Source: http://www.avisbrasilis.com.br/lei-rouanet
Timestamp: 2018-02-17 23:24:56+00:00

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Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), ou a Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais.
Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato), e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART).
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) tem a finalidade de captar recursos para fomentar a atividade cultural e artística.
Mecenato é um dos mecanismos de implementação do Pronac e consiste em uma forma de captar recursos junto às pessoas físicas e jurídicas, por meio de dedução do imposto de renda, para projetos culturais previamente aprovados pelo MinC.
Quem pode incentivar:
- Pessoas Físicas pagadoras de Imposto de Renda.
Enquadram-se no Artigo 18 da Lei Rouanet projetos nos seguintes segmentos culturais:
1. Artes Cênicas;
2. Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
3. Música erudita ou instrumental;
4. Circulação de exposições de artes plásticas;
5. Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
6. Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão desse acervo;
7. Preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
Esse benefício não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Quando o projeto cultural apoiado enquadrar-se no artigo 18, as pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) 100% do valor incentivado, mas até o limite de 6% do imposto devido.
Se o projeto cultural, incentivado por patrocínio, enquadrar-se no artigo 26 as pessoas físicas poderão deduzir do imposto devido até 60% do valor incentivado. Caso a forma de incentivo for doação, a dedução é de até 80% do valor incentivado. Nas duas situações, o limite de dedução do IRPF é 6% do imposto devido.
Se o projeto cultural apoiado enquadrar-se no artigo 18, as pessoas jurídicas podem deduzir do imposto de renda 100% do valor incentivado até o limite de 4% do imposto devido, independentemente da forma de incentivo – doação ou patrocínio. Isto quer dizer que se o valor incentivado for menor do que 4% do imposto de renda devido deduz-se do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 100% do valor incentivado, mas se for maior, deduz-se os 4% do imposto devido.
Caso o projeto cultural, incentivado por patrocínio, enquadre-se no artigo 26, o incentivador pode deduzir do imposto devido até 30% do valor incentivado. Se a forma de incentivo for doação, a dedução é de até 40% da importância doada. Nos dois casos, o limite de dedução do IRPJ é 4% do imposto devido e o valor incentivado pode ser lançado como despesa operacional.
No Artigo 26, enquadram-se os projetos nos outros segmentos culturais.
O percentual da dedução do imposto de renda, em virtude do incentivo a projetos culturais, depende do artigo no qual o projeto cultural se enquadra, do incentivador ser pessoa física ou jurídica e da forma de incentivo.
O MinC concederá certificados de reconhecimento, que poderão ser usados para fins promocionais a incentivadores, beneficiários e entidades culturais que se destaquem. Ressalta-se que esse certificado está em fase de implementação.
Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural para distribuição promocional gratuita. Caso haja mais de um patrocinador, a distribuição dos produtos resultantes do projeto deve ser feita proporcionalmente ao investimento feito, respeitando-se o referido limite de 10% para o conjunto de incentivadores.
As pessoas físicas e jurídicas que apoiam projetos culturais previamente aprovados pelo MinC, no prazo de captação, têm direito à dedução - integral ou parcial – do imposto de renda devido.
Se o projeto cultural apoiado enquadrar-se no artigo 18, as pessoas jurídicas podem deduzir do imposto de renda 100% do valor incentivado até o limite de 4% do imposto devido, independentemente da forma de incentivo – doação ou patrocínio. Isto quer dizer que se o valor incentivado for menor do que 4% do imposto de renda devido, deduz-se do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 100% do valor incentivado, mas se for maior, deduz-se os 4% do imposto devido.
NOTA: Vale salientar que os incentivadores podem usar, cumulativamente, leis de incentivo federal, estadual e municipal. Dados da 3ª Pesquisa Anual “Comunicação por Atitude nas Maiores Empresas do Brasil”, realizada pela Significa / Articultura, em 2006, mostram que das empresas pesquisadas que utilizam leis de incentivo, 95% usam a federal, 42% usam lei estadual e12% usam lei municipal.
Responsabilidade Social Empresarial e Investimento Social Privado
De acordo com o Grupo de Instituições, Fundações e Empresas (GIFE), a Responsabilidade Social Empresarial é uma forma ética de conduzir os negócios de tal maneira que a torna parceira e co-responsável pelo desenvolvimento do país. Essa postura ética envolve a relação com todos os públicos de interesse dos negócios - fornecedores, acionistas, governo, funcionários e a comunidade. Por meio da Responsabilidade Social, seriam alocados recursos privados para fins privados.
Quanto ao Investimento Social Privado, a referida organização conceitua-o como uma especificação da Responsabilidade Social e ocorre no momento em que a empresa profissionaliza ou institucionaliza sua ação social com a comunidade, ou seja, quando ela decide repassar recursos privados para fins públicos. Ao transferir para a área social seu know-how de gestão, planejamento, cumprimento de metas, avaliação de resultados para promover transformação social, ela está praticando Investimento Social Privado.
Os dois conceitos acima estão intrinsecamente relacionados ao desenvolvimento sustentável, uma vez que as empresas apoiariam projetos que beneficiem a sociedade, adotando uma postura responsável em relação a ela.
