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Timestamp: 2018-11-19 20:44:49+00:00

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Capítulo I Natureza e fins. Artigo 1.º Denominação e duração - PDF
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Maria Antonieta Célia Felgueiras Duarte
1 Capítulo I Natureza e fins Artigo 1.º Denominação e duração A Associação, sem fins lucrativos, denominada INTERVIVER ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, DO BEM-ESTAR E DA PAZ é constituída por tempo indeterminado. Artigo 2.º Sede A Associação tem a sua sede na Avenida de Itália, n.º º, Estoril. Artigo 3.º Fins A Associação tem como finalidade contribuir para a promoção da saúde, do bem-estar e da paz, a partir do envolvimento das comunidades locais. Artigo 4.º Atribuições Com vista à realização dos seus objectivos, a Associação tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) Criar parcerias locais ou de âmbito nacional e internacional, tendo em vista o desenvolvimento de projectos e actividades de intervenção social e cultural a partir do envolvimento comunitário; b) Apoiar projectos já existentes que se enquadrem nos objectivos da Associação e que necessitem de parceiros para a sua execução; c) Promover acções de informação, sensibilização e formação junto da comunidade no âmbito da acção da Associação; d) Realizar estudos e outros documentos de investigação e reflexão no âmbito da acção da Associação; e) Desenvolver junto das escolas actividades de promoção da prática desportiva, visando promover também uma ocupação saudável dos tempos livres; f) Promover o intercâmbio cultural e científico com organismos oficiais e particulares, tendo em vista a aproximação dos jovens à cultura e o desenvolvimento de uma cultura científica e empreendedora; g) Promover a Paz como uma meta alcançável para a Humanidade. Capítulo II Dos Associados Artigo 5.º Condições de admissão 1. São associados da Associação todos os que se identificarem com os objectivos constantes destes Estatutos.
2 2. O processo de admissão de sócios é da exclusiva competência da Direcção, mediante proposta dos associados. Artigo 6.º Direitos e Deveres 1. São direitos dos associados nomeadamente: a) Eleger e serem eleitos para os corpos gerentes; b) Participar nas reuniões de Assembleia Geral e nas actividades da Associação; c) Solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação ou que lhe digam respeito; d) Apresentar propostas à Direcção relativamente aos assuntos que interessem à Associação; e) Levar ao conhecimento do Presidente da Assembleia Geral qualquer resolução ou acto dos Órgãos Sociais que se lhes afigure contrário aos objectivos e princípios da Associação ou ao disposto nos Estatutos; f) Usufruir dos benefícios que possam ser concedidos pela Associação nos termos da lei e dos seus Estatutos; g) Podem escusar-se de assumir os cargos para que foram eleitos ou designados, mediante pedido por escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, os associados que se considerarem impossibilitados para o desempenho regular do cargo. 2. São deveres dos associados: a) Cumprir as disposições estatuárias da Associação, bem como respeitar as decisões e deliberações dos seus órgãos; b) Desempenhar os cargos para que forem eleitos; c) Zelar pelo património da Associação, bem como pelo seu bom nome e reconhecimento; d) Não desenvolver acções contrárias aos fins e interesses da Associação. e) Proceder ao pagamento das quotas fixadas; Artigo 7.º Da saída e exclusão Perdem a qualidade de associados: a) Os que o solicitem por escrito; b) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; c) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado. Artigo 8.º Natureza dos Associados As categorias de associados constarão de regulamento a aprovar em Assembleia Geral. Capítulo III Dos Órgãos Sociais Artigo 9.º Órgãos 1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
3 2. O mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de três anos. 3. Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. Secção I Assembleia Geral Artigo 10.º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. Cada Associado, que se encontre no pleno gozo dos seus direitos, terá direito a um voto. 3. A competência e funcionamento da Assembleia Geral rege-se pelo disposto nos seus Estatutos e Código Civil. Artigo 11º (Deliberações) 1. A Assembleia só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, metade dos seus associados. 2. Passada meia hora, a Assembleia pode deliberar com qualquer número de associados presentes. Artigo 12º (Sessões) 1. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, duas vezes em cada ano, uma até 30 de Abril, para aprovação dos relatório de contas e de actividades, e outra até 31 de Outubro, para apreciação e votação do orçamento e plano de actividades. 2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento dos associados, que representem um número não inferior à quinta parte da sua totalidade. Artigo 13º Compete à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir os membros dos Corpos Sociais; b) Aprovar e alterar os Estatutos; c) Avaliar o funcionamento geral da Associação; d) Aprovar os orçamentos e contas anuais; e) Discutir e aprovar o relatório de actividades; f) Decidir a extinção da Associação; g) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota sob proposta da Direcção; h) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação; Subsecção I Mesa da Assembleia
4 Artigo 14º (Constituição e Competência) A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, sendo eleitos por um mandato de três anos e competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia e lavrar as respectivas actas. Secção II Direcção Artigo 15º (Constituição) 1. A Direcção, com um mandato de três anos, é constituída por cinco associados: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal, a eleger em Assembleia Geral. 2. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil. Artigo 16º 1. Compete à Direcção da Associação regulamentar e orientar a actividade desta, tomando e fazendo executar as decisões que se mostrem adequadas à realização dos seus fins. 2. Compete-lhe em especial: a) Deliberar sobre a admissão ou exclusão dos associados. b) Propor à assembleia geral o montante das jóia e quota a fixar para o ano seguinte; c) Executar as deliberações da assembleia geral; d) Administrar os bens da Associação; e) Submeter à assembleia geral o plano de actividades e orçamento, bem como relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação; f) Representar a Associação em juízo e fora dele; g) Contratar pessoal, mediante parecer do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia, para a coordenação e realização dos projectos e para o tratamento das questões administrativas da associação, se for necessário. Secção III Conselho Fiscal Artigo 17º (Constituição) 1. O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral e com um mandato de três anos, é composto por três associados: um Presidente, um Secretário e um Relator. 2. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no art. 171.º do Código Civil. Ao Conselho Fiscal compete: Artigo 18º
5 a) Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção; b) Fiscalizar as suas contas e relatórios; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela Direcção da Associação. Capítulo IV Disposições finais Artigo 19.º Receitas Constituem receitas da Associação, designadamente: a) A jóia inicial paga pelos associados; b) As quotizações dos associados a fixar em Assembleia Geral; c) Os rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das actividades realizadas; d) As liberalidades aceites pela Associação; e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos. Artigo 20.º Jóia e quota 1. A admissão de novos associados obriga ao pagamento de uma jóia, a aprovar pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. 2. Exceptuam-se do preceito anterior os associados honorários e os associados fundadores. 3. O valor da quota anual a ser paga por cada associado, em função da categoria, é aprovada em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. Artigo 21.º Despesas 1. Constituem despesas da Associação: a) Os encargos com instalações próprias; b) Os custos relativos às despesas de água, luz e comunicações; c) Os encargos relativos aos projectos desenvolvidos pela Associação; d) Os custos com material técnico indispensável à realização das diversas actividades; e) Remuneração de eventuais funcionários contratados; f) Outras despesas não especificadas, desde que relativas à actividade da Associação ou no âmbito do exercício das funções relativas aos Corpos Sociais; 2. O montante relativo a encargos com a estrutura interna da Associação não poderá exceder 20% das receitas da Associação. Artigo 22.º Extinção. Destino dos bens. Extinta a associação, o destino dos bens que integram o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 171
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22