Source: https://pt.scribd.com/document/60874423/Aula1-Das-Pessoas-Naturais
Timestamp: 2019-06-18 07:29:47+00:00

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Enviado por Kamila Almeida Resende
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(arts. 1 ao 78 do Cdigo Civil)
Meus Amigos e Alunos. O primeiro captulo do Cdigo Civil se refere s Pessoas. Todo concurso que exige Direito Civil coloca este ponto no Edital. fundamental saber bem esta matria. a base do Direito Civil. Portanto aconselhamos o aluno a acompanhar esta aula, de preferncia, com o Cdigo Civil na mo. Especialmente do artigo 1o ao 78. No entanto, sempre que necessrio, vou transcrever os artigos mais importantes. Saber a matria pessoas importantssimo. No s agora, como tambm depois, quem for analisar a Parte Especial do Cdigo. Isto porque so as Pessoas que so os Sujeitos de Direito. So elas que iro fazer parte de um contrato (Direito das Obrigaes); ou de uma famlia, casando e tendo filhos (Direito de Famlia); sero proprietrios ou possuidores de bens (Direito das Coisas); iro receber e transmitir herana (Direito das Sucesses), etc. Portanto o tema muito importante durante todo o nosso curso. Sempre que o aluno tiver alguma dvida, mais para frente, volte para esta aula para reavivar a memria. Vamos ento iniciar. CONCEITO DE PESSOA Podemos conceituar Pessoa como sendo todo ente fsico ou jurdico, suscetvel de direitos e obrigaes. sinnimo de sujeito de direito. No Brasil temos duas espcies de Pessoas: as Fsicas (ou Naturais) e as Jurdicas. Ambas possuem aptido para adquirir direitos e contrair obrigaes. Nesta aula vamos nos ater apenas s Pessoas Naturais, deixando a anlise das Pessoas Jurdicas para a prxima. Nosso objetivo hoje falar sobre a Personalidade (incio, individualizao e fim) Capacidade e Emancipao da Pessoa Natural. Comecemos pela Personalidade. PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL O artigo 1 do Cdigo Civil prev: Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, o conceito de Pessoa inclui homens, mulheres e crianas; qualquer ser humano sem distino de idade, sade mental, sexo,
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR cor, raa, credo, nacionalidade, etc. Por outro lado o conceito exclui os animais (que gozam de proteo legal, mas no so sujeitos de direito), os seres inanimados, etc. Concluindo = Pessoa Natural ou Fsica o ser humano. Os examinadores de concursos pblicos gostam muito de pedir sinnimos nas provas. Portanto, sempre que possvel irei mencionar sinnimos de uma palavra. Mesmo correndo o risco de ser repetitivo. Mas melhor ser repetitivo e fazer com que o aluno grave a matria e fornecer o mximo de conceitos possvel, do que omitir determinado ponto. Falo isso porque h pouco tempo vi uma questo cair em uma prova indagando qual a diferena, para os efeitos de gozo de direitos na ordem civil, entre o autctone e o dvena. A questo era simples, mas se o aluno no soubesse o significado de tais palavras, no acertaria a questo. Autctone (ou aborgine) o que nasceu no Pas. E dvena o estrangeiro. Assim a questo queria saber qual a diferena entre o brasileiro e o estrangeiro quanto ao gozo de direitos. Resposta: no Direito Civil nenhuma, pois ambos so considerados sujeitos de direitos e obrigaes. Alm disso, o Direito (especialmente o Civil) usa muitas expresses em latim. Estas expresses no esto nas leis. doutrina. Mas costuma cair. Por isso irei fornecendo as expresses em latim, com sua traduo e real significado. Da mesma forma explicarei as posies doutrinrias que so adotadas pelos examinadores, orientaes jurisprudenciais, smulas, etc., sempre visando o quem tem cado nos concursos. Voltemos... No Brasil, a personalidade jurdica inicia-se com o nascimento com vida, ainda que por poucos momentos (Teoria da Natalidade). Prestem ateno nisto: se a criana nascer com vida, ainda que por um instante, adquire a personalidade. Para se saber se nasceu viva e em seguida morreu, ou se nasceu morta, realizado um exame chamado de docimasia hidrosttica de Galeno, que consiste em colocar o pulmo da criana morta em uma soluo lquida; se boiar sinal que a criana chegou a dar pelo menos uma inspirada e, portanto, nasceu com vida; se afundar, sinal de que no chegou a respirar e, portanto, nasceu morta. Atualmente a medicina dispe de tcnicas mais modernas e eficazes para tal constatao. No caiam em pegadinhas sobre o incio da personalidade. Esta questo, apesar de simples tem cado muito, inclusive em concursos na rea jurdica. Sempre colocada uma alternativa dizendo que a personalidade se inicia com a concepo (gravidez) da mulher, ou que a criana tem de ter viabilidade (possibilidade, perspectiva de sobreviver), ou que deva ter forma humana e at que ela se inicia com o corte do cordo umbilical. Tudo isso bobagem para nosso Direito. Nascer com vida ter respirado. Respirou... ento nasceu com vida e a personalidade civil ter incio em sua plenitude, com todos os efeitos subseqentes.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR NASCITURO Nascituro o que est por nascer. o ente que foi gerado ou concebido, mas ainda no nasceu. No tem personalidade jurdica, pois ainda no pessoa sob o ponto de vista jurdico. Apesar de no ter personalidade jurdica, a lei pe a salvo os direitos do nascituro desde a concepo. Ele tem expectativa de direito. Ex: ele tem direito vida, filiao, assistncia pr-natal, honra, imagem, direito de ser contemplado por doao, por testamento, etc. Por tal motivo, tendo tantos direitos, h quem entenda (ainda uma posio minoritria) que ele j pode ser considerado como Pessoa (teoria concepcionista). Na verdade ele titular de um direito eventual (ex: pai morre deixando mulher grvida; no se abre inventrio at que nasa a criana o nascituro tem direito ao resguardo herana). Os direitos assegurados ao nascituro esto em estado potencial, sob condio suspensiva: s tero eficcia se nascer com vida. Ante o avano da medicina, com tcnicas de fertilizao in vitro e congelamento de embries, foi editada a lei n 8.974/95 que probe e considera como crime a manipulao gentica de clulas humanas, a interveno em material gentico humano, salvo para tratamento de defeitos genticos e produo, armazenamento e manipulao de embries humanos destinados a servir como material biolgico disponvel. Importncia de se nascer com vida Como vimos, o nascituro tem apenas expectativa de vida e importante que nasa vivo, nem que seja por um segundo. Se nascer vivo, adquire personalidade. Ser um sujeito de direitos e obrigaes. No entanto, caso nasa morto (natimorto), nenhum direito ter. Demonstrao Ordem de vocao hereditria 1. Descendente (em concorrncia com o cnjuge sobrevivente) filho, neto, bisneto, etc. A X B Y 2. Ascendente (em concorrncia com o cnjuge sobrevivente) pai, av, bisav, etc. 3. Cnjuge sobrevivente. 4. Colaterais at o 4 grau irmo, sobrinho, tio, primo, etc. Z Suponhamos que no quadro demonstrativo acima, X casou-se com Y pelo regime de separao de bens e faleceu deixando viva grvida, pais vivos e um apartamento a ser partilhado. No se abre inventrio de imediato; aguardase o nascimento de Z.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Situaes: Se Z nascer morto, o apartamento ir para A e B, pais (ascendentes) de X (observe quadro da ordem de vocao hereditria), embora Y (cnjuge sobrevivente) tambm tenha direitos sucessrios, pois concorre com os mesmos. Se Z nascer vivo, tudo herdar (descendente), em concorrncia com a me Y. Se Z nascer vivo e logo depois morrer, herdar os bens de seu pai, pois foi sujeito de direito, embora por pouco tempo. Morrendo, transmitir o que recebeu. Como no tem descendentes, seu herdeiro ser sua me, ascendente. necessrio dizer, ainda, que todo nascimento deve ser registrado, mesmo que a criana tenha nascido morta ou morrido durante o parto. Se for natimorta, o assento ser feito no livro "C Auxiliar"; se morreu, tendo respirado, sero feitos dois registros: o do nascimento e o de bito. importante salientar que a expresso natimorto no considerada juridicamente tcnica, pois tem um duplo sentido. No s o Dicionrio Aurlio, mas tambm diversos Dicionrios Jurdicos conceituam o natimorto como sendo "aquele que nasceu morto OU aquele que veio luz, com sinais de vida, mas, logo morreu". Portanto, qualquer uma dessas situaes est correta para conceituar natimorto. Quando se fala em natimorto, lembramos apenas "daquele que nasceu morto". Mas h, tambm, a segunda parte do conceito, menos conhecida (e exatamente por isso costuma cair nos exames). DIREITOS DA PERSONALIDADE Adquirindo a personalidade (que consiste no conjunto de caracteres prprios da pessoa, sendo a aptido para adquirir direitos e contrair obrigaes), o ser humano adquire o direito de defender o que lhe prprio, como sua integridade fsica (vida, alimentos, etc.), intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientfica, artstica e intelectual), moral (honra, segredo pessoal ou profissional, opo religiosa, sexual, etc.). Lembrem-se: a dignidade um direito fundamental, previsto em nossa Constituio, que tambm prev que so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenizao pelo dano material ou moral decorrente dessa violao. Os direitos da personalidade (leia o art. 11 do CC) so absolutos, intransmissveis, indisponveis, irrenunciveis e imprescritveis. Acompanhem os prximos artigos: O artigo 12 prev a possibilidade de exigir que cesse leso a direito da personalidade, por meio de ao prpria, sem prejuzo da reparao de eventuais danos materiais e morais suportados pela pessoa. A nova lei prev tambm a possibilidade de defesa do direito do morto, por meio de ao promovida por seus sucessores.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR O artigo 13 e seu pargrafo nico prev o direito de disposio de partes, separadas do prprio corpo em vida para fins de transplante, ao prescrever que, salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. possvel, tambm, com objetivo cientfico ou altrustico a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo essa disposio ser revogada a qualquer momento. Notem agora que os artigos, de 16 a 19 do Cdigo Civil tutelam o direito ao nome contra atentado de terceiros, expondo-o ao desprezo pblico, ao ridculo, acarretando dano moral ou patrimonial. O artigo 20 tutela o direito imagem e os direitos a ele conexos (tambm artigo 5, XXVIII, a da Constituio Federal), que se refere ao direito de ningum ver seu rosto estampado em pblico ou mercantilizado sem seu consenso e o de no ter sua personalidade alterada material ou intelectualmente, causando dano sua reputao. H certas limitaes do direito de imagem, com dispensa da anuncia para sua divulgao (ex: pessoa notria desde que no haja abusos, pois sua vida ntima deve ser preservada; exerccio de cargo pblico, etc.). Tutela, tambm, o Cdigo Civil em seu artigo 21 o direito intimidade prescrevendo que a vida privada da pessoa natural inviolvel (ex: violao de domiclio, correspondncia, conversas telefnicas, etc.). de se esclarecer finalmente, que o Cdigo Civil no exauriu a matria. A enumerao exposta meramente exemplificativa, deixando ao Juiz margem para que estenda a proteo a situaes no previstas expressamente. Vocs se recordam da aula sobre Noes de Direito e LICC, quando me referi s formas de integrao da norma jurdica? Pois aqui est mais um exemplo de aplicao daqueles recursos. INDIVIDUALIZAO DA PESSOA NATURAL Penso que ficou claro at aqui que a personalidade tem incio com o nascimento com vida, mas a lei pe a salvo os direitos do nascituro. Falemos agora sobre a individualizao da pessoa natural. Esta se d pelo: a) nome reconhecimento da pessoa na sociedade; b) estado posio desta pessoa na sociedade poltica; c) domiclio lugar da atividade social desta pessoa. Vamos comentar um a um destes temas. A) NOME o sinal exterior pelo qual se designa e se reconhece a pessoa na famlia e na sociedade. Trata-se de direito inalienvel e imprescritvel, essencial para o exerccio de direitos e cumprimento das obrigaes. Tambm conferido s
