Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32004D0512
Timestamp: 2020-05-26 01:21:06+00:00

Document:
Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
de 8 de Junho de 2004
que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 66.o,
Em 21 e 22 de Junho de 2002, o Conselho Europeu de Sevilha atribuiu prioridade absoluta à criação de um sistema comum de identificação dos dados relativos aos vistos e solicitou que esse sistema fosse instituído logo que possível, com base num estudo de viabilidade e nas directrizes aprovadas pelo Conselho em 13 de Junho de 2002.
Em 5 e 6 de Junho de 2003, o Conselho congratulou-se com o estudo de viabilidade apresentado pela Comissão em Maio de 2003, confirmou os objectivos fixados nas directrizes para o VIS e convidou a Comissão a prosseguir os trabalhos preparatórios sobre o desenvolvimento do VIS em cooperação com os Estados-Membros, com base numa arquitectura centralizada, tomando em consideração a possibilidade de prever uma plataforma técnica comum com a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II).
Em 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica considerou necessário que, na sequência do estudo de viabilidade, se fixassem, com a maior brevidade, orientações quanto ao planeamento do desenvolvimento do VIS, à fundamentação jurídica adequada ao seu estabelecimento e à afectação dos recursos financeiros necessários.
A presente decisão constitui a base jurídica adequada para a inclusão, no orçamento geral da União Europeia, das dotações necessárias ao desenvolvimento do VIS e à execução dessa parte do orçamento, incluindo as medidas preparatórias necessárias para as características biométricas, a incorporar numa fase posterior, de acordo com as conclusões do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004.
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). O comité que assiste a Comissão reunir-se-á, se necessário, em duas formações distintas, em função da ordem dos trabalhos.
Atendendo a que o objectivo da presente decisão, nomeadamente o desenvolvimento de um VIS comum, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no referido artigo, a decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no âmbito do ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.
Deve ser estabelecido um acordo que permita a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que assistirão a Comissão no exercício das suas competências de execução. Esse acordo foi contemplado na troca de cartas entre a Comunidade e a Islândia e a Noruega (4) anexo ao acordo acima referido.
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado, nem sujeito à sua aplicação.
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada, nem sujeita à sua aplicação,
1. É instituído um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros, adiante designado «Sistema de Informação sobre Vistos» (VIS), que permitirá às autoridades nacionais autorizadas a introdução e a actualização de dados sobre vistos e a consulta electrónica desses dados.
2. O Sistema de Informação sobre Vistos baseia-se numa arquitectura centralizada e consiste num sistema central de informações denominado «Sistema Central de Informação sobre Vistos» (CS-VIS), com interface em cada Estado-Membro, denominada «Interface Nacional» (NI-VIS), que assegura a conexão com a autoridade central nacional competente de cada Estado-Membro e a infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais.
1. O Sistema Central de Informação sobre Vistos, a Interface Nacional em cada Estado-Membro, e a infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais serão desenvolvidos pela Comissão.
2. As infra-estruturas nacionais devem ser adaptadas e/ou desenvolvidas pelos Estados-Membros.
As medidas necessárias ao desenvolvimento do Sistema Central de Informação sobre Vistos, da Interface Nacional em cada Estado-Membro, e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais devem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, quando digam respeito a matérias distintas das enumeradas no artigo 4.o
As medidas necessárias ao desenvolvimento do Sistema Central de Informação sobre Vistos, da Interface Nacional em cada Estado-Membro, e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais que digam respeito às matérias adiante indicadas devem ser adoptadas nos termos do n.o 3 do artigo 5.o:
Concepção da arquitectura física do sistema, incluindo a sua rede de comunicação;
Aspectos técnicos relacionados com a protecção dos dados pessoais;
Aspectos técnicos com importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros ou com importantes implicações técnicas para os sistemas nacionais dos Estados-Membros;
Desenvolvimento de requisitos de segurança, incluindo aspectos biométricos.
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (7).
A Comissão deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados em matéria de desenvolvimento do Sistema Central de Informação sobre Vistos, da Interface Nacional em cada Estado-Membro, e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais, devendo o primeiro deles ser apresentado no final do ano subsequente à assinatura do contrato relativo ao desenvolvimento do VIS.
A presente Decisão é aplicável vinte dias depois da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004.
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.
(7) JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.

References: artigo 66
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5