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⭐APOSTILA ESTÁGIO PROBATÓRIO
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William da Conceição de Paiva
1 APOSTILA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO2 I INTRODUÇÃO A previsão do Estágio Probatório ao integrante do Quadro do Magistério, nomeado por concurso público, delineada atualmente, não existia na Administração Estadual, bem como, qualquer tipo de avaliação com a finalidade de aquisição da estabilidade ou exoneração do cargo, em caso de desempenho insatisfatório. II - LEGISLAÇÕES A aquisição da estabilidade, pelos servidores nomeados por concurso público, está prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, disciplinada, nesta Pasta, pelo Decreto nº de 09 de novembro de 2007, publicado no D.O.E. de 10/11/07, pela Resolução SE nº 66 de 02 de setembro de 2008, publicada no D.O.E. de 03/09/08 e pela Resolução SE nº 79 de 07 de novembro de 2008, publicada no D.O.E. de 08/11/2008. III - OBJETIVO A finalidade do Estágio Probatório é submeter o integrante do Quadro de Magistério às avaliações periódicas de desempenho que tem por objetivos: - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual; - aferir o desempenho do servidor em sua função, para aprimorá-lo; - fornecer subsídios à gestão de política de recursos humanos; - promover a adequação funcional do servidor, possibilitando ao mesmo adaptar-se, enfrentar desafios, colocar em prática seus conhecimentos e 23 construir relações de confiança, sempre com responsabilidade para com o trabalho. IV - GARANTIAS O integrante do Quadro do Magistério declarado estável nos termos do artigo 41 da CF/88, só perderá o cargo: - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; - Mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa; - Por procedimento de avaliação periódica de desempenho. V - COMISSÕES DE AVALIAÇÃO As três etapas de avaliações de desempenho, do Estágio Probatório, serão realizadas por Comissões de Avaliação Especial de Desempenho, a serem instituídas pelo Dirigente Regional de Ensino, cuja composição deverá ser publicada, em Diário Oficial do Estado, na seguinte conformidade: - Comissão de Avaliação Especial de Desempenho instituída nas unidades escolares, responsável por avaliar os docentes, composta por 3 (três) servidores, definidos pelo Diretor de Escola, de nível hierárquico não inferior ao avaliado, sendo que pelo menos 2 (dois) devem ser titulares de cargo, em exercício na mesma unidade do integrante em estágio. - Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho, instituída na Diretoria de Ensino, responsável por avaliar a classe de Suporte Pedagógico, e, analisar todos os processos de Avaliação das Unidades Escolares, composta por, no mínimo, 3 (três) membros da própria Diretoria, definidos pelo Dirigente, sendo que pelo menos 2 (dois) devem ser titulares de cargo. As Comissões de Avaliação Especial de Desempenho deverão, ainda, observar que: 34 1) O nível hierárquico é o nível de escolaridade exigido para o provimento dos respectivos cargos; 2) O superior imediato do servidor avaliado deverá, obrigatoriamente, pertencer às respectivas Comissões de Avaliação (U.E. ou D.E.), na função de presidente; 3) É vedada a participação de servidores em estágio probatório nas referidas Comissões; 4) As Comissões de Avaliação Especial de Desempenho (U.E. e D.E.) são responsáveis pela veracidade das informações sobre o estágio, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Excepcionalmente, na inexistência de titular para compor a Comissão da Unidade Escolar, o Dirigente poderá indicar um titular de cargo dentre seus profissionais, para compor a comissão da escola, atendidas as exigências de hierarquia e escolaridade. As atribuições das Comissões de Avaliação Especial de Desempenho são: - Subsidiar, assessorar, orientar e avaliar o integrante do Quadro do Magistério em estágio probatório, nos assuntos referentes à sua área de atuação, no desempenho das suas atribuições e seu ajustamento ao cargo, verificando a necessidade de capacitações; - Registrar todas as ocorrências relativas à conduta funcional do servidor. É muito importante que as Comissões acompanhem a atuação dos avaliados, verificando o seu ajustamento ao cargo, orientando-os na melhoria de seu desempenho. Com relação à composição das Comissões de Avaliações de Desempenho, o Departamento de Recursos Humanos sugere os seguintes modelos: 45 1) Para a Comissão da Unidade Escolar - Diretor de Escola presidente; - Professor Coordenador membro; - Professor Educação Básica membro. 