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Timestamp: 2020-05-28 08:56:37+00:00

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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:56
Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO"
EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
UP EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A IGUALDADE
TR NULIDADE
UP PONDERAÇÃO DE VALORES
TR PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE (DIREITO PREVIDENCIÁRIO)
TR COROLÁRIO
OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PRINCÍPIO CLARO
UP PRINCÍPIO INTELIGÍVEL
NOTA "Princípios constitucionais são extraídos de enunciados normativos, com elevado grau de abstração e generalidade, que prevêem os valores que informam a ordem jurídica, com a finalidade de informar as atividades produtiva, interpretativa e aplicativa das regras, de sorte que evental colisão é removida da dimensão do peso, ao teor do critério da ponderação, com a prevalência de algum princípio concorrente." (Guilherme Penã)
TE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRINCÍPIO DA CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO
PRINCÍPIO DA DEFESA DA PAZ
PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE
PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA UNIDADE NACIONAL DA MAGISTRATURA
TR AUTODEFESA
PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO
USE RESERVA DE JURISDIÇÃO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
NOTA São os princípios estabelecidos no artigo 34, VII da Constituição Federal. Esses princípios visam assegurar uma unidade de princípios organizativos tida como indispensável para a identidade jurídica da Federação, não obstante a autonomia dos Estados-membros para se auto-organizarem. (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. São Paulo: Saraiva, 2007).
UP PRINCÍPIO SENSÍVEL
TE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
PRINCÍPIO DO SISTEMA REPRESENTATIVO
TR INTERVENÇÃO ESTADUAL
USE PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
USE PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
NOTA Exige que as medidas interventivas adotadas se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos.
UP SUBPRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
TG PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
NOTA Esse princípio impõe limites na negociação coletiva visando à harmonia da norma coletiva com a norma estatal. Segundo Maurício Godinho Delgado: "Este princípio trata das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva. Ou seja, os critérios de harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. (...)Pelo principio da adequação setorial negociada as normas autónomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autónomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autónomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)." (Rev. TST, Brasília, vol. 67, n s 2, abr/jun200l)
TR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
TR CONFLITO APARENTE DE NORMAS
NOTA Princípio previsto no artigo 37, I, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
UP PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS
TR APROVAÇÃO
NOTA Decorre do princípio do contraditório. É assegurada ao indivíduo a utilização, para a defesa de seus direitos, de todos os meios legais e moralmete admitidos. Contudo, o simples indeferimento de um diligência probatória considerada desnecessária ou irrelevante não caracteriza uma violação a esta garantia. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9 ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.)
TR AMPLA DEFESA
NOTA Constituição Federal, artigo 150, III, b
TE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA
TR EXAÇÃO
USE PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA
NOTA Art. 195, § 6º, da Constituição Federa
TG PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
TR CONTRIBUINTE
TR EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR
NOTA Constituição Federal, artigo 165
TR PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA
UP PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
TR DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
UP PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA
TR ORDEM SOCIAL
NOTA Veja art. 4º, inciso III da Constituição Federal de 1988
TE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ESTADUAL
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
TR AUTONOMIA CONSTITUCIONAL
NOTA Manifestação da liberdade jurídica individual que garante ao indivíduo a possibilidade de agir, ou deixar de agir, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.
TG PRINCÍPIO
TR VONTADE
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ESTADUAL
TG PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
NOTA Veja art. 34, inciso VII, letra "c" da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
USE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
USE PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DIREITO PENAL)
UP PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO
TR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
TR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
NOTA Veja art. 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988
TR DIREITO DE CIDADANIA
NOTA Princípio segundo o qual, em regra, as decisões dos Tribunais devem ser colegiadas.
PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO
NOTA Princípio segundo o qual a Administração Pública deve garantir a igualdade de competitividade entre os participantes da licitação.
