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1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA ENTIDADE ENQUANTO ENTIDADE ADJUDICANTE - PDF
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Nathalia Belém de Caminha
1 - A PREENCHER POR CADA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO Salvo indicação em contrário, os artigos mencionados constam do Código dos Contratos Públicos 1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA ENTIDADE ENQUANTO ENTIDADE ADJUDICANTE A entidade encontra-se sujeita às regras da contratação pública, face à sua natureza, à atividade desenvolvida e ao tipo de contrato em causa? Sujeição da entidade às regras da contratação pública Sim Não Enquadramento Artigo 2.º n.º 1 Artigo 2.º n.º 2 Regime de Extensão (art.275.º e ss) 2. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO unidade: euro Objeto do Contrato Adjudicatário Identificação Data Adjudicação Valor do Contrato (s/iva) Ajuste Direto Concurso Público Tipo de Procedimento Concurso Limitado por Prévia Qualificação Procedimento de Negociação Diálogo Concorrencial Data de início do procedimento da contratação (decisão de contratar) 1 11
2 3. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO CONCURSAL ADOPTADO FACE À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Base Legal do Contrato Sim Não O valor do contrato situa-se acima do limiar de aplicação da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de Março de O valor do contrato de empreitada de obras públicas situa-se abaixo do limiar de aplicação da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, com as alterações introduzidas, mas é igual ou superior a ,00. Advertência OS LIMIARES EUROPEUS AQUI REFERIDOS SÃO ANTERIORES AO REGULAMENTO (UE) N.º 1336/2013 DA COMISSÃO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Procedimento contratual escolhido e respetiva publicitação Tratando-se de contrato de empreitada de obras públicas (fora dos setores especiais): i) Concurso público; ii) Concurso limitado por prévia qualificação iii) Procedimento por negociação iv) Diálogo Concorrencial; v) Ajuste direto. Tratando-se de contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços (fora dos setores especiais): i) Concurso público; ii) Concurso limitado por prévia qualificação iii) Procedimento por negociação iv) Diálogo Concorrencial; v) Ajuste direto. Conferir se: i) ii) No contrato de empreitada: de valor a o anúncio foi publicado no JOUE e no DR; de valor a mas a o anúncio foi publicitado no DR; de valor a mas a o anúncio foi publicitado no DR. iii) iv) Publicitação em Plataforma eletrónica v) No contrato de empreitada de valor a ou a (no caso de se tratar de um ente público) o anúncio foi publicitado no portal Conferir se: i) ii) No contrato de Bens ou Serviços: de valor a o anúncio foi publicado no JOUE e no DR; no caso do Estado, de valor a , o anúncio foi publicado no JOUE e no DR; no caso do Estado, de valor < a e a , o anúncio foi publicado no DR. iii) iv) Publicitação em Plataforma eletrónica v) No contrato de Bens ou Serviços de valor a ou a (no caso de se tratar de um ente público) o anúncio foi publicitado no portal 1. Foram respeitados os princípios consagrados no Tratado nomeadamente publicidade, transparência, concorrência e V. n.º 3 da Linha de orientações. Em regra e na IR 2 11
3 igualdade de tratamento? (aplicável no caso de contratos de valor inferior aos limiares da legislação aplicável ao contrato em análise) falta de previsão especial, é satisfeito com a publicitação da intenção de contratar em algum meio de comunicação (não necessariamente social, mas de conhecimento público), cujo âmbito de difusão deverá ter em conta o objeto do contrato e o universo dos potenciais concorrentes. 2. O contrato a celebrar insere-se no âmbito da contratação excluída, conforme legalmente estabelecido? Artigo 5.º IR Artigos 17.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99 3. Existe uma decisão juridicamente válida a autorizar a abertura do procedimento de contratação? (artigos respeitantes à realização de despesas). V. n.º 9 da Linha de orientações. IR 4. No caso de o tipo de procedimento (ajuste direto) ter sido adotado em função de critérios materiais, existe fundamentação legal e factual que justifique adequadamente a escolha do mesmo? Empreitadas de obras públicas: artigos 24.º e 25.º. Fornecimento de bens e prestação de serviços: artigos 24.º, 26.º e 27.º. IR 5. A obra, fornecimento ou serviço a contratar esgota-se neste procedimento? Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 197/99 (artigo respeitante à realização de despesas) 6. A empreitada de obras públicas, fornecimento de bens ou serviços a contratar pertence a um grupo de contratos, cujo valor agregado é igual ou superior aos limiares comunitários tendo sido artificialmente faccionados? Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 197/99 (artigo respeitante à realização de despesas) IR No caso da empreitada de obras públicas, fornecimento de 7. bens ou serviços, constituir um lote, a aplicação da legislação vigente em matéria de contratação pública teve em conta o valor agregado de todos os lotes? V. n.º 7.1 da Linha de orientações e artigo 22.º IR Concurso público: artigos 130.º e 131.º Concurso público urgente: artigo 157.º 8. O tipo de publicitação / divulgação adotado adequa-se ao procedimento em causa? Concurso limitado por prévia qualificação: artigo 167.º Procedimento de negociação: artigo 197.º Diálogo concorrencial: artigo 208.º IR 9. Foi respeitado o prazo mínimo, legalmente previsto, para apresentação de propostas /candidaturas? Artigos 135.º e 136.º; artigo 173.º IR 3 11
4 Ajuste direto: artigo 115.º, n.º 2,alínea b) Concurso público normal ou urgente: artigo 132.º, alínea 10. O critério de adjudicação, respetivos fatores e subfactores, encontram-se devidamente explicitados nas peças do concurso? n) Concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação e diálogo concorrencial: artigo 164.º, alínea q) IR Os critérios de adjudicação, respetivos fatores e 11. subfactores, são conformes com a legislação, comunitária / nacional, aplicável e foram os únicos aplicados em sede de apreciação das propostas dos concorrentes? Artigos 74.º e 75.º IR De realçar que as capacidades financeira, económica e técnica do empreiteiro / 12. A capacidade técnica, e/ou económica e/ou financeira dos concorrentes consta do critério de adjudicação adotado e/ou foi considerada em sede de apreciação das propostas? fornecedor não são admitidas enquanto critérios de adjudicação. A experiência do concorrente nunca pode ser considerada como critério de adjudicação. Artigo 75.º IR 13. O critério no qual se baseou a adjudicação foi o da proposta economicamente mais vantajosa, implicando a ponderação de fatores e subfactores previamente fixados conforme legalmente estipulado, ou o do preço mais baixo? (verificar qual o critério, e respetivos fatores e subfactores, quando aplicável) 14. Nas peças do concurso existem referências discriminatórias (nomeadamente fabricante, marcas, patentes ou modelos, proveniência)? Artigo 49.º, n.ºs 12 e 13 IR 15. As propostas consideradas apresentam um preço anormalmente baixo ou preço total superior ao preço base? Artigo 71.º e artigo 47.º e 70.º, n.º 2, alínea d) 16. Foram pedidas explicações para as propostas consideradas que apresentam um preço anormalmente baixo? Artigo 71.º, n.º 3 IR 17. Foram consideradas as propostas que apresentam um preço total superior ao preço base? IR 4 11
5 Deve ser apresentado o relatório final de avaliação das propostas para se aferir da transparência da deliberação do Júri do Concurso. 18. As propostas / candidaturas dos concorrentes/candidatos foram avaliadas de forma transparente, baseando-se estrita e unicamente nos critérios de adjudicação estabelecidos? Ajuste direto: artigo 124.º Concurso público: artigos 146.º a 148.º Concurso limitado por prévia qualificação e procedimento de negociação: artigo 186.º Diálogo concorrencial: artigo 212.º IR Artigo 86.º, 2; 118.º, 3) (ajuste direto); 123.º (ajuste 19. Foi realizada a audiência prévia dos concorrentes? Existe análise e decisão das eventuais reclamações apresentadas neste âmbito? direto), 147.º (concurso público); 188.º (concurso limitado por prévia qualificação e procedimento por negociação); 212.º, 3 (Diálogo concorrencial) IR 20. Existe uma decisão juridicamente válida (Despacho / Deliberação) de adjudicação? Artigo 73.º IR 21. Foi realizada a notificação de adjudicação a todos os concorrentes (escolhido e preteridos)? Artigo 77.º IR 22. Foi prestada caução para garantia do contrato (quando exigida)? Artigos 88.º a 91.º IR Artigo 95.º (Empreitadas de Obras públicas/aquisição de Bens e serviços) Confirmar se foi celebrado 23. Foi celebrado contrato escrito (quando exigido ou não dispensado)? contrato escrito. Caso não tenha sido celebrado contrato referir se se trata de um incumprimento da lei ou de um caso de não exigência ou de dispensa da mesma) IR Artigo 127.º Importa ter em consideração 24. A celebração de contrato na sequência de ajuste direto (regime geral) foi publicitada pela entidade adjudicante no portal da internet dedicado aos contratos públicos, através de ficha conforme o respetivo modelo constante do anexo III do CCP? que a publicitação constitui condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos, IR 25. O auto de consignação (data; respeitou o prazo legalmente estabelecido?) empreitadas de obras públicas Artigos 355.º a 360.º IR 5 11
