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Timestamp: 2014-08-29 11:59:27+00:00

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A Lei n. 9.807 em seus aspectos de prote��o a v�timas e testemunhas - coment�rios e cr�ticas - Boletim Jur�dico
A Lei n. 9.807 em seus aspectos de prote��o a v�timas e testemunhas - coment�rios e cr�ticas
Sinn�dria dos Santos Dias
C�digo da publica��o: 1719
�A palavra � o escudo dos desarmados�
Sinn�dria Dias
O Hist�rico
At� o advento da II Grande Guerra Mundial, a v�tima tinha um papel secund�rio dentro do estudo da criminalidade. Com as atrocidades surgidas com aquela guerra, a v�tima passou a ser um protagonista dentro do processo de compreens�o da viol�ncia e da criminalidade. Este fato deu-se �principalmente pelos trabalhos realizados pelo movimento dos direitos humanos que buscou colocar como primado do sistema criminal, a dignidade da pessoa humana com todas as suas implica��es. No Brasil, As v�timas s� come�aram a ser vis�veis para o sistema judicial ap�s o advento da Lei n.� 9.099/95.
Sabe-se por estudos realizados que, �na forma��o da sociedade brasileira,� h� ainda uma grande dificuldade em romper com a cadeia de poder autorit�rio� e excludente herdado com a ruptura da ditadura militar que foi instaurada em 1964 e sobreviveu por uma gera��o em nosso pa�s. Temos um pa�s que por sua extens�o agigantada, favorece a expans�o de determinadas formas de viol�ncia e criminalidade. Nas grandes cidades, as favelas convivem promiscuamente com os condom�nios luxuosos ��e as pol�ticas sociais n�o v�m dando conta� do problema da distribui��o de renda.� Segundo estudos:
�...se analisarmos a renda per capita do Brasil com a de outros pa�ses, n�o podemos consider�-lo um pa�s pobre: a compara��o internacional quanto � renda per capita coloca o Brasil entre o ter�o mais rico dos pa�ses do mundo. Apenas 36% dos pa�ses do mundo possuem renda per capita superior a do Brasil mas o seu grau de pobreza � significativamente superior � m�dia dos pa�ses com renda per capita similar � brasileira. A popula��o pobre do Brasil representa 30% de sua popula��o total, enquanto em pa�ses com renda per capita similares esse n�mero � de 10%. De acordo com essa compara��o, o Brasil deveria ter apenas 8% de sua popula��o na linha da pobreza. Esses dados demonstram que a origem da pobreza do Brasil n�o est� na falta de recursos mas na m� distribui��o dos recursos existentes. Poucos det�m muito e muitos n�o det�m quase nada. A renda m�dia dos 10% mais ricos do pa�s � 28 vezes maior do que a renda m�dia dos 40% mais pobres. Nos EUA, por exemplo, a propor��o � de 5 vezes; na Argentina, 10 vezes e na Col�mbia, 15 vezes.�[1]
Para conter t�o grande massa de famintos, acabou por tornar-se rotineira a pr�tica de execu��es extrajudiciais dessa legi�o de �desajustados sociais�, tendo grande parte dessas execu��es sido perpetradas pelas pol�cias militares[2]. N�o podemos nos esquecer que esta institui��o, de forma indireta, tem suas ra�zes num passado escravocrata onde o capataz ou capit�o do mato era a �pol�cia local�, dessa forma, em seu bojo infelizmente, h� ainda o legado da pr�tica de atos arbitr�rios e o desprezo pelas vias legais. Das senzalas �s favelas,� dos capatazes aos grupos de exterm�nios, a viol�ncia foi sendo perpetrada contra segmentos populacionais que acabaram,� pelas condi��es sociais a que estavam sujeitos, por� se tornarem uma amea�a para os setores dominantes da sociedade. A anistia, ampla, geral e irrestrita ocorrida �ap�s o t�rmino da ditadura, deixou �um a certeza de impunidade entre os �policiais e a �cultura do medo nos meios sociais mais pobres, �favorecendo desta forma, o fortalecimento da figura do traficante como l�der nas favelas.
A criminalidade cresceu junto com as grandes cidades, e quem testemunhava os crimes, principalmente os impetrados pelas pol�cias militares, acabava tornando-se um alvo f�cil de amea�a e retalia��es. E, a amea�a se tornava realidade visto que a testemunha n�o tinha por parte do Estado, um suporte para que ela pudesse enfrentar os criminosos nos tribunais. A �queima de arquivo� �foi uma t�tica usada com relativo sucesso durante os anos 50 e 60, onde os esquadr�es da morte, muitas das vezes liderados por militares, faziam da exterm�nio, a morda�a. Viu-se ent�o a premente necessidade de proteger essas testemunhas, para que a impunidade fosse reduzida ou evitada. As primeiras iniciativas foram de projetos de lei apresentados no Congresso Nacional em 1994.
