou sua responsabilidade para aquela que venha a se estabelecer no mesmo local onde funcionava;
c) não caracteriza sucessão o ingresso de parente ou mesmo de cônjuge casado em regime de separação (parcial ou total) de bens, em nova empresa que se estabeleça no mesmo local onde funcionava outra, pertencente ao outro cônjuge ou a parentes;
d) fraude não se presume, mas tem de ser provada e a prova incumbe a quem a alega, ninguém podendo ser obrigado a provar sua inocência ou que não está praticando fraude em seus negócios.
Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2014
Fisco quer autuar com base em presunções
A fiscalização estadual vem desenvolvendo diligências supostamente destinadas a coibir sonegação. Até aí, tudo bem. Mas agentes fiscais pretendem considerar como indício de sonegação um “IVA” (índice de valor adicionado) que, supostamente, estaria abaixo da média encontrada no setor. Caso o IVA do contribuinte esteja abaixo daquela “média” — ou seja, grosso modo, se o seu lucro bruto estiver abaixo daquela média do mercado —, haveria indício de sonegação. Esse expediente, em síntese, implica arbitrar o valor da operação por não ser confiável o valor fixado pelo contribuinte.
Fraude não se presume, mas tem que ser provada e tal prova cabe ao fisco produzir. O artigo 148 do CTN diz, textualmente, que:
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Assim, não tem qualquer fundamento uma autuação baseada em presunções de sonegação porque a “margem” do tal IVA estaria abaixo da média. O fisco não tem o monopólio da verdade. Aliás, muitos agentes do fisco ignoram as normas que os obrigam a exercer suas funções de forma verídica, transparente e leal. Na ânsia de inventar autos, acabam mesmo cometendo crimes.
A tal “média de mercado”, mesmo que apurada pelo fisco com rigor — o que não ocorre — não dá a ninguém o direito de exigir ICMS sobre valor arbitrado sem que haja uma avaliação contraditória, administrativa ou judicial, como exige o CTN. O fato gerador do tributo é a circulação econômica da mercadoria e a base de cálculo é o valor da operação. Qualquer lançamento que se afaste disso deve ser contestado e, se for o caso, levado ao conhecimento do MP para apuração do crime de excesso de exação.
A jurisprudência administrativa e mesmo a judicial não aceitam presunção como forma de autuação. Vejam-se as seguintes decisões:
"Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário." (2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, acórdão 51.841, in "Revista Fiscal" de 1970 , decisão 69);
"Para efeitos legais não se admite como débito fiscal o apurado por simples dedução." (idem, acórdão 50.527, Diário Oficial da União de 11.7.69, secção IV);
"Provas somente indiciárias não são base suficiente para a tributação..." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão 68.574);
"Processo Fiscal - Não pode ser instaurado com base em mera presunção. Segurança concedida." (Tribunal Federal de Recursos, 2ª Turma, Agravo em Mandado de Segurança 65.941, in "Resenha Tributária" 8);
"Qualquer lançamento ou multa, com fundamento apenas em dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude que, necessariamente, deverá ser demonstrada" (Tribunal Federal de Recursos, Apelação Civil 24.955 em Diário da Justiça da União de 9 de maio de 1969);
“Não merece acolhimento o sistema de levantamento fiscal com ânimo em elementos aprioristicamente fixados pela fiscalização.” (Tribunal de Alçada Civil de S. Paulo, Apelação Civil 57.146, in Revista dos Tribunais, 357/394);
Assim, é indevida qualquer presunção de sonegação. Isso depende de provas, que não cabem ao contribuinte. Não existe a obrigação do contribuinte de fazer prova negativa, prova de que não sonegou. Cabe só ao fisco provar a sonegação que alega.
Fraude ou sonegação não se presumem, mas dependem de provas a cargo exclusivo do fisco. Qualquer argumentação do fisco sobre possível sonegação só tem valor se houver prova por ele produzida. Não existe, legalmente, qualquer presunção de “fé pública” para agentes do fisco.
