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Projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem - PDF
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Marcos Dreer Salvado
1 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Nota justificativa a) Designação - Projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem; b) Motivação - a actividade de hospedagem - a par da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos - constitui um recurso de complementaridade ao alojamento e prestação de serviços conexos assumindo uma importante função estrutural; c) Objectivo - pretende-se com este Regulamento dotar o município de um instrumento que dinamize o investimento nos estabelecimentos de hospedagem, designados por hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares, por constituírem uma alternativa mais diversificada de oferta de alojamento, matéria que com o presente regulamento se pretende regulamentar por forma a salvaguardar a qualidade na prestação deste tipo de serviços. Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decretolei nº 305/99, de 6 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, no seu artigo 79º, comete às Assembleias Municipais a competência para a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem. Assim, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do nº 6 do artigo 64º e na alínea a) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de etembro.. Capítulo I Âmbito Artigo 1.º Estabelecimentos de hospedagem 1 - Estabelecimentos de hospedagem são os estabelecimentos que se destinam a prestar, mediante remuneração, serviço de alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, sem fornecimento de refeições, exceptuando o fornecimento de pequenos-almoços aos hóspedes. 2 - Os estabelecimentos de hospedagem podem ser integrados num dos seguintes tipos: a) - Hospedarias; b) - Casas de hóspedes; c) - Quartos Particulares.
2 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM 3 - Para efeitos do presente regulamento, não são considerados estabelecimentos de hospedagem as casas particulares que proporcionem alojamento e alimentação a hóspedes com carácter estável, no máximo de três. Artigo 2.º Classificação dos estabelecimentos de hospedagem 1 - Os estabelecimentos de hospedagem são classificados nos tipos referidos no nº. 2 do artigo 1º, em função do preenchimento dos requisitos mínimos das instalações, do equipamento e dos serviços fixados na correspondente coluna do anexo III ao presente regulamento, e no que demais neste se estabelece. 2 - ão classificados de quartos particulares os alojamentos que se integrem em unidades de habitação familiar, com um número máximo de três quartos. 3 - ão classificados de casas de hóspedes os estabelecimentos integrados ou não, em edifícios de habitação familiar, que disponham até oito unidades de alojamento, sendo obrigatório no primeiro caso que exista uma separação funcional nítida entre as áreas de habitação e hospedagem. 4 - ão classificados de hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em fracção autónoma, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponham até 10 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. Capítulo II Da instalação Artigo 3º Instalação Para efeitos do presente regulamento considera-se instalação de estabelecimento de hospedagem, o licenciamento da construção e ou da utilização de edifícios destinados ao funcionamento desses serviços. Artigo 4º Regime aplicável à instalação 1 - Os processos relativos à construção e adaptação de edifícios destinados à instalação de estabelecimentos de hospedagem são regulados pelo regime jurídico da urbanização e edificação, e segundo os instrumentos municipais de planeamento urbanístico. 2 - Os projectos relativos à instalação de estabelecimentos de hospedagem estão sempre sujeitos, mesmo nos casos referidos no artigo 6º, ao parecer do erviço Nacional de Bombeiros, da Autoridade de aúde Pública e da Direcção Regional de Turismo do Alto Minho.
