Source: https://www.spn.pt/Artigo/quadros-e-concursos-3
Timestamp: 2020-07-05 04:49:28+00:00

Document:
SPN - Regime de Recrutamento e Colocação de Docentes - 2ª proposta
Regime de Recrutamento e Colocação de Docentes - 2ª proposta
O Ministério da Educação fez chegar à FENPROF a nova versão do ante - projecto de Decreto - Lei destinado a regular o recrutamento e a colocação de professores.
Assim fica aqui todo o documento para apreciação.
Consulte também o mapa dos " Novos QZP's" da região norte
Capítulo VI- Reserva de recrutamento
Integração excepcional de docentes contratados
2. Exceptua-se do âmbito de aplicação deste diploma o processo de recrutamento relativo às seguintes situações:
a) para estabelecimentos de ensino artístico especializados destinados ao ensino de cursos de natureza técnica e tecnológica ou de índole artística, designadamente para as escolas do ensino vocacional da música e da dança, para as escolas secundárias artísticas especializadas, bem como para a docência das disciplinas tecnológica e de especificação dos cursos tecnológico do ensino secundário, que dispõem de formas próprias de recrutamento.
b) para escolas profissionais públicas;
c) ensino português no estrangeiro.
3. Exceptua-se ainda o recrutamento para preenchimento de lugares na educação e ensino especial, na educação extra escolar e para outras vertentes de apoio especializado, a criar, que serão preenchidos por concursos próprios a realizar pelas direcções regionais de educação, em termos a definir por diploma próprio.
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1. O concurso como processo de recrutamento normal e obrigatório do pessoal docente visa o preenchimento das vagas existentes nos quadros de escola e de zona pedagógica, constituindo ainda o instrumento de transferência dos docentes de um para outro quadro.
4. O concurso externo é aberto a indivíduos detentores de qualificação profissional para o nível, ciclo e grupo de ensino a que se candidatam.
5. Quando a satisfação das necessidades do sistema educativo o exija, pode, por despacho do Ministro da Educação, mediada a participação das organizações sindicais ser autorizada a abertura de concurso externo a indivíduos não detentores de qualificação profissional para a docência, com fundamento ou na exigência de grupos de docência carenciados, ou na ausência de formação inicial adequada.
1. Os candidatos ao concurso interno serão ordenados nas prioridades a seguir indicadas:
a) primeira prioridade: docentes com nomeação definitiva em lugar de quadro de escola, ou de zona pedagógica;
b) segunda prioridade: docentes com nomeação provisória em lugar de quadro de escola, ou de zona pedagógica.
c) terceira prioridade: docentes com nomeação definitiva em lugar de quadro de escola, ou de zona pedagógica, que pretendam transitar de nível ou ciclo de ensino ou ainda, entre grupos de docência;
2. Os candidatos ao concurso externo, serão ordenados na sequência do disposto no número anterior, de acordo com as seguintes prioridades:
a) primeira prioridade: portadores de qualificação profissional para a docência para o nível, ciclo ou grupo de docência a que pretendem candidatar-se que prestem, ou tenham prestado, funções em estabelecimentos públicos de educação ou ensino;
b) segunda prioridade: portadores de qualificação profissional para a docência para o nível, ciclo ou grupo de docência a que pretende candidatar-se que prestem, ou tenham prestado, funções no ensino particular e cooperativo;
c) terceira prioridade: portadores de qualificação profissional para a docência do nível, ciclo ou grupo de docência a que pretende candidatar-se.
3. Para efeitos de determinação das prioridades fixadas nas alíneas a) e b) do número 2 do presente artigo, considera-se sempre o maior número de dias de serviço prestado em cada um das situações.
4. Se o número de dias de serviço relevante para efeitos da alínea a) do n.º 2 do presente artigo e para efeitos da alínea b) do n.º 2 do presente artigo for idêntico, prevalece o tempo de serviço prestado no último ano escolar.
1. Os concursos internos e externos são abertos anualmente, no mês de Janeiro, pela Direcção Geral da Administração Educativa, mediante aviso a publicar no Diário da República, 2ª série, sendo ainda publicado em órgão de imprensa de expansão nacional um anúncio contendo apenas a referência ao Diário da República em que o aviso se encontra publicado.
d) Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura com o respectivo endereço documentos a juntar e demais indicações necessárias à correcta formalização da candidatura;
d) A formulação das preferências por estabelecimentos de educação e ensino, concelhos, distritos, ou zonas pedagógicas, de acordo com a codificação estabelecida no aviso de abertura do concurso.
