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Timestamp: 2019-09-22 17:32:34+00:00

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resolução 003 2014 | Statuta | Pasar (Ekonomi)
simpanSimpan resolução 003 2014 Untuk Nanti
AMS licitacao-1305730409317 Construção de UBS 3 bocas certame 06-06
Cartilha Regularizacao Fundiaria Urbana 2017
Lei Nº 769, de 12/09/2016
Errata Edital Chamamento 0012015pdf
ConstituicaodeAlagoasemPDF1.pdf
Lei Geral 116_2010 Ubá MG.pdf
Veículo Oficial de publicação dos atos oficiais do Município de Maricá | www.marica.rj.gov.br | Ano VI • Edição nº 437
Aumento é o maior concedido na cidade nos últimos cinco anos. Valorização foi de 77% na atual administração
om o objetivo de valorizar a categoria do magistério municipal, a Prefeitura de Maricá anuncia um aumento salarial de 20% para os profissionais municipais do magistério - o Valores a vigorar a partir de
maior reajuste da categoria na cidade nos últimos cinco anos. A lei que propôs o aumento, de autoria do prefeito Washington Quaquá, foi aprovada por unanimidade pelos 01/01/2014
vereadores na sessão extraordinária realizada no dia 23.
Nível	Valor
Ao todo, serão beneficiados 1.795 profissionais das categorias de professor docente I (476), docente II (1150), orientador pedagógico (82), orientador educacional (72) e inspetor 1	1.175,33
escolar (15). O reajuste passa a vigorar a partir do próximo vencimento, ainda em janeiro de 2014. Pela nova lei, o novo piso passa de R$ 979,44 para R$1.175,30. É importante 2	1.292,86
ressaltar que em Maricá os salários correspondem a uma carga horária de 20 horas e não de 40 horas, como ocorre com o piso nacional. Na comparação entre 2009 e 2014, a 3	1.422,15
valorização salarial chega a 77,48%. 4	1.564,36
5	1.720,80
A secretária municipal de Educação, Marta Quinan, comentou a aprovação do reajuste na Câmara. “Uma das metas do nosso governo é investir em melhorias para os profissionais
6	1.892,88
do magistério, valorizando a categoria como um todo, destacou a secretária. O Presidente da Câmara, o vereador Fabiano Horta, também salientou a importância da medida. “O
prefeito mais uma vez corrige o salário do magistério acima da inflação e recoloca a cidade de Maricá como uma das poucas cidades do país que se adequa ao piso nacional da
7	2.082,17
categoria”, ressaltou o vereador. 8	2.290,39
9	2.519,42
Por meio de um estudo de impacto orçamentário, a estimativa de acréscimo de gastos no exercício de 2014 corresponde a um acréscimo de R$ 9,17 milhões no gasto anual, con- 10	2.771,37
siderando o pagamento de remunerações relativas ao período de um ano, mais 13º salário e 1/3 de abono de férias.
Com os novos valores, a tabela profissional ficará da seguinte forma:
11	3.048,50
2 27 de janeiro de 2014
Ano VI • Edição nº 437 www.marica.rj.gov.br
Atos do Prefeito LOTE I
3 Camarim octanorme 3x3 CIN BRASIL UNID 105 R$ 209.475,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA 1.995,00
NOTIFICAÇÃO 4 Carpete para piso (m²) LONARTE M² 3911 R$ 23,00 R$ 89.953,00
Maricá, RJ, 22 de janeiro de 2014. PLASTIC E
À HSR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CONSTRUÇÕES EIRELI-ME. Conjunto de Mesa com 4
5 TRAMON- UNID 4988 R$ 15,00 R$ 74.820,00
Prezado Senhor, Cadeiras
Considerando realização da Licitação Modalidade Concorrência Pública nº 10/2013 em 27/06/2013, que tem
por objeto a execução de serviços de urbanização e micro-drenagem de diversos logradouros dos Bairros: 7
Fechamento Lateral P/Tendas
TENDAS&CIA UNID 460 R$ 74,00 R$ 34.040,00
Nova Metrópole, Flamengo, Centro, Araçatiba e Boqueirão, onde essa ilibada empresa figurou como 2ª co- 10M
locada nos lotes 1 e 3.
8 TENDAS&CIA UNID 576 R$ 85,00 R$ 48.960,00
Considerando a rescisão unilateral do Contrato nº 160/2013, em virtude da desistência da Empresa 1ª colo- 12M
cada nos referidos lotes.
9 TENDAS&CIA UNID 2028 R$ 28,00 R$ 56.784,00
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços licitados para a Administração Pública Municipal.
Fechamento Laterais para
Fica Vossa Empresa CONVOCADA, para que compareça a esta Prefeitura, impreterivelmente até 58
Tendas de 4m
TENDAS&CIA UNID 1082 R$ 30,00 R$ 32.460,00
29/01/2014, com vistas assumir os lotes supracitados, nos mesmos valores ofertados pela Empresa 1ª colo-
cada, bem como assinar o Termo de Contrato. Fechamento Lateral P/Tendas
10 TENDAS&CIA UNID 653 R$ 41,00 R$ 26.773,00
Outrossim, informo que o não comparecimento por parte dessa empresa, acarretará no declínio do direito à
contratação, com fulcro no Art. 64 da Lei Federal nº 8.666/93. Fechamento Lateral P/Tendas
11 TENDAS&CIA UNID 409 R$ 43,00 R$ 17.587,00
Atenciosamente, 08M
Secretário Municipal Executivo 12
Fechamento Metalico Metro
TENDAS&CIA M² 2594 R$ 20,50 R$ 53.177,00
18 Grades de Isolamento TENDAS&CIA UNID 8200 R$ 14,25 R$ 116.850,00
montagem de 50m de arqui- R$
55 CIN BRASIL UNID 21 R$ 623.070,00
AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2014. bancada c/ 8 degraus 29.670,00
Pregoeiro: Marcelo Rosa Fernandes. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de bo- R$
tijas de gás (P13 e P45) para serem utilizadas no preparo da Merenda das Escolas de Ensino fundamental, 23 Palco 10 x 10 M FEELING UNID 13
R$ 57.824,00
infantil e médio da Rede Municipal – zonas urbana e rural, para o exercício de 2014, atendendo assim as ne-
cessidades da Secretaria Municipal de Educação. Data: 10/02/2014. Horário: 14h. Os interessados em retirar o R$
R$ 46.656,00
24 Palco 10 x 08 M FEELING UNID 12
Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro – Maricá/RJ, portando carimbo contendo 3.888,00
CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 13:00 às 16:00h ou solicitar pelo
e-mail cplmarica@gmail.com. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br 25 Palco 12 x 10 M em Alumínio CIN BRASIL UNID 8
R$ 106.384,00
26 Palco 12 x 08 M em Alumínio CIN BRASIL UNID 14 R$ 139.832,00
Ata de R.P. nº 06/2014 9.988,00
Processo Administrativo Nº 12801/2013
Validade: 02/01/2015 R$
27 Palco 14 x 10 M em Alumínio CIN BRASIL UNID 15 R$ 179.175,00
REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA EVENTO. 28 Palco 4 x 4 M TENDAS&CIA UNID 238 R$ 749.224,00
Ao segundo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, a Municipalidade de Maricá, através do Órgão R$ R$
Gerenciador de Registro de Preços, integrante da Coordenadoria de Compras, situado na Rua Alvares de Cas- 29 Palco 6 x 4 M TENDAS&CIA UNID 268
5.498,00 1.473.464,00
tro, nº 346, nesta Cidade, aqui representado, nos termos do Decreto Municipal n.º 93/2012, por Marcio Mauro
Leite portador (a) do R.G nº 013066324-8 e inscrito (a) no CPF sob nº 029.316.447-90, e a empresa ASSOCIA- R$
ÇÃO BRASILEIRA DE ARTES E CULTURA-PRODARTE, situada na Rua Valentim Bouças, nº 41-Taquara-RJ, 30 Palco 6 x 6 M TENDAS&CIA UNID 123
R$ 676.254,00
CEP:227775-790, CNPJ nº 07.838.986/0001-12 – neste ato representado por Vivian Cristina Coutinho Carlos,
portadora do RG nº 09693282-7 e inscrito no CPF sob nº 037.695.947-97, nos termos do Decreto Municipal nº R$
135/2013, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas complementares, e 31 Palco 8 x 8 M TENDAS&CIA UNID 30
R$ 176.640,00
consoantes às cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, con-
forme decisão de fls. 600 a 604, HOMOLOGADA às fls. , ambas do processo administrativo nº 12801/2013, R$
referente ao Pregão Presencial nº 126/2013-SRP. 32 Palco 9 x 6 M TENDAS&CIA UNID 83
R$ 547.634,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS R$
33 Palco Concha 18x14x09 CIN BRASIL UNID 6 R$ 132.600,00
1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços do(s) item (ns) dela constante (s), nos termos do
artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, e do Decreto Municipal n.º 135/2013.
1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte : 34 Piso Praticavel TENDAS&CIA M² 1382 R$ 56,50 R$ 78.083,00
Jornal Oficial de Maricá Jornalista Responsável Tiragem
Atos do PREFEITO,	..................	1 Sérgio Renato - RG MTb: 23259 1.000 exemplares
Veículo de publicação dos atos oficiais
da Prefeitura Municipal de Maricá. Distribuição
Poder Legislativo Fotos:
Fernando Silva | Clarildo Menezes Órgãos públicos municipais
Resoluções e decretos	...................
Setor de Imprensa Diagramador Coordenadoria de Comunicação Social
Luis Osvaldo A. de M. Junior
Outras instâncias Prefeito Municipal
R. Álvares de Castro, 346 - Centro Washington Quaquá
Maricá/RJ - Tel.: (21) 3731-0289 Impressão
Ordens, convocações, consultas, Empresa Jornalística Real ZM Notícias Ltda.
CNPJ nº: 29.131.075/0001-93 - Rua Professor Heleno Cláudio Fragoso, 529 - www.marica.rj.gov.br
orientações etc.	..............................
Jardim Iguaçu - RJ
de Maricá www.marica.rj.gov.br
Ano VI • Edição nº 437 3
35 Piso Tablado TENDAS&CIA M² 3089 R$ 26,00 R$ 80.314,00
TENDAS &CIA
1 Banheiro Químico Tipo I UNID 4982 R$ 180,00 R$ 896.760,00
E SANPORT
36 Pórtico CIN BRASIL M² 1880 R$ 36,80 R$ 69.184,00
2 Banheiro Químico Tipo II UNID 1054 R$ 215,00 R$ 226.610,00
R$ E SANPORT
56 Tenda de Circo 30x20 TENDAS&CIA UNID 2 R$ 10.200,00
5.100,00 R$
TOTAL LOTE III
1.123.370,00
44 Tenda Piramidal 10 x 10 TENDAS&CIA UNID 30 R$ 161.700,00
5.390,00 TOTAL LOTE I+II+III R$ 15.238.842,00
45 Tenda Piramidal 12 x 12 TENDAS&CIA UNID 25
R$ 147.250,00 CLÁUSULA SEGUNDA-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura.
46 Tenda Piramidal 20 x 30 TENDAS&CIA UNID 9 R$ 121.500,00
13.500,00 2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não fica obrigado a firmar as
contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para o serviço preten-
R$ dido, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.
