Source: http://vademecumjuridico.blogspot.com/2009/10/organizacao-dos-poderes-2.html
Timestamp: 2018-01-22 23:58:24+00:00

Document:
Organizacao dos Poderes 2
A "separação dos poderes" foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles em sua obra "Política". O pensador já descrevia a existência de três funções distintas, mas exercidas por uma única pessoa.
Os pensadores do iluminismo, tais como John Locke e Montesquieu, incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente.
John Locke posteriormente detalhou a tripartição dos poderes no "Segundo Tratado do governo civil", mas a teoria foi mesmo consagrada na obra de Montesquieu. "O espírito das leis".
Montesquieu inovou, afirmando que as funções estatais seriam repartidas a poderes autônomos e independentes, mas harmônicos entre si. A cada órgão caberia uma função típica, inerente a sua natureza, assim ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário punir e ao Executivo executar leis.
Mais tarde, reconheceu-se que existiam outras funções além daquelas funções para as quais os poderes foram criados e que só com estas os poderes ganhariam independência.
Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos seus servidores.
Legislar. Ex: elaboração do regimento interno.
Poderes da União:
"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário" (art. 2º da CF).
"A lei disporá sobre eleições para a Câmara territorial e sua competência deliberativa" (art. 33, §3º da CF).
Mínimo de 9 e máximo de 21 nos Municípios de até 1 milhão de habitantes (art. 29, IV, "a" da CF)
Mínimo de 33 e máximo de 41 nos Municípios de mais de 1 milhão e menos de 5 milhões de habitantes (art. 29, IV, "b" da CF)
Mínimo de 42 e máximo de 55 nos Municípios de mais de 5 milhões de habitantes (art. 29, IV, "c" da CF).
"Cada território elegerá quatro Deputados" (art. 45, §2º da CF).
- Vereadores: Têm mandato de 4 anos
- Pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, §3º, II da CF).
- Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, §3º, IV da CF).
- Filiação partidária (art. 14, §3º, V da CF).
Deputado Federal: 21 anos (art. 14, §3º, VI, "c" da CF).
Senador: 35 anos (art. 14, §3º, VII, "a" da CF).
Deputado Estadual: 21 anos (art. 14, §3º, VI, "c" da CF).
Deputado Distrital: 21 anos (art. 14, §3º, VI, "c" da CF).
Vereador: 18 anos (art. 14, §3º, VI, "d" da CF).
"São privativos de brasileiro nato os cargos: II Presidente da Câmara dos Deputados; III Presidente do Senado Federal" (art. 12, §3º da CF).
7. Subsídios:
"A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos defensores Públicos" (art. 37, XI da CF).
A Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal federal é feita por lei ordinária e iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 48, XV e 96, II, "b" da CF.
"O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI" (art. 39, §4º da CF).
- Deputados Federais e Senadores: São fixados pelo Congresso Nacional (art. 49, VII da CF). Serão idênticos os subsídios.
- Deputados Estaduais: São fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de; no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, §4º, 57, §7º, 150, II, 153, III e 153, §2º (art. 27, §2º da CF).
- Vereadores: Será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei orgânica e os seguintes limites máximos (art. 29, VI da CF):
Em Municípios de até 10.000 habitantes: subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, a da CF).
Em Municípios de até 10.001 a 50.000 habitantes: subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, "b" da CF).
Em Municípios de até 50.001 a 100.000 habitantes: subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, "c" da CF).
Em Municípios de até 100.001 a 300.000 habitantes: subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, "d" da CF).
Em Municípios de até 300.001 a 500.000 habitantes: subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, "e" da CF).
Em Municípios de mais de 500.000 habitantes: subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, "f" da CF).
"O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município" (art. 29, VII da CF).
"A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores" (art. 29-A, §1º da CF). Se o Presidente da Câmara Municipal não respeitar tal limite, cometerá crime de responsabilidade (art. 29-A, §3º da CF).
- Competência do Congresso Nacional:
Com sanção presidencial.
Sem sanção presidencial:
- Competência da Câmara dos Deputados.
- Competência do Senado Federal.
1.1. Competência do Congresso Nacional:
- Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre (art. 48 da CF):
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas (art. 48, I da CF).
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, divida pública e emissões de curso forçado (art. 48, II da CF).
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas (art. 48, III da CF).
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (art. 48, IV da CF).
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União (art. 48, V da CF).
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas (art. 48, VI da CF).
Transferência temporária da sede do Governo Federal (art. 48, VII da CF).
Concessão de Anistia (art. 48, VIII da CF).
Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 48, IX da CF).
Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o art. 84, VI, "b" (art. 48, X da CF). A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, cabe privativamente ao Presidente da República (art. 84, VI, "b" da CF).
Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (art. 48, XI da CF).
Telecomunicações e radiodifusão (art. 48, XII da CF).
Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações (art. 48, XIII da CF).
Moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal (art. 48, XIV da CF).
Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõe os arts. 39, §4º, 150, II; 153 III e 153, §2º, I. (art. 48, XV da CF): A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será feita por lei ordinária, de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Cabe ao Congresso Nacional exclusivamente (art. 49 da CF):
Resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromisso gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I da CF).
Autorizar o Presidente da República declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os aos previstos em lei complementar (art. 49, II da CF).
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias (art. 49, III da CF).
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer dessas medidas (art. 49, IV da CF).
Sustar os atos normativos do Poder executivo que exorbitem ao poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V da CF).
Mudar temporariamente a sua sede (art. 49, VI da CF).
Fixar idêntico subsídio para os deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõe os art. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I. (art. 49, VII da CF).
Fixar subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõe os art. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º (art. 49, VIII da CF).
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX da CF).
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder executivo, incluídos os da administração indireta (art. 49, X da CF).
Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 49, XI da CF).
Apreciar os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão (art. 49, XII da CF).
Escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (art. 49, XIII da CF).
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares (art. 49, XIV da CF).
Autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV da CF).
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais (art. 49, XVI da CF).
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares (art. 49, XVII da CF).
1.2. Competência da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF):
Tais matérias são materializadas através de resoluções.
- Autorizar por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (art. 51, I da CF).
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional após a abertura da sessão legislativa (art. 51, II da CF).
- Elaborar seu regimento interno (art. 51, III da CF).
- Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária (art. 51, IV da CF).
- Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII (art. 51, V da CF).
1.3 Competência do Senado Federal (art. 52 da CF):
Tais matérias são materializadas através de resoluções
- Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (art. 52, I da CF).
Funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se à condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. (art. 52, parágrafo único da CF).
- Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crime de responsabilidade (art. 52, II da CF).
Funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se à condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (art. 52, parágrafo único da CF).
- Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de (art. 52, III da CF):
Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição (art. 52, III, "a" da CF).
Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República (art. 52, III, "b" da CF).
Governador de Território (art. 52, III, "c" da CF).
Presidente e Diretores do Banco Central (art. 52, III, "d" da CF).
Procurador-Geral da República (art. 52, III, "e" da CF).
Titulares de outros cargos que a lei determinar (art. 52, III, "f" da CF).
- Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 52, IV da CF).
- Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V da CF).
- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, VI da CF).
- Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Município, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal (art. 52, VII da CF).
- Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno (art. 52, VIII da CF).
- Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, IX da CF).
- Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X da CF).
- Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício do Procurador-Geral da República, antes do término do seu mandato (art. 52, XI da CF).
- Elaborar o seu regimento interno (art. 52, XII da CF).
- Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária (art. 52, XIII da CF).
- Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII (art. 52, XIV da CF).
- Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, XV da CF).
Prerrogativas e Vedações parlamentares
1. Prerrogativas e vedações:
- Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão as imunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF).
- Isenção do dever de testemunhar
- Forças Armadas e parlamentares
São prerrogativas atribuídas pela Constituição aos parlamentares para que atuem com independência no exercício da função pública. Tais prerrogativas visam à proteção do Poder Legislativo e ao exercício independente do mandato representativo.
Os parlamentares só fazem jus a estas no exercício da função pública, pois não decorrem da figura do parlamentar e sim da função que exercem. Da mesma forma, os parlamentares não podem renunciá-las.
Alguns autores referem-se às imunidades também como inviolabilidades. Já outros referem-se à imunidade material como inviolabilidade.
