Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2017-0139_PT.html
Timestamp: 2020-04-06 12:46:28+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Regulamento Delegado (UE) n.º …/... da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias (C(2016)04362)
Processo : 2016/3017(DEA)
Ciclo relativo ao documento : B8-0139/2017
PE598.456v01-00
apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 4, do Regimento
sobre o Regulamento Delegado (UE) n.º …/... da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias (C(2016)04362) (2016/3017(DEA))
Anneliese Dodds em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Regulamento Delegado (UE) n.º …/... da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias (C(2016)04362) (2016/3017(DEA))
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º …/... da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias (C(2016)04362),
– Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE(1), nomeadamente o artigo 57.º, n.ºs 3 e 12,
– Tendo em conta o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE(2) da Comissão,
– Tendo em conta as conclusões da cimeira do G20, realizada em Pittsburgh, em 25 de setembro de 2009,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» (COM(2011)0025),
– Tendo em conta o Comunicado dos ministros das finanças do G20 e dos governadores dos bancos centrais de 15 de abril de 2011,
– Tendo em conta os Princípios sobre a Regulação e a Supervisão dos Mercados de Instrumentos Derivados, apresentados pela Organização Internacional das Comissões de Valores em 11 de setembro de 2011,
– Tendo em conta a carta de 27 de novembro de 2015, enviada pelo seu relator e pelo presidente da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Comissário Jonathan Hill,
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 4,do seu Regimento,
A. Considerando que, em resposta à crise financeira, os líderes do G20 reuniram-se em Pittsburgh, em 24 e 25 de setembro de 2009, comprometendo-se a melhorar a regulamentação, o funcionamento e a transparência dos mercados físicos e financeiros de produtos de base, a fim de reduzir a volatilidade excessiva dos preços desses produtos;
B. Considerando que a Comunicação da Comissão, intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», reconheceu que, nos últimos anos, os preços em toda a cadeia de abastecimento alimentar conheceram grandes flutuações e que estas mudanças causaram dificuldades consideráveis para os produtores agrícolas, deixando pressupor que os consumidores não estão a receber um tratamento correto, pelo que recomendou que as autoridades de regulamentação tenham a possibilidade de aplicar limites às posições para evitar os movimentos de preços desproporcionados ou a concentração de posições especulativas, a fim de garantir o funcionamento eficaz desses mercados;
C. Considerando que a Comunicação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» reconheceu igualmente que, nos últimos anos, os mercados dos produtos de base têm apresentado uma volatilidade crescente e variações de preços sem precedentes, e que a acentuada variação de preços em todos os principais mercados dos produtos de base se refletiu nos preços ao consumidor, provocando por vezes o agravamento da agitação social e da pobreza; que, por conseguinte, a Comissão recomendou que se estudasse a necessidade de informações mais sistemáticas e pormenorizadas sobre as atividades de negociação dos diferentes tipos de intervenientes no mercado de instrumentos derivados sobre mercadorias, bem como de uma supervisão mais abrangente das posições em derivados sobre mercadorias por parte das entidades reguladoras, incluindo a possibilidade de, quando necessário, impor limites máximos às posições tomadas;
D. Considerando que o Comunicado dos ministros das finanças do G20 e dos governadores dos bancos centrais, de 15 de abril de 2011, saudou o trabalho das organizações internacionais com vista a reduzir a volatilidade excessiva dos preços nos mercados alimentar e agrícola, bem como o seu impacto para a segurança alimentar, e solicitou à Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) que ultimasse recomendações em matéria de regulamentação e de supervisão neste domínio, nomeadamente a fim de combater as manipulações e os abusos de mercado, incluindo, se necessário, o estabelecimento de limites ex ante às posições;
E. Considerando que os Princípios sobre a Regulação e a Supervisão dos Mercados de Instrumentos Derivados, apresentados pela OICV em 11 de setembro de 2011, estabelecem como um dos seus objetivos fundamentais que os mercados sejam justos, eficientes e transparentes, e que este objetivo deve ser atingido exigindo que os sistemas de comércios estejam sujeitos a autorização da entidade reguladora e a supervisão contínua, que a regulamentação seja concebida para detetar e impedir a manipulação e outras práticas comerciais desleais e que essa regulamentação vise assegurar a gestão adequada de grandes riscos, do risco de incumprimento e de perturbação dos mercados; que, por conseguinte, a OICV recomendou que as autoridades dos mercados tenham e exerçam poderes formais de gestão de posições, incluindo o poder de definir limites de posições «ex ante»;
