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Timestamp: 2017-09-20 12:43:35+00:00

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Regimento Interno - Camara Municipal de Rio Grande da Serra
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RESOLUÇÃO Nº 002.03.1995
- Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO;
Art. lº - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo do Município e de julgamento Político administrativo, desempenho ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º - As funções Legislativas consistem na elaboração de emendas a Lei Orgânica do Município, Leis complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente que diz respeito a execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e órgãos e Entidades da Administração Indireta e Fundacional, integradas aquelas as da Mesa da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º - As funções de controle externo do Município implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e ética Político-Administrativa, com a tomada de medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 5º- As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos-administrativas previstas em Lei.
Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara Municipal realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da administração de seus serviços auxiliares.
Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Prefeito Carlos José Carlos Carlson, nº 09, 2º andar, Centro, neste Município.
Art. 8º - No recinto de reuniões da Câmara não se realizarão atividades estranhas a sua função sem prévia autorização, respeitando sempre o interesse público.
Art. 9º - A Câmara Municipal instalar-se-á dia 1º de janeiro de cada legislatura, ás 10:00 horas, em Sessão Solene, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Art. 10 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas a Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de instalação.
Art. 11 - Na Sessão Solene de instalação, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - O Prefeito e Vereadores deverão apresentar no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção de mandato;
II - Na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato;
III - O Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício de cargo;
IV - os vereadores presentes, regularmente diplomados serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:” Prometo exercer com dedicação e lealdade meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor desempenhando o mandato que foi confiado pelo povo defendendo a justiça social, a paz, a liberdade e a dignidade de todos os cidadãos”. O ato contínuo, em pé os demais Vereadores presente dirá.”Assim o Prometo”.
V - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados;
VI - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e as autoridades presentes previamente inscritas.
Art. 12 - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ela ocorrer:
I - dentro do prazo de 15 dias a contar de referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;
II - dentro do prazo de 10 dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º - Na hipótese de não realização de Sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legais, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subseqüente.
§ 2º - Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou suplente de Vereador os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 13 - O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.
Parágrafo único - A transmissão do cargo, quando houver dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.
Art. 14 - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 12, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 15 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito assumirá o cargo o Vice-Prefeito ou na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. l6 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara após o decurso do prazo estabelecido no artigo 12, inciso II, declarar a vacância do cargo.
§ 1º - Ocorrendo a recusa do Vice-Presidente a tomar posse observar-se-á o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.
Art. 17 - A Legislatura compreenderá 4 sessões Legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término em 05 de dezembro de cada ano.
Art. l8 - Serão considerados como recesso Legislativos períodos de 05 de dezembro a 31 de janeiro e de lº a 31 de julho.
Art. l9 - Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, preceder-se-á, ainda sob Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único - Na eleição da Mesa o Presidente em exercício tem direito a voto.
Art. 20 - O mandato da Mesa será de 02 ( dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição e imediatamente subseqüente.
Art. 21 - A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, primeiro, segundo e terceiro Secretários.
Art. 22 - A eleição da Mesa preceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados.
Art. 23 - Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do quorum;
II - registro, junto a Mesa da Chapa, contendo os nomes dos membros que a compõem;
III - preparação das cédulas, com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;
IV - preparação da folha de votação e colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto;
V - chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;
VI - apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários;
VII - leitura, pelo Presidente, dos votos dados a cada chapa;
VIII - invalidação das cédulas que não atendam ao exposto no inciso III;
IX - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do resultado da eleição.
Art. 24 - Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da Legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo único - Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese da eleição anterior nula.
Art. 25 - Na eleição para renovação da Mesa, no biênio subsequente, a ser realizado sempre no dia 1º de janeiro do ano correspondente, em horário regimental, observar-se-á o mesmo procedimento, considerando-se automaticamente empossados os membros que compõem a chapa vencedora.
Parágrafo único caberá ao Presidente cujo o mandato se finda ou seu substituto legal proceder à eleição para renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.
Art. 26 - O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 27 - Os membros da Mesa poderão fazer parte da liderança.
Art. 28 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.
Art. 29 - A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incube a direção dos trabalhos Legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 30 - Compete a Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:
I - propor projetos de Lei nos termos do que dispõe o art. 61, caput, da Constituição Federal e art. 32, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
II - propor projetos de decretos legislativos dispondo sobre;
a-) - licença do Prefeito paras afastamento do cargo;
b-) - autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço ausentar-se do Município por mais de 15 dias;
c-) - fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia 10 de setembro do último ano da legislatura (C.F., art. 29, inciso V, e L.O.M., art. 17);
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre;
a-) - organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
b-) - concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Orgânica Municipal;
c-) - fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia 10 de setembro do último ano da legislatura.
IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;
V - promulgar emendas à L.O.M.;
VII - adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
VIII – adota as providências
b) – determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas a Câmara, a leitura da ata será dispensada no caso de ter sido publicada e distribuídas aos Vereadores;
c) – determinar, de oficio ou requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
e) – anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria constante;
h) – interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendidos e as circunstâncias assim exigirem;
l) – submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação;
m) – anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;
n) – decidir as questões de ordem e as reclamações;
0) – anunciar o termino das sessões, avisando antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;
p) – convocar sessões da Câmara;
q) – presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;
r) – comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou Vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção do mandato de Vereador.
a) – proceder a distribuição de matérias às Comissões Permanentes ou Especiais;
b) – deferir por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia;
c) – despachar requerimento,
e) – devolver ao autor da proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou seja, evidentemente inconstitucional ou anti-regimental;
g) – declara prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outras com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação dos fatos anteriores;
h) – fazer publicar os atos da mesa e presidência, portarias e decretos legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;
i) – fazer publicar o interior teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de Lei recebido, antes de remete-lo às comissões;
j) – votar nos seguintes casos:
1. na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga;
2. quando a matéria exigir o voto de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, para aprovação ou rejeição;
2. em caso de empate em qualquer votação no Plenário.
1) – incluir na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos a urgência, e os vetos por este apostos, observando o seguinte:
1. em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação.
m) – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
n) – apresentar proposição a consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discuti-la.
III – Quanto a sua Competência Geral:
a) – substituir o Prefeito ou sucede-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;
c) – dar posse ao Prefeito, ou ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
d) – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
f) – declara a vacância do cargo de Prefeito no termos da lei;
h) – zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito as prerrogativas constitucionais de seus membros;
i) – autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifico da Câmara, fixando-lhe data, local e horário;
m) – encaminhar ao Ministério Público as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, ainda que aprovadas;
n) – mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-as, a seguir, ao Tribunal de Contas da União e do Estado.
