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Timestamp: 2019-04-22 20:39:47+00:00

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LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - https://www.cosif.com.br/
REPUBLICADA e CONSOLIDADA ("ATUALIZADA") D.O. DE 11/04/1996. REPUBLICADA e CONSOLIDADA ("ATUALIZADA") D.O. DE 14/08/1998
LEI 8.444/1992: Acresce § 5º ao artigo 41 e RENUMERA
LEI 8.542/1992: Revoga inciso II do artigo 41
LEI 8.619/1993: Altera artigo 3º
LEI 8.620/1993: Altera artigos 128 e 131
LEI 8.647/1993: Altera artigos 11 e 55
LEI 8.861/1994: Altera artigos 39, 71, 73 e 106
LEI 8.870/1994: Altera artigos 25, 29, 82, 106, 109, 113 e Revoga ALÍNEA "I " do inciso I do ART 18; o inciso II do artigo 81; artigos 84 e 87
LEI 8.880/1994: Revoga artigo 31 e § 7º do artigo 41
LEI 9.032/1995: Altera artigos 11, 16, 18, 28, 34, 43, 44, 48, 55, 57, 61, 75, 77, 86, 101, 124, 128, 142, 143, e Revoga inciso IV do artigo 16, a ALÍNEA "A" do inciso III do artigo 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do ART 28, o artigo 30, o § 3º do artigo 43, o § 2º do artigo 60, os artigos 64, 82, 83, 85, os
§§ 4º e 5º do artigo 86; o § único do artigo 118, e os artigos 122 e 123
LEI 9.063/1995: Altera artigos 106 e 143
LEI 9.129/1995: Altera artigos 86; 128 (VETADO); Revoga artigo 81
OBS: TODAS AS Alterações ANTERIORES CONSTAM NA REPUBLICAÇÃO DESTA LEI
LEI 9.506/1997: Altera inciso I do artigo 11 e inciso IV do artigo 55
LEI 9.528/1997: Altera artigos 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130, e 131; Restabelece o §4º do artigo 86 e os artigos 31 e 122 e Revoga § 1º do artigo 44, o § único do artigo 71, os artigos 139, 140, 141, 148 e 152
Medida Provisória 316, DE 11/08/2006: Revoga o artigo 41 (RevogaDA)
LEI 9.639, DE 25/05/1998: Altera artigo 126
OBS.: AS Alterações ANTERIORES CONSTAM DA REPUBLICAÇÃO DESTA LEI
LEI 9.711/1998: Altera os artigos 6º, 94, 103 e 126; Revoga o artigo 127
LEI 9.732/1998: Altera os artigos 57, §§ 6º a 8º e 58, §§ 1º e 2º
LEI 9.876/1999: Altera artigo 11, Revoga a ALINEA "d" do SEU inciso V; Altera os artigos 12; 14; 25; 26; 27; 29, Inclui os §§ 6º a 9º; Altera os artigos 43; 48; 60; 67; 71; 72, 73; Revoga incisos III e IV do artigo 11, o § 1º do artigo 29 e o § único do artigo 113
Medida Provisória 2.216-37/2001: Revoga os artigos 7º e 8º
Medida Provisória 2.187-13/2001: Altera artigos 41, 96 e 134; Revoga §§ 1º e 2º do artigo 41, o artigo 95 e artigos 144, 145, 146 e 147. (Alterações Transferidas da Medida Provisória 2.043-21/2000 para Medida Provisória 2.060/2000)
LEI 10.099/2000: Altera artigo 128
Medida Provisória 2.151-3/2001: Revoga o artigo 150
LEI 10.403/2002: Altera letra "C" do inciso V do ART 11 e § 1º do artigo 17; Acresce artigo 29-A
LEI 10.421/2002: Acresce artigo 71-A
LEI 10.559/2002: Revoga artigo 150
LEI 10.684/2003: Altera o § 1º do artigo 126
LEI 10.699/2003: Altera CAPUT do artigo 41 e SEU § 4º
LEI 10.710/2003: Altera artigo 71, 71-A, 72 e 73
LEI 10.820/2003: Altera o artigo 115
LEI 10.839/2004: Altera o artigo 103 e Acresce o artigo 103-A
LEI 10.887/2004: Altera artigo 11 e Acresce artigo 29-B
Medida Provisória 242/2005: Altera os artigos 29, 59 e 103-A; Revoga o § único do artigo 24. (REJEITADA)
LEI 11.368/2006: Altera artigo 143 (PRORROGA PRAZO)
Lei Complementar 123/2006: Altera artigos 9°, 18 e 55; Acresce § 2°, o § único passa a vigorar como § 1° ao artigo 94
LEI 11.430/2006: Acresce os artigos 21-A e 41-A; Altera o artigo 22 e Revoga o artigo 41
Medida Provisória 404/2007: Altera o artigo 41-A
LEI 11.665/2008: Altera o artigo 41-A
LEI 11.718/2008: Altera os artigos 11, 17, 29, 38-A, 48, 106, 143; Revoga o § 3° do artigo 17
LEI 11.727/2008: Revoga §§ 1° e 2° do artigo 126
Medida Provisória 449/2008: Acresce artigo 125-A e Revoga § único do artigo 133
Lei Complementar 128/2008: Altera o artigo 29-A
LEI 11.941/2009: Acresce o artigo 125-A e Revoga o § único do artigo 133
LEI 12.470/2011: Altera os artigos 16, 72 e 77
Medida Provisória 619/2013: Altera artigos 11, 17 e 71-A; Revoga o §6º do artigo 17
LEI 12.873/2013: Altera artigos 11, 17, 39, 71-A; Acresce artigos 71-B, 71-C e Revoga § 6º do artigo 17

References: artigo 41
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 81
 artigo 31
 artigo 41
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 43
 artigo 60
 artigo 86
 artigo 118
 artigo 81
 artigo 11
 artigo 55
 artigo 86
 artigo 44
 artigo 71
 artigo 41
 artigo 126
 artigo 127
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 29
 artigo 113
 artigo 41
 artigo 95
 artigo 128
 artigo 150
 artigo 17
 artigo 29
 artigo 71
 artigo 150
 artigo 126
 artigo 41
 artigo 71
 artigo 115
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 11
 artigo 29
 artigo 24
 artigo 143
 artigo 94
 artigo 22
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 17
 artigo 126
 artigo 125
 artigo 133
 artigo 29
 artigo 125
 artigo 133
 artigo 17
 artigo 17