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Timestamp: 2017-12-11 03:18:21+00:00

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Projeto de Alteração ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil - PDF
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Ângela Fonseca Barreto
1 Projeto de Alteração ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, publicado no âmbito do Programa Simplex, veio simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas, concretizando-se a iniciativa designada de Licenciamento Zero. De facto, o regime do licenciamento de diversas atividades económicas carateriza-se, por via daquele diploma, por uma ideia de desmaterialização e simplificação. As principais medidas decorrentes do Licenciamento Zero consubstanciam-se no seguinte: -Eliminação do regime de licenciamento de exercício da atividade de venda de bilhetes para espetáculos públicos em estabelecimentos comerciais e o exercício da atividade de realização de leilões em lugares públicos;- - Criação de um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou armazenagem; -Simplificação ou eliminação de licenciamentos habitualmente conexos com aquele tipo de atividades económicas e fundamentais ao seu exercício - bastando o cumprimento da obrigação de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor - como o que acontece com: a) a utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins (nomeadamente, a instalação e um toldo, de um expositor ou de outro suporte informativo, a colocação de uma floreira ou de um contentor de resíduos); b) Horário de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa; c) Afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em determinados casos associados à atividade do estabelecimento, desde que cumpridas as regras de ocupação do domínio público. Por conseguinte, face ao novo quadro legal ora em vigor, carece o Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil da devida adaptação. É com base nesse desiderato que se opera a presente alteração àquele regulamento municipal. Considerou-se ainda necessário efetuar pontuais alterações, com o objetivo de harmonizar e conferir uma maior coerência ao Regulamento em questão. Aproveita-se ainda a oportunidade para fixar as taxas relativas ao Parque de Campismo para o ano de 2012, bem como as taxas relativas à utilização do Pavilhão da Escola EB1 de Arganil. 1
2 Com efeito, no uso da competência pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ao abrigo dos artigos 10.º e 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, a Câmara Municipal de Arganil apresenta o seguinte Projeto de Alterações ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil, com vista à sua apreciação pública pelo período de trinta dias e à posterior análise e aprovação pela Assembleia Municipal de Arganil. Artigo 1.º (Alteração ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil) São feitas alterações aos artigos 5.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 15.º, 17.º e 37.º que passam a ter a seguinte redação: Artigo 5.º (Incidência objetiva) 1 As taxas municipais fixadas na tabela anexa do presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, que se reportam a serviços diversos e comuns, entre eles, serviços regulados pelas legislações atualmente em vigor sobre as seguintes matérias: a) b) c). d) e) f). g) h) i) j) k) l) m) n). 2
3 o). p) q) r). s) Licenciamento e fiscalização pelas Câmaras Municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis: i). ii) iii) iv) v) vi) vii) Atividade de fogueiras e queimadas; t). u) v) Artigo 7.º (Isenções) Estão sujeitas ao pagamento do valor correspondente a 5% das taxas pela concessão de licença para atividades em lugares públicos e de licença especial de ruído as entidades mencionadas no n.º 3 do presente artigo, sendo aquela redução feita automaticamente pelos serviços municipais, dispensando-se requerimento para o efeito. 3
4 Artigo 9.º (Regras relativas à liquidação) a) b) 5- A liquidação é feita pelo serviço municipal competente, só podendo ter lugar a autoliquidação nos casos especialmente fixados na lei e no presente regulamento. 6 Excetuam-se do número anterior os casos de liquidação automática, realizada pelos agentes económicos nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril e da Portaria 131/2011, de 4 de Abril, no Balcão do Empreendedor. Quando estejam em causa pagamentos relativos a pretensões, no âmbito das comunicações prévias com prazo, o valor da respetiva taxa será liquidada, no Balcão do Empreendedor, em dois momentos: 10% com a submissão da pretensão e 90% com a comunicação de deferimento. No caso de indeferimento da respetiva pretensão, o requerente não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão. Artigo 11.º (Notificação da liquidação) 1 A liquidação, quando não seja efetuada com base em declaração do interessado, será feita por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória. 2 a) b) c). d) e). f)
5 Artigo 12.º (Erro de liquidação) 1 Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor por correio registado com aviso de receção, notificação presencial ou meios legalmente admissíveis, nomeadamente, através do Balcão do Empreendedor, para liquidar a importância devida. 2 O contribuinte é notificado para no prazo de 15 dias pagar a diferença, sob pena de não o fazendo, se proceder á cobrança coerciva através de juízo das execuções fiscais Artigo 15.º (Cobrança de licenças e taxas) No âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no Balcão do Empreendedor, salvo nos seguintes casos em que, os elementos necessários à realização e pagamento por via eletrónica, podem ser disponibilizados por este Municípios nesse Balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido: a) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas; b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do Balcão do Empreendedor. Artigo 17.º (Formas de pagamento) 1 As taxas e demais encargos são pagos em numerário, por meio de multibanco, cheque, débito em conta, vale postal ou transferência para a conta do Município, mediante entrega de comprovativo, bem como outros meios legalmente admitidos e que venham a ser implementados no Município. 2 É também admissível o pagamento de taxas e demais encargos em espécie, quando tal seja legal e compatível com o interesse público. 5
6 3 Anterior n.º 2 4 O pagamento pode ser efetuado em prestações, em conformidade com o previsto no artigo seguinte. Artigo 37.º (Publicidade): As regras relativas a publicidade encontram-se estabelecidas no Regulamento sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Arganil. Artigo 2.º (Aditamento) É aditado o artigo 17.º -A, com a epigrafe Pagamento em prestações, o qual tem a seguinte redação: Artigo 17.º-A (Pagamento em prestações) 1 Mediante requerimento que comprove nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário que a situação económica do requerente não permite solver a dívida de uma só vez, poderá a Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações. 2 A competência referida no número anterior poderá ser delegada no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores ou nos dirigentes municipais. 3 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identidade do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 4 Serão devidos juros em relação a prestações em dívida, nos termos da Lei Geral Tributária, os quais serão liquidados e pagos em cada prestação. 5 Com o deferimento do pedido de pagamento em prestações, e dependendo do valor em causa e da natureza do ato administrativo a que a taxa respeita, poderá ser exigida garantia, pelas formas legais admissíveis, até integral pagamento do tributo. 6 O não pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 3.º (Alterações e aditamentos na Tabela de Taxas e Licenças) São alterados e aditados alguns artigos previstos na Tabela de Taxas e Licenças, conforme Anexo à presente alteração do Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil. 6
7 Artigo 4.º (Norma revogatória) São revogados os artigos 15.º, 31.º e 33.º do Anexo I da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil. Artigo 5.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) 1 - As alterações agora introduzidas ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município de Arganil entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na II.ª Série do Diário da República. 2 As alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril entram em vigor a partir da implementação do Balcão do Empreendedor, mantendo-se até aí as regras do Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município de Arganil, conforme publicação no Diário da República, II.ª Série, de 05 de Maio de
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References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 37
 Artigo 2
 artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5