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Timestamp: 2019-10-23 21:36:06+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00009803520185210024
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00009803520185210024 - Inteiro Teor
Recurso Ordinário n.º 0000980-35.2018.5.21.0024
Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos
Recorrente: Construtora Elos Engenharia Ltda.
Advogados: Vinicius Victor Lima de Carvalho e Alessandra Moura de Carvalho
Recorrido: Antonio Ivanilson Fernandes de Sousa
Advogados: Luiz Antonio Gregório Barreto e Aldine Maria Barbosa da Fonseca Barreto
Doença Profissional. Nexo de Causalidade. Ausência. Indenização. Não Cabimento. Não restando demonstrado que a doença do empregado tenha sido causada pelo desempenho das atividades desenvolvidas em favor do empregador, não é cabível a responsabilização deste, sendo indevida, em consequência, a indenização por dano moral.
Honorários Advocatícios. Sucumbência. Beneficiário da Justiça Gratuita. Artigo 791-A da CLT. Interpretação conforme à Constituição.Em razão das mudanças implementadas pela Lei n.º 13.467/2017, ainda que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 791-A, § 4º, da CLT), realçando-se a necessidade de realização de uma interpretação conforme à Constituição do dispositivo consolidado para, garantindo-se a observância do princípio da isonomia, definir que só é admitido o pagamento dos honorários advocatícios por meio dos recursos provenientes de verbas de natureza não alimentar.
Trata-se de recurso ordinário interposto pela CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na reclamação trabalhista proposta por ANTONIO IVANILSON FERNANDES DE SOUSA, condenando a recorrente a reintegrar o autor em função compatível com sua condição física e de saúde, a ser aferida por exame médico de retorno à cargo da acionada, bem como a pagar ao autor, o valor correspondente aos salários vencidos e vincendos, com férias acrescidas de um terço, 13º salário, depósitos do FGTS, até a data da reintegração, que será efetivada, após o trânsito em julgado desta decisão; além de indenização por danos extrapatrimoniais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00, para o cumprimento da obrigação de reintegrar o autor (Id. e78bdec).
Opostos embargos de declaração pela reclamada (Id. c0a8bbb), que não foram conhecidos, conforme decisão de Id. 74a03b0.
Em suas razões recursais, a recorrente diz ser indevida a indenização por danos morais deferida, afirmando que restou comprovado, pelo laudo pericial, que não há nexo de causalidade entre a doença que acomete o reclamante e as atividades por ele executadas; assevera que o perito foi preciso ao concluir pela inexistência de nexo causal direto entre a patologia do demandante e a função por ele exercida, por ser àquela de natureza degenerativa; diz que o fator contributivo das atividades por ele exercidas não ultrapassa 15% (quinze por cento); afirma que a conclusão pela existência de concausa foi tomada com base em ilações pessoais do próprio perito, não apontando dados essenciais para o deslinde da questão; suscita que o benefício previdenciário a que fez jus o reclamante foi da espécie 31, ou seja, auxílio doença comum e não acidentário, não existindo nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo empregado e as atividades por ele exercidas no seu ambiente de trabalho; aduz que fornecia regularmente os equipamentos de proteção individual necessários, além de receber o empregado orientações ergonômicas sobre segurança no trabalho; destaca, ainda, que o demandante foi dispensado sem justa causa no dia 15.10.2018, tendo realizado exame demissional que o declarou apto ao trabalho, além de o seu termo de rescisão contratual ter sido homologado sem nenhuma ressalva; aduz que o perito concluiu que o autor não apresentava nenhuma incapacidade laborativa, devendo ser julgado improcedentes todos os pedidos da inicial, em especial a indenização por danos morais, a reintegração ao emprego com pagamento de salário vencidos até a efetiva reintegração e verbas trabalhistas acessórias; requer, ainda, a exclusão do pagamento de honorários periciais, diante da sucumbência do recorrido no objeto da perícia; caso seja mantida a indenização por danos morais, requer a sua diminuição para R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se afigura adequada ao caso vertente; sucessivamente, requer que seja considerado o último salário base do autor (R$ 1.374,72) nos cálculos da sentença; quanto à reintegração, caso o trânsito em julgado ocorra após o termo final do período de estabilidade, seja excluída da condenação o dever de reintegrar, nos termos da Súmula nº 396 do TST; requer a condenação do recorrido em honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), bem como a redução do percentual deferido ao qual restou condenada, além da exclusão da condenação em astreintes ou a determinação que estas só comecem a incidir da data da sua intimação para cumprir (Id. cccdd20).
