Source: https://www.carrilloadvogados.com/2017/05/contrato-de-pessoa-juridica-com-clube-configura-fraude-trabalhista-gera-vinculo-de-emprego.html
Timestamp: 2019-08-24 22:52:12+00:00

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Vínculo de emprego - Vínculo Empregatício - Carrillo Advogados: TST confirma vínculo de fisioterapeuta do Santos contratado como pessoa jurídica-
clausula em contrato revela fraude trabalhista em clube
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/jb RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de vínculo de emprego no período não registrado na CTPS, decidiu com irrestrito amparo nas provas documental e testemunhal, bem como no exame de cláusula contratual, que indicou manobra do réu para fraudar direitos trabalhistas. Conclui, assim, pela presença dos requisitos configuradores da relação de emprego no referido período, condenando o réu ao pagamento das parcelas postuladas e à retificação da data da dispensa, na CTPS. Nesse contexto fático-probatório, não passível de reexame em grau de recurso de revista (Súmula 126/TST), inviabiliza-se atribuir violação direta e inequívoca do art. 3º da CLT, na forma imposta pelo art. 896, "c", do Diploma Consolidado. Recurso de revista não conhecido.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. A penalidade prevista no artigo 467 da CLT somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar parcela incontroversa devida na rescisão. Logo, havendo debate judicial sobre a natureza do vínculo entre as partes, e, por consequência, as verbas rescisórias daí provenientes, não há como aplicar a referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, porque tal circunstância não é suficiente para caracterizar dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Decisão recorrida em consonância com esta jurisprudência. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-179000-98.2009.5.02.0442, em que é Recorrente SANTOS FUTEBOL CLUBE e Recorrido LUIZ ROBERTO FRANÇA RUTIGLIANO. Trata-se de recurso de revista interposto pelo réu ao acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região, mediante o qual se deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar o réu ao pagamento de férias, 13os salários e FGTS, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como para determinar a retificação da data da dispensa na CTPS.O apelo foi admitido por meio da decisão proferida às fls. 506-508, e contra-arrazoado às fls. 510-518.Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, §2º, do Regimento Interno do TST.É o relatório. V O T O Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, aplicável apenas aos recursos interpostos de decisão publicada já na sua vigência, o que não consiste na hipótese vertente.Pela mesma razão incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1.046). CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos requisitos intrínsecos de cabimento. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA O ora recorrente insurge-se contra o reconhecimento, pelo Juízo Regional, do vínculo de emprego no período não registrado na CTPS, e a consequente condenação nas verbas postuladas na inicial. Alega que "não se pode questionar a validade da forma manejada pelas partes, seja pela formação, seja pelo temperamento, seja pela confortável situação econômica da autora, que de forma alguma se submeteria a imposições para ser contratada de forma distinta à dos contratos que celebrou. Oportuno destacar que em momento algum se alega que a reclamante postulou ou quis em qualquer momento ser contratada como empregada nesse período. De outro lado, quem pede a anulação de contratos que desfrutam de presunção ‘juris tantum’ de lisura, deve explicitar quais foram os meios utilizados por uma das partes pata toldar a livre manifestação de vontade." Nesse sentido, aponta violação dos arts. 3º e 840 da CLT e 104 do Código Civil Brasileiro.Eis o teor do decisório recorrido: 2. Período sem registro. Tem razão. O vínculo de emprego, de 01.3.2000 a 01.3.2008, foi regularmente registrado em CTPS (fls. 25). Logo após, em 07.4.2008, houve "contrato de prestação de serviços" (fls. 31/41), permanecendo o autor nas mesmas funções de fisioterapeuta. Reconhece o réu, assim, a prestação de serviços do autor (que alegou "autônomo") pelo que, seu o ônus de provar que não se tratava do contrato de emprego (o mais comum e, portanto, presumível), ainda mais porque sucedendo inequívoco contrato de trabalho...O autor abriu a firma "Rutigliano & Nóbrega – Fisioterapia Ltda" em 03.3.2008 (fls. 42/44), e os contratos desde então ajustados com o réu disponibilizavam, na cláusula "1.1", apenas o própria autor para as atividades, tudo indicando manobra para fraudar os direitos trabalhistas, com o empregado demitido e depois recontratado, daí como "pessoa jurídica", para o mesmo o trabalho, nos mesmos moldes... Nesse sentido, aliás, as notas fiscais, todas emitidas para o réu, na exata sequência numérica (fls. 45/63)...Dúvida restasse, seria espancada pelo depoimento do próprio réu (fls. 301/302): "...quando o reclamante passou a desempenhar suas atividades como pessoa jurídica, passou a ter condições de atender outros clientes inclusive em sua clínica particular; 02- que em relação às funções efetivamente exercidas pelo reclamante nada foi alterado a partir do momento em que este começou a atuar por intermédio de pessoa jurídica; 03- que no período registrado o reclamante estava subordinado aos médicos Dr. Carlos