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Timestamp: 2016-10-21 01:00:34+00:00

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⭐Hamilton Alonso Jr. 3 º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital SP 2
Hamilton Alonso Jr. 3 º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital SP 2
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Valdomiro Fernandes Zagalo
1 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 1 Hamilton Alonso Jr. 3 º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital SP INTRODUÇÃO O ordenamento legal brasileiro incentiva cada vez mais as composições, os acordos, os ajustes, como meios para resoluções de conflitos. Na área cível temos os Juizados Especiais que buscam, sempre que possível, a conciliação (art. 2º). O Código de Processo Civil é emblemático. Nele nota-se a tentativa de pacificação social pelo consenso através da necessária audiência preliminar de conciliação (art quando a causa admitir transação), e a reiterada investida legislativa na abertura da audiência de instrução, quando novamente se tenta conciliar as partes (arts. 447 a 449). Na área penal, a Lei do Juizado Especial Criminal (Lei Federal n /95), viabiliza também a conciliação (arts. 72 e 73), dando ênfase à reparação do dano. Com o mesmo espírito, editou-se a Lei 9.605/98 (a denominada Lei dos Crimes Ambientais), que se notabiliza por primeiro querer conciliar e reparar, para só depois, se o caso, punir. 1 Palestra realizada no 7º Congresso do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo. Data: 21 de novembro de Atualmente exercendo a função de assessor jurídico do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Ambiental. Professor Universitário. 12 Neste rumo ideológico, porém com características diferenciadas que serão examinadas a seguir, o Código de Defesa do Consumidor criou o termo de ajustamento de conduta (art. 113 do CDC), que introduziu o 6º no artigo 5º da Lei Federal nº 7.347/85: 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial 3. O artigo 585, VII, do Código de Processo Civil afirma ser título extrajudicial todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Assim, não bastasse a literal interpretação do transcrito parágrafo, o estatuto adjetivo sedimenta a intenção legislativa. Portanto, é o termo de ajustamento típico título executivo extrajudicial, embora possa tornar-se título judicial se homologado em juízo, vale dizer, se trazido aos autos no curso de ação já em andamento. 2 - NATUREZA JURÍDICA José dos Santos Carvalho Filho conceitua o compromisso de ajustamento como sendo "o ato jurídico pelo qual a pessoa, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais." 4 3 Texto quase idêntico já existia no artigo 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90). 4 Ação Civil Pública, 3ª ed., Ed. Lumen Juris, p Negrito nosso. 23 Deste conceito extraí-se a interpretação de que não há transação nos moldes do Código Civil, já que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação prevista no artigo 841 do Código Civil, e o termo de ajustamento a ser celebrado se consubstancia na adesão a um comportamento legal diante de um constatado comportamento de afronta ao sistema normativo, tendo como objeto direitos indisponíveis, tais como direitos da coletividade consumidora, ao meio ambiente sadio e equilibrado, a prestação digna no campo da saúde pública ou ocupacional, da infância e juventude, da educação, dentre outros.. Na celebração do termo, o órgão público legitimado que tomou o compromisso (compromissário), nada precisa oferecer no tocante ao direito material. Deve sim ajustar conduta daquele que transgride a lei e fiscalizar se restou integralmente cumprida a obrigação. Bem verdade, entretanto, que existe margem de deliberação quanto às condições de modo, tempo e lugar de cumprimento da obrigação. Assim, para recuperar ambientalmente local degradado, impossível transacionar sobre o conteúdo do direito (indisponível), permitindo que apenas uma parte da área degradada seja recuperada, mas, com relação ao modo (exemplo: utilizará determinado tipo de vegetação, com a técnica sugerida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente) e o tempo de recuperação (o plantio se dará em determinada época) haverá negociação. natureza jurídica do instrumento. Essa situação híbrida tem gerado discussões sobre a Na doutrina, Fernando Grella Vieira sustenta que se trata de transação "pois destina-se a prevenir o litígio (propositura da ação civil pública) ou a pôr-lhe fim (ação em andamento), e ainda a dotar o ente legitimado de título executivo extrajudicial ou judicial, respectivamente, tornando líquida e certa a obrigação." 