Source: http://www.dividaativa.rj.gov.br/resolucao_3080.asp
Timestamp: 2014-04-23 17:25:31+00:00

Document:
Benefícios da Lei 6136/2011
Legisla��o > Resolu��o PGE n� 3080 DE 01 de Fevereiro de 2012
RESOLU��O PGE n� 3080 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012
PROCURADORIA GERAL DO ESTADOATO DA PROCURADORA GERALRESOLU��O PGE n� 3080 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012
Regulamenta no �mbito da Procuradoria Geral do Estado o procedimento para aplica��o da Lei N� 6.136/2011, que disp�e sobre a exclus�o das multas e parte dos juros relativos a d�bito inscritos em D�vida Ativa, e autoriza��o para pagamento, parcelamento ou compensa��o com cr�ditos de precat�rios expedidos, e d� outras provid�ncias. A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui��es legais, e considerando o disposto no �6o do artigo 176 da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n� 6.136, de 29 de dezembro de 2011, e no Decreto Estadual n� 43.443, de 1o de fevereiro de 2012, RESOLVE: CAP�TULO I DOS D�BITOS ALCAN�ADOS E PRAZOS PARA REQUERIMENTO DOS BENEF�CIOS Art. 1� - Conforme disposto na Lei Estadual n� 6.136/2011 e no Decreto Estadual n� 43.443/2012, os d�bitos tribut�rios ou n�o, inscritosem D�vida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou
n�o, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro
de 2011, poder�o ser pagos, parcelados em at� 18 vezes ou
compensados, desde que seja feito o requerimento at� o dia 31 de
maio de 2012, exclusivamente na Procuradoria da D�vida Ativa (todas
as modalidades), ou nas Procuradorias Regionais (pagamento � vista
ou parcelamento).
� 1� - Os d�bitos mencionados no caput poder�o ser pagos com redu��o
de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e exclus�o
integral das multas, salvo nos casos em que o cr�dito p�blico mencionado
no caput esteja limitado � aplica��o da multa, quando esta,
al�m da redu��o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora,
ser� reduzida a 30% (trinta por cento) de seu valor.
� 2� - N�o haver� fracionamento de d�bitos inscritos em D�vida Ativa,
sendo que em caso de reuni�o de v�rias compet�ncias, a mais recente
n�o poder� ser posterior a 30 de novembro de 2011 para aplica��o
dos benef�cios de que trata a Lei.
� 3� - As redu��es previstas na Lei Estadual n� 6.136/2011 e no Decreto
Estadual n� 43.443/2012 n�o s�o cumulativas com outras previstas
na legisla��o vigente, e ser�o aplicadas somente em rela��o
aos saldos devedores dos d�bitos, observando-se que a op��o pela
migra��o para as novas condi��es implicar� no cancelamento do parcelamento
em curso, quando for o caso, bem como no cancelamento
dos benef�cios previstos pela legisla��o anterior.
Art. 2� - O Pedido de Frui��o de Benef�cio s� ser� recebido e processado
pela Procuradoria Geral do Estado ap�s a inscri��o em D�vida
Ativa dos d�bitos que se pretende liquidar com os benef�cios da
Lei Estadual n� 6.136/2011, salvo se, na data limite de que trata o
artigo 1o, a inscri��o ainda n�o tenha ocorrido, ocasi�o em que o requerimento
dever� ser instru�do com c�pia do pedido de inscri��o em
D�vida Ativa protocolizado no �rg�o de origem do d�bito at� 30/04/2012.
Art. 3� - O optante dos benef�cios da Lei Estadual n� 6.136/2011 dever�
indicar no respectivo requerimento quais inscri��es em D�vida
Ativa dever�o ser nele inclu�das, devendo formalizar requerimentos
distintos para cada modalidade de liquida��o.
Art. 4� - O Pedido de Frui��o de Benef�cio importa confiss�o irrevog�vel
e irretrat�vel dos d�bitos que o requerente tenha indicado, configurando
confiss�o extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354
da Lei n� 5869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil,
implica na ren�ncia irretrat�vel a qualquer direito com vistas a provoca��o
futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal
ou acess�rios relativos aos d�bitos, bem como na desist�ncia de recursos
ou medidas j� interpostos, e condiciona o requerente � aceita��o
plena e irretrat�vel de todas as condi��es estabelecidas na Lei
Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual n� 43.443/2012 e nesta
Resolu��o.
Par�grafo �nico - N�o ser�o admitidos como forma de pagamento a
utiliza��o de dep�sitos judiciais ou outras garantias j� apresentados
em Ju�zo, que poder�o ser levantados pela parte ap�s a efetiva liquida��o
do d�bito.
