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Timestamp: 2019-11-13 07:15:48+00:00

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Decreto Nº 7140 DE 15/04/2019 - Municipal - Cuiabá - LegisWeb
Decreto Nº 7140 DE 15/04/2019
Publicado no DOM - Cuiabá em 17 abr 2019
Aprova a Instrução Normativa SFMA nº 02/2019, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização de imóveis urbanos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que, com a implantação da reforma administrativa determinada pela Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, o corpo de fiscalização de meio ambiente passou a integrar a Secretaria Municipal de Ordem Pública, competindo a esta pasta a coordenação e a gestão do serviço de fiscalização, em cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; e
Considerando a necessidade de se estabelecer o procedimento a ser adotado objetivando o ressarcimento dos serviços de limpeza de lotes urbanos (construídos ou não) e de demolição de edificação em ruína prestados diretamente pelo Município, em caso de inércia do proprietário do imóvel, mesmo após notificação do ente público, conforme disposto no § 9º, do art. 449, da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992 que "institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações e dá outras providências";
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SFMA Nº 02/2019, constante do Anexo I do presente Decreto, instrumento que dispõe sobre o procedimento de fiscalização de imóveis urbanos, quanto à preservação e manutenção da higiene das habitações e quanto à limpeza e conservação de lotes vagos; sobre os serviços de limpeza de imóvel urbano e de demolição de obras paralisadas e de edificações em ruína prestados diretamente pelo Município, em caso de inércia do proprietário do imóvel, mesmo após notificação do ente público; e sobre procedimento de ressarcimento dos serviços prestados, conforme previsto no artigo 449, da Lei Complementar nº 004/1992.
Palácio Alencastro, Cuiabá - MT, 15 de abril de 2019.
ANEXO I INSTRUÇÃO NORMATIVA SFMA Nº 02/2019
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, QUANTO À PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E QUANTO À LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOTES VAGOS; SOBRE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE IMÓVEL URBANO E DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS PARALISADAS E DE EDIFICAÇÕES EM RUÍNA PRESTADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO; E SOBRE PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ENTE PÚBLICO.
Art. 1º A presente instrução normativa visa regulamentar o procedimento de fiscalização de imóveis urbanos, quanto à preservação e manutenção da higiene das habitações e quanto à limpeza e conservação de lotes vagos; sobre a execução de serviços de limpeza de imóvel urbano e de demolição de obras paralisadas e de edificações em ruína prestados diretamente pelo Município; e sobre procedimento de ressarcimento dos serviços prestados pelo ente público.
Art. 2º Os procedimentos constantes desta normativa abrangem as seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), compreendendo todas as unidades vinculadas à Secretaria Adjunta de Fiscalização da SORP;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES);
III - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU); e
IV - Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
CAPÍTULO III DOS CONCEITOS
Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I - INFRAÇÃO: toda ação ou omissão, voluntária, que importe em inobservância dos preceitos estabelecidos em lei ou em regulamento, assim como o não cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos competentes;
II - INFRATOR: é o sujeito ativo da infração, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo cometimento da infração; é sujeito passivo da ação de fiscalização;
III - PENALIDADE: consequência punitiva determinada pela lei para quem comete infração;
IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO: é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia ou demanda no âmbito administrativo;
V - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder;
VI - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO: servidor público integrante do quadro de pessoal efetivo estatutário do Município de Cuiabá, com atribuições legais de regulação e fiscalização do cumprimento da legislação municipal de meio ambiente, obras, posturas e atividade econômica;
VII - DILIGÊNCIA FISCAL: é o procedimento de fiscalização externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração, inclusive para atender à exigência de instrução processual, podendo resultar na produção de instrumentos fiscais;
VIII - ORDEM DE SERVIÇO: é documento oficial expedido para conduzir a ação fiscal sistemática, periódica ou dirigida, e conterá: a especificação da atividade a ser desenvolvida; data e horário, ou prazo para cumprimento da atividade; a assinatura da autoridade responsável; e a ciência do agente(s) fiscalizador (es) designado(s);
IX - DESPACHO: ato administrativo, cuja finalidade primordial é de impulsionar o processo administrativo e impedir eventuais vícios ou irregularidades;
X - TERMO DE VISTORIA URBANÍSTICO: verificação técnica de lotes urbanos e/ou rurais com relação às normas de ordenamento do espaço urbano e de posturas;
