Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=27&tabela=lei_velhas&nversao=3&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-14 20:39:32+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril!
Natureza e sede Artigo 2.º
Selo e insígnia da Câmara Artigo 3.º
Representação Artigo 6.º
Constituição como assistente e patrocínio Artigo 7.º
Requisição de documentos Artigo 8.º
Laudos sobre honorários Artigo 9.º
Recursos Artigo 10.º
Regulamentação de publicação obrigatória Artigo 11.º
Órgãos da Câmara Artigo 12.º
Requisitos de elegibilidade Artigo 13.º
Duração do mandato Artigo 14.º
Apresentação de candidaturas Artigo 15.º
Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos Artigo 16.º
Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição Artigo 17.º
Apresentação de candidaturas em caso de rejeição Artigo 18.º
Do voto Artigo 19.º
Exercício do cargo Artigo 20.º
Escusa e renúncia do exercício do mandato Artigo 21.º
Perda do mandato Artigo 22.º
Substituição dos presidentes dos órgãos da Câmara Artigo 23.º
Substituição dos restantes membros dos órgãos da Câmara Artigo 24.º
Impedimento temporário Artigo 25.º
Substituição dos delegados de círculo ou de comarca Artigo 26.º
Mandato dos substitutos Artigo 27.º
Órgãos dos colégios de especialidade Artigo 28.º
Títulos honoríficos e direito ao uso de insígnia Artigo 29.º
Mesa Artigo 32.º
Competência do presidente e da mesa Artigo 33.º
Reuniões Artigo 34.º
Assembleia geral ordinária Artigo 35.º
Assembleia geral extraordinária Artigo 36.º
Deliberações da assembleia geral extraordinária Artigo 37.º
Assembleia de alteração do presente Estatuto Artigo 38.º
Presidente da Câmara Artigo 39.º
Competência do presidente Artigo 40.º
Reuniões Artigo 43.º
Composição e funcionamento Artigo 44.º
Competência Artigo 45.º
Composição Artigo 46.º
Realização e organização Artigo 47.º
Composição e periodicidade das reuniões Artigo 49.º
Composição Artigo 51.º
Competência Artigo 52.º
Mesa da assembleia regional Artigo 53.º
Competência do presidente e das mesas de assembleia regionais Artigo 54.º
Reuniões Artigo 55.º
Assembleias regionais ordinárias Artigo 56.º
Assembleias regionais extraordinárias Artigo 57.º
Deliberações das assembleias regionais extraordinárias Artigo 58.º
Competência dos presidentes regionais Artigo 59.º
Composição Artigo 60.º
Competência Artigo 61.º
Reuniões Artigo 62.º
Composição Artigo 63.º
Delegações de círculo Artigo 65.º
Competências das delegações de círculo Artigo 66.º
Delegados de comarca Artigo 67.º
Disposições gerais Artigo 68.º
Competências dos conselhos de especialidade Artigo 70.º
Receitas e sua afectação Artigo 71.º
Quotas Artigo 72.º
Administração das receitas e repartição dos encargos Artigo 73.º
Pagamentos à Câmara Artigo 74.º
Contabilidade e gestão financeira Artigo 75.º
Obrigatoriedade da inscrição e cédula profissional Artigo 76.º
Lista dos solicitadores Artigo 77.º
Requisitos de inscrição na Câmara Artigo 78.º
Restrições ao direito de inscrição Artigo 79.º
Formalidades do pedido de inscrição Artigo 80.º
Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única Artigo 81.º
Emissão do diploma e da cédula profissional Artigo 82.º
Causas de suspensão da inscrição de solicitador Artigo 83.º
Casos de cessação da suspensão Artigo 84.º
Suspensão por iniciativa própria Artigo 85.º
Cessação da suspensão por iniciativa própria Artigo 86.º
Cancelamento da inscrição por decurso do prazo de suspensão Artigo 87.º
Inibição do exercício da profissão por solicitadores com a inscrição suspensa Artigo 88.º
Cancelamento da inscrição Artigo 89.º
Nova inscrição Artigo 90.º
Cassação da cédula profissional Artigo 91.º
Regime aplicável Artigo 92.º
Serviços de estágio Artigo 93.º
Inscrição, taxa e cartão Artigo 94.º
Estágio Artigo 95.º
Período de estágio Artigo 96.º
Primeiro período de estágio Artigo 97.º
Segundo período de estágio Artigo 98.º
Inscrição como solicitador Artigo 99.º
Exclusividade do exercício da solicitadoria Artigo 100.º
Direitos dos solicitadores Artigo 101.º
Das garantias em geral Artigo 102.º
Sociedade de solicitadores Artigo 103.º
Contrato de trabalho Artigo 104.º
Usurpação de funções Artigo 105.º
Apreensão de documentos e buscas em escritório de solicitador Artigo 106.º
Direitos perante a Câmara Artigo 107.º
Trajo profissional Artigo 108.º
Medalha de mérito profissional Artigo 109.º
Deveres dos solicitadores Artigo 110.º
Segredo profissional Artigo 111.º
Honorários Artigo 112.º
Conta-clientes Artigo 113.º
Segurança social Artigo 114.º
Incompatibilidades Artigo 115.º
Impedimentos Artigo 116.º
Definição Artigo 117.º
Requisitos de inscrição Artigo 118.º
Curso do solicitador de execução Artigo 119.º
Inscrição definitiva e início de funções Artigo 120.º
Incompatibilidades Artigo 121.º
Impedimentos e suspeições do solicitador de execução Artigo 122.º
Pedido de escusa Artigo 123.º
Deveres do solicitador de execução Artigo 124.º
Contas-clientes do solicitador de execução Artigo 125.º