Art. 5� - A Procuradoria da D�vida Ativa (PG-05) adotar� as provid�ncias
necess�rias � anota��o no Sistema Informatizado da D�vida Ativa
da remiss�o total prevista no artigo 5o da Lei Estadual n� 6.136/2011,
promovendo a baixa dos d�bitos inscritos em D�vida Ativa at� 1997,
inclusive, e que tenham valor inferior a 4.683,40 (quatro mil, seiscentos
e oitenta e tr�s e quarenta centavos) UFIR-RJ em 01/02/2012,
bem como os d�bitos inscritos em D�vida Ativa at� 30/11/2011, inclusive,
e que em tal data tenham valor total inferior a 468,34 (quatrocentos
e sessenta e oito e trinta e quatro centavos) UFIR-RJ.
Par�grafo �nico - O contribuinte beneficiado pela remiss�o total prevista
no caput poder� requerer c�pia da comprova��o do cancelamento
no sistema para fins de baixa e extin��o das execu��es fiscais
ajuizadas, quando for o caso.
CAP�TULO IIPEDIDO DE PAGAMENTO � VISTA
Art. 6� - O pedido de pagamento � vista com as redu��es previstas
no artigo 1� poder� ser realizado:
I- atrav�s de Pedido de Frui��o de Benef�cio apresentado � Procuradoria
da D�vida Ativa ou � Procuradoria Regional competente (de
acordo com o Anexo), utilizando-se formul�rio pr�prio expedido por
aquelas unidades no Sistema Informatizado da D�vida Ativa, ocasi�o
em que ser� gerado documento de arrecada��o, pag�vel exclusivamente
no Banco Bradesco S/A, no prazo de 05 dias;
II- diretamente no s�tio eletr�nico da D�vida Ativa da Procuradoria
Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br), com a emiss�o do
documento de arrecada��o, pag�vel exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, no prazo de 05 dias;
III- atrav�s da concord�ncia com o teor de correspond�ncia encaminhada
pela PGE, mediante pagamento � vista do documento de arrecada��o
(DARJ), exclusivamente nas ag�ncias do Banco Bradesco
S/A, no prazo previsto no documento enviado.
�1� - Em qualquer das hip�teses previstas no caput, o vencimento
do prazo assinalado no documento de arrecada��o n�o obsta que o
contribuinte solicite a sua reimpress�o, desde que requerido e pago
at� 31/05/2011.
�2� - Os documentos de arrecada��o previstos nos incisos do caput
conter�o o valor do d�bito, acrescido dos honor�rios em favor do
Centro de Estudos Jur�dicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo
Or�ament�rio, na forma do disposto no art. 5�, par�grafo �nico,
da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94, observando-se
o disposto no artigo 34;
Art. 7o - Em qualquer das modalidades previstas no artigo 6o, o pagamento
realizado importa em expressa aceita��o de todas as condi��es
previstas na Lei Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual
n� 43.443/2012 e na presente Resolu��o.
Art. 8o - Caso o contribuinte opte pelo pagamento � vista de d�bitos
objeto de parcelamentos anteriores, haver� o cancelamento do parcelamento,
apurando-se o saldo nos termos do artigo 168 do Decreto-
Lei n� 05, de 15 de mar�o de 1975, sendo desconsideradas as eventuais
redu��es do d�bito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido
conferidas por lei espec�fica, importando em desist�ncia compuls�ria e
definitiva do parcelamento existente na data de op��o.
CAP�TULO IIIDO PAGAMENTO PARCELADOSE��O IDO PEDIDO E DOCUMENTOS
Art. 9� - O Pedido de Frui��o de Benef�cio, sob a modalidade de parcelamento,
dos d�bitos previstos no art. 1�, ser� apresentado em 2
(duas) vias atrav�s de formul�rio pr�prio expedido atrav�s do Sistema
Informatizado da D�vida Ativa:
I - na Procuradoria da D�vida Ativa da Capital, para qualquer d�bito;
II - nas Procuradorias Regionais competentes, de acordo com o Anexo.
Par�grafo �nico - Caso o Requerente opte pela reuni�o de d�bitos
em procedimento �nico, e um dos d�bitos tenha por compet�ncia a
Capital, ou re�na compet�ncia de munic�pios de Procuradorias Regionais
diversas, o Pedido de Frui��o de Benef�cio dever� ser apresentado
na Procuradoria da D�vida Ativa da Capital.
