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Timestamp: 2020-08-11 13:16:21+00:00

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Regulamento Interno: Capítulo V
Responsabilidades da comunidade educativa
Direitos gerais da comunidade educativa
Artigo 79º - Direitos gerais
São direitos de todos os elementos da Comunidade Educativa:
a) Receber um atendimento conducente à aproximação entre os diversos elementos da comunidade educativa.
b) Encontrar no Agrupamento as condições de ambiente que garantam a todos um mínimo de bem-estar compatível com o pleno rendimento da sua atividade.
c) Participar na vida do Agrupamento colaborando no âmbito das suas funções em todas as iniciativas de caráter cultural e recreativo, ou quaisquer outras, que tenham como fim a valorização do indivíduo enquanto elemento da organização ou elemento do meio em que ela está inserida.
d) Ser informado e procurar informar-se sobre a legislação que direta ou indiretamente lhe diga respeito.
e) Expressar livremente a sua opinião, reconhecendo aos outros o direito de se expressarem também livremente.
f) Ser ouvido em assuntos que lhe digam respeito.
g) Usufruir de todos os serviços escolares.
h) Reunir-se e exercer atividades associativas de acordo com as normas em vigor.
i) Participar, através dos seus representantes, no processo de elaboração do Projeto Educativo e do Regulamento Interno e acompanhar o respetivo desenvolvimento e concretização.
Artigo 80º - Direitos do aluno
1. São direitos do aluno, sem prejuízo dos elencados no estatuto do aluno e ética escolar, os seguintes:
a) Conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidadeDireitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade
b) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas
c) Usufruir do ambiente e do projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de autoaprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética.
d) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que dificultam o acesso à escola ou o processo de ensino.
e) Beneficiar de atividades e medidas de apoio específicas.
f) Ser alvo de igualdade de tratamento por parte dos professores e restantes agentes educativos, quer nos aspetos de valorização de atitudes, quer nos aspetos de crítica e de censura de comportamentos.
g) Usufruir de um bom ambiente de trabalho num espírito de justiça, solidariedade, cooperação e amizade.
h) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;
i) Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares, bem como beneficiar do seguro escolar.
j) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar
k) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade.
l) Ter acesso à sala dos alunos, bufete, papelaria, ou outras instalações a si destinadas com a devida autorização, dentro dos horários e normas previstos e afixados.
m) A utilização dos espaços citados na alínea anterior fica condicionada por pontuais ocupações ligadas à consecução de atividades escolares.
n) Participar, nos termos da lei e do presente regulamento interno, em todas as atividades do Agrupamento, nomeadamente:
i) Apresentando, de preferência ao diretor de turma, sugestões e críticas construtivas sobre funcionamento da Escola que frequenta;
ii) Denunciando situações que, de alguma forma, lesem os seus direitos;
iii) Elegendo e sendo eleito para órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, nomeadamente nos órgãos de administração e gestão da escola, na associação de estudantes, nos termos da legislação em vigor e do regulamento interno;
iv) Destituindo o seu delegado de turma sempre que haja motivo plausível (de acordo com o definido no regimento do conselho de turma e a maioria da turma assim o entender);
v) Tomando iniciativas, sobretudo em conjunto com outros colegas e com autorização do diretor, que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres;
vi) Sendo ouvido, em todos os assuntos que lhe digam respeito, pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão do Agrupamento, nos termos da legislação em vigor, encontrando junto dos vários elementos da Comunidade Escolar disponibilidade e apoio para a resolução de problemas que lhe digam respeito, nomeadamente, os relacionados com a sua vida escolar;
vii) Participando na elaboração e execução do Projeto Educativo, na construção do Regulamento Interno do Agrupamento, conhecendo-os e sendo informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse;
viii) Participando nas reuniões da assembleia de delegados de turma a realizar, ordinariamente, no início de cada período;
o) Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto e heteroavaliação.
p) Ser informado de todos os assuntos que lhe digam respeita, nomeadamente:
i) O modo e organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e processos e critérios de avaliação, em linguagem adequada à sua idade e nível de ensino frequentado;
ii) A matrícula, abono de família e regimes de candidatura a apoios socioeconómicos, em especial, transportes escolares, alimentação, livros e outro material escolar;
iii) As normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos da escola que frequenta, incluindo o plano de emergência;
iv) As normas de utilização de instalações específicas, designadamente biblioteca, laboratório, refeitório e bufete e outras;
v) As iniciativas em que possa participar e de que a escola tenha conhecimento.
q) Ver reconhecidos e valorizados, o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar, bem como o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade, praticadas na escola que frequenta, no Agrupamento ou na sociedade em geral.
r) Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito.
