Source: http://docplayer.com.br/5064706-Documento-de-trabalho.html
Timestamp: 2018-02-25 18:44:13+00:00

Document:
Alexandra Gabeira Olivares
1 Projeto de Decreto -Lei Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Objeto e natureza Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do título de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Artigo 2.º Natureza O internato médico corresponde a um processo único de formação médica especializada, teórica e prática, que tem como objetivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva área de especialização. Capítulo II Formação Secção I Estrutura e processo de formação Artigo 3.º Estrutura do internato médico 1 - O internato médico estrutura-se em áreas de especialização.
2 2 - As áreas de especialização são as constantes do anexo I do Regulamento do Internato Médico, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde. 3 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos, podem ser criadas novas áreas de especialização. 4 - O internato médico é desenvolvido em conformidade com os respetivos programas de formação médica especializada. O programa de formação do 1º ano de especialização deve para o efeito contemplar os itens necessários por forma a assegurar, em pelo menos 80% do programa, uma formação comum a todas as especialidades., agrupadas em dois troncos comuns. Os troncos comuns são cirurgia geral e medicina interna. 5 - Os programas das especialidades não cirúrgicas incorporam seis meses obrigatórios de formação em cuidados primários de saúde, exceto para a especialidade de medicina geral e familiar. Secção II Entidades responsáveis pela formação Artigo 4.º Responsabilidade pela formação médica 1 - A formação médica durante o internato médico constitui atribuição do Ministério da Saúde. 2 - O Ministério da Saúde exerce as suas atribuições através dos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos órgãos do internato médico previstos no presente diploma, sob a coordenação da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., abreviadamente designada por ACSS, I.P Para prossecução das atribuições referidas nos números anteriores, a ACSS, I.P., promove a articulação com todas as instituições envolvidas no processo de formação médica, designadamente com a Ordem dos Médicos.
3 Artigo 5.º Programas de formação do internato médico 1 - Os programas de formação do internato médico são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do Conselho Coordenador do Internato Médico, adiante designado por CCIM, mediante parecer da Ordem dos Médicos. 2 - Os programas devem conter os respetivos objetivos, conteúdos, atividades, duração total e parcelar dos períodos de formação, períodos e métodos de avaliação. Artigo 6.º Estabelecimentos de formação 1 - O internato médico pode realizar-se em serviços e estabelecimentos do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, bem como em estabelecimentos do sector social ou privado, reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e de acordo com a sua capacidade formativa. 2 - Os critérios para a determinação de idoneidade dos estabelecimentos e serviços, referidos no número anterior, são definidos sob proposta do CCIM, ouvida a Ordem dos Médicos, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior e na ausência de parecer da Ordem dos Médicos, a definição dos critérios de idoneidade é efetuada com base na proposta do CCIM, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - A lista de serviços e estabelecimentos reconhecidos como idóneos é aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde., sob proposta da ACSS, I.P. e mediante parecer do CCIM, de acordo com os critérios fixados nos termos dos números anteriores. 5 - A capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos de saúde, para efeitos de colocação de médicos internos, é fixada anualmente e aprovada por deliberação do Conselho Diretivo da ACSS,I.P., mediante parecer do CCIM. 6 - Para efeitos de reconhecimento de idoneidade e de fixação da capacidade formativa, devem, quando individualmente não disponham de capacidade total, os