4. O tempo de serviço declarado no boletim de candidatura é apurado de acordo com o registo biográfico do docente e contado até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior à data de abertura do concurso, devem ser confirmado pelo órgão de gestão do estabelecimento onde o candidato exerce funções tendo em consideração a última lista de antiguidade publicada, ou nos termos do Decreto-.Lei n.º 553/80 de 21 de Novembro e do Decreto-Lei n.º 169/85 de 20 de Maio, para os candidatos provenientes do ensino Particular e Cooperativo.
2. Os candidatos que preencham irregularmente o respectivo formulário ou não apresentem os necessários elementos de prova figurarão nas lista provisórias de candidatos excluídos.
b) Códigos de concelhos do continente, no máximo de 25;
2. Quando um candidato concorrer por concelhos, ou distritos, considera-se que manifesta igual preferência por todos os estabelecimentos de educação ou ensino de cada um desses concelhos, ou distritos.
a) Pela soma da classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua conclusão, com a parcela de N x 1 valor, em que N é o quociente aproximado ás décimas da divisão por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para a educação pré-escolar ou o 1º ciclo do ensino básico ou para o grupo de docência a que é opositor, até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data da abertura do concurso;
b) À soma da classificação profissional com a parcela N x 1, constante do número anterior, é adicionada a parcela n x 0,5 valores, em que n é o quociente aproximada ás decimas da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado, prestado anteriormente à obtenção de qualificação profissional.
(3CP + 2C) /5
2. Para efeitos das alíneas anteriores do presente artigo, o tempo de serviço é prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico ou secundário sem prejuízo do disposto nos artigos 36º, 38º, 67º e 68º do Estatuto da Carreira Docente.
1. A graduação de candidatos detentores de habilitação própria para a docência é determinada pela soma da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20 valores, com a parcela N x 1 valor em que N é o quociente aproximado às décimas da divisão por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz, contado nos termos da lei geral, prestado até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data de abertura de concurso.
1. A ordenação dos candidatos detentores de qualificação profissional faz-se, dentro dos critérios de prioridade referidos no artigo 5º, por ordem decrescente da respectiva graduação.
2. A ordenação de candidatos detentores de habilitação própria faz-se por ordem decrescente da respectiva graduação dentro de cada um dos escalões fixado na legislação em vigor sobre habilitações próprias.
3. Em caso de igualdade na graduação , a ordenação dos candidatos respeitará as seguintes preferências:
3. Reclamação deverá ser apresentada no local onde foi entregue a candidatura, em formulário próprio da Direcção Geral da Administração Educativa, disponível nas Escolas e na Internet.
9. Esgotado o prazo referido no número7, as listas provisórias convertendo-se em definitivas, tendo em conta as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das provenientes das desistências.
10. As listas definitivas são submetidas a homologação do Director Geral da Administração Educativa.
11. Das listas definitivas cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias úteis para o membro do Governo competente.
1. No prazo de oito dias úteis a contar da data da publicação do aviso referido no número anterior devem os candidatos, junto do órgão directivo do estabelecimento de educação ou ensino onde foram colocados, ou do Director Regional de Educação, no caso de colocação em lugar de Quadro de Zona Pedagógica, manifestar a aceitação mediante declaração datada e assinada da qual conste o nome completo, o número do bilhete de identidade e respectiva validade, com o seguinte teor:
?Declaro aceitar a colocação obtida no concurso de educadores / professores para o ano escolar de ..... no Estabelecimento .......?
3. No caso do Professor optar por enviar a declaração de aceitação por correio registado com aviso de recepção, o respectivo aviso servirá de comprovativo.
4 O não cumprimento do disposto no número 2 é considerado para todos os efeitos legais, como não aceitação e determina:
c) Impossibilidade de, respectivo ano escolar e nos dois subsequentes, serem colocados em exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação ou de ensino público do Continente.
5. O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior poderá não ser aplicado em virtude de motivos devidamente justificados e fundamentados, reconhecidos, como tais, por despacho do Director Geral de Administração Educativa.
