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Timestamp: 2019-08-19 00:49:45+00:00

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Enviado por Fabio Renato da Silva
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CÁLCULO DE PENSÕES E INDEMNIZAÇÕES
Enunciados de Direito de Família e Das Sucessões
NOVOS ASPECTOS DA OBRIGAO ALIMENTAR
O Cdigo Civil de 1916, Captulo VII, artigos 396 a 405, dispunha acerca do tema alimentar exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razo do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divrcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cnjuges a ser versado na lei divorcista. De outro lado, os alimentos entre companheiros integrantes da unio estvel somente vieram a ser contemplados, em lei ordinria: Lei 8.971/94, e, posteriormente, Lei 9.278/96. CDIGO CIVIL DE 2002 UNIFICA O TRATAMENTO DA MATRIA A partir do artigo 1.694, o Cdigo Civil trata dos alimentos devidos entre parentes, cnjuges e companheiros, ficando, com isso, ab-rogada toda a legislao anterior que contm regras de direito material sobre alimentos (no a Lei 5.478/68, que um cnone processual). Logo, revogados esto, no apenas o Cdigo Civil de 1916, como tambm a Lei 6.515/77 (alimentos entre cnjuges separados ou divorciados) e a Lei 9.278/96 (quanto aos alimentos entre companheiros, sabido que, a Lei 8.971/94 j fora revogada por esta ltima). Decorrncia disso que todas as regras contidas agora no Subttulo III (Dos Alimentos) do Cdigo em vigor incidem na obrigao alimentar qualquer que seja sua origem (parentesco, matrimnio ou unio estvel). A GARANTIA DE CONDIO SOCIAL O artigo 1.694 inicia assegurando que os alimentos devem preservar a condio social de quem pleiteia, o que, sem dvida, constitui inovao expressiva. Assim, na dico da lei, os alimentos, tanto decorrentes do parentesco como do casamento e da unio estvel, devem destinar-se manuteno do status do alimentado. Tal garantia se mostra, entretanto inadequada e fora da realidade.
Maria Luiza Pvoa Cruz
Mantendo-se a expresso utilizada, poder ser feita a interpretao de que o credor dos alimentos no poder diminuir o seu padro de vida, quando, na realidade, a simples diviso matemtica de um casal que se separada (duas casas, duas manutenes), muitas vezes no possibilita a mantena do padro de vida para a pessoa que recebe, e tambm para a que alcana os alimentos. Por igual, foge razoabilidade o artigo 1.694, ao assegurar indistintamente para parentes, cnjuges e companheiros o direito a alimentos que atendam s necessidades de sua educao. Por outro lado o atendimento dessa necessidade quanto aos menores j se encontra previsto no artigo 1.701. Proposta enviada pelo IBDFAM Instituto Brasileiro de Direito de Famlia-, pondera que a expresso compatvel com sua condio social deva ser substitudo pela expresso digno, e considera inadequado o atendimento s necessidades de educao do cnjuge ou companheiro. Merece registro que ambas as propostas foram acolhias pelo Deputado Ricardo Fiza, que as incorporou ao PL 6.960/2002, em tramitao na Cmara Federal. Porm, importante ressaltar que o quantumde alimentos entre cnjuges e companheiros no deve incluir a verba para educao, deve ser recebido com temperamentos, admitindo excees, conforme as circunstncias do caso concreto. Imagine-se o caso da moa que deixou de ingressar na universidade, para se dedicar inteiramente ao lar. Desfeito o matrimnio, e precisando de alimentos, essa pessoa, almejando sua independncia, tem o direito de no querer passar a vida toda sustentada pelo outro cnjuge, pretende recomear seus estudos para obter adequada formao, penso que de inteira procedncia e justia, que em casos que tais, o cnjuge necessitado, no cmputo dos alimentos, receba parcela para atender s despesas com sua educao, e isto se aplica tambm, na dissoluo da unio estvel. PRESTAO NO-PECUNIRIA O artigo 15 da Lei 5.478/68 dispe ser necessria anuncia do alimentando capaz para que possa ser estipulada modalidade de prestao no-pecuniria. Tal regra, mantm-se em vigor. necessrio, assim, que o juiz, antes de estipular essa modalidade de prestao, colha a manifestao do alimentando, que ter o direito de no anuir, o que razovel, pois no se pode impor a uma pessoa maior de idade que passe a residir com outra com quem, alis, litiga. NOVA CONCEPO DE CULPA O Cdigo Civil no apenas mantm a noo tradicional de culpa como decorrncia de violao aos deveres matrimoniais, como amplia, Maria Luiza Pvoa Cruz 2
