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1 10 Medidas Básicas para a Infância Brasileira - PDF
1 10 Medidas Básicas para a Infância Brasileira
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Stéphanie Vilanova Amaro
1 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p Medidas Básicas para a Infância Brasileira Guia de leitura Aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente Família Saúde Creche / Pré-Escola Educação Trabalho Infantil Suposto abandono Violência Criança de Rua Adolescente em Conflito com a lei Fundos Municipais Guia de leitura O Brasil possui um grande acervo de publicações contendo subsídios teórico-técnicos na área da infância e adolescência. Essa produção foi visivelmente incrementada a partir da década de 1980, em especial, com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "10 MEDIDAS BÁSICAS PARA A INFÂNCIA BRASILEIRA" foi realizado a partir da seleção das contribuições mais significativas e das vivências e reflexões que seus realizadores acumularam em suas experiências nessa área. A QUEM ESTE MANUAL SE DESTINA Este manual foi escrito para você, Conselheiro de Direito, Conselheiro Tutelar. Para quem exerce liderança comunitária. Para quem trabalha nos órgãos executores da política local dos direitos. Para os membros do Ministério Público, Justiça da Infância e da Juventude, Tribunais de Contas, Legislativos, organizações da comunidade em geral. Para você que é dirigente de políticas públicas, de organizações não-governamentais, filantrópicas, para os
2 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 2 trabalhadores da saúde e da educação, para aqueles que lidam com a infância e a adolescência, para sindicatos de trabalhadores e patronais e todos que trabalham na área da assistência social. O QUE CONTÉM Estamos colocando em suas mãos um instrumento que você pode utilizar no exercício do direito de participação previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O manual aborda dez norteadores temáticos. Outros assuntos poderiam ter sido escolhidos. Optamos por estes dez por serem questões enfrentadas pela infância brasileira neste momento e por fazerem parte das diretrizes do ECA. Em cada assunto, sugere-se como os Conselhos podem traçar suas metas de ação e organizar abordagens específicas, de que modo chegar aos recursos e envolver a sociedade nesta conquista. COMO USAR A organização do manual obedeceu à seguinte ordem: numa primeira parte, você terá a idéia ampla da questão. A seguir, em Informações básicas/informações auxiliares, há o aprofundamento dos temas e, a nosso ver, os aspectos importantes implicados. Eles obedecem a variados graus de complexidade. Isto permite diferentes tipos de leitura, além de diversos usos das informações: situar os protagonistas do campo dos direitos em relação aos principais problemas colocados hoje; orientar a elaboração dos planos municipais e a formulação das políticas públicas sobre a infância; servir de pauta de discussão dos conselheiros no seu papel mobilizador e sensibilizador. Há também no texto dicas de ação para os Conselhos. A visão global do que estamos falando será completada pela seção Aprendendo Com A Experiência. São exemplos reais de encaminhamento e solução de problemas sociais, escolhidos entre as inúmeras experiências bem-sucedidas encontradas no Brasil e que comprovam que é possível, com vontade política, enfrentar os desafios. Na seção A Lei Garante, apontamos a base legal de cada uma dessas iniciativas. Em Para Saber Mais, selecionamos entre o vasto material utilizado na criação deste manual aqueles que reúnem as idéias principais. Também em Para Saber Mais, listamos as instituições de pesquisa, apoio e consultoria que podem assessorar os Conselhos no levantamento de dados e na busca de soluções e perspectivas. Instituições com rica experiência, seja na comunidade local (como o Ibase, IBGE) ou na comunidade internacional, como o UNICEF e a OIT. A gestão, controle e aplicação dos recursos do Fundo, por sua complexidade, serão especialmente desenvolvidos no Capítulo 10 deste manual. Esperamos deixar claro o papel dos Conselhos de Direitos nesta tarefa, assim como sua influência na elaboração dos orçamentos municipais. Aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente Desde 1990, o Brasil tem o Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei n 8069 estabelece que a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser feita "por um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos
3 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 3 estados, do Distrito Federal e dos municípios". A Constituição Federal ampliou de forma considerável a competência e as responsabilidades das cidades e da comunidade, restringindo o papel da União. Os municípios passaram a ser responsáveis pela organização e manutenção dos serviços básicos nas áreas de saúde, educação, assistência social. A municipalização é uma forma de ampliar a democratização da sociedade brasileira porque descentraliza as decisões e permite a participação ativa da comunidade nos planos e gastos locais. Decorre daí o entendimento do ECA de que cabe aos municípios a coordenação local e a execução direta das políticas e programas destinados à infância e adolescência, em parceria com as entidades não-governamentais. E para isto, estabelece o Conselho de Direitos como o fórum de discussão e formulação da política social da criança e do adolescente numa corresponsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil. Para cumprir suas diretrizes, o Conselho de Direitos deve ser paritário, autônomo e apartidário. Com isso, crianças e adolescentes passaram a ser um desafio para a comunidade. Trata-se de um grande passo. No entanto, quatro anos depois, muita coisa ainda está por fazer. O processo de implantação do Estatuto varia bastante no país. O Conselho de Direitos e o Conselho Tutelar, base de seu funcionamento, foram regulamentados em muitas cidades e estão em pleno funcionamento. Porém, outros municípios têm tido dificuldades para definir os Conselhos locais e até mesmo de passar da lei para a ação. Este manual visa contribuir com informações e sugestões para os Conselhos municipais efetivarem seu papel na formulação de políticas públicas e planos de ação para garantir os direitos dos mais jovens. 1. MUDANDO MENTALIDADES Estimular e assessorar a criação dos Conselhos passou a ser meta prioritária de organizações como o Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência - CBIA, o Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef, a Pastoral do Menor, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Muitos Conselhos recém-criados estão aprendendo a formular políticas, fiscalizar o poder público, trabalhar pela mudança de mentalidade de suas comunidades e garantir, enfim, que crianças e adolescentes sejam a preocupação primordial. Temos então uma oportunidade muito especial de aprender. Toda a história política do Brasil está marcada pelo oposto do que o Estatuto propõe. As decisões sempre foram centralizadas, autoritárias, sem participação popular, e a maioria das pessoas não eram consideradas nem tratadas como sujeitos de direitos. A aplicação das verbas e dos convênios era, na maioria das vezes, resolvida nos gabinetes fechados, sem qualquer controle da sociedade civil. Além de criar os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares e os Fundos, o Estatuto propõe um reordenamento de todas as instituições relacionadas à infância: o Poder Judiciário, o Poder Executivo, as organizações não-governamentais (ONGs) e a comunidade. As novas instituições e as antigas deverão trabalhar de modo integrado segundo as particularidades de cada uma. Esta articulação mostra-se indispensável tendo em vista que muitos problemas das crianças e jovens decorrem da miséria de suas famílias e do fracasso das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, moradia, saneamento e agricultura.