XI - AUTO DE NOTIFICAÇÃO: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, comunica ao munícipe, pessoa jurídica e/ou pessoa física, a necessidade de realizar determinada medida, advertindo-o para o cumprimento de exigência legal, ou de alguma providência específica que seja de interesse público, tratando-se de irregularidade sanável;
XII - AUTO DE INFRAÇÃO: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica o cometimento de uma infração e a sua autoria, comunicando sobre a penalidade a que está sujeito o infrator, bem como o preceito legal correspondente, dando início ao processo administrativo correspondente;
XIII - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA DE RETORNO: ato administrativo, cuja origem se dá por despacho da chefia de fiscalização, e através do qual a chefia de fiscalização, no exercício de sua função legal, relata uma diligência de retorno, para verificação do cumprimento de notificação previamente expedida e/ou da regularização da infração autuada;
XIV - RELATÓRIO DE ATIVIDADES FISCAIS: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, relata uma saída a campo (diligência), elencando os fatos ocorridos e as ações realizadas, a fim de prestar as informações necessárias aos órgãos competentes;
XV - TAXA DE LIMPEZA DE LOTES: é a exigência financeira a pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora de imóvel urbano, que deixa de realizar a limpeza do mesmo, após devidamente notificado, levando a intervenção direta do poder público sobre a área, a fim de realizar a limpeza;
XVI - TAXA DE DEMOLIÇÃO: é a exigência financeira a pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora de imóvel urbano, em que exista obra paralisada e/ou edificações em ruína e com risco de desabamento, e que deixa de providenciar a demolição das referidas edificações, após devidamente notificado, levando a intervenção direta do poder público sobre a área, a fim de realizar a demolição;
XVII - SISTEMA ADMINISTRATIVO: conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finalísticas, ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob orientação técnica do respectivo órgão central/unidade responsável, com objetivo de atingir um resultado;
XVIII - SISTEMA GAT: Sistema de Gestão de Arrecadação Tributária;
IX - SISTEMA MVP: Sistema de Módulo de Virtualização de Processos; permite o protocolo, a tramitação e o arquivamento de processos virtuais da Prefeitura de Cuiabá.
CAPÍTULO IV DA BASE LEGAL
Art. 4º A presente instrução normativa é alicerçada nos seguintes diplomas legais, dentre outros:
I - Constituição Federal de 1.988;
II - Lei Federal nº 13.301, de junho de 2.016;
III - Lei Orgânica do Município de Cuiabá;
IV - Lei Complementar Municipal nº 359, de 06 de dezembro de 2.014;
V - Lei Complementar Municipal nº 004, de 24 de dezembro de 1.992;
VI - Lei Complementar Municipal nº 043, de 23 de dezembro de 1.997;
VII - Lei Complementar Municipal nº 458, de 27 de dezembro de 2018;
VIII - Lei Municipal nº 5.806, de 16 de abril de 2.014;
IX - Instrução Normativa nº 001/2.010 (Norma das Normas), de 28 de abril de 2.010, aprovada pelo Decreto Municipal nº 4.905, de 28 de abril de 2.010;
X - Instrução Normativa IN SFMA nº 001/2016, de 05 de setembro de 2016, aprovada pelo Decreto Municipal nº 6.096/2.016;
XI - Instrução Normativa IN STD nº 002/2013, de 09 de Julho de 2013.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Ordem Pública (SORP), como unidade responsável pela Instrução Normativa, as seguintes responsabilidades:
I - Promover a divulgação e implementação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;
II - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização e expansão; e
III - Promover a implantação desta Instrução Normativa e o treinamento dos usuários das Unidades Executoras.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano prover, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a confecção de placas de identificação de "Imóvel Notificado para Limpeza - Lei Complementar nº 004/1.992 - Sujeito à penalidade de multa", para afixação nos imóveis urbanos fiscalizados.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão, enquanto Unidade de Coordenação, disponibilizar esta Instrução Normativa em meio eletrônico (sistema interno e no site da Prefeitura).
Art. 8º Caberá à Secretaria Adjunta de Fiscalização, enquanto Unidade Executora, coordenar os trabalhos de implantação desta Instrução Normativa e de treinamento dos usuários das Unidades Executoras.
Art. 9º Caberá à Gerência Operacional de Fiscalização, enquanto Unidade Executora, as seguintes responsabilidades:
I - Coordenar as operações de fiscalização, informando sobre os fatos que motivaram a ação e sobre os procedimentos que deverão ser adotados pela equipe designada;
II - Promover reuniões periódicas com o corpo de fiscalização, objetivando o aperfeiçoamento das rotinas de fiscalização;
III - Oficiar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU) solicitando a execução dos serviços de limpeza do imóvel fiscalizado ou de demolição de edificações em ruína, nos casos previstos nesta Instrução Normativa;
IV - Manter esta Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade e supervisionar a sua aplicação junto às unidades executoras sob seu comando.
