Source: https://pt.scribd.com/document/105997074/Boletim226-JULHO2012
Timestamp: 2019-10-13 23:22:04+00:00

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Boletim226_JULHO2012 | Lei Estatutária | Constituição
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EDUARDO BANKS DERRUBA LEI ANTI-HOMOFOBIA DO RIO
Boletim Informativo PGE - n 226 - JULHO/2012
LEGISLAO FEDERAL LEIS ORGANIZAES CRIMINOSAS CDIGO PENAL CDIGO DE PROCESSO PENAL CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO ALTERAO Lei n 12.694, de 24.7.2012 - Dispe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdio de crimes praticados por organizaes criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, o Decreto -Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 Cdigo de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e d outras providncias. ACESSO INFORMAO CONTRIBUIO AO INSS Lei n 12.692, de 24.7.2012 - Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado s informaes relativas ao recolhimento de suas contribuies ao INSS. COOPERATIVAS DE TRABALHO CLT Lei n 12.690, de 19.7.2012 - Dispe sobre a organizao e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento s Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o pargrafo nico do art. 442 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. MEDICAMENTO GENRICO DE USO VETERINRIO Lei n 12.689, de 19.7.2012 - Altera o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genrico de uso veterinrio; e dispe sobre o registro, a aquisio pelo poder pblico, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
prescrio, a fabricao, o regime econmico -fiscal, a distribuio e a dispensao de medicamentos genricos de uso veterinrio, bem como sobre a promoo de programas de desenvolvimento tcnico-cientfico e de incentivo cooperao tcnica para aferio da qualidade e da eficcia de produtos farmacuticos de uso veterinrio. GRATUIDADE DE EMISSO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE Lei n 12.687, de 18.7.2012 - Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emisso de carteira de identidade no caso que menciona. DIVULGAO NA INTERNET DE DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS PRODUZIDOS EM LNGUA ESTRANGEIRA Lei n 12.686, de 18.7.2012 - Normatiza a divulgao de documentos institucionais produzidos em lngua estrangeira, nos stios e portais da rede mundial de computadores internet mantidos por rgos e entidades pblicos. LAVAGEM DE DINHEIRO Lei n 12.683, de 9.7.2012 - Altera a Lei no 9.613, de 3 de maro de 1998, para tornar mais eficiente a persecuo penal dos crimes de lavagem de dinheiro. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAES DE SEGURANA PBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS SINESP CDIGO DE PROCESSO PENAL - ALTERAO Lei n 12.681, de 4.7.2012 - Institui o Sistema Nacional de Informaes de Segurana Pblica, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. RESOLUO 2040 DO CONSELHO DE SEGURANA DAS NAES UNIDAS SANES APLICADAS REPBLICA 2
RABE DA LBIA Decreto n 7.773, de 4.7.2012 - Dispe sobre a execuo no territrio nacional da Resoluo 2040 (2012), de 12 de maro de 2012, do Conselho de Segurana das Naes Unidas que, entre outras disposies, altera o regime de sanes aplicadas Repblica rabe da Lbia. DECRETOS GREVE CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIOS PBLICOS Decreto n 7.777, de 24.7.2012 - Dispe sobre as medidas para a continuidade de atividades e servios pblicos dos rgos e entidades da administrao pblica federal durante greves, paralisaes ou operaes de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores pblicos federais. REGULAMENTO DOS SERVIOS DE RADIODIFUSO - REGULAMENTO DO SERVIO DE RETRANSMISSO DE TELEVISO - ALTERAO Decreto n 7.776, de 24.7.2012 - Altera o Regulamento dos Servios de Radiodifuso, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Servio de Retransmisso de Televiso e do Servio de Repetio de Televiso, ancilares ao Servio de Radiodifuso de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. LEGISLAO ESTADUAL LEIS CONCESSIONRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR CANCELAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE Lei n 6295, de 19.7.2012 - Obriga as concessionrias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. CANETAS LASER PROIBIO PARA MENORES DE DEZOITO ANOS Lei n 6293, de 10.7.2012 - Regulamenta o uso de canetas laser, proibindo sua venda Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
para menores de dezoito anos e seu uso por estes no Estado, e d outras providncias. LEI DO ORAMENTO ANUAL DE 2013 Lei n 6292, de 09.7.2012 - Dispe sobre as diretrizes para elaborao da Lei do Oramento Anual de 2013 e d outras providncias. DECRETOS REDE DE PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG Decreto n 43692, de 30.7.2012 - cria a Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG e d outras providncias. ICMS - PARCELAMENTO Decreto n 43685, de 20.7.2012 - dispe sobre a dilao dos prazos para solicitao e pagamento do parcelamento do ICMS resultante do levantamento de estoque de que trata o Decreto n 43.432/2012. RICMS/00 - ALTERAO Decreto n 43684, de 20.7.2012 - Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 27.427/00 (RICMS/00). FUNDAO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV Decreto n 43658, de 03.7.2012 - Aprova o Estatuto Social da Fundao de Previdncia Complementar do Estado do Rio de Janeiro RJPREV e d outras providncias. PARECERES GABINETE DO PROCURADOR GERAL CONTRATAO DIRETA Aquisio de livros. Secretaria de Estado de Educao. Contratao direta com a editora. Carta de exclusividade. Contratao em que existem diversas livrarias que comercializam o livro. Regra a realizao de licitao.
Hiptese concreta que comporta especificidades. Compra em grande escala e preo da editora muito reduzido em relao s demais livrarias. Necessidade de atestao pelos rgos tcnicos competentes de que essas circunstncias inviabilizam a competio. Possibilidade de fundamento da contratao direta no caput do art. 25 da Lei n 8.666/93 e no princpio da economicidade. Impossibilidade do rgo jurdico adentrar nos aspectos fticos. Precedentes da PGE. Precedentes: Parecer n 02/01-FAG, Parecer n 06/09-SMG, Parecer n 17/99-MJVS, Parecer n 10/09-MJVS, Parecer n 06/00MJVS, Parecer n 04/01-PHSC, Parecer n 03/03-MLWS Parecer n 40, FAG, de 05.07.2012 VISTO: PG(LLGT), de 06.07.12 Aprovo o Parecer n. 40/12 do Procurador do Estado FLVIO AMARAL GARCIA, que concluiu no sentido de que a aquisio de livros diretamente da editora pode se dar por inexigibilidade de licitao, desde que atestadas as premissas fticas pelos rgos competentes da Secretaria de Estado de Educao de que a competio invivel no caso concreto, matria essa que escapa de uma apreciao jurdica, na forma do entendimento consolidado no mbito da Procuradoria Geral do Estado. A despeito de a regra ser a licitao, quando mais de um fornecedor comercializa um produto, a especificidade da hiptese que se trata de aquisio de livros em grande escala e cujo preo da editora, que detm a carta de exclusividade, bastante inferior quele cotado pelas demais livrarias, o que atenderia ao princpio constitucional da economicidade. Em hiptese idntica, recente acrdo do Tribunal de Contas da Unio, citado no parecer da Assessoria Jurdica da Secretaria de Educao e transcrito no parecer que ora se aprova, placitou a contratao direta por inexigibilidade de licitao. Casa Civil, em prosseguimento. Proc.E-03/567/2012 MEIO AMBIENTE PL N 360-A/11 - Dispe sobre a obrigatoriedade de instalao do "Telhado Verde" nos locais que especifica e d outras providncias. Projeto de lei - Lei autorizativa Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
