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Timestamp: 2019-10-20 00:28:57+00:00

Document:
Decreto-Lei 16/99
Decreto-lei 16/99, de 25 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 20/1999, Série I-A de 1999-01-25.
Data: 1999-01-25
Importa, pois, rever o Decreto Regulamentar 42/93, de 27 de Novembro, que, ao abrigo do Decreto-Lei 13/93, de 15 de Janeiro, estabeleceu as regras específicas relativas ao licenciamento e fiscalização das unidades privadas de saúde com actividade no âmbito do tratamento de toxicodependentes, no que seria complementado pelo despacho do Ministro da Saúde n.º 21/95, de 30 de Agosto, que fixou os requisitos a que devem obedecer aquelas unidades.
Para garantia do cumprimento das normas agora fixadas, e que correspondem à regulamentação prevista no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 13/93, de 15 de Janeiro, organiza-se um sistema de vistorias e fiscalização a cargo das entidades competentes do Ministério da Saúde.
3 - É admitida, excepcionalmente, a instalação de unidades em edifícios remodelados, com estrutura de alvenaria, desde que no respectivo licenciamento tenha sido observado o disposto no Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, nomeadamente no seu artigo 6.º, sem nenhuma das excepções nele consagradas.
1 - As instalações devem permitir a fácil circulação e deslocação de utentes, garantindo a eliminação de barreiras arquitectónicas, nos termos do Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio.
À gestão dos resíduos produzidos pelas unidades abrangidas pelo presente diploma aplica-se o disposto no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, nas Portarias dos Ministros da Saúde e do Ambiente n.os 174/97, de 10 de Março, e 178/97, de 11 de Março, e no despacho do Ministro da Saúde n.º 242/96, de 13 de Agosto.
1 - As unidades devem dispor de quartos com uma área mínima de 8 m² por quarto individual e de 5 m² por cada cama, no caso de quartos múltiplos.
3 - Devem ainda existir sala de técnicos e gabinete médico, com áreas mínimas de 9 m² e largura mínima de 2,60 m, e instalações sanitárias para o pessoal.
2 - A sala referida no número anterior deve estar equipada e possuir área, acabamentos e instalações em conformidade com as actividades a desenvolver e respeitando as respectivas normas de higiene e segurança, não podendo a sua área ser inferior a 14 m², por unidade de 25 camas, considerando a sua utilização por 50% dos utentes.
Serviço de alimentação, lavandaria, equipamentos frigoríficos,
depósitos de reserva de água e tratamento das águas residuais
Registos e processos clínicos, seguro de actividade, regulamento
interno e tabela de preços, livro de reclamações
1 - As unidades devem dispor de salas de consulta com área mínima de 9 m² e a largura mínima de 2,60 m.
2 - A área mínima de cada um dos gabinetes referidos no número anterior deve ser de 9 m².
4 - Em cada sessão de actividades a taxa de ocupação da sala referida no número anterior não pode ser inferior a uma área de 1,50 m² por utente.
Para efeitos do disposto no presente diploma, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 5.º a 12.º do Decreto-Lei 13/93, de 15 de Janeiro, com excepção do n.º 2 do seu artigo 7.º e do artigo 9.º, entendendo-se as referências nele feitas à DGS como sendo feitas ao SPTT.
À suspensão e revogação da licença e à autorização de reabertura aplica-se o disposto nos artigos 14.º a 17.º do Decreto-Lei 13/93, de 15 de Janeiro, considerando-se as referências à DGS e ao director-geral da Saúde como sendo feitas, respectivamente, ao SPTT e ao seu conselho de administração.
1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 1 000 000$00 a 6 000 000$00, aplicável às unidades privadas de saúde abrangidas pelo presente diploma, as seguintes infracções:
d) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 7.º 2 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 500 000$00 a 3 000 000$00, aplicável às unidades privadas de saúde abrangidas pelo presente diploma, as seguintes infracções:
3 - Sendo o titular da unidade privada de saúde pessoa singular, os montantes máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos a 750 000$00.
Instalações e equipamentos mínimos a considerar nas áreas ou
unidades de internamento para desabituação e seus apoios, para
os efeitos, designadamente, do n.º 2 do artigo 14.º
1.1.1 - Gabinete de enfermagem e ou técnicos com área mínima de 9 m² e boa visibilidade para o corredor da unidade;
1.1.2 - Sala de observação e de tratamento, na área dos quartos, com área mínima de 12 m² e largura mínima de 3 m, dispensável quando na unidade só existam quartos individuais;
1.1.7 - Copa, com área mínima de 8 m² por unidade de 25 camas;
1.1.8 - Refeitório, com área mínima de 14 m², por unidade de 25 camas (considerando a sua utilização por 50% dos utentes), dispensável quando na mesma só existam quartos individuais;
1.1.9 - Sala de estar para utentes, com área mínima de 14 m², por unidade de 25 camas (considerando a sua utilização por 50% dos utentes);
1.2.2 - Nos quartos de uma, duas, três ou quatro camas, as áreas mínimas úteis são, respectivamente, de 12 m², 18 m², 24 m² e 30 m², com a largura mínima de 3,50 m nos quartos múltiplos;
Requisitos mínimos das unidades de ar condicionado e condições
ambientais a considerar, para os efeitos do n.º 2 do artigo 20.º
Equipamento mínimo a considerar na desinfecção e esterilização de
materiais e equipamentos das unidades, para efeitos do n.º 2
Equipamento mínimo a considerar na confecção da alimentação nas
unidades, para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º
Equipamentos mínimos a considerar na lavagem e tratamento de
roupa, nas unidades, para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 24.º
Equipamentos frigoríficos mínimos a considerar nas unidades, para os
efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/01/25/plain-99429.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99429.dre.pdf .
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References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25