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DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO DESTACAMENTO DE DOCENTES PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO ANO LETIVO 2014/ PDF
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Juliana Casqueira Freire
1 REGULAMENTO Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento define as condições de candidatura ao destacamento de docentes para entidades que operam no Sistema Desportivo Regional e regula os procedimentos que devem ser cumpridos, pelos docentes e instituições, durante o período de destacamento. 2 - Este regulamento constitui um complemento à Portaria n.º 91-A/2008, de 18 de julho, que fixa as condições em que, por despacho do Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos, poderão ser concedidos ao pessoal docente o destacamento, a requisição e a comissão de serviço. Artigo 2.º Entidades Candidatas 1 - Podem ser candidatas ao destacamento de docentes, as seguintes entidades operantes no Sistema Desportivo Regional: a) Associações de Modalidade; b) Associações Pluridisciplinares; c) Associações de Desporto para Todos; d) Clubes com atividade exclusiva na Competição Desportiva Regional; e) Clubes com equipas integradas na Competição Desportiva Nacional Regular; f) Clubes Desportivos Escolares; g) Clubes com atividade exclusiva na Área do Desporto para Todos; h) Sociedades Desportivas participantes na Competição Desportiva Nacional Regular; i) Outras entidades associativas com reconhecida intervenção no Sistema Desportivo Regional. 2 - As entidades referidas no ponto anterior, devem estar devidamente registadas no cadastro de entidades desportivas da Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD. 1
2 Artigo 3.º Deveres das Entidades Candidatas 1 - As entidades que beneficiem de destacamento obrigam-se a enviar para a DRJD: a) O horário de serviço devidamente assinado pelo docente destacado e confirmado pelo Presidente da Direção da entidade em causa, até ao dia 15 de setembro do ano a que respeita o período de destacamento; b) A ficha de assiduidade e de levantamento de faltas, férias e licenças, devidamente assinada pelo docente destacado e confirmada pelo Presidente da direção da entidade em causa, até ao dia 5 do mês seguinte. Artigo 4.º Condições dos Docentes Candidatos 1 - Podem candidatar-se ao destacamento, docentes licenciados em Educação Física e Desporto (ou licenciaturas afins na área das Ciências do Desporto) que estejam colocados em Escolas da Região Autónoma da Madeira. 2 - Por despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, sob proposta da DRJD em que seja evidenciada a competência técnica do candidato na área desportiva, por força da sua experiência numa determinada modalidade ou área específica de intervenção desportiva e processo de formação na área da respetiva associação/federação de modalidade, excecionalmente poderão ser destacados para exercer funções para qualquer uma das entidades desportivas referidas no n.º 1 do artigo 2.º, indivíduos titulares de outras licenciaturas. 3 - A aceitação do destacamento pressupõe disponibilidade para o exercício das atividades propostas em regime de exclusividade, a qual é igualmente declarada no formulário de candidatura, devendo as exceções ser sujeitas às condições estabelecidas no n.º 4 deste artigo e n.º 1 do artigo 5.º. 4 - Os docentes destacados que, por razões devidamente justificadas, nomeadamente acréscimo de carga horária, compensação de descanso semanal, ou outras, recebam da entidade proponente um montante remuneratório suplementar à remuneração de origem, deverão entregar na Direção Regional de Administração Educativa, antes do início da atividade, um requerimento a solicitar autorização de acumulação de funções, nos termos da legislação em vigor, devendo juntar cópia do respetivo 2
3 contrato, do qual deverá constar obrigatoriamente a justificação, o montante mensal de remuneração e o prazo do vínculo contratual e quando não haja, mediante uma declaração que contenha esses elementos. 5 - Os docentes destacados poderão exercer atividades em diferentes áreas de intervenção, nomeadamente no treino desportivo (competição nacional e/ou regional), coordenação técnica, gestão desportiva, direção técnica e coordenação/promoção de atividades na área do desporto para todos, responsabilizando-se pela execução do projeto, e em particular, pela sua qualidade técnica, científica e pedagógica. Artigo 5.º Direitos dos Docentes Destacados 1 - O pessoal docente destacado fica sujeito à legislação em vigor na Função Pública em matéria de férias, faltas e licenças com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, bem como do regime de acumulação de funções em atividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básicos e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial. Artigo 6.º Deveres dos Docentes Destacados 1 - Os docentes destacados obrigam-se: a) À prestação de 35 horas semanais de serviço; b) À participação em encontros de trabalho convocados pela DRJD, para efeitos de acompanhamento da atividade desenvolvida; c) À participação em acções de formação organizadas pela DRJD; d) À entrega das justificações de faltas (nomeadamente, por conta do período de férias, por casamento, por maternidade, por nascimento, por nojo, por doença prolongada, por isolamento profilático e para cumprimento de obrigações legais), na DRJD, dentro dos prazos previstos na legislação; 3
