Source: http://docplayer.com.br/27317946-Aprovado-por-deliberacao-n-o-2010-anteprojecto-de-lei-sobre-os-actos-proprios-dos-advogados-e-solicitadores-assembleia-nacional-lei-n.html
Timestamp: 2019-01-17 14:00:44+00:00

Document:
Aprovado por Deliberação n.º /2010 ANTEPROJECTO DE LEI SOBRE OS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n. - PDF
Download "Aprovado por Deliberação n.º /2010 ANTEPROJECTO DE LEI SOBRE OS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n."
Maria das Dores Farinha Ferretti
1 Aprovado por Deliberação n.º /2010 ANTEPROJECTO DE LEI SOBRE OS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º /2010, de de Na sequência da aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 10/2006, de 22 de Dezembro que criou a Ordem dos Advogados e aprovou os respectivos estatutos; Havendo conveniência na definição, com precisão possível, dos actos cuja prática, por dever de ofício, estão reservados aos advogados bem como aos dos solicitadores e procuradores judiciais com limitações decorrente da lei e, ainda, havendo o interesse público de tipificar o crime de procuradoria ilícita; A Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b), do artigo 97.º.º e das alíneas b), e d), do artigo 98.º da Constituição da República, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Actos próprios dos advogados e dos solicitadores e procuradores 1 - Apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores e procuradores judiciais inscritos na estrutura representativa dos Solicitadores e procuradores Judiciais, podem praticar os actos próprios dos advogados e dos solicitadores. 2 Os juristas de reconhecido mérito e os mestres e doutores em Direito cujo grau seja reconhecido em S. Tomé e Príncipe, inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados nos termos de um processo especial a definir no Estatuto da Ordem dos Advogados, podem igualmente exercer a actividade de mera consulta jurídica. 3 - Exceptua-se do disposto no n.º 1 a elaboração de pareceres escritos por docentes das faculdades de Direito. 4 - Sem prejuízo do disposto nas leis de processo, são actos próprios dos advogados e dos solicitadores: a) O exercício do mandato forense e representação de clientes e cidadãos perante toda e qualquer autoridade pública e privada em S. Tomé e Príncipe; b) A consulta jurídica. 5 - São ainda actos próprios dos advogados e dos solicitadores os seguintes: 1
2 a) A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais bem como os reconhecimentos das assinaturas e certificações dos documentos; b) A negociação tendente à cobrança de créditos; c) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos, tributários e ou aduaneiros; 6 - Consideram-se actos próprios dos advogados e dos solicitadores os actos que, nos termos dos números anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional, sem prejuízo das competências próprias atribuídas às demais profissões ou actividades cujo acesso ou exercício é regulado por lei. 7 - Para os efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no interesse de terceiros os actos praticados pelos representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nessa qualidade, salvo se, no caso da cobrança de dívidas, esta constituir o objecto ou actividade principal destas pessoas. 8 - São também actos próprios dos advogados todos aqueles que resultem do exercício do direito dos cidadãos a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 9 - Nos casos em que o processo penal determinar que o arguido seja assistido por defensor, esta função é obrigatoriamente exercida por advogado, nos termos da lei O exercício do mandato forense e da consulta jurídica pelos solicitadores e procuradores judiciais está sujeito aos limites do seu estatuto e da legislação processual. Artigo 2.º Mandato forense Considera-se mandato forense o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais. Artigo 3.º Consulta jurídica Considera-se consulta jurídica a actividade de aconselhamento jurídico que consiste na interpretação e aplicação de normas jurídicas mediante solicitação de terceiro. Artigo 4.º Liberdade de exercício 2
3 Os advogados, advogados estagiários e solicitadores e procuradores judiciais com inscrição em vigor não podem ser impedidos, por qualquer autoridade pública ou privada, de praticar actos próprios dos advogados e dos solicitadores. Artigo 5.º Título profissional de advogado, advogado estagiário, solicitador e procurador 1 - O título profissional de advogado e de advogado estagiário está exclusivamente reservado aos licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, bem como a quem, nos termos do respectivo estatuto, reúne as condições necessárias para o adquirir. 2 - O título profissional de solicitador e procurador judicial está exclusivamente reservado a quem, nos termos do respectivo estatuto e das leis, reúne as condições necessárias para o adquirir e se inscreva na estrutura representativa. 3 - Os advogados e solicitadores e procuradores honorários podem usar a denominação de advogado ou de solicitador, desde que seguidamente a esta façam indicação daquela qualidade. Artigo 6.º Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica 1 - Com excepção dos escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por advogados, por solicitadores ou por advogados e solicitadores, as sociedades de advogados, as sociedades de solicitadores e os gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem dos Advogados e pela estrutura representativa dos Solicitadores e procuradores, é proibido o funcionamento de escritório ou gabinete, constituído sob qualquer forma jurídica, que preste a terceiros serviços jurídicos remunerados que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores. 2 - A violação da proibição estabelecida no número anterior confere à Ordem dos Advogados ou à estrutura representativa dos Solicitadores e procuradores o direito de requererem junto das autoridades judiciais ou policiais competentes o encerramento do escritório ou gabinete, nos termos do preceituado nos estatutos. 3 - Não são abrangidos pelo disposto nos números anteriores os sindicatos e as associações patronais, desde que os actos praticados o sejam para defesa exclusiva dos interesses comuns em causa e que estes sejam individualmente exercidos por advogado, advogado estagiário ou solicitador. 4 - Não são igualmente abrangidas pelo disposto nos números anteriores as entidades sem fins lucrativos que requeiram o estatuto de utilidade pública, desde que, nomeadamente: 3
