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Timestamp: 2018-01-23 02:15:54+00:00

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﻿ Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006 , bem como a Resolução CGSN nº 94/2011 , que atualmente dispõe sobre o Simples Nacional e aprova o DAS.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) , aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), a partir de 01/07/2007.
O artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006 define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O Simples Nacional, entre outras coisas, prevê a unificação de procedimentos em relação à apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Obrigação principal), bem como regras diferenciadas e favorecidas em relação ao cumprimento das obrigações acessórias. Quanto ao recolhimento, o Simples Nacional prevê o pagamento de todos os impostos e contribuições abrangidos pelo regime em um único documento de arrecadação, qual seja, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
É exatamente o DAS que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos. Para tanto, utilizaremos como base a já citada Lei Complementar nº 123/2006 , bem como a Resolução CGSN nº 94/2011 , que atualmente dispõe sobre o Simples Nacional e aprova o DAS.
Base Legal: Art. 12 da LC nº 123/2006 (UC: 18/11/16); Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16) e; Questão 1.1 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 18/11/16).
2.1) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
Considera-se microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
no caso de EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
A sociedade empresária é aquela que os sócios vão exercer seu objeto com elemento de empresa e se esta, para levar adiante seus objetivos, se vale da noção de organismo, ela também será uma sociedade de natureza empresária. Já o objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples. E, finalmente o empresário, conforme o artigo 966 do Código Civil é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites acima mencionados serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.
Base Legal: Artigo 3º, caput da LC nº 123/2006 (UC: 18/11/16) e; Artigo 966 da Lei 10.406/2002.
3) Tributos abrangidos pelo Simples Nacional:
(1) O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, p.ex.: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc.
(2) Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional, p.ex., Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação, etc.
(3) Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional depende do tipo de atividade e da receita bruta, conforme os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 .
Base Legal: Questão 1.6 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 18/11/16).
4) DAS:
Conforme já comentado no presente Roteiro de Procedimentos, as ME's e as EPP's deverão recolher os tributos devidos no Simples Nacional por meio do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS), conforme modelo constante do Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 , reproduzido no subcapítulo 4.5 abaixo, observado o disposto no artigo 40, § 3º dessa Resolução (4).
(4) O artigo 40, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 possuí a seguinte redação (Redação na data da última atualização desse Roteiro de Procedimentos):
§ 3º O DAS gerado para o MEI poderá ser:
I - enviado por via postal para o domicílio do contribuinte, caso em que poderá conter, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês;
II - emitido em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa - Sebrae, contendo os dados previstos no art. 41.
III - emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela RFB.
Base Legal: Arts. 39 e 40, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).
4.1) Geração do DAS:
O DAS será gerado exclusivamente:
para o Microempreendedor Individual (MEI) (5), por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), que observará:
o modelo do Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 , caso emitido pelo Portal do Simples Nacional;
o DAS gerado para o MEI poderá ser:
enviado por via postal para o domicílio do contribuinte, caso em que poderá conter, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês;
emitido em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Sebrae, contendo os dados previstos no subcapítulo 4.2 abaixo.
emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
para as demais ME's e EPP's (6):
até o período de apuração dezembro de 2011, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS);
a partir do período de apuração janeiro de 2012, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).
O DAS relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderá ser gerado por aplicativos próprios disponíveis no Portal do Simples Nacional ou na página da RFB na internet.
É inválida a emissão do DAS em desacordo com este subcapítulo, bem como é vedada a impressão do modelo constante do Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 para fins de comercialização.
(5) Leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Microempreendedor Individual (MEI)" e saiba tudo sobre esse regime tributário.
(6) Ambos os programas estão disponíveis para download na página do Simples Nacional no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
Base Legal: Art. 40 da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).
4.1.1) Procedimento para geração:
Para preencher as informações no PGDAS-D, acesse o PGDAS-D > Apuração > Calcular Valor Devido.
Após preencher todos os dados, clicar no botão "Calcular" e, na tela seguinte, no botão "Salvar".
Após, é necessário transmitir as informações. Clique no botão "Transmitir".
Para gerar e imprimir o DAS, acesse a opção de menu "DAS" > "Gerar DAS" , informe o período de apuração e clique em "Continuar". Será mostrado o resumo da apuração e o valor devido. Clique no botão "Gerar DAS". O DAS poderá ser salvo em formato "PDF" ou impresso.
Não é possível gerar o DAS antes de transmitir as informações.
Não é possível consultar o extrato antes de gerar o DAS.