adotando nova concepo que consiste na responsabilidade do pretendente aos alimentos pela sua prpria condio de necessidade, artigo 1.694, 2. Pela redao do citado artigo admissvel a perquirio dessa modalidade de culpa no apenas entre cnjuges ou companheiros, como at mesmo em uma ao de alimentos entre parentes, hiptese indita em nosso ordenamento jurdico. Ademais, o contedo da culpa aqui diverso daquele contemplado no artigo 1.704, pargrafo nico. Neste ltimo dispositivo, a culpa se configura em grave violao dos deveres matrimoniais (artigos 1.572, 1.573 e 1.566). Entretanto, quando se trata de obrigao alimentar entre cnjuges, a culpa passa a adquirir, com o novo Cdigo, uma dupla conotao: fica mantida como decorrncia da grave violao de algum dever conjugal e se acrescenta uma nova perspectiva, qual seja a necessidade de investigar se o postulante aos alimentos ou no culpado pela sua prpria situao de necessidade. rdua ser, sem dvida a tarefa do julgador para definir em quais situaes algum poder ser considerado culpado por estar necessitado! Penso que somente em situaes extremadas (algum que perdeu o patrimnio no jogo), isso poder ser reconhecido. De qualquer modo, de lamentar que, quando a jurisprudncia se encaminhava para abolir o questionamento da culpa entre cnjuges na separao judicial, o novo Cdigo Civil, vindo na contramo, chegue a introduzir esse tema at mesmo em demanda alimentar entre parentes e, alm disso, acrescente uma nova perspectiva investigao de culpa entre cnjuges, o que s far com que as aes de alimentos se tornem cada vez mais um palco de retaliaes. Entretanto, at o cnjuge considerado culpado contemplado com alimentos, artigo 1.704, pargrafo nico. poder ser
Duas so as condies para que o culpado possa habilitar-se a receber alimentos do inocente: no apresentar aptido para o trabalho e no ter parentes em condies de presta-los. No basta portanto que necessite dos alimentos. imprescindvel, alm disso, que no tenha parentes (ascendentes, descendentes ou irmos) em condies de prest-los. Caso os tenha, dever pedir os alimentos a esses parentes, no podendo nestas condies, direcionar sua pretenso contra o cnjuge inocente.
Assim, a condio de culpado ou inocente refletir na prpria ordem de precedncia da obrigao alimentar entre cnjuges. Isto : se Maria Luiza Pvoa Cruz 3
culpado, o parente precede o cnjuge; se inocente, o cnjuge precede o parente. No fica a, porm, a inovao relativa aos alimentos em razo da dissoluo da sociedade conjugal. Sendo o alimentado considerado culpado pela separao, sero fixados pelo juiz os alimentos, no montante estritamente indispensvel sobrevivncia (artigo 1.704, pargrafo nico), ou seja, ficar restrita a verba alimentar aos alimentos ditos naturais, necessarium vitae, integrados pelo atendimento das necessidades bsicas relativas a alimentao moradia, vesturio e tratamento por ocasio de molstia. Verifica-se, a, que, neste caso, o quantitativo alimentar no ser estipulado tendo em mira exclusivamente o binmio (necessidade e possibilidade). Isso porque, mesmo que o alimentante tenha possibilidade para contribuir com valor maior, a tanto no ser obrigado, tendo em vista que a necessidade do culpado dever ser avaliada de modo restritivo. Em contrapartida, ao cnjuge que no for considerado culpado pela separao (o inocente) bastar provar sua necessidade e a possibilidade do potencial prestador para habilitar-se a receber a penso alimentcia. E mais: o valor dos alimentos dever corresponder ao que for necessrio preservao da condio social (artigo 1.694) que desfrutava durante o casamento. Ter em suma, direito a alimentos civis (cngruos ou necessarium personae). Em se tratando de divrcio direto, onde no cabe perquirio