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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: - PDF
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Linda de Miranda Domingues
1 COMENTÁRIOS DA PROVA Questões da prova de Oficial de Justiça PJ-H/2014 Questão 48 (art. 325) Questão 47 (art. 312 parágrafo segundo) QUESTÃO 48 - GABARITO: D QUESTÃO 47 - GABARITO: C CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A questão foi extremamente ardilosa e trocou um e por um ou, fazendo a alternativa errada, conforme o caput do artigo 325. Questão 49 (art. 327) EXTINGUE TRANSITO EM JULGADO REDUZ Questão do simulado trabalhando o tema: 32. Assinale a alternativa correta em relação ao crime de peculato culposo: (A) Ocorre tal infração nos casos em que o funcionário público subtrai um aparelho telefônico, acreditando ser seu, ou seja, sem a intenção de cometer tal ato. (B) Exige, como elementar do tipo penal que a conduta do funcionário seja imprudente, negligente ou imperita. (C) A reparação do dano após a sentença irrecorrível reduz a pena imposta até a metade. (D) Não há a hipótese de extinção de punibilidade, sob qualquer circunstância. (E) Eventos da natureza podem contribuir para a incidência de tal infração penal. QUESTÃO 49 - GABARITO: B A alternativa A está errada, pois a atividade típica deve ser da administração pública e não privada. A alternativa C está errada já que não é o exercício não é exclusivo aos funcionários das autarquias. A alternativa D está errada, já que não é qualquer cargo, emprego ou função que se enquadra. A E está errada já que os ocupantes de cargo em comissão estão sim incluídos no rol de funcionários públicos para efeitos penais. 1
2 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Questão 51 (artigos 60-62, disposições gerais dos juizados especiais criminais da lei 9.099/95) TRANSITÓRIO! FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM REMUNERAÇÃO! AUMENTO DE PENA: AUTARQUIAS! Questão 50 (art. 22 da lei ) QUESTÃO 51 - GABARITO: E A assertiva A está incorreta pois, tanto a transação penal, quanto a composição dos danos civis, poderão sim ser utilizadas na reunião de processos perante o Tribunal do Júri. A assertiva B está errada, pois a pena máxima é dois anos e não um. A assertiva C está incorreta, já que os juizados especiais criminais objetivam a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade. Já o erro da assertiva D está no uso do edital, que é vedado no caso dos juizados especiais em geral. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS QUESTÃO 50 - GABARITO: A A parte final do artigo 22 diz... as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras mostrando que o rol admite sim outras medidas, sendo, portanto, um rol exemplificativo e não taxativo. CEIOS COMPETÊNCIA: LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO: PEÇAS VÃO PARA O JUIZO COMUM!(EDITAL) CITAÇÃO: SEMPRE QUE POSSÍVEL NO PRÓPRIO JUIZADO PESSOALMENTE(OU MANDADO) A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA NÃO BENEFICIARÁ O AGENTE QUE JÁ SE BENEFICIOU NO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS. Questão do simulado trabalhando o tema: 39. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo para efeitos da Lei 9099/95: (A) Apenas as contravenções. (B) Apenas crimes cuja pena mínima ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa. (C) Contravenções e crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, cumulada ou não com multa. (D) Crimes e contravenções cuja pena máxima não exceda a dois anos, cumulada ou não com multa. 2