Conhece-se do recurso, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
2. Do Mérito.
2.1. Da Indenização por Dano Moral.
A recorrente, em suas razões recursais, diz ser indevida a indenização por danos morais deferida, afirmando que restou comprovado, pelo laudo pericial, que não há nexo de causalidade entre a doença que acomete o reclamante e as atividades por ele executadas; assevera que o perito foi preciso ao concluir pela inexistência de nexo causal direto entre a patologia do demandante e a função por ele exercida, por ser aquela de natureza degenerativa; diz que o fator contributivo das atividades por ele exercidas não ultrapassa 15% (quinze por cento); afirma que a conclusão pela existência de concausa foi tomada com base em ilações pessoais do próprio perito, não apontando dados essenciais para o deslinde da questão; suscita que o benefício previdenciário a que fez jus o reclamante foi da espécie 31, ou seja, auxílio doença comum e não acidentário, não existindo nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo empregado e as atividades por ele exercidas no seu ambiente de trabalho; aduz que fornecia regularmente os equipamentos de proteção individual necessários para a sua proteção, além de receber o empregado orientações ergonômicas sobre segurança no trabalho; destaca, ainda, que o demandante foi dispensado sem justa causa no dia 15.10.2018, tendo realizado exame demissional que o declarou apto ao trabalho, além de o termo de rescisão contratual ter sido homologado sem nenhuma ressalva; aduz que o perito concluiu que o autor não apresentava nenhuma incapacidade laborativa, devendo ser julgado improcedentes todos os pedidos da inicial, em especial a indenização por danos morais, a reintegração ao emprego com pagamento de salário vencidos até a efetiva reintegração e verbas trabalhistas acessórias.
Ao analisar a controvérsia, o Juízo de origem deferiu a pretensão deduzida na inicial, expendendo os seguintes argumentos (Id. e78bdec):
O perito designado nos autos foi enfático e conclusivo ao afirmar que o autor é portador de lesões no menisco medial no joelho direito, no joelho esquerdo e no menisco lateral, em convergência com as ressonâncias magnéticas acostadas.
Relata, em continuidade, sobre o nexo causal entre as patologias dos joelhos e o ambiente e atividades laborais:
Há de concluir que não existe nexo causal direto entre as lesões dos joelhos e atividades na função de lixador, por serem de natureza eminentemente degenerativa. O fato do lixador trabalhar em posições ergonomicamente inadequadas é um fator de risco para lesões no joelho, o que deve ser considerado fator contributivo, porém, não necessário (categoria II na classificação de Schilling).
A manifestação da lesão no joelho direito em 28 de abril de 2016 ocorreu por torção do joelho, trabalhando em posição postural inadequada.
A manifestação da lesão no joelho esquerdo (mais grave) em 03.11.17 ocorreu por um travamento do joelho no percurso para o trabalho, se deslocando a pé. Assim, esta lesão não tem como causa direta.
As posições ergonomicamente inadequadas na execução das as atividades na Empresa durante cinco anos, contribuíram para a manifestação das lesões.
Difícil é estabelecer o grau de contribuição. No caso em tela, levando em conta seu histórico laboral anterior e a natureza degenerativa das lesões, o grau de contribuição é mínimo, e não deve exceder o percentual de 15%.
Como se observa, o perito designado nos autos foi enfático e conclusivo ao afirmar que não há como estabelecer nexo causal direto entre a lesão e as atividades laborais.
