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Norma Portuguesa para Organizações Familiarmente Responsáveis BOAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÕES FAMILIARMENTE RESPONSÁVEIS - PDF
Norma Portuguesa para Organizações Familiarmente Responsáveis BOAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÕES FAMILIARMENTE RESPONSÁVEIS
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Fernanda Almada Cabreira
1 Norma Portuguesa para Organizações Familiarmente Responsáveis BOAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÕES FAMILIARMENTE RESPONSÁVEIS2 ORGANIZAÇÕES FAMILIARMENTE RESPONSÁVEIS VIDA PLENA CONCILIAR AS VIDAS - Norma Portuguesa para Organizações Familiarmente Responsáveis Esta Norma foi desenvolvida para dar resposta à necessidade sentida pelas organizações de disporem de um instrumento orientador de políticas e práticas familiarmente responsáveis. A aplicação prática deste documento não dispensa as organizações do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e convencionais, bem como do respeito pelos princípios e valores que subscrevam.3 1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO Objetivo da Norma Disponibilizar orientações às organizações que pretendam incorporar, implementar e disseminar políticas e práticas através de ações coerentes em matéria de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, assim como avaliar a eficácia das políticas, procedimentos e práticas adotadas nesta matéria. Campo de Aplicação As orientações desta Norma são genéricas e aplicáveis a todas as organizações públicas ou privadas, independentemente da sua dimensão ou atividade desenvolvida, que pretendam: a) identificar, estabelecer e implementar políticas e práticas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; b) assegurar, avaliar, manter e/ou melhorar as políticas e práticas familiarmente responsáveis que adotem.4 1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO A aplicação desta Norma implica, designadamente: 1. garantir o cumprimento das suas obrigações legais, regulamentares e convencionais; 2. efetuar o autodiagnóstico da situação; 3. assegurar a participação das partes interessadas, internas e externas; 4. estabelecer, monitorizar e manter ou melhorar uma gestão familiarmente responsável; 5. avaliar as políticas e práticas adotadas, com recurso, sempre que possível e/ou adequado, à avaliação externa à organização.5 2. REFERÊNCIAS Os documentos a seguir referenciados são indispensáveis à aplicação da norma. - Para referências datadas, apenas se aplica a edição citada. - Para referências não datadas, aplica-se a última edição do documento normativo referenciado (incluindo as emendas). Constituição da República Portuguesa (CRP); Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro e alterado nomeadamente pela Regime Jurídico das Funções Públicas Lei n.º 23/2012 de 26 de junho; NP ISO 26000: Linhas de orientação da responsabilidade social; NP : Sistema de gestão da responsabilidade social. Parte 1: Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização.6 1. Medidas genéricas a adotar Declaração ao mais alto nível do reconhecimento da importância de uma política de responsabilidade familiar e pessoal; Incorporação nas políticas formais da organização do respeito pela vida familiar e pessoal; Autoavaliação de necessidades da organização no âmbito da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; Avaliação pela própria organização e, em particular, pelos trabalhadores e trabalhadoras e pelas partes interessadas, das políticas e práticas adotadas e integração dos resultados desta avaliação, tendo em conta a cultura organizacional; Incorporação de linguagem inclusiva e formas de comunicação que respeitem os princípios da igualdade; Promoção destas temáticas na contratação coletiva e regulamentos internos; Previsão de orçamento, na medida do possível, para a implementação de políticas e medidas familiarmente responsáveis.7 2. Formas de organização do tempo de trabalho Horário de trabalho em regime de flexibilidade ou adaptabilidade; Horário de trabalho em regime de jornada contínua; Trabalho a tempo parcial por iniciativa do trabalhador e da trabalhadora e de forma reversível; Horário concentrado para efeitos de conciliação; Trabalho em regime de banco de horas, para efeitos de conciliação; Organização de horários por turnos e/ou rotativos, em função das necessidades de conciliação; Trabalho no domicílio; Escritório móvel; Teletrabalho; Realização de reuniões através de videoconferência; Implementação de hora limite para agendamento das reuniões; Política das luzes apagadas; Redução do período de trabalho semanal (sexta feira a tarde, pontes).8 3. Proteção da parentalidade e assistência à família Prestação de informação sobre a parentalidade (direitos e deveres de ambas as partes); Atribuição de benefícios monetários e/ou em espécie (nascimento, kits de puericultura, bolsas e subsídio para estudos, cabazes com produtos alimentares, seguros, etc.); Atribuição de incentivos ao gozo de licenças de parentalidade com duração igual ou superior à prevista