de culpa, baseando-se exclusivamente no princpio da ruptura (artigo 1.580, 2), os alimentos sero devidos desde que reste caracterizado exclusivamente o binmio possibilidade-necessidade (artigo 1.695). No caso de divrcio por converso da separao judicial (artigo 1.580, caput), manter-se-, o que houver sido estipulado ao ensejo da separao judicial, salvo, que diverso venha a ser o ajuste, no caso de converso consensual. A CULPA ENTRE COMPANHEIROS O tema da culpa como balizador da obrigao alimentar entre companheiros tem constitudo foco de divergncia tanto na doutrina quanto na jurisprudncia. Por mais que se pretenda eliminar a culpa, na dissoluo da sociedade conjugal, a culpa impregna o regramento da matria alimentar. Para exclu-la, s mesmo com o argumento da inconstitucionalidade. No tocante a unio estvel, no se pode presumir a culpa em um texto legislativo que no a prev. E segundo doutrinadores do IBDFAM, para que os companheiros no tenham melhor regime que os casados, no se deve introduzir a culpa na dissoluo da unio estvel, o que seria arbitrrio, mas entende-la dispensada. Com isso ganha o casamento e ganha a unio estvel, Maria Luiza Pvoa Cruz 4
desatrelados da equivocada postura de fazer depender os alimentos da boa conduta de quem os reclama. Observe-se, a propsito, que, quanto aos alimentos, o artigo 1.704, pargrafo nico, trata apenas da repercusso da culpa entre cnjuges, no se podendo, raciocinar por analogia, trazendo o questionamento da culpa por quebra de deveres para a unio estvel, pois se trata de regra restritiva de direito. Assim, a melhor soluo no est em trazer a culpa para o mbito da unio estvel, mas sim, em retir-la, pela analogia inversa, do casamento. A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAO ALIMENTAR Doutrina e jurisprudncia firmaram-se no sentido de que intransmissvel a obrigao alimentar entre parentes, enquanto transmissvel a obrigao entre cnjuges. Isso porque o parente beneficirio dos alimentos seria tambm herdeiro do autor da herana, e, de outro lado, poderia tambm postular alimentos diretamente aos prprios herdeiros, por possuir parentesco com estes. No entanto, a partir dessa nova disposio do artigo 1700, dvida no h no sentido de que a transmissibilidade passou a ser caracterstica tanto da obrigao oriunda do parentesco mo daquela proveniente do casamento e da unio estvel. Isso porque a regra insere-se agora no Subttulo III, que cuida dos alimentos entre parentes, cnjuges ou companheiros. Porm, a transmissibilidade da obrigao alimentar continua limitada s foras da herana, no devendo ficar restrita apenas relao de casamento ou unio estvel, mas tambm entre os parentes, quando o parente alimentado no for herdeiro do alimentante. A INDISPONIBILIDADE DOS ALIMENTOS Importantssima, porm, equivocada, a norma do artigo 1.707, que explicita que o direito aos alimentos indisponvel, pois a jurisprudncia vinha entendendo que indisponveis so apenas os alimentos decorrentes do parentesco, no os devidos em razo do casamento. De h muito superado, o Enunciado 379 da Smula do STF, que espelhava entendimento diverso. O divrcio rompe, salvante expressas excees, todos os vnculos entre os ex-cnjuges. O dever de assistncia somente persiste quando as partes o convencionam no acordo do divrcio. Aps desfeito o casamento j no cabe indagar da ocorrncia de renncia ou dispensa. Porm, a nova codificao, a partir do artigo 1.694 dispe acerca dos alimentos devidos tanto em razo do parentesco como do casamento e da unio estvel. Assim, a regra da indisponibilidade aplica-se agora, em princpio, a todo direito alimentar, independentemente de sua origem (parentesco, casamento ou unio estvel). Maria Luiza Pvoa Cruz 5
Porm, a regra da irrenunciabilidade, estampada no artigo 1.707, genericamente aplicvel a todas essas relaes, constitui considervel retrocesso em relao ao que vem sendo largamente afirmado pela jurisprudncia, inclusive do STJ. Assim, cumpre dar nova redao ao dispositivo, limitando a impossibilidade de renncia ao direito aos alimentos apenas quando a obrigao resultar de parentesco.