- Violao ao Princpio da Separao dos Poderes - Inconstitucionalidade formal - No se recomenda a sano. Parecer n 37, FAG, de 02.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 02.07.12 Aprovo o parecer n. 37/2012-FAG, da lavra do Procurador do Estado, FLVIO AMARAL GARCIA, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n 360-A/11, que pretende autorizar o Poder Executivo a prever a construo dos chamados "Telhados Verdes" nos prdios pblicos, autarquias e fundaes do Estado do Rio de Janeiro, projetados a partir da promulgao da presente Lei. A Procuradoria Geral do Estado j tem de longa data, posicionamento firmado acerca da inconstitucionalidade de leis meramente autorizativas e que no inovam no mundo jurdico. Como sugerido pelo parecerista, nada obsta que se d cincia ao rgo/ entidade responsvel dentro da Administrao Pblica estadual para que, com base nas nobres intenes do Legislador, discipline acerca da construo de telhados verdes nos prdios pblicos estaduais, o que, certamente, contribuir para a efetivao da sustentabilidade ambiental, finalidade pblica a ser perseguida. Casa Civil, com a urgncia solicitada. Proc.OF. CC/PL N 229/2012 - Proc.E12/1816/2012 SADE-PROTEO PL N 683-A/2011 - Regulamenta o uso de canetas laser, proibindo sua venda para menores de dezoito anos e seu uso por estes no Estado e d outras providncias. Projeto de lei - Violao ao Princpio da Proporcionalidade e Livre Iniciativa. Questo afeta fiscalizao e no legislao. Previso no art. 261 do Cdigo Penal de expor a perigo aeronaves. Dever de informao j assegurado no art. 6 do CDC. Parecer n 35, FAG, de 26.06.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 26.06.12 Aprovo o Parecer n 35/2012-FAG, da lavra do Procurador do Estado FLVIO AMARAL GARCIA, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n 683-A de 2011, que pretende regulamentar o uso de canetas laser, proibindo a sua venda 4
para menores de dezoito anos. Concluiu o parecerista que o PL inconstitucional por violar o princpio da proporcionalidade e da livre iniciativa. Casa Civil, com a urgncia solicitada. Proc.OF. CC/PL N 225/2012 SADE-PROTEO PL N 774-A/11 - Dispe sobre a obrigatoriedade da realizao de exame para detectar doenas cardacas congnitas em recm-nascidos, denominado Teste de Oxiometria, no mbito do Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - Violao ao Princpio da Separao dos Poderes e ao Pacto Federativo - No se recomenda a sano. Parecer n 34A, FAG, de 26.06.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 26.06.12 Aprovo o Parecer n 34/2012-FAG da lavra do Procurador do Estado FLVIO AMARAL GARCIA, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n 774-A/11, que pretende obrigar os hospitais e maternidades da rede pblica estadual, municipal e privados do Estado do Rio de Janeiro a realizar exame para detectar doenas cardacas em recm-nascidos, denominado Teste de Oximetria. Concluiu o parecerista que o PL formalmente inconstitucional, por vcio de iniciativa, uma vez que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que dispem sobre a criao e estruturao de atribuies de rgos do Poder Executivo, violando o princpio constitucional da Separao dos Poderes. Ademais, o PL ao pretender obrigar a realizao do referido teste nos hospitais municipais viola o Princpio Federativo, j que interfere diretamente na gesto de outro ente. Nada obsta, contudo, que se d cincia da medida pretendida no PL Secretaria Estadual de Sade para que, no exerccio das suas competncias, avalie acerca da convenincia e oportunidade em tornar obrigatrio o referido exame na rede pblica estadual. Casa Civil, com a urgncia solicitada. Proc.OF. CC/PL N 223/2012 - Proc.E12/1745/2012
SEGURANA DO TRABALHO PL N 839-A/11 - Dispe sobre a ateno sade ocupacional dos profissionais de enfermagem. Projeto de Lei - Lei autorizativa - Violao ao Princpio da Separao dos Poderes - Inconstitucionalidade formal Competncia privativa da Unio para legislar sobre Direito do Trabalho e condies para o exerccio das profisses - No se recomenda a sano. Parecer n 39, FAG, de 05.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 05.07.12 Aprovo o Parecer n. 39/2012-FAG da lavra do Procurador do Estado FLVIO AMARAL GARCIA, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 839-A/11, que autoriza o Poder Executivo a obrigar todos os estabelecimentos ou servios pblicos e privados de sade localizados no territrio do Estado do Rio de Janeiro, a dispensar, aos profissionais de enfermagem que lhes prestam servios, as mesmas medidas protetivas aplicadas s demais categorias profissionais, as estabelecidas na legislao aplicvel espcie, em especial a Norma Regulamentadora 32-NR 32, bem como as previstas na presente Lei e seu Anexo nico. Concluiu o parecerista que se trata de matria afeta competncia da Unio, a teor do disposto no art. 22, I e XVI, da Constituio Federal, tratando-se, ainda, de lei meramente autorizativa e violadora do Princpio da Separao de Poderes, na linha dos diversos precedentes da Casa. Casa Civil, com a urgncia solicitada. Proc.OF. CC/PL N 244/2012. SERVIO DE TELECOMUNICAO PL n 3311/10 - Dispe sobre a acessibilidade de telefonia mvel e/ou celular nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei - Inconstitucionalidade. Matria de competncia privativa da Unio Telecomunicao - Art. 21, XI e art. 22, IV da CF. - Violao ao Princpio Federativo e o Princpio do Equilbrio EconmicoFinanceiro dos Contratos Administrativos. Recomendao de encaminhamento do pleito junto ao Ministrio das Comunicaes ou perante a ANATEL - rgo regulador do setor.
Precedentes: Parecer n 06/12-FAG, Parecer n 07/12-FAG, Parecer n 48/11-FAG Parecer n 36, FAG, de 28.06.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 29.06.12 Aprovo o Parecer n. 36/2012-FAG da lavra do Procurador do Estado FLVIO AMARAL GARCIA, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n 3311/10, que pretende obrigar as operadoras de telefonia fixa e mvel celular, na rea de suas respectivas concesses, a instalar acesso telefnico de emergncia, para atendimentos de sade e para comunicao de ocorrncias policiais nas rodovias em operao no Estado, estaduais e federais, em toda sua extenso. Concluiu o parecerista que o PL viola o disposto no artigo 21, XI e o artigo 22, IV da Constituio Federal, que fixam a competncia privativa da Unio para explorar e legislar sobre a matria de telecomunicaes. Ademais, o PL, ao pretender estender o seu mbito de atuao s rodovias federais, viola o Princpio Federativo, j que interfere diretamente na gesto de um bem pblico federal. As obrigaes entre o Poder Concedente (Unio) e as concessionrias de servios de telecomunicaes so fixadas em contratos administrativos (ato jurdico perfeito), sendo certo que a criao de novas obrigaes pode acarretar a eventual quebra do equilbrio econmico-financeiro do ajuste. Nada obsta, contudo, que se d cincia da medida pretendida no PL ao Ministrio das Comunicaes ou mesmo ANATEL, por meio de requerimento, para que avaliem o legtimo pleito de facilitar a comunicao entre o usurio e o concessionrio da rodovia e aumentar a segurana de todos os usurios que trafegam nas rodovias estaduais. Ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em devoluo. Proc.OF. CC/PL N 102/2012 SERVIO DE TELECOMUNICAO PL n 406-A/2011 - Dispe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de produtos ou servios no Estado do Rio de Janeiro a ofertar, mediante atendimento presencial, todos os servios disponveis em tele-atendimento e internet e d outras Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
