Source: http://docplayer.com.br/64139468-Deliberacao-interpretacao-do-regulamento-de-delegacoes.html
Timestamp: 2018-12-15 06:05:14+00:00

Document:
Deliberação Interpretação do regulamento de delegações - PDF
Download "Deliberação Interpretação do regulamento de delegações"
Luiz Henrique Assunção Caires
1 Deliberação pública Deliberação Interpretação do regulamento de delegações Tendo em consideração que: a) A Senhora Agente de Execução xxxx solicitou à Câmara dos Solicitadores (CS), em , esclarecimentos quanto à interpretação do Regulamento n.º 435/2009, de 9 de novembro Regulamento de Delegação de Execuções uma vez que pretende delegar na totalidade alguns processos a um sócio da sociedade em que está inserida, mas entende que subsiste uma contradição entre o artigo 2.º que estabelece os tipos de delegação e os respetivos requisitos e o artigo 9.º que regula a delegação em sociedade de agentes de execução; b) À delegação de execuções rege o artigo 128.º do Estatuto da Câmara e, ainda, o Regulamento de Delegação de Execuções, aprovado pelo Conselho Geral - Regulamento n.º 435/2009, de 9 de novembro; c) Aquele regulamento determina que a delegação de competências para a prática de todos os atos numa execução carece de consentimento do exequente, transferência do saldo das contas-clientes após liquidação das quantias que lhe sejam devidas e a qualidade de fiel depositário caso existam bens penhorados, remessa do processo via SISAAE/GPESE, elaboração de relatório pelo delegante (als. b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º), registo no SISAAE/GPESE da delegação (n.º 1 do artigo 4.º) e regularização de contas; d) O artigo 9.º do regulamento vem dizer, de uma forma genérica, que na delegação entre sócios ou associados nas sociedades de agentes de execução é bastante o registo da delegação no SISAAE ; e) O Regime Jurídico das Sociedades de Advogados (RJSA), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro do RJSA determina, com as devidas adaptações ao exercício das funções de agente de execução, nomeadamente o regime ali estabelecido, nos n.ºs 6 e 7 do artigo 5.º: As procurações devem indicar obrigatoriamente a sociedade de que o advogado ou advogados constituídos façam parte : o que não acontece enquanto agente de execução pelo que o exequente apenas designa o AE em si mesmo( ) Sem prejuízo da faculdade de substabelecer nos termos gerais, o mandato conferido a apenas a algum ou alguns 1
2 dos sócios de uma sociedade de advogados não se considera automaticamente extensivo aos restantes sócios : aqui adaptar-se-ia a faculdade de substabelecer à faculdade de delegar, não obstante, a inexistência, à data, da possibilidade de tal como nas sociedades de advogados ser designado mais que um mandatário, simultaneamente, para o mesmo processo. O Conselho Geral delibera nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 41.º do ECS, e nos termos do parecer jurídico que se anexa à presente deliberação e para a qual se remete: Nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, do Regulamento de Delegações da Câmara dos Solicitadores e do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, o artigo 9.º do Regulamento nº 435/2009, de 6 de novembro, deve ser interpretado no sentido de que: 1. Na delegação entre sócios ou associados nas sociedades de agentes de execução é bastante o registo da delegação no SISAAE para efeitos da transferência do saldo da conta-cliente exequentes, quando o recebimento de provisões e o pagamento das notas de despesas e honorários seja efetuado para as contas-clientes da sociedade; 2. A elaboração do relatório pelo delegante mostra-se um ato dispensável na delegação entre sócios da mesma sociedade; 3. Os restantes requisitos impostos pelo Estatuto da Câmara dos Solicitadores e pelo Regulamento de Delegações devem ser cumpridos também na delegação total de processos de um sócio a outro sócio da sociedade. 2
3 Anexo à deliberação Parecer: Despacho INFORMAÇÃO Assunto: Delegação total de processos de agente de execução em sócio da sociedade 1. Factos A Senhora Agente de Execução xxxx solicitou à Câmara dos Solicitadores (CS), em , esclarecimentos quanto à interpretação do Regulamento n.º 435/2009, de 9 de novembro Regulamento de Delegação de Execuções uma vez que pretende delegar na totalidade alguns processos a um sócio da sociedade em que está inserida. Entende, porém, que subsiste uma contradição entre o artigo 2.º que estabelece os tipos de delegação e os respetivos requisitos e o artigo 9.º que regula a delegação em sociedade de agentes de execução. Assim, pretende ver esclarecidos quais os procedimentos que deve adotar para a prática da referida delegação. 2. Enquadramento jurídico As questões colocadas são de ordem profissional relativas a dúvidas omissões ou lacunas - relacionadas com o Estatuto e regulamentos, pelo que 3
