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Timestamp: 2019-01-22 12:13:15+00:00

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QUE RATIFICA A ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO
NOS PAÍSES AFECTADOS POR SECA GRAVE E OU DESERTIFICAÇÃO, PARTICULARMENTE EM
O Parlamento Nacional resolve, da alínea f) do n. o 3 do artigo 95.o da Constituição, ratificar a adesão à Convenção Inter-nacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África,cujo texto em língua portuguesa segue em anexo como parte integrante da presente resolução.
Aprovada em 11 de Abril de 2006.
Franscisco Guterres Lu-Ólo
Dili, 20 de Abril de 2006
CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFECTADOS POR
SECA GRAVE E OU DESERTIFICAÇÃO, PARTICULARMENTE EM ÁFRICA
Reconhecendo que os seres humanos das áreas afectadas ou ameaçadas estão no centro das preocupações do combate à desertificação e da mitigação dos efeitos da seca;.
Fazendo-se eco da preocupação urgente da comunidade in-ternacional, incluindo os Estados e as organizações inter-nacionais acerca dos impactes adversos da desertificação e da seca;
Conscientes de que as zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas secas constituem uma proporção considerável da superfície emersa da Terra e constituem habitat e fonte de sustento de uma grande parte da população mundial;
Reconhecendo ainda que a desertificação e a seca são pro-blemas de dimensão global na medida em que afectam todas as regiões do Globo e que se torna necessária uma acção conjunta da comunidade internacional para combater a desertificação e ou mitigar os efeitos da seca;
Observando a elevada concentração de países em desenvol-vimento, em particular os menos avançados, entre aqueles mais afectados por seca grave e ou desertificação, e as conse-quências particularmente trágicas destes fenómenos em África;
Observando também que a desertificação é causada por uma interacção complexa de factores físicos biológicos, políticos,sociais, culturais e económicos;
Considerando o impacte do comércio e de aspectos relevantes das relações económicas internacionais na capacidade de ospaíses afectados combaterem eficazmente a desertificação;
Conscientes de que o crescimento económico sustentado, o desenvolvimento social e a erradicação da pobreza são prio-ridades dos países em desenvolvimento afectados, particular-mente os africanos, e de que são essenciais à satisfação dosobjectivos de sustentabilidade;
Tendo em mente que a desertificação e a seca afectam o desen-volvimento sustentável através das suas inter-relações com importantes problemas sociais, tais como a pobreza, a má si-tuação sanitária e nutricional, a insegurança alimentar, e aqueles que decorrem da migração, da deslocação forçada de pessoas e da dinâmica demográfica;
Manifestando apreço pela importância dos esforços realizados e pela experiência acumulada pelos Estados e organizações internacionais no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca, particularmente através da implementação do Plano de Acção das Nações Unidas para o Combate à Deser-tificação, que foi adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre Desertificação em 1977;
Tomando consciência de que, apesar dos esforços anteriores, o progresso no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca não atingiu as expectativas e de que uma abor-dagem nova e mais eficaz é necessária a todos os níveis no quadro do desenvolvimento sustentável;
Reconhecendo a validade e a relevância das decisões adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, particularmente a Agenda 21 e o seu capí-tulo 12, os quais fornecem uma base para o combate à deser-
tificação;
Reafirmando, neste contexto, os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos conforme o disposto no n.o 13 do capítulo 33 da Agenda 21;
Recordando a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 47/188, em particular a prioridade que nela é atribuída a África, e todas as demais resoluções, decisões e programas pertinentes das Nações Unidas, bem como declarações que, a propósito, foram feitas por países africanos e países de outras regiões;
Reiterando a Declaração do Rio de Janeiro sobre Ambiente e Desenvolvimento, em cujo princípio 2 se estabelece que os Estados têm, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, o direito soberano a
explorar os seus próprios recursos de acordo com as suas políticas ambientais e de desenvolvimento, bem como a responsabi-lidade de assegurar que as actividades sob sua jurisdição ou controlo não causarão danos ao ambiente de outrosEstados ou áreas situadas fora dos limites da sua jurisdição;
Reconhecendo que os governos desempenham um papel fundamental no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca e que o progresso nestas áreas depende da implemen-tação de programas de acção, a nível local, nas áreas afectadas;
Reconhecendo também a importância e a necessidade de coo-peração internacional e de parceria no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca;
Reconhecendo ainda a importância de que sejam proporcio-nados aos países afectados, particularmente em África, meios eficazes, entre os quais recursos financeiros substanciais, in-cluindo recursos novos e adicionais, e acesso a tecnologia, sem o que lhes será muito difícil cumprir cabalmente os com-promissos que para eles decorrem desta Convenção;
Preocupadas com o impacte da desertificação e da seca nos países afectados na Ásia Central e na Transcaucásia;
Sublinhando o importante papel desempenhado pela mulher nas regiões afectadas pela desertificação e ou seca, particular-mente nas zonas rurais dos países em desenvolvimento, e a importância em assegurar, a todos os níveis, a plena participa-ção de homens e mulheres nos programas de combate à deserti-ficação e de mitigação dos efeitos da seca;
Destacando o papel especial desempenhado pelas organi-zações não governamentais e outros grupos importantes no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca;
Tendo presente a relação existente entre a desertificação e os outros problemas ambientais de dimensão global enfrentados pelas comunidades internacional e nacionais;
Tendo também presente que o combate à desertificação pode contribuir para o atingir dos objectivos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e de outras convenções am-bientais;
Cientes de que as estratégias de combate à desertificação e mi-tigação dos efeitos da seca terão a sua máxima eficácia se se basearem numa observação sistemática adequada e num conhecimento científico rigoroso e se estiverem sujeitas a uma reavaliação contínua;
Decididas a tomar as medidas adequadas ao combate à deser-tificação e à mitigação dos efeitos da seca para benefício das gerações presentes e futuras;
a) Por «desertificação» entende-se a degradação da terra nas zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas secas, resultantes de vários factores, incluindo as variações climáticas e as actividades humanas;
b) Por «combate à desertificação entendem-se as actividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas com vista ao seu desenvolvimento sustentável e que têm por objec-tivo:
i) A prevenção e ou redução da degradação das terras;
ii) A reabilitação de terras parcialmente degradas; e
iii) A recuperação de terras degradadas;
c) Por «seca» entende-se o fenómeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registada é significativamente inferior aos valores normais, provocando um sério desequilíbrio hídrico que afecta negativamente os sistemas de produção dependentes dos recursos da terra;
d) Por «mitigação dos efeitos da seca» entendem-se as acti-vidades relacionadas com a previsão da seca e dirigidas à redução da vulnerabilidade da sociedade e dos sistemas naturais àquele fenómeno no quadro do combate à desertificação;
e) Por «terra» entende-se o sistema bio-produtivo terrestre que compreende o solo, a vegetação, outros componentes do biota e os processos ecológicos e hidrológicos que se desenvolvem dentro do sistema;
f) Por «degradação da terra» entende-se a redução ou perda, nas zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas secas, da produtividade biológica ou económica e da complexidade das terras agrícolas de sequeiro, das terras agrícolas de re- gadio, das pastagens naturais, das pastagens semeadas, das florestas ou das áreas com arvoredo disperso, devido aos sistemas de utilização da terra ou a um processo ou combinação de processos, incluindo os que resultam da actividade do homem e das suas formas de ocupação do território, tais como:
i) A erosão do solo causada pelo vento e ou pela água;
ii) A deterioração das propriedades físicas, químicas e biológicas ou económicas do solo; e
iii) A destruição da vegetação por períodos prolongados;
g) Por «zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas secas» enten-dem-se todas as áreas, com excepção das polares e das subpolares, nas quais a razão entre a precipitação anual e evapotranspiração potencial está compreendida entre 0,05 e 0,65;
h) Por «zonas afectadas» entendem-se as zonas áridas, semiá-ridas e ou sub-húmidas secas afectadas ou ameaçadas de desertificação;
i) Por «países afectados» entendem-se todos os países cujo território inclua, no todo ou em parte, zonas afectadas;
j) Por «organização regional de integração económica» entende-se qualquer organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, com competência nas matérias abrangidas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente autorizada, de harmonia com o seu regimento interno, a assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Convenção ou a ela aderir;
k) Por «países Partes desenvolvidos» entendem-se os países Partes desenvolvidos e as organizações económicas re-gionais compostas por países desenvolvidos.
1- A presente Convenção tem por objectivo o combate à de-sertificação e a mitigação dos efeitos da seca nos países afectados por seca grave e ou desertificação, particu-larmente em África, através da adopção de medidas eficazes a todos os níveis, apoiadas em acordos de cooperação in-ternacional e de parceria, no quadro de uma abordagem integrada,coerente com a Agenda 21, que tenha em vista contribuir para se atingir o desenvolvimento sustentável nas zonas afectadas.
2- A consecução deste objectivo exigirá a aplicação, nas zo-nas afectadas, de estratégias integradas de longo prazo que se centrem, simultaneamente, no aumento de produ-tividade da terra e na reabilitação, conservação e gestão sustentada dos recursos em terra e hídricos, tendo em vista melhorar as condições de vida, particularmente ao nível das comunidades locais.
Para atingir os objectivos da presente Convenção e aplicar as suas disposições, as Partes guiar-se-ão, entre outros, pelos seguintes princípios:
a) As Partes deverão garantir que as decisões relativas à con-cepção e implementação dos programas de combate à deser-tificação e ou mitigação dos efeitos da seca serão tomadas com a participação das populações e comunidades locais e que, nas instâncias superiores de decisão, será criado um ambiente propício que facilitará a realização de acções aos níveis nacional e local;
b) As Partes deverão, num espírito de solidariedade interna-cional e de parceria, melhorar a cooperação e a coordenação aos níveis sub-regional, regional e internacional e concen-trar os recursos financeiros, humanos, organizacionais e técnicos onde eles forem mais necessários;
c) As Partes deverão fomentar, num espírito de parceria, a cooperação a todos os níveis da administração, das comu-nidades, das organizações não governamentais e dos uten-tes da terra, a fim de que seja melhor compreendida a natu-reza e o valor do recurso terra e dos limitados recursos hí-dricos das áreas afectadas, e promovido o uso sustentado desses mesmos recursos; e
d) As Partes deverão tomar plenamente em consideração as necessidades e as circunstâncias particulares dos países Partes em desenvolvimento afectados, em especial os paí-ses menos avançados.
1- As Partes cumprirão as obrigações contraídas ao abrigo da presente Convenção, individual ou conjuntamente, quer através de acordos bilaterais e multilaterais já existentes ou a celebrar, quer, sempre que apropriado, através da com-binação de uns e de outros, enfatizando a necessidade de coordenar esforços e de desenvolver uma estratégia coe-rente de longo prazo a todos os níveis.
