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Timestamp: 2018-12-10 04:42:40+00:00

Document:
Lei 3430/96 | Lei nº 3430 de 31 de janeiro de 1996, Câmara Municipal de São Luis
Lei 3430/96 | Lei nº 3430 de 31 de janeiro de 1996
Publicado por Câmara Municipal de São Luis (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (114 documentos)
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O serviço público de transporte coletivo urbano no Município de São Luís reger-se-á pelas disposições constantes na Lei Orgânica do Município e pelo disposto na presente Lei. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2º - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Transportes Urbanos - SEMTUR, gerir, planejar, supervisionar, fiscalizar, operar e executar a política do serviço público de transporte coletivo urbano e tráfego na área do Município de são Luís. Ver tópico (4 documentos)
Art. 3º - A operação do serviço público de transporte coletivo urbano será feita diretamente pelo Município, por delegação a empresas particulares ou públicas, sob regime de concessão permissão ou excepcionalmente mediante Autorização Temporária a ser baixada pelo Chefe Executivo Municipal. Ver tópico
§ 1º - No caso em que a operação venha a ser executada por Empresas Particulares as mesmas sujeitar-se-ão, quando ao disposto nesta Lei, ás portarias e ordens de serviços da SEMTUR. Ver tópico
§ 2º - No caso de Autorização precária será sempre por tempo limitado, não vendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: Ver tópico
I - TRANSPORTE COLETIVO - transporte de passageiros que é realizado sistematicamente, com horários e itinerários definidos, mediante pagamento individual de passagens. Ver tópico
II - ITINERÁRIO - vias percorridas na execução dos serviços, definidas pelo nome das localidades, vias ou regiões que atendem. Ver tópico
III - Ver tópico
SEÇÃO -
e o trecho do itinerario da linha regular, em que e autorizada a cobranca de tarifa especifica.
IV - HORÁRIO - momento de partida, trânsito e chegada determinado pela SEMTUR. Ver tópico
V - FREQÜÊNCIA - número de viagens ordinárias por sentido em um intervalo de tempo. Ver tópico
VI - INTERVALO - espaço regular de tempo entre veículos consecutivos. Ver tópico
VII - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO - conjunto de linhas, infra-estrutura e equipamentos que viabilizam o serviço público de transporte coletivo urbano. Ver tópico
VIII - CAPACIDADE DO VEÍCULO - oferta de lugares disponíveis em um veículo. Ver tópico
IX - VIAGEM - deslocamento ida e volta entre os pontos inicial e final. Ver tópico
X - TEMPO DE VIAGEM - tempo de duração total da viagem, computando-se os tempos de percurso, de parada e de regulagem de horários. Ver tópico
XI - DEMANDA - números de passageiros reais transportados. Ver tópico
XII - DEMANDA EQUIVALENTE - número de passageiros reais transportados, deduzidos destes as quantidades e descontos determinados por Lei; Ver tópico
XIII - TERMINAL - local onde se inicia ou termina viagem de uma determinada linha. Ver tópico
XIV - TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO - espaço físico fechado que permite ao usuário a transferência de uma linha para outra. Ver tópico
XV - PONTOS DE PARADA - locais pré-estabelecidos para embarque e desembarque ao longo do itinerário da linha. Ver tópico
XVI - FROTA - número de veículos necessários para operação dos serviços contratados e especificados nas ordens de serviço. Ver tópico
XVII - FROTA RESERVA - número de veículos necessários à garantia dos serviços de manutenção e ao fiel cumprimento dos quadros de horário. Ver tópico
XVIII - LINHA - serviço regular de transporte entre os pontos de origem e destino pré-fixados. Ver tópico
XIX - LINHAS ALIMENTADORAS - linhas cujos terminais se localizam no bairro ou centro da cidade, ligando-as aos terminais de integração. Ver tópico
XX - LINHAS TRONCAIS - linhas que interligam os terminais de integração e que serão definidas pela SEMTUR a partir das permissões de linhas já existentes no sistema de transporte urbano de São Luís. Ver tópico
XXI - LINHAS CIRCULARES - linhas que interligam, no sentido horário e ante-horário, áreas de interesse de dois ou mais bairros do municipio. Ver tópico
XXII - LINHAS RADIAS - linhas Radias - linhas que interligam os dois bairros ao centro da cidade. Ver tópico
XXIII - LINHAS DIAMETRAIS - linhas que interligam dois ou mais bairros passando pelo centro da cidade. Ver tópico
XXIV - TAREFA - - preço da passagem pago pelo usuário, fixado pelo Chefe do poder Executivo Municipal. Ver tópico
XXV - REMUNERAÇÃO - valor total pago ao permissionários pelos serviços prestado opcionalmente á quilometragem percorrida,número de passageiros transportados, tipo, idade, quantidade do equipamento operante empresa e eficiente operacional. Ver tópico
XXVI - CUSTO OPERACIONAL - somatório dos custos fixos e variáveis. Ver tópico
XXVII - CUSTO VARIÁVEL - custo que depende da produção dos serviços, englobando:combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios. Ver tópico
XXVIII - CUSTO FIXO - que impende da produção do serviço englobando:depreciação, remuneração dos veículos de operação, de reserva, almoxarifado, instalações e equipamentos seguro obrigatório e de responsabilidade civil, IPVA, pessoal de operação, despesas fixas e remuneração de deteria. Ver tópico
XXIX - CUSTO TOTAL - custo operacional acrescido dos tributos. Ver tópico
XXX - CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (CGO) - valor devido ao Municipio, a titulo de gerenciamento do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de São Luís. Ver tópico
XXXI - PRODUÇÃO QUILOMÉTRICA - o valor correspondente á extensão da linha multiplicado do número de viagens, acrescido dos orçamentos garagem-terminal e terminal-garagem, a título de quilometragem improdutiva. Ver tópico
Art. 5º - O planejamento do serviço público de transporte coletivo urbano será adequado às alternativas tecnológica apropriadas ao atendimento de suas necessidades intrínsecas e ao interesse público, devendo obedecer às diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente o que diz respeito o uso e ocupação do solo e ao Sistema Viário Básico. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º - O Planejamento deverá ter como principio o de proporcionar aos usuários a mais ampla mobilidade a o acesso a toda a cidade no menor tempo e curso possíveis com segurança e conforto. Ver tópico (1 documento)
Art. 7º - A região cuja densidade demográfica viabiliza a implantação do serviço será considerada atendida sempre que sua população não esteja sujeita ao deslocamento médio superior de 600 (seiscentos) metros entre a residência e o ponto de embarque. Ver tópico (1 documento)
Art. 8º - O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o comercial, vantagem que se estende também ás vias do acesso a pista de rolamento. Ver tópico
Art. 9º - A implantação de qualquer serviço será definida pela SEMTUR, somente após estudo de viabilizada técnica-econômica e social realizado pela mesma observando sempre o equilíbrio financeiro do sistema de Transporte Coletivo. Ver tópico
Art. 10 - Os serviços de transportes coletivo urbano no Municipio de São Luís classificam-se em: Ver tópico (16 documentos)
I - Regular; Ver tópico
II - Opcional; Ver tópico
III - Experimental; Ver tópico
IV - De fretamento; Ver tópico
V - Extraordinário; Ver tópico
§ 1º - São considerados serviços público de transporte coletivo urbano regular os serviços básicos do sistema de transporte coletivo, executados de forma continua e permanente, obedecendo a itinerário, quadro de horários, intervalos de tempo pré-estabelecidos, terminais e pontos de embarque e desembarque definidos pela SEMTUR. Ver tópico
§ 2º - E considerado serviços públicos de transporte coletivo urbano opcional aquele executado pelo veículo de características diferenciadas, para atender a demandas especificas, com tarifa compatível com os objetivos dos serviços, será executado de acordo com portarias abaixadas pela SEMTUR, no que diz respeito ás características dos veículos dimensionados operacional e tarifa própria fixada pelo Chefe do poder executivo Municipal. Ver tópico
§ 3º - E considerado serviços públicos de transporte coletivo urbanos experimental aquele executado em Caráter provisório, para verificação de viabilidade, antes da implantação definitiva da linha conforme previsto no § 2º do Artigo 3º desta Lei. Ver tópico
§ 4º - O serviço Público de transporte coletivo urbano experimental deverá ser explorado por empresas que já operam no sistema de transporte coletivo, preferencialmente na respectiva área de operação. A ser definida pela SEMTUR. Ver tópico (13 documentos)
§ 5º - O serviço do transporte coletivo de fretamento feito porta a porta, com caráter privado, mediante autorização da Secretária Municipal de Transportes Urbanos - SEMTUR e prévio ajuste entre as partes contratantes, são assim considerados. Ver tópico
a) escolar; Ver tópico
b) contratados por entidades públicas ou privadas; Ver tópico
c) para passeios recreativos, excursões turísticas urbanas e traslados mediante remuneração. Ver tópico
§ 6º - A regulamentação operacional de serviços de fretamento, conforme, descrito no § 5º deste artigo, com exceção da remuneração pactuada por tal serviço, dar-se-á por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta. Ver tópico
§ 7º - O serviço de transporte extraordinário poderá ser executado em caráter regular, para atender a necessidade excepcional de transporte, porém com duração limitada á de seu fato gerador. Ver tópico
Art. 11 - Os serviços públicos de transporte coletivo urbano serão operado em rigorosa obediência ás disposições desta Lei e portarias estabelecidas pela SEMTUR. Ver tópico
Art. 12 - O Chefe do Poder executivo Municipal poderá criar, alterar e extinguir linhas, bem como implantar serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários e do sistema de transporte coletivo, mediante prévio estudo técnico elaborado pela SEMTUR. Ver tópico (1 documento)
Art. 13 - A criação, alteração e extinção de linhas dependerá de prévio levantamento elaborado pela SEMTUR, destinado a apurar: Ver tópico
I - As linhas de desejo da população observado o disposto no artigo 7º desta Lei. Ver tópico
II - A conveniência sócio- econômica de sua exploração. Ver tópico
III - A situação da área de influência econômica abrangida, com objetivo de evitar interferência danos com linhas já existentes nas áreas de operação estabelecidas; Ver tópico
IV - Verificação de existência de condições de tráfego adequado ao sistema de transporte coletivo. Ver tópico
Art. 14 - Não constitui nova linha desde que conservada a mesma diretriz, o prolongamento, a redução ou a alteração de itinerário para à demanda, observadas as disposições do artigo 13 desta Lei. Ver tópico
Art. 15 - Caberá a SEMTUR determinar, mediante a expedição de ordens de serviços, as características operacionais de cada linha, particularmente: Ver tópico
I - itinerários; Ver tópico
II - terminais; Ver tópico
III - quadros de horários; Ver tópico
IV - frota necessárias Ver tópico
V - características dos veículos e sua lotação; Ver tópico
VI - extensão; Ver tópico
VII - tempo de viagem; Ver tópico
VIII - ponto de parada. Ver tópico
