Source: https://pt.scribd.com/document/110055022/JURISDICAO-E-COMPETENCIA-DA-JUSTICA-DO-TRABALHO
Timestamp: 2019-05-25 03:55:31+00:00

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JURISDIO E COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO
Jurisdio advm das expresses latinas Juris significando direito e dictio que traduz na palavra dizer. A jurisdio a funo estatal exercida pelos Juzes e tribunais, encarregada de dirimir, de forma imperativa e definitiva, os conflitos de interesses, aplicando o direito a um caso concreto, pacificando o conflito (SCHIAVI, 2011, p.61). Os principais escopos (objetivos) da Jurisdio : a justa composio da lide e a pacificao social. Suas principais caractersticas so : a imparcialidade (eqidistncia do juiz em relao s partes como tambm ao julgamento), a substitutividade (substituio da vontade das partes) e a definitividade (a deciso proferida produz a coisa julgada material).
A jurisdio trabalhista atinge demandas numa trplice dimenso: individual, normativa e transindividual.
o Artigo 22, Inciso I, da Constituio Competncia privativa da Unio. COMPETNCIA DA JUSTIA APS EMENDA CONSTIRUCIONAL N 45/2004:
Atualmente, compete Justia do Trabalho processar e julgar, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituio, independentemente de previso especfica em lei, as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. O conceito de relao de trabalho mencionado no artigo mais amplo do que o de relao de emprego, incluindo as relaes provenientes tanto do contrato de trabalho quanto da prestao de servio por uma pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurdica. O essencial que haja trabalho, e isto supe necessariamente uma atividade prestada por pessoa fsica. Dessa forma, cabe Justia do Trabalho apreciar as aes envolvendo a atividade de prestadores autnomos de servio,
tais como mdicos, arquitetos, corretores, transportadores, etc. Caso os servios sejam prestados por meio de empresa (como cooperativas), a competncia da Justia Comum, a no ser que haja alegao de fraude. Devemos salientar que tambm so de responsabilidade da Justia do Trabalho tanto as aes movidas pelos prestadores de servios quanto aquelas movidas contra os prprios tomadores de servio, sejam eles pessoas naturais ou jurdicas. Com a promulgao do Enunciado n 45, passaram a ser de responsabilidade da Justia do Trabalho os processos envolvendo servidores pblicos, tanto os sujeitos ao regime da CLT como acontecia antes do Enunciado n 45 quanto aqueles vinculados ao regime estatutrio, inclusive aqueles ocupantes de cargo de confiana. A extenso da competncia da Justia do Trabalho no implica a sujeio jurdica s regras de direito material trabalhista. Assim, por exemplo, o prestador de servio receber sua contribuio em conformidade com o artigo 597 do CC, no lhe beneficiando a regra do artigo 459, caput, da CLT.
Do Direito de Greve e Representao Sindical (artigo 114, II e III, da Constituio Federal)
Antes da promulgao do Enunciado n 45, em caso de greve, cabia Justia do Trabalho julgar a abusividade do movimento e decidir o dissdio coletivo, fixando, se fosse o caso, as condies de trabalho aplicveis para a categoria envolvida. Porm, as implicaes civis da paralisao ficavam sob a responsabilidade da Justia Comum (estadual ou federal). Entende-se como implicao civil a responsabilidade pelos atos ilcitos praticados durante a greve, levando-se em considerao, por exemplo, a obrigatoriedade de se prestar servios essenciais comunidade (artigos 15 e 11 da Lei 7.783/1989). Com a disposio do inciso II do artigo 114, da Constituio, as aes que envolvam exerccio do direito de greve ficam sujeitas Justia do Trabalho. Ou seja, os litgios surgidos por conta da greve, bem como os excessos cometidos pelos grevistas, sero resolvidos pela Justia do Trabalho. Outra modificao trazida pelo Enunciado n 45 foi fazer com que o julgamento das aes em que se discute a representao
de entidade sindical, seja de forma principal ou incidental, passe a competir Justia do Trabalho, tanto quando em confronto os sindicatos quanto em caso de ao de consignao em pagamento ajuizada pelo empregador havendo dvida sobre a entidade legitimada ao recebimento das parcelas devidas por integrantes da categoria. Deste mesmo modo, tambm compete Justia do Trabalho resolver os conflitos emanados de eleies sindicais, tais como impugnao de resultados etc. Antes, estes dissdios eram examinados pela Justia Comum.
