Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-762/18
Timestamp: 2020-07-11 23:20:35+00:00

Document:
processo: C-762/18
N.º Processo: C-762/18 (Conclusões)
trabalhador despedido ilicitamente das suas funções e reintegrado por ... proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores artigo 7.°
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 29 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 762/18 QH contra Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria, sendo interveniente: Prokuratura na Republika Bulgaria [pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo, Bulgária)] Processo C ‑ 37/19 CV contra Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo [pedido de decisão prejud...
N.º Processo: C-762/18 (Acórdão)
proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores inexistência do direito a uma retribuição financeira pelas férias ... artigo 7.°
1) O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual um trabalhador despedido ilicitamente e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho, em conformidade com o direito nacional, na sequência da anulação do seu despedimento por uma decisão judicial, não tem dir...
trabalhador despedido ilicitamente das suas funções e reintegrado por ... proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores artigo 7.° diretiva 2003/88/ce política social
proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores inexistência do direito a uma retribuição financeira pelas férias ... artigo 7.° trabalhador despedido ilicitamente e reintegrado nas suas funções por ... exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas ...
N.º Processo: C-762/18 (Conclusões) • 29 Jan. 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 29 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 762/18 QH contra Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria, sendo interveniente: Prokuratura na Republika Bulgaria [pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo, Bulgária)] Processo C ‑ 37/19 CV contra Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)] «Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2003/88 /CE – Artigo 7.° – Artigo 31.° da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhador despedido ilicitamente das suas funções e reintegrado por decisão judicial – Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas durante o período compreendido entre o despedimento e a sua re...
N.º Processo: C-762/18 (Acórdão) • 25 Jun. 2020
1) O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual um trabalhador despedido ilicitamente e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho, em conformidade com o direito nacional, na sequência da anulação do seu despedimento por uma decisão judicial, não tem direito a férias anuais remuneradas no período compreendido entre a data do despedimento e a data da sua reintegração no seu posto de trabalho, pelo facto de, durante este período, o referido trabalhador não ter realizado um trabalho efetivo ao serviço do empregador. 2) O artigo 7.°, n.° 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual, em caso de cessação de uma relação laboral após o trabalhador em causa ter sido despedido ilicitamente e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho, em conformidade com o direito nacional, na sequência da anulação do seu despedimento por uma decisão judicial, esse trabalhador não tem direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais remuneradas não gozadas durante o período compreendido entre a data do despedimento ilícito e a data da sua reintegração no seu posto de trabalho.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 25 de junho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Diretiva 2003/88 /CE – Artigo 7.° – Trabalhador despedido ilicitamente e reintegrado nas suas funções por decisão judicial – Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas no período compreendido entre o despedimento e a reintegração – Inexistência do direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais não gozadas no mesmo período em caso de cessação posterior da relação laboral» Nos processos apensos C‑762/18 e C‑37/19, que têm por objeto dois pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Rayonen sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo, Bulgária) (C‑762/18) e pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália) (C‑37/19) , por decisões de 26 e 27 de novembro de 2018, que deram entrada no Tribunal de ...

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 31
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 267