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Timestamp: 2020-02-17 00:51:53+00:00

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ilegitimidade parte intervenção
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... descrito no registo predial sob o n.º …, parte essa que lhe foi adjudicada em 26/01/2012, por ... deduziu qualquer incidente de intervenção. Após incidentes vários e apresentação de ...ão de coisa comum, sob pena de ilegitimidade. Embora a ação especial de divisão de coisa ...
Acórdão nº 9830506 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1998
I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.
... Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção ncipal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do ...
Acórdão nº 223/07.1TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I – A excepção de caso julgado formal de despacho ou sentença torna ineficaz a decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. II – Suscitada a ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), por preterição de litisconsórcio necessário, quanto ao condutor do veículo causador do acidente de viação, e tendo sido admitida a intervenção principal, do lado passivo,...
...ão a conhecer da excepção de ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel e de ...105 a 109. 2)	A intervenção principal passiva do dito J… supriu a invocada ... revogue a decisão recorrida, julgando-se parte" legítima, do lado passivo, os demandados FGA, M\xE2\x80"...
...ção, invocando, desde logo, a sua ilegitimidade, por em causa estar um seguro facultativo, em que ... careça de legitimidade para intervir como parte principal”. 11. Debruçando-se sobre a ...); C – Da convolação da intervenção como parte principal, do lado passivo, em parte ...
Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014
I - O autor só pode beneficiar do regime previsto no art. 327º, nº 3 do Cód. Civil [os efeitos civis da propositura da acção, no que concerne à caducidade, mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância] se a absolvição do réu da instância na primeira acção se ficou a dever a motivo que não lhe é imputável. II - A definição do conceito “motivo...
... de D…, tendo ainda peticionado a intervenção principal provocada de E…. Pediu que: a) Sejam ... do autor na aquisição de: - Uma quarta parte" de uma casa com andar e loja, sita em …, com a \xC3"... vez suscitada a questão da ilegitimidade processual activa, por o autor ter instaurado a ...
Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018
I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...
... de legitimidade processual activa por parte do autor desacompanhado da sua mulher e ..., devendo ali requerer a sua intervenção principal, que seria aceite, determinando-se, ... os réus da instância por ilegitimidade do autor. A ré Massa Insolvente, por ...
... celebrou dois contratos promessa; um com parte dos comproprietários e um outro com os ...ilegitimidade processual do Autor para intentar a presente ... e o contrato em causa exigir a intervenção de ambos. No mais, impugnam o contrato-promessa, ...
Acórdão nº 07589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I – O artigo 14º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 534/2006, de 07.12, exige uma obrigação de fundamentação acrescida, com a indicação da justificação concreta relativamente ao número que foi escolhido para os vários postos de trabalho. II – A fundamentação daquela lista não cumpre apenas objectivos internos ou ao nível da relação hierárquica entre o dirigente máximo do serviço e o membro do Governo...
... da Agricultura e Pescas do Algarve na parte em que coloca .. na situação de mobilidade ... dos autos ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, por falta de demanda do Estado, para ... convidar o mesmo a vir a requerer a intervenção principal provocada, querendo, do R. Estado ...
... de 05-03-2018, do TAC de Lisboa, na parte em que indeferiu o incidente de intervenção ... que conheceu a exceção de ilegitimidade passiva do Médico Cirurgião, inicialmente ...
... em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ... Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano ... de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. 2 - É igualmente necessária a intervenção de ...
... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, ... regra fixada no artigo 16.º, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo. ... auxiliares da justiça que tenham intervenção" no respectivo processo. 2. Entende-se que a cess\xC3"...
... R., por excepção, invocando a sua ilegitimidade passiva, porquanto por via da medida de ... de uma garantia efectiva de pagamento por parte do BES, o que levou o Banco de Portugal a obrigar ... Daí a criação, através da intervenção do Banco de Portugal e segundo as orientações ...
Acórdão nº 1331/19.1T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2019
I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir...
