Source: https://fr.scribd.com/document/212249452/Aula-7-Direito-Das-Obrigacoes
Timestamp: 2020-01-18 16:44:57+00:00

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Aula 7 Direito Das Obrigacoes | Lei das Obrigações | Conceitos Jurídicos
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DIREITO DAS OBRIGAES = PARTE GERAL =
(arts. 233 a 420 CC)
Meus Amigos e Alunos. Iniciamos agora uma nova etapa em nossos estudos. At agora analisamos a Parte Geral do Cdigo Civil. Lgico que no decorrer da exposio da matria j adiantamos muitos assuntos da Parte Especial. Sempre fizemos questo de dizer que ao analisarmos a Parte Geral j estvamos vendo muita coisa referente Parte Especial do Cdigo. E Dizamos que iramos aprofundar mais determinados temas em aulas vindouras. Pois agora hora de entrarmos nestes assuntos em definitivo. Entraremos, pois, na Parte Especial do Cdigo Civil, formada pelo: Direito das Obrigaes (onde veremos tambm os contratos), Direito das Coisas, Direito de Famlia e Direito das Sucesses. Lembrem-se que o Cdigo Civil possui mais um item importante, o Direito de Empresa. Porm esse tema, apesar de estar contido no Cdigo Civil, pertence ao Direito Comercial e no aprofundado neste nosso curso. Iniciaremos, ento, a anlise da Parte Especial com a aula: Direito das Obrigaes Parte Geral, at porque estamos seguindo a ordem do Cdigo Civil. Para isso necessrio que o aluno tenha uma boa base do que foi falado anteriormente. Vejamos: quem pode assumir uma Obrigao? As Pessoas! Quais as pessoas que podem assumir estas obrigaes? Para saber isso devemos estar afiados com o que foi visto na aula referente s Pessoas (Naturais e Jurdicas)! Depois: o que pode ser objeto de uma Obrigao? Os Bens! Que tipos de bens? Para responder a isso devemos estar afiados com o que foi visto na aula referente aos Bens - Objeto do Direito. E, finalmente: Como as pessoas podem se relacionar para criar as Obrigaes? Para responder a isso devemos ter, na ponta da lngua, as aulas sobre Fatos e Atos Jurdicos. E olhe que foram duas aulas sobre este importante tema. Hoje trataremos de um ponto importante. Tanto para concursos, como para nossa vida prtica. Trata-se de uma aula longa. Com muitos pontos a serem abordados. No entanto ela est completa; abordando tudo que vem caindo nos concursos. Confiram depois... No uma aula difcil. Mas o aluno deve ter uma boa base dos temas tratados anteriormente. Portanto se o aluno www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR tiver qualquer dvida, retorne s aulas anteriores, analise os quadros sinticos fornecidos e revejam os testes fornecidos. Comecemos. Todo direito encerra sempre uma idia de obrigao. Podemos dizer que no existe direito sem obrigao e nem obrigao sem o correspondente direito. Podemos assim, conceituar obrigao como sendo a relao jurdica, de carter transitria, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestao pessoal econmica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento (cumprimento) atravs de seu patrimnio. Confere-se assim ao sujeito ativo o direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento de determinada prestao. Vejam que o conceito dado muito longo, possuindo diversos elementos. Portanto vamos analisar cada um desses elementos do conceito de obrigao. Com isso ficar mais fcil o entendimento da matria. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Observem que no conceito fornecido citei as expresses: devedor e credor; sujeito ativo e passivo; prestao pessoal; adimplemento, etc. Estes so os componentes de uma Obrigao. De uma forma tcnica, podemos dizer que so Elementos Constitutivos das Obrigaes: Subjetivo (Ativo e Passivo) Objetivo Vnculo
1 Elemento Subjetivo so os sujeitos (ou as partes) de uma Obrigao: Sujeito Ativo o credor, o beneficirio da obrigao; a pessoa (fsica ou jurdica) a quem a prestao (positiva ou negativa) devida, tendo, para isso, o direito de exigi-la. Sujeito Passivo o devedor; aquele que deve cumprir a Obrigao, efetuar a prestao. Observao possvel que os plos (passivo e/ou ativo) sejam ocupados por uma ou vrias pessoas (naturais ou jurdicas). Exemplo: A pode fazer um contrato de locao com B. Neste caso h um Sujeito Ativo e um Passivo. Mas A e B (que so casados) podem fazer um contrato de locao com C e D (que tambm so casados). Continua havendo dois plos (Ativo e Passivo); mas em cada plo, h uma pluralidade de pessoas. Pode ocorrer tambm que haja alterao de um dos sujeitos (Exemplo: sub-rogao, ou seja, transferncia do crdito ou da dvida, de uma pessoa para outra, conforme veremos adiante). 2 Elemento Objetivo (ou material) o objeto de uma obrigao:
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR O objeto da obrigao a prestao (positiva ou negativa), que pode consistir em dar, fazer ou no fazer. Veremos melhor esta classificao logo adiante. Deve ser lcita, possvel (fsica e juridicamente), determinada ou determinvel e economicamente aprecivel. Tambm veremos isso logo adiante. admissvel a obrigao que tenha por objeto um bem no econmico, desde que seja digno de tutela o interesse das partes. Veremos isso mais adiante. 3 Vnculo Jurdico o elo que sujeita o devedor a determinada prestao (positiva ou negativa) em favor do credor. o liame legal que une o devedor ao credor. Abrange o dever da pessoa obrigada (chamamos isso de debitum) e sua responsabilidade em caso de no cumprimento (chamamos de obligatio). (Obs. - nunca digam elo de ligao. Isto errado; se elo, est implcito que de ligao. Basta dizer elo). Exemplo: podemos dizer que um contrato de locao de uma casa (ou qualquer outro contrato) o vnculo. este contrato que ir ligar o locador (proprietrio), o locatrio (inquilino) e o bem que est sendo alugado. Vejam que locador e locatrio fazem parte do Elemento Subjetivo. J a casa o Elemento Objetivo. E o contrato, propriamente dito o Vnculo. FONTES DAS OBRIGAES Fonte uma expresso figurada, indicando o elemento gerador, no caso, fato jurdico que deu origem ao vnculo obrigacional. Podemos reconhecer como fontes de obrigaes: Lei fonte primria ou imediata de obrigaes (como sabemos: Ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer seno em virtude da... Lei). Negcio Jurdico Bilateral duas pessoas criam obrigaes entre si. O exemplo clssico, que veremos em uma aula especial, o contrato; qualquer contrato. Exemplo na compra e venda uma pessoa se obriga a pagar o preo e a outra a entregar a coisa; na troca, na locao, etc. ocorre o mesmo: duas pessoas se obrigam. Negcio Jurdico Unilateral o ato unilateral de vontade. Apenas uma pessoa se obriga. Exemplo: na promessa de recompensa, eu coloco uma faixa na rua perdeu-se cachorrinho... recompensa-se bem (quem j no viu uma faixa dessa? pois isso uma declarao unilateral de vontade; uma promessa de recompensa; apenas uma pessoa est se obrigando). Outros exemplos: o testamento, um ttulo ao portador, etc. Atos Ilcitos o dever de reparar eventuais prejuzos sofridos. Exemplo: obrigao de reparar os danos causados por um acidente de veculos. J vimos isso na aula passada. Apenas para recordar: quem comete ato ilcito (arts. 186 e 187 CC) fica obrigado a reparar o dano (art. 927 CC). Portanto o ato ilcito tambm fonte de obrigao. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR CLASSIFICAO DAS OBRIGAES De acordo com a importncia e aplicabilidade prtica, podemos classificar as obrigaes em diversas categorias. Como vocs j puderam perceber, gosto, inicialmente, de fazer a classificao geral. Depois vou explicando item por item, bem devagar. E o que faremos com esta enorme classificao das obrigaes: CLASSIFICAO I QUANTO AO OBJETO A) Positivas 1 Obrigao de Dar a) coisa certa b) coisa incerta 2 Obrigao de Fazer a) fungvel b) infungvel B) Negativas 1 Obrigao de No Fazer II QUANTO A SEUS ELEMENTOS A) Simples um sujeito ativo, um sujeito passivo e um objeto. B) Compostas pluralidade de objetos ou de sujeitos. 1 Pluralidade de Objetos a) cumulativa b) alternativa 2 Pluralidade de Sujeitos - Solidariedade a) ativa b) passiva III Quanto aos Elementos Acidentais puras e simples condicionais a termo modais www.pontodosconcursos.com.br
IV Outras Modalidades lquidas ou ilquidas divisveis ou indivisveis de resultado, ou de meio, ou de garantia instantneas, fracionadas, diferidas ou de trato sucessivo principais ou acessrias propter rem naturais
De toda esta vasta classificao, eu diria que a Obrigao quanto ao Objeto (Positiva dar e fazer e Negativa no fazer) a principal; a mais importante em termos de concursos. Comecemos por ela ento: I - OBRIGAO POSITIVA DE DAR Obrigao de dar aquela pela qual o devedor se compromete a entregar alguma coisa (transferindo a propriedade, a posse ou apenas o uso de uma coisa). Tambm chamada de obrigao de prestao de coisa. Ela pode ser dividida em dar a coisa certa (ex: uma jia, um carro, um livro, etc.) ou incerta (ex: a obrigao de dar um boi, dentre uma boiada). Vejamos cada uma delas. A) OBRIGAO DE DAR COISA CERTA (arts. 233/242 CC) O devedor se obriga a dar uma coisa individualizada (ex: a vaca Mimosa ou o cavalo Furaco), podendo ser mvel ou imvel. A regra bsica a de que o credor no obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa. Se foi estipulada a entrega de um determinado bem, o devedor somente se desonera da obrigao com a entrega deste bem que foi contratado. Abrange a obrigao de transferir a propriedade (ex: compra e venda), entregar a posse (ex: locador ou comodante que deve entregar a coisa) e restituir (ex: locatrio ou comodatrio de devolver a coisa quando termina o contrato). Se a coisa a ser entregue tiver um acessrio, a obrigao abrange os acessrios tambm (lembrem-se da regra de que o acessrio acompanha o principal), salvo se as partes estipularem de modo diverso (art. 233 CC). Cumpre-se a obrigao mediante a tradio (que significa entrega da coisa na compra e venda ou restituio no caso do comodato ou da locao). At a entrega da coisa esta ainda pertence ao devedor. Conseqncias jurdicas da perda da coisa antes da tradio: www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) sem culpa do devedor (caso fortuito, fora maior) resolve-se a obrigao, para ambas as partes, que voltam situao primitiva; se o vendedor j recebeu o preo da coisa que pereceu, sem culpa sua, deve devolv-lo com correo monetria. b) com culpa do devedor indenizao pelo valor da coisa mais perdas e danos. Conseqncias jurdicas da deteriorao (destruio parcial) da coisa antes da tradio: a) sem culpa do devedor resolve-se a obrigao, com restituio do preo mais correo monetria ou abatimento proporcional no preo. b) com culpa do devedor resolve-se a obrigao em perdas e danos; recebimento da coisa no estado em que se achar mais abatimento proporcional no preo. No caso de devoluo de bens (que se encontram com outrem ex: comodato), aplica-se a regra res perit domino (a coisa perece para o dono). Esta uma frase em latim muito conhecida no mundo jurdico. Se a obrigao for de restituir coisa certa e esta se perder antes da tradio, sem culpa do devedor, sofrer o credor a perda e a obrigao se extinguir, ressalvados os seus direitos at o dia da perda. Cmodos um termo usado pela doutrina. Cmodos so as vantagens produzidas pela coisa. Como vimos, at a tradio (entrega) a coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder pedir aumento no preo. Exemplo: uma pessoa vende uma vaca, que antes da entrega deu uma cria; neste caso o devedor tem duas opes: ou no entrega o filhote, ou entrega o filhote, podendo exigir um aumento no preo (este um exemplo clssico que costuma cair em concursos). Neste caso no podemos dizer que o bezerro um acessrio; ele no acompanha o principal. Confira o art. 237 CC. Quanto aos frutos, os percebidos pertencem ao devedor; os pendentes pertencem ao credor. B) OBRIGAO DE DAR COISA INCERTA (arts. 243/246 CC) Coisa incerta indica que a obrigao tem objeto indeterminado (o objeto indicado de forma genrica no incio da obrigao), no entanto deve ser indicada, ao menos pelo gnero e quantidade, faltando determinar a qualidade. Exemplo: entregar dez bois; uma obrigao de dar coisa incerta. A princpio parece uma obrigao de dar coisa certa. No entanto eu tenho uma boiada de mil bois e devo entregar dez! Quais os dez bois que eu irei entregar? Eles ainda no foram individualizados! Por isso chamados de obrigao incerta. Observem que j h determinao quanto ao gnero = bois e quanto quantidade = dez. Falta individualizar quais os bois que sero entregues. Assim, coisa incerta no quer dizer qualquer coisa. Trata de uma coisa ainda www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR indeterminada, porm suscetvel de determinao futura. Por isso a indeterminao relativa. No se admite a indeterminao absoluta, pois inviabilizaria o futuro cumprimento da obrigao. Lembrem-se de que qualquer vcio no objeto (objeto impossvel, ilcito, etc.) torna nulo o contrato. Reveja isso na aula de Fatos e Atos Jurdicos. Se o bem ainda no foi determinado, um dia haver a sua individualizao. Essa individualizao se faz pela escolha. O ato unilateral de escolha chama-se concentrao (trata-se de mais um termo que no est previsto expressamente no Cdigo, mas que costuma cair em concursos), que se exterioriza pela pesagem, medio, contagem, etc. Notem: escolha e concentrao so termos sinnimos. A lei fala em escolha, mas costuma cair concentrao nos concursos (para que facilitar se eu posso complicar??). A escolha cabe, em regra ao devedor, salvo se for estabelecido de modo diverso no contrato (neste caso, por exceo, a escolha caber ao credor ou a uma terceira pessoa estranha ao negcio). Realizada a escolha acaba a incerteza; a obrigao de dar a coisa incerta transforma-se em obrigao de dar a coisa certa, com todas as suas regras, que vimos acima. No momento da escolha o devedor (ou quem o contrato determinar) pode escolher qualquer bem? Resposta: No! Vejam a regra que nosso Cdigo estabeleceu: Na falta de disposio contratual, estabelece a lei que o devedor no poder dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar melhor (art. 244 do CC). Ficamos, assim, num meio termo. Obrigao Pecuniria Obrigao pecuniria ou obrigao de solver dvida em dinheiro uma espcie de obrigao de dar que abrange prestao em dinheiro, reparao de danos e pagamento de juros. O pagamento em dinheiro ser feito em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigao e pelo valor nominal, ou seja, em real (que nossa unidade monetria atual), segundo o art. 315 do CC. So nulas as convenes de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira (chamamos isso de obrigao valutria valutaria = valuta = divisa, moeda estrangeira), salvo os contratos e ttulos referentes importao e exportao (art. 318 do CC). Assim, se cair alguma questo da possibilidade de pagamento de dvidas em dlar ou ouro, a resposta que no pode, sob pena de nulidade (salvo, como vimos, nos contratos especiais, contratos estes que no esto previstos no Cdigo Civil). Na obrigao pecuniria o devedor sofrer com as conseqncias da desvalorizao da moeda, mas pode-se incluir em algumas convenes clusula de atualizao da prestao. II - OBRIGAO POSITIVA DE FAZER (arts. 247/249 CC)
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Obrigao de Fazer consiste na prestao de um servio ou ato positivo (material ou imaterial) do devedor (ex: trabalho manual, intelectual, cientfico ou artstico, etc.). Tambm chamada de obrigao de prestao de fato. A impossibilidade do devedor de cumprir a obrigao de fazer, bem como a recusa em execut-la, acarretam o inadimplemento contratual (que significa o no cumprimento do contrato). Se o prprio devedor criou a impossibilidade, responder ele por perdas e danos. A recusa voluntria induz culpa. Se no houver culpa (fora maior ou caso fortuito) resolve-se a obrigao sem indenizao (ex: cantor que ficou afnico). Repem-se as partes no estado anterior da obrigao. Espcies: Obrigao de Fazer Fungvel lembrem-se da aula sobre bens; fungvel quer dizer que pode haver a substituio do bem. No caso das obrigaes quer dizer que a prestao do ato pode ser realizada pelo devedor ou por terceira pessoa (ex: obrigao de pintar um muro em tese qualquer pessoa pode pintar um muro, por isso uma obrigao fungvel). Se houver recusa ou mora (que a demora) no cumprimento da obrigao, sem prejuzo da cabvel ao de indenizao por perdas e danos, o credor pode mandar executar o servio custa do devedor. O credor est interessado no resultado da atividade do devedor, no se exigindo capacidade especial deste para realizar o servio. Obrigao de Fazer Infungvel a prestao s pode ser executada pelo prprio devedor; no h a possibilidade de substituio da pessoa que ir cumprir a obrigao, pois esta pessoa, contratualmente falando, insubstituvel (ante a natureza da prestao ou disposio contratual). Exemplo: contrato um artista famoso para pintar um quadro; ou um cirurgio famoso para realizar uma operao, ou um advogado famoso para fazer um Jri, etc. A obrigao de fazer infungvel tambm chamada de prestao intuitu personae. A recusa ao cumprimento da obrigao resolve-se, tradicionalmente, em perdas e danos (art. 247 CC), pois no se pode constranger fisicamente o devedor a execut-la. No entanto, atualmente, admite-se a execuo especfica da obrigao. Isto , pode ser imposta pelo Juiz, uma multa peridica (chamada de astreinte trata-se mais uma expresso criada pela doutrina e no prevista no Cdigo, mas que pode cair em concursos; alis, j vi cair muito, mas em Processo Civil).
