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CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL - PDF
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Maria do Carmo de Paiva Quintão
1 (Não dispensa a consulta do Diário da República) NOTA O presente texto resulta da republicação pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, com as alterações pelos seguintes diplomas: - Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro; - Decreto-Lei nº 318/2007, de 26 de setembro; - Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº181/2008, de que altera o início de vigência para 1 de janeiro de 2009, e pela Lei nº 64-A/2008, de 31-12, que altera o início de vigência para 20 de abril de 2009; - Decreto-Lei nº 73/2008, de 16 de abril; - Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho vigente a partir do dia 21 de julho de 2008, com exceção da alteração dos nºs 4 e 5 do artigo 32º que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2009 retificado pela Declaração de Retificação nº 47/2008, de 25 de agosto); - Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro, - Lei nº 19/2009, de 12 de maio, e - Redação do Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio nos termos do artigo 18º, a alteração ao artigo 52.º do Código do Registo Comercial prevista no artigo 3º do presente decreto-lei produz efeitos desde 31 de dezembro de 2008; nos termos do artigo 19º, as alterações e os aditamentos previstos nos artigos 2.º e 13.º, que alteram o artigo 52º e o artigo 53º A e aditam os artigos 23º A e 72º A, entram em vigor no dia 1 de outubro de 2009; - Decreto-Lei nº185/2009, de 12 de agosto; - Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro vigente a partir de 1 de janeiro de 2010; - Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro vigente a partir de 1 de outubro de CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro 1. O Código do Registo Comercial, que agora se publica, surge na sequência das reformas que têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a simplificação de formalismos, de modo a facilitar a tarefa do público, com simultâneo reforço da segurança do comércio jurídico. Com ele pretende-se também introduzir as modificações requeridas pela entrada em vigor do novo Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro), dar cumprimento a directivas das Comunidades e preparar uma nova articulação com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, cuja reestruturação está a ser promovida. 2. O segredo é, tradicionalmente, considerado uma das condições do êxito no comércio, mas cada vez mais se sente a necessidade de dar publicidade a certos tipos de situações das entidades que intervêm na vida comercial, para desenvolvimento do crédito e para protecção dos próprios comerciantes, dos consumidores e do interesse público. 3. Foi para garantir a segurança do comércio jurídico que o Código Comercial de 1833 criou um registo público de comércio, então junto dos tribunais de comércio (artigos 209º a 217º), pois que tinham desaparecido os registos das velhas corporações. O Código Comercial de 1888 manteve tal registo (artigos 45º a 61º), que veio a ser regulamentado pelo Decreto de 15 de Novembro de Só nas comarcas de Lisboa e do Porto os tribunais de comércio tinham secretários privativos, sendo nas restantes as funções registrais desempenhadas pelo delegado do procurador da República. Posteriormente, foram desanexados os serviços de registo comercial dos Tribunais de Comércio de Lisboa, Porto, Coimbra, Braga e Funchal e atribuídos a conservadores privativos (Decreto nº 5555, de 10 de Maio de 1919, e Decreto nº 9153, de 29 de Setembro de 1923).
2 Uma vez suprimida a jurisdição comercial (pelo Decreto nº 21649, de 29 de Setembro de 1932), o artigo 322º do Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto nº 17070, de 4 de Julho de 1929, alterado pelo Decreto nº 22253, de 25 de Fevereiro de 1933) veio determinar que nas comarcas onde não houvesse conservatórias privativas do registo comercial seriam os respectivos serviços desempenhados pelos conservadores do registo predial, deixando então de estar a cargo dos delegados do procurador da República. Os serviços do registo comercial sofreram nova alteração com a publicação da Lei nº 2049, de 6 de Agosto de 1951, que os manteve estreitamente ligados ao registo predial. O registo comercial tem hoje o seu regime fundamentalmente no Decreto-Lei nº 42644, de 14 de Novembro de 1959, e no regulamento aprovado pelo Decreto nº 42645, da mesma data. 4. Mantendo embora o mesmo objectivo de publicidade, como meio de alcançar a segurança no comércio jurídico, o novo Código vem introduzir profundas alterações ao regime anterior. 5. Abandona-se a tradicional subsidiariedade do regime do registo comercial relativamente ao do registo predial. Por isso, o diploma aparece com disposições sobre matérias que até hoje estavam contidas apenas no Código do Registo Predial e com um carácter sistemático e sintético que legitima a sua designação. 6. O registo comercial passa a ser reservado à publicidade relativa às pessoas ligadas à vida comercial, em sentido amplo, deixando de incluir o registo de navios. Transitoriamente, mantêm-se em vigor as disposições que lhes são aplicáveis enquanto não se completar a reforma dos registos de veículos automóveis e aeronaves. 7. Abandona-se a concepção do registo comercial como registo dos comerciantes, aliás só aparentemente seguida pela lei actual. Nele se incluem as pessoas, singulares ou colectivas, profissional ou estatutariamente ligadas ao comércio, em sentido amplo, independentemente de serem ou não comerciantes. Por isso, ficam abrangidos pelo registo comercial os comerciantes individuais e as sociedades comerciais, mas não só estes. Também a ele se sujeitam as sociedades civis sob forma comercial, como resultava já do artigo 106º do Código Comercial. Na sua disciplina se incorporam as cooperativas, cujo registo, formalmente autonomizado, tem continuado, de facto, a ser feito pelas conservatórias do registo comercial, de harmonia com o artigo 101º do Código Cooperativo. Nem se vêem motivos de ordem técnica ou conceitual que justifiquem suficientemente tal autonomia. Já estavam sujeitas ao mesmo registo as empresas públicas (pelo Decreto-Lei nº 77/79, de 7 de Abril), assim como os agrupamentos complementares de empresas (na sequência da base IV da Lei nº 4/73, de 4 de Junho, e do artigo 4º do Decreto-Lei nº 430/73, de 25 de Agosto). Pela primeira vez são abrangidos pelo registo comercial os agrupamentos europeus de interesse económico [criados pelo Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985] e ainda os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, nova forma de exercício de actividade pelos comerciantes individuais (criada pelo Decreto-Lei nº 248/86, de 25 de Agosto). Todas estas entidades, apesar das especificidades da sua natureza e do seu regime substantivo, ficam submetidas ao mesmo regime registral, variando apenas o número e a espécie de actos a publicitar. 