5. Édis Milaré acompanha esse entendimento. 6 Já José dos Santos 5 Revista Justitia vol4 Carvalho Filho sustenta "que não se configura propriamente como acordo...se configura como reconhecimento implícito da ilegalidade da conduta e promessa de que esta se adequará à lei." 7. Hugo Nigro Mazilli, admite o caráter consensual, mas não o admite como transação e sim como "...concessão unilateral do causador do dano, que acede em ajustar sua conduta às exigências legais, sem que o órgão público que toma seu compromisso esteja a transigir em qualquer questão ligada ao direito material." 8. Nos parece, como dito acima, figura distinta da transação tradicional, porém inegável certo caráter negocial, sem atingir o conteúdo do direito material. Bom frisar que mesmo diante de direitos indisponíveis, por vezes, existe certa margem negocial a possibilitar melhor implementação do direito fundamental previsto, sem que, com isto, haja interferência no conteúdo do direito material. Como bem explicam Nelson e Rosa Nery, a "transação pode ocorrer quer quando se trate de direitos disponíveis (transação plena), quer quando a causa verse sobre direitos indisponíveis (transação parcial). Os alimentos devidos por parente, por exemplo, são indisponíveis porque irrenunciáveis. Nada obsta, entretanto, que as partes acordem sobre o montante e a forma de pagamento, podendo tal transação ser homologada pelo juiz." 9 Daí porque, apesar do termo ter por escopo a adesão de uma ou mais condutas ao comando normativo, para evitar ação civil pública na qual se postularia a responsabilização civil daquele que agiu irregularmente, restam certas 6 Direito do Ambiente, 2000, Ed. Revista dos Tribunais, p Ob. cit., p Inquérito Civil, Ed. Saraiva, 2ª ed., p Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed., p5 questões tangenciais sobre as quais haverá possibilidade de disposição (como dito: modo, tempo, lugar); sempre dentro da idéia da obtenção do ótimo para o interesse público (art. 37 "caput" da Constituição Federal) LEGITIMADOS A TOMAR O COMPROMISSO Nem todos os legitimados a propor a ação civil pública (art. 5º da LACP e 82 do CDC) podem celebrar o termo de ajustamento na condição de compromissário, ou seja, o papel de tomar o compromisso é exclusivo, pela lei, dos órgãos públicos no sentido das "pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito público..." 11 ; e do Ministério Público que, como afirma Hugo Nigro Mazzilli, não representa o Estado, é efetivamente o próprio Estado, tornando-o presente nas relações que intervenha. Nesta linha de raciocínio, Ministério Público,União, Estados, Municípios e Distrito Federal estão legitimados, assim como suas autarquias e fundações públicas. Também se pode incluir neste rol os entes públicos despersonalizados, pois, autorizados por lei a vir a juízo, falam pelo Estado como que personalidade tivessem para tal fim (Ex: entes ligados a área do consumidor como antigamente o Procon de São Paulo 12 ). Dúvida surge com relação as paraestatais que têm natureza jurídica de entidades civis, ou seja, que possuem regime jurídico de empresas privadas. Quando exerçam função econômica, realmente impossível que elas tenham essa legitimidade. Ex: Petrobrás. Mas, o que dizer da sociedade de economia mista CETESB que tem como escopo institucional a defesa do meio ambiente. Nos parece que se deva considerar legitimadas estas últimas, desde que 10 O Princípio Constitucional da Eficiência aqui também deve ser observado, seja pelo direito material em questão, seja em razão de apenas órgãos públicos poderem constar como compromissários no termo de ajustamento. 