3 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM 3 - Na instrução dos processos de licenciamento das obras referidas no nº 1 seguir-seão as normas aplicáveis no regime ali indicado, devendo ainda ser apresentada a ficha técnica de especificações que constitui o anexo II ao presente regulamento. Artigo 5º Licenciamento da utilização dos estabelecimentos 1 - O funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem depende de licença de utilização específica e que constitui a autorização prevista no artigo 62º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. 2 - A licença de utilização para hospedagem pressupõe a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, à excepção dos estabelecimentos de restauração e bebidas. 3 - A licença de utilização destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a observância das normas relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio. Artigo 6º Licenciamento de edifícios já construídos 1 - O licenciamento para utilização em serviços de hospedagem em edificações já existentes depende sempre da apresentação da planta dos pisos do edifício e dos projectos das especialidades considerados necessários, com expressa indicação das unidades de alojamentos e dos demais espaços, bem como da ficha das especificações técnicas referida no nº 3 do artigo 4º. 2 - À emissão da licença de utilização aplica-se o disposto no artigo 7º. Artigo 7º Obras não sujeitas a licenciamento municipal 1 - Carecem da autorização da Câmara Municipal, que pode delegar no seu presidente com poderes de subdelegação, a realização de obras, desde que: a) - e destinem a alterar a capacidade máxima de empreendimento; ou b) - ejam susceptíveis de prejudicar os requisitos mínimos exigíveis do empreendimento, nos termos do presente Regulamento. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o interessado deve dirigir à Câmara Municipal de Monção um requerimento instruído nos termos do regime da urbanização e edificação, com as necessárias adaptações. 3 - A autorização a que se refere o nº 1 deve ser emitida no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da documentação, sob pena de o requerimento se entender como tacitamente deferido. 4 - e o interessado pretender realizar as obras referidas no nº 1 durante a construção do empreendimento, deve requerer previamente à Câmara Municipal a respectiva autorização, aplicando-se nesse caso o disposto nos n os 2 e 3.
4 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Artigo 8º Requisitos gerais Os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão de licença de utilização: a) - Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) - Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) - As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistemas de segurança, de forma a propiciarem a privacidade dos utentes; d) - Cada alojamento particular tem de corresponder a uma unidade de alojamento; e) - A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar completamente a entrada da luz; f) - Encontrarem-se ligados às redes públicas de abastecimento de água e esgotos; g) - Cumprirem todos os demais requisitos previstos no anexo II deste Regulamento. Artigo 9º Emissão da licença de utilização 1 - Concluídas as obras e ou equipadas as unidades de alojamento e restantes áreas afectas à hospedagem, o interessado requer ao presidente da Câmara Municipal a emissão da licença de utilização para hospedagem. 2 - A emissão de licença de utilização para hospedagem é sempre precedida da vistoria a que se refere o artigo 10º deste Regulamento. Artigo 10º Vistoria 1 - A vistoria mencionada no nº 2 do artigo 9º deve ser realizada no prazo de 60 dias após a data da apresentação do requerimento referido no nº 1 do artigo 9º ou, no caso previsto no 7º, após a recepção do parecer favorável a que se refere o nº 2 do artigo 4º. 2 - A vistoria será efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: a) - Dois técnicos da Câmara Municipal a designar pelo presidente da Câmara Municipal ou por vereador com competência delegada; b) - O delegado de saúde concelhio ou o seu adjunto; c) - O comandante dos bombeiros; d) - Um representante da Região de Turismo do Alto Minho - Costa Verde. 3 - Compete ao presidente da Câmara Municipal ou ao vereador delegado, convocar as entidades referidas nas alíneas b) a d) do número anterior, com a antecedência mínima de oito dias, bem como notificar o interessado da data da vistoria.
5 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM 4 - O interessado pode participar na vistoria e fazer-se acompanhar, por convocação sua, pelos autores dos projectos e técnico responsável pela direcção da obra, quando for o caso, todos sem direito a voto. 5 - A ausência das entidades referidas nas alíneas b) a d) do nº 2 e no nº 4, todos do presente artigo, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da emissão da licença de utilização de hospedagem. 6 - e o interessado, não comparecendo, não der acesso à instalação a vistoriar, reinicia-se a contagem do prazo fixado no nº 1 deste artigo, para a realização da vistoria, nem da emissão da licença de utilização de hospedagem. 7 - A comissão referida no nº 2 do presente artigo, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, de que um exemplar é entregue ao interessado. 8 - Quando no auto de vistoria se conclua por maioria no sentido desfavorável ao licenciamento, ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do nº 2 deste artigo, não pode ser emitida a licença de utilização. 9 - A emissão de parecer favorável unânime da comissão vistoria, confere o direito à emissão da licença de utilização. Artigo 11º Prazo para a emissão e deferimento tácito 1 - A licença de utilização de hospedagem é emitida pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador delegado, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria referida no artigo anterior ou do termo do prazo para a sua realização, dela notificando o requerente por correio registado bem como sobre o que se estabelece no nº 1 do artigo 12º, no prazo de oito dias a contar da data da decisão. 2 - A falta de notificação, no prazo de 23 dias a contar da data de realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização, vale como deferimento tácito do pedido de licença de utilização para o serviço de hospedagem. Artigo 12º Alvará de licença de hospedagem 1 - Com a notificação prevista no nº 1 do artigo anterior, o presidente da Câmara Municipal comunica ao interessado o montante das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas Municipal. 2 - No prazo de cinco dias a contar do pagamento das taxas, o presidente da Câmara Municipal ou o vereador delegado, emite o alvará de licença de utilização de hospedagem. 3 - e ocorrer o deferimento tácito previsto no artigo 11º, o prazo de cinco dias referido no número anterior conta-se da data da apresentação de requerimento do interessado para a emissão do respectivos alvará e liquidação das taxas devidas. 4 - À falta de liquidação das taxas, de decisão sobre o licenciamento e de emissão do alvará de licença, aplicam-se as normas quanto à emissão de licenças de utilização previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro.
