Source: https://aprojus.org.br/novo/noticias/671
Timestamp: 2019-09-16 17:00:19+00:00

Document:
Tramita na Assembleia Legislativa estadual desde 08.04.2015, o Projeto de Lei Complementar 110/2015, que busca alterar dispositivos da Lei 10.098/94 referentes ao regime disciplinar e aos procedimentos administrativo-disciplinares como sindicância e processo administrativo-disciplinar
Na justificativa do projeto de lei, para muitas das alterações propostas, é referida a necessidade de adequação a Lei Complementar 10.098/94 à realidade atual do processo disciplinar em âmbito federal. No entanto, analisando pormenorizadamente o projeto de lei, vemos que não e bem assim ...
O projeto de lei complementar 110/2015 traz as seguintes alterações a saber:
· ALTERAÇÃO 1 - Acréscimo de um inciso VII e § 3º ao art. 187:
Redação hoje Lei 10.098/94 -
Redação com as alterações pretendidas -
VII- destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou Equivalente
§ 3º A destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, por critérios de oportunidade e conveniência, independe da apuração de falta funcional.
EFEITOS: Apesar de parecer ser totalmente desnecessária essa alteração legislativa - pois os cargos em comissão e as funções gratificadas são, por sua natureza, de livre nomeação e exoneração -, percebe-se que, se aprovada, a nova redação terá um efeito indireto: irá retirar, em alguma medida, a discricionariedade que normalmente é atribuída à chefia imediata do servidor público. Explica-se: em regra, os servidores comissionados ou que percebem funções gratificadas são indicados por suas chefias imediatas, assim como são exonerados ou destituídos das respectivas funções a partir do juízo de valor e discricionariedade dessas chefias. Ocorre que, com a utilização da exoneração ou destituição como pena disciplinar, que é imposta pela autoridade administrativa competente, as funções gratificadas e os ocupantes de cargo em comissão poderão ser destituídos de suas funções ou exonerados à revelia das chefias imediatas.
ALTERAÇÃO 2: Alteração das redações dos incisos I, II e III do caput do artigo 197 da Lei 10.098/94, e seus §§ 1º, 4º e 5º:
Redação hoje da Lei 10.098/94:
I - em 6 (seis) meses, a de repreeensão;
III - em 18 (dezoito) meses, aspenas de abandono de cargo ou ausências na justificadas ao serviço publico em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano;
IV - em 24 (vinte e quatro) meses, a de demissão, a de cassação de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1 º - O prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do fato,por superior hierárquico.
§ 4º - A prescrição interrompe-se pela instauração de processo administrativo-disciplinar.
I - enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, questão prejudicial da qual decorra o reconhecimento da relação jurídica, da materialidade do fato ou de sua autoria;
II - a contar da emissão do relatório de sindicância, quando este recomendar a aplicação de penalidade, até a decisão final da autoridade competente;
Redação com as alterações pretendidas:
I - em doze meses, a de repreeensão;
II - em vinte e quatro meses, as de suspensão e de multa;
III - em CINCO ANOS, a de demissão, a de cassação de aposentadoria e disponibilidade, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.
§ 1 º - O prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do fato E DE SUA AUTORIA, por superior hierárquico do servidor faltoso..
§ 4º - A prescrição da pretensão punitiva será objeto de:
I - interrupção, começando o prazo a correr por inteiro, a partir:
a) da instauração do processo administrativo-disciplinar e
b) da emissão do relatório de que trata o art. 225, pela autoridade processante.
II - suspensão, continunado o prazo a correr, no seu restante:
a) enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, inclusive judicial, questão de que dependa o reconhecimento da transgressão;
b) a partir da instuaraçãod a sindicância até a decisão final pela autoridade competente.
§ 5º - A prescrição da pretensão executória é a mesma da punitiva, aplicando-se-lhe a causa suspensiva constante do inciso II, "a", do § 4º deste artigo.
AUMENTO DAS PENAS (incisos I, II e III do art. 197): Embora o aumento das penas traga prejuízo objetivo aos servidores sindicados, não parece que os prazos fixados sejam abusivos ou descolados da razoabilidade, assemelhando-se muito àqueles previstos na Lei Federal n. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e estabelece, quanto aos prazos prescricionais, verbis:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
NOVOS CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (alteração dos §§ 1º e 4º do art. 197): novos casos de suspensão e interrupção do prazo prescricional que praticamente inviabilizam sua ocorrência. Mais do que isso, ameaçam a segurança jurídica e a relação sadia entre a Administração e o servidor público.
De acordo com a redação proposta para o § 1º do artigo 197, o prazo prescricional deixará de fluir da data do conhecimento do fato pelo superior hierárquico, passando a fluir da data do conhecimento do fato e de sua autoria.
