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Timestamp: 2020-04-04 20:18:18+00:00

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Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de setembro, que aprova a estrutura orgânica do V Governo Constitucional, o Ministério da Educação é o órgão central do Governo de conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da educação, competindo-lhe as funções atribuídas naquele diploma.
Fiel ao espírito que anima o V Governo Constitucional, o presente sistema organizacional vem dar continuidade aos desafios lançados pelo IV Governo Constitucional em matéria de política da educação, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de um sistema de educação e ensino de qualidade, centrado no sucesso escolar e na excelência do modelo de ensino e aprendizagem. Nesse sentido, o Ministério da Educação continua a investir numa estrutura funcional e dinâmica, de abrangência territorial mais eficaz e com melhor definição dos seus diferentes serviços, centrais, desconcentrados e descentralizados.
A estrutura organizacional do Ministério da Edução continua assim a consagrar quatro Direções-Gerais, estruturas que garantem a execução das políticas educativas superiormente definidas e que agrupam as respetivas Direções Nacionais. São extintas as Direções Regionais, permanecendo no entanto as Direções Distritais como unidades de execução e operacionalidade das medidas educativas.
O Governo decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da República e no respeito pelo disposto artigo 26.º do Decreto-Lei nº 41/2012, de 7 de setembro, para valer como lei, o seguinte:
b) Consolidar o uso das Línguas Oficiais no sistema de Educa-ção e Ensino, nos termos definidos pela Lei de Bases da Educação, enquanto pressuposto de desenvolvimento do sistema educativo;
e) Garantir, acreditar, administrar e avaliar, um sistema de en-sino básico universal, obrigatório e tendencialmente gratuito;
f) Garantir, acreditar, administrar e avaliar um sistema de en-sino secundário geral de abrangência nacional e ainda consolidar e alargar, um sistema de ensino secundário técnico-vocacional, enquanto medida de política educativa para a formação de quadros intermédios que sirvam o desenvolvimento económico do País;
g) Desenvolver, implementar e avaliar os programas curricula-res e os currículos dos diferentes graus de educação e ensino e desenvolver as metodologias pedagógicas mais eficientes para o sucesso escolar, conforme os objetivos estratégicos definidos pelo Governo;
j) Desenvolver políticas de promoção da formação pós-gra-duada e da investigação científica, de forma a contribuir para o desenvolvimento social, económico e tecnológico do País;
l) Assegurar, através da cooperação com outros departamen-tos governamentais e de parcerias ou protocolos com entidades do setor privado e cooperativo, o desenvolvi-mento de uma rede de formação técnica e profissional que responda às necessidades atuais e futuras do País em matéria de recursos humanos qualificados;
o) Promover a introdução gradual e sustentada das novas tecnologias de informação e comunicação no funciona-mento dos serviços administrativos, escolares e nas metodologias e processos educativos e formativos;
q) Implementar um sistema de Inspeção dos serviços de Edu-cação que garanta o princípio da legalidade, a imple-mentação das políticas de desenvolvimento para as Escolas e de execução dos programas curriculares e orientações pedagógicas;
s) Apoiar e incentivar a descentralização das políticas educa-tivas, assegurando a sua implementação e o seu desenvol-vimento integrado;
y) Todas as demais atribuições mencionadas no artigo 4.º do presente diploma.
1. Sem prejuízo de outras competências delegadas pelo Con-selho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro, ou pelo Ministro da Educação, são particularmente delegadas nos Vice-Ministros da Educação, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de setembro, as competências previstas nos números seguintes.
2. Ao Vice-Ministro da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico:
a) Propor e assegurar as políticas relativas à educação pré-escolar e escolar, em particular as relativas ao ensino básico, integrando as modalidades especiais de educação, para a promoção do ensino recorrente e aprendizagem ao longo da vida;
b) Garantir o direito à educação e assegurar a escolaridade obrigatória, de modo a promover a inclusão e a igual-dade de oportunidades;
c) Reforçar as condições de ensino e aprendizagem, contri-buindo para a qualificação da população e a melhoria do sucesso escolar e do emprego;
d) Definir o currículo nacional nos diversos níveis de en-sino e o regime de avaliação dos alunos e aprovar os programas de ensino, bem como as orientações para a sua concretização.
3. Ao Vice-Ministro do Ensino Secundário:
a) Propor e assegurar as políticas relativas à educação escolar, em particular as relativas ao ensino secundário, integrando as modalidades especiais de educação, para a promoção do ensino recorrente e aprendizagem ao longo da vida;
c) Definir o currículo nacional nos diversos níveis de en-sino e o regime de avaliação dos alunos e aprovar os programas de ensino, bem como as orientações para a sua concretização;
d) Promover e gerir o desenvolvimento e a requalificação do parque escolar de estabelecimentos públicos de ensino não superior, bem como apoiar as iniciativas no âmbito do ensino particular e cooperativo.
4. Ao Vice-Ministro do Ensino Superior e Ciência:
a) Conceber as medidas de política nas áreas do ensino superior, ciência e tecnologia, bem como a respetiva organização, financiamento, execução e avaliação;
b) Promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior;
c) Promover o desenvolvimento, a modernização, a quali-dade, a competitividade e o reconhecimento interna-cional dos sistemas de ensino superior e científico e tecnológico;
d) Promover a ligação entre as instituições de ensino su-perior e científico e tecnológico, e entre estes e o sistema produtivo;
e) Promover a avaliação e inspeção permanentes dos estabelecimentos de ensino superior, científico e tecnológico.
5. O Ministro da Educação mantém a responsabilidade política e o poder de avocação sobre as matérias delegadas, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de setembro.
1. São serviços centrais, de administração direta pelo Ministro da Educação e pelos Vice-Ministros, nos termos das competências delegadas:
a) A Unidade de Infraestruturas;
b) A Inspeção-Geral da Educação;
c) A Direção-Geral de Serviços Corporativos;
d) A Direção-Geral da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico;
e) A Direção-Geral do Ensino Secundário;
f) A Direção-Geral do Ensino Superior.
