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Timestamp: 2019-03-21 12:34:48+00:00

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No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial. - PDF
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Ana Júlia Larissa Ximenes Silva
1 Lote 01 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA Carta Precatória Físico nº: Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Exeqüente: Banco Bradesco S.A Executado: Auri Tavares Agropecuária Ltda Me e Pedro Bento Tavares EDITAL DE 1ª e 2ª Hasta do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do(a)(s) devedor(a)(s) ESPÓLIO DE PEDRO ALVES ROCHA, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários, PROC. Nº , que Banco Bradesco S.A move contra Auri Tavares Agropecuária Ltda Me e Pedro Bento Tavares O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de General Salgado, Estado de São Paulo, Dr(a). Melissa Bethel Molina De Lima, na forma da Lei, etc, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra AURI TAVARES AGROPECUARIA LTDA ME e PEDRO BENTO TAVARES - Processo nº e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via DA PRAÇA A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal O 1º pregão terá início em 08 de Junho de 2015, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis a contar desta data, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até as 14:00 horas do dia 01 de Julho de º pregão. DO CONDUTOR DA PRAÇA A praça será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial. No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal DOS DÉBITOS O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
2 DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário disponível na seção Minha Conta, do Portal Superbid Judicial. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. DA ADJUDICAÇÃO A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do(s) imóvel(is) pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro Oficial. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) imóvel(is), na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 2% (dois por cento) sobre o valor pago(dívida exequenda). DO ACORDO A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 2% (dois por cento) do valor do acordo. DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil. DA POSSE PRECÁRIA DO(S) IMÓVEL(IS) - Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o MM. Juiz responsável poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do Recurso. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº /32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº /33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335, do CP. Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. RELAÇÃO DOS IMÓVEIS "UM IMÓVEL REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº 279, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GENERAL SALGADO, CONFORME SE DESCREVE.: IMÓVEL RURAL com área de sessenta hectares e cinquenta ares (60,50,00 há), ou seja, vinte e cinco alqueires de terras, encravado no imóvel geral Fazenda Açoita Cavalos, situado neste município e comarca de General Salgado, dentro das seguintes divisas geodésicas: Tem início a margem esquerda do córrego Água Suja e segue rumo II.S. 9º 65, divisando com Gilberto Pascon, com metros, virando a esquerda rumo C.E. 18º. Divisando com Pedro Salustiano Marques, com 245 metros e 40 centímetros, daí virando a esquerda rumo S.H. 27º 65, divisando ainda com Pedro Salustiano Marques com metros até o córrego Água Suja, daí virando a esquerda pelo veio do córrego Água Suja até o ponto de partida, medindo 154 metros, pelo qual confronta com Armando Geraldo, cadastrado no INCRA sob o nº ÔNUS: R. 7/279 (Hipoteca): Imóvel foi dado em Hipoteca Cedular de 1º grau em favor do Banco Bradesco
3 S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ ,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). General de Salgado, 15 de Abril de Juiz(íza) de Direito: Dr(a). Melissa Bethel Molina De Lima Lote 02 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA Processo Físico nº: Classe Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa Exeqüente: Ministério Público do Estado de São Paulo Executado: Jose Carlos Honorato da Silva e Celso Donizete Righi EDITAL DE 1ª e 2ª Hasta do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do(a)(s) devedor(a)(s) JOSE CARLOS HONORATO DA SILVA e CELSO DONIZETE RIGHI, expedido nos autos da Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa, PROC. Nº , que Ministério Público do Estado de São Paulo move Jose Carlos Honorato da Silva e Celso Donizete Righi O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de General Salgado, Estado de São Paulo, Dr(a). Melissa Bethel Molina De Lima, na forma da Lei, etc, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTAO DE SÃO PAULO contra JOSE CARLOS HONORATO DA SILVA e CELSO DONIZETE RIGHI - Processo nº e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via DA PRAÇA A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal O 1º pregão terá início em 08 de Junho de 2015, a partir das 09:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis a contar desta data, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até as 14:00 horas do dia 01 de Julho - 2º pregão. DO CONDUTOR DA PRAÇA A praça será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial. No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal DOS DÉBITOS O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás. DA CAUÇÃO - O arrematante deverá prestar caução de 20% (vinte por cento) do