11 Carvalho Filho, ob. cit., p Atualmente o Procon é uma Fundação, possuindo personalidade jurídica. 56 exista compatibilidade institucional entre o objeto tratado no termo de ajustamento e seus fins que, evidentemente, não podem ter qualquer caráter econômico. Por outro lado, ainda dentre aqueles que podem figurar como compromissários, temos a "legitimidade" advinda da Medida Provisória n , que atualmente tem o número , de (DOU ), que acrescentou o artigo 79-A da Lei 9605/98, possibilitando a celebração de compromisso de ajustamento pelos órgãos integrantes do SISNAMA 14. Através dela IBAMA, CETESB, dentre outros ficaram "legitimados" para a hipótese restrita da Medida Provisória (objeto previsto no 1º, obrigação de fazer e não fazer). Registre-se que na qualidade de compromitente, vale dizer, aquele que assume o compromisso no termo de ajustamento, não há restrição: todos podem figurar nesta condição, devendo-se tomar o cuidado de verificar se quem assinará o termo tem poderes para assumir as obrigações (capacidade e representação). Por fim, curiosa a observação de Carvalho Filho quanto ao compromitente participar material e formalmente do compromisso, assumindo obrigação de ordem material, enquanto o compromissário (órgão público) participa apenas sob o aspecto formal, não externando vontade de conteúdo material. 4 - OBJETO. 13 Essa MP já teve várias numerações (1.874; ). 14 "Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.". 67 O alcance do termo de ajustamento guarda simetria com a possibilidade jurídica do pedido. Tudo ali pode constar, sendo inadmissível apenas o que é proibido expressamente no sistema normativo. E assim deve ser porquanto o legislador admite todas as formas de provimento jurisdicional na defesa dos interesses difusos e coletivos (art. 83 do CDC) - o que nos leva por analogia ao mesmo entendimento na fase extrajudicial, se celebrado o termo. Assim, a obrigação de fazer, não fazer, a constituição ou desconstituição de certa situação jurídica (por exemplo: um contrato prejudicial à coletividade consumidora), a indenização de um dano, enfim, qualquer providência, inclusive as assecuratórias do bem difuso ou coletivo ameaçado, podem ser estabelecidas no termo de ajustamento. Exemplo de vedação é o artigo 17 1º da Lei Federal 8.429/92 que proíbe a transação, acordo ou conciliação nos casos de improbidade administrativa CONTEÚDO DO TERMO Da mesma forma que a legislação exige para o pedido (art. 286, CPC) e para a sentença (art. 460, CPC), o termo de ajustamento deve estabelecer obrigação certa, quanto a sua existência e determinada quanto a seu objeto, dentro da idéia de liquidez, certeza e exigibilidade. A obrigação a ser estipulada deverá necessariamente, em primeiro plano, objetivar a recuperação do dano, sobretudo na questão ambiental. Somente quando impossível é que se resolverá a lide em indenizações e perdas e 15 Hugo Nigro Mazzilli entende viável o ajustamento com relação a alguns aspectos, desde que integralmente preservado o interesse público (Inquérito Civil, Saraiva, 2ª ed.). Na prática, em casos excepcionais, têm se presenciado algum tipo de composição dentro da linha exposta por Hugo Nigro Mazzilli. 78 danos. Esta é a ilação do sistema, quando no artigo 84 da Lei 8.078/90 se dá prioridade a providências que assegurem o resultado prático, deixando em segundo plano a conversão em perdas e danos (cf. Carvalho Filho, nota 35, p. 217). Essa regra evitará a "compra" de um bem de uso comum do povo, como, verbi gratia, o espaço ambientalmente protegido que é ocupado com subseqüente proposta de indenização com a pretendida permanência de quem ocupou a área. Do teor do termo de ajustamento não podem surgir incertezas. Da mesma forma que se exige da sentença, o termo deve ser claro e preciso, pois servirá, a exemplo da decisão judicial citada, como título a ser executado, com a agravante de contra ele não existir embargos de declaração. Assim, o termo deve sempre estabelecer sanção para caso de descumprimento. Essa sanção pode se concretizar de várias formas: obrigação de fazer, não fazer, ou, como é mais comum, em multa. Esta última, que geralmente é