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Timestamp: 2017-12-11 22:29:14+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação Ordinária – Autos do processo supra, nas AÇÕES ORDINARIAS – Objeto: SFH – Sistema Financeiro da Habitação – Reajuste de Prestações Conforme INPC. CONTRA-MINUTAR A CONTESTAÇÃO apresentada pela Agente Financeiro. Inobstante o esforço do Réu, a Autora, “vênia concessa”, discorda das fundamentações constantes às fls 71/122 da Contestação, posto que os mesmos afrontam a legislação.
Autos do processo supra, nas AÇÕES ORDINARIAS – Objeto: SFH – Sistema Financeiro da Habitação – Reajuste de Prestações Conforme INPC. CONTRA-MINUTAR A CONTESTAÇÃO apresentada pela Agente Financeiro. Inobstante o esforço do Réu, a Autora, “vênia concessa”, discorda das fundamentações constantes às fls 71/122 da Contestação, posto que os mesmos afrontam a legislação.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ……
…. devidamente qualificada nos autos do processo supra, nas AÇÕES ORDINARIAS – Objeto: SFH – Sistema Financeiro da Habitação – Reajuste de Prestações Conforme INPC que move face à ………. – …… , por seus Advogados que estão ao final subscreve, vem, com todo acatamento a presença de V. Exa, em atenção ao R. Despacho de fls dos autos, para CONTRA-MINUTAR A CONTESTAÇÃO apresentada pela Agente Financeiro, fls ../…; face aos motivos que passa a expor:
Inobstante o esforço do Réu, a Autora, “vênia concessa”, discorda das fundamentações constantes às fls 71/122 da Contestação, posto que os mesmos afrontam a legislação.
O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que foi idealizado para ajudar a população de baixa e média renda a obter o chamado “sonho da casa própria”, concretizado na Lei nº 4.380/64, hoje vem apresentando inúmeros problemas face aos abusos cometidos pelos agentes financeiros, o que acarreta prestações altíssimas e o conseqüente inadimplemento, além do saldo devedor que se torna impagável, na maioria dos casos, deixando os mutuários sem qualquer perspectiva de quitarem seus financiamentos e os pretendentes à moradia sem perspectivas para adquiri-la.
Relataram os autores na inicial que firmaram contrato de financiamento com a …… para aquisição de imóvel residencial, em 27 de dezembro de 1982, no âmbito do sistema Financeiro de Habitação (SFH) e corrigido pelo “coeficiente de atualização monetária pela variação do valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) do BNH”, com prazo de 288 (duzentos e oitenta e oito meses).
Asseveram que à parte ré, desobedecendo ao pactuado, teria utilizado índices diversos dos contratos para corrigir o saldo devedor que ultrapassem os limites legais e razoáveis, onerando sobremaneira a parcela dos mutuários.
Alegaram que a forma de amortização utilizada fez com que o saldo devedor, ao invés de diminuir, aumentasse mês a mês, tornando impagável a divida.
Disseram que tais abusos foram onerados de tal modo que teve aumentou do saldo devedor acumulado.
Da mesma forma, requerem a não aplicação do IPC de março de 1990 nas prestações, por não ter havido correção nos salários, trazendo à baila a lei n.º 8.030-90 e a sumula 315 do TST.
Revoltaram-se contra a forma do cálculo da amortização do saldo devedor e pediram a substituição do sistema francês (Tabela Prince) pelo Sistema Hamburguês, dizendo ser este mais benéfico e criado para financiamentos de longo prazo.
Asseveraram terem sofrido perdas no Plano Collor, requerendo que a atualização do saldo devedor, nos meses de março a junho de 1990, ocorra de acordo com índices aplicados à poupança.
Teceram comentários acerca da ilegalidade da utilização da taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, pleiteado sua substituição pelo INPC.
Requerem a aplicação dos juros na taxa nominal, em detrimento da taxa efetiva prevista no contrato, e o afastamento da capitalização mensal.
Afirmaram que a demanda obriga-os a pagar o saldo das parcelas vencidas nas vincendas, tornando estas impagáveis.
Postularam a repetição de indébito, por terem pagado a maior durante todo o tempo em que saldaram as prestações mensais.
Juntaram-se procuração e documentos (fls…./…).
Citada, a …… argüiu, em preliminar.
No mérito, contestou, refutando todos os pontos atacados pela parte autora na exordial.
