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1 - AÇÕES. Modelo: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÍVIDA ATIVA ESTADUAL (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) - PDF
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Ana do Carmo Alves Quintão
1 Modelo: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÍVIDA ATIVA ESTADUAL (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) ESC.DIV.ATIVA EST ,76 Recolhimento das custas referentes ao ato dos escrivães no valor de R$ 211,76, conforme Tabela 01, inciso II, item 02, da Portaria de Custas Judiciais. O valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. Ressalte-se que, por mais que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária A taxa judiciária é calculada à razão de do valor do pedido, que inclui as parcelas principais, juros, multas, honorários advocatícios e demais vantagens pretendidas. Cálculo: do valor do(s) pedido(s) (e não do valor da causa). Pedidos com valor econômico deverão ter a cobrança da taxa sobre o valor global dos mesmos. Pedido relativo a prestações periódicas: (valor cobrado + 12 prestações); (e) despejo por causa própria ( de 12 alugueres), consoante artigos 118, 120, 121 e 125, I, todos do C.T.E. Ressalte-se que a taxa mínima é R$ 58,59 é a máxima é R$ ,33. FUNDPERJ Cálculo: 5% dos valores atinentes às custas judiciais (SUBTOTAL) e aos emolumentos de registro/baixa (). FUNPERJ Cálculo: 5% dos valores atinentes às custas judiciais (SUBTOTAL) e aos emolumentos de registro/baixa ().. 1 de 131
2 Modelo: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) ESC.DIV.ATIVA MUN ,76 Recolhimento das custas referentes ao ato dos escrivães no valor de R$ 211,76, conforme Tabela 01, inciso II, item 02, da Portaria de Custas Judiciais. O valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. Ressalte-se que, por mais que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária A taxa judiciária é calculada à razão de do valor do pedido, que inclui as parcelas principais, juros, multas, honorários advocatícios e demais vantagens pretendidas. Cálculo: do valor do(s) pedido(s) (e não do valor da causa). Pedidos com valor econômico deverão ter a cobrança da taxa sobre o valor global dos mesmos. Pedido relativo a prestações periódicas: (valor cobrado + 12 prestações); (e) despejo por causa própria ( de 12 alugueres), consoante artigos 118, 120, 121 e 125, I, todos do C.T.E. Ressalte-se que a taxa mínima é R$ 58,59 é a máxima é R$ ,33. FUNDPERJ Cálculo: 5% dos valores atinentes às custas judiciais (SUBTOTAL) e aos emolumentos de registro/baixa (). FUNPERJ Cálculo: 5% dos valores atinentes às custas judiciais (SUBTOTAL) e aos emolumentos de registro/baixa ().. 2 de 131
3 Modelo: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO Atos Escriv ,20 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 06, alínea "a", da Portaria de Custas Judiciais. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de R$ 52,94, referente à concessão de liminar de busca e apreensão, conforme Tabela 03, item 02, alínea "a", da Portaria de Custas Judiciais. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária ,59 De acordo com a decisão dos autos de nº /2004, sendo a medida cautelar um processo acessório, é devido o pagamento de taxa judiciária mínima (R$ 58,59), por requerente, conforme artigo 134, II, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). De acordo com a decisão dos autos de nº /2004, sendo a medida cautelar um processo acessório, é devido o pagamento de taxa judiciária mínima (R$ 58,59), por requerente, conforme artigo 134, II, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 05/ de 131
4 Modelo: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Atos Escriv ,12 De acordo com a decisão dos autos de nº /2004, sendo a medida cautelar um processo acessório, é devido o pagamento de taxa judiciária mínima, por requerente, conforme artigo 134, II, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. Em se tratando de Juízo Cível, nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de mais R$ 19,25 da intimação relativa à concessão de liminar de busca e apreensão, conforme Tabela 03, item 01, da Portaria de Custas Judiciais. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária ,59 De acordo com a decisão dos autos de nº /2004, sendo a medida cautelar um processo acessório, é devido o pagamento de taxa judiciária mínima, por requerente, conforme artigo 134, II, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). De acordo com a decisão dos autos de nº /2004, sendo a medida cautelar um processo acessório, é devido o pagamento de taxa judiciária mínima, por requerente, conforme artigo 134, II, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 05/ de 131
