Source: https://www.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/3agMbqliKFstOmswZJLztw
Timestamp: 2020-08-05 16:53:30+00:00

Document:
Acórdão: 0020255-32.2014.5.04.0234 (ROT)
PROCESSO nº 0020255-32.2014.5.04.0234 (RO)
RECORRENTE: HAROLDO SOBRINHO MEIRELES DA TRINDADE, PIRELLI PNEUS LTDA.
RECORRIDO: HAROLDO SOBRINHO MEIRELES DA TRINDADE, PIRELLI PNEUS LTDA.
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE PARCIAL. O artigo 7º, XIV, da Constituição da República, bem como o entendimento consagrado na Súmula nº 423 do TST, permitem concluir pela validade das cláusulas normativas na parte em que estabeleceram a jornada de 8 horas diárias, vigentes durante o contrato de trabalho do reclamante, de modo que não podem ser consideradas extraordinárias a 7ª e 8ª horas laboradas pelo autor. Contudo, as cláusulas normativas, além de fixarem a jornada em 8 horas diárias - o que se considera válido - também estabeleceram carga horária semanal de 44 horas, o que não se pode admitir, sob pena de se retirar completamente a eficácia da norma constitucional, cujo objetivo foi proteger os trabalhadores que laboram em alternância de horários e, em decorrência disso, têm dificultada a sua adaptação biológica e a manutenção de uma vida regrada. A Constituição, ao prever a jornada de 6 horas por dia, preconizou, via reflexa, uma jornada semanal de 36 horas e, ao permitir a flexibilização, por norma coletiva, da carga horária diária, não estendeu tal permissão à jornada semanal dela decorrente. Assim, entende-se que o limite da carga horária semanal de 36 horas deve ser respeitado. Recurso da reclamada parcialmente provido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA COM ARMAZENAGEM DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. O item 1, "b", do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece ser perigosa a operação realizada na "armazenagem de inflamáveis líquidos", indicando fazer jus ao adicional de 30% "todos os trabalhadores da área de produção". A amplitude da hipótese de incidência demanda o estabelecimento de um parâmetro mais objetivo que venha a limitar sua aplicação, sob pena de ocasionar desproporcionalidades. Assim, adota-se, por analogia, o critério estabelecido na alínea "j" desse mesmo item, em princípio aplicável para o transporte de vasilhames contendo líquidos inflamáveis, que limita a caracterização da periculosidade para os casos de os vasilhames dispuserem-se em "quantidade total igual ou superior a 200 litros", sendo devido o adicional de periculosidade até 07/11/11, como definido na sentença. Recursos de reclamante e reclamada não providos.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O contrato de prestação de serviços entre advogado e seu cliente tem natureza civil, sendo de competência da Justiça Estadual. Sendo assim, inviável impor, por meio de sentença trabalhista, qualquer vedação à cobrança de honorários contratuais. Recurso do autor provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário do autor no tocante ao adicional de turno ininterrupto, por se tratar de matéria inovatória. No mérito, por unanimidade, dar provimento aos recursos ordinários do reclamante e de seu procurador, para afastar da sentença a proibição de cobrança de honorários contratuais. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para considerar como extraordinárias as horas trabalhadas depois da 8ª diária e da 36ª semanal, mantidos os reflexos e adicionais deferidos na origem, devendo ser observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, e autorizado o abatimento com os valores pagos sob idêntico título. Valor da condenação reduzido para R$ 65.000,00, e das custas para R$ 1.300,00.
Inconformados com a sentença (ID 2f1ab16), que julgou a ação procedente em parte, recorrem ordinariamente o reclamante, o seu procurador, e a reclamada.
A parte reclamante (ID 6143412) insurge-se contra a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, adicional de turno ininterrupto, férias, e requer seja excluída da sentença a proibição de cobrança de honorários advocatícios.
A reclamada (ID ) recorre no tocante a horas extras, intervalos intrajornada e entrejornadas, aumento da média remuneratória, adicional de periculosidade, honorários periciais e honorários assistenciais.
Custas processuais (ID 87e6060) e depósito recursal (ID 6958e9a) na forma da lei.
As partes apresentam contrarrazões recíprocas, reclamante no ID c36442a, e a reclamada no ID f39cfe5.
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte autora desempenhava as funções de instrumentista, e que o período de trabalho foi de 18/08/80 a 04/12/14.
1. Preliminarmente. Não conhecimento do recurso do autor. Adicional de turno ininterrupto.
O autor apresenta recurso ordinário. Refere que desde 2006, quando instituído o regime de revezamento 6x2, além do pagamento das demais parcelas salariais, a reclamada garantiu que todo o trabalhador que viesse a trabalhar no sistema 6 x 2 receberia, no mínimo, como se trabalhasse as 220 horas. Invoca a Cláusula nº 27 da norma coletiva 2010/2012, que não está sendo cumprida, pois para chegar ao número de 220 horas mensais está somando as 12 horas do adicional de turno (ID 6143412, p. 10).