8. Quanto às sociedades comerciais e às sociedades civis sob forma comercial, este diploma vai permitir executar os princípios contidos no novo Código das Sociedades Comerciais. Entre as principais inovações salienta-se o carácter constitutivo do registo e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade. 9. O registo passa a compreender, para além da matrícula (reduzida a mera ficha de identificação), das inscrições e dos averbamentos, o depósito de documentos e as publicações legais. A cada pessoa singular ou colectiva, assim como a cada estabelecimento individual de responsabilidade limitada, passa a corresponder uma pasta em que ficarão arquivados a ficha dos registos, as requisições de actos registrais e todos os documentos que os instruem. Aliás, nenhum acto sujeito a registo poderá ser lavrado sem que se encontrem depositados os respectivos documentos. E este depósito é tão importante que a omissão ou deficiência da inscrição ou do averbamento não prejudica os efeitos atribuídos por lei ao registo, desde que os documentos estejam depositados. Além disso, na sequência da 1.ª Directiva Comunitária, na pasta de cada sociedade passa a ser depositado o texto integral do contrato de sociedade, actualizado após cada alteração. As publicações legais serão feitas depois do registo, por iniciativa do conservador, embora a expensas dos interessados. Saliente-se que muitas publicações passam a poder ser feitas, à escolha do interessado, por simples menção do depósito na pasta respectiva, e não só integralmente ou por extracto, como até aqui.
3 Só terão de ser publicados integralmente os actos constitutivos de pessoas colectivas e respectivas alterações, os documentos de prestação de contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas. 10. Os registos são pedidos em impresso próprio, que pode ser assinado não só pelos interessados e seus procuradores, mas também por advogados e solicitadores. Assegura-se ainda a prioridade dos actos recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª Directiva Comunitária para que as publicações sejam feitas no boletim nacional designado pelo Estado membro (artigo 3º, nº 4). Daí que, na doutrina mais autorizada, tenha sido posta em dúvida a vantagem, numa perspectiva de direito a constituir, da publicação num jornal não oficial. Acontece, no entanto, que, em termos de realidade, os jornais oficiais (Diário da República e folhas oficiais das regiões autónomas) poderão não assegurar ainda, só por si, a finalidade última de qualquer publicação: o efectivo conhecimento dos actos de registo. Daí que se estabeleça um período transitório sobre o regime das publicações obrigatórias; um período de três anos parece suficiente para promover uma gradual convolação para o novo sistema. Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o seguinte: Artigo 1º - É aprovado o Código do Registo Comercial, que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2º Na contagem dos prazos previstos no artigo 19º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua entrada em vigor. 2 - Os registos não sujeitos a caducidade segundo a lei anterior podem ser renovados nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor deste Código. Art. 3º A aplicação do sistema de depósito e de fichas fica dependente da aprovação da Lei Orgânica do Registo de Comércio. 2 - Para os actos de registo relativos a pessoas singulares ou colectivas já registadas podem ser transitoriamente utilizados os livros actualmente em vigor, escriturados nos mesmos termos que as fichas, com as adaptações necessárias. 3 - Dentro das possibilidades de cada conservatória, até à total substituição dos livros e à medida que forem sendo pedidos novos actos de registo, serão extractados nas fichas os actos de registo em vigor que lhes digam respeito, com indicação dos respectivos números e anotando-se nos livros a abertura da ficha. 4 - Durante um período transitório de três anos, a contar da entrada em vigor do presente Código, as publicações referidas nas alíneas a), b), d), e) e f) do nº 1 do artigo 70º do Código devem ser feitas não apenas nas folhas oficiais mencionadas nos n.os 2 e 3 desse artigo 70º, como ainda num jornal da localidade da sede da sociedade ou, na falta deste, num dos jornais aí mais lidos. 5 - Às publicações a que se refere a parte final do nº 4 do presente artigo aplica-se o regime dos artigos 71º e 72º do Código, cabendo ao interessado indicar, no pedido de registo, o jornal em que pretende seja feita a publicação, com observância do disposto no número anterior. Art. 4º - Os livros de registo substituídos integralmente por fichas e os documentos que serviram de base aos respectivos registos podem ser microfilmados e destruídos ou depositados em arquivos centrais, nos termos fixados por despacho do Ministro da Justiça. Art. 5º Sem prejuízo do disposto no nº 2, é revogada toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo Código do Registo Comercial, designadamente o Decreto-Lei nº 42644, de 14 de Novembro de 1959, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 42645, de 14 de Novembro de 1959, a Portaria nº 330/79, de 7 de Julho, e os artigos 17º, 18º, 84º a 94º e 101º do Código Cooperativo. 2 - As disposições referentes ao registo de navios mantêm-se em vigor até à publicação de nova legislação sobre a matéria. Art. 6º Os emolumentos cobrados pelos actos previstos no Código do Registo Comercial constituem receita do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, que suportará igualmente as despesas de instalação e funcionamento da orgânica do registo de comércio. 2 - As tabelas e a participação emolumentar são fixadas por portaria do Ministro da Justiça. Art. 7º - Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