2. As Direções-Gerais têm poder hierárquico sobre as respe-tivas Direções Nacionais e sobre as Direções Distritais, nas suas áreas de competência.
São serviços desconcentrados do Ministério da Educação, de âmbito distrital:
a) A Direção Distrital de Educação de Baucau;
b) A Direção Distrital de Educação de Viqueque;
c) A Direção Distrital de Educação de Lautém;
d) A Direção Distrital de Educação de Manatuto;
e) A Direção Distrital de Educação de Díli;
f) A Direção Distrital de Educação Liquiçá;
g) A Direção Distrital de Educação de Aileu;
h) A Direção Distrital de Educação Ainaro;
i) A Direção Distrital de Educação de Covalima;
j) A Direção Distrital de Educação de Ermera;
k) A Direção Distrital de Educação de Bobonaro;
l) A Direção Distrital de Educação de Manufahi;
m) A Direção Distrital de Educação de Oecusse.
1. O Ministério da Educação prossegue a implementação das políticas educativas no território nacional através de serviços desconcentrados, de âmbito distrital, com o objetivo último de promover um sistema de educação e ensino de qualidade e eficiente, que sirva o desenvolvi-mento humano e científico dos alunos.
2. Compete, designadamente, às Direções Distritais:
b) Efetuar o controlo financeiro e monitorização da exe-cução da despesa nos estabelecimentos de educação e ensino da sua área de competência;
c) Garantir a coordenação entre as escolas e os estabeleci-mentos do ensino superior e os serviços centrais do Ministério;
d) Coordenar e organizar a recolha distrital de informações necessárias aos serviços centrais do Ministério, com vista ao acompanhamento da política educativa nacional e à avaliação sistemática dos seus resultados, designadamente a informação relevante para adminis-tração e gestão de recursos humanos, a informação estatística da educação e a informação relativa à execução dos programas de ação social escolar;
e) Garantir a execução das políticas educativas na compo-nente logística, designadamente em matéria de armazenamento e distribuição de materiais escolares, manuais didáticos e escolares, equipamentos, logística inerente à implementação dos programas de ação social escolar, entre outros;
g) Apoiar a Unidade de Infraestruturas em todas as maté-rias que sejam requeridas;
m) Recolher e transmitir aos serviços centrais toda a infor-mação pertinente proveniente das Escolas e dos Estabelecimentos de Ensino Superior;
o) Cooperar com os outros serviços, organismos e entida-des, tendo em vista a realização de ações conjuntas em matéria de educação.
3. As Direções Distritais serão descentralizadas no sentido da sua integração nos Municípios, em termos a definir por diploma próprio do Governo.
4. As Direções Distritais são dirigidas por um Diretor Distrital, equiparado para todos os efeitos a Diretor Nacional, que depende hierarquicamente dos Diretores-Gerais das respetivas áreas de competência.
5. As Direções Distritais estruturam-se em Departamentos, a definir e regular por Diploma Ministerial.
1. No âmbito da sua administração indireta e para prossecução da política educativa, o Ministério da Educação tutela e superintende serviços descentralizados, dotados de diferentes níveis de autonomia, cujos estatutos próprios são aprovados na forma de Decreto-Lei do Governo.
a) A Universidade Nacional de Timor Lorosae - UNTL;
b) O Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profis-sionais da Educação - INFORDEPE;
c) O Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia - INCT;
d) A Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica - ANAAA.
3. Integram ainda o Ministério da Educação os estabeleci-mentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, cujos regimes de administração e gestão são aprovados por Decreto-Lei do Governo.
Universidade Nacional de Timor Lorosae
A Universidade Nacional de Timor Lorosae, abreviadamente designada por UNTL, é o estabelecimento público de ensino universitário, dotado de autonomia administrativa, científica e pedagógica, sob tutela e superintendência do Vice-Ministro do Ensino Superior e Ciência, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e n.º 5 do artigo 4.º da presente lei.
O Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação, abreviadamente designado por INFORDEPE, é um estabelecimento público dotado de autonomia adminis-trativa e científica, sob a tutela e superintendência do Ministro da Educação, com a competência de promover as áreas relevantes da formação profissional do pessoal docente e dos funcionários não docentes do sistema educativo.
O Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, abreviadamente designada por INCT, é um Instituto Público de apoio à investi-gação e desenvolvimento científico e tecnológico, dotado de autonomia administrativa, técnica e científica, sob tutela e superintendência do Vice-Ministro do Ensino Superior e Ciência, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e n.º 5 do artigo 4.º da presente lei.
A Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica, abreviadamente designada por ANAAA, é um instituto público dotado de autonomia administrativa, técnica e científica, que promove a avaliação da qualidade e a acreditação dos estabele-cimentos do ensino superior, sob tutela e superintendência do Ministro da Educação.
a) A Comissão Nacional da Educação;
c) O Conselho de Coordenação.
1. A Comissão Nacional de Educação é o órgão consultivo do Ministro, que faz, quando solicitado, a avaliação periódica das atividades do Ministério, competindo-lhe, nomeada-mente:
a) Fazer a apreciação e avaliação da política educativa, da sua implementação e do impacto no seio da comuni-dade;
c) Analisar, quando solicitado, as atividades do Ministério e os resultados alcançados, propondo medidas alterna-tivas de trabalho para melhoria dos serviços;
d) Promover o intercâmbio de experiências e informações entre todos os serviços e organismos do Ministério e entre os respetivos dirigentes e a sociedade civil.
2. A Comissão Nacional de Educação tem a seguinte composi-ção:
b) O Vice-Ministro da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico;
c) O Vice-Ministro do Ensino Secundário;
d) O Vice-Ministro do Ensino Superior e da Ciência;
e) O Reitor da Universidade Nacional Timor Lorosae - UNTL;
f) Entidades representativas da Igreja e das confissões re-ligiosas;
g) Entidades representativas da sociedade civil;
h) A Embaixadora da Boa-vontade para a Educação;
i) As demais organizações ou entidades convidadas pelo Ministro.