2- Para se atingir o objectivo da presente Convenção, as Par-tes deverão:
a) Adoptar uma abordagem integrada que tenha em conta os aspectos físicos, biológicos e sócio-económicos dos processos de desertificação e seca;
b) Dar a devida atenção, dentro das organizações inter-nacionais e regionais competentes, à situação dos paí-ses Partes em desenvolvimento afectados relativamente às trocas internacionais, aos acordos de comércio e à divida, tendo em vista criar um ambiente económico internacional favorável à promoção de um desen-volvimento sustentável;
d) Fomentar, entre os países Partes afectados, a cooperação em matéria de protecção ambiental e de conservação dos recursos em terra hídricos, na medida da sua relação com a desertificação e a seca;
e) Reforçar a cooperação sub-regional, regional e inter-nacional;
f) Cooperar com as organizações intergovernamentais com-petentes;
g) Fazer intervir, sempre que for caso disso, os mecanismos institucionais, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações; e
h) Promover a utilização dos mecanismos e acordos finan-ceiros bilaterais e multilaterais já existentes susceptíveis de mobilizar e canalizar recursos financeiros substanciais para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca conduzidos pelos países Partes em desenvol-vimento afectados.
3- Os países Partes em desenvolvimento afectados reúnem condições de elegibilidade para poder receber apoio na implementação da Convenção.
Obrigações dos países Partes afectados
Além das obrigações que sobre eles recaem, de harmonia com o disposto no artigo 4.° da Convenção, os países Partes afectados comprometem-se a:
a) Dar a devida prioridade ao combate à desertificação e à mi-tigação dos efeitos da seca, afectando recursos adequados de acordo com os seus circunstancialismos e capacidades;
b) Estabelecer estratégias e prioridades no quadro dos seus planos e ou políticas sustentável, tendo em vista o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca;
c) Atacar as causas profundas da desertificação e dar especial atenção aos factores sócio-económicos que contribuem para os processos de desertificação;
d) Promover a sensibilização e facilitar a participação das populações locais, especialmente das mulheres e dos jovens, nos esforços para combater a desertificação e mitigar os efeitos da seca, recorrendo ao apoio das organizações não governamentais; e
e) Criar um ambiente favorável, recorrendo, conforme for adequado, ao reforço da legislação pertinente em vigor e, no caso de esta não existir, à promulgação de nova legislação e à elaboração de novas políticas e programas de acção a longo prazo.
Obrigações dos países Partes desenvolvidos
Além das obrigações que sobre eles recaem, de harmonia com o disposto no artigo 4.° da Convenção, os países Partes desen-volvidos comprometem-se a:
a) Apoiar activamente, de acordo com o que tiverem acordado individual ou conjuntamente, os esforços dos países Partes em desenvolvimento afectados, particularmente os países africanos menos avançados, que sejam dirigidos ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca;
b) Proporcionar recursos financeiros substanciais e outras formas de apoio aos países Partes em desenvolvimento afectados,particularmente os africanos, por forma que eles possam elaborar e implementar eficazmente os seus próprios planos e estratégias de longo prazo no combate à deser-tificação e na mitigação dos efeitos da seca;
c) Promover a mobilização de recursos financeiros novos e adicionais de harmonia com a alínea b) do n.o 2 do artigo 20.°;
d) Encorajar a mobilização de recursos financeiros oriundos do sector privado e de outras fontes não governamentais; e
e) Promover e facilitar o acesso dos países Partes afectados, particularmente aqueles em desenvolvimento, à tecnologia, aos conhecimentos gerais e aos conhecimentos técnicos adequados.
Prioridade a África
Ao implementar a presente Convenção, as Partes darão priori-dade aos países africanos Partes afectados, tendo em conta a situação particular prevalecente no respectivo continente, sem negligenciar os países Partes em desenvolvimento afectados de outras regiões.
1- As Partes encorajarão a coordenação das actividades desen-volvidas no âmbito da presente Convenção e ao abrigo de outros acordos internacionais de que sejam Partes, par-ticularmente a Convenção Quadro sobre Alterações Cli-máticas e a Convenção sobre a Diversidade Biológica, com a finalidade de maximizar as vantagens resultantes das acti-vidades desenvolvidas ao abrigo de cada um desses acor-dos, evitando, simultaneamente, a duplicação de esforço. As Partes incentivarão a execução de programas conjuntos, particularmente nas áreas da investigação, formação profissional,observação sistemática, recolha e intercâmbio de informação, na medida em que essas actividades con-tribuam para se atingir os objectivos estabelecidos nos acordos em questão.
2- As disposições da presente Convenção não afectam os direitos e obrigações que recaiam sobre qualquer das Partes em virtude de um acordo bilateral, regional ou internacional a que essa mesma Parte estivesse ligada anteriormente à entrada em vigor, para si, da presente Convenção.
Programas de acção, cooperação científica e técnica e medidas de apoio
1- Ao cumprirem as obrigações previstas no artigo 5.° da Con-venção, os países Partes em desenvolvimento e qualquer outro país Parte afectado, no quadro do respectivo anexo de implementação regional ou que tenha notificado por escrito, o Secretariado Permanente, elaborarão, darão conhe-cimento público e implementarão, conforme for apropriado,programas de acção nacionais-proveitando, na medida do possível, os planos e programas existentes que tenham tido êxito na sua aplicação-, programas de acção sub-regional e regional, como elemento central da sua estratégia de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca. Tais programas deverão ser actualizados através de um processo participativo permanente, com base na expe-riência desenvolvida no terreno, bem como através dos resultados da investigação. A preparação dos programas de acção nacionais será feita em estreita ligação com os outros trabalhos de formulação de políticas nacionais de desenvolvimento sustentável.
2- Nas diversas formas de assistência a prestar pelos países Partes desenvolvidos, de harmonia com o estabelecido no artigo
6.° da Convenção, será atribuída prioridade, conforme vier a ser acordado, aos programas de acção nacionais, sub-regionais e regionais dos países Partes em desenvol-vimento afectados, em particular os africanos, seja directa-mente, seja por intermédio das organizações multilaterais competentes, seja ainda por ambas as vias.
3- As Partes encorajarão os órgãos, fundos e programas do sistema das Nações Unidas de outras organizações inter-governamentais competentes, as instituições académicas, a comunidade científica e as organizações não gover-namentais que estiverem em condições de cooperar, para que, de acordo com os respectivos mandatos e capacidades, apoiem a elaboração, a implementação e o acompanhamento dos programas de acção.
Programas de acção nacionais
1- O objectivo dos programas de acção nacionais consiste em identificar os factores que contribuem para a desertificação e as medidas de ordem prática necessárias ao seu combate e à mitigação dos efeitos da seca.
2- Os programas de acção nacionais especificarão o papel que cabe, respectivamente, ao governo, às comunidades locais e aos utilizadores da terra, bem como determinarão quais os recursos disponíveis e quais os recursos necessários. Eles deverão, entre outros aspectos:
a) Incluir estratégias de longo prazo de luta contra a deser-tificação e de mitigação dos efeitos da seca, enfatizar a sua implementação e integrá-las nas políticas nacionais de desenvolvimento sustentável;
b) Ter em conta a possibilidade de lhe serem introduzidas modificações em resposta a alterações nos pressupostos em que assentou a sua elaboração e ser suficientemente flexíveis, ao nível local, para acomodar diferentes con- dicionalismos sócio-económicos, biológicos e geo-físicos;
c) Dar uma particular atenção à aplicação de medidas pre-ventivas nas terras ainda não degradadas ou que este-jam apenas ligeiramente degradadas;
d) Reforçar a capacidade do respectivo país na área da climatologia, meteorologia e hidrologia e os meios para constituir um sistema de alerta rápido em caso de seca;
e) Promover políticas e reforçar os quadros institucionais nos quais se desenvolvem acções de cooperação e coor-denação, num espírito de parceria entre a comunidade dadora, os vários níveis da administração pública e as populações e comunidades locais, e facilitar o acesso das populações locais à informação e tecnologia ade-quadas;
f) Assegurar a participação efectiva aos níveis local, nacio-nal e regional das organizações não governamentais e das populações locais, tanto da população masculina como feminina, particularmente os utilizadores dos recursos, incluindo os agricultores e os pastores e as respectivas organizações representativas, tendo em vista o seu desenvolvimento no planeamento das políticas, no processo de decisão e na implementação e revisão dos programas de acção nacionais; e
g) Prever o seu exame periódico e a elaboração de relatórios sobre a forma como está a decorrer a sua implementação.
3- Os programas de acção nacionais poderão incluir, entre outras, algumas ou todas das seguintes medidas de pre-venção da seca e de mitigação dos seus efeitos:
a) A criação e ou reforço, conforme for adequado, de sistemas de alerta rápido, incluindo dispositivos locais e nacionais,bem como de sistemas conjuntos aos níveis sub-regional e regional, e mecanismos de ajuda a pessoas deslocadas por razões ambientais;
b) Reforço das actividades de prevenção e gestão da seca, incluindo planos para fazer face à eventualidade da sua ocorrência a nível local, nacional,sub-regional e regional, os quais deverão ter em conta as previsões climáticas estacionais e interanuais;
c) A criação e ou reforço, conforme for apropriado, de sis-temas de segurança alimentar, incluindo instalações de armazenamento e meios de comercialização, particu-larmente nas zonas rurais;
d) O desenvolvimento de projectos que viabilizem formas alternativas de subsistência susceptíveis de gerar ren-dimentos nas zonas mais vulneráveis à seca; e
e) O desenvolvimento de programas de rega sustentáveis destinados ao apoio à agricultura e à pecuária.
4- Tendo em consideração os circunstancialismos e as ne-cessidades específicas de cada um dos países Partes afec-tados,os programas de acção nacionais incluirão, entre outras e conforme apropriado, medidas nalguns, ou em to-dos, dos seguintes domínios prioritários, desde que rela-cionados com o combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca nas áreas afectadas e envolvendo as res-pectivas populações: promoção de formas de subsistência alternativas e melhoria do ambiente económico nacional tendo em vista reforçar os programas dirigidos à erradicação da pobreza e à garantia da segurança alimentar; dinâmica demográfica; gestão sustentada dos recursos naturais; práticas agrícolas sustentáveis; desenvolvimento e uso eficiente de várias fontes de energia; quadro institucional e legal; reforço da capacidade de avaliação e observação sistemática, incluindo os serviços hidrológicos e meteorológicos, e o desenvolvimento das capacidades, a educação e a sensibilização pública.
Programas de acção sub-regional e regional
Os países Partes afectados procederão a consultas e coo-perarão na preparação, de harmonia com os respectivos anexos de implementação regional, e conforme for aplicável, de programas de acção sub-regional e ou regional que har-monizem,
complementem e melhorem a eficiência dos pro-gramas de acção nacionais. As disposições do artigo 10.° aplicam-se mutatis mutandis aos programas de acção sub-regional e regional. Uma tal cooperação pode incluir programas conjuntos
estabelecidos de comum acordo para a gestão sustentável dos recursos naturais transfronteiriços, para a cooperação científica e técnica e para o fortalecimento das instituições competentes.
Os países Partes afectados, em colaboração com outras Partes e com a comunidade internacional, deverão cooperar para assegurar a promoção de um ambiente internacional favorável à implementação da Convenção. Uma tal cooperação deverá
abarcar também as áreas da transferência de tecnologia, bem como a da investigação científica e a do desenvolvimento, a da recolha e difusão de informação e a dos recursos financeiros.
Apoio na elaboração e implementação dos programas de acção
1- Entre as medidas de apoio aos programas de acção previs-tos no artigo 9.° incluem-se as seguintes:
a) Estabelecer uma cooperação financeira que assegure aos programas de acção uma previsibilidade compatível com um planeamento de longo prazo;
b) Conceber e utilizar mecanismos de cooperação que permitam prestar um apoio mais eficaz ao nível local, incluindo acções realizadas através de organizações não governamentais, de modo a assegurar a possibilidade de serem repetidas, sempre que oportuno, as actividades dos programas piloto que tenham tido êxito;
c) Aumentar a flexibilidade de concepção, financiamento e implementação dos projectos, de harmonia com a abordagem experimental e interactiva mais conveniente a uma acção baseada na participação; e
d) Estabelecer, conforme for adequado, procedimentos administrativos e orçamentais que aumentem a eficiência da cooperação e dos programas de apoio.
