Source: http://docplayer.com.br/9851493-Anteprojecto-de-decreto-regulamentar-sobre-o-sistema-integrado-de-alerta-rapido-de-alimentos-siara-decreto-regulamentar-n-o-09-de-de-preambulo.html
Timestamp: 2018-11-21 07:03:54+00:00

Document:
ANTEPROJECTO DE DECRETO-REGULAMENTAR SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE ALERTA RÁPIDO DE ALIMENTOS SIARA. Decreto-Regulamentar n.º /09 De de PREÂMBULO - PDF
Download "ANTEPROJECTO DE DECRETO-REGULAMENTAR SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE ALERTA RÁPIDO DE ALIMENTOS SIARA. Decreto-Regulamentar n.º /09 De de PREÂMBULO"
Lucas Palmeira Peres
1 ANTEPROJECTO DE DECRETO-REGULAMENTAR SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE ALERTA RÁPIDO DE ALIMENTOS SIARA Decreto-Regulamentar n.º /09 De de PREÂMBULO A globalização das trocas comerciais, que no caso particular dos géneros alimentícios envolve todas as etapas da cadeia alimentar, isto é, desde a produção de alimentos até à sua distribuição junto dos consumidores, potencia riscos para a saúde pública impondo cada vez mais aos Estados e aos seus governos a necessidade de adopção de medidas adequadas de prevenção e intervenção, que justificam a instalação e o funcionamento de sistemas de alerta rápido eficazes e capazes de permitir uma intervenção, em tempo útil, na prevenção de riscos sanitários associados aos alimentos para consumo humano e animal. Sendo Cabo Verde um país, por excelência, importador de bens alimentares, com fragilidades a nível do controlo alimentar, esta questão se coloca com particular acuidade, justificando, por consequência, a instalação dum sistema de alerta rápido em rede, adequado à identificação e notificação dos riscos associados aos alimentos para consumo humano e animal, sejam os de produção nacional como os importados. Neste sentido, foi instituído, pelo Decreto-Legislativo nº 03/2009, de 15 de Junho, o Sistema de Alerta Rápido, ficando para ser objecto de regulamentação o modo da sua organização e funcionamento. Assim, o presente diploma dispõe sobre as normas que regulam o Sistema Integrado de Alerta Rápido de Alimentos (SIARA), que é suportado por uma base de dados que registe toda a informação relevante que circula no sistema, principalmente o registo dos perigos associados aos alimentos ao longo da cadeia alimentar em Cabo Verde. O SIARA é instrumento de fulcral importância na avaliação dos riscos na cadeia alimentar e na definição das prioridades que devem reger o estabelecimento dos planos de controlo anuais no âmbito Sistema Nacional de Controlo de Alimentos, tendo em vista assegurar a segurança e a qualidade dos géneros alimentícios consumidos em Cabo Verde. Assim, No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo1º Objecto O presente diploma estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA, para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais.
2 Artigo 2º Âmbito O SIARA abrange o conjunto dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, englobando todos os elos da cadeia alimentar produção, processamento, armazenamento, distribuição e consumidor. Artigo 3º Objectivo do SIARA O SIARA visa detectar o mais precocemente possível todas as situações anómalas relacionadas com a segurança sanitária e a qualidade dos alimentos para consumo humano e animal que possam representar riscos para a saúde publica, através da coordenação da actuação dos integrantes, com o propósito de obter uma resposta rápida e eficaz às situações detectadas. Artigo 4º Definições Para efeitos do disposto no presente Decreto-Lei, entende-se por: a) «Sistema de alerta rápido», é uma componente de um sistema de vigilância que visa detectar o mais precocemente possível situações de não conformidade e problemas sanitários associados aos alimentos para consumo humano e animal que representam um risco potencial para a saúde pública. b) «Perigo», agente biológico, químico ou físico presente nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais, ou uma condição dos mesmos, com potencialidades para provocar um efeito nocivo para a saúde. c) «Risco», função da probabilidade de um efeito nocivo para a saúde e da gravidade deste efeito, como consequência de um perigo ou perigos nos alimentos. d) «Análise de riscos», processo constituído por três componentes interligados: avaliação, gestão e comunicação dos riscos. e) «Avaliação de riscos», processo de base científica constituído por quatro etapas: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco. f) «Gestão de riscos», processo, diferente da avaliação dos riscos, que consiste em ponderar alternativas políticas, em consulta com as partes interessadas, tendo em conta a avaliação dos riscos e outros factores legítimos e, se necessário, seleccionar opções apropriadas de prevenção e controlo.
