Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0309_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 12:36:43+00:00

Document:
Textos aprovados - Preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão - Quarta-feira, 6 de Julho de 2016
Processo : 2015/2353(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0224/2016
317k 137k
Quarta-feira, 6 de Julho de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (2015/2353(INI))
– Tendo em conta os artigos 311.º, 312.º e 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1), nomeadamente o artigo 2.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),
– Tendo em conta a Decisão 2014/335/EU, Euratom, do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(3),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre as negociações do QFP para o exercício de 2014-2020: lições a reter e rumo a seguir(6),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre as relações do Parlamento Europeu com as instituições que representam os governos nacionais(7),
– Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de novembro de 2013, sobre o QFP 2014‑2020(8) e sobre o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(9),
– Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020(10),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2013, sobre o Quadro Financeiro Plurianual(11),
– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre o interesse em obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020(12),
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»(13),
– Tendo em conta a declaração conjunta interinstitucional, anexa ao QFP, sobre a integração das questões de género,
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 15 de junho de 2016, sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Comissão da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8‑0224/2016)
A. Considerando que o atual quadro financeiro plurianual (QFP) foi o primeiro a ser adotado ao abrigo das novas disposições do Tratado de Lisboa, nos termos das quais o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, adota o Regulamento QFP por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu;
B. Considerando que o atual QFP, que foi estabelecido em 2013, reflete as prioridades da União no momento em que foi aprovado; considerando que, nos próximos anos, a UE continuará a enfrentar desafios que não foram previstos aquando da aprovação do QFP; considerando que as prioridades financeiras da UE se multiplicaram, embora o QFP tenha permanecido inalterado;
C. Considerando que, a fim de assegurar a legitimidade democrática do novo QFP e permitir que a nova Comissão e o novo Parlamento eleito possam confirmar novamente e reavaliar as prioridades políticas e orçamentais da União Europeia, procedendo às adaptações necessárias do QFP, o Parlamento solicitou a inclusão de uma cláusula de revisão pós‑eleitoral;
D. Considerando que o acordo sobre o QFP para o período 2014-2020 foi o resultado de um processo longo e árduo de negociações, conduzido num contexto social, económico e financeiro muito difícil; considerando que, consequentemente, o nível global do QFP foi, na realidade, reduzido relativamente ao anterior período de programação;
E. Considerando que, confrontado com a impossibilidade política de alterar os valores globais do QFP decididos pelo Conselho Europeu, o Parlamento conseguiu negociar a inclusão no Regulamento QFP de um artigo específico relativo a uma reapreciação/revisão obrigatória e abrangente do QFP, o estabelecimento de disposições novas e reforçadas em matéria de flexibilidade e a criação de um Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios;
Quadro jurídico e âmbito da reapreciação/revisão intercalar
1. Recorda que, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento QFP, a Comissão deve apresentar uma reapreciação obrigatória do funcionamento do QFP até ao final de 2016, tendo plenamente em conta a situação económica nesse momento, assim como as mais recentes projeções macroeconómicas, devendo esta reapreciação ser acompanhada de uma proposta legislativa com vista à revisão do Regulamento QFP;
2. Considera, a este respeito, que uma reapreciação visa analisar e avaliar o funcionamento do QFP em função da sua aplicação, das novas condições económicas e de outros dados novos, podendo, como tal, manter o statu quo legislativo, ao passo que uma revisão implica uma alteração do Regulamento QFP, que pode igualmente incidir (para além das disposições legislativas) nos limites máximos do QFP, em plena conformidade com o artigo 312.º do TFUE e com as limitações do âmbito da revisão do QFP previstas no último período do artigo 2.º do Regulamento QFP; recorda que este artigo determina que as dotações nacionais pré-afetadas não podem ser reduzidas através de uma revisão; realça que não existem outras limitações à revisão do QFP, sendo, portanto, concebível uma revisão em alta dos limites máximos do QFP; salienta, neste contexto, que o artigo 323.º do TFUE estabelece que os meios financeiros para cumprir as obrigações jurídicas da União em relação a terceiros devem ser assegurados;
3. Recorda que o artigo 311.º do TFUE estabelece que a União se deve dotar dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas; considera, por conseguinte, que, no caso de a reapreciação estabelecer que os atuais limites máximos são demasiadamente baixos, o direito primário exige que estes limites sejam aumentados;
4. Realça que o artigo 17.º do Regulamento QFP prevê a possibilidade de rever o QFP em caso de circunstâncias imprevistas; destaca a amplitude das crises que afetaram a União desde a aprovação do atual QFP em 2013;
5. Salienta que o âmbito da presente resolução consiste em analisar os aspetos exclusivamente orçamentais do funcionamento do QFP, não abrangendo as bases jurídicas da legislação setorial; observa, porém, que muitos programas e muitas políticas da União Europeia preveem a sua própria reapreciação/revisão, na maioria dos casos agendada para 2017;
I.Revisão do QFP — avaliação dos seus primeiros anos
6. Considera que uma revisão do QFP em 2016 deve fazer o balanço de uma série de graves crises e de novas iniciativas políticas, bem como das respetivas consequências orçamentais, que não foram previstas aquando da aprovação do QFP; salienta, nomeadamente, a crise dos migrantes e dos refugiados, as emergências externas, as questões de segurança interna, a crise na agricultura, o financiamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), a crise de pagamentos no orçamento da UE e a persistência de um elevado nível de desemprego, em especial entre os jovens, bem como a pobreza e a exclusão social; destaca ainda o recente acordo internacional sobre as alterações climáticas e a pressão cada vez maior a que está sujeita a política de desenvolvimento; observa que, a fim de financiar as necessidades urgentes suplementares, foi considerado necessário recorrer de forma inédita aos mecanismos de flexibilidade do QFP e a instrumentos especiais, dado que os limites máximos do QFP se revelaram excessivamente baixos em algumas rubricas; considera que, nos últimos dois anos, o QFP foi levado até ao limite;
7. Salienta que o orçamento da UE tem de estar à altura das prioridades políticas e estratégicas da União e tem de garantir um equilíbrio entre as prioridades a longo prazo e os novos desafios; destaca, neste contexto, o papel crucial que o orçamento da UE necessita de desempenhar para garantir o sucesso da Estratégia 2020 da UE, estabelecida de comum acordo, que constitui a sua principal orientação e prioridade global; considera, por conseguinte, que a reapreciação do QFP deve incluir uma análise qualitativa para determinar se, e em que medida, os objetivos estabelecidos nesta estratégia foram atingidos; insiste em que esta avaliação seja acompanhada de uma projeção que avalie se os recursos financeiros destinados a esta estratégia para os anos que restam do atual QFP serão suficientes para permitir uma aplicação bem-sucedida;
A.Acontecimentos e desafios fundamentais
A crise dos migrantes e dos refugiados
8. Salienta que os conflitos na Síria, no Médio Oriente e em várias regiões de África tiveram consequências de uma dimensão sem precedente no plano humanitário e das migrações; recorda que a União Europeia foi diretamente afetada, tendo chegado à Europa mais de um milhão de refugiados só em 2015 e prevendo-se que mais cheguem nos próximos anos; recorda que esta crise desencadeou uma resposta financeira muito consequente por parte da União Europeia e teve, por conseguinte, um impacto significativo no orçamento da União, nomeadamente nas rubricas 3 (Segurança e Cidadania) e 4 (Europa Global);