providncias. Projeto de Lei Inconstitucionalidade. Violao aos Princpios da Livre Iniciativa, Federativo e Proporcionalidade. No se recomenda a sano. Parecer n 41, FAG, de 06.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 06.07.12 Aprovo o Parecer n. 41/2012-FAG da lavra do Procurador do Estado FLVIO AMARAL GARCIA, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n 406-A/11, que pretende obrigar os fornecedores de produtos e servios a manterem postos de atendimento presencial, destinados a oferecer ao consumidor todos os servios disponveis em sistema de teleatendimento (SAC) e de atendimento via rede mundial de computadores (Internet) ou em outras modalidades de atendimento no presencial. Concluiu o parecerista que o PL interfere de forma drstica na forma como a atividade econmica vai ser explorada, o que vulnera os princpios da Livre Iniciativa e Proporcionalidade. Ademais, o PL alcana as empresas de telecomunicaes, o que invade a competncia da Unio para legislar sobre o tema, a teor do art. 22, inciso XI e 22, IV da Constituio Federal. Casa Civil, com a urgncia solicitada. Proc.OF. CC/PL N 247/2012 SERVIO DE TELECOMUNICAO PL n 138/11 - Obriga as concessionrias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. Projeto de Lei - Inconstitucionalidade. Matria de competncia privativa da Unio Telecomunicao - Art. 21, XI e art. 22, IV da CF. Parecer n 38, FAG, de 03.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 03.07.12 Aprovo o parecer n 38/2012 - FAG da lavra do Procurador do Estado FLVIO AMARAL GARCIA, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n 138/11, que pretende obrigar as concessionrias dos servios de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usurio comprovar que perdeu o vnculo empregatcio aps a adeso do contrato. Concluiu o parecerista que o PL viola o 6
disposto no artigo 21, XI e o artigo 22, IV da Constituio Federal, que delimitam a competncia privativa da Unio para explorar e legislar sobre a matria de telecomunicaes. Casa civil, com a urgncia solicitada. Proc.E-12/1868/2012 - Proc.OF. CC/PL N 236/2012 PROCURADORIA TRIBUTRIA DESPESA PROCESSUALATUALIZAO MONETRIA Projeto de Lei de Autoria do Poder Judicirio que estabelece novo critrio de atualizao das custas e emolumentos, em virtude da extino da UFIR. Desnecessidade da proposio. Advento da Lei n 6.269/12, que deu nova redao Lei n 6.127/11, mantendo a UFIR como ndice de atualizao das custas e emolumentos. Parecer n 02, CFS, de 02.07.2012 VISTO: PG(LLGT), de 05.07.12 Aprovo o Parecer CFS n 02/J2012-PG-3 (fls. 17/21), da lavra da ilustre Procuradora-Chefe da Procuradoria Tributria CLUDIA FREZE DA SILVA, que instada a analisar a minuta de projeto de lei elaborada pelo Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece o IPCA-e como ndice de atualizao monetria para custas e emolumentos previstos na Lei n 3.350/99, em razo da extino da UFIR/RJ veiculada na Lei 6.127/11, a partir de 1 de julho de 2012, bem conclui que a iniciativa legislativa em apreo teria perdido sua motivao, na medida em que editada recentemente a Lei n 6.269/12, que deu nova redao Lei n 6.127/11, mantendo a utilizao da UFIR/RJ (art. 7), como medida de valor ou como ndice de atualizao de importncias fixas em moeda, ambas previstas na legislao estadual, contratos ou convnios celebrados com o Estado. Encaminhe-se, pois, o presente p.a, ao Gabinete do Excelentssimo Juiz Auxiliar da Presidncia ao Tribunal de Justia Dr. Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior, para cincia. Proc.E-14/10211/2012 TAXA-ARRECADAO
Projeto de lei n 1.132/2011, que altera o 1 do art. 10 do Decreto-lei n 122/69, do antigo Estado da Guanabara, para estabelecer parcela da arrecadao das taxas mencionadas para Sindicato Notarial. Proposta inconstitucional, porque vedada a destinao dos valores recolhidos a ttulo de custas e emolumentos pessoa jurdica de direito privado (STF-Pleno, AADDII 3.660, 2982, 2211, 2040, 1889). Parecer pelo veto integral. Precedentes: Parecer n 04/96-MGL, Parecer n 02/01-GAM, Parecer n 03/07-FMBM. Parecer n 03, GAM, de 12.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), 13.07.2012 Aprovo o Parecer GAM/PG-3 n3/2012 elaborado pelo ilustre Procurador do Estado GUSTAVO AMARAL, que analisando o contedo do Projeto de Lei n 1132/2011, manifesta-se pela sua inviabilidade jurdica, por manifesta inconstitucionalidade. Proc.E-12/1842/2012 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTRIO Programa de incentivo ao desligamento voluntrio da PESAGRO-RIO. Licena especial e frias indenizadas pagas ao trabalhador em decorrncia de sua adeso ao programa. Carter indenizatrio de tais verbas. No incidncia do Imposto de Renda. Jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia. Parecer n 01, LAMGS, de 18.06.2007 VISTO: SPG(LCSED), de 09.07.2012 Aprovo o Parecer n 1/2012 (fls. 56/68), da lavra do Procurador do Estado LUS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, chancelado com as observaes da Procuradora-Chefe da Procuradoria Tributria (fls. 69/73), que analisando consulta a respeito da incidncia, ou no, de Imposto de Renda sobre o pagamento de licena especial e frias indenizadas, realizado por ocasio da adeso de empregados da PESAGRO-RIO ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntrio por ela promovido (fls.2 e 19/21), bem conclui que de acordo com a jurisprudncia pacfica do STJ, resumida nos enunciados de smulas 125, 136 e 386, observados, por sua vez, pela jurisprudncia trabalhista, no h incidncia 7
de Imposto de Renda sobre tais parcelas. Remeta-se com urgncia Assessoria Jurdica da PESAGRO-RIO. Proc.E-02/300.309/2008 PROCURADORIA PATRIMNIO E DO MEIO AMBIENTE DESAPROPIAO Ao de desapropriao de imvel destinado a instalaes e funcionamento de estabelecimento pblico. Promoo s/n, PFB, de 10.07.2012 VISTO: PG(LLGT), de 25.07.2012 De acordo com as manifestaes de fls. 417/419 e 424, da Procuradora do Estado Patrcia Ferreira Baptista, chancelada pela Procuradora-Chefe da Procuradoria do Patrimnio e do Meio Ambiente (PG-06), que aconselha a realizao de acordo com o expropriado, nos autos da ao de desapropriao, que tem como objeto imvel destinado instalao e funcionamento de estabelecimento educacional pblico. Segundo a proposta, o Estado concordaria com o levantamento dos valores j depositados em juzo, dos quais ser descontada quantia referente aos dbitos fiscais porventura existentes em nome do expropriado e, considerando que o valor depositado pelo Estado para fins de imisso provisria na posse foi superior ao valor ora fixado, a quantia excedente, assim como todos os acrscimos ao valor depositado decorrentes de juros, atualizao monetria e demais parcelas que eventualmente remunerem os depsitos judiciais, devero ser devolvidas ao expropriante, sendo certo que esse valor seria inferior ao valor arbitrado pelo Perito do Juzo. Casa Civil, rogando autorizao do Exmo. Sr. Governador. Proc.E-14/20425/2009 TRANSAO EXTRAJUDICIAL rea situada na Avenida Epitcio Pessoa, nesta cidade, objeto do termo de investidura de fls. 310/314, firmado em fevereiro de 2003. Promoo conjunta s/n, PFB/CCSF, de 24.05.2012 Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
VISTO: PG(LLGT), de 05.07.12 Aprovo a manifestao dos Procuradores do Estado PATRICIA FERREIRA BAPTISTA e CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (fls. 453 e seguintes), referendada pela Procuradora-Chefe da Procuradoria do Patrimnio e Meio Ambiente, ADRIANA DE BIASE NINHO (fls. 464). Casa Civil (Subsecretaria Jurdica), em prosseguimento, tratando-se de assunto conexo ao processo administrativo E-14/2841/09, anteriormente encaminhado. Proc.E-06/237845/1975 USOS MLTIPLOS DA GUA Projeto de lei do Poder Executivo. Refere-se regularizao do uso de guas provenientes de fontes alternativas para consumo e higiene humana. Promoo s/n, ADBN, de 28.06.2012 VISTO: PG(LLGT), de 05.07.12 APROVO a manifestao da ProcuradoraChefe da Procuradoria do Patrimnio e Meio Ambiente, ADRIANA DE BIASE NINHO (fls. 2/3) e a minuta de projeto de lei que dispe sobre a regularizao dos usos de guas superficiais e subterrneas e d outras providncias (fls. 4/9). CASA CIVIL, em prosseguimento, para considerar a proposio. Proc.E-14/0016161/2012 PROCURADORIA PREVIDENCIRIA ACUMULAO REMUNERADA Polcia Militar Estadual. Deciso da Justia Federal. Posse em cargo pblico federal. Retroatividade para data anterior vigncia da EC n 20/98. Necessidade de sujeio aos efeitos naturais da sentena. Transferncia para a reserva remunerada. Acumulao de proventos com vencimentos. Possibilidade. Constitucionalidade de Lei Estadual N 2.206/93. Proventos. Soldo relativo ao posto ocupado na PMERJ em 1997. Parecer n 01, APMF, de 11.06.2012 VISTO: SPG(SESP), de 27.06.12 Aprovo o parecer n 01/2012-APMF, de fls. 61/65, da lavra da Procuradora do Estado ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, chancelado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria 8
