Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Carlos%20Marinho
Timestamp: 2020-06-05 14:01:15+00:00

Document:
TRL (125)
Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Set. 2009
N.º Processo: 4395/07.7TVLSB.L1-8
difamação denúncia caluniosa responsabilidade civil
1. Apontando a factualidade vertida nos primeiros articulados dos Autores, com a necessária nitidez, para a eventual prática dos crimes de «Difamação» e «Denúncia Caluniosa» previstos e punidos pelos n.ºs 1 dos arts. 180.º e 365.º, ambos do Código Penal, face às respectivas molduras penais, o prazo de prescrição de ambos os ilícitos penais é de cinco anos, sendo este igualmente o prazo de prescrição nos termos do art.º 498, n.º 3 do Código Civil. 2. Tendo os Autores conhecimento de tais fac...
N.º Processo: 38-E/2002.L1-8
providência cautelar mandatário judicial registo da acção
1. Tendo a parte constituído mandatário judicial, mantendo-se válido o mandato e sendo tal mandatário devidamente notificado pelo Tribunal para proceder ao registo da acção, não pode a mandante vir alegar que ignorava a injunção para o efeito de obviar à declaração de caducidade do procedimento cautelar com fundamento no disposto no art. 389.°, n.° 1, al. b), do Código de Processo Civil, face à prolação de despacho de suspensão da acção até demonstração do respectivo registo, seguida de inérc...
Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Abril 2010
N.º Processo: 6572/09.7TBOER.L1-8
procedimento cautelar comum requisitos
1. As providências cautelares correspondem a encadeados de actos processuais que não visam esclarecer e solucionar definitivamente conflitos de direitos privados mas, apenas, acautelar os efeitos úteis das demandas a propor na sua sequência. A relação entre as providências e as acções ulteriores é de tal forma umbilical que, se estas não forem instauradas, verifica-se um fenómeno qualificado pelo direito adjectivo constituído como de caducidade (cfr. al. a) do n.º 1 do art. 389.º do Código in...
Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Dez. 2009
N.º Processo: 298/08.6TCFUN.L1-8
contrato-promessa incumprimento interpelação admonitória
1. Apesar da especificidade do seu regime, o incumprimento do contrato-promessa deve ser aferido à luz das regras gerais dos contratos – designadamente dos arts. 406.º, n.º 1, 798.º, 799.º, 801.º e 808.º do Código Civil; 2. O processado de fixação judicial de prazo funciona como interpelação admonitória; porém, não se tendo feito alusão inequívoca e expressa à cominação de resolução por incumprimento, a título de sanção pelo decurso ineficaz do prazo inicial ou suplementar imposto, o curso d...
Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Jun. 2009
N.º Processo: 8151/08-8
revogação lei especial competência territorial
I- O disposto no artigo 74º, nº 1, do Código de Processo Civil contém a regra geral, aplicável à generalidade dos casos, ao passo que o artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12/2, contém regime especial. II- Para que aquele preceito revogasse o artigo 21º não bastava que, por interpretação, se chegasse à conclusão de que havia intenção de revogar, sendo necessário que essa intenção se manifeste inequivocamente. III- O legislador não pretendeu a revogação, sendo distintos os interesses em c...
Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Fev. 2010
N.º Processo: 74069/05.5YYLSB-B.L1-8
presunção acessão registo automóvel
1.Tendo a Parte invocado, em processo de embargos de terceiro, a acessão possessória por sucessão na posse de vários compradores do bem objecto de penhora e indicado uma cadeia de transmissões sem expressão registral que, na sua óptica, integrariam a sua própria posse, impunha-se ao Tribunal avaliar a aplicabilidade do art. 1256.º do Código Civil e a concreta subsunção dos factos narrados à fattispecie deste preceito e, em consequência, ao art. 351.º do Código de Processo Civil, acima invocad...
Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Jan. 2010
N.º Processo: 9863/04.0YYLSB-A.L1-8
solicitador de execução penhora poderes do juiz
«1 – É o exequente o titular do direito reconhecido ou titulado e não concretizado. É ele o economicamente prejudicado e, nesta dimensão e perspectiva, o mais interessado na realização coerciva do direito. 2 – O solicitador da execução é, nesta relação de forças e interesses, um mero agente responsável pela prática de actos materiais, pela realização da actividade executória cuja definição estrutural e de envolventes de tutela de direitos, de nível superior, por tal razão lhe escapa. 3 – A ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Nov. 2010
N.º Processo: 3893/1988.L1-8
anúncio publicidade publicação
I. Viola-se o direito à informação consagrado a nível estruturante e superior no n.º 1 do art. 60.º da Constituição da República Portuguesa quando se explora a tendencial desatenção do consumidor e a ambiguidade obtida através do uso de fenómenos de psicológicos bem conhecidos – menor capacidade de apreensão do pequeno, do detalhe, do desconhecido, do criptográfico e desinteresse pelos acrónimos, designadamente face ao carácter nebuloso e desumanizado destes; II. A «publicidade» referenciad...
Tribunal da Relação de Lisboa • 13 Jul. 2010
N.º Processo: 879/10.8TBMTJ.L1-8
apreensão de veículo providência cautelar justo receio de extravio ou dissipação de bens
1.	No âmbito de incidência dos Decretos-Lei n.ºs 54/75, de 24 de Fevereiro e 149/95, de 24 de Junho, dispensa-se a prova do «periculum in mora»; trata-se, porém, de um regime processual particular, especial, insusceptível de translação ou integração por analogia nos demais casos; estes antes se devem submeter às regras comuns, designadamente ao n.º 1 do art. 389.º do Código de Processo Civil, que não dispensa tal demonstração; 2.	O perigo tem que ser avaliado à luz do direito que o demandant...
Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Abril 2015
N.º Processo: 3376/14.9T8FNC-A.L1-6
erro na forma do processo caso julgado arrolamento
- A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e dinheiro alegadamente pertencentes a ambos os elementos do casal não se justificando, pois, em ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 25 Jun. 2015
N.º Processo: 96-14.8T8BRR-D.L1-6
processo de insolvência poderes do juiz
- No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. - Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à administração dos bens e agora a fiscalização incide sobre a globalidade da acção do ...
N.º Processo: 1454-14.3T8LRS.L1-6
registo predial nulidade
- Estamos situados no domínio do chamado erro de registo em sentido impróprio ou lato quando a deficiência não emerge de operações de registo marcadas por meros lapsos geradores da desconformidade mas do próprio título. - Em termos estruturais, trata-se de campo comum com o da nulidade, no que tange à fonte (incongruência do título). - O que distingue, aqui, a inexactidão da nulidade é, apenas, um quadro de distinta intensidade. Quer isto dizer que caberá no n.º 1 do art. 18.º do C...
Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Fev. 2013
N.º Processo: 38130/11.0YYLSB-A.L1-6
prazo de prescrição prescrição de créditos telecomunicações
1. Transitada em julgado sentença que reconheça crédito emergente de contrato de prestação de serviço de telecomunicações móveis, deve considerar-se que a ulterior execução da aludida decisão judicial não tem que ocorrer no prazo de seis meses, sob pena de prescrição; 2.	Quando, no n.º 1 do art. 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, se faz menção ao «direito ao recebimento do preço do serviço prestado» está-se a referir o direito não reconhecido por sentença já que, proferida esta, transmut...
Tribunal da Relação de Lisboa • 25 Out. 2012
N.º Processo: 457/08.1TMSNT.L2-6
transmissão do arrendamento arrendamento para habitação aplicação da lei no tempo
1.	Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2.	Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações impostas a particulares em benefício dos seus concidadãos. Não é excepção ao afirmado a assunção ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Março 2013
N.º Processo: 2595/05.3TMSNT.L1-6
imposto municipal sobre imóveis expropriação por utilidade pública cálculo da indemnização
1. O art 45.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não constitui norma interpretativa do n.º 2 do art. 26 do Código das Expropriações. É assim porquanto tal norma mesma não traz luz sobre a leitura a fazer do preceito e não corresponde a interpretação autêntica da outra por as relações entre ambas não serem de sobreposição e coincidência com reforço explicativo. Antes uma fornece um critério de definição de valor indemnizatório com utilização de resultados da aplicação de um determina...
Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Abril 2018
N.º Processo: 1633/12.8T2SNT.L2-6
I. – É ajustada a indemnização por danos não patrimoniais fixada em € 25.000,00 para um sinistrado que ficou a padecer de uma IPP de 10%, com um quantum doloris de 5 e um grau de 4, em 7, de dano estético. II.– É ajustada a indemnização por danos não patrimoniais fixada em € 10.000,00 a uma sinistrada que, no momento do acidente tinha onze anos de idade, que teve um quantum doloris de 3 em 7; longo período de «Défice Funcional Temporário Parcial» – 280 dias; emer...
Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Nov. 2016
N.º Processo: 4531-16.2T8LSB.L1-6
litispendência lei de imprensa recurso para a erc
-O legislador nacional, ao instituir um sistema de dupla via - jurisdicional e administrativa - de exercício de direitos, no quadro previsto de forma cumulativa e paralela no art. 27.º da Lei de Imprensa, não produziu um contexto susceptível de gerar situações de litispendência (e, pela mesma ordem de razões, de caso julgado). (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Abril 2017
N.º Processo: 14688-16.7T8LSB.L1-6
acção administrativa registo predial licenciamento
–O art. 1.º do Código do Registo Predial tem que ser sujeito a uma interpretação sistemática, integrada nas restantes emanações da vontade normativa constantes do Código em que se integra; –Da sua formulação genérica colhemos noção relativa às funções do registo que são, na sua economia, tornar conhecida do público a situação jurídica dos prédios e fazê-lo com a finalidade de criar segurança na constituição de relações jurídicas incidentes sobre tais bens. –Não extraímos já, se...
Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Fev. 2020
N.º Processo: 97/19.0YHLSB-PICRS
registo de marca marca prioritária propriedade industrial
I. A pressa e ligeireza simplificadora associadas, tantas vezes, ao acto de consumo conduzem à eliminação dos elementos nominativos fracos e à atenção aos referentes fortes; II. Daqui resulta que o consumidor procura em cada conjunto de palavras o elemento preponderante e não necessariamente o primeiro; III. Quem realiza a ponderação da resgistabilidade da marca e da possibilidade de imitação da marca anterior deve buscar o elemento forte ou preponderante dos signos ou palavras, id ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Dez. 2019
N.º Processo: 122716/18.9YIPRT.L1-PICRS
propriedade intelectual competência processo
I.–A al. d) do n.º 1 do art. 552.º do Código de Processo Civil, constituindo norma que impõe obrigações processuais ao Demandante, só por este pode ser violada; II.–O art. 111.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário – na redacção inicial dada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto – afirmava que cabia ao Tribunal da Propriedade Intelectual – enquanto órgão jurisdicional especializado, logo de intervenção balizada por norma anterior no que se reportava ao desenho do res...
4395/07.7TVLSB.L1-8
4395/07.7TVLSB.L1-8 24.09.09
difamação denúncia caluniosa responsabilidade civil crime prescrição
38-E/2002.L1-8
38-E/2002.L1-8 24.09.09
providência cautelar mandatário judicial registo da acção caducidade objecto do recurso
6572/09.7TBOER.L1-8
6572/09.7TBOER.L1-8 15.04.10
298/08.6TCFUN.L1-8
298/08.6TCFUN.L1-8 03.12.09
contrato-promessa incumprimento interpelação admonitória fixação judicial de prazo
8151/08-8
8151/08-8 18.06.09
74069/05.5YYLSB-B.L1-8
74069/05.5YYLSB-B.L1-8 18.02.10
presunção acessão registo automóvel embargos de terceiro
9863/04.0YYLSB-A.L1-8
9863/04.0YYLSB-A.L1-8 14.01.10
3893/1988.L1-8
3893/1988.L1-8 11.11.10
anúncio publicidade publicação defesa do consumidor nulidade
879/10.8TBMTJ.L1-8
879/10.8TBMTJ.L1-8 13.07.10
apreensão de veículo providência cautelar justo receio de extravio ou dissipação de bens requisitos indeferimento liminar
3376/14.9T8FNC-A.L1-6
3376/14.9T8FNC-A.L1-6 23.04.15
96-14.8T8BRR-D.L1-6
96-14.8T8BRR-D.L1-6 25.06.15
1454-14.3T8LRS.L1-6
1454-14.3T8LRS.L1-6 25.06.15
38130/11.0YYLSB-A.L1-6
38130/11.0YYLSB-A.L1-6 14.02.13
prazo de prescrição prescrição de créditos telecomunicações sentença condenatória
457/08.1TMSNT.L2-6
457/08.1TMSNT.L2-6 25.10.12
2595/05.3TMSNT.L1-6
2595/05.3TMSNT.L1-6 18.03.13
1633/12.8T2SNT.L2-6
1633/12.8T2SNT.L2-6 19.04.18
4531-16.2T8LSB.L1-6
4531-16.2T8LSB.L1-6 16.11.16
14688-16.7T8LSB.L1-6
