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Timestamp: 2020-01-28 05:31:24+00:00

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AC. EM CÂMARA. (05) FUNDAÇÃO EDUARDO FREITAS APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS:- Pela ESTATUTOS CAPÍTULO I NATUREZA, SEDE E FINS - PDF Free Download
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Manoela Sá Cabral
1 1 AC. EM CÂMARA (05) FUNDAÇÃO EDUARDO FREITAS APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS:- Pela Vereadora Maria José Guerreiro foi apresentada a proposta que seguidamente se transcreve:- PROPOSTA Fundação Eduardo Freitas - O Dr. Manuel Freitas propôs à Câmara Municipal e à AEVC, a constituição de uma Fundação que tivesse por objecto a preservação e divulgação de um Fundo constituído por cerca de 600 peças de ouro de Viana, que actualmente representam o acervo do Museu do Ouro, que o mesmo se propõe doar à referida Fundação, no dia da sua instituição. Porque se trata, manifestamente, de um fim de utilidade pública cultural, correspondendo aos interesses do Município a preservação e promoção do ouro tradicional de Viana do Castelo, como parte do património cultural da região, vimos propor ao Executivo Municipal que aprove o pedido de autorização da Assembleia Municipal, para que o Município possa participar na constituição da referida Fundação, juntamente com o Dr. Manuel Freitas e a Associação Empresarial de Viana do Castelo, nos termos e condições que resultam do projecto de estatutos que integram esta proposta. ESTATUTOS CAPÍTULO I NATUREZA, SEDE E FINS ARTIGO 1.º DENOMINAÇÃO A Fundação adota a denominação de Fundação Eduardo Freitas, assumindo-se como um tributo daquele que é seu Fundador, Manuel Rodrigues de Freitas, à memória de seu filho Eduardo Freitas, e é adiante designada abreviadamente por Fundação. ARTIGO 2.º NATUREZA E DURAÇÃO A Fundação é uma pessoa coletiva de direito privado (Fundação Privada), de duração indeterminada, que se rege pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pela legislação aplicável. ARTIGO 3.º SEDE A Fundação tem a sua sede em Viana do Castelo, em instalações cedidas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, podendo, contudo, criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde o entender necessário ou conveniente para a realização dos seus fins. ARTIGO 4.º FINS A Fundação prossegue fins de caracter cultural, e tem por objetivo a promoção e preservação do ouro tradicional de Viana do Castelo; 1. Através do estabelecimento de acordos e protocolos de cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
2 2 2. Mediante o desenvolvimento e apoio, pelos meios e formas consideradas adequadas, de ações, programas de ação e projetos, que visem a promoção do ouro tradicional de Viana do Castelo. ARTIGO 5.º ATIVIDADES A Fundação poderá desenvolver todas e quaisquer atividades que se ajustem à sua finalidade, bem como praticar todos os atos necessários à gestão do seu património. São órgãos da Fundação: 1. O Presidente do Conselho de Administração; 2. O Conselho de Administração; 3. O Director-Delegado; 4. O Conselho Fiscal. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I ARTIGO 6.º ÓRGÃOS SECÇÃO II O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 7.º O Presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo. ARTIGO 8.º COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração da Fundação: a) Convocar e presidir ao Conselho de Administração; b) Representar a Fundação, em juízo e fora dele; c) Executar e fazer executar as deliberações do Conselho de Administração; d) Superintender em todos os serviços da Fundação e dirigir o respetivo pessoal; e) Propor ao Conselho de Administração a alteração dos estatutos. 2. O Presidente do Conselho de Administração poderá constituir mandatários. SECÇÃO III CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 9.º COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros: a) Pelo Presidente do Conselho de Administração; b) Pelo Vice-Presidente, que será obrigatoriamente o seu Fundador, Manuel Rodrigues de Freitas, ou a pessoa em quem este delegue poderes de representação; c) Por um vogal, que será obrigatoriamente uma pessoa designada pela Associação Empresarial de Viana do Castelo. 2. O Vice-Presidente, Manuel Rodrigues de Freitas, exercerá esse cargo enquanto essa for a sua vontade podendo, a todo o tempo, se assim o entender, indicar o seu sucessor. 3. No caso de óbito do Vice Presidente, Manuel Rodrigues de Freitas, esse cargo será exercido pelos
3 3 seus herdeiros ou por representante por eles nomeado. ARTIGO 10.º COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Ao Conselho de Administração compete, nomeadamente: a) Elaborar e aprovar o plano anual de atividades; b) Definir a organização interna da Fundação e elaborar e aprovar os necessários regulamentos; c) Definir a política de pessoal da Fundação; d) Deliberar sobre a criação de delegações ou quaisquer outras formas de representação da Fundação; e) Administrar o património da Fundação, cabendo-lhe deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou seu aluguer, arrendamento ou cessão; f) Discutir e aprovar o orçamento da Fundação; g) Elaborar e aprovar, após parecer do Conselho Fiscal, o relatório anual, bem como o balanço e as contas de cada exercício; h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à atividade da Fundação e que, pelos presentes estatutos, não constituam competência de outros órgãos. 