Astreinte uma expresso francesa; trata-se de uma multa. Lembrando que este um tema do Direito Processual Civil e no do Direito Civil, propriamente dito. Mas como j vi cair em concursos e sempre algum me pergunta algo sobre ele, vamos falar um pouquinho deste instituto. Podemos conceitu-lo com sendo uma penalidade imposta ao devedor, mediante ao (da ser processual civil), consistente em uma prestao peridica, que vai sendo acrescida enquanto a obrigao no cumprida, ainda que no haja no contrato a clusula penal. Est previsto no artigo 461 e seu 4 do C.P.C. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Exemplo Voc deseja que algum faa um determinado servio e ela, apesar de aceitar a obrigao, no faz o que deveria fazer. Voc entra com uma ao judicial em face desta pessoa. O Juiz concede prazo para o devedor cumpra a obrigao. No o fazendo dever pagar multa diria at o seu cumprimento. Pela recente reforma do Cdigo de Processo Civil, atualmente h a possibilidade do juiz fixar astreintes ou preceito cominatrio nas obrigaes de fazer, no fazer e tambm para a obrigao de dar coisa certa. Esta uma concluso retirada dos artigos 461-A e seu 3 e 621, pargrafo nico, do C.P.C. em vigor. Tal regra, segundo a melhor doutrina, no vale para a obrigao de dar coisa incerta, para a obrigao de pagar quantia em dinheiro e para a obrigao de restituir dvida em dinheiro, isso por falta de previso legal no caso concreto. O inadimplemento de emitir declarao de vontade (ex: compromisso de compra e venda) d ensejo propositura de ao de adjudicao compulsria. A deciso judicial supre a vontade da parte inadimplente. Observao: As diferenas entre a obrigao de dar e fazer repousam no fato de que na obrigao de dar o devedor no precisa faz-la previamente, enquanto na obrigao de fazer o devedor deve confeccionar a coisa para depois entreg-la. Alm disso, na obrigao de dar, que requer a tradio, a prestao pode ser fornecida por terceiro, estranho aos interessados, enquanto nas de fazer, em princpio, o credor pode exigir que a prestao seja realizada exclusivamente pelo devedor. III - OBRIGAO NEGATIVA DE NO FAZER (arts. 250/251 CC) Obrigao de no fazer aquela pela qual o devedor se compromete a no praticar certo ato que poderia livremente praticar se no houvesse se obrigado (ex: proprietrio se obriga a no edificar a certa altura para no obstruir a viso do vizinho; inquilino se obriga a no trazer animais domsticos para o cmodo alugado, etc.). Se praticar o ato que se obrigou a no praticar, tornar-se- inadimplente e o credor pode exigir o desfazimento do que foi realizado. H casos em que somente resta o caminho da indenizao (ex: pessoa se obriga a no revelar um segredo industrial). sempre pessoal e s pode ser cumprida pelo prprio devedor. IV - OBRIGAES QUANTO A SEUS ELEMENTOS Trata-se de uma outra espcie de classificao das Obrigaes. Aconselho neste momento a voltarem ao grfico fornecido atrs sobre a classificao geral das obrigaes para melhor situar a presente matria. No tocante a esta classificao as obrigaes podem ser divididas em: 1 OBRIGAES SIMPLES (ou singulares) so as que se apresentam com um sujeito ativo, um sujeito passivo e um nico objeto, destinando-se a www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR produzir um nico efeito. bem simples = um credor, um devedor e um objeto. Exemplo: A empresta para B a quantia de cem reais. S isso! Por causa de sua simplicidade, muito raro cair em um concurso. 2 OBRIGAES COMPOSTAS (complexas ou plurais) so as que apresentam uma pluralidade de objetos (obrigaes cumulativas ou alternativas) ou uma pluralidade de sujeitos (obrigaes solidrias ativa ou passiva). Vamos falar das duas situaes: a) OBRIGAES CUMULATIVAS (ou conjuntivas) so as compostas pela multiplicidade de objetos; o devedor deve entregar dois ou mais objetos, decorrentes da mesma causa ou do mesmo ttulo (ex: obrigao de dar um carro e um apartamento). O inadimplemento de uma prestao envolve o descumprimento total da obrigao; o devedor s se desonera dela cumprindo todos os objetos. b) OBRIGAES ALTERNATIVAS (ou disjuntivas arts. 252/256) tambm so compostas pela multiplicidade de objetos, porm estes esto ligados pela disjuntiva ou, podendo haver duas ou mais opes. O devedor se desonera com o cumprimento de qualquer uma das prestaes. Deve-se entregar uma coisa ou outra (ex: obrigo-me a entregar um touro ou dois cavalos). H uma variante, no prevista pela lei, mas aceita pela doutrina, que a obrigao facultativa (j vi cair recentemente em um concurso), em que a obrigao inicialmente simples, mas h a possibilidade para o devedor em substituir o objeto (ex: agncia de viagens que oferece determinado brinde, mas se reserva no direito de substitu-lo por outro). Nas obrigaes alternativas, a escolha, em regra, pertence ao devedor, se o contrrio no for estipulado no contrato. Comunicada a escolha (lembrem-se que o ato de escolha tambm chamado de concentrao), no se pode mais modificar o objeto. Se uma das prestaes no puder ser objeto de obrigao, ou se tornar inexeqvel, subsistir o dbito quanto outra. Exemplo: devo entregar um touro ou quatro cavalos; o touro morreu sem culpa das partes; deve-se ento cumprir a obrigao que restou: a entrega dos cavalos. Se a impossibilidade for de todas as prestaes (sem que haja culpa do devedor), resolve-se (extingue-se) a obrigao. E se houver culpa do devedor? Neste caso, depende: Se a escolha cabia ao devedor, ficar ele obrigado a pagar o valor da que por ltimo se impossibilitou (mais perdas e danos). Mas se a escolha pertencia ao credor, pode ele (credor) exigir o valor de qualquer das prestaes (mais perdas e danos). c) OBRIGAES SOLIDRIAS (arts. 264 a 285 CC) ocorrem quando h pluralidade de credores ou devedores (ou de ambos), sendo que eles tm direitos ou obrigaes pelo total da dvida. Havendo vrios devedores cada www.pontodosconcursos.com.br 10
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR um responde pela dvida inteira, como se fosse um nico devedor. O credor pode escolher qualquer um e exigir a dvida toda. Mas se houver vrios credores, qualquer um deles pode exigir a prestao integral, como se fosse nico credor (art. 264 CC). Nota-se, portanto, trs espcies de solidariedade: Solidariedade Ativa pluralidade de credores. Exemplo: conta bancria e/ou qualquer correntista credor solidrio dos valores depositados e pode exigir do banco a entrega de todo o numerrio; mandato outorgado a vrios advogados, sendo que qualquer um deles pode exigir os honorrios integralmente do cliente. Solidariedade Passiva pluralidade de devedores. Exemplo: o credor pode demandar tanto o devedor principal, como o seu avalista, pois ambos so devedores solidrios. Solidariedade Mista (ou recproca) neste caso h uma pluralidade de devedores e de credores. Regra bsica Isso muito importante!! Vejo a frase seguinte cair com muita freqncia nos concursos: A solidariedade no se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (art. 265 CC). Tanto a solidariedade ativa, quanto a passiva, possuem regras especiais de aplicao. Devido a sua importncia, vamos estud-las uma a uma. 1 - Solidariedade Ativa Aplicam-se as seguintes regras na solidariedade ativa: cada um dos credores pode exigir a prestao por inteiro (art. 267 CC); tambm poder promover medidas assecuratrias do direito do crdito e constituir o devedor em mora (vamos analisar este tema melhor logo adiante) sem o concurso dos demais credores. qualquer co-credor poder ingressar em juzo; mas s poder executar a sentena o prprio credor-autor, e no outro estranho lide. se um dos credores se tornar incapaz, este fato no influenciar a solidariedade. enquanto no for demandado por algum dos co-credores, o devedor pode pagar a qualquer um (art. 268 CC). o pagamento feito a um dos credores extingue inteiramente a dvida, o mesmo ocorrendo em caso de novao, compensao e remisso (estes temas tambm sero vistos ainda hoje, logo adiante).
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR a converso da prestao em perdas e danos no extingue a solidariedade; ela continua existindo para todos os efeitos (art 271). Os juros de mora revertem em proveito de todos os credores. o credor que tiver remitido (perdoado) a dvida ou recebido o pagamento responde aos outros pela parte que lhes caiba (art. 272 CC). o julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais, entretanto o julgamento favorvel aproveita-lhes, exceto baseado em exceo pessoal ao credor que o obteve (art. 274). no importar renuncia solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275, pargrafo nico CC). Extino Se os credores desistirem dela (da solidariedade) pactuando que o pagamento da dvida ser pro rata (ou seja, por rateio), cada credor ser responsvel por sua quota. Se um dos credores falecer seu crdito passar a seus herdeiros sem a solidariedade (salvo se a prestao for indivisvel).
2 - Solidariedade Passiva Aplicam-se as seguintes regras na solidariedade passiva: o credor pode escolher qualquer devedor para cumprir a prestao; pode exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente o valor da dvida comum; no primeiro caso, os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto (art. 275 CC). morrendo um dos devedores, a dvida se transmite aos herdeiros, mas cada herdeiro s responde por sua quota da dvida, salvo se indivisvel a obrigao; no entanto, todos os herdeiros reunidos so considerados como um devedor solidrio em relao aos demais devedores (art. 276 CC). o pagamento parcial feito por um devedor ou a remisso (perdo da dvida) obtida s aproveitam aos demais devedores pelo valor pago ou relevado (art. 277 CC). nenhuma clusula estipulada entre um devedor e o credor pode agravar a situao dos demais devedores, sem o consentimento deles (art. 278 CC). impossibilitando-se a prestao: a) sem culpa dos devedores extingue a obrigao; b) por culpa de um devedor a solidariedade continua para todos, que continuam com a obrigao de pagar; mas s o culpado responde pelas perdas e danos (art. 279 CC). www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ao tenha sido proposta contra um, mas o culpado responde aos outros pelo acrscimo (art. 280 CC). propondo a ao contra um devedor, o credor no fica inibido de acionar os demais (art. 281 CC). o devedor pode opor as excees pessoais e as comuns a todos; no pode opor as pessoais de outro devedor. se o credor renunciar solidariedade em favor de um ou de alguns devedores, s poder acionar os demais abatendo o valor do dbito a parte ou queles correspondentes, entretanto, se um dos coobrigados for insolvente, o rateio da obrigao atingir tambm o exonerado da solidariedade. o devedor que paga toda a dvida tem o direito de regresso, isto , pode exigir a quota dos demais, rateando-se entre todos o quinho do insolvente, se houver; presumem-se iguais as partes de cada devedor; essa presuno admite prova em contrrio. se a dvida interessa apenas a um dos devedores, responde este perante quem a paga. Extino Morrendo um dos co-devedores, desaparece a solidariedade em relao a seus herdeiros, embora continue a existir quanto aos demais coobrigados. Renncia total do credor. Observao Se um devedor solidrio for demandado sozinho em um processo de conhecimento, poder trazer os demais devedores a este processo, utilizando-se do instituto do chamamento ao processo, que uma forma de interveno de terceiros em um processo a fim de que a sentena disponha sobre a responsabilidade de todos os envolvidos. Este instituto (chamamento ao processo), na verdade matria de Direito Processual Civil; estamos apenas fornecendo ao aluno uma viso do que um devedor solidrio pode fazer para que os outros devedores sejam, tambm, demandados. V - OUTRAS MODALIDADES DE OBRIGAO
Obrigaes de Resultado quando s se considera cumprida com a obteno de um resultado (ex: contrato de transporte - levar o passageiro a seu destino so e salvo). possvel a demonstrao de que o resultado no foi alcanado por fator alheio atuao do devedor (ex: caso fortuito, fora maior, culpa exclusiva do credor, etc.). www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Obrigaes de Meio quando o devedor s obrigado a empenhar-se para conseguir o resultado, mesmo que este no seja alcanado (ex: o advogado em relao ao cliente; ele deve se esforar ao mximo para ganhar a causa; mas nem sempre ganha a ao. Portanto ele no se obriga a vencer a causa, mas trabalhar com empenho para ganh-la). Se o resultado visado no for alcanado s poder ser considerado o inadimplemento do devedor se se provar a sua falta de diligncia. O mesmo ocorre com um mdico para salvar a vida do paciente. Obrigaes Lquidas so aquelas certas quanto existncia e determinadas quanto ao objeto (ex: entregar uma casa; entregar R$100, 00, etc.). Nelas se acham especificadas, de modo expresso, a quantidade, a qualidade e a natureza do objeto devido. O inadimplemento de obrigao positiva e lquida constitui o devedor em mora. Obrigaes Ilquidas so aquelas incertas quanto sua quantidade; dependem de apurao prvia, posto que o montante da prestao incerto. Quando o montante da prestao for incerto ou indeterminado, no podendo ser expressa por algarismo ou cifra, a obrigao chamada de ilquida. Para que a obrigao ilquida seja cobrada, necessrio que antes seja tornada lquida (certa e determinada). Sem a liquidao o credor no ter como cobrar seu crdito. Para tornar-se a obrigao lquida, mister se faz que haja uma apurao antecipada. Esta apurao realiza-se atravs de liquidao de sentena que fixa o respectivo valor, em moeda corrente, a ser pago ao credor. A liquidao das obrigaes pode ser realizada por conveno das partes, por disposio legal ou de forma judicial. Esta ltima a forma mais comum para a apurao do montante devido pelo obrigado. Obrigaes Divisveis (art. 257 CC) so as que comportam fracionamento, quer quanto a prestao, quer quanto ao prprio objeto sem prejuzo de sua substncia ou de seu valor. Obrigaes Indivisveis (art. 258 CC) ocorrem quando a prestao nica. Devido conveno das partes (ex: pagamento vista) ou, dada a natureza do objeto (ex: um cavalo, um touro), no admitem ciso na prestao. Ainda que o objeto seja divisvel (ex: dinheiro), no pode o credor ser obrigado a receber em partes, se assim no se ajustou. Ateno quanto a esta espcie de obrigao!! Relativo a este tema uma das maiores incidncias em concursos pblicos. O examinador gosta muito de exigi-la, pois pode confundir com a obrigao solidria (j analisada anteriormente). Por este motivo citamos abaixo algumas regras especiais quanto indivisibilidade. Mais adiante daremos um exemplo clssico, que vem caindo muito nos exames. Regras aplicveis s obrigaes indivisveis: Havendo dois ou mais devedores cada um ser obrigado pela dvida toda. O devedor que paga a dvida inteira sub-roga-se no direito do credor, havendo ao de regresso em relao aos demais co-obrigados. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Havendo pluralidade de credores, o devedor ou devedores somente se desobrigaro pagando a todos conjuntamente ou a um dos credores, dando este cauo (garantia) de ratificao dos outros credores. Caso somente um dos credores receba toda a dvida, os demais podero exigir deste a parte que lhes cabia. No caso de remisso (perdo) por parte de um dos credores, a obrigao no ficar extinta em relao aos demais, que podero exigir as suas cotas, descontada a parte remitida. Caso a obrigao seja convertida em perdas e danos perder o seu carter de indivisvel. As obrigaes de dar e fazer podem ser divisveis ou indivisveis. As de no fazer somente indivisveis.