... sido notificada da douta promoção por parte do titular da ação penal tendente à quebra do ..., que versa sobre a legitimidade ou ilegitimidade da escusa; um segundo momento, que versa sobre a ... de 1.ª instância que teve intervenção no processo. IV - No caso, houve a intervenção ...
... A Ré contestou, invocando a ilegitimidade da Autora em virtude de a acção dever ter sido ... de se entender que a cabeça de casal é parte ilegítima – a intervenção principal dos ...
Acórdão nº 2406/12.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I – O n.º 1 do artigo 95.º do CPTA reproduz o princípio processual constante do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. Em correspondência com este princípio, segundo o qual o juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ( exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), está a nulidade da sentença prevista na al. d) do n.º 1 do...
...ILEGITIMIDADE SEM SE PRONUNCIAR PELA INTERVENÇÃO PRINCIPAL ... que se integrem os órgãos administrativos parte num contrato, no caso de acções sobre ...
Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015
I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...
... dos autos o exequente requereu a intervenção principal provocada de DD e EE, residentes na .., ... liminarmente a Intervenção Provocada com parte da fundamentação ininteligível, pelo que o ...), a acção executiva, sob pena de ilegitimidade, tem de ser proposta necessariamente contra o ...
Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC ,“Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não...
... das questões já trazidas aos autos pelas partes, nos termos do artº 5ºdo CPC, não podendo a ..., mesmo que de boa fé, a recusa na intervenção do acto, nos termos do nº 2 do citado artigo, o ...
Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberação em causa,
... de executar quaisquer obras de intervenção ou demolição dos acessos e vias de circulação ... julgar improcedente a excepção da ilegitimidade passiva da entidade requerida invocada no artigo ... termos dos artigos 12º, nº 1, alínea a), parte final, e 15º da Lei nº 54/2005, de 15/11, a ...
... do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se ... da oposição à execução, a ilegitimidade da pessoa citada por não ter exercido funções ... e coordena os termos da respetiva intervenção" em juízo. Artigo 30.º [..] 1 - .. 2 - Os acórd\xC3"...
... em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º ...é processual 1 - Na condução e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários ... do acto impugnado; d) Ilegitimidade do autor ou do demandado; e) Ilegalidade da ...
... em que deverá a entidade demandada, na parte do pedido para anulação da autoliquidação de ... objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as ... (como seja a intempestividade ou a ilegitimidade" do requerente ou recorrente), o meio de impugnaç\xC3"...
Acórdão nº 00506/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
I- Na fase do despacho pré-saneador o juiz tem, não uma mera faculdade que poderá ou não utilizar, de acordo com o seu critério, mas, ao invés, assiste-lhe um verdadeiro poder/dever de intervir ex officio no processo, de molde a obstar que o conhecimento do mérito ou a justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal; I.1-o incumprimento desse poder/dever,...
... julgada procedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pelo Réu e absolvido o mesmo da ...ínea b), da LPTA, uma vez que a Autora, em parte alguma dos seus articulados, abdicou da ..., caso contrário diligenciaria a intervenção de terceiros, cfr., artigo 325º do CPC, ao ...
...intervenção acessória. Nas suas alegações a recorrente, ... recorrido, declarando-se os chamados partes legítimas, e declarando-se nulo todo o ... autos um ato doloso, conclui pela ilegitimidade dos chamados; que tal disposição, referindo-se ...
Acórdão nº 130/15.4T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
1 - O condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado a sua discordância relativamente à deliberação. 2 – No entanto, a fim de evitar a intervenção efetiva de todos os condóminos o A., ao abrigo do disposto no art. 1433º,
...à aprovação de orçamento para obras nas partes comuns. Pede se declare a nulidade da ...ção do condomínio invocado a sua ilegitimidade passiva, dizendo que a ação deveria ter sido ...deduziu incidente de intervenção de terceiros, pedindo a intervenção na ação ...
regime jurídico obras particulares
renúncia procuração
princípio da protecção da confiança
monitória nota promissória

References: artigo 14
 Artigo 3
 artigo 109
 artigo 16
 artigo 95
 artigo 608
 artigo 4
 Artigo 30
 Artigo 2
 artigo 325