Previdenciria, ANA PAULA SERAPIO, concluindo que, ao caso ali analisado, devem ser observadas as mesmas concluses do Parecer n 01/2011-DAN, da mesma Procuradoria Previdenciria, que, registre-se, foi ento por mim aprovado conforme se pode ver de fls. 52/53 deste processo administrativo. Secretaria de Estado da Casa Civil, com vistas Secretaria de Segurana. Proc.E-14/11882/2012 APOSENTADORIA ESPECIAL Regra constitucional de aposentadoria especial para servidores pblicos (CF, art. 40, 4). Exegese da expresso "Leis Complementares". Espao destinado ao legislador complementar federal. Omisso inconstitucional caracterizada. Repartio Constitucional de competncias legislativas em matria de regimes prprios de previdncia. Competncia suplementar dos Estados-Membros. Inconstitucionalidade do art. 5, pargrafo nico, da Lei Federal n 9.717/98. Reserva de silncio legislativo. Interpretao conforme a Constituio do art. 89, 1, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro. Constitucionalidade formal e material da LC n 57/89. Interpretao conforme a Constituio quanto ao art. 1, caput e pargrafo nico, do Diploma. Tempo de servio e tempo de contribuio. Proventos integrais e integralidade. Divergncia de entendimento entre a Administrao Pblica e o Tribunal de Contas do Estado. Orientao fixada na Promoo n 05/2007-FDCB. Mandados de Intimao provenientes de Mandado de Injuno nos quais o Estado do Rio de Janeiro no figura como parte. Inobservncia da garantia fundamental do contraditrio participativo. Limites subjetivos da eficcia da sentena judicial e da coisa julgada material. Ausncia de litisconsorte passivo necessrio e unitrio. Ineficcia da deciso. Precedentes: Parecer n 03/01-MLS, Visto divergente ao Parecer n 06/01-CTDC, Parecer n 02/01-LGOC, Parecer n 06/99RGB, Parecer n 03/03-EMT, Parecer n 01/11-GW, Parecer n 12/07-MJVS, Parecer n 01/07-APSE, Promoo n 05/07-FDCB Parecer n 01, GSK, de 29.05.2012 Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
VISTO: SPG(SESP), de 02.07.12 Aprovo o parecer n 01/2012-GSK, da lavra do Procurador do Estado GUILHERME JALES SOKAL, chancelado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Previdenciria, ANA PAULA SERAPIO, a propsito da constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n 57/89, que "considera insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos (homem) e 25(vinte e cinco) anos (mulher) de servio, a atividade profissional das categorias que menciona", quais sejam: Inspetor de Segurana Penitenciria, Agente de Segurana Penitenciria e Guarda de Presdio. A consulta tem razo de ser no fato de o Tribunal de Contas recusar registro a aposentadorias especiais deferidas a servidores de Secretaria de Administrao Penitenciria com amparo na Lei Complementar Estadual n 57/89, ao argumento de inconstitucionalidade da referida Lei Estadual, por reputar que a disciplina da aposentadoria especial dos servidores pblicos seria de competncia privativa do legislador federal, sem espao para a atuao normativa vlida dos Estadosmembros. Adiro s concluses da Procuradoria Previdenciria no sentido de que: (1) a Lei Complementar Estadual n 57/89 formalmente constitucional, j que editada com amparo na competncia supletiva dos Estados-membros (CF, art. 24, XII e 3) na omisso do legislador complementar federal em disciplinar o art. 40, 4, da Constituio Federal, sendo dotada, a rigor, de eficcia da lei ordinria; (2) o art. 5, pargrafo nico, da Lei Federal n 9.717/98 inconstitucional, por afrontar a repartio constitucional de competncias legislativas, e o art. 89, 1 parte final, da Constituio Estadual deve ser interpretado conforme a Constituio Federal, para no obstar o exerccio da competncia supletiva do Estado-membro at que sobrevenha a lei complementar federal; (3) a Lei Complementar Estadual n 57/89 materialmente constitucional, de vez que inseridos os cargos de Inspetor de Segurana Penitenciria, Agente de Segurana Penitenciria e Guarda de Presdio no conceito de atividade de risco (CF, art. 40, 9
4, II), para fins de concesso de aposentadoria especial aos servidores estaduais; (4) impe-se conferir interpretao conforme a Constituio ao pargrafo nico do art. 1 da Lei Complementar Estadual n 57/89, devendo-se entender por tempo de contribuio o tempo de servio ali previsto aps a EC n 20/98; da mesma forma, o conceito de aposentadoria integral (art. 1, caput) deve seguir a norma em vigor ao tempo de aquisio do direito aposentadoria, observando-se as regras constitucionais quanto frmula de clculo para a fixao dos proventos e a reviso do benefcio; (5) o exame inicial do ato de aposentadoria, feito pelo rgo de origem do servidor, tem de ser informado pela compreenso que a PGE atribui ao sistema jurdico-normativo estadual, impondo-se posteriormente, se for o caso, o acolhimento de eventual determinao emanada do Tribunal de Contas caso sobrevenha divergncia na exegese da matria. Secretaria de Estado da Casa Civil, com vistas Secretaria de Administrao Penitenciria. Proc.E-21/976041/2012 - Proc.E21/973015/2005 - Proc.E-21/31300/1995 PROCURADORIA DE SERVIOS PBLICOS BEM PBLICO-CESSO DE USOCOBRANA Anlise sobre eventual direito de cobrana do Estado do Rio de Janeiro pela cesso de uso de terminais e piers de atracao TRANSTUR - Aerobarcos do Brasil Transportes Martimos e Turismo S.A. Inexistncia de contrato de concesso ou permisso de uso, mas de mero "ajuste de fato". Termo de Devoluo Definitiva, firmado entre o Estado, por meio da Secretaria de Transportes, e a Transtur, sem pagamento de indenizao. Inviabilidade de cobrana pelo uso pretrito dos terminais e piers de atracao. Consideraes relevantes para futuras cesses de uso. Precedente: Promoo n 06/06-PPCM Parecer n 08, GUB, de 19.06.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 29.06.12 Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Aprovo o Parecer n 08/2011-GUB da lavra do ilustre Procurador do Estado GUSTAVO BINENBOJM, devidamente chancelado pelo ilustre Procurador-Chefe da Procuradoria de Servios Pblicos, FLVIO DE ARAJO WILLEMAN, que entendeu ser invivel a cobrana de valores pelo Estado do Rio de Janeiro empresa TRANSTUR, antiga exploradora do servio seletivo de transporte de passageiros por "aerobarcos" na Baia de Guanabara, na medida em que o ato negocial de outorga no previu a utilizao de bens pblicos de forma onerosa e as partes no estabeleceram, no ato de devoluo dos bens pblicos ao Estado, regras de remunerao pretrita por parte da antiga autorizatria. No mais, ainda foram oferecidos os seguintes argumentos pelo parecerista: (i) no havia contrato de concesso ou permisso formalizado; (ii) a situao de fato perdurou por longo tempo; (iii) h termo de devoluo definitiva dos referidos bens entre TRANSTUR e Estado, o que ocasionou o reconhecimento da juridicidade da situao e a consolidao da dispensa de remunerao ao no contemplar qualquer indenizao; (iv) a cobrana de remunerao pela cesso de uso de bens pblicos dispensada de forma generalizada a todas as concessionrias de servios pblicos. d. Procuradoria de Servios Pblicos, em devoluo. Proc.E-14/10608/2006 PENSO INDENIZATRIA Benefcio indenizatrio por morte de policial civil em acidente de servio. Decreto Estadual n 41.505/2008. Beneficirios: os mesmos beneficirios legais do seguro coletivo contratado pelo Estado para a cobertura do mesmo evento, conforme art. 792, c/c art. 1.829 e seguintes do Cdigo Civil de 2002. Irrelevncia da relao de dependncia econmica entre beneficirios e servidor segurado. Exegese da Resoluo SESEG n 272/09: exigncia de exame mdico-pericial, quando necessrio verificao da relao de causalidade entre o acidente em servio e o bito do servidor; adoo dos mesmos procedimentos quando tal relao se verifica, mas o servidor falece aps a aposentadoria. Parecer n 04, FDCB, de 25.06.2012 10
