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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL MENSAGEM Nº 142, DE PDF
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Daniel Graça Castelo
1 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL MENSAGEM Nº 142, DE 2005 Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucarest, em 16 de outubro de Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado ZARATTINI I - RELATÓRIO A Presidência da República encaminha ao Congresso Nacional, para apreciação legislativa, a Mensagem nº 142, datada de 15 de março de 2005, acompanhada da Exposição de Motivos nº DIM/DAI/DE II-MRE-CIVIS-BRAS-ROME, firmada eletronicamente, em 3 de fevereiro de 2005, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, contendo o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucarest, em 16 de outubro de 2004 O Acordo sob análise foi distribuído a esta e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Trata-se de um ato internacional conciso: compõe-se de um brevíssimo preâmbulo e de nove artigos, cuja síntese passo a expor. No preâmbulo, os dois países manifestam seu desejo de fortalecer as relações de amizade existentes entre ambos.
2 2 No Artigo 1, é estabelecido que os brasileiros, portadores de passaportes comuns válidos, ficarão isentos de vistos para entrar, transitar e permanecer em território da Romênia por períodos de até noventa dias, durante seis meses, a contar da data da primeira entrada, hipótese que não inclui aqueles que para lá forem a fim de desempenhar uma profissão ou estudar ou, então, permanecer naquele país por mais de noventa dias. O Artigo 2 trata da hipótese recíproca, tratamento igual ao previsto no Artigo 1 para nacionais romenos no Brasil. O Artigo 3 prevê que as entradas e saídas dos nacionais de um Estado Parte no outro, no período previsto, serão livres, em todos os pontos de fronteira abertos ao tráfego internacional de passageiros. No Artigo 4, deixa-se claro que as leis e regulamentos de ambos os países devem ser respeitadas pelos nacionais do outro que lá estiverem e cada Estado Parte se compromete a avisar o outro quando ocorrer modificação em sua regulação interna em relação à entrada, permanência e partida de cidadãos estrangeiros. No Artigo 5, há a ressalva costumeira em instrumentos congêneres os dois países resguardam o seu direito de encurtar a estada, em seu território, de quem considerarem indesejável. O Artigo 6 trata da hipótese de perda ou extravio de documentos e da obrigação do Estado em que esses documentos tiverem sido extraviados de fornecer certificado gratuito atestando o fato, com base no qual os respectivos departamentos consulares poderão fornecer novos documentos de viagem. No Artigo 7, prevê-se a hipótese de suspensão total ou parcial deste instrumento nos casos de segurança nacional, ordem pública ou proteção à saúde, o que deverá ser notificado, por via diplomática, à outra Parte, com a maior brevidade. No Artigo 8, prevê-se o intercâmbio, por via diplomática, entre os dois Estados Parte, dos respectivos modelos de passaportes válidos, acompanhados de informações pormenorizadas de sua aplicação e uso. O Artigo 9 trata das cláusulas finais de praxe nesses instrumentos, quais sejam entrada em vigor, validade e possibilidade de denúncia.
3 3 É o relatório. II - VOTO DO RELATOR As relações diplomáticas oficiais entre o Brasil e a Romênia ultrapassam um século de existência. Em 1880, o Cel. Sergiu Vanescu cumpriu a primeira missão diplomática romena junto ao Imperador Pedro II, missão extraordinária, que tinha o objetivo de desenvolver atividades diplomáticas ligadas ao reconhecimento da independência do Estado romeno, proclamada em 9 de maio de O primeiro consulado brasileiro na Romênia foi aberto em 1914, em Bucareste e, em 1919, outro em Galati. Em 1920, no Rio de Janeiro, entendimentos foram levados a efeito, incluindo, inclusive, a instalação de um depósito permanente de mercadorias brasileiras na Romênia, destinadas àquele país e a outros da região. A Romênia, de outro lado, instituiu sua primeira representação consular no Brasil em 1921 e, em 1927, a sua primeira Embaixada. Nesse mesmo ano, foi criada uma Câmara de Comércio entre os dois países e estabelecida uma linha marítima direta ligando o Rio de Janeiro ao porto de Constantza. A Romênia, cujo nome oficial é Romania, tem hoje uma população aproximada de habitantes, com um crescimento negativo anual. Para 2015, estima-se uma população de 21 milhões de habitantes. A expectativa de vida dos romenos ao nascer é de 70 anos, a taxa de alfabetização masculina é de 99% e a feminina de 97%. Tem um produto nacional bruto per capita de US$ 1.360, um crescimento anual de 8,3% e uma taxa de inflação estimada em 113,8%. A população romena compõe-se de 89% de romenos; 7,19% de húngaros; 0,5% de alemães e o restante de ucranianos, turcos, romenos e croatas. Os índices oficiais, todavia, não incluem os ciganos que representam de 5 a 10% da população e não se declaram romenos nos censos.
