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Timestamp: 2019-03-21 04:24:07+00:00

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL APELANTE 1: APELANTE - PDF
APELAÇÃO CRIMINAL Nº DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL APELANTE 1: APELANTE
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Octavio Nunes Rodrigues
1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL APELANTE 1: CLEBER ALVES APELANTE 2: MARCELO FABRÍCIO PRESTES AMÉRICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADAS. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE EX OFFICIO. BAIXA DOS AUTOS PARA NOVA FIXAÇÃO DA PENA. Restando amplamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a condenação é medida que se impõe. A individualização da pena na sentença condenatória é direito constitucional do acusado, que quando desatendida, acarreta à decisão nulidade que pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 11ª Vara Criminal, em que são apelantes Cleber Alves e Marcelo Fabrício Prestes Américo, e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. Página 1 de 7
2 1. CLEBER ALVES foi denunciado e processado como incurso nas penas do artigo 157, 2º, inciso I e II do Código Penal (1º fato) e artigo 10, caput, da Lei 9437/97 (2º fato) enquanto que MARCELO FABRÍCIO PRESTES AMÉRICO foi denunciado e processado como incursos nas penas do artigo 157, 2º, inciso I e II do Código Penal (1º fato), pela prática dos fatos assim descritos na denúncia: 1º fato No dia 26 de fevereiro de 2002, por volta das 16:00 horas,no interior do estabelecimento comercial Farmácia Farmalene, localizada na Rua João Batista Bettega, nº 440, Vila Pompéia, Tatuquara, nesta Capital, os denunciados CLEBER ALVES e MARCELO FABRÍCIO PRESTES AMÉRICO, unidos pelo mesmo vínculo psicológico, um aderindo à conduta delituosa do outro e agindo ambos com inequívoco animus furandi, mediante grave ameaça pelo emprego de um revólver calibre 38, marca Rossi, número de série E (conforme auto de exibição e apreensão de fls. 07), deram voz de assalto à vítima Fernando Moreli Vilches. Reduzida esta à impossibilidade de oferecer resistência, diante da grave ameaça pela arma apontada, oportunidade em que os denunciados subtraíram, em proveito de ambos, um relógio de pulso marca Nike, com mostrador em cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de fls. 25), pertencente à referida vítima, e a quantia de R$ 100,00 (cem reais), em espécie, do caixa do estabelecimento mencionado. 2º fato: No dia 08 de março de 2002, por volta das 17:00 horas, na Rua Santa Rita de Cássia dos Impossíveis, nesta Capital, o denunciado CLEBER ALVES foi flagrado por policiais civis, porquanto portava, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, um revólver calibre 38, marca Rossi, número de série E e cinco cartuchos intactos de munição do mesmo calibre (conforme auto de apreensão de fls. 07). 2 Página 2 de 7
3 Recebida a denúncia na data de 25 de março de 2002, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva dos réus (fls. 49/50). Os réus Cleber e Marcelo foram interrogados na presença de defensora nomeada (fls. 73 e 75), apresentando defesa prévia às fls. 76 e 82. réus foram revogadas. Em decisão de fls. 91/94 a prisão preventiva dos Na instrução probatória foram ouvidas cinco testemunhas de acusação (fls. 112, 127/130). Na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal a ilustre Promotora de Justiça pugnou pela atualização dos antecedentes criminais dos acusados (fls. 133), e a defesa nada requereu (fls. 135). Em alegações finais, requereu o Ministério Público a procedência da denúncia para o fim de condenar os réus nas penalidades constantes da denúncia (fls. 137/143). A defesa de Cleber Alves apresentou memoriais escritos pugnando pela aplicação dos benefícios da lei para espécie (fls. 153/155). Já a defesa de Marcelo em alegações finais pugnou pela improcedência da denúncia com a absolvição e, alternativamente, pela redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da menoridade e a fixação do regime aberto para cumprimento da reprimenda (fls. 156/158). 3 Página 3 de 7
4 Sobreveio a respeitável sentença que julgou procedente a denúncia e condenou Cleber Alves como incurso nas sanções do artigo 157, 2º, I e II do Código Penal e artigo 10, caput, da Lei 9437/97 às penas de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 99 (noventa e nove) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime pelo crime de roubo e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime em razão do crime de porte de arma, fixando o regime fechado para inicial cumprimento da pena, bem como condenou Marcelo Fabrício Prestes Américo como incurso nas sanções do artigo 157, 2º, I e II do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e 88 (oitenta e oito) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime (fls. 167/175). Inconformado com o respeitável entendimento, o réu Cléber ofertou recurso de apelação pleiteando a redução da pena (fls. 183/184). A defesa de Marcelo também recorreu da sentença pugnando tão-somente pela redução da pena corporal imposta, bem como redução da pena de multa, sob o argumento de não estar em conformidade com as condições econômicas do apelante (fls. 202/206). 186/189 e 208/212). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. A nobre representante da Procuradoria Geral de Justiça opinou pela decretação de nulidade de parte da sentença no que diz respeito à fixação da pena (fls. 225/234). É o relatório. 4 Página 4 de 7
