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Timestamp: 2020-08-04 02:46:52+00:00

Document:
Lei 2314_Aprova Orçamento para 2018
LEI Nº. 2314/2017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Monte para o exercício financeiro de 2018, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades;
II - O Orçamento de Investimento Fiscal, abrangendo todas as entidades;
Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Monte estima a receita bruta em R$90.258.434,50 (Noventa milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) e deste valor há uma dedução de R$6.934.800,00 (Seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), apresentando-se com total da receita líquida de R$83.323.634,50 (Oitenta e três milhões, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.
Artigo 3º - A receita se constitui pela arrecadação de receitas tributárias, patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:
75.523.434,50
7.670.028,00
4.255.500,00
3.601.656,50
59.103.600,00
602.650,00
Receita Corrente Intra - orçamentária
(-6.934.800,00)
10.035.000,00
7.803.000,00
Operação de Credito
Total Geral das Receitas
83.323.634,50
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro demonstrativo de funções e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
4.673.305,75
06 - Segurança Pública
400.960,00
2.798.575,10
1.257.250,00
29.044.820,00
18.209.456,15
776.423,50
3.322.972,00
16 – Habitação
522.470,00
2.216.945,00
19 – Ciência e Tecnologia
214.790,00
82.925,00
44.775,00
175.850,00
1.718.800,00
1.977.477,00
27- Desporto e Lazer
1.149.355,00
28- Encargos Especiais
2.335.635,00
Total órgão
70.981.634,50
2.132.860,07
327.139,93
RPPS – FAAS
1.444.300,00
1.837.700,00
9.882.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
65.250.774,33
37.655.236,26
3 - Juros e Encargos da Dívida
331.807,00
5 - Outras Despesas Correntes
27.263.731,07
16.181.660,17
14.680.663,17
7 - Inversões Financeiras
430.890,00
8 – Amortização da Divida
1.070.107,00
9 – Amortização da Divida – I.O
1.891.200,00
Total do Orçamento Fiscal
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO.
Artigo 5º - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO. (artigo alterado conforme Lei Municipal nº 2355/2018)
Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 e ainda para suprir carências no orçamento geral do Município.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criarem desdobramento nas modalidades de aplicação, criarem fontes de recursos, realizarem, alterações, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 167, inciso VI da Constituição Federal, regulamentadas por decreto do executivo municipal.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio publico para financiamento do regime de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, de acordo com o Art. 44º da LRF.
Artigo 9º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a encaminhar ao Executivo Municipal, até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 10º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita liquida real, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Santo Antônio do Monte – MG, 20 de Novembro de 2017.
Edmilson Aparecida da Costa
Esta Lei contém diversos anexos, a seguir:
1. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas
2. Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo
3. Demonstrativo da Receita com Pessoal
4. Relação da Proposta da Receita
5. Receita por Categorias Econômicas
6. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
7. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos
8. Plano Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestações de Serviços
9. Relação da Proposta da Despesa
10. Natureza da Despesa por Categorias Econômicas
11. Programa de Trabalho de Governo

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12