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Timestamp: 2019-08-19 21:21:57+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 10/2019/M, 2019-08-13 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M
Número:10/2019/M
Páginas:44 - 73
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2019/08/13/m/dre
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira
Sumário: Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 2/2018/M, de 9 de janeiro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 2/2018/M, de 9 de janeiro, reestruturou o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e criou um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
Tendo em conta que já decorreram quatro anos desde a aprovação do referido diploma, sentiu-se a necessidade de clarificar alguns conceitos e competências e, simultaneamente, de se aperfeiçoar e ampliar o conjunto de ilícitos de mera ordenação social associado à atividade e ao âmbito de intervenção do referido sistema e da respetiva entidade concessionária.
Acresce que, entretanto, foram definidos os efeitos da avaliação do desempenho para os trabalhadores da concessionária sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, importando assegurar que estes possam também ser aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas que exercem funções na concessionária ao abrigo de situações anteriores à vigência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, sem prejuízo da manutenção do seu estatuto de origem.
Foi promovida a auscultação da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, do Sindicato de Quadros Técnicos e Dirigentes da Função Pública, da União Geral de Trabalhadores, da União dos Sindicatos Independentes e da União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas j) e oo) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente diploma procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 2/2018/M, de 9 de janeiro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
Os artigos 3.º, 4.º, 21.º e 22.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:
e) Gestão de resíduos em regime de alta, incluindo as operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;
f) Gestão de resíduos em regime de baixa, incluindo recolha seletiva e indiferenciada.
e) Recolha seletiva e indiferenciada de resíduos;
f) Operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;
2 - Os trabalhadores a que se refere o número anterior que exercem funções na concessionária ao abrigo de situações anteriores à vigência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, são integrados no correspondente grupo funcional da concessionária, sendo-lhes aplicável o respetivo regime de remunerações, suplementos e efeitos da avaliação do desempenho vigente na concessionária, sem prejuízo da manutenção do seu estatuto de origem.
f) A execução de ligações aos sistemas públicos de abastecimento de águas, de drenagem de águas residuais e de águas para regadio ou alteração das existentes sem a respetiva autorização da concessionária;
u) O abandono de resíduos fora dos equipamentos de deposição nos respetivos pontos de recolha, em violação das normas regulamentares e legais vigentes;
v) A alteração do posicionamento dos contentores de recolha de resíduos para fora dos respetivos pontos de recolha;
Alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro
As Bases I, II, V, XV, XXII, XXIX das bases da concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:
g) Gestão de resíduos em regime de alta, incluindo as operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;
h) Gestão de resíduos em regime de baixa, incluindo recolha seletiva e indiferenciada.
2 - No âmbito da gestão dos resíduos em regime de alta, os utilizadores municipais são obrigados a entregar todos os resíduos urbanos recolhidos nas suas respetivas áreas e/ou rececionados nas suas instalações, salvo se, por razões ponderosas de interesse público, reconhecidas pela concedente, for devidamente justificada a não entrega.
3 - Aos utilizadores municipais não aderentes compete proceder à recolha de resíduos urbanos e ao seu transporte para uma instalação de tratamento de resíduos da concessionária ou outra instalação indicada por esta.
1 - Os projetos de construção das infraestruturas, bem como as respetivas alterações, devem ser elaborados com observância da legislação aplicável e ser submetidos à prévia autorização da concedente, salvo se já estiverem incluídos no plano de investimentos da concessionária.
1 - Os regulamentos de exploração e de serviço, no âmbito das áreas e atividades constantes nas alíneas b), e) e h) do n.º 2 da base I, são elaborados pela concessionária e submetidos a parecer dos municípios aderentes, a emitir no prazo de trinta dias.
2 - Os regulamentos de exploração e de serviço, no âmbito das áreas e atividades constantes nas alíneas a), c), d) e g) do n.º 2 da base I, são elaborados pela concessionária e submetidos a parecer dos utilizadores, a emitir no prazo de trinta dias.
3 - Após os pareceres referidos nos números anteriores ou findo o prazo para a sua emissão, aqueles regulamentos de exploração e de serviço são sujeitos à aprovação da concedente, a qual se tem por concedida se não for expressamente recusada no prazo de trinta dias.
4 - O referido nos números anteriores aplica-se às posteriores alterações dos mesmos regulamentos.»
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro
É aditada a epígrafe do artigo 16.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, com a seguinte redação:
Cobrança coerciva de dívidas»
É republicado, no anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, com a redação atual.
2 - A alteração introduzida pelo presente diploma ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, produz efeitos a partir de 1 de junho de 2018.
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro
Fusão das empresas dos sectores públicos das águas e dos resíduos
1 - As sociedades de capitais exclusivamente públicos denominadas IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., são fundidas por incorporação na sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., adiante designada por ARM, S. A.
1 - Transitam para a ARM, S. A., todos os ativos e passivos da IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., da IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., da Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e da IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., incluindo o património público colocado sob sua gestão.
2 - A ARM, S. A., sucede na totalidade dos direitos e obrigações e em todas as relações jurídicas contratuais da IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., da IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., da Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e da IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A.