47 Tenda Piramidal 20 x 50 TENDAS&CIA UNID 6 R$ 105.000,00
48 Tenda Piramidal 3 x 3 TENDAS&CIA UNID 1307 R$ 270,00 R$ 352.890,00 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA
3.1. Quando efetivamente ocorrer a contratação a empresa será convocada, para no prazo de três dias úteis,
Tenda Piramidal 3 x 3 Tipo Bar comparecer a secretaria requisitante para assinatura do contrato
49 TENDAS&CIA UNID 384 R$ 320,00 R$ 122.880,00
com Balcão e Saia
3.2. Após formalização do ajuste/contrato, a empresa detentora da ata, terá o prazo para a retirada da nota de
50 Tenda Piramidal 4x4 QUALYTENT UNID 163 R$ 510,00 R$ 83.130,00 empenho de até 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação do extrato de contrato no JOM.
Tenda Piramidal 4 x 4 Tipo Bar
3.3. Para a retirada de cada nota de empenho ou contrato perante a unidade requisitante, a detentora da ata
QUALYTENT UNID 192 R$ 540,00 R$ 103.680,00 deverá apresentar a documentação relativa à habilitação do certame que já tenha expirado a validade.
3.4. O objeto da ata será executado nas unidades requisitantes, sendo o recebimento provisório, consoante o
52 Tenda Piramidal 6 x 6 TENDAS&CIA UNID 228 R$ 700,00 R$ 159.600,00 disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e no Edital de Licitação.
R$ 3.4.1. A execução do serviço será acompanhada por fiscais, devendo a nota fiscal ou nota fiscal-fatura, estar
53 Tenda Piramidal 8 x 8 TENDAS&CIA UNID 127
R$ 139.700,00 acompanhada da cópia reprográfica da nota de empenho e contendo o detalhamento em valores unitários dos
54 Climatizadores TECNOFLASH UNID 364 R$ 300,00 R$ 109.200,00 3.5. Se a qualidade do serviço prestado não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será
refeito, aplicando-se as penalidades cabíveis.
57 Torre de Delay CIN BRASIL UNID 52 R$ 280.800,00 3.6. Se, durante o prazo de validade da ata, o serviço apresentar inconformidades que impeçam ou prejudi-
quem a sua função/destinação, a detentora deverá providenciar o refazimento do mesmo, por sua conta e
R$ risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura.
7.794.747,00
LOTE II CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
6 Efeitos Especiais Tipo IV UNID 90 R$ 4.295,00 R$ 386.550,00
4.1 – Se a licitante vencedora recusar-se a assinar contrato ou outro documento que o substitua injustificada-
Filmagem com Transmissão mente, a sessão será retomada e as demais licitantes chamadas, na ordem de classificação, para fazê-lo nas
13 BLUPIX UNID 130 R$ 5.078,00 R$ 660.140,00 mesmas condições da proposta vencedora, sujeitando-se a licitante desistente, às penalidades do art. 81 da
Lei n.º 8.666/93.
14 Gerador 120 KVA STENAC UNID 199 R$ 1.288,00 R$ 256.312,00
4.2 – Pelo descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações expressas neste Edital e/ou na Propos-
15 Gerador 180 KVA STENAC UNID 269 R$ 1.998,00 R$ 537.462,00 ta-Detalhe, inclusive prazo de entrega, ficará o licitante sujeito às seguintes penalidades, previstas no artigo
16 Gerador 250 KVA STENAC UNID 187 R$ 2.476,00 R$ 463.012,00 87 e seguintes da Lei nº 8.666/93.
17 Gerador 50 KVA STENAC UNID 120 R$ 1.096,00 R$ 131.520,00 I - advertência;
60 LÂMPA- II - multa moratória de 1,0 % (hum por cento) ao dia útil de atraso, até no máximo de 20% (vinte por cento)
DAS PAR sobre o valor do Contrato.
64 FOCO
19 Iluminação de Grande Porte 5 - G&E. / UNID 82 R$ 2.988,00 R$ 245.016,00 III - suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com os Órgãos da Administração Pública
30 FOCO Municipal Direta e Indireta, por prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos;
2 - G&E / 30
FOCO 1 - G IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal Direta ou Indi-
reta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, na forma do inciso IV do artigo 87 da Lei nº
20 Iluminação de Medio Porte UNID 225 R$ 1.208,00 R$ 271.800,00 8.666/93.
21 Iluminação de Pequeno Porte UNID 279 R$ 797,00 R$ 222.363,00
4.3 – A multa prevista no subitem acima não tem caráter compensatório, porém moratória, e seu pagamento
TECHNOL não eximirá a Contratada da responsabilidade pelas perdas e danos ou prejuízos decorrentes das infrações
22 Painel do Led UNID 26 R$ 5.250,00 R$ 136.500,00
LEDS cometidas.
37 Som Grande Porte UNID 58 R$ 4.988,00 R$ 289.304,00 4.4 – Os valores devem ser recolhidos a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em sua Tesouraria,
38 Som Grande Porte Com Fly UNID 57 R$ 5.978,00 R$ 340.746,00 no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação escrita, podendo a PMM descontá-los das faturas por
ocasião de seu pagamento, se assim julgar conveniente, e até mesmo cobrá-los executivamente em juízo.
39 Som Médio PorteLine UNID 373 R$ 1.258,00 R$ 469.234,00
4.5 - Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contra a aplicação das multas, na forma do artigo 109
40 Som Médio Porte com BackLine UNID 346 R$ 2.078,00 R$ 718.988,00 da Lei 8.666/93.
Som Médio Porte com Inter-
41 UNID 217 R$ 2.098,00 R$ 455.266,00
mediário CLÁUSULA QUINTA - FATURAMENTO E PAGAMENTO
42 Som Pequeno Porte UNID 334 R$ 888,00 R$ 296.592,00
5.1. Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados através de crédito em conta corrente, em
43 Telão de 20’’ Polegadas PHILIPS UNID 234 R$ 1.880,00 R$ 439.920,00 banco e agência, informados pela mesma até a assinatura do “Termo de Contrato”.
R$ 5.2. O pagamento se efetivará após a regular liquidação da despesa, à vista de fatura apresentada pelo con-
6.320.725,00 tratado, atestada e visada por, no mínimo, 02 (dois) servidores do órgão requisitante.
5.3. O pagamento se realizará mediante encaminhamento de pedido próprio, observado o disposto no Decreto
4 27 de janeiro de 2014
Municipal n.º 047/2013.
7.2.3 A comunicação do cancelamento, nos casos previstos no subitem 7.1, será feita pessoalmente ou por
5.3.1. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data final de adimplemento de cada correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro
parcela, nos termos da letra “a’, do inciso XIV, do art. 40, da Lei n.º 8.666/93, mediante apresentação pela de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita
CONTRATADA, à repartição competente, da nota fiscal, previamente atestada por dos servidores que não o por publicação no JOM, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da
ordenador de despesas, designados para a fiscalização do contrato. última publicação.
5.3.2. Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo de 7.2.4 A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito,comprovar estar
30 (trinta) dias ficará suspenso e reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação. impossibilitada de cumprir as exigências da ata.
5.3.3. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de fato atribuível à 7.2.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antece-
CONTRATADA, sofrerão a incidência de juros moratórios de 0,033% (trinta e três centésimos por cento) ao dência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item 4, caso não
mo mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido na legislação serão feito sejam aceitas as razões do pedido.
mediante desconto de 0,033% ao mês, pro rata die
7.2.5. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº
5.4. Os preços que vierem a ser contratualmente pactuados serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) 8.666/93 deverá ser notificada.
meses, a contar da data base utilizada para formulação das propostas. Os eventuais reajustes seguintes que
sejam necessários só poderão ocorrer em periodicidade anual, observados os índices estipulados no Edital. 7.2.6. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos
termos do disposto no edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata.
5.5 – A revisão dos valores poderá ser realizada a qualquer tempo, a fim de assegurar a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente justificada nos termos do art. 65, da Lei Federal n.º
8.666/93. CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
8.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pelo Titular dos órgãos participantes
CLÁUSULA SEXTA - DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS do presente registro:
6.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, en- - Secretaria Municipal de Turismo
tretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes em face da superveniência de normas federais -Secretaria Municipal de Trabalho e emprego
ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição - Secretaria Municipal de Obras
de custos, anexa a esta ata. - Secretaria Municipal de Esportes
- Secretaria Municipal de Assuntos Religiosos
6.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela PMM - Secretaria Municipal de Fazenda
à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre - Secretaria Municipal de Ações para Idosos
mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata. - Secretaria Municipal de Educação
6.2.1 . A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano
da Lei nº 8.666, de 1993. - Secretaria Municipal de Transporte
6.2.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no -Secretaria Municipal de Assistência Social
mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata - Secretaria Municipal de Saúde
promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. - Secretaria Municipal de Guarda Municipal
6.2.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado
no mercado o órgão gerenciador deverá: 8.2. Os itens decorrentes desta ata serão formalizadas através de processo administrativo de contratação.
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo
mercado; 8.3. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, bem como a celebração
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e de contratos, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. por quem aquele delegar tal competência.
6.2.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requeri-
mento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 8.4. Os itens objeto da ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão as mesmas regras dos subitens
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da autarquia ou o Pre-
dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e sidente da empresa interessada, ou, ainda, a autoridade a quem aqueles houverem delegado os respectivos
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. poderes.
6.2.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Regis-
tro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA E DA RESCISÃO DO AJUSTE
9.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho ou
7.1. DO CANCELAMENTO instrumento equivalente decorrente da ata.
7.1.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 9.2. Os pedidos deverão ser efetuados através de ofício ou memorando protocolizados
II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Adminis- ou enviados através de “fac-símile”, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega,
tração, sem justificativa aceitável; carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no recebeu, juntando-se cópia aos processos de liquidação e de requisição.
IV - tiver presentes razões de interesse público. 9.3. Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.6566/93 e alterações posterio-
7.1.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, res, têm caráter orientativo (preço máximo).
será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
7.1.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superve- 9.4. Caso o objeto entregue não corresponda às especificações da ata, será devolvido, ser substituído ime-
niente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior diatamente.
9.5. O preço a ser pago pela PMM é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, in-
7.2. DA RESCISÃO DO AJUSTE dependentemente da data de entrega do produto na unidade requisitante, ou de autorização de readequação
pela PMM nesse intervalo de tempo.
72.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.
9.6. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio,
7.2.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando: registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
7.2.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; 9.7. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às
normas técnicas pertinentes.
7.2.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento
equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; 9.8. A detentora da ata deverá comunicar à PMM toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atua-
7.2.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
9.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de
7.2.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; lei, o Foro da Fazenda Pública de Maricá/RJ.
7.2.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não
aceitar a redução; CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
7.2.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; 10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o
7.2.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participa-
qualificação exigidas na licitação. rem do registro de preços;
Ano VI • Edição nº 437 5
II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a ade- por Marcio Mauro Leite portador (a) do R.G nº 013066324-8 e inscrito (a) no CPF sob nº 029.316.447-90, e a
quação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racio- empresa REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Barão
nalização; do Amazonas, nº 73, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP 28.010-030, CNPJ nº 27.711.670/0001-72 –
III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório neste ato representado por Rafael Ribeiro Manhães, portador do RG nº 12.436.491-0 e inscrito no CPF sob nº
pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admis- 111.521.047-39, nos termos do Decreto Municipal nº 135/2013, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal
sível pela lei; nº 8.666/93, e demais normas complementares, e consoantes às cláusulas e condições constantes deste
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados; instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão de fls. 838 a 843, HOMOLOGADA às fls.
