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Timestamp: 2017-04-28 16:34:06+00:00

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Diário Oficial RAGUAINA NOSSA CIDADE, COMPROMISSO DE TODOS SUMÁRIO ATOS DO EXECUTIVO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO GABINETE DO PREFEITO - PDF
Diário Oficial RAGUAINA NOSSA CIDADE, COMPROMISSO DE TODOS SUMÁRIO ATOS DO EXECUTIVO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO GABINETE DO PREFEITO
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Pietra Aldeia Leveck
1 P R E F E I T U R A D E V RAGUAINA NOSSA CIDADE, COMPROMISSO DE TODOS Diário Oficial CIDADE DE ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS ANO III - ARAGUAÍNA, TERÇA - FEIRA, 06 DE MAIO DE Nº 588 SUMÁRIO TOMADA DE PREÇOS: 003/2014 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE EM ÁREA NO SETOR NOVA ARAGUAÍNA EM ARAGUAÍNA - TO. ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA RDC PRESENCIAL: 003/2014 DESERTA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA ZONA RURAL 04 SALAS DE AULA, NO POVOADO PILÕES NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA TO, CONFORME EXIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO PAR 19825/2013. DESERTA RDC PRESENCIAL: 005/2014 LEI MUNICIPAL 2912 DE 23 DE ABRIL DE 2014 Institui o dia do DJ, a ser comemorado no dia treze de novembro de cada ano, e dá outras providências. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal APRAVOU e eu SANCIONO, na forma do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no Município de Araguaína e incluído no Calendário Oficial de Cidade, o dia do DJ, cuja comemoração ocorre no dia 13 (treze) de novembro de cada ano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araguaína, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de maio de RONALDO DIMAS NOGUEIRA Prefeito de Araguaína RESULTADO DE JULGAMENTO A Superintendência de Licitações e Compras do Gabinete do Prefeito declara, para fins de intimação e conhecimento dos interessados, os seguintes resultados de licitação: PREGÃO: 017/2014 OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GRAMA TIPO BATATAIS EM M². EMPRESA VENCEDORA: ITEM VALOR UNITÁRIO M A SILVA FLORICULTURA ME. 01 R$ 9,10 PREGÃO: 021/2014 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÓRTICO DETECTOR DE METAIS E DETECTOR DE METAL MANUAL TIPO BASTÃO. DESERTA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA ZONA RURAL 06 SALAS DE AULA, NO PROJETO DE ASSENTAMENTO MANOEL ALVES NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA TO, CONFORME EXIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO PAR 19829/ DESERTA ANTONIO MARTINS DE ARAUJO SUPERINTENDENTE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA/SEMED Nº 151, DE 30 DE ABRIL DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, através da Portaria de nº 002 de 01 de janeiro de R E S O L V E: Art. 1º - Designar os servidores: Lilma dos Santos Nascimento Souto Oliveira, matrícula nº e Elzanir Dorcelina da Silva, matrícula nº , para sem prejuízo de suas atribuições normais exercerem, respectivamente, a função de Fiscal e Suplente do Contrato abaixo especificado, referente à fiscalização e acompanhamento do citado contrato, para atender as necessidades desta Pasta, de acordo com o Processo n.