TR FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
NOTA Garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
TR CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
NOTA Veja art. 4º, inciso X da Constituição Federal de 1988
TR ASILO POLÍTICO
NOTA "Consiste, essencialmente, numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum." (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 107)
UP CONCORDÂNCIA PRÁTICA
TR PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
NOTA O princípio da confiança baseia-se na expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado, ou seja, normal. Consiste, portanto, na realização da conduta de uma determinada forma na confiança de que o comportamento do outro agente se dará conforme o que acontece normalmente. (SALIN, Alexandre Aranalde. "Teoria da norma penal" - Porto Alegre : Verbo Jurídico, 2008).
USE PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
TR ATO PROCESSUAL
NOTA ¿Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nesses casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa.¿ (Damásio E. de Jesus, Direito Penal, volume 1: Parte Geral. 32ª ed, p. 155. São Paulo: Saraiva, 20
UP PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO
PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA
NOTA Limitação à competência do STF para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia.
TR REEXTRADIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS
USE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL
NOTA Princípio segundo o qual todos os atos que envolvem as partes e o imóvel objeto da matrícula devem respeitar ma sequência cronológica, de forma a garantir uma maior segurança jurídica ao negócio jurídico.
UP PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS
TR REGISTRO DE IMÓVEL
UP PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO
TR CUSTEIO
NOTA Princípio segundo o qual os princípios constitucionais são limitados por outros princípios constitucionais, de maneira que não são em si absolutos.
UP PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE
NOTA Art. 6º do Código de Processo Civil (Lei 13105/2015): " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
NOTA Veja art. 4º, inciso IX da Constituição Federal de 1988
UP PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
NOTA Veja art. 4º, inciso VI da Constituição Federal de 1988
NOTA Veja art. 170, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
USE PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO
NOTA Veja art.1º, inciso III da Constituição Federal de 1988
UP DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
NOTA 1. Ver artigo 194, III, da CF/1988. 2. Princípio que limita a universalidade de atendimento dos benefícios e serviços da seguridade social. O legislador deve selecionar as contingências sociais que merecem maior atenção e distribuir os benefícios e serviços da seguridade social ao maior número de pessoas que dela necessitar.
TR PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
PRINCÍPIO DA DIVISÃO DE PODERES
USE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
PRINCÍPIO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (DIREITO INTERNACIONAL)
USE PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
UP ECONOMIA PROCESSUAL
TR AÇÕES CONEXAS
CONEXÃO DE AÇÃO
JULGAMENTO POR LISTA
NOTA Art. 70, caput, da CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
TR CONTROLE EXTERNO
NOTA 1- Princípio segundo o qual o custeio da seguridade social deve ser feito de forma proporcional à capacidade contributiva daqueles que estão obrigados a custeá-la. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: V - eqüidade na forma de participação no custeio"
TR SEGURIDADE SOCIAL
NOTA Esse princípio visa o reconhecimento da igualdade dos sujeitos do direito coletivo, tanto na natureza em que são seres coletivos, como no poder dos instrumentos utilizados para ensejar a negociação. Assim conceitua Maurício Goldinho Delgado: ¿O princípio da equivalência dos contratantes coletivos postula pelo reconhecimento de um estatuto sócio-jurídico semelhante a ambos os contratantes coletivos (o obreiro e o empresarial). Tal equivalência resulta de dois aspectos fundamentais: a natureza e os processos característicos aos seres coletivos trabalhistas. Em primeiro lugar, de fato, os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho têm a mesma natureza, são todos seres coletivos. Há, como visto, o empregador que, isoladamente, já é um ser coletivo, por seu próprio caráter, independentemente de se agrupar em alguma associação sindical. É claro que pode também atuar através de sua entidade representativa; contudo, mesmo atuando de forma isolada, terá natureza e agirá como ser coletivo. No que tange aos trabalhadores sua face coletiva institucionalizada surge através de seus entes associativos; no caso brasileiro, os sindicatos. Os seres coletivos obreiros e empresariais têm, pois, a mesma natureza. O segundo aspecto essencial a fundamentar o presente princípio é a circunstância de contarem os dois seres contrapostos (até mesmo o ser coletivo obreiro) com instrumentos eficazes de atuação e pressão (e, portanto, negociação).¿ (Rev. TST , Brasília, vol. 67, ns 2, abr/jun 2001
TR DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
NOTA Usado para casos de conflito aparente de normas, nos quais a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral.
