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Timestamp: 2019-11-20 22:28:39+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 069, p. 1 (2019-03-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 069 2019-03-29 Página 1
Sábado, 30 de março de 2019 I Série — Número 69
REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2019
10 horas e 2 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de um membro para o Tribunal Constitucional e de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 86 a 89/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2070 a 2072/XIII/4.ª.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, procedeu-se a um debate, agendado pelo PS, sobre passes sociais, tendo proferido a intervenção de
abertura o Deputado Carlos Pereira (PS). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Bruno Dias (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor de Sousa (BE), Diana Ferreira (PCP), Fernando Manuel Barbosa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), André Pinotes Batista e Hugo Costa (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Carvalho (PS), Liliana Silva e Paulo Neves (PSD), João Oliveira (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Carlos César (PS).
N.º 792/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de João Vasconcelos;
N.º 797/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pela morte do artista plástico Guilherme Correia;
N.º 798/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pela morte do arquiteto Manuel Graça Dias;
N.º 799/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP) — De pesar pela morte de Zeca Mendonça;
N.º 796/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De condenação e pesar pelo massacre na aldeia de Ogossagou, Mali;
Procedeu-se, ainda, à votação dos seguintes votos: N.º 787/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por
Deputados do PSD e do PS) — De louvor aos atletas medalhados nos Jogos Mundiais Special Olympics, que foi aprovado;
N.º 788/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscritoPaulo Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De congratulação pelos doutoramentos de Hazem Hadla e Same Hamati e de saudação da ação da Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, que foi lido e aprovado;
N.º 789/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo centenário da Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas, que foi aprovado;
N.º 790/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela vitória do Campeonato da Europa de Futsal do Clero pela Seleção de Portugal, que foi aprovado;
N.º 791/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no Tibete, que foi aprovado;
N.º 793/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação ao Estado espanhol pelo do fim da tortura de animais no torneio Toro de la Veja, que foi rejeitado;
N.º 794/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação ao Dia Mundial do Teatro, que foi aprovado;
N.º 795/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pelo 70.º aniversário da OTAN, que foi aprovado.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2058/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2069/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do funcionamento da Comissão
Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do 1.º semestre de 2019.
Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, em 9 de outubro de 2016.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2033/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova, junto dos órgãos de comunicação social, desejavelmente com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.
Foi, ainda, aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
a nossa sessão plenária.
Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público.
Como sabem, hoje realizam-se eleições para eleger um membro para o Tribunal Constitucional e três
membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. Informo que as urnas
estarão abertas até meia hora depois de acabar a sessão plenária, para dar tempo a todos de votar.
Da nossa agenda de hoje consta uma marcação do PS, sobre o tema «passes sociais».
Antes disso, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio à Câmara que deram
entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 86/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional
à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto
a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009, 87/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte
Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de
2018, 88/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5
de outubro de 2016, e 89/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do
Peru no domínio da redução da procura e da prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012, que baixam à 2.ª Comissão.
Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2070/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
o reforço das medidas de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes mellitus tipo 1 em contexto
escolar, que baixa à 9.ª Comissão, 2071/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise
no setor têxtil, que baixa à 10.ª Comissão, e 2072/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um
estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio
Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, que baixa à 11.ª Comissão.
Vamos dar início a uma marcação do PS, sobre o tema «passes sociais», ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do
artigo 64.º do Regimento.
Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em vésperas da
implementação de uma das mais esperadas medidas desta Legislatura, uma solução global que envolve o País
em torno de objetivos sociais e ambientais que, estou certo, nenhum Deputado aqui presente negligencia.
O combate às alterações climáticas, o estímulo à utilização dos transportes públicos e, como consequência,
o apoio aos mais pobres que todos os dias se deslocam não só nos subúrbios das cidades portuguesas, mas
também ao longo do resto do País, seja no litoral, seja no interior, seja no norte ou no sul, é um passo de gigante
para desbloquear anos e anos de falatório político, quase sempre vazio de concretização.
Não é uma «medidinha» insignificante. É a medida que estrutura o pensamento do Partido Socialista sobre
o caminho que devemos seguir para proteger o ambiente, facilitando a vida dos cidadãos e mantendo os
compromissos sublinhados no Programa do Governo de que, se o País fica melhor, então, os portugueses
também têm de ficar melhor.
Na verdade, Sr. Presidente, começámos a Legislatura a devolver rendimentos e terminaremos a Legislatura
com esta excecional medida, a de entregar novos rendimentos aos portugueses.
Mas, mais uma vez, nem todos estão do lado do bem-estar dos cidadãos que vivem em Portugal. Uma boa
ideia, uma solução estrutural, não gera o consenso político que, aparentemente, deveria ser óbvio. Quem vos
ouve, quem ouve aqueles que engendraram uma estratégia quase mirabolante de completo bota-abaixo,
questiona-se por que razão querem travar esta solução. O que os move? O que têm contra passes sociais mais
baratos, muito mais baratos, em todo o continente?
Compreendemos que o caminho escolhido pelo PSD tenha justificação na proximidade eleitoral. Há um
frenesim eleitoralista que tolda o pensamento que deveria ser de sentido de responsabilidade do maior partido
Mas, Srs. Deputados, não vale tudo. Depois de quatro anos, da vossa responsabilidade, de passes sociais
sempre mais caros, de perda de milhões e milhões de passageiros nos transportes públicos e de zero medidas
estruturais para o setor, não esperávamos tamanha desfaçatez.
Este sentido puramente eleitoralista do PSD só se explica porque queria ter sido ele a figurar como autor
desta excelente medida.
De resto, como não está na fotografia desta solução, estrebucha para todos os lados e, permitam-me que
vos diga, seguiram o pior caminho: o caminho da terra queimada.
O que sugere, então, o PSD? Uma conta-corrente para que os impostos de cada português apenas sirvam
a si próprios, nos seus mais singelos desejos, e a mais ninguém, transformando o País numa caótica
desorientação de vontades e numa insuportável luta de portugueses contra portugueses?
Parece, na verdade, uma caricatura o que acabei de referir, mas é esse o sentido efetivo da grosseira e
atabalhoada argumentação da direita sobre uma grande medida que marcará os próximos anos.
Deixem-me ser mais específico: o que quer o contribuinte português Rui Rio? Instalar um modelo em que os
seus impostos não ajudam, por exemplo, a proteção da floresta portuguesa apenas porque há uma parte dessa
floresta que está no litoral? Ou que o seu esforço enquanto contribuinte não seja usado para estímulos à
natalidade, porque nem todos estão em condições de ter filhos, nem há privilégio territorial para este importante
Mais: o que quer o contribuinte Fernando Negrão? Que os impostos que paga não possam ajudar a pagar a
pensão do Sr. Francisco, que vive em Oeiras, ou do Sr. Manuel, que vive em Faro?
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Que confusão!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Caras e Caros Deputados, julgo que, sobre a direita e os seus argumentos,
Podiam ter seguido um caminho positivo de se comprometer com o povo português em assegurar que
incluirão o reforço desta medida no seu programa do governo, por exemplo. Podiam dizer que tudo tentarão
para fazer mais e melhor pelos transportes públicos. No fundo, podiam dar garantias de que, se ganhassem
eleições, não tencionavam estragar as soluções que tanto trabalho deram a construir. Podiam assegurar, por
exemplo, que não retirariam dos portugueses utilizadores de transportes públicos estas enormes vantagens e
benefícios e que prosseguiriam o caminho da proteção climática.
Mas o País perdeu a possibilidade de convergir nas boas ideias e ganhou um debate demagógico com
sentido puramente eleitoralista às mãos do PSD.
Sr. Presidente, estamos aqui hoje para apresentar o plano de apoio à redução tarifária, um investimento
extraordinário do Estado, superior a 100 milhões de euros, que abrangerá as Áreas Metropolitanas de Lisboa e
do Porto e todas as 23 comunidades intermunicipais em que se divide o continente português.
A todas as virtudes que esta medida encerra, seja no plano dos transportes, seja social, devemos juntar o
feliz facto de ser financiada, em grande parte, por quem mais polui. É um princípio relevante para concretizarmos
o único desígnio que contribuirá para assegurar a existência da espécie humana: as reduções drásticas de CO2,
cuja origem, todos sabemos, está sobretudo nos sistemas de mobilidade.
Não é um objetivo menor e, apesar de tudo, estamos todos convocados para este contributo. É isso que
esperam de nós, sobretudo as gerações mais jovens.
Sr. Presidente, não podemos falhar, porque, se falharmos, não teremos uma segunda oportunidade.
Termino falando das poupanças que este novo sistema comporta.
Verifica-se uma variedade muito grande de intervenções nesta matéria. Não poderia deixar de ser de outra
forma. Os sistemas de mobilidade a que se destina este mecanismo de redução tarifária são diferentes de
território para território e, por isso, as soluções encontradas pelo País fora foram construídas por cada entidade
que, na sua região, melhor compreende e avalia o que é mais adequado para a sua população, tendo sempre
presente o melhor contributo para uma terra mais verde.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs.
Deputados. Como deseja responder?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperemos que bem!
O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, ao ouvir a
sua intervenção e, principalmente, ao comprar o passe para o mês de abril, o comentário que apetece fazer e
que alguns de nós já o têm feito por estes dias é o seguinte: isto, há 22 anos, parecia mesmo impossível.
A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — É verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parecia mesmo impossível quando o PCP trazia a esta Sala a proposta de
alargamento do passe para todos os operadores, todas as carreiras, em toda a região, a preços mais acessíveis
Na altura em que nos encontramos, vou poupar o Sr. Deputado à leitura dos debates, que estão na atas da
Assembleia, das propostas do PCP, mas há uma memória que não pode deixar de ser referida neste momento.
É que a persistência de quem propõe medidas que são justas e de quem defende políticas a favor das pessoas
compensa quando se vê a aprovação de medidas justas, de medidas importantes, que são boas para o povo e
É por isso que o PCP se orgulha muito dos 22 anos e mais de luta, de proposta e de intervenção para avançar
com esta medida.
Não podemos deixar de dizer que, neste momento, há uma responsabilidade incontornável que tem de ser
referida e é sobre isso que questiono o Sr. Deputado e o Partido Socialista.
É que, a nível do Governo, há medidas que estão a ser muito lentamente tomadas, algumas mesmo travadas
e outras que não avançam. O reforço do pessoal das empresas de transportes, o reforço de meios materiais, o
problema concreto que se coloca na ligação dos transportes entre regiões, não apenas dentro de uma região,
são elementos concretos que exigem, desde já, uma explicação para as razões que levaram o PS a votar contra
as propostas que, bem recentemente, o PCP apresentou em relação a estas matérias. De uma vez por todas,
pergunto que medidas estão disponíveis para avançar. É caso para dizer: andar para trás, não; avançar mesmo
é que é preciso!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.
Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria
saudar o Partido Socialista por ter trazido hoje a debate este tema importante e dizer desde logo, de forma muito
clara, que o PSD concorda com esta medida.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É positiva, é necessária, ajuda muito na mobilidade das pessoas e,
sobretudo, no cumprimento das metas ambientais, que são muito importantes naquilo que importa para o futuro
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Custa-me compreender, desde já, alguns sorrisos e algumas
interrogações da vossa bancada, porque foi isso que dissemos da primeira vez que esta medida foi apresentada
nesta Assembleia, no debate do Orçamento do Estado.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem lembrado!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi isso que dissemos. Dissemos que era importante, que era necessária
e que seria, de facto, muito positivo que ela fosse implementada.
Fizemos propostas no sentido de melhorar ainda mais esta medida, ou seja, propusemos que ela tivesse, de
facto, âmbito em todo o território e que abrangesse todos os portugueses, propostas que, na altura, foram aqui
rejeitadas pela maioria de esquerda, que não quis que este primado de ser para todos, em todo o País, ficasse
consagrado nesta medida.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Deputado, logo nesse debate, identificámos aqueles que seriam alguns
constrangimentos desta medida. É que, de facto, ela é justa para todos aqueles portugueses que dela usufruem,
mas é injusta para os portugueses que dela são excluídos.
Sr. Deputado, num mundo onde cada vez faz menos sentido falar de fronteiras, a forma como o Governo
desenhou esta medida cria fronteiras e barreiras de mobilidade no País.
Não existem fronteiras de mobilidade entre as CIM (comunidades intermunicipais) ou entre as zonas
metropolitanas. A mobilidade das pessoas, quer para o trabalho, quer para o estudo, não está agarrada ao facto
de elas estarem na CIM A ou B ou num concelho que fica do outro lado da fronteira de uma área metropolitana.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso é que esta medida tem estes constrangimentos, porque, sendo
uma medida positiva e com a qual concordamos, a sua aplicação em todo o território cria estas diferenças, as
quais, no nosso entendimento, devem ser corrigidas.
Como tal, fizemos propostas e até votámos a favor de propostas de outros partidos, nomeadamente do Bloco
de Esquerda, que iam no mesmo sentido. Votámo-las favoravelmente para que, de facto, esta medida pudesse
ser eficaz em todo o lado…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … e, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não o fizemos por objetivos
eleitoralistas. Esses são os vossos objetivos,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … ao fazerem incidir estas medidas de forma correta e adequada apenas
nas grandes zonas onde vivem mais pessoas, deixando para trás todo o resto do País.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em suma, Sr. Deputado, concordamos com esta medida, mas lamentamos
que a mesma não tenha o objetivo de servir todos de igual forma.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se o Partido Socialista está ou não
disponível para iniciarmos, o mais rapidamente possível, um processo político para que seja dada a mesma
resposta em todo o País e a todos os portugueses.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É disto que se trata: alargar uma justiça que está clara e objetivamente
em determinadas regiões, para que essa mesma justiça seja evidente e praticada em todo o território nacional.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra
o Sr. Deputado Hélder Amaral.
queria cumprimentá-lo, a si e ao PS, pelo tema importante que trouxe a debate, com o qual o CDS sempre
Aliás, quero contribuir para o consenso, sem zangar nenhum dos partidos que compõem a geringonça,…
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — «Zangar»?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e dar a todos os parabéns. Depois, decidam lá quem é que teve a
ideia há mais tempo!…
Os princípios são bons, já os prosseguimos há muito tempo, como é o caso da redução do uso de carro
privado, e temos proposto medidas…
Eu vou provar com factos que o que estou a dizer faz parte de propostas do CDS.
Não pondo em causa as linhas genéricas e o pressuposto da medida, com os quais concordo, há ainda
matérias que importa discutir. Por isso, acho que este debate ganhará se pudermos melhorar a proposta ou falar
de alguns constrangimentos que ela apresenta.