1. O Conselho Executivo é o órgão consultivo interno do Ministro da Educação, de apoio direto à decisão, a quem cabe estudar e propor as políticas, os planos educativos e legislativos, bem como estabelecer as respetivas prioridades.
d) O Vice-Ministro do Ensino Superior e Ciência;
e) Os Diretores-Gerais;
f) O Presidente do INFORDEPE;
g) O Inspetor-Geral;
h) O Reitor da UNTL;
i) Outros que venham a ser designados pelo Ministro da Educação.
g) Os Diretores Nacionais;
h) Os Diretores Distritais;
i) O Inspetor-Geral;
j) Os Subinspetores-Gerais e Distritais;
k) O Reitor da UNTL.
1. Os Serviços Técnicos Especializados prestam serviços de assistência técnica e apoio à decisão política do Ministro e Vice-Ministros da Educação, a quem respondem diretamente.
2. Os Serviços Técnicos Especializados são coordenados pelo chefe de gabinete do Ministro da Educação, e compostos por consultores e pessoal especializado, com funções de assistência técnica em diversos domínios, e de apoio à decisão política.
3. Para além dos Serviços Técnicos Especializados, previstos nos números anteriores, o Ministro da Educação e Vice-Ministros são coadjuvados pelos seus respetivos Gabinetes, de acordo com o regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 8/2007, de 3 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 10/2010, de 11 de agosto, não se confundindo os Serviços Técnicos Especializados com os serviços prestados pelos Gabinetes.
UNIDADE DE INFRAESTRUTURAS
Serviço da Unidade de Infraestruturas
1. A Unidade de Infraestruturas da Educação é o serviço di-retamente responsável perante o Ministro da Educação pela execução das medidas superiormente definidas para o desenvolvimento e manutenção do Parque Escolar, sob a direção do Ministro, e em coordenação com o Fundo das Infraestruturas.
2. A Unidade de Infraestruturas é chefiada por um Coordenador designado pelo Ministro da Educação, e poderá integrar técnicos especializados, contratados a termo certo, de acordo com as necessidades do Ministério.
3. Compete, designadamente, à Unidade de Infraestruturas:
a) Estudar e formular propostas e projetos de construção, aquisição ou locação de infraestruturas, equipamentos e outros bens necessários à prossecução das funções e políticas definidas pelo Ministério, em articulação com as Direções Nacionais e outras entidades relevantes;
b) Assegurar a realização do expediente necessário à cons-trução e aquisição de edifícios e demais infraestruturas, viaturas e outros bens móveis, destinados aos organismos e serviços do Ministério;
d) Elaborar e executar programas anuais e plurianuais de construção, aquisição, manutenção e reparação de infraestruturas e equipamentos educativos, em função das necessidades e perspetivas de desenvolvimento do sistema educativo;
e) Supervisionar, na área das suas atribuições, a adjudica-ção e gestão de obras de construção, transformação e benfeitorias.
1. A Inspeção-geral da Educação é o serviço tutelado e superin-tendido pelo Ministério da Educação, dotado de autonomia técnica e administrativa, com poder disciplinar e com competências de controlo e fiscalização sobre o setor da Educação.
2. Sem prejuízo das competências legais de outras entidades da Administração Pública, compete à Inspeção-Geral da Educação:
b) Colaborar no procedimento de avaliação de desempe-nho de todo o pessoal do sistema educativo;
e) Propor ou colaborar na preparação de medidas que vi-sem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo;
3. Para a prossecução das suas competências, a Inspeção-geral organiza-se, a nível central, nas áreas de Inspeção de Administração e Finanças e de Inspeção da Administração Escolar e, em Núcleos de Inspeção, a nível distrital, sob a responsabilidade de um Superintendente Distrital.
4. A Inspeção-geral da Educação é chefiada por um Inspetor-geral de Educação, equiparado para efeitos salariais a Diretor-Geral e é coadjuvado por dois Subinspetores-Gerais, cada um adstrito a uma das áreas referidas no número anterior, equiparados para efeitos salariais a Diretores Nacionais.
5. Os Superintendentes Distritais são equiparados a Diretores Distritais para todos os efeitos legais.
6. Os Inspetores Escolares são equiparados a Diretores de Escola para todos os efeitos legais.
1. As Direções-Gerais do Ministério da Educação garantem a execução das políticas educativas superiormente definidas, administram os serviços de sua direta competência e estão organizadas nas seguintes áreas:
a) Direção-Geral de Serviços Corporativos;
b) Direção-Geral da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico;
c) Direção-Geral do Ensino Secundário;
d) Direção-Geral do Ensino Superior.
2. As Direções-Gerais têm poder hierárquico sobre as Direções Nacionais da sua área de competência.
3. As Direções-Gerais são dirigidas por um Diretor-Geral, rec-rutado e nomeado nos termos da Lei.
4. As Direções Nacionais são dirigidas por um Diretor Nacional, recrutado e nomeado nos termos da Lei.
As Direções-Gerais, no âmbito da sua área de intervenção, desempenham as seguintes competências comuns:
a) Execução das orientações e instruções superiormente ema-nadas do Ministro da Educação ou dos Vice-Ministros que o coadjuvam, nos termos das competências delegadas;
b) Execução das orientações superiormente definidas para a implementação do plano estratégico, da Carta Escolar, para a modernização e eficiência dos serviços do Ministério e para a implementação da legislação e regulamentação relevantes;
c) Execução das competências próprias atribuídas pelo pre-sente diploma;
d) Superintendência e coordenação das tarefas e responsabili-dades a executar pelas Direções Nacionais e serviços desconcentrados da sua área de competência.
DIREÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS
1. A Direção-Geral de Serviços Corporativos é o órgão do Ministério competente pela implementação das políticas superiormente definidas para o setor da educação nas áreas do planeamento e controlo financeiro, da execução orçamental, do aprovisionamento, dos recursos humanos, das infraestruturas, equipamentos e logística e da informatização.