TR DUPLA TIPICIDADE
NOTA O extraditado não pode ser processado no país requerente por fato diverso daquele que motivou a extradição.
TR PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS
TE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA
NOTA Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil).
UP PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA
TG PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA
NOTA Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil).
UP PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA
TR BEM JURÍDICO
PRINCÍPIO DA FORMA REPUBLICANA
USE PRINCÍPIO REPUBLICANO
NOTA Princípio segundo o qual o Direito Penal deve tipificar apenas um pequeno número de condutas, especialmente aquelas que forem mais graves e praticadas contra bens jurídicos mais relevantes. Esse princípio atua conjuntamente com o da intervenção mínima.
TR GARANTISMO PENAL
TR ERRO GROSSEIRO
NOTA Veja art. 206, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO JUDICIÁRIA
USE PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO
PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO
NOTA Veja art. 206, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
TR ENSINO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES
TR PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO
UP PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO JUDICIÁRIA
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JUDICIÁRIA
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL
TR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NOTA Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesione a constituição físico-psíquica do condenado. (Horcaio, 2008)
TR PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS
NOTA Veja art. 4º, inciso V da Constituição Federal de 1988
TR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTIDÁRIA
TR LEGISLAÇÃO ELEITORAL
UP PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA
TR ALÍQUOTA
PRINCÍPIO DO IGUAL SACRIFÍCIO
UP PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
TR DOUTRINA DAS QUESTÕES POLÍTICAS
USE PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
TR PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
NOTA CF/1988: "Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional." CF/1988: "Art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2
TR DEFENSORIA PÚBLICA
NOTA CF/1988: "Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil."
TR INTERESSE PÚBLICO
NOTA CF/1988: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."
UP PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO
PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE O ENSINO A PESQUISA E A EXTENSÃO
USE PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
TR COAUTOR
NOTA Princípio segundo o qual a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo a Poder Judiciário a iniciativa da ação. CPC/2015: "Art. 2° O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
TR IMPARCIALIDADE
NOTA Conforme faz previsão a Lei 9.099/1995, referente aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação"
TR JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA
PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PRESUMIDA
USE PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
UP MINIMIS NON CURAT PRAETOR
PRECEITO BAGATELAR
TE BAGATELA IMPRÓPRIA
BAGATELA PRÓPRIA
REITERAÇÃO CUMULATIVA
REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA
TR PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
PRINCÍPIO DA INTERFERÊNCIA MÍNIMA
USE PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
UP PRINCÍPIO DA INTERFERÊNCIA MÍNIMA
NOTA Impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a pessoa do infrator
TE PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
TG PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO
USE DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO
NOTA Segundo Alice Monteiro de Barros: "(...) as normas de Direito do Trabalho são, na maioria, imperativas, cogentes, limitando o Estado deliberadamente a autonomia da vontade em face da necessidade de proteger o economicamente fraco. Logo, a disponibilidade de direitos sofre limitações, quer no tocante à renúncia, quer no tocante à transação, pois não seria coerente que o ordenamento jurídico assegurasse ao empregado garantias mínimas e depois deixasse esses direitos subordinados à sua vontade ou à vontade do empregador." (Rev. TRT - 3ªR. - Belo Horizonte, 27 (57): 89-101, Jul.97/Dez.97)
TR REFORMA TRABALHISTA
TR EXERCÍCIO FINANCEIRO
NOTA Significa, em resumo, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade.