Um deles tem a ver com a qualidade e a quantidade da oferta. Há um objetivo claro de incentivar o uso de
transportes públicos, mas é preciso olhar para a realidade. E a realidade é que, de facto, vivemos momentos
em que os serviços de transportes públicos apresentam uma degradação, quer em termos de qualidade quer
em termos de quantidade, nunca vista, a qual é da responsabilidade da geringonça.
Nesta matéria, o CDS está à vontade, tanto em sede do Orçamento como durante o debate — e talvez o
PCP pudesse olhar com mais atenção —,…
… porque votámos a favor não só do Projeto de Resolução n.º 938/XIII/2.ª, do PCP, que dizia respeito ao
alargamento do metro do Porto ao Campo Alegre, a Matosinhos e a Vila Nova de Gaia, mas também das
propostas, em sede do Orçamento, que diziam respeito à extensão dos metros de Lisboa e do Porto e à frota
da Transtejo.
Nós sempre votámos a favor…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, não! No ano passado votaram contra! Este ano é que corrigiram tudo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e até fizemos uma proposta em sede do Orçamento, no sentido do
alargamento do metro à zona oriental. Lamentamos é que Bloco de Esquerda, PCP e PS tenham votado contra
a proposta do CDS. Portanto, ficamos claramente a ganhar, é só ir ver as votações…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — No ano passado, não votaram assim! Não havia eleições!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e talvez assim já não se riam tanto e possam ser um pouco mais
coerentes e atentos.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que queria dizer, Sr. Deputado, é que, de facto, na zona onde mais
incide esta medida, temos problemas sérios quanto à oferta.
A Transtejo suprimiu cerca de 1000 embarcações, os cacilheiros precisam de monitorização e de renovação
e, graças às cativações para os tais objetivos de que, às vezes, o PS tanto se orgulha, a verdade é que a oferta
é pouca e de pouca qualidade e não há mais oferta para os cidadãos.
Na Soflusa, passa-se a mesma coisa. O Sr. Deputado ouviu, como eu ouvi, a Sr.ª Presidente da Soflusa
dizer: «Bom, não temos contrato de serviço público desde 2014.» Além disso, as embarcações da Soflusa são
diminutas, as instalações e os cais não têm condições.
Portanto, o que importa saber é se o Partido Socialista e a geringonça estão a tratar também da melhoria da
oferta, para que esta medida seja eficaz e efetivamente concretizada,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … para que chegue às pessoas, aos utilizadores e garanta a tal
mobilidade que todos nós prosseguimos.
Também posso referir a CP, que suprimiu cerca de 12 000 comboios — nem tenho tempo para explicar a
degradação do serviço da CP!… —, e a falta de pessoal, não só na EMEF (Empresa de Manutenção de
Equipamento Ferroviário) mas também na Soflusa e na Transtejo, situação para a qual o PCP alerta, assim
como nós alertamos, faz com que esta medida possa pecar por ser, eventualmente, apenas uma medida.
Gostava que o Sr. Deputado dissesse o que está a ser feito, em concreto, para melhorar tudo isto. Além
disso, há casos especiais para os quais é preciso olhar. Por exemplo, a CP acabou por, num passe de cinco
zonas, aumentar, e não reduzir, o preço, pelo que há uma dúvida séria sobre como é que o serviço da CP —
útil nas áreas urbanas, que é onde há mais oferta — se vai concretizar com esta medida.
Para terminar, posso falar ainda da desigualdade territorial, porque 85% do orçamento do Fundo Ambiental,
pago por todos os portugueses que usam carro para trabalhar e para estudar, é gasto nas grandes áreas
metropolitanas. Chegam apenas pouco mais de 16 000 € a cada CIM, se fizermos uma divisão pelas 21, o que
não chega para comprar um autocarro.
Portanto, quero saber quais são as medidas concretas do Partido Socialista e da geringonça para eliminar
esta gritante desigualdade territorial de pôr todo o País a pagar uma medida que é justa e equilibrada, mas que
serve apenas parte do País. Isto é injusto e não é merecido por todos aqueles que contribuem para os principais
objetivos desta medida.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria cumprimentar todos os Srs. Deputados e todas as
Sr.as Deputadas, em particular o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por trazer este tema a debate.
Devo dizer que não é uma grande surpresa, atendendo a que, daqui a três dias, vai entrar em vigor o
Programa de Apoio à Redução Tarifária e já se imaginava que isto poderia acontecer, mas, em qualquer caso,
é sempre uma boa oportunidade para refletirmos sobre este assunto tão relevante.
Não posso deixar de referir que o Sr. Deputado Carlos Pereira classificou esta medida de «excelente» para
o povo e para a política de mobilidade no nosso País. Isso é indiscutível, Sr. Deputado, mas, há dois anos, não
Há dois anos, o Bloco de Esquerda agendou para o dia 18 de janeiro de 2017 um debate de urgência sobre
política de preços para passes sociais, porque, em 2017, o Governo tinha decidido um aumento do preço dos
transportes públicos em 1,5%, em média.
O Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Secretário de Estado tiveram a oportunidade de estar presentes nesse
debate de urgência, mas, infelizmente, hoje não estão cá, para eu poder recordar ao Sr. Secretário de Estado
José Mendes as suas palavras acerca da justificação para o aumento do preço dos passes sociais.
Nessa altura, às referências feitas pelos Deputados aos preços dos transportes no ano de 2017, o Sr.
Secretário de Estado dizia que o aumento no tarifário dos transportes tinha de «equilibrar duas situações: em
primeiro lugar, a preocupação em manter o transporte acessível às famílias e, em segundo lugar, a preocupação
com a sustentabilidade das empresas de transporte (…)».
Dois anos depois, o Sr. Deputado já não está preocupado com a sustentabilidade das empresas de transporte
nem com a carga que o preço dos transportes representava para as famílias. O que é que mudou, Sr. Deputado
Carlos Pereira? O que é que mudou, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, para classificarem esta medida de «excelente»? Nós estamos de acordo com ela, mas expliquem-
nos o que é que aconteceu para, de um momento para o outro, dentro da mesma Legislatura, o Partido Socialista
mudar tão radicalmente essa política.
Recordo, Sr. Deputado Carlos Pereira, que, por várias vezes, em vários Orçamentos, o Bloco de Esquerda
apresentou propostas para reduzir o preço dos passes sociais, para reduzir o preço dos transportes, porque, na
nossa avaliação — que era correta —, o Governo anterior, PSD/CDS, tinha praticado uma política tarifária nos
transportes exatamente ao contrário.
Não posso deixar de sorrir, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quando agora diz que até acompanhou as
propostas do Bloco de Esquerda, porque, Sr. Deputado, essa posição é recente.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas é verdadeira!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É que, também em 2017, os senhores votaram contra propostas do Bloco
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … que visavam exatamente a redução do preço dos transportes, em particular
dos passes sociais.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Já virámos a página!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Para terminar, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria dizer-lhe que há muitos
buracos negros nesta política de redução tarifária.
Um dos principais buracos negros tem a ver com o facto de haver deslocações pendulares que envolvem
outros operadores privados ou, por exemplo, o operador público de transporte ferroviário, a CP, em que a
redução do preço dos passes não se aproxima, nem de longe nem de perto, dos valores que vão ser praticados
na Área Metropolitana de Lisboa.
Posso referir, Sr. Deputado, que a distância entre Mafra e Setúbal é de cerca de 85 km e entre Lisboa e o
Entroncamento é de 90 km, sendo que o passe de assinatura da CP apenas até Vila Franca de Xira custará 166
€ e o passe de qualquer habitante de Setúbal ou de Mafra que se queira dirigir de um sítio ao outro custará 40
Esta desigualdade não pode deixar de ser explicada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, pelo que gostava que
dissesse algumas palavras sobre o assunto.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o PCP orgulha-
se do contributo decisivo que deu para a concretização do passe único na Área Metropolitana do Porto.
Durante vários anos, propusemos medidas neste sentido, sem que outros partidos nesta Casa nos
acompanhassem. Foi assim em 1997, foi assim em 2003 e foi assim ainda nesta Legislatura,…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Viva o PCP!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … quando o PS, o PSD e o CDS, Sr. Deputado Hélder Amaral, votaram
contra e o BE se absteve na votação da proposta do PCP para a consagração do Andante como passe social
intermodal da Área Metropolitana do Porto, impedindo com os seus votos que esta medida fosse implementada
Nós não desistimos e a luta, a persistência e a razão do PCP acabaram por contribuir de forma decisiva para
que, a partir de 1 de abril, muitas famílias da região, particularmente famílias de trabalhadores, poupem dezenas
de euros por mês. O que foi alcançado só comprova a justeza da proposta do PCP, uma proposta que
defendemos há largos anos.
Esta é, efetivamente, uma medida de enorme alcance social, que contribui para melhorar as condições de
vida das famílias e que vai beneficiar também estudantes, reformados e crianças. Contudo, apesar de ser um
avanço muito importante, não nos esquecemos de que há aspetos ainda por assegurar.
Sabemos que falta garantir a cobertura de alguns concelhos — um risco para o qual alertámos há cinco
meses — e, por isso, importa tomar todas as medidas para que o passe único esteja disponível em toda a Área
Sr. Deputado, a questão que lhe queremos colocar vai exatamente neste sentido. Porque há
responsabilidades do Governo nesta matéria, embora as medidas devam ser tomadas também em articulação
com o Conselho Metropolitano do Porto, importava saber que medidas é que estão a ser tomadas para garantir
o alargamento do passe único a toda a Área Metropolitana do Porto.
Importava saber também o que é que está a ser feito, em articulação com o Conselho Metropolitano do Porto,
para garantir que o passe único para as famílias e a gratuitidade para as crianças até aos 12 anos entram em
vigor rapidamente, sem que os utentes tenham de esperar mais quatro ou cinco meses para que as medidas
sejam implementadas.
É preciso garantir, ainda, que esta resposta é alargada e que a oferta de transportes públicos na região vai
responder à dinâmica que está a ser criada, assim como ao aumento da procura que existirá.
O PCP cá estará para fazer esta luta e as populações podem contar connosco para contribuir e garantir estes
E o PS, que resposta é que tem para dar às populações da Área Metropolitana do Porto?
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Grupo
O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos
Pereira, não quero entrar na discussão de quem é o «pai» da criança, sendo a criança os transportes públicos.
O que é importante discutir é quem vai alimentar essa criança…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem dito! É bem verdade!
O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — … e nós sabemos que não podemos subscrever a ideia do PSD
de que tem de haver uma igualdade em todo o território nacional. Deverá haver, sim, uma equidade em todo o
Não podemos exigir, por exemplo, na Área Metropolitana do Porto, um autocarro de 10 em 10 minutos a
circular entre Paredes e Penafiel, sendo Penafiel da CIM do Tâmega e Paredes da Área Metropolitana do Porto,
para servir uma população que é menor, da mesma forma que de Matosinhos para o Porto pedimos o metro de
10 em 10 minutos. Não! Tem de haver diferenciação, mas também equidade.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ah!…
O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Dirigindo-me diretamente ao Sr. Deputado Carlos Pereira, direi o
seguinte: a Área Metropolitana do Porto tem assistido ultimamente, na comunicação social, a muita informação
dispersa e contraditória.
Por um lado, ouvimos o Presidente da Câmara do Porto dizer que o PART (Programa de Apoio à Redução
do Tarifário dos Transportes Públicos) não seria aplicado este ano, só seria no ano que vem; depois, ouvimos o
Presidente do Conselho Metropolitano do Porto e Presidente da Câmara de Gaia dizer que, afinal de contas,
seria a partir do dia 1; e, finalmente, no dia 15 de março, chegou à população da Área Metropolitana do Porto a
informação de que as regras eram para aplicar a partir do dia 1 de abril. Ainda bem que assim foi, que há
equidade a nível nacional.
Importa também esclarecer por que razão não entram em vigor todas as áreas dessa medida, nomeadamente
o passe família. Quando as razões que apontam são técnico-fiscais, gostávamos de saber o que serão razões
técnico-fiscais para classificar um agregado familiar porque, se for pelo IRS (imposto sobre o rendimento de
pessoas singulares), em janeiro pode ser do agregado familiar, mas em março já pode não ser. Portanto, terá
de haver alguma medida.
Também gostávamos de saber que razões técnico-fiscais haverá, por exemplo, para os passes para
estudantes ou crianças até 12 anos, porque certamente não será uma razão técnico-fiscal que lhe vai alterar a
idade. O cartão de cidadão seria uma das medidas simples para poderem aplicar isso, pelo que não será essa
Importa também que fique bem claro que saudamos a medida, ela é boa, mas é preciso responsabilizar,
nomeadamente, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, que têm grande responsabilidade nisto, não só em
relação ao que já foi feito, dando-lhe os parabéns por isso, mas também alertando no sentido de que a medida
não fique por aqui e que continue a ser desenvolvida, que seja aplicada com equidade a todo o território nacional
e que nenhuma das populações fique fora deste âmbito.
O Sr. Presidente: — Para terminar a ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira,
conhece, certamente, o trabalho que Os Verdes têm desenvolvido nas mais diversas áreas relativamente à
necessidade de melhorarmos a oferta dos transportes públicos, de modo a alterarmos o paradigma,
designadamente nos movimentos pendulares, da utilização do transporte individual mais em massa para um
transporte coletiva que dê, de facto, resposta às necessidades das populações. E isto por diversos motivos,
designadamente, pela responsabilidade que temos de encontrar medidas de mitigação às alterações climáticas
e por uma necessidade de coesão territorial, ou seja, de ligação dos vários pontos do território, mas também
para garantir o direito que as populações têm à mobilidade, portanto, de não ficarem isoladas e de terem
respostas para essa mobilidade.
Os Verdes apresentaram diversas propostas, na Assembleia da República, sobre vários aspetos, mas, tendo
em conta o tema do debate de hoje, não posso deixar de realçar algumas propostas que Os Verdes
apresentaram em matéria de preço do título de transporte.
Por isso, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, negociámos com o Governo, designadamente,
o fim da condição de recursos do passe 4_18 e do passe sub23, de modo a diminuir significativamente o custo
deste passe; a possibilidade de dedução da totalidade do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que as
famílias gastam com o passe social em sede de IRS; e também, nas últimas jornadas parlamentares de Os
Verdes, realizadas no ano passado, tornámos claro que iríamos negociar com o Governo a matéria do passe
único e, no último Orçamento do Estado, de facto, ela acabou por ser contemplada.
A medida que estamos, hoje, a discutir é justíssima. É uma medida reclamada há muito, já havia condições
para que tivesse sido implementada, mas é agora! Consideramos, de facto — e queremos realçá-lo —, uma
De qualquer modo, há algumas questões a limar ou, pelo menos, a dar resposta às populações relativamente
àqueles que podem ser os seus receios da hipotética discriminação em zonas tão próximas do território, e o Sr.