3 - No que se refere aos contratos de financiamento celebrados pela IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., e pela Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., cujas posições contratuais passam a ser assumidas pela ARM, S. A., a Região Autónoma da Madeira mantém, perante as instituições financeiras ou outras que sejam parte de tais contratos, as mesmas relações de suporte, designadamente financeiro, não podendo o presente diploma ser considerado alteração de circunstâncias para efeitos de tais contratos.
a) Gestão de água de abastecimento público em regime de alta, incluindo captação, transporte, produção, tratamento, armazenagem, adução, distribuição e aproveitamentos hidroenergéticos;
c) Construção e exploração de aproveitamentos hidro e termoenergéticos;
A sociedade concessionária do sistema de águas e de resíduos é a ARM, S. A.
1 - A ARM, S. A., tem por objeto a exploração e a gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, bem como a conceção e construção das infraestruturas e equipamentos necessários à sua plena implementação e é concedida em regime de serviço público e de exclusividade.
2 - A ARM, S. A., pode desenvolver outras atividades acessórias ou complementares desde que a atividade de exploração e gestão do sistema se mantenha como a sua atividade principal e com contabilidade própria e autónoma.
1 - A ARM, S. A., rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico aplicável ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação que lhe seja aplicável.
1 - Fica o Governo Regional da Madeira autorizado a atribuir à ARM, S. A., em regime de concessão de serviço público, a exclusividade da exploração e gestão do sistema de águas e de resíduos, nos termos do presente diploma e das bases da concessão que constituem o seu anexo.
2 - Os direitos e obrigações da concedente e da concessionária serão definidos no contrato de concessão a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através do Governo Regional, e a ARM, S. A.
1 - Transitam para a ARM, S. A., e para a Região Autónoma da Madeira os direitos, os deveres e todas as relações jurídicas contratuais tituladas pelas concessionárias e pela concedente, respetivamente, respeitantes às atividades desenvolvidas no âmbito dos contratos de concessão do sistema de gestão e abastecimento de água da Região Autónoma da Madeira, do sistema de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, do sistema de regadio da Região Autónoma da Madeira, do sistema multimunicipal de distribuição de água e saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira.
1 - A ARM, S. A., promove a construção de infraestruturas, adquire os equipamentos e implementa os processos que se revelem necessários ao bom funcionamento do sistema de águas e de resíduos e que decorram do contrato de concessão.
3 - O investimento a realizar pela ARM, S. A., enquanto concessionária, é objeto de remuneração adequada, nos termos a fixar no contrato de concessão ou em contrato-programa e ou protocolos.
1 - A ARM, S. A., fica incumbida da realização das seguintes missões de interesse público:
c) Controlar os parâmetros da qualidade das águas distribuídas para consumo humano de acordo com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, bem como a dos efluentes de águas residuais urbanas tratadas nas instalações sob gestão da ARM, S. A., podendo estabelecer parcerias ou prestar serviços remunerados de natureza similar a municípios e qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
2 - A ARM, S. A., procede no sentido de garantir que a disponibilidade em água da Região satisfaça as necessidades dos diversos utilizadores, competindo-lhe, designadamente em casos de pedidos de utilização conflituantes, conferir prioridade, por ordem decrescente de importância, ao consumo público, à agricultura, à indústria e à produção de energia, nomeadamente através da emissão de pareceres, previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo seguinte.
3 - Tendo em vista a prossecução das missões de interesse público enunciadas no n.º 1, a concedente pode atribuir reduções e isenções de taxas.
1 - Tendo em vista a prossecução dos serviços públicos que lhe compete assegurar enquanto concessionária do sistema de águas e de resíduos, são conferidos à ARM, S. A., os poderes e prerrogativas para:
i) Todas as ações a levar a cabo por outras entidades, públicas ou privadas, que de alguma forma possam interferir com as infraestruturas e com os recursos hídricos afetos à concessão do sistema, tendo em conta as missões de interesse público previstas no artigo anterior;
ii) A execução de quaisquer obras e infraestruturas a edificar no perímetro de proteção estabelecido ao nível das origens de água para consumo humano, independentemente das suas tipologias;
iii) A execução de quaisquer obras numa faixa de 30 m de largura, definida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água potável e de rega, das estações elevatórias de águas e das estações elevatórias de águas residuais;
iv) A execução de quaisquer obras numa faixa de 100 m de largura, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de água, das estações de tratamento de águas residuais, das estações de tratamento de resíduos e das estações de triagem;
v) A execução de quaisquer obras ou infraestruturas no perímetro de 60 m de captações de água para consumo humano, de origem subterrânea, com caudais de exploração máximos diários inferiores a 500 m3/dia;
vi) A execução de quaisquer obras ou infraestruturas no perímetro de 500 m de captações de água para consumo humano, de origem subterrânea, com caudais de exploração máximos diários superiores ou igual a 500 m3/dia;
g) Cobrar as taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de águas e de resíduos, bem como por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nos termos do disposto no artigo 16.º-A;
2 - A atuação da ARM, S. A., no uso de poderes e prerrogativas de autoridade, previstos no número anterior, rege-se pelas normas de direito público aplicáveis.