Art. 16 - Em função do melhor atendimento ao público usuário, poderão ocorrer alterações de terminais, itinerários ou necessidades das demandas, devendo, neste caso,substituição á anterior. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo Único - As modificações na programação operacional dos serviços serão comunicadas ás empresas operadoras, através de nova ordem de serviço, com antecedência Mínima de três dias corridos. Ver tópico (4 documentos)
Art. 17 - A empresa concessionária,permissionária ou autorizatária fica obrigada a cumprir o dimensionamento operacional elaborado pela SEMTUR. Ver tópico
§ 1º - Assiste á empresa concessionária, permissionária ou autorizatária o direito de pleitear modificações no dimensionamento de que trata este artigo. Ver tópico
§ 2º - O Dimensionamento operacional dependerá de análise das condições de transporte da região servida, a fim de mantido o equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo o nível de serviço adequado. Ver tópico
Art. 18 - A programação operacional dos serviços por terá por base o limete máximo de 90%(noventa por cento) do mês anterior objeto do cálculo. Ver tópico
§ 1º - Na hipótese da verificação de crescimento real da demanda de passageiros transportados, a semtur poderá reavaliar a programação operacional sem observância no previsto no caput deste artigo. Ver tópico
§ 2º - Considera-se crescimento real aumento continuo de passageiros transportados no sistema de transporte coletivo no período de 03 (três) meses. Ver tópico
Art. 19 - a empresa concessionária, permissionária ou autorizatária obriga-se a cumprir itinerários estabelecidos pelo SEMTUR, para os serviços públicos de transportes coletivos urbano extraordinários, Taís como festividades, comemorações, jogos esportivos, eventos, conforme ordem de serviço emitida pela SEMTUR, destinada,preferencialmente, á empresa operadora de área e sem prejuízo para os serviços públicos de transporte coletivo urbano regulares. Ver tópico
Parágrafo Único - Os preços dos serviços de que trata este artigo serão fixados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na planilha de custo estabelecida para o sistema de Transporte coletivo. Ver tópico
Art. 20 - A empresa concessionária, permissionárias ou autorizada fica obrigada a cumprir, fielmente, o itinerário determinado para cada linha, salvo por motivo de execução de obras em vias públicas, realização de festividades e comemorações pública e interdição de via pública, devendo informar tais situações a SEMTUR, no menor prazo possível, para que sejam tomadas as devidas providências. Ver tópico
Art. 21 - A oportunidade e a conveniência de criação de linhas serão apuradas pela SEMTUR, através de demanda de transportes, efetuando mediante implantação de serviços público de transporte coletivo urbano experimental, conforme definido nos parágrafo 3º e 4º do artigo 10 desta lei. Ver tópico (3 documentos)
Art. 22 - Compete a SEMTUR,determinar os intinerários, fixando os locais e ponte de terminais, frotas e quadro de horários. Ver tópico
Art. 23 - A SEMTUR, poderá, visando sanar irregularidades de operação devidamente comprovadas e para atender os interesses dos usuários, nas hipóteses previstas nos inciso I do artigo 85 e inciso I do artigo 88 desta Lei. Ver tópico
I - operar diretamente ou autorizar, em substituição á empresa titular em caráter precário, operação de qualquer linha por outras empresas, preferencialmente do sistema de transporte coletivo, devidamente capacitadas; Ver tópico
II - requisitar veículos de linha de quaisquer empresas, preferencialmente do sistema de transporte coletivo que comprovadamente apresentem frota disponível e aloca-los, em caráter precário nas linhas que necessitem de aumento imediato de frota, sendo que a empresa que os ceder será remunerada pelos custos que forem devidos. Ver tópico
Parágrafo Único - o estabelecido no inciso I será por período Máximo de 90 (noventa) dias, já incluídas as prorrogações não configurando, nesse caso, transferência de contrato, além do que, não sanadas as irregularidades, a concessão, permissão ou autorização da empresa titular estará sujeita a cassação findo este este prazo. Ver tópico
Art. 24 - Para cumprimento dos horários, a concessionária, permissionária ou autorizatária se obriga a colocar em serviço o número de veículos defenidos pela SEMTUR como frota necessária, garantir a reserva técnica para a plena operação das linhas. Ver tópico
§ 1º - Considera-se frota necessária a utilizada para cumprimento do quadro de horário nos intervalos de menor espaçamento. Ver tópico
§ 2º - A frota reserva deverá esta disponível para auxiliar no cumprimento dos quadros de horários especificados para cada empresa, sendo fixada pela SEMTUR em percentual nunca inferior a 10 (dez por cento) ou superior a 20 (vinte por cento). Ver tópico
Art. 25 - as viagens classificam-se nas seguintes categorias: Ver tópico
I - Comuns-Viagens que observam todos os pontos de parada da linha. Ver tópico
II - semi-expresso viagem que se utilizam de reduzido numero de parada. Ver tópico
III - expressas-viagem que não tem paradas, a não ser no terminais de integração. Ver tópico
Art. 26 - A permanência de qualquer veículo ao longo do itinerário, nos terminais e na área central, ficará restrita ao tempo requerido para desembarque e embarque que passageiros, salvo por motivo de força maior. Ver tópico
Art. 27 - A SEMTUR poderá determinar a utilização da frota reserva para atender a situação de emergência. Ver tópico
Parágrafo Único - Compete,exclusivamente, a SEMTUR a declaração de emergências para os fins de que trata este artigo. Ver tópico
Art. 28 - A SEMTUR poderá a retirada de operação de qualquer veículos que: Ver tópico
I - não esteja em bom estado de conservação, funcionamento e asseio com base laudo de vistoria; Ver tópico
II - não esteja de acordo com as características determinada pela SEMTUR; Ver tópico
III - não tenha sido submetido á vistoria regulamentar ou especial; Ver tópico
IV - esteja sendo conduzido por pessoas sem habilitação para dirigir. Ver tópico
V - que não tenha as normas desta Lei, Portarias, ordens de serviços emanadas da SEMTUR ou qualquer outra norma legal. Ver tópico
§ 1º - O veiculo recolhido á garagem da empresa concesionária, permissionára ou autorizatária por descumprimento dos incisos I, II, III, e IV deste artigo,só voltará á operação depois de sanadas as irregularidades que deram causa o recolhimento, após vistoriado e aprovado pela SEMTUR. Ver tópico
§ 2º - Dado o recolhimento, a empresa concessionária, permissionária ou autorizatária deve, imediatamente, substituir o veículo, usando, para tal, a frota reserva. Ver tópico
Art. 29 - O secretário Municipal de transportes Urbanos poderá determinara apreensão de qualquer veiculo quando; Ver tópico
I - Verificada a reincidências prevista nos incisos I, II, III,IV e V do artigo anterior; Ver tópico
II - desobedecer á ordem de recolhimento do veículos; Ver tópico
III - efetuar o transporte de passageiros com remuneração em desacordo com a presente Lei; Ver tópico
IV - estiver operando sem autorização de trafego. Ver tópico
V - violar lacres de catracas, ou outros mecanismo de controle estabelecidos pela SEMTUR. Ver tópico
VI - estiver operando linha sem concessão, permissão ou autorização do chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico
§ 1º - O veiculo aprendido ficará detido em local que integre o patrimônio Municipal, obrigando-se a empresa proprietária do veiculo a recolher o erário Municipal a quantia equivalente prevista no Código Tributário o Municipio de são Luís. Ver tópico
§ 2º - O ônus decorrente da apreensão do veiculo reboque, recairá sobre a empresa infratora. Ver tópico
§ 3º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da apreensão sem que a empresa proprietária tenha retirado o veículo, o mesmo será leiloado para cobrir as despesas decorrentes da apreensão. Ver tópico
§ 4º - A liberação para operação do veículo apreendido só se dará após a SEMTUR constatar que as irregularidades que ocasionaram a apreensão foram sanadas. Ver tópico
Art. 30 - A empresa concessionária, permissionária ou autorizatária fica obrigada a cumprir o horário especial noturno CORUJÃO, compreendido entre o último horário regular do dia e o primeiro horário regular do dia sequinte, conforme ordem de serviço emitida pela SEMTUR. Ver tópico
Art. 31 - As características dos veículos a serem utilizados no sistema de transporte coletivo serão definidas e fixadas pela SEMTUR, através de portaria, com base nas especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela Legislação Nacional de Trânsito e pelo CONMETRO. Ver tópico (2 documentos)
Art. 32 - Os veículos em operação no sistema de transporte coletivo ficam obrigados ao registro na SEMTUR não sendo permitida, em hipótese alguma, a utilização em serviço de veículos que esteja registrado e aprovado em vistoria. Ver tópico (2 documentos)
Art. 33 - Não serão admitidos em operação veículos com mais de 7 (sete) anos de fabricação, os quais deverão ser substituídos por veículos com, no Máximo 5 (cinco) anos de vida útil. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo Único - para efeito de contagem do ano do veiculo, considerar-se-á o prazo de vida útil definido pela data de aniversário da nota fiscal do primeiro encarroçamento. Ver tópico (1 documento)
Art. 34 - Fica proibido a alteração das características técnicas para cada tipo de veiculo, salvo por autorização expressa da SEMTUR. Ver tópico
Art. 35 - Os Veículos em operação são numerados e utilizarão programação visual para efeito de identificado, de acordo com a codificação e padrão fixados pela SEMTUR, através de portaria. Ver tópico
Art. 36 - E permitida a afixação de publicidade na parte externa traseira do veículo, obedecido o Decreto Federal 1.683, de 25 de Outubro de 1995, e as normas fixadas pela SEMTUR, através de portaria, mediante pagamento visto no Código Tributário do Município de São Luís. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo Único - Fica proibida a fixação de propaganda no interior do veículo,exceto as institucionais, devidamente autorizadas pela SEMTUR. Ver tópico (1 documento)
Art. 37 - A capacidade de passageiros nos veículos será fixada pala SEMTUR. Para cada tipo, modelo, padrão e modo de operação. Ver tópico
Art. 38 - Os veículos integrantes das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias serão vistoriados semestralmente pela SEMTUR, mediante comprovação do pagamento da taxa de vistoria, ficando, também, a seu juízo à realização de vistoria especiais nos pontos finais das linhas. Ver tópico
Parágrafo Único - Os veículos com idade superior a 60 (sessenta) meses serão obrigatoriamente vistoriados, trimestralmente na SEMTUR. Ver tópico
Art. 39 - A Vistoria de que trata o algo anterior deve ater-se á verificação das características fixadas pela SEMTUR, especialmente quanto ao conforto, segurança, hijiene, funcionamento e programação visual do visto,permanecendo a empresa responsável pela parte mecânica,em caso de acidente. Ver tópico
Art. 40 - No interior do veículo vistoriado será afixado, pelo setor competente da SEMTUR, selo do qual constará a situação do veiculo, bem como, de forma visível de usuário autorização de tráfego do mesmo. Ver tópico
Art. 41 - O veiculo em operação será conduzir, obrigatoriamente, extintor de incêndio, devidamente carregado, e outros equipamentos obrigatórios, particularmente os de segurança. Ver tópico
Art. 42 - Caberá á SEMTUR determinar a utilização de veículos mais confortáveis que os convencionais e com lotação limitada pela quantidade de assentos nas linhas em operação. Ver tópico