Deputado conhece alguns receios de concelhos limítrofes das áreas metropolitanas que podem ficar
significativamente discriminados no que concerne ao preço do passe social. Gostava que o Sr. Deputado
pudesse esmiuçar e dar algumas respostas quanto a esta questão, saber como é que pensam resolvê-la.
Há uma outra questão que também não pode deixar de ser colocada neste debate. É que, se o preço do
título de transporte, é importante para aliciar, para mobilizar as pessoas para a utilização do transporte coletivo,
também é bem verdade que, se o transporte coletivo não der a resposta que as pessoas precisam, então, fica
coxa a resposta à necessidade e ao objetivo que procuramos atingir. Portanto, o investimento na oferta do
transporte público é determinante. Aliás, até devemos pasmar-nos com as intervenções do PSD e do CDS, que
vêm agora clamar investimento nesta matéria. Talvez seja bom perguntar ao Sr. Deputado Hélder Amaral,
quando o Governo PSD/CDS tomou posse, se se lembra das vigílias que a população da Margem Sul fez,
porque os senhores ameaçavam reduzir o transporte fluvial para aquelas populações.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós ameaçámos e vocês fizeram!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Deputado, quem o ouviu e quem o ouve agora! Sinceramente,
haja alguma coerência relativamente a estas matérias!
Mas acho bem a sua posição atual, não a da altura, como é evidente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, até fazem manifestações já sem troica!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Também é bom lembrar, Sr. Deputado Hélder Amaral, o
encerramento da oferta ferroviária que os senhores fizeram por esse País fora!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quantos comboios é que suprimimos? Diga! Nenhum!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas eu gosto é de o ouvir agora. De facto, os senhores só têm
razão quando estão na oposição, porque, quando chegam ao Governo, é só desgraça, só desgraça, Sr.
Bom, nós batalhámos aqui pela redução do preço do passe social. Consideramos esta medida muito positiva.
Sr. Deputado Carlos Pereira, se puder dar-nos algumas respostas relativamente a estas matérias que é
preciso limar, nós agradecemos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, um agradecimento a
todos os Deputados que me fizeram perguntas. Peço desculpa por seguir este método de responder em pacote,
mas há muitos representantes de todo o País na bancada do Grupo Parlamentar que querem falar sobre as
virtudes deste modelo que hoje apresentamos. Isto é, de facto, uma boa notícia, pelo que vou tentar ser
Sr. Deputado Bruno Dias, estamos de acordo com o essencial das referências que colocou e estamos de
acordo com a circunstância de agora, ao fim de 22 anos, também o Partido Comunista Português se juntar a
esta ideia, boa ideia para Portugal, para ajudar as famílias e o clima. Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Emídio Guerreio faz lembrar um bocadinho aquela chalaça do Ricardo Araújo Pereira —
permita-me que lhe diga —, que é «estamos de acordo, mas votamos contra; gostamos da medida, mas votamos
contra; ela é boa, mas votamos contra!». Não percebemos bem isso.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — De qualquer maneira, esperamos que daqui para a frente o vosso sentido de
responsabilidade permita juntar mais vantagens a este processo e, de alguma forma, cumprir aquilo que, da
tribuna, eu disse na intervenção: garantir aos portugueses que não estraguem, no futuro, aquilo que nós
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado colocou, sobretudo, duas
questões, sendo uma delas sobre a quantidade da oferta. É um outro debate.
Estamos disponíveis para o fazer, mas hoje, Sr. Deputado, gostaríamos de conversar sobre este debate, o
debate de um programa, de um mecanismo novo, extraordinário e inédito para reduzir as tarifas dos transportes
públicos. Este é um debate ao qual os senhores querem fugir e, para nós, é o debate que queremos focar e
concentrar e ao qual não vamos fugir.
Sobre a justiça das medidas, que o Sr. Deputado falou, vou dar-lhe um exemplo que, para mim, é muito
importante. O Sr. Deputado, por acaso, está contra as obrigações de serviço público para as Regiões Autónomas
da Madeira e dos Açores, que, por acaso, são financiados pelo Orçamento do Estado, mas que só beneficia a
Madeira e os Açores? Estão contra?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Pois, julgo que isso justifica a incoerência da sua intervenção relativamente a
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Deputada Liliana Pereira…
Vozes do PCP: — Diana! Diana Pereira!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Peço desculpa.
A Sr.ª Deputada colocou a questão do tempo desta medida. É verdade que reduziu 20 anos aquilo que o Sr.
Deputado Bruno Dias referiu. O Sr. Deputado Bruno Dias falou em 22 anos e a Sr.ª Deputada já falou em 2
anos. Não está mau! Mas hoje, finalmente, temos a medida implementada. É bem-vinda esta medida, assim
como o apoio que o PCP lhe está a dar.
Quanto ao que falta fazer, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer o seguinte: é preciso confiar no poder local,
mesmo quando ele não é do PCP! E, portanto, há coisas a construir. Com certeza que o poder local está atento
a esta matéria e nós confiamos nele.
Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Bloco de Esquerda, agradecemos o contributo que deu, na linha daquilo
que referiu, e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Heitor de Sousa, dizendo-lhe que classifiquei
a medida de excelente — repito que é excelente —, o Sr. Deputado concordou comigo que é excelente, mas
trouxe à discussão uma matéria que não estamos a discutir. Nós não estamos a discutir, hoje, o aumento tarifário
dos transportes públicos; hoje, estamos a discutir a tremenda, a enorme redução do tarifário dos transportes
públicos, e isto faz toda a diferença. Estamos a discutir a sua redução e não o seu aumento, conforme o Sr.
Deputado referiu na sua intervenção.
Finalmente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à melhoria da oferta, é uma questão à qual já respondi.
Sendo este um debate novo sobre oferta, espero, honestamente, que a Sr.ª Deputada não fique à espera que
esta boa medida seja travada só porque em algumas zonas do País ainda não estamos numa situação ótima
do ponto de vista da disponibilidade de rede. Nós queremos chegar a isso, esperamos o contributo de todos os
partidos e é nisso que estamos a trabalhar. Não vamos colocar um travão nesta medida para ter a solução ótima
de rede e de transportes.
O Sr. Presidente: — Passamos às intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD entende que medidas como
a redução do tarifário dos passes sociais são necessárias, por isso bem-vindas, à luz da promoção da mobilidade
e do patrocínio do cumprimento das metas ambientais a que Portugal se vinculou.
O reforço da mobilidade e a era da descarbonização são dos maiores desafios na nova economia, num
esforço de substituição do transporte individual pelo transporte público, a favor da qualidade de vida dos
cidadãos. É, por isso, inequívoca a posição do PSD a este respeito e desfeita qualquer dúvida que
maldosamente pairasse.
Em suma, somos a favor, estamos de acordo, só lamentamos que não seja para mais portugueses e
lamentamos, ainda, que a oferta de transportes não tenha ao seu serviço a frota adequada, em quantidade e
qualidade, para dar as respostas necessárias.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado, o PSD apresentou propostas de alteração na especialidade
com vista a assegurar que os benefícios não se esgotassem nas áreas com grande densidade populacional,
onde se concentram as maiores oportunidades e recursos, mas que esta iniciativa se constituísse como uma
força transformadora de mobilidade para áreas de menor densidade, periféricas e nas quais se enfrenta um
penoso inverno demográfico, zelando, deste modo, pela coesão e atratividade desses territórios.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O PSD não descura os benefícios que da mesma vão resultar. Apoiamo-
los, mas entende, porém, que esta medida tem que ser boa para todos e não para uma parte, justa para todos
e não só para alguns, exequível para todos e não para menos do que aqueles que se proclama.
Ora, para obter esse resultado, a medida boa, justa e exequível para todos, o Governo, por opção
premeditada, agiu, vezes de mais, em sentido oposto: reduziu o investimento público em 3000 milhões de euros
por comparação a 2015, exemplo maior os 9 % de concretização da Ferrovia 2020 e a previsão de 80 % dos
investimentos previstos pelo anterior Governo transitarem para a proposta do Programa Nacional de
Investimento 2030, a qual é, porventura, a mais inesperada mas honesta confissão de falhanço da Legislatura.
Esta foi a escolha consciente e deliberada do Governo, não o resultado de qualquer infortúnio ou do mero acaso.
Fique claro: não teria sido a nossa.
Agiu em sentido oposto porque a revisão do tarifário devia ser antecedida ou, pelo menos, acompanhada por
investimento, para não enfrentarmos episódios caricaturais como os da locomotiva que perde o motor, dos
barcos que são invadidos pelos utentes, dos autocarros e elétricos a abarrotarem e sem horários, do metro que
só se apanha à terceira em hora de ponta. A aposta na oferta, na comodidade e no reforço da qualidade ficou
para trás. A inexistência ou tremenda insuficiência da oferta são obstáculos insuperáveis a que muitos
portugueses que vão pagar a medida venham a beneficiar dela. E isso está resolvido amanhã? Não! A resposta
para mais barcos é: está em concurso! Para mais autocarros é: está em concurso! Para a substituição do
material circulante a resposta, invariavelmente, é: está em concurso! Mas é para o mês que vem? Não, é para
2021, para 2022, para 2023. Mas quando entra em vigor a medida? Agora!
Sabemos, isso sim, que há uma brutal e fundada desconfiança dos cidadãos em relação aos transportes
públicos e que as queixas aumentaram, segundo os últimos dados de 2017, mais de 38 %. Estas queixas são
os gritos de frustração e de desesperança de quem se confronta com situações penosas, às quais o Governo
abdicou de dar resposta e cuidar de resolver.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta não pode, não deve ser uma medida para que seja mais barato
a quem adquira o passe social ficar à espera do comboio que não vem, do autocarro que não passa, do barco
que não navega.
Esta não pode, não deve ser uma medida que não alarga a rede, que não leva o transporte onde o mesmo
não existe, que agudiza as desigualdades e que leve os excluídos a dizerem: «Passe social para quê se eu nem
transporte público tenho?»
Esta não deve ser uma medida para que quem fica de fora se sinta malogrado, duplamente penalizado, por
pagar e não ter benefício e por pagar ainda mais pela monumental encenação com o imposto sobre os
combustíveis e a taxa de carbono quando a sua situação de isolamento não lhe oferece qualquer alternativa de
mobilidade, sem escolha e sentindo que não conta, entregue a si próprio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta tem um erro crasso: onde não há oferta, na esmagadora
maioria dos casos não vai haver novas respostas, e isso é territorial e socialmente iníquo e tem de ser corrigido.
O programa não impõe a criação de novas rotas, não pondera movimentos inter-regionais, trata os territórios
de uma forma estanque como se os movimentos pendulares fossem exclusivamente delimitados por artificiais
ditames político-administrativos, quase como se se erguessem intransponíveis fronteiras, por exemplo entre o
Oeste, Santarém e Lisboa, ou Braga, Viana do Castelo e o Porto, ou outros tantos casos que nos são relatados
por responsáveis incrédulos.
Esta não devia ser — mas é — uma medida que o Governo teme que dê certo porque não foi devidamente
preparada. O Governo quer que dê certo, mas não tanto, quer apenas que vá dando certo!
E, se assim for, a equidade pode ser ainda mais colocada em causa, porque esta não é, ou não devia ser,
uma escolha que se situe no mero domínio da mera devolução de rendimentos a título indireto, porque não
distingue pobre, rico ou remediado, mas sim uma oportunidade ímpar para transformar decisivamente a
mobilidade e para realizar a igualdade de oportunidades a todos, a todo o País.
Por isso, esta escolha devia ser mais equilibrada. Há dezenas de concelhos do País sem transportes
públicos, muitas vezes porque não há escala, é verdade, e para esses tem de se construir um modelo de
proximidade para que as populações não sejam abandonadas. Isso exigiria uma redistribuição de recursos muito
diferente da que o Governo propõe, bem como medidas compensatórias para aqueles que não têm acesso.
Digam aos algarvios para utilizarem o comboio de Vila Real de Santo António a Lagos quando metade das
vezes o comboio não aparece e a outra metade demora mais de duas horas e trinta minutos para fazer o
percurso. Perguntem a quem quer ir de São João da Pesqueira ao Hospital de Vila Real. Perguntem aos
alentejanos que não têm comboio. Perguntem a todos esses que não têm isso mas têm autoestradas portajadas
quando os partidos, que fazem parte do arranjo político, lhes prometeram, à vez, ora a abolição ora reduções
substanciais e perentoriamente afirmavam a questão da mobilidade e das portagens como as mais
determinantes nesses territórios.
Nesse sentido, sim, é uma medida injusta para muitos, ainda que nós concordemos que é imperativo
Mas esta é também uma medida que pode convidar ao desperdício: quando se propõe um passe familiar e
a partir do terceiro elemento do agregado familiar o passe é gratuito, estamos numa desenfreada corrida ao
desperdício, porque mesmo quem não necessite dele ou faça dele pouco uso vai requerer o passe e, desse
modo, os custos da medida aumentarão pela eventual necessidade de ressarcir os concessionários pela
capacidade instalada que devem assegurar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixaram o orador continuar a sua intervenção.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eu imagino que, atentas as últimas notícias, o adiamento da entrada em
vigor do passe familiar seja uma notícia muito mal recebida nas hostes do PS e em muitos gabinetes do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um bom exemplo de que o Governo não mente, mas engana
muito as pessoas. Não mente, porque reviu o tarifário, mas engana as pessoas porque muitas ficam de fora
quando lhes dizem que vão estar dentro.
Ilude, porque não enfrenta o problema da intermodalidade, porque anunciou investimentos que nunca
O Governo não mente, mas engana as pessoas, ilude.
Estamos a favor da medida, mas a mesma precisa de muito trabalho para se eliminarem as injustiças e para
lhe garantir caráter universal.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se o Sr. Deputado André Pinotes Batista para pedir esclarecimentos.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que destaque que esta
é a mais marcante medida do século tomada em relação ao transporte público. E, perante a mais marcante
medida, como é que a direita se apresenta? Do lado do PSD, percebemos: diz que a medida é excelente, a
medida é muito boa, apoiam a medida, mas… E depois do «mas» não vem nada. Não vem nada de razoável,
nem vem nada que seja coerente com quem andou durante anos a desinvestir, com quem andou durante anos
a incumprir com a manutenção, com quem andou durante anos a aumentar os passes sociais. E como é que o
CDS se apresenta? Ainda é mais caricato: o CDS vem criticar a questão do fundo ambiental e do financiamento
das práticas que são mais nocivas do ambiente, mas, na sexta-feira passada, Assunção Cristas esteve com o
Zé Maria a tirar uma selfie a dizer «fazemos pelo clima». E a pergunta que fica é a seguinte: fazemos pelo clima
ou não fazemos pelo clima, Srs. Deputados?