Exemplo clssico Imaginem que A e B se obrigam a entregar a C um touro reprodutor, premiado em exposies. Esta uma obrigao divisvel ou indivisvel? indivisvel, claro! Pois o touro no pode ser dividido. E a obrigao de entregar o touro solidria? Como vimos anteriormente a solidariedade no se presume! Ela deve estar expressa na lei ou no contrato (vontade das partes). Como a pergunta nada menciona sobre a solidariedade, devemos entender que a obrigao apenas indivisvel (e no solidria). Desta forma, se o examinador deseja perguntar algo sobre a solidariedade, deve deixar isto bem claro na questo. Confiram os testes sobre o assunto no final da aula. OUTRAS CLASSIFICAES Obrigaes Puras e Simples no esto sujeitas a nenhum elemento acidental, como a condio, o termo ou o encargo. Obrigaes Condicionais so as que contm clusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto. Obrigaes a Termo so aquelas que contm clusula que subordina seu efeito a evento futuro e certo. Obrigaes Modais so as oneradas de um encargo, um nus pessoa contemplada pela relao jurdica (ex: dou-lhe dois terrenos, mas em um deles deve ser construda uma escola). Obrigaes Principais so as que independem de qualquer outra para ter validade (ex: compra e venda, locao, etc.). Obrigaes Acessrias so as que tm sua existncia subordinada a outra relao jurdica (ex: a fiana uma obrigao acessria em relao ao contrato de locao; da mesma forma a multa contratual acessria em relao a uma obrigao, etc.). A extino, ineficcia, nulidade ou prescrio da obrigao principal reflete-se na acessria. Lembre-se da regra segundo a qual o acessrio segue a sorte do principal (princpio da gravitao jurdica). O www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR inverso, porm, no verdadeiro, pois se houver algum vcio na obrigao acessria, em nada afetar a principal. Obrigaes Instantneas so as que so cumpridas no momento em que o negcio celebrado (ex: compra e venda vista). Obrigaes fracionadas quando o objeto do pagamento fracionado em prestaes. A obrigao de pagar o preo uma s, mas a execuo de cada uma delas feita ao longo do tempo (ex: compro um terreno por 10 mil, pagando mil por ms, durante dez meses). Obrigaes diferidas quando a execuo realizada por um nico ato, em momento posterior ao surgimento da obrigao (ex: compra e venda com pagamento vista, mas a entrega da coisa se dar em 30 dias). Obrigaes de trato sucessivo (ou peridicas) so as que se resolvem em intervalos regulares ou no de tempo (ex: obrigao do inquilino em pagar aluguel; do condmino em pagar as despesas condominiais). Quando uma parcela paga a obrigao est quitada. Mas neste instante inicia-se a formao de outra prestao que dever ser paga no fim do perodo. Obrigaes Propter Rem so obrigaes hbridas, ou seja, parte direito real, parte direito pessoal. Melhor explicando: elas recaem sobre uma pessoa (da direto pessoal), por fora de um direito real (como por exemplo, a propriedade). Exemplos: obrigao de um proprietrio de no prejudicar a segurana, sossego e sade dos vizinhos; a do condmino de contribuir para a conservao da coisa comum ou de no alterar a fachada externa do edifcio; adquirente de imvel hipotecado de pagar o dbito que o onera, etc. Um exemplo muito comum e mais visado em concursos o do condmino que, devendo contribuies condominiais, vende sua unidade; a pessoa que adquiriu o apartamento no devia nada ao condomnio, mas quando se torna proprietrio assume as dvidas do bem, inclusive as contribuies passadas e no pagas pelo antigo proprietrio (art. 1.345 do CC). O adquirente, no entanto, tem direito de regresso contra o alienante. Trata-se, portanto de obrigao que acompanha a coisa (da real, res = coisa). Vai aqui um conselho de ordem prtica, para nosso dia-a-dia. Se voc for comprar um apartamento, exija do vendedor uma declarao do sndico do prdio de que ele (vendedor) est quite com as obrigaes condominiais. Essa simples declarao pode evitar grandes dissabores no futuro. Obrigaes Naturais (tambm chamadas de imperfeitas ou incompletas) so aquelas em que o credor no pode exigir judicialmente a prestao do devedor; no h direito de ao para isso, por lhe faltar a garantia, a sano. No entanto, em caso de pagamento por parte do devedor capaz, considerado vlido e irretratvel. Exemplo: dvida prescrita (j vimos isso: se algum pagar uma dvida prescrita, valeu o pagamento); dvidas resultantes de jogo e apostas no permitidas legalmente (arts. 814 e 815 CC trata-se da mesma regra: no obrigatrio o pagamento de dvida do jogo; mas se pagar... www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR valeu); mtuo feito a menor sem a prvia autorizao daquele sob cuja guarda estiver, etc. CLUSULA PENAL Clusula Penal a penalidade imposta pela inexecuo parcial ou total da obrigao (infrao contratual) ou pela mora (demora) no cumprimento da obrigao. pactuada pelas partes no caso de violao do contrato, motivo pelo qual tambm chamada de multa contratual (ou pena convencional). Trata-se de obrigao acessria que visa garantir o cumprimento da obrigao principal, bem como fixar o valor de eventuais perdas e danos em caso de descumprimento. Por ser acessria, no caso de nulidade do contrato principal, ela tambm ser considerada nula (lembrem-se mais uma vez: o acessrio acompanha o principal). Mas se somente ela for nula, no atinge o contrato principal. Funes Coero intimida o devedor a saldar a obrigao principal para no ter que pagar a acessria; possui carter preventivo, pois refora o vnculo obrigacional. Ressarcimento pr-fixao das perdas e danos no caso de inadimplemento da obrigao; carter repressivo. Espcies A clusula penal pode se classificada em: Compensatria estipulada para a hiptese de total inadimplemento (inexecuo) da obrigao art. 410 CC. Moratria destinada a evitar o retardamento culposo no cumprimento da obrigao ou em segurana especial de outra clusula determinada art. 411 CC.
Limite O limite da clusula penal o valor da obrigao principal. Tal valor no pode ser excedido e se isso acontecer o Juiz determina a sua reduo. No entanto algumas leis limitam o valor da clusula penal moratria: 10% da dvida ou do valor da prestao em atraso no compromisso de compra e venda de imveis loteados; 2% da dvida em contratos sob a gide do Cdigo de Defesa do Consumidor. Se houver cumprimento parcial da obrigao, a pena tambm pode ser reduzida proporcionalmente (art. 413 - Princpio da Funo Social do Contrato). Clusula Penal X Perdas e Danos
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Diferem-se porque na clusula penal o valor antecipadamente pactuado pelos prprios contratantes. Nas perdas e danos o valor ser fixado pelo Juiz com base nos prejuzos alegados e provados (dano emergente e lucro cessante). Clusula Penal X Arras Clusula penal exigvel em caso de inadimplemento ou mora; as arras (vamos ver melhor esse assunto de arras na prxima aula por enquanto fiquem com um sinnimo de arras = sinal) so pagas por antecipao, servindo para garantir o cumprimento do contrato. A clusula penal pode ser reduzida pelo Juiz; o valor das arras pode ser pactuado livremente pelas partes. Clusula Penal nas Obrigaes Indivisveis e Divisveis Referindo-se obrigao indivisvel, e existindo mais de um devedor, incorrendo um devedor em falta, todos estaro incorrero na pena (ex: dois locatrios do mesmo imvel; se um deles infringir o contrato, os dois sero penalizados). Referindo-se obrigao divisvel, e existindo mais de um devedor, incorrendo um em falta, s ele responde e incorre na pena (ex: dois compradores de uma boiada, metade para cada um, atrasando um no pagamento quanto a sua cota, s ele responde pela penalidade). PERDAS E DANOS (arts. 402/405 CC) Constituem o equivalente do prejuzo ou dano suportado pelo credor, em virtude do devedor no ter cumprido, total ou parcialmente a obrigao, expressando-se em uma soma de dinheiro correspondente ao desequilbrio sofrido pelo lesado. Aquele que causa prejuzo a algum pelo descumprimento de um contrato ou pela prtica de um ato ilcito, deve reparar o dano. A indenizao por perdas e danos abrange: Dano Positivo ou Emergente prejuzo real e efetivo no patrimnio do credor. Dano Negativo ou Lucro Cessante ou Frustrado lucro que ele deixou de auferir, em razo do descumprimento da obrigao pelo devedor. Nexo de Causalidade entre a inexecuo da obrigao pelo devedor e o prejuzo; assim necessrio que haja uma relao de causa e efeito entre o fato e os danos sofridos.
Exemplo clssico: o condutor de um veculo particular abalroa um outro veculo, dirigido por um taxista. Este pode reclamar no s os danos no veculo (danos emergentes), como o que deixou de ganhar com as eventuais corridas que faria enquanto seu carro foi para a oficina (lucros cessantes). As perdas e danos tambm incluem atualizao monetria segundo ndices oficiais, clusula penal (se houver previso no contrato), juros, custas, despesas processuais e honorrios advocatcios. Os juros de mora devem ser contados desde a citao inicial no processo. www.pontodosconcursos.com.br 18
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR DOS EFEITOS DAS OBRIGAES Constituda a obrigao, dever ser cumprida, de modo que o credor poder exigir a prestao e o devedor ter o dever de efetu-la. O Cdigo Civil estabelece algumas regras gerais sobre a extino das obrigaes, e sobre as conseqncias de sua inexecuo, que o descumprimento da obrigao ou inadimplemento. Regra geral: A obrigao, no sendo personalssima, opera entre as partes e entre seus herdeiros. Isto quer dizer que, como regra, as obrigaes se transferem aos herdeiros (se transmitem aos sucessores em caso de morte do devedor) que devero cumpri-las, salvo quando se tratar de obrigao personalssima, isto , contrada em ateno s qualidades especiais do devedor (exemplo: obrigao de um pintor famoso que faleceu sem realizar a obra uma obrigao personalssima que no se transmite aos herdeiros). EXTINO DAS OBRIGAES As obrigaes se extinguem, em regra, pelo seu cumprimento. Com ele o sujeito passivo se libera da obrigao. O Cdigo chama esse ato de pagamento, ou seja, execuo voluntria da obrigao. O pagamento no consiste apenas na satisfao de uma obrigao em dinheiro; o conceito de pagamento abrange qualquer cumprimento voluntrio da obrigao. O pagamento pode ser direto ou indireto (exemplos: dao em pagamento, novao, compensao, etc, conforme veremos adiante). Alm disso, tambm pode ser por via judicial (execuo forada). Finalmente pode haver a extino da obrigao sem pagamento (ex: prescrio, remisso (perdo), implemento de condio ou advento de termo). Vamos fazer aqui um grfico sobre a Extino das Obrigaes e iremos apreciar item por item bem devagar, como temos feito desde o incio de nossas aulas. Extino das Obrigaes 1 Pagamento Direto Execuo Voluntria 2 Formas Especiais de Pagamento a) Pagamento por Consignao b) Pagamento com Sub-rogao c) Imputao ao Pagamento 3 Pagamento Indireto a) Dao em Pagamento b) Novao c) Compensao www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) Confuso e) Transao * f) Compromisso (arbitragem)* * Observao O atual Cdigo Civil no considera mais a Transao e o Compromisso (arbitragem) como formas de pagamento indireto, mas sim como contratos tpicos ou nominados. No entanto, feita a advertncia e para fins didticos, continuamos tratando do assunto neste tpico, posto que continuam sendo formas de extino de obrigaes. 4 Extino sem Pagamento a) Prescrio b) Advento do Termo c) Implemento de Condio d) Remisso (perdo) 5 Judicial Execuo Forada 1 PAGAMENTO DIRETO (arts. 304 e seguintes CC) As obrigaes extinguem-se normalmente pelo pagamento direto. Pagamento (do latim pacare, que significa apaziguar) sinnimo de soluo, cumprimento, adimplemento, implemento, execuo, satisfao de qualquer espcie de obrigao. Vejam a quantidade de expresses que podem ser usadas pelo examinador para se referir mesma situao. O pagamento deve ser realizado no tempo, forma e lugar previstos no contrato. Vejamos os elementos que compe o Pagamento: A) SOLVENS - a pessoa que deve pagar; o devedor. Mas o pagamento pode ser realizado por outras pessoas que no o devedor propriamente dito. Assim, podem efetuar o pagamento, alm do devedor: qualquer pessoa interessada na extino da dvida (ex: fiador, avalista, herdeiro, etc.). Essa pessoa se sub-roga nos direitos do credor, sendo-lhe transferidos todos os direitos, aes e garantias do primitivo credor. terceiro no interessado (juridicamente), se o fizer em nome e por conta do devedor (ex: eu viajo e deixo uma pessoa encarregada de pagar o condomnio em meu nome; o procurador de uma forma geral). Terceiro no interessado aquele que no est vinculado relao obrigacional existente entre credor e devedor (embora possa ter interesse moral como o pai que paga a dvida do filho). Se o terceiro pagar em nome prprio, tem direito de reembolso pelo devedor (ao de in rem verso). O credor no www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR pode recusar o pagamento de terceiro, mesmo o desinteressado (salvo se houver clusula expressa proibindo, ou nas obrigaes intuitu personae, ou seja, personalssimas). Tambm inoperante a oposio do devedor ao pagamento de sua dvida por terceiros. B) ACCIPIENS - a pessoa a quem se deve pagar; o credor. O credor no obrigado a aceitar pagamento parcial. O pagamento deve ser feito ao: credor representantes do credor (ex: pais, tutores, curadores, mandatrios, etc.) sucessores do credor (ex: herdeiros, legatrios, etc.). Fora da, o pagamento s vale se o credor ratificar (confirmar) o recebimento ou se este, comprovadamente, reverter em seu proveito. O pagamento tambm no valer se: a) o devedor efetua o pagamento a credor incapaz de quitar (ex: absolutamente incapaz); b) o credor estiver impedido legalmente de receber (ex: crdito penhorado). Lembrem-se do brocardo: "Quem paga mal ... paga duas vezes" No entanto, h uma exceo a esta regra: o pagamento feito de boa f ao credor putativo vlido, ainda que provado depois que no era credor (art. 309 CC). Ou seja, se o devedor, agindo de boa f, paga para uma pessoa a quem aparentava ser credor (mas no o era), o pagamento, ainda que feito de forma errnea, considerado vlido. Objeto e Prova do Pagamento (arts. 313/326 CC) O objeto do pagamento a prestao. A entrega, quando feita em dinheiro faz-se em moeda corrente e pelo valor nominal (art. 315 CC princpio do nominalismo). Para se evitar os efeitos da inflao antigamente era muito comum aos credores a aplicao de ndices de correo monetria que podiam ser aplicados sem limite temporal. O art. 318 do CC determina que so nulas as convenes de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferena entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislao especial (ex: contratos referentes a importao e exportao de mercadorias). Antes disso, era comum e at admitida por nossos Tribunais a estipulao contratual em moeda estrangeira (dlar), devendo ser efetuada a converso de seu valor para moeda nacional na ocasio do pagamento. Atualmente qualquer conveno neste sentido torna nulo o contrato. No entanto, pelo princpio da justia contratual pode o Juiz corrigir o valor da prestao, para mais ou para menos, quando verificar que h uma www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR desproporo significativa entre o valor vigente quando do negcio e aquele verificado quando do cumprimento da obrigao. O devedor que paga tem direito quitao (recibo), fornecida pelo credor (art. 319 CC). A quitao prova de pagamento; um documento pelo qual o credor reconhece que recebeu o pagamento e exonera o devedor da obrigao. Se o credor promover a cobrana judicial da dvida, cabe ao devedor o nus de demonstrar que o pagamento foi realizado. A quitao deve ter os elementos do artigo 320 do CC. Se o credor no der a quitao, o devedor pode exigi-la judicialmente. Cabe ao de consignao em pagamento (veremos isso logo mais adiante) quando o credor se recusa ou dificulta o cumprimento da prestao, quando o credor for desconhecido ou ausente, ou quando ocorrer dvida sobre quem deva receber. A quitao da ltima prestao ou quota peridica faz presumir a quitao das anteriores, salvo prova em contrrio (art. 322 CC). Exemplo: o pagamento da despesa condominial do ltimo ms no presume a quitao dos meses anteriores. Lugar do Pagamento (arts. 327/330 CC) Lugar do Pagamento o local do cumprimento da obrigao. Em regra o lugar do pagamento estipulado no prprio ttulo constitutivo do negcio jurdico (princpio da liberdade de escolha). Ou seja, o prprio contrato estipula o domiclio onde devem se cumprir as obrigaes e se determina a competncia do juzo onde eventual ao ser proposta em caso de descumprimento do contrato. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir que o credor renunciou ao previsto no contrato. Se o pagamento consistir na entrega de imvel (ou em prestaes relativas a imvel), este dever ser feito no lugar onde estiver situado o bem. Sobre o local do pagamento existem duas situaes. Uma quando se paga no domiclio do devedor (qurable) e outra quando se paga no domiclio do credor (portable). 1 - Qurable (ou quesvel do verbo latino quaerere procurar o credor procura o devedor para receber) - quando o pagamento se faz no domiclio do devedor. Quando no houver nada estipulado, h uma presuno de que o pagamento quesvel ( a regra geral), uma vez que deve ser procurado pelo credor no domiclio do devedor, salvo se o contrato, nas circunstncias, a natureza da obrigao ou a lei impuserem em contrrio. 2 - Portable (portvel) quando se estipula expressamente que o local do cumprimento da obrigao o domiclio do credor; o devedor deve levar e oferecer o pagamento nesse local (o devedor porta o ttulo e o paga no domiclio do credor). Observao Meus amigos e alunos. Eu tambm j fui aluno. J prestei alguns concursos de grande porte. Por isso tambm senti certa dificuldade quanto a este tema. Fazia muita confuso entre qurable e portable. Por isso www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR comecei a fazer o seguinte esqueminha, que ajuda a memorizar melhor as hipteses e no confundi-las: = Q.D. - P.C. = (qurable devedor; portable credor).