O prof. Hugo de Brito Machado, em sua obra Mandado de Segurança em Matéria Tributária (Ed. Dialética, S.Paulo, 2003) dá-nos preciosa lição:
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que mesmo no processo administrativo existe o contraditório, com direito a produção de provas. Vejamos trecho do voto do relator, ministro Celso de Mello, na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 26.358-0-DF:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o “due process of law”, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.
Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (CF, art. 5º, LIV) - independentemente, portanto, de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado -, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV), inclusive o direito à prova.
Abrangência da cláusula constitucional do “due process of law”.
Mesmo em decisão administrativa o fisco já reconheceu que a insuficiência de prova obriga à nulidade ou improcedência do auto de infração. Exatamente por isso não se pode negligenciar na defesa administrativa, nela produzindo provas adequadas à demonstração da inexistência de fraude.
Ainda que só o fisco é obrigado a produzir prova, o contribuinte pode e deve promover diligências para defender-se. Uma ferramenta de grande relevância é a contratação de perícia extra-judicial, a ser produzida por um contador que seja especializado em perícias. Claro está que a perícia vale tanto quanto a credibilidade do perito. Em todo o país há peritos competentes e sérios que podem ser encontrados com a ajuda das associações de classe desses profissionais.
Vale aqui uma lembrança importante: perícia contábil é ato privativo do contador, bacharel em Ciências Contábeis. Não pode esse profissional ser substituído pelos de outras áreas, ainda que tenham alguma afinidade com o trabalho.
Alguns juízes nomeiam economistas para esse trabalho. Em caso recente, tivemos a oportunidade de demonstrar o equívoco na interpretação, com as seguintes considerações:
“A Sra. Perita confirma que não é Contadora, mas Economista. Sustenta, contudo, que estaria habilitada à realização da perícia contábil, estribada em 'interpretações' do Conselho Regional de Economia. A interpretação de texto legal não cabe àquela autarquia, mas ao Poder Judiciário."
Resta evidente que perícia contábil feita por economistas é nula de pleno direito, ante as normas legais em vigor.
Nos termos do artigo 25 letra “c” do Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, a realização de perícia contábil é atividade privativa de contador. Já o Decreto 31.794 de 17 de novembro de 1952, que regulamenta a profissão de economista, em seu artigo 3º, menciona que tal profissional pode realizar “perícias”, porém apenas “sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional”, esse delimitado pelo artigo 2º do mesmo decreto, onde em nenhum momento se faz referência a perícias contábeis, estranhas, portanto, à atividade profissional do economista.
Diz o artigo 2º do Decreto 31.794/1952, ao especificar o “campo profissional” em que oeconomista pode atuar:
Art. 2º - A profissão de economista, observadas as condições previstas neste regulamento, se exerce na órbita pública e órbita privada:
a) nas entidades que se ocupem das questões atinentes à economia nacional e às economias regionais, ou a quaisquer de seus setores específicos, e dos meios de orientá-las ou resolvê-las através de políticas monetárias, fiscal, comercial e social;
A única menção à palavra "perícias", contida no aludido texto legal, está no artigo 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º - A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não, por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivarem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.”
O Decreto-lei 9.295/1946 regulou a profissão de contabilista, então constituída de duas categorias: os contadores (com formação de nível superior) os ténicos em contabilidade (nível médio). Em seus artigos 25 e 26 tal regulamento define quais são as atribuições profissionais dessas duas categorias de contabilistas, da seguinte forma:
Art. 25 – São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de custo em geral; verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Art. 26 – Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033 de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea “c” do artigo anterior são privativas dos contadoresdiplomados.”
A legislação é, portanto, absolutamente clara: só contadores podem realizar perícias judiciais de natureza contábil. Aos economistas são permitidas as perícias relacionadas com seu “campo de atuação profissional” que, como acima demonstrado, em nada se relaciona com aspectos da escrituração contábil.
Se uma autuação com base em presunções não pode ser aceita, ela pode ser auxiliada por uma perícia contábil bem feita, que demonstre, de forma clara, a inexistência da fraude presumida. Em matéria tributária não existe problema sem solução. Existem apenas pessoas que não encontram a solução do problema.
Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2012
Escrito por Ricardo Aro às 11h32
STJ pode analisar argumento não citado em segundo grau
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um argumento usado pela defesa nas instâncias ordinárias, mas que não foi abordado na decisão de segunda instância, não gera a rejeição do recurso.
A decisão se deu no julgamento de Embargos de Divergência que comparava acórdão da 2ª Seção e decisão da 3ª Turma do STJ, que não admitiu o exame do fundamento apontado nas contrarrazões de Recurso Especial. Para os ministros da turma, faltou o requisito do prequestionamento por ausência de pronunciamento sobre o tema pelo tribunal de segunda instância.
"O Superior Tribunal de Justiça tem a importante missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional e referido julgado simplesmente referenda o cumprimento de tal mister, além de representar uma tendência de inaplicar a jurisprudência defensiva, em prol de um menor rigorismo no conhecimento dos recursos e, ao assim proceder, aplicar o
direito ao caso concreto e resolver o litígio", avalia o representante da parte embargante, o advogado Rafael de Assis Horn no memorial entregue aos ministros da 2ª Seção.
O relator do caso na 2ª Seção foi o ministro Massami Uyeda, que não conheceu dos Embargos de Divergência por entender que não estava demonstrada a similitude fática entre as decisões comparadas. Acompanharam o voto os ministros Luis Felipe Salomão e Nancy Andrighi.
A ministra Isabel Gallotti divergiu dos colegas. Pediu vista dos autos e o seu voto prevaleceu no julgamento. Segundo ela, o acórdão contestado da 3ª Turma e o paradigma da 2ª Seção chegaram a conclusões opostas ao examinar a possibilidade de um fundamento invocado pela parte vencedora na instância de origem, mas não examinado no acórdão recorrido, ser analisado pelo STJ após o conhecimento do Recurso Especial, na fase de exame de mérito.
Ela explicou com detalhes sua interpretação sobre o assunto: segundo a tese adotada pela 3ª Turma, havendo dois fundamentos autônomos de defesa e tendo o acórdão dado ganho de causa ao recorrido, analisando apenas um desses fundamentos e não se pronunciando quanto ao outro, no caso de o STJ não concordar com o fundamento adotado no tribunal de origem, o segundo fundamento não poderá ser analisado depois de ultrapassada a fase de conhecimento do Recurso Especial, ainda que ele seja reiterado nas contrarrazões.
No julgamento dos Embargos, apontou a ministra, a 2ª Seção decidiu que, tendo o fundamento de defesa sido alegado na instância ordinária, mesmo que não abordado pelo tribunal de origem, caberia seu exame pelo STJ, se ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial.
Voto de Galloti
O que os Embargos discutiam era a preclusão — como é chamada a perda da oportunidade de exercício de um direito processual — sobre a definição dos valores de bens em processo de inventário.
A 3ª Turma havia dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que os bens fossem avaliados conforme o valor que possuíam na época da abertura do inventário. Por falta de prequestionamento, a alegação de preclusão não foi analisada, mesmo tendo sido apresentada nas contrarrazões do Recurso Especial.
A ministra frisou: o caso julgado não trata da análise de regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial em Embargos de Divergência, hipótese vedada pela jurisprudência do tribunal. O Recurso Especial não foi apresentado pelo embargante, que suscitou a preclusão nas contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária.
Segundo Isabel Gallotti, caso a alegação de preclusão não tivesse sido feita pela embargante em nenhuma oportunidade nas instâncias ordinárias, como alega a embargada, não haveria divergência apta a motivar o conhecimento dos embargos. Não foi o que aconteceu.
Ela lembrou que a preclusão foi alegada. A embargante foi vencedora nas instâncias ordinárias e o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação de preclusão. Como a decisão lhe foi favorável, não havia interesse na interposição de recurso especial nem na oposição de embargos de declaração para preparar um recurso especial.
Uma vez que o Recurso Especial foi interposto pela parte vencida, vieram as contrarrazões com a reiteração do argumento de que a questão do critério da avaliação dos bens já estava preclusa, sem recurso contra isso.
