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Timestamp: 2018-12-10 16:06:50+00:00

Document:
STJ 7/11/2018 - Pg. 3274 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.332.520 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.520 - MS (2018/0181862-2)
AGRAVANTE : A DE O F
INTERES. : C C DE O EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2 . CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SÚMULA 7/STJ. 3 . GENITOR SEM CONDIÇÕES DE EXERCER A PATERNIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4 . AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação de destituição do poder familiar em desfavor de C. C. de O. e A. de O. F., alegando, em síntese, que os requeridos são genitores de C. I. de O. F., nascida em 14/12/2013, não possuem as condições necessárias para a criação e educação da filha.
O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido.
Interposta apelação pelo genitor da menor, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou provimento à insurgência em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 107):
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – PRELIMINAR - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DEMANDADO QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PARAGUAY – DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - GENITOR SEM CONDIÇÕES DE EXERCER A PATERNIDADE – DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA TÓXICA - ABANDONO DO TRATAMENTO – PRISÃO - MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO DEVIDAMENTE COMPROVADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Não há que se falar em nulidade da sentença quando a Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, foi intimada dos atos processuais e atuou efetivamente na defesa do réu (que se encontra recolhido em estabelecimento
prisional no Paraguay), mormente considerando que não houve prova de qualquer prejuízo por ele sofrido.
Diante de situações que coloquem em risco a proteção integral da criança, há hipóteses em que se permite a destituição do poder familiar, que implica na ruptura dos laços jurídicos entre os genitores e sua prole, exigindo-se, nestes casos, cautela redobrada no exame das condições que autorizam a sua aplicação, por se tratar de medida extrema.
Sendo constatado de forma satisfatória a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do Código Civil, está autorizada a perda do poder familiar.
Os embargos declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 463-470).
A. de O. F. interpôs recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 23, caput, § 2º, 24, 101, IV, e 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.638, III, do Código Civil; e 9º, 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.638, III, do Código de Processo Civil de 2015.
Aduziu, além de negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao contraditório e a ampla defesa, pois não há nos autos estudo social e psicológico a fim de demonstrar a impossibilidade do genitor de reassumir a família após cumprir sua pena, devendo ser mantido seu poder familiar sobre a filha.
Contrarrazões apresentadas às fls. 499-514 (e-STJ).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 614-619).
Assinala-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pelas partes, notadamente acerca da oitiva e estudo realizado diretamente com o recorrente, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias.
Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não
se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017).
Relativamente à necessidade de produção de prova pericial, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório carreado aos autos, afastou a sua ocorrência, dado que os elementos probatórios eram suficientes para a elucidação dos fatos e questões discutidas.
Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.
Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias.
Ora, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUMIGAÇÃO. CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 1.054/2003. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. [...] II. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade ou não da produção das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. III. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...] VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 118.207/SP, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 23/9/2014)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 533.843/MG, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 1/9/2014)
Desse modo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova, tal como busca o insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
Quanto à questão de fundo, as instâncias ordinárias, sopesando o acervo fático-probatório dos autos, decidiram acolher a medida de destituição do poder familiar (requerida pelo órgão ministerial), ao argumento de que o genitor, que se encontra preso no Paraguay, violou direitos fundamentais da filha, bem como os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de proporcionar condições dignas de cuidados e de sobrevivência a menor. A Corte consignou, ainda, o vício em drogas do insurgente e a condução de sua vida de um modo desregrado.
