Source: http://acassg-bm-bergenthal.blogspot.com/2009/11/parecer-proposta-de-emenda-constuicao-n.html
Timestamp: 2017-03-29 21:01:55+00:00

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FERPM-FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE POLÍCIA E BOM MILITAR .ferpmbmrs@yahoo.com.br: PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTUIÇÃO Nº 300
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008,DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃODO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAISMILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DAPOLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SETAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROSMILITAR E AOS INATIVOS – PEC 300/08)Altera a redação do § 9º, do artigo144 da Constituição Federal.AUTOR: Deputado ARNALDO FARIADE SÁRELATOR: Deputado MAJOR FÁBIOI – RELATÓRIOA proposição de autoria do nobre Deputado ARNALDOFARIA DE SÁ, pela alteração do § 9º do art. 144 da Carta Magna, pretendeque a remuneração dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares dosEstados não seja inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, alcançandotambém os seus inativos.A redação pretendida é a que segue exposta:“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantesdos órgãos relacionados neste artigo será fixada na formado = 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militaresdos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar doDistrito Federal, aplicando-se também o Corpo deBombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber,extensiva aos inativos”. (sic).Observe-se que, na transcrição, foi mantida a redaçãooriginal, na qual o sinal de igual (=) aparece no lugar do sinal de parágrafo (§).A PEC reza, ainda, que a Emenda entrará em vigor 1802dias subseqüentes ao da sua promulgação.Em sua justificação, o Autor trata longamente dascondições precaríssimas a que foi condenada a segurança pública no País,abalando as instituições legalmente constituídas e o próprio EstadoDemocrático de Direito e afetando os diversos segmentos da sociedade.Diz da escalada da criminalidade e da necessidade dasCorporações militares estaduais “serem aprovisionadas com viaturas,armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernose sofisticados, não obstante o sempre necessário aumento do efetivo”, com acorrespondente instrução e treinamentos dos seus integrantes e, em particular,com a remuneração dos oficiais e praças devendo ser “compatível com oelevado risco de morte que se subjugam dia e noite (atingindo-os, inclusive, nainatividade como decorrência da profissão, extensíveis as suas respectivasfamílias)”.Nesse sentido, o Autor destaca que os militares estaduais“não tem direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicionalnoturno, filiação sindical e direito de greve” e que, “além da injusta políticasalarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe defamília é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crimeorganizado”.O Autor, ainda na sua argumentação, coloca, com muitapertinência, que “crime é crime em qualquer localidade do país e combatê-lo éuma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena depericlitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se façajustiça aos abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhoresremunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam”.Finalmente, lembrando que o Governo Federal,recentemente, através de lei, melhorou a remuneração dos policiais militares,dos bombeiros militares e das carreiras de delegado de polícia do DistritoFederal, o Autor considera que outras unidade da Federação chegam aapresentar índices de criminalidade mais fortes do que na capital da República,embora com seus militares recebendo menor remuneração, ainda que o ânimo3do policial esteja associado à sua justa remuneração.Apresentada em 4 de novembro de 2008, aproposição, em 13 do mesmo mês, por despacho da Mesa Diretora, foidistribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), sujeita à apreciação do Plenário e em regime de tramitação especial.No âmbito da CCJC, o Relator emitiu parecer pelaadmissibilidade da proposição, com ressalvas quanto à técnica legislativa e àredação empregadas, esclarecendo que alguns aperfeiçoamentos formaisseriam bem-vindos para tornar o texto mais preciso e claro em seus objetivos,embora tenha deixado essas providências a cargo da Comissão Especialdestinada ao exame da matéria, que deverá dar-lhe a redação final.Submetido o parecer à CCJC, esta opinou,unanimemente, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº300/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendonça Prado, comvoto em separado do Deputado João Campos.Em 13 de maio de 2009, por Ato da Presidência daCâmara dos Deputados, foi criada a Comissão Especial, nos termos do § 2º doart. 