Art. 10- O Pedido de Frui��o de Benef�cio dever� ser instru�do com
I - prova de que o signat�rio � representante legal do devedor, quando
for o caso, e c�pia da identidade e do CPF do procurador, quando
apresentado instrumento de mandato;
II - c�pia do contrato social da empresa e suas altera��es, ou �ltima
altera��o com consolida��o;
III - c�pia do cadastro nacional de pessoa jur�dica (CNPJ) ou de carteira
de identidade e cadastro de pessoa f�sica (CPF), conforme o caso;
IV - comprovante de estabelecimento da pessoa jur�dica e de resid�ncia
da pessoa f�sica, inclusive do representante legal;
V - comprovante do recolhimento da primeira parcela, atrav�s do
DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da D�vida Ativa, acrescido
da Taxa de Servi�os Estaduais prevista no artigo 107 do DecretoLei
n� 05/1975 (C�digo Tribut�rio Estadual) e dos honor�rios (ou da primeira
parcela destes, em caso de op��o pelo parcelamento, nos termos
do artigo 34) em favor do Centro de Estudos Jur�dicos da Procuradoria
Geral do Estado - Fundo Or�ament�rio, na forma do disposto
no art. 5�, par�grafo �nico, da Lei 772, de 22 de agosto de
1984 e Lei 8.906/94;
VI - c�pia da peti��o, protocolizada no �rg�o competente, de ren�ncia
ao direito sob o qual se funda recurso ou impugna��o administrativa,
bem como a��o ou qualquer medida judicial referente a cada d�bito
que se pretenda parcelar, quando for o caso;
VII - formul�rio, expedido atrav�s do Sistema Informatizado da D�vida
Ativa, indicando as inscri��es em D�vida Ativa que dever�o ser nele
inclu�das.
� 1� - O formul�rio Pedido de Frui��o de Benef�cio, nos casos de parcelamento,
expedido pelo Sistema Informatizado da D�vida Ativa, dever�
ser preenchido e assinado, mesmo quando for apresentado requerimento
com reda��o pr�pria do contribuinte, restituindo-se ao Requerente
1 (uma) via do referido documento.
� 2� - Quando o parcelamento for requerido por terceiros nas hip�teses
de impossibilidade de requerimento pelo devedor, tal como parcelamento
requerido diretamente pelo s�cio, no caso de desaparecimento,
extin��o, recupera��o ou fal�ncia decretada da sociedade devedora,
ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento
da pessoa f�sica devedora, o pedido ser� instru�do com Termo de Assun��o
de Responsabilidade, expedido pelo Sistema Informatizado da
D�vida Ativa, em 3 (tr�s) vias, n�o descaracterizando a observ�ncia �
documenta��o e limites m�nimos de parcelamento fixados para a pessoa
� 3� - O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada
d�bito que se pretenda parcelar, poder� ser substitu�do pela declara��o
do Requerente de que n�o existe recurso ou impugna��o administrativa,
bem como a��o ou qualquer medida judicial, sob pena de
cancelamento e perda dos benef�cios previstos na Lei Estadual n�
6.136/2011, sem preju�zo da apura��o de responsabilidade penal pela
declara��o falsa.
Art. 11 - Recebido o Pedido de Frui��o de Benef�cio, ser� imediatamente
formalizado procedimento administrativo pr�prio.
Art. 12 - O parcelamento de que trata este Cap�tulo n�o implica nova��o
de d�vida, e n�o depende de apresenta��o de garantia ou de
arrolamento de bens, observando-se o disposto no par�grafo �nico do
artigo 4o quando j� houver penhora em execu��o fiscal ajuizada ou
qualquer outra modalidade de garantia apresentada em ju�zo.
SE��O IIDO C�LCULO E DO CONTROLE
Art. 13 - O parcelamento ser� pago em parcelas mensais e sucessivas,
cuja data de vencimento ser� o dia 20 dos meses subsequentes
ao pagamento da primeira parcela.
Art. 14 - O montante a parcelar corresponder� ao valor total do d�bito
englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente
atualizado, totalizados na data do requerimento, aplicando-se as redu��es
previstas na Lei Estadual n� 6.136/2011, e dividido pelo n�mero
de presta��es que forem indicadas pelo sujeito passivo, at� o
n�mero m�ximo de 18 parcelas, n�o podendo cada presta��o mensal
I - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa f�sica; e
II - R$ 200,00 (duzentos reais) no caso de pessoa jur�dica.
�1� - Tratando-se de d�bitos objeto de parcelamentos anteriores, haver�
o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos
do artigo 168 do Decreto-Lei n� 05, de 15 de mar�o de 1975,
sendo desconsideradas as eventuais redu��es do d�bito que, ao tempo
do parcelamento, tenham sido conferidas por lei espec�fica, importando
em desist�ncia compuls�ria e definitiva do parcelamento existente
na data de op��o.
� 2� - O d�bito consolidado ser� convertido em UFIR-RJ, bem como o
valor da parcela m�nima prevista no caput deste artigo, incidindo
acr�scimo financeiro equivalente � taxa de juros morat�rios prevista
na legisla��o espec�fica de cada natureza de cr�dito, tudo calculado a
partir do m�s subsequente � data de consolida��o do d�bito parcelado
at� o m�s de efetiva liquida��o de cada parcela, observando-se
o disposto na Lei n� 6.127/2011 a partir de 1� de julho de 2012.