2- Ao ser prestado apoio aos países Partes em desenvolvimento afectados, dar-se-á prioridade aos países Partes africanos e aos países Partes menos avançados.
Coordenação na elaboração e implementação dos programas de acção
1- As partes trabalharão em estreita colaboração na elaboração e implementação dos programas de acção, seja directamente, seja através das organizações intergovernamentais competentes.
2- As Partes desenvolverão mecanismos operacionais, sobretudo aos níveis nacional e local, para assegurar a má-xima coordenação possível entre os países Partes desen-volvidos, países Partes em desenvolvimento e as organi-zações intergovernamentais e não governamentais com-petentes, a fim de evitar a duplicação de esforços, harmo-nizar as intervenções e os critérios de abordagem e tirar o maior partido possível da ajuda concebida. Nos países Partes em desenvolvimento afectados dar-se-á prioridade à coordenação das actividades relacionadas com a coope-ração internacional, a fim de maximizar a eficiência na utili-zação dos recursos, assegurar uma ajuda bem orientada e facilitar
a implementação dos programas de acção nacionais e da prioridades estabelecidas no âmbito da presente Convenção.
Anexos de implementação regional
Os elementos a integrar nos programas de acção deverão ser seleccionados e adaptados em função dos factores sócio-eco-nómicos, geográficos e climáticos característicos dos países Partes ou regiões afectados, bem como do seu nível de de-senvolvimento. As directrizes para a preparação dos programas de acção, precisando a orientação e conteúdo destes últimospara as diferentes sub-regiões e regiões específicas, constarão dos respectivos anexos de implementação regional.
Cooperação científica e técnica
Recolha, análise e intercâmbio de informação
As Partes acordam, de harmonia com as respectivas capa-cidades, integrar e coordenar a recolha, análise e intercâmbio de dados e informações relevantes, tanto para o curto como o longo prazos, para assegurar a observação sistemática da de-gradação das terras nas zonas afectadas e compreender e ava-liar melhor os processos e efeitos da seca e desertificação. Isto ajudaria a satisfazer, entre outros objectivos, o alerta rápido e o planeamento antecipado nos períodos de variação climática desfavorável, por forma que os utilizadores, a todos os níveis, incluindo especialmente as populações locais, pudessem uti-
lizar, em termos práticos, esses conhecimentos. Para a satis-fação deste desiderato, as Partes deverão, conforme for apro-priado:
a) Facilitar e reforçar o funcionamento da rede mundial de instituições e serviços que realizam a recolha, análise e in-tercâmbio da informação, bem como a observação sistemá-tica a todos os níveis, devendo, entre outros:
i) Procurar utilizar normas e sistemas compatíveis;
ii) Abarcar dados e estações relevantes, inclusive em áreas remotas;
iii) Utilizar e difundir tecnologia moderna de recolha, transmissão e avaliação de dados relativos à degradação da terra; e
iv) Estabelecer ligações mais estreitas entre os centros de dados e informações nacionais, sub-regionais e regionais e as fontes mundiais de informação;
b) Assegurar que a recolha, análise e intercâmbio da informação, ao mesmo tempo que visam a resolução de problemas espe-cíficos, respondam às necessidades das comunidades locais e dos responsáveis pela tomada de decisões, e que as comunidades locais estejam envolvidas nessas actividades;
c) Apoiar e ampliar ainda mais os programas e projectos bila-terais e multilaterais destinados a definir, realizar, avaliar e financiar a recolha, análise e intercâmbio de dados e de in-formação, incluindo, entre outros elementos, séries inte-gradas de indicadores físicos, biológicos sociais e econó-micos;
d) Fazer um uso pleno dos conhecimentos especializados das organizações e não governamentais competentes, particular-mente na difusão da correspondente informação e expe-riência disponível entre os grupos alvo, nas diferentes re-giões;
e) Dar a devida importância à colheita, análise e intercâmbio dos dados sócio-económicos e à sua integração com os dados físicos e biológicos;
f) Permutar a informação proveniente de todas as fontes pu-blicamente acessíveis que seja relevante para o combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca e assegurar que a mesma ficará plena, aberta e prontamente acessível; e
g) Em conformidade com as respectivas legislações e ou políticas, permutar informações sobre o conhecimento local e tradicional, zelando pela sua adequada protecção e assegurando às populações locais interessadas uma retri-buição adequada em função dos benefícios resultantes de-sses conhecimentos, numa base equitativa e em condições mutuamente acordadas.
1- As Partes comprometem-se a promover, de acordo com as respectivas capacidades e através das instituições nacio-nais,sub-regionais, regionais e internacionais competentes, a cooperação técnica e científica na área do combate à de-sertificação e da mitigação dos efeitos da seca. Para se atin-gir esta finalidade, apoiarão as actividades de investigação que:
a) Contribuam para o aumento do conhecimento dos pro-cessos que conduzem à desertificação e à seca, do grau de impacte e diferenças entre os vários factores causais, quer os naturais, quer os induzidos pelo homem, com o objectivo de combater a desertificação, melhorar a produ-tividade e assegurar o uso e gestão sustentável dos re-cursos;
b) Respondam a objectivos bem definidos atendam às ne-cessidades concretas das populações locais e conduzam à identificação e implementação de soluções que melho-rem o nível de vida das pessoas que residem nas zonas afectadas;
c) Protejam, integrem, valorizem e validem o conhecimento geral, os conhecimentos técnicos e as práticas tradicio-nais e locais, assegurando que, com respeito pelas res-pectivas leis e políticas nacionais, os possuidores de-sses conhecimentos sejam directamente beneficiados, numa base equitativa e segundo condições mutuamente acordadas,de qualquer utilização comercial dos mesmos ou de qualquer avanço tecnológico deles resultante;
d) Desenvolvam e reforcem as capacidades de investigação nacionais, sub-regionais e regionais nos países Partes em desenvolvimento afectados, particularmente em Áfri-ca, incluindo o desenvolvimento dos conhecimentos práticos locais e o reforço das capacidades apropriadas, especialmente nos países com uma estrutura de investi-gação fraca,dando particular atenção à investigação sócio-económica de carácter multidisciplinar e par-ticipativo;
e) Tomem em consideração, sempre que relevante, a relação existente entre a pobreza, a migração causada por fac-tores ambienteis e a desertificação;
f) Promovam a realização de programas conjuntos de in-vestigação entre os organismos de investigação na-cionais, sub-regionais, regionais e internacionais, tanto do sector público como do sector privado, destinados à obtenção de tecnologias melhoradas, de baixo custo e acessíveis, dirigidas ao desenvolvimento sustentável através da participação efectiva das populações e comunidades locais; e
g) Aumentem a disponibilidade de recursos hídricos nas zonas afectadas através de, nomeadamente, sementeira de nuvens.
2- Nos programas de acção deverão incluir-se as prioridades de investigação para regiões ou sub-regiões específicas, as quais deverão reflectir as diferentes condições locais A Conferência das Partes examinará periodicamente aquelas prioridades, de acordo com recomendações do Comité de Ciência e Tecnologia.
Transferências, aquisição, adaptação e desenvolvimento de tecnologia
1- As partes comprometem-se a promover, financiar e ou aju-dar a financiar, conforme o que for mutuamente acordado e de harmonia com as respectivas legislações e ou políticas nacionais, a transferência, a aquisição, a adaptação e o de-senvolvimento de tecnologias válidas do ponto de vista ambiental, economicamente viáveis e socialmente aceitáveis para o combate à desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento sustentável das zonas afectadas. Uma tal cooperação deve-rá ser conduzida bilateral ou multilateralmente, conforme apropriado, aproveitando plenamente os conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais e não governamentais. As Partes deverão, em particular:
a) Utilizar plenamente os sistemas de informação e centros de intercâmbio de dados nacionais, sub-regionais, re-gionais e internacionais relevantes existentes, com a fi-nalidade de difundir informação sobre as tecnologias disponíveis, as respectivas fontes, os respectivos riscos ambientais e as condições genéricas em que podem ser adquiridas;
b) Facilitar o acesso, particularmente por parte dos países Partes em desenvolvimento afectados, em condições favoráveis, nomeadamente condições concessionais e preferenciais, conforme for mutuamente acordado e tendo em conta a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, às tecnologias mais adequa-das a uma aplicação prática que responda às necessi-dades específicas das populações locais, dando uma especial atenção aos efeitos sociais, culturais, eco-nómicos e ambientais de tais tecnologias ;
c) Facilitar a cooperação tecnológica entre os países Partes afectados mediante assistência financeira ou qualquer outro meio adequado;
d) Alargar a cooperação tecnológica com os países Partes em desenvolvimento afectados, incluindo, onde for re-levante,iniciativas conjuntas, especialmente nos sec-tores que contribuam para oferecer meios alternativos de subsistência; e
e) Adoptar medidas adequadas à criação de condições de mercado interno e de incentivos, fiscais ou de outro tipo, que permitam o desenvolvimento, a transferência, a aquisição e adaptação de tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas adequados, incluindo medidas que garantam uma protecção ade-quada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual.
2- De harmonia com as respectivas capacidades e sujeitas às respectivas legislações e ou políticas nacionais, as Partes protegerão, promoverão e utilizarão, em particular, as tecno-logias, os conhecimentos gerais, os conhecimentos técnicos e as práticas tradicionais e locais relevantes. Com esta fi-nalidade, as Partes comprometem-se a:
a) Inventariar tais tecnologias, conhecimentos gerais, co-nhecimentos técnicos e práticas e as respectivas utiliza-ções potenciais, com a participação das populações locais, e a difundir tal informação, sempre que oportuno, em cooperação com as organizações intergovernamen-tais e não governamentais relevantes;
b) Garantir que essas tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas serão adequadamente protegidos e que as populações locais beneficiarão direc-tamente, numa base equitativa e conforme mutuamente acordado, de qualquer utilização comercial que deles seja feita e de qualquer inovação tecnológica que deles resulte;
c) Encorajar e apoiar activamente a melhoria e a difusão de tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas, ou o desenvolvimento de novas tecnologias nelas baseadas; e
d) Facilitar, se for caso disso, a adaptação de tais tecno-logias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas a uma utilização alargada e, se necessário, a sua integração com as tecnologias modernas.
