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Timestamp: 2017-03-23 22:05:53+00:00

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Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 13-05-2014	Atualizado em 13-05-2014	Tweet
FracoBom Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99
Artigo 1.o - Objecto
Artigo 3.o - Vales sociais
Artigo 4.o - Entidades emissoras
Artigo 5.o - Outras obrigações das entidades emissoras
Artigo 6.o - Entidades aderentes
Artigo 7.o - Relações entre as entidades emissoras e as entidades aderentes
Artigo 8.o - Relações entre as entidades emissoras e as entidades empregadoras
Artigo 9.o - Atribuição de vales sociais
Artigo 10.o - Regime fiscal
Pág. 1 de 11MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Decreto-Lei n.o 26/99 de 28 de Janeiro
O Estado tem reconhecido esta realidade, designadamente através do tratamento especial em matéria fiscal dos gastos suportados pelas empresas com a manutenção facultativa de creches, lactários e jardins-de-infância, consagrado no artigo 38.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
As empresas que tinham a gestão directa de equipamentos sociais de apoio aos trabalhadores como creches e jardins-de-infância foram paulatinamente transferindo essa gestão para organizações de economia social ou privadas, e a gestão directa foi, muitas vezes, substituída por apoios financeiros destinados aos filhos dos trabalhadores.
Assim, no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pela alínea d) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte, para valer como lei geral da República:
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References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 38
 artigo 31
 artigo 198