2 - A propriedade dos bens que se encontram afetos ao sistema de águas e de resíduos mantém-se na Região Autónoma da Madeira, nos municípios ou noutras entidades, ficando porém a ARM, S. A., na sua posse e com o direito de uso e fruição dos mesmos.
2 - A gestão do sistema de águas e de resíduos deve obedecer a critérios de eficiência, sem prejuízo das situações decorrentes do cumprimento de obrigações de serviço público, fundamentadoras de comparticipações extraordinárias, subsídios públicos ou indemnizações compensatórias ao abrigo das bases da concessão, do contrato de concessão ou de protocolos específicos, designadamente nos termos do regime jurídico aplicável ao sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.
5 - As receitas obtidas pela ARM, S. A., devem permitir assegurar níveis adequados de autofinanciamento, tendo em vista uma adequada cobertura dos custos de exploração, a remuneração dos capitais próprios e os custos de substituição dos bens depreciados.
Constituem receitas da ARM, S. A.:
1 - Os créditos da ARM, S. A., relativos a taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de águas e de resíduos, bem como por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, provenientes de contratos escritos ou verbais e/ou de outros documentos, cuja manutenção e utilização lhe foi conferida em regime de serviço público com poderes e prerrogativas de autoridade, encontram-se sujeitos à cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), sendo tais créditos equiparados, para todos os efeitos legais, a créditos da Região Autónoma da Madeira.
2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, é emitida certidão com valor de título executivo, conforme o disposto nos artigos 162.º e 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A ARM, S. A., está sujeita a tributação direta e indireta nos termos da lei, sem prejuízo das isenções e benefícios que lhe possam caber.
1 - A concedente tem os poderes de fiscalização, autorização, aprovação e suspensão de atos da ARM, S. A., que especificamente lhe sejam conferidos pela lei, pelas bases e pelo contrato de concessão.
b) As tarifas e taxas cobradas pela ARM, S. A., quando as mesmas não estejam em coerência com o estudo económico-financeiro que consta em anexo ao contrato de concessão, e tendo em conta as regras, princípios e critérios de viabilidade económica e equilíbrio financeiro da concessão;
c) Os regulamentos de exploração e de serviço a elaborar pela ARM, S. A., no âmbito da concessão;
3 - O pessoal titular de contrato de trabalho, ao abrigo do regime privado, com a IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., com a IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., com a Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e com a IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., transita para a ARM, S. A., sem alteração do respetivo vínculo laboral.
4 - O pessoal com vínculo à administração pública que atualmente exerce as suas funções profissionais em regime de mobilidade na IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., na IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., na Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e na IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., transita automaticamente para a ARM, S. A., mantendo o regime de mobilidade existente à data.
6 - Finda a concessão, os trabalhadores de origem pública cedidos na ARM, S. A., regressam ao seu serviço de origem.
3 - Os trabalhadores da concessionária podem, ao abrigo dos instrumentos de mobilidade legalmente aplicáveis, exercer funções em qualquer serviço da administração pública regional, central ou local, incluindo os institutos públicos.
4 - O período de serviço prestado em qualquer das modalidades a que se reportam os números anteriores considera-se como prestado no serviço de origem.
5 - A responsabilidade pela proteção social dos trabalhadores de origem municipal cabe à entidade onde os trabalhadores estiverem a exercer funções, sendo que os termos em que esses encargos são assumidos deverão constar do respetivo contrato de adesão celebrados e a celebrar entre a empresa e o município de origem do trabalhador.
a) O dano a qualquer bem móvel ou imóvel concessionado à ARM, S. A.;
b) O uso indevido dos bens concessionados à ARM, S. A.;
c) O furto dos bens concessionados à ARM, S. A.;
d) O impedimento de acesso a quaisquer infraestruturas concessionadas à ARM, S. A., incluindo serventias;
m) A execução de quaisquer intervenções, obras, corte ou plantações de árvores de grande porte, sem a autorização prévia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º;
r) A entrega de resíduos nas instalações da ARM, S. A., em violação à legislação e às normas regulamentares vigentes;
s) A desconformidade entre os resíduos entregues nas instalações da ARM, S. A., e os declarados nas guias de acompanhamento, bem como a desconformidade entre o tipo de resíduo e a proveniência dos mesmos (produtores);
w) O impedimento de que funcionários da ARM, S. A., devidamente identificados, exerçam as respetivas funções de fiscalização e de medição;
x) O não cumprimento das condições constantes das licenças e ou impedimento à respetiva fiscalização.
b) Privação do direito a subsídio ou benefício atribuído pela ARM, S. A.;
1 - A entidade competente para a instrução e decisão dos processos de contraordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias é a ARM, S. A., com exceção das contraordenações referidas nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do artigo 22.º, em que a instrução dos processos é realizada pela ARM, S. A., cabendo a decisão nestes casos à concedente.
a) 50 % para a Região Autónoma da Madeira;
b) 50 % para a ARM, S. A.
1 - Todas as referências feitas em disposições legais, regulamentares ou contratuais à IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., à Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e à IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., consideram-se reportadas à ARM, S. A.
