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Timestamp: 2020-01-26 06:21:21+00:00

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Hipoteca legal - página 7
...) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicaçáo das normas transitórias previstas na ... as de reforço, substituiçáo, reduçáo ou expurgaçáo de hipotecas. 2 - As açóes de reforço, substituiçáo, reduçáo e expurgaçáo de ...
... do pagamento de €350.000, sobre o qual se encontra registada a hipoteca a seu favor; desconhece qual o demais activo da ré e qual o seu valor; a ... as partes desde o início do negócio devidamente informadas e legalmente documentadas sobre a titularidade da propriedade do prédio. Que, como na ...
...” – e apesar de não ser feita a necessária subsunção legal resulta que o Tribunal a quo deu, aparentemente, por verificada, a ... e requerida (e outros) outorgaram uma escritura notarial de hipoteca, fiança e mandato, cfr. doc. n.º 23 junto com a p.i.. 37 – Por essa ...
Acórdão nº 400/10.8TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2012
1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal...
... Pública; 3.º) Os da Segurança Social; 4.º) Os garantidos por hipoteca; 5.º) Os comuns, todos mencionados na lista de créditos actualizada e ... Da prevalência dos créditos do recorrente garantidos por hipoteca legal e voluntária[1] relativamente aos créditos dos trabalhadores pelo ...
...ívida ascende a € 1.509.163,33 e se encontra garantida por uma hipoteca sobre as fracções aqui penhoradas. * A exequente (…), Lda.” ... * IV – Fundamentação: Os privilégios são sempre de fonte legal e a razão da sua concessão liga-se, ou à qualidade dos credores, ou à ...
... no artigo 743.º do Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca prevista no n.º 3 do artigo 27.º 6 - (Anterior n.º 5.) Artigo 4.º [..] ...ção de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º 3 - ...
Acórdão nº 079953 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991
I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de 25 de Agosto e do artigo 1410 n. 1 do codigo civil, o preço devido, sendo este a contrapartida paga pelo adquirente. II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado a fracção autonoma, o preferente tem...
...II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado" a fracção autonoma, o preferente tem de depositar, no prazo legal, o pre\xC3"...
... fracção autónoma, bem comum do casal, sobre a qual recai uma hipoteca a favor da Caixa .., constituída para garantia de um crédito concedido ... Tribunal desta constatação, não se retirar qualquer presunção legal quanto ao exercício de facto da gerência (tal como resulta da ...
Acórdão nº 111/14.5TBNLS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015
Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.
... Existem, porém, causas de preferência no pagamento, legalmente consagradas e que podem incidir sobre alguns bens ou todos os bens do ... real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. ...
... com idade inferior a 12 anos quando: a) Os pais ou o representante legal não aceitem a intervenção tutelar ou reeducativa de instituições ...ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e ...
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera...
...éditos; d) A Administração Fiscal está dispensada, por imperativo legal que se sobrepõe à norma subsidiária do CPC, de reclamar créditos, nos ...ção de créditos para além da que foi deduzida pela credora hipotecária C.. não descortinamos necessidade ou pertinência, que imponham no caso ...
... Os juros serão capitalizados na máxima amplitude legalmente admitida (…) 17. Garantias/Disposições comuns § 1 Para efeitos do ... para garantia do pagamento da quantia de € 34.720,86 e uma hipoteca legal para garantia do pagamento da quantia de € 75.864,21 (cfr. fls. ...
...ção de Empresas e de Falência ( CPEREF) abrange também a hipoteca legal ? Os factos a considerar provados são os que as instâncias deram ...
1. O efeito suspensivo do processo de impugnação incidente sobre o acto tributário que lhe é objecto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do contribuinte que se enquadram no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº.9, nº.1, da L.G.T.). Mais se dirá que o nosso sistema jurídico-fiscal...
...hipoteca voluntária das fracções autónomas devidamente identificadas, tendo-se determinado a constituição de garantia por hipoteca legal dos bens oferecidos por despacho proferido pelo Chefe de Finanças de ...
Acórdão nº 09706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
A hipoteca voluntária de imóvel que foi prestada por terceiros para garantia da dívida exequenda tendo sido considerada insuficiente não obsta à penhora de bens nos termos do art. 219.º, n.º 2 e art. 215.º n.º 1, ambos do CPPT.
...ório Notarial de .., o ora Reclamante e sua mulher, constituíram hipoteca voluntária sobre a fracção designada pela letra "F" do artigo n.º 5424 ... do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir da legalidade da penhora efectuadas face à dedução da oposição e pedido de ...
Acórdão nº 0621092 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2006
As hipotecas legais estão afastadas da aplicação do disposto no art. 152.º do CPEREF (redacção do DL 315/98 de 20/10), que nem por analogia se lhes pode aplicar.
...P. créditos de contribuições vencidas, garantidos por hipotecas legais, devidamente registadas, sobre os dois únicos imóveis apreendidos ... extinção neste normativo referida, se encontra também a hipoteca legal." 7.ª- Concluindo-se ainda na referida sentença ora recorrida, "que as ...
I. Apenas vale como garantia, para os efeitos do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, “a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido” (cfr. n.º 4 do art. 199.º do CPPT); II. O n.º 8 do art. 169.º do CPPT pressupõe a existência de uma garantia inicialmente constituída (“garantia constituída nos termos do artigo 195.º, ou prestada nos termos do...
... o n° 9, artigo 780° do CP Civil, viola o " princípio da legalidade" referido no artigo 266°, n°2, da C.R.P. e artigo 55° da L.G.T., ... execução; C)	Em 25/10/2012 foi determinada a constituição de hipoteca legal sobre imóvel propriedade do executado para garantir a satisfação ...
..., os quais gozam de privilégio imobiliário geral e especial e de hipoteca legal. E pondo-se fim à presente verificação e graduação de ...
... posterior à data em que se iniciou a vigência de tal disposição legal e desde que os direitos creditórios invocados não constituam uma hipotecas legais de que beneficiam as instituições de Segurança Social em ...
Acórdão nº 1202/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2006
Na previsão do art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04, não se incluem as hipotecas legais.
... ao pagamento dos créditos da Segurança Social garantidos por hipoteca legal, e extraindo da sua alegação as seguintes conclusões: 1ª-A douta ...
... independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal», na medida em que autorizam a Ré a proceder à compensação de ... inexactas, por acção ou omissão, no todo ou em parte; c) Se a hipoteca constituída ao abrigo do presente contrato não chegar a ou deixar de ...
... sede de graduação de créditos pelo produto da sua venda após a legal graduação (…)”. A audiência final prosseguiu e culminou a ... remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca voluntária (no que tange ao crédito do M..,S.A – e com estribo no art. ...
1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de...
...hipoteca em relação aos privilégios creditórios dos trabalhadores, e a ... de juros; de 171.077$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal; de 6.100$00 acrescida de juros de mora, à taxa legal; de 2.302.584$00, ...

References: artigo 743
 artigo 27
 Artigo 4
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 1410
 artigo 7
 artigo 607
 artigo 195
 artigo 780
 artigo 266
 artigo 55
 artigo 377