º /2014: Nº DO CONTRATO EMPRESA SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO 005/2014 REGIONAL DO TOCANTINS SESI DR/TO Objeto: Prestação de serviços de formação inicial e continuada para alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores/intérpretes de libras do Programa Brasil Alfabetizado. Art. 2º - São atribuições do fiscal: I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas nos Contratos; II - anotar em registro próprio em forma de relatório, as irregularidades eventualmente encontradas, as providências que determinaram os incidentes verificados e o resultado das medidas, bem como informar por escrito a Área de Contratos e Convênios sobre tais eventos; III - determinar providências para retificação de irregularidades encontradas e incidentes, imediatamente comunicando através de relatório a Área de Contratos e Convênios para apreciação; institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP 2 2 IV - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato; V - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogações de vigência ou aditamentos do objeto, com antecedência de 90 (noventa) dias do final da vigência, logo após encaminhar para a Área de Contratos e Convênios para as providências necessárias; VI - justificar ocorrências e promover o atendimento de diligências quando solicitado pelos Órgãos de Controle Interno e Externo; VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimentos dos materiais; VIII - observar a execução do contrato dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados; IX - manifestar-se por escrito, mensalmente em forma de relatório, acerca do referido ajuste contratual; X - exigir que o contratado repare, corrija, remova ou substitua às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, nos termos do especificado no Edital de Licitação e seus anexos e nas cláusulas contratuais, conforme determina o art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ao 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de JOCIRLEY DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Port. nº 002/2013 EXTRATO DE CONTRATO Araguaína Estado do Tocantins, 02 de maio de Publique-se JOCIRLEY DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Educação EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2013 Nº DO PROCESSO: /2014 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, alínea b do inciso I combinada com o 1º, da Lei de 21 de junho de 1993 e suas alterações. CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Educação. CONTRATADA: Associação dos Transportadores de Escolares no Nível Fundamental, Médio e Superior do Estado do Tocantins. RESUMO DO OBJETO: Acréscimo de 25% ao valor originário do contrato. VALOR GLOBAL: R$ ,21 (um milhão, vinte e três mil reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2014 DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: UO: 05 / F.P: / E.D: / FICHA: 6305 / FONTE: UO: 05 / F.P: / E.D: / FICHA: 5688 / FONTE: Araguaína Estado do Tocantins, 02 de abril de Publique-se JOCIRLEY DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Educação CONTRATO Nº 005/2014 PROCESSO Nº /2014 CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Educação CONTRATADA: Serviço Social da Indústria SESI - Departamento Regional do Tocantins. OBJETO: Realização de Formação Inicial e Continuada para Alfabetizadores, Coordenadores de Turmas e Tradutores/Intérpretes de Libras do Programa Brasil Alfabetizado do município de Araguaína TO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02/05/2014 a 31/12/2014. VALOR TOTAL: R$ 9.945,04 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática: / Elemento de Despesa: / Fonte: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso II do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. ESCOLA PAROQUIAL SÃO VICENTE DE PAULO ARAGUAÍNA - TOCANTINS EDITAL Nº. 002/2014 Processo nº.: 022/2014 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimenticios. Tipo de licitação: Pregão Presencial Abertura: 12/05/2014 às 08h00min Local: Escola Paroquial São Vicente de Paulo Informações: Endereço: Avenida Contorno, Nº 366 Vila Couto Magalhães. Amparo Legal: Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores Araguaína-TO, 05 de maio de LANA MAÍSY ALVES SILVA Pregoeiro3 3 ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA LUZ ARAGUAÍNA-TOCANTINS TERMO DE ADJUDICAÇÃO Diante disso, não restaram alternativas a não ser a intimação por meio de Carta com Aviso de Recebimento AR, conforme dispõe o artigo 251, inciso II da Lei Municipal nº 1.134/91, sendo encaminhadas no dia, 05/05/2014 para o endereço: as seguintes peças fiscais: PREGAO PRESENCIAL N 05/2014 Após análise da documentação apresentada e julgados todos os recursos referente ao pregão presencial n 05/2014, o Sr.Dimas Martins Mota, pregoeiro responsável adjudica à empresa vencedoras conforme indicado no quadro abaixo: Fornecedor ARMARINHOS E PAPELARIA GLÓRIA LTDA Vencedores Itens 01,04,05,08,13,15,16,17,18,21,23,24,26,27, 28,29,30,31,36,37,38,39,40,41,44,47,51,53, 54,56,59,60,66, ,79 (dois mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos ). S. R. DA CUNHA ALENCAR 06,07,09,10,19,20,22,25,32,33,35,42,45,46, 48,50,52,57,58,61,62,63,64, ,70 (dois mil e oitocentos e dezessete reais e setenta centavos). TRINDADE, TRINDADE E CIA LTDA 02,03,34,43,49,55,67 190,75 (cento e noventa reais e setenta e cinco centavos). Araguaína TO, 29 de abril de Dimas Martins Mota Pregoeiro TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 05/2014 Às oito horas do dia 24 de abril de 2014, após analisado todos os atos e adjudicado todos os itens referentes ao pregão presencial n 05/2014, homologo o referente processo e autorizo a despesa, às empresas vencedoras, conforme abaixo: Fornecedor ARMARINHOS E PAPELARIA GLÓRIA LTDA Vencedores Itens 01,04,05,08,13,15,16,17,18,21,23,24,26,27, 28,29,30,31,36,37,38,39,40,41,44,47,51,53, 54,56,59,60,66, ,79 (dois mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos ). S. R. DA CUNHA ALENCAR 06,07,09,10,19,20,22,25,32,33,35,42,45,46, 48,50,52,57,58,61,62,63,64, ,70 (dois mil e oitocentos e dezessete reais e setenta centavos). TRINDADE, TRINDADE E CIA LTDA 02,03,34,43,49,55,67 190,75 (cento e noventa reais e setenta e cinco centavos). Araguaína TO, 29 de abril de Maria Betânia Gouveia de Freitas Presidente da Associação SECRETARIA DA FAZENDA CERTIDÃO DE FISCAL Certifico que no dia, 05/05/2014 às 11:25 horas, em obediência ao artigo 250, parágrafo 1º e 251, inciso I da Lei Municipal 1.134/91, foi tentada a intimação pessoal do (a) Contribuinte, ITALUPE COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ : / , bem como de seu representante legal, restando frustradas todas as tentativas da eficiente intimação para entrega das peças fiscais para o legal andamento do Processo Administrativo Fiscal nº SMF/DFT/376/2014 devido a mesmo negar assinar os autos e os demais em anexo, pois segundo ele não está devendo as taxas de licença. (TEAF, Auto de Infração Nº339, 340 e 341/2014 e Termo de Encerramento) Em ato contínuo, em observância ao artigo 251, inciso III, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.134/91, caso seja impossível à intimação por carta registrada, desde já solicito que os referidos instrumentos sejam enviados para a Divisão de Fiscalização de Tributos para realizar a Intimação por Edital e demais providências cabíveis, a fim de resguardar as ações fiscais da Fazenda Pública Municipal. Araguaína,05 de maio de MARIA CONCEIÇÃO MACHADO MATRICULA FISCAL DE TRIBUTOS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 339 /2014 ITALUPE COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA Endereço: AV. FILADELFIA Bairro: JARD. AMERICA CEP: INSTALAÇÃO E MONT. DE APARELHOS E MAQ. E EQUIPAMENTOS 2955 Cidade: ARAGUAINA - TO CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal: 399 Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no Decreto: 068/2011, de 