"A questão da preclusão foi minuciosamente alegada em contraminuta ao agravo de instrumento na origem; em contrarrazões ao recurso especial e em embargos de declaração ao acórdão embargado", ressaltou a ministra. "Mais não se lhe poderia ser exigido, senão mediante o atropelo do princípio processual segundo o qual não tem interesse em recorrer a parte plenamente vitoriosa", concluiu.
Com a decisão, a 3ª Turma poderá examinar como entender de direito a questão relativa à preclusão da definição dos valores de bens no processo de inventário. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
EREsp 595.742
Clique aqui para ler o memorial.
Escrito por Ricardo Aro às 07h08
Uma liminar proferida neste mês proíbiu a Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo de inscrever no Serasa o nome de uma empresa que está devendo ICMS. O nome da companhia consta no serviço de restrição ao crédito por conta de uma Ação de Execução Fiscal no valor de R$ 98 mil, distribuída em junho de 2009.
A companhia alega que “a prática do comércio por parte da empresa está praticamente inviabilizada” com a restrição ao crédito, que, se mantida, causaria prejuízos irreparáveis. O advogado da companhia afirma, na ação, que se trata de uma empresa familiar “cujos ganhos sustentam as pessoas de seus sócios e funcionários”.
A liminar foi publicada pela da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP) no dia 17 de fevereiro. A companhia também contesta o valor da própria cobrança que, segundo o advogado Alexandre Arnaut de Araújo, responsável pelo caso, deveria ser de R$ 44 mil e não de R$ 98 mil. Ele argumenta que este seria o valor constante na Certidão da Dívida Ativa da empresa, anexada à execução fiscal. No entanto, o pedido não foi deferido na liminar e deve ser apreciado no julgamento de mérito.
A defesa afirma também que, por um erro no preenchimento das guias de recolhimento do ICMS, R$ 28 mil pagos não foram abatidos da dívida. Apesar de reconhecer que o erro no preenchimento foi da própria companhia, a empresa pede que os valores sejam considerados, uma vez que foram direcionados ao caixa do estado.
“É de conhecimento da requerente que aquele que paga mal deve pagar duas vezes, segundo tradicional vocábulo jurídico, o que não deve, no entanto, motivar o enriquecimento ilícito por parte do Estado”, argumenta Araújo.
Além de reconhecer a dívida como sendo de R$ 44 mil dos quais já foram pagos R$ 28 mil, a defesa pede que seja afastada a incidência de multa e juros e que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo seja condenada a pagar custas e honorários advocatícios de 20% do valor da causa, ou seja, de R$ 8,8 mil.
Processo 405.01.2011.057854-2/000000-000
Escrito por Ricardo Aro às 07h43
Diogo Ferraz Lemos Tavares: sócio deve ter o direito de se defender
Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros. Porém, no caso analisado, que envolveu os sócios da paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido não foi atendido.
Ainda assim, tributaristas entendem que a decisão, a primeira sobre o tema, já demonstra uma tendência do Supremo. Segundo o advogado Diogo Ferraz Lemos Tavares, do Freitas Leite Advogados, tem sido prática recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infração apenas contra a companhia e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida. "Porém, quem foi responsabilizado sequer teve o direito de se defender no processo administrativo", afirma. Agora, com decisão do Supremo, Tavares acredita que já há uma sinalização de que os ministros devem ser favoráveis aos contribuintes nessas discussões.
Isso poderá alterar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tende a responsabilizar os sócios e administradores incluídos na certidão de dívida ativa (CDA), sem levar em consideração se eles foram citados ou não nos processos administrativos. Em abril de 2009, a 1ª Seção do STJ, decidiu que, se o nome do sócio ou do administrador estiver na CDA, caberá a ele - e não ao Fisco - provar na Justiça que não se enquadra nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal por débitos tributários da empresa. O executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.
