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Timestamp: 2020-02-24 03:20:01+00:00

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TRT-7 29/11/2019 - Pg. 431 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000140-63.2019.5.07.0029 - Rot - 29/11/2019 do TRT-7
Processo Nº ROT-0000140-63.2019.5.07.0029
RECORRENTE FRANCISCA LIDIANE TEIXEIRA DAS CHAGAS
ADVOGADO FILIPE HENRIQUE FERREIRA DINIZ(OAB: 149533/MG)
RECORRIDO FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A
ADVOGADO RODRIGO SABINO SOARES(OAB: 26463-D/PE)
ADVOGADO APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO(OAB: 18360/PE)
- FRANCISCA LIDIANE TEIXEIRA DAS CHAGAS
PROCESSO nº 0000140-63.2019.5.07.0029 (ROT)
RECORRENTE: FRANCISCA LIDIANE TEIXEIRA DAS CHAGAS RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR REDATOR DESIGNADO: CLAUDIO SOARES PIRES REDATOR DESIGNADO: CLAUDIO SOARES PIRES
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. A interpretação sistemática dos incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 10.194/2001 evidencia que as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte estão impedidas de captar recursos junto ao público em geral, inviabilizando a sua equiparação literal às instituições financeiras, segundo o conceito estabelecido no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, tendo em vista que as atividades daquelas sociedades estão estritamente relacionadas ao financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte, fomentando o desenvolvimento desse tipo de empreendimento. Recurso ordinário conhecido e improvido.
Designado para redigir o acórdão, peço vênia para adotar o relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Relator Jefferson Quesado, a seguir:
"FRANCISCA LIDIANE TEIXEIRA DAS CHAGAS ingressou com recurso ordinário, inconformada com a sentença que julgou improcedente a reclamatória que move em face da empresa FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A.
Entendeu o juízo prolator do decisum que a reclamante não estaria enquadrada na categoria profissional dos financiários, pelo que não faria jus aos direitos constantes da convenção coletiva da categoria diferenciada, uma vez que a reclamada trata-se de sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, não se amoldando suas atividades àquelas típicas dos bancos e financeiras.
Concluiu, ainda, pela improcedência das horas extras e reflexos, por considerar que a obreira realizava trabalho externo, sem submissão a qualquer forma de controle de jornada.
A reclamante interpôs o recurso ordinário perseguindo o seu enquadramento como financiária, uma vez que a reclamada seria equiparada às instituições financeiras.
Pugna, assim, pelo o deferimento dos direitos previstos na convenção coletiva da categoria.
O recorrido apresentou contrarrazões de ID. a7be651.
É O RELATÓRIO." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE
Nada há para ser examinado.
MÉRITO SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE.
A sentença não reconheceu a pretensa condição de financiária da parte reclamante, sob os seguintes fundamentos (ID. 36caa84):
"DO NÃO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS.
Postula a reclamante, como cerne da presente reclamação trabalhista, o seu enquadramento na categoria profissional dos financiários, com as suas consequências jurídica e legais.
Alega, para tanto, que a reclamada é constituída sob a forma de"sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte", na forma da Lei nº 10.194/2001, motivo pelo qual os seus empregados gozariam do status de profissionais financiários, conforme diretrizes do art. 511 da CLT.
Deste modo, pleiteia o reconhecimento de sua condição de financiária, com a consequente aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho indicada na exordial, firmada pela FENACREFI -Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, ao seu contrato de trabalho.
Em sua defesa, a reclamada admite a sua condição de"sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte", constituída sob a forma da Lei 10.194/2001, porém alega que não deve ser enquadrada como instituição financeira, pois atua eminentemente na promoção do desenvolvimento do empreendedorismo social, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na lei 11.110/2005, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a reclamada é uma"Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e às Empresas de Pequeno Porte", constituída sob a forma da Lei 10.194/2001, tendo sido habilitada como"Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado", nos termos da Lei 11.110/2005, conforme estatuto social (fl. 219) e Certificado de Habilitação expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 341), juntados aos autos.
A lei 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, como é o caso da reclamada, prevê o seguinte:
"Art 1º. É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte as quais:
I - terão por objeto social a concessão de financiamento a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com vistas a viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional".
V - estarão impedidas de captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas".
Já a lei 4.595/64, que dispõe sobre as atividades das instituições financeiras, preceitua, em seu art. 17: "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".
De outro lado, a Lei 11.110/2005, vigente à época do contrato de trabalho havido entre as partes, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, estabelecia fundamental diferença entre as instituições financeiras propriamente ditas e as instituições de microcrédito produtivo orientado, inserindo expressamente no rol destas últimas as sociedades de crédito ao microempreendedor, previstas na Lei 10.194/2001, como é o caso da reclamada.
