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Timestamp: 2020-03-30 19:44:20+00:00

Document:
09/09/2015; Data de adoção
05/10/2015; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 5
31/12/2016; o mais tardar ver art. 3.1
31/12/2017; ver art. 3.2
10/09/2017; ver art. 4.1
12.10.10.00 Energia / Princípios gerais e programas / Questões gerais
52012PC0595 Adopted on: 09/09/2015
Amendment 31998L0070 substituição anexo IV p. C ponto 7 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento anexo V 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 10 número 1 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 10 texto 05/10/2015
Amendment 31998L0070 adjunção artigo 10a 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 11 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento artigo 2 ponto 10 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento artigo 2 ponto 11 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento artigo 2 ponto 12 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento artigo 2 ponto 13 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento artigo 2 ponto 14 05/10/2015
Amendment 31998L0070 adjunção artigo 7a número 1 L 05/10/2015
Amendment 31998L0070 adjunção artigo 7a número 2 L 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7a número 5 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento artigo 7a número 6 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento artigo 7a número 7 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7b número 2 05/10/2015
Amendment 31998L0070 revogação artigo 7b número 3 L 2 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7c número 3 L 3 05/10/2015
Amendment 31998L0070 adjunção artigo 7c número 5 L 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7c número 6 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7c número 8 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7d número 3 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7d número 4 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7d número 5 05/10/2015
Amendment 31998L0070 revogação artigo 7d número 6 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7d número 7 L 1 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7d número 7 L 2 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7d número 7 L 3 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7d número 8 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 7e número 2 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 8 número 1 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 8 número 3 05/10/2015
Amendment 31998L0070 substituição artigo 8a número 3 05/10/2015
Amendment 31998L0070 complemento artigo 9 número 1 ponto (k) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento anexo IX 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição anexo V p. C ponto 7 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento anexo VIII 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 17 número 2 05/10/2015
Amendment 32009L0028 revogação artigo 17 número 3 L 2 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 18 número 3 L 3 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 18 número 4 L 2 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 18 número 5 L 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 18 número 6 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 18 número 8 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 19 número 3 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 19 número 4 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 19 número 5 05/10/2015
Amendment 32009L0028 revogação artigo 19 número 6 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 19 número 7 L 1 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 19 número 7 L 2 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 19 número 7 L 3 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 19 número 8 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 2 número 2 ponto (p) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 2 número 2 ponto (q) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 2 número 2 ponto (r) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 2 número 2 ponto (s) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 2 número 2 ponto (t) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 2 número 2 ponto (u) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 2 número 2 ponto (v) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 2 número 2 ponto (w) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 revogação artigo 21 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 22 número 1 L 2 ponto (i) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 22 número 1 L 2 ponto (o) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 revogação artigo 23 número 1 FR 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 23 número 4 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 23 número 5 ponto (e) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 23 número 5 ponto (f) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 23 número 8 L 1 ponto (b) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 25 05/10/2015
Amendment 32009L0028 adjunção artigo 25a 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 3 número 1 L 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 3 número 4 L 2 ponto (a) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 3 número 4 L 2 ponto (b) FR 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 3 número 4 L 2 ponto (c) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 3 número 4 L 2 ponto (d) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 3 número 4 L 2 ponto (e) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 3 número 4 L 2 ponto (f) 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 3 número 4 L 3 05/10/2015
Amendment 32009L0028 complemento artigo 3 número 5 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 5 número 5 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 6 número 1 05/10/2015
Amendment 32009L0028 substituição artigo 6 número 2 05/10/2015
Corrected by 32015L1513R(02) (ET)
Repealed by 32018L2001 artigo 2 01/07/2021

References: artigo 10
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