IV – Quanto a Mesa:
a) – convoca-la e presidir reuniões;
V – Quanto as atividades Administrativas:
a) – comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob a pena de destituição;
b) – encaminhar processos as Comissões Permanentes e inclui-los na pauta;
c) – zela pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos as Comissões e ao Prefeito;
d) – remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de infração;
e) – organizar a ordem do dia, pelo menos 48 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, § 21C e 66, § 6º, da Constituição Federal;
f) – executar as deliberações do Plenário, bem como assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados a sanção e promulgação pelo Prefeito;
g) – assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
h) – abonar as faltas dos Vereadores, mediante apresentação de atestado médico;
VI – Quanto aos Serviços da Câmara:
a) – remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias e abono de faltas;
b) – superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo.
c) – apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo as verbas recebidas e as despesas realizadas no mês anterior;
d) – proceder as licitações para, compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;
e) – rubricar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, e de sua Secretaria, exceto os livros destinados as Comissões Permanentes;
f) – fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
VII – Quanto as Relações Externas da Câmara:
a) – conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários prefixados;
c) – encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara;
d) – contrata advogado, mediante autorização do Plenário, para propositra de ações que forem movidas contra a Câmara ou contra a Mesa;
e) – solicitar a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
f) – interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
VIII – Quanto a Polícia interna:
a) – policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
b) – permitir que qualquer cidadão assista as sessões da Câmara,
d) – determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária;
e) – se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar prisão flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente,
f) – na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato a autoridade policial competente para instauração de inquérito;
g) – admitir no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;
h) – credenciar representantes, da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para os trabalhos correspondentes a cobertura jornalística das sessões.
§ 1º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria.
§ 2º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Primeiro Secretário.
§ 3º - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro e Segundo Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição Municipal dentre os presentes.
Art. 34 – Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de sua funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 35 – Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do Presidente nos trabalhos.
Art. 36 – O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.
Art. 37 – Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
a) – regulamentação dos serviços administrativos;
b) – nomeação dos membros das Comissões Temporárias;
c) – matéria de caráter financeiro;
d) – designação de substitutos nas comissões;
e) – outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.
II – Portaria nos seguinte casos:
a) – remoção, readmissão, férias, abono, de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;
b) – outros casos determinados em Lei ou Resolução.
Art. 38 - Compete ao Vice-Presidente Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos em plenário.
Parágrafo único – Compete-lhe, ainda substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções.
I – mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.
II – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência ;
III – promulgar as lei com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de faze-lo em igual prazo ao concedido a este;
IV – superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como auxilia-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.
I – proceder a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinado as respectivas folhas;
II – ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III – determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentações entregues a Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
IV – constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão confrontando-a com livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;
V – fazer a inscrição dos oradores;
VI – superintender a redação da ata, assinando-a juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário;
VII – secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas;
VIII – redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
IX – assinar, com o Presidente e o Segundo Secretário, os atos da Mesa;
X – substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.
Art. 41 – Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipótese, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 42 – São atribuições do Segundo Secretário:
I – assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretários Atos da Mesa, as atas das sessões;
II – auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias;
III – substituir o Primeiro Secretário, nas suas ausências e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões Plenárias.
Parágrafo único – Compete ao Terceiro Secretário, substituir o Segundo Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos.
Art. 43 – As contas da Mês compor-se-ão de:
I – balancetes mensais, relativos as verbas recebidas e aplicas, que deverão ser apresentadas ao plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte vencido:
II – balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte:
Parágrafo único – Os balancetes, assinados pelo Presidente, e o balanço anual, assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município.
Art. 44 – Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único - Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelo Primeiro e Segundo Secretários.
Art. 45 – Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente, convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.
Art. 46 – Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.
Parágrafo único – A Mesa composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro da Mesa ou de seus substitutos legais.
Da extinção do Mandado da Mesa
Art. 47 – As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – pela possa da Mesa eleita para o mandato subseqüente;
IV – pela cassação ou extinção do mandato de Vereador;
Art. 48 – Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.
ício de 2.000, onde Vossa Senhoria
Parágrafo único – Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-a a nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
Art. 49 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigida e efetivar-se-a independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 50 – Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, nos termos do art. 48, parágrafo único.
Art. 51 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara assegurando o direito de ampla defesa.
§ 1º - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições a ele conferidas por este Regimento.
§ 2º - Será destituído, sem necessidade data o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco sessões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de sua funções na Mesa declarada por via judicial.
Art. 52 – O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo autor em qualquer fase da sessão. Independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 1º - Da denúncia constarão:
I – o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;
II – a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III – as provas que se pretenda produzir;
§ 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3º - O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.
§ 5º - Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do § 2º ou for acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.
§ 6º - O denunciante e o denunciado são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 7º - Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 53 – Recebida a denúncia, será sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante.
§ 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e BI do art. 373 deste Regimento Intento.
§ 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 horas seguintes.
§ 3º - O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.
§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligência que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 dias, seu parecer.
§ 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
Art. 54 – Findo o prazo de 20 dias, e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição ou denunciados.
§ 1º - O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação secreta, convocando-se os suplentes do denunciante e o denunciado ou denunciados para efeito de quorum.
§ 2º - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terá cada um 30 minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecia, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
Art. 55 – Concluindo pela procedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase de expediente.
§ 1º - Cada Vereador terá prazo máximo de 15 minutos para discutir o processo da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, no prazo de 30 minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do artigo anterior.
§ 2º - Não se concluindo nessa sessão do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria absoluta, procedendo-se:
a) – ao arquivamento do processo, se aprovado ao parecer;
b) – a remessa do processo a Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer;
§ 4º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§ 5º - Para aprovação e discussão do Projeto de Resolução de destituição elaborado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos § 1º, 2º e 3º do artigo 53.
Art. 56 – A aprovação do Projeto de resolução, pelo quorum de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada a publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 horas, contando da deliberação do Plenário.
Art. 57 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, de forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º- O local é o recinto de sua sede.
§ 2º- A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes a matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º - O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 58 – As deliberações do Plenário serão tomadas por:
a) – maioria simples;
b) – maioria absoluta;
c) – maioria qualificada.
§ 1º - A maioria simples é a que representa o maior resulta de votação, dentre os presentes a reunia.
§ 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.
§ 3º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.
Art. 59 – O Plenário deliberará.
§ 1º - Por maioria absoluta.
II – Estatuto dos Servidores Municipais;
III – Criação de cargos, funções e empregos da Administração direta, autárquica e funcional, bem como sua remuneração.
IV – rejeição da lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;
V- criação, organização e supressão de distritos e subsistirmos, e divisão do território do Municipal;
VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Sub-Prefeituras, conselho ou especiais com finalidade precisa.
VII – realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;
IX – Regimento Interno da Câmara Municipal;
X – preservação do patrimônio histórico e cultual;
XI – acolhimento de denúncia contra Vereador;
XII – acolhimento de denúncia contra o Prefeito.
§ 2º - Por maioria qualificada sobre:
I – código de obras e edificações e outros códigos;
II – concessão de serviço público;
V – autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;
VI – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
VII – alteração de denominação de próprios, vias e logradouro públicos;
VIII - isenções de impostos municipais;
IX – todo e qualquer tipo de anistia;
X – zoneamento urbano; e
XI – plano direto.
Art. 60 – As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local, a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§ 1º - Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião.
§ 2º - Na sede da Câmara não se realização atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 61 – Durante as Sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º - A critério do presidente, serão convocadas os funcionários da Secretária Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais ou municipais, personalidade homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 4º - Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
Art. 62 – Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhe escolher o líder quando a representação for igual ou superior a três Vereadores.
