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Timestamp: 2016-10-28 00:53:36+00:00

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⭐LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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Carlos Eduardo Álvares Sintra
1 Secretaria Municipal da Casa Civil LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 Redações Anteriores Institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art. 2º Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais. TÍTULO I DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população. Art. 4º Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene: I - dos logradouros públicos; II - dos edifícios de habitação individual e coletiva; III - das edificações localizadas na zona rural; IV - dos sanitários de uso coletivo; V - dos poços de abastecimento de água domiciliar; VI - dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; VII - das instalações escolares públicas e particulares, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos e locais que permitem o acesso do público em geral.2 Parágrafo único. Também serão objeto de fiscalização: I - a existência e funcionalidade das fossas sanitárias; II - a existência, manutenção e utilização de recipientes para coleta de lixo; urbana. III - a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão Art. 5º Verificando infração a este Código, o funcionário municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis. Parágrafo único. Sendo essas providências da atribuição de órgãos de outra esfera do Governo, o Poder Executivo Municipal encaminhará o relatório referido à autoridade competente. CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS proibido: Art. 6º No interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é I - lançar neles o resultado de varreduras, poeira de tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terras excedentes, entulhos, ou quaisquer objetos de que se queira descartar; II - arremeter substâncias líquidas ou sólidas, através de janela, portas e aberturas similares, ou do interior de veículos; III - utilizar para lavagem de pessoas, animais ou coisas as águas das fontes e tanques neles situados; IV - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio; V - promover neles a queima de quaisquer materiais; VI - lançar-lhes ou permitir que neles adentrem as águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, inclusive as provenientes da lavagem de pátios e quintais excetuadas as resultantes da limpeza de garagens residenciais; VII - canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas. Parágrafo único. As terras excedentes e os restos de materiais de construção ou de demolição deverão ser removidos, pelo proprietário, paras os locais oficialmente indicados pela Prefeitura.3 Art. 7º A limpeza e o asseio dos passeios fronteiriço aos imóveis é da responsabilidade de seus proprietários ou possuidores. 1º Na varredura dos passeios, deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatória a embalagem, como lixo, dos detritos resultantes, que não podem ser lançados nas vias de circulação, nem nas bocas de lobo situadas nos logradouros público. 2º É permitida a lavagem desses passeios, desde que não prejudique o trânsito regular dos pedestres. Art. 8º Relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações, é proibido: I - utilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para a confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços; II - depositar materiais de construção em logradouro público; III - obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais; IV - comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos. 1º No interior de tapumes feitos de forma regular, é permitida a utilização dos passeios para a colocação de entulhos e materiais de construção. Art. 9º É proibido construir rampas nas sarjetas, assim como impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das águas pelos logradouros públicos. Art. 10. Na carga ou descarga de veículos, será obrigatória a adoção de precauções necessárias à preservação do asseio dos logradouros públicos. Parágrafo único. Imediatamente após a operação, o responsável providenciará a limpeza do trecho afetado. Art. 11. No transporte de carvão, cal, brita, argila e outros materiais congêneres, é obrigatório acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera. Parágrafo único. A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veículo empregado no transporte apreendido e removido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. CAPÍTULO III DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS4 Art. 12. Os proprietários, inquilinos ou outros possuidores são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações que ocuparem, inclusive as áreas internas, pátios e quintais. Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços e similares e os industriais que produzem bens de consumo devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e higiene, no que concerne a todas as suas instalações, no que diz respeito às coisas de uso geral e nas áreas adjacentes, ainda que descobertas. Art. 13. Além da obrigação de observar outros procedimentos que resguardem a higiene, é vedado a qualquer pessoa presente em habitações coletivas ou em estabelecimentos localizados em edifícios de uso coletivo: I - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimento ou produzir incêndio; II - cuspir, lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarro, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas, para poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não seja recipiente próprio, obrigatoriamente mantido em boas condições de utilização e higiene; III - deixar secar, estender, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças que produzam poeira sobre as janelas, portas externas e sacadas; IV - lavar janelas e portas externas, lançando água diretamente sobre elas; V - manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes comuns, animais de qualquer espécie, inclusive aves; VI - usar fogão a carvão ou lenha; VII - usar churrasqueiras a carvão ou lenha, exceto as construídas em áreas apropriadas de edifício, de acordo com as prescrições da Lei de Edificações do Município; VIII - depositar objetos sobre janelas ou parapeitos dos terraços e sacadas ou em qualquer parte de uso comum. Parágrafo único. Nas convenções de condomínio das habitações coletivas deverão constar as prescrições de higiene discriminadas nos itens deste artigo, além do outras considerações necessárias. Art. 14. Em todo edifício de utilização coletiva é obrigatória a colocação de receptáculos para pontas de cigarro nos locais de estar e de espera, bem como nos corredores. Art. 15. Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagens.5 1º As águas pluviais ou de drenagem provenientes do interior de imóveis, em geral, deverão ser canalizadas, através do respectivo imóvel, rumo à galeria pluvial existente no logradouro ou, no caso de inexistência desta, para as sarjetas. 2º Quando, pela natureza e/ou condições de solo, não for possível a solução indicada no parágrafo anterior, as referidas águas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Código Civil. Art. 16. É proibido, nos imóveis localizados em zona urbana ou de expansão urbana, conservar estagnadas águas pluviais ou servidas em quaisquer atividades. Nota: Ver Lei Complementar nº 134, de 26 de julho de Art. 17. Os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer às seguintes exigências: I - oferecerem absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ou poluir a água; II - serem dotados de tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza; III - contarem com extravazador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos. Parágrafo único. No caso de reservatório inferior, observar-se-ão também as precauções necessárias para impedir sua contaminação por instalações de esgoto. CAPÍTULO IV DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL Art. 18. Nas edificações situadas na zona rural, além das condições de higiene previstas no capítulo anterior, no que for aplicável, observar-se-ão: I - as fontes e cursos d'água usados para abastecimento domiciliar ou produção de alimentos devem ser preservados de poluição capaz de comprometer a saúde das pessoas; II - as águas servidas serão canalizadas para fossas ou para outro local recomendável sob o ponto de vista sanitário; III - o lixo e outros detritos que, por sua natureza, podem prejudicar a saúde das pessoas, não poderão ser conservados a uma distância inferior a 50,00 (cinquenta metros) da edificação. Art. 19. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, galinheiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão estar localizados a uma distância mínima de 50,00 m (cinquenta metros) das habitações. 1º As referidas instalações serão construída de forma a facilitar a sua limpeza e asseio.6 2º Nesses locais não será permitida a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos. 3º As águas residuais serão canalizadas para local recomendável sob o ponto de vista sanitário. 4º O animal que for constatado doente será imediatamente isolado, até que seja removido para local apropriado. CAPÍTULO V DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS Art. 20. As instalações sanitárias deverão ser projetadas e construída com observância da Lei de Edificações do Município. CAPÍTULO VI DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR Art. 21. Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, este poderá ser feito por meio de poços, segundo as condições hidrológicas do local. Art. 22. Os poços artesianos e semi-artesianos só poderão ser construídos nos casos de grande demanda e quando o lençol profundo possibilitar o fornecimento de volume suficiente de água potável. 1º Os estudos e projetos relativos a perfurações de poços artesianos deverão ser aprovados pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes. 2º A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada, podendo localizar-se em passeio público, vedada em vias públicas, desde que: a) em caso de necessidade de uso do passeio público pelo órgão público competente, não será devida qualquer indenização aos construtores, proprietários ou possuidores; b) não haja qualquer saliência ou obstrução no passeio público. 