Source: https://pt.scribd.com/doc/115032383/EXECUCAO-DE-ALIMENTOS
Timestamp: 2020-08-07 12:51:53+00:00

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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS | Lei das Obrigações | Informação Governamental
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMLIA E SUCESSES DA COMARCA DE VRZEA GRANDE MT.
PROC. DISTRIBUDO POR DEPENDNCIA A AO DE SEPARAO CONSENSUAL N 123/2011-987601
TATIANE SOUZA DA SILVA, brasileira, menor impbere, nascida em 18 de janeiro de 1997, representada por sua genitora JOANA DE SOUZA, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG sob o n 1234567-8, inscrita no CPF sob o n 031.436.012-12, residente e domiciliada na Rua das Jararacas, n 15, Bairro Nova Vrzea Grande, na cidade de Vrzea Grande MT, por intermdio de seu advogado (procurao anexa), com escritrio profissional na Avenida Couto Magalhes, n 99, na cidade de Vrzea Grande MT, onde receber as notificaes e intimaes de praxe conforme o artigo 39 do CPC, vem
respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fulcro fundamento nos artigos 282 seguintes e 733, todos do CPC, propor a presente
em face de EMANUEL DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG sob o n 9876543-2, inscrito no CPF sob o n 234.546.678-42, residente e domiciliado na Rua dos Inadimplentes, n 32, Centro, na cidade de Vrzea Grande MT, pelos motivos de fato e de direito passa a expor:
O executado durante 8 (oito) anos se relacionou conjugalmente com a genitora, sendo a exequente, fruto dessa relao e, como filha nica, sempre recebeu um tratamento excepcional dos pais. Na data de 5 (cinco) de setembro de 2011, a genitora moveu ao de Separao Judicial consensual contra o executado, nos autos do processo n 190/2010, na qual foi acordado que o mesmo pagaria exequente, a ttulo de prestao alimentcia, o valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), a ser depositado na conta da mesma todo dia 10 de cada ms. O acordo foi homologado em 16 (dezesseis) de setembro de 2011, conforme sentena de fls. 29/30. Ocorre, porm, que h 5 (cinco) meses, o executado no tem adimplido com as obrigaes advindas da separao judicial. A genitora da exequente buscou, amigavelmente, diversas vezes o executado para cabal cumprimento da obrigao, posto que a exequente sofre de Bronquite Asmtica e no pode ficar sem os remdios indispensveis ao tratamento, prometendo o executado realizar o pagamento.
Contudo, o executado no efetuou o pagamento do valor ajuizado, tornando-se, assim, inadimplente com sua obrigao alimentar, no restando exequente alternativa que no a propositura da presente ao.
A nossa Carta Magna no artigo 1, inciso III diz: Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Vemos, Excia., no caso em tela, que est sendo desrespeitada esta garantia intrnseca, fundamental que a dignidade humana. Todo ser humano tem o direito de crescer e viver com o mnimo de dignidade, quanto mais no que se refere um menor incapaz, que precisa de toda assistncia. Todo menor tem o direito prioritrio vida, dignidade e neste caso, principalmente sade, visto que a exequente sofre muito com seu problema de Bronquite Asmtica, principalmente quando as crises aumentam, deixando a genitora desesperada, visto que, nem sempre possui recursos para providenciar os medicamentos. Isso uma grave violao outra garantia constitucional: Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda
forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Reza tambm o artigo 229 da CF: Art. 229. Os pais tm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carncia ou enfermidade. Aos pais se deve a assistncia, a criao e a educao dos filhos, portanto o executado no est se preocupando em cumprir um nico dever que lhe foi incumbido, que a assistncia alimentcia que deveria ser mensalmente, o que no est sendo feita. O Estatuto da Criana e do Adolescente diz em seu artigo 22 que: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigao de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais. Fica claro neste artigo o dever de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais, quando houver interesse dos filhos, por parte dos pais. Este dever to imprescindvel que a prpria constituio abriu uma exceo para viabilizar a priso civil de quem a descumpre, conforme disposto no inciso LXVII, o artigo 5 da CF: 5. (...) LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel inescusvel pelo de inadimplemento obrigao voluntrio e a e do alimentcia
depositrio infiel; Uma vez no cumprida, voluntariamente, a obrigao, impese ao judicirio a incumbncia de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no artigo 733 do Cdigo de Processo Civil. Seno vejamos:
Art. 733. Na execuo de sentena ou de deciso, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandar citar o devedor para, em 3 (trs) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu-lo. 1 Se o devedor no pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe- a priso pelo prazo de 1 (um) a 3 (trs) meses. 2 O cumprimento da pena no exime o devedor do pagamento das prestaes vencidas e vincendas. 3 Paga a prestao alimentcia, o juiz suspender o cumprimento da ordem de priso. O executado deve, portanto, liquidar as prestaes ou justificar a impossibilidade de efetu-lo, podendo ser preso mediante ordem judicial. Destarte, as prestaes a serem pagas compreendem s trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que se vencerem no curso do processo, conforme Smula 309: Smula 309. O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que se vencerem no curso do processo. Com relao matria, assim j se posicionou o egrgio TJ em aes similares: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUO DE ALIMENTOS. RITO DA COERO PESSOAL. ARTIGO 733 DO CPC. A LEGISLAO PROCESSUAL E A SMULA A 309 DO STJ DAS EXPRESSAMENTE ADMITEM EXECUO
PRESTAES ALIMENTCIAS VENCIDAS E AQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. PRISO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, 1, CPC. SMULA N 309/STJ. CAPACIDADE ECONMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAO DA VIA ELEITA. 1. A decretao da priso do alimentante, nos termos do art. 733, 1, do CPC, revela-se cabvel quando no adimplidas as ltimas trs prestaes anteriores propositura da execuo de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executrio, nos termos da Smula n 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do dbito no elide a priso civil do devedor. 2. O habeas de corpus, plano, que no pressupe o a direito
demonstrvel processual
financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 3. Recurso ordinrio no provido.
a) A citao do Executado para que pague a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) referente s 3 (trs) ultimas prestaes, no prazo de 3 (trs) dias, devidamente atualizadas, de acordo com a correo monetria e os juros moratrios, at a data do efetivo pagamento, sob pena de priso estabelecida pela Vossa Excelncia;
b) A concesso do benefcio da Justia Gratuita, pelo fato de o Exeqente ser pessoa pobre no sentido jurdico do termo;
c) A ouvida do Ministrio Pblico pela presente demanda envolver interesses de menor;
d)Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente.
Por fim, requer provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento das partes.
D-se causa o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vrzea Grande, 04 de junho de 2012.
ELIZEU NUNES DE ARRUDA OAB/MT 594.342
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References: artigo 39
 artigo 1
 artigo 229
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 733
 ARTIGO 733