Permitam-me que vos diga: que estejam enciumados, baralhados, é algo que não nos aflige. Nós queremos
avançar, e avançamos.
Foi aqui dito que o Governo engana, que o Governo ilude. Ora, gostava de perguntar ao Sr. Deputado
Cristóvão Norte em que medida é que um barreirense com um agregado familiar de três pessoas que apanhe
os transportes coletivos do Barreiro se sentirá agredido quando, em vez de pagar 202 €, pagar 80 € por mês? É
uma poupança de 1400 € ao ano! Que ilusão é esta, Sr. Deputado?
E na Moita, no Vale da Amoreira, quando se deslocarem para o Parque das Nações? Esse mesmo agregado
terá uma poupança de 280 € mensal, 3360 € por ano. Que ilusão é esta, Sr. Deputado?
Dou-lhe ainda o exemplo de Setúbal, que acho que é cabal e, pelo menos, matará a sua ilusão sobre este
debate: 360 € de poupança mensal, o equivalente a 4320 € por ano.
Sr. Deputado, sabemos hoje uma coisa: existe uma enorme ilusão, existe um enorme descontrolo na forma
como a direita se apresenta, na forma com a direita, enciumada, tenta envergonhar uma medida com a qual,
afinal, concorda, mas em relação à qual votou contra.
Os portugueses ficam a saber que de coerência e transportes públicos estamos falados! Felizmente, os
senhores não governam os transportes públicos, felizmente os senhores não governam o País!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Pinotes Batista, apenas lhe posso dizer
que não ouviu a minha intervenção, portanto é difícil sentir-me interpelado quando eu assumi que havia
diferenças gritantes no quadro nacional, que a medida era boa, que o Partido Social Democrata a subscrevia,
mas que se impunham correções.
O Sr. Deputado preferiu fazer um número para o seu distrito. Compreendo essa circunstância, isso,
naturalmente, tem de ser feito, e nós respeitamo-lo.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao cabo de tantos anos, ao ver finalmente
tornar-se realidade esta proposta, não podemos deixar de dizer: vale a pena lutar! Valeu e vale a pena persistir
na defesa de medidas justas e necessárias como esta.
Não vamos ler aqui o que foi dito e votado nos debates parlamentares das iniciativas do PCP em 1997, em
2001, em 2004, em 2011, em 2016. Os Diários da Assembleia da República têm esse registo para quem dele
O que importa relembrar agora são os sacrifícios que as pessoas fizeram de cada vez que os governos
aumentavam os preços dos transportes, cortavam nos serviços, infernizavam a vida das populações com uma
política de desmantelamento do serviço público e submissão ao negócio dos grandes grupos económicos.
Quando, em particular, o anterior Governo PSD/CDS decretou um corte sem precedentes na oferta de
transportes, aumentos brutais para os passes, o fim dos passes 4-18 e sub23 para a generalidade das crianças
e jovens e estabeleceu preços exorbitantes para os reformados, foi preciso responder com a luta e a proposta,
reafirmando que esse direito havia de ser defendido e conquistado.
Propusemos não só a reposição dos descontos para os jovens e para os reformados pensionistas e idosos,
como também propusemos, uma e outra e outra vez, o projeto de alargamento do passe com preços mais baixos
e, neste Orçamento do Estado, o reforço de verbas para o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário
dos Transportes Públicos), que permitiu alargar este programa a todo o País, mas com o voto contra do PSD.
E propusemos, ainda, o reforço de meios para o transporte público, a manutenção das suas frotas — com o
voto contra do PSD, que deu a mão ao PS para chumbar essas medidas.
Continuaremos a lutar e a propor que não se fique por aqui, porque é preciso avançar com os meios
necessários que garantam a todo o País, sem exclusões, a concretização destas medidas, desde logo nas
ligações inter-regionais e, nomeadamente, nas ferroviárias, onde a única autoridade de transportes é o Governo.
Em particular nas regiões do interior, é preciso reconstruir os caminhos de ferro e devolvê-los às populações,
é preciso retirar ilações do que foi a destruição da Rodoviária Nacional e das suas consequências e encetar um
caminho de reconstrução de um operador público rodoviário de âmbito nacional.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, em todo o sistema de transportes, é preciso garantir um reforço de pessoal e
de meios materiais para uma efetiva capacidade de resposta, para que haja mais oferta de transportes, como
as populações precisam, e que não seja para daqui a alguns anos, mas para agora!
Continuaremos a propor medidas para defender melhores transportes públicos a preços acessíveis para todo
o País, assim como continuaremos a lutar contra as políticas de penalização das populações, das micro,
pequenas e médias empresas, dos setores produtivos, na utilização da rede viária, nas portagens, no uso do
espaço público. E não aceitaremos manobras que se sirvam deste debate como pretexto para medidas de
exploração e de agravamento destas condições, reservando-as para privilégio de alguns.
O PS, o PSD e o CDS continuam a optar por manter um modelo de PPP (parcerias público-privadas) que é
ruinoso para o País. O dinheiro que é gasto num ano nas PPP rodoviárias — cerca de 1,3 mil milhões de euros
— dava para 10 anos de financiamento da atual redução tarifária nos transportes públicos. Não podemos ignorar
essa realidade!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As novas propostas que apresentamos na atual fase deste processo
— os projetos de resolução n.os 1943/XIII/4.ª e 2063/XIII/4.ª — são contributos concretos para responder a essa
exigência de potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção do transporte público.
Apresentamos estas novas iniciativas na consciência de que este é um caminho em que é urgente avançar.
É para esse caminho e para esse avanço que as populações, os jovens, os trabalhadores e os utentes dos
transportes podem continuar a contar com o Partido Comunista Português.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar
Entretanto, queria relembrar que estão realizar-se, na sala D. Maria, eleições para um membro do Tribunal
Constitucional e para três membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Essas votações terminarão meia hora após o final do Plenário.
Sr. Deputado Hugo Costa, tem a palavra.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa de apoio à redução tarifária
é uma medida de enorme alcance social e ambiental. Bem sabemos que, pelo lado da oposição de direita, desfila
o habitual rol de críticas, desfigurando uma medida socialmente justa com a imaginação e o desespero de quem
não sabe criticar.
Vamos a dados e a factos concretos.
O distrito de Santarém, pelo qual sou eleito, com o programa de apoio à redução tarifária, apresenta, nas
suas duas comunidades intermunicipais, Médio Tejo e Lezíria do Tejo, baixas significativas. Comecemos pelo
Médio Tejo, que já anunciou publicamente os dados, havendo, no caso da ferrovia, alguns milhares de pessoas
que utilizam a ligação diária. Neste caso, por exemplo, o passe entre Tomar e Lisboa, a partir do dia 1 de maio,
custará cerca de 164 €, representando uma poupança de 115 € em relação aos mais de 250 € atuais. São muitas
as pessoas a fazerem diariamente este percurso e, muitas vezes, até casais da mesma família. Estes valores
apresentados são indicados pela própria comunidade intermunicipal do Médio Tejo, reduzindo-se o valor em
40% também para os estudantes.
Será que, após o confronto com estes números reais, o PSD vai continuar com as fake news?
No caso do Entroncamento, também as reduções estão na casa dos 100 €. No caso da Lezíria do Tejo, ainda
em negociações, pelos dados que temos, o impacto será extremamente positivo na ferrovia e na rodovia, com
números na mesma casa, ou seja, esta é uma medida com forte impacto social no distrito de Santarém,
permitindo aumentar o orçamento de milhares de famílias através da poupança.
Esta medida é igualmente sustentável do ponto de vista ambiental e energético e na transição para um novo
modelo. Sim, é nos transportes públicos que devemos apostar. Não faz sentido, num dia, estarmos a falar em
sustentabilidade e em transição energética e, no dia a seguir, estarmos a defender a baixa do ISP (imposto
sobre produtos petrolíferos e energéticos) como única política positiva nos transportes públicos.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se o Sr. Deputado Virgílio Macedo para pedir esclarecimentos.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, permita-me recordar,
para que não fique dúvida nenhuma relativamente à nossa posição quanto a esta matéria, que o PSD é a favor
de uma forte aposta no serviço público de transporte.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não é!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas tal não foi feito por este Governo, com a degradação de
serviços públicos desde 2015.
O PSD é a favor da mobilidade amiga do ambiente.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E o PSD é a favor da redução dos custos dos passes sociais
como fator de motivação para o uso destes em detrimento do transporte particular.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas o PSD também é a favor do tratamento igualitário de todos
os portugueses, é contra um tratamento assimétrico dos portugueses e, por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe o
seguinte: acha justo que aqueles milhões de portugueses que nem de transporte público dispõem não tenham
qualquer tipo de benefício com esta medida e que apenas contribuam com os seus impostos? Pelo contrário,
quando têm de se deslocar ao centro de saúde têm de utilizar o seu carro, têm de pagar portagens, têm de
pagar gasóleo e gasolina com um preço excessivo, fruto do vosso aumento de impostos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pagar portagens?!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Acha justo, Sr. Deputado? Acha justo que exista um valor por
habitante dado à Área Metropolitana de Lisboa que é três vezes mais do que o dado à Área Metropolitana do
Porto e que é dez vezes mais do que o dado ao restante País? É essa justiça que o PSD reclama!
Mais, Sr. Deputado, esta medida de promoção do uso de transporte público é bem-vinda, mas a redução dos
preços dos passes sociais é só um fator, dado existirem outros dois fatores importantes: a oferta e a qualidade
dos serviços de transportes públicos.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Relativamente à oferta, o que é que ouvimos? Zero! Sobre o
aumento de oferta? Zero! E, relativamente à qualidade dos transportes públicos, não ouvimos nada de nada!
Esse deveria ser, também, outro vértice desta alteração de paradigma com a qual todos nós estamos de acordo,
isto é, a redução de preços, o aumento da oferta e o aumento da qualidade. Só assim é que todos nós ficaremos
convencidos de que devemos utilizar o transporte público.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas dizer que, depois desta
pergunta do Sr. Deputado Virgílio Macedo, continuamos sem compreender a posição do PSD. São a favor ou
são contra?
A verdade é que votaram contra esta medida no Orçamento do Estado!
Deve ser dito a todos os portugueses que o PSD votou contra esta medida no Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A medida do passe social
único é essencial e vai melhorar a vida de milhões de portugueses e portuguesas que vivem nas áreas
suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Não vale a pena debatermos aqui quem teve essa iniciativa. Sabemos que quem a aprovou, no Orçamento
do Estado, foi toda a esquerda do Parlamento. E sabemos quem votou contra o Orçamento do Estado e contra
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eh!…
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Portanto, sobre este aspeto penso que estamos conversados.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sobre isso tínhamos muito que falar!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O segundo ponto que queria enfatizar é o seguinte: obviamente que
esta medida vai aumentar a procura de transportes públicos. Há algo a fazer do ponto de vista da oferta, da
cobertura da rede pública e da rede privada e da qualidade do serviço, mas a procura vai estimular a melhoria
Para finalizar, queria, mais uma vez, falar do mito urbano defendido pelo PSD e agora recordado pelo Sr.
Deputado Virgílio Macedo.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Não são os portugueses do interior que estão a financiar os
portugueses das áreas metropolitanas. A maioria dos impostos nacionais são criados nas Áreas Metropolitanas
de Lisboa e do Porto e no litoral, sendo transferidos — e bem — para o interior.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, por favor.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Portanto, é uma falácia, é completamente falso dizer que são os
portugueses do interior que estão a financiar esta medida.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que algumas bancadas
gostariam de ver o PSD opor-se a esta medida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vimos em outubro!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Bem sei, também, que algumas vozes mal-intencionadas tentam deturpar
a mensagem que aqui passamos.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O problema é a mensagem!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mas julgo que hoje fica bem claro que o PSD é a favor desta medida,...
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é nada! Até acha que é um desperdício!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … porque os cidadãos e as famílias vão poupar dinheiro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Deputado Cristóvão Norte acha que é um desperdício!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O PSD é a favor desta medida, porque o estímulo à utilização dos
transportes coletivos favorece a mobilidade, descongestiona as cidades e melhora a qualidade de vida.
O PSD é a favor desta medida, como sempre disse, aliás, porque vai ao encontro dos nossos alertas e das
nossas políticas de defesa do ambiente e de combate às alterações climáticas.
Só que, Sr.as e Srs. Deputados, quando as medidas são boas devem ser bem distribuídas. A verdade é que,
durante algum tempo, falava-se da geringonça, mas não se sabia muito bem que máquina era. Pois bem, hoje
é claro que a geringonça é uma retroescavadora que, enquanto vai aniquilando serviços públicos e subindo
impostos, vai cavando as diferenças entre Lisboa e Porto e entre estas duas regiões e o resto do País. Foi assim
com o fundo ambiental, é assim com os passes sociais, será assim com a aquisição dos autocarros elétricos,
que ainda ontem anunciaram — tratar os portugueses de forma diferente e cavar o fosso entre as regiões.
Na expetativa de que as Sr.as e os Srs. Deputados percebam exatamente o que quero aqui dizer, trouxe-vos
um auxiliar de compreensão.
Vejamos, então, como é que o Governo está a distribuir o dinheiro neste caso.
Ouçam, Sr. Deputados, para poderem perceber!
Por cada habitante, na Área Metropolitana de Lisboa, o Governo investe 27 €.
O orador colocou, em cima da bancada, 27 moedas empilhadas.
Mas já na minha região, na CIM (comunidade intermunicipal) de Aveiro, para o mesmo habitante, o Governo
gasta apenas 3 €.
O orador colocou, em cima da bancada, três moedas empilhadas.
Um pouco mais a sul, na CIM de Leiria, 2 € vão ter de bastar para os transportes.
O orador colocou, em cima da bancada, duas moedas empilhadas.
E no norte, na zona de Bragança, na CIM de Trás-os-Montes, 1,5 € é quanto se gasta por cada habitante.
O orador colocou uma moeda em cima da bancada, tendo ficado, lado a lado, quatro pilhas diferentes de
Sr.as e Srs. Deputados, esta é a realidade!
Este Governo tem de perceber, de uma vez por todas, que lá fora está um País que não serve só para pagar
impostos e que os portugueses, quando se sentem esquecidos, também ficam revoltados.
Esta é uma medida boa, não há dúvidas, mas há gente a mais fora dela. O PSD vê o País como um todo e
pretende o alargamento destes benefícios a todos os portugueses. Os portugueses, independentemente da sua
região, sabem que podem contar com o PSD e a pergunta que fazem é se podem, também, contar convosco.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por falar de justiça,
de um cidadão de Ermida, em Baião, que, para se deslocar até ao distrito do Porto, passa a poupar, no seu
passe mensal, 140 € por mês.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que continue a falar de justiça, de um cidadão do Marco de Canavezes,
que terá uma redução de 50% no valor do seu passe para se deslocar para a Área Metropolitana do Porto,
passando a poupar cerca de 500 € anuais.