4 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p UMA NOVA ORDENAÇÃO Neste panorama de reorganização, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Graças a ela, a proteção às pessoas ameaçadas em sua sobrevivência se liberta do campo da caridade e do clientelismo. Assim que a LOAS for regulamentada, passa a ser direito do cidadão e dever do Estado o atendimento das necessidades básicas. A descentralização e a transparência devem marcar este atendimento, o que implica concentrar as ações nos municípios. Em conjunto com o governo estadual (responsável pelo apoio técnico e financeiro), as prefeituras ficam incumbidas de atender crianças, adolescentes, famílias, idosos e portadores de deficiências, desde que comprovadamente em situação de pobreza, nos limites fixados pela lei. Isto pode significar o fim de instituições como a Legião Brasileira de Assistência-LBA assim como outras áreas do Ministério do Bem-Estar Social. Dentro do papel restrito que a LOAS prevê para a União, as estruturas de atendimento direto devem ser desmontadas. A atuação da União está bem delimitada pela LOAS: garantir os beneficies destinados aos portadores de deficiência e aos idosos com mais de 70 anos, desprovidos de recursos e de apoio familiar; dar suporte técnico e financeiro às iniciativas (serviços, programas e projetos) de combate à pobreza em âmbito nacional; atender ações de emergência em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Caberá ao poder central o papel de coordenador da Política Nacional de Assistência Social, cujas normas serão definidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, composto igualmente por representantes da sociedade civil e do governo. A cada dois anos, o Conselho Nacional deverá convocar a Conferência Nacional de Assistência Social, tanto para avaliar a situação da área quanto para aperfeiçoar o sistema criando novas diretrizes. 3. O PAPEL DE CADA UM As famílias, crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social já contavam com auxílio e proteção previstos no Estatuto. Agora, o campo da assistência social deverá responder a estas pessoas de modo igualmente descentralizado e com políticas definidas. A presença da sociedade civil nos Conselhos precisa ser representativa. Devemos lutar também para que os usuários participem de sua composição. Este cuidado deve orientar também os Conselhos de Direitos. É fundamental incentivar a participação dos próprios usuários (família e jovens) no processo de formulação das prioridades e controle das ações. Quanto mais as pessoas estiverem envolvidas no cuidado direto dos próprios interesses e projetos existenciais, mais chance haverá de um programa ou serviço funcionar de verdade. Os Conselhos de Assistência Social precisam trabalhar em sintonia com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA. Não pode ser esquecido que este define e delibera sobre todos os aspectos que envolvem a infância. O Conselho de Assistência tem um universo de atuação mais restrito, visto que existem crianças que não precisam deste apoio. Se a ação em conjunto levar a impasses não previstos na lei, pode ser necessário o aprimoramento da legislação no que diz respeito à definição de competências. Como o Conselho de Direitos tem acesso a todas as áreas ligadas à infância, inclusive a da assistência social, pode estar mais apto a tomar a decisão final. De qualquer modo, os direitos estabelecidos pelo Estatuto devem nortear todos os Conselhos.
5 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 5 Estamos falando de uma conquista relativamente recente em nosso país - a possibilidade de plena participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas. E isto se dá principalmente através dos Conselhos, fóruns democráticos de discussão e formulação de políticas. Vivemos o momento da criação concreta desses instrumentos de controle social. Momento em que as atribuições nem sempre estão muito claras e no qual é fundamental a articulação, o debate e a quebra de sectarismos. O Conselho de Direitos deve buscar trabalhar de forma articulada com os Conselhos (já constituídos ou em constituição) de Saúde, Educação, Assistência Social e com todos os movimentos sociais empenhados na defesa da cidadania. 4. POLÍTICA PÚBLICA PARA A INFÂNCIA O bom desempenho dos Conselhos está relacionado à observação de alguns procedimentos. Planejar. Uma política de atenção à infância/adolescência não pode se restringir aos problemas imediatos. Além das ações emergenciais, necessita de planejamento para médio e longo prazo, procurando antecipar as necessidades que possam surgir. Aprofundar. As questões da infância estão ligadas à necessidade de uma política de emprego, habitação, reforma agrária etc. Não se pode atacar apenas as conseqüências, mas atuar contra as causas das desigualdades, buscando diminuir as disparidades sociais, através de uma justa distribuição de renda. Articular. É fundamental estabelecer conexões entre as políticas tradicionalmente setorizadas e fragmentadas (como saúde, educação, saneamento), entre os órgãos estaduais e federais que atuam na área da infância e entre todos os órgãos públicos e entidades nãogovemamentais que atuam no município. Avaliar. Os Conselhos devem desenvolver formas permanentes de avaliação de sua atuação e dispor de indicadores que mensurem a situação da infância no município. Informar. Partindo do conhecimento das necessidades da infância e adolescência no município, construir e divulgar dados confiáveis da realidade. Iniciativas com esse propósito devem ser estimuladas e subsidiadas. O trabalho de diagnóstico é uma ação política - a precariedade de informações contribui para ocultar graves omissões. São parceiros importantes nesta tarefa as universidades e institutos de pesquisa. Formar. O trabalho com a infância e adolescência baseia-se essencialmente na intermediação de um adulto. Portanto, a formação e a valorização dos recursos humanos deve ser priorizada. A observação desses procedimentos deve levar em conta, acima de tudo, a total consonância com as diretrizes e as linhas de ação propostas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. 5. LINHAS DE AÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DO ECA As ações destinadas a criança e adolescente são organizadas em quatro níveis no Estatuto e obedecem à seguinte hierarquia: Políticas sociais básicas, consideradas direitos de todos e dever do Estado, como