diária para trazer mais eficácia, tem natureza cominatória e não compensatória, de modo que não substituirá a obrigação. Executa-se a multa, remanescendo intacta a obrigação, que também poderá ser fruto de execução em caso de não cumprimento. Ponto importante para a sociedade, titular do direito em jogo, é frisado por Hugo Nigro Mazzilli, quando afirma ser o compromisso de ajustamento garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade. O referido autor apóia sua argumentação no Decreto n /97 ( 1º do art. 6º) que, na área do consumidor, é expresso nesse sentido. E não poderia mesmo ser diferente. Primeiro, porque tratando de direito transindividual, sem disponibilidade para o compromissário, seria um absurdo imaginar que se algo não fosse contemplado haveria algum tipo de preclusão para se buscar mais adiante a parte faltante. Qualquer outro co-legitimado poderá postular o restante (art. 5º da Lei 7.347/85). Até mesmo aquele compromissário que celebrou o termo pode contemplar o que no primeiro ajuste foi 89 esquecido através de outro termo ou judicialmente. Na área ambiental viável até mesmo ao cidadão, através da ação popular, preencher o vazio deixado pelo termo incompleto. Na verdade se o compromissário abrir mão expressamente de algo, esta cláusula é ineficaz, vez que sem poderes para assim agir. Aliás, o agente que assim procedeu será responsabilizado. A revisão judicial também é uma realidade para a celebração do termo que não atendeu a melhor solução técnica em prol do direito ameaçado ou lesado. Poderá ser aquele rescindido pela inobservância aos Princípios da Eficiência, Moralidade e Razoabilidade, pois o melhor resultado aqui está ligado ao ótimo em termos ambientais, não havendo conformismo com apenas o bom quando mais era possível alcançar. 6 - INSTÂNCIA QUALIFICADA PARA CELEBRAÇÃO. Abre-se esse sub-tema para afirmar que o Ministério Público é a instância mais qualificada, vale dizer, com um sistema mais seguro para o interesse público na celebração do termo de ajustamento. Primeiro porque - apesar de não ser obrigatório - a celebração do termo invariavelmente se dá dentro de um inquérito civil público, no qual prazos de conclusão são fiscalizados, onde existe uma Corregedoria analisando a atuação funcional do Promotor e, principalmente, porque o termo de ajustamento será reapreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 9º da Lei 7.347/850), havendo visibilidade da atuação do Promotor de Justiça na medida em que a imprensa oficial obrigatoriamente dará publicidade aos inquéritos civis, possibilitando que algum interessado se manifeste sobre o tema tratado no inquérito, antes da apreciação do Conselho Superior ( 2º do art. 9º da Lei 7.347/85) O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (Ato nº 005/94, publicado no D. O. E. de 21 de outubro de 1994), em seu artigo 211 prevê publicação na imprensa oficial do aviso da 910 Sem desmerecer os outros co-legitimados que podem celebrar o termo de ajustamento, o sistema legal por eles utilizado não traz tantas garantias para a sociedade. Não existem órgãos revisores do ajustamento, não se conhece o sistema de publicidade (com exceção do art. 79-A da Lei 9.605/98 que estipula, para aquelas hipóteses, a divulgação), dentre outras faltas de garantias que não se coadunam com os princípios que regem a coisa pública, como o da publicidade. Aliás, dentro dessa constatação e da melhor garantia social, nos parece que algum mecanismo deveria ser criado para que o Ministério Público obrigatoriamente tivesse ciência dos ajustes celebrados pelos outros colegitimados. Com efeito, quando algum co-legitimado ingressa com uma ação coletiva em juízo, o Ministério Público irá atuar como custos legis 17. Ora, pela mesma razão deveria a instituição participar na elaboração ou, pelo menos, ter ciência obrigatória dos ajustes que são celebrados. Não se quer exclusividade, mas sim procedimento que assegure eficiente trato com a questão, mormente em razão dos direitos fundamentais envolvidos na celebração dos termos (como já dito: o meio ambiente ecologicamente equilibrado, saúde pública, educação, infância e juventude, direitos do idoso, etc.). TERMO. 