2. A fruição dos direitos consagrados nas alíneas d), n) e r) do número anterior pode ser, no todo ou em parte, temporariamente vedada em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ao aluno, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar e Ética Escolar
3. Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas:
a) A definir pelos professores responsáveis no sentido de recuperar das matérias curriculares a que não esteve presente;
b) A definir pela escola, nos termos prescritos pelo diretor.
Artigo 81º - Direitos dos professores
Sem prejuízo do estabelecido na lei, no exercício das suas funções, são direitos do professor:
1. Ser tratado com cordialidade e com respeito por todos os membros da comunidade educativa;
2. Participar no processo educativo, apresentando, individualmente ou através dos seus representantes, sugestões e pareceres que entenda poderem contribuir para a qualidade do processo ensino/aprendizagem;
3. Ser incentivado e apoiado no desempenho das suas funções como principal organizador das atividades da aula e o facilitador, por excelência, da aprendizagem no Agrupamento nomeadamente :
a) Receber formação e informação para o exercício da função educativa;
b) Ser consultado, sempre que possível, antes de ser indigitado para qualquer cargo ou tarefa específica, e ouvido nas suas razões;
c) Ter um horário equilibrado;
d) Dispor de apoios, quer a nível pedagógico quer de equipamentos e outros materiais necessários ao bom exercício das suas funções docentes.
4. Quando diretor de turma, ter direito a:
a) Dispor de instalações próprias para um conveniente atendimento aos pais e encarregados de educação;
b) Obter o apoio do diretor e das estruturas de coordenação e supervisão para um eficiente desempenho das suas funções.
Artigo 82º - Direitos dos funcionários não docentes
a) Apresentar, individual ou coletivamente através dos seus representantes, as sugestões e reclamações que achar pertinentes.
b) Ser chamado para desempenhar tarefas que estejam de acordo com as suas competências e capacidades.
c) Ser ouvido aquando da distribuição de serviços.
d) Auferir de ações de formação, que concorram para o seu aperfeiçoamento profissional.
e) Ser apoiado no desempenho das suas funções, nomeadamente no que concerne à sua ação tendo em vista a manutenção da disciplina, a preservação dos edifícios escolares e o cumprimento das normas de funcionamento do agrupamento.
f) Dispor de um intervalo de manhã e outro da parte da tarde.
Artigo 83º - Direitos dos pais e encarregados de educação
São direitos do Encarregado de Educação:
1. Informar-se, ser informado e informar a comunidade educativa de todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos e comparecer por sua iniciativa, nomeadamente:
a) Ser informado sobre a legislação e normas que lhe dizem respeito;
b) Ter acesso a informações relacionadas com o processo educativo do seu educando;
c) Ser informado do cumprimento e aproveitamento do seu educando, após cada momento de avaliação periodal e, entre estes, semanalmente, no dia e hora fixados para o efeito pelo diretor de turma;
d) Ser avisado acerca das faltas dadas pelo seu educando;
2. Ver utilizadas, para fins escolares/pedagógicos, as informações que venham a prestar sobre a história de vida do seu educando, salvaguardando sempre a confidencialidade das mesmas.
3. Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos, podendo decidir da participação do seu educando em atividades de enriquecimento curricular e em atividades de apoio e complemento educativo, ou em atividades de orientação vocacional.
4. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola.
5. Participar na vida da escola e pronunciar-se sobre assuntos relacionados com o seu funcionamento, bem como fazer-se representar, designadamente através da associação de pais e encarregados de educação, nos termos da lei em vigor
6. Ser atendido pelo diretor ou pelo coordenador de estabelecimento, na ausência do diretor de turma, e por motivo inadiável.