5 Modelo: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS / GUARDA / REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Atos Escriv ,12 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 06, alínea "c", da Portaria de Custas Judiciais. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de mais R$ 19,25 da intimação da liminar concedida, conforme Tabela 03, item 01, da Portaria de Custas Judiciais. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária ,59 De acordo com a decisão dos autos de nº /2004, sendo a medida cautelar um processo acessório, é devido o pagamento de taxa judiciária mínima (R$ 58,59) por requerente, conforme artigo 134, II, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). ATENÇÃO: ESTE MODELO DEVE SER UTILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, PARA AS AÇÕES CAUTELARES. OUTRAS HIPÓTESES, FAVOR OBSERVAR O RITO DA AÇÃO PRETENDIDA. Quanto à "Taxa Judiciária": de acordo com a decisão dos autos de nº /2004, sendo a medida cautelar um processo acessório, é devido o pagamento de taxa judiciária mínima (R$ 58,59), por requerente, conforme artigo 134, II, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 05/ de 131
6 Modelo: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Atos Escriv ,75 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 06, alínea "b", da Portaria de Custas Judiciais. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de mais R$ 19,25 da intimação da liminar concedida, conforme Tabela 03, item 01, da Portaria de Custas Judiciais. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária ,59 Cálculo: taxa judiciária mínima (R$ 58,59), a ser recolhida por requerente, conforme art. 134, II, e seu parágrafo único, do Código Tributário Estadual, em razão de a medida cautelar se constituir num processo acessório, em conformidade com o Proc. Adm FUNDPERJ Cálculo: 5% do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ Cálculo: 5% do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). De acordo com a decisão dos autos de nº (D.O. de 01/8/2005, fls.44), a Medida Cautelar de Protesto regulada pelos artidos 867 a 873 do CPC, não se confunde com o chamado Protesto de Títulos, regulado pelos artigos 882 a 887 do CPC. A primeira consiste em um "pedido de prestação jurisdicional, formulado pelo requerente, de intimação de outrem para ciência de manifestação de vontade do protestante". Quanto ao Protesto de Títulos, consiste em uma "medida probatória de falta de cumprimento de obigação firmada no título, ou para ressalva e segurança de direitos, que se geraram dele". Nessa segunda hipótese, o credor que entender que o protesto é indevido pode impetrar a competente "AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS (nome do presente modelo)". Sendo a medida cautelar um processo acessório, é devido o pagamento de taxa judiciária mínima (R$ 58,59), por requerente, conforme artigo 134, II, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 (Cód. Trib. Estadual). 6 de 131
7 Modelo: AÇÃO CIVIL COLETIVA Atos Escriv ,76 Recolhimento das custas referentes aos atos dos escrivães no valor de R$ 211,76. Ressalte-se que, havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, o valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. Ressalte-se que, ainda que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19, ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária A taxa judiciária é calculada à razão de do valor do pedido, que inclui as parcelas principais, juros, multas, honorários advocatícios e demais vantagens pretendidas, sendo a taxa mínima de R$ 58,59 e a máxima de R$ ,33. Se o pedido não possuir valor econômico, cobra-se a taxa judiciária mínima para cada pedido formulado. Se o pedido for ilíquido (isto é, há valor econômico, mas ainda não se encontra liquidado) e formulado por diversos litigantes, a taxa mínima inicial será cobrada 01 (uma) única vez, salvo nas hipóteses em que o benefício pretendido deva ser concedido individualmente a cada litigante, em que será 01 (uma) mínima por litigante (conforme Aviso CGJ 381/2011, item 3). FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Quanto ao "ATO DOS ESCRIVÃES", deve ser ressaltado que, havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, o valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. Ressalte-se que, ainda que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA", deve ser frisado que mesma é calculada à razão de do valor do pedido, que inclui as parcelas principais, juros, multas, honorários advocatícios e demais vantagens pretendidas, sendo a taxa mínima de R$ 58,59 e a máxima de R$ ,33. Se o pedido não possuir valor econômico, cobra-se a taxa judiciária mínima para cada pedido formulado. Se o pedido for ilíquido (isto é, há valor econômico, mas ainda não se encontra liquidado) e formulado por diversos litigantes, a taxa mínima inicial será cobrada 01 (uma) única vez, salvo nas hipóteses em que o benefício pretendido deva ser concedido individualmente a cada litigante, em que será 01 (uma) mínima por litigante (conforme Aviso CGJ 381/2011, item 3). 7 de 131
