Source: https://pt.scribd.com/document/106276078/DIREITO-CIVIL-Prescricao-e-decadencia
Timestamp: 2019-06-27 11:04:31+00:00

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DIREITO CIVIL - Prescrição e decadência | Estatuto de Limitações | Lei das Obrigações
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DIREITO CIVIL - PRESCRIO E DECADNCIA
DA PRESCRIO O novo CC, tambm, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - mximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC so decadenciais.
Art. 205. A prescrio ocorre em dez anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: 1o Em um ano: I - a pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de vveres destinados a consumo no prprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretenso do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que citado para responder ao de indenizao proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuncia do segurador; b) quanto aos demais seguros, da cincia do fato gerador da pretenso; III - a pretenso dos tabelies, auxiliares da justia, serventurios judiciais, rbitros e peritos, pela percepo de emolumentos, custas e honorrios; IV - a pretenso contra os peritos, pela avaliao dos bens que entraram para a formao do capital de sociedade annima, contado da publicao da ata da assemblia que aprovar o laudo;
V - a pretenso dos credores no pagos contra os scios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicao da ata de encerramento da liquidao da sociedade. 2o Em dois anos: A pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da data em que se vencerem. 3o Em trs anos: I - a pretenso relativa a aluguis de prdios urbanos ou rsticos; II - a pretenso para receber prestaes vencidas de rendas temporrias ou vitalcias; III - a pretenso para haver juros, dividendos ou quaisquer prestaes acessrias, pagveis, em perodos no maiores de um ano, com capitalizao ou sem ela; IV - a pretenso de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretenso de reparao civil; VI - a pretenso de restituio dos lucros ou dividendos recebidos de mf, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuio; VII - a pretenso contra as pessoas em seguida indicadas por violao da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicao dos atos constitutivos da sociedade annima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentao, aos scios, do balano referente ao exerccio em que a violao tenha sido praticada, ou da reunio ou assemblia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assemblia semestral posterior violao;
VIII - a pretenso para haver o pagamento de ttulo de crdito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposies de lei especial; IX - a pretenso do beneficirio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatrio. 4o Em quatro anos: A pretenso relativa tutela, a contar da data da aprovao das contas. 5o Em cinco anos: I - a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumento pblico ou particular; II da a pretenso dos dos profissionais da liberais dos em geral, procuradores contratos ou
judiciais, curadores e professores pelos seus honorrios, contado o prazo concluso servios, cessao respectivos mandato; III - a pretenso do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juzo
1. CONCEITO PRESCRIO. a perda da ao atribuda a um direito por no ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a ao atribuda ao seu direito. H a conservao do direito, mas no haver mais ao para exerc-lo em juzo. A prescrio se destina a consolidar os direitos de maneira que no se caiba mais discusso sobre o assunto. tratada na Parte Geral do Cdigo Civil. No se pode esquecer que a prescrio pode ser extintiva caso da tratada na Parte Geral do Cdigo Civil e que ser agora estudada ou aquisitiva, caso da usucapio, que merecer visualizao no volume que tratar do Direito das Coisas.
2. REQUISITOS 2.1. Inrcia do Titular ante a Violao do seu Direito A pessoa no prope nenhuma ao quando tem seu direito violado. 2.2. Decurso do Prazo Estabelecido em Lei O artigo 205 do Cdigo Civil dispe que tanto as aes pessoais quanto as reais prescrevem em 10 anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor. Portanto, os antigos prazos de 20 anos para prescrio das aes pessoas e 15 anos para as aes reais, restaram concentrados no prazo mximo de 10 anos. bom lembrarmos que no Cdigo Civil de 1916 o prazo chegou a ser de 30 anos e foi reduzido para 20 anos por fora da Lei 2437/55. Portanto, uma evoluo a diminuio de prazos. A regra geral do artigo 205 do Cdigo Civil deve ser entendida dentro de algumas limitaes, pois tanto as aes meramente declaratrias quanto as aes desconstitutivas ou constitutivas so, em tese, imprescritveis. Todo prazo prescricional legal art. 205 e 206 do CC. As partes no podem convencionar a respeito de prazos prescricionais. Por sua vez, os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais. Ex: o prazo para anular negcio jurdico por vcio (erro, dolo, leso) art. 178, CC estabelece o prazo decadencial legal de 4 anos. Mas em um contrato de prestao de servio se prev o direito de arrependimento/desistncia em 30 dias decadencial. 3. AES IMPRESCRITVEIS 3.1. Aes que Versem sobre os Direitos da Personalidade
No existe prazo prescricional para aes que defendem direito vida, liberdade etc. 3.2. Aes que Versem sobre o Estado da Pessoa Aes de interdio, separao judicial, divrcio, investigao de
paternidade etc. 3.3. Aes que tm por Objeto Bens Pblicos A Smula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispe que os bens pblicos no podem ser objetos de usucapio (que uma forma de prescrio).