6 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 6 saúde, educação, esporte, lazer. Políticas assistenciais, voltadas às pessoas necessitadas, como complementação alimentar e abrigo. Política de proteção especial, dirigida a pessoas e grupos que se encontram em situação de risco social e pessoal. Por exemplo, criança vítima de maus-tratos. Garantia de direitos, ações que visam garantir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição e no ECA. Por exemplo, a implantação de Centros de Defesa dos Direitos da Criança. De acordo com a filosofia do ECA, as políticas assistenciais e de proteção especial devem ser sempre pensadas sob a ótica da transitoriedade e ter um caráter emancipador. A meta é garantir, com prioridade absoluta, os direitos de todas as crianças. Como bem define o exsecretário de seguridade social da prefeitura de Parma (Itália), Mario Tommasini, "quanto mais a pessoa necessita de proteção, tanto mais deve ser posta em condição de recuperar sua autonomia e liberdade". A implantação do ECA encontra respaldo em compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo governo brasileiro. O Brasil é signatário da Declaração Mundial Sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança (resultado do Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, realizado em Nova Iorque em 1990). Neste encontro, os chefes de Estado comprometeram-se a viabilizar um futuro melhor para as crianças e estabeleceram metas até o ano No plano interno, os governadores assinaram, em Brasília, em 1992, o Pacto pela Infância, comprometendo-se a elaborar o Plano Estadual de Apoio à Criança, em conjunto com as prefeituras. As metas do pacto e os relatórios de sua implementação são importante material para os Conselhos acompanharem e controlarem a execução das ações ali pactuadas, bem como para desenvolvê-las a nível municipal. 6. DIRETRIZES DO CONSELHO DE DIREITOS Controlar. De acordo com o ECA, o não-cumprimento das funções a cargo do Estado deve ser objeto de intervenção dos Conselhos de Direitos e Tutelares. Entre as faltas, estão a não-oferta e a oferta irregular de serviços públicos dirigidos à família e à infância/adolescência. Os Conselhos possuem autoridade para analisar a situação e propor medidas necessárias ao pleno atendimento das diretrizes do Estatuto. Decidir. Cabe aos Conselhos de liberar e formular a política de proteção integral à infância. Eles podem tomar decisões sobre a adequação dos programas e serviços às exigências da realidade municipal no âmbito da maternidade, família, infância e juventude. Embora não sejam órgãos executores (não substituem o dever do governo na execução das políticas), os Conselhos não são apenas consultivos (que só opinam). Eles têm poder de decisão na priorização das ações e metas. Coordenar. É atribuição dos Conselhos articular os órgãos públicos e iniciativas particulares, criando canais permanentes de comunicação entre Estado e sociedade, para a concretização da política de proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
7 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p DIFICULDADES E SOLUÇÕES A implantação e funcionamento dos Conselhos de Direitos estão sujeitos a obstáculos e incompreensões. É natural em se tratando de uma experiência inovadora. Antecipamos algumas dificuldades e possíveis soluções. Urgência para agir O início de atividades do Conselho de Direitos pode ser marcado por uma avalanche de denúncias, sugestões, urgências que desnorteiam o grupo de trabalho que se está constituindo. Este atropelo costuma produzir a impressão de incompetência e impotência civil. No entanto, a situação pode ser enfrentada com a criação de sub-grupos e comissões que trabalhem temas específicos. Ampliar, sempre que possível, os grupos convidando outros cidadãos. Compor os grupos de trabalho com representantes dos diversos setores que lidam com a infância. Sem constrangimentos A formação do Conselho geralmente se caracteriza pela natureza suprapartidária. O Conselho reúne pessoas com experiências muito diferentes. Isto gera a necessidade de garantir que os cidadãos se conheçam e discutam com liberdade, expondo seu entendimento sobre a lei e sobre o que fazer. Por onde começar Uma das dificuldades dos Conselhos é não saber por onde começar. Realizar junto com a comunidade um trabalho de diagnóstico, seguido de debate público dos problemas e das propostas visando produzir o plano municipal de ação. Algumas deliberações tomadas pelo Conselho podem ser contempladas através da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Outras podem exigir legislação específica. Daí a necessidade do trabalho articulado junto ao Legislativo. Importante lembrar que a dotação do orçamento é feita em geral no primeiro semestre e que os Conselhos devem estar com as prioridades definidas antes da votação. Superando diferenças É fundamental que sejam garantidas as regras democráticas na convivência cotidiana. E sobretudo que o grupo valorize as diferenças e as transformações que podem acontecer a partir destes encontros de "desiguais". Os conflitos devem ser expostos e as soluções buscadas através da conversa e do entendimento. Será de grande ajuda estabelecer um regimento interno no qual estejam garantidos o direito de voz, de voto e as regras de participação. Convém evitar que as decisões recaiam sobre o presidente ou sobre minorias. Neutralizando a má-vontade
8 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 8 Alguns governos apresentam mecanismos explícitos ou dissimulados que paralisam o Conselho, tais como: ausência nas reuniões, representantes sem capacidade ou poder de garantir as decisões do Conselho e mudança freqüente dos representantes. Estas são particularmente danosas, pois a cada nova designação o grupo é obrigado a relatar o trabalho já realizado. Para resolver o problema, o regimento interno deve prever o número de ausências toleráveis e estimular a organização de fóruns comunitários que acompanhem o trabalho do Conselho. Isto tomará públicas as faltas, garantindo o controle social do funcionamento do Conselho. Solucionar é a meta A sociedade civil representada pode estar habituada à posição de militante crítico, de oposição e não entender o papel construtivo que o Conselho exige. O papel ativo de formulador de políticas pressupõe a indicação concreta de caminhos para vencer os problemas. O Conselho não deve ser paralisado pelas denúncias. Corporativismo atrapalha Algumas entidades filantrópicas confundem o seu papel com o de defensor de convênios e verbas, e tentam aplacar a ação fiscalizadora do Conselho. Este tipo de