4 estabelecimentos ser agrupados por critérios de complementaridade dos serviços médicos de que dispõem e da área geográfica que servem. 7 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e quando se trate de estabelecimentos de formação dos sectores social e privado, será celebrado acordo entre a ACSS,I.P. e a respetiva entidade titular. Artigo 7.º Orientadores de formação 1 - A orientação direta e permanente dos internos é feita por orientadores de formação. 2 - As funções do orientador de formação são definidas no Regulamento do Internato Médico. 3 - O exercício das funções de orientador de formação a que se refere o número anterior releva para efeitos curriculares, nos termos previstos na legislação que aprova os regulamentos dos concursos das carreiras médicas. 4 - Os orientadores de formação a que se refere o número um exercem essa função de acordo com as obrigações previstas no regime da carreira médica e apenas podem ser dispensados do desempenho dessas funções, com autorização das Direções Regionais de Internato, por motivos de força maior que constam do Regulamento do Internato Médico. Secção III Órgãos do Internato Médico Artigo 8.º Natureza dos Órgãos do internato médico 1 - Os órgãos do internato médico são órgãos de apoio técnico e de consulta aos organismos do Ministério da Saúde e estabelecimentos e serviços do SNS, nos domínios da conceção, do planeamento, da organização e do desenvolvimento do internato médico. 2 - São órgãos do internato médico:
5 a) O Conselho Coordenador do Internato Médico, adiante designado por CCIM, que funciona junto da ACSS, I.P.; b) As direcções regionais do internato médico, adiante designadas por DRIM; c) As direções do internato médico, adiante designadas por direções de internato, que funcionam nos respetivos estabelecimentos e serviços de saúde. 3 - As DRIM são as seguintes: a) Norte, com o âmbito de intervenção territorial correspondente à ARS Norte, I.P. funcionando junto desta; b) Centro, com o âmbito de intervenção territorial correspondente à ARS Centro, I.P. funcionando junto desta; c) Lisboa e Vale do Tejo, com o âmbito de intervenção territorial correspondente à ARS Lisboa e Vale do Tejo; d) Alentejo, com o âmbito de intervenção territorial correspondente à ARS Alentejo, I.P. funcionando junto desta; e) Algarve, com o âmbito de intervenção territorial correspondente à ARS Algarve, I.P. funcionando junto desta; f) Açores, com o âmbito de intervenção territorial correspondente à Região Autónoma dos Açores, funcionando junto do órgão regional competente; g) Madeira, com o âmbito de intervenção territorial correspondente à Região Autónoma da Madeira, funcionando junto do órgão regional competente. 4 - A constituição, designação, competência e funcionamento dos órgãos do internato médico constam do Regulamento do Internato Médico. Artigo 9.º Titulares dos órgãos do internato médico 1 - Os titulares dos órgãos do internato médico gozam de dispensa de serviço relativamente às funções inerentes à carreira, não podendo ser-lhes exigida qualquer compensação
6 decorrente dessa dispensa que, para todos os efeitos legais, se considera como prestação efetiva de trabalho. 2 - O exercício de funções nos órgãos do internato médico é obrigatoriamente valorizado na avaliação de desempenho e nos concursos de promoção na carreira e não confere direito a qualquer acréscimo remuneratório. Capítulo III Ingresso no internato médico Secção I Vagas Artigo 10.º Fixação de vagas para ingresso no internato médico 1 - O ingresso no Internato médico é precedido de procedimento concursal para o preenchimento do número de vagas anualmente fixadas para o efeito, até ao último dia do mês de setembro do ano anterior. 2 - A definição do número de vagas tem em consideração as necessidades previsionais de pessoal médico, a nível nacional e em cada região, bem como a idoneidade e a capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde. 3 - O mapa de vagas para ingresso no internato médico é fixado, anualmente, sob proposta da ACSS, I.P., ouvidas as Administrações Regionais de Saúde e as Regiões Autónomas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da Saúde. 4 - O mapa de vagas referido no número anterior estabelece o número de vagas, por estabelecimento de saúde, área de especialização e região.