6 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Artigo 13º Especificações do alvará de licença de hospedagem 1 - O alvará de licença de hospedagem deve especificar, para além dos elementos referidos no artigo 77º, nº 5 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro: a) A identificação da entidade titular da licença; b) A identidade da entidade exploradora do empreendimento; c) A tipologia e a designação ou nome do empreendimento; d) A capacidade máxima do empreendimento. 2 - O modelo do alvará de licença de utilização para hospedagem é o do anexo IV. 3 - Compete à Câmara Municipal, sob proposta do respectivo presidente, alterar o modelo previsto no número anterior, quando razões fundamentadas o justifiquem, designadamente para uniformidade de procedimentos no âmbito da administração local. 4 - empre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença de utilização ou a entidade exploradora deve, no prazo de 30 dias, requerer o averbamento ao respectivo alvará. Artigo 14º Caducidade da licença de utilização de hospedagem 1 - A licença de utilização de hospedagem caduca: a) - e o empreendimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data de emissão do alvará de licença de utilização ou do termo do prazo para a sua emissão; b) - e o empreendimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras; c) - Quando seja dada ao empreendimento uma utilização diferente da prevista no alvará. 2 - Caducada a licença de utilização de hospedagem, o alvará é apreendido pela Câmara Municipal. 3 - A apreensão do alvará tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular e entidade exploradora, sendo em seguida encerrado o empreendimento. CAPÍTULO III Da exploração e funcionamento Artigo 15º Nomes dos empreendimentos 1 - Compete ao presidente da Câmara Municipal aprovar o nome dos empreendimentos de hospedagem.
7 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM 2 - O nome dos empreendimentos de hospedagem inclui obrigatoriamente a referência ao tipo a que pertence, conforme se estabelece no nº 2 do artigo 1º. 3 - Os empreendimentos de hospedagem não podem funcionar com nome diferente do aprovado pelo presidente da Câmara Municipal. 4 - O nome dos empreendimentos de hospedagem não pode incluir expressões próprias dos empreendimentos turísticos, nem utilizar nas suas designações as expressões «turismo» ou «turístico», ou por qualquer forma sugerir classificações que não lhe caibam ou características que não possuam. 5 - Os empreendimentos de hospedagem não podem usar nomes iguais ou por qualquer forma semelhantes a outros já existentes ou requeridos que possam induzir em erro ou serem susceptíveis de confusão. 6 - Designadamente para efeitos do número anterior, a Câmara Municipal efectuará em livro próprio o registo dos empreendimentos de hospedagem, segundo modelo a aprovar pela Câmara Municipal. Artigo 16º Referências à tipologia e à capacidade 1 - Em toda a publicidade, correspondência, documentação e, de um modo geral, em toda a actividade externa do empreendimento de hospedagem não podem ser sugeridas características que este não possua, sendo obrigatória a referência ao nome aprovado. 2 - Nos anúncios e reclamos instalados no próprio empreendimento pode constar apenas a sua tipologia e nome. Artigo 17º Exploração dos empreendimentos de hospedagem 1 - A exploração de cada empreendimento de hospedagem só pode ser da responsabilidade de uma única entidade. 2 - A unidade de exploração do empreendimento de hospedagem não é impeditivo de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o compõem pertencer a mais de uma pessoa. Artigo 18º Acesso aos empreendimentos de hospedagem 1 - É livre o acesso aos empreendimentos de hospedagem, salvo o disposto nos números seguintes. 2 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos empreendimentos de hospedagem a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por: a) - e recusar a cumprir as normas de funcionamento privativas do empreendimento, desde que estas se encontrem devidamente publicitadas; b) - Alojar indevidamente terceiros; c) - Penetrar nas áreas exclusivas do serviço de hospedagem. 3 - Pode ainda ser recusado o acesso, desde que devidamente publicitada tal restrição