2) Para Comissão da Diretoria de Ensino - Dirigente Regional de Ensino presidente; - Supervisor de Ensino membro; - Diretor de Escola (quando houver avaliado do referido cargo) membro. O Diretor do DRHU instituirá a Comissão de Recursos da Avaliação Especial de Desempenho que irá analisar e decidir os recursos hierárquicos, eventualmente interpostos, bem como, subsidiar as Comissões Centrais nos processos de Avaliação e esclarecer dúvidas. VI - PERÍODO AQUISITIVO O período aquisitivo do estágio probatório é de 1095 dias, contados a partir do exercício no cargo. O cômputo desse período será suspenso e a contagem de tempo prorrogada, nos casos de licença-saúde, licença-família, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, licença acidente de trabalho, readaptação, afastamento para campanha eleitoral e/ou para exercer mandato eletivo e designação e/ou afastamento para exercício de funções com atribuições diversas de seu cargo. Não ocorre a suspensão ou prorrogação da contagem de tempo, quando o integrante do Quadro do Magistério atuar em local diverso da classificação, nas mesmas atividades do cargo. Por exemplo: - Docentes designados, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, para exercício de função docente; 56 - Docentes afastados nos termos do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85 para exercício de função docente no C.E.L.; - Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85 combinado com Resolução SE nº 57/2008, para o exercício das funções do seu cargo; - Integrantes afastados pelo Convênio da Municipalização, exercendo a mesma atribuição do cargo de provimento. Nestes casos, a título de colaboração, a unidade municipalizada/sede de exercício prestará informações sobre os avaliados, sendo que a Comissão Especial, com base nas informações prestadas, ou seja, na freqüência e no desempenho, irá, em cada etapa do Estágio Probatório (décimo, vigésimo e trigésimo mês), formalizar o registro, isto é, preencher as Fichas de Avaliação. Da mesma forma, a Comissão Especial ficará responsável, durante todo o período de Estágio, em acompanhar o desempenho do avaliado, subsidiar, assessorar e orientar o integrante do Quadro do Magistério, bem como, avaliar a necessidade de o mesmo ser submetido a capacitações. Deve-se observar que o Decreto nº /08, alterado pelo Decreto nº /08, veda a designação, nos termos do artigo 22 da LC nº 444/85, aos integrantes do Quadro do Magistério em estágio probatório, portanto, no processo inicial de atribuição de classes/aulas, não poderá ocorrer designação de docentes em estágio probatório. VII - INDICADORES DE AVALIAÇÃO As Comissões de Avaliação devem atuar de forma imparcial e objetiva, obedecendo aos princípios de legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e ao contraditório e ampla defesa. 67 1) Assiduidade índice de freqüência, de acordo com a tabela prevista no inciso I, do artigo 7º da Resolução SE nº 66/08, alterada pela Resolução SE nº 79/2008. As faltas abonadas, férias, nojo, gala, doação de sangue, trânsito e serviços obrigatórios, não são descontadas. São faltas descontáveis: justificadas, injustificadas, médicas e outras, incluindo-se a licença-prêmio. 2) Disciplina cumprimento de horários, prazos estipulados e atendimento das solicitações feitas pela Administração. Exemplos: atrasos no horário do servidor, não entregar planejamento e/ou diários de classe, não implementar novas propostas da Pasta. 3) Capacidade de Iniciativa apresentar novas propostas visando atender demandas existentes. Por exemplo, é a iniciativa do servidor em apresentar idéias e soluções alternativas, para as demandas surgidas, agindo de forma segura e dinâmica nas situações simples de sua rotina de trabalho. 4) Responsabilidade criar condições para um bom desempenho dos alunos, comprometido com os objetivos previstos nos planos de trabalho, com base nas metas da Pasta. 5) Comprometimento com a Administração Pública é a participação nos projetos especiais e cursos de capacitação da Pasta. Por exemplo, Teia do Saber, Letra e Vida, Ler e Escrever, Progestão, Cursos de Atualização etc. 6) Eficiência cumprir na prática as propostas curriculares, utilizar adequadamente os materiais disponíveis e apresentar um bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições. É o avaliado cumprir o previsto nos guias curriculares e as diretrizes delineadas pela Pasta. É a manifestação de competência ou o comprometimento com o exercício do cargo. Está relacionado ao querer fazer, a disposição para trabalhar, ao esforço, à 78 dedicação e a perseverança do servidor. É o empenho em alcançar os objetivos definidos para o trabalho. 