É o que se depreende dos seguintes trechos do julgado recorrido (e-STJ, fls. 413-418):
Consta dos autos que O Ministério Público Estadual ingressou com a presente ação em desfavor de C. C. de O. e A. O. F., tendo me vista que: "(...) A menor C. I. de O. F., atualmente com 02 anos e 03 meses de idade, foi acolhida institucionalmente em 14 de setembro de 2015, em virtude de abandono pelos genitores C. e A.. Desde o abrigamento da menor até o presente momento, não foram localizados parentes interessados em zelar pela criança (medida de proteção n. 0004561-78.2015.8.12.0019). Segundo informações, a própria genitora da infante entregou a filha ao CREAS/PP alegando não possuir condições de permanecer com a filha em razão de ser moradora de rua e usuária de substâncias entorpecentes. O CREAS/PP realizou atendimento junto à genitora e constatou que ela (...) não manifesta interesse de ir para Casa de Passagem juntamente com sua filha e não manifesta descontentamento pela possibilidade de acolhimento institucional para a filha (...), uma vez que ressalta não ter condições de cuidar e proteger a filha no momento, concordando de modo solícito pelo acolhimento da criança. Além disso, C. informou ao órgão que possui mais dois filhos, L. G. C. G., que se encontra sob os cuidados do pai, e M. C. de O., a qual está
residindo com uma tia, de sorte que se percebe que C. abandonou toda a sua prole, não possuindo condições reais de cuidar de seus filhos. Quanto ao genitor, verifica-se que ele também é usuário de drogas. Em diligência pela equipe do CREAS/PP, o pai de A. declarou que não tem notícias do filho, tendo conhecimento apenas de que ele estaria com C. em situação de rua e que o filho não dá satisfação de sua vida ao pai. Registra-se ainda que a equipe da Instituição Municipal de Acolhimento de Ponta Porã/MS informou que há visível falta de vínculo e apatia entre a infante e seus genitores. Somam-se a tais informações o relatório encaminhado pelo CAPS/PP, no qual foi relatado pelo coordenador do órgão que o casal em comento iniciou o tratamento contra álcool e outras drogas no dia 12 de março de 2013, no entanto, não o vêm cumprindo regularmente, vez que não tomam a medicação prescrita pela médica e não comparecem nas consultas agendadas. O coordenador afirmou que a equipe do CASP percebeu a falta de colaboração e iniciativa, pois a equipe já buscou várias alternativas oferecendo os atendimentos psicológicos, médico e social, porém não há sequência no tratamento por falta de comprometimento. Desse modo, percebe-se claramente que os genitores da menor C. não envidam esforços para ter a filha de volta, e que nem mesmo o acolhimento institucional da criança foi motivo suficiente para que ambos passassem a se comprometer com o tratamento contra o uso de drogas e deixassem de viver em situação de rua. (...)"(fls. 2-3) Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para destituir o poder familiar de A. e C. em relação à menor C., motivo pelo qual o ora apelante interpôs o presente recurso.
Preliminar de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Preliminarmente, alega que a sentença deve ser anulada em virtude da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, ainda que nomeada a curadoria especial para o requerido, não houve contato pessoal com o mesmo (não foi ouvido na fase de instrução), tendo se manifestado apenas às fls. 248 dos autos.
Isso porque, ao contrário do que alega o apelante, por não ter sido localizado, nomearam-lhe a Defensoria Pública como curadora especial (fls. 86), nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único do CPC/2015, e foram-lhe concedidas todas as oportunidades de defesa, o que se extrai dos documentos de fls. 88-90; 135; 149; 153; 172; 191; 239-240 e 306-313.
Também não prospera a alegação de ausência de oitiva e estudo realizado diretamente com o apelante, uma vez que, na única oportunidade que teve de se manifestar pessoalmente (quando seu defensor, acompanhado da Coordenadora do Serviço de Acolhimento Institucional, compareceram no estabelecimento em que se encontrava recluso), o requerido se negou a assinar qualquer documento, simplesmente relatando que deixou de prestar os cuidados da menor por se encontrar preso (fls. 285).
Frise-se, não ficou demonstrado qualquer prejuízo para o recorrente, principalmente porque foi nomeado curador especial para promover-lhe a defesa e que atuou durante todo o feito.
Ademais, como se extrai do parecer "Ab initio, cumpre-nos ressaltar que não há que se falar em cerceamento de defesa ante a ausência de oitiva do genitor em juízo, uma vez que a impossibilidade de oitiva adveio do próprio apelante que se recusou a assinar qualquer tipo de declaração. (...) Ressalta-se ainda, a preclusão do direito do apelante que não se insurgiu contra a não realização de estudo social durante a instrução processual, mostrando-se tal insurgência, nesse momento, impertinente e desnecessária, prestando-se apenas a procrastinar o feito, motivo pelo qual, sem mais delongas, deve ser rejeitada a preliminar." (fls. 399 e 401) Repita-se, o apelante, durante o curso do processo foi devidamente assistido pela Defensoria Pública, tendo seu direito de defesa respeitado e plenamente exercido, não havendo que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.
Mérito Quanto ao mérito, aduz o apelante que não praticou nenhum ato que justificasse a destituição do poder familiar, bem como que a carência de recursos materiais e o fato de cumprir pena em estabelecimento prisional não são motivos para ensejar tal medida.
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o atual Código Civil Brasileiro, incorporando a doutrina da proteção integral, asseguram à criança e ao adolescente direitos e garantias que visam proporcionar-lhes um crescimento sadio e harmonioso, condizente com a sua condição de pessoas em processo de desenvolvimento.