Nesta linha de intelecção, o expert acrescenta considerações acerca da posição ergonômica incorreta em que o reclamante exercia as suas atividades, como se observa:
"Os sintomas da patologia no joelho direito se manifestaram no desempenho das suas atividades em posição ergonômica Inadequada, e a lesão no joelho esquerdo ocorreu no trajeto para o trabalho, se deslocando a pé. As atividades na função de lixador (lixar, cortar, fazer o bisel dos tubos fixados numa altura de 70cm a 80cm), exigiam do periciado adotar posições ergonômicas inadequadas (agachar, ajoelhar, posições de torsão) manipulando peso de 3,5 kg. a 4 kg." (grifos originais)
Isto posto, importa retomar a tese defensiva da empresa reclamada, que, em seus termos, expõe treinamentos e palestras o trabalhadores acerca do levantamento de peso e condições de trabalho. Para tanto, anexa a lista de presença de denominado diálogo de segurança (ID. f84e245), na qual consta a presença da parte autora.
Conquanto a empresa alegue referidos treinamentos, entendo que não foram suficientes. É o que se depreende também do depoimento da primeira testemunha:
"que trabalha na reclamada a cerca de 11 anos, Depoimento: na função de supervisor de montagem; que o depoente via o trabalho do reclamante, como lixador; que o lixador faz biselamento de tudos de ferro e esmerilhamento nas soldas, utilizando lixadeira elétrica, maquita elétrica e a retífica elétrica; que, quando o reclamante ia fazer o biselamento, o reclamante poderia ficar em pé; que, no esmerilhamento, o reclamante começava em pé e depois tinha que se agachar ou ficar de joelhos, a depender da posição do tudo para ser feito o trabalho de solda; que as fotos de página 238 do PDF correspondem as fotos de atividades desenvolvidas pelo reclamante; que, a quarta e a sexta fotos correspondem à posição que o reclamante poderia se agachar ou ficar de joelho; que a escolha da posição fica a critério do lixador; que é dito ao trabalhador lixador qual a posição mais adequada, em respeito à ergonomia, nos Diálogos Diários de Segurança; que, nesses diálogos, há não é informando que a postura de joelhos é inadequada ao trabalho do lixador; que o depoente nunca ouviu falar que, em reuniões DDS, tenha sido informado aos lixadores que a posição de joelhos é inadequada".
Do trecho transcrito pelo laudo pericial restou demonstrada a insuficiência de treinamento e de fiscalização por parte da reclamada. O que convergiu com o depoimento da primeira testemunha.
Se de outra forma fosse, não haveria trabalhador exercendo as atividades em posições ergonômicas inadequadas, como notável nas fotos colacionadas pelo e e evidenciado no depoimento da segunda testemunha, que era a técnica xpert de segurança da empresa, responsável pela transmissão de informações aos trabalhadores. Para tanto, transcrevo o depoimento:
"que trabalha para reclamada há 6 anos, como técnica de segurança; que sabe que o reclamante trabalhou como lixador; que não sabe informar se o reclamante alguma vez trabalhou na posição de joelhos, na reclamada; que a depoente participa dos DDS, inclusive com o reclamante, sendo a depoente quem transmite as informações aos trabalhadores, abordando também aspectos sobre ergonomia [...] informava aos lixadores que era proibido trabalhar de joelhos, para evitar danos aos joelhos; que, era informada aos lixadores que a postura correta era trabalhar em pé, nas bancadas de 80cm do chão; que os lixadores são orientados a trabalhar na posição que está descrita nas fotos de pag 238 do PDF, onde mostra trabalhadores cortando e lixando peças nos suportes, que estão a 80cm do chão; que, se o trabalhador, que está na quarta e sexta foto da pag 238 do PDF estivesse de joelhos, seria advertido pelo técnico de segurança da empresa; que a primeira advertência dá-se de forma verbal e as demais por escrito; que a depoente nunca advertiu o reclamante; que não sabe informar se o reclamante foi advertido por está trabalhando na posição de joelhos".
Causa estranheza, ainda, o fato de que a testemunha acima afirmou que a advertência dava-se por escrito e a reclamada não junta aos autos documentação neste sentido. Não comprovando fiscalização do ambiente laboral.
Dentro de todo o exposto, evidente que a reclamada não tomou as precauções necessárias e recomendadas no caso dos autos. E que as condições de execução das atividades do reclamante eram inadequadas.
Considerações feitas acerca das condições laborais, resta retomar os relatos periciais acerca do nexo entre estas e a doença ocupacional do reclamante. Em consonância com o supramencionado, o não expert reconheceu nexo causal direto entre a lesão e as atividades laborais.