3.4. Aes de Exerccio Facultativo So aes so de as diviso, chamadas de demarcatria de etc. Algumas aes No podem h ser
propostas ainda que no tenha havido violao de direito algum. Estas aes Aes Exerccio Facultativo. prazo prescricional, visto no haver violao de direitos. 3.5. Ao Reivindicatria No prescreve, visto ser ao especfica para a defesa do domnio do direito de propriedade e o domnio perptuo (no se perde o domnio pela no utilizao do bem). Pode-se, entretanto, perder o domnio nas causas previstas em lei (exemplos: usucapio em favor de terceiro, desapropriao, renncia, abandono etc.). No ocorrendo nenhuma dessas causas, o proprietrio no perde o domnio. 4. PRESCRIO AQUISITIVA Conhecida como usucapio. Acarreta a aquisio do domnio de um bem pelo decurso do tempo. tratada pelo Cdigo Civil na Parte Especial. O artigo 1.244 uma espcie de trao de unio entre a prescrio aquisitiva e a prescrio extintiva, dispondo que as mesmas causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrio aplicam-se tambm ao usucapio.
5. PRESCRIO E INSTITUTOS AFINS So institutos que tambm tm relao com o decurso do tempo. 5.1. Precluso a perda de uma faculdade processual por no ter sido exercida no momento oportuno. Em cada fase do processo, a lei faculta s partes praticarem certos atos. Caso as partes no pratiquem os atos na fase em que a lei lhes faculta, perdem a oportunidade, ocorrendo a precluso. 5.2. Perempo Tambm de natureza processual, consiste na perda da ao atribuda a um direito pelo autor contumaz (aquele que reitera no erro) que deu causa a trs arquivamentos sucessivos (artigo 268, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil). Se houver trs extines por abandono da causa, ocorrer o fenmeno da perempo, que impede que o autor proponha a ao uma quarta vez. O direito material, neste caso, no se perde, mas no poder mais ser exigido por meio de ao. Este direito somente poder ser alegado em defesa. 5.3. Decadncia Chamada tambm de caducidade. O Cdigo Civil de 1916 no se referia decadncia, ficando e sempre Cdigo um pouco prazos Civil de difcil so distinguir em O admitir atual quais A os prazos e so a um prescricionais jurisprudncia decadenciais do quais decadenciais. doutrina vrios Civil
pacficas 1916.
prazos tem
captulo sobre a decadncia (artigos 207 a 211). Existem alguns critrios para a distino. 5.3.1. Quanto aos efeitos A prescrio no corre contra determinadas pessoas e a decadncia corre contra todas as pessoas.
5.3.2. Quanto origem Na prescrio, o direito antecede a ao, que s nasce quando aquele violado. Na decadncia, o direito e a ao nascem no mesmo instante (exemplo: ao negatria de paternidade prazo decadencial, visto que, no momento em que a criana nasce, j comea a correr o prazo para a propositura da ao). 5.3.3. Quanto natureza Na prescrio, o que perece a ao que protege o direito e, na
decadncia, o prprio direito que perece. Os processualistas corrigem esse critrio dizendo que, na prescrio, perece a pretenso que atinge a ao. O critrio de Agnelo Amorim Filho partiu da diviso das aes em
declaratrias, condenatrias e constitutivas ou desconstitutivas. Se a ao for de natureza condenatria, o prazo ser prescricional. Se a ao for de natureza constitutiva ou desconstitutiva, com prazo previsto em lei, o prazo ser decadencial, entretanto sero imprescritveis caso no haja prazo previsto em lei (exemplo: divrcio). As aes declaratrias so sempre imprescritveis, pois visam apenas a obteno de uma certeza jurdica. A jurisprudncia entende que a ao negatria de paternidade
imprescritvel. 6. DISPOSIES GERAIS O artigo 191 do Cdigo Civil dispe sobre a renncia da prescrio, ou seja, a renncia ao direito de argir para a qual a ao est prescrita. Admite-se a renncia da prescrio quando a prescrio j estiver
consumada e quando a renncia no prejudicar terceiros. Est superada a
admisso da renncia prvia, pois a renncia somente possvel aps consumar a prescrio.
