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Timestamp: 2020-08-03 12:40:09+00:00

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﻿ PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 12/2020 – Corregedorias TJBA
PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 12/2020
Publicado em 21 de julho de 2020 às 08:53 Atualizado em: 21 de julho de 2020 às 08:53
O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos artigos 88 a 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
CONSIDERANDO a natureza pública das informações do registro civil e os princípios da eficiência, facilidade de acesso do público e da segurança dos registros públicos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 236, §1º, da Constituição Federal, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, e o disposto nos artigos 30, XIV, e 38, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas publicadas pelo juízo competente, o qual zelará para que os serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente;
CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015, pela E. Corregedoria Nacional de Justiça, o qual instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento CGJ n. 05/2018, de 04 de maio de 2018, que dispôs sobre a gestão e operação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais-CRC como um sistema alimentado por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado e do Brasil e utilizado por magistrados para pesquisas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, bem como para que solicitem certidões eletrônicas (CRC-Jud);
CONSIDERANDO a edição do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n. 02, de 29 de janeiro de 2020, que instituiu cronograma para que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia realizem as comunicações à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC dos assentos lavrados anteriormente à vigência do Provimento n. 46, da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, as quais deverão comportar os elementos necessários à identificação do registro, observadas as definições feitas pela ARPEN (Associação de Registradores Civis) do Brasil.
CONSIDERANDO a necessidade de que sejam informatizados os serviços judiciais, adequando-os ao atual estágio da evolução tecnológica;
CONSIDERANDO que a CRC-Jud permite aos magistrados e aos integrantes de órgãos públicos conveniados realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, bem como a possibilidade de solicitarem certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central Nacional de Informações do Registro Civil com eficiência e celeridade.
Artigo 1º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, instituída pelo Provimento CNJ nº 46/2015, será integrada, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia que deverão:
I- incluir no sistema os dados específicos referentes às informações fornecidas pela CRC e necessárias à expedição das certidões solicitadas;
II- manter atualizado o acervo no sistema;
III- responder às solicitações de certidão formuladas pelos usuários e demais serventias extrajudiciais, nos termos do Provimento CNJ 46/15, observados os requisitos técnicos fixados pela ARPEN – Brasil.
IV- emitir o número do Cadastro de Pessoas Físicas- CPF, simultaneamente, à lavratura das Certidões de Nascimento, sem quaisquer ônus para o destinatário;
V- observar os prazos para envio de carga de dados constantes no Provimento CNJ nº 46/2015 e do Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 02/2020.
Artigo 2°. Os Juízes de Direito do Estado da Bahia devem utilizar a CRCJud para a realização de pesquisas relativas a registros de nascimentos, casamentos, óbitos, bem como para requisitar certidões dos Registros Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia, cujo atendimento será isento do pagamento de custas e emolumentos.
Artigo 3º. Os Juízes de Direito do Estado da Bahia terão acesso ao Módulo CRC-JUD, exclusivamente, através de certificado digital ICP – Brasil, após o seu respectivo cadastramento pelo Núcleo Extrajudicial das Corregedorias, o que será providenciado no prazo de 30 dias.
Artigo 4°. As dúvidas referentes ao adequado uso do módulo CRC JUD deverão ser encaminhados, exclusivamente, para o endereço eletrônico nucleoextrajudicial@tjba.jus.br.
Artigo 5º. A partir do efetivo cadastramento dos Magistrados no módulo CRC-JUD, o Núcleo Extrajudicial das Corregedorias não mais intermediará o fornecimento de certidões alusivas aos registros civis, devendo eventuais pedidos ser devolvidos com referência a este ato.
Artigo 6°. Este provimento entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação, devendo ser enviada cópia do mesmo, via e-mail, a todos os magistrados e delegatários vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia.
Secretaria das Corregedorias, 20 de julho de 2020.
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Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6