Parágrafo Único - Caberá á SEMTUR decidira pela conveniência e oportunidade na utilização dos veículos, a que se refere este artigo, bem como determinar a imediata suspensão desse serviço, onde e quando ocorrerem distorções de utilização. Ver tópico
Art. 43 - As concessionárias, permissionárias ou autorizatárias deverão ser cientificadas das alterações determinadas pela SEMTUR no padrão do veículo utilizado na operação, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias de sua exigibilidade. Ver tópico
Art. 44 - Os serviços de transportes só poderão ser executados por empresas registradas na SEMTUR Ver tópico
Parágrafo Único - para obtenção do registro deverão os interessados apresentar requerimento, com a documentação seguinte: Ver tópico
I - Contrato social ou ato construtivo equivalente, do qual conste como objeto à exploração do transporte coletivo de passageiros e com capital social de no minimo 10% (dez por cento) do valor mensal do serviço contratado; Ver tópico
II - Titulo de identidade e prova de regularidade perante a legislação eleitoral e militar do proprietário, diretores ou sócio-gerente; Ver tópico
III - Declaração do proprietário, diretores ou sócio-gerente afirmando, sob as penas da lei, não terem sido definitivamente condenados pela prática de crimes cuja pena vede, ainda de modo temporário, o acesso a funções ou cargos públicos, de crimes de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, suborno ou peculato contra a economia popular e a fé pública: Ver tópico
IV - Prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: Ver tópico
V - Balanço dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, se for o caso: Ver tópico
VI - Atestado de idoneidade financeira expedido por dois estabelecimentos de crédito: Ver tópico
Art. 45 - As empresas operadoras deverão comunicar á SEMTUR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,contados do respectivo registro na junta Comercial, a alteração que impliquem mudança de sua razão social ou da composição de respectivo instrumento. Ver tópico
Art. 46 - Os serviços públicos de transportes urbanos serão delegados, através de concessão,precedida por licitação pública. Ver tópico
Art. 47 - A outorga de concessão fica condicionada ao recolhimento da caução prevista artigo 115 desta Lei. Ver tópico
Parágrafo Único - No caso de extinção da linha fica canceladoautomaticamente o termo de acessão, e será devolvida á concessionária a com cessão e será devolvida á concessionária a canção de que trata o artigo 115 da presente Lei, no prazo de 30 (trinta dias contados da data de extinção. Ver tópico
Art. 48 - Durante o período de vigência da concessão, a concessionária fica sujeita a aplicação mensal do desempenho operacionaL por parte da SEMTUR, que deverá providenciar através de registro próprio de cada linha. Ver tópico
Parágrafo Único - A avaliação do desempenho operacional de que trata este artigo terá os seus critérios, requisitos, pontuação conceitos e demais indicadores determinados em portaria baixada pela SEMTUR. Ver tópico
Art. 49 - Os serviços públicos de transporte Coletivo Urbano serão delegados através de permissão, outorgada pelo chefe do poder Executivo Municipal, a título precário, na conformidade do disposto na Lei Orgânica do Municipio de São Luís. Ver tópico
Art. 50 - O contrato de outorga de permissão será feito pela SEMTUR, em Termo Próprio e assinado pelo Chefe do poder Executivo Municipal e pelo permissionário sendo que neste Termo de Permissão deverá constar obrigatoriamente: Ver tópico (1 documento)
I - identificação da linha Ver tópico
II - itinerário; Ver tópico
II - frota; Ver tópico
IV - condições de prestação dos serviços; Ver tópico
V - obrigações da permissionários; Ver tópico
VI - prazo; Ver tópico
VII - aceitação, por parte da permissionária dos preceitos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico
Art. 51 - A outorga de permissão fica condicionada ao recolhimento da caução prevista no artigo 115 desta Lei. Ver tópico
Art. 52 - Durante o período de vigência da permissão, a permissionária fica sujeita a avaliação mensal de desempenho operacional por parte da SEMTUR, que deverá providenciar essa avaliação através de registro próprio de cada linha. Ver tópico
Parágrafo Único - A avaliação do desempenho operacional de que trata este artigo terá os seus critérios, requisitos, pontuação, conceitos e demais indicadores determinados em portaria baixada pela SEMTUR. Ver tópico
Art. 53 - A permitente poderá introduzir alterações no termo de permissão, com exceção do inciso VI do artigo 50 desta Lei, independentemente do consentimento da permissionária, para ajuntá-lo ao interesse público. Ver tópico
Art. 54 - No caso de extinção da linha, fica cancelado automaticamente o Termo de Permissão e será desenvolvida á permissionária a caução de que se trata o artigo 115 da presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de extinção. Ver tópico
Art. 55 - Admitir-se-á prorrogação da permissão, desde que cumpridas as normas preceituadas nesta Lei, verificada a idoneidade da permissionária e especialmente a qualidade dos serviços prestados. Ver tópico
Art. 56 - E defesa a sub-rogação dos termos de permissão e autorização outorgados para a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Municipio de São Luis. DOM (Diário): 022 Ver tópico
§ 1º - Os interessados na subrogação da concessão deverão requerer, em petição conjunta, a necessária autorização de que trata o Capitulo VIII desta Lei. Ver tópico
§ 2º - Obtida a autorização a autorização a que se refere o parágrafo anterior, a sub-rogado fica obrigada a cumprir, imediatamente, todos os requisitos e exigências previstas no Termo de Concessão sub-rogado, sob pena de revogação do ato concedido. Ver tópico
§ 3º - Para obtenção de sub-rogação de que trata o § 1º deste artigo, as interessadas deverão apresentar comprovantes de quitação de débitos fiscais para com o Erário Federal, Estadual e Municipal, inclusive, INSS e FGTS. Ver tópico
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS
Art. 57 - A empresa que detenha a concessão,permissão ou autorização, na conformidade desta Lei, e definida como Empresa concessionária, Permissionária ou Autorizatária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de São Luís. Ver tópico
Art. 58 - Constituem obrigações das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias: Ver tópico
I - cumprir os preceitos desta Lei, portarias e ordens de serviços emanadas da SEMTUR; Ver tópico
II - dispor de instalações apropriadas para manutenção e guarda dos veículos, de acordo com as normas e critérios técnicos estabelecidos pela SEMTUR, para o bom desempenho operacional da concessionária,permissionária ou autorizatária; Ver tópico
III - dispor de carro- socorro próprio ou contratado, em condições adequadas a rebocar veículos em pane nas vias públicas; Ver tópico
IV - manter atualizada a estatística operacional do serviço sob sua Responsabilidade, preenchendo diariamente formulários de controle estabelecidos pela SEMTUR, enviando-os no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a execução dos serviços; Ver tópico
V - responsabilizar-se pelos veículos integrantes de sua frota, dar-lhes a devida manutenção e submete-los a vistoria conforme determinada pela SEMTUR, Ver tópico
VI - dispor, obrigatoriamente, de frota reserva na quantidade fixada pela SEMTUR; Ver tópico
VII - submeter-se aos programas de ampliação,renovação e redução de frota, efetuando-os somente após a reprovação da SEMTUR; Ver tópico
VIII - cumprir as ordens de serviços determinadas pela SEMTUR, bem como qualquer alteração nos intinerários, ponto de parada, terminais, valor de tarifa e horário; Ver tópico
IX - ocorrendo avaria no veiculo durante a operação,a concessionária, permissionária ou autorizatária deverá providenciar a sua imediata substituição e providenciar o transporte do usuário prejudicado, gratuitamente, no primeiro horário seguinte; Ver tópico
X - condições dignas e seguras de trabalho a seus operadores e garantir a segurança e o conforto dos passageiros; Ver tópico
XI - respeitar o preço da tarifa em vigor para o serviço; Ver tópico
XII - somente permitir o trabalho do seu pessoal de operação após o cumprimento das exigências contidas no Capítulo XII desta Lei; Ver tópico
XIII - dar capacitação profissional aos operadores, na qual exigir as relações interpessoais, trânsito, direção defensiva, legislação Federal e Municipal que verse sobre direitos do usuários, com periodicidades anual; Ver tópico
XIV - manter seguros contra riscos de responsabilidade civil para passageiros e terceiros, que será repassado ao custo operacional; Ver tópico
XV - informar, no prazo de 72 (setenta e dois) horas, as alterações de localização de empresa; Ver tópico
XVI - arquivar na junta comercial do Estado do Maranhão toda as alterações dos seus atos constitutivos ou Estatutos; Ver tópico
XVII - permitir o acesso dos fiscais da SEMTUR aos veículos e instalações bem como de pessoas por esta designadas para examinar o desempenho operacional da concessionária, permissionária ou autorizatária; Ver tópico
XVIII - Comunicar todo e qualquer acidente com vitima verificado durante a operação, de que tiver conhecimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após sua ocorrência. Ver tópico
XIX - Responsabilizar-se pelas infrações cometidas pelas infrações cometidas por seus prepostos, bem como por atos de terceiros praticados por culpa direta sua ou de seus empregados; Ver tópico
XX - responsabilizar-se pelas informações pelas informações prestadas a SEMTUR; Ver tópico
XXI - apresentar seus veículos para o inicio da operação dos serviços em adequado estado de conservação, asseio e limpeza, e não utilizar na sua limpeza substâncias que coloquem em risco a segurança e o conforto dos passageiros; Ver tópico
XXII - recolher à SEMTUR, nas condições e prazos por ela fixados em portaria, todos os valores que forem devidos assegurada á empresa operadora a interposição dos recursos administrativos e legais; Ver tópico
XXIII - Recolher á Câmara de Compensação Tarifaria - C.C.T., a partir de sua implantação, o pagamento das importâncias relativas á diferença entre custo total admitido e a receita de passagens, como que aquele for inferior a esta, dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico
Art. 59 - Integra-se às obrigações operacionais da empresa concessionária, permissionária ou autorizatária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano compelir seu pessoal de operação ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ver tópico
DOS DIREITOS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS
Art. 60 - Assegurar-se á ás empresas concessionárias permissionárias ou autorizatárias: Ver tópico (2 documentos)
I - a Justa remuneração dos serviços das suas responsabilidade de forma a cobrir todos os custos operacionais, impostos e taxas que incidam ou venham a incidir, garantindo - se justa renumeração ao capital e que permita o melhoramento e expansão dos serviços; Ver tópico
II - a denúncia do contrato de concessão, permissão ou autorização, quanto não houver interesse na continuidade da prestação do serviço, que deverá ser formulado no prazo mínimo de 90 (noventa) dias mediantes acordo com o poder concedente. Ver tópico
Art. 61 - Para efeitos desta Lei, é considerado pessoal de motorista,cobrador, despachante e fiscal. Ver tópico