8 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM nas áreas afectas à exploração, às pessoas que se façam acompanhar por animais. 4 - As entidades exploradoras dos empreendimentos de hospedagem não podem dar alojamento ou permitir o acesso a um número de utentes superior ao da respectiva capacidade. Artigo 19º Período de funcionamento Os empreendimentos de hospedagem devem estar abertos ao público durante todo o ano, salvo se a entidade exploradora comunicar à Câmara Municipal e afixar o correspondente aviso na área afecta à exploração, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, em que período encerrará o empreendimento no ano seguinte. Artigo 20º Estado das instalações e do equipamento 1 - As estruturas, as instalações e o equipamento dos empreendimentos de hospedagem devem funcionar em boas condições e ser mantidos em perfeito estado de conservação e higiene por forma a evitar que seja posta em perigo a saúde dos utentes. 2 - Os empreendimentos de hospedagem devem estar equipados com os meios adequados para a prevenção dos riscos de incêndio, de acordo com o que for fixado pela Câmara Municipal, na aprovação do licenciamento da construção, nos casos previstos no nº 1 do artigo 4º, ou na definição a efectuar mediante a apresentação do projecto a que se refere o nº 1 do artigo 7º do presente Regulamento. 3 - A Câmara Municipal pode determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas, fixando um prazo para o efeito, consultando as autoridades de saúde e ou os bombeiros, quando estiverem em causa o cumprimento de requisitos de instalação e o funcionamento relativos à higiene e saúde pública ou de segurança contra incêndios. Artigo 21º erviço de recepção / portaria 1 - Nos empreendimentos de hospedagem previstos nos n os 3 e 4 do artigo 2º deste Regulamento que não se integrem em unidades de habitação familiar, é obrigatória a existência de serviço de recepção/portaria onde devem ser prestados, designadamente, os seguintes serviços: a) - Registo de entrada e saída de utentes; b) - Recepção, guarda e entrega aos utentes da correspondência e doutros objectos que lhes sejam destinados; c) - Anotação e transmissão aos utentes destinatários das mensagens que lhes foram dirigidas durante a sua ausência; d) - Guarda das chaves das unidades de alojamento; e) - Facultação aos utentes do livro de reclamações, quando solicitado; f) - Disponibilização do telefone aos utentes que o queiram utilizar, quando as unidades de alojamento não disponham deste equipamento.
9 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM 2 - Na recepção/portaria devem ser colocadas em local visível, as informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e os respectivos preços. 3 - A recepção/portaria localizar-se-á sempre ao nível do r/chão e com acesso directo para o exterior. Artigo 22º Informações 1 - Em cada momento do registo de um utente no estabelecimento de hospedagem, é obrigatório entregar ao interessado um cartão com as seguintes indicações: a) - O tipo e nome do estabelecimento; b) - O nome do utente; c) - A identificação da unidade de alojamento, quando exista; d) - O preço diário a cobrar pela unidade de alojamento; e) - A data de entrada no estabelecimento; f) - A data prevista para a saída; g) - O número de pessoas que ocupam a unidade de alojamento. 2 - Em cada uma das unidades de alojamento dos empreendimentos de hospedagem devem ser colocadas à disposição dos utentes as seguintes informações: a) - Os serviços, equipamentos e instalações cuja utilização está incluída no preço da diária da unidade de alojamento; b) - Os preços e horários dos serviços prestados pelo estabelecimento, incluindo o telefone; c) - Que a entidade exploradora não se responsabiliza pelo dinheiro, jóias e outros objectos de valor, a não ser que sejam entregues contra recibo na recepção, quando tal serviço seja prestado; d) - A existência de livro de reclamações. Artigo 23º Arrumação e limpeza 1 - As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente e, em qualquer caso, antes de serem ocupadas pelos seus utentes. 2 - em prejuízo do disposto no número anterior, todo o estabelecimento, em geral, deve ser conservado em perfeito estado de higiene e limpeza. 3 - Em todos os estabelecimentos de hospedagem as roupas de cama e as toalhas das casas de banho, quando privativas das respectivas unidades de alojamento, devem ser substituídas, pelo menos uma vez por semana e sempre que mude o utilizador. 4 - Nos casos em que sejam admitidas casas de banho não privativas na unidade de alojamento, as toalhas devem ser colocadas na unidade de alojamento e substituídas segundo o princípio estabelecido no número anterior.
