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Timestamp: 2019-05-26 16:23:47+00:00

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OAB 2 FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini
RESOLUO DO PRIMEIRO EXERCCIO DE RECLAMAO TRABALHISTA (Elaborado pela professora AryannaManfredini) I - PROPOSTA Murilo Tufo foi contratado na cidade de Fortaleza, na data de 05 de fevereiro de 2008 pela Companhia de Atletismo Avenida Brasil Ltda. para trabalhar como auxiliar administrativo, prestando atividades somente no escritrio da empresa, mediante salrio fixo de R$1.800,00 mais o benefcio de utilizar, para fins particulares, um peugeot 207, modelo do ano, cujo valor aproximado do aluguel mensal seria de R$ 600,00, os quais nunca foram considerados no cmputo dos demais direitos trabalhistas. Seu contrato de trabalho findou-se em 12 de novembro de 2011. Ao se pactuar o contrato de trabalho, ficou estabelecido que Murilo Tufocumpriria uma jornada de trabalho das 8 h s 17 h, com 1hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 16 h s 20 h aos sbados. Murilo lhe informa que demorava 15 minutos andando para chegar da portaria at o escritrio e o mesmo tempo para o retorno.Em razo dos balanos quinzenais realizados na empresa, a cada duas semanas Murilo trabalhava das 18h as 22h aos sbados, nada recebendo a mais por isso. Na segunda feira, iniciava sua jornada de trabalho normalmente as 8h da manh. Nos dois ltimos anos do contrato de trabalhosubstituiusua supervisora administrativa, Carminha, que recebia um adicional de 40% em razo de sua funo gerencial, no perodo de suas frias, sem receber a mais por isso. Murilo era um empregado toapaixonado pelo seu trabalho, que quando a empresa passou por dificuldades financeiras, aceitou a proposta que seu empregador lhe fez, de reduzir seu salrio para R$ 900,00 a partir de janeiro de 2009, at que a situao da empresa melhorasse. Quase um ano depois, no ms de novembro de 2009, a empresa conseguiu se reerguer. A situao ficou to favorvel que o empregador resolveu abrir uma filial do escritrio na cidade de Campinas/SP, sendo Murilotransferido para a nova filial por 5 meses para treinar os novos funcionrios. Murilo no recebeu qualquer adicional para tanto e seu salrio tambm no foi reestabelecido. Ao voltar para a matriz da empresa teve uma surpresa, foi demitido, sem qualquer justificativa,sem receber qualquer verba rescisria. Murilo Tufo, inconformado com a situao o procura em seu escritrio, disposto a tomar a medida cabvel, informando que usufruiu as frias relativas aos perodos aquisitivos 2008/2009 e 2009/2010 . Na qualidade de advogado de Murilo elabore a medida processual cabvel, formulando os pedidos do que entender ser devido a seu cliente. II - RESOLUO DO PRIMEIRO EXERCCIO DE RECLAMAO TRABALHISTA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CE MURILO TUFO, auxiliar administrativo, qualificao e endereo completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (procurao em anexo), com escritrio profissional no endereo completo, onde recebe intimao ou notificao, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:
Em face de Companhia de Atletismo Avenida Brasil qualificao e endereo completos, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas.
I MRITO
O reclamante foi admitido pelo reclamado no dia 05 de fevereiro de 2008, para exercer a funo de auxiliar administrativo, recebendo por ltima remunerao a importncia de R$ 900,00, sendo dispensado em 12 de novembro de 2011. 2. DO SALRIO IN NATURA O reclamado concedia mensalmente em favor do reclamante, durante todo o perodo de durao do contrato de trabalho, o beneficio de utilizar, para fins particulares, um veculo Peugeot 207, modelo do ano, cujo valor aproximado do aluguel mensal seria de R$ 600,00, os quais nunca foram considerados no cmputo dos demais direitos trabalhistas. Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, as utilidades fornecidas ao empregado pelo empregador,pelos servios prestados, de forma habitual,gratuita, que no tenham carter nocivo e que a lei no lhes retira a natureza salarial possuem natureza salarial, devendo, portanto, integrar o seu salrio para fins de projees legais. Diante do exposto, requer a integrao ao salrio do reclamante dos valores correspondente ao aluguel do veculo fornecido pela reclamada para fins de reflexos em aviso prvio, dcimo terceiro, frias acrescidas de 1/3 e FGTS (depsitos e multa de 40%), bem como, que a utilidade seja anotada na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29 da CLT.