Em 1995 nasceu a id�ia do Provita, quando� o Gabinete de Assessoria Jur�dica a Organiza��es Populares (Gajop) , buscando contribuir com a redu��o dos alt�ssimos �ndices de impunidade em Pernambuco, tendo por� base sua experi�ncia de assessoria jur�dica em diversos casos concretos de envolvimento de grupos de exterm�nio no Estado, apresentou ao governo pernambucano uma proposta para a cria��o do �programa de apoio e prote��o a v�timas, testemunhas e familiares de v�timas da viol�ncia�.
O programa teve in�cio em 1996, contando com o apoio do Minist�rio P�blico estadual, em conv�nio de coopera��o t�cnica com o Gajop. Essa proposta vinha ao encontro da realidade internacional onde se via o fortalecimento dos Direitos Humanos, principalmente ap�s a Confer�ncia das Na��es Unidas, ocorrida em Viena, em 1993.� Em 1996, o Programa Nacional de Direitos Humanos estabeleceu como meta o apoio � cria��o em n�vel estadual de programas de prote��o a v�timas e testemunhas de crimes, que estivessem expostas a grave e atual perigo em virtude de colabora��o ou declara��es prestadas em investiga��o ou processo criminal. Em 1998, a �ent�o Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Minist�rio da Justi�a (SEDH/MJ) e o Governo de Pernambuco assinaram um acordo para implanta��o do programa. Esse ajuste apoiava a iniciativa in�dita que acontecia naquele Estado sob a coordena��o da organiza��o n�o-governamental Gabinete de Assessoria Jur�dica a Organiza��es Populares (Gajop): o Provita.
Devido aos resultados, a SEDH/MJ adotou o Provita como �modelo a ser expandido para outros Estados. Nesse mesmo ano, os Estados da �Bahia e do �Esp�rito Santo firmaram conv�nio para a implanta��o� de programas locais. Segundo relat�rios gerenciais, foi garantida a integridade f�sica de mais de 1.200 pessoas desde o in�cio do programa em 1998, o que contribuiu para a elucida��o de mais de 400 crimes de alto poder ofensivo e repercuss�o oficial. Ao mesmo tempo, n�o h� registro de nenhuma morte de benefici�rios por atentado, tendo ocorrido dois casos de suic�dio e um de morte natural (cirrose hep�tica). �Este programa tamb�m atende aos casos de compet�ncia da Justi�a Federal.[3]
O Gajop, como proponente do Programa, � a entidade de defesa e promo��o dos Direitos Humanos respons�vel pela execu��o dos Programas do Acre e de Pernambuco e pelo Monitoramento Nacional, atrav�s de conv�nio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, �rg�o ligado ao Gabinete da Presid�ncia da Rep�blica.
A pol�tica de prote��o a v�timas e testemunhas teve seu marco legal com a promulga��o da lei N.� 9.807, que contou com o apoio da Comiss�o de Direitos Humanos da C�mara Federal, em 13 de julho de 1999 . Esta lei, veio estabelecer as normas gerais para a organiza��o dos programas estaduais e criar o Programa Federal de Prote��o a Testemunhas, lan�ando as bases para o Sistema Nacional de Prote��o a Testemunhas.
A Lei criou a figura do r�u colaborador, definindo regras para a redu��o da pena e o perd�o judicial de criminosos arrependidos.� Embora n�o prevista na Lei, a possibilidade de permutarem benefici�rios dentro das redes estaduais, reduzindo os riscos das testemunhas e seus familiares serem localizados, consolidou a rede solid�ria, de responsabilidade da Sociedade Civil uma modelo de atua��o genuinamente brasileiro. J� o Programa federal est� regulamentado pelo Decreto n.� 3.518, de 20 de junho de 2000, que tamb�m disp�e sobre o Servi�o de Prote��o ao Depoente Especial � SPDE, cuja execu��o cabe ao Departamento de Pol�cia Federal. Cada Estado que possui um programa de Prote��o a Testemunhas instalado tem uma legisla��o espec�fica. O Provita surge ent�o como uma esperan�a no controle da criminalidade, num quadro social e pol�tico marcado pelo medo e pela banaliza��o da viol�ncia.
A Lei 9.807 de 13 de julho de 1999 possui 21 artigos distribu�dos em tr�s cap�tulos, o primeiro tratando da prote��o `a v�timas e testemunhas amea�adas. A lei em escopo, tem por finalidade estabelecer normas para a organiza��o e a manuten��o de programas especiais de prote��o a v�timas e a testemunhas amea�adas, instituir o Programa Federal de Assist�ncia a V�timas e a Testemunhas Amea�adas e dispor sobre a prote��o de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colabora��o � investiga��o policial e ao processo criminal.
Em nosso trabalho, vamos nos ater a normatiza��o para a organiza��o e manuten��o dos programas especiais de prote��o a v�timas e testemunhas amea�adas, tecendo nossos coment�rios e cr�ticas enquanto nos debru�amos sobre os artigos da lei em quest�o. Em seu cap�tulo primeiro,� a lei 9.807/99 descreve as medidas de prote��o requeridas para v�timas ou para testemunhas de crimes que� estejam sendo coagidas ou expostas a grave amea�a em raz�o de colaborarem com a investiga��o ou processo criminal.