4 a) No pedido de atribuição se submeta a autorização específica a prática de actos próprios dos advogados ou solicitadores e procuradores judiciais; b) Os actos praticados o sejam para defesa exclusiva dos interesses comuns em causa; c) Estes sejam individualmente exercidos por advogado, advogado estagiário, solicitador ou procurador judicial. 5 - A concessão da autorização específica referida no número anterior é precedida de consulta e parecer obrigatório e vinculativo da Ordem dos Advogados e à estrutura representativa dos Solicitadores e procuradores judiciais. Artigo 7.º Crime de procuradoria ilícita 1 - Quem em violação do disposto no artigo 1.º: a) Praticar actos próprios dos advogados e dos solicitadores; b) Auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - O procedimento criminal depende de queixa. 3 - Além do lesado, são titulares do direito de queixa a Ordem dos Advogados e a estrutura que represente os Solicitadores e procuradores judiciais. 4 - A Ordem dos Advogados e a estrutura que represente os Solicitadores e procuradores têm legitimidade para se constituírem assistentes no procedimento criminal. Artigo 8.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação a promoção, divulgação ou publicidade de actos próprios dos advogados ou dos solicitadores e procuradores, quando efectuada por pessoas, singulares ou colectivas, não autorizadas a praticar os mesmos. 2 - As entidades referidas no número anterior incorrem numa coima de Dbs ,00 a Dbs ,00, no caso das pessoas singulares, e numa coima de Dbs ,00 a Dbs ,00, no caso das pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas. 3 - As entidades reincidentes incorrem numa coima de Dbs ,00 a Dbs ,00 no caso das pessoas singulares, e numa coima de Dbs ,00 a Dbs ,00, no caso das pessoas colectivas, devendo para o efeito o 4
5 Ministério da Justiça elaborar um cadastro do qual constem todas as entidades que tiverem sido alvo de condenação. 4 - Os representantes legais das pessoas colectivas, ou os sócios das sociedades irregularmente constituídas, respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e custas referidas nos números anteriores. Artigo 9.º Processamento e aplicação das coimas O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas referidas no artigo anterior compete a Ordem dos Advogados ou a estrutura que representa os solicitadores e procuradores judiciais, mediante denúncia fundamentada de qualquer cidadão ou profissional regularmente inscrito. Artigo 10.º Produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 40% para a Ordem dos Advogados ou para a estrutura que representa os solicitadores e procuradores judiciais; b) 60% para o Estado. Artigo 11.º Responsabilidade civil 1 - Os actos praticados em violação do disposto no artigo 1.º presumem-se culposos, para efeitos de responsabilidade civil. 2 - A Ordem dos Advogados e a estrutura que representa os solicitadores e procuradores judiciais têm legitimidade para intentar acções de responsabilidade civil, tendo em vista o ressarcimento de danos decorrentes da lesão dos interesses públicos que lhes cumpre, nos termos dos respectivos estatutos, assegurar e defender. 3 - As indemnizações previstas no número anterior revertem para um fundo destinado à promoção de acções de informação e implementação de mecanismos de prevenção e combate à procuradoria ilícita e para a promoção da cidadania. Artigo 12.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor nos termos legais. 5
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI Nº 4/92. de 28 de Maio
LEI Nº 4/92 de 28 de Maio A Assembleia Nacional no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b) do artigo 86 da Constituição adopta a seguinte: LEI DA GREVE. Artigo 1º (Do direito á greve)
LEI DA GREVE. Rute Martins Santos & Kiluange Tiny. Março, 2005.
Rute Martins Santos & Kiluange Tiny Março, 2005. Este documento está protegido pelo direito de autor nos termos da lei portuguesa, do direito comunitário e do direito internacional. Autoriza-se a cópia
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 11/2001
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 11/2001 Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei
Projecto-Lei n.º 360/XIII/2ª. Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens. Exposição de motivos
Projecto-Lei n.º 360/XIII/2ª Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens Exposição de motivos A criação e venda de animais é uma actividade antiga que
REGULAMENTO DE MEDALHAS MUNICIPAIS. Capítulo I. Das Medalhas Municipais. Secção I. Generalidades. Secção II. Da Medalha de Honra da Cidade
REGULAMENTO DE MEDALHAS MUNICIPAIS Capítulo I Das Medalhas Municipais Secção I Generalidades Artigo 1º - As Medalhas atribuídas pela Câmara Municipal do Funchal são: a) - Medalha de Honra da Cidade; b)

References: artigo 97
 artigo 98
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 86
 Artigo 1
 artigo 71
 Artigo 1