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Timestamp: 2019-09-18 01:29:16+00:00

Document:
STJ 6/09/2019 - Pg. 1844 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.834.626 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.626 - SP (2019/0143425-4)
RECORRENTE : HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADVOGADO : LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES E OUTRO (S) - SP154280
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO
PROCURADOR : ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA E OUTRO (S) -SP166962 EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32, §§ 1º E 2º, DO CTN. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso especial interposto por HAMILTON DIAS DE SOUZA,
com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 503-507, e-STJ):
AÇÃO ORDINÁRIA IPTU Exercício DE 2012 Município de Campos do Jordão Procedência da ação em primeiro grau Bens oriundos de loteamento regular, situados em área urbana legislação local Prova pericial emprestada, que se mostra válida e demonstra a inexistência de no mínimo dois melhoramentos elencados no § 1º do artigo 32 do Código Tributário Nacional Imóvel não assistido pelos melhoramentos públicos mínimos Irrelevância Aplicação do artigo 32, § 2º, do CTN Tributação devida
Sentença reformada Apelo municipal provido
Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem modificação do resultado do
julgamento embargado (fls. 584-587, e-STJ).
O recorrente aponta inicialmente violação do art. 1.022, incisos I e II, do
CPC/2015, aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido é nulo porque não se
manifestou de modo expresso sobre temas que são essenciais à resolução do litígio,
quando é dever da Corte enfrentar as questões alegadas. Assim, foi omissa no acórdão
quando afirmou que havia loteamento no local, mas deixou de examinar o argumento de
que loteamento jamais fora implementado física ou mesmo virtualmente, na medida em
que a área sempre foi bruta, una e contígua.
No mérito, sustenta que houve violação do art. 32, §§ 1º e 2º, do Código
Tributário Nacional, pois é incontroverso que não existe melhoramentos públicos nos
lotes se considerados de modo individual, sendo forçoso reconhecer a incidência do
IPTU, o que dependeria da existência dos requisitos do § 1º do mencionado dispositivo
legal em caso de loteamentos aprovados pelo Poder Público, não sendo este o caso.
Sem contrarrazões (certidão, fl. 614, e-STJ).
Juízo negativo de admissibilidade às fls. 615-616, e-STJ.
Decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial (fl. 639, e-STJ).
Discute-se nos autos a legitimidade municipal para a cobrança de IPTU em
loteamento de área urbanizável, diante da ausência do mínimo de melhoramentos exigidos por lei.
De início, não conheço a alegada violação do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
Com efeito, a Corte de origem, ao julgar a controvérsia, deu provimento ao apelo municipal, nos termos da Lei Municipal n. 1.400/1983, afirmando que "os lotes compõem uma única área destinada ao loteamento Vila Paulista (fls. 265/266), situados na zona urbana do município e comarca de Campos do Jordão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em atendimento à Lei Federal nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo) e lotes individualizados nas respectivas matrículas (fls. 20/140)". E, ainda, "tratando-se de loteamento regularmente aprovado e registrado, a regra incidente, na espécie, é o art. 32, § 2º, do CTN, que dispensa a instalação dos aludidos equipamentos urbanos, para a exigência do IPTU" (fls. 505-506, e-STJ).
Como se vê, o entendimento firmado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incide o IPTU sobre imóvel situado em áreas de expansão urbana, desde que legitimada por lei municipal, que considere a área onde está localizado o imóvel como urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.
Nesse sentido, confira:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...] III. O Tribunal de origem julgou cabível a incidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel de propriedade do ora agravante, localizado em área urbana, conforme definido em lei municipal. IV. Na forma da jurisprudência, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que, '[a]o lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966' (REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009)"(STJ, AgRg no AREsp 259.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2013). Outrossim,"a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art.
31, § 1º, do CTN" (STJ, AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2010).
V. No caso, encontrando-se o imóvel em área urbana, e não de expansão, conforme a Lei 7.032/98, do Município de São José do Rio Preto, com mais razão a incidência do IPTU, considerando que sequer há notícia, nos autos, de desenvolvimento de qualquer atividade rural na propriedade, aliada à circunstância de que o tributo é devido, ainda que ausentes os melhoramentos indicados no art. 32, § 1º, do CTN.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.197.346/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/5/2018)
TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 32 DO CTN.
1. A existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo dispositivo legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.375.925/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/11/2005; REsp 613.102/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/10/2005.
(REsp 1.655.031/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INVESTIGAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA INCLUÍDA NA ZONA URBANA PELA LEI DISTRITAL 694/94. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 32 DO CTN.
5. O § 2º do art. 32 do CTN permite sejam inseridos na zona urbana os imóveis "urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio", ainda que não beneficiados por no mínimo dois dos melhoramentos listados em seu § 1º.
6. Diante da afirmação da inexistência do direito invocado, resta prejudicada a apreciação do recurso na parte em que pleiteia a concessão de medida cautelar, bem assim o exame do RESP 613.095/DF, em apenso, dirigido contra o acórdão proferido na ação cautelar.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Prejudicada apreciação do recurso na parte em que pleiteia a concessão de medida cautelar, bem assim o exame do RESP 613.095/DF, em apenso.
(REsp 613.102/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/10/2005, p. 225)
Assim sendo, por estar em consonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser mantido o aresto proferido na origem.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 14 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966
Ana Cláudia Ruggiero Cardoso Silva
Luís Henrique da Costa Pires

References: artigo 32
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 85
 Artigo 32
 Artigo 32

Artigo 32

Artigo 15

Artigo 14