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Timestamp: 2019-04-22 16:42:49+00:00

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DJRJ 20/03/2019 - Pg. 78 - V - editais e demais publicações | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 78 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Março de 2019
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O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ingrid Carvalho de Vasconcellos - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 0013498-84.2017.8.19.0028, foi decretada a Interdição de Selma Gama Baptista - Nacionalidade Brasileira - CPF: 00906124778 - Endereço: Estrada João Batista Abreu Quaresma, nº 1982 - CEP: 27930-480 - Granja dos Cavaleiros - Macaé - RJ, sendo-lhe nomeado (a) CURADOR (A) o (s) Sr.(a) Aline Gama BaptistaNacionalidade Brasileira CPF: 03608106758 Endereço: Rua João Batista da Silva Lessa, nº 243 Apt 405 a - CEP: 27933-160 - Glória - Macaé - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Macaé, Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e dezenove. Eu, ___________ Sônia Cristina Santos Ramos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18463, o subscrevo.
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Com o prazo de 90 dias
O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabricio Pinheiro da Silva Freire - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:
Ref. processo: 0040471-89.2015.8.19.0014, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano (Art. 163 - CP), Jose Heitor Belmont de Oliveira - Data de Nascimento: 14/03/1992 Idade: 26 - Filiação: Pai - Luiz Henrique Mendes de Oliveira Mãe - Adriana Wenderroschy Belmont de Oliveira - IFP/DETRAN: 234845741 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Francisco Coelho Sobrinho, nº 102 Aroeira - Macaé - RJ, ..."Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ HEITOR BELMONT DE OLIVEIRA como incurso nas penas previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Ante a condenação, passo à dosimetria das penas, bastante para a reprovação e prevenção do crime, consoante o método trifásico previsto no artigo 68 do CP.
Na primeira fase, em cotejo com as diretrizes do artigo 59, do Estatuto Repressivo Penal, denoto que: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) não possui maus antecedentes; (c) poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; (d) nada há a valorar no que toca aos motivos do crime; (e) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada havendo a valorar nesse sentido; (f) as consequências do crime são normais à espécie; (g) a vítima em nada influenciou na prática do delito.
À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual, mantenho as penas anteriormente dosadas.
Na terceira fase, não concorrendo causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitivas as penas anteriormente dosadas.
Considerando que estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ex vi do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em:
PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL EQUIVALENTE A UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, EM INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ABATENDO-SE NESTE PASSO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO À RAZÃO DE UMA HORA POR CADA DIA DE PRISÃO.
Prejudicada a análise da concessão do sursis (artigo 77, III, do CP).
Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no art. 33, § 3º e § 2º, alínea c, do CP, em caso de conversão da pena restritiva de direitos.
Tendo em conta a natureza da pena imposta, DEFIRO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando o regime de cumprimento de pena fixado, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, devendo eventual hipossuficiência ser alegada ao juízo da execução.
Deixo de fixar quantum indenizatório (art. 387, IV, do CPP), à míngua de contraditório e de devido processo legal quanto a tal aspecto.
(a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, com cópia desta sentença, comunicando-se a condenação do réu, com sua devida identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 15, III, da Constituição da República e ao artigo 72, § 2o, do Código Eleitoral;
(b) anote-se e comunique-se.
(c) expeçam-se as comunicações ao INI e IFP. Após, volvam os autos conclusos para designação de audiência admonitória.
Antes da remessa do processo ao arquivo, certifique-se se houve bens apreendidos nos autos sem que já se tenha dado destino. Em caso positivo, abra-se conclusão.
Registrada por meio virtual. P. I.".
E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 4CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ e-mail: mac02vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Macaé, . Eu, ______________ Alessandra Genuncio Tavares - Analista Judiciário - Matr. 01/17498, digitei. E eu, ______________ Regina Maria Silva Werneck Rodrigues - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32914, o subscrevo.

References: artigo 163
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 387
 artigo 15
 artigo 72