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Comentários ao Marco Civil da Internet. ABDET Academia Brasileira de Direito do Estado - PDF
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Filipe Bento Eger
1 Comentários ao Marco Civil da Internet ABDET Academia Brasileira de Direito do Estado LEI Nº , DE 23 DE ABRIL DE A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. A Lei Federal nº de 23 de abril de 2014 foi intitulada como Marco Civil da Internet, aprovada após longos debates sobre a necessidade de se regular o uso da internet no Brasil. A discussão acerca da exigência de uma lei referente ao tema iniciou-se com a publicação de um artigo pelo autor Ronaldo Lemos, professor da Fundação Getúlio Vargas, Doutor pela Universidade de São Paulo e especialista na área de tecnologia, que em 2007, já defendia a regulamentação da utilização da internet (http://tecnologia.uol.com.br/ultnot/2007/05/22/ult4213u98.jhtm). A lei objetiva garantir segurança dos usuários da rede, que deverão ter seus dados pessoais protegidos contra invasores. Além disso, prevê estabilidade de conexão, objetivando atender o interesse público de obter uma boa qualidade do serviço. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; Significa reconhecer a amplitude global da Internet como um conjunto de meios de transmissão, transferência, roteamento e comunicação, estruturados em escala mundial, cujos serviços podem ser acessados através de computadores localizados em qualquer lugar do globo. II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
2 Na sociedade atual, mergulhada no âmbito digital, é possível considerar que a personalidade e cidadania da pessoa humana também são moldadas pelo uso da internet: por esse meio a pessoa se expressa, busca informações, se relaciona. O ambiente virtual, tanto quanto o real, deve se submeter à proteção dos direitos humanos, de forma mais abrangente possível, respeitando o princípio do não retrocesso. III - a pluralidade e a diversidade; O acesso à internet deve ser garantido a todos que dele necessitem, sem qualquer discriminação quanto às diferenças culturais, sociais, e, ainda, quanto às capacidades físicas ou perceptivas dos usuários. IV - a abertura e a colaboração; Inciso que prevê incentivar a promoção da democracia participativa, através de parcerias entre o setor público, privado e a população em geral, sempre objetivando melhorar a qualidade da prestação de serviço pelas empresas responsáveis e, também, aumentar a segurança da utilização da internet pelos usuários. V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e Inciso pautado na Constituição Federal, no seu artigo 170 caput e incisos IV e V, baseia-se no panorama atual existente no Brasil e no mundo, no qual inúmeras transações são feitas diariamente através de lojas virtuais. Em primeiro lugar, o Governo deve continuar respeitando a livre iniciativa de pessoas que desejam praticar seus negócios online. Além disso, os estabelecimentos comerciais virtuais também deverão respeitar as leis concorrenciais, evitando práticas desleais de comércio e o aumento abusivo de seu market share. Por fim, a defesa dos interesses dos usuários da Internet que se virem lesados por esses estabelecimentos, poderá ser exercida em juízo, sendo seus direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. VI - a finalidade social da rede. Também baseado na Constituição Federal, o princípio da função social foi trazido para o âmbito da internet com o escopo de dar uma finalidade de interesse público para sua utilização. Assim, a garantia de acesso à rede possui uma visão de promover o bem da coletividade, incitando a cultura, educação, cidadania e todos os direitos sociais constitucionais. Além disso, a rede pode auxiliar numa melhor prestação de serviços públicos, de forma mais simplificada e abrangente, em cumprimento ao princípio da eficiência e universalidade.
