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Timestamp: 2020-06-06 16:44:53+00:00

Document:
Lista 0197/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
Lista: 0197/2020
1 - 0011256-05.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 131600/SP - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
Advogado(a): 20785/ES - ROMULLO BUNIZIOL FRAGA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa do processo administrativo de n° 0112-044.410-4 aplicada à parte Autora para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos quais serão acrescidos de juros e correção monetária, com os índices fixados no Tema 810 do STF, após a publicação desta sentença. Condeno o Requerido, ao pagamento das custas remanescentes, e honorários advocatícios ao Autor, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC. Condeno o Autor, ao pagamento dos honorários advocatícios ao Requerido, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC.
Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2 - 0037476-74.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCON ES
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa do processo administrativo de n° 0114.036.374-0 (SEP nº 67336345) aplicada à parte Autora para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aos quais serão acrescidos de juros e correção monetária, com os índices fixados no Tema 810 do STF, após a publicação desta sentença. Condeno o Requerido, ao pagamento das custas remanescentes, e honorários advocatícios ao Autor, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC. Condeno o Autor, ao pagamento dos honorários advocatícios ao Requerido, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC.
3 - 0010589-19.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ASSURANT SEGURADORA SA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa do processo administrativo de n° 3744/2012 aplicada à parte Autora para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos quais serão acrescidos de juros e correção monetária, com os índices fixados no Tema 810 do STF, após a publicação desta sentença. Condeno o Requerido, ao pagamento das custas remanescentes, e honorários advocatícios ao Autor, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC. Condeno o Autor, ao pagamento dos honorários advocatícios ao Requerido, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC.
4 - 0019858-82.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa do processo administrativo de n° 0113-012.179-6 aplicada à parte Autora para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos quais serão acrescidos de juros e correção monetária, com os índices fixados no Tema 810 do STF, após a publicação desta sentença. Condeno o Requerido, ao pagamento das custas remanescentes, e honorários advocatícios ao Autor, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC. Condeno o Autor, ao pagamento dos honorários advocatícios ao Requerido, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC.
5 - 0016260-23.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO BMG SA
Advogado(a): 28339/ES - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa do processo administrativo de n° 3470/2012 aplicada à parte Autora para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos quais serão acrescidos de juros e correção monetária, com os índices fixados no Tema 810 do STF, após a publicação desta sentença.
Condeno o Requerido, ao pagamento das custas remanescentes, e honorários advocatícios ao Autor, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC. Condeno o Autor, ao pagamento dos honorários advocatícios ao Requerido, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC.
Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC.
6 - 0000195-50.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ITAIPU EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
7 - 0002668-43.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a): 22657/ES - SUELEN DE ARAUJO MOTTA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa do processo administrativo de n° 3229/2012 aplicada à parte Autora para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos quais serão acrescidos de juros e correção monetária, com os índices fixados no Tema 810 do STF, após a publicação desta sentença.
8 - 0007917-38.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Cuida-se de demanda intitulada de “AÇÃO ANULATÓRIA" ajuizada por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA., em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Alega em síntese que: 1) o requerido instaurou processo administrativo de número 4284/2012 para apurar eventual prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor; 2) após o trâmite dos processos administrativos, foi aplicada multa no valor de R$ 18.197,17 (dezoito mil, cento e noventa e sete reais e dezessete centavos); 3) não houve violação do direito do consumidor; 4) a multa aplicada é indevida e desprovida de razoabilidade. Junta aos autos os documentos de fls. 26/150. Decisão de fls. 152/154, deferindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mediante caução. Garantia do juízo ás fls. 157/159. Contestação do Município de Vitória às fls. 163/176. Réplica ás fls. 109/121. É o relatório. Decido. I – Julgamento Antecipado da Lide O artigo 355 do CPC oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, julgo a demanda de forma antecipada. II — Mérito Sustenta a Requerente pela ilegalidade da multa aplicada, pois foi autuada, por conta da reclamação de uma consumidora que contratou os serviços educacionais junto a FDV, mas que por motivos financeiros, abandonou o curso e foi cobrada, a título de multa, uma taxa de 15% sobre o valor total do contrato. A consumidora ainda relatou que encontrou dificuldades para obter o certificado de aperfeiçoamento referente ao módulo concluído antes do abandono do curso. Assim, embora reconheça que a instituição de ensino atendeu à solicitação de emissão do certificado de aperfeiçoamento, a consumidora pleiteava a redução da multa rescisória de 15% para o percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas. Todavia, embora deu contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido celebrado com a Sociedade de Ensino Superior de Vitória Ltda., atual mantenedora do Curso de Direito da FDV, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.904124/0001-90, o que se depreende da simples análise dos documentos anexados pela própria consumidora ao PROCON, o procedimento administrativo foi formulado em desfavor do Instituto de Ensino Superior de Vitória, pessoa jurídica distinta, constituída na forma de associação com fins educacionais, não lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 39.048.635/0001-06. Diz que houve equívoco na indicação da pessoa jurídica com quem a consumidora contratou o serviço, fez com que apenas o Instituto de Ensino Superior de Vitória fosse notificado para prestar informações e para comparecer à audiência, não tendo sido notificada a requerente, Sociedade de Ensino Superior de Vitória Ltda.