Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-213/18
Timestamp: 2019-11-19 00:11:11+00:00

Document:
processo: C-213/18
N.º Processo: C-213/18 • 20 Jun. 2019
convenção de montreal transporte aéreo artigos 5.°, 7.°, 9.° e 12.°
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 20 de junho de 2019 1 Processo C‑213/18 Adriano Guaitoli, Concepción Casan Rodriguez, Alessandro Celano Tomassoni, Antonia Cirilli, Lucia Cortini, Mario Giuli, Patrizia Padroni contra easyJet Airline Co. Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Tribunal Ordinário de Roma, Itália)] «Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Regulamento (CE) ...
N.º Processo: C-213/18 • 07 Nov. 2019
artigo 7.°, n.° 1, alínea a) convenção de montreal cooperação judiciária em matéria civil
1) O artigo 7.°, n.° 1, o artigo 67.° e o artigo 71.°, n.° 1, Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como o artigo 33.° da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2001/539/CE do ...
C-213/18
2019 20.06.19
convenção de montreal transporte aéreo artigos 5.°, 7.°, 9.° e 12.° ação para efeitos de indemnização fixa e de ressarcimento ... competência judiciária internacional e competência interna em razão do ...
2019 07.11.19
artigo 7.°, n.° 1, alínea a) convenção de montreal cooperação judiciária em matéria civil artigos 5.°, 7.°, 9.° e 12.° regras comuns para a indemnização e a assistência aos ...
N.º Processo: C-213/18
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 20 de junho de 2019 1 Processo C‑213/18 Adriano Guaitoli, Concepción Casan Rodriguez, Alessandro Celano Tomassoni, Antonia Cirilli, Lucia Cortini, Mario Giuli, Patrizia Padroni contra easyJet Airline Co. Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Tribunal Ordinário de Roma, Itália)] «Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigos 5.°, 7.°, 9.° e 12.° – Ação para efeitos de indemnização fixa e de ressarcimento de danos individualizados sofridos por passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável de um voo – Competência judiciária internacional e competência interna em razão do território – Disposições aplicáveis – Convenção de Montreal – Artigo 33.° – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Artigo 7.°, ponto 1 – Articulação entre essas disposições» I. Introdução 1. O pedido de decisão...
1) O artigo 7.°, n.° 1, o artigo 67.° e o artigo 71.°, n.° 1, Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como o artigo 33.° da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado ‑ Membro chamado a pronunciar ‑ se sobre uma ação destinada a obter, simultaneamente, o respeito dos direitos fixos e uniformizados previstos pelo Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, e o ressarcimento de um dano suplementar abrangido pelo âmbito de aplicação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve apreciar a sua competência, quanto ao primeiro pedido, à luz do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1215/2012 e, quanto ao segundo, à luz do artigo 33.° dessa convenção. 2) O artigo 33, n.° 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que regula, para efeitos das ações de indemnização por danos abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa convenção, não apenas a repartição da competência judiciária entre os Estados Partes nesta, mas igualmente a repartição da competência territorial entre os órgãos jurisdicionais de cada um desses Estados.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a) — Tribunal competente em matéria contratual — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigos 5.°, 7.°, 9.° e 12.° — Convenção de Montreal — Competência — Artigos 19.° e 33.° — Pedido de indemnização e de ressarcimento do dano resultante do cancelamento e do atraso dos voos» No processo C‑213/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale ordinario di Roma (Tribunal de Primeira Instância de Roma, Itália), por decisão de 26 de fevereiro...

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 67
 artigo 71
 artigo 33

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 Artigo 33
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 Artigo 7
 artigo 267