Source: http://adepolrj.com.br/New/Noticia.asp?id=21011&dir=1
Timestamp: 2019-06-16 23:01:31+00:00

Document:
AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE IMPOR AO TESOURO ESTADUAL A OBRIGAÇÃO..
... de arcar com o pagamento de todos os aposentados e pensionistas associados seus.
Rio previdência.
Veja abaixo o Recurso oferecido:
EXMO. SR. MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 591654.
A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ADEPOL/RJ, por seus advogados infra-assinado, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO que contende com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o decisum monocrático de fls., vem tempestivamente, na forma do artigo dos arts. 317 e seguintes do RISTF e 1021 e 1070 do CPC/2015, interpor:
requerendo seu provimento, para os fins nele indicados.
I - DA TEMPESTIVIDADE.
A r.decisão monocrática foi publicada no DJE do dia 15.08.2018 (4ª Feira), iniciando-se o prazo somente no dia 16.08.2018 (5ª Feira). Por consequência, o prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 1021 e 1.070 do CPC/2015, finda somente em 05.09.2018 (2ª Feira) em cumprimento aos artigos 219 e 224, §3º do CPC/2015, razão pela qual, interposto neste dia, inclusive, tempestivo é o presente recurso.
II - DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA - ART. 317 E SEGUINTES RISTF.
Dispõe o artigo 317 do RISTF que:
Contudo, o artigo 1.070 do CPC/2015, diz:
Neste sentir, diante dos evidentes prejuízos advindos da decisão proferido pelo Eminente Min. Relator, e não se tratando de matéria penal, é que se justifica a interposição do presente agravo interno dentro do prazo apregoado pelo artigo 1070 do CPC/2015, a ser apreciado pelo respectivo órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal.
III – DA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS.
Trata-se, originariamente, de demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro tendo como pedido que o referido ente seja condenado a retornar para a folha do Tesouro Estadual o encargo de pagar todos os aposentados e pensionistas associados da autora, ora agravante, e que sejam sendo pagos, até a data da execução da decisão, pelo RIO PREVIDÊNCIA, mantendo-os, assim, no futuro. No mais, foi requerida também tutela específica de forma a que, no futuro, todos os aposentados e pensionistas da ora agravante sejam pagos pelo Tesouro Estadual diretamente, impondo-se ao RIO PREVIDÊNCIA a tutela específica de não mais recolher para seu cofres as contribuições previdenciárias que são devidas ao ora gravado, tudo sob a cominação de multa diária arbitrada pelo Juízo sem prejuízo do disposto no § 5º do artigo 461 do CPC/73.
Após toda instrução processual, o feito foi julgado parcialmente procedente na forma acima demonstrada, porém restou confuso o raciocínio empregado pela MM Juízo a quo na elaboração da sentença quando limita a procedência da ação aos aposentados e pensionistas que assim já o eram à data da Lei n.º 3189/99 que criou o RIO PREVIDÊNCIA, e omissão quanto ao pedido expresso de cominação de multa diária contra os Réus.
No entanto, o MM Juízo deixou de receber os embargos por entender que não há nenhuma contradição apontada quanto ao mérito, porém reconheceu a omissão quanto a multa diária a fixando em R$ 1.000,00 (mil reais) acolhendo os embargos neste ponto.
Neste contexto, foram interpostos recursos de apelação cível por ambas as partes, ocasião em que o Eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso estatal, contudo, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela ora agravante.
Diante da decisão proferida pela Eg. 13º Câmara Cível, o ente agravado interpôs embargos infringentes visando a reforma da decisão da Câmara. (n.º 2005.005.00393), porém o referido recurso não obteve êxito tendo sido negado o seu provimento por unanimidade em 09.01.2006.
Novamente, o Estado opôs embargos de declaração contra o v.acórdão dos embargos infringentes, porém o mesmo também não obteve êxito, sendo negado, novamente, o seu provimento por unanimidade em 25.04.2006.
Ato contínuo, o ente estatal interpôs recurso extraordinário onde, num primeiro momento, não foi admitido, razão ela qual interposto agravo em recurso extraordinário que subiu a esta pretório excelso sob o n.º AI 641760, sob a relatoria do Min. Ayres Britto.
Neste diapasão, o eminente Ministro relator, através da r.decisão publicada no DJE de 01.07.2008, proveu o referido agravo, determinando sua conversão para recurso extraordinário, pelo fato de constarem dos autos elementos nos autos elementos necessários ao julgamento da causa (§§ 3º e 4º do art. 544 do CPC/73).
Nesse sentido, o feito foi reautuado sob o RE n.º 591654, onde, através da r.decisão monocrática publicada no DJE do dia 10.04.2012, de lavra do Eminente Min. Ayres Britto, o referido recurso teve seu seguimento negado ante o contido no art. 557, caput, do CPC73 e o §1º do artigo 21 do RISTF.
Contudo, irresignado, o ente estatal interpôs agravo regimental visando, em síntese, que a matéria é eminentemente constitucional, vez que o acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao art. 249 da Constituição Federal. Aduzem, ainda, que não há direito adquirido a regime jurídico de recebimento de pensões e proventos diretamente do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, o que foi acompanhado pelo parecer do Ministério Público Federal.
