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Timestamp: 2014-11-23 12:02:08+00:00

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As Organiza��es Internacionais na atualidade - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional As Organiza��es Internacionais na atualidade
As Organiza��es Internacionais na atualidade
Organiza��es Internacionais s�o entidades formadas por Estados e que s�o detentoras de personalidade jur�dica de Direito Internacional. Isto significa que as ONGs, (Organiza��o N�o-Governamental), n�o s�o Organiza��es Internacionais, pois nenhum Estado est� diretamente ligado a elas. S�o formadas por cidad�os ou empresas, como por exemplo, a Funda��o Ayrton Sena, a Organiza��o Roberto Marinho, etc. As ONG�s s�o pessoas jur�dicas de Direito P�blico Interno, e n�o de Direito Internacional, podendo, como qualquer empresa, atuar em v�rios pa�ses, assim como existe a Ford do Brasil, a Ford da Argentina, etc.
Organiza��es Internacionais, portanto, s�o somente aquelas formadas por Estados que se re�nem, e que apresentam determinadas caracter�sticas:
- Toda Organiza��o Internacional percegue uma finalidade, assim como os Estados, mas cada uma tem uma finalidade pr�pria, diferente, as mais diversas poss�veis. Varia desde uma organiza��o como a ONU, que tem um objetivo gen�rico, que � garantir a paz entre os povos, at� organiza��es que tem objetivos bastante espec�ficos, como por exemplo, a UPI, (Uni�o Postal Internacional), que tem por objetivo regular o tr�fico de correspond�ncias internacionais. Esta organiza��o dita as regras de como um Estado manda para outro uma correspond�ncia internacional. Existem mais de 500 Organiza��es Internacionais, cada uma com uma finalidade diferente. Algumas s�o totalmente independentes das outras. Por exemplo, a OEA, Organiza��o dos Estados Americanos, � totalmente independente da ONU, da Uni�o Europ�ia, do Conselho da Europa, e de todos as outras, embora essas organiza��es apresentem caracter�sticas semelhantes, perseguindo finalidades muito gen�ricas. Mas existem tamb�m organiza��es que tem finalidades espec�ficas subordinadas a ONU, como, por exemplo, a UNICEF, que � uma ag�ncia da ONU. O que define se a organiza��o � uma Organiza��o Internacional de personalidade jur�dica ou uma ONG � o seu Estatuto.
O estatuto � um tratado internacional e adquire algumas caracter�sticas, e dentre elas sempre deve existir aquela que diz como os Estados v�o aceitar ou n�o aquele tratado, e como comunicam uns aos outros que o aceitaram ou n�o.
Os tratados constitutivos das Organiza��es Internacionais s�o bastante parecidos com Constitui��es dos pa�ses. Os estatutos t�m reparti��o de compet�ncia, tem Secretaria Geral e todo o chefe de Organiza��o Internacional chama-se Secret�rio Geral. Os Estatutos dizem ainda dos instrumentos que devem ser usados para que os Estados cheguem a um acordo. Estatutos dizem ainda qual o quorum necess�rio para se aprovar determinada decis�o, e alguns exigem at� consenso para aprova��o. A decis�o tomada ter� que ser seguida por todos os pa�ses que fazem parte da organiza��o, n�o importando se votaram favoravelmente ou n�o, porque n�o ser� a decis�o de nenhum pa�s, mas decis�o da Organiza��o. Membros permanentes do Conselho da ONU s�o: Inglaterra, Estados Unidos, Fran�a, China e R�ssia. A aprova��o de qualquer decis�o na ONU exige a aprova��o desses 5 Estados. Se um n�o aprovar, n�o importa se todos os outros membros, permanentes ou n�o aprovem, a decis�o ser� rejeitada. Significa que dentre os votos da maioria � indispens�vel a presen�a dos 5 membros permanentes, tanto para aprova��o como para rejei��o de alguma decis�o. Os crit�rios para aprova��o s�o a conjuga��o de dois requisitos: mais da metade dos participantes e a ades�o dos 5 pa�ses permanentes.
Todo pa�s que � membro de uma organiza��o internacional tem algumas obriga��es, dentre elas a de custear o funcionamento desta organiza��o: pagamento de funcion�rios, etc.
Nenhum Estado � exclu�do de uma organiza��o internacional sem que queira, ou que deixe de cumprir pressupostos estatut�rios, como por exemplo, para se pertencer ao Mercosul tem que ser pa�s de regime democr�tico de governo. Na OPEP, como outro exemplo, que � uma organiza��o dos pa�ses exportadores de petr�leo, ser exportador deste produto � pressuposto indispens�vel.
Um pa�s que queira sair de uma organiza��o internacional deve pagar tudo o que deve a ela, e �denunciar� o estatuto.