Desenvolvimento das capacidades, educação e sensibilização pública
1- As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento das capacidades-ou seja, criação e ou reforço das insti-tuições,formação profissional e aumento das capacidades relevantes a nível local e regional- nos esforços de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca. Elas promoverão o desenvolvimento das capacidades pelas vias seguintes, conforme for adequado:
a) Plena participação da população a todos os níveis, especialmente ao nível local, em particular das mulheres e dos jovens, recorrendo à cooperação das organizações não governamentais e locais;
b) Desenvolvimento, ao nível nacional, das capacidades de formação profissional e de investigação nas áreas da desertificação e da seca;
c) Criação e ou reforço dos serviços de apoio e extensão rural com a finalidade de difundir de uma forma mais efectiva os processos tecnológicos e as técnicas consi-derados relevantes, e a formação profissional de agentes de extensão rural e de membros das organizações de agricultores para que possam ficar em condições de promover abordagens de tipo participativo relativamente à conservação e uso sustentado dos recursos naturais;
d) Encorajamento do uso e difusão dos conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas da população local nos programas de cooperação técnica, sempre que seja possível;
e) Adaptação, onde for necessário, da relevante tecnologia válida do ponto de vista ambiental e dos métodos tra-dicionais de agricultura e pastorícia às condições sócio-económicas modernas;
f) Disponibilização de formação profissional e tecnologia adequadas ao uso de fontes de energia alternativas, particularmente dos recursos energéticos renováveis, especialmente orientados para a redução da dependência em relação à utilização da madeira como fonte de com-bustível;
g) Cooperação, conforme mutuamente acordado, dirigida ao reforço da capacidade dos países Partes em desenvol-vimento afectados de elaborar e implementar programas nas áreas da recolha, análise e intercâmbio de informação, de harmonia com o disposto no artigo 16.°;
h) Processos inovadores de promoção de formas de subsistência alternativas, incluindo a formação profi-ssional orientada para aquisição de novas qualificações;
i) Formação de responsáveis por tomadas de decisão, gestores e outro pessoal incumbido da recolha e análise de dados,da difusão e utilização de informações sobre situações de seca obtidas através de sistemas de alerta rápido, e da produção alimentar;
j) Funcionamento mais eficaz das instituições e quadros legais nacionais já existentes e, se necessário, criação de novos,juntamente com o reforço do planeamento e gestão estratégicos; e
k) Desenvolvimento de programas de intercâmbio para fomentar o desenvolvimento das capacidades nos países Partes afectados, recorrendo a um processo interactivo de ensino e aprendizagem a longo prazo.
2- Os países Partes em desenvolvimento afectados levarão a cabo, em cooperação com outras Partes e com organizações intergovernamentais e não governamentais competentes, conforme apropriado, um exame interdisciplinar da capaci-dade e da oferta disponíveis aos níveis local e nacional, assim como da possibilidade de os reforçar.
3- As Partes cooperarão entre si e através de organizações in-tergovernamentais relevantes, bem como com organizações não governamentais, no sentido de levar a cabo e apoiar programas de sensibilização pública e educacionais nos países afectados e, onde for relevante, também nos países Partes não afectados, por forma a fomentar uma com-preensão das causas e efeitos da desertificação e da seca e da importância em serem alcançados os objectivos da presente Convenção. Para este efeito, deverão:
a) Lançar campanhas de sensibilização dirigidas ao público em geral;
b) Promover, permanentemente, o acesso do público à in-formação relevante, bem como uma ampla participação daquele nas actividades de educação e sensibilização;
c) Encorajar a criação de associações que contribuam para a sensibilização pública;
d) Preparar e permutar material de educação e sensibilização públicas, sempre que possível nas línguas locais, per-mutar e enviar peritos para formar pessoal dos países Partes em desenvolvimento afectados, capacitando-os para a aplicação dos programas de educação e sensibili-zação pertinentes e para a utilização plena do material educativo relevante que esteja disponível nos orga-nismos internacionais competentes;
e) Avaliar as necessidades educativas nas zonas afectadas, elaborar planos de estudo escolares adequados e ex-pandir, se necessário, programas educativos e de forma-ção básica de adultos, bem como a igualdade de opor-tunidade de acesso a todos, especialmente jovens e mulheres, na identificação, conservação, uso e gestão sustentados dos recursos naturais das zonas afectadas; e
f) Preparar programas interdisciplinares de carácter participativo que integrem a sensibilização aos pro-blemas da desertificação e da seca nos sistemas edu-cativos, bem como nos programas de educação extra-escolar, de educação de adultos, de ensino à distância e de ensino técnico-profissional e profissionalizante.
4- A Conferência das Partes criará e ou reforçará redes de cen-tros regionais de educação e de formação dirigidos ao com- bate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca. A coordenação destas redes estará a cargo de uma instituição a criar especialmente para o efeito, com o objectivo de formar os quadros científicos, técnicos e administrativos e de refor-çar as instituições incumbidas da educação e formação profissional nos países Partes afectados, consoante os ca-sos,tendo em vista harmonizar programas e o intercâmbio de experiência entre elas. Estas redes cooperarão estreita-mente com as organizações intergovernamentais e não go-vernamentais relevantes para evitar duplicação de esforços.
1- Dada a importância central do financiamento para que se-jam atingidos os objectivos da Convenção, as Partes, na medida das suas capacidades, não se pouparão a esforços para assegurar que se disporá dos recursos financeiros su- ficientes para os programas de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca.
2- Para tal, os países Partes desenvolvidos, priorizando os países Partes africanos afectados, mas sem descurar os países Partes em desenvolvimento afectados de outras regiões, em conformidade com o artigo 7.°, comprometem-se a:
a) Mobilizar recursos financeiros substanciais, incluindo doações e empréstimos em condições concessionais, para apoiar a implementação de programas de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca;
b) Promover a mobilização de recursos financeiros sufi-cientes, em tempo oportuno e com previsibilidade, in-cluindo fundos novos e adicionais provenientes do Fun-do Mundial para o Ambiente para suporte dos custos incrementais acordados para aquelas actividades ligadas à desertificação que têm relação com as quatro áreas principais de actuação do Fundo, e de harmonia com as disposições pertinentes do instrumento que criou aquele mesmo Fundo;
c) Facilitar, através da cooperação internacional, a transfe-rência de tecnologia, conhecimentos gerais e conheci-mentos técnicos; e
d) Estudar, em cooperação com os países Partes em desen-volvimento afectados, métodos inovadores e incentivos destinados a mobilizar e canalizar os recursos, incluindo os provenientes de fundações, organizações não gover- namentais e outras entidades do sector privado, parti-cularmente através de conversões de dívida-debt swaps-e de outros métodos inovadores que permitam aumentar os recursos financeiros através da redução da dívida externa dos países Partes em desenvolvimento afec-tados, em particular os africanos.
3- Os países Partes em desenvolvimento afectados, tendo em conta as suas capacidades, comprometem-se a mobilizar recursos financeiros suficientes para a aplicação dos seus programas de acção nacionais.
4- Ao mobilizar recursos financeiros, as Partes procurarão uti-lizar plenamente e melhorar qualitativamente todas as fontes e mecanismos de financiamento nacionais, bilaterais e mul-tilaterais, usando consórcios, programas conjuntos e finan-ciamento paralelo, e procurarão envolver fontes e meca-nismos de financiamento privados, incluindo os das orga-nizações não governamentais. Com esta finalidade, as Partes deverão dar plena utilização aos mecanismos operativos criados de harmonia com o artigo 14.°
5- A fim de mobilizar os recursos financeiros necessários para que os países Partes em desenvolvimento afectados combatam a desertificação e mitiguem os efeitos da seca, as Partes deverão:
a) Racionalizar e fortalecer a gestão dos recursos já afec-tados ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, utilizando-os de forma mais eficaz e efi-ciente, avaliando os seus sucessos e limitações, elimi-nando os obstáculos que impeçam a sua efectiva utili-zação e reorientando, sempre que necessário, os pro-gramas, à luz da abordagem de longo prazo perfilhada por esta Convenção;
b) Dar as devidas prioridades e atenção, no âmbito das es-truturas dirigentes das instituições e serviços e fundos multilaterais, incluindo os bancos e fundos regionais de desenvolvimento, ao apoio aos países Partes em desen-volvimento afectados, em particular os africanos, para que estes levem a cabo actividades que façam progredir a implementação da Convenção, nomeadamente os pro-gramas de acção que estes países promovam no quadro dos anexos de implementação regional; e
6- Outras Partes são encorajadas a proporcionar aos países Partes em desenvolvimento afectados, voluntariamente,conhecimentos gerais, experiência e técnicas relacionadas com a desertificação e ou recursos financeiros.
7- A plena aplicação pelos países Partes em desenvolvimento afectados, especialmente os africanos, das obrigações emer-gentes desta Convenção será muito facilitada pelo cumpri-mento, por parte dos países Partes desenvolvidos, das res-pectivas obrigações à luz desta Convenção, particularmente aquelas que se prendem com os recursos financeiros e a transferência de tecnologia. Ao darem cumprimento às suas obrigações, os países Partes desenvolvidos deverão tomar plenamente em consideração que o desenvolvimento eco-nómico e social e a erradicação da pobreza são as principais prioridades dos países Partes em desenvolvimento afec-tados, em particular os africanos.
1- A Conferência das Partes promoverá a disponibilidade de mecanismos financeiros e encorajará tais mecanismos a procurar maximizar a disponibilização de fundos para que os países Partes em desenvolvimento afectados, particular-mente os africanos, implementem a Convenção. Para tal, a Conferência das Partes considerará para adopção, entre outras alternativas, os métodos e políticas que:
a) Facilitem a disponibilização de fundos aos níveis nacional, sub-regional, regional e global para as actividades que sejam realizadas no cumprimento das disposições pertinentes da Convenção;
b) Promovam modalidades, mecanismos e dispositivos de financiamento com base em fontes múltiplas, bem como a respectiva avaliação, de harmonia com o disposto no artigo 20.°;
c) Forneçam, regularmente, às Partes interessadas e às or-ganizações intergovernamentais e não governamentais competentes informação sobre fontes de financiamento disponíveis e sobre modos de financiamento, a fim de facilitar a coordenação entre elas;
d) Facilitem a criação, se adequada, de mecanismos, tais como fundos nacionais de luta contra a desertificação, incluindo aqueles que envolvam a participação de orga-nizações não governamentais, para canalizar, rápida e eficientemente,recursos financeiros com destino a acções ao nível local nos países Partes em desenvolvi-mento afectados; e
e) Reforcem os fundos e mecanismos financeiros existentes a nível sub-regional e regional, particularmente em África,para um apoio mais eficaz à implementação da Con-venção.
2- A Conferência das Partes encorajará também, através de di-ferentes mecanismos do sistema das Nações Unidas e de instituições multilaterais de financiamento, o apoio a nível nacional, sub-regional e regional das actividades que per-mitam aos países Partes em desenvolvimento cumprir as obrigações emergentes da Convenção.
3- Os países Partes em desenvolvimento afectados utilizarão e, sempre que necessário, criarão e ou reforçarão mecanis-mos nacionais de coordenação integrados nos programas de desenvolvimento nacionais, que assegurarão o uso efi-ciente de todos os recursos financeiros disponíveis. Eles deverão também recorrer a processos de tipo participativo que envolvam organizações não governamentais, grupos locais e o sector privado, a fim de obter fundos, elaborar e implementar programas e assegurar que os grupos a nível local virão a ter acesso ao financiamento. Estas acções po-derão ser facilitadas mediante uma melhor coordenação e uma programação flexível da parte daqueles que fornecem a ajuda.
4- Com a finalidade de aumentar a eficácia e a eficiência dos mecanismos financeiros existentes, é criado pela presente Convenção um Mecanismo Global destinado a promover medidas que mobilizem e canalizem recursos financeiros substanciais para os países Partes em desenvolvimento afectados, nomeadamente para a transferência de tecnologia, na base de doações e ou empréstimos em condições con-cessionais ou outras condições análogas. Este Mecanismo Global funcionará sob a direcção e orientação da Con-ferência das Partes e será responsável perante ela.
