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Art. 11 ﻿lei da União Estável | Busca Jusbrasil
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Artigo 11 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996(Sinônimo de Art. 11 ﻿lei da União Estável)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70047511399 RS (TJ-RS)
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA JUNTO AO IPERGS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 11 DA LEI Nº 7.672 /82. A prova documental e testemunhal produzida na instrução comprova satisfatoriamente a existência da união estável havida pelo período de oito anos entre a autora e o segurado falecido, razão por que corretamente determinada na origem sua habilitação como beneficiária junto ao IPERGS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047511399, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira...
Encontrado em: União estável. Comprovação. LE- 7672 de 1982, art- 11º.
TJ-PE - Agravo AGV 2283898 PE 0001600-28.2011.8.17.0000 (TJ-PE)
UNIÃO ESTÁVEL. LEI COMPLR ESTADUAL N. 28 /2000. ART. 27, INICISO I, § 2º. LEI ESTADUAL N. 11.327 /96. ART. 7º. DIREITO A PENSÃO POR MORTE. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. A união estável, reconhecida pelo texto constitucional vigente em seu art. 226 , § 3º , corresponde à convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conceito este previsto no Código Civil de 2002 em seu art. 1723 Segundo tendência doutrinária e jurisprudencial, o elemento principal para caracterização da entidade familiar em questão é exatamente o ânimo de constituir família, a intenção de estar convivendo como se casados fossem, o que de fato, restou devidamente comprovado nos autos, pois houve intenção mútua de constituição familiar, haja vista a existência de quatro filhos do casal. A dependência econômica, conforme dispõe a própria lei é presumida, e a coabitação marital não é requisito essencial para a caracterização e reconhecimento da união estável. O art. 1723 do Código Civil de 2002, mencionado alhures, não lista a coabitação como condição para o reconhecimento da união estável, não havendo razão para uma lei estadual disciplinar a matéria, de competência da União ( CF/88 , art. 22 , inciso I ), de forma distinta. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.
TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70079097226 RS (TJ-RS)
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226, §3º, DA CF. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 7.672/82. Comprovada a união estável com o ex-servidor segurado até o seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, §3º, da CF e artigo 1.723 do CC, que não exigem requisito temporal, impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada junto ao IPERGS para recebimento do benefício desde a data do óbito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079097226, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/12/2018).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70079720405 RS (TJ-RS)
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226, §3º, DA CF. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 7.672/82. Comprovada a união estável com o ex-servidor segurado até o seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, §3º, da CF e artigo 1.723 do CC, que não exigem requisito temporal, impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada junto ao IPERGS para recebimento do benefício desde a data do óbito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079720405, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/12/2018).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70080705155 RS (TJ-RS)
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226, §3º, DA CF. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 7.672/82. Comprovada a união estável com o ex-servidor segurado até o seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, §3º, da CF e artigo 1.723 do CC, que não exigem requisito temporal, impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada junto ao IPERGS para recebimento do benefício desde a data do óbito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080705155, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/03/2019).
TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70077564904 RS (TJ-RS)
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226 , § 3º , DA CF . PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 7.672/82. Comprovada a união estável com o ex-servidor segurado até o seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226 , § 3º , da CF e artigo 1.723 do CC , que não exigem requisito temporal, impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada junto ao IPERGS para recebimento do benefício a partir do requerimento administrativo realizado no mesmo mês do óbito do servidor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077564904, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 23/05/2018).
TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70078140167 RS (TJ-RS)
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226 , § 3º , DA CF . PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 9, II, da Lei nº 7.672/82. Comprovada a união estável com o ex-servidor segurado até o seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226 , § 3º , da CF e artigo 1.723 do CC , que não exigem requisito temporal, impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada junto ao IPERGS para recebimento do benefício a partir do requerimento administrativo realizado perante a autarquia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078140167, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/07/2018).
TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5612 PB 0008198-78.2006.4.05.8200 (TRF-5)
RECONHECIMENTO DA UNIÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (PROCESSO Nº , TRANSITADA EM JULGADO, PROCESSADA PERANTE A 6ª VARA DE FAMÍLIA DA PARAÍBA (FLS. 11/22). POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ART. 226 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 . ART. 217 , I , c , DA LEI Nº 8.112 /90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. - O reconhecimento da união através de ação de reconhecimento de união estável (processo nº , transitada em julgado, processada perante a 6ª vara de família da Paraíba (fls. 11/22), é suficiente para comprovação da união estável existente entre a autora e o falecido instituidor do benefício. - A ausência de designação expressa, pelo servidor, como prevista no art. 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90, da companheira como beneficiária, não obsta a concessão da pensão por morte, tendo em vista a comprovação da união estável por outros meios idôneos. - Apelação e remessa oficial improvidas.
Encontrado em: Data: 22/07/2009 - Página: 153 - Nº: 138 - Ano: 2009 - 22/7/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 226 PAR-3 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-1 LET- C ART-267 INC-1 LET-E LEG-FED LEI- 9278 ANO...-1996 ART- 1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 4 INC-1 ART- 269 INC-1 Código de Processo Civil REsp...
TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010032765 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PAGAMENTO DE ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal . 2 - Conforme reiteradamente decidido no âmbito de nossos Tribunais, a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão, se a união estável restou comprovada por outros meios. 3 - O conjunto probatório contido nos autos não deixa margem para dúvidas sobre a existência de união estável entre a Autora e o seu companheiro, instituidor da pensão, assegurando-lhe a percepção da pensão por morte. 4 - O e. Superior Tribunal de Justiça entende que ?a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 é aplicável às pensões decorrentes de morte de servidor ou empregado público, vez que, sendo contraprestações, possuem caráter alimentar. Precedentes.? (REsp nº 700.424 - Quinta Turma - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ 19-09-2005). 5 - O Plenário do E. STF, no julgamento da ADIN nº 4357, ocorrido em 14-03-2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, razão pela qual a sua incidência deve ser afastada. Dessa forma, os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, a partir da citação. 6 - Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente para excluir a incidência da Lei nº 11.960 /2009 na atualização dos valores atrasados....

References: Artigo 11
 ARTIGO 226
 artigo 226
 artigo 1
 ARTIGO 226
 artigo 226
 artigo 1
 ARTIGO 226
 artigo 226
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 ARTIGO 226
 artigo 226
 artigo 1
 ARTIGO 226
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