Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/EBFiscais/EBF_ARTIGO_21.htm
Timestamp: 2014-04-24 20:35:10+00:00

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EBF - ARTIGO 21.�
E B F PARTE II -
BENEF�CIOS FISCAIS COM CAR�CTER ESTRUTURAL
CAP�TULO II - Benef�cios fiscais � poupan�a ARTIGO 21.� - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupan�a-reforma (FPR), poupan�a-educa��o (FPE) e poupan�a-reforma/educa��o (FPR/E) que se constituam e operem nos termos da legisla��o nacional.
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo: a) (euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos; c) (euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos. 3 - As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos: a) De acordo com as regras aplic�veis aos rendimentos da categoria H de IRS, incluindo as relativas a reten��es na fonte, quando a sua percep��o ocorra sob a forma de presta��es regulares e peri�dicas; b) De acordo com as regras aplic�veis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a reten��es na fonte, em caso de reembolso total ou parcial, devendo todavia observar-se o seguinte: 1) A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento;
2) A tributa��o � aut�noma, sendo efectuada � taxa de 20%; c) De acordo com as regras estabelecidas nas al�neas anteriores, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Art.º 55.º, n.º 3): Aos planos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção anterior, relativamente à parcela dos rendimentos que corresponder às contribuições efectuadas até essa mesma data.
4 - A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei. 5 - A frui��o do benef�cio previsto no n.� 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situa��es definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado autonomamente, � taxa de 20%, de acordo com as regras aplic�veis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a reten��es na fonte, sem preju�zo da eventual aplica��o das al�neas a) e b) do n.� 3 do artigo 5.� do C�digo do IRS quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vig�ncia do plano representar pelo menos 35% da totalidade daquelas.
6 - Em caso de inobservância do estabelecido no n.º 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC. 7 - As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba. 8 - Os benefícios previstos nos n.ºs 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores. 9 - Para efeitos do n.º 2, considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectue a aplicação. 10 - N�o s�o dedut�veis � colecta de IRS, nos termos do n.� 2, os valores aplicados pelos sujeitos passivos ap�s a data da passagem � reforma.
- Adita o n.� 6 pelo art.� 1.� do Decreto-Lei n.� 189/90, de 8 de Junho.
- Nova redac��o dada pelo art.� 1.� do Decreto-Lei n.� 293/91, de 13 de Agosto. (Ver redac��o anterior).
- Circular n.� 23/91, de 8.11.91: Planos individuais de poupan�a reforma.
- Circular n.� 25/91, de 27.12.91: Planos individuais de poupan�a reforma.
- Nova redac��o dada ao n.� 3 e elimina��o dos n.�s 4, 5, 6 e 7, pela Lei n.� 2/92, de 9/3. (Ver redac��o anterior).
- Of Circulado n.� 12/92, de 9 de Junho: Dedu��o de pr�mios de seguros individuais de poupan�a-reforma documentos emitidos pelas seguradoras.
- Reposi��o dos n.�.s 4, 5, 6 e 7 que por lapso foram eliminados pela Lei n.� 2/92, de 9 de Mar�o, conforme Decl. De Rectifica��o n.� 6/92, de 21.07.92, publicada no DR n.� 166, I.� S�rie.
- Nova redac��o dada ao n.� 3 pela Lei n.� 75/93, de 20 de Dezembro. (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada aos n.� 2, 3 e 4 e altera��o do 6 para 5 e do 7 para 6, por elimina��o do artigo n.� 2, conforme o n.� 2 do art.� 34.� da Lei n.� 39-B/94, de 27 de Dezembro. (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada aos n.�s 2 e 3 e aditamento dos n.�s. 7, 8. 9 e 10, dada pela Lei n.� 10-B/96, de 23/3 (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada ao n.� 2 pela Lei n.� 52-C/96, de 27 de Dezembro. (Ver redac��o anterior).
- Circular n.� 11/97, de 18 de Junho: Valor aplicado em PPR�s - encargos de subscri��o.
- Nova redac��o dada ao n.� 2 pela Lei n.� 127-B/97, de 20 de Dezembro. (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada aos n.�s 2 e 3 pela Lei n.� 87-B/98, de 31 de Dezembro. (Ver redac��o anterior).
- Decreto-Lei n.� 357/99, de 15 de Setembro: Planos poupan�a-educa��o.
- Nova redac��o dada aos n.�s 1, 2 e 3 pela Lei n.� 3-B/2000, de 4 de Abril. (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada aos n.� 2 e aditamento do n.� 11 pela Lei n.� 30-C/2000, de 29/12. (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada aos 2 e 11 pela Lei n.� 30-G/2000, de 29 de Dezembro. (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada pelo DL 198/2001 de 3 de Julho. (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada aos n.�s 1 e 2 e revoga��o dos n.�s 7 e 8 dado pela Lei n.� 85/2001, de 4/8. (Ver redac��o anterior).
- Nova redac��o dada aos n.�s 2 a 7, 8 (anterior 9), 9 (anterior 10), 10 (anterior 11) e 11 pela Lei n.� 109-B/2001 de 27 de Dezembro. (Ver redac��o anterior).
- Lei n.� 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Art.� 45.� n.� 2): O n.� 3 tem natureza interpretativa.
- Circular n.� 17/2002, de 31 de Maio: Planos Poupan�a Reforma/Educa��o.
- Nova redac��o dada ao n.� 2 pela Lei n.º 32-B/2002 de 30 de Dezembro. (Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.ºs 7 e 11 e revogação dos n.ºs 2, 4, 6 e 10 pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12 (Ver redacção anterior).
- Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Art.º 39.º n.º 5): Continua a aplicar-se às importâncias que tenham sido deduzidas à colecta do IRS ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo.
- Nova redacção dada aos n.º 2, alíneas a), b) e c), n.º 3 alínea b) 1), n.ºs 4, 6, 7, 8 e 9 e revogação do n.º 11, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. (Ver redacção anterior).
- Novo título e redacção do n.º 10 dados pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 (Ver redacção anterior) - Nova redacção dada aos n.ºs 2, 4 e 9 pelo DL n.º 108/2008, de 26/6. Ver redacção anterior

References: ARTIGO 21
 ARTIGO 21
 artigo 78
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 112