1. Os candidatos colocados por transferência, nomeação e afectação devem apresentar-se no dia 1 de Setembro no estabelecimento de educação ou ensino, para onde foram transferidos, nomeados ou afectos.
2. Nos casos em que apresentação, por motivo de férias, maternidade ou doença, não poder ser presencial, deverá o candidato, no dia 1 de Setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao estabelecimento de educação ou ensino e apresentar o respectivo atestado médico no prazo de oito dias úteis.
1. O docente pertencente a um Quadro de Zona Pedagógica deverá obrigatoriamente aceitar o serviço docente que lhe foi distribuído em qualquer estabelecimento de educação ou de serviço.
2. O não cumprimento do referido no n.º1 determina a aplicação do disposto no n.4 do artigo 16º.
2. A dotação dos quadros de professores das escolas do 1º ciclo do ensino básico é fixada de acordo com as normas de constituição de turmas constantes do despacho ministerial, mediada a participação das organizações sindicais.
3. A dotação dos quadro de professores dos estabelecimentos de ensino dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário resulta do somatório do estabelecido nas alíneas seguintes:
b) Lugares dos quadros criados por lei sem titular;
c) Lugares correspondentes a horários completos resultantes das variações das matriculas.
d) Lugares correspondentes a horários completos, existentes em novas escolas a entrar na rede no ano escolar a que o concurso respeita.
e) Lugares correspondentes a abertura de vaga, resultante do disposto no n.º3 do art.º69 do Estatuto da carreira Docente.
6. A dotação do quadro de Escola é aprovada anualmente de acordo com o disposto no art.º 26 do Estatuto da Carreira Docente.
1. A dimensão geográfica dos quadros de zona pedagógica e a respectiva dotação de lugares é fixada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública ou por portaria, consoantes dessa alteração resulte ou não aumento dos valores totais globais.
2. As vagas referidas no número 5 do artigo 18º serão publicitadas no aviso de abertura como vagas negativas do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino ou de quadro de zona pedagógica.
Para efeitos de concurso interno, são considerados todos os lugares vagos e de recuperação automática dos quadros de escola e de zona pedagógica.
1. Podem ser opositores ao concurso interno os docentes providos em lugar dos quadros de escola ou de zona pedagógica que pretendam ser transferidos para outro quadro .
2. Para efeitos do presente artigo, consideram-se titulares de quadro de escola os educadores de infância do quadro único e os professores do 1º ciclo do ensino básico do quadro geral.
1. Os docentes que mudam de quadro através de concurso interno consideram-se nomeados por transferência.
Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos nos n.º 4 e 5 do art.º4 do presente diploma.
Os candidatos que obtiverem colocação dispõem do prazo de oito dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação das listas de colocação, para nos termos do disposto no art.º 15 do presente diploma proceder à sua publicação.
A aceitação da colocação obtida em quadro de escola ou de zona pedagógica confere o direito à correspondente nomeação, nos termos do disposto nos artigos 30º e 31º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, anexo ao Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, com efeitos reportados a 1 de Setembro do ano escolar a que respeita.
1. Os docentes providos em lugares de quadro de zona pedagógica terão de apresentar-se ao concurso de afectação a realizar pelas Direcções Regionais de Educação no mês de Julho.
2. Nos cinco dias úteis subsequentes à publicitação das listas de colocações dos concursos interno e externo, a Direcção Geral da Administração Educativa enviará às Direcções Regionais de Educação as listas de ordenação dos docentes dos respectivos quadros de zona pedagógica.
3. As Direcções Regionais de Educação procedem à sua afixação em local de fácil acesso para os interessados, por um período de cinco dias úteis.
4. Os docentes poderão reclamar do número de ordem da lista de ordenação junto da Direcção Geral da Administração Educativa, durante o prazo de afixação.
5 As decisões de indeferimento das reclamações, os candidatos são notificados no prazo de cinco dias úteis, após o decurso do prazo fixado no número anterior.
6. Esgotados o prazo anteriormente referido, consideram-se deferidas as reclamações dos candidatos não notificados.
7. Decididas as reclamações, no prazo máximo de cinco dias úteis, as listas provisórias de ordenação são submetidas a homologação do Director Geral da Administração Educativa, convertendo-se em definitivas.
8.. As listas definitivas serão afixadas nos mesmos locais referidos no número 2.
