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Timestamp: 2018-10-22 16:27:46+00:00

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Portaria n.º 330-A/2016 de 20 de dezembro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal pelo método de avaliação curricular para promoção do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Valoração dos métodos de seleção Artigo 3.º Abertura do procedimento Artigo 4.º Aviso de abertura Artigo 5.º Designação do júri Artigo 6.º Composição do júri Artigo 7.º Competência do júri Artigo 8.º Funcionamento do júri Artigo 9.º Prevalência das funções de júri Artigo 10.º Requisitos de admissão Artigo 11.º Prazo de candidatura Artigo 12.º Forma de apresentação da candidatura Artigo 13.º Apresentação de documentos Artigo 14.º Apreciação de candidaturas Artigo 15.º Exclusão e notificação Artigo 16.º Pronúncia dos interessados Artigo 17.º Parâmetros de avaliação Artigo 18.º Ordenação final dos candidatos Artigo 19.º Critérios de ordenação preferencial Artigo 20.º Audiência dos interessados e homologação Artigo 21.º Cessação do procedimento concursal Artigo 22.º Impugnação administrativa Artigo 23.º Tramitação do procedimento Artigo 24.º Restituição e destruição de documentos Artigo 25.º Modelos de formulários Artigo 26.º Aplicação no tempo Artigo 27.º Norma revogatória Artigo 28.º Entrada em vigor ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º) Pré-requisitos ANEXO II (a que se refere o artigo 17.º) Avaliação curricular Todas as páginas
21-12-2016, dia seguinte ao da sua publicação.
Portaria n.º 330-A/2016
O novo estatuto resulta do reconhecimento da especificidade da condição policial que determinou a sua exclusão do âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, sem prejuízo das exceções e princípios fundamentais nela prevista e que são aplicáveis ao pessoal com funções policiais.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:
1 - A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal pelo método de avaliação curricular para promoção do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias, bem como os critérios em caso de desempate, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
2 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às milésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada dos parâmetros a avaliar previstos no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, os membros do júri são:
c) Situação perante cada um dos pré-requisitos previstos no n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro;
5 - Aos candidatos referidos no número anterior não é exigida a apresentação dos documentos comprovativos dos parâmetros estabelecidos no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
1 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, considerada até às milésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e da classificação final do respetivo curso quando constitua condição de acesso, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
1 - O procedimento de promoção a agente principal é um procedimento simplificado de promoção por antiguidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
a) Terem o tempo mínimo de 6 anos, ou de 5 anos na situação prevista no artigo 148.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria de agente, dos quais 40 % de prestação efetiva de serviço, na categoria e na PSP;
c) Terem frequentado na categoria de agente, um mínimo de 90 horas de formação policial ou de outras formações reconhecidas nos termos do n.º 10 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
É revogada a Portaria n.º 1522-A/2002, de 20 de dezembro, sem prejuízo da sua aplicação aos procedimentos concursais que se encontrem e mantenham pendentes à data de entrada em vigor da presente portaria.
