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Timestamp: 2017-10-18 22:16:34+00:00

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Câmara Municipal de Camanducaia :: Lei Orgânica Municipal
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Atualizada e acompanhada dos textos das
Emendas à Lei Orgânica nos:
1, de 15/12/02;
2, de 17/08/03;
3, de 15/05/03;
4, de 20/08/04;
5, de 04/02/05;
6, de 08/04/05;
7, de 21/10/05;
8, de 27/12/06;
9, de 11/06/07;
10, de 06/08/10;
11, de 19/08/11;
12, de 28/09/11.
O povo do Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, eleitos na forma da lei, usando das prerrogativas legais, respeitando os princípios, direitos e garantias fundamentais insertos nos títulos I e II, todos da Constituição Federal de 1988, e ainda ao que dispõe a Constituição Estadual, sob a proteção de Deus, promulgam o presente substitutivo que altera a sua Lei Orgânica da forma seguinte:
Art. 1º. O Município de Camanducaia, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada em dois turnos de discussão pela sua Câmara Municipal.
Art. 4º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Art. 5º. O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitaria à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 6º desta Lei Orgânica.
§4º Por meio de Lei Municipal poderão ser criados pólos administrativos nos bairros do Município, a serem dirigidos por encarregados, conforme as competências e atribuições previstas na Lei.
Art. 6º. São requisitos para a criação de Distrito:
II - existência, na povoação - sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Art. 7º. Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
Art. 8º. A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 9º. A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
Art. 10. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e o disposto no art. 6º desta Lei Orgânica;
XIII – publicar na imprensa local, da região ou da capital, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balanço anual de suas contas e o orçamento anual;
XVII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, precedidos de licitação e autorização legislativa;
XXVII – dar concessão, permissão ou autorização aos serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXXIII - dispor sobre os serviços funerais e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XXXIV – dar autorização, permissão, concessão, regulamentar, licenciar, e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
§ 2º As normas de loteamento e arruamento a que se referem o inciso XIX deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
§ 3º A lei complementar que criar da guarda municipal estabelecerá sua organização e competência nos termos do inciso XI deste artigo.
Art. 11. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
XIII – planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública.
Art. 12. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou dar permissão para a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
§ 1º A vedação do inciso XIII , “a “, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso XIII, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 14. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 012/2011)
Art. 15. A Câmara Municipal será composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos e em número que respeite a legislação aplicável.
§ 2º O número de Vereadores é fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I - o número de Vereadores será fixado, mediante Emenda à Lei Orgânica, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;
II - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.
§ 3º É vedada aos Poderes Municipais a delegação de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 4º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 16. A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de primeiro de fevereiro a quinze de dezembro, exceto no primeiro ano, quando as reuniões se darão de primeiro de janeiro a quinze de dezembro. (Texto revogado pela Emenda à LOM nº 010/2010).
Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Texto dado pela Emenda à LOM nº 010/2010).
§ 1º As Reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil anterior, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado.
§ 2º A Câmara reunir-se-á em Reuniões Ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 4º Na Reunião Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. (Texto revogado pela Emenda à LOM nº 010/2010).
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Texto dado pela Emenda à LOM nº 010/2010).
Art. 17. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, previstas no artigo 125 desta Lei, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o limite de oito por cento, imposto pela Constituição Federal e suas emendas.
§ 1º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
§ 2º. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.
Art. 18. A Sessão Legislativa, em regime ordinário, não será interrompida sem a deliberação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. (Texto revogado pela Emenda à LOM nº 010/2010).
Art. 18. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Texto dado pela Emenda à LOM nº 010/2010).
Art. 19. As Reuniões da Câmara, realizadas fora do recinto-sede destinado ao seu funcionamento, são consideradas nulas, com exceção dos casos previstos no § 1º, § 2º, § 3º deste artigo.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 3º Reuniões para audiências públicas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, desde que sejam respeitados os preceitos do Regimento Interno.
Art. 20. As Reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 21. As Reuniões somente poderão ser abertas com a presença de um terço dos membros da Câmara.
§ 1º Considerar-se-á presente à Reunião, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário, e das votações.
§ 2º As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, às dez horas do dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para da posse aos seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§ 1º A posse ocorrerá em Reunião Solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, ou declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na Reunião prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo até 15 de Janeiro da primeira Sessão Legislativa, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Logo após a posse, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores, em votação secreta, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador escolhido como Presidente na forma do § 1º deste artigo, permanecerá na presidência e convocará Reuniões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á, em votação secreta, na última Reunião Ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente.
