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Timestamp: 2019-09-21 11:53:12+00:00

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Art. 2, § 7 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
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Andamento do Processo n. 5014704-59.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TRF-3
estabelecidos no artigo 2º, da Lei6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, já que, segundo sua visão, não indicaria... atender ao requisito legal do artigo 202, inciso II, do Código …
Página 547 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
atenderia(m) pelo menos um dos requisitos estabelecidos no artigo 2º, da Lei6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário... Tributário Nacional e do artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Neste sentido, …
Página 478 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos... requisitos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacionale 2º, da …
Página 691 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019
ao requisito legal do artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80..., da Lei6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, já que, segundo sua …
Página 1852 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019
em hipóteses específicas e permitidas em lei, a exemplo da previsão do art. 25 da Lei n. 10.522/2002 e no art. 2º, § 7º, da Lei... da recepção do material conforme previsto no parágrafo único do art…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14043784320198120000 MS 1404378-43.2019.8.12.0000
do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos... dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 683……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045530320174047003 PR 5004553-03.2017.4.04.7003
, parágrafo 7º , da Lei nº 6.830 /80 e 25 da Lei nº 10.522 /2002. 2. Em havendo expressa previsão legal para que o Termo... deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O parágrafo …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14043828020198120000 MS 1404382-80.2019.8.12.0000
executivo fiscal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos... a certidão desta é que constitui o título executivo fiscal, nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 0013283-17.2018.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 05/07/2019 do TRF-3
. 2º, §§ 5º a 7º, da Lei nº 6.830/80). Como bemconcluiu o juiz a quo, a CDA indica de forma clara o fundamento legal... o redirecionamento da execução fiscal ao Município sucessor antes da edição da …
Página 869 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019
a ensejar sua liquidez, certeza e exigibilidade (art. 2º, §§ 5º a 7º, da Lei nº 6.830/80). Como bemconcluiu o juiz a quo... RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. …
Art. 2, § 7 da Lei 6830/80
Art. 2, § 7 da Lei de Execução Fiscal

References: artigo 2
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 2
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