� 3� - Fica autorizada a reuni�o de parcelamentos em um s� procedimento,
desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem
de cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios do Estado do Rio de Janeiro
e de suas autarquias, devendo os pagamentos serem proporcionalmente
rateados entre os d�bitos reunidos.
Art. 15 - O parcelamento considera-se celebrado com o pagamento
da primeira parcela, e seu requerimento suspende a exigibilidade do
d�bito inscrito em d�vida ativa, nos termos do art. 151, VI, do C�digo
Par�grafo �nico - Considera-se ineficaz, para fins do previsto no caput,
o parcelamento requerido sem a comprova��o do documento previsto
no artigo 10, inciso V.
Art. 16 - O pagamento de cada parcela ser� feito atrav�s de DARJ
emitido por solicita��o do requerente no s�tio eletr�nico da D�vida Ativa
da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br),
na Procuradoria da D�vida Ativa ou nas Procuradorias Regionais
(conforme Anexo), pag�vel exclusivamente nas ag�ncias do Banco
� 1� - O controle da emiss�o de parcelas ser� feito diretamente pelo
Sistema Informatizado da D�vida Ativa.
� 2� - � expressamente proibida a qualquer reparti��o da PGE a
emiss�o de DARJ fora do Sistema Informatizado da D�vida Ativa,
sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual
ou por quaisquer outros meios, assumindo este os �nus decorrentes
do procedimento indevido.
� 3� - A utiliza��o pelo requerente de DARJ emitido de outras formas
que n�o as previstas no caput acarretar�, caso n�o haja a exata
quita��o da parcela, os acr�scimos previstos no par�grafo 2o do
artigo 14 desta Resolu��o, at� que a parcela em quest�o venha a
ser integralmente quitada.
� 4� - As disposi��es do caput e dos par�grafos deste artigo aplicam-
se inclusive quanto aos honor�rios advocat�cios, em favor do
da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94.
� 5� - Caso o n�mero de parcelas requeridas n�o ultrapasse o total
de 5 (cinco), poder� o Sistema Informatizado da D�vida Ativa ser
programado para providenciar, imediatamente, a impress�o dos documentos
de arrecada��o de cada parcela.
SE��O IIIDA LIQUIDA��O
Art. 17 - A liquida��o do parcelamento ser� formalizada pelo pr�prio
Sistema Informatizado da D�vida Ativa, desde que confirmada a entrada
em receita do valor integral correspondente a cada uma das
SE��O IVDO CANCELAMENTO
Art. 18 - O inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer
das parcelas implica no cancelamento, de pleno direito, dos benef�cios
previstos na Lei Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual n�
43.443/2012 e na presente Resolu��o, dispensada qualquer comunica��o
formal, e calculado o saldo remanescente:
I - apurando-se o valor original do d�bito com a incid�ncia da multa e
demais acr�scimos legais, at� a data do vencimento da parcela n�o
II - deduzindo-se as parcelas pagas, com acr�scimos legais, at� a data
do vencimento da parcela n�o paga.
CAP�TULO IVDA COMPENSA��O COM CR�DITOS DE PRECAT�RIOS VENCIDOS
SE��O IDOS D�BITOS ALCAN�ADOS
Art. 19 - Os d�bitos previstos no artigo 1o poder�o ser liquidados �
vista mediante a compensa��o com cr�ditos representados por precat�rios
judiciais pendentes de pagamento e extra�dos contra o Estado
do Rio de Janeiro, suas autarquias e funda��es, at� o limite de
95% do valor do d�bito, j� computadas as redu��es, e desde que formulado
o requerimento at� 31/05/2012.
�1� - A diferen�a de 5% (cinco por cento), ou de maior percentual
dependendo do montante compensado, dever� ser objeto de pagamento
em dinheiro nos 5 (cinco) dias �teis seguintes � comunica��o
do deferimento do requerimento de compensa��o.
�2� - Caso o pagamento n�o seja realizado no prazo previsto no �1�,
o despacho de deferimento do requerimento de compensa��o ser�
considerado nulo em rela��o �s redu��es previstas na Lei Estadual n�
6.136/2011, no Decreto Estadual n� 43.443/2012 e na presente Resolu��o,
devendo ser restabelecidos os d�bitos sem as respectivas redu��es
e deduzido o montante j� compensado.
