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Timestamp: 2020-07-09 14:04:22+00:00

Document:
Decreto-Lei 210/73
Decreto-lei 210/73, de 9 de Maio
Fonte: Diário do Governo n.º 109/1973, Série I de 1973-05-09.
Data: 1973-05-09
O Decreto-Lei 44995, de 24 de Abril de 1963, deu um passo importante no caminho trilhado pelo Governo no sentido da reabilitação dos militares deficientes ao serviço da Nação e sua integração no meio social, permitindo que continuassem ao serviço activo militares do quadro permanente que tivessem sofrido diminuição da capacidade física em defesa da Pátria e que dispusessem de validez suficiente para continuarem a desempenhar de forma útil as suas funções.
Art. 5.º Os militares que após o respectivo tratamento tenham sido considerados aptos para todo o serviço activo podem ser de novo presentes à junta médica, a fim de serem julgados aptos para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez, quando o seu estado de saúde se agrave por qualquer motivo que não seja dos referidos no n.º 2 do artigo 1.º Art. 6.º - 1. Os militares que reúnam as condições de promoção ao posto imediatamente superior, mas não possuam aptidão física em resultado de deficiência nas condições fixadas no artigo 1.º, serão promovidos na altura que lhes competir, independentemente da verificação da aptidão física pela junta médica.
Art. 12.º - 1. Os beneficiários da pensão de invalidez não são abrangidos pelo disposto no artigo 78.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, e no artigo 23.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, podendo voltar à actividade do Estado, dos institutos públicos, incluindo os organismos de coordenação económica, das províncias ultramarinas, das autarquias locais e das empresas públicas pela prestação de serviços ou provimento em cargos cujo exercício seja compatível com o grau de incapacidade.
Os militares na situação de reforma extraordinária com posto superior a marinheiro ou equivalente são abrangidos pelo artigo 78.º do Decreto-Lei 498/72.
2. Nos casos previstos no número anterior não tem aplicação o disposto no artigo 122.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
Art. 14.º - 1. É aplicável às pensões de reforma e de invalidez atribuídas nos termos deste diploma o preceituado no artigo 54.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
2. A actualização das pensões dos inválidos de guerra da 1.ª Guerra Mundial e das campanhas ultramarinas anteriores é regulada pelo disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
Art. 18.º Fica revogado o disposto no Decreto-Lei 44995, de 24 de Abril de 1963; os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei 45684, de 27 de Abril de 1964; o Decreto-Lei 382/71, de 17 de Setembro, e a Portaria 127/72, de 6 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/05/09/plain-76052.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76052.dre.pdf .
1972-03-06 - Portaria 127/72 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha
Define os casos em que um ferimento ou mutilação deva ser considerado em campanha, para efeitos de atribuição de pensão de reforma extraordinária prevista no Decreto-Lei nº 45684 de 27 de Abril de 1964.
1973-06-08 - Decreto-Lei 291/73 - Ministério das Finanças
Assegura diversos benefícios aos militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60%.
1973-09-12 - Portaria 619/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Regulamenta, na parte respeitante ao Ministério do Exército, as determinações constantes do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio que amplia as regalias dos inválidos militares.
1973-11-07 - Decreto-Lei 592/73 - Ministérios do Interior e das Finanças
Aplica à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Direcção-Geral de Segurança e à Guarda Fiscal as disposições dos Decretos-Leis n.os 210/73, 291/73 e 295/73, respectivamente de 9 de Maio e de 8 e 9 de Junho.
1973-12-05 - Portaria 848/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Regulamenta, no que respeita à Armada, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio.
1974-07-26 - Portaria 480/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores - Força Aérea
Estabelece as condições especiais de admissão e de promoção do pessoal civil contratado de mecanografia a incluir no futuro Regulamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea.
1974-12-31 - Decreto-Lei 782/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
1975-11-28 - Portaria 702/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8434 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de uma rubrica no orçamento do Ministério.
1976-03-16 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
1976-03-16 - RECTIFICAÇÃO DD177 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.
1976-07-22 - Decreto-Lei 589-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante 2616448849$40.
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References: artigo 1
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 artigo 78
 artigo 23
 artigo 78
 artigo 122
 artigo 54
 artigo 59