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR pessoas jurdicas. protegido pela lei. So elementos constitutivos do nome: Prenome prprio da pessoa, pode ser simples (ex: Joo, Jos, Rodrigo, Laura, Aparecida, etc.) ou composto (ex: Jos Carlos, Antnio Pedro, Ana Maria, etc.). Patronmico - ou nome de famlia, ou apelido de famlia, ou sobrenome identifica a procedncia da pessoa, indicando sua filiao ou estirpe, podendo ser simples (ex: Silva, Souza, Lobo, etc.) ou composto (ex: Alcntara Machado; Lins e Silva, etc.). Agnome sinal distintivo entre pessoas da mesma famlia, que se acrescenta ao nome completo (ex: Jnior, Filho, Neto, Sobrinho). O pseudnimo ou codinome consiste no nome atrs do qual se esconde um autor de obra cultural ou artstica, para o exerccio desta atividade especfica cantor, ator, autor de um livro, etc. A lei de direitos autorais j consagrava o pseudnimo como um direito moral do autor. Agora consta, de forma expressa, como direito inerente personalidade do autor (art. 19 CC). H outros elementos facultativos como o cognome (apelido ou epteto) e axinimo (que representam os ttulos de nobreza, eclesisticos ou acadmicos Duque, Visconde, Bispo, Mestre, Doutor, etc), mas no tenho visto estas expresses carem em concursos. Em princpio o nome imutvel. No entanto o princpio da inalterabilidade do nome sofre diversas excees em casos justificados (mais rigorosos em relao ao prenome e mais elsticos em relao ao sobrenome). A lei e a jurisprudncia admitem a retificao ou alterao de qualquer dos elementos. A propsito, vejam a alterao que a Lei 9.708/98 fez na Lei de Registros Pblicos (6.015/73): art. 58 O prenome ser definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituio por apelidos pblicos notrios. Tambm o pargrafo nico deste artigo da L.R.P. (alterado pela Lei 9.807/99) estabelece outra possibilidade: A substituio do prenome ser ainda admitida em razo de fundada coao ou ameaa decorrente da colaborao com a apurao de crime, por determinao, em sentena, de juiz competente, ouvido o Ministrio Pblico. Vamos agora examinar outros exemplos que vm caindo em concursos: expuser seu portador ao ridculo ou situaes vexatrias o artigo 55, pargrafo nico da Lei de Registros Pblicos determina que, em princpio, os nomes exticos ou ridculos no podem ser registrados; o oficial do Registro Pblico pode se recusar a registrar. Mas se porventura forem registrados e isso incomodar a pessoa, poder ser alterado. houver erro grfico evidente (ex: Nerson, Osvardo, etc.) havia previso expressa na L.R.P. quanto a essa possibilidade. Atualmente, apesar de no haver previso legal expressa, a possibilidade de alterao aceita, devido a abrangncia da regra maior de proteo identificao da pessoa. causar embaraos comerciais trata-se do homnimo na prtica costuma-se resolver o problema com a adio de mais um prenome ou do
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR patronmico materno. uso prolongado e constante de um nome diverso do que figura no registro admite-se a alterao do nome adicionando-se o apelido ou alcunha (ex: Luiz Incio Lula da Silva, Maria da Graa Xuxa Meneghel, etc.). unio estvel a lei permite que a companheira adote o patronmico do companheiro, se houver concordncia deste. primeiro ano aps a maioridade a lei permite a alterao, independentemente de justificao, desde que no prejudique o patronmico (art. 56 da L.R.P.). casamento cuidado com esse item. Atualmente o art. 1.565, 1 CC permite que qualquer dos nubentes acrescente ao seu, o sobrenome do outro. Falaremos sobre este tema com mais profundidade na aula sobre Direito de Famlia. Outros exemplos: adoo, reconhecimento de filho, legitimao, divrcio, separao judicial, servio de proteo de vtimas, etc. Um caso muito interessante e atual tem sido o caso do transexual. Exemplo: uma pessoa tem a forma de um sexo (masculino), mas a mentalidade de outro (feminino). A jurisprudncia evoluiu muito sobre este tema. Atualmente h a possibilidade da cirurgia para a mudana de sexo em nosso Pas (mas isto vai depender de caso para caso e com acompanhamento mdico e psicolgico multidisciplinar). Com isso, h a possibilidade de retificao do assento de nascimento, no s no que diz respeito ao nome (prenome), mas tambm no que concerne ao sexo. B) ESTADO CIVIL definido como sendo o modo particular de existir. Pode ser encarado, basicamente sob 03 (trs) aspectos: Individual ou fsico idade (maior ou menor), sexo, sade mental e fsica, etc. Familiar indica a situao na famlia: quanto ao matrimnio: solteiro, casado, vivo, separado ou divorciado. quanto ao parentesco consangneo: pai, me, filho, av, irmo, primo, tio, etc. quanto afinidade: sogro, sogra, genro, nora, cunhado, etc. Poltico posio da pessoa dentro de um Pas: nacional (nato ou naturalizado), estrangeiro, aptrida. Como disse acima, os examinadores gostam de sinnimos. J vi cair em um concurso a palavra heimatlos como sinnimo de aptrida. O estado civil , portanto, a soma de qualificaes da pessoa. uno e indivisvel, pois ningum pode ser simultaneamente casado e solteiro; maior e
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR menor, etc. Regula-se por normas de ordem pblica. Por ser um reflexo da personalidade, no pode ser objeto de comrcio; um direito indisponvel, imprescritvel e irrenuncivel. As aes tendentes a afirmar, obter ou negar determinado estado so chamadas aes de estado (ex: investigao de paternidade, divrcio, etc.), tambm personalssimas. C) DOMICLIO Este o item que requer maior cuidado do aluno. Dos trs elementos da individualizao da personalidade, o Domiclio o mais importante e que tem maior incidncia nas provas. Principalmente em relao ao domiclio necessrio como veremos logo a seguir. O conceito de domiclio surge da necessidade legal que se tem de fixar as pessoas em determinado ponto do territrio nacional. , como regra, em seu domiclio que o ru procurado para ser citado. Exemplo: se eu ingresso com uma ao, onde essa ao deve ser proposta?? Resposta no domiclio do ru (como regra). Se uma pessoa morre, onde deve ser proposta a ao de inventrio? No ltimo domiclio do de cujos (falecido). E assim por diante... O conceito de domiclio est sempre presente em nosso dia-a-dia, mesmo que no percebamos. Cumpre, inicialmente, fazer a seguinte distino: residncia o lugar em que o indivduo habita com a inteno de permanecer, mesmo que dele se ausente temporariamente; uma situao de fato. domiclio a sede da pessoa, tanto fsica como jurdica, onde se presume a presena para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negcios jurdicos. o lugar onde a pessoa estabelece sua residncia com nimo definitivo de permanecer; um conceito jurdico. Regra Bsica: O domiclio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece residncia com nimo definitivo (art. 70 do Cdigo Civil). tambm domiclio da pessoa natural, quanto s relaes concernentes profisso, o lugar onde esta exercida (art. 72 do CC). Outras regras: a) Pessoa com vrias residncias, onde alternativamente viva domiclio pode ser qualquer delas o Brasil adotou o sistema da pluralidade domiciliar. Exemplo: uma pessoa pode residir 06 (seis) meses em So Paulo e outros 06 (seis) meses em Goinia. Qual ser o seu domiclio? Pelo art 71 do CC qualquer destas residncias pode ser considerado como sendo seu domiclio.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Pessoa sem residncia habitual, sem um ponto central de negcios. Exemplos: circenses, ciganos, etc. o domiclio desta pessoa ser o lugar onde ela for encontrada (art. 73 CC). importante saber quais as espcies de domiclio. comum cair algo dessa classificao em concursos. Para no confundir veja os seguintes conceitos de domiclio com ateno: 1 Voluntrio escolhido livremente pela prpria vontade do indivduo (geral) ou estabelecido conforme interesses das partes em um contrato (especial). Vejam, mais abaixo, no item 3, o chamado foro de eleio. 2 Legal ou necessrio a lei determina o domiclio em razo da condio ou situao de certas pessoas. Veja o artigo 76 CC. Assim: incapazes (qualquer tipo de incapacidade - sobre o tema incapacidade veja mais adiante, nesta mesma aula) os incapazes tm por domiclio o de seus representantes legais (pais, tutores ou curadores). servidor pblico seu domiclio o lugar onde exerce permanentemente sua funo. militar em servio ativo o lugar onde est servindo; apenas o militar da ativa possui domiclio necessrio. preso o lugar onde cumpre a deciso condenatria. oficiais e tripulantes da marinha mercante (o atual Cdigo os chama de martimos) marinha mercante a que se ocupa do transporte de passageiros e mercadorias. O domiclio legal no lugar onde estiver matriculado o navio. Navio nacional o registrado na capitania do porto do domiclio de seu proprietrio. o agente diplomtico do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem indicar seu domiclio no pas, poder ser demandado no Distrito Federal ou no seu ltimo domiclio. 3 Domiclio contratual, foro de eleio ou clusula de eleio de foro o domiclio eleito, escolhido pelas partes contratantes para o exerccio e cumprimento dos direitos e obrigaes. Este o que mais tem cado em concursos. o chamado domiclio voluntrio especial (art. 78 CC). No prevalece o foro de eleio quando se tratar de ao que verse sobre imveis; neste caso a competncia o da situao da coisa. H forte corrente jurisprudencial que nega o foro de eleio nos contratos de adeso, entendendo ser clusula abusiva, pois prejudica o consumidor, uma vez que o obriga a responder ao judicial em local diverso de seu domiclio ( nula a clusula que no fixar o domiclio do consumidor). Lembrando que contrato de adeso (ou por adeso) aquele que j est pronto, elaborado de forma unilateral. Ou voc assina o contrato da forma que ele foi redigido (aderindo a suas clusulas) ou o contrato no sai. No possvel ficar discutindo as clusulas contratuais. Por tal motivo a tendncia no ser possvel colocar o foro ou domiclio de eleio no contrato (at porque no foi eleito; foi imposto
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR por uma das partes). Exemplo: uma empresa vende um aparelho domstico a um consumidor em Porto Alegre RS. No contrato de adeso pactua-se o foro de eleio em Manaus AM, pois a empresa tem uma filial neste Estado. Desta forma, se o consumidor se sentir lesado na compra do aparelho (ou se este apresentar um defeito) deveria propor a ao em Manaus (apesar de morar em Porto Alegre). Ora, esta conduta considerada como uma clusula abusiva, pois dificulta a proteo dos direitos do consumidor. Portanto, apesar de existir esta clusula, a ao poder ser proposta em Porto Alegre. Uma questo muito comum em concursos : uma pessoa pode ter mais de uma residncia? E mais de um domiclio? Como vimos, a resposta est no art. 71 do CC: se a pessoa tiver diversas residncias, onde, alternadamente viva, considerar-se- domiclio seu qualquer delas. Portanto perfeitamente possvel a pluralidade de residncias e de domiclios.
