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ConJur - Prefeitura de SP cria coordenadoria para agilizar pagamento de precatório
NotíciasVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Listas centralizadasSP cria coordenadoria para pagamento de precatóriosCompartilharImprimirEnviar19 de agosto de 2010, 7h03Por Cesar de OliveiraCom o objetivo de agilizar e acompanhar o pagamento de precatórios referentes a autarquias e órgãos municipais, a prefeitura de São Paulo criou a Coordenadoria de Precatórios. De acordo com o decreto de criação, ela é responsável por acompanhar todas as questões relacionadas ao cumprimento da Emenda Constitucional 62, que alterou a forma como é feito o pagamento dos precatórios em todo o país.A emenda, que entrou em vigor no início do ano, unificou as listas de pagamento, que anteriormente eram divididas pelas autarquias. O problema da medida é que a centralização das listas e o depósito direto para os Tribunais de Justiça dos estados acabaram atravancando o pagamento, já que os TJs não conseguem identificar quem tem prioridade para receber os recursos.A coordenadoria criada pela prefeitura de São Paulo terá também a atribuição de cadastrar as requisições judiciais de pagamento, organizar ordens cronológicas, uniformizar procedimentos e atuar em juízo em todas as questões relativas aos precatórios expedidos contra o município.De acordo com o decreto, o procurador-geral do município deverá escolher dois procuradores municipais, com experiência na matéria, para atuar na coordenadoria, que contará com o apoio da Procuradoria-Geral para o funcionamento e operação.Antes tarde...
Para o advogado Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a medida foi adotada muito tarde, mas ainda assim é algo positivo. "O Tribunal de Justiça deu prazo até o dia 31 de deste mês para que a prefeitura forneça informações para que o pagamento dos precatórios seja regularizado. Por esse motivo, acredito que tenha sido tardio." Ele acrescenta que espera que a medida não tenha cunho "eleitoreiro". "Em princípio, a prefeitura sempre teve essas informações, por isso, bastava repassar ao TJ", afirmou.Um dos possíveis motivos para o atraso no pagamento após a entrada em vigor da Emenda 62 foi a novidade da medida. "É uma coisa nova, porque o Tribunal de Justiça passou a ter essa responsabilidade, e ficou tudo centralizado. As prefeituras acharam que bastava fazer o depósito do dinheiro e o pagamento seria feito normalmente, mas o TJ não tem informações sobre quem deve receber", comentou Marcatto.De acordo com ele, há uma dívida de aproximadamente R$ 20 bilhões em precatórios somente da prefeitura de São Paulo. "Esse acúmulo é resultado de uma política equivocada daqueles que passaram pela prefeitura. Acredito que, caso o pagamento seja normalizado, em dez anos esse estoque deverá estar zerado", concluiu.Veja a íntegra do decreto.DECRETO Nº 51.719, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
CONSIDERANDO a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 62, de 2009;
Artigo 1º. Fica criada, na Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, a Coordenadoria de Precatórios, subordinada diretamente ao Gabinete do Procurador Geral do Município.
Artigo 2º. Caberá à Coordenadoria de Precatórios:
I — acompanhar todas as questões relacionadas ao cumprimento das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62, de 2009;
II — manter permanente contato com os setores competentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando facilitar as ações de competência do Município;
III — cadastrar as requisições judiciais de pagamento, organizar as ordens cronológicas e uniformizar procedimentos;
IV — atuar em juízo em todas as questões relativas aos precatórios expedidos contra o Município de São Paulo;
V — elevar à homologação judicial as propostas de acordo que vierem a ser aprovadas pela Procuradoria Geral do Município. Artigo 3º. Incumbirá ao Procurador Geral do Município designar 2 (dois) Procuradores do Município, com experiência na matéria, para desempenhar as atribuições ora afetas à Coordenadoria e Precatórios, indicando um deles para a função de Coordenador.
Artigo 4º. As atividades da Assessoria Técnica de Precatórios, atual unidade administrativa de apoio ao controle de precatórios, deverão ser incorporadas à Coordenadoria de Precatórios.
Artigo 5º. A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos deverão garantir o apoio administrativo à Coordenadoria de Precatórios, adotando as medidas necessárias à sua estruturação e funcionamento.
Artigo 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de agosto de 2010.CompartilharImprimirEnviarTopo da páginaCesar de Oliveira é repórter da revista Consultor Jurídico.Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2010, 7h03
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Precatórios alimentares na EC 62: doentes e idosos têm preferência

References: artigo 97

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6