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Timestamp: 2020-04-08 15:46:53+00:00

Document:
PROCESSO Nº 5000336-22.2020.8.08.0000
AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
AGRAVADO: RASSELI - CLINICA VETERINARIA EIRELI
Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S
Advogado do(a) AGRAVADO: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Serra, ES, que, em síntese, deferiu o pedido liminar para que a agravante restabelecesse o fornecimento de energia elétrica para ligação de ponto individual em nome da agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em suas razões recursais, a agravante sustentou que: i) não se trata de interrupção no fornecimento de energia elétrica por simples inadimplemento, mas sim por constatação de fraude no medidor; ii) o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) goza de presunção de legalidade; iii) agiu no exercício regular do direito.
A jurisprudência do nosso Tribunal e também do colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é defeso à concessionária de serviço público suspender o fornecimento de energia elétrica em virtude de débitos pretéritos verificados em inspeção unilateral onde foi constatada suposta fraude no medidor. Seguem os arestos:
De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito, relacionado a meses pretéritos e a uma possível fraude no medidor de consumo, decorrer de apuração unilateral da concessionária de serviço público. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 026189000040, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data da Publicação no Diário: 15/06/2018).
É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. (REsp 1310260/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017).
Dessa forma, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao conceder o pedido de tutela provisória de urgência, já que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, haja vista o risco de ficar sem energia elétrica em virtude de uma suposta cobrança indevida.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil.
Intime-se a agravante. Requisite-se informações ao Juízo a quo.
PROCESSO Nº 5000574-41.2020.8.08.0000
AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: ANGELO LITIG
Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR25731
Advogado do(a) AGRAVADO: ANDERSON DIAS ALMEIDA - ES18223
Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, constante do id 423865 (pág. 03/05), que determinou a devolução do veículo ao ora Agravado, outrora dado em garantia no contrato de financiamento firmado entre as partes, nos autos da ação de busca e apreensão nº. 0000315-84.2020.8.08.0048.
Por meio das suas razões recursais (id 423854), o Agravante requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão hostilizada.
Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico que estão presentes os pressupostos que justificam o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Consoante cediço, insere-se no âmbito do poder geral de cautela do Relator a suspensão de decisão que possa resultar dano grave e de difícil ou impossível reparação à parte, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme autoriza, expressamente, o artigo 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil:
Ademais, a medida pretendida pelo Agravante (atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento) encontra respaldo no artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que permite ao Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.
In casu, o MM. Juiz de Direito a quo determinou a devolução do veículo em apreço, pois entendeu que o Agravado teria providenciado a purgação da mora.
Por outro lado, em suas razões recursais, o Agravante afirma que não teria ocorrido a purgação da mora, pois o Agravado teria realizado o depósito de forma intempestiva e parcial.
Consta do processo eletrônico que o Agravado tomou ciência da decisão liminar de busca e apreensão na data de 27.02.2020 (id 423864, pág. 09), mas efetuou o depósito devido somente na data de 06.03.2020 (id 423864, pág. 06), ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, verbis:
"Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
§ 1o. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2o. No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” (grifei).
Como se pode notar, conforme os argumentos do Agravante, neste momento processual vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pleiteada.
Sendo assim, em sede de cognição sumária que o momento comporta, concluo que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ora pleiteado, isto é, o fumus boni iuris e periculum in mora.
Portanto, neste incipiente momento processual, entendo que a decisão hostilizada, que determinou a devolução do veículo ao Agravado, merece ser suspensa, sem prejuízo da reanálise da matéria em cognição exauriente.
Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, com urgência, ao MMº. Juiz de Direito a quo, remetendo-se-lhe, na oportunidade, cópia desta (decisão).
Intime-se a parte do inteiro teor da presente decisão.
Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.015, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.
PROCESSO Nº 5000408-09.2020.8.08.0000
AGRAVANTE: KATIANE MARIA BELLO
AGRAVADO: DIAN BORGHARDT DALGOBBO
Advogado do(a) AGRAVANTE: ARTHUR ANTUNES BELO - ES21301
Advogados do(a) AGRAVADO: RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO - ES22245, LUCIAN QUINTAES CARDOSO - ES24803
Analisando os autos, entendo por apreciar o pedido de efeito suspensivo após as contrarrazões e a manifestação do Parquet, oportunidade em que será examinado o mérito do presente recurso.
Dessa forma, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil.
Notifique-se a douta Procuradoria de Justiça para o competente parecer.
Intime-se a agravante. Diligencie-se.
VITÓRIA-ES, 25 de março de 2020.

References: artigo 1
 artigo 995
 artigo 1
In casu
 artigo 1
 artigo 1