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Timestamp: 2018-05-20 18:07:13+00:00

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ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: - PDF
João Pedro Lorenzo di Azevedo Oliveira
1 Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 3524 Organizações do trabalho 3702 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág Ago Propriedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Regulamentos de condições mínimas: Aviso de projecto de actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos Regulamentos de extensão: Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, Norte) Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, Norte) Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte) Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril) 3531 Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETE- SE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Convenções colectivas de trabalho: CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros Revisão global CCT entre a ASCOOP Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro Alteração salarial e outras CCT entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Alteração salarial e outras e texto consolidado CCT entre a APS Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros Alteração salarial e outras e texto consolidado ACT entre a LACTICOOP União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil, Madeiras e outro Alteração salarial e outras
2 AE entre a Svitzer Lisboa Reboques Marítimos, S. A., e o SITEMAQ Sindicato de Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra AE entre o BANIF Banco Internacional do Funchal, S. A., e o Sindicato dos Bancários do Centro e outros Avisos de cessação da vigência de convenções colectivas de trabalho: Acordos de revogação de convenções colectivas de trabalho: Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos: II Direcção: Sindicato dos Enfermeiros Eleição em 23 de Julho de 2008 para o quadriénio de Associações de empregadores: I Estatutos: Associação Automóvel de Portugal (ACAP) Alteração II Direcção: Associação dos Comerciantes de Aprestos Marítimos, Cordoaria e Sacaria de Lisboa Substituição APIC Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes Eleição realizada em 16 de Julho de 2008 para o triénio de ACAP Associação Automóvel de Portugal Eleição realizada em 25 de Março de 2008 para o triénio de Alterações AABA Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo Eleição realizada em 26 de Novembro de 2007 para o triénio de Comissões de trabalhadores: I Estatutos: Comissão de Trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. Alteração II Eleições: Comissão de Trabalhadores da CARES Companhia de Seguros, S. A. Eleição em 4 de Agosto de 2008 para o triénio de Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Matosinhos Eleição em 20 e 21 de Novembro de 2007 para o mandato de quatro anos Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho: I Convocatórias: FATELEVA Indústria de Elevadores, S. A
3 Nota. A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com Sábados, Domingos e Feriados SIGLAS CCT Contrato colectivo de trabalho. ACT Acordo colectivo de trabalho. RCM Regulamentos de condições mínimas. RE Regulamentos de extensão. CT Comissão técnica. DA Decisão arbitral. AE Acordo de empresa. Execução gráfica: IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. Depósito legal n.º 8820/
4 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS REGULAMENTOS DE CONDIÇÕES MÍNIMAS Aviso de projecto de actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos Nos termos do n.º 5 do artigo 579.º, do n.º 1 do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna- -se público ser intenção do Governo proceder à actualização das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos abrangidos pelo regulamento de condições mínimas aprovado pela Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2006, com rectificações insertas no Diário da República, 1.ª série, n. os 183 e 184, de 21 e de 22 de Setembro de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 37, de 8 de Outubro de 2006, alterado pela Portaria n.º 1636/2007, de 31 de Dezembro, publicada do Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Dezembro de 2007, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 46, de 15 de Dezembro de 2007, ao abrigo do disposto nos artigos 577.º e 578.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes à publicação deste aviso, os interessados no presente procedimento podem deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Agosto de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica são reguladas por regulamento de condições mínimas aprovado pela Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2006, com rectificações no Diário da República, 1.ª série, n. os 183 e 184, de 21 e de 22 de Setembro de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 37, de 8 de Outubro de 2006, e alterado pela Portaria n.º 1636/2007, de 31 de Dezembro, publicada do Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Dezembro de 2007, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 46, de 15 de Dezembro de Verificando -se os pressupostos de emissão de regulamento de condições mínimas previstos no artigo 578.º do Código do Trabalho, concretamente a inexistência de associações de empregadores e circunstâncias sociais e económicas que o justificam, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social constituiu uma comissão técnica incumbida de proceder aos estudos preparatórios da actualização da regulamentação colectiva, por despacho de 28 de Março de 2008, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de Abril de As associações sindicais representadas na comissão técnica pronunciaram -se sobre a actualização das retribuições mínimas entre 3,5 % e 4 % e preconizaram, maioritariamente, a actualização do subsídio de refeição para 4. Para as retribuições mínimas e o subsídio de refeição, a Confederação dos Agricultores de Portugal preconizou actualização idêntica à adoptada para as retribuições da função pública, a Confederação do Comércio e Serviços de 3524
5 Portugal propôs actualização idêntica ao valor da inflação prevista e a Confederação da Indústria Portuguesa considerou inoportuna a actualização das referidas prestações. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal sugeriu, também, a regulamentação do registo das horas de trabalho em termos idênticos à lei, da noção de tempo de trabalho excluindo deste várias interrupções legalmente consideradas tempo de trabalho, dos horários de trabalho, dos intervalos de descanso conferindo mais possibilidades ao empregador, a regulamentação da adaptabilidade com a amplitude máxima permitida por lei, a supressão normativa do descanso semanal complementar, o alargamento do conceito de trabalho a tempo parcial, a redução do período de trabalho nocturno e do conceito de trabalhador nocturno e o aumento do número anual de horas de trabalho suplementar. Porém, como em anteriores revisões, a Confederação não fundamentou a necessidade destas regulamentações em função de características das actividades abrangidas. A Confederação da Indústria Portuguesa sugeriu a revisão ou eliminação do artigo 5.º, sobre polivalência funcional e direitos do trabalhador dela decorrentes, do n.º 3 do artigo 7.º, sobre número anual de horas de trabalho suplementar, do artigo 8.º, sobre feriados, e do artigo 13.