Source: https://www.santafedosul.sp.gov.br/legislacao-municipal/?i=31/12/2001&f=31/12/2002
Timestamp: 2020-07-02 05:30:00+00:00

Document:
Estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul, para o exercício de 2003.
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 88 de 24 de dezembro de 2002. (CIP)
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contadoria do Fundo Municipal de Previdência Social.
Aprova o orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social para o exercício financeiro de 2003.
Concede Aposentadoria por Invalidez ao servidor José Eterno de Queiróz, funcionário público do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Maria Carneiro da Costa, funcionária pública do quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul.
Estabelece critérios para atribuição de aulas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contadoria da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SP. para o exercício de 2003.
Declara hóspede oficial do município o Past Grão Mestre senhor MÁRIO PROIETTI.
Homologa Regulamento do concurso de decorações natalinas, instituído pela Lei nº 2193, de 19 de novembro de 2002.
Estabelece escala de descontos para de tributos municipais.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contadoria da FUNEC.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 44.228,00m², que consta pertencer a MARCOS RODRIGUES SEABRA, destinada a implantação do Distrito Industrial IV.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 9.044,00m², que consta pertencer a OLIVO CAMPANELI / SUA MULHER e OUTRA, destinada a ampliação do Distrito Industrial III. ).(REVOGADO PELO DEC.2144/2003)
Dispõe sobre o reajuste dos preços da tarifa de água e esgoto.
Incorpora ao Sistema Viário do Município e denomina áreas que especifica.
Concede Aposentadoria Voluntária à servidora Aparecida Cardoso de Moraes, funcionária pública do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul – SP.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 831,00m², que consta pertencer a Vanderlei Antonio Nascimento, destinada a incorporação para regularização do Conjunto Habitacional Eldorado.
Declara facultativo no serviço público municipal, o dia 28 de outubro de 2002 (Dia do Funcionário Público).
Data: 27/09/2002
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 7.776,70m², que consta pertencer a Armando Olivo e sua mulher, destinada a ampliação do Distrito Industrial III. ).(REVOGADO PELO DEC.2147/2003)
Dispõe sobre abertura de crédito na Contadoria da Prefeitura Municipal.
Data: 21/08/2002
Revoga o Decreto nº 2079, de 15 de julho de 2002. (Desapropriação Mikio Kumayama)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2164/2002, que trata do Programa de Incentivo à Agropecuária de Santa Fé do Sul. (Proagrossul).(REVOGADO PELO DEC.2360/2006)
Concede Aposentadoria Voluntária à servidora Dirce Ferreira de Brito Carneiro, funcionária pública do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 7.000,00m², para que a Prefeitura Municipal possa realizar as obras de extensão de Distrito Industrial.
Data: 23/07/2002
Concede Aposentadoria Voluntária ao servidor Fidelino de Brito, funcionário público do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Regulamenta a Lei Municipal nº 2182, de 19/07/2002 que autoriza o SAAE a receber doação espontânea em favor da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul.
Data: 18/07/2002
Estabelece o endereço da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul – FUNEC.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contabilidade do SAAE.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 3.967,74m², que consta pertencer a Mikio Kumayama, destinada a ampliação do Distrito Industrial I.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 3.368,75m², que consta pertencer a Empresa Rio Preto Produtos de Petróleo Ltda, destinada a ampliação do Distrito Industrial I.
Dispõe sobre homologação de Concurso Público nº 01/02, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 1.599,00m², para que a Prefeitura Municipal possa realizar as obras do prolongamento da Avenida Mangará.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras com 7.785,00m², para que o SAAE possa realizar as obras de Canalização do Córrego Mangará.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a Odécio Visintim Rossafa Garcia e Outros.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a Alice Martini.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a João Zancani.
Concede Pensão Mensal à dependente do funcionário Nilson Pereira Resende.
Concede Pensão Mensal à dependente do funcionário Gerson Luiz de Oliveira.
Concede Aposentadoria Voluntária ao servidor José Francisco de Souza, funcionário público do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria Compulsória ao servidor Daniel Alves, funcionário público do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a Luiz Bessão.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a Godson Batista Alves.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a Patrícia Gazzotto.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a Roberto Conde.
Dispõe sobre a criação da Seção de Pessoal, no SAAE, do município de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Data: 17/04/2002
Concede Aposentadoria Compulsória ao servidor Luiz Venturolli, funcionário público do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria Voluntária ao servidor Luiz Benatti, funcionário público do quadro de pessoal do SAAE.
Concede Aposentadoria Voluntária à servidora Matilde Siviero dos Reis, funcionária pública do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Concede Pensão Mensal a dependente do funcionário Leandro Acácio dos Santos.