§ 1º - Cada líder poderá indicar vice-líderes, na proporção de um para três Vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como primeiro vice-líder.
§ 2º - A escolha do líder será comunicada a Mesa, no início de cada Legislatura ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.
§ 3º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha ser feita respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.
§ 4º - O partido com bancada inferior a três Vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado as comunicações de liderança.
Art. 63 – O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I – indicar a Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;
II – encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
III – em qualquer momento da sessão, usas da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna;
IV – registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa;
V – usar o tempo de que dispõe o seu liderado no expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, entretanto, a cessão desse tempo.
§ 1º - No caso do inciso III deste artigo poderá o líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º - O líder ou orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.
Art. 64 – A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
Art. 65 – A reunião de líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa de qualquer deles, ou do Presidente da Câmara.
Art. 66 – O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas as lideranças.
Art. 67 – As comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e representar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido a sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
Art. 68 – Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
Art. 69 – A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros da Comissão e o número de Vereadores cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões.
Art. 70 – Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
Art. 71 – As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar assuntos submetidos aos seu exame e sobre elas exarar parecer.
Art. 72 – As comissões permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for eleita Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta.
Art. 73 – Os membros das comissões permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação do líderes de bancada, para um período de 2 anos, observada sempre a representação proporcional partidária.
Art. 74 – Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.
§ 1º - Proceder-se-á tantos escrutínios quanto forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado na comissão.
§ 3º - Persistindo o empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais votado na eleição Municipal.
§ 4º - A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinado pelo votante.
§ 5º - Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente da Câmara enviará a publicação na imprensa a composição nominal de cada comissão.
Art. 75 – Os suplentes no Exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte da Comissões Permanentes.
Parágrafo único – O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, nos termos do art. 44, deste Regimento, terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Artigo 76 – No ato da composição das comissões permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Artigo 77 – Todo Vereador deverá fazer parte de, pelo menos, uma comissão permanente como membro efetivo a ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto no artigo 36, deste Regimento.
Artigo 78 – O preenchimento das vagas ocorridas nas comissões, nos casos de impedimentos, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.
Artigo 79 – As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subseqüente.
Artigo 80 – As comissões Permanentes são cinco, compostas cada uma de trÊs membros, com as seguintes denominações:
II – Orçamento, Finanças e Contabilidade;
IV – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
V – Planejamento, uso, ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente.
Artigo 81 – As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:
I – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentado, conforme o caso:
a) – parecer;
b) – substitutivos ou emendas:
c) – relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
IV – redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais.
V – realizar audiências públicas;
VI – convocar os secretários municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições, no exercício das funções fiscalizadoras da Câmara;
VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades com comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VIII – solicitar ao prefeito informações sobre assuntos referentes a administração.
IX – fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamento in loco, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais.
X – acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
XI – acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentá4ia, bem como a sua posterior execução;
XII – solicitar informações ou depoimento de autoridades ou cidadãos.
XIII – apreciar programas de obras planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sob re eles emitir parecer;
XIV – requisitados responsáveis, a exibição de documentos e a prestação de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários.
§ 1º - Os projetos e demais proposições distribuídos a comissões serão examinados por relator designado ou, quando for o caso, por sub comissão, que emitiras parecer.
§ 2º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se-á sobre a constitucional e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentos de qualquer proposição.
Artigo 82 – É da competência específica.
I – Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
a) – manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.
b) – examinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei relativas ao plano setoriais previstos na Lei Orgânica, a exercer o acompanhamento e fiscalização das peças orçamentárias;
c) – receber as emendas a proposta Orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação ao Plenário;
d) – elaborará redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
e) – opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, divida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.
f) – examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimos a obtenção de empréstimo particulares.
g) – examinar e emitir pareceres prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativos a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
h) – examinar e emitir parecer sobre proposições que dizem respeito aos vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;
i) – examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que direta ou indiretamente, representem mutação do município.
III – Da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
a) – apreciar e emitir parecer.
l) – sobre todos os processos atinentes a realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município.
2) – sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objetos de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
3) – sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente por intermédio de autarquias e entidades paraestatais;
4) – sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
5) – examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessa ao município.
IV – Da Comissão de Saúde, Educação, Cultural, Lazer e Turismo:
a) – examinar e emitir parecer sobre os processo referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, as atividades de lazer, a preservação e controle do meio ambiente, a higiene, a saúde pública e assistência social, em especial sobre:
1) – sistema municipal de ensino;
2) – concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência a pesquisa tecnológica e cientifica para o aperfeiçoamento do ensino;
3) – programas de merenda escolar;
4) – preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
5) – denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;
6) – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município.
7) – serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados a comunidade.
8) – Sistema único de Saúde e seguridade social;
9) – vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
10) – Segurança e saúde do trabalhador;
11) – programas de proteção ao idoso, a mulher, a criança , ao adolescente e ao portador de deficiência;
12) – turismo e defesa do consumidor;
13) – abastecimento de produtos;
14) – gestão da documentação oficial e patrimônio arquívistico local.
v) – Da Comissão de Planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo e Meio Ambiente:
a) – examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e materiais relativas a:
1. cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
5. disciplinação das atividades econômicos desenvolvidas no município;
Artigo 83 – É vedo as comissões permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição especifica.
Artigo 84 – É obrigatório o parecer das comissões permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento Interno.
Dos Presidentes, Vice-Presidentes
e Secretários das Comissões Permanentes
Artigo 85 – As Comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes, Vice-Presidentes e Secretários.
Artigo 86 – Ao Presidente da Comissão permanente competente.
I – convocar reuniões da comissão, com antecedência mínima de 24 horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;
II – convocar audiência públicas, ouvida a comissão;
III – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos,
IV – convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão ;
V – determinar a leitura das atas das reunião e submete-las a voto,
VI – receber a matéria destinadas a comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de dois dias;
VII – submeter a votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições;
VIII – zelar pela observância dos prazos concedidos a comissão;
IX – conceder vista de proposições aos membros da comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo de dois dias;
X – representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
XI – resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da comissão;
XII – enviar à mesa toda a matéria da comissão destinada ao conhecimento do Plenário;
XIII – solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto as lideranças partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;
XIV – apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da comissão;
XV – solicitar, mediante ofício, a Presidência da Câmara substituto para os membros da comissão;
XVI – anotar no livro de presença da comissão, o nome dos membros que comparecem ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão que tiver chegada a comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.
Artigo 87 – O presidente da Comissão permanente poderá funcionar como relator e terá o direito a voto, em caso de empate.
Artigo 88 – Dos atos do Presidente da comissão permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.
Artigo 89 – Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente da comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Artigo 90 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Parágrafo único - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a comissão por delegação pessoal do Presidente.
Artigo 91 – Os Presidente das comissões permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a Presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Artigo 92 – Ao secretário da comissão permanente compete.
I – fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na comissão;
II – proceder a leitura das atas e correspondências recebidas pela comissão.
Artigo 93 – Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da comissão, ou renunciar a presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de três meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.
