Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14999
Timestamp: 2017-06-28 14:11:51+00:00

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PL 64/1999
Cadastrar	para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 64/1999 Inteiro teor
Ementa Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Explicação da Ementa Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aceitação tácita, paternidade, recusa, investigação de paternidade, exame de DNA, reconhecimento, filho, ação de investigação de paternidade.
A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) Última Ação Legislativa
Recebimento do Ofício nº 378/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD do dia 19/11/10 PÁG 45750 COL 01. Árvore
- 24/04/2007 05:00
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI. 16/03/1999
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 16 03 99 PAG 9537 COL 01. Inteiro
teor 30/03/1999
A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) 05/04/1999
ENCAMINHADO A CSSF. 13/04/1999
RELATOR, DEP JORGE COSTA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15.04.99. 26/04/1999
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 09/09/1999
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA. 21/09/1999
APENSE-SE A ESTE O PL-1363/99. 24/09/1999
ENCAMINHADO AO RELATOR DEP JORGE COSTA PARA REEXAME DE PARECER. 13/12/1999
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1363/99, APENSADO. 31/03/2000
APENSE-SE A ESTE O PL-2653/00. 12/04/2000
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP JORGE COSTA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER. 27/04/2000
Parecer do Relator, Dep. Jorge Costa (), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1363/1999, e do PL 2653/2000, apensados. Inteiro
teor 18/10/2000
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA A ESTE E CONTRARIO AOS PLS 1363/99 E 2653/00, APENSADOS.(PL. 64-A/99).DCD 19 10 00 PÁG 51686 COL 02. Inteiro
teor 06/11/2000
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. 10/11/2000
RELATOR DEP WALDIR PIRES. 22/11/2000
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. 08/11/2002
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno 18/02/2003
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1363/1999, PL-2653/2000 apensadas. 01/08/2003
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 14/08/2003
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 28/01/2004
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2653/2000, apensado. Inteiro
teor 04/07/2005
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado. Inteiro
teor 01/12/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006) 19/12/2006
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 21/12/2006
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no substitutivo). Inteiro
teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto 12/03/2007
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/03/07, PÁG 9607 COL 01, Letra B. Inteiro
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 c/c § 2º do art. 132 do RICD: PL 64/99, principal, com pareceres favoráveis, e PLs nºs 1363/99 e 2653/00, apensados, com pareceres contrários. Nos termos do art. 54 c/c art. 132, § 2º do RICD: PL 2653/00, apensado, com parecer pela injuridicidade. (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) 26/03/2007
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. 27/03/2007
Desapensação dos PLs nºs 1363/99 e 2653/00, em face do arquivamento destes. Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP 28/03/2007
Recebimento pela CCJC. 09/04/2007
À republicação - avulso - letra B - em virtude de incorreções no anterior. 19/04/2007
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) 24/04/2007
Aprovada a Redação Final por Unanimidade 03/05/2007
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 129/07/PS-GSE. 12/08/2010
Recebimento do Ofício nº 1.708/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 21/10/10 PÁG 40546 COL 01. Inteiro
teor 21/10/2010
Recebimento do Ofício nº 378/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD do dia 19/11/10 PÁG 45750 COL 01. Inteiro
24/04/2007 - 14h00

References: ARTIGO 24
 ARTIGO 24
E CONTRARIO
E CONTRARIO
 Artigo 105
 Artigo 58
 Artigo 24