FIM DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL J falamos sobre o incio e individualizao da personalidade. Vamos agora nos ater ao fim da personalidade. A existncia da pessoa natural termina com a morte (art. 6 do CC). Verificada a morte de uma pessoa, desaparecem, como regra, os direitos e as obrigaes de natureza personalssima (ex: dissoluo do vnculo matrimonial, relao de parentesco, etc.). J os direitos no personalssimos (em especial os de natureza patrimonial) so transmitidos aos seus sucessores (ex: A contrai uma obrigao de pagar algum por um servio realizado; antes do pagamento da quantia A falece: esta obrigao transmite-se com a morte, ou seja, os sucessores de A devem, como regra, saldar a dvida). Vamos falar agora sobre as espcies de morte: Morte Real A personalidade termina com a morte fsica (real), deixando de ser sujeito de direitos e obrigaes (mors onmia solvit a morte tudo resolve). A morte real se d com o bito comprovado da pessoa natural, com ou sem o corpo. A regra geral que se prova a morte pela certido extrada do assento de bito, sendo que para isso necessrio um corpo. Na falta do corpo, recorre-se aos meios indiretos de morte real (tambm chamada de justificao judicial de morte real). Isto est disciplinado no artigo 88 da Lei n 6.015/73: "Podero os juzes togados admitir justificao para o assento de bito de pessoas desaparecidas em naufrgios, incndio, terremoto ou outra qualquer catstrofe, quando estiver provada a sua presena no local do desastre e no for possvel encontrar o cadver para exame". Se um avio explode matando todos os passageiros, h o bito comprovado de todos; entretanto, provavelmente no teremos os corpos de todos os passageiros. Mesmo assim podemos dizer que houve a morte real, pela
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR justificao judicial (um exemplo clssico disso o do Deputado Ulisses Guimares, que foi declarado morto na Comarca de Ubatuba; seu corpo no foi encontrado aps um desastre de helicptero; mesmo assim foi considerado morto morte real, com base no art. 88 da Lei de Registros Pblicos 6.015/73). Morte Civil Atualmente, no Brasil, pode-se dizer que no existe mais a chamada morte civil, que era a perda da capacidade civil em vida, geralmente para pessoas condenadas criminalmente (e tambm em relao aos escravos). Ou seja, a pessoa estava viva fisicamente, mas a lei a considerava morta para efeitos jurdicos. No podia casar, fazer contratos, herdar, trabalhar... enfim, era um absurdo!! Estou falando sobre este tema apenas porque j vi cair em concursos. Alm do mais, em nosso direito positivo, h resqucios de morte civil. Um exemplo desse resqucio ocorre nos casos de excluso de herana por indignidade do filho, como se ele morto fosse (vejam esta expresso no art. 1.816 do CC). Mas neste caso a pessoa considerada morta apenas para fins de sucesso, e, mesmo assim, apenas para aquela sucesso especfica. E no para todos os efeitos como era a morte civil anterior. Notem que os sucessores (descendentes, ascendentes, etc.) do indigno herdam normalmente. Morte Presumida Alm da morte real, existe tambm em nosso Direito tambm a morte presumida. Este tema era tratado pelo Cdigo anterior no captulo referente ao Direito de Famlia. Atualmente est previsto na Parte Geral do Cdigo (arts. 22 a 39). A morte presumida ocorre quando a pessoa for declarada ausente. Ausncia o desaparecimento de uma pessoa do seu domiclio, que deixa de dar notcias por longo perodo de tempo e sem deixar procurador para administrar seus bens (art. 22 CC). Os efeitos da morte presumida so patrimoniais e alguns pessoais. A ausncia s pode ser reconhecida por meio de um processo judicial composto de trs fases: a) curadoria de ausentes (ou de administrao provisria); b) sucesso provisria; c) sucesso definitiva. Ausente uma pessoa, qualquer interessado na sua sucesso (e at mesmo o Ministrio Pblico) poder requerer ao Juiz a declarao de ausncia e a nomeao de um curador. Durante um ano deve-se expedir editais convocando o ausente para retomar a posse de seus haveres. Com a sua volta opera-se a cessao da curatela, o mesmo ocorrendo se houver notcia de seu bito comprovado. Se o ausente no comparecer no prazo, poder ser requerida e aberta a sucesso provisria e o incio do processo de inventrio e partilha dos bens. Nesta ocasio a ausncia passa a ser presumida. Feita a partilha seus herdeiros (provisrios e condicionais) iro administrar os bens, prestando cauo, (ou seja, dando garantia que os bens sero restitudos no caso do ausente aparecer). Nesta fase os herdeiros ainda no tm a propriedade; exercem apenas a posse dos bens do ausente. Aps 10 (dez) anos do trnsito em julgado da sentena de abertura da
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR sucesso provisria, sem que o ausente aparea (ou cinco anos depois das ltimas notcias do ausente que conta com mais de 80 anos), ser declarada a morte presumida. Nesta ocasio converte-se a sucesso provisria em definitiva. Os sucessores deixam de ser provisrios, adquirindo o domnio e a disposio dos bens recebidos, porm a sua propriedade ser resolvel. Se o ausente retornar em at 10 (dez) anos seguintes abertura da sucesso definitiva ter os bens no estado em que se encontrarem e direito ao preo que os herdeiros houverem recebido com sua venda. Se regressar aps esse prazo (portanto aps 21 anos de processo), no ter direito a nada. O art. 1.571, 1 do CC prev que a presuno de morte por ausncia pode por fim ao vnculo conjugal, liberando o outro cnjuge para convolar novas npcias. Em casos excepcionais pode haver a morte presumida sem declarao de ausncia (art. 7 do CC): extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida. desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e no foi encontrado at dois anos aps a guerra.
COMORINCIA Esta uma palavrinha que vem caindo muito em concursos, pois ela no faz parte de nosso dia a dia. o instituto pelo qual se considera que duas ou mais pessoas morreram simultaneamente, sempre que no se puder averiguar qual delas pr-morreu, ou seja, quem morreu em primeiro lugar. Vejam o que prescreve o art. 8 do Cdigo Civil: Se dois ou mais indivduos falecerem na mesma ocasio, no se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-o simultaneamente mortos. Resumindo, comorincia presuno de morte de duas ou mais pessoas. Exemplo: um avio caiu e todos os passageiros faleceram no acidente; vamos presumir que todos eles morreram no mesmo momento. Comorincia tambm chamada de morte simultnea. interessante deixar claro que a presuno de que estamos falando a presuno relativa (chamada tambm de presuno juris tantum), ou seja, que admite prova em contrrio. Exemplo: em um acidente de carro em que o casal viajava, o marido teve morte imediata; morreu no local do acidente. J a esposa estava viva; foi levada para o hospital e morreu no dia seguinte. Neste caso no se fala mais em comorincia, pois h prova de que ela sobreviveu ao marido. Aplica-se o instituto da comorincia sempre que entre os mortos houver relao de sucesso hereditria. Se os comorientes forem herdeiros um dos outros, no haver transferncia de direitos entre eles; um no suceder o outro. Suponha-se o caso de mortes simultneas de cnjuges, sem descendentes e sem ascendentes, mas com irmos. Pelo instituto da comorincia, a herana de ambos dividida razo de 50% para os herdeiros
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR de cada cnjuge, se o regime de bens do casamento for o da comunho universal. Observem o exemplo abaixo:
A possui um apartamento e casado com B pela comunho universal de bens. Se em um desastre A morrer primeiro, e sua esposa logo depois, o apartamento ir para D, irmo de B. Por que? Porque A no possui descendentes nem ascendentes; logo, sua esposa recebe a totalidade dos bens. Morrendo esta, embora pouco tempo depois, faz-se novo inventrio; como ela tambm no possui filhos, pais ou marido, quem receber o bem seu irmo (que seu colateral). No entanto, se A e B forem considerados comorientes, ou seja, houver uma presuno de que morreram ao mesmo tempo, o bem partilhado entre C (irmo de A) e D (irmo de B), sendo que cada um receber 50% da herana. EFEITOS So efeitos do fim da personalidade: dissoluo do vnculo conjugal e matrimonial; extino do poder familiar; extino dos contratos personalssimos, etc. Outro efeito de suma importncia a extino da obrigao de prestar alimentos com o falecimento do credor. Observem que o credor a pessoa que estava recebendo a penso alimentcia; morrendo no faz mais jus ao benefcio e este no se transmite a seus herdeiros. No entanto, no caso de morte do devedor (que a pessoa que paga a penso alimentcia), os herdeiros deste assumiro a obrigao at as foras da herana. Trata-se de uma inovao do atual Cdigo. Falaremos mais deste assunto na aula referente ao Direito das Sucesses, quando este ponto for exigido pelo edital. Observem que a morte no aniquila com toda a vontade do de cujus (que a pessoa que morreu, o falecido). Sua vontade pode sobreviver por meio de um testamento. Alm disso, ao cadver devido respeito; os militares e os servidores pblicos de uma forma geral podem ser promovidos post mortem; permanece o direito imagem, honra, aos direitos autorais, etc. CAPACIDADE Quanto ao item Personalidade entendemos que a matria ficou exaurida. Passemos agora ao estudo da Capacidade que aptido da pessoa para exercer direitos e assumir obrigaes, ou seja, de atuar sozinha perante o
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR complexo das relaes jurdicas. Embora baste nascer com vida para se adquirir a personalidade, nem sempre se ter capacidade. A capacidade, que elemento da personalidade, pode ser classificada em: de direito ou de gozo prpria de todo ser humano, inerente personalidade e que s se perde com a morte. a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigaes. "Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil" (artigo 1 do Cdigo Civil). de fato ou de exerccio da capacidade de direito isto , de exercitar por si os atos da vida civil. Toda pessoa tem capacidade de direito. A capacidade de direito inerente personalidade. Quem tem personalidade (est vivo) tem capacidade de direito. Mas essa pessoa pode no ter a capacidade de fato, pois pode lhe faltar a plenitude da conscincia e da vontade. A capacidade de direito no pode ser negada ao indivduo, mas pode sofrer restries quanto ao seu exerccio. Exemplo: o louco, por ser pessoa (ele est vivo, possui personalidade), tem capacidade de direito, podendo receber uma doao; porm no tem capacidade de fato, no podendo vender o bem que ganhou. Da mesma forma uma criana com cinco anos de idade; ela tem personalidade (est viva), tem capacidade de direito, mas ainda no tem capacidade de fato ou exerccio. Quem tem as duas espcies de capacidade tem a chamada capacidade plena. Quem s tem a de direito tem a chamada capacidade limitada. Por outro lado, Incapacidade a restrio legal ao exerccio dos atos da vida civil. Pode ser absoluta ou relativa. Legitimao consiste em saber se uma pessoa tem (ou no) capacidade para exercer pessoalmente todos os seus direitos. Cerceiam a legitimao, a sade fsica e mental e o estado. A falta de legitimao no retira a capacidade e se supre pelos institutos da: Representao para os absolutamente incapazes. Assistncia para os relativamente incapazes. Assim pergunto: uma pessoa considerada doente mental pode receber uma doao (ou uma herana)? Resposta Sim, pois ela tem capacidade de direito! Ela pode vender o bem que recebeu? Resposta no, porque ela no tem capacidade de fato! Mas o bem que esta pessoa recebeu pode ser vendido? Resposta Em algumas situaes este bem pode ser vendido (sempre no interesse desta pessoa). Mas como ser vendido? O incapaz ter um representante legal que poder realizar os negcios da vida em nome dele. Trata-se da representao. Ela supre a incapacidade da pessoa e os negcios podem ser realizados normalmente. Voltarei a este assunto mais adiante.