A �den�ncia� � o mecanismo pr�prio do Direito Internacional P�blico para que o Estado deixe de se obrigar pelo Tratado. S� pode, por�m, fazer esta den�ncia depois de ter permanecido 5 anos como membro. Tem que comunicar sua inten��o 6 meses antes do desligamento, antes do t�rmino do ano or�ament�rio, para que a organiza��o possa cobrar o seu d�bito porventura existente. De uma forma geral, organiza��es internacionais n�o se extinguem nunca, mas pode haver a substitui��o de uma organiza��o por outra, com os mesmos objetos e os mesmos membros, por se tornarem inadequadas para uma determinada realidade pol�tica. Fazer um novo estatuto � mais f�cil do que adequar um antigo j� pronto. Isto aconteceu com a Liga das Na��es que se transmudou na ONU. Assim, estigmas porventura existentes na organiza��o extinta n�o contaminam a nova organiza��o. Organiza��es Internacionais s�o Sujeito de Direito Internacional P�blico, o que significa que podem atuar segundo as regras do Direito Internacional P�blico, negociando tratados, um Estado com outro Estado, o que implica que um Estado reconhece, reciprocamente, o outro como Estado soberano. As organiza��es Internacionais gozam das prerrogativas garantidas por esse Direito Internacional, como o direito de conceder aos seus funcion�rios imunidade diplom�tica, etc., e podem ainda ser membro de outra organiza��o internacional. ALCANCE TERRITORIAL DAS DIVERSAS ORGANIZA��ES INTERNACIONAIS
Embora diversas organiza��es internacionais, como a OTAN, A OEA e outras possam ter o mesmo objetivo, o seu alcance territorial ser� diverso. A LIGA �RABE tamb�m tem o mesmo objetivo da ONU, mas difere em seu alcance territorial.
O alcance territorial a ONU � muito grande, pois quase todos os pa�ses do mundo dela fazem parte, enquanto que o alcance territorial da OTAN � restrito aos pa�ses que s�o banhados pelo Oceano Atl�ntico Norte, Estados Unidos, Canad� e os pa�ses europeus banhados pelo Atl�ntico Norte. A OEA tem como participantes apenas de 27 a 30 Estados.
Objetivos das Organiza��es Internacionais:
Os objetivos das organiza��es internacionais s�o diversos, expressos sempre em seus estatutos. Os Estatutos nem sempre s�o assim chamados: podem ser chamados de Carta, de Constitui��o, etc.
Esses instrumentos t�m a natureza jur�dica de um tratado internacional e apresentam requisitos comuns.
Os tratados internacionais s�o discutidos entre os Estados, antes da sua implanta��o: os Estados discutem sobre o que desejam daquela organiza��o internacional, quais os objetivos que desejam atingir e que S�o dif�ceis de serem atingidos sem colabora��o de outros que comunguem com eles. por exemplo: O Brasil deseja criar normas de unifica��o de das regras gramaticais da L�ngua Portuguesa, e em discuss�o com outros pa�ses, descobre que Portugal, Angola e outros tamb�m gostariam disto. Resolvem ent�o, em conjunto, fazer um tratado internacional sobre o tema, e criaram uma comunidade que se chama Palopis, atuante, e na qual o Brasil goza da vantagem de possuir a maior popula��o a falar o idioma portugu�s.
Dentro de uma organiza��o internacional acontece, assim, um desequil�brio, no funcionamento da organiza��o, quando um Estado consegue impor sua vontade aos demais, em fun��o de alguma prerrogativa que apresenta a mais do que os outros. O objetivo das organiza��es internacionais, em �ltima an�lise, � o de harmonizar interesses comuns entre os Estados que participam de uma mesma entidade. O Estatuto � importante n�o s� porque traz os objetivos da organiza��o como tamb�m porque diz quais s�o os Estados que a fundaram.
Funcionamento da organiza��o internacional:
Toda organiza��o internacional deve apresentar, no m�nimo, para ser considerada como tal, dois �rg�os:
- Assembl�ia Geral;
Assembl�ia Geral: � a reuni�o de todos os associados-membros para a discuss�o de assuntos de interesse. Normalmente essas Assembl�ias re�nem-se apenas uma vez por ano, durante uma ou mais semanas, dependendo da quantidade dos assuntos a serem tratados. Nestas reuni�es, todos os Estados t�m o direito de falar e de votar, direito de voz e voto. Participam das reuni�es, discutem os assuntos em pauta e, eventualmente, tomam decis�es por meio do voto. Essas decis�es podem ser tomadas por maioria simples, por maioria qualificada ou por consenso, dependendo do estabelecido no estatuto.