9. Recorda que, ao longo de 2015, as medidas adicionais aprovadas em conformidade com a Agenda Europeia da Migração tiveram um impacto orçamental imediato, que se refletiu, designadamente, nos orçamentos retificativos n.os 5 e 7/2015; relembra, além disso, que foi aprovada a utilização de um montante adicional de 1506 milhões de EUR no âmbito do orçamento da União Europeia para 2016, através da mobilização do Instrumento de Flexibilidade, com vista a disponibilizar recursos suplementares para as medidas relacionadas com os migrantes e os refugiados no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), tais como o reforço do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI), e para as três agências relacionadas com as migrações, ou seja, a Frontex, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e a Europol;
10. Observa que as referidas decisões orçamentais esgotaram por completo a reduzida margem disponível nesta rubrica e conduziram a uma revisão de facto dos limites máximos da rubrica 3; destaca ainda as novas propostas da Comissão, que previsivelmente terão um impacto no orçamento da União Europeia, nomeadamente a proposta relativa a uma reformulação do Regulamento Dublim III, com um impacto orçamental total de 1829 milhões de EUR para o resto do período de vigência do QFP, a proposta para a criação da Guarda Europeia Costeira e de Fronteiras, com um orçamento global de 1212 milhões de EUR para o resto do período de vigência do QFP, e o novo mecanismo de apoio de emergência, com um impacto previsto de, pelo menos, 700 milhões de EUR no período de 2016 a 2018; salienta que a gravidade da situação obrigou a que as dotações suplementares autorizadas em novembro de 2015 a favor do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) tivessem de ser reduzidas em março de 2016, de modo a financiar outras necessidades ainda mais prementes, como a necessidade de prestar ajuda humanitária na União Europeia, a cargo do novo mecanismo de apoio de emergência acima referido;
11. Considera que a resolução da crise europeia dos migrantes e dos refugiados exige uma abordagem europeia, assente na solidariedade e numa repartição justa dos encargos; realça, neste contexto, que o orçamento da UE deve apoiar os Estados-Membros no sentido de reduzir o peso das despesas com a receção de refugiados, visto que tal aliviará a pressão exercida sobre os orçamentos dos Estados-Membros que enfrentam um afluxo particularmente elevado de refugiados; salienta que esta abordagem irá criar sinergias e, além disso, é eficiente e eficaz em termos de custos para todos os Estados-Membros;
12. Salienta que foram mobilizados meios orçamentais consequentes, embora insuficientes para combater as causas profundas da crise migratória e dos refugiados, tendo-se reforçado os programas específicos da União Europeia no âmbito da rubrica 4; recorda as medidas que foram tomadas, nomeadamente as reafetações a favor de medidas relacionadas com os migrantes e os refugiados, no valor de 170 milhões de EUR, durante o exercício de 2015, bem como a aprovação, em 2016, de um montante suplementar de 130 milhões de EUR no âmbito da rubrica 4 para as atividades relacionadas com os migrantes e os refugiados, juntamente com a redistribuição de 430 milhões de EUR no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e do Instrumento Europeu de Vizinhança; recorda, além disso, que, a fim de responder à dimensão externa da crise dos migrantes e dos refugiados, a Comissão apresentou várias propostas adicionais com incidência sobre o orçamento da União Europeia, como as propostas relativas à criação de fundos fiduciários da União Europeia (o Fundo Fiduciário Madad e o Fundo Fiduciário de Emergência para África, com um impacto orçamental inicial avaliado em 570 milhões de EUR e 405 milhões de EUR, respetivamente), bem como à criação do Mecanismo de Apoio aos Refugiados a favor da Turquia, para o qual mil milhões de EUR serão transferidos a partir do orçamento da União Europeia, sem contar com um eventual financiamento adicional; salienta que a pressão sobre o orçamento da União vai continuar a aumentar, devido a outras ações previstas pela Comissão, como o «compromisso de Londres», ou a eventos como a Cimeira UE-Turquia, de 18 de março de 2016; realça que os recursos orçamentais suplementares que serão disponibilizados também devem permitir a inclusão dos migrantes mais vulneráveis, em particular das mulheres, das crianças e das pessoas LGBTI; receia, contudo, que sejam necessárias mais medidas, tendo em conta a dimensão dos problemas que a União Europeia enfrenta;
13. Conclui que a amplitude da crise dos migrantes e dos refugiados e o impacto financeiro das medidas iniciadas pela Comissão para resolver este problema não poderiam ter sido previstos aquando da aprovação do QFP para o período 2014-2020; salienta o facto de que, devido à insuficiência de recursos, a União Europeia teve de criar instrumentos «satélites» ad hoc, financiados conjuntamente pelos Estados-Membros, pelo orçamento da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, como é o caso dos fundos fiduciários da União Europeia (o Fundo Madad e o Fundo Fiduciário de Emergência para África) e do Mecanismo de Apoio aos Refugiados a favor da Turquia; recorda que a ausência de uma estratégia orçamental global para resolver a crise dos migrantes e dos refugiados levou a que o Parlamento ficasse afastado da decisão sobre a utilização de fundos do orçamento da UE; realça que a proliferação de tais instrumentos cria um problema ao nível da prestação de contas e do controlo democrático na UE, que tem de ser resolvido; lamenta, além disso, que os Estados-Membros ainda não tenham efetuado as contribuições prometidas para os fundos fiduciários, diminuindo, assim, as possibilidades de êxito destes fundos; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que deem cumprimento imediato aos respetivos compromissos e assumam as respetivas responsabilidades;
Baixo nível de investimento
14. Recorda que, desde o início da crise económica e financeira global, a União Europeia tem registado níveis de investimento baixos e insuficientes; observa, em particular, que o nível de investimento total em 2014 foi 15 % inferior ao de 2007, o que corresponde a uma redução do investimento na ordem dos 430 mil milhões de EUR; considera que um baixo nível de investimento atrasa a retoma económica e tem repercussões diretas sobre o crescimento, o emprego e a competitividade;
15. Sublinha que, em resposta a este problema urgente, a nova Comissão propôs, em 2014, um plano de investimento para a Europa e a criação do FEIE, com o objetivo de mobilizar 315 mil milhões de EUR em novos investimentos na economia real; reafirma o seu firme compromisso em relação ao FEIE, do qual se espera um impulso forte e específico aos setores económicos que criam crescimento e emprego; assinala que diversos projetos já foram aprovados e estão a ser aplicados; observa que a garantia prestada pela União ao FEIE está coberta por um fundo de garantia de 8 mil milhões de EUR constituído no orçamento da União Europeia;
16. Recorda que, para garantir este financiamento adicional, a dotação financeira de dois importantes programas da União Europeia — o programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — sofreram uma redução de 2,2 mil milhões de EUR e 2,8 mil milhões de EUR, respetivamente, enquanto os restantes 3 mil milhões de EUR são cobertos pelas margens não afetadas do QFP; salienta o compromisso assumido pelo Parlamento durante as negociações relativas ao FEIE no sentido de reduzir, tanto quanto possível, o impacto negativo sobre estes dois programas, cujas dotações financeiras, só estabelecidas em 2013, já tinham sofrido cortes substanciais em relação à proposta da Comissão durante as negociações do QFP 2014-2020;
17. Lamenta que a parte do orçamento da União consagrada à investigação e à inovação seja amiúde a primeira a ser visada por quaisquer cortes orçamentais; assinala que os programas de investigação e inovação criam valor acrescentado europeu, e destaca o papel central destes programas no apoio à competitividade e, por conseguinte, na garantia de crescimento futuro e de prosperidade a longo prazo na União;
