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Timestamp: 2019-12-15 15:23:01+00:00

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RESUMÃO PROCESSO DO TRABALHO | Julgamentos | Citação (Direito)
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RESUMO PROCESSO DO TRABALHO PARA O TRT
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AULA 1 (25.03.2011)
INDICAO BIBLIOGRFICA 1. Resumo udio Livro de Processo do Trabalho pela Editora Saraiva; 2. Manual de Direito Processual do Trabalho do Prof. Mauro Schiavi da Editora LTR; 3. Ler Smulas do TST e as respectivas OJs que envolvem o tema que ir estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAO DA JUSTIA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justia do Trabalho) A Justia Nacional se subdivide em: 1. a) b) c) 2. a) b) Justia Especial ou especializada: Do Trabalho; Eleitoral; Militar. Justia Comum: Federal; Estadual. O artigo 111 da CF dispe quais so os rgos da Justia do Trabalho: Art. 111. So rgos da Justia do Trabalho: (segundo a CF) I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho (24 TRTs. Tocantins, Roraima, Acre e Amap possuem TRTs vinculados em outros Estados); III - Juzes do Trabalho. A EC/24 de 1999 trouxe a extino da representao classista da JT em todos os graus de Jurisdio. Hoje s entra na JT atravs de concurso pblico ou atravs do 5 Constitucional previsto na CF. No 1 grau tinha a Junta de Conciliao e Julgamento, mas hoje existe a Vara do Trabalho com posta por juiz Monocrtico ou Singular, ou seja, o juiz titular ou o substituto. (art. 116 da CF). Art. 112 da CF: A lei (ordinria) criar varas da Justia do Trabalho, podendo, nas comarcas no abrangidas por sua jurisdio, atribu-la aos juzes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. *Esses juzes de direito so conhecidos como juiz de direito investido na jurisdio trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poder julgar matria trabalhista. Obs.: O recurso da sentena proferida por juiz de direito o recurso ordinrio emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). Obs.: Smula 10 do STJ:
Instalada a Vara do trabalho, cessa a competncia do juiz de direito em matria trabalhista, remetendo os autos Justia do Trabalhoindependentemente da fase processual em que os processos se encontram. *Ou seja, independentemente do processo estar em fase de execuo ou com trnsito em julgado > regra de competncia absoluta que uma exceo ao princpio da perpetuatio jurisdictionis. O princpio da perpetuatio jurisdictionis est previsto no art. 87 do CPC (o CPC aplicado subsidiariamente na Justia do Trabalho quando houver lacuna na CLT e compatibilidade a princpios e regras. Essa competncia (trabalhista) determinada do momento em que a ao proposta. Se tem apenas uma vara, a determinao dessa competncia acontece quando a petio despachada; se houver mais de uma Vara, a determinao da competncia acontecer quando a petio inicial for distribuda. Obs: Eventuais alteraes posteriores ou supervenientes, de fato ou de direito, no tem o condo de alterar essa competncia, pois esta j foi fixada (princpio da perpetuatio jurisdictionis amparado pelo princpio da segurana jurdica, da estabilidade das relaes jurdicas e sociais. IMPORTANTE: O princpio da perpetuatio jurisdictionis no absoluto, pois comporta duas excees: 1) Quando houver supresso de rgo do Poder Judicirio > remete os autos justia competente/aos rgos competentes com a alterao superveniente da competncia; 2) Quando for alterada a competncia em razo da matria ou da hierarquia (competncias absolutas; a da pessoa tambm); *Se houver alterao da competncia em razo da pessoa haver sim a alterao superveniente da competncia. *Princpio da identidade fsica do juiz (Art. 132 do CPC) > o juiz que concluir a audincia julgar a lide, salvo quando ele estiver licenciado, afastado, promovido ou aposentado. Obs: O TST editou a Smula n. 136 dispondo que o princpio da identidade fsica do juiz no aplicado nas Varas do Trabalho. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO Competncia MATERIAL (em razo da matria ou ratione materiae) A EC/45/2004 representou uma ampliao significativa da competncia material da Justia do Trabalho (nova competncia da Justia do Trabalho). O art. 114 da CF dispe a nova competncia da Justia do Trabalho: Art. 114 da CF: Compete Justia do Trabalho processar e julgar: I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; II as aes que envolvam exerccio do direito de greve; III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; V os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho;
VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. 1 - Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros. 2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente 3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. *Comentrios sobre o art. 144 da Constituio Federal: 1) Inciso I (1 Parte): Hoje a JT julga as aes oriundas da relao de trabalho (principal ampliao). Toda relao de emprego uma relao de trabalho, mas nem toda relao de trabalho uma relao de emprego (Ex: autnomo, avulso, estagirio, etc.) PEPENOSA (pessoalidade, pessoa fsica, noeventualidade/habitualidade, onerosidade e subordinao): requisitos para configurar a relao de emprego. Obs: *Alteridade = princpio (posio majoritria) ou requisito. Latim: alter (outro). O empregador assume os riscos de sua atividade econmica, portanto, o empregado presta o servio por conta alheia. Reflexos: a) trabalhadores autnomos no so empregadores por ausncia da alteridade; b) carter forfetrio o salrio sempre devido independentemente da sorte do empreendimento; c) PLR Participao nos Lucros e Resultados (art. 7, XI, CF; lei 10.101/200), ela desvinculada da remunerao; d) Princpio da irredutibilidade salarial (art. 7, VI, CF), regra da irredutibilidade, exceo a reduo mediante negociao coletiva (ACT ou CCT limite mx. de 2 anos de vigncia desses ACT ou CCT) com participao obrigatria do sindicato da categoria profissional. Relao de trabalho gnero das espcies: a) Relao de emprego; b) Trabalho autnomo; c) Trabalho avulso; d) Trabalho Eventual; e) Trabalho Voluntrio f) Estgio, etc. *Relao de trabalho qualquer vnculo jurdico em que uma PF se compromete a prestar um servio ou executar uma obra em favor de outrem (pessoa fsica, PJ ou ente despersonalizado). Questes polmicas: a) A Justia do Trabalho possui competncia para a cobrana de honorrios advocatcios? Os honorrios advocatcios, segundo o TST, no decorrem de simplesmente da sucumbncia. A parte tem que estar assistida por sindicato e ser beneficiria da justia gratuita (para que haja a limitao da condenao em honorrios advocatcios de 15%). A posio majoritria entende que a competncia da Justia Comum Estadual, segundo a Smula n. 363 do STJ (ao de cobrana de honorrios do profissional liberal em desfavor do cliente). O STJ entende que essa ao essencialmente cvel.