7. VANTAGENS ADVINDAS COM A CELEBRAÇÃO DO existência da promoção de arquivamento para que associação legitimada ou quem tenha legítimo interesse apresente, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos. 17 1º, art. 5º, da Lei 7.347/85 - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 1011 Há inúmeros benefícios sociais quando se consegue a celebração do termo de ajustamento. Os dois principais são (1) a composição imediata de conflitos, com a supressão do processo de conhecimento; e (2) a rápida solução prática na preservação ou recuperação do dano. Daniel Roberto Fink, em artigo específico sobre o tema 18, chega a elencar, inúmeras vantagens com a celebração do termo de ajustamento: consciência da realização do possível, assunção voluntária e consciente da obrigação, aprendizado ambiental, preservação da imagem e da marca da empresa, redução de custos, vantagens administrativas (suspensão de sanções), vantagens criminais (o ajuste pode evitar a sanção penal), dentre outras. Diante dessas características, portanto, o termo de ajustamento de conduta pode ser considerado atualmente instrumento eficaz na proteção do meio ambiente (e demais direitos fundamentais), antes mesmo de se acionar o Poder Judiciário. Aliás, dentro da idéia da reavaliação das estratégias de atuação na implementação dos direitos fundamentais, o ajuste, pelas características acima mencionadas, poderá ter o condão de trazer maior efetividade que a sentença, pois como adverte José Reinaldo de Lima Lopes, referindo-se a direitos difusos e coletivos, "não se trata de aplicar uma norma qualquer entre indivíduos que disputam determinada coisa. Trata-se antes de garantir condições de exercício de direitos sociais e de gozo de bens não submetidos ao regime da propriedade, da disponibilidade do consumo, da mercadoria. As contradições começam a surgir de maneira muito clara." 19 nos direitos difusos e esta conflituosidade - ponto marcante desses direitos - poderá ser melhor contornada pelo consenso obtido do que pela imposição judicial, legitimando a decisão e facilitando a execução do título auferido. 18 Alternativa à ação civil pública ambiental (reflexões sobre as vantagens do termo de ajustamento de conduta), in Ação Civil Pública - Lei 7.347/85-15 anos, Ed. Revista dos Tribunais, "Direito Subjetivo e Direitos Sociais: O Dilema do Judiciário no Estado Social de Direito", in Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça, Ed. Malheiros, Org. José Eduardo Faria, p12 Não é por outro motivo que experientes Promotores de Justiça do Estado de São Paulo sustentam ser este instrumento extraprocessual a melhor maneira para a resolução dos conflitos sociais e coletivos. Referindo-se a utilização de procedimentos administrativos ou inquéritos civis Marcelo Pedroso Goulart pondera: "O Ministério Público deve esgotar todas as possibilidades políticas e administrativas de resolução das questões que lhe são postas (soluções negociadas), utilizando esses procedimentos com o objetivo de sacramentar acordos e ajustar condutas, sempre no sentido de afirmar os valores democráticos e realizar na prática os direitos sociais." 20 Daniel Roberto Fink, muitos anos titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, testemunha: "nossa experiência tem demonstrado que a composição negociada em boa parte dos casos traz vantagens em relação a uma sentença imposta à parte contrária." 21 Por essas razões, estrategicamente, na busca de um Ministério Público resolutivo 22, não raro será mais proveitoso ao interesse público a celebração do termo de ajustamento de conduta a uma ação civil pública. 8. EXECUÇÃO JUDICIAL 8.a. Início de eficácia do termo Tem eficácia o termo a partir do momento da sua celebração. A homologação do arquivamento do inquérito, quando o Ministério Público for o órgão tomador do compromisso, não possui força jurídica para dar 20 "O Ministério Público na Era da Globalização: Por um Ministério Público Resolutivo." Tese apresentada pelo referido Promotor de Justiça paulista, aprovada no 13º Congresso Nacional do Ministério Público - in Livro de Teses vol "Alternativa à Ação Civil Pública Ambiental (Reflexões sobre as Vantagens do Termo de Ajustamento de Conduta)" in Ação Civil Pública - Lei 7.347/ anos, Ed. RT, p Expressão utilizada por Marcelo Pedroso Goulart na tese referida. 