VISTO: SPG (LCSED), de 29.06.12 Aprovo o Parecer n 04/2012-FDCB, da lavra do ilustre Procurador do Estado FELIPE DERBLI C. BAPTISTA, devidamente chancelado pelo ilustre Procurador-Chefe da Procuradoria de Servios Pblicos FLVIO DE ARAUJO WILLEMAN, que examinou a controvrsia acerca da identificao de beneficirios do pagamento de indenizao por bito de policial militar, na hiptese de tal fato acontecer em servio ou em decorrncia de suas funes. Concluiu o parecerista que os beneficirios da indenizao instituda pelo Decreto n 41.505/08 so os beneficirios do seguro contratado pelo Estado para a mesma hiptese de cobertura, a saber, os herdeiros, observada a ordem legal de vocao hereditria prevista nos artigos 792 e 1.829 do Cdigo Civil, sendo dispensvel a verificao da relao de dependncia econmica com o segurado/servidor falecido ao tempo do bito. Ademais, fixou o entendimento de que a Resoluo SESEG n 272/09 faz remisso ao Decreto n 2.479/79 para fins de realizao, quando necessrio, de exame mdico-pericial para apurar se o acidente que proporcionou o bito ocorreu efetivamente em servio, de modo a autorizar a concesso de benefcio indenizatrio, bem como para permitir a adoo do mesmo procedimento para os casos em que o bito ocorreu at a passagem para a inatividade, mas decorrer de acidente em servio e, portanto, anterior aposentadoria. No mais, aprovo as concluses contidas nos itens "a" e "b" do parecer (fls. 124) no que se refere aos aspectos da situao concreta submetida ao exame da Procuradoria Geral do Estado. d. Secretaria de Estado de Segurana, em devoluo. Proc.E-09/3446/1702/2011 DIRETORIA DE GESTO - PG-12 CONVNIO Processo administrativo recebido por meio de encaminhamento realizado pela douta Assessoria Jurdica da Secretaria de Estado de Cultura.
Precedentes: Parecer n 18/2011-FBM, Parecer n 22/2012-ASV/ASJUR/SEC Promoo s/n, FBM, de 02.05.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 26.06.12 De acordo com a manifestao de fls. 317/323 do ilustre Procurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, que examinou e identificou os pontos que ainda restam pendentes para a adequada formatao jurdica do Projeto do Novo Museu da Imagem e do Som. d. Assessoria Jurdica da Secretaria de Estado de Cultura, para atendimento das recomendaes cogitadas na manifestao. Proc.E-18/627/2012 SERVIDOR PBLICO ESTADUALREADAPTAO Servidor Pblico Readaptao Impossibilidade - Restries da Percia Mdica incompatveis com a natureza das funes - Vcio de competncia. O ato de readaptao de servidor do Quadro de Pessoal de Apoio deve ser chancelado pelo Procurador-Geral do Estado. Vcio de competncia de ato emanado da Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional que determina tal medida. Restries impostas servidora pelo laudo tornam sua atuao incompatvel com as funes essenciais de sua atividade. Imperiosa submisso do processo Exma. Procuradora-Geral do Estado, recomendando a manuteno da licena ou a aposentadoria por invalidez. Parecer n 05, FBM, de 10.05.2012 VISTO: SPG(SESP), de 25.07.12 Aprovo o parecer FBM/PG-12 n 5/2012, da lavra do Procurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, ProcuradorAssistente da Diretoria de Gesto, concluindo no se dever levar a efeito a "readaptao" imaginada pela SUPERINTENDNCIA DE PERCIA MDICA E SADE OCUPACIONAL, porque, dado o contedo de respectivo cargo, o afastamento da servidora interessada de funes que envolvessem "repetio em escrita e digitao" tornaria sem utilidade para a Administrao a presena dela em atividade. Em consequncia, deixo de reconhecer eficcia ao ato de "readaptao", 11
encaminhando o presente processo ao Exmo. Sr. Secretrio de Estado de Sade, rogando que o ato em referncia seja formalmente tornado sem efeito, e que a SUPERINTENDNCIA DE PERCIA MDICA E SADE OCUPACIONAL seja instada a se pronunciar pela continuidade da licena por motivo de sade (observado o limite temporal estabelecido em lei) ou pela aposentadoria por invalidez, de acordo com seu juzo tcnico sobre o carter permanente, ou no, das restries fsicas da servidora interessada. Proc.E-08/221814/2011 COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA JURDICO CONTRATAO DIRETA Contratao de pesquisas de mercado para composio dos processos de compras Assinatura do "Banco de Preos": registro de materiais e respectivos preos oriundos das compras realizadas pela Administrao Pblica - Indicao de contratao direta por inexigibilidade de licitao: art. 25, caput, da Lei n 8.666/93. Possibilidade. Parecer n 12, APCBCA, de 13.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 17.07.12 Aprovo o parecer n 12/12-APCBCA /PG-15 (fls.43/46), da ilustre Procuradora-Assistente da Coordenadoria Geral do Sistema Jurdico, Dr. ALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora Chefe da Coordenadoria Jurdica do Sistema Jurdico, DR. HELIANA GOMES DE ALMEIDA, (fls. 4748), que no vislumbrou bice jurdico contratao direta, de empresa, com base no art. 25, caput da Lei n 8.666/93 (fls. 25), tendo em vista a inviabilidade de competio no mercado e dos atributos do servio a ser prestado (fls. 04/06). Trata-se de contrato que tem por objeto a aquisio de assinatura para acesso aos servios do sistema "Banco de Preos", destinado pesquisa e comparao de preos praticados pela Administrao Pblica, e que tambm contemplar, graciosamente, o acesso ao "Banco de Editais". O contrato ter o prazo de 12 (doze) meses e o valor se encontra compatvel com Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
aqueles praticados no mercado, o qual j teve sua reserva oramentria autorizada e efetivada, conforme fls. 27-31. Recomendase, apenas, que para a formalizao do contrato sejam apresentadas: as certides atualizadas de regularidade fiscal estadual e municipal, bem como o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF da contratando, bem como seja obtida a ratificao pela autoridade competente, conforme art. 26, caput, da Lei n 8.666/93. d. PG-12, em prosseguimento. Proc.E-14/4052/2012 CONTRATAO DIRETA Inexigibilidade de licitao. Artigo 25, inciso I, da Lei n 8.666/93. Renovao de assinaturas dos peridicos de editora. Parecer n 11, DBL, de 14.06.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 19.06.12 Aprovo o Parecer n 11/12-DBL/PG-15, da lavra do ilustre Procurador do Estado DANTE BRAZ LIMONGI, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Geral do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, que no encontrou bice jurdico contratao direta por inexigibilidade de licitao, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei n 8.666/93, de editora, para a aquisio dos peridicos para compor o acervo da Biblioteca da PGE. O custeio total da contratao j teve sua reserva oramentria autorizada e efetivada, conforme fls. 30-31. Como bem evidenciado pelo Parecerista, a exclusividade de fornecimento do material est comprovada na certido da FECOMERCIO (fls. 05), sendo que tal exclusividade no se limita pessoa do fornecedor, mas abrange o prprio, que alm de ser o nico apto a atender aos interesses da PGE (necessidades da Biblioteca), tambm se insere nas atribuies do CEJUR, listadas no art. 1, IV da Lei 772/84, conforme pronunciamento de fls. 33. Quanto justificativa do preo da contratao por meio de comprovao de contratos semelhantes, firmados pela contratada com outros rgos (Tribunal de Contas da Paraba, Instituto Federal do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de So Paulo), verifica-se que foi atendida a orientao fixada no Enunciado n 26-PGE. 12