b) A Justia do Trabalho tem competncia para julgar aes penais (competncia criminal)? O PGR ajuizou uma ADIN n. 3.684-0 ante o STF e este proferiu uma Liminar dispondo que a Justia do Trabalho no tem competncia para processar e julgar aes penais, dando efeitos ex tunc para as decises anteriores. 2) Inciso I (3 Parte): Entes da Adm. Pblica, direta e indireta, da Unio, E, M e DF. AJUF (Associao dos Juzes Federais do Brasil) ajuizou uma ADIN n. 3.395-6 ante o STF e este, em deciso plenria, proferiu o entendimento de que a JT s ficou com os CELETISTAS, os demais tem competncia da Justia Comum Estadual ou Federal (a depender do mbito funcional de cada servidor). 3) Inciso II: Aes que envolvam exerccio do direito de greve. Aes, individuais ou coletivas, que envolvam o exerccio do direito de greve so de competncia da JT. Questes polmicas: a) A Justia do Trabalho possui competncia para processar e julgar as aes possessrias que envolvam o direito de greve? *Ao de reintegrao de posse: no caso de esbulho; *Ao de manuteno de posse: no caso de turbao; *Ao de interdito proibitrio: no caso de ameaa de esbulho ou de turbao. Ex: o MST chega numa cidade (ameaa de esbulho ou turbao >entra com interdito proibitrio; MST se instala na porta de uma fazenda >hiptese de turbao (qualquer ato que embarace o exerccio da posse); MST invade a fazenda > hiptese de esbulho (efetiva perda da posse, total ou parcial, almejando a reintegrao de posse). A Smula Vinculante n. 23 do STF dispe que as aes possessrias que envolvam o direito de greve so de competncia da JT, desde que relacionada aos trabalhadores da iniciativa PRIVADA. b) A quem compete o processamento da greve dos servidores pblicos civis? A majoritria sustenta que a competncia da Justia Comum Federal ou Estadual (a depender do mbito funcional de cada servidor). 4) Inciso V: Conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista. *Esse inciso deve ser estudado segundo quatro grandes regras: 1 Regra: Art. 808, alnea a da CLT: conflito entre varas do trabalho (sinnimo tambm de juiz do trabalho e/ou juiz de direito investido de jurisdio trabalhista) que pertenam mesma regio: o TRT julgar. Ex: conflito de competncia entre a Vara do Trabalho 1 e a Vara do Trabalho 2 do respectivo TRT/1 Regio > julgar este conflito de competncia o TRT/1 Regio. Obs: Conflito entre juiz do trabalho e juiz de direito investido de jurisdio trabalhista da mesma regio > o TRT respectivo julgar. 2 Regra: Art. 808, alnea b da CLT: Conflito entre TRTs ou Varas do Trabalho que pertena a Regies diversas ou entre TRT e Vara do Trabalho a ele no
vinculada: o conflito serr resolvido pelo TST visto que o rgo de Cpula da Justia do Trabalho. Ex: Conflito entre o TRT 2 e o TRT 3: o TST solucionar o conflito. 3 Regra (Importante): Art. 105, inciso I, alnea d da CF: Conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz Federal ou Estadual (estes no podem estar investido na Jurisdio Trabalhista): o STJ julgar o conflito. *Obs: Na Justia do Trabalho no existe o Recurso Trabalhista, apenas o Recurso Ordinrio Constitucional. 4 Regra: Art. 102, inciso I, alnea o da CF: Conflito entre o TST e qualquer Tribunal: o STF julgar o conflito (pelo fato do TST ser um rgo SUPERIOR). Obs: Smula n. 42 do TST: no h conflito de competncia entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada. apenas um caso de competncia funcional ou hierrquica. 5) Inciso VI: Aes de indenizaes por danos materiais (a CF menciona no lugar de danos materiais o chamado dano patrimonial) e/ou morais decorrentes da relao de trabalho. *A competncia para julgar esses tipos de aes acima citadas da Justia do Trabalho (Smula n. 392 do TST): Obs: Em caso de acidente do trabalho ou doenas ocupacionais: 1 Regra: Aes acidentrias/lides previdencirias do trabalhador, segurado acidentado em face do INSS (os 15 dias interrupo do contrato, a partir do 16 dia caso de suspenso do contrato de trabalho e receber auxlio doena do INSS) > a competncia da Justia Comum Estadual por se tratar de acidente do trabalho (Smula 15 do STJ; 235 e 501 do STF). 1 Regra: Aes indenizatrias pleiteando-se danos morais, materiais e/ou estticos relacionados ao acidente do trabalho (movidas pelo empregado em face do empregador): > A competncia da Justia do Trabalho, segundo a Smula Vinculante n. 22 do STF. Obs: Se um empregado morre em face de acidente do trabalho? A viva ou seu filho entrar em face do empregador pleiteando os danos materiais ou morais (dano em ricochete [dano que atinge diretamente a vtima e reflexamente pessoas ligadas a essa vtima por laos afetivos ou patrimoniais]/reflexo/indireto). A Smula n. 366 do STJ trazia antes a competncia da Justia Comum Estadual em face deste dano em ricochete (atualmente foi CANCELADA em setembro de 2009). *A posio majoritria que a competncia tambm da Justia do Trabalho. COMPETNCIA TERRITORIAL DA JUSTIA DO TRABALHO a competncia em razo do lugar ou de seu territrio. Segue o art. 651 da CLT: Art. 651 da CLT: A competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
1 - Quando for parte de dissdio agente ou viajante comercial, a competncia ser da Junta da localidade em que a empresa tenha agncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, ser competente a Junta da localizao em que o empregado tenha domiclio ou a localidade mais prxima. 2 - A competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissdios ocorridos em agncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e no haja conveno internacional dispondo em contrrio. 3 - Em se tratando de empregador que promova realizao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegurado ao empregado apresentar reclamao no foro da celebrao do contrato ou no da prestao dos respectivos servios. Obs.: O caput traz a regra, isto , a ao trabalhista deve ser ajuizada no local de prestao dos servios, INDEPENDENTEMENTE do local da contratao. *Almeja facilitar o acesso do trabalhador Justia do Trabalho, evitando gastos com locomoo e facilitando a colheita de provas. A posio majoritria de que a reclamao trabalhista deve ser ajuizada no ltimo local da prestao dos servios. Excees: (a regra de competncia para ajuizamento de ao trabalhista) 1) Empregado agente ou viajante comercial ( 1 do art. 651 da CLT): uma pessoa pode contribui com a previdncia durante 10 anos e nos ltimos 04 anos para de contribuir. *A competncia territorial relativa (Smula 33 do STJ), no podendo ser alegada de ofcio pelo juiz, apenas pelo ru mediante exceo de incompetncia relativa (exceo declinatria de foro), segundo o art. 112 do CPC. Se a exceo no for oferecida no prazo, ocorrer a prorrogao da competncia, onde o juiz incompetente se tornar competente; mas a CLTdetermina que inicialmente se respeite a ordem para o ajuizamento da ao trabalhista: 1- no local em que a empresa tenha agncia ou filial e a estas o empregado esteja subordinado; 2- no lugar do domiclio ou localidade mais prxima (na falta de subordinao agncia ou filial). 2) Empresa que promove a realizao de atividades fora do lugar da contratao (empresa viajante): h uma opo/faculdade conferida ao empregado, podendo ajuizar ao no lugar da contratao OU no local de prestao dos servios. Ex: circos; Ex: feiras (agropecurias, etc.) 3) Competncia Internacional da Justia do Trabalho ( 2 do art. 651 da CLT): a JT tem competncia para processar e julgar as lides ocorridas em agncia ou filial no estrangeiro. Ex: empregado contratado do Brasil para prestar servios na Argentina e ajuzou ao trabalhista aqui no Brasil > a JT ter a competncia para julgar a lide, ainda que a lide tenha ocorrido na agncia ou filial no estrangeiro (visto que fora contratado aqui no pas.) REGRAS de Direito Processual que devero ser observadas: *Sero as regras brasileiras (CLT e as leis extravagantes). REGRAS de Direito Material que devero ser observadas:
*O TST editou a Smula n. 207 que trouxe o princpio da lex loci executionis > no caso de conflito de leis trabalhistas no espao > a relao jurdica ser regida pelas leis do local/pas da prestao dos servios (e no do pas da contratao). Assim se aplica os direitos do pas da prestao dos servios e no o do pas da contratao. Ex: empregado foi contratado do Brasil para prestar servios no Iraque > o juiz estudou os direitos trabalhistas iraquianos para aplicar no caso concreto. ATOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS 1) Conceito de processo: o instrumento da Jurisdio. um conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo objetivando a entrega da prestao jurisdicional. Processo uma sequncia de atos processuais que almeja aplicar o direito no caso concreto para que se resolvam os conflitos de interesses. Processo X Procedimento: Procedimento o rito, ou seja, a forma pela qual o processo se desenvolve/modo pelo qual ocorre o trmite processual. *Todos os processos tramitam em Varas Trabalhistas, se diferenciando apenas devido ao valor das causas. *O Processo do Trabalho prev 4 procedimentos ou ritos: 1 Procedimento comum ou ordinrio: est previsto na CLT; o mais complexo. Abrange as demandas cujo valor da causa seja acima de 40 SM. A sequncia de atos processuais vai da inicial at a sentena. 2 Procedimento sumrio (dissdio de alada): no est previsto na CLT; um procedimento mais clere/mais rpido. Est previsto no art. 2, 3 e 4 da Lei n. 5.584/70. Ele abrange o valor da causa que no exceda 2 salrios-mnimos (R$ 1.080,00). 3 Procedimento sumarssimo: foi criado pelo advento da Lei n. 9.957/2000 (que incluiu os artigos 852-A a 852-I na CLT). O valor da causa acima de 2 salrios mnimos at 40 SM. O procedimento sumarssimo no revogou o procedimento sumrio. 4 Procedimentos especiais: trazem regras especiais (ex: inqurito judicial para apurao de falta grave). O empregado s poder ser demitido se houver uma ao judicial movida pelo empregador em seu desfavor para que se apure judicialmente a possvel falta grave. ATOS PROCESSUAIS *So espcies de atos jurdicos que visam a criao, a modificao ou a extino da relao jurdico-processual. Ex: sentena, em regra extingue uma relao jurdica processual. No Processo do Trabalho tambm em regra vigora o princpio da inrcia da jurisdio. O 1 ato que provoca o Estado-Juiz a Reclamao Trabalhista (art. 840 da CLT). O 2 ato : recebida e protocolada a Reclamao Trabalhista, aberto um prazo de 48h para a notificao (no CPC citao) postal automtica do Reclamado (art. 841 da CLT). *Essa notificao feita atravs da 2 via da Reclamao Trabalhista (contraf) + a notificao pelo servidor da Secretaria da Vara para que assim ele tenha a oportunidade de se defender. A notificao, em regra, feita pelo Correio. O 3 ato o recebimento da notificao postal pelo Reclamado. O 4 ato a Audincia Trabalhista
Obs: entre o recebimento da notificao postal e a data da audincia, dever ocorrer um prazo mnimo de 05 dias. Se esse prazo no for observado, o princpio do contraditrio e da ampla defesa sero feridos, devendo assim o juiz remarcar uma nova audincia para que esse prazo seja respeitado. Obs: em regra, a audincia trabalhista UNA, contnua. Aberta a audincia, o juiz TENTAR: I - A tentativa de Conciliao (Art. 846 da CLT). Aqui dois caminhos sero possveis: 1 A realizao do acordo, lavrando-se o Termo de Conciliao que encerrar o processo (Art. 831, da CLT); 2 No havendo acordo (tentativa infrutfera de Conciliao) haver a defesa do reclamado (Art. 847 da CLT), defesa esta dada de Via ORAL (regra, mas tambm pode ser dada na via escrita) no prazo no excedente de 20 minutos. Depois desses dois caminhos haver o 3 momento processual: a Instruo, que objetiva a colheita de provas orais. As provas orais mais comumentes so: o interrogatrio (feito de ofcio), o depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, oitiva de peritos e assistentes tcnicos (se houver); 4 momento processual: Razes Finais (Art. 850 da CLT) > possui prazo no excedente de 10 minutos para cada parte. As razes finais tem por objetivoreforar uma tese OU alegar eventual nulidade; 5 momento processual: 2 Tentativa de Conciliao (Art. 850 da CLT) > a 1 tentativa de Conciliao se d aps abertura da audincia e antes da defesa; a 2 se d aps as razes finais e antes da sentena; 6 momento processual: Sentena. (Exemplo de momento processual perante o Rito Ordinrio) Caractersticas da Reclamao Trabalhista: a) Pode ser verbal (devido ao jus postulandi) ou escrita; Formas de Comunicao dos Atos Processuais Trabalhistas: *No Processo Civil temos os seguintes atos: a) A Citao (Art. 213 do CPC): o ato pelo qual se chama ao juzo o ru (na contenciosa) ou interessado (na jurisdio voluntria) a fim de se defender. Tem objetivo de que apresentes esses a sua defesa. Caso haja vcio de citao pode intentar com uma ao imprescritvel de nulidade. b) A Intimao (Art. 234 do CPC): o ato pelo qual se d cincia a algum dos atos e termos do processo para que faa ou deixe de fazer alguma coisa. Almeja impugnar os atos processuais praticados. *No Processo do Trabalho a CLT traz a expresso notificao como regra. O 1 Motivo so as origens da JT; o 2 motivo a autonomia do processo do trabalho em relao ao processo civil. MAS a CLT, por exceo, cita a palavra citao. Ex: Art. 880, 2 da CLT > a execuo trabalhistainicia-se pelo mandado de citao. Ex: Art. 852-B, inciso II da CLT > no procedimento sumarssimo no se far citao por edital/editalcia. > A palavra INTIMAO tambm se observa por via de exceo. Ex: Art. 825 da CLT > as testemunhas comparecero em audinciaindependentemente de intimao. ARTIGO 841 da CLT: traz como regra a notificao postal automtica do Reclamado (pelo Correio). O servidor ter um prazo de 48h para enviar a RT para que a outra parte se defenda. Observaes: 1) nico do Art. 774 da CLT: se o reclamado no for encontrado ou recusar o recebimento da notificao postal o Correio ficar obrigado a devolver a notificao
ao Tribunal de origem no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade do servidor. *O TST editou a Smula 16 estabelecendo que se presuma (presuno relativa/juris tantum) recebida a notificao no prazo de 48 horas de sua postagem. Qualquer alegao de vcio, o nus da Prova ser da Empresa. Em caso de no recebimento ou entrega aps o decurso do prazo consubstanciar nus da prova do destinatrio (em regra, a Empresa, que ter que provar o vcio salutar). *O Aviso de Recebimento/AR se torna um grande meio de prova. 2) O TST entende que a notificao no precisa ser pessoal. vlida a notificao entregue a qualquer empregado da Empresa, ao porteiro ou zelador OU at mesmo depositada na caixa do Correio. Regra: notificao postal; Exceo: notificao por EDITAL (artigo 841, 1 da CLT): a notificao por edital realizada em duas hipteses: 1) se o reclamado no for encontrado; 2) quando o reclamado criar embaraos ao recebimento da notificao postal. Observao: na prtica forense, alguns juzes realizam a notificao poroficial de justia ou at mesmo eventualmente a notificao por hora certa(no previsto na CLT, mas como o CPC subsidirio, nada impede esses tipos de notificaes). O juiz tem ampla ampliao na conduo do processo trabalhista (art. 765 da CLT). Almejase dar maior segurana na cincia com esses tipos de notificaes, evitando futuramente possveis alegaes de nulidade. Formas de Notificao da Fazenda Pblica: A Fazenda Pblica representada pelas Pessoas Jurdicas de Direito Pblico (Unio, Estados, Municpios, DF, Autarquias e Fundaes Pblicas). As Empresas Pblicas e as SEMs no integram a Fazenda Pblica, por serem PJ de D. Privado. O prazo em qudruplo para contestar (art. 841, caput, da CLT) >prazo de 20 dias entre o recebimento da notificao e a data da audincia. O prazo para recorrer em dobro. *O CPC, em seu art. 222,alnea c, dispe que se a r for PJ de D. Pblico NO ser feita a citao por edital. O artigo 224 do CPC traz a citao poroficial de justia. Mas o TST entende que esses dispositivos no so aplicveis ao Processo do Trabalho, pois a CLT, em seu art. 841 no prev regra especial para a Fazenda Pblica, se aplicar a regra geral (a prpria notificao postal). PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A regra a publicidade dos atos processuais (artigo 5, LX da CF). A lei somente poder restringir a publicidade dos atos processuais em duas hipteses (em processos que tramitam em segredo de justia): 1) defesa da intimidade (Ex: processos que envolvem assdio sexual); 2) interesse social/interesse pblico (Ex: trabalhadores que so encontrados em condio anloga de escravo). O artigo 770 da CLT estabelece que a regra seja a publicidade dos atos processuais trabalhistas, SALVO no caso de interesse social. Os atos processuais trabalhistas so praticados em dias teis, das 06h s 20h. As audincias trabalhistas ocorrem das 08h s 18h. EXCEO: segundo a CLT, a penhora, mediante expressa autorizao do juiz, poder ser realizada em domingos ou feriados. Dia til dia em que h expediente forense normal. Dia no til: dia quando no h esse expediente forense normal.