Braga, Dr. Conforti ; 04- quando passou a atuar como pessoa jurídica o reclamante ‘não tinha que se reportar’, os médicos ‘apenas diziam o que ele deveria fazer’; 05- que o reclamante cumpria a jornada de trabalho de 6 horas, às vezes à tarde e às vezes pela manhã; 06- que no período em que o reclamante atuou como pessoa jurídica a jornada de trabalho permaneceu de 6 horas; 07- que não sabe dizer se o reclamante atendeu outros clientes no período em que trabalhou por intermédio de pessoa jurídica..." (destaquei).Ora, a par do autor não ter atendido os tais "outros clientes", temos que a exclusividade nem mesmo é requisito do contrato de emprego. Continuou ele, confessadamente, com as mesmas atribuições, no mesmo local, cumprindo os mesmos horários e com a mesma subordinação do período trabalhado com vínculo de emprego. Nesse ponto da subordinação, aliás, risível a alegação de que, como "pessoa jurídica", o autor deixou de cumprir ordens dos médicos, dado que estes "...apenas diziam o que ele deveria fazer..."...O réu não se interessou em ouvir testemunhas (fls. 302), sendo que a do autor afirmou (fls. 317): "...houve um gerente que atuou de forma mais intensa no departamento médico, pedindo para que os seus integrantes criassem pessoa jurídica, com a perda do vínculo trabalhista...".Assim, o vínculo de emprego na verdade perdurou de 01.3.2000 a 05.5.2009 (a data de saída foi limitada pelo autor, em depoimento às fls. 301).Deverá o réu, em dez dias, retificar a data de demissão em CTPS, sob pena de assim fazer a Secretaria da MM. Vara. Da irregularidade terão ciência a DRT e o INSS, para as sanções administrativas cabíveis. E como a falta de registro em CTPS ou a anotação de dados errôneos é caracterizada como crime terá ciência, também, o Ministério Público, para instauração do procedimento criminal cabível. Acolho.3. Verbas do período sem registro. Tem razão, em decorrência do quanto reconhecido no item anterior. Pelo período trabalhado sem registro e, ainda, considerando que foi do réu a iniciativa para o rompimento do vínculo (fls. 41), são devidos 13os. salários (10/12 de 2008 e 4/12 de 2009), férias acrescidas em 1/3 do valor (2008/2009 e 2/12 de 2009/2010) e FGTS (8%+40% sobre salários pagos no período e sobre 13os. salários aqui deferidos). Acolho. (grifos no original). Ao exame.Infere-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de vínculo de emprego no período não registrado na CTPS, decidiu com irrestrito amparo nas provas documental e testemunhal, bem como no exame de cláusula contratual, que indicou manobra do réu para fraudar direitos trabalhistas. Conclui, assim, pela presença dos requisitos configuradores da relação de emprego no referido período, condenando o réu ao pagamento das parcelas postuladas e à retificação da data da dispensa, na CTPS. Nesse contexto fático-probatório, não passível de reexame em grau de recurso de revista (Súmula 126/TST), inviabiliza-se atribuir violação direta e inequívoca do art. 3º da CLT, na forma imposta pelo art. 896, "c", do Diploma Consolidado, cumprindo aduzir a ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo prisma dos arts. 840 da CLT e 104 do CCB, não tendo sido opostos embargos declaratórios. Incide o óbice concorrente da Súmula 297, I e II, do TST (não se tratando da hipótese versada na OJ 119 da SbDI-1).Não conheço. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT – RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO CONHECIMENTO O réu sustenta indevida a condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, ao argumento de que, tratando-se de condenação acessória decorrente do reconhecimento em Juízo da existência de vínculo de emprego, resulta evidente a controvérsia quanto à exigibilidade das verbas rescisórias. Indica violação do artigo 467 da CLT e transcreve arestos ao cotejo de teses.Assim entendeu o TRT, ao prover o apelo ordinário do autor, no ponto em questão: "Tem razão, pois a controvérsia apenas artificialmente criada não serve à exclusão de nenhuma pena.O reconhecimento apenas em decisão judicial de que o vínculo continuou sendo o de emprego após fictícia rescisão, em nada afeta o direito do trabalhador às multas legais, pois o raciocínio serviria para qualquer outra verba (13os. salários, férias, aviso prévio etc.). Bem ao contrário, entendo que o empregador que não cumpriu sua primeira obrigação, a de anotar o contrato de emprego em CTPS, não pode ter tratamento favorecido em relação aos demais que registram os contratos e ficam sujeitos a penalidades quando não conseguem honrar pagamento de rescisórias...". Ao exame.A penalidade prevista no artigo 467 da CLT somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar parcela incontroversa devida na rescisão.Logo, havendo, na hipótese vertente, debate judicial sobre a natureza do vínculo entre as partes, e, por consequência, as verbas rescisórias daí provenientes, não há como ser aplicada a referida multa.Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes do TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 467 da CLT, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. 2. No caso dos autos, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma desta Corte, que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação do reclamante. Deste modo, não há que se falar em parcelas incontroversas, a justificar a condenação da reclamada na referida multa. