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1 LEI DO INVESTIMENTO
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Jessica Candal Affonso
1 1 LEI DO INVESTIMENTO Lei n.º 89/IV/93, de 13 de Dezembro Por mandato do Povo a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 186.º da constituição, o seguinte: CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) A presente lei estabelece as condições gerais da realização de investimentos externos em Cabo Verde, bem como os direitos, garantias e incentivos atribuidos no ambito do investimento externo. Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação) O presente diploma aplica-se aos investimentos externos directos realizados em qualquer sector de actividade económica e as situações juridico- negociais que neste âmbito implicam o exercicio da posse ou da exploração de empreendimentos de caractér económico. Artigo 3.º (Investimento externo) 1. Considera-se investimento externo toda a participação em actividades económicas realizadas nos termos da lei, com contribuições susceptiveis de avaliação pecúniaria provenientes do exterior. 2. Para efeitos do disposto no n.º1, são havidas como contribuições provenientes do exterior: a) a moeda livremente convertivel transferida directamente do exterior ou depositada em instituições financeiras legalmente estabelecidas, em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor; b) os bens, serviços e direitos importados sem dispêndio de divisas para o país; c) os lucros e dividendos produzidos por um investimento externo e reinvestidos, nos termos da lei, na mesma ou noutra actividade economica; 3. O investimento externo pode consistir no seguinte: a) criação de uma nova empresa em Cabo Verde, em nome individual ou em sociedade; 1 de16
2 b) criação de sucursais ou outra forma de representação de empresas legalmente constituidas no estrangeiro, nos termos e condições previstos na legislação caboverdiana aplicável; c) aquisição de activos de empresas já existentes; d) aquisição de partes sociais ou aumento de participação social em empresa já constituida em Cabo Verde; e) contrato que implique o exercicio da posse ou de exploração de empresas, estabelecimentos, complexos imobiliàrios e outras instalações ou equipamentos destinados ao exercicio de actividades económicas; f) cessão de bens de equipamento em regime de leasing ou regimes equiparados, bem como em qualquer outro regime que implique a manutenção dos bens na propriedade do investidor ligado a entidade receptora por acto ou contrato no ambito das alíneas anteriores; g) empréstimos ou prestações suplementares de capital realizados directamente por investidor externo às empresas em que participe, bem como quaisquer emprestimos ligados à participação nos lucros; Artigo 4.º (Investidor externo) Considera-se investidor externo qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, que realize um investimento externo devidamente autorizado nos termos da lei. Artigo 5.º (Sujeição a autorização e registo) 1.São sujeitas a autorização prévia do Ministerio responsável pela área do planeamento e a registo no Banco de Cabo Verde: a) a realização das operações de invetsimento externo, tal como definidas no numero 3 do artigo 3.º b) as revisões de contratos abrangidos no âmbito da alínea e) do número 3 do artigo3.º, sempre que impliquem a entrada de novos investidores externos como partes contratantes ou a alteração de condições financeiras em moldes nao previstos no contrato inicial. 2.Sao igualmente sujeitas a registo no Banco de Cabo Verde a alineação de empresas, sucursais, outras formas de representação, bem como todas as alterações de partipações sociais ou de contratos que constituem investimento externo nos termos do artigo 3.º do número 3. 3.São dispensados autorização prévia referida no número 1: a) os aumentos de particpação social de investidores externos em empresas, sucursais ou outras formas de representação empresarial, nas quais já anteriormente detivessem participações; 2 de16