Necessário, então, destacar o seguinte trecho já transcrito: "O fato do lixador trabalhar em posições ergonomicamente inadequadas é um fator de risco para lesões no joelho, o que deve ser considerado fator contributivo, porém, não necessário (categoria II na classificação de Schilling)."
Assim, embora a pericia relate que as condições dos meniscos são de origem degenerativas, deixa clarividente que as posições ergonomicamente inadequadas foram fator contributivo para as lesões do joelho.
Importa considerar, aqui, que as patologias de origem degenerativa imputam-se à sua causa originária, especificamente de cunho natural e cronológico. Sendo que as condições laborais tornaram-se concausa às lesões.
Acerca da concausa, dispõe o artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91:
Assim, entendo que a concausa é aquela que, conjuntamente com a causa principal, concorre para o resultado, reforçando-o. O que é exatamente o caso dos autos.
Em convergência com o exposto, transcrevo entendimento jurisprudencial:
Quanto à arguição da reclamada de que o reclamante estava apto ao trabalho quando de seu exame demissional, deve-se considerar que os documentos anexados são genéricos. De forma que a reclamada não se resguardou em fazer exames específicos, mormente se os meniscos do reclamante estavam, no momento da demissão, saudáveis, juntando, apenas, documento de exame demissional genérico (ASO de ID. 06832e7), onde consta, de forma genérico, como resultado que o obreira foi considerado apta para o trabalho.
Discorrida a análise da existência da lesão e a relação com a atividade laboral, importa destacar que o artigo 118, ainda da lei nº 8.213/91, garante a estabilidade pelo prazo de doze meses no caso de acidente do trabalho. Referido artigo, dispõe como requisito, o afastamento pelo período superior à quinze dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário. Requisitos ratificados pela Súmula nº 378 do E. TST.
No caso em pauta, a parte autora devidamente comprova o preenchimento de referidos requisitos com os comunicados de decisão de concessão do benefício emitidos pelo INSS (ID. 4dfe6d5). Documentos estes também anexados pela parte reclamada (ID. 523f608 e ID. 5f0637a). Como é observável, o afastamento do empregado iniciou-se em 17/11/17, com a concessão do Benefício B-31, sendo prorrogado até 20/08/2018.
Neste ínterim, entendo que o recebimento de auxílio-doença acidentário não se trata de requisito para o reconhecimento do direito à estabilidade, quando devidamente comprovado que o afastamento deu-se por este motivo. Assim, no caso dos autos, o reclamante gozou de benefício previdenciário por lesão que guardou correlação com as atividades desenvolvidas na empresa reclamada. Em consequência da demonstração da discorrida concausa, afastada a necessidade de comprovação do auxílio-doença acidentário.
Haja vista todo o conjunto probatório e as exposições feitas, tenho como comprovado e caracterizado o nexo concausal entre a doença do reclamante e sua atividade desenvolvida, assim como o preenchimento dos requisitos ensejadores da estabilidade provisória do artigo 118, ainda da lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 378 do E. TST.
Desta forma, defiro o pedido exordial para condenar a reclamada a reintegrar o autor em função compatível com sua condição física e de saúde, a ser aferida por exame médico de retorno à cargo da acionada, bem como a pagar ao autor, o valor correspondente aos salários vencidos e vincendos, com férias acrescidas de um terço, 13º salário, depósitos do FGTS, até a data da reintegração, que será efetivada, após o trânsito em julgado desta decisão. Tendo em vista que o TRCT anexado pela empresa não expõe a remuneração do empregado, determino que seja utilizada, para a base de cálculos, a remuneração exposta na exordial de R$ 1.787,13.
Fixo, para o cumprimento da obrigação de reintegrar o autor, em função que respeite às condições físicas e de saúde do autor, garantindo o nível salarial igual ao da data do afastamento, com os acréscimos voluntários que houver concedido, a multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas cabível para efetivação e cumprimento da ordem de reintegração, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.
Inicialmente, cumpre destacar que, no ordenamento pátrio, a responsabilidade é, em regra, subjetiva, fundamentando-se, dentre outros elementos, na demonstração da culpa ou dolo do causador do dano, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Desta forma, para que ocorra a reparação civil, a vítima deve provar a presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dolo ou culpa, dano e o nexo de causalidade entre eles.