§ 6º No ato da posse e no término do mandato os Vereadores deverão fazer a declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na secretaria da Câmara.
Art. 23. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura para viger na subseqüente, até trinta dias corridos antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 1º A não realização de Reunião por falta de quorum, a ausência de matéria a ser votada, e o recesso parlamentar não prejudicará o pagamento do subsídio do Vereador presente que o receberá de forma integral.
§ 2º A mesma lei que fixar os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da parcela indenizatória, a ser paga aos Vereadores, por Reunião Extraordinária, observado o limite estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 3º Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma Reunião Extraordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza.
§ 4º Os subsídios e a parcela indenizatória fixada na forma deste artigo, poderão ser revistos anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município.
§ 5º Na fixação dos subsídios de que trata o “caput” deste artigo e na revisão anual prevista no parágrafo anterior, além de outros limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes:
I – o subsídio máximo do Vereador corresponderá a 30% ( trinta por cento ) do subsídio dos Deputados do Estado de Minas Gerais
II – o total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos neste artigo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei complementar federal.
§ 6º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto:
Art. 24. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo ou outros cargos na eleição imediatamente subseqüente .
§ 1º A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 2º O vice-presidente da Câmara, salvo o disposto no parágrafo seguinte deste artigo e, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se apenas e tão somente a substituir o Presidente na faltas e impedimentos, pela ordem.
§ 3º O vice-presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.
§ 4º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 5º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso presente assumirá a Presidência.
§ 6º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
§ 1º Às Comissões Permanentes, excetuada a Comissão de Petições, em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e votar Projeto de Lei que dispensar na forma do Regimento Interno a competência do Plenário, salvo se houver recurso apresentado por um terço dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com a comunidade em geral:
III - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência ;
§ 3º As Comissões Processantes, criadas da forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara, atuarão no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e nesta Lei Orgânica.
§ 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Câmara.
§ 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
Art. 28. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
VI – reuniões e sessões;
Art. 29. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, previamente estabelecidas.
Parágrafo único - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação de mandato.
Art. 30. O Secretário Municipal, ou ocupante de cargo da mesma natureza, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão para expor assunto e discutir Projeto de Lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 31. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, constituindo crime de responsabilidade a recusa, a prestação de informação falsa ou não atendimento no prazo de trinta dias corridos.
Art. 32. À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar auxilio das autoridades policiais necessária para esse fim;
I –instituição de tributos municipais, autorização de isenção, anistia tributária e remissão de dívida;
II - votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais;
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a loteamento e zoneamento.
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias corridos, por necessidade do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias corridos de seu recebimento.
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias corridos após a abertura da sessão legislativa;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara;
XIX - fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município, em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 36. A Câmara Municipal elegerá, dentre seus membros , uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das Reuniões Ordinárias, responsável por:
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias corridos;
§ 1º A Comissão Representativa constituída por número ímpar de Vereadores, reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares, e será presidida pelo Presidente da Câmara;
§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutun”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato;
§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara pelo voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
II - para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias corridos por sessão legislativa;
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza, conforme previsto no art. 38, II, a, desta Lei Orgânica.
§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo dos subsídios dos Vereadores.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias corridos e, o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma, desde que comunique o Presidente e o faça em Reunião perante a Mesa.
§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude processo criminal em curso.
Art. 41. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, de licença ou impedimento.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias corridos contados da data do recebimento da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchido, calcular-se-á “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
V - Resoluções e;
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, ou através da Comissão de Petições
§ 1º A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias corridos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito, ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município ou através da Comissão de Petições.
Art. 45. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 48. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até dez dias corridos, contados a partir da data do protocolo.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º O prazo previsto no § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.
Art. 49. Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data de seu recebimento.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta dias corridos, a contar da data do protocolo, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da Reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 48 desta Lei Orgânica.
§ 7º A manutenção do veto, não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 8º Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 50. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os Planos Plurianuais, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não serão objetos de delegação.
Art. 51. Os projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesses internos da Câmara e os projetos de Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Art. 52. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se tratar-se de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Art. 53. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
§ 2º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias corridos, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
Art. 55. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias corridos, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação do qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 56. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
Parágrafo único - Aplicam-se as condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 15 desta Lei Orgânica, e idade mínima de vinte e um anos.