3 b) as transações de participações de empresas, sucursais ou outras formas de representação empresarial, quando realizadas entre investidores externos que já anteriormente detivessem participações nessas entidades; c) as operacões compreendidas no âmbito da alínea g) do número 3 do artigo3.º. 4.Porém, as condições referentes a prazos e taxas de juro das operações referidas na alínea c) do número anterior, ficam sujeitas a prévia aprovação do Banco de Cabo Verde. Artigo 6.º (Legislação aplicavél) 1.O investimento externo subordina-se à presente lei, seus regulamentos e demais diplomas legais vigentes na República de Cabo Verde. 2.As actividades económicas com participação de investimento externo subordinam-se a forma juridica e aos regimes estabelecidos na lei vigente na República de Cabo Verde e aplicavél aos respectivos sectores da actividade, designadamente no que se refere às condições de acesso e exercicio e aos incentivos aplicaveis. CAPITULO II Das garantias Artigo 7.º (Não discriminação) 1.O Estado garante um tratamento justo e equitativo ao investidor externo. 2.Os investidores externos recebem, salvo o disposto no presente diploma, um tratamento identico ao dos restantes investidores, relativamente aos direitos e obrigaçoes decorrentes da legislaçao caboverdiana. 3.Os investidores externos de nacionalidade nao caboverdiana recebem todos o mesmo tratamento, sob reserva de disposiçoes especificas contidas em tratados ou acordos firmados entre a arepublica de Cabo Verde e outros Estados. Artigo 8.º (Segurança e protecção) 1. O Estado garante a segurança e protecção dos bens e direitos compreendidos no âmbito do investimento externo, os quais podem ser nacionalizados ou expropriados. 2. Exceptua-se do disposto no número anterior a expropriação, com fundamento em utilidade pública, nos termos da lei, a qual confere sempre ao investidor externo direito 3 de16
4 a justa indemnização, baseada no valor real e actual do investimento à data da declaração de utilidade pública. 3. O montante da indemnização a que se refere o n.º 2 antecedente é fixado por comum acordo entre o Governo e o investidor ou, na falta de acordo, segundo os procedimentos de arbitragem estabelecidos no artigo17.º. 4. A indemnizaçao a que se refere o n.º 2 é livremente transferível para o estrangeiro e será paga, com prontidão e sem demoras injustificadas, na moeda livremente convertivel que for acordada entre o Governo e o investidor externo, vencendo juros, à taxa LIBOR, a 30 dias aplicável à moeda em causa, desde o dia da sua fixação até ao dia do seu efectivo pagamento. Artigo9.º (Sobre a transferência de divisas) 1. É garantida a todo o investidor externo a transferencia para o exterior, em moeda livremente convertível e à taxa de câmbio em vigor em Cabo Verde à data do pedido de transferência de todos os montantes a que tenha legalmente direito em consequências de operações de investimento externo devidamente registadas nos termos do artigo 6.º, designadamente os seguintes: a) dividendos e lucros que lhe sejam distribuidos em resultados dos investimentos externos que tenham efectuado; b) capitais provenientes da alienação, liquidação ou extinçao de empresas, sucursais ou outras formas de representação ou de participão empresariais que constituam seu investimento externo, bem como dos provenientes da alienação de activos ligados à exploração dessas entidades que sejam da propriedade do investidor; c) quaisquer montantes que lhe sejam devidos em virtude de contratos que constituem investimento externo nos termos da alinea e) do artigo 3.º. d) prestaçoes referentes a amortizaçao e juros de operações financeiras que constituem investimento externo nos termos da alínea f) e g) do numero 3 do artigo3.º. e) rendimentos pessoais obtidos no exercicio de funções de gestão ou administração no âmbito de actividades económicas que participe como investidor externo. 2. Uma vez cumpridas as obrigações fiscais relativas aos capitais a transferir e efectuados os registos das operações do investimento externo, em conformidade com o disposto no artigo 5 º, as transferências a que se refere o n.º1 anterior serão efectuadas com prontidão e sem demoras injustificadas, dentro do prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega ao Banco de Cabo Verde do respectivo pedido ou da recepção de informações complementares, em conformidade com o número 6 do presente artigo, devidamente justificado. 3. Exceptua-se do disposto no número anterior, as transferências a que se refere a alínea b)do número 1 do presente artigo, smepre que o seu montante seja suscéptivel de causar 4 de16
