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Timestamp: 2019-09-19 02:30:23+00:00

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Convention Pt | Herencia cultural | Patrimonio de la Humanidad
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MARCELO - A Valorizacao Do Patrimonio Cultural Para a Formacao Do Estado_nacao
01_conceitos Básicos e Teoria Da Restauração
Direitos Culturais e Tradicionalismo Gaúcho Na Busca de Estímulo à Cultura Regionalista
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Artigo Madeiras Rossignolo
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CONVENO PARA A PROTECO DO PATRIMNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL*
A Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, reunida em Paris de 17 de Outubro a 21 de Novembro de 1972, na sua dcima stima sesso: Constatando que o patrimnio cultural e o patrimnio natural esto cada vez mais ameaados de destruio, no apenas pelas causas tradicionais de degradao, mas tambm pela evoluo da vida social e econmica que as agrava atravs e fenmenos de alterao ou de destruio ainda mais importantes; Considerando que a degradao ou o desaparecimento de um bem do patrimnio cultural e natural constitui um empobrecimento efectivo do patrimnio de todos os povos do mundo; Considerando que a proteco de tal patrimnio escala nacional a maior parte das vezes insuficiente devido vastido dos meios que so necessrios para o efeito e da insuficincia de recursos econmicos, cientficos e tcnicos do pas no territrio do qual se encontra o bem a salvaguardar; Relembrando que o Acto Constitutivo da Organizao prev a ajuda conservao, progresso e difuso do saber, promovendo a conservao e proteco do patrimnio universal e recomendando aos povos interessados convenes internacionais concludas para tal efeito; Considerando que as convenes, recomendaes e resolues internacionais existentes no interesse dos bens culturais e naturais demonstram a importncia que constitui, para todos os povos do mundo, a salvaguarda de tais bens, nicos e insubstituveis, qualquer que seja o povo a que pertenam; Considerando que determinados bens do patrimnio cultural e natural se revestem de excepcional interesse que necessita a sua preservao como elementos do patrimnio mundial da humanidade no seu todo; Considerando que, perante a extenso e a gravidade dos novos perigos que os ameaam, incumbe colectividade internacional, no seu todo, participar na proteco do patrimnio cultural e natural, de valor universal excepcional, mediante a concesso de uma assistncia colectiva que sem se substituir aco do Estado interessado a complete de forma eficaz; Considerando que se torna indispensvel a adopo, para tal efeito, de novas disposies convencionais que estabeleam um sistema eficaz de proteco colectiva do patrimnio cultural e natural de valor universal excepcional, organizado de modo permanente e segundo mtodos cientficos e modernos;
Aps ter decidido aquando da sua dcima sexta sesso que tal questo seria objecto de uma conveno internacional; adopta no presente dia 16 de Novembro de 1972 a presente Conveno.
I - Definies do patrimnio cultural e natural
Para fins da presente Conveno sero considerados como patrimnio cultural: Os monumentos. Obras arquitectnicas, de escultura ou de pintura monumentais, elementos de estruturas de carcter arqueolgico, inscries, grutas e grupos de elementos com valor universal excepcional do ponto de vista da histria, da arte ou da cincia; Os conjuntos. Grupos de construes isoladas ou reunidos que, em virtude da sua arquitectura, unidade ou integrao na paisagem tm valor universal excepcional do ponto de vista da histria, da arte ou da cincia; Os locais de interesse. Obras do homem, ou obras conjugadas do homem e da natureza, e as zonas, incluindo os locais de interesse arqueolgico, com um valor universal excepcional do ponto de vista histrico, esttico, etnolgico ou antropolgico.
Para fins da presente Conveno sero considerados como patrimnio natural: Os monumentos naturais constitudos por formaes fsicas e biolgicas ou por grupos de tais formaes com valor universal excepcional do ponto de vista esttico ou cientfico; As formaes geolgicas e fisiogrficas e as zonas estritamente delimitadas que constituem habitat de espcies animais e vegetais ameaadas, com valor universal excepcional do ponto de vista da cincia ou da conservao; Os locais de interesse naturais ou zonas naturais estritamente delimitadas, com valor universal excepcional do ponto de vista a cincia, conservao ou beleza natural.
