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Timestamp: 2017-08-19 11:42:49+00:00

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/forum92_web by Isabele Carestiato - issuu
Fó r u m
INFORMATIVODO1 DISTRIBUIDORDENITERÓI - JANEIRO2007 - NO92
“Espetáculo de crescimento”? A pesquisa Síntese dos Indicadores Sociais do IBGE aponta, mais uma vez, a infor malidade como um dos principais problemas do país.Em 2005,na média nacional, 52% dos trabalhadores autônomos não possuiam carteira assinada.No Maranhão, oito em cada dez trabalhadores não pagavam o INSS. Interessante verificar que a informalidade aumenta no mesmo ritmo de crescimento da carga tributária (atualmente cerca de 40% do PIB) e é alimentada por uma legislação trabalhista que impõe custos exorbitantes sobre o salário dos trabalhadores. Em 2006 quase 40% de nossa riqueza nacional foi utilizada para pagar despesas do Estado. Se continuar mos nesse caminho, se não implementar mos as ref o r mas trabalhista e tributária, não conseguiremos realizar o tão prometido “espetáculo”.
Gilson Carlos Sant`Anna
Não Gratuitos Gratuitos
Mês QUANTIDADE DE ATOS
Novembro 9.759
7.032 Acumulado 445.969 82.762 2006
varas juiz. feitos execuções varas juiz. varas varas varas comunsespeciaisregion. comuns region. Sucessões Falências comuns especiaisfazend. fiscais
Jan 679 2095 135 515 Fev 680 1627 135 515 Mar 851 2299 181 694 Abr 700 2382 152 581 Mai 976 2846 225 698 Jun 814 1837 189 656 Jul 1032 1918 194 775 Ago 1189 2293 222 752 Set 747 1387 179 611 Out 274333 2042 191 630 Nov 896 1611 1760 575 Acum 2006
40 235 136
87 235 136
437 168 109 264
338 203 78
423 272 276 322
301 248 87
94 169 142
90 133 46.757 52.167
322 141 5841 270069 554.000
3.838 5592
325.676 650.441
Nova administração do TJRJ toma posse emfevereiro
Os Desembargadores Sylvio Capanema de Souza, Celso Guedes e Marianna Pereira Nunes foram eleitos 1º, 2º e 3º vicepresidentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles receberam, respectivamente, 140 votos, 118 e 126 votos dos 169 desembargadores do TJ, que participaram no dia 18 de dezembro da votação para eleger a nova administração do Poder Judiciário estadual no biênio 2007/2008. A 1ª Vice-Presidência é responsável pela distribuição dos recursos cíveis; a 2ª Vice, pelos recursos criminais e a 3ª Vice-Presidência, analisa a admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores. A primeira votação foi para presidente do Tribunal, sendo eleito para o cargo o Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, atual presidente da 2ª Câmara Criminal. O Desembargador Luiz Zveiter foi eleito corregedor-geral da Justiça. A posse da nova administração do TJ será no dia 1º de fevereiro de 2007. Sylvio Capanema formou-se pela Faculdade Nacional de Direito em 1960 e exerceu a advocacia no Rio de Janeiro durante 33 anos. Ingressou na Magistratura em 1994, como representante do 5º Constitucional da Advocacia. Foi juiz do extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio. Atuou como membro efetivo da 7ª Câmara Cível e do 2º Grupo de Câmaras Cíveis do TJRJ. O Desembargador é membro efetivo do Órgão Especial e ocupou, desde 1997, a presidência da 10ª Câmara Cível do TJ, vindo a assumir a 2ª Vice-Presidência em setembro deste ano. Foi também vice-presidente suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, durante as eleições de 1998. Capanema, que é titular de Direito Civil da Faculdade Cândido Mendes e do Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito (Cepad), foi ainda diretor cultural da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj). Ele publicou, entre outras, as obras “A Nova Lei do Inquilinato Comentada”; “Comentários ao Novo Código Civil” - Volume 3; “Curso de Direito Civil” e “Da Ação de Despejo