TR EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
USE PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA
NOTA Esse princípio visa a persecução da boa-fé e clareza nas condições da negociação coletiva. Acrescenta o doutrinador Maurício Godinho Delgado: "Há duas faces no princípio: lealdade e transparência. Ambas são premissas essenciais ao desenvolvimento democrático e eficaz do próprio processo negociai coletivo. Afinal, o Direito Coletivo objetiva formular normas jurídicas - e não apenas cláusulas contratuais - , razão por que a lealdade e o acesso a informações inscrevem-se no núcleo de sua dinâmica de evolução. A lisura na conduta negociai atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas. Não se pode aqui, regra geral, invocar o princípio tutelar (próprio ao Direito Individual) para negar validade a certo dispositivo ou diploma anteriormente celebrado na negociação coletiva - as partes são teoricamente equivalentes (ao contrário do que ocorre no ramo justrabalhista individual). (...) É evidente que a responsabilidade social de se produzirem normas (e não meras cláusulas) conduz à necessidade de clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas na negociação. Não se trata aqui de singela pactuação de negócio jurídico entre indivíduos, onde a privacidade prepondera; trata-se de negócio jurídico coletivo, no exercício da chamada autonomia privada coletiva, dirigida a produzir universos normativos regentes de importantes comunidades humanas. A transparência aqui pertinente é, sem dúvida, maior do que a que cerca negócios jurídicos estritamente individuais. Por isso, aqui é mais largo o acesso a informações adequadas à formulação de normas compatíveis ao segmento social envolvido." (Rev. TST, Brasília, vol. 67, n92, abr/jun2001).
NOTA Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei.
TE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA
NOTA CF/88: "Art. 167. São vedados: (...) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;" CF/88: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mi
TG PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA
NOTA CF/1988: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais."
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA
TR PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE
USE PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE
TE PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
NOTA Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (CF/1988)
TG FIDELIDADE PARTIDÁRIA
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA
NOTA Veja art. 220, § 1º da Constituição Federal de 198
TG PRINCÍPIO DA LIBERDADE
TR CONTEÚDO JORNALÍSTICO
NOTA Veja art. 37, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
NOTA Veja art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.
NOTA Veja art. 170, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
TR ATIVIDADE ECONÔMICA
DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
NOTA Veja art. 170, "caput", da Constituição Federal de 1988.
UP PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
TR CONCORRÊNCIA
UP PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA
TR PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
NOTA Os valores das tarifas devem ser "acessíveis aos usuários, de modo a não onerá-los excessivamente, pois o serviço público, por definição, corresponde à satisfação de uma necessidade ou conveniência básica dos membros da Sociedade. [05] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 72
UP PRINCÍPIO DA MODICIDADE TARIFÁRIA
TR POLÍTICA TARIFÁRIA
USE PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA
OPERAÇÃO POSTERIOR
NOTA O artigo 3º. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa a outro Estado quando houver fundadas razões para crer que estaria em perigo de ser submetida à tortura. (Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanas e degradantes)
UP PRINCÍPIO NON-REFOULEMENT
TR DEVOLUÇÃO DE ESTRANGEIRO
NOTA CF/1988: "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:"
TR INTERVENÇÃO FEDERAL
UP POSTULADO DA NÃO SURPRESA
PROTEÇÃO DA NÃO SURPRESA
REGRA DA NÃO SURPRESA
TUTELA DA NÃO SURPRESA
TR PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
NOTA Significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos.
UP SUBPRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA NULIDADE
UP PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
NOTA Art. 6°. O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. (Resolução CFC nº 750/199
TR LIVRO DE REGISTRO
NOTA Origem no direito belga. Possibilidade de contraditar argumentos. Para alguns, equivalente ao princípio do contraditório. Aplicável aos direitos processual civil, processual penal (prazos do ministério público e defesa), direito eleitoral (poder econômico dos partidos políticos); direito trabalhista. (BURILLE, Nelson. Greve - Poder Econômico dos Sindicatos. Clube Jurídico do Brasil).
NOTA CF/1988.: "Art. 226, § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
TR FAMÍLIA
USE PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
NOTA 1. Princípio constitucional segundo o qual se objetiva simplificar a arrecadação em prol de um sistema tributário simples e justo. 2. Todos os meios e técnicas utilizáveis com o objetivo de tornar simples e viável a execução das leis. (RE 838.384)
NOTA O princípio da precaução é um princípio moral e político que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível público ou ambiental, na ausência de consenso científico irrefutável, o ônus da prova encontra-se do lado de quem pretende praticar o ato ou ação que pode causar o dolo. Em termos ambientais, surgiu na Convenção sobre Diversidade Biológica. A sua aplicação na área do ambiente prende-se sobretudo em precaver possíveis efeitos nefastos e irrecuperáveis, causados por ações que embora possam não estar científica e empiricamente provados que originem implicitamente esses danos, por precaução, não havendo comprovação de impactos negativos, a ação não deve ter lugar.
