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Timestamp: 2017-08-21 07:13:38+00:00

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GUIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO - PDF
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Aurélia Sousa Silveira
1 GUIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO SEGURADORAS E RESSEGURADORAS, DE FUNDOS DE PENSÕES E SUAS SOCIEDADES GESTORAS E OUTRAS SOCIEDADES QUE SEJAM COMO TAL QUALIFICADAS POR LEI 1. OBJECTIVO O presente Guia visa concretizar os pressupostos para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva da prática do crime de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, previstos nos artigos 4.º e 21º e seguintes da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro e artigos 17º e seguintes da Lei 1/12, de 12 de Janeiro, para as entidades que exerçam actividades seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei. 2. ÂMBITO PESSOAL 1. O presente Guia aplica-se, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, às seguintes entidades sujeitas: a) Seguradoras e Resseguradoras; b) Fundos de pensões e suas sociedades gestoras; c) Outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei. 2. Sujeitam-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, às mesmas obrigações as filiais e sucursais no exterior, bem como as sucursais em território angolano das entidades estrangeiras com sede efectiva no estrangeiro. 3. ÂMBITO MATERIAL O presente Guia aplica-se às entidades seguradoras e resseguradoras, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei. 1
2 4. OBRIGAÇÕES As entidades seguradoras e resseguradoras, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei, estão sujeitas, no desempenho da sua actividade, ao cumprimento das obrigações, previstas nos artigos 4.º e seguintes, bem como nos artigos 21.º e seguintes da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, no artigo 25.º da Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro e nos estabelecidos no presente Aviso. 5. PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 1. As pessoas singulares ou colectivas que exerçam as actividades referidas neste Guia, ainda que de forma não exclusiva, devem proceder à identificação, verificação e registo da identidade do cliente, bem como dos seus representantes ou beneficiário efectivo, e do bem transaccionado, nas seguintes situações: a) Quando estabeleçam relações de negócio; b) Quando efectuem transacções ocasionais de valor igual ou superior ao equivalente em moeda nacional a USD ,00 (quinze mil Dólares dos Estados Unidos da América); c) Sempre que do exame da transacção, ou por qualquer outro modo, resultar a suspeita ou o conhecimento de determinados factos que indiciem a prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo. 2. Do pedido de identificação acima referido devem constar os seguintes elementos: a) Tratando-se de pessoa singular, registar, conforme o documento comprovativo de identificação válido com fotografia apresentado, o nome completo, sexo, nacionalidade, residência permanente, data e local de nascimento do cliente ou do seu representante ou beneficiário efectivo, data e local de emissão do respectivo documento de identificação e número do mesmo; b) Tratando-se de pessoa colectiva, original ou fotocópia autenticada dos seus estatutos ou certidão do registo comercial ou licença válida emitida pela entidade competente ou documento equivalente em caso de pessoa não residente em território nacional e número de identificação fiscal; c) Tratando-se de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica constituídos de acordo com direito estrangeiro ou instrumentos legais semelhantes, sem personalidade jurídica, a identificação dos administradores, dos instituidores e dos beneficiários. d) Descrição pormenorizada do bem transaccionado; e) Valor da transacção; f) Pagamento em numerário com indicação da forma de entrega, fraccionada ou na totalidade; g) Data da transacção. 2
3 3. Estão igualmente sujeitas ao dever de identificação, nos termos supra-referidos, as transacções que sejam realizadas pelo mesmo cliente, seu representante ou beneficiário efectivo, que, num período consecutivo de 30 dias, superem no seu conjunto, o limite estabelecido na alínea b) do ponto As entidades seguradoras e resseguradoras, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei e que exerçam actividades segmento do ramo Vida, devem, adicionalmente à adopção dos procedimentos previstos no n.ºs 1 e 2 do presente Guia, aplicar procedimentos de diligência reforçada, de controlo interno, incluindo a função compliance, de exame, de avaliação de risco e de formação interna, adequados ao cabal cumprimento das obrigações gerais e específicas previstas na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro. 6. PROCEDIMENTOS DE RECUSA DE OPERAÇÃO As entidades que exerçam actividades seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei devem recusar ou extinguir a realização de qualquer operação sempre que o cliente, seu representante ou beneficiário efectivo, quando solicitado, se recuse a fornecer os elementos necessários ao cumprimento dos deveres de identificação ou, por outro lado, a avaliação do risco do cliente ou da operação assim o exigir. 