10 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Artigo 24º Renovação de estada 1 - O utente deve deixar a unidade de alojamento livre até às 12 horas do dia de saída, ou até à hora convencionada, entendendo-se que, se o não fizer, renova a sua estada por mais um dia. 2 - O responsável do estabelecimento de hospedagem não é obrigado a aceitar o prolongamento da estada do utente para além do dia previsto para a sua saída. Artigo 25º Fornecimentos incluídos no preço do alojamento No preço diário do alojamento está incluído obrigatoriamente o consumo, sem limitações, de água e electricidade. Artigo 26º inalização normalizada Os estabelecimentos de hospedagem só podem usar para sua sinalização, o sinal normalizado constante no anexo V ao presente Regulamento. CAPITULO IV Fiscalização e sanções Artigo 27º Competência de fiscalização 1 - em prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete especialmente aos serviços de fiscalização municipal, fiscalizar o cumprimento das normas do Regulamento. 2 - Compete cumulativamente à autoridade policial sediada no concelho fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento na parte relativa ao licenciamento da actividade de hospedagem e à sinalética. Artigo 28º erviços de inspecção 1 - Compete ao serviço de fiscalização municipal, sem prejuízo da competência legal atribuída a outras entidades, designadamente aos serviços públicos de saúde, inspeccionar todas as instalações dos estabelecimentos de hospedagem, devendo a entidade exploradora facultar o acesso e apresentar os documentos justificadamente solicitados.
11 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM 2 - O serviço de inspecção referido no número anterior é no entanto limitado nos casos de unidades de alojamento ocupadas, sem que o respectivo utente esteja presente e autorize o acesso. Artigo 29º Livro de reclamações 1 - Em todos os empreendimentos de hospedagem deve existir um livro destinado aos utentes para que estes possam formular observações e reclamações sobre o estado e a apresentação das instalações e do equipamento, bem como sobre a qualidade dos serviços e modo como foram prestados. 2 - O livro de reclamações deve ser obrigatório e imediatamente facultado ao utente que o solicite. 3 - Um duplicado das observações ou reclamações deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara Municipal de Monção, no prazo de 24 horas, devendo ser entregue de imediato ao utente o outro duplicado das suas observações ou reclamações. 4 - O modelo do livro de reclamações é o que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos. Artigo 30º Contra-ordenações 1 - Para além das estabelecidas no artigo 98º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, constituem contra-ordenações: a) - A não apresentação do requerimento previsto no artigo 13º, nº 4; b) - A violação do disposto no no nº 3 do artigo 15º; c) - A violação do disposto no artigo 16º e no nº 1 do artigo 18º; d) - A violação do disposto no nº 4 do artigo 18º; e) - A violação do disposto no artigo 19º; f) - A violação do disposto nos nº 1 e 3 do artigo 20º; g) - A violação do disposto no nº 2 do artigo 20º; h) - A violação do disposto no nº 1 do artigo 21º; i) - A violação do disposto no nº 2 do artigo 21º; j) - A violação do disposto no artigo 22º; k) - A violação do disposto no artigo 25º; l) - A violação do disposto no artigo 26º. 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas d) e g) do número anterior são puníveis com coima de 250 a 1.250, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 250 a 2500, no de se tratar de pessoa colectiva. 3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), e), f) e h) do nº 1 são puníveis com coima de 125 a 500, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 50 a 250, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), i), j), k) e l) do nº 1 são puníveis com coima de 50 a 125, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 50 a 250, se se tratar de pessoa colectiva. 5 - A negligência é punível.