4 e) À entrega do mapa referente à marcação de férias, na DRJD, até ao dia 30 de março do ano a que respeita o período de gozo de férias, acompanhado do parecer do Presidente da Direção da entidade responsável pelo destacamento; f) Ao envio para a DRJD, até ao dia 31 de julho, do formulário de relatório final da execução do projeto, devidamente assinado pelo docente e confirmado em ofício da entidade devidamente assinado pelo Presidente da Direção da entidade em causa. Artigo 7.º Projeto de Desenvolvimento Desportivo 1 - As candidaturas são formuladas no âmbito de um projeto de desenvolvimento desportivo, adiante designado por PDD, da responsabilidade da entidade candidata e subscrito pelo docente candidato ao destacamento. 2 - No PDD deverão ser referenciados: a) Objetivos; b) Quadro de atividades a desenvolver; c) Metodologias; d) Recursos (materiais e humanos); e) Processo de avaliação (intermédia e final); f) Protocolos previstos no âmbito do projeto; g) Outros que o candidato entenda necessários. Artigo 8.º Tramitação 1 - A candidatura deverá ser entregue na DRJD, nos cinco dias úteis seguintes à data de publicação da lista de colocações do concurso interno/externo para seleção e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e quando não haja lugar a concurso para lugares de quadro, no prazo que se fixa em cinco dias após aviso a publicar no JORAM, através de ofício da entidade candidata, contendo os seguintes documentos: 4
5 a) Formulário de candidatura. b) Formulário do projeto de desenvolvimento desportivo; c) Currículo académico e profissional do candidato (atualização no caso de se tratar de renovação do destacamento); d) Modelo n.º 1 (Quadro de Nomeação Definitiva de Escola/Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica) ou Modelo n.º 4 (Regime de contrato por tempo determinado), anexos à Portaria n.º 91-A/2008, de 18 de julho, da Secretaria Regional de Educação e Cultura; 2 - A candidatura ao destacamento está sujeita à avaliação dos seguintes componentes: a) Currículo do candidato; b) Qualidade global do projeto, nomeadamente no que respeita aos objetivos, quadro de atividades, metodologias, recursos, natureza dos protocolos previstos e processos de avaliação da execução do PDD; c) Sustentabilidade do projeto, no respeitante à continuidade nas épocas subsequentes e ao acompanhamento da evolução das populações alvo no quadro de atividades propostas; d) Efeito desejado no desenvolvimento desportivo a nível regional, local e da entidade acolhedora do destacamento; e) Registo da demografia federada das três épocas desportivas imediatamente anteriores, no caso de estar integrada no Movimento Associativo Desportivo; f) Condição da entidade acolhedora do destacamento, nomeadamente no que respeita às instalações e recursos materiais disponíveis para a implementação e execução do projeto. 3 - Em função da análise ao PDD e ao currículo, a DRJD poderá exigir aos candidatos e responsáveis pela candidatura, documentos e esclarecimentos, que considere necessários para uma melhor avaliação da candidatura. 4 A DRJD emite um parecer sobre a Candidatura, o qual é enviado para Despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos. 5
6 Artigo 9.º Envio de Documentação 1 - É da responsabilidade da DRJD o envio de toda a documentação respeitante à alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º deste regulamento, para o estabelecimento de ensino ou delegação escolar que o docente se encontra vinculado. Artigo 10.º Duração 1 - O destacamento de docentes tem a duração de um ano escolar e produz efeitos no início de cada ano letivo. Artigo 11.º Cessação da Atividade na Entidade Candidata 1 - A cessação da atividade só pode ocorrer em situações excecionais e devidamente fundamentadas, sob proposta da entidade desportiva ou do docente destacado e deve ser imediatamente comunicada à DRJD. 2 - A proposta de cessação fica sujeita ao parecer da DRJD, após auscultação da entidade responsável pela candidatura e do docente destacado. 3 - A cessação da mobilidade é da responsabilidade do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, que posteriormente comunica à Direção Regional de Recursos Humanos e da Administração Educativa, adiante designada DRRHAE. 4 - O docente cuja atividade seja cessada, obriga-se a aceitar a continuidade do exercício de funções em local/entidade a designar pela DRJD, sob aprovação da DRRHAE até ao final do período de destacamento. 6
7 Artigo 12.º Omissões 1 - Todos os casos omissos serão decididos pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, sob proposta da DRJD e comunicação à DRRHAE, sem prejuízo de eventuais pareceres prévios das demais entidades competentes. Artigo 13.º Entrada em Vigor 1 - O presente regulamento aplica-se ao ano letivo 2014/

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13