- FDV, o que continuou induzindo a erro o Procon Municipal. Na sequência, alega que por não ter o Instituto de Ensino Superior de Vitória comparecido à audiência designada para o dia 03 de dezembro de 2012, foi proferida decisão pelo Procon, a qual, em virtude da prática da conduta prevista no item 25 do grupo III do anexo único do Decreto Municipal 11.738/03¹, qual seja, “deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo a notificação do órgão de defesa do consumidor”. Contudo, o Instituto de Ensino Superior de Vitória interpôs recurso administrativo em face da r. decisão do Procon, sustentando a ilegitimidade passiva do Instituto para figurar no polo passivo da reclamação considerando que o contrato de prestação de serviços educacionais foi celebrado com pessoa jurídica distinta. No entanto, aparentemente sem compreender as matérias arguidas no recurso, o Procon manteve inalterada a r. decisão. E como se não bastasse a ausência de notificação da ora empresa-autora para exercer seu direito de defesa no processo administrativo, o procon confeccionou o Documento de Arrecadação Municipal em nome de pessoa que não integrou o polo passivo do processo administrativo e que não era destinatária da multa aplicada; subestimou a necessidade de regular notificação antes da inscrição em Dívida Ativa, ignorando o AR infrutífero e procedendo à inscrição do valor da multa em dívida ativa municipal sem sequer oportunizar prazo para pagamento. Com efeito, o artigo 56 do CDC prevê que a autoridade administrativa poderá aplicar a pena de multa, no âmbito de suas atribuições, àqueles que infringirem as normas de defesa do consumidor. Ainda, o inciso X do artigo 3º c/c artigo 4º, e artigo 18, todos do Decreto n. 2.181/97 conferem competência e legitimidade ao Procon Municipal para fiscalizar e aplicar sanções àqueles que transgridem a legislação consumerista. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores, conforme os seguintes precedentes.(AgRg no REsp 1081366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012; AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010; REsp 1178786/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). Do mesmo entendimento comunga nosso Egrégio Tribunal de Justiça: [...] O PROCON possui competência para fiscalizar as relações consumeristas e aplicar sanções administrativas caso as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor sejam violadas pelos fornecedores de produtos e serviços. Exegese do art. 56 do CDC [...] (TJES, Classe: Apelação, 24080399793, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2013, Data da Publicação no Diário: 19/06/2013). O Código de Defesa do Consumidor tem por fito fiscalizar e sancionar os fornecedores que ajam de forma abusiva ou ilegal, facultando à autoridade administrativa aplicar a sanção adequada ao caso concreto, sendo que esta tem caráter educativo, no sentido de punir e prevenir futuros ilícitos. Os fundamentos da decisão administrativa na qual ensejou a aplicação da multa à empresa autora, tem como base a suposta desobediência para com o órgão – PROCON, nos termos dos dispositivos legais, art 33, § 2°, do Dec. n° 2181, 2013/97 e art 55, § 4° do CDC. No entanto, analisando a documentação carreada aos autos, vê-se que a empresa autora nunca integrou o polo passivo do Processo Administrativo a qual ensejou a multa, não podendo praticar a infração cuja elementar era o descumprimento de notificação, visto que nunca recebeu nenhuma notificação. Assim, tenho que assiste razão a parte autora, devendo ser anulada a multa administrativa, pois se quer teve oportunidade ao contraditório. Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que impôs multa no processo administrativo nº 4284/2012, bem como de todos os seus desdobramentos. E via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o Réu ao pagamento das custas remanescentes, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/13 e da Lei Estadual n. 9.900/12 (TJES, Reexame Necessário 24060349693, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 06/09/2013), e condeno ainda, em honorários advocatícios fixando, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora. Após, arquive-se.
VITÓRIA, 07 de maio de 2020.
ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
Lista 0198/2020
Lista: 0198/2020
1 - 0021795-30.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CNOVA COMERCIO ELETRONICA SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEF DO CONSUMIDOR PROCON ES
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa o processo administrativo de n° 0114.030.568-5 aplicada à parte Autora para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), aos quais serão acrescidos de juros e correção monetária, com os índices fixados no Tema 810 do STF, após a publicação desta sentença. Condeno o Requerido, ao pagamento das custas remanescentes, e honorários advocatícios ao Autor, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC. Condeno o Autor, ao pagamento dos honorários advocatícios ao Requerido, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, § 2º e §3°, inciso I e art. 86 § único, ambos do CPC.

References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 85
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 artigo 85
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 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 355
 artigo 56
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 487
 artigo 20
 artigo 496
 artigo 85
 artigo 85