Source: https://www.europarl.europa.eu/press/sdp/pointses/pt/1999/p990308s.htm
Timestamp: 2020-05-30 12:33:39+00:00

Document:
Rescaldo da Sessão : 08-03-99(s)
Preparação do Conselho Europeu extraordinário de Berlim
A situação no Kosovo
Política mediterrânica europeia
A reforma do sistema de recursos próprios da UE
Despesas bancárias após a introdução do euro
Pela segurança nuclear nos PECO
O conflito das bananas
Portos de navegação e terminais intermodais
Promover os "medicamentos órfãos" para combater as doenças raras
A situação e o papel dos artistas na UE
PE e Conselho chegam a acordo sobre as Capitais Europeias da Cultura
Pedido de levantamento da imunidade do Deputado ROSADO FERNANDES
Estado de saúde das mulheres na CE
Acesso ao ~ercado de trabalho
Indonésia/Timor Leste
O Presidente da OUA no PE
Preparação do Conselho Europeu extraordinário
(Quarta-feira, dia 10)
Em vésperas da realização do Conselho Europeu extraordinário de 24/25 de Março que terá lugar em Berlim, Günter VERHEUGEN, Presidente em exercício do Conselho, efectuou o ponto da situação relativamente às discussões em curso, que têm a ver, entre outros aspectos, com as questões relacionadas com a Agenda 2000.
De acordo com as declarações proferidas por Günter VERHEUGEN, a Presidência alemã tem vindo a fazer progressos, muito embora ainda não tenha chegado a um compromisso em matérias fundamentais para o futuro da UE. Tal é compreensível, porque se pretende chegar a um equilíbrio entre as várias partes interessadas.
Para já, e no que respeita à PAC, os Estados-Membros concordaram em manter a linha directriz agrícola e a definição de um tecto para as despesas agrícolas. A questão do financiamento futuro da PAC deverá ser examinada em profundidade, dado que implica o estabelecimento de uma base para uma reforma comum, incluindo a aplicação de medidas de austeridade.
No âmbito das políticas estruturais, visa-se a estabilização das despesas e a consolidação dos esforços de coesão, procurando-se optimizar a ajuda média por habitante; os meios destinados ao Fundo de Coesão, cabe referi-lo, são contestados, não obstante um apoio quase generalizado por parte dos Estados-Membros - existe, com efeito, uma forte oposição e mesmo rejeição por parte de algumas delegações no que respeita à inscrição no orçamento de 200.000 milhões de euro -, devendo este dossier vir a ser concluído próximo do encerramento das negociações.
Existe, igualmente, um acordo, no que respeita ao sistema das reservas. Porém, só poderá haver um acordo definitivo quando o equilíbrio do quadro financeiro vier a ser melhorado à medida que as discussões forem evoluindo.
Os momentos críticos das negociações levadas a cabo, até à data, resultam do confronto de interesses entre os Estados-Membros que pretendem realizar economias e os Estados-Membros que querem gastar mais. Um compromisso deverá vir a situar-se entre estas duas situações extremas.
No que respeita à disciplina orçamental, nenhuma das delegações nacionais se mostrou contrária à obediência a este princípio.
A questão dos recursos próprios deverá ser reexaminada, de modo a que se possa alcançar um equilíbrio entre as necessidades financeiras associadas às medidas propostas e o financiamento por fases.
A Presidência alemã conta, muito em breve, efectuar uma ronda pelas capitais, por forma a tentar chegar a um compromisso global antes da realização da Cimeira extraordinária de Berlim, compromisso esse que deverá ser alcançado no estrito respeito pelas decisões de Viena, decisões essas que deverão ser duradouras para o futuro da Europa.
Jacques SANTER, Presidente da Comissão, iniciou a sua intervenção recordando a importância crucial dos próximos anos para o futuro da União. Jacques SANTER referia-se à necessidade de vir a concluir com êxito, antes do fim do mês de Março, as negociações relacionadas com a Agenda 2000, de forma a que a UE possa vir a adoptar as reformas indispensáveis ao seu funcionamento. Com efeito, a UE deverá poder confirmar nos próximos anos o novo estímulo que lhe foi conferido com a introdução do euro, a programação estrutural para o período 2000-2006 e conferir um claro sinal aos países candidatos sobre as condições da adesão.
É importante afirmar a vontade política de concluir, de modo satisfatório, o conjunto de medidas que deverão vir a materializar a Agenda 2000. É certo que é necessário respeitar escrupulosamente os princípios da disciplina orçamental; no entanto, esta não constitui um objectivo em si própria. Por outro lado, os mecanismos financeiros deverão permitir o desenvolvimento do crescimento e do emprego na Europa, o respeito pelo princípio da solidariedade, a viabilização da PAC e a garantia de poder vir a absorver um alargamento.
Para Jacques SANTER, deverá ser encontrado um compromisso em Berlim, de forma a que os meios e os recursos que vierem a ser colocados à disposição das instituições, possam vir a contribuir para o desenvolvimento desejado da UE. Neste momento, estão reunidos sobre a mesa das negociações todos os elementos necessários para dar resposta às necessidades futuras da UE. Assim, no que respeita à PAC e ao desenvolvimento rural, é certo que as negociações são difíceis e que o cerne do problema reside na necessidade de compatibilização entre a estabilização das despesas e a adopção de uma verdadeira reforma. Há, com efeito, uma diferente forma de conciliar tais objectivos mas, no entanto, a Comissão não deseja uma reforma diluída nem desnaturada.
Jacques SANTER, a propósito da coesão económica e social, reafirmou que o esforço de solidariedade constitui un dos pilares da UE e assim deverá permanecer! Este domínio, contudo, deve ser submetido à disciplina orçamental, a qual zelará pela concentração dos meios sobre as regiões e as populações mais necessitadas.
Finalmente, no que respeita aos aspectos financeiros, é necessário que o compromisso venha a ser alcançado de modo equitativo, ultrapassando as divergências nacionais e colocando de lado a noção ambígua de contribuintes líquidos. Por outro lado, parece ser plausível a instituição de uma solução que possa vir a desdobrar-se ao longo do tempo.
Manuel MEDINA ORTEGA (PSE/E) afirmou que o seu grupo se mostra preocupado por ainda não haver um acordo sobre os dossiers essenciais da Agenda 2000, mas está em posição de compreender as dificuldades do Conselho, porquanto no seu seio também existem divergências. De qualquer modo, o orador pode desde já afirmar que o seu grupo pretende que a discussão sobre as contribuições financeiras dos Estados-Membros não faça esquecer os princípios base que devem presidir ao eventual acordo: tem de haver um financiamento adequado para executar as políticas comunitárias (e a este nível, as prioridades do PE parecem iguais às das outras instituições, nomeadamente no que respeita à necessidade de uma política europeia de emprego); a coesão tem de ser mantida, até porque as políticas comunitárias neste domínio produziram bons resultados e são essenciais para garantir um desenvolvimento harmonioso e sustentável. A concluir, o orador afirmou uma preocupação fundamental: é indispensável cumprir o calendário previsto, de modo a encerrar este ciclo de negociações no final do semestre e a permitir à União lançar um novo voo para uma Europa mais ampla.
Elmar BROK (PPE/D) afirmou a vontade do seu grupo de ajudar a Presidência alemã a concluir o dossier Agenda 2000, mas não à custa de um acordo qualquer: é necessário um bom acordo, que permita à União continuar a avançar na realização dos seus objectivos. Assim, o orador considerou que a reforma da PAC não pode baixar sensivelmente os rendimentos dos agricultores e lembrou ser impossível pôr em causa as políticas estruturais. Em contrapartida, o orador afirmou que o grande projecto de alargamento a Leste não pode ser posto em causa pelas discussões sobre o Pacto para o Emprego, advertindo contra as veleidades de alguns ministros da economia no sentido de quererem baixar as taxas de juro, o que pode pôr em causa a estabilidade do euro. Finalmente, o orador lançou um apelo à Presidência alemã para que renuncie a nomear o presidente indigitado da futura Comissão antes das eleições europeias.
Quanto a Laurens BRINKHORST (ELDR/NL), considerou que a Europa se aproxima da hora da verdade, pois se não houver um acordo até ao final do mês surgirão graves dificuldades que poderão pôr em causa o calendário para o alargamento. Em sua opinião, a Agenda 2000 deve continuar a ser a base do acordo, o qual será julgado pelo PE à luz da sua capacidade para permitir o desenvolvimento das prioridades da UE: garantindo o dinheiro necessário para a realização do alargamento sem pôr em causa as políticas internas; garantindo uma verdadeira reforma da PAC, que permita a estabilização da despesa, mas que não seja uma "meia-reforma" (o desenvolvimento rural deverá ser plenamente integrado no seio das políticas estruturais). Quanto aos recursos próprios, o orador afirmou apoiar a posição defendida no Relatório HAUG, segundo a qual a correcção dos actuais desequilíbrios se deve fazer ao nível das despesas e não das receitas.
Gerard COLLINS (UPE/IRL) declarou compreender que as negociações em curso são muito difíceis, mas afirmou esperar um acordo equilibrado em relação aos três dossiers fundamentais, de modo a poder continuar a haver políticas comuns devidamente participadas por todos os Estados-Membros. Em sua opinião, há que dizer desde já que o co-financiamento da PAC é inadmissível e que é indispensável manter o Fundo de Coesão nos termos propostos pela Comissão.
Para Alonso PUERTA (CEUE-EVN/E), é importante apagar a imagem de regateio que as discussões têm vindo a transmitir para a opinião pública, e colocar a discussão no plano dos objectivos da Europa. Enquanto os alargamentos anteriores foram sempre acompanhados por um forte reforço das capacidades financeiras da Comunidade, agora, quando os países candidatos estão muito mais atrasados do que a média comunitária, quer-se manter o nível dos gastos. Isto representa um perigo para as políticas que têm sido desenvolvidas na Europa dos Quinze e um perigo para a coesão. Não se pode ter mais Europa com este orçamento, afirmou o orador, considerando ser mais positiva a proposta inicial da Comissão, a qual era mais equitativa do que as que agora estão na mesa do Conselho.
De facto, o Conselho só se preocupa em limitar os gastos, havendo muitos Estados-Membros que querem pagar menos sem atenderem ao que ganham por fazerem parte do Mercado Interno. Também a Presidência alemã foi criticada, por não ter sabido evitar este tipo de discussão. O orador diz não à discussão sobre os saldos líquidos, não aos cortes drásticos nos Fundos Estruturais e na PAC, não ao co-financiamento da PAC, mas sim a uma modelação progressiva que ponha fim à situação em que 20% dos agricultores recebem 80% do dinheiro da PAC. Finalmente, o orador apelou também ao Conselho Europeu para que não nomeie o seu candidato à Presidência da Comissão até às eleições europeias.
Elisabeth SCHROEDTER (V/D) afirmou esperar um bom acordo de Berlim, considerando que o maior perigo seria um adiamento da decisão, o qual favoreceria as teses nacionalistas. Há que manter as políticas estruturais, há que conseguir um consenso quanto à solidariedade e evitar os egoísmos nacionais. É necessário um grande projecto europeu para garantir o sucesso do alargamento, continuou a oradora, para concluir afirmando que a proposta inicial da Comissão era melhor do que as actuais propostas em discussão no Conselho.
Para Catherine LALUMIÈRE (ARE/F), as últimas semanas foram inquietantes e é indispensável que o Conselho Europeu de Berlim relance a dinâmica europeia. Caso contrário, será mau para as eleições europeias e será mau para o alargamento. A oradora apelou aos Quinze para não recusarem os recursos necessários à UE, caso contrário, esta não poderá cumprir as tarefas que os próprios governos lhe pedem que desempenhe. Há que preservar o modelo agrícola europeu, há que preservar a política estrutural, há que garantir a competitividade europeia na alta tecnologia, há que assegurar o sucesso do alargamento, há que garantir o desenvolvimento de políticas económicas, sociais e de emprego dignas desse nome a nível europeu. Por isso, a oradora adverte contra os perigos de pôr o espírito comunitário em causa, através de discussões sobre contribuições nacionais e saldos líquidos.
Quanto a Ole KRARUP (I-EDN/DK), afirmou recear que, mais uma vez, as instituições europeias cheguem a um acordo falso, baseado no respeito pelos dogmas. Um tal acordo, apenas serviria para levar para diante um projecto de alargamento errado, baseado no princípio do imperialismo, e reformas das políticas comunitárias baseadas em elementos políticos errados e que poderão conduzir a um verdadeiro caos.
Arlindo CUNHA (PPE/P) afirmou nunca ter visto uma discussão desta natureza tão centrada em questões financeiras em vez de assentar nas questões europeias. Em sua opinião, a única base justa para a definição da contribuição de cada Estado-Membro para o orçamento comunitário é a prosperidade relativa, ou seja, um recurso baseado no PNB. Por outro lado, não se podem condicionar as grandes decisões europeias a esse tipo de contas, particularmente se elas penalizarem os Estados-Membros e as regiões mais pobres. Assim, o orador defende que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão devem ser reforçados (nomeadamente, atribuindo 2/3 às regiões do "Objectivo 1") e que os 0,46% de que se fala devem ser vistos como um objectivo e não como um limite máximo. Quanto aos 0,13% para as despesas da pré-adesão, é essencial que eles não sejam obtidos à custa de desvios dos Fundos destinados aos mais débeis.
Quanto à reforma da PAC, o orador recusou que ela seja feita "à la minute", através de soluções de última hora, cujo único objectivo é o de reduzir a despesa para o nível desejado pelos senhores ministros. Em vez disso, haveria que procurar um reequilíbrio da PAC, através do reforço do desenvolvimento rural e das ajudas às regiões mais desfavorecidas, e não de propostas de cortes nas ajudas iguais para todos, sem qualquer tentativa de introduzir a equidade na PAC, como se todos os agricultores tivessem até hoje igualmente beneficiado dela. A concluir, o orador afirmou que a Europa só progride quando consegue mostrar-se solidária e citou o Primeiro Ministro português, segundo o qual, existe hoje falta de ambição política na Europa. É verdade, concordou o orador, mas também o é que os socialistas estão presentes em 13 dos 15 governos e que 11 dos 15 primeiros ministros são socialistas...