Competir a cada Estado parte na presente Conveno identificar e delimitar os diferentes bens situados no seu territrio referidos nos artigos 1 e 2 acima.
II - Proteco nacional e proteco internacional do patrimnio cultural e natural
Cada um dos Estados parte na presente Conveno dever reconhecer que a obrigao de assegurar a identificao, proteco, conservao, valorizao e transmisso s geraes futuras do patrimnio cultural e natural referido nos artigos 1. e 2. e situado no seu territrio constitui obrigao primordial. Para tal, dever esforar-se, quer por esforo prprio, utilizando no mximo os seus recursos disponveis, quer, se necessrio, mediante a assistncia e a cooperao internacionais de que possa beneficiar, nomeadamente no plano financeiro, artstico, cientfico e tcnico.
Com o fim de assegurar uma proteco e conservao to eficazes e uma valorizao to activa quanto possvel do patrimnio cultural e natural situado no seu territrio e nas condies apropriadas a cada pas, os Estados parte na presente Conveno esforar-seo na medida do possvel por: a)Adoptar uma poltica geral que vise determinar uma funo ao patrimnio cultural e natural na vida colectiva e integrar a proteco do referido patrimnio nos programas de planificao geral; b)Instituir no seu territrio, caso no existam, um ou mais servios de proteco, conservao e valorizao do patrimnio cultural e natural, com pessoal apropriado, e dispondo dos meios que lhe permitam cumprir as tarefas que lhe sejam atribudas; c)Desenvolver os estudos e as pesquisas cientficas e tcnica e aperfeioar os mtodos de interveno que permitem a um Estado enfrentar os perigos que ameaam o seu patrimnio cultural e natural;
d)Tomar as medidas jurdicas, cientficas, tcnicas, administrativas e financeiras adequadas para a identificao, proteco, conservao, valorizao e restauro do referido patrimnio; e e)Favorecer a criao ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de formao nos domnios da proteco, conservao e valorizao do patrimnio cultural e natural e encorajar a pesquisa cientfica neste domnio.
1 Com pleno respeito pela soberania dos Estados no territrio dos quais est situado o patrimnio cultural e natural referido nos artigos 1. e 2., e sem prejuzo dos direitos reais previstos na legislao nacional sobre o referido patrimnio, os Estados parte na presente Conveno reconhecem que o referido patrimnio constitui um patrimnio universal para a proteco do qual a comunidade internacional no seu todo tem o dever de cooperar. 2 Em consequncia, os Estados parte comprometem-se, em conformidade com as disposies da presente Conveno, a contribuir para a identificao, proteco, conservao e valorizao do patrimnio cultural e natural referido nos pargrafos 2 e 4 do artigo 11. se o Estado no territrio do qual tal patrimnio se encontra o solicitar. 3 Cada um dos Estados parte na presente Conveno compromete-se a no tomar deliberadamente qualquer medida susceptvel de danificar directa ou indirectamente o patrimnio cultural e natural referido nos artigos 1. e 2. situado no territrio de outros Estados parte na presente Conveno.
Para fins da presente Conveno, dever entender-se por proteco internacional do patrimnio mundial, cultural e natural a criao de um sistema de cooperao e de assistncia internacionais que vise auxiliar os Estados parte na Conveno nos esforos que dispendem para preservar e identificar o referido patrimnio.
III - Comit intergovernamental para a proteco do patrimnio mundial, cultural e natural
1 criado junto da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, um comit intergovernamental para a proteco do patrimnio cultural e natural de valor universal excepcional denominado Comit do Patrimnio Mundial. Ser composto por quinze Estados parte na Conveno, eleitos pelos Estados parte na Conveno reunidos em assembleia geral no decurso de sesses ordinrias da Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. O nmero dos Estados membros do Comit ser elevado at vinte e um, a contar da sesso ordinria da conferncia geral que se siga entrada em vigor da presente Conveno para, pelo menos, quarenta Estados. 2 A eleio dos membros do Comit dever assegurar uma representao equitativa das diferentes regies e culturas do Mundo. 3 Assistiro s sesses do Comit com voto consultivo um representante do Centro Internacional de Estudos para a Conservao e Restauro de Bens Culturais (Centro de Roma), um representante do Conselho Internacional de Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e um representante da Unio Internacional para a Conservao da Natureza e Seus Recursos (UICN), aos quais podero ser acrescentados, a pedido dos Estados parte, reunidos em assembleia geral no decurso das sesses ordinrias da Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, representantes de outras organizaes intergovernamentais com objectivos idnticos.