O concurso anual de afectação é aberto pelas Direcções Regionais de Educação, pelo prazo de oito dias úteis, no primeiro dia útil subsequente à publicitação da lista definitiva de ordenação referida no artigo anterior.
Artigo.32º
1. A afectação é feita em regra por um ano escolar.
2. Os docentes que até ao inicio do ano escolar ainda não tenham sido afectos, por inexistência de horários, assegurarão no estabelecimento de educação ou ensino que for indicado pelo respectivo CAE, o serviço educativo que lhes for atribuído de acordo com os objectivos definidos no art.º 27 do ECD.
1. Sob proposta fundamentada dos órgãos de direcção do estabelecimento de educação ou de ensino e, em função dos critérios a definir por despacho ministerial, mediada a participação sindical, o Director Regional de Educação, pode determinar anualmente a afectação de professores dos Quadros de Zona Pedagógica ao estabelecimento de educação e de ensino, onde prestaram serviço no ano lectivo anterior .
2 A faculdade concedida no número anterior é aplicável, no máximo de 4 anos escolares.
1. A apresentação a concurso é feita mediante o preenchimento de formulário adequado, modelo editado pelo ME, no qual os professores ordenam, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação e ensino da área geográfica do quadro de zona pedagógica a que se encontram vinculados.
3. Os professores já providos em lugar de quadro de zona pedagógica formalizarão a candidatura junto
do órgão de direcção e gestão do estabelecimento de educação ou ensino onde se encontram colocados.
4. Os professores que tenham nesse ano obtido o primeiro provimento em lugar de quadro de zona pedagógica, formalizarão a sua candidatura junto do Centro de Área Educativa.
5. A não apresentação a concurso determina a aplicação do nº 4 e 5 do artº 15 do presente diploma.
1. Dentro do prazo máximo de oito dias úteis após o termo do prazo das candidaturas, são elaboradas as listas de afectação que depois de devidamente homologadas pelos Directores Regionais de Educação, são publicitadas de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 31º.
Os docentes providos em lugar de quadros de zona pedagógica devem apresentar-se, no dia 1 de Setembro, no estabelecimento de educação ou ensino onde foram afectos nesse ano, ou na escola onde exerceram funções no ano anterior, assegurando nesta o serviço docente que lhes for atribuído enquanto aguardam a sua afectação para o ano lectivo que se inicia.
1. As necessidades supervenientes não satisfeitas pelo concurso de afectação são asseguradas pelos candidatos graduados de acordo com a graduação obtida no concurso externo e que não obtiveram colocação .
2. Compete aos Centros de Área Educativa determinar as necessidades não preenchidas , calculadas de acordo com o art.º 77 do ECD, com base nas propostas dos orgãos de gestão dos agrupamentos ou das Escolas e colocar os candidatos no número anterior
1. Esgotada a lista de candidatos referidos no artigo anterior poderá o Centro de Área Educativa ou o órgão de gestão da Escola, respectivamente no caso dos jardins de infância e 1º ciclo do CEB e, 2º e 3º CEB e secundário, proceder a uma oferta de emprego para indivíduos possuidores dos requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente
2. O referido no número anterior obedece ao disposto na Portaria nº 367/98 de e29 de Junho, com a redacção introduzida pela Portaria 1042/99, de 26 de Novembro.
Os indivíduos colocados nos termos do preceituado no capítulo VI do presente diploma celebram contrato administrativo de serviço docente de acordo com o nº 2 do artº 33 do ECD, regulamentado pel Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, com a redacção introduzida pela Portaria n.º 1042/99 de 26 de Novembro.
1. Os docentes dos quadros colocados em estabelecimentos de educação e ensino nos quais se verifique, em cada ano lectivo a ausência de serviço educativo que lhe possa ser distribuído são destacados, por despacho do Director Regional de Educação, por um ano lectivo, para estabelecimentos de educação e ensino com horários ou lugares disponíveis situados no mesmo concelho, na ausência de escolas até um raio de 30 km.
2. O destacamento referido no número anterior obedece ás seguintes regras:
a) a indicação dos docentes naquelas circunstâncias é feita pelo órgão de gestão das escolas e obedecerá à ordem crescente de graduação dos referidos docentes;
b) o destacamento é feito pelo Director Regional de Educação que atribuirá os lugares disponíveis mais próximos da escola de origem aos docentes com maior graduação.