2. A Direção-Geral de Serviços Corporativos, na prossecução das orientações superiormente definidas, desempenha as seguintes competências próprias:
a) Coordenar os procedimentos de elaboração da proposta anual de orçamento;
b) Coordenar e efetuar o controlo sobre a execução das despesas relativas ao orçamento do Ministério;
c) Gerir o programa de recolha de informação estatística do Ministério da Educação e assegurar o seu envio para tratamento aos Serviços Técnicos Especializados;
d) Coordenar as políticas e os procedimentos de gestão dos recursos humanos da Educação, em particular as políticas relativas a recrutamento, avaliação de desempenho, seleção e carreiras, designadamente colocação, mobilidade, ingresso, progressão e acesso dos professores e dos funcionários do Ministério, dos cargos de direção e chefia em todo o setor educativo, em colaboração com as outras entidades competentes;
e) Propor medidas e planos de gestão, administração e formação de pessoal do setor da Educação;
f) Implementar a política de aprovisionamento e logística do Ministério;
g) Coordenar o planeamento, a elaboração da proposta financeira e a execução de despesa dos programas de ação social escolar;
h) Promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a entradas e saídas de documentos no Ministério, bem como processar o respetivo arquivo.
3. A Direção-Geral de Serviços Corporativos, no uso das suas competências próprias, tem o poder hierárquico de adminis-tração das seguintes Direções Nacionais:
a) Direção Nacional do Plano, Finanças, Administração e Logística;
b) Direção Nacional de Aprovisionamento;
c) Direção Nacional de Recursos Humanos;
d) Direção Nacional de Ação Social Escolar;
e) Direção Nacional de Media Educativa e Centro de Im-pressão.
Direção Nacional do Plano, Finanças, Administração e Logística
1. A Direção Nacional do Plano, Finanças, Administração e Logística, abreviadamente designada por DNPFAL, é o serviço central responsável pelo planeamento, controlo e execução financeira, orçamental e administrativa e pela execução das medidas superiormente definidas para a execução dos procedimentos de gestão logística do património do Ministério da Educação.
2. Compete, designadamente à DNPFAL:
a) Executar as medidas superiormente definidas para a recolha da informação necessária ao planeamento e controlo da execução financeira;
b) Recolher a informação necessária para a preparação do orçamento do Ministério e assegurar a sua execução, bem como a fiscalização do seu cumprimento;
c) Assegurar, sem prejuízo da competência dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira, a gestão financeira do Ministério;
d) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento, sem prejuízo de decisão final do Diretor-Geral;
e) Assegurar o processamento dos vencimentos, abonos, salários e outras remunerações, devidos aos funcio-nários, bem como o processamento dos descontos, nos termos propostos pela Direção Nacional de Recursos Humanos e aprovados pelo competente Diretor-Geral;
f) Proceder à gestão da informação administrativa e realizar os respetivos procedimentos administrativos;
g) Proceder, nos termos da lei, à recolha da informação estatística sectorial e assegurar o seu envio para tratamento aos Serviços Técnicos Especializados;
h) Executar a política definida para as tecnologias de in-formação e informatização do setor da Educação;
i) Recolher a informação e garantir a execução das orientações superiormente definidas para a imple-mentação do Plano Estratégico;
j) Gerir os recursos materiais e patrimoniais do Ministério, bem como dos serviços descentralizados de adminis-tração direta;
k) Velar pela manutenção, operacionalidade e segurança das instalações e equipamentos afetos ao Ministério;
l) Manter atualizada a inventariação dos bens do patrimó-nio do Estado afetos ao Ministério;
m) Outras competências que lhe sejam legalmente atribuí-das.
1. A Direção Nacional de Aprovisionamento, abreviadamente designada por DNA, é o serviço central responsável pela execução de aprovisionamento e pelo controlo dos processos e procedimentos de aquisição de bens, serviços e obras, no âmbito do Ministério da Educação, nos termos estabelecidos no Regime Jurídico do Aprovisionamento e legislação complementar.
2. Compete, designadamente, à DNA:
a) Realizar as atividades relacionadas com a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos anuais e plurianuais, no que respeita ao aprovisio-namento do Ministério;
b) Elaborar e fornecer informações e indicadores de base estatística sobre as atividades de aprovisionamento, em coordenação com a Direção Nacional de Plano, Finanças, Administração e Logística;
d) Propor a atualização e otimização do sistema de apro-visionamento, segundo as melhores práticas de gestão de projetos, consistentes com os padrões interna-cionais;
f) Quaisquer outras competências que lhe sejam legal-mente atribuídas.
1. A Direção Nacional de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DNRH, é o serviço central responsável pela execução das medidas superiormente definidas para a administração e política de gestão e qualificação dos recursos humanos do setor da Educação.