Alegou que não existindo nada a ser reclamado pelos autores, da mesma forma quanto ao índice aplicado em março de 1990 (Plano Collor).
Confirmou a regularidade da conversão das prestações e seus reajustes na mudança de moeda do plano Real,
Defendeu a forma do Calculo de amortização, assim como do saldo devedor, por estarem sendo efetuados corretamente.
Afirmou inexistir a aplicação de anatocismo e disse que juros são aplicados no percentual pactuado.
Rebateu o pedido de restituição de indébito.
Ao final, teceu comentários acerca do Decreto Lei n.º70/66, afirmando sua constitucionalidade, possibilidade de aplicação e obediência ao procedimento executório prescrito naquele diploma legal.
Inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes.
Cuida-se de ação ordinária em que os autores postulam a revisão de contrato de mútuo habitacional firmando com a demandada, buscando o afastamento de cláusulas e encargos que, a seu juízo, são abusivos, com a conseqüente devolução dos valores pagos a maior.
Em uma simples analise pontual dos pedidos acima listados.
Em verdade, consoante se depreende das disposições contratuais supramencionadas, o pedido não é propriamente revisional, pois o que se postula é uma declaração judicial que determine justamente o cumprimento de uma estipulação que já consta no contrato de mutuo.
Do Plano Collor
O BTNF (Bônus do Tesouro Nacional) é o índice de correção definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser aplicado às prestações e ao saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário no período de abril de 1990 (Plano Collor). A decisão muda à jurisprudência anterior do Tribunal, que determinava a aplicação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor a esses casos.
A Medida Provisória nº 168; ditada pelo Governo Collor, modificada para a de nº 172 e, finalmente, convertida na Lei nº 8.024/90, no período de março/abril de 1.990, levou todos os Agentes Financeiros, sem exceção, escorados na equivocada interpretação da Lei, a aplicar, de forma linear, o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), referente à apuração do IPC – Índice de Preços ao Consumidor.
Todavia, tal procedimento foi declarado como ilegal pelo Poder Judiciário como um todo, devido a violação do art. 6º da citada Lei. Constatou-se, ainda, o fato das próprias Instituições Financeiras, justamente neste período, em vez de aplicar o Índice de Preços ao Consumidor-IPC, como fator de correção aos saldos da caderneta de poupança; simplesmente atualizaram-nas de acordo com a variação do Bônus do Tesouro Nacional fiscal-BTNF que, frise-se, apresentou variação de, no máximo, 41,28% (quarenta um; vírgula vinte e oito por cento).
Decai, assim, a divisão estabelecida entre quinzena, até porque, quer na primeira, quer na segunda, o rendimento pago aos poupadores se deu em função exclusiva do BTNF que, este sim, variou pela data de aniversário. Melhor dizendo, considera-se a divisão da quinzena para estabelecer o percentual, ou seja, do dia 1º ao 15 – 41,28% e do 16 ao 31; a variação encontrada, que certamente seria menor que o BTNF.
Assim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da obrigatória incidência do Bônus do Tesouro Nacional fiscal – BTNf no período de março/abril de 1.990, como atualização monetária. Este entendimento nascera da r. decisão sobre a correção legal para as dividas agrícolas, já que ambas as linhas de financiamento seguem a variação da poupança para a atualização dos respectivos saldos devedores pelo BTNF.
Portanto, não há a menor dúvida do ‘enriquecimento sem causa’ em favor dos Agentes Financeiros, pois, considerando a diferença entre 84,32% e 41,28%, sem erro, verifica-se de imediato 43,04 pontos percentuais (podendo a diferença ser superior, levando em conta a data da assinatura do contrato, como determinado pelo artigo 6º, § 2º, da Lei 8.024/90) de aumento ilegal sobre o saldo devedor atual.
Artigo 6º, § 2º, da Lei 8.024/90; dispõe:
“Art. 6.º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do art. 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no “caput” deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1.991, em doze parcelas mensais iguais sucessivas.
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração “pro-rata”.
§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil”.
Da mesma forma a Jurisprudência dispõe:
PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS SOB A GUARDA DO BANCO CENTRAL. ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN FISCAL.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Dois foram os critérios adotados pelo legislador para reajustar os depósitos em caderneta de poupança acima do limite de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), quantias retidas e transferidas à guarda do Banco Central do Brasil. O fator de atualização empregado foi o BTN fiscal (art. 6º, § 2º, da Lei 8.024, de 12.04.1990). A Suprema Corte vem de proclamar a constitucionalidade da aludida preceituação, consoante deflui da orientação traçada no RE 206.048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Min. Nelson Jobim (EREsp 193.411/SP, Min. Barros Monteiro, DJ em
24.02.2003).