Ao CEJUR, em prosseguimento. Proc.E-14/2293/2012 CONTRATAO DIRETA Inexigibilidade de licitao, artigo 25, caput, da lei n 8.666/93. Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Ingresso da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro nos quadros de associados. Regularidade do processo. Possibilidade. Parecer n 14, CCM, de 03.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 10.07.12 Aprovo o parecer n 14/12-CCM/PG-15, da ilustre Procuradora do Estado CLAUDIA COSTA MANSUR, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurdica do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, que no vislumbrou bice jurdico contratao direta, com base no art. 25, caput da Lei n 8.666/93, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermdio da Procuradoria Geral do Estado, e a Associao Brasileira de Direito Financeiro - ABDF, visando ao seu ingresso nos quadros da referida Associao. Como bem destacado no Visto de fls. 70/71 e com base nas justificativas apresentadas, a pretendida contratao vai ao encontro dos interesses desta Instituio, no que se refere aos estudos cientficos nos ramos do Direito Financeiro, Tributrio e afins. O valor da contratao corresponde anuidade de 2012, cuja reserva oramentria j foi autorizada e efetivada, conforme fls. 64-65. Como recomendado pela parecerista, deve ser apresentado novo Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, j que a validade da certido de fls. 62 encontra-se expirada. Ao CEJUR, em prosseguimento. Proc.E-14/13693/2010 CONTRATAO DIRETA Inexigibilidade de licitao. Inscrio de Procurador do Estado no Curso de Especializao em Direito Civil Constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Hiptese que se enquadra no art. 25 caput da Lei n 8.666/93. Parecer n 13, HGA, de 17.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 18.07.12 Aprovo o Parecer n 13/2012-HGA/PG-15, da lavra da ilustre Procuradora-Chefe da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Coordenadoria Geral do Sistema Jurdico, Dr. HELIANA GOMES DE ALMEIDA, que concluiu pela viabilidade jurdica da contratao direta por inexigibilidade de licitao, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n 8.666/93, com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, objetivando a inscrio de Procurador do Estado no Curso de Especializao em Direito Civil e Constitucional, a ser ministrado por aquela instituio na cidade do Rio de Janeiro. Como demonstrado pela Parecerista, apesar de ser regra a licitao, a hiptese dos autos se enquadra nas disposies do artigo 25 caput, da Lei n 8.666/93, uma vez que invivel a competio, na medida em que a execuo do objeto do contrato s poder ser realizada por determinada Instituio. Alm disso, a hiptese est em plena conformidade com Enunciado n 23 da PGE, devendo ser colhida a ratificao da autoridade superior, nos termos do artigo 26, caput, da Lei n 8.666/93. O custeio total do curso pela PGE/ Centro de Estudos Jurdicos j teve sua reserva oramentria autorizada e efetiva, conforme fls. 37-38. Por fim, considerando que a regularidade fiscal da instituio dever ser efetivada no momento da contratao, recomenda-se verificar se as certides estaro dentro do prazo de validade, destacando, ainda, que devero ser apresentadas as certides faltantes, tal como indicado no parecer que se aprova. Ao CEJUR, em prosseguimento. Proc.E-14/13304/2012 CONTRATO Exame em minutas de contrato de financiamento (pessoa fsica e jurdica) Investe Rio - Recursos oriundos do Fundo UPP Empreendedor - Precedentes: necessria observncia prvia dos requisitos estabelecidos pelos Pareceres n 12/06-MJVS e 30/11-ASA. Parecer n 08, APCBCA, de 12.06.2012 VISTO: SPG (LCSED), de 10.07.12 Aprovo o parecer n 08/12-APCBCA/PG-15, da ilustre Procuradora-Assistente da Coordenadoria Geral do Sistema Jurdico, ALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria 13
Jurdica do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, que analisou as minutas de contrato de financiamento para pessoas fsicas e jurdicas, a ser firmado pela Agncia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-Investe Rio, com recursos do Fundo UPP Empreendedor. A matria no nova na Procuradoria Geral do Estado e j havia recebido anlise profunda por intermdio do Parecer n 12/06-MJVS (fls.35-47), que fixou as premissas e exigncias necessrias para que o financiamento desses empreendimentos atinja a finalidade pblica desejada. A parecerista reiterou a necessidade de atendimento de todas as condies fixadas no Parecer n 12/06-MJVS e que foram novamente detalhadas luz das minutas dos contratos ora em exame, alm de acrescentar duas sugestes especficas nas clusulas segunda e terceira da minuta, tudo como bem sintetizado no Visto de fls. 52/53. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, Energia, Indstria e Servios, para cincia e posterior encaminhamento a INVESTE RIO. Proc.E-11/229/2012 CONTRATO-PRESTAO DE SERVIO Minuta de Contrato de prestao de servios de telefonia fixa - TELEMAR NORTE LESTE - Registro de Preos conduzido pela Casa Civil. Parecer n 10, APCBCA, de 25.06.2012 VISTO: PG(LLGT), de 26.06.12 Aprovo o parecer n. 10/12-APCBCA/PG-15 (fls. 115-117), da ilustre ProcuradoraAssistente da Coordenadoria Geral do Sistema Jurdico, ALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurdica do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA (fls. 118-119), que concluiu no haver bice jurdico formalizao de Contrato de Prestao de Servios de Telefonia Fixa para o Servio Fixo Comutado - STFC, a Discagem Direita Gratuita - DDG - 0800 e o Servio de Comunicao Multimdia - SCM, dentro do Cdigo Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermdio da Procuradoria Geral do Estado, e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
S.A. d. PG-12, em prosseguimento, devendo apenas certificar-se junto Casa Civil o nome correto da empresa contratada, diante da divergncia formal apontada no Parecer. Proc.E-14/14732/2012 LICITAO Minuta de edital de tomada de preos e de contrato - Projeto executivo e execuo de obras de reforma - Implantao da nova sede da Procuradoria Regional em Petrpolis. Precedentes: Parecer n 11/09-FAG, Parecer n 38/98-CTC Parecer n 11, APCBCA, de 27.06.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 02.07.12 Visto. Aprovo o parecer n 11/12-APCBCA/ PG-15, da lavra da ilustre ProcuradoraAssistente da Coordenadoria Geral do Sistema Jurdico, ALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurdica do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, que examinou a minuta de edital de Tomada de Preos do tipo Menor Preo, sob o Regime de Empreitada por Preo Unitrio e a minuta de contrato com vistas contratao de empresa para a elaborao de projeto executivo e de execuo de obras de reforma para a implantao da nova sede da Procuradoria Regional de Petrpolis, conforme o Projeto Bsico (anexo 10 - fls. 124-245). O preo estimado da contratao inclui tanto as obras civis de adaptao do imvel, como as obras de infraestrutura lgica e eltrica para a informtica. Esse valor foi calculado com base no somatrio dos valores unitrios obtidos com base nas composies de custos dos catlogos da EMOP e pesquisa de mercado. No mais, devem ser acolhidas todas as sugestes e recomendaes formuladas pela parecerista e que foram sintetizadas no Visto da Chefia. d. PG-12, em prosseguimento. Proc.E-14/7069/2012 LICITAO Secretaria de Cultura/RJ. Seleo de Projetos de Editais de Chamada Pblica. Comisso de Seleo julgadora de projetos. Documentos exigveis dos profissionais convidados a 14