Mandado de Segurana, Habeas Corpus e Habeas Data (artigo 114, IV, da Constituio Federal)
O inciso IV do artigo 114 da Constituio prev que de competncia da Justia do Trabalho julgar os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio. Tal preceito no representou nenhuma inovao, e seu objetivo foi afastar qualquer tipo de dvida existente com a promulgao da Constituio de 1988, mais especificamente do seu artigo 108, I, d, que prev ser de responsabilidade da Justia Federal o julgamento dos habeas corpus destinados a impugnar atos de juiz federal. Atualmente no pairam mais dvidas sobre este assunto, sendo da Justia do Trabalho a responsabilidade de julgar os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data se o ato questionado envolver matria sujeita a jurisdio trabalhista. A nica exceo est nos casos em que o habeas corpus e o habeas data devam ser impetrados contra certas autoridades, conforme disposto nas normas especiais dos artigos 102, I, d e i, e 105, I, b, da Constituio.
Conflitos de Competncia (artigo 114, V, da Constituio Federal)
O artigo 114, V, da Constituio atribui Justia do Trabalho o julgamento dos conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o. A ressalva final revela-se ociosa, j que as hipteses previstas por ela no envolvem conflitos entre rgos investidos de jurisdio trabalhista. Estes, sim, sero os nicos resolvidos pela Justia do Trabalho.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) o) os conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
Aes de Indenizao por Dano Moral ou Patrimonial (artigo 114, VI, da Constituio Federal)
Pela anlise do inciso I do artigo 114 da CF, j se percebe que a competncia para o julgamento das aes de indenizao, se oriundas da relao laboral, da Justia do Trabalho. Contudo, a regra do inciso VI explicita a competncia trabalhista para indenizao por dano moral e torna mais claro a mesma competncia para o julgamento do pedido de reparao civil dos danos decorrentes de acidentes de trabalho ou doena profissional. Apenas a ao acidentria ajuizada em face da autarquia federal de competncia da Justia Comum, conforme regra especial do art. 109, I.
Penalidades Administrativas (artigo 114, VII, da Constituio)
O inciso VII do artigo analisado atribui Justia do Trabalho a competncia para julgar as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho. O objetivo deste inciso foi afastar a possibilidade de provimentos contraditrios existentes sobre um mesmo fato. Como no exemplo de Estevo Mallet: A discusso a respeito da natureza remuneratria ou no de certa parcela concedida ao empregado. Autuada a empresa, por no ter recolhido FGTS sobre o pagamento, poderia discutir na Justia Federal a legitimidade de sua conduta. Demandada pelo empregado, para pagamento do FGTS sobre o mesmo pagamento, teria de defender-se na Justia do Trabalho,
concebendo-se que a Justia Federal invalidasse a autuao e, ao mesmo tempo, fosse a reclamao julgada procedente pela Justia do Trabalho. O pagamento feito ao empregado seria, de modo logicamente contraditrio, parcela remuneratria e noremuneratria a um s tempo, situao absurda e indesejvel . [editar]
Contribuies Scias (artigo 114, VIII, da Constituio Federal)
O inciso VIII do artigo 114 no trouxe nenhuma inovao, j que o 3 do artigo 114, introduzido pela Emenda Constitucional n 20, atribua a Justia do Trabalho a competncia para a execuo de contribuies sociais decorrentes das suas sentenas. [editar]
Outras Controvrsias (artigo 114, IX, da Constituio Federal)
O inciso IX do artigo 114 prev que a Justia do Trabalho tem competncia para julgar outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. Estas outras controvrsias no estariam contidas em nenhum outro inciso do mesmo artigo. [editar] ]
Diante da multiplicidade de conflitos existentes na sociedade, houve necessidade de se criarem critrios para que os conflitos fossem distribudos de forma uniforme aos juzes a fim de que a jurisdio pudesse atuar com maior efetividade e tambm propiciar ao jurisdicionado um acesso mais clere e efetivo jurisdio. H um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critrios da competncia so:
1. Da natureza da relao jurdica (competncia em razo da matria ou
2. Da qualidade das partes envolvidas na relao jurdica controvertida
(competncia em razo da pessoa);
3. Do lugar (competncia territorial); 4. Do valor da causa; 5.
Da hierarquia dos rgos judicirios (competncia interna ou funcional).
