Source: http://docplayer.com.br/710826-Assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores-gabinete-da-presidl-ncia.html
Timestamp: 2017-07-23 17:15:13+00:00

Document:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidl ncia - PDF
Download "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidl ncia"
Mikaela Back Bento
1 25/ 01 / : ALRA SAP t-'al.:l. t:j.j..i ú ( ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidl ncia Presidência do Conselho de Ministros Gabinete do Ministro da Presidência e dos ~ntos Parlamentares Entrada N.9 1 2> ~ Data d y Exmo. Senhor Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares Rua Prof. Gomes Teixeira, LISBOA Sua referência Sua comunicação Nossa referência Horta, Ref.68/CGABIMPAP/2014 Proc.O fX o 'I 4 ASSUNTO! PARECER SOBRE O PROJETO DE PROPOSTA DE LEI QUE ESTABELECE REGRAS DE ACESSO PELOS BENEFICIÁRIOS A CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS, SEGUROS E DE ELEVADA QUALIDADE, E PROMOVE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CU1DADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS, TRANSPONDO A DIRETIVA N.o 2011/24/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE MARÇO DE 2011, E A DIRECTIV A DE EXECUÇÃO N.o 2012/52/UE DA COMISSÃO, DE 20 DE DEZEMBRO DE PCM (M. SAÚDE) - (REG. PL 20/2014). Encarrega-me Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de remeter a V. Exa. cópia do parecer solicitado sobre o projeto de proposta de lei supramencionado. Com os melhores cumprimentos. João Pedro Terra Garcia lg/eg Rua Marcellno Lima HORTA Site: wlnw,alra.pt Tel Fax2 25/01/ : ALRA SAP r-f-v~. tjl.' Ui a "'';, " i... " '.. Comissão PermaMnte de Assuntos Sociais PARECER SOBRE o PROJETO DE PROPOSTA DE LEI QUE ''ESTABELECE REGRAS DE ACESSO PELOS BENEFICIÁRIOS A CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS, SEGUROS E DE ELEVADA QU.ALIDADE, E PROMOVE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS, TRANSPONDO A DnmTIVA N."2011/24/EU, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE MARÇO DE 2011, E A DtRE'TIVA DE EXECUÇÃO No" 2012/52/EU DA COMISSÃO, DE 20 DE DEZEMBRO DE PCM (M. SAÚDE) - (REG. PL20/2014)" PONTA DELGADA, 24 DE JANEIRO DE 20143 25/01 / : ALRA SAP CAPíTULO I Introdução A Comissão Permanente de Asstmtos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Aut6noma dos Açores reuniu, no dia 24 de janeiro de 2014, na delegação da Assembleia Legislativa em Ponta Delgada, com o objetivo de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a P:r.esidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projeto de Proposta de Lei que "Estabelece regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de saúde transfronteiriços, seguros e de elevada qualidad.e, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde tran.':lfronteiriços, transpondo a Diretiva n.o2011l24/eu, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a DiJ:etiva de Execu.ção n." 2012/52/EU da Comissão, de 20 de dezembro de pem (M, Saúde) - (Reg. PL20/2014)". O mencionado Projeto de proposta de lei deu entrada na Assernbleia Legislativa da Região Aut6noma dos Açores no dia 17 de janeiro de 2014 e foi submetido à apreciação da para apreciação e emissão de parecer. CAPiTULOU Enquadramento.Jurídico o Projeto de Proposta de Lei em apreciação foi enviado à Assembleia Legislativa da Regiã.o Autónoma dos Açores para audição, por despacho do Senhor Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, com pedid.o de parecer até dia 29 de janei.ro de 2014, fundamentando essa urgência "na necessidade de aprovação, com a maior brevidade, do projeto de diploma, na medida em qua o mesmo procede à transposição de diretiva cujo prazo de transposição já se encontra ultrapassado." 24 25 / 01 / :08 ALRA SAP t-'ai.::!. tj4 / t:j I Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores A apreciação do presente Projeto de Proposta de Lei enquadra-se no disposto no H.o 2 do artigo 229., da Constituição da República Portuguesa, e no n.o 1 do artigo 116." do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Lei n." , de 12 de Janeiro. Considerando a matéria da presente iniciativa, constata-se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Assuntos Sociais, nos tennos da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Aut6noma dos Açores n.o 30/2012/A, de 21 de dezembro. CAPiTULO 111 Apreciação o Projeto de Proposta de Lei ora em apreciação visa estabelecer - cf. dispõe o n. O 1 do artigo 1.(\ - "regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de ~aúde transfronteiriços, seguros e de elevada qualidade, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços." Para tal, propõe-se transpor para a ordem jurídica interna as seguintes iniciativas (cf. n. o 2 do artigo 1. ): a) A Diretiva n. o 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços; b) A Diretlva de Execução fi. o 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro EstadQ-membro. - 3.5 25/01 / : ALRA SAP I-'Ab.!::J!:l ( 1::J 1 ' ~. :.