§ 1º - O pessoal de operação somente poderá exercer suas funções quando devidamente registrados pela SEMTUR. Ver tópico
§ 2º - O registro, de que trata o parágrafo anterior, será precedido de cadastramento e avaliação por parte do Sindicato das Empresas de transportes de Passageiros de São Luis - SET. Ver tópico
§ 3º - O Pessoal de operação fica obrigado a portar, em serviço o crachá de registro na SEMTUR Ver tópico
Art. 62 - Só poderão conduzir veículos os profissionais habilitados de acordo co a legislação Federal de Trânsito e esta Lei. Ver tópico
Art. 63 - A SEMTUR poderá exigir a apresentação de exames periódicos ou eventuais de sanidade física, mental e psicotécnica do pessoal de operação. Ver tópico
Art. 64 - São deveres motoristas, quanto em serviço: Ver tópico
I - recolher o veículo á respectiva garagem quando suspeitar da existência de defeito mecânico, que ponha em risco a vida dos passageiros, devendo usar como destino à legenda "GARAGEM": Ver tópico
II - Conduzir o veículo com cautela e segurança,mantendo velocidade compatível com o estado das vias respeitando os limites legais; Ver tópico
III - Manter fechadas as portas de embarque e desembarque, quando em movimento de veiculo; Ver tópico
IV - Atender ao sinal de parada transmitido pelos passageiros, no interior do veiculo e nos pontos de paradas oficiais; Ver tópico
V - Dar partida ao veiculo somente após certificar-se de que todos os passageiros embarcaram co segurança; Ver tópico
VI - Não abandonar o veículo em caso de acidente, até que o mesmo tenha sido liberado pelas autoridades competentes, fazendo o necessário relatório, executando-se os casos de socorro a vitimas; Ver tópico
VII - Acender as lâmpadas externas e internas do veículo ao escurecer; Ver tópico
VIII - Em caso de conflitos no interior do veículo, parar o mesmo em local policial mais próximo; Ver tópico
IX - Não conversar com os passageiros,respondendo somente perguntas indispensáveis; Ver tópico
X - Desviar o veículo por outras de obstrução da via pública, e informar á autorizatária tal procedimento; Ver tópico
XI - Cumprir as ordens e instruções dos fiscais da SEMTUR, que se identificarem como tal, em serviços; Ver tópico
XII - Permitir o embarque pela porta de entrada somente dos portadores de passe livre, legalmente instituídos na forma da Lei; Ver tópico
XIII - Atuar no sentido de não permitir a evasão de receita,tomando, para isso, as devidas providências; Ver tópico
XIV - Examinar o veículo e equipamento de uso obrigatório antes de iniciar a jornada de trabalho, efetuando inspeção sumária; Ver tópico
XV - Cumprir fielmente o disposto no art. 11 desta Lei; Ver tópico
XVI - Somente abastecer o veículo quando estiver sem passageiros; Ver tópico
XVII - Evitar freadas ou arrancadas bruscas e outras situações propícias a acidentes. Ver tópico
XVIII - Aproximar o veiculo da quina da calcada (meio-fio) para embarque e desembarque de desembarque Ver tópico
XIX - Não se afastar do veiculo terminais, auxiliando no embarque e desembarque, salvo quando autorizado pelo fiscal ou despachante; Ver tópico
Art. 65 - São requisitos para o exercício da função de motorista no Serviço público de transporte Coletivo Urbano na cidade de São Luís: Ver tópico
I - comprovar experiência com trabalho com veículos pesados; Ver tópico
II - não ter defeito físico incompatível com a função; Ver tópico
III - saber ler e escrever; Ver tópico
IV - ter bons antecedentes. Ver tópico
§ 1º - Os motoristas deverão possuir certificado de participação no curso de relações humanas, segurança do trabalho e primeiros socorros. Ver tópico
§ 2º - Cumprir as exigências acima, a SEMTUR, procederá ao registro, ficando o motorista considerado apto para a função. Ver tópico
Art. 66 - São deveres funcionais dos cobradores, quando em serviço: Ver tópico
I - Permanecer na respectiva cadeira, salvo motivo de força maior; Ver tópico
II - responder as solicitações de informações feitas pelos usuários; Ver tópico
III - cobrar o exato preço da tarifa,restituindo, quando for o caso, a correta importância do troco e atuar para evitar evasão de receitas; Ver tópico
IV - falar ao motorista somente sobre assunto de serviço; Ver tópico
V - preencher corretamente o Boletim de Controle Diário - BCD ou outros formulários definidos em portaria pela SEMTUR, diretamente com o fiscal; Ver tópico
VI - identificar os portadores de carteiras de estudante, para fins de cobrança da tarifa com o fiscal; Ver tópico
VII - não permitir o embarque de passageiros portando volume e dimensões incomodem os outros passageiros; Ver tópico
VIII - colaborar com o motorista e tudo quanto diz respeito á comodidade, segurança dos passageiros e regularidade da margem, orientando-o nas manobras de veículos; Ver tópico
IX - diligenciar junto á empresa no sentido de evitar a insuficiência de moeda divisionária. Ver tópico
Art. 67 - São deveres funcionais do despachante e fiscal, quando em serviço; Ver tópico
I - compelir os motoristas ao cumprimento dos quadros de horário estabelecidos pela SEMTUR; Ver tópico
II - prestar informações aos usuários, especialmente sobre itinerários, tempo de viagem, horário de saída do terminal, pontos de parada e tarifa; Ver tópico
III - cumprir as instruções emanadas dos fiscais da SEMTUR quando em serviço, e de outras autoridades competente; Ver tópico
IV - Preencher corretamente o Boletim de Controle Diário - BCD ou outros formulários definidos em portaria pela SEMTUR, juntamente com o cobrador: Ver tópico
V - Fazer cumprir o disposto no art. 11 desta Lei: Ver tópico
VI - Em casa de falta de veiculo ou pessoal de operação que venha a comprometer o bom andamento da operação, cabe ao despachante ou fiscal diligenciar junto á empresa para que seja solucionada imediatamente a deficiência detectada. Ver tópico
Art. 68 - São obrigações comuns a motoristas, cobradores, despachantes e fiscais,quando em serviço: Ver tópico
I - não fumar no interior do veiculo; Ver tópico
II - não permitir que os usuários fumem ou ingiram bebidas alcoólicas no interior do veiculo; Ver tópico
III - não ingerir bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas ou alucinógenas, antes ou durante a jornada de trabalho; Ver tópico
IV - tratar com solicitude e urbanidade os usuários; Ver tópico
V - proibir o transporte de animais,plantas, materiais inflamáveis, corrosivos e outras que possam comprometer a segurança e o conforto dos usuários; Ver tópico
VI - proibir o acesso de vendedores ambulantes,pedintes e pessoas alcoolizadas no interior do veículo; Ver tópico
VII - não portar, em serviço, arma de qualquer natureza; Ver tópico
VIII - preencher documentos e formulários estabelecidos em portaria pela SEMTUR; Ver tópico
IX - Respeitar as portarias disciplinares baixadas pela SEMTUR bem como colaborar com os fiscais e pesquisadores desta; Ver tópico
X - Auxiliar o embarque e desembarque de pessoas com dificuldade de locomoção; Ver tópico
XI - Prestar informações e atender ás reclamações dos usuários; Ver tópico
XII - Diligenciar na obtenção de transporte para os usuários em caso de interrupção das viagens; Ver tópico
XIII - Manter a ordem no serviço; Ver tópico
XIV - Colaborar com as autoridades encarregadas da Segurança pública. XV. Conduzir-se co atenção e urbanidade; Ver tópico
XVI - Apresentar-se corretamente uniformizado, identificado em boas condições de higiene pessoal; Ver tópico
XVII - Não discutir com o usuário nem estimular atos que comprometam a tranqüilidade da operação. Ver tópico
Art. 69 - A fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano será exercida pelos Fiscais da SEMTUR. Ver tópico
§ 1º - São obrigações do fiscal da SEMTUR no exercício de suas funções: Ver tópico
I - fazer cumprir as determinações desta Lei e Portarias baixadas pela SEMTUR; Ver tópico
II - fiscalizar o cumprimento dos quadros de horários, itinerários,pontos de parada e terminais, definidos pela SEMTUR; Ver tópico
III - fiscalizar o pessoal de operação, fazendo cumprir corretamente as suas funções; Ver tópico
IV - executar tarefas atinentes ao transporte coletivo, determinado pela SEMTUR; Ver tópico
V - apresentar-se em serviço corretamente vestido, identificando-se através de sua identidade funcional, que o credencie ao livre acesso aos veículos em operação; Ver tópico
VI - Fiscalizar a programação visual interna e externa, nos veículos em operação. Ver tópico
VII - fiscalizar itens que dizem a respeito ao conforto, á higiene e a segurança do usuário, sendo que nesta última aquele desfeito visivelmente detectado, e que possa comprometer a operação do serviço,o veiculo á retirada de operação; Ver tópico
VIII - quando da necessidade, os pesquisadores credenciados, portando identificação especial a ser fornecida pela SEMTUR, deverão ter livre acesso aos veículos, deste que, a concessionária, permissionária ou autorizatária seja comunicado por escrito; Ver tópico
IX - o Fiscal da SEMTUR poderá determinar o afastamento imediato,em caráter preventivo, de qualquer pessoal de operação que tenha incorrido em violação grave do dever, previsto nesta Lei; Ver tópico
X - cabe ao fiscal da SEMTUR a retenção do veiculo nos casos previstos nesta lei. § 2º - O Fiscal da SEMTUR, quando necessário, poderá determinar providências de caráter emergencial, com o objetivo de não haver solução de continuidade do serviço. Ver tópico
Art. 70 - A SEMTUR promoverá, sempre que entender necessário, a realização sigilo das de continuidade do serviço. Ver tópico
Art. 71 - A SEMTUR deverá encaminhamento á concessionária, permissionária ou contados da conclusão da auditoria, o resultado final contendo as recomendações que deverão ser providências pela concessionária, permissionária ou autorizatária. Ver tópico
Art. 72 - Nos terminais e pontos estrategicamente localizados poderão ser instalados pontos fixos ou móveis de fiscalização para controlar a operação. Ver tópico
Art. 73 - por infração ao disposto nesta Lei serão aplicadas as seqüentes penalidades,conforme a natureza da falta: Ver tópico
II - suspensão do registro concedido ao pessoal de operação; Ver tópico
III - recolhimento do veiculo; Ver tópico
IV - apreensão do veículo; Ver tópico
V - suspensão do serviço; Ver tópico
VI - cassação do registro do pessoal de operação; Ver tópico
VII - cassação da concessão, permissão ou autorização outorgada; Ver tópico
§ 1º - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações,independentemente de sua natureza, aplicar-se ao,cumulativamente, as penalidades previstas para cada uma delas. Ver tópico
§ 2º - Fica assegurado, na aplicação das penalidades de que trata este artigo, o direito de ampla defesa com meios e recursos a ele inerentes, perante, no mínimo, dois graus de apreciação. Ver tópico
Art. 74 - Comete a SEMTUR a aplicação das penalidades previstas nos incisos I a VI do artigo anterior, sempre através da lavratura do autor de infração de infração precedido de notificação. Ver tópico
Parágrafo Único - A aplicação das penalidades de trata o inciso VII do artigo 73 desta Lei é da competência, exclusiva, do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico
Art. 75 - A empresa concessionária, permissionária ou autorizatária será considerada infratora quanto, por si ou por seus prepostos, manter, mandar, constranger ou auxiliar alguém da pratica de infração prevista nesta lei, em decretos ou portarias ás quais deva obediência, colocando responsável pelo pagamento de multa, mesmo aquelas infrações cometidas pelo pessoal de operação. Ver tópico