participação corporativa será minoritária se os usuários e/ou representantes dos movimentos populares e sindicais participarem da composição do Conselho ou dos grupos de trabalho. Qualquer atitude corporativa é um empecilho para mudanças profundas. O campo da fiscalização e registro dos equipamentos costuma ser o mais problemático, exigindo acompanhamento técnico, critérios explícitos e instrumentos de avaliação padronizados. Diferenças pessoais A desconfiança entre representantes do governo e da sociedade civil pode ser desorganizadora, desestimulante para o trabalho grupal e geradora de problemas de ordem afetiva. A composição dos subgrupos deve prever sempre a paridade. É aconselhável evitar a cisão entre o poder executivo e a sociedade civil - basta lembrar que o poder executivo é também representante da sociedade que o elegeu. Falta de respeito Sempre que tiverem suas deliberações não-efetivadas ou transgredidas, os Conselhos de Direitos devem documentar o episódio e ingressar com uma ação civil pública junto ao juiz. Na sua função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos de Direitos e Tutelares dispõem e devem usar dos mecanismos de exigibilidade previstos no ECA e na Constituição, sempre que houver violação destes direitos. A Constituição assegura a todos "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade e abuso do poder". Os crimes contra criança ou adolescente são considerados de ação pública incondicionada, isto é, as autoridades têm o dever de
9 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 9 apurar e julgar, independente de pedido. Mas é sempre bom utilizar também a petição nesses casos para assegurar a apuração e julgamento. APRENDENDO COM A EXPERIÊNCIA A partir de uma ampla articulação da sociedade civil, o município de lpatinga conseguiu cumprir todas as etapas previstas para a aplicação do ECA, a começar pela implantação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. E hoje é um modelo de investimento social bem-sucedido. A - COMPROMISSO PÚBLICO Desde 1990, a prefeitura de lpatinga, cidade mineira do Vale do Aço e sede da Usiminas, vem atuando em parceria com entidades da sociedade civil na priorização de políticas públicas voltadas para os direitos da criança e do adolescente. O comprometimento do governo local com as políticas públicas básicas pode ser constatado por alguns dados. Educação: todas as crianças em idade escolar têm acesso garantido ao ensino básico; há matriculadas. Saúde pública: aterro sanitário e coleta domiciliar de lixo em 96% do município. Neste quadro, fica clara a experiência vivida pelo CMDCA. Ela é fruto de um processo de luta do movimento popular - ONG's, movimento sindical e partidos políticos democráticos. E explica porque os cidadãos de lpatinga dispõem hoje em funcionamento de todos os mecanismos constitucionais de defesa dos direitos dos mais jovens. A cidade não é um exemplo isolado. A situação se repete em outros municípios com governos democráticos. B - ORGANIZAÇÃO LOCAL O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de lpatinga, foi criado a partir de um processo de debates na comunidade local iniciado em 06 e 07 de junho com a realização do 1 Seminário "Criança e Adolescente - Cidadania Presente!" e por iniciativa da Prefeitura Municipal. A partir da realização deste Seminário, foi formada uma Comissão Pró-Conselho, que responsabilizou-se pelo conhecimento e divulgação do Projeto de Lei Federal - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, em tramitação na Câmara dos Deputados. A divulgação do ECA baseou-se nos livros I e ll, artigo 88, da Constituição Federal artigos 204 e 227 e na Lei Orgânica Municipal - artigo 224, que abordam os seguintes assuntos: a participação popular; a criança, o adolescente e a família; os direitos fundamentais e a política de atendimento; traça diretrizes para política de atendimento; propõe a municipalização do atendimento, bem como a criação dos Conselhos de Direitos (elaboradores da política de atendimento), Conselhos Tutelares (garantidores dos direitos) e Fundo (capitalizador de recursos).
10 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 10 Foram realizadas reuniões com entidades do município, como também, Assembléias Populares nas regionais. Nas Assembléias foram escolhidos 52 delegados da comunidade a participarem da 1 Conferência e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal os 52 delegados governamentais. De 08 à 10 de novembro de 1991, foi realizada a 1 Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -, Conselhos Tutelares - CTs, Fundo Municipal e Conferência. Destaca-se, portanto, que da 1 Conferência à aprovação da Lei Municipal, passaram-se dois anos, anos estes em que o CMDCA já escolhido em Conferência se reunia ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário. Finalmente, em 21 de julho de 1993, a Lei Municipal /93 - que cria o CMDCA, os CTs, o Fundo e a Conferência - é aprovada pela Câmara Municipal, após tantos debates e desgastes de todas as partes envolvidas no processo. Assim, os Conselheiros de Direito e não apenas de fato tomaram posse no dia 2 de agosto de 1993, já iniciando uma convocação dos municípios vizinhos sendo criado nesta mesma data o FOCOM - Fórum de Conselhos Municipais do Centro Leste de Minas - este fórum tem como objetivo divulgar o ECA a outros municípios, incentivar a criação dos Conselhos Municipais e a implementação da Lei no Município bem como a troca de experiências, entre os mesmos. O FOCOM se reúne uma vez por mês em cada município escalado previamente. C - AÇÕES PROPOSTAS E EM IMPLANTAÇÃO PELO CMDCA - lpatinga I - Elaboração do Regimento lnterno com a formação de Comissões: a) Comissão de Políticas Públicas; b) Comissão de Finanças; c) Comissão do Fórum Municipal e Fórum Regional; d) Comissão de Comunicação e Divulgação; e) Secretaria Geral. II - Elaboração do Plano de Ação do CMDCA com os seguintes tópicos: a) Instrumento de apoio: Cadastro de personalidades e entidades; Banco de dados. b) Instrumento de informação e divulgação: Biblioteca; Centro de Memória; Uso da Mídia. c) Instrumento para elaboração de políticas: Diagnóstico; Seminários e curso de formação. d) Ações: Prevenção do uso de drogas; Prevenção da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis - DST; Proposta de elaboração do Censo Educacional - SMECEL/ PMI; Proposta de implementação junto às escolas públicas de um programa de orientação e informação profissional; Participação/integração do "Comitê de Combate à Fome".