CONSIDERAES SOBRE AO DE ALIMENTOS
RECURSO CONTRA CONCESSO DE ALIMENTOS
Agravo de instrumento, a ser interposto diretamente no Tribunal de Justia, com pedido de liminar, contando-se o prazo da juntada aos autos do mandado de citao do devedor, devidamente cumprido. Se tiver havido acordo entre as partes, devidamente homologado, carece de interesse recursal o ru que pretende invalid-lo em segunda instncia, restando, ao revisional de alimentos. PRAZO DE CITAO E RESPOSTA NA AO DE ALIMENTOS Com as reformas do CPC e do advento da CF de 1988, em manter o rito especial da Lei 5.478/68, o requerido dever ser citado, com prazo mnimo de quinze dias antes da audincia, para, em cinco dias antes da audincia, apresentar contestao e rol de testemunhas, obedecendo-se o comando constitucional do devido processo legal e da ampla defesa e contraditrio, visto que o autor tem o direito de conhecer, autos da audincia. Ainda, o juiz, ao receber a inicial, aps a fixao dos alimentos provisrios, pode determinar o prosseguimento da demanda pelo rito ordinrio. RECONVENO NA AO DE ALIMENTOS No se admite reconveno em ao de alimentos que segue o rito especial, mas admite-se o pedido reconvencional se o processo seguir o procedimento ordinrio. PROCESSOS QUE TRAMITAM, OU NO, NAS FRIAS FORENSES A ao, reviso e exonerao de alimentos no correm durante as frias, mas as aes cautelares de alimentos provisionais tramitam normalmente nesse perodo (art. 174,II, CPC), inclusive as cautelares de separao de corpos cumulada com alimentos provisionais e guarda provisria de menores.
Pensar-se que a ao de alimentos no transita em julgado, conforme o artigo 15 da Lei 5478/68, contraria o ordenamento jurdico. Com a mudana de patamares na fixao de alimentos, no se est invalidando a Maria Luiza Pvoa Cruz 6
deciso anterior; apenas se estabelece uma nova ordem legal de fato superveniente. H coisa julgada formal. REPRESENTAO PROCESSUAL DO MENOR INCAPAZ Para estar em juzo, no h necessidade de ser lavrada procurao por instrumento pblico, (art. 653/654), podendo o detentor dos menores pberes, impberes ou maiores incapazes, em nome destes, outorgar ao advogado procurao por instrumento particular e sem reconhecimento de firma, (art. 38, CPC). VALOR DA CAUSA NA AO, REVISO E EXONERAO DE ALIMENTOS Segundo o inciso VI do art.259 do CPC, o valor da causa ser, na ao de alimentos, a soma de doze prestaes anuais, pedidas pelo autor. Nas aes revisionais pendem divergncias. Entendo que o valor deve corresponder a doze prestaes mensais pedidas pelo autor, como na ao de alimentos. PROVAS NA AO DE ALIMENTOS Solicitao de saldo bancrio; requisio de cpias das ltimas declaraes do imposto de renda do alimentante; ofcio ao rgo empregador do alimentante; prova pericial, quando o alimentante titular ou scio de sociedade empresarial; a propriedade de carro novo, viagens, etc. No implica violncia privacidade do alimentante a solicitao de informaes sobre o movimento de contas bancrias, com vista definio equilibrada da obrigao alimentaria. Dentro do Direito de Famlia, no h o aproveitamento das provas obtidas por meios ilcitos, como interceptao telefnica, uso de detetives particulares, flagrante forjado. AO DE OFERTA DE ALIMENTOS A ao de oferta de alimentos proposta pelo credor uma ao com as mesmas caractersticas da ao proposta pelo credor, podendo inclusive, ser ajuizada durante a coabitao. Se credor e devedor, provocarem o Judicirio e obtiverem liminar, dever prevalecer o arbitramento proferido pelo Juzo prevento.