23/12/2011. DESCRIÇÃO DA MULTA Multa aplicada: de 40%, conforme, Artigo 114, Inciso VII, combinado com o 1º, da Lei Complementar nº 17/2013. E ainda, nos termos dos vencimetos estipulados pelo Calendário do município. Espécie Crédito Tributário Alvará 328,70 Correção Monetária 43,22 Multa 131,48 Juros 32,87 TOTAL 536,27 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO Local: ARAGUAÍNA TO 28/04/2014 Hora: 11:294 4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 340/2014 ITALUPE COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA Endereço: AV. FILADELFIA INSTALAÇÃO E MONT. DE APARELHOS E MAQ. E EQUIPAMENTOS 2955 Bairro: JARD. AMERICA CEP: Cidade: ARAGUAINA - TO CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal: 399 Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no De Portaria : 07/2013 de 01/04/2013. DESCRIÇÃO DA MULTA Multa aplicada: de 30%(trinta por cento), conforme no Artigo 114, Inciso VI, combinado com o 1º, da Lei E ainda, nos termos dos vencimetos estipulados pelo Calendário do município. Espécie Crédito Tributário Alvará 328,70 Correção Monetária 20,22 Multa 104,68 Juros 42,73 TOTAL 496,33 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO Local: ARAGUAÍNA TO 28/04/2014 Hora: 11:32 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 341/2014 ITALUPE COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA INSTALAÇÃO E MONT. DE APARELHOS E MAQ. E EQUIPAMENTOS Endereço: AV. FILADELFIA 2955 Multa aplicada: de 4%, conforme, Artigo 114, Inciso I, combinado com o 1º, da Lei E ainda, nos Calendário do município Alvará 370,50 Correção Monetária 3,41 Multa 29,92 Juros 7,41 TOTAL 411,24 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO Local: ARAGUAÍNA TO 28/04/2014 Hora: 11:46 TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NOME OU RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO DADOS CADASTRAIS DO SUJEITO PASSIVO ITALUPE COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA AV. FILADELFIA, 2955 JARD. AMERICA ARAGUAINA - TO CNPJ / INSCRIÇÃO MUNICIPAL 399 RELATO Tendo em vista a Ordem de Serviço N 376/2014 datado de 14/04/2014 o TIAF Termo de Início de Ação Fiscal Nº.264/2014 datado de 23/04/2014 referente ao processo SMF/ DFT N 376/2014 segue o presente Termo de Encerramento de Fiscalização: Considerando que, mediante Intimação escrita, apresentou à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação à solicitação constante no TIAF datado de23/04/2014 ; Considerando, também, que a Autoridade Fiscal, agindo de acordo com os Princípios da Legalidade, da Igualdade, da Capacidade Contribuitiva e da Moralidade, fiscalizou, analisou e processaram todas as informações e documentos apresentados pela empresa ITALUPE COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, conforme Termo de Encerramento datado de 28/04/2014 constantes no processo SMF/DFT/376/2014; DA CONCLUSÃO FISCAL Segue abaixo a tabela com os respectivos valores pago do Alvará Licença. EXERCICIO VALOR PAGO DATA ,20 01/06/ ,20 30/03/ ,80 30/03/2011 Bairro: JARD. AMERICA CEP: Cidade: ARAGUAINA - TO CREDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ALVARÁ CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal: 399 EXERCICIO VALOR SIMPLES CORREÇÃO MONETARIA JUROS DE MORA MULTA TOTAL Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no Decreto 257, de 27/12/ ,70 43,22 32,87 131,48 536, ,70 20,22 42,73 104,68 496, ,50 3,41 7,41 29,92 411,24 TOTAIS 1.027,90 66,85 83,01 266, ,84 Considerando finalmente, que, a Autoridade Fiscal, lavrou o Auto de Infração Nº.339, 340 e 341/2014, datado de 28/04/2014, e o mesmo, estando de acordo com as formalidades e procedimento legalmente exigidos conforme legislação vigente. Desta forma, lavra-se