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Timestamp: 2019-09-17 11:02:28+00:00

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Lei 9705/02 | Lei nº 9705 de 27 de novembro de 2002, Camara municipal
Lei 9705/02 | Lei nº 9705 de 27 de novembro de 2002
Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.566/71 (DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL), DISPONDO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONSOANTE ARTIGO 608 DA CLT. Ver tópico (4 documentos)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 26/11/2002, O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 644/2002, E EU, CÍCERO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica, pela presente lei, acrescido de parágrafo único o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.566/71 que, (DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL), com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 8º - ...omissis...
PARÁGRAFO ÚNICO - De conformidade com o artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será exigida a prova de quitação da contribuição sindical, com o valor definido nos termos do artigo 580, inciso II da CLT". Ver tópico
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil
Artigo 608 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 9.705 de 27 de Novembro de 2002 do Munícipio do Ribeirao Preto
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References: ARTIGO 8
 ARTIGO 608
 ARTIGO 44
 artigo 8
 artigo 608
 artigo 580
 artigo 927

Artigo 608