Source: http://docplayer.com.br/46559703-Prefeitura-municipal-de-resende.html
Timestamp: 2018-12-11 10:21:29+00:00

Document:
Prefeitura Municipal de Resende - PDF
Download "Prefeitura Municipal de Resende"
Vergílio Nobre da Cunha
1 DECRETO N.º 1748, DE 02 DE AGOSTO DE EMENTA: Regulamenta a Lei n.º 2604, de 01 de agosto de 2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. O Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei n.º 2604, de 01 de agosto de 2007, D E C R E T A: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e Seção I Da Definição da NFS-e Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Resende, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Seção II Das Informações Necessárias a NFS-e Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo único integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações: I número seqüencial; II código e verificação de autenticidade; III data e hora de emissão; IV identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social; 1
2 b) endereço; c) ; d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; e) Inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura; V identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) ; d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro da Pessoa Jurídica CNPJ; VI discriminação do serviço; VII valor total da NFS-e; VIII valor da dedução se houver; IX valor da base de cálculo; X código do serviço; XI alíquota e valor do ISS; XII valor do crédito gerado para abatimento do IPTU quando for o caso; caso; XIII indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o XIV indicação de serviço não tributável pelo Município de Resende, quando for o caso; XV indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso; 2
3 XVI número e data do documento emitido, nos casos de substituição. 1º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões Prefeitura do Município de Resende e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e. 2º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. 3º - A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional: I para as pessoas físicas; V. II para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea c do mesmo inciso Seção III Da Emissão da NFS-e Art. 3º É obrigatória à emissão de NFS-e para todos os prestadores de serviços que auferiram, no exercício de 2006, receita bruta igual ou superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. 1º. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade em 2006 deverá considerar a receita bruta tratada no caput proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício. 2º. Os prestadores de serviços que iniciarem a atividade a partir de 2007 deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos, obrigando-se a emitir NFS-e a partir do próprio mês de apuração caso a receita bruta de serviços apurada seja igual ou superior ao valor constante no caput. 3º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos prestadores de serviços que não atingiram, no exercício de 2006, a receita bruta especificada no caput. 4º. Estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, independente do valor da receita bruta estipulada no caput deste artigo, os prestadores de serviços que prestarem serviços a órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, ao qual será feita a retenção do valor do imposto devido. 3
4 Art. 4º Uma vez atingido ou superado o limite mínimo estipulado no art. 3º, a obrigatoriedade de emissão da NFS-e não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos naquele artigo. Art. 5º Os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2007, serão acobertados pela emissão de NFS-e pelas empresas obrigadas ou optantes autorizadas e, quando for o caso, gerarão crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, constante da NFS-e, para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. Art. 6º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura, desobrigados da emissão da NFS-e, poderão optar pela sua emissão, exceto: I os profissionais autônomos; II as empresas cuja apuração do ISS não é feita diretamente com base no movimento econômico mensal. 1º. A opção tratada no caput deste artigo depende de autorização da Autoridade Fiscal, devendo ser solicitada no endereço eletrônico mediante a utilização de uma senha Web. 2º. A Autoridade Fiscal comunicará aos interessados, por , a deliberação sobre o pedido de autorização. irretratável. 3º. A opção tratada no caput deste artigo, uma vez deferida, é 4º. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe este decreto. Art. 7º. A NFS-e deve ser emitida on line, por meio da Internet, no endereço eletrônico somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Resende, mediante a utilização de uma senha Web, considerase pessoa jurídica estabelecida no território do Município de Resende aquela que possuir inscrição ativa no Cadastro Fiscal da Prefeitura. prestados. 1º. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços 4
5 2º. A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por ao tomador de serviços por sua solicitação. Art. 8º. No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste decreto. Art. 9º. Alternativamente ao disposto no artigo 7º, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, neste caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. Art. 10. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e. 1º. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente. 2º. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Autoridade Fiscal poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal AIDF. Art. 11. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um). 1º. Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a seqüência numérica do último documento fiscal emitido. 2º As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da estrutura de fiscalização, a critério do contribuinte. 3º. Caso o estabelecimento tenha mais de 01 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. Art. 12. O RPS, tratado nos artigos 8º e 9º, deverá ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. 5
