Source: https://dre.tretas.org/dre/220559/decreto-lei-341-2007-de-12-de-outubro
Timestamp: 2019-05-23 03:44:45+00:00

Document:
Decreto-lei 341/2007, de 12 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 197/2007, Série I de 2007-10-12.
Trata-se da generalização aos graus de licenciado e de mestre do regime que já havia sido instituído para o grau de doutor pelo Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto, e que assenta no princípio da confiança recíproca que deve ser assumido pela comunidade académica internacional, substituindo, em todos os casos a que se aplique, o processo de equivalência baseado na reavaliação científica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau estrangeiro.
Mantém-se o regime de equivalência aprovado pelo Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, a que poderão recorrer os titulares de graus académicos estrangeiros a que não seja aplicado este modelo de reconhecimento automático, e através do qual os órgãos próprios das instituições de ensino superior procedem à apreciação casuística do mérito.
i) O novo regime de mobilidade dos estudantes entre instituições de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, assegurado através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas e constante do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, que estabelece que as instituições de ensino superior, tendo em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos:
ii) O novo regime de reingresso, mudança de curso e transferência, aprovado pela Portaria 401/2007, de 5 de Abril, e através do qual se removem todos os obstáculos ao reingresso dos que interromperam os seus estudos superiores e se procede à alteração dos procedimentos de transferência e mudança de curso, integrando num só regime os estudantes oriundos de instituições nacionais e estrangeiras, alargando os limites à admissão e simplificando os procedimentos;
No desenvolvimento do n.º 3 do artigo 66.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
d) «Escala de classificação final utilizada pelas instituições de ensino superior portuguesas» o intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro.
Confere a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de (indicar o grau) ...» 2 - Não resulta do reconhecimento a que se refere o presente decreto-lei a autorização para utilizar o título de «licenciado», «mestre» ou «doutor», ou de «licenciado (mestre ou doutor) por uma instituição de ensino superior portuguesa».
i) Numa universidade pública portuguesa, à escolha do interessado, sendo
entidade competente para o acto o reitor;
1 - A fixação da classificação na escala de classificação portuguesa é feita no acto de registo, pela entidade que procede ao mesmo, através da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º 2 - O director-geral do Ensino Superior aprova, ouvida a comissão de reconhecimento de graus estrangeiros a que se refere o capítulo iii, as regras técnicas para a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º 3 - O despacho a que se refere o número anterior é publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
Reconhecimentos conferidos ao abrigo do Decreto-Lei 216/97, de 18 de
Consideram-se desde já reconhecidos nos termos do presente decreto-lei os graus reconhecidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto, nos termos fixados pela deliberação 120/98 (2.ª série), de 27 de Fevereiro, e pelos despachos n.os 22 018/99 (2.ª série), e 22 017/99 (2.ª série), de 16 de Novembro.
Articulação com o Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho
Quando um grau académico estrangeiro não tenha sido genericamente reconhecido nos termos dos artigos 4.º e 5.º do presente diploma, o respectivo titular pode solicitar a equivalência ou reconhecimento específicos nos termos do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho.
a) O Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto;
b) A Portaria 69/98, de 18 de Fevereiro, alterada pela Portaria 1049/99, de 27 de Novembro.
Alteração ao Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho
O artigo 27.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
a) A revisão de equivalências concedidas ao abrigo da legislação anterior ao Decreto-Lei 555/77, de 31 de Dezembro;
Aditamento ao Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho
Ao Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, é aditado um artigo 34.º-A, com a seguinte redacção:
1 - Aos graus superiores estrangeiros reconhecidos pelas ordens e outras associações públicas para o exercício da profissão pode, a requerimento do interessado, ser atribuída uma classificação na escala de classificação portuguesa, nos termos fixados pelo n.º 2 do artigo 6.º 2 - É competente para atribuir a classificação a que se refere o número anterior o director-geral do Ensino Superior.
Aos titulares de equivalência ou reconhecimento obtido ao abrigo do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, ou legislação anterior, é facultado requerer o reconhecimento ao abrigo do presente decreto-lei.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/12/plain-220559.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220559.dre.pdf .
1999-11-27 - Portaria 1049/99 - Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 69/98, de 18 de Fevereiro, que regula o processo de registo do reconhecimento aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste.
2008-01-10 - Portaria 29/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros, cujo texto é publicado em anexo.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/220559/decreto-lei-341-2007-de-12-de-outubro
★ 2019.05.23 04:44 ★

References: artigo 45
 artigo 66
 artigo 198
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 6