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Timestamp: 2018-05-28 10:31:39+00:00

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A Visão do Desembargador Sergio Cavalieri Filho Sobre a Responsabilidade Civil nos 10 Anos do Código Civil na Construção da Doutrina e Jurisprudência - PDF
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Luciano Covalski Gama
1 222 Série Aperfeiçoamento de Magistrados Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume 2 A Visão do Desembargador Sergio Cavalieri Filho Sobre a Responsabilidade Civil nos 10 Anos do Código Civil na Construção da Doutrina e Jurisprudência Simone Dalila Nacif Lopes 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva registrar as opiniões expressas pelo Desembargador Sergio Cavalieri Filho a respeito da disciplina Responsabilidade Civil no Código Civil, decorridos 10 anos de sua vigência, considerada a construção da Doutrina e da Jurisprudência, em palestra ministrada na EMERJ em 30 de março de BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DESDE O CÓDIGO CIVIL DE BEVILÁQUA De início, impõe-se demonstrar as características e elementos da responsabilidade civil como premissa lógica do desenvolvimento deste estudo. A responsabilidade civil é obrigação secundária, que nasce do descumprimento de um dever jurídico originário. No entanto, para que alguém possa ser compelido a indenizar, fazse mister verificar a ocorrência dos quatro elementos da responsabilidade 1 Juíza Titular da 1ª Vara de Miracema/RJ.
2 Série Aperfeiçoamento de Magistrados Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume civil, a saber: o fato, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. É a responsabilidade civil subjetiva. Já na responsabilidade objetiva, não se perquire da ocorrência de culpa, que é o elemento subjetivo. Assim, para se ver ressarcida, a vítima apenas precisará provar o fato, o dano e o nexo de causalidade, estando exonerada de demonstrar a ocorrência do elemento culpa. O Código Civil de 1916 apresentava uma única cláusula de responsabilidade civil em seu artigo 159, em que a culpa era a grande vedete. No sistema da lei revogada, a regra era a responsabilidade civil subjetiva, inexistindo previsão de dever de indenizar sem culpa. Porém, a prova da culpa era por demais onerosa e, muitas vezes, quase impossível. Ora, o direito positivo disciplina a sociedade que se modifica e, por isso, também a legislação deve sofrer alterações. É bem de ver que o século XX descortinou uma revolução tecnológica, científica, industrial, social, econômica e política, com profunda repercussão nos casos apresentados a julgamento, de modo que o sistema da responsabilidade civil calcada na teoria da culpa revelou-se insuficiente para a solução justa. Nesse passo, a responsabilidade civil sem culpa foi tomando espaço no nosso ordenamento jurídico, mas em legislações extravagantes (por exemplo, a Lei das Estradas de Ferro e a Lei de Acidentes de Trabalho), fora do Código Civil, em que se iniciou a adoção da teoria do risco do empreendimento, do risco administrativo, aproximando-se, em alguns raros casos, da teoria do risco integral. A Constituição da República de 1946, no artigo 194, previu a responsabilidade civil objetiva do Estado. Mas a grande revolução na matéria adveio com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que estabeleceu em seu artigo 37, 6º, a responsabilidade civil objetiva do Estado, estendendo-a às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Com efeito, dispõe o artigo 37, 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respon-
3 224 Série Aperfeiçoamento de Magistrados Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume 2 derão, independentemente da ocorrência de culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É bem de ver que há discordância, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao significado da palavra terceiros inserida no mencionado dispositivo constitucional. Entendem alguns que as concessionárias somente responderão objetivamente pelos danos que seus prepostos causarem aos usuários do serviço público. Com relação aos danos causados a todas as outras pessoas, a natureza da responsabilidade civil é subjetiva, exigindo-se que a vítima prove a conduta culposa do causador do dano. No entanto, esse não é o melhor entendimento, sendo majoritária a tese segundo a qual a norma inserta no artigo 37, 6º, da Lei Maior define que a responsabilidade civil da concessionária é objetiva pelos danos que seus prepostos causarem a toda e qualquer pessoa, ainda que não seja usuária direta do serviço prestado. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, segundo o qual a pessoa jurídica prestadora de serviço público assume uma atividade arriscada, por natureza, da qual aufere vantagens e, por isso, deve também suportar os ônus que dela decorrem. Em todo caso, o artigo 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao inserir em seu bojo os princípios da eficiência, adequação e segurança dos serviços públicos, além da continuidade quanto aos essenciais, trouxe a disciplina para o âmbito da Lei 8.078/90. De sua parte, a Lei 8.078/90, cujas normas são materialmente complementares à Lei Maior, impõe responsabilidade civil objetiva aos fornecedores em razão do fato do serviço e do produto, ampliando sobremaneira o espectro do dever de indenizar independentemente da prova da culpa. Como se vê, a revolução da matéria se operou do decorrer do século XX, não tendo o Código Civil de 2002 inovado de maneira transformadora. Impõe-se, porém, reconhecer que o Código Civil de 2002 foi avançado. É bem verdade que a cláusula geral da responsabilidade civil subje-
