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Timestamp: 2017-05-28 20:23:55+00:00

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Cantinho da Déa: Maio 2017
quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 127 (73) – 19
Resolução SE 22, de 18/4/2017
Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar 1.078, de 17/12/2008
O Secretário da Educação, à vista do disposto na Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008, e na Resolução Conjunta CC/ SG/SF/SPG 5, de 12-4-2017, Resolve:
Do Direito à Percepção da Bonificação por Resultados – BR Artigo 1º – A Bonificação por Resultados – BR será paga ao servidor das unidades de ensino ou administrativas da Secretaria da Educação que tenha participado do processo para cumprimento das metas, com pelo menos 2/3 (dois terços) de efetivo exercício no período de avaliação.
Parágrafo único – Obedecido ao disposto no caput deste artigo e nos termos desta resolução, a Bonificação por Resultados – BR também será paga ao servidor que, durante o período de avaliação:
Artigo 2º – A Bonificação por Resultados – BR será devida também ao servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação, nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar 1.078 de 17-12-2008, na forma estabelecida em decreto, e que se encontre afastado:
I – com fundamento na Lei Complementar 343, de 6-1-1984; e
II – para os fins do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
Artigo 3º – Na determinação da participação do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1º desta resolução deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.
Artigo 4º – A Bonificação por Resultados – BR será paga na proporção direta do cumprimento das metas do indicador global definido para cada unidade de ensino ou administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções, observado o disposto no caput do artigo 1º desta resolução.
Artigo 5º – O cumprimento de cada meta, de que trata o artigo 4º desta resolução, será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas – ICM, conforme definido na Resolução Conjunta CC/ SG/SF/SPG 5, de 12-4-2017.
Artigo 6º – Para fins de determinação da Bonificação por Resultados – BR, os servidores da Secretaria da Educação serão remunerados de acordo com o Índice de Cumprimento de Metas – ICM, na seguinte forma:
I – os servidores que atuam nas unidades escolares receberão de acordo com o Índice de Cumprimento de Metas – ICM do nível de ensino da unidade escolar a que estão vinculados;
II – os servidores que atuam nas unidades escolares e não estão vinculados a um nível de ensino específico receberão de acordo com o Índice de Cumprimento de Metas – ICM agregado dessa unidade escolar, calculado através da soma das médias ponderadas de cada uma das parcelas que compõem os Índices de Cumprimento de Metas – ICM dos níveis de ensino avaliados, utilizando como peso o número de alunos avaliados;
III – os servidores que atuam nas Diretorias de Ensino receberão de acordo com a média ponderada dos Índices de Cumprimento de Metas – ICM das unidades escolares vinculadas à sua respectiva Diretoria de Ensino, utilizando como peso o número de alunos avaliados;
IV – Os servidores que atuam na administração central receberão de acordo com a média ponderada dos Índices de Cumprimento de Metas – ICM de todas as unidades escolares da rede estadual de ensino, utilizando como peso o número de alunos avaliados.
1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, as unidades de ensino ou administrativas deverão ser submetidas à avaliação destinada a apurar os indicadores globais, em cada período.
2º – Os servidores que atuam em níveis de ensino que não possuem Índice de Cumprimento de Metas – ICM próprio receberão pelo Índice de Cumprimento de Metas – ICM agregado da unidade escolar, conforme definido no inciso II deste artigo.
3º – O Índice de Cumprimento de Metas – ICM das unidades escolares não avaliadas será igual ao indicador:
da respectiva Diretoria de Ensino, quando se tratar de Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs ou unidade de ensino sem índice próprio de cumprimento de metas;
4º – Para fins do que dispõe o § 2º deste artigo, quando a inexistência de índice próprio de cumprimento de metas for decorrente da não adesão dos alunos ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – Saresp, motivada pela respectiva unidade de ensino, o indicador daquela unidade será igual a zero.
5º – Para fins do que dispõe o § 2º deste artigo, quando a inexistência de índice próprio de cumprimento de metas for decorrente da não adesão dos alunos ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – Saresp, por motivos a que a respectiva unidade de ensino não deu causa, o indicador daquela unidade será o da respectiva Diretoria de Ensino.
Artigo 7º – Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 2º desta resolução serão remunerados de acordo com o mesmo Índice de Cumprimento de Metas que se aplicar aos servidores da administração central.
Artigo 8º – O período de avaliação a que se refere o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar 1.078/08, corresponde ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 9º – A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para publicar, anualmente, o valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM das unidades de ensino ou administrativas, no primeiro quadrimestre do exercício seguinte ao considerado.
1º – O dirigente de unidade de ensino ou administrativa que discordar dos valores dos índices a que se refere o caput deste artigo poderão apresentar recurso dirigido à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA, para manifestação, no prazo não superior a 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
2º – O recurso a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser instruído com as razões que o originaram, relatórios, planilhas de cálculo e outros documentos que comprovem as divergências dos valores publicados em relação aos pleiteados.