º, sobre regime de deslocações, alegadamente porque este tipo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não poderia regular as matérias em causa de modo diverso do Código do Trabalho. Estas sugestões são contestadas pela Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços com fundamento no facto de, nas revisões anteriores, as matérias disciplinadas por lei terem sido eliminadas do regulamento mantendo -se apenas as que, não contrariando a lei, se consideram mais favoráveis. As sugestões da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal não se mostram adequadamente fundamentadas, atendendo, nomeadamente, a que o regulamento se aplica a um conjunto de actividades muito variadas. Por outro lado, a observação da Confederação da Indústria Portuguesa de que as disposições apontadas contrariariam o Código do Trabalho não é secundada por jurisconsultos que a Administração do Trabalho consultou após a entrada em vigor do Código do Trabalho para a preparação de anterior revisão do regulamento de condições mínimas. As retribuições mínimas são actualizadas em 3,3 %. Este valor está alinhado com a evolução mais recente das tabelas salariais de convenções colectivas que tiveram um ano de eficácia, uma vez que é inferior em 0,1 % ao aumento médio ponderado verificado nas convenções colectivas publicadas no 1.º trimestre de 2008 e superior em 0,1 % ao das convenções publicadas no 2.º trimestre de Tem -se ainda em consideração que o aumento apontado é inferior ao acréscimo de 5,7 % da retribuição mínima mensal garantida de 2008, mas superior ao valor da inflação verificada no período de eficácia da tabela salarial prevista no anterior regulamento (2,5 %). Acresce que, segundo a informação estatística mais recente baseada nos quadros de pessoal de 2005, no âmbito do regulamento de condições mínimas, os trabalhadores de todas as profissões e categorias profissionais auferiam retribuições de base em média superiores às do presente projecto. A actualização do subsídio de refeição segue a tendência da contratação colectiva de actualizar essa prestação em percentagem superior à das retribuições. Não obstante, o seu valor contínua próximo dos subsídios mais reduzidos consagrados nas convenções colectivas. Tendo em consideração que as portarias de regulamentação de trabalho dos trabalhadores administrativos anteriores ao Código do Trabalho asseguravam a anualização das tabelas salariais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano e que este procedimento é igualmente adoptado em numerosas convenções colectivas, o presente regulamento, à semelhança do anterior, estabelecerá que a tabela salarial, o subsídio de refeição e a actualização das diuturnidades produzem efeitos desde 1 de Janeiro de A actualização do regulamento de condições mínimas tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores e, no plano económico, promove, na medida do possível, a aproximação das condições de concorrência. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas do regulamento de condições mínimas, exigidas pelo artigo 578.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a sua emissão. O presente regulamento é aplicável no território do continente, tendo em consideração que a actualização das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compete aos respectivos Governos Regionais. Projecto de portaria que aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura, ao abrigo do disposto nos artigos 577.º e 578.º, ambos do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º Alterações do artigo 11.º e do anexo II 1 O artigo 11.º da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º [...] 1 O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 3,10 por cada dia completo de trabalho » 2 O anexo II da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, sobre retribuições mínimas, passa a ter a redacção constante do anexo da presente portaria. Artigo 2.º Entrada em vigor e eficácia 1 O disposto na presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 3525
6 2 As retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a actualização das diuturnidades produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Níveis I ANEXO II Retribuições mínimas Profissões e categorias profissionais Retribuições mínimas (euros) Director de serviços Secretário -geral Analista de informática II Contabilista/técnico oficial de contas Inspector administrativo Chefe de serviços Programador de informática Tesoureiro III Técnico de apoio jurídico III Técnico de computador III Técnico de contabilidade III Técnico de estatística III Técnico de recursos humanos III Técnico de apoio jurídico II Técnico de computador II IV Técnico de contabilidade II Técnico de estatística II Técnico de recursos humanos II Chefe de secção Técnico de apoio jurídico I V Técnico de computador I Técnico de contabilidade I Técnico de estatística I Técnico de recursos humanos I Níveis Profissões e categorias profissionais Retribuições mínimas (euros) Analista de funções Correspondente em línguas estrangeiras..... VI Documentalista Planeador de informática de 1.ª Técnico administrativo Técnico de secretariado Tradutor Assistente administrativo de 1.ª Caixa VII Operador de computador de 1.ª Operador de máquinas auxiliares de 1.ª Planeador de informática de 2.ª Assistente administrativo de 2.ª Assistente de consultório de 1.ª Cobrador de 1.ª VIII Controlador de informática de 1.ª ,50 Operador de computador de 2.ª Operador de máquinas auxiliares de 2.ª Recepcionista de 1.ª Assistente administrativo de 3.ª Assistente de consultório de 2.ª Cobrador de 2.ª IX Chefe de trabalhadores auxiliares Controlador de informática de 2.ª ,50 Operador de tratamento de texto de 1.ª Recepcionista de 2.ª Telefonista de 1.ª Assistente administrativo de 3.ª (até um ano) Contínuo de 1.ª Guarda de 1.ª X Operador de tratamento de texto de 2.ª Porteiro de 1.ª Recepcionista de 2.ª (até quatro meses) Telefonista de 2.ª Contínuo de 2.ª XI Guarda de 2.ª Porteiro de 2.ª Trabalhador de limpeza REGULAMENTOS DE EXTENSÃO Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, Norte). As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, se dediquem às indústrias de moagem, massas alimentícias, descasque de arroz e alimentos compostos para 3526
7 animais e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações que os outorgaram. A FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extensão da convenção por si subscrita às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, nos distritos referidos, se dediquem à mesma actividade, enquanto os outorgantes do CCT celebrado com a FE- TICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química requereram a extensão da convenção por si subscrita às relações de trabalho entre empregadores não representados pelas associações de empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço representados pela federação sindical outorgante. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pelas convenções, com exclusão dos praticantes, dos aprendizes e do residual (que inclui o ignorado), são 676, dos quais 208 (30,8 %) auferem retribuições inferiores às convencionais. São as empresas dos escalões de dimensão até 10 trabalhadores, na indústria de moagem de trigo, e entre 21 a 200 trabalhadores, nos restantes sectores, que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das tabelas salariais das convenções. As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente, o subsídio de alimentação, com um acréscimo de 2,3 %, e o subsídio de turno, com um acréscimo entre 3,3 % e 4,4 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se à respectiva extensão conjunta. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas dos sectores abrangidos pelas convenções, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à das convenções. A extensão das alterações das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas dos mesmos sectores. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de Junho de 2008, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações dos CCT entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2008, são estendidas, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem à indústria de moagem, massas alimentícias, descasque de arroz e alimentos compostos para animais e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam as actividades referidas na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não representados pelas associações sindicais signatárias. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e as cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 1 de Novembro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Lisboa, 12 de Agosto de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, Norte). As alterações ao contrato colectivo de trabalho entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, Norte), publicadas no 3527