No entanto, há casos em que se aplica a responsabilidade objetiva, independentemente da aferição de culpa, quando a natureza da atividade implique riscos para o direito de outrem, criando a denominada teoria do risco, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa hipótese, para gerar o direito à reparação civil em benefício do empregado vitimado, deve restar comprovada tão somente a existência de relação de causalidade entre o dano (ato lesivo) sofrido pelo trabalhador e o infortúnio (evento acidente).
É necessário pontuar que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
No mesmo sentido, cita-se transcrição do artigo 121 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem".Também o artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil trata da obrigação de reparação de dano, mesmo que independente de culpa, nos casos em que a lei especificar, ou, ainda, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Verifica-se ainda que o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que cabe às empresas o cumprimento e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (inciso I); a instrução dos seus empregados quanto às precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (inciso II); além da adoção das medidas determinadas pelo órgão regional competente, devendo ainda facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (incisos III e IV). Ou seja, a lei imputa ao empregador a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para que o risco decorrente do exercício de atividades seja anulado ou atenuado.
Analisando-se o processo, vê-se que o ora recorrido, na inicial, aduz que trabalhou para a reclamada na função de lixador, no período de 23.05.2011 a 15.10.2018; acrescenta que, durante todo o contrato, executou atividades com peso, movimentos repetitivos, postura crítica dos membros inferiores e fora dos padrões ergonômicos, tendo sido concedido benefício previdenciário de 17.11.2017 a 20.08.2018, requerendo sua reintegração e indenização por danos morais (Id. de16b80 - Pág. 2).
Contrapondo-se a tais assertivas, a reclamada aduz que o autor se encontra plenamente capacitado para o trabalho, ressaltando o exame demissional, que o considerou apto ao trabalho, além de a rescisão contratual ter sido devidamente homologada pelo sindicato da sua categoria sem qualquer ressalva; afirma que o ambiente de trabalho era seguro e não propício a riscos para a saúde, inclusive tendo juntado aos autos as fichas de equipamentos de proteção individual entregues ao autor, sendo possível se extrair não existir doença ocupacional; diz que não há nexo de causalidade entre a suposta doença e as atividades executadas pelo demandante; aponta que essas atividades não ocasionaram a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ainda que temporária, eis que está apto para o trabalho (Id. a829c2e).
Analisando-se a prova produzida nos autos, vê-se que foi determinada a realização de perícia médica para apuração da enfermidade do reclamante, as condições de trabalho e o possível acometimento de doença ocupacional, tendo sido emitido parecer conclusivo no seguinte teor (Id. 0da3e61 - Págs. 16-18):
06.1. Das Lesões nos Joelhos
O periciado é portador de lesões do menisco medial no joelho direito, evidenciadas nas Ressonâncias Magnéticas em 04.05.16 e em 29.08.18.
O periciado é portador de lesões do menisco medial no joelho esquerdo evidenciadas na RM em 06.11.17 e 09.02.18, e, também do menisco lateral (RM em 09.02.18 e em 29.08.18), mesmo após a intervenção cirúrgica.
No exame clínico, o periciado não apresentou sintomas, e poucos sinais das lesões dos joelhos, o que não invalida as evidências nos exames de imagem.
CID.10 - M 25.3 (Outros transtornos do menisco)
06.2. Do Nexo Causal Entre as Patologias dos Joelhos e o Ambiente e Atividades do Trabalho:
a) As lesões nos joelhos (lesões nos meniscos medial e lateral) são de natureza eminentemente degenerativa.
b) O periciado tem histórico laboral formal desde 1992.
c) Os sintomas da patologia no joelho direito se manifestaram no desempenho das suas atividades em posição ergonômica inadequada, e a lesão no joelho esquerdo ocorreu no trajeto para o trabalho, se deslocando a pé.
d) As atividades na função de lixador (lixar, cortar, fazer o bisel dos tubos fixados numa altura de 70cm a 80cm), exigiam do periciado adotar posições ergonômicas inadequadas (agachar, ajoelhar, posições de torsão) manipulando peso de 3,5 kg. a 04 kg.
e) De acordo com o anexo II do Decreto 3.048 de 06.05.1999 e Decreto 6957/09, as doenças de intervalo CID10 M00-M25 não foram incluídas pelo decreto para o reconhecimento do NTEP com a classe de CNAE 3042.92.11 da Empresa,
f) O benefício previdenciário foi concedido sob espécie 31 (auxílio doença).