5 preturbações graves de Cabo Verde poderá determinar excepcionalmente o seu escalonamento em remessas trimestrais, iguais e sucessivas, ao longo de um periodo que não poderá ultrapassar dois anos. 4.A partir do 31.º dia contado da entrega do Banco de Cabo Verde do pedido de transferência devidamente justificado, os montantes depositados a aguardar a transferência em instituições financeiras legalmente estabelecidas no pais vencem juros, à taxa LIBOR a 30 dias aplicável à moeda em causa, desde esse dia até a data da efectivação da transferência, sendo os juros vencidos transferiveis ao mesmo tempo que os capitais. 5.O pagamento do juros referidos no número anterior é da responsabilidade do Banco de Cabo Verde, excepto se as razões da não realização da transferência dentro do prazo nele referido forem imputáveis a outra entidade. 6.O Banco de Cabo Verde poderá recusar o pedido de transferências referido no n.º1, sempre que: a) os montantes de pedido de transferência decorram de operações de investimento externo nao registados nos termos da lei. b) as declarações e os comprovativos apresentados forem falsos ou insuficientemete injustificados. Artigo 10.º (Contas em divisas) 1. Os investidores externos poderão dispor de contas,tituladas em moeda convertivel, em instituições financeiras estabelecidas no País e autorizadas por Lei, através das quais podem realizar todas as operações. 2. As contas previstas no número anterior só podem ser movimentadas a crédito mediante tranferências do exterior ou de outras contas em divisas existentes no pais em instituições financeiras devidamente autorizadas nos termos da lei. 3. A abertura e movimentação das contas a que se refere o n.º2 antecedente será regulamentada pelo Governo sob proposta do Banco de Cabo Verde. Artigo 11.º (Trabalhadores estrangeiros) 1. As actividades económicas com participação de investimento externo podem recrutar trabalhadores estrangeiros, nos termos da lei. 2. Os trabalhadores estrangeiros recrutados nos termos do número anterior gozam dos direitos e garantias seguintes: 5 de16
6 a) livre transferência para o exterior dos rendimentos auferidos no âmbito do investimento externo; b) beneficios e facilidades aduaneiras identicas aos atribuidos nos termos do Decreto-lei n.º 39/88, de 28 de Maio. 3. O disposto no número anterior aplica-se também aos trabalhadores de nacionalidade caboverdiana que à data da sua contratação residam ha mais de cinco anos no estrangeiro. CAPITULO III Dos incentivos ao investimento externo Artigo 12.º (Incentivos gerais) As actividades económicas com participação de investimento externo beneficiam de incentivos gerais previstos na legislação vigente e aplicaveis aos respectivos sectores da actividade. Artigo 13.º (Incentivos especiais) 1. São isentos de tributação os dividendos e lucros distribuidos ao investidor externo e originados em investimento externo autorizado nos termos do presente diploma, nos casos seguintes: a) durante o período de 5 anos contados a partir da data do registo do investimento ; b) sempre que tenham sido reinvestidos, nos termos da lei, na mesma ou outra actividade económica em Cabo Verde. 2 São também isentos de tributaçao as amortizações e juros correspondentes a operações financeiras que constituam invetimento externo nos termos das alineas f) e g) do numero 3 do artigo 3.º. Artigo 14.º (Estabilização do regime fiscal) Decorrido o periodo de isençao previsto na alínea a) do artigo 13º. E nos casos em que não sejam abrangidos pelo disposto na alínea b) do mesmo artigo, os dividendos e lucros distribuidos ao investidor externo e originados em investimento externo, autorizados nos termos do presente diploma, serão tributados atraves de um imposto unico á taxa de 10%, sem prejuizo de disposições mais favoraveis contidas em acordos firmados entre o Estado de Cabo Verde e o Estado de nacionalidade do investidor externo. Artigo 15.º (Limite dos incentivos) 1.Os incentivos previstos no artigo 13.º não se aplicam: 6 de16
7 a) aos investimentos externos em actividades económicas orientadas exclusivamente para o mercado interno; b) aos investimentos externos no sector financeiro que serão objecto de uma legislação especìfica. CAPITULO IV Condiçoes especiais Artigo 16.º (Convenção de estabelecimento) 1. Convenção de estabelecimento é o contrato escrito, celebrado por iniciativa do Governo entre o Estado e um investidor externo, com vista ao exercicio de uma determinada actividade económica em Cabo Verde. 