A lei n�o conceitua quem ver a ser a v�tima, esse conceito prov�m da Declara��o dos Princ�pios B�sicos de Justi�a Relativos �s V�timas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas na sua resolu��o 40-34, de 29 de novembro de 1985 que em seu considerando A.1 a 3,[4]� diz in literi
A. V�timas da criminalidade 1. Entende-se por "v�timas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um preju�zo, nomeadamente um atentado � sua integridade f�sica ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseq��ncia de atos ou de omiss�es violadoras das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que pro�bem o abuso de poder. 2. Uma pessoa pode ser considerada como "v�tima", no quadro da presente Declara��o, quer o autor seja ou n�o identificado, preso, processado ou declarado culpado, e quaisquer que sejam os la�os de parentesco deste com a v�tima. O termo "v�tima" inclui tamb�m, conforme o caso, a fam�lia pr�xima ou as pessoas a cargo da v�tima direta e as pessoas que tenham sofrido um preju�zo ao intervirem para prestar assist�ncia �s v�timas em situa��o de car�ncia ou para impedir a vitimiza��o. 3. As disposi��es da presente sec��o aplicam-se a todos, sem distin��o alguma, nomeadamente de ra�a, cor, sexo, idade, l�ngua, religi�o, nacionalidade, opini�es pol�ticas ou outras, cren�as ou pr�ticas culturais, situa��o econ�mica, nascimento ou situa��o familiar, origem �tnica ou social ou capacidade f�sica. Dentro desse diapas�o, est�o nas leis estaduais a defini��o de quem pode ser considerada como v�tima. No Estado de Goi�s, a defini��o nos � dada no artigo 2� da Lei n. 13.784, de 3 de janeiro de 2001, lei essa que disp�e sobre a prote��o� e aux�lio �s v�timas da viol�ncia e d� outras provid�ncias, como veremos a seguir:
Art.2�. Para os efeitos desta lei, entender-se-� por v�tima de viol�ncia:
I � a pessoa que tenha sofrido les�es f�sicas ou mentais, sofrimento psicol�gico, viol�ncia em seus direitos e garantias fundamentais, como conseq��ncia de a��es ou omiss�es previstas como crime na legisla��o penal;
II � o c�njuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente e dependentes que tenham conviv�ncia habitual e que efetivamente possuam rela��o de depend�ncia econ�mica com a pessoa designada no inciso anterior;
III � a testemunha sob coa��o ou grave amea�a por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento dos atos criminosos e detenha informa��es necess�rias � investiga��o e apura��o dos fatos pelas autoridades competentes.
Como vimos, v�tima n�o ser� apenas a pessoa que sofreu diretamente a viol�ncia mas, est�o tamb�m inclu�dos neste conceito, sempre que apropriado, os familiares ou pessoas dependentes que tenham rela��o imediata com quem sofreu o dano, assim como a pessoa que sendo testemunha de atos criminosos e detenha informa��es necess�rias � investiga��o e apura��o de tais atos, esteja sob coa��o ou grave amea�a.
Para o ingresso dos benefici�rios no Programa, a Lei n.� 9.807/99 prev� certos requisitos, conforme art. 1� da Lei
Art. 1o As medidas de prote��o requeridas por v�timas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave amea�a em raz�o de colaborarem com a investiga��o ou processo criminal ser�o prestadas pela Uni�o, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no �mbito das respectivas compet�ncias, na forma de programas especiais organizados com base nas disposi��es desta Lei.
� 1o A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o celebrar conv�nios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades n�o-governamentais objetivando a realiza��o dos programas.
� 2o A supervis�o e a fiscaliza��o dos conv�nios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da Uni�o ficar�o a cargo do �rg�o do Minist�rio da Justi�a com atribui��es para a execu��o da pol�tica de direitos humanos.
A compet�ncia para implementa��o das medidas de prote��o � da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, cada ente dentro de suas compet�ncias sendo permitidos a celebra��o de acordos, conv�nios, ajustes e termos de parceria. A Lei 9.807 exclui o Munic�pio como ente federativo capaz de ajudar na realiza��o da prote��o �s v�timas e testemunhas. Apesar da Constitui��o Federal ter feito refer�ncia �s guardas municipais (art. 144, � 8�), fez mas com objetivo espec�fico de prote��o de servi�os, bens e instala��es do Munic�pio,� n�o tendo em nossa opini�o, condi��es estruturais em sua guarda municipal para contribuir de forma efetiva na seguran�a das testemunhas e v�timas amea�adas ou coagidas.