Na ocasião, ao julgar o tema no STJ, de acordo com o advogado Diogo Tavares, a ministra Eliana Calmon chegou a argumentar que o sócio não poderia ser responsabilizado caso não tivesse participado do processo administrativo. Porém foi vencida pelos demais ministros. Como a discussão envolve violação a dispositivos constitucionais, como ampla defesa e direito ao contraditório, Tavares acredita que a última palavra será do STF. "Ninguém pode ser responsabilizado por algo sem ter o direito de se defender", afirma. "A CDA tem apenas que refletir o processo administrativo."
O advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, também concorda que essa decisão do Supremo, proferida em outubro, representa um avanço em relação ao posicionamento anterior do STJ. "De fato, agora exige-se que ele tenha participado do processo administrativo, ou seja, que a inserção de seu nome na CDA foi ou poderia ter sido objeto de contestação", diz.
Para o advogado Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados, a recente decisão deve complementar o entendimento já manifestado pelo Supremo de que o sócio só pode responder por dívida tributária se ficar comprovado que ocorreu dolo. A Corte julgou esse tema em novembro de 2010, por meio de repercussão geral. "Sócios e administradores devem ter a oportunidade de se manifestar desde o início do processo administrativo", afirma.
A advogada Glaucia Lauletta, sócia do Mattos Filho, no entanto, discorda. Para ela, a decisão do Supremo acabou por privilegiar um excesso de formalismo, ao determinar que sócios ou administradores só poderiam responder se fizerem parte do processo administrativo. Para ela, isso contraria o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) e pode impedir que sócios que tenham cometido atos ilícitos sejam punidos.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não se manifestar, no momento, sobre o assunto. O advogado da Colway Pneus, Flávio Zanetti de Oliveira, não foi localizado pela reportagem.
Escrito por Ricardo Aro às 09h43
Pequenas empresas no Simples podem ultrapassar limite de faturamento
Por Bárbara Pombo | São Paulo
SÃO PAULO - As empresas de pequeno porte que ultrapassarem neste ano o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões não serão excluídas do Simples Nacional, desde que fiquem abaixo de R$ 3,6 milhões. A previsão está na Lei Complementar nº 139, publicada hoje.
A faixa compreende o limite de enquadramento atualmente em vigor e o que foi estabelecido pela lei que passará a valer em 1º de janeiro.
“Os contribuintes que ultrapassarem o teto atual pagarão os impostos com a alíquota máxima, acrescida de 20%, como já é previsto atualmente”, diz o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, acrescentando que a exclusão do regime de tributação simplificado só será realizada se houver pedido da empresa optante.
(Bárbara Pombo|Valor)
Escrito por Ricardo Aro às 14h10
TJ-SP mantém adjudicação de cotas de O ValeParaibano
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu parcialmente a fraude à execução do empresário Ferdinando Salerno, sócio do jornal O ValeParaibano, de São José dos Campos (SP), e manteve a decisão de adjudicação de 25% das cotas sociais em favor de Raul Benedito Lovato e Aquilino Lovato Junior. "Não faltam indicativos de que a nova empresa foi constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da anterior e fraudar os credores", descreveu o desembargador relator Neves Amorim.
"Demonstramos passo a passo que a empresa Vale Bravo Editorial, sucessora do jornal O ValeParaibano, foi criada durante a execução sem ter ao menos uma sede. As atas notariais certificaram endereços falsos e uma estrutura incompatível com o ativo de mais de R$ 1 milhão", declarou à Consultor Jurídico o advogado Fellipe Juvenal Montanher.
Com a decisão, a Vale Bravo entra no pólo passivo da ação e já tem autorizada a penhora online dos seus ativos para o pagamento da dívida. "Ora, não há como negar que a empresa Vale Bravo Editorial S.A. é sucessora da anterior O Valeparaibano. Cuidou o executado Ferdinando Salerno de encerrar a empresa Jornal O ValeParaibano, criando uma nova (Vale Bravo) com o nítido intuito de fraudar seus credores: cuida-se de empresas que atuam no mesmo ramo de atividades, que se utilizam do mesmo estabelecimento empresarial e cujo quadro societário é composto por parentes do devedor", relata o acórdão.