6 1º. O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. 2º. O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade depois de transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo. 3º. A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. 4º. A não-substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não-emissão de nota fiscal convencional. 5º. Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a serem utilizadas na conformidade do 2º do artigo 11. Seção IV Do Documento de Arrecadação Art. 13. O recolhimento do Imposto, referente as NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema. Seção V Do Cancelamento da NFS-e Art. 14. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do Imposto. Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. CAPÍTULO II DA GERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 15. O tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre todos os serviços prestados, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS constante da NFS-e: I 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas; 6
7 II 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, observado o disposto no 1º deste artigo. 1º. O percentual referido no inciso II do caput deste artigo será de 5% (cinco por cento) quando as pessoas jurídicas, tomadoras do serviço, forem responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS. 2º. O tomador de serviços a que se refere o caput deste artigo poderá consultar, no endereço eletrônico indicado no art. 7º, mediante a utilização de senha, o valor dos créditos a que faz jus. Art. 16. O crédito a que se refere o artigo 15 somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS. Art. 17. Não farão jus ao crédito de que trata o artigo 15: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Resende, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; Resende. II as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de III as pessoas jurídicas de direito privado beneficiárias, comprovadamente, de isenção ou imunidade, nos termos da lei. Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se pessoa jurídica estabelecida no território do Município de Resende aquela que possuir inscrição ativa no Cadastro Fiscal da Prefeitura. CAPÍTULO III DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Art. 18. O crédito a que se refere o artigo 15 poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. 1º. Os créditos gerados serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento no IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados. 7
8 2º. O abatimento de que trata o 1º será limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do exercício corrente, referente a cada imóvel indicado pelo tomador de serviços. 3º. No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados. 4º. Não poderá ser indicado o imóvel sobre o qual constar registro de débito em qualquer instância administrativa ou judicial na data da indicação de que trata o 3º. 5º. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados. 6º. A validade dos créditos será de 05 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e. Art. 19. Os tomadores de serviços sobre os quais constem registros de débitos, tributários ou não, em qualquer instância administrativa ou judicial não poderão utilizar os créditos de que trata o artigo 15. Parágrafo único. Uma vez regularizados os débitos mencionados no caput, os créditos poderão ser utilizados, obedecidos aos prazos e demais condições deste decreto. Art. 20. O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente. Parágrafo único. A não-quitação integral do Imposto, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador. Art. 21. Caso a Administração Tributária venha a constatar a impossibilidade de utilização parcial ou total de créditos já indicados, tais créditos retornarão ao tomador de serviços para utilização posterior na conformidade deste decreto, inclusive na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 20. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 8
9 Art. 22. Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico, exceto as micro unidades autônomas de comércio e serviços estabelecidas no Município de Resende. 1º A Administração Tributária efetuará, de ofício, o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e. 2º. Os regimes especiais de recolhimento do ISS existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. Art. 23. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Resende até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta as NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. Art. 24. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Sílvio Costa de Carvalho Municipal 9
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES
LEI MUNICIPAL Nº 352 DE 05 DE MAIO DE 2015. INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E NO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES,
CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e. Seção I Da Definição da NFS-e
LEI Nº 5.008, de 06 de julho de 2010. "INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Faço saber a todos os habitantes deste município,
LEI Nº 3.870, de 25 de junho de 2014.
1 LEI Nº 3.870, de 25 de junho de 2014. Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e para tomadores de serviços no município de Santo Ângelo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
DECRETO N.º 0123/2012 EM, 16 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 0123/2012 EM, 16 DE AGOSTO DE 2012. Ementa: Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização no Município,
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 11/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 11/2013 Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, considerando

References: artigo 74
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 20