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Timestamp: 2019-10-17 13:04:14+00:00

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News | Rosa Pires Rafael Advogados
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Alteração ao Código do IMI
O Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio veio proceder ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro veio aprovar uma série de medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Altera o Regime Jurídico da Edificação e Urbanização
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de Dezembro procede-se à décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho, e 26/2010, de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 266-B/2012, de 31 de dezembro, 136/2014, de 9 de setembro, 214-G/2015, de 2 de outubro, e 97/2017, de 10 de agosto, e pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto.
A partir de 25 de maio de 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (EU) 2016/679 , passará a existir um conjunto único de regras de proteção dos dados pessoais, aplicáveis a todas as empresas ativas na União Europeia, independentemente da sua localização.
A Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de Dezembro, e atualiza para o ano de 2017 o valor da retribuição mensal mínima garantida para os 557,00€.
Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças ao colo, para todas as entidades públicas e privaas que prestem atendimento presencial ao público.
Novo Regime de Arrendamento Apoiado para Habitação
Foi publicado em Diário da República o Decreto Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto que procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».
Medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de Março cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Foi publicada a Lei n.º 159-D/2015, de 30 de Dezembro que estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS - prevista no artigo 191.º da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro.
Alteração ao Regime Jurídico de Habitação Periódica
O Decreto-Lei n.º 245/2015, de 20 de Outubro veio alterar, pela quinta vez, o regime jurídico dos contratos de utilização periódica de bens e da aquisição de produtos de férias de longa duração, dando assim cumprimento à Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens.
Subsídio de Renda aos Arrendatários
Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de Agosto, um subsídio de renda no âmbito da reforma do arrendamento urbano promovida em 2012, com a alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano, e foi estabelecido uma atribuição de um subsídio de renda aos arrendatários com contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados em data anterior a 18 de Novembro de 1990, e que, àquela data, se encontrassem em processo de atualização faseada de renda ao abrigo do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Recibo de Quitação Eletrónico de Rendas
A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma da tributação das pessoas singulares, introduzindo alterações profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante designado por Código do
IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. De entre as alterações mais relevantes consta a consagração do rrendamento como uma verdadeira atividade económica e, consequentemente, a possibilidade de dedução da maioria dos gastos que sejam efetivamente suportados e pagos pelos titulares de rendimentos prediais.
Paralelamente, foi instituído no artigo 115.º deste Código a obrigatoriedade de os titulares daqueles rendimentos emitirem recibo de quitação eletrónico, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas a) a e)
do n.º 2 do artigo 8.º do mesmo Código, ainda que a título de caução ou adiantamento ou entregarem à AT, até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior, uma declaração de modelo oficial com a discriminação desses rendimentos.
Obrigação legal das empresas em comunicar os inventários à Autoridade Tributária
O Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, introduziu medidas de controlo da emissão e transmissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, tendo em vista, designadamente, o reforço do combate à economia paralela e à fraude e evasão fiscais.
Atendendo à necessidade de reforçar a eficácia dos instrumentos atualmente disponíveis à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para a prossecução daqueles objetivos, a Lei n.º 82 -B/2014, de 31 dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015, introduziu alterações ao Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, estabelecendo a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à AT pelas pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e que, nos termos das normas contabilísticas em vigor,
estejam obrigadas à elaboração de inventário.
A obrigação de comunicação dos inventários v
Atribuição de competência às Câmaras Municipais para aplicação de coimas respeitantes a contraordenações previstas no Código da Estrada
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 214/2014, de 16 de Outubro a atribuir competências às Câmaras Municipais para aplicação de coimas respeitantes às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada.
Alteração ao Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, que procede à quarta alteração ao regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio a qual aprovou o novo procedimento extrajudicial, facultativo, pré-executivo. Este novo procedimento entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro de 2014 e irá permitir aos credores, desde que cumpridos os requisitos descritos na referida Lei, saberem se os seus devedores possuem bens penhoráveis antes mesmo de ser instaurada a acção executiva para pagamento de quantia certa.