2. Compete, designadamente, à DNRH:
a) Executar o processo de avaliação de desempenho dos professores, em colaboração com as outras entidades competentes, nos termos regulamentados;
b) Assegurar a execução dos procedimentos de recruta-mento, colocação, mobilidade, ingresso, progressão e acesso dos professores e dos funcionários do Minis-tério, cargos de direção e chefia, em colaboração com as outras entidades competentes;
c) Garantir a execução dos procedimentos relativos à determinação dos vencimentos, outros complementos, férias, demais licenças e faltas dos professores e funcionários do Ministério;
d) Recolher a informação necessária para fornecer ao Diretor-Geral as necessidades de alocação de pessoal docente e não docente;
e) Assegurar a execução dos procedimentos relativos à elaboração dos horários escolares;
f) Implementar as políticas superiormente definidas para o desenvolvimento gestão dos recursos humanos da Educação, em particular as políticas relativas a recruta-mento, seleção e carreiras;
h) Preparar o expediente relativo a nomeações, promoções e progressões na carreira, bem como o expediente relativo à seleção, recrutamento, exoneração, aposenta-ção e mobilidade dos recursos humanos da Educação;
i) Organizar e manter atualizados e em segurança os proces-sos individuais, o cadastro e o registo biográfico do pessoal afeto ao Ministério em suporte documental e eletrónico;
j) Cumprir as determinações necessárias à elaboração dos manuais de procedimentos e conduta para a gestão e administração dos recursos humanos;
k) Colaborar nos procedimentos administrativos discipli-nares dos recursos humanos da Educação e garantir a implementação das medidas disciplinares aplicadas;
l) Monitorizar a implementação das políticas de recursos humanos e fornecer a informação relevante ao Diretor-Geral competente;
m) Auxiliar o Diretor-Geral competente na coordenação dos procedimentos de avaliação de desempenho dos recursos humanos da educação;
n) Auxiliar, na sua área de competência sob a coordenação do Instituto de Formação de Docentes e Profissionais da Educação, a formação profissional dos funcionários e agentes dos serviços de administração direta do Ministério da Educação;
o) Propor modelos de formação profissional adequados às necessidades dos funcionários e agentes do Ministério;
p) Proceder à avaliação da formação profissional realizada na área de competência da Direção-Geral;
r) Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;
s) Realizar as demais atividades que lhe forem atribuídas nos termos da lei.
Direção Nacional de Ação Social Escolar
1. A Direção Nacional Ação Social Escolar, abreviadamente designada por DNASE, é o serviço central responsável pela execução das medidas superiormente definidas para a elaboração e execução financeiras de todas as medidas de Ação Social escolar promovidas pelo Ministério da Educação no sistema de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, designadamente:
e) Outros Programas de Ação Social Escolar.
2. Os programas consagrados no número anterior são objeto de regulamentação própria a aprovar por diploma ministerial.
Direção Nacional de Media Educativa e Centro de Impressão
1. A Direção Nacional de Média Educativa e Centro de Impres-são, abreviadamente designada por DNMECI, é o serviço responsável pela aprendizagem através da televisão, rádio e publicações do Ministério da Educação.
2. Compete, designadamente, à DNMECI:
a) Promover, em coordenação com outros serviços do Ministério, as políticas de media educativa do Ministério;
b) Conceber e emitir programas educativos e culturais através da televisão e rádio do Ministério ou em parceria com outras entidades de Comunicação Social;
c) Promover e apoiar a elaboração e edição de publicações especializadas nas áreas das ciências da educação e da inovação educacional;
d) Garantir o desenvolvimento e execução das medidas e projetos de comunicação social de e para o setor educativo;
e) Garantir a edição dos materiais educativos solicitados, nomeadamente através do Centro de Impressão, que será objeto de regulamentação própria a aprovar por diploma ministerial;
DIREÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ENSINO BÁSICO
1. A Direção-Geral de Educação Pré-escolar e Ensino Básico é o órgão do Ministério responsável pela implementação das políticas superiormente definidas para a acreditação, monitorização, administração e gestão do sistema de educação pré-escolar e de ensino básico, pela imple-mentação da política educativa em matéria de desenvolvi-mento e inovação curricular e pedagógico e ainda pelo desenvolvimento das políticas de educação recorrente da sua área de competência.
2. A Direção-Geral de Educação Pré-escolar e Ensino Básico desempenha as seguintes competências próprias:
a) Acreditar e avaliar os estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico;
c) Promover as medidas necessárias em matéria de edu-cação especial e inclusiva;
d) Garantir a operacionalidade e execução dos programas de ação social escolar na sua área de competência;
e) Auxiliar no levantamento das necessidades dos quadros de pessoal docente e do pessoal não docente das escolas;
f) Estabelecer a estrutura organizacional dos estabele-cimentos de educação e ensino;
g) Colaborar na elaboração de manuais de gestão e admi-nistração destinados aos cargos de direção e chefia das Escolas;
h) Coordenar a elaboração e aprovação dos currículos dos vários graus de educação e ensino e formular os planos de implementação e monitorização;
i) Estabelecer o quadro de organização pedagógica dos estabelecimentos de ensino, incluindo as modalidades de ensino especial;
j) Coordenar a aprovação de manuais escolares e de material de apoio pedagógico e didático;
k) Coordenar a elaboração do plano de estudos, progra-mas, métodos e outros materiais de ensino e aprendi-zagem, bem como definir tipologias de material didático e proceder ao seu acompanhamento sistemático;
l) Coordenar e avaliar o desenvolvimento dos planos educativos, a nível pedagógico e didático;
m) Coordenar a política de avaliação de alunos;
n) Promover políticas e práticas efetivas de educação in-clusiva para responder às várias necessidades, aos níveis educativos da sua área de competência e à educação recorrente para adultos;
o) Estabelecer estratégias e implementar bibliotecas esco-lares aos níveis da educação pré-escolar e do ensino básico, em articulação com a Direção Nacional de Bibliotecas Escolares.
3. A Direção-Geral de Educação Pré-escolar e Ensino Básico, no uso das suas competências próprias, tem o poder hierárquico de administração dos seguintes serviços:
b) Direção Nacional de Ensino Básico.
4. A Direção-Geral de Educação Pré-escolar e Ensino Básico exerce ainda o poder de direção, apenas para as matérias da sua área de competência, sobre a Direção Nacional do Currículo e Avaliação Escolar, sobre a Direção Nacional do Ensino Recorrente, e sobre a Direção Nacional de Bibliotecas.
Direção Nacional da Educação Pré-Escolar
1. A Direção Nacional de Educação Pré-Escolar, abreviada-mente designada por DNEPE, é o serviço central respon-sável pelas orientações superiormente definidas para implementar, acreditar e monitorizar a administração e gestão do sistema de Educação Pré-Escolar, assim como ajudar a desenvolver os programas de atividades extracurriculares nas escolas, nos termos da Lei de Bases da Educação e regulamentação conexa.