O reclamante demorava 15 minutos andando para chegar da portaria at o escritrio, momento a partir do qual cumpria integramente sua jornada de trabalho. Nos termos da smula 429 do TST considera-se tempo disposio do empregador, na forma do art. 4 da CLT, o necessrio ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos dirios, como no caso do reclamante. Nos termos do art. 58, 1, da CLT e smula 366 do TST o legislador estabeleceu uma tolerncia de apenas 5 minutos antes e 5 minutos aps o incio e trmino da jornada de trabalho. Ultrapassado tal limite, o excedente devido como horas extras. Assim, os quinze minutos despendidos na chegada e depois os quinze minutos despendidos na sada devem ser computados na jornada de trabalho da reclamante,
sendo-lhe assegurada como horas extras as excedentes ao limite de 8 horas dirias e 44 semanais (art. 7, XIII, CF e art. 58, CLT).
Diante do exposto requer que os 30 minutos sejam considerados na jornada de trabalho e a reclamada seja condenada a pagar as horas extras, assim consideradas as excedentes 8 e 44 semanais acrescidas no adicional de 50% (art. 7, XVI, CF e art. 59, 1, da CLT), bem como, reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%).
4. DO INTERVALO INTERJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
O reclamante informa que em razo dos balanos quinzenais realizados na empresa, a cada duas semanas trabalhava das 18h s 22h nos sbados e segunda feira, iniciava sua jornada de trabalho normalmente, s 8h. Nos termos do art. 66 da CLT entre 2 (duas) jornadas de trabalho dever haver um perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso e conforme estabelecem os arts. 7, XV da CF, art. 67 da CLT e 1 da Lei 605/49 ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Sendo assim o reclamante tinha direito a 35 horas de intervalo entre a jornada de trabalho de sbado e a de segunda, uma vez que entre elas estava o repouso semanal remunerado. Intervalo este que no foi observado. Diante do exposto, requer a condenao do reclamado ao pagamento de 1 hora extra a cada quinze dias acrescidas do adicional de 50%, bem como, reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). 5. DA SUBSTITUIO EM VIRTUDE DE FRIAS O reclamante informa que nos dois ltimos anos do contrato de trabalho substituiu sua supervisora Carminha, que recebia um adicional de 40% em razo de sua funo gerencial, no perodo de suas frias, sem receber a mais por isso. Nos termos da smula 159 do TST, item I, enquanto perdurar a substituio que no tenha carter meramente eventual, inclusive nas frias, o empregado substituto far jus ao salrio contratual do substitudo. Diante do exposto requer a condenao do reclamado ao pagamento das diferenas salariais, correspondente a 40% do salrio do reclamante, relativas aos meses em que ocorreu a substituio. 6. DA REDUO SALARIAL
O reclamante informa que, em razo de dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa, em janeiro de 2009 seu salrio foi reduzido para R$ 900,00, sem jamais ter sido reestabelecido. Nos termos do art. 7, VI, CF o salrio irredutvel, salvo por acordo ou conveno coletiva de trabalho, os quais no se verificam no presente caso. Outrossim, a reduo implicaria em alterao contratual e esta s lcita por mtuo consentimento, e ainda assim, desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado (art. 468, CLT). Diante do exposto requer a condenao do reclamado ao pagamento das diferenas salariais, bem como, reflexos em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). 7. DA TRANSFERNCIA TEMPORRIO O reclamante informa que em novembro de 2009, o empregador resolveu abrir uma filial do escritrio na cidade de Campinas, transferindo o reclamante pelo lapso temporal de 5 meses para tal localidade, a fim de treinar os novos funcionrios. O reclamante no recebeu qualquer adicional para tanto Nos termos do artigo 469, 3, da CLT tratando-se de transferncia provisria o empregador ficar obrigado a pagar um adicional nunca inferior a 25% dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao.