3 Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; Dentro do ambiente online, também é necessário respeitar o princípio da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, previstos nos artigos 5º caput e incisos IV, VI e IX da Constituição Federal. A parte final do inciso IV supramencionado, qual seja, (...) sendo vedado o anonimato. toma especial relevo no âmbito da internet, tendo em vista que ainda existe dificuldade em identificar a origem de certas mensagens anônimas danosas, impossibilitando a obtenção de algum tipo de cessação ou ressarcimento do dano, o que deve ser combatido através dessa nova lei de regulação da internet. Isso porque, da mesma forma que o texto constitucional garante a liberdade de expressão, também protege aquele que se sentiu ferido pela sua manifestação, através da previsão do inciso V do mesmo artigo: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II - proteção da privacidade; Uma das principais finalidades da presente lei é garantir a privacidade de dados dos usuários da internet, e para isso é necessário que se estabeleça um sistema de segurança no acesso das informações, como, por exemplo, o registro do número de IP do terminal que recebe os dados, ou, ainda, a guarda da data e hora do início e término da conexão. III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; Na mesma linha do inciso anterior, o marco civil da internet protege os dados pessoais dos usuários, utilizados principalmente em sites de compras online. A discussão recai, no entanto, em entender se existe gradação da importância desses dados, ou seja, se os dados pessoais publicados pela própria pessoa na rede tem a mesma proteção em relação aos dados do usuário que não os publicou. IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; Princípio da Neutralidade de Rede: considerado um princípio democrático da internet, que assegura uma tecnologia livre e aberta. Ele garante que toda e qualquer informação da internet deve ser tratada sem discriminações (princípio end-to-end) e, ainda, devem navegar com a mesma velocidade durante todo tempo. O princípio impede que as operadoras de telecomunicações elaborem planos de serviços específicos para o tipo de uso de cada consumidor, como por exemplo, um plano mais barato para quem só se conecta para ler s e um plano mais caro para quem assiste a vídeos online.
4 V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; A lei objetiva a boa qualidade do serviço oferecido pelas prestadoras, sendo inaceitável sua interrupção fora dos casos autorizados, como, por exemplo, para reparos técnicos ou migração de serviços. Além disso, a rede deverá funcionar perfeitamente ao longo de todo o dia, inclusive nos horários de pico. VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; Inciso que delimita a responsabilidade civil pelo uso indevido da rede dos diversos personagens existentes no âmbito virtual: usuários, fornecedores, administradores do sistema e demais pessoas que participam desse cenário. A lei se limita a estabelecer penalidades exclusivamente civis, não abrangendo a responsabilização penal dos agentes ficando a cargo das leis extravagantes. VII - preservação da natureza participativa da rede; A rede mundial de computadores tem status colaborativo, construída, modificada e aprimorada através da participação dos seus usuários. VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Proteção ao princípio econômico da livre iniciativa, desde que não contrária à lei. Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Respeitando a Teoria do Diálogo das Fontes, o Marco Regulatório da Internet aparece como mais um instrumento no combate ao mau uso da internet, se unindo a outros meios existentes, seja no nosso próprio ordenamento jurídico, como em Tratados Internacionais, a exemplo da Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime (do ano de 2001), primeiro instrumento internacional assinado sobre o assunto. Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos; Esse inciso diz respeito ao princípio da universalização, o qual prevê que os serviços de interesse público devem atingir o maior número de pessoas possível.
5 II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; O grande objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer direitos e deveres com relação à utilização da Internet, assegurando o exercício dos direitos constitucionais, dos quais todos os cidadãos brasileiros devem se valer. III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e A lei incentiva a criação de novos meios que contribuam para o âmbito virtual, sempre visando a universalização dos serviços de interesse público e a sua boa qualidade. IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. Padrões tecnológicos abertos são aqueles criados através da participação abrangente de todos os interessados, sendo ainda disponibilizados publicamente, sem necessidade de pagamento de royalties, permitindo que qualquer pessoa possa utilizar seus produtos. Referidos padrões abertos se mostram essenciais à interoperabilidade: ou seja, através de padrões abertos é possível criar um documento em um programa, mas editá-lo em outro. Ou ainda, acessar a rede através de diversos navegadores. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; A palavra Internet tem origem inglesa, proveniente da palavra internacional e net (ou rede, em português), significando a existência de uma rede mundial de computadores interligados, que possibilitam o acesso e troca de informações em qualquer lugar do mundo. II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet; Como exemplo, além dos computadores, também pode ser considerado como terminal, todo e qualquer smartfone ou tablet com acesso à internet. III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais; Na Internet, cada terminal (computador, tablet e smartfone) possui um endereço único que é o IP, sigla para a expressão inglesa Internet Protocol. Através do IP, os terminais conseguem se comunicar e trocar informações. Grosso modo, o IP é similar ao endereço residencial de pessoas físicas, onde recebem suas correspondências.