Divergências entre os grupos políticos impediram o PE de tomar posição sobre a preparação do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março próximos. De facto, o plenário rejeitou a proposta de resolução apresentada pelos grupos PPE e ELDR, bem como todas as propostas de resolução apresentadas em nome de cada um dos grupos políticos individualmente.
O Presidente em exercício do Conselho, Günter VERHEUGEN, lembrou que dentro de alguns dias se abrirão em França novas negociações sobre o problema no Kosovo, afirmando que a UE tudo fará para que estas tenham sucesso. Trata-se de obter o acordo definitivo de ambas as partes para confirmar o acordo já esboçado, o qual propõe uma solução equitativa para o problema, conferindo uma autonomia substancial ao Kosovo, sem pôr em causa as fronteiras actuais. Agora, falta conseguir um acordo sobre a forma como prestar garantias militares (tropas da NATO? força internacional?) para assegurar que ambas as partes cumprirão o acordo. É isso que se vai tentar definir para a semana.
Até agora, os albaneses moderados do Kosovo parecem aceitar as propostas. Belgrado mostra-se mais reticente, mas a Presidência espera que possa ainda vir a aceitá-las. Um périplo do Ministro FISCHER por Pristina e Belgrado permitiu-lhe explicar bem aos responsáveis que a comunidade internacional não cruzará os braços perante um fracasso das negociações e que a intervenção da NATO continua a ser possível.
O Presidente lembrou que quem sofre com esta situação é a população civil, uma vez que muitos refugiados continuam a não ousar voltar aos seus lares. Ultimamente, têm-se concentrado mais refugiados na fronteira com a Macedónia. Ambas as partes têm de mostrar a sua vontade em ajudar essas pessoas em situação difícil. Para tal, a comunidade internacional, e em particular a UE, estão prontas a fazer tudo o que for necessário. A terminar, o Presidente em exercício do Conselho apelou de novo a ambas as partes para se comprometerem na via da paz já delineada, salientando que a UE está disposta a desempenhar um papel decisivo em todo o processo.
Quanto ao Comissário Manuel MARIN, afirmou esperar que no dia 15 seja possível obter um acordo das duas partes, expressando a particular preocupação da Comissão com a situação dos refugiados na fronteira da Macedónia. A delegação europeia que visitou Belgrado e Pristina insistiu bem com os responsáveis para que aceitem a presença de forças internacionais. Belgrado não revelou uma atitude muito positiva, mas Milosevic foi advertido de que a comunidade internacional está disposta a agir com os meios necessários. Em Pristina, as coisas parecem mais fáceis, embora alguns elementos do exército de libertação do Kosovo expressem as suas dúvidas em entregar as armas, mas a Comissão deixou bem claro que não lhes resta outra alternativa.
A autonomia do Kosovo irá basear-se sobretudo no desenvolvimento económico e social da região e, nesse sentido, a Comissão está disposta a lançar a reconstrução assim que o acordo seja celebrado. Numa avaliação já feita, calcula-se que serão necessários 350 milhões de euros só para a reconstrução. Logo após o acordo, a Comissão reunirá uma conferência de doadores para tentar obter as verbas necessárias. A Comissão manterá uma forte presença no terreno e tudo fará para ajudar à reconstrução e ao desenvolvimento da sociedade civil, em cooperação com a OSCE.
Após as declarações do Conselho e da Comissão, a quase generalidade dos representantes dos grupos políticos foram unânimes em considerar a importância da conclusão de um acordo de paz para a região, o qual deverá incluir uma componente militar responsável pelo acompanhamento da sua materialização no terreno. Neste contexto, Johannes SWOBODA (PSE/A) apoiou as intervenções do Conselho e da Comissão que vão nesse sentido. Idêntica opinião foi manifestada por Doris PACK (PPE/D), em nome dos democratas-cristãos. Para esta deputada, "Milosevic e os extremistas albaneses conhecem a nossa fraqueza mas não a nossa determinação". Para Hadar CARS (ELDR/S), é preciso desenvolver a identidade europeia, combatendo todas as formas de nacionalismo!
Crítico perante a actuação da UE e da NATO, foi Ioannis THEONAS (CEUE-EVN/GR), que considerou estar em sério risco a estabilidade geopolítica da região.
Per GAHRTON (V/S) deseja vivamente a conclusão de um compromisso internacional para se chegar a uma solução no Kosovo, tendo recordado ter sido possível alcançar a paz entre os povos escandinavos, após 200 anos de lutas, exemplo esse que poderia ser seguido agora nos balcãs.
Finalmente, Olivier DUPUIS (ARE/I) criticou asperamente o processo de construção da paz na região balcânica, o qual peca pela ausência de quaisquer princípios de democraticidade.
O plenário aprovou uma resolução, proposta em comum por deputados dos grupos PSE, PPE, UPE, ELDR, V, ARE e por um deputado a título individual, sobre a situação no Kosovo, em que o PE:
- manifesta o seu pleno apoio aos esforços desenvolvidos na Conferência de Paz de Rambouillet, com o objectivo de encontrar uma solução política para o conflito no Kosovo, e acolhe favoravelmente os progressos até ao momento obtidos;
- solicita a total cooperação das partes em conflito no processo ulterior de conclusão e assinatura do acordo;
- solicita às partes em conflito que se abstenham de qualquer acção capaz de pôr em causa a conclusão bem sucedida da Conferência de Rambouillet, designadamente através do respeito integral do cessar-fogo e da renúncia a quaisquer actos de provocação;
- manifesta a convicção de que a aplicação de um acordo de paz deve ser assegurada por tropas internacionais de manutenção da paz; salienta que essa presença internacional reforçaria a segurança tanto dos albaneses como dos sérvios que vivem na região;
- solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que proporcionem um contributo substancial para a aplicação de todos os elementos do acordo, bem como para a reconstrução económica, social e política do Kosovo;
- insta a Comissão e o Conselho a reforçarem a sua assistência aos refugiados e às pessoas deslocadas na região;
- solicita a ambas as partes uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, no que diz respeito aos crimes cometidos no Kosovo, e insta os Estados-Membros a fornecerem ao referido Tribunal todas as provas na sua posse que demonstrem a culpabilidade dos principais responsáveis pelos crimes cometidos no Kosovo;
- salienta que não deverão ser feitas quaisquer concessões no tocante ao modo como o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia desempenha a sua missão;
- solicita mais uma vez ao Conselho e à Comissão que se empenhem de forma mais enérgica na construção de uma sociedade civil na República Federal da Jugoslávia.
O plenário procedeu a uma discussão conjunta de dois relatórios sobre a política mediterrânica europeia, sobre:
- o processo de paz e assistência futura ao Médio Oriente (relatório COLAJANNI);
- a política mediterrânica da União (relatório SAKELLARIOU).
Processo de paz e assistência futura ao Médio Oriente
Relatório COLAJANNI (PSE/I)
A4-42/99
O processo de paz no Médio Oriente, lançado na Conferência de Madrid de 1991, suscitou grandes esperanças de uma paz generalizada, justa e duradoura, entre Israel e os seus vizinhos árabes.
Embora não tenha tido resultados imediatos, a Conferência de Madrid permitiu o reconhecimento mútuo e o estabelecimento de negociações directas entre Israel e a OLP (Canal de Oslo), o que, por sua vez, desencadeou um processo de pacificação regional sem precedentes, que incluiu a assinatura de um tratado de paz entre Israel e a Jordânia e a instituição da Autoridade Palestiniana, como fase transitória até à conclusão de um tratado de paz permanente israelo-palestiniano em Maio de 1999.
A União Europeia reagiu a esta oportunidade histórica pondo à disposição do processo de paz o maior programa internacional de assistência económica. Paralelamente, a União manteve o papel político de apoio complementar.
No entanto, o impasse verificado desde há um ano e meio constitui a crise mais grave desde o início do processo. A ausência total de progressos políticos começou a afectar outras iniciativas internacionais de promoção da estabilidade e da prosperidade na região (como, por exemplo, a MENA) e, mais importante ainda para a UE, a crise ameaça comprometer o processo de Barcelona.
A ajuda internacional destinava-se a provocar uma afluência suficiente de investimentos do sector privado para a região, permitindo assim uma verdadeira melhoria das condições de vida das populações da região, nomeadamente dos palestinianos. O importante programa de assistência económica da UE parece não ter atingido os seus objectivos iniciais. De facto, verificou-se o contrário: todos os indicadores económicos da Palestina apontam para uma deterioração nítida das condições de vida e o processo de paz não está a produzir dividendos tangíveis.
No entanto, através da assistência económica internacional e, em especial, da ajuda fornecida pela UE, foi possível manter vivo o processo de paz e, com ele, a Autoridade Palestiniana.
O generoso compromisso assumido pela Comunidade Europeia em 1993 terminará com a dotação orçamental de 1998.
Perante a gravidade da situação, a Comissão Europeia considera ser responsabilidade sua apresentar propostas para melhorar a situação.
O ponto de partida é que a UE não deve fugir às suas responsabilidades de manter vivo o processo de paz através de iniciativas políticas e económicas.
Chegou-se a um ponto em que existe uma contradição. O enorme esforço de cooperação económica, destinado a criar uma economia palestiniana com perspectivas brilhantes para o futuro e que se baseava numa cooperação estreita, pacífica e frutuosa com Israel, não deu os frutos esperados. No entanto, este esforço teve um resultado político muito importante, na medida em que permitiu que o processo de paz sobrevivesse em condições verdadeiramente dramáticas.
A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa, ao analisar a comunicação da Comissão intitulada, "O papel da União Europeia no processo de paz e a assistência futura ao Médio Oriente", formulou, através de do seu relator Luigi COLAJANNI (PSE/I), várias observações que se passam a resumir:
- em primeiro lugar, destaca-se a necessidade de rever a natureza, os objectivos e os meios de acção da União Europeia no Médio Oriente, apesar da actividade intensa e positiva desenvolvida pelo enviado especial da UE para a região. Com efeito, o volume extraordinário de recursos financeiros colocados à disposição da população palestiniana não produziu os efeitos esperados na economia dos territórios administrados pela Autoridade Palestiniana, nos quais se verificou, ao invés, uma diminuição substancial do rendimento médio. O relator subscreve as conclusões da Comissão sobre a necessidade de repensar a organização dos esforços complementares da UE e dos EUA no que se refere tanto às relações com israelitas e palestinianos como à definição das responsabilidades no domínio da assistência internacional ao processo de paz, enquanto principal entidade financiadora do mesmo;
- em segundo lugar, constata-se que o princípio "territórios para a paz" deixou de ser radicalmente contestado pelas principais forças políticas israelitas. No entanto, paira na região o presságio de uma transição dramática para a paz, atendendo ao facto de os palestinianos estarem determinados a declarar unilateralmente a independência até 4 de Maio e à consequente reacção israelita. O relator reafirma o reconhecimento do direito fundamental dos palestinos a fundarem o seu próprio Estado e manifesta o desejo de que ambas as partes procedam à aplicação dos acordos de Wye Plantation e iniciem quanto antes negociações, cujos resultados deverão ser suficientes para justificar o alargamento do período de aplicação do acordo provisório para data posterior a 4 de Maio de 1999;
- por fim, e em terceiro lugar, a ausência de uma política externa comum que inviabiliza o desempenho de um papel unitário por parte da UE tem tido o seu reflexo no acompanhamento do processo de paz. Assim, enquanto os EUA têm vindo a desempenhar um papel de mediação no processo de paz, a UE não participa nos debates sobre o futuro político da região nem em qualquer função de controlo e acompanhamento, inclusivamente em domínios que têm consequências directas para a eficácia das ajudas europeias.
Política mediterrânica da UE
Relatório SAKELLARIOU (PSE/D)
A4-95/99
A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa, colocará à apreciação do plenário uma recomendação sobre a política mediterrânica da União. Para aquela comissão, a UE deverá assumir um papel consideravelmente mais importante no processo de paz do Médio Oriente, adequado aos seus principais compromissos políticos, financeiros e económicos. Nesse contexto, e tendo presente o espírito da Declaração de Barcelona, Jannis SAKELLARIOU (PSE/D), na qualidade de relator, recomenda ao Conselho que:
- complemente a política desenvolvida no Próximo Oriente, de molde a que a UE, em defesa dos seus interesses políticos vitais na região e em cooperação com os Estados Unidos da América, assuma integralmente a co-responsabilidade e a co-decisão relativamente ao processo de paz no Próximo Oriente, intervindo no processo através do seu próprio mediador;
- relance o aspecto da cooperação política e em matéria de segurança mediante novas propostas concretas relativas, nomeadamente, a medidas tendentes à instauração da confiança, ao pacto de estabilidade e aos acordos de limitação de armamento e de desarmamento;
- encarregue a Comissão de apresentar um relatório anual sobre a situação dos direitos humanos nos países signatários da Declaração de Barcelona, dando particular atenção aos Estados com quem já tenham sido concluídos acordos de associação;
- encontre soluções para permitir a organização, em Estugarda, de um fórum paralelo das ONG, com o fito de promover uma participação activa no processo de Barcelona por parte da sociedade civil dos países interessados;
- convide a Líbia a participar na próxima Conferência de Estugarda, desde que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, confirme que esse país cumpriu até então os compromissos por si assumidos relativamente às decisões pertinentes do Conselho de Segurança e reconheça concretamente os princípios da Conferência de Barcelona, que prevêem o direito à existência de todos os participantes no diálogo;
- tendo em conta os respectivos interesses na região, que os países terceiros mediterrânicos que actualmente não participam no Processo de Barcelona (Albânia, República Federal da Jugoslávia, Croácia, Bósnia-Herzegovina e Eslovénia) o possam fazer, numa primeira fase, na qualidade de observadores; que, pelas mesmas razões geopolíticas, se considere a possibilidade de conceder também à ex-República Jugoslava da Macedónia um estatuto semelhante ao já atribuído à Mauritânia;
- confira uma flexibilidade consideravelmente maior ao mandato de negociação da Comissão em matéria de acordos euro-mediterrânicos, excluindo as cláusulas relativas à democracia e aos direitos humanos, por forma a poder contemplar de modo mais adequado as necessidades específicas de cada uma das Partes;
- elabore, juntamente com os países associados mediterrânicos e no âmbito da assistência financeira existente, um plano que permita aos países associados mais necessitados reduzirem progressivamente o volume da sua dívida externa, integrando a anulação da dívida numa estratégia que preveja que o país endividado se compromete a reinvestir a receita assim obtida em projectos de relançamento económico e em medidas de reforma, como foi recentemente proposto na Cimeira do G8 pelo actual Presidente do Conselho, o Chanceler alemão Gerhard Schröder;
- adopte e aplique imediatamente uma regulamentação comum aplicável a todos os problemas da imigração, na qual conste uma Carta dos Direitos dos Imigrantes, depois de a Comissão Europeia ter elaborado a sua proposta nos termos do Tratado de Amesterdão.
