Source: https://diario.vlex.pt/vid/conselho-ministros-novembro-44589968
Timestamp: 2019-10-21 00:50:20+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008, de 21 de Novembro de 2008 - 21 de Novembro de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 44589968
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008, de 21 de Novembro de 2008
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e aten- der aos objectivos específicos definidos no POAI, dando prioridade ao abastecimento público.
CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 34.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regu- lamento compete à Câmara Municipal de Idanha -a- -Nova, à Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., e às demais entidades competentes em razão na matéria.
Artigo 35.º Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território 1 -- Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar -se com os objectivos e as disposições do POAI, nomeadamente quanto à classificação do solo e às disposições do presente Regulamento. 2 -- Devem os planos municipais de ordenamento do território, existentes à data da entrada em vigor do presente Plano ser objecto de alteração, por adaptação, nos termos do artigo 97.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e no prazo fixado no n.º 2 do mesmo artigo.
Artigo 36.º Avaliação da execução O programa de execução e o plano de financiamento devem ser reavaliados no prazo de cinco anos contados a partir da entrada em vigor do POAI. Artigo 37.º Revisão O POAI deve ser revisto nos termos do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 98.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.
Artigo 38.º Entrada em vigor O POAI entra em vigor no dia seguinte ao da sua pu- blicação.
Anúncio n.º 4738/2008, de 21 de Julho de 2008

References: Artigo 34

Artigo 35
 artigo 97

Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 98

Artigo 38