S�o semelhantes � pessoas jur�dicas, e esta semelhan�a n�o se restringe �a persegui��o de objetivos comuns; tamb�m se assemelham pela tomada de decis�es, que ter�o que ser seguidas por todos, ap�s votada dentro da forma predeterminada pelo Estatuto. Existem mecanismos de press�o pol�tica para for�ar Estados perdedores em uma vota��o a cumprirem o acordado, e, em alguns casos, o pr�prio Estatuto pode estabelecer multas. Na existem, por�m, formas de execu��o, como no direito privado. Em casos extremos, O Estado resistente pode deixar, atrav�s da Denuncia, a institui��o, ou, se previsto no Estatuto, pode ser exclu�do da mesma, por decis�o da maioria, o que � rar�ssimo de ocorrer.
� o secretariado permanente que gerencia a organiza��o internacional, com pessoal que trabalha na organiza��o a t�tulo pessoal, convocando as assembl�ias, organizando atas, etc. O secret�rio-geral � eleito pela assembl�ia geral, sendo um cargo remunerado, como todos os outros funcion�rios. � escolhido por suas qualidades pessoais; aqueles que desejam l� trabalhar devem enviar curr�culo, e se aprovados, nela ingressam, Os cargos mais elevados necessitam ser eleitos. Pode ser funcion�rio de carreira ou n�o. Normalmente os secret�rios gerais s�o sempre de pa�ses pequenos e o s�o por duas elei��es consecutivas. Hoje, s�o cogitados para o cargo de secret�rio-geral da ONU, Tony Blair, (dificilmente ser� eleito, )o Ministro das Rela��es exteriores da Tail�ndia, (agora seria a vez de um asi�tico), etc.
A conforma��o b�sica das organiza��es internacionais � a Assembl�ia Geral e o Secretariado permanente. Entretanto, algumas organiza��es apresentam outros �rg�os como � o caso da pr�pria ONU que tem um Conselho de Seguran�a, que tem um Comit� de Codifica��o para o Direito Internacional, Comit� de Direitos Humanos, Alto Comissariado par Refugiados, Conselho de desenvolvimento Econ�mico e Social, enfim, uma s�rie de departamentos dentro da ONU para cada das parcelas dos objetivos que ela persegue.
Para que estas organiza��es funcionem, embora n�o tenham um territ�rio espec�fico, normalmente est�o onde foi fundada. A ONU tem a caracter�stica de ser descentralizada, com a sede administrativa e a sede da assembl�ia geral em Nova York,, alguns outros �rg�os funcionam em Genebra e outros na Holanda, na Haia.
A sede da organiza��o � estabelecida em tratado pr�prio, n�o no Estatuto. � um tratado bilateral, feito com o pa�s que ir� fornecer o territ�rio para a sede, feito ap�s o in�cio do funcionamento da organiza��o. Este tratado se chama �Acordo de Sede�. A ONU tem tratados com outros pa�ses, com instala��o de escrit�rios, inclusive no Brasil, na Argentina. Isto se tornou necess�rio com o desenvolvimento das atividades.
Tamb�m a OEA tem sede descentralizada, uma parte funciona em Washington e outra no Rio de Janeiro. O Comit� Jur�dico Interamericano da OEA, onde se discutem as quest�es jur�dicas dos estados americanos situa-se no Rio de Janeiro. O Estado que cede o territ�rio para instala��o da sede da organiza��o tem a vantagem, normalmente, de abatimento na sua cota or�ament�ria, pois os estados-membros rateiam o or�amento anual de funcionamento da organiza��o, embora de forma desproporcional:
S�o os Estados que anunciam para a organiza��o qual � a sua disponibilidade para pagamento. � ato de vontade de cada Estado, que a isso se obrigam. � medida que entram novos Estados para a organiza��o, a parte de cada um diminui. S�o feitas reuni�es apenas para discuss�o do or�amento, com a apresenta��o feita pelo secret�rio geral dos gastos previstos para o pr�ximo ano, e os Estados decidem qual o valor de cota, mas os Estados podem optar por pagar menos que os valores estipulados por cota, desde que negociem com outros para que estes outros cubram o que faltar.
Se todos os Estados se insurgirem com o valor da cota, por acharem-na elevada, s�o feitos cortes no or�amento para adequ�-lo �a vontade dos associados-membros.
O secretariado permanente tem n�mero variado: na ONU s�o aproximadamente 5000 funcion�rios, enquanto que na Haia s�o apenas 12, dependendo da necessidade.