4 DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário disponível na seção Minha Conta, do Portal Superbid Judicial. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. DA ADJUDICAÇÃO A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do(s) imóvel(is) pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro Oficial. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) imóvel(is), na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 2% (dois por cento) sobre o valor pago(dívida exequenda). DO ACORDO A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 2% (dois por cento) do valor do acordo. DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil. DA POSSE PRECÁRIA DO(S) IMÓVEL(IS) - Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o MM. Juiz responsável poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do Recurso. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº /32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº /33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335, do CP. Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A) Auto de penhora e avaliação de fls Parte ideal da propriedade rural denominada Sítio São Joaquim, sob código nº , registrado sob a matrícula nº 3298 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, imóvel geral da Fazenda Macaúbas, com área total de 33 (trinta e três) alqueires de terra. * A parte ideal penhorada corresponde a 5,5 (cinco e meio) alqueires de terra, pertencente a José Carlos Honorato da Silva e sua mulher
5 Maria Brigo da Silva, conforme averbação na matrícula supracitada, assim descrito: Imóvel Rural com a área de 33 alqueires de terras, ou sejam, neste distrito, município e comarca de General Salgado, nas imediações do povoado de Castilho, sem benfeitorias, confrontando e dividindo por seus diversos lados com Florindo Brigo e Irmãos, Antônio Pereira, Irmãos Marques e Córrego Macaúbas ou quem mais de direito. Ônus: Av. 7/3.298 (Indisponibilidade): Foi decretada a indisponibilidade da parte ideal pertencente a José Carlos Honorato da Silva nos autos da Ação Civil Pública nº , pelo Juízo de General Salgado que Ministério Público move contra José Carlos Honorato da Silva e Celso Donizete Righi. Av. 11/3.298 (Indisponibilidade): Foi decretada a indisponibilidade da parte ideal pertencente a José Carlos Honorato da Silva nos autos da Ação Civil Pública nº , pelo Juízo de General Salgado que lhe move Ministério Público. Valor da Avaliação em 24 de Setembro de 2014: R$ ,00 (trezentos mil reais). B) Auto de penhora e avaliação de fls "Um veículo marca/modelo Reboque/JK CM, placa DAW 4799, fabricação/modelo 1990/1990. Valor da Avaliação em 24 de Setembro de 2014: R$ 1.000,00 (mil reais)". C) Auto de penhora e avaliação de fls "Um veículo marca/modelo VW/Brasília, placa BNE 7874, fabricação/modelo 1976/1976. Valor da Avaliação em 24 de Setembro de 2014: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)". D) Auto de penhora e avaliação de fls "Uma casa residencial, construída e tijolos e coberta de telhas, com cinco (05) cômodos, e seu respectivo terreno que mede (11) metros de frente e de fundos por vinte e dois (22) ditos da frente aos fundos que faz parte integrante da Data sob a letra "A" do Quarteirão nº 7, com frente para a avenida Diogo Garcia Carmona, nesta cidade e Comarca de General Salgado, confrontando por um lado com João Braz Giamatei, nos fundos com Anselmo Irineu Neves, por outro lado com João Rodrigues Moreira (Dr.) e finalmente pela frente com a citada via Pública. Objeto da Matrícula nº 1533 do Cartório de Registro de Imóveis. Av.13/1.533 (Cadastro Prefeitura): Imóvel se encontra designado no Cadastro Municipal sob nº (Setor 01, quadra 16, lote 07). Ônus: Av. 10/1.533 (Indisponibilidade): Foi decretada a indisponibilidade da parte ideal pertencente a José Carlos Honorato da Silva nos autos da Ação Civil Pública nº , pelo Juízo de General Salgado que Ministério Público move contra José Carlos Honorato da Silva e Celso Donizete Righi. Av. 11/1.533 (Indisponibilidade): Foi decretada a indisponibilidade da parte ideal pertencente a José Carlos Honorato da Silva nos autos da Ação Civil Pública nº , pelo Juízo de General Salgado que lhe move Ministério. Av. Av. 14/1.533 (Indisponibilidade): Foi decretada a indisponibilidade da parte ideal pertencente a José Carlos Honorato da Silva nos autos da Ação Civil Pública nº , pelo Juízo de General Salgado que lhe move Ministério Público. Valor da Avaliação da parte do bem penhorado (50% de 1/3) a importância de R$ ,00 (trinta mil reais). General de Salgado, 27 de Abril de Juiz(íza) de Direito: Dr(a). Melissa Bethel Molina De Lima
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Lote 1 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL e de intimação do(a)(s) executado(a)(s ROSA CELINA OLIVEIRA DA SILVA e seu marido DILSON AFONSO DA SILVA. A MM. Juíza de Direito
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Lote 1 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) MIRA ASSUMPÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ANTÔNIO MIRA DE ASSUMPÇÃO NETO, e intimação

References: artigo 651
 artigo 694
 artigo 335
 artigo 651
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 artigo 335