14688-16.7T8LSB.L1-6 06.04.17
97/19.0YHLSB-PICRS
97/19.0YHLSB-PICRS 04.02.20
registo de marca marca prioritária propriedade industrial reprodução de marca função distintiva da marca
122716/18.9YIPRT.L1-PICRS
122716/18.9YIPRT.L1-PICRS 17.12.19
propriedade intelectual competência processo petição inicial direitos de autor
N.º Processo: 4395/07.7TVLSB.L1-8 • 24 Set. 2009
1. Apontando a factualidade vertida nos primeiros articulados dos Autores, com a necessária nitidez, para a eventual prática dos crimes de «Difamação» e «Denúncia Caluniosa» previstos e punidos pelos n.ºs 1 dos arts. 180.º e 365.º, ambos do Código Penal, face às respectivas molduras penais, o prazo de prescrição de ambos os ilícitos penais é de cinco anos, sendo este igualmente o prazo de prescrição nos termos do art.º 498, n.º 3 do Código Civil. 2. Tendo os Autores conhecimento de tais factos aquando da sua constituição como arguidos, é este o termo inicial do prazo de cinco anos acima definido. (AMPMR)
A, com os sinais constantes dos autos, instaurou, no Tribunal da Comarca de Lisboa, acção declarativa de condenação com processo ordinário contra B, C, e D, pela qual pediu a condenação dos Demandados a pagarem-lhe a quantia de 40.000,00 € (quarenta mil euros) a título de danos não patrimoniais, bem como indemnização por danos patrimoniais a contabilizar em sede de execução de sentença. Alegaram, par o efeito, o que, em síntese, se passa a referir: Os 2.º e 3.º RR. são os pais da 1.ª R.; os RR. fizeram queixa crime contra o A., tendo relatado factos que bem sabiam não serem verdade, com o intuito de denegrir a imagem e o bom nome do A.; bem sabiam os RR. que, ao apresentar a queixa, estariam a propalar factos graves, falsos, caluniosos e difamatórios, que atentariam contra a honra e dignidade pessoal do Demandante; a partir da constituição de arguido, o A. passou a viver angustiado com os factos que lhes eram imputados pelos RR, com medo que tal se viesse a saber no meio ...
N.º Processo: 38-E/2002.L1-8 • 24 Set. 2009
1. Tendo a parte constituído mandatário judicial, mantendo-se válido o mandato e sendo tal mandatário devidamente notificado pelo Tribunal para proceder ao registo da acção, não pode a mandante vir alegar que ignorava a injunção para o efeito de obviar à declaração de caducidade do procedimento cautelar com fundamento no disposto no art. 389.°, n.° 1, al. b), do Código de Processo Civil, face à prolação de despacho de suspensão da acção até demonstração do respectivo registo, seguida de inércia em promover os respectivos termos por período superior a 30 dias, já que, por força do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 253.º do Código de Processo Civil, não se destinando a notificação a chamá-la pessoalmente para praticar qualquer acto, era o seu mandatário o destinatário legal da notificação; 2. Um Tribunal Superior, ao não se pronunciar sobre a negligência da parte em promover os ulteriores termos processuais, em sede de impugnação judicial incidente sobre situações processuais distintas, não está a considerar inexistente tal negligência, porquanto o seu « thema decidendum » está circunscrito ao objecto do recurso. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO Nos autos de Procedimento Cautelar Comum que correm os seus termos no Tribunal da Comarca, em que é requerente A e são requeridas B e C, foi deferida a pretensão da requerente e, em consequência, determinada a «intimação» das requeridas a «não procederem à cessão ou oneração, por qualquer forma das quotas que cada uma delas detém no capital social de Sociedade "D -, Ld.ª", com sede na Rua …» e a «conservarem as sobreditas quotas na sua titularidade até á decisão definitiva da acção competente». Com data de 17.11.2008, foi proferida, nesses autos, decisão judicial que declarou caduco tal procedimento cautelar com fundamento no disposto no art. 389.°, n.° 1, al. b), do Código de Processo Civil, face à prolação de despacho de suspensão da acção até demonstração do respectivo registo, seguida de inércia da requerente em promover os respectivos termos por período superior a 30 dias. Esta decisão foi objecto do ...
N.º Processo: 6572/09.7TBOER.L1-8 • 15 Abril 2010
1. As providências cautelares correspondem a encadeados de actos processuais que não visam esclarecer e solucionar definitivamente conflitos de direitos privados mas, apenas, acautelar os efeitos úteis das demandas a propor na sua sequência. A relação entre as providências e as acções ulteriores é de tal forma umbilical que, se estas não forem instauradas, verifica-se um fenómeno qualificado pelo direito adjectivo constituído como de caducidade (cfr. al. a) do n.º 1 do art. 389.º do Código invocado); 2. A anormalidade circunstancial ou perigo na espera pela decisão definitiva tem que corresponder a um risco de violação ou compressão de um direito subjectivo, emergente do curso do tempo de pendência da acção destinada a afirmar definitivamente o direito e a sustentar a sua eventual protecção coactiva ulterior. 3.O direito cuja existência é mister demonstrar é aquele cuja lesão se teme, i.e., o posto em perigo pela demora.» (sumário do Relator)
Acordam na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO I, com os sinais constantes dos autos, instaurou contra J, neles também melhor identificado, providência cautelar que viria a ser qualificada como «procedimento cautelar comum». Peticionou, no seu âmbito, que fosse ordenada a entrega, a si, da fracção autónoma indicada no requerimento inicial. Alegou, para o efeito, que: É dona e legitima proprietária de fracção autónoma sendo que, quando a adquiriu, a mesma encontrava-se arrendada ao pai do Requerido, que faleceu em 14/08/2008; sucedeu a este, no arrendamento, o seu cônjuge e mãe do Requerido; esta veio a falecer em 31/12/2008; o Requerido pretendia a transmissão do arrendamento ao abrigo do disposto no artigo 1068° do Código Civil, sendo que não tem direito a tal transmissão por força da lei, o que a Requerente lhe transmitiu por carta; a Requerente deixou, ao abrigo das disposições legais, e após alguns contactos verbais sobre o assunt...