A sentença nada referiu a respeito dos argumentos recursais, nem houve oposição de embargos declaratórios visando a pronunciamento explícito do órgão julgador. Além disso, o tema não consta sequer da causa de pedir elaborada pelo autor na petição inicial, de modo que o recurso se mostra inteiramente inovatório.
Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário do autor, nesse aspecto.
2.1. Recurso ordinário de reclamante e reclamada. Matéria comum. Adicional de periculosidade.
A reclamada apresenta recurso ordinário, referindo que o autor não mantinha contato com líquidos inflamáveis, explosivos ou sistemas elétricos de potência, tampouco laborava em área considerada de risco. Argumenta que o perito não menciona quais produtos inflamáveis eram supostamente estocados na reclamada. Aponta que a característica do pavilhão onde trabalhava o reclamante, a separação das embalagens, a distância existente entre cada máquina e a quantidade de cada reservatório levam à conclusão de não existir periculosidade nas atividades profissionais desenvolvidas. Afirma que o pavilhão em que trabalhava o reclamante não se equipara para os efeitos legais ao "recinto fechado" mencionado pela NR 16 (ID 690e0b3, p. 11).
O autor apresenta recurso ordinário. Afirma que, mesmo depois de retirados os inflamáveis das emboicadeiras em novembro de 2011, continuaram a existir outros inflamáveis no pavilhão em que laborava. Transcreve trechos da prova oral emprestada. Defende que a NR 16 não exige quantidade mínima de inflamáveis para caracterizar o ambiente de trabalho como periculoso, e que a quantidade de 200 litros é exclusiva para transporte. Transcreve jurisprudência (ID 6143412, p. 02).
A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 24.09.2010 até 07.11.2011, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3 e 13º salários do período, incidindo na base de cálculo das horas extras. Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.800,00 (ID 2f1ab16, p. 11).
Para verificar as condições de trabalho do autor, foi designada perícia técnica. Constou do laudo que as atividades do autos consistiam em: realizar manutenção das máquinas, vulcanizadoras, confeccionadoras, emboiacadeiras; programar ciclo de vulcanização em painel; auxiliar em manutenções preventivas, troca de peças e lubrificações; auxiliar em manutenções na UPGR (eventual). O expert registra que o reclamante, no exercício de suas atribuições, ficava exposto a inflamáveis. Segundo o auxiliar do juízo, no prédio "Auto", no qual trabalhava o autor, existia a seguinte quantidade de inflamáveis: 3 emboiacadeiras x 180 litros (solução Alemanha) = 540 litros - uso de bunker (FME I, desativado em 07/10/11; FME II e COVA I - desativados em 07/11/11); 3 trafilas (8+8, 10+10 e 10+8) x 45 litros (em vascas - reservatórios) = 135 litros de solução canavieira (atualmente, reduzidas para 15 litros cada vasca, exceto a 10+8, que não opera mais com este processo, desde 17/06/11); quanto aos demais produtos inflamáveis utilizados, em especial, nas Confeccionadoras, demais Trafilas e TTOs, tratam-se de quantidades fracionadas de álcool e/ou solvente de borracha (AROL), em pequenos recipientes, com capacidades variáveis de 250 ml a 8 litros, desconsiderados para caracterização da periculosidade, nos termos da NR-16 e Portaria 545/2000; em 10/04/2012, a reclamada iniciou o novo sistema de canalização de álcool e solvente de borracha; atualmente, quantidades totais inferiores a 150 litros (ID 6ea2ba3).
Ainda segundo o laudo, o prédio Auto tem uma área de, aproximadamente, 25.000 m2, onde estão dispostas diversas máquinas e equipamentos. As máquinas são distantes umas das outras, e operavam com fluido inflamável, não continham quantidade superior a 200 L, limite estabelecido pela NR-16. Os carrinhos ou triciclos que circulavam continham quantidades pequenas, da ordem de 40 L de substâncias inflamáveis (ID 6ea2ba3).
A partir dessas observações, o perito concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante na empresa reclamada caracterizam-se como não periculosas (ID 6ea2ba3, p. 06).
O autor impugna as conclusões periciais, referindo que o perito reconhece que havia no pavilhão onde o reclamante trabalhava havia quantidade superior a 600 litros de inflamáveis até 07 de novembro de 2011. Acrescenta que não foram considerados os dutos que existem em toda a fábrica, sendo que os canos possuem altura de 05 metros, nem a situação do jateamento de inflamáveis na rodagem que trabalha com altas temperaturas. Defende que, havendo enchimento de vasilhames em recintos fechados, considera-se área de risco toda a área interna do recinto. Apresenta quesitos complementares (ID 0d590ff).