2.1. Imunidade material (real ou substantiva):
Não haverá responsabilização penal, civil, disciplinar ou política pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função, assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas Comissões.
Para Nelson Hungria e José Afonso da Silva, a imunidade parlamentar tem a natureza jurídica de causa excludente do crime (fato atípico). Para Damásio de Jesus é causa funcional de exclusão ou isenção de pena.
- Campo municipal: Os vereadores têm imunidade material na circunscrição do Município em que se elegeram (art. 29, VIII da CF).
2.2. Imunidade processual (formal ou adjetiva):
Há uma imunidade formal em relação à prisão em uma imunidade formal em relação ao processo. É relevante lembrar que os Vereadores não tem imunidade processual.
2.2.1. Imunidade processual relativa à prisão:
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2º da CF). A incoercibilidade pessoal é relativa.
- Prisão: Os parlamentares não podem sofrer prisão penal ou civil.
Para os Deputados estaduais vale a mesma regra dos parlamentares federais, observada a correspondência na esfera estadual.
2.2.2. Imunidade processual relativa ao processo nos crimes praticados após a diplomação:
A Casa Legislativa respectiva pode sustar, a qualquer momento antes da decisão final do Poder Judiciário, o andamento da ação penal proposta contra o parlamentar por crimes praticados após a diplomação. Antes da EC 35/01 era necessária licença da Casa para processá-los, hoje, diferentemente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal pode receber a denuncia sem prévia licença.
- Crimes praticados após a diplomação: A imunidade processual não abrange crimes praticados antes da diplomação.
- Termo para sustação do processo criminal: Somente pode ser iniciado o procedimento após o recebimento da denúncia ou queixa pelo Supremo Tribunal Federal e exige-se que o Partido Político com representação na própria casa Legislativa o inicie após ciência dada pelo STF a Casa respectiva.
O Partido Político, com representação na própria Casa legislativa é o legitimado para dar inicio ao procedimento.
- Prazo para análise do pedido de sustação: Embora o processo possa ser suspenso até o trânsito em julgado, assim que a Mesa Diretora receber o pedido de sustação deverá o mesmo ser apreciado pela Casa respectiva no prazo de 45 dias improrrogável (art. 53, §4º da CF).
- Quórum para sustação do processo criminal: O processo criminal será sustado pelo voto ostensivo e nominal da maioria absoluta (art. 53, §3º da CF).
A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato (art. 53, §5º da CF). Trata-se de uma moratória processual. Assim, a imunidade formal possui eficácia temporal limitada, ou seja, após o exercício do mandato (com o início da próxima legislatura) o processo volta ao seu curso normal.
Para os Deputados estaduais vale a mesma regra dos parlamentares federais, observada a correspondência na esfera estadual. Assim cabe ao Tribunal de Justiça dar ciência à Assembléia Legislativa, que decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
3. Foro privilegiado:
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supermo Tribunal Federal, tenha o crime sido cometido antes ou depois da diplomação (art. 53, §1º da CF).
- Desde a expedição do diploma: A prerrogativa do foro privilegiado tem seu início com a expedição do diploma.
- Crime: Os parlamentares serão julgados no Supremo Tribunal Federal no caso de infrações penais comuns.
A expressão crime, segundo o Supremo Tribunal Federal, estende-se aos delitos eleitorais, crimes contra a vida e contravenções penais.
- Crime cometido após a diplomação: O parlamentar será submetido a julgamento perante o STF no caso de crime ocorrido após a diplomação.
O STF cancelou a súmula 394, assim a competência do STF para o processo e julgamento de crimes praticados por parlamentares somente persistirá enquanto o mandato não encerrar. Encerrado o mandato, a competência daquele processo deixa de ser do STF, pois não há mais o exercício da função. Os efeitos da revogação da súmula 394 foram ex nunc (não retroativos).
Entretanto, a lei 10.628/02 alterou a redação do CPP, dispondo no art. 84 §1º que "a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública". Tal redação fere a interpretação dada pelo STF ao art. 102, I, "b" da CF, devendo ser declarada como inconstitucional. Já está sendo objeto de ADIN no Supremo (ADIN 2797).
- Crime cometido antes da diplomação: Assim que o parlamentar for diplomado, o processo deve ser remetido ao imediatamente ao STF. Findo o mandato, a competência daquele processo ainda não terminado deixa de ser do STF, retornando o processo para o Juiz natural.
Como não há imunidade processual para crimes praticados antes da diplomação, o STF não precisará dar ciência à Casa.
- Crime cometido após o mandato: Não correrá no STF. De acordo com a súmula 451 do STF, "a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional".
Os Deputados Estaduais em regra têm como foro para crimes comuns o Tribunal de Justiça, mas depende da Constituição Estadual.
4. Isenção do dever de testemunhar:
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações (art. 53, §6º da CF).
5. Parlamentares e Forças Armadas:
Os Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, não poderão ser incorporados às Forças Armadas sem prévia licença da Casa respectiva (art. 53, §7º da CF).
6. Incompatibilidades e impedimentos:
São restrições que a Constituição Federal impõe aos parlamentares de forma a impedir que eles tirem benefícios das funções que exercem e também garantir a independência do Poder Legislativo.
- Deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. (art. 54, I da CF).
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da aliena anterior (art. 54, II da CF).
- Deputados e Senadores não poderão, desde a posse:
Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. (art. 54, II, "a" da CF).
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, (art. 54, II, "b" da CF).
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, (art. 54, III, "c" da CF).
Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo (art. 54, III, "d" da CF).
Estas regras também se aplicam aos Deputados estaduais (art. 27, §1º da CF).
A lei orgânica do Município deverá observar as "proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia legislativa" (art. 29, IX da CF).
7. Perda do mandado do Senador ou Deputado:
- Quando infringir as proibições do artigo 54 da CF (art. 55, I da CF).
- Quando o procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar (art. 55, II da CF): É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas (art. 55, §1º da CF).
- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada (art. 55, III da CF): O parlamentar não perderá o mandato se a licença for por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso não ultrapasse a 120 dias por sessão legislativa (art. 56, II da CF).
- Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos (art. 55, IV da CF).
- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição (art. 55, V da CF).
- Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (art. 55, VI da CF):
Nos casos de infringência das incompatibilidades, falta de decoro parlamentar e condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou Partido Político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa (art. 55, §2º da CF).
Nos casos de ausência à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa ou privação dos direitos políticos, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, §3º da CF).
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Casa (art. 55, §4º da CF). Assim só produzirá efeitos se a decisão não for pela perda do mandato.
7.1. Não haverá perda do mandato do Deputado ou Senador:
- Quando investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56, I da CF):
O Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato. (art. 56, §3º da CF). Apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.
- Quando licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença (art. 56, II da CF).
- Quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa (art. 56, II da CF).
Nos casos de investidura nas funções acima ou licença superior a 120 dias, o suplente será convocado (art. 56, §1º da CF). Se não houver suplentes suficientes e faltarem mais de quinze meses haverá nova eleição para preenchimento da vaga faltante, mas se faltarem menos de quinze meses, a vaga não será preenchida (art. 56, §2º da CF).
Embora a sessão legislativa só tenha início em 15 de fevereiro, os parlamentares se reunirão a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura para:
- Posse de seus membros
- Eleição das respectivas Mesas: As Mesas exercem funções administrativas, devendo na sua constituição ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da respectiva Casa (art. 58, §1º da CF).
Mandato da mesa: 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente (art. 57, §4º da CF). Esta regra que veda a recondução não é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e nem nas Leis Orgânicas.
Mesa do Congresso Nacional: Será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes dos cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (art. 57, §5º da CF).
A mesa do Congresso será composta pelo Presidente do Senado, 1º Vice-presidente da Câmara, 2º Vice-presidente do Senado, 1º Secretário da Câmara, 2º secretário do Senado, 3º Secretário da Câmara e 4º Secretário do Senado.
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado: Também serão eleitas para mandato de 2 anos, vendando-se a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
É o período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro, em que os parlamentares se reúnem ordinariamente (art. 57 da CF). Como já dissemos, cada legislatura tem a duração de 4 anos, compreendendo 4 sessões legislativas ou 8 períodos legislativos.
"A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias" (art. 57, §2º da CF).
