Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712785/paragrafo-1-artigo-459-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes
Timestamp: 2019-09-19 08:31:41+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009187920135150042 0000918-79.2013.5.15.0042
previdenciárias deve obedecer ao disposto no § 4º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho , acrescido pela Lei nº 10.035... todos os valores devidos corretamente (art. 457 e seguintes da CL……
Jurisprudencial 300 da SDI-1 do C. TST. Juros de mora, nos moldes da previsão contida no artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91... salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), …
do art. 459, parágrafo único da CLT, devendo ser observada a Súmula 381 do C. TST. Todavia, por possuírem épocas..., as quais devem ser observadas as Leis 8.036/90, 4.090/62, 4749/65 e art. 477, CLT…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00000409020195060141
DA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O § 8º do art. 477 da CLT impõe ao empregador..., dezembro e saldo de 18 dias de janeiro/2019) constitui falta grave, resta violado …
Andamento do Processo n. 1000616-11.2018.5.02.0433 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2
contida no artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91, calculados em 1% ao mês de forma simples, sem capitalização, incidentes... da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, devendo ser …
Andamento do Processo n. 1000266-10.2017.5.02.0481 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2
fixada (o que remanesce do item "b"). À vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação da Lei... rescisão, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 4……
Andamento do Processo n. 1000798-47.2018.5.02.0481 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2
líquido da autora. À vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação da Lei 10.035/2.000, consigne..., dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, p……
Andamento do Processo n. 1001177-85.2018.5.02.0481 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2
artigo 173 da Carta Magna, parágrafo 1º, inciso "II", até porque evidente que da mera nomenclatura do Cargo - "SUPERVISOR.... TST. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 6.1 Nos termos do artigo 791-A da CLT,…
parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação da Lei 10.035/2.000, registro que as parcelas deferidas têm natureza... do artigo 791-A da CLT, "caput" e parágrafos 2º e 3º, em face da sucumbência …
Andamento do Processo n. 1000811-15.2018.5.02.0071 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2
do vencimento da obrigação, nos termos do parágrafo único do art. 459, da CLT c/c. art. 5º, II, da CF, devendo ser adotado, no..., parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal …

References: artigo 39
 ARTIGO 477
 artigo 39
 artigo 832
 artigo 4
 artigo 832
 artigo 459

artigo 173
 artigo 791
 artigo 832
 artigo 791