3 (E) Crimes e contravenções cuja pena máxima não exceda a um ano, cumulada ou não com multa. Questão 52 (artigos 72, 73 e 75 da lei 9099/95) TÓXICOS PROVIDÊNCIAS DO M.P.: REQUERER ARQUIVAMENTO, REQUISITAR DILIGÊNCIAS, DENUNCIAR(ARROLA 5 TESTEMUNHAS NO MÁXIMO) O ACUSADOO É NOTIFICADO SOBRE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA(10 DIAS PARA RESPONDER! AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EM 30 DIAS(EXCEÇÃO: DETERMINADA AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS(90 DIAS!) Questão 54 (artigo 56 da lei ) QUESTÃO 52 - GABARITO: D A afirmação I está errada, já que a proposta é de pena não privativa de liberdade. A afirmativa III está incorreta também, já que, conforme o parágrafo único do artigo 75, NÃO implica em decadência do direito. Questão 53 (artigos 54 e 55 da lei ) QUESTÃO 54 - GABARITO: C A alternativa C estava incorreta, conforme o parágrafo segundo do artigo 56, pois há uma exceção em que a audiência realizar-se-á no prazo de 90 dias (quando determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas). QUESTÃO 53 - GABARITO: C A alternativa A está errada, pois o tempo para o Ministério Público se manifestar é de 10 dias. A alternativa B está errada, pois o número máximo de testemunhas é cinco e não oito. A alternativa D está errada já que o número de testemunhas também é cinco e não oito. A alternativa E está errada, pois as exceções são processadas em apartado e não em conjunto aos autos principais. 3
4 TÓXICOS PROVIDÊNCIAS DO M.P.: REQUERER ARQUIVAMENTO, REQUISITAR DILIGÊNCIAS, DENUNCIAR(ARROLA 5 TESTEMUNHAS NO MÁXIMO) O ACUSADOO É NOTIFICADO SOBRE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA(10 DIAS PARA RESPONDER! AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EM 30 DIAS(EXCEÇÃO: DETERMINADA AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS(90 DIAS!) Questão do simulado: 36. Quando o réu não é encontrado a citação se fará por: (A) Mandado. (B) Carta rogatória. (C) Com hora certa. (D) Edital. (E) Carta precatória. Questão 56 (artigo 394 do CPP) Questão 55 (artigo 360) QUESTÃO 55 - GABARITO: E A alternativa está incorreta, já que o artigo 360 é claro em dizer que a citação do réu preso é pessoal. QUESTÃO 56 - GABARITO: D Questão semelhante trabalhada no simulado: 39. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo para efeitos da Lei 9099/95: (A) Apenas as contravenções. (B) Apenas crimes cuja pena mínima ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa. (C) Contravenções e crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, cumulada ou não com multa. (D) Crimes e contravenções cuja pena máxima não exceda a dois anos, cumulada ou não com multa. (E) Crimes e contravenções cuja pena máxima não exceda a um ano, cumulada ou não com multa. Questão 57 (artigo 415 do CPP) CITAÇÕES E INTIMAÇÕES: JUIZ RUBRICA O MANDADO DE CITAÇÃO! NO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA, SE O RÉU SE OCULTAR, A PRECATÓRIA É IMEDIATAMENTE DEVOLVIDA! DIA PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO: ELE E O CHEFE DA SUA REPARTIÇÃO SÃO NOTIFICADOS! CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECE: SUSPENDE O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL(FACULTADO AO JUIZ A PRODUÇÃO ANTECIP ADA DE PROVAS E A PRISÃO PREVENTIVA)! MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSOR NOMEADO SÃO INTIMADOS PESSOALMENTE! QUESTÃO 57 - Gabarito: A A alternativa está errada pois não consta no rol do artigo. 4
5 PROCESSO ORDINÁRIO: A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO OCORRE QUANDO A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE FOR INIMPUTABILIDADE! ACUSADO PRESO É REQUISITADO PRAZO MÁXIMO DE RALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É DE 60 DIAS! AS PARTES REQUEREM O ESCLARECIMENTO DOS PERITOS! Questão 58 (artigos 400, 411, 413, 416 e 420 do CPP) QUESTÃO 58 - GABARITO: A A alternativa B está errada, já que o código estabelece inclusive atribuições ao assistente de acusação, conforme o parágrafo sexto do artigo 411. A alternativa C está errada pois o juiz pode indeferir as provas irrelevante, impertinentes ou protelatórias. A alternativa D está errada já que, conforme o artigo 416, o recurso cabível é a apelação. A alternativa E está errada já que a intimação do defensor constituído é por meio do órgão oficial incumbido da publicidade. 5

References: artigo 325
 artigo 22
 artigo 75
 artigo 56
 artigo 360
 artigo 411
 artigo 416