1 Os Estados membro do Comit do Patrimnio Mundial exercero o seu mandato desde o termo da sesso ordinria da Conferncia Geral no decurso da qual tiverem sido eleitos e at ao final da terceira sesso ordinria subsequente. 2 No entanto, o mandato de um tero dos membros designados na primeira eleio terminar no final da primeira sesso ordinria da Conferncia Geral que se siga sesso no decurso da qual tenham sido eleitos, e o mandato de um segundo tero dos membros designados simultaneamente terminar no final da segunda sesso ordinria da Conferncia Geral que se siga sesso no decurso da qual tenham sido eleitos. Os nomes de tais membros sero sorteados pelo presidente da Conferncia Geral aps a primeira eleio. 3 Os Estados membro do Comit devero escolher para os representar pessoas qualificadas no domnio do patrimnio cultural ou do patrimnio natural.
1 O Comit do Patrimnio Mundial adoptar o seu regulamento interno. 2 O Comit poder a qualquer momento convidar para as suas reunies organismos pblicos o privados, assim como pessoas privadas, para proceder a consultas sobre questes especficas. 3 O Comit poder criar rgos consultivos que julgue necessrios execuo das suas funes.
1 Cada um dos Estados parte na presente Conveno dever submeter, em toda a medida do possvel, ao Comit do Patrimnio Mundial um inventrio dos bens do patrimnio cultural e natural situados no seu territrio e susceptveis de serem inscritos na lista prevista no pargrafo 2 do presente artigo. Tal inventrio, que no ser considerado exaustivo, dever comportar uma documentao sobre o local dos bens em questo e sobre o interesse que apresentam. 2 Com base nos inventrios submetidos pelos Estados em aplicao do pargrafo 1 acima, o Comit dever estabelecer, actualizar e difundir, sob o nome de lista do patrimnio mundial, uma lista dos bens do patrimnio cultural e do patrimnio natural tal como definidos nos artigos 1. e 2. da presente Conveno, que considere como tendo um valor universal excepcional em aplicao dos critrios que tiver estabelecido. De dois em dois anos dever ser difundida uma actualizao da lista. 3 A inscrio e um bem na lista do patrimnio mundial apenas poder ser feita com o consentimento do Estado interessado. A inscrio de um bem situado num territrio que seja objecto de reivindicao de soberania ou de jurisdio por vrios Estados no prejudicar em nada os direitos das partes no diferendo. 4 O Comit dever estabelecer, actualizar e difundir, sempre que as circunstncias o exijam, sob o nome de lista do patrimnio mundial em perigo, uma lista dos bens que figurem na lista do patrimnio mundial para a salvaguarda dos quais sejam necessrios grandes trabalhos e para os quais tenha sido pedida assistncia, nos termos da presente Conveno. Tal lista dever conter uma estimativa do custo das operaes. Apenas podero figurar nesta lista os bens do patrimnio cultural e natural ameaados de desaparecimento devido a uma degradao acelerada, projectos de grandes trabalhos pblicos ou privados, rpido desenvolvimentos urbano e turstico, destruio devida a mudana de utilizao ou de propriedade da terra, alteraes profundas devidas a uma causa desconhecida, abandono por um qualquer motivo, conflito armado surgido ou ameaando surgir, calamidades e cataclismos, grandes incndios, sismos, deslocaes de terras, erupes vulcnicas, modificaes do nvel das guas, inundaes e maremotos. O Comit poder, em qualquer momento e em caso de urgncia, proceder a nova inscrio na lista do patrimnio mundial em perigo e dar a tal inscrio difuso imediata.