Art. 57. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.
§ 2º Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura Municipal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo municipal sempre que for convocado.
Art. 58. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, na mesma Reunião Solene de instalação da Câmara Municipal, logo após a eleição da Mesa, prestando o seguinte juramento - “prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º Se, decorridos dez dias corridos da data fixada para a posse, o Prefeito e ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.
§ 2° Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º É conferido ao Prefeito eleito, bem como aos membros da equipe de transição nomeada na forma do inciso I infra, após quinze dias corridos da proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.
I – O Prefeito eleito, através do Diretório Municipal de seu Partido ou da Coligação que o elegeu, nomeará os membros da equipe de transição, a ser composta pelo próprio prefeito eleito e por mais dois eleitores com domicilio eleitoral no município de Camanducaia. Esta nomeação deverá ser comunicada por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro em quinze dias após a proclamação dos resultados oficiais pela Justiça Eleitoral;
II – Aos membros da equipe de transição nomeada e comunicada na forma do inciso anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal disponibilizará espaço físico no prédio da Prefeitura Municipal, onde ela despachará, durante o expediente regular da administração.
III – Todo o funcionalismo municipal – secretários municipais, chefes de setores, auxiliares administrativos etc. -, deverão prestar e disponibilizar todas as informações que lhes forem solicitadas, com a maior presteza e clareza, pena de lhes serem aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, na forma da lei.
IV – A equipe de transição, assim como todo o funcionalismo público municipal, deverá portar-se com urbanidade e respeito mútuos.
V – A equipe de transição deverá ser consultada sobre a oportunidade ou não da aprovação de eventual projeto de lei em tramitação no legislativo municipal, bem como sobre a oportunidade ou conveniência da contratação de novas obras a ser iniciada após a proclamação dos resultados oficiais da eleição pela Justiça Eleitoral.
VI – A equipe de transição poderá ser auxiliada por especialistas que contratar, sem ônus para o erário.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito , sob pena de extinção do mandato.
§ 3º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá o exercício das funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 61. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância dos três primeiros anos do mandato dar-se-á eleição noventa dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
Art. 62. O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subseqüente.
Art. 63. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias corridos, sob pena de perda do cargo ou mandato.
III - a serviço ou em missão de representação do Município, devendo, no prazo de quinze dias corridos, contados do final do serviço ou da missão, enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias corridos, sem prejuízo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 4º Os subsídios do Vice-Prefeito, serão fixados na forma do parágrafo anterior, em quantia que não exceda a cinqüenta por cento daquele atribuído ao Prefeito.
Art. 64. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.
Art. 65. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias.
VII – dar concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais, conforme o caso, para a realização de festas populares, exposições, feiras e afins, respeitado o disposto no artigo 112 e seus parágrafos;
X - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta da Lei Orçamentária Anual previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias corridos, as informações pela mesma solicitadas, salvo, prorrogação a seu pedido e por prazo não superior a outros trinta dias corridos, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara ;
XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela destinada, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de arruamentos e zoneamentos urbanos ou para fins urbanos, observados os recuos mínimos, de nascentes, rios, córregos ou riachos, definidos em lei;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias corridos;
XXXV - publicar até trinta dias corridos após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 67. Até trinta dias corridos antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará na imprensa local ou regional, relatório da situação da administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:
III - prestação de contas de convênios, celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
Art. 67–A O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até o dia 31 de março do ano que iniciar o seu mandato, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral.
§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia radiofônica e publicado em jornal de circulação regional, no dia seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 3º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
§ 4º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
§ 5º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do
Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
(Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 19/08/11)
Art. 68. São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal.
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias corridos.
§ 2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.
§ 3º recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias corridos.
Art. 70. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o seguinte rito:
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Reunião Ordinária subseqüente, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços de seus membros, na mesma Reunião será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias corridos, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias corridos apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias corridos, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias corridos, e, após a Comissão Processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Reunião para julgamento. Na Reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um e, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral;
VI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no art. 69 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias corridos contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmo fatos.
Art. 71. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, observados os preceitos da Constituição Federal.
Art. 72. As incompatibilidades declaradas no art. 38, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias corridos;
V - ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 70 desta Lei Orgânica.