2 - As referências feitas à IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., por força do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de março, relativamente às competências previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de agosto, consideram-se reportadas à ARM, S. A., sendo igualmente da competência desta sociedade a instrução e decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias.
2 - O disposto na alínea a) do número anterior, não afeta a validade e as condições dos contratos de financiamento celebrados pela IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., cujas posições contratuais passam a ser assumidas pela ARM, S. A.
3 - O disposto na alínea b) do n.º 1 não afeta a validade e as condições dos contratos de financiamento celebrados com entidades terceiras pela Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., cujas posições contratuais passam a ser assumidas pela ARM, S. A., nem afeta a validade e as condições dos documentos contratuais celebrados entre a Região Autónoma da Madeira e a Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., relativos ao suporte dos encargos financeiros associados à realização das infraestruturas de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos, sendo a posição jurídica detida pela Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., naqueles contratos assumida pela ARM, S. A., incluindo para efeitos de receção de apoios públicos pelos financiamentos associados à construção de infraestruturas.
4 - O disposto na alínea d) do n.º 1 não afeta a validade do contrato de sociedade da ARM, S. A., celebrado no dia dois de dezembro de dois mil e dez no Cartório Notarial Privativo do Governo da Região Autónoma da Madeira, nem afeta a validade dos contratos de adesão dos municípios aderentes ao «sistema multimunicipal de distribuição de água e Saneamento Básico da Região Autónoma da Madeira» e ao sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, contratos que se mantêm em vigor até à data da celebração dos contratos de adesão previstos no n.os 2 e 3 do artigo 5.º do presente diploma.
2 - O disposto no artigo 2.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º e no artigo 26.º do presente diploma produzem efeitos a partir da data do registo definitivo da fusão das sociedades.
1 - A concessão tem por objeto a exploração e a gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por sistema de águas e de resíduos, bem como a conceção e construção das infraestruturas e equipamentos necessários à sua plena implementação e é concedida em regime de serviço público e de exclusividade.
a) Gestão de água de abastecimento público em regime de alta, incluindo captação, transporte, produção, tratamento, armazenagem, adução e distribuição, aproveitamentos hidroenergéticos;
3 - Todas as atividades anteriormente inseridas nos contratos de concessão do sistema de gestão e abastecimento de água da Região Autónoma da Madeira, do sistema de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, do sistema de regadio da Região Autónoma da Madeira, do sistema multimunicipal de distribuição de água e saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira passam a integrar o sistema de águas e de resíduos a partir da data da celebração do respetivo contrato de concessão.
4 - Os contratos de concessão referidos no número anterior cessam a produção dos respetivos efeitos a partir da data da celebração do contrato de concessão do sistema de águas e de resíduos, o qual define os termos e as condições de transição da gestão das atividades inseridas naqueles sistemas públicos, de modo a garantir a continuidade plena e eficiente dos serviços públicos de águas e de resíduos.
5 - No caso dos municípios da Região Autónoma da Madeira que aderiram ao sistema multimunicipal de distribuição de água e saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e ao sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, a adenda ao contrato de adesão define os termos e as condições da transição da gestão das atividades inseridas nesses sistemas públicos para o sistema de águas e de resíduos, de modo a garantir a continuidade plena e eficiente dos correspondentes serviços públicos.
1 - É objetivo fundamental da exploração e gestão do sistema de águas e de resíduos contribuir para o bem-estar das populações e para a satisfação das necessidades públicas nas áreas das águas e dos resíduos no território da Região Autónoma da Madeira, assegurando, nomeadamente:
j) Dinamização da aplicação de medidas e apoios nacionais e comunitários para os sectores das águas e dos resíduos;
2 - A atividade da concessionária inclui a distribuição de água para consumo público, a recolha de águas residuais urbanas e a recolha e transporte de resíduos na área geográfica dos municípios com os quais tenham sido ou venham a ser celebrados contratos de adesão, doravante designados municípios aderentes.
3 - No que respeita à recolha e transporte de resíduos, a atividade da concessionária abrange apenas os sistemas de recolha em contentores normalizados colocados na via pública ou em espaços previamente acordados com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., incluindo ecopontos e recolha porta a porta, com exclusão dos serviços de limpeza urbana, de papeleiras e de espaços balneares.
4 - No que respeita à recolha de águas pluviais, a atividade da concessionária abrange apenas as situações em que o coletor é unitário com as águas residuais.
5 - A concessionária pode, desde que para o efeito esteja habilitada e devidamente autorizada pela concedente, exercer atividades acessórias ou complementares das que constituem o objeto da concessão.
1 - A concessionária do serviço público de exploração e gestão do sistema de águas e de resíduos obriga-se a assegurar, de forma regular, contínua e eficiente, as atividades e os objetivos identificados nas bases I e II.
2 - Para efeitos das presentes bases são utilizadores os municípios servidos pelo sistema, bem como outras entidades públicas e privadas.
3 - Com o objetivo de assegurar a permanente adequação da concessão às exigências de política ambiental e à regularidade e continuidade do serviço público, a concedente pode alterar as condições da sua exploração, nos termos da lei e das presentes bases.