18. Salienta, neste contexto, que, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento QFP, foi efetuada uma concentração de dotações no período 2014-2015 relativamente ao programa Horizonte 2020 (200 milhões de EUR para o Conselho Europeu de Investigação e as ações Marie Curie) e ao programa COSME (50 milhões de EUR), de forma a compensar parcialmente a diminuição das dotações entre 2013 e 2014; observa que esta concentração não altera a dotação financeira global dos programas, implicando a disponibilização de menos dotações na segunda metade do QFP; salienta, contudo, que a totalidade das dotações antecipadas a favor do programa Horizonte 2020 e do programa COSME foram absorvidas, o que demonstra o bom desempenho destes programas e a sua capacidade para absorver ainda mais recursos;
19. Observa também com grande preocupação que a taxa de êxito do programa Horizonte 2020 diminuiu para 13 %, em comparação com a taxa de 20 a 22 % do seu antecessor (7.º PQ) durante o período de programação precedente; lamenta que, consequentemente, haja menos projetos de alta qualidade no domínio da investigação e da inovação a receber financiamento da União Europeia; assinala, a este respeito, a rejeição de muitas candidaturas de alta qualidade ao MIE, devido à insuficiência de fundos orçamentais;
20. Salienta que o desemprego dos jovens permanece extremamente elevado e constitui um dos problemas mais urgentes e importantes que a União Europeia enfrenta atualmente; destaca que 4,4 milhões de jovens com menos de 25 anos de idade estavam desempregados na União em fevereiro de 2016, o que corresponde a uma percentagem superior a 40 % em vários Estados-Membros e a mais de 60 % em determinadas regiões da União; realça que a taxa de emprego na União está muito abaixo da meta da estratégia Europa 2020; salienta, por conseguinte, que demasiados jovens estão em risco de exclusão social e que cumpre tomar mais medidas específicas para a inclusão dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET); assinala que a proporção de recursos humanos com elevado nível de educação e de formação tem um impacto substancial na competitividade, na capacidade de inovação e na produtividade da Europa, e destaca, neste contexto, a necessidade de investir na educação, na formação, nos jovens e na cultura; reconhece, além disso, a importância da Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018;
21. Realça que o orçamento da União Europeia contribui significativamente para a luta contra o desemprego, em especial através do Fundo Social Europeu e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ); salienta que, segundo a Comissão, a designação de autoridades de execução é uma questão de importância central para os fluxos financeiros do programa; sublinha ainda que, não obstante os atrasos iniciais nesta designação e na aplicação da IEJ, os atuais dados apontam para uma plena capacidade de absorção (em parte conseguida através de um aumento significativo da taxa de pré-financiamento deste programa); observa que uma avaliação desta iniciativa será concluída em breve pela Comissão e espera que sejam introduzidas as adaptações necessárias para garantir o seu êxito; considera que o programa proposto de apoio a reformas estruturais poderá eventualmente dar um contributo de valor para melhorar a capacidade administrativa nos Estados-Membros nesta matéria; destaca a importância de efetuar uma avaliação contínua do desempenho da IEJ pelas partes interessadas, incluindo as organizações de juventude;
22. Manifesta especial preocupação com a falta de novas dotações de autorização para a IEJ em 2016, uma vez que a totalidade da dotação financeira inicial foi concentrada em 2014-2015 (artigo 15.º do Regulamento QFP); salienta que, ao apoiar esta concentração dos recursos, o Parlamento nunca teve a intenção de pôr termo a esta iniciativa após somente dois anos de financiamento e que outros mecanismos do QFP, como a Margem Global relativa a autorizações, foram criados com o objetivo de assegurar a sua continuidade; recorda, porém, que a Margem Global relativa a autorizações ainda só foi utilizada para o financiamento do FEIE; regista igualmente que, com base no mesmo artigo, foram concentradas dotações para o programa Erasmus+ (150 milhões de EUR), outro programa da União Europeia que dá um contributo importante para melhorar a empregabilidade dos jovens e que foi plenamente executado nos dois primeiros anos deste período; recorda que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), seriam necessários 21 mil milhões de EUR por ano nos países da área do euro para uma a Garantia para a Juventude eficaz ao nível da União Europeia;
23. Recorda os recentes ataques terroristas em França e na Bélgica, bem como o aumento dos níveis de ameaça noutros Estados-Membros, o que exige o reforço e a coordenação da ação à escala da União Europeia; realça que a União tem à sua disposição tanto o Fundo para a Segurança Interna, que é um instrumento adequado, como vários organismos que intervêm neste domínio e que enfrentam uma pressão crescente; considera que serão necessárias mais medidas a nível europeu e, portanto, mais fundos neste domínio, a fim de responder adequadamente a esta ameaça; salienta que uma maior cooperação neste domínio exige o reforço dos recursos humanos dos organismos pertinentes, o que pode aumentar a pressão sobre o orçamento da União, e regista o limitado reforço do pessoal do Centro Europeu de Luta Contra o Terrorismo na Europol, financiado através de reafetações a partir do Fundo de Segurança Interna;
24. Destaca que, tendo em conta as atuais medidas e propostas legislativas para aumentar a cooperação judicial, serão progressivamente necessários recursos financeiros e humanos suplementares para a Eurojust, o que irá afetar o orçamento da União;
Crises no setor agrícola
25. Salienta que os reduzidos limites máximos aplicáveis à política agrícola comum (PAC) até 2020 implicam margens muito inferiores relativamente ao anterior QFP, embora o setor enfrente mais desafios; recorda que esta política é essencial para os rendimentos de muitos agricultores, especialmente em tempos de crise, e assinala que a taxa anual de absorção é de quase 100 %; relembra as diversas crises que os agricultores europeus enfrentaram desde o início do atual QFP, nomeadamente a crise nos setores do leite, da suinicultura, da bovinicultura e da horticultura, bem como os efeitos negativos a longo prazo sobre os agricultores europeus das perdas resultantes do embargo russo aos produtos agrícolas; assinala a supressão das quotas de açúcar em 2017 e o seu eventual efeito no setor do açúcar, prestando também a devida atenção às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas; destaca o impacto orçamental das medidas de emergência tomadas em resposta a estas crises, que utilizaram 500 milhões de EUR do orçamento de 2016 e 300 milhões de EUR do orçamento de 2015, tendo sido financiadas a partir das margens da rubrica 2; sublinha que qualquer redução neste domínio poria em risco a coesão territorial da UE, em particular no tocante às zonas rurais; opõe-se, além disso, a qualquer tendência no sentido de renacionalizar a política agrícola que provoque uma distorção do mercado e uma concorrência desleal entre os agricultores;
26. Manifesta apreensão tanto pelo facto de o objetivo de afetar, pelo menos, 20 % do orçamento da União (no âmbito do atual QFP) a medidas relacionadas com o combate às alterações climáticas não ter sido alcançado, como pelo facto de, segundo a metodologia de integração da Comissão, apenas 12,7 % do orçamento anual da UE ser dedicado a esta causa; destaca as importantes necessidades de financiamento em matéria de combate às alterações climáticas, proteção da biodiversidade e utilização sustentável dos recursos naturais, que serão acentuadas pelos efeitos do aquecimento global que está em curso; assinala, em particular, o acordo sobre clima no âmbito da COP21, alcançado em 2015 na recente Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas, em Paris;