USE PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA
TE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
TG PRESCRIÇÃO
TR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NOTA CF/1988: "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta."
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE
UP DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE
TR DENÚNCIA GENÉRICA
ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA
NOTA CF/1988: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos;
TR DIREITOS HUMANOS
NOTA Princípio fundamental do direito ambiental, que visa tutelar o meio ambiente por meio da abstenção de atos a ele nocivos. (DINIZ, 2008)
TR PREVENÇÃO DO DANO
TR PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO
NOTA "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." (Art. 4° do CPC/2015
UP PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO
TR PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REGRESSO
USE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
NOTA Consiste em critério hermenêutico pelo qual o intérprete, quanto ao tema de igualdade de tratamento nos direitos sociais, deve manter um trajeto gradualista, sempre ascendente em busca de maior igualdade, de forma a evitar recuos históricos na proteção destes direitos. (Silva, 2010, p. 1105)
UP PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REGRESSO
TR DIREITO FUNDAMENTAL
NOTA A utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso no direito constitucional envolve a apreciação da necessidade e adequação da providência legislativa.
UP PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO AMPLO
TE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO
NOTA Funciona como parâmetro de aferição da constitucionalidade das intervenções legislativas nos direitos fundamentais como proibições de intervenção.
TG PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
NOTA O ato legislativo não será adequado caso não proteja o direito fundamental de maneira ótima; não será necessário na hipótese de existirem medidas alternativas que favoreçam ainda mais a realização do direito fundamental; e violará o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao grau em que não se realiza o direito fundamental de proteção.
UP PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE
TE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE
USE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO AMPLO
USE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
NOTA A proporcionalidade em sentido estrito assume o papel de um controle de sintonia fina, indicando a justeza da solução encontrada ou a necessidade de sua revisão.
TR PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
NOTA ECA: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
TR PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA
NOTA CF/1988: "Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
TR DIREITO À IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ORÇAMENTÁRIA
NOTA Previsto no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda 45/2004
UP PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
TR PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO
TR COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
NOTA Veja art. 170, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
TR PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
TR PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
USE PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS
PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DIREITO CONSTITUCIONAL)
NOTA 1. Princípio que transmite a ideia de identidade entre representantes e representados, entre mandantes e mandatários. 2. "O chamado princípio da representação, desenvolvido no direito político dos regimes ligados à tradição romano-germânica, guarda forte similaridade com o conceito, de formulação menos abstrata, de public trust confiança pública, desenvolvido na tradição do direito constitucional anglo-saxão.¿ (Ministra Rosa Weber - ADI 5526
TR CONFIANÇA PÚBLICA
NOTA Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, tem-se a reserva legal absoluta quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: "a lei regulará", "a lei disporá", "a lei criará", a lei poderá definir", etc. (SPESSATO, Rodrigo. As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 394, 5 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5542>)
TR PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RELATIVA
PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO
USE PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO
PRINCÍPIO DA RESERVA DO IMPOSSÍVEL
USE PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO
NOTA CF/1988: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
UP PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
TR RESERVA DO PLENÁRIO
UP PRINCÍPIO DA RESERVA DO IMPOSSÍVEL
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
NOTA Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal)
NOTA O princípio da revisibilidade, sob o ângulo da Administração Pública, faculta ao administrado o direito de exaurir as instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas ou superpostas. (pág. 1 do voto do Min. Ayres Britto, na ADPF 156)
PRINCÍPIO DA SAISINA
USE PRINCÍPIO DA SAISINE
UP PRINCÍPIO DA SAISINA
NOTA Princípio geral de direito segundo o qual não se pode deixar de obedecer a comando do poder público, alegando sua invalidade, bem como deve-se respeitar o caso julgado.