4 4 No que concerne ao relacionamento bilateral, há, entre os dois países, relações tradicionais de amizade e cooperação, que são favorecidas pela latinidade comum, conforme bem é salientado no artigo mais de um século de relações entre a Romênia e o Brasil, na página eletrônica do Consulado Geral da Romênia no Rio de Janeiro. Brasil e Romênia vêm, assim, consolidando suas relações diplomáticas ao longo do tempo e o instrumento em apreciação visa a reforçar esses laços, conforme, aliás, é enfatizado na exposição de motivos, que destaca o interesse recíproco dos dois países em reforçar essa aproximação. Destacam-se, no conjunto de atos internacionais firmados entre ambos, o Acordo sobre Cooperação nas Áreas de Proteção de Plantas e de Quarentena Vegetal, assinado em 25 de julho de 2000 e promulgado em 25 de junho de 2002; Acordo sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, assinado em 22 de outubro de 1999 e promulgado em 17 de setembro de 2001; Acordo de Comércio e Cooperação Econômica, assinado em 23 de fevereiro de 1994 e promulgado em 18 de julho de 1995; Acordo sobre Cooperação Cultural assinado em 13 de março de 1991 e promulgado em 23 de outubro de 1992; Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em 12 de maio de 1981 e promulgado em 10 de outubro de 1983; Convênio sobre Transporte Marítimo, assinado em 5 de junho de 1975 e promulgado em 13 de julho de A previsão de isenção de vistos em pauta, neste Acordo entre os dois países, é forma de Brasil e Romênia darem seguimento à praxe que vem sendo adotada por grande número de nações que desejam receber e acolher em seu território os nacionais das nações amigas, com base nos preceitos de respeito e reciprocidade. Vários instrumentos congêneres têm sido firmados pelo Brasil com nações amigas. Em 15 de outubro passado, por exemplo, foi promulgado o Acordo sobre Isenção de Vistos, firmado com o Domínio da Nova Zelândia, em 20 de novembro de 2001 e promulgado em 15 de outubro de Também há os exemplos do Acordo sobre Abolição Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes, assinado com a República da Albânia, em 23
5 5 de março de 2004 e do Acordo sobre Dispensa de Vistos em Passaportes, assinado com a República das Filipinas, em 25 de outubro de 1973, sem falar naqueles que existem no âmbito do Mercosul e da América Latina. Lembro, como curiosidade, que não exigem visto de turista, para a entrada de brasileiros, a África do Sul, a Alemanha, Andorra, Argentina, Áustria, Bahamas, Barbados, Bélgica, Bolívia, Chile, Colômbia, Coréia do Sul, Costa Rica, Dinamarca, Equador, Eslovênia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Malásia, Marrocos, México, Mônaco, Namíbia, Noruega, Nova Zelândia, Panamá, Polônia, Portugal, Reino Unido, San Marino, Suriname, Suécia, Suíça, Tailândia, Trindad e Tobago, Tunísia, Turquia, Uruguai e Venezuela. Nesses casos, em face do princípio da reciprocidade vigente em Direito Internacional, o Brasil também não exige visto de entrada em seu território para os nacionais desses países. Nada mais natural, portanto, do que Brasil e Romênia, que mantêm laços fraternos e seculares de cooperação solidária, estenderem essa prática aos seus respectivos nacionais, de forma recíproca, conforme indica a melhor doutrina do Direito Internacional Público. VOTO, pois, no âmbito desta Comissão, pela aprovação parlamentar ao texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucarest, em 16 de outubro de 2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. Sala da Comissão em, de de Deputado ZARATTINI Relator
6 6 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2005 Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucarest, em 16 de outubro de O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucarest, em 16 de outubro de Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. sua publicação. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de Sala da Comissão em, de de Deputado ZARATTINI Relator Parecer Mensagem N.º doc

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9