Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=64155&d=noCookie
Timestamp: 2019-04-25 13:47:32+00:00

Document:
OE201902/0545
Agrupamento de Escolas do Restelo (Escola Secundária do Restelo - Sede)
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
Agrupamento de Escolas do Restelo (Escola Secundária do Restelo - Sede) 1 Rua Antão Gonçalves, n.º1 1400015 LISBOA Lisboa Lisboa
9º ano (3º ciclo ensino básico)
geral@aerestelo.pt
213016528
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho no Agrupamento de Escolas do Restelo] na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas do Restelo, de 21/02/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 1 posto de trabalho do Agrupamento de Escolas do Restelo, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas do Restelo, sita na Rua Antão Gonçalves, 1400-015 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
8. Posição remuneratória: posicionamento na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional a que corresponde o valor da retribuição mínima mensal garantida (EUR: 635,00€).
9.4. A título excecional, no presente procedimento concursal é admissível em substituição do nível habilitacional, a relevância da formação ou experiência profissionais conforme o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP e nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas do Restelo.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas do Restelo, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email geral@aerestelo.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
a)	O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
c)	A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, na aplicação dos métodos de seleção ou em resultado do emprego da fórmula do ponto 12.3 do presente aviso.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas do Restelo.
12.6. Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas ao candidato, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
Presidente: Armando José da Silva Geraldes Pires – Subdiretor.
Vogais efectivos: Maria Amália Vital Lourenço – Professora e Ana Cristina Paiva Antunes – Coordenadora Técnica.
Vogais suplentes: Idalina Marques Fernandes Carvalho – Encarregada Operacional e Iracema Matos Guerra Bernardo – Assistente Operacional.
16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas do Restelo, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas do Restelo e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas do Restelo.
Lisboa, 21 de fevereiro de 2019

References: artigo 88
 artigo 40
 artigo 34
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 10