Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=69826&autor=107&ano=2018
Timestamp: 2020-07-12 22:35:53+00:00

Document:
Projeto de Lei 326/2018
Data de apresentação 10/12/2018 16:02:38
N° Processo 3888/2018
N° Protocolo 4716/2018
Institui o Sistema de Posse Responsável e abandono animal no Estado do Espirito Santo.
Histórico da Tramitação 579 Dia(s), 7 horas, 57 minuto(s).
Recebimento: 16/03/2020 13:36:01 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Tempo gasto: 10 hora(s), 23 minuto(s).
Recebimento: 17/12/2019 09:12:14 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Vandinho Leite
Envio: 16/03/2020 12:19:04 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 90 dia(s), 3 hora(s), 7 minuto(s).
Complemento da Ação: Minuta de parecer que se refere ao Pl 326/2018, que "Institui o Sistema de Posse Responsável e abandono animal no Estado do Espírito Santo.”
Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite 1/2020
Recebimento: 24/10/2019 15:16:06 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 24/10/2019 15:17:48 Ação: Designar Relator
Documentos Anexados CCJSPR 1450/2019
Recebimento: 11/10/2019 13:11:17 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 24/10/2019 15:16:06 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 13 dia(s), 2 hora(s), 5 minuto(s).
Recebimento: 11/10/2019 10:45:51 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 11/10/2019 11:09:49 Ação: Análise
Complemento da Ação: Considerando que foi deferido pelo Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, requerimento de desarquivamento desta proposição, conforme consta às fls. 23 e, em cumprimento à sua distribuição, constante às fls. 8, remeto a matéria de autoria da Dep. Janete de Sá para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno; 2. de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma do art. 46 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Recebimento: 10/10/2019 16:25:29 Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 10/10/2019 16:28:10 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, conforme despacho de distribuição da matéria às fls. 08 dos autos, encaminhem-se a proposição às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, para análise e parecer, na forma regimental.
Recebimento: 08/10/2019 19:29:52 Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 09/10/2019 12:29:04 Ação: Prosseguir
Recebimento: 07/10/2019 20:34:57 Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 08/10/2019 19:29:47 Ação: Prosseguir
Recebimento: 02/10/2019 11:05:31 Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 07/10/2019 20:34:52 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dia(s), 9 hora(s), 29 minuto(s).
Recebimento: 17/05/2019 10:29:56 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 17/05/2019 10:33:13 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 326/2018.
Recebimento: 13/05/2019 18:27:52 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 14/05/2019 16:12:48 Ação: Prosseguir
Recebimento: 13/05/2019 15:57:45 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 13/05/2019 18:27:52 Ação: Prosseguir
Parecer Técnico Jurídico 326/2019
Recebimento: 13/05/2019 15:55:26 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 13/05/2019 15:57:45 Ação: Prosseguir
Recebimento: 09/05/2019 16:27:16 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 13/05/2019 15:55:26 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 dia(s), 28 minuto(s).
Recebimento: 09/05/2019 12:04:06 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 09/05/2019 16:27:16 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 hora(s), 23 minuto(s).
Recebimento: 09/05/2019 11:40:57 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 09/05/2019 12:04:06 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 326/2018, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
Recebimento: 09/05/2019 08:27:18 Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 09/05/2019 08:29:01 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para retorno à Sra. Procuradora designada, após a instrução processual promovida em consideração ao pedido de diligência formulado nos autos do presente Projeto de Lei Nº 326/2019. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 03/05/2019 08:37:50 Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 03/05/2019 10:08:07 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue o processo para prosseguimento da tramitação, com a instrução solicitada e providenciada pela Diretoria de Documentação e Informação.
Recebimento: 02/05/2019 14:22:58 Fase: Encaminhamento a Diretoria de Documentação e Informação Setor:Diretoria de Documentação e Informação
Envio: 02/05/2019 15:10:00 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Informamos que sobre o referido assunto, foi encontrado várias Normas: Leis Ordinárias nº 8.060/2005, 10.599/2016, 10.627/2017, 10.665, 10.842/2018, 10.860/2018 e a 10.967/2019. e informamos que todas estão disponíveis no site da ALES.
Recebimento: 20/03/2019 12:16:20 Fase: Análise da Mesa Diretora Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 20/03/2019 13:17:58 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Sr. Secretário Geral da Mesa, encaminhamos os autos para cumprimento da diligência solicitada pela Procuradora designada.