O presente contrato foi assinado em 27/01/1983; portanto o seu saldo devedor deve ser atualizada pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNf) entre o período de 27.03.90 a 27.04.90; em conformidade ao artigo 6º, § 2º, da Lei 8.024, bem como preceituado na jurisprudência, corresponde ao percentual de 2,184276%. Como os reajuste eram aplicados trimestralmente, o coeficiente correto a ser considerado é de 2,756185, fls 25 e não 4,97164668, como pretende equivocadamente a Ré, fls 53 dos autos.
-Do IPC aplicado ao saldo devedor em março, abril, maio e julho de 1990.
Pedido está calcado no fato que não foi creditado às cadernetas de poupança, nas competências acima elencadas, o índice apontado pelo IPC. Sendo assim, seria indevido aplicar-se sobre o saldo devedor percentual distinto daquele que foi creditado aos depósitos da caderneta de poupança.
Todavia, examinando-se o teor do contato celebrado pelas partes percebe-se que o saldo devedor do contrato é corrigido de acordo com a variação da Unidade Padrão de Capital – UPC (cláusula sexta do anexo, fls 105 dos autos).
O art. 6º da Lei 8.024, de 12 de abril de 1.990, dispôs, a saber:
“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do art. 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
O parágrafo 2º do aludido artigo preceitua que a atualização dos saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deve ser variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal no período, correspondente à aplicação do BTNF no período de 26.03.90 a 26.04.90, equivalente ao percentual requerido pelos autores à razão de 2,184276% e não 84,32% (IPC) como quer ver equivocadamente a requerida.
– Do afastamento da Taxa Referencial (TR) e sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
A Lei 8.177/91; dispõe que:
Com o advento da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que revogou as disposições do art. 6º da Lei 7.738/89, o princípio da equivalência salarial passou a ser desrespeitado ante a disposição de que as prestações, os saldos devedores, as obrigações assumidas pelo FCVS e as Letras Hipotecárias que viessem a ser emitidas por entidades integrantes do SFH, deveriam ser atualizadas, a partir de fevereiro de 1991, pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (art. 18, §§ 1º e 4º), ou seja, pela Taxa Referencial “TR”, criada pelo art. 1º da citada lei, além de descaracterizar o instituto da equivalência salarial (arts. 23 e 24).
Lei 8177/91 – Art.23 – A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais nos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES / CP, serão reajustadas em função da data base para a respectiva revisão salarial, mediante aplicação:
0I- do índice derivado da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre no período, observado que:
nos contratos firmados ate 24 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado correspondera aquele aplicável as contas de poupança com data de aniversario no dia 1º de cada mês.
nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado correspondera aquele aplicável as contas de deposito de poupança com data de aniversario no dia da assinatura dos respectivos contratos;
II – do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário.
§ 1º – no casa de contratos enquadrados na modalidade plena do PES /CP, far-se-a, a partir do mês de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas prestações, observado o disposto nas alíneas a e b do item I deste artigo.
§ 2º – do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será deduzido o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º – e facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais previstos no caput e parágrafo 1º deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional, quando conhecido.
Lei 8177/91 – Art. 24 – Aos mutuários com contratos vinculados ao (PES /CP), firmados a qualquer tempo, e assegurado que, na aplicação de qualquer reajuste, a participação da prestação mensal na renda atual ano excedera a relação prestação / renda verificada na data da assinatura do contrato de financiamento ou da opção pelo PES, desde que efetuem a devida comprovação perante o agente financeiro, podendo ser solicitada essa revisão a qualquer tempo.
§ 1º – Respeitada a relação de que trata este artigo, o valor de cada prestação mensal devera corresponder, no mínimo, ao valor da parcela mensal de juros, calculado a taxa convencionada no contrato.
§ 2º – Não se aplica o disposto neste artigo as hipóteses de redução de renda por mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutuário, nesses casos, o direito a renegociação da divida junto ao agente financeiro, visando a restabelecer o comprometimento inicial da renda.