N.º Processo: 298/08.6TCFUN.L1-8 • 03 Dez. 2009
1. Apesar da especificidade do seu regime, o incumprimento do contrato-promessa deve ser aferido à luz das regras gerais dos contratos – designadamente dos arts. 406.º, n.º 1, 798.º, 799.º, 801.º e 808.º do Código Civil; 2. O processado de fixação judicial de prazo funciona como interpelação admonitória; porém, não se tendo feito alusão inequívoca e expressa à cominação de resolução por incumprimento, a título de sanção pelo decurso ineficaz do prazo inicial ou suplementar imposto, o curso do prazo não fatal gera apenas mora e nunca o incumprimento. 3. Para converter a mora em incumprimento, o Autor deveria interpelar admonitoriamente a contra-parte e fixar-lhe um prazo razoável para cumprir, patenteando ser consequência do não acatamento dessa fixação a resolução do contrato, só assim se produzindo o efeito previsto no n.º 1 do artigo 808.º do Código Civil; 4. Não o tendo feito e não tendo alegado e demonstrado a perda de interesse na prestação, não existe incumprimento; 5. Não existindo declaração antecipada de não cumprir, esgotamento de termo essencial, materialização de condição resolutiva expressa, perda definitiva de interesse na prestação, terminante desaparecimento das condições físicas ou de enquadramento técnico-legal para a celebração do contrato definitivo e não tendo havido incumprimento categórico do contrato, este permanece vigente, não se concretizando fundamento para a condenação da Demandada na devolução do sinal em dobro. (Sumário do Relator)
Acordam na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: * I. RELATÓRIO A melhor identificado nos autos, instaurou acção declarativa de condenação com processo ordinário contra B, LDA., também neles melhor identificada, pela qual peticionou a condenação da Demandada a pagar-lhe quantia correspondente à devolução, em dobro, do sinal referenciado na petição inicial, acrescida de juros de mora contados desde a citação. Alegou, para o efeito, ter celebrado com a Ré um contrato-promessa para aquisição de uma fracção de prédio urbano, em construção, tendo pago, a título e sinal e princípio de pagamento, a quantia de 30 000,00 euros, sendo que a escritura pública de transmissão da referida fracção seria celebrada quando existissem condições documentais para tal, devendo a Ré notificá-lo para o efeito com a antecedência mínima de cinco dias; no âmbito do processo n.º …. que correu termos no Juízo Cível, as partes fixaram, por acordo, a data de 3 de Abril de 2008 para a...
N.º Processo: 8151/08-8 • 18 Jun. 2009
I- O disposto no artigo 74º, nº 1, do Código de Processo Civil contém a regra geral, aplicável à generalidade dos casos, ao passo que o artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12/2, contém regime especial. II- Para que aquele preceito revogasse o artigo 21º não bastava que, por interpretação, se chegasse à conclusão de que havia intenção de revogar, sendo necessário que essa intenção se manifeste inequivocamente. III- O legislador não pretendeu a revogação, sendo distintos os interesses em causa e as especialidades de tutela. (LS)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO	S..., S.A., instaurou acção declarativa de condenação contra K..., pela qual solicitou que fosse declarada a resolução do contrato de crédito mencionado na petição inicial e, consequentemente, fosse o R. condenado a restituir-lhe o veículo automóvel aí referenciado, sendo reconhecido o direito ao cancelamento do registo averbado em nome deste junto da entidade competente. O Tribunal perante o qual foi instaurada a acção declarou-se territorialmente incompetente para a preparar e julgar e declarou competente o Tribunal Cível da Comarca do Porto. É sobre esta decisão que incide o presente agravo interposto pela Demandante. Nas suas alegações, esta sustentou a anulação ou revogação da decisão recorrida. Apresentou, para o efeito, as seguintes conclusões: Existe uma reserva de propriedade registada na Conservatória de Registo Automóvel a favor da Recorrente sobre a viatura financiada e objecto dos autos; assim, o dis...
N.º Processo: 74069/05.5YYLSB-B.L1-8 • 18 Fev. 2010
1.Tendo a Parte invocado, em processo de embargos de terceiro, a acessão possessória por sucessão na posse de vários compradores do bem objecto de penhora e indicado uma cadeia de transmissões sem expressão registral que, na sua óptica, integrariam a sua própria posse, impunha-se ao Tribunal avaliar a aplicabilidade do art. 1256.º do Código Civil e a concreta subsunção dos factos narrados à fattispecie deste preceito e, em consequência, ao art. 351.º do Código de Processo Civil, acima invocado. 2.Mais, deveria aquele ponderar a justiça da solução assente na denegação da possibilidade de embargar de terceiro ao último possuidor notificado para fazer a entrega do bem penhorado, num contexto em que nenhum dos demais adquirentes anteriores não registados terá, já, por regra, interesse em reagir processualmente, designadamente aquele que possuía à data da penhora; 3.O Artigo 7.º do Código do Registo Predial estatui que o «registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define». Esta norma é aplicável à matéria do registo da propriedade automóvel por força do estatuído no art. 29.º do €Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. Esta presunção, de emanação normativa, é susceptível de ser ilidida por prova em contrário, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 350.º do Código Civil; 4.Num tal contexto, impunha-se cumprir o disposto no n.º 1 do art. 511.º do Código de Processo Civil (aplicável «ex vi« do n.º 1 do art. 357.º do mesmo Código), seleccionando «a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida». (Sumário do Relator)
Acordam na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I.	RELATÓRIO F, LDA., melhor identificada nos autos, deduziu embargos de terceiro contra B,. e J, por apenso à execução que B., instaurou contra J e H, por intermédio dos quais solicitou ao Tribunal que ordenasse o levantamento de penhora e respectivo cancelamento registral relativamente ao veículo automóvel que identificou. Alegou, para o efeito, o que, em síntese se passa a referir: O seu objecto é a venda de veículos automóveis; no dia 3 de Junho de 2008, C vendeu-lhe o veículo automóvel penhorado, cuja propriedade se encontrava registada «a seu favor»; em 18 de Junho do mesmo ano, e sem ter realizado o averbamento em seu nome, a embargante vendeu tal veículo a P, que o registou «a seu favor»; o veículo em causa não era propriedade do executado desde 3 de Dezembro de 2001, pois este tinha-o vendido a M, que não «averbou» «a seu favor» a propriedade do aludido veículo; entre 03 de Dezembro de 2001 e Julho de 2007, o veícu...