~. :,.. : ~',I Segundo o diploma, a Diretiva n.o 2011/24/UE "visa assegurar uma aplicação mais ' geral e eficaz dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de fonna avulsa. estabelecendo regras destinadas a facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade na União e a promover a cooperação entre os Estados-membros em matéria de cuidados de saúde, respeitando simultaneamente as responsabilidad.es dos Estados-membros no que se refere à definição das prestações no domínio da saúde e à organização e prestação de cuidados de saúde. A presente iniciativa tem assim por objetivo, em concreto, estabelecer "regras dc acesso a cuidados de saúde transfronteiriços pelos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e dos Serviços Regionais de Saúde, de modo a assegurar a mobilidade de doentes, no respeito pelas competências nacionais e regionais no que se refere à definição da respetiva política de saúde, bem como à gestão, organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos, nos tennos do n.o 7 do artigo 168. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia." Neste âmbito, importa salientar o facto da iniciativa ora em apreciação consagrar, expressamente, que "as regras de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços estipuladas na presente lei não prejudicam a aplicação das disposições nacionais e regionais em vigor no que diz respeito à organização e ao financiamento dos cuidados de saúde em sítuaç6es não relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços. " Acrescentando-se que "De facto, o Serviço Naci_onal de Saúde tem, desde há muito, regras próprias nas Regiões Autónomas, por via dos Decretos Legislativos Regionais que instituem os respetivos Serviços Regionais de Saúde, pelo que foi adotada, ao longo da presente propostn de lei, a clarificação sobre quais os serviços que, em concreto, devem assumir as responsabilidades de gestão administrativa c financeira pelos reembolsos." - 46 25 / 01/ : ALRA SAP íl-'lc:1. t:.ju 1 U l Por fim, sustenta-se ainda que "É reconhecida a importância de incentivar a cooperação no domínio d.o reconhecimento das receitas médicas, das redes europeias de referência, das doenças raras, da saúde em li.nha, da avaliação elas tecnologias da saúde", pelo que se r", J "procedc, igualmente, à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva de execução n,o 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro." CAPíTULO IV Parecer Considerando que a presente iniciativa visa transpor para o ordenamento jurídico nacional duas Diretivas Comunitárias; Considerando que essa transposição para a ordem julidica interna acautela as competências da Região Autónorna dos Açores em matéria de Saúde, nomeadamente, respeitando as regras pelas quais se rege o Serviço Regional de Saúde, A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioría, nada ter à opor à aprovação do Projeto de proposta de lei que "Estabelece regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de saú,de l'tansfronteiriços, seguros e de elevad.a qualidade, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfrontciriços, transpondo a Diretiva n ieu, do Partamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n. o 2012/521EU da Comissão, de 20 de dezembro de pem (M, Saúde) - (Reg, PL )", com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do CDS-PP. o pep, com assento na Comissão mas sem direito a voto, manifestou a sua abstenção sobre a iniciativa. - 57 25/ 01 / :08 ALRA SAP Assembleia Legislativa da Região Autônoma dos Açores A Comissão promoveu a consulta da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda (nos tennos do disposto no n 4 do artigo do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma vez que esta não integra a Comissão Pennanente de Assuntos Sociais), que não se pronunciou sobre a iniciativa. Ponta Delgada, 24 de janeiro de A Relatora (ArUnda Nunes) o presente relatório foi aprovado por unanimidade. o Presidente (Domingos Clmha) - 6 Documentos relacionados
CAPÍTULO I Introdução A da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 24 de janeiro de 2014, na delegação da Assembleia Legislativa em Ponta Delgada, com o objetivo de apreciar Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL INTRODUÇÃO CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO
INTRODUÇÃO A Subcomissão de Política Geral, em 15 de junho de 2015, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.º 333/XII que procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TRABALHOS DA COMISSÃO
TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 25 de fevereiro de 2015, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, Leia mais COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA GERAL
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA GERAL SOBRE O PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL QUE CRIA A AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO E QUALIDADE DO SERVIÇO AO CIDADÃO, DESIGNADA POR RIAC. Horta, 05 de Setembro Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO DE POLÍTICA GERAL INTRODUÇÃO
INTRODUÇÃO A Comissão de Política Geral, em 01 de Julho de 2015, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre o Projeto de decreto-lei que aprova o sistema de Normalização Contabilística para Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TRABALHOS DA COMISSÃO
TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 19 de Março de 2014, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, Leia mais TRABALHOS DA COMISSÃO
TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 14 de Maio de 2014, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TRABALHOS DA COMISSÃO
TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 06 de Janeiro de 2014, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL
INTRODUÇÃO A Subcomissão de Política Geral, em 10 de agosto de 2015, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre o Projeto de decreto-lei que estabelece as condições de funcionamento das instalações Leia mais Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 46/X (BE) REGIME DE OBRIGATORIEDADE DE Leia mais Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Lei n.º 74/98, de 11 de novembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro 1 2, Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, Lei n.º 42/2007, Leia mais Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELATÓRIO E PARECER
RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 198/XII/3.ª APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TRABALHOS DA COMISSÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TRABALHOS DA COMISSÃO A Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 16 de Maio de 2014, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL CLASSIFICAÇÃO DA PAISAGEM PROTEGIDA DE INTERESSE REGIONAL DA CULTURA DA VINHA DA ILHA DO PICO HORTA, 18 DE NOVEMBRO DE 2003 1 CAPÍTULO Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA
COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA RELATORIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI QUE "APROVA A LEI DOS PORTOS". ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIA0 AUTONOMA DOS ACORES A RQ UIVO Entrada 2711 Proc N OZ. Of Data. Leia mais União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde
União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde Legislação da União Europeia Legislação nacional Jurisprudência TJUE Diretiva 2011/24 Proposta de Lei 206/XII Direitos e deveres Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
RELATÓRIO E PARECER SOBRE AS SEGUINTES PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO: - TRANSPORTES AÉREOS NOS AÇORES, APRESENTADA PELOS GRUPOS PARLAMENTARES DO PSD E DO PP; - TRANSPORTES AÉREOS ENTRE OS AÇORES E O CONTINENTE Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIAO AUT0NOMA DOS ACORES SUBCOMISSAO DA COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIAO AUT0NOMA DOS ACORES SUBCOMISSAO DA COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA RELATORIO E PARECER SOBRE 0 PROJECTO DE DECRETO - REGULAMENTAR QUE "QUE DEFINE AS TAXAS DEVIDAS PELA Leia mais C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010
C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010 COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Leia mais III.IIIIIIIÍ IIIIiIpIIJIII,4ssEMiuiA DkEPOSUCA
III.IIIIIIIÍ IIIIiIpIIJIII,4ssEMiuiA DkEPOSUCA COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO ATA NÚMERO 179/XII/3.a SI Aos dezanove dias do mês de fevereiro de 2014, pelas 12:00 horas, reuniu a Comissão de Segurança Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO DE POLÍTICA GERAL INTRODUÇÃO
INTRODUÇÃO A Comissão de Política Geral reuniu no dia 11 de junho de 2014, na delegação de Ponta Delgada da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a fim de apreciar, relatar e dar parecer Leia mais Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro RESPOSTA À PERGUNTA N.º 3484/XII/1.
Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro SUA REFERÊNCIA SUA COMUNICAÇÃO DE NOSSA REFERÊNCIA Nº: 5699 ENT.: 5369 PROC. Nº: DATA 31/07/2012 Leia mais Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 36/XII/3.
Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro SUA REFERÊNCIA SUA COMUNICAÇÃO DE NOSSA REFERÊNCIA Nº: 121 ENT.: 91 PROC. Nº: DATA 10/01/2014 Leia mais O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação de instituições, organismos, gabinetes e agências da União Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TRABALHOS DA COMISSÃO
TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão Permanente de Economia reuniu no dia 16 de junho de 2015, na Sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de analisar e dar Leia mais SUPLEMENTO I SÉRIE ÍNDICE. Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Economia. Ministério da Economia
I SÉRIE Terça-feira, 1 de abril de 2014 Número 64 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Economia Portaria n.º 77-B/2014: Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar Leia mais Desenvolvimento das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no quadro do Tratado de Lisboa
C 212 E/94 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2010 Desenvolvimento das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no quadro do Tratado de Lisboa P6_TA(2009)0388 Resolução do Parlamento Leia mais Comissão Nacional do Eleições ATA N. 36/XIV
Comissão Nacional do Eleições ATA N. 36/XIV Teve lugar no dia vinte e nove de maio de dois mil e doze, a sessão número trinta e seis da Comissão Nacional de Eleições, na sala de reuniões sita na Av. D. Leia mais R E L AT Ó R I O E PA R E C E R
A S S E M B L E I A L E G I S L A T I V A D A R E G I Ã O A U T Ó N O M A D O S A Ç O R E S C O M I S S Ã O P E R M A N E N T E D E E C O N O M I A R E L AT Ó R I O E PA R E C E R P RO JETO DE R E S O Leia mais O processo de constituição de fundações
O processo de constituição de fundações João Tiago Silveira 14 de fevereiro de 2014 Curso Direito Fundacional Público/Nova Lei-Quadro das Fundações Instituto de Ciências Jurídico-Políricas da Faculdade Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 219/VIII
PROJECTO DE LEI N.º 219/VIII CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS Leia mais Princípios de Bom Governo
Princípios de Bom Governo Regulamentos internos e externos a que a empresa está sujeita A NAV Portugal foi criada, por cisão da ANA, E.P., na forma de empresa pública, pelo Decreto Lei nº 404/98, de 18 Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS CAPÍTULO I INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I INTRODUÇÃO O Projeto de Resolução em análise deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 24 de fevereiro de 2015 e foi submetido à apreciação da Comissão Permanente Leia mais O ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES NA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA
PARECER SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES NA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA (Proposta de Regulamento sobre o Estatuto da AE e Proposta de Directiva que completa o estatuto da AE no que se refere ao papel dos Leia mais O TRANSPORTE RODOVIÁRIO: INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM
O TRANSPORTE RODOVIÁRIO: INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM Na sequência da adoção de vários atos legislativos europeus, tanto os transportes rodoviários internacionais como a cabotagem de mercadorias e de pessoas Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 6º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 6º. Localização de Serviços - Locação financeira e aluguer de longa duração - Meios de transporte. Processo: nº 1156, despacho do SDG dos Impostos, substituto Leia mais Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
CAPÍTULO I Introdução A da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 23 de maio de 2016, na delegação da Assembleia Legislativa da ilha de São Miguel, com o objetivo de apreciar Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL COMISSÃO DE ECONOMIA
PARECER SOBRE PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2003 REGIME DE PERCURSOS PEDESTRES RECOMENDADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. PONTA DELGADA, 6 DE FEVEREIRO DE 2004 A Comissão de Economia Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Parecer COM(2013)462 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a fundos europeus de investimento a longo prazo 1 PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º Leia mais quadro para a regulação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