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto ____, ambas do processo administrativo nº 5341/2013, referente ao Pregão Presencial nº 65/2013.
aos quantitativos e projeto básico;
VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata
e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS
VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos forne-
cedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os 1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços do(s) item (ns) dela constante (s), nos termos do
quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, e do Decreto Municipal n.º 135/2013.
VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de
penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e 1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte:
IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP
e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados
Lote Descrição Quant. Valor Unit. Valor Total
10.2. Compete aos órgãos e entidades: Condicionador de Ar Split High Wall 30.000 BTU’S
Lote 1 Controle remoto sem fio;
10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o eventual fornecimento do objeto da licitação Timer 24 horas;
cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; Filtros especiais que eliminam odores desagradáveis e
capturam partículas de poeira, pêlo e fumaça;
10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente Filtro purificador Antibactéria (lavável), que aumenta a
eficiência do sistema de filtragem que elimina os fungos
ao objeto solicitado e bactérias, proporcionando um ar mais puro
50 R$3.478,00 R$ 173.900,00
Função sleep/timer e função swing;
10.2.3. observar as determinações do Decreto nº 047/2013. Função Jet Cool
10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. Maior economia de energia;
67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete: Operação extremamente silenciosa;
I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de Compressor rotativo;
obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, Ventilador com 3 velocidades;
posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada; Garantia 02 anos.
II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos Marca: ELGIN
seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvan- Lote 5 Condicionador de Ar Split High Wall 9.000 BTU’S
tagem, quanto à sua utilização; Controle remoto sem fio;
III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, Timer 24 horas;
das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela apli- Filtros especiais que eliminam odores desagradáveis e
cação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e capturam partículas de poeira, pêlo e fumaça;
IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condi- Filtro purificador Antibactéria (lavável), que aumenta a
ções estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as eficiência do sistema de filtragem que elimina os fungos
características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou e bactérias, proporcionando um ar mais puro.
prestação de serviços. Função sleep/timer e função swing; 70 R$ 1.119,00 R$ 78.330,00
10.3. Compete ao Fornecedor: Função Jet Cool
10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta Operação extremamente silenciosa;
vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital; Compressor rotativo;
Ventilador com 3 velocidades;
10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos Garantia 02 anos.
e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obri- MARCA: ELGIN
gações assumidas nesta Ata;
10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de TOTAL: R$ 252.230,00
validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação CLÁUSULA SEGUNDA-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obri-
gações assumidas 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura.
10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei federal 8.666, de 21 de junho 2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não fica obrigado a firmar as
de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para o serviço preten-
mesmas condições registradas; dido, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.
10.3.5.ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Maricá ou à terceiros, provocados por inefi-
ciência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA
Maricá, 02 de janeiro de 2014. comparecer a secretaria requisitante para assinatura do contrato
______________________________________________ 3.2. Após formalização do ajuste/contrato, a empresa detentora da ata, terá o prazo para a retirada da nota de
Marcio Mauro Leite Souza empenho de até 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação do extrato de contrato no JOM.
Coordenador do Órgão Gerenciador
deverá apresentar a documentação relativa à habilitação do certame que já tenha expirado a validade.
Vivian Cristina Coutinho Carlos 3.4. O objeto da ata será executado nas unidades requisitantes, sendo o recebimento provisório, consoante o
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTES E CULTURA-PRODARTE disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e no Edital de Licitação.
TESTEMUNHAS: 3.4.1. A execução do serviço será acompanhada por fiscais, devendo a nota fiscal ou nota fiscal-fatura, estar
NOME: ______________________ NOME: ______________________ acompanhada da cópia reprográfica da nota de empenho e contendo o detalhamento em valores unitários dos
R.G. nº:______________________ R.G. nº:_____________________ serviços prestados..
3.5. Se a qualidade do serviço prestado não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será
Ata de R.P. nº 09/2014 refeito, aplicando-se as penalidades cabíveis.
Processo Administrativo Nº 5341/2013
Validade: 13/01/2015 3.6. Se, durante o prazo de validade da ata, o serviço apresentar inconformidades que impeçam ou prejudi-
risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura.
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE
AR. CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
Ao décimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, a Municipalidade de Maricá, através 4.1 – Se a licitante vencedora recusar-se a assinar contrato ou outro documento que o substitua injustificada-
do Órgão Gerenciador de Registro de Preços, integrante da Coordenadoria de Compras, situado na Rua mente, a sessão será retomada e as demais licitantes chamadas, na ordem de classificação, para fazê-lo nas
Alvares de Castro, nº 346, nesta Cidade, aqui representado, nos termos do Decreto Municipal n.º 93/2012, mesmas condições da proposta vencedora, sujeitando-se a licitante desistente, às penalidades do art. 81 da
6 27 de janeiro de 2014
Lei n.º 8.666/93. 7.1. DO CANCELAMENTO
4.2 – Pelo descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações expressas neste Edital e/ou na Propos- I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
ta-Detalhe, inclusive prazo de entrega, ficará o licitante sujeito às seguintes penalidades, previstas no artigo II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Adminis-
87 e seguintes da Lei nº 8.666/93. tração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no
I - advertência; mercado; e
II - multa moratória de 1,0 % (hum por cento) ao dia útil de atraso, até no máximo de 20% (vinte por cento) 7.1.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
sobre o valor do Contrato. será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
7.1.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superve-
III - suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com os Órgãos da Administração Pública niente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior
Municipal Direta e Indireta, por prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos; devidamente comprovados.
7.2. DA RESCISÃO DO AJUSTE
IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal Direta ou Indi-
reta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, na forma do inciso IV do artigo 87 da Lei nº 72.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.
7.2.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:
não eximirá a Contratada da responsabilidade pelas perdas e danos ou prejuízos decorrentes das infrações 7.2.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;
4.4 – Os valores devem ser recolhidos a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em sua Tesouraria, equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;
no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação escrita, podendo a PMM descontá-los das faturas por
ocasião de seu pagamento, se assim julgar conveniente, e até mesmo cobrá-los executivamente em juízo. 7.2.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
4.5 - Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contra a aplicação das multas, na forma do artigo 109 7.2.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;
CLÁUSULA QUINTA - FATURAMENTO E PAGAMENTO aceitar a redução;
5.1. Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados através de crédito em conta corrente, em 7.2.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;
banco e agência, informados pela mesma até a assinatura do “Termo de Contrato”.
7.2.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou
5.2. O pagamento se efetivará após a regular liquidação da despesa, à vista de fatura apresentada pelo con- qualificação exigidas na licitação.
tratado, atestada e visada por, no mínimo, 02 (dois) servidores do órgão requisitante.
5.3. O pagamento se realizará mediante encaminhamento de pedido próprio, observado o disposto no Decreto correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro
Municipal n.º 047/2013. de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita
por publicação no JOM, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da
5.3.1. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data final de adimplemento de cada última publicação.
parcela, nos termos da letra “a’, do inciso XIV, do art. 40, da Lei n.º 8.666/93, mediante apresentação pela
CONTRATADA, à repartição competente, da nota fiscal, previamente atestada por dos servidores que não o 7.2.4 A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito,comprovar estar
ordenador de despesas, designados para a fiscalização do contrato. impossibilitada de cumprir as exigências da ata.
5.3.2. Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo de 7.2.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antece-
30 (trinta) dias ficará suspenso e reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação. dência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item 4, caso não
sejam aceitas as razões do pedido.
5.3.3. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de fato atribuível à
CONTRATADA, sofrerão a incidência de juros moratórios de 0,033% (trinta e três centésimos por cento) ao 7.2.5. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº
mo mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido na legislação serão feito 8.666/93 deverá ser notificada.
7.2.6. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos
5.4. Os preços que vierem a ser contratualmente pactuados serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) termos do disposto no edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata.
sejam necessários só poderão ocorrer em periodicidade anual, observados os índices estipulados no Edital. CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
5.5 – A revisão dos valores poderá ser realizada a qualquer tempo, a fim de assegurar a manutenção do 8.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pelo Titular dos órgão participantes
equilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente justificada nos termos do art. 65, da Lei Federal n.º do presente registro:
8.666/93. - Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Habitação
CLÁUSULA SEXTA - DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
- Central de Atendimento de Itaipuaçu
6.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, en- - Procuradoria Geral Município
tretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes em face da superveniência de normas federais - Secretaria Municipal de Conservação Urbana
ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição - Secretaria Municipal de Segurança Pública com Cidadania
- Secretaria Municipal de Defesa Civil
6.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela PMM - Secretaria Municipal de Assistência Social
à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata. - Ouvidoria Municipal
6.2.1 . A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 - Secretaria Municipal de Pesca, Aquicultura, Agricultura, Pecuária e Abastecimento
da Lei nº 8.666, de 1993. - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
6.2.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no - Secretaria Municipal de Fazenda
mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata - Secretaria Municipal de Energia e iluminação Pública
promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. - Secretaria Municipal de Cultura
6.2.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado - Secretaria Municipal de Ambiente
no mercado o órgão gerenciador deverá: - central de Atendimento Minha Casa Minha Vida
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo - Secretaria Municipal de Assuntos Federativos
mercado; - Secretaria Municipal de Ações para Idosos
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e - Subsecretaria de Políticas para Mulheres
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. - Subsecretaria de Tecnologia da Informação
6.2.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requeri- - Secretaria Municipal de Assuntos Religiosos
mento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade - Secretaria Municipal de Saúde
dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 8.2. Os itens decorrentes desta ata serão formalizadas através de processo administrativo de contratação.
tro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 8.3. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, bem como a celebração
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA E DA RESCISÃO DO AJUSTE de contratos, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou
por quem aquele delegar tal competência.
Ano VI • Edição nº 437 7
10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos
8.4. Os itens objeto da ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão as mesmas regras dos subitens e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obri-
anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da autarquia ou o Pre- gações assumidas nesta Ata;
sidente da empresa interessada, ou, ainda, a autoridade a quem aqueles houverem delegado os respectivos
poderes. 10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de
validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obri-
gações assumidas
instrumento equivalente decorrente da ata. 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei federal 8.666, de 21 de junho
de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas
9.2. Os pedidos deverão ser efetuados através de ofício ou memorando protocolizados mesmas condições registradas;
ou enviados através de “fac-símile”, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega,
carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os 10.3.5.ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Maricá ou à terceiros, provocados por inefi-
recebeu, juntando-se cópia aos processos de liquidação e de requisição. ciência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.
9.3. Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.6566/93 e alterações posterio- Maricá, 14 de janeiro de 2014.
res, têm caráter orientativo (preço máximo).
9.4. Caso o objeto entregue não corresponda às especificações da ata, será devolvido, ser substituído ime- Marcio Mauro Leite Souza
diatamente. Coordenador do Órgão Gerenciador
dependentemente da data de entrega do produto na unidade requisitante, ou de autorização de readequação _____________________________________________
pela PMM nesse intervalo de tempo. Rafael Ribeiro Manhães
REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
Ata de R.P. nº 10/2014
9.7. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às Processo Administrativo Nº 5341/2013
normas técnicas pertinentes. Validade: 13/01/2015
9.8. A detentora da ata deverá comunicar à PMM toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atua- REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE
lização. AR.