Tempo do Pagamento (arts. 331/333 CC) O momento em que se pode reclamar a dvida chama-se vencimento, que o momento a partir do qual se verifica a exigibilidade da obrigao (princpio da pontualidade). A data do pagamento pode ser fixada livremente pelas partes. O credor no pode cobrar antes, nem o devedor pagar aps a data prevista (sob pena de mora). O devedor tambm no pode forar o credor a receber antes do vencimento. Salvo disposio em contrrio, no se ajustando poca para pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente. O Cdigo Civil prev algumas hipteses em que o credor pode cobrar a dvida antes de vencida. Assim: abertura de concurso creditrio (ou seja, uma ao de execuo contra o devedor). Exemplo: A deve para diversas pessoas. As dvidas comearam a vencer. O primeiro credor ingressa com uma ao. A dvida de A para com voc a ltima a vencer. No razovel esperar que todas as dvidas venam para s a voc tambm entrar com ao. Neste caso, voc pode cobrar essa dvida, mesmo que ainda no vencida. se os bens dados em garantia real para voc (ou seja, hipoteca, penhor e anticrese) forem penhorados em execuo por outro credor. Se isso ocorrer, voc perdeu a garantia, por isso voc tambm pode cobrar a dvida de forma antecipada. cessarem ou tornarem-se insuficientes as garantias reais ou fidejussrias e o devedor se negue a refor-las. Lembrando: Garantia Real o Penhor, Hipoteca e Anticrese (veremos melhor este tema na aula sobre Direito das Coisas). Garantia Fidejussria o mesmo que garantia pessoal, ou seja, a fiana e o aval. Tambm Falaremos melhor desses temas em outras aulas adiante. Mora (arts. 394/401 CC) Uma obrigao surge para ser cumprida. O modo normal de seu cumprimento o pagamento. Havendo o pagamento, extingue de forma normal a obrigao.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR No entanto, s vezes, a obrigao no se desenvolve normalmente e o devedor deixa de cumprir a prestao devida. Trata-se do inadimplemento da obrigao. Esse inadimplemento (que o no cumprimento da obrigao) pode ser de duas espcies: a) absoluto ou definitivo (arts. 389 e 395, pargrafo nico do CC), quando o cumprimento se torna impossvel ou houve a perda do interesse do credor, j que se tornou intil para ele; b) relativo, quando ainda possvel e til a realizao da prestao. Neste caso estamos diante da mora. Assim, mora o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigao, desde que no tenha ocorrido caso fortuito ou fora maior. Dispe o artigo 394 do CC: Considera-se em mora o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no o quiser receb-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer. O no cumprimento de obrigao positiva (dar ou fazer) no dia do vencimento constitui em mora o devedor. No havendo um prazo determinado necessria uma interpelao (judicial ou extrajudicial). Nas obrigaes provenientes de ato ilcito, considera-se o devedor em mora, no momento em que o ato ilcito foi praticado. J na hiptese de obrigao negativa (no fazer) considera-se o devedor em mora no dia em que executar o ato de que deveria se abster. Tanto o devedor, quanto o credor podem incidir em mora: 1 Mora do Devedor Tambm chamada de mora solvendi (lembremse que solvens significa devedor) ou debitoris. Ocorre quando o devedor no cumpre, por culpa sua, a prestao devida na forma, tempo e lugar estipulados. Neste caso, os principais efeitos da mora so: responsabilizao por todos o prejuzos causados ao credor, que pode exigir alm da prestao propriamente dita, tambm os juros moratrios, a correo monetria, a clusula penal (se houver previso expressa) e a reparao de qualquer outro dano ou prejuzo que porventura tenha sofrido. Pode ser dividida em: a) mora ex re se decorrer de fato previsto em lei ou em contrato; quando a obrigao positiva (dar, fazer) e lquida (valor determinado), com data fixada para o pagamento, o seu no cumprimento implica na mora do devedor de forma automtica, sem necessidade de qualquer outra providncia do credor. O simples no-pagamento no dia determinado j o suficiente para a caracterizao da mora. Exemplo: o dia de pagamento do aluguel todo dia 10 de cada ms. Estamos no dia 12 e no houve o pagamento. Automaticamente o devedor j est em mora. b) mora ex persona se no houver estipulao de uma data certa para a execuo da obrigao, a mora depende de providncia (ex: www.pontodosconcursos.com.br 24
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR a interpelao, a notificao, etc.) do credor. Exemplo: no comodato sem prazo de durao a mora do comodatrio somente se configurar depois de notificado pelo comodante, com o prazo de 30 dias. Caso no cumpra aps o vencimento do prazo incorrer em mora e ser considerado como esbulhador. Observao se o comodato for com prazo determinado, a mora se configura no vencimento deste prazo portanto mora ex re. 2 Mora do Credor Tambm chamada de mora accipiendi (lembremse que accipiens o credor) ou creditoris Como vimos, o credor tambm pode incidir em mora. Neste caso a injusta recusa de aceitar o adimplemento (cumprimento) da obrigao no tempo, lugar e forma devidos. A mora do credor subtrai o devedor, isento de dolo, responsabilidade pela conservao da coisa. Isto se credor no quiser aceitar a coisa e esta vier a estragar o devedor no responde por estes danos. Alm disso, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas na conservao da coisa, e o sujeita a receb-la pela sua mais alta estimao, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento. Acrescente-se que a mora do credor possibilita a ao de consignao judicial (falaremos sobre isso logo adiante, ainda na aula de hoje) da coisa pelo devedor. Observao quando as moras so simultneas, ou seja, mora do devedor e mora do credor ao mesmo tempo (ex: nenhum dos contratantes comparece ao local escolhido para o pagamento), uma elimina a outra, como se nenhuma das partes houvesse incorrido em mora. Juros Moratrios (arts. 406/407) Juros so os frutos ou rendimentos do capital empregado. Como vimos anteriormente, so bens acessrios (frutos civis). No entanto, h duas espcies de juros: a) Juros Compensatrios decorrem de uma utilizao consentida do capital alheio. Normalmente objeto de conveno (contrato) entre os interessados, como ocorre no mtuo feneratcio (que o emprstimo de dinheiro a juros veremos isso na aula sobre contratos). Ainda que o muturio pague em dia, quando devolver o emprstimo deve pagar os juros pela remunerao do uso do dinheiro. Exemplo: o art. 591 do CC estatui que se o mtuo tiver fins econmicos, os juros presumir-se-o devidos, mas no podero exceder taxa legal. b) Juros Moratrios constituem uma pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigao, atuando como se fosse uma indenizao. So devidos a partir da constituio em mora, independentemente da alegao de prejuzo. Podem ser Convencionais ou Legais. Ocorrem os Juros Moratrios Convencionais no caso em que as partes estabelecem a taxa de juros (at 12% anuais ou 1% ao ms era a sistemtica do art. 192, 3 da Constituio Federal, que foi revogado pela Emenda Constitucional n 40/03). J os juros Moratrios Legais ocorrem quando as partes no os convencionam. Mas, mesmo no convencionados os juros moratrios so www.pontodosconcursos.com.br 25
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR devidos, na taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional (art. 406 CC trata-se da taxa SELIC). Seja em um caso, seja noutro, ainda no h um consenso sobre qual o critrio a ser utilizado diante da redao do art. 406 do CC. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justia (STJ) tem entendido que o critrio correto o que consta do art. 161, 1 do Cdigo Tributrio Nacional (1% ao ms). Por isso entendemos que esta questo no pode cair em concurso por ser muito polmica. Se cair a sugesto de se adotar a posio do STJ. Observao. Juros compostos so os que se verificam quando houver capitalizao. Isto , soma-se ao capital os juros. E a nova incidncia do clculo se faz sobre os acrscimos dos juros anteriores, ou seja, juros sobre juros. Isto chamado de anatocismo e somente admitido em casos especiais, expressamente autorizados pela lei, como no contrato de mtuo. J vi esta expresso (anatocismo) cair muito em concursos. Purgao da Mora (art. 401) Purgar (ou emendar) a mora neutralizar os seus efeitos. A parte que incorreu em mora, corrige, sana a sua falta, de forma voluntria, cumprindo a obrigao que foi descumprida. Deve ressarcir, tambm, os eventuais prejuzos causados outra parte. A Purgao da mora feita pelo devedor a oferta da prestao (ou seja, o pagamento da dvida principal), acrescida da importncia dos prejuzos ocorridos at o dia deste pagamento (ou seja, juros, correo monetria, multa, honorrios, etc.). D-se a purgao da mora do credor quando este se oferece para receber o pagamento, sujeitando-se aos efeitos da mora j ocorridos. H casos em que a lei permite ao devedor a purgao da mora para impedir que o contrato seja resolvido (extinto), desde que o faa durante o prazo de resposta da ao judicial proposta pelo credor. Exemplo: Ao de Despejo art. 62 da Lei do Inquilinato. Devedor e credor podem conjuntamente purgar a mora se ajustarem a renncia de ambos os prejuzos decorrentes dos efeitos da mora. ENRIQUECIMENTO ILCITO O enriquecimento sem causa proibido em nosso direito, baseado no princpio da eqidade. Atualmente vrias aes tm o objetivo de evitar o locupletamento (este o termo mais usado nos concursos para se referir ao enriquecimento ilcito) de coisa alheia. Uma delas a ao de repetio de indbito no caso de pagamento indevido, como veremos logo abaixo. Repetir, em Direito, pedir devoluo ou restituio do indevido. So pressupostos dessa ao: a) enriquecimento do accipiens (de quem recebe do credor) www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) empobrecimento do solvens (de quem paga do devedor) c) relao de causalidade empobrecimento de outro entre o enriquecimento de um e o
d) inexistncia de causa jurdica (contrato ou lei) e) inexistncia de ao especfica PAGAMENTO INDEVIDO Pagamento indevido uma forma de enriquecimento ilcito, pois uma pessoa paga para a outra erroneamente, pensando estar extinguindo a obrigao. Quem paga o indevido pode pedir restituio desde que prove que pagou por erro. No entanto no libera a pessoa de pagar novamente pessoa certa (quem paga mal paga duas vezes). Quem recebeu obrigado a restituir. Como vimos, repetir pedir devoluo ou restituio do indevido (ao de repetio do indbito ou ao in rem verso). Hipteses: devedor paga dvida inexistente; ou existente, mas que j foi extinta; dvida paga por quem no o devedor ou recebida por quem no o credor, etc. No se pode repetir (pedir de volta) o que se pagou para solver dvida prescrita, nem o que se deu para obter fim ilcito ou imoral. Tambm no se pode repetir se houve pagamento de dvida ainda no vencida. 2 - FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO (arts. 334 a 355 CC) A) PAGAMENTO POR CONSIGNAO (arts. 334/345 CC) (consignar = consignare = tornar conhecido; pr em depsito) - Consiste no depsito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigao lquida e certa. A consignao pode ser de bens mveis e imveis. Na consignao de dinheiro, pode o devedor optar pelo depsito extrajudicial ou pelo ajuizamento de ao de consignao em pagamento. A consignao libera o devedor do vnculo obrigacional, isentando-o do risco e de eventual obrigao de pagar os juros. No cabe a consignao nas obrigaes de fazer e nem nas de no fazer. A consignao tem lugar (art. 335 CC): se o credor no puder, ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar quitao na devida forma. se o credor no for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condies devidas. se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difcil. se ocorrer dvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. www.pontodosconcursos.com.br 27
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR se pender litgio sobre o objeto do pagamento. se houver concurso de preferncia aberto contra o credor.
B) PAGAMENTO COM SUB-ROGAO (arts. 346/351 CC) Subrogao (subrogatio = substituio, transferncia) a substituio de uma coisa por outra, com os mesmos nus e atributos (sub-rogao real) ou de uma pessoa por outra (sub-rogao pessoal). Nosso Cdigo trata da sub-rogao pessoal que vem a ser a substituio, nos direitos creditrios, daquele que solveu (pagou) a obrigao alheia. Efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficar satisfeito e no mais poder reclamar a obrigao. No entanto, como o devedor no pagou a obrigao, continuar obrigado ante o terceiro. No se tem a extino da obrigao, mas substituio do sujeito ativo, pois a terceira pessoa (estranha na relao negocial primitiva) passar a ser o novo credor. Exemplo: o avalista que paga uma dvida pela qual se obrigou, sub-roga-se nos direitos do credor; o avalista paga a dvida do devedor principal, mas se torna o novo credor do mesmo. A sub-rogao transfere ao novo credor todos os direitos, aes, privilgios e garantias do primitivo credor em relao dvida contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 CC). Costuma-se classificar a sub-rogao pessoal em: 1 - LEGAL (art. 346 CC): do credor que paga a dvida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferncia (solvens e accipiens so credores da mesma pessoa). do adquirente do imvel hipotecado, que paga ao credor hipotecrio. do terceiro interessado, que paga a dvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dvida, sob a condio expressa de ficar o mutuante subrogado nos direitos do credor satisfeito.