8 Modelo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Atos Escriv ,76 Obs: custas ao final, conforme art. 24, III, da Lei Estadual nº 3.350/99. Recolhimento das custas referentes aos atos dos escrivães no valor de R$ 211,76. Ressalte-se que, havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, o valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. Ressalte-se que, ainda que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19, ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária A taxa judiciária é calculada à razão de do valor do pedido, que inclui as parcelas principais, juros, multas, honorários advocatícios e demais vantagens pretendidas, sendo a taxa mínima de R$ 58,59 e a máxima de R$ ,33. Se o pedido não possuir valor econômico, cobra-se a taxa judiciária mínima para cada pedido formulado. Se o pedido for ilíquido (isto é, há valor econômico, mas ainda não se encontra liquidado) e formulado por diversos litigantes, a taxa mínima inicial será cobrada 01 (uma) única vez, salvo nas hipóteses em que o benefício pretendido deva ser concedido individualmente a cada litigante, em que será 01 (uma) mínima por litigante (conforme Aviso CGJ 381/2011, item 3). FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Ressalte-se, primeiramente, que as custas relativas à Ação Civil Pública devem ser pagas ao final, conforme art. 24, III, da Lei Estadual nº 3.350/99, com a observância necessária da incidência ou não de custas determinada pelo artigos 17 e 18, da Lei Federal nº 7.347/85, levando-se em conta o decidido pelo Juízo. Quanto ao "ATO DOS ESCRIVÃES", deve ser ressaltado que, havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, o valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. Ressalte-se que, ainda que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA", deve ser frisado que a mesma é calculada à razão de do valor do pedido, que inclui as parcelas principais, juros, multas, honorários advocatícios e demais vantagens pretendidas, sendo a taxa mínima de R$ 58,59 e a máxima de R$ ,33. Se o pedido não possuir valor econômico, cobra-se a taxa judiciária mínima para cada pedido formulado. Se o pedido for ilíquido (isto é, há valor econômico, mas ainda não se encontra liquidado) e formulado por diversos litigantes, a taxa mínima inicial será cobrada 01 (uma) única vez, salvo nas hipóteses em que o benefício pretendido deva ser concedido individualmente a cada litigante, em que será 01 (uma) mínima por litigante (conforme Aviso CGJ 381/2011, item 3). 8 de 131
9 Modelo: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Atos Escriv ,37 Valor referente às custas do Procedimento Sumário, por força do art. 16 do Decreto-Lei Federal nº 58/1937. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da Portaria de Custas Judiciais. É importante ter a mencionada Portaria em mãos. A. O. J. A ,50 R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19, ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária do valor do pedido (valor venal do bem, conforme decisão noagravo de Instrumento nº ) de acordo com os termos dos artigos 118 e 119 (incluindo-se o percentual de honorários) do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": de acordo com a decisão do Agravo de Instrumento nº , julgado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de adjudicação de bem imóvel o valor da causa (e, conseqüentemente, o valor do pedido) corresponderá ao valor venal do imóvel, o qual pode ser obtido das guias atualizadas de pagamento do IPTU. Logo, sobre tal valor incidirá a alíquota de (incluindo-se o percentual de honorários advocatícios) no cálculo da Taxa Judiciária. 9 de 131