Diante do exposto requer a condenao da reclamada ao pagamento do respectivo adicional referente ao perodo em que perdurou a transferncia, bem como reflexos, em 13 salrio, frias acrescidas de 1/3 e FGTS (depsitos e multa de 40%) relativos ao perodo da transferncia. 8. VERBAS RESCISRIAS O reclamante foi demitido, sem justa causa no dia 12 de novembro de 2011, e sem receber qualquer rescisria. Diante disso, requer a condenao do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisrias prprias da extino do contrato de trabalho sem justa causa, quais sejam: saldo de salrio (12 dias), aviso prvio (39 dias), dcimo terceiro salrio (12/12), frias integrais simples + 1/3 relativas ao perodo aquisitivo 2010/2011 efrias proporcionais + 1/3 (11/12) e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepo do seguro desemprego(smula 389, TST). Esclarece-se que a Lei 12506/2011 entrou em vigor na data de sua publicao, 13/10/2011, regulamentando o aviso prvio proporcional previsto no art. 7, XXI, CF, assegurando-o na proporo de 30 (trinta) dias aos empregados que no completarem 1 (um) ano de servio na mesma empresa, acrescidos 3 (trs) dias por ano completo de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias. Assim, como o reclamante laborou 3 anos completos para a empresa faz jus a 39 dias de aviso prvio. 9. MULTA DO ART. 467, CLT
Nos termos do artigo 467 da CLT, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audincia, sob pena da incidncia de multa de 50% sobre o valor correspondente. 10. MULTA DO ART. 477, 8, CLT O Reclamado no respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisrias previsto no artigo 477, 6 da CLT, vez que at o presente momento no pagou as verbas rescisrias. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenao do Reclamado ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salrio, nos termos do 8 do artigo 477 da CLT. 11. HONORRIOS ADVOGATCIOS O art. 133 da CF no recepcionou o jus postuandi, razo pela qual requer a condenao do reclamado ao pagamento de honorrios advocatcios no importe de 20%, nos termos do art. 20, 3, do CPC. II - PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: Isto posto, requer:
a) a integrao ao salrio do reclamante dos valores correspondente ao aluguel do veculo fornecido pela
reclamada para fins de reflexos em aviso prvio, dcimo terceiro, frias acrescidas de 1/3 e FGTS (depsitos e multa de 40%). b) que sejam computados na jornada de trabalho 30 dirios e a reclamada condenada a pagar as horas extras, assim consideradas as excedentes 8 e 44 semanais acrescidas no adicional de 50% (art. 7, XVI, CF e art. 59, CLT, 1, CLT), bem como, reflexos. c) requer a condenao do reclamado ao pagamento de 1 hora extra a cada quinze dias acrescida do adicional de 50% a ttulo de intervalo interjornada e DSR, bem como, reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). d) a condenao do reclamado ao pagamento das diferenas salariais, correspondente a 40% do salrio do reclamante, relativas aos meses em que ocorreu a substituio. e) condenao do reclamado ao pagamento das diferenas salariais decorrentes da reduo salarial, bem como, reflexos em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). f) a condenao da reclamada ao pagamento do respectivo adicional de transferncia referente ao perodo em que perdurou a transferncia, bem como reflexos, em 13 salrio, frias acrescidas de 1/3 e FGTS (depsitos e multa de 40%). g) a condenao do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisrias prprias da extino do contrato de trabalho sem justa causa, quais sejam: saldo de salrio (12 dias), aviso prvio (39 dias), dcimo terceiro salrio proporcional (11/12), frias integrais simples + 1/3 relativas ao perodo aquisitivo 2010/2011 e frias proporcionais + 1/3 (10/12) e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepo do seguro desemprego (smula 389, TST).
h) Multas do arts. 467 e 477, 8 da CLT; e i) Honorrios advocatcios.
III REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: a) notificao da Reclamada para oferecer resposta Reclamatria Trabalhista, sob consequncia de revelia e confisso quanto a matria de fato. b) a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. c) por fim a procedncia da ao com a condenao do reclamado ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correo monetria. Atribui-se a causa valor acima de 40 salrios mnimos
Termos em que, Pede deferimento. Local, data Advogado OAB n
Endereamento Vara do Trabalho de So Paulo (0,1), qualificao das partes (0,1) e indicao da espcie de ao (ao/reclamatria trabalhista). (0,2) Salrio in natura fornecimento de veculo para uso particular e no poder necessidade do trabalho (0,2) integrao do valor ao salario para fim de reflexos (0,1) artigo 458 CLT (0,1)
Tempo a disposio do empregador - 0/0,1/0,2/0,3/0,4 deslocamento entre a portaria e o local de trabalho em tempo superior a 10 minutos pedido de horas extras (0,1) smula 429, TST (0,1), art. 7 XIII e XVI CF (0,1) e Arts. 58 e 59, 1, da CLT (0,1) Intervalo Interjornadae DSR(35h) (0,1) arts. 66 e 0/0,1/0,2/0,3/0,4 67 da CLT (0,1), art. 7, XV CF (0,1) e art. 1, Lei 605/49.