5 O Comit definir os critrios com base nos quais um bem do patrimnio cultural e natural poder ser inscrito em qualquer das listas referidas nos pargrafos 2 e 4 do presente artigo. 6 Antes de recusar um pedido de inscrio numa das duas listas nos pargrafos 2 e 4 do presente artigo, o Comit dever consultar o Estado parte no territrio do qual esteja situado o bem do patrimnio cultural ou natural em causa. 7 O Comit, com o consentimento dos Estados interessados, coordenar e encorajar os estudos e as pesquisas necessrias constituio das listas referidas nos pargrafos 2 e 4 do presente artigo.
O facto de um bem do patrimnio cultural e natural no ter sido inscrito em qualquer das duas listas referidas nos pargrafos 2 e 4 do artigo 11. no poder de qualquer modo significar que tal bem no tenha um valor excepcional para fins diferentes dos resultantes da inscrio nas referidas listas.
1 O Comit do Patrimnio Mundial dever aceitar e estudar os pedidos de assistncia internacional formulados pelos Estados parte na presente Conveno no que respeita aos bens do patrimnio cultural e natural situados nos seus territrios, que figuram ou sejam susceptveis de figurar nas listas referidas nos pargrafos 2 e 4 do artigo 11.. Tais pedidos podero ter por objecto a proteco, conservao, valorizao ou restauro de tais bens. 2 Os pedidos de assistncia internacional em aplicao do pargrafo 1 do presente artigo podero igualmente ter por objecto a identificao de bens do patrimnio cultural e natural definido nos artigos 1. e 2., sempre que pesquisas preliminares tenham permitido estabelecer que as mesmas merecem ser prosseguidas. 3 O Comit dever decidir do andamento a dar a tais pedidos, determinar, se necessrio, a natureza e importncia da sua ajuda e autorizar a concluso, em seu nome, de acordos necessrios com o governo interessado. 4 O Comit dever determinar uma ordem de prioridade para as suas intervenes. F-lo- tendo em conta a importncia respectiva dos bens a salvaguardar para o patrimnio mundial, cultural e natural, a necessidade em assegurar assistncia internacional aos bens mais representativos da natureza ou do gnio e da histria do mundo e da urgncia dos trabalhos a empreender, a importncia dos recursos dos Estados no territrio dos quais se encontrem os bens ameaados e principalmente a medida em que tais Estados poderiam assegurar a salvaguarda de tais bens pelos seus prprios meios.
5 O Comit dever estabelecer, actualizar e difundir uma lista dos bens para os quais tenha sido dada assistncia internacional. 6 O Comit dever decidir da utilizao dos recursos do fundo criado nos termos do artigo 15. da presente Conveno. Procurar os meios de aumentar tais recursos e tomar todas as medidas teis para o efeito. 7 O Comit dever cooperar com as organizaes internacionais e nacionais, governamentais e no governamentais, com objectivos idnticos aos da presente Conveno. Para a aplicao dos programas e execuo dos seus projectos, o Comit poder recorrer a tais organizaes, especialmente do Centro Internacional de Estudos para a Conservao e Restauro dos Bens Culturais (Centro de Roma), ao Conselho Internacional dos Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e Unio Internacional para a Conservao da Natureza e Seus Recursos (UICN), assim como a outros organismos pblicos ou privados e a pessoas privadas. 8 As decises do Comit sero tomadas por maioria de dois teros dos membros presentes e votantes. O qurum ser constitudo pela maioria dos membros do Comit.
1 O Comit do Patrimnio Mundial ser assistido por um secretariado nomeado pelo director-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. 2 O director-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, utilizando o mais possvel os servios do Centro Internacional de Estudos para a Conservao e Restauro dos Bens Culturais (Centro de Roma), do Conselho Internacional dos Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e da Unio Internacional para a Conservao da Natureza e Seus Recursos (UICN), nos domnios das suas competncias e das suas respectivas possibilidades, dever preparar a documentao do Comit, a ordem do dia das suas reunies e dever assegurar a execuo das suas decises.
IV - Fundo para a proteco do patrimnio mundial, cultural e natural
1 constitudo um fundo para a proteco do patrimnio mundial, cultural e natural de valor universal excepcional, denominado Fundo do Patrimnio Mundial.
