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Timestamp: 2020-08-14 19:45:36+00:00

Document:
Resolução 1/94 - 1
Resolução 1/94 - 1, de 24 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 19/1994, Série I-B de 1994-01-24.
Data: 1994-01-24
Resolução 1/94 - 1.ª S.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 86/89, de 8 de Setembro, o Tribunal de Contas, em sessão da 1.ª Secção de 6 de Janeiro de 1994, deliberou aprovar as seguintes instruções:
1 - Na contagem do prazo do visto tácito do artigo 15.º, n.º 4, da Lei 86/89, de 8 de Setembro, não se incluem sábados, domingos ou dias feriados.
2 - Tal prazo corre, no entanto, durante as férias judiciais, dado o disposto nos artigos 22.º, n.º 4, e 40.º, n.º 3, da Lei 86/89, de 8 de Setembro.
Os prazos a que se referem os artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, e similares contam-se nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
a) Que foi observado, com as despesas efectuadas com o pessoal do quadro, o limite preceituado pelo artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei 44/85, de 13 de Setembro, juntando-se, para o efeito, declaração prestada pelo competente serviço;
b) Que foi efectuada consulta, para efeito de colocação de excedentes, conforme o disposto no artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro, para o que se juntará fotocópia autenticada da resposta à respectiva consulta ou, se não houver resposta, da própria consulta feita, com informação da falta de resposta;
c) Quando se trate da nomeação de terceiros-oficiais, por concurso, que foi feita a consulta preceituada pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, o que será documentado nos termos da alínea anterior.
Em quaisquer contratos de pessoal das autarquias locais, os serviços devem documentar a observância da limitação de despesas preceituada pelo artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, através da declaração prestada pelo serviço competente.
d) Mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município, atentos os limites fixados nos n.os 4 e 6 do artigo 15.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, com indicação dos encargos a satisfazer no próprio ano, com amortizações e juros, respeitantes aos empréstimos anteriormente contraídos e bem assim ao empréstimo em causa.
1 - Os ofícios contendo pedidos de reapreciação da recusa do visto, nos termos da Lei 8/82, de 26 de Maio, devem ser assinados pelo presidente do órgão executivo da autarquia e dirigidos ao presidente do Tribunal de Contas.
Com a entrada em vigor desta resolução fica revogada a Resolução 8/TC-I/90, de 16 de Outubro de 1990, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Novembro de 1990, bem como a resolução deste Tribunal publicada no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Dezembro de 1989.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2492329.dre.pdf .
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★ 2020.08.14 20:45 ★

References: artigo 25
 artigo 15
 artigo 72
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 15