Source: http://rodriguesjr.com.br/noticia.php?id=575
Timestamp: 2018-03-20 15:34:58+00:00

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Na sentença, o julgador observou que a defesa apresentou diversos documentos: recibos salariais, RAIS, documentos do INSS, cartões de ponto, recolhimentos de FGTS/INSS, notas fiscais de EPIS, apólice de seguro de vida, exames médicos admissionais/demissionais etc. E o sindicato apenas alegou a ilegibilidade de documentos e ausência de recibos específicos. Cenário este que, no entanto, foi afastado pelo procurador da empresa que prestou declaração no balcão da Vara de legibilidade e autenticidade dos documentos, sob as penas da lei. Numa segunda oportunidade, o sindicato manifestou-se de forma demasiadamente genérica, nos dizeres do juiz, sem apontar, ainda que por amostragem, quais as alegadas violações às normas de direito material do trabalho que imputou à empresa.
Não se sustenta a alegação genérica e abstrata de ilegalidade de apresentação dos documentos, frisou a sentença. Conforme pontuado, o sindicato não apresentou uma única indicação de violação às normas de direito material sobre os documentos relacionados ao PPRA, PCMSO, LTACT, exames médicos admissionais/demissionais. Não demonstrou um único caso das hipóteses de acidente de trabalho e/ou doenças ocupacional/profissional do trabalho (artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91) sem a correspondente emissão de CAT pela reclamada (artigos 22 da Lei 8.213/91). Neste aspecto, o juiz lembrou que o próprio sindicato reclamante teria esse dever legal diante da ocorrência de acidente teria apresentado a CAT. Ao caso, foi aplicado o artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8.213/91.
Foi mencionado ainda o fato de o sindicato não ter apresentado cópia de eventual procedimento de fiscalização/atuação da DRT/MTE (artigos 156, 161 e 201, 626 a 634/CLT) e/ou, sequer uma denúncia da própria entidade sindical ao órgão de fiscalização das relações de trabalho, postulando sua atuação (dever legal atribuído à entidade sindical, artigos 8º, III/CR e 513, a e d/CLT).
Portanto, a conclusão do magistrado foi de que a entidade sindical apresentou uma ação coletiva, sem um único indício ou documento (inclusive, os de natureza comum às partes, artigo 399, III/CPC, como recibos salariais de substituídos, artigo 464/CLT), a demonstrar as alegadas violações (todas em abstrato e genéricas). Ao contrário da abstratividade e da generalidade da LEI e dos atos normativos, a tutela jurisdicional não pode ser concedida (seja em tutelas condenatórias, seja cominatórias, seja executivas lato sensu, seja mandamentais) em abstrato e genericamente, porque o pressuposto lógico do exercício do inalienável direito constitucional de ação (artigo 5º, XXXV/CR) é o dano/lesão e/ou sua ameaça. Portanto, a tutela jurisdicional a ser concedida deve ser concreta e específica, o que se mostra impossível neste caso, diante de todos os fundamentos anteriores, pontuou o juiz.
Dever de ética e lealdade processual  Cumpre às partes atentar para o verdadeiro sentido ético de acesso ao Poder Judiciário, expor os fatos em juízo conforme a verdade, artigos 77, I e 80, II/CPC, não deduzir pretensões e incidentes manifestamente infundados e desvirtuados dos princípios da probidade, boa fé e lealdade processuais, artigos 5º e 80, IV, V e VI/CPC, visando o real sentido de acesso e obtenção da tutela jurisdicional, artigo 5º, XXXV e LXXVIII/CR, e não, desvirtuá-la com objetivo ilegal, artigo 80, III/CPC, alertou na sentença reiterando que as partes devem observar os deveres processuais.
O juiz também lembrou que é dever do Poder Judiciário, como maior interessado na solução dos conflitos, artigos 5º, LXXVIII/CR, 139, II/CPC e 765/CLT, reprimir, através dos mecanismos legais existentes (artigos 652, d e f/CLT e artigos 81 e 139, III/CPC), toda e qualquer conduta contrária boa fé, probidade e lealdade processuais, e, portanto, violadora destes deveres processuais (artigos 77 e 80/CPC). Isto porque, conforme registrou, a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, como garantias constitucionais do jurisdicionado, são direitos inalienáveis não só do autor, mas também de sua parte adversa, e, mais do que isto, é um dever de todos relativo à sã administração da Justiça, artigo 6º/CPC.
Diante de todas as considerações apresentadas, o magistrado considerou grave e irresponsável a conduta do sindicato ao propor uma demanda de natureza coletiva da forma apresentada, decidindo aplicar, a título pedagógico, artigos 653, f e 139, III/CPC, a sanção por litigância de má-fé, artigos 652, d/CLT e 81/CPC, equivalente a 3% do valor da causa (R$1.500,00). O sindicato também foi condenado ao pagamento das custas processuais, artigo 789, II/CLT (R$1.000,00).
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 13.07.2017
(0010544-87.2016.5.03.0063 AIRO)...

References: artigo 22
 artigo 399
 artigo 464
 artigo 5
 artigo 80
 artigo 6
 artigo 789