5- A Conferência das Partes, na sua primeira sessão ordinária, identificará a organização que albergará o Mecanismo Global. A Conferência das Partes e a organização por si identi-ficada acordarão as modalidades que assegurarão, no- meadamente, que o Mecanismo Global:
b) Forneça às Partes que lhos solicitem conselhos res-peitantes a métodos inovadores de financiamento e as fontes de assistência e sugestões sobre a forma de me-lhorar a coordenação das actividades de cooperação a nível nacional;
c) Forneça às Partes interessadas e às organizações intergo-vernamentais e não governamentais competentes in-formação sobre fontes de financiamento disponíveis e sobre modalidades de financiamento, de modo a facilitar a coordenação entre elas; e
d) Dê conta das suas actividades à Conferência das Partes a partir da segunda sessão ordinária desta última.
6- A Conferência das Partes, na sua primeira sessão, adoptará, juntamente com a entidade que albergará Mecanismo Global, as disposições necessárias para o funcionamento admi-nistrativo de tal Mecanismo recorrendo na medida do po- ssível, aos recursos orçamentais e humanos existentes.
7- A Conferência das Partes, na sua terceira sessão ordinária, examinará as políticas, as modalidades de funcionamento e as actividades do Mecanismo Global pelas quais ele é responsável perante aquela Conferência, de harmonia com o estabelecido no n.o 4 deste artigo, tendo em conta as disposições do artigo 7.° Com base neste exame, ela estu-dará e adoptará as medidas tidas por conveniente.
1- É criada uma Conferência das Partes.
2- A Conferência das Partes é o órgão supremo da Convenção e, de acordo com o seu mandato, tomará as decisões necessárias à sua efectiva implementação. Em particular, deverá:
a) Examinar regularmente a implementação da Convenção e o funcionamento das seus mecanismos institucionais à luz da experiência adquirida a nível nacional, sub-regional, regional e internacional e com base na evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos;
b) Promover e facilitar o intercâmbio de informação sobre as medidas adoptadas pelas Partes e determinar a forma e os calendários da comunicação da informação a ser submetida em conformidade com o artigo 26.°, examinar os relatórios e formular recomendações sobre eles;
c) Criar os órgãos subsidiários necessários à implemen-tação da Convenção;
d) Examinar os relatórios que lhe sejam submetidos pelos seus órgãos subsidiários, aos quais ela deve dar orien-tação;
e) Acordar e aprovar, por consenso, o seu regulamento in-terno e as suas regras de gestão financeira, bem como os dos seus órgãos subsidiários;
f) Aprovar emendas à Convenção em conformidade com os artigos 30.° e 31.°
g) Aprovar ainda o seu programa de actividades e o seu orçamento, incluindo igualmente os dos seus órgãos subsidiários, e tomar as medidas necessárias ao seu fi-nanciamento;
h) Sempre que apropriado, cooperar com os órgãos e organismos competentes, quer sejam nacionais, interna-cionais,intergovernamentais ou não governamentais, bem como utilizar os serviços e as informações por eles prestados;
i) Promover e reforçar o relacionamento com outras convenções pertinentes, evitando duplicação de es-forços; e
j) Exercer outras funções que sejam consideradas necessá-rias à prossecução dos objectivos da presente Con-venção.
3- A Conferência das Partes, na sua primeira sessão ordinária, aprovará, por consenso, o seu regulamento interno, o qual incluirá os processos de tomada de decisão aplicáveis aos casos não abrangidos na Convenção. Esses processos po-derão especificar a necessidade de recorrer a maiorias qualificadas.
4- A 1.a sessão da Conferência das Partes será convocada pe-lo secretariado provisório referido no artigo 35.° e deverá ter lugar, o mais tardar, até um ano após a entrada em vigor da Convenção. A menos que a Conferência das Partes decida de outra forma, a 2.a, 3.a e 4.a sessões ordinárias realizar-se-ão anualmente, e as sessões ordinárias ulteriores todos os dois anos.
5- As sessões extraordinárias da Conferência das Partes reali-zar-se-ão sempre que assim for decidido pela própria Con-ferência em sessão ordinária ou mediante solicitação escrita de qualquer das Partes, desde que, nos três meses seguin-tes à data em que o Secretariado Permanente tenha transmi-tido às Partes tal solicitação, esta venha a receber o apoio de,pelo menos, um terço das Partes.
6- Em cada sessão ordinária, a Conferência das Partes elegerá uma Mesa. A estrutura e funções da Mesa serão definidas no regulamento interno. Ao eleger-se a Mesa, será dada a devida atenção à necessidade de assegurar uma distribuição geográfica equitativa e uma representação adequada dos países Partes afectados, em particular os africanos.
7- As Nações Unidas, as suas organizações especializadas, assim como os respectivos Estados membros e Estados com estatuto de observador que não sejam Partes nesta Convenção, poderão estar representados, como observadores, nos períodos de sessão da Conferência das Partes. Qualquer órgão ou organismo, seja nacional, inter-nacional,governamental ou não governamental, compe-tente nas matérias tratadas pela presente Convenção, que tenha informado o Secretariado do seu desejo de estar re-presentando num dos períodos de sessão da Conferência das Partes como observador, poderá ser admitido nessa qualidade, a menos que se verifique a oposição de, pelo menos, um terço das Partes presentes. A admissão e parti-cipação de observadores reger-se-á pelo regulamento interno adoptado pela Conferência das Partes.
8- A Conferência das Partes poderá solicitar às organizações nacionais e internacionais competentes com particular qualificação nas matérias respectivas, que lhe forneçam informações relacionadas com a alínea g) do artigo 16.°, a alínea c) do n.o 1 do artigo 17.° e a alínea b) do n.o 2 do artigo 18.°
1- É criado um Secretariado Permanente.
2- As funções do Secretariado Permanente são as seguintes:
a) Organizar as sessões da Conferência das Partes e dos respectivos órgãos subsidiários criados em virtude da presente Convenção e prestar-lhes os serviços necessários;
b) Compilar e transmitir os relatórios que lhe são presentes;
c) Prestar assistência, se lhe for solicitada, aos países Par-tes em desenvolvimento afectados, em particular os afri-canos,na compilação e comunicação das informações solicitadas ao abrigo da Convenção;
d) Coordenar as suas actividades com as que são desen-volvidas pelos secretariados de outros órgãos e conven-ções internacionais pertinentes;
e) Proceder, sob a orientação da Conferência das Partes, aos arranjos administrativos e contratuais requeridos para o eficaz desempenho das suas funções;
f) Preparar relatórios sobre o exercício das funções que lhe foram atribuídas pela presente Convenção e apresentá-los à Conferência das Partes; e
3- A Conferência das Partes, na sua 1.a sessão, designará um Secretariado Permanente e tomará as disposições necessárias para assegurar o seu funcionamento.
Comité de Ciência e Tecnologia
1- É criado um Comité de Ciência e Tecnologia, órgão subsi-diário da Conferência das Partes encarregado de lhe pro-porcionar informação e assessoria em assuntos de natureza científica e tecnológica relacionados com o combate à de-sertificação e com a mitigação dos efeitos da seca. O Comité, que se reunirá por ocasião das sessões ordinárias da Con-ferência das Partes, terá carácter multidisciplinar e estará aberto à participação de todas as Partes. Será composto por representantes governamentais competentes nas res-pectivas áreas de especialização. A Conferências das Partes aprovará o mandato do Comité na sua 1.a sessão.
2- A Conferência das Partes elaborará e manterá uma lista de peritos independentes com conhecimentos especializados e experiência nas áreas pertinentes. A lista será constituída a partir de candidaturas apresentadas, por escrito, pelas Partes,tendo em consideração a necessidade de uma abor-dagem multidisciplinar de uma representação geográfico ampla.
3- A Conferência das Partes poderá, se necessário, nomear grupos ad hoc encarregados de, por intermédio do Comité,fornecer informações e prestar assessoria sobre assuntos específicos relativos ao progresso dos conhecimentos nos domínios da ciência e da tecnologia com interesse para a luta contra a desertificação e para a mitigação dos efeitos da seca. Estes grupos serão constituídos por peritos cujos nomes constam da lista, tendo em consideração a necessi-dade de uma abordagem multidisciplinar e de uma repre-sentação geográfica ampla. Estes peritos deverão ter for-mação científica e experiência de campo e serão nomeados pela Conferência das Partes, sob proposta do Comité. A Conferência das Partes aprovará o mandato e as moda-lidades de funcionamento destes grupos ad hoc.
Constituição de uma rede de instituições, organismos e órgãos
1- O Comité de Ciência e Tecnologia, sob a supervisão da Conferência das Partes, adoptará disposições para promo-ver um inventário e uma avaliação das redes, instituições, organismos e órgãos pertinentes existentes que desejem vir a constituir-se em rede. Esta rede apoiará a imple-mentação da Convenção.
2- Com base no inventário e na avaliação referidos no n.o 1, o Comité de Ciência e Tecnologia fará recomendações à Conferência das Partes sobre as vias e meios de facilitar e reforçar a integração nas redes a constituir das unidades existentes a nível local, nacional e a outros níveis, com a finalidade de garantir que serão satisfeitas as necessidades específicas referidas nos artigos 16.° a 19.°
3- Tendo em consideração essas recomendações, a Conferên-cia das Partes deverá:
a) Identificar quais as unidades nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais mais indicadas para se cons-tituírem em rede e recomendar os procedimentos e o calendário a serem seguidos; e
1- Cada Parte informará a Conferência das Partes, através do Secretariado Permanente, das medidas que tenha adoptado para a implementação da Convenção, a qual será apreciada no decurso das sessões ordinárias daquela Conferência. A Conferência das Partes determinará os prazos de apresen-tação e o modelo que os respectivos relatórios deverão ob-servar.
2- Os países Partes afectados fornecerão uma descrição das estratégias que adoptaram em conformidade com o disposto no artigo 5.° da presente Convenção, bem como sobre qualquer informação relevante sobre a sua implementação.
3- Os países Partes afectados que implementem programas de acção em conformidade com o disposto nos artigos 9.° a 15.° fornecerão uma descrição detalhada desses programas e da respectiva implementação.
4- Qualquer grupo de países Partes afectados poderá apresen-tar uma comunicação conjunta sobre as medidas adoptadas a nível sub-regional e ou regional no quadro dos respectivos programas de acção.
5- Os países Partes desenvolvidos darão conta das medidas que tenham adoptado para apoiar a preparação e implemen- tação dos programas à luz da presente Convenção, incluindo informação acerca dos recursos financeiras já disponi- bilizados ou em processo de disponibilização.
6- A informação transmitida de acordo com o referido nos n.°s 1 e 4 deste artigo será comunicada, logo que possível, pelo Secretariado Permanente à Conferência das Partes e aos órgãos subsidiários competentes.
7- A Conferência das Partes facilitará o fornecimento aos paí-ses Partes em desenvolvimento afectados, particularmente africanos, mediante solicitação prévia, de apoio técnico e financeiro para compilar e comunicar a informação de acordo com o estabelecido neste artigo, bem como para identificar as necessidades técnicas e financeiras relacionadas com os programas de acção.
Medidas a tomar para resolver questões relativas à implementação da Convenção
A Conferência das Partes examinará e aprovará os pro-cedimentos e os canismos institucionais necessários à resolução as questões que possam colocar-se relativamente a implementação da Convenção.