Para utilizar o exemplo dos malfadados SPU.PR.00001.00644/2012-7, SPU.PR.01055.00144/2013-9 e SPU.PR.01055.00143/2013-1 - conhecidos como PAD e Sindicância do Gabinete - que trataram do caso dos servidores que participaram de assembléia sindical, significa que durante todo o trâmite do SPU.PR.00001.00644/2012-7, que tinha por objeto apurar a autoria do fato, o prazo prescricional não teria corrido e não teriam sido obtidas as vitórias judiciais havidas pelos servidores que recorreram à Justiça.
Convém salientar que uma das justificativas do PLC n. 110/2015 - adequação à realidade atual do processo disciplinar em âmbito federal, visando atingir uma simetria com as demais legislações vigentes - não encontra guarida no texto enviado, no que diz com a redação proposta para o § 1º do artigo 197. Isso porque a Lei Federal n. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais estabelece, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, verbis:
No § 4º, inciso I, alínea "b", por seu turno, foi incluída uma causa de interrupção da prescrição que atualmente consiste em mera suspensão do prazo prescricional (redação atual do inciso III do § 5º do artigo 197): com a emissão do relatório de que trata o art. 245 pela autoridade processante o prazo é interrompido. Quer dizer, se agora o prazo prescricional fica apenas suspenso entre a data da emissão do relatório e a decisão final pela autoridade competente, se aprovado o PLC n. 110/2015, o prazo será interrompido e voltará a correr integralmente a partir da data da emissão do relatório pela autoridade processante.
Em relação à suspensão do prazo prescricional previstos atualmente nos incisos I e II do § 5º do artigo 197, a alteração mais substancial se refere à alteração do inciso II. Atualmente, o prazo prescricional somente fica suspenso "a contar da emissão do relatório de sindicância, quando este recomendar aplicação de penalidade, até a decisão final da autoridade competente". Com a nova redação (alínea "b" do inciso II do § 4º do artigo 197), o prazo prescricional estará suspenso desde a instauração da sindicância até a decisão final pela autoridade competente, independentemente do relatório recomendar ou não a aplicação de penalidade. Ou seja, após instaurada a sindicância, ela não terá mais prazo para acabar, tendo em vista que o prazo prescricional estará suspenso.
Finalmente, a inclusão do § 5º ao artigo 197 pelo PLC n. 110/2015 cria a figura da pretensão executória", hoje inexistente. Até então, antes de findar o prazo da prescrição punitiva, o servidor deveria ver o respectivo PAD encerrado, com a pena aplicada. Com a inclusão da pretensão executória - que terá os mesmos prazos da punitiva - após encerrado o processo administrativo disciplinar a Administração contará com novo prazo para executar a pena, aplicando-se-lhe, inclusive, a causa suspensiva constante do inciso II, ?a?, do § 4º da redação proposta para o artigo 197.
Após análise das alterações propostas, salienta-se que, considerando que o Projeto de Lei Complementar n. 110/2015 é de iniciativo do Poder Executivo, como determina o artigo 60 da Constituição Estadual, não há, desse ponto de vista, qualquer inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. O instrumento utilizado - projeto de lei complementar - também está adequado ao tipo normativo que se pretende alterar - lei complementar.
Do mesmo modo, do ponto de vista material, não há qualquer reparo a fazer no dito PLC, pois assente na doutrina e jurisprudência pátrias que não existe direito adquirido a regime jurídico pelos servidores públicos.
Nem por isso, todavia, o PLC deixa de ser bastante nocivo aos servidores públicos estaduais, já que tem viés absolutamente persecutório e que pretende extirpar, na prática, com a prescrição da pretensão punitiva.
Aprovando-se a redação proposta no inciso II do PLC n. 110/2015, com a redação que se pretende dar ao § 1º e para o § 4º, alíneas "b" dos inciso I e II, a Administração poderá postergar indefinidamente a tramitação de sindicâncias investigativas ou processos administrativos disciplinares, pois terá a seu favor verdadeira imprescritibilidade.
Submeter o servidor público indiciado a processos disciplinares por tempo indeterminado, por si, traduz verdadeira pena, pois poderá passar meses ou anos trabalhando submetido à processo investigativo, com todas as ansiedades, angústias, incertezas e constrangimentos perante seus colegas e chefia imediata. Isso, sem dúvida, repercutirá na produtividade e eficiência do serviço público.
De mencionar que essa incerteza e demora na tramitação que poderão ser geradas com a aprovação da alteração legislativa do § 1º e do § 4º, alíneas "b" dos incisos I e II, do artigo 197, vai de encontro ao objetivo manifestado pelo próprio Poder Executivo ao enviar a Justificativa ao PLC n. 110/2015, que seria o de agilizar os processos administrativos.
TEXTO ELABORADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA APROJUS - KAUER & VILLAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

References: artigo 197
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