12 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Artigo 31º anções acessórias 1 - Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) - Apreensão do material através do qual se praticou a infracção; b) - Interdição, por um período até dois anos, do exercício da actividade directamente relacionada com a infracção praticada; c) - Encerramento do empreendimento. 2 - A aplicação das sanções acessórias de interdição e de encerramento do empreendimento implicam a apreensão do respectivo alvará. Artigo 32º Limites das coimas em caso de tentativa de negligência 1 - Em caso de tentativa, os limites máximos e mínimos das coimas são reduzidos a um terço. 2 - Em caso de negligência, os limites máximos e mínimos das coimas são reduzidos para metade. Artigo 33º Competência sancionatória 1 - Compete ao presidente da Câmara Municipal, a aplicação das coimas bem como a aplicação da sanção acessória prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 31º. 2 - A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 31º compete à Câmara Municipal. CAPITULO V Disposições finais e transitórias Artigo 34º Taxas Pelas vistorias requeridas pelos interessados no âmbito dos empreendimentos de hospedagem, pelos licenciamentos respectivos e seus averbamentos, são devidas as taxas fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.
13 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Artigo 35º Registo 1 - É organizado na Câmara Municipal um livro de registo, contendo um ficheiro por cada estabelecimento de hospedagem, segundo os modelos a aprovar pela Câmara Municipal. 2 - Por cada estabelecimento de hospedagem existirá um processo que contenha os elementos essenciais do licenciamento, designadamente o projecto do edifício, e o alvará de licença, que manterá o respectivo número mesmo em casos de transferência e alterações. Artigo 36º Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem existentes 1 - A licença de utilização para o serviço de hospedagem de estabelecimentos existentes e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente Regulamento, emitida na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração, respeitará a todo o estabelecimento, incluindo mesmo as partes não abrangidas pela obra. 2 - Os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 3 - Findo o prazo referido no número anterior deverá ser feita uma vistoria, a realizar nos termos do previsto no artigo 8.º, com vista verificação do cumprimento deste Regulamento. 4 - Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença de utilização. Artigo 37º Processos pendentes relativos ao licenciamento de estabelecimento de hospedagem Os processos pendentes relativos ao licenciamento de estabelecimentos de hospedagem regulam-se pelas normas do presente Regulamento na parte relativa ao processo de vistoria, da licença e de emissão do respectivo alvará. Artigo 38º Integração de lacunas e esclarecimento de dúvidas As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento e os casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
14 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Artigo 39º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a aprovação pela Assembleia Municipal de Monção.
15 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM ANEXO I 1 - Elementos para a instrução do pedido de licenciamento O pedido de licenciamento para hospedagem e alojamento deverá ser instruído com os seguintes elementos: a) - Requerimento tipo; b) - Comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido; c) - Declaração de inscrição no registo/início de actividade e/ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal; d) - Planta à escala 1:2000, ou superior, com indicação do local que se refere o pedido de licenciamento; e) - Projecto de arquitectura; f) - Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido. 2 - Requerimento tipo Exmo. enhor Presidente da Câmara Municipal de (indicar o nome do requerente), na qualidade de (proprietário, usufrutuário, locatário, titular de direito de uso, superficiário, mandatário), residente em, com o bilhete de identidade nº e contribuinte nº, solicita a V.Ex.ª o licenciamento para hospedagem e alojamento particular, na classificação de (indicar hospedagem/casa de hóspedes/quartos particulares), para o local assinalado no planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir: Características: I - Localização - (indicar a morada) Na residência do requerente _ Em edifício independente _ II - Unidades de alojamento: N.º total de quartos de casal _ N.º total de quartos duplos _ N.º total de quartos simples _ III - Instalações sanitárias: N.º de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira _ N.º de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e chuveiro _ N.º de casas de banho privadas dos quartos _ Dispõem de água quente e fria _ _ (sim / não) IV - Outras Instalações: N.º de salas privadas dos hóspedes _ N.º de salas comuns _ N.º de salas de refeições _ Outras...
