Source: https://dre.tretas.org/dre/165667/lei-32-2003-de-22-de-agosto
Timestamp: 2020-08-09 04:44:38+00:00

Document:
Lei 32/2003
Lei 32/2003, de 22 de Agosto
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei 241/97, de 18 de
Setembro, alterado pela Lei 192/2000, de 18 de Agosto, e nona
alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de
10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º
31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de
Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e
81/2002, de 4 de Abril
4 - Para o apuramento da existência de participação qualificada deve ter-se em consideração o disposto nos artigos 20.º e 21.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 142-A/91, de 10 de Abril.
Obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de
concessão do serviço público de televisão
Serviços de programas a explorar pela Radiotelevisão Portuguesa -
Serviço Público de Televisão, S. A.
3 - O capital da sociedade referida no n.º 1 será maioritariamente detido pela respectiva Região autónoma e pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.
A., podendo nela participar outras entidades públicas ou privadas.
4 - O conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.
A., determinará, nos termos do respectivo contrato de concessão, que o serviço de programas a que se refere o presente artigo seja explorado pela Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., ou por sociedade por si exclusivamente detida, a qual, para este efeito, deve integrar um órgão consultivo representativo dos parceiros da sociedade civil cuja actividade se relacione, directa ou indirectamente, com a actividade deste serviço de programas.
c) A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.º 6 do artigo 62.º 2 - A negligência é punível.
c) A violação do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 54.º e dos prazos fixados no n.º 1 do artigo 60.º, no n.º 6 do artigo 62.º e no n.º 1 do artigo 63.º 2 - A negligência é punível.
O disposto nos artigos 48.º a 51.º da presente lei entra em vigor na data da constituição da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., mantendo-se até essa data em vigor os artigos correspondentes da Lei 31-A/98, de 14 de Julho.
1 - Cabem à Alta Autoridade para a Comunicação Social as competências de entidade reguladora previstas nos artigos 4.º, 8.º, 9.º, 16.º, 19.º, 28.º, 32.º, 48.º, no n.º 3 do artigo 52.º e nos artigos 53.º, 62.º, 67.º, 79.º e 80.º e ao Instituto da Comunicação Social as previstas nos artigos 12.º, 17.º e 45.º 2 - A competência de entidade reguladora prevista no artigo 39.º poderá ser exercida quer pela Alta Autoridade para a Comunicação Social quer pelo Instituto da Comunicação Social.
a) Dos artigos 18.º, 24.º, 25.º, 53.º a 63.º, que incumbe à Alta Autoridade para a Comunicação Social; e b) Do artigo 24.º, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos 36.º e 37.º, da responsabilidade da comissão de aplicação de coimas prevista no Código da Publicidade.
Segunda alteração do Decreto-Lei 241/97, de 18 de Setembro
Os artigos 16.º e 19.º do Decreto-Lei 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 192/2000, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
b) (Revogada.) c) .....................................................................................................................
O artigo 40.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Sem prejuízo do disposto no artigo 88.º, é revogada a Lei 31-A/98, de 14 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/08/22/plain-165667.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165667.dre.pdf .
2005-04-28 - Decreto-Lei 84/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as condições de cedência de direitos exclusivos para a transmissão televisiva.
2007-03-09 - Lei 14/2007 - Assembleia da República
Altera a Lei nº 32/2003 de 22 de Agosto (Lei da televisão), relativamente à transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão.
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References: artigo 62
 artigo 54
 artigo 60
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 52
 artigo 39
 artigo 24
 artigo 40
 artigo 88