- Reunião em sessão conjunta: Além de outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão para:
Inaugurar a sessão legislativa (art. 57, §3º, I da CF).
Elaborar regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas (art. 57, §3º, II da CF).
Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República (art. 57, §3º, III da CF).
Conhecer do Veto e sobre ele deliberar (art. 57, §3º, IV da CF).
Fora da sessão legislativa, há o recesso parlamentar e se houver necessidade, os parlamentares serão convocados extraordinariamente.
"Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária" (art. 58, §4º da CF).
- Convocação Extraordinária:
Pelo Presidente do Senado (art. 57, §6º, I da CF):
Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.
Em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
Para compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado ou requerimento da maioria dos membros de ambas as casas: em caso de urgência ou interesse público relevante (art. 57, §6º, II da CF).
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre matéria para o qual foi convocado, salvo para apreciar medidas provisórias em vigor na data da convocação. É vedado o pagamento de parcela indenizatória superior ao subsídio mensal. (art. 47, §§7º e 8º da CF).
O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar a sua criação (art. 58 da CF).
Na constituição das Comissões, assim como das Mesas, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da respectiva Casa (art. 58, §1º da CF).
- Comissões temáticas ou em razão da matéria (permanentes).
- Comissão especial (temporária).
- Comissão parlamentares de inquérito.
- Comissões mistas.
- Comissões representativas.
As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem por finalidade principal fornecer um parecer técnico ao Plenário. Ex: Comissão de Constituição e Justiça; Comissão da Saúde; Comissão do orçamento.
- Compete às comissões temáticas:
Discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa (art. 58, §2º, I da CF).
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil (art. 58, §2º, II da CF).
Convocar Ministro de Estado, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições (art. 58, §2º, III da CF): Os Ministros do Estado poderão comparecer ao Senado, à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância (art. 50, §1º da CF).
Os Ministros de Estado cometerão crime de responsabilidade:
- Se não comparecerem, sem justificação quando convocados pela Câmara dos deputados, pelo Senado Federal ou suas Comissões para prestarem informações sobre assunto previamente determinado e inerente às suas atribuições (art. 50 da CF).
- No caso de recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas à pedidos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (art. 50, §2º da CF).
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas (art. 58, §2º, IV da CF).
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, §2º, V da CF).
Apreciar programa de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer (art. 58, §2º, VI da CF).
As comissões especiais são extintas com o término da legislatura ou com o cumprimento da finalidade para a qual forem criadas.
As Comissões Parlamentares de Inquérito estão dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo. "As Comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores" (art. 58, §3º da CF).
- Requisitos: São criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros.
- Objeto: Apuração de fato determinado. Porém, nada impede a apuração de fatos conexos ao principal ou, ainda, fatos desconhecidos, que surgirem durante a investigação.
- Prazo: Certo. O prazo pode ser prorrogado por deliberação do plenário dentro de uma legislatura (máximo 4 anos), mas terminada esta a CPI, não se transpõe a outra.
- Poderes: Não tem poderes universais, devendo apurar fato determinado de interesse público e respeitar o princípio federativo.
Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos. Ex: CPI pode determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, desde que a decisão seja fundamentada (LC 105/2001); CPI pode determinar oitiva de testemunhas, inclusive com condução coercitiva; CPI pode ouvir investigados, tendo estes direito ao silêncio; CPI pode determinar a realização de perícias; CPI pode determinar buscas e apreensões desde que não haja invasão do domicílio para sua concretização.
Entretanto, a CPI não pode praticar determinados atos de reserva jurisdicional (atos que só podem ser praticados pela autoridade judiciária). Ex: CPI não pode determinar busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI da CF); CPI não pode determinar interceptação telefônica (art. 5º, XII da CF); CPI não pode decretar a prisão de alguém, salvo flagrante delito (art. 5º, LXI da CF).
- Conclusões: Concluída a CPI é feito um relatório, formalizado como um projeto de resolução. Depois de aprovado, é encaminhada ao Ministério Público (estadual ou federal) para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assim, a CPI não pode impor condenações.
De acordo com a lei 10.001/00, o relatório também pode ser encaminhado às autoridades administrativas ou judiciais competentes, conforme o caso. Tais autoridades devem comunicar em 30 dias as providências adotadas e se não forem, o porquê desta atitude. Se for o caso de instauração de um processo, este tramitará com prioridade sobre todos os demais, salvo mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, e a cada 6 meses a autoridade que presidir o processo comunicará a fase em que o mesmo se encontra.
A deliberação da CPI deve ser motivada, nos termos do artigo 93, IX da CF.
As Comissões Mistas, constituídas por Senadores e Deputados, têm como uma de suas finalidades a apreciação dos assuntos que serão examinados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Ex: Comissão Mista do Orçamento; Comissão mista que analisa a Medida Provisória.
"Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casa na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária" (art. 58, §4º da CF).
É órgão auxiliar do Poder Legislativo que zela pela moralidade dos atos administrativos.
2. Controle externo:
O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). "A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder" (art. 70 da CF).
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária, deverá prestar contas (art. 70, parágrafo único da CF).
3. Ingresso no Tribunal de Contas da União:
- Composição: 9 ministros (art. 73 da CF).
- Forma de ingresso: Os Ministros do Tribunal de Contas da União não ingressam por concurso público, mas sim mediante nomeação, sendo escolhidos da seguinte forma (art. 73, §2º da CF):
1/3 terço pelo Presidente da República com aprovação por maioria simples pelo Senado Federal, sendo (art. 73, §2º, I da CF):
2 vagas preenchidas alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
1 vaga por meio de livre escolha.
2/3 terços pelo Congresso Nacional (art. 73, §2º, II e 49, XIII da CF).
- Requisitos (art. 73, §1º da CF):
Ser brasileiro nato ou naturalizado (art. 73, §1º da CF).
Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade (art. 73, §1º, I da CF).
Ter idoneidade moral e reputação ilibada (art. 73, §1º, II da CF).
Ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública (art. 73, §1º, III da CF).
Ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior (art. 73, §1º, IV da CF).
4. Garantias dos membros do Tribunal de Contas da União:
"Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-lhes quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40" (art. 73, §3º da CF).
"O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando em exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal" (art. 73, §4º da CF).
5. Funções do Tribunal de Contas da União:
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento (art. 71, I da CF): O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas e emite parecer, o julgamento das mesmas cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX da CF).
- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta (incluídos os Poderes executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II da CF).
- Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (art. 71, III da CF).
- Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II (art. 71, IV da CF).
- Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, V da CF).
- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo ou ajuste ou outros instrumentos congênere, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município (art. 71, VI da CF).
- Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas (art. 71, VII da CF).
- Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário (art. 71, VIII da CF).
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX da CF).
- Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos deputados e ao Senado Federal (art. 71, X da CF).
"No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis" (art. 71, §1º da CF). Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias não efetivar tais medidas, o Tribunal decidirá a respeito (art. 71, §2º da CF).
- Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI da CF).
O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente relatório de suas atividades (art. 71, §4º da CF).
"Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária" (art. 74, §2º da CF).
"As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional com parecer prévio do Tribunal de Contas da União" (art. 33, §2º da CF).
6. Decisões do Tribunal de Contas:
As decisões do Tribunal de Contas não têm força de coisa julgada (imutabilidade da decisão), podendo assim ser reapreciadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
As decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (art. 71, §3º da CF).
7. Tribunais de Contas Estaduais, Distritais e Municipais:
As regras do Tribunal de Contas da União aplicam-se no que couber aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (art. 75 da CF). As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos (art. 75, parágrafo único da CF).
- Composição do Tribunal de Contas Estadual: 7 conselheiros.
- Forma de ingresso no Tribunal de Contas Estadual: Os conselheiros não ingressam por concurso público, mas sim mediante nomeação, sendo escolhidos da seguinte forma (súmula 653 do STF):
3 pelo Chefe do Poder Executivo estadual: sendo um auditor, um membro do Ministério Público e um de livre escolha.
4 devem ser escolhidos pela Assembléia legislativa.
- Composição do Tribunal de Contas Municipal de São Paulo: 5 conselheiros.
- Forma de ingresso no Tribunal de Contas Municipal de São Paulo: Os Conselheiros ingressam mediante nomeação, sendo:
2 escolhidos pelo Prefeito
3 escolhidos pela Câmara Municipal
"O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver" (art. 31 da CF). "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais" (art. 31, §4º da CF).