A validade da renncia, porm, exige um conjunto de requisitos. Esses requisitos so: I- a capacidade do renunciante; II- a consumao da prescrio; III- no prejudicar a terceiro.
O prprio artigo dispe que a renncia pode ser expressa ou tcita. Geralmente, a renncia tcita, decorrendo da conduta do devedor. No se admite a renncia antecipada, visto ser a prescrio de ordem pblica. Os terceiros que poderiam ser prejudicados com a renncia da prescrio so, em geral, outros credores (exemplo: um credor ingressa com uma ao que est prescrita; o devedor, se pagar a dvida, no ter como pagar os outros credores; no caso, no poder o devedor renunciar a prescrio). O Cdigo de Processo Civil dispe que quando o ru no alega matria no primeiro momento que se manifestou nos autos, ele perder o direito aos honorrios. prescrio sucumbncia. A prescrio poder ser alegada a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justia, entretanto, julgando os recursos especiais, criou a figura do prequestionamento, ou seja, ele somente conhecer a matria que j foi alegada anteriormente. Ento, embora a prescrio possa ser alegada a qualquer tempo, Especial. Questo de concurso: A prescrio pode ser reconhecida de ofcio pelo juiz? O CPC no art. 219, 5 ( 5o O juiz pronunciar, de ofcio, a no poder ser alegada pela primeira vez em Recurso na uma sano de o ordem autor processual. da ao Caso arcar o ru o alegar nus a da contestao, com
diz que o juiz pronunciar de ofcio. Isso porque a lei que
modificou esse artigo visou agilizar o processo. Mas como conciliar esta regra com o art. 191 do CC. E o enunciado 295 da 4 Jornada diz que este artigo do CCB est em vigor (a revogao do art. 194 do CC pela lei n. 11.280/06, art. 191 que do determina ao juiz A o reconhecimento sempre de ser ofcio matria da de prescrio, no retira do devedor a possibilidade de renncia admitida no texto codificado). prescrio defesa. Assim sendo, o devedor pode renunciar a esta defesa, tanto de forma expressa como tcita. Ento como o juiz pode declarar de ofcio? Assim deveria o juiz intimar as partes para se pronunciarem sobre a prescrio. Conciliando o art. 191 do CCB (Art. 191. A renncia da prescrio pode ser expressa ou tcita, e s valer, sendo feita, sem prejuzo de terceiro, depois que a prescrio se consumar; tcita a renncia quando se presume de fatos do interessado, incompatveis com a prescrio) com o 5 do art. 219 do CPC ( 5o O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio. (Redao dada pela Lei n 11.280, de 2006)), recomendvel
que, considerando que a prescrio matria de defesa, o juiz, a luz do princpio da cooperatividade, abra prazo ao credor e ao devedor para suas manifestaes (podendo o devedor inclusive renunciar a prescrio). Caso o devedor permanea silente, o juiz poder pronunci-la de ofcio. O Enunciado 295 da IV Jornada de Direito Civil, com propriedade, sustenta que a possibilidade de renncia prescrio, por parte do devedor, deve ser mantida. Para os processos em andamento, em respeito ao princpio da cooperatividade, deve o juiz, antes de se pronunciar sobre a pretenso prescrita, abrir prazo para que credor e devedor se manifestem. Neste prazo, pode o credor, por exemplo, demonstrar que ainda no h prescrio e o devedor renunciar a ela. Se o prazo transcorre in albis poder pronunci-la de ofcio. OBS.: Conhecendo o RE ou o Resp (prequestionamento) a jurisdio do STF e STJ se abre, de maneira que a prescrio pode ser reconhecida de ofcio. o juiz
Prev o art. 193 da Codificao atual que a prescrio pode ser alegada em qualquer grau de jurisdio pode ser alegada em qualquer grau de jurisdio, pela parte a quem aproveita (o devedor ou qualquer interressado). Ilustrando, a prescrio pode ser alegada em apelao, ainda que no alegada em contestao.
Cumpre destacar que no se admite a alegao de prescrio, pela primeira vez em sede de recurso especial e extraordinrio, uma vez que o STF e o STJ cabem apenas reexaminar questo j decidida pelos tribunais.
Os relativamente incapazes e as pessoas jurdicas tm ao contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa prescrio, ou no alegarem oportunamente (art. 195 do CC).