Associaçãode Municípios da Região Autónoma dos Açores Informação Inf. no 12 / 2007 Assunto: Proposta e Decreto Legislativo Regional no 10/2007 - Define o quadro para a regulação e gestão de resíduos na Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 329/VIII
PROJECTO DE LEI N.º 329/VIII PROMOVE OS MILITARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS AO POSTO A QUE TERIAM ASCENDIDO SE TIVESSEM PERMANECIDO NA SITUAÇÃO DE SERVIÇO ACTIVO Exposição de motivos O Decreto-Lei Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas. Preâmbulo
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas Preâmbulo Enquanto autarquia local, a Câmara Municipal deve promover a participação dos seus munícipes nas decisões relativas ao destino do Leia mais ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º. /2007, DE 26 DE NOVEMBRODE 2007.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º. /2007, DE 26 DE NOVEMBRODE 2007. Cria o Fundo Municipal de Microcrédito e Apoio à Economia Solidaria-FUMAES e Institui o Conselho Gestor do FUMAES e da outras providências. Leia mais PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 121/XII/1.ª
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 121/XII/1.ª Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária Leia mais Estatuto do Direito de Oposição
Estatuto do Direito de Oposição Lei n.º 24/98, de 26 de Maio A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 114.º, 161.º, alínea c), 164.º, alínea h), e 166.º, n.º 3, e do artigo 112.º, n.º Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º Leia mais Perguntas Frequentes sobre o Certificado Sucessório Europeu
Perguntas Frequentes sobre o Certificado Sucessório Europeu 1- O que é o Certificado Sucessório Europeu (CSE)? 2- Que instrumento jurídico criou o CSE? 3- Quem pode pedir o CSE? 4- Um credor pode pedir Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GABINETE DE APOIO AO VICE-PRESIDENTE E AOS VOGAIS
PARECER Assunto: Projecto de Portaria que aprova o Regulamento do Procedimento de Seleção de Mediadores para prestar serviços nos Julgados de Paz e nos Sistemas de Mediação Familiar, Laboral e Penal. 1. Leia mais O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as condições em que esta última tem prioridade Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DE LISBOA Deliberações CMC POR: 9/10/2007, 15/07/2008, 30/01/2012 e 8/08/2012 SAÚDE (LISBOA) ENTRADA EM VIGOR DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO EM 9/08/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO Leia mais Câmara Municipal de Belmonte. Conselho Municipal de Juventude de Belmonte. REGULAMENTO do. Conselho Municipal de Juventude de Belmonte
Câmara Municipal de Belmonte Conselho Municipal de Juventude de Belmonte REGULAMENTO do Conselho Municipal de Juventude de Belmonte Os jovens têm um papel importante no desenvolvimento de qualquer sociedade. Leia mais COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público
COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público Cláudio Correia Divisão da Mobilidade de Doentes MOBILIDADE DE DOENTES: Leia mais Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional).
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Leia mais TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONSULTA
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONSULTA REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONSULTA INDICE ARTIGO 1.º - Norma habilitante ARTIGO 2.º - Serviços de consulta ARTIGO 3.º - Requerimento ARTIGO Leia mais PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11/2003, DE 13 DE MAIO.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11/2003, DE 13 DE MAIO. A Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, estabeleceu o regime de criação, o quadro de atribuições e competências Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Parecer COM(2013)130 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro Preâmbulo A Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, estabelece, no artigo Leia mais PROJETO DE LEI N.º 660/XII/4.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 660/XII/4.ª ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR DOCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de Leia mais Legislação. Publicação: Diário da República n.º 106/2015, Série I, de 02/06, Páginas 3499-3501.