Artigo 84º - Deveres gerais da comunidade educativa
São deveres gerais dos elementos da comunidade escolar:
a) Promover o são convívio entre todos, no mútuo respeito, disciplina e colaboração.
b) Promover, sugerir e participar em todas as atividades que favoreçam uma melhor aprendizagem científica e pedagógica, tanto dentro da Escola que frequenta como no meio em que ela se insere, quer individualmente quer em grupo.
c) Colaborar, no âmbito das suas funções, em todas as iniciativas de caráter cultural, recreativo ou quaisquer outras que tenham como fim a valorização do indivíduo enquanto elemento da Escola ou elemento do meio onde ela está inserida.
d) Cuidar da conservação do património escolar.
e) Ser assíduo e pontual, responsabilizando-se pelo cumprimento das tarefas que lhe estão atribuídas.
f) Usar de moderação nas atitudes e nas palavras.
g) Usar vestuário e calçado adequados às circunstâncias e atividades.
h) Não utilizar telefones portáteis, consolas, IPods, leitores de MP3, equipamentos de gravação de imagens e equivalentes nos locais de trabalho e estudo.
i) Conhecer a legislação em vigor que, direta ou indiretamente, lhe diga respeito.
j) Cumprir a legislação em vigor no que respeita ao consumo de tabaco.
k) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno.
Artigo 85º - Deveres do aluno
Na perspetiva da sua formação integral como cidadão e para uma escolaridade bem-sucedida, o aluno deve observar os seguintes deveres:
a) Conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.
b) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno e ética escolar, as normas de funcionamento dos serviços do Agrupamento e o regulamento interno do mesmo, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.
c) Respeitar a autoridade e as instruções do professor e do pessoal não docente;
d) Tratar todos os membros da comunidade educativa com respeito e correção.
e) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos.
f) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração.
g) Prestar todo o apoio ao delegado de turma e colaborar com ele nas suas funções.
h) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos.
i) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos.
j) Zelar pela conservação, preservação, e asseio das instalações, material didático, mobiliário, espaços verdes das escolas do Agrupamento, fazendo uso correto dos mesmos.
k) Fazer-se acompanhar do cartão de identidade de estudante e da caderneta escola.
l) Identificar-se perante funcionários ou professores, sempre que para isso seja solicitado.
m) Ser pontual, assíduo e empenhado no cumprimento de todos os deveres no âmbito do trabalho escolar.
n) Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral.
o) Seguir as orientações do pessoal docente relativas ao processo de ensino
p) Munir-se de material escolar necessário indicado pelos professores das diversas disciplinas.
q) Entrar e sair da escola apenas pelo portão a esse fim destinado.
r) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direção da escola.
s) Não abandonar a escola no decurso das atividades letivas, designadamente nos intervalos.
t) Aguardar junto da porta da sala a chegada do professor, logo que seja dado o toque de início das aulas.
u) Dirigir-se à sala de aula, mesmo que chegue atrasado, não faltando a esta nem a qualquer outra atividade programada e do seu conhecimento.
v) Não permanecer nas salas de aula durante os intervalos, salvo por motivo que o justifique.
w) Não fazer barulho dentro dos edifícios e nos recreios que perturbe o funcionamento das aulas.
x) Ocupar os tempos livres de forma saudável, aproveitando as valências dos diferentes espaços da escola.
y) Respeitar o lugar de chegada nas filas do refeitório, bufete e outras.
z) Ter um comportamento adequado na fila de acesso ao refeitório.
aa) Não se apossar do que lhe não pertencer e entregar com prontidão, na receção, os objetos encontrados.
bb) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas.
cc) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas ou poderem causar danos físicos ou psicológicos ao aluno ou a terceiros.
dd) Não usar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e haja autorização expressa do professor ou do responsável da iniciativa.
ee) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;
ff) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;
gg) Apresentar -se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, da dignidade do espaço e da especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola;
hh) Observar os demais deveres insertos na Lei 51/2012.
