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Timestamp: 2016-12-10 01:16:01+00:00

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prazo de prescrição da nota promissória
3598 resultados para prazo de prescrição da nota promissória
Códigos Nacional ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
Códigos Nacional ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ARTIGO 169. ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...
Acórdão nº REsp 824250 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011
... 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - INÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes não foi objeto de exame pelo acórdão...
Acórdão nº 2006/0041430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011
Acórdão nº 1.0433.11.022959-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda executiva, não há que se reconhecer a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional, não havendo desídia da parte autora para promover a citação do executado, se interrompe com o ajuizamento da ação.
Acórdãos nº 648118 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013
... a 3 anos, prazo de prescrição para a execução da nota promissória; e (b) não corre o prazo prescricional, no período em que o feito permaneceu arquivado, em razão de deferimento, pelo MM Juízo da causa, de pedido de suspensão da execução, fundamentado na não localização de bens penhoráveis, que se enquadra na hipótese prevista no art. 791, III, do CPC Reforma da r. sentença, para afastar a extinção do processo pela ocorrência de prescrição,...
Acórdão nº 0000005-41.1992.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014
... prejuízo à defesa do devedor.
DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Não tendo transcorrido o prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota promissória até ...
Acórdão nº 0000435-93.1987.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014
... conhecimento. Tratando-se de execução fundada em nota promissória, o prazo para o reconhecimento da prescrição é de três anos (art.70 c.c o art. 78 da Lei Uniforme, adotado pelo Decreto 57.663/19...
Acórdão nº 1.0242.10.000813-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias. Prescrição quinquenal. Dívida líquida em instrumento particular. Novação e reconhecimento inequívoco do crédito. Ausência. Prescrição não interrompida. Expirada a força executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o manejo da ação de cobrança, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Inexistente ato inequívoco de novação ou...
Acórdão nº 1.0024.00.127117-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013
EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA -CONTRATO DE MÚTUO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - SÚMULA 150 DO STF. I- Conforme a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de execução ajuizada com base em contrato de mútuo, tendo como garantia nota promissória a ele vinculada, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I...
Acórdão nº 91050 de 2ª Turma, 01 de Julho de 1983
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.
Acórdãos nº 163107 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013
*APELAÇÃO Ação Monitória Nota promissória Prescrição Ocorrência Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título Artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil Sentença mantida - Recurso não provido.* Em vigor
Códigos Nacional ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
Acórdãos nº 210572 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2012
Monitória. Embargos. Operação de borderô de títulos e nota promissória. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no atual CC. Não ocorrência da prescrição. Anatocismo. Contrato anterior a 31 de março de 2000. Cálculos apresentados pelo Banco-réu com capitalização anual. Ausência de impugnação específica. Recurso provido. Decisões Monocráticas nº 070005 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Abril de 2013
... COBRANÇA Dívida quitada pelo autor avalista de nota promissória Cobrança regressiva Hipótese em que o autor apelante pretende ver-se ressarcido da quota parte dos sócios avalistas da nota promissória Sentença de procedência Recurso improvido. PRESCRIÇÃO Prazo prescricional vintenário em decorrência de ação regressiva de cunho pessoal Responsabilidade caracterizada Sócios apelantes beneficiados diretamente pela quitação da dívida e que...
Acórdão nº 6746-5/1989 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 05 de Abril de 2010
... Inércia do Ora Apelante, Operou-se o Decurso do Prazo Prescricional, Podendo Ser Decretada a Prescrição Intercorrente. Apelo Improvido nº 7306914600 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008
PRESCRIÇÃO - Ação monitoria - Nota promissória - Inocorrência - Após o esgotamento do prazo do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto n° 57.663), é ainda admissível ao credor fundar-se na relação negociai subjacente, que é de natureza pessoal e prescreve, em regra, em dez anos - Incidência dos artigos 2028 e 205 do Código Civil - Prescrição afastada - Feito que deve retomar seu regular trâmite em...
Da prescrição intercorrente no processo de execução
Execução no novo CPC Institutos aplicáveis na execução Prescrição Intercorrente ... suspensão do processo será por 1 (um) ano e durante este prazo estará suspensa a prescrição. Decorrido este prazo de 1 (um) ...Exemplo: para promover a ação de execução de uma nota promissória o prazo de prescrição para o exercício deste ...
Acórdão nº 1.0701.95.001569-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2006
... 028, do Código Civil Brasileiro de 2003, quando o prazo de prescrição de três anos para haver o crédito representado pela nota promissória já era estabelecido pelo artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, mantido pelo inciso VIII, § 3°, do Artigo 206, do Diploma Civil de 2003. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que "a prescrição intercorr...
Códigos Nacional ... ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
Acórdão nº 0000882-32.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julho de 2014
... do lapso prescricional.
II  É de três anos o prazo para o ajuizamento de processo de execução de nota promissória, ex vi dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.
III  O lapso prescricional da ação monitória para cobrança da dívida representada por nota promissória prescrita é de cinco anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.
IV  Ultrapassados os prazos legais para a cobrança da divida discutida nos autos.
Acórdão nº AgRg no Ag 940837 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011
... . ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME.
SÚMULA N. 7-STJ. PROCEDIMENTO. ESCOLHA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE.
O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide.
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Súmula n. 7/STJ.
Ao credor com título de LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
Acórdão nº 0006338-95.2006.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Setembro de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. A declaração da ocorrência de prescrição intercorrente é uma medida excepcional, que só deve ser tomada após a paralisação do feito executivo por todo o prazo prescricional, diante da desídia do exequente em tomar providências para impulsionar o feito. Evidencia-se a prescrição intercorrente se a 1
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References: ARTIGO 169
 Artigo 206
 artigo 70
 Artigo 206
 artigo 206
 ARTIGO 535