MOD. 4.3 Classificação: 0 6 0. 0 1. 0 1 Segurança: P úbl i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho Estado: vigente Leia mais PARECER N.º 403/CITE/2015
PARECER N.º 403/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do Leia mais Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
DL 273/2007 Envelhecer com saúde, autonomia e independência constitui, hoje, um desafio à responsabilidade individual e colectiva, com tradução significativa no desenvolvimento económico do país. Este Leia mais Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República
Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 11 de 8 de Janeiro de 1991 Conselho de Administração O Conselho de Administração Leia mais CONSELHO CONSULTIVO REGIONAL PARA OS ASSUNTOS DA IMIGRAÇÃO ACTA
CONSELHO CONSULTIVO REGIONAL PARA OS ASSUNTOS DA IMIGRAÇÃO ACTA Aos vinte e oito dias do mês de Setembro do ano dois mil e sete, reuniu, em sessão ordinária, na sala de reuniões da Direcção Regional do Leia mais Texto Final. Projeto de Lei n.º 68/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) Lei de Bases da Economia Social
Texto Final Projeto de Lei n.º 68/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) Lei de Bases da Economia Social Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa Leia mais L 343/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010
L 343/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010 REGULAMENTO (UE) N. o 1259/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio Leia mais Nota explicativa sobre a tramitação da elaboração/revisão do plano director municipal
Nota explicativa sobre a tramitação da elaboração/revisão do plano director municipal Legislação de enquadramento A tramitação dos procedimentos exigíveis nos processos de elaboração e revisão de planos Leia mais REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA - AÇORES
REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA - AÇORES Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA
COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA RELATORIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI QUE "APROVA A LEI L DA NAVEGACAO COMERCIAL MARITIMA". D,ta oe) o 05 321 IX PONTA DELGADA, 9 DE JUNHO DE 2009 A Comissao Permanente Leia mais Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (com revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005, Bissau/2006 e Lisboa/2007) Artigo 1º (Denominação) A Comunidade dos Países de Língua Leia mais REGULAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA QUALIDADE DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
REGULAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA QUALIDADE DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO A criação de um sistema integrado de gestão da qualidade para as instituições de ensino superior resulta das melhores Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 132 11 de julho de 2014 3805
Diário da República, 1.ª série N.º 132 11 de julho de 2014 3805 suspende o prazo de propositura de ações nos tribunais administrativos na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a Leia mais Resposta à consulta sobre o Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II
Resposta à consulta sobre o Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II O Gabinete de S.E. a Ministra de Estado e das Finanças consultou em 13 de março de 2015 a Comissão do Mercado Leia mais Pº C.Co.36/2012 SJC-CT
Pº C.Co.36/2012 SJC-CT Consulente: Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Sumário: Publicação das alterações de estatutos das fundações com natureza de Instituições Particulares de Solidariedade Social(IPSS) Leia mais ACÓRDÃO Nº 095/2009 TCE/TO 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 095/2009 TCE/TO 2ª Câmara 1. Processo nº: 1686/2007 2. Classe de Assunto: II Prestação de Contas de ordenador de despesas referente ao exercício de 2006 3. Responsável: Valquíria Moreira Rezende Leia mais DECRETO Nº 36726 DE 18 DE JANEIRO DE 2013
DECRETO Nº 36726 DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Aprova o Estatuto da Fundação Cidade das Artes. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Decreto Leia mais RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DO PARECER N.º 129/CITE/2010
RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DO PARECER N.º 129/CITE/2010 Assunto: Resposta à Reclamação do Parecer n.º 129/CITE/2010: Parecer Prévio nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho Leia mais APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/VIII
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/VIII DECRETO-LEI N.º 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUITORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO CARTAXO. Preâmbulo
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO CARTAXO Preâmbulo As Autarquias Locais são os órgãos que, devido à sua proximidade com a população, mais facilmente podem criar condições para uma efetiva Leia mais Direito das sociedades e governo das sociedades: a Comissão apresenta um Plano de Acção
IP/03/716 Bruxelas, 21 de Maio de 2003 Direito das sociedades e governo das sociedades: a Comissão apresenta um Plano de Acção O reforço dos direitos dos accionistas e da protecção dos trabalhadores e Leia mais CAPÍTULO I Disposições gerais
ESTATUTOS DO CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS Aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, com as alterações introduzidas pelo artigo 187.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Grafia adaptada em Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE 19-03-2010 Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo Leia mais ATA N.º 75 Mandato 2009-2013. Data da reunião extraordinária: 12-07-2012 Local da reunião: Sala das reuniões da Câmara Municipal de Santarém