7. PROCEDIMENTOS DE CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS E DOS REGISTOS 1. Os elementos e registos referidos no presente artigo devem ser conservados durante pelo menos 10 anos, contados após a data da realização da transacção. Os documentos conservados devem ser prontamente disponibilizados à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros ARSEG, para efeitos de supervisão. 2. As entidades seguradoras e resseguradoras, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei devem proceder à criação de um sistema de registo apropriado, com numeração sequencial dos clientes e das transacções objecto do dever de identificação, o qual deve conter todos os elementos mencionados no número 5 Procedimentos de Identificação. 3. No caso de cessação de actividade, os registos existentes nessa data, acompanhados dos respectivos documentos de identificação, devem ser remetidos à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros ARSEG, enquanto entidade de supervisão. 3
4 8. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÃO SUSPEITA 1. As entidades que exerçam actividade seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei, devem comunicar de imediato à Unidade de Informação Financeira, nos termos do artigo 13.º n.º 1 da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, todas as operações que indiciem a prática de um crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo ou que revelem situações anormais. 2. Devem ser comunicadas de imediato à Unidade de Informação Financeira as operações que revelem especial risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeita a contra - medidas adicionais decididas pelo Estado angolano ou por outras organizações internacionais competentes ou autoridades de supervisão, quando o seu montante for superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América). 3. A comunicação de operação suspeita pode ser efectuada em suporte físico ou electrónico, para o seguinte endereço da Unidade de Informação Financeira O relatório de comunicação de operação suspeita deverá ser acompanhado de cópia de todos os documentos recolhidos ou dos registos efectuados. 9. PROCEDIMENTOS DE COLABORAÇÃO 1. As entidades que exerçam actividades seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei devem fornecer todas as informações e apresentar todos os documentos requeridos pelas autoridades com competência em matéria de prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, nomeadamente, à Unidade de Informação Financeira e Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros ARSEG, sempre que solicitados, e autoridades judiciárias e policiais, no âmbito de processo criminal. 2. As entidades que exerçam actividades seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei, devem possuir sistemas e instrumentos que lhes permitam responder, de forma pronta e cabal, aos pedidos de informação apresentados pela Unidade de Informação Financeira e demais autoridades, nos termos do número precedente, destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos cinco anos, relações de negócio com uma determinada pessoa singular ou colectiva e qual a natureza dessas relações. 4
5 3. A comunicação ou a prestação de informações, de boa-fé, em cumprimento dos deveres impostos pela Lei n.º 34/11 e prescritos neste Guia, não implicam responsabilidade disciplinar, civil ou criminal. 10. ADEQUAÇÃO AO GRAU DE RISCO 1. As entidades que exerçam actividades seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei, no cumprimento das obrigações legais, devem adaptar os procedimentos e as medidas de diligência aos clientes e às transacções, face à sua complexidade, área geográfica, valores envolvidos e seu limite legal, modo de pagamento, volume ou carácter não habitual relativamente à actividade ou qualidade do cliente, origem e destino dos fundos, de modo a permitir-lhes apurar a existência e avaliar o grau de risco concreto quanto à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo. 2. As entidades que exerçam actividades seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades devem aplicar medidas de diligência reforçada sempre que estabeleçam relações de negócio ou executem qualquer operação em que intervenha ou seja destinatário ou em nome de Pessoa Politicamente Exposta PEP s. 3. Constituem indícios da prática do crime de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo: a) Alteração ou tentativa de modificação dos beneficiários definidos no contrato sem o conhecimento da seguradora; b) Celebração de contratos em condições muito desfavoráveis; c) Cessação antecipada de um produto, especialmente implicando prejuízo; d) Cliente que tenha sede ou actividade em território considerado "país não cooperante de acordo com os padrões internacionalmente aceites; e) Cliente potencial desinteressado da natureza do investimento, mas apenas interessado no resgate antecipado do contrato; f) Cliente que toma uma apólice de seguro em montante considerado para além de sua necessidade aparente; g) Cliente que solicita uma apólice de seguro estranha ao seu perfil de cliente, actividade negocial ou profissão; h) Com pessoas colectivas recentemente criadas, se o montante for avultado comparativamente aos seu capital ou actividade; 5