Perante o impasse criado no processo de paz para o Médio Oriente e na cooperação euro-mediterrânica, o Presidente em exercício do Conselho, Günter VERHEUGEN, reafirmou o propósito de a UE apoiar tais construções com muita firmeza. Para tal, é necessário incentivar os esforços que deverão conduzir ao reconhecimento efectivo por todas as partes envolvidas do direito à auto-determinação do povo palestiniano, bem como do direito de Israel viver em paz no interior das suas fronteiras. Óbvio é que, tanto israelitas como palestinianos, deverão assumir plenamente as suas responsabilidades nesse processo, mostrando-se a UE disposta a contribuir para a estabilização da região. Exemplos de ajuda comunitária, têm sido materializados no âmbito da educação e do apoio às infraestruturas, de forma a contribuir para o desenvolvimento da economia dos territórios ocupados.
Por outro lado, o papel da parceria Europa-Mediterrâneo poderá vir a contribuir para a integração regional dos países da bacia mediterrânica. Esta grande área de cooperação pouco tem progredido, sendo necessário incentivar não só novas fórmulas de cooperação como também a associação de todos os países da região. Há ainda a necessidade de apoiar o novo monarca jordano, de forma a que este possa vir a constituir-se como o garante da estabilidade política do país, na sequência do que foi realizado pelo falecido Rei Hussein. Outro aspecto em que a Europa poderá vir a dar o seu contributo, tem a ver com o apoio que vier a prestar na área económica, por forma a combater a penúria em que vivem as populações da região.
A UE prossegue a sua missão, de modo empenhado e paciente, na procura de uma solução equilibrada para a resolução dos problemas da região e em estreita consonância com os EUA, concluiu o orador.
Em seguida, usou da palavra o Comissário Manuel MARÍN, tendo de imediato referido que os propósitos da Presidência do Conselho coincidem plenamente com os da Comissão. Manuel MARÍN afirmou ainda partilhar da filosofia expressa pelo relator COLAJANNI. Com efeito, é necessário trabalhar bastante para se chegar a uma boa solução no dia 4 de Maio de 1999.
Referindo-se à cooperação euro-mediterrânica, o Comissário MARÍN manifestou interesse em a UE vir a melhorar o sistema de acordos mistos firmado com os países da bacia mediterrânica.
Finalmente, e referindo-se às questões relacionadas com a assistência aos palestinianos, Manuel MARÍN afirmou que a UE não pode garantir uma programação financiada a 100%, em virtude de não poder garantir se Wye Plantation vai ser ou não aplicada. Por outro lado, é necessária uma maior transparência orçamental por parte da autoridade palestiniana bem como o melhoramento das condições económicas dos territórios ocupados. Este último aspecto, poderia vir a ser alcançado através da implementação de uma economia livre de mercado e transparente. Com efeito, o desenvolvimento económico dos palestinianos constitui condição sine qua non para a segurança do Estado de Israel. Cabe referir, no entanto, que a UE não deseja participar futuramente na gestão das questões administrativas da autoridade palestiniana, querendo isto dizer que a Comunidade não deseja participar na gestão das despesas correntes.
Por fim, a Comissão considera que a Jordânia merece ser apoiada politicamente e que um maior rigor financeiro deverá ser observado nas ajudas concedidas à região; a questão Líbia subsiste, pelo que é necessário encontrar uma resposta adequada às propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas para integração daquele país no contexto das nações.
Johannes SWOBODA (PSE/A) insistiu numa maior ligação entre os meios orçamentais colocados ao dispor da política definida pela UE no Médio Oriente. O orador considerou ainda que a UE deveria fazer tudo para que Israel deixasse o Líbano, no seu próprio interesse e no da região.
Antonio GRAZIANI (PPE/I) advogou a defesa da universalidade dos valores dos países mediterrânicos como elemento fundamental para a questão do co-desenvolvimento com a Europa. Na opinião do orador, os fundamentalismos desenvolvem-se quando os problemas sociais e económicos se agravam.
Para Jan Willem BERTENS (ELDR/NL), a UE deveria insistir no desenvolvimento dos valores democráticos e no respeito pelos Direitos do Homem na região, independentemente dos esforços que venha a dispender no processo de paz, por forma a contribuir para um desenvolvimento harmonioso e em liberdade na região.
Leonie VAN BLADEL (UPE/NL) apelou a uma maior participação dos países da região no processo de paz, enquanto Alexandros ALAVANOS (CEUE-EVN/GR) se interrogou acerca das implicações da questão curda para a estabilidade das relações entre certos países do Mediterrâneo.
Gianni TAMINO (V/I) criticou a abordagem da UE em relação às questões de segurança, considerando-a, em parte, responsável pela situação de instabilidade que se vive actualmente na região.
Por fim, usou da palavra Henri DE LASSUS (ARE/F), que sintetizou a sua intervenção apelando à UE para que esta diga o que pensa, a fim de se poder relançar o processo de Barcelona.
O relatório COLAJANNI foi aprovado, com alterações. No essencial, o plenário seguiu a posição do relator. As poucas alterações introduzidas visam lamentar o facto de o Governo de Israel ter acrescentado subsequentemente novas condições unilaterais ao acordo de Wye Plantation, o que levou à paralisia da sua implementação. O PE insta igualmente o governo de Israel a cumprir o compromisso de libertar os presos políticos palestinianos, e considera essencial que os garantes internacionais dos Acordos de Oslo reafirmem solenemente o seu apoio a todos os objectivos do processo de paz, de forma a assegurar o apoio necessário à Autoridade Nacional Palestiniana para justificar o alargamento do período de aplicação do acordo provisório. Por outro lado, o PE volta a insistir na retirada israelita do sul do Líbano como um factor positivo susceptível de eliminar um foco de crises, mas deixou cair a exigência de que essa retirada seja "incondicional".
O relatório SAKELLARIOU foi aprovado, com uma alteração, na qual apela ao Conselho para que impulsione a cooperação entre os países mediterrânicos para a gestão da imigração. De resto, o plenário seguiu na integralidade a orientação proposta pelo relator.
Relatório HAUG (PSE/D)
A4-105/99
(Terça-feira, dia 9)
Ao apresentar o relatório sobre a necessidade de modificar e reformar o sistema de recursos próprios da UE, Jutta HAUG (PSE/D), considerou que a reforma é indispensável para conferir mais flexibilidade e transparência ao sistema existente, de forma a reforçar a independência financeira da UE. De facto, o sistema actual é excessivamente complexo e mantém em grande parte um carácter de contribuição dos Estados-Membros, que não pode manter-se.
A proposta da relatora é a de uma reforma a realizar por etapas, de modo a que as receitas sejam mais simples, mais transparentes e mais sujeitas ao controlo democrático, o que passa pela transformação dos recursos do IVA e do PNB num
só recurso, que mantenha uma base ligada ao PNB, de forma a garantir a justiça contributiva e a eliminar os desequilíbrios actualmente existentes no financiamento.
Por outro lado, o orçamento deve ter os mesmos princípios para todos os Estados-Membros, o que exige a eliminação de qualquer mecanismo de compensação: o actual "cheque" britânico deverá ser eliminado até à adesão dos próximos Estados-Membros, uma vez que as condições actuais da PAC já não justificam a sua manutenção. A relatora defende a solidariedade entre os Estados-Membros, mas entende que ela não se deve traduzir nas receitas e sim nas políticas levadas a cabo, como a política estrutural: justiça horizontal, solidariedade vertical, é a sua divisa.
Quanto ao problema do desequilíbrio entre as contribuições e o que cada Estado-Membro recebe, a oradora considera que haverá sempre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos, mas defende que é preciso impedir desequilíbrios excessivos: em sua opinião, só com o co-financiamento da PAC até ao montante de 50% da sua despesa é que esses desequilíbrios podem ser ultrapassados, uma vez que eles têm sobretudo origem na própria PAC. Ao contrário do que alguns temem, o co-financiamento da PAC não significa renacionalização, defendeu a relatora, comparando com o que se passa com a política estrutural. Nesse sentido, admitiu a possibilidade de se prever uma taxa de financiamento inferior para os Estados-Membros mais pobres. Durante o debate na comissão parlamentar, a relatora tentou chegar a um compromisso com base na degressividade das despesas da PAC, de forma a reduzi-las anualmente e a usar esses fundos para financiar medidas estruturais em favor das zonas rurais. Como o compromisso não foi possível, prevaleceu a tese do co-financiamento.
Finalmente, a relatora salientou a necessidade de dividir melhor os encargos com as políticas comunitárias, criando receitas que não sejam contribuições dos Estados-Membros, mas sim verdadeiros impostos próprios da UE. Fundamental será que qualquer futuro imposto que reverta a favor da UE não signifique um agravamento da carga fiscal do contribuinte europeu. O princípio da neutralidade fiscal terá de ser salvaguardado. A terminar, a relatora pediu o apoio para o relatório, de forma a fazê-lo aprovar a tempo de poder influenciar a posição do PE nas negociações sobre o Acordo Interinstitucional sobre os recursos financeiros da UE.
Terence WYNN (PSE/RU) admitiu ser impossível haver um acordo global sobre o relatório, mas salientou que o trabalho excelente da relatora permite, em alguns aspectos, que apenas uma delegação nacional do seu grupo não esteja de acordo com o que ela defende. Assim sucede quanto ao co-financiamento ou quanto à revogação da restituição inglesa. De qualquer modo, para o orador, o que importa é que o status quo tem de mudar pois o único recurso directo europeu tem vindo a diminuir e é de difícil controlo. Os recursos baseados no IVA e no PNB são complicadíssimos: é impossível explicá-los aos cidadãos. Por isso, o orador espera que, no final da discussão, seja possível chegar a um acordo sobre os aspectos essenciais do relatório.
Também Otto BARDONG (PPE/D) admitiu que é difícil um acordo sobre o relatório, mas defendeu que só quando o contribuinte europeu financiar directamente a UE é que a situação actual poderá ser ultrapassada: é essencial que os recursos próprios o sejam verdadeiramente e que se acabe com a lógica das contribuições dos Estados-Membros. De outro modo, o debate sobre contribuinte líquido / beneficiário líquido não tem saída. Por isso, o orador aprova o co-financiamento da PAC, o fim da restituição britânica e a criação de verdadeiros recursos próprios da UE.
Para Laurens BRINKHORST (ELDR/NL) há que dizer não ao princípio da justa restituição, há que dizer não às excepções aos princípios orçamentais, há que dizer não a um mecanismo corrector geral. Há que conferir um carácter real às perspectivas financeiras e, nesse sentido, a maioria do seu grupo apoia o co-financiamento da PAC, embora se trate de um problema complexo. A questão fundamental é a de saber se em 1999 a agricultura europeia continuará a precisar do mesmo tipo de financiamento que justificou o sistema actual. A correcção dos desequilíbrios financeiros deverá fazer-se, através da despesa, não da receita. Só assim se criará uma Comunidade justa e de solidariedade.
Quanto a Jean-Antoine GIANSILY (UPE/F), as questões a discutir são as de saber se os recursos próprios são adequados, se garantem a autonomia financeira da UE e se chegam para financiar o alargamento e manter as políticas comuns. Em sua opinião, tem-se feito um processo de intenções contra a PAC absolutamente inaceitável, dizendo que ela é a causa principal do desequilíbrio orçamental, quando a PAC representa uma percentagem cada vez menor do orçamento (em 1979 era de 90%, hoje é de apenas 45%). O orador considera o co-financiamento inaceitável e contrário aos Tratados, salientando que a renacionalização da PAC equivaleria a pôr em causa a integração e as políticas comuns. Finalmente, defendeu o respeito dos compromissos ao nível da solidariedade para com a Irlanda, a Espanha, Portugal ou a Grécia.
A questão essencial neste debate é a de saber se os recursos próprios são adequados às políticas comuns, isto é, se queremos ter "os meios adequados às nossas ambições", atendendo, sobretudo, ao novo alargamento a países mais pobres do que a média comunitária, afirmou Joaquim MIRANDA DA SILVA (CEUE-EVN/P) ao iniciar a sua intervenção. Por isso, o orador opõe-se a um tipo de debate em que parece pretender-se tomar os actuais recursos como sendo adequados e proceder à sua simples redistribuição. Em sua opinião, a PAC necessita de ser reformada, mas não através da redução dos seus meios, nem através da sua renacionalização e da regressividade. O essencial é garantir a manutenção da solidariedade e da coesão, mas manter os recursos em 1,27% do PIB não chega para tal. Para além de não poder sequer permitir a manutenção do actual nível de ambições, não permitiria o lançamento de projectos inadiáveis como os que se destinam a promover o emprego. Naturalmente, resta a questão: como conseguir os meios necessários? Melhorando e aumentando o peso do recurso baseado no PNB, concluiu o orador.
Para Edith MÜLLER (V/D), o co-financiamento da PAC não tem nada a ver com o debate sobre contribuintes neutros, mas é fundamental para permitir que a UE enfrente devidamente o alargamento. Não se trata de perder a única política comunitarizada, mas sim de acabar com uma situação em que metade do orçamento europeu é absorvido por uma política que não tem qualquer transparência e exigir uma verdadeira política ao serviço da protecção do ambiente e do desenvolvimento do meio rural.
Finalmente, Gianfranco DELL'ALBA (ARE/I) considerou que este debate enfrenta o "nó górdio" do futuro da Europa, salientando que a discussão sobre a justa restituição e o co-financiamento acaba por minar os alicerces da verdadeira discussão que deve ser travada. O orador não concorda que o PE relance uma ideia (a do co-financiamento da PAC) que o próprio Conselho já abandonou. Em conclusão, o orador apoia a generalidade do relatório mas não a parte relativa ao co-financiamento da PAC.