Feriados: so os domingos mais os dias declarados por lei (art. 175 do CPC). Sbado: considerado um dia til para a prtica de atos externos(por isso que para praticar uma penhora aos sbados no necessita de autorizao do juiz). MAS o sbado dia no til para a contagem de prazos processuais. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS O artigo 774 e o artigo 775 da CLT prevem esses prazos. As Smulas n. 1 e n. 262, inciso I, tambm prevem a contagem dos prazos processuais trabalhistas. REGRAS: 1) da excluso do dia do comeo e incluso do dia dovencimento. *Dia do incio do prazo: o dia da cincia ou dia do conhecimento. > O recebimento da notificao ou quando a notificao feita pessoalmente ou quando h a publicao tm-se os atos de cincia da ao/dia do incio do prazo. > O dia do incio da contagem do prazo contado a partir do 1 dia til subseqente. > O dia do susto no conta, ou seja, o dia da cincia faz com que o incio do prazo seja iniciado no 1 dia til posterior (da cincia da ao). Se o dia do incio do prazo ou dia do incio da contagem cair em dia no til prorroga-se para o 1 dia til subseqente. Se o dia do vencimento do prazo cair em dia no til prorroga-se para o 1 dia til subseqente. Os prazos so contnuos e irrelevveis, no se interrompendo em dias no teis. Os prazos podero ser prorrogados pelo tempo estritamente necessrio, pelo juzo ou Tribunal (Ex: Comarca de difcil locomoo > prazos podero ser prorrogados por at 60 dias) ou em caso de fora maior (Ex: enchente > prazo ser prorrogado pelo tempo que for necessrio) devidamente comprovada. MODELO: Seg Ex: dia em que o prazo comear a ser contado. Ter Ex: recebimento da notificao postal > valeu o recebimento (dia do incio do prazo) Qua Ex: dia em que o prazo comear a ser contado. Qui Ex4: recebimento da notificao postal > valeu o recebimento (dia do incio do prazo); presume-se que ele recebeu o documento na segunda feira (devido s 48h para que se confirme o AR); assim s na tera o prazo comear a ser contado. Sex Ex: recebimento da notificao postal > valeu o recebimento (dia do incio do prazo) Sb Ex: recebimento da notificao postal > NO valeu o recebimento (dia do incio do prazo ser na segunda e o prazo comear a contar na tera). Dom Observao: a Lei n. 11.419/2006 (Lei de Informatizao do Processo Judicial/Virtual) trouxe algumas regras inovadoras na contagem dos prazos processuais. O art. 3 da Lei n. 11.419/2006 prev que se considera praticado o ato no dia e hora de envio do documento ao sistema, fornecendo-se protocolo eletrnico. Se o ato for praticado para cumprimento de prazo, considera-se tempestivo o ato at as 24 horas do ltimo dia. Se depois das 24h do ltimo dia o ato no for praticado ele ser intempestivo e ocorrer o fenmeno da precluso temporal (perda da faculdade de praticar o ato processual)
O art. 3, 3 e 4 da Lei n. 11.419/2006 traz uma importante inovao > a data de disponibilizao da informao no Dirio da Justia Eletrnico. *Data de publicao o 1 dia til subseqente ao considerado data da disponibilizao da informao. *A contagem se iniciar no 1 dia til subseqente ao considerado data de publicao. Ex: se na tera disponibilizada a informao, a contagem de prazo s comear a correr de quinta-feira, visto que na quarta ser apenas o dia da data de publicao da informao. Ento: 1 disponibiliza, 2 publica e 3 conta-se o prazo.
Questes Polmicas sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas: 1) Frias: o artigo 179 do CPC traz a regra que a supervenincia de frias leva suspenso dos prazos. Na interrupo o prazo volta a contar por inteiro; na suspenso o prazo volta a contar pelo que sobrou/de onde parou. Ex: prazo de 08 dias > no 3 dia ocorreu as frias > o prazo ficar suspenso e quando voltar a ser contado se dar a partir do 4 dia (que sobrou). A EC/45 alterou o art. 93, XII da CF, dispondo que a atividade judiciria ser ininterrupta, sendo vedada a estipulao de frias coletivas nos juzos e tribunais de 2 grau. O TST se posicionou e proferiu o entendimento que o conflito entre o art. 93, II da CF e o art. 179 do CPC ser resolvido segundo a Smula n. 262, inciso II do TST > as frias coletivas dos Ministros do TST (pertencem ao 3 grau) levam suspenso dos prazos. 2) O Recesso forense abrange os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro. O art. 62 da Lei n. 5.010/66 diz que o recesso forense na Justia Federal dado como feriado, mas para a Justia do Trabalho feriado seria dia contado como prazo normal, por isso que se deve vislumbrar como recesso forense. Orecesso forense, segundo a Smula n. 262, II do TST, equiparado a frias, levando suspenso dos prazos. *Os prazos no se interrompem em feriados na JT, sendo contnuos e irrelevveis. EXEMPLO: Ex: caso seja impetrado um Recurso Ordinrio no dia 16 de dezembro seu prazo venha a terminar no dia 07 de janeiro (incluiu o ltimo dia til do prazo. Se no fosse dia til, ex: domingo, seria no dia posterior > dia 08 de janeiro). *O artigo 191 do CPC traz a seguinte regra: havendo litisconsortes com diferentes procuradores ter-se- o prazo em dobro para contestar, para recorrer e de modo geral para falar nos autos. O TST editou a OJ 310 da SDI-1/TST e firmou o entendimento de que este artigo inaplicvel ao processo do trabalho, tendo em vista a incompatibilidade com o princpio da celeridade trabalhista. PARTES E PROCURADORES 1. CAPACIDADE: aptido genrica para figurar no processo como autor ou ru. a) Capacidade de ser parte: pessoa fsica ou natural tem capacidade de ser parte; pessoa jurdica e alguns entes despersonalizados. A personalidade jurdica no condio sine qua non para figurar no processo. Exemplo de ente despersonalizado:
massa falida (art. 12 do CPC). a capacidade que a parte possa figurar no processo como autor ou como ru. b) Capacidade processual/para estar em juzo/legitimatio ad pocessum: a aptido para praticar atos processuais. Os artigos 7 e 8 do CPC citam o fenmeno da representao > em relao aos absolutamente capazes (art. 3 do CC); j o fenmeno daassistncia ocorre perante os relativamente incapazes (art. 4 do CC). *O art. 793 da CLT elenca a Reclamao Trabalhista movida pelo menor (art. 402 da CLT e inciso XXXIII do art. 7 da CF) de 18 anos e traz a seguinte ordem de representao: 1) representantes legais (pai, mo, advogado); 2) Ministrio Pblico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho); 3) Sindicato da categoria profissional; 4) Ministrio Pblico Estadual; 5) procurador/curador nomeado em juzo. A posio majoritria entende que no so aplicveis os artigos 84 e 246 do CPC (que traz a intimao obrigatria do MP, sob pena de nulidade), pois o art. 793 traz a atuao especfica do MPT > que ele s atuar quando a RT for intentada por menor de 18 anos sem representante legal. c) Capacidade postulatria: a aptido para postular em juzo. privativa de advogado (Art. 1 do Estatuto da OAB). No capacidadeexclusiva e SIM privativa. Em alguns momentos a parte PODE postular em juzo sem advogado. EX: Habeas Corpus, no Juizado Especial Cvel quando o valor da causa for de at 20 SM, etc.