O perito apresenta laudo complementar, esclarecendo que: os bunkers, carrinhos e embalagens da reclamada não são certificadas pelo INMETRO, e que as trafilas são abertas; todos as substâncias inflamáveis existentes na reclamada possuem ponto de fulgor inferior a 60 ºC; não existe periculosidade por inflamáveis em tubulação; não havia exposição a eletricidade; o reclamante não reabastecia embalagens (ID 29ad9dd).
O reclamante renova a impugnação ao laudo, afirmando que o perito não informou a quantidade de inflamáveis nos dutos (ID ca59b80).
Em depoimento pessoal de seu preposto, a reclamada relata: "que na parte externa do prédio há um tanque de 10.000 litros de álcool e 10.000 litros de arol; que ambos os tanques ficam em torno de 30m da entrada lateral do prédio auto; que desde abril de 2012 tais são conduzidos por canalização; que são em torno de 50 confeccionadoras no prédio auto; que em torno de 40 são abastecidas pela canalização referida; que não sabe precisamente a extensão da canalização; que é o operador quem dosa a quantidade de inflamável para dentro da máquina, através de uma ponteira metálica ao final da canalização; que isso é injetado na carcaça; que são dois bicos para cada confeccionadora; que a distância entre as confeccionadoras são em torno de 5m; que os líquidos referidos são utilizados como insumo na produção, diretamente na borracha" (ID 08eaecd).
As partes convencionam a utilização de prova emprestada, consistente na ata de audiência realizada no processo nº 0000215-69.2013.5.04.0232.
Naqueles autos, o preposto da ré prestou depoimento, relatando: "que em média, a cada duas ou três horas, o quadriciclo ingressa no setor de trabalho, considerando cada turno de trabalho, para efetuar o abastecimento das trafilas; que no setor de trabalho do autor, considerando as que utilizam abastecimento de inflamáveis, existiam duas trafilas; que, enquanto o autor trabalhou na reclamada, existia uma terceira trafila no seu setor de trabalho, porém esta utilizava inflamável somente quando fazia rodagem de pneus de moto, o que deixou de ser utilizado com a crise, após agosto de 2008, pois é uma máquina totalmente diferente, que fabrica outro tipo de produto para pneu radial de caminhão; que a denominação destas trafilas é: 10+10, 8+8, e a outra é 10+8 (esta que não usa combustível); que, antes da crise de 2008, a produção era maior e, com isso, a trafila 10+8 auxiliava também a produção de rodagem de pneus moto, por isso, naquela época esta trafila quando realizava este serviço utilizava combustível, porém, após esta crise, a produção baixou e isso não mais ocorreu; que, teoricamente, cada vez que o quadriciclo adentra ao setor, abastece as duas trafilas, isso não ocorre numa hipótese, por exemplo de uma trafila estragar; que até abril/2011, se necessário, o quadriciclo ingressava no setor com dois recipientes com 50 litros cada (um com álcool e o outro com arol/solvente de borracha), porém se não fosse necessário ingressava com um recipiente; que após maio/2011 passou-se a utilizar recipientes com 18 litros cada e o quadriciclo passou a adentrar o setor com dois recipientes de 18 litros cada (mesmos produtos), porém, com isso passou a adentrar ao setor em maior número de vezes; que a média de ingresso do quadriciclo no setor continua, aproximadamente a cada 2h, podendo chegar ao número máximo de 6 vezes por turno, quando está sendo produzido pneu de rodagens largas, fabricadas na trafila 10+10; esclarece que a quantidade de consumo de combustível na trafila depende do produto que está fazendo (ex.: para a produção de pneu de moto o consumo é menor); que no final de cada trafila ficava um recipiente com aproximadamente 5 litros e outro recipiente, para cada trafila de aproximadamente 18 a 20lt (solução, não recorda se era Alemanha ou cantareira); para fazer abastecimento da vasca da trafila; que a trafila utiliza quantidade bem menor de álcool, o que consome mais é a solução (arol ou cantareira); que não necessariamente, cada vez que o quadriciclo ingressa no setor, ocorre a necessidade de abastecer, ao mesmo tempo, a trafila, o recipiente de 5 litros e o recipiente de 18 ou 20 litros; que o recipiente de 5 litros pode durar até mais de um turno sem precisar abastecimento, pois este fica no final da linha de recolhimento da rodagem e este produto é passado com um pincel nas pontas da rodagem para dar aderência; que o produto do recipiente de 18 ou 20 litros o operador vai pegando o recipiente e abastecendo as vascas conforme necessário, por isso a média de reabastecimento pelo quadriciclo deste recipiente é de a cada duas ou três horas; que o recipiente de 18 ou 20 litros, é um balde de inox com um tipo de regador, sendo um balde a prova de explosão com