Source: https://pt.scribd.com/document/106454903/RESENHA-CRITICA
Timestamp: 2020-07-02 06:28:24+00:00

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RESENHA CRITICA | Julgamentos | Ação Judicial
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Nome: Neilton Santos de Andrade Curso: Direito Disciplina: TCC I
NUNES , ngela Regina Pavo. A natureza jurdica dos embargos execuo. Revista Jus Vigilantibus. Disponvel em: http://jusvi.com/artigos/17468 . Acesso em: 11 Set. 2012.
1 RESUMO DA OBRA A natureza jurdica dos embargos execuo o nico meio de defesa do executado, devedor previsto pelo cdigo de Processo Civil, contrrio ao processo de execuo, que instrumentaliza a face coercitiva da jurisdio. O processo o meio pelo qual a jurisdio atua se desenvolve onde uma das funes do estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para imparcialmente buscar a pacificao do conflito que os envolve, com justia. J a ao o pedido propulsor da atuao da jurisdio seja ela de natureza controversa ou graciosa, sendo a ao um instrumento de provocao da jurisdio. atravs do pedido contido na ao que se tem um processo diferenciado, delimitando a atuao da jurisdio. No processo de execuo, no h discusso da matria tpica de cognio, em razo de j existir a declarao de um direito material, representada por um ttulo lquido, certo e exigvel, mas o cumprimento de uma obrigao que o ttulo faz presumir como um direito previamente reconhecido do credor. O processo de execuo, ou seja, a natureza jurdica dos embargos o meio do devedor 1
se opor a execuo, nica possibilidade de defesa do processo de execuo. Essas garantias constitucionais asseguram ao devedor, executado, o direito de defender-se, no diretamente no processo de execuo, j que no h contraditrio no processo de execuo, no sentido de alegao do credor a um crdito, direito a respectiva defesa do devedor contrrio a alegao desse direito, em virtude de no visar uma sentena, mas to somente a realizao da sano presente no ttulo executivo, pois o direito existe, est contido no ttulo executivo, no entanto, obtendo o devedor interesse legtimo para impugnar a execuo, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar, ou reduzir a eficcia do ttulo executivo. Os embargos constituem processo de conhecimento, porquanto o embargante neles apresentar ao juiz as matrias que diz respeito a sua defesa contra a execuo, quer por achar que no foram respeitadas as formas legais, quer por pretender que ocorreu extino do crdito, com vista obteno de uma sentena de mrito. A natureza jurdica como uma verdadeira ao de conhecimento, que o posicionamento que vem se afirmando pela doutrina e jurisprudncia brasileira de forma reiterada, sendo considerada pela maioria da doutrina brasileira como uma ao constitutiva. Nos embargos execuo o devedor no pode contestar o direito que gerou o ttulo executivo judicial, nem o direito a sano presente no mesmo, em virtude de ter ocorrido precluso lgica, perda do momento adequado para se opor ao direito do autor. No sentido tcnico os embargos execuo so considerados ao, j que no h defesa no prprio processo de execuo, mas em apenso ao autor do processo principal conforme o artigo 736, sendo considerado uma ao de conhecimento incidental, pois objetiva desconstituir a relao processual presente no processo de execuo, desfazendo ou reduzindo a eficcia do ttulo executivo. Os embargos execuo h semelhana com a reconveno do processo de conhecimento, j que uma ao, um contra-ataque que vai alm da matria de defesa, cuja pretenso manifestar um contedo diverso da rejeio do pedido, presente na contestao, assumindo assim, o ru a posio de autor e vice-versa, formando-se uma nova relao processual como acontece nos embargos execuo em que o devedor, executado do processo de execuo assume a posio autor, embargante e o credor, exequente, ru. Como os embargos execuo tm como fim desconstituir, desfazendo ou restringindo, extinguindo 2