2. JUS POSTULANDI no Processo do Trabalho:
o direito de postular previsto no art. 791 da CLT. Por esse artigo, osempregados e os Empregadores podero postular pessoalmente perante a JT e acompanhar as suas reclamaes at o final. O empregado, segundo a CLT, uma parte facultativa no processo do Trabalho. Houve um entendimento pacfico no sentido de que no STF e no STJ o advogado indispensvel (art. 133 da CF). *Segundo a Smula n. 126 do TST o Recurso de Revista e os Embargos no TST (recursos de natureza extraordinria) NO admitem o reexame de fatos e provas. > O PLENO do TST em outubro de 2009 firmou o entendimento que ojus postulandi NO cabvel no mbito do TST. A nova Smula n. 425 do TST dispe o mesmo assunto. Ento o jus postulandi s cabvel nas Varas do Trabalho e nos TRT s. > O jus postulandi Constitucional? A AMB (Associao dos Magistrados do Brasil) ingressaram com a ADIN n. 1.1278 e o STF decidiu que o jus postulandi Constitucional, fundamentando que a capacidade postulatria privativa, mas no exclusiva de advogado, podendo a parte em alguns casos atuar sem a necessidade de advogado. Pelo princpio da igualdade se h jus postulandi para a relao de emprego, tambm dever haver jus postulandi na relao de trabalho (tema no pacificado). Mandato Tcito (procurao apud acta): apud acta significa o que est na ata/o que consta na ata. A origem dessa expresso vem do Direito Romano. Caractersticas:
1) O advogado sem procurao nos autos comparece em audincia representando a parte e este advogado pratica atos processuais e o seu nome consta na ata de audincia. A regra na CLT o jus postulandi (possibilidade de atuao de advogado); mas na praxe forense, o advogado regularmente constitudo ter aprocurao nos autos. O mandado tcito (expresso do Prof.) seria uma situao intermediria entre o jus postulandi e a regular constituio dos autos. > O TST editou a Smula n. 164 entendendo ser vlido o mandato tcito. A nova Redao da OJ n. 286 da SDI-1/TST tambm reconheceu o manadto tcito. *Questionamentos: O advogado munido de mandato tcito possui qual atuao ou qual amplitude de poderes? I) O advogado munido de mandato tcito pode praticar APENAS os atos representados pelos poderes para foro em geral; os poderes especficos NO (art. 38 do CPC). II) O advogado munido de mandato tcito: NO CABE SUBSTABELECIMENTO nesse caso. *Substabelecimento: quando o advogado, substabelecente, e o advogado, substabelecido, recebe daquele a outorga de poderes. 3. ASSISTNCIA JUDICIRIA e BENEFCIO DA JUSTIA GRATUITA 1) Assistncia Judiciria: no est prevista na CLT e sim no artigo 14 e seguintes da Lei n. 5.584/70. o patrocnio (direito) gratuito da causa por um advogado custeado pelo Estado. Essa assistncia representa uma atuao judicial e extrajudicial. *No Processo do Trabalho, essa representao extrajudicial feita pelosindicato da categoria profissional (que representa a categoria profissional). Essa representao INDEPENDE do empregado ser sindicalizado ou no. > O empregado tem que ganhar salrio igual ou inferior a dois salriosmnimos ou ter salrio maior, mas sem condies de arcar com as custas do processo (sem prejuzo do sustento prprio de sua famlia) para assim ter direito assistncia jurdica gratuita. A comprovao da situao de necessidade se d conforme o art. 1 da Lei n. 7.115/83, art. 4 da Lei n. 1.060/50 e OJ n. 304 da SDI-1/TST basta a SIMPLES afirmao, NO havendo necessidade do atestado de pobreza,pois presume-se a boa-f (relativa, que admite prova em contrrio, juris tantum), DEVENDO a m-f ser comprovada. 2) Benefcio da Justia Gratuita: o art. 790, 3 da CLT traz um conceito mais restrito > somente ampara a iseno de custas + despesas processuais. O advogado S requer para seu cliente o benefcio da Justia Gratuita, pois a Assistncia Judiciria cabe ao Sindicato da categoria profissional. *Caractersticas do Benefcio da Justia Gratuita: A concesso do benefcio uma faculdade do Judicirio Trabalhista; Os juzes e Tribunais do Trabalho podero conceder em QUALQUER grau de Jurisdio Trabalhista (poder requer em grau recursal). A concesso poder ser ex officio ou a requerimento da parte. O empregado tem que ganhar salrio igual ou inferior a dois salriosmnimos ou ter salrio maior, mas sem condies de arcar com as custas do processo (sem prejuzo do sustento prprio de sua famlia). O entendimento moderno traz a possibilidade da concesso do benefcio da Justia Gratuita ao empregador (empregador domstico, empregador pessoa
fsica/empresa individual, micro ou pequeno empresrio). Ampara-se no Art. 5, inciso LXXIV da CF/88. Previso legal: art. 5, inciso LXXIV da CF/88: Art. 5, inciso LXXIV:- o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos; 4. HONORRIOS ADVOCATCIOS NA JUSTIA DO TRABALHO Previso legal: Smulas n. 219 e 329 do TST; OJ n. 305 da SDI-1/TST. > No Processo Civil, o vencido pagar a condenao e os honorrios advocatcios da parte contrria. O TST entende que os honorrios advocatciosno decorrem puro e simplesmente da sucumbncia, HAVENDO necessidade do preenchimento de dois requisitos CUMULATIVOS (requisitos para a concesso de condenao limitada em 15% e H revertido em favor do sindicato que assistiu a parte): I) A parte deve estar assistida por Sindicato; II) A parte deve ser beneficiria da Justia Gratuita. *Se a parte conseguir demonstrar esses dois requisitos, olimite da condenao ser de 15% (no CPC de 10 a 20%) e os honorrios advocatcios revertero em favor do sindicato assistente. > H um entendimento moderno que dispe que os H so devidos SIM pela mera sucumbncia, luz do art. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei n. 8.906/94. Ex: quando peo, em um dos pedidos da PI, a condenao da Empresa no pagamento em honorrios advocatcios (tem juiz que d, mas o TST s concede essa condenao no pagamento em honorrios advocatcios se houver o preenchimento dos dois requisitos cumulativos citados acima). 5. ATUAO DO SINDICATO como SUBSTITUTO PROCESSUAL Legitimidade Extraordinria (Substituio Processual): Ocorre quando algum em nome prprio defende direito alheioDESDE que autorizado por Lei. O substituto processual no pode praticar atos de disposio de direito material. Ex: receber citao (1 ato que d conhecimento do processo), desistir da ao, etc. A atuao do sindicato como substituto processual possui trs fases, as quais citamos: 1) Anterior promulgao da CF/88: era uma atuao, do sindicato como substituto processual, restrita e limitada, somente nas hipteses expressamente previstas em lei. Ex: artigo 195, 2 da CLT > a CLT estabelece a possibilidade de o sindicato entrar com uma RT pleiteando direito dos empregados ao adicional de insalubridade ou periculosidade. Ex: art. 872, da CLT > sindicato entrando com uma ao de cumprimento (de cunho condenatrio) que objetiva o cumprimento de uma sentena normativa, de uma CCT ou de um ACT. 2) Com o advento da CF/88: o art. 8, inciso III da CF dispes quecabe ao sindicato a defesa dos interesses e direitos coletivos ou individuais da categoria, INCLUSIVE em questes judiciais ou administrativas. 3) Entendimento atual: atuao ampliada e recproca. Houve o cancelamento da Smula n. 310 do TST, no havendo mais a necessidade da meno do rol dos substitudos.