5 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de Aníbal António Cavaco Silva - Mário Ferreira Bastos Raposo. Promulgado em 14 de Novembro de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 17 de Novembro de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. CAPÍTULO I Objecto, efeitos e vícios do registo Artigo 1º Fins do registo 1 - O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. 2 - O registo das cooperativas, das empresas públicas, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse económico, bem como de outras pessoas singulares e colectivas por lei a ele sujeitas, rege-se pelas disposições do presente Código, salvo expressa disposição de lei em contrário. Artigo 2º Comerciantes individuais Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a comerciantes individuais: a) O início, alteração e cessação da actividade do comerciante individual; b) As modificações do seu estado civil e regime de bens; c) A mudança de estabelecimento principal. Artigo 3º Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial 1 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: a) A constituição; b) A deliberação da assembleia geral, nos casos em que a lei a exige, para aquisição de bens pela sociedade; c) A unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários de sociedades em comandita simples; d) A promessa de alienação ou de oneração de partes de capital de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita simples e de quotas de sociedades por quotas, bem como os pactos de preferência, se tiver sido convencionado atribuir-lhes eficácia real, e a obrigação de preferência a que, em disposição de última vontade, o testador tenha atribuído igual eficácia; e) A transmissão de partes sociais de sociedades em nome colectivo, de partes sociais de sócios comanditados de sociedades em comandita simples, a constituição de direitos reais de gozo ou de garantia sobre elas e a sua transmissão, modificação e extinção, bem como a penhora dos direitos aos lucros e à quota de liquidação; f) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros actos ou providências que afectem a sua livre disposição;
6 g) A exoneração e exclusão de sócios de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios de responsabilidade ilimitada; h) (Revogada.) i) A amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas; j) A deliberação de amortização, conversão e remissão de acções; l) A emissão de obrigações, quando realizada através de oferta particular, excepto se tiver ocorrido, dentro do prazo para requerer o registo, a admissão das mesmas à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários; m) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade; n) A prestação de contas das sociedades anónimas, por quotas e em comandita por acções, bem como das sociedades em nome colectivo e em comandita simples quando houver lugar a depósito, e de contas consolidadas de sociedades obrigadas a prestá-las; o) A mudança da sede da sociedade e a transferência de sede para o estrangeiro; p) O projecto de fusão interna ou transfronteiriça e o projecto de cisão de sociedades; q) O projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de fusão, o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de transformação de sociedade anónima de direito interno e o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, bem como a verificação das condições de que depende esta última constituição; r) A prorrogação, fusão interna ou transfronteiriça, cisão, transformação e dissolução das sociedades, bem como o aumento, redução ou reintegração do capital social e qualquer outra alteração ao contrato de sociedade; s) A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários das sociedades, bem como os actos de modificação dos poderes legais ou contratuais dos liquidatários; t) O encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade; u) A deliberação de manutenção do domínio total de uma sociedade por outra, em relação de grupo, bem como o termo dessa situação; v) O contrato de subordinação, suas modificações e seu termo; x) (Revogada.) z) A emissão de warrants sobre valores mobiliários próprios, quando realizada através de oferta particular por entidade que não tenha valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado nacional, excepto se tiver ocorrido, dentro do prazo para requerer o registo, a admissão dos mesmos à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários. 2 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades anónimas europeias: a) A constituição; b) A prestação das contas anuais e, se for caso disso, das contas consolidadas; c) O projecto de transferência da sede para outro Estado membro da União Europeia; d) As alterações aos respectivos estatutos; e) O projecto de transformação em sociedade anónima de direito interno; f) A transformação a que se refere a alínea anterior; g) A dissolução; h) O encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade; i) Os restantes factos referentes a sociedades anónimas que, por lei, estejam sujeitos a registo. 3 - (Revogado) (Redacção da Lei nº 19/2009, de 12 de Maio, vigente 30 dias após a sua publicação) Artigo 4º Cooperativas Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a cooperativas: a) A constituição da cooperativa; b) A nomeação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, de directores, representantes e liquidatários;
7 c) (Revogada.) d) A prorrogação, transformação, fusão, cisão e qualquer outra alteração dos estatutos; e) A dissolução e encerramento da liquidação. Artigo 5º Empresas públicas Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a empresas públicas: a) A constituição da empresa pública; b) A emissão de obrigações e de títulos de participação; c) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização; d) A prestação de contas; e) O agrupamento, fusão, cisão e qualquer outra alteração dos estatutos; f) A extinção das empresas públicas, a designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários, bem como o encerramento da liquidação. Artigo 6º Agrupamentos complementares de empresas Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a agrupamentos complementares de empresas: a) O contrato de agrupamento; b) A emissão de obrigações; c) A nomeação e exoneração de administradores e gerentes; d) A entrada, exoneração e exclusão de membros do agrupamento; e) As modificações do contrato; f) A dissolução e encerramento da liquidação do agrupamento. Artigo 7º Agrupamentos europeus de interesse económico Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos aos agrupamentos europeus de interesse económico: a) O contrato de agrupamento; b) A cessão, total ou parcial, de participação de membro do agrupamento; c) A cláusula que exonere um novo membro do pagamento das dívidas contraídas antes da sua entrada; d) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos gerentes do agrupamento; e) A entrada, exoneração e exclusão de membros do agrupamento; f) As alterações do contrato de agrupamento; g) O projecto de transferência da sede; h) A dissolução; i) A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários; j) O encerramento da liquidação. Artigo 8º Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada: a) A constituição do estabelecimento;