A prescrio iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. A Codificao de 2002 substituiu a expresso herdeiro, que contava do art. 165 do CC 1916, pelo termo sucessor. Dessa forma, alargase a possibilidade de continuidade da prescrio, tanto em decorrncia de ato mortis causa (testamento ou legado) quanto inter vivos (compra ou sucesso de empresa).
O princpio da actio nata significa: Que enquanto no nasce a ao, no corre prescrio, ou seja, enquanto a dvida no est vencida, no corre o prazo prescricional. Somente comea a correr o prazo prescricional a partir do momento que o credor tiver o direito de ingressar com a ao. Em sede jurisprudencial a teoria da actio nata tambm pode ser retirada do teor da Smula 278 do STJ, que enuncia: O termo inicial do prazo prescricional na ao de indenizao, a data em que o segurado teve cincia inequvoca da incapacidade laboral. Em sede legislativa, a teoria foi adotada pelo art. 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor, pelo qual havendo acidente de consumo o prazo prescricional de cinco anos tem incio do conhecimento do dano e se sua autoria. O artigo 190 tambm traz novidade, qual seja que a exceo prescreve no mesmo prazo em que a pretenso. Prescrio intercorrente a que ocorre no curso da demanda, durante o andamento da ao. Os Nem todos esto os autores admitem nos a existncia de desta de prescrio. tribunais admitindo, casos execuo
7. SUSPENSO E INTERRUPO DA PRESCRIO A suspenso decorre automaticamente de certos fatos previstos em lei, ou seja, acontecendo um fato que a lei considera como causa de suspenso, a prescrio ser suspensa automaticamente. A interrupo a prescrio depende de a provocao do credor, ou O credor seja, exige-se um
comportamento ativo do credor. A maneira mais utilizada para interromper notificao judicial. faz uma notificao judicial ao devedor para fim de interromper a prescrio. Na suspenso, o prazo recomea a correr pelo perodo faltante, ou seja, somam-se os inteiro a perodos. Na interrupo, o prazo recomea a correr por partir do ato interruptivo. A interrupo devolve o prazo
inteiro da prescrio. O Cdigo Civil trata separadamente da suspenso e da interrupo, ou seja, as causas que impedem ou suspendem a prescrio esto nos artigos 197 e 198, e as causas que interrompem a prescrio esto no artigo 202 do Cdigo Civil. 7.1. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrio Os fatos impedem a prescrio quando ela no comeou a correr, e os mesmos fatos suspendem a prescrio quando esta j comeou a correr. O mesmo fato, dependendo do momento que acontece, pode impedir ou suspender a prescrio. Pelo tratamento envolvem do legal ou dos do seus entre devedor, incisos, pessoas, ao observa-se no do que que os de casos com em a
questo conduta
interrupo da prescrio.
O artigo 197 do Cdigo Civil tem quatro incisos que tratam de pessoas que possuem um relacionamento com base na confiana. Para evitar que haja discrdia entre essas pessoas, a prescrio est impedida ou suspensa. Causas impeditivas ou suspensiva (arts. 197 a 199 do CCB).
Impeditiva a causa que obsta o incio do prazo prescricional. Caso o prazo j esteja em curso, sobrevindo esta causa, o referido prazo ficar suspenso, voltando a correr normalmente depois.
OBS.: O art. 26, 2 do CDC, fugindo regra geral, admite situaes de causas impeditivas da decadncia (ver artigo acima).
Art. 197. No corre a prescrio: I - entre os cnjuges, na constncia da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Tambm no corre a prescrio: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do Pas em servio pblico da Unio, dos Estados ou dos Municpios; III - contra os que se acharem servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. No corre igualmente a prescrio: I - pendendo condio suspensiva; II - no estando vencido o prazo;
III - pendendo ao de evico
Causas interruptivas da prescrio (art. 202 do CCB).
Art. 202. A interrupo da prescrio, que somente poder ocorrer uma vez, dar-se-: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citao, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II por protesto, nas condies do inciso antecedente; (processo
cautelar). III - por protesto cambial; IV - pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Pargrafo nico. A prescrio interrompida recomea a correr da data do ato que a interrompeu, ou do ltimo ato do processo para a interromper.
7.1.1. ARTIGO 197, INCISO I, DO CDIGO CIVIL No caso de casamento. No corre prescrio entre os cnjuges enquanto eles estiverem casados. Diante da proteo constitucional da unio estvel (art. 226 da CF/88), na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n 296 do CJF/STJ prevendo que No corre a prescrio entre os companheiros, na constncia da Unio Estvel.