N.º Processo: 9863/04.0YYLSB-A.L1-8 • 14 Jan. 2010
«1 – É o exequente o titular do direito reconhecido ou titulado e não concretizado. É ele o economicamente prejudicado e, nesta dimensão e perspectiva, o mais interessado na realização coerciva do direito. 2 – O solicitador da execução é, nesta relação de forças e interesses, um mero agente responsável pela prática de actos materiais, pela realização da actividade executória cuja definição estrutural e de envolventes de tutela de direitos, de nível superior, por tal razão lhe escapa. 3 – A sua intervenção está legalmente tarifada e não afasta, nunca, a preponderância do exequente e o superior papel do juiz. 4 – Num tal contexto, nenhum sentido tem atribuir-se ao executor material o domínio do processo como se nele estivesse investido o proveito a materializar. 5 – O pedido de realização da penhora sob uma ordem de precedência que pareça ao exequente melhor tutelar o seu interesse não contende com os poderes do solicitador de execução, desde logo porque tais sujeitos não estão em concorrência ou pé de igualdade e porque as competências atribuídas a este são instrumentais em prol da prossecução dos interesses daquele. Muito menos colide com os poderes do juiz, que deve pairar sobre a execução concretizando as supra-indicadas finalidades e ao qual cumpre pronunciar a última palavra neste domínio.» (Sumário do Relator)
Acordam na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO BANCO, S.A., com os sinais emergentes dos autos, instaurou acção executiva contra J e E, neles também melhor identificados, por intermédio da qual pretendeu realizar a cobrança coerciva de crédito de capital e juros reconhecido por sentença judicial. Notificado do requerimento apresentado pelo solicitador de execução no sentido de ser ordenada a penhora de saldos bancários, o exequente declarou opor-se a tal penhora, requerendo que fosse o mesmo notificado para levar a efeito, de imediato e antes de qualquer outra, a penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados. Sobre este requerimento incidiu decisão judicial que o indeferiu por se considerar que « pese embora a exequente tenha a possibilidade de indicar – caso tenha conhecimento e assim o pretenda – bens penhoráveis no requerimento executivo ou aquando da notificação prevista pelo art. 833º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, no circun...
N.º Processo: 3893/1988.L1-8 • 11 Nov. 2010
I. Viola-se o direito à informação consagrado a nível estruturante e superior no n.º 1 do art. 60.º da Constituição da República Portuguesa quando se explora a tendencial desatenção do consumidor e a ambiguidade obtida através do uso de fenómenos de psicológicos bem conhecidos – menor capacidade de apreensão do pequeno, do detalhe, do desconhecido, do criptográfico e desinteresse pelos acrónimos, designadamente face ao carácter nebuloso e desumanizado destes; II. A «publicidade» referenciada no n.º 2 do art. 30.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, envolve uma dupla noção semântica e técnica; consiste no resultado do esforço de tornar algo conhecido por todos os destinatários e envolve, simultaneamente, um compromisso com a transmissão de um conteúdo – que, necessariamente terá que ser perceptível, claro, logo desprovido de ambiguidades e destinado a revelar e não a esconder a pretexto de mostrar, sob pena de a mensagem ser irrelevante e de não se estar a publicitar mas a iludir ou a praticar acto ocioso; III. Sob a epígrafe «Direito à informação em geral», o art. 7.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabeleceu o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, cristalizou, no seu n.º 4, os princípios da licitude, carácter inequívoco e veracidade, no que tange à publicidade dirigida aos consumidores. Não referiu a publicidade num sentido específico e comum genericamente associado à palavra mas de forma a abranger toda a informação dirigida ao consumidor; IV. A situação de obscuridade na identificação da entidade anunciante e abrangida pela injunção judicial é também subsumível, de forma linear e clara, mediante directa e simples interpretação – tratando-se de normas que referem princípios e que, independente das específicas previsões, não são mais do que concretizações do omnipresente direito à informação – ao disposto nos art.s 11.°, n.ºs 1 e 2, al. c), 12.º e 23.° n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro) e art. 9.° e 10.° al. b), do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março. (Sumário do Relator)
Acordam na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou acção declarativa de condenação com processo sumário contra D LDA., com os sinais constantes dos autos, pela qual peticionou que fosse declarada a nulidade das cláusulas 8.ª, 11.ª e 13.ª da carta de porte junta aos autos, a condenação da Demandada a abster-se de utilizar as cláusulas contratuais gerais referidas em todos os contratos que viesse a celebrar com os seus clientes, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição, a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo-se que a mesma fosse efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos. Peticionou, ainda, que fosse dado cumprimento ao disposto no art. 34.º do D.L. 446/85 , remetendo-se certidão da sentença ao Gabinete de Direito Europeu. Alegou, para o efe...
N.º Processo: 879/10.8TBMTJ.L1-8 • 13 Jul. 2010
1.	No âmbito de incidência dos Decretos-Lei n.ºs 54/75, de 24 de Fevereiro e 149/95, de 24 de Junho, dispensa-se a prova do «periculum in mora»; trata-se, porém, de um regime processual particular, especial, insusceptível de translação ou integração por analogia nos demais casos; estes antes se devem submeter às regras comuns, designadamente ao n.º 1 do art. 389.º do Código de Processo Civil, que não dispensa tal demonstração; 2.	O perigo tem que ser avaliado à luz do direito que o demandante refere pretender proteger e, mais tarde, tutelar de forma definitiva; é assim, desde logo, porque o que a providência visa é acautelar a perda do direito e não a sua reintegração ou reconstituição plástica; 3.	Neste contexto interpretativo, «não pode (...) ser confundido o eventual direito da apelante a uma indemnização, com o seu direito de retirar o veículo ao locatário»; 4.	Perante tal objecto e num tal quadro, é adequado presumir (no âmbito de uma presunção natural ou de facto) que um veículo utilizado indevidamente por quem não é seu dono nem paga os alugueres devidos pelo seu uso se encontra em processo de substancial depreciação, bem como sob risco de destruição parcial ou total . (sumário do Relator)
I. RELATÓRIO BANCO, S.A., intentou procedimento cautelar comum contra F, LDA., solicitando que fosse ordenada a entrega judicial imediata do veículo automóvel de…, com a matrícula indicada nos autos. Alegou, para o efeito, que: Celebrou com a Requerida um « Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor » no âmbito do qual declarou ceder-lhe o gozo de viatura automóvel, tendo sido estipulado, nesse acordo, o pagamento de 60 rendas mensais no valor unitário de 235,22 €, acrescido de IVA.; para o efeito, a Requerente adquiriu o veículo mencionado nos autos pelo preço de 15.147 € e entregou-a à Requerida ; a partir de Junho de 2009, esta deixou de proceder ao pagamento das rendas devidas; enviou à Demandada uma comunicação escrita, por carta registada datada de 12 de Janeiro de 2010, nos termos da qual declarou considerar resolvido o contrato de aluguer; a Requerida não procedeu ao pagamento da quantia em dívida, nem à restituição da viatura, impedindo-a d...