Artigo 2� - A prote��o concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levar�o em conta a gravidade da coa��o ou da amea�a � integridade f�sica ou psicol�gica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua import�ncia para a produ��o da prova. � 1� - A prote��o poder� ser dirigida ou estendida ao c�njuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham conviv�ncia habitual com a v�tima ou testemunha, conforme o especificamente necess�rio em cada caso. � 2� - Est�o exclu�dos da prote��o os indiv�duos cuja personalidade ou conduta seja incompat�vel com as restri��es de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pris�o cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclus�o n�o trar� preju�zo a eventual presta��o de medidas de preserva��o da integridade f�sica desses indiv�duos por parte dos �rg�os de seguran�a p�blica. � 3� - O ingresso no programa, as restri��es de seguran�a e demais medidas por ele adotadas ter�o sempre a anu�ncia da pessoa protegida, ou de seu representante legal. � 4� - Ap�s ingressar no programa, o protegido ficar� obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas. � 5� - As medidas e provid�ncias relacionadas com os programas ser�o adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execu��o. a) Situa��o de risco. A pessoa deve estar "coagida ou exposta a grave amea�a" (art. 1�, caput). Obviamente n�o � necess�rio que a coa��o ou amea�a tenha j� se tenham consumado, sendo bastante a exist�ncia de elementos que demonstrem a probabilidade de que tal possa vir a ocorrer. A situa��o de risco, entretanto, deve ser atual.
b) Rela��o de causalidade. A situa��o de risco em que se encontra a pessoa deve decorrer da colabora��o por ela prestada a procedimento criminal em que figura como v�tima ou testemunha (art. 1�, caput). Assim, pessoas sob amea�a ou coa��o motivadas por quaisquer outros fatores n�o comportam ingresso nos programas.
c) Personalidade e conduta compat�veis. As pessoas a serem inclu�das nos programas devem ter personalidade e conduta compat�veis com as restri��es de comportamento a eles inerentes (art. 2�, � 2�), sob pena de por em risco as demais pessoas protegidas, as equipes t�cnicas e a rede de prote��o como um todo. Da� porque a decis�o de ingresso s� � tomada ap�s a realiza��o de uma entrevista conduzida por uma equipe multidisciplinar, incluindo um psic�logo, e os protegidos podem ser exclu�dos quando revelarem conduta incompat�vel (art. 10, II, "b").
d) Inexist�ncia de limita��es � liberdade. � necess�rio que a pessoa esteja no gozo de sua liberdade, raz�o pela qual est�o exclu�dos os "condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pris�o cautelar em qualquer de suas modalidades" (art. 2�, � 2�), cidad�os que j� se encontram sob cust�dia do Estado.
e) Anu�ncia do protegido. O ingresso no programas, as restri��es de seguran�a e demais medidas por eles adotadas ter�o sempre a ci�ncia e concord�ncia da pessoa a ser protegida, ou de seu representante legal (art. 2�, � 3�), que ser�o expressas em Termo de Compromisso assinado no momento da inclus�o. Em s�ntese, pois, pode-se apontar como potenciais benefici�rios do programa as pessoas que se encontram em situa��o de risco decorrente da colabora��o prestada a procedimento criminal em que figuram como v�tima ou testemunha, que estejam no gozo de sua liberdade e cuja personalidade e conduta sejam compat�veis com as restri��es de comportamento exigidas pelo programa, ao qual desejam voluntariamente aderir.
Os casos que n�o preencherem esses requisitos n�o est�o privados de eventuais medidas de prote��o que se fa�am necess�rias. Desde que a Lei n� 9.807/99 n�o alterou o dever constitucional dos �rg�os de seguran�a p�blica de garantir a preserva��o da incolumidade f�sica das pessoas (Constitui��o Federal, art. 144), o artigo 2�, par�grafo 2�, in fine, da Lei deixa claro que os indiv�duos que n�o se adequarem �s hip�teses de inclus�o no Programa, em que pese se encontrarem em situa��o de risco, receber�o dos �rg�os de seguran�a p�blica o atendimento necess�rio a garantir a sua prote��o.[5]
J� o par�grafo segundo elenca as pessoas que est�o exclu�das da prote��o:
a) os indiv�duos cuja personalidade ou conduta seja incompat�vel com as restri��es de comportamento exigidas pelo programa. Incluem-se aqui as v�timas e testemunhas
b) �os condenados que estejam cumprindo pena. H� v�rias cr�ticas em rela��o a estes exclu�dos, pois entre os s condenados muitos podem ter informa��es important�ssimas sobre fatos em investiga��o e em muito contribuiriam para a elucida��o e pris�o de envolvidos. Al�m do mais, um programa s�rio de prote��o n�o pode simplesmente excluir pessoas somente por estarem condenadas.
c) os indiciados ou acusados sob pris�o cautelar em qualquer de suas modalidades. A lei excluiu os indiciados (indiciados no decorrer do inqu�rito policial) e os acusados (aqueles que respondem a processo criminal) que estiverem sob pris�o cautelar em qualquer de suas modalidades (flagrante, tempor�ria, preventiva). O que tamb�m vem recebendo duras cr�ticas, pois� um indiciado ou acusado sob pris�o cautelar pode ser uma testemunha fundamental ao aniquilamento de uma quadrilha internacional de tr�fico de drogas por exemplo.