4 - Quando, por efeito do disposto no número anterior, se alterarem significativamente as condições de exploração, a concedente compromete-se a promover a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato.
5 - A reposição referida no número anterior pode efetuar-se, consoante opção da concedente, ouvida a concessionária, mediante a revisão das tarifas, de acordo com os critérios mencionados na base XIII, pela prorrogação do prazo da concessão ou por compensação direta à concessionária.
1 - A concessionária fica obrigada, mediante contrato, a assegurar as atividades compreendidas no sistema de águas e de resíduos em termos adequados às necessidades dos utilizadores, devendo proceder relativamente aos utilizadores sem discriminações ou diferenças que não resultem apenas da aplicação de critérios ou de condicionalismos legais ou regulamentares ou, ainda, da manifesta diversidade das condições técnicas de exploração.
2 - As infraestruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos projetos de construção.
1 - Consideram-se afetos à concessão, além dos bens que integram o seu estabelecimento, os imóveis adquiridos por via do direito privado ou mediante expropriação, bem como servidões e outros direitos dominiais para implantação das infraestruturas.
3 - Consideram-se ainda afetos à concessão, desde que diretamente relacionados com a atividade objeto da concessão ou com o desenvolvimento de atividades complementares, nos termos do n.º 5 da base II:
4 - O contrato de concessão concretiza-se, e em que termos, se procede à sucessão da concessionária em direitos, obrigações e posições contratuais ainda em vigor relativas à conceção, construção e conservação das infraestruturas a integrar no sistema de águas e de resíduos.
1 - Enquanto durar a concessão e sem prejuízo do disposto na base seguinte, a concessionária detém a propriedade dos bens afetos à concessão que não pertençam à Região Autónoma da Madeira, aos municípios ou a outras entidades.
2 - A propriedade dos bens que se encontram afetos ao sistema de águas e de resíduos mantém-se na Região Autónoma da Madeira, nos municípios ou noutras entidades, ficando porém a concessionária na sua posse e com o direito de uso e fruição dos mesmos.
3 - A concessionária pode dispor dos bens que integram o seu património ou que lhe estejam afetos e proceder à respetiva substituição e oneração, desde que tal não afete a prestação do serviço concessionado e desde que, para o efeito, obtenha autorização prévia, se legalmente exigível.
4 - A concessionária pode tomar de arrendamento, aluguer, locação financeira ou figuras contratuais afins, bens e direitos a afetar à concessão, desde que seja reservado à concedente ou aos municípios aderentes o direito de, mediante contrapartida, aceder ao uso desses bens e suceder na respetiva posição contratual em caso de sequestro, resgate ou resolução da concessão, não devendo, em qualquer caso, o prazo de vigência do respetivo contrato exceder o prazo de vigência do contrato de concessão.
5 - No termo da concessão, os bens a que se refere o n.º 1 revertem, livre de quaisquer ónus ou encargos e em condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem qualquer indemnização, para a concedente, para os municípios aderentes ou outras entidades, consoante o caso concreto, mediante o exercício do respetivo direito de opção e o pagamento do valor a que a concessionária eventualmente tenha direito, nos termos do número seguinte.
6 - A concessionária tem direito, no termo da concessão, a um montante calculado em função do valor contabilístico, corrigido da depreciação monetária e líquido de amortizações fiscais e de subsídios ao investimento, dos bens que resultarem de novos investimentos de expansão ou de modernização do sistema de águas e de resíduos não previstos no contrato de concessão, feitos a seu cargo e expressamente aprovados ou impostos pela concedente.
7 - Quando se trate de bens dos municípios aderentes ao sistema de águas e de resíduos, no prazo de dezoito meses antes do termo da concessão, a concedente notifica os municípios, por meio de ofício registado e com aviso de receção, para exercerem o direito de opção previsto no n.º 5.
8 - Na notificação mencionada no número anterior, a concedente comunica também, se for caso disso, o montante global a pagar à concessionária, nos termos do n.º 6.
9 - O direito de opção é exercido mediante o envio, por parte dos municípios, de ofício registado e com aviso de receção, expedido no prazo de seis meses a contar da receção da notificação da concedente.
10 - No caso de não exercício do direito de opção, nos termos previstos no número anterior ou de falta de pagamento à concessionária, até ao termo da concessão, do montante previsto no n.º 6, os bens previstos no n.º 1 reverterão para a Região Autónoma da Madeira, nas mesmas condições estabelecidas nos números antecedentes, devendo, nesse caso, o montante ser pago pela Região Autónoma da Madeira à concessionária no prazo de trinta dias a contar do termo da concessão.
11 - Caso subsistam à data da celebração do contrato de concessão ou dos contratos de adesão dos municípios situações pendentes relativas à aquisição de terrenos onde foram implantadas infraestruturas, bens ou equipamentos integrantes do sistema concessionado, bem como relativas a servidões ou outros direitos reais limitados sobre propriedade de terceiros, é a Região Autónoma da Madeira ou o município aderente, consoante o caso concreto, responsável pela regularização de tais situações, incluindo o pagamento dos respetivos custos e encargos.