Janeiro 2007 JO R N AL FO R U M
GENOCÍDIO Consentido
O IBGE divulgou recente pesquisa que não pode passar despercebida pela sociedade , sempre tão preocupada com o aumento da violência. A pesquisa informa que metade dos óbitos dos bebês não é sequer registrada, é como se eles não tivessem sequer passado por esse mundo. Aponta ainda a pesquisa o aumento das mortes violentas atingindo cidadãos na faixa etária entre 15 e 24 anos, que em 2005 atingiu o índice de 33,9% dos óbitos. A pesquisa não informa, mas os crimes violentos atribuídos a menores de 18 anos não chega a 10% em relação aos mesmos crimes praticados por adultos. E o Rio de Janeiro continua com o maior índice de mortes violentas entre os jovens, tendo sido em 2005 de 227,4 óbitos por 100 mil habitantes Alerta ainda que 11,5% das crianças nascidas no Brasil não são registradas. Logo, não existem para os responsáveis pela administração pública. que precisam conhecer o número real de habitantes para construir creches, escolas, postos de saúde, hospitais, e elaborar políticas públicas que atendam as necessidades mínimas dessa população. No Rio de Janeiro o índice de crianças sem registro civil de nascimento é de 4,2%. Ora, quando seres humanos são ignorados e enterrados no fundo de quintal e, quando sobrevivem às condições mais adversas, sequer são identificados com um registro civil de nascimento como desejar que tenham o mínimo de respeito ao próximo quando são totalmente invisíveis? Dia de 10 de dezembro festejamos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, e seria muito bom que pudéssemos promover uma ampla campanha de conscientização da necessidade de se respeitar os direitos das crianças e adolescentes, seres humanos mais desprotegidos e credores de proteção integral.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e outros tantos que desejarem promover essa ação em prol da cidadania, uma campanha para zerar o número de crianças sem registro civil de nascimento em nosso Estado. Para mudar esse quadro, precisamos agir rapidamente e qualquer um pode contribuir destinando parte do tributo devido ao Leão aos fundos dos Conselhos Municipais ou Estaduais da Criança e do Adolescente e esse tributo ao invés de seguir para os cofres federais e voltar defasado pode ser aplicado em programas sociais de garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O artigo 71 da Lei 4320/64 e a lei federal nº 8.383, de 30/12/91 estabelecem que possam ser deduzidos até 6% do imposto de renda devido por pessoa física e 1% de pessoa jurídica das doações feitas até 31 de dezembro ao Fundo da Infância e da Adolescência, que no Rio de Janeiro pode ser feita através de depósito na conta nº 03693-4, da agência 5673, do Banco Itaú nº 341. Quando quisermos saber as razões da violência, uma boa leitura nas pesquisas do IBGE aponta as causas e para debelar precisamos fazer respeitar a Constituição que determina que crianças e adolescentes gozem de prioridade absoluta na definição e efetivação das políticas públicas necessárias ao exercício pleno da cidadania. Qualquer outra discussão que promova o acirramento das penalidades ou a redução da responsabilidade penal só servirá para adubar esse terreno árido do egoísmo e desamor. Des. Siro Darlan de Oliveira Desembargador do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro
UFF no caminho da internacionalização Convênios de formação científica são prioridade do novo reitor O reitor Roberto Salles, recém-empossado na Universidade Federal Fluminense, assume o cargo priorizando a cooperação internacional no que se refere a intercâmbio e desenvolvimento de projetos conjuntos. “Há um desconhecimento da comunidade universitária sobre a existência de mais de 20 anos de uma assessoria específica para execução de convênios firmados com universidades da América do Sul, Estados Unidos e Europa”, observa o reitor, confirmando seu interesse em intensificar os convênios estabelecidos com universidades do exterior. “Muitos destas parecerias são integrantes de projetos comuns entre nossos professores e colegas do exterior. Nossa proposta é funcionar como elo de facilitação entre a UFF e estes grupos.” Salles pretende rever a atual situação dos convênios internacionais e expandi-los para outros países. “No momento, estamos aguardando a visita de uma delegação de professores peruanos”, conta o reitor, ao lembrar que a UFF não teve de devolver recursos não utilizados ao governo federal. “O TCU (Tribunal de Contas da União) acaba de recolher 28 milhões de reais das universidades federais que deixaram de investir em projetos de pesquisa”, disse. “Não devolvemos e ainda sentimos falta de mais recursos para elaborar e por em prática novos programas”, observou o reitor, que criou uma assessoria exclusivamente para ajudar grupos docentes a executar projetos em áreas que envolvem os ministérios de Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia, Cultura e Esporte
TÚNEL- ComNiterói prestesaingressarnummomentopolíticoeadministrativo REESTRUTURAÇÃO DAS LÂMINAS I E II DO TJRJ inédito, comsintoniaentreprefeito, governadorepresidentedaRepública, háumasérie FICARÁ PARA A PRÓXIMA GESTÃO - Opresidente do deidéiaseprojetossendoresgatadospara finalmentesetornaremrealidade. OlequeéamploevaidesdearecuperaçãodaslagoasdeItaipuePiratiningaatéaLinha 3doMetrô, passandopelamodernizaçãodaAlamedaSãoBoaventura. Jáqueoclimaéeste, nãocustarepensarnoantigoplanodeabrirumtúnelligandoSão LourençoaoLargodoMarrão?Foi muitofaladona época da inauguraçãoda Ponte porqueajudaria a escoar otrânsito. Depois, caiunoesquecimento.
ÁRVORE DE NATAL- Cerca de 10 mil pessoas se encantaramcoma imponenteárvoredeNatal montada na ilha da BoaViagem, de60metrosdealtura, inaugurada dia 10/12, emmeio a uma explosão de fogos e efeitosluminososeimagensnatalinas. Antesdoacenderdasluzesdaárvore, opúblico aplaudiude pé, na área externa doMuseude Arte Contemporânea, a apresentação da OrquestradeCorda, formadaporcercade150 jovensdoProjetoAprendiz. Oeventoterminou comaapresentaçãodaCompanhiadeBaléde Niterói, que homenageou Pixinguinha. Com alturaequivalenteaumedifíciode21andares, a árvoreficará montada até8 dejaneiro.
Tribunal deJustiçadoRiodeJaneiro, DesembargadorSergioCavalieri Filho, disse no dia 20 de dezembro que deixará para o próximo presidente a obra de reestruturaçãodasLâminasI eII, ondeseencontramatualmentea Corregedoria, asVaras, CâmarasCriminaiseaparteadministrativadoTJ. Cavalieri, queencerrará sua gestão no dia 31 de janeiro de 2007, esteve reunido pela manhã com representantes da Delta Engenharia e do Banco Itaú, a fim de homenagear a parceriadasduasempresasnaconstruçãodaLâminaIII, omaisrecenteanexode oito andares do TJ, inaugurado por ele no início do mês. Sergio Cavalieri será sucedido pelo Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, eleito para o cargo com 94 votos. Opresidente do TJ também agradeceu aos funcionários da Casa, em especial da Diretoria Geral de Logística (DGLOG), peloempenhodetodosparaoêxito final doempreendimento. “Temostidomuitas parcerias, inclusive, dasnossasdiretorias. Mas, essa foi uma das maiores, por sua seriedade, profissionalismo, qualidade dos serviços e esforçodetodos, principalmente, naconclusão da obra”, afirmou.
Ora, direis, QUE DROGA...