7.1.2. Artigo 197, inciso II, do Cdigo Civil Relao de ptrio poder. No corre prescrio entre pais e filhos
enquanto existir o ptrio poder. Extinto o ptrio poder, comea a correr a prescrio. 7.1.3. Artigo 197, inciso III, do Cdigo Civil Relao de tutela e curatela. No corre prescrio entre tutor e tutelado durante a tutela nem entre curador e curatelado durante a curatela. O artigo 198 do Cdigo Civil dispe trs fatos que impedem ou suspendem a prescrio. Neste caso, o legislador tem por objetivo proteger certas pessoas.
7.1.4. ARTIGO 198, INCISO I, DO CDIGO CIVIL No corre prescrio contra os absolutamente incapazes. A prescrio, entretanto, corre a favor deles, ou seja, se a prescrio for para beneficiar o absolutamente incapaz, ela correr normalmente. 7.1.5. Artigo 198, inciso II, do Cdigo Civil No corre prescrio contra os ausentes do pas que estejam a servio da Unio, dos Estados, dos Municpios ou do Distrito Federal. 7.1.6. Artigo 198, inciso III, do Cdigo Civil Protege as pessoas que estejam servindo o pas em tempo de guerra. Tambm por questo de bom senso, suspende-se a prescrio relativamente aos militares que estiverem servindo as fora armadas em tempo de guerra, caso, por exemplo, dos brasileiros enviados a outros pases para compor os servios de paz da Organizao das Naes Unidas (ONU). Neste caso, no importa se est dentro ou fora do pas.
Em todos esses casos, de modo geral, serve-lhes de fundamento o velho aforismo romano - contra non volentem agere nulla currit proescriptio, nenhuma prescrio corre contra quem no pode agir.
7.1.7. ARTIGO 199, INCISO I DO CDIGO CIVIL No corre prescrio pendendo condio suspensiva, o que uma causa impeditiva. A condio pode ser conceituada como um evento futuro e incerto que suspende a aquisio de direitos, bem como a eficcia de um ato ou negcio jurdico. Devemos acrescentar a reclamao impede ou suspende a prescrio. administrativa como outra causa que
A entrega do requerimento do interessado na repartio pblica por meio do livro ou protocolo, com a designao do dia, ms e ano da entrada, opera o efeito de suspender a prescrio. Essa suspenso, porm, cessa com a demora do interessado em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados, ou com o fato de no promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos, respectivamente, estabelecidos para extino do seu direito ou reclamao.
7.1.8. Artigo 199, inciso II do Cdigo Civil. No corre prescrio no estando vencido o prazo, pela no ocorrncia do termo final. Assinalado pela lei ou pela vontade das partes, no se pode falar em prescrio, havendo causa impeditiva da extino da pretenso. Ex. No vencido o prazo de uma dvida no corre o prazo de prescrio. 7.1.9. Art. 199, inciso III do Cdigo Civil. Por fim, pelo mesmo comando legal, h causa suspensiva pendendo ao de evico (art. 199, inciso III). A evico pode ser conceituada como a
coisa pendendo
decorrncia atribui qualquer a ao
deciso De essas
judicial com o pessoas,
apreenso prescrio
administrativa citado,
permanecer suspensa.
7.1.9. ART. 200 DO CDIGO CIVIL. Determina o art. 200 do atual Cdigo Civil que quando a ao originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva. Trata-se de uma inovao, que traz causa impeditiva pela qual, na pendncia de apurao criminal, no corre a prescrio at o trnsito em julgado da sentena a ser prolatada nesse mbito. Esse dispositivo legal tem aplicao direta aos casos que envolvam a pretenso indenizatria, com o prazo prescricional de trs anos, contados da ocorrncia do evento danoso ou do conhecimento de sua autoria. De toda sorte, h certo conflito entre o comando ora estudado e o art. 935 do mesmo Cdigo, eis que esse dispositivo enuncia que a responsabilidade civil independe da criminal. Consigne-se que a referida independncia no total, pois o curso do prazo prescricional civil depende da apurao dos fatos no mbito criminal, pelo que contas da inovao ora visualizada.