1 - As infraestruturas e outros equipamentos relacionados com o objeto da concessão pertencentes à concedente, aos municípios aderentes ao sistema de águas e de resíduos, a associações de municípios de que todos ou alguns destes façam parte ou a terceiros, na medida em que sejam indispensáveis à exploração da concessão, podem ser pelos mesmos cedidos à concessionária, livres de quaisquer ónus ou encargos, a título gratuito ou oneroso, para exploração da concessão.
2 - No caso das infraestruturas e outros equipamentos relacionados com o objeto da concessão pertencentes aos municípios aderentes ao sistema de águas e de resíduos, as condições da cedência são definidas no contrato de adesão ao sistema de águas e de resíduos.
3 - Em qualquer caso, tornando-se desnecessária a utilização pela concessionária das infraestruturas e equipamentos referidos nos números anteriores, estes são devolvidos aos cedentes nas condições inicialmente acordadas.
1 - A concessionária adota e executa, tanto na construção das infraestruturas necessárias como na correspondente exploração do serviço concedido, o esquema financeiro constante do estudo económico anexo ao contrato de concessão.
2 - O esquema referido no número anterior é organizado tendo em conta as seguintes fontes de financiamento:
3 - As condições de atribuição das comparticipações financeiras e subsídios referidos na alínea b) do número anterior são fixadas no contrato de concessão ou em protocolos a celebrar para o efeito entre a Região Autónoma da Madeira e a concessionária.
4 - Mantêm-se plenamente em vigor os contratos de financiamento celebrados pela IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., e pela Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., cujas posições contratuais passam a ser assumidas pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
1 - As tarifas são fixadas de forma a assegurar a proteção dos interesses dos utilizadores, a gestão eficiente do sistema de águas e de resíduos, o equilíbrio económico-financeiro da concessão e as condições necessárias para a qualidade do serviço durante e após o termo da concessão.
2 - A aplicação pela concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza apenas pode ter lugar em razão da aplicação de critérios ou de condicionalismos legais ou regulamentares, incluindo a aplicação de taxas municipais pela ocupação do domínio público municipal, independentemente da sua designação, ou ainda da manifesta diversidade das condições técnicas de exploração.
3 - A fixação das tarifas obedece aos seguintes objetivos:
1 - O contrato de concessão deve incluir uma previsão da trajetória tarifária para o período da concessão, expressa a preços constantes no ano de outorga do contrato, tendo em atenção os critérios definidos na base anterior.
2 - Assiste à concessionária o direito a compensação nos termos da base XV ou a solicitar a alteração do tarifário, após auscultação dos municípios, quando os pressupostos de equilíbrio económico-financeiro do contrato hajam variado significativamente por razões ponderosas que não lhe sejam imputáveis, conforme previsto para situação similar nos n.os 4 e 5 da base III.
3 - Incluem-se entre as razões ponderosas previstas no número anterior as decorrentes de situações de interesse público, incluindo a satisfação de necessidades sociais e a existência de condicionalismos económico-sociais e ambientais, que imponham à concessionária a adoção de preços sociais ou a execução de investimentos sem a necessária contrapartida ou rentabilidade.
1 - Tendo em conta as missões de interesse público que incumbem à concessionária, o contrato de concessão pode prever a atribuição de reduções e de isenções de taxas, bem como de subsídios, apoios financeiros e indemnizações compensatórias, nos termos previstos no regime jurídico das empresas encarregues da gestão de serviços de interesse económico geral.
2 - As compensações a obter pela concessionária para efeitos de reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão devem revestir a forma de protocolos, a celebrar entre a concedente e a concessionária, os quais fixam as condições a que as partes se obrigam, com vista à realização dos objetivos traçados.
3 - Dos protocolos consta obrigatoriamente o montante das indemnizações compensatórias a que a sociedade tem direito como contrapartida das obrigações assumidas.
4 - Tendo em conta a natureza de serviço de interesse económico geral da atividade concessionada, as missões de interesse público confiadas à concessionária e os condicionalismos económico-sociais e ambientais do fornecimento de água de rega na Região Autónoma da Madeira, o contrato de concessão deve prever a possibilidade de atribuição de subsídios, apoios financeiros e indemnizações compensatórias, nomeadamente para subsidiação do preço da água de uso agrícola predominante, no valor correspondente à diferença entre o valor do preço vigente e o valor a praticar ao agricultor.
5 - Os contratos, protocolos, contratos-programa e demais instrumentos contratuais em vigor celebrados entre a Região Autónoma da Madeira e cada uma das sociedades incorporadas na fusão, ou seja, a IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., a IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., a Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e a IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., mantêm-se plenamente válidos, sendo a posição jurídica detida pelas referidas sociedades transmitida para a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
6 - Em coerência com o disposto no número anterior, podem ser celebrados entre a Região Autónoma da Madeira e a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., protocolos ou contratos-programa que visem a comparticipação da Região Autónoma da Madeira nos encargos financeiros associados a empréstimos bancários contraídos pelas sociedades incorporadas para o pagamento de despesas e investimentos realizados no âmbito dos serviços públicos concessionados.