Além disso, consta do artigo 3º do estatuto social da reclamada: "A sociedade terá por objeto a concessão de financiamentos e
prestação de garantias a pessoas físicas, microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial".
E, ainda, no seu art. 5º: "É vedada à sociedade: I - captação, sob qualquer forma, de recursos junto ao público, bem como a emissão de títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas; II - concessão de empréstimos para fins de consumo; III -participação societária em instituições financeiras e em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Diante do exposto, este juízo entende que a impossibilidade de captar recursos junto ao público retira das SCM's (Sociedades de Crédito ao Microempreendedor) a característica fundamental de uma instituição financeira, que é a intermediação de recursos, conforme se depreende do art. 17 da Lei 4.595/64, acima transcrito.
Aliado a isso, conforme já aludido, tem-se que a reclamada possui a qualificação de "Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado", nos termos da lei 11.110, de 25 de abril de 2005, tendo como principais objetivos: incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares; disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado e oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito produtivo orientado, com vistas ao fortalecimento institucional destas para a prestação de serviços aos empreendedores populares.
Por estas razões, entendo que as atividades da reclamada não se amoldam àquelas primordialmente exercidas por bancos e financeiras, motivo por que não deve ser considerada uma instituição financeira, embora atue em atividades correlatas às destas.
Sendo assim, não reconheço a pretensa condição de financiária da parte reclamante.
Deste modo, a Convenção coletiva de trabalho indicada na exordial, firmada pela FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, não tem aplicabilidade sobre o contrato de trabalho havido entre as partes.
Com base no exposto, então, julgo improcedentes os pedidos formulados, com base na referida norma coletiva, a saber: "diferença salarial entre a remuneração contratual e a remuneração prevista nas CCT's, mais os reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio", "auxílios - alimentação, refeição e transporte", "décima terceira cesta alimentação", "abono único", "participação nos lucros e resultados" e "FGTS, acrescido da multa de 40% incidente sobre auxílios - alimentação, refeição e transporte, décima terceira cesta alimentação, abono único e participação dos lucros e resultados".
Sustenta a recorrente, em suma, que "A reclamada se defende, assegurando que é uma sociedade de crédito ao microempreendedor (SCM), realmente essa é a sua natureza jurídica, contudo afirma que sobre a mesma recairia uma vedação legal de enquadramento como instituição financeira ou bancária, ORA, como exposto na petição inicial e em sede de impugnação apresentada, não existe vedação e sim a equiparação imposta legalmente pela Lei 10.194/2001.Nos termos do artigo 511 da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. No caso em análise, o estatuto social da empresa reclamada dispõe que seu objeto é a concessão de financiamentos e prestação de garantias a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial. Resta claro, portanto, que a parte ré consiste em uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, enquadrandose no art. 1º, I, da Lei 10.194/2011". Requer seja declarado o enquadramento da autora como financiária, incidindo sob o pacto laboral as CCT's juntadas na inicial.
Cinge-se a controvérsia acerca da equiparação da reclamada, sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, às instituições financeiras para efeito de enquadramento sindical.
A instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte encontra-se disciplinada pela Lei nº 10.194/2001, conforme previsão contida no artigo 1º, in verbis:
"Art. 1º É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais:(Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)
I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras
para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)
V - estarão impedidas de captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas."
Ora, uma leitura rasa e literal do inciso I da referida norma leva à conclusão de que as sociedades em análise equiparam-se "às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor".
Não obstante, depreende-se do mesmo dispositivo que as referidas empresas terão como objeto social "a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial".
Outrossim, o inciso V estabelece que as referidas sociedades "estarão impedidas de captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas".
Assim, numa interpretação sistemática da norma, fica evidenciada a patente limitação imposta às sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, as quais estão impedidas de captar recursos junto ao público em geral, tendo suas atividades estritamente relacionadas ao financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte, fomentando o desenvolvimento desse tipo de empreendimento.
Por outro lado, a Lei nº 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, estabelece o conceito das instituições financeiras em seu artigo 17, in verbis:
"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros."
Como se observa, o dispositivo em destaque enuncia como instituição financeira a pessoa jurídica pública ou privada cuja atividade principal ou acessória é "a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros", sem fazer nenhuma limitação ao exercício da atividade, tal qual àquela imposta às sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.
Nesse contexto, não se pode concluir que a atividade das sociedades de crédito ao microempresário e à empresa de pequeno porte visa o lucro, como as instituições financeiras, mas o fomento ao microempreendimento de micro e pequenas empresas.
Dessa forma, tal qual o raciocínio jurídico adotado em relação às cooperativas de crédito, cuja atividade está voltada exclusivamente aos seus cooperados e, assim, não se equiparam às instituições financeiras, idêntica ilação deve ser feita em relação às sociedades em análise, cujo objeto precípuo é a concessão de financiamento com vistas à viabilização de empreendimentos de microempresa e empresa de pequeno porte, ficando adstrita a esse setor específico, sendo vedada a captação de recursos do público em geral, razão pela qual não pode ser equiparada às instituições financeiras para efeito de enquadramento sindical.