2. A Convenção de estabelecimento define um regime excepcional, só podendo ser celebrada relativamente a actividades que, pela sua dimensão ou natureza, pelas suas implicações económicas, sociais, ecológicas ou tecnológicas ou por outras circunstâncias, se revelem de interesse excepcional no quadro da estrategia de desenvolvimento nacional ou recomendem a dopçao declausulas, cautela, garantias ou condições especiais não incluidas no regime geral vigente. 3. A celebração de Convenção de estabelecimento é autorizada por Resolução do Conselho de Ministros, que deverá indicar expressamente os elementos essenciais da actividade a que se refere, bem como as clausulas, exigências, condições e incentivos especiais autorizados. 4. Às actividades económicas reguladas por Convenção de estabelecimento é subsidiariamente aplicado o regime comum estabelecido na legislação vigente relativo ao respectivo sector de actividade. CAPITULO V Resoluçao de conflitos Artigo 17.º (Conciliaçao e arbitragem) 1. Os diferendos entre o Estado e o investidor externo referentes ao investimento externo, serão resolvidos por meio de conciliação e arbitragem, nos termos do presente artigo, se outra forma não for estabelecida em acordos internacionais subscritos por Cabo Verde ou convencionada por comum acordo das partes. 2. O procedimento de arbitragem é instaurado por notificação escrita de uma das partes a outra, especificando: 7 de16
8 a) o objecto do diferendo; b) o modo de arbitragem proposto; c) o nome do(s) árbitro(s) 3. A parte notificada deverá responder por escrito, no prazo de 30 dias, pronunciando-se expressamente sobre todos os pontos referidos no número 2 antecedente. 4. A arbitragem será realizada por um único árbitro, salvo se as partes tiverem acordado em fazê-lo por uma comissão arbitral e a constituirem efectivamente no prazo de 45 dias a contar da data da notificaçao prevista no número O árbitro único será escolhido por comum acordo das partes, podendo estas optar por solicitar a sua designação ao Concelho Superior da Magistratura ou quando o invetidor externo não seja de nacionalidade caboverdiana, a um organismo internacional de arbitragem acordado entre eles. 6. Se no prazo de 90 dias a contar da data da notificação referida no número 2 não houver acordo quanto à designação do árbitro único, qualquer das partes poderá pedir a sia designação à Câmara do Comércio Internacional, com sede em Paris, ou quando o investidor seja nacional caboverdiano, ao Conselho Superior da Magistratura. 7. O árbitro único ou o árbitro presidente designado pela Câmara do Comércio Internacional de Paris, nos termos da do número antecedente, não poderá ser da mesma nacionalidade de nenhuma das partes envolvidas. 8. Na resolução de conflitos aplicar-se-á: a) a lei vigente da República de Cabo Verde; b) os acordos assinados entre Cabo Verde e o país de nacionalidade do investidor externo envolvido; c) subsidiariamente as normas internacionais aplicaveis. 9. A arbitragem será realizada em Cabo Verde, se outro local não for expressamente acordado entre as partes e a lingia de arbitragem será, na falta de acordo em contrário das partes, o português. 10. A decisão arbitral é definitiva, dela não cabendo recurso. Artigo 18.º (Acordos internacionais) Os direitos e garantias concedidos aos investimentos externos, nos termos da presente lei, são assegurados sem prejuízo dos resultantes de acordos celebrados entre a Repulica de Cabo Verde e outros Estados ou Organizaçoes Internacionais. 8 de16
9 Artigo 19.º (Acordos já firmados) Os acordos de incidencia económica celebrados entre o Governo e investidores externos até à data de entrada em vigor da presente lei são válidos e mantêm-se em vigor como neles se contém. Artigo 20.º (Regulamentação) 1. O Governo estabelecerá, no prazo de 90 dias e por Decreto Regulamentar, as normas regulamentares necessárias à execução do presente diploma. 2. Compete ao Ministro responsável pela área do Planeamento promover a elaboração e aprovação dos regulamentos referidos no número anterior. CAPITULO VI Disposições finais Artigo 21.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 18 de Outubro de 1993 Publique-se O Presidente da Assembleia Nacional, Amilcar Fernandes Spencer Lopes Promulgada em 29 de Novembro de 1993 O Presidente da Republica, António Manuel Mascarenhas Monteiro Assinada em 30 de Novembro de 1993 O Presidente da Assembleia Nacionl, Amilcar Fernandes Spencer Lopes 9 de16