1 - Salvo se o contrário resultar dos contratos de adesão, a construção das infraestruturas necessárias ao desenvolvimento das atividades compreendidas no sistema de águas e de resíduos, que se encontrem já em fase de execução, identificadas em anexo ao contrato de concessão, permanece na responsabilidade da Região Autónoma da Madeira ou dos municípios.
2 - Finda a construção, as infraestruturas referidas no número anterior mantêm-se na propriedade da Região Autónoma da Madeira ou dos municípios, sendo porém as mesmas cedidas à concessionária para exploração no âmbito do serviço concedido.
1 - Para efeitos de implantação e exploração das infraestruturas da concessão, a concessionária tem o direito de utilizar o domínio público da Região Autónoma da Madeira e dos municípios abrangidos pelo sistema de águas e de resíduos, neste caso mediante afetação.
2 - A faculdade de utilização dos bens dominiais referidos no número anterior resulta da aprovação dos respetivos projetos ou de despacho da concedente, sem prejuízo da formalização da respetiva cedência nos termos da lei.
3 - No caso de afetação de bens dominiais dos municípios é aplicável o disposto no Código das Expropriações, correndo por conta da concessionária as compensações a que houver lugar.
1 - A concessionária pode constituir servidões e requerer as expropriações necessárias à implantação e exploração das infraestruturas.
2 - As servidões e as expropriações resultam da aprovação dos respetivos projetos pela concedente e de declaração de utilidade pública, correndo por conta da concessionária as correspondentes indemnizações a que haja lugar.
3 - O disposto nos números anteriores também se aplica à expropriação de águas necessárias ao sistema concessionado.
1 - O contrato de concessão deve fixar os valores dos investimentos anuais relativamente a obras necessárias ao regular funcionamento do sistema de águas e de resíduos, ainda não implementadas na data da sua celebração.
2 - Durante toda a fase de construção das infraestruturas, a concessionária envia anualmente à concedente um relatório sobre o estado de avanço das obras.
3 - A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos estabelecidos para cada investimento, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, de motivos imputáveis à concedente ou em situações especialmente previstas no contrato de concessão.
2 - A concessionária responde perante a concedente por eventuais defeitos de conceção, de projeto, de construção ou dos equipamentos.
2 - Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no número anterior considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de sessenta dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se deve pronunciar nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, na sua atual redação.
1 - Os poderes conferidos pelas presentes bases à Região Autónoma da Madeira não afetam outros que lhe sejam cometidos pela lei, seja na qualidade de acionista maioritária ou no âmbito do exercício de poderes de tutela relativamente à sociedade concessionária, seja enquanto concedente.
2 - Carecem de aprovação da concedente:
3 - O contrato de concessão pode ainda prever outros poderes de fiscalização da concedente, designadamente o poder de apreciar certos atos de gestão da concessionária mediante a respetiva suspensão, autorização ou aprovação.
1 - Os poderes da concedente referidos nas presentes bases ou outros relacionados com sistema de águas e de resíduos que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelos membros do Governo Regional que detenham a tutela do setor e a tutela das finanças, com a faculdade de delegação em comissão de acompanhamento da concessão.
2 - Os membros do Governo Regional que detenham a tutela do setor e das finanças, por despacho, podem designar uma comissão de acompanhamento, na qual podem estar representados os municípios aderentes ao sistema de águas e de resíduos, fixando os respetivos termos de funcionamento.
1 - A concedente pode fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e, bem assim, das cláusulas do contrato de concessão, onde quer que a concessionária exerça a sua atividade, podendo, para tanto, exigir-lhe as informações e os documentos que considerar necessários.
2 - O pessoal de fiscalização devidamente credenciado dispõe de livre acesso, no exercício das suas funções, a todas as infraestruturas e equipamentos da concessão e a todas as instalações da concessionária.
3 - A concessionária envia todos os anos à concedente, até ao termo do primeiro semestre do ano seguinte a que respeita o exercício considerado, os documentos contabilísticos para o efeito indicados no contrato de concessão, os quais devem respeitar a apresentação formal que tiver sido definida e estar certificados por auditor aceite pela concedente.
1 - A concessionária assegura as condições técnicas necessárias à ligação entre o sistema de águas e de resíduos e as redes dos diversos utilizadores.
2 - Os utilizadores são obrigados a proceder a ligação ao sistema, devendo respeitar as determinações que lhe forem dirigidas em ordem a estabelecer aquela ligação.
3 - Os encargos com a ligação técnica entre os dois sistemas referidos nos números anteriores são faturados pela concessionária a cada um dos utilizadores.
4 - A obrigatoriedade de ligação prevista no n.º 2 não se aplica quando por razões ponderosas, reconhecidas pela concedente, de interesse público o justifiquem.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 2, são considerados «utilizadores» os municípios e qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
1 - A concessionária obriga-se, mediante contrato a celebrar com cada um dos utilizadores, a prestar os serviços públicos, na medida indispensável à satisfação das respetivas necessidades, com ressalva das situações de força maior, de razões técnicas julgadas atendíveis pela concedente e demais circunstâncias especiais previstas no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento e de recolha.
2 - O contrato de concessão e o contrato de prestação de serviços fixam os volumes de águas para cada utilizador, com referência a um máximo que a concessionária se obriga a garantir, com ressalva das situações referidas no número anterior.