�3� - A compensa��o de que trata este Cap�tulo � condicionada a
que o precat�rio, cumulativamente:
I - j� tenha sido inclu�do em or�amento para pagamento;
II - n�o seja objeto de qualquer impugna��o ou recurso judicial, salvo
a hip�tese de expressa ren�ncia ao valor controvertido;
III - seja de titularidade do requerente,
�4� - Tratando-se de d�bitos objeto de parcelamentos anteriores, haver�
�5� - O interessado poder� utilizar mais de um cr�dito de precat�rio
para a compensa��o dos d�bitos que indicar na data de apresenta��o
do Pedido de Frui��o de Benef�cio.
�6� - Subsistindo saldo credor de precat�rio, o valor remanescente
permanece sujeito �s regras comuns para sua liquida��o, inclusive no
que respeita � ordem de preced�ncia prevista na Constitui��o Federal.
SE��O IIDA TITULARIDADE DOS CR�DITOS E DA SUA CESS�O A TERCEIROS
Art. 20 - � parte leg�tima para pleitear a compensa��o o devedor que
comprove a titularidade, quer porque ele tenha sido parte na rela��o
processual que deu origem ao cr�dito do precat�rio (titularidade origin�ria),
quer porque seja sucessor ou cession�rio do cr�dito (titularidade
derivada).
� 1� - Em todos os casos de cess�o, conforme autorizado pelo art.
100, � 13, da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 62, de 9 de dezembro de 2009, somente ser�o aceitos
para compensa��o precat�rios que j� tenham a titularidade do requerente
reconhecida pelo �rg�o competente do Poder Judici�rio,
atestada atrav�s da certid�o prevista no artigo 21, que dever� ser
apresentada at� a data limite prevista no artigo 19, juntamente com a
escritura p�blica de cess�o de cr�dito.
� 2� - Na hip�tese de sucess�o, somente poder� ser aceito cr�dito de
precat�rio oferecido por todos os herdeiros, ou por quem demonstre
que sua condi��o de sucessor j� foi reconhecida pelo �rg�o competente
do Poder Judici�rio, atrav�s da certid�o prevista no artigo 21,
que dever� ser apresentada at� a data limite prevista no artigo 19.
SE��O IIIDO PEDIDO DE COMPENSA��O E DOCUMENTOS
Art. 21 - O Pedido de Frui��o de Benef�cio, sob a modalidade de
compensa��o ser� apresentado em 2 (duas) vias atrav�s de formul�rio
pr�prio expedido pela unidade competente da Procuradoria Geral
do Estado, atrav�s do Sistema Informatizado da D�vida Ativa, devendo
ser instru�do, no m�nimo, com os seguintes documentos:
I - certid�o expedida pelo Tribunal competente, atestando:
a) a titularidade e exigibilidade do cr�dito decorrente do precat�rio;
b) o valor atualizado em moeda corrente do cr�dito individualizado do
requerente para o ano de 2012.
c) incid�ncia ou n�o do Imposto de Renda na Fonte, tendo em conta
a natureza do cr�dito devido ao titular origin�rio do precat�rio (ainda
que o cr�dito tenha sido cedido a titular derivado).
II - ren�ncia expressa e irretrat�vel a qualquer direito com vistas �
provoca��o futura, em sede administrativa ou judicial, de questionamentos
acerca do principal ou acess�rios relativos ao cr�dito de precat�rio
utilizado na compensa��o com o d�bito inscrito em D�vida Ativa;
III - prova de que o signat�rio � representante legal do devedor, quando
IV - c�pia do contrato social da empresa e suas altera��es, ou �ltima
V - c�pia do cadastro nacional de pessoa jur�dica (CNPJ) ou de carteira
VI - comprovante de estabelecimento da pessoa jur�dica e de resid�ncia
VII - comprovante do recolhimento atrav�s do DARJ emitido pelo Sistema
Informatizado da D�vida Ativa da integralidade dos honor�rios
em favor do Centro de Estudos Jur�dicos da Procuradoria Geral do
Estado - Fundo Or�ament�rio, na forma do disposto no art. 5�, par�grafo
�nico, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94,
observando-se o disposto no artigo 34;
VIII - c�pia da peti��o, protocolizada no �rg�o competente, de ren�ncia
bem como a��o ou qualquer medida judicial referente a cada
d�bito que se pretenda compensar, ou declara��o de que trata o art.
10, � 3� desta Resolu��o.
IX - formul�rio, expedido atrav�s do Sistema Informatizado da D�vida
X - comprova��o da condi��o de isento do Imposto de Renda do titular
origin�rio do cr�dito de precat�rio, se for o caso, inclusive se o
requerente for titular derivado (Solu��o de Consulta n� 86/2007 da
Receita Federal).
� 1� - Se a certid�o a que refere o inciso I deste Artigo, da qual conste ao menos a not�cia de cess�o do precat�rio, n�o indicar o pr�prio Requerente do pedido de compensa��o como titular (origin�rio ou derivado) do cr�dito, dever� a mesma ser instru�da:
a)com a escritura de cess�o do precat�rio em favor do Requerente; e
b)com c�pia das peti��es que comunicaram a cess�o tanto � Presid�ncia do Tribunal competente quanto ao Ju�zo origin�rio da medida judicial que deu origem ao precat�rio.