o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO para a empresa, inscrita no CNPJ: / e inscrição muncipal nº. 399 referente ao período de 01/02/2009 a 31/03/2014. Destarte, o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO IMPEDE, que a Autoridade Competente, quando julgar necessário, abrir nova fiscalização no período compreendido entre 01/02/2009 a 31/03/2014, desde que observado o Princípio da Prescrição e da Bitributação.5 5 AUTORIDADE COMPETENTE MATRICULA AUDITORA FISCAL MARIA CONCEIÇÃO MACHADO NOME RECIBO DATA (assinatura e carimbo) CERTIDÃO DE FISCAL Certifico que no dia, 05/05/2014 às 11:25 horas, em obediência ao artigo 250, parágrafo 1º e 251, inciso I da Lei Municipal 1.134/91, foi tentada a intimação pessoal do (a) Contribuinte, P RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA LTDA, CNPJ : / , bem como de seu representante legal, restando frustradas todas as tentativas da eficiente intimação para entrega das peças fiscais para o legal andamento do Processo Administrativo Fiscal nº SMF/DFT242/2014, devido a mesmo se encontrar em local incerto e não sabido. Diante disso, não restaram alternativas a não ser a intimação por meio de Carta com Aviso de Recebimento AR, conforme dispõe o artigo 251, inciso II da Lei Municipal nº 1.134/91, sendo encaminhadas no dia, 05/05/2014 para o endereço: / , as seguintes peças fiscais: (TEAF, Auto de Infração Nº 350/2014 e Termo de Encerramento), Em ato contínuo, em observância ao artigo 251, inciso III, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.134/91, caso seja impossível à intimação por carta registrada, desde já solicito que os referidos instrumentos sejam enviados para a Divisão de Fiscalização de Tributos para realizar a Intimação por Edital e demais providências cabíveis, a fim de resguardar as ações fiscais da Fazenda Pública Municipal. Araguaína,05 de maio de MARIA CONCEIÇÃO MACHADO MATRICULA FISCAL DE TRIBUTOS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 350/2014 P RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA LTDA EXECURÇÃO POR EMPREITADA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL HIDRAULICA. Endereço: RUA 14 DE JANEIRO 464 Bairro: SÃO JOÃO CEP: Cidade: ARAGUAINA - TO CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal: 1333 Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no Decreto 257, de 27/12/2013. Multa aplicada: de 4%, conforme, Artigo 114, Inciso I, combinado com o 1º, da Lei E ainda, nos Calendário do município Alvará 183,70 Correção Monetária 0,00 Multa 17,70 Juros 3,67 TOTAL 202,07 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO Local: ARAGUAÍNA TO 30/04/2014 Hora: 11:46 TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NOME OU RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO DADOS CADASTRAIS DO SUJEITO PASSIVO P RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA LTDA RUA 14 DE JANEIRO, 464 SÃO JOÃO ARAGUAINA - TO CNPJ / INSCRIÇÃO MUNICIPAL 1333 RELATO Tendo em vista a Ordem de Serviço N 242/2014 datado de 11/04/2014 o TIAF Termo de Início de Ação Fiscal Nº. 253/2014 datado de 11/04/2014, referente ao processo SMF/DFT N 242/2014 segue o presente Termo de Encerramento de Fiscalização: Considerando que, mediante Intimação escrita, apresentou à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação à solicitação constante no TIAF datado de 11/04/2014; Considerando, também, que a Autoridade Fiscal, agindo de acordo com os Princípios da Legalidade, da Igualdade, da Capacidade Contribuitiva e da Moralidade, fiscalizou, analisou e processaram todas as informações e documentos apresentados pela empresa P RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA LTDA, conforme Termo de Encerramento datado de 11/04/2014 constantes no processo SMF/DFT/ 