8 b) O aumento e redução do capital do estabelecimento; c) A transmissão do estabelecimento por acto entre vivos e a sua locação; d) A constituição por acto entre vivos de usufruto e de penhor sobre o estabelecimento; e) As contas anuais; f) As alterações do acto constitutivo; g) A entrada em liquidação e o encerramento da liquidação do estabelecimento; h) A designação e a cessação de funções, anterior ao termo da liquidação, do liquidatário do estabelecimento, quando não seja o respectivo titular. Estão sujeitas a registo: Artigo 9º Acções e decisões sujeitas a registo a) As acções de interdição do comerciante individual e de levantamento desta; b) As acções que tenham como fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir qualquer dos direitos referidos nos artigos 3º a 8º; c) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico registados; d) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos actos de constituição de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada; e) As acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas; f) As acções de reforma, declaração de nulidade ou anulação de um registo ou do seu cancelamento; g) As providências cautelares não especificadas requeridas com referência às mencionadas nas alíneas anteriores; h) As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos nas alíneas anteriores; i) As sentenças de declaração de insolvência de comerciantes individuais, de sociedades comerciais, de sociedades civis sob forma comercial, de cooperativas, de agrupamentos complementares de empresas, de agrupamentos europeus de interesse económico e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e as de indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, bem como o trânsito em julgado das referidas sentenças; j) As sentenças, com trânsito em julgado, de inabilitação e de inibição de comerciantes individuais para o exercício do comércio e de determinados cargos, bem como as decisões de nomeação e de destituição do curador do inabilitado; l) Os despachos de nomeação e de destituição do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, de atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como de proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e os despachos que ponham termo a essa administração; m) Os despachos, com trânsito em julgado, de exoneração do passivo restante de comerciantes individuais, assim como os despachos inicial e de cessação antecipada do respectivo procedimento e de revogação dessa exoneração; n) As decisões judiciais de encerramento do processo de insolvência; o) As decisões judiciais de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência. Estão ainda sujeitos a registo: Artigo 10º Outros factos sujeitos a registo a) O mandato comercial escrito, suas alterações e extinção; b) (Revogada.) c) A criação, a alteração e o encerramento de representações permanentes de sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede em Portugal ou no estrangeiro, bem como a designação, poderes e cessação de funções dos respectivos representantes; d) A prestação de contas das sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
9 e) O contrato de agência ou representação comercial, quando celebrado por escrito, suas alterações e extinção; f) Quaisquer outros factos que a lei declare sujeitos a registo comercial. Artigo 11º Presunções derivadas do registo O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro) Artigo 12º Prioridade do registo O facto registado em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, relativamente às mesmas quotas ou partes sociais, segundo a ordem do respectivo pedido. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro) Artigo 13º Eficácia entre as partes 1 - Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos constitutivos das sociedades e respectivas alterações, a que se aplica o disposto no Código das Sociedades Comerciais e na legislação aplicável às sociedades anónimas europeias. Artigo 14º Oponibilidade a terceiros 1 - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. 2 - Os factos sujeitos a registo e publicação obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 70º só produzem efeitos contra terceiros depois da data da publicação. 3 - A falta de registo não pode ser oposta aos interessados pelos seus representantes legais, a quem incumbe a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes. 4 - O disposto no presente artigo não prejudica o estabelecido no Código das Sociedades Comerciais e na legislação aplicável às sociedades anónimas europeias. Artigo 15º Factos sujeitos a registo obrigatório 1 - O registo dos factos referidos nas alíneas a) a c) e e) a z) do nº 1 e no nº 2 do artigo 3º, no artigo 4º, nas alíneas a), d) e e) do artigo 5º, nos artigos 6º, 7º e 8º e nas alíneas c) e d) do artigo 10º é obrigatório. 2 - Salvo o disposto nos números seguintes, o registo dos factos referidos no número anterior deve ser pedido no prazo de dois meses a contar da data em que tiverem sido titulados. 3 - O registo dos factos referidos nas alíneas a), d) e e) do artigo 5º deve ser requerido no prazo de dois meses a contar da data da publicação do decreto que os determinou. 4 - O pedido de registo de prestação de contas de sociedades e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser efectuado até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico. 5 - Estão igualmente sujeitas a registo obrigatório as acções, decisões, procedimentos e providências cautelares previstas no artigo 9.º. 6 - O registo do procedimento cautelar não é obrigatório se já se encontrar pedido o registo da providência cautelar requerida e o registo desta não é obrigatório se já se encontrar pedido o registo da acção principal.
