Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=39B30E5C-46B2-4C4A-84A9-A02E6EB8016B&MEN=i
Timestamp: 2020-06-05 16:52:20+00:00

Document:
Promover a satisfação das necessidades coletivas.
No âmbito da sua competência administrativa e enquanto órgão superior da administração pública, compete ao Governo dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado, civil e militar, superintender na administração indireta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma. O Governo exerce, assim, o poder de direção relativamente à administração direta, o poder de supervisão quanto à administração indireta; e o poder de tutela (que se limita ao controlo da legalidade) quanto à administração autónoma.
O Primeiro-Ministro é nomeado pelo presidente da República, (cfr. n.º 1 do artigo 187.º da CRP) ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, competindo-lhe dirigir a política geral do Governo (cfr. n.º 1 do artigo 201.º da CRP), coordenando e orientando a ação de todos os Ministros e o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado.
Os Ministros, igualmente nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro (cfr. n.º 2 do artigo 187.º da CRP), executam a política definida para os seus Ministérios, cabendo-lhes a respetiva gestão administrativa, sendo o seu número e a designação e atribuições dos respetivos Ministérios determinados pelos decretos de nomeação dos seus titulares ou por decreto-lei (cfr. n.º 3 do artigo 183.º da CRP).
Os Secretários e Subsecretários de Estado, também nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro (cfr. n.º 2 do artigo 187.º da CRP), integram o Governo, mas não fazem parte do Conselho de Ministros (cfr. n.º 1 do artigo 184. da CRP), podendo, no entanto, ser convocados para participar nas reuniões deste órgão. Não têm funções políticas nem legislativas e exercem competências delegadas, sob a orientação direta dos respetivos Ministros, sendo responsáveis perante estes e perante o Primeiro-Ministro (cfr. n.º 3 do artigo 191.º da CRP).
O Governo pode, igualmente, exercer as respetivas competências individualmente, através do Primeiro-Ministro, dos Ministros e dos Secretários de Estado e/ou Subsecretários de Estado que o integram.
ógaos do estado
oógaos do estado

References: artigo 187
 artigo 201
 artigo 187
 artigo 183
 artigo 187
 artigo 184
 artigo 191