O art. 227, da CF/88 sintetiza os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a implementação deve ser viabilizada com prioridade absoluta pela família, pela sociedade e pelo Estado:
Sabe-se que em primeiro lugar compete aos pais, detentores do poder familiar sobre os filhos, o poder-dever de oferecer aos menores condições dignas para o pleno desenvolvimento e formação integral, criando-os, educando-os e mantendo-os sob sua guarda, em respeito à sua especial condição de pessoas em processo de desenvolvimento.
Entretanto, diante de situações que coloquem em risco a proteção integral da criança, há hipóteses em que se permite até a mais drástica das medidas, como a destituição do poder familiar, que implica na ruptura dos laços jurídicos entre os genitores e sua prole, exigindo-se, nestes casos, cautela redobrada no exame das condições que autorizam a sua aplicação.
No caso em análise, a Procuradoria Geral de Justiça relatou de forma pormenorizada as provas dos autos, razão pela qual peço vênia para transcrever parte de seu parecer para uma melhor análise do presente recurso: "(...) In casu, consoante reconhecido de forma pormenorizada na sentença recorrida, o apelante, juntamente com a genitora da criança, descuidou-se sistematicamente no cumprimento dos deveres que lhe incumbia em razão do poder familiar, haja vista robustas provas documental e testemunhal, comprovando que o genitor não dispensou os cuidados necessários para com a filha, expondo-a a situações de risco e abandono.
Ressalta-se que o fato de cumprir pena em estabelecimento prisional, por si só, não autoriza a perda do poder familiar, todavia, no caso dos autos, constata-se que o apelante apresenta histórico de omissão e negligência anterior em relação à filha, o que, inclusive, ocasionou o acolhimento institucional da infante.
Destacam-se as informações contidas no Relatório de Atendimento e Acompanhamento Familiar elaborado pelo Centro de Referência Especializado Familiar que narra à situação de vulnerabilidade e abandono da criança quando estava na companhia dos genitores, ensejando a necessidade da medida de proteção. Confira-se:
A Sra. C. C. de O. procurou o CREAS trazendo em seus braços a filha C. Y. C. de O. de apenas um ano e dez meses. Em atendimento relata estar em situação de rua, não tendo como cuidar ou zelar pela criança. Afirma fazer uso regular de substâncias ilícitas. A criança não possui Certidão de Nascimento e segundo a genitora o suposto pai Sr. A. O. F. saiu a pouco tempo do sistema prisional e também faz uso de drogas, descreve que nas últimas noites estiveram juntos [...] dormindo pelas ruas de Ponta Porã.
[...] considerando o desinteresse da Sra. C. para acolhimento em casa de passagem, sugiro o acolhimento emergencial para a criança C. I. C. de O. como medida de proteção e minimização dos danos psicossociais. (fls 10 -11). (g.N) ecializado de Assistência Social de Ponta Porã visitou a residência do pai de A., onde averiguou que o apelante é usuário de drogas. O pai de A. informou ainda que não tinha notícias do filho, tendo apenas conhecimento que estaria com C. (genitora da menor) em situação de rua (f. 25).
Registra-se ainda, que os relatórios apresentados na medida de proteção, informaram que há visível falta de vínculo e apatia entre a menor e os genitores, sendo que estes se recusaram a cumprir regularmente os tratamentos contra álcool e drogas, e o último relatório juntado aos referidos autos sugeriu a continuidade do acolhimento institucional da criança, em razão de não ser encontrar outros familiares interessados em assumir os cuidados da criança, bem como a destituição do poder familiar dos genitores (f. 29-32).
Corroborando as informações, em juízo, a testemunha K. C. M. R., Assistente Social do Abrigo Municipal de Ponta Porã, informou que a criança C. foi acolhida em razão da falta de cuidados por parte dos seus genitores, os quais eram andarilhos e usuários de drogas (f. 239).
A testemunha A. M. de N., Coordenador do CAPS/PP Centro de Atenção Psicossocial de Ponta Porã, relatou que os genitores nunca seguiram o tratamento indicado, moravam na rua e que todas as tentativas de tratamento não obtinham sucesso (f. 239).
A testemunha L. E. L. F., genitor do apelante, informou que seu filho tem problemas com droga e ainda está preso em território estrangeiro. Que o apelante cuidou muito pouco da criança C., não assumindo qualquer responsabilidade com C. (f. 239).