10 7 - O registo das acções e dos procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais devem ser pedidos no prazo de dois meses a contar da data da sua propositura. 8 - O registo das decisões finais proferidas nas acções e procedimentos referidos no número anterior deve ser pedido no prazo de dois meses a contar do trânsito em julgado. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro vigente a partir de 1 de Janeiro de 2010) Artigo 16º Remessa das relações mensais dos actos notariais e decisões judiciais 1 - Até ao dia 15 de cada mês, os notários devem remeter à conservatória situada no concelho da sede da entidade sujeita a registo a relação dos documentos lavrados no mês anterior, para prova dos factos sujeitos a registo comercial obrigatório. 2 - De igual modo devem proceder as secretarias dos tribunais, com referência às decisões previstas no nº 6 do artigo anterior. Artigo 17º Incumprimento da obrigação de registar 1 - Os titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades com capital não superior a (euro) 5000 que não requeiram, dentro do prazo legal, o registo dos factos sujeitos a registo obrigatório são punidos com coima no mínimo de (euro) 100 e no máximo de (euro) As sociedades com capital superior a (euro) 5000, os agrupamentos complementares de empresas, os agrupamentos europeus de interesse económico e as empresas públicas que não cumpram igual obrigação são punidos com coima no mínimo de (euro) 150 e no máximo de (euro) As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são solidariamente punidas com coima com iguais limites. 4 - São competentes para conhecer das contra-ordenações previstas nos números anteriores e aplicar as respectivas coimas o conservador do registo comercial onde é apresentado o pedido de registo, ou no caso de omissão desse pedido, da sede de entidade, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas. 5 - Se as entidades referidas nos n.os 1 e 2 não procederem à promoção do registo no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento contra-ordenacional, os valores mínimos e máximos das coimas previstas são elevados para o seu dobro. 6 - O produto das coimas reverte em partes iguais para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e para o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 7 - O incumprimento, por negligência, da obrigação de registar factos sujeitos a registo obrigatório dentro do prazo legal, é punível nos termos do presente artigo, reduzindo-se o montante máximo da coima aplicável a metade do previsto nos n.os 1 e As notificações no âmbito do procedimento contra-ordenacional previsto nos números anteriores podem ser efectuadas electronicamente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, de acordo com os requisitos exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. (Redacção do Decreto-Lei nº 73/2008, de 16 de Abril) Artigo 18º Caducidade 1 - Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do negócio. 2 - Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência. 3 - É de seis meses o prazo de vigência do registo provisório, salvo disposição em contrário. 4 - A caducidade deve ser anotada ao registo logo que verificada.
11 Artigo 19º Prazos especiais de caducidade (Revogado) Artigo 20º Cancelamento Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão judicial transitada em julgado. (Revogado) 1 - O registo por transcrição é nulo: Artigo 21º Inexistência Artigo 22º Nulidade a) Quando for falso ou tiver sido feito com base em títulos falsos; b) Quando tiver sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado; c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere; d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil, e não possa ser confirmado; e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia. 2 - Os registos nulos só podem ser rectificados nos casos previstos na lei, se não tiver registada a acção de declaração de nulidade. 3 - A nulidade do registo só pode, porém, ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado. 4 - A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) Artigo 23º Inexactidão O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade. Artigo 23º-A Declaração do representante para efeitos tributários No momento do registo do encerramento da liquidação ou da cessação de actividade, consoante o caso, deve ser obrigatoriamente indicado o representante para efeitos tributários, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, para comunicação obrigatória, e por via electrónica, aos serviços da administração tributária. (Redacção do Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de Maio nos termos do artigo 18º, a alteração ao artigo 52.º do Código do Registo Comercial prevista no artigo 3º do presente decreto-lei produz efeitos desde 31 de Dezembro de 2008; nos termos do artigo 19º, as alterações e os aditamentos previstos nos artigos 2.º e 13.º, que alteram o artigo 52º e o artigo 53º A e aditam os artigos 23º A e 72 A, entram em vigor no dia 1 de Outubro de 2009.)