� 2� - Na hip�tese do par�grafo anterior o exame do pedido de compensa��o ficar� sobrestado at� que o Requerente apresente certid�o do Tribunal competente confirmando que � ele, Requerente, o titular derivado do precat�rio. Se a certid�o a que se refere este Par�grafo n�o vier a ser juntada at� o final do 6� (sexto) m�s seguinte ao final do prazo para a formaliza��o do Requerimento de Compensa��o de Precat�rio, ser� observado o disposto no Artigo 23, par�grafo �nico, desta Resolu��o, caso o contribuinte n�o exer�a a faculdade prevista em seu Artigo 29, caput.
Nota: Os dois par�grafos do Art. 21 foram acrescentados pela Resolu��o PGE n� 3.129, de 17.04.2012. Nova reda��o do � 2� fixada pela Resolu��o PGE n� 3.218, de 11.09.2012.
Art. 22 - O Pedido de Frui��o de Benef�cio, na modalidade de compensa��o
com cr�dito de precat�rio, dever� ser apresentado exclusivamente
na Procuradoria da D�vida Ativa na Capital.
Par�grafo �nico - N�o ser�o recebidos nem processados pedidos
que n�o estejam instru�dos com toda a documenta��o prevista no artigo
21, devendo o Requerente diligenciar para a correta instru��o do
requerimento at� a data limite prevista no artigo 19, ressalvando-se
apenas o disposto no artigo 2o desta Resolu��o.
Art. 23 - O requerimento para a realiza��o da compensa��o, desde
que apresentado regularmente com todos os documentos previstos no
artigo 21, suspende a exigibilidade do d�bito inscrito em d�vida ativa,
nos termos do art. 151, III, do CTN.
Par�grafo �nico - O indeferimento do requerimento de compensa��o
implicar� a retomada imediata da exigibilidade do d�bito.
SE��O IVDO PROCEDIMENTO
Art. 24 - Recebido o Pedido de Frui��o do Benef�cio e verificada a
devida instru��o, dever� ser imediatamente formalizado procedimento
administrativo pr�prio e feita a anota��o no Sistema Informatizado da
D�vida Ativa.
Art. 25 - Verificada a regularidade formal do procedimento, este ser�
encaminhado pelo Gabinete da Procuradoria Geral do Estado ao Secret�rio
de Estado da Casa Civil, que decidir� o Pedido de Frui��o de
Benef�cio, na modalidade compensa��o, por delega��o do Governador
Art. 26 - Os efeitos do deferimento do pedido de compensa��o retroagir�o
� data de protocolo do respectivo Pedido de Frui��o de Benef�cio,
para evitar descasamento entre os valores do d�bito a ser
compensado com o do precat�rio a ser liquidado.
� 1� - O valor do d�bito inscrito em D�vida Ativa a ser liquidado e o
valor constante da certid�o prevista no art. 21, inciso I, desta Resolu��o,
cada qual compreendendo principal e acess�rios, ser�o atualizados,
na forma da respectiva legisla��o aplic�vel, at� a data do
protocolo do Pedido de Frui��o de Benef�cio.
� 2� - Caso a certid�o mencionada no artigo 21, inciso I, apresentada
pelo Requerente, seja anterior � vig�ncia da Lei Estadual no
6.136/2011, e dela n�o seja poss�vel obter o valor atualizado para observ�ncia
deste artigo, a Procuradoria Geral do Estado poder� exigir a
apresenta��o de certid�o atualizada, n�o podendo, entretanto, deixar
de receber e processar o pedido, que ficar� pendente at� o cumprimento
da dilig�ncia.
� 3� - N�o poder� ser atribu�do efeito suspensivo � eventual impugna��o
administrativa apresentada contra a decis�o que deferir parcialmente
ou indeferir a compensa��o, ficando ciente o Requerente dos
�nus decorrentes do restabelecimento da exigibilidade dos d�bitos que
pretende compensar.
SE��O VDA LIQUIDA��O
Art. 27 - O Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
ser� retido na fonte (IR-Fonte) no momento da liquida��o, inclusive
sob a forma de compensa��o, dos precat�rios que, por for�a
da legisla��o federal, estejam sujeitos a tal tributo.
� 1� - Est�o sujeitos � incid�ncia do IR-Fonte os precat�rios emitidos
para contemplar seu titular origin�rio com verba de natureza remunerat�ria
ou que, por qualquer meio, represente acr�scimo patrimonial.