por Des. Eduardo Mayr
Foi publicada no D.O. de 24 de agosto de 2006, a lei 11.343, que dá SISNAD e de seus princípios e objetivos, arts. 3º, 4º e 5º da referida lei. novo tratamento legal às drogas. E hoje estamos diante de um Vários dos artigos do projeto originário – parecer nº 932 ao projeto de lei novo diploma legal regulando a questão das drogas em nosso país, do Senado nº 115, de 2002, e 7134 da Câmara dos Deputados – foram vetados. Continuaram íntegros, em termos programáticos, os artigos com algumas novidades. A principal delas é que não mais estará sendo incriminada a chamada posse referentes às atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. para uso próprio, com as penas atualmente vigentes No Capítulo III, que cuida dos crimes e das no contexto da lei 6368/76, ou seja, detenção de seis Enquanto para o porte de penas, é que surge a nova redação ao atual art. 16 meses a dois anos, e multa de 20 a 50 dias-multa. da lei 6368/76, tendo o art. 28 da lei 11343/06 Surge a necessária e compreensível indagação, ante a arma tivemos um a seguinte redação: “quem adquirir, guardar, tiver divulgação pela mídia: terá havido descriminalização “endurecimento”, para o porte em depósito, transportar ou trouxer consigo, do uso? Passou o uso a ser permitido, de fato? A resposta é negativa. O que se tem é que a e uso próprios de entorpecente para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou posse para consumo pessoal deixa de ser crime, passamos a ter um regulamentar, será submetido às seguintes mas não perde o seu caráter de ilicitude. penas: I – advertência sobre os efeitos das Descriminalizar significa retirar o caráter “abrandamento” drogas; II – prestação de serviços à comunidade; criminoso de certas condutas. Conhecem-se III – medida educativa de comparecimento a duas formas de descriminalização, aquela que retira o caráter de ilícito penal, mas não legaliza a conduta, e a que afasta programa ou curso educativo”.Rememoremos: se não há pena de o caráter criminoso do fato, e o torna lícito. No caso concreto, o uso reclusão ou detenção, não se pode falar em crime. Assim, voltamos á próprio continua a ser ilícito, isto é, proibido, mas afasta-se a incidência informação: é uma infração “sui generis”. Fora a advertência, a prestação de serviços e a medida educativa não podem exceder o prazo de cinco do Direito Penal. Tecnicamente: o fato deixa de ser punível. Mas o uso não foi legalizado. No Brasil, não se incrimina ou se pune o meses, ou no máximo 10, em casos de reincidência. É o que preceitua fornecimento de bebidas alcoólicas ou a venda de cigarros a pessoas adultas. os §§ 3º e 4º do artigo 28, e é certo que para a garantia do seu Estes fatos são atípicos, isto é, não configuram uma infração penal. No cumprimento destas “medidas educativas” (texto da lei), poderá o tocante as drogas – e note-se, o nome técnico passou a ser este, droga, e não Juiz submeter o infrator, sucessivamente, a admoestação verbal, e a entorpecente ou outro qualquer - o uso foi apenas despenalizado, isto é, multa. Esta multa será fixada em dias-multa, em quantidade nunca continua a ser censurável a conduta, mas sujeita a sanções outras, espécie de inferior a 40 nem superior a 100 dias-multa, atribuindo a cada um o penas alternativas. Não se pode falar na existência de crime, pois crime é, valor que varia de 1/30 até três vezes o valor do maior salário mínimo. por definição legal, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou Esta imposição e execução prescrevem em 2 anos. detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a O antigo art. 12 da lei 6368/76, que previa não só a figura do traficante, pena de multa – pois é isto o que dispõe a Lei de Introdução ao Código tanto este com finalidades mercantis, quanto àquele que mesmo Civil Brasileiro em seu artigo 1º, uma vetusta norma dos idos de 1941, mas gratuitamente entregava a consumo substância entorpecente, o que em ainda vigente. Numa interpretação escorreita, podemos dizer que o uso certos casos configurava uma iniqüidade, passaram a ser o atual art. 33 da deixou de ser crime, porque as sanções previstas para este comportamento, lei 11.343/06, com a mesma redação, mas com as penas incrementadas, e que são a advertência, prestação de serviços à comunidade e o que atualmente é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1500 comparecimento a programas educativos, não levam à prisão. E se não há dias-multa. Contudo, para certas hipóteses, abrandou a apenação, quebrando a teoria unitária ou monista prevalente no nosso Código a previsão de penas privativas de liberdade, não há crime... Mas então, o que passou a ser a posse para uso? Luiz Flávio Gomes, com sua Penal: tudo que concorre para o crime é causa dele, e todos são agentes. habitual argúcia, em texto divulgado pela Internet opta por entender tratar- Temos agora novas figuras penas: o § 2º do referido art. 33 preceitua ser se de uma “infração