8 Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real e em diversos concelhos dos distritos de Aveiro, Guarda e Viseu se dediquem à actividade industrial e ou comercial, em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mistos, no âmbito da panificação e ou da pastelaria e ou similares, em estabelecimentos que usam as consagradas denominações «padaria», «pastelaria», «padaria/pastelaria», «estabelecimento especializado de venda de pão e produtos afins», «boutique de pão quente», «confeitaria», «cafetaria e «geladaria», com ou sem «terminais de cozedura», e trabalhadores administrativos ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações da convenção a todos os trabalhadores e a todas as empresas que se dediquem à actividade das indústrias de panificação e pastelaria. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pela convenção, com exclusão dos praticantes, aprendizes e do residual (que inclui o ignorado), são 237, dos quais 93 (39,2 %) auferem retribuições inferiores às convencionais. São as empresas dos escalões até 50 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. A convenção actualiza, ainda, o subsídio de refeição e o abono para falhas, com um acréscimo, respectivamente, de 2,8 % e de 2,5 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. O nível I da tabela salarial constante do anexo III consagra um valor inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, a referida retribuição da tabela salarial apenas será objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquela. Os sectores da confeitaria, cafetaria, gelataria e pastelaria, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, têm convenções colectivas próprias celebradas por outras associações de empregadores, objecto de extensão. Nestas circunstâncias, naqueles sectores, a extensão só se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empresas filiadas na associação de empregadores outorgante. Tem -se, também, em consideração a existência, na área da convenção, de outras convenções colectivas de trabalho aplicáveis à indústria e comércio de panificação, celebradas por distintas associações de empregadores. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre empresas dos sectores de actividade abrangidos, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas dos mesmos sectores. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, de 8 de Julho de 2008, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 2008, são estendidas, nos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho e Feira (distrito de Aveiro), Vila Nova de Foz -Côa (distrito da Guarda), Armamar, Cinfães, Lamego, Resende, São João da Pesqueira e Tabuaço (distrito de Viseu) e nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à indústria e comércio de panificação e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as actividades abrangidas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empregadores filiados na ACIP Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e na Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa. 3 A retribuição do nível I da tabela salarial constante do anexo III da convenção apenas é objecto de extensão em situações em que seja superior à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais, de igual valor, com 3528
9 início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Lisboa, 12 de Agosto de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte). As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade industrial e ou comercial, em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mistos, no âmbito da panificação e ou da pastelaria e ou similares, em estabelecimentos que usam as consagradas denominações «padaria», «pastelaria», «padaria/pastelaria», «estabelecimento especializado de venda de pão e produtos afins», «boutique de pão quente», «confeitaria», «cafetaria» e «geladaria», com ou sem «terminais de cozedura», e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que os outorgaram. A FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extensão do CCT às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que na área da convenção se dediquem à mesma actividade. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pela convenção, com exclusão dos praticantes, aprendizes e do residual (que inclui o ignorado), são 8228, dos quais 4313 (52,4 %) auferem retribuições inferiores às convencionais. São as empresas dos escalões até 20 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. A convenção actualiza, ainda, o abono para falhas e o subsídio de refeição, com um acréscimo, respectivamente, de 2,5 % e de 2,8 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestação. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí- -las na extensão. O nível I do «horário normal» e do «horário especial» da tabela salarial constante do anexo III consagra valores inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas retribuições da tabela salarial apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Os sectores da confeitaria, cafetaria e da pastelaria, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, têm convenções colectivas próprias celebradas por outras associações de empregadores. Duas das convenções têm sido objecto de extensão. Nestas circunstâncias, naqueles sectores, a extensão só se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empresas filiadas na associação de empregadores outorgante. Tem -se, também, em consideração a existência, na área da convenção, de outras convenções colectivas de trabalho aplicáveis à indústria e comércio de panificação, celebradas por distintas associações de empregadores. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre empresas dos sectores de actividade abrangidos, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas dos mesmos sectores. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de Junho de 2008, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 2008, são estendidas, nos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho e Feira (distrito de Aveiro), Vila Nova de Foz -Côa (distrito da Guarda), Armamar, Cinfães, Lamego, Resende, São João da Pesqueira e Tabuaço (distrito de Viseu) e nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à indústria e comércio de panificação e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; 3529
10 b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as actividades abrangidas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empregadores filiados na ACIP Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e na Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa. 3 As retribuições do nível I da tabela salarial constante do anexo III da convenção apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais, de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Lisboa, 12 de Agosto de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 47, de 22 de Dezembro de 2007, e 6, de 15 de Fevereiro de 2008, estas últimas objecto de rectificação publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, de 8 de Agosto de 2008, abrangem as relações de trabalho entre instituições particulares de solidariedade social que exerçam a sua actividade no território nacional, com excepção da Região Autónoma dos Açores, e trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associações que as outorgaram. Os outorgantes da primeira convenção solicitaram oportunamente a sua extensão a todas as instituições particulares de solidariedade social não filiadas na confederação outorgante e aos trabalhadores ao seu serviço. As partes celebrantes da última convenção não formularam pedido da emissão de regulamento de extensão. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pelas convenções, com exclusão dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são , dos quais (28,7 %) auferem retribuições inferiores às fixadas pelas convenções, sendo que 8650 (11 %) auferem retribuições inferiores às das convenções em mais de 6,9 %. São as instituições dos escalões de dimensão entre 21 e 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como as diuturnidades, o abono para falhas e o subsídio de refeição com acréscimos, respectivamente, de 2,4 %, 2,3 % e 2,7 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. As tabelas salariais das convenções contêm retribuições inferiores à retribuição mínima mensal garantida para No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas retribuições apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. No CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros determina -se que as tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário retroagem a 1 de Janeiro de No CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, para além das tabelas salariais e dos valores das cláusulas de conteúdo pecuniário com retroactividade a 1 de Janeiro de 2007, consagram -se tabelas salariais e valores das cláusulas de conteúdo pecuniário que retroagem a 1 de Janeiro de Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as instituições de solidariedade social, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividades idênticas às das convenções. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, na sequência do qual a União das Misericórdias Portuguesas e a FITI Federação das Instituições da Terceira Idade deduziram oposição. 3530
11 A União das Misericórdias Portuguesas, alegando salvaguarda da autonomia negocial, pretende que as Santas Casas da Misericórdia sejam excluídas do âmbito do presente regulamento invocando, ainda, o facto de o anterior regulamento, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29 de Agosto de 2006, que exclui as Santas Casas da Misericórdia, ter promovido a extensão de textos completos, enquanto as actuais convenções apenas procedem a actualizações parciais, pelo que seria incongruente estender apenas estas alterações àquelas instituições. Por sua vez, a FITI Federação das Instituições da Terceira Idade, que não é uma associação de empregadores, fundamenta a sua oposição em motivos de ordem económica, porquanto alega ser incomportável para as 307 associações e fundações de solidariedade social na área da terceira idade que representa por todo o País suportarem os encargos decorrentes dos aumentos consagrados nas convenções ora a estender, em virtude de as suas associadas serem as mais vulneráveis no actual contexto de abrandamento económico. Considerando o direito de defesa dos direitos e interesses das instituições que representam, dá -se acolhimento às pretensões das oponentes, pelo que a extensão terá um âmbito mais restrito que o referido no aviso, uma vez que exclui as Santas Casas da Misericórdia não filiadas na confederação outorgante e as associações e fundações de solidariedade social na área da terceira idade associadas da FITI Federação das Instituições da Terceira Idade e trabalhadores ao seu serviço, sem prejuízo de se remeter, para momento posterior, a ponderação e decisão quanto à extensão das convenções às referidas instituições. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos procede -se, conjuntamente, à respectiva extensão. A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre instituições do mesmo sector. Embora as convenções se apliquem na Região Autónoma da Madeira, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações dos CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 47, de 22 de Dezembro de 2007, e 6, de 15 de Fevereiro de 2008, estas últimas objecto de rectificação publicada no Boletim do Trabalho e Empreg, n.º 29, de 8 de Agosto de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre instituições particulares de solidariedade social que prossigam as actividades reguladas pelas convenções não filiadas na confederação outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre instituições particulares de solidariedade social filiadas na confederação outorgante que prossigam as actividades reguladas pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço, das referidas profissões e categorias profissionais, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica às relações de trabalho entre Santas Casas da Misericórdia, bem como associações e fundações de solidariedade social na área da terceira idade associadas da FITI Federação das Instituições da Terceira Idade e trabalhadores ao seu serviço. 3 As retribuições das tabelas salariais inferiores à retribuição mínima mensal garantida para 2008 apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário que as convenções determinam que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006 e a partir de 1 de Janeiro de 2007 retroagem no âmbito da presente extensão a partir das mesmas datas. 3 Os encargos resultantes da retroactividade da presente extensão podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da sua entrada em vigor, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Lisboa, 12 de Agosto de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril). Nos termos e para os efeitos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade 3531
12 Social proceder à emissão de regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APCOR Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de Novembro de 2007, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Agosto de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações ao contrato colectivo de trabalho entre a APCOR Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de Novembro de 2007, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgaram. Uma das associações sindicais subscritoras requereu a extensão das alterações às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que se dediquem à mesma actividade. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005, actualizadas com base no aumento percentual médio da tabela salarial das convenções publicadas no ano de Os trabalhadores a tempo completo deste sector, com exclusão dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são cerca de 7083, dos quais 4930 (69,6 %) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 473 (6,7 %) auferem remunerações inferiores às da convenção em mais de 6,7 %. É nas empresas até 10 trabalhadores e entre 51 e 200 trabalhadores que se encontra o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário como o subsídio de refeição, em 4,2 % e as refeições para motoristas e ajudantes, em 4,1 % e 4,2 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário, retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril). Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APCOR Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de Novembro de 2007, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a actividade corticeira e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que prossigam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário previstas na convenção produzem efeitos desde 1 de Junho de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. 3532
13 Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. Nos termos e para os efeitos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Agosto de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, abrange as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que o outorgaram. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas em Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão de aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado) são cerca de , dos quais (81,4 %) auferem retribuições inferiores às da tabela salarial da convenção, sendo que 2480 (13,5 %) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,5 %. São as empresas do escalão com mais de 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, o subsídio de alimentação, inalterado desde Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestação. Considerando a finalidade da extensão e que a mesma prestação foi objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -la na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre empresas do sector abrangido pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial e para o subsídio de alimentação retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, são estendidas, nos território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissões e categorias profissionais não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 Não são objecto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e o valor do subsídio de alimentação, produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. 3533
