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Timestamp: 2018-10-19 15:14:30+00:00

Document:
::: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho
Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro Artigo 4.º
Regulamentação Artigo 5.º
Aplicação a processos pendentes Artigo 6.º
Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
A presente lei procede à oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português.
1 - Os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 9.º, 15.º, 29.º e 30.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português.»
2 - O capítulo IV do título I da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, passa a designar-se «Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade».
São aditados ao capítulo V do título I da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, os artigos 12.º-A e 12.º-B, com a seguinte redação:
c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos.»
O Governo procede às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.
Aplicação a processos pendentes
1 - O disposto no artigo 12.º-B da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, aditado pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei.
2 - O disposto no artigo 30.º e no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma.
A Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante.
Aprovada em 20 de abril de 2018.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 9