Observa-se claramente dos autos, que o apelante não envidou esforços para ter a filha de volta, e que nem mesmo o acolhimento institucional da criança foi motivo suficiente para que se comprometesse com o tratamento contra o
uso de drogas e deixasse de viver em situação de rua. Ademais, os relatórios de fls. 256-257 e 283-284 são uníssonos ao concluírem que o apelante, juntamente com a genitora da criança, não atende ao melhor interesse da infante.
O Relatório Social de fls. 256-257, elaborado pela Assistente Social, datado de 10 de agosto de 2017, concluiu que" Após a análise dos dados obtidas, esta técnica concluiu que a destituição do Poder Familiar dos réus atende ao melhor interesse de C. I. de O. F. e que a colocação da mesma em família substituta é a alternativa que melhor se apresenta. "(f. 257).
No mesmo sentido, o relatório informativo psicológico, datado de 30 de agosto de 2017, concluiu que"[...], das informações colhidas junto às Instituições de Acolhimento, bem como de relatórios informativos constantes nos autos, salvo melhor juízo, temos que os réus não apresentam condições psicoemocionais favoráveis ao bom exercício da paternidade/maternidade, ao que a destituição do poder familiar e colocação da criança C. em família substituída e medida que, do ponto de vista psicológico, melhor atende aos interesses e proteção à infante"(f. 284).
Assim, consegue-se perceber do robusto contexto probatório que o apelante não reúne as mínimas condições para amparar seus filhos, uma vez que se omitiu em relação aos deveres ínsitos ao exercício do poder familiar, não pairando dúvidas que tal negligência expôs a infante a situações de abandono material e afetivo.(...)" (fls. 402-404) Verifica-se, portanto, que in casu, o Ministério Público se desincumbiu do ônus de demonstrar, através do robusto conjunto probatório, o descaso e o abandono da menor, por parte de seu genitor, o apelante A.
Com efeito, consoante se colhe dos autos, o genitor da menor violou os direitos fundamentais da filha, bem como os deveres inerentes ao poder familiar, negando-se a propiciar a ela condições dignas de cuidados e de sobrevivência, bem como para combater o vício em relação ao consumo de drogas, e a condução de sua vida de um modo desregrado, podendo expor a filha a constante situações de risco, tanto que se encontra recluso em um presídio no Paraguay.
Certo é que o fato de o apelante encontrar-se em estabelecimento prisional, não autoriza a perda do poder familiar, no entanto, extrai-se dos autos, que a omissão e negligência de A. em relação à filha é bem anterior à sua prisão, o que, inclusive, resultou no acolhimento institucional da menor.
Assim, não obstante a manifestação de vontade do apelante em não perder a guarda de sua filha, restou cabalmente demonstrado que não tem condições psicológicas e nem materiais de manter sob sua responsabilidade uma criança.
Esta Corte já se pronunciou reiteradamente neste sentido:
Dessa forma, resta amplamente demonstrado a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 1.638 do Código Civil, autorizando a decretação da perda do poder familiar.
Dessa forma, não há como alterar o desfecho do acórdão hostilizado quanto ao cabimento da destituição do poder familiar sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Acórdão recorrido que manteve a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela e suspendeu o poder familiar da genitora, determinando a busca e apreensão do menor recém-nascido para ingresso em abrigo e a imediata comunicação ao setor de colocação em família substituta com relação ao filho mais velho. 3. Apesar da complexidade e relevância da questão de fundo, não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 4. Ficou sobejamente demonstrado nos autos ser a genitora dependente química que não consegue abster-se das drogas, da prostituição e da prática de delitos e, portanto, não revela condições de prestar os cuidados básicos aos filhos, colocando-os em situação de risco. 5. A antecipação dos efeitos da tutela com a determinação das providências adotadas foi devidamente justificada pela situação de risco dos menores em proteção e ante o perigo na demora a ser combatido na tutela de urgência, de modo a se preservar a utilidade e a efetividade da medida constritiva adotada. 6. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 890.218/RJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/3/2017).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER COM VISITAÇÃO ORIENTADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese em que o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que o melhor para os interesses da criança é suspender o pátrio poder e garantir, sob orientação, visitas de sua genitora para tentar preservar o vínculo afetivo entre elas, apresentado os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. 2. Se para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp. n. 383.001/SC. Relator João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 1/9/2014).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Parágrafo 4 Artigo 161 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 161 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 24 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 1.054 de 20 de Novembro de 2003 do Munícipio de Caraguatatuba
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

References: In casu
in casu
 Artigo 161

Artigo 161

Artigo 24
 Artigo 23