2. Compete, designadamente, à DNEPE:
a) Garantir os mecanismos de acreditação dos estabeleci-mentos de educação pré-escolar;
c) Assegurar a execução dos Programas de Ação Social Escolar da sua área de competência;
d) Colaborar no levantamento de informação, da respetiva área de competência, necessária à elaboração da Carta Escolar, ao desenvolvimento do sistema de informação estatística da Educação e à administração e gestão dos recursos humanos;
f) Desenvolver e ajudar a implementar os programas de atividades extracurriculares;
g) Garantir a satisfação das necessidades logísticas, didá-ticas, informáticas e outras dos Estabelecimentos de educação da sua área de competência, para a pros-secução eficiente da política educativa;
h) Quaisquer outras competências que lhe sejam legal-mente atribuídas.
1. A Direção Nacional do Ensino Básico, abreviadamente designada por DNEB, é o serviço central responsável pelas orientações superiormente definidas para implementar, acreditar e monitorizar a administração e gestão do sistema de Ensino Básico, assim como ajudar desenvolver os programas de atividades extracurriculares nas escolas, nos termos da Lei de Bases da Educação e regulamentação conexa.
2. Compete, designadamente, à DNEB:
a) Garantir os mecanismos de acreditação dos estabeleci-mentos de Ensino Básico;
g) Garantir a satisfação das necessidades logísticas, didá-ticas, informáticas e outras dos Estabelecimentos de ensino da sua área de competência, para a prossecução eficiente da política educativa;
DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO
1. A Direção-Geral do Ensino Secundário é o órgão do Minis-tério responsável pela implementação das políticas supe-riormente definidas para a acreditação, monitorização, administração e gestão do sistema de ensino secundário, pela implementação da política educativa em matéria de desenvolvimento e inovação curricular e pedagógico e ainda pelo desenvolvimento das políticas de educação recorrente da sua área de competência.
2. Compete designadamente à Direção-Geral do Ensino Secun-dário:
a) Acreditar e avaliar os estabelecimentos de Ensino Se-cundário;
c) Promover programas de desenvolvimento de capaci-dades técnicas e vocacionais;
h) Propor, em colaboração com a Direção-Geral do Ensino Superior, medidas de racionalização de fluxos escolares, designadamente nos ensinos secundário e técnico-profissional, tendo em vista uma adequada compatibilização dos recursos materiais, técnicos e humanos disponíveis com a desejável melhoria dos níveis de educação e formação;
i) Coordenar a elaboração e aprovação dos currículos do ensino secundário e formular os planos de implementação e monitorização;
j) Estabelecer o quadro de organização pedagógica dos estabelecimentos de ensino, incluindo as modalidades de ensino especial;
k) Coordenar a aprovação de manuais escolares e de material de apoio pedagógico e didático e técnico;
l) Coordenar a elaboração do plano de estudos, programas, métodos e outros materiais de ensino e aprendizagem, bem como definir tipologias de material didático e proceder ao seu acompanhamento sistemático;
m) Coordenar e avaliar o desenvolvimento dos planos educativos, a nível pedagógico e didático;
n) Coordenar a política de avaliação de alunos;
o) Promover políticas e práticas efetivas de educação es-pecial e inclusiva para responder às várias neces-sidades, ao nível do ensino secundário e da educação recorrente;
i) Estabelecer estratégias e implementar bibliotecas esco-lares aos níveis do ensino secundário, em articulação com a Direção Nacional de Bibliotecas Escolares.
3. A Direção-Geral do Ensino Secundário, no uso das suas competências próprias, tem o poder hierárquico de administração dos seguintes serviços:
a) Direção Nacional do Ensino Secundário Geral;
b) Direção Nacional do Ensino Secundário Técnico-Voca-cional.
4. A Direção-Geral do Ensino Secundário exerce ainda o poder de direção, apenas para as matérias da sua área de competência, sobre a Direção Nacional do Currículo e Avaliação Escolar, sobre a Direção Nacional do Ensino Recorrente, e sobre a Direção Nacional de Bibliotecas.
1. A Direção Nacional do Ensino Secundário Geral, abreviada-mente designada por DNESG, é o serviço central respon-sável pelas orientações superiormente definidas para implementar, acreditar e monitorizar a administração e gestão do sistema de Ensino Secundário Geral, assim como ajudar desenvolver os programas de atividades extracurriculares nas escolas, nos termos da Lei de Bases da Educação e regulamentação conexa.
2. Compete, designadamente, à DNESG:
a) Garantir os mecanismos de acreditação dos Estabeleci-mentos de Ensino Secundário Geral;
c) Assegurar a execução dos programas de ação social es-colar da sua área de competência;
1. A Direção Nacional do Ensino Secundário Técnico-Voca-cional, abreviadamente designada por DNESTV, é o serviço central responsável pelas orientações superiormente definidas para implementar, acreditar e monitorizar a administração e gestão do sistema de Ensino Secundário Técnico-Vocacional, assim como desenvolver os programas de atividades extracurriculares nas escolas, nos termos da Lei de Bases da Educação e regulamentação conexa e ainda propor programas específicos de formação especializada de docentes.
2. Compete, designadamente, à DNESTV:
a) Garantir os mecanismos de acreditação dos Estabeleci-mentos de Ensino Secundário Técnico-Vocacional;
SERVIÇOS TRANSVERSAIS AO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Os serviços transversais ao ensino básico e secundário respondem perante o competente Diretor-Geral, de Educação Pré-Escolar e Ensino Básico ou de Ensino Secundário, em razão da matéria.
Direção Nacional de Currículo e Avaliação Escolar
1. A Direção Nacional de Currículo e Avaliação Escolar, abre-viadamente designada por DNCAE, é o serviço central responsável pela execução das medidas superiormente definidas para a implementação dos programas e conteúdos curriculares e pedagógicos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário.