uma alça, o quadriciclo chega, coloca dentro deste recipiente (que fica ao lado da trafila) líquido e utiliza um registro para abastecer; que o quadriciclo demora em média de dois a três minutos para fazer o abastecimento do recipiente e o operador quando faz o reabastecimento da vasca demora em média o mesmo tempo; que sabe que os baldes são a prova de explosão, porque a empresa pagou muito caro a aquisição destes e o fabricante TEKIN atesta esta situação; que o depoente não tem conhecimento sobre certificação do INMETRO destes baldes; que após a saída dos quadriciclos do setor estes voltam para o pátio de inflamáveis para fazer a reposição do produto e esta reposição é feita por meio de abertura dos registros que existem nos tambores, abre o registro e enche os recipientes; que a capacidade da vasca da trafila 10+10 passou a ser de 15 litros de solução inflamável após janeiro de 2013, sendo que antes era de 45 litros e a capacidade da vasca da trafila 8+8 é de 45 litros de inflamáveis; que até inicio de 2012 era utilizado um maçarico com 13kg de GLP para fazer o aquecimento das fieiras por onde passam as rodagens (cada medida de pneu tem uma medida de rodagem e consequentemente tem uma fieira para molde da rodagem), sendo utilizado um maçarico para as duas trafilas (10+10 e 8+8); que após esta data (inicio de 2012) até abril de 2013 passou-se a utilizar um lança chamas para fazer este serviço; que o autor trabalhava no cilindro da trafila 10+10; que o recipiente de 18 litros é reutilizado para reabastecer; que no pavilhão, prédio Auto, existiam três emboiacadeiras que utilizavam produto inflamável até 07.11.2011; que este inflamável (solução cantareira ou Alemanha, que dependendo da máquina é o líquido utilizado) era um tambor com capacidade para 200 litros, com 180 litros de produto dentro de um bunker, para cada emboiacadeira; que existia um operador por turno no pátio de inflamáveis até o período em que este liquido foi utilizado o qual fazia o preparo do tambor colocando o misturador dentro do tambor, suspendia o tambor com talha e colocava-o dentro do bunker, montava o bunker e este era transportado pela empilhadeira até a emboiacadeira, chegando lá,retirava o bunker com o tambor vazio, todo o conjunto, levava de volta ao pátio de inflamáveis e fazia todo o procedimento novamente, abre o bunker para retirar o tambor vazio e colocava um tambor cheio novamente que ficava a disposição da empilhadeira para seguir o procedimento; que os tambores vazios eram devolvidos ao fornecedor; que os bunkers eram reutilizados; que o bunker existia somente para uma questão de segurança; o tambor era colocado dentro do bunker somente para fins de evitar explosão; que o bunker não participava do processo de produção de pneu, ele serve somente para fins de segurança; que no prédio Auto existem confeccionadoras: 14 (NRM), 20-24 de moto e 08-10 de caminhoneta; que as 14 confeccionadoras de pneus gigante (NRM) utilizavam 3 litros de arol cada uma, sendo que atrás de cada uma destas ficava um recipiente com 6 a 8 litros de álcool; que, nas confeccionadoras que utilizam uma bisnaga de 250 ml de arol (para cada uma), o sistema de abastecimento após fevereiro ou março do ano de 2012, foi modificado e não se utiliza mais este sistema de recipientes, passou-se a utilizar uma canalização para alimentar os inflamáveis das confeccionadoras, por meio de uma pistola de álcool e uma de arol; que o procedimento de reabastecimento dos recipientes das 14 confeccionadoras de pneus gigante convencional era procedido da mesma forma já relatada anteriormente, isto é, por meio do quadriciclo (o mesmo quadriciclo que abastecia as trafilas), pois o abastecedor só fazia este serviço e com a diferença que o consumo é bem menor (pouco), por isso um abastecimento durava o turno todo, o que ocorreu até 2012 quando passou-se a utilizar o sistema de canalização; que o prédio Auto começa com um prédio de alvenaria dos semiprontos, na parte térrea, depois confecção e depois, por último vulcanização e acabamento; que UPMS é Unidade Produtiva Massas e Semiprontos; que a partir de 25/09/2010 o reclamante trabalhou na parte térrea do prédio AUTO" (ID 0aadffe).
Na prova emprestada, ainda há o registro de que as partes convencionam que as quantidades de inflamáveis do prédio AUTO são de 148/150 litros de inflamáveis após novembro de 2011, sem considerar o veículo industrial que ingressa no prédio para fazer os abastecimentos, conforme reconhecido no depoimento pessoal. As partes também convergem que entre maio de 2011 e abril de 2012 o veículo industrial ingressava no pavilhão com 2 recipientes de 18 litros de inflamáveis cada um e, a partir de maio de 2012, com 5 recipientes de 5 litros de inflamáveis (ID 0aadffe).
