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Timestamp: 2020-04-07 16:48:14+00:00

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DJDF 30/10/2017 - Pg. 678 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 678 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2017
LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (CNH 00306440790). Com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei º 12.153/2009. Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2017 19:16:46. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0722761-08.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KELLY LIMA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722761-08.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: KELLY LIMA DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, a predominância da matéria de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes à elucidação da presente demanda. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de anulação do auto de infração Y001071629. Narra a parte autora que é proprietária do veículo VW/GOL, placa CKQ1732 e que em janeiro de 2015 foi autuada por infração de trânsito (Y001071629); que não teria cometido a suposta infração. O veículo da parte autora foi autuado com fundamento no art. 203, III do CTB, que assim dispõe: Art. 203. Ultrapssar pela contramão outro veículo: (...) III - nas pontes, viadutos ou túneis;"É preciso observar que milita em favor dos atos administrativos expedidos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário. Simplesmente afirma que teria havido equívoco por parte do agente administrativo não é suficiente para afastar a referidas presunções. Assim, a parte autora não logrou demonstrar suficientemente a alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado. Para que o ato administrativo seja considerado nulo é necessário que ele padeça de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. Nesse contexto, o auto de infração impugnado não padece dos vícios supramencionados, porquanto atendeu aos requisitos legais necessários a sua validade. Em caso similar, no qual se discutiu a legalidade de ato administrativo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferiu acórdão no mesmo sentido. Confira-se: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NÃO DESMERECIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O autor, irresignado, recorre com o objetivo de reformar o julgado que rejeitou sua pretensão à anulação de multa de trânsito. Alega o recorrente que, no dia 19/06/2010, foi autuado por transitar com o veículo pelo acostamento, próximo ao Km 04 da DF-075. Aduz que tal autuação é arbitrária e que não havia cometido a infração impugnada, sustentando que, na verdade, transitava pela pista de desaceleração para efetuar uma conversão à direita no acesso"PARK WAY/ÁGUAS CLARAS". 2."Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental"(cf. HELY LOPES MEIRELLES, Dir. Administrativo Brasileiro, 14ª Edição RT, 1998, p.134/5). 3. Para invalidar o ato administrativo, deve o interessado produzir prova contra a presunção que o sustenta. Não produzida essa prova, a pretensão que busca a sua anulação deve ser rejeitada. 4." In casu ", o autor não se desincumbiu de comprovar que estava na faixa de desaceleração; presumindo-se, portanto, a legitimidade do ato administrativo (art. 333, I, do Código de Processo Civil). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais). (Acórdão n.610826, 20120110428036ACJ,
Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/08/2012, Publicado no DJE: 17/08/2012. Pág.: 201). Diante da análise dos autos, verificada a ausência de prova capaz de elidir a atuação estatal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da demanda com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.153/2009. Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2017 15:48:54. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0717991-35.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA UMBELINA DE ANDRADE FERREIRA. Adv (s).: DF16620 - MAURILIO MONTEIRO DE ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0717991-35.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA UMBELINA DE ANDRADE FERREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, CPC/2015). Noticia a parte autora que com o advento da Lei nº 5.008/15 teria direito à incorporação aos seus proventos da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa a partir da sua extinção em 1º de setembro de 2015, tendo em vista a previsão legal da irredutibilidade da remuneração e ou proventos de todos os servidores da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Afirma que os seus proventos correspondiam à importância de R$3.816,67 (três mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) e com a incorporação da GATA a partir de 1º de setembro de 2015, os seus proventos passariam a ser de R$ R$ 4.961,67 (quatro mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que os atuais proventos não correspondem à soma da GATA. Assim, objetiva a condenação do ?réu a promover a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-administrativa (GATA) aos atuais proventos, assim como pagar as diferenças vencidas e vincendas desde 01.09.2015, até a data da efetiva incorporação. Em que pesem as alegações da parte autora, o pleito não merece guarida, vejamos: Diz o art. 2º da Lei Distrital nº 5.008/2015, que reestrutura as tabelas de vencimento da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: ?Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ? GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue: I ? 55% (cinquenta e cinco por cento) a partir de 1º de setembro de 2013; II ? 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014. Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015.? (negritei). No caso, a parte autora objetiva a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ? GATA aos proventos atuais. Todavia, a Lei nº 5.008/15 não dispõe acerca da incorporação da GATA aos proventos, mas, sim, sobre a alteração percentual do vencimento básico dos servidores para 55% (cinqüenta por cento) a partir de 1º de setembro de 2013 e 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014 e que a partir de 1º de setembro de 2015. Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade estrita prevista no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei regula a atuação estatal, de modo que o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem ao servidor público se houver expressa previsão legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos em relação à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativo ? GATA ? aos proventos da parte autora. Ademais, com o advento da Lei nº. 5.008/12, a referida gratificação foi extinta tendo em vista a implementação dos novos valores dos vencimentos básicos da referida carreira, conforme art. 1º da citada Lei, que assim prescreve, in verbis: ?Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.? O referido Anexo da lei apresenta a forma de reajuste do vencimento básico dos servidores, parcelado em três datas, a saber: 01/09/2013, 01/09/2014 e 01/09/2015, não se tratando, portanto, de incorporação da GATA. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o

References: artigo 55
 artigo 12
In casu
 artigo 55
 artigo 12
 artigo 487