14 CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros Revisão global. CAPÍTULO I Âmbito pessoal, geográfico, sectorial e vigência Cláusula 1.ª Âmbito e área de aplicação 1 A presente convenção regula as relações de trabalho entre as instituições particulares de solidariedade social representadas pela CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, doravante também abreviadamente designadas por instituições e os trabalhadores ao seu serviço que sejam ou venham a ser membros das associações sindicais outorgantes, sendo aplicável em todo o território nacional com excepção da Região Autónoma dos Açores. 2 Para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 543.º, conjugado com os artigos 552.º e 553.º, do Código do Trabalho refere -se que serão abrangidos por esta convenção 4000 empregadores e trabalhadores. Cláusula 2.ª Vigência 1 A presente convenção entra em vigor no 5.º dia posterior ao da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e terá uma vigência de dois anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 As tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano. 3 A denúncia pode ser feita por qualquer das partes com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ser acompanhada de proposta negocial. 4 No caso de não haver denúncia a convenção renova- -se sucessivamente por períodos de um ano. 5 A denúncia far -se-á com o envio à contratante de proposta de revisão, através de carta registada com aviso de recepção, protocolo ou outro meio que faça prova da sua entrega. 6 A contraparte deverá enviar à denunciante uma contraproposta até 30 dias após a recepção da comunicação de denúncia de revisão. 7 Será considerada como contraproposta a declaração expressa da vontade de negociar. 8 A parte denunciante disporá até 20 dias para examinar a contraproposta e as negociações iniciar -se-ão, sem qualquer dilação, nos primeiros 10 dias úteis a contar do termo do prazo acima referido 9 Havendo denúncia as partes comprometem -se a iniciar o processo negocial utilizando as fases processuais que entenderem incluindo a arbitragem voluntária. CAPÍTULO II Disposições gerais Cláusula 3.ª Responsabilidade social das instituições As instituições devem, na medida do possível, organizar a prestação de trabalho, de forma a obter o maior grau de compatibilização entre a vida familiar e a vida profissional dos seus trabalhadores. Cláusula 4.ª Objecto do contrato de trabalho 1 Cabe às partes definir a actividade para que o trabalhador é contratado. 2 A definição a que se refere o número anterior pode ser feita por remissão para uma das categorias profissionais constantes do anexo I. Cláusula 5.ª Admissão 1 São condições gerais de admissão: a) Idade mínima não inferior a 16 anos; b) Escolaridade obrigatória. 2 São condições específicas de admissão as discriminadas no anexo II, designadamente a formação profissional adequada ao posto de trabalho ou a certificação profissional, quando exigidas. 3 Para o preenchimento de lugares nas instituições e desde que os trabalhadores reúnam os requisitos necessários para o efeito, será dada preferência: a) Aos trabalhadores já em serviço, a fim de proporcionar a promoção e melhoria das suas condições de trabalho; b) Aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, pessoas com deficiência ou doença crónica. 4 Os trabalhadores com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica, bem como os que frequentem estabelecimentos de ensino secundário ou superior têm preferência na admissão em regime de tempo parcial. 5 Sem prejuízo do disposto nas normas legais aplicáveis, o contrato está sempre sujeito à forma escrita e dele deve constar as seguintes indicações: a) A assinatura das partes: b) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes; c) Modalidade de contrato e respectivo prazo ou duração previsível, quando aplicável; 3534
15 d) Actividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador; e) Local e período normal do trabalho; f) Data de início da actividade; g) Data da celebração do contrato; h) Indicação do tempo de serviço prestado pelo trabalhador em outras IPSS. Cláusula 6.ª Categorias e carreiras profissionais 1 Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção são classificados nas profissões e nas categorias profissionais constantes do anexo I, tendo em atenção a actividade principal para que sejam contratados. 2 As carreiras profissionais dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção são regulamentadas no anexo II, sendo que a fixação de períodos de exercício profissional para efeitos de progressão na carreira não impede que as instituições promovam os seus trabalhadores antes do seu decurso. Cláusula 7.ª Avaliação do desempenho 1 Com vista à melhoria de qualidade dos serviços e da produtividade do trabalho, bem assim como, designadamente, para efeitos de progressão na carreira profissional, as entidades patronais podem instituir um sistema de avaliação do desempenho dos seus trabalhadores, devendo dar adequada publicidade aos parâmetros a utilizar na decisão. 2 Para efeito da avaliação de desempenho, as instituições terão em conta, nomeadamente, a quantidade e a qualidade do trabalho desenvolvido, a assiduidade e a pontualidade, o domínio da função e o grau de autonomia e de iniciativa, o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional, a dedicação e a disponibilidade reveladas na consecução dos objectivos estatutários, bem como o espírito de colaboração com os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos. 3 A fixação dos parâmetros de avaliação de desempenho será objecto de audição prévia dos sindicatos outorgantes da presente convenção. Cláusula 8.ª Enquadramento e níveis de qualificação As profissões previstas na presente convenção são enquadradas em níveis de qualificação de acordo com o anexo III. Cláusula 9.ª Período experimental 1 Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, a instituição tem de dar um aviso prévio de 7 dias. 3 O período experimental corresponde ao período inicial de execução do contrato, compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, nos termos legais, e tem a seguinte duração: a) 60 dias para a generalidade dos trabalhadores ou, se a instituição tiver 20 ou menos trabalhadores, 90 dias; b) 180 dias para o pessoal de direcção e quadros superiores da instituição, bem assim como para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou funções de confiança. 4 Salvo acordo em contrário, nos contratos a termo o período experimental tem a seguinte duração: a) 30 dias para os contratos com duração igual ou superior a seis meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite. 5 A antiguidade do trabalhador conta -se desde o início do período experimental. 6 A admissão do trabalhador considerar -se -á feita por tempo indeterminado, não havendo lugar a período experimental, quando o trabalhador haja sido convidado para integrar o quadro de pessoal da instituição, tendo para isso, com conhecimento prévio da mesma, revogado ou rescindido qualquer contrato de trabalho anterior. Cláusula 10.ª Deveres da instituição São deveres da instituição: a) Cumprir o disposto no presente contrato e na legislação de trabalho aplicável; b) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador; c) Pagar pontualmente a retribuição; d) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral; e) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente, proporcionando -lhe formação profissional; f) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividades cuja regulamentação profissional a exija; g) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores bem como facilitar o exercício, nos termos legais, de actividade sindical na instituição; h) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da saúde e segurança do trabalhador, devendo indemnizá -lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, transferindo a respectiva responsabilidade para uma seguradora; i) Adoptar, no que se refere à higiene, segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram para a instituição da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; 3535