F. Considerando que a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (DMIF II) introduzem um novo regime harmonizado dos limites de posições em derivados de mercadorias, o que representa a aplicação, por parte da UE, dos compromissos assumidos pelo G20 em Pittsburgh em 2009;
G. Considerando que o artigo 57.º da Diretiva 2014/65/UE exige que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes estabeleçam e apliquem limites às posições relativos à dimensão da posição líquida que uma pessoa possa deter a todo o momento em instrumentos derivados de mercadorias negociados em plataformas de negociação ou em contratos de derivados OTC economicamente equivalentes, a fim de evitar situações de abuso de mercado e apoiar uma formação de preços e condições de liquidação ordenadas, incluindo a prevenção de posições que distorçam o mercado;
H. Considerando que o artigo 57.º, n.º 3, da Diretiva 2014/65/UE atribui à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) competência para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação, e delega na Comissão o poder de adotar essas normas, a fim de determinar a metodologia de cálculo que as autoridades competentes aplicarão ao estabelecer os limites mensais às posições à vista e outros limites mensais às posições de derivados de mercadorias objeto de liquidação física ou monetária, com base nas características do instrumento derivado pertinente;
I. Considerando que o Regulamento Delegado (UE) n.º …/... da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho define a metodologia de cálculo dos limites de posições;
J. Considerando que essa metodologia estabelece um valor de referência para os limites mensais às posições à vista num derivado de mercadorias de 25 % do fornecimento que pode ser entregue desse derivado de mercadorias, e um limite de 25 % das posições abertas nesse derivado de mercadorias para os outros meses, permitindo que as autoridades competentes fixem os limites mensais às posições à vista e a outras posições mensais em derivados de mercadorias tendo em conta o valor de referência e ajustando-o, em função do potencial impacto de determinados fatores, a um nível mínimo de 5 % ou a um nível máximo de 35 %;
K. Considerando que a metodologia inclui uma derrogação para os contratos de derivados com um subjacente classificado como «alimento para consumo humano» com uma posição aberta combinada total em contratos à vista e noutros contratos mensais que exceda 50 000 lotes durante um período de três meses consecutivos; que, relativamente a estes contratos, o valor de referência proposto para os limites mensais às posições à vista é de 20 % e a variação é de 2,5 % a 35 %;
L. Considerando que, em comparação com o regime dos limites de posições em vigor nos EUA, em que 25 % constitui o limite máximo e não o valor de referência e a média dos limites de posições varia entre 10 % e 15 %, a metodologia proposta para os limites de posições da UE é muito permissiva;
M. Considerando que, no caso de contratos relativos a produtos alimentares, mais sensíveis e de elevada liquidez, um valor de referência de 20 % não cumpre o objetivo estabelecido na Diretiva 2014/65/UE de evitar situações de abuso de mercado e apoiar uma formação de preços e condições de liquidação ordenadas e, por conseguinte, não contribui para que a UE honre os compromissos assumidos pelos líderes do G20 em 2009;
N. Considerando que, na sua carta de 27 de novembro de 2015, a equipa de negociações do Parlamento manifestou, de forma clara, grandes preocupações relativamente ao projeto de normas técnicas de regulamentação, tal como elaborado pela ESMA, no que respeita ao valor de referência e a uma série de outras questões;
O. Considerando que o Parlamento reconhece que algumas dessas preocupações foram já abordadas, mas não o suficiente para que se considere que o regulamento delegado cumpre os objetivos ambiciosos da legislação original;
P. Considerando que a Comissão deve poder efetuar alterações suplementares ao projeto de regulamento delegado, a fim de dissipar as preocupações suscitadas na carta do Parlamento, evitando quaisquer atrasos na execução global da Diretiva 2014/65/UE, que deverá entrar em vigor em 3 de janeiro de 2018; que, se a Comissão efetuasse essas alterações, o Parlamento, sem subvalorizar o seu papel de controlo, consideraria a possibilidade de acelerar o procedimento de aprovação de um texto alterado;
3. Solicita à Comissão que apresente um novo ato delegado que tenha em conta as considerações acima formuladas;
JO L 173, de 12.6.2014, p. 349.
JO L 331, de 15.12.2010, p. 84.

References: artigo 105
 artigo 57
 artigo 13
 artigo 105
 artigo 57
 artigo 57