ALIMENTOS DOS PAIS AO FILHO MENOR Maria Luiza Pvoa Cruz
A constituio da obrigao de ambos os pais para o sustento, guarda e educao dos filhos independe da origem da filiao (biolgica ou socioafetiva), presumindo-se a necessidade em favor dos filhos menores. ALIMENTOS AO FILHO MAIOR E INCAPAZ Os pais podem ser obrigados a pensionar o filho maior de idade em trs situaes: filho maior e incapaz; maior e capaz que cursa escola profissionalizante ou faculdade; filho, maior, capaz e indigente. ALIMENTOS DOS FILHOS AOS PAIS O artigo 1.6.96, menciona que o direito prestao de alimentos recproco entre pais e filhos. CUMULAES DE AES Admite-se a cumulao do pedido revisional ou exonerao com separao litigiosa, em face da conexo existente e porque ambas aes obedecem o rito ordinrio. No h impedimento legal para cumulao de ao de divrcio litigioso com as revisionais e exoneratrias. Todavia, a experincia no recomendvel; mxime levando-se em considerao que para a concesso do divrcio, faz-se necessrio somente o critrio objetivo (lapso de tempo). Inadmissvel a cumulao de reviso e exonerao alimentar com quaisquer processos de medida cautelar jurisdicional, em face da patente incompatibilidade de rito, ndole e caractersticas desses procedimentos. No se recomenda cumulao da converso de separao em divrcio, com o processo cautelar; com pedido de reviso ou exonerao de alimentos. A converso da separao em divrcio tem rito especial, sem direito a reconveno, vedada ainda a contestao genrica. A mulher pensionria do ex-marido, que aspira a converso em divrcio, dever propor ao revisional. Da mesma forma o marido que pretende a exonerao ou reduo da penso da mulher ou mesmo dos filhos. Cabvel a cumulao da medida cautelar de separao de corpos com os alimentos provisrios, j que estes podem ser pleiteados em qualquer fase da causa. possvel a cumulao dos pedidos de separao judicial e alimentos, se o autor abrir mo do rito especial da ao de alimentos. A companheira ou companheiro que busca a soluo para a crise da convivncia, merece o mesmo tratamento dispensado aos casados.
ALIMENTOS NO CASAMENTO A penso alimentcia para os cnjuges, companheiros fixada de acordo com o binmio necessidade-possibilidade, com fundamento no artigo 1694, do Cdigo Civil. Os alimentos entre os cnjuges devem ser requeridos com base na Lei 5.478/68, so devidos inclusive na constncia da sociedade conjugal ou da entidade familiar, verificado ou no a separao de fato, desde que comprove que o consorte no est cumprindo com o dever de mtua assistncia. Com o advento da CF de 1988, houve sensvel mudana na concesso dos alimentos, visto que a mulher, com o ingresso no mercado de trabalho, tem condies de se auto-sustentar. Por outro lado o homem, vem a juzo postular alimentos da ex-mulher. Em outros termos, quem sempre pensionou, agora est sendo pensionado. Se a alimentada foi proscrita do mercado de trabalho por incentivo do ex-esposo, seu dever prestar alimentos, ainda que se trate de pessoa jovem e graduada em nvel superior. Em tais hipteses, embora haja a possibilidade de adaptao ao mercado de trabalho, faltam-lhe as contingncias da atualidade, experincia e competitividade. Nesse caso, o exmarido deve pensionar a ex-esposa, por certo lapso de tempo (alimentos temporrios), para que a ex-mulher consiga ingressar no mercado de trabalho. Evidente que fica vedado o comportamento omissivo na profissionalizao. De forma diversa, aquela mulher que ficou em casa cuidando do marido e dos filhos, no pode e no consegue, mais velha, arranjar um emprego para comear a se sustentar. Nessas circunstncias, no h possibilidade do ex-marido deixar de pensionar a ento mulher. Porm, sem direito a penso, reclamada por mulher saudvel, extremamente jovem, que permaneceu casada por curtssimo lapso de tempo. RENDA LQUIDA DOS BENS COMUNS ART.4, LEI. 5478/68. Alm dos alimentos provisrios, o juiz poder fixar um percentual sobre a renda lquida auferida pelo demandado, que administra os bens do casal, desde que o regime do casamento no seja o da separao de bens. A renda lquida integra a expectativa de subsistncia digna da mulher que pede alimentos ao marido. Resulta que o direito da mulher de receber a renda lquida dos bens comuns independe dos alimentos provisrios. Os alimentos fundam-se no dever de mtua assistncia. O novo Cdigo Civil, no citou o direito de o cnjuge requerer, juntamente com os alimentos provisrios, a renda lquida dos bens comuns. Nada obsta, contudo, que, em demanda cautelar, no como matria alimentar, mas sim, como direito real de propriedade e de renda, seja feito esse pedido, j que o direito renda do patrimnio do cnjuge no depende de prvia partilha Maria Luiza Pvoa Cruz 9
dos bens, sob pena de se estar acobertando o enriquecimento ilcito e um cnjuge em detrimento do outro.
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 artigo 1700
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