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Timestamp: 2020-08-06 13:11:21+00:00

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Art. 2º. Fazer publicar esta Portaria em Boletim de Serviço, revogando-se a Portaria 577/05-R, de 05 de dezembro de PDF Download grátis
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Aurélio de Almada Leão
1 PORTARIA 328/R-06 DE 22 DE JUNHO DE O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 39, inciso XX, do Regimento Geral da UFRN; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as relações entre a UFRN e a FUNPEC para a realização de projetos acadêmicos, tendo por fundamento a Legislação Federal específica à matéria; CONSIDERANDO que os relatórios de auditoria governamental recomendam a revisão das normas que dispõem sobre a organização administrativa e financeira de projetos acadêmicos executados no âmbito da UFRN/FUNPEC, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de orientar o trâmite de projetos acadêmicos, bem como esclarecer os aspectos de execução financeira desses projetos; resolve: Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa sobre Procedimentos Administrativos e Financeiros para Apoio a Projetos Acadêmicos entre a UFRN e a FUNPEC que integra esta Portaria, com fundamento na Legislação Federal relativa à matéria. Art. 2º. Fazer publicar esta Portaria em Boletim de Serviço, revogando-se a Portaria 577/05-R, de 05 de dezembro de Reitoria, em Natal, 22 de junho de JOSÉ IVONILDO DO RÊGO Reitor
2 INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS PARA APOIO A PROJETOS ACADÊMICOS ENTRE A UFRN E A FUNPEC CAPÍTULO I DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Art. 1º. A presente Instrução Normativa tem por objetivo estabelecer as relações entre a UFRN e a FUNPEC para apoio à execução de programas ou projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, nos termos da Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 5.205/2004, pela Lei /04, pela Decisão TCU 321/2000-Plenário e pela IN/STN 01/97. Art. 2º. Os projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico são classificados, segundo as fontes de recursos, nos seguintes tipos: I. Tipo A - projetos provenientes da UFRN com captação de recursos pela FUNPEC; II. Tipo B - projetos provenientes da UFRN com repasses de recursos do seu orçamento à FUNPEC; III. Tipo C - projetos provenientes da FUNPEC com recursos captados pela própria fundação e executados com ou sem a participação da UFRN; IV. Tipo D - projetos provenientes da FUNPEC, com a interveniência da UFRN, com captação de recursos pela fundação. CAPÍTULO II DA FORMALIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS Seção I Projetos Submetidos a Editais Públicos Art. 2º. Para a realização de projetos submetidos a editais públicos, o proponente elabora projeto acadêmico, bem como planilha orçamentária, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela FUNPEC, e os submete ao Departamento ou Unidade Acadêmica Especializada a que se encontra vinculado, para conhecimento e concordância atestados no preenchimento do formulário em anexo (artigo 129 da Resolução 14/97-CONSUNI, que aprova o regimento geral da UFRN). 1º. Nos casos de projeto de pesquisa que demandem atenção especial em relação ao sigilo, poderá ser submetido apenas o resumo do mesmo, no qual deverão constar os dados básicos para conhecimento, tais como: órgão financiador, pesquisadores participantes, orçamento financeiro, objetivos e atividades que justifiquem a classificação quanto à natureza do projeto. 2º. A classificação quanto ao tipo de projeto (Ensino, Extensão, Pesquisa ou Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico) será de responsabilidade do coordenador, que a atestará assinando o formulário de cadastro em anexo. 3º. Excepcionalmente, se a Unidade Acadêmica de lotação do Coordenador do projeto não se manifestar ou indeferir a solicitação, o Coordenador do projeto poderá recorrer às instâncias superiores da Instituição. Art. 3º. Após cumprimento das etapas previstas no artigo 2º, o projeto será encaminhado ao Reitor para a obtenção da concordância institucional.