9.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de Ao décimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, a Municipalidade de Maricá, através
lei, o Foro da Fazenda Pública de Maricá/RJ. do Órgão Gerenciador de Registro de Preços, integrante da Coordenadoria de Compras, situado na Rua
Alvares de Castro, nº 346, nesta Cidade, aqui representado, nos termos do Decreto Municipal n.º 93/2012,
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES por Marcio Mauro Leite portador (a) do R.G nº 013066324-8 e inscrito (a) no CPF sob nº 029.316.447-90, e a
empresa RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, situada na Rua dos Goytacazes, nº 1138 – IPS, Campos
10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o dos Goytacases, RJ, CEP 28.026-602, CNPJ nº 13.848.430/0001-00 – neste ato representado por Jonivan
seguinte: da Silva Motta, portador do RG nº 02.08.48.89-08 e inscrito no CPF sob nº 109.442.317-30, nos termos do
I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participa- Decreto Municipal nº 135/2013, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas
rem do registro de preços; complementares, e consoantes às cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar
II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a ade- o registro de preço, conforme decisão de fls. 838 a 843, HOMOLOGADA às fls. 903, ambas do processo
quação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racio- administrativo nº 5341/2013, referente ao Pregão Presencial nº 65/2013.
nalização;
III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório
pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admis- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS
sível pela lei;
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados; 1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços do(s) item (ns) dela constante (s), nos termos do
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, e do Decreto Municipal n.º 135/2013.
VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata 1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte:
e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;
cedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os LOTE DESCRIÇÃO QUANT. MARCA VALOR VALOR
quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; UNIT TOTAL
penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e CONDICIONADOR DE AR SPLIT HIGH WALL
IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP 24.000 BTU’S CONTROLE REMOTO SEM FIO;
e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados TIMER 24 HORAS; FILTROS ESPECIAIS QUE
ELIMINAM ODORES DESAGRADÁVEIS E CAPTURAM
PARTÍCULAS DE POEIRA, PÊLO E FUMAÇA;
10.2. Compete aos órgãos e entidades: FILTRO PURIFICADOR ANTIBACTÉRIA (LAVÁVEL),
QUE AUMENTA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE R$
LOTE 2 24 ELGIN R$ 55.200,00
10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o eventual fornecimento do objeto da licitação FILTRAGEM QUE ELIMINA OS FUNGOS E BACTÉRIAS, 2.300,00
PROPORCIONANDO UM AR MAIS PURO. FUNÇÃO
cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; SLEEP/TIMER E FUNÇÃO SWING; FUNÇÃO JET
COOL MAIOR ECONOMIA DE ENERGIA; OPERAÇÃO
10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente EXTREMAMENTE SILENCIOSA; COMPRESSOR
ao objeto solicitado ROTATIVO; VENTILADOR COM 3 VELOCIDADES;
GARANTIA 02 ANOS.
10.2.3. observar as determinações do Decreto nº 047/2013. CONDICIONADOR DE AR SPLIT HIGH WALL
10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 18.000 BTU’S CONTROLE REMOTO SEM FIO;
TIMER 24 HORAS; FILTROS ESPECIAIS QUE
67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete: ELIMINAM ODORES DESAGRADÁVEIS E CAPTURAM
I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de PARTÍCULAS DE POEIRA, PELO E FUMAÇA;
obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, FILTRO PURIFICADOR ANTIBACTÉRIA (LAVÁVEL),
posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada; QUE AUMENTA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE
II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos FILTRAGEM QUE ELIMINA OS FUNGOS E BACTÉRIAS, R$
LOTE 3 PROPORCIONANDO UM AR MAIS PURO FUNÇÃO 36 ELGIN R$ 68.940,00
seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvan- 1.915,00
SLEEP/TIMER E FUNÇÃO SWING; FUNÇÃO JET
tagem, quanto à sua utilização; COOL MAIOR ECONOMIA DE ENERGIA; OPERAÇÃO
III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, EXTREMAMENTE SILENCIOSA; COMPRESSOR
das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela apli- ROTATIVO; VENTILADOR COM 3 VELOCIDADES;
cação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e
IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condi-
ções estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as
características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou
10.3. Compete ao Fornecedor:
10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta
vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital;
8 27 de janeiro de 2014
CONDICIONADOR DE AR SPLIT HIGH WALL 3.6. Se, durante o prazo de validade da ata, o serviço apresentar inconformidades que impeçam ou
12.000 BTU’S. CONTROLE REMOTO SEM FIO; prejudiquem a sua função/destinação, a detentora deverá providenciar o refazimento do mesmo, por sua
TIMER 24 HORAS; FILTROS ESPECIAIS QUE conta e risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura.
PARTÍCULAS DE POEIRA, PELO E FUMAÇA;
FILTRO PURIFICADOR ANTIBACTÉRIA (LAVÁVEL), CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
QUE AUMENTA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE
FILTRAGEM QUE ELIMINA OS FUNGOS E BACTÉRIAS, R$ 4.1 – Se a licitante vencedora recusar-se a assinar contrato ou outro documento que o substitua
LOTE 4 PROPORCIONANDO UM AR MAIS PURO. FUNÇÃO 27 ELGIN R$ 35.856,00 injustificadamente, a sessão será retomada e as demais licitantes chamadas, na ordem de classificação,
COOL MAIOR ECONOMIA DE ENERGIA; OPERAÇÃO para fazê-lo nas mesmas condições da proposta vencedora, sujeitando-se a licitante desistente, às
EXTREMAMENTE SILENCIOSA; COMPRESSOR penalidades do art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
ROTATIVO; VENTILADOR COM 3 VELOCIDADES;
GARANTIA 02 ANOS. 4.2 – Pelo descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações expressas neste Edital e/ou na
Proposta-Detalhe, inclusive prazo de entrega, ficará o licitante sujeito às seguintes penalidades, previstas
no artigo 87 e seguintes da Lei nº 8.666/93.
CORTINA DE AR COMPACT- 12 VELOCIDADES COM
LOTE 6 CONTROLE REMOTO, 150CM, FS 150 6 EOS R$
510,00 R$ 3.060,00 I - advertência;
R$ II - multa moratória de 1,0 % (hum por cento) ao dia útil de atraso, até no máximo de 20% (vinte por cento)
TOTAL DOS LOTES 02 – 03 – 04 -06 163.056,00 sobre o valor do Contrato.
III - suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com os Órgãos da Administração
LOTE 7 Pública Municipal Direta e Indireta, por prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos;
1 KIT DE INSTALAÇÃO DE 3 70 RUBI R$ 350,00 R$ 24.500,00 IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal Direta ou
METROS 9.000 BTU’S
Indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, na forma do inciso IV do artigo 87
KIT DE INSTALAÇÃO DE 3 da Lei nº 8.666/93.
2 27 RUBI R$ 350,00 R$ 9.450,00
METROS 12.000 BTU’S
KIT DE INSTALAÇÃO DE 3
4.3 – A multa prevista no subitem acima não tem caráter compensatório, porém moratória, e seu
3 METROS 18.000 BTU’S 36 RUBI R$ 350,00 R$ 12.600,00 pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade pelas perdas e danos ou prejuízos decorrentes
das infrações cometidas.
4 24 RUBI R$ 390,00 R$ 9.360,00
METROS 24.000 BTU’S 4.4 – Os valores devem ser recolhidos a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em sua
KIT DE INSTALAÇÃO DE 3 R$ 21.000,00 Tesouraria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação escrita, podendo a PMM descontá-
5 50 RUBI R$ 420,00
METROS 30.000 BTU’S los das faturas por ocasião de seu pagamento, se assim julgar conveniente, e até mesmo cobrá-los
KIT INSTALAÇÃO EXCEDENTE
executivamente em juízo.
6 1750 RUBI R$ 38,00 R$ 66.500,00
4.5 - Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contra a aplicação das multas, na forma do artigo
7 KIT INSTALAÇÃO EXCEDENTE 675 RUBI R$ 38,00 R$ 25.650,00 109 da Lei 8.666/93.
8 KIT INSTALAÇÃO EXCEDENTE 900 RUBI R$ 38,00 R$ 34.200,00
CLÁUSULA QUINTA - FATURAMENTO E PAGAMENTO
9 24.000 BTU’S 600 RUBI R$ 42,00 R$ 25.200,00 banco e agência, informados pela mesma até a assinatura do “Termo de Contrato”.
10 KIT INSTALAÇÃO EXCEDENTE 1250 RUBI R$ 42,00 R$ 52.500,00 5.2. O pagamento se efetivará após a regular liquidação da despesa, à vista de fatura apresentada pelo
contratado, atestada e visada por, no mínimo, 02 (dois) servidores do órgão requisitante.
KIT INSTALAÇÃO PARA CORTINA
11 6 RUBI R$ 150,00 R$ 900,00
DE AR 5.3. O pagamento se realizará mediante encaminhamento de pedido próprio, observado o disposto no
Decreto Municipal n.º 047/2013.
12 150 RUBI R$ 15,00 R$ 2.250,00
PARA CORTINA DE AR
5.3.1. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data final de adimplemento de cada
TOTAL 5538 R$ 284.110,00 parcela, nos termos da letra “a’, do inciso XIV, do art. 40, da Lei n.º 8.666/93, mediante apresentação pela
CONTRATADA, à repartição competente, da nota fiscal, previamente atestada por dos servidores que não
o ordenador de despesas, designados para a fiscalização do contrato.
13 VALOR POR INSTALAÇÃO R$34.058,70 RUBI R$ 6,15 R$ 34.058,70
5.3.2. Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo
TOTAL LOTE 7 R$ 318.168,70 de 30 (trinta) dias ficará suspenso e reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.
TOTAL GERAL: R$ 481.224,70 5.3.3. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de fato atribuível à
CONTRATADA, sofrerão a incidência de juros moratórios de 0,033% (trinta e três centésimos por cento)
CLÁUSULA SEGUNDA-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS ao mo mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido na legislação serão
feito mediante desconto de 0,033% ao mês, pro rata die
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da
assinatura. 5.4. Os preços que vierem a ser contratualmente pactuados serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze)
meses, a contar da data base utilizada para formulação das propostas. Os eventuais reajustes seguintes
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não fica obrigado a firmar que sejam necessários só poderão ocorrer em periodicidade anual, observados os índices estipulados no
as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para o serviço Edital.
pretendido, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.
equilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente justificada nos termos do art. 65, da Lei Federal
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA n.º 8.666/93.
3.1. Quando efetivamente ocorrer a contratação a empresa será convocada, para no prazo de três dias CLÁUSULA SEXTA - DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS
úteis, comparecer a secretaria requisitante para assinatura do contrato
6.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada,
3.2. Após formalização do ajuste/contrato, a empresa detentora da ata, terá o prazo para a retirada da nota entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes em face da superveniência de normas
de empenho de até 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação do extrato de contrato no JOM. federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da
composição de custos, anexa a esta ata.
3.3. Para a retirada de cada nota de empenho ou contrato perante a unidade requisitante, a detentora da
ata deverá apresentar a documentação relativa à habilitação do certame que já tenha expirado a validade. 6.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela
PMM à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão
3.4. O objeto da ata será executado nas unidades requisitantes, sendo o recebimento provisório, consoante sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.
o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e no Edital de Licitação.
6.2.1 . A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art.
