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Timestamp: 2019-05-24 09:45:10+00:00

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LEI Nº 13.725 DE 9 DE JANEIRO DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal
Razões do Veto (LEI Nº 13.725 de 9 de Janeiro de 2004)
Projeto de Lei nº 718/03
OF ATL nº 061, de 13 de janeiro de 2004
Por meio do Ofício nº 18/Leg.3/0897/2003, cujo recebimento acuso, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Projeto de Lei nº 718/03, de autoria deste Executivo, aprovado por essa Egrégia Câmara na sessão de 19 de dezembro de 2003, que objetiva instituir o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Ocorre que, tendo a medida sido aprovada na forma do Substitutivo apresentado por esse Legislativo, na Carta de Lei daí resultante foi inserido dispositivo cujo comando contraria o interesse público, na conformidade das razões adiante explicitadas, pelo que me vejo compelida a vetá-la parcialmente, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica deste Município, atingindo o inteiro teor do seu artigo 102, o qual estabelece a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de assistência à saúde apresentarem, aos respectivos conselhos de fiscalização profissional e à autoridade sanitária, relação nominal dos profissionais a eles vinculados, com seus registros, escalas de revezamento e setores ou unidades de atuação.
Referido preceito foi acrescido ao Capitulo III do Código Sanitário, que versa acerca da denominada "Análise Fiscal", cujo objetivo é apenas e tão-só verificar a conformidade de amostras de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde à legislação sanitária, nos termos do artigo 103 do texto aprovado.
Como se vê, qualquer dispositivo legal que venha a integrar esse capítulo do Código Sanitário deve, por coerência, manter pertinência lógica com o seu objetivo, o que não acontece com o conteúdo do artigo 102, ora vetado.
De fato, não se vislumbra em que medida a apresentação da aludida relação aos respectivos conselhos de fiscalização profissional e à autoridade sanitária possa contribuir para o alcance da finalidade da análise fiscal, na forma preconizada pelo citado artigo 103 do Código.
Colocada a questão nesses termos, fácil é prever, desde logo, que a adoção de tal procedimento causará transtornos ao bom desenvolvimento das atividades administrativas sob a competência dos agentes da vigilância sanitária municipal, os quais, por certo, não saberão o que fazer com a infinidade de relações que lhes serão apresentadas no dia-a-dia pelos milhares de estabelecimentos de interesse da saúde localizados no território do Município de São Paulo, prejudicando seriamente a prestação de serviços públicos nessa área tão vital para a coletividade.
Por outro lado, cabe também cogitar a inconveniência que a medida igualmente acarretará aos conselhos de fiscalização profissional, os quais sequer foram consultados quanto ao seu interesse no recebimento dessas informações.
Claro está, portanto, que o dispositivo em comento efetivamente não se afina com o interesse público reinante na seara da vigilância sanitária.
Nessas condições, evidenciadas as razões que me conduzem a vetar o inteiro teor do artigo 102 da mensagem aprovada, dada a sua contrariedade ao interesse público, fazendo-o com apoio no artigo 42, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.

References: artigo 42
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 102
 artigo 42