§ 3º – Sempre que, em virtude da aplicação do PES /CP, a prestação for reajustada em percentagem inferior aquela referida no artigo 23 desta Lei, a diferença será incorporada em futuros reajustes de prestações, até o limite de que trata o caput deste artigo.
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 493-0-DF publicada em 04 de setembro de 1992, condenando o uso da TR como índice de reajuste das parcelas e do saldo devedor da casa própria. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, dentre outros, o art. 18, “caput” e §§ 1º e 4º, artigos e 23 e §§, 24 e §§ da Lei 8.177, de 1º de março de 1991; vide Mérito:
Por MAIORIA de votos , o Tribunal CONHECEU da ação , integralmente , vencido , em parte , o Ministro Carlos Velloso , que dela conhecia , apenas , no ponto em que impugna os artigos 023 e parágrafos , 024 e parágrafos da Lei nº 8177 , de 1º/03/1991 , não , assim , quanto aos artigos 018 , caput, parágrafos 001 º e 004 º , 020 , 021 e parágrafo único . No mérito , POR MAIORIA de votos , o Tribunal julgou a ação PROCEDENTE , in totum , declarando a inconstitucionalidade dos artigos 018, caput , parágrafos 001º e 004 º , 020 , 021 e parágrafo único , 023 e parágrafos , 024 e parágrafos da Lei nº 8177, de 1º/03/1991 , vencidos , em parte , os Ministros Ilmar Galvao e Marco Aurelio, que a julgavam procedente , também em parte , para declarar a inconstitucionalidade, apenas , do parágrafo 003 º do art. 024 ; e , ainda , o Ministro Carlos Velloso , que a julgava parcialmente procedente , para declarar inconstitucionais somente os artigos 023 e seus parágrafos, 024 e seus parágrafos . Votou o Presidente . – Plenário , 25.06.92 . – Acórdão , DJ 04.09.92 .
“Se a lei alcançar efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 05°, XXXVI, da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”.
A este respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 105.137 (31/05/85):
“Não há direito adquirido a um determinado padrão monetário pretérito, seja ele os mil réis, o cruzeiro velho ou a indexação pelo salário mínimo. O pagamento se fará sempre na moeda definida pela lei no dia do pagamento”.
Entretanto, ainda desconsiderando o espírito da norma que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação, os agentes financeiros fazem constar do contrato de adesão, aos quais se submetem os mutuários, cláusulas absolutamente divorciadas dos princípios legais, que permitem o reajuste das prestações em valores superiores ao dos reajustes salariais das categorias profissionais dos mutuários, ou por índices aleatórios.
No entanto, conforme prescreve o Código de Defesa do Consumidor estas cláusulas são abusivas e exageradas, por conseqüência nula de pleno direito:
Lei 8.078 – art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
– Parágrafo primeiro – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I – ofende os princípios fundamentais de um sistema jurídico a que pertence;
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
A Lei 4.380/64 que criou o Sistema Financeiro da Habitação, sempre assegurou que os saldos devedores dos contratos habitacionais somente poderiam ser corrigidos pelos índices que refletissem adequadamente a recomposição do valor da moeda, sendo que a Taxa Referencial não se presta como índice de correção monetária por ser indexador do mercado financeiro de títulos e valores imobiliários, refletindo as variações do custo primário da captação de depósito a prazo fixo e não a variação do poder aquisitivo da moeda.
Ora, o resultado óbvio destas medidas injurídicas tomadas por parte do órgão gerenciador do SFH, que também é agente financiador, resume-se em um verdadeiro descompasso entre os salários dos mutuários, que se encontram achatados e sem qualquer indexador legal a socorrê-los, e o valor da prestação e do saldo devedor da “casa própria”, reajustados e atualizados, respectivamente, em absurda sintonia com os índices de lucratividade dos investidores.
O pior é que, na impossibilidade de destinar um crescente percentual de suas receitas para pagamento das prestações do Sistema Financeiro da Habitação; os mutuários acabarão tornando-se inadimplentes, tendo seus nomes inseridos na lista de maus pagadores, correndo o risco de sofrer os efeitos da execução e, ao final, se verem, juntamente com o resto da família, despejados do imóvel de sua residência.
Não é necessário frisar que a execução resultará na perda total de toda a poupança duramente obtida pelos mutuários e destinada ao pagamento da entrada e despesas iniciais da compra do imóvel, resultará ainda na perda total da soma de todas as parcelas já pagas e, finalmente, na perda total de todas as benfeitorias realizadas no imóvel.
