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IGUALDADE DE GÉNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO: VIOLÊNCIA DE GÉNERO. Marta Silva Núcleo Violência Doméstica/Violência de Género Janeiro PDF
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Fernando Filipe Cesário
1 IGUALDADE DE GÉNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO: VIOLÊNCIA DE GÉNERO Marta Silva Núcleo Violência Doméstica/Violência de Género Janeiro 2009
2 A violência contra as mulheres visibilidade e colocação do problema na agenda política O papel da sociedade civil movimentos feministas (Battered Women) anos 60 e 70 Identificação da violência como um problema societal Alteração de um discurso institucional culpabilizador das mulheres Dar voz às mulheres e validar as suas experiências Criação de respostas específicas
3 A violência contra as mulheres visibilidade e colocação do problema na agenda política Papel das instâncias políticas internacionais Organização das Nações Unidas, Conselho da Europa, Comissão Europeia Definição da violência contra as mulheres como violação dos direitos humanos
4 A violência contra as mulheres visibilidade e colocação do problema na agenda política Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos (Viena, 993) - Declaração Sobre a Eliminação da Violência Contra as Mulheres - Resolução 48/04, AG ONU 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim, 995) - Plataforma de Acção de Pequim Comité de Ministros do Conselho da Europa Rec(2002)5 sobre a Protecção das Mulheres contra a Violência
5 A violência contra as mulheres visibilidade e colocação do problema na agenda política qualquer acto de violência baseado no género de que resulte ou possa resultar danos físicos, sexuais ou psicológicos, ou sofrimento para a mulher, incluindo a ameaça da prática de tais actos, coacção ou privação arbitrária da liberdade, quer ocorram na esfera pública ou privada Resolução 48/04, Assembleia Geral das Nações Unidas, 993
6 A violência contra as mulheres visibilidade e colocação do problema na agenda política Conselho da Europa qualquer acto, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, directa ou indirectamente, por meio de enganos, ameaças, coacção ou qualquer outro meio, a qualquer mulher e tendo por objectivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais.
7 Planos Nacionais Contra a Violência Doméstica: I PNCVD II PNCVD III PNCVD RCM nº55/999, de 5 de Junho RCM nº88/2003, de 7 de Julho RCM nº83/2007, de 22 de Junho I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos RCM nº8/2007, de 22 de Junho
8 Este III PNCVD tem como objecto primordial de intervenção o combate à violência exercida directamente sobre as mulheres, no contexto das relações de intimidade, sejam elas conjugais ou equiparadas, presentes ou passadas. Esta opção abrange ainda a violência exercida indirectamente sobre as crianças que são testemunhas das situações de violência interparental, naquilo a que se designa por violência vicariante.
9 III PNCVD- 5 ÁREAS ESTRATÉGICAS ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO I Informar, Sensibilizar e Educar ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO II Proteger as Vítimas e Prevenir a Revitimação ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO III Capacitar e Reinserir as Vítimas de Violência Doméstica ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO IV Qualificar Profissionais ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO V Aprofundar o conhecimento do fenómeno da Violência Doméstica
10 I PNCTSH - 4 ÁREAS ESTRATÉGICAS ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO I Conhecer e Disseminar Informação ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO II Prevenir, sensibilizar e formar ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO III Proteger, apoiar e integrar ÁREA ESTRATÉGICA DE INTERVENÇÃO IV Investigar criminalmente e reprimir
11 Evolução do número de ocorrências de Violência Doméstica registados pelas Forças de Segurança GNR - total de ocorrências PSP - total de ocorrências Total de ocorrências - Nacional ano de registo Fonte: DGAI a partir dos dados disponibilizados pelas Forças de Segurança
12 REGISTO DAS PARTICIPAÇÕES Nº de ocorrências participadas às Forças de Segurança em 2007 e Período homólogo GNR PSP Total Fonte: DGAI a partir dos dados disponibilizados pelas Forças de Segurança
13 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO Lei 6/9, de 3 de Agosto - garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência RCM nº49/97, de 24 de Março - Plano Global para a Igualdade de Oportunidades Resolução da AR nº3/99, de 4 de Abril - Carácter urgente para a execução das medidas previstas na Lei 6/9 RCM nº55/99, de 5 de Junho - Plano Nacional Contra a Violência Doméstica Resolução da AR nº7/2000, de 26 de Janeiro - Concretização das medidas de protecção das vítimas de violência doméstica
14 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO CÓDIGO PENAL Artigo 53º(entre cônjuges - maus tratos físicos - pena - 6 meses a 3 anos - crime público) Artigo 52º(entre cônjuges e uniões de facto - maus tratos físicos e psíquicos - pena de a 5 anos - crime semi-público) Artigo 52º(crime semi-público mitigado) Artigo 52º(crime público) Artigo 52ºViolência doméstica crime público Novembro Proposta de Lei que regula o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas (Consulta Pública)
15 ARTIGO 52º - Código Penal Violência doméstica Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex -cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em.ºgrau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
16 2 No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 3 Se dos factos previstos no n.º resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.