10 2 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO INVESTIMENTO Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 3 de Janeiro Convindo simplificar os processos de autorização e registo das operações de investimento externo, regulados actualmente pelo Decreto 155/90, de 22 de Dezembro. Nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 89/IV/93, de 13 de Dezembro. No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 217.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPITULO I Do objecto do diploma Artigo 1.º (Âmbito de aplicaçao) O presente diploma regulamenta os processos de autorização para a realização de investimentos xternos e para a organização do respectivo registo, previstos pelo artigo 5.º, da Lei n.º 89/IV/93 de 13 de Dezembro. CAPITULO II Da autorização para realização de investimento externo Artigo 2.º (Pedido de autorização) 1. O pedido de autorização para a realização fdas operações do investimento externo referidas no artigo 3.º, n.º 3 da Lei n.º89/iv/93, é feito ao Ministro responsável pela área do Planeamento, em três exemplares do impresso que constitui o anexo 1 a este diploma e que dele faz parte integrante, devidamente preenchido e documentado de acordo com as instruções que dele constam. 2. Sempre que as operações de investimento externo implicam a criação, expansão ou modificação substancial de actividades económicas, o pedido a que se refere o número anterior será acompanhado de trê exemplares do impresso do modelo que constitui o anexo 2 a este diploma e que dele faz parte integrante, devidamnete preenchido e documentado de acordo com as intruções que dele constam. 3. Os documentos a que se referem os números anteriores são entregues no Centro de Promoção do Investimento e das Exportaçoes, em mão ou atraves de carta 10 de16
11 registada, com aviso de recepção, directamente pelo requerente ou por um seu mandatário devidamente credenciado de procuraçao, carta, telex ou telefax. Artigo 3.º (Prazo para a resposta) Salvo no caso referido no n.º 4 do artigo 4.º, o investidor externo que solicitar a autorização para a realização do investimento externo deverá receber uma resposta no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido pelo Centro de Promoção do Investimento e das Exportações. Se não receber resposta dentro do prazo referido o pedido. Artigo 4.º (Tramitação) 1. Sempre que o pedido de autorização do investimento externo resulta do disposto no número 1 do artigo2.º, o Centro de Promoção do Investimento e das Exportações promoverá, o mais urgente possivel, a sua avaliação, organizando e remetendo o dossier, para efeitos de parecer, à Comissão de Avaliação do Investimento Externo e das Empresas Francas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/93 de 30 de Agosto e rectificado no Boletim Oficial n.º 49/93, I Série, de 27 de Dezembro. 2. A Comissao de Avaliaçao do Investimento Externo e das Empresas Francas deverá enviar ao Ministro o seu parecer, acompanhado de todo o processo, num prazo máximo de 15 dias contado da data da recepção do processo pelo Centro de Promoçao de Investimentos e das Exportações. 3. A comissão de Avaliação do Investimento Externo e das Empresas Francas poderá, sempre que necessário, solicitar ao investidor externo elementos ou informações pedidas. 4. No caso previsto no número anterior, suspende-se o prazo referenciado no artigo 3.º, o qual recomeçará a correr após a prestação por parte do investidor ou do seu mandatário das informações complementares. 5. Sempre que o pedido de autorização de investimento externo se refira a operações que não estejam associadas a projectos de criação, expansão ou modificação substancial de actividades económicas, o Centro de Promoção de Investimento externo e das Exportações envia directamente ao Ministro responsável pela área do Planeamento, para efeito de deliberação, cópia intgral do processo, acompanhado do seu parecer. Artigo 5.º 11 de16
12 (Deliberação) 1. O Ministro delibera e promove a emissão e o envio, através do Centro de Promoção do Investimento e das Exportações, ao requerente ou ao seu mandatário, do certificado de investidor externo que constitui o anexo 3 a este diploma e que dele faz parte integrante, no prazo máximo de 15 dias contado da data da recpção do processo. 2. Cópia do certificado a que se refere o número anterior é enviado ao Centro de Promoção do Investimento e das Expotações, Banco de Cabo Verde e ao departamento governamental directamente ligado ao sector em que o investimento externo se realizará. Artigo 6.