Considerada a legitimao, as pessoas podem ser absolutamente incapazes ou relativamente incapazes conforme veremos a seguir: 1) ABSOLUTAMENTE INCAPAZES Quando houver proibio total do exerccio do direito do incapaz, acarretando, em caso de violao, a nulidade do ato jurdico (art. 166, I do CC). Os absolutamente incapazes possuem direitos, porm no podem exerclos pessoalmente. H uma restrio legal ao poder de agir por si. Devem ser representados. So absolutamente incapazes (art. 3 do CC): a) Os menores de 16 (dezesseis) anos critrio etrio devem ser representados por seus pais ou, na falta deles, por tutores. So chamados tambm de menores impberes. O legislador entende que, devido a essa tenra idade, a pessoa ainda no atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou no fazer. Dado o seu desenvolvimento intelectual incompleto, poderia ser facilmente influencivel por outrem. b) Os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica dos atos da vida civil so as pessoas que, por motivo de ordem patolgica ou acidental, congnita ou adquirida, no esto em condies de reger sua prpria pessoa ou administrar seus bens. Abrange pessoas que tm desequilbrio mental (ex: demncia, parania, psicopatas, etc.). Para que seja declarada a incapacidade absoluta neste caso, necessrio um processo de interdio. A interdio se inicia com requerimento dirigido ao Juiz feito pelos pais, pelos tutores (na ausncia dos pais), pelo cnjuge, ou por qualquer parente. At mesmo pelo Ministrio Pblico pode propor a ao em determinadas situaes. O interditando ser citado e convocado para uma inspeo pessoal pelo Juiz, assistido por especialistas. O pedido poder ser impugnado pelo interditando. Ser realizada uma percia mdico-legal e posteriormente o Juiz pronuncia o decreto judicial que poder interditar a pessoa. O decreto judicial de interdio deve ser publicado no Dirio Oficial e inscrito no Registro de Pessoas Naturais, tendo, a partir da, efeito erga omnes (ou seja, relativamente a todos). A senilidade ou senectude (idade avanada, velhice), por si s, no causa de restrio da capacidade de fato. Eu tenho certeza de que vocs devem conhecer pessoas que tm mais de 80 ou 90 anos e esto com a sade mental perfeita. Essas pessoas (em tese) podero praticar todos os atos da vida civil. No entanto, poder haver interdio se a velhice originar de um estado patolgico, como a arteriosclerose, hiptese em que a incapacidade resulta do estado psquico e no da velhice propriamente dita. c) Os que, mesmo por causa transitria, no puderam exprimir sua vontade trata-se de uma expresso muito abrangente, que alarga as
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR hipteses de incapacidade absoluta. Inclui o surdo-mudo que no pode manifestar sua vontade. Se puder exprimir sua vontade, pode ser considerado relativamente capaz ou at plenamente capaz, dependendo do grau de sua expresso, embora estejam impedidos de praticar atos que dependam de audio (ex: testemunha em testamento). Inclui, tambm, pessoas que perderam a memria, embora de forma transitria e outros casos anlogos. Observem o seguinte exemplo: Uma pessoa foi atropelada e levada para o hospital. Por causa do acidente teve traumatismo craniano e teve que ser operada. Com isso ficou vrios meses no hospital, impossibilitada de praticar os atos da vida civil. Durante todo esse tempo tinha aluguis para receber, contas para pagar, contratos para assinar... quem ir fazer tudo isso? Hoje em dia, pelo novo Cdigo fcil. Requer-se ao Juiz a incapacidade absoluta temporria, at que esta pessoa se restabelea e tenha capacidade para exercer os atos da vida civil em seu prprio nome. Mas, enquanto no puder realizar os atos, o Juiz nomeia um curador para represent-la, at que ela esteja plenamente restabelecida. muito importante notar que o Cdigo Civil no estende a incapacidade: a) ao cego, que somente ter restrio aos atos que dependem da viso, como testemunha ocular, testemunha em testamentos, etc; alm disso, o cego no poder fazer testamento por outra forma que no seja a pblica; b) ao analfabeto; e c) pessoa com idade avanada.
2) RELATIVAMENTE INCAPAZES A incapacidade relativa diz respeito queles que podem praticar por si os atos da vida civil, desde que assistidos. O efeito da violao desta norma gerar a anulabilidade do ato jurdico, dependendo da iniciativa do lesado. H hipteses em que, mesmo sendo praticado sem assistncia, pode o ato ser ratificado ou convalidado pelo representante legal, posteriormente. So relativamente incapazes (art. 4 do CC): a) Maiores de 16 anos e menores de 18 anos afirma a doutrina que a sua pouca experincia e insuficiente desenvolvimento intelectual no lhes possibilitam a plena participao na vida civil. So tambm chamados de menores pberes. Os menores, entre 16 e 18 anos, somente podero praticar certos atos mediante assistncia de seus representantes, sob pena de anulao. No entanto h atos que o relativamente incapaz pode praticar mesmo sem assistncia: casar, necessitando apenas de autorizao de seus pais; fazer testamento; servir como testemunha em atos jurdicos, inclusive em testamento; requerer registro de seu nascimento, etc. muito comum cair nos concursos a seguinte afirmao: o menor, entre
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 16 e 18 anos, no pode, para eximir-se de uma obrigao, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, espontaneamente se declarou maior. Isto previsto no artigo 180 do CC. Em um contrato um rapaz de 17 anos se passou por maior de 18 anos e assumiu determinada obrigao. Depois, para no cumprir esta obrigao, alegou ser menor e revelou sua idade verdadeira. Pelo Cdigo Civil no poder fugir desta obrigao, pois conscientemente declarou-se maior. Lembrem-se do brocardo: ningum poder, para se eximir de uma obrigao, alegar sua prpria torpeza. b) brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido alargaram-se os casos de incapacidade relativa decorrente de causa permanente ou transitria. Deve haver tambm processo de interdio. Neste processo, se ficar constatado que a pessoa, em decorrncia de seu problema (lcool, substncias entorpecentes) chegou a ponto de no poder mais exprimir totalmente a sua vontade, poder ser declarada a sua incapacidade absoluta. Ou seja, a dependncia por lcool ou drogas faz com que a pessoa seja considerada relativamente incapaz. No entanto se o grau de dependncia atingir nveis excepcionais, essa pessoa poder ser considerada absolutamente incapaz. Outra coisa: pelo Cdigo anterior, as pessoas portadoras de deficincia mental eram todas consideradas como loucas de todo gnero e, em conseqncia disso, absolutamente incapazes. Hoje em dia, com o novo Cdigo, permite-se ao juiz uma melhor classificao da incapacidade. Por isso que feita a percia: para constatar o nvel de comprometimento mental. Notem que no Direito Penal tambm temos a graduao da imputabilidade quanto doena mental: total (inimputveis no se aplica pena; quando muito medida de segurana); parcial (semi-imputabilidade ou responsabilidade diminuda o juiz aplica pena, embora essa possa ser reduzida). Confira, a respeito, o artigo 26 e seu pargrafo nico do Cdigo Penal. c) Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo abrange os mentalmente fracos, surdos-mudos e os portadores de anomalia psquica que apresentem sinais de desenvolvimento mental incompleto. Tambm haver regular processo de interdio. d) Prdigos so os que dilapidam, dissipam os seus bens ou seu patrimnio, fazendo gastos excessivos e anormais. Trata-se de um desvio de personalidade e no de alienao mental. Devem ser interditados e, em seguida, nomeia-se um curador para cuidar de seus bens. Ficam privados, exclusivamente, dos atos que possam comprometer seu patrimnio. O prdigo interditado no pode (sem assistncia): emprestar, transigir,
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR dar quitao, alienar, hipotecar, agir em juzo, etc. Todavia, pode: exercer atos de mera administrao, exercer profisso, etc. O prdigo poder casar-se. No entanto se houver necessidade de pacto antenupcial haver assistncia do curador, pois o ato nupcial pode envolver disposio de bens. Exemplo: um prdigo tem dez imveis; se ele se casar pelo regime da comunho universal de bens, no dia da celebrao do casamento, metade de seu patrimnio pertencer a seu cnjuge. Por isso, neste caso, necessita de assistncia do curador apenas para autorizar o regime de bens do casamento. Cuidado com questes referentes aos silvcolas - O Cdigo anterior utilizava a expresso silvcola. Pergunto: o silvcola o ndio? Resposta: A expresso era destinada a regular os indgenas. Mas etimologicamente silvcola no obrigatoriamente o ndio (silva = selva; ncola = habitante; portanto, os que moram nas selvas e no esto adaptados nossa sociedade). J vi questo que caiu em um concurso e que no considerou silvcola como sinnimo de ndio. O ndio seria uma espcie do gnero silvcola. Isso era uma bobagem, pois a finalidade da lei sempre foi proteger os ndios, bem como os seus bens. O atual Cdigo Civil mais exato. Usa a expresso ndio. Mas no os considerou como incapazes. Apenas afirmou que a capacidade dos ndios ser regulada por meio de lei especial (veja o art. 4, pargrafo nico do CC). A Lei 6.001/73 (Estatuto do ndio) coloca o silvcola e sua comunidade, enquanto no integrado comunho nacional, sob o regime tutelar. O rgo que deve assisti-los a FUNAI. A lei estabelece que os negcios praticados entre um ndio e uma pessoa estranha comunidade, sem a assistncia da FUNAI nulo (e no anulvel). No entanto prev que o negcio pode ser considerado vlido se o silvcola revelar conscincia do ato praticado e o mesmo no for prejudicial. Para a emancipao do ndio exige-se: idade mnima de 21 anos, conhecimento da lngua portuguesa, habilitao para o exerccio de atividade til, razovel conhecimento dos usos e costumes da comunho nacional e liberao por deciso judicial. TUTELA E CURATELA Embora esse tema se refira ao Direito de Famlia, gosto de falar um pouco sobre ele aqui tambm. Nem todos os editais exigem o Direito de Famlia. Mas tutela e curatela so pontos que podem cair tanto na Parte Geral do Direito Civil, como no Direito de Famlia. Assim, melhor falar sobre o tema duas vezes (se o edital pedir tambm o Direito de Famlia) do que no falar sobre o tema. Alm disso, muito comum perguntas de alunos sobre esse assunto, principalmente sobre a diferena entre os institutos. A tutela um instituto de carter assistencial que tem por finalidade substituir o poder familiar. Protege o menor (impbere ou pbere) no emancipado e seus bens, se seus pais falecerem ou forem suspensos ou destitudos do poder familiar, dando-lhes representao ou assistncia no plano jurdico. Pode ser oriunda de provimento voluntrio, de forma testamentria, ou em decorrncia da lei. Observem que o tutor pode representar o menor (se este