3 Art. 4º. Quando aprovado pelo órgão financiador, o projeto é enviado à Pró-Reitoria Acadêmica diretamente ligada à natureza do mesmo (PROEX, PROPESQ, PPG, PROGRAD) para homologar a classificação e efetuar os procedimentos de registro. Em seguida, a Pró-Reitoria selecionada o encaminhará à Pró-Reitoria de Planejamento, para elaboração de termo de contratação específico com a FUNPEC. Art. 5º. No caso de projeto institucional coordenado pelas Pró-Reitorias acadêmicas, a tramitação do mesmo se inicia na Pró-Reitoria respectiva que, em caso de aprovação pelo órgão financiador, enviará cópia para as direções dos Centros que possuam professores envolvidos na sua execução, para conhecimento e comunicação aos Departamentos de vinculação. Art. 6º. No caso de Projeto de Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico, a tramitação se inicia na unidade executora para que o mesmo seja encaminhado à Pró-Reitoria mais diretamente vinculada à sua natureza, que homologará sua classificação e efetuará os procedimentos de registro. Em seguida, a Pró-Reitoria selecionada o encaminhará à Pró-Reitoria de Planejamento para elaborar termo de contratação específico com a FUNPEC e para atestar a inclusão da atividade no Plano Institucional da Universidade (cf. art. 1º, 3º, Decreto 5.205/04). Art. 7º. As Pró-Reitorias Acadêmicas enviarão, mensalmente, às direções dos Centros Acadêmicos, listagens dos projetos aprovados segundo critérios estabelecidos nos editais públicos para conhecimento e comunicação aos Departamentos de origem. Seção II Projetos Contratados Diretamente Junto ao Órgão Financiador Art. 8º. Para a realização de atividades contratadas diretamente junto ao órgão financiador, o proponente elabora projeto acadêmico, bem como planilha orçamentária, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela FUNPEC, e os submete ao Departamento ou Unidade Acadêmica Especializada a que se encontra vinculado, para conhecimento e concordância atestados no preenchimento do formulário em anexo (artigo 129 da Resolução 14/97-CONSUNI, que aprova o Regimento Geral da UFRN). 1º. Nos casos de projeto de pesquisa que demandem atenção especial em relação ao sigilo, poderá ser submetido apenas o resumo do mesmo, no qual deverão constar os dados básicos para conhecimento, tais como: órgão financiador, pesquisadores participantes, orçamento financeiro, objetivos e atividades que justifiquem a classificação quanto à natureza do projeto. 2º. A classificação quanto ao tipo de projeto (Ensino, Extensão, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico) será de responsabilidade do coordenador, que a atestará assinando o formulário de cadastro em anexo. 3º. Excepcionalmente, se a Unidade Acadêmica de lotação do Coordenador do projeto não se manifestar ou indeferir a solicitação, o Coordenador do projeto poderá recorrer às instâncias superiores da Instituição. Art. 9º. Quando exigido pelo órgão financiador, o projeto será encaminhado ao Reitor para a obtenção da concordância institucional, após cumprimento das etapas previstas no artigo 8º. Art. 10. Quando aprovado pelo órgão financiador, o projeto é enviado à Pró-Reitoria Acadêmica respectiva (PROEX, PROPESQ, PPG, PROGRAD) para homologar a classificação e efetuar os procedimentos de registro. Em seguida, a Pró-Reitoria o encaminhará à Pró-Reitoria de Planejamento para elaboração de termo de contratação específico com a FUNPEC.
4 Art. 11. Nos casos de projetos a serem contratados diretamente com os órgãos federais, mediante a celebração de convênios, o coordenador preenche os formulários 1/3 (dados cadastrais dos partícipes), 2/3 (plano de trabalho) e 3/3 (cronograma de desembolso) do anexo 1 da Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, obtidos diretamente no setor de convênios da Pró-Reitoria de Planejamento. Parágrafo único. O Setor de Convênios da Pró-Reitoria de Planejamento observará se o processo está devidamente instruído, contendo: I - projeto acadêmico com os respectivos pareceres técnicos; II - orçamento, cronograma de desembolso e plano de aplicação; III - ficha de identificação da equipe de trabalho e ficha cadastral dos partícipes; IV - documentos que comprovem a situação de regularidade da FUNPEC (art. 3º, inc. I a VII IN 01/97-STN); V - projeto básico, no caso de obras, instalações ou serviços de engenharia; VI - minuta do instrumento contratual específico a ser celebrado com a FUNPEC; VII - extrato do cadastramento prévio do Plano de Trabalho no SIAFI; VIII - parecer da Procuradoria Jurídica da UFRN; IX - instrumento contratual estabelecido com o órgão financiador de origem, quando houver. Art. 12. No caso de projeto institucional coordenado pelas Pró-Reitorias acadêmicas, a tramitação do mesmo se inicia na Pró-Reitoria respectiva que, em caso de aprovação pelo órgão financiador, enviará cópia para as direções dos Centros que possuam professores envolvidos na sua execução, para conhecimento e comunicação aos Departamentos de vinculação. Art. 13. No caso de Projeto de Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico, a tramitação se inicia na unidade executora para que o mesmo seja encaminhado à Pró-Reitoria mais diretamente vinculada à sua natureza (que não é necessariamente uma das Pró-Reitorias Acadêmicas), que homologará sua classificação e efetuará os procedimentos de registro. Em seguida, a Pró-Reitoria selecionada o encaminhará à Pró-Reitoria de Planejamento, para elaborar termo de contratação específico com a FUNPEC e atestar a inclusão da atividade no Plano Institucional da Universidade (cf. art. 1º, 3º, Decreto 5.205/04). Art. 14. As Pró-Reitorias Acadêmicas enviarão, mensalmente, às direções dos Centros Acadêmicos, listagem dos projetos contratados diretamente junto aos órgãos financiadores, para conhecimento e comunicação aos Departamentos de origem. Seção III Projetos de Cursos de Extensão e Pós-Graduação Art. 15. Para a realização de projeto de curso de extensão e pós-graduação, o proponente elabora projeto acadêmico, bem como planilha orçamentária, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela FUNPEC, e os submete ao Departamento ou Unidade Acadêmica Especializada a que se encontra vinculado, para conhecimento e concordância atestados no preenchimento do formulário em anexo (artigo 129 da Resolução 14/97-CONSUNI, que aprova o Regimento Geral da UFRN). 1º. A classificação quanto ao tipo do projeto (Ensino, Extensão) será de responsabilidade do coordenador, que a atestará assinando o formulário de cadastro em anexo. 2º. Excepcionalmente, se a Unidade Acadêmica de lotação do Coordenador do projeto não se manifestar ou indeferir a solicitação, o Coordenador do projeto poderá recorrer às instâncias superiores da Instituição.