Artigo 94 – As comissões permanentes reunir-se-ão:
II – extraordinariamente sempre, que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos presidentes, ou requerimentos da maioria dos membros da comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciado.
§ 1º - Quando a Câmara estiver em recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
§ 2º - As comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das sessões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.
Artigo 95 – As comissões permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafos único – Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da comissão.
Artigo 96 – Salvo deliberação em contrário de dois terços de seus membros, as reuniões das comissões permanentes serão publicas.
Parágrafo único – Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da comissão e as pessoas por ela convocadas.
Artigo 97 – Poderão, ainda participar
Art. 218 - Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas nos seguintes casos:
a) - no processo de destituição de membro da Mesa;
b) - no processo de cassação do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores;
II - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) - que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto.
§ 2º - Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto título pertinente deste Regimento.
219 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo único - Tomam a forma de requerimento escrito , mas independente de decisão, os seguintes atos:
b) - constituição da Comissão Especial de Inquérito, desde que formulado por um terço dos Vereadores da Câmara;
e) - votação, em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, desde que formulado por um terço dos Vereadores.
Art. 220 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos ao art. 243 deste Regimento;
V - informações sobre trabalhos ou sobre a pauta da Ordem do Dia;
VI - a palavra, para declaração do voto.
Art. 221 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos os requerimentos que solicitem:
I - transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;
III - desarquivamento de projetos nos termos do art. 191 deste Regimento;
VII - informações em caráter oficial, sobre os atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
Art. 222 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
III - dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da redação final;
IV - adiantamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V - preferência na discussão ou na votação de proposição sobre outra;
VI - encerramento da discussão nos termos do art.247 deste Regimento;
VII - reabertura da discussão;
VIII - destaque da matéria para votação;
IX - votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica;
X - Prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos do art. 182, § 6º, deste Regimento.
Parágrafo único - O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do expediente da sessão ordinária ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 223 - Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - vista de processos, observado o previsto no art. 239 deste Regimento;
II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 135 deste Regimento;
IV - convocação da sessão secreta;
V - convocação da sessão solene;
VII - constituição especial;
VIII - informações ao Prefeito ou por seu intermédio, sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
XI - a iniciativa da Câmara, apara abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo;
XII - informações a entidades públicas ou particulares.
Parágrafo único - O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e os demais serão lidos, discutidos e votados no expediente da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 224 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.
Parágrafo único - Será permitido ao autor do requerimento, justificar sua apresentação, antes da consulta do Plenário sobre a intenção de algum Vereador em discuti-lo.
Art. 225 - As representações de outras edilidades solicitando manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do expediente, para o conhecimento do Plenário.
Art. 226 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituam objetos de indicações, sob pena de não recebimento.
Art. 227 - Indicações é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público as autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim solicitar.
Art. 228 - As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.
Art. 229 - Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por falecimento ou de congratulações.
§ 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 230 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo Primeiro Secretário no expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.
Parágrafo único - A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica a cada Vereador.
Art. 231 - Além do que estabelece o art.188, a presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:
I - não esteja devidamente formalizada e em termos;
a) - alheia à competência da Câmara;
b) - evidentemente inconstitucional;
c) - anti-regimental.
Art. 232 - Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminha-las as Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ 1º - Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.
§ 2º - Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:
a) - obrigatoriamente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
b) - quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário público, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
c) - às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.
§ 3º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 4º - O relator designado terá o prazo de sete dias para a apresentação de parecer.
§ 5º - A Comissão terá o prazo total de 15 dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 6º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará relator especial para exarar parecer no prazo improrrogável de seis dias.
§ 7º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 233 - Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Constituição, Justiça e Redação, ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e votado procedendo-se:
a) - ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado parecer;
b) - a proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.
§ 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.
Art. 234 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso entre eles ou pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.
Art. 235 - O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente as matérias em regime de tramitação ordinária.
Art. 236 - Na apreciação pelo plenário considerando-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
III - a emenda e subemenda de matéria idêntica a de outra aprovada ou rejeitada;
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resutante de modificação da situação anterior;
Art. 237 - Destaque é o ato de separar do texto de um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único - O destaque deve ser requerido por Vereadores e aprovado pelo Plenário implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Art. 238 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - Terão preferência para discussão e votação independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
Art. 239 - Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único - O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo de duas sessões ordinárias.
Art 240 - O requerimento de adiamento de discussão ou votação de qualquer preposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§ lº - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§ 2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, primeiramente o que marcar menor prazo.
§ 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
Art. 241 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
a) - com intervalo mínimo de dez dias entre eles, as propostas de emenda á lei orgânica;
b) - os projetos de lei complementar;
c) - os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
d) - os projetos de codificação.
§ 2º - Excetuada a matéria em regime de urgência, é de uma sessão o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do parágrafo anterior.
§ 3º - Terão discussão e votação única todas as demais proposições.
Art. 242 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do art. 320, deste Regimento.
Art. 243 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
IV - para a votação de requerimento de prorrogação de sessão;
Art. 244 - Quando mais de um Vereador solicitara palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
II - ao relator de qualquer Comissão.
Art 245 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ lº - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder um minuto.
§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto.
§ 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente ao Vereador que solicitou o aparte.
Art 246 - O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I - 20 minutos com apartes:
II - 15 minutos com apartes:
d) acusação ou defesa no processo de cassação do mandato do Prefeito, do vice-Prefeito e de Vereadores.
§ 1º - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.
§ 2º - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempo para os oradores.
Art. 247 - O encerramento da discussão dar-se-á:
§ 1º - Só poderá ser requerido encerramento das discussão quando sobre matéria tenham falado, pelo menos, pelo menos, dois Vereadores.
§ 2º - Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.
Art 248 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por dois terços dos Vereadores.
Art 249 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o plenário manifesta sua vontade a respeito da rejeição ou aprovação da matéria.
§ 2º - A discussão e a votação pelo plenário de matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
§ 4º - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no expediente o disposto no presente artigo.
Art. 250 - O Vereador presente a sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação quando seu voto for decisivo.
§ 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo , fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
§ 2º - O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
Art. 251 - Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
Art. 252 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes da bancada falar apenas uma vez, por cinco minutos,, para propor ao Plenário a rejeição ou aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados aos apartes.
§ 2º - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emenda e subemendas ao Projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças.
Art. 253 - Os processos de votação podem ser:
I - simbólicos;
II - nominais;
III - secretos;
§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores à medida que forem chamados, observado, ainda, o seguinte:
I – a ordem de chamada dos Vereadores será estabelecida mediante sorteio, à ser realizado em sessão, para cada quadrimestre (janeiro/abril; maio/agosto; setembro/dezembro);
II – o Presidente da Câmara será chamado por último.
§ 3º - Preceder-se-á obrigatoriamente, à votação nominal para:
I - votação de pareceres do Tribunal de contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
II - Composição de Comissões Permanentes;
III - votação de todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta ou de dois terços para sua aprovação.
§ 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria , ou se for o caso, antes de passar a nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
§ 7º - O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos:
2. destituição dos membros da Mesa.
§ 8º - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou em qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no art. 23, deste Regimento, e nos demais casos o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência de quorum de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;
III - distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante;
IV - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;
Art. 254 - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.
