Source: http://analucianicolau.adv.br/author/analucianicolau/
Timestamp: 2019-12-14 05:44:04+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em novembro 1, 2019 novembro 25, 2019
Código Civil – Validade da Procuração Verbal –
Primeiramente, é importante informar que, a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina que
“A procuração é o instrumento do mandato.” e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653, do nosso Código Civil, tem o seguinte significado:
“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”
O artigo 656, do Código Civil autoriza a procuração verbal, determinando que:
“O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”
Por outro lado, o artigo 657, do Código Civil, determina que
“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito”
Assim, a procuração verbal só é valida na inexistência de qualquer previsão legal que determine que a procuração seja escrita, para que alguém receba poderes de outra pessoa para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.
Publicado em outubro 12, 2019 novembro 22, 2019
Além dos direitos gerais previstos no artigo 7º da Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advogada gestante tem direitos específicos, estabelecidos no inciso I, artigo 7º -A, desse mesmo diploma legal, conforme abaixo copiado:
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”
Publicado em outubro 9, 2019 novembro 21, 2019
Segundo a determinação do parágrafo 2º, artigo. 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não é possível que qualquer pedido, perante o poder judiciário, relativo a acidente de trabalho, seja feito pela via do Juizado Especial, popularmente conhecido como juizado de pequenas causas.
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e, também, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”
Publicado em outubro 1, 2019 novembro 22, 2019
Notícia do Judiciário – Decisão da Terceira Turma do STJ – garantia da continuidade de tratamento de saúde – vítima de acidente automobilístico –
Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo julgado anterior, para permitir que uma vítima de acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia, abaixo copiada, com o título “Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico”
“Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1604051″
Publicado em setembro 13, 2019 novembro 21, 2019
Publicado em maio 21, 2019 novembro 24, 2019
Publicado em maio 17, 2019 dezembro 9, 2019
Equoterapia – Conceito
Nesse mês de maio, foi promulgada a lei 13.830/2019 que entrará em vigor em novembro de 2019 e dispõe sobre a prática da equoterapia, cujo conceito está determinado no parágrafo 1º, do artigo 1º, dessa lei 13.830/2019, da seguinte forma: “Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência”
Publicado em maio 3, 2019 novembro 24, 2019
Quarta Turma do STJ consolida entendimento entre os colegiados – estabelecendo que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
Gostei da decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento entre os colegiados de direito privado do STJ ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.
Abaixo a notícia, publicada no site do STJ, com o título “Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários” divulgando a decisão.
“A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1776047”

References: artigo 653
 artigo 653
 artigo 656
 artigo 657
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1