10 Modelo: AÇÃO DE ADOÇÃO DE MAIOR Atos Escriv ,12 Valor das custas relativas ao Procedimento de Jurisdição Voluntária (Tabela 01, inciso II, item 05, da Portaria de Custas Judiciais), conforme decidido no Proc. Adm. nº Atos Aval. Jud ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19, ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Ressalte-se que, no caso de mais de uma diligência no mesmo A.R., como, por exemplo, de citação e intimação, a custa é única, conforme decidido no Proc. Adm. nº , por se tratar de despesa com correio por carta registrada. Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária ,59 R$ 58,59 é o valor da taxa judiciária mínima a ser recolhida por autor, nos moldes do art. 134, II, parágrafo único, do Código Tributário Estadual. FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). De acordo com a decisão dos autos de nº , a adoção de maior de 18 anos tem natureza jurídica de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária. Se, no curso do processo, houver oposição de terceiro interessado, o rito passará a ser o Ordinário, devendo complementar o campo do escrivão com a diferença entre os ritos Ordinário e Especial de Jurisdição Voluntária (86 UFIR/RJ - 43 UFIR/RJ) 10 de 131
11 Modelo: AÇÃO DE ALIMENTOS (EXONERAÇÃO) Atos Escriv ,12 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 07, alínea "j", da Portaria de Custas Judiciais. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de mais R$ 19,25 da intimação da liminar concedida, conforme Tabela 03, item 01, da Portaria de Custas Judiciais ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária Nos pedidos de exoneração de alimentos a Taxa Judiciária é devida pelo autor, quando da interposição da ação. Quanto à base de cálculo da taxa, incide o percentual de sobre o valor de doze vezes a prestação alimentar vigente, mais os honorários advocatícios pretendidos, ressaltando-se que a taxa mínima é R$ 58,59 e a máxima, R$ ,33. FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": de acordo com os referidos artigos 118, 119, 121 e 136 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975, ratificados pelas decisões dos autos de nºs /2004 (D.O. de 20/10/2004, fls. 80), /2003 (D.O. de 30/07/2004, fls. 44) e /2003, desta Corregedoria, nos pedidos de exoneração de alimentos a Taxa Judiciária é devida pelo autor, quando da interposição da ação. Quanto à base de cálculo da taxa, incide o percentual de sobre o valor de doze vezes a prestação alimentar vigente, incluindo-se, nessa base de cálculo, o percentual de honorários advocatícios. Ressalte-se que a taxa mínima é R$ 58,59 e a máxima, R$ , de 131
12 Modelo: AÇÃO DE ALIMENTOS (OFERECIMENTO) Atos Escriv ,12 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 07, alínea "j", da Portaria de Custas Judiciais. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de mais R$ 19,25 da intimação da liminar concedida, conforme Tabela 03, item 01, da Portaria de Custas Judiciais ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária De acordo com os artigos 118, 119 e 136 do CTE, ratificados por decisões da Corregedoria-Geral da Justiça, nas ações de oferecimento de alimentos a Taxa Judiciária é devida pelo autor, quando da interposição da ação. cálculo : sobre o valor de doze vezes a prestação alimentar ofertada, mais os honorários advocatícios pretendidos. Ressalte-se que a taxa mínima é R$ 58,59 e a máxima, R$ ,33. FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": de acordo com os referidos artigos 118, 119, 121 e 136 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975, ratificados pelas decisões dos autos de nºs /2004 (D.O. de 28/12/2004, fls. 11/12), /2003 (D.O. de 30/07/2004, fls. 44) e /2003, desta Corregedoria, nas ações de oferecimento de alimentos, a Taxa Judiciária é devida pelo autor, quando da interposição da ação. Quanto à base de cálculo da taxa, incide o percentual de sobre o valor de doze vezes a prestação alimentar ofertada, incluindo-se, nessa base de cálculo, o percentual de honorários advocatícios.ressalte-se que a taxa mínima é R$ 58,59 e a máxima, R$ , de 131
13 Modelo: AÇÃO DE ALIMENTOS (PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL) Atos Escriv ,12 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 07, alínea "j", da Portaria de Custas Judiciais. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária No pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos, que não seja exoneratório, a Taxa Judiciária não é devida pelo alimentado. Incumbe ao alimentante o pagamento desta, apenas na hipótese de execução da sentença que homologou o acordo referente ao pagamento dos alimentos. Logo, só haverá pagamento da taxa judiciária se o alimentante descumprir o acordo e for executado. Quanto à base de cálculo da taxa, no caso de primeira execução, incide o percentual de sobre o valor de doze vezes a prestação alimentar requerida na inicial, somado ao quantum exequendo, incluindo-se, ainda, nessa base de cálculo, o percentual de honorários advocatícios. Se vierem a ocorrer execuções posteriores, o pagamento da taxa judiciária incidirá, tão-somente, sobre o novo débito, incluindo-se o percentual de honorários advocatícios (evitando-se a