A COMPETNCIA TERRITORIAL OU COMPETNCIA EM RAZO DO LUGAR (EX RATIONE LOCI), COMPETNCIA RELATIVA:
a competncia em razo do lugar, ou seja, a competncia territorial. Refere-se a averiguao do lugar onde deve ser impetrada a ao trabalhista. Na regra geral, a competncia da jurisdio trabalhista (territorial), se d onde o empregado prestou o servio, na forma do Art. 651 da CLT. Mas, de acordo com os pargrafos seguintes do Art. 651 da CLT, o
litgio tambm poder ser distribudo na Justia do Trabalho onde a empresa tiver sede ou filial. Se a empresa
no tiver sede nem filial, a competncia territorial se d na Justia do Trabalho onde o empregado tiver fixado domiclio. Mas se este ltimo no tiver domicilio em nenhum desses locais da sede ou onde ele trabalhou, a competncia territorial no local mais prximo ao domiclio do empregado, na forma do 1, do Artigo 651 da CLT. Vale lembrar tambm, a seguinte afirmativa: se o empregador contrata o empregado em um lugar, para prestar servio em outro, o foro competente ser o do lugar da contratao ou o do local onde foi prestado o servio, na forma dos 2 e 3 do Art. 651 da CLT. OBS: se a parte contrria no argir a incompetncia do Juzo, o vcio poder ser sanado.
COMPETNCIA ABSOLUTA Diferentemente da competncia relativa, conforme vimos acima, esta improrrogvel, ou seja, rgida e no pode ser modificada. Diz respeito a uma regra que no pode ser quebrada, pois se esta regra da competncia absoluta for violada, gerar, por conseguinte, um vcio processual insanvel.
Vale registrar, que vcio insanvel, aquele eivado de nulidade absoluta e esta nulidade poder ser arguida a qualquer tempo pelas partes ou pelo prprio Juiz, de ofcio. (de ofcio no quer dizer com expedio de ofcio, mas sim atravs de ato prprio do magistrado, entendeu?). COMPETNCIA PESSOAL: Refere-se, no processo do trabalho, a autorizao de lei infraconstitucional, para que determinados trabalhadores pleiteiem na Justia do Trabalho, em face de suas caractersticas pessoais, como por exemplo a hiposuficincia do mesmo. Pois bem. Antes da Emenda Constitucional n 45/2004, a competncia pessoal dizia respeito a uma autorizao que o trabalhador sem vnculo empregatcio tinha que obter, para pleitear na Justia do Trabalho, porque esta Justia s tinha a competncia material para processar e julgar os litgios decorrentes da relao de emprego. Aps a referida Emenda Constitucional (45/2004), que modificou o Artigo 114 da Constituio, a competncia material da Justia do Trabalho foi ampliada, passando esta a julgar e processar os litgios decorrentes da relao de trabalho como gnero e no mais da relao de emprego, como era antes. Desse modo, como no h mais necessidade de o trabalhador sem vinculo empregatcio obter essa autorizao especial de lei, para pleitear na Justia do Trabalho, tendo em vista que com a vigncia da Emenda 45/2004, todos j foram englobados pela competncia material, a competncia pessoal foi extinta. Preste ateno: essa competncia pessoal, ou seja, em relao a pessoa, no mais existe atualmente. Qualquer trabalhador pode ingressar com uma ao na Justia do Trabalho. COMPETNCIA MATERIAL A competncia material est prevista no Artigo 114 da Constituio da Repblica, que foi modificada e ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, conforme dito acima. A competncia material da Justia do Trabalho diz respeito a matria que pode ser processada e julgada nesta jurisdio. Mas uma grande polmica foi trazida ao meio jurdico atravs da redao deste Inciso I do Art. 114 da CR, pois surgiu uma lacuna acerca da competncia para julgar os litgios decorrentes da relao de
trabalho oriunda dos servidores pblicos estatutrios, no mbito da Justia do Trabalho. Em virtude disso, a Associao dos Magistrados Trabalhistas ingressou com uma Ao Direta de Inconstitucionalidade de n 3395-6/2005, junto ao STF, com o intuito de conseguir a declarao da no abrangncia dos referidos servidores pblicos estatutrios, no mbito da Justia do Trabalho. Por conta dessa ADI, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, prevendo e determinando a excluso da interpretao do Inciso I do Artigo 114 da Constituio, como abrangente da relao trabalhista do Servidor Pblico Estatutrio, conforme requereu a Associao dos Magistrados Trabalhistas. Assim sendo, por fora dessa liminar concedida pelo STF (que uma deciso provisria), os litgios decorrentes da relao de trabalho do Servidor Pblico