� 2� - N�o se compreende no conceito de acr�scimo patrimonial, para
fins de incid�ncia do IR-Fonte, a verba que tenha natureza efetivamente
indenizat�ria, bem como o ressarcimento de tributo pago indevidamente.
� 3� - A al�quota do IR-Fonte ser� definida em raz�o da natureza da
verba devida ao titular origin�rio do precat�rio, ainda que titular derivado
ofere�a o precat�rio em compensa��o com d�bito inscrito em
d�vida ativa, tendo em vista que o cr�dito instrumentalizado em precat�rio
mant�m, por toda a sua trajet�ria, a natureza jur�dica do fato
que lhe deu origem, consoante interpreta��o da Receita Federal do
Brasil na Solu��o de Consulta n� 86/2007.
� 4� - O IR-Fonte ser� retido em nome daquele, titular origin�rio ou
derivado, que oferecer o precat�rio em compensa��o com cr�dito inscrito
em d�vida ativa, que poder� aproveitar o valor da reten��o na
fonte, que ser� objeto de Declara��o do Imposto de Renda Retido na
Fonte (DIRF), por ocasi�o da tributa��o definitiva do IR sobre o total
Revogado pela Resolução PGE nº 3.096, de 02/03/2012 (DOERJ de 05/03/2012).
� 5� - Quando o precat�rio referir-se a honor�rios devidos a advogado,
o IR-Fonte incidir� pela al�quota aplic�vel �s pessoas jur�dicas
apenas se a procura��o inicialmente acostada aos autos judiciais contiver
men��o � Sociedade de Advogados do qual o caus�dico seja integrante.
� 6� - No caso de Pedido de Frui��o de Benef�cio realizado por pessoa
f�sica, titular origin�ria do cr�dito do precat�rio oferecido em compensa��o
com d�bito inscrito em d�vida ativa, a apura��o do Imposto
de Renda da Pessoa F�sica (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), observar� as regras da Instru��o
Normativa n� 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal do
Brasil, desde que o requerente apresente comprovante do n�mero de
meses a que se referem os rendimentos acumulados.
Art. 28 - Deferida a liquida��o do d�bito na forma prevista neste Cap�tulo,
o procedimento ser� encaminhado � Procuradoria Geral do Estado
para a devida anota��o no Sistema Informatizado da D�vida Ativa,
encaminhando-se expedientes contendo a informa��o da liquida��o
e documentos pertinentes, para:
I - a Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de sub-roga��o pelo
Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso, nos direitos credit�cios
contra a entidade descentralizada;
II - o Tribunal competente, para a anota��o da quita��o, parcial ou
total, do precat�rio.
SE��O VIDO INDEFERIMENTO
Art. 29 - No caso de indeferimento do pedido de compensa��o, o
procedimento ser� encaminhado � Procuradoria Geral do Estado, que
dever� intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias seguintes
� data de comunica��o do indeferimento, optar pelo pagamento � vista
ou parcelamento do valor do d�bito que pretendeu compensar com
o precat�rio, ou ainda para, no mesmo prazo e por uma �ltima vez,
oferecer outro precat�rio � compensa��o.
Par�grafo �nico - N�o configura indeferimento do pedido a utiliza��o,
para compensa��o, de valor diverso daquele pretendido pelo Requerente,
sendo vedada a substitui��o do precat�rio neste caso, ou a
apresenta��o de novo precat�rio para complementar o valor do d�bito
que se pretende compensar.
CAP�TULO VDISPOSI��ES FINAIS
Art. 30 - O pagamento efetuado com as redu��es previstas na Lei
Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual n� 43.443/2012, integral
ou parcial, n�o importa em presun��o absoluta de corre��o dos c�lculos,
ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir
eventuais diferen�as apuradas posteriormente.
Par�grafo �nico - Poder� a Procuradoria Geral do Estado, em caso
de d�vida nos c�lculos decorrentes da inscri��o ou dos precat�rios
apresentados para compensa��o, remeter os autos do procedimento �
Secretaria de Estado de Fazenda para an�lise do �rg�o t�cnico cont�bil.
Art. 31 - A Procuradoria Geral do Estado, para trazer celeridade aos
procedimentos previstos nesta Resolu��o, poder� promover eventuais
comunica��es ou convoca��es por meio eletr�nico, de acordo com o
endere�o eletr�nico fornecido no Pedido de Frui��o de Benef�cio, devendo,
em todo caso, instruir o procedimento com c�pia da intima��o
e do comprovante de envio.
Art. 32 - A Procuradoria Geral do Estado remeter� � Secretaria de
Estado da Casa Civil, trimestralmente, relat�rio circunstanciado sobre
opera��es de compensa��o de d�bitos inscritos em D�vida Ativa com
cr�ditos de precat�rios, contendo os dados dos contribuintes envolvidos,
bem como seus respectivos valores.