Artigo 86º - Deveres do pessoal docente
O docente, enquanto elemento decisivo na condução do processo educativo e de ensino aprendizagem, deve, para além do consignado no Estatuto da Carreira Docente (ECD):
a) Conhecer e cumprir as disposições legais aplicáveis e que lhe digam respeito.
b) Participar de imediato ao diretor do Agrupamento qualquer comportamento de um aluno suscetível de configurar um ilícito disciplinar, com conhecimento ao respetivo diretor de turma ou ao docente titular de turma.
c) Manter com a comunidade escolar um espírito salutar de cooperação e solidariedade, indispensáveis à criação de um bom ambiente de trabalho.
d) Colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa.
e) Demonstrar competência e brio profissionais.
f) Atualizar-se científica e pedagogicamente.
g) Desenvolver nos alunos o sentido da responsabilidade, com vista à sua formação integral e incutir-lhes a ideia de responsabilidade pela pessoa humana e pela Natureza.
h) Preocupar-se em contribuir, com as suas atitudes e palavras, para a formação da personalidade do aluno.
i) Resolver, com bom senso e espírito de tolerância, os problemas que surjam no contacto com os alunos ou com os outros membros da comunidade escolar.
j) Colaborar com os órgãos de gestão nas atividades do Agrupamento, contribuindo para a dignificação do ensino.
k) Orientar a aprendizagem dos alunos no sentido de alcançar os objetivos gerais do ensino e os específicos da sua disciplina ou área curricular.
l) Tomar as medidas indispensáveis para a manutenção, na sala de aula, de um ambiente propício ao melhor rendimento escolar.
m) Despertar nos alunos abertura de espírito e atividade crítica, sem descurar da disciplina.
n) Favorecer o desenvolvimento de competências relacionais importantes à comunicação na aula: respeito pelos outros, compreensão, encorajamento à diversidade de opiniões e aceitação da diferença, traduzida no saber ouvir.
o) Permitir que o aluno assista à aula, mesmo que chegue atrasado.
p) Ser assíduo e pontual, bem como manter a disciplina e ordem nas suas aulas e no restante espaço escolar.
q) Dirigir-se para a sala de aula logo que acionado o sinal sonoro da campainha.
r) Registar informaticamente as matérias lecionadas.
s) Informar o diretor de turma das faltas de pontualidade dos alunos.
t) Ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de aula, providenciando para que esta fique em perfeitas condições para utilização na aula seguinte.
u) Não abandonar a sala de aula durante o tempo normal letivo, salvo caso de força maior, que deve ser participado ao diretor.
v) Comunicar com a devida antecedência ao diretor ou seu representante as aulas e atividades dadas fora dos espaços da escola.
w) Evitar a saída dos alunos da sala de aula, exceto em casos de força maior. Na eventualidade de ser dada ordem de saída, deve, o docente, cuidar de chamar o assistente operacional, se o houver, para cumprimento do procedimento inserto no presente regulamento.
x) Observar os procedimentos constantes no presente regulamento, sempre que seja marcada falta de material didático;
y) Não prolongar a aula para além do toque de saída.
z) Os intervalos das aulas não deverão ser ocupados com atividades letivas.
aa) Dar cumprimento às decisões dos órgãos executivo e pedagógico do Agrupamento.
bb) Zelar pela manutenção dos espaços físicos e do material.
cc) Guardar rigoroso sigilo sobre tudo o que for tratado em reuniões de conselho pedagógico, de conselho de turma, reuniões de departamento curricular ou de disciplina, salvo resoluções a serem tornadas públicas.
dd) Fazer da avaliação, mormente da avaliação de desempenho, uma atitude consciente, responsável, permanente e participada.
ee) Conhecer o presente Regulamento
Artigo 87º - Deveres do pessoal não docente
A ação dos funcionários não docentes é determinante para o eficaz funcionamento da escola, pelo que devem:
a) Observar as disposições constantes da legislação em vigor, das normas do presente regulamento e das instruções emanadas do diretor.
b) Participar de imediato ao diretor qualquer comportamento de um aluno suscetível de configurar um ilícito disciplinar, com conhecimento ao respetivo diretor de turma ou ao docente titular de turma.
c) Cumprir com rigor e eficácia os trabalhos que lhe forem destinados.
d) Conviver com a comunidade escolar dentro das normas ditadas pelo bom senso e civilidade.
e) Ser pontual e assíduo no cumprimento do horário de trabalho.
f) Permanecer no local de trabalho, não se ausentando durante as horas de serviço, a não ser em caso de força maior ou se autorizado pela via hierárquica.