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR for menor de 16 anos) ou assisti-lo (se ele for maior de 16, porm menor de 18 anos). O tutor pode realizar quase todos os atos em nome do menor. Mas no poder emancip-lo. Neste caso depende de sentena judicial, conforme veremos logo adiante. J a curatela um encargo (munus) pblico previsto em lei que dado para pessoas maiores, mas que por si ss no esto em condies de realizar os atos da vida civil pessoalmente, geralmente em razo de enfermidade ou deficincia mental. O curador deve reger e defender a pessoa e administrar seus bens. Decorre de nomeao pelo Juiz em deciso prolatada em processo de interdio. Costuma-se dizer que a natureza da deciso constitutiva com eficcia declaratria. Os atos praticados depois da deciso so nulos ou anulveis conforme o interdito seja absoluta ou relativamente incapaz. possvel invalidar ato negocial antes da interdio desde que se comprove a existncia da insanidade por ocasio da efetivao daquele ato, posto que a causa da incapacidade a anomalia psquica e no a sentena de interdio. O curador tambm pode representar ou assistir o incapaz, dependendo da espcie de incapacidade. Representao e Assistncia O instituto da incapacidade, como vimos, tem como objetivo proteger os que so portadores de uma deficincia jurdica aprecivel. Essa forma de proteo graduada: Representao destina-se proteo dos absolutamente incapazes. Estas pessoas esto privadas de agir juridicamente e sero representadas. Exemplo: um rapaz, com 15 anos, no pode vender um apartamento de sua propriedade. Mas este imvel pode ser vendido atravs de seus pais que iro representar o menor. No ato da compra e venda este nem precisa comparecer. Se o absolutamente incapaz realizar um negcio sem ser representado, este negcio ser considerado nulo. Assistncia destina-se proteo dos relativamente incapazes. Estas pessoas j podem atuar na vida civil. Alguns atos podem praticar sozinhos; outros necessitam de autorizao. Exemplo: um rapaz, com 17 anos, j pode vender seu apartamento. Mas no poder faz-lo sozinho. Necessita de assistncia de seus pais. No ato de compra e venda ele comparece e assina os documentos, juntamente com seus pais. A pessoa j pode realizar o negcio em seu prprio nome (ao contrrio da representao em que a outra pessoa realiza o negcio, mas em nome do incapaz). Na assistncia ela quem realiza o ato; porm este ato presenciado pelo assistente que tambm deve assinar a documentao. Se o relativamente incapaz realizar um negcio sem ser assistido, este negcio ser considerado anulvel. Ateno Pessoal reforando o que j foi dito: por meio da representao e da assistncia, supre-se eventual incapacidade, e os negcios jurdicos podem ser realizados regularmente. Quanto a nulidade e
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR anulabilidade do negcio jurdico analisaremos estes temas em outra aula mais adiante durante este curso, de forma bem minuciosa todas as hipteses de uma e de outra situao. Curador Especial se houver um conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal o Juiz deve nomear um curador especial para proteger o incapaz. Exemplo: um menor quer vender o imvel, mas seu pai no quer a venda. Se o menor entrar com uma ao em juzo o Juiz nomeia um curador especial para verificar qual a melhor maneira de se proteger os interesses deste menor (ou de qualquer outro incapaz). 3) CAPACIDADE PLENA A incapacidade termina, via de regra, ao desaparecerem as causas que a determinaram. Assim, nos casos de loucura, da toxicomania, etc., cessando a enfermidade que a determinou, cessa tambm a incapacidade. Exemplo: um rapaz, com 25 anos de idade, era viciado em txicos. Por tal motivo foi interditado e considerado relativamente incapaz. Tempos depois, aps um rigoroso tratamento, conseguiu se livrar do vcio. Comprovado este fato, a incapacidade pode ser levantada. J em relao menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos. Dessa forma, torna-se apto a exercer pessoalmente todos os atos da vida civil sem necessidade de ser assistido por seus pais. Cuidado! No podemos confundir a capacidade civil, com a imputabilidade (ou responsabilidade) penal, que tambm se d aos 18 anos completos. EMANCIPAO Falamos sobre a Personalidade e a Capacidade. Falta agora, para terminar esta aula, falar sobre a Emancipao. Emancipao ou antecipao dos efeitos da maioridade a aquisio da capacidade plena antes dos 18 anos, habilitando o indivduo para todos os atos da vida civil. O menor de idade (menor 18 anos), se for emancipado ser considerado plenamente capaz para efeitos civis (embora continue a ser menor de idade). A emancipao irrevogvel e definitiva. Adquire-se a emancipao (art. 5 do Cdigo Civil): 1 Por concesso dos pais ou de apenas um deles na falta do outro (tambm chamada de emancipao parental ou voluntria) neste caso no necessria a homologao do Juiz. Deve ser concedida por ambos os pais e por instrumento pblico e registrada no Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais. O menor deve ter, no mnimo, 16 anos completos. Admite-se a emancipao unilateral (realizada por apenas um dos pais) na hiptese de um deles ter falecido, ou foi destitudo do poder familiar, etc. 2 Por sentena do Juiz basicamente temos duas hipteses para a
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR aplicao deste dispositivo: a) quando um dos pais no concordar com a emancipao, contrariando a vontade do outro; h um conflito de vontade entre os pais quanto emancipao do filho; b) quando o menor estiver sob tutela. O tutor no pode emancipar o menor. Evita-se a emancipao destinada a livrar o tutor do encargo. A emancipao feita pelo Juiz, se o menor tiver 16 anos, ouvido o tutor, depois de verificada a convenincia para o bem do menor. 3 Pelo casamento a idade nupcial (ou idade nbil) do homem e da mulher de 16 anos. Ou seja, com essa idade as pessoas j podem se casar. No entanto o art. 1.511 CC exige a autorizao de ambos os pais, enquanto no atingida a maioridade. Caso os pais no consintam com o casamento, ou em havendo divergncia entre eles, quando a razo para a negativa do casamento for injusta, a autorizao poder ser suprida pelo Juiz. O Cdigo Civil (art. 1.520) ainda permite a autorizao judicial do casamento do menor que ainda no atingiu a idade nupcial para evitar o cumprimento de condenao ou em caso de gravidez. Assim, possvel o juiz autorizar o casamento de uma menor de 16 anos que estiver grvida (no sempre que isso ocorre; apenas uma possibilidade que ser analisada pelo Juiz dependendo da hiptese concreta). No plausvel que a pessoa continue incapaz, mesmo depois de casada. O divrcio, a viuvez e a anulao do casamento no implicam o retorno incapacidade. No entanto o casamento nulo faz com que se retorne situao de incapaz (se o ato foi nulo, a pessoa nunca foi emancipada, posto que no produz efeitos e retroativo), salvo se o casamento for contrado de boa-f (nesse caso a pessoa considerada emancipada). 4 Por exerccio de emprego pblico deve ser efetivo; excluem-se, portanto, os diaristas, contratados e os nomeados para cargos em comisso. H entendimento que deve ser funcionrio da administrao direta (excluindo-se, assim, os funcionrios de autarquias e de entidades paraestatais). H pouca aplicao prtica, pois os concursos, como regra, exigem idade mnima de 18 anos. 5 Por colao de grau em curso de ensino superior tambm h pouca aplicao prtica devido a nosso sistema de ensino. 6 Por estabelecimento civil ou comercial ou pela existncia de relao de emprego com economias prprias necessrio ter ao menos 16 anos, pois revela suficiente amadurecimento e experincia desenvolvida. No entanto, na prtica, h dificuldade para se provar o que seja "economia prpria". Obs. Servio Militar trata-se de uma hiptese prevista em lei especial faz com que cesse para o menor de dezessete anos a incapacidade civil, apenas para efeito do alistamento e sorteio militar. Tambm nunca vi questo deste tipo cair em concurso. Vejam uma questo interessante que j caiu em diversos concursos, misturando conceitos de Direito Penal e Civil. Uma pessoa se casa com 16 anos. Um ano depois, acaba matando seu cnjuge. Ela vai responder criminalmente?
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Resposta a emancipao s diz respeito aos efeitos civis. Portanto, para o Direito Penal essa pessoa continua menor (e, portanto, considerada inimputvel), ficando sujeita no ao Cdigo Penal, mas ao Estatuto da Criana e Adolescente. Outra questo: uma pessoa menor se casou. Tornou-se, portanto, capaz. Logo a seguir se divorcia. O divrcio faz com que a pessoa retorne ao estado de incapaz? Resposta pela nossa Lei, no! Isto , uma vez alcanada a emancipao, esta no pode ser mais cancelada, a no ser em casos especialssimos, como vimos acima (ex: casamento nulo). Meus Amigos e Alunos. Aps apresentar a matria em aula, sempre fao um quadro sintico que o resumo da matria dada. Este um esqueleto da matria. Tem a funo de ajudar o aluno a melhor assimilar os conceitos dados em aula. A experincia nos mostra que este quadro de suma importncia, pois se aluno conseguir memorizar este quadro, saber situar a matria e complet-la de uma forma lgica e seqencial. Portanto aps ler todo o ponto, o quadrinho de resumo deve ser tambm lido e relido, mesmo que o aluno tenha entendido a matria dada. Esta mais uma forma de fixao da aula. Alm disso, timo para uma rpida reviso da matria s vsperas de uma prova. Vamos ento apresentar o resumo do que foi falado na aula de hoje, cujo tema foi Pessoa Natural (ou Pessoa Fsica). QUADRO SINTICO DAS PESSOAS NATURAIS (arts. 1 ao 78 do Cdigo Civil) CONCEITO o ser humano considerado como sujeito de obrigaes e direitos. Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1 do CC). Compe: a Personalidade, a Capacidade e a Emancipao. I PERSONALIDADE conjunto de capacidades da pessoa. Direitos de Personalidade arts. 11 a 21 do CC. A) Incio nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro (o que est por nascer). B) Individualizao 1. Nome reconhecimento da pessoa perante a sociedade. 2. Estado posio ocupada na sociedade. Estado Civil (solteiro, casado, vivo, etc.), Estado Poltico (brasileiro nato, naturalizado, estrangeiro, etc.).