A funcionalidade "Gerar DAS" deve ser utilizada para recolhimento de períodos de apuração (PA) recentes. Tratando-se de períodos de apuração anteriores a 3 (três) meses da data atual, utilize a funcionalidade "Consultar Débitos", pois dessa forma o DAS será gerado considerando o saldo devedor que permanece em cobrança na RFB, considerando possíveis compensações e outras amortizações que o débito venha a sofrer ao longo do tempo.
Base Legal: Questão 8.9 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 18/11/16).
4.2) Conteúdo e destinação das vias do DAS:
O DAS será emitido em 2 (duas) vias e conterá:
a identificação do contribuinte (nome empresarial e CNPJ);
o mês de competência;
a data do vencimento original da obrigação tributária;
o valor do principal, da multa e dos juros e/ou encargos;
o valor total;
o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo;
a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;
o código de barras e sua representação numérica.
Base Legal: Art. 41 da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).
4.3) DAS com valor total inferior a R$ 10,00:
Fica vedado ao contribuinte à emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais), hipótese em que valor devido no Simples Nacional deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), devendo, no PGDAS-D, ser observado o seguinte procedimento:
na apuração do período subsequente, alterar o campo "Principal", incluindo-se o valor diferido, registra-se que esse campo é editável;
o programa PGDAS-D não tem a funcionalidade de controlar os valores diferidos de meses anteriores, sendo, portanto, obrigação da ME ou EPP controlar referidos valores.
Base Legal: Art. 42 e Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).
4.4) Instituição financeira credenciada:
O DAS somente será acolhido por instituição financeira credenciada para tal finalidade, denominada, para os fins da Resolução CGSN nº 94/2011 e da Resolução CGSN nº 11/2007 , agente arrecadador.
No DAS acolhido em guichê de caixa, após validação dos seus dados, será aposta chancela de recebimento, denominada autenticação, que compreende a impressão, de forma legível, no espaço apropriado, dos seguintes caracteres:
sigla, símbolo ou logotipo do agente arrecadador;
número da autenticação;
identificação da máquina autenticadora.
As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas 2 (duas) vias, sendo 1 (uma) via para o contribuinte e outra para o agente arrecadador.
É vedada a reprodução de autenticação por meio de decalque a carbono ou por qualquer outra forma.
Em substituição à autenticação, o agente arrecadador poderá emitir cupom bancário como comprovante de pagamento efetuado pelo contribuinte, conforme modelo constante no Anexo X da Resolução CGSN nº 94/2011 , a seguir reproduzido:
Modelo do Comprovante de Pagamento
COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SIMPLES NACIONAL
Agente arrecadador: CNC NNN AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
CÓDIGO DE BARRAS 99999999999 99999999999 99999999999 99999999999
DATA DO PAGAMENTO DD/MM/AAAA
VALOR TOTAL 999.999.999,99
AUTENTICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
a) O agente arrecadador deverá ser identificado:
1) pela sigla "CNC" seguido do Código Nacional de Compensação; ou
2) O nome empresarial do agente arrecadador.
b) O agente arrecadador poderá inserir no comprovante qualquer informação adicional que julgar necessária, desde que fora do espaço reservado para a impressão dos dados obrigatórios.
Base Legal: Art. 43 e Anexo X da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).
4.5) Modelo de DAS:
Reproduzimos abaixo modelo de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), constante no Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 :
Figura 1: Modelo de DAS.
Base Legal: Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).
4.6) Perguntas & Respostas:
Publicamos abaixo algumas Perguntas & Respostas relacionadas ao temo ora estudado:
Pergunta: A retificação de informações prestadas no aplicativo de cálculo, que não envolva alteração no valor da receita bruta do mês, pode acarretar a geração de DAS complementar?
Sim. Alteração no valor de receita de meses anteriores provoca alteração na receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), utilizada para definir a alíquota aplicável conforme as faixas de receitas previstas nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se a alteração provocar mudança na faixa de receita e o DAS inicialmente gerado já tiver sido recolhido, o aplicativo gerará um DAS complementar com a diferença.
Pergunta: Como faço para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da parcela (débito parcelado na RFB)?
No serviço “Parcelamento - Simples Nacional”, acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC (sítio da RFB).
As parcelas em atraso devem ser emitidas junto com a parcela do mês corrente.
A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional.
Pergunta: É possível gerar o DAS sem transmitir a apuração no PGDAS-D?
Não. Somente após efetuar a apuração dos valores devidos na forma do Simples Nacional, e transmitir a apuração, é possível gerar o DAS.
