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Timestamp: 2017-11-23 19:18:17+00:00

Document:
Victor Gabriel Rosa Estrela
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: /20-28 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. O cidadão solicita informações sobre veículo O cidadão alega ausência de resposta O órgão, por sua vez, alega pedido incompreensível Não conhecimento. Ministério da Educação Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) G.M.L.B. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRI O Pedido Resposta Inicial Autoridade Superior Data 24/04/20 05/05/20 06/05/20 Teor O cidadão apresenta pedido de informação nos seguintes termos: referente ao processo: NÃO FOI ESPECIFICADO O NOME DO VEICULO E MODELO, FALTA ESSAS INFORMAÇÕES! O órgão responde ao cidadão com a afirmação de que não é possível identificar a solicitação conforme artigo 12 do decreto nº de 16 de maio de O cidadão, por sua vez, apresenta recurso em 1ª instância nos seguintes termos: Solicito documento onde diz qual o modelo do veiculo referente ao processo: (feito via e-sic). 21
2 Resposta do Autoridade Superior Autoridade Máxima Resposta do Autoridade Máxima CGU 15/05/20 26/05/20 26/05/20 02/06/20 O órgão afirma que precisa de maiores especificações para entender a solicitação do requerente, tendo em vista que esse protocolo remete ao protocolo E-SIC nº /20-17, o qual não trata de modelo de veículo. O órgão embasa sua resposta no artigo 10 da Lei nº /2011. Envia-se, em anexo, cópia do pedido de informação realizado sob o protocolo nº / O cidadão apresenta recurso à autoridade máxima do órgão nos seguintes termos: Solicito nome do modelo do ônibus adquirido assim como consta no portal da transparência, porem falta no documento do portal da transparência o nome do modelo do veiculo trecho abaixo assim como se encontra no portal da transparência: Aquisição de Ônibus. CONF. PROC. 8156/ PROC ORIGEM: ,00 Leis Nº /2002; Nº 3.555/2000 e Nº 5.450/ MARCOPOLO SA / adequada - Por isso venho meio desta solicitar um documento no qual consta o nome do modelo adquirido do ônibus ou nome da frota. O órgão afirma enviar a resposta em anexo no E-SIC, no entanto a não há registro de anexo no E-SIC. O cidadão apresenta recurso à Controladoria-Geral da União nos seguintes termos: Solicito documento, onde estão tentando me ludibriar me fazendo pegar documento no gabinete, onde não peguei nenhum até o presente momento e esse processo onde não recebi o documento é uma licitação de alto valor onde foi aprovada porem não tem como nem consultar o 22
3 valor real do veiculo pois não tem modelo assim fazendo com que a licitação seja suspeita e no qual não consigo a confirmação do documento. Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº , de 16 de maio de 2011, bem como em respeito ao prazo de dez dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7.724, de 15 de maio de 2012, in verbis: Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7.724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do art. 21 do Decreto n.º 7.724/2012, observa-se que o parecer ao recurso em primeira instância foi proferido pelo Diretor Geral do Campus Cuiabá Cel. Octayde Jorge da Silva, cumprindo-se o disposto no referido decreto, no entanto, não foi verificada a inserção de parecer ao recurso em segunda instância no sistema E-SIC, apesar da afirmação pelo órgão de que o mesmo teria sido anexado no sistema. 4. O cidadão, em seu pedido inicial, realiza referência a outro protocolo registrado no E-SIC, o protocolo /20-17, e afirma que, na resposta que recebeu por meio desse protocolo, não haveria a especificação do veículo que teria sido adquirido pelo instituto. Ao verificar-se o 23
4 protocolo /20-17 no sistema E-SIC, observa-se que o cidadão solicita informações nos seguintes termos: Comprovante detalhando todos os itens e gastos feitos e onde está locado atualmente esse ônibus e solicito também numero e documento do processo e licitação e edital referente ao citado abaixo como consta na auditoria feita no ano de 2013 :(tudo referente ao campus cuiabá cel octayde jorge da silva ): Aquisição de Ônibus. CONF. PROC. 8156/ PROC ORIGEM: ,00. Leis Nº /2002; Nº 3.555/2000 e Nº 5.450/ MARCOPOLO SA / adequada. 