Os Estados-membros n�o s�o obrigados a receber escrit�rios das organiza��es, e, quando isto � necess�rio, faz-se com o Estado receptor um novo �Acordo de Sede.�, onde se estabelece se o escrit�rio ser� permanente ou qual o tempo em que permanecer� naquele Estado. Ter um escrit�rio internacional em uma determinada regi�o trar� desenvolvimento para essa regi�o, pois ela ir� receber funcion�rios estrangeiros que recebem em d�lar, e que movimentam a economia, e postos de trabalho s�o abertos. Sempre � um privil�gio pol�tico. Os funcion�rios principais de organiza��es internacionais, aqueles que participam das negocia��es entre os Estados, t�m o status de diplomatas. Recebem passaportes internacionais que s�o especiais (n�o passam por fila em aeroportos), recebem tratamento privilegiado nos avi�es, etc. Os estados-membros das organiza��es internacionais devem manter um representante junto � organiza��o internacional, um embaixador. Um mesmo embaixador pode ser embaixador do seu pa�s junto a duas ou mais organiza��es, desde que situadas em uma mesma regi�o de um pa�s-s�de. Mas isto depende da conveni�ncia do pa�s. O Brasil tem 3 embaixadores nos Estados Unidos: um embaixador junto � ONU, um embaixador junto � OEA e um terceiro embaixador junto ao Governo Americano. Tamb�m na Su��a o Brasil tem mais de um: tem um embaixador junto � ONU e um embaixador junto ao governo su��o e ao OMC. Isto acontece para n�o haver ac�mulo excessivo de atribui��es sobre uma mesma pessoa. Normalmente s�o os Estados que se organizam para criar as organiza��es internacionais, e o n�mero delas depende dos interesses dos v�rios Estados que se unem com um mesmo objetivo. Com a ONU ocorreu um fen�meno: Depois de institu�da, come�ou a se especializar, e passou a criar v�rias ag�ncias especializadas, como por exemplo, tinha um escrit�rio que s� cuidava de quest�es referentes � sa�de, outro que s� cuidava das quest�es referentes � alimenta��o, outro de crian�as, outro ainda do patrim�nio art�stico e cultural, etc. Isto se desenvolveu de tal forma que passou a exigir uma aten��o especial, de maneira tal que, em determinado momento a pr�pria ONU sugeriu que, por exemplo, a ag�ncia especializada em Sa�de se desmembrasse dela. Os Estados concordes com a id�ia se re�nem e assinam um novo Estatuto para esta nova organiza��o, que � o Estatuto da Organiza��o Mundial de Sa�de. Outra ag�ncia que passou pelo mesmo processo � a da Agricultura e da Alimenta��o, que se tornou t�o grande que a ONU sugeriu a forma��o de uma organiza��o espec�fica com este objetivo.
Qualquer Estado pode se tornar membro de organiza��o internacional se encontrar dentro dos objetivos da mesma. Por exemplo, o Brasil n�o pode se tornar membro da OTAN, pois ela se destina aos pa�ses banhados pelo Atl�ntico Norte.
Mas existem organiza��es internacionais que t�m objetivos de car�ter mundial, e a� n�o h� restri��o � entrada de Estados, como por exemplo, poderia ser criada uma organiza��o internacional que tenha por objetivo combater a forma com que se escrevem mensagens da Internet, pois o idioma nestas mensagens � deformado de uma forma tal que quem n�o est� familiarizado com ele n�o consegue, muitas vezes, entender o que est� sendo transmitido.
Mas n�o basta que um pa�s se candidate a membro de uma determinada organiza��o internacional: � necess�rios que os membros que a comp�e aprovem a sua entrada. Uma vez aceito o novo pa�s, ele ainda n�o � membro. � necess�rio que o pa�s estude o Estatuto da organiza��o e o aprove de acordo o seu Direito Interno, seguindo regras para aprova��o de Tratados (No Brasil, � necess�ria a aprova��o pelo Congresso Nacional - o Presidente pode aprovar ou n�o o Estatuto mesmo ap�s a aprova��o pelo Congresso); uma vez aprovado o Estatuto, e ratificado pelo Presidente, o Estado deposita o Instrumento de Ratifica��o junto o deposit�rio da referida organiza��o internacional. A� o pa�s passa a ser membro da mesma. Se o Presidente n�o ratificar o tratado, ele n�o se transforma em lei. Quando um Estado-membro deseja se desligar de uma determinada organiza��o internacional necessita �denunciar� o Estatuto. No Brasil, a �den�ncia� n�o necessita de aprova��o do Congresso Nacional pois � ato privativo do Presidente da Rep�blica.
A Carta da Onu que funciona como uma esp�cie de Constitui��o das Na��es Unidas, tem 111 artigos. � um tratado internacional muito longo, tratando de diversas quest�es O artigo 7�. Da Carta da Onu diz:
�Ficam estabelecidos como �rg�os especiais das Na��es Unidas uma Assembl�ia Geral. um Conselho de Seguran�a, um Conselho Econ�mico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justi�a e um Secretariado.�
Diferentemente da grande maioria das organiza��es internacionais, que, sendo mais simples, t�m apenas dois �rg�os, Assembl�ia Geral e Secretariado Permanente, a ONU tem todos esses �rg�os devido a sua multiplicidade de objetivos. O Conselho de Seguran�a � formado por 15 membros, e dentre elds, alguns s�o membros permanentes, e outros s�o membros rotativos, pois de tempos em tempos uma parte dos membros deste Conselho � renovada.