§ 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a três sessões.
§ 2º - Solicitando simultaneamente mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§ 3º - Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por dois terços dos membros da Câmara ou por líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.
Art. 255 - Se algum Vereador tive dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal da votação.
§ 1º - O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do art. 253, § 6º, deste Regimento .
§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Art. 256 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 257 - A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 2º - Quando a declaração de voto estiver formulado por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
Art. 258 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.
§ 1º - Os autógrafos de projetos de Leis, antes de serem remetidos ao prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretária Administrativa, levando a assinatura do Presidente da Câmara.
§ 2º - O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assinar os autógrafos, sob pena de sujeição a processo de destituição.
§ 3º - Decorrido o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48 horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo (C.F., art. 66, § 7º).
Art. 259 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de 48 horas, receber comunicação motivada do aludido ato.
§ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de §, de inciso ou de alínea.
§ 2º - Recebido o veto pelo presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3º - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 15 dias para manifestarem-se sobre o veto.
§ 4º - Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
§ 5º - O Veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 dias a contar de seu recebimento na Secretária Administrativa.
§ 6º - O Presidente convocará sessões extraordinárias para discussão do veto, se necessário.
§ 7º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação pública nominal, na forma prevista no artigo 253, parágrafo 2º, deste Regimento.
§ 8º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 205, § 3º deste regimento
§ 9º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão encaminhadas ao Chefe do Executivo para promulgação, em igual prazo.
§ 10 º - Esgotado o prazo do § anterior sem que o Prefeito tenha promulgado a Lei, caberá ao presidente da Câmara, fazê-lo, no prazo de 48 horas, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente a promulgação, em igual prazo.
§ 11º - O prazo previsto no § 5º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 260 - Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 261 - Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara.
I - as leis tenham sido sancionadas tacitamente;
II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenham sido rejeitado pela Câmara e que não foram promulgadas pelo Prefeito.
Art. 262 - Na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
a) - com sanção tácita:
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Lei:
b) - cujo veto total foi rejeitado:
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art.48, § 7º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
c) - cujo veto parcial foi rejeitado:
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art.48, § 7º, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n.º , de de de............................
II - decretos legislativos:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte decreto legislativo:
III - resoluções:
Art. 263 - Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
Art. 264 - A publicação das leis, decretos legislativos e resoluções obedecerá ao disposto no art. 118 da Lei Orgânica Municipal.
Da Elaboração da Legislativa Especial
Art. 265 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 266 - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, remetendo-se cópia a Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 2º - A Comissão terá mais de 30 dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§ 3º - Decorrido o prazo ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o projeto para pauta da Ordem do Dia.
Art. 267 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 dias, para incorporação das emendas ao texto do projeto original.
§ 2º - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-à a tramitação normal estabelecida para dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de Mérito.
Art. 268 - Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
Parágrafo único - A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta Seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência deve ser promulgada com código.
Art. 269 - Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.
Art. 270 - Leis de iniciativa privada do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias as metas e prioridades, objetivos e metas da administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
I - o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
§ 4º - Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 de maio e devolvidos para a sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 5º - O projeto de lei orçamentário anual do Município será encaminhado à Câmara até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 271 - Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e determinar imediatamente a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 1º - Em seguida à publicação, os projetos, irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores e pela comunidade no prazo de dez dias.
§ 2º - A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá mais de 15 dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) - dotação para pessoal e seus encargos;
c) - compromissos com convênios.
III - relacionadas com:
a) - correção de erros ou omissões;
b) - os dispostos do texto do projeto de lei.
§ 5º - As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta Seção atenderão ao disposto no art. 278, deste Regimento.
Art. 272 - A mensagem do Chefe do Executivo, enviada à Câmara objetivando propor alterações aos Projetos a que se refere o art. 270, somente será recebida enquanto não iniciada, pela comissão Permanente de Orçamento, finanças e Contabilidade, a votação da parte cuja alteração á proposta.
Art. 273 - A decisão da Comissão de orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria comissão.
§ 1º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, sendo vedada a apresentação de emendas ao Plenário.
§ 2º - Havendo emendas anteriores, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
§ 3º - Se a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade, não observados prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independente de parecer inclusive o do Relator Especial.
Art. 274 - As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara. de Ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.
§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual estejam concluídas no prazo a que se referem os parágrafos 4º e 5º do art.270, deste Regimento.
§ 3º - Se não apreciadas pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de leis a que se refere esta Seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4º - Terão preferência na discussão o relator da Comissão e os autores das emendas.
§ 5º - No primeiro e segundo turnos serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
Art. 275 - A Sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.
Art. 276 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariar esta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 277 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à lei Orgânica ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros através de manifestação de, pelo menos 5% do eleitorado local, obedecidas a seguintes condições:
III - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a prestação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contigente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.
VII - cada projeto de Lei deverá circunscrever-se um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;
VIII - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
IX - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
Art. 278 - A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-à:
I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamentos, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas, nos termos do capítulo II deste título;
II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo, 5% do eleitorado, nos termos do art. 271 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emendas.
Art. 279 - Recebidos pela Câmara, os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de dez dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências nos termos deste Regimento.
Parágrafo único - As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas na forma do artigo 214 e 217 deste Regimento.
Art. 280 - Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.
Art. 281 - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados as entidades cuja atividades seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente a matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º - O autor do projeto ou convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 minutos, não podendo ser aparteado.
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar sua retirada do recinto.
§ 5º - Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderá fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultados a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
Art. 282 - A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-à publicar o ato convocatório, do qual constará local, horário e pauta, na imprensa oficial local, no mínimo por três vezes.
Art. 283 - A realização de audiências públicas solicitadas pela sociedade civil dependerá de:
§ 2º - As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Geral de contribuintes (CGC ), bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência.
Art. 284 - Da reunião de audiência pública lavrar-se-a ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Art. 285 - As petições, reclamações e Representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída há mais de um ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
Parágrafo único - O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado, na conformidade do art. 136, deste Regimento, no que couber, da qual se dará ciência aos interessados.
Art. 286 - A participação popuar, poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.
Art. 287 - As questões de relevante interesse do Município ou de distrito serão submetidas a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5% no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.
Parágrafo único - A aprovação d proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 288 - Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir.
Art. 289 - A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município ou do distrito dependerão de referendo popular quando proposto pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por cinco por cento, no mínimo de eleitores inscritos no Município.
Art. 290 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
Art. 291 - Após a publicação , os processos serão enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que terão o prazo de cinco dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Se as Comissões não observarem o prazo fixado, o Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de três dias para emitir pareceres.
Art. 292 - Se o parecer das Comissões de que trata o artigo anterior concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Executivo, do Legislativo ou de ambos ou havendo necessidade de apuração de outras irregularidades, o Presidente da Câmara, de imediato, deverá promover a instauração de uma Comissão Especial para averiguação dos fatos apontados.