242/2014; DA CONCLUSÃO FISCAL Segue abaixo a tabela com os respectivos valores pago do Alvará Licença. EXERCICIO VALOR PAGO DATA 2009 a ,60 28/03/ ,17 28/03/2013 CREDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ALVARÁ EXERCICIO VALOR SIMPLES CORREÇÃO MONETARIA JUROS DE MORA MULTA TOTAL ,70 0,00 3,67 17,70 202,07 TOTAIS 183,70 0,00 3,67 17,70 202,07 Considerando finalmente, que, a Autoridade Fiscal, lavrou o Auto de Infração Nº.350/2014, datado de 30/04/2014, e o mesmo, estando de acordo com as formalidades e procedimento legalmente exigidos conforme legislação vigente. Desta forma, lavra-se o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO para o, inscrita no CNPJ: / inscrição muncipal nº referente ao período 01/02/2009 a 31/03/2014. Destarte, o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO IMPEDE, que a Autoridade Competente, quando julgar necessário, abrir nova fiscalização no período compreendido entre 01/02/2009 a 31/03/2014, desde que observado o Princípio da Prescrição e da Bitributação. AUTORIDADE COMPETENTE MATRICULA AUDITORA FISCAL MARIA CONCEIÇÃO MACHADO NOME RECIBO DATA (assinatura e carimbo)6 6 CERTIDÃO DE FISCAL Certifico que no dia 05/05/2014, às 09:50 horas, em obediência ao artigo 250, parágrafo 1º e 251, inciso I da Lei Municipal 1.134/91, foi tentada a intimação pessoal do (a) Contribuinte, PEGO & LAGARES LTDA, CNPJ : / , bem como de seu representante legal, restando frustradas todas as tentativas da eficiente intimação para entrega das peças fiscais para o legal andamento do Processo Administrativo Fiscal nº SMF/DFT/249/2014, Devido ao Contribuinte se Encontrar em Local incerto e não sabido. Diante disso, não restaram alternativas a não ser a intimação por meio de Carta com Aviso de Recebimento AR, conforme dispõe o artigo 251, inciso II da Lei Municipal nº 1.134/91, sendo encaminhadas no dia, 05/05/2014 para o endereço: AV. CONEGO JOÃO LIMA, 247 CENTRO ARAGUAINA - TO, as seguintes peças fiscais: (TEAF, Auto de Infração Nº334 e 335/2014 e Termo de Encerramento), Em ato contínuo, em observância ao artigo 251, inciso III, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.134/91, caso seja impossível à intimação por carta registrada, desde já solicito que os referidos instrumentos sejam enviados para a Divisão de Fiscalização de Tributos para realizar a Intimação por Edital e demais providências cabíveis, a fim de resguardar as ações fiscais da Fazenda Pública Municipal. Araguaína,05 de maio de 2014 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO MATRICULA FISCAL DE TRIBUTOS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 335/ Guarda e estacionamento PEGO & LAGARES LTDA de Veiculos Terrestres e Eutomotores Endereço: AV. CONEGO JOÃO LIMA 247 Bairro: CENTRO CEP: Cidade: ARAGUAINA - TO CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal: 9741 Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no Decreto 257, de 27/12/2013. Multa aplicada: de 4%, conforme, Artigo 114, Inciso I, combinado com o 1º, da Lei Complementar nº 17/2013. E ainda, nos termos dos vencimetos estipulados pelo Calendário do município Alvará 220,11 Correção Monetária 0,00 Multa 17,60 Juros 2,20 TOTAL 239,91 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 334 /2014 PEGO & LAGARES LTDA Guarda e estacionamento de Veiculos Terrestres e Eutomotores Endereço: AV. CONEGO JOÃO LIMA 247 Bairro: CENTRO CEP: Cidade: ARAGUAINA - TO CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal: 9741 Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no De Portaria : 07/2013 de 01/04/2013. Multa aplicada: de 30%(trinta por cento), conforme no Artigo 114, Inciso VI, combinado com o 1º, da Lei E ainda, nos Calendário do município. Alvará 195,75 Correção Monetária 