5 conheço do recurso. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, A autoria e materialidade delitiva foram devidamente comprovadas, sendo que sequer há recurso neste sentido. Ambas as defesas insurgem-se quanto à pena aplicada, pugnando pela minoração das mesmas. Contudo, conforme manifestado pela nobre Procuradora de Justiça Dra. Miriam de Freitas Santos, a sentença combatida padece de nulidade no que tange à dosimetria da pena. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal assim fundamentou o Meritíssimo Juiz: FIXAÇÃO DA PENA A reprovabilidade da atuação dos acusados e a intensidade de seu dolo, conforme antiga doutrina penal, deve agravar a pena. O comportamento deve ser censurado pois os réus tinham completo discernimento da gravidade do fato que estavam cometendo. O crime de roubo foi planejado. Os denunciados arquitetaram inescrupulosamente a ação para não possibilitar defesa às vítimas. Um dos réus entrou no estabelecimento comercial antes do delito apenas para estudar e analisar as condições do local. Os acusados retornaram depois de alguns minutos para praticar o delito, na certeza de que não encontrariam resistência. O crime de porte ilegal de arma também deve receber censura além do normal. Isto porque o réu Cléber não usava a arma para defesa pessoal, mas sim, para praticar delitos contra o patrimônio. Estava com a arma em via pública e demonstrou ter audácia para usá-la a qualquer momento. Ambos os réus apresentam outros registros criminais que não implicam em reincidência (fls. 145/152, 160/165). Quanto à personalidade é possível dizer que os acusados não têm respeito pelo patrimônio alheio. As condutas não estão adequadas ao grupo social. O comportamento dos réus não pode ser equiparado ao homem comum, que em regra é pacífico, trabalhador e honesto. Os acusados não provaram documentalmente o exercício de atividades lícitas. Os réus fazem dos delitos o seu meio de subsistência, vivendo às custas da tragédia alheia. 5 Página 5 de 7
6 Quanto aos motivos, estão caracterizados pela vontade do lucro fácil e a preguiça para o trabalho honesto. O comportamento das vítimas não contribuiu para o evento, o que implica em fator negativo para os réus. Ao contrário, os ofendidos foram obedientes às ordens dos marginais. As conseqüências foram graves posto que o produto do roubo não foi recuperado integralmente. À luz do art. 59 do CPB fixo a pena base em: - 06 (seis) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) diasmulta para os réus Marcelo e Cléber em relação ao crime de roubo; - 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa para o réu Cléber em relação ao crime de porte ilegal de arma. Observa-se da sentença que na fixação da reprimenda penal, deixou o Juiz singular de atender ao princípio da individualização da pena, pois utilizou uma única análise das circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, para fundamentar a pena base de ambos os réus e dos crimes previstos nos artigos 157, 2º, I e II do CP e 10 da Lei nº 9437/97 quanto ao réu Cleber. À propósito: Sendo a individualização uma garantia constitucional do condenado, é natural que se exija, quanto à pena, o máximo de legalidade e de objetividade do seu cálculo. (JCAT 81-82/652) Assim, de ofício, declaro a nulidade da sentença de primeiro grau, no que concerne tão-somente à fixação da pena, para que outra seja prolatada, com observância dos critérios legais e da non reformatio in pejus, mantendo-se condenação do apelante Marcelo Fabrício Prestes Américo pela prática do delito do artigo 157, 2º, I e II do Código Penal e do apelante Cleber Alves também pela prática do crime previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97. É como voto. 6 Página 6 de 7
7 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, de ofício, declarar a nulidade da sentença de primeiro grau no que concerne tão-somente à fixação da pena, para que outra seja prolatada, mantendo-se a condenação do apelante Marcelo Fabrício Prestes Américo pela prática do delito do artigo 157, 2º, I e II do Código Penal e do apelante Cleber Alves também pela prática do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 9.437/97, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, com voto, tendo dele participado o Senhor Desembargador Jorge Wagih Massad. Curitiba, 18 de fevereiro de DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 7 Página 7 de 7

References: artigo 157
 artigo 10
 artigo 157
 artigo 499
 artigo 157
 artigo 10
 artigo 157
 artigo 59
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 artigo 157
 artigo 10
 artigo 157
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