7) Produtividade contribuir para a melhoria do desempenho da Diretoria de Ensino, da Unidade Escolar, dos alunos, para o bom relacionamento entre eles, pais e servidores, demonstrando competência na superação de obstáculos. Neste caso, é importante comparar a ação dos servidores, com os índices do SARESP Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar de São Paulo, e/ou outros indicadores oficiais. Assim, a produtividade é a capacidade de aplicar os conhecimentos adquiridos em cursos de capacitação, projetos especiais, trocas de experiências com seus pares, entre outros, na execução de seu trabalho, agindo de forma a promover a melhoria no desempenho dos alunos e relacionamento aluno, pais e servidores. As definições dos indicadores acima, exceto a assiduidade, servem de parâmetro para o acompanhamento e a avaliação dos servidores em estágio probatório, no entanto, nas Avaliações de Desempenho é preciso quantificar, de forma objetiva, as referidas definições. Com relação à formalização dos indicadores, o Departamento de Recursos Humanos sugere: 1) Registrar, pelo menos, mensalmente, a atuação do integrante do Quadro do Magistério, em estágio probatório, em especial quanto à: - Assiduidade; - Cumprimento dos horários/prazos; - Ocorrência de situações de iniciativa; - Participação em projetos da Pasta; - Atuação/desempenho no exercício do cargo; 89 2) Abrir uma pasta para cada servidor em estágio probatório, independente do prontuário, onde ficarão arquivados os registros efetuados no período de estágio. VIII - REGISTRO DAS AVALIAÇÕES O registro da Avaliação Especial de Desempenho será em 3 (três) etapas ou momentos, quando deverão ser obrigatoriamente preenchidos os Anexos II (Ficha de Freqüência), III (Ficha de Avaliação Especial de Desempenho) e IV (Relatório de Avaliação Especial de Desempenho), sendo o mesmo formalizado em 3 momentos, ao final do décimo, do vigésimo e do trigésimo mês de estágio probatório, contados a partir do primeiro dia de exercício no cargo, porém, a avaliação refere-se à atuação do servidor, observando a seguinte temporalidade: - Do primeiro dia de exercício no cargo ao décimo mês de efetivo exercício; - Do décimo primeiro ao vigésimo mês de efetivo exercício; - Do vigésimo primeiro ao trigésimo mês de efetivo exercício. Portanto, o registro é estanque e a avaliação é contínua. Nesse caso, o registro das três etapas de Avaliação de Desempenho deverá ser formalizado, imediatamente, ao final de cada etapa, todavia, é importante ressaltar que a avaliação se refere à atuação ou desempenho do servidor observando-se os períodos acima descritos. De acordo com os indicadores de avaliação, a pontuação máxima que o servidor poderá obter em cada etapa de avaliação de desempenho é de 70 (setenta) pontos, totalizando o máximo de 210 (duzentos e dez) pontos nas três etapas. Será considerado inapto e, conseqüentemente exonerado, o servidor que no somatório dos pontos obtidos nas três etapas de avaliação especial de desempenho, obtiver pontuação inferior a cinqüenta por cento do 910 total da pontuação máxima permitida, ou seja, abaixo de 105 (cento e cinco) pontos. Ao final dos 30 (trinta) meses de estágio e após a formalização do registro das avaliações, as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho (U.E. e D.E.) deverão preencher o Relatório Final da Comissão (Anexo V). Deve-se observar que o Anexo I (Ficha Funcional do Servidor) deverá ser preenchido no início do estágio, bem como, que o Anexo V destina-se à elaboração, pelas Comissões, de um Parecer Conclusivo sobre as Avaliações de Desempenho dos servidores em estágio probatório, opinando, com justificativa, pela confirmação do cargo, isto é, pela Declaração de Estabilidade ou pela Exoneração. Cabe ressaltar que ao integrante do Quadro do Magistério, submetido às três etapas de Avaliação de Desempenho, deverá ser repassada uma cópia de toda a documentação, da qual tomará ciência e será parte integrante do assentamento. Na recusa do avaliado em assinar qualquer uma das notificações constantes do processo de Avaliação Especial de Desempenho, a Unidade Escolar ou a Diretoria de Ensino deverá registrar o fato com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. IX - PROCESSO DE AVALIAÇÃO Decorridos 30 (trinta) meses do Estágio Probatório, deverá ser autuado o Processo de Avaliação Especial de Desempenho, para cada servidor avaliado, que terá como parâmetro as atribuições do cargo e conterá os documentos especificados no artigo 9º da Resolução SE nº 66/08. No prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da data de autuação do Processo de Avaliação, a Comissão Central de Avaliação 1011 Especial de Desempenho deverá emitir a Manifestação Conclusiva de Avaliação Especial de Desempenho (Anexo VI), propondo a confirmação do funcionário no cargo ou a exoneração, com justificativa. Em caso de proposta de exoneração, será dada, imediatamente, ciência ao funcionário, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, que poderá ser apresentada pessoalmente ou por procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Após a apresentação da defesa, a Comissão Central terá o prazo de 20 (vinte) dias para apreciá-la e elaborar nova Manifestação Conclusiva (Anexo VI), ratificando ou retificando a anterior. A seguir, a Diretoria de Ensino