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Artigo 5 da constituicao comentado
Written by Антонандр on 24 Jan 2018, 19:21. Posted in | Categories: revisão, tese Tags: constituicao, comentado, artigo
XII inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual
penal; (Vide Lei.296. XIV assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional; Todos tm o direito de ter acesso s informaes, e quando necessrio resguardado o direito de manter a fonte em sigilo visando a segurana. Xvii plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar; Todos podem criar e participar de agrupamentos, contanto que no pratiquem atos ilcitos. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: I homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos. A no ser que o fornecimento dessas informaes possa de alguma forma colocar em risco a segurana da sociedade e do Estado. 5, todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos. Com relao a esse princpio, ele baseado no artigo 3, IV (afastamento de qualquer forma de discriminao) e firma, por exemplo, o artigo 7, XXX (proibio da diferena de salrios para a mesma funo, por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil). D) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; O jri competente para julgar crimes que atentam dolosamente contra a vida, o bem mais precioso tutelado pelo Direito. LXX o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: O mandado de segurana tambm pode ser concedido para um grupo de pessoas representado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; Partido poltico que possua representantes no Congresso Nacional. Nesse caso, exige- se um regime de cedncia recproca; d) concorrncia: podem ser acumulados (um mesmo titular pode ter diversos direitos e) irrenunciabilidade: os indivduos no podem dispor desses direitos; f) inalienabilidade; g) imprescritibilidade: no h perda pelo no-exerccio; Direito Constitucional: Artigo 5 Pgina. III ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Decorre do direito vida. Direito Constitucional: Artigo 5 Pgina 2 Tratamento degradante o que humilha e diminui a pessoa diante dos olhos dos outros, e dos prprios olhos. Amandanonn ttulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais captulo. 5, todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito. Veja grtis o arquivo. 5 da Constituio comentado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outros. Anlise e sntese dos 78 incisos do artigo 5 da Constituio, federal do Brasil e de suas principais idias, feita por Kamila Venuto. 5 da Constituio comentado - Direito Constitucional 5, CF, comentado - Scribd
CF, constituio, federal com jurisprudncia unificada - myLex
Liii ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; O individuo s pode ser processado e julgado por autoridade competente para tanto. No autorizado abrir correspondncia alheia, nem ouvir conversas por telefone, inclusive acessar dados pessoais de uma pessoa a no ser que seja determinado pelo juiz para ajudar na investigao de um crime ou obteno de provas em um processo penal. Xxxvii no haver juzo ou tribunal de exceo; O individuo s est sujeito a condenao nos limites do poder judicirio. Xxxvi a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada; A lei, mesmo que ocorra uma mutao no poder prejudicar o direito que j foram conseguidos, os atos e negcios que esto feitos de acordo com a lei. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. LXI ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Um individuo s poder ser preso em flagrante ou por ordem da autoridade competente. C) de trabalhos forados; No existe uma pena de trabalhos forados. Lxxv o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena; Se algum for condenado por um erro da justia, ou se ficar preso mais tempo do que o determinado na sentena, o Estado ter. Dois direitos fundamentais podem se chocar, hiptese em que o exerccio de um implicar a invaso do mbito de proteo de outro. XLI a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais; A lei ir punir qualquer ato discriminatrio que atente contra os direitos e liberdades fundamentais. VII assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva; direito receber assistncia religiosa, independente de onde estejam internados. De Souza e Gabriel Freitas. 5o Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos. Constituio da Repblica Federativa do Brasil Analise do artigo 5, cF doutrina e jurisprudencia - Maysa Viana
5, CF, comentado - Scribd
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4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso. Xliv constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico; Constituem crimes inafianveis os cometidos por grupos que atentam contra o Estado. XI a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; A ningum permitido entrar na casa de outrem sem consentimento,. Lxxi conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; O mandado de injuno vem a ser outra garantia constitucional ao prejudicado de manifestar e exercer. IV livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; Desde que haja a identificao, autorizada qualquer manifestao de pensamento. Xlvii no haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. Esse inciso vem garantir o direito de acesso justia a todos os cidados. Xxii garantido o direito de propriedade; Quando uma pessoa se torna proprietria de algo, pode fazer o que quiser com a propriedade, dentro dos limites da lei. A vedao ao anonimato, nada mais do que uma garantia incolumidade dos direitos de personalidade como a honra, a vida privada, a imagem e a intimidade, visando desta maneira, inibir o abuso cometido no exerccio de manifestar seu pensamento e sua possvel responsabilizao, a posteriori. Xxvii aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Apenas o autor de uma obra poder utiliza-la, publica-la, reproduzi-la, sendo passados os mesmos direitos para seus herdeiros. LVI so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos; Provas obtidas ilicitamente no podero ser utilizadas. Lxiv o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial; O preso tem o direito de saber a identidade de quem o prendeu ou quem o interrogar. O artigo 5 da Constituio trata das garantias e direitos fundamentais que cada cidado dispe. Ele, sem dvida, um dos artigos mais importantes contidos. Constituio, federal de 1988, que foi chamada de cidad por ser uma. Essa constituio ampliou os direitos dos indivduos. Ttulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Artigo 5 - Princpios Constitucionais Citaes no TCC nas Normas da abnt infogrfico
Lxvii no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel; Ningum ser preso por responsabilidade civil, salvo quando devedor de obrigao de alimentos ou o depositrio que no cumpre com. Lxiii o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; Aquele que prender uma pessoa deve informar os direitos que ela tem, tendo o preso ainda o direito de receber assistncia. Xxiii a propriedade atender a sua funo social; A propriedade deve estar dentro dos limites legais. Xxiv a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio; Se houver interesse do governo de tomar posse de uma propriedade para fins de utilidade. XIX as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado; Somente podero ser suspensas essas atividades aps todos o tramite do processo. 1 Constitui crime de tortura: I - constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental: a) com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa; b) para provocar ao ou omisso de natureza. A igualdade pode ser formal ou material. 4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso. 84, XIX; Proibido a aplicao de pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da lei. Viii ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei; No se pode privar algum de seus. Lxxiv o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos; A pessoa que comprovar no poder pagar as despesas de um processo tem o direito de receber do Estado a assistncia gratuita. Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que so objeto dos incisos. Captulo I Dos Direitos. Deveres Individuais e Coletivos. 5, todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana. Diferenas entre a Pesquisa de Campo ( Curso italiano usp
Ceias, Religio e, abstrato .Artigo 5, constituio, federal de 1988.
Cl nicas Populares .Artigo 5 caput todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito a vida, liberdade, igualdade, segurana, e a propriedade(.).
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