O� Decreto Federal 3.518/00, em parte solucionou o problema no seu artigo 10, quando tratou do Depoente Especial, decreto que n�o ser� analisado aqui. Artigo 3� - Toda admiss�o no programa ou exclus�o dele ser� precedida de consulta ao Minist�rio P�blico sobre o disposto no artigo 2� e dever� ser subseq�entemente comunicada � autoridade policial ou ao juiz competente. Antes de ser inserido no Programa, o �rg�o competente avaliar� determinados requisitos definidores do ingresso, dentre eles, dever� certificar-se da gravidade da coa��o ou amea�a � integridade f�sica ou psicol�gica da v�tima ou testemunha,� a dificuldade ou mesmo impossibilidade de reprimir essas amea�as pelos meios convencionais, e principalmente, a import�ncia do depoimento para a forma��o da prova criminal. N�o atendidos um desses requisitos, acreditamos que, a pessoa n�o tem o perfil adequado para estar inserida no Programa.
Artigo 4� - Cada programa ser� dirigido por um conselho deliberativo em cuja composi��o haver� representantes do Minist�rio P�blico, do Poder Judici�rio e de �rg�os p�blicos e privados relacionados com a seguran�a p�blica e a defesa dos direitos humanos. � 1� - A execu��o das atividades necess�rias ao programa ficar� a cargo de um dos �rg�os representados no conselho deliberativo, devendo os agentes dela incumbidos ter forma��o e capacita��o profissional compat�veis com suas tarefas. � 2� - Os �rg�os policiais prestar�o a colabora��o e o apoio necess�rios � execu��o de cada programa. Artigo 5� - A solicita��o objetivando ingresso no programa poder� ser encaminhada ao �rg�o executor: I - pelo interessado; II - por representante do Minist�rio P�blico; III - pela autoridade policial que conduz a investiga��o criminal; IV - pelo juiz competente para a instru��o do processo criminal; V - por �rg�os p�blicos e entidades com atribui��es de defesa dos direitos humanos. � 1� - A solicita��o ser� instru�da com a qualifica��o da pessoa a ser protegida e com informa��es sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coa��o ou amea�a que a motiva. � 2� - Para fins de instru��o do pedido, o �rg�o executor poder� solicitar, com a aquiesc�ncia do interessado: I - documentos ou informa��es comprobat�rios de sua identidade, estado civil, situa��o profissional, patrim�nio e grau de instru��o, e da pend�ncia de obriga��es civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais; II - exames ou pareceres t�cnicos sobre a sua personalidade, estado f�sico ou psicol�gico. � 3� - Em caso de urg�ncia e levando em considera��o a proced�ncia, gravidade e a imin�ncia da coa��o ou amea�a, a v�tima ou testemunha poder� ser colocada provisoriamente sob a cust�dia de �rg�o policial, pelo �rg�o executor, no aguardo de decis�o do conselho deliberativo, com comunica��o imediata a seus membros e ao Minist�rio P�blico. O artigo 5� da Lei n� 9.807/99 elenca aqueles que poder�o encaminhar solicita��o para ingresso no programa. O interessado poder� solicitar o ingresso no programa. O artigo 5�, inciso I do Decreto n� 3.518/00 admitiu ainda que o representante legal do interessado possa tamb�m solicitar o ingresso do interessado no programa. O representante do parquet ao nosso ver, deve ser o promotor natural; o Delegado que est� conduzindo a investiga��o, o juiz competente para a instru��o do processo criminal e tamb�m foi estendida aos �rg�os p�blicos e entidades com atribui��es de defesa de direitos humanos essa capacidade.
Os par�grafos primeiro e segundo estabelece as informa��es obrigat�rias e adicionais que dever acompanhar a solicita��o de ingresso no programa. Essas informa��es tamb�m s�o exigidas pelo par�grafo �nico, incisos I a V do artigo 5� do Decreto n� 3.518/00.
O par�grafo terceiro estabelece que em caso de urg�ncia e levando em considera��o a proced�ncia, gravidade e a imin�ncia da coa��o ou amea�a, a v�tima ou testemunha poder� ser colocada provisoriamente sob a cust�dia de �rg�o policial. De bom alvitre o par�grafo em quest�o, uma vez que situa��es existem de extrema gravidade e que s�o necess�rias medidas urgentes, n�o se podendo aguardar os tr�mites burocr�ticos existentes. Sendo a coa��o ou a amea�a eventual, sem seriedade ou sem �razoabilidade para se verificar, ou mesmo facilmente prevenida e at� reprimida, n�o se deve fazer prote��o por meio do programa.
