Source: http://ieptbpe.org.br/estatuto.php
Timestamp: 2018-12-16 17:25:25+00:00

Document:
Estatuto do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – seção Pernambuco – IEPTB-PE.
Da denominação, sede, duração e finalidades.
Artigo 1º - O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – seção Pernambuco, designado abreviadamente pela sigla IEPTB-PE, é uma associação de natureza civil, e de âmbito Estadual, com intuitos não econômicos, e constituída por prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de Recife-PE, na Rua Engenheiro Ubaldo Gomes de Matos, nº 119, 5º andar, sala 501.
Parágrafo único - O INSTITUTO é regido pelo código Civil, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto.
Artigo 2º - O INSTITUTO tem por finalidade congregar os tabeliães de Protesto de Títulos e seus Substitutos legais e especialmente:
I – promover-lhes a união em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos;
II – representa os interesses individuais e coletivos de seus associados, em juízo ou por dele, em qualquer instância ou Tribunal e perante as autoridades administrativas, judiciárias e os poderes públicos em geral;
VII – participar de congressos, reuniões e seminários, no Brasil ou exterior, e onde sejam tratadas matérias do interesse técnico ou profissional da Classe dos notários e registradores em geral, e dos Titulares e Substitutos dos Serviços de Protestos de Títulos e de outros documentos de dívida em particular;
VIII – assessorar, sempre que solicitado, as autoridade públicas e privadas em geral, sobre assuntos de sua competência ligados aos Tabelionatos de Protestos de Títulos e de outros documentos de dívida;
X – zelar pela qualidade e eficiência dos serviços de Protesto de Títulos em todo território do Estado, fiscalizando o cumprimento dos prazos, a exatidão da cobrança de emolumentos e realizando quaisquer outras diligências que se tornem recomendáveis para a preservação do conceito desses serviços.
Artigo 3º - Para alcançar seus objetivos, o INSTITUTO poderá utilizar congressos, simpósios, seminários, cursos, conferências, encontros, palestras, debates e exposições sobre assuntos jurídicos, técnicos e outros de interesse geral da Classe, participando de realizações dessa natureza promovidas por outras entidades, tornando público os resultados de pesquisas e efetuadas e divulgando matérias consideradas de interesse da Classe.
Parágrafo Único - O INSTITUTO poderá se velar de publicações próprias ou editadas por terceiros, ou de qualquer outro meio de comunicação para divulgar suas atividades e/ou trabalhos específicos ligados ao Protesto de Títulos e de outros documentos de dívida.
Artigo 4º - O INSTITUTO poderá integrar entidades congêneres, na qualidade de associado membros.
Capítulo II Da administração do Instituto
Artigo 5º - O INSTITUTO tem sua gestão confiada à Diretoria Executiva e que é composta dos seguintes membros:
II – Secretário Geral,
III – 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro;
IV – 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização do balanço anual do Instituto, composto por 3 membros titulares e 3 suplentes escolhidos pela Assembléia anual.
Artigo 6º - O mandato de todos os órgãos do INSTITUTO é de 3 anos e os cargos e funções são exercidos gratuitamente.
Artigo 7º - Compete ao Presidente:
I – representar o INSTITUTO ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em todas as suas relações com os órgãos públicos e com terceiros;
II - juntamente com o 1º Tesoureiro, assinar, emitir ou endossar cheques, receber ordens de pagamentos, bem como quaisquer quantias, passar recibos, dar quitação;
V – convocar e presidir as reuniões de Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
VII – assinar com o 1º Tesoureiro, o balanço anual da receita e da despesa submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal;
IX – contratar e demitir funcionários fixando e reajustando seus vencimentos, concedendo férias e licenças, observada a legislação pertinente em vigor.
Artigo 8º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Artigo 9º - Ao 1º Tesoureiro compete:
Artigo 10 - Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.
Artigo 11 - Ao Secretário Geral compete:
Artigo 12 - Ao 1º Secretário compete:
I - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e de Assembléia Geral, lavrando as respectivas atas;
III – desempenhar as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretario Geral.
Artigo 13 - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretario em suas faltas ou impedimentos.
Artigo 14 - Ao Conselho Fiscal compete analisar os documentos e relatórios, emitindo parecer sobre o balanço anual da receita e da despesa do INSTITUTO.
Artigo 15 - A Assembléia Geral é constituída pelos associados, no uso e gozo de seus direitos estatutários, e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na sede do INSTITUTO, ou onde a Diretoria Executiva deliberar.
Artigo 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente do INSTITUTO, da maioria simples dos membros da Diretoria Executiva ou a requerimento de 1/5(um quinto) dos associados no verso e gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 17 - A convocação da Assembléia Geral será, feita com antecedência conveniente, por meio de edital distribuído ou publicado na imprensa, por circular ou em boletim, a todo quadro social do INSTITUTO, da qual constará a data, horário, local e Ordem do dia da reunião.