O INPC reflete a variação da correção monetária, sendo o índice apropriado para substituir a Taxa Referencial, pois o referido índice se encontra disponível mesmo antes das alterações impostas pelo legislador e pelo Conselho Monetário Nacional. A propósito este foi o índice adotado na r. sentença prolatada pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, Doutor Rubem Martines Cunha, na Ação Civil Pública nº 96.3494-0, proposta pelo Ministério Público Federal contra os principais financeiros, conforme dispõe:
d) estando reconhecido que a TR não é índice de correção monetária, e que, portanto, contraria e desvirtua o disciplinado pela Lei n 4.380/64, a qual é Lei materialmente complementar, que rege, nesse ponto, o conteúdo dos contratos de financiamentos da casa própria, resulta indevida a sua utilização como índice de “correção monetária” dos saldos devedores não só nos contratos firmados antes da vigência da Lei n 8.177/91, mas também para os contratos firmados a partir de 1 de março de 1991, no âmbito do SFH;
f) a correção monetária dos saldos devedores, estipulada pela Lei n 4.380/64 implica “mera atualização do valor nominal do saldo devedor, a recomposição do valor do capital em virtude da corrosão inflacionária”, o que impede a utilização da TR para esse fim, pois, conforme entendimento exarado pelo STF na ADIN 493, é um índice que reflete “as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”, pelo que, a cláusula que estabelece a sua utilização, além de ilegal, mostra-se abusiva à frente do Código de Defesa do Consumidor, visto que causa o desequilíbrio contratual, impondo ônus excessivo ao mutuário e gerando enriquecimento ilícito dos agente financeiros, revelando-se inconteste a sua nulidade;
g) a abusividade da referida cláusula se revela ainda em razão da metodologia do cálculo da TR utilizada pelo Banco Central, o qual considera a remuneração mensal média dos certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB), emitidos pelas 20 (vinte) maiores instituições financeiras do país, levando em conta: taxa média de remuneração dos CDB/RDB’s; taxa média ponderada de remuneração; e um redutor, fixado por Resolução do CMN, em porcentagem sobre a média ponderada, para eliminar os efeitos decorrentes da tributação e da taxa real histórica de juros da economia, o qual (o redutor) pode ser modificado para adequar-se a alterações na tributação e a eventuais variações na taxa de juros real da economia. Dessa forma, a fixação do índice da TR fica ao alvedrio dos agentes da política econômica governamental, tendo em vista o redutor móvel previsto em sua metodologia de cálculo, trazendo insegurança jurídica ao mutuário-consumidor, além de possibilitar a variação a maior da obrigação da contratada, à sua revelia, acarretando a nulidade da cláusula que estipula a sua fixação como índice de correção monetária do saldo devedor, nos termos do art. 51, X, do CDC;
6. A …… apresentou contestação (fls. 516/547), acompanhada dos documentos de fls. 549/568, argüindo preliminar de incompetência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso; ilegitimidade ativa do MPF; ilegitimidade passiva ad causam; litisconsórcio passivo necessário; litispendência; e carência da ação. No mérito, requer a improcedência da ação, sob o argumento de que a decisão do STF (ADIN 493-6/DF) não declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de indexação, como quer fazer crer o autor, mas apenas que a mesma não pode ser utilizada em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n 8.177/91; à …… cabe apenas cumprir as normas emanadas do CMN, ao qual compete a administração e normatização do Fundo de Compensação das Variações Salariais-FCVS; a pretensão do autor, em afastar a TR, implica violação do ato jurídico perfeito, tendo em vista que tal critério de reajuste foi estabelecido em negócios perfeitos e acabados, consoante as normas legais vigentes; a adoção do INPC, ao invés da TR, como índice de correção monetária, irá prejudicar o mutuário, tendo em vista que majoraria ainda mais os saldos devedores dos contratos mutuados, bem como o saldo sob a responsabilidade do FCVS; consoante precedentes do STF e STJ, inexiste direito adquirido a um determinado padrão monetário, aplicando-se aos contratos pendentes o índice estabelecido por lei nova; os contratos firmados no âmbito do SFH possuem natureza mista, haja vista a participação da União, através do FCVS, permitindo a inclusão de claúsulas decorrentes de dispositivos legais, como aquelas que estabelecem a aplicação de índices, dos quais não se pode afastar.
