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Timestamp: 2018-06-22 05:15:04+00:00

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Profª Sabrina Dourado: Junho 2011
Decisão do STF reconhece direito a um período maior, proporcional ao tempo de serviço do empregado; fórmula será definida no 2º semestre
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A trabalhadora, credora na execução que corria na Vara do Trabalho de Itapeva, foi chamada pelo juízo para se manifestar, promovendo assim o regular andamento da demanda. Dois anos se passaram sem que ela quebrasse o silêncio, “o que torna patente o desinteresse do credor pelo prosseguimento da execução”, afirmou o juízo de primeiro grau, que entendeu correto extinguir a execução, na forma do artigo 794 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 884, parágrafo 1º, da CLT, e com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, extinguindo também todos os demais créditos existentes no processo (derivados de honorários periciais, custas, editais etc.). O principal argumento do magistrado, que aplicou a prescrição intercorrente, foi o de que “o juiz deve zelar pela não eternização da demanda, sobretudo porque deve ser passada à sociedade uma estabilidade jurídica (note-se que a prescrição extintiva é regulada por norma cogente de ordem pública, cuja função maior é preservar a paz social e a segurança jurídica)”.
Inconformada, a exequente recorreu, alegando que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo do trabalho”. Ela também pediu o prosseguimento da execução ou que as partes fossem “intimadas a se manifestarem no interesse de seu prosseguimento antes da decretação da prescrição”.
O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com o argumento da trabalhadora e afirmou que a prescrição intercorrente, “conforme precedente desta Câmara”, é aplicável na Justiça do Trabalho, em conformidade com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal (STF), “somente nas hipóteses em que houver inércia do credor, ou seja, quando ele deixar de praticar ato de sua exclusiva responsabilidade”.
O acórdão ressaltou que, no caso dos autos, após a sentença de mérito, o reclamado não foi mais encontrado, mesmo depois de duas tentativas infrutíferas do oficial de justiça, o que ensejou a sua citação por edital. A trabalhadora foi intimada em 26 de março de 2004 a indicar bens passíveis de penhora, e foi determinado que, “no silêncio, fosse aguardada a provocação da interessada no arquivo provisório”. Mesmo intimada, ela “permaneceu silente”. Em 9 de agosto de 2005, foi determinada nova intimação da exequente, para requerer o que de direito ou informar o número do CNPJ/CPF do executado ou dos seus sócios, “constando no despacho que, no silêncio, a execução seria suspensa por dois anos”. Mais uma vez não houve nenhuma manifestação da exequente. Cinco anos se passaram dessa última intimação, e, no dia 30 de abril de 2010, sem que houvesse nenhuma manifestação da interessada, o juízo da VT de Itapeva julgou extinta a execução, com base na prescrição intercorrente.
A decisão colegiada da 7ª Câmara entendeu que o apelo da trabalhadora credora não merece ser acolhido, isso porque “o processo está paralisado por pura inércia da parte credora” há mais de seis anos. Mesmo considerando o argumento da exequente de que o juiz “pode determinar a execução de ofício, usando as ferramentas disponíveis no Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud”, o acórdão lembrou que ela, “quando intimada a fornecer o CPF/CNPJ do executado (o que necessário para a realização das pesquisas), permaneceu silente”. A Câmara reconheceu que, no caso, “não se trata somente de impossibilidade de localização de bens do executado, mas de total falta de interesse por parte da exequente, que se manteve inerte desde março de 2004”.
Em conclusão, a decisão considerou correta a aplicação da prescrição intercorrente, conforme Súmula 327 do STF. (Processo 0062500-56.1999.5.15.0047)
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Espero que tenha, curtido bastante o feriadão.
22/06/2011-09:30 | Autor: Elton Brito de Carvalho;
A Notícia (Fonte: www.stf.gov.br)
Antes de adentrarmos ao mérito da questão, se faz necessário mencionar a definição de alguns conceitos, inseridos na decisão em comento.
Assim, “Denúncia Vazia” é a faculdade de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada do imóvel, possibilidade expressa pelo artigo 46, parágrafos 1º e 2º, da lei de Locação:
Outro termo que se encontra na decisão é “direito de preferência”, instituto do Direito Civil, disciplinado, entretanto, pela Lei de Locações:
O artigo 27 da Lei de Locações confere direito de preferência ao locador, em detrimento de terceiros. O locador, ao pretender alienar seu imovel, deve, necessariamente, ofertá-lo ao locatário, com aspreferencias e condições ofertadas no negócio jurídico, equiparados.
Caso o locador não respeite a regra legal, não dando direito a preferencia ao locatário, correrá o risco de ter seu negócio juridico desfeito.