3 - Extraordinariamente, os utilizadores podem solicitar à concessionária volumes de águas superiores ao máximo contratado, o que pode ser satisfeito se existir disponibilidade no sistema e desde que tal não ponha em causa as necessidades de outros utilizadores.
4 - Os serviços prestados pela concessionária são faturados com periodicidade adequada, com base nos critérios e pelos meios a estabelecer em regulamentos de exploração e de serviço aprovados pela concedente.
5 - Em caso de mora nos pagamentos pelos utilizadores, a concessionária pode suspender a prestação do serviço público, nos termos previstos na legislação aplicável em vigor.
6 - Nos contratos celebrados entre os utilizadores e os municípios aderentes, a concessionária assume a posição jurídica do respetivo município, a partir da data da celebração do contrato de adesão.
4 - O referido nos números anteriores aplica-se às posteriores alterações dos mesmos regulamentos.
1 - Pelo incumprimento das obrigações assumidas no âmbito do contrato de concessão poderá a concessionária ser punida com multa, cujo montante mínimo é de (euro) 50 000, segundo a gravidade do incumprimento, a qual será aferida em função dos riscos para a segurança do sistema de águas e de resíduos, para a regularidade da exploração e para a saúde pública e dos prejuízos resultantes.
4 - Os limites das multas referidas no n.º 1 são atualizados anualmente de acordo com índice de preços no consumidor na Região Autónoma da Madeira.
1 - A concedente pode intervir na exploração do serviço concedido sempre que se verifique, se afigure iminente ou haja risco sério de uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou se verifiquem graves deficiências na respetiva organização ou funcionamento ou no estado geral das instalações e do equipamento, suscetíveis de comprometer a regularidade da exploração.
2 - Verificado o sequestro, a concessionária suporta não apenas os encargos resultantes da manutenção dos serviços, mas também quaisquer despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da exploração que não possam ser cobertas pelos resultados da exploração.
3 - Logo que cessem as razões de sequestro e a concedente julgue oportuno, a concessionária é notificada para retomar, na data que lhe for fixada, a normal exploração do serviço.
4 - Se a concessionária não quiser ou não puder retomar a exploração ou se, tendo-o feito, continuarem a verificar-se graves deficiências na organização e funcionamento do serviço, a concedente pode declarar a imediata rescisão do contrato de concessão.
1 - A concessionária não pode trespassar a concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização da concedente.
2 - No caso de trespasse autorizado, consideraram-se transmitidos para a trespassária os direitos e obrigações da trespassante, assumindo ainda a trespassária as obrigações e encargos que eventualmente lhe venham a ser impostos como condição de autorização do trespasse.
1 - A concessionária não pode, salvo havendo consentimento por parte da concedente, subconceder, no todo ou em parte, a concessão.
2 - O consentimento referido no número anterior deve, sob pena de nulidade, ser prévio, expresso e inequívoco.
1 - A concedente pode dar por finda a concessão, mediante rescisão do contrato, quando tenha ocorrido qualquer dos factos seguintes:
2 - Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivos de força maior e, bem assim, os que a concedente aceite como justificados.
3 - A rescisão prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afetos à concessão para o concedente, a efetivar nos termos da base seguinte e sem direito a qualquer indemnização.
4 - A rescisão do contrato de concessão é comunicada à concessionária por carta registada com aviso de receção e produz imediatamente os seus efeitos.
1 - No termo da concessão e sem prejuízo do disposto nas bases VIII e IX, a Região Autónoma da Madeira ou os municípios, consoante o caso concreto, entram na posse dos bens da concessionária afetos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual são convocados os representantes da concessionária.
2 - Do auto de vistoria consta obrigatoriamente o inventário dos bens e equipamentos afetos à concessão, assim como a descrição do seu estado de conservação e da respetiva aptidão para o desempenho da sua função no sistema de águas e de resíduos.
1 - A concedente pode resgatar a concessão, retomando a gestão direta do serviço público concedido, sempre que motivos de interesse público o justifiquem e decorrido que seja pelo menos um terço do prazo contratual, mediante aviso prévio feito à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com, pelo menos, um ano de antecedência.
2 - Decorrido o período de um ano sobre o aviso do resgate, a concedente ou os municípios aderentes entram na posse de todos os bens e meios afetos à concessão, nos termos da base anterior.
3 - Pelo resgate a concessionária tem direito a uma indemnização determinada por terceira entidade independente, escolhida por acordo entre a concedente e a concessionária, devendo aquela atender, na fixação do seu montante, ao valor contabilístico líquido dos bens referidos no número anterior e ao rendimento esperado.
4 - O valor contabilístico do imobilizado corpóreo, líquido de amortizações fiscais e das comparticipações financeiras e subsídios a fundo perdido, deverá ter em conta a depreciação monetária, através de reavaliação por coeficientes de correção monetária legalmente consagrados.
5 - Ao crédito previsto no n.º 3 desta base, devem ser deduzidas as dívidas à concedente por multas contratuais e a título de indemnizações por prejuízos causados.
112488713

References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 7