Source: https://consultortrabalhista.com/horas-de-prontidao/
Timestamp: 2019-06-20 23:54:33+00:00

Document:
HORAS DE PRONTIDÃO: o que são e como funcionam?
Home HORAS DE PRONTIDÃO: o que são e como funcionam?
O que são horas de prontidão?
Quanto tempo pode durar o regime de prontidão?
Como são remuneradas as horas de prontidão?
A hora de reserva também é paga em 2/3 sobre o valor da hora de voo?
Existe um período limite para o período de reserva?
Quanto seria a remuneração dos domésticos nas horas de prontidão?
Como fazer o cálculo das horas de prontidão?
As hora de prontidão pode ser acrescida de outros adicionais?
Expostas na sessão V da CLT, que trata do trabalho dos ferroviários, as horas de prontidão também estenderam-se a outras profissões por analogia.
As horas de prontidão são muito similares as horas de sobreaviso, e por isso é muito importante saber distingui-las.
1. O que são horas de prontidão?
As horas de prontidão é o período em que o trabalhador permanece nas dependências da empresa sem prestar serviço, podendo ser chamado a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 244, §3º da CLT.
Importa destacar ainda, que o trabalhador deve ficar em local destinado a espera tendo, portanto, uma limitação de locomoção.
Art. 244 – § 3º Considera-se de “prontidão” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.
2. Quanto tempo pode durar o regime de prontidão?
Conforme dispõe a segunda parte do artigo 244, §3º da CTL, o regime de prontidão, diferentemente do regime de sobreaviso, tem duração de no máximo 12 horas.
Acórdão do processo 0020850-09.2015.5.04.0812 (RO)
Redator: Carmen Izabel Centena Gonzalez
REGIME DE PRONTIDÃO. INFRAÇÃO AO LIMITE LEGAL. A permanência do empregado em regime de prontidão superior ao limite legal de 12 horas, implica infração administrativa, que não afasta o direito do empregado ao pagamento das horas laboradas em regime de prontidão, na forma equivalente a 2/3 da hora normal, nos termos do art. 244, § 3º, da CLT.
3. Como são remuneradas as horas de prontidão?
Diferentemente das horas de sobreaviso, as horas de prontidão são remuneradas em 2/3 sobre a hora normal de trabalho.
As horas de sobreaviso são remuneradas em 1/3 sobre a hora normal de trabalho pelo trabalhador porque, de certa forma, ele aguarda ordens no conforto do lar.
Esse já não é o caso do obreiro em regime de prontidão, que deve permanecer nas dependências do local de trabalho.
Vólia Bomfim Cassar, in Direito do Trabalho (2017) – pág. 611, entende que mais uma vez o legislador atenuou o disposto no artigo 4º da CLT, pois ficar no local de trabalho aguardando serviço, afinal, é estar à disposição do empregador – portanto, hora normal de trabalho.
4. Os aeronautas.
As horas de prontidão chamam-se para os aeronautas de reserva, conforme dispõe a Lei 13.475/2017 – Lei dos aeronautas, em seu artigo 44. caput, vejamos:
Acórdão do processo 0000903-53.2011.5.04.0021 (RO)
Redator: Alexandre Corrêa Da Cruz
HORAS DE SOBREAVISO E REGIME DE RESERVA. A prova pericial contábil elaborada no feito evidencia ter havido o incorreto pagamento de horas sobreaviso e de reserva em determinados períodos do contrato, fazendo jus a parte autora às diferenças deferidas na sentença. Apelo da reclamada não provido.
Lembrando que a Lei dos Aeronautas prevê o direito à acomodação adequada para tanto, conforme exposto no §4º do art. 44.
4.1 A hora de reserva também é paga em 2/3 sobre o valor da hora de voo?
Não, a remuneração da reserva será paga na mesma base da hora normal de voo, como previsto no §1º do art. 44.
Art. 44 – (…) §1º A hora de reserva será paga na mesma base da hora de voo.
4.2 Existe um período limite para o período de reserva?
Sim, para serviço de transporte aéreo público ou não, exceto táxi aéreo, o limite é de no mínimo 3 (três) horas e no máximo 6 (seis horas), de acordo com o artigo 44, §2º.
Contudo, nos casos de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, demais serviços aéreos especializados e serviço privado, o limite passa par até 10 horas, prosseguimento como mínimo o período de 3 horas.
2º A reserva do tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5º terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 6 (seis) horas.
3º A reserva do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5º terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 10 (dez) horas.
5. O motorista profissional
Para o motorista profissional, as horas de prontidão chamam-se tempo de espera, de acordo com a Lei 13.103/2015, onde dispõe no artigo 235-C, §8º, in verbis:
Art. 235-C (…) § 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.
Como se observa do dispositivo acima colacionado, estando o motorista profissional nas dependências do embarcador ou do destino – ou seja, em aguardo no local de trabalho como é o requisito das horas de prontidão, está ele em tempo de espera.
5.1 Qual o valor do adicional de tempo de espera?
O legislador na elaboração da Lei 13.103/2015 por dar continuidade ao entendimento da legislação anterior dos caminhoneiros (Lei 12.619/2012), e remunerar a hora/tempo de espera com um adicional de 30% do salário hora normal.