Assim, os Tribunais de Contas Municipais ou Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais já existentes na promulgação da Constituição Federal de 1988 continuam a existir, mas é vedada a criação de outros. Em São Paulo, há o Tribunal de Contas Municipal e no Rio de Janeiro, há órgão administrativo equivalente, a Casa de Contas Municipal.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal (art. 31, §2º da CF). Em um Município em que não há Tribunal de Contas Municipal, as suas contas são apreciadas pelo Tribunal de Contas Estadual, mas o parecer emitido por este é derrubado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
"As contas dos Municípios ficarão durante 60 dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei" (art. 31, §3º da CF).
Nos territórios federais a direção caberá a um Governador, nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, "c" e 84, XIV da CF).
- Domicílio eleitoral na circunscrição: Deve ter domicílio na circunscrição um ano antes da eleição (art. 14, §3º, IV da CF).
Presidente e Vice-Presidente: 35 anos (art. 14, §3º, VI, "a" da CF).
Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal: 30 anos (art. 14, §3º, VI, "b" da CF).
Prefeito e Vice-Prefeito: 21 anos (art. 14, §3º, VI, "c" da CF).
"São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República" (art. 12, §3º da CF).
- Presidente e Vice-Presidente: "A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado" (art. 77, §1º da CF).
A eleição será realizada, simultaneamente, no 1º domingo de outubro, em 1º turno, e no último domingo de outubro se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente (art. 77 da CF). Foi adotado o sistema majoritário de dois turnos (será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Caso não obtenha na primeira votação, será realizada nova).
No 2º turno: Se nenhum candidato conseguir a maioria absoluta em 1º turno, será feita nova eleição no último domingo de outubro com os candidatos mais votados e sendo eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos (art. 77, §3º da CF).
Quanto a expressão "votos válidos" há duas posições na doutrina. Para uma os votos brancos e nulos devem ser excluídos, já para a outra os votos brancos devem ser considerados se nenhum obtiver a maioria.
O artigo 77, §3º fala que a nova eleição seria em 20 dias, mas deve prevalecer o disposto no caput, isto é, "último domingo", pois a EC16/97 alterou o "caput" e esqueceu de alterar o §3º.
Se após 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único da CF).
- Governador e Vice-Governador do Estado: A eleição será realizada no 1º domingo de outubro, em 1º turno, e no último domingo de outubro se houver, do ano anterior ao do término do mandato do antecessor (art. 28 da CF). Foi adotado o sistema majoritário de dois turnos.
- Governador e Vice-Governador do Distrito Federal: Vale a regra dos Estados, sendo assim adotado o sistema majoritário de dois turnos.
A eleição destes coincidirá com a do Governador e Vice-Governador do Estado (art. 32, §2º da CF).
- Prefeito e Vice-Prefeito: A eleição será realizada, mediante pleito direto e simultâneo em todo o país, no 1º domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77 no caso de Municípios com mais de 200.000 eleitores. (art. 29, I e II da CF).
Assim, nos municípios com mais de 200.000 eleitores, adota-se o sistema majoritário de dois turnos (será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Caso não obtenha na primeira votação, será realizada nova) e nos municípios com menos de 200.000 eleitores, adota-se o sistema majoritário simples (será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos).
4. Subsídios:
"O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, ao disposto no art. 37, X e XI" (art. 39, §4º da CF).
- Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado: Serão fixados pelo Congresso Nacional, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da CF" (art. 49, VIII da CF)
- Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado: Serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º (art. 28, §2º da CF).
- Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais: Serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º (art. 29, V da CF).
- Presidente: Tem mandato de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição (art. 82 da CF). É admitida a reeleição para um único período subseqüente (art. 14, §5º da CF).
- Governador do Estado: Tem mandato de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição (art. 28 da CF). É admitida a reeleição para um único período subseqüente (art. 14, §5º da CF).
- Governador do Distrito Federal: Vale a regra para Governador do Estado (art. 32, §2º da CF).
- Prefeito: Tem mandato de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição (art. 29, III da CF). É admitida a reeleição para um único período subseqüente (art. 14, §5º da CF).
Para concorrer a reeleição, o Presidente da República, os Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar ao mandato 6 meses antes do pleito, mas para concorrer a outros cargos, devem renunciar (art. 14, §6º da CF).
6. Perda do mandato:
- Presidente: No caso de impedimento (perda do mandato em caráter temporário. Ex: viagem, doença), o Vice-Presidente substituirá o Presidente (art. 79 da CF). Já no caso de vacância (perda do mandato em caráter definitivo. Ex: morte, impeachment, renuncia), suceder-lhe-á o Vice-Presidente.
Havendo impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal para assumir o cargo em caráter temporário (art. 80 da CF).
Vacância do cargo do Presidente: O Vice-presidente suceder-lhe-á, independentemente do lapso temporal faltante.
Vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente: O Presidente da Câmara dos Deputados, ou do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal assumirão o cargo temporariamente.
Se a dupla vacância ocorrer nos primeiros 2 anos: Será realizada eleição 90 dias depois de aberta a ultima vaga. Trata-se de eleição direta. Os eleitos completarão o período dos antecessores (mandato-tampão art. 81, §§1º e 2º da CF).
Se a dupla vacância ocorrer no 2 últimos anos: Será realizada eleição 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Trata-se de eleição indireta, uma exceção à regra do artigo 14 da Constituição Federal. Os eleitos completarão o período dos antecessores (mandato-tampão). (art. 81, §§1º e 2º da CF).
"O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo" (art. 83 e 49, III da CF).
"Se decorridos 10 dias da data fixada para posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago" (art. 78, parágrafo único da CF).
- Governador: Perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V (art. 28, §1º da CF).
- Prefeito: Vale a mesma regra que para o Governador (art. 29, XIV da CF).
1. Compete privativamente ao Presidente da República:
O rol do artigo 84 da Constituição Federal é exemplificativo.
- Nomear e exonerar os Ministros de Estado (art. 84, I da CF): A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (art. 88 e 48, XI da CF).
- Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (art. 84, II da CF).
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (art. 84, III e 61, §1º da CF).
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (art. 84, IV da CF): O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V da CF).
- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente (art. 84, V da CF).
- Dispor, mediante decreto, sobre (art. 84, VI da CF):
Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, "a" da CF).
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, "b" da CF): Diferentemente, a lei disporá sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o art. 84, VI, "b" (art. 48, X da CF).
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII da CF).
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII e 49, I da CF).
- Decretar o estado de defesa e o estado de sítio (art. 84, IX da CF):
Cabe ao congresso Nacional aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas (art. 49, IV da CF); Ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação destas medidas (art. 91, §1º, II da CF) e ao Conselho da República, pronunciar-se sobre tais medidas (art. 90, I da CF).
- Decretar e executar a intervenção federal (art. 84, X da CF):
Cabe ao congresso Nacional aprovar ou suspender a intervenção federal (art. 49, IV da CF) e ao Conselho de Defesa Nacional, opinar sobre a decretação dessa medida (art. 91, §1º, I da CF) e ao Conselho da República, pronunciar-se sobre tais medidas (art. 90, I da CF).
- Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias (art. 84, XI da CF).
- Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII da CF).
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos (art. 84, XIII da CF): A lei disporá sobre a fixação e modificação do efetivo das forças armadas.
- Nomear, após aprovação pelo Senado Federal (voto secreto), os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei (art. 84, XIV e 52, III da CF).
- Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União (art. 84, XV da CF): Cabe ao Senado aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública (art. 52, III da CF) e ao Congresso Nacional escolher 2/3 dos membros do Tribunal de contas da União (art. 49, XIII da CF).
- Nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União (art. 84, XVI da CF): Cabe ao Senado aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública (art. 52, III da CF).
- Nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII (art. 84, XVII da CF): A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também elegem membros do conselho da República (art. 51, V e art. 52, XIV da CF).
- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 84, XVIII da CF).
- Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional (art. 84, XIX da CF):
O Congresso Nacional tem que autorizar o Presidente (art. 49, II da CF) e cabe ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a declaração de guerra (art. 91, §1º, I da CF).
- Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional (art. 84, XX e 49, II da CF): O Congresso Nacional tem que autorizar o Presidente (art. 49, II da CF) e cabe ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a celebração de paz (art. 91, §1º, I da CF).
- Conferir condecorações e distinções honoríficas (art. 84, XXI da CF).
- Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (art. 84, XXII da CF): O Congresso Nacional precisa autorizar o Presidente, salvo nos casos previstos em lei complementar (art. 49, II da CF).
- Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição (art. 84, XXIII da CF): A lei disporá sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado (art. 48, II da CF).
- Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (art. 84, XXIV da CF): O Congresso Nacional irá julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX da CF).
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (art. 84, XXV da CF): A lei disporá sobre a criação, transformação, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 84, VI, "b" da CF.
- Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 (art. 84, XXVI da CF).
- Exercer outras atribuições previstas nesta Constituição (art. 84, XXVII da CF).
Delegação das atribuições previstas no artigo 84 da CF:
O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União as seguintes atribuições:
Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. (art. 84, VI, "a" da CF).
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, "b" da CF).
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (art. 84, XXV da CF).
1. Ministros de Estado:
- Forma de ingresso: São nomeados e exonerados pelo Presidente da República, assim titularizam cargo em comissão (art. 84, I da CF).
- Requisitos (art. 87 da CF):
Ser brasileiro nato ou naturalizado, salvo o Ministro de Estado da Defesa que deve ser nato (art. 12, §3º, VII da CF).
Estar no exercício dos direitos políticos.
- Competência: Além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na Lei (art. 87, parágrafo único da CF):
Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República (art. 87, I da CF): Se os atos e decretos não forem referendados pelo Ministro, serão nulos.
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (art. 87, II da CF).
Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério (art. 87, III da CF).
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República (art. 87, IV da CF).
É importante lembrar que os Ministros de Estado podem exercer as atribuições delegadas pelo Presidente da República, isto é, as específicas no artigo 84, VI, XII e XXV da CF.
Deixar de comparecer, sem justificação, quando convocados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou suas Comissões para prestarem informações sobre assunto previamente determinado e inerente às suas atribuições (art. 50 da CF).
Recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas a pedidos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (art. 50, §2º da CF).
Os atos definidos na lei 1079/50, quando por eles praticados ou ordenados (art. 13, 1 da Lei 1079/50).
Os atos previstos na lei 1079/50, que os ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem (art. 13, 2 da Lei 1079/50).
Nos casos de crime de responsabilidade sem conexão com o Presidente da República e nos casos de crime comum, serão julgados no Supremo Tribunal Federal. Nos casos de crime de responsabilidade conexos com o Presidente da República, serão julgados no Senado Federal (art. 52, I da CF).
2. Conselho da República:
É órgão superior de consulta do Presidente da República (art. 89 da CF).
Vice-Presidente da República (art. 89, I da CF).
Presidente da Câmara dos Deputados (art. 89, II da CF).
Presidente do Senado Federal (art. 89, III da CF).
Líderes de maioria e da minoria na Câmara dos Deputados (art. 89, IV da CF).
Líderes de maioria e da minoria no Senado Federal (art. 89, V da CF).
Ministro da Justiça (art. 89, VI da CF).
6 cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República (art. 84, XVII da CF), 2 eleitos pelo Senado Federal (art. 52, XIV da CF) e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados (art. 51, V da CF), todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução (art. 89, VII da CF).
- Compete ao Conselho pronunciar-se em caso de:
Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (art. 90, I da CF).
Questões relevantes para a estabilidade da instituição democrática (art. 90, II da CF).
O Conselho da República se reúne quando convocado pelo Presidente da República. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República (art. 90, §2º da CF).
"O Presidente poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério" (art. 90, §1º da CF).
3. Conselho da Defesa Nacional:
É órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático de direito (art. 91 da CF).
- Integrantes (membros natos):
Vice-Presidente da República (art. 91, I da CF).
Presidente da Câmara dos Deputados (art. 91, II da CF).
Presidente do Senado Federal (art. 91, III da CF).
Ministro da Justiça (art. 91, IV da CF).
Ministro do Estado e da Defesa (art. 91, V da CF).
Ministro das Relações Exteriores (art. 91, VI da CF).
Ministro do Planejamento (art. 91, VII da CF).
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 91, VIII da CF).
Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz, nos termos desta Constituição (art. 91, §1º, I da CF).
Opinar sobre a decretação de estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal (art. 91, §1º, II da CF).
Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e exploração de recursos naturais de qualquer tipo (art. 91, §1º, III da CF).
Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático (art. 91, §1º, IV da CF).
A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa (art. 91, §2º da CF).
Prerrogativas e imunidades do Presidente da República:
- Irresponsabilidade penal relativa: O Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, na vigência do mandato. Tal irresponsabilidade é relativa apenas às infrações penais, não se lhes aplicando a responsabilidade civil, administrativa ou tributária.
A irresponsabilidade penal relativa não se estende aos Governadores de Estado e Distrito Federal e nem aos Prefeitos.
- Imunidade formal em relação à prisão: O Presidente não poderá ser preso nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
A imunidade formal relativa à prisão não se estende a Governadores e nem aos Prefeitos.
- Imunidade formal em relação ao processo: O Presidente somente poderá ser processado, por crime comum ou de responsabilidade, após um juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, em que será necessário voto de 2/3 de seus membros.
O Governador de Estado e do Distrito Federal somente terá imunidade formal em relação ao processo (só poderão ser processados por crime comum ou de responsabilidade, após juízo de admissibilidade da Assembléia legislativa ou Câmara legislativa) se a Constituição Estadual assim determinar.
O Prefeito não tem imunidade formal em relação ao processo. Assim, não há necessidade de sujeição do processo contra o Prefeito à autorização da Câmara dos Vereadores (RHC 69428/94)
- Prerrogativa de foro: O Presidente só pode ser processado por crime comum no Supremo Tribunal Federal e por crime de responsabilidade no Senado Federal.
O Governador só pode ser processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça e no caso de crime de responsabilidade, depende da Constituição Estadual. Em São Paulo, caberá ao Tribunal Especial, constituído por 15 membros o processo e julgamento do Governador do Estado, desde que haja licença de 2/3 da Assembléia legislativa (art. 49, §1º da CE/SP). Entretanto, o STF, no julgamento da ADIN 1628, entendeu que a definição de crime de responsabilidade e sua regulamentação caberia à União, suspendendo os artigos das Constituições Estaduais que dispusessem em contrário. Segundo o art. 78, §3º da Lei 1079/50, compete o julgamento a um tribunal formado por 5 membros do Legislativo, 5 desembargadores, sob a presidência do TJ local, que terá direito de voto no caso de empate.
O Prefeito é processado por crime comum no Tribunal de Justiça, por crime de responsabilidade (de natureza penal) no Tribunal de Justiça; por crime de responsabilidade (natureza de infração político-administrativa), na Câmara dos Vereadores; por crime federal, no Tribunal Regional Federal e por crime eleitoral, no Tribunal Regional Eleitoral.
Crimes de responsabilidade:
São crimes de natureza política (infrações político-administrativas). A destituição dos cargos se dará pelo processo de impeachment (impedimento).
- O artigo 85 da Constituição traz um rol meramente exemplificativo de crimes de responsabilidade, pois o Presidente poderá ser responsabilizado por todos o atos atentatórios à Constituição Federal, passíveis de enquadramento no referido rol:
Atos do Presidente contra a existência da União (art. 85, I da CF).
Atos do Presidente contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais e unidades da Federação (art. 85, II da CF).
Atos do Presidente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (art. 85, III da CF).
Atos do Presidente contra a segurança interna do País (art. 85, IV da CF).
Atos do Presidente contra a probidade administrativa (art. 85, V da CF).
Atos do Presidente contra a lei orçamentária (art. 85, VI da CF).
Atos do Presidente contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais (art. 85, VII da CF).
Os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento (art. 85, parágrafo único da CF). A lei 1079/50, alterada pela lei 10.028/00, define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, de Ministros do Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e outros, e regula o respectivo processo de julgamento.
O procedimento é bifásico, composto por um juízo de admissibilidade do processo na Câmara dos Deputados e julgamento no Senado Federal.
- Juízo de admissibilidade do processo: Somente o cidadão tem legitimidade para denunciar perante a Câmara dos Deputados (art. 14 da Lei 1079/50).