Parágrafo único - A existência de um único parecer concluindo pela rejeição das contas implicará a adoção das providências de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 293 - Compete à Comissão Especial:
I - sistematizar todas as irregularidades apontadas contra os membros do Executivo ou Mesa pelo Tribunal de Contas e pelas Comissões Permanentes nos termos do art.292;
II - elaborar memorial cujo conteúdo atenderá à finalidade prevista no inciso anterior, no prazo de cinco dias contados a partir do recebimento do processo de análise das contas;
III - promover todos os atos e diligências que se fizerem necessários para apuração das irregularidades de que tratam os artigos anteriores, além de outras providências previstas neste Regimento.
Parágrafo único - A Comissão Especial não poderá imputar novas acusações aos membros do Executivo ou da Mesa, além daquelas sistematizadas nos termos do inciso I deste artigo.
Art. 294 - A Comissão Especial será constituída de três membros, dos quais um será o Presidente e outro Relator.
§ 1º - Na constituição da Comissão Especial é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - Aplicam-se às Comissões Especiais, quanto à sua composição, funcionamento e atribuições, subsidiariamente, as disposições do Capítulo II, título IV, deste Regimento.
Art. 295 - Concluída a atribuição definida no inciso II do art. 293, a Comissão especial remeterá cópia do memorial a cada um dos acusados para que, no prazo de cinco dias, contados de seu recebimento, apresentem defesa escrita, dirigida ao Presidente da Comissão Especial .
§ 1º - Na defesa dos acusados poderão ser produzidos todos os meios de provas em direito admitidas.
§ 2º - Havendo provas testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo três, serão ouvidas pela Comissão Especial, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a três dias a contar do recebimento da defesa.
Art. 296 - Recebida a defesa escrita de que trata o artigo anterior, a Comissão Especial, no prazo de três dias a contar do recebimento, ou da oitava de todas as testemunhas, poderá contestar as alegações dos acusados ou solicitar-lhes que promovam as complementações necessárias.
Parágrafo único - Fica assegurado aos acusados o direito de apresentar réplica à contestação formulada pela Comissão Especial, no prazo previsto no “caput” deste artigo.
Art. 297 - Se a Comissão Especial considerar satisfatórias as alegações a que se refere o artigo anterior, dará como encerrada a fase instrutória.
Art. 298 - Finda a fase instrutória de que tratam os artigos anteriores, a Comissão Especial elaborará o relatório final no prazo de cinco dias.
Art. 299 - São requisitos essenciais do relatório final:
IV - conclusão pela existência ou não das irregularidades apontadas.
Art. 300 - Elaborado o relatório final, este será apensado ao processo recebido do Tribunal de Contas, ficando à disposição dos Vereadores, para exame, durante cinco dias, na Secretaria da Câmara.
Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, o Presidente da Câmara incluirá o processo do Tribunal de Contas ao qual foi apensado o relatório da Comissão Especial na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação única.
Art. 301 - O processo de julgamento atenderá às normas regimentais disciplinadoras dos debates e das deliberações do Plenário.
Art. 302 - Na sessão de votação do parecer do Tribunal de Contas, dar-se-a a palavra ao Relator da Comissão Especial e aos advogados dos acusados, sucessivamente, pelo prazo de 15 minutos, para apresentarem suas teses.
§ 1º - Os acusados poderão dispensar a presença do advogado, hipóteses em que pessoalmente ocuparão a Tribuna da Câmara para a sustentação de sua defesa.
Art. 303 - Aplicam-se aos prazos de que trata este Capítulo, subsidiariamente, as disposições do código de Processo Civil.
Art. 304 - Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá a fase de expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do Dia, lavrando-se a respectiva ata.
Art. 305 - A sessão destinada a discussão e a deliberação sobre as contas da Mesa da Câmara será presidida por mesa admissão “ad hoc”, eleita pelos membros da Câmara, ficando automaticamente desfeita ao encerrar-se o procedimento de julgamento das contas.
Art. 306 - A Câmara tem o prazo máximo de 60 dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos:
I - as contas do Município deverão ficar, anualmente, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei (C.F., art.31, § 3º);
II - no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes;
III - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara ( C.F. art. 31, § 2º ).
IV - aprovadas ou rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;
V - aprovadas ou rejeitadas as contas municipais, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado.
Art. 307 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através do ato do Presidente.
Parágrafo único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará como auxílio dos Secretários.
Art. 308 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução.
§ 1º - A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação da marjoração de seus repectivos vencimentos, serão feitos através de Resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias ( C.F., art. 48, c.c. 51 IV).
§ 2º - Compete ao Presidente da Câmara, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara, bem como contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 309 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob responsabilidade da Presidência.
Art. 310 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em ato do Presidente.
Art. 311 - Quando, por estravio, dano ou retenção indevida, torna-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou requerimento de qualquer Vereador.
Art. 312 - As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação constante de Ato do Presidente.
Art. 313 - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressas do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único - Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições serão atendidas no prazo de 15 dias.
Art. 314 - Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre situação do respectivo pessoal, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços através de indicação fundamentada.
Art. 315 - A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessárias aos seus serviços e, em especial os de:
III - declaração de bens dos agentes políticos;
V - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da mesa e da Presidência e portarias;
VII - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivado;
VIII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados;
IX - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;
X - termos de compromisso e posse dos funcionários;
XIV - protocolo de cada Comissão Permanente;
XVI - registro de precedentes regimentais.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.
§ 3º - Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente autenticados.
Art. 316 - Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto direto e secreto (C.F., art. 29, Inc. I).
Art. 317 - Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do capítulo II, Título I , deste Regimento.
§ 1º - No ato da posse, os Vereadores, deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo máximo de 30 dias.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.
§ 3º - O Vereador , no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente , apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.
§ 4º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto no § 2º, do art. 12, deste Regimento.
§ 5º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de seus bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização.
§ 6º - Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao suplente que cumprir as exigências do art.11, incisos I e II, deste Regimento apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.
Art. 318 - Compete ao Vereador, entre outras atribuições:
II - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;
IV - concorrer à cargos da mesa e das Comissões Permanentes;
Art. 319 - Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra:
I - para versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao expediente;
II - na fase destinada à explicação pessoal;
V - para declarar voto;
VI - para apresentar ou reiterar requerimento;
VII - para levantar questão de ordem;
VIII - para justificar requerimento de sua autoria.
Art. 320 - O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;
II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;
IV - Com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;
V - O Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente, que o convidará a sentar-se;
VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;
VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;
VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte;
IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento “Senhor” ou “Vereador”;
X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-a o tratamento “Excelência”,” Nobre Colega” ou “Nobre Vereador”;
XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa.
Art. 321 - O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:
I - 30 minutos:
c) - discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de Membro da Mesa, pelo Relator e pelo denunciado.
II - 15 minutos:
c) - discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;
e) - discussão de pareceres, ressalvados o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de Membro da Mesa;
f)- acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
g) - uso da Tribuna para versar tema livre, na fase do expediente.
III - 10 minutos:
a) - explicação pessoal; e
b) - exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do artigo 63, III, deste Regimento.
IV - 5 minutos:
a) - apresentação de requerimento de retificação da ata;
c) - encaminhamento de votação; e
V - 1 minuto para apartear.