6 26. Foram efetuados ajustamentos (erros ou omissões) ao objeto do concurso dentro dos prazos fixados? Artigos 61.º, 376.º, 377.º e 378.º IR Em caso afirmativo, a análise 27. Os erros ou omissões foram considerados trabalhos a mais? dos mesmos deverá ser efetuada à luz dos dispositivos legais aplicáveis aos trabalhos a mais IR A essencialidade da alteração 28. Os ajustamentos efetuados reduzem o objeto do contrato e, neste sentido, foi o valor do mesmo alterado em conformidade? As alterações ao contrato inicial respeitam a aspetos essenciais do mesmo? introduzida num contrato em execução terá que ser averiguada casuisticamente, em função do objeto desse contrato e daqueles elementos da contratação sem os quais, previsivelmente, as propostas apresentadas no procedimento concursal que levou à formação do mesmo contrato seriam substancialmente diferentes. IR IR Em caso afirmativo, os 29. Foram efetuados contratos adicionais por ajuste direto, encontrando-se os respetivos trabalhos / serviços previstos no contrato inicial e / ou nas respetivas peças do concurso, nomeadamente programa do procedimento ou caderno de encargos? trabalhos / serviços constantes dos contratos adicionais celebrados não constituem trabalhos a mais / serviços a mais na aceção legal de trabalhos a mais / serviços a mais IR Só se não tiverem sido incluídos ou previstos no contrato inicial é que são trabalhos / serviços a mais face aos estipulados no 30. São trabalhos / serviços a mais cuja espécie ou quantidade não consta do projeto inicialmente adjudicado e / ou do contrato inicial celebrado? contrato inicial e deve tratar-se de executar algo que não foi projetado ou contratado, mas que é indispensável para a execução da obra / dos serviços descritos no projeto ou no contrato: artigo 370.º (empreitada de obras públicas); 454.º (aquisição de serviços) IR 6 11
7 Para que se possa responder afirmativamente à questão formulada, importa concluir que os trabalhos/serviços a mais não podem ou não devem ser objeto de uma empreitada / prestação de serviços autónoma, pois sem os mesmos o resultado do objeto do projeto e contrato iniciais não realizaria o fim a que se propõe, ou não realizaria de modo satisfatório o objetivo de interesse público que se pretende realizar. 31. São trabalhos que se destinam à realização da mesma empreitada inicialmente adjudicada / dos mesmos serviços descritos no projeto ou no contrato iniciais? De salientar que os trabalhos só se destinam à realização da mesma empreitada se puder dizer-se que, sob o ponto de vista lógico, técnico e funcional, deveriam dela fazer parte desde o início, o que só não sucedeu por circunstâncias imprevistas mas ligadas ao processo de elaboração do projeto, ou mesmo à melhor forma de conceber e realizar o interesse público subjacente à obra. De igual modo, no que concerne a prestação de serviços: Artigo 370.º (empreitada de obras públicas); 454.º (aquisição de serviços) IR Se a entidade adjudicante tivesse previsto a verificação das novas circunstâncias, teria 32. São trabalhos / serviços que se tornaram necessários na sequência de uma circunstância imprevista, ou seja tornaram-se necessários porque? Houve uma alteração factual relacionada com a execução da obra? E a possibilidade de ocorrência de novas circunstâncias não foi prevista pela entidade adjudicante, porque não eram previsíveis no momento da elaboração do projeto? incluído os trabalhos/serviços complementares no projeto inicialmente adjudicado? Se sim, então os trabalhos / serviços são necessários, mas para que possam ser adjudicados com dispensa de procedimento concursal, terá que se averiguar ainda se era adequado exigir à entidade adjudicante que previsse as circunstâncias motivadoras IR 7 11
8 dessa necessidade, respondendo às questões enunciadas neste ponto. 33. Os trabalhos / serviços foram adjudicados ao mesmo adjudicatário da empreitada inicial / dos serviços iniciais? Artigos 370.º e 454.º IR 34. Os trabalhos / serviços não podiam técnica ou economicamente ser separados do contrato principal sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante? Ou Embora separáveis do contrato inicial, os trabalhos / serviços são estritamente necessários à conclusão da obra ou do objeto do contrato? Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 370.º e alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 454.º PODIAM PODIAM IR IR A entidade adjudicante não pode, em caso algum, autorizar a realização de trabalhos / serviços a mais 35. O valor acumulado dos contratos relativos a trabalhos a mais é igual ou inferior ao limite percentual legalmente estabelecido face ao montante do contrato inicial? Ou O valor acumulado dos contratos relativos a serviços a mais é igual ou inferior ao limite percentual legalmente estabelecido face ao montante do contrato inicial? caso o valor acumulado dos mencionados trabalhos / serviços a mais durante a execução de uma empreitada de obras públicas / prestação de serviços exceda, face ao valor do contrato inicial de que são resultantes, o limite percentual legalmente estipulado: artigos 370.º e 454.º IR 8 11