Dos 15 membros, 5 s�o permanentes e 10 rotativos A escolha dos membros rotativos � feita pela Assembl�ia Geral, e os 5 membros permanentes foram escolhidos antes da assinatura do tratado em raz�o de circunst�ncias pol�co-militares e s�o:
- Estados �nicos;
- R�ssia;
- Fran�a; - Reino Unido =Inglaterra, Pa�s de Gales, Esc�cia e Irlanda do Norte.
A Fran�a e a Inglaterra, na Europa, a partir do oeste em dire��o ao leste barraram a expans�o alem� e a R�ssia desempenhou o mesmo papel de leste para oeste. Quando Hitler tentou invadir a R�ssia, houve a derrota das for�as alem�s, em fun��o do inverno rigoroso, em fun��o da resist�ncia apresentada pelos soldados.
Os Estados entram como for�a pol�tico-militar renovada, Uma for�a que emprestou �nimo �s for�as europ�ias cujos combatentes j� estavam can�ados, debilitados.
Quando os Estados Unidos e o Reino Unido promovem a invas�o da Normandia, no famoso dia D, acontece o come�o da queda das for�as do Eixo, Eixo esse representado pelas for�as da Alemanha, It�lia e Jap�o. Havia ainda uma linha de batalha na �sia, e l� quem representava a resist�ncia � expans�o japonesa era a China. Durante a resist�ncia chinesa, o Jap�o invade uma boa parte dos pa�ses do Extremo Oriente, inclusive uma �rea da China.
Esse territ�rio chin�s foi o �pice da expans�o japonesa, a partir do qual se inicia um recuo, e a China representa a for�a de resist�ncia aos nazistas na �sia. Por isso, a China se coloca no Conselho de Seguran�a da ONU como membro importante, ganhando um assento permanente nesse �rg�o.
O artigo 24 da Carta da ONU define o Conselho de Seguran�a:
�A fim de assegurar pronta e eficaz a��o por parte das Na��es Unidas, seus membros conferem ao Conselho de Seguran�a a principal responsabilidade da manuten��o da paz e da seguran�a internacionais e concordam em que, no cumprimento dos deveres impostos por este responsabilidade, o Conselho de seguran�a aja em nome deles. No cumprimento desses deveres o Conselho de Seguran�a agir� de acordo com o prop�sito e princ�pios das Na��es Unidas. As atribui��es espec�ficas do Conselho de Seguran�a est�o enumeradas nos Cap�tulos seguintes: ...�
Para a grande maioria das quest�es com que a ONU se ocupa, e de acordo com seus objetivos, a compet�ncia � da Assembl�ia Geral, mas sempre que se tratar de Manuten��o da Paz e Seguran�a Internacionais h� um deslocamento desta compet�ncia que deixa de ser da Assembl�ia Geral e passa a ser do Conselho de Seguran�a. Isto porque a Assembl�ia Geral re�ne-se normalmente apenas uma vez por ano, para tratar de assuntos pendentes do �ltimo ano e tra�ar diretrizes para o ano seguinte. ( mas ela pode se reunir em outras ocasi�es de forma extraordin�ria.).
Entretanto, o Conselho de Seguran�a funciona todos os dias, com representantes dos membros eleitos para ele, exatamente pela possibilidade de assuntos urgentes como os relativos a Paz e Seguran�a Internacionais exigirem que se re�nam para deles tratarem, pois n�o podem esperar por reuni�es da Assembl�ia Geral..
� esta situa��o que justifica o deslocamento da compet�ncia da Assembl�ia Geral para o Conselho de Seguran�a.
Alia-se a esta justificativa o fato de que � mais f�cil chegar-se a uma decis�o quando apenas 15 pessoas votam, ao inv�s de 178 Estados a discutirem o problema.As decis�es do Conselho de Seguran�a s�o decididas por maioria simples. Bastam 8 votos dos quinze para que a decis�o seja tomada. Ex. de decis�o: Envio de tropas de seguran�a, tropas de paz, os �Capacetes Azuis�, efetivos n�o de ataque, mas de defesa para a manuten��o da paz e da seguran�a.
Mas � obrigat�rio que entre esses 8 votos estejam os votos dos 5 Estados permanentes. S�o necess�rios ainda mais 3 votos dos membros rotativos para que a decis�o seja tomada.
Supondo uma decis�o aprovada por 10 membros rotativos mais 4 membros permanentes, havendo um voto de membro permanente contr�rio, a decis�o n�o ser� aprovada.
Isto significa que os votos dos membros permanentes t�m que ser un�nimes para aprova��o de qualquer decis�o do Conselho. Por�m se os 5 permanentes desejarem uma decis�o, e os 10 rotativos n�o, ela n�o ser� aprovada, pois s�o necess�rios 8 votos para aprova��o. Esta forma de votar conseguiu reprimir muitos conflitos b�licos internacionais.