3º – A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA, a que se refere o § 1º deste artigo, por meio do Departamento de Avaliação Educacional -DAVED, deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Educação, que:
acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM da unidade recorrente até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação a que se refere o caput deste artigo;
Artigo 10 – O valor da Bonificação por Resultados – BR será apurado na seguinte forma BR = P x RM x ICM x DEPA § 1º – Os elementos da fórmula a que se refere este artigo têm os seguintes significados:
RM: Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação, calculada nos termos do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar 1.078/08, e que servirá de base de cálculo para determinação do valor da Bonificação por Resultados – BR, deverá ser acumulada dentro do exercício considerado;
2º – Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação – RM de servidor com opção de retribuição pelo vínculo empregatício originário, nos termos da legislação vigente, corresponderá à retribuição do cargo ocupado na Secretaria da Educação.
Artigo 11 – Obedecidas as disposições da Lei Complementar 1.078/08 e desta resolução, o valor da Bonificação por Resultados
– BR será calculado e pago proporcionalmente em relação à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índices de Cumprimento de Metas – ICM, correspondente a cada situação funcional, quando se tratar de servidores do Quadro do Magistério em exercício:
I – em mais de um nível de ensino na mesma unidade;
II – em um ou mais níveis de ensino em unidades diferentes.
Artigo 12 – O valor da Bonificação por Resultados – BR, calculado e pago proporcionalmente à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice de Cumprimento de Metas – ICM, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar 1.078/08 e desta resolução, será pago ao servidor que durante o período de avaliação, na mesma Secretaria, seja:
removido para outra unidade escolar ou administrativa. Parágrafo único – Aplicam-se as disposições do caput deste artigo ao servidor designado para substituição nos termos do artigo 80 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978.
Artigo 13 – O valor dos Índices de Cumprimento de Metas – ICM obtido na avaliação do exercício considerado, para fins de cálculo da Bonificação por Resultados – BR, não poderá ser superior a 1 (um).
Artigo 14 – Se na avaliação do exercício considerado o Índice de Cumprimento de Metas – ICM for superior a 1 (um), poderá ser pago um adicional a cada servidor, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008.
Parágrafo único – O adicional a que se refere o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação do excedente do valor dos Índices de Cumprimento de Metas – ICM, até o limite de 20%, sobre a soma das parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados – BR, relativas ao exercício considerado.
Artigo 15 – Para os servidores que se encontrem nas situações previstas no artigo 12 desta resolução, o adicional a que se refere o artigo 14 desta resolução será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados – BR, relativas ao exercício considerado.
Do pagamento da Bonificação por Resultados
Artigo 16 – O pagamento da Bonificação por Resultados – BR do exercício considerado, calculada na forma desta resolução, será efetuado em parcela única até o final do mês de abril.
Parágrafo único – No caso de se verificar a necessidade, por qualquer razão, de correção do cálculo, a que se refere o caput deste artigo, o pagamento de eventuais diferenças ocorrerá até o final do mês de agosto.
Artigo 17 – É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados – BR, de que trata esta resolução aos:
I – servidores que percebam vantagens de mesma natureza; e II – aposentados e pensionistas.
Artigo 18 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2016.
Resolução SE 19/2017: Altera a Resolução SE 75, de 30-11-2011, ocupação dos cargos de comando das Diretorias de Ensino
34 – São Paulo, 127 (68) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I terça-feira, 11 de abril de 2017
Altera a Resolução SE 75, de 30-11-2011, que dispõe sobre a ocupação dos cargos de comando das Diretorias de Ensino e dá providências correlatas O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, Resolve:
Artigo 1º – Fica acrescentado o § 4º ao artigo 3º da Resolução SE 75, de 30-11-2011, com a seguinte redação:
“ § 4º – Os docentes readaptados, a que se refere o item 3 do § 1º deste artigo, poderão ser afastados para o exercício de atividades administrativas junto às Diretorias de Ensino, quer sejam titulares de cargo efetivo ou docentes não efetivos, na condição prevista no artigo 2º da Lei Complementar 1.010, de 01-06-2007.” (NR)
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
de 30-11-2011,
ocupação dos cargos de comando das Diretorias de Ensino,
Resolução SE 19/2017: Altera a Resolução SE 75
Publicado em 11 de abril de 2017 por Publicações sobre Educação
terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 127 (68) – 33
Resolução SE 18, de 10/4/2017
Artigo 1º – O servidor integrante do Quadro do Magistério -QM, ou do Quadro de Apoio Escolar – QAE ou, ainda, do Quadro da Secretaria da Educação – QSE, poderá ser readaptado, desde que se verifique alteração em sua capacidade de trabalho, por modificação do estado de saúde física e/ou mental, comprovada mediante inspeção médica, a ser realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME.
Artigo 2º – A readaptação do servidor poderá ser:
I – proposta pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, quando, por meio de inspeção para fins de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, for comprovada a ocorrência da alteração a que se refere o artigo 1º desta resolução;