O locatário, por sua vez, tera que exercer seu direito de preferencia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadencia de seu direito de preferência, conforme art. da lei de locação:
Caso o locatário exerça seu direito de preferência, dentro do prazo legal, nascera para o locador, caso descumpra o acordo, a possibilidade de responsabilização civil, como demostrado no artigo supramencionado.
Destarte, após a formalização do negócio, surgirá uma obrigação de fazer para ambos contratantes de modo que: para o locatário o dever de pagar o preço e para o locador a transferência da propriedade.
Como obrigação de fazer, a lei civil assim dispõe, em seu Capítulo II, relativo as obrigações de fazer:
As obrigações de fazer, conforme Carlos Roberto Gonçalves consiste em uma obrigação positiva, onde o que se busca é uma prestação de fato.
No caso em comento, trata-se de alienação com a devida transferência do bem imóvel, sendo certo a necessidade da tradição e registro no cartório competente.
O artigo 249 da lei civil traz a possibilidade, nas obrigações de fazer de um terceiro poder realizar, no lugar do contratante original, todavia, neste caso concreto, não se aplica, vejamos o mandamento:
A obrigação aqui tratada é personalíssima, visto que somente o proprietário poderá realizar a devida tradição do bem (imóvel), motivo que afasta os efeitos do artigo 249 do Código Civil.
Carlos Roberto Gonçalves assevera que, obrigação de fazer, é gênero cujas espécies são:
Personalíssima ou “intuito personae”, sendo aquela que não pode ser substituída por outra. São obrigações infungíveis que não podem ser trocadas por outras de mesmo gênero, qualidade e quantidade. Impessoais, em que, o agente que adimpli a obrigação é menos importante do que a realização da obrigação, em si.
Diante do exposto, podemos verificar que, ao se arrepender de alienar o imóvel, o locador não extrapolou de seu direito de proprietário.
Não obstante, ao se valer de seu direito de preferência, o locatário fez nascer, para si, o direito de provocar o judiciário, com intuito de ser indenizado.
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Dia 20/06 às 23:00 horas mais uma revisão massa no twitter. Me sigam no @binadourado.
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Postado por Profª Sabrina Dourado às 16:04 Nenhum comentário:
Postado por Profª Sabrina Dourado às 12:33 Nenhum comentário:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no
Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa
autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994, e no presente edital, torna público que
estarão abertas as inscrições no período de 15 a 26 de junho de 2011, mediante as disposições contidas
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Postado por Profª Sabrina Dourado às 22:47 Nenhum comentário:
CERI é danada, adora salvar um réu em juízo, senão vejamos:
C contestação;
E xceções;
R econvenção;
I mpugnação ao valor da causa.
Não deixa passa nada...
Postado por Profª Sabrina Dourado às 19:01 Nenhum comentário:
Conhecem PEDOI?
São os auxilires do juízo.
P erito
E scrivão
D epositário
...O ficial de justiça
I ntérprete
Postado por Profª Sabrina Dourado às 19:00 Nenhum comentário:
Estava dodoe! Agora, bem melhor ,voltemos com as postagens.
Postado por Profª Sabrina Dourado às 00:08 Nenhum comentário:
Postado por Profª Sabrina Dourado às 09:12 Nenhum comentário:
Questão de Ordem - 39 | Projeto de Lei Nº 166/2010 - O Novo Código de Pr...
Postado por Profª Sabrina Dourado às 16:15 Nenhum comentário:
Minuto Portal | Direito Processual Civil - Profª Sabrina Dourado (03/06/...
Postado por Profª Sabrina Dourado às 20:06 Nenhum comentário:
Prova da Ordem dia 17/07 (2ª fase 21/08).
Edital terça feira, dia 07/06.
Postado por Profª Sabrina Dourado às 12:31 Nenhum comentário:
- A prova de 1ª fase terá 80 questões, sendo aprovado o candidato que acertar
- A prova da 2ª fase será composta de peça prática + 4 questões. As questões não
terão mais desdobramentos;
- Os alunos do 9º semestre da graduação poderão continuar a prestar o exame.
- 1ª fase e 2ª fase continuam separadas;
- Teremos 3 exames por ano. As datas de publicação dos editais de 2011 já
foram definidas, sendo respectivamente: 7/junho; 26/setembro e 29 de
- As inscrições do próximo exame se iniciam em 8 de junho;
Postado por Profª Sabrina Dourado às 23:17 Nenhum comentário:
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Postado por Profª Sabrina Dourado às 20:48 Nenhum comentário:
Postado por Profª Sabrina Dourado às 20:10 2 comentários:
O artigo "O advogado e sua função social" é de autoria do presidente da OAB do Distrito Federal (OAB-DF), Francisco Caputo e foi publicado na edição de hoje do jornal Correio Braziliense
Postado por Profª Sabrina Dourado às 18:23 Nenhum comentário:

References: artigo 794
 artigo 884
 artigo 46
 artigo 27
 artigo 249
 artigo 249