11 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 11 III - Organização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares a) Cadastramento de candidatos; b) Cadastramento de eleitores; c) Capacitação dos Conselheiros Municipais e Tutelares; d) Posse dos Conselheiros Tutelares (22/12/93); e) Estruturação do funcionamento dos Conselhos Tutelares. IV - Organização do Diagnóstico Municipal: a) Pesquisa Participativa Assembléias Populares nas regionais para a indicação de facilitadores; Treinamento dos facilitadores pela Fundação São João Bosco para a Infância em lpatinga. V - Participação de Encontros e Seminários Municipais, Estaduais e Nacionais. a) Segurança Pública, a Prática do Ato Infracional, OIT - Organização Internacional do Trabalho, dentre outro, como debate com a Comissão interinstitucional sobre a prática do ato infracional em lpatinga. VI - Instalação da Sede, e assessoria técnica e secretaria executiva. Praça José Júlio da Costa, n 60 - Centro Vll - Realização de reuniões mensais com as ONGs Visando reordenamento institucional, adequando as atividades ao ECA. Vlll - Apresentação dos Conselheiros Tutelares às entidades e autoridades municipais: Divisão do município em duas regiões; Elaboração e distribuição de cartilhas. IX - Contribuição na elaboração do Decreto regulamentando o Fundo. X - Apoio a movimentos organizados no município relacionados à Criança e ao Adolescente (Banda de Música, Casa das Meninas, Creches, Escolas... ) D - LIMITES E PERSPECTIVAS Não podemos entender a articulação de movimentos sociais sem processos que apresentem divergências e tensões. É da natureza da ação política. Portanto, se hoje lpatinga é um modelo de investimento social bem-sucedido, isto é o resultado de lutas políticas, de definição de prioridades - a criança e o adolescente - é do processo histórico de 30 anos, desde a criação do município a partir da instalação da USIMINAS. O processo de criação e implementação do CMDCA de lpatinga, caracterizou-se como um processo de aprendizado contínuo democrático onde avaliar e avançar tornaram-se práticas comuns. A articulação entre sociedade civil, poder executivo, judiciário e legislativo, tornou-se o maior objetivo do mesmo, visando a elaboração da política municipal de
12 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 12 Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o que não é tão simples quanto pode parecer, pois nem toda a sociedade está preparada para a convivência democrática e para as mudanças de mentalidade como o ECA propõe. O conselho é um espaço de conflito e de tensão por reunir pessoas e grupos diferentes, mas também é um espaço de compreensão e concessões pois deve avançar em seus objetivos e não somente promover críticas e cisões. Para avançar, o conselho vem baseando-se no FORUM POPULAR formado por ONGs que dão sustentação em suas ações. As perspectivas para transformar a vida das crianças, adolescentes e suas famílias em lpatinga são concretas e com resultados importantes. Este relato é produto de visita ao município de Ipatinga e da consulta aos documentos produzidos pelo CDMCA e Prefeitura Municipal. Para obter mais informações, entre em contato com: Prefeitura Municipal de lpatinga Secretaria da Ação Social e Trabalho Fone: (O31) ou Conselho Municipal de Direitos da Criança do Adolescente de lpatinga-cmdca Fone: (O31) R/ 136 A LEI GARANTE 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Capítulo IV - Artigo 30 - Da competência municipal Capítulo Vll - Artigo Do dever da família, sociedade e do Estado na proteção integral da criança. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Artigo 88 - Da criação dos Conselhos e suas atribuições Artigos 90 e 91 - Do registro das entidades de atendimento no Conselho Municipal de Direitos. Artigos 208 a Da proteção judicial dos direitos da criança e do adolescente. PARA SABER MAIS BIBLIOGRAFIA BASAGLIA, Franca 0. Mario Tommasini. - Vida e Feitos de um Democrata Radical. Hucitec, São Paulo, CBIA-SP/ IEE-PUC/SP. Trabalhando Conselhos de Direitos. Caderno de Ação n 4, São Paulo, 1993.