O relatório foi aprovado, com algumas alterações. Nomeadamente, há que referir que o plenário rejeitou o princípio do co-financiamento da PAC a 50% proposto pela relatora, o que constituía um dos pontos mais controversos do relatório.
Na versão finalmente aprovada, o PE considera indispensável reformar o sistema de recursos próprios, para lhe conferir mais flexibilidade e transparência e reforçar a independência financeira da UE.
O relatório aponta para a necessidade de o orçamento da UE ser, no futuro, organizado segundo o princípio da "sucessão sistemática": primeiro devem ser determinadas as tarefas e programadas as despesas e, em função disso, definidas as receitas. A contribuição dos Estados-Membros para o orçamento comunitário deve ser efectuada com base em princípios idênticos e toda e qualquer derrogação a esses princípios ou qualquer regime especial deverão ser revogados. A compensação das diferenças de desenvolvimento económico deve ser assegurada, não ao nível das receitas, mas sim de acordo com os princípios orçamentais, ao nível das despesas.
Nesta óptica, o relatório condena igualmente o princípio do "justo retorno", salientando as vantagens políticas, económicas, financeiras e orçamentais que os diferentes Estados retiram da sua participação na UE e da participação nas políticas comuns, as quais relativizam consideravelmente os "saldos líquidos" negativos apresentados por alguns Estados-Membros como argumento para reclamarem um mecanismo de compensação suplementar.
Em consequência, o PE considera que o orçamento deve ter os mesmos princípios para todos os Estados-Membros, o que exige a eliminação de qualquer mecanismo de compensação: o actual "cheque" britânico deverá ser eliminado até à adesão dos próximos Estados-Membros, uma vez que as condições actuais da PAC já não justificam a sua manutenção.
O PE condena igualmente a falta de democraticidade e de participação do PE de que padece o sistema dos recursos próprios, mostrando-se esperançado em que este possa vir a ser alterado, mas expressando o receio de que as actuais posições contraditórias dos Estados-Membros bloqueiem a reforma. Segundo o relatório, o PE deve adquirir um poder orçamental próprio, que não se limite apenas às despesas (a uma parte destas), mas que cubra todas as áreas das receitas e das despesas.
O relatório propõe uma reforma por etapas, de modo a que as receitas sejam mais simples, mais transparentes e mais sujeitas ao controlo democrático. Tal passa pela transformação dos recursos do IVA e do PNB num só recurso, que mantenha uma base ligada ao PNB, de forma a garantir a justiça contributiva e a eliminar os desequilíbrios actualmente existentes no financiamento.
A autonomia financeira da UE deverá assentar num orçamento constituído com base em receitas próprias novas, que não possuam o carácter de contribuições dos Estados-Membros, as quais deverão substituir as principais receitas actuais, mas sem conduzir, em termos globais, a um aumento da carga fiscal suportada pelo contribuinte europeu. Este novo sistema de receitas não deve atender a objectivos como a compensação das diferenças de desenvolvimento económico ou a correcção das contribuições de cada Estado-Membro, pois esses objectivos deverão ser tratados através da política estrutural e da política de coesão.
Para o PE, a reforma progressiva do sistema de recursos próprios deve ser parte integrante das negociações relativas ao Acordo Interinstitucional sobre as perspectivas financeiras 2000-2006.
Despesas bancárias após a introdução do euro (*)
Perguntas orais B4-146 e 149 a 154/99
(Quinta-feira, dia 11)
Um dos principais argumentos utilizados para convencer os cidadãos europeus das vantagens da moeda única, é o da redução das despesas bancárias nas operações de câmbio entre moedas dos países que integram a moeda única, uma vez que a sua criação trouxe o desaparecimento dos riscos ligados às operações cambiais para os bancos. Infelizmente, constata-se que as despesas imputadas aos consumidores nas operações de troca na sua moeda nacional por outra moeda da zona euro não diminuiram, verificando-se ainda diferenças importantes entre os estabelecimentos bancários de cada Estado-Membro.
Por isso, a maior parte dos grupos políticos do PE interpelou a Comissão sobre esta questão, através de uma série de perguntas orais. Aliás, refira-se que já em Dezembro de 1997 o PE havia pedido à Comissão que tomasse medidas legislativas neste domínio. Em Março de 1998, numa nova resolução, o PE reclamava o estabelecimento de um "código de boa conduta" para os bancos e para o sector financeiro. Na altura, considerando não ser oportuna a aprovação de legislação específica, a Comissão limitou-se a aprovar uma recomendação, em Abril de 1998. No entanto, a situação actual demonstra à saciedade que a recomendação não produziu os efeitos esperados.
Assim sendo, será que se deve voltar a colocar a hipótese de emanar legislação específica? Quais as diligências que a Comissão tenciona levar a cabo para evitar essas despesas elevadas e eventuais acordos inter-bancários? Está a Comissão em posição de fornecer dados permitindo uma comparação precisa das despesas antes e após a introdução do euro, de modo a assegurar a indispensável transparência dessas operações? - foram estas algumas das principais questões colocadas pelos parlamentares à Comissão.
O problema não se pode resolver através da simples emanação de legislação, considerou o Comissário Mario MONTI em resposta às perguntas. Embora reconhecendo que a situação actual é grave e pode pôr em causa a credibilidade do euro e do sistema financeiro, o Comissário considera que o recurso a um instrumento legislativo não seria compatível com o Mercado Interno. No entanto, precisou uma série de acções levadas a cabo para lutar contra as despesas bancárias excessivamente elevadas e contra os possíveis acordos entre os estabelecimentos bancários. Assim, a Comissão pediu à Associação Bancária Europeia que levasse a cabo um inquérito sobre a questão das despesas bancárias, inquérito cujos resultados deverão ser anunciados e transmitidos ao PE até ao final do corrente mês, sendo igualmente colocados à disposição dos cidadãos num sítio específico na Internet. A Comissão terá igualmente um número de fax disponível para que os cidadãos lhe comuniquem qualquer distorção à sua recomendação. Quanto aos possíveis acordos entre os estabelecimentos bancários, o Comissário afirmou que eles estão a ser investigados pelos serviços competentes pela política da concorrência da Comissão.
Por outro lado, o Comissário MONTI declarou-se satisfeito quanto à transparência posta em prática pelos bancos na sequência da recomendação da Comissão e lembrou aos parlamentares que "o nível aceitável de despesas bancárias" nunca tinha sido especificado nesta recomendação. Finalmente, o Comissário anunciou que a Comissão elaborará uma comunicação sobre as políticas de pagamentos no seio da UEM até ao final do próximo mês de Maio e afirmou que os Estados-Membros se comprometerão a aplicar a directiva sobre as ordens de pagamento transfronteiriças assim que ela entre em vigor, em meados de Agosto próximo.
Foi aprovada uma resolução, apresentada em comum por deputados dos grupos PSE, PPE, UPE, ELDR, CEUE-EVN (tendo Sérgio RIBEIRO como subscritor), V e ARE, sobre as despesas bancárias após a introdução do euro, em que o PE:
- manifesta a sua preocupação com a manutenção do nível das despesas bancárias nas operações de conversão entre as moedas participantes na zona euro, e nomeadamente as despesas cobradas nos pagamentos transfronteiriços;
- insta a Comissão a desenvolver, tendo em conta as disposições da sua Recomendação 98/286/CE, e relativamente às transacções abrangidas pela mesma, uma acção permanente de acompanhamento, avaliação e publicação das comissões bancárias cobradas pelo sector bancário e financeiro.
(*) a discussão deste assunto teve lugar na sessão da noite de quarta-feira, não sendo o texto original relativo ao debate da responsabilidade do sector português.
Relatório ADAM (PSE/RU)
A4-88/99
Ao apresentar o relatório sobre a comunicação da Comissão relativa às actividades no sector nuclear a favor dos PECO candidatos e dos NEI, Gordon ADAM (PSE/RU) salientou que esta é uma questão muito importante para o desenvolvimento das relações da UE com aqueles países, sendo essencial que a UE reconheça o poder soberano desses países para determinarem a sua política em matéria de energia, incluindo a energia nuclear, e que consiga obter, através da cooperação, os resultados indispensáveis para a segurança colectiva que não podem ser obtidos através de pressões e da coacção.
Assim, a UE deveria chegar a acordo com os PECO e os NEI, no âmbito da Convenção Internacional para a Segurança Nuclear, sobre as normas de segurança nuclear e as regras de construção e de exploração das centrais nucleares, sobre o ciclo do combustível e as condições de transporte. De resto, a CE deveria, no âmbito dos acordos de parceria e de cooperação concluídos com esses países, chegar a acordo em relação a uma estratégia energética a adoptar em cada um dos PECO e dos NEI. Por outro lado, as negociações de adesão com os PECO deveriam selar a garantia da segurança nuclear. O alargamento da UE não pode, de modo algum, vir a comprometer a segurança nuclear, que é uma das prioridades da Agenda 2000, enquanto que o respeito de tais imperativos faz parte do acervo comunitário. O relator convida também a Comissão a apresentar, logo que possível, propostas concretas com vista a melhorar a coordenação entre os diferentes serviços responsáveis pela intervenção comunitária no sector nuclear dos PECO e dos NEI, em particular a nível do elo existente entre as acções a desenvolver no domínio da investigação (V Programa-Quadro de I & D) e as relações externas (Programas PHARE e TACIS).
O relator lembrou que, até agora, apenas foram utilizados 300 Meuro dos 850 Meuro afectados pela UE para a ajuda à segurança nuclear na Europa para o período de 1990-1997, o que gera dúvidas quanto à eficácia das medidas já levadas a cabo.
Além disso, até agora, a UE ainda não conseguiu obter o fecho de qualquer reactor nuclear da "primeira geração", geralmente considerados como abaixo do nível mínimo de segurança aceitável.
Por isso, o relator pretende que a CCE venha apresentar um relatório global que dê resposta plena às críticas e às questões contidas no relatório do Tribunal de Contas que pôs a nu tal situação. A CCE deverá igualmente proceder à preparação de relatórios, com periodicidade semestral, sobre os trabalhos contratados graças aos programas comunitários de ajuda aos Estados-Membros, à contribuição da indústria da UE e ao Nuclear Safety Account gerado pelo BERD. Sempre que abusos ou lacunas venham a ser constatados na execução dos programas, estes deverão ser objecto de inquérito e sancionados os infractores.
O Comissário Hans VAN DEN BROEK, apreciando a visão optimista do problema proposta pelo relator, advertiu, contudo, que a situação não vai mudar a curto prazo: os países em questão são países soberanos, alguns dependem do nuclear para o seu abastecimento de energia e para a obtenção de divisas, e vai ser difícil convencê-los a mudar de orientação. Os custos das mudanças necessárias para garantir a segurança ou para fechar alguns reactores não seguros são muito elevados. Alguns deles podem de facto ser melhorados, mas outros devem pura e simplesmente ser encerrados. A UE tem de continuar os seus esforços nesse sentido, até porque consegue, apesar de tudo, ter um impacto positivo e todo o dinheiro que for gasto nessa matéria será certamente dinheiro bem gasto.
A Comissão continua a colaborar com o G7 para obter o encerramento do reactor de Tchernobil no ano 2000. É verdade que já gastámos 750 a 800 milhões de euros nesta matéria desde o início desta política, admitiu o Comissário, mas também é verdade que só o custo do sarcófago do reactor n°4 de Tchernobil foi algo como 600 a 800 milhões de dólares e que está calculado serem necessários 4 a 5 mil milhões de euros para encerrar todas as centrais nucleares não seguras. Em suma, o Comissário considera que devem continuar a ser feitos esforços para encerrar as centrais não seguras e obter a modernização das que podem ser mantidas em funcionamento. Contudo, advertiu para o facto de o fecho das centrais só ser realista se houver uma estratégia global para a energia que permita aos Estados em questão encontrar outras alternativas. É nesse sentido que a Comissão continua a realizar esforços com todos os nossos parceiros da Europa Central e de Leste. Nomeadamente, iniciou já contactos com a Lituânia e com a Bulgária e prevê iniciar contactos rapidamente com a Roménia, pois estes dois países têm centrais nucleares que devem ser encerradas. Por vezes, é preciso recorrer a algum tipo de confrontação, mas isso não nos deve impedir de ajudar esses países a cumprir as suas obrigações, ajudando-os a minimizar as consequências do encerramento dessas centrais.
Noutro plano, o Comissário afirmou que a Comissão tem aprendido com as críticas feitas, nomeadamente nos relatórios do PE e do Tribunal de Contas. Assim, uma das principais críticas assenta na excessiva lentidão dos processos, o que deriva da inadequação dos instrumentos existentes às exigências do sector. Por isso, no novo Regulamento TACIS (2000-2006), a Comissão tenta criar um quadro para poder transmitir uma cultura de segurança, garantir o melhor tratamento dos resíduos nucleares, sobretudo no norte da Rússia, e criar um ambiente internacional propício à promoção da segurança. Por isso, espera que o PE conceda rapidamente o seu parecer para que o Regulamento possa ser definitivamente aprovado e entrar em vigor no início do ano 2000.
[continuação do debate durante a sessão da noite de quarta-feira (*)]
Na continuação do debate sobre este assunto, Rolf LINKOHR (PSE/D) reafirmou a necessidade de cooperar com os países em causa e de encontrar soluções realistas para os seus problemas energéticos, de modo a permitir o encerramento das centrais "não-seguras" e a modernização daquelas que podem ser aproveitadas.
Pelos liberais, Doeke EISMA (ELDR/NL) salientou as reticências do seu grupo face à acção da Comissão e à utilização por ela feita dos fundos comunitários, dando sequência às críticas formuladas pelo Tribunal de Contas.
Alain POMPIDOU (UPE/F) considerou ser necessário elaborar uma estratégia global para responder às necessidades energéticas dos países candidatos na perspetiva da adesão.
Marialiese FLEMMING (PPE/A) considerou que, para lá da questão da segurança nuclear, há que aplicar o princípio do "poluidor-pagador", caso contrário haverá distorções do mercado em favor do nuclear nos países candidatos à adesão.
