Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1015A0004&nid=1015&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=1
Timestamp: 2017-11-24 04:02:18+00:00

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::: DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro
DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 58/2008, de 09/09)
- 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1984)
- 1ª versão (DL n.º 24/84, de 16/01)
(Responsabilidade disciplinar) Artigo 3.º
(Infracção disciplinar) Artigo 4.º
(Prescrição de procedimento disciplinar) Artigo 5.º
(Sujeição ao poder disciplinar) Artigo 6.º
(Efeitos da pronúncia) Artigo 7.º
(Efeitos da condenação em processo penal) Artigo 8.º
(Factos passíveis de serem considerados infracção penal) Artigo 9.º
(Aplicação supletiva do Código Penal) Artigo 10.º
(Exclusão da responsabilidade disciplinar) Artigo 11.º
(Escala das penas) Artigo 12.º
(Caracterização das penas) Artigo 13.º
(Efeitos das penas) Artigo 14.º
(Unidade e acumulação de infracções) Artigo 15.º
(Penas aplicáveis a aposentados) Artigo 16.º
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes da administração central e regional) Artigo 18.º
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações e federações de municípios) Artigo 19.º
(Competência disciplinar sobre o pessoal dos serviços municipalizados) Artigo 20.º
(Assembleias distritais) Artigo 21.º
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes dos governos civis) Artigo 22.º
(Repreensão) Artigo 23.º
(Multa) Artigo 24.º
(Suspensão) Artigo 25.º
(Inactividade) Artigo 26.º
(Aposentação compulsiva e demissão) Artigo 27.º
(Cessação da comissão de serviço) Artigo 28.º
(Medida e graduação das penas) Artigo 29.º
(Circunstâncias atenuantes especiais) Artigo 30.º
(Atenuação temporária) Artigo 31.º
(Circunstâncias agravantes especiais) Artigo 32.º
(Circunstâncias dirimentes) Artigo 33.º
(Suspensão das penas) Artigo 34.º
(Prescrição das penas) Artigo 35.º
(Formas de processo) Artigo 36.º
(Forma dos actos) Artigo 37.º
(Natureza secreta do processo) Artigo 38.º
(Obrigatoriedade de processo disciplinar) Artigo 39.º
(Competência para instauração do processo) Artigo 40.º
(Arguido em exercício acumulativo de funções) Artigo 41.º
(Mudança de situação na pendência do processo) Artigo 42.º
(Nulidades) Artigo 43.º
(Isenção de custas e selos) Artigo 44.º
(Admissão a concurso do arguido) Artigo 45.º
(Início e termo da instrução) Artigo 46.º
(Participação) Artigo 47.º
(Infracção directamente constatada) Artigo 48.º
(Apensação do processo) Artigo 49.º
(Valor probatório dos autos de notícia) Artigo 50.º
(Despacho liminar) Artigo 51.º
(Nomeação do instrutor) Artigo 52.º
(Suspeição do instrutor) Artigo 53.º
(Providências cautelares) Artigo 54.º
(Suspensão preventiva) Artigo 55.º
(Instrução do processo) Artigo 56.º
(Testemunhas na fase de instrução) Artigo 57.º
(Termo da instrução) Artigo 58.º
(Processo com base em auto de notícia) Artigo 59.º
(Notificação da acusação) Artigo 60.º
(Incapacidade física ou mental) Artigo 61.º
(Exame do processo e apresentação da defesa) Artigo 62.º
(Confiança do processo) Artigo 63.º
(Resposta do arguido) Artigo 64.º
(Produção da prova oferecida pelo arguido) Artigo 65.º
(Relatório final do instrutor) Artigo 66.º
(Decisão) Artigo 67.º
(Aplicação das penas aos funcionários e agentes ao serviço das autarquias locais, das associações de municípios ou dos serviços municipalizados) Artigo 68.º
(Pluralidade de arguidos) Artigo 69.º
(Notificação da decisão) Artigo 70.º
(Início de produção de efeitos das penas) Artigo 71.º
(Falta de assiduidade) Artigo 72.º
(Processo) Artigo 73.º
(Espécies de recursos) Artigo 74.º
(Recurso contencioso) Artigo 75.º
(Recurso hierárquico) Artigo 76.º
(Outros meios de prova) Artigo 77.º
(Regime de subida dos recursos) Artigo 78.º
(Requisitos da revisão) Artigo 79.º
(Legitimidade) Artigo 80.º
(Decisão sobre o requerimento) Artigo 81.º
(Trâmites) Artigo 82.º
(Efeito sobre o cumprimento da pena) Artigo 83.º
(Efeitos da revisão procedente) Artigo 84.º
(Regime aplicável) Artigo 85.º
(Inquérito e sindicância) Artigo 86.º
(Anúncios) Artigo 87.º
(Relatório e trâmites ulteriores) Artigo 88.º
(Processo de averiguações) Artigo 89.º
(Destino das multas) Artigo 90.º
(Destino das multas da administração local) Artigo 91.º
(Não pagamento voluntário) Artigo 92.º
(Execução) Todos
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 58/2008, de 09/09!]
(Prescrição de procedimento disciplinar)
1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida.
2 - Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses.
3 - Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.
4 - Se antes do decurso do prazo referido no n.º 1 alguns actos instrutórios com efectiva incidência na marcha do processo tiverem lugar a respeito da infracção, a prescrição conta-se desde o dia em que tiver sido praticado o último acto.
5 - Suspendem nomeadamente o prazo prescricional a instauração do processo de sindicância aos serviços e do mero processo de averiguações e ainda a instauração dos processos de inquérito e disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92