Em 1990, quando termina a Guerra Fria, a contraposi��o entre os capitalistas e os socialistas, quando os tratados de n�o-prolifera��o de armas nucleares, quando os tratados bi-laterais entre os Estados Unidos e a Uni�o Sovi�tica para o desarmamento, ou seja, para desmontagem das ogivas nucleares entram em vigor, come�am a pipocar uma s�rie de conflitos b�licos: Aconteceu na Iugosl�via, em Luanda e em outros pa�ses da �frica como a Som�lia, aconteceu em Angola, aconteceu uma tens�o muito forte entre a �ndia e o Paquist�o pela regi�o da Cashimira. Tudo aquilo que estava represado, aquilo que o Conselho de Seguran�a estava conseguindo por conta desta forma de votar, segurar, explodiu. Os russos e os chineses come�aram a votar junto com os capitalistas, e isto fez com que os conflitos come�assem a surgir, e a ONU tivesse a obrigatoriedade de uma atua��o mais incisiva. A ONU n�o tem ex�rcito pr�prio, e depende do � empr�stimo� de soldados dos Estado �membros, para um trabalho que � mais de pol�cia, de vigil�ncia. Organizar o tr�fico das pessoas, organizar toque de recolher caso institu�do, nos pa�ses em que for necess�ria a sua presen�a.
O Conselho de Seguran�a pode realizar interven��o militar, embargos econ�micos como mecanismo de press�o para que o Estado embargado deixe de ter condutas consideradas nocivas, etc. No caso do Iraque, quando se supunha que ele tinha armas qu�micas e biol�gicas, foi um embargo econ�mico: Estados-membros n�o podiam comercializar com o Iraque, salvo g�neros de primeira necessidade como a alimenta��o, �gua. Havia tamb�m uma cota m�nima que o Iraque podia vender de petr�leo para os Estados-membros. Estas s�o decis�es que s�o tomadas pelo Conselho de Seguran�a, e s�o decis�es que vinculam todos os 178 Estados-membros da ONU, embora tomadas pelos 15. Isto porque o pr�prio artigo 24, I, diz que no cumprimento dos deveres o Conselho de seguran�a agir� em nome dos Estados-membros. A Assembl�ia Geral tem a fun��o legislativa e o Conselho de Seguran�a tem tamb�m a compet�ncia para tomar decis�es em assuntos espec�ficos. � uma esp�cie de Legislativo especializado dentro da Organiza��o das Na��es Unidas.
Conselho Econ�mico e Social:
Al�m da Assembl�ia Geral e do Conselho de Seguran�a, o artigo 7�. da Carta da ONU menciona o Conselho Econ�mico e Social teve estabelecido o seu funcionamento a partir do artigo 68�. da Carta da ONU. Ele � formado por 54 Estados, e tem como fun��es e fazer relat�rios a respeito de assuntos internacionais de car�ter econ�mico, social, cultural, educacional, sanit�rio e de com�rcio. Faz recomenda��es sobre tais assuntos � Assembl�ia Geral ou �s entidades especializadas. Esse Conselho foi criado como uma forma de implanta��o dos Direitos Humanos de 2�. Gera��o, pois existem tr�s dimens�es, 3 gera��es de Direitos Humanos. S�o gera��es que surgem em �pocas diferentes, mas subsistem. Alguns doutrinadores admitem que s�o 4 gera��es e outros ainda que s�o 5.
Direitos de 1�. Gera��o:
S�o os direitos de liberdades � liberdade de ir e vir, liberdade religiosa, liberdade de escolher a forma como educar os filhos, etc. Todo direito de liberdade exige do Estado uma atua��o negativa,uma absten��o: o Estado n�o pode impedir a locomo��o das pessoas, etc. Diante de um direito de Liberdade, o Estado tem que se manter inerte, a menos que se trate de situa��o delituosa. O Estado, embora trace par�metros m�nimos para a Educa��o, n�o pode estabelecer um sistema �nico de Educa��o. Por isso, a variedade da grade de estudo entre as diversas faculdades. Isso possibilita o funcionamento de escolas estrangeira no pa�s.
Direitos de 2�. gera��o
Os direitos de 2�. gera��o pregam a igualdade.S�o direitos que procuram garantir meios para que os indiv�duos possam se tornar iguais.O Estado passa a ser devedor diante de cada um de n�s. Algu�m, com problema de sa�de � credor do Estado para o seu tratamento. Assim tamb�m, � credor do Estado em termos de educa��o, de seguran�a, de habita��o.
Nos pa�ses de estrutura econ�mica capitalista, os direitos que prevalecem s�o os direitos de 1�. gera��o Comparando o artigos 5� com os artigos 7�. e 8�. da Constitui��o Federal brasileira percebe-se facilmente que os brasileiros t�m muito mais direitos de 1�. gera��o ( liberdade) que de 2�. gera��o ( igualdade J� as Constitui��es Russa, Cubana, ou outras, mostram a �nfase nos direitos de igualdade, mas n�o se garantem as liberdades.