7 Secção II Procedimento concursal Artigo 11.º Fases do procedimento 1 O procedimento concursal, para ingresso no internato médico, obedece aos requisitos, condições e tramitação que constam do Regulamento do Internato Médico e compreende as seguintes fases: a) Candidatura e admissão ao procedimento; b) Prestação de prova nacional de seleção; c) Escolha da especialidade e estabelecimento; d) Colocação. 2 O procedimento concursal é realizado pela ACSS, I.P. e efetua-se, anualmente, no terceiro quadrimestre de cada ano civil. Artigo 12.º Candidatura e admissão ao procedimento 1 Salvo o disposto nos números seguintes, podem candidatar-se ao procedimento concursal de ingresso no internato médico os licenciados em medicina ou com mestrado integrado em medicina ou equivalente. 2 - O médico que, tendo ingressado no internato médico, opte por se desvincular antes de concluído o respetivo programa de formação especializada, não pode candidatar-se a novo procedimento concursal de ingresso antes de decorrido um período de 2 anos civis, salvo o disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 25.º. 3 - O médico a quem tenha sido aplicada a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador não pode candidatar-se a novo procedimento concursal antes de
8 decorrido o respetivo prazo para reabilitação nos termos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Artigo 13.º Prova Nacional de Seleção 1. O modelo da Prova Nacional de Seleção (PNS) é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 2. A PNS realizar-se-á pela primeira vez no último trimestre de 2015 Artigo 14.º Escolha da especialidade e estabelecimento Os candidatos que obtenham na PNS classificação superior a 50% da classificação máxima realizam as suas escolhas de colocação, de acordo com o mapa de vagas divulgado pela ACSS, I.P.. Artigo 15.º Colocação de candidatos 1 - A colocação dos candidatos consiste na distribuição dos candidatos pelas vagas fixadas no mapa previsto no nº 3 do artigo 10º, de acordo com as regras de ordenação estabelecidas nos termos do presente diploma e do Regulamento do Internato Médico. 2 A colocação dos médicos internos decorre da ordenação obtida com base na classificação ponderada resultante das seguintes componentes: a) classificação final obtida na licenciatura em medicina ou mestrado integrado em medicina ou equivalente (25%) b) classificação final obtida na prova nacional de seleção (75%)
9 3 Se após aplicação dos critérios referidos no número anterior se verificar o empate, aplicarse-ão os seguintes critérios, por ordem decrescente: a) Experiência obtida em unidades de saúde do SNS, resultante de pelo menos 1 ano de atividade em ETC em cuidados de saúde primários ou em hospitais; b) classificação final obtida na PNS; c) classificação final obtida na licenciatura em medicina ou mestrado integrado em medicina ou equivalente; d) sorteio. Capítulo IV Vinculação no internato médico e regime de trabalho Secção I Regime de vinculação no internato médico Artigo 16.º Vinculação 1 - Os médicos internos ficam vinculados à ARS ou à Região Autónoma da área do estabelecimento ou serviço de saúde onde foi criada a vaga, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou em regime de comissão de serviço, no caso de o médico interno ser titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente. 2 - Quando, nos termos do presente decreto-lei, um médico interno deva vincular-se a distinta ARS ou Região Autónoma, a nova entidade pública assume os direitos e obrigações da anterior, operando-se a transmissão da titularidade da posição contratual, nomeadamente por reafectação do médico interno ou por mudança de especialidade, prevista no número 4.º do artigo 25.º. 3 - O contrato a termo resolutivo incerto e a comissão de serviço a que se refere o n.º 1 vigoram pelo período de duração estabelecido para o respetivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições e suspensões, caducando na data em que seja homologada a lista de classificação final do internato médico.
10 4 - O contrato referido no número anterior caduca automaticamente caso o médico não se candidate a procedimento concursal subsequente à conclusão do internato médico que tenha sido aberto para ingresso nas carreiras médicas. 5 - Aos médicos internos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, para efeitos do presente artigo, aplicam-se os respetivos Estatutos. Artigo 17.º Acordo de colocação 1 - Para efeitos de colocação do médico interno no serviço ou estabelecimento de formação, é celebrado um acordo de colocação entre a ARS ou a Região Autónoma respetivas e a entidade titular do serviço ou estabelecimento de formação, independentemente da sua natureza jurídica, com o conteúdo previsto no Regulamento do Internato Médico. 2 - Os médicos internos ficam sujeitos à organização de trabalho da entidade titular do serviço ou do estabelecimento responsável pela administração da formação, o qual suporta a remuneração devida e os demais encargos inerentes. 3 - Sempre que a colocação abranja um conjunto de estabelecimentos, a remuneração do médico é assegurada pelo estabelecimento principal que como tal venha a ser identificado no acordo de colocação. Artigo 18.º Início da frequência do internato 1 - O internato médico inicia-se em 1 de Janeiro de cada ano civil. 2 - Os médicos internos devem, na data referida no número anterior ou em data acordada com a respetiva direção do internato médico, apresentar-se nos estabelecimentos de formação, determinando a não comparência a impossibilidade de se candidatar a concurso de admissão durante o prazo de dois anos. 3 - Em caso de impossibilidade, por motivo de doença, de parentalidade, de prestação do serviço militar ou cívico e de força maior, devida e tempestivamente justificados, pode
11 ser autorizado pela ACSS, I.P., o adiamento do início da frequência do internato médico ficando a respetiva vaga cativa. 4 - Nas situações referidas no número anterior, a apresentação ao serviço do médico interno deve ser feita no dia imediato ao da cessação do impedimento, exceto quando devido a serviço militar em que pode ser feita até 30 dias após a data em que é dada por terminada a sua prestação. 5 - A não apresentação do médico interno é comunicada à respetiva ARS ou Região Autónoma. Artigo 19.º Reafectação 1 - O internato médico deve ser concluído no estabelecimento de saúde em que os internos são colocados por concurso, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - A reafectação para outro estabelecimento é autorizada em casos de perda de idoneidade ou capacidade formativa do estabelecimento de formação dos médicos internos. 3 - A título excecional pode ser autorizada reafectação para estabelecimento diferente do de formação. 4 - As reafectações a que se referem os números anteriores são autorizadas por deliberação fundamentada da ARS ou Regiões Autónomas, caso se trate de colocação em organismo da mesma região, ou da ACSS, I.P., quando envolvidas distintas regiões, de acordo com os termos previstos no Regulamento do Internato Médico.
