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M U N I C Í P I O D E V A L E N Ç A C ÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Isaac de Carvalho Bacelar
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DA COROADA As zonas de estacionamento da Coroada, adiante designadas por parques ou Parques da Coroada, são parte integrante das áreas de estacionamento geridas pela Câmara Municipal, nos termos das Presentes Normas de Funcionamento. As zonas de estacionamento são compostas por duas áreas de acesso reservado para o efeito, e destinam-se única e exclusivamente a veículos automóveis ligeiros, automóveis ligeiros de mercadorias e motociclos. Designa-se por utente ou utilizador o condutor de qualquer veículo que pretenda utilizar os parques, bem como os seus acompanhantes. ARTIGO 1º CARÁCTER OBRIGATÓRIO DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO As disposições das presentes normas de funcionamento estarão disponíveis, na central de supervisão e estarão disponíveis para consulta, em qualquer posto de pagamento assistido, no edifício dos Paços do Concelho, assim como no Portal da Câmara Municipal, sendo aplicáveis a todos os utentes. ARTIGO 2º PRINCÍPIOS DO FUNCIONAMENTO DOS PARQUES Acesso de Pessoas O acesso de pessoas aos parques é feito por qualquer área circundante aos mesmos, não sendo permitido pelos acessos de viaturas Acesso de viaturas O acesso de viaturas aos parques é feito obrigatoriamente pelo acesso específico para esse efeito Barreiras de entrada nos parques Para obterem a abertura das barreiras e acederem aos parques, os utentes devem, retirar, nas máquinas colocadas nas entradas dos parques, o bilhete codificado de acesso. Este bilhete terá gravado a data e hora da entrada. N O R M A S D E F U N C I O N A M E N T O D O E S T A C I O N A M E N T O D A C O R O A D A 1 / 7
2 2.4 - Cartões de Estacionamento, Avenças e Pré Pagos Os portadores de cartões de estacionamento, cartões de avença ou pré-pagos, deverão validar os mesmos à entrada e saída do parque, mediante a sua introdução na máquina de controlo Pagamentos O pagamento da quantia correspondente à duração da estada nos parques será efetuado nas caixas de pagamento automático, localizadas na entrada do edifício Multiusos da Coroada, antes de retirar o veículo do local de estacionamento Saída dos Parques Após o pagamento, o utente dispõe de uma tolerância de 15 minutos para efetuar a saída do parque. Se não retirar a viatura nesse espaço de tempo, validando o bilhete na máquina que abre a barreira de saída, terá de pagar o valor correspondente a novo período de hora ou fração Recibo O bilhete, depois de efetuado o pagamento, serve como recibo sendo devolvido, após a validação, na saída do parque Abertura da barreira de saída O utente deverá introduzir o bilhete/cartão, depois de efetuado o pagamento, nas máquinas de saída que controlam a abertura da respetiva barreira. No caso de se deparar com algum problema, poderá contactar o serviço de apoio através dos intercomunicadores existente nas máquinas que recebem o bilhete à saída Se não tiver efetuado o devido pagamento, deverá desobstruir a pista de saída, devendo proceder de acordo com o artigo A não apresentação do respetivo bilhete/cartão será resolvida de acordo com o artigo 4.2, não dispensando todos os procedimentos aqui descritos Horário de funcionamento Os parques estão abertos das 8:00h até ás 20:00h, todos os dia do ano. ARTIGO 3º CIRCULAÇÃO NOS PARQUES Disposições particulares Todo o veículo deve dar prioridade a um outro que manobre para estacionar. N O R M A S D E F U N C I O N A M E N T O D O E S T A C I O N A M E N T O D A C O R O A D A 2 / 7
3 3.1.2 Um veículo que saia de um lugar de estacionamento deve dar prioridade aos veículos que se deslocam nas vias de circulação Salvo prescrição em contrário, devidamente sinalizada, os veículos vindos da direita têm prioridade A velocidade máxima autorizada no parque é de 10km/h, exceto sinalização em contrário As ultrapassagens são proibidas A marcha-atrás não é autorizada senão em manobra necessária à entrada ou saída de uma área de estacionamento O estacionamento é proibido nas vias de circulação e nos lugares identificados como reservados ou exclusivos O uso de sinais sonoros é proibido. ARTIGO 4º TARIFÁRIO Tarifas As tarifas em vigor encontram-se afixadas nas entradas do parque e na proximidade dos postos