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Timestamp: 2017-08-16 21:39:24+00:00

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Lei Complementar 1246/14 | Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Agente Penitenciário Editar tópicos
Lei Complementar 1246/14 | Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 de São Paulo
Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas. Ver tópico (2093 documentos)
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (975 documentos)
I - da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 : Ver tópico (106 documentos)
a) o artigo 1º: Ver tópico (106 documentos)
b) o parágrafo único do artigo 8º, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 : Ver tópico
Parágrafo único - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.” (NR); Ver tópico
c) o parágrafo único do artigo 9º: Ver tópico
Parágrafo único - O interstício mínimo para fins de promoção por antiguidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na respectiva classe.” (NR); Ver tópico
d) o “caput” do artigo 13: Ver tópico
e) o “caput” do artigo 14, alterado pelo inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 : Ver tópico
DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO
5,3%”
f) o item 1 do § 1º do artigo 14: Ver tópico
II - da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 : Ver tópico
a) o “caput” do artigo 1º: Ver tópico
b) o § 2º do artigo 9º: Ver tópico
“Artigo 9º - ................................................................
§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR); Ver tópico
c) o § 3º do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 : Ver tópico
§ 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada nível, existente na data-base do respectivo processo de promoção.” (NR); Ver tópico
d) o “caput” do artigo 10, alterado pelo inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 : Ver tópico
7,9%”
e) o item 1 do § 1º do artigo 10, alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 : Ver tópico
III - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998: Ver tópico
a) os incisos I e II do artigo 3º, alterado pela alínea c do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 : Ver tópico
I - 23,70 (vinte e três inteiros e setenta centésimos) para o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I; Ver tópico
II - 24,88 (vinte e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos) para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II.” (NR); Ver tópico
b) o artigo 4º, alterado pela alínea d do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 : Ver tópico
“Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das coordenadorias referidas no artigo 1º desta lei complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 26,24 (vinte e seis inteiros e vinte e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR);
IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo 43 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 : Ver tópico
Artigo 2º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência da reestruturação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar: Ver tópico (31 documentos)
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 , alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ; Ver tópico (6 documentos)
II - Anexo II, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 , alterado pelo inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 . Ver tópico (6 documentos)
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos servidores ocupantes de funções-atividades de idêntica denominação à dos cargos de que trata esta lei complementar, bem como aos inativos e pensionistas. Ver tópico
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico (116 documentos)
Artigo 5º - Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014. Ver tópico
Artigo 1º - Os atuais Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VIII terão seus cargos e funções-atividades enquadrados na Classe VII. Ver tópico (975 documentos)
Parágrafo único - Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico
Publicado em: DOE 28/06/2014 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 30/06/2014 09:32 C-1246.doc
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 1.060 de 23 de Setembro de 2008 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.060 de 23 de Setembro de 2008 de São Paulo
Inciso I do Artigo 3 Lc nº 1.060 de 23 de Setembro de 2008 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 1.060 de 23 de Setembro de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.060 de 23 de Setembro de 2008 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 1 Lc nº 976 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 976 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 898 de 13 de Julho de 2001 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Inciso II do Artigo 43 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 43 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 8 Lc nº 1.060 de 23 de Setembro de 2008 de São Paulo
Artigo 9 Lc nº 1.060 de 23 de Setembro de 2008 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 1.060 de 23 de Setembro de 2008 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 498 de 29 de Dezembro de 1986 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 1.116 de 27 de Maio de 2010 de São Paulo
Inciso III do Artigo 4 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Inciso II do Artigo 4 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Inciso V do Artigo 1 Lc nº 1.216 de 31 de Outubro de 2013 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 1 Lc nº 1.216 de 31 de Outubro de 2013 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/125461099/lei-complementar-1246-14-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 4
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 artigo 9
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 artigo 1
 artigo 10
 artigo 4
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 artigo 1
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 43

Artigo 2
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 7
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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1
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Artigo 1
 Artigo 3

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 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 43

Artigo 43

Artigo 8

Artigo 9
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Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 1
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