2. Ao vice-presidente competirá assessorar o presidente no exercício das suas competências, bem como exercer as que forem delegadas por aquele. ARTIGO 11.º FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. O Conselho de Administração reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convocar. 2. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente, ainda, voto de qualidade, exceto em caso de alienação ou oneração de património, caso em que deliberação terá de ser tomada por unanimidade dos membros em efetividade de funções. 3. O Conselho de Administração só poderá tomar deliberações desde que esteja presente a maioria dos seus membros. SECÇÃO IV DIRECTOR-DELEGADO ARTIGO 12.º COMPETÊNCIA DO DIRECTOR-DELEGADO 1. O Director-Delegado, é designado pelo Conselho de Administração, pelo período de 3 anos, renovável, mediante deliberação expressa deste órgão, e tem meras funções de gestão corrente, nos termos do acto de delegação de competências que aquele órgão deverá aprovar aquando da designação do respectivo titular. 2. O Director-Delegado pode ser designado de entre os membros que compõem o Conselho de Administração. SECÇÃO V CONSELHO FISCAL ARTIGO 13.º COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL 1. O Conselho Fiscal é constituído por:
4 4 a) Um elemento designado pelo Presidente do Conselho de Administração; b) Um elemento a designar pelo Conselho de Administração; c) Por um revisor oficial de contas ou um técnico de contas a designar pelo Conselho de Administração. 2. No caso da designação dos membros do conselho fiscal recair em instituições ou empresas, caberá a estas indicar o seu representante. 3. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Administração, o balanço e as contas de cada exercício da Fundação. 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos. 5. As funções dos membros do Conselho Fiscal poderão ser remuneradas de acordo com o que vier a ser estabelecido em regulamento interno. CAPITULO III REGIME FINANCEIRO E PATRIMONIAL ARTIGO 14.º AUTONOMIA FINANCEIRA 1. A Fundação goza de autonomia administrativa e financeira. 2. A Fundação, no exercício da sua atividade, poderá: a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis, exceptuando o espólio do Museu do Ouro relacionado no documento que constitui o anexo A a estes Estatutos, que é absolutamente inalienável e insuscetível de oneração no todo ou em parte; b) Aceitar quaisquer heranças, doações ou legados, ainda que condicionais ou onerosos, desde que nestes últimos casos a condição ou o encargo não contrarie os fins da instituição; c) Negociar e contrair empréstimos e conceder garantias; d) Realizar investimentos. ARTIGO 15.º PATRIMÓNIO 1. O património da Fundação é inicialmente constituído pelo espólio do Museu do Ouro, relacionado no documento que constitui o anexo A destes Estatutos. 2. O património da Fundação é ainda integrado: a) Pelo valor dos subsídios ou donativos que, nos termos da lei, os fundadores entendam conceder-lhe; b) Pelo valor das contribuições, subsídios ou donativos de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; c) Por quaisquer outros subsídios, contribuições ou donativos que lhe sejam atribuídos; d) Pelas contrapartidas financeiras no âmbito de acordos, protocolos ou qualquer outro tipo de contratos com entidades nacionais ou estrangeiras; e) Por todos os bens, móveis ou imóveis, que a Fundação adquirir por compra, doação, herança, legado ou por qualquer outro título; f) Pelo produto da alienação de bens imóveis ou de direitos de que seja titular; g) Pelo produto da venda de obras produzidas no âmbito das suas atividades; h) Pelo rendimento de direitos de que venha a ser detentora; i) Pelos rendimentos provenientes da prestação de serviços à comunidade; j) Pelas receitas provenientes de aplicações financeiras.
5 5 ARTIGO 16.º VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO A Fundação fica obrigada em quaisquer atos ou contratos pela assinatura conjunta do Presidente do Conselho de Administração e por um outro membro do mesmo conselho a designar por este órgão. CAPÍTULO IV MODIFICAÇÕES DOS ESTATUTOS E EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO ARTIGO 17.º No caso de extinção da Fundação, o seu património reverterá para o Município de Viana do Castelo, à exceção dos bens imóveis que advierem à Fundação a título gratuito e que do respetivo título jurídico conste cláusula expressa em contrário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 18.º CONSTITUIÇÃO INICIAL DOS ÓRGÃOS O Conselho de Administração será constituído no prazo de sessenta dias a contar da data do reconhecimento da Fundação. ARTIGO 19.º CONSELHO FISCAL Os membros do Conselho Fiscal deverão ser designados no prazo de noventa dias a contar da data do reconhecimento da Fundação. (a) Maria José Guerreiro.. A Câmara Municipal deliberou aprovar os estatutos atrás transcritos e nos termos e ao abrigo da alínea a) do nº 6 do artigo 64º conjugado com a alínea m) do número 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e ainda da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei nº 24/2012, de 9 de Julho, solicitar autorização à Assembleia Municipal para participar na constituição da Fundação Eduardo Freitas. Esta deliberação foi tomada por unanimidade estando presentes o Presidente da Câmara e os Vereadores Vítor Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro, Antonio Amaral, Ana Palhares e Aristides Sousa. 18 de Março de 2013
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 artigo 64
 artigo 53
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