de pagamento e são as constantes do anexo I O pagamento será feito em numerário Todo o período iniciado é pago na íntegra A Câmara Municipal poderá, se assim o entender, praticar qualquer tarifa inferior às fixadas no anexo I, bastando para isso informar os utentes A Câmara Municipal poderá estabelecer condições especiais e/ou descontos para os utentes, organizações ou serviços que considere necessários Não apresentação do bilhete No caso de o utente não apresentar o bilhete/cartão do parque, comprovativo do tempo de estacionamento a pagar, ou do tempo após pagamento para saída, será cobrado o valor correspondente à taxa diária de estacionamento ou o valor devido desde o dia em que o veículo foi detetado pelos serviços de apoio aos parques Cartões de Acesso (Avenças) Os utentes que utilizam o Parque com maior frequência, podem usufruir da utilização de cartão mensal de estacionamento a preço reduzido, pelo valor constante no anexo I. N O R M A S D E F U N C I O N A M E N T O D O E S T A C I O N A M E N T O D A C O R O A D A 3 / 7
4 4.3.2 A posse e utilização deste tipo de cartão não confere nenhum direito, reserva de lugar ou privilégio adicional sobre qualquer outro utente do parque que não seja o da redução de preço sobre a tarifa normal Este tipo de cartão dispensa a validação junto das caixas quer automáticas quer manuais Este sistema constitui uma forma de pré-pagamento mensal, através do qual o utente utiliza um crédito précomprado, com desconto, conforme o anexo I. Evita as operações de pagamento enquanto decorrer o mês respeitante ao pagamento efetuado Cartões de Livre Acesso Este sistema constitui o livre acesso ao parque, a título gratuito, mediante a comprovação, junto da Câmara Municipal, da residência do utente no interior da Coroada que será facultado ao mesmo, mediante pedido dirigido à Câmara Municipal. ARTIGO 5º UTILIZAÇÃO DOS PARQUES Os parques estão reservados à recolha de veículos automóveis e às operações a ela diretamente respeitantes. Por tal motivo, são expressamente interditas: A lavagem de veículos, bem como qualquer operação de manutenção destes Os veículos avariados no interior do parque serão rebocados a expensas do utente É proibida a reparação de veículos dentro do parque, salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha O depósito, no perímetro do parque, de lixo ou objetos, qualquer que seja a sua natureza ARTIGO 6º ESTACIONAMENTO ABUSIVO Definição Um veículo será considerado abusivamente estacionado, se o seu estacionamento se prolongar por um período de 10 dias ou mais, sem que o respetivo utente, proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse período. Será ainda considerado abusivamente estacionado se se encontrar em qualquer das situações contempladas no Código da Estrada Consequências N O R M A S D E F U N C I O N A M E N T O D O E S T A C I O N A M E N T O D A C O R O A D A 4 / 7
5 No caso de estacionamento abusivo, a Câmara Municipal, providenciará a remoção do veículo em causa para local definido conforme 6.4, se o utente no prazo máximo de 48 horas após notificação para o efeito, voluntariamente, não retirar o veículo e não proceder ao pagamento dos montantes em dívida. A notificação será feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo Remoção O veículo poderá ser removido de acordo com o art.º 163º e seguintes do Código da Estrada Local da remoção A Câmara Municipal, removerá o veículo para local do parque de estacionamento que entenda conveniente ou para depósito exterior existente para esse efeito, sendo certo que os custos que essa remoção acarrete serão encargo do utente. ARTIGO 7º RESPONSABILIDADE DOS UTENTES E DA CÂMARA MUNICIPAL Principio Geral O estacionamento e a circulação nos parques são da responsabilidade dos utentes, condutores e proprietários dos veículos nas condições constantes da legislação vigente. Os condutores são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem, por inabilidade, negligência ou por qualquer outra causa, inclusivamente na sequência de uma violação às presentes Normas de Funcionamento Comunicação de Danos Os utentes que provoquem danos noutras viaturas, instalações ou equipamentos dos parques, devem imediatamente dar conhecimento à GNR ou ao funcionário municipal Imobilização Em caso de uma imobilização acidental de um veículo numa via de circulação dos parques, o seu condutor é obrigado a