202 do Regimento Interno, destinada a apreciar a PEC 300/2008, recebidapor esta Comissão em 2 de setembro de 2009.No prazo para apresentação de emendas, encerradoem 24 de setembro de 2009, foram apresentada cinco emendas, a seguirenumeradas:· EMC 1/2009 PEC300/08 – Deputada Andreia Zito;· EMC 2/2009 PEC300/08 – Deputados Paes de Lira, Capitão Assumção eoutros;· EMC 3/2009 PEC300/08 – Deputado Carlos Brandão e outros;· EMC 4/2009 PEC300/08 – Deputada Maria Helena; e· EMC 5/2009 PEC300/08 – Deputado Francisco Tenorio.A Emenda nº 1 busca dar a seguinte redação ao § 9ºdo art. 144 da Carta Magna:“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes4dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na formado § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares edos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, nãopoderá ser inferior à da Polícia Militar e do Corpo deBombeiro Militar do Distrito Federal, extensiva aosinativos”.Em sua justificação, a Autora argumenta que a redaçãodo dispositivo, na forma apresentada pela Emenda, evitará o surgimento dedúvidas sobre a extensão dessa proposição aos servidores integrantes doefetivo dos corpos de bombeiros militares estaduais.A Emenda nº 2 altera mais significativamente o mesmodispositivo, nos seguintes termos:“§ 9º A remuneração dos servidores e militaresintegrantes dos órgãos e instituições constantes do caputdeste artigo será fixada na forma do art. 39, § 4º e art. 37,XI, última parte, devendo ser observado:I – isonomia de subsídios no âmbito da respectivaunidade federada, observados os níveis de escolaridade ede responsabilidade;II – escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgãoou instituição, nos termos da lei do ente federado, quedeverá estabelecer uma relação entre a maior e a menorremuneração, levando em conta os patamareshierárquicos;III – dotação orçamentária suficiente para a manutençãodo nível remuneratório;IV – instituição de um fundo federal para subsidiar umpiso nacional nunca inferior a dez salários mínimos;V – proventos integrais na inatividade, mantida a paridadecom o ativo, desde que conte com vinte anos de atividadede segurança pública e trinta anos de serviço, se homem,e vinte e cinco anos de serviço se mulher;”Da longa justificação dos Autores, deve-se destacar que aEmenda nº 2 adotou uma referência salarial sem vínculo com qualquer entefederado, mas com o salário mínimo, e estendeu suas disposições aos demaiscomponentes do Sistema de Segurança Pública, além das corporaçõesmilitares.Os Autores destacam, ainda, que essa Emenda está emconformidade com 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada de27 a 30 de agosto de 2009, e fazem a relação de cada inciso que propõem com5diretrizes emanadas da Conferência.No final de sua argumentação, os Autores lembram que,para resolver o problema da educação, a Emenda Constitucional nº 53determinou inúmeras medidas para dotar de recursos efetivos essa área tãosensível para a existência da sociedade e que medida semelhante tem que seradotada no sistema de segurança pública, pois não se faz segurança semrecursos em lugar nenhum, com a valorização efetiva do sistema de segurançapública passando, também, por um plano de carreira digno para osprofissionais e por um piso nacional unificado.A Emenda nº 3 também altera com grande profundidade aproposição original, como se depreende a seguir:“§ 9º A lei disporá sobre as categorias de trabalhadoresconsiderados profissionais da segurança pública e sobrea fixação de prazo para a elaboração ou adequação deseus planos de carreira no âmbito da União, dos Estadose do Distrito Federal e estabelecerá:I - a valorização dos profissionais de segurança pública,garantidos, na forma da lei, planos de carreira, comingresso exclusivamente por concurso público de provas etítulos;II – o piso salarial profissional nacional para osprofissionais de segurança pública, subsidiado pelo fundonacional de segurança pública;III - proventos integrais na inatividade, mantida a paridadecom o ativo, desde que conte com vinte anos de atividadede segurança pública e trinta anos de serviço, se homem,e vinte e cinco anos de serviço se mulher;IV – a lei instituirá um Fundo Nacional de SegurançaPública, que será constituído, além de outros recursos, deum percentual da exportação de minérios e da exploraçãode petróleo e gás natural.”Na sua justificação, ainda que de forma mais sintética, osAutores desta emenda adotam argumentos semelhantes aos utilizados naemenda anterior, sendo dispensável repeti-los aqui.A Emenda nº 4 apenas acresceu à redação da proposiçãooriginal os policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima,Rondônia e Amapá, como se observa a seguir:“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantesdos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma6do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militaresdos Estados não poderá ser inferior a da Polícia Militar doDistrito Federal, aplicando-se também o Corpo deBombeiro militar do Distrito Federal, no que couber,extensiva aos inativos e aos policiais e bombeirosmilitares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia eAmapá.”Em sua justificação, a Autora lembra que “os policiaismilitares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá forambeneficiados, em 2002, por uma lei específica, que estendia a eles asvantagens e benefícios concedidos aos policiais e bombeiros militares doDistrito Federal” e que, depois, “o governo do DF começou a estabelecerformas diferenciadas de reajustes nos