16 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM V - Infra-estruturas básicas: Com ligação à rede pública de água _ _ (sim / não) Com reservatório de água _ _ (sim / não) Com ligação á rede pública de saneamento _ _ (sim / não) Com telefone _ _ (sim / não) Outras... VI - Período de funcionamento: Anual _ azonal _ de a (assinalar com x) VII - Outras características: (local),... (data) Pede deferimento (assinatura do requerente)
17 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM ANEXO II Ficha técnica de especificações (artº. 5º, nº 2) 1. Interessado: 2. Localização: 3. Tipo de obra (obra nova, reconstrução, adaptação, ampliação, beneficiação,...): 4. Áreas 4.1 De implantação: m2 4.2 De construção: m2 Nº de pisos 4.3 Afecta à hospedagem: m2 Nº de pisos 5. Capacidade: C/ Inst. anit. imples Número Completa 5.1 Quartos individuais: /Inst. anit. c/ m2 Inst. anit m2 Áreas c/ m2 Inst. anit m2 c/ m2 Inst. anit m2 C/ Inst. anit. imples Número Completa 5.2 Quartos c/ 2 Camas: /Inst. anit. c/ m2 Inst. anit m2 Áreas c/ m2 Inst. anit m2 c/ m2 Inst. anit m2 C/ Inst. anit. imples Número Completa 5.3 Quartos c/ 3 Camas: 6. Equipamentos e serviços 6.1. Instalações sanitárias comuns /Inst. anit. c/ m2 Inst. anit m2 Áreas c/ m2 Inst. anit m2 c/ m2 Inst. anit m2 imples c/ m2 Completa c/ m Recepção: im Não 6.3. Zona de estar/ portaria: im Área m Zona de prep. de alimentos: im Área m2 Equipamentos: 6.5. Telefone: Em cada unidade de alojamento Para uso comum
18 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Ventilação: im Tipo Fonte energética: 6.6. istema de climatização: Aquecimento: im Tipo Fonte energética: Outro: im Tipo Fonte energética: 7. Infra-estruturas: Água Rede Pública Rede Privada Capacidade do reservatório: m3 aneamento Electricidade Rede Pública Rede Privada Rede Pública istema autónomo Tipo Potência:
19 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM ANEXO III Requisitos mínimos das instalações, do equipamento e dos serviços dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares Requisitos Hospedarias C. hóspedes Quartos part. 1- Elementos caracterizadores do edifício, das instalações, equipamentos, mobiliário e serviços: 1.1- Dispor de instalações, equipamentos, mobiliário e serviços Estar integrado em unidade de habitação familiar... (1) N (1) N (2) (1) N 2- Infra-estruturas básicas: 2.1- Água corrente, quente e fria Reservatório de água istema de iluminação de segurança Telefone istema de ventilação e aquecimento... (3) (4) (6) (3) (4) (5) (6) (3) (5) (6) 3- Unidades de alojamento: 3.1- Áreas mínimas exigíveis (metros quadrados): Quarto com cama individual Quarto com duas camas individuais ou uma cama de casal Quarto com três camas individuais Instalações sanitárias privativas: Água corrente, quente e fria Casas de banho simples Casa de banho completa Casa de banho simples (m2) Casa de banho completa (m2) Equipamento dos quartos: Mesas-de-cabeceira ou de apoio equivalente Luzes de cabeceiras Roupeiro com espelho Cadeira ou sofá Telefone com acesso à rede exterior através da recepção Telefone com acesso directo à rede exterior Tomadas de electricidade istemas de segurança das portas... 10,0 12,0 15,0 (7) 2,5 3,5 N 9,0 12,0 15,0 (7) 2,5 3,5 (8) N 9,0 12,0 15,0 (7) 2,5 3,5 (8) N 4- Zonas de utilização comum: 4.1- Átrio de entrada: Área (metros quadrados) Recepção/portaria Portaria Zona de estar... 5 (10) 5 (9) (9) (10) 5 N N (11)