compor as Comisses. Resoluo SEC n 438/2011. Divergncia com documentao usualmente exigida pela referida Secretaria. Interesse Pblico na Seleo de Projetos Culturais. Situao que se assemelha s Bancas de Concursos Pblicos. Arts. 29 e 32, pargrafo primeiro da Lei 8666/93. Rol exemplificativo. Natureza especfica da relao estabelecida com julgadores, a ser diferenciada das demais contrataes em que prevalece a exigncia de documentao comprobatria da regularidade fiscal. Parecer n 12, DBL, de 28.06.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 13.07.12 Aprovo o parecer n 12/12-DBL/PG-15, do ilustre Procurador do Estado, DANTE BRAZ LIMONGI, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurdica do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, que examinou a consulta formulada pela Secretaria de Estado de Cultura acerca da lista de documentos que devem ser exigidos dos profissionais convidados para comporem as Comisses de Seleo de Projetos decorrentes de editais de Chamada Pblica do rgo. Concluiu o parecerista que razovel reduzir o quantitativo de exigncias de habilitao em hipteses como a presente, em atendimento ao Princpio da Eficincia e da ausncia de risco para o ente contratante, embasando as suas concluses no entendimento da doutrina e do prprio Tribunal de Contas da Unio. Secretaria de Estado de Cultura, em prosseguimento. Proc.E-18/001131/2012 LICITAO Licitao na modalidade tomada de preos para contratao de servios tcnicos profissionais de gerenciamento de projeto de arquitetura e complementares, gerenciamento e fiscalizao da obra de construo do prdio da 9 Procuradoria Regional, em Maca. Exame do edital e da minuta de contrato que o acompanha. Necessidade de justificar a modalidade vista do 3, do art. 13, da Lei 8.666/93. Precedentes da PGE. Utilizao da minuta padro, com alteraes devidamente justificadas. Precedente: Parecer n 26/08 - FAG Parecer n 13, DBL, de 28.06.2012 Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
VISTO: SPG (LCSED), de 04.07.12 Aprovo o parecer n 13/12-DBL/PG-15, do ilustre Procurador do Estado, DANTE BRAZ LIMONGI, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurdica do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, que concluiu no haver bice jurdico realizao de licitao sob a modalidade de Tomada de Preo, tipo tcnica e preo, com vistas contratao de empresa para prestao de servio tcnico especializado de engenharia para gerenciamento de projeto de arquitetura e complementares, bem como o gerenciamento e fiscalizao de obra, relacionados com a construo de prdio pblico que abrigar a 9 Procuradoria Regional, em Maca. d. PG-12, em prosseguimento. Proc.E-14/017934/2011 - Proc.E01/450029/2010 - Proc.E-14/22143/2008 LICITAO Elaborao de projeto, bsico e executivo, de arquitetura e complementares, para a construo do prdio que abrigar a 9 Procuradoria Regional. Tomada de preos, empreitada por preo global, tipo tcnica e preo. Exame do edital e da minuta de contrato. Precedentes: Parecer n 14/08-FAG, Parecer n12/08-FAG Parecer n 14, DBL, de 03.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 04.07.12 Aprovo o parecer n 14/12-DBL/PG-15 do ilustre Procurador do Estado, DANTE BRAZ LIMONGI, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurdica do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, que concluiu por no haver bice jurdico realizao de licitao sob a modalidade de tomada de preo, em regime de empreitada por Preo Global, do tipo Tcnica e Preo, com vistas contratao de empresa para prestao de servio tcnico especializado de engenharia para elaborao de Projetos Bsico e Executivo de arquitetura e complementares, relacionados com a construo de prdio pblico que abrigar a 9 Procuradoria Regional, em terreno localizado na Rua Projetada 2, prxima ao Frum Estadual da Comarca de Maca - RJ d. PG-12, em 15
prosseguimento. Proc.E-14/6714/2012 - Proc.E01/450029/2010 - Proc.E-14/9510/2008 TERMO ADITIVO Minuta do primeiro termo de aditamento ao contrato n 02/2011. Prestao de servios de vigilncia patrimonial e segurana desarmada. Acrscimo e supresso de postos de vigilncia. Reajuste financeiro contratualmente previsto. Pressupostos legais presentes. Possibilidade. Parecer n 16, CCM, de 16.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 20.07.12 Aprovo o parecer n. 16/12-CCM/PG-15 (fls.764/766), da ilustre Procuradora do Estado CLAUDIA COSTA MANSUR, devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurdica do Sistema Jurdico, Dr HELIANA GOMES DE ALMEIDA, (fls.767/768), que, sem adentrar nos aspectos tcnicos, econmicos e financeiros, que fogem ao exame jurdico empreendido, no vislumbrou bice jurdico formalizao do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n 02/2011, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermdio da Procuradoria Geral do Estado, e a empresa, datado de 05/01/2011, com trmino previsto em 16/01/2013, tendo por objeto a prestao de servios de vigilncia patrimonial e segurana desarmada. O referido termo aditivo (fls. 758/761) tem por objeto o acrscimo de postos de vigilantes, a supresso de posto de fiscal/supervisor contemplados no contrato original, bem como o reajuste de preos incidente sobre as parcelas relativas aos servios remanescentes a partir do 13 ms (novembro/2011), contado da apresentao da proposta (novembro/10), e estimado em 6,9698%. Como bem evidenciado pelo i. servidor, s fls. 755/757, e ressaltado pela ilustre parecerista, a alterao pretendida respeita o limite imposto pelo art. 65, 1, da Lei 8.666/93, encontrando, inclusive, respaldo no Pargrafo Stimo da Clusula Nona do respectivo contrato (fls. 586/601). Portanto, no vislumbro bice ao aditamento pretendido, estando de acordo com os termos da minuta de fls. 758/761, ressaltando, apenas, que devero ser adotadas as Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
providncias financeiras e oramentrias pertinentes. d. PG-12, em prosseguimento. Proc.E-14/15958/2010 TERMO ADITIVO Segundo termo de aditamento ao contrato de locao de veculo de carga leve e de furgo. Proposta de prorrogao. Previso no edital e no contrato. Pesquisa de preos. Manuteno dos preos do contrato original. Vantajosidade demonstrada. Inexistncia de bices jurdicos pretendida renovao. Parecer n 16, DBL, de 13.07.2012 VISTO: SPG(LCSED), 17.07.2012 Aprovo o parecer n 16/12- DBL/PG15, do ilustre Procurador do Estado, DANTE BRAZ LIMMONGI (fls. 392-394), devidamente chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria Geral do Sistema Jurdico, HELIANA GOMES DE ALMEIDA (fls. 395), que concluiu por no haver bices jurdicos formalizao do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n 25/2010, firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a empresa. Trata-se de contrato que tem por objeto a locao de veculo de carga de categoria leve (tipo caminho ba fechado) e de furgo, de forma eventual, em dias teis e no teis, com motorista e 01 (um) ajudante de carga e descarga, no atendimento pleno das necessidades de logstica da Procuradoria -Geral do Estado do Rio de Janeiro. O Segundo Termo Aditivo tem como inicial o dia 05 de agosto de 2012 e termo final o dia 04 de agosto de 2013, atendendo assim o preceito enunciado no art. 57, II, da Lei n 8.666/93. Cabe destacar, conforme evidenciado pelo parecerista, a possibilidade de prorrogao da contratao, tendo em vista o resultado da pesquisa de preo (fls. 366), mantendo a contratada o mesmo valor atualmente vigente do contrato. Recomendase que para a formalizao do referido Termo Aditivo sejam apresentadas: a reserva oramentria para realizao da mencionada despesa, bem como a verificao das condies de habilitao da contratada. PG -12, em prosseguimento. Proc.E-14/8578/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 16
