Source: https://brunelli.com.br/lei-1-065-poluicao-sonora-do-distrito-federa/
Timestamp: 2019-07-19 21:19:58+00:00

Document:
Junior Brunelli informa LEI 1 065 - Poluição sonora do Distrito Federal | Júnior Brunelli
Início/Brasília, Leis contrátrias à Igreja/Junior Brunelli informa LEI 1 065 – Poluição sonora do Distrito Federal
Junior Brunelli informa LEI 1. 065 – Poluição sonora do Distrito Federal. As instituições devem ser adequar a norma vigente para evitar transtornos junto aos órgãos fiscalizadores.
assessoria de Junior Brunelli
Artigo 1º Esta Lei estabelece as normas de preservação ambiental quanto à poluição sonora; fixando níveis máximos de emissão de sons e ruídos; de acordo com o local e duração da fonte.
§ 1º Considera-se poluição sonora qualquer som indesejável; principalmente quando interfere em atividades humanas ou ecossistemas a serem preservados;
Artigo 2º. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público e da vizinhança; pela emissão de sons de qualquer natureza que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Artigo 3º. Os níveis sonoros máximos permitidos em ambientes externos e internos são os fixados pelas Normas 10.151; Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade e 10.152; Níveis de Ruído para o Conforto Acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Artigo 4º. As atividades relacionadas com construção civil; reformas. operações de carga e descarga não passíveis de confinamento ou que, apesar de confinadas ultrapassem o nível máximo para elas admitido; somente podem ser realizadas no horário das 7 às 16 horas; se contínuas e no das 7 às 19 horas se descontínuas.
Artigo 5º. A emissão de ruídos por veículos automotores obedecem aos limites fixados pelas Resoluções nº 1, de 17 de setembro de 1992 e nº 2, de 11 de fevereiro de 1993. do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
Artigo 6º. É proibida a utilização, por veículos automotores de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos similares nas proximidades de hospitais, pronto-socorros, clínicas e escolas.
Artigo 7º. A sinalização de silêncio nas proximidades de clínicas, hospitais, pronto-socorros, sanatórios e escolas será implantada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN, levando em conta as condições de propagação de som com o fim de proteger as referidas instituições.
Artigo 8º Todos os equipamentos; máquinas e motores que produzam sons excessivos, ruídos excessivos ou ruídos incômodos devem utilizar dispositivos para o controle da poluição sonora.
Artigo 10. Não se admitem sons provocados por criação; tratamento ou comércio de animais que incomodem a vizinhança.
Artigo 11. As fontes de som de área determinada não podem ultrapassar áreas mais restritivas, níveis de som que ultrapassem os máximos fixados para esta última.
Artigo 12. Para efeito desta Lei; as medições de nível de som devem ser realizadas por instrumento adequado em decibel e seguir a metodologia estabelecida pela Associação brasileira de Normas Técnicas.
Artigo 13. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH; no que concerne ao controle da poluição sonora fica incumbida de:
Artigo 14 Incumbe a Secretaria de Saúde a implantação de programa de monitoramento; de níveis de audição da população e em colaboração com a Secretaria de Educação a realização de exames auditivos em escolares.
Artigo 16 Os infratores do disposto nesta Lei sujeitam-se às penalidades previstas na Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989; Lei da Política Ambiental do Distrito Federal.
Brasília, 6 de maio de 1996 .
Os índices de poluição sonora aceitáveis estabelecidos pela Lei nº 1.065 de maio de 1996; e são determinados de acordo com a zona e horário segundo as normas da ABNT nº 10.151.
Conforme as zonas os níveis de decibels nos períodos diurnos e noturnos são os seguintes:
DECIBÉLS
Zonas de hospitais

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16