20 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM (12) (12) (12) 4.3- Instalações sanitárias comuns erviços: 5.1- erviço permanente de recepção/portaria erviço telefónico permanente com a rede exterior erviço de correio erviço de guarda de valores... N (9) N N N 6- Zonas de serviço: 6.1- Zona de preparação de alimentos... (13) (13) (13) (1) Com bons padrões de qualidade, de modo a oferecer um aspecto e ambiente agradáveis. (2) É obrigatória a existência de uma separação funcional entre as partes do edifício destinadas à hospedagem e à habitação, no caso de integração em unidade de habitação familiar. (3) Exigível só quando não exista na localidade rede pública de abastecimento de água, sendo a sua capacidade determinada em função do número de utentes e dos serviços a prestar. (4) Pelo menos na recepção/portaria. (5) No mínimo com autorização para o uso do telefone da residência. (6) istema de ventilação e aquecimento das unidades de alojamento e das restantes áreas destinadas aos hóspedes (7) Quando existam áreas comuns destinadas aos hóspedes. (8) Embora não obrigatória a existência de rede telefónica com passagem pela recepção, este tipo de estabelecimento deve facultar o acesso telefónico através de uma unidade munida de fiscalizador de chamadas, podendo ser o próprio telefone da residência sempre que o alojamento se integre em habitação familiar. (9) Obrigatório só nos casos em que o estabelecimento não se integre em habitação familiar. (10) Obrigatória a existência de zona de estar para os hóspedes, com função também de zona de refeição nos casos dos estabelecimentos que prestem o serviço de pequeno-almoço, equipada de forma adequada. A área deste espaço será, no mínimo, a correspondente à seguinte tabela: Número de quartos Até 4... De 5 a Áreas mínimas 10 m2 18 m2 (11) A sala de estar da residência deve admitir os respectivos hóspedes, devendo por isso ter a área e mobiliário adequados, sem prejuízo da opção por sala específica. (12) Por cada piso deve existir uma instalação sanitária na razão de uma para cada quatro unidades de alojamento não dotadas com este equipamento, sendo uma delas completa. (13) empre que o estabelecimento preste o serviço de fornecimento de pequeno-alomoço, deve possuir integrado na zona de estar/refeições, um espaço destinado a preparação dessa pequena refeição, devidamente equipado com fogão, instalação frigorífica, equipamento de lavagem e mobiliário adequados. Quando não forneça essa refeição deve disponibilizar aos hóspedes, em área integrada na zona de estar, equipamento frigorífico.
21 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM ANEXO IV ALVARÁ Nº / DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PARA ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM 1. TIPO DE ETABELECIMENTO: 2. PROPRIETÁRIO E TITULAR DA LICENÇA: NOME: MORADA: NCF / NPC: TELEF: FAX: 3. DONO DA EXPLORAÇÃO: NOME: MORADA: NCF / NPC: TELEF: FAX: 4. DEIGNAÇÃO E CARACTERÍTICA: NOME: LOCALIZAÇÃO: Prédio inscrito na Matriz da Freguesia de, sob o nº Nº de Pisos: Condições para a constituição em propriedade horizontal: Capacidade máxima: Quartos com três camas: Quartos com duas camas: Quartos com uma cama: erviço de Recepção / Portaria: 5. PARECERE, VITORIA E LICENÇA: VITORIA: Vistoria Municipal em / / LICENCIAMENTO OBRA: Proc.º Nº /, com alvará de licença nº / na qualidade de : Nos termos do nº 2 do artº. 11º do Regulamento Municipal de Hospedagem, é emitido o presenta Alvará de Licença concedida por despacho de / / do r. para que na edificação e estabelecimento acima identificado se execrça a actividade própria do tipo de estabelecimento referido. Para que sirva de título legal, se emite o presente alvará. Câmara Municipal de Monção, aos O
22 REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM

References: artigo 79
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 artigo 62
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 Artigo 11
 artigo 12
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 artigo 77
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 1
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 4
 artigo 7
 Artigo 21
 artigo 2
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 98
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 26
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 8
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39