Vantagens do sindicato como substituto processual: H um acesso coletivo e evita retaliaes no mbito individual; Evita srie de aes individuais; Evita decises divergentes oriundas do prprio Poder Judicirio; Evita retaliaes ao empregado.
Jurisprudncia Consolidada: 1) Sindicato (atuando em nome prprio como substituto processual) XReclamada: Imagine que a RT julgada procedente e ocorre o trnsito em julgado (coisa julgada material com efeito extraprocessual). Surge, no prazo decadencial de 2 anos, a possibilidade de ajuizamento de Ao Rescisria. Caso a Empresa reclamada ajuze uma Ao Rescisria, segundo a Smula n. 406, inciso II do TST, o prprio sindicato tambm atuar no polo passivo, no havendo necessidade de citao de todos os substitudos, pois no caso de litisconsrcio passivo necessrio. 2) Sindicato (como substituto processual) entra com uma RT sendo considerado parte ilegtima ad causam (Ex: no era caso de substituio processual; sindicato no possui a representatividade, etc.) > A OJ n. 359 da SDI-1/TST possui relao com a Smula n. 268 do TST > esta Smula estabelece que a simples ao trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrio somente em relao a pedidos idnticos. O arquivamento leva a extino do processo sem resoluo do mrito; pode-se repropor a ao, visto que fez coisa julgada formal com efeitoendo processual (podendo assim entrar com Recurso Ordinrio ou repropor a Ao). Se ele entrar com uma nova Ao aquela ao anterior j interrompeu a prescrio em relao a pedidos idnticos. O que ele ventilar de novo a prescrio correr normalmente. PRESCRIO TRABALHISTA NO PROCESSO DO TRABALHO Prescrio atinge a pretenso segundo o novo CC/2002 (art. 189). Carnelutti entende que a pretenso a exigncia de subordinao de um interesse alheio a um interesse prprio. Prescrio a perda da pretenso de reparao de um direito violado pela inrcia do titular no decurso do tempo. A prescrio atinge diretamente a pretenso e reflexamente o direito de ao, e este ventila a questo da pretenso. A prescrio trabalhista est prevista no art. 7, inciso XXIX da CF. A EC n. 28/2000 alterou o referido artigo, trazendo igualdade dos prazos prescricionais entre os empregados urbanos e rurais (aos empregados domsticos tambm e aos trabalhadores avulsos, conforme a OJ n. 384 da SDI-1/TST).
Sistemtica da Prescrio Trabalhista: __________________________________________________________ ________________
1) do CT
2) Vigncia do Contrato de Trabalho
3)Extino
Diga-se que ocorreu uma leso entre a admisso e a vigncia do CT >o empregado tem o prazo de 5 anos para entrar com uma RT(prescrio quinquenal, ocorrida na vigncia do CT/se o empregado estiver trabalhando); Teoria da acio nata (teoria do nascimento da ao): com a leso, surge o prazo de cinco anos para entrar com uma Reclamao Trabalhista. Da extino do CT (empregado foi mandado embora), o empregado ter o prazo prescricional de 02 anos para ajuizar uma RT (prescrio bienal), PODENDO salvar os 05 ltimos anos contados a partir do ajuizamento da Ao. O TST, na Smula n. 308, inciso I, disse que do ajuizamento da RT, o empregador pode salvar os 05 ltimos anos anteriores (contados do ajuizamento da Ao e no da Extino do CT).
Excees sobre a Prescrio Trabalhista: 1) Aes meramente declaratrias (art. 11, 1 da CLT): so imprescritveis. Ex: anotao na CTPS (reconhecimento de vnculo empregatcio), que serve como meio de prova para concesso de aposentadoria por tempo de servio. 2) Contra menor de 18 anos no corre nenhum prazo de prescrio (art. 440 da CLT e art. 10, da Lei n. 5.889/73); 3) FGTS: Como pedido principal (depsito) > Smula 362 do TST: a prescrio trintenria (30 anos), respeitados os 02 anos aps a extino do CT (aps esta, retroage os ltimos 30 anos); Como parcela acessria > quando h um pedido principal e o FGTS reflexo. Ex: pedido principal: horas extras; pedido reflexo: HE nas outras parcelas de natureza salarial, como o FGTS. Smula 206 do TST: ser observada a regra geral da prescrio quinquenal e bienal, visto que o acessrio segue o principal. Prescrio de ofcio (e seu cabimento no Processo do Trabalho) O advento da Lei n. 11.280/2006 revogou o art. 194 do CC/2002 e alterou a redao do 5 do art. 219 do CPC: o juiz pronunciar de ofcio aprescrio. A prescrio no processo civil matria de ordem pblica. Prevalece o entendimento que a prescrio de ofcio inaplicvel no Processo do Trabalho (Maurcio Goldinho Delgado, Mauro Esquiave, Jorge Luiz Souto Maior).
AUDINCIAS TRABALHISTAS NO PROCESSO DO TRABALHO 1) Caractersticas: art. 813 e 817 da CLT: 1.1 As audincias so pblicas; 1.2 Realizadas na sede do juzo ou Tribunal quando em dias teis previamente fixados, das 08 s 18 horas, NO podendo exceder 05 horas seguidas, SALVO quando envolver matria urgente. Os atos processuais em geral podem ser realizados das 06 s 20 horas.