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 3. Domiclio (arts. 70 a 78 CC) lugar onde estabelece a residncia com nimo definitivo (art. 70); lugar da profisso (art. 72). Admite-se a pluralidade domiciliar (art. 71) Domiclio Necessrio incapaz, servidor pblico, militar, preso e martimo (art. 76). Domiclio (ou foro) de eleio (art. 78). C) Fim 1. Morte Real com ou sem o corpo (justificao judicial). 2. Morte Presumida efeitos patrimoniais e alguns pessoais. 3. Ausncia sucesso provisria e definitiva arts. 22 a 39 do CC D) Comorincia presuno relativa (juris tantum admite prova em contrrio) de morte simultnea de duas ou mais pessoas, sempre que no se puder averiguar quem faleceu em primeiro lugar art. 8 CC. II CAPACIDADE A) De Direito (ou gozo) prpria de todo ser humano; inerente personalidade. B) De Fato possibilidade de exerccio dos direitos. Subdivide-se em: 1. Absolutamente Incapazes (art. 3 CC) a) menores de 16 anos. b) enfermidade ou deficincia mental sem discernimento. c) mesmo por causa transitria, no puderem exprimir a vontade. 2. Relativamente Incapazes (art. 4 CC) a) maiores de 16 e menores de 18 anos. b) brios habituais, viciados em txico e os que por deficincia mental tenham discernimento reduzido. c) excepcionais sem desenvolvimento completo. d) prdigos. Obs. Os absolutamente incapazes so representados e os relativamente so assistidos por seus representantes legais (pais, tutores ou curadores). ndios regulados por lei especial. 3. Capacidade Plena maiores de 18 anos ou emancipados. III EMANCIPAO a aquisio da capacidade plena antes dos 18 anos, habilitando o indivduo para todos os atos da vida civil. Definitiva e Irrevogvel Art. 5 e pargrafo nico do CC: a) concesso dos pais (na falta de um deles, apenas a do outro), por
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR instrumento pblico, independentemente de homologao judicial 16 anos. b) sentena do Juiz (ouvido o tutor, nos casos em que no h poder familiar) 16 anos. c) casamento idade nbil 16 anos. d) exerccio de emprego pblico efetivo. e) colao de grau em curso de ensino superior. f) estabelecimento civil ou comercial ou pela existncia de relao de emprego, com economia prpria 16 anos.
Meus Amigos e Alunos. Ao final de cada aula forneo alguns testes, sendo que todos eles j caram em concursos anteriores, com a finalidade de revisar o que foi ministrado e fixar, ainda mais, a matria. Os testes tm um grau de dificuldade acima da mdia e no fujo de questes polmicas, desde que tenham interesse para um concurso. Esses exerccios devem ser solucionados pelo aluno. Isto imprescindvel, pois muitas vezes completam a aula. Muitas informaes relativas matria, principalmente algumas situaes especiais, esto nas respostas dos testes. Algumas dvidas que o aluno possa ter ficado em aula podem ser esclarecidas com os exerccios. Alm disso, o aluno vai pegando a malcia dos testes; o qu exatamente o examinador quer com tal questo. Da a importncia de fazer os testes e ler todas as respostas com ateno. Por esse motivo o gabarito totalmente comentado. Muitas dvidas da aula so sanadas por meio da leitura dos testes e de suas respectivas respostas, pois completam, aprofundam a matria dada em aula. Vamos a eles: 01 Assinale a alternativa incorreta: a) A incapacidade relativa, ao contrrio da incapacidade absoluta, no afeta a aptido para o gozo de direitos, uma vez que o exerccio ser sempre possvel com a representao. b) A emancipao do menor pode ser obtida com a relao de emprego que proporcione economia prpria, desde que tenha 16 anos completos. c) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao da ausncia se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida. d) A mulher pode casar-se com 16 anos, desde que com autorizao dos pais ou responsveis.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) Os viciados em txicos e os alcolatras so considerados como relativamente incapazes. 02 De acordo com o Cdigo Civil, os direitos inerentes dignidade da pessoa humana so: a) absolutos, intransmissveis, irrenunciveis, ilimitados e imprescritveis; b) relativos, transmissveis, renunciveis, limitados; c) absolutos, impenhorveis; transmissveis, imprescritveis, ilimitados, renunciveis,
d) inatos, absolutos, intransmissveis, renunciveis em determinadas situaes, limitados e imprescritveis. 03 Sobre tutela dos direitos da personalidade assinale a alternativa correta: a) falecida a pessoa, cessa a possibilidade de tutela desses direitos. b) vedada pessoa a disposio gratuita do prprio corpo. c) no ordenamento jurdico brasileiro, no se admite a possibilidade de alterao do sobrenome. d) para a manuteno da ordem pblica, o Cdigo Civil admite a exposio da imagem da pessoa sem sua autorizao. 04 Sobre os direitos de personalidade, pode-se afirmar que: a) A pessoa jurdica no titular de tais direitos, por no ser detentora de honra. b) So renunciveis, podendo seu exerccio sofrer limitao voluntria. c) permitida a disposio livre e onerosa do prprio corpo, para quaisquer fins. d) Embora sejam intransmissveis, o direito de exigir sua reparao transmite-se aos sucessores. 05 Quanto ao evento morte, assinale a alternativa incorreta: a) A morte presumida ocorre somente quando a pessoa for declarada ausente. b) A comorincia a presuno de morte simultnea entre duas ou mais pessoas que faleceram na mesma ocasio, quando no der para verificar qual delas foi o precedente. c) Natimorto criana que ao nascer com vida, adquiriu a personalidade, e expirou minutos depois. d) A morte civil, que uma das formas de trmino da personalidade jurdica de
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR uma pessoa, no aceita pelo Direito Civil Brasileiro. e) Excepcionalmente, se estiver ausente o corpo do de cujus, mas houver certeza de seu falecimento, a certido de bito poder ser lavrada e a morte real declarada. 06 So consideradas absolutamente incapazes pela atual legislao civil: I - os menores de 16 anos. II - os maiores de 80 anos. III os silvcolas. IV os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiveram o necessrio discernimento para a prtica desses atos. V os que, por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. a) os itens I, II e IV so considerados corretos. b) somente o item I est correto. c) os itens I, IV e V esto corretos. d) somente o item V est incorreto. e) todas as alternativas esto corretas. 07 considerado como uma das formas de emancipao: a) o contrato de trabalho. b) o ingresso em curso superior. c) o exerccio do direito ao voto. d) o casamento. e) a concesso do tutor mediante instrumento pblico. 08 incorreto afirmar que so incapazes, relativamente a certos atos ou maneira de os exercer: a) os brios habituais e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido. b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) os maiores de 14 e menores de 18 anos. d) os prdigos.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) os viciados em txicos que por este motivo tenham o discernimento reduzido. 09 So absolutamente incapazes os menores de: a) 16 anos; os que somente no puderem exprimir sua vontade, em razo e por causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; os que mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. d) 16 anos; os brios habituais; os prdigos; os toxicmanos. e) 16 anos, os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; os prdigos. 10 A venda de um imvel por um menor, com dezessete anos de idade, sem ter sido assistido, mas aps sua aprovao no concurso vestibular, do qual participou pagando a inscrio com suas prprias economias, ser: a) b) c) d) inexistente, porque o menor no foi emancipado. ineficaz, porque o agente no foi assistido nem representado. anulvel, porque o agente relativamente incapaz. anulvel, porque o agente absolutamente incapaz.
11 Assinale a alternativa correta: a) A incapacidade ser absoluta, quando houver proibio total do exerccio do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violao do preceito, a possibilidade de decretao da anulao do ato. b) Os menores somente so capazes de direitos e obrigaes, quando representados ou assistidos. c) Os menores relativamente incapazes, independente da presena de assistente, podem ser testemunhas em atos jurdicos, aceitarem mandados e fazerem testamentos. d) Nosso Cdigo Civil trata do Instituto da Comorincia, no livro do Direito das Sucesses, em razo de sua relevncia para esse ramo do Direito Civil, que trata sobre a presuno absoluta de morte simultnea.
12 Uma pessoa com dezenove anos de idade, que sempre trabalhou na roa, sendo que por esse motivo no teve o seu registro de nascimento realizado: a) por no ter sido registrada ainda, no existe juridicamente como pessoa natural. b) pessoa plenamente capaz. c) pessoa relativamente incapaz. d) pessoa absolutamente incapaz. e) no ser considerada pessoa, nem mesmo se for registrada, pois no h registro retroativo. 13 Assinale a alternativa correta: a) So considerados relativamente capazes os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos. b) Os absolutamente incapazes, desde que assistidos pelos pais, esto aptos a praticar os atos da vida civil. c) Os prdigos so considerados absolutamente incapazes. d) Para os menores a incapacidade poder cessar com o casamento. e) O tutor pode emancipar o relativamente incapaz. 14 Assinale a alternativa correta de acordo com as normas do Cdigo Civil em vigor. Possui(em) domiclio necessrio: a) O servidor pblico. b) Apenas o preso e o militar. c) Somente o martimo, o militar e o incapaz. d) O militar da ativa ou da reserva e) As pessoas casadas. 15 Flvia, divorciada, dezessete anos de idade, celebra um contrato de locao de um imvel de sua propriedade, sem a assistncia de seus pais. Pode-se afirmar que o contrato : a) nulo em virtude da incapacidade de Flvia, j que com o divrcio a emancipao perdeu seus efeitos. b) anulvel em virtude da incapacidade de Flvia, j que com o divrcio a emancipao perdeu seus efeitos. c) nulo, pois Flvia no atingiu a maioridade.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) vlido, pois Flvia est emancipada. e) vlido, pois em qualquer locao de imvel basta a idade de dezesseis anos do locador para sua validade. 16 Assinale, considerando as normas do Cdigo Civil em vigor, entre as alternativas seguintes, a CORRETA. a) A existncia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucesso provisria. b) A emancipao pode se dar com a concesso dos pais, com a sentena do Juiz, ouvido o tutor, nos casos em que no h poder familiar; com o casamento; com emprego pblico efetivo, com a colao de grau e com o estabelecimento civil ou comercial com economia prpria. c) O embrio fecundado in vitro e no implantado no tero materno sujeito de direito, equiparado ao nascituro, de acordo com a legislao em vigor. d) A fundao, instituda por escritura particular, somente poder constituir-se para fins culturais ou de assistncia. 17 A emancipao do menor estar correta, se: a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. b) por concesso dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento pblico, homologado judicialmente. c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento pblico, independentemente de homologao judicial. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentena do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. e) se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos qualquer um dos pais poder emancip-lo, mas em havendo um conflito de interesses entre ambos o juiz nomear um tutor para a emancipao. 18 Os direitos da personalidade so irrenunciveis e ... a) intransmissveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. b) disponveis, podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. c) intransmissveis, podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. d) intransmissveis, podendo o seu exerccio sofrer, parcialmente, limitao voluntria.