Cabe à Câmara dos Deputados autorizar por 2/3 de seus membros a instauração de processo contra Presidente, Vice-Presidente da República e os Ministros do Estado (art. 51, I da CF). A votação é aberta e nominal.
Não podemos esquecer que o Presidente da República tem direito ao contraditório e ampla defesa.
- Julgamento: Cabe ao Senado, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar por 2/3 dos seus membros o processo contra Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com o Presidente. (art. 52, parágrafo único da CF). Está presente o contraditório e ampla defesa.
Instaurado o processo pelo Senado Federal, o Presidente ficará suspenso de suas atividades, somente retornando se absolvido ou se o processo não estiver concluído em 180 dias (art. 86, §1º, II e §2º da CF).
A condenação leva à perda do cargo, com inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (art. 52, parágrafo único da CF). A sentença será por meio de resolução do Senado Federal (art. 35 da Lei 1079/50). O Julgamento pelo Senado Federal não pode ser alterado pelo Judiciário, pois envolve critérios de conveniência e oportunidade, sendo assim um julgamento de natureza política.
Crime comum:
Abrange todas as modalidades de infrações, alcançando os delitos eleitorais, os crimes contra a vida e até mesmo as contravenções penais. Entretanto, não há foro privilegiado para ações populares, ações civis públicas e ações por ato de improbidade administrativa movidas contra o Presidente da República.
Tendo em vista que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, §4º da CF), podemos concluir que ele só pode ser responsabilizado por crime comum praticado durante o mandato e em razão do exercício da função. Não pode ser processado durante o mandato por infração cometida antes do inicio do mandato ou por infração cometida durante, mas sem ligação com a função. Trata-se da irresponsabilidade penal relativa.
- Fase de admissibilidade: Cabe a Câmara dos Deputados autorizar por 2/3 de seus membros a instauração de processo contra Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros do Estado (art. 51, I da CF).
- Fase de julgamento: Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar nas infrações comuns Presidente da República, Vice-Presidente. Nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado (art. 102, I, "b" e "c" da CF).
Diferentemente dos crimes de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal não está obrigado a receber a denúncia ou queixa oferecida contra o Presidente, mesmo que autorizada por 2/3 da Câmara dos deputados. Trata-se de respeito à Separação dos Poderes.
Recebida a denúncia (formulada pelo Procurador-Geral da República) ou queixa-crime (formulada pelo ofendido) pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas atividades por 180 dias, somente retornando se o processo não estiver concluído neste período ou se absolvido (art. 86, §1º, I e §2º da CF). No crime de responsabilidade, a suspensão ocorre com a instauração do processo pelo Senado Federal.
A condenação leva a aplicação do tipo penal previsto. A perda do cargo ocorre por via reflexa, em decorrência da suspensão temporária dos direitos políticos (art. 15, III da CF).
O Presidente só pode ser preso por sentença condenatória (art. 86, §3º da CF).
Estas garantias são conferidas aos membros do poder judiciário para assegurar a sua independência. As garantias dividem-se em:
- Garantias institucionais.
- Garantias funcionais (dos membros ou de órgãos).
São aquelas que garantem a independência do Poder Judiciário frente aos demais poderes. É crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra o livre exercício do Poder Judiciário (art. 85, II da CF).
- Autonomia financeira: Os Tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias (art. 99, §1º da CF).
No âmbito da União, o encaminhamento das propostas compete ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com aprovação dos respectivos Tribunais. No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e Territórios compete aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos Tribunais (art. 99, §2º da CF).
"Se os órgãos referidos no §2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do §1º deste artigo" (art. 99, §3º da CF).
"Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do §1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual" (art. 99, §4º da CF).
"Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais" (art. 99, §5º da CF).
"Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, §9º" (art. 168 da CF).
- Autonomia administrativa: Compete aos Tribunais (art. 96, I da CF):
Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (art. 96, I, "a" da CF).
Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva (art. 96, I, "b" da CF).
Prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição (art. 96, I, "c" da CF).
Propor a criação de novas varas judiciárias (art. 96, I, "d" da CF).
Prover, por concurso público de provas e títulos, obedecido o disposto no artigo 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei (art. 96, I, "e" da CF).
Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados (art. 96, I, "f" da CF).
São aquelas que garantem a independência e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário.
- Garantias de independência dos órgãos judiciários:
Vitaliciedade (art. 95, I da CF): É a garantia de permanência no cargo, ou seja, o Juiz só perderá seu cargo após decisão judicial transitada em julgado.
A vitaliciedade em primeiro grau só será, adquirida após 2 anos de efetivo exercício do cargo. Durante o estágio probatório, o Juiz que ingressou por concurso só perderá o cargo por deliberação do Tribunal a que estiver vinculado (art. 95, I da CF).
Aqueles que ingressaram pelo quinto constitucional também tem a garantia da vitaliciedade, adquirindo-a no momento da posse.
A Constituição Federal, em seu artigo 52, traz um abrandamento da vitaliciedade ao prever que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Inamovibilidade (art. 95, II da CF): O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa (art. 93, VIII da CF).
Irredutibilidade de vencimentos (art. 95, III da CF): O Subsídio do magistrado não pode ser reduzido, observado o artigo 37,X e XI, 39, §4º, 150, II e 153, §2º, I da Constituição Federal (está sujeito a tributação).
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela existência da irredutibilidade jurídica, assim a garantia estará cumprida desde que não haja diminuição nominal do subsídio, negando o direito à atualização monetária.
- Garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários: Aos juízes é vedado:
Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, I da CF).
Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo (art. 95, parágrafo único, II da CF).
Dedicar-se a atividades político-partidária (art. 95, parágrafo único, III da CF).
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 95, IV da CF).
Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (art. 95, V da CF).
Iniciativa de lei pelo Supremo Tribunal Federal:
Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o estatuto da magistratura, observados os seguintes princípios (art. 93 da CF):
- Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo 3 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações , à ordem de classificação (art. 93, I da CF).
- Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
É obrigatória a promoção do Juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, "a" da CF).
Promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz à primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceito o lugar vago (art. 93, II, "b" da CF).
Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento (art. 93, II, "c" da CF).
Na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação (art. 93, II, "d" da CF).
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão (art. 93, II, "e" da CF).
- O acesso aos tribunais de 2º grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância (art. 93, III da CF).
- Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (art. 93, IV da CF).
- Os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderão a 95% do subsídio mensal dos Ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido em qualquer caso ao disposto no art. 37, XI e 39, §4º (art. 93, V da CF).
"O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso ao disposto no art. 37, X e XI" (art. 39, §4º da CF).
- A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes, observarão o disposto no art. 40 (art. 93, VI da CF).
- O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal (art. 93, VII da CF).
- O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa (art. 93, VIII da CF).
- A remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II (art. 93, VIIIA da CF).
- Todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em caso nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX da CF).
- As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (art. 93, X da CF).
- Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno (art. 93, XI da CF).
- A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente (art. 93, XII da CF).
- O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população (art. 93, XIII da CF).
- Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV da CF).
- A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição (art. 93, XV da CF).
2. Iniciativa de lei do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, observado o artigo 169 da CF:
- Alteração do número de membros dos tribunais inferiores (art. 96, II, "a" da CF).
- Criação e a extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver (art. 96, II, "b" da CF).
A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será feita por lei ordinária, de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Criação ou extinção dos Tribunais inferiores (art. 96, II, "c" da CF).
- Alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, "d" da CF).
Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF):
- Supremo Tribunal Federal (art. 92, I da CF).
- Conselho Nacional de Justiça (art. 92, I A da CF).
- Superior Tribunal de Justiça (art. 92, II da CF).
- Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais (art. 92, III da CF).
- Tribunais e Juízes do Trabalho (art. 92, IV da CF).
- Tribunais e Juízes Eleitorais (art. 92, V da CF).
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 92, VI da CF).
"O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal" (art. 92, §1º da CF).
"O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional" (art. 92, §2º da CF).
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça funcionam como órgãos de superposição, pois se sobrepõem às justiças comuns e especiais (ou especializadas).
2.1 Justiça Comum:
- Justiça federal: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (art. 106 da CF).
"Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal" (art. 98, parágrafo único da CF).