5 3º. Quando se trata de projeto de curso de especialização ou mestrado profissionalizante (cf. arts. 07 e 78 da Resolução 072-CONSEPE), após a aprovação na Unidade Acadêmica de origem, o mesmo deve ser aprovado no Conselho do seu respectivo Centro Acadêmico. Art.16. Após cumpridas as formalidades do Art. 15, o projeto deve ser encaminhado a Pró-Reitoria respectiva para homologação da classificação, cadastramento e exame pelas demais instâncias regimentais previstas. Art.17. Os projetos aprovados serão encaminhados à Pró-Reitoria de Planejamento para elaboração de termo de contratação específico com a FUNPEC. Art. 18. As Pró-Reitorias Acadêmicas (PPG e PROEX) enviarão, mensalmente, às direções dos Centros Acadêmicos, listagem dos projetos de cursos extracurriculares aprovados para conhecimento das ações realizadas. CAPÍTULO III DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS Art. 19. O período de execução dos projetos acadêmicos será determinado com base no cronograma de execução das atividades, condição necessária para estabelecer a vigência do instrumento contratual específico a ser celebrado entre a UFRN e a FUNPEC. Art. 20. Para efeito de execução dos recursos financeiros e sua respectiva prestação de contas, nos projetos celebrados mediante convênios ou instrumentos com essa natureza, a FUNPEC deverá observar o prazo estabelecido nesse instrumento independentemente do prazo fixado no projeto acadêmico. Art. 21. O prazo de execução do projeto poderá ser alterado segundo apresentação de um novo cronograma de atividades devidamente justificado, mediante pedido formal do coordenador e da FUNPEC à UFRN, até 30 dias antes do término da vigência do instrumento contratual específico. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de execução do projeto implicará na continuidade da execução orçamentária do saldo porventura existente. CAPÍTULO IV DAS BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Seção I Das Bolsas de Ensino e Extensão Art. 22. A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos (cf. art. 6º, 1º, do decreto 5.205/05). Art. 23. A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada (cf.art. 6º, 3º, do decreto 5.205/05). Art. 24. A FUNPEC poderá conceder bolsas de ensino e extensão aos servidores ativos da UFRN, desde que autorizados pelos projetos acadêmicos, com indicação precisa da fonte de recursos obtida exclusivamente no âmbito da atividade realizada (cf.art. 5º, 1º e 2º, do decreto 5.205/05).