a) Ter o tempo mínimo de 4 anos, ou de 3 anos na situação prevista no artigo 148.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria de superintendente, contabilizado nas funções e cargos previstos no n.º 6 do artigo 74.º do mesmo diploma ou ter 40 % desse tempo mínimo, na categoria de superintendente e na PSP, nos termos do n.º 7 do mesmo artigo;
d) Ter o desempenho mínimo de 1 ano de cargo ou função do conteúdo funcional de superintendente ou superior, desde que em recrutamento excecional, graduação ou despacho prévio de reconhecimento nos termos previstos no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
a) Ter o tempo mínimo de 5 anos, ou de 4 anos na situação prevista no artigo 148.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria de intendente, contabilizado nas funções e cargos previstos no n.º 6 do artigo 74.º do mesmo diploma ou ter 40 % desse tempo mínimo, na categoria de intendente e na PSP, nos termos do n.º 7 do mesmo artigo;
e) Ter o desempenho mínimo de 1 ano de cargo ou função do conteúdo funcional de intendente ou superior, desde que em recrutamento excecional, graduação ou despacho prévio de reconhecimento nos termos previstos no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
a) Ter o tempo mínimo de 5 anos, ou de 4 anos na situação prevista no artigo 148.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria de subintendente, contabilizado nas funções e cargos previstos no n.º 6 do artigo 74.º do mesmo diploma ou ter 40 % desse tempo mínimo, na categoria de subintendente e na PSP, nos termos do n.º 7 do mesmo artigo;
d) Ter frequentado na categoria de subintendente, um mínimo de 75 horas de formação policial ou de outras formações reconhecidas nos termos do n.º 10 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro;
e) Ter o desempenho mínimo de 1 ano de cargo ou função do conteúdo funcional de subintendente ou superior, desde que em recrutamento excecional, graduação ou despacho prévio de reconhecimento nos termos previstos no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
e) Ter o desempenho mínimo de 1 ano de cargo ou função do conteúdo funcional de comissário ou superior, desde que em recrutamento excecional, graduação ou despacho prévio de reconhecimento nos termos previstos no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
d) Ter frequentado na categoria de subcomissário, um mínimo de 90 horas de formação policial ou de outras formações reconhecidas nos termos do n.º 10 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro;
e) Ter o desempenho mínimo de 1 ano de cargo ou função do conteúdo funcional de subcomissário ou superior, desde que em recrutamento excecional, graduação ou despacho prévio de reconhecimento nos termos previstos no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
a) Ter o tempo mínimo de 8 anos, na categoria de chefe principal ou, nos termos do artigo 155.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ter o tempo mínimo de 20 anos, na carreira de chefe de polícia, contabilizado nas funções e cargos previstos no n.º 6 do artigo 74.º do mesmo diploma;
b) Ou ter 40 % dos tempos mínimos referidos na alínea anterior, na categoria de chefe principal e na PSP, nos termos do n.º 7 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro;
e) Ter o desempenho mínimo de 1 ano de cargo ou função do conteúdo funcional de chefe principal ou superior, desde que em graduação ou despacho prévio de reconhecimento nos termos previstos no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
a) Ter o tempo mínimo de 8 anos, ou de 5 anos na situação prevista no artigo 148.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria de chefe, contabilizado nas funções e cargos previstos no n.º 6 do artigo 74.º do mesmo diploma ou ter 40 % desse tempo mínimo, na categoria de chefe e na PSP, nos termos do n.º 7 do mesmo artigo;
d) Ter frequentado na categoria de chefe, um mínimo de 120 horas de formação policial ou de outras formações reconhecidas nos termos do n.º 10 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
a) Ter o tempo mínimo de 14 anos, na categoria de agente principal ou, nos termos do artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ter o tempo mínimo de 25 anos, na carreira de agente de polícia, contabilizado nas funções e cargos previstos no n.º 6 do artigo 74.º do mesmo diploma;
b) Ou ter 40 % dos tempos mínimos referidos na alínea anterior, na categoria de agente ou de agente principal e na PSP, nos termos do n.º 7 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro;
2.1 - A avaliação curricular da categoria é determinada pelos parâmetros de avaliação previstos no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, correspondente à seguinte fórmula:
2.2.1 - O parâmetro de avaliação do desempenho (AD), previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, resulta da média simples das três últimas avaliações de desempenho do candidato.
V(índice min) representa o valor mínimo assumido no procedimento correspondente ao valor resultante do somatório dos tempos mínimos de permanência na categoria previstos no Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, para a respetiva carreira, convertido em dias pela multiplicação por 365,25;
a) Ao tempo de desempenho em cargos e funções correspondentes a categoria superior reconhecidos nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é aplicado o fator de ponderação de 1,5;
2.4.3 - No fator recompensas (RE) são quantificadas somente as recompensas averbadas no respetivo registo disciplinar, conferidas ou aplicadas pelas entidades com competência disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar da PSP, em anexo ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, de acordo com os seguintes universos:
c) A classificação dos serviços nos louvores corresponde à definição dos serviços tal como classificados no Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/90, de 19 de junho.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 75
 artigo 76
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 92
 artigo 148
 artigo 121
 artigo 148
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 148
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 148
 artigo 74
 artigo 121
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 121
 artigo 68
 artigo 155
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 148
 artigo 74
 artigo 121
 artigo 156
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 75