- Justiça estadual comum ou ordinária:
Juízos de primeiro grau de jurisdição, incluídos os Juizados especiais e a justiça de paz.
"A União, no Distrito Federal e nos Territórios e os Estados criarão: I- juizados especais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitindo, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro graus; II- justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação" (art. 98, I e II da CF).
Juízos de segundo grau, compostos pelos Tribunais de Justiça.
2.2. Justiça especial ou especializada:
- Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho (art. 111 da CF). Haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal (art. 112 da CF).
- Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juizes Eleitorais e Juntas Eleitorais (art. 118 da CF). Haverá um TRE na capital de cada Estado e no Distrito Federal (art. 120 da CF). Têm competência penal e civil.
- Justiça Militar: Superior Tribunal Militar; Tribunais Militares e Juizes Militares instituídos por lei. Só têm competência penal.
3. Quinto Constitucional:
A regra do quinto constitucional aplica-se ao Tribunal Regional Federal, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.
Segundo esta regra, um quinto dos lugares nesses Tribunais serão compostos por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos e efetiva atividade profissional (art. 94 da CF).
Os órgãos de representação de classe dos Advogados e do Ministério Público elaborarão lista sêxtupla. O Tribunal, assim que recebida as indicações, formará a lista tríplice e a encaminhará ao Poder Executivo, que nos 20 dias subseqüentes escolherá um dos três para nomeação (art. 94, parágrafo único da CF).
A regra do quinto constitucional não se aplica aos Tribunais superiores. São Tribunais Superiores o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho.
4. Características dos órgãos judiciários:
4.1. Supremo Tribunal Federal:
- Composição: 11 Ministros (art. 101 da CF). Há 5 ministros na 1a turma, 5 na 2a e um Presidente.
- Investidura (art. 101, parágrafo único da CF): O Presidente da República escolhe e indica o candidato, devendo ser aprovado por maioria absoluta no Senado Federal (art. 52, III, "a" da CF). Após aprovação pelo Senado, será nomeado pelo Presidente da República (art. 84, XVI da CF).
A posse será dada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e acarretará a vitaliciedade.
- Requisitos (art. 101 da CF):
Ser cidadão: estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Ter mais de 35 e menos de 65 anos.
Ser brasileiro nato (art. 12, §3, IV da CF).
4.2. Conselho Nacional de Justiça:
O CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário tendo a natureza jurídica de órgão judicial. Entretanto, as suas decisões são administrativas e não jurisdicionais.
- Composição: 15 membros, sendo que nove integram o Poder Judiciário e seis serão recrutados entre representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil (art. 103B da CF):
1 Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal (art. 103B, I da CF);
1 Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal (art. 103B, II da CF);
1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal (art. 103B, III da CF);
1 Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 103B, IV da CF);
1 Juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 103B, V da CF);
1 Juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 103B, VI da CF);
1 Juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 103B, VII da CF);
1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (art. 103B, VIII da CF);
1 Juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (art. 103B, IX da CF);
1 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República (art. 103B. X da CF);
1 membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual (art. 103B, XI da CF);
2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103B, XII da CF);
2 Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal (art. 103B, XIII da CF).
O Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a presidência do Conselho. "O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal" (art. 103 B, §1º da CF).
"Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal" (art. 103B, § 2º da CF).
O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB vão oficiar junto ao órgão, funcionando como uma espécie de custos legis dentro das atribuições do Conselho.
"Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal" (art. 103B, § 2º da CF).
- Requisitos (art. 103B da CF):
Ter mais de 35 e menos de 66 anos;
4.3. Superior Tribunal de Justiça:
- Composição: no mínimo 33 Ministros, sendo composto por (art. 104 da CF):
1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais (art. 104, parágrafo único, I da CF).
1/3 dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados (art. 104, parágrafo único, I da CF).
1/3: 1/6 de advogados e 1/6 de membros do Ministério Público Federal, estadual do Distrito Federal e Territórios, alternadamente (art. 104, parágrafo único, II da CF).
- Investidura:
Com relação aos juízes dos Tribunais Regionais Federais e os Desembargadores dos Tribunais de Justiça: O próprio STJ elaborará lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente, podendo abranger magistrados que tenham ingressado nestes Tribunais pelo quinto constitucional (art. 104, parágrafo único, I da CF).
Com relação aos advogados e membros do Ministério Público: Cada instituição encaminhará lista sêxtupla ao STJ, que elaborará lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República (art. 104, parágrafo único, II da CF).
Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 104, parágrafo único da CF).
- Requisitos (art. 104, parágrafo único da CF):
Ter mais de 35 e menos de 65 anos;
Ter notável saber jurídico e reputação ilibada;
4.4. Justiça Trabalhista:
- Tribunal Superior do Trabalho:
Composição: 27 Ministros, sendo compostos por (art. 111A da CF):
1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 (art. 111A, I da CF).
Os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
Os Ministros do TST serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 111A, parágrafo único da CF).
- Tribunais Regionais do Trabalho:
Composição: 7 juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos sendo (art. 115 da CF):
1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 (art. 115, I da CF).
Os demais mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento (art. 115, II da CF).
"Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários" (art. 115, §1º da CF).
"Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo" (art. 115, §2º da CF).
4.5. Tribunais Regionais Federais:
- Composição: no mínimo 7 juízes, recrutados quando possível, na respectiva região.
- Investidura: São nomeados pelo Presidente da República observada a regra do quinto constitucional (art. 107 da CF).
1/5: deverá ser escolhido dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira.
Demais: Serão formados mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. (art. 107, I e II da CF).
- Requisitos (art. 107 da CF):
Ter mais de 30 e menos de 65 anos;
"Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos comunitários" (art. 107, §2º da CF).
"Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo" (art. 107, §3º da CF).
4.6 Justiça Eleitoral:
- Tribunal Superior Eleitoral:
Composição: no mínimo 7 membros (art. 119 da CF).
3 juízes serão eleitos dentre os Ministros do STF pelo voto secreto do próprio STF;
2 juízes serão eleitos dentre os Ministros do STJ, pelo voto secreto do próprio STJ;
2 outros juízes serão escolhidos dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo STF a ser encaminhada ao Presidente da República. O Presidente da República os escolherá sem necessidade de sabatina pelo Senado Federal (art. 119, I e II da CF).
A Constituição somente exige requisitos para os dois juízes pertencentes a advocacia.
O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral serão eleitos pelo TSE dentre os Ministros do STF. O Corregedor eleitoral do TSE será eleito pelo TSE, dentre os Ministros do STJ (art. 119, parágrafo único da CF).
- Tribunais Regionais Eleitorais:
Composição: 7 membros. Apesar da inaplicabilidade da regra do 1/5 constitucional, existem regras predeterminadas sobre a composição dos Tribunais Regionais eleitorais (art. 120, §1º da CF):
2 Juízes serão eleitos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça;
2 juízes serão eleitos dentre os Juízes de direito, pelo voto secreto do Tribunal de Justiça;
1 juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital ou Estado ou no Distrito Federal, ou não havendo, de Juiz federal, escolhido, em qualquer caso pelo TRF respectivo;
2 outros juízes serão escolhidos dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo Tribunal de Justiça a ser encaminhada ao Presidente da República.
O Presidente e Vice-Presidente do TRE serão eleitos pelo TRE dentre os Desembargadores.
4.7 Justiça Militar
- Superior Tribunal Militar:
Composição: 15 ministros vitalícios (art. 123 da CF):
3 dentre oficiais-generais da Marinha;
4 dentre oficiais-generais do Exército;
3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira;
5 dentre civis, dos quais 3 serão escolhidos dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, 1 dentre juizes auditores e 1 membro do Ministério Público da Justiça Militar (art. 123, parágrafo único da CF).
O Presidente da República escolhe e indica o candidato, devendo ser aprovado por maioria relativa ou simples no Senado Federal (art. 52, III, "a" da CF). Assim que aprovado, será nomeado pelo Presidente da República (art. 84, XVI e 123 da CF).
Para os ministros civis: ser brasileiro nato ou naturalizado; ter mais de 35 anos de idade; para os civis escolhidos dentre advogados: ter notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
Para os oficiais-generais: Valem os requisitos para que atinjam a patente de oficiais-generais, entre eles, ser brasileiro nato (art. 12, §3º, VI da CF).