12 CAPÍTULO II Competência para o registo Artigo 24º Competência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (Revogado) (Revogado) (Revogado) Artigo 25º Competência relativa a pessoas colectivas Artigo 25º-A Competência para o registo da fusão
13 Artigo 26º Competência relativa às representações (Revogado) Artigo 27º Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento 1 - Quando a sociedade ou outra entidade sujeita a registo solicitar o registo de alteração de sede para localidade pertencente a outro concelho, a conservatória remete oficiosamente a respectiva pasta à conservatória situada nesse concelho e de tal facto notifica a entidade em causa. 2 - Tratando-se de transferência da sede de sociedade anónima europeia para outro Estado membro da União Europeia, a comunicação, pelo serviço de registo competente deste último, da nova matrícula da sociedade, em consequência do registo definitivo da transferência de sede e da correspondente alteração dos estatutos, determina o imediato registo oficioso da transferência de sede e o correspondente cancelamento da matrícula na conservatória nacional. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - O registo definitivo de alteração dos estatutos de sociedade anónima europeia pelo qual seja publicitada a transferência da sede daquela para Portugal deve ser imediatamente comunicado, em conjunto com a nova matrícula da sociedade, ao serviço de registo do Estado da anterior matrícula. CAPÍTULO III Processo de registo Artigo 28º Princípio da instância 1 - O registo efectua-se a pedido dos interessados, salvo nos casos de oficiosidade previstos na lei. 2 - Por portaria do Ministro da Justiça são identificadas as situações em que o pedido de registo é efectuado de forma verbal ou escrita. 3 - Nos casos em que os pedidos devam ser apresentados de forma escrita, os modelos de requerimento de registo são aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. Artigo 28º-A Apresentação por notário (Revogado pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho)
14 Artigo 29º Legitimidade 1 - Para pedir os actos de registo respeitantes a comerciantes individuais, salvo o referido no nº 2, e a pessoas colectivas sujeitas a registo têm legitimidade os próprios ou seus representantes e todas as demais pessoas que neles tenham interesse. 2 - O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da mudança do seu estabelecimento principal, só pode ser pedido pelo próprio ou pelo seu representante. 3 - Para o pedido de registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo a subscrição pública de acções só têm legitimidade os respectivos promotores. 4 - O Ministério Público tem legitimidade para pedir os registos das acções por ele propostas e respectivas decisões finais. 5 - Salvo no que respeita ao registo de acções e outras providências judiciais, para pedir o registo de actos a efectuar por depósito apenas tem legitimidade a entidade sujeita a registo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro) Artigo 29º-A Registo de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares a promover pela sociedade 1 - No caso de a sociedade não promover o registo, nos termos do nº 5 do artigo anterior, qualquer pessoa pode solicitar junto da conservatória que esta promova o registo por depósito de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares. 2 - No caso previsto no número anterior, a conservatória notifica a sociedade para que esta, no prazo de 10 dias, promova o registo sob pena de, não o fazendo, a conservatória proceder ao registo, nos termos do número seguinte. 3 - Se a sociedade não promover o registo nem se opuser, no mesmo prazo, a conservatória regista o facto, arquiva os documentos que tiverem sido entregues e envia cópia dos mesmos à sociedade A oposição da sociedade deve ser apreciada pelo conservador, ouvidos os interessados. 5 - Se o conservador decidir promover o registo, a sociedade deve entregar ao requerente as quantias por este pagas a título de emolumentos e outros encargos e, no caso de o conservador indeferir o pedido, deve este entregar à sociedade as quantias por esta pagas a título de emolumentos e outros encargos. 6 - A decisão do conservador de indeferir o pedido ou proceder ao registo é recorrível nos termos dos artigos 101º e seguintes. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro) Artigo 29º-B Promoção do registo de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares por outras entidades Nos casos em que o registo de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares não deva ser promovido pela sociedade, designadamente no caso de acções e providências judiciais, o requerente do registo deve enviar à sociedade cópia dos documentos que titulem o facto, para que aquela os arquive. (Aditado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março) 1 - O registo pode ser pedido por: Artigo 30º Representação a) Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante;
15 c) Advogados, notários e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais de contas, para o pedido de depósito dos documentos de prestação de contas. 2 - A representação subsiste até à realização do registo, abrangendo, designadamente, a faculdade de requerer urgência na sua realização e a de impugnar a decisão de qualificação do registo, nos termos do artigo 101º, e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a representação para efeitos de impugnação judicial só pode ser assegurada por mandatário com poderes especiais para o efeito ou com poderes forenses gerais. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) (Revogado) Artigo 31º Princípio do trato sucessivo Artigo 32º Prova documental 1 - Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem. 2 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se titularem factos sujeitos a registo por transcrição, estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua. 4 - Os documentos arquivados nos serviços da Administração Pública podem ser utilizados para a realização de registos por transcrição, devendo tais documentos ser referenciados no pedido. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de registo é reembolsado pelo apresentante das despesas resultantes dos pagamentos devidos às entidades referidas no número anterior. 6 - Sem prejuízo da competência para certificação de fotocópias atribuída por lei a outras entidades, para efeitos de registo comercial online de actos sobre sociedades comerciais ou civis sob forma comercial os respectivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos electrónicos por si entregues, através do sítio na Internet, com os documentos originais, em suporte de papel. (Redacção do Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro) Artigo 33º Declarações complementares São admitidas declarações complementares dos títulos nos casos previstos na lei, designadamente para completa identificação dos sujeitos, sem prejuízo da exigência de prova do estado civil, e bem assim dos gerentes, administradores, directores, liquidatários e demais representantes das pessoas colectivas. Artigo 34º Comerciante individual 1 - O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da modificação dos seus elementos de identificação, efectua-se com base na declaração do interessado. 2 - Com o pedido de registo de modificação do estado civil ou do regime de bens do comerciante individual deve ser arquivado o respectivo documento comprovativo. Artigo 35º Sociedades