Parágrafo único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 322 - Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não-cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º - O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições, regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º - Cabe ao Vereador recursos da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Art. 323 - São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis;
V - residir no Município, salvo quando o distrito em que residia for emancipado durante o exercício do mandato;
VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;
VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre como observância dos prazos regimentais;
VIII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente a fim ou consangüíneo até o terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou a Mesa, conforme o caso;
X - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
XI - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões;
XII - observar o disposto no art. 326, deste Regimento ;
XIII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato.
Art. 324 - a Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
Art. 325 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
V - proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por dois terços dos seus membros;
VI - denúncia para cassação do mandato por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único - Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
Art. 326 - O Vereador não poderá:
a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
a) - ser proprietário, controlador ou direto de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) - ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades a que se referidas no inciso I, “a”;
c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
§ 1º - Ao Vereador que na data da posse seja servidor público Federal, Estadual ou Municipal aplicam-se as seguintes normas:
I - havendo compatibilidade de horários:
a) - exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
b) - perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato.
a) - será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
c) - para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
§ 2º - Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.
Art. 327 - São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
III - licenças, nos termos que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Art. 328 - Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, observados o critério definido na Lei Orgânica do Município e os limites estabelecidos na Constituição Federal, art. 29, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/92.
Art. 329 - Caberá à Mesa propor Projeto de Resolução dispondo sobre remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.
§ 1º - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos Vereadores até 15 dias antes das eleições, a matéria será incluída na ordem do dia sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.
§ 2º - A ausência da fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica a prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.
§ 3º - A remuneração dos Vereadores será atualizada por ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autêntica da publicação oficial daquele índice.
§ 4º - Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer TíTULO.
Art. 330 - A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 331 - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 335, deste Regimento.
Art. 332 - O vereador que até 90 dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizados não perceberá a correspondente remuneração.
Art. 333 - Não será subvencionada viagem de Vereador ao Exterior, salvo quando, nas hipóteses do art. 336, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara.
Da Verba de Representação do
Art. 334 - O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação, não superior aquela fixada para Prefeito.
§ 1º - A verba de representação do Presidente será fixada no final da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, porém, até 15 dias antes das eleições.
§ 2º - O Projeto de Resolução de fixação da verba de representação do Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão ou pela mesa.
Art. 335 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer as sessões plenárias ou as reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:
II - nojo ou gala.
§ 2º - A justificação das faltas far-se-a por requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara, que a julgará, nos termos do art. 33, V, “h”, deste Regimento.
Art. 336 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 dias nem superior a 120 dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-a como em exercício o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I, II e IV, deste artigo.
§ 2º - O Vereador investido no cargo de secretário Municipal considerar-se-a automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração.
§ 3º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.
§ 4º - No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.
Art. 337 - Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 1º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.
§ 2º É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta Seção.
Art. 338 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de Interdição , será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
Parágrafo único - A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
Art. 339 - A substituição de Vereador dar-se-a no caso de vaga em razão da morte ou renúncia, de suspensão do mandato de investidura em função prevista no inciso V, do art. 336, e deste Regimento, e em caso de licença superior a 30 dias.
§ 1º - Efetivada licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º - A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-a até o final da suspensão.
§ 3º - Na falta de suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 340 - Extingue-se o mandato de Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;
II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 15 dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara municipal;
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou, ainda, por motivo de doença comprovada, a um quinto ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;
V - quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vaga.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Art. 341 - Ao Presidente da Câmara competente declarar a extinção do mandato.
§ 1º - A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.
§ 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a legislatura.
§ 4º - Se o Presidente omitir-se na providência consignada no parágrafo 1º, o suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.
Art. 342 - Considera-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara.
Parágrafo único - A renúncia torna-se irretratável, após suas comunicações ao Plenário.
Art. 343 - A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte procedimento:
I - constatado que o Vereador incidiu ao número de faltas previsto no inciso III, do art.340, o Presidente comunicar-lhe-a este fato por escrito, e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de cinco dias;
II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;
III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato na primeira sessão subsequente.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de quorum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.
§ 2º - Considera-se não comparecimento quando o Vereador deixar de assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.
Art. 344 - Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-a o seguinte procedimento:
I - O Presidente da Câmara modificará por escrito o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 dias;
II - findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.
III - o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa oficial do Município.
Art. 345 - A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela pratica de infração Político-Administrativa.
Art. 346 - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - fixar residência fora do Município, salvo quando o distrito resida for emancipado durante o exercício do mandato;
Art. 347 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, ao rito estabelecido no art. 373, deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.
Parágrafo único - O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
Art. 348 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento.
Art.349 - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo de dois terços dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único - Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma pública devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
Art. 350 - Cassado o mandato do Vereador, a mesa expedirá a respectiva resolução, que será publicada na imprensa oficial.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete imediatamente o respectivo suplente.
Art. 351 - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.
Art. 352 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.
Art. 353- Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de 15 dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único - Enquanto não ocorrer a posse do suplente, do quorum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 354 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no código de ética e decoro parlamentar, o qual poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 dias;
§ 1º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposições, expressões que contenham incitamento à prática de crimes.
§ 2º - É incompatível com o decoro parlamentar:
Art. 355 - A censura poderá ser verbal ou escrita.
§ 1º - A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:
§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:
II - praticar ofensas físicas ou morais na sede da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes.
Art. 356 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.
Parágrafo único - A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário por maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.
Art. 357 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade de arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Art. 358 - A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previsto no Capítulo VIII, do Título XI, deste Regimento.
Art. 359 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter cumprir as constituições federal e estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis e de administrar o Município visando ao bem geral de sua população.
§ 1º - Antes da posse, o Prefeito desincompatibilizar-se-á de qualquer atividade que, de fato ou direito, seja inconciliável com o exercício do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a chefia do Executivo,substituindo ou sucedendo o Prefeito.
§ 3º - Se o Prefeito não tomar posse nos dez dias subsequentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.
§ 5º - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.
Art. 360 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, obedecido o critério definido na Lei Orgânica do Município e observados os princípios constitucionais.
Parágrafo único - Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90 dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.
Art. 361 - Caberá a Mesa propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até 30 dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.
§ 1º - Caso não haja aprovação do Decreto Legislativo a que se refere este artigo, até 15 dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.
Art. 362 - A ausência de fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior, implica a prorrogação automática do Decreto Legislativo fixador da remuneração para a legislatura anterior.
Art. 363 - Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título.
Art. 364 - A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal.
Art. 365 - Ao servidor público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função.
Art. 366 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de 15 dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação do mandato.
Art. 367 - A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico;
II - em licença gestante;
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I e III, deste artigo.
Art. 368 - O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:
I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará em 24 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;
II - elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sesga extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado;
III - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria;
IV - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 369 - Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;
II - incidir nas incompatibilidade para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara na data prevista.
§ 1º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
§ 2º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.
§ 3º - Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do § anterior.
Art. 370 - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura .
Art. 371 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:
I - pelo Tribuna de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação Federal aplicável;
II - pela Câmara Municipal, nas infrações Político-Administrativas, nos termos da Lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato.
Art. 372 - São infrações Políticos-Administrativas, nos termos da Lei:
I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos da legislação vigente;
III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar nos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;
IV - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;
V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;
VI - deixar de enviar à Câmara Municipal no tempo devido, os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;
VIII- praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;
IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeito à administração da Prefeitura;
X - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica salvo licença da Câmara Municipal;
Parágrafo único - Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.
