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Timestamp: 2020-05-28 12:47:10+00:00

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LEI Nº 3.619 DE 08 DE JANEIRO DE 1997 | Legislação do Município de Cuiabá
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LEI Nº 3.619 DE 08 DE JANEIRO DE 1997
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 341 DE 15/01/97
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1.997.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Cuiabá para o exercício de 1.997, compreendendo os seguintes orçamentos:
I. Fiscal;
II. Seguridade Social;
III. Investimentos.
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
Art. 2º A receita total é estimada em valor igual a R$ 199.631.000,00 (cento e noventa e nove milhões, seiscentos e trinta e um mil reais).
Parágrafo único – Incluem-se o valor referido no “caput” deste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Fundos.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado os seguintes desdobramentos:
140.591.000
130.434.000
b) Receita Patrimonial
c) Transferências Correntes
90.822.000
d) Outras Receitas Correntes
b) Transferências de Capital
55.993.000
a) Receitas de Contribuição
52.098.000
c) Outras Receitas Correntes
a) Transferências de Capital
b) Outras Receitas de Capital
199.631.000
Art. 4º A despesa total no mesmo valor da receita total é fixada em R$ 199.631.000,00 (cento e noventa e nove milhões, seiscentos e trinta e um mil reais), assim distribuídos:
I. Fiscal, em R$ 112.407.000,00
II. Da Seguridade, em R$ 82.814.000,00
III. De Investimentos, em R$ 4.410.000,00
1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
121.237.000
c) Reserva de Contingência
a) Despesas de Correntes
55.751.000
DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 6º As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão a preços de junho de 1.996, expressas em Real.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar automaticamente, a correção do Orçamento Anual, no tocante a sua expressão monetária, devendo as eventuais correções das receitas serem publicadas mediante Decreto.
Parágrafo primeiro – A correção das despesas fixadas, deverão ser compatibilizadas com as correções das receitas.
Parágrafo segundo – O Poder Executivo utilizará como índice de correção aquele que vier a ser estabelecido como oficial pelo Governo Federal para o exercício de 1.997.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares, até o limite de 20 % (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 5º e, atualizado esse limite nos termos do artigo 7º, observado o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17/03/64 e, em cumprimento ao que dispõe o artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo primeiro – A abertura dos créditos suplementares autorizados pelo “caput” deste artigo serão efetuados através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de despesa para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o artigo 167, inciso V da Constituição Federal e artigo 106, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo segundo – A abertura dos créditos suplementares autorizados pelo “caput” deste artigo serão abertos de acordo com o artigo 42 da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observado o disposto na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e na Resolução 069/95 do Senado Federal.
Parágrafo único – A autorização de que trata o “caput” deste artigo destina-se somente para custeio administrativo e encargos da dívida.
Palácio Alencastro, em Cuiabá, 08 de janeiro de 1997.
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References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 106
 artigo 167
 artigo 106
 artigo 42