Art. 74. São auxiliares do Prefeito Municipal o Vice-Prefeito, o Chefe de Gabinete, o Coordenador de Infra-Estrutura, o Procurador Geral do Município, os Secretários Municipais, os Sub-prefeitos, o Assessor de Imprensa, o Assessor de Ação Social, o Controlador Interno, os Conselhos Municipais e outros definidos em Lei Municipal.
§ 1º - Com exceção dos conselhos municipais, os demais auxiliares diretos do Prefeito Municipal serão de livre nomeação e demissão pelo Prefeito.
§ 2º - Os Conselhos Municipais serão instalados mediante lei específica de iniciativa do Prefeito e, seus membros não serão remunerados, garantida a participação de membros da comunidade de reconhecido saber ou interesse, das entidades comunitárias, das entidades de classe, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Art. 76. São condições essenciais para a investidura nos cargos mencionados no art. 74 e em cargos da mesma natureza:
IV – ser alfabetizado
Art. 77. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários e aos Sub-prefeitos, ou ocupantes de cargos da mesma natureza:
Art. 78. Os auxiliares definidos no art. 74, exceto os conselheiros municipais, ou ocupantes de cargo da mesma natureza são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 79. Os subsídios dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único - Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta dias corridos, sem prejuízo dos subsídios.
Art. 80. Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 74, exceto os membros dos conselhos, farão declaração de bens no ato da posse, a ser anualmente atualizada, bem como no término do exercício e do cargo.
Art. 81. Os Distritos serão administrados com o auxílio de sub-prefeituras, órgãos diretamente vinculados ao Prefeito Municipal e ao Coordenador de Infra-Estrutura e dirigidos por sub-prefeitos, que exercerão seu cargo com o auxílio do Conselho Distrital.
§ 1º O Sub-prefeito deverá, obrigatoriamente, ser residente no Distrito;
§ 2º O Sub-prefeito será nomeado nos primeiros trinta dias do mandato;
§ 4º Os Conselhos Distritais serão compostos por três membros eleitos pelos eleitores dos Distritos, conforme dispuser Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo.
§ 5º Para concorrer à composição dos Conselhos Distritais, os candidatos deverão preencher os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 76 desta Lei.
Art. 82. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes, ocorrerá no nonagésimo dia corrido após a posse do Prefeito, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à realização do pleito, observando o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º O voto para os Conselheiros não é obrigatório;
§ 2º Qualquer eleitor residente no Distrito, poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, não sendo obrigatória a filiação partidária;
§ 3º A mudança de residência para fora do Distrito, implicará em perda automática do mandato de Conselheiro Distrital, declarado pela Mesa da Câmara.
§ 4º O mandato dos Conselheiros Distritais serão extintos juntamente com o do Prefeito Municipal;
§ 5º A Câmara Municipal editará, em no mínimo, 30 dias corridos antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de Decreto Legislativo, as instruções para a inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados;
§ 6º Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada em noventa dias corridos após a promulgação da lei de criação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la na forma dos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 7º (Revogado);
§ 8º A posse dos Conselheiros Distritais dar-se-á em Reunião Ordinária da Câmara Municipal em no máximo, 30 dias corridos após as eleições;
§ 9º Não havendo número de candidatos suficientes para concorrer à composição do Conselho, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo de eleição por até sessenta dias, e assim sucessivamente até que se consiga o número mínimo de três candidatos.
Art. 83. Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento – “prometo cumprir dignamente o mandato à mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”.
Art. 84. A função do Conselheiro Distrital, constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
§ 1º As Reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Sub-prefeito, que não terá direito a voto, serão públicas e em local escolhido para este fim;
§ 2º Servirá de secretario um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares;
§ 3º Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital ou pelo Poder Executivo;
§ 4º Nas Reuniões do Conselho, qualquer cidadão, poderá fazer uso da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho Distrital;
§ 5º Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho, será convocado, pela Câmara Municipal, o respectivo suplente que tomará posse imediata;
Art. 85. Compete ao Conselho Distrital:
II – elaborar, com a colaboração do Sub-prefeito e da população, a proposta de Lei Orçamentária Anual para o Distrito, encaminhando-a ao Prefeito até o dia 30 do mês de Maio;
III – fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;
IV – fiscalizar os serviços prestados pelas repartições municipais do Distrito;
V – apresentar ofício à Câmara Municipal, que o encaminhará ao Prefeito, sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
VI – colaborar com a Administração Distrital na prestação de serviços públicos;
VII – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal;
Art. 86. O Sub-prefeito terá remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo único – Criado um novo Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Sub-prefeito.