12 Artigo 20.º Suspensão do internato 1 - A frequência do internato médico pode ser, excecionalmente, suspensa por motivos de interesse público, mediante autorização da respetiva ARS ou Região Autónoma, com base em parecer da respetiva CRIM e da Direção do Internato Médico, por período igual ou superior a três meses e com o limite máximo igual a metade da duração do mesmo, com os efeitos previstos para as licenças sem remuneração fundadas em circunstância de interesse público 2 - A frequência do internato médico pode ainda ser, excecionalmente, suspensa para frequência de programas de doutoramento em investigação médica, mediante autorização da respetiva ARS ou Região Autónoma. 3 - As suspensões do internato médico previstas nos números anteriores devem ser solicitadas nos termos definidos no Regulamento do Internato Médico. 4 - Ao médico que não compareça após o término do motivo que deu origem à suspensão do internato médico aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 12.º, salvo se justificado por motivos de doença, parentalidade, prestação de serviço militar ou cívico ou motivo de força maior. 5 - A não comparência injustificada às provas de avaliação contínua que requeiram a presença do médico interno determina a suspensão do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço até que se realizem novas avaliações, salvo se justificada pelos motivos e nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do presente decreto-lei. Secção II Regime e condições de trabalho Artigo 21.º Regime de trabalho 1 - Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 40 horas semanais. 2 - Os médicos internos devem dedicar-se à formação teórica e prática durante toda a semana de trabalho.
13 3 - Os médicos internos realizam a formação em regime de exclusividade de funções. 4 - Os horários dos internos são estabelecidos e programados de acordo com o regime de trabalho da carreira médica, devendo ter em conta as atividades do programa do internato médico. 5 - Aos médicos que frequentam o internato médico aplica-se, com as exceções previstas no presente diploma ou no Regulamento do Internato Médico, o regime de férias, faltas e licenças, com ou sem perda de remuneração, em vigor para a carreira médica. 6 - As férias dos médicos internos devem ser marcadas de harmonia com a programação dos estágios, de forma a não prejudicar a sua frequência, avaliação e conclusão. 7 - Durante o internato médico, as férias devem ser gozadas no correspondente ano civil, não podendo transitar para os anos seguintes. Artigo 22.º Licenças sem perda de remuneração 1 - O órgão máximo do estabelecimento de formação pode conceder licenças sem perda de remuneração a médicos internos, nos termos previstos para a carreira especial médica, para a participação em atividades de formação consideradas relevantes para o programa de formação do Internato Médico, a pedido do interessado, mediante parecer da respetiva CRIM e da Direção do Internato Médico. 2 - O gozo das licenças não pode implicar a redução da duração do programa formativo. Artigo 23.º Remuneração Os médicos internos são remunerados nos termos constantes da tabela anexa ao presente decreto-lei. Artigo 24.º Suplementos Em matéria de suplementos remuneratórios com fundamento legal em trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal ou feriados, os médicos internos estão abrangidos pelo regime aplicável à carreira especial médica.
