Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639390/paragrafo-2-artigo-17-da-constituicao-federal-de-1988/diarios
Timestamp: 2019-10-18 23:46:32+00:00

Document:
Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Outubro de 2019
de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais …
Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Outubro de 2019
, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º... e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Const……
Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Outubro de 2019
de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso i; artigo 128, §5º, inciso II, …

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 128
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 95
 artigo 128