II – solicitada pelo próprio servidor, mediante apresentação, na unidade/órgão de classificação, de requerimento dirigido ao Diretor do DPME, acompanhado de relatório médico que comprove a modificação de seu estado físico e/ou mental, a que se refere o artigo 1º desta resolução.
II – tempo de serviço prestado no cargo e/ou na função–atividade: 0,004 por dia.
2º – Os afastamentos, designações e nomeações em comissão previstos neste artigo somente poderão ocorrer após manifestação favorável da Comissão de Assuntos e Assistência à Saúde – CAAS, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SPG, exceto na situação prevista no item 3 da alínea b do inciso II deste artigo.
3º – A inscrição concretizada terá validade de 2 (dois) anos. § 4º – Após 3 (três) dias úteis, contados do término do período de inscrição, a Diretoria de Ensino deverá divulgar, em seu site, a classificação dos inscritos.
a que se refere o § 1º do artigo 6º desta Resolução
Resolução SE 17/2017: Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Material Excedente
Resolução SE 17, de 10-4-2017
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Material Excedente – GTMEX, e dá providências correlatas O Secretário da Educação, com fundamento no disposto no artigo 80, inciso II, alínea h, do Decreto 57.141, de 18-7-2011, e no artigo 1º do Decreto de 23-7-1971, e em conformidade com o Decreto 50.179, de 7.8.1968, que dispõe sobre o arrolamento, classificação e destinação de material excedente, Resolve:
Artigo 1º – O Grupo de Trabalho de Material Excedente -GTMEX, constituído na Secretaria da Educação pela Resolucao SE de 14-12-1979, fica reorganizado nos termos da presente resolução.
1º – O Grupo de Trabalho, de que trata o caput deste artigo, fica vinculado ao Centro de Patrimônio – CEPAT, do Departamento de Administração – DA, que integra a Chefia de Gabinete da Pasta.
2º – A finalidade do GTMEX é a avaliação dos bens móveis que integram o patrimônio da Secretaria da Educação, colocados em disponibilidade por autoridade competente, para fins de baixa patrimonial, decidindo discricionariamente sobre sua utilidade e, principalmente, seu reaproveitamento em outra unidade da Pasta, bem como dos materiais didáticos e/ou de apoio dos órgãos centrais, conforme a legislação pertinente.
3º – Os materiais excedentes das unidades escolares, tanto permanente como de consumo, que não puderem ser mais utilizados para o fim que se destinam, deverão ser analisados pela Equipe de Apoio de Materiais Excedentes – EAMEX, conforme legislação pertinente.
Artigo 2º – O Grupo de Trabalho de Material Excedente – GTMEX será composto por servidores da Pasta, na seguinte conformidade:
I – 4 (quatro) do Centro de Patrimônio – CEPAT, sendo um deles o coordenador do grupo;
II – 2 (dois) da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE, sendo um deles titular e o outro, suplente;
III – 2 (dois) da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA, sendo um deles titular e o outro, suplente;
IV – 2 (dois) da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, sendo um deles titular e o outro, suplente;
V – 2 (dois) da Coordenadoria de Orçamentos e Finanças -COFI, sendo um deles titular e o outro, suplente;
VI – 2 (dois) da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP, sendo um deles titular e o outro, suplente;
VII – 2 (dois) da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH sendo um deles titular e o outro, suplente.
Parágrafo único – O membro titular, em caso de impedimento, será substituído pelo seu suplente, para prosseguimento dos trabalhos.
Artigo 3º – A alteração da composição do GTMEX deverá ser justificada, sendo a indicação de novo membro da competência:
I – do coordenador do grupo, no caso de representante do CEPAT; e
II – do coordenador da respectiva coordenadoria, no caso de representantes referidos nos incisos II a VII do artigo 2º desta resolução.
Artigo 4º – As atribuições do GTMEX serão desempenhadas com rigorosa observância das normas estabelecidas pelo Centro de Material Excedente – CMEX, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, da Casa Civil, sem prejuízo de outras determinações supervenientes, visando ao melhor gerenciamento e à destinação final dos materiais excedentes ou inservíveis e, tratando-se do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, por meio das instruções baixadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Ministério da Educação – MEC.
Artigo 5º – As atividades mencionadas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º desta resolução, no âmbito das Diretorias de Ensino, contarão com o auxílio das Equipes de Apoio de Materiais Excedentes – EAMEX, compostas cada uma delas por 5 (cinco) servidores, conforme segue:
I – 1 (um) do Núcleo de Apoio Administrativo;
II – 1 (um) do Núcleo de Administração, do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura;
III – 1 (um) do Núcleo de Informações Educacionais e Tecnologia;
IV – 1 (um) da Equipe de Supervisão de Ensino;
V – 1 (um) do Núcleo Pedagógico;
1º – As Equipes de Apoio de Materiais Excedentes – EAMEX desenvolverão suas atividades, conforme legislação pertinente.
2º – Os Supervisores de Ensino, integrantes das Equipes de Apoio de Materiais Excedentes – EAMEX, exercerão as atividades de que trata esta resolução, em consonância com as atribuições do cargo que ocupam, estabelecidas no artigo 72 do Decreto 57.141/11.
Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE 98, de 18-12-2012, e 81, de 13-12-2013.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 4

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 80

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 9

Artigo 15
 artigo 12
 artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 80
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 72

Artigo 6