2) Ausncia do Juiz: Art. 815, nico da CLT: se o juiz no comparecer ao local da audincia em at 15 minutos da hora marcada, as partes PODERO retirarse. Se o juiz j est na audincia e a pauta da ata est atrasada, as partes devero esperar. Observaes a) Art. 7, inciso XX do Estatuto da OAB: o advogado espera o juiz 30 minutos. Prevalece o entendimento de que este dispositivo no aplicvel no processo do trabalho, devido ao jus postulandi (Ex: no teria sentido a parte em 15 minutos a parte se retirar e o advogado esperar mais 15 minutos para sair). b) O juiz, segundo entendimento da OJ 245 da SDI-1/TST, no possui tolerncia (tolerncia zero) para o aguardo das partes, visto que inexiste previso legal. Se o autor faltar: arquivamento; se o reclamado faltar: revelia. 3) Audincia UNA e fracionamento: em regra, a audincia UMA e contnua (Art. 849 da CLT). Na praxe forense, cabvel o fracionamento da audincia, com base no artigo 765 da CLT: o juiz o diretor do processo, podendo SIM fracionar a audincia, visto que possui ampla liberdade na conduo do processo. Se dividir a audincia, teremos: I) Audincia Inicial/inaugural/de conciliao: tentativa de conciliao (almeja a 1 tentativa de conciliao e caso esta seja infrutfera, ter a defesa do reclamado). No havendo acordo, teremos a colheita da defesa do reclamado. II) Audincia de instruo ou em prosseguimento: almeja a colheita de provas orais. As provas orais clssicas so: interrogatrio, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e oitiva de perito e assistente (este ltimo apenas se houver). III) Audincia de julgamento: na verdade tem como objetivo apublicao da sentena. 4) Comparecimento pessoal das partes em audincia: previsto no artigo 843, caput, da CLT, devido ao jus postulandi. Independentemente do comparecimento de seus representantes legais, o comparecimento pessoal obrigatrio (regra que possui excees). O advogado, segundo a CLT, uma pea acessria no processo, devido ao jus postulandi (tanto o e quanto o E podem postular pessoalmente perante a Justia do Trabalho e acompanhar pessoalmente suas reclamaes sem a necessidade de advogado) previsto no artigo 791 da CLT. Excees 1) Reclamatrias Plmiras: o litisconsrcio ativo (mais de um reclamante), segundo o Art. 842 da CLT. H possibilidade de a ao ser ajuizada por mais de um Reclamante. Ex: ao promovida por 500 reclamantes > gerando a impossibilidade fsica de comparecimento de todos os reclamantes (a possibilidade fsica no impede que o juiz determine o comparecimento de todos os reclamantes). 2) Ao de Cumprimento: uma ao de conhecimento de cunho condenatrio que tem por objetivo o cumprimento de uma sentena normativa (CCT ou ACT; luz do artigo, 872, da CLT e Smula n. 286 do TST). Ex: determinada categoria est inconformada com a sua condio de trabalho e antes de ajuizar ao tentam um acordo coletivo. Caso no haja acordo/negociao coletiva, possvel as partes elegeram arbitragem para a soluo disso (Art. 114, 1 da CF).
***H impossibilidade fsica de comparecimento de todos os reclamantes eo prestgio ao acesso coletivo ao Poder Judicirio. Nessas duas excees, o sindicato PODE comparecer no lugar das partes. Sentena Normativa: julgamento de tribunais trabalhistas de um dissdio coletivo (TRT ou TST, a depender da amplitude da representatividade da categoria profissional). 5) Representao das partes em audincia: 5.1 Substituio Processual: a legitimidade extraordinria. quando algum est em nome prprio defendendo direito alheio, DESDE que autorizado por lei. 5.2 Representao Processual: quando algum est em nome alheiodefendendo direito alheio. Tipos de representao processual: a) Empregado representado em audincia: poder ser representado por outro empregado que pertena a mesma profisso ou o sindicato. A jurisprudncia moderna admite a representao pelo advogado. Essa representao depende do motivo/ser fundamentada doena ou qualquer outro motivo ponderoso (relevante) devidamente comprovado. Exemplo de motivo ponderoso: o empregado ser motivo de piadas dirias na seara de seu trabalho. Obs: o objetivo da representao evitar o arquivamento da RT, pois o juiz marca uma nova data de audincia. Obs: o representante no poder confessar (exemplo de ato de direito material) e nem praticar outros atos de direito material. b) Empregador: previsto no 1 do artigo 843 da CLT: poder ser representado pelo gerente ou qualquer outro preposto (este o representante processual do empregador). A representao nesse caso INDEPENDE de fundamentao, podendo ser de plano (Ex: preposto comparecendo de imediato na RT). O preposto pode confessar (suas declaraes obrigaro o empregador). A CLT exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos. No h necessidade dele ter presenciado os fatos, bastando ter conhecimento dos fatos. Preposto profissional: segundo a Smula n. 377 do TST se exige do preposto a condio de empregado (possuir vnculo empregatcio). No exigiu que esse vnculo fosse a poca dos fatos. Na prtica, essa condio de empregado demonstrada perante a carta de preposio ou perante a CTPS (tem juiz que exige esses dois). Excees quanto representao ante o empregador: 1) no caso do empregador domstico: qualquer da pessoa da famlia (sentido amplo. Ex: de relao homoafetiva) pode represent-lo, desde que seja capaz do local da prestao dos servios (criana no pode); 2) Micro ou pequeno empresrio (Art. 54 da LC n. 123, de 14-12-2006): qualquer terceiro que tenha conhecimento dos fatos INDEPENDENTEMENTE de vnculo trabalhista ou societrio.
6) Ausncia das partes em audincia: Art. 844 da CLT.
a) No caso do RECLAMANTE: arquivamento da RT, extinguindo o processo SEM resoluo do mrito. Faz coisa julgada formal ( a impossibilidade de interposio de recurso no mesmo processo, podendo apenas ingressar com uma nova RT) com efeitos endoprocessuais. Se o reclamante der causa a dois arquivamentos seguidos pelo no comparecimento da audincia, ter-se- o fenmeno da perempotrabalhista provisria ou temporria luz dos artigos 731 e 732 da CLT. ***Perempo a perda do direito de ao no prazo de 6 meses, envolvendo o mesmo reclamado e o mesmo objeto (pedido). Se for outro empregador ou outro objeto no haver perempo; ***Precluso a perda da faculdade de praticar um ato processual; ***Prescrio a perda da pretenso; ***Decadncia a perda do direito material. b) No caso do RECLAMADO: se o reclamado falta, ocorre o fenmeno da revelia + confisso quanto matria de fato. 1) Outros detalhes: Fracionamento da audincia: caso o juiz fracione na: 1.1 Audincia Inicial/inaugural/de conciliao: haver as mesmas conseqncias processuais previstas no artigo 844 da CLT (se reclamante falta arquivamento; se reclamado falta: revelia). 1.2 Audincia de instruo/em prosseguimento: no se verifica mais nem o arquivamento em relao ao reclamante nem a revelia em relao ao reclamado (Smula n. 9 do TST). Pode ocorrer a confisso ficta (com base na Smula n. 74 do TST). *Confisso ficta trata-se da presuno relativa (juris tantum) de veracidade da jornada alegada na inicial pela parte contrria. Pode ocorrer tanto para o reclamante quanto para o reclamado, desde que na audincia inicial ele foi intimado para comparecer na audincia em prosseguimento e l prestar o seu depoimento para depor e este no comparece.