27. Recorda que a política de coesão constitui a principal política de investimento da União para reduzir as desigualdades económicas, sociais e territoriais entre todas as regiões da UE e, deste modo, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus; destaca o seu papel de relevo na consecução da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente através de uma afetação explícita de recursos a favor de medidas relacionadas com o clima e de metas sociais, em particular para combater a pobreza, incluindo a pobreza infantil, as desigualdades e a exclusão social, e para estimular o emprego; insta a Comissão a acompanhar a plena concretização dos objetivos acima referidos; considera ainda que, sem prejuízo das dotações nacionais pré-afetadas, os fundos estruturais também podem dar um contributo importante para enfrentar desafios emergentes, como as consequências da crise dos refugiados;
Pressão crescente sobre as políticas de desenvolvimento e de vizinhança
28. Regista a pressão crescente em matéria de necessidades mundiais de assistência humanitária e de redução do risco de catástrofe, devido aos conflitos e às guerras; destaca o acordo de Adis Abeba, no âmbito do qual os chefes de Estado e de governo manifestaram o seu firme compromisso político no sentido de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e está consciente da necessidade de financiamento a este respeito; recorda a recente renovação pela UE do seu compromisso coletivo no sentido de aumentar a sua ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para 0,7 % do seu RNB e de afetar, pelo menos, 20 % da sua APD a serviços sociais básicos, especialmente à educação e à saúde; manifesta a sua veemente oposição a qualquer utilização da ajuda ao desenvolvimento para objetivos não relacionados com o desenvolvimento;
29. Recorda que a situação geopolítica na vizinhança oriental é igualmente frágil; realça o importante papel do orçamento da UE ao contribuir para a estabilização da situação tanto na vizinhança meridional, como na vizinhança oriental, e ao dar resposta a estes desafios através da prestação de assistência a países que estão atualmente a dar cumprimento a acordos de associação, com vista a promover reformas e a garantir o aprofundamento das relações entre a UE e os países em causa;
30. Saúda a reapreciação intercalar do QFP enquanto oportunidade para concretizar avanços significativos no sentido de uma integração mais eficaz da perspetiva de género no QFP e na aplicação e no controlo da declaração conjunta anexa ao QFP sobre esta matéria;
31. Recorda a acumulação de faturas por liquidar durante a vigência do anterior QFP (2007-2013), que passou de um nível de 5 mil milhões de EUR no final de 2010 para níveis inéditos de 11 mil milhões de EUR no final de 2011, 16 mil milhões de EUR no final de 2012 e 23,4 mil milhões de EUR no final de 2013; alerta para o facto de este atraso ter alastrado para o QFP em curso (2014-2020), atingindo um nível sem precedente de 24,7 mil milhões de EUR no final de 2014; salienta que, por insistência do Parlamento, foi estabelecido um plano de pagamentos com o objetivo de reduzir os pedidos de pagamento por liquidar no âmbito da política de coesão referentes ao período 2007-2013 para um nível «normal» de 2 mil milhões de EUR, até ao final de 2016; assinala que, no final de 2015, foram identificadas faturas por liquidar no valor de, pelo menos, 8,2 mil milhões de EUR referentes ao período 2007-2013 no domínio da política de coesão, devendo este montante diminuir para menos de 2 mil milhões de EUR até ao final de 2016; observa que esta diminuição não passa de um alívio temporário, já que resulta simplesmente do facto de os pedidos de pagamento referentes aos programas dos períodos de 2007-2013 e 2014-2020, serem inferiores ao anunciado; lamenta a ausência de medidas para responder ao «atraso oculto» identificado noutras rubricas; chama a atenção para o risco de a situação no período 2012-2014 se repetir no final do atual QFP, caso não sejam tomadas medidas concretas;
32. Lamenta que as consequências desta crise de pagamentos tenham sido graves, afetando beneficiários do orçamento da UE, como estudantes, universidades, PME, investigadores, ONG e autoridades locais e regionais, entre outras entidades; recorda, em particular, a extrema escassez de dotações para pagamentos no domínio das operações humanitárias em 2014, que afetou negativamente as operações de salvamento da União Europeia; relembra que a Comissão teve de recorrer a «medidas de atenuação», como a redução das percentagens de pré-financiamento e o adiamento de convites à apresentação de propostas ou de concursos e dos respetivos contratos; recorda que se registou um abrandamento artificial da execução dos novos programas do período 2014-2020, devido à falta generalizada de dotações para pagamentos, de que é exemplo um atraso artificial relativo a mil milhões de EUR em convites à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020, em 2014, cujo objetivo foi garantir que os pagamentos vencessem em 2015 e não em 2014; salienta, além disso, que foram imputadas ao orçamento da União Europeia multas por atraso de pagamento, totalizando cerca de 3 milhões de EUR, tanto em 2014, como em 2015;
B.Utilização substancial das disposições em matéria de flexibilidade do QFP
33. Salienta que, a fim de garantir as dotações suplementares necessárias para responder às crises ou para financiar novas prioridades políticas desde 2014, a autoridade orçamental aprovou uma mobilização substancial das disposições em matéria de flexibilidade e dos instrumentos especiais previstos no Regulamento QFP, após ter esgotado todas as margens disponíveis; recorda que várias destas disposições resultaram diretamente de propostas do Parlamento Europeu, que fez da reivindicação da maior flexibilidade possível uma das suas principais exigências no âmbito das negociações relativas ao QFP;
34. Observa, em particular, que os instrumentos especiais foram mobilizados para responder à crise dos refugiados e dos migrantes (utilização integral do montante do Instrumento de Flexibilidade em 2016 – 1530 milhões de EUR; Reserva para Ajudas de Emergência em 2016 – 150 milhões de EUR), ao problema da falta de dotações para pagamentos (ativação da Margem para Imprevistos em 2015 – 3,16 mil milhões de EUR) e ao financiamento do Fundo de Garantia do FEIE (utilização integral da Margem Global relativa às Autorizações de 2014 – 543 milhões de EUR); recorda que a decisão de mobilizar a Margem para Imprevistos das dotações para pagamentos está associada a uma diminuição dos limites máximos das dotações para pagamentos relativamente aos anos de 2018 a 2020;
35. Antevê que quaisquer necessidades suplementares relacionadas com a crise dos migrantes e dos refugiados em 2016, incluindo a parcela de 200 milhões de EUR para o novo mecanismo de apoio de emergência na União, impliquem uma mobilização da Margem para Imprevistos logo que necessário; recorda que não sobram quaisquer margens na rubrica 3 e que o Instrumento de Flexibilidade já foi esgotado no presente ano; propõe que se ponderem outras possibilidades em matéria de flexibilidade no tocante a desafios emergentes;
36. Recorda que a flexibilidade legislativa, consagrada no ponto 17 do Acordo Interinstitucional (AII), permite aumentar as dotações financeiras globais dos programas aprovados de acordo com o processo legislativo ordinário até ao limite de +/-10 % durante o período de sete anos; observa que, «em caso de circunstâncias novas, objetivas e duradouras», a autoridade orçamental pode afastar-se ainda mais da dotação financeira inicial; congratula-se com o facto de esta disposição já ter sido utilizada para permitir que a União respondesse a acontecimentos imprevistos, aumentando consideravelmente as dotações anuais inicialmente previstas de programas como o FAMI;
II.Revisão intercalar do QFP – um imperativo
37. Expressa a convicção, com base na análise precedente, de que a reapreciação do funcionamento do atual QFP conduz à conclusão de que uma verdadeira revisão intercalar do QFP, tal como previsto no Regulamento QFP, é absolutamente indispensável para que a União possa enfrentar de forma eficaz uma série de desafios, cumprindo simultaneamente os seus objetivos políticos; recorda que a implementação da estratégia Europa 2020 continua a ser a principal prioridade a ser apoiada pelo orçamento da União Europeia; salienta a necessidade de o orçamento da UE ser dotado de recursos adequados, de forma a poder assegurar a realização de investimentos favoráveis ao crescimento e emprego, realizar a coesão económica, social e territorial e promover a solidariedade;