5.1 Supremo Tribunal Federal:
- Competência originária: O Tribunal analisará a questão em única instância. Cabe ao STF processar e julgar originariamente (art. 102, I da CF):
Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a" da CF).
Nas infrações penais comuns: O Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, Procurador-Geral da República (art. 102, I, "b" da CF).
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade: Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I (salvo nos crimes conexos com o Presidente), os membros dos Tribunais Superiores, os dos Tribunais de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, "c" da CF).
Habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíenas anteriores; mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "d" da CF).
Litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art. 102, I, "e" da CF).
As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, "f" da CF).
Extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, "g" da CF).
Habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância (art. 102, I, "i" da CF).
Revisão criminal e ação rescisória de seus julgados (art. 102, I, "j" da CF).
Reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, "l" da CF).
Execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais (art. 102, I, "m" da CF).
Ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, "n" da CF).
Conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, I, "o" da CF). Também cabe ao STF o julgamento de conflito de competência envolvendo Tribunais Superiores e juízes vinculados a outros tribunais.
Pedido de mediada cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade (art. 102, I, "p" da CF).
Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "q" da CF).
As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 102, I, "r" da CF).
- Competência Recursal ordinária: O Tribunal analisará a questão em última instância. Cabe ao STF julgar, em recurso ordinário (art. 102, II da CF):
Habeas corpus, o mandado de segurança, habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, "a" da CF).
A decisão denegatória tem que ter sido proferida pelo STJ, TSE, STM ou TST em única instância. Tais decisões abrangem tanto as decisões de mérito como as que extinguem o processo sem julgamento do mérito.
Crime político (art. 102, II, "b" da CF).
- Competência Recursal extraordinária: O Tribunal analisará a questão em ultima instância. Cabe ao STF, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou ultima instância, quando a decisão recorrida (art. 102, III da CF):
Contrariar dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, "a" da CF).
Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 102, III, "b" da CF).
Julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal (art. 102, III, "c" da CF).
Julgar válida a lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d" da CF).
É relevante lembrar que só cabe recurso extraordinário quando esgotados os meios recursais ordinários. Não é necessário que a decisão recorrida tenha sido proferida por algum tribunal. Cabe recurso extraordinário de decisões interlocutórias.
"No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 dos seus membros" (art. 102, §3º da CF).
5.2 Conselho Nacional de Justiça:
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (art. 103B, §4º da CF):
- Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
- Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituílos, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
- Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
- Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
- Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
- Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
"O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios" (art. 103B, §5º da CF).
Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103B, §6º da CF).
A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103B, §7º da CF).
5.3 Superior Tribunal de Justiça:
O STJ é guardião do ordenamento jurídico federal.
- Competência Originária: O Tribunal analisará a questão em única instância. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente (art. 105, I da CF):
Nos crimes comuns: os Governadores dos Estados e Distrito Federal (art. 105, I, "a" da CF).
Nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade: Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (art. 105, I, "a" da CF).
Mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (art. 105, I, "b" da CF).
Habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas nas alíenas a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 105, I, "c" da CF).
Conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, a, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d" da CF).
Também cabe ao STJ resolver conflito de atribuições entre membros do Ministério Público de Estados diversos ou entre membros do Ministério Público estadual e Federal, desde que suscitem a ausência ou presença de atribuições perante os respectivos juízos.
Revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados (art. 105, I, "e" da CF).
Reclamações para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, "f" da CF).
Conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (art. 105, "g" da CF).
Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuado os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal (art. 105, "h" da CF).
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (art. 105, "ï" da CF).
- Competência Recursal ordinária: Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário (art. 105, II da CF):
Habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória (art. 105, II "a" da CF).
Mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória (art. 105, II, "b" da CF).
Causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art. 105, II, "c" da CF).
- Competência Recursal especial: Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão recorrida (art. 105, III da CF):
Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (art. 105, III, "a" da CF).
Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, "b" da CF).
Der à lei federal interpretação diversa da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, "c" da CF).
Também há necessidade de prequestionamento da matéria.
5.4 Justiça Federal
- Competência Originária dos Tribunais Regionais Federais: Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente (art. 108, I da CF):
Juizes Federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 108, I, "a" da CF).
Revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados ou dos juízes federais da região (art. 108, I, "b" da CF).
Mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de Juiz Federal (art. 108, I, "c" da CF).
Habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal (art. 108, I, "d" da CF).
Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal (art. 108, I, "e" da CF).
- Competência Recursal dos Tribunais Regionais Federais: Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108, II da CF).
- Competência dos Juízes Federais: Compete aos Juízes Federais processar e julgar (art. 109 da CF):
Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I da CF).
Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País (art. 109, II da CF).
Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (art. 109, III da CF).
Crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (art. 109, IV da CF).
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou reciprocamente (art. 109, V da CF).
As causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo (art. 109, VA da CF): "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal" (art. 109, §5º da CF).
Crimes contra a organização do Trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (art. 109, VI da CF).
Habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição (art. 109, VII da CF).
Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (art. 109, VIII da CF).
Crimes cometidos a bordo de navios, aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (art. 109, IX da CF).
Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção e à naturalização (art. 109, X da CF).
Disputa sobre indígenas (art. 109, XI da CF).
"As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte" (art. 109, §1º da CF). "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal" (art. 109, §2º da CF).
"Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual" (art. 109, §3º da CF). O recurso cabível, nessa hipótese será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, §4º da CF).
Tendo em vista que a competência da Justiça Federal vem taxativamente prevista na Constituição Federal, podemos concluir que a competência da justiça estadual é subsidiária.
5.5 Justiça do Trabalho:
- Competência do Tribunal Superior do Trabalho: A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111 A da CF).
- Competência da Justiça do Trabalho: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (art. 114 da CF):
As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 114, I da CF).
As ações que envolvam exercício do direito de greve (art. 114, II da CF).
As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicato e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art. 114, III da CF).
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (art. 114, IV da CF).
Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o (art. 114, V da CF).
As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI da CF).
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII da CF).
A execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e, II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII da CF).
Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (art. 114, IX da CF).
"Frustrada a negociação coletiva as partes poderão eleger árbitros" (art. 114, §1º da CF)"."Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado as mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (art. 114, §2º da CF).
"Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito" (art. 114, §3º da CF).
"Nas varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um Juiz singular" (art. 116 da CF).
"A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho" (art. 112 da CF).
"A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho" (art. 113 da CF).
5.6 Justiça Eleitoral:
"Lei complementar disporá sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais" (art. 121 da CF).
"Os membros dos Tribunais eleitorais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicáveis, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis" (art. 121, §1º da CF).
Os juízes dos Tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (art. 121, §2º da CF).
- Tribunal Superior Eleitoral: "São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança" (art. 121, §3º da CF).
- Tribunais Regionais Eleitorais: Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recuso quando (art. 121, §4º da CF):
Proferidas contra disposição expressa desta constituição ou de lei (art. 121, §4º, I da CF).
Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais (art. 121, §4º, II da CF).
Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais (art. 121, §4º, III da CF).
Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais (art. 121, §4º, IV da CF).
Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (art. 121, §4º, V da CF).
5.7 Justiça Militar
- Justiça Militar da União: Tem competência exclusivamente penal, cabendo processar e julgar os crimes militares definidos em lei. É composta pelos Conselhos de Justiça Militar e pelo Superior Tribunal Militar.
A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar (art. 124, parágrafo único da CF).
- Justiça Militar dos Estados: "A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes" (art. 125, §3º da CF).
"Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças" (art. 125, §4º da CF).
"Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar singularmente, os crime militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crime militares" (art. 125, §5º da CF).
5.8 Tribunais e Juizes dos Estados:
"Os Estados organizarão sua justiça, observado os princípios estabelecidos nesta Constituição" (art. 125 da CF). Compete a Justiça estadual tudo o que não for de competência das Justiças especiais ou especializadas, nem da Justiça Federal.
"A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça" (art. 125, §1º da CF).
"O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ä justiça em todas as fases do processo" (art. 125, §6º da CF).
"O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários" (art. 125, §7º da CF).
"Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias" (art. 126 da CF).
Postado por Stella às 05:49

References: artigo 54
 artigo 93
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 14
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 169
 artigo 52
 artigo 37
 artigo 169
 artigo 52