H� casos em que a amea�a � situacional, moment�nea, n�o tendo possibilidades de realmente ser efetivadas. S�o casos em que o agente, sem muito prop�sito, fala algo que amedronte a v�tima, e at� mesmo a testemunha, e que certamente ser� analisado por aqueles legitimados para pedir a prote��o. A Lei n�o olvidou da� coa��o, porque a� coa��o pode existir at� mesmo sem a amea�a do agente. H� casos de crimes que clamam por si s�, a necessidade da prote��o pois, �o agente pode ter amigos influentes ou perigosos (ou os dois) e �os interesses que est�o por tr�s de um crime assim como a possibilidade de desbaratamento de um grande "esquema" se o crime investigado for esclarecido, s�o causas suficientes para que se considere a exist�ncia de uma coa��o psicol�gica para que a v�tima e/ou a testemunha n�o deponha contra o agente. Necess�rio se faz nesse caso, a prote��o do Programa. Artigo 6� - O conselho deliberativo decidir� sobre: I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclus�o; II - as provid�ncias necess�rias ao cumprimento do programa. Par�grafo �nico - As delibera��es do conselho ser�o tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execu��o ficar� sujeita � disponibilidade or�ament�ria. O Conselho Deliberativo � o �rg�o respons�vel pela inclus�o, exclus�o e execu��o� das medidas de prote��o. Suas decis�es devem ser tomadas por voto da maioria absoluta de seus integrantes.� A Lei prev� que na composi��o haver� representantes do Minist�rio P�blico, do Poder Judici�rio e de �rg�os p�blicos e privados ligados � defesa dos direitos humanos. Artigo 7� - Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplic�veis isolada ou cumulativamente em benef�cio da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunst�ncias de cada caso: I - seguran�a na resid�ncia, incluindo o controle de telecomunica��es; II - escolta e seguran�a nos deslocamentos da resid�ncia, inclusive para fins de trabalho ou para a presta��o de depoimentos; III - transfer�ncia de resid�ncia ou acomoda��o provis�ria em local compat�vel com a prote��o; IV - preserva��o da identidade, imagem e dados pessoais; V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necess�rias � subsist�ncia individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexist�ncia de qualquer fonte de renda; VI - suspens�o tempor�ria das atividades funcionais, sem preju�zo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor p�blico ou militar; VII - apoio e assist�ncia social, m�dica e psicol�gica; VIII - sigilo em rela��o aos atos praticados em virtude da prote��o concedida; IX - apoio do �rg�o executor do programa para o cumprimento de obriga��es civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal. Par�grafo �nico - A ajuda financeira mensal ter� um teto fixado pelo conselho deliberativo no in�cio de cada exerc�cio financeiro. A preocupa��o com a integridade psicol�gica � essencial, uma vez que � esta a integridade que deve estar est�vel para que a v�tima ou testemunha diga ao juiz criminal tudo que sabe. O apoio psicol�gico quando eficiente, dar� ao depoente sendo ele v�tima ou testemunha, um equil�brio emocional necess�rio � tarefa ao que o mesmo se prop�e. Antes do ingresso no Programa, o ingresso ter� um atestado de suas condi��es psicol�gicas, de sua �personalidade, se vol�vel ou n�o, se sens�vel ou n�o, dentre outros fatores psicol�gicos importantes.
Artigo 8� - Quando entender necess�rio, poder� o conselho deliberativo solicitar ao Minist�rio P�blico que requeira ao juiz a concess�o de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a efic�cia da prote��o. O artigo em quest�o apresenta hip�tese similar ao do Decreto n� 3.518/00, em especial no artigo 6�, inciso III, como uma das atribui��es do Conselho Deliberativo. Assim, o Minist�rio P�blico, se acionado, poder� requerer ao juiz competente para a instru��o criminal, a �concess�o de medidas cautelares relacionadas � efic�cia da prote��o. Artigo 9� - Em casos excepcionais e considerando as caracter�sticas e gravidade da coa��o ou amea�a, poder� o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros p�blicos objetivando a altera��o de nome completo. � 1� - A altera��o de nome completo poder� estender-se �s pessoas mencionadas no � 1� do artigo 2� desta Lei, inclusive aos filhos menores, e ser� precedida das provid�ncias necess�rias ao resguardo de direitos de terceiros. � 2� - O requerimento ser� sempre fundamentado e o juiz ouvir� previamente o Minist�rio P�blico, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumar�ssimo e corra em segredo de justi�a. � 3� - Concedida � altera��o pretendida, o juiz determinar� na senten�a, observando o sigilo indispens�vel � prote��o do interessado: I - a averba��o no registro original de nascimento da men��o de que houve altera��o de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa refer�ncia � senten�a autorizat�ria e ao juiz que a exarou e sem a aposi��o do nome alterado; II - a determina��o aos �rg�os competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da altera��o; III - a remessa da senten�a ao �rg�o nacional competente para o registro �nico de identifica��o civil, cujo procedimento obedecer� �s necess�rias restri��es de sigilo. � 4� - O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informa��es, manter� controle sobre a localiza��o do protegido cujo nome tenha sido alterado. � 5� - Cessada a coa��o ou amea�a que deu causa � altera��o, ficar� facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno � situa��o anterior, com a altera��o para o nome original, em peti��o que ser� encaminhada pelo conselho deliberativo e ter� manifesta��o pr�via do Minist�rio P�blico.
O caput deste artigo, permite , �em casos excepcionais, e considerando a gravidade da coa��o ou amea�a, que o Conselho Deliberativo requeira ao juiz competente para registros p�blicos,� a altera��o do nome completo da pessoa protegida. Observe-se que a lei neste ponto esclarece que o requerimento dever� ser feito ao juiz de registros p�blicos. Portanto, n�o ser� corriqueira a mudan�a do nome da pessoa protegida, pois a Lei estabeleceu par�metros r�gidos para se suplantar, no objetivo de mudan�a do nome completo. Nada mais justo uma vez que a mudan�a do nome completo de algu�m pode desorganizar todo o sistema cartor�rio, imobili�rio, financeiro, de prote��o de cr�dito e dos consumidores, banc�rio e at� nos �rg�os p�blicos de seguran�a.