Art. 76 - O pagamento de multa não desobriga a infratora da correção das irregularidades que ensejaram a sua lavratura. Ver tópico
Art. 77 - Na infração cometida pelos motoristas, fiscais e despachantes, prevista nesta Lei, será aplicada á empresa concessionária, permissionária ou autorizatária a multa variável de 12,20 (doze virgula vinte centésimos) a 24,40 (vinte e quatro virgula quarenta centésimos) Unidade Fiscais de Referência - UFIR, na conformidade do Anexo I- A, parte integrante desta Lei. Ver tópico
Art. 78 - Na infração cometida pelos cobradores prevista nesta Lei será aplicada á respectiva empresa concessionária, permissinária ou autorizatária a multa variável de 12,20 (doze virgula vinte centésimo) Fiscais de Referência - UFIR de acordo em anexo I- B, parte integrante desta Lei. Ver tópico
Art. 79 - Na infração cometida pela empresa concessionária, permissionária ou autorizatária, prevista nesta Lei, será aplicada a multa variável de 36,60 (trinta e seis virgula sessenta centésimos) a 122,00 (cento e vinte e dois) Unidades Fiscais de Referência - UFIR de acordo com o anexo I- C, para integrantes desta Lei. Ver tópico
Art. 80 - A empresa concessionária, permissionária ou autorizatária autuada fica obrigada a pagar a multa que lhe for aplicada a prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do recebimento do auto de infração. Ver tópico
§ 1º - As multas serão aplicadas em dobro quando houver reincidência da mesma infração dentro de 90 (noventa) dias. Ver tópico
§ 2º - No caso de se esgotarem os prazos para pagamento da multa, estabelecidos no parágrafo anterior, a SEMTUR descontará, na medição de apuração da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., o valor devido, corrigido com base nas penalidades previstas nesta Lei. Ver tópico
Art. 81 - O auto de infração será sempre precedido de notificação, que conterá: Ver tópico
I - nome da notificada; Ver tópico
III - número de ordem ou placa do veículo, se for o caso de infração relativa ao mesmo; Ver tópico
IV - descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração e indicação do dispositivo legal violado; Ver tópico
V - prazo para justificação; Ver tópico
VI - assinatura do Fiscal notificado; Ver tópico
VII - assinatura da notificada ou assinatura do preposto da concessionária,permissionária ou autorizatária. Ver tópico
Parágrafo Único - A assinatura da notificada não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade da mesma e de suas penalidades, mas essa circunstância será mencionada pelo autuante. Ver tópico
Art. 82 - O auto de infração será lavrado por processo manual, mecânico ou eletrônico sem entrelinhas, emendas ou rasuras e conterá, sob pena de nulidade: Ver tópico
I - nome e razão social de autuada; Ver tópico
IV - valor da multa devida; Ver tópico
V - indicação do dispositivo legal violado; Ver tópico
VI - intimação à infratora para pagar a multa devida no prazo previsto nesta Lei, ou apresentar defesa; Ver tópico
VII - assinatura da autoridade autuante, e se possível da autuada ou seus prepostos; Ver tópico
VIII - descrição do fato ou ato originante da infração. Ver tópico
Parágrafo Único - A assinatura da autuada não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou aumento de penalidade, mas essa circunstância será mencionada pelo autuante. Ver tópico
Art. 83 - O descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, por parte da concessionária, permissionária ou autorizatária, ensejará a cassação da concessão, permissão ou autorização a ela outorgada, precedida do devido processo administrativo. Ver tópico
Parágrafo Único - No caso da concessão é garantido o direito de plena defesa da concessionária. Ver tópico
Art. 84 - A pena de suspensão e de cassação do registro do pessoal de operação será de competência, exclusiva, do Secretário Municipal de Transportes Urbanos, pelo prazo por ele determinado em portaria, conforme a natureza da falta. Ver tópico
Art. 85 - Além dos casos previstos em outros dispositivos desta Lei, também ensejará a cassação da concessão, permissão ou autorização, quando: Ver tópico
I - houver interrupção total do serviço, durante 12 (doze) horas consecutivas, sem motivo justificado, salvo paralisações decorrentes de motivos alheios à vontade da concessionária ou autorizatária. Ver tópico
II - houver redução acima de 30% (trinta por cento) do número de viagens previstas,para a jornada diária, no quadro de horário estabelecido pela SEMTUR, salvo o motivo justificado, devidamente comprovado; Ver tópico
III - for transferida a concessão, sem a prévia autorização do chefe do poder Executivo Municipal; Ver tópico
IV - for decretada a falência ou dissolução legal da empresa concessionária, permissionária ou autorizatárias; Ver tópico
V - incorrer em falta de vistoria ou aprovação abaixo de 50% (cinqüenta por cento) da falta; Ver tópico
VI - sonegar ou adulterar informações que possam alterar o resultado financeiro da Câmara de Compensação Tarifária - C. C. T., tais como: número de passageiros transportados e sua contribuição qualitativa, frota operante, número de viagens, horários e suas extensões; Ver tópico
VII - adulterar a operação, visando alterar os resultados financeiros da Câmara de Compensação Tarifária - C. C. T., especialmente deixar de atender à demanda de passageiros, alterar horários, itinerários, extensão, número de viagens e frota operante; Ver tópico
VIII - tenha perdido os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, operacional ou administrativa, devidamente comprovadas, respectivamente, em processo judicial e administrativo; Ver tópico
IX - tenha provocado paralisação de atividades, "lock-out", ainda que parcial, com fins reinvidicatórios ou não; Ver tópico
X - altere os preços das passagens, sem a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ver tópico
XI - descumprir portarias relativas à Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., após tripla reincidência, precedida de notificação no período de 30 (trinta) dias; Ver tópico
XII - operar com veículos sem os lacres de roleta. Ver tópico
Parágrafo Único - cassada a concessão, permissão ou autorização, não caberá à concessionária, permissionária ou autorizatária direito a qualquer indenização, ficando retida a caução e quaisquer outros valores, para cobertura de multas e demais encargos. Ver tópico
Art. 86 - A concessionária, permissionária ou autorizatária responde civilmente pelos danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida na Lei Civil. Ver tópico
Art. 87 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, caso existentes. Ver tópico
Art. 88 - Além dos casos previstos em outros dispositivos desta Lei, ensejará a suspensão dos serviços, quando a concessionária, permissionária ou autorizatária: Ver tópico
I - der causa à manifesta deficiência do serviço sob sua responsabilidade devidamente comprovada pela SEMTUR; Ver tópico
II - interrompa, paralise, abandone ou suspenda o serviço sob sua responsabilidade sem motivo justificado e aceito pela SEMTUR; Ver tópico
III - encaminhe documento comprovadamente adulterado, falsificado ou inidôneo; Ver tópico
IV - recuse de maneira continuada a cumprir as determinações da SEMTUR; Ver tópico
V - deixe de recolher os valores do Custo de Gerenciamento Operacional - C.G.O. ou débitos da Câmara de Compensação Tarifária - C.G.T. nos prazos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico
Art. 89 - A empresa concessionária, permissionária ou autorizatária notificada poderá justificar-se, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, perante a SEMTUR. Ver tópico
Parágrafo Único - Não sendo apresentada a justificativa na conformidade do disposto no caput deste artigo, ou sendo a mesma julgada improcedente, será automaticamente lavrado o auto de infração correspondente à inserção cometida. Ver tópico
Art. 90 - A empresa concessionária, permissionária ou autorizatária autuada poderá apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento do auto de infração, perante o Secretário Municipal de Transportes Urbanos. Ver tópico
§ 1º - Julgada procedente a defesa, o auto de infração será considerado insubsistente. § 2º - Julgada improcedente a defesa, e não sido interposto recurso em tempo hábil, a autuada efetuará o pagamento da multa que lhe for aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que tenha tomado ciência da improcedência da defesa Ver tópico
§ 3º - Não sendo efetuado o pagamento da multa no prazo legal, nem sendo interposto recurso em tempo hábil, a mesma será contada na medição de apuração da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., sendo o valor devido acrescido das penalidades previstas nesta Lei. Ver tópico
Art. 91 - Compete ao Secretário Municipal de Transportes Urbanos, como autoridade de primeira instância, a apreciação e o julgamento da defesa, sempre em decisão fundamentada. Ver tópico
Art. 92 - Só se admite defesa e recurso contra um único auto de infração, sendo liminarmente desconhecidas às defesas e recursos múltiplos. Ver tópico
Art. 93 - As justificativas, defesas concursos produzidos por procurador deverão ser acompanhados do respectivo instrumento de mandato. Ver tópico
Art. 94 - O recurso deverá ser instituído com todos os dados e informações necessárias ao seu julgamento. Ver tópico
Art. 95 - Da decisão de primeira instância proferida pelo Secretário Municipal de Transportes Urbanos, que julgue improcedente a defesa apresentada contra Auto de Infração, cabe recursos administrativos em segundo e último grau, à Junta de Recursos de Infrações - JÚRI. Ver tópico
§ 1º - O recurso administrativo interpor-se-á através de petição dirigida a Junta de Recursos de Infrações - JÚRI, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do conhecimento,por notificação, mediante ofício com aviso de recebimento da parte interessada, da decisão da primeira instância. Ver tópico
§ 2º - A Junta de que trata o caput deste artigo será composta pelos seguintes membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal: Ver tópico
I - um representante da SEMTUR; Ver tópico
II - um representante da Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito; Ver tópico
III - um representante da Procuradoria Geral do Município; Ver tópico
IV - um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís; Ver tópico
V - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Luís. Ver tópico
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, baixará por decreto o Regimento Interno da Junta de Recursos de Infrações - JÚRI. Ver tópico
Art. 96 - Cabe pedido de reconsideração: Ver tópico
§ 1º - Ao Secretário Municipal de Transportes Urbanos, da suspensão do registro do pessoal de operação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de conhecimento da decisão; Ver tópico
§ 2º - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, da cassação da concessão, permissão ou autorização outorgada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do ato no Diário Oficial do Município. Ver tópico
Art. 97 - Nenhum prazo de defesa, recurso ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. Ver tópico
Art. 98 - Os terminais terão como atividades principais o abrigo, o embarque e desembarque de passageiros e a venda de passagens, constituindo esta parte integrante da receita da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. Ver tópico
Art. 99 - Em cada ponto de embarque e desembarque será afixada placa de orientação ao usuário. Ver tópico