2. Compete, designadamente, à DNCAE:
a) Assegurar a permanente adequação dos planos de es-tudos e programas das disciplinas aos objetivos do sistema educativo e à diversidade sociocultural dos distritos;
b) Assegurar a sequência normal de estudos, dentro de uma articulação harmónica dos objetivos dos vários níveis educativos e das capacidades individuais dos alunos;
c) Desenhar, elaborar ou mandar elaborar documentação pedagógica de apoio às atividades de ensino;
d) Produzir e assegurar a difusão de documentação peda-gógica de informação e apoio técnico aos agentes e parceiros educativos, através de suportes diver-sificados;
f) Organizar, em colaboração com as escolas, através das direções distritais, os sistemas de informação necessários à produção de instrumentos de avaliação das aprendizagens;
i) Elaborar os exames nacionais e proceder à sua respetiva avaliação;
j) Propor medidas que garantam a adequação da tipologia dos estabelecimentos de educação e ensino e dos equipamentos didáticos às necessidades do sistema educativo e colaborar na atualização permanente do respetivo inventário e cadastro;
k) Promover e implementar bibliotecas nas escolas básicas e secundárias, em articulação com a Direção Nacional das Bibliotecas Escolares;
l) Quaisquer outras competências que lhe sejam legal-mente atribuídas.
1. A Direção Nacional do Ensino Recorrente, abreviadamente designada por DNER, é o serviço responsável pelo desenvolvimento e implementação dos Programas Nacionais de Literacia e Equivalência do Ensino Recorrente, dirigidos à população fora do sistema de ensino formal.
2. Compete, designadamente, à DNER, nos termos da Lei da Bases da Educação:
e) Elaborar, em cooperação com outros serviços com-petentes, um Programa Nacional de Literacia, através de programas de ensino à distância e outros;
f) Desenvolver, implementar, monitorizar e avaliar o pro-grama de equivalência do ensino recorrente, em cooperação com outros serviços competentes;
k) Estabelecer padrões e mecanismos de avaliação dos programas e projetos de ensino não formal, em colaboração com as direções distritais;
m) Elaborar os exames nacionais neste âmbito e proceder à sua respetiva avaliação;
n) Definir as habilitações, competências e condições pro-fissionais necessárias para o pessoal docente consignado ao ensino não formal;
o) Quaisquer outras competências que lhe sejam legal-mente atribuídas.
Direção Nacional das Bibliotecas Escolares
1. A Direção Nacional das Bibliotecas Escolares é o serviço central responsável pela execução das medidas superiormente definidas para a criação e administração de uma rede de Bibliotecas em Timor-Leste.
2. Compete à Direção Nacional das Bibliotecas a articulação com outras entidades do Ministério, bem como a gestão e manutenção da rede pública de bibliotecas.
1. A Direção-Geral do Ensino Superior é o órgão do Ministério responsável pela prossecução da política educativa para todo o ensino superior, designadamente o ensino superior universitário, o ensino superior politécnico e para a promoção do conhecimento e do desenvolvimento da investigação, ciência, e tecnologia.
2. A Direção-Geral do Ensino Superior desempenha as se-guintes competências próprias:
c) Definir políticas e prioridades relativas à reorganização ou criação de estabelecimentos de ensino Politécnico;
d) Definir e executar políticas e prioridades relativas à reorganização ou criação de outros estabelecimentos de ensino terciário;
e) Assegurar e orientar as modalidades de ensino profis-sional ou profissionalizante pós-secundário;
h) Propor critérios legais para o acesso ao ensino superior e para a atribuição de bolsas de estudo e de investiga-ção, tendo em conta o desenvolvimento do ensino superior e da investigação no País;
i) Prestar apoio técnico, logístico e material aos esta-belecimentos do ensino politécnico e de ensino superior, com salvaguarda da sua autonomia própria;
j) Estabelecer regras e supervisionar as ações relativas ao ingresso no ensino superior, em articulação com os estabelecimentos de ensino e as Direções Distritais;
k) Instruir os processos sobre os pedidos de reconheci-mento oficial de instituições e cursos de ensino superior privado e cooperativo, bem como do ensino polité-cnico profissional;
l) Assegurar, em colaboração com os serviços pertinentes, o depósito e o registo dos planos de estudo e currículos dos cursos ministrados nas instituições de ensino superior;
m) Organizar os processos sobre o reconhecimento de diplomas e equivalências de habilitações de nível técnico e superior, nacionais e estrangeiros;
n) Propor medidas de racionalização de fluxos escolares, designadamente nos ensinos secundário e técnico-profissional, recorrendo, se tal se mostrar aconselhável, a parcerias com outros serviços do setor público ou do setor privado e cooperativo tendo em vista uma adequada compatibilização dos recursos materiais, técnicos e humanos disponíveis com a desejável melhoria dos níveis de educação e formação;
o) Promover a articulação entre o ensino superior, a ciência, a tecnologia e a investigação a fim de assegurar um desenvolvimento endógeno sustentado;
p) Promover e garantir a execução de projetos de investi-gação científica estratégicos ao desenvolvimento nacional, individualmente ou em cooperação com o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, e outras instituições ou entidades do setor público ou privado que prossigam os objetivos de aplicação da investigação científica e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento social e económico do País;
q) Colaborar na definição da carreira docente do ensino superior, articulada com a carreira de investigador.
3. A Direção-Geral do Ensino Superior, no uso das suas compe-tências próprias, tem o poder hierárquico de administração dos seguintes serviços:
b) Direção Nacional do Ensino Superior Técnico;
c) Direção Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
d) Direção Nacional do Currículo do Ensino Superior.
1. A Direção Nacional do Ensino Superior Universitário, abre-viadamente designada por DNESU, é o serviço responsável pela execução e implementação da política educativa em matéria de organização, administração e desenvolvimento do sistema de ensino Universitário.