A fraude à execução foi acolhida parcialmente no voto do relator Amorim, seguida por unanimidade pelos desembargadores Luís Francisco de Aguilar Cortez e o presidente da turma, José Joaquim dos Santos. "Deve-se dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecida a solidariedade passiva da empresa Vale Bravo Editorial, com sua consequente inclusão no pólo passivo da presente execução, autorizando-se a penhora online dos ativos financeiros para a satisfação da execução."
Outras empresas, segundo Montanher, foram criadas com o mesmo objetivo de fraude à execução, mas o acolhimento do pedido foi parcial, reconhecendo apenas a Vale Bravo. Na decisão, o desembargador Amorim, porém, faz a ressalta de que “com a vinda de novos elementos, o pedido poderá ser reapreciado”.
Já o Agravo de Instrumento de Salerno contra a adjudicação das cotas foi rejeitado pelos desembargadores, também por unanimidade.
Montanher conta que ainda existem recursos para serem apreciados em segunda instância, mas que devem perder o objeto por conta do reconhecimento da fraude. Já foram apresentados no processo Agravos de Instrumento, Embargos de Declaração e de Divergência e Medidas Cautelares. Mas algumas decisões já parecem pacificadas. Em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, da ação de dissolução da sociedade do jornal, a penhora das cotas é questionada, mas o ministro Ari Pargendler entendeu que “o fato de que as cotas sociais pertencentes a Ferdinando Salerno estão penhoradas é irrelevante; quem delas se apropriar, em eventual leilão judicial, assumirá a condição de sócio e terá a responsabilidade de levar adiante a empresa”.
No acórdão do Agravo contra a adjudicação das cotas do jornal, o desembargador alerta Salerno sobre a insistência sobre discussões já decididas que já lhe ensejaram multa por litigância de má-fé. No entanto, ainda cabe recurso aos tribunais superiores contra as novas decisões do TJ-SP. "Embora ainda caiba recurso, não acredito que a decisão seja reformada, pois uma nova análise precisa se basear naquilo que já consta nos autos", conta Montanher.
Para o advogado de Lovato, as provas demonstraram a fraude à execução e não caberia reexame com base em provas novas. Quanto à adjudicação, já aceita desde a primeira instância, dificilmente haveria fato superveniente que reformaria a decisão. O juiz João José Custódio da Silveira, em primeira instância, não reconheceu vício processual alegado por Salerno no pedido de adjudicação das cotas, que deve respeitar a ordem descrita na legislação. "A adjudicação é uma garantia para os credores, mas a ordem de execução vai ser respeitada", explica.
"As cotas sociais que o devedor detém junto ao jornal O ValeParaibano foram penhoradas tão-somente em razão de sua inércia", ressalta o relator do acórdão. De acordo com os autos, o executado não obedeceu a decisão judicial, que foi de julho de 2006, impondo-se a necessidade de execução forçada. "Os únicos bens encontrados em nome do devedor são suas cotas sociais na sociedade dissolvida", destacou Amorim.
No dia 3 de abril de 2010 circulou a última edição de O ValeParaibano, sem explicação aos assinantes sobre o encerramento da atividade do jornal. No dia seguinte, um novo jornal surgiu com o nome O Vale, tendo sido entregue aos assinantes do periódico anterior, mas capitaneado pelos filhos de Ferdinando Salerno. A empresa responsável pelo novo jornal era a Vale Bravo Editorial S.A, que apropriou-se de todos os bens e direitos de O ValeParaibano.
A ação de dissolução da sociedade levou à exclusão dos Lovato do quadro societário. Após a discussão de valores a receber pelos sócios excluídos, Salerno apelou, mas logo iniciou-se a execução. Como o empresário não obedeceu a decisão judicial, as cotas do jornal foram penhoradas. O empresário insistiu na Justiça quanto aos valores das cotas penhoradas na adjudicação. As decisões, ao longo de mais de cinco anos da ação, têm sido a favor da adjudicação de 25% das cotas.
Clique aqui para ler o acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Escrito por Ricardo Aro às 07h59

References: artigo 195
 artigo 1
 artigo 110
 artigo 133
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 148
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3