Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2006:029:FULL&from=HR
Timestamp: 2020-01-25 14:28:15+00:00

Document:
Jornal Oficial L 29/2 de
Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo I, que enumera os géneros alimentícios e os alimentos para animais aos quais se aplicam limites máximos de resíduos de pesticidas ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 177/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2006.
do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 178/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo I, que enumera os géneros alimentícios e os alimentos para animais aos quais se aplicam limites máximos de resíduos de pesticidas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005, os anexos I, II, III e IV do referido regulamento devem ser estabelecidos pela Comissão, sendo esta uma condição para a aplicação dos capítulos II, III e V desse regulamento.
É necessário incluir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 todos os produtos para os quais existem actualmente LMR comunitários ou nacionais, assim como os produtos para os quais é conveniente aplicar LMR harmonizados.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
Ainda não foram estabelecidos LMR isolados relativamente aos peixes e às colheitas exclusivamente destinadas a alimentos para animais, não existindo informação disponível que sirva de base ao estabelecimento de LMR. É conveniente prever o tempo necessário para produzir e recolher essa informação. Considera-se que um período de três anos deverá ser suficiente para produzir e recolher a informação mencionada,
O texto constante do anexo ao presente regulamento é aditado como anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
Produtos de origem vegetal ou animal, referidos no n.o 1 do artigo 2.o
Exemplos de variedades relacionadas ou de outros produtos incluídos na definição aos quais se aplica o mesmo LMR
“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo, “ugli” e outros híbridos
Clementina, mandarina e outros híbridos
Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela
Arando, mirtilo-vermelho
Bagas de arónia, tramazeira, azarola, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores
Cunquatos (4)
Cunquato-marumi, cunquato-nagami
Diospiros (4)
Maçã-de-java ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga
Actinidia deliciosa ou Actinidia. chinensis
Líchia-doirada (pulasana), rambutão
Figos-da-índia (4) (figos-de-cacto)
Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares
Produto inteiro, após remoção do pedúnculo (ou do folhelho, no caso do milho doce)
Capsicum annuum, var. grossum e var. longum
Melão-pera
Mostarda-da-índia (chinesa), “pak-choi”, “tai goo choi”, “pe-tsai”, couve-cavalar
Couve frisada, couve forrageira
Agriões-de-água (4)
Folhas e rebentos de Brassica spp. (4)
Espinafres-da-nova-zelândia, grelos de nabo (nabiças)
Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia
Lens culinaris ou L. esculenta
Cogumelo cultivado, pleuroto, “shi-take”
Paínços (4)
Apenas os grãos
Infusões de plantas (4) (secas)
Cacau (4) (grãos fermentados)
Carne, preparados à base de carne, miudezas, sangue, Carnes animais frescos (refrigerados ou congelados), salgados, em salmoura, secos, fumados ou transformados em farinhas ou pós; outros produtos transformados tais como enchidos e preparações alimentares à base destes produtos
Coelho, canguru
COLHEITAS EXCLUSIVAMENTE DESTINADAS A ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)
(2) O nome científico dos produtos que constam da coluna “Exemplos de produtos dos grupos aos quais se aplicam os LMR” é mencionado, quando possível e pertinente. Segue-se, tanto quanto possível, o Código Internacional de Nomenclatura.
(3) O termo “outros” abrange tudo o que não esteja explicitamente mencionado nos restantes códigos dos “Exemplos de grupos aos quais se aplicam os LMR”.
(5) Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem hidrossolúvel/hidrossolúveis (log Poctanol/água inferior a 3), o LMR é expresso em mg/kg de carne (incluindo a matéria gorda), preparados de carne, miudezas e animais. Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem lipossolúvel/lipossolúveis (log Poctanol/água igual ou superior a 3), o LMR é expresso em mg/kg de matéria gorda contida na carne, preparados de carne, miudezas e animais. Para os géneros alimentícios com um teor de matéria gorda igual ou inferior a 10 % em peso, o teor de resíduos refere-se ao peso total do produto desossado. Neste caso, o limite máximo é de 1/10 do valor em relação ao teor de matéria gorda, mas não inferior a 0,01 mg/kg. Este último valor não se aplica ao leite de vaca nem ao leite de vaca completo. Também não é aplicável aos outros produtos em que o LMR é fixado no limite de determinação.
(7) Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem hidrossolúvel/hidrossolúveis (log Poctanol/água inferior a 3), o LMR é expresso em mg/kg de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e as gemas de ovos. Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem lipossolúvel/lipossolúveis (log Poctanol/água igual ou superior a 3), o LMR é também expresso em mg/kg de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e as gemas de ovos. Todavia, para os ovos e os ovoprodutos com um teor de matéria gorda superior a 10 % o limite máximo é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o limite máximo é 10 vezes o limite máximo para os ovos frescos. Este último valor não se aplica quando o LMR é fixado no limite de determinação.
