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Timestamp: 2019-01-19 16:43:42+00:00

Document:
Lei Complementar n° 112, de 15/10/1974 ( Lei Complementar 112/1974 )
Lei Complementar nº 112, de 15/10/1974
Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda
Projeto/Autor PLC 19/1974 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/1974, p.3
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / AGENTE FISCAL DE RENDA / REGIME DE TRABALHO / REMUNERAÇÃO
Lei Complementar n° 112 de 15/10/1974
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas (DOE 08/11/1974, p. 2)
Representação - STF n° 931 de 12/11/1976
Objeto: Artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 1974 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 19/08/1976, o STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 (RTJ 79/03, p. 743).
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43 DE 23/08/1977 - Suspendeu, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974.
Lei Complementar n° 567 de 20/07/1988
Artigo 32 - Revoga a Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 21/07/88, p.12)
Artigo 6.º - Ficam extintas, a partir da data da publicação deste decreto, as funções retribuídas com a gratificação "pro labore" de que trata o Artigo 21 da Lei Complementar n. 112/1974, relacionadas no Anexo V, que faz parte integrante deste decreto, e dispensados, a partir da mesma data, os funcionários e servidores para elas anteriormente designados.
Lei Complementar n° 500 de 29/12/1986
Artigo 18 - Revoga os artigos 9.º, 11 e 12 da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 30/12/86, p.5)
Lei Complementar n° 428 de 09/12/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 15 da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 10/12/85, p. 1)
Artigo 1.º - Altera os artigos 2º, 5º, 6º, 8º, 14, 15, e 24-A; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 24-B; Artigo 9.º - Revoga os artigos 13 e 16, todos da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 27/06/84, p.1)
Artigo 5.º - Altera: I - os §§ 1.º, 2.º e 4.º do artigo 8.º; II - os artigos 9.º a 12; III - o artigo 14; IV - o artigo 16; V - o artigo 24-A, todos da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 01/07/81, p.1) (DOE 24/07/81, p.2 - Ret)
Artigo 11 - Altera o artigo 6º e seu parágrafo único; o "caput" do artigo 21 (DOE 07/04/81, p. 1)
Artigo 11 - Acrescenta o artigo 24-A à Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 18/01/1979, p. 1)
Artigo 188 - Altera os limites para atribuição de prêmio de produtividade ao Agente Fiscal de Renda, previstos nos parágrafos 2.º e 4.º do artigo 8.º; Artigo 189 - Altera o artigo 21, mantidos os seus parágrafos; Artigo 220 - Acrescenta § 3.º ao artigo 3.º; Artigo 224 - III - Revoga o artigo 5.° das Disposições Transitórias; Artigo 45 das Disposições Transitórias: Altera o § 2.°, do artigo 6.°, das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE-I 13/05/1978, p.1)
Lei Complementar n° 141 de 08/06/1976
Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 5.º, mantidos seus §§, das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 112/1974 (DOE 09/06/1976, p. 1)
(DOE 17/10/1974, p. 2)
Lei Complementar n° 127 de 10/12/1975
Disciplina a percepção de quotas por Agentes Fiscais de Renda, afastados, anteriormente à Lei Complementar n. 112/1974, para o exercício de mandato de Prefeito ou Vereador, ou em virtude de nomeação para Prefeito - (DOE 11/12/1975, p. 1).

References: Artigo 8
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 32

Artigo 6
 Artigo 21

Artigo 18

Artigo 1
 artigo 15

Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 24
 Artigo 9

Artigo 5
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 24

Artigo 11
 artigo 6
 artigo 21

Artigo 11
 artigo 24

Artigo 188
 artigo 8
 Artigo 189
 artigo 21
 Artigo 220
 artigo 3
 Artigo 224
 artigo 5
 Artigo 45
 artigo 6

Artigo 2
 artigo 5