1- As Partes resolverão qualquer diferendo relativo à inter-pretação ou aplicação da Convenção por via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico por si escolhido.
2- Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à Convenção, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das Partes, desde que não seja uma organização regional de integração económica, poderá declarar, por comunicação escrita ao Depositário, que, relativamente a qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da Convenção, reconhece como obrigatórios, nas suas relações com qualquer outra Parte que aceite a mesma obrigação, um dos dois ou ambos os meios de resolução de diferendos a seguir referidos:
a) Arbitragem, de acordo com o processo a adoptar pela Conferência das Partes, num anexo, logo que possível;
3- Uma Parte que seja uma organização regional de integração económica poderá fazer uma declaração análoga relati-vamente à arbitragem, de acordo com procedimento referido na alínea a) do n.o 2.
4- Qualquer declaração feita de acordo com o n.o 2 do presente artigo permanecerá em vigor até ao termo do prazo nela previsto ou após o período de três meses contado a partir da data de entrega ao Depositário da comunicação escrita contendo a sua revogação.
5- A expiração de uma declaração, uma notificação de revo-gação de uma declaração ou o depósito de uma nova de-claração não afectam em nada um processo em curso pe-rante um tribunal arbitral ou perante o Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as Partes em diferendo acordem de outra forma.
6- Se as Partes em diferendo não tiverem aceite o mesmo pro-cesso ou qualquer dos procedimentos previstos no n.o 2 deste artigo e se não tiverem podido resolver o seu dife-rendo nos 12 meses seguintes à notificação da existência de diferendo de uma das Partes pela outra, o diferendo é submetido a conciliação, a pedido de qualquer das Partes, conforme o procedimento a adoptar, logo que possível, num anexo, pela Conferência das Partes.
Estatuto jurídico dos anexos
1- Os anexos formam parte integrante da Convenção e, salvo declaração expressa em contrário, qualquer referência à Convenção constitui também uma referência aos seus anexos.
2- As Partes interpretarão as disposições dos anexos em con-formidade com os respectivos direitos e obrigações à luz da Convenção.
1- Qualquer Parte pode propor emendas à Convenção.
2- As emendas à Convenção serão adoptadas numa sessão ordinária da Conferência da Partes. O Secretariado Per-manente deverá comunicar às Partes o texto do projecto de emenda, pelo menos seis meses antes da sessão para a qual se proponha a respectiva aprovação. O Secretariado Permanente comunicará também os projectos de emenda aos signatários da Convenção.
3- As Partes não se pouparão a esforços para alcançar, me-diante consenso, um acordo sobre qualquer proposta de emenda a Convenção. Se todos os esforços para se tentar atingir o consenso resultarem vãos e nenhum acordo for atingido, a emenda será aprovada, em último recurso, por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes na sessão. Uma vez aprovada, a emenda será comunicada pelo Secretariado Permanente ao Depositário, que a fará chegar a todas as Partes para efeitos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
4- Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativos a uma emenda serão entregues ao Depo-sitário.As emendas, aprovadas de acordo com o n.o 3 deste artigo, entrarão em vigor, para as Partes que as tiverem aceite, no 90.° dia posterior à data em que o Depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de, pelo menos, dois terços das Partes da Convenção, que eram também Partes no momento da aprovação da emenda.
5- A emenda entrará em vigor para qualquer outra Parte no 90.° dia posterior àquele em que essa Parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à dita emenda.
6- Para efeitos deste artigo e do artigo 31.°, a expressão «Partes presentes e votantes» designa as Partes presentes que tenham votado afirmativa ou negativamente.
Aprovação e emendas aos anexos à Convenção
1- Qualquer novo anexo à Convenção e qualquer emenda a um anexo serão propostos e aprovados de acordo com o estabelecido para as emendas à Convenção nos termos do seu artigo 30.°,desde que, quando se aprove um novo ane-xo de implementação regional ou uma emenda a qualquer anexo de implementação regional, a maioria prevista nesse artigo corresponda a uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes da respectiva região. A aprovação ou emenda de um anexo será comunicada pelo Depositário a todas as Partes à Convenção.
2- Qualquer anexo que não seja anexo de implementação re-gional e qualquer emenda a um anexo que não seja uma emenda a um anexo de implementação regional, desde que aprovados de acordo com o disposto no n.o 1 deste artigo,entrarão em vigor para todas as Partes a presente Conven-ção seis meses após a data em que o Depositário tenha co-municado às Partes a aprovação do referido anexo ou emenda, com excepção das Partes que, por escrito, tenham comunicado ao Depositário, durante esse período, a sua não aceitação do anexo ou da emenda. Para as Partes que tiverem retirado a sua notificação de não aceitação, o anexo ou a emenda entrarão em vigor no 90.° dia posterior à data em que o Depositário tenha recebido a aludida notificação.
3- Qualquer anexo de implementação regional ou qualquer emenda a qualquer anexo de implementação regional que tenham sido aprovados de acordo com o n.o 1 deste artigo entrarão em vigor para todas as Partes na Convenção seis meses após a data em que o Depositário tenha comunicado às Partes a aprovação do referido anexo ou emenda, com excepção das Partes que:
a) Tenham notificado, por escrito, o Depositário, dentro desse período de seis meses, da sua não aceitação dos referidos anexos de implementação regional ou emenda a um anexo de implementação regional. Para as Partes que tiverem retirado a sua notificação de não aceitação, o anexo ou a emenda entrarão em vigor no 90.° dia posterior à data em que o Depositário tiver recebido a comunicação da retirada de notificação;
b) Tenham feito uma declaração relativamente aos anexos de implementação regional ou às emendas aos anexos de implementação regional em conformidade com o n.o 4 do artigo 34.°, caso em que tais anexos ou emendas entrarão em vigor para essas Partes no 90.° dia posterior à data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação,aceitação, aprovação ou adesão.
4- Se a aprovação de um anexo ou de uma emenda a um anexo envolverem emendas à Convenção, esse anexo ou emenda não entrarão em vigor enquanto não entrar em vigor essa emenda à Convenção.
1- Com excepção do disposto no n.o 2 do presente artigo, cada Parte à Convenção terá direito a um voto
2- Nos assuntos da sua competência, as organizações regionais de integração económica exercerão o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes na Convenção. Essas organi- zações não exercerão o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados membros exercer o seu e vice-versa.
A presente Convenção está aberta à assinatura do Estados membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas orga-nizações especializadas, dos Estados que aderiram ao Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, bem como das organiza-ções regionais de integração económica, em Paris, a 14 e 15 de Outubro de 1994, e, posteriormente, na sede da Organização de Nações Unidas, em Nova Iorque, até 13 de Outubro de 1995.
Ratificação, aceitação, aprovação e adesão
1- A Convenção estará sujeita a ratificação, aceitação, apro-vação ou adesão por Estados e por organizações de inte-gração económica regional. Ficará aberta à adesão a partir do dia seguinte àquele em que se encerrar o período de assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprova-ção e adesão serão entregues ao Depositário.
2- Qualquer organização regional de integração económica que se torne Parte à Convenção sem que nenhum dos seus Estados membros o seja ficará sujeita a todas as obrigações decorrentes da Convenção. Se um ou mais dos seus Estados membros for igualmente Parte à Convenção, a organização e os seus Estados membros decidirão sobre as respectivas responsabilidades no que concerne ao cumprimento das obrigações emergentes da Convenção. Nesses casos, a or- ganização e os seus Estados membros não poderão exercer, simultaneamente, os direitos que decorrem da Convenção.
3- Nos seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, as organizações regionais de in-tegração económica definirão a extensão da sua competência relativamente às questões tratadas pela presente Conven-ção Deverão também informar prontamente o Depositário, o qual, por sua vez, informará as Partes de qualquer modifi-cação substancial na extensão da competência atrás referida.
4- No seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, qualquer das Partes poderá declarar que qualquer novo anexo de implementação regional ou qualquer emenda a um anexo de implementação regional só entrarão em vigor, para si, após o depósito do respectivo instrumento de rati-ficação, aceitação, aprovação ou adesão.
As funções de secretariado referidas no artigo 23.° serão exercidas, a título provisório e até ao fim da 1.a sessão da Con-ferência das Partes, pelo Secretariado criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução n.o 47/188, de 22 de Dezembro de 1992.
1- A Convenção entrará em vigor no 90.° dia posterior à data de depósito do 50.° instrumento de ratificação, aceitação,aprovação ou adesão.
2- Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite, aprove ou adira à Con-venção após o depósito do 50.° instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no 90.° dia posterior à data de depósito, por esse Es-tado ou organização regional de integração económica, do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
3-Para efeitos dos n.°s 1 e 2 deste artigo o instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado como adicional relativamente àqueles que forem depositados pelos Estados membros integrantes dessa organização.
1- Qualquer das Partes poderá denunciar a Convenção mediante notificação, por escrito, do Depositário, em qualquer momento posterior à expiração do prazo de três anos contados a partir da data em que a Convenção tenha entrado em vigor relativamente a essa Parte.
2- A denúncia produzirá efeitos ao fim de um ano, contado a partir da data em que o Depositário tiver recebido a correspondente notificação, ou em qualquer data posterior indicada nessa mesma notificação.
O original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autên-ticos, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
ANEXO DE IMPLEMENTAÇÃO REGIONAL PARA ÁFRICA
O presente Anexo aplica-se a África, na sua relação com cada uma das Partes e de harmonia com a Convenção, em particular o seu artigo 7.°, tendo em vista o combate à desertificação e ou a mitigação dos efeitos da seca nas suas zonas
áridas, semiáridas e sub-húmidas secas.
O presente Anexo tem por objecto, aos níveis nacional, sub-regional e regional em África, e tendo em conta as particularidades desta região:
a) Definir as medidas e os mecanismos a adoptar, incluindo a natureza e as modalidades de ajuda fornecidos pelos países Partes desenvolvidos, de harmonia com as disposições pertinentes da Convenção;
b) Providenciar no sentido de uma implementação eficiente e prática da Convenção que dê resposta às condições particulares do continente africano; e
c) Promover processos e actividades relacionados com a luta contra a desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca nas zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas se-cas de África.
Condições particulares da região africana
No cumprimento das obrigações decorrentes desta Convenção, as Partes, ao implementar este Anexo, adoptarão princípios básicos que tomarão em consideração as seguintes condições particulares de África:
a) A grande proporção de zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas secas;
b) O número elevado de países e populações adversamente afectados pela desertificação e pela ocorrência frequente de secas graves;
c) O grande número de países afectados que não dispõem de litoral;
d) A pobreza generalizada prevalecente na maioria dos países afectados, grande parte dos quis corresponde a países me-nos avançados, e a necessidade que apresentam de um vo-lume considerável de ajuda externa, sob a forma de doações e de empréstimos concessionais, por forma a prosseguirem os seus objectivos de desenvolvimento;
e) As difíceis condições sócio-económicas, exacerbadas pela deterioração e flutuação dos termos de troca, pela dívida externa e pela instabilidade política, as quais provocam migrações internas, regionais e internacionais.
f) A grande dependência das populações, para a sua subsistência, dos recursos naturais, agravada pelos efeitos das tendências e dos factores demográficos, por uma base tecnológica fraca e por práticas de produção sem sustenta-bilidade,o que contribui para uma inquietante degradação dos recursos;
g) As insuficiências do quadro institucional e do quadro jurídico, a débil base infra-estrutural e a falta de uma capa-cidade científica, técnica e educativa, o que conduz à nece-ssidade de um considerável reforço das capacidades in-ternas; e
h) O papel central das acções de combate à desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca nas prioridades de desen-volvimento nacional dos países africanos afectados.