Pergunta: Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?
O contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária
Assim, deve ser verificado junto ao ente federativo competente quais os procedimentos a serem adotados para solicitar a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente.
A empresa J.U.R.E. EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.
Base Legal: Questões 4.10, 7.16, 8.13 e 15.4 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (UC: 18/11/16).
5) ICMS recolhido fora do DAS:
Conforme visto na introdução deste Roteiro de Procedimentos, o Simples Nacional prevê o pagamento de todos os impostos e contribuições abrangidos pelo regime em um único documento de arrecadação (DAS), incluindo o ICMS de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Porém, o referido regime não alcança o pagamento do tributo devido decorrente de algumas circunstâncias especificamente consideradas, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Dentre essas situações, destacamos o ICMS devido:
nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;
por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
por ocasião do desembaraço aduaneiro;
na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
com encerramento da tributação, observado o disposto no artigo 18, § 4º, IV da Lei Complementar nº 123/2006 ;
sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Diferencial de Alíquota).
Registra-se que nessas situações o ICMS será recolhido por meio de Gare-ICMS.
Base Legal: Arts. 12 e 13, § 1º, XIII da LC nº 123/2006 (UC: 18/11/16); Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16) e; Questão 1.1 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 18/11/16).
5.1) Operações sujeitas ao ICMS-ST (Estado de São Paulo):
O valor do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às mercadorias relacionadas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000-SP , pelos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais (Gare-ICMS), com o código de receita 146-6, até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.
Base Legal: Art. 268, § 2º, 3 do RICMS/2000-SP (UC: 18/11/16) e; Resposta à consulta nº 20/2011 (UC: 14/11/16).
5.2) Diferencial de Alíquota:
Na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e/ou consumo ou bem do Ativo Imobilizado em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, quando remetidos por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS a título de Diferencial de Alíquota (DA).
Lembramos que somente será devido o DA quando o resultado da seguinte equação for positiva:
DA = Base de Cálculo X (Alíquota Interna - Alíquota Interestadual)
A alíquota interestadual a ser adotada será a de:
4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 ;
12% (doze por cento), nas demais operações.
Esse DA deverá ser recolhido por meio de Guia de Recolhimentos Especiais (Gare-ICMS), com o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), em 2 (duas) vias, até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrências das entradas.
(7) Acesse nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Diferencial de Alíquota - Regras vigentes até 31/12/2015" e saiba todos os detalhes apuração, escrituração e recolhimentos do Diferencial de Alíquota no Estado de São Paulo.
Base Legal: Art. 115, XV-A, "a", § 8º do RICMS/2000-SP (UC: 18/11/16) e; Portaria CAT nº 75/2008 (UC: 18/11/16).
5.3) Antecipação tributária - Art. 426-A do RICMS/2000-SP:
O contribuinte paulista que receber as mercadorias relacionadas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000-SP procedente de outra Unidade da Federação (UF) em operação interestadual não sujeita ao regime jurídico de Substituição Tributária (ICMS-ST), deverá proceder ao recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre as operações internas que, presumivelmente, as terão por objeto.
Portanto, o destinatário localizado no Estado de São Paulo será o responsável tributário, exceto se o remetente da mercadoria, localizado em outra UF, tiver efetuado a retenção antecipada do imposto em favor deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, por imposição dos convênios ou protocolos, quando houver.
O ICMS Antecipado deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Sefaz/SP, até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território de Estado, tratando-se de contribuinte sujeito optante pelo Simples Nacional.
Base Legal: Art. 426-A, caput, §§ 1º e 4º do RICMS/2000-SP (UC: 18/11/16).
5.4) Importação:
De acordo com o artigo 2º, § 1º, II da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) o ICMS também incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
Regulando a matéria, o artigo 2º, IV e § 1º do RICMS/2000-SP reconhece que o fato gerador na importação é a entrada da mercadoria, que se materializa com o respectivo desembaraço aduaneiro.
Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS devido na importação no momento do desembaraço aduaneiro por meio de Gare, caso o desembaraço ocorra no Estado de São Paulo.
Base Legal: Art. 2º, § 1º, II da LC nº 87/1996 (UC: 18/11/16) e; Art. 2º, IV e § 1º do RICMS/2000-SP (UC: 18/11/16).
Este material foi escrito no dia 17/11/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) (Area: Guia do Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=497. Acesso em: 23/01/2018.

References: artigo 12
 artigo 966
 artigo 966
 Artigo 3
 Artigo 966
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 18
 artigo 2
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