16 j) Fornecer ao trabalhador a informação e formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença e proporcionar aos trabalhadores as condições necessárias à realização do exame médico anual; k) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias. Cláusula 11.ª Deveres do trabalhador 1 Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve: a) Observar o disposto no contrato de trabalho e nas disposições legais e convencionais que o regem; b) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a instituição; c) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade; d) Realizar o trabalho com zelo e diligência; e) Cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações relativas à instituição ou seus utentes, salvo no cumprimento de obrigação legalmente instituída; g) Velar pela conservação e boa utilização dos bens, equipamentos e instrumentos relacionados com o seu trabalho; h) Contribuir para a optimização da qualidade dos serviços prestados pela instituição e para a melhoria do respectivo funcionamento, designadamente, promovendo ou executando todos os actos tendentes à melhoria da produtividade e participando de modo diligente nas acções de formação que lhe forem proporcionadas pela entidade patronal; i) Cooperar com a instituição na melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente, por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim; j) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis, bem como as ordens dadas pelo empregador; k) Zelar pela sua segurança e saúde, submetendo -se, nomeadamente, ao exame médico anual e aos exames médicos, ainda que ocasionais, para que seja convocado. 2 O dever de obediência, a que se refere a alínea e) do número anterior, respeita tanto às ordens e instruções dadas directamente pelo empregador como às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhes forem atribuídos. Cláusula 12.ª Garantias dos trabalhadores É proibido ao empregador: a) Opor -se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi -lo, aplicar -lhe outras sanções, ou tratá -lo desfavoravelmente por causa desse exercício; b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho; c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros; d) Diminuir a retribuição, baixar a categoria ou transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos legal ou convencionalmente previstos; e) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros, salvo nos casos especialmente previstos; f) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ele indicada; g) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; h) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade. Cláusula 13.ª Remissão Às matérias relativas a férias, ao contrato a termo, ao exercício do direito de desenvolver actividade sindical na instituição, ao exercício do direito à greve, à suspensão do contrato de trabalho por impedimento respeitante à entidade patronal ou ao trabalhador e à cessação dos contratos de trabalho, entre outras não especialmente reguladas nesta convenção, são aplicáveis as normas legais em vigor a cada momento. CAPÍTULO IV Prestação do trabalho Cláusula 14.ª Poder de direcção Compete às instituições, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho. Cláusula 15.ª Funções desempenhadas 1 O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que foi contratado. 2 A actividade contratada, ainda que descrita por remissão para uma das categorias profissionais previstas no anexo I, compreende as funções que lhe sejam afins ou 3536
17 funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização pessoal e profissional. 3 Para efeitos do número anterior consideram -se afins ou funcionalmente ligadas, designadamente, as actividades compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional bem como aquelas que se enquadrem num patamar que não exceda em um grau o nível de qualificação previsto no anexo III para a actividade contratada. 4 O disposto nos números anteriores confere ao trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias exigir especiais qualificações, o direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais. 5 As instituições devem procurar atribuir a cada trabalhador, no âmbito da actividade para que foi contratado, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional. 6 A determinação pelo empregador do exercício, ainda que acessório, das funções referidas no n.º 2 a que corresponda uma retribuição, ou qualquer outra regalia, mais elevada, confere ao trabalhador o direito a estas enquanto tal exercício se mantiver. Cláusula 16.ª Reclassificação profissional 1 Sempre que haja alteração consistente da actividade principal para a qual o trabalhador foi contratado, deverá a Instituição proceder à respectiva reclassificação profissional, não podendo daí resultar a baixa de categoria. 2 Presume -se consistente a alteração da actividade principal para a qual o trabalhador foi contratado, sempre que decorra um período superior a seis meses sobre o início da mesma. 3 A presunção a que se reporta o número anterior pode ser ilidida pela instituição, competindo -lhe a prova da natureza transitória da alteração. 4 A reclassificação produz efeitos por iniciativa da instituição ou, sendo caso disso, a partir da data de requerimento do trabalhador interessado nesse sentido. Cláusula 17.ª Mobilidade funcional 1 Salva estipulação escrita em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da instituição o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal mudança não implique modificação substancial da posição do trabalhador. 2 O disposto no número anterior não pode implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a usufruir das vantagens inerentes à actividade temporariamente desempenhada, ficando, no entanto, obrigado ao desempenho das tarefas que vinha exercendo. Cláusula 18.ª Mudança de categoria 1 O trabalhador só pode ser colocado em categoria inferior àquela para que foi contratado ou a que foi promovido quando tal mudança, imposta por necessidades prementes da instituição ou por estrita necessidade do trabalhador, seja por este aceite e autorizada pela Inspecção- -Geral do Trabalho. 2 Salvo disposição em contrário, o trabalhador não adquire a categoria correspondente às funções que exerça temporariamente. Cláusula 19.ª Local de trabalho 1 O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente definido. 2 Na falta de indicação expressa, considera -se local de trabalho o que resultar da natureza da actividade do trabalhador e da necessidade da instituição que tenha levado à sua admissão, desde que aquela fosse ou devesse ser conhecida do trabalhador. 3 O trabalhador encontra -se adstrito às deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. Cláusula 20.ª Trabalhador com local de trabalho não fixo 1 Nos casos em que o trabalhador exerça a sua actividade indistintamente em diversos lugares, terá direito ao pagamento das despesas e à compensação de todos os encargos directamente decorrentes daquela situação, desde que tal tenha sido expressamente acordado com a instituição. 2 Na falta de acordo haverá reembolso das despesas realizadas impostas directamente pelas deslocações, desde que comprovadas e observando -se critérios de razoabilidade. 3 O tempo normal de deslocação conta para todos os efeitos como tempo efectivo de serviço Cláusula 21.ª Deslocações 1 O trabalhador encontra -se adstrito às deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. 2 Designa -se por deslocação a realização transitória da prestação de trabalho fora do local de trabalho. 3 Consideram -se deslocações com regresso diário à residência, aquelas em que o período de tempo despendido, incluindo a prestação de trabalho e as viagens impostas pela deslocação, não ultrapasse em mais de duas horas o período normal de trabalho, acrescido do tempo consumido nas viagens habituais. 4 Consideram -se deslocações sem regresso diário à residência as não previstas no número anterior, salvo se o trabalhador optar pelo regresso à residência, caso em que será aplicável o regime estabelecido para as deslocações com regresso diário à mesma. Cláusula 22.ª Deslocações com regresso diário à residência 1 Os trabalhadores deslocados nos termos do n.º 2 da cláusula anterior terão direito: a) Ao pagamento das despesas de transporte de ida e volta ou à garantia de transporte gratuito fornecido pela 3537