13 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 13 COSTA, Antonio Carlos Gomes da, e outros. Brasil Criança Urgente, Lei Instituto Brasileiro de Pedagogia Social Columbus Editora, São Paulo, FUNDAÇÃO MUDES/ INSTITUTO DA JUVENTUDE. O Conselho de Direito da Criança e do Adolescente. Alterativa de Atuação, IBGE. Crianças e adolescentes. Indicadores Sociais. Vol. 4, Rio de Janeiro, e os Adolescentes. Documento de Política n 19, lpea, Nov. 93. PEREIRA JR., Almir Bezerra, Jairson L. ; e Heringer, Rosana. Os Impasses da Cidadania Infância e Adolescência no Brasil. lbase, Rio de Janeiro, PONTES JR, Felício. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Série Direitos da Criança 3, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., Reunião de Cúpula dos Governadores pela Criança. Pacto pela Infância. Mai/92. II Reunião de Cúpula de Governadores pela Criança. Pacto pela Infância 500 dias de Ação Pela Criança. Out/ 93. RIZZINI, lrene (org. ). A Criança no Brasil Hoje. Desafio Para o Terceiro Milênio. Editora Universidade Santa Úrsula, Rio de Janeiro, INSTITUIÇÕES Conanda - Secretaria Executiva SAS Q. 5 - bloco H - 3 andar, salas 306/ 310 Brasília - DF Fone: (O61) Fax: (O61) lbase Rua Visconde de Souza, 29, Botafogo Rio de Janeiro - RJ Fone: (O21) / IBGE Rua Visconde de Niterói, B - 1 andar Rio de Janeiro - RJ Fone: (O21) Fax: (O21) IEE - PUC/SP - Rua Cardoso de Almeida, Perdizes CEP São Paulo - SP Fone: (O11) e Unicef SEPN 5 I O - bloco A, Ed. INAN, 1 andar CEP 70750/ 530 Brasília - DF Fone: (O61) Fax: (O61) CAPÍTULO 1 - Família
14 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 14 O COMEÇO DE TUDO Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a cidadania passa a ser o principal norteador das leis nesta área. Com isso, a legislação destinada à infância e juventude deixou de responder apenas às chamadas "situações irregulares". A criança e o jovem são sujeitos de direitos e devem contar com a proteção integral, para que seu desenvolvimento e amadurecimento sejam plenos. A família participa de modo especial deste processo. Esta tomada de posição não se restringe ao Brasil. A Organização das Nações Unidas - ONU - estabeleceu 1994 como o Ano Internacional da Família. Todos os países membros estão discutindo os direitos sociais, econômicos e culturais referentes a ela. A função da família em relação ao direito da criança está claramente expressa na lei. O ECA reafirma o direito à convivência familiar e comunitária já enunciado no artigo 227 da Constituição. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos e para isso precisam ter acesso, junto com a comunidade, à formulação das políticas básicas. A pobreza não lhes retira os direitos nem os deveres. Pelo contrário, as famílias têm direito à proteção quando necessitarem. Sancionada em dezembro de 1993, a LOAS coloca o núcleo familiar como o primeiro objetivo da assistência social. Foi um passo importante. Devido ao alto índice de pobreza da população brasileira, muitos dependem da seguridade social para existir e cumprir suas funções. Os dados são alarmantes. O Brasil entrou nos anos 90 com 30% da população (cerca de 45 milhões de pessoas ou 11 milhões de famílias) em condição de pobreza (dados do Ministério do Bem-Estar Social 1992). 15 milhões de crianças e adolescentes (um quarto da população infanto-juvenil) pertencem a famílias indigentes (dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-lPEA levantados para o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, 1993). A Região Nordeste concentra 59% do total de crianças e adolescentes indigentes do Brasil. No Estado do Piauí existe a maior concentração de indigência infanto-juvenil do País -61% do total de pessoas até 18 anos. Um quarto dos brasileiros indigentes com menos de 18 anos encontra-se em famílias chefiadas por mulheres. Nas regiões metropolitanas, este índice sobe para 39%. Brasília tem 45% de crianças e adolescentes indigentes em família com chefia feminina, o maior índice brasileiro. 22% das crianças e jovens indigentes nas áreas urbanas são de famílias chefiadas por pessoas que não trabalham. Há muito por fazer na construção da cidadania dos mais jovens e suas famílias, que podem contar agora com a proteção da LOAS. Esta lei representa um passo importante na consolidação da democracia pois prevê a municipalização da assistência social e a presença da sociedade civil nas deliberações sobre ações e recursos neste campo. A participação popular aumenta a transparência e faz diminuir as possibilidades de corrupção. Com a descentralização, cada município precisa enfrentar os problemas de acordo com os dados de sua realidade. A formação de uma comissão destinada a trabalhar pela convivência
15 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 15 familiar e comunitária junto aos Conselhos pode ser um bom começo. O CMDCA tem competências conscientizadoras e modificadoras, as quais podem expressar-se de modo recomendativo, diligencial ou normativo. A situação das famílias pobres, assim como das famílias onde a violência doméstica é o principal problema, exige medidas articuladas entre diversas instituições e ampla participação da comunidade. Uma comissão centrada na questão da família pode agilizar as ações do Conselho e da sociedade civil. INFORMAÇÕES BÁSICAS / AUXILIARES 1. Crescer com o afeto familiar O vínculo afetivo é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente e para a construção de sua integridade física, psicológica e moral Ameaças à convivência familiar e comunitária podem colocá-los numa situação de risco. Eles precisam ser preservados dos preconceitos que cercam a percepção dos problemas humanos, preconceitos especialmente fortes na área da família. Os Conselhos deverão estar aptos para discutir em profundidade e enfrentar estas barreiras, primeiro no próprio grupo e depois com a comunidade. A reflexão baseada na análise dos dados da realidade local, a convivência e exposição de pontos de vista diferentes são fundamentais para a mudança da mentalidade e das práticas coletivas numa comunidade. Um exemplo de preconceito é o modo pelo qual as pessoas se referem aos arranjos diferentes do padrão da família nuclear (pai-mãe-filhos). O termo família desestruturada pode conter uma desaprovação moralista que induz ao preconceito. Os Conselhos encontrarão famílias reais, laços específicos e conflitos únicos. Os laços devem ser valorizados mais que a exigência de um modelo de família idealizada. As pessoas organizam suas possibilidades no correr da vida e os arranjos são construídos dentro de um universo de dificuldades. Será nesta esfera, a da realidade, que os Conselhos promoverão a convivência e a garantia dos direitos da criança e do adolescente O Conselho Municipal deve dar especial atenção, devido a sua importância no desenvolvimento da criança, às ações que garantam o direito à convivência familiar e comunitária. Isto inclui estimular a participação das próprias famílias ou suas organizações representativas nas questões que envolvam seus direitos. Também é importante que o Conselho valorize o papel do pai na formação das crianças, estimulando os homens a participar da vida dos filhos. 2. Como se organizar