6 Art. 25. A FUNPEC não poderá conceder bolsas de ensino e extensão a servidores inativos, a servidores ativos não autorizados em projeto acadêmico e a pessoas não integrantes do quadro de pessoal da UFRN. Seção II Das Bolsas de Pesquisa Art. 26. A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica (cf. art. 6º, 2º, do decreto 5.205/05). Art. 27. A FUNPEC poderá conceder bolsas de pesquisa desde que indicada a fonte de recursos, obtida exclusivamente no âmbito da atividade realizada, nos seguintes casos: I - a servidores ativos da UFRN, desde que autorizados em projetos acadêmicos (cf.art. 5º, 1º e 2º, do Decreto 5.205/05); II - a servidor militar ou empregado público de outras instituições científicas e tecnológicas que participarem de projeto de pesquisa desenvolvido pela UFRN em parceria com instituições públicas e privadas, ou em parceria direta com a Fundação, como estímulo à inovação (cf.art. 9, 1º, Lei nº /2004); III- a estudantes de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu da UFRN; IV - a pessoas físicas não enquadradas nos incisos I a III, mediante autorização da Pró-Reitoria de Pesquisa, que avaliará sua habilitação profissional e sua inserção no processo científico, mensuradas pelo desenvolvimento de pesquisas devidamente comprovadas. Seção III Disposições Comuns à Concessão de Bolsas Art. 28. Somente poderão ser caracterizadas como bolsas de ensino, pesquisa e extensão aquelas que estiverem expressamente previstas, com a identificação de valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos respectivos projetos (cf. 4, artigo 6, Decreto 5.205/2004). Art. 29. A participação dos servidores da UFRN em projetos de ensino, pesquisa e extensão de sua especialidade será admitida como colaboração esporádica, desde que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais (cf. artigo 5º, Decreto nº 5.205/2004). Art. 30. As bolsas de ensino, pesquisa, extensão são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no artigo 26 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 28, incisos I a III, da Lei 8.112, de 24 de julho de Art. 31. Os valores das bolsas serão definidos segundo parâmetros praticados no país na área de ciência e tecnologia. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES NA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ACADÊMICOS Art. 32. Os estudantes de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu da UFRN poderão participar de projetos de pesquisa e extensão em atividades compatíveis com sua área de formação, desde que os projetos contribuam para o processo de ensino-aprendizagem e a inserção dos estudantes no processo científico, observadas as normas específicas.
7 Parágrafo único. A participação de estudantes de que trata o caput deste artigo poderá ser remunerada mediante a concessão de bolsas de pesquisa e extensão. Art. 33. A participação de estudantes em projetos de ensino somente é possível mediante programas de monitoria e estágio curricular ou extracurricular em docência, podendo a Fundação conceder bolsa de monitoria ou de incentivo à docência. Art. 34. Para a realização de suas atividades operacionais e administrativas, a FUNPEC utilizará, preferencialmente, estudantes da UFRN, como forma de contribuir para a sua formação profissional, concedendo-lhes bolsa de estágio. Art. 35. A participação de estudantes em projetos acadêmicos efetivar-se-á mediante a celebração de termo de compromisso e a contratação de seguro contra acidentes pessoais. CAPÍTULO VI GESTÃO DE PROJETOS COM RECURSOS REPASSADOS PELA UFRN (TIPO B) E ARRECADADOS EM SEU NOME (TIPO A) Seção I Da Execução Financeira Art. 36. A execução financeira de projetos cujos recursos foram repassados pela UFRN ou arrecadados em seu nome será realizada segundo o plano financeiro de trabalho, nos quais estão previstas as fontes de recursos e os custos operacionais. Art. 37. Os recursos obtidos com a realização dos projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, a que se refere o artigo 36, constituem receita própria da UFRN e deverão ser aplicados de acordo com a legislação vigente e os termos contratuais específicos. Art. 38. A FUNPEC poderá alterar o plano de aplicação dos projetos mediante solicitação formal do coordenador, ressalvados os casos de convênios ou instrumentos com essa natureza, quando será solicitada a anuência do órgão financiador. Parágrafo único. As alterações de plano de trabalho de projetos executados mediante a celebração de contratos específicos, cujos recursos sejam oriundos de convênios firmados entre a UFRN e outras instituições públicas, deverão ser submetidas à apreciação prévia do Setor de Convênios da Pró-Reitoria de Planejamento, para que esta solicite autorização do órgão concedente dos recursos. Art. 39. A FUNPEC poderá arrecadar diretamente os recursos previstos nos projetos tipo A, mantendo-os em conta corrente bancária específica, sendo obrigatória a prestação de contas à UFRN na periodicidade estabelecida no instrumento contratual (cf. letra f da Decisão TCU 321/2000-Plenário). Art. 40. Os comprovantes de arrecadação das receitas e execução das despesas devem ser arquivados em boa ordem e escriturados de forma segregada, a fim de identificarem a execução orçamentária e financeira de cada projeto e proporcionarem a prestação de contas. Art. 41. Os recursos previstos nos projetos acadêmicos, devidos às unidades executoras, centros acadêmicos e aos fundos acadêmicos, serão transferidos pela FUNPEC para a conta única do Tesouro Nacional até o décimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação das receitas (cf. art. 2º, do Decreto nº /86; artigos 60 a 63, da Lei nº 4.320/64 e decisão TCU nº 321/2000-Plenário).