38. Insta a Comissão a, ao elaborar a sua proposta legislativa, ter em consideração as seguintes exigências do Parlamento quanto à alteração do Regulamento QFP, tanto no que se refere aos montantes como a várias disposições relativas ao funcionamento do QFP, que é necessário aplicar já durante a vigência do atual QFP;
39. Salienta que estão previstas para o outono de 2016 duas propostas legislativas com incidências orçamentais importantes, nomeadamente o prolongamento do FEIE e a criação de um plano de investimento externo; espera que todas as informações relativas ao financiamento destas duas propostas sejam disponibilizadas o mais rapidamente possível, a fim de serem tidas em conta nas negociações sobre a revisão intercalar do QFP; reitera a sua posição de princípio, segundo a qual as novas iniciativas políticas não devem ser financiadas em detrimento de programas e políticas da UE existentes;
40. Salienta que as alterações acordadas durante a revisão intercalar do QFP deverão ser aplicadas sem demora e integradas já no orçamento da UE para 2017; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre a revisão do Regulamento QFP, o mais rapidamente possível, a fim de permitir negociações paralelas quanto à revisão do QFP e ao orçamento da UE para 2017, assim como alcançar um acordo em tempo útil a este respeito;
41. Regista o resultado do referendo de 23 de junho de 2016 no Reino Unido; solicita, a este respeito, à Comissão, que forneça à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre as eventuais incidências orçamentais do referendo, sem prejuízo do resultado das futuras negociações entre o Reino Unido e a UE;
42. Assinala o importante contributo da UE para a promoção do processo de paz e de reconciliação na Irlanda, nomeadamente através dos programas PEACE dirigidos à Irlanda do Norte e aos condados fronteiriços no sul; observa que os resultados do referendo britânico poderão ter graves consequências para o processo de paz e comprometer a integridade do processo de paz e do Acordo de Sexta-Feira Santa; solicita à Comissão que continue a apoiar o processo de paz através da manutenção do financiamento do programa PEACE;
A.Exigências do Parlamento para a segunda metade do QFP
Montantes do QFP (dotações para autorizações)
43. Expressa a convicção de que, confirmando plenamente a noção de um grande apoio político e financeiro ao FEIE, o orçamento da União Europeia não deve financiar novas iniciativas em detrimento dos programas e políticas existentes da União; tenciona respeitar o seu compromisso de compensar integralmente os cortes nos programas Horizonte 2020 e MIE relacionados com o FEIE, a fim de permitir que alcancem os objetivos estabelecidos há apenas dois anos e proporcionar à União condições para atingir os seus objetivos em matéria de investigação e de inovação; salienta, neste contexto, que o nível de financiamento dos outros programas da subrubrica 1a («Competitividade para o crescimento e o emprego») não devem ser afetadas por esta compensação, apontando para o seu incontestável contributo para o crescimento, o emprego e a competitividade; considera que as margens previstas na subrubrica 1a não são suficientes para comportar estas necessidades, apelando, por conseguinte, a um aumento do limite desta subrubrica;
44. Apoia firmemente a prossecução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) como meio de assegurar uma resposta urgente no âmbito do combate ao desemprego jovem, após os necessários ajustamentos decorrentes da avaliação em curso; considera que tal só pode ser alcançado através da atribuição de um nível de dotações para autorizações a favor da IEJ, até ao final do atual QFP, que seja pelo menos idêntico ao nível anual atribuído ao programa durante os dois primeiros anos deste período (6 mil milhões de euros em 2014-2015), sob reserva do resultado da próxima avaliação da Comissão; observa que tal deve implicar uma revisão em alta dos limites máximos da subrubrica 1b («Coesão económica, social e territorial»), dada a indisponibilidade de margens;
45. Manifesta-se firmemente convicto de que a dotação orçamental global e os montantes globais nacionais previamente afetados à PAC, nomeadamente os montantes reservados aos pagamentos diretos, devem permanecer inalterados durante a revisão do QFP; frisa, além disso, a importância de garantir que a dotação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas não seja reduzida, a fim de permitir o cumprimento dos objetivos da recente reforma da Política Comum das Pescas;
46. Considera que a dimensão da crise dos migrantes e refugiados, causada por conflitos e pelas alterações climáticas, indica que se podem prever necessidades adicionais para o efeito, com importantes consequências orçamentais, nos próximos anos, no âmbito da rubrica 3 («Segurança e Cidadania»); salienta, além disso, que também será necessário financiamento adicional, ao abrigo da mesma rubrica, para apoiar um reforço das medidas a nível da UE em prol da segurança interna na União e da luta contra o terrorismo; solicita à Comissão que elabore, assim que possível, uma previsão atualizada do orçamento necessário, até ao final do atual QFP, para abordar todos os desafios colocados nestes domínios;
47. Expressa, por conseguinte, a firme convicção de que, mesmo com a mobilização das pequenas margens disponíveis na rubrica 3 e as disposições existentes em matéria de flexibilidade, os recursos disponíveis não serão suficientes para fazer face ao aumento das necessidades no âmbito desta rubrica; solicita, assim, reforços significativos para o FAMI e o Fundo para a Segurança Interna, bem como para as agências da União (Frontex, Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), Europol, Eurojust e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)) que assumiram novas responsabilidades nestes domínios, assim como outras iniciativas que possam ser lançadas; considera que é necessária uma revisão em alta dos limites máximos da rubrica 3;
48. Prevê que a ação concertada com vista a responder de forma eficaz à dimensão externa da crise dos migrantes e refugiados, nomeadamente a estabilização política dos países vizinhos da Europa e da África subsariana e o combate às causas humanitárias e económicas da migração, irá aumentar nos próximos anos e será acompanhada de um aumento dos pedidos de financiamento ao abrigo da rubrica 4 («Europa Global»); sublinha que estes pedidos de financiamento adicional não devem prejudicar a ação externa existente da União Europeia, nomeadamente a sua política para o desenvolvimento; solicita, por conseguinte, uma revisão em alta dos limites máximos no âmbito da rubrica 4;
49. Apela a um maior apoio financeiro aos três programas europeus que dizem diretamente respeito aos cidadãos – Europa criativa, Europa para os cidadãos e Erasmus+ – na medida em que estes programas criam novas rubricas de subvenções para reagir à situação atual em matéria de educação e integração dos refugiados e estão na linha da frente de medidas conduzidas pela União e pelos Estados-Membros para melhorar a situação social global, a compreensão mútua e a vivência em conjunto nas nossas diferentes sociedades;
Montantes do QFP (dotações para pagamentos)
50. Considera que é prioritário tomar medidas com vista a evitar uma nova crise de pagamentos no final do atual QFP; expressa a firme convicção de que devem ser feitos todos os possíveis para evitar uma acumulação de faturas não pagas como a que ocorreu durante o período precedente; salienta, no entanto, que, enquanto os pagamentos deveriam estar a atingir o seu pico normal, já se faz sentir uma importante pressão sobre os pagamentos na segunda metade do QFP; considera que a pressão adicional se deve à compensação da Margem para Imprevistos dos já estritos limites máximos das dotações para pagamentos para o período 2018-2020, ao atraso considerável no início dos novos programas executados em regime de gestão partilhada, incluindo a IEJ, ao perfil de pagamentos do FEIE e aos pagamentos suplementares correspondentes aos aumentos recentes das dotações para autorizações relacionados com a crise dos migrantes e refugiados;
