Source: http://docplayer.com.br/13357770-Declaracao-ambiental.html
Timestamp: 2018-10-17 05:53:27+00:00

Document:
DECLARAÇÃO AMBIENTAL - PDF
Download "DECLARAÇÃO AMBIENTAL"
Ana Luiza Caetano Botelho
1 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S I N E S DECLARAÇÃO AMBIENTAL Atento ao parecer das entidades consultadas e às conclusões da Consulta Pública, relativos ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines (PUZILS) foi elaborada a presente Declaração Ambiental (DA) nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de O modo como se encarou e desenvolveu o dispositivo metodológico da AAE inscreve-se na continuidade da política da Câmara Municipal de Sines que tem procurado o desenvolvimento sustentável e sustentado do território municipal. Assim, foram considerados os seguintes principais objectivos do PUZILS: Reforço da competitividade territorial de Sines, em particular da Zona de Indústria e Logística de Sines (ZILS), tirando o melhor partido das sinergias entre esta e: o Porto de Sines; outras infra-estruturas nacionais e transeuropeias de transporte e logística; outras vertentes do processo de desenvolvimento do concelho e região. Introduzir mecanismos que contribuam para reforçar o processo de desenvolvimento local e regional numa lógica sustentável, introduzindo maior transparência e equilíbrio entre o desenvolvimento industrial e logístico e a protecção de valores essenciais, como são: o ambiente e a paisagem, a saúde pública, as condições de vida da população. 1/6
2 Reforçar a transparência, eficiência e adaptabilidade do processo de planeamento e gestão da ZILS, de forma coerente com o modelo de ordenamento do território do concelho e com a sua estratégia de desenvolvimento sustentável. A Declaração Ambiental encontra-se estruturada de acordo com as subalíneas i) a v) da alínea b) do artigo 10.º do mencionado diploma. Constituem anexos a esta Declaração Ambiental o Relatório Ambiental (Anexo I) e o Relatório da Consulta no âmbito da Avaliação Ambiental (Anexo II). i) Forma como as considerações ambientais e o Relatório Ambiental foram integrados no PUZILS O PUZILS foi sujeito a um processo de Avaliação Ambiental Estratégica que consistiu, em conformidade com a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, na identificação, descrição e avaliação dos eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes do plano, tendo sido realizada durante o procedimento de preparação e elaboração do mesmo e antes da sua aprovação. Concretizou-se através da elaboração do Relatório Ambiental e na realização de consultas no âmbito das conferências de serviço e de reuniões de concertação. Os Factores Críticos de Decisão (FCD), que resultam da integração do Quadro de Referência Estratégico, das Questões Estratégicas e dos Factores Ambientais, são os seguintes: Qualidade do Ar; Água: Qualidade e Disponibilidade Hídrica; Gestão Territorial (Paisagem); Áreas Protegidas. A análise das opções estratégicas adoptadas quer ao nível de zonamento espacial quer ao nível regulamentar permite concluir pela integração da AAE no PUZILS ao serem definidos critérios de alocação de unidades industriais e pela montagem de um programa de monitorização ambiental. Foram definidos três cenários que decorrem da imprevisibilidade dos investimentos industriais e tipo de actividade, e que são os seguintes: Manutenção do espaço da ZILS nos limites físicos actuais, com as indústrias existentes e os projectos já previstos para licenciamento (CENÁRIO 1); 2/6
3 Re-ordenamento dos projectos em curso (existentes e previstos) no espaço definido pelo zonamento do PU da ZILS (que corresponde a uma área aproximada de 417 ha) (CENÁRIO 2). Expansão das áreas industriais com a implantação de novas unidades dentro do espaço definido pelo zonamento do PU da ZILS (que corresponde a uma área aproximada de 417 ha) (CENÁRIO 3). Face à referida imprevisibilidade quanto aos investimentos industriais e tipo de actividade não é possível adoptar um dos três cenários. Em alternativa, o PUZILS inclui uma estratégia de monitorização que permitirá, em qualquer fase de implementação do plano, adoptar um dos cenários possíveis, sendo certo que o modelo de ordenamento proposto tem a flexibilidade necessária para acolher qualquer um deles. ii) Observações apresentadas durante a consulta realizada nos termos do artigo 7.