7.1.10. ART. 201 DO CDIGO CIVIL. Segundo o art. 201 do CC, suspensa a prescrio em favor de um dos devedores solidrios, esta suspenso s aproveitar aos demais se a obrigao for indivisvel. Desse modo, no caso de solidariedade ativa, por regra a suspenso da prescrio que favorece um dos credores no atinge os demais. A nica exceo feita para a obrigao indivisvel, nos termos do art. 258 da codificao.
sendo pela
solidria prazo
divisvel,
encontrar em uma das situaes descritas.
8.1. CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIO Ao contrrio do que ocorre com as causas impeditivas e suspensivas, a interrupo do prazo prescricional envolve condutas do credor e devedor. Relativamente aos seus efeitos, cedio que a interrupo faz com que o prazo retorne ao seu incio, partindo do seu ponto zero. Prev o art. 202 que a interrupo da prescrio somente poder ocorrer uma vez, novidade que traz alguns problemas prticos.
8.1. ART. 202, INCISO I DO CDIGO CIVIL. A prescrio interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citao se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Notar que o CC no revogou o dispositivo sobre citao do CPP art. 219 e sim o que houve foi um dilogo das fontes, onde o correto ser utilizar o seguinte texto: A interrupo dar-se- com o despacho do juiz (Cdigo Civil), retroagindo essa interrupo ao momento da propositura da ao (Cdigo de Processo Civil). Os efeitos da citao retroagiro data do ajuizamento da ao (artigo 219, 1., do Cdigo de Processo Civil). A citao deve ser feita em 10 dias, sendo prorrogado automaticamente por 90 dias. Se a citao no for feita no prazo, por qualquer circunstncia que no seja culpa do autor, h uma smula que dispe que a parte no poder ser prejudicada por problemas decorrentes na mquina da justia. 8.2. Art. 202, inciso II do Cdigo Civil.
O segundo modo de interrupo da prescrio o protesto, ainda que ordenado por juiz incompetente. Este protesto, a que se refere o artigo 202, inciso II, do Cdigo Civil, o protesto judicial que est disposto no rol das medidas cautelares do Cdigo de Processo Civil. Assim, est totalmente prejudicada a Smula n. 153 do Supremo Tribunal Federal dispe que simples protesto cambirio no interrompe a prescrio. Mas h um problema relacionado a essa interrupo, que, segundo o Cdigo de 2002, somente poder ocorrer uma vez. Pois bem, imagine-se um caso em que houve o protesto cambirio (art. 202, inciso II, do CC), o que gera a interrupo da prescrio. Com a propositura da ao (art. 202, inciso I do CC), o prazo continuar a fluir? Se a resposta for afirmativa, o autor deve receber o seu crdito at o final do prazo, sob pena de prescrio da pretenso. essa a melhor interpretao? Acreditamos que no. Dois so os caminhos a seguir para responder negativamente. 1 Caminho: Apontado por Caio Mrio da Silva Pereira. Para esse autor, tem que se entender que nos casos de protesto (judicial ou extrajudicial) a citao para o procedimento o efeito definitivo (ao Assim, para cobrana, por a exemplo) no perde interruptivo. nessa situao,
interrupo pode dar-se mais de uma vez. 2 Caminho: Entender que a ao proposta suspende a prescrio, conforme o art. 199, I do CC, eis que a ao uma condio suspensiva. Essa proposta a mais condizente com o texto legal, eis que est amparada naquilo que a codificao consagra. O Decreto-lei n. 4.597/42 dispe que, no caso de ao contra a Fazenda Pblica, s pode haver prescrio interrompida uma nica vez e o prazo voltar a correr pela metade. 8.3. Art. 202, inciso III do Cdigo Civil. Por protesto cambial. Atualmente, o simples protesto cambial motivo suficiente para a interrupo da prescrio, deixando sem efeito a Smula 153 do STJ.
8.4. Art. 202, inciso IV do Cdigo Civil. Pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores. O inciso IV do artigo 202 do Cdigo Civil dispe que a habilitao de crdito em inventrio ou em concurso de credores tambm interrompe que a prescrio. tem Quando de o credor habilita por este o crdito, h entende-se ele interesse receber, motivo
interrupo da prescrio. Aqui cabe somente destacar que a habilitao de crdito promovida pelo credor no processo de inventrio, falncia, ou insolvncia civil interrompe a prescrio, havendo ato praticado pelo credor. 8.5. Art. 202, inciso V do Cdigo Civil. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Assim, a notificao e a interpelao judicial, alm do protesto judicial antes referido, continuam gerando a interrupo da prescrio, alm de constituir o devedor em mora (mora solvendi ex persona). Neste ponto, do mesmo modo pode surgir hiptese relacionada ltima polmica discutida, ou seja, quanto dualidade das interrupes da prescrio. Deve ficar claro que a notificao extrajudicial, via cartrio de ttulos e documentos, no gera a interrupo da prescrio, pela ausncia de previso legal especfica. O mesmo pode ser dito quanto a qualquer ato extrajudicial promovido pelo credor com esse objetivo, caso de uma carta enviada pelo correio.
