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Timestamp: 2020-04-07 14:56:08+00:00

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Decreglamentar 26 2012 by Guardaraia - Issuu
Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 CAPÍTULO II
1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e da aprendizagem dos alunos, bem como a valorização e o desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes. 2 — Para além dos objectivos estabelecidos no n.º 3 do artigo 40.º do ECD, o sistema de avaliação do desempenho deve ainda permitir diagnosticar as necessidades de formação dos docentes, a considerar no plano de formação de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Artigo 4.º Dimensões da avaliação
A avaliação incide sobre as seguintes dimensões do desempenho do pessoal docente: a) Científica e pedagógica; b) Participação na escola e relação com a comunidade; c) Formação contínua e desenvolvimento profissional. Artigo 5.º Periodicidade e requisito temporal
a) Os objectivos e as metas fixadas no projecto educativo do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada; b) Os parâmetros estabelecidos para cada uma das dimensões aprovados pelo conselho pedagógico. 2 — Os parâmetros estabelecidos a nível nacional para a avaliação externa serão fixados pelo Ministério da Educação e Ciência. Artigo 7.º Natureza da avaliação
1 — A avaliação do desempenho docente é composta por uma componente interna e externa. 2 — A avaliação interna é efectuada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada do docente e é realizada em todos os escalões. 3 — A avaliação externa centra-se na dimensão científica e pedagógica e realiza-se através da observação de aulas por avaliadores externos, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 18.º SECÇÃO II Intervenientes no processo de avaliação
São intervenientes no processo de avaliação do desempenho docente: a) O presidente do conselho geral; b) O director; c) O conselho pedagógico; d) A secção de avaliação de desempenho docente do conselho pedagógico; e) Os avaliadores externos e internos; f) Os avaliados. Artigo 9.º Presidente do conselho geral
Compete ao presidente do conselho geral: a) Homologar a proposta de decisão do recurso previsto no artigo 25.º; b) Notificar o director para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 25.º Artigo 10.º Director
Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 b) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em que foi avaliador. Artigo 11.º Conselho pedagógico
Compete ao conselho pedagógico: a) Eleger os quatro docentes que integram a secção de avaliação do desempenho docente; b) Aprovar o documento de registo e avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º; c) Aprovar os parâmetros previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º Artigo 12.º Secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico
1 — A secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico é constituída pelo director que preside e por quatro docentes eleitos de entre os membros do conselho. 2 — Compete à secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico: a) Aplicar o sistema de avaliação do desempenho tendo em consideração, designadamente, o projectivo educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e o serviço distribuído ao docente; b) Calendarizar os procedimentos de avaliação; c) Conceber e publicitar o instrumento de registo e avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º; d) Acompanhar e avaliar todo o processo; e) Aprovar a classificação final harmonizando as propostas dos avaliadores e garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos; f) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em que atribui a classificação final; g) Aprovar o plano de formação previsto na alínea b) do n.º 6 do artigo 23.º, sob proposta do avaliador. Artigo 13.º Avaliador externo
4 — A regulamentação da bolsa de avaliadores é objecto de diploma próprio, ouvidas as organizações sindicais. Artigo 14.º Avaliador interno
1 — O avaliador interno é o coordenador de departamento curricular ou quem este designar, considerando-se, para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes do artigo anterior para a selecção do avaliador externo. 2 — Na impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no número anterior não há lugar à designação, mantendo-se o coordenador de departamento curricular como avaliador. 3 — Compete ao avaliador interno a avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º através dos seguintes elementos: a) Projecto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo 17.º; b) Documento de registo e avaliação aprovado pelo conselho pedagógico para esse efeito; c) Relatórios de auto-avaliação. SECÇÃO III Procedimento de avaliação do desempenho
A calendarização do processo de avaliação do desempenho docente é decidida em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada pela secção da avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico em coordenação com os avaliadores. Artigo 16.º Documentos do procedimento de avaliação
O processo de avaliação é constituído pelos seguintes documentos: a) O projecto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo seguinte; b) O documento de registo de participação nas dimensões previstas no artigo 4.º; c) O relatório de auto-avaliação e o respectivo parecer elaborado pelo avaliador. Artigo 17.º Projecto docente
4 — O projecto docente tem carácter opcional, sendo substituído, para efeitos avaliativos, se não for apresentado pelo avaliado, pelas metas e objectivos do projecto educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Artigo 18.º Observação de aulas
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a observação de aulas é facultativa. 2 — A observação de aulas é obrigatória nos seguintes casos: a) Docentes em período probatório; b) Docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira docente; c) Para atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão; d) Docentes integrados na carreira que obtenham a menção de Insuficiente. 3 — A observação de aulas compete aos avaliadores externos que procedem ao registo das suas observações. 4 — A observação de aulas corresponde a um período de 180 minutos, distribuído por, no mínimo, dois momentos distintos, num dos dois últimos anos escolares anteriores ao fim de cada ciclo de avaliação do docente integrado na carreira. 5 — A observação de aulas dos docentes integrados no 5.º escalão da carreira docente é realizada no último ano escolar anterior ao fim de cada ciclo avaliativo. 6 — Para o efeito previsto na alínea c) do n.º 2, a observação de aulas deve ser requerida pelo avaliado ao director até ao final do primeiro período do ano escolar anterior ao da sua realização. 7 — Não há lugar à observação de aulas dos docentes em regime de contrato a termo. Artigo 19.º Relatório de auto-avaliação