ou modificando, a eficcia do ttulo executivo, passa a ser considerada, pela maioria da doutrina brasileira uma ao constitutiva, pois esse tipo de ao tem como fim uma sentena criando, modificando ou extinguindo a relao jurdica preexistente. Na ao dos embargos execuo, legitima-se, ativamente o executado, contra quem se processa a execuo e passivamente o exequente, invertendo-se as posies presentes na execuo, como o devedor passa a ser embargante, o credor o embargado. Nos embargos execuo, poder ocorrer litisconsrcio, pluralidade de partes em um ou em ambos plos da relao processual, uma vez que no polo ativo originrio na demanda executria facultativo, se estabelecendo de modo obrigatrio no polo passivo, sendo o embargante obrigado a promover os embargos contra todos os exequentes. Verificando o requisito da segurana do juzo, significa uma efetiva penhora correspondente ao montante que est submetido ao processo de execuo, referente parte controvertida, j que na incontroversa h satisfao da obrigao ou o depsito da coisa, objeto de execuo, conforme o disposto no artigo 737 do CPC. No que tange a tempestividade, os embargos execuo devem ser interpostos no prazo legal, caso sejam extemporneos, apresentados fora do prazo, sero rejeitados liminarmente. O prazo para oferecimento dos embargos execuo peremptrio, que no pode ser alterado, exceto por motivo de fora maior. Em face dos embargos ter a natureza jurdica de ao, h o pagamento de preparo, custos na sua instaurao, que ser o mesmo do valor da execuo, salvo se houver excesso de preparo no processo de execuo, pagando o devedor o que entende como devido. Em virtude de ter se afirmado os embargos execuo, como uma ao cognitiva, o procedimento, meio pelo qual se desenvolve o processo, se assemelha ao de uma ao do processo de conhecimento, utilizando-se do procedimento ordinrio, previsto no artigo 282. A petio inicial de embargos como estes se regem pelos princpios do processo de conhecimento, dever satisfazer os requisitos do artigo 282 do cdigo de processo civil, salvo quanto ao inciso VII desse artigo, em que as palavras citao do ru se substituem por intimao do embargo, pois sendo o embargo, o autor do processo de execuo, j est perfeitamente inteirado, uma vez que pela citao que ele tomar conhecimento da execuo que lhe movida. A impugnao, representa o nome dado a defesa dos embargos a 3
execuo, equiparada a contestao, cabendo ao embargado alegar toda a matria de defesa expondo as razes de fato e de direito com que impugna o pedido do embargante, presente na ao dos embargos execuo, acompanhada dos documentos destinados a provar as suas alegaes de defesa, especificando as provas com que pretende produzir. Quando oferecidos os embargos, ao de conhecimento, incidental ao processo de execuo, qualquer outra ao de conhecimento, o juiz pode receb-las ou rejeit-los liminarmente, que se encontrando em termos a petio inicial, deferir. A deciso que deferi a petio inicial dos embargos execuo uma deciso interlocutria, podendo ser atacada por agravo de instrumento. Todavia se o juiz indeferi liminarmente os embargos, cujo ato tem carter de sentena ou se foram recebidos e julgados improcedentes, o recurso cabvel a apelao, recebida apenas no efeito devolutivo, segundo expe o artigo 520, inciso V do CPC. Caso os embargos execuo sejam recebidos e julgados procedentes, contra a sentena tambm caber o recurso da apelao, recebida em ambos os efeitos, artigo 520 do CPC. Concluindo que os embargos, nico meio de defesa do devedor previsto no CPC para se opor ao processo de execuo, possuem a natureza jurdica de uma ao e no de uma contestao, pois o devedor, embargante no tem a pretenso de se opor ao direito do autor j configurado no ttulo executivo, mas uma posio e ataque, visto que objetiva extinguir o processo de execuo, demonstrando a falta de eficcia do ttulo executivo ou reduzir-lhe a sua eficcia a justos propores, passando a ser considerado pela maioria da doutrina brasileira como uma ao constitutiva. Sendo os embargos execuo considerados uma verdadeira ao de conhecimento incidental pela doutrina e jurisprudncia brasileira e forma reiterada, tambm constatamos tal posicionamento atravs: de suas condies da ao, possibilidades jurdica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes; requisitos especficos de admissibilidade como: a segurana do juzo, a tempestividade e o preparo no momento da instaurao da ao; da competncia, absoluta, funcional, determinada pelo artigo 736 do CPC, sendo distribudos os embargos execuo incidentalmente, por dependncia ao processo de execuo; do procedimento semelhante de uma ao do processo de conhecimento, ao utilizar-se do procedimento ordinrio previsto no artigo 282 e seguintes do CPC; dos recursos cabveis para as aes de conhecimento, quanto ao deferimento ou rejeio liminar dos embargos execuo ou 4
recebimento e julgamento procedente ou improcedente dos mesmos, que uma vez transitada em julgado a deciso judicial dos embargos execuo, definir o processo de execuo; suspenso desde o recebimento dos embargos execuo; como atravs de decises jurisprudenciais.