Recebimento: 11/02/2019 11:12:22 Fase: Para Providências Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL
Envio: 18/02/2019 18:39:34 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 7 dia(s), 7 hora(s), 27 minuto(s).
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 11/2019, da Deputada Janete de Sá, lido no expediente da sessão ordinária do dia 05/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 326/2018, de sua autoria, para análise do pedido de diligência solicitada pelo Procurador designado, consoante dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Ato n.º 964/2018.
Recebimento: 08/02/2019 12:14:29 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 08/02/2019 12:15:13 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ 11/2019, encaminho a presente Proposição a essa Diretoria para devidas providências.
Recebimento: 30/01/2019 17:42:34 Fase: Para Ciência e Providências (SGM) Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 30/01/2019 17:44:35 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/12/2018 16:05:15 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 19/12/2018 16:06:18 Ação: Diligências
Complemento da Ação: Ao Sr. Secretário Geral da Mesa, Encaminho, de ordem, o presente Processo Legislativo – PL n.º 326/2018 com o pedido de diligência solicitada pelo Procurador designado, consoante dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Ato n.º 964/2018. Após, retornem os presentes autos ao Procurador designado para análise e parecer técnico jurídico.
Recebimento: 17/12/2018 13:44:47 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 19/12/2018 16:05:15 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: (Diligência)
Diligência/Instrução 1/2018
Recebimento: 14/12/2018 08:58:29 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 17/12/2018 13:44:47 Ação: Designar Procurador
Recebimento: 14/12/2018 08:58:09 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 14/12/2018 08:58:29 Ação: Distribuir
Recebimento: 13/12/2018 15:13:36 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/12/2018 15:33:14 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 326/2018, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 12/12/2018 13:20:47 Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor:Diretoria da Redação
Envio: 13/12/2018 14:30:08 Ação: Análise
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 10 minuto(s).
Documentos Anexados DR 333/2018
Recebimento: 12/12/2018 12:33:37 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 12/12/2018 12:33:52 Ação: Análise
Recebimento: 10/12/2018 16:02:39 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 11/12/2018 19:53:21 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia, 3 hora(s), 51 minuto(s).
Recebimento: 10/12/2018 16:02:39 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Coordenação do Setor de Protocolo
Envio: 10/12/2018 16:02:39 Ação: Prosseguir
Para Providências (Comissão) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 117 dias, 11 horas, 40 minutos
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Vandinho Leite 143 dias, 21 horas, 1 minuto Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite
Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 minuto Designar Relator Documento Principal Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 13 dias, 4 horas, 6 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 18 horas, 41 minutos Análise Documento Principal Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 1 dia, 3 horas, 59 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário 16 horas, 59 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 22 horas, 54 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 143 dias, 10 horas, 1 minuto Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 2 dias, 18 horas, 20 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 21 horas, 44 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 2 horas, 30 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 2 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 3 dias, 23 horas, 28 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 4 horas, 23 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 3 horas, 35 minutos Distribuir Documento Principal Despacho Eletrônico
Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 5 dias, 22 horas, 20 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Secretaria Geral da Mesa 18 horas, 58 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Encaminhamento a Diretoria de Documentação e Informação Diretoria de Documentação e Informação 43 dias, 1 hora, 52 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Análise da Mesa Diretora Secretaria Geral da Mesa 29 dias, 18 horas, 38 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Para Providências Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL 10 dias, 6 horas, 24 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 8 dias, 18 horas, 30 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Para Ciência e Providências (SGM) Secretaria Geral da Mesa 42 dias, 1 hora, 38 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 1 minuto Diligências Documento Principal Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 2 dias, 2 horas, 20 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico Diligência/Instrução
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 3 dias, 4 horas, 46 minutos Designar Procurador Documento Principal Despacho Eletrônico
Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 17 horas, 25 minutos Distribuir Documento Principal Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 1 hora, 3 minutos Preparar Parecer Documento Principal Despacho Eletrônico
Elaboração de Estudo de Técnica Diretoria da Redação 1 dia, 1 hora, 56 minutos Análise Documento Principal Despacho Eletrônico Documentos Anexados DR
Registro da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 16 horas, 40 minutos Análise Documento Principal Despacho Eletrônico
Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, 3 horas, 50 minutos Prosseguir Documento Principal Despacho Eletrônico

References: artigo 3
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 artigo 10