Estatutrio, no so da competncia da Justia do Trabalho julg-los. At que o mrito da referida ADI seja julgado, permanece a deciso da liminar explicada acima. Mas, as polmicas no param por aqui no. Outra lacuna surgiu quanto a definio de trabalho. que a relao de trabalho e a relao de consumo, na maioria das vezes, se confundem. Sendo que, juridicamente, uma exclui a outra, nos termos do 2, do Artigo 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Para dirimir este problema, concernente a definio do que danado significa relao de trabalho e relao de consumo, a Jurisprudncia vem entendendo da seguinte forma: Quando na prestao de servio, a parte for HIPOSUFICIENTE (mais fraca), a relao ser sempre de trabalho e esta regulada pela CLT. Mas quando a parte que presta servio HIPERSUFICIENTE (mais forte, rica, etc), a relao ser sempre de consumo e regida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Por isso, a relao de trabalho no pode ser confundida com a relao de consumo, tendo em vista a observncia desses fatores citados acima. Outra grande novidade trazida pelo Artigo 114 da CR, mais precisamente no seu Inciso II, que a Justia Trabalhista tambm passou a ser competente para julgar e processar as aes que envolvem o direito de greve, tendo em vista que este um direito fundamental do trabalhador, assegurado pelo Artigo 9 da Constituio.
Desse modo, a Justia do trabalho tambm competente para apreciar as aes que envolvam o direito de greve. Observe que esta mais uma competncia material da Justia do Trabalho (matria de greve). Por outro lado, a Justia do Trabalho tambm tem competncia para julgar e processar as aes sobre representao sindical, ou seja, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, na forma do Inciso III, do Artigo 114 da CR. Esta competncia material foi dada a Justia do Trabalho, porque os sindicatos so rgos de representao de interesses de categorias de trabalho, por isso a competncia tambm da Justia do Trabalho. De acordo com o Inciso IV do referido Artigo, a Justia do trabalho tambm competente para processar e julgar as AES MANDAMENTAIS (Mandados de Segurana), seja coletivo ou individual, assim como Habeas Corpus, Habeas Data, quando o ato questionado nessas aes forem concernentes matria da Jurisdio da Justia do Trabalho. Ainda de acordo com o Inciso V, do mesmo artigo constitucional, a Justia do Trabalho tambm competente para julgar os conflitos de competncia oriundos da prpria Justia do Trabalho, na seguinte forma: Quando o conflito for entre varas, a competncia para julgar o conflito do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), mas quando o conflito for entre os prprios Tribunais, a competncia para julgar o conflito do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e quando o conflito ocorrer entre os rgos do prprio TST, a competncia para julgar o conflito do Supremo Tribunal Federal, que a Corte Suprema do pas.
Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) II as aes que envolvam exerccio do direito de greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) V os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
VI as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) 1 - Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros. 2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do T rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) 3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) II os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade e merecimento, alternadamente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) 1 Os Tribunais Regionais do Trabalho instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) 2 Os Tribunais Regionais do Trabalho podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo.(Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdio ser exercida por um juiz singular. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 24, de 1999) Pargrafo nico. (Revogado pela Emenda Constitucional n 24, de 1999) Art. 117. e Pargrafo nico. (Revogados pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)
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References: Artigo 22
 artigo 597
 artigo 459
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 108
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 Artigo 651
 Artigo 114
 Artigo 114
 Artigo 114
 Artigo 3
 Artigo 114
 Artigo 9
 Artigo 114