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Timestamp: 2018-12-10 07:43:33+00:00

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Multa do artigo 477 clt, Monografia - Serviço
Multa do artigo 477 clt, O artigo 477, § 6º da clt, dispõe sobre os prazos a serem observados pelo empregador para pagamento das verbas rescisórias do empregado, quais sejam, i) até o.
Trt4 multa do art 477, § 8º, da clt base de cálculo a multa do art 477, § 8º, da clt deve ter como base de cálculo o salário do empregado, assim entendido. De acordo com o § 6º do artigo 477 da clt, o empregador deve realizar o acerto rescisório até primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o. § 8º - a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 btn a referida súmula agora prevê a multa do art 477, clt. Multa do art 477, parágrafo 6º c/c 8 multa art 467 da clt a penalidade prevista no art 467 passou a ser de 50%(lei 10272/01.
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O art 477 da clt determina que: é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele. Clt comentada título i – introdução (do artigo 1º ao artigo do processo de multas administrativas (do artigo 626 ao artigo da rescisão (do artigo 477. Este artigo faz parte do capítulo v que trata da rescisão art 477 - é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do. Multa do artigo 477 da clt não é devida quando do pagamento de diferenças reconhecidas em juízo fonte: tst - 08/03/2010 - adaptado pelo guia trabalhista. A clt trata em seu artigo 477 e parágrafos, acerca da rescisão do contrato de trabalho, e assim disciplinando a conduta do empregador nesse dispositivo.
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References: artigo 477
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 artigo 1
 artigo 626
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