Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R0864
Timestamp: 2019-08-22 12:56:17+00:00

Document:
Regulamento de Execução (UE) 2016/864 da Comissão, de 31 de maio de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa triassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/864 DA COMISSÃO
relativo à não renovação da aprovação da substância ativa triassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
A Diretiva 2000/66/CE da Comissão (2) incluiu o triassulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).
As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).
A aprovação da substância ativa triassulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2016.
Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do triassulfurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.
O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão, em 14 de outubro de 2013.
Em 8 de janeiro de 2015, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o triassulfurão cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que, devido a uma avaliação incompleta da genotoxicidade do triassulfurão e da impureza decorrente do seu processo de produção CGA 150829, não foi possível definir os valores toxicológicos de referência baseados na saúde. Por conseguinte, a avaliação do risco para os consumidores, operadores, trabalhadores e pessoas que se encontram nas proximidades não pôde ser efetuada. Além disso, a Autoridade concluiu que, em situações geoclimáticas específicas, existe elevado potencial de as utilizações representativas avaliadas resultarem numa exposição das águas subterrâneas ao próprio triassulfurão ou ao seu metabolito no solo CGA 150829 acima do limite paramétrico da água potável de 0,1μg/l. Identificou-se, ainda, um elevado risco para a flora aquática.
A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.
Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 8.
Por conseguinte, não foi possível demonstrar que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 virão a ser cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico contendo triassulfurão. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa triassulfurão não deve ser renovada.
Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham triassulfurão.
No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contenham triassulfurão, qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.
O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido respeitante ao triassulfurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
A aprovação da substância triassulfurão não é renovada.
Medidas de transição
Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham triassulfurão como substância ativa até 30 de setembro de 2016.
Prazos de tolerância
Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.
Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a linha 9, triassulfurão, é suprimida.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2016.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016.
(2) Diretiva 2000/66/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2000, que inclui uma substância ativa (triassulfurão) no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 276 de 28.10.2000, p. 35).
(5) Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).
(6) European Food Safety Authority, 2015. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triasulfuron (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa triassulfurão). EFSA Journal 2015;13(1):3958, 78 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.3958.

References: artigo 20
 artigo 78
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 46
 artigo 7
 artigo 46