6 No Brasil, o ente responsável pelo IP deverá ser cadastrado no Registro de Endereçamento da Internet para América Latina e Caribe (LACNIC). IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País; O sistema autônomo (também conhecido como AS) é um conjunto de prefixos unidos por um IP, cujo controle fica nas mãos de um administrador (pessoa física ou jurídica). V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; É a forma como o computador, tablet ou celular se conectam à internet. Desde o início da internet até hoje, foi notada uma enorme evolução em termos de conexão: Dial Modem: chamada de internet discada, iniciou o mundo virtual no Brasil através da linha telefônica era possível conectar o computador na rede. xdsl: chamada de banda larga possibilitava o acesso à internet e o uso do telefone ao mesmo tempo, porque, apesar de ainda utilizar a linha telefônica, a conexão era feita através de um modem externo. Cabo: Com o avanço das televisões à cabo, as prestadoras decidiram aliar o sinal da TV ao da Internet utilizando o mesmo cabo, liberando a linha telefônica. WiFi: conexão banda larga sem fio, distribuída através de um roteador. Satélite: conexão possível em qualquer lugar do mundo, sendo um dos métodos mais caros de se acessar a internet é o conhecido roaming de dados. WiMax: versão mais potente do Wi-Fi em relação à velocidade e cobertura, importante para atender localidades que não são atendidas pela banda larga. WAP: primeira conexão de celulares a internet os celulares só podiam acessar sites especialmente criados para esse tipo de conexão. EDGE: segunda versão de acesso à internet para celulares, trabalhando em uma velocidade baixa, porém já permite o acesso a qualquer site. 3G: Tecnologia presente na maioria dos celulares e também computadores através de modens externos, quando estes últimos não tiverem acesso ao Wi-Fi. 4G: Versão avançada do 3G com maior velocidade e cobertura. VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados; O registro de conexão é o que permite identificar quais os sites acessados, qual terminal foi utilizado e qual a data e a hora do acesso informações importantes principalmente na repressão de crimes cibernéticos.
7 VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e Diferentemente de um site, em que o usuário apenas apreende informações dele, nas aplicações, os usuários podem inserir informações que serão processadas, como, por exemplo, um site de compras online. VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Vide comentário ao inciso VI. Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural. O fenômeno da internet evoluiu e tomou vida própria, com costumes e linguagem própria, situações essas que devem ser respeitadas quando da análise da lei. Além disso, a interpretação desses artigos deve levar sempre à inclusão social das pessoas, além do respeito aos ditames legais e constitucionais. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; As informações pessoais transmitidas através da rede principalmente no que diz respeito aos e-commerces, que detém dados completos dos usuários, inclusive número de cartão de crédito devem ser armazenados no mais estrito sigilo. Qualquer violação à privacidade dos usuários será devidamente indenizada. Caso famoso ocorreu com o Facebook, ao utilizar as informações de seus usuários para permitir a publicidade direcionada, o que lhe acarretou uma condenação de 10 (dez) milhões de dólares*. II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; No mesmo sentido, a guarda de dados e informações dos usuários da internet prevista nessa lei deve ser realizada com a estrita observância das regras constitucionais de preservação da intimidade, sendo passíveis de serem reveladas somente através de ordem judicial.
8 III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Toda e qualquer conversa privada seja por mensagem de texto, áudio ou vídeo também está preservada pelo princípio da proteção da intimidade, salvo se ordem judicial exigir a sua divulgação. No que toca às comunicações, elas também submetemse à Lei 9296/1996. IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; Previsão garantidora da neutralidade de rede, na qual a capacidade da conexão à internet deve ser a mesma durante todo o período contratado sua suspensão é permitida apenas quando não houver o devido pagamento por parte do usuário. V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; Também diz respeito à neutralidade de rede a qualidade e a velocidade da internet devem ser as mesmas durante todo o período contratado: não é possível a diminuição da velocidade quando a capacidade atingir 80% do uso da internet. No mesmo sentido, a qualidade deve ser a mesma inclusive nos horários de pico de utilização da rede da Prestadora. VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; Inciso que protege o usuário da rede que deve ser informado claramente a respeito do contratado com a Prestadora, em respeito, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor. VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; Conforme explicitado no inciso I, nenhuma informação repassada através da internet deverá ser cedida a terceiros, salvo autorização do usuário e nos casos de ordem judicial. VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e
9 c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; Ainda sobre a proteção da privacidade e intimidade, é necessário que, em primeiro lugar, o usuário esteja ciente, desde a assinatura do contrato, que seus dados serão mantidos nos arquivos dos provedores, porém a utilização ou divulgação deles somente será realizada quando a situação se demonstrar necessária (como, p. ex., investigação de crime cibernético) e através de ordem judicial ou requisição da autoridade competente. IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; Como já mencionado, é necessário que o usuário da Internet esteja ciente da guarda de seus dados pelos provedores, e para que haja certificação de que a transparência foi respeitada, o consentimento desse usuário deverá ser expresso (não pode ser tácito ou verbal), além de estar em apartado das outras cláusulas do contrato. X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; O usuário que deseje contratar com outra Prestadora poderá requisitar ao antigo provedor que não mantenha seus dados pessoais nos registros, salvo os casos previstos nessa Lei em que o provedor é obrigado a manter os dados durante o prazo mínimo de 1 (um) ano, mesmo que o usuário não seja mais seu cliente. XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; Vide comentários ao artigo 9º, 2º, inciso III. XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e Vide comentário ao artigo 25, inciso II. XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. As relações de consumo efetuadas no âmbito virtual também submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que se refere aos e-commerces. Assim, a responsabilidade dos prestadores ou fornecedores de serviços em relação aos consumidores deve respeitar os ditames do CDC ou o Código Civil, conforme o caso.