A Lei, implicitamente, estabeleceu a legitimidade �nica da pr�pria pessoa protegida para requerer a mudan�a do seu nome, tendo-se em vista que o Conselho Deliberativo poder� "encaminhar o requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros p�blicos" (art. 9�, caput, in fine). Estabeleceu a Lei que para que se altere o nome da pessoa: ela mesma requer ao Conselho Deliberativo e este � quem encaminhar� ao juiz. N�o cabe ao Conselho Deliberativo fazer julgamento de conveni�ncia ou oportunidade para a mudan�a do nome. Ser� uma decis�o judicial e n�o administrativa. Em seu par�grafo primeiro, a Lei �determina ainda que a altera��o do nome completo poder� estender-se ao c�njuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentes, dependentes e tamb�m filhos menores. O requerimento dever� ser fundamentado, o que n�o se concebe como seria diferente disso, e o juiz ouvir� previamente o Minist�rio P�blico, determinando que o procedimento tenha rito sumar�ssimo e corra em segredo de justi�a conforme o par�grafo segundo da Lei.
Concedida a altera��o, o juiz determinar� na senten�a, a averba��o no registro original de nascimento da men��o de que houve altera��o de nome completo, com expressa refer�ncia � senten�a autorizat�ria e ao juiz que a exarou e sem a aposi��o do nome alterado. Assim, determinou a Lei que no registro original conste � altera��o de nome, entretanto, n�o permitiu a lei que ficasse constando o novo nome. O motivo � �bvio. Ainda na senten�a o juiz determinar� aos �rg�os competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da altera��o. Por fim, determinar� o juiz � remessa da senten�a ao �rg�o nacional competente para o registro �nico de identifica��o civil, observando-se as restri��es de sigilo. � atribui��o do Conselho Deliberativo dever� manter o controle sobre a localiza��o do protegido ap�s a altera��o do nome.
O par�grafo quinto visa restabelecer a situa��o do protegido depois de cessada a coa��o ou a amea�a que deu causa � altera��o do nome. Ficar� facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno � situa��o anterior, com a altera��o para o nome original. Assim, o protegido poder� voltar a usar o nome verdadeiro se cessados forem os motivos da prote��o. Tamb�m neste caso ser� necess�ria a pr�via manifesta��o do Minist�rio P�blico. Apesar de poder voltar ao nome original, a mudan�a tende a ser perp�tua, diante da possibilidade de consuma��o das amea�as. Diferentemente da dura��o do programa (dois anos, podendo ser prorrogado), a mudan�a do nome, em princ�pio, dever� ser constante, o que ratifica ainda mais a necessidade de suplantar requisitos s�rios.
Artigo 10 - A exclus�o da pessoa protegida de programa de prote��o a v�timas e a testemunhas poder� ocorrer a qualquer tempo: I - por solicita��o do pr�prio interessado; II - por decis�o do conselho deliberativo, em conseq��ncia de: a) cessa��o dos motivos que ensejaram a prote��o; b) conduta incompat�vel do protegido. J� a sa�da do Programa pode se dar pelas raz�es que est�o indicadas no artigo 10 da Lei n.� 9.807/99 a saber: solicita��o do pr�prio interessado; por decis�o do conselho deliberativo, em conseq��ncia de cessa��o dos motivos que ensejaram a prote��o ou conduta incompat�vel do protegido. Quando a sa�da se d� por solicita��o do pr�prio interessado, mister se faz � instru��o pelos t�cnicos sobre os riscos inerentes a sua escolha e assinatura do termo de exclus�o, ap�s o qual, receber�o os meios necess�rios para se deslocarem para o seu local de origem.[6]
A personalidade da pessoa que quer ser protegida, muitas das vezes poder� ser �bice na efetiva��o do Programa. Pessoas com inclina��o � exposi��o �s intemp�ries das amea�as, pode ser tornar um risco para si pr�prias e para a pr�pria rede de prote��o. Pessoas que se sentem fortemente ligadas aos antigos h�bitos e amizades, que n�o conseguem se desvencilhar do antigo local de moradia, pode ser um risco constante para si e para seus familiares protegidos pelo Programa.
�Outra dificuldade s�o as pessoas com um n�vel financeiro elevado que n�o se adaptam ao padr�o econ�mico oferecido pelo Programa, nos mais das vezes s�o pessoas que teoricamente deixaram o Programa ap�s pouco tempo de inseridas no mesmo. � preciso pois que seja claramente exposto � pessoa a real situa��o em que a mesma vai viver e as limita��es financeiras pelo qual ter� que passar.