Art. 87. Compete ao Sub-Prefeito:
II – coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais, de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;
III – propor ao Prefeito a dispensa e a admissão de servidores lotados na Administração Distrital;
IV – promover a manutenção e a guarda dos documentos e do patrimônio pertencentes ao Distrito;
V – prestar contas do material e das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;
VI – prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VII – solicitar ao Prefeito, as providências necessárias à boa administração do Distrito, fazendo as ingerências necessárias para o fiel cumprimento de sua missão;
IX – executar outras atividades e serviços que lhe forem solicitados pelo Prefeito Municipal, resguardada a sua competência pela legislação vigente;
Art. 88. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município.
Parágrafo único – a consulta poderá ser feita através de referendo popular ou plebiscito.
Art. 89. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou pelo menos, cinco por cento do eleitorado, inscrito no Município, no bairro, ou no Distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido.
Art. 90. A votação será organizada pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, no prazo de dois meses após ampla divulgação e ou publicação na imprensa local ou regional, da proposição em pauta, adotando-se cédula oficial que conterá, obrigatoriamente as palavras “SIM” e “NÃO” e uma descrição resumida da proposição.
§ 1º A proposição será considerada aprovada se obtiver o voto da maioria desde que, pelo menos, cinqüenta por cento dos eleitores envolvidos compareçam às urnas;
§ 2º Somente duas consultas por ano, poderão ser realizadas;
§ 3º É vedada a realização de consulta popular, nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo;
Art. 91. O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal proclamarão o resultado oficial da consulta que poderá ser ou não ser acatada.
Art. 92. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte:
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogado uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação;
XI –a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XXIII – É vedada a admissão ao serviço público de parentes dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, a cargos em comissão de recrutamento amplo, até o terceiro grau cível em linha direta ou colateral.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 11. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo
Art. 93. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
Art.93-A Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Camanducaia, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.
Art. 94. O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 2º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A lei disporá sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 92, X e XI, desta Lei Orgânica.
§ 6º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 92, XI.
Art. 95. Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 96. O Município poderá constituir Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.
Art. 97. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 3º A entidade que trata o inciso IV do parágrafo anterior, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 98. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, observada a legislação pertinente, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstância de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
Art. 99. O Prefeito fará publicar:
IV - anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 100. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
Art. 101. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
c) regulamentação interna dos órgão que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais, suplementares, e extraordinários até o limite autorizado por lei.
g) para dar autorização de uso de bens municipais, para terceiros, para a realização de festas populares, exposições, feiras e afins, respeitado o constante no artigo 111;
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, autorizados por lei e nos termos do art. 92, IX, desta Lei Orgânica;
Art. 102. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Art. 103. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.
Art. 104. A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias corridos, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Art. 105. São bens do Município de Camanducaia os que atualmente lhe pertencem e os que vier a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 106. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuídos.
§ 1º - Em toda a frota motorizada da Prefeitura Municipal constará, em local visível, o seguinte dizer: “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA – Uso exclusivo em serviço”.
§ 2º - Em toda a frota motorizada da Câmara Municipal constará, em local visível, o seguinte dizer: “CÂMARA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA – Uso exclusivo em serviço”.
Art. 107. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
Parágrafo único - Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 108. A alienação de bens do Município se fará de conformidade com a legislação vigente, no caso de interesse público, através de Lei que a autorize, aprovada por dois terços dos Vereadores. (Texto atualizado pela Emenda à LOM nº 009/2007)
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
b) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666/93;
d) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo. (Revogado pela Emenda à LOM nº 009/2007)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, na modalidade leilão, dispensado este nos seguintes casos:
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. (Revogado pela Emenda à LOM nº 009/2007)
Parágrafo único. Os leilões deverão ser conduzidos por leiloeiro legalmente habilitado.
Art. 109. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, dará a concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência, dispensada esta última nas hipóteses previstas na legislação pertinente.
Art. 110. A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da legislação pertinente.
Art. 111. A alienação, doação, venda, autorização, permissão ou concessão de uso de bem municipal afetado, de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços, para o comércio de jornais, revistas, refrigerantes ou afins, na forma de quiosques removíveis ou assemelhados, se fará mediante Lei autorizativa específica.
Art. 112. O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, intransferíveis e personalíssimos, conforme o interesse público o exigir, na forma da lei e mediante contrapartida compatível com o bem, respeitadas as condições dos parágrafos deste artigo.
