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Timestamp: 2019-05-22 18:09:03+00:00

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Ficha de AvaliaÃ§Ã£o set-out - 3Âº ano EM_I.pdf
Ordem de Trabalhos e documentação - 1ª Sessão Extraordinária 2017
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DELIBERAO APROVADA POR MINUTA
Na sesso realizada em 2A_ de Setembro de 2 0 1 2 a Assembleia Municipal a p r o v o u , em minuta para imediata execuo, nos termos dos n. 3 e 4 do artigo 92. da Lei n. 169/99. de 18 de Setembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 5A / 2 0 0 2 . de 11 de Janeiro, a seguinte deliberao.
Texto aprovado por U N A N I M I D A D E de votos (
a favor e
contra):
2.5 - REORGANIZAO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTRQUICA
- Na sequncia da deliberao tomada na Sesso Extraordinria de 08 de Junho d e 2 0 1 2 . foi criado um Grupo de Trabalho que elaborou uma Proposta de Pronncia da A s s e m b l e i a Municipal ao abrigo do disposto no n. 1. do artigo 11,, da Lei n. 22/2012. de 30 de Maio. - Este d o c u m e n t o que se d como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta prpria existente para o efeito. S u b m e t i d o o assunto apreciao, foram intervenientes.
- O S e n h o r Dr. Vtor T o m s (S. Martinho) ( d o e ) : - O S e n h o r Prof. Reis Silva disse: "A Lei m. devolva-se A s s e m b l e i a da RepDiica. um a t a q u e ao Poder Locai Democrtico sado do 25 de Abril. A p r o v a r a pronncia um ataque, da Assembleia Municipal, s Freguesias da Cidade e s suas Populaes. A atitude mais adequada e solidria reprovar a Lei. Devolver a responsabilidade Assembleia da Repblica, i r e m o s votar contra, pois claro!"; - O S e n h o r Victor Rebordo (S. Pedro) props que a Junta da Cidade fosse d e n o m i n a d a Freguesia de Covilh. Colocada a proposta votao Reorganizao Administrativa Territorial Autrquica - Pronncia, foi a m e s m a aprovada por maioria, com 51 votos a favor (PSD, PS, BE e CDS) e 5 votos contra (PCP. Presidente da Junta de Freguesia de Boidobra e Presidente de Junta de Freguesia de S, Martinho)
PRONNCIA DA ASSEMBEIA MUNICIPAL DA COVILH AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N. 1 DO ARTIGO 11 DA LEI n 22/2012 de 30 de Maio
O Governo aprovou a Lei 22/2012 de 30 de Maio que tem como objectivo realizar a Reorganizao Administrativa do Territrio. Os artigos 6 e 7. da Lei n 22/2012 decidem os critrios a estabelecer para a agregao de freguesias e as propores das redues
0 n. 2 do artigo 7. determina que as A S S E M B L E I A S MUNICIPAIS podero pronunciar-se gozando de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma reduo do nmero de freguesias do respectivo municpio at 20 % inferior ao nmero global de freguesias a reduzir, resultante da aplicao das percentagens previstas no n. 1 do artigo 6. Estabelece tambm, que a assembleia municipal pode alcanar a reduo global do nmero de freguesias prevista na presente lei aplicando propores diferentes das consagradas no n. 1 do artigo 6., desde que apresente as devidas fundamentaes. O n. 2 do artigo 14. somente encara como no pronncia, as situaes em que a assembleia municipal no proponha a Agregao de quaisquer Freguesias.
a) Nota justificativa. 1- Face aos critrios definidos no nmero 1 do artigo 5. da Lei n 22/2012, as freguesias de Boidobra e Canhoso devem ser
consideradas lugares urbanos e fazerem parte do anexo II, tendo em conta os dados estatsticos oficiais emitidos pelo INE.