O discurso desses pa�ses, em especial de Fidel Castro, �: a partir do momento em que a popula��o tenha educa��o, sa�de, trabalho, seguridade social, igual para todos e que seja de qualidade e que permita a cada um viver bem a sua vida, poder� ter algumas liberdades, para que saiba goza-las.
J� o discurso capitalista � outro: As pessoas s�o livres. Aqueles que, usando desta liberdade, atingirem bons resultados, poder�o pagar por uma boa educa��o,uma boa sa�de para os seus familiares. Para aqueles que, gozando da mesma liberdade, n�o conseguirem atingir isto, o Estado fornece educa��o, sa�de, trabalho e seguridade social. Estas posi��es s�o ideol�gicas, de acordo com escolhas pol�ticas. Quando este assunto entrou em discuss�o na ONU, os russos desejavam que todo o leste europeu privilegiasse os direitos econ�micos, sociais e culturais.J� os capitalistas, Estados Unidos, Fran�a, Inglaterra, It�lia,Alemanha e outros reagiram, afirmando que o que era importante era a liberdade da popula��o. A negocia��o desse impasse � que originou a cria��o do Conselho Econ�mico e Social. Este Conselho estuda e elabora relat�rios, e, oportunamente, de acordo com as necessidades, leva o fruto dos seus estudos para ser discutido pela Assembl�ia Geral, re que, eventualmente, pode criar alguma coisa. Durante muito tampo, foi um �rg�o decorativo, e s� recentemente teve alguma atua��o relevante. O artigo 7�. Da Carta da ONU fala tamb�m de um Conselho de Tutela. Esse �rg�o n�o existe mais.Ele foi criado logo que a ONU foi fundada para cuidar das quest�es relacionadas �s Col�nias dos pa�ses europeus na �sia e na �frica. Como n�o existem mais col�nias, o Conselho de Tutela perdeu a sua fun��o.
O Secretariado Permanente tem fun��es assemelhadas �s fun��es do Executivo, porque as decis�es tomadas pela Assembl�ia Geral em sua reuni�o anual precisam ser postas em pr�tica por algu�m que represente a organiza��o, no caso o Secretariado Permanente..
O secretariado Permanente, portanto, executa as id�ias que brotaram da Assembl�ia Geral. Fiscaliza o cumprimento dessas decis�es pelos Estados e, relativamente � ONU o Secretariado Permanente tem a compet�ncia de representar a id�ia comum �s Na��es Unidas, defendendo-a diante do mundo. Assim,quando problemas surgem entre Estados, o Secret�rio Geral da ONU � ouvido
V�-se que o Secretariado Permanente, al�m das fun��es executivas puras, tem tamb�m a fun��o de representa��o, comparativamente a um pa�s presidencialista onde o Presidente da Rep�blica n�o s� � Chefe de Governo como tamb�m � Chefe de Estado:
O Secret�rio Geral da ONU � o Chefe de Governo da organiza��o, aquele que a faz funcionar, e tamb�m � como o Chefe de Estado, aquele que representa a organiza��o. Corte Internacional de Justi�a:
A Corte Internacional de Justi�a tem as fun��es de Poder Judici�rio. Ela tem um Estatuto pr�prio, que rege seu funcionamento, seu mecanismo de tomada de decis�es.
Essa Corte � composta por 15 ju�zes que s�o eleitos a t�tulo pessoal pela Assembl�ia Geral.
A Corte Internacional funciona na Holanda e tem compet�ncia para dirimir conflitos internacionais aos quais seja aplicado o Direito Internacional P�blico. Seu poder � supra-estatal. Mas n�o h� a possibilidade de uma pessoa entrar na Corte Internacional de Justi�a e uma pessoa f�sica o representar como embaixador. O indiv�duo n�o pode celebrar tratados, n�o pode manter rela��es com os outros sujeitos de Direito Internacional P�blico. Alguns doutrinadores, como Francisco Resek dizem que o indiv�duo n�o � sujeito de Direito internacional p�blico. J� outros, como o Professor Can�ado Trindade, diz que o indiv�duo � sim, sujeito de direito internacional. Isto porque, em algumas situa��es muito especiais, o indiv�duo pode ir at� o Tribunal e fazer uma reclama��o contra o Estado. O indiv�duo tem uma esp�cie de capacidade postulat�ria internacional e segundo parte da doutrina, isto � o bastante para que o indiv�duo tenha a equipara��o com as Organiza��es Internacionais e com os Estados. Logicamente, um indiv�duo n�o ir� celebrar tratados internacionais porque isto � contra a sua pr�pria natureza; manter representantes diplom�ticos tamb�m n�o, mas o fato de poder movimentar o mecanismo de solu��o de controv�rsias internacionais em algumas situa��es faz com que ele tenha o status de sujeito de Direito Internacional P�blico.