Substituio temporria do chefe em virtude de 0/ 0,2/0,4 frias direito a percepo de seu adicional (0,2) sumula 159, I, TST (0,2) Reduo salarial ilcita independentemente da 0/0,1/0,2/0,3 anuncia do empregado (0,1) artigo 468 da CLT (0,1) art7, VI, CF (0,1) Transferncia temporria do empregado direito 0/0,2/0,4 a percepo do adicional de 25% (0,2) - artigo 469, 3 , CLT (0,2) Pagamento das verbas rescisrias inerentes a 0/0,2/0,4 dispensa sem justa causa (aviso prvio, saldo de salrio, frias proporcionais, 13 salrio proporcional, salrios em atraso e segurodesemprego) (0,2), sumula 389, TST (0,2) Atraso no pagamento das verbas rescisrias - 0/0,4 Multa do artigo 477, pargrafos 6 e 8 da CLT Requerimentos finais, com pedido de procedncia 0,50 da ao, indicao do valor da causa, data e nome do advogado.
Condies gerais de petio, raciocnio jurdico, 1,00 linguagem forense e fundamentao.
TOTAL: _____________________________________________
2. DO SALRIO IN NATURA Art. 458 CLT- Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes "in natura" que a empresa, por fra do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas. 3. HORAS EXTRAS Art. 58, CLT. A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite. 1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. (Pargrafo includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001) Smula 366, TST. CARTO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 23 e 326 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 ns 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003) Smula 429, TST. TEMPO DISPOSIO DO EMPREGADOR. ART. 4 DA CLT. PERODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se disposio do empregador, na forma do art. 4 da CLT, o tempo necessrio ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos dirios. Art. 4 CLT. Considera-se como de servio efetivo o perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposio especial expressamente consignada.
Pargrafo nico - Computar-se-o, na contagem de tempo de servio, para efeito de indenizao e estabilidade, os perodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servio militar ... (VETADO) ...e por motivo de acidente do trabalho. Art. 7 CF/88 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal; Art. 58 CLT - A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite. 4. DO INTERVALO INTERJORNADA e DSR
Art. 7 CF/88 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Art. 66 CLT. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 67 CLT. Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Pargrafo nico - Nos servios que exijam trabalho aos domingos, com exceo quanto aos elencos teatrais, ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito fiscalizao. Art. 1, lei 605/49. Art. 1 Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigncias tcnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradio local. 5. DA SUBSTITUIO EM VIRTUDE DE FRIAS
Smula 159, TST. SUBSTITUIO DE CARTER NO EVENTUAL E VACNCIA DO CARGO (incorporada a Orientao Jurisprudencial n 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituio que no tenha carter meramente eventual, inclusive nas frias, o empregado substituto far jus ao salrio contratual do substitudo. (ex-Smula n 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
5. DA REDUO SALARIAL
Art. 7 CF/88 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; Art. 468 CLT - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia. 6. DA TRANSFERENCIA TEMPORRIA
Art. 469 CLT - Ao empregador vedado transferir o empregado, sem a sua anuncia, para localidade diversa da que resultar do contrato, no se considerando transferncia a que no acarretar necessariamente a mudana do seu domiclio . 3 - Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao.
7. VERBAS RESCISRIAS Smula n 389 do TST. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. DIREITO INDENIZAO POR NO LIBERAO DE GUIAS (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competncia material da Justia do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenizao pelo no-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O no-fornecimento pelo empregador da guia necessria para o recebimento do seguro-desemprego d origem ao direito indenizao. (ex-OJ n 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
LEI N 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Dispe sobre o aviso prvio e d outras providncias A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O aviso prvio, de que trata o Captulo VI do Ttulo IV da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5452, de 1 de maio de 1943, ser concedido na proporo de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at 1 (um) ano de servio na mesma empresa. Pargrafo nico. Ao aviso prvio previsto neste artigo sero acrescidos 3 (trs) dias por ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias.
Braslia, 11 de outubro de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica. DILMA ROUSSEFF Jos Eduardo Cardozo Guido Mantega Carlos Lupi Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Luis Incio Lucena Adams Este texto no substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 8. MULTA DO ART. 477, 8, CLT Art. 477 CLT. assegurado a todo empregado, no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja le dado motivo para cessao das relaes de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenizao, paga na base da maior remunerao que tenha percebido na mesma empresa 8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora.
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