14 Artigo 25.º Mudança de área de especialização 1 - Os médicos internos que pretendam mudar de área de especialização têm de se candidatar a novo procedimento concursal de acordo com as regras previstas no Regulamento do Internato Médico, não podendo ocupar mais do que 5% do total de vagas postas a concurso. 2 - Os médicos internos só se podem candidatar a novo procedimento concursal para mudança de área de especialização até à conclusão do programa formativo do 1.º ano do internato médico, apenas sendo permitida uma única candidatura. 3 - No caso de mudança de área de especialização os internos podem requerer, se adequado, a equivalência da formação obtida anteriormente. 4 - A título excecional, os médicos internos que, por motivos medicamente comprovados, estejam incapacitados de continuar a frequentar o internato médico em determinada área de especialização, podem mudar de área de especialização, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico. Capítulo V Investigação no âmbito do internato médico Artigo 26.º Investigação médica Os médicos internos podem ter acesso a programas de investigação médica, em termos a definir no Regulamento do Internato Médico.
15 Artigo 27.º Programas de investigação médica visando doutoramento Os médicos internos podem ter acesso a programas de investigação médica, com vista à obtenção do grau de doutoramento, em termos a definir no Regulamento do Internato Médico. Capítulo VI Avaliação do internato médico Artigo 28.º Natureza da avaliação 1 - A avaliação do aproveitamento no internato médico compreende uma avaliação contínua, realizada ao longo de todo o internato, e uma avaliação final. 2 - O sistema de avaliação é estabelecido no Regulamento do Internato Médico. Artigo 29.º Aprovação final e títulos de formação 1 - A aprovação final no internato médico confere o título de especialista na correspondente área de especialização. 2 - A obtenção do título a que se refere o número anterior é comprovada por diploma emitido pela ACSS, I.P., e reconhecido pela Ordem dos Médicos no correspondente processo de titulação única. 3 - O titulo de especialista atribuído nos termos dos números anteriores é corresponde ao grau de especialista para efeitos do disposto no regime jurídico das carreiras médicas.
16 Artigo 30.º Falta de aproveitamento, repetições e compensação de faltas 1 - No caso de falta de aproveitamento em estágio ou parte do programa sujeito a avaliação contínua, o período de formação avaliado deve ser repetido ou compensado, nos termos do Regulamento do Internato Médico. 2 - As faltas motivadas por doença, maternidade, paternidade, prestação de serviço militar ou cívico ou motivo de força maior, devidamente comprovadas perante a respetiva coordenação ou direção do internato e por ela justificadas, devem ser compensadas nos termos do Regulamento do Internato Médico. Artigo 31.º Causas específicas da cessação do vínculo 1 - A falta de aproveitamento nas avaliações previstas no n.º 1 do artigo 28.º, após as repetições e compensações admitidas nos termos do artigo anterior, determina a cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço e a consequente desvinculação do médico interno, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico. 2 - A não realização dos períodos de compensação na data estabelecida para o efeito, determina a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, salvo se justificada pelos motivos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, devidamente comprovados perante o respetivo júri e por este aceites. 3 - A não realização da avaliação final do internato médico, na data estabelecida para o efeito, determina a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, salvo se justificada pelos motivos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, devidamente comprovados perante o respetivo júri e por este aceites.
17 Capítulo VII Intercâmbio internacional Artigo 32.º Intercâmbios de formação com Estados membros da CPLP 1 - Podem ser estabelecidos intercâmbios com Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a frequência, pelos médicos internos, de estágios ou períodos de estágios nos países que integram aquela comunidade. 2 - A autorização e regime de frequência dos estágios previstos no número anterior realiza-se nos termos a definir no Regulamento do Internato Médico. Capítulo VIII Sistema de Gestão do Internato Médico Artigo 33.º Âmbito e coordenação 1 - O processo de planeamento, gestão, acompanhamento e avaliação do internato médico é apoiado num sistema informatizado de âmbito nacional. 2 - O sistema referido no número anterior é desenvolvido sob a coordenação da ACSS, I.P., e operacionalizado através da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. Capítulo IX Contratação de médicos especialistas Artigo 34.º Procedimentos 1 - A contratação de médicos especialistas para ingresso na carreira médica, após a conclusão do internato médico, obedece ao disposto nos números seguintes.