O item 1, "b", do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece ser perigosa a operação realizada na "armazenagem de inflamáveis líquidos", indicando fazer jus ao adicional de 30% "todos os trabalhadores da área de produção".
A amplitude da hipótese de incidência demanda o estabelecimento de um parâmetro mais objetivo que venha a limitar sua aplicação, sob pena de ocasionar desproporcionalidades: não se pode admitir que qualquer quantidade, por menor que seja, de quaisquer líquidos inflamáveis armazenados em qualquer espécie de recipiente, por mais bem acondicionados que estejam, em locais de quaisquer proporções, por maiores e mais bem preparados para acondicioná-los sejam eles, caracterizem trabalho periculoso.
Assim, adota-se, por analogia, o critério estabelecido na alínea "j" desse mesmo item, em princípio aplicável para o transporte de vasilhames contendo líquidos inflamáveis, que limita a caracterização da periculosidade para os casos de os vasilhames dispuserem-se em "quantidade total igual ou superior a 200 litros".
Constou do laudo pericial que até 07/11/11 havia o armazenamento de até 540 Litros de inflamáveis no prédio em que o autor laborava, de modo que se tem por acertada a decisão recorrida ao afastar a conclusão pericial. No tocante ao período contratual remanescente, o perito informa que havia recipientes de até 18 Litros, quantidade que não gera condições de risco.
Considerando que não houve oitiva de testemunhas, seja nestes autos, seja no processo em que realizada a prova emprestada, os únicos elementos probatórios capazes de invalidar as conclusões periciais, para os efeitos do art. 436 do CPC, são os depoimentos pessoais prestados pela reclamada.
Em audiência, a ré confirma que existem tanques totalizando 20 mil litros de inflamáveis, mas estes ficam armazenados numa distância aproximada de 30 metros da entrada do prédio. A tese do reclamante, de que a canalização desse líquido por meio de dutos até o seu local de trabalho faria surgir situação de risco é afastada pelo perito, que afirma que não há na norma regulamentar a hipótese de periculosidade pela condução de inflamáveis por tubulação.
A respeito dos honorários periciais, inexistindo parâmetros oficiais ou obrigatórios, sua fixação está diretamente ligada ao poder discricionário do juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a especialidade do profissional. Não se pode esquecer, ainda, o fato de que o perito é um cidadão exercendo sua atividade em favor da justiça, trabalho este que se reverte à sociedade.
Além disso, ao fixar os honorários o Juízo deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a equidade segundo os quais o valor fixado não pode ser abusivo a ponto de cercear o direito do interessado, tampouco aviltante a ponto de desmerecer o trabalho do expert. No presente processo, o valor fixado em primeiro grau mostra-se condizente com o trabalho desenvolvido pelo perito, pela complexidade envolvida e pelo tempo despendido na elaboração do laudo, não merecendo redução.
2.2 Recursos ordinários do reclamante e respectivo procurador. Matéria comum. Proibição de cobrança de honorários advocatícios.
O autor apresenta recurso ordinário, referindo que não é competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsias a respeito da relação contratual entre advogado e cliente, salientando-se ser matéria de competência exclusivamente da Justiça Comum (ID 6143412, p. 11).
O procurador do autor apresenta recurso ordinário, defendendo que é incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir as questões contratuais, referente aos honorários advocatícios contratados entre advogado e cliente. Acrescenta que a relação entre o advogado e seu cliente é de natureza civil, não havendo motivo para que seja sugerida a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios, sob pena de violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Argumenta que tal vedação não constou do dispositivo, e por isso não há coisa julgada (ID 855bb3d).
A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, consignando ser incompatível com tal benefício a cobrança de honorários advocatícios de outra natureza (ID 2f1ab16, p. 08).
O art. 133 da Constituição estabelece o advogado como indispensável à administração da justiça. No âmbito da Justiça do Trabalho, apesar do jus postulandi das partes previsto no art. 791 da CLT, limitado pela Súmula nº 425 do TST, a praxe forense demonstra que assistência de advogado tem sido a regra geral nas reclamatórias trabalhistas.
Desse modo, apesar de o advogado não ser obrigatório nas ações trabalhistas ordinárias em primeiro e segundo grau, a assistência técnica tem se demonstrado de grande valia para o aumento do número de ações trabalhistas e da consequente preservação dos direitos dos empregados no Brasil.
Sobre os honorários advocatícios contratuais, tem-se que o contrato de prestação de serviços entre advogado e seu cliente tem natureza civil, sendo de competência da Justiça Estadual. No mesmo sentido é o acórdão que segue:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ESTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÍNDOLE CIVIL DA DEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão "relação de emprego" para "relação de trabalho", a Emenda Constitucional nº 45/04 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho.
2. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir.