º e os resultados da respectiva ponderação Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, foram consultadas a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e a Agência Portuguesa do Ambiente. O projecto de Programa e o respectivo Relatório Ambiental foram submetidos a Consulta Pública, nos termos do n.º 7 e seguintes do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho e do artigo 77º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro. O período de consulta decorreu por 22 dias, entre 17 de Setembro e 16 de Outubro, sendo parte integrante do PUZILS. Durante este período, o PUZILS, bem como o Relatório Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, estiveram disponíveis, em linha, no sítio da Câmara Municipal de Sines ( e, para consulta em papel, nesta mesma autarquia. Findo o período de consulta pública, foi elaborado um relatório de ponderação qual se procede à análise da única participação recebida. As observações apresentadas foram adequadamente ponderadas, tendo sido, na sua maioria, acolhidas na elaboração da versão final do plano. A única participação recebida é relativa a aspectos regulamentares muito específicos tais como percentagem de lotes pequenos admitidos, índice de construção do lote e servidões administrativas. 3/6
4 Foi igualmente elaborada uma errata do Relatório Ambiental no seguimento de uma reunião com a Agência Portuguesa do AMBIENTE. iii) Resultados das consultas realizadas nos termos do artigo 8.º O Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, prevê a consulta dos Estados membros da União Europeia sempre que o plano ou programa em elaboração seja susceptível de produzir efeitos significativos no ambiente de outro Estado membro. Face à sua expressão territorial, o PUZILS não é susceptível de produzir efeitos significativos no ambiente no Reino Espanhol, pelo que não foi realizada a consulta prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho. iv) Razões que fundaram a aprovação do PUZILS à luz de outras alternativas razoáveis abordadas durante a sua elaboração Durante a elaboração do PUZILS foram definidos três cenários relativos à localização das unidades industriais. O plano possui a flexibilidade necessária para que seja adoptado um dos três cenários. A decisão a tomar terá o necessário enquadramento dado pela estratégia de monitorização ambiental que deverá fornecer a situação de referência e assim ser possível analisar os efeitos com as novas unidades industriais v) Medidas de controlo previstas em conformidade com o disposto no artigo 11.º De acordo com a alínea h) do n.º 1 do Artigo 6.º do Decreto-lei n.º 232/2007, a Avaliação Ambiental Estratégica do PUZILS deverá conter uma descrição das medidas de avaliação e controlo das implicações ambientais associadas a implementação do plano, numa óptica de monitorização, em conformidade com o artigo 11º. No âmbito do presente processo admite-se como necessária a monitorização dos efeitos decorrentes da concretização das ocupações espaciais previstas. De acordo com a natureza das actividades, e atentos à natureza do PUZILS, a avaliação e controlo das condições de implementação do mesmo encontram-se estruturadas segundo a qualidade do ar e água: qualidade e disponibilidade hídrica, sendo que os aspectos mais relevantes a considerar se centram sobretudo nas ameaças identificadas. No âmbito referido, a monitorização será a seguinte: 4/6
5 Qualidade do Ar Para além das recomendações relativas às emissões dos principais poluentes, deverá ser efectuada uma inventariação e o controlo rigoroso dos eventuais parques de produtos finos das unidades industriais que possam dar origem a emissões de partículas e a contaminação de solos por meio de águas pluviais. Da análise feita à Qualidade do Ar como factor crítico de decisão (cenários 1 e 2), concluiu-se que o número de unidades industriais existentes e com licenciamento previsto a curto prazo, com emissões atmosféricas, colocam aquele factor no limite potencial aceitável para a região. Como estas análises se baseiam em simulações