4 tem o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, competência para sobre elas se pronunciar al. q), n.º 1, art. 41.º Estatuto da Câmara dos Solicitadores. No que concerne à delegação de execuções rege o artigo 128.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS), permitindo a delegação total ou parcial, desde que comunicada prontamente tal facto à parte que o designou (n.º 1) e impondo que a delegação de competência para a prática de todos os atos numa execução seja objeto de consentimento do exequente, que pode indicar o agente de execução (AE) a quem pretende ver delegada a competência (n.º 2). Aceite a delegação de competência para a prática de todos os atos em determinada execução, cessa a responsabilidade do delegante no momento em que se efetivar a delegação de competência (n.º 4). O n.º 5 do artigo 128.º ECS determina, ainda, que à delegação prevista naquele artigo aplica-se o Regulamento de Delegação de Execuções, aprovado pelo Conselho Geral - Regulamento n.º 435/2009, de 9 de novembro. Aquele regulamento determina que a delegação de competências para a prática de todos os atos numa execução carece de consentimento do exequente, que pode indicar o agente de execução a quem pretende ver delegada a competência. Se o exequente nada disser, a delegação é efetuada no agente de execução designado pelo delegante (n.º 1 do artigo 2.º). Determina, ainda, vários requisitos para a efetivação da delegação total: transferência do saldo das contas-clientes após liquidação das quantias que lhe sejam devidas e a qualidade de fiel depositário caso existam bens penhorados remessa para o processo via SISAAE/GPESE, elaboração de relatório pelo delegante (als. b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º), registo no SISAAE/GPESE da delegação (n.º 1 do artigo 4.º). A regularização de contas na delegação total reveste-se de requisitos adicionais na presença de uma delegação total. Assim, o artigo 7.º impõe que antes de proceder à delegação total, o agente de execução que cessa funções (entendido em sentido lato, o agente de execuções que cessa funções naquele processo 4
5 delegado), deve liquidar e pagar as quantias em dívida por serviços que tenham sido prestados no âmbito do processo, notificar o autor ou exequente do saldo das contas-clientes e pagar os valores em débito à caixa de compensações. Os saldos credores das contas-clientes devem ser transferidos para as contas-clientes do agente de execução delegado. O regulamento não permite a delegação total nos casos de falta, insuficiência ou irregularidade de saldo nas contas-clientes do processo delegado ( artigo 7.º). Compreende-se a exigência de todos os requisitos determinados pelo regulamento ora analisado, aliás semelhantes aos requisitos impostos pelo ECS no que concerne à substituição de agente de execução prevista no artigo 129.º, a fim de que o novo agente de execução titular do processo delegado possa exercer as suas competências em toda a sua amplitude e sem reservas, com a eficácia exigida como se fosse o AE primitivo. Não obstante todos os requisitos impostos o artigo 9.º do regulamento vem dizer, de uma forma genérica, que na delegação entre sócios ou associados nas sociedades de agentes de execução é bastante o registo da delegação no SISAAE. Resulta por isso a dúvida quanto às razão para o regulamento dispensar, nestes casos, todos os requisitos de segurança então expostos e exigidos. Para tal há que analisar previamente a regulação das sociedades. Note-se que o Estatuto da Câmara dos Solicitadores não disciplina diretamente o regime das sociedades de solicitadores e das sociedades de agentes de execução, este regime é estabelecido em diploma próprio, no Decreto Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro, para o qual remete o ECS nos termos do disposto nos arts. 102.º e 119.º -A. O artigo 1.º do citado Decreto-Lei estipula, com as devidas adaptações ao exercício de atividade de solicitador ou de agente de execução, na análise da conjugação do n.º 1 e 2, que o exercício em comum da profissão de solicitador/agente de execução, no âmbito de uma estrutura societária apenas 5
6 se poderá efetuar no âmbito de sociedades civis, tendo de se associar com vista ao exercício da profissão, pelo menos, dois ou mais solicitadores ou dois ou mais agentes de execução. Com efeito, aquando da reforma do Código de Processo Civil operada pelo DL n.º 38/2003, de 26 de abril, a figura do agente de execução era inexistente, pelo que, por aproximação à profissão de solicitador, recrutou-se agentes de execução preferencialmente entre os solicitadores e que por força da inexistência de diploma próprio, na alteração ao ECS promovida pelo Decreto- Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, é aplicável à constituição de sociedades de solicitadores e à constituição de sociedades de agentes de execução o disposto para as sociedades de advogados, ou seja, o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro (RJSA). Não obstante, há que adaptar o exercício das funções de agente de execução ao regime ali estabelecido, nomeadamente os n.