3º Além de serem submetidos aos testes dinâmicos, de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio de encamisamento e vedação adequados. CAPÍTULO VII DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS Art. 23. É obrigatório a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.7 Art. 24. As fossas sépticas deverão ser construídas de acordo com as exigências da Lei de Edificações do Município, observadas, na sua instalação e manutenção, as prescrições da ABNT. Art. 25. No planejamento, instalação e manutenção das fossas, que não podem situar-se em passeios e vias públicas, observar-se-ão: I - devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em área não coberta, de modo a elidir o perigo de contaminação das águas do subsolo, fontes, poços e outras águas de superfície; II - não podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples nem deles estar com proximidade menor que 15,00 m (quinze metros), mesmo que localizados em imóveis distintos; III - devem ter medidas adequadas, não podem possibilitar a proliferação de insetos e, a manutenção, ser bem resguardados e periodicamente limpos, de modo a evitar a sua saturação; IV - os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente de Prefeitura. Parágrafo único. Os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema equivalente, sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício para a saída de gazes, cumprindo ao responsável providenciar a sua imediata limpeza no caso de início de transbordamento. CAPÍTULO VIII DO ACONDICIONAMENTO E DA COLETA DE LIXO Nota: Ver Lei Complementar nº 130, de 19 de dezembro de Art. 26. Compete ao órgão responsável pela limpeza urbana estabelecer normas e fiscalizar o seu cumprimento quanto ao acondicionamento, à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo. Art. 27. É obrigatório o acondicionamento do lixo em recipientes adequados para a sua posterior coleta. 1º O lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em local apropriado, sendo colocado no passeio no horário previsto para sua coleta. 2º Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas. 3º As lixeiras dos edifícios, quando existentes, deverão ser mantidas limpas e asseadas, não sendo permitido, nesses casos, a manutenção de lixo fora delas. 4º O lixo hospitalar deverá permanecer, acondicionado em recipientes adequados, no depósito do próprio hospital e daí transportado diretamente para o veículo coletor.8 5º Os operários responsáveis pelo serviço de acondicionamento e coleta de lixo hospitalar deverão, obrigatoriamente, usar uniformes e luvas especiais, permanentemente limpos e desinfetados. 6º No acondicionamento e coleta de lixo dos laboratórios de análises clínicas e patológicas, dos hemocentros, das clínicas, dos consultórios dentários e dos necrotérios será observado o disposto nos Parágrafos 4º e 5º deste artigo. 7º O lixo industrial deverá, quando for o caso, receber tratamento adequado, que o torne inócuo, antes de ser acondicionado para a coleta. 8º Nos estabelecimentos que, por suas características, gerarem grande volume de lixo, este será armazenado no interior do edifício, até que se realize a sua coleta. 9º A Prefeitura definirá, em ato próprio, o tipo de recipiente adequado para o acondicionamento do lixo, principalmente o lixo hospitalar. 10. Os containers e recipientes equivalentes, de propriedades públicas ou particulares, destinadas à coleta de lixo ou entulhos, deverão ser sinalizados com faixas refletivas que permitam sua identificação e localização à distância (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar n 020, de 20 de janeiro de 1994.) 10. O lixo composto de baterias de telefones celulares inutilizadas deverá ser depositado em postos de recolhimento devidamente autorizados pelos órgãos responsáveis pela limpeza urbana, devendo ser acondicionado adequadamente para sua posterior coleta (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar n 089, de 16 de março de 2000.) 10. O órgão responsável pela limpeza urbana promoverá a coleta seletiva de todo o lixo considerado reciclável produzido no Município, visando o seu reaproveitamento, sendo que, para fins de cumprimento deste dispositivo, poderá firmar convênios com cooperativas, associações comunitárias e entidades de assistência social (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar n 110, de 15 de abril de 2002.) Nota: Ver artigo 2º da Lei Complementar nº 110, de 15 de abril de 2002 e artigo 1º da Lei Complementar nº 160, de 19 de setembro de REVOGADO. (Redação revogada pelo artigo 15 da Lei Complementar nº 130, de 19 de dezembro de 2003.) Nota: Ver Lei Complementar nº 043, de 02 de janeiro de O lixo composto de baterias de telefone celulares inutilizadas, depois de recolhido, será destinado a depósitos especiais localizados nos aterros, devendo ser observados os critérios de segurança de acondicionamento do mesmo (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar n 089, de 16 de março de 2000.) 11. No mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos serviços de que trata o 10 deverão ser realizados por cooperativas, associações comunitárias e entidades de assistência social. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 110, de 15 de abril de 2002.) 12. REVOGADO. (Redação revogada pelo artigo 15 da Lei Complementar n 130 de 19 de dezembro de 2003.) Nota: Ver Lei Complementar nº 043, de 02 de janeiro de 1996.9 Art. 28. O serviço de coleta somente poderá ser realizado em veículos apropriados para cada tipo de lixo. Art. 29. Na execução de coleta e transporte de lixo, serão tomadas as precauções necessárias no sentido de se evitar a queda de resíduos sobre os logradouros públicos. Art. 30. O destino do lixo de qualquer natureza será sempre o indicado pela Prefeitura, ouvidos os órgãos técnicos. Parágrafo único. O lixo hospitalar, depositado em aterro sanitário deverá ser imediatamente recoberto. Art. 31. O Poder Executivo Municipal deverá promover, sempre que necessário, campanhas públicas, destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde, incentivando, inclusive, a separação do lixo orgânico do inorgânico, e manter a cidade em condições de higiene satisfatória. CAPÍTULO IX DA LIMPEZA DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA ZONAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA Nota: Ver Lei Complementar nº 130, de 19 de dezembro de Art. 32. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los roçados ou capinados, limpos e drenados (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 148, de 28 de dezembro de 2005.) 1º Nos terrenos referidos neste artigo não será permitido: (Parágrafo renumerado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 148, de 28 de dezembro de 2005.) a) conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo integridade física das pessoas; b) conservar águas estagnadas; c) depositar animais mortos; d) deixar o matagal tomar conta do terreno, exceto os imóveis que servirem de unidade de conservação ambiental, autorizada pelo Poder Público Municipal e as áreas de preservação ambiental (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 148, de 28 de dezembro de 2005.) 2º Pela inobservância das disposições deste artigo, será notificado o responsável a cumprir a exigência no prazo de 08 (oito) dias úteis, sob pena de o serviço ser executado pelo órgão próprio da Prefeitura, que exigirá do responsável o pagamento da taxa de serviços públicos pela execução do serviço, calculada conforme os custos deste, além da multa (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 148, de 28 de dezembro de 2005.)10 Art. 33. É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mesmo que aquele esteja fechado e estes se encontrem devidamente acondicionados. 1º A proibição de que trata este artigo é extensiva às margens das rodovias, estradas vicinais e ferrovias. 2º A violação deste artigo sujeitará o infrator á apreensão do veículo e sua remoção, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Art. 34. Os terrenos deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas pluviais e drenados os pantanosos e alagadiços. Art. 35. Os proprietários dos terrenos sujeitos a erosão, com o comprometimento da limpeza ou da segurança das áreas adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras determinadas pelos órgãos competentes da Prefeitura. Art. 36. Quando águas pluviais colhidas em logradouros públicos transitarem ou desaguarem em terreno particular, com volume que exija sua canalização será buscada solução que dê ao Município o direito de escoar essas águas através de tubulação subterrânea, como contraprestação das obras impeditivas da danificação do imóvel. Art. 37. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim. TÍTULO II DO BEM-ESTAR PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 38. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade, nos termos desta lei. CAPÍTULO II DA MORALIDADE E DA COMODIDADE PÚBLICAS Art. 39. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral e/ou prestadores de serviços são obrigados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidade, algazarras e outros barulhos. 1º Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida neste artigo os barulhos produzidos por sons instalados em veículos automotores ou de qualquer outra forma, utilizados por frequentadores dos estabelecimentos mencionados, quando estacionados e/ou instalados em logradouros públicos (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 088, de 16 de março de 2000.)11 2º Os infratores das proibições contidas no caput deste artigo sujeitarse-ão, além das penalidades previstas na legislação pertinente, à apreensão dos seus veículos e/ou instrumentos utilizados para produção de som, os quais serão recolhidos ao depósito público municipal (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 088 de 16 de março de 2000.) Art. 39-A. Os hospitais, clínicas médicas e casa de saúde deverão destinar de segunda-feira à sexta-feira, sem prejuízo dos horários já estabelecidos, no interregno das 18:30 horas às 21:30 horas, um tempo mínimo de uma hora para visitas aos pacientes destes estabelecimentos. (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 15 de fevereiro de 2007.) Parágrafo único. Exclui-se da exigência do caput deste artigo àqueles casos em que as condições médicas e clínicas aconselham restrições de visitas e isolamento. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 143, de 20 de setembro de 2005.) Art. 40. Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de emergência, nem tampouco a sua lavagem, exceto nas condições abaixo descriminadas: (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 249, de 05 de julho de 2013.) Parágrafo Único. A lavagem de veículos nos logradouros públicos, em áreas destinadas aos estacionamentos se fará permitida aos lavadores de veículos autônomos, devidamente cadastrados pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal n. 6242/1975 e do Decreto Federal nº /1977 e inciso seguinte: (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 249, de 05 de julho de 2013.) I - Para que os lavadores de veículos autônomos exerçam suas atividades regularmente, as águas servidas com a utilização da lavagem de carros nas vias públicas deverão receber tratamento adequado para desinfecção e eliminação de poluentes, conforme regulamentado pelos órgãos municipais competentes. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 249, de 05 de julho de 2013.) Nota: Ver artigo 2º da Lei Complementar nº 249, de 05 de julho de Art. 41. É proibido fumar no interior: de veículos de transporte coletivo ou transporte individual de passeios em táxis; de hospitais; de clínicas médico-odontológicos; de maternidade; de creches; de salas de aula; de cinemas e teatros; de elevadores; de repartições públicas, de outros recintos fechados destinados à permanência de público: de depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de abastecimento de combustíveis. 