numéricas é importante que, antes de se pensar em novos licenciamentos daquele tipo de indústrias (cenário 3), se faça uma monitorização efectiva e uma avaliação do estado da qualidade do ar da região depois dos novos licenciamentos. Para além das directrizes definidas propõe-se a monitorização efectiva da Qualidade do Ar das indústrias actualmente existentes e dos projectos em vias de licenciamento, com emissões atmosféricas, antes da tomada de decisão sobre novos licenciamentos de novos projectos daquele tipo. Assim Recomenda-se a adopção do plano de monitorização e avaliação do GISA Gestão Integrada de Saúde e Ambiente, que se iniciará ainda em 2008, como parte integrante da estratégia de monitorização e seguimento da ZILS. Água: Qualidade e Disponibilidade Hídrica Tendo em conta que o escoamento do aquífero apresenta tendência preferencial no sentido E-O, isto é, do Parque Industrial para a costa (segundo o relatório do SNIRH para o aquífero de Sines), então sugere-se que, segundo informação da EPA Seminar Publication_ Site characterization for Subsurface Remediation, seja implementada uma malha de piezómetros, não necessariamente regular mas que comporte a parte Este do parque industrial (para controlo das águas à saída do aquífero) e a envolvente de cada instalação industrial (possível fonte de contaminação), de modo a que controlada toda a área do aquífero que comporta o PU. Assim, a identificação de fontes poluentes é facilitada, já que será possível determinar em que área da malha de piezómetros há contaminação, em complemento com o tipo de contaminante, chegando à determinação da fonte poluidora. A frequência de análise de amostras recolhidas depende do tipo de potencialmente contaminante. A detecção de plumas de contaminação depende do tipo de plumas (características do contaminante: tipo e quantidade), dos parâmetros hidrogeológicos do aquífero, da condutividade hidráulica, da porosidade efectiva e da distância percorrida pelo fluxo. 5/6
6 O controlo sistemático da qualidade da água do aquífero deverá ser realizado através do conjunto de piezómetros existentes ou a implementar em torno das unidades industriais. Para além disso é muito importante a avaliação do estado do aquífero contemplando aspectos como a reserva disponível, o regime, a qualidade da água e eventuais contaminações, a eventual intrusão da cunha salina na camada do pliocénico. Assim, recomenda-se como prioritário nesta fase de seguimento um estudo do aquífero que pode beneficiar da estrutura do GISA que é participada pelo conjunto das empresas. Em relação aos cursos de água superficiais recomenda-se a sua monitorização em pontos de descarga das águas superficiais. Sines, 31 de Outubro de 2008 O Presidente da Câmara Manuel Coelho Carvalho 6/6
Regulamento Zelador da Cidade
Regulamento Zelador da Cidade Artigo 1º - Âmbito O presente normativo visa estabelecer as linhas orientadoras do grupo de voluntariado denominado Zelador da Cidade, o qual tem como entidade promotora a
RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA E TÉCNICA
RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA E TÉCNICA PROPOSTA DE ANTEPROJECTOS DE DIPLOMAS QUE REGULAMENTAM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS NACIONAL DE CONTROLO DE ALIMENTOS - SNCA E INTEGRADO DE ALERTA
2 Índice 1 Enquadramento...5 2 Etapas do PPP...7 3 Objectivos...9 4 Identificação e perfil das partes interessadas... 10 4.1 Âmbito de envolvimento... 10 4.2 Identificação das partes interessadas... 10
Perímetros de proteção de. captações de água. destinada para abastecimento público
Perímetros de proteção de captações de água destinada para abastecimento público O que são perímetros de proteção? Os perímetros de proteção de captações de água destinada para abastecimento público são
Simplegis - Menos leis, Mais acesso e Melhor aplicação. Perguntas & Respostas
Simplegis - Menos leis, Mais acesso e Melhor aplicação Perguntas & Respostas 1. Quais os objectivos e medidas do Simplegis? 1.º Objectivo: Simplificar a legislação Com o Simplegis são adoptadas medidas

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 77
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 11
 Artigo 6
 artigo 11
 Artigo 1