TE PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
SEGURANÇA DE DIREITOS
NOTA É o que visa atender não ao interesse do contribuinte de direito, mas sim o dos consumidores finais, que, na verdade, suportam a carga econômica. Para tanto considera-se a natureza do produto, mercadoria ou serviço, e não sua origem ou destinação, estendendo-se aos seus componentes e insumos. O ente federado reduz o tributo para atender objetivos de política econômica e social. Assim, na hipótese de IPI e ICMS, estes deverão ser graduados de forma seletiva, em função da essencialidade do produto, da mercadoria ou do serviço.
UP PRINCÍPIO DA DIVISÃO DE PODERES
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES
NOTA Este princípio consagra a adoção obrigatória pelos Estados-Membros de parâmetros federais.
TR COMPETÊNCIA FUNCIONAL
FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO
NOTA Art. 2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (Lei 9.099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
USE PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei."
UP PRINCÍPIO DA SOBERANIA
TR ESTADO MODERNO
NOTA "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei" (art. 14 da CF/1988)
TR MANDATO ELETIVO
NOTA CF/1988.: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos;
NOTA Usar para fazer referência à atuação dos órgãos de controle.
UP PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE POR MITIGAÇÃO
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE POR MITIGAÇÃO
USE PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE MITIGADA
TR PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
SUPREMACIA FORMAL
NOTA O princípio da tipicidade cerrada exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) àqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários.
PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO
TR PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM
PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM
TR PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO
PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA JURISDIÇÃO
USE PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO
UP PRINCÍPIO HERMENÊUTICO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO
UP PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA JURISDIÇÃO
NOTA Veja art. 93, "caput", da Constituição Federal de 1988.
TR MAGISTRATURA
NOTA 1. Princípio segundo o qual, os tributos instituídos pela União devem ser uniformes em todo o território nacional, não se admitindo que haja preferência em relação a determinado ente da federação. 2. CF/1988: ¿Art. 151. É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
TR TRIBUTO DA UNIÃO
UP PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE
TR INTERESSE RECURSAL
NOTA Significa que todos, sem qualquer tipo de discriminiação, devem ter acesso a determinado serviço.
TE PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
TR PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA
NOTA 1- Princípio segundo o qual a Seguridade Social atende a todas as contingências sociais que coloquem as pessoas em Estado de necessidade. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento"
TR PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO
NOTA 1- Princípio sengundo o qual a Seguridade Social atende a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, bem como no caso de saúde e de assistência social. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento"
TR PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA
TR COLETIVIDADE
USE PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
NOTA Veja art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.
UP PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
USE PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
UP PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
TE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE
NOTA Princípio pelo qual a soberania pertence à totalidade dos cidadãos.
TR CARÁTER ANTIDEMOCRÁTICO
PRINCÍPIO DO ACESSO AO ENSINO
UP PRINCÍPIO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA
PRINCÍPIO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA
USE PRINCÍPIO DO ACESSO AO ENSINO
PRINCÍPIO DO AUT DEDERE AUT JUDICARE
USE AUT DEDERE AUT JUDICARE
ELA EXPRESSÕES LATINAS
NOTA Veja art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.
NOTA Ciência bilateral dos atos do processo com a possibilidade de contrariá-los, composto por dois elementos: informação e reação. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9 ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.)
DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS
PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA
NOTA É o modelo de "desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro". (http://www.wwf.org.br/)
UP PRINCÍPIO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
TR EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO
USE GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
USE PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NOTA 1. Veja art.19, inciso I da Constituição Federal de 1988. 2. Caracteriza-se pela posição de neutralidade perante a religião, respeitando-se todos os credos, inclusive a ausência deles (agnosticismo ou ateísmo).
UP LAICIDADE
TR CRUCIFIXO
USE IN DUBIO PRO REO
TR IN DUBIO PRO OPERARIO
PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE
USE IN DUBIO PRO SOCIETATE
USE PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
TR CRIME DE HERMENÊUTICA
NOTA O juiz tem liberdade para agir de acordo com as provas que se encontram nos autos, mas deve motivar sua decisão. (Rangel, 2011, p. 495)
UP PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL
PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
USE PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
NOTA Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (Constituição Federal de 1988).