Art. 10. Caberá ao corpo de fiscalização de meio ambiente formado pelos Agentes de Regulação e Fiscalização, enquanto Unidade Executora, as seguintes responsabilidades:
I - Executar atividades de regulação e de fiscalização, cumprindo e fazendo cumprir a legislação municipal, estadual e federal de meio ambiente (natural e artificial), conforme as atribuições do cargo;
II - Orientarem-se por esta Instrução Normativa quanto ao procedimento de fiscalização de imóveis urbanos;
III - Zelar pelo fiel cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 11. Caberá à Controladoria-Geral do Município, enquanto Unidade de Coordenação e Controle Interno, as seguintes responsabilidades:
I - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
II - Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à Instrução Normativa, propondo alterações para aprimoramento dos controles, ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;
III - Acompanhar a Secretaria Municipal de Ordem Pública e demais secretarias municipais responsáveis nos trabalhos de implantação e treinamento desta Instrução Normativa.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos as seguintes responsabilidades:
I - Promover, mediante requisição da SORP, a limpeza dos imóveis urbanos, em caso de inércia do proprietário ou possuidor, mesmo após notificação do ente público para regularização; e
II - Promover, mediante requisição da SORP, a demolição das edificações em ruína e/ou em risco de desabamento, em caso de inércia do proprietário ou possuidor, mesmo após notificação do ente público para adoção de medidas.
Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda as seguintes responsabilidades:
I - Promover o lançamento e a arrecadação da taxa de limpeza de lote, decorrente do serviço prestado diretamente pela Administração Municipal; e
II - Promover o lançamento e a arrecadação da taxa de demolição, decorrente do serviço prestado diretamente pela Administração Municipal.
CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Art. 14. O procedimento de fiscalização de imóveis urbanos observará o disposto na Parte IV - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO GERENCIAMENTO URBANO, conforme os artigos 709 a 754 e 769 da Lei Complementar Municipal nº 004/1.992, que trata do Gerenciamento Urbano do Município de Cuiabá, bem como a Instrução Normativa SFMA nº 001/2016, no tocante aos procedimentos sistematização, controle e processamento dos atos administrativos de polícia e à gestão das atividades fiscalizadoras de meio ambiente.
Seção II Do Procedimento de Fiscalização Quanto à Preservação e Manutenção da Higiene das Habitações
Art. 15. Em diligência fiscal, acaso constatada a ocorrência de infração ao disposto nos artigos 112, 113 e 114 da Lei Complementar nº 004/1992, o agente de fiscalização identificará o proprietário ou o possuidor do imóvel urbano e efetuará a lavratura de Termo de Vistoria Urbanístico (TVU) e Auto de Notificação (AN), ofertando prazo razoável para regularização e advertindo que o não atendimento importará na aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O prazo para regularização da infração de que trata o caput deste artigo será de 10 (dez) dias, devendo, todavia, ser estabelecido o prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), nos casos de iminente risco à saúde da população.
Art. 16. Decorrido o prazo estabelecido em notificação, o agente de fiscalização responsável realizará a diligência de retorno, a fim de constatar se houve (ou não) a regularização.
§ 1º Em caso de atendimento integral da notificação, o agente fiscal informará nos autos, através de Relatório de Diligência de Retorno, sendo o procedimento arquivado, nos termos do art. 33, da IN SFMA Nº 001/2016.
§ 2º Em caso de não atendimento da notificação, o agente fiscal informará nos autos, através de Relatório de Diligência de Retorno e Termo de Vistoria, e ainda lavrará auto de infração para aplicação da penalidade cabível em desfavor do proprietário ou do possuidor do imóvel urbano fiscalizado, fazendo constar dos autos a cópia do instrumento lavrado.
§ 3º Após a providência do § 2º, a Gerencia de Fiscalização da SORP encaminhará um ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos solicitando a execução de serviço de limpeza no imóvel fiscalizado, sendo que o pedido deve ser acompanhado de uma cópia do processo de fiscalização e do boletim de cadastro imobiliário.
Seção III Do Procedimento de Fiscalização Quanto à Limpeza e Conservação dos Lotes Vagos
Art. 17. Em diligência fiscal, acaso constatada a ocorrência de infração ao disposto no artigo 447 da Lei Complementar nº 004/1992, o agente de fiscalização identificará o proprietário ou o possuidor do imóvel urbano e efetuará a lavratura de Termo de Vistoria Urbanístico (TVU) e de Auto de Notificação (AN), ofertando o prazo legal para regularização e advertindo que o não atendimento da notificação importará na aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O prazo para regularização da infração de que trata o caput deste artigo será de 10 (dez) dias para limpeza e 30 (dias) para início da obra de construção de muro e de calçadas, com 60 (sessenta) dias de prazo para a conclusão, conforme estabelecido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do art. 447 da Lei Complementar nº 004/1992.
