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Timestamp: 2020-08-03 21:49:31+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 155, p. 121 (2015-06-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 155 2015-06-25 Página 121
Suplemento 155S1 (2015-06-25)
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o n.º 3 do artigo 124.º do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos,
documentos e pareceres que as tenham fundamentado.
O Governo refere, na exposição de motivos, que ouviu e promoveu a audição de várias entidades, a
saber o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o
Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a
Câmara dos Solicitadores, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do
Ministério Público, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores
da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital
de Évora da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, do Conselho
Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, do
Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Conselho dos Oficiais de Justiça
e da Associação dos Oficiais de Justiça.
Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que o Governo juntou
pareceres das seguintes entidades: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Câmara dos Solicitadores, Ordem dos Advogados, Conselho
Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior do Ministério Público e Sindicato
dos Magistrados do Ministério Público.
A matéria objeto deste projeto de lei respeita a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos pelo que se
integra na competência legislativa relativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do
artigo 165.º da Constituição.
A iniciativa deu entrada, em 28/05/2015 e foi admitida e anunciada em 29/05/2015. Baixou, na generalidade,
à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). A sua discussão na
generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 24 de junho (Conferência de
Líderes de 03/06/2015).
A Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela, Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, adiante
identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário
dos diplomas, que são relevantes e que, cumpre referir.
A proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.º 2
do artigo 7.º da referida lei formulário.
Respeita ainda o previsto no n.º 4 do artigo 9.º da lei formulário que prevê que estando em causa” diploma
de transposição de diretivas comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”.
A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, está prevista para “90 dias após a data sua
publicação”, em conformidade, aliás, com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que
os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da
vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.
A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 33.º, regras sobre extradição, regras essas que
se mantiveram inalteráveis nas três primeiras revisões ao texto constitucional, mas que foram objeto de
importantes alterações na 4.ª2, 5.ª3 e 6.ª4 revisões constitucionais, por força das necessidades decorrentes da
construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça preconizado no Tratado de Amesterdão.
2 De 1997, através da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro. 3 De 2001, através da Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro. 4 De 2004, através da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho
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 artigo 7
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 artigo 2
 artigo 33
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