cobrança em duplicidade). FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Quanto à TAXA JUDICIÁRIA: nos pedidos de homologação de acordo extrajudicial de alimentos, que não seja exoneratório, a Taxa não é devida pelo alimentado. Incumbe ao alimentante o pagamento desta, apenas na hipótese de execução da sentença que homologou o acordo referente ao pagamento dos alimentos. Logo, só haverá pagamento da taxa judiciária se o alimentante descumprir o acordo e for executado. Quanto à base de cálculo da taxa, no caso de primeira execução, incide o percentual de sobre o valor de doze vezes a prestação alimentar requerida na inicial, somado ao quantum exequendo. Incluindo-se ainda, nessa base de cálculo, o percentual de honorários advocatícios. Se ocorrer execuções posteriores, o pagamento da taxa judiciária incidirá, tão-somente, sobre o novo débito, incluindo-se o percentual de honorários advocatícios (evitando-se a cobrança em duplicidade). Caso haja diligência de oficial de justiça ou por via postal, favor inserir tais códigos, ou , respectivamente, na última tela de preenchimento. 13 de 131
14 Modelo: AÇÃO DE ALIMENTOS (PEDIDO) Atos Escriv ,12 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 07, alínea "j", da Portaria de Custas Judiciais. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de mais R$ 19,25 da intimação da liminar concedida, conforme Tabela 03, item 01, da Portaria de Custas Judiciais ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). A taxa judiciária será sempre recolhida pelo alimentante, conforme disposto no art. 116 do código Tributário Estadual, em eventual. Quanto à base de cálculo, no caso da primeira execução, incide o percentual de sobre o valor de doze vezes a prestação alimentar requerida na inicial, mais o quantum exequendo, incluindo-se ainda, o percentual de honorários advocatícios. Se ocorrerem execuções posteriores, o pagamento da taxa incidirá somente, sobre o novo débito, à razão de, mais honorários, tudo em conformidade com o decidido nos Processos Administrativos nº 52064/2002, /2003, /2003, /2005 e /2003. ATENÇÃO: a taxa judiciária mínima a ser recolhida é R$ 58,59, e a máxima, R$ , de 131
15 Modelo: AÇÃO DE ALIMENTOS (REVISIONAL OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA) Atos Escriv ,12 Na hipótese de litisconsórcio facultativo, ativo ou passivo, deverá ser recolhido o valor de 22 UFIR/RJ,(R$ 52,94) por litisconsorte excedente, conforme Tabela 02, I, item nº 16, da Portaria de Custas Judiciais. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de mais R$ 19,25 da intimação da liminar concedida, conforme Tabela 03, item 01, da Portaria de Custas Judiciais ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). Taxa Judiciária Nos pedidos de revisional ou modificação de cláusula alimentar propostos pelo alimentado, a Taxa Judiciária não é devida pelo autor, sendo recolhida pelo réu (alimentante) em uma eventual execução. Se proposta pelo alimentante, suscita o prévio pagamento por este de taxa judiciária, à razão de de doze vezes a diferença entre o valor proposto e o valor atual, mais os honorários advocatícios pretendidos (Proc. Adm /2005). FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). A taxa judiciária mínima a ser recolhida é R$ 58,59, e a máxima, R$ ,33 15 de 131
16 Modelo: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) Atos Escriv ,20 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 06, alínea "c", da Portaria de Custas Judiciais. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 07, alínea "g", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de R$ 52,94, referente à concessão de liminar de busca e apreensão, conforme Tabela 03, item 02, alínea "a", da Portaria de Custas Judiciais. 20% (FETJ) cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro/baixa Taxa Judiciária do seguinte valor: ou das prestações devidas ou do bem ou do contrato, o que apresentar o "maior" valor, além dos honorários advocatícios pedidos e quaisquer vantagens pretendidas (Art. 119 do CTE e Procs. Adms /2003 e /2004). FUNDPERJ Cálculo: 5% dos valores atinentes às custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. FUNPERJ Cálculo: 5% dos valores atinentes às custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. OBSERVAÇÃO - Quanto ao "ATO DO ESCRIVÃO" e quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": estamos diante de um pedido de caráter alternativo, pois,de acordo com as decisões dos autos de nºs /2003 (D.O. de 27/01/2004, fls. 18) e /2004, o escopo da busca e apreensão é, em última análise, obter o cumprimento das obrigações pecuniárias não honradas pelo devedor, ou ainda, rescindir o contrato, recuperando