sui generis”. Não é crime, não é contravenção, e também crime, “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”, não é infração administrativa, pois contém sanções aplicáveis por um juiz com detenção de um a três anos e multa de 100 a 300 dias-multa; e (Juizado ou Varas Especializadas, onde existam). Então, quando a doutrina “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu não tem uma resposta precisa às indagações da realidade, opta o jurista pela relacionamento, para juntos a consumirem”, uma interessante figura de verdadeiro “uso compartilhado”, com detenção de seis meses a um ano expressão: é “sui generis”. É a situação das “penas” para o usuário. Mas prossigamos. Se não é crime nem contravenção, pois não alcançado e pagamento de 700 a 1500 dias-multa – sem prejuízo das “penas” pelo art. 1º do decreto-lei 3914/41, e também não é infração administrativa, previstas no art. 28. Estas penas, explicita a novel lei, podem ser reduzidas e desta forma não se pode dizer que continua a ser tratável pelo direito de 1/6 a 2/3, mas vedada a conversão em penas restritivas de diretos, penal, pois embora não haja pena, há certas obrigações sociais. É um mero desde que o agente seja primário e de bons antecedentes, não se dedique “fato”, tal como se lê do art. 48 § 2º da referida lei. Curiosamente, entendia- a atividades criminosos nem integre organização criminosa. Configuram se que “fato” seria um fenômeno da natureza, enquanto ato, seria um ainda crimes autônomos a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos, ou fenômeno causado pelo homem. Mas isto são firulas. O histórico da incriminação do uso nos mostra a evolução do direito financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes de tráfico, com penal brasileiro. Ao contrário do que ocorreu com a posse de armas de redução da pena a quem estiver colaborando, como informante, com fogo, que de conduta irrelevante passou a contravenção penal e depois foi grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos erigido a crime, e crime grave, tem-se que a incriminação do uso passou crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º e 34 da novel lei. Incriminade crime grave – era punido da mesma forma e com a mesma pena que se finalmente a condução de embarcação ou aeronave após o consumo o tráfico – transformando-se em crime autônomo de menor gravidade, de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. para se permitir, a partir da lei 9.099/95, a suspensão condicional do Novidades? Apenas estas. É certo que se adotou um novo processo, seguindo-se então as leis 10.259/01 e 11.313/06, sendo, até o procedimento penal, que veda a imposição de prisão em flagrante advento da lei 11.343/06, uma infração de menor potencial ofensivo, para o usuário, e aplicação da lei dos juizados especiais, lei 9.099/95. nos moldes de uma simples contravenção. Enquanto para o porte de O prazo para conclusão do inquérito policial é de 30 dias, em caso de arma tivemos um “endurecimento”, para o porte e uso próprios de prisão, e de 90 dias, se solto o agente. É mantida a notificação para entorpecente passamos a ter um “abrandamento”. Esta intervenção defesa, antes da audiência onde ocorrerá o interrogatório e audiência mínima do direito penal pode ser considerada, de fato, uma opção político- de testemunhas, com a sentença proferida de imediato. criminal minimalista, que se sobrepõe a conceitos de “lei e ordem”, Cuida-se finalmente na revogação da lei 6369/76, e da lei 10.409/02, espancando algumas dúvidas da jurisprudência, com tirando-se do direito penal o seu caráter essencial retribucionista. a entrada em vigor 45 dias após sua publicação. Como Mas não foi só isto. A novel lei institui o assim chamado “Sistema Nacional de Políticas esta ocorreu em 24.08.06, a entrada em vigor ocorrerá, Públicas sobre Drogas – SISNAD”, prescrevendo medidas para a salvo equívoco nosso, em 9 de outubro de 2006. prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e Ora, direis, drogas... São drogas, sim, pois do dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção contrário não teriam este nome... não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, definindo crimes, além de dar providências diversas. Como a maioria das leis “recentes”, apresenta-se Des. Eduardo Mayr – 7ª Câmara Criminal TJ/TJ ela com um sólido conteúdo programático, como se lê das finalidades do Professor de D. Penal e Proc. Penal
Ensino bom, mas... Saber que o Estado do Rio de Janeiro possui um dos melhores índices de educação do país é algo bastante alvissareiro. Pelo menos f oi o que revelou, recentemente, um estudo da Fundação Get úlio Vargas. Segundo a FGV, a média é de 18 alunos para cada professor. A questão é saber principalmente se a qualidade de ensino está na mesma proporção que a quantidade de professores. Pois é fato inconteste que quantidade sem qualidade e professorado mal pago valem tanto quanto um zero à esquerda.