2 O Fundo ser constitudo com fundos de depsito, em conformidade com as disposies do regulamento financeiro da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. 3 Os recursos do Fundo sero constitudos por: a) Contribuies obrigatrias e contribuies voluntrias dos Estados parte na presente Conveno; b)Pagamento, doaes ou legados que podero fazer: i) ii) Outros Estados; A Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, as demais organizaes do sistema das Naes Unidas, nomeadamente o Programa de Desenvolvimento das Naes Unidas e outras organizaes intergovernamentais: Organismos pblicos ou privados, ou as pessoas privadas;
c)Qualquer juro devido pelos recursos do Fundo; d)Produto das colectas e receitas das manifestaes organizadas em proveito do Fundo; e e)Quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento que o Comit do Patrimnio Mundial elaborar.
4 O destino das contribuies feitas ao Fundo e das demais formas de assistncia prestadas ao Comit ser estabelecido por este. O Comit poder aceitar contribuies destinadas apenas a um certo programa ou a um determinado projecto desde que a aplicao de tal programa ou a execuo de tal projecto tenha sido decidida pelo Comit. As contribuies feitas ao Fundo no podero estar sujeitas a qualquer condio poltica.
1 Sem prejuzo de qualquer contribuio voluntria complementar, os Estados parte na presente Conveno comprometem-se a pagar regularmente, de dois em dois anos, ao Fundo do Patrimnio Mundial, contribuies, cujo montante, calculado segundo uma percentagem uniforme aplicvel a todos os Estados, ser decidido pela Assembleia Geral dos Estados parte na Conveno, reunidos no decurso de sesses da Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. Tal deciso da assembleia geral requer a maioria dos Estados parte, presentes e votantes, que no tenham formulado a declarao referida no pargrafo 2 do presente artigo. A contribuio obrigatria dos Estados parte na Conveno no poder, em caso algum,
ultrapassar 1% da sua contribuio para o oramento ordinrio da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. 2 Qualquer Estado no artigo 31. ou no artigo 32. da presente Conveno poder, no entanto, no momento do depsito do seu instrumento de ratificao, aceitao ou adeso, declarar que no ficar vinculado pelas disposies do pargrafo 1 do presente artigo. 3 Qualquer Estado parte na Conveno que tenha formulado a declarao referida no pargrafo 2 do presente artigo poder, em qualquer momento, retirar a referida declarao mediante notificao do director-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. No entanto, a retirada da declarao apenas ter efeito, no que refere contribuio obrigatria devida por tal Estado, a partir da data da assembleia geral seguinte dos Estados parte. 4 A fim de que o Comit possa prever as suas operaes de forma eficaz, as contribuies dos Estados parte na presente Conveno que tenham formulado a declarao referida no pargrafo 2 do presente artigo devero ser pagas de forma regular, pelo menos de dois em dois anos, e no devero ser inferiores s contribuies que tais Estados deveriam pagar caso se encontrassem vinculados pelas disposies do pargrafo 1 do presente artigo. 5 Qualquer Estado parte na Conveno que se encontre atrasado no pagamento da sua contribuio obrigatria ou voluntria, relativamente ao ano em curso e ao ano civil imediatamente anterior, no poder ser eleito para o Comit do Patrimnio Mundial; tal disposio no se aplica aquando da primeira eleio. O mandato de um tal Estado, j membro do Comit, terminar no momento de qualquer eleio referida no pargrafo 1 do artigo 8. da presente Conveno.
Os Estados parte na presente Conveno devero estabelecer ou promover a criao de fundaes ou de associaes nacionais, pblicas e privadas, cujo objectivo seja o encorajamento da proteco do patrimnio cultural e natural, conforme definido pelos artigos 1. e 2. da presente Conveno.
Os Estados parte na presente Conveno devero contribuir nas campanhas internacionais de colecta, organizadas em favor do Fundo do Patrimnio Mundial, sob os auspcios da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. Devero facilitar as colectas feitas com tais objectivos pelos organismos mencionados no pargrafo 3 do artigo 15..
V Condies e modalidades de assistncia internacional
Qualquer Estado parte na presente Conveno poder solicitar assistncia internacional em favor dos bens do patrimnio cultural ou natural de valor universal excepcional situados no seu territrio. Dever anexar ao pedido de assistncia os elementos informativos e os documentos mencionados no artigo 21., de que dispe e de que o Comit necessitar para tomar a sua deciso.