Por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.
DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao apelo, para condenar a reclamada a pagar à autora diferença salarial entre a remuneração contratual e a remuneração prevista nas CCT's da FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, com os respectivos reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio, "auxílios -alimentação, refeição e transporte", "décima terceira cesta alimentação", "abono único", "participação nos lucros e resultados", "FGTS acrescido de 40% e participação nos lucros e resultados. Honorários advocatícios à razão de 10% para o advogado do reclamante e de 10% para o advogado da reclamada, percentuais fixados levando-se em conta o disposto no § 2º, do art. 791-A, da CLT e incidentes sobre as partes em que cada parte foi sucumbente, conforme apurado em liquidação, vedada a compensação entre as parcelas, na forma do § 3º, do art. 791-A, da CLT, aplicando-se ao caso, ainda, o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Redigirá o acórdão o Desembargador Cláudio Soares Pires, com a integração do voto vencido.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Jefferson Quesado Junior (Relator) e Cláudio Soares Pires. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
INTEGRA O PRESENTE ACÓRDÃO O VOTO VENCIDO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR JEFFERSON
QUESADO, in verbis:
EMENTA: ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. Lei 10.194/2001. POSSIBILIDADE. Uma vez que a reclamante era empregada de uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, deve, com fulcro no art. 1º, inc I da Lei 10.194/2001, ser enquadrada na condição de financiária, para todos os efeitos legais.
No caso, restou incontroverso que durante o período de 14.10.2014 e 05.10.2017 as partes mantiveram contrato de emprego. Entretanto, o juízo" a quo "não reconheceu a condição de financiária da reclamante, sob o argumento que as atividades realizadas pela reclamada não se equiparam às de uma instituição financeira.
Prevaleceu, naquela oportunidade, o entendimento de que a reclamada, por ser uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM), enquadra-se no art. 1º, § 6º da Lei 11.110/05, não podendo ser equiparada a uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, eis que a demandada encontra-se no mesmo rol das OSCIP's, Cooperativas de Crédito e ONG's.
A reclamante, por outro lado, persegue o seu enquadramento como
Aplicável, pois, ao caso em exame, as normas coletivas da categoria dos financiários, de sorte que faz jus a demandante à diferença salarial entre a remuneração contratual e a remuneração prevista nas CCT's da FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, com os respectivos reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio,"auxílios -alimentação, refeição e transporte","décima terceira cesta alimentação","abono único","participação nos lucros e resultados","FGTS acrescido de 40% e participação nos lucros e resultados.
"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."
o seu serviço."
Reza o § 3º do mencionado artigo que: "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários" .
Assim, e considerando que, no presente caso, houve sucumbência recíproca, ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios, à razão de 10% para o advogado do reclamante e de 10% para o advogado da reclamada, percentuais fixados levando-se em conta o disposto no § 2º, do art. 791-A, da CLT e incidentes sobre as partes em que cada parte foi sucumbente, conforme apurado em liquidação, vedada a compensação entre as parcelas, na forma do § 3º, do art. 791-A, da CLT, aplicando-se ao caso, ainda, o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à autora diferença salarial entre a remuneração contratual e a remuneração prevista nas CCT's da FENACREFI -Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, com os respectivos reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio, "auxílios -alimentação, refeição e transporte", "décima terceira cesta alimentação", "abono único", "participação nos lucros e resultados", "FGTS acrescido de 40% e participação nos lucros e resultados. Honorários advocatícios à razão de 10% para o advogado do reclamante e de 10% para o advogado da reclamada, percentuais fixados levando-se em conta o disposto no § 2º, do art. 791-A, da CLT e incidentes sobre as partes em que cada parte foi sucumbente, conforme apurado em liquidação, vedada a compensação entre as parcelas, na forma do § 3º, do art. 791-A, da CLT, aplicando-se ao caso, ainda, o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Inverte-se o ônus das custas processuais e mantém-se o valor arbitrado para fins de preparo na sentença recorrida."
Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 11.110 de 25 de Abril de 2005
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 10.194 de 14 de Fevereiro de 2001
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 10.194 de 14 de Fevereiro de 2001
Artigo 1 da Lei nº 10.194 de 14 de Fevereiro de 2001
Rodrigo Sabino Soares
Aparício de Moura da Cunha Rabelo
Filipe Henrique Ferreira Diniz
Finsol Sociedade de Credito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/a
Processo n. 0000140-63.2019.5.07.0029 do TRT-7
Francisca Lidiane Teixeira das Chagas

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 511
 artigo 1
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1