1213 eficácia ao ajuste. O artigo 112 da Lei Complementar Paulista 734/93 23 padece de evidente inconstitucionalidade, pois legisla sobre questão afeta a lei federal, isto é, matéria de direito substantivo e processual (cf. Mazzilli, ob. cit., p. 384). Tanto isso é verdade que, de imediato, o órgão do Ministério Público deve remeter os autos ao Conselho Superior, após celebração, formando autos de acompanhamento, com cópia das principais peças, para com esse expediente dar início imediato ao cumprimento do ajustado. O reexame do Conselho Superior servirá como garantia, nunca como óbice ao interesse público. Daí só se justificar que se aguarde o pronunciamento do Conselho quando inexistir, à juízo do Promotor de Justiça, prejuízo para o interesse público. Não seria lógico ter um ato jurídico perfeito e eficaz aguardando homologação que, como pode demorar dois meses, pode demorar mais de um ano (dependerá do volume de inquéritos e do moroso ou ágil sistema burocrático adotado para a apreciação dos mesmos). O raciocínio aqui deve guardar similitude com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n /85), que estipula regra de execução imediata do julgado, sem efeito suspensivo (só devolutivo). Tratar-se-ia de uma "execução provisória", sujeita a reforma, que se acontecer poderá levar a um novo ajuste ou a propositura da ação civil pública. 8.b. Da execução Nenhuma notificação ou qualquer outro ato será necessário para a execução. Do não cumprimento nasce o interesse processual. 23 Lei Orgânica Estadual do Ministério Público prevê eficácia do termo após homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. 1314 Munido do titulo executivo não honrado, dispensado do processo de conhecimento, posto que o título confere certeza jurídica às obrigações nele contidas, o exeqüente ingressará com a execução de obrigação de fazer (arts. 632 a 641 do CPC), não fazer (arts. 642 e 643) ou quantia certa contra devedor solvente (arts. 652 e segs., CPC). Esta última, inclusive é também utilizada para a execução das multas diárias em caso de descumprimento. A execução específica é a regra. Excepcionalmente se converterá em perdas e danos, à luz do artigo 84 do CDC, dando-se tal fato (perdas e danos), quando materialmente impossível a tutela específica ou por opção do autor. Nas fases de execução das obrigações de fazer ou não fazer, recente alteração no Código de Processo Civil não deixa dúvida da possibilidade de utilizar os meios aventados no art. 461 do CPC (os mesmos do art. 84 do CDC). Diz o art. 644: A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente o disposto neste capítulo (red. dada pela recente Lei 10444/02). Assim, para efetivação da tutela específica ou para atingir o resultado prático equivalente ao adimplemento será possível aplicar ( 5º do art. 461), multas, buscas e apreensões, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, etc.. Note-se a expressão "tais como", pelo sentido exemplificativo que encerra, dá liberdade ao juiz de tomar providência não prevista expressamente no artigo 461 e A do Código de Processo Civil. 9. CONCLUSÃO Muitos outros aspectos poderiam ser tratados no estudo do termo de ajustamento de conduta (rescisão do termo, suas causas, etc.). Instrumento 1415 ainda novo na ordem jurídica, sobre ele outros se debruçarão em atividade de pesquisa geradora de vários frutos. A expectativa é que referido instrumento venha contribuir cada vez mais no campo da implementação dos direitos fundamentais, sobretudo em razão da agilidade de resposta que ele possui diante das inúmeras e diárias demandas coletivas. Seu aperfeiçoamento se dará pela utilização e pelos estudos desenvolvidos. Portanto, com certeza se voltará ao tema. 15 Documentos relacionados
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References: artigo 5
 artigo 585
 artigo 211
 artigo 841
 artigo 79
 artigo 17
 artigo 84
 artigo 211
 artigo 112
 artigo 14
 artigo 84
 artigo 461
 artigo 89