INCENTIVO FISCAL Consulta. ADI n 3664. Inconstitucionalidade dos arts. 36 e 40 do Decreto n 28.104/01. Efeito Repristinatrio. Redao anterior do RICMS volta a produzir efeitos. Necessidade de alterao da redao anterior por se mostrar incompatvel com a Constituio da Repblica. Parecer n 131, MLS, de 03.11.2011 VISTO: SPG(SESP), de 15.06.12 Aprovo o Parecer MLS n 131/2011 (fls. 49/56), complementado pela manifestao de fls. 60/64, ambos da lavra do Assessor-Chefe da Assessoria Jurdica da Secretaria de Estado de Fazenda e Procurador do Estado MARCELO LOPES DA SILVA, devidamente chancelado pelo ProcuradorAssistente da Procuradoria Tributria LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (fls. 82), que atendendo solicitao de esclarecimento formulada pela Superintendncia de Tributao (fls. 40/41 e 47), a respeito da abrangncia e efeitos da declarao de inconstitucionalidade proferida nos autos da ADI 3664, que teve como objeto art. 36, caput e pargrafo nico e o art. 41 do Decreto 27.427/2000, com alteraes do Decreto n 28.104/2001, que tratam da tributao de ICMS sobre a atividade de refino de sal para alimentao, bem conclui que: (i) a declarao de inconstitucionalidade teve por objeto o contedo do disposto no art. 36, caput e pargrafo nico e art. 41 do Decreto estadual n 27.427/2000, que aprova o Regulamento do ICMS, com a redao dada pelo Decreto estadual n 28.104/2001, no havendo dvidas que, em relao a esse ltimo dispositivo - art. 41 -, ocorreu um erro material de indicao do artigo na petio inicial da mencionada ADI 3664, espelhado na deciso do Supremo Tribunal Federal (a parte transcreve efetivamente o contedo do artigo 41, como se fosse correspondente ao art. 40). Provavelmente, a origem da errnea indicao, foi, por sua vez, o equvoco na numerao dos artigos quando da publicao do Decreto estadual 27.427/2000, em que se suprimiu no o contedo, mas a numerao do artigo 39, pulando-se do 38 para o 40. As confuses apontadas, todavia, no comprometem, repita-se, o entendimento antes descrito no tocante norma analisada e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
expungida do mundo jurdico, pelo controle concentrado, e, (ii) com a declarao de inconstitucionalidade, houve, em tese, a repristinao dos atos normativos anteriormente vigentes (indicados na alnea "e" de fl. 40), mas considerando que tais dispositivos estabelecem o mesmo regime tributrio daqueles considerados inconstitucionais, sua incompatibilidade com a Constituio tambm passa a ser insupervel, devendo ser providenciada, urgentemente, sua modificao. Assessoria Jurdica da Secretaria de Estado de Fazenda. Proc.E-04/7019/2011 INCENTIVO FISCAL Benefcio Fiscal de ICMS. Dvida acerca da existncia de convnio autorizativo. Cabimento da aplicao da sano prevista no Decreto. Art. 179 do CTN. No configurao da hiptese prevista no art. 146 do CTN. Precedente: Parecer n 01/07 - GAM Parecer n 130, FMBM, de 12.11.2008 VISTO: SPG (LCSED), de 04.07.12 Aprovo o Parecer FBMB n 130/2008 (fls. 60/74), da lavra da Procuradora do Estado e ento Assessora Jurdica Especial da SEFAZ FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, complementado pela manifestao de fls. 102/105 do ProcuradorAssistente da Procuradoria Tributria LUIS ALBERTO GARCIA DE SOUSA, que atendendo consulta formulada pela Subsecretaria de Receita a respeito das medidas a serem adotadas contra a contribuinte que descumpriu Termo de Acordo com o Estado, firmado em 16/09/2005, para concesso de regime especial de tributao, bem concluem que, uma vez atestado pela fiscalizao o descumprimento de condio imprescindvel para manuteno do Acordo, especificamente aquela prevista no art. 5 do Decreto n 36.451/04, deve o benefcio ser cancelado e, imediatamente em seguida, procedida a lavratura de auto de infrao para a constituio do crdito tributrio no atingido pela decadncia. PG-03. Proc.E-34/491/2005
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Supostas irregularidades ocorridas no posto fiscal de Nhangapi. Impossibilidade por falta de atribuio do Ministrio Pblico do Trabalho. Parecer n 71, ERMP, de 11.06.2012 VISTO: SPG(LCSED), de 11.07.12 Aprovo o Parecer n 71/2012 - ERMP (fls.29/34), elaborado pelo ilustre Procurador do Estado e Assessor Jurdico Especial da SEFAZ ERICK RIBEIRO MAUS PAIXO, chancelado pela Procuradoria Trabalhista (fls.37), que analisando minuta de Termo de Ajustamento de Conduta relativo aos autos do Inqurito Civil Pblico instaurado pelo Ministrio Pblico do Trabalho em face da Secretaria de Estado de Fazenda, para apurao de denncia sobre as condies de trabalho no Posto de Fiscalizao do Nhangapi, bem conclui que a pretenso do Ministrio Pblico do Trabalho reclama a aplicao de normas trabalhistas nas relaes jurdicas entre a Administrao Pblica e seus servidores, ou eventuais funcionrios contratados temporariamente. E assim sendo, falece competncia constitucional ao mencionado rgo ministerial para tal atuao, inviabilizando, em consequncia, a pretendida assinatura do TAC proposto. Por outro lado, sem prejuzo das concluses acima, nada impede, antes, at recomendvel que a Secretaria de Estado de Fazenda avalie a possibilidade de atendimento aos procedimentos constantes da minuta, em prol da melhoria das condies de trabalho e segurana dos servidores que trabalham no local. Remeta-se ASJUR/ SEFAZ. Proc.E-04/2856/2012 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTO-SEPLAG RECURSOS FINANCEIROS-APLICAO Recursos oramentrios destinados ao financiamento de aes de sade. Interpretao da Lei Complementar Federal n 141/2012 conforme a Constituio. Possibilidade de aplicao de Recursos do Fundo Estadual de Combate Pobreza e s Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Desigualdades Sociais-FECP em aes de sade e de sua incluso na base de clculo do respectivo ndice constitucional. Parecer n 01, MCAR, de 27.06.2012 VISTO: SPG(SESP), de 29.06.12 Aprovo o parecer ASJUR/SEPLAG n 01/2012-MCAR, da lavra do Procurador de Estado MAURCIO CARLOS RIBEIRO, chancelado pelo Secretrio de Estado de Planejamento e Gesto, SRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, acerca da possibilidade de utilizao de recursos do Fundo Estadual de Combate Pobreza e s Desigualdades Sociais-FECP em aes de sade. A consulta tem razo de ser na recente edio da Lei Complementar Federal 141/2012, que dispe que os recursos destinados sade, para integrarem o montante referente ao art. 198, 2, da Constituio da Repblica, devem, obrigatoriamente, ser geridos por meio de "fundo de sade". A dvida se d porque, no Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Combate Pobreza, desde a sua criao, fonte de financiamento de muitas aes estatais direcionadas sade. Adiro s concluses da Assessoria Jurdica da SEPLAG, no sentido de que: (1) se a prpria Constituio, no art. 79, do ADCT, permite a possibilidade de aplicao de recursos do FECP em aes de sade, no h razo para que estes no sejam computados quando do clculo do mnimo constitucional de aplicao em tais aes. (2) deve ser realizada uma interpretao conforme o texto constitucional para compatibilizar a redao do art. 4, X, da LC 141/2012 Lei Maior. A interpretao possvel a de que o referido artigo impede o cmputo, no clculo do mnimo constitucional, de despesas provenientes de fundos que sejam incompatveis com a matria. J que a prpria Constituio, como dito, permite que recursos do FECP sejam aplicados na rea da sade, despesas advindas desse fundo tambm devem ser computadas. Ainda, alm de provenientes de fundos compatveis, tais gastos devem se referir a algum dos casos previstos no art. 3 da LC 141/2012. (3) para correto cumprimento do art. 2 da referida Lei, a aplicao de recursos advindos do FECP deve continuar sendo realizada 18
atravs do FES-Fundo Estadual de Sade. Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto-SEPLAG. Proc.E-01/90041/2012
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 artigo 22
 artigo 21
 artigo 22
 Artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 41
 artigo 39