9 Importa saber, em primeiro lugar, se as entregas em causa têm carácter de complementaridade, ou seja, se as mesmas não haviam sido incluídas ou previstas no contrato inicial e se, não obstante, são indispensáveis para o fornecimento objeto deste contrato. Contudo, não 36. As entregas complementares de bens foram adjudicadas ao fornecedor inicial? bastará a verificação destas duas circunstâncias (ver pontos 37 e 38 infra). Em segundo lugar, há que verificar se as entregas complementares objeto do contrato adicional serão efetuadas pelo fornecedor inicial, pois só nesse caso se admite uma adjudicação por ajuste direto deste tipo de entregas: artigo 26.º, n.º 1, alínea a) Para que seja admitida a adjudicação das entregas complementares mediante um 37. As entregas complementares de bens destinam-se À substituição parcial de bens fornecidos / instalações de uso corrente? Ou À ampliação de fornecimentos ou de instalações existentes? procedimento de ajuste direto é necessário que as mesmas tenham como destino / finalidade ou a substituição parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso corrente ou a ampliação de fornecimentos ou de instalações existentes (artigo 26.º, n.º 1, alínea a) IR Para se atestar a legalidade da escolha por um procedimento de ajuste direto é necessário que, para além de confirmar que a entidade adjudicatária é 38. A mudança de fornecedor obrigaria a entidade adjudicante a adquirir material de características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas, desproporcionadas, de utilização e manutenção? a mesma do fornecimento principal (ponto 39), se responda afirmativamente à seguinte questão: a hipótese de adjudicação das entregas complementares a um fornecedor diferente foi excluída, porque tal situação obrigaria a entidade IR 9 11
10 adjudicante a adquirir material de características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas, desproporcionadas, de utilização e manutenção? Artigo 26.º, n.º 1, alínea a) 39. Existiu revisão de preços durante a execução do contrato, tendo a mesma sido efetuada de acordo com o legalmente estabelecido ou com a respetiva cláusula contratual empreitadas de obras públicas? No caso das empreitadas de obras públicas, os preços dos contratos são obrigatoriamente revistos: artigos 282.º e 300.º IR Existiram prorrogações de prazo autorizadas durante a execução do contrato de empreitadas de obras públicas/ prestação de serviços? Artigo 374.º do CCP Caso existam trabalhos previstos no contrato que foram simplesmente suprimidos da empreitada, o seu valor deve ser deduzido ao valor inicial da adjudicação. Só depois de corrigido tal valor O valor acumulado dos trabalhos a mais /serviços a mais inicial é que se deve apurar se situa-se dentro do intervalo legalmente permitido? o montante dos trabalhos a IR mais excede ou não o limite legalmente estabelecido consoante o tipo de contrato e a legislação aplicável: Artigos 370.º, n.ºs 2 e 3, e 379.º (trabalhos a mais); Artigo 454.º, n.ºs 2 e 3 (serviços a mais) Trabalhos/serviços a mais e a menos Valor inicial do contrato (*) Valor total dos trabalhos/serviços a mais (*) Valor total dos trabalhos/serviços a menos Valor percentual dos trabalhos/serviços a mais % face ao valor inicial do contrato VERIFICAR Valor percentual dos trabalhos/serviços a % menos face ao valor inicial do contrato (*) O valor total dos trabalhos/serviços a mais e a menos contratados deve ser decomposto e para cada parcela, correspondente a cada tipo de trabalho/serviços, devem ser verificadas as condições factuais e técnicas que conduziram à necessidade da respetiva contratação. 42. As medições da obra ocorreram nos termos da lei e foram elaborados os respetivos autos? Artigo 388.º IR 10 11
11 43. A conta final da empreitada respeitou o prazo legalmente estabelecido? Artigos 399.º a 401.º IR 44. A receção provisória da obra ocorreu nos termos legais, foi realizada vistoria e elaborado o respetivo auto? Artigo 394.º IR 45. A receção definitiva da obra respeitou os termos legalmente estabelecidos e foi elaborado auto? Artigo 398.º IR 11 11
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