Pelo contrário, Undine-Uta BLOCH VON BLOTTNITZ (V/D) criticou severamente a acção da Comissão, salientando que, apesar da utilização de fundos comunitários consideráveis, a Comunidade não foi capaz de definir um conceito de "depósito definitivo dos resíduos". Assim, a oradora não vê qualquer razão para a Comissão falar em êxitos, enquanto o relatório também lhe merece as maiores críticas, pois pode contribuir para aumentar os perigos em vez de os reduzir.
O Comissário Christos PAPOUTSIS encerrou o debate, salientando o empenho da Comissão em desenvolver esforços, conjuntamente com o BERD e o EURATOM, para obter a necessária segurança nuclear, a qual continua a ser um elemento importante da estratégia de pré-adesão.
O relatório foi aprovado, sem alterações.
( *) esta parte do debate do relatório teve lugar na sessão da noite de quarta-feira, não sendo o texto original a ele relativo da responsabilidade do sector português.
As bananas podem estar na origem de um grave conflito comercial... Não se trata, como à primeira vista se possa pensar, de algo de superficial. Na base do diferendo que opõe os EUA à UE, está o não respeito pelos norte-americanos das regras da OMC (i.e. refira-se que os EUA dominam, em larga escala, o comércio mundial da banana).
De acordo com o Comissário Leon BRITTAN, que efectuou o historial das relações bananícolas entre os EUA e a UE, os norte-americanos, face a novos desenvolvimentos que entretanto se verificaram no seio da OMC, decidiram ameaçar os europeus, com a aplicação de medidas unilaterais, que afectam as exportações da UE. Tal comportamento foi muito criticado por vários membros da OMC. Neste momento, a Comissão está a procurar encontrar soluções a fim de poder garantir a normalidade do comércio entre a UE e os países ACP produtores de bananas, bem como das suas regiões periféricas, também elas produtoras de bananas. A UE, segundo o Comissário, não iniciou nem procurará manter qualquer guerra comercial, devendo cingir-se às regras da OMC, que subscreveu. Nesse contexto, apelou aos EUA para abandonarem o unilateralismo e se renderem às regras daquela organização, para além de passarem a adoptar perante a UE uma postura de mútuo respeito e de igualdade, no capítulo das relações comerciais.
A reacção dos grupos políticos foi unânime, de apoio à defesa dos interesses da UE por parte da Comissão. Erika MANN (PSE/D), na sequência do que foi afirmado, considerou que o conflito actual, que reveste aspectos de guerra comercial, põe em perigo a credibilidade da OMC, pelo que tudo deverá ser efectuado de forma a reforçar as regras e princípios subscritos pelos membros de tal organização.
Peter KITELMANN (PPE/D), manifestou sintonia total com a oradora que o precedeu. É um facto que os EUA violaram as regras que governam a OMC resultante de uma reacção muito simples: a administração dos EUA é submetida a pressões pelo Congresso e, consequentemente, aquela apenas tem em linha de mira a defesa dos interesses americanos numa perspectiva estritamente nacional.
James MOORHOUSE (ELDR/RU) também manifestou o apoio do seu grupo à resolução que será submetida à votação pelo plenário. O litígio não é só um problema que tem a ver com bananas, mas sim com as trocas comerciais em geral.
"Não ao imperialismo dos EUA", foi o grito lançado por José HONÓRIO NOVO (CEUE-EVN/P), em virtude de as ameaças lançadas por aquele país estarem a concretizar-se, não obstante os apelos no sentido da moderação da sua posição relativamente ao comércio mundial da banana. A UE deverá reagir contra esta posição dos EUA. O orador criticou ainda o facto de os norte-americanos desprezarem a via negocial, pelo que espera que a UE venha a responder na mesma moeda, no que toca à aplicação de medidas de retaliação.
Leonie VAN BLADEL (UPE/NL) considerou que o boicote comercial dos EUA está a ultrapassar os limites das relações transatlânticas e questionou-se acerca do que a Europa irá fazer, a fim de ser dada a adequada resposta que os EUA merecem.
Wolfgang KREISSL-DÖRFLER (V/D) lançou a seguinte questão: após as bananas o que se seguirá? A carne, os OGM, etc? Para este deputado, a UE deve continuar a luta no interior da OMC, abstendo-se de qualquer negociação directa com os EUA.
Winifred EWING (ARE/RU) lamentou o facto de um Estado tão poderoso como os EUA demonstrar tão pouca ética como o tem feito no caso das bananas.
Por fim, Nélio MENDONÇA (PPE/P), manifestando indignação perante a posição assumida pelos EUA, defendeu energicamente os pequenos produtores de banana, particularmente os das regiões ultraperiféricas e condenou os riscos de uma invasão da UE por bananas com origem no continente americano, através de multinacionais norte-americanas, o que pode ser, inclusivamente, considerado como concorrência desleal.
O plenário aprovou uma resolução, proposta em comum por deputados dos grupos PSE, PPE, UPE, ELDR, CEUE-EVN (tendo José HONÓRIO NOVO como subscritor), V, ARE e I-EDN, sobre a imposição de sanções pelos Estados Unidos às empresas da União Europeia em consequência do contencioso das bananas, em que o PE:
- condena veementemente a decisão do Governo dos Estados Unidos da América de unilateralmente "reter a liquidação" de importações da UE, impondo o pagamento de uma garantia correspondente a direitos à taxa de 100% sobre os produtos afectados; considera que essa medida unilateral constitui uma violação das regras da OMC;
- solicita aos Estados Unidos que prescindam de todas as acções unilaterais e respeitem integralmente as regras da OMC;
- solicita à Comissão e ao Conselho que tomem as contra-medidas apropriadas no âmbito do quadro jurídico da OMC;
- apoia a exigência da Comissão relativa à constituição de um grupo especial da OMC para apreciar a questão da compatibilidade com as disposições da OMC da Secção 301 da Lei Comercial dos EUA, na qual se baseia a decisão do Governo dos EUA, e insta a que tal exigência não seja retirada em resposta a quaisquer promessas sem garantias por parte dos EUA;
- recorda a sua resolução supramencionada e solicita à Comissão e ao Conselho que mantenham em aberto todas as opções;
- é de opinião que as negociações do "Millennium Round” da OMC, cujo início está previsto para o fim do ano, devem garantir que estes princípios básicos do desenvolvimento sustentável sejam consagrados pela OMC;
- manifesta o seu apoio firme à Comissão na sua estratégia relativa ao litígio com os EUA sobre o regime das bananas, que se baseia na estrita observância das regras e procedimentos da OMC; insta a Comissão a continuar a defender o direito da UE de cumprir os seus compromissos de desenvolvimento com os os seus parceiros ACP e com as suas regiões ultraperiféricas.
Portos de navegação e terminais intermodais (*)
***I Relatório PIECYK (PSE/D)
A4-74/99
A proposta da Comissão visa rever a Decisão n. 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que contém as orientações relativas à rede transeuropeia de transportes. Esta proposta visa incluir os portos marítimos, os portos de navegação interior e os terminais intermodais na RTE-T, estabelecendo os critérios de elegibilidade para tal efeito, bem como identificando 300 portos marítimos, 35 portos de navegação interior e 210 terminais intermodais no plano das redes constante da Decisão acima referida.
O relator considera que a associação dos portos de navegação interior e dos terminais intermodais aos portos marítimos é oportuna, na medida em que os portos marítimos e os pontos de interconexão no interior se influenciam mutuamente e revestem igual importância para o desenvolvimento dos transportes intermodais.
Outra das alterações à proposta à Decisão existente diz respeito à ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa. O Conselho Europeu realizado em Essen, em 9/10 de Dezembro de 1994, aprovou uma lista de 14 projectos prioritários, que foi incluída como Anexo III na Decisão n. 1692/96/CE. Devido a uma mudança das prioridades nacionais de planeamento, os governos português e espanhol propuseram uma alteração ao projecto n. 8 "Auto-estrada Lisboa-Valladolid", substituindo-o por uma ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa, que corresponde aos objectivos e critérios da política das RTE-T. O Conselho Europeu de Dublin, realizado em 13/14 de Dezembro de 1996, apoiou a proposta dos Governos português e espanhol de alteração deste projecto prioritário. O relator exprime igualmente a sua concordância com este projecto, propondo apenas uma melhor precisão do mesmo, no sentido de incluir ligações multimodais nos 3 principais corredores ibéricos: La Coruña/Lisboa; Irun/Valladolid/Lisboa; Lisboa/Sevilha (alt. 13).
O relatório foi aprovado com as 13 alterações propostas pelo relator.
(*) a discussão deste relatório teve lugar na sessão da noite de terça-feira, não sendo o texto original relativo ao debate da responsabilidade do sector português.
O plenário procedeu a uma discussão conjunta de dois relatórios sobre:
- o desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (relatório SARLIS);
- as licenças e infraestruturas das empresas ferroviárias (relatório SWOBODA)
Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (*)
**I Relatório SARLIS (PPE/GR)
A4-58/99
As modificações que a Comissão se propõe introduzir na Directiva 91/40/CEE são aprovadas pelo relator, embora este considere que elas assumem uma importância marginal, na medida em que não apresentam propostas tendentes a uma liberalização acrescida e progressiva do sector. O PE propõe, consequentemente, uma alteração fundamental que se destina a garantir o direito de acesso às infraestruturas ferroviárias de todos os Estados-Membros e o direito de trânsito nessas mesmas infraestruturas, a todas as empresas de transporte ferroviário, no que diz respeito ao transporte internacional de mercadorias (alt. n°10). Convém recordar, que até à presente data esse direito apenas foi concedido às associações internacionais de empresas ferroviárias. Uma outra alteração importante introduz uma nova disposição, nos termos da qual os Estados-Membros são obrigados a proceder - o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da Directiva - à separação efectiva entre a exploração dos caminhos-de-ferro e a gestão das infraestruturas (alt. n°6).
O relator recebeu no plenário o apoio dos porta-vozes dos grupos Socialista, PPE e ELDR, enquanto os oradores pelo CEUE-EVN e pelo ARE se manifestaram contra a liberalização. Aceitando o princípio, mas revelando dúvidas quanto à sua aplicação e exigindo medidas de precaução, expressaram-se os porta-vozes da UPE e dos Verdes.
Quanto ao Comissário Neil KINNOCK, lamentou não poder aceitar algumas das principais alterações do relatório, nomeadamente a n° 10, pois embora concorde com a ideia de que a separação entre infraestruturas e exploração deve ser rapidamente feita, há que permitir aos Estados-Membros contrários a essa separação que mantenham a sua estrutura unificada. Em suma, a Comissão aceita as alterações 1, 5 a 9 e 11, mas não as N°s 2, 3, 4, 10 e 12.
O relatório foi aprovado, com as 10 alterações propostas pelo relator.
( *) a discussão deste relatório teve lugar na sessão da noite de terça-feira, não sendo o texto original relativo ao debate da responsabilidade do sector português.
Licenças e infraestruturas das empresas ferroviárias (*)
**I Relatório SWOBODA (PSE/A)
A4-59/99
O relatório foi aprovado, com todas as alterações apresentadas pelo relator a ambas as propostas de directiva (a que revê a Directiva 95/18/CE, relativa às licenças das empresas de transportes ferroviários, e a relativa à repartição de capacidade, à aplicação de taxas de utilização e à certificação de segurança das infraestruturas ferroviárias).
Relativamente às propostas da Comissão, o relator considera que os consumidores, quer na qualidade de passageiros, no transporte de passageiros, ou na qualidade de empresas que recorrem aos serviços de transporte de mercadorias, bem como as empresas de transporte ferroviário, necessitam de critérios decisórios, transparentes e não discriminatórios, a ser aplicados pelos gestores das infraestruturas e pelas entidades reguladoras a nível da União Europeia.
Todavia, o relator propõe que a grande quantidade de disposições pormenorizadas constantes da nova Directiva 95/19/CEE seja reduzida a um mínimo. É conveniente assegurar uma maior margem de manobra a nível nacional e uma maior flexibilidade, respeitando-se simultaneamente alguns princípios comuns. Assim o exige o princípio da subsidiariedade. Um nível mais elevado de concorrência deverá ser alcançado, sobretudo através da abertura deste mercado ao transporte de mercadorias transfronteiriças. Neste contexto, as empresas de transporte ferroviário autorizadas deveriam ser reconhecidas em todo o território da União como candidatos autorizados e prestadores de serviços, competindo-lhes decidir se querem beneficiar desta oportunidade sob a forma de concorrência ou de cooperação. Tal deverá, em todo o caso, reverter em benefício dos consumidores, o que constitui, afinal, o objectivo principal do Parlamento nesta matéria.
O Comissário Neil KINNOCK afirmou partilhar da ideia de que a legislação comunitária não deve ser excessivamente penalizada, mas acrescentou ser importante estabelecer regras processuais suficientes para assegurar a realização dos objectivos propostos. Assim, afirmou aceitar as alterações n°s 1, 3, 4, 6 a 10, 14, 16 e 28, mas não as alterações n°s 5, 12, 13, 19 a 27.
***I Relatório CABROL(UPE/F)
A4-78/99
As doenças raras, que atingem um número relativamente limitado de pessoas, não motivam as grandes empresas farmacêuticas a investirem o necessário (em meios financeiros, no cumprimento dos complexos procedimentos em vigor, etc) para desenvolver os medicamentos necessários para as combater, pois sabem que o produto que obtiverem será fornecido a um número restrito de pacientes, sendo dificilmente rentável. Hoje em dia, estão recenseadas cerca de 5.000 doenças desse tipo, tendo-se convencionado chamar aos medicamentos necessários para essas doenças "medicamentos órfãos".
Trata-se de um problema que tem preocupado o PE, o qual vai agora discutir uma proposta apresentada pela Comissão sobre um regulamento que estabelece um processo comunitário para a classificação dos "medicamentos órfãos" e prevê medidas para a promoção da investigação, do desenvolvimento e da colocação no mercado de medicamentos desse tipo. Esta iniciativa da Comissão inspira-se no "Orphan Drug Act", adoptado em 1983 nos EUA, com grande sucesso. De facto, nos últimos 13 anos, 837 medicamentos foram reconhecidos como "medicamentos órfãos", beneficiando de incentivos fiscais no valor de 50% dos custos da investigação clínica. Ao nível comunitário, o IV Programa-Quadro de Investigação abrange já a pesquisa sobre os "medicamentos órfãos".