17 4 Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 5 A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu incumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 6 Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.
18 Casas de Apoio Lei nº07/99, de 3 de Agosto Decreto-lei nº323/00, de 9 de Dezembro Rede pública de casas de apoio Casas de abrigo unidades residenciais destinadas a proporcionar acolhimento temporário a mulheres vítimas de violência acompanhadas ou não de filhos menores. Centros de atendimento unidades constituídas por uma ou mais equipas técnicas, pluridisciplinares, de entidades públicas, bem como outras entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação. Núcleos de atendimento serviços de atendimento de mulheres vítimas de violência, assegurados por ONG e IPSS, actuando em coordenação com a rede pública de casas de apoio.
19 Casas de Apoio Lei nº07/99, de 3 de Agosto Decreto-lei nº323/00, de 9 de Dezembro Centros e Núcleos de Atendimento O atendimento e encaminhamento Avaliação da situação, por ex. do RISCO Diagnóstico Relatório
20 Protecção Social e Integração das Vítimas Casas de Abrigo e Comunidades de Inserção Casas de Abrigo 2 9 Comunidades de Inserção 2
21 Rede Nacional de Núcleos de Atendimento a Vítimas
22 Estruturas de Apoio à Vítima PSP e GNR PSP salas de Apoio à Vítima GNR- Salas de Apoio à Vítima GNR Núcleos Mulher e Menor
23 III PNCVD: Medidas em implementação Programa para Agressores Tele assistência a vítimas de violência doméstica Grupos de Ajuda Mútua Concurso Escolar - "A Nossa Escola Pela Não Violência" Intervenção integrada no âmbito das Administrações Regionais de Saúde Vigilância Electrónica para Agressores Tradução e adaptação técnica e científica do Modelo Duluth Campanha de Sensibilização contra a violência no namoro Formação de técnicos (as) de várias áreas Alargamento territorial da Rede Nacional de Núcleos de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica
24 Lei nº 23/2007, de 4 de Julho Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Prazo de reflexão duração mínima de 30 dias e máxima de 60 dias Em que seja solicitada a colaboração Em que a pessoa manifesta vontade em colaborar No momento em que é sinalizada como vítima de tráfico Direitos: Assegurada a sua subsistência Acesso a tratamento médico urgente e adequado Assistência psicológica Segurança e protecção Assistência de tradução e interpretação Assistência jurídica
25 Lei nº 23/2007, de 4 de Julho Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Autorização de residência com a duração de um ano e renovável por iguais períodos Requisitos: a sua importância para a investigação e procedimentos judiciais vontade clara em colaborar romper as relações com os presumíveis autores Excepção circunstâncias pessoais da vítima o justifiquem
26 Artigo 60º do Código Penal Tráfico de Pessoas Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos: a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima; é punido com pena de prisão de três a dez anos.
27 Artigo 60º do Código Penal Tráfico de Pessoas 2 A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos. 3 No caso previsto no número anterior, se o agente utilizar qualquer dos meios previstos nas alíneas do nº ou actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de três a doze anos. 4 Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
28 Artigo 60º do Código Penal Tráfico de Pessoas 5 Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos nºs e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 6 Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos nºs e 2 é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Decreto-Lei n.º 323/2000 de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 323/2000 de 19 de Dezembro A violência contra as mulheres tem sido tema abordado por inúmeros instrumentos internacionais, através dos quais os Estados se comprometeram a prosseguir por
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Institutions and Social Change(s) in Southern European Societies RN27 European Sociological Association/ Associação Portuguesa de Sociologia Cascais,
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99 A violência doméstica é um flagelo que põe em causa o próprio cerne da vida em sociedade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual essa problemática tem
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -VIOLÊNCIA CONJUGAL- Maria Perquilhas 20/05/2011
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -VIOLÊNCIA CONJUGAL- Maria Perquilhas 20/05/2011 *A violência doméstica consiste numa conduta ou omissão que inflija reiteradamente sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos,

References: Artigo 53
 Artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 52
 ARTIGO 52
 Artigo 60
 Artigo 60
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