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Timestamp: 2019-10-15 12:30:57+00:00

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DJSP 19/09/2019 - Pg. 1921 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
se do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n.º 422-c, págs. 423/424, Forense, 2009) Dessa forma, não ficou configurada a culpa da requerida pelos defeitos do produto e, por conseguinte, inaplicável o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 443 e 444 do Código Civil à espécie. Por fim, constatando-se que a autora alterou a verdade dos fatos, tentando usar o processo para obter vantagem ilegítima, resta caracterizada a sua litigância por má-fé, pelo que condeno a mesma no pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa em favor da parte adversária, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81 do Código Processo Civil. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Pela litigância temerária, condeno à autora no pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa em favor da parte adversária (CPC, nos artigos 80, inciso II, e 81), bem como no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado, consoante dispõe o artigo 81 do Código Processo Civil, porquanto o fato de ser beneficiária da justiça gratuita não impede que seja condenada em multa por litigância de má-fé, visto se tratar de institutos jurídicos diversos. Ademais, o artigo 98, § 4.º, do Código Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º, 2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1.º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3.º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2.º). P.R.I.C. - ADV: MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D’AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D’AVILA (OAB 105204/SP), NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO (OAB 36648/SP), ANNY DANIELLY CORRÊA (OAB 371577/SP), KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 372080/SP), ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP)
Processo 1036340-45.2018.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Centro Educacional de Piraporinha Ltda - Epp - Wizard - Pearson Education do Brasil Ltda - - Centro de Ensino de Idiomas do Abcd Ltda - Vistos em Saneador. Relego a apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa arguida com a defesa de fls. 170/84 para quando do julgamento da causa. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida com a defesa de fls. 315/46, posto que suas razões se confunedem com o mérito da causa. Igualmente indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que, ao revés do alegado, a mesma preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, tanto que aceita pelo juízo, possibilitando à parte oferta de ampla defesa, estando, no mais, a questão relacionada à deficiência do pedido, diretamente ligada ao mérito da causa. Da mesma forma rejeito a impugnação ofertada ao valor da causa, posto atribuído em consonância com a pretensão indenização por danos morais, de forma a satisfazer o requisito do inciso V do artigo 292 do Código de Processo Civil. No mais, partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou omissões a serem supridas. Defiro a produção de prova oral em audiência, ora consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC. Art. 357, § 4º e § 6º), sob pena de preclusão, com expressa observância ao disposto no artigo 447, §§ e incisos e 450, todos do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido a prática de condutas ofensivas à reputação da pessoa jurídica autora por parte das requeridas, e violação da cláusula de não concorrência por parte da autora dentro do ramo de atividade exercido. Oportunamente, com a vinda do rol, cuja tempestividade a serventia certificará, tornem-me conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Int. Campinas, 06 de setembro de 2019. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)
Processo 1036593-33.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Tokio Marine Seguradora S/A -COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A., qualificada nos autos, moveu ação de indenização por direito de sub-rogação contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que, por força de contratos de seguro na modalidade compreensivo residencial firmado com terceiro, representado pela apólice emitida sob o número 1960524, pagou ao mesmo a importância de R$ 1.859,00, para cobertura dos danos elétricos decorrentes de sinistros causados por defeito na prestação de serviços da requerida, pelo que requereu a procedência do pedido, com sua condenação no pagamento do respectivo valor, bem como nas verbas de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 33/99, sendo emendada à fls. 135/164. Interposto Agravo de Instrumento, o qual restou não conhecido (fls. 105/132 e 168/193). Resposta da requerida à fls. 195/294. Réplica à fls. 298/328. É o Relatório DECIDO. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a autora ser ressarcida pela importância de R$ 1.859,00, objeto de indenização securitária concedida à segurada Adozinda Bueno Vilela, em virtude de apólice emitida sob o número 1960524, para cobertura dos danos elétricos decorrentes dos sinistros registrados, causados pelo defeito na prestação de serviços pela requerida consistente na alteração de tensão na rede de transmissão de energia elétrica por descarga elétrica, culminando com a danificação de aparelhos elétricos da parte segurada. A requerida impugna a pretensão deduzida sob o argumento preliminar de prescrição ânua nos termos da alínea a, inciso II, § 1º, artigo 206, do Código Civil; da carência da ação por falta de interesse de agir, dada a ausência de anterior postulação no âmbito administrativo; inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e no mérito, da aplicação dos artigos 204 e 206 da Resolução Normativa n.º 414/2010 à espécie; da unilateralidade da prova produzida pela autora, a configurar o cerceamento de defesa; da ausência de causalidade e responsabilidade pela queima dos aparelhos dos segurados, porquanto inexistente prova do nexo de causalidade e da comunicação do evento danoso à concessionária; do não cabimento da inversão do ônus da prova; da inexistência de defeito na prestação de serviços, tratandose de culpa exclusiva do consumidor na instalação interna da unidade consumidora e, por fim, da inexistência do dever de indenizar pela ocorrência de caso fortuito. Igualmente, rejeito a preliminar de prescrição arguida com a defesa, porquanto,
Andamento do Processo n. 1036340-45.2018.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1036593-33.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

References: artigo 18
 artigo 81
 artigo 98
 artigo 523
 artigo 513
 artigo 523
 artigo 524
 artigo 292
 artigo 447
 artigo 355
 artigo 206