3 g) «Comunicação de riscos», intercâmbio interactivo, durante todo o processo de análise dos riscos, de informações e pareceres relativos a perigos e riscos, factores relacionados com riscos e percepção do risco, entre avaliadores e gestores dos riscos, consumidores, empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, a comunidade universitária e outras partes interessadas, incluindo a explicação dos resultados da avaliação dos riscos e da base das decisões de gestão dos riscos; h) «Género alimentício ou alimento para consumo humano», entende-se por género alimentício ou alimento para consumo humano, qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser. O termo género alimentício ou alimento para consumo humano, abrange bebidas, pastilhas elásticas e todas as substâncias, incluindo a água, intencionalmente incorporadas nos géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento. i) «Alimento para animal», qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais; CAPITULO II COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZATIVA Artigo 5º Composição 1. O SIARA integrará as instituições que compõem o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA) e interliga-se, mediante acordos ou outros ajustes estabelecidos com a entidade gestora, com redes similares de alerta rápido internacionais; 2. Cada instituição integrante do SIARA designará um ponto de contacto e um suplente que será membro da rede. 3. Em caso de impedimento do ponto de contacto, do facto deve ser informado o gestor da base de dados do SIARA, com identificação do suplente e do tempo que este permanecerá nessa função; 4. Sempre que houver mudança de um ponto focal ou do seu suplente, os membros da rede devem informar o gestor da base de dados SIARA dos nomes e cargos dos novos nomeados. Artigo 6º Gestão do SIARA A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares ARFA é a entidade gestora do Sistema de Alerta Rápido e a Autoridade de Notificação. Artigo 7º Protocolos de Entendimento
4 1. A definição do funcionamento, a organização, a composição, a gestão de informação e os demais procedimentos do SIARA serão objecto de protocolos de entendimento estabelecidos entre o gestor do sistema e os integrantes do sistema. 2. Os protocolos de entendimento são estabelecidos mediante autorização do Conselho de Administração da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares ARFA, mediante acordo prévio com as entidades integrantes do SIARA. Artigo 8º Atribuições do Gestor da Rede Compete ao Gestor da Rede, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Receber, avaliar e validar toda a informação relativa a situações de não conformidade ou problema sanitários associados aos alimentos, b) Assegurar o intercâmbio e fornecimento das informações que circularem no sistema; c) Notificar pré-alertas, alertas e informações às autoridades competentes; d) Coordenar, apoiar e supervisionar o processo de gestão dos pré-alertas e alertas; e) Coordenar em estreita articulação com as autoridades competentes a realização de acções preventivas; f) Informar o consumidor e público em geral sobre as situações de não conformidade que representam um risco para a saúde pública, seu desenvolvimento e medidas preventivas a serem adoptadas; g) Encerrar e registar as notificações de informação, pré-alertas e alertas; h) Gerir e zelar pela manutenção da base de dados; i) Outras atribuições que lhe forem incumbidos pelos órgãos competentes do SNCA. Artigo 9º Atribuições das autoridades competentes implicadas na segurança e qualidade dos alimentos Compete às autoridades competentes, as seguintes atribuições: a) Comunicar à ARFA a informação relativa a situações de não conformidade ou problema sanitários associados aos alimentos detectados no decorrer das actividades de inspecção, bem como as medidas adoptadas; b) Colaborar com a ARFA na avaliação do risco e na gestão do mesmo; c) Executar e verificar a eficácia do processo de retirada, eliminação de produtos não conformes do mercado; d) Desenvolver acções correctivas. Artigo 10º Atribuições dos representantes dos operadores económicos Compete aos representantes dos operadores económicos, as seguintes atribuições:
5 a) Comunicar à ARFA toda a informação relativa a situações de não conformidade ou problemas sanitários associados aos alimentos; b) Colaborar com as autoridades competentes no processo de retirada, eliminação de produtos não conformes do mercado; c) Colaborar em estreita articulação com as autoridades competentes no desenvolvimento e realização de acções correctivas Artigo 11º Atribuições dos representantes dos consumidores Compete aos representantes dos consumidores, as seguintes atribuições: a) Comunicar à ARFA toda a informação relativa a situações de não conformidade ou problemas sanitários associados aos alimentos; b) Colaborar no desenvolvimento de acções correctivas, nomeadamente actividades de informação e/ou formação. Artigo 12º Confidencialidade 1. A confidencialidade dos dados e informações geridas pelo SIARA estão sujeitas ao regime disposto nos artigos 9º e 34º do Decreto-Legislativo n.º3/2009 de 15 de Junho. 2. A transmissão de informações do SIARA às autoridades competentes é obrigatória, não podendo o sigilo profissional ser invocado para o incumprimento dessa obrigatoriedade. Artigo 13º Base de Dados 1. É criada uma Base de Dados em ambiente web para auxiliar as autoridades competentes na compilação de toda a informação que circulará através do SIARA e deste modo garantir a sistematização de todos os dados relacionados ao controlo da segurança sanitária e qualidade, ao longo da cadeia alimentar. 2. As informações disponibilizadas na Base de Dados do SIARA devem ser realizadas através do preenchimento do formulário padrão de notificação. 3. O modelo do formulário padrão será aprovado por deliberação do Conselho de Administração da ARFA e publicado no seu website. 4. Os critérios de acesso à base de dados serão restritos e estabelecidos através de uma base criteriosa, com atribuição de um código aos membros da rede. 5. O código atribuído permitirá acesso aos dados do sistema, de acordo com a categoria de intervenção de cada membro da rede. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
6 Artigo 14º Poder Regulamentar Fica atribuída à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares ARFA, na qualidade de entidade gestora do SIARA, competência para, em tudo o que não estiver consagrado no presente diploma, definir e determinar normas sobre a organização, o funcionamento e os procedimentos administrativos do SIARA através de deliberações do seu Conselho de Administração. Artigo 15º Entrada em Vigor O presente diploma entra em vigor num prazo de 30 dias seguintes à data de sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros José Maria Pereira Neves Basílio Mosso Ramos Fátima Fialho José Maria Veiga Cristina Duarte Promulgado em.../.../2009 Publique-se O Presidente da República Pedro Verona Rodrigues Pires Referendado em. /. /2009 O Primeiro Ministro José Maria Pereira Neves

References: artigo 203
 Artigo1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15