8.6. Art. 202, inciso VI do Cdigo Civil. Por qualquer ato inequvoco, ainda que reconhecimento do direito pelo devedor. extrajudicial, que importe
Pois bem, restou evidenciado que o art. 202, nos seus incisos I a V, prev casos em que condutas do credor podem gerar a interrupo da prescrio. Mas o inciso VI traz o nico caso em que condutas do devedor trazem o mesmo efeito.
comando legal, total ou
qualquer atuao parcial da
do devedor da
que importe dvida gera
interrupo da prescrio. Como exemplos de atos que tm esse condo, podem ser citados o pagamento de juros ou de clusula penal, o envio de correspondncia reconhecendo a dvida, o seu pagamento parcial ou total, entre outros. Essas condutas podem ocorrer no plano judicial ou extrajudicial, segundo consta do prprio dispositivo transcrito. O pargrafo nico do art. 202 diz que a prescrio interrompida
recomea a correr da data do ato que a interrompeu, ou do ltimo ato do processo para a interromper. No h novidade nesse comando, que reconhece como principal efeito da interrupo o reincio da contagem do prazo. Deve ficar claro que o efeito interruptivo cessa da ocorrncia do ato que a interromper, seja no plano processual ou fora dele. Art. 203 do CC. O referido artigo dispe: que a prescrio pode ser interrompida por qualquer interessado. O Cdigo atual apresenta agora um sentido genrico quanto s pessoas que podem, por ato prprio, interromper a prescrio. A expresso genrica qualquer interessado substitui o rol taxativo do Cdigo anterior. Art. 204 do CC. O artigo 204 do Cdigo Civil dispe sobre as obrigaes solidrias e divisveis. Quando existem vrios credores solidrios e um deles toma a iniciativa de interromper a prescrio, todos os outros credores sero beneficirios. Se a obrigao for, entretanto, divisvel, a prescrio somente se interrompe para aquele credor que tomou a iniciativa de interromper a prescrio. Do mesmo modo no que a interrupo aos operada contra o A codevedor, codificao ou seu
continua reconhecendo o carter personalssimo do ato interruptivo, sendo certo que este no aproveitar aos cocredores, codevedores ou herdeiros destes, nos casos de ausncia de previso de solidariedade. Sem prejuzo dessa previso, constam regras especficas nos pargrafos e dispositivo.
importante lembrar que no caso de interrupo da prescrio em prejuzo do devedor principal, essa tambm atingir o fiador. Isso porque, conforme regra bsica do Direito Civil, tudo o que ocorre na obrigao principal repercute na obrigao acessria. DA DECADNCIA Uma das novidades da codificao vigente consiste no tratamento uma vez os
especfico dado decadncia, conceituada como a perda de um direito, em decorrncia da ausncia do seu exerccio. Lembrando mais critrios cientficos de Agnelo de Amorim Filho, para quem os prazos decadenciais esto relacionados com direitos potestativos, bem com com aquelas aes que visam constituir positiva ou negativamente atos e negcios jurdicos, como no caso da ao anulatria de negcio jurdico. Alm dessa diferenciao, fica fcil identificar um prazo decadencial no atual Cdigo Civil, eis que esto todos expostos fora do art. 206 do CC, principalmente na Parte Especial da codificao. Ademais, os prazos em dias, meses e ano e dia sero sempre decadenciais, j que os de prescrio so sempre em anos, conforme rol dos arts 205 e 206 do Cdigo. Mas fica aqueles o alerta: que constam existem tambm dos arts 178, prazos decadenciais 179, 501 e 1.649 em anos, da como codificao
emergente, entre outros. Pois bem, a decadncia pode ter origem na lei (decadncia legal) ou na autonomia privada, na conveno entre as partes envolvidas com o direito potestativo (decadncia convencional). Conforme o art. 207 da novel codificao, salvo disposio legal em
contrrio, no se aplicam decadncia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrio. A novidade do tratamento prev da decadncia se sujeitar pode a ser sentida s nesse novo de
impedimento, suspenso e interrupo da prescrio, j tratadas por ns. Entretanto, constam algumas excees no prprio Cdigo Civil, como a do artigo subseqente, pelo qual a prescrio no corre contra os absolutamente incapazes, apresentados no art. 3 do Cdigo Civil (menores