19 O domiclio, como consagrado pelo Cdigo Civil, a) nico e consiste no local em que a pessoa estabelece residncia com nimo definitivo. b) nico e consiste no centro de ocupao habitual da pessoa natural. c) considerado o local onde a pessoa exerce sua profisso. Se a pessoa exercer a profisso em locais diversos, dever indicar um local especfico para todas as relaes correspondentes. d) pode ser plural, desde que a pessoa natural tenha diversas residncias onde alternadamente viva. 20 Suponha-se que Aldo, com dezesseis anos de idade, deseja ser emancipado por seus pais. Nessa situao e de acordo com a legislao civil vigente relativa emancipao e famlia, julgue os itens em seguida. (esta questo para se colocar Certo ou Errado) a) Se apenas o pai de Aldo desejar emancip-lo, essa emancipao ter efeito de pleno direito, nos termos do Cdigo Civil vigente. b) A hiptese de emancipao apresentada classificada pela doutrina como emancipao voluntria. c) Caso Aldo se case com Maria, de dezessete anos de idade, tornar-se- plenamente capaz, apesar de no ter 18 anos de idade, o mesmo ocorrendo com ela. d) Supondo que Aldo esteja concluindo a 3a srie do ensino mdio; caso ele seja aprovado no vestibular, ser automaticamente emancipado. e) Caso Aldo seja emancipado com a concordncia de seus pais e queira se casar aps a emancipao, ainda assim dever ter a autorizao deles.
21 (Magistratura - So Paulo. Concurso 171) O Cdigo Civil exige, para a validade na realizao de um ato jurdico, que o agente seja capaz. Tal disposio legal configura a exigncia de que o agente: a) tenha capacidade de gozo ou de direito. b) tenha capacidade de fato ou exerccio. c) seja pessoa fsica, dotado de personalidade jurdica. d) tenha sempre mais de 18 anos.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) mesmo menor de 16 anos seja assistido por seu representante legal.
22 (Magistratura Minas Gerais 2003/2004) Pedro estava em viagem de frias quando o navio em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos mais de seis meses desde o trgico naufrgio, nenhuma notcia h de Pedro, no tendo sido o seu corpo encontrado, mesmo aps incessante busca. Pedro no deixou representante ou procurador para a administrao dos seus bens. luz do Cdigo Civil, marque a alternativa correta: a) Depois de esgotadas as buscas e averiguaes, poder ser judicialmente declarada a morte presumida de Pedro, sem decretao de sua ausncia. A sentena que declarar a morte presumida dever fixar a data provvel do falecimento. b) Os bens de Pedro devero ser arrecadados e, depois de decorridos 02 (dois) anos da arrecadao, ser declarada a sua ausncia e aberta a sucesso provisria. c) Passados 02 (dois) anos do acidente, os interessados podero requerer a declarao de ausncia de Pedro, a abertura da sucesso provisria e, 20 (vinte) anos depois de encerrada esta, pedir seja aberta a sucesso definitiva. d) O Juiz, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, declarar a ausncia de Pedro, nomeando preferencialmente o cnjuge como curador para a administrao dos bens deixados. e) Ser declarada a morte presumida de Pedro, 10(dez) anos aps a decretao de sua ausncia. 23 (Auditor Fiscal do Trabalho 2.006) Assinale a opo falsa: a) A proteo jurdica dos incapazes realiza-se por meio da representao ou assistncia, o que lhes d segurana, quer em relao a sua pessoa, quer em relao a seu patrimnio, possibilitando-lhes o exerccio de seus direitos. A morte presumida pode dar-se com ou sem decretao de ausncia. A senilidade, por si s, no causa de restrio da capacidade de fato, porque no pode ser considerada equivalente a um estado psicoptico. O assento da sentena de interdio no registro de pessoas naturais e a publicao editalcia no so dispensveis para lhes assegurar eficcia erga omnes. Em relao menoridade, a incapacidade cessa quando o menor
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR completar 18 anos ou for emancipado.
01 Alternativa incorreta letra a. Observe que a questo pede que seja assinalada a alternativa incorreta. A letra a, realmente est errada, pois a incapacidade relativa suprida pela assistncia e no pela representao. Alm disso, tanto a incapacidade absoluta como a relativa (espcies de capacidade de fato ou exerccio), no afetam a aptido para o gozo de direitos (capacidade de direito). A alternativa b est correta, pois o artigo 5, pargrafo nico, inciso V do CC permite a emancipao pela existncia de emprego, desde que tenha 16 anos completos. A letra c tambm est correta, pois o artigo 7 permite a declarao de morte presumida sem decretao de ausncia na hiptese narrada na questo. Finalmente a letra d tambm est correta, pois tanto a mulher como o homem podem se casar aos 16 anos, necessitando, para tanto, de autorizao dos pais. Acrescente-se que celebrado o casamento de uma pessoa com 16 anos ocorre a emancipao, cessando a incapacidade e ficando o menor habilitado para a prtica de todos os atos na vida civil (arts. 5 e 1.511 CC). A letra e est correta, pois o art. 4, inciso II prev que os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido so relativamente incapazes. 02 Alternativa correta letra a. O art. 11 do CC prescreve: Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. Nas demais alternativas tem sempre pelo menos uma palavra errada: a letra b todas as palavras esto erradas; na c esto erradas as palavras transmissveis e renunciveis; e na d renunciveis e limitados. 03 Alternativa correta letra d. Trata-se de uma exceo. O art 20 do CC prev que salvo se autorizadas ou se necessrias administrao da justia ou manuteno da ordem pblica, a divulgao de escrito, a transmisso da palavra ou a publicao, a exposio ou a utilizao da imagem de uma pessoa podero ser proibidas a seu requerimento e sem prejuzo da indenizao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. A letra a est errada, pois embora o art. 11 diga que os direitos personalssimos sejam intransmissveis, h ressalva de excees previstas na lei; no caso estes direitos se transmitem com a morte da pessoa, ainda havendo a tutela, a proteo desses direitos. As pessoas que podem requerer a proteo destes direitos so: os cnjuges, os ascendentes ou os descendentes (art. 20, pargrafo nico). A letra b tambm est errada, pois o art. 14 permite a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, com o objetivo
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR cientfico ou altrustico. Como vimos o nome (incluindo o prenome e o sobrenome) da pessoa pode ser alterado em diversas situaes (alternativa c est errada, portanto). 04 Alternativa correta letra d. Observe, mais uma vez, que o art. 11 (que analisamos na questo anterior) prescreve que os direitos de personalidade so intransmissveis. Mas o prprio artigo faz a ressalva: com exceo dos casos previstos em lei. Veja como o examinador gosta das excees. Por isso esse artigo deve ser combinado com o artigo 943 do CC que prescreve que o direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la transmitem-se com a herana. A letra a est totalmente errada, pois o artigo 52 do CC assegura s pessoas jurdicas a mesma proteo cabvel para a proteo da personalidade; a letra b est errada, pois os direitos da personalidade, como vimos, so irrenunciveis; a c tambm est errada. Os artigos 13 e 14 regulam o tema e veja o que dispe o art. 14: vlida, com objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Assim a disposio do prprio corpo deve ser gratuita e para fins especficos (e no qualquer finalidade, como ficou na questo). 05 Alternativa incorreta letra a. A morte presumida pode ser declarada sem a declarao de ausncia, como vimos na primeira questo veja o artigo 7 do CC. Reveja tambm a matria dada em aula referente a morte presumida. Este tema possui diversos detalhes que merecem uma releitura. Notem como esse tema vem caindo em concursos. A alternativa letra b est perfeita vejam o artigo 8, que define a comorincia. Da mesma forma a letra c natimorto aquele que nasceu morto; veio luz, com sinais de vida, mas, logo a seguir morreu. Cuidado com o termo natimorto. At porque no jurdico; no h previso legal exata desta terminologia. A letra d tambm est correta. Atualmente, no Brasil, no existe mais a morte civil, que era a perda da personalidade e da capacidade civil em vida, geralmente para pessoas condenadas criminalmente (tambm em relao aos escravos). A pessoa estava viva fisicamente, mas morta juridicamente... era uma loucura. Mas havia previso legal disso nas Ordenaes do Reino. No entanto, em nosso direito embora no haja mais a previso legal da morte civil, esta deixou resqucios, como nos casos de excluso de herana por indignidade do filho, como se ele morto fosse vejam o que diz o art. 1.816 do CC. 06 Alternativa correta - letra c. O artigo 3 arrola as pessoas que so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos; III os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR Portanto o que est afirmado nas proposies I e IV est correto. O maior de 80 anos, como vimos, por si s no incapaz. S ser considerado incapaz se a velhice originar um estado patolgico, como a arteriosclerose, hiptese em que a incapacidade resulta do estado psquico e no da velhice propriamente dita (item II errada). A palavra silvcola no consta mais do Cdigo Civil. Este fala no ndio e determina que sua capacidade ser regulada pela legislao especial (Estatuto do ndio), portanto o item III tambm est errado. 07 Alternativa correta - letra d. O artigo 5, pargrafo nico do CC arrola as hipteses de emancipao, sendo certo que o casamento uma delas. Um contrato de trabalho (letra a) por si s, no emancipa ningum. Veja a pegadinha da letra b: a colao de grau em ensino superior que emancipa e no o ingresso em curso superior. Por isso que eu sempre digo que as questes no podem ser lidas de forma afoita. Tenha calma: leia o cabealho com ateno e a seguir todas as alternativas; v eliminando as mais absurdas e somente ao final da leitura atenta de todas as alternativas assinale a que entenda como correta. Continuando: quanto ao exerccio do direito de voto no h previso legal relacionado com a capacidade civil; logo est errada. Finalmente deve ser esclarecido que o tutor no pode emancipar seu representado, pois desta forma ele estaria se livrando de uma obrigao legal (de um encargo, um munus). Neste caso a emancipao feita pelo Juiz, se o menor tiver 16 anos, ouvido o tutor, depois de verificada a convenincia para o bem do menor. Assim quem emancipa o Juiz e o tutor deve ser apenas consultado sobre a possibilidade. 08 Alternativa incorreta letra c. Basta uma simples leitura no artigo 4o do CC para perceber que os relativamente incapazes, quanto ao critrio etrio (relativo idade) so os maiores de 16 e menores de 18 anos. Todas as demais alternativas esto previstas no mencionado dispositivo e, portanto, corretas. 09 Alternativa correta letra c. Trata-se da leitura atenta do artigo 3o do CC. A alternativa a esta errada, pois fala daqueles que no podem expressara a vontade somente causa permanente, mas o inciso III do art. 5o fala em mesmo por causa transitria no puderem exprimir a sua vontade. A letra b est errada quanto idade e no tpico os excepcionais sem desenvolvimento mental completo (pois esta uma causa de incapacidade relativa). A letra d tambm est errada, pois os brios habituais, os prdigos e os toxicmanos so causas de incapacidade relativa. Finalmente a alternativa e tambm est errada, pois menciona o prdigo. 10 Alternativa correta letra c. Como vimos, o menor, entre 16 e