soldos e a criar gratificações para ospoliciais militares do DF, propostas estas que foram acatadas pelo governoFederal”, com os dos extintos Territórios ficando à margem, em que pesetambém necessitarem de condições de trabalho e remuneração dignas, poisenfrentam os mesmos problemas que os policiais militares do restante do Paíse até mais graves, pois seus Estados estão localizado em zonas de fronteiras,onde lidam diariamente com o tráfico de drogas e de armas e outros crimespróprios dessas áreas extremas do Brasil”, de modo que esta emendapossibilitará a unificação remuneratória com os pares do Distrito Federal e comos dos outros Estados.A Emenda nº 5, diferentemente das outras, primeiro,acresce um § 10 ao art. 144 com a seguinte redação, mandando ser instituído,por lei, pisos salariais unificados para os integrantes dos órgãos de segurançapública das entidades políticas descentralizadas:"§ 10º - Lei instituirá pisos salariais unificados para aspolícias militares e bombeiros militares dos Estados, doDistrito Federal e dos Territórios; e, para as polícias civisdos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.Depois, manda incluir, onde couber, nos Atos dasDisposições Constitucionais Transitórias, o seguinte artigo:“Art. xx. Enquanto não aprovadas as leis a que se referemo §10º do art. 144 da Constituição, as remunerações dospoliciais militares e dos bombeiros militares dos Estados edos Territórios serão o equivalente à remuneração devidaaos policiais militares e dos bombeiros militares do Distrito7Federal; e a remuneração dos polícias civis dos Estados edos Territórios será a equivalente à remuneração dospoliciais civis do Distrito Federal.”O Autor argumenta “não há justificativas plausíveis para aremuneração diferenciada nos Estados para o desempenho de funçõesidênticas”, sendo que, hoje, é colocada “em prática a união de polícias dediversos Estados para o desempenho de determinada força-tarefa, e, em umsó grupo, acontece de trabalharem juntos, realizando o mesmo serviço,policiais com remunerações muito discrepantes”, acrescentando o exemplo daForça Nacional de Segurança, composta que é por policiais de vários Estados.É o relatório.II – VOTO DO RELATORNos termos do § 2º do art. 34 do Regimento Interno daCâmara dos Deputados (RICD), cabe a esta Comissão Especial o exame deadmissibilidade e do mérito da PEC 300/08 e das emendas que lhe foramapresentadas, observado o disposto no art. 49, também do RICD.Em que pese o inegável mérito e o parecer da CCJC pelaadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição em pauta, esta e asEmendas correspondentes, invariavelmente, umas mais, outras menos,padecem de algum vício quanto à constitucionalidade.Indo, primeiro, à PEC, esta, ao dispor sobre o que podeser entendido como um teto salarial mínimo (piso salarial) atrelado àremuneração da Polícia Militar do Distrito Federal, estabeleceu umaequiparação salarial; o que é constitucionalmente vedado, como de podeconcluir a seguir:Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação dequaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público;Corroborando o nosso ponto de vista, transcreve-se, noquadro abaixo, a redação sugerida pela PEC e, ao lado, o antigo parágrafo8único do antigo art. 179 (atual art. 182) da Constituição do Estado daGuanabara, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e queobedece a mesma lógica da PEC aqui em consideração.PEC 300/08 Constituição do Estado do Rio deJaneiro (antigo art. 179; atual art. 182)“§ 9º - A remuneração dosservidores policiais integrantes dosórgãos relacionados neste artigoserá fixada na forma do = 4º do artigo39, sendo que a das PolíciasMilitares dos Estados, não poderáser inferior a da Polícia Militar doDistrito Federal, aplicando-setambém o Corpo de Bombeiro militardesse Distrito Federal, no que couber,extensiva aos inativos”. (sic)Parágrafo único - A remuneração dosProcuradores-Gerais das carreirasreferidas neste artigo, excluído tãosomenteo adicional por tempo deserviço, não poderá ser inferior aomaior teto estabelecido no âmbitodos Poderes do Estado, garantindoseaos cargos da classe mais elevada,a título de vencimento-base erepresentação, não menos de 95%(noventa e cinco por cento) daremuneração daqueles, com exclusãodo referido adicional, e, aos cargosdas demais classes, somatório devencimento-base e representação,com diferença não excedente a 10%(dez por cento) de classe a classe, apartir da mais elevada.Ora, está patente a similitude entre as duas redações e,sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Estado do Riode Janeiro, tomado aqui como referência, assim se manifestou o Pleno daMagna Corte:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTS. 179, PARÁGRAFO ÚNICO, E 185, § 2º, DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE1989. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37,XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Procedência dairrogação relativamente ao primeiro dispositivo que, aoestabelecer teto mínimo de vencimento para osProcuradores-Gerais das chamadas carreirasjurídicas, com base no maior teto estabelecido noâmbito dos Poderes do Estado, e escala verticaluniforme de percentuais mínimos para as diversascategorias funcionais que as integram, instituiuequiparação e vinculação vedada no mencionadodispositivo da Magna Carta. Texto que se mostrainsuscetível de aproveitamento parcial, para o fim deadaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADIn9171, de que os arts. 135 e 241 da Constituição Federalassemelharam, para o efeito de isonomia remuneratória,as carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos edos Delegados de Polícia. Conclusão diversa,relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que selimitou a reproduzir, com breves explicitações que não lhedesvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241 daCarta Federal. Procedência parcial da ação. (ADI 138 / RJ- RIO DE JANEIRO; AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE; Relator: Min. ILMARGALVÃO; Julgamento: 26/05/1993; Órgão Julgador:TRIBUNAL PLENO; Publicação: DJ 21-06-1996)Vista a impossibilidade de a PEC prosperar nos termoscomo foi redigida, passamos, agora, à análise das Emendas apresentadas.A Emenda nº 1 apenas introduz ligeiras modificações naPEC, aperfeiçoando sua redação, mas sem modificação no que diz respeito àidéia central de a remuneração das Polícias Militares e dos Corpos deBombeiros Militares dos Estados não ser inferior à da Polícia Militar e do Corpode Bombeiros Militar do Distrito Federal; o que a faz incidir no mesmo vício querecaiu sobre a PEC.A Emenda nº 2, mais ambiciosa no seu alcance, peca aoestabelecer vinculação remuneratória com o salário mínimo; o que também éconstitucionalmente vedado, como se pode depreender do dispositivo a seguirtranscrito, aplicável aos servidores públicos e aos militares federais, distritais eestaduais:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial:...........................................................................................IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmenteunificado, capaz de atender a suas necessidades vitaisbásicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte eprevidência social, com reajustes periódicos que lhepreservem o poder aquisitivo, sendo vedada suavinculação para qualquer fim;Ainda que se possa alegar que o caput do art. 54 dosAtos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – traz um comandoque estabelece vinculação com o salário mínimo, o nosso entendimento é que10essa única exceção representou a vontade do Poder Constituinte originário,não sendo admissível outras exceções que se pretendam introduzidas peloPoder Constituinte derivado; o que levaria à criação de normas constitucionaiseivadas pelo vício de inconstitucionalidade.A Emenda nº 2 traz, ainda, embutidos alguns comandosque já estão consagrados por dispositivos legais ou que deverão ser objeto deleis específicas de cada entidade política, como os da isonomia de subsídiosno âmbito da respectiva unidade federada, observados os níveis deescolaridade e de responsabilidade; escalonamento vertical; dotaçãoorçamentária; proventos integrais na inatividade.Há que se destacar que a Emenda nº 2, ao dizer da suaaplicação aos servidores e militares integrantes dos órgãos e instituiçõesconstantes do caput do art. 144 da Carta Magna, fará o seu alcance serampliado para todos os integrantes da Polícia Federal, Polícia RodoviáriaFederal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corposde Bombeiros Militares estaduais e distritais, que não são o escopo original daPEC 300/08. Não bastasse, essa ampliação dará margem a óbices que serãotrazidos à baila por algumas dessas instituições, que não quererão seralcançadas pela redação pretendida, assim como pelos próprios governosfederal, estaduais e distrital.Todavia, essa Emenda chega com o inegável mérito deinstituir um fundo federal para subsidiar um piso nacional para os PoliciaisMilitares e para os Corpos de Bombeiros Militares.A Emenda nº 3, por sua vez, também traz dispositivos quese superpõem a comandos já existentes em normas constitucionais ouinfraconstitucionais ou que deverão ser tratados pela legislação específica decada entidade política, como a elaboração ou a adequação dos planos decarreira, o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, osproventos integrais na inatividade.Essa Emenda igualmente inova ao dizer de um pisosalarial profissional nacional para os profissionais de segurança pública,subsidiado pelo fundo nacional de segurança pública, que será instituído por leie constituído por recursos, entre outros, originados de um percentual da11exportação de minérios e da exploração de petróleo e gás natural.A Emenda nª 3, por também alcançar todas as categoriasde trabalhadores considerados profissionais de segurança pública, incorre nosmesmos questionamentos já apresentados por idêntico alcance da Emenda nº2.Por outro lado, já existe uma lei específica, instituindo oFundo Nacional de Segurança Pública, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de2001, que prevê entre os recursos que o constituirão (art. 2º, I a IV): osconsignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, asdoações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, as receitasdecorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentáriose outras receitas, cabendo