2 - CONVENCIONAL (art. 347 CC):
C) IMPUTAO DO PAGAMENTO (arts. 352/355 CC) Uma pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de escolher qual deles oferece em pagamento, se todos forem lquidos e vencidos. H uma identidade de devedor, de credor e a existncia de dois ou mais dbitos da mesma natureza. O efeito extinguir o dbito para o qual dirigido. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR A imputao do pagamento visa favorecer o devedor, ao lhe possibilitar escolher o dbito que pretende extinguir. Se o devedor no fizer qualquer declarao, transfere-se o direito ao credor. Se nenhum deles se manifestar ser feito por determinados critrios estabelecidos pela Lei. A saber: - Havendo capital e juros, o pagamento ser feito primeiro nos juros vencidos e depois o capital; - A imputao se far nas dvidas lquidas que venceram primeiro (dvidas mais antigas); - Se todas as dvidas forem lquidas e vencidas ao mesmo tempo, ser feita a imputao na mais onerosa, etc. 3 - PAGAMENTO INDIRETO (arts. 356 a 388 CC) Como vimos no grfico inicial, h algumas maneiras indiretas de se pagar a dvida. Elas so chamadas de modos indiretos de extino das obrigaes. Vamos analis-las uma a uma: A) DAO EM PAGAMENTO (arts. 356/359 CC - datio in solutum) Tratas de um acordo de vontades entre credor e devedor em que h a entrega de coisa em substituio da prestao devida e vencida. Em outras palavras: o credor concorda em receber outra coisa que no seja dinheiro. Exemplo: Uma pessoa deve certa importncia em dinheiro. No dia do pagamento ela diz ao credor que no tem dinheiro para pagar a dvida. No entanto ela diz que tem uma chcara (ou um carro, outra coisa) no valor da dvida e oferece esta coisa para quitar a dvida. J vimos que o credor no obrigado a aceitar outra coisa, mesmo que ela seja mais valiosa. Mas ele (o credor) pode aceitar que em vez de ser entregue o dinheiro (conforme o combinado inicialmente), seja a prestao substituda pela coisa oferecida. A substituio pode ser de dinheiro por um bem mvel ou imvel; pode ser de uma coisa por outra coisa; de dinheiro por ttulo; de uma coisa por fato, etc. O accipiens (o que recebe o pagamento) poder receber coisa mais valiosa ou no. Se o credor for evicto (perda da propriedade em virtude de sentena judicial veremos esse tema na prxima aula = evico) da coisa recebida, a obrigao primitiva ser restabelecida. O devedor responde por eventual vcio redibitrio (trata-se de um defeito oculto na coisa, conforme veremos tambm na aula seguinte). B) NOVAO (arts. 360/367 CC - novatio) Trata-se da criao de obrigao nova (da nova ao - novao), para extinguir uma anterior; a substituio de uma dvida por outra, extinguindo-se a primeira. Trata-se, ao mesmo tempo, de causa extintiva e geradora de obrigaes. S haver novao se houver um acordo, ou seja, vontade das partes (e nunca por fora de lei). Ela extingue os acessrios e tambm as garantias da dvida, sempre que no www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR houver estipulao em contrrio. A novao no produz, como no pagamento direto, ou mesmo na dao, a satisfao imediata do crdito. H trs espcies de novao (com subdivises). Observem esta classificao. Tem cado com certa freqncia em concursos, em especial a Subjetiva Passiva e as suas duas modalidades: I Objetiva ou Real quando o devedor contrai com o credor nova dvida para extinguir a primeira. H a substituio do objeto da relao jurdica. Exemplo: substituio da dvida em dinheiro por prestao de servios; rolagem da dvida em bancos (trata da renegociao de uma dvida; no caso seria substituio de dinheiro por dinheiro mesmo, mas com valores diferentes), etc. II Subjetiva ou Pessoal quando se d a substituio dos sujeitos (de uma das partes) da relao jurdica. Divide-se em: a) Ativa Substituio do credor. Novo credor sucede ao antigo, extinguindo o primeiro vnculo. Exemplo: A credor de B, mas devedor de C. As dvidas so equivalentes. A pede a B que pague a C, em vez de lhe pagar. Na relao primitiva o credor foi substitudo: era A e passou a ser C. indispensvel a presena de alguns elementos: consentimento do devedor perante o novo credor; consentimento do antigo credor que renuncia o crdito; e a anuncia do novo credor que aceita a promessa do devedor. Essa forma de novao vem sendo substituda pela cesso de crdito (veremos mais adiante). b) Passiva Substituio do devedor. Um novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. Se o novo devedor for insolvente, no tem o credor que o aceitou, ao regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve de m-f a substituio. A novao subjetiva por substituio do devedor pode ser subdividida em: 1 por expromisso uma terceira pessoa assume a dvida do devedor originrio, substituindo-o sem o consentimento deste, mas desde que o credor concorde com a mudana. Exemplo: A deve 100 a B. C, que muito amigo de A e sabe do dbito, pede ao credor que libere A, ficando C como novo devedor. Observem que C no pediu para A para substitu-lo. Ele simplesmente o substituiu sem a ter a sua anuncia; sem perguntar ao mesmo se ele admitia ser substitudo. 2 por delegao a substituio do devedor ser feita com o consentimento do devedor originrio, pois ele quem indicar uma terceira pessoa para resgatar o seu dbito. Neste deve haver tambm o aceite do credor. Exemplo: A deve 100 a B e lhe prope que C fique como seu devedor. Observem que neste caso A consultado antes da substituio. Alm disso, B tambm deve ser consultado. Se ele aceitar extingue-se a dvida de A. III Mista quando, ao mesmo tempo, substitui-se o objeto e um dos sujeitos da relao jurdica. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Obs: 1 - No se podem validar por novao as obrigaes nulas ou extintas, uma vez que no se pode novar o que no existe, nem extinguir o que no produz efeitos jurdicos. J uma obrigao anulvel pode ser confirmada pela novao. Revejam as hiptese de atos nulos e anulveis na aula de Fatos e Atos Jurdicos. A nova obrigao deve ser vlida. Se for nula, a novao ser ineficaz e prevalecer a antiga. Se anulvel e vier a ser anulada, tambm restabelecida ficar a anterior. No caso de novao subjetiva, a insolvncia do novo devedor no d ao credor regresso contra o antigo. Obs: 2 - Importa em exonerao do fiador a novao feita sem o seu consenso com o devedor principal. Da mesma forma, quando a dvida novada for solidria, os devedores solidrios que no tiverem participado da novao ficaro exonerados da dvida (art. 365 CC). Novao X Pagamento com Sub-rogao Trata-se de uma confuso muito que o aluno faz. O pagamento com sub-rogao no deve ser confundido com a novao (na espcie subjetiva por substituio de credor), posto que o pagamento com sub-rogao promove apenas uma alterao da obrigao, mudando o credor. Ocorre a extino da obrigao somente em relao ao credor. O vnculo original no se desfaz. O devedor continua obrigado em face do terceiro, sub-rogado no crdito (exemplo: se o fiador pagar no lugar do devedor nenhuma nova relao se formar; o que ocorre a substituio do fiador no lugar do antigo credor, sucedendo-lhe em todos os direitos contra o devedor). J na novao o vnculo original se desfaz com todos os seus acessrios e garantias. Extingue-se a dvida anterior. E cria-se novo vnculo, totalmente independente do primeiro (salvo estipulao expressa em contrrio). Alm disso, na novao ainda no houve qualquer espcie de pagamento; ainda no houve a satisfao da dvida. Apenas criou-se uma nova obrigao envolvendo uma parte diferente. J na sub-rogao houve um pagamento e a pessoa que pagou tem direitos em face do devedor. C) COMPENSAO (arts. 368/380 CC) (compensatio compensao, remunerao, colocar em balana) Ocorre quando duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras; as duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem. Exemplo: A deve 100 a B; mas B tambm deve 100 a A. Neste caso as duas dvida so extintas. A compensao pode ser total (como no exemplo acima) ou parcial (exemplo: A deve 100 a B; e B deve 50 a A. Neste caso extingue-se a dvida de B e a dvida de A fica reduzida a 50). H trs espcies de compensao: Legal como o nome j diz, decorre da Lei; independe de conveno entre as partes e opera-se mesmo que uma delas no queira. So indispensveis os seguintes requisitos: reciprocidade de dbitos; liquidez das dvidas www.pontodosconcursos.com.br 31
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR (certas quanto existncia e determinadas quanto ao objeto); exigibilidade atual das prestaes (j esto vencidas) e fungibilidade dos dbitos (as prestaes devem ser homogneas entre si e da mesma natureza ex: dvida de dinheiro s se compensa com dinheiro; dvida de caf se compensa com caf; dvida de feijo com feijo e da mesma qualidade, tipo A com tipo A; no se compensa feijo com dinheiro, ou com caf). A compensao, nesse caso trata-se de matria de defesa, dentro de uma ao judicial. Convencional acordo de vontade entre as partes; pode-se dispensar alguns dos requisitos anteriores (ex: A deve 100 a B; B deve um quadro a A, avaliado por 100; legalmente no possvel compensar; no entanto, nada impede que as partes convencionem a compensao com objetos diferentes). Judicial deciso do Juiz que percebe no processo o fenmeno. Neste caso necessrio que cada uma das partes alegue o seu direito contra a outra; o ru precisa ingressar com a reconveno (ao do ru contra o autor, no mesmo feito em que est sendo demandado com o fim de extinguir ou diminuir o que lhe devido).
D) CONFUSO (arts. 381/388 confusionis mistura, fuso, mescla, desordem, etc.). Juridicamente o termo confuso possui trs acepes: a) Mistura de diversas matrias lquidas, pertencentes a pessoas diferentes, de tal forma que seria impossvel separ-las (modo derivado de aquisio da propriedade mvel veremos isso melhor da aula sobre direitos das coisas). b) Reunio (ou consolidao) em uma mesma pessoa de diversos direitos sobre um bem os quais se encontravam anteriormente separados. Exemplo: Usufruto. Neste instituto temos duas pessoas: o usufruturio (que o beneficirio, que vai poder usar a coisa alheia) e o nu-proprietrio (que o titular da coisa). Morre o nu-proprietrio e o usufruturio (digamos que ele seja seu herdeiro) o sucede em todos os direitos. Assim, ele (o usufruturio) se torna, ao mesmo tempo, nu-proprietrio e usufruturio. Trata-se de uma causa de extino do usufruto. Veremos isso melhor no Direito das Coisas, em aula mais adiante. c) Concurso em uma mesma pessoa das qualidades de credor e devedor, por ato inter vivos ou causa mortis, operando a extino do crdito, pois ningum pode ser credor e devedor de si mesmo. parecido com a hiptese anterior. Exemplo: A credor de B, mas ele (A) morre; B o seu nico herdeiro; B se torna credor de si mesmo. Outro exemplo: X credor de Y e a seguir ambos se casam sob o regime da comunho universal de bens. Esta a acepo no Direito das Obrigaes. esta que nos interessa por enquanto. A confuso pode ser total (ou prpria) quando se realizar em relao a toda dvida ou parcial (ou imprpria) quando se operar em relao a parte da dvida. Exemplo: A, credor de B, morre deixando dois herdeiros: o prprio B e C; extingue-se apenas parte da dvida. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Se a confuso ocorrer na pessoa de um dos devedores solidrios, somente sua parte fica extinta, restando a situao dos demais co-devedores inalterada. E) TRANSAO (arts. 840/850 CC) Trata-se da extino da obrigao por mtuas concesses; composio amigvel entre as partes, em que cada qual abre mo de suas pretenses, para evitar riscos de uma futura demanda (extrajudicial) ou extinguir litgio que j foi instaurado (judicial). Exemplo: A est cobrando B por 200; B diz que deve apenas 100; acabam entrando em acordo por 150. Assim, uma pessoa cede um pouco... a outra cede um outro tanto... e o acordo acaba saindo. A transao um negcio jurdico bilateral declaratrio. O Cdigo atual trata a transao como um contrato tpico ou nominado e no mais como uma forma de pagamento indireto. S permitida em relao a direitos patrimoniais de carter privado, ou seja, somente pode haver transao quanto a direitos disponveis, em que a parte pode dispor. Assim, no possvel transao em relao s coisas fora do comrcio, como o estado e a capacidade das pessoas, legitimidade e dissoluo do casamento, investigao de paternidade. Exemplo: Cabe transao referente aos alimentos? No! Os alimentos envolvem direitos de personalidade, indisponveis no podendo ser objeto de transao, tanto no caso de alimentos devidos em decorrncia de parentesco, casamento ou unio estvel (h uma proteo constitucional da dignidade da pessoa humana art. 3, III da Constituio Federal). No entanto pode haver transao acerca do quantum devido. Ou seja: no pode haver transao quanto aos direitos de alimentos; mas pode haver quanto aos valores devidos. No entanto, tecnicamente falando, para se alterar os valores dos alimentos cabe uma ao especfica chamada revisional de alimentos. F) ARBITRAGEM (arts. 851/853) A exemplo da transao, o atual Cdigo Civil no mais considera a arbitragem como uma forma de pagamento indireto. Mas sim como uma espcie de contrato. A arbitragem o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo no se submeter deciso judicial (a um processo judicial), confiam a rbitros a soluo de seus conflitos de interesses. Exemplo: eu tenho um conflito com uma outra parte em um contrato que celebramos. Ao invs de entrar com uma ao judicial contra esta pessoa, posso pactuar que iremos por fim ao nosso conflito por meio de um rbitro (e no um Juiz). Alm de proporcionar deciso mais rpida, menos formal, menos dispendioso (custas processuais, honorrios advocatcios, etc.) e mais discreto (no tem a publicidade de um processo judicial). O Cdigo Civil trata do tema na parte alusiva s vrias espcies de contratos. O assunto, atualmente, tambm regulado pela lei 9.307/96, tanto no plano interno, como internacional. A exemplo da transao, tambm se restringe a direitos patrimoniais disponveis. www.pontodosconcursos.com.br 33
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Possui duas espcies: 1 Clusula Compromissria (pactum de compromittendo tem um carter preventivo) a promessa de celebrar o compromisso futuramente; conveno (preliminar) atravs da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter arbitragem os litgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Exemplo: vou celebrar um contato; ainda no tenho problema algum neste contrato; mas eu penso: e se surgir algum problema? E eu mesmo respondo: se surgir o problema ns o resolveremos por meio da arbitragem; pactuamos isso no contrato, de forma preventiva. Esta clusula autnoma em relao ao contrato. Deve ser estipulada por escrito. Nos contratos de adeso s ter eficcia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituio. 2 Compromisso Arbitral regulamentao definitiva da arbitragem, feita aps o surgimento do conflito de interesses. Surgindo um conflito de interesses durante a execuo de um contrato as partes podem convencionar a se submeterem arbitragem. Pode ser: a) Judicial na pendncia do processo judicial (por isso chamado tambm de endoprocessual) faz-se um termo nos autos, cessam as funes do Juiz togado (isto , concursado, de carreira) e a partes passam a resolver suas pendncias, a partir da, por meio de nomeao de rbitros. b) Extrajudicial no foi ajuizada ao (extraprocessual) pode ser celebrado por escritura pblica ou escrito particular eventual ao no pode ser mais ajuizada, pois as partes abriram mo de tal direito (salvo excees previstas na lei). Quem pode ser rbitro? Resposta qualquer pessoa capaz (excetuando-se o analfabeto), que tenha a confiana das partes. Estas podem nomear um ou mais rbitros, sempre em nmero mpar e eventuais suplentes. Considera-se instituda a arbitragem quando aceita a nomeao pelos rbitros. licito s partes estabelecer o procedimento, um rito a ser seguido. No havendo previso a respeito, competir ao rbitro ou tribunal arbitral disciplin-lo. A sentena arbitral ser proferida no prazo estipulado pelas partes ou no prazo de seis meses, contado da instituio da arbitragem. Produz, entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentena proferida pelos Juizes togados. considerado um ttulo executivo. A sentena proferida pelo rbitro no fica sujeita a recurso ou homologao do Poder Judicirio. No entanto pode ser impugnada se for nula (ex: o rbitro era absolutamente incapaz). 4 EXTINO DA OBRIGAO SEM PAGAMENTO s vezes pode ocorre que uma obrigao seja extinta, sem que tenha havido o pagamento (direto ou indireto). Assim, tm-se a extino da relao obrigacional sem pagamento: www.pontodosconcursos.com.br 34
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Pela prescrio j vimos este item em aula anterior; caso haja dvida a respeito, reveja a matria. Pela impossibilidade de execuo do prometido sem culpa do devedor o caso de extino da obrigao pela ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior. Tambm j analisamos este item na aula sobre Fatos Jurdicos e tambm sobre os Atos Ilcitos. Implemento de Condio ou Termo extintivo tambm j analisado na aula sobre Condio, Termo e Modo ou Encargo (Fatos e Atos Jurdicos). Remisso da Dvida este o principal item; ainda no foi analisado; por isso falaremos dele parte, logo abaixo.
REMISSO DE DVIDA (remissio, remittere) o perdo do dbito. um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor, mas um ato bilateral, porque depende da concordncia, da aceitao do devedor. S poder haver perdo de direitos patrimoniais de carter privado e desde que no prejudique o interesse pblico ou de terceiros. O perdo pode ser total ou parcial. muito comum o aluno confundir Remisso (que o perdo) com Remio (que o resgate, o pagamento). E isto pode ser aplicado em todos os ramos do Direito. Por isso aqui ns temos mais uma dica. Onde voc normalmente pede perdo? Na missa! E missa se escreve com SS. Missa. Remisso. Perdo. Pode ajudar... A remisso concedida a um dos co-devedores extingue a dvida na parte a ele correspondente. Sendo indivisvel a obrigao, se um dos credores remitir a dvida, a obrigao no ficar extinta para com os outros; mas estes s a podero exigir, descontada a quota do credor remitente. O perdo pode ser expresso (quando firmado por escrito) ou tcito (conduta do credor, prevista em lei incompatvel com a conservao do direito ex: credor que espontaneamente rasga nota promissria; entrega o objeto empenhado, etc.). Obs. No confundir Renncia (gnero) com Remisso (espcie). A Renncia pode incidir sobre determinados direitos pessoais e ato unilateral. No se indaga da outra parte se ela aceita ou no a renncia. Se o credor renunciar, j est produzindo efeitos. J a Remisso (perdo) s diz respeito a direitos creditrios e ato bilateral (precisa de aceitao da outra parte). 5 EXECUO FORADA (JUDICIAL) No vamos falar muito sobre esse tema, pois ele diz respeito ao Processo Civil e no ao Direito Civil. Quando o devedor no cumprir voluntariamente a Obrigao, o credor poder obter seu adimplemento (cumprimento) mediante medidas judiciais; ou seja, aes judiciais. Desta forma, o crdito poder ser satisfeito por: www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR execuo especfica quando o credor deseja exatamente a prestao prometida. execuo genrica quando o credor executa bens do devedor, para obter o valor da prestao no cumprida. CESSO - TRANSMISSO DAS OBRIGAES Esse tema no exigido em todos os concursos. Portanto interessante ler o edital e verificar se este tema est ou no inserido no programa. s vezes o edital no usa o termo Cesso. Ele fala em Transmisso das Obrigaes (exemplo disso foi o edital do ICMS/SP 2.006). Ora, a Cesso uma forma de transferncia, uma forma de transmisso. Por isso o ponto est no edital e deve ser lido. Como este nosso curso completo, vamos falar sobre este tema. No estamos deixando de analisar nenhum tema. Mas sempre avisamos o que tem maior ou menor incidncia dos editais. O que no est no edital, bvio, no precisa ser estudado. Mas s vezes, como disse, o tema pode estar subentendido. Vamos ao que interessa. A cesso a transferncia negocial (a ttulo oneroso ou gratuito), de um direito ou dever, de maneira que o adquirente (cessionrio) exera posio jurdica idntica do antecessor (cedente). H trs espcies de cesso: Cesso de Crdito Cesso de Dbito Cesso de Contrato (crdito e dbito)
1 - CESSO DE CRDITO (arts. 286/298 CC) Conceito Cesso de crdito um negcio jurdico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigao (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionrio), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posio na relao obrigacional, transferindo todos os acessrios e garantias (salvo disposio em contrrio), sem a extino do vnculo obrigacional. Partes Cedente - o credor primitivo, que aliena ou transfere seus direitos a terceiro. Cessionrio - o terceiro, que adquire os direitos do credor primitivo, investindo-se na titularidade do crdito. Cedido o devedor no participa, mas deve ser notificado. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR exige capacidade plena do cedente. se envolver imvel, exige outorga uxria ou marital. o falido no pode ceder. como regra, todos os crditos podem ser objeto de cesso, pois a negociabilidade a regra em matria de direitos patrimoniais. No entanto, existem crditos que no podem ser cedidos, principalmente quando decorrerem de relaes jurdicas estritamente pessoais, como as de direito de famlia, nome civil e alimentos.