Isto s� ocorre em dois sistemas internacionais, pois alguns tribunais s�o exclusivos de Estados. Mas dois tribunais existem onde o indiv�duo pode fazer reclama��es: - Sistema Americano de Direitos Humanos;
- Sistema Europeu de Direitos Humanos.
O Sistema Americano foi institu�do pelo Pacto de S�o Jose da Costa Rica.
Este pacto pro�be a pena de pris�o civil, admitindo-a apenas nos casos de Alimentos. A argumenta��o de que a pris�o civil � permitida pela Constitui��o Federal, mas n�o � obrigat�ria, e foi posteriormente proibida pelo Pacto, do qual o Brasil � signat�rio, tem sido aceita pelo STJ mas n�o pelo STF.
Este pacto institui a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona na Este pacto institui a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona na cidade de S�o Jos�, que ficou famosa na Am�rica Latina como sendo o local de prote��o dos Direitos Humanos.
O professor Can�ado Trindade foi presidente da Corte at� o come�o do ano passado..
Al�m da Corte existe a Comiss�o dos Direitos Humanos, que � um �rg�o separado, e assemelha-se ao Minist�rio P�blico, que � onde o indiv�duo pode se dirigir para dar not�cia da viola��o de alguns direitos humanos no seu pa�s. .
� a possibilidade de reclama��es do indiv�duo contra o Estado. Se esta Comiss�o percebe que tem motivos suficientes para, entra com uma a��o na Corte contra aquele Estado. Na a��o judicial o indiv�duo que fez a reclama��o n�o aparece. Pode parecer como denunciante, ou como v�tima, mas n�o � parte na a��o. Apesar disto, a simples possibilidade de o indiv�duo ser ouvido, segundo alguns doutrinadores, j� o torna sujeito de direito p�blico internacional.
Esta Corte funciona em Strasburgo, na Fran�a. Nesta Corte n�o existe a Comiss�o, nos moldes do Sistema Americano. O indiv�duo promove a a��o diretamente na Corte, atrav�s de seu advogado. Esse acesso � Corte estende-se a todos os indiv�duos nacionais de pa�ses que fazem parte do Tribunal, ou ainda indiv�duos de outra nacionalidade que n�o faz parte, mas que resida em pa�s que faz. . Por exemplo, brasileiro residente na Fran�a que sente que seus direitos fundamentais s�o violados pelo Governo Franc�s.
Ainda existe a possibilidade de, em a��o em ju�zo comum, em qualquer momento a pessoa sentir que tem um direito fundamental seu violado, pode solicitar a remessa do processo para a Corte Europ�ia.
Uma causa em Portugal: Um pai tinha a guarda dos filhos e a m�e, em determinado momento, descobre que o mesmo estava mantendo uma rela��o homossexual est�vel com um companheiro. Entendeu ela que isto era causa para pleitear a modifica��o da guarda e entrou com uma a��o judicial pedindo a modifica��o da guarda. Perdendo em primeira inst�ncia, recorreu, e ganhou perante o Tribunal de Lisboa , chamado em Portugal de Tribunal de Rela��o. Este Tribunal determinou a modifica��o da guarda e fez men��o expressa ao fato do pai ser homossexual. O pai entrou com um recurso para a Core Europ�ia dos Direitos Humanos dizendo que s� tinha perdido a guarda em fun��o da discrimina��o relativa a sua op��o sexual. A Corte disse que s� este fato n�o poderia ser levado em considera��o para retirar a guarda dos filhos do pai. Devolveu o processo para Portugal com a obriga��o de que o Tribunal de Lisboa re-examinasse a quest�o e re-modificasse a guarda, devolvendo-a ao pai. Alegou que o simples fato da homossexualidade n�o impunha �s crian�as a assist�ncia de atos �ntimos do pai com o companheiro, n�o justificando,pois, a perda da guarda dos filhos. A perda da guarda pela simples homossexualidade do pai configura discrimina��o e viola um direito fundamental um direito humano.
Os que esta Corte decide os Tribunais europeus t�m que acatar.
Na Uni�o Europ�ia, saindo do plano do Direito Internacional P�blico puro, mas tratando de um Direito Comunit�rio, um Direito de Integra��o, os cidad�os dos 25 Estados-membros da Uni�o podem pleitear no Tribunal de Justi�a das Comunidades Europ�ias, em Luxemburgo, decis�es a respeito de, por exemplo, a livre circula��o de pessoas e mercadorias dentro dos 25 Estados, podem pleitear o direito de trabalhar em qualquer desses Estados. Ainda um cidad�o nacional de um dos Estados, trabalhando em outro, pode entrar com uma a��o contra este Estado, alegando discrimina��o no trabalho, salarial ou qualquer outra.
NASSAR BARRETO, Renata. As Organiza��es Internacionais na atualidade. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 37, fev 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1682&revista_caderno=16>. Acesso em nov 2014.

References: artigo 7
 artigo 24
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 artigo 68
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