Os produtores comunitários de maçãs encontraram-se recentemente numa situação difícil devida, nomeadamente, a um aumento significativo das importações de maçãs de determinados países terceiros do hemisfério sul.
Importa, por conseguinte, melhorar o acompanhamento da importação de maçãs. Um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação que comportem a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os referidos certificados de importação foram pedidos constitui o instrumento adequado para realizar esse objectivo.
Devem aplicar-se os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2) e (CEE) n.o 2220/85, de 22 de Julho de 1985, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3).
1. A introdução em livre prática de maçãs do código NC 0808 10 80 fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.
Devem indicar o país de origem na casa 8 dos pedidos de certificados e assinalar a palavra «sim» com uma cruz.
O país de origem deve ser indicado na casa 8 do certificado de importação e a palavra «sim» assinalada com uma cruz.
(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7).
(3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).
REGULAMENTO (CE) N.o 182/2006 DA COMISSÃO
Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 23 a 27 de Janeiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.
Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 23 a 27 de Janeiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede o contingente previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial especial.
Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 23 a 27 de Janeiro de 2006, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
Açúcar preferencial ACP–ÍNDIA
Campanha de 2005/2006
% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 23.1.2006-27.1.2006
que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
A gripe aviária, anteriormente designada por «peste aviária», é uma infecção muito grave das aves que representa um sério risco para a saúde animal. O vírus da gripe de origem aviária também pode, em certas condições, representar um risco para a saúde humana.
A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), estabelece a possibilidade de concessão aos Estados-Membros de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação de certas doenças animais. Essa decisão prevê a possibilidade de concessão desta participação para a erradicação da gripe aviária causada pelas chamadas estirpes «altamente patogénicas» do vírus.
Durante as recentes epidemias de gripe aviária, verificou-se a existência de focos da doença causados por vírus da gripe aviária fracamente patogénicos em que estes últimos se transformaram subsequentemente, por mutação, em vírus altamente patogénicos, com consequências e riscos devastadores para a saúde pública. Uma vez ocorrida a mutação, o vírus é extremamente difícil de controlar. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), estabelece medidas obrigatórias de vigilância e de luta contra a doença também em relação aos vírus fracamente patogénicos, de forma a que os focos de gripe aviária altamente patogénica possam ser evitados.
Tendo em conta a aprovação da Directiva 2005/94/CE, convém alterar a Decisão 90/424/CEE de modo a que a ajuda financeira da Comunidade também possa ser concedida para as medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros para combater as estirpes de vírus da gripe aviária fracamente patogénicos que possam sofrer mutação e transformar-se em estirpes altamente patogénicas,
A Decisão 90/424/CEE é alterada do seguinte modo:
No n.o 1, é suprimido o sexto travessão;
No n.o 2, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem contaminados, e a sua destruição,»;
«4. Se, devido à evolução da situação na Comunidade, for necessário prosseguir a acção prevista no n.o 2 e no artigo 3.o-A, pode ser aprovada, nos termos do artigo 41.o, uma nova decisão relativa à participação financeira da Comunidade, que poderá ser superior aos 50 % previstos no primeiro travessão do n.o 5. Ao ser aprovada essa decisão, podem ser adoptadas todas as medidas necessárias que o Estado-Membro em causa tenha de tomar para assegurar o êxito da acção, designadamente medidas diferentes das referidas no n.o 2.».
1. O presente artigo, assim como os n.os 3 e 4 do artigo 3.o, é aplicável em caso de ocorrência de gripe aviária no território de um Estado-Membro.
2. O Estado-Membro em causa deve beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviária se as medidas mínimas de luta contra a doença previstas na Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5), tiverem sido plena e eficazmente aplicadas em conformidade com a legislação comunitária pertinente e se, em caso de abate de animais de espécies sensíveis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem contaminados, os proprietários dos animais tiverem sido indemnizados de forma rápida e adequada.
3. A participação financeira da Comunidade, repartida se necessário por várias fracções, deve ser de:
50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro a título de indemnização dos proprietários de animais pelo abate das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro,
No n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 8.o, é inserida a referência «n.o 1 do artigo 3.o-A» a seguir a «n.o 1 do artigo 3.o».
No anexo, é acrescentado o seguinte travessão ao grupo 1:
gripe aviária».
(1) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).
(5) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.».

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3