O objectivo da proposta é o de atribuir às firmas farmacêuticas interessadas a possibilidade de recorrerem a um processo acelerado para obter a autorização comunitária de colocação no mercado ou a dispensa de pagarem, total ou parcialmente, a taxa devida para o depósito do dossier. A proposta prevê igualmente uma exclusividade comercial durante 10 anos e abre a porta a medidas de incentivo nacionais a tomar pelos Estados-Membros.
O relator, Christian CABROL (UPE/F), embora apoie a iniciativa da Comissão, apresentou algumas alterações, que visam:
- a criação de um fundo de promoção da inovação para os "medicamentos órfãos" (este fundo será financiado pelos produtos da venda dos "medicamentos órfãos" após o fim do período de exclusividade comercial de 10 anos);
- acrescentar à definição de "medicamento órfão" uma consideração que sublinhe o facto de ser pouco provável que a comercialização do medicamento em causa possa, sem incentivos, gerar um lucro suficiente para justificar o investimento necessário.
De um modo geral, os porta-vozes dos grupos políticos que tiveram a oportunidade de se manifestar em plenário declararam apoiar a proposta da Comissão. Elena MARINUCCI (PSE/I) foi mais longe, ao considerar que a UE assume um papel constitucional ao defender os medicamentos órfãos, de acordo com o Tratado de Amesterdão. A UE assume assim responsabilidades perante uma parte da sociedade que sofre de doenças raras. A oradora também sugeriu a aplicação de incentivos fiscais destinados a estimular a investigação no âmbito daqueles medicamentos.
José VALVERDE LÓPEZ (PPE/E) afirmou a sua concordância total com a proposta da Comissão, o que não impediu, contudo, que os democratas-cristãos tivessem apresentado algumas alterações destinadas a reforçar a eficácia do regulamento em questão. Também foi solicitado pelo orador a inclusão do Comité de Medicamentos no seio da Agência Europeia dos Medicamentos.
Para Marie-Paule KESTELIJN-SIERENS (ELDR/B), é necessário estimular a investigação no capítulo das doenças raras, doenças essas que podem ser as doenças do amanhã.
Pierre PRADIER (ARE/F), muito embora se tivesse regozijado com a criação de um Comité de Medicamentos, questionou a assembleia acerca da sua composição, do seu modo de funcionamento e da sua influência real na sociedade.
O Comissário Martin BANGEMANN encerrou o debate, mostrando-se satisfeito pelo facto de a proposta da Comissão ter sido bem acolhida pelo PE. No entanto, a Comissão não pode solicitar esforços de investigação às empresas privadas. Assim, para o desenvolvimento de medicamentos raros, há que tornear a questão das dificuldades económicas, instituindo mecanismos de compensação. A Comissão mostra-se ainda apostada na criação de medidas suplementares capazes de vir a favorecer a colocação no mercado dos medicamentos órfãos.
Por fim, Martin BANGEMANN informou o plenário de que a Comissão poderia aceitar as alterações n°s 4, 5, 8, 10 a 14, 16, 17, 19 a 21, 29, 32 e 38, na sua totalidade, bem como a alteração n° 9, em parte.
O relatório foi aprovado com várias alterações, as quais visam:
- prever a exclusividade do mercado, sem no entanto prejudicar os direitos da propriedade intelectual em vigor;
- conferir incentivos tais, de forma a permitir cobrir todos os pedidos apresentados à Agência Europeia dos Medicamentos (AEM), no âmbito da pesquisa de medicamentos órfãos;
- criar um Fundo de promoção da inovação na área dos medicamentos órfãos que são administrados pela AEM.
A situação e o papel dos artistas na UE (*)
Relatório VAZ DA SILVA (PPE/P)
A4-103/99
Neste relatório, é destacada a importância dos artistas na sociedade actual, podendo ser importantes agentes do progresso social e cultural e devendo a difusão das artes entre o grande público bem como a educação artística generalizada criar uma outra qualidade de vida ao formar cidadãos mais sensíveis aos valores da harmonia e da paz, e detentores de um espírito crítico.
Assim, deverão contribuir para tal mudança:
- os Estados-Membros, orientando as suas políticas sociais, fiscais, culturais e da educação no sentido de conferir às artes e à criatividade o lugar que merecem. Nomeadamente, os Estados-Membros deveriam, em matéria fiscal:
- proceder, em virtude do carácter intermitente da actividade artística, a um escalonamento dos rendimentos ao longo de vários anos,
- não sujeitar a primeira apresentação pública ou a primeira venda de uma obra de criação ao pagamento do IVA, como meio de dinamizar o mercado,
- reforçar os benefícios fiscais concedidos aos mecenas,
- favorecer a aquisição por privados de obras de arte de autores ainda em vida.
Além disso, o relatório convida os Estados-Membros a consagrarem obrigatoriamente à encomenda de arte pública pelo menos 1,5% do montante destinado a obras públicas ou a outras melhorias ambientais, como por exemplo à plantação de árvores;
- a UE, promovendo estudos e elaborando propostas que permitam aos Estados-Membros adoptar as melhores práticas em vigor em cada um deles e harmonizar as leis sempre que tal se revele necessário, e criando programas que reforcem os intercâmbios culturais, comerciais e não comerciais, a todos os níveis;
- os artistas, mostrando a sua vontade de se adaptarem ao novo ambiente e de adquirirem os "survival skills" necessários para se fazerem ouvir e conhecer na Sociedade da Informação que é a nossa;
- as escolas, adaptando o seu sistema de ensino à sociedade multicultural e multimédia onde os jovens artistas deverão poder trabalhar.
(*) processo sem debate
PE e Conselho chegam a acordo sobre as Capitais Europeias da Cultura (*)
***II Recomendação MONFILS (ELDR/B)
A4-106/99
Philippe MONFILS (ELDR/B) recomendou ao plenário a aprovação do sistema para a escolha das Capitais Europeias da Cultura para o período de 2005-2019 que resultou do acordo estabelecido entre PE e Conselho. De facto, após ter rejeitado, em Janeiro passado, a posição comum do Conselho, por esta não atender à participação do PE no processo, o PE conseguiu chegar a acordo com o Conselho, em negociações informais, sobre um processo que, embora não conceda ao PE verdadeiros poderes de co-decisão, respeita o seu desejo de participar na escolha das cidades em causa. De facto, embora o sistema mantenha a rotação dos Quinze Estados-Membros na ordem prevista pelo Conselho para o período em causa, admite a apresentação de candidaturas de mais de uma cidade de cada país, as quais serão apreciadas por um painel de avaliação, cabendo a decisão final ao Conselho, sob recomendação da Comissão (eventualmente, do Estado-Membro em causa) e tendo em consideração a opinião do PE. Trata-se, considerou o orador, de um compromisso mais do que aceitável, que a câmara deverá aprovar.
Helena VAZ DA SILVA (PPE/P) apoiou o relator, salientando que a iniciativa Capitais Europeias da Cultura constitui uma história de sucesso da UE e o seu "cartão de visita". A oradora congratulou-se por ela ficar agora firmemente estabelecida numa base comunitária a partir de 2005, contribuindo para facilitar o acesso do público ao património cultural europeu.
O Comissário Marcelino OREJA encerrou o debate, congratulando-se igualmente pelo acordo alcançado.
O relatório foi aprovado, com as alterações propostas pelo relator, dando assim "luz verde" ao acordo negociado com o Conselho.
* a discussão deste relatório teve lugar na sessão da noite de terça-feira, não sendo o texto original relativo ao debate da responsabilidade do sector português.
Relatório WIBE (PSE/S)
A4-76/99
(Segunda-feira, dia 8)
Sören WIBE (PSE/S) propôs ao plenário que rejeite o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado português Raul ROSADO FERNANDES (UPE), apresentado pelas autoridades portuguesas na sequência de um processo por difamação intentado pelo ex-Ministro da Agricultura, Fernando Gomes da Silva.
Como sucedeu já várias vezes, na origem do pedido está a controvérsia sobre a agricultura: de facto, o ex- Ministro da Agricultura moveu um processo-crime contra o referido deputado, por declarações prestadas a diversos órgãos de comunicação social de factos susceptíveis de integrarem a prática do crime de difamação.
Coerentemente com a "jurisprudência" seguida nesta matéria, o relator da Comissão do Regimento propôs a rejeição do pedido, por considerar que as declarações incriminadas foram proferidas no âmbito do debate político, relativamente a uma questão pela qual o deputado em causa se tem interessado particularmente, e que o conteúdo das declarações não excede o tom geralmente observado naquele tipo de debate.
Na votação do relatório, o plenário seguiu a orientação do relator, rejeitando assim o pedido de levantamento da imunidade do deputado.
A Comissária Anita GRADIN iniciou a sua declaração no último Dia Internacional da Mulher do século, afirmando que, apesar de a UE ser composta de sociedades democráticas em que as mulheres têm direitos iguais aos homens, o facto de as mulheres constituírem mais de metade da população não tem tradução proporcional ao nível dos órgãos de decisão, nem na administração, nem nas empresas. Os Estados-Membros da UE subscreveram todos a Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos quais os Direitos da Mulher fazem parte. No entanto, elas continuam a viver em insegurança, mesmo dentro da sua própria casa, continuam a ser vendidas como gado, continuam a ser vítimas da opressão e da violência.
Desde a Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, de Viena, em 1993, que os Direitos da Mulher foram reconhecidos enquanto parte integrante dos Direitos do Homem. A violência com base no sexo, o assédio sexual e a exploração sexual são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser erradicados. Também a Conferência da ONU sobre as Mulheres, de Pequim de 1995, colocou a questão da violência contra as mulheres na ordem do dia, salientando que essa violência constitui um obstáculo à realização dos objectivos da igualdade, do desenvolvimento e da paz.
A este respeito, a Comissária criticou o facto de os velhos argumentos de que a culpa de as mulheres serem violadas deriva do facto de usarem saias curtas serem hoje retomados de forma mais sofisticada, salientando que, em sua opinião, o uso de uns jeans não constitui uma garantia contra a violação.
É verdade que as legislações foram mudadas, é verdade que é mais fácil hoje a uma mulher fazer-se ouvir perante um tribunal, é verdade que a violação dentro do casamento também é considerada um acto criminoso. Contudo, muito resta ainda por fazer. A esse respeito, a Comissária referiu a iniciativa DAPHNE, que apoia as Organizações Não Governamentais (ONG) que lutam contra a violência contra as mulheres e as crianças. A nova proposta para a prorrogação do DAPHNE prevê mesmo a possibilidade de ele ser aberto à participação das ONG's dos PECO.
Por seu lado, a Comissão e o Conselho lançaram igualmente uma campanha contra a violência contra as mulheres, que se traduziu na declaração de 1999 como o Ano contra a Violência contra as Mulheres, a pedido do PE. No final deste mês, terá lugar em Colónia uma conferência ministerial sobre o problema da violência contra as mulheres. Além disso, foram apoiadas inúmeras iniciativas que contaram com a participação do público e das ONG's. Nomeadamente, o problema da violência deixou de ser considerado apenas um problema de mulheres, passando a tratar-se como uma problemática do comportamento violento dos homens. A propósito, a Comissária lançou um apelo a todos os homens para que apoiem a acção, salientando que um homem digno diz não à violência contra as mulheres. No âmbito da campanha, os Estados-Membros apoiarão os projectos realizados por homens, para os homens e sobre os homens.
Prolongar o Programa DAPHNE até 2004
Referindo-se em particular à pergunta oral, a Comissária salientou as realizações positivas do Programa DAPHNE (várias mulheres em postos políticos muito importantes, elaboração de redes úteis de troca de informações, criação de um observatório da violência contra as mulheres). Quanto à campanha contra a violência contra as mulheres, a Comissária GRADIN salientou a realização de uma Conferência sobre o papel da polícia, em Dezembro passado, em Viena, para além da já anunciada Conferência no final deste mês em Colónia e de uma Conferência conclusiva no final da Presidência finlandesa. No âmbito da campanha, foram produzidos anúncios de TV, criado um site na Internet, realizadas estatísticas. Existe já uma proposta para prolongar o DAPHNE até 2004, a qual prevê a atribuição de uma verba de 95.000 milhões de euros. Surgiram alguns problemas quanto à base jurídica, tendo a Comissão aceitado que ela seja o artigo 129° e não o artigo 235°, como primeiramente propusera. O novo Programa DAPHNE constituirá um impulso importante na luta contra a violência contra as mulheres, a qual exige a plena participação de toda a Sociedade, concluiu a Comissária.
Os porta-vozes dos vários grupos políticos que intervieram no debate foram unânimes em considerar a necessidade de se pôr termo à prática da violência junto das mulheres. Antes, Heidi HAUTALA (V/FIN), após ter formulado a questão dirigida à Comissão sobre o programa DAPHNE, particularmente, pedindo explicações pormenorizadas relativamente à mudança de opinião da Comissão no que respeita à alteração da base jurídica da proposta, recordou que, hoje em dia, um número bastante elevado de mulheres são anualmente vendidas com vista à exploração sexual. Este problema deverá ser resolvido a nível mundial, referiu a oradora, a qual pretende, ainda, que o conjunto dos aspectos jurídicos relacionados com a violência exercida contra as mulheres, bem como o tráfico das mesmas, venha a ser considerado no âmbito do programa DAPHNE (i.e. com efeito, não se antevê o tratamento deste problema no âmbito do artigo 235° do Tratado).
Lissy GRÖNER (PSE/D) salientou a urgência de um programa capaz de dar resposta aos problemas prementes que afectam as mulheres no quotidiano. É certo que poderão subsistir algumas dificuldades na execução do programa, mas a oradora acredita que, com base no artigo 129° do Tratado, tais dificuldades possam vir a ser contornadas. Foi também reconhecido pela oradora serem, sobretudo, os homens que praticam a violência contra as mulheres. Para Lissy GRÖNER, uma definição abrangente do conceito de saúde deverá ser encontrada. Por fim, a oradora salientou a necessidade de os vários organismos trabalharem de forma entrosada, de modo a combaterem a violência contra as mulheres.
Francisca BENNASAR TOUS (PPE/E) recordou que a UE irá apresentar pela primeira vez um programa quinquenal de luta contra a violência contra as mulheres. Para a oradora, é necessário encontrar formas de prevenção e de mitigação dessa mesma violência junto das mulheres, adolescentes e crianças. A oradora manifestou preocupações relacionadas com a saúde pública (i.e. consideração da questão da violência na saúde da mulher), bem como a necessidade de fomentar uma maior participação da mulher na vida em sociedade.
