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Timestamp: 2019-09-20 19:42:18+00:00

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Abong - ONGs no Brasil - Incentivos fiscais para doações - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
b. a pessoa jurídica doadora mantenha em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
a. a criação da instituição tenha sido autorizada por lei federal;
b. a instituição comprove a finalidade não-lucrativa;
c. a instituição aplique seus excedentes financeiros em educação; e
d. a instituição assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades.
a. incentivo à formação artística e cultural;
b. fomento à produção cultural e artística;
c. preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico;
d. estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais; e
e. apoio a outras atividades culturais e artísticas.
a. teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
b. produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discografia e congêneres;
c. literatura, inclusive obras de referência;
d. música;
e. artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
f. folclore e artesanato;
g. patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
h. humanidades; e
i. rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.
a. Fundo Nacional de Cultura – FNC: diretamente transfere recursos[7] aos projetos, até o limite de 80% do valor total, exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público;
b. Mecenato: permite o investimento de recursos em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, por meio de doação ou patrocínio, de pessoas físicas e jurídicas, as quais poderão abater parcialmente o valor investido do imposto de renda a pagar.
Pessoas físicas que apresentem a declaração completa do imposto de renda podem deduzir até 60% (sessenta por cento) do valor investido a título de patrocínio e até 80% (oitenta por cento) do valor investido a título de doação. O abatimento será limitado a 6% (seis por cento) do imposto de renda a pagar.
Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 30% (trinta por cento) do valor investido a título de patrocínio e até 40% (quarenta por cento) do valor investido a título de doação. O abatimento será limitado a 4% (quatro por cento) do imposto de renda a pagar. Além disso, empresas podem lançar o total do valor investido como despesa operacional, o que reduzirá o valor do imposto a pagar[9], e também podem utilizar até 25% (vinte e cinco por cento) dos produtos culturais em fins promocionais.
a. artes cênicas;
b. livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c. música erudita ou instrumental;
d. circulação de exposições de arte plásticas; e
e. doações de acervo para bibliotecas públicas e museus.
Lei/Norma - Lei 9.249/95 - A lei trata no inciso II do § 2º do artigo 13 da dedução das doações efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte. O inciso III, também do § 2º do artigo 13 da Lei traz a hipótese de dedução das doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.
Lei/Norma - Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001. -
Traz em seu artigo 59 a possibilidade de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP serem beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995.
Lei/Norma - Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe em seu art. 260 que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda..
Lei/Norma - Lei 9.250 de 26 de Dezembro de 1995 - O artigo 12 da Lei determina que o imposto de renda devido na declaração poderá ser deduzido as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso
Lei/Norma - Decreto 794 de 05 de Abril de 1993 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei/Norma - Lei nº. 11.438 de 29 de Dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Lei/Norma - Lei 9.615 de 24 de Março de 1998 - O inciso V do artigo 56 da Lei trata dos incentivos fiscais previstos em Lei como recursos destinados ao desporto.
Lei/Norma - Lei Rouanet nº. 8.313 de 23 de Dezembro 1991 - A Lei de incentivo à cultura traz em seu artigo 26 a possibilidade de doadores que contribuam em favor de projetos sociais aprovados em seu âmbito de aplicação a possibilidade de dedução do imposto de renda devido.
Lei/Norma - Decreto n. 5.761, de 27 de abril de 2006 - Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências
Lei/Norma - Lei nº 12.213 de 20 de Janeiro de 2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
[1] De acordo com a Lei 9249/95, art. 13.
[2] De acordo com a Medida Provisória nº 2113-32, de 21.jun.2001, arts. 59 e 60.
[4] De acordo com a Lei nº 9249/95, art. 13, § 2º, II.
[5] Estabelecidos pelo art. 213 da CF/88.
[6] Lei 8.313/91.
[7] Tais recursos são originários do Tesouro Nacional, de outras entidades e de organismos internacionais.
[8] Segundo a Instrução Normativa MinC/MF nº 1/95.
[9] Este recurso corresponde a uma forma de incentivo indireto.
[10] Lei nº 8685/93.
[11] Conforme definido no art. 2º, incisos II e III, e no art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992.

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 59
 artigo 12
 artigo 56
 artigo 26