10 Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil. Os provedores responsáveis deverão proteger os registros, dados pessoais e as comunicações privadas dos usuários, cuja finalidade é a preservação da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem dos usuários, sendo que a divulgação de tais informações se dará apenas através de ordem judicial, ressalvada a possibilidade das autoridades administrativas obterem os dados cadastrais, na forma da lei. O descumprimento desses deveres importará a aplicação das sanções previstas no art. 12 desta Lei, além das demais previstas em outros diplomas legais, aplicáveis conforme a gravidade, a natureza da infração e os danos resultantes. Além disso, será nula qualquer cláusula que prejudique o usuário no sentido de não garantir a inviolabilidade do sigilo, ou não adote o foro brasileiro para proposição de possíveis ações judiciais que visem a responsabilizar as prestadoras. CAPÍTULO III DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET Seção I Da Neutralidade de Rede Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Este artigo diz respeito ao combate à discriminação. Por isso mesmo, os responsáveis não poderão escolher quais sites serão acessados de forma mais rápida ou quais terão acesso mais dificultoso. Em outras palavras, não é possível priorizar serviços próprios, ao mesmo tempo em que diminuem a velocidade ou impedem o acesso ao serviço dos concorrentes. 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
11 I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência. As exceções à não discriminação na rede serão estipuladas através de regulamento, levando em conta os incisos I e II acima mencionados. Isso significa que poderá haver quebra da isonomia de rede quando forem necessários reparos técnicos ou, ainda, quando a capacidade de rede for utilizada para priorizar serviços de emergência (a exemplo do que acontece com os celulares que, mesmo sem sinal, ainda podem completar ligações emergenciais). 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no 1o, o responsável mencionado no caput deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no , de 10 de janeiro de Código Civil; Além da abstenção de causar danos, deverá indenizar aqueles que foram efetivamente concretizados, segundo o artigo 927 do Código Civil. Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; Proporcionalidade: atuação equilibrada entre os meios utilizados e os fins pretendidos. Transparência: ter atuação clara e responder aos usuários e autoridades toda e qualquer informação relevante que for requisitada. Isonomia: tratar todos os usuários da mesma forma, sem discriminações. III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e Corolário do princípio da transparência, o responsável deverá informar a velocidade de tráfego e a forma de manutenção dessa velocidade utilizada pelo usuário, além dos meios cautelares de segurança de informações postadas na internet antes mesmo da contratação dos serviços. IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
12 Vide comentário ao artigo 9º, caput. 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. Monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados significa ter acesso ao conteúdo das mensagens trocadas, seja via texto, áudio, imagem ou vídeo, resultando em uma verdadeira quebra de sigilo das comunicações, que só poderia ser realizada através de ordem do Poder Judiciário. Seção II Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. O presente Marco Civil da Internet acaba por sedimentar a necessidade de respeito ao sigilo das comunicações e dados dos usuários, referendando a Lei Federal nº de 24 de julho de 1996 (lei do sigilo das comunicações). 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o. A partir desse parágrafo, deixa de ter razão os questionamentos feitos em relação à necessidade de ordem judicial para a disponibilização desses dados e de seu conteúdo, ou seja, somente através do Poder Judiciário é que os requerentes podem ser acesso aos registros. 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o. Vide comentário acima. 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
13 Exceção à necessidade de ordem judicial, os dados de qualificação pessoal (nome, profissão, estado civil), filiação (nome dos pais) e endereço, poderão ser obtidos através mera requisição de autoridades administrativas. A discussão se assenta em descobrir quem são essas autoridades, o que provavelmente será estabelecido através de regulamento. 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. O regulamento da presente lei trará as regras necessárias que deverão ser respeitadas acerca da segurança e sigilo das informações dos usuários. Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Artigo que valida a soberania brasileira ao submeter à nossa legislação todo e qualquer ato de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros (endereço de IP, data e hora do acesso), dados pessoais (nome, endereço, filiação, etc.) ou comunicações (via texto, áudio, ou vídeo). Como exemplos de leis brasileiras aplicáveis a esses casos, nós temos a Lei 9296/1996, Lei /2011 e ainda, a Lei de Proteção aos Dados Pessoais, ainda em trâmite no Congresso Nacional. 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. A lei brasileira somente é aplicada em relação às informações coletadas no Brasil, e desde que o computador, tablet ou smartfone esteja em território nacional. 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.