Princípios e Regras Transfronteiriças Relacionadas com a Prática de Infracções Rodoviárias
Foii publicada em Diário da República a Lei n.º 4/2014, de 7 de Fevereiro, a qual estabelece os princípios e as regras transfronteiriças relacionadas com a prática de infracções rodoviárias com utilização de um veículo matriculado num Estado Membro distinto daquele onde a infracção foi cometida, e transpõe a Directiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Alteração ao Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Colectivas
Foi aprovada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, a qual apresenta uma reforma à tributação das sociedades comerciais.
O Governo aprovou uma série de medidas excepcionais para pagamento de dívidas fiscais e à Segurança Social com dispensa ou redução de juros, custas e redução nas coimas.
Foi publicado em diário da República o Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, que aprovou uma série de medidas excepcionais de recuperação das dívidas à Admnistração Fiscal e Segurança Social, permitindo a dispensa ou a redução de juros moratórios, custas e redução no valor das coimas, nos casos de pagamento parcial ou total das dividas até 20 de Dezembro de 2013.
O Tribunal Constitucional decidiu no passado dia 20 de Setembro declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas do Código do Trabalho aprovadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a saber:
a. A norma do artigo 368.º, n.º 4, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição;
b. A norma do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição;
c. A norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição;
d. A norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição;
e. A norma do artigo 7.º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição.
Quinta alteração ao Código do Trabalho ajustando o valor da compensação devida aquando da cessação dos contratos de trabalho
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, que procede à quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o Código do Trabalho, tendo sido introduzidas alterações significativas no que respeita ao número de dias para efeito de cálculo dos valores devidos de compensação, aquando da cessação de um contrato de trabalho.
Registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 112/2013, de 6 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
Foi publicada em Diário da República, a Portaria 236/2013, de 24 de Julho, que criou a medida "Comércio Investe" financiada através do Fundo de Modernização do Comércio, a qual pretende focalizar os apoios em projetos com crescente conteúdo qualitativo, em detrimento de intervenções de natureza infraestrutural, de forma a privilegiar projetos que promovam a criação de fatores de diferenciação claros que possibilitem melhorar os níveis qualitativos da oferta comercial do comércio de proximidade, principalmente aquele que se concentra em centros urbanos ou que valoriza o produto interno.
Alteração à Lei de Armas e Munições
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho, que aprova a quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, regulando assim o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única - TSU
Foi publicada em Diário da República a Portaria 204-A/2013, de 18 de Junho, que criou a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), designada por Medida, a qual consiste no reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP).
Foi publicada em Diário da República a Portaria 204-B/2013, de 18 de Junho, que criou a medida Estágios Emprego. Assim, através da criação desta medida visa-se integrar os jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos,de direito privado ou público, com o objetivo de, através de experiência prática em contexto laboral, melhorar o respetivo perfil de empregabilidade e promover a respetiva inserção profissional.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio, que aprova, para vigorar já a partir do último trimestre de 2013, um regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual terá carácter facultativo e será estruturado de forma simplificada.
Regime jurídico que estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, juros e mora do devedor.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8-05-2013, que procede à revisão e atualização de diversos aspetos do regime aplicável à classificação dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor, que até agora se encontravam consignados no Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 429/79, de 25 de Outubro, 83/86, de 6 de Maio, e 204/87, de 16 de Maio.
Regime jurídico que regula a actividade do comércio a retalho, vendedores ambulantes e feirantes.
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 27/2013, de 12 -04-2013, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Tribunal Constitucional chumba cortes nos subisídios de funcionários públicos e pensionistas
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013. Em causa estão os artigos 29º, 31º, 77º e 117º. Os restantes artigos foram considerados de acordo com a Constituição.
Alteração ao Regime do Crédito ao Consumo
O Ministério da Economia e do Emprego procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.
O Ministério da Economia e do Emprego procedeu à criação da medida de apoio ao emprego "Estímulo 2013", através da Portaria n.º 106/2013, publicada no D.R. n.º 52, Série I de 2013-03-14, que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro.
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References: artigo 191
 artigo 115
 artigo 8
 artigo 71
 artigo 368
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 375
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7