2. Compete, designadamente, à DNESU:
b) Executar as políticas relativas ao licenciamento de esta-belecimentos de ensino universitário;
c) Auxiliar as entidades competentes em matéria de acre-ditação às instituições de ensino universitário no País;
f) Supervisionar as ações relativas ao ingresso no ensino universitário, em articulação com os estabelecimentos de ensino e as Direções Distritais;
g) Instruir os processos sobre os pedidos de reconheci-mento oficial de instituições e cursos de ensino universitário privado e cooperativo;
h) Assegurar, em colaboração com a Direção Nacional do Currículo do Ensino Superior, o depósito e o registo dos estudantes, dos planos de estudo e currículos dos cursos ministrados nas instituições de ensino superior universitário;
i) Organizar os processos sobre o reconhecimento de di-plomas e equivalências de habilitações de nível uni-versitário;
j) Quaisquer outras competências que lhe sejam legal-mente atribuídas.
1. A Direção Nacional do Ensino Superior Técnico, abreviada-mente designada por DNEST, é o serviço responsável pela execução e implementação da política educativa em matéria de organização, administração e desenvolvimento do sistema de ensino politécnico.
2. Compete, designadamente, à DNEST:
b) Definição de políticas e prioridades relativas à reorga-nização ou criação de estabelecimentos de ensino poli-técnico;
e) Prestar apoio técnico, logístico e material aos estabeleci-mentos do ensino politécnico, com salvaguarda da sua autonomia própria;
f) Supervisionar as ações relativas ao ingresso no ensino politécnico, em articulação com os estabelecimentos de ensino e as Direções Distritais;
g) Instruir os processos sobre os pedidos de reconheci-mento oficial de instituições e cursos de ensino politéc-nico privado e cooperativo;
h) Assegurar, em colaboração com a Direção Nacional do Currículo do Ensino Superior, o depósito e o registo dos estudantes, dos planos de estudo e currículos dos cursos ministrados nas instituições de ensino politécnico;
i) Organizar os processos sobre o reconhecimento de di-plomas e equivalências de habilitações de nível técnico e superior;
j) Propor medidas de racionalização de fluxos escolares, se tal se mostrar aconselhável, a parcerias com outros serviços do setor público ou do setor privado e coope-rativo tendo em vista uma adequada compatibilização dos recursos materiais, técnicos e humanos disponíveis com a desejável melhoria dos níveis de educação e formação;
k) Quaisquer outras competências que lhe sejam legal-mente atribuídas.
Direção Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1. A Direção Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecno-lógico, abreviadamente designada por DNDCT, é o serviço central responsável pela execução das medidas superior-mente definidas para a concretização dos planos de bolsas de estudo a atribuir a estudantes candidatos às áreas de especialização aos níveis de mestrado e doutoramento do ensino superior, de bolsas de investigação, assim como para a execução do plano de desenvolvimento da ciência e da tecnologia ao serviço do crescimento económico e social do País.
2. Compete, designadamente, à DNDCT:
a) Assegurar a implementação da política de concessão de bolsas de estudo e de investigação e gerir as opera-ções relativas aos concursos de acesso a vagas disponíveis;
b) Acompanhar a situação académica e social dos forman-dos e dos universitários, especialmente dos bolseiros;
d) Elaborar e manter atualizado o inventário do potencial científico e tecnológico nacional;
f) Assegurar a eficaz articulação com o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia;
g) Garantir a execução do plano de desenvolvimento da ciência e da tecnologia ao serviço do crescimento económico e social do País;
Direção Nacional do Currículo do Ensino Superior
1. A Direção Nacional do Currículo do Ensino Superior, abre-viadamente designada por DNCES, é o serviço central responsável pela definição dos conteúdos elementares dos diferentes ciclos de estudo e pela definição das áreas curri-culares de ensino superior que são estratégicas ao desenvol-vimento nacional.
2. Compete, designadamente, à DNCES:
a) Assegurar a revisão dos conteúdos do atual Minimum Curriculum, tendo em conta os critérios e prioridades do sistema de ensino superior nacional;
b) Preparar o plano estratégico para a implementação, so-cialização e respetiva avaliação do Minimum Curriculum revisto;
c) Promover e monitorizar, em articulação com a ANAAA, a implementação efetiva do Minimum Curriculum pelos estabelecimentos do ensino superior;
d) Cooperar com outras Direções Nacionais, nomeadamente com a Direção Nacional do Ensino Secundário Geral, para uma eficaz preparação e seleção de candidatos ao ensino superior público;
e) Elaborar os exames nacionais de acesso ao ensino su-perior público e proceder à respetiva avaliação;
f) Promover, assegurar e orientar outras modalidades de ensino superior, nomeadamente o ensino superior à distância;
g) Organizar, em colaboração com os estabelecimentos de ensino superior, através das Direções Distritais, os sistemas de informação necessários à produção de instrumentos de avaliação das aprendizagens;
h) Elaborar normas e critérios de avaliação do rendimento dos estudantes do ensino superior e propor medidas adequadas em caso de rendimento negativo dos alunos;
i) Promover a integração no ensino superior de indivíduos portadores de deficiência, fomentando assim um sistema mais justo e inclusivo;
1. A transição dos serviços consagrados pela anterior orgânica do Ministério para os serviços consagrados na presente lei orgânica, é realizada em coordenação com a Comissão da Função Pública, em decisão única e podem compreender nomeações transitórias de cargos de direção e chefia até conclusão dos competentes concursos públicos de recrutamento.
2. Os serviços ora consagrados que não contêm previsão ou rubrica na Lei que aprova o Orçamento Geral de Estado, permanecem inativos até à concretização da referida consagração na Lei Orçamental.
1. Sem prejuízo do disposto no presente diploma, compete ao Ministro da Educação aprovar por diploma ministerial próprio a regulamentação da estrutura orgânico-funcional dos seus serviços e aprovar os respetivos quadros de pessoal.
2. O Ministro da Educação aprova ainda, por Despacho Ministerial, a regulamentação do funcionamento administrativo do Ministério e as delegações de competências, nos termos da lei em vigor.
É revogado o Decreto-Lei n.º 22/2010, de 9 de dezembro, e todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma.

References: artigo 26
 artigo 115
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4