Neste sentido, já sob a relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, através de r.decisão monocrática publicada em 23.04.2013, tendo em vista as peculiaridades do caso, tornou-se sem efeito a r.decisão de fls. 287/288, para propiciar oportuno exame das demais questões.
Ato contínuo, através da r.decisão ora agravada, o Eminente Min. Relator Alexandre de Moraes, com base no artigo 21, §1º do RISTF, reconsiderou a decisão então agravada para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido contido na exordial da demanda originária, aplicando, ainda ônus sucumbenciais a carga da ora agravante.
Ocorre que através do decisum ora agravado, data venia, não houve a detida análise das razões recursais suscitadas, o que deverá ser frontalmente combatido e analisado por esta Eg. Primeira Turma, em razão da própria orientação deste Tribunal acerca do tema, como se abaixo demonstrará.
IV – DA ANÁLISE POR ESTA PRIMEIRA TURMA ACERCA DA NÃO ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DA DISTINÇÃO ENTRE OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS EM DESTAQUE.
Através da decisum monocrático ora agravado, o Eminente Ministro Relator, especificamente em sua análise, que o acórdão recorrido de lavra do Eg. Tribunal Fluminense destoa da jurisprudência do STF no sentido de que “não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”,
Ademais, assevera que tal orientação encontra guarida no parecer de lavra da douta Procuradoria-Geral da República, bem como de diversos julgados oriundos do próprio Tribunal.
Contudo, data venia, tais considerações não podem prevalecer, haja vista que não adentram no cerne da questão, o que necessariamente precisa ser visto por esta Eg. Turma.
De fato, o que se busca, efetivamente, é demonstrar o fato que há nitidamente óbice quanto ao exame da matéria em questão em razão no verbete sumular n.º 280/STF, que assevera:
Ora Exas., é nítido que a discussão que se trata o referido apelo extraordinário gira em torno, tão somente, da Lei n.º 3.189/99 que criou a entidade previdenciária estatal – RIO PREVIDÊNCIA, sendo esta uma discussão alusiva a lei local, sendo, somente por este aspecto, plenamente justificável o não conhecimento do recurso em questão.
Aliás, denota-se que este entendimento também foi encampado pela próprio MPF através da parecer de lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau.
Contudo, mesmo que superado tal fato, foi demonstrado na inicial que a Constituição Federal, através da Emenda n.º 20/98, estabeleceu sistema em que está prevista a criação de previdência pública complementar, que se destina a pagar os valores de aposentadorias e pensões acima dos valores admitidos como limites máximos do Regime Geral da Previdência, conforme estabelecido no artigo 201 da Carta de 88, também com a redação da Emenda n.º 20/98.
Também restou devidamente demonstrado, também, que os §§ 14º, 15º e 16º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela referida emenda, exige a criação prévia das entidades de previdência pública complementar para que os servidores admitidos após a criação de tais entidades a elas se filiem, ou para que os atuais servidores por ela venham a optar.
Do que foi posto no processo e acabou sendo aceito pelo Tribunal a quo, o RIO PREVIDÊNCIA não é aquela entidade de previdência pública complementar acima referida.
Na verdade, como diz a sentença, o RIO PREVIDÊNCIA é um fundo criado na forma do artigo 249 da CF/88, que funciona, entretanto, ao contrário do que deveria, porque recebe suplemento do Estado, quando ele é que deveria suplementar o Estado no pagamento das atuais aposentadorias e pensões.
Resta claro, portanto, que a previdência pública complementar (artigo 40, § 14º, 15º e 16º) e o Fundo do artigo 249 da CF/88 não se confundem.
No mais, o Judiciário não impôs ao Executivo a quem deva ser destinado o recolhimento das contribuições previdenciárias, imiscuindo-se no seu mister, mas tão somente deixou claro que o RIO PREVIDÊNCIA não é a entidade de previdência complementar a que alude o Texto Constitucional, não podendo, portanto, ser destinatário daquelas verbas, que, por consequência lógica, devem ser destinadas ao verdadeiro responsável pelo pagamento dos proventos e pensões, no caso, o Tesouro Estadual.
V – DO PEDIDO.
Nesse sentido, levando em consideração tudo o que já foi exposto, os ora agravantes, respeitosamente, requerem o recebimento do presente agravo interno, na forma legal, para que, se assim houver por bem, seja exercido o juízo de retratação pelo Eminente Min. Relator, ou o julgamento seja submetido à Eg. Primeira Turma do STF para reformar a decisão ora agravada a fim de negar seguimento ao Recusro Extraordinário, ou, se ao mérito se chegar, negar provimento ao apelo extraordinário pelo fundamentos acima ventilados.
OAB/RJ N.º 12.686.
VITOR GUEDES CAVALCANTI
OAB/RJ N.º 131.908.

References: artigo 317
 artigo 1
 artigo 1070
 artigo 461
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 201
 artigo 40
 artigo 249
 artigo 249