Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26369789/paragrafo-10-artigo-21-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-24 16:26:12+00:00

Document:
Art. 21, § 10 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
Página 921 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
realizadas de acordo com o disposto neste Capítulo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) §1º Entende... desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) § 1º …
Andamento do Processo n. 5024194-60.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/11/2019 do TRF-3
Normativa é ilegal, uma vez que tanto a Lei Complementar 123/2006 (art. 21 §10) e a Resolução do Cômite Gestor... ao mérito da causa. Vejamos. A lei Complementar 123/2006, no § 10 do art. 21, …
Página 73 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019
12627926), alegando, em síntese, que nos termos do §9º do artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006 é vedada a compensação..." (DO QUAL O CONTRIBUINTE FOI EXCLUÍDO) COM DÉBITOS DE TRIBUTOS …
, alínea "b", do art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 328 do Decreto nº.... Reforma a Solução de Consulta nº 283, de 27 de setembro de 2019. …
Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019
de Restituição" disponibilizado no Portal do Simples Nacional. Dispositivos Legais: LC nº 123 , de 2006, art. 21 § 10.... 14 ; Lei nº 9.532 , de 1997, art. 12 ; e Parecer Normativo CST nº 162, de …
de débitos do Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 9º)" (grifei) O artigo 21, § 9º, da Lei... 119, parágrafo 5º, reitera o parágrafo 10 do artigo 21 da LC 123/2006, …
Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019
do Simples Nacional, na forma do quanto prescrito pelo artigo 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/06, cujo teor... 123, de 14 de dezembro 2006". E, justamente nesta medida de possível não …
Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019
do artigo 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/06, rompimento, também, da legalidade. (...) Quanto ao argumento no sentido..., com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50437328420164047000 PR 5043732-84.2016.4.04.7000
com as demais Fazendas Públicas (art. 21 , § 10 , da LC 123 /2006), regra que é reproduzida pelo artigo 119 da Resolução..., e parágrafo único, 170, IX, da CF; b) artigos 21 , 55 , da Lei …
Andamento do Processo n. 0033879-33.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2019 do TRF-2
prática. Contudo, esta não é a inteligência do art. 21, §10, da Lei Complementar 123/2006, que disciplina o regime tributário... o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº …
Art. 21, § 10 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 21, § 10 Lc 123/06
Art. 21, § 10 ﻿lei da Microempresa

References: artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 119