6 i) Com pessoas ou seus representantes sem capacidade económica para o negócio, configurando a possibilidade de se tratar de um "testa-de-ferro"; j) Com pessoas que reembolsam antecipadamente empréstimos ou hipotecas de uma forma injustificada; k) Com pessoas singulares ou colectivas residentes em paraísos fiscais ou territórios considerados de alto risco, de acordo com os padrões internacionalmente aceites; l) Com sinais de que as partes não estão a agir em seu nome próprio e estão a encobrir a identidade do real beneficiário efectivo; m) Com utilização de intermediários, actuando em nome de grupos de pessoas singulares ou colectivas associadas entre si por laços familiares ou de negócio; n) Constituição de pessoas colectivas com o único objectivo de colocar um intermediário ( testa de ferro ) para ocultar o verdadeiro proprietário; o) Constituição de uma pessoa colectiva ou aumento do seu capital através de contribuições não monetárias de propriedade imobiliária, cujo valor não tem em conta o aumento do valor do mercado da propriedade utilizada; p) Contrato de seguro de valor elevado celebrado com um cliente, por um curto período de tempo, logo cancelado e com a solicitação de pagamento em dinheiro a favor de terceiro; q) Em nome de menores ou incapazes, sem justificação; r) Em que as partes ou os intermediários são estrangeiros e não residentes por motivos fiscais ou com o único objectivo de realizar investimento de capital; s) Em que o cliente, seu representante ou beneficiário efectivo, não se apresente nem se disponha a ser legalmente identificado; t) Empresa com acções mas sem endereço registado ou estabelecimento permanente aberto ao público no país; u) Envolvendo pagamentos em numerário de elevado montante ou com proposta de pagamento fraccionado em pequenas prestações com um curto intervalo entre elas; v) Intermediação em moldes inabituais tais como, pagamento de indemnizações ou comissões elevadas inusitadas; w) Origem dos fundos não é clara ou consistente com a situação económica do cliente; x) Pedido inesperado para a celebração de um contrato de montante fixo com um cliente existente, cujos contratos actuais envolvem montantes substancialmente pequenos e de pagamento contínuo; y) Proposta de realização de negócio, exclusivamente, por documento particular; 6
7 z) Proposta de seguro e posteriormente pagamento integral em numerário; aa) Proposta de seguro utilizando um cheque de uma conta diferente da conta pessoal do proponente; bb) Proposta de subfacturação ou de sobrefacturação no negócio objecto do presente aviso; cc) Proposta sem nenhum motivo evidente e relutância em prestar informação complementar sobre a necessidade de fazer o investimento; dd) Recusa, relutância ou demora injustificada em explicar origem de fundos, natureza de actividade, identidade de beneficiário efectivo, ou fornecimento de informações falsas; ee) Se não existir relação entre o negócio e o objecto da actividade empresarial do cliente; ff) Súbito incremento na celebração de contratos de seguro fora dos padrões de desempenho do funcionário, agente ou mediador; gg) Substituição, durante a vigência do contrato de seguro, do último beneficiário com uma pessoa sem qualquer ligação aparente com o tomador; hh) Transacções com recurso a estruturas jurídicas incomuns ou complexas sem lógica económica; ii) Transacções nas quais a parte pede que o pagamento seja repartido em pequenas prestações com um curto intervalo entre elas; jj) Transacções nas quais as partes são estrangeiras e não residente por motivos fiscais e o seu único objectivo é um investimento de capital (ou seja, não demonstram nenhum interesse em viver na propriedade que compram, nem mesmo de forma temporária, etc.) e estão interessadas em operações de grande escala; kk) Transacções nas quais são feitos todo o tipo de pagamentos por um terceiro, além das partes envolvidas. Os casos em que o pagamento é feito por uma instituição financeira registada no país na altura de assinatura da transferência do bem, devido à concessão dum empréstimo para hipoteca, podem ser excluídos; ll) Transacções que envolvem entidades legais, com actividade estranha à natureza da operação ou com empresa sem actividade comercial; mm) Transacções que envolvem fundações, associações de cultura ou lazer, ou entidades sem fins lucrativos de forma geral, se as características não correspondem aos objectivos da entidade; nn) Transacções que envolvem pagamentos com numerário ou instrumentos negociáveis e não definem o verdadeiro pagador, se o montante acumulado for considerado significativo em relação ao montante total da transacção; oo) Transacções que envolvem pessoas colectivas cujos endereços são desconhecidos ou são apenas endereços de correspondência (por exemplo 7