deverá elaborar o Anexo VII (Ficha de Encaminhamento ao DRHU) de competência do Dirigente. O ato de exoneração ou de confirmação no cargo, declarando o funcionário estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, deverá ser publicado em Diário Oficial do Estado até o penúltimo dia do Estágio Probatório. X CRONOGRAMA Avaliações de Desempenho 30 meses (ao décimo, vigésimo e trigésimo mês); Relatório Final ao final dos 30 meses; Autuação de Processo de Avaliação ao final dos 30 meses e após a elaboração do Relatório Final; Na proposta de Exoneração do cargo a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá: - dar ciência, imediata, da proposta ao interessado; - abrir o prazo de 10 dias, a partir da ciência, para a apresentação de defesa; 1112 - expedir relatório conclusivo, em até 20 dias, da apresentação da defesa; - encaminhar ao DRHU, via Diretoria de Ensino, o Processo de Avaliação com os Anexos (I ao VII); - manifestação do DRHU e remessa a apreciação ao Secretário da Pasta, para decisão final; XI - OBSERVAÇÃO O integrante do Quadro do Magistério em Estágio Probatório, que não corresponder a quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 3º do Decreto nº /07, poderá ser exonerado do cargo, no interesse do serviço público, a qualquer momento, mediante processo administrativo, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, que deverá ser concluído no prazo de 30 dias da apresentação da defesa, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares previstas no artigo 251 da Lei nº /68. Os casos omissos serão decididos pela Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação. 1213 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO... ANEXO I FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR Coordenadoria: Diretoria de Ensino: Unidade de Exercício: DADOS PESSOAIS Nome: RG: CPF: RS/PV: PIS/PASEP: Data de Nascimento: Endereço: DADOS FUNCIONAIS Cargo: Nomeado por Decreto de: Publicado no DOE de: Data da Posse: Início de Exercício: Data de ingresso no serviço público estadual: Cargo/Função-Atividade Anterior: Outras Informações: Local e data: Carimbo e Assinatura do Superior Imediato 1314 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE... ANEXO II FICHA DE FREQÜÊNCIA Coordenadoria: Diretoria de Ensino: Unidade de Exercício: Nome: RG: Cargo: Período de Freqüência: de a NÚNERO FALTAS DESCONTÁVEIS E SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO NO PERÍODO I Faltas Justificadas: II Faltas Injustificadas: III Faltas Médicas: IV Outras Faltas: V Licença-Prêmio: VI Suspensão/prorrogação da contagem por Licenças: VII - Suspensão/prorrogação da contagem por Afastamentos: VIII- Suspensão/prorrogação da contagem por Readaptação funcional: IX - Suspensão/prorrogação da contagem por Designação: TOTAL DE DIAS (BRUTO): TOTAL DE DIAS (LÍQUIDO): Documentos Anexados: ( ) sim ( ) não Local e data: Carimbo e Assinatura do Superior Imediato: Ciência do interessado: 1415 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO... FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO Anexo III 200_ Nome do Avaliado: Nº RG: Cargo: Nº RS: Unidade de Exercício: Tempo no cargo: Data da avaliação: Assiduidade 0 a 10 pontos nos termos do inciso I, do artigo 7ºda Res. SE 79/2008 Tabela de pontuação dos requisitos previstos nos incisos II a VII, do artigo 7º da Res. SE 79/2008 Acima do esperado = 9 e 10 pontos Atinge parcialmente o esperado = 4, 5 e 6 pontos Atinge o esperado = 7 e 8 pontos Abaixo do esperado = 0, 1, 2 e 3 pontos I - ASSIDUIDADE Índice de freqüência anual do servidor ao trabalho, excetuando-se as faltas abonadas. II DISCIPLINA Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Diretoria de Ensino, nos prazos estipulados e constantes dos calendários. III CAPACIDADE DE INICIATIVA Apresentação de propostas novas, não rotineiras para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola, Professor Coordenador, Supervisor de Ensino e pais de alunos. IV RESPONSABILIDADE Criação de condições para o bom desempenho dos alunos e demais responsáveis pelo processo de ensino e gestão escolar com comprometimento dos objetivos pactuados nos planos de trabalho da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino, de acordo com as metas da Secretaria de Estado da Educação. V-COMPROMETIMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Participação nos projetos especiais da Secretaria de Estado da Educação, adotados pela Unidade Escolar e/ou Diretoria de Ensino e participação nos cursos de capacitação oferecidos pela S.E.E. VI EFICIENCIA Apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares e de bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições, bem como, o uso adequado dos materiais pedagógicos disponibilizados pela S.E.E. VII PRODUTIVIDADE Atuação efetiva para a melhoria do nível de desempenho dos