Espcies Legal - quando decorre da lei (ex: cesso de acessrios em conseqncia da cesso do crdito principal). Cedido o crdito, cedemse tambm independente de meno expressa, a multa, a clusula penal, os juros e as garantias, pessoais ou reais; Judicial - atravs de deciso judicial aps processo civil regular; Convencional - acordo de vontades entre cedente e cessionrio. o mais comum. Pode ser efetuada a ttulo Oneroso (assemelhando-se compra e venda) ou Gratuito (assemelha-se a doao). Em regra no necessita de forma especial, a menos que a escritura pblica seja a substncia do ato (ex: cesso que envolva imveis). Total - se o cedente transferir todo o crdito; Parcial se o cedente retiver parte do crdito. Pro soluto quitao plena e imediata do dbito do cedente para com o cessionrio, exonerando o cedente; Pro solvendo transferncia do crdito feita com intuito de extinguir a obrigao, entretanto esta no se extingue de imediato, mas apenas quando o crdito for efetivamente cobrado.
Notificao Na cesso de crdito, A (cedente) credor de B (cedido ou devedor) e transfere seu ttulo a C (cessionrio). O devedor estranho cesso, mas determina a lei que a cesso de crdito no vale em relao do devedor, seno quando notificado. Isto porque o devedor, desconhecendo a transmisso, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Neste caso, como o devedor estava de boa-f, fica desobrigado e o pagamento efetuado se tornar vlido. Diferenas No se deve confundir cesso de crdito com cesso de contrato que compreende a transferncia de todos os direitos e obrigaes. A cesso de crdito restringe-se exclusivamente transferncia de direitos. Tambm no confundir com a novao, posto que nesta h extino da dvida anterior em razo da criao de um novo dbito; j na cesso de crdito h uma alterao subjetiva, mas a dvida permanece a mesma. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 2 CESSO DE DBITO (arts. 299/303 CC) Cesso de Dbito um negcio jurdico bilateral, pelo qual o devedor, com a anuncia do credor (expressa ou tcita) transfere a um terceiro os encargos obrigacionais. Ocorre a substituio do devedor, sem alterao na substncia do vnculo obrigacional. A cesso de dbito pode ser realizada: a) por expromisso a pessoa assume espontaneamente o dbito da outra, sendo que o devedor originrio no toma parte nessa operao; pode ser liberatria (quando o devedor primitivo se exonera da obrigao) ou cumulativa (quando o expromitente entra na relao como novo devedor, ao lado do devedor primitivo). b) por delegao o devedor (delegante) transfere o dbito a terceiro (delegado), com anuncia do credor (delegatrio). 3 CESSO DE CONTRATO Apesar de no ser regulamentado, tem existncia jurdica como negcio inominado. a transferncia da inteira posio ativa e passiva, do conjunto de direitos e obrigaes de que titular uma pessoa, derivados de um contrato de execuo ainda no concluda (Slvio Rodrigues). Possibilita a circulao do contrato, permitindo que um estranho ingresse na relao contratual, substituindo um dos contratantes primitivos (ex: cesso de locao, de compromisso de compra e venda, de mandato em que por meio do substabelecimento o contrato-base transferido, etc.). DECLARAO UNILATERAL DE VONTADES Este outro tema que costuma cair pouco nos concursos. J vimos que as obrigaes podem ter suas origens: a) na lei; b) nos contratos; c) nos atos Ilcitos e d) nos atos unilaterais de vontade. Os primeiros itens j foram todos abordados. Resta Obrigaes decorrentes de Ato Unilateral de Vontade. Conceito Nos contratos a obrigao nasce desde que se verifique a convergncia de vontades das partes contratantes. J nas declaraes unilaterais de vontade, a obrigao nasce da simples declarao de uma nica vontade, formando-se no instante em que o agente se manifesta com inteno de se obrigar. Uma vez emitida esta, torna-se exigvel e irretratvel, chegando ao conhecimento a quem dirigida. S pode existir nos casos previstos em Lei. So eles: Ttulos de Crdito (arts. 887/926 CC). Promessa de Recompensa (arts. 854/860 CC). www.pontodosconcursos.com.br analisar as
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Gesto de Negcios (arts. 861/875 CC). Pagamento Indevido (arts. 876/883 CC) j analisado. Enriquecimento sem Causa (arts. 884/886 CC) j analisado.
1 - Ttulos de Crdito manifestao unilateral de vontade do agente, materializada em um instrumento, pela qual ele se obriga a uma prestao determinada, independente de qualquer ato de aceitao de outra pessoa. Ttulo ao Portador so escritos consignando a obrigao, que algum contrai, de pagar certa soma, a quem quer que se apresente como detentor dos mesmos. Atualmente encontram-se muito limitados, pois os principais exemplos eram as aes ao portador das sociedades annimas e os cheques ao portador, hoje praticamente abolidos ou muito restritos do nosso ordenamento jurdico. Outros exemplos: pules do Jockey Club, bilhetes do metr, passes de nibus, etc. Este tema no costuma cair em Direito Civil. Os examinadores preferem aprofundar este assunto no Direito Comercial. 2 - Promessa de Recompensa - o Cdigo Civil estabelece que aquele que, por anncios pblicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar a quem preencha certa condio ou desempenhe certo servio, contrai obrigao de fazer o prometido. Exemplo: quem ainda no viu um cartaz ou uma faixa na rua com os dizeres: Perdeu-se cachorrinho. Recompensa-se bem. Pois isto se trata de promessa de recompensa pelo achado de animal. Pode ser referente a um objeto tambm (um anel de estimao, etc.). Outro exemplo: recompensa pela notcia do paradeiro de pessoa desaparecida, etc. Isto ocorre at em filmes de bang-bang: Procura-se. Vivo ou Morto. Recompensa de XXX. Em alguns casos, a promessa pode ser formulada em concurso. Exemplo: Municpio criado recentemente que realiza concurso para a criao de seus Smbolos Municipais (braso, bandeira, etc.). So seus requisitos: a) capacidade da pessoa que emite a declarao de vontade; b) licitude e possibilidade do objeto; c) publicidade. O credor tem direito a receber o prmio, se comprovar a realizao do servio ou a satisfao da condio exigida. No se fixando a quantia ou o objeto de recompensa e havendo desacordo sobre isso, podem as partes ingressar em juzo, onde ser arbitrado judicialmente o valor deste prmio, de acordo com o servio prestado e as despesas e incmodos da outra parte. 3 Gesto de Negcios a interveno no autorizada de uma pessoa (gestor de negcios) na direo dos negcios de outra (dona do negcio), feita segundo a vontade presumida e por conta desta ltima pessoa. Se eu viajo e passa uma procurao para algum ficar responsvel pelos meus negcios, trata-se de um contrato chamado Mandato (veremos este contrato com detalhes em aula adiante). Mas se eu viajo e algum age em meu nome sem procurao, ele est agindo como gestor de negcios. Assim, a pessoa que age em meu nome, porm sem procurao, ou seja, sem poderes para isso, fica diretamente responsvel perante o dono do negcio e terceiros com quem contratou. Vamos dar um exemplo concreto e comum em nosso dia-a-dia: uma pessoa viaja e durante a sua viagem estoura um encanamento em sua www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR residncia, podendo causar inundao; o vizinho percebendo a situao realiza atos e gastos indispensveis ao conserto dos encanamentos. Ele agiu como gestor de negcios. A gesto no tem natureza contratual por faltar o prvio acordo de vontades. A prova de que algum agiu como gestor pode ser realizada de qualquer modo, desde que lcita. O gestor tem o direito de ser reembolsado das despesas feitas na administrao da coisa alheia. O dono do negcio pode ratificar ou reprovar a gesto, aps tomar conhecimento dela. No entanto, s poder recusar a ratificao se demonstrar que a gesto foi contrria a seus interesses. A ratificao retroagir ao dia do comeo da gesto, produzindo, ento, todos os efeitos do contato de mandato.
Meus amigos e alunos. A carga de informaes da aula de hoje foi muito grande. O que ns vimos hoje Obrigaes se aprende em um ano (s vezes at mais) em uma Faculdade de Direito. Assim, o que se aprende em um ano, ns vimos em uma aula. Mas garanto que exaurimos o tema. Por isso muito importante a leitura do quadrinho sintico abaixo. Sabemos que este quadrinho, na verdade, um resumo do que foi falado na aula de hoje. Esse resumo tem a funo de ajudar o aluno a melhor assimilar e memorizar os conceitos fornecidos na aula e tambm de facilitar a reviso da matria para estudos futuros. Principalmente porque reconheo, esta aula foi longa. Vimos muitas classificaes e conceitos. E no poderia ser diferente, pois, caso contrrio, estaria omitindo informaes de grande importncia nos concursos.
QUADRO SINTICO DIREITO DAS OBRIGAES PARTE GERAL (arts. 233/420 e 840/886 CC) I - Conceito de Obrigao Relao jurdica de natureza transitria entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestao pessoal econmica. II - Elementos Constitutivos 1 Subjetivo a) Sujeito Ativo Credor b) Sujeito Passivo Devedor 2 - Objetivo - Objeto da Obrigao Prestao 3 - Vnculo Jurdico elo que sujeita o devedor a determinada prestao em favor do credor. www.pontodosconcursos.com.br 40
III Fontes de Obrigaes Lei (fonte primria ou imediata das obrigaes), Negcio Jurdico Unilateral (promessa de recompensa) ou Bilateral (contratos) e Ato Ilcito (obrigao de reparar o dano). IV Classificao das Obrigaes A) Quanto ao Objeto 1 - Positivas a) Obrigao de Dar - coisa certa arts. 233/242 CC devedor se obriga a dar (entregar) coisa individualizada (mvel ou imvel, abrangendo acessrios). - coisa incerta arts. 243/246 CC obrigao de entregar objeto incerto, porm j indicado pelo gnero e quantidade; falta a qualidade (ex: obrigao de entregar 10 bois, dentre uma boiada). b) Obrigao de Fazer arts. 247/249 prestao de servio ou ato positivo pelo devedor 2 - Negativas Obrigao de No Fazer arts. 250/251 CC o devedor se compromete a no praticar certo ato que poderia ser praticado, no fosse a obrigao assumida. B) Quanto a seus Elementos 1 Simples um sujeito ativo, um sujeito passivo e um objeto. 2 Composta a) Pluralidade de Objetos Cumulativa (e) Alternativa (ou)
b) Pluralidade de Sujeitos Solidariedade Ativa pluralidade de credores Passiva pluralidade de devedores
= A Solidariedade no se presume. Resulta da lei ou vontade das partes (art. 265 CC) = C) Quanto aos Elementos Acidentais puras, condicionais, a termo ou modais. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR D) Outras Modalidades lquidas ou ilquidas divisveis ou indivisveis arts. 257/263 CC de resultado, ou de meio, ou de garantia instantneas, fracionadas, diferidas ou de trato sucessivo principais ou acessrias propter rem hbridas: parte direito real, parte direito pessoal (ex: condomnio) naturais dvidas prescritas, de jogo, etc.
V - Efeitos das Obrigaes operam entre as partes; podem vincular os seus herdeiros (salvo se for personalssima a obrigao neste caso no vincula). VI - Clusula Penal penalidade acessria imposta pela inexecuo total ou parcial da obrigao (compensatria) ou pela mora (retardamento, demora) no seu cumprimento. VII Mora retardamento ou imperfeito cumprimento da obrigao. a) Mora do devedor (solvendi, debitoris): 1 ex re previsto em lei ou no contrato data de vencimento 2 ex persona providncia do credor ex: notificao b) Mora do credor (accipiendi, creditoris) recusa (do credor) em aceitar o cumprimento da obrigao. VIII Extino das Obrigaes a) b) c) d) 1 - Pagamento Direto pessoas envolvidas: solvens ( o que deve pagar) e accipiens ( o que recebe). objeto e prova do pagamento quitao arts. 313/326 CC. lugar do pagamento regra art. 327/330 - qurable domiclio do devedor exceo portable domiclio do credor = Q.D. P.C. = tempo vencimento fixado pelas partes arts. 331/333 CC.
2 Formas Especiais de Pagamento a) Pagamento por Consignao (arts. 334/345 CC) devedor deposita a coisa devida, liberando-se de obrigao lquida e certa. b) Pagamento com Sub-rogao (arts. 346/351 CC) substituio na obrigao de uma pessoa por outra, com os mesmos nus e atributos (avalista que paga a dvida).
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Imputao ao Pagamento (arts. 352/355 CC) pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, lquidos e vencidos, a um s credor, tem o direito de escolher qual deles est pagando. 3 Pagamento Indireto a) dao em pagamento (arts. 356/359 CC) acordo de vontades entre credor e devedor em que h a entrega de uma coisa em substituio de dinheiro. b) novao (arts. 360/367 CC) criao de obrigao nova e extinguindo a anterior, modificando o objeto (objetiva ou real) ou substituindo uma das partes (subjetiva = ativa substituio do credor; passiva substituio do devedor). c) compensao (arts. 368/380 CC) duas ou mais pessoas so ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras; somente se compensam coisas fungveis entre si. g) confuso (arts. 381/388 CC) incidncia em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. Obs. o novo Cdigo Civil trata transao (arts. 840/850) e a arbitragem (arts. 851/853) como formas de contrato autnomo e no mais como formas de pagamento. 4 - Extino Sem Pagamento = remisso (perdo), prescrio ou decadncia, advento do termo. 5 Judicial Execuo Forada Aes judiciais. Processo Civil. IX - Cesso Transmisso das Obrigaes: a) de Crdito transferncia que o credor faz a outrem de seus direitos; b) de Dbito devedor transfere a dvida com anuncia do credor; c) de Contrato transferncia da posio ativa e passiva em um contrato X Declarao Unilateral de Vontade - Ttulos de Crdito (arts. 887/926 CC), Promessa de Recompensa (arts. 854/860 CC), Gesto de Negcios (arts. 861/875 CC), Pagamento Indevido (arts. 876/883 CC), Enriquecimento sem Causa (arts. 884/886 CC).