º (Efeitos da autorização) 1. O certificado constitui documento suficiente para comprovar junto de quaisquer entidades nacionais o direito do seu titular a : a) realizar todos os actos e contratos necessarios à efectivação das operações autorizadas, nos termos legais e regulamntares aos mesmos aplicaveis; b) beneficiar, relativamente às actividades abrangidas pelas operações autorizadas, dos direitos, garantias e incentivos previstos na Lei n.º89/iv/93, de 13 de Dezembro. 2. Sempre que as operações autorizadas estejam associadas a projectos de criação, expansão ou modificação susbtancial de actividades económicas, o certificado constitui autorização suficiente para a realização dos mesmos, dentro do respeito pelas normas legais eregulamentares em vigor nos respectivos sectores de actividade. Artigo 7.º (Fundamento para indeferimento) 1. Os pedidos de autorização para a realização de investimento externo apenas podem ser indeferidos com funamento em: a) não autorização dos projectos de criação ou expansão de actividades económicas a que os mesmos se referem, nos termos da legislação em vigor nos respectivos sectores de actividade; b) violação dos principios fundamentais da ordem publica caboverdiana ou de compromissos internacionais de Estado de Cabo Verde; c) perigo para a segurança social nacional, pra a saúde pública, para o equilibrio ecológico ou para o património arqueológico, histórico cultural ou paisagístico, natural ou edificado; d) efeitos negativos potenciais ou insuficiente contribuição para os objectivos de desenvolvimento económico do País, tendo em conta os principios estabelecidos no Plano Nacional de Desenvolvimento; 12 de16
13 e) presunção fundamentada de que os projectos de criação, expansão ou modificação substancial de actividades económicas que o pedido de autorização se refere possam constituir uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes ou previstos, salvo se orequerente garantir, através de protocolo a celebrar com o Governo, o financiamento dos encargos correspondentes à instalação ou reforço dos mesmos e ao seu funcionamento por um periodo minimo de 5 anos; f) manifesta inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou finanaceira dos investidores para realizarem as operações a que os pedidos de autorização se referem; g) falsas declarações. 2. Para efeitos do disposto na alinea d) do número anterior, as operações de investimento externo e os projectos de criação, expansão ou modoficação substancial de actividades económicas a que as mesmas se referem são avaliadas mediante verificação global ou parcial. Entre outros, dos critérios seguintes: a) volume de investimento; b) valor acrescentado nacional; c) criação de novos recursos humanos e valorização dos recuros humanos nacionais; d) valorização dos recursos naturais e utilização de bens e serviços nacionais; e) saldo potencial de divisas para o País; f) localização, atendendo os planos de desenvolvimento regionais; g) transferencia do know how. 3. o indeferimento de pedidos de autorização para a realização de investimento externo será comunicado ao requerente ou ao seu mandatário através de carta registada, com aviso de recepção, expedida dentro do prazo referido no artigo 5.º, a qual conterá sempre justificação dos motivos qure determinaram o indeferimento. Artigo 8.º (Efeitos de indeferimento) 1. O indeferimento dos pedidos de autorização de investimento externo implica a proibição das operações constantes dos mesmos, sem prejuizo do direito de interposição de recursos nos termos legais. 2. Qualquer pedido indeferido poderá ser renovado nos termos do artigo 2.º, ficando o investidor ou o seu mandatário dispensado da apresentação dos elementos ou documentos que não sofreram alterações e cabendo-lhe apenas fazer prova da eliminação das causas que determinam o indeferimento. Artigo 9.º (Caducidade da autorização) 13 de16
