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Timestamp: 2016-05-01 13:43:05+00:00

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Artigo 174 do CTB | Mundo Trânsito
Artigo 174 do CTB
1 comentários	Este artigo, apesar de possuir peculiaridades com o artigo 173 do CTB, difere em vários aspectos atribuindo sanções administrativas mais severas no tocante à participação ou organização de eventos de competição esportiva ou exibições de perícia em manobras de veículos. O artigo 173 se relaciona a disputas aleatórias entre dois ou mais motoristas em vias publicas. O artigo 174 tipifica os eventos organizados que gerem interrupção do tráfego em determinada via publica e que reúnam grande aglomeração de pessoas para fins de disputa de corridas ou perícia sobre a direção de veículo automotor.
Para que eventos do gênero ocorram se faz necessária a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. O artigo 67 do CTB descreve os requisitos mínimos necessários para a obtenção de autorização para que eventos desta natureza ocorram:
Mister salientar que, além do atribuído pelo artigo 67 do CTB, os organizadores de eventos desta natureza também devem providenciar, se assim for entendido pela autoridade com circunscrição pela via, toda sinalização necessária, bem como todo aparato de segurança para sua realização.
Outro ponto importante a ser salientado está na responsabilidade do Estado em impor as sanções administrativas consoantes ao artigo 174 do CTB, haja vista o artigo 24 do CTB estabelecer as atribuições administrativas que competem ao Município dentro do Sistema Nacional de Trânsito:
XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fi ns de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unifi cação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específi cas de órgão ambiental local, quando solicitado;
Além das responsabilidades administrativas descritas no artigo 174 do CTB, os participantes de disputas em eventos do gênero também podem ser enquadrados nos crimes de trânsito, conforme descrito no artigo 308 do CTB:
Penas – detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
apreensãoartigo 174 do CTBartigo 308 do CTBautoridade de trânsitocomentadocompetições desportivascrimescrimes de trânsitoCTBCTB em Focodemonstração de períciaeventos organizadosexibiçãoinfraçãomanobrasuspensão do direito de dirigirtrânsitoveículo Sobre admin
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O artigo não 174 do CTB, não se limita apenas à competições esportivas. A vírgula, possibilita ao órgão autuador, punir qualquer tipo de evento organizado, e não somento o de cunho esportivo. Todos os eventos que prejudiquem ou iterditem o trânsito, poderá ser enquadrado neste artigo, desde que não possua autorização para a interdição viária.
A aplicação deste artigo visa coíbir o excesso de interdições não autorizadas, movida por diversos interesses individuais, coletivos ou privados, que venha a prejudicar a fluidez da maioria dos envolvidos que transitam e utilizam-se, das vias, acessos, passeios onde existe o evento sem autorização.
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223 dias ago	Vitor
223 dias ago	Alexandre Goldberg
234 dias ago	©2013 Mundo Trânsito Designed by WellThemes.com | Permitida a reprodução total ou parcial deste conteúdo desde que preservadas as fontes | Site em testes de atualização

References: Artigo 174
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 174
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 174
 artigo 24
 artigo 174
 artigo 308