Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/236318/
Timestamp: 2020-01-22 18:15:04+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019 | blook
Número: 137/2019
Páginas: 33 - 34
https://blook.pt/Lz3a
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
6 - Determinar o recurso ao procedimento por concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual.

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 36
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199
 artigo 20