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Timestamp: 2019-03-26 12:44:22+00:00

Document:
Lei n° 10.705, de 28/12/2000 ( Lei 10705/2000 )
Lei nº 10.705, de 28/12/2000
Ementa Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto/Autor PL 605/2000 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2000, p.6
Indexadores TRIBUTOS / ITCMD
ADIN - STF n° 4.409 de 26/04/2010
Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar
Resultado Final: Aguardando julgamento
Lei n° 16.050 de 15/12/2015
Artigo 1.º - Altera a alínea "b" do inciso II do artigo 6.º da Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 16/12/2015, p.1)
Lei n° 10.992 de 21/12/2001
Altera a Lei nº 10.705, de 2000 (DOE-I 22/12/2001, p. 4)
Decreto n° 62.708 de 19/07/2017
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 2017 (DOE-I 20/07/2017, p. 1)
Decreto n° 61.696 de 04/12/2015
Regulamenta a Lei n. 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado (DOE-I 05/12/2015, p.1)
Decreto n° 49.015 de 06/10/2004
Introduz alterações no ITCMD, aprovado pelo Decreto n. 46.655/2002 (DOE-I 07/10/2004, p. 3)
Decreto n° 46.655 de 01/04/2002
Aprova o Regulamento do ITCMD, de que trata a Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 02/04/2002, p. 4)
Decreto n° 45.837 de 04/06/2001
Aprova Regulamento do ITCMD (DOE-I 05/06/2001, p.2)
Lei n° 16.029 de 03/12/2015
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 04/12/2015, p.1)
Lei n° 15.387 de 16/04/2014
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S. Paulo (DOE-I 17/04/2014, p.1)
Lei n° 13.014 de 19/05/2008
Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente (DOE-I 20/05/2008, p.1)
Lei n° 12.799 de 11/01/2008
Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30/07/2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a: I - imposto sobre transmissão "causa mortis", anterior à Lei n. 10.705/2000; II - taxa sobre doação, anterior à Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 12/01/2008, p.1)

References: artigo 10
 artigo 28
 artigo 23

Artigo 1
 artigo 6

Artigo 11