Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2020/10/despce.asp
Timestamp: 2020-07-08 15:15:42+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2020
Renova a nomeação o membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no artigo 20.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, Manuel Gonçalves Pires Júnior, para exercer as funções de membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., pelo período de seis meses.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2020
Nomeia o delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., Ye Yixin, pelo período de um ano.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 9 900 patacas.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

References: artigo 50
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 50
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 15