§ 1º A autorização de uso de bem municipal, será feita unilateralmente pelo Prefeito mediante decreto, terá caráter precaríssimo, temporário e transitório, podendo ser renovável.
§ 2º A permissão de uso de bem municipal, será feita unilateralmente pelo Prefeito em caráter precário, mediante decreto com contrato aprovado pela Câmara Municipal.
§ 3º A concessão de uso de bem municipal, será feita mediante autorização legislativa com contrato estável bilateral, dependerá de licitação ou não, na forma da lei, será intransferível, será remunerada e excepcionalmente gratuita se assim o interesse público exigir.
§ 4º A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 113. Poderão ser cedidos à particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração declarada em lei municipal onde obrigatoriamente conste um índice de reajuste e, assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 114. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 115. A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação.
§ 1º Será nula de pleno direito a permissão, a concessão, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 4º As concorrências para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, observada a legislação federal pertinente.
Art. 116. As taxas e tarifas dos serviços públicos executados pelo Poder Executivo deverão ser fixadas, tendo-se em vista a sua justa remuneração.
Art. 117. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 118. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios, com outros Municípios.
Art. 119. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 120. São de competência do Município os impostos sobre:
II - transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III.
Art. 121. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município.
Art. 122. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 123. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 124. O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, em benefício destes, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.
Art. 125. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 126. Pertencem ao Município:
Art. 127. A fixação dos preços públicos devidos, pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante a apresentação de Projeto de Lei a ser apreciado pela Câmara.
Art. 128. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição, o prazo de quinze dias corridos contados da notificação.
Art. 129. A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição da República, na legislação federal aplicável e nas demais normas de direito financeiro.
Art. 130. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 131. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 132. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei, podendo ser aplicados no mercado aberto.
Art. 133. A elaboração e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado, na Legislação Federal aplicável, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1º O poder Executivo publicará até trinta dias corridos após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 2º A lei que estabelecer o Plano Plurianual estabelecerá por Distrito, bairro e região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
Art. 134. Os Projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, ouvido o Plenário, a qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal ;
§ 4º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser apreciadas pelo Plenário da Câmara se forem compatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 135. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
IV – discriminadamente, as propostas de trabalho para os Distritos de São Matheus de Minas, Monte Verde ou de qualquer outro que venha a ser criado.
Art. 136. O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado em Lei Complementar Federal, os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 137. Aplicam-se aos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras gerais do processo legislativo.
Art. 138. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 139. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 140. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta de seus membros;
IV - a vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, bem como a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
VIII - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 135 desta Lei Orgânica;
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no art. 167, § 4° da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Art. 141. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Parágrafo único – Os recursos de que trata o “caput” deste artigo não poderão ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 142. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei Complementar Federal, observado o limite legal de comprometimento aplicado a cada um dos Poderes.
Art. 143. O Município, dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 144. A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 145. Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento.
Art. 146. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na sociedade.
Art. 147. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 148. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Art. 149. As Cooperativas, instituídas no Município são isentas de impostos.
Art. 151. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal ou Estadual , tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 152. A assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo:
VIII – a recuperação e acompanhamento de alcoólicos e dependentes químicos.
Art. 153. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Art. 154. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população.
III - a triagem, o encaminhamento e o transporte de insanos mentais e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;
Art. 155. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos nunca menos que o equivalente a percentuais e condições estabelecidos na Constituição da República e em Lei Complementar Federal.
Parágrafo único - Os recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por um Conselho de Saúde, sem prejuízo dos demais sistemas de controle, regidos pela legislação pertinente em vigor.
Art. 156. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Art. 157. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 158. Cabe ao Município fomentar práticas esportivas e de lazer, na comunidade, como direito de cada um, mediante:
Art. 159. A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e, deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.
Art. 160. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Art. 161. O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.
Art. 162. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento em pré-escola, creche-escola às crianças de quatro meses a seis anos de idade;
VII – acesso às evoluções tecnológicas e sociais, principalmente no ramo da informática e do ensino de línguas estrangeiras.
§ 3º Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 163. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 164. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Art. 165. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
Art. 166. O Município auxiliará, pelo meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais, terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 167. O Município manterá os professores municipais em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 168. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 169. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 170. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Art. 171. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art.172. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem dependendo seus limites e seu uso da convivência social.