14 Os responsáveis deverão comprovar o cumprimento das normas brasileiras, porém somente o regulamento da lei irá estabelecer para quem essa comprovação deverá ser entregue e de que forma ela se dará. No mesmo sentido, será o regulamento que irá determinar o procedimento para apurar possíveis infrações. Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11. Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País. As penalidades previstas na presente lei não tem aspecto penal porém, isso não exime os responsáveis de responderem também por processos criminais. É importante que fique claro que as esferas penal, civil e administrativa são completamente autônomas, podendo o responsável sofrer punições nessas três esferas em razão do cometimento de uma única infração. Entretanto, existem duas exceções em que a absolvição na esfera penal irá vincular as esferas civil e administrativa: caso seja comprovada a inexistência do fato (o fato não ocorreu) ou a negativa de autoria (não foi aquela pessoa que praticou o ato) nesses dois casos, o indivíduo não poderá sofrer punições em qualquer uma das três esferas. No caso de empresa estrangeira, tanto a sede como o estabelecimento que se encontra no Brasil serão responsabilizados pelo pagamento da multa. Subseção I Da Guarda de Registros de Conexão Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
15 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput. 3o Na hipótese do 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput. 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no 3o. 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. A presente lei coloca uma pá de cal no que diz respeito à obrigatoriedade ou não de manutenção dos registros de conexão. A partir do artigo 10, todos os administradores deverão proceder à guarda dos dados dos usuários de internet registrados pelos provedores, com o fito de se combater práticas ilícitas na rede, através da identificação de seus responsáveis. No entanto, o acesso a tais dados só será concedido mediante autorização judicial. O período mínimo de guarda é de 1 ano, podendo ser estendido a pedido da autoridade competente (policial, administrativa ou Ministério Público). Não é possível subcontratar empresas para realizar a guarda dos registros o próprio administrador do sistema deverá ser responsável por isso. Subseção II Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. O legislador vedou expressamente ao provedor de conexão guardar sob sigilo os registros de acesso a aplicações da internet, ficando tal obrigação a cargo do provedor de aplicações, que deverá constituir pessoa jurídica regular e manter os dados pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme artigo 15 abaixo explicitado. Subseção III Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
16 Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Provedores de aplicações são pessoas jurídicas constituídas como fornecedores de funcionalidades acessíveis através da internet, como, por exemplo, o Skype e o Facebook. Atenção para não confundir a nomenclatura com provedores de internet. No caso dos provedores de aplicações, as informações deverão ser guardadas pelo prazo de seis meses, sendo que a forma de armazenamento dessas informações será estipulada posteriormente, quando da regulamentação da lei. 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. Previsão que demonstra que não só as entidades previstas no caput terão a obrigação de guarda, afinal, ela poderá ser estendida a outros responsáveis que o Poder Judiciário entenda que devem manter as informações no entanto, a ordem judicial deverá especificar quais os dados deverão ser mantidos e também o prazo determinado. 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos 3o e 4o do art. 13. Como medida de salvaguarda, as autoridades previstas nesse parágrafo poderão pedir a qualquer provedor não necessariamente àqueles previstos no caput que guardem as informações por prazo superior previsto inicialmente, que é de 1 ano. Isso ocorre com a finalidade de evitar a perda de informações constantes de provedores não englobados inicialmente no artigo em questão, combatendo uma possível fraude em razão de conluio entre provedores. Ponto controvertido da previsão é a possibilidade das autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público procederem ao requerimento diretamente aos provedores, sem ordem judicial, diferentemente do previsto no parágrafo anterior o que provavelmente resultará em uma regulamentação específica acerca do procedimento adotado. 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. É preciso ter cautela em diferenciar a ordem de guarda das informações e a ordem de disponibilização das mesmas.