§ 2º Nos casos de iminente risco à saúde da população, o prazo para limpeza do lote será de 72h (setenta e duas horas).
Art. 18. Decorrido o prazo estabelecido, o agente de fiscalização realizará a diligência de retorno, a fim de constatar se houve (ou não) a regularização da infração.
§ 2º Em caso de não atendimento da notificação, o agente fiscal informará nos autos, através de Relatório de Diligência de Retorno e Termo de Vistoria, e ainda lavrará auto de infração para aplicação de penalidade cabível em desfavor do proprietário ou do possuidor do imóvel urbano fiscalizado, fazendo constar dos autos a cópia do instrumento lavrado.
§ 3º Após a providência do § 2º, a Gerência de Fiscalização da SORP encaminhará um ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos solicitando a execução de serviço de limpeza no imóvel fiscalizado, sendo que o pedido deve ser acompanhado de uma cópia do processo de fiscalização e do boletim de cadastro imobiliário.
Seção IV Do Procedimento de Fiscalização das Obras Paralisadas e das Edificações em Ruína ou em Risco de Desabamento
Art. 19. Após a constatação, mediante a realização da vistoria técnica de que trata o artigo 459 da Lei Complementar nº 004/1.992, de que a construção paralisada (inacabada) ou a edificação em ruína oferece risco à segurança ou prejuízo à estética da cidade, o agente de fiscalização identificará o proprietário ou o possuidor do imóvel urbano e efetuará a lavratura de Termo de Vistoria Urbanístico (TVU) e de Auto de Notificação (AN), ofertando o prazo legal para adoção das medidas devidas e advertindo que o não atendimento da notificação importará na aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O prazo para regularização da infração de que trata o caput deste artigo será de 10 (dez) dias para execução das medidas sugeridas em relatório técnico e/ou para a demolição da edificação.
Art. 20. Decorrido o prazo estabelecido, o agente de fiscalização realizará a diligência de retorno, a fim de constatar se houve (ou não) a regularização da infração.
§ 3º Após a providência do § 2º, a Gerência de Fiscalização da SORP encaminhará um ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos solicitando a execução de serviço de demolição das edificações no imóvel fiscalizado, sendo que o pedido deve ser acompanhado de cópia do processo de fiscalização, do relatório de vistoria (ou laudo técnico) opinativo pela execução da medida de demolição e do boletim de cadastro imobiliário.
CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS E DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS PARALISADAS E EM EDIFICAÇÕES EM RUÍNA
Art. 21. Os serviços de limpeza de imóvel urbano e de demolição de edificações em ruína de que trata a presente Instrução Normativa serão executados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através de requisição formal da Gerencia de Fiscalização da SORP.
Art. 22. A não regularização da infração, nos casos de inobservância aos artigos 113 e 447 da Lei Complementar nº 004/1992, possibilita ao poder público municipal a execução do serviço de limpeza no imóvel particular, e os custos dos serviços realizados serão lançados em dívida ativa consoante disposto no artigo 449 da Lei Complementar nº 004/1992, combinado com o artigo 327-A e 123 da Lei Complementar nº 043/1997.
Art. 23. O serviço de limpeza consiste na realização de procedimento de roçada e remoção de resíduos existentes no imóvel urbano, e será cobrado por metro quadrado, conforme especificado na Tabela XII - TAXA DE LIMPEZA DE LOTES, da Lei Complementar nº 043/1997.
Art. 24. A não regularização da infração, nos termos do artigo 460 da Lei Complementar nº 004/1992, possibilita ao poder público municipal a execução do serviço de demolição de edificações, e os custos dos serviços realizados serão lançados em dívida ativa consoante disposto no artigo 449 da Lei Complementar nº 004/1992, combinado com o artigo 327-G e 123 da Lei Complementar nº 043/1997.
Art. 25. O serviço de demolição de edificações consiste na realização de procedimento de destruição das mesmas e remoção dos respectivos resíduos, e será cobrado por metro quadrado, conforme especificado na Tabela XIII - TAXA DE DEMOLIÇÃO, da Lei Complementar nº 043/1997.