Vários fatores impulsionaram as organizações a exercerem atividades sociais, como a globalização, o advento de organismos internacionais e a crescente preocupação com o desenvolvimento sustentável. Além disso, em um mercado bastante competitivo e em constante mudança, até pelos fatores citados, torna-se cada vez mais importante que as organizações consigam diferenciar-se da concorrência. Para atingir esse objetivo, as empresas têm optado por incrementar ativos intangíveis, como a boa imagem corporativa, uma vez que eles são mais difíceis de serem copiados do que os tangíveis.
Cada vez mais empresas têm percebido como o investimento social é uma ótima ferramenta de comunicação, até mesmo pelo fato de que a organização permite que suas ações comuniquem suas qualidades a seus stakeholders, o que tem causado muito mais impacto e obtido mais eficácia do que ferramentas de comunicação por meio das quais as organizações apenas falam sobre si mesmas. E com esse tipo de conduta, elas estão se adaptando às mudanças ambientais, visto que atendem aos interesses de seus públicos estratégicos, os quais têm se tornado mais críticos e exigido, de forma crescente, que as empresas não cumpram apenas seu papel tradicional, mas também que assumam sua responsabilidade de colaborar para construir uma sociedade melhor.
Na pesquisa Responsabilidade Social das Empresas – Percepção do Consumidor Brasileiro, realizada em 2005, pelo Instituto Ethos, foi questionado o grau de concordância ou discordância com a afirmação: "Estou muito interessado em saber como as empresas tentam ser socialmente responsáveis". A soma dos que concordaram totalmente ou em parte foi de 78%.
A fim de que a comunicação por atitude seja eficaz, o patrocínio de projetos deve seguir um planejamento de longo prazo, ao invés de restringir-se a alguns eventos isolados. Além disso, essas ações refletem os valores da empresa. Desta forma, a marca permanece na memória das pessoas e os benefícios para a sociedade vão ser permanentes.
As organizações que realizam um trabalho de responsabilidade social contínuo e dinâmico conseguem a empatia da comunidade e têm maior possibilidade de subsistirem, na medida em que conseguem se adaptar às demandas da sociedade, que compõe o ambiente externo da empresa.
Além disso, o incentivo à cultura local é um dos mais importantes e atraentes meios éticos e socialmente responsáveis de construir um vínculo com a comunidade, na medida em que demonstra o compromisso da organização com ela.
Ademais, as empresas conseguem interagir, relacionar-se com o público–alvo, inclusive pela possibilidade de distribuir convites para eventos, fazer mais contatos e fortalecer vínculos. Esse relacionamento permite que se conquiste uma boa reputação perante o público. Isso melhora a imagem corporativa, a qual é um atributo intangível importante para as empresas diferenciarem-se das demais, já que não pode ser copiada, porque é resultado da impressão dos consumidores, formada em decorrência de um conjunto de ações da organização.
Além da boa imagem, as ações culturais geram valorização da marca e dá maior credibilidade a ela. Assim, a organização pode conquistar importante posicionamento estratégico.
Tudo isso mostra os benefícios do marketing cultural e social no ambiente externo da empresa. No entanto, há também benefícios internos, na medida em que ações culturais propiciam o endomarketing. Por meio do incentivo a projetos, a empresa pode ampliar o acesso de funcionários e de suas famílias aos bens culturais, quando distribui o produto do projeto entre eles. Além disso, a organização expressa os valores da cultura organizacional.
Desta forma, aumenta-se o estímulo e a auto-estima dos funcionários e proporciona-se identificação deles com a empresa em que trabalham. Os funcionários sentem mais orgulho de trabalhar em uma organização que tem compromisso com o bem comum. Conseqüentemente, tornam-se mais produtivos e mais fiéis à empresa. Vale salientar também que assim a organização amplia a capacidade de contratar e de manter talentos.
Dados da 3ª Pesquisa Anual “Comunicação por atitude nas maiores empresas do Brasil”, realizada pela Significa, em 2006, mostram que 73% das organizações pesquisadas investem em cultura objetivando criar uma reputação cidadã e 71% delas objetivam relacionamento com o público-alvo. Deve-se observar que as empresas podiam apontar mais de um objetivo.
Além disso, a pesquisa também mostrou que, dos recursos totais destinados à comunicação, 25% foram aplicados em comunicação por atitude.
Outro dado importante é que 78% das empresas pesquisadas aumentaram ou mantiveram seus investimentos em atitudes.
Ressalta-se também que 73% das empresas afirmaram que, nos últimos anos, o retorno sobre o investimento em atitudes aumentou. E 17% das organizações observaram que o mesmo retorno foi mantido. Apenas 3% tiveram redução no retorno.
Por tudo isso ao incentivar projetos culturais, as empresas estão assumindo seu papel na democratização e difusão da cultura, na promoção da cidadania e no desenvolvimento do bem comum e da sociedade, por meio de todas as dimensões da cultura: simbólica, econômica, e a de direito e cidadania. Desta forma, as organizações crescem junto com a comunidade, desenvolvendo-se com sustentabilidade.

References: Artigo 18
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 26
 Artigo 26
 artigo 18