Falaremos de justiça a um jovem de Lousada, um dos concelhos mais jovens do País, que pagará menos 30
€ mensais pelo seu passe.
Falaremos também a outros cidadãos, como os de Vila Meã, em Amarante, os de Penafiel, os de Felgueiras
ou os de Paços de Ferreira.
O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos não é injusto nem é eleitoralista; trata-
se de uma extraordinária política, tornando mais acessível a toda a população o uso de transportes públicos. E
se o PSD e o CDS-PP não conseguem compreender esta política é porque estes partidos não estão à altura do
debate que, hoje, aqui estamos a fazer.
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Este não é o debate para colocar portugueses contra portugueses. Este não
é o debate para colocar o interior contra o litoral nem o litoral contra o interior!
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Não estamos só a falar de um casal que vive em Sintra ou de um jovem que
vive em Matosinhos. Falamos de milhares de trabalhadores, de Penafiel, de Amarante, que às 8 ou 9 horas da
manhã estão a percorrer o distrito para estarem à porta de uma zona industrial, na Maia, a zona industrial de
São Félix da Marinha, para cumprirem a sua jornada de trabalho.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Têm desconto os que vierem de Lousada, porque os que vierem de Vizela
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É por isso que esta medida é justa, é por isso que esta medida é necessária!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não quero terminar sem falar de justiça e sem falar de futuro.
O futuro tem de falar da alteração e do combate à crise climática, porque é isso que as gerações futuras
pedem a esta Assembleia da República. Trabalhar este tema é também, sem dúvida, combater essa crise.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida tem, infelizmente,
um pendor eleitoralista. Preferia que o debate não fosse por aí, mas quando fiz a pergunta ao Partido Socialista
sobre qual era a resposta na melhoria da oferta, dando exemplos claros de dificuldades na Soflusa, na Transtejo,
na CP — e deixei de fora a Linha de Cascais, cujo material circulante já ultrapassou o tempo de vida há muito
tempo —, a resposta do Partido Socialista foi «esse é outro debate». Ou seja, quando o cidadão for comprar o
passe Navegante, pagar 30 €, se for municipal, ou, se for na Área Metropolitana de Lisboa, 40 €, e se quiser
dirigir à Soflusa, à Transtejo ou à CP e não tiver transportes de qualidade e em quantidade suficiente, a resposta
do Partido Socialista é «este é outro debate». Portanto, o cidadão não terá acesso ao transporte de qualidade,
e isso é pena, porque esse é, verdadeiramente o debate: tratar da qualidade da oferta.
O CDS sempre foi a favor quer do alargamento do metro do Porto quer da extensão da parte oriental do
metro de Lisboa. Há muito tempo que defendemos a qualidade e melhoria da oferta, precisamente para, depois,
termos medidas que possam potenciar a mobilidade nas grandes áreas metropolitanas, com os ganhos
ambientais e com o reforço do uso de transportes públicos. Por isso, nunca estivemos contra nenhuma dessas
Lamento que, quanto à resposta que era necessária dar sobre a oferta, o Partido Socialista e a geringonça
Queria ainda dizer que esta medida podia ser melhorada. O CDS não quer tirar rigorosamente nada à parte
boa da medida para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, mas queremos dar, exatamente, os mesmos
direitos e as mesmas condições ao resto do País, eliminando desigualdades, até dentro da Área Metropolitana
Um cidadão de Torres Vedras, que está a 45 minutos de Lisboa, paga de passe 115 €, já com a nova medida
e os novos preços, mas quem more em Mafra paga 40 €. Pergunto se há ou não uma barreira e uma
desigualdade dentro da grande Área Metropolitana de Lisboa, sendo até a mesma a empresa transportadora.
No interior do País, esta medida assenta, essencialmente, na responsabilidade das CIM, que vão ter de
suportar a medida ou com a melhoria da rede ou com a melhoria da oferta de transportes, tendo um valor que é
residual e que dá para pouco mais do que para a compra de um autocarro em algumas CIM — isso foi aqui bem
explicado no caso da CIM de Trás-os-Montes. Pergunto: porque é que não se criaram medidas — o CDS tinha
proposto medidas dessas — equitativas, equilibradas e justas?
Quando aqui propusemos o estatuto fiscal para o interior,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … o que sugerimos foi que todos os cidadãos do interior, de zonas,
porventura, de baixa densidade populacional, pudessem descontar nos transportes, em sede de IRS (imposto
sobre o rendimento de pessoas singulares), todas as suas despesas de transportes e de mobilidade. Essa
medida era mais justa, era mais equilibrada, era mais equitativa e protegia todos os cidadãos que precisam de
trabalhar, de estudar ou de se deslocar.
O que é que aconteceu? O Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista votaram contra esta medida.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, dizemos que ainda vamos a tempo se esta medida — que é
boa! —, com cujos princípios concordamos, puder resolver os problemas do País, não criando, de facto, zonas
cinzentas no País onde não existem transportes públicos. É que onde não existem transportes públicos esta
medida não tem nenhuma eficácia.
Onde existem dificuldades entre CIM de deficiência de rede esta medida fica muito aquém. Se é para pagar
com o Orçamento do Estado, se é para pôr todos os contribuintes a contribuírem para a melhoria ambiental —
porque esta medida vem do fundo ambiental —, então temos de devolver ao cidadão que contribui o mesmo
direito, a mesma possibilidade de também usar transportes públicos de forma equitativa e equilibrada. E isso
não acontece com esta medida. Os exemplos são vários.
O CDS perguntou a todas as CIM como é que esta medida iria ser aplicada. Desde logo, não se aplicará de
forma igual no que respeita ao tempo de implementação. Há CIM, perto de Lisboa, em que a implementação
não será em abril, nem em maio, mas só para o ano; há CIM que vão investir na rede e, se investirem na rede,
não vão conseguir fazer redução tarifária; e há outras CIM que só fazem redução tarifária em pequenas partes
Por isso, dizemos que se podia ter feito melhor. Mas, para se fazer melhor, não podíamos ser eleitoralistas,
tínhamos de pensar, em concreto, na medida, e não propriamente no efeito que ela tem nas Áreas
Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Repito que não estamos contra a medida, mas este aumento da procura, numa situação de degradação de
serviços públicos, que já existe e que é evidente — só a CP suprimiu 12 000 comboios! —, tem um risco. E volto
a perguntar: como é que a CP, nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, onde assegura uma oferta
essencial de transportes, vai entrar neste esquema? Os senhores não são capazes de responder. E é por isso
que o passe da zona 5 da CP, em vez de reduzir, vai aumentar 15 €.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Liliana Silva.
A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta altura do debate, é pacífico, nesta
Câmara, que estamos perante uma medida positiva, no sentido em que prevê a redução de tarifas e a expansão
da rede de transportes. O problema está na forma como ela está a ser posta em prática.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há nada como realmente!…
A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Já diz o povo que «depressa e bem, há pouco quem».
Este despacho foi publicado em 31 de janeiro de 2019. Informa o mesmo que as CIM têm de submeter até
ao dia 15 de março o plano de dotações. Ou seja, as CIM só tiveram cerca de um mês para andarem ao ritmo
do relógio do Governo por forma a dar reposta sobre dados para os quais a maioria não tinha documentação
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — O que tem a dizer sobre isto, Sr. Deputado Hélder Amaral?
Além disso, os dados para atribuição de verbas são baseados em censos de 2011 sobre utilizadores de
transportes públicos, que estão 8 anos desatualizados. Ou seja, em zonas onde não existe oferta de transportes
públicos, as populações são discriminadas, em termos de verbas, para aumentar e criar a rede de transportes.
Se recebem menos dinheiro, mesmo precisando de mais, nada conseguem fazer.
Passo a dar-vos alguns exemplos do meu distrito, onde a verba distribuída mal chega para reduzir tarifas,
quanto mais para melhorar a rede de transportes: Caminha teve direito a 19 000 €; Valença recebeu 25 000 €;
Vila Nova de Cerveira teve direito a 18 000 €; Arcos de Valdevez recebeu 48 000 €. Se pensarmos que, só em
transportes anuais, o município de Arcos de Valdevez tem uma despesa de cerca de 750 000 €/ano, facilmente
podemos fazer a comparação com os 48 000 € que vai receber.
Não existirá no distrito de Viana do Castelo expansão de rede, porque o valor distribuído pelos municípios já
é tão baixo que tenho dúvidas que sirva, inclusive, para reduzir as tarifas de todos.
A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Dou só mais um exemplo, para mostrar a desigualdade com que a medida
está a ser aplicada, falando, inclusive, de alguém com a mesma profissão.
Um professor que dê aulas em Lisboa tem acesso ao passe social — e muito bem, para que conste! —, mas
um professor de Ponte da Barca que dê aulas nos Arcos de Valdevez não tem rede de transportes que lhe
assegure os horários. Ou seja, tem de se deslocar na sua viatura,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — … não tem direito a usufruir de qualquer desconto nos passes sociais e paga
o gasóleo, a gasolina e a respetiva taxa de carbono. E, caricato da história, financia com o pagamento da taxa
de carbono o seu colega professor…
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É bem verdade! Muito bem!
A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — … para que este possa usufruir de transportes mais baratos.
O que tem a dizer sobre isto, Sr. Deputado? Será esta a intenção do Governo? É esta a medida que o
Governo defende como sendo de todos e para todos?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Liliana Silva, agradecendo a pergunta que
fez, quero dizer-lhe que é fácil concordar com os factos de que deu conta; eu próprio já os tinha referido. É por
isso que esta medida, sendo boa, pode a vir ser uma fake medida, principalmente nos territórios que indicou.
Posso dar-lhe outro exemplo, o da zona do Médio Tejo, para falar de uma zona aqui perto, onde hoje ainda
não se vendeu um único passe — e a medida é para aplicar em abril.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é verdade! O Hugo Costa já comprou!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nem um único passe!
Sr. Deputado, é muito fácil de comprovar. Se for à Rodoviária do Tejo perceberá que não vendeu um único
Por isso, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Liliana Silva, que tem toda a razão. As CIM, nomeadamente a de
Trás-os-Montes — ou qualquer uma outra do interior —, ou melhoram a rede ou não conseguem ter uma boa
oferta de transportes.
É que as verbas do Orçamento não só são exíguas como transferem para as CIM a responsabilidade de, no
futuro, reforçarem essa mesma verba. É por isso que os dados que aqui trouxe são não só verdadeiros como
preocupantes, porque estes indicam que a medida é, num certo sentido, perversa.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É boa, mas é perversa!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não só os censos e os dados em que se basearam estas medidas não
estão corretos, como também o Estado não cumpre as suas obrigações para com as empresas privadas de
transportes. E até há um efeito perverso da medida,…
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Que é boa, mas é perversa!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque quanto menos transportes públicos utilizarem, menos recebem.
Isto quer dizer que, no limite, no interior do País, não estamos a fomentar, a incentivar o uso de transportes
Ou seja, o Governo tem a medida, anuncia a medida, faz a campanha nos grandes centros, porque sabe que
nos grandes centros…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … está concentrado o maior número de votos, mas depois, sobre o
interior e sobre estas questões que aqui colocámos e que é possível resolver, nada diz e nada resolve.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância.
A resposta que me foi dada, quanto à matéria da oferta, de que «esse era outro debate», mostra bem o
Governo que temos.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas é uma grande medida!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos grandes problemas de um
programa deste tipo, que tem objetivos claros de favorecer uma mobilidade sustentável em todo o País, é o do
desequilíbrio que pode existir entre as expetativas que o programa cria e a capacidade de concretizar as
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Isso, Sr.as e Srs. Deputados, não se consegue fazer apenas com
proclamações ou apenas com medidas que, em alguns aspetos e alguns territórios, têm um alcance muito pouco
Recentemente, participei num debate em que estiveram presentes dois representantes das comunidades
intermunicipais que aqui foram referidas pelo Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, a da Lezíria do Tejo
e a do Médio Tejo. Os representantes dessas CIM disseram, na altura, que, efetivamente, o envelope financeiro
que lhes cabia não seria suficiente para fazer as duas componentes que o Programa de Apoio à Redução
Tarifária nos Transportes Públicos inclui — por um lado, a componente da redução tarifária, simplesmente, e,
por outro, a componente do investimento público em meios de transporte sustentáveis e amigos do ambiente —
e afirmaram que teriam de optar entre uma coisa e a outra. E entre optarem por reduzir a fatura de cada
consumidor e de cada português daquelas comunidades e atribuírem uma parte dessa fatura ao investimento,
eles iriam optar por reservar essa verba integralmente para a redução tarifária.
Sr.as e Srs. Deputados, essa é uma posição que, a curto prazo, pode satisfazer muitas expectativas mas que,
a longo prazo, vai certamente frustrar essas expectativas. E porquê? Porque a inexistência de investimento
público fará com que, mais tarde ou mais cedo, as pessoas sejam confrontadas com o facto de não poderem
entrar nos transportes públicos por falta de capacidade de oferta ou, então, que sejam confrontadas com o facto
de terem de se sujeitar a uma oferta de transportes públicos sem qualidade e, sobretudo, sem respeitar os
padrões de sustentabilidade ambiental, que todos apoiamos que se estabeleçam.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tal como dissemos na altura do debate orçamental de 2019, o envelope
financeiro — inicialmente de 83 milhões de euros, que depois foi aumentado, com a aprovação de uma proposta
do PCP, para 104 milhões de euros — não pode chegar para estas duas componentes de um programa de
apoio à redução tarifária: a redução do tarifário de forma radical, com a qual estamos absolutamente de acordo,
e o investimento público.
Não admira que, no caso do investimento público, isso não aconteça e não seja privilegiado por todas as
partes. É que o próprio Governo dá como exemplo que, em matéria de investimento público, continua a ter
números absolutamente vergonhosos no que se refere à capacidade de realizar o investimento público no País.
Em particular, como aqui já foi dito, o Programa Ferrovia 2020 tem três anos de atraso e mais de metade deste
programa só vai poder ser concretizado no próximo Programa Nacional de Investimentos 2030.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo apenas que a capacidade de realização das expectativas
dos portugueses seria outra se as propostas que temos vindo a fazer de investimento público, de investimento
na frota circulante dos operadores de transportes ferroviários e rodoviários, no sentido de adquirirem e
disponibilizarem às pessoas meios de transporte amigos do ambiente, tivessem sido aceites. Essa capacidade
seria diferente se o investimento público tivesse sido libertado das amarras do défice orçamental, da política de
défice orçamental zero, que o Governo do Partido Socialista prosseguiu ao longo de toda esta Legislatura.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata,
naturalmente, acompanha todas as medidas que tenham como objetivo melhorar a mobilidade e o ambiente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Acompanha nada! Votaram contra!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, temos portfólio, temos passado que o demonstra: investimos nos
transportes quando estávamos no Governo,…
Risos e protestos do BE e do PCP.