N.º Processo: 3376/14.9T8FNC-A.L1-6 • 23 Abril 2015
- A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e dinheiro alegadamente pertencentes a ambos os elementos do casal não se justificando, pois, em tal caso, o recurso a procedimento cautelar não especificado; - O erro na forma de processo emergente do uso indevido deste procedimento é susceptível de ser invocado em sede de oposição à providência e deve ser conhecido no âmbito da sentença que a aprecie; - É distinta a questão da excepção de caso julgado da atinente à autoridade do caso julgado, face à distinta estrutura dos pressupostos e requisitos de sustentação, sendo que a impugnação incidente sobre o decidido relativamente a uma não atinge o definido quanto à outra. (sumário elaborado pelo relator)
Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: SUMÁRIO: I.	A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e dinheiro alegadamente pertencentes a ambos os elementos do casal não se justificando, pois, em tal caso, o recurso a procedimento cautelar não especificado; II.	O erro na forma de processo emergente do uso indevido deste procedimento é susceptível de ser invocado em sede de oposição à providência e deve ser conhecido no âmbito da sentença que a aprecie; III.	É distinta a questão da excepção de caso julgado da atinente à autoridade do caso julgado, face à distinta estrutura dos pressupostos e requisitos de sustentação, s...
N.º Processo: 96-14.8T8BRR-D.L1-6 • 25 Jun. 2015
- No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. - Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à administração dos bens e agora a fiscalização incide sobre a globalidade da acção do administrador. - Por outra via, e no domínio objectivo em que fiscalizar constitui um minus face a dirigir, sempre se dirá que a precisão e restrição normativa visou acentuar a privatização do processo de insolvência e não a sua alienação, ou seja, a confinação mais clara da função judicial ao papel de garante visou reforçar a intervenção dos credores e não a do administrador. - Quanto a este, o juiz manteve, de pleno, uma função de controlo, o que envolve as funções associadas de regulação, superintendência e direcção. (Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO: 1. Nos autos de insolvência em que figuram como insolvente a Sociedade A.... e credores o N..., A... e OUTRO(S), todos com os sinais identificativos constantes dos autos, elaborou-se, com data de 20-11-2014, «ATA DE ASSEMBLEIA DE CREDORES PARA APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO» da qual consta que «O Sr. Administrador juntou em aditamento um contrato de arrendamento com promessa de compra e venda do qual tomou conhecimento em data posterior ao envio do relatório. De seguida foi facultada cópia do referido contrato aos presentes e pedido o prazo de 10 dias para se pronunciarem quanto ao mesmo.» Consta dessa acta o seguinte despacho: «Foi decidido avançar com a liquidação ficando a mesma porém sujeita à tomada de posição dos credores quanto ao modo como será feita por cumprimento da promessa de compra e venda ou pela venda em qualquer outra modalidade. Prazo - 10 dias.» 2. A...
N.º Processo: 1454-14.3T8LRS.L1-6 • 25 Jun. 2015
- Estamos situados no domínio do chamado erro de registo em sentido impróprio ou lato quando a deficiência não emerge de operações de registo marcadas por meros lapsos geradores da desconformidade mas do próprio título. - Em termos estruturais, trata-se de campo comum com o da nulidade, no que tange à fonte (incongruência do título). - O que distingue, aqui, a inexactidão da nulidade é, apenas, um quadro de distinta intensidade. Quer isto dizer que caberá no n.º 1 do art. 18.º do Código do Registo Predial o que não for enquadrável nas als. a) e b) do art. 16.º do mesmo encadeado normativo. - É nulo o registo baseado em título insuficiente para a prova legal do facto registado. - Esta situação concretiza-se sempre que faltem elementos de natureza processual e fiscal de importância tal que o princípio da legalidade e normas de referência tributária expressa impusessem, com firmeza, ao responsável pelo registo que controlasse. - Não estamos ante lapso ligeiro quando o documento apresentado para fundar o registo não prova, por si só, aquisição por transmissão, já que não se trata de mera deficiência mas de vício relativo à própria existência e validade do título. (Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO : 1. J..., com os elementos identificativos constantes dos autos, interpôs recurso das decisões de recusa de conversão dos registos de aquisição e acção – apresentações n.ºs 2 e 3 de 27 de Dezembro de 1999 do prédio 00023/890926 – fundadas na falta de título bastante e na omissão de remoção das dúvidas suscitadas por apresentações anteriores, proferidas pelo Sr. Conservador de Registo Predial da 1ª Conservatória de Loures e pelo Sr. Director-Geral dos Registos e Notariado. Fê-lo, alegadamente, ao abrigo do disposto no artigo 145º do Código de Registo Predial. 2. Invocou, para o efeito, que: a questão fulcral e básica do recurso assenta na existência de violação do trato sucessivo por haver registo de aquisição anterior; tal registo é nulo por violação do disposto na al. b) do art. 16.º, do Código do Registo Predial, porquanto a inscrição inicial...
N.º Processo: 38130/11.0YYLSB-A.L1-6 • 14 Fev. 2013
1. Transitada em julgado sentença que reconheça crédito emergente de contrato de prestação de serviço de telecomunicações móveis, deve considerar-se que a ulterior execução da aludida decisão judicial não tem que ocorrer no prazo de seis meses, sob pena de prescrição; 2.	Quando, no n.º 1 do art. 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, se faz menção ao «direito ao recebimento do preço do serviço prestado» está-se a referir o direito não reconhecido por sentença já que, proferida esta, transmuta-se a realidade e o direito não se encontra já perante a indefinição da opção pela tutela judicial, antes se mostra brandido e reconhecido. 3.	O longo prazo de prescrição aplicável (de vinte anos, face ao disposto no art. 309.º do Código Civil) atende, manifestamente, à segurança e à «vis» reforçada do meio de afirmação do direito, ao desaparecimento das finalidades que sustentavam a atribuição de um curto prazo prescricional, particularmente da de proteger o utente do serviço ou consumidor da inércia e consequente indefinição emergente da inação temporalmente dilatada ao nível da reclamação do Direito. 4.	A partir da sentença, este mesmo utente sabe que o prestador de serviço está interessado em fazer valer o seu direito, tendo materializado essa vontade em juízo, e está também ciente de que o mesmo só recorrerá à execução se o devedor condenado for tão relapso que não honre por iniciativa própria a obrigação judicialmente reconhecida e não cumpra, como lhe impõe a própria Constituição da República, a ordem de pagamento dada pelo Tribunal.
Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO AHBV BO, executada em autos de execução para pagamento de quantia certa em que é exequente T – …, S.A., deduziu oposição à aludida execução pedindo, a final, que fosse a mesma julgada extinta. Alegou, para o efeito, que: «A exequente peticionou, em Acção Especial de Cumprimento de Obrigações Pecuniárias», («o pagamento de?») «diversas facturas de serviços de telecomunicações móveis, no valor total de € 20.562,46, acrescidos de juros de mora até integral pagamento»; em 15/03/2010, foi proferida Sentença (título executivo que serve de base à presente execução, cujo traslado foi junto com o requerimento executivo), «condenando a executada a pagar as respectivas facturas de serviços de telecomunicações móveis prestados, no valor de € 21.764,71, acrescidos de juros vincendos até integral pagamento; esta Sentença transitou em julgado em 27/04/2010; a exequente instaura a execução para pagamento daqu...