Art. 100 - O funcionamento dos terminais e pontos de controle obedecerão às portarias baixadas pela SEMTUR. Ver tópico
Art. 101 - É de competência da Prefeitura Municipal de São Luís definir o modelo e o cronograma e proceder à construção, e das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias a gestão e a manutenção dos abrigos que deverão ser construídos nos pontos finais das suas linhas. Ver tópico
Art. 102 - Os custos operacionais do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, de forma a propiciar a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo, que deverá ser apurado em planilha de custos, cujos coeficientes reflitam a realidade do Município de São Luís, conforme Anexo II desta Lei. Ver tópico (5 documentos)
§ 1º - A SEMTUR caberá o acompanhamento dos valores dos componentes tarifários, bem como a aferição sistemática dos coeficientes, índices e fatores, ficando a concessionária, permissionária ou autorizatária obrigada a fornecer as informações necessárias ao estudo e cálculo das tarifas. Ver tópico
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, através de mensagem ao Poder Legislativo Municipal, atualizar os coeficientes, índices e fatores, em atendimento quanto previsto no caput deste artigo. Ver tópico
Art. 103 - Cabe às concessionárias, permissionárias ou autorizatárias a venda de passagem de qualquer natureza, obedecido o disposto nesta Lei, Decretos do Executivo Municipal e Portarias baixadas pela SEMTUR. Ver tópico (1 documento)
Art. 104 - Fica vedado à concessionária, permissionária ou autorizatária cobrar preços de passagens inferiores ou superiores aos valores estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico
Art. 105 - O troco máximo obrigatório será fixado periodicamente pela SEMTUR, através de Portaria, tendo como referência 10 (dez) vezes a tarifa em vigor. Ver tópico
Art. 106 - Fica vedado à concessionária, permissionária ou autorizatária fracionar os preços de passagens, estabelecer ou cancelar seção, sem prévia autorização da SEMTUR. Ver tópico
Art. 107 - Fica instituída a Câmara de Compensação Tarifária (C.C.T.) no Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, categoria regular, administrada pela SEMTUR, e tendo a sua receita gerenciada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís, competindo exclusivamente a este a movimentação financeira dos recursos. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º - A Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. é criada com o objetivo básico de permitir o gerenciamento consolidado do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, categoria regular, propiciando a aplicação de preços de passagens unificadas ou não, e a racionalização do uso do transporte. Ver tópico
§ 2º - A SEMTUR apurará a remuneração das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, em contrapartida dos serviços prestados por cada uma delas, bem como os seus respectivos créditos ou débitos junto à Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., os quais deverão ser realizados, preferencialmente, com os recursos oriundos do Vale-Transporte e, não sendo estes suficientes, deverão ser suplementados com os recursos oriundos da arrecadação diária. Ver tópico
§ 3º - A empresa devedora deverá proceder ao pagamento da importância devida à Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., em conta específica da mesma, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados a partir da data do recebimento do relatório de fechamento financeiro, e a empresa credora receberá a complementação dos seus serviços no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis a partir da data de recebimento do relatório de fechamento financeiro. Ver tópico
§ 4º - A conta específica da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. será movimentada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís, conjuntamente por dois membros de sua diretoria, segundo planilha de apuração de créditos e débitos de cada empresa concessionária, permissionária ou autorizatária, a ser fornecida pela SEMTUR, tendo os seus recursos aplicados na forma convencional do mercado financeiro e seus acréscimos agregados ao principal, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outros fins, que não os previstos neste artigo. Ver tópico
§ 5º - A escrituração da Câmara de Compensação Tarifária - - C.C.T. poderá ser fiscalizada e auditada pela SEMTUR e também por auditores designados pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís - SET, devendo a contabilidade específica de cada empresa permanecer aberta à mesma, e sua movimentação financeira, incluída a relativa ao vale transporte, ser informada mensalmente à SEMTUR. Ver tópico
§ 6º - O não recolhimento dos débitos, no prazo estabelecido no § 3º deste artigo, ensejará à empresa faltosa a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser depositado, acrescido de juros moratórios, compensatórios e correção monetária, ficando igualmente suspensos todos os créditos dessa empresa, devendo tais valores retornar à Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. Ver tópico
§ 7º - As empresas operadoras que discordarem dos valores das transferências determinadas pela SEMTUR poderão solicitar ressarcimento, sem no entanto interromper os fluxos sob responsabilidade do VALE-TRANSPORTE. Ver tópico
§ 8º - O recurso deverá ser interposto com a indicação dos valores divergentes num prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento do relatório de fechamento financeiro da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., e será dirigido ao Secretário Municipal de Transportes Urbanos, a quem competirá o seu julgamento. Ver tópico
§ 9º - Sendo julgado procedente o recurso, a SEMTUR comandará o crédito da diferença devida à empresa. Ver tópico
§ 10 - Decorridos 30 (trinta) dias da interposição do recurso e não sendo este julgado ou justificados os motivos do atraso do mesmo, a diferença pleiteada pela recorrente será automaticamente deferida. Ver tópico
§ 11 - Para os casos em que as empresas devedoras venham a incorrer em atraso superior a 10 (dez) dias úteis, para o pagamento do valor devido, além da multa e juros, o débito será corrigido monetariamente e a SEMTUR advertirá a concessionária, permissionária ou autorizatária, por escrito, fixando-lhe o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para liquidar o débito. Ver tópico
§ 12 - Esgotado o prazo estabelecido na advertência, fica a concessionária, permissionária ou autorizatária automaticamente suspensa, e a SEMTUR determinará uma concessionária, permissionária ou autorizatária do Sistema de Transporte Coletivo, que passará a responder pela operação dos serviços da concessionária, permissionária ou autorizatária suspensa. Ver tópico
§ 13 - Poderão ser canceladas as concessões, permissões ou autorizações das empresas que permanecerem suspensas por mais de 10 (dez) dias por débito à Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. Ver tópico
§ 14 - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará, por Decreto, normas complementares relativas ao gerenciamento e funcionamento da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. Ver tópico
Art. 108 - A remuneração das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias será fixada proporcionalmente à quilometragem percorrida, número de passageiros transportados, tipo e idade do equipamento operante e desempenho operacional da empresa. Ver tópico
Art. 109 - As tarifas aplicadas ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, regular, experimental e opcional, uma para cada categoria, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que os serviços experimental e opcional não integram a Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. Ver tópico
Art. 110 - O cumprimento do quanto previsto nesta Lei não isenta a concessionária, permissionária ou autorizatária de recolher aos cofres da municipalidade os impostos ou taxas que forem obrigadas a pagar de acordo com o Código Tributário do Município. Ver tópico
Art. 111 - Na hipótese de a Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. apresentar prejuízo no mês, a SEMTUR deverá realinhar os custos operacionais ou ajustar a programação operacional do serviço, de maneira a recuperar o equilíbrio econômico-financeiro desta, num período máximo de 02 (dois) meses, sem alteração dos valores tarifários. Ver tópico
Art. 112 - A SEMTUR manterá controle atualizado da evolução dos valores que compõem a planilha tarifária. Ver tópico (8 documentos)
§ 1º - O custo total do sistema, para efeito de atualização da planilha, será calculado com base nos preços vigentes em mercado e efetivamente praticados para pagamento à vista, no 1º(primeiro) dia de cada mês, efetuando-se óleo diesel e salários, que terão atualização dos seus valores no dia seguinte ao do reajuste. Ver tópico (6 documentos)
§ 2º - A orçamentação da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. será realizada quando ocorrer alteração nos preços dos insumos da planilha de custos ou nos dados operacionais do Sistema de Transporte Coletivo e levará em conta a estimativa dos serviços programados. Ver tópico
Art. 113 - Ocorrendo créditos residuais em períodos anteriores, estes deverão ser incorporados na orçamentação da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., acrescidos de juros moratórios e compensatórios. Ver tópico
Art. 114 - A apuração da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T. será diária e o seu fechamento e acerto nunca serão superiores a 10 (dez) dias corridos, quando então serão relacionadas às empresas devedoras e credoras. Ver tópico
Art. 115 - O início do serviço referente à concessão, permissão ou autorização estará sujeito ao depósito de uma caução correspondente a 1% (um por cento) do valor de cada veículo, no ato da assinatura do Termo de Concessão, Permissão ou Autorização, para garantia da fiel execução do serviço e cobertura das multas nas quais incorrer a concessionária, permissionária ou autorizatária, após esgotado o quanto previsto nesta Lei. Ver tópico
Parágrafo Único - O valor de cada veículo, para efeito de caução será o estabelecido na planilha de custo como veículo novo. Ver tópico
Art. 116 - A caução deverá ser prestada em dinheiro ou através de fiança bancária. Ver tópico
Parágrafo Único - O valor da caução, caso seja feito em dinheiro, será devolvido ao final do prazo da Concessão, Permissão ou Autorização, de acordo com a política econômica vigente. Ver tópico
Art. 117 - O MUNICÍPIO será remunerado pela administração do Sistema de Transporte Coletivo de que trata a presente Lei e pelo gerenciamento das concessões, permissões ou autorizações outorgadas. Ver tópico (3 documentos)
Art. 118 - Caberá ao MUNICÍPIO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a tarifa técnica, que integrará o cálculo tarifário a título de Custo de Gerenciamento Operacional - C.G.O. Ver tópico
Parágrafo Único - O valor correspondente ao percentual de que trata este artigo será recolhido ao MUNICÍPIO, em conta específica do Fundo Especial Municipal de Transporte - FEMT, simultaneamente ao fechamento da Câmara de Compensação Tarifária - C.G.T. Ver tópico
Art. 119 - Os recursos provenientes do Custo de Gerenciamento Operacional - C.G.O. serão exclusivamente aplicados em: Ver tópico
I - Projetos e obras para o sistema viário destinado ao transporte coletivo urbano; Ver tópico
