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Timestamp: 2019-10-19 03:14:49+00:00

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Art. 279, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Busca Jusbrasil
Inciso I do Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
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, da Lei Federal n. 4.474, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), c/c art. 18 da Resolução TSE n. 21.538/2003...Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei 3689/41, ao argumento de...I do art. 129 a qual confere privacidade ao Ministério Público para o exercício da Ação Penal pública...
STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE 1126439 SP - SÃO PAULO 9000031-77.2001.8.26.0050
Decisão: , do Código de Processo Penal . 4. Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada...ARTIGO 129 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL .
STF 08/06/2018 - Pág. 143 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais•08/06/2018 • Supremo Tribunal Federal
de Processo Penal . , do Código de Processo Penal . 4. Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterada...
DJSP 06/10/2011 - Pág. 1068 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ausentes, em sede de cognição sumária, as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal , RECEBO...Retro: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...ABSOLVIDO do delito previsto no art. 180 , caput, do CP , o que faço com fulcro no art. 386 , inc....
DJSC 30/08/2005 - Pág. 142 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais•30/08/2005 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 201 , DA LEI Nº 9.279 /96). Assim é que o Código de Processo Penal , na sua versão originária (Decreto Lei nº 3.689 /41) precisa.... 109 , VI , do Código Penal .”
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 855774
Jurisprudência•Data de publicação: 16/08/2012
Decisão: Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterada.... 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterado pela Lei 11.689 /2008)..... 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterado pela Lei 11.689 /2008), que determina...
STF 27/06/2017 - Pág. 268 - Supremo Tribunal Federal
I - A conexão probatória ocorre, conforme dispõe o inc. III do art. 76 do Código de Processo Penal , quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias...3.689 /41, alterada pela Lei 11.689 /2008)” (AI nº 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro...
STF 27/06/2017 - Pág. 266 - Supremo Tribunal Federal

References: Artigo 279
 Artigo 279
 artigo 484
 artigo 484
 artigo 395
 artigo 3
 artigo 484