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Timestamp: 2020-04-07 07:33:37+00:00

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3455 resultados para Tribunal de Primeira Instância CE
... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ... ou o mais tardar no momento da primeira comunicaçáo desses dados, as informaçóes ...
Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...
... que fixou em € 83.084,4 o valor da indemnização a pagar pela primeira ao segundo, pela expropriação da parcela de terreno nº 122, com a área ... recurso da decisão arbitral, o Tribunal Judicial de primeira instância passa a funcionar como um tribunal de recurso- art. 64º, nº2, da CE. ...
... no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma ...instância, desde que tenha havido restituição da coisa ..., pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste ...
...ÚBLICA Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ..., nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ...ção, ao juiz do juízo de pequena instância crimi- nal, na respetiva área de jurisdição, ...
..., competindo, pelo menos em última instância, ao órgão previsto na alínea. c) do n.º 2 ...3 — A regra prevista na primeira parte do número an- terior pode ser excecional, ...Artigo 47.º Fiscalização pelo Tribunal de Contas As associações públicas ...
Acórdão nº 13565/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I)- Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b) Quando se
... qual correspondeu um subsídio de 156.702,07€ e um prémio à primeira instalação de 20.000,00€ (fls 137 a 138). (tendo por referencia o ...Instância, mas tão somente a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos ...
... da sentença apelada» e a indeferir a requerida suspensão da instância. 6. Mais uma vez inconformada, a Requerida veio interpor o presente ...46.º há-de cobrir a que acima foi primeiramente identificada, relativa à fixação do valor em dívida, se dívida ...
Acórdão nº 1389/15.2T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018
I. Nos termos do art.º 66.º, n.º 5, do CE/99, não cabe revista do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida em sede de expropriação por utilidade pública, salvo quando a mesma seja sempre admissível, como sucede, além de outros, no caso de contradição jurisprudencial previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II. A razão de ser dessa limitação recursória prende-se...
... de expropriação; - Suscitou a necessidade de suspensão da instância com fundamento em prejudicialidade, pedindo que se aguardasse o trânsito ...primeira linha, a admissibilidade da revista, em termos gerais, considerando que as ...
... Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ..., nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ...ção, ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou ...
... públicas nas comunicações, que o artigo 34.º, n.º 4, primeira parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o ..., a interpretação que dos mesmos tem vindo a ser feita pelas instâncias competentes para a sua aplicação, nomeadamente o Tribunal de Justiça da ...
...ão houver sido intentada uma acção em tribunal com esse objectivo, pode a ARN, a pedido de ... da Relação, que decide em última instância. 13 - Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da ... refiram a frequências acessíveis, pela primeira vez, no âmbito das comunicações electrónicas ...
Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
i) Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, a garantia do Fundo de Garantia Salarial abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. ii) O nº 2 do artigo 279.º do CPC, ao determinar que “Sem prejuízo do disposto na lei...
...éria alegada.» Adita-se à matéria de facto fixada na 1.ª instância, o(s) seguinte(s) facto(s), ao abrigo do art. 662.º, n.º 1, do CPC, ...factos n.º 5 e 6) A 7 de junho de 2017 foi intentada a primeira ação de insolvência (facto n.º 7) A 14 de junho foi intentada a ...
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... Distribuído o processo à Secção Criminal (J1) da Instância Local do Barreiro, Comarca de Lisboa, foi o recurso decidido por simples ... na respectiva sanção acessória, assim como o tribunal de primeira instância não tinha outra alternativa que não fosse confirmar a ...
... ao abrigo desse princípio foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se tratasse de um novo julgamento, uma decisão ...e I.... (esta a contra-interessada), excluindo a primeira e admitindo a segunda, esta a quem veio a ser adjudicado o contrato, por ...
... que fosse conferida executoriedade à sentença do Tribunal de Instância" de Pontoise, França, de 3/04/2007, que condenou BB, residente na Rua do \xE2\x80"....º 44/2001, as autoridades do Estado Membro requerido devem, numa primeira fase do processo, limitar-se a controlar o cumprimento destas formalidades ...
... recurso que havia interposto do despacho que declarou deserta a instância, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Civil, veio ...primeira instância, em face dos normativos que indicou. Porém, salvo o devido ...
... a dar conhecimento ao membro do Governo, que é em última instância o destinatário do requerimento da declaração de utilidade pública ... requisitos formais das notificações procedimentais, que é, em primeira linha, a de dar conhecimento aos interessados do conteúdo dos actos ...
... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ... anterior, devem os administradores, na primeira assembleia geral seguinte, expor os motivos e as ..., ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no ...
... públicas nas comunicações, que o artigo 34.º, n.º 4, primeira. parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o ... que dos mesmos tem vindo a ser feita pelas instâncias competentes para a sua. aplicação, nomeadamente o Tribunal de Justiça ...
Lei n.º 101/2015. de 20 de agosto. Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, ... dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, ...ão da Ordem que a aplicou em primeira instância, e desde que se preencham cumulativamente os ...
... uma solução jurídica que favorece, de forma desproporcional, a primeira. E é precisamente isto, o centrar da PMA na mulher e num único ... conhecimento das origens genéticas, de modo a que, em última instância, seja preservada a própria identidade pessoal do ser humano. Podemos ...
... em que sejam utilizados, pela primeira vez, agentes biológicos, físicos ou químicos ... legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a ... 314.º Cessação da suspensão da instância 1 - Sempre que o pagamento das prestações ou ...
... favorece, de forma desproporcional, a primeira. . E é. precisamente isto, o centrar da PMA na mulher e num único ... genéticas, de modo a que, em última instância, seja preservada a própria. identidade pessoal do ser humano. . ...
acordao supremo tribunal justiça investigaçao paternidade
crustáceos camarão
conflito religioso irlanda do norte
anglicanismo caracteristicas
reconvenção valor da causa
proteção dos animais campinas

References: artigo 629
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 279
 artigo 281
 artigo 34