Lembrando que estes testes j caram em concursos anteriores e tm a finalidade de revisar o que foi ministrado hoje, completando a aula. Muitas informaes relativas matria, principalmente algumas situaes especiais esto nas respostas dos testes. Algumas dvidas que porventura o aluno ficou em aula podem ser esclarecidas com estes exerccios. Alm disso, fazer os tese muito importante, pois o aluno vai pegando a malcia dos testes; o qu www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR exatamente o examinador quer com tal questo. Da a importncia de fazer os testes e ler todas as respostas com ateno. Vamos a eles. 01 Abel compromete-se com Jos a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vnculo obrigacional se realizar qualquer uma dessas prestaes. Trata-se de obrigao: a) cumulativa. d) conjuntiva. b) solidria. e) condicional c) alternativa. 02 "A" deve pagar a "B" R$ 200.000,00 ou entregar-lhe um imvel situado na praia. No entanto esse imvel foi desapropriado, tornando impossvel o cumprimento desta obrigao. No caso: a) o credor poder exigir ou a prestao subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. b) o negcio ser vlido somente quanto prestao restante, aplicando-se a tese da reduo do objeto, posto que nas obrigaes alternativas, uma das prestaes tornando-se impossvel, deve ser comprida a outra. c) a obrigao extinguir-se-, liberando-se ambas as partes de toda e qualquer obrigao, sem perdas e danos, pois A no teve culpa no fato da desapropriao do imvel. d) o devedor fica obrigado a pagar o valor do imvel, acrescido das perdas e danos. 03 A e B obrigaram-se a entregar a C e D uma vaca reprodutora de raa, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por negligncia de X, funcionrio de A e B. A vaca no foi recuperada. Pode-se dizer que a obrigao : a) indivisvel inicialmente, mas que se tornou divisvel pela perda do objeto da prestao, com responsabilidade objetiva dos devedores A e B, pela culpa de X, seu funcionrio. b) solidria, com responsabilidade dos devedores A e B, por culpa de seu funcionrio, ante a perda do objeto da obrigao. c) inicialmente indivisvel, tornando-se divisvel com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores A e B e, portanto, sem a responsabilidade destes, mas com responsabilidade total de X ante sua culpa. d) divisvel desde o incio, pois o boi tem um valor que poderia ser dividido pelos scios A e B; com o perecimento do objeto da prestao, respondem objetivamente A e B pela culpa de seu empregado X. 04 A respeito das obrigaes solidrias correto afirmar: www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) havendo solidariedade ativa, no se admite pagamento parcial do dbito. b) solidariedade no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. c) se a prestao converter-se em perdas e danos, extingue-se a solidariedade. d) o julgamento contrrio a um dos credores solidrios atinge os demais. 05 Nas hipteses de pluralidade de devedores solidariamente responsveis pelo pagamento da mesma dvida: a) o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a prestao, mas, optando por cobrar a dvida integral de apenas um deles, perde o direito de exigi-la dos demais. b) a remisso concedida em favor de um co-devedor no afasta a solidariedade em relao aos demais, mas implica a correspondente reduo da dvida. c) o co-devedor demandado somente pode opor ao credor as excees que lhes so pessoais e as que forem peculiares a outro co-devedor. d) o co-devedor que satisfaz integralmente a dvida tem direito de regresso em face dos demais, que permanecem solidariamente responsveis em relao a ele pela importncia paga a maior. 06 "A", "B" e "C" so devedores solidrios de "D" (que o credor) pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia solidariedade em favor de "A". Com isso: a) "D" continua com o direito de exigir de "A" o valor de R$ 20.000,00, mas no poder exigir dele nada acima deste valor. "B" e "C" continuaro a responder solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dvida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes s podero ser reclamados daquele que se beneficiou com a renncia da solidariedade. b) "D" pode cobrar de "A" uma prestao acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" respondero solidariamente pelos R$ 60.000,00. c) "D" perde o direito de exigir de "A" prestao acima de sua parte no dbito e "B" e "C" continuaro respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. d) "A", "B" e "C" passaro a responder, ante a renncia da solidariedade, apenas por sua parte no dbito, ou seja, cada um dever pagar a "D" R$ 20.000,00. 07 O pagamento: a) s pode ser feito pelo devedor. b) s pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado. c) pode ser feito mesmo por terceiro no interessado, se o fizer em nome e conta do devedor, salvo oposio deste. e) s pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 08 O pagamento por consignao extrajudicial : a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depsito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. b) aquele em que o devedor, ou terceiro interessado na extino do dbito pecunirio, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancrio oficial, onde houver, e no havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualizao monetria, cientificando o credor por carta com aviso de recepo, dando prazo de 10 dias para manifestao de recusa. c) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigao consistente no depsito em juzo ou em estabelecimento bancrio da quantia devida. d) a substituio, nos direitos creditrios, daquele que solveu obrigao alheia. 09 D-se a imputao do pagamento na seguinte hiptese: a) o credor consente em receber coisa, em substituio da prestao devida e vencida, diversa da que lhe devida. b) substituio, nos direitos creditrios, daquele que solveu a obrigao alheia. c) o devedor contrai com o credor nova dvida, substituindo ou extinguindo a anterior. d) a pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, ambos lquidos e vencidos, a um s credor, indica qual deles deseja saldar. 10 A novao ocorre quando: a) o credor consente em receber prestao diversa da que lhe devida, com o intuito de extinguir a obrigao. b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este ltimo sem qualquer responsabilidade para com o credor. c) h a incidncia, em uma mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor. d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dvidas lquidas, vencidas e de coisas fungveis, extinguindo-se as obrigaes, at onde puderem ser abatidas. 11 "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do dbito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. A substituio do devedor foi realizada sem a anuncia expressa do devedor primitivo. No caso est configurada a: a) novao subjetiva ativa. b) novao subjetiva passiva por delegao. c) novao objetiva. d) novao subjetiva passiva por expromisso. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) novao real. 12 A operao de mtua quitao entre credores recprocos : a) confuso. b) compensao. c) imputao. d) transao. e) consignao.
13 So formas de adimplemento das obrigaes: a) compensao, confuso e avulso. b) novao objetiva, remisso e imputao. c) pagamento direto, consignao e aluvio. d) dao em pagamento, novao subjetiva e especificao. e) pagamento por sub-rogao e mora. 14 Sobre o adimplemento das obrigaes, correto afirmar: a) o pagamento feito de boa f a quem aparentava ser credor, mas no o era, considerado vlido. b) o pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado no presume renncia tcita do credor relativamente ao previsto no contrato. c) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais dbitos lquidos e vencidos deve pagar primeiramente o mais antigo. d) ocorre a compensao quando se fundirem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigao. e) ocorre confuso quando duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra 15 (Magistratura So Paulo Concurso 171) Em um contrato de compromisso de compra e venda de um bem imvel, com pagamento do preo em prestaes, as partes estabelecem que a falta de pagamento de qualquer delas, desde que constitudo em mora o comprador, implicar em sua resciso com a perda, em benefcio do vendedor, do total das prestaes anteriormente pagas. Leia os item abaixo, referentes situao exposta: I ser possvel entender-se como antijurdica, a afirmao. II encontra-se parcialmente correta a afirmao. III a resciso do contrato no se mostrar possvel, em face do Cdigo de Proteo ao Consumidor. IV o juiz poder decretar a perda parcial das prestaes pagas. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR A concluso no sentido de que: a) mostra-se correta apenas a afirmao do item IV. b) so corretas apenas as afirmaes dos itens I, II e III. c) so corretas todas a afirmaes. d) so corretas todas as afirmaes, exceo do item III. e) esto erradas todas as afirmaes. 16 (Magistratura So Paulo Concurso 173) Assinale a alternativa correta: a) A compensao um modo de extino de obrigao, at onde se equivalerem, entre as pessoas que so ao mesmo tempo, devedora e credora, uma da outra, por dvidas lquidas, vencidas e infungveis. b) Quanto o pagamento efetuado em quotas peridicas, a quitao da ltima estabelece a presuno juris tantum de estarem solvidas as anteriores. c) Tendo-se em considerao a autonomia de vontade e a liberdade contratual, ainda assim inoperante a clusula de no indenizar, estabelecida por empresa que explora estacionamento de veculo, por danos l ocorridos. d) chama-se evico a perda da coisa, por fora de sentena judicial que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato. 17 Antnio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Eduardo um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00. Embora bem tratado e guardado em lugar apropriado, o animal foi atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso a obrigao : a) indivisvel, mas que se tornou divisvel com o perecimento do objeto, devendo Antonio pagar R$ 20.000,00 para cada credor. b) solidria, devendo o valor de R$ 80.000,00 ser entregue a qualquer dos credores em lugar do objeto que pereceu. c) to somente indivisvel, no havendo responsabilidade do devedor ante a sua ausncia de culpa no perecimento do objeto. d) indivisvel, mas que se tornou divisvel com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. e) solidria, mas que se tornou isenta de cumprimento ante o perecimento do bem sem culpa do devedor. 18 Considera-se o devedor em mora nas obrigaes: a) provenientes de delito, desde a citao. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) positivas, com prazo certo, desde que interpelado o autor. c) provenientes de delito, desde a sentena penal condenatria, se o fato constituir-se crime. d) negativas, desde que interpelado pelo prejudicado. e) negativas, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster. 19 (Magistratura do Estado do Paran) De acordo com o disposto no Cdigo Civil, correto dizer-se que: a) a pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da natureza, a um s credor, todos lquidos e vencidos, deve pagar primeiro a dvida mais antiga; se todas se vencerem no mesmo dia deve pagar a de maior valor. b) a consignao tem lugar somente na hiptese em que o credor se recusa a receber o pagamento. c) o credor pode receber coisa que no seja dinheiro em substituio da prestao que lhe era devida. d) a novao por substituio do devedor no pode ser efetuada sem o consentimento deste. 20 (Magistratura do Trabalho Rio de Janeiro 2.004) Assinale a assertiva correta: a) nas obrigaes alternativas a escolha cabe ao credor, se outra coisa no se estipulou. b) nas obrigaes alternativas o devedor pode obrigar o credor a aceitar parte em uma prestao e parte em outra. c) nas obrigaes alternativas ocorre a indivisibilidade, admitindo, prestaes peridicas, o exerccio do jus variandi em cada perodo. nas
d) nas obrigaes alternativas se, por culpa do devedor, no se puder cumprir nenhuma das prestaes, no competindo ao credor a escolha, ficar aquele obrigado a pagar o valor da que por primeiro se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. e) nenhuma das respostas acima est correta. 21 (Magistratura Minas Gerais 2.004) Leia com ATENO as proposies abaixo. I Nas obrigaes em que h solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidrios as excees pessoais oponveis aos outros. II Pode terceiro assumir a obrigao do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando, nesta hiptese, exonerado definitivamente o www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR devedor primitivo e extintas, automaticamente, todas as garantias que no se restabelecem, ainda que anulada a substituio. III Segundo o atual Cdigo Civil brasileiro, nula toda e qualquer conveno de pagamento em ouro e moeda estrangeira, bem como para compensar a diferena entre o valor desta e o da moeda nacional, estando revogadas as excees antes previstas na legislao especial. IV Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu no executar o contrato, poder a que as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devoluo mais o equivalente, mas no poder cobrar a atualizao monetria, nem os juros e honorrios de advogado. Considerando as proposies supra, marque a alternativa CORRETA. a) todas as proposies so verdadeiras. b) as proposies I e II so verdadeiras. c) as proposies I, III e IV so verdadeiras. d) todas as proposies so falsas. e) as proposies I, II e IV so verdadeiras. 22 (OAB/SP 2.006) No exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigao entre: a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dvida, perante o credor. b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imvel, perante o locador. c) a pluralidade de comodatrios de um mesmo bem, perante o comodante. d) o fiador e o devedor principal perante o credor. 23 (AFR ICMS/SP 2.006) Nas obrigaes solidrias: a) se um dos devedores solidrios falecer deixando herdeiros, cada um deles ser obrigado a pagar a totalidade da dvida, mesmo que a obrigao seja divisvel. b) o julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais, entretanto o julgamento favorvel aproveita-lhes, exceto baseado em exceo pessoal ao credor que o obteve. c) convertendo a prestao em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos da solidariedade. d) importar renuncia solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores. e) o devedor s se exonerar da obrigao se pagar a todos os credores solidrios proporcionalmente aos respectivos crditos. www.pontodosconcursos.com.br
01 Alternativa correta letra c. A obrigao alternativa (tambm chamada de disjuntiva), nos termos do art. 252 do CC. Quando h duas ou mais prestaes, libera-se o devedor com o cumprimento de uma delas. Ser cumulativa (ou conjuntiva), quando h mais de uma prestao, liberando-se o devedor somente com o cumprimento de todas. Note que o examinador colocou em uma das alternativas a palavra cumulativa e em outra a palavra conjuntiva. Elas so sinnimas. Logo ambas devem ser descartadas. Na obrigao solidria temos uma pluralidade de pessoas (e no de objetos como na hiptese). Condicional a obrigao que contm uma clusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto (tambm est errada). 02 Alternativa correta letra b. Trata-se de Obrigao Alternativa. Ocorrendo a impossibilidade material ou jurdica de uma das prestaes, deve ser aplicada a tese da reduo do objeto prevista no art. 253, do CC/02, permanecendo vlida a obrigao com relao prestao remanescente, no caso concreto, o pagamento em dinheiro. Na obrigao alternativa tenho duas (ou mais) opes. Lembrem-se que a opo, como regra, pertence ao devedor (se o contrrio no foi estipulado no contrato). Se uma no puder ser realizada, devo cumprir a outra. Vamos aprofundar o tema... E se nenhuma delas puder ser realizada? Se no houver culpa, extingue-se a obrigao. Havendo culpa do devedor e cabia a ele a escolha, ficar obrigado a pagar o valor da que por ltimo se impossibilitou, mais perdas e danos. Se a escolha era do credor este pode exigir o valor de qualquer uma delas (mais perdas e danos). 03 Alternativa correta letra a. uma questo capciosa. A obrigao indivisvel, pois a prestao (no caso, a vaca), no pode ser dividida no momento de sua entrega (coisa fisicamente indivisvel). Contudo, caso a obrigao se resolva em perdas e danos (dinheiro), perde a qualidade de indivisvel, passando a dever, cada um dos devedores, somente a sua quotaparte, conforme prescreve o art. 263 do CC. O grande cuidado que se deve tomar nesta questo no confundir Obrigao Indivisvel com a Solidria. No caso no se trata de obrigao solidria! E por que? Porque a questo nada fala sobre isso! Ns vimos que a solidariedade no se presume. Ela deve ser sempre expressa no contrato ou na lei. Como a questo nada fala sobre o tema, ela no pode ser presumida. Observem as prximas questes que tambm abordam esse tema. Alm do mais, no caso de solidariedade, se a prestao fosse convertida em perdas e danos, a solidariedade continuaria (seja ativa ou passiva art. 271 CC). Continuando o teste... A vaca fugiu por culpa (a negligncia uma modalidade de culpa) de X; logo sua responsabilidade subjetiva. No entanto, por ser ele empregado de A e B, estes respondem objetivamente www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR (ou seja, independentemente de culpa), segundo os artigos 932, inciso III e 933 do CC (sobre este tema reveja a aula sobre responsabilidade atos ilcitos). 04 Alternativa correta letra b. A obrigao solidria, quando na mesma obrigao concorre mais de um credor (solidariedade ativa) ou mais de um devedor (solidariedade passiva), ou de ambos (mista ou recproca), cada um com direito ou obrigado pela divida inteira. Nos termos do artigo 265, do CC, a solidariedade no se presume; ela resulta da lei ou da vontade das partes. Pode haver o pagamento parcial do dbito, por um dos devedores, sem extinguir a solidariedade (letra a errada art. 269 CC). Na solidariedade, no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigao, caso a prestao seja convertida em perdas e danos, a solidariedade continua (seja ativa ou passiva art. 271 CC). Alm disso, o julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais (letra d errada); porm o julgamento favorvel, em regra aproveita aos demais (art. 274 CC). 