Marie-Paule KESTELIJN-SIERENS (ELDR/B) declarou concordar inteiramente com a declaração da Comissária, ao mesmo tempo que procurou interrogar-se sobre as causas da violência junto das mulheres.
Brian CROWLEY (UPE/IRL) declarou o apoio da grande maioria dos homens às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência.
Marianne ERIKSSON (CEUE-EVN/S) declarou não saber como se irá incluir a questão da violência e do tráfico das mulheres no programa DAPHNE, mas manifestou a esperança de que tal questão não venha a suscitar dificuldades de maior. A oradora agradeceu ainda o contributo das organizações voluntárias no apoio à mulher e à criança e referiu a importância de um trabalho conjunto entre as instituições de base e a classe política.
Nelly MAES (ARE/B) considerou que são permitidos certos artifícios jurídicos destinados a perpetuar uma certa violência contra as mulheres. Tal situação deverá ser alterada, dado a luta contra a violência revestir um carácter universal e prioritário.
O plenário aprovou uma resolução, apresentada em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a violência contra as mulheres e o programa DAPHNE (B4-233/99), em que o PE:
- reitera firmemente o princípio de que os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável e integrante dos direitos humanos universais, tal como foi reconhecido na Conferência de Viena sobre direitos do Homem de 1993;
- exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem esforços no seio da ONU no sentido de converter a Declaração de Pequim numa Convenção vinculativa para todos os seus signatários;
- solicita aos Estados-Membros que cooperem estreitamente com o objectivo de lutar contra as actividades das organizações criminosas internacionais no domínio do tráfico de mulheres e de jovens para exploração sexual;
- exorta os Estados-Membros a desenvolverem esforços no sentido de elaborar uma estratégia eficiente, em conformidade com a Decisão n. 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais e com o projecto de programa de acção comum para o combate à pornografia infantil na Internet (13673/98);
- manifesta o seu profundo desapontamento com o facto de a Comissão ter cedido à oposição de alguns Estados-Membros substituindo o artigo 235. pelo artigo 129. do Tratado como base jurídica do programa DAPHNE numa fase muito tardia do processo;
- considera que o programa DAPHNE representa um importante avanço na luta contra a violência e proporcionará um valor acrescentado às acções locais, regionais e nacionais desenvolvidas à escala europeia;
- insiste em que as iniciativas previstas no programa actual, incluindo as que dizem respeito ao tráfico de mulheres, aos abusos sexuais e aos desaparecimentos de crianças, sejam incluídas na proposta modificada da Comissão, o que implica uma interpretação mais extensiva do conceito de saúde, a saber, um estado de bem-estar físico, mental e social, de acordo com a definição da OMS;
- exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem todas as medidas necessárias a fim de assegurar que o programa DAPHNE possa iniciar-se efectivamente em 1 de Janeiro de 2000.
2. Relatório HAUTALA (V/FIN)
A4-29/99
Em Maio de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias apresentou ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia. O objectivo de tal relatório foi o de ajudar a clarificar os aspectos da saúde das mulheres, utilizando os dados mais recentes que existem a nível da Comunidade para promover uma discussão sobre o assunto.
Muito embora os elementos utilizados pela Comissão estejam longe do ideal de rigor que se pretende em estudos dessa natureza, foi, no entanto, possível elaborar um quadro representativo de algumas das muitas e variadas dimensões do estado de saúde das mulheres na CE. Cabe contudo referir, que as mulheres na CE são razoavelmente saudáveis, quer no que respeita à sua esperança de vida, que actualmente atinge os 80 anos, quer no que respeita à auto-percepção do seu estado de saúde. Em média, mais de 60% das mulheres na CE declararam encontrar-se de boa ou de muito boa saúde.
Assim, no relatório elaborado pela CCE, é apresentada uma síntese do estado de saúde das mulheres na CE, salientando as diferenças e as semelhanças dentro de cada Estado-Membro e entre os Estados-Membros. O relatório analisa as principais causas de mortalidade e de morbidez em diferentes fases da vida das mulheres, bem como algumas determinantes individuais e sociais que influenciam a saúde da mulheres no contexto de tendências sociais e demográficas em evolução. A análise efectuada incide sobre o grupo etário das mulheres com idades acima dos 15 anos. A estrutura do relatório, para além da parte introdutiva e das conclusões, inclui os seguintes aspectos:
- tendências sociais e demográficas (i.e. as mulheres totalizam 191 milhões no contexto da população da CE, o que corresponde a 51,2%, percentagem relativamente estável em todos os Estados-Membros);
- indicadores de saúde (i.e. a esperança de vida da população feminina tem vindo a aumentar continuamente, desde há algumas décadas, tendo atingido no conjunto do território da CE uma média de 80 anos, valor que é superior ao atingido pela população masculina, que se limita aos 74 anos. Cabe, contudo, referir que existem variações entre os Estados-Membros, oscilando entre um máximo de 81.9 anos, em França, e um mínimo de 77.8 anos, na Dinamarca. Indicadores como a mortalidade infantil e as avaliações de auto-percepção são também referidos);
- morbidez (i.e. a nível comunitário, são praticamente inexistentes os indicadores de morbidez. No entanto, e apesar do estado de saúde das mulheres ser bom, foram declarados níveis significativos de incapacidade devido a doenças prolongadas. Assim, em média, aproximadamente uma em cada quatro mulheres declara-se limitada nas suas actividades diárias devido a doença prolongada);
- causas de morte e tendências da mortalidade feminina (i.e. em todos os grupos etários, as causas mais frequentes de morte nas mulheres são as doenças do aparelho circulatório (43% dos óbitos) e o cancro (26% dos óbitos). As doenças do aparelho respiratório são responsáveis por 6% dos óbitos das mulheres e o suicídio e acidentes por 5%. Os 20% remanescentes devem-se a outras causas);
- determinantes e promoção da saúde (i.e em grande medida, as duas principais causas de mortalidade - doenças cardíacas e cancerosas - podem ser evitadas através da prevenção primária como sejam, estilos de vida mais saudáveis, e da prevenção secundária, tais como o diagnóstico precoce, por exemplo através de rastreio. Os principais factores de risco associados a grande parte da mortalidade prematura, ou seja, antes dos 65 anos, são o tabagismo, o consumo excessivo de álcool, uma alimentação pouco saudável e a falta de exercício físico);
- aspectos especiais da saúde das mulheres (i.e. nas últimas décadas surgiram diversas questões ligadas à saúde com especial pertinência ou importância para as mulheres, incluindo as perturbações alimentares, o vírus da SIDA, as doenças cardíacas e a osteoporose).
Heidi HAUTALA (V/FIN), na qualidade de relatora, apoia a iniciativa da Comissão que salienta o facto de muitos problemas de saúde afectarem apenas as mulheres ou de as afectarem de forma diferente. Nesta perspectiva, solicita medidas preventivas e de promoção da saúde especificamente destinadas às mulheres e é de opinião que a integração (mainstreaming) tanto dos aspectos da saúde como do género em todos os domínios políticos da comunidade constitui um importante duplo desafio. A relatora, insta a Comissão a avaliar e a ter em conta o impacto do género em todos os orçamentos, programas e projectos relacionados com a saúde e solicita urgentemente estatísticas relativas à saúde ventiladas pelo género, sendo de opinião que este aspecto assume maior importância com o alargamento da Comunidade, dado que os países candidatos, com problemas de saúde pública ainda maiores, participam nos programas de saúde comunitários e apela à Comissão para que, no seu novo programa-quadro de acção no domínio da saúde, refira especificamente o tema da saúde das mulheres.
No que respeita à saúde genérica, Heidi HAUTALA salienta que serviços de alta qualidade devem ser facilmente acessíveis e abordáveis para todas as mulheres nos vários estádios das suas vidas reprodutivas e solicita à Comissão que estabeleça uma comparação destes serviços nos Estados-Membros e divulgue as melhores práticas.
Segundo a relatora, a Comissão deverá ter em conta as características específicas do género no que se refere às doenças cardíacas e cardiovasculares, aos diabetes, ao VIH, ao consumo de álcool e ao tabagismo nos seus programas de promoção da saúde e solicita a introdução de referências (alertas) específicas do género na literatura de produtos que não os relativos à gravidez e à amamentação.
Por fim, a relatora pede à Comissão para incluir nos programas de promoção da saúde o tratamento da questão da violência contra as mulheres, visto tratar-se de um problema físico e psicológico público grave, que tem efeitos prejudiciais também sobre o desenvolvimento saudável das crianças em causa, e a promover a investigação sobre os aspectos da saúde e a incorporar estes nas campanhas financiadas pela Comunidade no que se refere à violência contra as mulheres. Também é solicitado o reconhecimento das necessidades, em termos de saúde, das mulheres idosas.
A Comissária Anita GRADIN encerrou o debate salientando a necessidade de a UE vir a dispor de estatísticas fiáveis com vista a melhorar a percepção e, nesse contexto, a melhorar a qualidade dos serviços de saúde a prestar às mulheres.
O relatório foi aprovado, com várias alterações, das quais se salienta:
- a necessidade de avançar com uma proposta de revisão da directiva sobre os produtos cosméticos que inclua informação sobre o seu teor em perfume, a fim de evitar um agravamento das alergias aos perfumes,
- o exame dos efeitos particulares da poluição do ambiente sobre a saúde das mulheres,
- a garantia de cuidados de saúde adequados nas regiões afastadas e insulares, através da mobilização de fundos do V Programa-Quadro de Investigação & Desenvolvimento Tecnológico.
Relatório ERICKSSON (CEUE-EVN/S)
A4-72/99
Marianne ERICKSSON (CEUE-EVN/S), ao efectuar a apreciação do relatório intercalar da Comissão sobre as acções de acompanhamento da Comunicação "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias", toma nota da elaboração do documento em referência, considerando positivos os pequenos progressos já realizados, tanto em termos de metodologia como de orientações políticas. No entanto, lamenta que as medidas tomadas até à data não tenham tido grande repercussão na política geral da Comunidade, a não ser nos domínios com uma maior tradição e especialização na promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
A relatora exorta as instituições e os organismos da UE a intensificarem e a porem em prática a integração da perspectiva do género, em conformidade com a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim e com o compromisso de promover a igualdade entre homens e mulheres, consagrada no Tratado de Amesterdão.
A encerrar o debate, a Comissária Anita GRADIN salientou que o relatório contém importantes propostas complementares à proposta geral da Comissão sobre a igualdade de oportunidades, contribuindo para que a política da igualdade de oportunidades se transforme num objectivo importante da UE, presente em todos os domínios da sua actividade (mainstreaming). De algum modo, a UE pode mesmo ser o motor para fazer evoluir as mentalidades nesta matéria. Além disso, salientou a Comissária, o mainstreaming constitui um elemento essencial da estratégia para o emprego, que deverá ser tomado em conta na aplicação dos Fundos Estruturais. A Comissão nomeou já responsáveis para controlarem no dia-a-dia a aplicação do mainstreaming. A Comissão aplica discriminações positivas, nomeadamente quando vários candidatos estão em igualdade de circunstâncias, recorrendo ao critério do sexo sub-representado na categoria para prover o posto. A Comissária referiu ainda a importância do mainstreaming em aspectos como o ensino, a ciência, a tecnologia e a investigação, salientando ter sido calculado que apenas quando um terço dos responsáveis pela decisão são mulheres é que elas conseguem influenciar a decisão a tomar. Precisamos de dados estatísticos claros para definir uma política que atenda às reais necessidades de homens e mulheres, afirmou a terminar a Comissária GRADIN, bem como de critérios para "medir a igualdade".
O relatório foi aprovado.
* Relatório LULLING (PPE/L)
A4-38/99
Astrid LULLING (PPE/L) recomendou ao plenário a rejeição da proposta da Comissão sobre a alteração da Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
A relatora considera insuficiente combater as discriminações sexuais com base, unicamente, em mecanismos de direito civil, contratuais e individuais e, em consequência, declara que o direito à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um direito que pertence às sociedades que procuram realizar democraticamente essa igualdade.
Cabe referir, que o objectivo das deliberações no âmbito desta consulta é claro no entender da relatora: na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) no processo Kalanke, pode a actual legislação comunitária sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ser considerada como a legislação adequada susceptível de permitir atingir este objectivo consensual, ou deverá ser alterada a bem da clarificação? A relatora salienta que o objectivo subjacente a tal legislação não é questionado, designadamente, a progressão da posição das mulheres nas suas carreiras profissionais face à clara desvantagem de que actualmente usufruem. Isso deve ser obviamente conseguido sem se cometer o erro de violar a igualdade de direitos tanto dos homens como das mulheres. O que se pretende saber, e está aqui em questão, é se a legislação comunitária neste domínio serve o fim a que se destina e para o qual foi aprovada.
Sérgio RIBEIRO (CEUE-EVN/P), na sequência dos oradores que o precederam (porta-vozes dos grupos PSE e PPE), também solicitou a retirada da proposta da Comissão. Posteriormente, o orador, estabelecendo um paralelo com a situação das costureiras de Nova Iorque em 1857, que esteve na origem da celebração do 8 de Março, chamou a atenção dos presentes para os riscos da precarização do trabalho face às novas condições de vida e de trabalho.
A Comissária Anita GRADIN encerrou o debate declarando que a Comissão está disposta a retirar a sua proposta.
Na votação do relatório, o PE rejeitou a proposta da Comissão. Antes do voto, o representante da Comissão havia anunciado a retirada da proposta.