51. Recorda que as dotações para pagamentos são uma consequência sistemática de anteriores autorizações; espera, por conseguinte, que os novos reforços das dotações para autorizações sejam acompanhados de um aumento correspondente das dotações para pagamentos, incluindo uma revisão em alta do limite máximo das dotações para pagamentos; considera, além disso, que a reapreciação/revisão intercalar do QFP constitui uma excelente oportunidade para fazer o ponto da situação sobre a execução das dotações para pagamentos e atualizar as previsões quanto à evolução esperada dos pagamentos até final do atual QFP; considera que deve ser elaborado e estabelecido entre as três instituições um plano de pagamentos conjunto vinculativo para o período 2016-2020; insiste que um tal novo plano de pagamentos deve basear-se num acordo financeiro sólido e fornecer uma estratégia clara para ir ao encontro de todas as necessidades de pagamentos em todas as rubricas até ao final do atual QFP e evitar um «atraso oculto» provocado por um abrandamento artificial na aplicação de determinados programas plurianuais e outras medidas atenuantes, como a redução de taxas de pré-financiamento;
52. Expressa a sua determinação em resolver de forma inequívoca a questão da orçamentação das dotações para pagamentos dos instrumentos especiais do QFP; recorda o conflito de interpretação, ainda não resolvido, entre a Comissão e o Parlamento, por um lado, e o Conselho, por outro, que tem estado em primeiro plano nas negociações orçamentais nos últimos anos; reitera a sua posição de longa data sobre esta matéria, as dotações para pagamentos resultantes da mobilização dos instrumentos especiais em dotações para autorizações devem também ser contabilizadas fora dos limites máximos anuais das dotações para pagamentos do QFP;
Condicionalidade para garantir o direito fundamental da UE
53. Insiste que todos os países devem assumir plenamente a quota de responsabilidade no contexto da crise dos refugiados e da decisão relativa ao mecanismo específico de reafetação; insta a Comissão a introduzir um mecanismo de bonificação-penalização financeira no que respeita ao cumprimento ou incumprimento por parte dos Estados-Membros dos seus compromissos ao abrigo das medidas aprovadas pela UE; defende que qualquer contribuição financeira proveniente de uma sanção a um Estado-Membro que não respeite estas medidas deve reverter para o orçamento da UE como receita extraordinária;
54. Expressa a firme convicção de que qualquer excedente proveniente da subexecução do orçamento da União Europeia ou das coimas por violação do direito da concorrência da União Europeia deve ser orçamentado como uma receita adicional do orçamento da União Europeia, sem qualquer ajustamento correspondente das contribuições baseadas no RNB; considera que esta medida contribuiria de forma significativa para uma facilitação do problema dos pagamentos do orçamento da UE; convida a Comissão a apresentar propostas legislativas adequadas neste sentido;
55. Revela-se convicto de que as anulações de autorizações em todas as rubricas, decorrentes de uma não aplicação, total ou parcial, das ações para as quais foram reservadas, devem ser disponibilizadas novamente no orçamento da UE e mobilizadas pela autoridade orçamental no quadro do procedimento orçamental anual; expressa a firme convicção de que, dadas as atuais restrições que afetam o orçamento da UE e as necessidades de financiamento adicionais que a União enfrenta, essa disposição deve aplicar-se igualmente às anulações de autorizações decorrentes da execução dos programas 2007-2013, incluindo o encerramento dos programas da política de coesão; convida a Comissão a apresentar propostas legislativas adequadas neste sentido;
Disposições em matéria de flexibilidade e instrumentos especiais
56. Salienta que, só por si, a frequência e o nível de mobilização dos instrumentos especiais do QFP nos últimos dois anos demonstram, sem margem para dúvidas, o valor das disposições e mecanismos em matéria de flexibilidade previstos no Regulamento QFP; salienta a posição de longa data do Parlamento, a flexibilidade deve permitir a máxima utilização dos limites máximos globais do QFP para as dotações para autorizações e para pagamentos;
57. Considera, por conseguinte, que a revisão intercalar do QFP deve prever a supressão de uma série de condicionalismos e limitações impostos pelo Conselho quanto às disposições em matéria de flexibilidade aquando da adoção do QFP; considera, em especial, que as restrições relativas à transição de dotações e de margens não utilizadas, quer estabelecendo limites máximos anuais (Margem Global relativa aos Pagamentos) quer impondo prazos (Margem Global relativa às Autorizações), devem ser revogadas; considera que, dadas as atuais restrições orçamentais em diversas rubricas, não deve ser definido nenhum âmbito no que respeita à utilização de recursos ao abrigo da Margem Global relativa às Autorizações;
58. Salienta, em particular, a mobilização da totalidade do montante do Instrumento de Flexibilidade em 2016; observa que este instrumento permite financiar despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais rubricas e não está ligado a uma política específica da União Europeia; considera, por conseguinte, que este instrumento proporciona uma verdadeira flexibilidade no âmbito do orçamento da UE, em especial em caso de crise grave; solicita, por conseguinte, um aumento substancial da sua dotação financeira até ao limite anual de 2 mil milhões de EUR, salientando que este montante é orçamentado apenas no caso de a autoridade orçamental adotar uma decisão com vista a mobilizar este instrumento; recorda que o Instrumento de Flexibilidade não está associado a nenhum domínio especial e pode ser mobilizado para qualquer fim considerado necessário;
59. Chama a atenção para o papel da Reserva para Ajudas de Emergência, ao dar uma resposta rápida às necessidades específicas de ajuda dos países terceiros confrontados com acontecimentos imprevistos e sublinha a sua particular importância no contexto atual; solicita um aumento substancial do seu envelope financeiro para uma dotação anual de mil milhões de EUR;
60. Observa as diferentes regras em vigor quanto ao prazo para transitar as dotações não utilizadas dos instrumentos especiais do QFP, designadamente o Instrumento de flexibilidade, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização; solicita a harmonização destas regras, de modo a aplicar a regra N +3 a todos estes instrumentos;
61. Atribui especial importância à Margem para Imprevistos como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas; salienta que, segundo a Comissão, este é o único instrumento especial que pode ser mobilizado apenas para as dotações para pagamentos e, assim, evitar uma crise de pagamentos no orçamento da União Europeia, como foi o caso em 2014; lamenta o facto de, contrariamente ao período anterior, uma compensação obrigatória destas dotações ser estabelecida no Regulamento QFP; expressa a firme convicção de que este requisito cria uma situação insustentável que irá, de facto, baixar os montantes anuais relativos aos limites máximos do QFP nos últimos anos do período, criando assim uma pressão acrescida para o orçamento da UE; salienta que, em todo o caso, a Margem para Imprevistos é um instrumento de último recurso, cuja mobilização é decidida conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental; solicita, por conseguinte, que a regra de compensação obrigatória seja imediatamente revogada com efeitos retroativos, bem como uma revisão em alta do seu montante máximo anual de 0,05 % do RNB da UE;
Seguimento dos acordos internacionais sobre as alterações ambientais
62. Observa que o acordo sobre a COP 21, alcançado em Paris, constitui um acordo universal, dinâmico e diferenciado com vista a responder ao desafio das alterações climáticas; assinala que no âmbito do referido acordo tem de ser atribuído financiamento da UE para apoiar as ações em matéria de clima nos países em desenvolvimento; salienta que qualquer financiamento de eventuais medidas decorrentes da COP 21 deve complementar as despesas atuais em matéria de ação climática, e insta a Comissão a apresentar a sua primeira avaliação do eventual impacto do acordo da COP 21 no orçamento da UE em tempo útil, antes da revisão, salienta, além disso, que a revisão do QFP proporciona uma excelente oportunidade para assegurar o cumprimento do objetivo de 20 % de despesas em medidas relacionadas com as alterações climáticas e para proceder a um eventual aumento deste limiar, em conformidade com os compromissos internacionais da UE assumidos durante a COP 21; insta a Comissão a assegurar que o mecanismo para a integração da ação climática esteja plenamente operacional e que o atual método de acompanhamento dessas despesas seja melhorado; recorda, além disso, que a UE está igualmente empenhada em implementar o Plano Estratégico da Convenção das Nações Unidas para a Biodiversidade e sublinha que deve dedicar recursos suficientes para cumprir os seus compromissos a este respeito;