Fiscalizar épreciso Depois que saiu nos noticiários a denúncia de que o diretor de uma ONG desviou milhões de dólares de verbas e doações, foi providencial a aprovação, na Assembl éi a Legi sl at i va do Estado do Rio de Janeiro, de um projeto que cria o Cadastro Único de Organizações Não Governamentais, cujo objetivo é evitar fraudes no at endiment o e fiscalizar a aplicação dos recursos. Gent e desonest a, desumana, i nescrupul osa existe em todos os setores da sociedade. Por que as ONG’s estariam livres desse tipo de indivíduo?
Complicado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu: os filhos vão ter que assumir as dívidas dos pais, em caso de mort e dest es. Os herdeiros, portanto, deverão quitar o débito de acordo com a herança recebida. É, tudo bem, muito legal mesmo... Mas aí vem a pergunta: e quando os pais nada tiverem para deixar? A quem a Justiça irá debitar o valor? Na conta de São Pedro? Na conta do Abreu? Lenice Pires de Mello
Márcia Laia Franco na companhia de Rita Rivelo
Política social “Desenvolver políticas públicas volt adas aos port adores de deficiência é a nossa obrigação”. A revel ação f oi f ei t a pel o president e da ALERJ, Jorge Picciani, durante a entrega do Pr êmi o ALERJ Empr esa Eficient e Parceira da Pessoa Deficiente. É bom saber que a Assembléia Legislat iva t erá um depart ament o só para foment ar a acessibilidade e r esponsabi l i dade soci al ,
atuando em conjunto com as comissões técnicas permanentes. Isto sim, é projeto social.
Comme il faut Vania Bonelli, subsecretária de Cultura do Estado do Rio, não ofereceu apenas um happy hour chique, animado e recheado de conversas inteligentes. Também banhou o salão do Hotel Marriot com o fantástico poema NemTudo ÉFácil, de Cecília Meirelles.
Mensagem Neste novo ano que ora se inicia, queremos desejar aos leitores do Jornal Fórum um 2007 pleno de realizações. Que Deus ilumine a mente de todos, porque, como está escrito em Provérbios 11:19, “A justiça leva à vida; seguir o mal leva à morte”.
Bola cheia O I Salão de Leitura de Niterói, realizado no Colégio Salesianos em novembro último, foi uma iniciativa cultural das mais louváveis, principalmente num país onde o hábito da leitura nunca foi a preferência da maioria e que agora se agrava com o avanço da informática. O esforço em conjunto de entidades públicas e privadas reuniu, num mesmo espaço, cerca de 30 stands com uma gama de variedades literárias. Um país é formado por homens. E homens que não lêem, não formam um país. Porque não passam de cérebros que não ment al i zam e, consequentemente, não desenvolvem nem o raciocínio nem o espírito criador.
Bola murcha Tanto a OAB quanto conceituados juristas condenaram a t ent at iva do Congresso Nacional em conceder um aumento de 91% aos seus membros, considerando- o inconst it ucional. Se assim é, ent ão o que se depreende disso é que se t rat a de um at o de subversão ao regime, uma tentativa de violar o código de leis que ele próprio – o Congresso – el aborou e promul gou. Assi m, definitivamente, não há democracia que sobreviva!
estelaprestes1@ig.com.br EXPED I EN TE: FÓRUM é um Informativo mensal do 1º Distribuidor de Niterói Oficial Titular: Gilson Carlos Sant’Anna Diretor / Editor Responsável: Wilson S. J. Magalhães (MTB: RJ23329) - fax (21) 2549 4244 - tel (21) 2235 3585 - wsmagalhaes@terra.com.br Projeto Gráfico: Twist Marketing Mix Impressão: Zoomgraf-k Tiragem: 10.000 exemplares Telfax: (21) 2620 1890 e- mail: gilson.santanna@gmail.com Os artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores e não refletem, necessariamente, a opinião dos editores.
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References: artigo 71
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