TR MEIO AMBIENTE
NOTA CF/1988: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
TR PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
USE PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
PRINCÍPIO DO NOMINALISMO MONETÁRIO
NOTA Artigo 315 do Código Civil
TR VALOR NOMINAL
TR ATO ILÍCITO
NOTA CF/1988: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VII - garantia de padrão de qualidade."
PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF
USE PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
NOTA CF/1988: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VIII - busca do pleno emprego;"
NOTA CF/1988: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) V - o pluralismo político.
NOTA 1. CF/1988: "Art. 225, §2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei". 2. Lei 6.938/1991: "Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII. A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômico
TR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA
PREVENÇÃO DO DANO
NOTA Aquele segundo o qual, na lição de Hugo Nigro Mazzilli, o promotor de justiça tem cargo e atribuição legal, sendo inafastável por ato discricionário do procurador-geral. É o que reclama a existência de um órgão independente do Ministério Público, que possa exercer atribuições conferidas por lei à instituição, escolhido por critérios legais (Diniz, 2008, p. 828).
TR ACUSADOR DE EXCEÇÃO
PRINCÍPIO DO REPÚDIO AO RACISMO
NOTA CF/1988: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo." Lei 7.716/1989: "Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
TR PRINCÍPIO DO REPÚDIO AO TERRORISMO
NOTA CF/1988: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo.
TR PRINCÍPIO DO REPÚDIO AO RACISMO
NOTA Veja art. 34, inciso VII, letra "a" da Constituição Federal de 1988.
TR SISTEMA REPRESENTATIVO
NOTA CF/1988: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
UP PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO
TR LIVRE INICIATIVA
PRINCÍPIO DO VALORISMO MONETÁRIO
NOTA Artigo 317 do Código Civil
TR VALOR REAL
TR CLÁUSULA PÉTREA
PRINCÍPIO HERMENÊUTICO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
USE PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCITATE
PRINCÍPIO INTELIGÍVEL
USE PRINCÍPIO CLARO
PRINCÍPIO LÓGICO RACIONAL DO DETERMINISMO
USE PRINCÍPIO UNIVERSAL DA LÓGICA DO TERCEIRO EXCLUÍDO
NOTA CF/1988: "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."
TR ELEIÇÃO MAJORITÁRIA
PRINCÍPIO NON-REFOULEMENT
USE PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO
TE PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS
NOTA Princípio segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele.
UP PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF
TR NULIDADE ABSOLUTA
NOTA Veja art. 34º, inciso VII, letra "a" da Constituição Federal de 1988
UP PRINCÍPIO DA FORMA REPUBLICANA
TR CARÁTER ANTIRREPUBLICANO
NOTA Conforme definido em: JONAS, Hans. O Princípio responsabilidade. Rio de Janeiro: Editora PUC, 2006.
TR ÉTICA
PRINCÍPIO SENSÍVEL
USE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
PRINCÍPIO UNIVERSAL DA LÓGICA DO TERCEIRO EXCLUÍDO
NOTA "Princípio segundo o qual, de duas proposições contraditórias uma é verdadeira e a outra é falsa. O que resulta na exclusão de um terceiro juízo verdadeiro entre os dois juízos contraditórios e simultaneamente falsos". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. J-P. pag.839-840.)
UP PRINCÍPIO LÓGICO RACIONAL DO DETERMINISMO
NOTA Usar para fazer referência aos princípios constitucionais que se reportam a todos os entes federativos, podendo gerar limitações expressas, implícitas e decorrentes.
NOTA Critérios gerais e normas diretivas que governam um ordenamento jurídico. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 1411).
TE JURA NOVIT CURIA
TR ANALOGIA
USE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
USE PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

References: artigo 34
 artigo 37
 artigo 150
 artigo 165
 artigo 194
 artigo 3
 artigo 5
IN DUBIO
IN DUBIO
IN DUBIO
 Artigo 315
 Artigo 317
IN DUBIO