Compromissos e obrigações dos países Partes africanos
1- De acordo com as suas respectivas capacidades, os países Partes africanos comprometem-se a:
a) Fazer do combate à desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca um elemento essencial da estratégia con-ducente à erradicação da pobreza;
b) Promover a cooperação e integração regionais, num es-pírito de solidariedade e parceria baseados no interesse comum, nos programas e actividades que visem o com-bate à desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca;
c) Racionalizar e reforçar as instituições preocupadas com a desertificação e a seca e fazer participar outras institui-ções existentes, conforme for considerado adequado, por forma a torná-las mais eficazes e a assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos;
d) Promover, entre os países da região, o intercâmbio de informação sobre tecnologia, conhecimentos gerais, co-nhecimentos técnicos e práticas apropriados; e
e) Elaborar planos de emergência para a mitigação dos efeitos da seca nas áreas degradadas pela desertificação e ou seca.
2- De acordo com as obrigações gerais e particulares enun-ciadas nos artigos 4.° e 5.° da Convenção, os países Partes africanos afectados procurarão:
a) Afectar recursos financeiros adequados provenientes dos seus orçamentos nacionais, de harmonia com os respectivos condicionalismos e capacidades nacionais e reflectindo um novo grau de prioridade atribuído por África ao fenómeno da desertificação e ou seca;
b) Prosseguir e intensificar as reformas actualmente em curso em matéria de descentralização e fruição dos recursos,bem como reforçar a participação das popu-lações e comunidades locais, e
c) Identificar e mobilizar recursos financeiros novos e adicionais a nível nacional e desenvolver, prioritaria-mente, os meios e os mecanismos nacionais disponíveis que permitam mobilizar os recursos financeiros internos.
Compromissos e obrigações dos países Partes desenvolvidos
1- Para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 4.°, 6.° e 7.° da Convenção, os países Partes desenvolvidos atribuirão prioridade aos países Partes africanos afectados e, neste contexto, deverão:
a) Ajudá-los a combater a desertificação e ou mitigar os efeitos da seca por intermédio de, entre outras vias, concessão e ou facilitação do acesso a recursos financeiros e ou de outro tipo, e promoção, financiamento e ou facilitação do financiamento da transferência, adaptação e acesso a tecnologias e conhecimentos técnicos válidos do ponto de vista ambiental, conforme for mutuamente acordado e de harmonia com as políticas nacionais, tendo em conta a adopção da erradicação da pobreza como estratégia central;
b) Continuar a atribuir recursos financeiros consideráveis e ou aumentar os recursos destinados ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca; e
c) Ajudá-los a reforçar as suas capacidades para lhes permitir melhorar as suas estruturas institucionais e as suas capacidades científicas e técnicas, a recolha e análise da informação e a investigação e o desenvolvimento, tendo em vista o combate à desertificação e ou a mitigação dos efeitos da seca.
2- Outros países Partes poderão fornecer, voluntariamente, aos países Partes africanos afectados, tecnologia, conheci-mentos gerais e conhecimentos técnicos relacionados com a desertificação e ou recursos financeiros. A transferência desses conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e experiência será facilitada pela cooperação internacional.
Planeamento estratégico para um desenvolvimento sustentável
1- Os programas de acção nacionais serão um elemento central e indispensável de um processo mais vasto de formulação de políticas nacionais de desenvolvimento sustentável dos países Partes africanos afectados.
2- Será desencadeado um processo de consulta e participação, envolvendo os poderes públicos aos níveis adequados, as populações e as comunidades locais e as organizações não governamentais, com a finalidade de obter orientação para a definição de uma estratégia de planeamento flexível que venha permitir a máxima participação das populações e comunidades locais. Os organismos de ajuda bilateral e multilateral poderão ser associados a este processo, a pedido de um país Parte africano afectado, se for considerado adequado.
Calendário de elaboração dos programas de acção
Até à entrada em vigor da Convenção, os países Partes afri-canos, em cooperação com outros membros da comunidade internacional, conforme for apropriado e na medida do possível, aplicarão provisoriamente as disposições da Convenção
relativas à elaboração dos programas de acção nacional, sub-regional e regional.
Conteúdo dos programas de acção nacionais
1- De harmonia com o disposto no artigo 10.° da Convenção, a estratégia geral dos programas de acção nacionais dará ênfase aos programas de desenvolvimento local integrado das zonas afectadas, com base em mecanismos partici-pativos e na integração das estratégias de erradicação da pobreza nos esforços de combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca. Os programas terão como objectivo reforçar a capacidade das autoridades locais e assegurar a participação activa das populações, das comu-nidades e dos grupos locais, com ênfase especial na edu-cação e na formação, na mobilização das organizações não governamentais com experiência reconhecida e no reforço de estruturas governamentais descentralizadas.
2- Os programas de acção nacionais incluirão, conforme apro-priado, os seguintes elementos de ordem geral:
a) O aproveitamento, na sua elaboração e implementação, da experiência acumulada de combate à desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca, tomando em conside-ração as condições sociais, económicas e ecológicas;
b) A identificação dos factores que contribuem para a desertificação e ou seca e os recursos e meios disponí-veis e necessários, e o estabelecimento de políticas apro-priadas e de soluções e medidas institucionais e outras reputadas necessárias para o combate àqueles fenó-menos e ou mitigação dos seus efeitos; e
c) O aumento da participação das populações e comu-nidades locais, em particular das mulheres, dos agri-cultores e dos pastores, delegando nelas maiores res-ponsabilidades de gestão.
3- Os programas de acção nacionais deverão incluir também, se apropriado, as seguintes medidas:
a) Medidas de melhoria do ambiente económico com vista à erradicação da pobreza:
i) Aumento das receitas das famílias e das oportunidades de emprego, especialmente para os elementos mais pobres da comunidade através de: Criação de mercados para os produtos agro-pecuários;Criação de instrumentos financeiros adaptados às necessidades locais;Fomento da diversificação na agricultura e criação de empresas agrícolas;Desenvolvimento de actividades económicas de tipo para-agrícola ou não agrícola;
ii) Melhoria das perspectivas de longo prazo das economias rurais através de:
Criação de incentivos aos investimentos produtivos e ao acesso aos meios de produção; e Adopção de políticas de preços e fiscais e de práticas comerciais que promovam o crescimento;
iii) Definição e aplicação de políticas demográficas e migratórias destinadas a reduzir a pressão popu-lacional sobre a terra; e
iv) Promoção e utilização de culturas resistentes à seca e aplicação de sistemas integrados de culturas de sequeiro a fim de garantir a segurança alimentar;
i) Gestão integrada e sustentada dos recursos naturais, que abranja: As terras agrícolas e as terras de pastoreio;O coberto vegetal e a fauna; As florestas;Os recursos hídricos; e A diversidade biológica;
ii) Promoção e reforço das acções de formação dirigidas à sensibilização do público e à educação ambiental e divulgação de conhecimentos acerca das técnicas relacionadas com a gestão sustentada dos recursos naturais; e
iii) Desenvolvimento e utilização eficiente de diversas fontes de energia, nomeadamente fontes de energia alternativas, particularmente energia solar, eólica e produção de biogás, e tomar medidas concretas para a transferência, aquisição e adaptação de tecnologias pertinentes por forma a aliviar a pressão sobre os fragilizados recursos naturais;
i) Definição das funções e responsabilidades da administração central e das autoridades locais no quadro de uma política de planeamento do uso da terra;
ii) Promoção de uma política activa de descentralização que devolva a responsabilidade de gestão e decisão às autoridades locais, encoraje a iniciativa e o sentido de responsabilidade das comunidades locais e a cria-ção de estruturas locais; e
iii) Adaptação, se adequada, do quadro institucional e regulamentar da gestão dos recursos naturais, no sentido de garantir segurança às populações no que diz respeito à fruição da terra;
d) Medidas para melhorar os conhecimentos do fenómeno da desertificação:
i) Promoção da investigação e da recolha, tratamento e permuta de informação acerca dos aspectos cientí-ficos,técnicos e sócio-económicos da desertificação;
ii) Melhoria das capacidades nacionais na área da investigação e na área da recolha, tratamento, inter-câmbio e análise da informação, por forma a permitir uma melhor compreensão do fenómeno e a aplicação prática dos resultados da análise; e
iii) Encorajamento do estudo, a médio e longo prazo, das:
Evolução sócio-económica e cultural nas zonas afectadas;
Evolução dos recursos naturais dos pontos de vista qualitativo e quantitativo;Interacção entre o clima e a desertificação; e
i) Definição das estratégias de avaliação das incidências da variabilidade natural do clima na seca e na deser-tificação ao nível regional e ou utilização das previ-sões relativas à variabilidade climática estacional e interanual a fim de mitigar os efeitos da seca;
ii) Reforço dos sistemas de alerta rápido e de interven-ção, gestão mais racional das ajudas de emergência e das ajudas alimentares e melhoria dos sistemas de armazenamento e distribuição de alimentos, dos pro-gramas de protecção do gado e de realização de obras públicas e da promoção de modos de subsistência alternativos nas zonas mais sujeitas a seca; e
iii) Acompanhamento e avaliação da degradação eco-lógica que permita fornecer informação credível e em tempo útil sobre os processos e a dinâmica da degra-dação dos recursos, a fim de facilitar a adopção de melhores políticas respostas a este problema.
Elaboração dos programas de acção nacionais e critérios de implementação e avaliação
Cada um dos países Partes africanos afectados designará um órgão apropriado de coordenação nacional que dinamizará a elaboração, implementação e avaliação do respectivo programa de acção nacional. Este organismo de coordenação, de
harmonia com o artigo 3.o e se apropriado, deverá:
a) Levar a cabo uma identificação e revisão das acções a serem apreendidas, começando por um processo de con-sulta a nível local, envolvendo as populações e as comuni-dades locais, com a cooperação das autoridades adminis-trativas locais, países Partes desenvolvidos e organizações intergovernamentais e não governamentais, na base de consultas iniciais, a nível nacional, aos interessados;
b) Identificar e analisar as restrições, necessidades e insufi-ciências que afectam o desenvolvimento e a utilização sus-tentada da terra e recomendar medidas práticas para evitar duplicações, tirando o máximo partido dos esforços perti-nentes em curso, e encorajar a implementação dos resul-tados;
c) Facilitar, conceber e formular projectos de actividade baseados em abordagens interactivas e flexíveis, por forma a assegurar a participação activa da população das áreas afectadas, minimizar o impacte negativo de tais actividades e identificar e estabelecer as prioridades em matéria de necessidades de assistência financeira e de cooperação técnica;
d) Estabelecer critérios pertinentes, quantificáveis e rapidamente verificáveis, para assegurar a análise e a avaliação dos programas de acção nacionais, compreendendo medidas de curto, médio e longo prazos e a respectiva implementação; e
e) Elaborar relatórios sobre o grau de execução dos programas de acção nacionais.