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-1936-54.2012.5.02.0262, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/3/2016). "MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS. INDEVIDA. A dicção do artigo 467 da CLT é de que, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo. Assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-57600-23.2008.5.04.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/2/2016). "(...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. O TRT consignou que o valor reconhecido pela reclamada como devido ao reclamante, diz respeito ao contrato de prestação de serviço que a reclamada tem com a empresa do autor, aspecto que não pode ser revisto por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Em razão da controvérsia a respeito das verbas rescisórias, é indevido o pagamento da multa, conforme concluiu o Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-155700-78.2007.5.09.0670, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016). "(...) 2. MULTA DOS ARTIGOS 467 DA CLT. Nos termos do artigo 467 da CLT, "havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Não há falar na aplicação da referida multa ao presente caso, porquanto a discussão judicial acerca do vínculo de emprego torna controvertidas as parcelas discutidas. Recurso de revista não conhecido." (RR - 73500-59.2009.5.02.0081, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016). "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - PARCELAS CONTROVERSAS - NÃO INCIDÊNCIA. O art. 467 da CLT determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira oportunidade. No caso, em defesa, as reclamadas contestaram especificamente a existência da relação de emprego e impugnaram todas as verbas trabalhistas correlatas. Logo, não incide a cominação prevista no art. 467 da CLT, visto que não existem parcelas admitidas em juízo como incontroversas. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10491-30.2013.5.01.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Vale esclarecer que a multa do artigo 467 da CLT possui fato gerador diverso daquela prevista no artigo 477 da Norma Consolidada, de modo que para aplicação da penalidade aqui tratada é necessária a inexistência de controvérsia em torno das parcelas.Conheço do recurso, no particular, por violação do art. 467 da CLT. MÉRITO No mérito, como consequência direta do conhecimento por violação do art. 467 da CLT, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que indeferira a condenação ao pagamento da multa correspondente. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO O réu propugna o afastamento da condenação à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, indicando-o como vulnerado e transcrevendo aresto para o confronto de teses.Eis a decisão recorrida: "Devida a multa por atraso na quitação (CLT, artigo 477) em valor equivalente ao último salário básico mensal do autor, devendo a DRT ter ciência de mais essa violação, para aplicação da outra penalidade, de natureza administrativa.". Ao exame.O escopo da norma inserta no artigo 477, § 8º, da CLT é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. O reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo não exime a responsabilidade da reclamada quanto ao pagamento da referida parcela, visto tratar-se do reconhecimento judicial de uma situação fática preexistente.Essa é a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, como revelam os seguintes julgados da SbDI-1: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, pacificou-se, nessa Corte, o entendimento de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-34400-87.2005.5.08.0011, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 12/04/2013); "(...). MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A circunstância de o vínculo de emprego ter sido reconhecido em juízo não afasta, por si só, a imposição ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o entendimento desta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1, é de que somente não será devida a referida multa quando ficar comprovado que o empregado deu causa à mora no pagamento, o que não é a hipótese. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (E-ED-RR-28900-30.2008.5.03.0090, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 21/06/2013); "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Logo, se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma de proteção, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-463-24.2010.5.05.0002, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 22/11/2013); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (E-ED-RR-14600-93.2006.5.17.0009, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/10/2014); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477da CLT somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-48900-36.2008.5.03.0095, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 19/12/2014). A decisão recorrida, portanto, traduz sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do TST, em ordem a atrair a incidência da Súmula 333, obstativa da cognição do recurso de revista sob qualquer ângulo.Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, somente quanto à multa do art. 467 da CLT, por violação deste dispositivo legal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferira a condenação ao pagamento da multa correspondente.Brasília, 3 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)CLÁUDIO BRANDÃOMinistro Relator
Postado por Carrillo Advogados às 11:36
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