8 número de caixa postal, gabinete, endereço e telefone comuns, etc.) ou com dados eventualmente falsos; pp) Transacções que envolvem pessoas colectivas que, apesar de estarem instaladas no país, são geralmente detidas por cidadãos estrangeiros que podem ou não ser residentes por motivos fiscais; qq) Transacções que envolvem pessoas colectivas recém-criadas, se o montante for avultado comparativamente aos seus activos ou às actividades comerciais legítimas verificadas; rr) Transacções que envolvem pessoas julgadas, condenadas por crimes ou que são conhecidas publicamente por estarem ligadas a actividades criminosas que implicam o enriquecimento ilícito ou se existirem suspeitas de envolvimento em tais actividades, que podem ser consideradas como sustento do branqueamento de capitais; ss) Transacções que envolvem pessoas ligadas de alguma forma às entidades referidas na alínea anterior (por exemplo, através de laços familiares ou de negócios, origens comuns, endereço ou número de telefone partilhado ou possuem os mesmos representantes ou advogados, etc.); tt) Transacções que envolvem um indivíduo cujo endereço é conhecido ou é apenas um endereço de correspondência (por exemplo um endereço "ao cuidado de", etc.) ou com dados eventualmente falsos; uu) Transacções realizadas em nome de menores, pessoas incapacitadas ou outras pessoas que, apesar de não estarem incluídas nestas categorias, parecem carecer de capacidade económica para efectuarem tais operações; vv) Utilização atípica de numerário quando a natureza de uma transacção comercial, normalmente, seria efectuada por cheques ou outros instrumentos de pagamento; ww) Várias transacções que envolvem a mesma parte ou as realizadas por grupos de pessoas que podem ter ligações com outra (por exemplo laços familiares, de negócio, pessoas da mesma nacionalidade, pessoas que partilham um endereço ou que possuem os mesmos representantes ou advogados, etc.); xx) Várias transacções que envolvem a mesma parte, bem como, as transacções realizadas por grupos de pessoas colectivas que podem estar relacionadas (por exemplo através de laços familiares entre proprietários ou representantes, laços de negócios, pessoas que partilham a mesma nacionalidade com a pessoa colectiva ou os seus proprietários ou representantes ou advogado comum, etc.); 8
9 11. DEFINIÇÕES REPÚBLICA DE ANGOLA yy) Quaisquer outras operações que, pelas suas características, no que se refere às partes envolvidas, complexidade, valores em causa, formas de realização, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento económico ou legal, possam configurar hipóteses de crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, ou com estes relacionados. Para efeitos deste Guia, entende-se por: a) Agente de seguro, mediador, pessoa singular ou colectiva que efectua prospecção de mercado, presta assistência ao segurado no âmbito do objecto do contrato celebrado e procede à cobrança do prémio desde que autorizado pela seguradora; b) Angariador, mediador de seguros, pessoa singular, trabalhador de uma seguradora, que exerce as mesmas funções que o agente de seguros; c) Apólice de seguro, documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a empresa de seguros, onde constam as respectivas condições gerais e/ou especiais, se as houver e particulares acordadas; d) Área geográfica, como a zona que, no caso concreto, pela origem, destino ou itinerário dos fundos implique ou signifique risco de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo; e) Autorização, acto emanado das autoridades competentes e que confere a uma empresa de seguros o direito de exercer a sua actividade; f) Beneficiário (do contrato), pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação efectuada pela empresa de seguros, ou da mútua ou da cooperativa de seguros, decorrente de um contrato de seguros; g) Beneficiário último, a pessoa física que, em última instância, possui o controlo final e efectivo, de pessoa singular ou pessoa colectiva, em cujo nome a operação se efectua; h) Branqueamento de capitais- como o processo de introdução, dissimulada, nos circuitos económicos legais de valores ou bens adquiridos ilegalmente; i) Carácter não habitual da transacção, como operação, quer isolada ou não, cause estranheza de acordo com as boas práticas do ramo ou da lógica comercial ou atendendo à profissão do cliente; j) Comissão de mediação, remuneração atribuída aos mediadores pelo exercício das suas funções de mediação; k) Complexidade da operação, como o conjunto de actos relacionados com a operação que, em virtude de actos preparatórios ou subsequentes, indiciem a intenção de ocultar a origem ou itinerário dos fundos, com vista ao branqueamento de capitais ou ao financiamento ao terrorismo; 9
10 l) Contrato de seguro, convenção entre uma empresa de seguros e uma pessoa singular ou colectiva, fixando o objecto e as condições de seguro; m) Cooperativas / Mútuas de seguros, instituições particulares constituídas pela associação de subscritores de contratos de seguros, na base de solidariedade cooperativista ou mutualista, geralmente da mesma actividade ou afim, com um fundo inicial e repartição das receitas excedentes entre os subscritores ou seguros de vida entre os beneficiários dos seguros; n) Corretor de resseguro, mediador, pessoa singular ou colectiva com actividade tendente à realização e assistência de contratos de resseguro entre sociedades seguradoras e resseguradoras; o) Corretor de seguros, mediador, pessoa singular ou colectiva que prepara a celebração de contratos, presta assistência a esses mesmos contratos e pode exercer funções de consultadoria em matéria de seguros junto dos segurados, bem como análises de risco, estudos ou emissão pareceres técnicos sobre seguros; p) Co-seguro, operação pela qual algumas empresas de seguros garantem o mesmo risco, dividindo-o entre si; q) Empresa ou sociedade de seguros, entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora que subscreve, com o tomador de seguro, o contrato de seguro; r) Filial, pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa - mãe, se encontra em relação de domínio, considerando-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa - mãe de que ambas dependem; s) Mediação de seguros, actividade intermediária remunerada tendente à realização, à assistência, ou à realização e assistência de contratos de seguro, através da avaliação dos riscos em causa, entre pessoas singulares ou colectivas e as empresas de seguro; t) Montante elevado, valor igual ou superior, ao equivalente a USD ,00 (quinze mil Dólares dos Estados Unidos da América); u) Natureza da operação, tipo ou género de operação susceptível de, por si só, ser indiciadora da prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo; v) Parentes, as pessoas que se relacionam entre si por laços familiares compreendidos até o segundo grau da linha recta. Para os efeitos deste Guia equiparam-se a parentes os afins de primeiro grau de afinidade e o cônjuge; w) Pessoa politicamente exposta, abreviadamente PEP s, as pessoas singulares estrangeiras que desempenham, ou desempenharam até há um ano, cargos de natureza política ou pública, bem como os membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial, de acordo com o disposto na alínea l) do artigo 2.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro; 10
11 x) Prémio de Seguro, valor previamente pago pelo tomador de seguro, tendo como contrapartida uma prestação em dinheiro ou serviço, a que a empresa de seguros se comprometeu a efectuar no âmbito do contrato de seguro; y) Residentes em território nacional, as pessoas singulares que têm residência habitual no País, as pessoas colectivas com sede no País, filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação no País de pessoas colectivas com sede no estrangeiro, os fundos, institutos e organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, com sede em território nacional, os cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias, as pessoas singulares nacionais cuja ausência no estrangeiro, por período superior a 90 dias e inferior a um ano, tenha origem em motivo de estudos ou seja determinada pelo exercício de funções públicas; z) Ressegurador, empresa especializada em resseguro que cobre parte dos riscos de uma empresa de seguros, através de um contrato de resseguro; aa) Resseguro, actividade, parcial ou integral, de transferência de um risco previamente seguro de uma entidade para outra entidade; bb) Sucursal, estabelecimento principal, em Angola, de entidade com sede no estrangeiro ou estabelecimento principal, no estrangeiro, de entidade com sede em Angola desprovido de personalidade jurídica própria e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa; cc) Tomador de seguro, pessoa singular ou colectiva que, por sua conta ou por conta de uma ou várias pessoas, celebra o contrato de seguro com a empresa de seguros, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do prémio; dd) Transacção/ Operação, isolada ou composta por várias operações ligadas entre si, circunscrita ao mesmo bem ou produto negocial; ee) Volume, a quantidade de operações únicas ou sucessivas de igual natureza. 12. PROIBIÇÕES 1. É vedado às seguradoras e resseguradoras, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei, bem como a todas as pessoas que nelas trabalham ou prestem serviço, seja a título permanente, temporário ou ocasional, darem conhecimento aos seus clientes, seus representantes ou beneficiário efectivo, ou a terceiros, de que a transacção foi considerada como reveladora de indícios da prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo e que, em consequência, foi comunicada à Unidade de Informação Financeira. 2. É vedado às seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei, bem como a todas as pessoas que nelas trabalham ou prestem serviço, seja a título permanente, 11
12 temporário ou ocasional, darem conhecimento aos seus clientes, seus representantes ou beneficiário efectivo, ou a terceiros de que prestaram ou se encontram a prestar colaboração requerida nos termos legais pelas autoridades ou entidades competentes. 3. É igualmente vedado às seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e suas sociedades gestoras e outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei, disponibilizar fundos ou recursos económicos ou outros serviços conexos, directa ou indirectamente, em benefício de: a) Pessoas, grupos e entidades designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas conforme a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267 mediante a Lista actualizada pelo referido Comité de Sanções; e b) Estados, pessoas, grupos e entidades designadas em cumprimento de outros actos internacionais nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro, quando aplicável. 12
GUIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS 1. OBJECTIVO O presente Guia visa concretizar os pressupostos para
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RELATÓRIO DE TRANSACÇÕES SUSPEITAS (Mapa principal) Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, as entidades participantes devem comunicar as transacções suspeitas ao

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 artigo 7