… pusemos as contas das empresas públicas de transporte em ordem, porque não há bom serviço público
com empresas públicas falidas.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Era assim que elas estavam em 2011 e não foi assim que nós as deixámos
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Também ninguém pode esquecer-se do Ministro Jorge Moreira da Silva e das
suas medidas a favor do ambiente. Esse passado é nosso, esse portfólio é nosso e deve ser lembrado no dia
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Social Democrata
lamenta não são estas medidas, são os que ficaram esquecidos por estas medidas.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, o Partido Socialista, neste debate e com esta legislação que quer aprovar,
está ao lado daquela frase que diz que Portugal é Lisboa e o Porto e o resto é paisagem. Só que, para nós, isso
não é verdade. Portugal é Lisboa, Portugal é o Porto, é o resto do continente e também as regiões autónomas.
Permita-me, Sr. Presidente, que dê um exemplo do que, para o PSD, é governar. Vou dar-vos o exemplo da
Região Autónoma da Madeira. A partir deste mês há passes sociais na Região Autónoma da Madeira para todos
os madeirenses, para todos os porto-santenses, para aqueles que vivem nas cidades mas também para os que
vivem no interior da ilha. Para nós, não há portugueses de primeira nem de segunda, todos devem receber as
mesmas medidas, todos devem ter as mesmas atenções.
Diz o Partido Socialista, quanto à questão dos transportes e de estarmos ou não preparados para aplicar a
lei, estes descontos, que o aumento dos passageiros é para outro debate. Não é para outro debate, é para este
debate! Aliás, esta é a forma de governar do Partido Socialista: governa por decreto mas não prepara o País
para as medidas que adota. Ou seja, o Partido Socialista é a favor da diminuição do preço dos passes sociais e
nós também, só que achamos que as empresas de transporte deveriam estar preparadas para essas medidas
Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: na Madeira estamos excluídos de um programa que é o Plano
de Apoio para a Redução Tarifária. É injusto, porque nós, direta ou indiretamente, contribuímos para esse plano
e, infelizmente, não recebemos verbas desse plano. É injusto e a responsabilidade é do Governo da República.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É natural que quem se opôs a esta
medida, quem votou contra ela no Orçamento do Estado, particularmente o PSD e o CDS, agora procure fazer
das tripas coração para dizer que não senhor, que, afinal, é uma medida boa e até está de acordo com ela!
Srs. Deputados, tarde piaram! Tarde piaram porque, se estavam de acordo com a medida, deveriam ter
votado a favor do Orçamento do Estado e não contra, como votaram!
Percebemos que os senhores queiram apagar a História e discutam, dizendo: «Ah, está alguém a disputar a
paternidade da medida!». Srs. Deputados, para se chegar a esta solução que se encontrou no Orçamento do
Estado foi precisa muita luta, que os senhores desvalorizam, muito esforço e muita luta das populações, dos
utentes, para que se pudesse ter chegado onde se chegou, e de que os senhores não querem saber,
desvalorizam! Foi precisa muita iniciativa e intervenção do PCP para que este «piano» fosse carregado às costas
até que se pudesse chegar à solução do Orçamento do Estado. Os senhores querem passar uma esponja sobre
tudo isso. Era só o que faltava!
Era só o que faltava que, depois do que foi preciso lutar para que se conseguisse esta medida, agora ela
acabasse por aparecer como um ato de geração espontânea da História, sem que a luta dos trabalhadores,
utentes e populações fosse valorizada e sem que a iniciativa do PCP ficasse registada. Era só o que faltava,
Srs. Deputados!
Mais: dizemos isto com a noção do caminho que há a fazer.
Sr.as e Srs. Deputados, há milhões de portugueses que vão ser beneficiados por esta medida, a maior parte
deles nem sequer acreditava que isto fosse possível.
Só agora, que puderam começar a comparar os passes com as reduções de preço previstas é que as
pessoas começam a acreditar que isto é possível e algumas duvidam que se mantenha e que possa vir a
concretizar-se de forma a servir as suas necessidades. Pois nós cá estamos para continuar a travar essa luta,
para garantir a articulação…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … entre as áreas metropolitanas e os concelhos limítrofes, para que haja
soluções para resolver esses problemas. Para que a aplicação em todo o território nacional…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira…
O Sr. João Oliveira (PCP): — … sirva verdadeiramente as necessidades das populações e para que esta
medida possa ter, em todo o seu alcance, a expressão que as populações merecem no direito ao transporte
O Sr. João Oliveira (PCP): — Provavelmente, vamos continuar a travar muitas destas batalhas sozinhos,
mas, como comprova esta decisão tomada no último Orçamento do Estado, vale a pena lutar, porque lutando
alcançamos os objetivos.
O Sr. Presidente: — Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste tempo muito curto de
que disponho senti, contudo, o dever de pedir a palavra para procurar repor a verdade no debate, quando ouvi
o Sr. Deputado do PSD dizer, com todas estas letras, «investimos nos transportes públicos quando estávamos
no governo». Isto é para rir, Sr. Deputado! Ou o senhor está a jogar com a memória curta? De quem?
Quer que lhe lembre o aumento dos preços dos transportes que os senhores fizeram constantemente
enquanto estiveram no Governo? Quer que lhe lembre a forma como encerraram a oferta do transporte
ferroviário por esse País fora, do interior ao litoral? O senhor quer que lhe lembre a forma como não investiram
em nada, rigorosamente nada, na aquisição de novas carruagens ou na aquisição de novos navios para o
transporte fluvial?! Mais: como não investiram em nada e até delapidaram a forma como é feita a manutenção
deste material circulante fundamental?!
Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Não vale a pena mentir para procurar ter razão naquilo em que os
senhores estão todos baralhados: «Somos a favor, mas esta medida não deveria existir»!…
Não, nós, Os Verdes, somos coerentes. Batalhámos pela diminuição do tarifário dos transportes e somos a
favor, votámos a favor no Orçamento do Estado, desta medida relativamente ao passe único.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A três dias da entrada em
vigor desta medida, o Partido Socialista cometeu o pecado da soberba. Decidiu pegar numa medida
garantidamente boa e esfregá-la na cara dos demais partidos.
Contudo, o que leva daqui é que, genericamente, todos os partidos apontaram defeitos à medida, porque ela
é incompleta e não tem equidade. Desde o Bloco de Esquerda ao PCP, ao CDS e ao PSD todos disseram que
a medida é boa mas tem insuficiências. Ou seja, também pergunto, já agora, por que é que o Bloco de Esquerda
e o PCP, com tanta posição conjunta e tanto Orçamento do Estado votado, nunca impuseram isto como
condição. Isto era ou não importante?
Do ponto de vista da iniciativa do Partido Socialista, se veio aqui vangloriar-se, a medida é boa, mas leva
daqui o recado: ela é insuficiente, iníqua e não tem equidade.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção, para
encerrar a participação do Partido Socialista neste debate.
Suscitámos mais este debate sobre esta medida dos passes sociais quando faltam três dias para se iniciar
a sua entrada em vigor e poucos dias após a divulgação da primeira estimativa da execução orçamental do ano
findo, em que o saldo orçamental negativo foi o mais baixo dos últimos 40 anos. Este indicador representa uma
extraordinária transição e uma enorme vitória para a credibilidade de Portugal no exterior e para a confiança dos
portugueses no seu próprio País.
Relaciono uma coisa com a outra porque, em simultâneo, demonstram como é possível compatibilizar a
prudência orçamental com uma forte política de proteção social e com a melhoria do clima económico. Era essa
a aposta do PS, é essa a aposta vencedora.
Na verdade, essa simultaneidade mostra como têm sido bem sucedidas as políticas que o Governo do PS
tem vindo a executar. Ao mesmo tempo, promovemos o crescimento da economia, criámos emprego, ajudámos
a recuperar e tornámos mais fortes as nossas empresas, atraímos o investimento privado e estrangeiro,
credibilizámos o País obtendo ganhos reforçados com a diminuição dos juros da dívida, melhorámos as nossas
capacidades para enfrentarmos as crises, criámos margens que também nos permitirão reforçar o investimento
na melhoria e modernização dos serviços públicos e recuperámos medidas de enorme alcance social e de
atenuação da pobreza e das desigualdades, incluindo, agora, esta autêntica revolução na política dos passes
sociais. Temos, pois, muitas razões para estarmos orgulhosos dos resultados conseguidos.
Em janeiro passado, lembrei, neste Parlamento, as melhorias alcançadas nas vidas do Nuno, da Mariana,
da Augusta, do João, do Hugo, do avô do André, do Fernando e do Luís. Não vou voltar a falar de todos eles,
pois, felizmente, eles, como tantos outros portugueses e portuguesas, continuaram a ganhar segurança e
progressos nas suas vidas.
Não vos vou falar da Augusta — recordam-se? —, que já tinha expectativas de melhorar o seu rendimento
disponível também com os novos passes sociais, mas quero falar-vos da Mariana, a quem deveriam pedir
desculpa, sim, os que lhe retiraram todas as esperanças quando a deixaram desempregada e sem apoios.
Como se lembram, com o PS no Governo a Mariana encontrou um emprego, embora ainda com o salário
mínimo nacional, que voltou a ser este ano aumentado.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a intervenção prosseguir normalmente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão com pressa para ir comprar o passe!
O Sr. Carlos César (PS): — Sosseguem!...
Custa ouvir, não é? Custa ouvir, mas vão ouvir!
A Mariana, que se desloca diariamente para o trabalho entre Azambuja e Lisboa, foi ontem comprar o seu
passe social e diz que, em vez dos 94,95 € que gastava mensalmente, comprou-o agora por menos de metade
do preço, por 40 €! São mais 55 € com que a Mariana conta para fazer face às suas despesas. Ao fim de um
ano representa uma poupança de mais de 600 €, como se tivesse passado a receber mais um salário mensal.
Mas, além da Mariana, também o seu companheiro e os seus dois filhos se deslocam diariamente entre
Lisboa e Azambuja. É em Lisboa que exercem as suas vidas profissionais e escolares. A família da Mariana irá
beneficiar, a partir de julho, do «passe família», que permite uma poupança mensal de 252,30 €. Em vez dos
332,30 € que pagava mensalmente, a sua família passará a pagar 80,00 €. No final do ano, serão, afinal, mais
de 3000 € que poupam, para já não falar dos 400 € de que beneficiarão pela medida dos manuais escolares
gratuitos para os seus dois filhos.
É para famílias como a da Mariana que o PS trabalha para ajudar.
Não somos como aqueles que ignoraram as «Marianas» deste País, ou que, piedosamente, agora lhes
pedem desculpa por pouco ou nada terem feito por elas, ou por quase nunca se terem lembrado delas, e até
terem votado contra esta medida dos passes sociais, como foi o caso do PSD e do CDS.
A Mariana, como outros milhares de pessoas e famílias, têm sentido nestes últimos três anos, ano após ano,
os seus rendimentos aumentarem e as suas vidas melhorarem.
São famílias como a da Mariana que nos fazem continuar a lutar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa de apoio à redução do tarifário nos transportes públicos
pode considerar-se, igualmente — como já foi salientado —, como uma medida de forte benefício ambiental,
pelos efeitos imediatos e potenciais na redução do transporte individual de passageiros.
Por exemplo, todos os dias entram em Lisboa 370 000 carros, ou seja, o equivalente a uma fila compacta de
viaturas ligeiras de Lisboa até Paris. Conta-se, por um lado, com um significativo e indispensável investimento
nas capacidades dos transportes coletivos e, por outro, com um aumento significativo e progressivo da rede de
transportes existente em todo o País e do número dos seus utilizadores e beneficiários.
O programa de apoio à redução do tarifário tem, porém, uma enorme dimensão social, que se junta a um
conjunto de medidas tomadas ao longo desta Legislatura com a mesma orientação e os mesmos cuidados.
São os exemplos dos aumentos do salário mínimo nacional e das pensões; da justiça aos novos pensionistas
com longas carreiras contributivas; da reposição do complemento solidário para idosos aos pensionistas mais
pobres e do valor de referência do rendimento social de inserção; do aumento do abono de família; do apoio às
pessoas com deficiência com a nova prestação social para a inclusão, que já apoia mais de 90 000 portugueses;
do fim dos cortes dos salários e o pagamento integral das horas extraordinárias e a regularização de mais de
16 000 trabalhadores do Estado em situação precária; do descongelamento de todas as carreiras da
Administração Pública, que já está a ter efeitos nos ordenados dos trabalhadores; da redução do IVA na
restauração, na eletricidade e gás natural, na cultura; do lançamento de uma nova geração de políticas de
habitação; da disponibilização dos manuais escolares gratuitos, do reforço da ação social escolar e da redução
do valor máximo das propinas; da extensão da cobertura do médico de família a mais 700 000 pessoas; das
mudanças históricas que fomos adquirindo na efetivação da igualdade de género, e tantos e tantas outros
exemplos e medidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, confirmamos, assim, nessa linha de prioridades, a
qualidade de uma governação ancorada no provimento das necessidades das pessoas, na redução das
desigualdades, na dignidade do trabalho e na proteção das famílias portuguesas.
É para isso que vale a pena estar no Governo. É isso que, uma vez mais, demonstramos, hoje, aqui.
O Sr. Presidente: — Chegamos ao fim deste ponto da ordem do dia.
Peço aos Srs. Deputados para não fazerem interrupções. Estou a anunciar os próximos pontos da nossa
ordem de trabalhos e não se justificam apartes, pelo que peço tranquilidade na Sala.
Do terceiro ponto da ordem do dia consta, sem tempos para discussão, Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª
(GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Do quarto ponto, também sem tempos para discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV)
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento
Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016.
Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum.
O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 7 Deputados que não conseguiram
proceder ao seu registo eletrónico (Carlos Abreu Amorim, Margarida Mano, Maurício Marques e Pedro Roque,
do PSD, Miranda Calha e Pedro Murcela, do PS, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda), perfazendo 208
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pelo Voto n.º 792/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-
PP) — De pesar pelo falecimento de João Vasconcelos, ao qual gostaria de me associar e que vai ser lido pela
Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado dia 25 de março, em Lisboa, aos 43 anos, João Pedro do Rego dos Santos
Natural de Leiria e empresário desde os 18 anos nos sectores do turismo e serviços, notabilizou-se desde
cedo pela participação cívica. Membro do Secretariado Nacional da Juventude Socialista entre 1995 e 2000,
depois membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista, marcou sempre a sua atividade partidária
por uma contagiante disponibilidade e camaradagem.