não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa, para efeitos de progressão na carreira docente. Artigo 20.º Resultado da avaliação
1 — O resultado final da avaliação a atribuir em cada ciclo de avaliação é expresso numa escala graduada de 1 a 10 valores. 2 — As classificações são ordenadas de forma crescente por universo de docentes de modo a proceder à sua conversão nos termos do número seguinte. 3 — As classificações quantitativas são convertidas em menções qualitativas nos seguintes termos: a) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas; b) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 75, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente; c) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de Muito Bom ou Excelente; d) Regular se a classificação for igual ou superior a 5 e inferior a 6,5; e) Insuficiente se a classificação for inferior a 5. 4 — Os percentis previstos no número anterior aplicam-se por universo de docentes a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação. 5 — As percentagens referidas no n.º 3 podem ser acrescidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação, tendo por referência os resultados obtidos pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada na respectiva avaliação externa. 6 — A atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente depende do cumprimento efectivamente verificado de 95 % da componente lectiva distribuída no decurso do ciclo de avaliação, relevando para o efeito as ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos termos do ECD. Artigo 21.º Avaliação final
Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 tindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos, previstas no artigo anterior. 5 — A avaliação final é comunicada, por escrito, ao avaliado. Artigo 22.º Critérios de desempate
Quando, para os efeitos previstos no artigo anterior, for necessário proceder ao desempate entre docentes com a mesma classificação final na avaliação do desempenho relevam, sucessivamente, os seguintes critérios: a) A classificação obtida na dimensão científica e pedagógica; b) A classificação obtida na dimensão participação na escola e relação com a comunidade; c) A classificação obtida na dimensão formação contínua e desenvolvimento profissional; d) A graduação profissional calculada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro; e) O tempo de serviço em exercício de funções públicas. SECÇÃO IV Efeitos do processo avaliativo
a observação de aulas, proposto pelo avaliador ou avaliadores e aprovado pelo conselho pedagógico. 7 — O plano de formação referido no número anterior tem uma ponderação de 50 % na classificação final prevista no artigo 21.º 8 — A atribuição aos docentes integrados na carreira de duas menções consecutivas de Insuficiente determina a instauração de um processo de averiguações. 9 — A atribuição aos docentes em regime de contrato a termo de duas menções consecutivas de Insuficiente determina a impossibilidade de serem admitidos a qualquer concurso de recrutamento de pessoal docente nos três anos escolares subsequentes à atribuição daquela avaliação. SECÇÃO V Garantias
1 — Da decisão do director ou da secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante o caso, cabe reclamação a apresentar pelo docente avaliado, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação. 2 — A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis. 3 — Na decisão sobre a reclamação o director ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante o caso, tem em consideração os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como todos os documentos que compõem o processo de avaliação. 4 — Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação da avaliação obtida. Artigo 25.º Recurso
submetem a proposta de decisão do recurso à homologação do presidente do conselho geral, ou quem o substituir nos termos do n.º 9. 8 — O prazo de homologação da proposta de decisão do recurso é de cinco dias úteis. 9 — Sempre que o presidente do conselho geral não seja um docente, compete a este órgão eleger de entre os seus membros um docente para os efeitos previstos no presente artigo. Artigo 26.º Garantias de imparcialidade
Aos intervenientes no processo de avaliação é aplicável o disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, relativos aos impedimentos, escusa e suspeição. CAPÍTULO III Regimes especiais de avaliação do desempenho Artigo 27.º Procedimento especial de avaliação
9 — Os docentes que reúnam os requisitos legais para a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante o ciclo avaliativo e a tenham efectivamente requerido nos termos legais podem solicitar a dispensa da avaliação do desempenho. Artigo 28.º Avaliação dos directores
A avaliação do desempenho dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos directores dos centros de formação de associação de escolas é estabelecida em diploma próprio. Artigo 29.º Exercício de funções noutros organismos
1 — A avaliação do desempenho dos docentes que se encontrem em exercício de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino, dependentes ou sob tutela de outros ministérios, é objecto de regulamentação própria. 2 — A correspondência entre a classificação obtida nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho, aplicável aos docentes em regime de mobilidade em organismos e serviços da Administração Pública, e as menções previstas no artigo 23.º é estabelecida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela Educação e Administração Pública. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 30.º Disposições finais e transitórias
Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 ou com os quais celebram o último contrato a termo, relevando os elementos avaliativos obtidos nos contratos anteriores celebrados no mesmo ano. 6 — Durante o quarto ano de vigência do presente diploma, proceder-se-á à avaliação do regime de avaliação do desempenho docente por ele estabelecido, consultando, ouvidas as associações sindicais. 7 — A regulamentação prevista no presente diploma será publicada no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 31.º Norma revogatória
Decreglamentar 26 2012

References: artigo 40
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 18
 Artigo 9
 artigo 25
 artigo 25
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 6
 Artigo 12
 artigo 4
 artigo 23
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 4
 artigo 17
 Artigo 16
 artigo 4
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 14
 artigo 21
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 23
 Artigo 30
 Artigo 31