na lei, como medida de ação positiva, em relação aos trabalhadores; Concessão de licenças com duração superior às que se encontram previstas na lei a trabalhadoras e trabalhadores, para acompanhamento de filhos e filhas menores ou com deficiência; Contratação, de forma sistemática, de colaboradores/as para substituição de trabalhadores e trabalhadoras em gozo de licença parental; Acompanhamento de trabalhadores e trabalhadoras, de forma sistemática, podendo envolver, designadamente, formação e atualização de conhecimentos, depois de um período de licença prolongada.9 4. Dispensas, faltas e licenças para conciliação da vida familiar e pessoal Utilização da licença sem retribuição, por motivos de conciliação da vida familiar e pessoal; Atribuição de dispensas, por motivos de conciliação; Facilitação na marcação de férias; Concessão de dias de férias suplementares; Facilitação na justificação de faltas motivadas por razões de conciliação e/ou de assistência a família; Concessão de licenças sabáticas; Dispensas para atividades de voluntariado.10 5. Benefícios sociais e apoios financeiros a trabalhadores e a trabalhadoras e respetivas famílias Equipamentos sociais próprios, de apoio a dependentes (p. ex. creche, jardim de infância, colónias de férias e lares de idosos); Protocolos com entidades exteriores à organização e/ou apoio financeiro para pagamento de serviços de acolhimento, educação e saúde e bem-estar (p. ex. subsídios para acolhimento de idosos, crianças e pessoas com deficiência, apoio domiciliário, centros de dia, seguros de saúde, bolsas de estudo, pagamento de livros, ticket-infância, ludoteca e ginásio); Serviço de baby-sitter durante viagens ou horas de trabalho suplementar; Protocolos com empresas que garantam o transporte de crianças; Divulgação dos recursos existentes na área geográfica da organização e/ou da residência que facilitem a conciliação (p. ex. creches, lares de idosos); Seguro de saúde e de vida, extensivo a familiares; Complementos das prestações pagas pela segurança social (p. ex. subsídios por doença, invalidez e morte); Plano de complementos de reforma; Serviço interno de transportes ou pagamento de um subsídio de transporte aos trabalhadores e às trabalhadoras; Fornecimento de equipamentos: telemóvel e computador portátil de uso profissional e pessoal; Atribuição de carro da empresa para uso profissional e pessoal; Estacionamento grátis ou a preços acessíveis; Acesso a serviços de saúde nas instalações da organização ou no exterior.11 6. Outros apoios aos trabalhadores e às trabalhadoras Aconselhamento da carreira; Aconselhamento jurídico e financeiro; Celebração de protocolos com entidades terceiras com o intuito de providenciar serviços mais baratos ou em condições favoráveis, nomeadamente serviços de bem-estar e lazer (p. ex. pagamento de quotas de ginásio, organização de almoços, espetáculos e atividades lúdicas com as famílias), senhas ou vouchers, serviços de supermercado, descontos em produtos, descontos em mercearias, serviços de entrega ao domicílio); Serviços de apoio doméstico (p. ex. lavandaria, minimercado).12 7. Diálogo social e participação Incentivo a uma participação ativa dos trabalhadores e das trabalhadoras nos domínios da conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, da proteção da parentalidade e da igualdade de género, nomeadamente na identificação de problemas e necessidades existentes e apresentação de sugestões; Abordagem das questões relacionadas com a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, com a proteção da parentalidade e a igualdade de género, nas reuniões existentes entre a organização e os trabalhadores e as trabalhadoras, e as suas estruturas representativas; Incorporação, nos questionários de satisfação dos trabalhadores e das trabalhadoras, de questões relacionadas com a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, proteção da parentalidade e igualdade de género.13 8. Informação e comunicação Utilização de linguagem inclusiva e imagens não discriminatórias em função do sexo na promoção e divulgação das políticas e práticas da organização em matéria de conciliação trabalho/ família, dirigindo-a de forma igual aos trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares; Divulgação, em local apropriado, da informação relativa aos direitos e deveres dos trabalhadores e das trabalhadoras, em matéria de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, proteção da parentalidade e igualdade de género.14 8. Informação e comunicação Utilização de linguagem inclusiva e imagens não discriminatórias em função do sexo na promoção e divulgação das políticas e práticas da organização em matéria de conciliação trabalho/ família, dirigindo-a de forma igual aos trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares; Divulgação, em local apropriado, da informação relativa aos direitos e deveres dos trabalhadores e das trabalhadoras, em matéria de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, proteção da parentalidade e igualdade de género. Documentos relacionados
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