Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=305973
Timestamp: 2016-06-29 09:03:34+00:00

Document:
Brasília, 29 de junho de 2016 - 06:03
Norma que estabelece regras da gratuidade de justi�a � compat�vel com a Constitui��o
O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concess�o do benef�cio de gratuidade de justi�a, foi recepcionado pela Constitui��o da Rep�blica. O dispositivo prev� que a parte beneficiada pela isen��o do pagamento das custas fica obrigada a pag�-las, “desde que possa faz�-lo, sem preju�zo do sustento pr�prio ou da fam�lia”. Se, depois de cinco anos n�o puder fazer o pagamento, a obriga��o est� prescrita.
A decis�o foi tomada no julgamento de tr�s processos – embargos de declara��o nos Recursos Extraordin�rios (REs) 249003 e 249277 e agravo regimental no RE 284729. Nos tr�s casos, os recursos foram interpostos por particulares que litigam contra a Caixa Econ�mica Federal (CEF) questionando decis�es monocr�ticas do ministro Moreira Alves (aposentado) relativas a expurgos do Plano Bresser mas que, na parte dispositiva, determinaram que as custas e os honor�rios advocat�cios fossem repartidos e compensados na propor��o das sucumb�ncias.
As partes, benefici�rias da gratuidade de justi�a, alegam que a execu��o das custas e honor�rios ficaria suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950, n�o cabendo a reparti��o ou compensa��o.
Devido � cl�usula de reserva de plen�rio, o ministro Joaquim Barbosa (aposentado, sucessor de Moreira Alves) levou ao Plen�rio a mat�ria relativa � recep��o ou n�o daquele dispositivo pela Constitui��o da Rep�blica. A discuss�o, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060/1950 com o artigo 5º, inciso LXXIV da Constitui��o, que garante a assist�ncia judici�ria gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de recursos.
Na sess�o de hoje, o ministro Edson Fachin, sucessor de Barbosa, entendeu que n�o h� incompatibilidade entre a possibilidade de cobran�a das custas e a garantia constitucional da assist�ncia gratuita. “O que ocorre � o estabelecimento, por for�a de lei, de uma condi��o suspensiva de elegibilidade”, afirmou. “Logo, uma vez implementada a condi��o no prazo de cinco anos, exsurge a responsabilidade pelo pagamento do d�bito”.
Com rela��o �s taxas judiciais, de natureza tribut�ria, o ministro citou decis�o recente do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), no sentido de que a finalidade da imunidade � diminuir desvantagens daqueles que, comprovando insufici�ncia de recursos, necessitam de assist�ncia estatal para a defesa de seus direitos. “Nesse contexto, parece que a finalidade � contemplar o acesso � Justi�a”, observou. “Contudo, a norma � condicionada por uma situa��o de fato, a ser comprovada em ju�zo – a insufici�ncia de recursos”. Assim, o benef�cio dura enquanto durar a situa��o de necessidade, cabendo � parte contr�ria ou ao juiz demonstrar a eventual supera��o dessa situa��o e revogar o benef�cio.
Para o relator, o artigo 12 n�o invade o n�cleo da intangibilidade do direito fundamental � assist�ncia judici�ria gratuita. “Visa, ao contr�rio, a efetiva��o da Justi�a fiscal”, afirmou. “N�o nos parece uma solu��o justa privilegiar tributariamente o jurisdicionado que recupera a capacidade contributiva para cumprir uma obriga��o relacionada a uma taxa, em detrimento de todo um corpo social que paga impostos sobre renda, patrim�nio e consumo”, concluiu, lembrando o alto custo da estrutura do Poder Judici�rio. Por maioria, o Plen�rio converteu os embargos declarat�rios em agravo regimental e deu-lhes provimento, declarando a recep��o do artigo 12 da Lei 1.060/1950 pela Constitui��o e determinando ao ju�zo de liquida��o e execu��o que observe o benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita deferidos na fase de conhecimento das a��es. O ministro Marco Aur�lio ficou vencido na parte relativa � convers�o.

References: artigo 12
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