a posse do bem objeto da alienação fiduciária. Trata-se, pois, de pedidos alternativos, o que atrai a incidência do inciso III do artigo 259 do CPC. No mesmo sentido preconiza o art. 119 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975, segundo o qual a base de cálculo da Taxa Judiciária corresponderá a quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.portanto, se entre as vantagens pretendidas pelo autor se enquadrar, ainda que em caráter alternativo, a rescisão do contrato, sobre o valor desse contrato poderá incidir o percentual de. Tal efeito ocorrerá também quando somente uma parte do valor do bem tiver sido financiada, posto que, mesmo aí, terá havido a alienação fiduciária do bem por inteiro ao agente financiador. Logo, uma das vantagens pretendidas pelo autor será a recuperação do bem, cujo valor, tendo em vista o referido caráter alternativo, será o parâmetro para a incidência da Taxa Judiciária (ou o valor do bem ou o valor do débito ou o valor do contrato, o que for maior). Ressalte-se que a taxa judiciária mínima a ser recolhida é R$ 58,59, e a máxima, R$ , de 131
17 Modelo: AÇÃO DE COBRANÇA (OU EXECUÇÃO) DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO - ART. 275, ALÍNEA "F", DO CPC) Atos Escriv ,37 Valor referente às custas do Procedimento Sumário, por força do Art. 275, alinea "f", do CPC. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da Portaria de Custas Judiciais. É importante ter a mencionada Portaria em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19, ,75 Se houver. Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Ressalte-se que, no caso de mais de uma diligência no mesmo A.R., como, por exemplo, de citação e intimação, a custa é única, conforme decidido no Proc. Adm. nº , por se tratar de despesa com correio por carta registrada. Acrescente-se que o A.R. é expedido por pessoa a ser notificada. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores-Reg/B). Taxa Judiciária Cálculo: do valor do valor que está sendo cobrado, nos moldes do Art. 118 do Cód. Trib. Estadual (Dec. -Lei 05/1975). Caso esteja sendo requerido, além dos honorários contratuais, os honorários sucumbenciais, em função do julgamento desta ação, favor considerá-los, também, no cálculo da taxa judiciária, com base no Art. 119 do já citado Cód. Tributário. Sendo ilíquido o pedido, recolher taxa judiciária mínima (R$ 58,59), em conformidade com o item 03 do Aviso CGJ nº 381/2011 e com o Enunciado 10 do Aviso TJ 57/2010. FUNDPERJ Cálculo: 5% do total das custas judiciais (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores-Reg/B). FUNPERJ Cálculo: 5% do total das custas judiciais (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores-Reg/B).. 17 de 131
18 Modelo: AÇÃO DE COBRANÇA (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS) Atos Escriv ,76 Recolhimento das custas referentes ao ato dos escrivães no valor de R$ 211,76, conforme Tabela 01, inciso II, item 01, da Portaria de Custas Judiciais. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 Se houver. R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19, ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Ressalte-se que, no caso de mais de uma diligência no mesmo A.R., como, por exemplo, de citação e intimação, a custa é única, conforme decidido no Proc. Adm. nº , por se tratar de despesa com correio por carta registrada. Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). Taxa Judiciária Cálculo: do valor do pedido, considerando-se as parcelas principais, juros, honorários advocatícios requeridos e quaisquer outras vantagens pretendidas, sendo a Taxa mínima de R$ 58,59, e a máxima R$ ,33. 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Quanto à ""TAXA JUDICIÁRIA"": de acordo com a decisão dos autos de nº /2003, há incidência de multas, juros e honorários advocatícios no cálculo da Taxa Judiciária do pedido referente à cobrança do débito vencido, nos moldes dos arts. 119 e 121, do Código Tributário Estadual. " 18 de 131
