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Timestamp: 2019-03-24 11:19:29+00:00

Document:
Aviso 11053/2018
Aviso 11053/2018, de 10 de Agosto
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta União de Freguesias e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo desta União de Freguesias, celebrada a 22 de janeiro de 2018, dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional, correspondente à remuneração de 290,00(euro) (duzentos e noventa euros) proporcional ao tempo trabalhado, foi celebrado o seguinte contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a tempo parcial, com início a 1 de julho de 2018:
Maria de Fátima Mendes Neto Silva - 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a tempo parcial da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de serviços gerais;
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
1 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Guia, Ilha e Mata Mourisca, Gonçalo José Simões Ramos, Dr.
311540689
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430333.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 38
 artigo 12
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 49
 artigo 11