Art. 373 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara, ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano;
II - se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quorum de julgamento;
IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;
V- decidido o recebimento da denúncia, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída Comissão Processante, integrada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partido, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
VI - havendo apenas três ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;
VII - entregue o processo ao Presidente da Comissão, seguir-se- á o seguinte procedimento:
a) - dentro de cinco dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;
b) - como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;
c) - a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele encontrar no Município, e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;
d) - uma vez notificado , pessoalmente ou por edital, o denunciante terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol do das testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez;
e) - decorrido prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitir emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;
f) - se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo , caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, a hipótese em que o processo terá prosseguimento;
g) - se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início á instrução do processo, determinando os atos, diligencias e audiências que se fizeram necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;
h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo.
IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado , a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento;
X- na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de l5 minutos cada um e ao, final, o acusado e seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;
XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações públicas quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;
XIII - havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso, de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.]
Art. 374 - O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.
Parágrafo único - o arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
Dos Procedentes Regimentais e da Reforma do Regimento
Art. 375 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 376 - As interpretações do Regimento serão feitas pelo presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 377 - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
Art. 378- O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através do Projeto de Resolução de Iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa de Comissão.
§. 1º - A apreciação do Projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados fazendo-os publicar em separata.
Art. 379 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º - Executam-se do disposto neste artigo os prazos relativos as matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às comissões Processantes.
§ 3º - Na contagem dos prazos regimentais observando-se, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.
Art. 380 - Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 381 - Ficam revogados todos os precedentes regimentais- anteriormente firmados.
Art. 382 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.
Parágrafo único - As dúvidas eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 383 - Quando da impressão do Regimento Interno, conterá o mesmo na contracapa, o seguinte:
“REGISTRAMOS OS NOSSOS AGRADECIMENTOS AOS COLABORADORES DA COMPOSIÇÃO DESTE REGIMENTO:
Vereador Demerval Ferreira Fernandes - Presidente
Funcionários: Sérgio Tank de Barros - Consultor Jurídico
Bernardete M. C. Perillo - Chefe de divisão
Helen Nishikaura - Operadora de Micro
Art. 384 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, 31 de março de 1.995 - 30º Ano de Emancipação Político-Administrativa.
Publicado no quadro de editais e na imprensa local.
Processo N.º 682/94 = CM.a.s.a/.
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA ...................................................................................... 01
DA SEDE DA CÂMARA E INSTALAÇÃO................................................................... 02
DA MESA DA CÂMARA E DA ELEIÇÃO DA MESA................................................ 05
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE....................................................................... 09
DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE................................................................. 17
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE E DOS SECRETÁRIOS................. 18
DAS CONTAS E SUBSTITUIÇÃO DA MESA.............................................................. 20
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA................................................................. 21
DA RENÚNCIA DA MESA E DESTITUIÇÃO DA MESA.......................................... 22
DO PLENÁRIO E DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO ......................................................26
DOS LÍDERES E VICE LÍDERES........................................................................................29
DAS COMISSÕES..................................................................................................................31
DAS COMISSÕES PERMANENTES....................................................................................32
DA COMPETÊNCIA DAS COMIS. PERM..........................................................................33
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMIS. PERM................................39
DAS REUNIÕES.....................................................................................................................42
DOS TRABALHOS................................................................................................................43
DOS PARECERES.................................................................................................................46
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS DAS COMIS. PERM.............................48
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS...................................................................................49
DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES..........................................................50
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO.......................................................................51
DAS COMISSÕES PROCESSANTES E ESPECIAIS DE INQUÉRITO............................53
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.....................57
DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES.......................................................58
DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES..................................................60
DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES E ATAS.....................................................................61
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.............................................................................................63
DO EXPEDIENTE.................................................................................................................64
DA ORDEM DO DIA............................................................................................................67
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL..............................................................................................71
DAS SESSÕES EXTRAORD. NA SESS. LEGIS. ORDIN...................................................72
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA...........................................................73
DAS SESSÕES SECRETAS.................................................................................................74
DAS SESSÕES SOLENES....................................................................................................75
DAS PROPOSIÇÕES............................................................................................................76
DA APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DAS PROPOSITURAS........\.........................77
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES................................................................................78
DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO...........................................................79
DO REGIMENTO DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOS.....................................................80
DOS PROJETOS.....................................................................................................................82
DA PROPOSTA DE EMENDA À LOM.................................................................................83
DOS PROJETOS DE LEI.......................................................................................................84
DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO.............................................................86
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO.....................................................................................87
DOS RECURSOS ..................................................................................................................88
DOS SUBSTITUTIVOS E EMENDAS E SUBEMENDAS..................................................89
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS.................................................................91
DOS REQUERIMENTOS.....................................................................................................92
DAS INDIUCAÇÕES E DAS MOÇÕES...............................................................................96
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES......................................................................................................................97
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES...........................................................................99
DA PREJUDICABILIDADE DO DESTAQUE E DA PREFERÊNCIA............................100
DO PEDIDO DE VISTAS E DO ADIAMENTO ................................................................101
DAS DISCUSSÕES...............................................................................................................102
DOS APARTES....................................................................................................................103
DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES............................................................................... ....104
DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO .................................105
DAS VOTAÇÕES...............................................................................................................106
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO....................................................................107
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO.................................................................................108
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO..................................................................................109
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VOTO......................110
DA SANÇÃO E DO VETO................................................................................................111
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO..................................................................113
DA ELABORAÇÃO DA LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS CÓDIGOS....................114
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO....................................................115
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.....................................................................................119
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS........................................................................................121
DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES........................................ 122
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO.............................................................................123
DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS..........................................................124
DA COMISSÃO ESPECIAL E DA COMPETÊNCIA......................................................125
DA COMPOSIÇÃO E DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO...............................126
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA............................................................................129
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS................................................................130
DOS VEREADORES E DA POSSE....................................................................................132
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR.............................................................................133
DO USO DA PALAVRA.....................................................................................................134
DO TEMPO DO USO DA PALAVRA.................................................................................135
DA QUESTÃO DE ORDEM................................................................................................137
DOS DEVERES DO VEREADOR.......................................................................................138
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES...............................................................140
DAS FALTAS E LICENÇAS................................................................................................141
DA SUBSTITUIÇÃO.............................................................................................................142
DA EXTINÇÃO DO MANDATO.........................................................................................143
DA CASSAÇÃO DO MANDATO........................................................................................ 145
DO SUPLENTE DE VEREADOR E DO DECORO PARLAMENTAR.............................147
DO PREFEITO E VICE PREFEITO E DA REMUNERAÇÃO..........................................150
DAS LICENÇAS....................................................................................................................151
DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO................................................................153
DO REGIMENTO INTERNO DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS E DA REFORMA DO REGIMENTO.................................................................................................................157
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................................................................158
AGRADECIMENTOS.............................................................................

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 53

Artigo 76

Artigo 77
 artigo 36

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97
 artigo 253
 artigo 214
 artigo 37
 artigo 63