tomar as providências necessárias para evitar os riscos de acidentes Exclusões de responsabilidade da Câmara Municipal Os direitos concedidos são apenas os direitos de estacionamento e não os de guarda ou depósito. O parque de estacionamento funciona, para efeitos da responsabilidade civil, como extensão da via pública, destinando-se o sistema de controlo de acessos apenas à medição, cobrança e faturação do tempo de permanência de cada veículo O estacionamento corre por conta e risco dos proprietários dos veículos A Câmara Municipal não se responsabiliza pelos roubos de veículos, nem por outros de qualquer natureza, que possam ser cometidos durante os períodos de estacionamento. N O R M A S D E F U N C I O N A M E N T O D O E S T A C I O N A M E N T O D A C O R O A D A 5 / 7
6 Não poderá ser imputada qualquer responsabilidade à Câmara Municipal por roubos de acessórios de qualquer natureza, ou objetos deixados no interior ou projetados para o exterior dos veículos Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Câmara Municipal por prejuízos causados a pessoas, animais ou coisas, que se encontrem no parque ou nas vias de acesso, quaisquer que sejam as causas, em caso de desrespeito destas regras, ou no caso duma utilização não conforme ou abusiva das instalações do parque A Câmara Municipal não é responsável por quaisquer prejuízos causados por outros utentes. É recomendado aos utentes que fechem os seus veículos à chave e que não deixem os bilhetes/cartões de parque ou quaisquer outros objetos no interior dos mesmos. ARTIGO 8º PESSOAL DE SERVIÇO NOS PARQUES Todo o pessoal em serviço nos parques deverá justificar essa qualidade pela apresentação de um documento passado pela Câmara Municipal, ou pela exibição do nome, em placa identificativa, exibida em local visível. Ao pessoal em serviço e aos utentes são exigidas relações de cortesia e boa educação. Os funcionários afetos aos serviços dos parques deverão relatar, por escrito, as faltas ao presente regulamento, com vista ao apuramento de responsabilidades. As penas aplicáveis são as previstas na legislação vigente. ARTIGO 9º RECLAMAÇÕES 9.1 Reclamações As reclamações, observações e sugestões relativas ao funcionamento dos parques poderão ser dirigidas por escrito à Câmara Municipal de Valença, para os Paços do Concelho, localizado na Praça da República em Valença, ou, em alternativa, serem apresentadas e registadas em livro próprio que, para o efeito, existe no Edifício Multiusos da Coroada e nos Parques. ARTIGO 10º OMISSÕES Em todos os casos omissos, serão aplicadas as regras previstas no Código da Estrada. ANEXO I Para efeitos das normas de funcionamento das zonas de estacionamento da Coroada, designados por parques ou Parques da Coroada, atribui-se as seguintes tarifas: - Periodicidade de contagem de 15 em 15 minutos N O R M A S D E F U N C I O N A M E N T O D O E S T A C I O N A M E N T O D A C O R O A D A 6 / 7
7 - Tarifa a pagar por cada período de permanência das viaturas nas zonas de estacionamento 15 cêntimos/período de 15 minutos. - Período de tolerância para cargas e descargas e breves permanências nos parques Primeiro período de 15 minutos que serão a titulo gratuito caso a viatura seja retirada dentro desse período, caso permaneça por tempo superior ao primeiro período, será taxada a tarifa na sua totalidade com contagem desde o primeiro período inclusive. - Avença mensal pré paga Com a atribuição de cartão de livre acesso validado mensalmente mediante pagamento do valor de 30,00. - Livre acesso a moradores Mediante requisição à Câmara Municipal e fazendo prova da sua condição de Residente na Coroada, mediante comprovativo de residência. - Os trabalhadores que exercem funções na área de influência do parque pagam, no regime de pagamento mensal, uma taxa de Os residentes, com residência e domicílio fiscal na Zona da Coroada estão isentos do pagamento da taxa mensal, até uma viatura por domicilio e desde que essa pernoite no parque pelo menos 15 noites/mês, com exceção do mês de férias. - O número máximo de horas de utilização a pagar no Parque da Coroada fica limitado a 5 (cinco) horas. Texto escrito conforme o novo Acordo Ortográfico N O R M A S D E F U N C I O N A M E N T O D O E S T A C I O N A M E N T O D A C O R O A D A 7 / 7

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 4
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10