16 1 - Para o registo de sociedades cuja constituição esteja dependente de qualquer autorização especial é necessário o arquivamento do respectivo documento comprovativo, salvo se o acto de constituição for titulado por escritura pública que o mencione. 2 - O registo prévio do contrato de sociedade é efectuado em face do projecto completo do respectivo contrato. 3 - A conversão em definitivo do registo referido no número anterior é feita em face do contrato de sociedade. 4 - O registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo à subscrição pública de acções é lavrado em face do projecto completo do contrato, com reconhecimento das assinaturas de todos os interessados, de documento comprovativo da liberação das acções por eles subscritas e, quando necessário, da autorização para a subscrição pública ou emissão de acções. 5 - (Revogado.) Artigo 36º Sociedades anónimas europeias 1 - O registo de constituição de uma sociedade anónima europeia por fusão ou transformação ou de constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais ou filial é efectuado com base no contrato de sociedade. 2 - Para o registo de constituição de sociedade anónima europeia gestora de participações sociais deve ainda ser comprovada a prévia publicitação, relativamente a todas as sociedades promotoras, da verificação das condições de que depende essa constituição, nos termos previstos na legislação comunitária aplicável. 3 - O registo ou menção da verificação das condições de que depende a constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais com sede em Portugal é feito com base no acto de constituição dessa sociedade. 4 - O registo de alteração dos estatutos de uma sociedade anónima europeia pelo qual seja publicitada a transferência de sede daquela para Portugal é efectuado com base no documento que formalize essa alteração, no qual seja declarada a transferência da sede e exarado o contrato pelo qual a sociedade passa a reger-se. Artigo 36º-A Certificados relativos às sociedades anónimas europeias 1 - Os certificados a que se referem o nº 8 do artigo 8º e o nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, devem, em especial, fazer referência à verificação do cumprimento de cada um dos actos e formalidades prévios, respectivamente, à transferência da sede de sociedade anónima europeia para outro Estado membro da União Europeia ou à constituição de sociedade anónima europeia por fusão, exigidos por aquele regulamento, pela legislação nacional adoptada em sua execução ou ainda pela legislação nacional aplicável às sociedades anónimas de direito interno, identificando os documentos que comprovem tal verificação. 2 - Nos casos em que a mesma conservatória seja competente para controlar a legalidade do cumprimento, pelas sociedades portuguesas participantes, dos actos e formalidades prévias à fusão e para o controlo da legalidade do processo na parte que respeita à fusão e à constituição da sociedade anónima europeia com sede em Portugal, ambos os controlos podem ser efectuados aquando do registo daquela constituição. (Aditado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março) Artigo 36º-B Transferência de sede de sociedade anónima europeia 1 - Nos casos em que, para efeitos de emissão do certificado previsto no nº 8 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, a sociedade solicite à conservatória a notificação do sócio exonerando para a celebração de contrato de aquisição da sua participação social, aplicam-se ao procedimento de notificação as disposições constantes dos números seguintes.
17 2 - A solicitação referida no número anterior pode ser formulada através de requerimento escrito ou verbal da sociedade, sendo neste último caso reduzido a auto, do qual deve, em especial, constar: a) A identificação do sócio exonerando a notificar; b) A intenção da sociedade de adquirir ou fazer adquirir por terceiro a participação social do sócio, em virtude do exercício por este último do seu direito à exoneração da sociedade; c) O pedido de fixação da data da celebração do contrato e de notificação do sócio exonerando quanto a tal data. 3 - No prazo de três dias, a conservatória procede à notificação do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para além das menções resultantes do disposto no número anterior, deve constar a cominação de que a não comparência do sócio para efeitos da celebração do contrato na data fixada, sem motivo justificado, determina a perda do seu direito à exoneração da sociedade. 4 - A justificação da não comparência do sócio com base em motivo devidamente comprovado deve ser apresentada no prazo máximo de cinco dias a contar da data fixada para a celebração do contrato. 5 - Se o sócio exonerando não comparecer na data fixada e apresentar a justificação a que se refere o número anterior, nos termos e prazo nele indicados, a conservatória, no prazo indicado no nº 3, procede à fixação de nova data para a celebração do contrato e notifica-a ao sócio exonerando e à sociedade. 6 - Se na data inicialmente fixada ou, caso se verifique a circunstância prevista no número anterior, na nova data fixada o sócio exonerando não comparecer e não apresentar justificação do facto, nos termos e prazo previstos no nº 4, a conservatória faz constar do certificado referido no nº 1 a verificação da perda do direito à exoneração por parte do sócio, por motivo que lhe é imputável. (Aditado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março) Artigo 37º Empresas públicas O registo da constituição de empresas públicas efectua-se em face do decreto que a determinou. (Revogado) (Revogado) Artigo 38º Agrupamento complementar de empresas Artigo 39º Agrupamento europeu de interesse económico Artigo 40º Representações sociais 1 - O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva em Portugal é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça. 2 - O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça, do texto completo e actualizado do contrato de sociedade e de documento que comprove a existência jurídica deste. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, a outras pessoas colectivas de tipo correspondente a qualquer das abrangidas por este diploma. (Revogado) Artigo 41º Estabelecimento individual de responsabilidade limitada