f) ilegitimidade ativa, em razão da inexistência de relações de consumo e pela inexistência de interesses difusos e/ou coletivo e/ou individuais homogêneos; e, ainda por impossibilidade do MPF substituir o ente público na defesa de seu patrimônio;
18. Esta ação foi ajuizada, dentre outros, contra a …… , que é empresa pública federal, e a União, o que por si só já justifica a competência da Justiça Federal. Nada diferencia a Justiça Federal de qualquer parte do país da Justiça Federal do Distrito Federal, a não ser o foro alternativo para as causas em que a União for parte (CF, art. 109, § 2, in fine). O fato de a presente demanda ter por objeto dano de âmbito nacional não afasta a regra de competência estatuída na Lei Maior, que não excepcionou a ação civil pública daquele comando.
22. A competência do Juízo Federal pode estar limitada à seção judiciária correspondente. Não obstante, isso não restringe os efeitos de sua decisão: “(…) Não é relevante indagar-se qual a justiça que proferiu a sentença, se federal ou estadual, para que se dê o efeito extensivo da coisa julgada. A questão não é nem de jurisdição nem de competência, mas de limites subjetivos da coisa julgada, dentro da especificidade do resultado de ação coletiva, que não pode ter a mesma solução dada pelo processo civil ortodoxo às lides intersubjetivas (…)” (Nelson Nery Júnior, Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 3 edição, p. 1.157).
“(..) Para a análise da questão debatida, impõe-se o assentamento de algumas premissas:
a) – desde a Lei n 4.380/64, atualmente com estatura de lei complementar, tem sido aplicada correção monetária nos contratos imobiliários celebrados no âmbito do SFH, situação que perdura até os dias de hoje;
b) – as cadernetas de poupança sempre foram corrigidas por índice de correção monetária, à exceção do período posterior à Lei n 8.177/91, no qual a TR passou a corrigir esses depósitos;
c) – a TR, consoante decisão do STF, não é índice de correção monetária, mas índice que reflete as variações do custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constituindo, assim, índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.
Acordada a indexação do contrato de mútuo por índice de correção monetária, uma vez extinto determinado índice, a parte tem direito a vê-lo substituído por outro índice de correção monetária, e não por qualquer índice, como querem os réus.(…)”
“Em virtude do disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988, o sistema financeiro nacional, e dentro dele, o sistema financeiro da habitação, são regidos por leis materialmente complementares. As mudanças legislativas pós-constituição, bem como os regulamentos dos órgãos que ainda detêm poderes normativos, devem levar em conta esse aspecto, sob pena de o Poder Judiciário, ao aplicá-las, desconsiderar grande parte de seus dispositivos atendendo a hierarquia das leis.
O sistema financeiro nacional, nos termos do art. 192 da Constituição de 1988, “será regulado em lei complementar”. A idéia do Constituinte era de que tal regulamentação fosse editada no prazo de cento e oitenta dias ao cabo do qual estariam revogados “todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; …” (art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
A ressalva “sujeito esse prazo a prorrogação por lei”, constante do último dispositivo, faz com que até hoje, passados quase oito anos, o sistema financeiro nacional seja quase o mesmo de antes da Constituição.
Dentre as atribuições, privativas, do Conselho Monetário Nacional, está a de “disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras (art. 4, VI, da Lei n 4.595).
Ocorre que, anteriormente à edição da Lei n. 4.595, já existia a Lei n. 4.380, de 21.8.64, que, dentre outras medidas, instituiu o “sistema financeiro para aquisição da casa própria”.
Essa lei sofreu alterações ao longo do tempo e foi recepcionada pela Constituição de 1988. Como ela trata também de parcela significativa do sistema financeiro nacional, entendo que, em grande parte, ela foi recebida como lei materialmente complementar.(…)”
“O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rede bancária em letras imobiliárias, emitidas, nos termos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.”
Art 7. Ao Conselho Monetário Nacional, observado o disposto neste Decreto-lei compete:
I – exercer as atribuições inerentes ao BNH, como órgão cental do Sistema Financeiro da Habitação, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos sistemas financeiros conexos, subsidiários ou complementares daqueles;
II – deferir a outros órgãos ou instituições financeiras federais a gestão dos fundos administrados pelo BNH, ressalvado o disposto no artigo 1, § 1, alínea “b”; e
III – orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação.”