8 Seção II Da Contratação de Serviços Técnicos Especializados e Consultorias Art. 42. A FUNPEC poderá obter a contribuição de pessoas físicas não integrantes do quadro da UFRN e de pessoas jurídicas profissionalmente habilitadas para colaborarem na execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão, mediante remuneração na forma de prestação de serviços, observadas as normas da legislação trabalhista e tributária. Art. 43. A FUNPEC poderá contratar consultores para realizar atividades em projetos acadêmicos, mediante a celebração de contrato em que se estabeleçam os deveres e obrigações de ambas as partes, observada a legislação aplicável à contratação. Seção III Da Aquisição de Bens e Serviços Art. 44. Na contratação de bens e serviços necessários a realização das atividades dos projetos a que se refere o artigo 36 dessa instrução normativa, a FUNPEC deverá observar o que determina a Lei 8.666/93. 1º. Na aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei /2002 e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450/2005 (cf. art. 1º, 1º, do Decreto 5.504/2005). 2º. A FUNPEC poderá utilizar o sistema de pregão eletrônico desenvolvido pela UFRN mediante a celebração de convênio específico (cf. art. 1º, 3º, do Decreto nº 5.504/2005). 3º. Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a FUNPEC observará o disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, devendo a ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade, sob pena de nulidade (cf. art. 1º, 4º, do decreto nº 5.504/2005). Seção IV Da Prestação de Contas Art. 45. A FUNPEC deverá enviar, regularmente, prestação de contas parcial e final dos projetos cujos recursos foram transferidos pela UFRN ou arrecadados em seu nome, na forma e periodicidade estabelecidas no instrumento contratual e nas normas específicas da UFRN, com especial atenção aos artigos 28 e 32 da Instrução Normativa nº 01/97-STN, de 01 de janeiro de º. A prestação de contas constitui-se em relatório técnico das atividades acadêmicas realizadas, termo de cumprimento do objeto e relatório financeiro. 2º. A análise técnica das atividades acadêmicas realizadas e o termo de cumprimento do objeto serão de responsabilidade da unidade de origem que aprovou o projeto ou, quando for o caso, do órgão financiador. 3º. A análise financeira das prestações de contas dos projetos executados pela FUNPEC é atribuição da Divisão de Contratos e Convênios do Departamento de Contabilidade e Finanças da UFRN.
9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 46. A titularidade da propriedade intelectual obtida com a realização dos projetos acadêmicos, bem como a participação nos resultados da exploração das criações resultantes de parcerias, será regida por contrato específico, segundo normas estabelecidas pela lei de inovação tecnológica e a legislação adicional vigente. Art. 47. A execução orçamentária e financeira dos projetos Tipo C e Tipo D obedecerão às normas estatuídas pelo órgão financiador e, na ausência destas, por normas estabelecidas pela FUNPEC. Art. 48. Os projetos acadêmicos, a que se refere o artigo 2º, que ainda não tiverem sido aprovados pelas instâncias competentes devem enquadrar-se ao que determina esta Instrução Normativa a partir da data de sua publicação. Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria respectiva, segundo a natureza do projeto.
10 ANEXO FICHA DE CADASTRO DE PROJETO ACADÊMICO 1. CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 1.1. Título: 1.2. Objetivo Resumido: 1.3. Vigência do Projeto: 1.4. Valor Total do Projeto: 1.5. Coordenador: 1.6. Órgão Financiador: 1.7. Tipo do Projeto: Ensino: Stricto Sensu Lato Sensu Graduação Pesquisa: Pesquisa Pura Pesquisa Aplicada Extensão: Curso de Divulgação Curso de Atualização Curso de Capacitação Evento Produto Serviços-extensão Desenvolvimento: Institucional Científico e Tecnológico 1.8. Área de Conhecimento: ASSINATURA DO COORDENADOR: 2. APROVAÇÃO E CONCORDÂNCIA INSTITUCIONAL 2.1. CONCORDÂNCIA DA UNIDADE ACADÊMICA EM / / Chefe da Unidade (indicar Unidade Acadêmica) 2.2. APROVAÇÃO INSTITUCIONAL EM / / Reitor da UFRN OBS.: Essa aprovação somente será exigida para os projetos submetidos a editais públicos ou contratados diretamente junto ao órgão financiador quando este assim exigir. 3. PROCEDIMENTOS APÓS APROVAÇÃO 3.1. REGISTRO PELA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA EM / / Pró-Reitor (indicar a Pró-Reitoria) 3.2. TERMO DE CONTRAÇÃO Nº EM / / PROPLAN SETOR DE CONVÊNIOS 3.3. REGISTRO NA FUNPEC Nº EM / /
11 Responsável pelo Cadastramento:

References: artigo 39
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 26
 artigo 2