Observaes: a) Se ambas as partes faltam em audincia: a.1) Se for audincia UNA ou inicial: arquiva a RT; a.2) Se for na audincia de instruo: o juiz julga segundo as regras de distribuio do nus da prova (Art. 818 a prova das alegaes incumbe a parte que as fizer, ou seja, no direito brasileiro no basta alegar, tem que alegar e provar da CLT e Art. 333 do CPC). Se no provar, a ao ser julgada improcedente. > Ao autor incumbe provar fato constitutivo do seu direito; > Ao ru cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. b) Comparecimento APENAS do advogado munido de procurao: > Segundo a Smula n. 122 do TST, h revelia (segundo o artigo 23 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB). O advogado no pode atuar simultaneamente como patrono e preposto, SALVO mediante apresentao de atestado mdico (que justifique a impossibilidade de comparecimento ou locomoo do empregador/do preposto). PROCEDIMENTO SUMARSSIMO um procedimento clere. (Art. 852-A a 852-I da CLT). Principais Caractersticas:
1) Valor da Causa: > Acima de 2 SM at 40 SM; Obs.: a posio majoritria (doutrina e jurisprudncia) entende que o advento do procedimento sumarssimo no revogou o procedimento sumrio/dissdio de alada (este previsto no Art. 2, 3 e 4 da Lei n. 5.584/70, abrangendo as causas de at 2 SM). 2) Somente aplicvel para dissdios individuais: > Se envolver dissdios coletivos ou Aes Civis Pblicas (ao constitucionalmente prevista no intuito de tutelar os interesses transindividuais ou metaindividuais de 3 dimenso, sendo os direitos difusos, coletivos e individuais homogneos. Ex: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado > Art. 225, caput da CF; direito este difuso) no cabvel o procedimento sumarssimo de 2 SM at 40 SM; 3) Quando for parte a Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional (Fazenda Pblica): > aplicvel para Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista. 4) A Reclamao Trabalhista tem que apresentar dois requisitos especficos: > O pedido tem que ser certo ou determinado, tendo que a parcelaindicar o valor correspondente (pedido lquido). Se o e entra com uma RT e ela for de valor da causa de + ou R$ 20 mil reais, ter que liquidar parcela por parcela. > O autor tem que indicar corretamente o nome e o endereo do reclamado, no sendo cabvel a citao por edital. Obs.: se um dos requisitos no forem preenchidos, haver duas conseqncias processuais: 1) arquivamento da RT (extino do processo sem resoluo do mrito); 2) condenao do reclamante nas custas sobre o valor da causa. 5) Apreciao da demanda em at 15 dias: esses dias so contados doajuizamento da ao. Pode haver uma pauta especial para cumprimento desse prazo. > Esse prazo conhecido como prazo imprprio. 6) Nmero mximo de testemunhas para cada parte: > At duas testemunhas (Art. 852-H, 2 da CLT). 1) 2) 3) 4) Observao: nmero mximo de testemunhas em relao a cada procedimento: Procedimento Comum ou Ordinrio: trs testemunhas; Procedimento Sumrio/dissdio de alada: trs testemunhas; Procedimento Sumarssimo: duas testemunhas; Inqurito Judicial para apurao de falta grave: at seis testemunhas. 7) Na sentena proferida no rito sumarssimo, DISPENSA-SE orelatrio: S h necessidade da fundamentao e do dispositivo. O relatrioserve como um resumo de tudo, possuindo: o nome das partes, resumo do pedido e da defesa e o registro das principais ocorrncias havidas no trmite processual. J a fundamentao cita as argumentaes de fato e de direito que embasam a deciso do magistrado. O dispositivo a deciso em si.
8) Na sentena proferida no rito sumarssimo, DISPENSA-SE orelatrio: ***Recurso cabvel contra a sentena por juiz do trabalho: recurso ordinrio; ***Recurso cabvel contra Acrdo proferido pelo TRT aps RO impetrado contra deciso do juiz do trabalho: recurso de revista (este ser julgado pelo TST). ***Na seara trabalhista possui trs graus de jurisdio: TST > TRT e Juiz do Trabalho. Recurso de Revista (no procedimento sumarssimo): possui duas hipteses(Art. 896, 6): a) Quando o acrdo do TRT contrariar smula do TST; b) Quando o acrdo do TRT contrariar a Constituio.
RECURSOS TRABALHISTAS Principais Caractersticas (carcactersticas): 1) Prazos recursais uniformes: > A regra 8 dias para razes e tambm 8 dias para contrarrazes(Art. 6 da Lei n. 5.584/70); > Esse prazo serve para: recurso ordinrio, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST, agravo de petio. Obs.: No CPC, a regra 15 dias.
Excees ( regra geral do prazo de 8 dias): Embargos de Declarao: observam o prazo de 05 dias (Art. 897, alnea a da CLT. ***Em regra, no h contrarrazes nos embargos de declarao, visto que estes visam suprir omisso, contradio ou obscuridade da deciso (almeja completar, interar a deciso). ***Por exceo: h contrarrazes perante embargos de declarao, segundo a OJ n. 142 da SDI-1 do TST (entendimento atual), que cita: no caso de efeito MODIFICATIVO ou INFRINGENTE dos embargos de declarao o juiz ser OBRIGADO a intimar a parte contrria para se manifestar, no prazo de 05 dias, sob pena de NULIDADE do julgado. Obs.: Efeito modificativo ou infringente: s II) Recurso Extraordinrio: apresenta o prazo de 15 dias (Art. 508 do CPC). Esse recurso ventila matria sobre a CF, sendo julgado exclusivamente pelo STF. III) Recurso de reviso/pedido de reviso: apresenta o prazo de 48 horas (Art. 2 da Lei n. 5.584/70, caput e 1 e 2). Ex: uma inicial que no possui valor da causa/omissa > juiz tenta um acordo. No obtendo xito, antes de passar para a instruo, o juiz fixa de ofcio o valor da causa. Se a parte no concordar com o valor da causa fixado de ofcio, far a impugnao nas razes finais. Se o juiz mantiver o valor da causa e a parte ainda no concordar, caber recurso de reviso ao presidente do TRT (este julgar em 48 horas). IV) Agravo Regimental: previsto no regimento interno dos Tribunais. Os TRT s vem fixando o prazo em 05 dias e o TST em 08 dias. O Agravo Regimental (tambm conhecido como agravo interno) cabvel contradecises monocrticas proferidas pelos Magistrados nos Tribunais Trabalhistas. Ex: ao que inicia pelo TRT (Ao Rescisria; competncia originria) > Relator profere despacho monocrtico indeferitrio da petio inicial > recurso cabvel ser o agravo regimental julgado pelo prprio TRT.
V) Ministrio Pblico do Trabalho ou Fazenda Pblica: prazo em dobro para recorrer (Art. 1, III, Decreto-Lei n. 779/69 e Art. 188 do CPCP).Ex: prazo para a Unio interpor RO (recurso ordinrio): 16 dias, visto que o prazo em dobro para recorrer. Ex: SEM (Petrobrs): prazo comum de 08 dias. Obs.: a majoritria sustenta o prazo SIMPLES para contrarrazes. VI) Litisconsortes com diferentes procuradores: prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, falar nos autos. Ex: A entra com ao em face de B e de C (litisconsrcio passivo). B e C contratamprocuradores diferentes (tero prazo em dobro). ***MAS, o TST editou a OJ 310 da SDI-1/TST dispondo que o artigo 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores) INAPLICVEL no processo do trabalho devido INCOMPATIBILIDADE com o princpio da celeridade trabalhista.
2) Eles (recursos) so dotados APENAS de efeito devolutivo, como dispe a REGRA: (2 caracterstica dos recursos trabalhistas) > Em regra, no h efeito suspensivo, podendo extrair a carta de sentena e com ela iniciar a execuo provisria. O efeito apenas devolutivo, em regra, porque a verba salarial tem natureza alimentar. > A execuo provisria no processo do trabalho vai at a penhora (para a constrio judicial de bens). I) Excees ( regra geral do efeito devolutivo): Ao Cautelar: segundo a Smula n. 414, inciso, parte final do TST.
3) Os recursos trabalhistas so interpostos por SIMPLES petio: (Art. 899, caput, CLT) (3 caracterstica dos recursos trabalhistas) > a inexigibilidade ou desnecessidade de fundamentao. No h necessidade de fundamentar o recurso. > Esse entendimento previsto pela CLT. Mas o TST, em sua Smula 422, disps o entendimento da necessidade de fundamentao perante os recursos trabalhistas, para que sejam respeitados os princpios do contraditrio e ampla defesa (mnima defesa). Tal entendimento do TST expe o princpio da dialeticidade ou discursividade. 4) Procedimento Sumrio: (Art. 2, 4 da Lei n. 5.584/70) (4 caracterstica ligada ao procedimento sumrio/dissdio de alada) Excees ( regra geral do efeito devolutivo): I) Desde que a sentena envolva matria Constitucional:cabendo Recurso Extraordinrio, com base no Art. 102, III da CF.
Postado por Thiene Tenrio s 12:27
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