18 instituição, na parte que vá além do percurso usual entre a residência do trabalhador e o seu local habitual de trabalho; b) Ao fornecimento ou pagamento das refeições, consoante as horas ocupadas, podendo a instituição exigir documento comprovativo da despesa efectuada para efeitos de reembolso; c) Ao pagamento da retribuição equivalente ao período que decorrer entre a saída e o regresso à residência, deduzido do tempo habitualmente gasto nas viagens de ida e regresso do local de trabalho. 2 Os limites máximos do montante do reembolso previsto na alínea b) do número anterior serão previamente acordados entre os trabalhadores e a instituição, observando -se critérios de razoabilidade. Cláusula 23.ª Deslocações sem regresso diário à residência O trabalhador deslocado sem regresso diário à residência tem direito: a) Ao pagamento ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte gratuito ou reembolso das despesas de transporte realizadas, nos termos previamente acordados com a instituição; c) Ao pagamento de um subsídio correspondente a 20 % da retribuição diária. Cláusula 24.ª Mobilidade geográfica 1 A instituição pode, quando o seu interesse assim o exija, proceder à mudança definitiva do local de trabalho, desde que tal não implique prejuízo sério para o trabalhador. 2 A instituição pode ainda transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. 3 No caso previsto no número anterior, o trabalhador pode resolver o contrato com justa causa se houver prejuízo sério, tendo nesse caso direito à indemnização legalmente prevista. 4 A instituição custeará as despesas do trabalhador impostas pela transferência decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes da mudança de residência. 5 A transferência do trabalhador entre os serviços ou equipamentos da mesma instituição não afecta a respectiva antiguidade, contando para todos os efeitos a data de admissão na mesma. 6 Em caso de transferência temporária, a respectiva ordem, além da justificação, deve conter o tempo previsível da alteração, que, salvo condições especiais, não pode exceder seis meses. Cláusula 25.ª Comissão de serviço 1 Podem ser exercidos em comissão de serviço os cargos de administração ou equivalentes, de direcção técnica ou de coordenação de equipamentos, bem como as funções de secretariado pessoal relativamente aos titulares desses cargos e ainda as funções de chefia ou outras cuja natureza pressuponha especial relação de confiança com a instituição. 2 Gozam de preferência para o exercício dos cargos e funções previstos no número anterior os trabalhadores já ao serviço da instituição, vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho a termo, com antiguidade mínima de três meses. 3 São directamente aplicáveis, ao exercício da actividade em comissão de serviço, as normas legais em vigor relativas às formalidades, à cessação e efeitos da cessação da comissão de serviço, bem como à contagem de tempo de serviço. CAPÍTULO V Duração do trabalho Cláusula 26.ª Período normal de trabalho 1 Os limites máximos dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção são os seguintes: a) Trinta e cinco horas para médicos, psicólogos e sociólogos, trabalhadores com funções técnicas, enfermeiros, trabalhadores de reabilitação e emprego protegido e de diagnóstico e terapêutica, bem como para os assistentes sociais, educadores sociais e técnicos de animação sociocultural; b) Trinta e seis horas para os restantes trabalhadores sociais; c) Trinta e oito horas para trabalhadores administrativos, trabalhadores de apoio, auxiliares de educação e prefeitos; d) Quarenta horas para os restantes trabalhadores. 2 O limite máximo do horário de trabalho dos ajudantes de acção directa é de trinta e sete horas. 3 São salvaguardados os períodos normais de trabalho com menor duração praticados à data da entrada em vigor da presente convenção. Cláusula 27.ª Fixação do horário de trabalho 1 Compete às entidades patronais estabelecer os horários de trabalho, dentro dos condicionalismos da lei e do presente contrato. 2 Na elaboração dos horários de trabalho devem ser ponderadas as preferências manifestadas pelos trabalhadores. 3 Sempre que tal considerem adequado ao respectivo funcionamento, as instituições deverão desenvolver os horários de trabalho em cinco dias semanais, entre segunda- -feira e sexta -feira. 4 As instituições ficam obrigadas a elaborar e a afixar anualmente, em local acessível, o mapa de horário de trabalho. 3538
19 5 A prestação de trabalho deve ser realizada nos termos previstos nos mapas de horário de trabalho. 6 O período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, tendo como referência períodos de quatro meses. 7 O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao limite máximo de duas horas, sem que a duração semanal exceda cinquenta horas, só não contando para este limite o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior, salvo nas seguintes situações: a) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança, designadamente quando se trate de guardas ou porteiros; b) Pessoal cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença; c) Pessoal que preste serviço em actividades em que se mostre absolutamente incomportável a sujeição do seu período de trabalho a esses limites. 8 As comissões de trabalhadores ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre organização e definição dos mapas de horário de trabalho. 9 Nas situações de cessação do contrato de trabalho no decurso do período de referência, o trabalhador será compensado no montante correspondente à diferença de remuneração entre as horas que tenha efectivamente trabalhado naquele mesmo período e aquelas que teria praticado caso o seu período normal de trabalho não tivesse sido definido em termos médios. Cláusula 28.ª Período normal de trabalho dos trabalhadores com funções pedagógicas 1 Para os trabalhadores com funções pedagógicas o período normal de trabalho semanal é o seguinte: a) Educador de Infância trinta e cinco horas, sendo trinta horas destinadas a trabalho directo com as crianças e as restantes a outras actividades, incluindo estas, designadamente, a preparação daquele trabalho e, ainda, o acompanhamento e a avaliação individual das crianças, bem como o atendimento das famílias; b) Professor do 1.º ciclo do ensino básico vinte e cinco horas lectivas semanais e três horas para coordenação; c) Professor dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico vinte e duas horas lectivas semanais, mais quatro horas mensais destinadas a reuniões; d) Professor do ensino secundário vinte horas lectivas semanais mais quatro horas mensais destinadas a reuniões; e) Professor do ensino especial vinte e duas horas lectivas semanais, acrescidas de três horas semanais exclusivamente destinadas à preparação de aulas. 2 Para além dos tempos referidos no número anterior, o período normal de trabalho dos trabalhadores com funções pedagógicas inclui, ainda, as reuniões de avaliação, uma reunião trimestral com encarregados de educação e, salvo no que diz respeito aos educadores de infância, o serviço de exames. Cláusula 29.ª Particularidades do regime de organização do trabalho dos professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário 1 Aos professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário será assegurado, em cada ano lectivo, um período de trabalho lectivo semanal igual àquele que hajam praticado no ano lectivo imediatamente anterior. 