Há de concluir que não existe nexo causal direto entre as lesões dos joelhos e atividades na função de lixador, por serem de natureza eminentemente degenerativa.
O fato do lixador trabalhar em posições ergonomicamente inadequadas é um fator de risco para lesões no joelho, o que deve ser considerado fator contributivo, porém, não necessário (categoria II na classificação de Schilling).
06.3. Da Capacidade Laborativa
No momento pericial, os sintomas e sinais clínicos do periciado não revelaram incapacidade laborativa. Diante do histórico das suas patologias nos joelhos, recomenda-se que evite atividades que exigem levantamento de peso acima de 15 kg., e posições agachadas e/ou ajoelhadas com repetitividade.
Não existe reversibilidade total das lesões, mas não são por si só, incapacitantes.
O periciado é independente de terceiros para suas atividades diárias básicas e sociais.
Concluímos que no momento pericial, o periciado não apresentava incapacidade total, nem temporária, nem multifuncional, mas restritiva.
Do corpo do laudo pericial, precisamente do item 04.2, Do Nexo Causal Entre as Patologias e o Ambiente e Atividades do Trabalho, extraem-se as seguintes informações:
Por ser de natureza eminentemente degenerativa, não existe nexo causal direto entre as lesões dos joelhos e suas atividades na função de lixador.
A manifestação da lesão no joelho direito em 28 de abril de 2016 ocorreu por torção do joelho, trabalhando em posição postural inadequada. O fato do lixador trabalhar em posições ergonomicamente inadequados é um fator de risco para lesões no joelho. Assim, estas posições devem ser consideradas fator contributivo, porém, não necessário (categoria II na classificação de Schilling).
A manifestação da lesão no joelho esquerdo (mais grave) em 03.11.17 ocorreu por um travamento do joelho no percurso para o trabalho. se descolando andando. Assim, esta lesão não tem como causa direta as atividades na Empresa.
Difícil é estabelecer o grau de contribuição. No caso em tela, levando em conta seu histórico laboral e a natureza degenerativa das lesões, o grau de contribuição é mínimo e não deve exceder o percentual de 15%.
No momento pericial, os sintomas e sinais clínicos do periciado não revelaram incapacidade laborativa. Diante do histórico das suas patologias nos joelhos, recomenda-se que evite atividades que exigem levantamento de pesos acima de 15 kg, e posições agachadas e/ou ajoelhadas com repetitividade.
Não existe reversibilidade total das lesões, mas não são por si só incapacitantes.
E, ao fazer considerações sobre a natureza das lesões, dividindo-as em lesões traumáticas e degenerativas, afirma que "as patologias do periciado são eminentemente degenerativas desde a sua origem, com tendência ao agravamento do quadro clínico no decorrer dos anos".
Ainda, observa-se, das respostas aos quesitos formulados pelas partes (quesito 5 da reclamada), que o perito afirma que é possível que o reclamante tenha contraído a doença fora do ambiente de trabalho (Id. 0da3e61 - Pág. 15).
Da análise do laudo pericial, como um todo, infere-se que a doença que acomete o reclamante não guarda relação com o trabalho, ou seja, não há nexo de causalidade, de modo que o caso em análise não se enquadra como doença ocupacional.
É certo que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito, que demonstra ter analisado criteriosamente o caso do recorrente, apresenta-se como elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não ocorreu no caso em análise.
Ademais, a empresa fornecia os equipamentos de proteção individual e realizava treinamentos de segurança, conforme Ids. b7ef2fb e c8d282c, além de que o auxílio doença usufruído pelo reclamante ocorreu na espécie 31, ou seja, sem qualquer natureza acidentária.
