Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2011.134.01.0015.01.POR&toc=OJ:L:2011:134:TOC
Timestamp: 2019-11-17 12:05:41+00:00

Document:
Regulamento de Execução (UE) n. ° 499/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 499/2011 DA COMISSÃO
Vários Estados-Membros informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (3), de que não iriam utilizar determinadas quantidades de produtos que lhes foram atribuídas no âmbito do plano para 2011 adoptado pelo Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão (4).
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores.
Uma vez que a presente revisão do plano para 2011 é efectuada num momento em que devem estar prestes a ser concluídos os procedimentos administrativos nacionais de execução do plano, justifica-se que as quantidades reatribuídas não sejam tidas em conta para calcular se os Estados-Membros respeitaram a obrigação que lhes incumbe, estabelecida no artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 945/2010 e no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, de retirar 70 % dos cereais nos prazos aí fixados.
O Regulamento (UE) n.o 945/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Em relação ao plano de distribuição para 2011, o primeiro parágrafo do presente artigo e o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 não se aplicam às seguintes quantidades de cereais armazenadas na Finlândia:
12 856 toneladas atribuídas à Itália e
306 toneladas atribuídas à Eslovénia.»
Os anexos I e III do Regulamento (UE) n.o 945/2010 são alterados do seguinte modo:
Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano para 2011 em cada Estado-Membro:
(em EUR )
Transferências de cereais na UE autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2011:
Na alínea b), a linha 4 passa a ter a seguinte redacção:
(1) Dotação do Luxemburgo para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 101 880 EUR, a deduzir da dotação do Luxemburgo para leite em pó desnatado.»

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
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