2 CONCLUSO DA RESENHISTA De um modo geral, os autores apiam-se em diversos estudiosos para emitir suas concluses. Numa das poucas oportunidades em que declara suas prprias idias, GEWANDSZNAJDER nos lembra que a deciso de adotar uma postura crtica, de procurar a verdade e valorizar a objetividade uma deciso livre. Alerta-nos que determinadas escolhas geram conseqncias que podero ser consideradas indesejveis pelo sujeito ou pela comunidade. Supondo, num exemplo extremo, que se decida afrouxar os padres da crtica a ponto de abandonar o uso de argumentos e a possibilidade de corrigir-se os prprios erros com a experincia, no mais distinguiramos uma opinio racional, conseqncia de ponderaes, crticas e discusses que consideram diferentes posies, de um simples preconceito, que se utiliza de conceitos falsos para julgar pessoas pelo grupo a que pertencem, levando a discriminaes. Tambm aqui sua concluso apia-se em um autor: Finalmente como diz Popper, se admitimos no ser possvel chegar a um consenso atravs de argumentos, s resta o convencimento pela autoridade. Portanto, a falta de discusso crtica seria substituda por decises autoritrias, solues arbitrrias e dogmticas e at violentas para se decidir uma disputa (pg 64). Com este discurso, incentiva-nos a reagir acomodao e falsa neutralidade, mostrando nossa responsabilidade em tudo que fazemos e criamos, pois a deciso final ser sempre um ato de valor e pode ser esclarecida pelo pensamento, atravs da anlise das conseqncias posies de determinada deciso. Respaldando, ainda, suas opinies em autores de peso, destaca que a histria da cincia mostra que nas revolues cientficas no h mudanas radicais no significado de todos os 5
conceitos, sendo utilizada uma linguagem capaz de ser compreendida por ambos os lados. Enfatiza que a maioria dos problemas estudados pelos cientistas surge a partir de um conjunto de teorias cientficas que funciona como um conhecimento de base. E este conhecimento de base que procura nos fornecer, deixando claro que a formulao e resoluo de problemas s podem ser feitas por quem tem um bom conhecimento das teorias cientficas de sua rea. Completa dizendo que um bom cientista no se limita a resolver problemas, mas tambm formula questes originais e descobre problemas onde outros viam apenas fatos banais, pois os ventos s ajudam aos navegadores que tm um objetivo definido.(pg. 66). Alves Mazzotti, esclarece que os terico-crticos enfatizam o papel da cincia na transformao da sociedade, apesar da forma de envolvimento do cientista nesse processo de transformao como objeto de debate. Complementa com a posio de diferentes autores sobre cientistas sociais, parceiros na formao de agendas sociais atravs de sua prtica cientfica, sendo esse envolvimento e a militncia poltica questes distintas. Enfatiza que a diferena bsica entre a teoria crtica e as demais abordagens qualitativas est na motivao poltica dos pesquisadores e nas questes sobre desigualdade e dominao que, em conseqncia, permeiam seus trabalhos. Coerente com essas preocupaes, a abordagem crtica essencialmente relacional: busca investigar o que ocorre nos grupos e instituies relacionando as aes humanas com a cultura e as estruturas sociais e polticas, procurando entender de que forma as redes de poder so produzidas, mediadas e transformadas. Parte do pressuposto de que nenhum processo social pode ser compreendido de forma isolada, como instncia neutra, acima dos conflitos ideolgicos da sociedade. Ao contrrio, esto sempre profundamente ligados, vinculados, s desigualdades culturais, econmicas e polticas que dominam nossa sociedade. Os autores concluem que coexistem atualmente diferentes linhas filosficas acerca da natureza do mtodo cientifico, o que tambm vlido em relao aos critrios para avaliao das teorias cientificas. Concordam, tambm, que a pesquisa nas cincias sociais se caracteriza por uma multiplicidade de abordagens, com pressupostos, metodologias e estilos diversos. Finalmente, deixam claro que o uso do mtodo cientfico no pode ser considerado de maneira independente dos conceitos ou das bases tericas, implcita ou explicitamente, 6
envolvidos na pesquisa.
4 CRTICA DA RESENHISTA A obra fornece subsdios nossa pesquisa cientfica, medida que trata dos principais autores/protagonistas da discusso/construo do mtodo cientifico na histria mais recente, reportando-se a esclarecimentos mais distantes sempre que necessrio. Com slidos conhecimentos acerca do desenrolar histrico, os autores empenham-se em apresentar clara e detalhadamente as circunstncias e caractersticas da pesquisa cientifica, levando-nos a compreender as idias bsicas das vrias linhas filosficas contemporneas, bem como a descobrir uma nova maneira de ver o que j havia sido visto, estudado. uma leitura que exige conhecimentos prvios para ser entendida, alm de diversas releituras e pesquisas quanto a conceitos, autores e contextos apresentados, uma vez que as concluses emergem a partir de esclarecimentos e posies de diversos estudiosos da cincia e suas aplicaes e posturas quanto ao mtodo cientfico. Com estilo claro o objetivo, os autores do esclarecimentos sobre o mtodo cientifico nas cincias naturais e sociais, exemplificando, impulsionando reflexo crtica e discusso terica sobre fundamentos filosficos. Com isso auxiliam sobremaneira a elaborao do nosso plano de pesquisa. Os exemplos citados amplamente nos auxiliam na compreenso da atividade cientfica e nos possibilitam analisar e confrontar vrias posies, a fim de chegarmos nossa prpria fundamentao terica, decidindo-nos por uma linha de pesquisa. Mostram-nos a imensa possibilidade de trabalhos que existe no campo da cincia, alm de nos encaminhar para exposies mais detalhadas a respeito de determinados tpicos abordados, relacionando autores e bibliografia especficas. Finalmente, com o estudo dessa obra, podemos amadurecer mais, inclusive para aceitar e at solicitar crtica rigorosa, que em muito pode enriquecer nosso trabalho. 7
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