REUNIÃO DO EXECUTIVO MANDATO 2009-2013 DE 12-07-2012 83 Data da reunião extraordinária: 12-07-2012 Local da reunião: Sala das reuniões da Câmara Municipal de Santarém Início da reunião: 09:10 horas Términus Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL INTRODUÇÃO
INTRODUÇÃO A Subcomissão de Política Geral, em 23 de junho de 2015, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.º 342/XII/4 que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006 A SPRAçores Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A., é uma sociedade que tem por Leia mais PLANO DE ATIVIDADES 2015. Atividades a desenvolver pelo CNPMA em 2015: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CNPMA
PLANO DE ATIVIDADES 2015 Atividades a desenvolver pelo CNPMA em 2015: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CNPMA Expediente, recolha e tratamento da informação Assegurar o funcionamento regular do CNPMA Responder Leia mais III ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA CPLP (AP CPLP) PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE. Díli, Timor-leste. 20 a 23 de Setembro de 2011
III ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA CPLP (AP CPLP) PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE Díli, Timor-leste 20 a 23 de Setembro de 2011 1 Enquadramento Teve lugar, em Díli (República Democrática de Timor - Leste), Leia mais 2015_05_25 - PL alteração lei fundo compensação - v1.docx
Carla Batista De: António Clemente Enviado: quarta-feira, 27 de Maio de 2015 19:22 Para: José Teixeira Martins Cc: Sónia Martins Páscoa; Leonor Vale de Castro; Agenda - MPAP Assunto: Parecer ANACOM Anexos: Leia mais Parecer n lf\( 12014. O Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
r Proc. 7506/1411 DEPROTECÇÃO DEDADOS' Parecer n lf\( 12014 1. O pedido O Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia solicita à Comissão Nacional de Proteção de Dados Leia mais COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 0005/2005 PARA UMA
RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 0005/2005 PARA UMA ASSEMBLEIA AMIGA DO AMBIENTE Ponta Delgada, 13-1 - de Abril de 2005 RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 0005/2005 Leia mais REFERENCIAÇÃO E MOBILIDADE DOS DOENTES: DESAFIOS FUTUROS
REFERENCIAÇÃO E MOBILIDADE DOS DOENTES: DESAFIOS FUTUROS Cláudio Correia Novembro 2012 Contexto Global Globalização e mobilidade dos cidadãos 2010 - cerca de dois biliões de pessoas viajaram em voos internacionais Leia mais circular ifdr Certificação de despesas relativas a um Grande Projeto previamente à decisão de aprovação do projeto pela Comissão Europeia SÍNTESE
N.º 02/2013 Versão n.º 01.0 Data de aprovação: 2013/09/30 Certificação de despesas relativas a um Grande Projeto previamente à Elaborada por: Unidade de Certificação SÍNTESE A presente Circular atualiza Leia mais JORNAL OFICIAL I SÉRIE NÚMERO 97 SEXTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2007 ÍNDICE:
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução n.º 120/2007: I SÉRIE NÚMERO 97 SEXTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2007 ÍNDICE: Conselho do Governo resolve que a autoridade de Gestão do PRO-EMPREGO é a Direcção Regional Leia mais 2. 36. 2~U 1 ~)10 17 1
Exmo. Senhor Presidente do ffistituto de Seguros de Portugal Avenida de Berna, n. 0 19 1050-037 Lisboa Sua referência Sua Comunicação Of. ~ Proc.R-1601/01 (A3) 2. 36. 2~U 1 ~)10 17 1 Assunto: Suspensão Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude. de S. João da Madeira. Artigo 1º. Definição. Artigo 2º. Objecto. Artigo 3º.
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de S. João da Madeira Artigo 1º Definição O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de Leia mais GUIA PRÁTICO CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Cartão Europeu de Seguro de Doença (N 39 - v4.12) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Leia mais PROJECTO DE RELATÓRIO
PARLAMENTO EUROPEU 2004 2009 Comissão da Cultura e da Educação 2007/2253(INI) 7.3.2008 PROJECTO DE RELATÓRIO sobre a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia (2007/2253(INI)) Leia mais S U M Á R I O. Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Número 26 XII LEGISLATURA
Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Número 26 XII LEGISLATURA S U M Á R I O Proposta de lei n.º 110/XII (2.ª): Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar Leia mais CARTA DE. Identificação. públicos. imparcialidade. Pública. 1 Estado de Direito. Democrático. 7 Justiça. 3 Isenção. Fonte: PLACOR
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CARTA DE SERVIÇO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO I. Identificação da Instituição Tribunal Administrativo II. Missão Garantir a justiça administrativa, fiscal e aduaneira ao cidadão, Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 557/X/4.ª
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 557/X/4.ª Iniciativa Europeia Proposta de Decisão - Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros Leia mais CAPITULO I OBJECTIVOS DO REGULAMENTO
Preâmbulo: O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 229
 artigo 116
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 168
 artigo 7
 artigo 112
 artigo 30
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 1
 artigo 68
 Artigo 1
 artigo 63
 artigo 187
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1