Source: https://dre.tretas.org/dre/3074136/decreto-lei-107-2017-de-30-de-agosto
Timestamp: 2020-05-27 03:37:07+00:00

Document:
Decreto-Lei 107/2017
Decreto-lei 107/2017, de 30 de Agosto
Através do capítulo IV, relativo ao acesso a contas de pagamento com características básicas, introduzem-se as alterações necessárias ao regime de Serviços Mínimos Bancários, aprovado pelo Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei 66/2015, de 6 de julho.
a) O Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei 66/2015, de 6 de julho, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários;
b) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro, doravante abreviadamente designado por RGICSF, alterado pelos Decretos-Leis 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro e 285/2001, de 3 de novembro.
j) «Fundos», as notas de banco e moedas, a moeda escritural e a moeda eletrónica conforme definida na alínea d) do artigo 2.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e de Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei 317/2009, de 30 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 242/2012, de 7 de novembro e 157/2014, de 24 de outubro (RJSPME);
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 53.º do RJSPME e no capítulo II do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 72-A/2010, de 18 de junho e 42-A/2013, de 28 de março, e de outras normas legais e regulamentares aplicáveis, o prestador de serviços de pagamento deve entregar, em papel ou noutro suporte duradouro, gratuitamente e em momento prévio à celebração do contrato quadro relativo a uma conta de pagamento, o documento de informação sobre comissões, com a antecedência necessária para permitir a sua análise pelo consumidor.
O artigo 77.º do RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 4.º-A, 4.º-D, 5.º, 7.º-A e 7.º-D do Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei 66/2015, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:
É aditado o artigo 5.º-A ao Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei 66/2015, de 6 de julho, com a seguinte redação:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento aderem a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos na 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de setembro.
4 - As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.º 2, no prazo de 15 dias após a adesão, sem prejuízo de outras obrigações de comunicação previstas na 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de outubro.
São revogados a alínea c) do n.º 4, a alínea c) do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 4.º, o artigo 6.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º-D do Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei 66/2015, de 6 de julho.
4 - Os prestadores de serviços de pagamento comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.º 2, no prazo de 15 dias após a adesão, sem prejuízo de outras obrigações de comunicação previstas na 146/99, de 4 de maio e 60/2011, de 6 de maio">Lei 144/2015, de 8 de outubro.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o acesso aos meios de resolução alternativa de litígios e aos meios judiciais competentes e o exercício do direito de queixa consagrado no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 74/2017, de 21 de junho e 81-C/2017, de 7 de julho.
É republicado no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, com a redação atual.
b) «Instituições de crédito» as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3074136.dre.pdf .
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References: artigo 2
 artigo 53
 artigo 77
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 3