1º Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão afixadas placas, de fácil visibilidade, com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR", registrando a norma legal proibitiva. 2º Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de responderem solidariamente pela falta. 3º Nos veículos de transporte coletivo, o infrator será advertido da proibição de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser retirado do veículo.12 4º Ficam os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, dispensados de atender à proibição expressa no presente artigo, e obrigados a dispor de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seu espaço, reservado aos não fumantes (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar n 035, de 06 de outubro de 1995.) 5º Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior, com área total inferior a 100 m² (cem metros quadrados), ficam isentos da obrigatoriedade de reservarem espaços aos não fumantes (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar n 035, de 06 de outubro de 1995.) Art. 41-A. É proibida a ingestão de bebidas alcoólicas, no interior de veículos do transporte coletivo (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar n 157, de 28 de junho de 2006.) Parágrafo único. Os condutores de veículos deverão advertir o infrator; persistindo a desobediência o mesmo deverá ser retirado do ônibus. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 157, de 28 de junho de 2006.) Art. 42. É vedado, na zona urbana, queimar lixo e restos de vegetais em áreas públicas ou particulares, de modo a provocar fumaça, cinza ou fuligem que comprometa a comodidade pública. Art. 43. Não será permitida, mesmo nas operações de carga ou descarga e em caráter temporário, a utilização dos logradouros públicos para depósitos de mercadorias e bens de qualquer natureza. Parágrafo único. Os infratores deste artigo que não promoverem a imediata retirada dos bens, sujeitar-se-ão a tê-los apreendidos e removidos. Art. 44. É proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins, entre pistas, ilhas, rótulas e passeios públicos, sob pena de remoção, além da aplicação de outras penalidades previstas. Art. 45. Os veículos das empresas locais de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos. CAPÍTULO III DO SOSSEGO PÚBLICO Nota: Ver artigo 1º da Lei Complementar nº 097, de 28 de novembro de Art. 46. É proibido perturbar o sossego público e o bem estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos ou evitáveis produzidos por qualquer forma, exceto para festas de largo, eventos religiosos e similares, festas juninas e grandes eventos artísticos, esportivos, culturais e turísticos, de organização da iniciativa pública ou privada (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 156, de 13 de junho de 2006.) Nota: Redação declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em ADI nº 333-0/200 Protocolo13 Art. 47. A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumento de alerta, propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e similares dependem de licença prévia da Prefeitura (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.) Nota: Ver Lei Complementar nº. 176, de 09 de janeiro de º A falta de licença a que se refere este artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida nesta lei, implicará na apreensão dos aparelhos, ressalvado o instrumento de trabalho do músico, sem prejuízo de outras sanções; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.) 2º A produção de música ao vivo nos bares, choperias, casas noturnas e estabelecimentos similares será precedida de licença da Prefeitura e atenderá as seguintes exigências: (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.) I O estabelecimento deverá ter competente adaptação técnica de acústica, de modo a evitar a propagação de som ao exterior em índices acima dos definidos nesta lei, bem como a perturbação do sossego público; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.) II O horário de funcionamento do som ao vivo será das 21:00 as 2:00 horas, de acordo com as condições e características do estabelecimento; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.) III É vedado a realização de som ao vivo em local totalmente aberto que cause transtorno e perturbação, ou que não tenha vedação acústica necessária, exceto para festa de largo, eventos religiosos e similares, festas juninas e grandes eventos artísticos, esportivos, culturais e turísticos, de organização da iniciativa pública ou privada (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 156, de 13 de junho de 2006.) Nota: Redação declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em ADI nº 333-0/200 Protocolo IV O estabelecimento será previamente vistoriado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que emitirão Relatórios de Inspeção sobre o mesmo. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.) V Os estabelecimentos que produzam som por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestra, instrumentos e, em especial, som ao vivo, exceto instituições filantrópicas, assistenciais ou religiosas, são obrigados a fixar, em locais adequados do ambiente onde o som está sendo produzido, aviso alertando aos seus frequentadores sobre o tempo máximo de exposição à pressões sonoras, no conformidade com o dispositivo no Anexo I, da Norma Regulamentadora NR 15, editada pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 126, de 10 de novembro de 2003.) VI As normas contendo as dimensões, dizeres e formas do aviso de que trata o inciso anterior serão definidas por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fiscalização, incumbindo a esta última o seu fornecimento aos interessados, no ato de requerimento da licença a que se refere o caput, do presente14 artigo. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 126, de 10 de novembro de 2003.) 3º A autorização para a produção de Som ao Vivo terá validade de 01 (um) ano, cuja renovação dependerá de competente inspeção para a verificação das condições de funcionamento; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.) 4º A qualquer momento, em razão da comprovação de perturbação do sossego público, a autorização poderá ser suspensa ou revogada, sem prejuízo de outras sanções, em processo administrativo contencioso a que se permitirá ampla defesa. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.) Art. 48. Em circunstâncias que possam comprometer o sossego público, não será permitida a produção de música ao vivo nos bares, choparias, casas noturnas e estabelecimentos similares que não estejam dotados de isolamentos acústicos de forma a impedir a propagação do som para o exterior. Art. 49. A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nas normas técnicas da ABNT. (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) 1º Os níveis sonoros máximos permitidos em ambientes externos são os fixados pela NBR Avaliação do Ruído em áreas habitadas Visando o Conforto da Comunidade ABNT. (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) 2º O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos é o estabelecido pelas Resoluções nºs 01 e 02/92 CONAMA. (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) 3º O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por pessoas, atividades ou por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensílios ou engenhos, máquinas, compressores, geradores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza, terá por limite os valores estabelecidos na tabela abaixo: (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) NÍVEIS ACEITÁVEIS DE SOM OU RUÍDO (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) Conforme as zonas, os níveis de decibéis nos períodos diurno e noturno são os seguintes: ÁREA PERÍODO DECIBÉIS Zonas de Hospitais Diurno Noturno Zona Residencial Urbana Diurno Noturno Centro da Capital Diurno Noturno Área Predominantemente Industrial Diurno Noturno 70 6015 4º Os procedimentos de medição dos níveis sonoros máximos permitidos, de que trata o presente artigo, obedecerão às disposições pertinentes constantes da NBR ABNT. (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) 5º Para os efeitos do disposto no 3º, o horário diurno é entre às 7 (sete) horas e às 22 (vinte e duas) horas e o horário noturno entre às 22 (vinte e duas) horas e às 7 (sete) horas, sendo que, aos domingos e feriados, o horário noturno será encerrado, excepcionalmente, às 9 (nove) horas. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) 6º Não se aplica a norma do 3º aos sons produzidos por: (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) I sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) II fanfarras ou bandas de música, durante a realização de procissões, cortejos ou desfiles públicos, nas datas religiosas e cívicas, ou mediante autorização especial dos órgãos competentes da Prefeitura; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) III sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) IV apitos de rondas e guardas policiais; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) V máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas pela Prefeitura, desde que funcionem entre 7 (sete) horas e 19 (dezenove) horas, exceto nos domingos e feriados e desde que não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa decibéis), medidos na curva C do aparelho medidor de intensidade do som, à distância de 5m (cinco metros) de qualquer ponto de divisa, onde aqueles equipamentos estejam localizados; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) VI sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 30 (trinta) segundos e não se verifiquem depois das 20 (vinte) horas e antes das 6 (seis) horas; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) VII explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas e demolições, desde que as detonações ocorram entre 7 (sete) horas e 18 (dezoito) horas e sejam autorizadas pela Prefeitura. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 132, de 12 de julho de 2004.) 7 Os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais tais como carnaval, festas juninas, festas de largo eventos16 religiosos e similares, estão obrigados efetivar acordo com órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto neste artigo (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2006.) Nota: Redação declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em ADI nº 333-0/200 Protocolo Art. 50. Nos estabelecimentos que comercializem ou consertem aparelhos sonoros, será obrigatória a instalação de isolamento acústico quando se pretender a geração de sons de intensidade superior à estabelecida no artigo anterior. Parágrafo único. As cabines instaladas deverão ser dotadas de aparelhos de renovação de ar. Art. 51. Ficam proibidos, no perímetro urbano, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, fixos ou móveis, ressalvados os casos previstos na legislação eleitoral e neste Código. 