II - Projetos e implantação de sinalização e equipamentos urbanos para as vias públicas destinadas ao transporte coletivo por ônibus; Ver tópico
III - Planejamento, programação, controle operacional e fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo; Ver tópico
IV - No gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo e na administração da Câmara de Compensação Tarifária - C.G.T. Ver tópico
Art. 120 - As mulheres em visível estado de gravidez, que impeça a sua passagem pela catraca, fica assegurado o acesso pela porta dianteira nos veículos em operação, mediante pagamento da tarifa. Ver tópico
Parágrafo Único - As usuárias de que trata este artigo deverão pagar a tarifa ao cobrador, devendo este dar a volta correspondente na catraca, equivalente à tarifa efetivamente paga. Ver tópico
Art. 121 - Será gratuito o transporte, com acesso pela porta de ENTRADA, para: Ver tópico (1 documento)
I - maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; Ver tópico
II - crianças com até 07 (sete) anos, acompanhadas de pessoa responsável, desde que ocupem mesmo assento do acompanhante; Ver tópico
III - pessoal amparado por lei de âmbito municipal, estadual ou federal, em vigor na data de publicação da presente Lei. Ver tópico
Art. 122 - Os descontos e gratuidades, a serem concedidos a qualquer categoria de usuários, após a publicação desta Lei, deverão ter as suas fontes de recursos, extratarifárias, definidas para suas coberturas. Ver tópico
Art. 123 - Aos estudantes será assegurada a meia-passagem, somente mediante apresentação da identidade estudantil e do passe escolar ou outro mecanismo instituído pelo Poder Executivo Municipal. Ver tópico (1 documento)
Art. 124 - Os passageiros poderão conduzir bagagem independentemente de pagamento adicional, desde que seja possível seu transporte sem incômodo ou risco para os demais passageiros, cabendo à empresa liberar ou não o transporte de bagagem, sem qualquer responsabilidade à concessionária, permissionária ou autorizatária. Ver tópico
Parágrafo Único - O motorista não permitirá, em nenhuma hipótese, o transporte de substâncias inflamáveis, explosivas e outros objetos sem condições de higiene adequadas. Ver tópico
Art. 125 - As empresas que atualmente detenham Concessão, Permissão ou Autorização para operação no Sistema de Transporte Coletivo do Município de São Luís, de caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, ficam cadastradas automaticamente na SEMTUR, devendo satisfazer aos requisitos exigidos no artigo 44 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta, sob pena da ineficácia do registro automático e dos benefícios dos Artigos 42 e 43 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Ver tópico
Art. 126 - Fica terminantemente proibida a criação de novas linhas, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, ou até que se tenha implantado o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros no Município de São Luís, com exceção das linhas imprescindíveis à reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo, definido pela SEMTUR. Ver tópico
Parágrafo Único - Se por motivo de força maior houver a necessidade de criação de novas linhas ou serviços, obrigatoriamente far-se-á através de devida licitação pública, exceto para permissões e autorizações. Ver tópico
Art. 127 - As concessões, permissões ou autorizações, sejam de caráter precário ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado, ou, ainda, as que estiverem com prazo vencido, das Empresas que atualmente operam no Sistema de Transporte Coletivo por ônibus no município de São Luís, permanecem válidas por um prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, conforme previsto no artigo 42 da Lei Federal 8.987/95 e artigo 3º da Lei Federal 9.074/95, obedecido ainda o disposto no artigo 125 desta Lei. Ver tópico
Art. 128 - O prazo, cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente na SEMTUR, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico
Art. 129 - O Secretário Municipal de Transportes Urbanos expedirá portarias necessárias à aplicação desta Lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 130 - Quando da unificação do Sistema de Transporte de Passageiros na ilha de São Luís, por metropolização ou convênio específico, será assegurada às empresas que operam no Sistema de Transporte semi-urbano, que detenham permissões de caráter definitivo, a manutenção das mesmas, desde que cumpram todas as exigências da presente Lei. Ver tópico
Parágrafo Único - A frota das empresas semi-urbanas será dimensionada na necessidade exclusiva para o atendimento das comunidades afins. Ver tópico
Art. 131 - Ficam mantidas, para efeito de cobrança, as taxas constantes no Código Tributário do Município, no que se refere a Transporte Coletivo Urbano na cidade de São Luís. Ver tópico
Art. 132 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 133 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico
Prefeita ANEXO I- A
Art. 64, III - Portas abertas, quando em movimento. Ver tópico
Art. 64, IV - Recusar sinal de parada interno e nos pontos de paradas oficiais. Ver tópico
Art. 64, VI - Abandono de veículo em caso de acidente. Ver tópico
Art. 64, VII - Trafegar com lâmpadas apagadas à noite. Ver tópico
Art. 64, VIII - Não parar o veículo em caso de conflito no seu interior. Ver tópico
Art. 64, IX - Conversar com passageiros. Ver tópico
Art. 64, X - Desvio de itinerário na autorizado. Ver tópico
Art. 64, XII - Não permitir o embarque de portadores de PASSES LIVRES. Ver tópico
Art. 67, I - Não instruir os motoristas a cumprir os quadros de horários. Ver tópico
Art. 67, II - Não responder as indagações dos usuários. Ver tópico
Art. 68, I - Fumar no interior do veículo. Ver tópico
Art. 68, II - Permitir que usuário fume ou ingira bebidas alcoólicas no interior do veículo. Ver tópico
Art. 68, V - Transportar animais,plantas e materiais danosos aos usuários. Ver tópico
Art. 68, VIII - Não preencher os documentos oficiais solicitados pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos - SEMTUR Ver tópico
Art. 68, IV - Não tratar com solicitude e urbanidade os usuários. Ver tópico
Art. 61, § 3º - Não portar o credenciamento quando em serviço. Ver tópico
Art. 64, XVI - Abastecer o veículo com passageiros a bordo. Ver tópico
Art. 64, XV - Não cumprir o quanto disposto no inciso deste artigo. Ver tópico
VALOR DE 24,40 (vinte quatro vírgula quarenta centésimos) UFIR:
Art. 64, I - Não recolher à garagem o veículo com suspeita de falha mecânica. Ver tópico
Art. 64, V - Dar partida,pondo em risco a segurança dos usuários. Ver tópico
Art. 64, XI - Desobedecer às ordens dos Fiscais da SEMTUR. Ver tópico
Art. 64, XIV - Não examinar o veículo e/ou equipamentos de uso obrigatório. Ver tópico
Art. 64, XVIII - Parar fora dos pontos de parada oficiais e longe de guia da calçada, meio-fio. Ver tópico
Art. 64, XIX - Afastar-se dos veículos nos terminais. Ver tópico
Art. 64, III - Não cumprir as instruções emanadas dos fiscais da SEMTUR. Ver tópico
Art. 67, IV - Não supervisionar ou preencher corretamente o Boletim de Controle Diário - BCD ou outros formulários de informações. Ver tópico
Art. 67, V - Não solicitar à empresa veículo ou pessoal de operação para cumprimento dos quadros de horários. Ver tópico
Art. 68, VI - Permitir o acesso no interior do veículo de vendedores ambulantes, pedintes e pessoas alcoolizadas. Ver tópico
Art. 68, IX - Não respeitar as normas baixadas pela SEMTUR, assim como não colaborar com fiscais e pesquisadores. Ver tópico
Art. 62 - Dirigir sem carteira de habilitação. Ver tópico
Art. 64, II - Direção perigosa. Ver tópico
Art. 64, XVII - Direção perigosa. Ver tópico
Art. 68, XII - Não providenciar o transporte do passageiro, quando da interrupção da viagem. Ver tópico
Art. 64, XIII - Evasão de receitas. Ver tópico
Art. 68, III - Ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço. Ver tópico
Art. 68, VII - Portar armas de qualquer natureza. Ver tópico
Art. 61, § 3º - Não portar credenciamento quando em serviço. Ver tópico
Art. 66, IV - Falar ao motorista assuntos não pertinentes ao serviço. Ver tópico
Art. 68, II - Permitir que usuários fumem no interior do veículo. Ver tópico
Art. 68, IV - Não tratar com solicitude e urbanismo os usuários. Ver tópico
Art. 68, VI - Permitir o acesso de vendedores ambulantes, pedintes e pessoas alcoolizadas no interior do veículo. Ver tópico
Art. 68, VIII - Deixar de preencher formulários oficiais da SEMTUR. Ver tópico
Art. 66, I - Ausentar-se da sua cadeira. Ver tópico
Art. 66, II - Não responder aos usuários. Ver tópico
Art. 66, VII - Permitir o embarque de volume que incomodem os usuários. Ver tópico
Art. 66, III - Cobrar acima do preço oficial. Ver tópico
Art. 66, V - Preencher incorretamente o Boletim de Controle Diário - BCD. Ver tópico
Art. 66, VI - Recusar carteira de identidade estudantil. Ver tópico
Art. 68, IX - Não respeitar as determinações baixadas pela SEMTUR. Ver tópico
Art. 64, XIII - Evasão de receita. Ver tópico
Art. 64, III - Ingerir bebida alcoólica quando em serviço. Ver tópico
ANEXO I- C
Art. 20 - Desvio de itinerário. Ver tópico
Art. 32 - Veículo sem número de ordem. Ver tópico (2 documentos)
Art. 41 - Veículo sem extintor de incêndio. Ver tópico
Art. 58, V - Veículo sem manutenção adequada. Ver tópico
Art. 58, III - Sem carro-socorro (reboque) Ver tópico
Art. 58, XVIII - Deixar de comunicar no prazo acidente com vítima. Ver tópico
Art. 59 - Deixar de compelir o pessoal de operação ao cumprimento dos deveres funcionais. Ver tópico
Art. 61, § 1º - Permitir o trabalho do pessoal de operações sem o devido registro. Ver tópico
VALOR DE 48, 80 (quarenta oito vírgula oitenta centésimos) UFIR:
Art. 26 - Permanência do veículo, ao longo do itinerário terminais e área central, além do tempo permitido. Ver tópico
Art. 36 - Publicidade ilegal. Ver tópico (2 documentos)
Art. 58, VIII - Deixar de cumprir as ordens de serviço determinadas pela SEMTUR. Ver tópico
Art. 30 - Não cumprir o horário especial CORUJÃO. Ver tópico
Reincidência do Art. 35 - Não obedecer às características padronizadas.
Art. 58, X - Não dar condições dignas e seguras de trabalho a seus operadores. Ver tópico
Art. 58, XXI - Não apresentar seus veículos para o inicio da operação devidamente limpo. Ver tópico
Art. 17 - Não cumprir o dimensionamento operacional. Ver tópico
Art. 27 - Não cumprir determinação da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos - SEMTUR, para atender a serviço de emergência. Ver tópico
Art. 22 - Não respeitar o itinerário, as paradas obrigatórias e os quadros de horários. Ver tópico
Art. 58, II - Instalações da garagem fora dos padrões estabelecidos. Ver tópico
Art. 58, XIV - Não manter seguro contra risco de responsabilidade civil. Ver tópico
Art. 58, XVII - Não permitir o acesso dos fiscais da SEMTUR, aos veículos e instalações. Ver tópico
Art. 28, I - Veículo sem condições de tráfego. Ver tópico
Art. 35 - Não obedecer às características padronizadas. Ver tópico
Art. 38 - Não submeter os veículos às vistorias. Ver tópico
Art. 40 - Sem selo de vistoria. Ver tópico
Reincidência do art. 58, V - Veículo em mal estado de conservação,funcionamento e asseio.
Art. 29, II - Desobedecer à ordem de recolhimento. Ver tópico
Art. 29, IV - Operar sem permissão ou autorização. Ver tópico
Art. 29, VI - Transporte irregular de passageiros sem permissão. Ver tópico
Art. 32 - Veículo operando sem ser registrado. Ver tópico (2 documentos)
Reincidência do Art. 38 - Não submeter os veículos às vistorias.