alunos, da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino, contribuindo para o bom relacionamento entre alunos, pais e funcionários, no exercício de suas atribuições, demonstrando competência na superação de obstáculos não previstos. Total de Pontos Pontuação 1516 Comentários (opcional) Local e Data: Ciência do Avaliado: Membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ou Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho Nome: Assinatura: 1) 2) 3) 1617 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO... ANEXO IV RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO OU COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO AO FINAL DE CADA ETAPA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Coordenadoria: Diretoria de Ensino: Unidade de Exercício: Nome: RG: Cargo: Período de Avaliação de: / / a / / Requisitos dos Incisos I a VII do Artigo 3º do Decreto nº de 09 de novembro de 2007 Total de Pontos Obtidos: Outras Informações: Ações para o aperfeiçoamento do desempenho profissional do servidor (se for o caso): Local e data: Ciência do Avaliado: Membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ou Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho Nome: 1) 2) 3) Assinatura: 1718 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO... ANEXO V RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO OU COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO Coordenadoria: Diretoria de Ensino: Unidade de Exercício: Nome: Cargo: Período de Avaliação de: / / a / / Não havendo registro de faltas descontáveis, o servidor completará o período de Estágio Probatório, em / / Parecer Conclusivo: RG: Local e Data: Ciência do Avaliado: Membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ou Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho Nome: Assinatura: 1) 2) 3) 1819 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO... ANEXO VI MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO Coordenadoria: Diretoria de Ensino: Unidade de exercício: Nome: Cargo: Período de Avaliação de: / / a / / Parecer Conclusivo: RG: Outras Informações: Local e Data: Ciência do Avaliado: Membros da Comissão Central de Avaliação de Desempenho Nome: Assinatura: 1) 2) 3) 1920 ANEXO VII FICHA DE ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DRHU DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROCESSO: INTERESSADO: ASSUNTO: Avaliação de Estágio Probatório Unidade de exercício: Cargo: RG: INFORMAÇÃO Nº / Nomeado por Decreto de, publicado a / / Posse: / / 1. Ficha Funcional (fls. ); Foram juntados aos autos: Exercício: / / 2. Fichas de Freqüência abrangendo o período de / / a / / (fls ); 3. Fichas de Avaliação Especial de Desempenho (fls ); 4. Relatórios da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho ou Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho (fls. ); 5. Relatório Final da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho ou Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho ( fls ); 6. Manifestação Conclusiva da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho (fls. ); À vista da Manifestação Conclusiva da Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho (fls. ), propomos: ( ) a confirmação do servidor no cargo. ( ) a exoneração do servidor do cargo. Estando o processo devidamente instruído, encaminhem-se os autos ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação. Local e data: Assinatura do Dirigente Regional de Ensino: Ciência do interessado: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO... 2021 TERMO DE NOTIFICAÇÃO Em virtude da nomeação por Decreto de / /, publicado no D.O.E. de / /, para prover o cargo efetivo de, com posse em / / e exercício em / /, de, (nome completo por extenso) RG, SQC-II-QM, disciplina de, classificado(a) na EE., na Diretoria de Ensino Região, encontra-se em Estágio Probatório, pelo período de (um mil e noventa e cinco dias) de efetivo exercício, durante o qual está condicionado à avaliação especial de desempenho, para fins de ser considerado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Decreto nº de 09/11/2007, publicado no D.O.E. de 10/11/2007, que dispõe, no inciso IX do artigo 5º, que: O período do estágio probatório será contado a partir do primeiro dia de exercício no cargo, ficando suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação para efeito de homologação do estágio probatório no caso de designação ou afastamento para o exercício de funções com atribuições diversas de seu cargo. Assim, notifique-se o ingressante supracitado de que a situação de designação/afastamento em que se encontra está abrangida pela regulamentação legal, sendo impeditiva de sua confirmação no cargo, com reconhecimento da estabilidade constitucional. Ciência: (assinatura do ingressante) RG, / / 200_. Município (data) (carimbo e assinatura do superior