10,16 Multa 61,78 Juros 25,45 TOTAL 293,14 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO Local: ARAGUAÍNA TO 25/04/2014 Hora: 11:32 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO Local: ARAGUAÍNA TO 25/ Hora: 11:46 TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NOME OU RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO DADOS CADASTRAIS DO SUJEITO PASSIVO PEGO & LAGARES LTDA AV. CONEGO JOÃO LIMA, 247 CENTRO ARAGUAINA - TO CNPJ / INSCRIÇÃO MUNICIPAL 9741 RELATO Tendo em vista a Ordem de Serviço N 249/2014 datado de o TIAF Termo de Início de Ação Fiscal Nº.259/2014 datado de 11/04/2014 referente ao processo SMF/DFT N 249/2014 segue o presente Termo de Encerramento de Fiscalização: Considerando que, mediante Intimação escrita, apresentou à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação à solicitação constante no TIAF datado de 11/04/2014; Considerando, também, que a Autoridade Fiscal, agindo de acordo com os Princípios da Legalidade, da Igualdade, da Capacidade Contribuitiva e da Moralidade, fiscalizou, analisou e processaram todas as informações e documentos apresentados pela empresa PEGO & LAGARES LTDA, conforme Termo de Encerramento datado de 24/04/2014 constantes no processo SMF/DFT/249/2014; DA CONCLUSÃO FISCAL Segue abaixo a tabela com os respectivos valores pago do Alvará Licença.7 7 EXERCICIO VALOR PAGO DATA ,10 15/08/ ,20 31/03/ ,71 30/04/2012 EXERCICIO CREDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ALVARÁ VALOR SIMPLES CORREÇÃO MONETARIA JUROS DE MORA MULTA TOTAL ,75 10,16 25,45 61,78 293, ,11 0,00 2,20 17,60 239,91 TOTAIS 415,86 10,16 27,65 79,38 533,05 Considerando finalmente, que, a Autoridade Fiscal, lavrou o Auto de Infração Nº.334 e 335/2014, datado de 25/04/2014, e o mesmo, estando de acordo com as formalidades e procedimento legalmente exigidos conforme legislação vigente. Desta forma, lavra-se o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO para o, inscrita no CNPJ: / e Inscrição Muncipal nº referente ao período 12/08/2011 a 31/03/2014. Destarte, o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO IMPEDE, que a Autoridade Competente, quando julgar necessário, abrir nova fiscalização no período compreendido entre 12/08/2011 a 31/03/2014. desde que observado o Princípio da Prescrição e da Bitributação. AUTORIDADE COMPETENTE MATRICULA AUDITORA FISCAL MARIA CONCEIÇÃO MACHADO NOME RECIBO DATA (assinatura e carimbo) CERTIDÃO DE FISCAL Certifico que no dia05/05/2014, às 08:00 horas, em obediência ao artigo 250, parágrafo 1º e 251, inciso I da Lei Municipal 1.134/91, foi tentada a intimação pessoal do (a) Contribuinte, ROSSEMIR DA SILVA OLIVEIRA, CNPJ : / , bem como de seu representante legal, restando frustradas todas as tentativas da eficiente intimação para entrega das peças fiscais para o legal andamento do Processo Administrativo Fiscal nº SMF/DFT/246/2014, devido ao Contribuinte está doente e todas as vezes que fui a sua procura estava para o Hospital ou fazendo exame. Diante disso, não restaram alternativas a não ser a intimação por meio de Carta com Aviso de Recebimento AR, conforme dispõe o artigo 251, inciso II da Lei Municipal nº 1.134/91, sendo encaminhadas no dia, 05/05/2014 para o endereço: Rua AV. SALOMÃO CARDOSO, QD 85, LT 41 SALA 1 JARDIM ESPLANADA ARAGUAINA TO, as seguintes peças fiscais: (TEAF, Auto de Infração Nº342, 343 e 344/2014 e Termo de Encerramento) Em ato contínuo, em observância ao artigo 251, inciso III, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.134/91, caso seja impossível à intimação por carta registrada, desde já solicito que os referidos instrumentos sejam enviados para a Divisão de Fiscalização de Tributos para realizar a Intimação por Edital e demais providências