Art. 33 - A compet�ncia para recep��o, concess�o e acompanhamento
dos pedidos previstos nesta Resolu��o fica delegada:
I - � Procuradoria da D�vida Ativa da Capital (PG-5), relativamente a
qualquer tipo de Pedido de Frui��o de Benef�cio previsto nesta Resolu��o,
ressalvado o disposto no artigo 25;
II - � Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se
os d�bitos tiverem origem nos Munic�pios do interior do Estado, dentro
da �rea de atua��o de cada Procuradoria Regional, conforme anexo
desta Resolu��o, nos casos de pagamento � vista ou parcelamento.
Par�grafo �nico - A compet�ncia da Coordenadoria Geral das Procuradorias
Regionais n�o afasta a possibilidade de que o Pedido de
Frui��o de Benef�cio seja dirigido diretamente � Procuradoria da D�vida
Ativa, com base na compet�ncia do inciso I do caput deste artigo.
Art. 34 - Os honor�rios advocat�cios previstos na Lei Federal n�
8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos
Jur�dicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Or�ament�rio,
na forma do disposto no art. 5�, par�grafo �nico, da Lei 772, de
22 de agosto de 1984 e altera��es posteriores, ser�o devidos � raz�o
I - D�bitos n�o ajuizados: 2% nos pagamentos � vista e 4% nos pagamentos
parcelados; e
II - D�bitos ajuizados: 3% nos pagamentos � vista e 5% nos pagamentos
parcelados.
� 1� - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado,
a verba mencionada no caput tamb�m poder� ser parcelada
no mesmo n�mero das presta��es concedidas para o parcelamento
do d�bito, obedecidos os mesmos limites de parcelas m�nimas, bem
como os acr�scimos previstos no artigo 14.
� 2� - Os honor�rios advocat�cios previstos no caput referem-se apenas
ao trabalho de an�lise e cobran�a do d�bito fiscal decorrente da
inscri��o em D�vida Ativa, e pago com os benef�cios da Lei Estadual
n� 6.136/2011 e no Decreto Estadual n� 43.443/2012, sendo devidos
integralmente os honor�rios fixados em outras demandas em que se
questionava o d�bito objeto de liquida��o com as redu��es dos diplomas
legais mencionados.
Art. 35 - Nos casos de d�bitos ajuizados e liquidados na forma da Lei
Estadual n� 6.136/2011, do Decreto Estadual n� 43.443/2012 e desta
Resolu��o, caber� � parte informar a liquida��o e requerer a baixa
nos autos da execu��o fiscal, ap�s a quita��o de eventuais custas e
taxa judici�ria.
Art. 36 - Cabe � Procuradoria da D�vida Ativa - PG-5 instruir o PRODERJ
sobre a prepara��o e parametriza��o do Sistema Informatizado
da D�vida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos
na Lei Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual n�
43.443/2012 e nesta Resolu��o.
Par�grafo �nico - Todos os formul�rios de pedidos e outros previstos
nesta Resolu��o ser�o elaborados pela Procuradoria da D�vida Ativa
e ser�o sempre expedidos pelo Sistema Informatizado da D�vida Ativa,
sendo vedada a qualquer reparti��o da PGE a emiss�o de formul�rio
ou DARJ fora do Sistema Informatizado da D�vida Ativa, ou o
seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente,
salvo situa��es excepcionais, com a devida autoriza��o do Procurador-
Chefe da Procuradoria da D�vida - PG-5, ou seus substitutos
na forma da legisla��o.
Art. 37 - Fica estabelecido o hor�rio de atendimento das 10h �s 16h
para o funcionamento do atendimento ao p�blico na Procuradoria da
D�vida Ativa da Capital (Rua do Carmo, no 27, Centro, Rio de Janeiro)
e nas Procuradorias Regionais (conforme Anexo).
Par�grafo �nico - Em caso de necessidade extraordin�ria, notadamente
nos dias pr�ximos ao limite para apresenta��o do Pedido de
Frui��o de Benef�cio, os hor�rios previstos no caput poder�o ser alterados
a crit�rio do Procurador-Chefe da Procuradoria da D�vida Ativa
e do Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias
Regionais, ou respectivos substitutos na forma da legisla��o, n�o ultrapassando,
entretanto, a data limite de 31/05/2012.
Art. 38 - Os casos omissos ser�o resolvidos pela Procuradora-Geral
Art. 39 - A presente Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o.
LUCIA L�A GUIMAR�ES TAVARES

References: artigo 176

artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 34
 artigo 6
 artigo 168
 artigo 107
 artigo 34

artigo 4
 artigo 168
 artigo 10

artigo 14
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 34
 Artigo 23
 Artigo 29
 artigo
21
 artigo 19
 artigo 2

artigo 21
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 14