05 Alternativa correta letra b. No devem ser confundidos os institutos da renncia da solidariedade com o da remisso (que significa perdo) da dvida. Concedida a remisso a favor de um dos co-devedores, os outros permaneceram solidariamente responsveis pelo restante da dvida, abatido o quantum perdoado, por fora da disposio contida no art. 277 do CC. Portanto, havendo o perdo a um devedor, a solidariedade continua em relao aos demais, mas com a reduo da dvida. A letra a est errada, pois se o credor cobrar a dvida de um deles, continua com o direito de exigir a dvida dos demais (at que a dvida toda seja paga); o que diz o art. 275, pargrafo nico do CC. A letra c tambm est errada, pois o credor no pode opor (alegar) as excees (meios de defesa) que sejam inerentes a outro devedor; somente as suas (art. 281 CC). Quando um co-devedor paga a dvida, tem direito de regresso em relao aos outros co-devedores. No entanto extingue a solidariedade neste momento; ou seja, ele s pode exigir dos demais a quotaparte de cada um (letra d errada art. 283 CC). 06 Alternativa correta letra a. Esta alternativa est exata e completa. A renncia da solidariedade pode ser total (a favor de todos), ou parcial (a favor de um ou alguns). Na parcial, os devedores beneficiados ficaro responsveis apenas pelas suas quotas-parte, e os demais continuaro solidrios entre si, pelo restante da dvida, abatido a parte dos credores beneficiados, nos termos do art. 282 e do seu pargrafo nico do CC. Observem que a questo foi capciosa, pois D renunciou solidariedade em relao a A, mas no renunciou a dvida. Portanto A continua como devedor e pode ser cobrado, mas s pela importncia de R$ 20.000,00. J os demais continuam solidariamente responsveis pelo restante da dvida, ou seja, R$ 40.000,00.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 07 Alternativa correta letra c. Nos termos do art. 304 do CC, o pagamento da dvida pode ser feito pelo prprio devedor, por terceiro interessado (aquele que tem um interesse jurdico no cumprimento da obrigao - ex: o fiador), ou at mesmo por terceiro no interessado (aquele que tem mero interesse moral e no pode ser constrangido ao cumprimento da obrigao - ex: o pai, um amigo, a namorada, etc.). Na realidade o que est errado nas demais alternativas o s. 08 Alternativa correta letra b. Esta alternativa est exata e completa. O pagamento em consignao, regido pelo art. 334 e seguintes do CC, um meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigao, depositando a coisa. Se for extrajudicial, s poder ser depositada prestao pecuniria (dinheiro deve ser feita em estabelecimento bancrio Banco do Brasil, Caixa Econmica). Se for judicial qualquer coisa poder ser depositada, desde um bem mvel (jia, carro, etc.) at imveis (neste caso, evidente, a entrega ser simblica o depsito judicial das chaves, representando o imvel). 09 Alternativa correta letra d. Para que seja vlida a imputao ao pagamento preciso: existncia de mais de uma dvida; mesmo credor e mesmo devedor; igualdade de natureza das prestaes; dvidas lquidas (certas quanto existncia e determinadas quanto ao valor) e vencidas (que podem ser exigidas). Vide art. 352 do CC. As demais alternativas esto erradas: a letra a trata da dao em pagamento; a b trata da sub-rogao; e a c trata da novao objetiva ou real. 10 Alternativa correta letra b. Novao a criao de uma obrigao nova, para substituir uma anterior, que extinta. Existem trs tipos de novao: a objetiva (alterao da prestao); a subjetiva (alterao de qualquer dos sujeitos da obrigao); ou mista (alterao da prestao e de um dos sujeitos da obrigao). A alternativa b, que a correta, traz um exemplo de novao subjetiva, prevista no art. 360 do CC. As demais alternativas esto incorretas: a letra a dao em pagamento. A letra c a confuso. E a d a compensao. 11 Alternativa correta letra d. A novao objetiva ocorre quando h a substituio da prestao, do objeto. A novao subjetiva ativa ocorre quando h alterao do credor na obrigao. J a subjetiva passiva, ocorre quando h substituio do devedor. Esta espcie de novao poder ocorrer por delegao (com o consentimento do antigo devedor), ou por expromisso (sem o consentimento), conforme previso do artigo 362 do CC. 12 Alternativa correta letra b. Nos termos do art. 368 do CC, a compensao ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigaes at onde se www.pontodosconcursos.com.br 53
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR compensarem. Pode ser legal (decorre da lei e automtica), judicial (determinada pelo juiz quando estiverem presentes os seus requisitos legais), ou convencional (quando h o acordo de vontade neste caso a lei no exige requisitos especiais). 13 Alternativa correta letra b. Adimplemento o cumprimento da obrigao. Com ele o sujeito passivo se libera da obrigao. O CC chama este ato de pagamento (ou execuo voluntria da obrigao). Ele pode ser em dinheiro ou qualquer outra forma de cumprimento ou execuo da obrigao. Alm do pagamento direto o Cdigo prev algumas situaes especiais (pagamento em consignao arts. 334/345; com sub-rogao arts. 346/351; e imputao ao pagamento arts. 352/355). Pode haver ainda o pagamento indireto (dao em pagamento arts. 356/359; novao arts. 360/367; compensao arts. 368/380; confuso arts. 381/384; remisso ou perdo arts. 385/388). Em todas as alternativas (exceto a letra b) h pelo uma situao que no se encaixa no cumprimento das obrigaes. Desta forma, o que est errado na letra a a avulso (este tema ser visto no Direito das Coisas, mas antecipando um pouco, podemos dizer que forma de aquisio da propriedade imvel quando houver o deslocamento por fora natural e violenta de uma poro de terra de uma propriedade para outra art. 1.251 CC); na letra c a expresso aluvio est errada (isto tambm tema do Direito das Coisas; trata-se aquisio da propriedade por acrscimos paulatinos e naturais em uma propriedade, ao longo das margens das correntes dos rios art. 1.250 CC); na letra d a expresso especificao est errada (trata-se da transformao de um bem em outro bem uma poro de argila que esculpida pelo artista arts. 1.269/1.271 tambm veremos adiante); finalmente a letra e est errada a expresso mora (que o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigao, portanto causa o inadimplemento da obrigao). 14 Alternativa correta letra a. A regra de que o pagamento deve ser feito ao legtimo credor, ou ao seu representante, ou a seus sucessores. Lembrem-se de que quem paga mal... paga duas vezes. Porm h uma exceo a esta regra: o pagamento feito de boa f a uma pessoa que aparentava ser o credor (chamamos isso de credor putativo), considerado vlido, ainda que provado depois que aquela pessoa no era o credor. Trata-se de um dispositivo previsto no art. 309 CC. A letra b est errada, pois o art. 330 CC prev exatamente o contrrio, ou seja, o pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado presume renncia (juris tantum ou tcita) do credor relativamente ao previsto no contrato. A letra c est errada, pois o art. 352 trata da imputao do pagamento e prev que a pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, lquidos e vencidos, a um s credor, tem o direito de indicar qual deles oferece primeiro o pagamento. Por ltimo, as letras d e e esto erradas, pois os conceitos de confuso e compensao esto invertidos nas alternativas. www.pontodosconcursos.com.br
15 Alternativa correta letra d. Esto corretas todas as afirmaes, exceo do item III. Se uma das partes no honrar com as obrigaes assumidas (no pagando as prestaes do contrato de compromisso de compra e venda do imvel), ter ocorrido a inadimplncia (no cumprimento do contrato), conforme o art. 389 do CC. Pelo contrato essa pessoa deve ser constituda em mora (art. 394 e seguintes do CC). Isto permite a resciso contratual (art. 473 CC). O inadimplente (pessoa que descumpriu com a obrigao) dever responder por sua conduta por no ter cumprido com o que foi ajustado pelas partes. O contrato pode conter uma imposio de multa, que a chamada de clusula penal (arts. 408/416). O valor desta multa (art. 412) no pode exceder o valor da obrigao principal. Na questo, no poderia haver no contrato a estipulao de que o inadimplente perder todas as prestaes j pagas. Neste caso o juiz deve reduzir eqitativamente o valor da penalidade, pois ela manifestamente excessiva; a multa, no caso, exagerada (art. 413). Assim, esta afirmao contrria ao Direito ( antijurdica), porm est correta quanto resciso contratual, podendo o Juiz decretar a perda parcial das prestaes pagas. 16 Alternativa incorreta letra a. Vejam como s vezes o acerto (ou o erro) de uma questo pode se dar em um detalhe. Todas as alternativas esto corretas. Inclusive a letra a. No entanto esta contm uma palavrinha que torna a afirmao errada: infungvel. Como vimos, para que haja a compensao necessrio que haja a fungibilidade entre as prestaes (art. 369 CC); as prestaes devem ser homogneas entre si e da mesma natureza. Lembrem-se: dinheiro s se compensa com dinheiro; feijo com feijo; caf com caf, etc. Assim, no se pode compensar feijo com dinheiro. O artigo 370 ainda determina que mesmo que as coisas sejam do mesmo gnero, no poder haver a compensao, verificando-se que as coisas diferem na qualidade, quando especificada no contrato. A letra b est correta, sendo que tal afirmao est prevista expressamente no artigo 322 do CC. A letra c questo doutrinria analisada na aula sobre responsabilidade. A empresa que explora estacionamento responsvel objetivamente por eventuais danos l ocorridos. Apesar da empresa colocar clusula de iseno de responsabilidade, ela responder mesmo assim. A letra d tambm est correta. Veremos este assunto em uma aula mais adiante. Mas podemos adiantar: evico a perda (total ou parcial) da propriedade para terceiro, em razo de ato jurdico anterior e de uma sentena judicial (art. 447 CC). 17 Alternativa correta letra c. Para responder a esta questo devemos inicialmente fazer duas observaes: a) a obrigao retratada na questo indivisvel ou solidria? b) h ou no culpa do devedor no perecimento do objeto? Notem que a obrigao de entregar um touro. O touro um bem fisicamente indivisvel, pois no pode ser dividido no momento de sua entrega. www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Lembrem-se que a questo no fala em solidariedade. Logo ela no ocorreu, pois deve ser sempre expressa na lei ou pela vontade das partes (sabemos que no h solidariedade presumida). Concluindo a obrigao apenas indivisvel. Na questo o touro morreu por conta de um raio. Este um evento da natureza, um Fato Jurdico Natural, que, como regra, no gera obrigao de indenizao. Alm disso, a questo menciona que o devedor tomou todas as cautelas necessrias, no havendo culpa de sua parte. Portanto no h responsabilidade civil do mesmo. Concluindo, a obrigao indivisvel, mas no haver indenizao, pois no agiu com culpa. E se houvesse culpa de sua parte? Neste caso a obrigao indivisvel seria transformada em divisvel e o devedor deveria pagar a cada credor a sua respectiva quota. 18 Alternativa correta letra e. Questo bem especfica, que vai aos detalhes do tema proposto. Mora, prevista nos arts. 394/401 do CC, o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigao (desde que no tenha ocorrido caso fortuito ou fora maior). A mora de obrigao positiva (de dar ou de fazer), em que h uma data determinada, se d no prprio dia do vencimento da obrigao (ex: inquilino no pagou o aluguel no dia do seu vencimento neste dia, independentemente de qualquer providncia do credor j est em mora). Somente se a obrigao positiva no estipular uma data determinada, ser necessria uma interpelao, judicial ou extrajudicial (portanto a letra b est errada). Nas obrigaes provenientes de ato ilcito, considera-se em mora, no momento em que o ato ilcito foi praticado (letras a e c erradas). J na hiptese de obrigao negativa (de no fazer) considera-se o devedor em mora no dia em que executar o ato de que deveria se abster, no havendo necessidade de interpelao (letra d errada e letra e correta). 19 Alternativa correta letra c. Trata-se da possibilidade de ocorrncia da dao em pagamento; trata-se de um acordo de vontade entre credor e devedor para a entrega de coisa em substituio da prestao devida e vencida em dinheiro. A letra a est errada; trata-se da imputao ao pagamento (arts. 352/355 CC), em que o devedor pode escolher qual das dvidas oferece em pagamento. A letra b tambm est errada, pois o pagamento por consignao (arts. 334/345) tem lugar em diversas hipteses e no somente quando o credor se recusa a receber o pagamento (outros exemplos: credor for incapaz ou desconhecido; h dvida de quem seja o credor; h um litgio sobre o objeto do pagamento, etc.). A letra d tambm est errada. Trata-se da criao de uma nova obrigao para extinguir a anterior. Pode ser para substituio da prestao (novao real ou objetiva) ou de uma das partes (novao pessoal ou subjetiva). Se houver substituio do devedor (passiva), pode ser com ou sem o seu consentimento. 20 Alternativa correta letra c. Trata-se de questo cuja resposta correta se centra em um detalhe muito pouco explorado em concursos e www.pontodosconcursos.com.br
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR tambm com pouca aplicabilidade prtica. Mas as demais alternativas so interessantes, apesar de nesta questo estarem erradas. A letra a est errada, pois o art. 252, caput determina que nas obrigaes alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa no se estipulou no contrato. A letra b est errada, pois o que ocorre exatamente o contrrio: o devedor no pode obrigar o credor a aceitar parte em uma prestao e parte em outra (art. 252, 1 CC). A letra c est correta, pois o art. 252, 2 determina que quando a obrigao (alternativa) for de prestaes peridicas, a faculdade de opo poder ser exercida em cada perodo. Observe que a expresso jus variandi significa o direito de opo. No Direito do Trabalho uma expresso muito usada para se referir ao direito que empregador tem de alterar a funo do empregado; ou seja, transferi-lo para outro servio, variar a sua funo. A letra d tambm est errada. Na obrigao alternativa o devedor se desonera entregando uma coisa ou outra. Se uma das prestaes no puder ser objeto de obrigao, o devedor dever cumprir a outra. Se a impossibilidade for de todas as prestaes, resolve-se (extingue-se) a obrigao. Se houver culpa e cabia ao devedor a escolha, ficar obrigado a pagar o valor da que por ltimo (e no primeiro como na questo) se impossibilitou, mais perdas e danos (art. 255 CC). Se a escolha era do credor, pode ele exigir o valor de qualquer das prestaes mais perdas e danos. 21 Alternativa correta letra d. Na realidade, todas as proposies esto incorretas. A proposio I est errada, pois o art. 273 CC determina que um devedor no pode opor as excees pessoais oponveis aos outros. Para ficar clara esta afirmao, vamos dar um exemplo: A est devendo determinada importncia para B, C e D (solidariedade ativa). No entanto A tambm credor de B. Portanto A poderia compensar sua dvida com B. Mas somente pode compensar a sua dvida com este credor. Ele no poder argir a compensao com os outros credores. isso que o artigo em questo quer dizer. A proposio II est errada. O art. 299 CC permite a substituio do devedor, ficando o devedor primitivo exonerado da obrigao. No entanto se a substituio for anulada, restaura-se o dbito com todas as suas garantias (art. 301 CC). A proposio III tambm est errada; mas no totalmente. Trata-se de tema muito comum em diversos concursos. O art. 315 CC determina que as obrigaes em dinheiro devero ser pagas em moeda corrente (Real) e pelo valor nominal. J o art. 318 CC determina que so nulas as convenes de pagamento em ouro ou moeda estrangeira, excetuados os casos previstos na legislao especial. Portanto, no foram revogadas as disposies previstas na legislao especial. Finalmente a proposio IV tambm falsa, pois nas arras (ou sinal) penitenciais (veremos isso na prxima aula), segundo o art. 419 do CC, se a parte que as recebeu no executar o contrato, poder a parte que as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devoluo mais o equivalente (portanto devoluo das arras em dobro), com atualizao monetria, juros e honorrios de advogado.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 22 Alternativa correta letra d. Observem bem como a questo foi elaborada. Temos quatro alternativas e o examinador quer saber qual delas no hiptese de solidariedade. Recordando: h solidariedade passiva quando o credor tem o direito de exigir e receber de diversos devedores uma dvida comum entre eles. Cada um dos devedores responde pela dvida inteira como se fosse um nico devedor. Observem que nas letras a (fiadores entre si), b (inquilinos entre si) e c (comodatrios entre si) h a solidariedade passiva. H uma dvida comum entre eles e o credor pode exigir de qualquer deles a integralidade da dvida. Observem como tais alternativas so diferentes da letra d, que trata da fiana. Nesta, inicialmente, h uma relao entre o devedor principal e o credor. Este (o credor) somente pode acionar o devedor principal. Se o devedor no pagar a dvida, o credor poder, a sim, acionar o fiador. Isto se chama benefcio de ordem. Portanto a entre o devedor principal e o fiador h uma relao de subsidiariedade (somente se o primeiro no pagar aciona-se o segundo). E no de solidariedade. No entanto, na prtica comum uma clusula contratual onde o fiador renuncia expressamente o benefcio de ordem. Neste caso o credor poder acionar os dois conjuntamente, como na solidariedade. Mas a questo no se refere a isso. Cuidado para no confundir com a letra a. Esta se refere pluralidade de fiadores em relao mesma dvida. Neste caso h solidariedade. Lembrem-se tambm que a fiana uma obrigao acessria em relao ao contrato de locao. 23 Alternativa correta letra b. Trata-se do texto literal do art. 274 CC. Se um dos credores solidrios propuser uma ao e a deciso for contrria aos interesses da solidariedade, esta deciso no se estender aos demais credores. Mas se o julgamento for favorvel, a deciso, como regra, se estender a todos. A letra a est errada, pois se um dos devedores solidrios falecer deixando herdeiros, nenhum deles ser obrigado a pagar seno a quota que corresponder ao seu quinho hereditrio, salvo se a obrigao for indivisvel ( o que diz o art. 276 do CC). Assim, falecendo o devedor, a regra que a dvida se transmite aos seus herdeiros. No entanto no haver a transmisso da solidariedade, pois o herdeiro ficar responsvel apenas pela sua quota na herana. A letra c tambm est errada, pois a converso da prestao em perdas e danos no extingue a solidariedade; ela continua existindo para todos os efeitos (art. 271). A letra d est errada, pois o art. 275, pargrafo nico determina que no importar renncia solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Finalmente a letra e tambm est errada. O art. 254 determina que a obrigao solidria cria a obrigao quanto divida inteira (e no proporcionalmente). Completando, o art. 267 prev que cada um dos credores solidrios tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigao por inteiro.
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References: artigo 461
 artigo 320
 artigo 394
 artigo 265
 artigo 362
 artigo 370
 artigo 322