Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12102371/inciso-i-do-artigo-26-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993
Timestamp: 2019-11-21 09:18:38+00:00

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Art. 26, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
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Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Novembro de 2019
, da constituição Federal, no artigo 26, I, da Lei Federal nº 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/1994... do Patrimônio Público e Social da Comarca de Nova Alvorada do …
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019
Complementar nº 75/93, 26, I e 27, da Lei nº 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP nº 003/2019, de 27/02/2019; CONSIDERANDO... o disposto no art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as …
Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019
, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, 26, I... e 27, da Lei nº 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP nº 003/2019, de …
Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019
Federal nº. 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e com o art. 4º, inciso IV, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27... Complementar nº 75/93, 26, I e 27, da Lei nº 8.625/93 e na Resolução …
Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019
, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, 26, I e 27, da Lei nº 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP nº 03... insuficientes para a formação do convencimento, RESOLVE, com fulcro no arti……
Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019
129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, 26, I e 27, da Lei nº 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP..., RESOLVE, com fulcro no artigo 14 e segs. da Resolução nº 03/2019 do …
Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Novembro de 2019
do Sul-MS, cumprindo o disposto no artigo 129, inciso III, da constituição Federal, no artigo 26, I, da Lei Federal nº... 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/1994, …
Andamento do Processo n. 2250488-77.2019.8.26.0000 - Correição Parcial Criminal - 14/11/2019 do TJSP
que o Ministério Público pode requisitá-los de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo Penal; 26, incisos I, II..., III e IV, da Lei nº 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, …
Andamento do Processo n. 1502557-17.2019.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/11/2019 do TJSP
Público, a quem o artigo 26, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.625/1993 confere o poder requisitório, sendo possível... os crimes imputados, conforme exige o artigo 41 do Código de Processo Penal. …
Página 49 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Novembro de 2019
, da Lei Federal nº 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/1994, torna público a quem possa..., da Lei Federal nº 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar …

References: artigo 26
 artigo 26
 artigo 14
 artigo 129
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 41
 artigo 26
 artigo 26