Sob reserva das disposies do pargrafo 2 do artigo 13., da alnea c) do artigo 22. e do artigo 23., a assistncia internacional prevista pela presente Conveno apenas poder ser concebida a bens do patrimnio cultural e natural que o Comit do Patrimnio Mundial tenha decidido ou decida fazer figurar numa das listas referidas nos pargrafos 2 e 4 do artigo 11..
1 O Comit do Patrimnio Mundial dever estabelecer as normas para o exame dos pedidos de assistncia internacional que lhe sejam dirigidos e dever precisar, nomeadamente, os elementos a figurar no pedido, o qual dever descrever a operao a executar, os trabalhos necessrios, uma estimativa do custo dos mesmos, urgncia e os motivos pelos quais os recursos do Estado que tenha formulado o pedido no lhe permitem fazer face totalidade das despesas. Os pedidos devero, sempre que possvel, basear-se na opinio de peritos. 2 Em virtude dos trabalhos que podero eventualmente vir a ser necessrios sem demora, os pedidos fundados em calamidades naturais ou em catstrofes devero ser urgente e prioritariamente examinados pelo Comit, o qual dever dispor de um fundo de reserva destinado a tais eventualidades. 3 Antes de tomar qualquer deciso, o Comit dever proceder aos estudos e consultas que julgue necessrios.
A assistncia concedida pelo Comit do Patrimnio Mundial poder assumir as seguintes formas: a)Estudos sobre os problemas artsticos, cientficos e tcnicos resultantes da proteco, conservao, valorizao e restauro do patrimnio cultural e natural, conforme definido pelos pargrafos 2 e 4 do artigo 11. da presente Conveno; b)Fornecimento de peritos, tcnicos e de mo-de-obra qualificada para supervisar a boa execuo do projecto aprovado; c)Formao e especialistas, a todos os nveis, nos domnios da identificao, proteco, conservao, valorizao e restauro do patrimnio cultural e natural; d)Fornecimento de equipamento de que o Estado interessado no disponha ou no esteja em condies de adquirir; e)Emprstimos a juro reduzido, isentos de juros ou que possam ser reembolsados a longo prazo; f)Concesso, em casos excepcionais e especialmente motivados, de subvenes no reembolsveis.
O Comit do Patrimnio Mundial poder igualmente fornecer assistncia internacional a centros nacionais ou regionais de formao de especialistas, a todos os nveis, nos domnios da identificao, proteco, conservao, valorizao e restauro do patrimnio cultural e natural.
Uma assistncia internacional de elevada importncia apenas poder ser concedida aps estudo cientfico, econmico e tcnico detalhado. Tal estudo dever recorrer s mais avanadas tcnicas de proteco, conservao, valorizao e restauro do patrimnio cultural e natural e corresponder aos objectivos da presente Conveno. Dever pesquisar os meios para a utilizao racional dos recurso disponveis no Estado interessado.
O financiamento dos trabalhos necessrios apenas dever, em princpio, incumbir parcialmente comunidade internacional. A participao do Estado que beneficie da assistncia internacional dever constituir parte substancial dos recursos atribudos a cada programa ou projecto, excepto se os seus recursos no lho permitam.
O Comit do Patrimnio Mundial e o Estado beneficirio devero definir, em acordo a conclui, as condies para a execuo do programa ou projecto ao qual concedida assistncia internacional, nos termos da presente Conveno. Competir ao Estado que receba tal assistncia internacional continuar a proteger, conservar e valorizar os bens assim salvaguardados, em conformidade com as condies definidas no acordo.
1 Os Estados parte na presente Conveno esforar-se-o, por todos os meios apropriados, nomeadamente mediante programas de educao e de informao, por reforar o respeito e o apego dos seus povos ao patrimnio cultural e natural definido nos artigos 1. e 2. da Conveno. 2 Comprometem-se a informar largamente o pblico das ameaas a que est sujeito tal patrimnio e das actividades levadas a cabo em aplicao da presente Conveno.