Falta de provisão ou irregularidade na conta-clientes Artigo 126.º
Tarifas Artigo 127.º
Caixa de compensações Artigo 128.º
Delegação Artigo 129.º
Substituição do solicitador de execução Artigo 130.º
Destituição judicial do solicitador de execução Artigo 131.º
Fiscalização Artigo 132.º
Responsabilidade disciplinar Artigo 133.º
Infracções disciplinares Artigo 134.º
Infracções disciplinares do solicitador de execução Artigo 135.º
Prescrição do procedimento disciplinar Artigo 136.º
Desistência do procedimento disciplinar Artigo 137.º
Participação pelos tribunais e outras entidades Artigo 138.º
Legitimidade procedimental Artigo 139.º
Instauração do processo disciplinar Artigo 140.º
Natureza secreta do processo disciplinar Artigo 141.º
Direito subsidiário Artigo 142.º
Penas disciplinares Artigo 143.º
Averbamento da condenação em processo criminal Artigo 144.º
Unidade e acumulação de infracções Artigo 145.º
Medida e graduação da pena Artigo 146.º
Circunstâncias atenuantes Artigo 147.º
Circunstâncias agravantes Artigo 148.º
Causas de exclusão da culpa Artigo 149.º
Suspensão das penas Artigo 150.º
Aplicação das penas de suspensão e de expulsão Artigo 151.º
Prescrição Artigo 152.º
Publicidade das penas Artigo 153.º
Formas do processo Artigo 154.º
Dos actos processuais Artigo 155.º
Prazos Artigo 156.º
Impedimentos, escusas e recusas Artigo 157.º
Cumprimento dos prazos Artigo 158.º
Distribuição Artigo 159.º
Apreciação liminar Artigo 160.º
Distribuição do processo Artigo 161.º
Apensação de processos Artigo 162.º
Instrução do processo Artigo 163.º
Termo da instrução Artigo 164.º
Despacho de acusação Artigo 165.º
Suspensão preventiva Artigo 166.º
Notificação da acusação Artigo 167.º
Exercício do direito de defesa Artigo 168.º
Apresentação da defesa Artigo 169.º
Realização de novas diligências Artigo 170.º
Relatório final Artigo 171.º
Julgamento Artigo 172.º
Deliberações recorríveis Artigo 173.º
Legitimidade e prazo de interposição do recurso Artigo 174.º
Subida e efeitos do recurso Artigo 175.º
Alegações Artigo 176.º
Legitimidade Artigo 177.º
Competência Artigo 178.º
Condições da concessão da revisão Artigo 179.º
Tramitação Artigo 180.º
Julgamento Artigo 181.º
Apreciação do processo, averbamentos e publicidade Artigo 182.º
Início de produção de efeitos das penas Artigo 183.º
Prazo para pagamento da multa Artigo 184.º
Competência do presidente regional Artigo 185.º
Nº de artigos : 185 Páginas: 1 2 Seguinte >
Selo e insígnia da Câmara
Constituição como assistente e patrocínio
Laudos sobre honorários
Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos
Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição
Apresentação de candidaturas em caso de rejeição
Substituição dos presidentes dos órgãos da Câmara
Substituição dos restantes membros dos órgãos da Câmara
Substituição dos delegados de círculo ou de comarca
Órgãos dos colégios de especialidade
Competência do presidente e da mesa
Assembleia de alteração do presente Estatuto
Composição e periodicidade das reuniões
Competência do presidente e das mesas de assembleia regionais
Assembleias regionais ordinárias
Assembleias regionais extraordinárias
Deliberações das assembleias regionais extraordinárias
Competência dos presidentes regionais
c) Proceder a inspecções e fiscalizações aos solicitadores de execução;
i) Aprovar os relatórios relativos à substituição de solicitadores de execução;
Delegações de círculo
Competências das delegações de círculo
Delegados de comarca
6 - Sem prejuízo das especialidades que venham a ser legalmente reconhecidas, é desde já estruturada em colégio a especialidade de solicitador de execução.
Competências dos conselhos de especialidade
Receitas e sua afectação
3 - A caixa de compensações dos solicitadores de execução é sujeita a regulamentação autónoma.
Administração das receitas e repartição dos encargos
Obrigatoriedade da inscrição e cédula profissional
Requisitos de inscrição na Câmara
Formalidades do pedido de inscrição
Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única
Emissão do diploma e da cédula profissional
Causas de suspensão da inscrição de solicitador
Casos de cessação da suspensão
Suspensão por iniciativa própria
Cessação da suspensão por iniciativa própria
Cancelamento da inscrição por decurso do prazo de suspensão
Inibição do exercício da profissão por solicitadores com a inscrição suspensa
Cassação da cédula profissional
Inscrição, taxa e cartão
a) Os titulares de licenciatura em cursos jurídicos, que não estejam inscritos na Ordem dos Advogados, e os que possuam bacharelato em solicitadoria, ambos com diploma oficialmente reconhecido em Portugal, sem prejuízo da realização de provas, nos termos do regulamento de inscrição;
Inscrição como solicitador
Exclusividade do exercício da solicitadoria
3 - A actividade de solicitador de execução só pode ser exercida nos termos deste Estatuto e da lei.
Direitos dos solicitadores

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185