14 1. A não realização das operações autorizadas dentro do prazo ou nas condições constantes no certificado determina automáticamente a caducidade da autorização. 2. A autorização pode ser renovada por despacho do Ministro responsavel pela área do Planeamento, mediante requerimento fundamentado do seu titular demosntrando que o não cumprimento dos prazos ou condições referidos se deve a motivo ponderosos e independentemente da sua vontade. Artigo 10.º (Anulação da autorização) 1. Sem prejuizo de outras sanções previstas na lei, a autorização conferida pelo certificado pode ser anulada por despacho do Ministro responsavel pela área do Planeamento, nos casos seguintes a) sempre que se verifique posteriormente serem falsas as informações prestadas pelo requerente ou pelo seu mandatário no processo de autorização; b) sempre que os elementos inscritos no certificado tenham sido alterados por uma actuação do seu titular ou de receiros com o seu consentimento. 2. Do despacho de anulação a que se refere o número anterior cabe recurso, nos termos da lei. Artigo 11.º (Comunicações) As decisões de renovação da autorização de investimento externo nos termos do número 2 do artigo 8.º e a sua anulação nos termos do artigo anterior, serão de imediato comunicadas pelo Ministério responsável pela área do Planeamento ao Banco de Cabo Verde, ao Centro de Promoção do Investimento e das Expostações e aos departamentos governamentais responsáveis pelos sectores de actividade em que se inseeem as actividades a que as mesmas respeitam. CAPÍTULO III Do registo do investimento externo Artigo 12.º (Registo) 1.O registo de realização ou alienação de investimento externo a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 89/IV/93, de 13 de Dezembro, é feito mediante a entrega nos serviços competentes do Banco de Cabo Verde de três exemplares de impresso do modelo que 14 de16
15 constitui o anexo 4 a este diploma e que dele faz parte integrante, devidamente preenchido e documentad de acordo com as instruções que dele onstam. 2.O impresso de registo deve ser entregue em mão nos serviços referidos no número 1ou a eles enviado através de carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo máximo de trinta dias a contar da data de efectivação da operação a que o mesmo se refere. Artigo 13.º (Organização do registo) 1.O Banco de Cabo Verde organizará, para cada investidor externo, um processo de registo contendo os elementos suficientes para caracterizar o invetsidor e os seus investimentos externos em Cabo Verde e Acompanhar a respectiva evolução. 2.O processo de registo compreenderá: a) relação de todas as operações de investimento externo, bem como os respectivos desinvestimentos, realizados pelo investidor externo, com indicação da natureza de cada operação e da modalidade e valor da mesma, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 89/IV/93, de 13 de Dezembro; b) cópias dos certificados de autorização em seu nome emitidos, bem como dos despachos de renovação e anulação que sobre os mesmos tenham recaído; c) Documentos comprovativos da efectiva realização das operações de investimento externo registadas; d) Realação dos movimentos cambiais associados a cada uma das operações de investimento externo registadas. CAPÍTULO IV Disposições finais Artido 14.º (Investimentos externos já existentes) Os investimentos externos já existentes à data da entrada em vigor do presente dipoma devem ser registados no banco de Cabo Verde dentro do prazo de 120 dias a contar dessa data. Artigo 15.º (Altercação dos formulários) Os formulários que constituem os anexos 1, 2, e 3 e 4 do presente diploma podem ser alterados por despacho do Ministro responsável pela área do Planeamento. Artigo 16.º (Autorização única) 15 de16
16 A realização das operações previstas no número 1 do artigo 2.º não carece de nenhuma autorização que não seja a prevista neste diploma. Artigo 17.º (Revogação) É revogado o Decreto n.º 155/90, de 22 de Dezembro, bem como todas as outras disposições legais que expressamente contrariem o disposto mno presente diploma. Artigo 18.º (Derrogação) São derrogados quanto às matérias reguladas no presente diploma os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 108/89, de 30 de Dezembro. Artigo19.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra imediatamente em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros Carlos Veiga - José Tomás Veiga Úlpio Napoleão Fernandes Promulgado em 23 de Dezembro de 1993 Publique-se O Presidente da República ANTONIO MANUEL MASCARENHAS MONTEIRO Referendado em 23 de Dezembro de 1993 O Primeiro-Ministro Carlos Veiga 16 de16

References: artigo 186
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo3
 artigo 3
 artigo3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo17
 Artigo9
 artigo 6
 artigo 3
 artigo3
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 3
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 20
 artigo 217
 Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo2
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo19