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Timestamp: 2017-11-19 17:32:56+00:00

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA. PROJETO DE LEI N o 1.024, DE 2003 (Apenso PL nº 2.156, de 2003) - PDF
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Igor Faro de Sá
1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 1.024, DE 2003 (Apenso PL nº 2.156, de 2003) Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas Autor: Deputado NEUTON LIMA Relator: Deputado JOSÉ DIVINO I - RELATÓRIO O projeto sob exame, como indica a ementa, visa a estabelecer definições relativas à poluição sonora e dispor sobre limites de emissão de sons, sinais acústicos, ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas. conteúdo: Buscando esse objetivo, o projeto apresenta o seguinte a) definições gerais, como som, nível sonoro, manifestações culturais, populares, folclóricas e religiosas e horários; b) estabelecimento de competências administrativas dos órgãos federais, estaduais e municipais; c) fixação dos níveis sonoros máximos, contendo regras para a medição, definição de exceções e declaração de observância das normas específicas formuladas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT;
2 2 d) menção à necessidade de autorização (pelo órgão municipal competente) para a obtenção de alvarás de construção e localização e para a utilização de logradouros públicos para atividades que possam produzir poluição sonora; pecuniários; e) estipulação de penalidades, gradação, e valores f) indicação do processo administrativo para responsabilização dos causadores de poluição sonora. Alves. Está apensado o PL nº 2.156/03, do Deputado Coronel De modo bem mais resumido, este texto segue, em linhas gerais, o previsto no principal. A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias opinou pela aprovação do principal (com emendas) e rejeitou o apenso, seguindo o voto da Relatora Ann Pontes. Vem agora a esta Comissão para que opine sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não tendo sido apresentado emendas. II - VOTO DO RELATOR Embora não seja esta a primeira oportunidade de o Congresso Nacional discutir o tema poluição sonora (vide PL 4.260/01, para citar apenas um), entendo que a matéria não é de competência da União. A preocupação latente no projeto de lei sob exame é a geração de poluição sonora em áreas urbanas. Ora, então vejamos o que diz a Constituição da República.
3 3 Nos incisos VI e VII do artigo 24 é declarada a competência concorrente (entre União, Estados e Distrito Federal) para legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. O 1º desse artigo 24 diz que no exercício da competência legislativa concorrente a da União é limitada ao estabelecimento de normas gerais. O que são normas gerais? Sem entrar em discussões e detalhamento, podemos ter em mente que normas gerais são assim qualificadas como passíveis de aplicação geral a todo o território nacional. Serão assim qualificadas, também, as normas federais que visem à fixação de valores mínimos ou máximos caso, por exemplo, da concentração de determinadas substâncias poluentes na atmosfera ou nos corpos d água. Serão assim qualificadas, por fim, as normas que pedem uma uniformidade e que não impliquem na diminuição do campo de atuação legislativa e administrativa dos Estados e dos Municípios. Em outras palavras, não serão normas gerais as que, editadas pela União, tratem de temas constitucionalmente atribuídos ao Estado ou ao Município (ou, mesmo não havendo expressa disposição constitucional, sobre temas cuja competência estadual ou municipal é decorrente das competências constitucionais). Sigamos a análise. O que há na legislação federal que guarde relação com o tema poluição sonora? Embora não constituam um grupo numeroso, as regras abaixo são significativas no exame que fazemos: a) o artigo 3º da Lei nº 6.938/81 define poluição ;
4 4 b) a Lei nº 9.605/98 dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; c) o artigo 104 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito) dispõe sobre emissão de ruídos por veículos; d) o artigo 42 da Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) trata da perturbação do trabalho e sossego alheio com a geração de ruídos. Assim, a legislação federal conta com normas aplicáveis ao tema poluição sonora em ramos do Direito cuja formulação é própria da União (políticas nacionais, definições em matérias de proteção ambiental, trânsito e transporte e matéria penal). Retornando à leitura da Constituição da República, vemos que o artigo 30 define como competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano. Ora, certamente faz parte dessa tarefa de planejamento e controle a definição de adequação da localização de atividades na malha urbana, com especial atenção à não-proximidade de atividades incômodas e, por exemplo, áreas residenciais e hospitais. Assim, a preocupação com a emissão de sons, ruídos e vibrações deve constar da legislação municipal. há pouco citada. Como vimos, a parte da União já existe, está na legislação Se o controle da poluição sonora insere-se na competência material (artigo 23 do texto constitucional) de todos os entes federados, não vejo como se possa atribuir a uma lei federal detalhada (e invasiva à competência municipal) a qualidade de norma geral. Assim, a aprovação de um projeto de lei como o ora encaminhado chancelaria o desrespeito à autonomia municipal e suas competências legislativas e administrativas.
5 5 Por esta razão considero que a matéria tratada no PL nº 1.024/03 escapa à competência da União. Lembremo-nos que os Municípios em geral, ao formular e aplicar sua legislação sobre poluição sonora em áreas urbanas, seguem e aplicam as normas específicas divulgadas pela ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. Parece-me que a intenção registrada no texto do projeto (e também no do apenso) é exatamente essa: aproveitar e tornar como imperativo o conjunto de normas técnicas da ABNT pertinentes. Vai aqui, portanto, outra crítica à aprovação do projeto: constituir em lei normas técnicas que, por sua natureza, estão sujeitas a modificações mais freqüentes do que se pode esperar do conjunto de leis. Ao projeto apenso aplicam-se os mesmos comentários bem como às emendas da CDCMAM. Pelo exposto, opino pela inconstitucionalidade do PL 1.024/03 e do apenso, PL nº 2.156/03, e das emendas aprovadas na CDCMAM. Sala da Comissão, em de de Deputado JOSÉ DIVINO Relator 2004_4452_José Divino

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 104
 artigo 42
 artigo 30