2 O período de trabalho a que se reporta o número anterior poderá ser reduzido quanto aos professores com número de horas de trabalho semanal superior aos mínimos dos períodos normais de trabalho definidos, mas o período normal de trabalho semanal assegurado não poderá ser inferior a este limite. 3 Quando não for possível assegurar a um destes professores o período de trabalho lectivo semanal que tiver desenvolvido no ano anterior, em consequência, entre outros, da alteração do currículo ou da diminuição das necessidades de docência de uma disciplina, ser -lhe-á assegurado, se nisso manifestar interesse, o mesmo número de horas de trabalho semanal que no ano transacto, sendo as horas excedentes aplicadas em outras actividades, preferencialmente, de natureza técnico -pedagógica. 4 Salvo acordo em contrário, o horário dos professores, uma vez atribuído, manter -se-á inalterado até à conclusão do ano escolar. 5 Caso se verifiquem alterações que se repercutam no horário lectivo e daí resultar diminuição do número de horas de trabalho lectivo, o professor deverá completar as suas horas de serviço lectivo mediante desempenho de outras actividades definidas pela direcção da instituição, preferencialmente de natureza técnico -pedagógica. 6 No preenchimento das necessidades de docência, devem as instituições dar preferência aos professores com horário de trabalho a tempo parcial, desde que estes possuam os requisitos legais exigidos. Cláusula 30.ª Regras quanto à elaboração dos horários dos professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário 1 A organização do horário dos professores será a que resultar da elaboração dos horários das aulas, tendo -se em conta as exigências do ensino, as disposições aplicáveis e a consulta aos professores nos casos de horário incompleto. 2 Salvo acordo em contrário, os horários de trabalho dos professores a que a presente cláusula se reporta deverão ser organizados por forma a impedir que os mesmos sejam sujeitos a intervalos sem aulas que excedam uma hora diária, até ao máximo de duas horas semanais. 3 Sempre que se mostrem ultrapassados os limites fixados no número anterior, considerar -se-á como tempo efectivo de serviço o período correspondente aos intervalos registados, sendo que o professor deverá nesses períodos desempenhar outras actividades indicadas pela direcção da instituição, preferencialmente de natureza técnico- -pedagógica. 4 Haverá lugar à redução do horário de trabalho dos professores sempre que seja invocada e comprovada a necessidade de cumprimento de imposições legais ou de 3539
20 obrigações voluntariamente contraídas antes do início do ano lectivo, desde que conhecidas da entidade empregadora, de harmonia com as necessidades de serviço. 5 A instituição não poderá impor ao professor um horário normal de trabalho que ocupe os três períodos de aulas (manhã, tarde e noite) ou que contenha mais de cinco horas de aulas seguidas ou de sete interpoladas. 6 Os professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário não poderão ter um horário lectivo superior a trinta e três horas, ainda que leccionem em mais de um estabelecimento de ensino. 7 O não cumprimento do disposto no número anterior constitui justa causa de rescisão de contrato quando se dever à prestação de falsas declarações ou à não declaração de acumulação pelo professor. Cláusula 31.ª Redução de horário lectivo para professores com funções especiais 1 O horário lectivo dos professores referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 da cláusula 28.ª será reduzido num mínimo de duas horas semanais, sempre que desempenhem funções de direcção de turma ou coordenação pedagógica (delegados de grupo ou disciplina ou outras). 2 As horas de redução referidas no número anterior fazem parte do horário normal de trabalho, não podendo ser consideradas como trabalho suplementar, salvo e na medida em que resultar excedido o limite de vinte e cinco horas semanais. Cláusula 32.ª Trabalho a tempo parcial 1 Considera -se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75 % do praticado a tempo completo numa situação comparável. 2 O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo. 3 Aos trabalhadores em regime de tempo parcial, aplicam -se todos os direitos e regalias previstos na presente convenção colectiva, ou praticados nas instituições, na proporção do tempo de trabalho prestado, em relação ao tempo completo, incluindo, nomeadamente, a retribuição mensal e as demais prestações de natureza pecuniária. 4 A retribuição dos trabalhadores em regime de tempo parcial não poderá ser inferior à fracção de regime de trabalho em tempo completo correspondente ao período de trabalho ajustado. Cláusula 33.ª Contratos de trabalho a tempo parcial 1 O contrato de trabalho a tempo parcial deve revestir forma escrita, ficando cada parte com um exemplar, e conter a indicação do período normal de trabalho diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a tempo completo. 2 Quando não tenha sido observada a forma escrita, presume -se que o contrato foi celebrado por tempo completo. 3 Se faltar no contrato a indicação do período normal de trabalho semanal, presume -se que o contrato foi celebrado para a duração máxima do período normal de trabalho admitida para o contrato a tempo parcial. 4 O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador. 5 Os trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial podem exercer actividade profissional noutras empresas ou Instituições. Cláusula 34.ª Isenção de horário de trabalho 1 Por acordo escrito, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem numa das seguintes situações: a) Exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos, bem como os trabalhadores com funções de chefia; b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho; c) Exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia. 2 O acordo referido no número anterior deve ser enviado à Inspecção -Geral do Trabalho. 3 Os trabalhadores isentos de horário de trabalho não estão sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, mas a isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso semanal complementar. 4 Os trabalhadores isentos de horário de trabalho têm direito à remuneração especial prevista na cláusula 63.ª Cláusula 35.ª Intervalo de descanso 1 O período de trabalho diário deverá ser interrompido por um intervalo de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo. 2 Para os motoristas, auxiliares de educação e outros trabalhadores de apoio adstritos ao serviço de transporte de utentes e para os trabalhadores com profissões ligadas a tarefas de hotelaria poderá ser estabelecido um intervalo de duração superior a duas horas. 3 Salvo disposição legal em contrário, por acordo entre a instituição e os trabalhadores, pode ser estabelecida a dispensa ou a redução dos intervalos de descanso. Cláusula 36.ª Trabalho suplementar 1 Considera -se trabalho suplementar todo aquele que é prestado, por solicitação do empregador, fora do horário normal de trabalho. 3540
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1246 Organizações do trabalho 1404 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2009 15 76 1243-1428 22 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
5276 Diário da República, 1. a série N. o 143 26 de Julho de 2006
5276 Diário da República, 1. a série N. o 143 26 de Julho de 2006 Artigo 16. o Sigilo 1 A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados no SIPEP só pode ser efectuada nos termos previstos no

References: artigo 579
 artigo 576
 artigo 578
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 578
 Artigo 1
 artigo 11
 artigo 11
 Artigo 2
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 209
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 Artigo 1
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 Artigo 2
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 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 576
 artigo 575
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 543
 Artigo 16