observar que esses recursos nãopoderão ter destinação salarial, mas apenas para “apoiar projetos na área desegurança pública e de prevenção à violência” (art. 1º).A Emenda nº 4, que apenas acresceu, à redação daproposição original, os policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios deRoraima, Rondônia e Amapá, além estar ao alcance das mesmasconsiderações já feitas à PEC, trouxe à baila um tema que deverá ser alvo dediscussões outras, que não estão, agora, na órbita da PEC.No curso dos trabalhos desta Comissão Especial, foramfreqüentes às referências à vinculação que hoje existiria entre os salários dosprofessores dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Todavia, as normasque tratam dessa matéria são infraconstitucionais e não estabeleceramvinculação, ao contrário do que muitos pensam. A rigor, entre outras coisas,houve a fixação de um piso salarial (teto salarial mínimo) de R$950,00(novecentos e cinqüenta reais); o que foi feito pela Lei nº 11.738, de 16 de julhode 2008, que tomou esse valor como piso salarial profissional nacional paraos profissionais do magistério público da educação básica.Desse modo, por lei, foi diretamente estabelecido, comopiso, um valor determinado, sem estar vinculado a salário mínimo ou àremuneração de outras categorias profissionais.Essa mesma lei diz como se dará a participação da União12na complementação dos recursos dos entes federativos descentralizados demodo que todos os professores tenham sua remuneração alcançando opatamar mínimo, além de estabelecer o mecanismo pelo qual o piso salarialserá anualmente atualizado.Assim, julgamos que, inspirados no modelo adotado parao professorado do ensino básico público, é possível instituir, por normaConstitucional, para os policiais militares e bombeiros militares, um piso salarial(teto salarial mínimo), com o teto máximo e os salários intermediários sendodefinidos no âmbito de cada ente federativo, conforme a realidade de cada um,sem vinculações e equiparações, e de acordo com planos de carreira, políticassalariais e leis específicas de cada Estado e Município e do Distrito Federal,contando, para isso, com a complementação de recursos de um fundo federal.Quanto ao estabelecimento de índices para futurosreajustes, como sugerido em alguns momentos, cabe observar que já foisumulado pelo STF o seguinte posicionamento contrário:É inconstitucional a vinculação do reajuste devencimentos de servidores estaduais ou municipais aíndices federais de correção monetária. (Súmula 681 doSTF)Nesse sentido, cabe observar que nem mesmo para osalário-mínimo a Constituição Federal estabeleceu índices ou o tempo de seureajuste, falando apenas em reajustes períódicos (art. 7º, IV, CF).Desse modo, entendemos que será mantido o espírito daPEC 300/08 sem os vícios quanto à constitucionalidade que foram detectadosnela ou nas Emendas correlatas.Feitas essas considerações, submetemos o presenteRelatório aos nobres Pares desta Comissão, concitando-os à APROVAÇÃOdesta PEC 300-A/2008 e respectivas Emendas na forma do SUBSTITUTIVOapresentado.Sala da Comissão, em de de 2009.Deputado MAJOR FÁBIORelator13COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008,DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃODO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAISMILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DAPOLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SETAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROSMILITAR E AOS INATIVOS. – PEC30008SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃONO 300-A, DE 2008(Do Sr. ARNALDO FARIA DE SÁ)Altera a redação do § 9º do artigo144 da Constituição Federal.As Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam aseguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1° O § 9º do art. 144 da Constituição Federal passa avigorar com a seguinte redação:“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantesdos órgãos relacionados neste artigo será fixada na formado § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares edos Corpos de Bombeiros Militares terá um piso salarialnacional relativo ao posto ou graduação de menorprecedência hierárquica, extensivo aos inativos e14pensionistas, competindo à União, nos termos da lei,prestar assistência financeira complementar aos Estadospor meio de fundo próprio para esse fim.” (NR)Art. 2° O art. 17 do Ato das Disposições Constituci onaisTransitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:“§ 3º Na data da promulgação desta EmendaConstitucional, o valor do piso salarial nacional dasPolícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, aque se refere o § 9º do art. 144 da Constituição, serácalculado, tomando como referência inicial, em 31 dedezembro de 2009, o valor de R$4.500,00 (quatro mil equinhentos reais).“§ 4º As medidas necessárias ao cumprimento dodisposto nesta Emenda Constitucional serão adotadas noprazo de cento e oitenta dias, contados a partir da suapromulgação.”Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor n a datade sua publicação.Sala da Comissão, em de de 2009.Deputado MAJOR FÁBIO2009.1569-Parecer PEC 300-08

References: ARTIGO 144
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