Artigo 11 - A prote��o oferecida pelo programa ter� a dura��o m�xima de dois anos. Par�grafo �nico - Em circunst�ncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admiss�o, a perman�ncia poder� ser prorrogada. O programa ter� a dura��o de dois anos, sendo prorrogado pelo tempo necess�rio para a efetiva��o da prote��o, em circunst�ncias excepcionais e se perdurar os motivos que deram ensejo � prote��o inicial, cf. art. 11, caput e par�grafo �nico. � preciso levar em considera��o que a Lei n�o desejou a prorroga��o do prazo, e mesmo que ainda existam os motivos, somente em casos excepcionais � que dever� ser prorrogado. A advert�ncia vale porque quando a pr�pria Lei lembra da excepcionalidade, e se ela fala � porque se deve ter em mente que quer dizer que as circunst�ncias dever�o ser manifestas, e que n�o haja nenhuma d�vida de que � necess�rio mesmo continuar a proteger a pessoa.
Aqueles motivos que ensejaram a pris�o, considerando os fundamentos b�sicos (amea�a ou coa��o � integridade f�sica ou psicol�gica, dificuldade de preveni-las ou reprimi-las e import�ncia da prova), dever�o perdurar pelos longos dois anos. Em alguns casos, o suspeito que est� sendo investigado pode, mesmo, deixar que a repercuss�o inicial arrefe�a, que seu nome n�o seja mais cogitado pela imprensa, para depois tentar contra a vida da testemunha ou v�tima. S�o casos de sentimentos vingativos perp�tuos, onde a atividade criminosa � predeterminada e extremamente perigosa.
Artigo 12 - Fica institu�do, no �mbito do �rg�o do Minist�rio da Justi�a com atribui��es para a execu��o da pol�tica de direitos humanos, o Programa Federal de Assist�ncia a V�timas e a Testemunhas Amea�adas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Este artigo instituiu o Programa Federal de Assist�ncia a V�timas e a Testemunhas amea�adas que acabou regulamentado pelo Decreto n� 3.518 de 20.06.2000,� que n�o ser� estudado em nosso trabalho. Do estudo da legisla��o de prote��o a v�timas e testemunhas no Brasil, chegamos � conclus�o que a lei apresenta v�rios aspectos positivos, entretanto, temos como principal cr�tica � impossibilidade de verificar junto aos benefici�rios do Programa a sua real efic�cia. N�o podemos, em nome do sigilo, simplesmente ficar � merc� de um Programa que n�o presta contas dos seus gastos, n�o podemos deixar que um Programa de t�o alta relev�ncia para o pa�s se torne apenas mais um cabide de empregos para apadrinhados �pol�ticos de momento.
O Brasil precisa muito mais do que uma pol�tica de faz-de-conta. Pois, se em dez anos, mil e duzentas pessoas foram protegidas, isso quer dizer em m�dia, cem pessoas por ano, e qual tem sido o custo desse programa? Quanto tem sido efetivamente gasto com essas pessoas e seus familiares? Quais os meios que est�o sendo utilizados para redu��o de gastos? Como est�o sendo feitos os investimentos em busca da reinser��o social das pessoas protegidas para que elas possam ter uma vida digna ap�s deixar o Programa? Quanto de verba est� sendo destinada para o treinamento de pessoal para que o Programa tenha um melhoramento constante do seu quadro de pessoal? Porque n�o h� a divulga��o do Programa ou quando h� � de uma forma prec�ria? Quem tem interesse na fal�ncia do Programa? Essas e outras quest�es ficam sem respostas visto que mesmo o Tribunal de Contas da Uni�o, viu-se limitado em sua auditoria, em nome do sigilo. N�o estamos vivendo em um pa�s com administradores de contas p�blicas t�o s�rios a ponto de nos quedarmos tranq�ilos quando as portas s�o barradas ao Tribunal de Contas em nome da prote��o e seguran�a de indiv�duos an�nimos e quem sabe benefici�rios virtuais, por�m, com gastos bem reais.
[1] (http://integracao.fgvsp.br/BancoPesquisa/pesquisas_n5_2001.htm) (A Estabilidade Inaceit�vel: Desigualdade e Pobreza no Brasil" - Barros, Ricardo Paes de; Henriques, Ricardo; Mendon�a, Rosane - IPEA � 2001)
[2] �Quando se constata que 37 % dos atuais acusados pertencem �s for�as policiais, � for�oso considerar a possibilidade de envolvimento, nos crimes investigados, de policiais designados para dar prote��o a testemunhas.� - TCU - Relat�rio de Avalia��o de Programa Assist�ncia a V�timas e Testemunhas Amea�adas- visitado em 22.11.2006 - http://www2 .tcu.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/TCU/ CONTROLE_EXTERNO/FISCALIZACAO/ AVALICAO_PROGRAMAS_GOVERNO/RELATORIOS/ TESTEMUNHAS.PDF
[3]� http://www2.tcu.gov.br/pls /portal/docs/ PAGE/TCU/CONTROLE_EXTERNO/ FISCALIZACAO/AVALICAO_PROGRAMAS _GOVERNO/RELATORIOS/ TESTEMUNHAS.PDF
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