N.º Processo: 457/08.1TMSNT.L2-6 • 25 Out. 2012
1.	Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2.	Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações impostas a particulares em benefício dos seus concidadãos. Não é excepção ao afirmado a assunção de compromissos no âmbito da política de rendas, realizada no n.º 3 deste artigo; 3.	Não nos situamos, também, de forma manifesta, ante uma manifestação associada ao direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, consagrado no art. 62.º da Constituição da República, já que não está em causa, na perspectiva dos arrendatários, o direito destes à propriedade dos espaços locados, nas situações de transmissão do contrato de arrendamento; 4.	A substituição do regime emergente do art. 85.º do RAU pelo do art. 57.º do NRAU não viola o princípio da igualdade, sendo que a mera comparação por decalque das regras a que ficam submetidos os cidadãos abrangidos pela lei nova face aos que puderam beneficiar de lei antiga mais favorável, sem adição de outros elementos complementares de distinção (que se poderiam situar na violação dos próprios limites impostos à criação normativa), levaria à total imobilização do processo legislativo e à inviabilização de toda a reconstrução dos institutos e sistemas; 5.	Não é defensável que se considere que o direito à transmissão se materializou ou definiu num momento em que não podia ser exercido; 6.	Referindo-se as normas invocadas – art.s 85.º do RAU e 57.º do NRAU – à transmissão por morte de posição na relação locatícia, delas não emergem, manifestamente, direitos sem o decesso nelas previsto. (CMM)
Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO Vítor e Helena, com os sinais identificativos constantes dos autos, instauraram acção declarativa de condenação com processo sumário contra Graciete e Fernando, neles melhor identificados, pedindo, em tal sede: a) que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento referido no artigo 3.º da petição inicial, por óbito da mãe da Ré; b) que os Réus fossem condenados a entregar-lhes o andar objecto do mesmo contrato, livre e devoluto de pessoas e bens; c) que os Demandados fossem condenados a indemnizá-los pelos danos causados pela não entrega do andar, os quais, à data da instauração da acção, ascendiam a € 6.500,00 (seis mil e quinhentos euros), devendo acrescer a quantia de € 500,00 (quinhentos euros) por cada mês de atraso, a contar desde a data de interposição da acção até à entrega efectiva da fracção, sendo tais montantes adicionados de juros legais desde a citação até efectivo pagamento...
N.º Processo: 2595/05.3TMSNT.L1-6 • 18 Março 2013
1. O art 45.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não constitui norma interpretativa do n.º 2 do art. 26 do Código das Expropriações. É assim porquanto tal norma mesma não traz luz sobre a leitura a fazer do preceito e não corresponde a interpretação autêntica da outra por as relações entre ambas não serem de sobreposição e coincidência com reforço explicativo. Antes uma fornece um critério de definição de valor indemnizatório com utilização de resultados da aplicação de um determinado regime fiscal – o concretamente vigente no momento da avaliação a ponderar e sem relação com o seu conteúdo e com agnosticismo quanto a tais resultados – e a outra contém esse mesmo regime num específico período de tempo; 2. Não viola a Constituição da República Portuguesa, designamente o princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13.º, a passagem da fórmula de cálculo prevista no n.º 2 do art.º 26.º – que assenta em critério meramente aproximativo de um efectivo valor de mercado (sabendo-se da persistente inadequação, durante anos, dos critérios de fixação de valor tributário aos efectivos preços de mercado) – para os meios de aferição de valor, também aproximativos, emergentes dos n.ºs 4 e seguintes desse artigo. Aliás, estes apontam para a determinação do custo da construção em condições normais de mercado, enquanto aquele assenta num média aritmética actualizada de preços unitários de aquisições ou de avaliações fiscais, em termos que têm condições para gerar, num contexto de adequada aplicação e correcção de desvios, num caso e noutro, resultados que espelhem o efectivo valor do bem na perspectiva patrimonial do expropriado. Ainda que assim não fosse, nenhuma razão haveria para fazer uma interpretação ab-rogante do n.º 3 do art. 26.º do Código das Expropriações concluindo que nunca se poderia passar à segunda via de cálculo da indemnização mesmo quando não se concretizasse a previsão normativa e não fosse possível descortinar os valores apontados pelo n.º 2, como acontece no caso presente. Tal violaria flagrantemente o disposto no n.º 3 do art. 9.º do Código Civil. 3. A prova por arbitramento serve para demonstrar factos trazidos pelas partes, como qualquer outro meio instrutório, e não para carrear esses mesmos factos, competindo-lhe fornecer os dados técnicos viabilizadores da avaliação da correspondência à realidade dos carreados pelas partes em sede própria. (CMM)
Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO D – Construção, Gestão Turística e Imobiliária, Ldª, nos autos de expropriação em que é Expropriante CacémPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S A, recorreu da decisão arbitral que fixou o valor da indemnização relativa à expropriação da «Parcela identificada sob o n.º 54 correspondente ao prédio sito na freguesia do Cacém, Concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém sob os nºs (…) da freguesia de Agualva-Cacém, e inscrito na matriz predial urbana sob os artigos nº (…)da mesma freguesia», tendo solicitado que tal indemnização fosse fixada em valor nunca inferior a € 713.254,04. A Expropriante respondeu e interpôs recurso subordinado, tendo concluído pela improcedência da impugnação e solicitado que a indemnização devida fosse fixado em € 264.877,62. A Expropriada respondeu à matéria do recurso subordinado concluin...
N.º Processo: 1633/12.8T2SNT.L2-6 • 19 Abril 2018
I. – É ajustada a indemnização por danos não patrimoniais fixada em € 25.000,00 para um sinistrado que ficou a padecer de uma IPP de 10%, com um quantum doloris de 5 e um grau de 4, em 7, de dano estético. II.– É ajustada a indemnização por danos não patrimoniais fixada em € 10.000,00 a uma sinistrada que, no momento do acidente tinha onze anos de idade, que teve um quantum doloris de 3 em 7; longo período de «Défice Funcional Temporário Parcial» – 280 dias; emergência de «Défice Funcional Permanente da Integridade Físico Psíquica» fixado em 2 pontos com repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer
Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I.– RELATÓRIO: NR por si e na qualidade de legal representante de BR, menor, também representada por SR, todos com os sinais identificativos constantes dos autos, instauraram acção declarativa de condenação com «processo ordinário» contra LUSITÂNIA COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., neles também melhor identificada, por intermédio da qual formularam o seguinte pedido: Termos em que a presente acção deve ser julgada procedente e em consequência ser condenada a R., a pagar: 1º A. a)- A quantia de € 74.638,27 (setenta e quatro mil seiscentos e trinta e oito euros e vinte e sete cêntimos), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida do pagamento de procuradoria condigna, dos juros legais em dobro, vencidos e vincendos e no pagamento das custas; b)- Todos os danos futuros que possam vir a ocorrer como consequência da perda de hab...