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIROS DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO.
B) – O de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade;
C) – O de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;
D) – O de que os princípios da boa-fé e da equidade devem prevalecer na formação do contrato.
5. Recurso improvido. (RESP 0157841, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJU 27/04/98, p. 00107). (g.n.)
92. Conforme já foi exaustivamente demonstrado, a aplicação da TR, nos contratos de mútuos habitacionais pactuados no âmbito do SFH, onera em demasia o mutuário e privilegia o banqueiro, de forma a impossibilitar a quitação da dívida pelo primeiro, configurando-se abusiva, leonina, a cláusula que determina a sua incidência, e, portanto, ineficaz. Nesse sentido a orientação jurisprudencial (STJ,RESP 0011912, 4 Turma, Rel. Min. Athos Carneiro, unânime, DJU 16/12/91, p. 18547, STJ, MS 01902, Seção 1, Rel. Min. Antonio de Padua Ribeiro, unânime, DJU 14/06/93, p. 11757), que se tornou inconteste diante da expressa vedação pelo Código do Consumidor (art. 6, “V”, art. 51, e incisos), independentemente de se tratar, aqui, ou não, de relação de consumo.
93. É certo que a “autonomia da vontade”, fundada na liberdade de os contratantes estipularem livremente o que melhor lhes convier, também prevalece como princípio norteador dos contratos. Entretanto, é sabido, essa autonomia tem como limite o sistema jurídico e o interesse geral, que não podem ser contrariados. É o dirigismo contratual, que possibilita a intervenção estatal, através do Poder Judiciário, na economia do negócio jurídico contratual. “O Estado intervém no contrato, não só mediante a aplicação de normas de ordem pública (RT, 516:150), mas também com a adoção de revisão judicial dos contratos, alterando-os, estabelecendo-lhes condições de execução, ou mesmo exonerando a parte lesada, conforme as circunstâncias, fundando-se em princípios de boa fé e de supremacia do interesse coletivo, no amparo do fraco contra o forte, hipótese em que a vontade estatal substitui a vontade dos contratantes, valendo a sentença como se fosse declaração volitiva do interessado.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3 v., Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 9 ed. 1994, ed. Saraiva, p. 29).
a) – decretar a nulidade do art. 19 da Resolução n 1980, de 30/04/93, do Conselho Monetário Nacional;
b) – decretar a nulidade das cláusulas contratuais que prevêem a atualização monetária do saldo devedor pela Taxa Referencial-TR, via índice da caderneta de poupança, previstas nos contratos firmados no âmbito do SFH, a partir de 1 de março de 1998;
c) – condenar a União, enquanto CMN, a se abster de editar atos normativos que determinem que os reajustes dos saldos devedores dos contratos firmados no âmbito do SFH sejam realizados pela Taxa Referencial-TR e, ainda, a expedir ato para orientar, disciplinar e controlar, os agentes financeiros, quanto ao índice de correção monetária, qual seja o INPC, a ser aplicado nos referidos contratos, a partir de 1/03/91, e que tenham por índice de correção monetária aquele aplicado nos saldos das cadernetas de poupança;
d) – condenar os agentes financeiros a recalcularem os saldos devedores dos contratos firmados no âmbito do SFH, a partir de 1/03/91, substituindo-se a aplicação da TR pelo INPC, inclusive no período compreendido entre a assinatura do contrato e o cumprimento desta decisão;
e) – condenar os agentes financeiros a não mais inserirem nos contratos a serem firmados cláusulas de reajuste do valor do saldo devedor vinculadas à Taxa Referencial-TR ou qualquer outro índice que não reflita a desvalorização da moeda frente ao processo inflacionário.
– Juros Capitalizados – Prática de Anatocismo
A cobrança de juros (limite, fórmula de cálculo) foi regulada em 1933, pela chamada “Lei de Usura”. Lei, que na verdade, é um decreto (Decreto nº 22.626, de 7/4/33), pois o Brasil vivia o período da ditadura do presidente Getúlio Vargas – o Congresso Nacional estava fechado e as matérias que deveriam ser reguladas por leis, feitas pelos representantes do povo, eram disciplinadas por ato do presidente (decreto).
A propósito da questão; o artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, dispunha que:
“É proibido contar juros dos juros.”
Quer dizer: usar a fórmula de cálculo dos juros compostos (juros capitalizados – ou juros sobre juros).