Quadro organizativo dos programas de acção sub-regionais
1- De harmonia com o artigo 4.° da Convenção, os países Par-tes africanos cooperarão na elaboração e implementação de programas de acção sub-regionais para a África Central, África Oriental, África do Norte, África Austral e África Ocidental e, para esse efeito, poderão delegar as seguintes responsabilidades nas competentes organizações inter-governamentais de nível regional:
a) Servir de centros dinamizadores das actividades de preparação e coordenação da implementação dos progra-mas de acção sub-regional;
b) Prestar apoio na elaboração e implementação dos progra-mas de acção nacionais;
c) Facilitar o intercâmbio de informação, experiência e co-nhecimentos técnicos, bem como assegurar a revisão da legislação nacional;
d) Qualquer outra responsabilidade relacionada com a implementação dos programas de acção sub-regionais.
2- As instituições sub-regionais especializadas poderão, me-diante solicitação prévia, prestar apoio e ou ser encarre-gadas de coordenar as actividades nas suas respectivas áreas de competência.
Conteúdo e elaboração dos programas de acção sub-regionais
Os programas de acção sub-regionais centrar-se-ão nas questões susceptíveis de serem melhor tratadas a nível sub-regional.
Tais programas criarão, sempre que necessário, meca-nismos para a gestão conjunta de recursos naturais comuns. Esses mecanismos deverão tratar, de forma eficaz, os problemas transfronteiriços associados à desertificação e ou seca e deverão prestar apoio a uma harmoniosa implementação dos programas de acção nacionais. As áreas prioritárias a considerar pelos programas de acção sub-regional deverão centrar-se nos aspectos seguintes, se adequados:
c) Cooperação na gestão e controlo de pragas e doenças, ve-getais e animais;
d) Actividades de desenvolvimento das capacidades internas, educação e sensibilização pública que melhor se prestem a ser levadas a cabo ou apoiadas a nível sub-regional;
e) Cooperação científica e técnica, particularmente nas áreas da climatologia, meteorologia e hidrologia, incluindo a criação de redes de recolha e avaliação de dados, partilha de informação e acompanhamento de projectos, assim como a coordenação e a fixação de prioridades nas actividades de investigação e desenvolvimento;
f) Sistemas de alerta rápidos e planeamento conjunto da mi-tigação dos efeitos da seca, incluindo medidas que façam face aos problemas resultantes das migrações induzidas por factores ambientais;
g) Procura de meios que permitam partilhar experiências, particularmente as ligadas à participação das populações e comunidades locais, e a criação de um ambiente favorável à melhoria da gestão do uso da terra e à utilização de tecnologias adequadas;
h) Reforço da capacidade das organizações sub-regionais para exercerem acções de coordenação e de prestação de ser-viços técnicos, bem como a criação, reorientação e reforço dos centros e instituições sub-regionais; e i) Formulação de políticas em áreas, tais como o comércio, que tenham repercussões nas áreas e populações afectadas,incluindo, nomeadamente, as políticas de coordenação dos regimes regionais de comercialização e de criação de infra- estruturas comuns.
Quadro organizativo do programa de acção regional
1- De harmonia com o artigo 11.° da Convenção, os países Partes africanos decidirão conjuntamente os procedimentos a seguir na elaboração e implementação dos programas de acção regional.
2- As Partes poderão prestar o apoio necessário às competen-tes instituições e organizações regionais africanas por forma que estas estejam em condições de cumprir as responsa-bilidades emergentes da Convenção.
Conteúdo do programa de acção regional
O programa de acção regional conterá medidas relacionadas com o combate à desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca nas seguintes áreas prioritárias, conforme for apropriado:
a) Desenvolvimento de uma cooperação regional e coor-denação dos programas de acção sub-regionais visando a criação de um consenso regional em áreas políticas chave, nomeadamente através de consultas regulares às instituições sub-regionais;
b) Promoção do desenvolvimento das capacidades internas relativamente às actividades que seja preferível implementar a nível regional;
c) Procura de soluções, em conjunto com a comunidade inter-nacional, para as questões económicas e sociais de carácter global que têm impacte nas áreas afectadas, tendo em consideração a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.° da Convenção;
d) Promoção do intercâmbio de informação, de técnicas apro-priadas, de conhecimentos técnicos e de experiência rele-vante entre os países Partes afectados de África e as res-pectivas sub-regiões, bem como com outras regiões afecta-das;promoção da cooperação científica e tecnológica, particularmente nas áreas da climatologia, meteorologia, hidrologia,desenvolvimento dos recursos hídricos e fontes energéticas alternativas; coordenação das actividades de investigação sub-regionais e regionais; e determinação das prioridades regionais em matéria de investigação e desenvolvimento;
e) Coordenação das redes de observação sistemática e ava-liação e de intercâmbio de informação, bem como a sua integração nas redes mundiais; e
1- De harmonia com o artigo 20.° da Convenção e com o n.o 2 do artigo 4.° deste Anexo, os países Partes africanos afecta- dos procurarão criar um quadro macro-económico condu-cente à mobilização de recursos financeiros e estabelecerão políticas e procedimentos que melhor canalizem os recursos para os programas de desenvolvimento local, inclusiva-mente através de organizações não governamentais, se apropriado.
2- De harmonia com os n.°s 4 e 5 do artigo 21.° da Convenção, as Partes acordam em estabelecer um inventário das fontes de financiamento aos níveis nacional, sub-regional, regional e internacional, para assegurar o uso racional dos recursos existentes e para identificar as lacunas na sua atribuição, a fim de facilitar a implementação dos programas de acção.
3- De harmonia com o disposto no artigo 7.° da Convenção, os países Partes desenvolvidos continuarão a mobilizar recursos significativos e ou a aumentar os recursos e outras formas de ajuda destinados aos países Partes africanos afectados, na base dos acordos e dos mecanismos de par-ceria a que se refere o artigo 18.°, prestando a devida aten-ção,entre outros aspectos, às questões relacionadas com o endividamento, às trocas e sistemas de comercialização internacionais, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.° da Convenção.
1- De harmonia com o disposto no artigo 7.o da Convenção, no qual se sublinha a prioridade que deverá ser especial-mente concedida aos países Partes africanos afectados, e tomando em consideração a situação particular que pre-valece em África, as Partes darão uma atenção especial à aplicação naquele continente das disposições constantes nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 21.° da Convenção, nomeadamente:
a) Facilitando a criação de mecanismos, tais como fundos nacionais de combate à desertificação que canalizem recursos financeiros para o nível local; e
2- De harmonia com os artigos 20.° e 21.° da Convenção, as Partes que também sejam membros dos órgãos dirigentes de instituições financeiras regionais e sub-regionais relevantes, incluindo o Banco Africano de Desenvolvimen-to e o Fundo Africano de Desenvolvimento, desenvolverão esforços para que seja dada a devida prioridade e atenção às actividades dessas instituições que promovam a im-plementação deste Anexo.
3- As Partes racionalizarão, na medida do possível, os procedi-mentos destinados a canalizar recursos financeiros para os países Partes africanos afectados.]
As Partes comprometem-se, em função das respectivas capacidades, a racionalizar a assistência técnica prestada aos países Partes africanos e a cooperação com eles mantida, a fim de aumentar a eficácia dos projectos e programas, através de,nomeadamente:
a) Limitação das despesas de apoio geral e de auxílio preven-tivo, especialmente as despesas gerais de administração; em qualquer caso, tais custos representarão só uma pequena percentagem do custo total de cada projecto, por forma a maximizar a eficiência do mesmo;
b) Dar preferência à utilização de peritos nacionais competen-tes ou, se necessário, peritos competentes da sub-região e ou da região, para a concepção, elaboração e implementação dos projectos para a formação dos peritos locais, quando não existam; e
Artigo 17.° Transferência, aquisição, adaptação e acesso a tecnologias válidas do ponto de vista ambiental
No quadro da aplicação do artigo 18.° da Convenção relativo à transferência, aquisição, adaptação e desenvolvimento de tecnologia, as Partes comprometem-se a dar prioridade aos países Partes africanos e, se necessário, a desenvolver com eles novos modelos de parceria e cooperação, tendo em vista o reforço do desenvolvimento das suas capacidades nos campos da investigação e desenvolvimento científicos e da recolha e difusão de informação, por forma a permitir que eles im-ple-mentem as suas estratégias de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca.
Coordenação e acordos de parceria
1- Os países Partes africanos coordenarão a elaboração, nego-ciação e implementação de programas de acção nacionais,sub-regionais e regionais. Eles poderão associar ao pro-cesso, se apropriado, outras Partes e organizações intergo-vernamentais e não governamentais relevantes.
2- Os objectivos da referida coordenação consistem em asse-gurar que a cooperação financeira e técnica seja promovida em consonância com a Convenção e em proporcionar a ne-cessária continuidade na utilização e administração dos re-cursos.
3- Os países Partes africanos organizarão processos de con-sulta aos níveis nacional, sub-regional e regional. Estes processos de consulta poderão:
a) Servir como instância de negociação e concertação de acordos de parceria assentes em programas de acção nacionais,sub-regionais e regionais; e
b) Especificar a contribuição dos países Partes africanos e dos outros membros dos grupos consultivos para os programas de acção e identificar prioridades e áreas de acordo relativamente à implementação e aos critérios de avaliação, bem como aos mecanismos de financiamento destinados a apoiar aquela implementação.
4-O Secretariado Permanente, a pedido dos países Partes africanos e de harmonia com o disposto no artigo 23.o da Convenção, poderá facilitar o desencadear daqueles pro-cessos consultivos por intermédio de:
b) Informação aos organismos bilaterais e multilaterais competentes acerca das reuniões ou processos de consulta e encorajamento ao seu envolvimento activo; e
5- Os órgãos de coordenação sub-regional e regional deverão, entre outras acções:
6- A participação nos grupos consultivos estará aberta, sempre que apropriado, aos governos, aos grupos e dadores interessados, aos órgãos, fundos e programas relevantes do sistema das Nações Unidas, às organizações sub-regionais e regionais competentes e a representantes das organizações não governamentais. Os participantes em cada um dos grupos consultivos definirão a forma da sua gestão e funcionamento.
7- De harmonia com o artigo 14.° da Convenção, os países Partes desenvolvidos são encorajados a estabelecer, por sua própria iniciativa, um processo informal de consulta e coordenação entre si, aos níveis nacional, sub-regional e regional e, a pedido de um país Parte africano afectado ou de uma organização sub-regional ou regional apropriada, participar num processo de consulta nacional, sub-regional que permita avaliar e dar resposta às necessidades de apoio, a fim de facilitar a implementação dos programas de acção.
Disposições relativas ao acompanhamento deste Anexo
O acompanhamento deste Anexo será levado a cabo pelos países Partes africanos de harmonia com as disposições da Convenção, nos termos seguintes:
a) A nível nacional, através de uma estrutura cuja composição será determinada por cada um dos países Partes africanos afectados. Esta estrutura contará com a participação de representantes das comunidades locais e funcionará sob a supervisão do órgão nacional de coordenação a que se refere o artigo 9.°;
b) A nível sub-regional, através de um comité consultivo científico e técnico de carácter multidisciplinar, cuja composição e modalidades de funcionamento serão determinadas pelos países Partes africanos da respectiva sub-região; e
c) A nível regional, através de estruturas definidas de harmonia com as disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana e de um Comité Consultivo Científico e Técnico para África.

References: artigo 95
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 5
 artigo
6
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 35
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 34
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 21

Artigo 17
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 9