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Timestamp: 2018-07-22 06:57:34+00:00

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Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 180659620154030000 SP
indevido, de modo que não há que se falar em direito adquirido sobre verbas indevidas; j) o artigo 150 da Lei nº 8.213/91... e 150 da Lei nº 8.213/91. Esta turma já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557..., de 30.11.1995) Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as h...
Andamento do Processo n. 0018065-96.2015.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TRF-3
da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 e 150 da Lei nº 8.213/91. - Inalterada a situação... suspensivo na via mandamental, de modo que se harmoniza como artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, 558, 520 do CPC/73, 2B... AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018065-96.2015.4.03.0000/SP 2...
Pg. 1232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018
da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 e 150 da Lei nº 8.213/91. - Inalterada a situação... suspensivo na via mandamental, de modo que se harmoniza como artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, 558, 520 do CPC/73, 2B..., mas que são realizados emdesacordo comos princípios administrativos fun...
Andamento do Processo n. 0007201-90.2011.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2018 do TRF-3
político, concedida na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei nº 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios... original da Lei n. 8.213/1991. 3. Como intuito de disciplinar o artigo 8º do ADCT, vieramà baila as Medidas Provisórias nºs... dos artigos 7º, 8º e 9º (atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei nº 10.559 /200...
Pg. 549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018
na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei nº 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios de reajustes... excepcional de anistiado prevista no artigo 8º, do ADCT, era paga nos termos do artigo 150 do texto original da Lei n.... 8.213/1991. 3. Como intuito de disciplinar o artigo 8º do ADCT, vieramà baila as Medid...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1680254 SP 2017/0154988-2
. REAJUSTE. ARTIGO 150 DA LEI 8.213/91. REGULAMENTAÇAO. DECRETOS 357/1991, 611/1992, 2.172/1997 E 3.048/1999. LEI 10.559/2002... DA LEI 8.213/91. REGULAMENTAÇAO. DECRETOS 357/1991, 611/1992, 2.172/1997 E 3.048/1999. LEI 10.559/2002. INCIDÊNCIA... segundo o qual a inclusão da União como litisconsorte passivo se deu com ...
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Art. 150 da Lei 8213/91
Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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References: artigo 150
 artigo 14
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 artigo 8
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 ARTIGO 150
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 ARTIGO 150