Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728274/inciso-lvi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-20 06:29:16+00:00

Document:
Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080357106 RS
DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. [...] 10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento...-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita... da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabil...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075523738 RS
, em conjugação dos artigos 5º , incisos X e LVI , da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal , depreende... de Direitos Humanos da OEA. Provas que foram obtidas por meio ilícito. Absolvição. Artigo 5º , incisos X e LVI , da Constituição... do o princípio de que a pena não deve ultrapassar a pessoa do co...
como necessário para dar conformidade ao ato policial ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal... constitucionalmente – conforme dispõe o artigo 5º, XI, da Constituição Federal/1988 4 –, ou seja, com o consentimento do morador... DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Feder...
. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso dos policiais no... policial, os agentes violaram a garantia enunciada no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988? Como regra, a mera... DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Feder...
Apelação Crime: ACR 70075523738 RS
, incisos X e LVI, da Constituição Federal, e 157, do Código de Processo Penal. Repercussão Geral nº 959.620. RECURSO... procedimento de revista vexatória. Conduta que desrespeita a inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, CF), o princípio... da dignidade humana (art. 1º, III, CF), além do o princípio de que a pena n...
Antonio Bertolucci - 2 d
Busca Domiciliar Ilegal
Mandado de Busca Domiciliar
Pode a polícia realizar buscas em residências logo após o flagrante?
o art. 157 do Código de Processo Penal , em conformidade com o art. 5 , LVI da Constituição Federal . Com isso, cabe... a mesma em busca de mais evidencias sobre o crime. Deve ser ressaltado que a nossa lei maior, no mesmo art. 5, XI... de bem atual, vamos ao ponto do artigo. Tenho visto em várias oportunidades em que...
Inteiro Teor. Recurso Especial 3058143220148240018 Chapecó 0305814-32.2014.8.24.0018
"a", da Constituição Federal, no que se refere à suposta afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal... Federal, interpôs o presente recurso especial no qual alega violação aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LVI... de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com base no arti...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313140282655001 MG
DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇAO..., inciso LVII, da Constituição Federal). Anoto que o apelante foi preso preventivamente, e, após a sentença, foi expedida.... PEÇA INFORMATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NAO COMPROVAÇAO. ALEGADA OFEN...
. RECURSO NAO PROVIDO. [...] 10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece...), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso... percebida “ex ante”, o ingresso na casa, implicando séria restrição da intim...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080188816 RS
, contrariando o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Ademais, não é admissível que se exija da parte que tente... ao da ampla defesa (art. 5º , LVI , da CF ), pesa bem menos, contanto, é claro, que se admita que não possuam pesos idênticos... federal; c) condenar o acusado Marcos Santos da Fontoura, co...
Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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 artigo 5
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 ARTIGO 5