Parágrafo Único - As decisões da Assembléia Geral são soberanas e, salvo o disposto no Artigo 18, adotadas por maioria simples dos associados presentes, no gozo de seus direitos, vedado o voto por procuração.
Artigo 18 - A reforma ou alteração deste Estatuto, bem como a extinção do INSTITUTO, e a destituição dos administradores será feita por Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, na forma do artigo 16, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Artigo 19 - Compete à Assembléia Geral:
I – deliberar sobre o relatório geral da Diretoria Executiva, sobre o balanço da receita e da despesa e aprovação das contas;
VII – no caso de extinção e dissoluções do INSTITUTO, o que depende de Assembléia especialmente convocada para tal fim, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinadio à entidade de fins não econômicos designada no Estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados à Instituição Municipal, Estadual ou Federal, de fins idênticos ou semelhantes.
VII – I) Por deliberação dos associados, podem estes, autos da destinação do remanescente referido no inverso VII, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestados ao patrimônio do Instituto;
Capitulo IV Do quadro Social
Artigo 20 - São associados do INSTITUTO, os Tabeliães de Protesto de Títulos e outros documentos de Dívida e seus Substitutos legais, com tal definidos no §5º, do Artigo 20, da Lei Federal Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994, que estejam em dia com suas obrigações e que estiverem sujeitos por força deste Estatuto.
Artigo 21 - As taxas de inscrição, contribuições mensais ou quaisquer outras que venham a ser criadas, terão seus valores e formas de pagamentos fixados pela Diretoria Executiva.
Artigo 22 - O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado será vedada àquele que não estiver rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras para com o INSTITUTO.
Artigo 23 - São direitos dos associados:
Artigo 24 - São deveres dos associados:
II – protelar em favor dos objetivos do INSTITUTO;
V – manter-se em dia com os pagamentos a que estiver sujeitos;
Artigo 25 - São membros honorários, os que não sendo associados, por suas obras e realizações, forem agraciados com o título, pela Assembléia Geral.
Artigo 26 - A exclusão do associado por deliberação de Diretoria Executiva só é admissível havendo justa causa; poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Único - Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Artigo 27 - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no Estatuto.
Das fontes de recursos para manutenção do Instituto.
Artigo 28 - Considera-se como fonte de recurso para manutenção do Instituto as taxas de inscrição, contribuições mensais ou quaisquer outras que venham a ser criadas, as quais terão seus valores e forma de pagamento fixados pela Diretoria Executiva.
Artigo 29 - Serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados do Instituto os membros da Diretoria Executiva, encabeçada pelo Presidente.
Parágrafo 1º - As eleições obedecerão ao princípio da cédula única, onde constarão de cada chapa concorrente o nome do Presidente e de toda Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º - Havendo mais de uma chapa concorrente, cada uma receberá um número sequencial, que terá ao lado um quadrado, onde será feito um "X" na que merecer a preferência do associado votante.
Artigo 30 - As eleições serão realizadas no mês de novembro, de 3 em 3 anos, por meio de Assembléia Geral Ordinária, devendo os candidatos requerer sua inscrição à Diretoria Executiva, até o último dia útil do mês de Outubro da ano eleitoral.
Artigo 31 - Sob hipótese alguma será aceito o voto por procuração.
Parágrafo Único – O associado deverá votar pessoalmente, utilizando cédula única, no local onde se realizar o pleito, até às 17:00 horas do dia marcado.
Artigo 32 - Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão ocupados por Titular de Delegação de Tabelião de Protesto de Títulos e de outros documentos de dívida, que conte mais de 2 (dois) anos em tal condição, e estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários há mais de um ano, à data do registro de suas candidatura.
Parágrafo Único - Para ocupar quaisquer dos cargos deste artigo, o substituto legal do Titular deverá contar 2 (dois) anos em tal condição e mais de 2 (dois) anos de uso do gozo de seus direitos estatutários, à data do registro de sua candidatura.
Capitu VIII
Artigo 33 - O patrimônio do INSTITUTO será constituído dos bens adquiridos ou que vierem a sê-lo, a qualquer título.
Artigo 34 - Os associados não respondem judicialmente pelas obrigações sociais.
Artigo 35 - O INSTITUTO somente será dissolvido se restar comprovada a impossibilidade de consecução de seus objetivos, procedendo-se, então, como previsto neste estatuto.
Artigo 36 - A qualidade de associado é intransmissível.
Artigo 37 - O presente Estatuto passa a vigorar a partir do dia 11 de Dezembro de 2003, data da fundação do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - seção Pernambuco – IEPTB-PE, ocasião em que houve eleição e posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, na Assembléia Geral especialmente marcada e convocada para tal fim.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 18
 artigo 16

Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37