Antes da Lei 12.619/2012, tais horas eram remuneradas como horas extras.
Importante salientar que essas horas não tem natureza salarial a partir da Lei de 2015.
MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEMPO DE ESPERA PARA CARGA OU DESCARGA. Anteriormente à Lei nº 12.619/2012, todo o tempo que o empregado permaneceu aguardando para proceder ao descarregamento do caminhão configurou tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, portanto, deve ser pago como labor extraordinário. Com o advento da Lei nº 12.619/2012, posteriormente revogada pela Lei nº 13.103/2015 mas aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, a questão passou a ser tratada de forma diversa, de maneira que, de acordo com a redação do parágrafo 9º do artigo 235-C do referido diploma legal, o tempo que o motorista ficou aguardando a carga ou descarga do veículo deve ser indenizado com base no salário hora normal, acrescido de 30% (trinta por cento). Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido, no tema.
TRT-PR-00854-2015-669-09-00-1-ACO-02968-2018 – 7A. TURMA
Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Publicado no DEJT em 27-02-2018
5.2 Tempo de espera é diferente de tempo de repouso.
Necessário atentar que, quando o tempo de espera ultrapassa o limite de 2 (duas) horas, e for exigido que o motorista permaneça no veículo, considera-se tempo de repouso, como expõe o artigo artigo 235-C, §11º da CTL.
Art. 235-C (…) § 11. Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º.
Neste caso, não há prejuízo do pagamento do adicional de 30% devido ao motorista.
6. O empregado doméstico
A partir da Emenda Constitucional 72/2013 – que estabelece direitos trabalhistas aos empregados domésticos passou a considerar como sobreaviso. E, ainda que a Lei Complementar 150/2015 não trate das horas de prontidão (art. 244, §3º da CLT), elas podem ser aplicadas por analogia ao empregado doméstico.
Senão, vejamos trecho da decisão da Desembargadora Elza Eiko Mizuno, na 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, no processo de nº 00019730220145020007, in verbis:
“O recorrente foi condenado ao pagamento de horas de prontidão, tendo-se aplicado, por analogia, o disposto no artigo 244, § 3º da CLT. (…)
A condenação foi fundamentada no depoimento da testemunha do próprio reclamado, babá folguista, nos termos da defesa (fls. 72), a qual declarou que “… a babá fica responsável pelos cuidados do bebê à noite, inclusive amamentação e troca de fraldas; que só chamavam a mãe, caso a criança passasse mal; que a reclamante ficava responsável pelo bebê à noite, nos dias em que estava trabalhando;…”
Aliás, o próprio reclamado, em depoimento, confessou que, ao menos “… eventualmente, a reclamante era chamada para ajudar, quando uma das crianças acordava e solicitava a presença da mãe…”
Como se observa, não se trata prorrogação da jornada de trabalho, o que implicaria pagamento de horas extras, e sim de permanecer à disposição, durante a noite, podendo ser solicitada a qualquer momento para trabalhar.
Não prospera, também, a alegação de que o disposto no art. 244, § 3º da CLT não pode ser aplicado aos domésticos.
Primeiro, porque, como explicitado anteriormente, a aplicação se deu por analogia. Segundo, porque a condenação se restringiu ao período do contrato de trabalho posterior à vigência da EC 72/2013, que estendeu aos domésticos o direito à limitação da jornada a 8 horas diárias e à 44 horas semanais, de modo que o labor além desses limites, seja por prorrogação (horas extraordinárias), seja em sobreaviso ou em prontidão, deve ser devidamente remunerado.
Eis a atual redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, I, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”
Portanto, totalmente aplicável as horas de prontidão aos domésticos.
6.1 Quanto seria a remuneração dos domésticos nas horas de prontidão?
O pagamento da horas de prontidão, em virtude da inexistência de previsão na LC 150/2015, é aplicada a mesma da CLT, qual seja, 2/3 do salário base por hora.
7. Como fazer o cálculo das horas de prontidão?
Primeiro deve-se observar o caso de cada profissional, ou seja, a remuneração pela hora de prontidão á ela atribuída.
A fim de exemplificação, adotaremos a regra celetista de 2/3 sobre o valor da hora normal.
Supondo que um trabalhador que receberia R$ 2.200,00 por uma jornada mensal de 220 horas, e tendo ele feito 16 horas de prontidão no mês.
R$ 2.200,00 / 220 mensais = R$ 10,00 (valor da hora de trabalho)
Sendo a remuneração da hora de prontidão 2/3 do valor da hora normal, temos de dividi-la por 3 e multiplica-la por 2 a fim de encontrar o valor da hora de prontidão.
R$ 10,00 / 3 = R$ 3.333…
R$ 3,33 x 2 = R$ 6,66 – valor da hora de prontidão.
R$ 6,66 x 16 horas = R$106,56 é o valor que o trabalhador vai receber por laborar em regime de prontidão.
8. As hora de prontidão pode ser acrescida de outros adicionais?
Com certeza, se estiverem à ele expostos, como por exemplo, estar em prontidão durante o horário noturno – estabelecido no art. 73 da CLT, ou em local periculoso ou insalubre, deve incidir sobre a hora de prontidão.

References: artigo 244
 artigo 244
 artigo 4
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 235
 artigo 4
 artigo 235
 artigo 235
 artigo 244