3.4.1. A execução do serviço será acompanhada por fiscais, devendo a nota fiscal ou nota fiscal-fatura, 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
estar acompanhada da cópia reprográfica da nota de empenho e contendo o detalhamento em valores
unitários dos serviços prestados.. 6.2.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no
mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador
3.5. Se a qualidade do serviço prestado não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
6.2.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço
Ano VI • Edição nº 437 9
praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: 8.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pelo Titular dos órgão
participantes do presente registro:
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado - Secretaria Municipal de Administração
pelo mercado; - Secretaria Municipal de Habitação
- Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e - Central de Atendimento de Itaipuaçu
- Procuradoria Geral Município
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. - Secretaria Municipal de Conservação Urbana
- Secretaria Municipal de Segurança Pública com Cidadania
6.2.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante - Secretaria Municipal de Defesa Civil
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: - Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade - Ouvidoria Municipal
dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; - Secretaria Municipal de Pesca, Aquicultura, Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. - Secretaria Municipal de Energia e iluminação Pública
6.2.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de - Secretaria Municipal de Ambiente
Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. - central de Atendimento Minha Casa Minha Vida
- Secretaria Municipal de Assuntos Federativos
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA E DA RESCISÃO DO AJUSTE - Secretaria Municipal de Ações para Idosos
- Subsecretaria de Políticas para Mulheres
7.1. DO CANCELAMENTO - Subsecretaria de Tecnologia da Informação
7.1.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando: - Secretaria Municipal de Assuntos Religiosos
I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; - Secretaria Municipal de Saúde
II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 8.2. Os itens decorrentes desta ata serão formalizadas através de processo administrativo de contratação.
Administração, sem justificativa aceitável; 8.3. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, bem como a
celebração de contratos, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados requisitante ou por quem aquele delegar tal competência.
8.4. Os itens objeto da ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão as mesmas regras dos
IV - tiver presentes razões de interesse público. subitens anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da
autarquia ou o Presidente da empresa interessada, ou, ainda, a autoridade a quem aqueles houverem
7.1.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, delegado os respectivos poderes.
7.1.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de 9.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho
força maior devidamente comprovados. ou instrumento equivalente decorrente da ata.
7.2. DA RESCISÃO DO AJUSTE 9.2. Os pedidos deverão ser efetuados através de ofício ou memorando protocolizados
72.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas. carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem
os recebeu, juntando-se cópia aos processos de liquidação e de requisição.
9.3. Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.6566/93 e alterações
7.2.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; posteriores, têm caráter orientativo (preço máximo).
7.2.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento 9.4. Caso o objeto entregue não corresponda às especificações da ata, será devolvido, ser substituído
equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; imediatamente.
7.2.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; 9.5. O preço a ser pago pela PMM é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da
ata, independentemente da data de entrega do produto na unidade requisitante, ou de autorização de
7.2.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de readequação pela PMM nesse intervalo de tempo.
7.2.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
aceitar a redução;
9.7. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às
7.2.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; normas técnicas pertinentes.
7.2.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ 9.8. A detentora da ata deverá comunicar à PMM toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para
ou qualificação exigidas na licitação. atualização.
7.2.3 A comunicação do cancelamento, nos casos previstos no subitem 7.1, será feita pessoalmente ou 9.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de
por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao lei, o Foro da Fazenda Pública de Maricá/RJ.
registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação
será feita por publicação no JOM, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
a partir da última publicação.
10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda
7.2.4 A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito,comprovar estar o seguinte:
impossibilitada de cumprir as exigências da ata. I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para
participarem do registro de preços;
7.2.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com
antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a
4, caso não sejam aceitas as razões do pedido. adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização
e racionalização;
8.666/93 deverá ser notificada. III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório
pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for
7.2.6. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos admissível pela lei;
termos do disposto no edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da
ata. IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;
CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive
quanto aos quantitativos e projeto básico;
10 27 de janeiro de 2014
VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Jussara Jesus Moreira Gonçalves, portadora do RG nº M4 382.570 e inscrito no CPF sob nº 029.386.886-
Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes; 79, nos termos do Decreto Municipal nº 135/2013, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº
8.666/93, e demais normas complementares, e consoantes às cláusulas e condições constantes deste
VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão de fls. 239 a 242, HOMOLOGADA às
fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação fls. _____, ambas do processo administrativo nº 13175/2013, referente ao Pregão Presencial nº 124/2013.
e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS
VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação
de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e 1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços do(s) item (ns) dela constante (s), nos termos
do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, e do Decreto Municipal n.º 135/2013.
IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do
SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados 1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte :
10.2. Compete aos órgãos e entidades:
10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o eventual fornecimento do objeto da licitação Item Descrição do Produto Unidade Quantidade V.Unit V.Total
cujos preços encontram-se registrados nesta Ata;
1 Girândolas de 468 tiros Caixa 1612 R$ 45,00 R$ 72.540,00
10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente 2 Girândolas de 468 mista Caixa 494 R$ 45,00 R$ 22.230,00
ao objeto solicitado
3 Girândolas de 3600 tiros Caixa 268 R$ 240,00 R$ 64.320,00
10.2.3. observar as determinações do Decreto nº 047/2013.
4 Girândolas de 3600 cores Caixa 216 R$ 245,00 R$ 52.920,00
10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no
art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete: 5 Bomba de 3” cores Peça 4836 R$ 15,00 R$ 72.540,00
I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a 6 Bomba de 4” cores Peça 3224 R$ 22,90 R$ 73.829,60
fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, 7 Tortas Max Dance Caixa 715 R$ 375,00 R$ 268.125,00
encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
8 Fogos 12x1 Caixa 8060 R$ 8,50 R$ 68.510,00
II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda
aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual 9 Tortas Max Fest em leque Caixa 385 R$ 300,00 R$ 115.500,00
desvantagem, quanto à sua utilização; 10 Bombas de 5” Peça 273 R$ 34,00 R$ 9.282,00
III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo 11 Bombas de 6” Peça 273 R$ 36,00 R$ 9.828,00
mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador,
pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e 12 Torta Max dance em Z Caixa 73 R$ 375,00 R$ 27.375,00
IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às 13 Torta Crossete em W Caixa 73 R$ 250,00 R$ 18.250,00
condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à Kit Morteiro 2” c/25 t. Cores e efeitos
entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para 14 diversos Caixa 208 R$ 150,00 R$ 31.200,00
15 Bomba de 03” na cor Lilás Peça 1040 R$ 15,00 R$ 15.600,00
10.3. Compete ao Fornecedor: 16 Bomba de 03” na cor Kamurro Peça 1040 R$ 15,00 R$ 15.600,00
10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta 17 Bomba de 03” na cor Azul Peça 1040 R$ 15,00 R$ 15.600,00
18 Bomba de 04” na cor verde Peça 520 R$ 23,00 R$ 11.960,00
10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos 19 Bomba de 04” na cor Vermelho Peça 520 R$ 23,00 R$ 11.960,00
órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das
demais obrigações assumidas nesta Ata; 20 Bomba de 04” na cor Chorão Peça 520 R$ 23,00 R$ 11.960,00
21 Bomba 04” na cor Kamurro Peça 520 R$ 23,00 R$ 11.960,00
10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos
de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de 22 Bomba 04” na cor Laranja Peça 520 R$ 23,00 R$ 11.960,00
habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade
com as obrigações assumidas 23 Bomba 05” na cor Branca Peça 468 R$ 34,00 R$ 15.912,00
24 Bomba 05” na cor Violeta Peça 468 R$ 34,00 R$ 15.912,00
10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei federal 8.666, de 21
de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, 25 Bomba 05” na cor Azul Cracker Peça 468 R$ 34,00 R$ 15.912,00
sempre nas mesmas condições registradas;
26 Bomba 05” na cor Dourada Peça 468 R$ 34,00 R$ 15.912,00
10.3.5.ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Maricá ou à terceiros, provocados por
ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata. 27 Bomba 05” na cor Prata Peça 468 R$ 34,00 R$ 15.912,00
28 Bomba 07” na cor Laranja Peça 676 R$ 49,00 R$ 33.124,00
Maricá, 14 de janeiro de 2014.
29 Bomba 08” miscelânea de cores Peça 104 R$ 150,00 R$ 15.600,00
Marcio Mauro Leite Souza 30 Kit Morteiro 2” c/25 Caixa 10 R$ 150,00 R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.142.833,60
_____________________________________________ Item Descrição Quant. V. Unit. V. Total
Jonivan da Silva Motta
RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME 31 Serviço Evento de Peq. Porte 14 R$ 900,00 R$ 12.600,00
32 Serviço Evento de Médio Porte 10 R$ 1.400,00 R$ 14.000,00
33 Serviço Evento de Gde. Porte 7 R$ 2.300,00 R$ 16.100,00
Ata de R.P. nº 11/2014 34 Serviço Reveillon 8 R$ 2.300,00 R$ 18.400,00
Processo Administrativo Nº 13175/2013
Validade: 14/01/2015
TOTAL R$ 61.100,00
REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW PIROTÉCNICO.
Ao décimo quinto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, a Municipalidade de Maricá, através TOTAL GERAL R$ 1.203.933,60
do Órgão Gerenciador de Registro de Preços, integrante da Coordenadoria de Compras, situado na Rua
Alvares de Castro, nº 346, nesta Cidade, aqui representado, nos termos do Decreto Municipal n.º 93/2012, CLÁUSULA SEGUNDA-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
por Marcio Mauro Leite portador (a) do R.G nº 013066324-8 e inscrito (a) no CPF sob nº 029.316.447-90,
e a empresa PIROTÉCNICA MINAS BRASIL LTDA ME, situada na Rua Jacob Tonucci, 125, Vila Paris, 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da
Contagem, Minas Gerais, CEP. 32.372-100, CNPJ nº 38.551.511/0001-74 – neste ato representado por assinatura.
Ano VI • Edição nº 437 11
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não fica obrigado a firmar
as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para o serviço 5.4. Os preços que vierem a ser contratualmente pactuados serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze)
pretendido, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. meses, a contar da data base utilizada para formulação das propostas. Os eventuais reajustes seguintes
que sejam necessários só poderão ocorrer em periodicidade anual, observados os índices estipulados no
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA 5.5 – A revisão dos valores poderá ser realizada a qualquer tempo, a fim de assegurar a manutenção do
3.1. Quando efetivamente ocorrer a contratação a empresa será convocada, para no prazo de três dias n.º 8.666/93.
3.2. Após formalização do ajuste/contrato, a empresa detentora da ata, terá o prazo para a retirada da nota CLÁUSULA SEXTA - DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS
de empenho de até 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação do extrato de contrato no JOM.
3.3. Para a retirada de cada nota de empenho ou contrato perante a unidade requisitante, a detentora da entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes em face da superveniência de normas
ata deverá apresentar a documentação relativa à habilitação do certame que já tenha expirado a validade. federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da
3.4. O objeto da ata será executado nas unidades requisitantes, sendo o recebimento provisório, consoante
o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e no Edital de Licitação. 6.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela
3.4.1. A execução do serviço será acompanhada por fiscais, devendo a nota fiscal ou nota fiscal-fatura, sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.
unitários dos serviços prestados.. 6.2.1 . A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art.