63. Considera que a reapreciação/revisão intercalar oferece uma excelente oportunidade para a primeira avaliação e análise do funcionamento das políticas e programas da União Europeia em causa, bem como o funcionamento das disposições de flexibilidade do QFP e de instrumentos especiais, esperando que a Comissão faculte uma análise que identifique as falhas do atual sistema de execução; presta especial atenção à avaliação do impacto no processo de aplicação dos novos elementos introduzidos no atual período de programação, tais como as condicionalidades ex ante no âmbito da política de coesão; considera que uma reapreciação/revisão intercalar deve também fazer o balanço do desempenho dos fundos afetados, tendo em conta o cumprimento dos seus objetivos; convida a Comissão a apresentar propostas concretas para resolver as eventuais deficiências e melhorar e racionalizar o ambiente de execução para os anos restantes do atual QFP, por forma a garantir a mais eficiente utilização possível dos escassos recursos financeiros e reduzir os encargos administrativos para os beneficiários;
Orçamentação com base nos resultados / Orçamento centrado nos resultados
64. Salienta que é importante demonstrar o valor acrescentado do cumprimento do orçamento da UE e apoia a cultura da orientação para os resultados no centro das despesas da UE; realça que, quando tal seja adequado e em especial no âmbito de programas centrados na inovação, uma avaliação do desempenho e dos resultados deve tornar-se um princípio fundamental; reconhece o trabalho da Comissão no âmbito da iniciativa «Orçamento da UE centrado nos resultados», que ainda necessita de ser mais desenvolvido, e aguarda os resultados dos trabalhos Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a orçamentação baseada no desempenho; considera que esta abordagem pode ser um instrumento para dinamizar o desempenho de programas com fracos resultados; salienta, no entanto, que lacunas técnicas ou em termos de programação não podem provocar uma redução do orçamento da UE ou o abandono das prioridades políticas, frisando ainda que o facto de gastar melhor não poderá, por si só, resolver o problema da falta de meios financeiros para fazer face a necessidades crescentes e urgentes; relembra à Comissão que, na qualidade de ramo da autoridade orçamental, o Parlamento tem de ser incluído na elaboração da estratégia da Comissão a este respeito;
65. Regista o reforço do papel dos instrumentos financeiros no orçamento da União como forma complementar de financiamento em relação aos subsídios e subvenções; reconhece as potencialidades destes instrumentos para aumentar o impacto financeiro e, por conseguinte, político do orçamento da União; sublinha, no entanto, que a mudança de um sistema de financiamento tradicional para instrumentos mais inovadores não é aconselhável em todos os domínios de intervenção, uma vez que nem todas as políticas são inteiramente orientadas em função do mercado; destaca que os instrumentos financeiros fornecem um modo alternativo e complementar de financiamento e não devem ser utilizados para projetos que só tenham a ganhar com a utilização de subvenções, que são particularmente importantes para as regiões menos desenvolvidas;
66. Exorta a Comissão a realizar, aquando da reapreciação/revisão intercalar, uma análise aprofundada da utilização dos instrumentos financeiros desde o início do atual período de programação; realça que, ao avaliar um instrumento financeiro, a dimensão do efeito de alavanca não pode constituir o único critério de avaliação; recorda, neste contexto, a importância dos critérios de «adicionalidade» e da avaliação do contributo para a consecução dos objetivos políticos da UE;
67. Incentiva a Comissão a identificar todos os domínios de intervenção da UE em que as subvenções possam ser conjugadas com instrumentos financeiros e a refletir sobre um equilíbrio adequado entre os dois elementos de financiamento; expressa a firme convicção de que a possibilidade de uma combinação de vários recursos da UE, ao abrigo de regulamentos de gestão harmonizados, ajudaria a otimizar as sinergias entre as fontes disponíveis ao nível da UE; sublinha que o aumento da utilização dos instrumentos financeiros não pode conduzir a uma redução do orçamento da União; recorda a sua insistência na necessidade de maior transparência e mais controlo democrático quanto à execução dos instrumentos financeiros apoiados pelo orçamento da União;
B.Considerações do Parlamento sobre o QFP pós-2020
68. Recorda que, nos termos do artigo 25.º do Regulamento QFP, a Comissão deve apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de janeiro de 2018; salienta que, por conseguinte, vários elementos essenciais para o próximo QFP devem ser já debatidos no âmbito da próxima reapreciação/revisão;
69. Considera que as principais prioridades a tratar devem incluir o ajustamento da duração do QFP, uma reforma profunda do sistema de recursos próprios, uma maior ênfase na unicidade do orçamento e uma maior flexibilidade orçamental; expressa, além disso, a convicção de que é necessário reavaliar as modalidades do processo de tomada de decisões, de forma a assegurar a legitimidade democrática e a respeitar as disposições do Tratado;
70. Recorda os princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência, que devem ser respeitados aquando da elaboração e da execução do orçamento da União;
71. Sublinha que um elemento essencial das dificuldades em chegar a acordo sobre um quadro financeiro plurianual entre os Estados-Membros reside no facto de os saldos líquidos serem a preocupação principal dos Estados-Membros; reitera a sua posição de que o orçamento da União não é um simples jogo de soma nula, mas sim um importante elemento desencadeador da convergência e a expressão de políticas comuns que criam um valor acrescentado coletivo; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a mudar a sua perceção e abordagem do orçamento da União, que consiste em estabelecer o valor do orçamento com base numa avaliação minuciosa das necessidades financeiras decorrentes das obrigações jurídicas da União, dos seus objetivos políticos descritos nos respetivos programas e políticas, bem como dos compromissos internacionais, de modo a garantir que o resultado não seja um novo impasse que só contribuirá para desligar mais a União dos seus cidadãos; convida, neste contexto, a Comissão a elaborar um estudo sobre as economias realizadas a nível nacional pelos Estados-Membros, graças à assunção das políticas ao nível da UE;
72. Aponta para o imperativo político de estabelecer um procedimento de tomada de decisão que garanta a disponibilidade dos recursos financeiros necessários, quer a nível da UE quer a nível nacional, a fim de assegurar a plena aplicação das decisões políticas tomadas pelo Conselho Europeu;
73. Recorda que, nos termos do terceiro considerando do Regulamento QFP, as três instituições decidiram analisar conjuntamente a questão da duração mais adequada no contexto da reapreciação/revisão; reitera a sua posição de que a duração do QFP deve ser alinhada com o ciclo político do Parlamento e da Comissão, de forma a tornar as eleições europeias um fórum de debate sobre as futuras prioridades em matéria de despesa;
74. Sublinha, no entanto, que, em particular no caso dos programas executados em regime de gestão partilhada no domínio da política de coesão e do desenvolvimento rural, a previsibilidade a longo prazo é essencial, dado o tempo que é necessário para aprovar a legislação setorial e os programas operacionais a nível nacional e regional;
75. Considera que, dadas as mudanças rápidas do ambiente político, e tendo em vista garantir uma maior flexibilidade, alguns elementos do QFP devem ser decididos para um período de cinco anos, enquanto outros, nomeadamente os relacionados com os programas que exigem uma programação a longo prazo e/ou as políticas que preveem procedimentos complexos para o estabelecimento dos sistemas de execução, tais como a política de coesão e o desenvolvimento rural, devem ser decididos para um período de 5 +5 anos, com uma revisão intercalar obrigatória;
Reforma do sistema dos recursos próprios