Foi um dos grandes impulsionadores do associativismo juvenil, tendo ocupado a Vice-Presidência da
Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), entre 1999 e 2005. Nessas funções, assumia a
particularidade de nunca se quedar no incentivo à inovação e à internacionalização, traços que estavam sempre
presentes na sua atividade empresarial.
Em 2011, foi nomeado para a presidência da Startup Lisboa, então criada, e transformou-a numa referência
na gestação de ideias e projetos e no lançamento de iniciativas empresariais. Durante este período, foi também
Responsável pelo LIDE Empreendedorismo e dirigiu a TIE Global Portugal, da Associação Mundial de
Como homem de causas, em 2015 organizou a caravana Aylan Kurdi, movimento de apoio aos refugiados
sírios que chegavam ao Leste da Europa, que juntou três camiões carregados com dezenas toneladas de roupa,
comida, medicamentos e brinquedos para milhares de famílias.
Em 2015, assumiu a pasta de Secretário de Estado da Indústria do XXI Governo Constitucional, ficando para
sempre ligado à promoção da iniciativa empresarial e da economia digital em Portugal. Nessas funções,
seguindo os contactos que já vinham da Startup Lisboa, teve um papel decisivo para que Portugal fosse o País
escolhido para a realização de sucessivas edições da Web Summit.
Tinha a convicção de que Portugal podia ser o melhor País do mundo para criar um negócio, e a vontade de
contribuir para essa ambição. Nos seus tempos da Startup Lisboa, designava a sua função como «chief
happiness officer». Todos os que com ele privaram ou contactaram sabem que merecia esse título.
A sua morte faz o País mais pobre. Porque nos deixa um coração enorme de generosidade e alegria de viver,
porque nos separamos de alguém que faz muita falta à afirmação do País.
Reunida em sessão plenária a 29 de março de 2019, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo
falecimento de João Vasconcelos e apresenta as suas sentidas condolências à sua família, ao Partido Socialista,
do qual era militante, e a todos os que sentiram a sua perda.»
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Passamos ao Voto n.º 797/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pela morte do artista plástico
Guilherme Correia, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
«Morreu no passado dia 28 de março o artista plástico marinhense Guilherme Correia.
Guilherme Correia nasceu na Marinha Grande em 1923. Faz parte de uma família de artistas plásticos, entre
os quais seu pai, João Correia, que se notabilizou na arte de pintar a óleo e aguarela, chegando a pintar cenários
para o Teatro Nacional.
Guilherme Correia teve a seu cargo a Direção Artística da Companhia Industrial Portuguesa e também da
Fábrica Santos Barosa.
Está representado no Museu Maria da Fontinha, em Castro d’Aire, e em diversas coleções particulares,
Expôs na II Bienal dos Artistas de Leiria, promovida pela Câmara Municipal de Leiria, fazendo igualmente
parte da sua organização.
Exposições individuais mais destacadas na galeria de arte Capitel, nos anos de 1974, 1982, 1984, 1993,
1995 e 1998.
Convidado pelos artistas internacionais para estar presente no Centro Cultural de Nova Iorque, em Barcelona,
nas Caraíbas e em Tóquio (2006).
Autor do retrato do Professor Marcelo Rebelo de Sousa e de um trabalho na Praça Rodrigues Lobo, para o
Conservatório de Artes de Leiria.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelo falecimento de Guilherme
Correia, e endereça as suas condolências aos seus familiares.»
Segue-se o Voto n.º 798/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar
pela morte do arquiteto Manuel Graça Dias, ao qual também me associo pessoalmente, que vai ser lido pela
Sr.ª Secretária Sofia Araújo.
A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Manuel Graça Dias marcou as últimas décadas da arquitetura em Portugal. Através da sua obra, mas
também como professor e divulgador da arquitetura, foi uma das faces da arquitetura contemporânea
A liberdade de expressão era a sua pedra de toque.
Marcou o Portugal cosmopolita que despontava nos anos 80 e, desde então, sempre com o mesmo fulgor,
através do desenho ou da palavra, trouxe à cultura arquitetónica portuguesa um olhar heterodoxo sobre a
arquitetura e o seu contexto.
Desassossegado, inconformado, atrevido, com uma lucidez culta e informada, inicia o seu percurso
académico em Lisboa, onde virá a ser professor. É, porém, no Porto que faz o seu doutoramento, em 2003.
Enquanto professor, marcou, em ambas as cidades, gerações de jovens estudantes, com o seu olhar abrangente
e livre de preconceitos sobre a arquitetura, a cidade e o território.
Manuel Graça Dias, falecido precocemente no passado dia 24 de Março, aos 65 anos, terá, com certeza, um
lugar na História da Arquitetura Portuguesa.
A Assembleia da República presta aqui homenagem a este arquiteto e figura singular da sua cultura,
expressando o seu profundo pesar pela sua morte, bem como endereçando à sua família e amigos as mais
sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Antes de votarmos, queria manifestar o meu pesar à família do arquiteto Manuel Graça
Dias, que está presente nas galerias.
Vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Passamos ao Voto n.º 799/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP)
— De pesar pela morte de Zeca Mendonça.
Já tive ocasião de dar os meus pêsames ao Sr. Deputado Fernando Negrão, líder do Grupo Parlamentar do
PSD, e vou dar-lhe a palavra para ser o próprio Sr. Deputado Fernando Negrão a ler este voto.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, em nome de toda a bancada parlamentar
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Morreu, no passado dia 28 de março, o histórico assessor de imprensa do Partido Social Democrata, Zeca
Foi como segurança que José Luís Mendonça Nunes começou a trabalhar no PSD, em 1974, tendo passado,
em 1977, a assessor de imprensa, onde se manteve durante 40 anos.
Discreto, competente e de uma lealdade a toda a prova, trabalhou com 17 líderes do PSD, com centenas de
Deputados do seu partido e com a JSD, com quem teve sempre uma relação muito especial.
O seu humanismo, experiência e sentido de humor tornou-o numa figura incontornável do PSD e do
Parlamento, sendo muito mais do que espectador. É justo dizer que muitas coisas aconteceram como
aconteceram devido à sua sensibilidade para a gestão mediática.
Zeca Mendonça, como era carinhosamente conhecido, foi a personificação do ideal da convivência
democrática, estimado e respeitado por todos a quem a sua vida tocou — as lideranças do seu partido, o grupo
parlamentar, os colegas de trabalho, os dirigentes e trabalhadores dos diferentes partidos e todos os jornalistas,
dos veteranos aos mais novos.
A sua partida deixa em todos nós um vazio difícil de preencher. A melhor forma de honrar Zeca Mendonça é
sabendo, todos nós, que há mais a unir-nos — na vida e na política — do que a separar-nos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelo falecimento de Zeca
Mendonça e endereça as suas condolências aos seus familiares.
Até sempre, Zeca Mendonça!»
O Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, acaba de
informar a Mesa que também se associa ao voto de pesar, que acabámos de votar, pela morte de Zeca
Segue-se o Voto n.º 796/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De condenação e pesar pelo massacre na aldeia
de Ogossagou, Mali.
A Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira vai proceder à leitura deste voto. Tem a palavra.
«No passado dia 23 de março, ocorreu mais um massacre na região centro do Mali, desta feita na aldeia de
Ogossagou, que levou à morte de 135 civis, incluindo mulheres e crianças.
A população desta região do Mali tem sofrido recorrentemente com a multiplicação dos confrontos e
consequente escalar da violência entre o grupo Fulani e os grupos étnicos Bambara e Dogon que, ao longo do
tempo, criaram as suas próprias milícias anti-jihadistas de autodefesa. Só em 2018, estes confrontos étnicos
entre as duas fações levaram à morte de mais de 500 civis na região centro do Mali, de acordo com a ONU.
No domingo, após o massacre, foi convocado um Conselho de Ministros extraordinário, na presença do
recém-eleito Presidente Ibrahim Boubacar Keita, tendo sido ordenada a dissolução da milícia Dan Nan
Ambassagou, composta por grupos de etnia Dogon, ao qual se atribui a autoria do massacre, como forma de
deixar claro ao país que a proteção das populações continuará a ser assumida unicamente pelo Estado maliano
e não por milícias armadas.
Condena e repudia veementemente o massacre ocorrido na aldeia de Ogossagou, no Mali, bem como todos
os atos de violência perpetrados contra a população daquele país, expressando o seu profundo pesar pela morte
destes 135 civis e de todos quantos até hoje faleceram em resultado deste conflito;
Apela a que sejam responsabilizados os autores do massacre e a que sejam tomadas medidas para garantir
a segurança e proteção da população do centro do Mali, através do desarmamento e desmantelamento de todas
as milícias que atuam na região;
Reitera os esforços da comunidade internacional e o seu apoio às autoridades do Mali, visando a paz e
estabilidade daquele território, bem como a necessidade de uma resolução rápida do conflito, e à plena
implementação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1
Vamos, agora votar o Voto n.º 787/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e
do PS) — De louvor aos atletas medalhados nos Jogos Mundiais Special Olympics.
Segue-se a votação do Voto n.º 788/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscritoPaulo Trigo Pereira e
subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De congratulação pelos doutoramentos de Hazem
Hadla e Same Hamati e de saudação da ação da Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, que vai ser
lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.
Antes, porém, quero saudar a presença, na Tribuna das Altas Individualidades, do ex-Presidente da
República Jorge Sampaio e de alguns estudantes sírios.
Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de pé, e de Deputados do PSD, do BE e do
Sr.ª Secretária, faça favor de proceder à leitura deste voto.
«Hazem Hadla realizou com sucesso, no dia 4 de Janeiro de 2019, na Universidade de Coimbra, as suas
provas de Doutoramento em Engenharia Eletrotécnica e Computadores, com uma tese intitulada Predictive Load
Angle and Stator Flux Control of SynRM Drives for the Full Speed Range. Samer Hamati concluiu, também, no
dia 31 de Janeiro de 2019, na Universidade do Minho, as suas provas de doutoramento em Economia, com uma
tese intitulada Essays on Economic Growth in Post-Civil Conflict Countries.
Os doutoramentos de Hazem Hadla e Samer Hamatitêm o valor simbólico de serem os primeiros
doutoramentos de estudantes apoiados pela Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, fundada em 2013
e presidida pelo antigo Presidente da República Jorge Sampaio. Em colaboração com o Governo português, as
instituições de ensino superior e outros parceiros nacionais e internacionais, por via de um programa de bolsas,
a Plataforma tem permitido que estudantes sírios, em fuga de situações de guerra e de condições de vida
dramáticas, possam retomar os seus estudos universitários num ambiente de paz e estabilidade.
Os exemplos de persistência de HazemHadla e Samer Hamati, que agora obtiveram o grau de doutor, e de
outros 60 estudantes síriosque, em momentos anteriores, obtiveram o grau de mestre, devem ser uma
inspiração para todos os jovens, são um motivo de orgulho para os portugueses e portuguesas e demonstrativos
do espírito de solidariedade de Portugal na Europa e no mundo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua congratulação pelos doutoramentos
de Hazem Hadla e Samer Hamati e saúda o papel pioneiro e a capacidade de liderança que a Plataforma tem
demonstrado no seio da comunidade internacional na promoção de um mecanismo de resposta rápida para o
ensino superior em situações de emergência.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Passamos à votação do Voto n.º 789/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do
PSD) — De saudação pelo centenário da Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.
Vamos, agora, votar o Voto n.º 790/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados
do PS) — De congratulação pela vitória do Campeonato da Europa de Futsal do Clero pela Seleção de Portugal,
cujos campeões estão presentes nas galerias.
Peço aos Srs. Deputados para não se deslocarem durante as votações, porque não é possível fazer uma
contagem de votos com os Srs. Deputados em movimento.
do BE, do Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do
PCP, de Os Verdes e de 40 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Catarina Mendonça Mendes, Ana
Passos, António Gameiro, António Sales, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança
Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Francisco
Rocha, Hugo Costa, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, João Soares, Joaquim Raposo, Jorge
Gomes, Jorge Lacão, José Manuel Carpinteira, José Rui Cruz, Luís Soares, Luís Vilhena, Manuel Caldeira
Cabral, Margarida Marques, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha,
Odete João, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva, Ricardo Bexiga, Sandra Pontedeira, Santinho Pacheco, Sofia
Araújo, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães).
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto
sobre o ponto a que chegámos nos votos das sextas-feiras.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o ponto de rebuçado!
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Na declaração escrita falará do ponto a que chegámos,
agora, não faz sentido falar nisso.
Foi, portanto, aprovado o voto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, com Deputados de pé.
O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, como havia informado à Mesa, quero anunciar que já apresentei uma
declaração de voto de três linhas sobre esta votação.
Vozes do PSD: — Três linhas?!
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, mas o pormenor de ter três linhas também é dispensável,
para a Mesa e para os outros Deputados.
Passamos agora à votação do Voto n.º 791/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação
Peço aos Srs. Deputados que estão em movimento para se sentarem, porque é completamente impossível
fazer votações com pessoas a passear na Sala. Portanto, não continuamos as votações enquanto não se sentar
toda a gente ou saírem da Sala.
Vamos, então, votar o Voto n.º 791/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no Tibete.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e do PAN e abstenções de Os Verdes e de 3 Deputados
do CDS-PP (Ana Rita Bessa, João Pinho de Almeida e Telmo Correia).
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, a título pessoal, apresentarei
O Sr. André Silva (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para dizer que, sobre esta votação, apresentaremos uma
declaração de voto escrita.
Vamos passar à votação do Voto n.º 793/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação ao Estado
espanhol pelo fim da tortura de animais no torneio Toro de la Vega.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS-PP, do PCP, de 1 Deputado do PSD (Nuno
Serra) e de 2 Deputados do PS (Ascenso Simões e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, de Os Verdes, do
PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Carla Sousa,
Catarina Marcelino, Luís Graça, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PSD, do PS e
de 2 Deputados do CDS-PP (Filipe Anacoreta Correia e João Rebelo).
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que a bancada do CDS apresentará
Prosseguimos com a votação do Voto n.º 794/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do
PS) — De saudação ao Dia Mundial do Teatro.
Segue-se a votação do Voto n.º 795/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD)
— De saudação pelo 70.º aniversário da OTAN.
não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2058/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República à República Popular da China.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2069/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do funcionamento da
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do 1.º
semestre de 2019.
Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo
entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros
Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2033/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova,
junto dos órgãos de comunicação social, desejavelmente com o envolvimento da Entidade Reguladora para a
Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul,
visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de
vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de
segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas
destinados a dança.
Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao
Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais
do Serviço Nacional Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da Deputada do PSD Sandra Pereira e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de
Os Verdes e do PAN.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar
uma declaração de voto relativamente à última votação.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite…
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para dizer que votei a favor. Não sei se foi isso que
O Sr. Presidente: — Foi isso que foi anunciado, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, apresentarei
também, em meu nome, uma declaração de voto.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,
relativo ao Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de
novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando
esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.