Seção II Do Serviço de Limpeza das Habitações
Art. 26. Após a requisição de limpeza do imóvel (habitação) pela SORP, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos realizará o agendamento do serviço, que deverá ser executado em até 30 (trinta) dias da data de solicitação, em ação conjunta com o agente de fiscalização responsável pelo procedimento.
Parágrafo único. Ao final da execução do serviço de limpeza e remoção dos resíduos existentes no imóvel, o agente fiscal elaborará Relatório de Atividades Fiscais e Relatório Fotográfico, visando instruir os autos de fiscalização.
Art. 27. Em consonância com o artigo 1º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 13.301, de 27 de Junho de 2016, fica autorizado o ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso ao agente público, regularmente designado e identificado, e quando se mostre essencial para a contenção de doenças.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por:
§ 2º O ingresso forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado.
§ 3º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial para garantir a execução da medida.
Art. 28. Nos casos de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente de fiscalização responsável pelo procedimento emitirá relatório circunstanciado fazendo constar as seguintes informações:
II - as medidas sanitárias adotadas;
Art. 29. Concluída a instrução dos autos, o procedimento de fiscalização será homologado pela Gerencia de Fiscalização e, posteriormente, encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para providências de lançamento e arrecadação da correspondente "TAXA DE LIMPEZA DE LOTES".
Seção III Do Serviço de Limpeza de Lotes Vagos
Art. 30. Após a requisição de limpeza do lote vago pela SORP, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos realizará o agendamento do serviço, que deverá ser executado em até 30 (trinta) dias da data de solicitação, em ação conjunta com o agente de fiscalização responsável pelo procedimento.
Art. 31. Concluída a instrução dos autos, o procedimento de fiscalização será homologado pela Gerencia de Fiscalização e, posteriormente, encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, para providências de lançamento e arrecadação da correspondente "TAXA DE LIMPEZA DE LOTES".
Seção IV Do Serviço de Demolição das Construções Paralisadas e das Edificações em Ruína ou com Risco de Desabamento
Art. 32. Após a requisição de demolição pela SORP, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos realizará o agendamento do serviço, que deverá ser executado em até 30 (trinta) dias da data de solicitação, em ação conjunta com o agente de fiscalização responsável pelo procedimento.
Parágrafo único. Ao final da execução do serviço de demolição das edificações existentes e remoção dos respectivos resíduos, o agente fiscal elaborará Relatório de Atividades Fiscais e Relatório Fotográfico, visando instruir os autos de fiscalização.
Art. 33. Concluída a instrução dos autos, o procedimento de fiscalização será homologado pela Gerencia de Fiscalização e, posteriormente, encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, para providências de lançamento e arrecadação da correspondente "TAXA DE DEMOLIÇÃO".
CAPÍTULO VIII DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES), através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, promoverá a confecção da placa de identificação de "Imóvel Notificado para Limpeza", conforme o modelo constante do anexo desta Instrução.
Art. 35. Os agentes de fiscalização designados para o exercício das atividades de fiscalização deverão portar identificação funcional e fazer uso de uniforme padrão, conforme estabelecido em regulamentação específica.
Art. 36. As informações, instrumentos, pareceres e despachos constantes dos processos administrativos implicarão, na responsabilidade funcional, civil e criminal de seus signatários.
Art. 37. A inobservância ao disposto nesta Instrução Normativa configura infração, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Art. 38. Os casos omissos e as eventuais dúvidas surgidas quando da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos através de orientação técnica da Assessoria Técnica Jurídica da SORP, ou da SMADES, observando-se, em todo caso, os entendimentos firmados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 39. As eventuais defesas e recursos administrativos oferecerão as disposições atinentes a matéria dispostas na LC nº 004/1992 combinada com as disposições ao parágrafo único do artigo 40 da LC nº 359/2014.
Art. 40. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos do Manual de elaboração das Normas (Instrução Normativa SCI nº 001/2010), bem como de manter o processo de melhoria contínua.
Art. 41. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CAPÍTULO IX DA APROVAÇÃO
Art. 42. E por estarem de acordo, firmam a presente instrução normativa em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Palácio Alencastro, em Cuiabá - MT, 15 de abril de 2.019.
Secretário Municipal de Ordem Pública - SORP
Secretário Municipal de Serviços Urbanos - SMSU
Secretário Municipal de Fazenda - SMFAZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMADES
ANEXO II PLACA DE IDENTIFICAÇÃO - IMÓVEL NOTIFICADO PARA LIMPEZA

References: artigo 41
 artigo 449
 artigo 447
 artigo 459
 artigo 449
 artigo 327
 artigo 460
 artigo 449
 artigo 327
 artigo 1
 artigo 40