65 da Lei nº 8.666, de 1993.
refeito, aplicando-se as penalidades cabíveis. 6.2.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no
3.6. Se, durante o prazo de validade da ata, o serviço apresentar inconformidades que impeçam ou da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
prejudiquem a sua função/destinação, a detentora deverá providenciar o refazimento do mesmo, por sua
conta e risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura. 6.2.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço
praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado
pelo mercado;
4.1 – Se a licitante vencedora recusar-se a assinar contrato ou outro documento que o substitua
injustificadamente, a sessão será retomada e as demais licitantes chamadas, na ordem de classificação, II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
para fazê-lo nas mesmas condições da proposta vencedora, sujeitando-se a licitante desistente, às
penalidades do art. 81 da Lei n.º 8.666/93. III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
4.2 – Pelo descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações expressas neste Edital e/ou na 6.2.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante
Proposta-Detalhe, inclusive prazo de entrega, ficará o licitante sujeito às seguintes penalidades, previstas requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - advertência; I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade
dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
II - multa moratória de 1,0 % (hum por cento) ao dia útil de atraso, até no máximo de 20% (vinte por cento) e
Pública Municipal Direta e Indireta, por prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos; 6.2.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de
Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal Direta ou
Indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, na forma do inciso IV do artigo 87 CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA E DA RESCISÃO DO AJUSTE
4.3 – A multa prevista no subitem acima não tem caráter compensatório, porém moratória, e seu 7.1. DO CANCELAMENTO
pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade pelas perdas e danos ou prejuízos decorrentes
das infrações cometidas. 7.1.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
4.4 – Os valores devem ser recolhidos a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em sua I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
Tesouraria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação escrita, podendo a PMM descontá-
los das faturas por ocasião de seu pagamento, se assim julgar conveniente, e até mesmo cobrá-los II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
executivamente em juízo. Administração, sem justificativa aceitável;
109 da Lei 8.666/93. III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados
CLÁUSULA QUINTA - FATURAMENTO E PAGAMENTO IV - tiver presentes razões de interesse público.
5.1. Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados através de crédito em conta corrente, em 7.1.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
banco e agência, informados pela mesma até a assinatura do “Termo de Contrato”. será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
5.2. O pagamento se efetivará após a regular liquidação da despesa, à vista de fatura apresentada pelo 7.1.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato
contratado, atestada e visada por, no mínimo, 02 (dois) servidores do órgão requisitante. superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de
força maior devidamente comprovados.
5.3. O pagamento se realizará mediante encaminhamento de pedido próprio, observado o disposto no
parcela, nos termos da letra “a’, do inciso XIV, do art. 40, da Lei n.º 8.666/93, mediante apresentação pela 72.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.
o ordenador de despesas, designados para a fiscalização do contrato. 7.2.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:
5.3.2. Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo 7.2.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;
de 30 (trinta) dias ficará suspenso e reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.
5.3.3. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de fato atribuível à equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;
ao mo mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido na legislação serão 7.2.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
12 27 de janeiro de 2014
7.2.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a
preços; adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização
aceitar a redução; III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório
7.2.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; admissível pela lei;
7.2.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;
ou qualificação exigidas na licitação.
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive
7.2.3 A comunicação do cancelamento, nos casos previstos no subitem 7.1, será feita pessoalmente ou quanto aos quantitativos e projeto básico;
por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao
será feita por publicação no JOM, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da
a partir da última publicação. Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;
7.2.4 A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito,comprovar estar VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos
impossibilitada de cumprir as exigências da ata. fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação
antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação
4, caso não sejam aceitas as razões do pedido. de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e
7.2.5. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados
8.666/93 deverá ser notificada.
termos do disposto no edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da 10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o eventual fornecimento do objeto da licitação
ata. cujos preços encontram-se registrados nesta Ata;
10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente
CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO ao objeto solicitado
8.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pelo Titular dos órgão 10.2.3. observar as determinações do Decreto nº 047/2013.
- Secretaria Municipal de Turismo 10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no
art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:
8.2. Os itens decorrentes desta ata serão formalizadas através de processo administrativo de contratação.
I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a
8.3. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, bem como a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados,
celebração de contratos, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
requisitante ou por quem aquele delegar tal competência.
8.4. Os itens objeto da ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão as mesmas regras dos aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual
subitens anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da desvantagem, quanto à sua utilização;
delegado os respectivos poderes. III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e
9.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às
ou instrumento equivalente decorrente da ata. condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à
entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para
9.2. Os pedidos deverão ser efetuados através de ofício ou memorando protocolizados fornecimento ou prestação de serviços.
carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem 10.3. Compete ao Fornecedor:
os recebeu, juntando-se cópia aos processos de liquidação e de requisição. 10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta
posteriores, têm caráter orientativo (preço máximo). 10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos
9.4. Caso o objeto entregue não corresponda às especificações da ata, será devolvido, ser substituído demais obrigações assumidas nesta Ata;
9.5. O preço a ser pago pela PMM é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de
ata, independentemente da data de entrega do produto na unidade requisitante, ou de autorização de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade
readequação pela PMM nesse intervalo de tempo. com as obrigações assumidas
9.6. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei federal 8.666, de 21
registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais. de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis,
normas técnicas pertinentes. 10.3.5.ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Maricá ou à terceiros, provocados por
ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.
9.8. A detentora da ata deverá comunicar à PMM toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para
Maricá, 15 de janeiro de 2014.
lei, o Foro da Fazenda Pública de Maricá/RJ. ______________________________________________
Marcio Mauro Leite Souza
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda Jussara Jesus Moreira Gonçalves
o seguinte: PIROTÉCNICA MINAS BRASIL LTDA ME
I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para
Ano VI • Edição nº 437 13
ERRATA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO 07/2011 Secretária Municipal de Educação
Na edição n° 435 do JOM de 20 de janeiro de 2014 – à folha 15, na substituição de servidor na portaria nº
05 de 10 de janeiro de 2014, cujo objeto é locação e ou manutenção de copiadoras de papel: ANEXO I
Onde se lê: Rafael Dionísio dos Santos – mat: 100.016 Calendário para Processo Seletivo para ingresso no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível
Leia-se: Leonardo de Lucena Silva – mat: 100.208 Médio Integrada em Edificações.
EVENTO DATAS LOCAL / HORÁRIO
ERRATA DA PORTARIA Nº 048 DE 2013 REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE MEM- C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
BRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 07/2011 Período de Inscrição 11 a 29 de novembro de Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Na edição n° 422 do JOM de 27 de novembro de 2013 na portaria 048 de 25 de novembro de 2013 – à 2013 / Maricá-RJ), somente nos dias úteis de
folha 09:
Onde se lê: 26 de novembro de 2013. C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Leia-se: 28 de outubro de 2013. Realização da Prova Objetiva 07 de dezembro de 2013 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
/ Maricá-RJ)
Secretário de Administração Horário: 09 às 13h
C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Divulgação do gabarito preliminar da
Despachos do Secretário prova objetiva 09 de dezembro de 2013 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Incorporação de Gratificação – Indeferido – (De acordo com o parecer da PGM) Recebimento dos recursos contra 09 e 10 de dezembro de C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Nº Processo: 12172/2013 – Requerente: Aline Simonassi dos Santos a divulgação dos gabaritos 2013 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro /
preliminares Maricá-RJ), de 09 às 19h.
Convocação Concurso - indeferido – (De acordo com o parecer da PGM) Divulgação da decisão de recursos C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Nº Processo: 11719/2013 – Requerente: Christiane Kety Frota Maia interpostos contra a divulgação 13 de dezembro de 2013 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
preliminar do gabarito / Maricá-RJ)
Abono de Permanência – Deferido – (De acordo com o parecer da PGM) C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Nº Processo: 11519/2013 – Requerente: Rosa Luiza Martins de Barros Jauhar Divulgação do resultado preliminar 13 de dezembro de 2013 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Nº Processo: 4069/2013 – Requerente: Maria Nazare Antunes de Almeida / Maricá-RJ)
Nº Processo: 9935/2012 – Requerente: Claudio Albertino Cordeiro de Souza Recebimento dos recursos contra C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
a divulgação da listagem geral 16 e 17 de dezembro de Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro /
Averbação por Tempo de Serviço - Deferido – (De acordo com o parecer da PGM) dos candidatos com a respectiva 2013 Maricá-RJ), de 09 às 19h.
Nº Processo: 14869/2013 – Requerente: Luci Dominga da Costa Santos pontuação nas provas objetivas
Nº Processo: 12744/2013 – Requerente: Sonia Albina Malaquias Divulgação da decisão de recursos
Nº Processo: 18149/2013 – Requerente: Fabio Antunes da Silveira interpostos contra a divulgação da C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Nº Processo: 18997/2013 – Requerente: Carlos Roberto Alexandre de Menezes listagem geral dos candidatos com 20 de dezembro de 2013 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Nº Processo: 14487/2013 – Requerente: Nazira Abicalil a respectiva pontuação nas provas
Averbação de Licença Prêmio - Deferido – (De acordo com o parecer da PGM) C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Nº Processo: 16992/2013 – Requerente: Paulo Cesar Pinheiro da Silva Divulgação do Resultado Final 20 de dezembro de 2013 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Nº Processo: 18215/2013 – Requerente: Rinaldo Da Silva Gomes / Maricá-RJ)
Nº Processo: 18236/2013 – Requerente: Jose Rubens do Amaral Gevu Período de matrícula dos C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
candidatos aprovados e 03 a 10 de janeiro de 2014 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Recurso de posse de Concurso – Indefrido – (De acordo com o parecer da PGM) classificados dentro das vagas / Maricá-RJ)
Nº Processo: 16490/2013 – Requerente: Jessica Amorin Fernandes C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Recurso de posse de Concurso – Deferido – (De acordo com o parecer da PGM) Divulgação da 1ª Reclassificação 22 de janeiro de 2014 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Nº Processo: 17921/2013 – Requerente: Luzia Pinheiro dos Santos / Maricá-RJ)
Período de Matrícula dos C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
candidatos classificados na 1ª 23 a 28 de janeiro de 2014 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Reclassificação / Maricá-RJ)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL C.E.M. Joana Benedicta Rangel (Av.
Divulgação da 2ª Reclassificação 29 de janeiro de 2014 Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
Ato de Credenciamento n°01/2014, de 20 de janeiro de 2014.
30 de janeiro a 03 de
candidatos classificados na 2ª Nossa Senhora do Amparo, 57 / Centro
O Prefeito Municipal de Maricá, usando de suas atribuições, conforme Lei Orgânica Municipal nº 1850, de Reclassificação fevereiro de 2014 / Maricá-RJ)
23 de dezembro de 1999.
Credencia o servidor Thiago da Silva Ribeiro, Superintendente, Matrícula 100.281, para tomar de adianta-
mento de suprimento de fundos da Secretaria Municipal da Assistência Social, devendo mesmo apresentar 41 174 MARINA DI BLASI FILIPPO 14/09/1998 18 26 44
a devida prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento da importância MIRANDA
recebida. 42 013 TIAGO SANTOS DA COSTA 18/10/1998 18 26 44
43 204 BIANCA OLIVEIRA DA SILVA 19/01/1999 16 28 44
44 087 LEONARDO COSTA DA SILVA 16/03/1998 14 30 44
Prefeitura Municipal de Maricá, em 20 de janeiro de 2014.