76. Sublinha a necessidade de uma verdadeira reforma do sistema de recursos próprios, com a simplicidade, a equidade e a transparência como princípios orientadores; espera, por conseguinte, um relatório final ambicioso da parte do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios até final de 2016, bem como um pacote legislativo igualmente ambicioso sobre os recursos próprios a partir de 2021 da parte da Comissão até final de 2017;
77. Salienta a necessidade de reduzir a quota das contribuições baseadas no RNB para o orçamento da União, por forma a sair da lógica da «contrapartida justa» que norteia os Estados-Membros; sublinha que esta mudança reduziria os encargos para os erários públicos nacionais e tornaria os recursos em causa disponíveis para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros; recorda que o atual recurso próprio IVA é demasiado complexo e é, na sua essência, uma segunda contribuição baseada no RNB, solicitando, por conseguinte, que este recurso próprio seja ou profundamente reformado ou suprimido; considera, no entanto, ser necessário manter as contribuições baseadas no RNB como um elemento do orçamento, dada a sua função indispensável como uma contribuição de equilíbrio;
78. Solicita a introdução de um ou mais recursos próprios novos, de preferência com uma ligação clara às políticas europeias que criam valor acrescentado; observa que foi já debatido pelo Grupo de Alto Nível um grande número de eventuais recursos próprios novos, como um IVA reformado, um imposto sobre as transações financeiras e os rendimentos de senhoriagem do BCE, um regime comunitário de comércio de licenças de emissão reformado e a tributação das emissões de carbono, os transportes, das sociedades, da eletricidade de serviços digitais; aguarda com expectativa as recomendações do Grupo de Alto Nível, a fim de prosseguir e de preparar a posição do Parlamento nesta matéria; apela, neste contexto, à eliminação progressiva de todas as formas de redução;
Unicidade do orçamento
79. Sublinha a importância do princípio da unicidade do orçamento e recorda que, nos termos do artigo 310.º, n.º 1, do TFUE, todas as receitas e despesas da União devem ser inscritas no orçamento; expressa preocupação com a recente mudança para o processo de decisão intergovernamental em detrimento do método comunitário, como observado, desde 2014, com a criação do Fundo Fiduciário Bêkou para a República Centro-Africana, do Fundo Fiduciário Regional Madad, em resposta à crise síria, e do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África, bem como do Mecanismo de Apoio aos Refugiados a favor da Turquia; destaca que esta forma de financiamento implica uma reafetação de fundos ao abrigo dos programas financeiros plurianuais existentes que foram negociados e acordados entre as três instituições; realça que tal coloca em perigo a responsabilização democrática, uma vez que o Parlamento foi excluído da constituição destes fundos;
80. Sublinha que, nos termos do Tratado, o Parlamento e o Conselho, como os dois ramos da autoridade orçamental, estabelecem o orçamento da União em pé de igualdade; considera, além disso, que o pleno controlo parlamentar da despesa é um elemento essencial de todas as despesas da União Europeia; convida a Comissão a preservar a unicidade do orçamento e a considerar a unicidade como um princípio orientador, ao propor novas iniciativas políticas;
81. Reitera a sua posição de longa data de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) deve ser integrado no orçamento da União em 2021, sem prejuízo do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África e das operações relacionadas com a segurança;
82. Destaca que qualquer integração futura do FED ou de tais instrumentos ad hoc no orçamento da UE implica que os respetivos envelopes financeiros sejam acrescidos aos limites do QFP, o qual terá de ser revisto em conformidade, a fim de não colocar em causa o financiamento de outras políticas e programas da UE;
Reforço da flexibilidade
83. 58 Salienta que a rigidez da estrutura do orçamento da União impede a autoridade orçamental de reagir adequadamente à alteração das circunstâncias; solicita, por conseguinte, uma maior flexibilidade no próximo QFP, em particular mais flexibilidade entre rubricas sob a forma de flexibilidade de margens não utilizadas e entre exercícios, com o objetivo de explorar plenamente os limites do QFP;
84. Sublinha que, para além da capacidade de reagir com flexibilidade à alteração das circunstâncias, sem prejuízo da programação estabelecida, é também necessário que a União seja capaz de reagir rapidamente às crises em desenvolvimento, tais como a crise migratória; solicita, por conseguinte, em complemento dos instrumentos especiais do QFP existentes, a criação de uma reserva de crise permanente da União Europeia no orçamento da União, de modo a evitar soluções ad hoc como a criação de fundos fiduciários; destaca que esse mecanismo, concebido para responder a crises e a situações imprevistas, deve, pela sua própria natureza, operar como novo instrumento especial do QFP e ser contabilizado fora dos limites máximos do QFP;
85. Recorda a posição crítica do Parlamento quanto ao modo como o processo com vista à adoção do Regulamento QFP para o período 2014-2020 foi conduzido; recorda que a adoção deste regulamento requer a aprovação do Parlamento; salienta, por conseguinte, que o Parlamento deve ser plenamente envolvido nas negociações relevantes desde o início; considera que as instituições da UE devem formalizar as modalidades para o processo do próximo QFP num acordo estabelecido aquando da reapreciação/revisão intercalar do QFP, que deverá ter em conta as limitações das negociações precedentes e preservar inteiramente o papel e as prerrogativas do Parlamento, tal como estabelecidos nos Tratados; considera que estas modalidades deveriam, finalmente, ser consagradas no AII, tal como no caso do processo orçamental anual;
86. Considera que o requisito de unanimidade para a aprovação do Regulamento QFP representa um verdadeiro obstáculo no processo; insta o Conselho Europeu, nesta matéria, a ativar a cláusula «passerelle» do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, de modo a permitir a aprovação do Regulamento QFP por maioria qualificada; recorda, além disso, que também se pode recorrer à cláusula-ponte genérica do artigo 48.º, n.º 7, do TFUE, a fim de aplicar o procedimento legislativo ordinário; destaca que uma mudança para a votação por maioria qualificada para a aprovação do Regulamento QFP estaria em harmonia com o processo de tomada de decisão para a aprovação de quase todos os programas da UE, bem como com o procedimento anual de aprovação do orçamento da UE;
87. Recorda que o Tratado não atribui ao Conselho Europeu poderes legislativos; reitera, nesta matéria, a sua forte oposição à interferência do Conselho Europeu na legislação durante as últimas negociações do QFP; exige ao Conselho Europeu que limite a sua atuação às funções definidas pelo Tratado e que se abstenha de antecipar alterações políticas que devem ser decididas ao abrigo de um procedimento legislativo ordinário, desrespeitando, por conseguinte, as prerrogativas legislativas do Parlamento no âmbito do processo de codecisão;
88. Insiste em que o processo legislativo para a aprovação do próximo QFP seja concluído até ao final de 2018, na sequência de negociações de fundo entre o Parlamento e o Conselho; destaca que um acordo do QFP em tempo útil permitirá a adoção rápida de todas as regulamentações sectoriais e que todos os novos programas arranquem, sem atrasos, em 1 de janeiro de 2021; salienta a importância de melhor informar os parlamentos nacionais e os cidadãos europeus acerca da importância dos desafios do próximo QFP através da organização, se for caso disso, de uma conferência interinstitucional e interparlamentar;
89. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos em causa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(3) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0378.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0599.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0455.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0456.
(10) JO C 75 de 26.2.2016, p. 47.
(11) JO C 36 de 29.1.2016, p. 49.
(12) JO C 68 E de 7.3.2014, p. 1.
(13) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 312
 artigo 2
 artigo 323
 artigo 311
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 310
 artigo 312
 artigo 48