cabíveis, a fim de resguardar as ações fiscais da Fazenda Pública Municipal. Araguaína,05 de maio de MARIA CONCEIÇÃO MACHADO MATRICULA FISCAL DE TRIBUTOS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 342 /2014 ROSSEMIR DA SILVA OLIVEIRA Endereço: AV. SALOMÃO CARDOSO, QD 85, LT 41 SALA Locação, Sub. Arrendamento, Bairro: JARDIM ESPLANADA CEP: Cidade: ARAGUAINA CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal: 9857 Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no Decreto: 068/2011, de 23/12/2011. Multa aplicada: de 40%, conforme, Artigo 114, Inciso VII, combinado com o 1º, da Lei E ainda, nos Calendário do município. Alvará 152,14 Correção Monetária 18,44 Multa 68,24 Juros 38,04 TOTAL 276,86 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO Local: ARAGUAÍNA TO 28/04/2014 Hora: 11:29 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 343/2014 ROSSEMIR DA SILVA OLIVEIRA Endereço: AV. SALOMÃO CARDOSO, QD 85, LT 41 SALA Locação, Sub. Arrendamento Bairro: JARDIM ESPLANADA CEP: Cidade: ARAGUAINA CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal 9857 Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no De Portaria : 07/2013 de 01/04/2013. Multa aplicada: de 30%(trinta por cento), conforme no Artigo 114, Inciso VI, combinado com o 1º, da Lei E ainda, nos Calendário do município. Alvará 163,17 Correção Monetária 8,47 Multa 51,50 Juros 21,21 TOTAL 244,35 8 8 MARIA CONCEIÇÃO MACHADO Local: ARAGUAÍNA TO 28/04/2014 Hora: 11:32 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 344/2014 ROSSEMIR DA SILVA OLIVEIRA Endereço: AV. SALOMÃO CARDOSO, QD 85, LT 41 SALA Locação, Sub. Arrendamento Bairro: JARDIM ESPLANADA CEP: Cidade: ARAGUAINA CPF/ CNPJ: / Inscrição Municipal: 9857 Licença para Localização e Funcionamento, referente ao exercício de O fato Gerador A Base de Cálculo foi Apurada com base no Decreto 257, de 27/12/2013. Tendo em vista a Ordem de Serviço N 246/2014 datado de 09/04/2014 o TIAF Termo de Início de Ação Fiscal Nº.208/2014 datado de 09/04/2014 referente ao processo SMF/ DFT N 246/2014 segue o presente Termo de Encerramento de Fiscalização: Considerando que, mediante Intimação escrita, apresentou à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação à solicitação constante no TIAF datado de 09/04/2014; Considerando, também, que a Autoridade Fiscal, agindo de acordo com os Princípios da Legalidade, da Igualdade, da Capacidade Contribuitiva e da Moralidade, fiscalizou, analisou e processaram todas as informações e documentos apresentados pela empresa ROSSEMIR DA SILVA OLIVEIRA, conforme Termo de Encerramento datado de 28/04/2014 constantes no processo SMF/DFT/246/2014; DA CONCLUSÃO FISCAL Obs.: A empresa era microempreendedor individual até o dia 02/03/2012. CREDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ALVARÁ VALOR CORREÇÃO JUROS EXERCICIO MULTA SIMPLES MONETARIA DE MORA TOTAL ,14 18,44 38,04 68,24 276, ,17 8,47 21,21 51,50 244, ,70 0,00 3,67 14,70 202,07 TOTAIS 499,01 26,91 62,92 134,44 723,80 Considerando finalmente, que, a Autoridade Fiscal, lavrou o Auto de Infração Nº.342, 343 e 344/2014, datado de 28/04/2014, e o mesmo, estando de acordo com as formalidades e procedimento legalmente exigidos conforme legislação vigente. Desta forma, lavra-se o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO para a empresa, inscrita no CNPJ: / e Inscrição Muncipal nº referente ao período 10/08/2010 a 31/03/2014. Destarte, o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO IMPEDE, que a Autoridade Competente, quando julgar necessário, abrir nova fiscalização no período compreendido entre 10/08/2010 a 31/03/2014, desde que observado o Princípio da Prescrição e da Bitributação. 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