Declara facultativo o ponto no Serviço Público Municipal no dia 11/02.
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, do município de Santa Fé do Sul e dá providências correlatas.
Fixa o valor da UFM, como valor referencial tributário para lançamento fiscal.
Regulamenta a Lei nº 2163, de 30/01/2002, que criou o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego/Projeto Frentes de Trabalho, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre escala de vencimentos dos tributos especificados.
Data: 08/01/2002
Incorpora área com 333,52 m², ao Sistema Viário do Município.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a Antonio Moreira.
Incorpora ao Sistema Municipal de Ensino e as jurisdiciona à Secretaria Municipal de Educação, as escolas estaduais municipalizadas que especifica. (EM. Profa. Cirley Volpe Lopes, EM. Profa. Marina de Oliveira, EM. Profa. Rosimares Camargo Benitez).
Data: 02/01/2002
Institui no município de Santa Fé do Sul, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Altera a Lei Complementar nº 21 de 23 de dezembro de 1.993 - Código Tributário do município de Santa Fé do Sul – e dá outras providências.
Organiza a Guarda Municipal de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas.
Institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.
Institui o Estatuto do Magistério Público de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura,
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul, revoga a Lei Complementar nº 16, de 28/10/93 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Cria cargos de provimento efetivo para a Guarda Municipal, instituída pela
Institui a Guarda Municipal de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Autoriza descontos para pagamento de tributos municipais e revoga a Lei nº 2144, de 18/01/01, a Lei Complementar nº 47, de 04/12/97 e o Decreto nº 1984, de 18/01/01.
Leis Ordinárias - Municipal 2002
Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 2139, de 20 de agosto de 2001 e acrescenta um parágrafo.
Altera artigo 3º da Lei 2.053 de 14 de maio de 1999. (Adiantamento).
Restabelece parágrafos no artigo 8º da Lei 2116, de 18 de janeiro de 2001.
Altera o artigo 14 da Lei 1.947, de 16 de Outubro de 1.996, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Integral da Comunidade – PRODEIC.
Acrescenta prioridades e metas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, exercícios 2002 e 2003 e no Plano Plurianual.
Autoriza a concessão de parcela adicional da bolsa auxílio-desemprego e altera o Artigo 2º e seu parágrafo, da Lei 2163 de 30 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre o a organização do plano de carreiras da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC de Santa Fé do Sul e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a organização do plano de carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a organização do plano de carreiras da Prefeitura Municipal e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre o Sistema de Evolução Funcional no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul - SAAE, e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, de Santa Fé do Sul e revoga a Lei n. 2.112, de 18 de janeiro de 2001.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Fé do Sul – SP para o exercício de 2003.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.
Autoriza o Executivo Municipal, a instituir premiação para concurso de decoração natalina.
Autoriza o Executivo Municipal, a contratar financiamentos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.779, de 15 de junho de 1993, que instituiu o Fundo Municipal de Previdência Social.
Autoriza o Executivo Municipal, as Entidades Autárquicas e Fundacionais do Município, a promover cessão de funcionários e empréstimos ou doações de equipamentos.
Dá denominação à via pública que especifica. (Rua Mário Augusto Sampaio e Silva “Tim”).
Dá denominação à via pública que especifica. (Rua Leandro Acácio dos Santos).
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoriza o executivo a arcar com despesas para celebração de casamentos comunitários ou coletivos.
Autoriza a alienação de imóveis e destina os recursos.
Altera limites de suplementação de dotações orçamentárias.
Autoriza receber doação de imóveis com encargos. (Anahí e Fernanda).
Autoriza o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul, a receber doação espontânea em favor da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul, através do talão de conta de consumo de água.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, a receber, mediante Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.
Autoriza destinação de recursos para a Polícia Militar, conforme dispõe o Convênio com a Secretaria da Segurança Pública para fins de Municipalização do Trânsito e providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referente a programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.
Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Agroindústria no âmbito do município de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul a receber da CESP, em cessão de Uso, por prazo determinado, áreas destinadas a lazer nas margens do reservatório da UHE de Ilha Solteira.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Institui o Núcleo Municipal do Banco da Terra e dá outras providências.
Autoriza o Município elevar a contribuição mensal ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Araraquarense – CIMSA e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Autoriza procedimentos para a erradicação do Aedes Aegypti.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses de Convênios com o Sistema Único de Saúde – SUS, para a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC de Santa Fé do Sul.
Institui o Programa de Incentivo Agropecuário de Santa Fé do Sul e dá outras providências. (PROAGROSSUL)
Cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego/Projeto “Frentes de Trabalho”, e dá providências correlatas.

References: artigo 149
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 14
 Artigo 2