16 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 16 Os trabalhos para elaborar uma política municipal da família começam com a formação de uma comissão local. As organizações de pais ou que se destinam à família devem ser incluídas A partir de um amplo debate com os diversos segmentos da sociedade e do Poder Público, ela terá condições de atender os seguintes objetivos: Conhecer a realidade das famílias do município. Levantar os principais problemas. Mapear os recursos existentes para enfrentar as dificuldades. Prever a participação ativa das família nas estratégias para resolver os problemas sociais. Elaborar planos de ação depois de discussão ampla com a comunidade. Avaliar regularmente a eficácia das intervenções e dos planos Um desempenho eficiente do Conselho Municipal deve levar em conta alguns norteadores Articular a ação das instituições públicas e das não-governamentais. Deve haver integração e compatibilidade entre os programas destinados às famílias. Incluir os representantes de pais e da comunidade. Conscientizar a comunidade dos direitos e deveres das famílias. Rever a legislação municipal e elaborar propostas de leis que garantam apoio às famílias em dificuldades. As leis devem contemplar a questão da vigilância e proteção na área da violência doméstica, incluindo suporte para as instituições de defesa das vítimas e atenção às famílias maltratantes. Defender os direitos da família. Em alguns casos críticos e exemplares, fazer a defesa publicamente de modo a conscientizar a comunidade. 3. O direito à ajuda A família pode necessitar de cuidados especiais para realizar sua função social O Conselho deve ter em mente que ela tem direito a: Receber orientação e auxílio. Contar com assistência especializada no campo da saúde. Participar de programas destinados à sua promoção social e humana. Acompanhar o processo pedagógico dos filhos. Permanecer junto à criança e ao adolescente durante hospitalização, inclusive em Unidades de Terapia Intensiva Para as famílias impossibilitadas de cumprir suas funções (criar, educar e assistir seus filhos), o Conselho deve prever programas de auxílio e promoção (como a superação do desemprego e da renda insuficiente).
17 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p lnternação, recurso provisório A internação deve limitar-se a abrigos e ser de curta duração. A institucionalização é um recurso extremo, usado somente após estarem esgotadas as possibilidades de manter a criança com a própria família. Entende-se como família, neste caso, todos os parentes, seja por parte da mãe ou do pai. No impedimento total dos familiares, deve-se pensar em família substituta, que atenderá em regime de guarda, tutela ou adoção. Procurar manter a criança em sua comunidade de origem para preservar os laços afetivos. Ao tratar da separação entre criança e família, o Conselho terá de levar em conta alguns aspectos Serviço de localização. Precisará estar previsto nos planos de ação um bom serviço de localização de pais e de crianças. A pesquisa exige recursos específicos, pois implica viagens, telefonemas, correios e notícias em rádio, televisão e jornal. O sucesso, porém, dependerá mais da criatividade e do compromisso da equipe. As condições de trabalho do grupo devem ser sistematicamente avaliadas Sintomas pós-parto. Algumas mulheres apresentam problemas psiquiátricos graves após o parto, fase chamada puerpério. É um período no qual podem ocorrer sintomas e desajustes que necessitam de tratamento especializado. A criança não deve ser retirada em definitivo da companhia materna devido a um problema de saúde, na maioria das vezes, transitório. A família, a equipe de saúde e a comunidade podem acompanhar a convivência de mãe e filho ou assumir a guarda da criança até a situação normalizar-se Adoção. As famílias adotivas devem ser apoiadas. Formar grupos de pais adotivos ou candidatos a adoção para discutirem seus problemas e elaborarem propostas específicas sobre as questões que envolvem a família substituta Solidariedade incentivada. Conscientizar a comunidade para a participação solidária em situações de crise e desenvolver a participação política pela melhoria das condições de vida e de trabalho. 5. Uma questão de escolha O planejamento familiar deve ser um recurso oferecido às famílias tendo em vista um projeto de vida e é fundamental que tenha um caráter optativo. O programa precisa ser democrático tanto no método quanto no conteúdo. Seu objetivo é informar, orientar e
18 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 18 facilitar o acesso a métodos de controle de natalidade. Por tratar-se de um dos aspectos fundamentais da luta pela melhoria das condições de vida da população, o planejamento familiar deve ser acompanhado de mudanças efetivas em outros setores tais como: habitação, trabalho, previdência, cultura, educação, lazer etc Mas não se pode esquecer que é um assunto sempre polêmico. O planejamento familiar, normalmente, é confundido com controle de natalidade e encarado como uma interferência do Estado na vida privada. Precisamos pensar o assunto como algo que vá além da questão do número de filhos e dos métodos contraceptivos. Devemos deixar claro que se trata de um plano estabelecido pela própria família, destinado a contemplar seus desejos, possibilidades e projetos de vida O Poder Público pode apoiar de maneira democrática as famílias oferecendo condições para que definam seus planos futuros. Entre tais condições estão o acesso a métodos de controle de natalidade, formas de enfrentar o desemprego e de ampliar a renda doméstica, construção de creches comunitárias e de centros de convivência. Indiretamente, a participação do Estado no planejamento familiar se dá por meio de ações relacionadas à habitação e ao saneamento. As altas taxas de mortalidade infantil existentes no país são decorrentes das péssimas condições de vida. Por fim, os Conselhos precisam ter sempre em vista, ao tratar do tema, as contradições e polêmicas que ele invoca. Não é verdade que as pessoas são pobres porque têm muitos filhos. As condições de trabalho e de educação, a política econômica e a origem de classe participam ativamente na determinação da pobreza. É verdade, entretanto, que as pessoas têm limites no "dar conta de criar", de maneira satisfatória para seus próprios padrões, um certo número de filhos. Além das condições materiais, o problema também envolve questões ligadas ao plano afetivo e à saúde da mulher. 