transitria ou definitiva no puderem manifestar sua vontade). Complementando, o art. 501, pargrafo nico, do atual Cdigo Civil tambm apresenta uma espcie de impedimento da decadncia. Isso porque o art. 500 do atual Cdigo prev as opes do comprador prejudicado para o caso de vcios em uma compra e venda por medida ou por extenso (venda ad mensuram). O prazo decadencial de um ano est previsto no caput do comando
subseqente (art. 501), contado do registro do ttulo em cartrio. Pois bem, conforme o seu pargrafo nico, o prazo no ter incio se houver atraso na imisso de posse atribuvel ao alienante. Na tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, tambm pode ser percebida exceo no art. 26, 2, inciso I e III, que tratam dos vcios dos produtos e pelos quais obstam a decadncia da reclamao comprovadamente formulada e fundamentada pelo consumidor at a resposta do fornecedor ou do prestador, bem como a instaurao do inqurito civil. Os efeitos desse bice seriam iguais ao da suspenso, j comentados outrora. Prev o art. 208 que aplica-se decadncia o disposto nos art. 195 e 198, inc I. Conforme j abordado, o artigo em questo apresenta a primeira exceo que analisamos quanto ao comando anterior, indicando o impedimento da decadncia em relao aos absolutamente incapazes. Ademais, o vigente Cdigo Civil consagra o direito de ao regressiva dos incapazes e das pessoas jurdicas contra seus representantes ou assistentes para os casos de no alegao oportuna da decadncia a favor do representado (art. 198, I do CC). Essa ao regressiva tambm pode ser proposta contra o advogado que vier a representar o incapaz ou a empresa. Ambos os comandos legais aqui estudados (art. 207 e 208 do CC) devem ser aplicados tanto decadncia legal quanto decadncia convencional. Inicialmente, cabe diferenciar a decadncia legal, que tem origem na lei, como em dispositivos do Cdigo Civil e do Cdigo de Defesa do Consumidor, da decadncia convencional, que tem origem na vontade das partes, estando
prevista em contrato. No caso da ltima, eventual extino do contrato pela perda desse direito conceituada como caducidade contratual. Concordamos com a tese doutrinria, defendida, entre outros autores
clssicos, por Caio Mario da Silva Pereira, pela qual o tratamento dado decadncia convencional deve ser, pelo menos em parte, o mesmo dado prescrio, o que pode ser percebido pelo art. 209 do CC, pelo qual: nula a renncia decadncia fixada em lei. Mais uma vez, com intuito didtico, socorremo-nos de um quadro esquemtico: Dessa forma, no admitida a renncia decadncia legal, o mesmo no se podendo dizer quanto convencional. Para esta ltima, por analogia, deve ser aplicada a regra do art. 191, cabendo a renncia pelo devedor aps a consumao, no sendo tambm aceita a renncia prvia da decadncia convencional. De acordo com o art. 210 do CC, deve o juiz, de oficio, conhecer da decadncia, quando estabelecida por lei. Assim sendo, por envolver preceito de ordem pblica, o juiz deve decretar de oficio a decadncia legal, julgando a ao improcedente com a resoluo do mrito, conforme o art. 269, IV do CPC. Quanto decadncia convencional, h regra especfica vedando o seu reconhecimento de oficio pelo juiz. Trata-se do art. 211 do CC, segundo o qual se a decadncia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg-la em qualquer grau de jurisdio, mas o juiz no pode suprir a alegao. Nesse ponto, o tratamento da decadncia convencional no mais igual ao da prescrio. Assim, se ainda estivesse entre ns, Caio Mrio teria que rever os seus conceitos. Isso, diante da Lei n 11.280/06, que revogou a previso do art. 194 do CC e alterou o 5 do art. 219 do CPC,prevendo que o juiz deve reconhecer de oficio a prescrio. Para esclarecer as diferenas entre a decadncia legal e a convencional.
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References: artigo 205
 artigo 205
 artigo 1
 artigo 191
 artigo 190
 artigo 202
 artigo 197
 ARTIGO 197
 Artigo 197
 Artigo 197
 artigo 198
 ARTIGO 198
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 Artigo 198
 ARTIGO 199
 Artigo 199
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 204