Source: http://www.mundonotarial.org/doa-anota.html
Timestamp: 2018-12-15 18:18:24+00:00

Document:
Doação - Anotações
ANOTAÇÕES SOBRE DOAÇÃO DE BENS[1]
Waldomiro de Paula Junior*
[Algumas referências: Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002); Lei Federal nº 7.433, de 18/12/1985 (documentos para lavratura de escritura); Decreto Federal nº 93.240, de 09/09/1986 (regulamenta a Lei nº 7.433/1985); Decreto Federal nº 3.000, de 26/03/1999 (regulam. do Imposto de Renda); Lei Estadual nº 10.705, de 28/12/2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001 - (ITCMD)].
stas são apenas algumas observações que envolvem a doação de bens; há muitos outros elementos (importantes) que deverão serem discutidos, caso a caso, com o Tabelião de Notas, para elaboração duma “Escritura de Doação”.
Lembre-se que, conforme dispõe o Artigo 426 do Código Civil de 2002: "não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva", portanto, nada impede que o doador disponha livremente de todo o seu patrimônio (de forma onerosa).
SEGUNDO: - Qual é a ordem da sucessão?
I- aos descendentes (filhos, netos...), em concorrência com o cônjuge (o marido ou a mulher) sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (Artigo 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II- aos ascendentes (pais, avós...), em concorrência com o cônjuge;
IV- aos colaterais (irmão, sobrinho...).
”é nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador"; e
(ii) Conforme § 1º do Artigo 119 do Decreto Federal nº 3.000/1999, se ao valor da doação for atribuído o valor de mercado, a diferença a maior - entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do doador-, sujeitar-se-ão os contratantes à incidência de imposto, observado o disposto nos Artigos 138 a 142 (Lei nº 9.532, de 1997, Artigo 23, § 1º).
QUARTO: - O que significa cada cláusula?
4.2. Para fins do previsto no § 3º do Artigo 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000 (alterada pela Lei nº 10.992/2001), face ao Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, no tocante ao recolhimento do imposto sobre transmissão “causa mortis” e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD: que esta é a primeira doação realizada dentro deste ano civil (20__), para os ora donatários;
4.4. Não obstante o que diz o Artigo 1.911 do referido Código Civil e, com intuito de preservar o patrimônio dos donatários e de sua prole — face às vicissitudes do porvir — gravam o(s) imóvel(is) com as cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e de impenhorabilidade, extensivas aos frutos e aos rendimentos; com a cláusula temporária de inalienalibilidade, que vigerá enquanto existir o usufruto e, ainda, com a cláusula de reversão, para que, neste último caso, se ocorrer o falecimento dos donatários, ou de um deles, antes do falecimento dos dois ou de um dos doadores, o imóvel ou parte dele, conforme o caso, volte ao patrimônio destes últimos, nos termos do Artigo 547 do referido Código Civil;
Nome, RG, CPF/MF, Profissão, Endereço, Estado Civil, Data do Casamento, Regime de Bens adotado: apresentar fotocópia autenticada da Certidão de Casamento e, se houver, a Escritura de Pacto Antenupcial com Certidão do Registro (Livro 3 - Auxiliar) do Registro de Imóveis do 1º domicílio do casal);
Waldomiro de Paula Junior é escrevente notarial em São Paulo – SP.
[1] Estas desdouradas anotações foram tomadas em homenagem àquele que muito me incentiva na labuta diuturna, para melhor e perfeita aplicação das normas do Direito Civil, o Jurista - Dr. Aldo Correa Vericio.
Cláusula de acréscimo – decisão 1ª VRP-SP
Cláusula de reversão – decisão 1ª VRP-SP

References: Artigo 426
 Artigo 119
 Artigo 23
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 547