6. Falta de recursos A pobreza não pode determinar a retirada da criança de sua família O primeiro passo para evitar isto é articular o atendimento pré-natal com a assistência social. Assim, será possível identificar mães e bebês que, mesmo antes do nascimento já estejam ameaçados de perder o vínculo. As gestantes devem receber o apoio previsto em lei e contar com a colaboração da comunidade, fomentada pelo Conselho. O espírito de solidariedade pode ser estimulado por meio de ações conscientizadoras. Todos os esforços devem ser feitos para garantir a convivência familiar A família deve ser o principal norteador na construção das políticas públicas. Ao mesmo tempo, tem o direito de participar da elaboração das políticas básicas, de acompanhar a execução de ações e de colaborar com o gerenciamento dos equipamentos
19 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p. 19 existentes em sua comunidade. Devido a seu papel, ela precisa ser envolvida na luta pela erradicação do trabalho precoce e da prostituição infanto-juvenil A criança na rua expressa, antes de tudo, a pobreza de seus parentes. Esta situação deve merecer um levantamento minucioso das condições familiares. Será necessário analisar os determinantes da situação (por exemplo, renda e conflitos familiares) e desenvolver ações que reaproximem a criança de sua família. 7. Obrigações ignoradas. A família tem deveres e responde por suas escolhas no processo de formação da criança. Quando não cumpre com eles, mesmo estando em condições ou apoiada, pode ficar sujeita a diferentes graus de penalidade, dependendo do tipo de transgressão. Pode ser advertida, incriminada, perder a guarda, ser destituída da tutela ou, em último caso, ser destituída do pátrio poder. No último caso, o retorno da criança a esta família se torna impossível Um problema freqüente a ser enfrentado é a adoção direta. As pessoas que desejam adotar pensam, muitas vezes, que têm o direito de "pegar" uma criança sem passar pelos procedimentos da Justiça. A justificativa costuma ser a de que a mãe quer "dar" a criança. Os conselheiros precisam investigar e denunciar estes casos e, ao mesmo tempo, elaborar propostas no campo da adoção. Apenas com soluções eficazes se conseguirá que nenhuma criança passe toda a infância e adolescência internada. Em caso de adoção, sempre que possível, é aconselhável que crianças e adolescentes tenham sua opinião sobre a família substituta ouvida pela autoridade Os esforços nesta área devem priorizar o retorno da criança à convivência familiar. Cabe aos Conselhos exigir dos abrigos públicos e não-governamentais, assim como dos internatos destinados a adolescentes com privação da liberdade, um trabalho eficaz de localização de família. Quando a justiça determinar a perda do pátrio poder, todos os esforços precisam ser dirigidos para que a criança possa contar com uma família substituta. 8. A violência doméstica A violência doméstica afeta o desenvolvimento da criança. Nenhuma pessoa ou instituição pode omitir-se quando tem conhecimento de abuso, agressão, crueldade, exploração, negligência e opressão A tragédia determinada pelo relacionamento dentro da família atinge todas as classes sociais. Havendo ameaça à vida, o agressor deve ser retirado do convívio familiar. A família toda pode necessitar de atendimento especializado, inclusive pais maltratantes.
20 Base de Conhecimento sobre Trabalho Infantil /4/200417:58 p Para enfrentar e vencer o silêncio que existe nesta questão, é vital coletar as informações sobre violência doméstica, analisar os dados e propor ações e programas. Este trabalho deve incluir uma série de medidas. Levantar os principais problemas relativos à violência doméstica no município a partir de dados da polícia, Justiça da Infância e Juventude, entidades nãogovernamentais e secretaria de saúde. Identificar as principais manifestações de violência a partir destes dados. Estruturar programas e ações dirigidas ao combate à violência doméstica. Acabar com o pacto de silêncio. Implantar medidas que ponham a criança a salvo de abusos e maus-tratos. Elas devem incluir o diagnóstico da situação familiar, atendimento e acompanhamento dos pais maltratantes e vitimados. Criar uma rede de suporte solidária na comunidade para impedir a violência. Montar abrigos transitórios nas cidades grandes para atender mães e crianças ameaçadas de morte. APRENDENDO COM A EXPERIÊNCIA O Estado de Santa Catarina, ao criar o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA, colocou a maior parte do seu esforço no fortalecimento do direito à convivência familiar e comunitária. A - Como funciona Criado em janeiro de 1991, o CEDCA é composto por 26 conselheiros, metade representando o Governo do Estado e metade, as instituições não-governamentais. O primeiro presidente do Conselho representava a Escola de Pais e, portanto, a sociedade civil. Uma das primeiras providências foi criar um grupo de trabalho destinado a ocupar-se com a família - a Comissão de Convivência Familiar e Comunitária. O Conselho estabeleceu para as comissões um regimento democrático e aberto. Em caso de necessidade, podem ser formados grupos de trabalho (comissões) permanentes ou transitórios. Basta para isto a aprovação de pelo menos um terço dos conselheiros titulares ou suplentes. Cabe ao plenário aprovar os membros que farão parte do grupo, sejam titulares ou suplentes. Cada comissão conta com, no mínimo, dois conselheiros titulares. Para garantir uma margem ampla de decisão, os suplentes têm direito a voto. O regimento propõe que as comissões sejam formadas por um grupo de cinco a sete membros. Podem ser maiores, mantendo, porém, o número ímpar para evitar empate. A coordenação do grupo ou qualquer de seus membros pode convidar pessoas com notório saber (aqueles que a maioria reconhece ter conhecimento profundo sobre o assunto) para participarem de trabalhos na condição de assessores. Embora sem direito a voto, as sugestões destes colaboradores têm peso na decisão da equipe. A cada ano, a comissão escolhe um coordenador, um subcoordenador e um secretário, que podem ser reeleitos. A autonomia das comissões é estabelecida no artigo 10 do regimento: "para desempenho de

References: artigo 88
 artigo 224
 Artigo 30
 Artigo 88
 artigo 227
 artigo 10