[] INDONÉSIA / TIMOR-LESTE
O plenário aprovou uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE (tendo José BARROS MOURA como subscritor), PPE, UPE (tendo Celeste CARDONA e José GIRÃO PEREIRA como subscritores), ELDR, CEUE-EVN (tendo Sérgio RIBEIRO, Joaquim MIRANDA DA SILVA e José HONÓRIO NOVO como subscritores), V e ARE, sobre os Direitos do Homem na Indonésia, em particular no Arquipélago das Molucas e em Timor-Leste, em que o PE:
- tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Indonésia,
- considerando que, em 7 de Junho próximo, terão lugar em toda a Indonésia eleições para o Dewan Perwakilan Rakyat - o Parlamento indonésio,
- tendo em conta os violentos incidentes ocorridos no Arquipélago das Molucas, na Indonésia, de que resultaram a morte de mais de 200 pessoas e a destruição das casas de milhares de famílias,
- preocupado com o método utilizado pelas forças de segurança indonésias para reprimir os tumultos, bem como com as acusações formuladas tanto por cristãos como por muçulmanos denunciando o facto de a polícia local e as forças armadas favorecerem a parte contrária,
- observando que se encontra estacionado nas Molucas um exército de mais de 9000 soldados e que as autoridades locais e regionais e as forças da polícia não intervieram para pôr termo aos violentos incidentes,
- observando que povos de diferentes origens étnicas e diferentes religiões coabitaram pacificamente nesta região durante largos anos,
- consciente de que os problemas económicos com que se debate actualmente a Indonésia estão a deixar na miséria grandes camadas da população e a provocar um aumento da instabilidade interna do país e considerando que o afluxo de milhares de pessoas provenientes da ilha de Amboíno cria um grave problema de refugiados,
- insta o Governo da Indonésia a pôr termo à violência que grassa no Arquipélago das Molucas, a restaurar o Estado de direito nesta região e a promover a coabitação pacífica dos povos de diferentes origens étnicas e diferentes religiões;
- insta o Presidente Habibie a tomar sem demora as medidas necessárias para cumprir a sua promessa anterior de respeitar e defender os Direitos do Homem;
- condena todo e qualquer recurso à violência e exorta as autoridades indonésias a garantirem a adopção de métodos não violentos no controlo das multidões e a perseguição judicial dos membros das forças armadas indonésias responsáveis por violações dos direitos do Homem;
- insta o Governo Indonésio a abster-se de exercer qualquer tipo de violência contra a realização de manifestações pacíficas e a que a sua promessa de realizar eleições livres e democráticas se concretize no mais curto espaço de tempo, nomeadamente no que se refere à democratização da Indonésia, à realização de eleições democráticas e ao respeito dos direitos humanos, à melhoria das condições de vida da população e ao combate à corrupção;
- exorta mais uma vez o Governo da Indonésia a tomar as medidas necessárias para reformar o seu sistema económico de molde a ter em conta as necessidades da maioria da população e solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem o Governo indonésio na realização das necessárias reformas económicas;
- solicita à Comissão e aos Estados-Membros que providenciem sem demora ajuda humanitária, nomeadamente, abrigos, medicamentos e alimentos;
- insta as autoridades indonésias a intensificarem os seus esforços no sentido de assegurar a realização de eleições livres e equitativas;
- solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem a construção da democracia na Indonésia;
- solicita que seja conferida à população de Timor-Leste a oportunidade de exercer o seu direito à autodeterminação através de um referendo realizado sob a égide das Nações Unidas.
Em apoio da resolução, usaram da palavra quatro deputados, Leonie VAN BLADEL (UPE/NL), Jan Willem BERTENS (ELDR/NL), Arthur NEWENS (PSE/RU) e Wilfried TELKÄMPER (V/D), os quais insistiram na necessidade da realização de um referendo sobre o futuro do território de Timor-Leste. Os deputados em questão convidaram o regime indonésio a aproveitar a oportunidade do momento para promover a democracia e o respeito pelos Direitos do Homem na região.
O Comissário Yves-Thibault DE SILGUY encerrou o debate, deplorando os acontecimentos que opõem cristãos e muçulmanos na Indonésia. Segundo o Comissário, a UE pretende que as forças policiais passem a actuar de outro modo, particularmente em Ambon, evitando o recrudescimento de um clima de tensão inter-étnica. O Comissário anunciou o desbloqueamento de 1 milhão de euro, o qual será afectado às acções que a ECHO deverá empreender no terreno, em apoio às vítimas do conflito, particularmente nos capítulos alimentar e sanitário. A UE prestará ainda uma contribuição financeira da ordem dos 7 milhões de euro para a realização das eleições de Junho próximo, as quais se revelam de importância capital para a resolução dos conflitos que têm vindo a alastrar no território.
No que respeita à questão de Timor-Leste, o Comissário espera que as populações do território venham a ser consultadas sobre o futuro do mesmo, mas confirma a preocupação derivada da actividade recente das milícias civis, que poderão vir a pôr em causa o processo de paz em curso na parte oriental da ilha de Timor- Leste.
[] ACIDENTE AÉREO DE CERMIS (ITÁLIA)
Foi aprovada uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE, PPE, ELDR, CEUE-EVN, V e ARE, sobre o desastre de Cermis (Itália) e a sentença pronunciada por um tribunal militar dos Estados Unidos.
[] NAGORNY-KARABAKH
O plenário aprovou uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE, PPE, ELDR, CEUE-EVN, V e por um deputado a título individual, sobre o apoio ao processo de paz na região do Cáucaso.
[] DIREITOS DO HOMEM
Cuba - Foi aprovada uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE, PPE, UPE, ELDR, V, ARE e por dois deputados a título individual, sobre a situação dos Direitos do Homem em Cuba.
Colômbia - O plenário aprovou uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE, PPE, ELDR, CEUE-EVN, V e ARE (tendo Raul ROSADO FERNANDES como subscritor), sobre as violações dos Direitos do Homem na Colômbia.
Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas -Foi aprovada uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE (tendo José BARROS MOURA como subscritor), PPE, UPE, ELDR, CEUE-EVN, V e ARE, sobre as prioridades da UE na ocasião da 55. Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Bielorrússia - O plenário aprovou uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE, PPE, ELDR, CEUE-EVN, V e ARE, sobre a situação na Bielorrússia.
Rússia - O plenário aprovou uma resolução, apresentada em nome dos grupos PPE, ELDR, V e ARE, sobre o respeito dos Direitos do Homem na Rússia.
[] FYROM
Foi aprovada uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE, PPE, ELDR, V e ARE, sobre a não prorrogação do mandato da UNPREDEP.
[] AVALANCHAS
O plenário aprovou uma resolução, apresentada em nome dos grupos PSE, PPE, ELDR, CEUE-EVN, V e ARE, sobre a catástrofe de avalanchas nos Alpes.
O Presidente do Burkina Faso, e actualmente Presidente em exercício da OUA, Blaise COMPAORE, afirmou perante os deputados a convicção de que a paz em África terá de ser o resultado de uma dinâmica interna do próprio continente africano, salientando a importância do mecanismo de prevenção, de gestão e de resolução de conflitos criado pela OUA, cujo órgão central se reuniu em cimeira nos dias 17 e 18 de Dezembro do ano passado, em Ouagadougo, a fim de procurar solução para os persistentes conflitos no continente. A propósito, o Presidente COMPAORE referiu o caso da Guiné-Bissau, salientando que as várias iniciativas sub-regionais, apoiadas pela OUA, permitiram a assinatura do acordo de Abuja, prevendo a formação de um governo de união nacional e a organização próxima de eleições gerais. O Presidente COMPAORE referiu, ainda, outros conflitos como o da situação em Angola, no Congo ou no Sudão, afirmando esperar que a cimeira extraordinária da OUA no final deste mês, em Ouagadougo, exclusivamente consagrada à resolução destes conflitos, possa encontrar soluções para sair da crise. No entanto, o Presidente não deixou de fazer um apelo à comunidade internacional para apoiar os esforços da África para conseguir acordos de paz, apelando em particular à UE para manter a sua disponibilidade constante para ajudar a África, no domínio logístico, através do seu know-how, e através da sua ajuda humanitária.
Referindo a tarefa enorme que cabe aos africanos levar a cabo para que a democratização não se transforme numa fonte de conflitos ou de violência, devido ao predomínio de uma cultura monopolista do poder, o Presidente COMPAORE salientou a importância da futura convenção ACP-UE, a qual deverá permitir à União continuar a acompanhar os esforços dos Estados africanos em matéria de reformas, de boa governação, de Direitos do Homem, de democracia e de melhoria da economia. O Presidente espera que a futura convenção consagre uma parceria responsável, que tenha em consideração as disparidades existentes entre os países ACP, respeite as regras da OMC e as exigências actuais da eficácia económica e do desenvolvimento duradouro.
O PE contribuiu enormemente para a construção da democracia e para o respeito dos Direitos do Homem em África, afirmou o Presidente COMPAORE. Para que o desenvolvimento harmonioso do continente africano prossiga, para além da ajuda externa, será necessário implicar o sector privado africano, criando parcerias entre empresas, estimulando a cooperação descentralizada e, sobretudo, reforçando a sociedade civil africana, através de uma cooperação dinâmica entre ONG's e movimentos associativos e sindicais do Norte e do Sul. Na óptica deste desenvolvimento, seria extremamente bem vindo a redução, ou mesmo a supressão, da dívida externa e o aprofundamento do diálogo político entre a África e a Europa, concluiu o Presidente COMPAORE.
- CAMISÓN ASENSIO, sobre os equipamentos sob pressão transportáveis (A4-94/99), com as quatro alterações propostas pelo relator;
- WATTS, sobre a segurança dos serviços regulares de transbordo de passageiros (A4-61/99), com as três alterações propostas pelo relator.
(Sexta-feira, dia 12)
- ANDRÉ-LÉONARD, sobre o Acordo de Parceria e de Cooperação UE-República do Usbequistão (A4- 71/99).
- WOLF, sobre os sectores audiovisuais e conexos: informação estatística (processo sem debate) (A4-81/99), com alterações;
- ANTTILA, sobre a agricultura das zonas árcticas (processo sem debate) (A4-73/99);
- KATIFORIS, sobre a criação de emprego na União Europeia (processo sem debate) (A4-90/99);
- WEBER, sobre a investigação científica e tecnológica: um elemento estratégico para a cooperação da União Europeia com os Países em Desenvolvimento (processo sem debate) (A4-89/99);
- NEWMAN, sobre o branqueamento de capitais (processo sem debate) (A4-93/99);
- LÜTTGE, sobre a Conferência de Helsínquia sobre uma política pan-europeia dos transportes (processo sem debate) (A4-57/99);
- GUINEBERTIERE, sobre uma política da juventude para a Europa (processo sem debate) (A4-100/99), com alterações;
- CORRIE, sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE no ano de 1998 (processo sem debate) (A4-65/99).
- DE GIOVANNI, sobre o controlo do exercício das competências da Comissão em matéria de execução do orçamento, gestão e administração (A4-107/99);
- TAMINO, sobre a limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (A4-101/99), com alterações;
- NEEDLE, sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia (A4-82/99), com alterações.
- CORBETT, GUTIÉRREZ DÍAZ, PALACIO VALLELERSUNDI, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu às disposições do Tratado de Amesterdão (A4-70/99), com alterações;
- LEHNE, sobre o estatuto do pessoal das Comunidades Europeias (A4-98/99), com alterações. O PE aprovou o princípio de um estatuto dos assistentes parlamentares a definir pelo PE e a integrar nas disposições gerais de execução previstas no estatuto dos funcionários, auxiliares e outros agentes da Comunidade. Esse estatuto dos assistentes parlamentares deverá definir as condições de recrutamento, de duração dos contratos e de remuneração.
- ADAM, sobre as redes transeuropeias de energia (A4-87/99), com alterações;
- ROBLES PIQUER, sobre a promoção das fontes de energia renováveis na Comunidade (1998-2000) (A4- 85/99), com alterações;
- BLOCH VON BLOTTNITZ, sobre a promoção do rendimento energético (A4-84/99), com alterações;
- TRAKATELLIS, sobre os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha (A4-67/99), com alterações;
- STOCKMANN, sobre a utilização racional da energia (A4-86/99);
- FOURÇANS, sobre "A economia da União Europeia no momento da chegada do Euro: promover o crescimento, o emprego e a estabilidade" (Relatório económico anual 1999) (A4-102/99), com alterações.
- PAASILINNA, sobre o Código Aduaneiro Comunitário (A4-80/99), com alterações;
- AÑOVEROS TRIAS DE BES, sobre a protecção das invenções por modelo de utilidade (A4-96/99), com alterações;
- TRUSCOTT, sobre "As relações da União Europeia com os Novos Estados Independentes da Ásia Central" (A4-69/99), com alterações;
- PRONK, sobre a protecção social na Europa em 1997 (A4-99/99);
- McINTOSH, sobre a cabotagem marítima e tripulações dos navios (A4-75/99), com alterações;
- ANDRÉ-LÉONARD, sobre o reforço da parceria UE-Índia (A4-66/99), com alterações;
- SCHWAIGER, sobre a ajuda macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (A4-97/99), com alterações.
[] PROCESSOS SEM RELATÓRIO APROVADOS
- Recomendação para segunda leitura sobre a rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia [14397/1/98 - C4-65/99 - 98/0290(COD)];
- Processo simplificado sobre a cooperação financeira e técnica CE-República de Chipre [SEC(99)26 - C4- 63/99 - 99/4(AVC)];
- Processo simplificado sobre a cooperação financeira e técnica CE-República de Malta [SEC(99)26 - C4- 64/99 - 99/5(AVC)];
- Processo simplificado sobre o "SAVE II" (Hungria) [COM(98)811 - C4-122/99 - 99/2(CNS)].
DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DO PE
A abrir a sessão, o Presidente GIL-ROBLES proferiu uma breve declaração sobre o Dia Internacional da Mulher. Recordando que o PE tem participado plenamente na luta pelo reconhecimento da plena igualdade entre homens e mulheres, contribuindo para alguns dos progressos realizados, os quais, contudo, ainda se revelam insuficientes, o Presidente salientou que a inclusão na ordem do dia de hoje de um conjunto de relatórios sobre este tema diz bem da vontade política do PE de continuar essa luta.
Trata-se de garantir no terreno jurídico, princípios que devem também ter concretização na prática. A propósito, o Presidente salientou que o PE tem também em preparação um relatório sobre o modo como assegurar uma maior participação das mulheres nos postos de responsabilidade ao nível da sua própria administração. Finalmente, o Presidente salientou que as próximas eleições constituem uma excelente ocasião para que todos os partidos incluam mais mulheres nas suas listas, de modo a reforçar a participação das mulheres na câmara, para terminar agradecendo a todas as deputadas o trabalho realizado ao longo desta legislatura.

References: artigo 129
 artigo 235
 artigo 235
 artigo 129
 artigo 235
 artigo 129