Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/235180211/djmt-pri-seg-ter-entrancia-01-04-2019-pg-379
Timestamp: 2019-06-17 12:48:27+00:00

Document:
DJMT 1/04/2019 - Pg. 379 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 379 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Abril de 2019
denunciado, em conluio com o agente não identificado, substraiu para si coisa alhei móvel consistente em 01 (uma) mtocicleta Honda Biz 100 ES, placa NJS 1853, cor preta, em prejuízo da vítima, quem seja a Sra Cassiane de Paula. (...) Agindo assim, o denunciado NELSON DA SILVA, vulgo "BICUSO", teve sua conduta amoldada ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal."
Cod. Proc.: 136677 Nr: 1541-57.2017.811.0045
PARTE AUTORA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LUCAS DO RIO VERDE
PARTE (S) REQUERIDA (S): IGOR FELIPE BOLA
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): KRISLLEN PROFETA LUZ, Cpf: 06391954151, Rg: 2381719-4, solteiro (a), desempregada e atualmente em local incerto e não sabido IGOR FELIPE BOLA, brasileiro (a), solteiro (a), desempregado, Telefone (650 99603-4266. atualmente em local incerto e não sabido
Finalidade: PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA VITIMA E AGRESSOR acima identificado para que fiquem CIENTES das Medidas Protetivas deferidas em favor da vitima, bem como para que o AGRESSOR/INDICIADO CUMPRA com as mesmas, sob pena de ser decretada a prisão preventiva (Advertências)
Resumo da Inicial: MEDIDAS PROTETIVAS: 1) O ofensor não poderá aproximar-se da ofendida, de seus familiares (com exceção de eventuais filhos do casal) e das testemunhas, no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/2006).2) O ofensor não poderá ter contato com a ofendida, seus familiares (com exceção de eventuais filhos do casal) e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da Lei nº 11.340/2006).3) O ofensor não poderá frequentar a casa aonde a vítima reside ou passará a residir, bem como o seu local de trabalho a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, III, c, da Lei nº. 11.340/2006).4) Determino a separação de corpos do casal (art. 23, IV, da Lei nº. 11.343/2006).Deixo de deferir o pedido de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, vez que, segundo informações da própria vítima, não reside na mesma residência que o indiciado. E, indefiro os demais pedidos por falta de lastro probatório mínimo a ensejar os seus acolhimentos
Despacho/Decisão: Vistos etc.,Trata-se de medidas protetivas a ofendida Krisllen Profeta Luz pela suposta prática do crime descrito no artigo 147, do Código Penal c.c. a Lei de n. 11.340/2006, cometido por Igor Felipe Bola, ambos qualificados nos autos.A seguir, vieram-me os autos conclusos.É o sucinto Relatório.Fundamento e Decido.Analisando detidamente os autos, verifico a presença do “fumus boni iuris”, consubstanciado na suposta prática de violência doméstica e/ou familiar contra mulher (art. 5º, da Lei nº 11.340/2006), face o contido nas declarações constantes no Pedido de Providências Protetivas de fls. 09/10 e no Boletim de Ocorrência de fls. 03/04, bem como o “periculum in mora”, haja vista a possibilidade de reiteração na prática delitiva.Assim sendo, tenho por bem, no caso versando, deferir as seguintes medidas protetivas de urgência:1) O ofensor não poderá aproximar-se da ofendida, de seus familiares (com exceção de eventuais filhos do casal) e das testemunhas, no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/2006).2) O ofensor não poderá ter contato com a ofendida, seus familiares (com exceção de eventuais filhos do casal) e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da Lei nº 11.340/2006).3) O ofensor não poderá frequentar a casa aonde a vítima reside ou passará a residir, bem como o seu local de trabalho a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, III, c, da Lei nº. 11.340/2006).4) Determino a separação de corpos do casal (art. 23, IV, da Lei nº. 11.343/2006).Deixo de deferir o pedido de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, vez que, segundo informações da própria vítima, não reside na mesma residência que o indiciado. E, indefiro os demais pedidos por falta de lastro probatório mínimo a ensejar os seus acolhimentos.Intime-se a ofendida, nos termos
do art. 21, da Lei nº 11340/2006, cientificando-a, outrossim, do direito a assistência judiciária gratuita (art. 28, da Lei nº 11340/2006), bem como para promover as medidas no âmbito cível que julgar necessária.Dê-se vista dos autos a Equipe Multidisciplinar do Fórum para que acompanhe o caso e, no caso de detectar alguma situação de risco não agasalhada por esta decisão, comunicar imediatamente este Juízo.Oficie-se à autoridade policial, comunicando que foram concedidas as medidas de proteção requeridas, devendo garantir proteção à ofendida, inclusive no caso de descumprimento das medidas ora deferidas, na forma estabelecida pelo artigo 11 e seus incisos da Lei nº 11.340/06.Notifique-se o ofensor acerca da presente decisão, para que cumpra as determinações acima especificadas, consignando-se que o descumprimento das medidas protetivas ora deferidas PODERÁ ACARRETAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal.Dê ciência ao Ministério Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/2006).Proceda-se à devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei nº 11.340/06.Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais.
Advertência: Notifique-se o ofensor acerca da presente decisão, para que cumpra as determinações acima especificadas, consignando-se que o descumprimento das medidas protetivas ora deferidas PODERÁ ACARRETAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Anderson Rafael Tafernaberri Leite, digitei.
Lucas do Rio Verde, 28 de março de 2019
Anderson Rafael Tafernaberri Leite Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC
Cod. Proc.: 161038 Nr: 6459-70.2018.811.0045
PARTE (S) REQUERIDA (S): RAUL FELICIANO MAIA, PAULO HENRIQUE PEIXOTO, NELSON DOS SANTOS, ELINE BARBOSA SILVA
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - OAB:20055/MT
Impulsiono o presente, nos termos do artigo 431 da CNGC para que, o Advogada Dr. JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 20055/MT), com carga dos autos desde o dia 21/03/2019, DEVOLVA-OS, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e comunicação à seção da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
Cod. Proc.: 161929 Nr: 7062-46.2018.811.0045
PARTE (S) REQUERIDA (S): CLEBER OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DIEGO OSMAR PIZZATTO -OAB:11.094/MT, Eduardo F. Villela - OAB:9.973/MT, MARCIO JUNIOR NUNES DA SILVA - OAB:18007/MT
Impulsiono o presente nos termos da CNGC para INTIMAR o Réu, na pessoa de seu procurador, para que no prazo legal apresente suas Razões Recursais, ante o recurso de fls. 450/451.
Cod. Proc.: 164063 Nr: 145-74.2019.811.0045
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/MT
PARTE (S) REQUERIDA (S): MARIA CAROLAINE DE MELO FERREIRA, MARIA EDUARDA FONSECA BRANDÃO, GEAN MORAES

References: artigo 155
 artigo 147
 artigo 11
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 431