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Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 - Meu Wiki
Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995
Altera a [[Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975]]
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, acrescentado pelo artigo 2º da Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976, passa a vigorar como § 1º, sendo, ainda, acrescido dos parágrafos 2º e 3º, com a redação abaixo:
" §1º - Os recursos provenientes da arrecadação do salário - educação poderão, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo montante, ser utilizados para o pagamento de despesas classificadas no elemento econômico correspondente a pessoal e suas repercussões, com os servidores integrantes dos Quadros do Magistério (QM), do Apoio Escolar (QAE) e da Secretaria da Educação (QSE).
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior representarão, sempre, um acréscimo real na remuneração dos servidores mencionados.
§ 3º - O disposto no § 1º vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei."
Artigo 2º - Acrescente - se à Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, acrescentado pelo artigo 2º da Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976, artigo 3º com a redação abaixo, renumerando - se o artigo 3º como artigo 4º:
"Artigo 3º - O Poder Executivo encaminhará, trimestralmente, à Assembléia, até o 20º dia útil do mês subseqüente, relatório demonstrativo do montante da arrecadação do salário - educação e sua respectiva utilização no pagamento de despesas com pessoal e suas repercussões."
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1995.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de dezembro de 1995.
Publicado no DO de 28 de3 dezembro de 1995 Consultar DOE
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References: Artigo 1
 artigo 16
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4