18 Artigo 42º Prestação de contas 1 - O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: a) Acta de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados; b) Balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados; c) Certificação legal das contas; d) Parecer do órgão de fiscalização, quando exista. 2 - O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: a) Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados; b) Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados e anexo; c) Certificação legal das contas consolidadas; d) Parecer do órgão de fiscalização, quando exista. 3 - Relativamente às empresas públicas, a informação respeitante à deliberação da assembleia geral é substituída pela informação referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à certificação legal das contas é substituída pela referente ao parecer da Inspecção-Geral de Finanças. 4 - (Revogado) 5 - (Revogado) 6 - Relativamente às representações permanentes em Portugal de sociedades com sede no estrangeiro, a acta de aprovação é substituída por declaração da entidade representada, de onde conste que os documentos referidos no n.º 1 lhe foram apresentados. 7 - O acesso por meios electrónicos, nos termos legalmente previstos, à informação constante dos documentos referidos nos n.os 1 e 2, substitui, para todos os efeitos legais, os correspondentes documentos em suporte de papel. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 318/2007, de 26 de Setembro, o disposto no n.º 6 do presente artigo, alterado pelo presente decreto-lei, aplica-se ao registo da prestação de contas de exercícios económicos que se tenham iniciado em 2007, bem como aos subsequentes.) Artigo 43º Registo provisório de acção 1 - Os registos provisórios de acção e o de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais são feitos com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua apresentação a juízo. 2 - Se a apresentação for feita pelo mandatário judicial é suficiente a entrega da cópia do articulado e de declaração da sua prévia ou simultânea apresentação em juízo com indicação da respectiva data. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) Artigo 44º Cancelamento do registo provisório 1 - O cancelamento dos registos provisórios por dúvidas é feito com base em declaração do respectivo titular. 2 - A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente se não for feita na presença do funcionário da conservatória competente para o registo. 3 - No caso de existirem registos dependentes dos registos referidos no nº 1 deste artigo é igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em declaração com idêntica formalidade.
19 4 - O cancelamento do registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito com base em certidão da decisão transitada em julgado que absolva o réu do pedido ou da instância, a julgue extinta ou a declare interrompida, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios electrónicos. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) Artigo 45º Anotação de apresentação 1 - A apresentação de documentos para registo pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou ainda por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - Os documentos apresentados pessoalmente são anotados pela ordem de entrega dos pedidos. 3 - (Revogado) 4 - Os documentos apresentados pelo correio são anotados com a observação de «correspondência» no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação pessoal. 5 - A ordem de anotação dos documentos apresentados por via electrónica é fixada pela portaria referida no nº O pedido de registo por depósito não está sujeito a anotação de apresentação, sem prejuízo da aplicação das regras constantes nos números anteriores à ordenação dos pedidos. (Redacção do Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro) Artigo 45º-A Omissão de anotação de apresentações Sempre que ocorra uma omissão de anotação de apresentação de pedidos de registo relativamente à mesma requisição, as apresentações omitidas são anotadas no dia em que a omissão for constatada, fazendo-se referência a esta e ao respectivo suprimento no dia a que respeita, ficando salvaguardados os efeitos dos registos entretanto apresentados. (Aditado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março - produz efeitos desde 31 de Outubro de 2005)
20 1 - A apresentação deve ser rejeitada: Artigo 46º Rejeição da apresentação ou do pedido a) Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível; b) Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas; c) Quando a entidade objecto de registo não tiver número de identificação de pessoa colectiva atribuído. 2 - O pedido de registo por depósito deve ser rejeitado: a) Nas situações referidas no número anterior; b) Se o requerente não tiver legitimidade para requerer o registo; c) Quando não se mostre efectuado o primeiro registo da entidade, nos termos previstos no artigo 61º; d) Quando o facto não estiver sujeito a registo. 3 - Verificada a existência de causa de rejeição de registo por transcrição ou por depósito, é feita a apresentação do pedido no diário ou feita menção do pedido com os elementos disponíveis. 4 - O disposto no número anterior não se aplica às situações previstas na alínea c) do n.º A rejeição da apresentação ou do pedido deve ser fundamentada em despacho a notificar ao interessado, para efeitos de impugnação, nos termos do disposto nos artigos 101.º e seguintes, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, as disposições relativas à recusa. 6 - Nos casos em que a entidade se encontre registada sem número de identificação de pessoa colectiva atribuído, a conservatória comunica tal facto ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas de modo que se proceda, no próprio dia, à inscrição da entidade no ficheiro central de pessoas colectivas. 7 - A verificação das causas de rejeição previstas no nº 2 pode efectuar-se até à realização do registo. (Redacção pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) Artigo 47º Princípio da legalidade A viabilidade do pedido de registo a efectuar por transcrição deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. Artigo 48º Recusa do registo 1 - O registo por transcrição deve ser recusado nos seguintes casos: a) (Revogada) b) Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados; c) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo; d) Quando for manifesta a nulidade do facto; e) Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas; f) (Revogada) g) (Revogada) 2 - Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas. (Redacção do Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro)

References: artigo 32
 artigo 18
 artigo 52
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 322
 artigo 106
 artigo 101
 artigo 4
 artigo 201
 Artigo 1
 artigo 19
 artigo 70
 artigo 70
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 70
 Artigo 15
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 369
 Artigo 23
 Artigo 23
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 52
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 52
 artigo 53
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 101
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 36
 artigo 8
 artigo 25
 Artigo 36
 artigo 8
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 61
 Artigo 47
 Artigo 48