Source: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI267914,61044-Fim+da+guerra+fiscal+do+ISSQN
Timestamp: 2019-10-21 17:37:04+00:00

Document:
Fim da guerra fiscal do ISSQN - Migalhas de Peso
Os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03 até 29/12/17.
A lei complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, publicada em 30 de dezembro de 2016, alterou a lei complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos casos de Improbidade Administrativa.
O Artigo 2º da lei complementar 157/16, acrescentou à lei complementar 116/03, o Artigo 8º-A, que assim dispõe:
Um dos principais objetivos visados com a promulgação da lei complementar 157/16 é ajustar a legislação referente Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à atual realidade brasileira e tentar evitar a continuidade da guerra fiscal entre Municípios, fixando uma alíquota mínima de 2% (dois por cento).
A fixação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) do ISSQN visa impedir que municípios fixem percentuais inferiores ao piso.
A lei complementar 157/16, por intermédio de seu Artigo 6º, conferiu o prazo de um ano contado da sua publicação para que os Municípios revoguem todos os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no §1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03.
Vejam o conteúdo do Artigo 6º da lei complementar 157/16, in verbis:
Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da lei complementar 116, de 31 de julho de 2003.
O Artigo 4º da lei complementar 157/16 acresceu à lei 8.429/92 o Artigo 10-A e o Inciso IV ao Artigo 12, que assim demonstram:
Art. 4º A lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da lei complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 12. .......................................................................
Conclui-se que, os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03 até 29/12/17, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

References: Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 8