45 096 LAURA MEIRA DE AZEVEDO 12/11/1998 14 30 44
Laura Maria Vieira da Costa 46 043 RAMON DA SILVA RIBEIRO 06/10/1998 20 22 42
47 108 LORENA REPEZO DE SOUZA 10/03/1999 20 22 42
48 086 ELENICE DE ASSIS SOUZA 14/06/1998 18 24 42
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SILVA
RESOLUÇÃO PMM/SME Nº 002/2014. 49 166 JOÃO MICHEL MUSSER DE 09/02/1999 18 24 42
A Secretária de Educação no uso de suas Atribuições e considerando o parecer da comissão designada 50 061 MARCELLA TEIXEIRA GUEDES 05/01/1999 16 26 42
através da Portaria SME 71/2013,
51 052 TIAGO LEAL NUNES 16/07/1999 16 26 42
52 124 JENNYFER DE SOUZA 18/09/1998 14 28 42
ART. 1º Criar 35 vagas para o Curso de Educação Profissional de Nível Médio Integrado em Edificações, SATHLER
no CEM Joana Benedicta Rangel, para o ano letivo de 2014. 53 079 LUCAS HENRIQUE FERREIRA 03/11/1998 14 28 42
ART. 2º Convocar os alunos listados no ANEXO II para a efetivação da matrícula.
54 179 TAINA CHAGAS ALVES 04/12/1998 14 28 42
ART. 3º Alterar o calendário Processo Seletivo para ingresso no Curso de Educação Profissional Técnica RIBEIRO
de Nível Médio Integrada em Edificações ANEXO I. 55 064 JULIA LOPES DE SOUZA 02/01/1999 14 28 42
ART. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 56 016 LETICIA VEIGA DE OLIVEIRA 24/06/1999 14 28 42
57 136 RAFAELLA NOGUEIRA SOUZA 17/10/1999 14 28 42
Maricá, 22 de janeiro de 2014.
14 27 de janeiro de 2014
58 161 NATALIA BARBIER FIDALGO 09/02/1999 12 30 42 Parágrafo Único: Nos instrumentos utilizados nas avaliações, observados os critérios técnicos pedagógi-
cos, os resultados finais alcançados expressar-se-ão por valor numérico total, assim distribuídos:
59 018 MARIANA MOURA TEZOLIM 18/05/1999 12 30 42
60 041 YAGO LANNES OLIVEIRA DA 30/01/1998 20 20 40 a) 1º bimestre= 40 (quarenta) pontos;
b) 2º bimestre= 60 (sessenta) pontos;
61 195 MARCIO MIRANDA MONTEIRO 24/02/1999 18 22 40
62 110 MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA 09/02/1997 16 24 40 c) Nota final= 100 (cem) pontos.
63 046 ADRIENE SOUZA NOBREGA 01/01/1998 16 24 40 Art.13 Nas avaliações bimestrais deverão ser utilizados, 4 (quatro) instrumentos avaliativos diferenciados
DA SILVA capazes de alcançar a totalidade do desenvolvimento do aluno no processo ensino aprendizagem. A nota
64 119 CAIO OLIVEIRA DA SILVA 17/03/1999 16 24 40 final será o somatório dos instrumentos utilizados, assim distribuídos:
65 118 LUCAS FIGUEIREDO PACHECO 14/04/199 16 24 40 1º bimestre= 40 pontos
66 095 CAMILA DO PRADO B. DOS 02/05/1998 14 36 40
SANTOS NOTA 1 NOTA 2 NOTA 3 NOTA 4
67 032 GESSYCA DOS SANTOS 23/05/1998 14 26 40
68 075 ADRIANE LEAL DE ALMEIDA 16/11/1998 14 26 40 PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS
69 194 ARTHUR CAZES POLEGÁRIO 24/05/1999 14 26 40
DA SILVA Participação e Trabalho individual e/ Teste Avaliação bimestral
assiduidade ou coletivo
70 140 MARCOS CLAUDIO DO N. 11/06/1997 12 28 40
2 º bimestre= 60 pontos
71 173 BEATRIZ FIRMINO DE SOUZA 14/06/1998 16 22 38
72 167 DAVI QUEIROZ DE NORONHA 16/06/1998 16 22 38 NOTA 1 NOTA 2 NOTA 3 NOTA 4
73 068 RICARDO DE FREITAS 09/09/1999 16 22 38
CARLETTI 5 15 20 20
74 062 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA 19/03/1999 14 24 38 PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS
75 007 TAMIRES MOURA COSTA 16/09/1999 14 24 38 Participação e Trabalho individual e/ Teste Avaliação bimestral
RESOLUÇÃO PMM/SME Nº 003/2014
Art.14 Somente será admitida a dependência/progressão parcial no ingresso do aluno ao Programa de
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, Aceleração de Estudos.
Considerando o artigo 24, inciso V, alínea “b” da Lei 9394/96; Art.15 No decorrer do Programa de Aceleração de Estudos não será admitida a dependência/ progressão
Considerando o artigo 144 do Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de parcial para o ano de escolaridade subsequente.
Ensino, Art.16 Caberá à Equipe Pedagógica e ao Professor regente da Unidade Escolar utilizar a avaliação como
RESOLVE: parâmetro de verificação das dificuldades a serem superadas no processo ensino aprendizagem, estabe-
lecendo um planejamento específico para atender ao discente em suas dificuldades, oferecendo meios e
Art. 1º Instituir o Programa de Aceleração de Estudos para alunos com atraso escolar no Ensino Funda- oportunidades necessárias à sua recuperação, que será paralela ao longo do período letivo.
§ 1º. As atividades de recuperação paralela deverão ser registradas nos diários de classe, no resumo dos
Art. 2º Entende-se por atraso escolar a defasagem entre idade e ano de escolaridade, sempre que a conteúdos.
diferença de idade do aluno, no respectivo ano de escolar, for igual ou superior a dois anos em relação à
idade prevista em lei. § 2º. Na recuperação paralela do programa de Aceleração de Estudos os instrumentos totalizarão:
Art. 3º As escolas poderão oferecer a seus alunos com atraso escolar a possibilidade 40 (quarenta) pontos 1º bimestre
de aceleração de estudos, desde que integre a Proposta Pedagógica da escola.
Art. 4º A Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino deverá contemplar ações voltadas para o 60 (sessenta)pontos 2º bimestre
combate as causas da defasagem escolar.
§ 3º. Na recuperação paralela prevalecerá o melhor resultado obtido no bimestre.
Art. 5º Cabe aos gestores das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino a definição de critérios, em
planos específicos, para implantação do Programa de Aceleração. § 4º. Deverá ser registrado ØF (zero falta) para o aluno que não realizou a avaliação de recuperação
Art. 6º Cabe ao Orientador Pedagógico dinamizar as reuniões pedagógicas, flexibilizar e adaptar o currí-
culo, juntamente com o corpo docente, para viabilização do processo de aprendizagem promovendo um Art.17 O estabelecimento de Ensino que oferecer o Programa de Aceleração de Estudos, em caso de
processo integrador e articulador das ações pedagógicas e didáticas a serem desenvolvidas no Programa transferência do aluno, indicará a série na qual o aluno deverá ser matriculado.
de Aceleração de Estudos.
Art.18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Cabe à Orientação Educacional promover atendimentos individuais e coletivos, por meio de proje-
tos específicos, com encontros semanais nas turmas Programa de Aceleração de Estudos, desenvolvendo Maricá, 22 de janeiro de 2014.
um processo de orientação para o trabalho e atitudes de valorização como meio de realização pessoal e
social; Marta de Mello Quinan
Art. 8º A aceleração de estudos para alunos com atraso escolar dar-se-á mediante avanço nos anos de
escolaridade, a partir de conteúdos curriculares básicos e fundamentais predeterminados por ano.
Art.9º A cada Classe de Aceleração será composta de um número máximo de 25 alunos, para os anos
iniciais do Ensino Fundamental e, 30 alunos para os anos finais do Ensino Fundamental. EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº19279/2013
Parágrafo Único: Quando o quantitativo de alunos defasados para composição da turma for superior ao ORIGEM: Secretaria de Fazenda
quantitativo estipulado na presente Resolução, priorizar-se-ão alunos com idade mais elevada. PARTES:Luiz Eduardo Ferreirae Prefeitura Municipal de Maricá
ASSUNTO:Fiscalização de Tributos; baixa de inscrição mercantil.
Art.10 As estratégias de acompanhamento e avaliação pedagógica devem ser contempladas prioritaria- DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA:deferimento quanto ao pedido de baixa da inscrição mer-
mente nas reuniões pedagógicas das Classes de Aceleração. cantil nº53358.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 321 do CTM; artigo 174, parágrafo único, inciso IV do CTN e
Art.11 A promoção do aluno dar-se-á semestralmente para o ano escolar subsequente, desde que sejam L.C. Municipal nº 217de 30 de Dezembro de 2011.
evidenciados condições de prosseguimento de estudos. Maricá, 06 de Janeiro de 2014.
Roberto Ataíde Santiago Fontes
Art.12 Os registros de frequência, conteúdos programáticos e avaliações dos alunos das Classes de Ace- Secretário Municipal de Fazenda
leração devem ser feitos em Diário de Classe de forma a garantir a regularidade da vida escolar dos
Ano VI • Edição nº 437 15
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
PROC. 8.006/2012– Concorrência Pública Nº 24/2012
Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), parecer da CPL e da Contro- PORTARIA N.º 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
ladoria Geral do Município (CGM), Autorizo a despesa e HOMOLOGO a licitação NA MODALIDA-
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, visando DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 01/14 REFERENTE
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO/REURBA- AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2014.
NIZAÇÃO DE 11 (ONZE) PRAÇAS: 01- MARIA EUGÊNIA DA CONCEIÇÃO ADÃO (SPAR), 02- SOL (JAR-
DIM ATLÂNTICO), 03- DA OLARIA (PARQUE VERA CRUZ), 04- BAMBUÍ (BAMBUÍ), 05- GUARATIBA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
(GUARATIBA), 06- FLAMENGO (FLAMENGO), 07- VITÓRIA RÉGIA (ITAIPUAÇU), 08- CAIO FIGUEIRE- suas atribuições legais, considerando a deliberação da Coordenadoria de Contratos e Convênios em ob-
DO (INOÃ), 09- SANTA PAULA 01 (SANTA PAULA), 10- SANTA PAULA 2 (SANTA PAULA) E 11- DIVINÉIA servância ao art. 3º, VIII do decreto municipal nº 086/12 e considerando a necessidade de regulamentar
(BARRA DE MARICÁ), adjudicando o objeto em favor das Empresas: PERFIL X CONSTRUTORA e fiscalizar o cumprimento do contrato nº 01/2014 cujo objeto é a aquisição de cimento asfáltico para
LTDA. VENCEDORA DOS LOTES 1, 5, 6, 10 E 11 NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.523.993,49 (HUM MI- pavimentação dos logradouros do município, através da ata de registro de preços n.º 72/2013.
LHÃO QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA
E NOVE CENTAVOS) E LAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.EPP. VENCEDORA DOS RESOLVE:
LOTES 2, 3, 4, 7, 8 E 9 NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.759.362,91 (HUM MILHÃO SETECENTOS E CIN- Art. 1º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento
QUENTA E NOVE MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PER- dos termos do contrato n.º 01/2014 do Processo Administrativo n.º 03/2014, cujo objeto é a aquisição de
FAZENDO O VALOR TOTAL LICITADO EM R$ 3.283.356,40 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E OITENTA E cimento asfáltico para pavimentação dos logradouros do município, através da ata de registro de preços
TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). n.º 72/2013.
Em, 14 de janeiro de 2014. .
FERNANDO CARVALHO RODOVALHO Antônio Carlos Magalhães– Matrícula Nº. 100.522
Marcos Câmara Rebelo – Matrícula Nº. 100.512
EXTRATO DO CONTRATO N.º 286/2013 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19411/2013 Junis Nascimento dos Santos - Matrícula Nº. 100.508
INSTRUMENTO: EXTRATO DO CONTRATO Nº 286/2013, REFERENTE AO PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº 19411/2013. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A gerando seus efeitos a partir de 03/01/2014.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CIMENTO ASFÁLTICO PARA PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS DO
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 72/2013. Publique-se!