Ressalte-se, ainda, que o reclamante se encontrava perfeitamente apto para função no momento da rescisão do seu contrato de trabalho, o que se retira das informações constantes em seu ASO demissional (Id. 06832e7 - Pág. 1), salientando-se, ainda, que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi devidamente assinado, tendo sido oportunamente homologado pelo órgão de classe respectivo, sem qualquer ressalva (Id. 5a7ebd1).
Tais documentos, aliás, não sofreram qualquer impugnação por parte do empregado, o que ratifica a veracidade do conteúdo que retratam.
Destarte, do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não restou caracterizado o nexo causal entre o trabalho desempenhado e a lesão que acomete o recorrido, o que impede a responsabilização da empresa e o deferimento da reintegração do demandante e da indenização por danos morais, motivo pelo qual se reforma a sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
Prejudicada a análise das demais matérias recursais, diante da improcedência da presente demanda.
Quanto ao pagamento dos honorários periciais, diante da inversão do ônus da sucumbência, passa a ser do autor, nos termos do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Com o indeferimento da pretensão, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido na sentença, aplica-se à hipótese a disposição contida no § 4.º, da norma citada, verbis: "Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo".
2. 2. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais.
Requer, ao final, a condenação do recorrido em honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), ou no caso de manutenção da sentença, a redução do percentual deferido ao qual restou condenada.
O Juízo a quo ao analisar a matéria, expendeu a seguinte fundamentação (Id. e78bdec):
Acolho o pleito exordial e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A da CLT.
Quanto aos honorários de sucumbência pleiteado pela parte reclamada, entende este Juiz Trabalhista que as regras processuais insertas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em diversos dispositivos, trazem evidentes questões que, no mínimo, desbordam dos limites traçados pelos princípios e normas constitucionais. Neste tópico, o debate cinge-se a verificar se, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante, quando inteiramente vencida na demanda, deve ser condenada a pagar honorários sucumbenciais.
A norma inserida na CLT determina que o reclamante vencido, ao qual se tenha deferido o benefício da justiça gratuita, deve ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade do crédito durante dois anos, prazo após o qual haverá extinção dessa obrigação, se, durante o biênio, não houver a obtenção de créditos em outros processos judiciais.
Para melhor análise, faz-se oportuno trazer à colação o texto do novo art. 791-A, § 4º, da norma consolidada, in verbis:
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário .
Este Juiz entende que o art. 791-A, § 4º, CLT, acima transcrito, agride materialmente o texto constitucional, por colidir com o disposto no art. 7º, inciso X, da Lei Maior, o qual declara que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa".
Nesse sentido, considero que, ao se determinar que os créditos obtidos pelo trabalhador em outro processo sejam compulsoriamente utilizados para adimplir verbas sucumbenciais oriundas de processo distinto, está-se a praticar retenção de verba salarial, de cariz nitidamente alimentar, violando-se direito fundamental social de todos os trabalhadores.
Ademais, possibilitar a retenção de verba alimentar legitimamente obtida em processo judicial malfere o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), na medida em que se priva o trabalhador de poder acessar verba salarial e consectários a que faz jus, sem que possa livremente destinar, conforme suas necessidades e prioridades, os valores porventura obtidos judicialmente.
Por oportuno, também vislumbro um ataque reflexo ao direito fundamental do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), já que, ao se vincular, durante dois anos, possíveis créditos trabalhistas à sucumbência decorrente de processo anterior, a consequência é desencorajar os trabalhadores a buscar a tutela jurisdicional como meio idôneo a discutir ilegalidades perpetradas nas relações de emprego, pois se cria o risco de a parte demandante "ganhar, mas não levar", o que, definitivamente, obsta o amplo acesso à Justiça, em seu sentido material.
Com essas considerações, deixo de aplicar o art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, por considerá-lo materialmente inconstitucional, por violar frontalmente o art. 7º, X, da CF, e reflexamente o art. 1º, III, c/c art. 5º, XXXV, ambos da Lei Maior. Em consequência, indefiro a condenação da parte reclamante em honorários de sucumbência.
A Lei n.º 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada.
No caso em tela, a ação foi proposta em 02.12.2018, ou seja, quando já se encontrava em vigor a Lei n.º 13.467/2017.
Com efeito, a nova regra determinada pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao princípio da sucumbência, preceitua que:
Note-se que o novo regramento traz a obrigação de a parte vencida pagar honorários advocatícios, o que coaduna-se, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil.
Na hipótese, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência do reclamante, arbitro a condenação em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a favor do advogado da reclamada.
Especificamente quanto à situação do vencido beneficiário da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada com o acréscimo do artigo 791-A ao texto consolidado, também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, de acordo com o seu § 4.º que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
O certo é que não se pode admitir, contudo, que o novo comando legal deixe de sobrelevar a natureza das parcelas que, via de regra, são concedidas nas demandas trabalhistas, reportando-se ao próprio salário do empregado que, no decorrer de seu contrato de trabalho, não teve garantidos todos os consectários legais pertinentes.
Não é crível admitir que ao receber direitos trabalhistas em juízo - decorrentes, não se pode esquecer, da inobservância das normas que regulam o contrato de trabalho -, tenha passado o empregado a ter condições financeiras de suportar os honorários advocatícios. Assim, mesmo que haja responsabilidade pelos honorários decorrentes de sua sucumbência, a exigibilidade da verba não pode estar atrelada à percepção dos créditos trabalhistas, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua manutenção.
Neste cenário, imperioso conceder ao dispositivo consolidado mencionado interpretação conforme a Constituição, no intuito de restringir o pagamento dos honorários advocatícios às verbas que não sejam estritamente salariais.
A interpretação literal do artigo levaria, indubitavelmente, à ofensa ao princípio da isonomia processual (artigo 5.º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, com tutela diferenciada processual e em patamar diverso do previsto no processo civil, justamente em uma seara que visa efetivar direitos sociais trabalhistas, numa relação já marcada por uma desigualdade estrutural entre as partes.
Avive-se que não se olvida que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, mas, de igual forma, não se deve deixar de sopesar que a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados de que seus honorários não sejam reduzidos para pagamento de débitos das partes, seja utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar.
Sobre o assunto, cita-se o voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 5766, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal - STF, no sentido de que o pagamento dos honorários advocatícios pelo beneficiário da gratuidade judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve incidir unicamente sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, coadunando-se com a disciplina prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".
Com efeito, no afã de manter a coesão interpretativa do ordenamento jurídico, impõe-se a conclusão de que não é possível a compensação de créditos alimentares trabalhistas da reclamante para o pagamento de honorários advocatícios.
Por oportuno, cita-se julgado de relatoria do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, integrante da Primeira Turma deste Regional, que bem definiu:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.Havendo a demanda sido ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da sucumbência do obreiro - beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contudo, impõe-se realizar uma interpretação conforme à Constituição do citado dispositivo, a fim de que sua aplicação se amolde ao postulado constitucional da isonomia, devendo o pagamento da verba honorária incidir unicamente sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, coadunando-se com a disciplina prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de evitar um verdadeiro tratamento discriminatório do empregado, cujos direitos de natureza salarial foram sonegados durante o vínculo trabalhista. (TRT 21ª Reg., 1ª turma, RO 0000084-43.2018.5.21.0007, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 21.08.2018).
Por tudo o que foi dito, considerando a legislação regente da matéria e, sobretudo, a necessidade de que seja realizada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo citado, deve ser condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa; ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares; além de excluir a responsabilidade do recorrente em relação aos honorários periciais, que são de responsabilidade da União, nos termos do artigo 790-A, § 4.º, da CLR. Inversão do ônus do pagamento das custas processuais, que ficam dispensadas, diante do deferimento da justiça gratuita ao reclamante.
Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a). Lilian Vilar Dantas Barbosa,
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares; além de excluir a responsabilidade do recorrente em relação aos honorários periciais, que são de responsabilidade da União, nos termos do artigo 790-A, § 4.º, da CLR. Inversão do ônus do pagamento das custas processuais, que ficam dispensadas, diante do deferimento da justiça gratuita ao reclamante.
Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.
Natal/RN, 17 de setembro de 2019.
Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759047790/rot-9803520185210024/inteiro-teor-759047903

References: Artigo 791
 artigo 21
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 7
 artigo 121
 artigo 927
 artigo 157
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 833
 artigo 790
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