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Timestamp: 2018-04-23 23:25:50+00:00

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AL-MG 20/09/2017 - Pg. 23 | Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Setembro de 2017
Conforme dito anteriormente, o problema do não pagamento e do não cumprimento às decisões judiciais começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil informou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao governo de Minas que não havia recursos disponíveis para os pagamentos de valores depositados em contas judiciais até o ano de 2015.
De acordo com o que o Banco do Brasil alegou em nota, o fundo de reserva não tem o saldo necessário desde o fim do ano
passado e diz que os pagamentos de alvarás voltarão à normalidade assim que houver recomposição , sendo que em 28/03/2017 a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais notificou o governador Fernando Pimentel, ora denunciado, para recomposição do fundo de reserva no PRAZO DE 10 DIAS (DOC20); Recomposição esta que não foi feita até a presente data.
DA TIPICIDADE, MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE
O artigo 4º inciso VIII c/c artigo 12, ponto 1 e 4 da Lei 1079/50 tipifica que é crime de responsabilidade contra c cumprimento das decisões judiciárias “impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário”, bem como “impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária”.
No mesmo sentido encontra-se o artigo 91 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o qual estabelece os crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição da República, esta Constituição e, especialmente, contra: “VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.
Diante da narrativa detalhada dos fatos exposta anteriormente, observa-se que o Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. FERNANDO DAMATA PIMENTEL, ora Denunciado, de forma consciente e voluntária (elementos subjetivos do dolo), ele tem impedido o efeito dos atos, mandados e decisões do Poder Judiciário, considerando que mesmo após ser notificado pelo Banco do Brasil S/A e pela OAB/MG para recompor o fundo de reserva criado pela Lei 21720/15, o Denunciado não tem ordenado a transferência bancária para recomposição do respectivo fundo de reserva, frustrando assim o pagamento determinado por sentença judiciária materializado nos alvarás de resgate de depósitos judiciais, havendo em poder da OAB/MG farta prova de existência do crime que noticia o recebimento de mais 700 reclamações de alvarás que não foram pagos aos cidadãos nas comarcas do Estado de Minas Gerais.
Nota-se assim que o Denunciado, ao não recompor o fundo de reserva criado pela Lei 21720/15, ele de maneira permanente tem realizado todos os verbos da conduta típica de crime de responsabilidade descrita no artigo 12, ponto 1 e 4 da Lei 1079/50, sendo que pela leitura do artigo 6º da Lei 21720/15 nota-se ainda que o Denunciado, na condição de chefe do Executivo, ele é o responsável pela recomposição deste fundo de reserva destinado a honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais, sendo que o descumprimento de lei também configura hipótese de crime de responsabilidade nos termos do artigo 91, VII da Constituição do Estado Minas Gerais.
Deste modo, a conduta do Denunciado encontra-se de forma menorizada descrita na presente denúncia, havendo farta prova da existência de crime, não havendo dúvida quanto à sua autoria, razão pela qual, depois de recebida e autuada a presente denúncia, que sejam citados para interrogatório e defesa que tiverem, ouvidas as testemunhas arroladas abaixo, cumpridas as demais formalidades legais, para, ao final, seja o Denunciado condenado à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis nos termos do artigo 52, parágrafo único da Constituição da República de 1988 c/c artigo 2 da Lei 1079/50 c/c artigo 61, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Na regulamentação do processo de julgamento dos crimes de responsabilidade presentes na Lei 1.079/1950, já declarada parcialmente recepcionada pela Corte Suprema em reiteradas ocasiões, assim se dispõe no que ora interessa:

References: artigo 4
 artigo 12
 artigo 91
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 91
 artigo 52
 artigo 2
 artigo 61