Art. 173. O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
XVII - fiscalizar e controlar as atividades ligadas à garimpagem e beneficiamento de metais e pedras preciosas que, não poderão, em hipótese alguma, comprometer a saúde e a vida ambiental;
XVIII - controlar e fiscalizar a atividade da pesca natural, de acordo com as condições impostas por Lei Federal e Estadual.
XXII – atender, na forma da legislação específica, às entidades ligadas à preservação do meio-ambiente quando envolvidos em investigações de crimes contra o meio ambiente e campanhas institucionais.
§ 5º Fica proibida a saída de madeira em tora, não provenientes de áreas reflorestadas, de qualquer espécie, para fora do Município.
Art. 174. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecido pelos órgãos técnicos oficiais.
Parágrafo único - Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe da passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros.
Art. 175. A administração pública manterá Plano Municipal de Recursos Hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão desses recursos, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
Art.176. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho das margens de todos os rios e mananciais do Município, de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei Federal ou Estadual.
Art. 177. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de qualquer espécie, utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária, diretamente nos cursos de água existentes no Município.
Art. 178. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 179. O Município será auxiliado pelo COMTUR – Conselho Municipal de Turismo.
Art. 180. Compete ao Município juntamente com o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo:
I – criar diretrizes para o desenvolvimento do Turismo no Município de Camanducaia e especialmente no Distrito de Monte Verde;
II – criar e implantar o Plano Bienal de Turismo;
III – propor soluções e formas de captação de recursos;
IV – propor e implantar projetos de turismo, pelos meios que dispuser, com apoio do Poder Público;
V – recorrer aos órgãos oficiais, nacionais e internacionais, para apoiar suas reivindicações;
VI – viabilizar a criação de novos atrativos turísticos;
VII – zelar pela preservação do meio-ambiente;
VIII – zelar pela qualidade, pela preservação, sinalização e segurança dos pontos turísticos;
Art. 181. O Município promoverá e incentivará a criação e a instalação de indústrias no Município, resguardando a qualidade do ar e do meio-ambiente por todos os meios.
Art. 182. Compete ao Município:
I – criar diretrizes para a industrialização ordenada no Município;
II – projetar e implantar o Distrito Industrial;
III – facilitar a implantação, apoiar e dar tratamento diferenciado, às micro-indústrias e às indústrias de pequeno porte;
Art. 183. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento do Comércio, através:
I – da orientação para a localização de novos pontos comerciais;
II – da capacitação profissional;
III – da implantação de uma política de desenvolvimento comercial;
IV - do apoio e do tratamento diferenciado, às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, na forma da lei;
Da Agricultura e da Pecuária
Art. 184. É dever do Município fomentar a agricultura e a pecuária, podendo articular-se com os órgão estaduais, federais, com as associações ou isoladamente para::
I – garantir a qualidade de vida e a permanência do homem no campo;
II – apoiar e facilitar a viabilização de todo o processo produtivo;
III – garantir a conservação das estradas rurais, fiscalizando o uso e coibindo as atividades que lhes causem danos;
IV – expandir a rede de energia elétrica;
V – fiscalizar a arrecadação de tributos sobre a produção agropecuária, no que couber ao Município;
Art. 185. Na forma da lei, o Município poderá discriminar as atividades nocivas ao desenvolvimento agro-pecuário, bem como definir as sanções cabíveis aos infratores.
Art. 186. Incumbe ao Município:
I - auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão com a devida antecedência, as obras e os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
Art. 187. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas à bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 188. Os cemitérios públicos, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 189. Havendo no Município qualquer desapropriação para fins de assentamento rural, terão prioridade os trabalhadores rurais sem-terras já domiciliados, a pelo menos, seis meses, mediante comprovação, no Município.
Art. 190. As áreas desmatadas, descaracterizadas ou que sofreram qualquer tipo de degradação, deverão ser recuperadas pelos seus atuais proprietários, através de reflorestamento, recomposição da vegetação rasteira e outros métodos de soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente, no prazo de até dois anos contados da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 191. O Município instituirá o Fundo de Combate à Pobreza, com os recursos oriundos da criação adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos, bem como de outros que vierem a destinar, devendo o referido Fundo ser gerido por entidades que contem com a participação da sociedade civil.
Art. 192. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição gratuita, nas escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 193. Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

References: artigo 6
 artigo 125
 artigo 112
 artigo 70
 artigo 76
 artigo 41
 artigo 111
 artigo 24