Os Estados parte na presente Conveno que recebam assistncia internacional, em aplicao da Conveno, devero tomar as medidas necessrias no sentido de dar a conhecer a importncia dos bens que constituem o objecto de tal assistncia e o papel desempenhado por esta.
VII Relatrios
1 Os Estados parte na presente Conveno devero indicar nos relatrios a apresentar Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, s datas e sob as formas que entender, as disposies legais e regulamentares e as demais medidas que tenham sido adoptadas para aplicao da Conveno, bem como a experincia que tenham adquirido na matria. 2 Tais relatrios devero ser levados ao conhecimento do Comit do Patrimnio Mundial. 3 O Comit dever apresentar um relatrio sobre as suas actividades a cada uma das sesses ordinrias da Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura.
VIII Clusulas finais
A presente Conveno foi redigida em ingls, rabe, espanhol, francs e russo, fazendo os cinco textos igualmente f.
1 A presente Conveno ser submetida ratificao ou aceitao dos Estados membro da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, em conformidade com as suas respectivas normas constitucionais. 2 Os instrumentos de ratificao ou aceitao sero depositados junto do directorgeral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura.
1 A presente Conveno fica aberta adeso de qualquer Estado no membro da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura convidado a ela aderir pela Conferncia Geral da Organizao. 2 A adeso ter lugar mediante o depsito de um instrumentos de adeso junto do director-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura.
A presente Conveno entrar em vigor trs meses aps a data do depsito do vigsimo instrumento de ratificao, aceitao ou adeso, mas unicamente para os Estados que tenham depositado os seus respectivos instrumentos de ratificao, aceitao ou adeso em tal data, ou anteriormente. Para qualquer outro Estado, entrar em vigor trs meses aps o depsito do respectivo instrumento de ratificao, aceitao ou adeso.
As disposies abaixo aplicar-se-o aos Estados parte na presente Conveno com sistema constitucional federativo ou no unitrio: a)No que se refere s disposies da presente Conveno cuja aplicao seja da competncia da aco legislativa do poder legislativo federal ou central, as obrigaes do Governo federal ou central sero idnticas s dos Estados parte no federativos; b)No que se refere s disposies da presente Conveno cuja aplicao seja da competncia da aco legislativa de cada um dos Estados, regies, provncias ou cantes que constituem o Estado federal, que no sejam obrigados, em virtude do sistema constitucional da Federao, a tomar medidas legislativas, o Governo federal levar as referidas disposies, acompanhadas do seu parecer favorvel, ao conhecimento das autoridades competentes dos referidos Estados, regies, provncias ou cantes.
1 Cada um dos Estados parte na presente Conveno ter a faculdade de denunciar a Conveno. 2 A denncia dever ser notificada mediante instrumento escrito depositado junto do director-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. 3 A denncia tomar efeito doze meses aps a data da recepo do instrumento da denncia. Em nada alterar as obrigaes financeiras a assumir pelo Estado que a tenha efectuado, at data em que a retirada tome efeito.
O director-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura informar os Estados membros da Organizao e os Estados no membros referidos no artigo 32, bem como a Organizao das Naes Unidas, do depsito de todos os instrumentos de ratificao, aceitao ou adeso mencionados nos artigos 31 e 32, e das denncias previstas pelo artigo 35.
1 A presente Conveno poder ser revista pelo Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. A reviso apenas vincular, no entanto, os Estados que se tornem parte na Conveno revista. 2 Caso a Conferncia Geral adopte uma nova Conveno que constitua reviso total ou parcial da presente Conveno, e salvo disposies em contrrio da nova conveno, a presente Conveno deixar de estar aberta a ratificao, aceitao ou adeso a partir da data da entrada em vigor da nova conveno.
Em conformidade com o artigo 102 da Carta das Naes Unidas, a presente Conveno ser registada no Secretariado das Naes Unidas, a pedido do director-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura. Feito em Paris aos 23 dias do ms de Novembro de 1972, em dois exemplares autenticados contendo a assinatura do presidente da Conferncia Geral, reunida na sua dcima stima sesso, e do director-geral das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, os quais sero depositados nos arquivos da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, sendo cpias certificadas conforme aos originais entregues a todos os Estados referidos nos artigos 31 e 32 e Organizao das Naes Unidas.
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References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 102