Source: http://eduardobarbosa.com/fiqueatento/ver/312/0
Timestamp: 2018-01-19 07:31:50+00:00

Document:
ATENÇÃO PREFEITOS: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/2017 - Fique Atento - Eduardo Barbosa
07/03/2017 - ATENÇÃO PREFEITOS: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/2017
Informo que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria Interministerial nº 424/2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507 de 2011 e dá outras providências, diante das alterações do Decreto nº 6.170 pelo Decreto nº 8.943/2016.
Esta Portaria regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Atente às alterações e inclusões conceituais introduzidas - artigo 1º;
Apenas os instrumentos celebrados após a publicação da Portaria serão alcançados pela mesma, ressalvado naquilo que beneficiar a consecução de seus objetos - artigo 2º;
Define níveis para fins de celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas, para execução de obras, serviços de engenharia, custeio e aquisição de equipamentos - artigo 3º;
Mantém aberto à consulta pública o SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, onde todos os atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos instrumentos e termos de parceria serão realizados - artigo 4º;
Mantém, ainda, o cadastramento anual no SICONV, dos programas a serem executados de forma descentralizada e, se necessário, os critérios para seleção dos convenentes, exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade e prioridade que permitam avaliar as necessidades locais. O cadastro desses Programas pelos Órgãos será realizado em até 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual – artigo 5º;
Atente às modificações das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes – artigo 7º;
A celebração de convênios com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos só será permitida nos termos do § 1º do artigo 199 da Constituição Federal, artigo 9º- inciso III;
Nova sistemática de cadastramento prévio e sua atualização diretamente no SICONV. O cadastramento será agora realizado por qualquer terminal de acesso à internet. Toda a documentação pertinente à regularidade do ente ou entidade será verificada durante a análise do plano de trabalho e poderá ser validada até o ato da assinatura do instrumento pelo órgão responsável pelo programa ou pela instituição mandatária. Em caso de dúvidas sobre os procedimentos de realização ou atualização do Cadastro no SICONV, contatar a Central de Atendimento pelo e-mail atendimento.siconv@planejamento.gov.br ou pelo telefone 0800-942-9100. Clique aqui para assistir ao vídeo explicativo e Clique aqui para visualizar o manual – artigo 14;
Alerto para as diversas modificações das condições para a celebração de instrumentos - artigos 22 e 23;
Atente à redução no percentual de desembolso dos valores pagos em parcelas para obras; obrigatoriedade de utilização dos recursos em até 180 (cento e oitenta) dias da liberação da 1ª parcela; vedação de início de execução de novos instrumentos e liberação de recursos quando existirem instrumentos sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias; entre outras modificações - artigo 41.
No link http://www.eduardobarbosa.com/legislacao/ver/13, estão disponíveis o Decreto 6.170 de 2007, com as alterações do Decreto 8.943 de 2016 e Portaria 424/2016.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 199
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 41