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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS - PDF
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Bárbara Ferretti Pais
1 COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS RELATÓRIO E PARECER AO PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE REGULAMENTA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E APROVA O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA, TRANSFERINDO COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS PONTA DELGADA, 12 DE AGOSTO DE 2002
2 A Sub-Comissão Permanente de Assuntos Sociais, reuniu na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 12 de Agosto de 2002 a fim de dar parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei que Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e Aprova o Processo de Elaboração da Carta Educativa, Transferindo Competências para as Autarquias Locais. CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO A apreciação do presente Projecto de Decreto-Lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no nº 2, do artigo 229º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30º e do artigo 78º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO II APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE O presente Projecto visa transferir competências do Ministério da Educação para os conselhos municipais de educação, um órgão essencial de institucionalização da intervenção das comunidades educativas a nível de concelho, visando igualmente a elaboração da carta educativa, um instrumento fundamental de ordenamento da rede de ofertas de educação e de ensino. Quer uma situação quer outra já se encontram devidamente regulamentadas na Região Autónoma dos Açores.
3 Entre os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa inclui-se aquele que consagra o princípio do Estado Unitário (art.º 2.º). Esta consagração faz-se sem prejuízo e no respeito do regime autonómico insular e do princípio da autonomia das autarquias locais, dimensões que as leis de revisão constitucional terão de respeitar, pois que constituem limites materiais de revisão (alíneas o) e n) do art.º 288.º da CRP). Conforme Gomes Canotilho: O carácter unitário do Estado é compatível com a autonomia regional e a descentralização territorial devendo considerar-se estas dimensões como elementos constitucionais da organização e funcionamento do próprio estado unitário (art.º 6.º). Embora as fórmulas utilizadas no art.º 6.º (regime autonómico) e no art.º 288.º alínea o) (autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ) não sejam idênticas, pode, contudo, deduzir-se que existe: a) Um núcleo estável e irreformável fundamentalmente reconduzido à autonomia político-administrativa; b) Um regime jurídico-autonómico insular entendido como complexo normativo contido na Constituição, nos estatutos regionais e no bloco de legalidade regional e especificamente respeitante à organização, competência e funcionamento dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. 1 1 In Direito Constitucional e teoria da Constituição, pp. 338, Almedina, Coimbra.
4 O princípio da autonomia do poder local afirma-se como dimensão da organização do estado unitário e como componente da organização democrática do Estado. A prossecução dos interesses próprios das populações pode ser feita de forma autónoma ou em cooperação com o poder político central e regional. 2 Parece-nos que em matéria de transferência de novas competências para os municípios, resta espaço para uma actuação legislativa da Região naquilo que se revele especificidade regional. E isso bem se compreende se considerarmos que as Regiões Autónomas constituem um nível da estrutura de separação vertical de poderes que no continente não existe, com um estatuto e atribuições de fim múltiplo como é da sua natureza de pessoa colectiva territorial e onde portanto a ponderação conjuntural da oportunidade e conveniência da transferência, em ordem ao desiderato da melhor operatividade da actuação da Administração no seu conjunto há-de assumir contornos específicos, exactamente em virtude da existência dessa organização político-administrativa própria constitucionalmente consagrada. Considerando que a alínea v) do artigo 8.º Estatuto Político-Administrativo da Região, consagra a educação pré-escolar, educação escolar e educação extraescolar como matéria de interesse específico para efeitos da definição dos poderes legislativos da Região. 2 Idem, ib., pp. 340.
5 Considerando a existência do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.) Considerando que nos artigos 4.º a 7.º daquele diploma se discorre acerca dos conselhos locais de educação nos seguintes termos: Artigo 4.º 1 - A constituição dos conselhos locais de educação terá como base territorial os municípios, podendo, por decisão das autarquias envolvidas, abranger agrupamentos de concelhos que partilhem uma estrutura educativa comum. 2 - A iniciativa de implementação de cada conselho local de educação compete à câmara municipal respectiva, ouvida a assembleia municipal. 3 - Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo a iniciativa de implementação do conselho local de educação compete ao município onde se localize a estrutura educativa comum. Artigo 5.º 1 - Por cada município abrangido, os conselhos locais de educação terão a seguinte constituição: a) Presidente da câmara municipal; b) Três membros da assembleia municipal, eleitos segundo o método da média mais alta de Hondt; c) Um presidente de junta de freguesia por cada dez freguesias ou fracção, a designar pela assembleia municipal; d) Um representante de cada uma das santas casas da misericórdia existentes no concelho;
6 e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que exerçam actividade no concelho; f) O presidente do conselho directivo de cada uma das áreas escolares e o presidente do conselho executivo ou o director de cada uma das escolas existentes no concelho; g) O responsável por cada uma das escolas profissionais existentes no concelho; h) O presidente do conselho pedagógico de cada uma das áreas escolares e de cada uma das escolas existentes no concelho; i) Os presidentes das associações de pais das escolas e áreas escolares do concelho; j) Os presidentes das associações de estudantes das escolas do concelho; k) Até cinco personalidades de reconhecida competência e empenhamento na área da educação, cooptadas pelos restantes membros do conselho. 2 - O mandato dos membros do conselho local de educação expira com o termo do mandato da câmara municipal respectiva. 3 - Quando um conselho local de educação abranger mais de um concelho, o seu mandato terminará com o termo do mandato de qualquer das câmaras municipais que o integrem. Artigo 6.º Compete aos conselhos locais de educação, designadamente: a) Eleger, de entre os seus membros, um presidente, o qual disporá de voto de qualidade; b) Promover o envolvimento comunitário nas tarefas da educação e promover um maior entrosamento entre as escolas e a sociedade civil;
7 c) Apreciar, por iniciativa própria ou a solicitação dos órgãos de tutela do sector educativo, quaisquer matérias atinentes ao funcionamento local do sector educativo; d) Pronunciar-se sobre as características das infra-estruturas escolares, planos de investimento e carta escolar; e) Colaborar na elaboração dos sistemas de apoio sócio-educativo e na organização de actividades de complemento curricular e da rede e horários do transporte escolar; f) Pronunciar-se sobre o horário de funcionamento das escolas, nomeadamente sobre o prolongamento de horário na educação préescolar e sobre a tipologia e horário dos centros de actividades de tempos livres; g) Pronunciar-se sobre a criação e extinção de escolas profissionais e sobre a criação e funcionamento de cursos de formação profissional; h) Pronunciar-se sobre a distribuição de alunos entre escolas e sobre as áreas servidas por cada escola; i) Pronunciar-se sobre a rede de creches e seu funcionamento; j) Aprovar o seu regimento. Artigo 7.º 1 - O conselho local de educação reúne ordinariamente uma vez por ano escolar e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2 - O conselho reúne em plenário ou por comissões, nos moldes a definir no seu regimento.
8 Assim, propõe-se: A retirada do qualificativo Lei geral da República ao Projecto de Decreto-Lei em apreciação. Ponta Delgada, 12 de Agosto de 2002 O Relator, Fernando Lopes O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do P.S. e do P.C.P. e a abstenção do P.S.D. O Presidente, Francisco Sousa
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References: artigo 229
 artigo 30
 artigo 78
 artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7