___________________________________________________ |CLASSE | VEÍCULO COMUM |
|===================|===============================| |Chassi |Com potência de motor até 200HP| |-------------------|-------------------------------| |Carroceria |Urbana,adequada ao chassi acima| |-------------------|-------------------------------| |Diesel (L/Km) | 0,3700 | |-------------------|-------------------------------| |Pneus | Diagonal (1000 x 20) | |-------------------|-------------------------------| |Rodagem (vida util)| 70.000Km | |-------------------|-------------------------------| |Depreciação | 7 anos | |-------------------|-------------------------------| |Valor residual | 20,00 | |___________________|_______________________________|
I - Os insumos básicos,os componentes da planilha de custos do sistema de transporte coletivo,o consumo respectivo dos mesmos e a base de cálculo serão utilizados de acordo com os parâmetro definidos na tabela II. Ver tópico
_______________________________________________________________________________________ | INSUMOS BÁSICOS | CONSUMO | BASE DE CÁLCULO |
|=====================================|============================|====================| |1.1 Oléo diesel |0,3700 litro por quilômetro |Preço de mercado | |1.2 Lubrificantes |0,0500 litros por quilômetro|Preço de mercado | |1.3 Pneu novo |06 pneus por vida útil |Preço de mercado | |1.4 Câmara de ar |24 câmara por vida útil |Preço de mercado | |1.5 Protetor |24 protetores por vida útil |Preço de mercado | |1.6 Recapagem |18 recapagens por vida útil |Preço de mercado | |1.7 Veículo novo (chassi e carroceria)|Função Tabela I |Unidade | |-------------------------------------|----------------------------|--------------------| |2. o vida útil do material rodante |70.000 quilômetro | | |3. o salário pessoal de operação | | | |3.1 motorista |2,50 (fator de utilização) |Salário da categoria| |3.2 Trocador |2,50 (fator de utilização) |Salário da categoria| |3.3 Fiscal e despachante |0,2874 ((fator de utilização)|Salário da categoria| |4.0 salário pessoal de apoio | | | |4.1 Pessoal manutenção |0,1500 |Sal.pessoal de Oper.| |4.2 Pessoal administrativo |0,1050 |Sal.pessoal de Oper.| |4.3 Pró-labore |0,0350 |Sal.pessoal de Oper.| |5.0 Impostos,custos e encarg. sociais| |Faturamento médio | | | |mensal da empresa | | | |dividido pela frota | | | |operante | |5.1 Encargo sociais sobre mão-de-obra|62,87 |Sal.pessoal de oper.| |5.2 ISS |5,00 |Tarifa pess.de oper.| |5.3 Custo de Gerenc.operacional (CGO) |5,00 |Tarifa téc.s/imposto| |5.4 PIS |0,65 |Tarifa téc.s/imposto| |5.5 COFINS |2,00 |Tarifa téc.s/imposto| |6.0 Despesas administrativas | | | |6.1 despesas gerais |0,0030 |Veículo novo | |6.2 seguro obrigatório anual (DPVAT)|0,0833 |Valor de apólice | |6.3 seguro responsab. civil mensal |1,0000 |Valor de apólice | |6.4 Despesas anual com IPVA |0,0833 |Valor de DUT | |7.0 coeficiente p/cálculo de despesas| | | |7.1 com peças e acessórios |0,00781 |Veículo novo | |7.2 depreciação de Veículo novo | | | | máquinas instalações e equiptos |0,00010 |Veículo novo | |7.3 depreciação de Veículo novo máq. | | | | instalações e equipamentos |0,00040 |Veículo novo | |7.4 Remuneração de Almoxarifado |0,00030 |Veículo novo | |8.0 Depreciação da Frota |Função Tabela I |Veículo novo | |8.1 Remuneração da Frota |Função Tabela I |Veículo novo | |8.2 Vida útil do veículo padrão |Função Tabela I |Veículo novo | |8.3 Valor Residual |Função Tabela I |Veículo novo | |_____________________________________|____________________________|____________________|
II - Para fins do disposto neste inciso, considerar-se-á PREÇO DE MERCADO o valor real de compra deduzidos os descontos, promoções, coletados e definidos pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos ­ SEMTUR. Ver tópico
III - A metodologia de cálculo dos custos operacionais do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de São Luís será utilizada com observância aos incisos abaixo. Ver tópico
IV - O custo variável será único e calculado para todas as empresas operadoras, em moeda corrente por quilômetro e de acordo com a forma seguinte: Ver tópico
a) Combustível: Coeficiente de consumo multiplicado pelo preço de mercado do litro do óleo diesel. Ver tópico
b) Lubrificantes: Coeficiente de consumo multiplicado pelo preço de mercado do litro do óleo diesel. Ver tópico
c) Rodagem: quantidade de 06 unidades de pneus diagonais durante a vida útil do material rodante, multiplicado pelo preço de mercado. Ver tópico
d) Câmara de Ar e Protetores: quantidade de 04 trocas por pneu durante a vida útil do material rodante, multiplicado pelo preço de mercado. Ver tópico
e) Recapagem: Quantidade de 03 recapagens por pneu durante a vida útil do material rodante, multiplicado pelo preço de mercado. Ver tópico
f) Custo por quilômetro da rodagem: é o somatório dos valores encontrados nas alíneas C e E, dividido pela vida útil do material rodante. Ver tópico
g) Peças e Acessórios: coeficiente 0,00781 dividido pelo Percurso Médio Mensal ­ PMM realizado pelas empresas nos últimos 12 meses, anteriores ao cálculo, a contar de novembro de 1994, multiplicado pelo preço do veículo novo. Ver tópico
V - O custo fixo será calculado para cada uma das empresas operadoras, em moeda corrente, por veículo ao mês e observando-se: Ver tópico
a) Na Depreciação Anual da Frota: o coeficiente respectivo será obtido em função da idade da frota de cada empresa, sendo o cálculo deste coeficiente apurado através do método de "Cole" da forma seguinte: Ver tópico
____________________________________ | FATORES |DEPRECIAÇÃO|
|========================|===========| |Veículos de 0 a 1 ano | 0,2000 | |------------------------|-----------| |Veículos de 1 a 2 anos | 0,1714 | |------------------------|-----------| |Veículos de 2 a 3 anos | 0,1429 | |------------------------|-----------| |Veículos de 3 a 4 anos | 0,1143 | |------------------------|-----------| |Veículos de 4 a 5 anos | 0,0857 | |------------------------|-----------| |Veículos de 5 a 6 anos | 0,0571 | |------------------------|-----------| |Veículos de 6 a 7 anos | 0,0286 | |------------------------|-----------| |Veículos acima de 7 anos| 0,0000 | |------------------------|-----------| |% valor residual | 20 | |________________________|___________|
b) Na Depreciação anual por veículo: o coeficiente de depreciação anual multiplicado pelo preço do veículo novo e subtraída a rodagem. Ver tópico
c) Na Depreciação mensal por veículo: a depreciação anual por veículo dividido pó 12. Ver tópico
d) Na Depreciação mensal de máquinas e equipamentos: preço do veículo novo multiplicado pelo coeficiente de 0,00010. Ver tópico
e) Na Remuneração do Capital: obtida em função da idade da frota. Ver tópico
f) No Coeficiente de Remuneração Mensal do Veículo: o valor obtido através da Multiplicação dos coeficientes de remuneração por ano pela quantidade de veículos de cada ano da forma seguinte: Ver tópico
____________________________________ | FATORES |REMUNERAÇÃO|
|========================|===========| |Veículos de 0 a 1 ano | 0,1200 | |------------------------|-----------| |Veículos de 1 a 2 anos | 0,0960 | |------------------------|-----------| |Veículos de 2 a 3 anos | 0,0754 | |------------------------|-----------| |Veículos de 3 a 4 anos | 0,0583 | |------------------------|-----------| |Veículos de 4 a 5 anos | 0,0446 | |------------------------|-----------| |Veículos de 5 a 6 anos | 0,0343 | |------------------------|-----------| |Veículos de 6 a 7 anos | 0,0274 | |------------------------|-----------| |Veículos acima de 7 anos| 0,0240 | |------------------------|-----------| |% Juros (AA) | 12 | |________________________|___________|
g) Na Remuneração anual por Veículo: o coeficiente de remuneração anual do veículo multiplicado pelo preço do veículo novo e subtraída a rodagem. Ver tópico
h) Na Remuneração mensal por Veículo: A remuneração anual por veículo dividido por 12. Ver tópico
i) Na Remuneração mensal de Máquinas, Instalações e Equipamentos: o preço do veículo novo multiplicando pelo coeficiente 0,0040. Ver tópico
j) Na Renumeração mensal de Almoxarifado: o preço do veículo novo multiplicado pelo coeficiente 0,0030. Ver tópico
VI - Quando ao Pessoal de Operação: Ver tópico
a) Motorista: o salário mensal da categoria multiplicado por 62,87 referente a encargos sociais e multiplicado pelo fator de utilização 2,50. Ver tópico
b) Cobrador: o salário mensal da categoria por 62,87 referente a encargos sociais e multiplicado pelo fator de utilização 2,50. Ver tópico
c) Fiscal e Despachante: o salário mensal da categoria multiplicado por 62,87 referente a encargos sociais e multiplicados pelo fator de utilização 0,2874. Ver tópico
VII - Quando ao Pessoal de Apoio: Ver tópico
a) Pessoal de Manutenção:o somatório dos salários mensais do pessoal de operação, incluindo-se os encargos sociais e fator de utilização, multiplicado pelo coeficiente de 0,1500. Ver tópico
b) Pessoal de Administração: o somatório dos salários mensais do pessoal de operação, incluindo-se os encargos sociais e fator de utilização, multiplicado pelo coeficiente de 0,1050. Ver tópico
c)­ Renumeração dos membros da Diretoria (Pro-labore): o valor médio mensal do faturamento de cada empresa dividido pela frota operante respectiva e multiplicado pelo coeficiente de 0,0350, encontrando-se o valor mensal referente a cada veículo. Ver tópico
VIII - Quanto ás Despesas Administrativa: Ver tópico
a) Seguro Obrigatório: o valor da apólice anual do seguro do DPVA do veículo de cada empresa, dividido por 12. Ver tópico
b) Seguro de Responsabilidade Civil: o valor de apólice mensal,do veículo segurado pela empresa a ser estipulada pela SEMTUR. Ver tópico
c) Despesa com IPVA: o valor anual do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores considerando o veículo de cada empresa e dividido por 12. Ver tópico
d) Despesas Gerais Mensais: o valor do veículo novo multiplicado pelo coeficiente de 0,0030. Ver tópico
IX - O Custo Fixo Total do veículo por dia para o cálculo disposto neste inciso será obtido pela divisão dos custos fixos mensais por 30,416. Ver tópico
X - Pra efeito do cálculo do Custo Unitário por Passageiro: CUP visando a definição da tarifa no Sistema de Transporte Urbano de São Luis, observa-se-á: Ver tópico
a) Na Determinação da demanda Média ­ DMM, a média dos passageiros equivalentes transportados pelas empresas nos últimos 12 meses, anteriores ao cálculo, a contar de novembro de 1994 e considerado a quilometragem produtiva e a improdutiva. Ver tópico
b) Na determinação dos Passageiros Equivalentes, o número de passageiros equivalentes transportados pelas empresas nos 12 meses, anteriores ao cálculo, a contar de novembro de 1994. Ver tópico
c) Na Determinação dos Passageiros Equivalentes, o número de passageiros reais transportados e registrados na catraca, deduzido deste as gratuidades e descontos determinados por Lei. Ver tópico
d) Na Determinação da Frota Operante, a média da frota operante de mês anterior utilizada na operação do Sistema de Transporte considerado os dias úteis, sábado, domingos e feriados. Ver tópico
e) Na Determinação do Percurso Médio Mensal ­ PMM, a quilometragem produtiva improdutiva média mensal realizadas pelas empresas nos 12 meses, anteriores ao cálculo, a contar de novembro de 1994, dividida pela frota operante do mês anterior. Ver tópico
f) No Cálculo do Índice de Passageiros Equivalentes por Quilômetro ­ IPKE, do Percurso Médio Diário ­ PMD e do Custo Unitário por Passageiros ­ CUP, adotar-se as seguintes fórmulas: Ver tópico
XI - Para efeito do cálculo constante no inciso X, entende-se por: Ver tópico
a) IPKE: Índice de Passageiros Equivalentes por Quilômetros; Ver tópico
b) DMM: Demanda Média Mensal; Ver tópico
c) KMM: Quilometragem Média Mensal; Ver tópico
d) CUP: Custo Unitário por Passageiro; Ver tópico
e) CV: Custo Variável por Quilometro, incluindo imposto taxas e seguros; Ver tópico
f) CED: Custo Fixo Diário, incluindo impostos, taxas e seguros; Ver tópico
g) PMM: Percurso Médio Mensal; Ver tópico
h) PMD: Percurso Médio Diário. Ver tópico
Artigo 44 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 43 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 42 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Decreto nº 1.683 de 25 de Outubro de 1995
Lei nº 3.430 de 31 de Janeiro de 1996 do Munícipio de São Luis
Disponível em: https://camara-municipal-de-sao-luis.jusbrasil.com.br/legislacao/583327/lei-3430-96

References: ARTIGO 208
 Artigo 3
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 85
 artigo 88
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 50
 artigo 115
 artigo 73
 artigo 44
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 125

Artigo 44

Artigo 43

Artigo 42