2- O Lugar urbano Covilh tem atualmente quatro freguesias, sendo somente compelida a reduzir 50%, ou seja para duas, luz do disposto na alnea c) do artigo 6 ; 3- Tendo a Assembleia Municipal deliberado no dia 14 de Outubro de 2011 a agregao das Freguesias de Conceio, Santa Maria, So Martinho e So Pedro, cumpriu-se o desiderato de reduo do nmero de freguesias, j que a lei determina a agregao para duas freguesias, indo-se, assim, mais alm do legalmente imposto, criando a possibilidade de salvaguardar uma freguesia rural, ao abrigo do disposto no n 1 do art. 7 ; 4- Sendo as Freguesias rurais do concelho vinte e duas, por aplicao da meta de reduo de 25% imposta pela alnea c) do artigo 6 , teramos a reduo de cinco freguesias; 5- luz do determinado no n 1 do art. 7 , havendo flexibilidade de pronncia da Assembleia Municipal, que fundamentadamente apreste proposta de agregao diferenciada, poder alcanar-se uma reduo de 20% do nmero de freguesias do municpio a reduzir, o que representaria a agregao de apenas seis freguesias. Propondo-se a agregao das quatro freguesias urbanas para uma, in extremis somente seria necessrio agregar duas freguesias rurais; 6- A agregao de freguesias tem de ser vista escala nacional, envolvendo uma reflexo profunda e equilibrada das caractersticas das vrias zonas do pas, no podendo ser um factor de destabilizao social e sociolgica mas sim de coeso nacional e de solidariedade para com as zonas do Interior, j por si to debilitadas e abandonadas. Portugal necessita de abolir muitas das barreiras que impedem o crescimento sustentado do interior. Portugal uma nao que dever ser vista como um todo, realidade que somente evoluir e progredir se dedicar ateno s zonas mais desprotegias, no as tornando mais frgeis mas sim dotando-as de mecanismos de dinamizao e crescimento que permitam que se gerem poios de desenvolvimento;
7- Verifica-se que inmeros municpios da faixa Litoral tm um elevado nmero de freguesias, localizadas em aglomerados urbanos contguos de grande densidade, que no tm entre si espaos no habitacionais, dotados de boas acessibilidades e de um leque vasto de servios, a distncia reduzida entre si. Devero tambm estes municpios dar o seu contributo para o desenvolvimento do interior, agregando em nmero acrescido de freguesias, compensando, assim, uma reduo menor no interior; 8- No Interior do pas a pirmide etria das freguesias rurais cada vez mais invertida, verificando-se um acrscimo constante de populao envelhecida, dependente de cuidados. Com o encerramento de postos da G N R , da Escola, dos postos de correio, as Juntas de Freguesia so em muitos casos a ultima ligao que as populaes tm ao Estado. A agregao de freguesias rurais significa esvaziar o ltimo balo de oxignio das populaes, em risco a sobrevivncia dos servios prestados pelas juntas de freguesias, servios de proximidade, tais como expedio de correspondncia, de recebimento das suas
reformas, de prestao de informaes e aconselhamentos a esta populao, acentuando o isolamento e as dificuldades bvias e evidentes em se deslocar a locais mais distantes; 9- No municpio da Covilh a generalidade dos servios bsicos prestados populao so assegurados pelas Juntas de freguesia e/ou esto concentrados nas suas sedes; 10-No Municpio da Covilh, as freguesias Rurais ocupam uma vasta rea, de forte disperso e considervel distncia da sede do Municpio, sendo que as extremas distam cerca de 50 quilmetros entre si, o que tornaria demasiado onerosa para as populaes a sua agregao, inviabilizando assim, qualquer proposta nesse sentido, j que a reorganizao administrativa do territrio pressupe o respeito pelos objectivos ditados pelo artigo 2 da Lei 22/2012, dos quais se salienta a promoo da coeso territorial e do desenvolvimento local;
11- Considerando a natureza de montanha do nosso municpio e a sua orografa, a disperso das freguesias evidente, verificando-se que, inclusive as que distam menor distncia da sede de concelho, tm anexas isoladas e distribudas pelas encostas; 12-No nosso Municpio, devero assim manter-se todas as freguesias rurais, agregando-se todas as freguesias do lugar urbano, Covilh; 13-Deste modo, o concelho da Covilh procede a uma reduo de10% das suas freguesias; 14- De resto, a lei refere que a reorganizao administrativa do territrio deve alcanar os parmetros referidos no art. 6 , no diz tem de alcanar, ou seja, se os objectivos e os princpios da lei forem alcanados por outra via, tal legtimo luz da lei;
b) Identificao das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos termos e para os efeitos da presente lei;
As freguesias de Boidobra e Canhoso devero ser consideradas como situadas em lugar urbano, o que no se verifica no anexo II da Lei n 22/2012;
c) Nmero de freguesias, denominao das freguesias, definio e delimitao dos limites territoriais de todas as freguesias, determinao da localizao das sedes das freguesias;
1 - 0 nmero, a denominao e as delimitaes dos limites das freguesias so os constantes do mapa que se anexa; 2- A sede de cada freguesia a da localidade que lhe d o nome, sendo que a da cidade passa a denominar-se Freguesia de Covilh.
A Assembleia Municipal considera que a Lei n 22/2012 de 30 de Maio no promove a execuo dos princpios da reorganizao administrativa territorial autrquica determinados no seu artigo 2 , j que a agregao de freguesias que foi delineada no acautela a promoo da coeso territorial e do desenvolvimento local e no alcana mecanismos de melhoria e
desenvolvimento dos servios pblicos de proximidade prestados pelas freguesias s populaes;
Esta Lei determinante e robusta para com os mais fracos e fraca para com os mais fortes, j que os pilares da reorganizao administrativa assentaram na redefinio do mapa de freguesias, obrigando sua agregao, deixando de fora os municpios, no alvitrando qualquer soluo que passe pela
reorganizao destas autarquias locais. So as freguesias que esto mais perto das populaes e dos seus anseios e preocupaes, so as freguesias que diariamente promovem a resposta s mais elementares necessidades de apoio a quem precisa. Enfraquecer as freguesias indubitavelmente o caminho para debilitar os elos de ligao a apoio s populaes.
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João Daniel Miguéis Ferrão

References: artigo 92
 artigo 11
 ARTIGO 11
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2