Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_11.456,_de_9_de_outubro_de_2003
Timestamp: 2020-06-04 22:41:32+00:00

Document:
Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 - Meu Wiki
Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003
Altera o artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
Artigo 1º - O artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 26 - Aos servidores ativos e inativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE é assegurado o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados, nos termos estabelecidos neste Decreto-lei." (NR)
§ 1º - Os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta lei, para requerer suas inscrições, bem como para inscrever seus beneficiários e agregados previstos no artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.
§ 2º - Os servidores do IAMSPE que tomarem posse após a promulgação desta lei terão 180 (cento e oitenta) dias, para requerer suas inscrições, assim como para inscrever seus beneficiários e agregados previstos no artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.
§ 3º - Os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, seus beneficiários e agregados poderão cancelar suas inscrições, a qualquer tempo, vedada a reinscrição posterior.
Artigo 2º - Vetado. (Ver mensagem de veto)
§ 1º - Na hipótese de inativo pelo INSS receber complementação de aposentadoria, a contribuição mensal de 2% (dois por cento) será calculada sobre a soma dos proventos do INSS e a parcela recebida a título de complementação.
§ 2º - Será obrigatória a contribuição mensal de 2% (dois por cento) ao servidor ativo, ainda que:
1. afastado sem vencimento ou salário;
2. afastado, por motivo de doença, recebendo benefício pelo INSS;
3. afastado por licença-maternidade ou licença-adoção.
Artigo 3º - Ao servidor do IAMSPE, ativo e inativo, bem como a seus beneficiários e agregados, aplicam-se as disposições da Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, exceto os §§ 5º e 6º do artigo 7º.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2003
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2003.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de outubro de 2003, Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_11.456,_de_9_de_outubro_de_2003"
Esta página foi modificada pela última vez às 17h16min de 20 de outubro de 2011.

References: artigo 26

Artigo 1
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 7