N.º Processo: 4531-16.2T8LSB.L1-6 • 16 Nov. 2016
N.º Processo: 14688-16.7T8LSB.L1-6 • 06 Abril 2017
–O art. 1.º do Código do Registo Predial tem que ser sujeito a uma interpretação sistemática, integrada nas restantes emanações da vontade normativa constantes do Código em que se integra; –Da sua formulação genérica colhemos noção relativa às funções do registo que são, na sua economia, tornar conhecida do público a situação jurídica dos prédios e fazê-lo com a finalidade de criar segurança na constituição de relações jurídicas incidentes sobre tais bens. –Não extraímos já, seguramente, quais os actos sujeitos a registo e quais a as acções registáveis. Esse elemento só podemos obtê-lo a jusante, nos preceitos em que se precisa a vontade legislativa relativa a tal matéria – art.s 2.º e 3.º. –Temos, assim, que são registáveis os factos enunciados no art. 2.º e que são objecto de registo, por expressa indicação normativa enunciativa, taxativa, imperativa, e inafastável, as acções que visem «o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção» de algum dos direitos referidos no art. 2.º. –Não está sujeita a registo a acção administrativa em que vise a obtenção de declaração de nulidade de acto de aprovação de projecto de arquitectura de empreendimento levado a cabo em prédio urbano, bem como do licenciamento respectivo. –A atribuição de relevo a facto de natureza paralela, indirecta, desgarrada do pedido, atinente a uma eventual, remota e não realmente visada demolição confunde acessoriedade com carácter reflexo. A demolição não pedida e que nem a Recorrente sustenta como viável não tem como efeito directo ou acessório qualquer outro que toque, sem carácter reflexo, nos direitos brandidos. –O licenciamento não consubstancia título constitutivo de qualquer facto com eficácia real não o consubstanciando também a sua eventual invalidade, não fazendo sentido a derrogação focada e particularizada desta noção apenas por força da constituição da propriedade horizontal. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 97/19.0YHLSB-PICRS • 04 Fev. 2020
I. A pressa e ligeireza simplificadora associadas, tantas vezes, ao acto de consumo conduzem à eliminação dos elementos nominativos fracos e à atenção aos referentes fortes; II. Daqui resulta que o consumidor procura em cada conjunto de palavras o elemento preponderante e não necessariamente o primeiro; III. Quem realiza a ponderação da resgistabilidade da marca e da possibilidade de imitação da marca anterior deve buscar o elemento forte ou preponderante dos signos ou palavras, id est, aquilo que chama a atenção dos menos atentos, que apela pelo humor, originalidade, carácter surpreendente ou outro factor chamativo.
Acordam na Secção em matéria de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: * I. RELATÓRIO FUNDAÇÃO EUGÉNIO DE ALMEIDA, com os sinais identificativos constantes dos autos, interpôs recurso dos despachos da Senhora Directora da Direcção de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de concessão dos registos de marca nacionais n.º 599429, “RODA MANCA”, e, n.º 599433, “RODA MANCA COLEÇÃO PRIVADA” contra SOCIEDADE AGRÍCOLA D. DINIZ, S.A., neles também melhor identificada. O Tribunal «a quo» descreveu os contornos da acção e as suas principais ocorrências processuais até à sentença nos seguintes termos: A Fundação Eugénio de Almeida, com sede no Páteo de S. Miguel em Évora, veio interpor recurso do despacho proferido pela Directora da Direcção de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedeu o Registo das Marcas Nacionais nº 599429 “Roda...
N.º Processo: 122716/18.9YIPRT.L1-PICRS • 17 Dez. 2019
I.–A al. d) do n.º 1 do art. 552.º do Código de Processo Civil, constituindo norma que impõe obrigações processuais ao Demandante, só por este pode ser violada; II.–O art. 111.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário – na redacção inicial dada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto – afirmava que cabia ao Tribunal da Propriedade Intelectual – enquanto órgão jurisdicional especializado, logo de intervenção balizada por norma anterior no que se reportava ao desenho do respectivo objecto – conhecer questões relativas a «Ações em que a causa de pedir» versasse «sobre direito de autor e direitos conexos»; III.–A Autora, ao pedir a notificação do Réu para pagar quantias pecuniárias correspondentes a avisos de licenciamento para execução pública, em estabelecimento comercial, de fonogramas e/ou vídeos musicais alegadamente não liquidadas no tempo, não lança debate jurisdicional sobre a existência de direito de autor ou direitos conexos; IV.–A causa de pedir não versa, num tal contexto, sobre tais direitos, sendo insustentável defender que a acção tenha por objecto discussão sobre a existência desses direitos quando o que se quer é, apenas, cobrar uma quantia pecuniária a título de capital e outra a título de juros com fundamento no não pagamento tempestivo de montantes devidos usando-se, para esse efeito, um processo especial que tem como objectivo subjacente garantir o cumprimento de obrigações pecuniárias; V.–Em acções com esta configuração e enquadramento jurídico, está afastada a competência material especializada do Tribunal da Propriedade Intelectual.
Acordam na Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: * I.–RELATÓRIO AUDIOGEST–ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS, com os sinais identificativos constantes dos autos, apresentou, em 12.11.2018, requerimento de injunção contra RJ…, neles também melhor identificado, solicitando a notificação do Requerido para lhe pagar quantias pecuniárias correspondentes a capital e juros. O Tribunal «a quo» descreveu os contornos da acção e as suas principais ocorrências processuais até à sentença, nos seguintes termos: A Audiogest – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, pessoa colectiva nº 506 304 175, com sede na Av. Sidónio Pais, n.º 20, r/c dto., em Lisboa, veio requerer a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, a qual se iniciou com um requerimento de injunção, contra RJ…, NIF … , residente no Loteamento …, …, Bloco …, … Esqu...

References: artigo 74
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 1068
 artigo 808
 artigo 74
 artigo 21
 artigo 21
 Artigo 7
 artigo 145
 artigo 3
 artigo 13