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 18 anos considerado relativamente incapaz. Logo, para realizar um negcio jurdico (compra e venda de um imvel) vlido, seria necessrio ser assistido pelos seus representantes legais, sob pena de anulao deste negcio (se fosse menor de 16 anos, seria considerado absolutamente incapaz e o negcio seria reputado como nulo). O fato de ter ingressado em uma faculdade no o emancipa, pois a causa de emancipao o fato ter colado grau em curso de ensino superior. Da mesma forma, o fato de ter pago sua inscrio com economia prpria no o emancipa, pois a causa legal de emancipao pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo deles, o menor com 16 anos completos tenha economia prpria. 11 Alternativa correta letra c. Observem como uma questo relativamente fcil pode se tornar um pouco mais difcil pela redao das alternativas. O examinador redigiu as alternativas de uma maneira em que o candidato deve pensar um pouco mais ao analis-las. A alternativa a est errada, pois menciona que a incapacidade absoluta gera a anulao do ato. Na verdade a incapacidade absoluta gera a nulidade do ato. O problema da nulidade ou anulabilidade ser visto mais adiante, com maior profundidade, quando tratarmos do tema Negcio Jurdico. A b tambm est errada, pois um menor pode ser considerado capaz, se for emancipado. J a letra d tambm est errada, pois a comorincia tratada na Parte Geral do Cdigo e trata da presuno relativa de morte simultnea. 12 Alternativa correta letra b. O incio da personalidade civil se d com o nascimento com vida (art. 2 CC). E no com o efetivo registro do nascimento. Para a pessoa fsica o registro um ato declaratrio, isto , vai declarar uma situao que j ocorreu (o nascimento). Veremos na aula sobre pessoas jurdicas que o seu registro ato constitutivo, ou seja, o registro da pessoa jurdica que faz com que ela nasa. No caso a pessoa tem 19 anos, portanto absolutamente capaz. No entanto, apesar disso, na prtica ter muitos problemas pela falta de registro. 13 Alternativa correta letra d. O casamento uma das hipteses de emancipao, por isso uma das causa em que a incapacidade poder cessar. A letra a est errada, pois os relativamente capazes (embora este termo no esteja errado, mais tcnico usar a expresso relativamente incapazes) os maiores 16 e menores de 18 anos. A letra b tambm est errada, pois os absolutamente incapazes devem ser representados (e no assistidos) por seus representantes legais. Os prdigos so considerados relativamente incapazes (letra c errada). Finalmente vimos que o tutor no pode emancipar o menor. Se este no tiver pais a emancipao deve ser
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR concedida pelo Juiz, que ir consultar o tutor a respeito (letra e errada). 14 Alternativa correta letra a. Trata-se da leitura do artigo 76. A letra b est errada por causa da palavra apenas; o mesmo se diga em relao alternativa c. A letra d est errada, pois o militar da reserva (ex: aposentado) no possui domiclio necessrio. As pessoas casadas atualmente tambm no possuem domiclio casado (a ttulo de curiosidade citamos que pelo Cdigo anterior a mulher casada tinha domiclio necessrio: era o de seu marido... mas isso j est ultrapassado). 15 Alternativa correta letra d. Observem que apesar de ter 17 anos e ter celebrado um contrato sem a assistncia de seus, Flvia divorciada. Logo foi casada. O casamento uma forma de emancipao (art. 5o, inciso II do CC) e o divrcio no faz com que se perca a emancipao. Logo o negcio plenamente vlido por ter sido realizado por pessoa emancipada. 16 Alternativa correta letra b. Esta uma questo perigosa! Trata-se da leitura atenta do art. 5o e seu pargrafo nico do CC. A letra a est errada, pois o artigo 6o do CC fala em abertura da sucesso definitiva (e no provisria, como na questo). A letra c est incorreta, pois em que pese algumas posies doutrinrias divergentes, devemos nos ater ao que diz o texto de nosso Cdigo Civil. O art. 2o fala que a lei pe a salvo os direitos do nascituro, nada mencionando sobre a hiptese da fecundao in vitro. Portanto no h esta equiparao pela lei. A alternativa d tambm est incorreta, pois a fundao somente poder ser criada a partir de um testamento ou uma escritura pblica (no particular como na questo), conforme o art. 62, pargrafo nico do CC. Alm disso, ela pode constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou assistenciais (portanto, situaes mais amplas do que na questo). No entanto, de se esclarecer que este tema no pertence a esta aula de Pessoas Naturais e sim da prxima aula, onde abordaremos as Pessoas Jurdicas de forma bem detalhada. 17 Alternativa correta letra c. A emancipao do menor de 18, mas maior de 16 anos se dar por concesso de ambos os pais (na falta de um o outro), por meio de instrumento pblico, independentemente de homologao judicial (alternativas b e e erradas). Vejam que se o aluno for afoito, pode assinalar a alternativa a como correta, mas ela est incompleta, pois no basta somente ter 16 anos. A letra d tambm est errada, pois se o menor no estiver sob o poder familiar por algum motivo, ser nomeado um tutor; mas este no poder emancipar o menor; a emancipao ser feita pelo Juiz, atravs de uma sentena, sendo que no processo o tutor ser consultado.
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR 18 Alternativa correta letra a. Como vimos, os direitos da personalidade decorrem da prpria Pessoa Natural, que compreende, entre outros, o direito vida, liberdade, privacidade, intimidade, honra, ao nome, integridade fsica, etc. Com fundamento no artigo 11 do CC tais direitos so irrenunciveis e intransmissveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria (salvo excees previstas na lei). 19 Alternativa correta letra d. A possibilidade da pluralidade domiciliar est prevista no artigo 71 do CC. 20 Colocar Certo ou Errado. a) Errado. De acordo com o art. 5o, pargrafo nico, inciso I do CC, para se emancipar algum necessria a concesso de ambos os pais. Somente na hiptese de um dos pais faltar (ex: morte, ausncia, perda ou suspenso do poder familiar, etc.) o outro poder emancipar sozinho. b) Certo. Como vimos a emancipao tambm conhecida como antecipao dos efeitos da maioridade e possui muitas espcies. Uma delas emancipao voluntria (ou emancipao parental), em que os pais autorizam a emancipao, sem necessitar de homologao do Juiz. Trata-se de uma questo em que se exige do candidato o conhecimento de expresses sinnimas. Por isso forneo em aula o mximo de expresses sinnimas e algumas expresses em latim que costumam cair em concursos. c) Certo. O casamento forma de emancipao da Pessoa Natural, conforme o art. 5, II, CC, lembrando que a idade nupcial de 16 anos. Ambos necessitaro apenas da autorizao de seus pais para o casamento (art. 1.511 CC). A emancipao se d com a efetiva realizao do casamento. Lembrando que o divrcio e a viuvez no implicam no retorno incapacidade. d) Errado. A emancipao se d com a colao de grau superior (faculdade) e no o fato de ter sido aprovado em um vestibular (art. 5, inciso IV do CC). e) Errado. Uma vez emancipado pela concesso dos pais, a pessoa j pode realizar todos os atos negociais em nome prprio, sem assistncia ou autorizao de seus pais. Pode comprar, vender, doar, hipotecar, enfim, realizar todos os atos da vida civil, inclusive se casar, pois j emancipado e, por tal motivo, absolutamente capaz.
21 Alternativa correta letra b. Embora baste nascer com vida para se adquirir a personalidade, nem sempre se ter capacidade. A capacidade pode ser classificada em: a) de direito ou de gozo, que prpria de todo ser humano, inerente personalidade e que s se perde com a morte. a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigaes; b) de fato ou de exerccio da capacidade de direito que serve para exercitar por si os atos da vida
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR civil. A capacidade de direito no pode ser negada ao indivduo, mas pode sofrer restries quanto ao seu exerccio. A questo trata da capacidade para os atos jurdicos. Logo est se referindo capacidade de fato. Portanto as alternativas a e c esto erradas. A alternativa d est errada, pois uma pessoa pode ter mais de 18 anos e ser incapaz (ex: doente mental); a letra e tambm est errada, pois o menor de 16 anos deve ser representado (e no assistido) por seus representantes legais.
22 - Alternativa correta letra a. A questo pode ser considerada difcil, pois mistura trs situaes que so diferentes, embora sejam semelhantes. Observem a diferena entre morte real sem corpo (quando h certeza absoluta da morte e h um processo de justificao para declar-la, sendo o mesmo regido pela Lei de Registros Pblicos e no pelo Cdigo Civil, sendo que por tal motivo no consta nenhuma alternativa sobre ela), morte presumida (quando no se sabe, com certeza, se a pessoa morreu ou no, onde h um longo caminho a ser percorrido) e a morte presumida, sem decretao de ausncia (quando for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida). No caso concreto trata-se da aplicao do artigo 7 do CC. 23 Alternativa incorreta letra d. Um deficiente mental, para ser declarado como tal, precisa ser interditado. E isso se faz por meio de um processo de interdio que se inicia com um requerimento dirigido ao Juiz, feito pelos pais, ou pelos tutores, ou pelo cnjuge, ou por qualquer parente. At mesmo o Ministrio Pblico pode faz-lo em determinadas situaes. O interditando ser citado e convocado para uma inspeo pessoal pelo Juiz, assistido por especialistas. O pedido poder ser impugnado pelo interditando. Ser realizada uma percia mdico-legal e posteriormente o Juiz pronuncia o decreto judicial que poder interditar a pessoa. A sentena judicial de interdio deve ser publicada no Dirio Oficial e assentada (inscrita) no Registro de Pessoas Naturais, sendo que, a partir da ter efeito erga omnes (ou seja, relativamente a todos, extensvel a todos). Portanto, s h uma coisinha errada nesta alternativa: a expresso no. Mas isso altera todo o sentido da afirmao. A alternativa a est correta. Lembrem-se que os absolutamente incapazes (art. 3 do CC) devem ser representados e os relativamente incapazes (art. 4 do CC) devem ser assistidos. Vejam, tambm o art. 1.690 do CC que completa e refora o que dissemos. A letra b est correta. Como regra, para que haja a morte presumida, necessria a decretao da ausncia. No entanto o art. 7 do CC admite a declarao de morte presumida, sem a decretao da ausncia. Portanto, pode haver morte presumida com ou sem decretao de ausncia. A letra c tambm est correta. A senilidade ou senectude (idade avanada), por si s, no causa de restrio da capacidade de fato. Pode ocorrer incapacidade se da velhice originar um estado patolgico, como a arteriosclerose, hiptese em que a incapacidade resulta do estado
CURSOS ON-LINE DIREITO CIVIL CURSO REGULAR PROFESSOR LAURO ESCOBAR psquico e no da velhice propriamente dita. A letra e a mais fcil, pois de fato, a incapacidade, para os menores cessar quando ele completar 18 anos ou for emancipado (art. 5 e seu pargrafo nico do CC).
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Deisi Melo

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