VALOR: DÁ-SE A ESTE CONTRATO O VALOR GLOBAL DE R$ 199.398,78 (CENTO E NOVENTA E Prefeitura Municipal de Maricá, em 03 de janeiro de 2014.
NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) FERNANDO CARVALHO RODOVALHO
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 15, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
047/2013, 135/2013 E SUAS ALTERAÇÕES.
PRAZO: 21 (VINTE E UM) DIAS.
PROGRAMA DE TRABALHO: 22.01.15.451.0017.1121 EXTRATO DO TERMO N.º 03 DE PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO DO CONTRATO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.30.00.00.00 Nº 07/2012, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14387/2013.
ORIGEM DO RECURSO: 236 INSTRUMENTO: TERMO N.º 03 DE PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO DO CONTRATO
EMPENHO: 3358/2013 Nº 07/2012, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14387/2013.
MARICÁ, 10 DE DEZEMBRO DE 2013. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CONSTRUART EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: ALTERA-
FERNANDO CARVALHO RODOVALHO ÇÃO DO CONTRATO N.º 07/2012, QUE TEM POR OBJETO “A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO VARRIÇÃO E ROÇADEIRA”.
RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO
PORTARIA N. DE 104 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. N.º 07/2012, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO.
PRORROGAÇÃO: PRORROGANDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º07/2012, POR MAIS 02(DOIS ME-
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º286/13 REFERENTE SES), DE 08 DE DEZEMBRO DE 2013 ATÉ 08 DE FEVEREIRO DE 2014.
AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19411/2013. VALOR: O VALOR DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N.º 07/2012, CORRESPONDE À IMPORTÂN-
CIA DE R$ 2.237.414,40 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de QUATORZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
suas atribuições legais, considerando a deliberação da Coordenadoria de Contratos e Convênios em ob- FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 57, II, DA LEI FEDERAL N.º8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº
servância ao art. 3º, VIII do decreto municipal nº 086/12 e considerando a necessidade de regulamentar 047/2013 E SUAS ALTERAÇÕES.
e fiscalizar o cumprimento do contrato nº 286/2013 cujo objeto é a aquisição de cimento asfáltico para DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00
pavimentação dos logradouros do município, através da ata de registro de preços n.º 72/2013. PROGRAMA DE TRABALHO: 22.01.15.451.0017.2110
RESOLVE: ELEMENTO DE DESPESA: 206
Art. 1º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento dos EMPENHO: 3324/2013
termos do contrato n.º 286/2013 do Processo Administrativo n.º 19411/2013, cujo objeto é a aquisição de MARICÁ, 08 DE DEZEMBRO DE 2013.
cimento asfáltico para pavimentação dos logradouros do município, através da ata de registro de preços FERNANDO CARVALHO RODOVALHO
n.º 72/2013. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Antonio Carlos Magalhães– Matrícula Nº. 100.522
EXTRATO DO CONTRATO N.º 15/2014 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13768/2013
Marcos Câmara Rebelo – Matrícula Nº. 100.512 INSTRUMENTO: EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2014, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATI-
VO Nº 13768/2013.
Junis Nascimento dos Santos - Matrícula Nº. 100.508 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E DIGITALMAQ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CONSTRU-
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ÇÃO CIVIL, ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 62/2013.
gerando seus efeitos a partir de 10/12/2013. VALOR: DÁ-SE A ESTE CONTRATO O VALOR GLOBAL DE R$ 245.891,85 (DUZENTOS E QUARENTA E
CINCO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)
Publique-se! FUNDAMENTO LEGAL: ART. 15, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº
Prefeitura Municipal de Maricá, em 10 de Dezembro de 2013. 047/2013 E SUAS ALTERAÇÕES.
FERNANDO CARVALHO RODOVALHO PRAZO: 12 (DOZE) MESES.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 22.01.15.451.0022.2031
ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00 E 3.3.3.9.0.30.00.00.00
EXTRATO DO CONTRATO N.º 01/2014 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2014 EMPENHO: 85/2014, 83/2014 E 84/2014
INSTRUMENTO: EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2014, REFERENTE AO PROCESSO ADMINIS- MARICÁ, 02 DE JANEIRO DE 2014.
TRATIVO Nº 03/2014. FERNANDO CARVALHO RODOVALHO
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 72/2013.
VALOR: DÁ-SE A ESTE CONTRATO O VALOR GLOBAL DE R$ 8.054.146,80 (OITO MILHÕES CIN- PORTARIA N.º 06 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
QUENTA E QUATRO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 15/2014 REFEREN-
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 15, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº TE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13768/2013.
PRAZO: 12 (DOZE) MESES. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições
PROGRAMA DE TRABALHO: 22.01.15.451.0022.1011 legais, considerando a deliberação da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.30.00.00.00 3º, VIII do decreto municipal nº 086/12 e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cum-
ORIGEM DO RECURSO: 206 primento do contrato nº 15/2014 cujo objeto é a aquisição de insumos para construção civil, através da ata
EMPENHO: 79/2014 de registro de preços n.º 62/2013.
MARICÁ, 03 DE JANEIRO DE 2014. resolve:
FERNANDO CARVALHO RODOVALHO Art. 1º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento dos
16 27 de janeiro de 2014
termos do contrato n.º 15/2014 do Processo Administrativo n.º 13768/2013, cujo objeto é a aquisição de CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, em 12 de de-
insumos para construção civil, através da ata de registro de preços n.º 62/2013. zembro de 2013.
Junis Nascimento dos Santos – Matrícula Nº. 100.508 VEREADOR FABIANO TAQUES HORTA
Antônio Carlos Magalhães – Matrícula Nº. 100.522
VEREADOR FILIPE DIAS BITTENCOURT
Manoel Carlos Rangel - Matrícula Nº. 100.506 1º SECRETÁRIO
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
gerando seus efeitos a partir de 02/01/2014.
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 02 de janeiro de 2014. “CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACRESCENTANDO O INCISO VII AO ART. 39 E
FERNANDO CARVALHO RODOVALHO ACRESCENTA O ART. 45-C À RESOLUÇÃO Nº 357 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE APROVA O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, expressão legítima da Democracia Represen-
tativa, aprovou e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maricá, instituído pela Resolução nº 357,
PROC. 5160/2013– Pregão Presencial SRP Nº 20/2013 de 05 de dezembro de 2000, fica acrescido do Inciso VII, com a seguinte redação:
Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), parecer da CPL e da Contro-
ladoria Geral do Município (CGM), Autorizo a despesa e HOMOLOGO a licitação NA MODALIDA- Art. 39 (...).
DE PREGÃO PRESENCIAL-SRP, com fulcro na Lei Federal 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 (...)
e suas alterações, visando AQUISIÇÃO DE INSETICIDA PARA O COMBATE À DENGUE, adjudicando “VII - Comissão de Defesa do Consumidor – CDC.”
o objeto em favor das Empresa RODARGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no
valor global de R$ 29.010,00 (Vinte nove mil e dez reais). Art. 2º Altera o Parágrafo único do Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maricá, que
Em, 14 de Janeiro de 2014. passa a ter a seguinte redação:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE “Parágrafo único. As Comissões de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII deste artigo poderão
fundir-se, na forma estabelecida em Ato da Mesa Diretora, por decisão do Plenário, visando à racionali-
zação dos trabalhos.”
Art. 3º Acrescenta o artigo 45-C ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Maricá, com a seguinte
PROC. 13.175/2013– Pregão Presencial Nº 124/2013-SRP
Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), parecer da CPL e da Con- “Art. 45-C. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:
troladoria Geral do Município (CGM), Autorizo a despesa e HOMOLOGO a licitação NA MODA- opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;
LIDADE PREGÃO PRESENCIAL-SRP, com fulcro na Lei Federal 10.520/02 e Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA b) fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua qualidade;
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SHOW PIROTÉCNICO, INCLUINDO O FORNE- c) receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;
CIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, adjudicando o objeto em favor da Empresa PIROTÉCNICA d) emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
MINAS BRASIL LTDA., no valor global de R$ 1.203.933,60 (hum milhão duzentos e e) contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao con-
três mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos). sumidor, quando necessário;
Em, 14 de janeiro de 2014. f) informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas;
AMAURY VICENTE BAPTISTA DO NASCIMENTO g) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.”
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
PROC. 12801/2013– Pregão Presencial SRP Nº 126/2013
Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), parecer da CPL e da Con- CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de dezembro de 2013.
troladoria Geral do Município (CGM), Autorizo a despesa e HOMOLOGO a licitação NA MODA-
LIDADE PREGÃO PRESENCIAL-SRP, com fulcro na Lei Federal 10.520/02 e Lei Federal nº VEREADOR FABIANO TAQUES HORTA
8.666/93 e suas alterações, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
PARA EVENTO, adjudicando o objeto em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AR-
TES E CULTURA-PRODARTE, no valor total de R$ 15.238.842,00 (quinze milhões VEREADOR FILIPE DIAS BITTENCOURT
duzentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais). 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
Em, 30 de Dezembro de 2013.
Amaury Vicente Baptista do Nascimento
Mat:100.613
PORTARIA ISSM Nº 04/2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, no
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. RESOLVE:
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTADO DO RIO DE JA- Conceder a servidora do quadro efetivo Srª. Alessandra Guimarães Borges
NEIRO, DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO WASHINGTON LUIZ Merisio, Matr. 095 , adiantamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fazer face as despesas
CARDOSO SIQUEIRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, PROCESSO TCE/RJ Nº 211.055- de pronto pagamento, devendo o mesmo prestar contas no prazo de ATÉ 60 (sessenta) dias a partir da
9/2013. data do recebimento da importância acima mencionada.
tativa, aprovou e seu Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo: Maricá, 20 de janeiro de 2014.
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, de responsabili- Luiz Carlos Bittencourt Coelho
dade do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Maricá, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, referentes Presidente
ao exercício de 2012, de acordo com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
Processo TCE/RJ nº 211.055-9/2013.
Dokumen Serupa dengan resolução 003 2014
direitofreitas
DISPENSA DE LICITACAO N-¦ 01-2016 - COMBATE A DENGUE.pdf
Edital_476_2007
PAUTA_SESSAO_2575_ORD_2CAM.PDF
Lei Orgânica do TCMRJ.docx
horários ufpi
Dialnet PadroesDeUsoDaExpressaoSeiLaNoPortugues 6323120 (1)
Instruções Sobre o Seminário Das Turmas Do Ensino Médio
atividade sobre filme o menino que descobriu o vento.docx
Fenomenologia e a Epoché
Certificado Abeline
00407791-001-52031139
Boleto Do Concurso Ifam
PUC-Rio - SAU - Solicitação de Matrícula
Pontuação Dos Candidatos Ifma
Metodologia Em Processo
Certificado SAL Diego Abreu
Arrighi a Ilusão Do Desenvolvimento

References: artigo 15
 artigo 73
 artigo
16
 artigo 87
 artigo 109
 artigo 78
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 73
 artigo 87
 artigo 109
 artigo 78
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 87
 artigo 87
 artigo
7
 artigo 73
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 73
 artigo 87
 artigo 78
 artigo 24
 artigo 144
 artigo 321
 artigo 174
 artigo 45