1º Em oportunidades excepcionais e a critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida licença especial para o uso de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, em logradouro público compatível, de caráter provisório, em conformidade com as normas técnicas das Secretarias Municipais pertinentes (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de 2007.) 2º Ficam excluídos da proibição estabelecida no caput desde que licenciados, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, observados os limites de intensidade de som, quando utilizados: (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de 2007.) a) interior dos estádios, centro esportivos, circos, bares, shopping center, supermercados, mercado aberto, ônibus urbanos, clubes e parques recreativos e educativos, igrejas e templos religiosos. (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de 2007.) b) Em propaganda em geral, por pessoas portadoras de necessidades especiais e propagandistas autônomos (carro de som), associação, organizações não governamentais e entidades da sociedade organizada, mediante autorização especial e temporária, individual e intransferível; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de 2007.) Nota: Ver Lei Complementar nº. 176, de 09 de janeiro de c) Todos os concessionários/permissionários de alto-falantes ou equipamento similares disponibilizarão horário gratuito, de uma hora, para divulgação de campanhas de vacinação, educativas, bem como avisos de interesse geral da comunidade e atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, distribuídos ao longo de sua programação diária. (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de 2007.) 2007.) 3 (Ver artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de a) (Ver artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de 2007.) b) (Ver artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de 2007.)17 c) (Ver artigo 1º da Lei Complementar nº 165, de 15 de fevereiro de 2007.) 4º Os infratores deste artigo terão seus alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Art. 52. Nos veículos de transporte coletivos, não será permitida a instalação de aparelhos que gerem sons de intensidade superior a 45 db (quarenta e cinco decibéis), medidos na curva "A", a uma distância de 2,00 m (dois metros) dos alto-falantes. Art. 53. É proibido: I - queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo, e nas portas ou janelas de residências fronteiriças aos logradouros públicos, assim como a uma distância inferior a 500 m (quinhentos) metros de estabelecimentos de saúde, templos religiosos, escolas e repartições públicas, quando em funcionamento; II - soltar balões impulsionados por material incandescente; III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização do órgão competente da Prefeitura; IV a utilização de aparelhos de telefone celulares e similares eletrônicos em auditórios, teatros de arena, cinemas e no interior de casas de espetáculos destinadas para apresentação de Artes Cênicas. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 154, de 10 de maio de 2006.) Parágrafo único. O órgão municipal competente, somente concederá licença de funcionamento às indústrias e estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem fogos, em geral, com estampidos normais não superiores a 90 de (noventa decibéis), medidos ao ar livre, na curva "C" do aparelho medidor de intensidade de som, à distância de 7,00 (sete) metros da sua origem. Art. 54. Nas proximidades de estabelecimentos de saúde asilos, escolas e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 7:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público. CAPÍTULO IV DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS Art. 55. Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do órgão competente da Prefeitura. 1º As exigências deste artigo são extensivas aos bailes de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.18 2º Excetuam-se das prescrições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas, em sua sede, bem como as realizadas em residências. 3ºÉ obrigatória a instalação de um ambulatório médico móvel em shows e competições esportivas e outros eventos públicos, cuja presença de pessoas ultrapasse a (hum mil e quinhentas) pessoas, em ambientes fechados e (três mil) pessoas, em ambientes abertos, ficando a referida instalação sob a responsabilidade dos promotores dos eventos: (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 102, de 16 de outubro de 2001.) I - os promotores de tais eventos serão responsáveis pelas despesas decorrentes dos serviços prestados, bem como dos equipamentos necessários, sendo obrigatória a instalação de uma linha telefônica convencional ou celular no ambulatório médico móvel; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 102, de 16 de outubro de 2001.) II - fica reservado um local adequado e de fácil acesso para estacionamento do ambulatório médico móvel, com a prévia avaliação (vistoria) do Corpo de bombeiros Militar, antes do show ou evento, para o atendimento destinado às pessoas que, eventualmente necessitarem de assistência médica urgente; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 102, de 16 de outubro de 2001.) III - nos eventos em ambientes fechados, cuja presença não ultrapasse a 500 (quinhentas) pessoas, e, em ambientes abertos, não ultrapasse a (três mil) pessoas, deverá obrigatoriamente ter à disposição do público uma ambulância equipada para o pronto atendimento dos presentes ao evento. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 102, de 16 de outubro de 2001.) 4º O ambulatório médico móvel e a ambulância a que se refere esta lei deverão ser equipados de acordo com as exigências da Secretaria de Saúde do Município, devendo, ainda os organizadores de evento, ter um hospital pré-contactado e reservado, para atender possíveis emergências. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 102, de 16 de outubro de 2001.) 5º O não cumprimento do disposto nesta lei implicará na aplicação de multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) ao responsável pela realização do evento. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 102, de 16 de outubro de 2001.) Art. 56. Não será permitida a interdição e/ou a utilização as vias públicas para a prática de esportes ou festividades de qualquer natureza. 1º Ressalvam-se as competições esportivas e festividades promovidas ou permitidas pelos órgãos públicos competentes, em vias secundárias, mediante autorização de órgão próprio da Prefeitura, após anuência do setor responsável pelo trânsito municipal. 2º Quando tratar-se de eventos dançantes, a potência máxima limita-se em w, medidas em IHF ou RMS na curva de saturação do equipamento.19 3º A autorização dar-se-á por guia de recolhimento aos cofres públicos de 1/3 (um terço) da UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia), exceto nos casos resguardados em lei. 4º Os requerimentos deverão ser apresentados por empresa ou entidade constituída de personalidade jurídica devidamente registrada nos órgãos competentes. Art. 57. Para atender situações de especial peculiaridade da Prefeitura poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, velando para que se atenuem os inconvenientes para a comunidade usuária. 1º - A distância mínima tolerável de igrejas, asilos e hospitais será de m; o evento não poderá iniciar-se antes das 15 h (quinze horas) e o término não poderá ser após às 22 h (vinte e duas horas), em vias públicas. 2º - O intervalo mínimo entre eventos no mesmo local será de 120 (cento e vinte) dias, devendo ocorrer preferencialmente aos sábados. Art. 58. Nas competições esportivas e nos espetáculos, em que se exige pagamento de entradas, são proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários estabelecidos depois de iniciada a venda dos ingressos. Parágrafo único. Considera-se infração o início de espetáculos públicos, acima especificados, 20 m (vinte minutos) após o horário previsto no bilhete de entrada, sem motivo justificável. Art. 59. As entradas para competições esportivas e espetáculos públicos não poderão ser vendidas por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do estádio ou de qualquer outro local em que se realizar o evento. Art Nos estádios, ginásios, campos esportivos e quaisquer outros locais onde se realizam competições esportivas ou espetáculos públicos, é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas, latas, mastros e quaisquer outros objetos com que se possa causar danos físicos a terceiros. Parágrafo único. Nos festejos e divertimentos populares, de qualquer natureza, deverão ser usadas copos e pratos descartáveis, confeccionados com papel ou outro material flexível. CAPÍTULO V DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DOS SERVIÇOS E OBRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 61. Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.20 1º Os danos causados em logradouros públicos deverão ser reparados pelo seu causador, dentro de 24:00 (vinte e quatro) horas, sob pena de fazê-lo a Prefeitura, cobrando do responsável a quantia distendida, acrescida de 20% (vinte por cento) ao mês, até o limite de 100% (cem por cento), sem prejuízo das demais penalidades. 2º A interdição, mesmo que parcial, de via pública depende de prévia autorização do órgão responsável pelo trânsito municipal, que deverá ser comunicado do término das obras ou serviços, para que seja recomposta a sinalização e liberado o tráfego. Art. 62. Salvo para permitir o acesso de veículos à garagem, nos moldes estabelecidos na lei ou para facilitar a locomoção de pessoas deficiente, é proibido o rebaixamento dos meios-fios das calçadas. 1º O rebaixamento, com violação da norma deste artigo, obriga o responsável a restaurar o estado de fato anterior, ou a pagar as despesas feitas pela Prefeitura para esse fim, acrescidas de vinte por cento, além de sujeitar o infrator a outras penalidades cabíveis. 2º Somente será permitido o rebaixamento máximo de 3,0 m (três metros), para cada testada o terreno. 3 Fica o Poder Público Municipal obrigado a rebaixar todas as esquinas de logradouros públicos, as frentes de faixas de pedestres do Município de Goiânia, colocando a visualização necessária para que os portadores de deficiência física tenham mais segurança (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 10 de junho de 2002.) Art. 63. A colocação de floreiras e esteios de proteção nos passeios públicos somente será permitida quando autorizada pelo órgão competente da Prefeitura, devendo atender as seguintes exigências: I - para as floreiras: a) serem colocadas a uma distância de 0,50 m (zero vírgula cinquenta) metros do meio-fio, sendo vedada a sua instalação no sentido transversal do passeio; b) ocuparem, no máximo, 1/4 (um quarto) da largura do passeio; c) terem altura máxima de 0,50 m (zero vírgula cinquenta) metros; d) distarem, no mínimo, 1,20 m (um vírgula vinte metros) uma da outra. II - para os esteios de proteção: a) serem colocados a uma distância de 0,50 m (zero vírgula cinquenta) metros do meio-fio, sendo vedada sua fixação no sentido transversal no passeio; b) terem diâmetro mínimo de 0,25 m (zero vírgula vinte e cinco metros); c) terem altura mínima de 0,80 m (zero vírgula oitenta metros); Exibir mais
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