g) Acolher com correção quem quer que se dirija aos serviços, procurando resolver e esclarecer do melhor modo as questões que lhe forem apresentadas.
h) Colaborar com o diretor na divulgação dos documentos de interesse para todos os elementos do Agrupamento.
i) Usar, quando em serviço, a necessária identificação.
j) Não permitir correrias nem barulhos nos corredores e patamares junto às salas de aula.
k) Não permitir a permanência de alunos nos corredores, salas de aula (salvo se acompanhados do professor) e escadas, durante os intervalos.
l) Providenciar para que ao toque de entrada nenhum aluno que tenha aula fique no recreio, instalações sanitárias ou bufete, devendo ser conduzido à sala de aula.
m) Tentar resolver, compreensivamente, pequenos problemas e conflitos que surjam entre alunos, orientando os casos de maior gravidade para o diretor de turma.
n) Velar pelo cumprimento das regras estabelecidas relativamente à entrada e saída dos alunos dos diversos estabelecimentos do Agrupamento.
o) Identificar todas as pessoas que não prestem serviço nas escolas e se apresentem nas portarias, devendo encaminhá-las para o setor desejado.
p) Registar e comunicar as faltas dos professores depois de se ter certificado que os mesmos não se encontram na sala de aula ou em qualquer outro serviço.
Artigo 88º - Deveres dos pais e encarregado de educação
São deveres dos encarregados de educação:
a) Ter, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder -dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem ativamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.
b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino no Agrupamento.
c) Responsabilizar-se pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos.
d) Acompanhar todo o processo de aprendizagem do seu educando, diligenciando para que este beneficie efetivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de pontualidade, de correto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem.
e) Contribuir para a criação e execução do Projeto Educativo e do Regulamento Interno do Agrupamento e participar na vida escolar.
f) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, colaborando no processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos.
g) Comparecer na Escola que o seu educando frequenta, sempre que para tal seja solicitado.
h) Contactar regularmente o docente titular de turma/diretor de turma, em horário previamente estabelecido, para colher e prestar informações sobre o seu educando.
i) Responsabilizar-se pelo dever de assiduidade e pontualidade, bem como pelo cumprimento de outras tarefas diárias do seu educando.
j) Colaborar com o Agrupamento e particularmente com o docente titular de turma/diretor de turma na busca de soluções para situações problema surgidas ao seu educando.
k) Em caso de processo disciplinar que incida sobre o seu educando, contribuir para o correto apuramento dos factos e diligenciar para que a medida disciplinar aplicada alcance os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade.
l) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida do Agrupamento;
m) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os professores, o pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa;
n) Indemnizar o agrupamento relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando;
o) Manter constantemente atualizados os seus contactos telefónico, endereço postal e eletrónico, bem como os do seu educando, quando diferentes, informando a escola em caso de alteração.
p) Conhecer o estatuto do aluno e o Regulamento Interno, subscrevendo-o e fazendo-o subscrever igualmente aos seus educandos, numa atitude de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.
Artigo 89º - Incumprimentos
1. Constitui incumprimento especialmente censurável dos deveres dos pais ou encarregados de educação:
a) O incumprimento dos deveres de matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausência de justificação para tal incumprimento, nos termos legais aplicáveis
b) A não comparência na escola sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos da legislação aplicável ou a sua não comparência ou não pronúncia, nos casos em que a sua audição é obrigatória, no âmbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos na lei;
c) A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas pelo agrupamento nos termos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do presente regulamento, das atividades de integração na escola e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados.
2. O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número anterior, determina a obrigação, por parte da escola, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, nos termos previstos no presente Estatuto
3. O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no ponto 1) pode determinar por decisão da comissão de proteção de crianças e jovens ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada após a comunicação prevista no número anterior, a frequência em sessões de capacitação parental, a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento.
4. Tratando-se de família beneficiária de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto é também comunicado aos serviços competentes, para efeitos de reavaliação, nos termos da legislação aplicável, dos apoios sociais que se relacionem com a frequência escolar dos seus educandos e não incluídos no âmbito da ação social escolar ou do transporte recebido pela família.
Artigo 90º - Contraordenações
1. A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o nº 1 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do estatuto, constitui contraordenação;
2. As contraordenações previstas no nº 1 são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares.

References: Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90