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Timestamp: 2019-09-23 02:28:56+00:00

Document:
Legislação | bilhete
Portaria n.º 18903
Actualiza os modelos dos bilhetes de identidade militar, criados pela Portaria n.º 17387, a usar pelo pessoal da reserva da Armada, reserva naval, reserva marítima e reserva legionária, quando prestem serviço efectivo, e pelos sargentos e praças da reserva da Armada e reformados - Revoga a Portaria n.º 17387
PÁGINAS : 1675 a 1677
Portaria n.º 19158
Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados, de homenagem a artistas célebres portugueses, designada por série I e constituída pela reprodução de quadros de cada um desses artistas - Manda pôr em circulação bilhetes-postais da referida série relativos ao pintor Roque Gameiro
Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias
PÁGINAS : 1189 a 1190
Dá nova redacção ao artigo 143.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441
Portaria n.º 19862
Determina que nos bilhetes-postais ilustrados criados pela Portaria n.º 14429 seja substituído, por sobrecarga, o preço de venda que neles figura, o qual passa a ser de $50
Rectificação de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ao Decreto n.º 45107, que aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor
Decreto n.º 45754
Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos
PÁGINAS : 758 a 765
Decreto-Lei n.º 45763
Isenta de emolumentos gerais aduaneiros os bilhetes de despacho de importação de moedas de prata retiradas da circulação no ultramar português e de prata em barra destinada à sua cunhagem, procedentes das províncias ultramarinas e consignadas ao Ministério do Ultramar
Quarta-feira 17 de Junho de 1964
141/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20926
Manda criar e pôr em circulação uma série de bilhetes-postais simples, da taxa de $50, denominada «Fardamentos do Exército Português»
Segunda-feira 23 de Novembro de 1964
275/64 SÉRIE I
Decreto n.º 46417
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Decreto n.º 45823 (disposições de carácter aduaneiro) e altera para 1 por cento a taxa de emolumentos gerais aduaneiros vigente na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a alínea a) do artigo 23.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros, aprovada pelo Decreto n.º 31883
Decreto n.º 46560
Altera o sistema do pagamento do imposto especial de 1 por cento criado pelo Decreto n.º 32114, que estabelece o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1272 a 1273
Decreto n.º 46631
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento
Decreto-Lei n.º 47268
Actualiza as disposições contidas no Estatuto dos Oficiais da Armada e no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada relativas aos bilhetes de identidade dos militares da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 37692 e 41104, o Decreto n.º 24623 e as Portarias n.os 18903 e 19128
PÁGINAS : 1726 a 1732
Sexta-feira 21 de Outubro de 1966
245/66 SÉRIE I
Portaria n.º 22836
Suspende, em relação aos toros de pinho, a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 51 da pauta de exportação da província de Moçambique - Torna esta disposição aplicável aos bilhetes de despacho de exportação que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento
Portaria n.º 23391
Permite a importação, sob regime de draubaque, de substâncias activas que tenham por base 2-cloro- 4-etilamino- 6-isopropilamino -s-triazina, destinadas ao fabrico de herbicidas, a exportar ao abrigo do mesmo regime, e estabelece as bases para aplicação do citado regime
Sábado 18 de Maio de 1968
119/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48434
Dá nova redacção à alínea e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas
Portaria n.º 23642
Mantém em vigor até 30 de Junho de 1969 as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança da sobretaxa das mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique
Terça-feira 1 de Outubro de 1968
232/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48992
Determina que o bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do Exército substitua, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida pela lei civil
PÁGINAS : 499 a 500
Decreto n.º 49055
Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal
Decreto-Lei n.º 49076
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 47268, que actualiza as disposições contidas no Estatuto dos Oficiais da Armada e no Estatuto dos Sargentos da Armada relativas aos bilhetes de identidade dos militares da Armada
PÁGINAS : 739 a 742
Portaria n.º 24220
Introduz alterações na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde - Suspende a cobrança da sobretaxa alterada pela presente portaria
Portaria n.º 24325
Substitui os modelos de bilhete de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação
Decreto-Lei n.º 49439
Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo
PÁGINAS : 1773 a 1776
Segunda-feira 15 de Dezembro de 1969
291/69 SÉRIE I
Portaria n.º 127/70
Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes da Portaria n.º 22706 para as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor na província de Moçambique
Segunda-feira 2 de Março de 1970
51/70 SÉRIE I

References: artigo 143
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 51
 artigo 1
 artigo 9