3. A ação de cobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios não se insere no termo "relação de trabalho", dado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da Justiça laboral. Precedente da Seção: CC 48.976/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28.08.06.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado. (Conflito de Competência nº 65.575/MG - 1ª Seção - Relator Ministro Castro Meira - unânime - DJ de 27.08.2007)
Dessa forma, dá-se provimento aos recursos ordinários do reclamante e de seu procurador, para afastar da sentença a proibição de cobrança de honorários contratuais.
2.3 Recurso ordinário do reclamante. Matéria remanescente. Férias.
O autor apresenta recurso ordinário, afirmando que a CLT veda o fracionamento das férias quando o trabalhador tiver mais de 50 anos, o que também atinge as férias coletivas (ID 6143412, p. 14).
A sentença indeferiu o pedido de pagamento de férias em dobro (ID 2f1ab16, p. 02).
O art. 134 da CLT dispõe:
De início, refere-se que o descanso anual, em condições normais, é o período no qual o empregado fica afastado por maior tempo do exercício de suas funções, justificando-se por motivos biológicos, psicológicos, sociais e econômicos. O trabalhador necessita de um tempo maior do que aquele concedido semanalmente para descansar e repor as energias físicas e mentais gastas durante um ano de trabalho, utilizando-se, ainda, do tempo disponível para uma maior convivência social e familiar. Por isso, o lapso temporal previsto na Lei deve ser mantido na forma por esta determinada.
O fracionamento das férias individuais está regulamentado pelo art. 134, § 1°:
E o das férias coletivas pelo § 1° do art. 139 do mesmo diploma legal:
A reclamada apresenta a Ficha de Anotações e Alterações da CTPS do autor (ID 51e47ee), na qual se verifica que não houve o parceladamente das férias em período inferior a 10 dias. Diversamente do que sustenta o autor, a proibição de parcelamento das férias para empregados maiores de 50 anos não se aplica às férias coletivas, que são reguladas por norma própria.
3.1 Horas extras
A reclamada apresenta recurso ordinário. Afirma que o reclamante laborou em regime de turnos de revezamento de oito horas, devidamente autorizado por Acordo Coletivo de Trabalho, que se constitui em ato jurídico perfeito. Defende que, quando há na empresa o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva, não havendo direito ao pagamento de horas extraordinárias, por aquelas laboradas após a 6ª diária. Transcreve jurisprudência. Argumenta que o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento é autorizado pelo art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Caso mantida a condenação, requer seja determinada também a compensação das horas extras pagas, assim entendidas aquelas laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Ressalta que devem ser observados os períodos de até 5 minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho do requerente, conforme expressamente previsto e autorizado no art. 58, §1º da CLT, para fins de apuração de eventuais horas extras (ID 690e0b3, p. 02).
A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, com o adicional previsto em norma coletiva ou o que for praticado pela reclamada, se mais benéfico (ID 2f1ab16, p. 11).
Na petição inicial, o autor afirma que tinha prorrogada a sua carga horária de 6 para 8 horas diárias em decorrência de turnos ininterruptos de revezamento, mas prorrogava sua jornada além da 8 hora diária e 44ª semanal, e ainda ocorria de ficar mais de 7 dias sem folga semanal, devendo ser declarado nulo todo o regime, por violação do artigo 59 da CLT, combinado com o artigo 7º, XIV da CF (ID b81427a, p. 02).
Em contestação, a reclamada afirma que sempre agiu de forma inequívoca no pagamento e consideração das horas extraordinárias. Defende o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, o qual restou ajustado e autorizado por Acordo Coletivo de Trabalho, devidamente depositado no Ministério do Trabalho, que prevê uma jornada de trabalho de 8h diárias e 44 semanais, inclusive para os empregados que trabalham no regime 6x2 (ID f3443ba, p. 02).
O regime de turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pelo fato de o empregado prestar trabalho em diferentes turnos a cada semana, quinzena ou mês, cobrindo as 24 horas do dia. Se o empregado não presta trabalho em turnos diversos, que abranjam as 24 horas do dia, mas somente em uma parte deste período, não está caracterizada esta figura jurídica. Cabe salientar que o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento se caracteriza pela forma como o trabalhador presta o trabalho, ou seja, trabalhando a cada semana ou mês em diferentes turnos das 24 horas do dia, e não pela existência ou não de interrupção no trabalho da empresa.
Veja-se que o art. 7º, XIV, da Constituição da República assegura ao trabalhador uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Possibilita, dessa forma, mediante acordo ou convenção coletiva, a previsão de uma jornada diversa, conforme estabelecido na Súmula nº 423 do TST:
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
A Constituição, ao prever a jornada de 6 horas por dia, preconizou, via reflexa, uma jornada semanal de 36 horas e, ao permitir a flexibilização, por norma coletiva, da carga horária diária, não estendeu tal permissão à jornada semanal dela decorrente. Assim, entende-se que o limite da carga horária semanal de 36 horas deve ser respeitado, nos casos de turno ininterrupto de revezamento.
