Source: https://pt.scribd.com/document/135071361/Regulamento-1251-2011-PRINCIPAL-1288643-1
Timestamp: 2019-12-07 03:35:34+00:00

Document:
Regulamento_1251_2011_-PRINCIPAL_1288643_1- | Governo | Política
salvarSalvar Regulamento_1251_2011_-PRINCIPAL_1288643_1- para ler mais tarde
Jornal Oficial da Unio Europeia REGULAMENTO (UE) N.o 1251/2011 DA COMISSO de 30 de Novembro de 2011
que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicao no contexto dos processos de adjudicao de contratos
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro peu e do Conselho, de 31 de Maro de 2004, relativa coor denao dos processos de adjudicao de contratos nos sectores da gua, da energia, dos transportes e dos servios postais (1), nomeadamente o artigo 69.o, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Euro peu e do Conselho, de 31 de Maro de 2004, relativa coor denao dos processos de adjudicao dos contratos de emprei tada de obras pblicas, dos contratos pblicos de fornecimento e dos contratos pblicos de servios (2), nomeadamente o artigo 78.o, Tendo em conta a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Euro peu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa coorde nao dos processos de adjudicao de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de servi os por autoridades ou entidades adjudicantes nos domnios da defesa e da segurana, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (3), nomeadamente o artigo 68.o, Considerando o seguinte:
limiares estabelecidos pela Directiva 2009/81/CE devem tambm ser harmonizados com os limiares revistos esta belecidos pelo artigo 16.o da Directiva 2004/17/CE. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE. As medidas previstas no presente regulamento esto em conformidade com o parecer do Comit Consultivo para os Contratos de Direito Pblico,
Artigo 1.o A Directiva 2004/17/CE alterada do seguinte modo: 1) O artigo 16.o alterado do seguinte modo: a) Na alnea a), o montante 387 000 EUR substitudo por 400 000 EUR, b) Na alnea b), o montante 4 845 000 EUR substitudo por 5 000 000 EUR. 2) O artigo 61.o alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o montante 387 000 EUR substitudo por 400 000 EUR, b) No n.o 2, o montante 387 000 EUR substitudo por 400 000 EUR. Artigo 2.o A Directiva 2004/18/CE alterada do seguinte modo: 1) O artigo 7.o alterado do seguinte modo: a) Na alnea a), o montante 125 000 EUR substitudo por 130 000 EUR, b) Na alnea b), o montante 193 000 EUR substitudo por 200 000 EUR, c) Na alnea c), o montante 4 845 000 EUR substitudo por 5 000 000 EUR. 2) O artigo 8.o, primeiro pargrafo, alterado do seguinte modo: a) Na alnea a), o montante 4 845 000 EUR substitudo por 5 000 000 EUR, b) Na alnea b), o montante 193 000 EUR substitudo por 200 000 EUR.
Atravs da Deciso 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa celebrao, em nome da Comunidade Europeia e em relao s matrias da sua competncia, dos acordos resultantes das negociaes multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (4), o Con selho concluiu o Acordo sobre Contratos Pblicos (adiante designado por Acordo). O Acordo aplicvel a qualquer contrato pblico de valor igual ou superior aos montantes (adiante designados por limiares) nele estabelecidos, expressos em direitos de saque especiais. Um dos objectivos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE consiste em permitir que as entidades adju dicantes que aplicam essas directivas cumpram simulta neamente as obrigaes previstas no Acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pelas referidas directivas para os contratos pblicos que so tambm abrangidos pelo Acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no Acordo. Por motivos de coerncia, adequado harmonizar tam bm os limiares das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE que no so abrangidos pelo Acordo. Os
de de de de 30.4.2004, p. 1. 30.4.2004, p. 114. 20.8.2009, p. 76. 23.12.1994, p. 1.
JO L 134 (2) JO L 134 (3) JO L 216 (4) JO L 336
3) No artigo 56.o, o montante 4 845 000 EUR substitudo por 5 000 000 EUR. 4) No artigo 63.o, n.o 1, primeiro pargrafo, o montante 4 845 000 EUR substitudo por 5 000 000 EUR. 5) O artigo 67.o, n.o 1, alterado do seguinte modo: a) Na alnea a), o montante 125 000 EUR substitudo por 130 000 EUR, b) Na alnea b), o montante 193 000 EUR substitudo por 200 000 EUR, c) Na alnea c), o montante 193 000 EUR substitudo por 200 000 EUR.
O artigo 8.o da Directiva 2009/81/CE alterado do seguinte modo: 1) Na alnea a), o montante 387 000 EUR substitudo por 400 000 EUR. 2) Na alnea b), o montante 4 845 000 EUR substitudo por 5 000 000 EUR. Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011. Pela Comisso O Presidente
Documentos semelhantes a Regulamento_1251_2011_-PRINCIPAL_1288643_1-

References: artigo 69
 artigo 78
 artigo 68
 artigo 16

Artigo 1
 artigo 16
 artigo 61
 Artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 67
 artigo 8
 Artigo 4