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Timestamp: 2019-12-06 22:48:54+00:00

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ANACOM - Portaria n.º 694/2010, de 16 de agosto
Terceira alteração da Portaria 469/2009, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas.
Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto http://dre.pt/pdf1s/2010/08/15800/0353603540.pdf
Publicado no D.R. n.º 158 (Série I), de 16 de Agosto de 2010
Esse diploma determinou que a transmissão dos dados referentes às categorias previstas no seu artigo 4.º (dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado) se processasse «mediante comunicação electrónica, nos termos das condições técnicas e de segurança previstas no n.º 3 do artigo 7.º»
A Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, veio fixar essas condições determinando importantes garantias, nomeadamente:
Por outro, acolhe-se a conclusão generalizada no sentido de que haverá assinaláveis vantagens em utilizar a aplicação informática criada pelo ITIJ, I. P., não só no âmbito do processo de investigação dos crimes identificados na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, como também no âmbito das investigações de outros crimes em que seja necessário solicitar qualquer tipo de informação aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas.
Tal opção já fora, na verdade, esboçada pelo artigo 6.º da Portaria n.º 469/2009, mas é possível e desejável proceder à delimitação mais rigorosa e certeira da habilitação legal vigente.
Como refere o Conselho Superior da Magistratura, no seu parecer sobre a presente portaria, «a Lei n.º 32/2008 por não ter revogado expressamente qualquer norma do CPP não tem qualquer incompatibilidade com as regras do CPP». De facto, «o legislador não pretendeu eliminar a obtenção legítima de dados de tráfico e localização em relação a outros crimes, designadamente aqueles que se encontram previstos, residualmente, no artigo 187.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, nomeadamente a criminalidade especialmente violenta [artigos 1.º, n.º 1, alínea l), e 187.º, n.º 1, alínea a)], o contrabando, o crime de ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo, o de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e sossego, quando cometidos através de telefone ou qualquer outro meio técnico (artigo 189.º, n.º 1, do CPP), sendo de notar que a alínea a) do n.º 1 do artigo 187.º do CPP abrange todos os crimes referidos no seu n.º 2 e incluídos no artigo 2.º da Lei n.º 32/2008. Não se verifica portanto qualquer incompatibilidade entre as novas disposições desta lei e as regras precedentes do Código de Processo Penal».
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, no n.º 3 do artigo 94.º e no n.º 2 do artigo 189.º do Código de Processo Penal, no artigo 150.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nos artigos 155.º e 159.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e dos artigos 12.º e 18.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
Alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 6.º-A da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
São aditados à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, os artigos 4.º-A e 5.º-A, com as seguintes redacções:
É revogada a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março.
É republicada em anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, na actual redacção.
1 - O juiz que tenha ordenado ou autorizado a transmissão de dados nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, comunica a decisão através da aplicação informática denominada «sistema de acesso ou pedido de dados às operadoras de comunicações» (SAPDOC) especificamente disponibilizada para o efeito.

References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 187
 artigo 187
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 94
 artigo 189
 artigo 150
 artigo 9