Nesse mesmo sentido, transcrevem-se as seguintes decisões:
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Restrição ao direito à jornada especial de seis horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva prevista no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal deve respeitar o limite semanal de trinta e seis horas, uma vez vedado que se interfira no âmbito de proteção do direito fundamental atingindo seu próprio núcleo. Às partes é possibilitada, tão-somente, a alteração do limite diário das seis horas, remanescendo obrigatória a observância do limite de 36 horas semanais. Nesse sentido tem se posicionado a SDI-I do TST (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0004100-33.2009.5.04.0232 RO, em 18/05/2011, Desembargador José Felipe Ledur - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes).
(...) HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO LABORAL EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRINTA E SEIS HORAS. O estabelecimento de jornada reduzida, no caso de prestação laboral em turnos ininterruptos de revezamento, tem por objetivo compensar a penosidade decorrente da alteração dos turnos de trabalho. A possibilidade de alteração por norma coletiva, consoante artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, restringe-se ao limite diário de labor, não sendo viável o elastecimento da carga horária semanal. Assim, o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado. Recurso do autor parcialmente provido. (...)(TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0068600-65.2009.5.04.0020 RO, em 06/07/2011, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ione Salin Gonçalves, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes).
Os cartões-ponto apresentados pela reclamada apresentam marcações variáveis de horários de entrada e saída, sendo formalmente válidos como meio de prova da jornada. A partir da análise desses registros, constata-se efetiva alternância entre os turnos de trabalho de semana a semana, com jornadas das 06h às 14h, das 14h às 22h e das 22h às 06h (ID 6624849).
Os Acordos Coletivos de Trabalho 2010/2012 (ID d4b48af) e 2012/2014 (ID 69b752a) assim dispõem, na mesma Cláusula:
Cláusula Vigésima Terceira - Turnos ininterruptos de revezamento
As partes, em observância aos imperativos de continuidade do processo de produção, da preservação do nível de emprego da empresa, e por refletir a vontade dos empregados, convencionam a adoção da jornada de 08 (oito) horas diárias normais e 44 (quarenta e quatro) semanais em média, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, acarretando consequentemente que a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas na jornada diária não serão consideradas extraordinárias, para quaisquer efeitos, observadas as compensações dispostas nas cláusulas abaixo.
Considerando que as normas coletivas flexibilizam o limite máximo de 36 horas semanais, em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal, devem ser consideradas como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e da 36ª semanal.
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para considerar como extraordinárias as horas trabalhadas depois da 8ª diária e da 36ª semanal, mantidos os reflexos e adicionais deferidos na origem, devendo ser observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, e autorizado o abatimento com os valores pagos sob idêntico título, conforme recibos de pagamento constantes dos autos.
3.2 Intervalo intrajornada
A reclamada apresenta recurso ordinário, referindo que o legislador ordinário inseriu no artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, exceção à regra geral, atribuindo ao Ministério do Trabalho competência para fixar intervalo menor. Invoca o art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Destaca que o gozo de 30 minutos de intervalo não acarretou o aumento da carga horária do demandante. Caso mantida a condenação, requer seja reduzida a condenação para apenas o adicional sobre os 30 minutos não usufruídos, porquanto o período em si já está pago, pois o intervalo era remunerado sob a rubrica "horas complementares", que posteriormente passou a se denominar "horas refeição turno". Requer a limitação da condenação aos 30 minutos faltantes, ou a apenas 15 minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT (ID 690e0b3, p. 06).
A sentença condenou a reclamada ao pagamento de uma hora por dia de trabalho, com o adicional de 50% (ID 2f1ab16, p. 11).
Não há controvérsia de que a reclamada concedia ao reclamante apenas 30 minutos diários de intervalo intrajornada, sob o argumento de que há previsão em norma coletiva.
O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988).
O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Em seu § 4º, dispõe que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Relativamente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, o art. 71, § 3º, da CLT prevê:
As normas coletivas vigentes entre as partes preveem a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, como ocorreu na cláusula segunda do acordo coletivo de trabalho 2011/2013 (fl. 260 extraída do PJ4), acima transcrita.
A redução do intervalo intrajornada é possível desde que atendidas as exigências legais determinadas no art. 71, § 3º, da CLT, acima transcrito, quais sejam a expedição de ato do Ministro do Trabalho, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, verificar-se que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Contudo, a reclamada não comprovou possuir tal autorização, tampouco alegou que a tivesse, bem como não demonstrou o cumprimento integral das exigências para a organização de refeitórios, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC, pois tal alegação constituía fato impeditivo ao direito da parte autora. Dessa forma, as normas coletivas juntadas aos autos não são suficientes para autorizar a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência às normas coletivas, mas sim de verificar a observação de todas as condições necessárias para a redução do intervalo para descanso e alimentação, sendo imprescindível o cumprimento dos mencionados requisitos, pois decorrem de lei, não havendo afronta ao art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.
