Source: http://tudodireito.wordpress.com/2011/10/01/tortura-%E2%80%93-lei-9-45597/
Timestamp: 2013-12-11 22:48:28+00:00

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Tortura – Lei 9.455/97 | TUDO DIREITO
Tortura – Lei 9.455/97
•	Introdução histórica: Foi por muitos anos legalizada. Depois ela passa por uma fase de silencio. Logo apos, ela passa pela fase da tortura tolerada.
•	Tortura oficializada (legalizada)
•	Instrumento de sanção e de busca da verdade: Tortura relacionada com a busca da verdade era como “meio de prova”.
•	CP de 1830 ainda previa a tortura dos escravos
•	Vigente CP não previu um tipo autônomo de tortura
•	Tortura ≠ Lesão
•	CF/88 outorgou ao legislador um mandato de criminalização contudo, apenas em 1997 sobreveio a lei 9.455/97: Criado principalmente por causa de um episodio que aconteceu na época. * Crimes em espécie:
Artigo 1: Constitui crime de tortura
I – Constranger (obrigar, forcar, coagir) alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
A.	Com fim de obter informação/ confissão: A doutrina chama de tortura prova. Recebe um grande aparato estatal.
B.	Para provocar ação/ omissão criminosa: Fazer com que o torturado cometa o crime ou deixe de evitar o crime. Ex.: Torturo um sujeito para que ele roube o banco;
C.	Em razão de discriminação racial/ religiosa: Porque são negros, brancos, católicos, etc. Reclusão: 2 a 8 anos.
*Legislador foi muito brando. Obs.: Torturado responde pelo crime? Não, pois ele eh apenas um instrumento.
II – Tortura Corrigendi (castigo) – Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Geralmente quem esta sob guarda? Filhos.
Aqui na segunda modalidade, ele tem que sofrer MAIS, porque o sofrimento tem que ser INTENSO, pois geralmente existe uma relação entre o sujeito ativo e passivo.
Finalidade = Aplicar castigo pessoal.
Motivação especial: Castigar.
Eh crime próprio, porque o sujeito ativo tem que ter uma relação especial com o sujeito passivo.
!!! Maus tratos ≠ Tortura: geralmente o que diferencia eh a intensidade. Artigo 1, paragrafo 1:
Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
-	Medida de segurança: hospital psiquiátrico, manicômio, etc.
-	Considera-se PRESO a partir do momento da captura (momento inicial). Qualquer tipo de prisão eh aceitável, prisão preventiva, prisão civil, etc.
-	Tudo que cause sofrimento ao preso que não seja medida legal eh considerado tortura.
-	Dolo do artigo: submeter sofrimento físico ou mental.
-	Aqui basta a sujeição da vitima a sofrimento, não se exigindo uma motivação especifica do agente.
-	Tortura x Abuso de autoridade:
Abuso de autoridade tem como resultado o constrangimento ou o vexame. Já na tortura tem como resultado o sofrimento físico ou mental. A diferença eh mais como “gravidade”. Artigo 1, paragrafo 2:
-	1) Agente não evita; 2) Agente não atua.
-	Agente tinha o dever de evitar/ apurar a conduta e se omitir.
-	Dolo de não obstar a praticar de tortura
-	Regra da omissão: Dever de evitar o resultado (artigo 13), quem pratica omissão respondera pela mesma conduta. O legislador errou.
-	Pena: Det. 1 a 4 anos.
-	Esse tipo especifico eh exceção a teoria unitária (regra geral do direito penal brasileiro).
Artigo 1, paragrafo 3:
-	Se da conduta resulta lesão grave/ gravíssima: Reclusão 4 a 10 anos
-	Se resulta morte: Reclusão 8 a 16 anos
-	Distinção entre esta conduta e o homicídio qualificado pelo emprego de tortura – depende do animus.
-	Vide artigo 121, paragrafo 2 – elenca os homicídios qualificados. Tortura Majorada (1/6 a 1/3)
Artigo 1, paragrafo 4:
-	Crime cometido por agente publico: 90% dos casos o sujeito ativo eh agente publico.
-	Crime contra criança, adolescente, idoso, gestante e deficiente
-	Se o crime eh cometido mediante sequestro
* Vide artigo 148, paragrafo segundo.
- Hipótese especial de extraterritorialidade na Lei de Tortura: Ha duas hipóteses que são aplicadas apenas a esses crimes: 1) Vitima brasileira; 2) Agente encontra-se em local sujeito a jurisdição brasileira: a lei penal brasileira será aplicada. About these ads
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2 Respostas para “Tortura – Lei 9.455/97”
02/10/2011 às 6:04 AM
A tragédia do crime de tortura é que, pelo fato de muitas vezes ser cometido por autoridades contra supostos bandidos, conta com a aceitação da sociedade.
17/07/2012 às 10:52 PM
PELA VIDA PELA PAZ,: TORTURA NUNCA MAIS!
NINGUÉM NASCE SEM PERSONALIDADE DEFINIDA,MAS O TEMPERAMENTO É CERTOS COMPORTAMENTOS SÃO REFLEXOS DO MEIO.OU TRANSTORNOS MENTAIS,QUE MUITAS VEZES CAUSADOS PELO MEIO QUE VIVE.
DIREITOS HUMANOS É ASSUNTO AMPLO, DESDE MAUS TRATOS FISICOS E PSICOLOGICOS ATÉ A QUESTÃO SALARIAL,PELA VIDA DIGNA.SÓ A DEUS PERTENCE NOSSAS VIDAS.DEUS DISSE AQUELE QUE TIRA O SANGUE DO “HOMEM” PELO SANQUE ,SEU SANQUE DEVERÁ SER DERRAMADO, PASSAGEM BIBLICA QUANDO CAIM MATOU ABEL DOMINADO PELA COBIÇA.
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 Artigo 1
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