5. O órgão responde ao pedido apresentado, no protocolo /20-17, com memorando que relata a destinação interna do ônibus adquirido e envia cópia da página de detalhamento diário de despesas retirada do Portal da Transparência do Governo Federal, na qual consta, além de informações sobre a empresa que forneceu o produto e sobre o valor da compra, os seguintes dados sobre o automóvel ônibus adquirido: 1,00000 unidade AUTOMÓVEL ÔNIBUS RODOVIÁRIO 6x2, ANO E MODELO MOTOR 06 (seis) cilindros, Potência: mínima de 420 CV, Combustível: Óleo Diesel, TRANSMISSÃO Mínimo de 06 (seis) marchas a frente e 01 (uma) à ré. Câmbio eletrônico. EMBREAGEM Tipo mono disco a seco, Acionamento hidropneumática. SUSPENSÃO Dianteira pneumática, com bolsões de ar e batentes auxiliares internos e válvula reguladora de altura, amortecedores telescópicos de dupla ação, Traseira pneumática, com bolsões de ar e batentes auxiliares internos e válvula reguladora de altura, amortecedores telescópicos de dupla ação. Com rebaixamento original para carroceria. Regulagem de nível da suspensão Sistema de tração antipatinação. DIREÇÃO Hidráulica integral. Coluna da direção regulável. PNEUS E RODAS Pneus 295/80, Rodas 22,5 de alumínio. MARCA: Paradiso 1200 ITEM DO PROCESSO: ITEM DE MATERIAL: A página anexa ao memorando pode ser localizada em documento= ne800462, o que atesta a autenticidade do documento enviado. 24
5 7. Observam-se, no detalhamento do automóvel ônibus adquirido, diversas informações, entre elas o modelo, Paradiso 1200, e o ano de fabricação do mesmo. O modelo Paradiso 1200 é comercializado pela empresa Marcopolo S.A., conforme o disposto no sítio da referida empresa na internet, portanto, apesar da recusa do órgão demandado em responder ao pedido de informação em análise (registrado sob o protocolo /20-28) e da inexistência de parecer ao recurso em segunda instância no sistema E-SIC em relação a esse protocolo, verifica-se que a informação solicitada pelo cidadão havia sido enviada, em resposta a pedido de informação anterior (registrado sob o protocolo /20-28), ao qual o cidadão faz referência. 8. Em seu recurso à Controladoria-Geral da União, o cidadão solicita, novamente, o modelo do veículo adquirido e apresenta reclamação relativa à solicitação de busca presencial de documentos no gabinete do Campus Cuiabá realizada pelo instituto. O cidadão afirma que não têm recebido os documentos no local indicado pelo órgão. Como o modelo do veículo foi enviado ao cidadão por meio do protocolo /20-28, considera-se que o pedido de acesso à informação apresentado foi respondido. Apesar da resposta a esse pedido de informação independer de retirada de informações presencialmente pelo cidadão, informamos que a referida solicitação do órgão está sob a análise desta Controladoria-Geral da União, em relação a outros recursos recebidos neste órgão. 9. O recurso à Controladoria-Geral da União deve ser realizado nos casos em que haja a negativa de acesso à informação solicitada, o descumprimento de prazos ou outros procedimentos previstos na Lei, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº /11 in verbis: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...) 10. Torna-se oportuno informar ao cidadão que, caso este tenha reclamações ou sugestões referentes aos serviços do órgão demandado ou a procedimentos e ações de agentes do órgão, a Ouvidoria-Geral da União pode conhecer o caso. O cidadão deve, para tanto, registrar sua reclamação diretamente junto à Ouvidoria-Geral da União por meio do endereço 25
6 A Ouvidoria-Geral da União conhece, por meio do endereço indicado, manifestações (reclamações, sugestões e elogios) referentes à prestação de serviços públicos ou procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Conclusão 11. Considerando-se que a informação demandada foi enviada pelo órgão por meio de resposta a pedido de informação anterior, ao qual o cidadão faz referência, e observando a competência da Controladoria-Geral da União como instância recursal estabelecida na Lei nº /11, opina-se pelo não conhecimento do recurso. 12. Por fim, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que reavalie a fundamentação no artigo 12 do decreto nº 7.724/2012 para negativa de acesso a informações pela instituição. A negativa de acesso com base no inciso III do referido artigo, deve ocorrer somente nos casos em que não há a indicação clara da informação solicitada. No caso apresentado, não há óbice para a efetiva resposta pelo órgão demandado e a referência a respostas proferidas anteriormente, como apresentada pela Controladoria-Geral da União, pode ser realizada pelo órgão, evitando-se a mobilização de instâncias recursais para essa finalidade. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do 26
7 referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº /20-28, direcionado ao Ministério da Educação Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor-Geral da União - Substituto 27
8 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 1988 de 02/06/20 Referência: PROCESSO nº /20-28 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 02/06/20 Relação de Despachos: aprovo. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 02/06/20 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 617ce998_8dca7ef76c9c3

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 12