imediato) 2122 LEGISLAÇÕES ARTIGO 41 CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 2223 DOE 10/11/ SEÇÃO I - PÁG 1 DECRETO Nº , DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 47, inciso XIX, alínea a, e 127 da Constituição Estadual, Decreta: Artigo 1º - O integrante do Quadro do Magistério, nomeado para prover cargo efetivo, mediante concurso público, somente será considerado estável após um período de (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual estará condicionado à avaliação especial de desempenho. Parágrafo único - Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos, previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o disposto no caput deste artigo será cumprido em relação a cada um dos cargos, separadamente, inclusive no caso de acumulação de cargos de mesma denominação, vedado o aproveitamento de prazos ou de pontuações decorrentes de períodos de estágio probatório anteriormente avaliados. Artigo 2º - A avaliação especial de desempenho tem por objetivos: I - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual; II - aferir o desempenho do servidor em sua função, para aprimorá-lo; III - fornecer subsídios à gestão de política de recursos humanos; IV - promover a adequação funcional do servidor. Artigo 3º - A avaliação especial de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, e deverá observar os seguintes requisitos: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - responsabilidade; V - comprometimento com a Administração Pública; VI - eficiência; VII - produtividade. Artigo 4º - No período do estágio probatório, o integrante do Quadro do Magistério será submetido a avaliações periódicas, de acordo com a classe a qual pertence, por Comissões de Avaliação Especial de Desempenho. 1º - O Titular da Pasta da Educação instituirá as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho, a que se refere o caput deste artigo, e designará seus membros. 2º - As avaliações previstas no artigo 1º deste decreto serão efetuadas com fundamento em instrumentos de informações padronizados e em critérios a serem estabelecidos em normas da Secretaria da Educação. 2324 3º - O resultado insatisfatório obtido nas avaliações especiais acarretará a exoneração do respectivo cargo, obedecidos os procedimentos de que trata o artigo 6 deste decreto. Artigo 5 - O período do estágio probatório será contado a partir do primeiro dia de exercício no cargo, ficando suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação para efeito de homologação do estágio probatório, nos seguintes casos: I - licença para tratamento de saúde; II - licença por motivo de doença em pessoa da família; III - licença gestante; IV - afastamento para concorrer a cargo eletivo; V - licença para exercer mandato eletivo; VI - licença por acidente em serviço; VII - licença especial para atender menor adotado; VIII - readaptação funcional; IX - designado ou afastado para o exercício de funções com atribuições diversas de seu cargo. Parágrafo único - A atuação em atividades com as mesmas atribuições do cargo de provimento efetivo, em local diverso daquele de sua classificação, não acarretará a suspensão ou prorrogação da contagem de tempo. Artigo 6º - Decorridos 30 (trinta) meses de estágio probatório, as Comissões Especiais deverão, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentar ao órgão setorial de recursos humanos, da Secretaria da Educação, relatório conclusivo sobre a aprovação ou não do integrante do Quadro do Magistério, propondo sua exoneração ou a confirmação no cargo, com base nos resultados das avaliações especiais de desempenho, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VII do artigo 3º deste decreto. 1º - No caso de proposta de exoneração, deverá ser dada ciência ao interessado, imediatamente após a propositura, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, que poderá ser apresentada pessoalmente ou por procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. 2º - Após apresentada a defesa, a Comissão Especial terá o prazo de 20 (vinte) dias para oferecer novo relatório ao órgão setorial de recursos humanos, a ser submetido ao Secretário da Educação, para decisão final. 3º - O ato de confirmação no cargo ou de exoneração do integrante do Quadro do Magistério deverá ser publicado pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório. Artigo 7º - No caso de confirmação no cargo, o integrante do Quadro do Magistério será considerado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação alterada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, a partir da data imediatamente subseqüente à do término do estágio. Artigo 8º - O servidor, durante o período de estágio probatório, estará sujeito às penalidades previstas na Lei n , de 28 de outubro de Exibir mais
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