18 2 - No início de cada ano civil, é publicada a relação das necessidades de postos de trabalho em termos de especialidades médicas de todo o Serviço Nacional de Saúde através de despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 - A relação de necessidades referida no número anterior é elaborada de acordo com os critérios definidos pela ACSS, I.P., mediante parecer das ARS e das Regiões Autónomas, e com recurso aos instrumentos de planeamento em vigor. 4 - A contratação de pessoal médico em regime de contrato de trabalho no âmbito das entidades do SNS é efetuada de acordo com os regimes de trabalho aplicáveis às referidas entidades e respetiva regulação. 5 - O preenchimento de postos de trabalho para ingresso nas carreiras médicas, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego a constituir, é realizado por procedimento concursal nacional, regional ou institucional, nos termos de despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 6 - O profissional de saúde que, tendo concluído o internato médico, opte por não se apresentar aos concursos que venham a ser abertos, ou que, ingressando na carreira, nos termos do disposto no número anterior, rescinda o contrato, no decurso dos primeiros 3 anos de vigência do mesmo, com o serviço ou estabelecimento onde foi colocado, fica inibido de celebrar novo contrato, pelo período de 2 anos, com qualquer entidade integrada no SNS. 7 - À contratação de médicos especialistas para serviços e estabelecimentos classificados como carenciados e periféricos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde é atribuído um incentivo remuneratório de montante a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde e das Finanças, a qual definirá também os critérios para efeito da definição de estabelecimento carenciado e periférico.
19 Capítulo X Financiamento do Internato Médico Artigo 35.º Financiamento 1 - O regime de financiamento do Internato Médico no âmbito dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde terá por base o regime de financiamento aplicável aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional e será aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde. 2 - A portaria prevista no número anterior deverá, igualmente, prever condições a aplicar à realização do Internato Médico nas unidades de saúde integrantes dos setores social e privado. Capítulo XI Disposições finais e transitórias Artigo 36.º Regulamentação 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a regulamentação do presente diploma é publicada no prazo de 90 dias. 4 - Os programas de formação das áreas de especialização são revistos, nos casos em que se mostre necessário, nos termos e prazos previstos no Regulamento do Internato Médico. Artigo 37.º Norma de transição 1 - Os médicos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem a frequentar a fase de especialização transitam para o regime previsto no presente diploma, sem prejuízo do cumprimento do programa formativo em curso.
20 2 - Os médicos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem a frequentar o ano comum do internato médico, ingressam no 1.º ano da formação especializada, de acordo com o mapa de vagas referente à formação específica a disponibilizar para o efeito, transitando para o regime previsto no presente diploma, nos termos do número anterior. 3 - O acesso ao internato dos médicos das forças armadas previsto nos termos do n.º 10 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, abrange apenas os estudantes que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem em formação, para efeitos de obtenção do mestrado integrado em medicina e pertençam aos quadros permanentes das forças armadas 4 - Ao procedimento concursal para efeitos de ingresso no internato médico em aplicar-se-á, pela última vez, o disposto no Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n os. 45/2009, de 13 de Fevereiro e 177/2009, de 4 de agosto, e no correspondente Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria nº 251/2011, de 24 de Junho, de acordo com as seguintes adaptações; a) Não irá ser realizada a Prova Nacional de Seriação em 2014; b) Os médicos abrangidos por este procedimento concursal participarão na primeira Prova Nacional de Seleção a realizar em O regime previsto presente diploma aplicar-se-á na sua totalidade, pela primeira vez, aos médicos que irão realizar a Prova Nacional de Seleção em 2015 e cujo ingresso no internato médico terá lugar em 1 de Janeiro de 2016.Aos médicos abrangidos pelos nos. 2,3 e 4 do presente artigo, o exercício autónomo da Medicina, é reconhecido a partir da conclusão, com aproveitamento, do Ano Comum de formação do internato médico. Artigo 38.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto.
21 Artigo 39.º Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo 37º, o presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de Anexo (a que se refere o artigo 23.º) Correspondente período de formação específica Posição remuneratória Interno do 4.º Ano e seguintes Nível remuneratório da tabela única Montante pecuniário (euros) Interno do 1.º ao 3.º Ano Níveis remuneratórios da tabela única Montante pecuniário (euros)
1430 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 38 22 de Fevereiro de 2006 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Artigo 2. o. Portaria n. o 183/2006
1430 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 38 22 de Fevereiro de 2006 MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n. o 183/2006 de 22 de Fevereiro A presente portaria aprova o novo Regulamento do Internato Médico, em desenvolvimento

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 25
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 10
 Artigo 16
 artigo 25
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 12
 artigo 30
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 28
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 12
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 37
 artigo 23
 Artigo 2