Vamos, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para nos dar conta do parecer, relembrando, antes disso, que
estão a decorrer votações para a eleição de um membro para o Tribunal Constitucional e três membros para o
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, as quais se vão prolongar ainda durante
meia hora depois do final desta sessão.
Criminal do Porto — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 16068/18.0T9PRT, a
emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) a intervir no âmbito dos referidos
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de abril, e terá como ordem do dia a
Interpelação ao Governo n.º 26/XIII/4.ª (PSD) — Sobre as condições do exercício da segurança em Portugal.
Muito boa tarde e bom fim de semana a todos.
Relativas ao Voto n.º 790/XIII/4.ª:
A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 161.º, é bem clara no que se refere às
competências políticas e legislativas da Assembleia da República e, consequentemente, dos Deputados que a
integram. São essas competências que determinam as obrigações dos eleitos e é perante elas que cada um
dos Deputados deve afirmar a sua vontade e, por consequência, o seu voto.
Interessa ser entendido o dever de voto dos Deputados, previsto no artigo 93.º do Regimento da Assembleia
da República, na obrigação que estes assumem perante as matérias que a CRP lhes entrega, e só nestas.
O artigo 75.º do mesmo Regimento consagra, em complemento do enquadramento geral resultante do artigo
161.º da CRP, que os Deputados podem apresentar votos de congratulação, protesto, condenação, saudação
ou pesar. Nada se opõe a esta consideração, desde que ela não lhes imponha o referido dever/obrigação de
voto e não consagre uma imposição esdrúxula perante considerações de natureza pessoal, política e ideológica,
que, não raras vezes, implicam com a realidade de cada um e que não se conformam com o mandato
A obrigatoriedade de voto perante as propostas insertas no artigo 75.º do Regimento é, assim, uma extensão
da obrigação constitucional do Deputado, não podendo a sua obrigatoriedade ser reclamada por quem quer que
O n.º 3 do mesmo artigo 75.º do Regimento indica que o escrutínio dos votos indicados deve ser feito no
início do período regimental de votações, o que o «amarra», mesmo que não seja dever do Deputado e mesmo
que este não queira, a votos patéticos, indigentes e até menorizadores do Parlamento que, não raras vezes, são
A Assembleia da República tem vindo a transformar-se, em alguns momentos, em grupo de bairro, em
assembleia de freguesia, por vezes em clube de amigos, com a apresentação de votos de congratulação e
saudação. De tudo já se tratou, com a bonomia dos parlamentares, com a justificação simples e muito
portuguesa de que «um voto não faz mal nenhum». Ora, é exatamente neste ponto que o Deputado subscritor
desta declaração discorda profundamente. A Assembleia da República, órgão de soberania, não pode vulgarizar
a sua palavra, não pode descer ao nível da rua, do bairro, do amigo que se revelou na conquista do torneio de
sueca. A Assembleia da República deve garantir para si uma representação e uma voz nacional perante
personalidades e questões nacionais ou internacionais relevantes.
O voto de congratulação sobre o desempenho de padres portugueses nos Campeonatos de Futsal do Clero
revela o ponto a que chegámos. Não que os sacerdotes não sejam habilidosos jogadores, não que não mereçam
o nosso respeito e a nossa homenagem. Mas estamos no Parlamento nacional…
Por outro lado, este voto desgradua o papel da instituição mais relevante ao longo dos séculos. Esta, a Igreja
Católica, deve ser motivo de considerações parlamentares por grandes questões de sociedade, pelas grandes
figuras que a ela estão ligadas. Não nos parece que os campeonatos de futsal mereçam sequer uma nota de
rodapé nos anais da vida coletiva e do País maioritariamente cristão que ainda somos.
É exatamente por ter expirado o tempo da nossa tolerância aos votos sem sentido, e que o Parlamento vem
aprovando, que fazemos registar o nosso protesto nesta sessão plenária através desta proclamação.
Os Deputados não podem deixar de fazer, na próxima legislatura, uma análise sobre o seu papel, enquanto
integrantes de um órgão de soberania, sobre a sua intervenção parlamentar e sobre a dimensão das suas
posições e decisões.
O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões.
Não tenho dúvidas de que o hat-trick do Padre Meireles, sob a liderança do capitão Padre Gil e o comando
do Mister Ricardo Costa, terá sido brilhante. Obviamente que me congratulo pela vitória da seleção de futsal do
Mas, para além da substância, a forma do voto é inapropriada. A Assembleia da República para ser
respeitada deve fazer-se respeitar. A forma deste voto, em tom de crónica desportiva estaria bem num jornal
regional, mas não na Assembleia da República. Antes do 25 de Abril Portugal era futebol, fado e Fátima. Não
pretendo regressar a esse tempo.
Relativa ao Voto n.º 793/XIII/4.ª:
Abstive-me na votação em causa por entender que, sendo o Reino de Espanha um Estado de direito
democrático, onde vigora o princípio da separação de poderes, a Assembleia da República deve abster-se de
qualquer pronúncia sobre decisões judiciais espanholas, sob pena de, não o fazendo, se abrir a via para fazer
aprovar amanhã um voto de reprovação ao mesmo Estado soberano, caso uma outra decisão venha a
desagradar a sensibilidade dos proponentes do voto. Não votei contra porque, apesar de tudo, o voto resulta
encomiástico para o destinatário, não se antecipando, por isso, melindres diplomáticos, e também porque me
identifico com as preocupações com o bem-estar animal subjacentes ao voto.
O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Filipe Neto Brandão.
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª:
Foi hoje votado, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª, relativo à manutenção de farmácias de
dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação final global desta iniciativa legislativa e entende ser
importante esclarecer o seguinte: se, por um lado, compreendemos que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos que
deu origem a esta iniciativa legislativa, promovida pela única farmácia de dispensa de medicamentos ao público
num hospital do Serviço Nacional de Saúde, que persiste após a revogação do Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16
de setembro, é o único caso de sucesso deste modelo, em termos financeiros, não apresentando prejuízos ou
dívidas; entendemos, por outro lado, que:
1) A Assembleia da República não pode, em caso algum, legislar em função de uma empresa privada;
2) O Grupo Parlamentar do CDS-PP não está disponível para repristinar o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16
de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, uma vez que este modelo se
revelou um fracasso, deixando ao Estado milhões de euros em dívidas que ficaram por pagar.
No entanto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece a necessidade de salvaguardar o melhor interesse
dos cidadãos do concelho de Loures e dos concelhos limítrofes que recorrem ao Hospital Beatriz Ângelo e que,
apesar de o primeiro ser um concelho muito bem servido, em termos de farmácias comunitárias — que
desempenham um papel fundamental e insubstituível —, são reconhecidas algumas assimetrias nos acessos e
dificuldades de transporte, que constituem um entrave aos cidadãos para quem a utilidade de uma farmácia de
dispensa de medicamentos ao público naquele hospital é manifesta e amplamente reconhecida.
Assim, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente a proposta de
alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que foi aprovada, dando origem ao n.º 1 do artigo 1.º
do texto final apresentado pela Comissão de Saúde e agora votado na globalidade.
E votámos favoravelmente esta proposta do PCP, por entendermos ser imprescindível a necessidade da
abertura de um concurso público, para que todas as farmácias que possam estar interessadas tenham a
oportunidade de concorrer em igualdade de circunstâncias, e por entendermos também que, em caso algum, se
pode alhear a tutela deste processo.
Mas votámos contra o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do
PS, por entendermos que a sua redação não é clara, é dúbia e pode induzir a interpretações que poderão,
eventualmente, lançar alguma nebulosidade num processo que entendemos que tem, necessariamente, de ser
rigoroso e transparente, respeitando a lei.
Assim, e repetindo as premissas já acima enunciadas de que a Assembleia da República não pode, em caso
algum, legislar em função e à medida de uma empresa privada e de que não estamos disponíveis para repristinar
o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, foi
entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP abster-se nesta votação.
Não queremos, nesta sede, deixar de saudar e enaltecer o papel fundamental das farmácias comunitárias,
que prestam a todos os portugueses um apoio imprescindível, no reforço de bem-estar e cuidados de saúde,
pois o seu papel vai muito para além da dispensa de medicamentos. É nas farmácias comunitárias que, muitas
vezes, os portugueses, principalmente os mais idosos, conseguem ter algum apoio no controlo das suas
doenças crónicas. É nas farmácias comunitárias que muitos portugueses encontram o acompanhamento que,
infelizmente, o SNS não lhes consegue proporcionar. E seria nas farmácias comunitárias que os portugueses
poderiam encontrar ainda mais algumas respostas de apoio ao cidadão, que o CDS-PP entende que estão
perfeitamente aptas para lhes dar.
Palácio de São Bento, 29 de março de 2019.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sandra Pereira, pelos Deputados do CDS-
PP Pedro Mota Soares e Hélder Amaral, pela Deputada do PCP Carla Cruz e pelo Deputado do PAN André
Silva referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do
Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.ª (PSD) e 1998/XIII/4.ª (PAN) [votados na reunião
plenária de 15 de março de 2019 — DAR I Série n.º 63 (2019-03-16)]:
O Grupo Parlamentar do PS votou abstenção relativamente aos Projetos de Resolução acima identificados
— A violência doméstica é efetivamente uma grave violação dos direitos humanos, e constitui uma forma de
discriminação contra as mulheres, abrangendo todos os atos de violência de género que resultem, ou possam
resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a
ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada;
— Os obstáculos à eliminação deste tipo de violência de género são civilizacionais, culturais e não se
conseguem ultrapassar numa legislatura, mas em todas as legislaturas se devem dar passos para os derrubar,
como tem vindo a ser feito de forma transversal nas últimas décadas. Somos herdeiros de uma cultura de
tolerância e desvalorização desta grave violação dos direitos humanos, pelo que todos os esforços coletivos e
propostas para a sua eliminação devem ser valorizados;
— O Partido Socialista e as governações socialistas sempre estiveram na linha da frente de todas as políticas
e medidas de prevenção e combate deste crime violento que, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna
(RASI) de 2017, representa o segundo maior tipo de crimes contra as pessoas.
— O fenómeno não é novo, em 15 anos foram assassinadas mais de 500 mulheres, e mais de 1000 crianças
e jovens ficaram órfãos. A morte de 12 mulheres assassinadas este ano, as fundamentações estereotipadas de
sentenças judiciais que perpetuam uma cultura de abuso e violência sobre as mulheres, a perceção da
desadequação da condenação à gravidade do crime, como refere o relatório do GREVIO (Grupo de Peritos para
o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica), sobre a aplicação por Portugal da
Convenção de Istambul, fizeram disparar todos os alertas e reforçaram a intolerância e indignação social e
política perante esta criminalidade violenta.
— Perante esta situação o Governo agiu de imediato e decretou um dia de luto nacional, o dia 7 de março,
um gesto simbólico, nunca antes feito, e que ao mais alto nível da governação poderá ter um efeito de impacto
superior a muitas campanhas de prevenção.
— O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de medidas para reforçar as respostas de prevenção
e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, e definiu mecanismos que vêm robustecer
a eficácia da tutela penal relativamente à proteção das vítimas e ao sancionamento das pessoas agressoras, na
linha das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência
Doméstica e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica. As medidas agora
aprovadas incidem sobre as três áreas identificadas como prioritárias no âmbito do trabalho da comissão técnica
multidisciplinar — recolha e cruzamento de dados quantitativos, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção
da vítima nas 72 horas após a denúncia de crime, e reforço e diversificação dos modelos de formação —,
abrangendo ainda outras áreas de intervenção, nomeadamente ao nível da sinalização, atendimento e apoio a
vítimas e da capacitação das forças de segurança.
— a harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre violência doméstica;
— o alargamento da criação de gabinetes de apoio às vítimas nos departamentos de investigação e ação
— a reestruturação do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, garantindo o atendimento
especializado 24 horas por dia, e abrangendo um serviço de apoio em situações de emergência;
— a elaboração de um manual de procedimentos para as primeiras 72 horas após a apresentação de queixa
que integre a elaboração de planos de segurança por profissionais especializados relativamente às vítimas
adultas e menores, e a audição de vítima e agressor em dias diferentes;
— a definição de um procedimento de registo, tratamento e partilha de dados sobre situações de violência
doméstica sinalizadas no sistema de saúde português;
— a criação de um grupo de trabalho no sentido de estudar, na sequência da recomendação do GREVIO, a
possibilidade de, no atual quadro constitucional, se implementarem soluções que permitam a unificação num
mesmo tribunal, de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais,
violência doméstica e maus tratos.
Consideramos assim que as recomendações do Projeto de Resolução n.º 1976/XIII/4ª, do PSD, estão todas
contidas nesta iniciativa do Governo, que vai inclusivamente mais além, ao constituir um grupo de trabalho para
apresentação de conclusões em três meses de forma articulada e estruturada entre diversos Ministérios e
serviços da Administração Pública, na linha das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência
contra as Mulheres e a Violência Doméstica e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência
Relativamente às recomendações do Projeto de Resolução n.º 1998/XIII/4ª, do PAN, acrescentamos ainda
que as Casas de Abrigo apesar de constituírem um dispositivo de prevenção fundamental, não deixam de
colocar as vítimas num processo de dupla vitimação ao abandonarem a casa de residência de família onde
continua a residir o agressor para se refugiarem com os seus filhos numa casa de abrigo longe de toda a sua
inserção social e profissional. Urge, sim, encontrar alternativas eficazes para uma nova forma de proteção das
vítimas sem que tenham de abandonar a sua casa de residência.
No quadro desta preocupação foi aprovada, nesta Legislatura, a Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que resultou
de um projeto lei do Grupo Parlamentar do PS, e que permitirá, na linha da Convenção de Istambul, a proteção
das crianças, sem desproteção das vítimas, e o reforço das articulações entre tribunais de crime e família.
Quanto à alienação parental, trata-se de um conceito hoje muito questionado pela comunidade científica, e
a este propósito relembramos que o GREVIO alerta para a questão das falsas queixas como sendo uma falsa
questão, dado que representam 3% a 4%, não sendo, nesta criminalidade, superiores às identificadas em outros
tipos de crime.
Lisboa, 25 de março, de 2019.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.
[Recebida na Divisão de Redação em 29 de março de 2019].
I SÉRIE — NÚMERO 69 42 Faça favor, Sr. Secretário. O Sr
30 DE MARÇO DE 2019 43 portuguesa de que «um voto não faz mal nenhum». Ora, é exata

References: artigo 64

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 artigo 161
 artigo 93
 artigo 75
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161
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 87