Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1071-terceira-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-lei-n-23-2012-de-25-de-junho.html?showall=&start=9
Timestamp: 2018-05-21 12:55:25+00:00

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1 — É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
2 — São revogados o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os n.os 3 e 4 do artigo 218.º, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os n.os 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os n.os 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º -A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Traba lho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição;"
3 — É revogado o artigo 4.º da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro.

References: artigo 12
 artigo 127
 artigo 216
 artigo 218
 artigo 229
 artigo 230
 artigo 238
 artigo 344
 artigo 346
 artigo 356
 artigo 357
 artigo 358
 artigo 366
 artigo 375
 artigo 9
 artigo 375
 artigo 53
 artigo 4