ºs 6 e 7 do artigo 5.º: - As procurações devem indicar obrigatoriamente a sociedade de que o advogado ou advogados constituídos façam parte : o que não acontece enquanto agente de execução pelo que o exequente apenas designa o AE em si mesmo; - Sem prejuízo da faculdade de substabelecer nos termos gerais, o mandato conferido a apenas a algum ou alguns dos sócios de uma sociedade de advogados não se considera automaticamente extensivo aos restantes sócios : aqui adaptar-se-ia a faculdade de substabelecer à faculdade de delegar, não obstante, a inexistência, à data, da possibilidade de tal como nas sociedades de advogados ser designado mais que um mandatário, simultaneamente, para o mesmo processo. Ainda assim, há que atentar quer para o ECS que impõe a audição prévia do exequente para a delegação total, bem como, para o Código de Processo Civil que deposita no exequente a faculdade de designar AE, decorrendo daquele diploma bem como da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto um dever geral de comunicar as decisões relevantes do processo ao agente de execução; veja-se, 6
7 por exemplo, o n.º 5 do artigo 722.º que impõe o conhecimento ao exequente quando o ato haja de ser praticado por outro agente de execução perante diligência que implique custos desproporcionados. No que concerne a transferência de saldos, casos os pagamentos das provisões e das notas de despesas e honorários sejam efetuados para a conta-cliente da sociedade então não há necessidade de transferência, uma vez que os saldos existem na mesma conta. No entanto, quanto aos valores depositados na contacliente executados seja efetuado na conta-cliente pessoal de cada agente de execução, então há que proceder à liquidação das quantias devidas e transferência desses valores para o agente de execução delegado. Quanto ao registo no SISAAE/GPESE mantém-se a respetiva obrigação no artigo 9.º do Regulamento; a transferência da qualidade de fiel depositário caso existam bens penhorados parece ser mais consentâneo com toda a argumentação acima aduzida. No que concerne ao relatório, a sua elaboração parece ter sido dispensada pelo artigo 9.º do Regulamento. 3. Conclusão Nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, do Regulamento de Delegações da Câmara dos Solicitadores e do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, o artigo 9.º do Regulamento nº 435/2009, de 6 de novembro, deve ser interpretado no sentido de que: a) Na delegação entre sócios ou associados nas sociedades de agentes de execução é bastante o registo da delegação no SISAAE para efeitos da transferência do saldo da conta-cliente exequentes, quando o recebimento de provisões e o pagamento das notas de despesas e honorários seja efetuado para as contas-clientes da sociedade; b) A elaboração do relatório pelo delegante mostra-se um ato dispensável na delegação entre sócios da mesma sociedade; 7
8 c) Os restantes requisitos impostos pelo Estatuto da Câmara dos Solicitadores e pelo Regulamento de Delegações devem ser cumpridos também na delegação total de processos de um sócio a outro sócio da sociedade. 8
Condições de Filiação 2016 (Anexo ao Regulamento Administrativo)
Condições de Filiação 2016 (Anexo ao Regulamento Administrativo) DOS ESTATUTOS: Artigo 15º, Nº1 Adquirem a qualidade de Associados as Entidades referidas nos artigos 11º e 12º destes Estatutos, através
Nº 9 FLASH INFORMATIVO FISCAL JUNHO 2013 Regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho) Continuação Documentos de Transporte As guias de remessa ou documentos equivalentes devem
Destaques do Concurso de Bolsas Individuais 2015
Destaques do Concurso de Bolsas Individuais 2015 O que há de diferente no concurso de 2015 Bolsas de Doutoramento Bolsas de Doutoramento em Empresas Bolsas de Pós- Doutoramento 1 de abril de 2015 Este
O Advogado-Geral do Estado, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, proferiu no Parecer abaixo o seguinte Despacho: De acordo.
O Advogado-Geral do Estado, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, proferiu no Parecer abaixo o seguinte Despacho: De acordo. Em 16/9/2009 Procedência: Instituto Estadual de Florestas - IEF Interessado:
REGULAMENTO DO SISTEMA DE CAIXAS PARA ACONDICIONAMENTO DO PESCADO
REGULAMENTO DO SISTEMA DE CAIXAS PARA ACONDICIONAMENTO DO PESCADO Aprovado pelo Conselho de Administração em / /2014 O Presidente (José Apolinário) O Vogal (Isabel Guerra) O Vogal (Pedro Ferreira) 1 REGULAMENTO

References: artigo 2
 artigo 9
 artigo 128
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 128
 artigo 128
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 129
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 722
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 15