19 Modelo: AÇÃO DE COBRANÇA (VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS) Atos Escriv ,37 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 02, da Portaria de Custas Judiciais, relativo ao Procedimento Sumário, por força do art. 275, inciso I, do CPC. Ressalte-se que, havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, o valor relativo ao ato dos escrivães ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. Ressalte-se que, ainda que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de R$ 19,25, referente à intimação para a audiência especial relativa ao rito sumário, por força do art. 277 do CPC e conforme a decisão dos autos Proc. Adm. nº (D.O. de 07/05/2003, fls. 61) ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Ressalte-se que, no caso de mais de uma diligência no mesmo A.R., como, por exemplo, de citação e intimação, a custa é única, conforme decidido no Proc. Adm. nº , por se tratar de despesa com correio por carta registrada. Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro/baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária Cálculo: do valor do pedido, considerando-se as parcelas principais, juros, honorários advocatícios requeridos e quaisquer outras vantagens pretendidas, sendo a Taxa mínima de R$ 58,59, e a máxima, R$ ,33. FUNDPERJ Cálculo: 5% dos valores atinentes às custas judiciais (Subtotal) e aos emolumentos de registro/baixa (Distribuidores). FUNPERJ Cálculo: 5% dos valores atinentes às custas judiciais (Subtotal) e aos emolumentos de registro/baixa (Distribuidores). OBSERVAÇÃO - Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": de acordo com a decisão dos autos de nº /2003, há incidência de multas, juros e honorários advocatícios no cálculo da Taxa Judiciária do pedido referente à cobrança do débito vencido, nos moldes dos arts. 119 e 121, do Código Tributário Estadual. 19 de 131
20 Modelo: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS Atos Escriv ,37 Valor em conformidade com a Tabela 01, inciso II, item 02, da Portaria de Custas Judiciais, relativo ao Procedimento Sumário, por força do art. 275, inciso II, alínea "b", do CPC. Ressalte-se que, havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, o valor relativo ao ato dos escrivães ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. Ressalte-se que, ainda que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos. Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº /2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 52,94 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 09, alínea "c", da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos. A. O. J. A ,25 R$ 19,25 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 19,25. Acrescente-se que esta ação poderá suscitar o recolhimento de R$ 19,25, referente à intimação para a audiência especial relativa ao rito sumário, por força do art. 277 do CPC e conforme a decisão dos autos Proc. Adm. nº (D.O. de 07/05/2003, fls. 61) ,75 Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 13,75 por destinatário). Ressalte-se que, no caso de mais de uma diligência no mesmo A.R., como, por exemplo, de citação e intimação, a custa é única, conforme decidido no Proc. Adm. nº , por se tratar de despesa com correio por carta registrada. Quanto às custas de "Conferência de cópias": após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça (R$ 2,40 por folha). 20% (FETJ) Cálculo: 20% do valor atinente aos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Taxa Judiciária Cálculo: das seguinte parcelas : (12 x valor da cota) + valor do débito + percentual de honorários advocatícios pretendidos, que incidirá somente sobre o débito vencido, nos moldes dos arts. 119 e 121, do Código Tributário Estadual. A taxa judiciária mínima é R$ 58,59, e a máxima, R$ ,33. FUNDPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). FUNPERJ % do total das custas (Subtotal) + 5% dos emolumentos de registro e baixa (Distribuidores). Quanto à ""TAXA JUDICIÁRIA"": de acordo com a decisão dos autos de nº /2003, há incidência de multas, juros e honorários advocatícios no cálculo da Taxa Judiciária do pedido referente à cobrança do débito vencido, nos moldes dos arts. 119 e 121, do Código Tributário Estadual. 20 de 131
4 - RECURSOS E PROCEDIMENTOS ORIGINÁRIOS NO TJ
Modelo: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (QUEIXA CRIME) Atos Secr. TJ 1101-5 141,16 Em conformidade com a Tabela 01, inciso I, item 01, da Portaria de Custas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Quanto à Taxa
» Ementário sobre Custas Processuais
» Ementário sobre Custas Processuais» Atos Normativos / Executivos / Provimentos 01) Ato Normativo TJ nº 22/2009 (DJERJ de 10/09/2009, fls. 02) Regulamenta a devolução de receitas judiciais e administrativas
02) Ato Normativo Conjunto Nº 15/2005 (D.O de 19/12/05, fls. 02)
PORTARIA CGJ N.º 1.771 / 2014
PORTARIA CGJ N.º 1.771 / 2014 O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.350,
PORTARIA CGJ N.º 16/ 2013
PORTARIA CGJ N.º 16/ 2013 O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.350,
» Atos Normativos / Executivos / Provimentos / Avisos I) Ato Normativo TJ nº 22/2009 (DJERJ de 10/09/2009, fls. 02) Regulamenta a devolução de receitas judiciais e administrativas recolhidas indevida ou

References: artigo 134
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 artigo 259