3. O disposto no presente artigo é realizado no período que antecede o concurso de afectação.
4. Os docentes referidos no número anterior poderão requerer ao Director Regional de Educação destacamento:
a) Para estabelecimentos de educação ou ensino com horário disponível situados para além dos limites referidos no n.º 1;
b) Para outro estabelecimento ou instituição de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios designadamente no sistema de formação profissional tutelado pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade.
1. A verificação da situação constante do n.º 1 do artigo anterior por mais de dois anos lectivos consecutivos poderá conduzir à transferência do docente.
2. A transferência é feita pelo Director Regional de Educação a requerimento do interessado a apresentar no mês do Outubro, para qualquer estabelecimento de educação ou de ensino referido no nº 1 do artigo anterior.
O disposto no Decreto Lei nº 287/88 de 19 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 345/89 de 11 de Outubro, aplica-se aos professores colocados nos termos do presente diploma.
Mantém-se em vigor o Decreto-lei nº 407/89, de 18 de Novembro, devendo entender-se todas as remissões feitas para o Decreto-lei nº 18/88 de 21 de Janeiro, como substituídas pelo presente diploma.
2. Aos concursos para os anos lectivos de 2006-2007 e seguintes, só serão admitidos indivíduos portadores de habilitação própria desde que se candidatem à docência de grupos carenciados ou para os quais não exista curso de formação inicial de professores, em termos a definir por despacho do Ministro da Educação, ouvidas as organizações sindicais.
3. Os candidatos referidos nos n.º 1 e 2 do presente artigo, concorrem na prioridade especial seguinte à referidas no n.º 2 do art.º 5º
1. São integrados em lugares de quadro de zona pedagógica os indivíduos que tenham prestado serviço docente, com contrato, em estabelecimentos de educação ou de ensino do Continente, dependentes do Ministério da Educação e que reunam os seguintes requisitos:
a) portadores de qualificação profissional, com 4 anos completos de serviço e que tenham leccionado em 1999/2000 e em 2000/2001
b) portadores de habilitação própria para a docência que tenham leccionado, em 1999/2000 e em 2000/2001 e contem pelo menos oito anos completos de serviço .
2. Para o efeito devem os docentes requerer o respectivo provimento à Direcção Geral de Administração Educativa, no prazo de dez dias úteis, após a entrada em vigor do presente diploma, mediante o preenchimento de formulário a elaborar para o efeitos.
3. A integração produz efeitos a 1 de Setembro de 2002 e é feita nos Quadros de Zona Pedagógica dependentes do Centro de área Educativa onde se situa o estabelecimento em que os docentes obtiveram colocação no ano 2000/2001.
1. Para os educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico, é ainda considerado, para efeitos de graduação profissional, como tempo após a profissionalização, o tempo de frequência, com aproveitamento, respectivamente, do curso de promoção a educador de infância e dos cursos geral e especial das escolas de magistério primário ao abrigo do Decreto- Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro.
2. A graduação profissional dos professores reintegrados nos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo sob proposta da Comissão para a reintegração dos Servidores Civis do Estado que não sejam profissionalizados, é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor em que N é o quociente aproximado ás décimas da divisão por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano em que foram considerados reintegrados até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
3. A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados, é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor em que N é o quociente aproximado ás décimas da divisão por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz, contado a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
4. A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º3 do artigo 19 º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de janeiro ,que não sejam profissionalizados, é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor em que N é o quociente aproximado ás décimas da divisão por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que foram providos como professores do quadro de nomeação definitiva.
O artigo 22 do Decreto-lei nº 412/80, de 27 de Setembro e os artigos 69, 70 e 71 do Decreto-Lei nº 35/88, de 4 de Fevereiro, mantém-se em vigor até à revisão das disposições sobre o reordenamento e reajustamento anual da rede escolar.
Para o ano escolar de 2002/2003 fica congelado o concurso externo para os quadros de zona pedagógica.
a) Decreto-Lei nº 18/88 ,de 21 de Janeiro, alterado por ...;
b) Decreto-Lei nº 35/88, de 4 de Fevereiro, excepto o seu artigo 75;
c) Artigo 123 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/ 98 de 2 de Janeiro.
d) Decreto-Lei nº 384/93,de 18 de Novembro
f) Despacho Normativo n.º95/89, de 13 de Outubro

References: artigo 5
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 75
 Artigo 123