17 A guarda poderá ser requerida tanto pelas autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, assim como pelo próprio juiz. No entanto, a divulgação das informações para os interessados somente poderá ser feita através de ordem judicial. 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. Parágrafo autoexplicativo que informa as condicionantes necessárias para o cálculo da sanção a ser aplicada no caso de infração às regras previstas nesse artigo. Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda: I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. Vide comentário ao artigo 7º incisos VII e IX. Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros. Não será obrigado a indenizar o lesado o provedor que, não tendo guardado os registros (salvo as hipóteses em que essa guarda é obrigatória), vê o conteúdo sendo utilizados por terceiros de forma fraudulenta. Seção III Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. A penalidade não pode passar da pessoa do infrator. Assim, provedores como Facebook, Youtube ou Instagram não poderão sofrer punições por conteúdo publicado por seus assinantes, nas suas próprias páginas pessoais. A isenção de responsabilidade civil do provedor de aplicações no que toca o conteúdo utilizado por terceiros não inclui as situações nas quais o usuário, para se eximir de responsabilidade, utiliza-se de perfil ou identificação falsos.
18 Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Os provedores exemplificados acima não poderão fazer uma seleção do conteúdo postado, sob pena de realizar censura prévia e ferir o princípio da liberdade de expressão. Porém, uma vez notificados do conteúdo ilícito publicado e instados a retirá-los do ar através de ordem judicial, poderão sofrer penalidades caso não o façam dentro do prazo estipulado. 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Para possibilitar a atuação dos provedores é necessário que a ordem judicial indique claramente o conteúdo ilícito ou ofensivo que deve ser retirado da rede, sob pena de nulidade. 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal. Atos que infrinjam direitos autorais e conexos deverão ser punidos através de leis específicas. 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Os casos especificamente citados no parágrafo acima, poderão se submeter à jurisdição dos juizados especiais visando a uma resolução mais célere do caso. 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prática comum prevista no Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar a tutela se presente os requisitos de verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
19 Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. O provedor responsável pela divulgação dos dados elaborados por terceiros deverá contatá-los acerca da retirada do conteúdo do ar, dando oportunidade para que tal usuário dê explicações acerca do conteúdo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. No mesmo sentido, assim que o conteúdo for excluído, haverá uma mensagem da razão pela qual isso ocorreu. Exemplos comuns ocorrem nos vídeos do YouTube que ferem a lei de direitos autorais no lugar do vídeo em si, aparece uma mensagem justificando a sua retirada do ar. Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido. Como exceção à isenção de responsabilidade dos provedores por conteúdos gerados por terceiros, existe a previsão do art. 21 em que responsabiliza subsidiariamente o provedor pela disponibilização, sem autorização, de conteúdo produzido por terceiro que contenha imagens de nudez ou tenham caráter sexual, após ter recebido notificação extrajudicial do ofendido para tirar o conteúdo do ar. Tal previsão visa a combater a chamada pornografia por vingança, no qual se expõe publicamente na internet vídeos ou fotos de terceiros (sem o consentimento deles) contendo cenas íntimas como forma de vingança contra a pessoa, conduta esta já criminalizada por alguns estados americanos. Deve-se atentar que o provedor somente será responsabilizado após ter sido notificada a análise prévia dos conteúdos gerados por terceiros poderá ser considerada censura prévia.
20 Seção IV Da Requisição Judicial de Registros Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Referido dispositivo tem a intenção de diminuir os frequentes pedidos de obtenção de dados dos usuários sem que haja uma efetiva necessidade de sua divulgação. Os pedidos de interceptação das comunicações através da rede sujeitam-se à Lei Federal nº 9.296/1996 que impõe o fornecimento das informações somente para casos de investigação em processos de natureza penal, desde que haja indícios de autoria ou participação do usuário na infração penal. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. A fim de evitar prejuízos ao processo e às partes, o juiz, se entender necessário, poderá determinar que o processo trâmite em segredo de justiça, limitando o acesso das pessoas às informações ali existentes. CAPÍTULO IV DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

References: artigo 170
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 927
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 7