4 Série Aperfeiçoamento de Magistrados Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume tiva permanece. Muito embora o campo da responsabilidade objetiva seja muito amplo, a responsabilidade com culpa não foi dizimada. A regulamentação da matéria no Código Civil de 2002 apresenta três cláusulas gerais que deverão nortear o aplicador do direito. São elas as normas previstas nos artigos 187, 927, parágrafo único, e 931 do mencionado Diploma Legal. O artigo 187 da Lei Material, adotando a teoria do ato emulativo, equiparou a ato ilícito o abuso do direito. Nesse ponto, o Desembargador Sergio Cavalieri critica a liguagem empregada, na medida em que o ingresso do direito no patrimônio jurídico de uma pessoa comporta dois momentos: o da aquisição e o do exercício. Na visão do mestre, é inadequado falar em abuso de direito, pois o que pode ser abusivo é o exercício do direito. Vale dizer que, adquirido o direito, seu exercício deve observar limites jurídicos impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Observados esses parâmetros, o titular age no exercício regular do direito. No entanto, extrapoladas as limitações que o ordenamento jurídico estabelece, o exercício do direito passa a ser abusivo sendo emulativa a conduta e equiparando-se ao ato ilícito, agora por determinação legal. Por isso, na ótica do Desembargador Sergio Cavalieri Filho, a expressão correta deveria ser exercício abusivo do direito. Assevera, ainda, que mesmo não causando dano passível de indenização, o ato emulativo poderá impor a nulidade do negócio jurídico. A segunda cláusula geral citada pelo palestrante se expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece responsabilidade civil objetiva por danos decorrentes de atividade normalmente desenvolvida que implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Aqui, esse dispositivo deve ser interpretado á luz do disposto no artigo 14, 4º, do CDC, com o qual forma um sistema integrado. Com efeito, a palavra-chave do artigo 927, parágrafo único, não é risco, mas atividade normalmente desenvolvida, com habitualidade, caracterizando a prestação de um serviço.
5 226 Série Aperfeiçoamento de Magistrados Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume 2 Ensina o Desembargador Sergio Cavalieri Filho que o risco da atividade se classifica em risco inerente e risco criado. É inerente o risco sem o qual não seria possível prestar o serviço, de cuja natureza faz parte, distinguindo-se do risco que é adquirido, criado ou incrementado em atividade que não comporta risco em regra. A responsabilidade civil objetiva regulamentada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é gerada pelo risco inerente à atividade, já que a responsabilidade pelo dano decorrente do risco criado é de natureza subjetiva. Tratando-se de um risco permitido, suportado pela sociedade, sua simples existência não gera dever de indenizar. Somente vai se configurar a responsabilidade civil caso ocorra um ato ilícito, em decorrência do princípio da segurança, segundo o qual aquele que exerce atividade de risco deve garantir a segurança do destinatário do serviço. Então, se, na prestação de serviço naturalmente arriscado, ocorrer um acidente, causando prejuízo, o prestador responderá independentemente de ocorrência de culpa. Note-se que o Código Civil de 2002 estendeu a teoria do risco criado a outras áreas. Por exemplo, o enunciado 492 2, da Súmula do STF, declara ser solidária, com o causador do dano a terceiros, a responsabilidade da locadora de veículos, reconhecendo como arriscada a atividade de arrendar automóveis, como salientou o professor Cavalieri. Por fim, a terceira a última cláusula geral da dogmática da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil de 2002 é a norma constante de seu artigo Ensina o palestrante que o dispositivo legal descreve abstratamente hipótese de fato do produto, fora do alcance da Lei 8.078/90, como, por exemplo, quando uma pessoa jurídica adquire um produto, não como desti- 2 STF. Súmula 492. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 3 Art Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
6 Série Aperfeiçoamento de Magistrados Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume natária final, mas para incrementar a atividade empresarial que desenvolve. O dano pode decorrer de um acidente com o produto, por ser ele perigoso ou por ser defeituoso, não oferecendo, nas três hipóteses, a segurança legitimamente esperada. Exemplifica-se com o acidente aéreo causado por falha no reversor de voo. O vício do produto causou o acidente. Logo, sem embargo da responsabilidade civil objetiva da companhia aérea que é prestadora de serviço de transporte, afigura-se cabível a ação regressiva contra o fabricante da aeronave em razão do vício do produto adquirido e a base legal é a disposição do artigo 931 do Código Civil. CONCLUSÃO Analisando a evolução da dogmática da responsabilidade civil no nosso ordenamento jurídico, constata-se que o campo de incidência da responsabilidade objetiva cresceu, de modo que, na atual sistemática, abrange a maioria das relações jurídicas. Em consequência, a responsabilidade subjetiva teve sua abrangência reduzida, passando a ser exceção e aplicável nas hipóteses de risco criado ou em que o causador do dano é pessoa física. Ademais, a responsabilidade indireta, por fato de terceiro, foi aniquilada Código Civil vigente, dando lugar à responsabilidade sem culpa. O professor Sergio Cavalieri afirma que tal é a extensão da aplicação da responsabilidade objetiva, que se superou a dicotomia antes existente entre responsabilidade contratual e extracontratual. Hoje, o sistema de responsabilidade civil é complexo, refletindo a multiplicidade de questões que circundam as relações sociais e a evolução técnico-científica alcançada no século XXI. REFERÊNCIAS Anotações da palestra conferida pelo Desembargador Sergio Cavalieri Filho, na EMERJ, em 30/03/2012.
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References: artigo 159
 artigo 194
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 187
 artigo 927
 artigo 14
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 931