Source: http://pesquisasdireitoconstitucional.blogspot.com/2008/02/suspenso-eficcia-lei-de-imprensa.html
Timestamp: 2017-09-21 14:02:46+00:00

Document:
PESQUISAS - DIREITO CONSTITUCIONAL: Suspensão eficácia Lei de Imprensa
c) a íntegra dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 22, 23, 51 e
d) a parte final do art. 56 (o fraseado "...e sob pena de
decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da
data da publicação ou transmissão que lhe der
causa...");
Decisão que tomo ad referendum do Plenário deste
STF, a teor do § 1º do art. 5º da Lei nº 9.882/99.
12. Por fim, e nos termos da decisão proferida pelo Min.
Sepúlveda Pertence na ADPF 77-MC, determino a
publicação deste ato decisório, com urgência, no
Diário da Justiça e no Diário Oficial da União,
possibilitando-se às partes interessadas
obter de imediato mandado de suspensão dos feitos aqui
Brasília, 21 de fevereiro de 2008
Tem-se, com efeito, que a Lei de Imprensa, editada no período autoritário, antes bastante nacionalista e restritiva, passa, atendendo aos efeitos de medida liminar, a uma interpretação amplamente liberal, no sentido político e econômico, entre outros aspectos.
A medida apreciada, conforme o voto do relator, Ministro Carlos Ayres Britto, altera a interpretação de diversos dispositivos, que implicam em que:
b) deixa de ser obrigatório o registro como pessoa jurídica, nos termos do artigo 8º da lei de imprensa, para o agenciamento de notícias.
Não obstante, a ausência de clandestinidade e o não atentar à moral e aos bons costumes continua a ser condição para a liberdade da publicação e circulação de livros, jornais e periódicos (§ 2º do art. 2º).
Na impossibilidade de estatuir-se um órgão censor, caberá a qualquer um que sentir-se ofendido ingressar com ação, alegando-se ofendido, uma vez que partem de um conceito subjetivo, temporal e circunstancial.
c) passa a ser permitida a propriedade de empresas jornalísticas, políticas ou de notícias, a estrangeiros e a sociedades por ações .
Lembremos que as ações ao portador são títulos jurídicos que não mais vigoram, excluídos da legislação (íntegra do art. 3º).
Por outro lado, a abertura da propriedade de empresas jornalísticas, políticas ou de notícias têm o condão de estender, manifestamente, ao poder econômico alienígena, a condução dos meios de comunicação de massa.
Mantido o parágrafo primeiro do artigo segundo, dependem ainda de permissão ou concessão federal, na forma da lei, que não mais poderá ser vedada a corporações estrangeiras.
g) Quanto ao ponto de vista do Direito Penal, foram suspensos os efeitos dos artigos 20 a 23 da Lei 5.250. O caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, assim como a reprodução da publicação ou transmissão caluniosa deixam de ser crime previsto na Lei de Imprensa, regendo-se os atos apenas pelo Código Penal (art. 20).
Por oportuno, registre-se que a pena de calúnia, prevista na lei em comento prevê a pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa, e o artigo 138 do Código Penal, a pena de seis meses a dois anos, também culminada com a pena de multa.
A conseqüência, doravante e na vigência da nova interpretação, resulta na aplicabilidade da Lei nº 9.099 ao crime de calúnia veiculado por meio informativo, ou seja, passa a ser considerada de menor potencial ofensivo. A diferença é que a pena cominada para o crime de calúnia, segundo a Lei de Imprensa, a partir do trânsito em julgado, o nome do réu era lançado no rol dos culpados, produzindo efeitos no caso de reincidência. Esse ato permitia a documentação da decisão, para que produzisse os efeitos penais secundários.
Se havia a especialização da lei, tendo em vista a exposição da vítima, em virtude da repercussão da notícia, com a suspensão dos efeitos do artigo 20 temos a generalização da pena ao agente caluniador.
De modos que deixa o aplicador da lei de atender os efeitos nocivos da calúnia veiculada pela mídia, sendo esta tratada tal qual o crime cometido em meio restrito.
A Lei de Imprensa previa a proteção não da pessoa, mas do Estado, representado no cargo ou função ocupada. Com o aumento de pena, nestas hipóteses, o crime de difamação deixava de ser encarado como crime de menor potencial ofensivo, o que não mais ocorre, a partir da nova interpretação e da suspensão do artigo 23.
j) limitava a Lei de Imprensa a responsabilidade civil do jornalista profissional e das empresas de informação, quando da ocorrência de dano culposo.
Assim, por negligência, imperícia ou imprudência do jornalista, a empresa contratante desobrigava-se, legalmente, de reparar o dano, além do expressamente previsto.
A partir da suspensão dos artigos 51 e 52, poderíamos ter uma nova leitura, estentendo a inteligência do dano à objetividade e não mais à subjetividade do sujeito.
Se prevalecer o entendimento, o dano será reparado, tanto pelo jornalista como pela empresa, pela fixação do quantum debeatur, que não se prenderá mais a limites preestabelecidos, mas ao dano efetivamente causado, seja material ou moral.
j) previa o artigo 56 a pena de decadência de três meses para o ajuizamento de ação, pela vítima. Com o decidido na liminar, tem-se a prevalência do disposto no Código Civil, para o pedido de ressarcimento de indenização por danos morais e materiais.
Mais uma vez vemos a liberalidade do entendimento do órgão superior aplicada aos órgãos de imprensa.
Em que pese a disparidade entre a hipossuficiência da maioria dos virtualmente alvos do dano moral causado por empresas jornalísticas e a capacidade financeira destas últimas, temos agora nivelado, ao procedimento ordinário, os requisitos para a contestação de eventual ação por dano moral.
Se a nossa Justiça era já cega e lenta, passa a ser menos justa.
l) embora a decisão do Supremo não suspenda a eficácia dos artigos 15 e 16, que, textualmente, proíbem a publicação ou divulgação, venda ou exposição de
segredo de Estado, notícia ou informação relativa à preparação da defesa interna ou externa do País, notícia ou informação sigilosa, de interêsse da segurança nacional, desde que exista, igualmente, norma ou recomendação prévia determinando segrêdo, confidência ou reserva e notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem a perturbação da ordem pública ou alarma social; a desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica; o prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município e a sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro,
suspendeu a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 60, que limitavam a importação de jornais, periódicos, livros e outros meios impressos, publicados no estrangeiro.
m) deixam de ser sujeitos à apreensão os impressos que, nos termos do artigo 61 e 62 do diploma legal ora comentado, contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou de classe, bem como os que promoverem incitamento à subversão da ordem política e social (inciso I) e ofenderem a moral pública e os bons costumes (inciso II).
A medida não elimina a possibilidade de ajuizamento de ação cível e criminal, apenas eliminando o procedimento previsto na lei para a apreensão judicial.
n) A decisão do STF suspendeu, ainda, os efeitos do art. 65 da Lei de Imprensa, que proibia a distribuição de notícias nacionais em qualquer parte do território nacional, sob pena de cancelamento da autorização por ato do Ministro da Justiça.
Uma vez permitida a propriedade de empresas jornalísticas e políticas por empresas estrangeiras, assim como a liberdade na veiculação de notícias, como já mencionado, deixa de ter sentido o artigo em comento.
Após a análise dos dispositivos suspensos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, temos que o texto da Lei de Imprensa passa a ser lido, após as supressões:
Suspensa a parte inicial "... a espetáculos e diversões
públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da
lei, nem ..."), conforme a ADPF nº 130-7-DF;
Suspenso o § 2º do art. 2º, na obediência do
decidido pelo STF, ADPF nº 130/7-DF;
Art . 3º (...)
Suspensa a integralidade do artigo 3º, na obediência
do decidido pelo STF, ADPF nº 130/7-DF;
Art . 4º
Art . 5º (...)
Suspensa a integralidade do artigo 5º, na obediência
Art . 6º (...)
Art . 20. (...)
Suspensa a integralidade do artigo 20, na obediência
Art . 21. (...)
Suspensa a integralidade do artigo 21, na obediência
Art . 22. (...)
Suspensa a integralidade do artigo 22, na obediência
Art . 23. (...)
Suspensa a integralidade do artigo 23, na obediência
Art . 51. (...)
Suspensa a integralidade do artigo 51, na obediência
Art . 52. (...)
Suspensa a integralidade do artigo 52, na obediência
Suspensa a parte final do artigo 56, na obediência
do decidido pelo STF, ADPF nº 130/7-DF: “e sob
pena de decadência deverá ser proposta dentro
de 3 meses da data da publicação ou transmissão
que lhe der causa”.
Suspenso o § 3º, na obediência do decidido pelo
STF, ADPF nº 130/7-DF.
Suspenso o § 6º, na obediência do decidido pelo

References: artigo 8
 artigo 138
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 56
 artigo 61
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 56