Nesse mesmo sentido, quanto à impossibilidade de redução do intervalo por meio de norma coletiva sem o atendimento das exigências do art. 71, § 3º, da CLT, dispõe a Súmula nº 38 deste Tribunal:
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT. Resolução Administrativa nº 16/2004 Publ. DOE-RS dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2004.
Aplica-se, na solução das demais controvérsias suscitadas pela reclamada, a Súmula nº 437 do TST:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
Tendo sido irregular a redução do intervalo intrajornada da parte autora, é devido o pagamento da hora cheia com o adicional de horas extras, e não somente do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula acima transcrita. Igualmente, tais valores devidos possuem natureza salarial, repercutindo sobre demais parcelas, conforme previsto no item II da mesma súmula.
3.3 Intervalo interjornadas
A reclamada apresenta recurso ordinário, referindo que sempre respeitou o intervalo entre os turnos da jornada de trabalho, bem como o intervalo de 35 horas entre uma jornada e outra quando seguida de repouso semanal. Acrescenta que as próprias normas coletivas da categoria profissional, ao adotarem o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, referendaram ainda a possibilidade de compensação de jornada. Defende que o descumprimento do intervalo de 11 horas evidencia apenas uma infração administrativa, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal (ID 690e0b3, p. 09).
A sentença deferiu o pagamento das horas trabalhadas em desrespeito aos intervalos mínimos de 11 horas, acrescidas de 50%, e, nos descansos, daquelas advindas do respeito ao intervalo mínimo de 35 horas (ID 2f1ab16, p. 11).
O art. 66 da CLT estabelece a obrigatoriedade de concessão de um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.
Nos registros de horários constantes dos autos, verifica-se o desrespeito ao intervalo interjornadas, exemplificativamente, entre os dias 06/11/10 e 07/11/10, e 16/07/11 e 18/07/11 (ID 6624849).
Afasta-se a tese suscitada nas razões recursais de ofensa ao art. 5º, XXXIX, da CF/88, pois se trata de instituto típico do Direito Penal, que estabelece não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No Direito do Trabalho, é permitida a analogia, sobretudo quando utilizada para a proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica. Dessa forma, é perfeitamente viável a aplicação ao intervalo em comento, analogicamente, do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial acima transcrita.
Salienta-se, por fim, que não se trata de infração administrativa, porquanto se configura desrespeito a norma de proteção do trabalho, que tem por escopo a manutenção da saúde e o bem-estar físico e psicológico do empregado.
Dessa forma, nega-se provimento ao recurso da reclamada.
3.4 Aumento da média remuneratória
A reclamada apresenta recurso ordinário, afirmando que descabem as diferenças outorgadas ao reclamante em razão do aumento da média remuneratória, porque as horas extras são integradas nos repousos semanais remunerados, nos termos da OJ nº 394, da SDI-1 do TST, sendo que o deferimento de tais diferenças importará no pagamento dobrado (ID 690e0b3, p. 10). Aponta que a base de cálculo das horas extras deve ser a prevista na Súmula nº 264 do TST (ID 690e0b3, p. 11).
A sentença deferiu reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, aviso prévio e 13º salários (ID 2f1ab16, p. 11)
Adota-se o entendimento constante na OJ nº 394, da SDI-I, do TST, que considera haver bis in idem se calculados novos reflexos pelo aumento da média remuneratória em razão da integração das horas extras em repousos:
OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
No mesmo sentido é a Súmula nº 64 deste Regional:
Considerando que a decisão recorrida deferiu reflexos das horas extras diretamente em repousos semanais remunerados, não há o que deferir.
3.5 Honorários assistenciais
A reclamada recorre da sentença, referindo que o autor não junta comprovação de que recebia salário inferior aos dois mínimos previstos na Lei 5.584/70. Invoca as Súmulas nº 219 e 329 do TST (ID 690e0b3, p. 14).
A sentença deferiu honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor da condenação (ID 2f1ab16, p. 11).
A Lei nº 1.060/50 estabelece como único critério para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, para o pagamento de honorários advocatícios, a declaração de pobreza do trabalhador, a qual foi prestada por seu procurador (id b81427a, p. 10). Dessa forma, devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, a Súmula nº 61 deste Tribunal:
Atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.
Além disso, o autor está representado por advogado com credencial sindical (ID ff7ace6), estando preenchidos também os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e as Súmulas nº 219 e 329 do TST.

References: artigo 7
 artigo 59
 artigo 7
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 artigo 71
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