De acordo com o decreto, o correto, então, seria usar na fórmula do cálculo os chamados juros simples. Só que há muito tempo as financeiras “revogaram”, no peito e na raça, a “Lei de Usura”, e implementaram a prática ilegal do anatocismo – a cobrança de juros sobre juros.
A Justiça sempre resistiu à prática da cobrança de juros sobre juros – na prática, a capitalização mensal de juros. E os tribunais brasileiros nunca hesitaram em ratificar nos estritos termos a “Lei de Usura” – a proibição do anatocismo.
A proibição do anatocismo chegou ao status de Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) – Súmula 121 do STF. Veja o seu teor:
A súmula é a uniformização da jurisprudência – a formação do maior grau de consenso dos membros do tribunal sobre uma determinada questão. E as súmulas do STF não obrigam os demais tribunais (não têm poder vinculante), mas gozam de um prestígio enorme – na prática são “leis”. E a Súmula 121 esbanja, há quase 40 anos, unânime receptividade perante a magistratura.
Orlando Gomes, em seu clássico “Contratos”, atualizado e anotado pelo jurista Humberto Theodoro Júnior (Forense, 13ª ed., Rio de Janeiro, 1994 – nº 258, pp. 321 – 322), afirma:
“Não é permitida a capitalização de juros. ESTES NÃO PODEM SER SOMADOS AO CAPITAL PARA O EFEITO DE PRODUZIR JUROS. Em suma não é permitido contar juros de juros, exceto no contrato de conta-corrente. Proíbe-se, numa palavra, o anatocismo (…). O ANATOCISMO (juros sobre juros) porém, CONTINUOU VEDADO, MESMO NOS MÚTUOS BANCÁRIOS, em relação aos quais, não se considerou revogada a regra do art. 4º do DEC. 22.626/33 (STJ, RE 1.285/60 – 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in DJU, 11/12/89, p. 18.141). Com relação às operações de cédulas rurais, industriais e comerciais, o STJ tem decidido ser possível a capitalização periódica, inclusive mensal, se houver cláusula contratual a respeito, visto que o art. 5º do Dec. – Lei nº 167/67; o art. 5º do Dec. – Lei 413/69 e art. 5º da Lei 6.840/80, assim o admitem. FORA DAÍ, nas operações financeiras em geral, vigora a Súmula nº 121 do STF, vedadora do anatocismo” (grifos nossos).
Estas considerações se casam com as notas de Theotonio Negrão (Código Civil e Leg. Civil em vigor, 11ª ed., Malheiros, 1992, nota ao art. 4º Dec. 22.626/33):
“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, acrescentando: “A súmula nº 121 do STF deve ser harmonizada com a de n. 596, em nota ao art. 1º. Todavia, a capitalização de juros é vedada, mesmo em favor das instituições financeiras”.
– Da forma de amortização do saldo devedor
O artigo 6º, alínea “c”, da Lei 4.380/64:
Ora, em primeiro lugar deve ser efetuado o abatimento, no valor originariamente contratado, da parcela de amortização de cada uma das prestações do financiamento, para só então definir o saldo devedor e a partir daí corrigi-lo.
Mas, ao contrário, antes do pagamento das prestações, os agentes financeiros vêm processando a atualização financeira do saldo devedor para só depois proceder à amortização da prestação paga, promovendo um efetivo descasamento entre o valor amortizado e os juros, resultando, a final, que aquela prestação destinada ao pagamento de amortização e juros não cubra sequer o valor dos juros, gerando, logo em seguida, um crescimento do saldo devedor, ou seja, uma amortização negativa.
A soma os fatores de oneração do mútuo, da forma em que é praticado pelos agentes financeiros, de um lado com a atualização do valor do saldo devedor e prestações com base na TR, (caderneta de poupança), e por outro primeiro atualizando o saldo devedor para depois deduzir a prestação paga, resulta na manutenção de uma dívida crescente, em extraordinária desproporção com o valor do imóvel e com o valor real do compromisso assumido para quitação em longo prazo, absolutamente irreal e impagável.
Posto que aquelas fundamentações constantes na peça de contestação oferecida pelo Réu destoam dos preceitos legais, como retro fundamentado, restando impugnados.
Palavras-Chaves: Contestação, Ordinária SFH, Vênia Concessa

References: artigo 6

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 23
in fine
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6