Source: https://vlex.pt/tags/direitos-civicos-90434
Timestamp: 2020-07-09 06:56:03+00:00

Document:
227 resultados para Direitos Cívicos
Lei n.º 19/97, de 19 de Junho de 1997
...ção, por forma a permitir-lhes o atempado exercício dos seus direitos cívicos, nos termos e com as limitações da Constituição, das leis ...
... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ..., privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ...
Acórdão nº 96P936 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1997
I - Os artigos 410, 432, alínea c), e 433, do CPP, não são inconstitucionais, designadamente por não violarem o artigo 32, n. 1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - A confissão dos factos, ainda que relevante, não justifica, por si só, a atenuação ou...
...1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a ...
Regulamento n.º 399/2020
...direitos cívicos e sociais no âmbito da Freguesia.2 - A Medalha de Mérito é ...
Despacho n.º 6137/2018
..., associação destinada ao estudo, promoção e defesa dos direitos cívicos em Portugal. Ministro da Cultura do XVII Governo Constitucional ...
Regulamento n.º 12/2018
... como a justiça, a solidariedade e a igualdade, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma sociedade mais coesa e inclusiva. 3 - O ...
Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de Maio de 2013
... as proclamações de princípios emanadas da Declaração dos Direitos do Homem, na qual expressamente se afirma que «aos pais pertence a ... Culturais e o n.º 4 do artigo 18.º do Pacto sobre os Direitos Cívicos e Políticos. As profundas transformações ocorridas nos planos na- ...
Acórdão nº ACTC00001842 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 1989
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) começou a vigorar, na ordem interna portuguesa, no dia em que, por parte de Portugal, foi depositado o respectivo instrumento de ratificação (9/11/78), quer no dia em que foi publicado no Diario da Republica o aviso de ratificação e do deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma...
Regulamento n.º 368/2017
... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no ensino, na formação ...âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos, o justifique.5 - A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo ...
...P., assume todos os direitos e obrigações decorrentes do Programa Escolhas.3 - Estabelecer que o ... uma maior consciencialização sobre os direitos e deveres cívicos e comunitários.5 - Estipular que os projetos a financiar são ...
Anúncio (extracto) 4102/2007, de 29 de Junho de 2007
... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 2 de Maio de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...
Regulamento n.º 582/2018
... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na formação ...âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos", o justifique. 5 - A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo Munic\xC3"...
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º 2 do...
... reproduzem: “1º Foram na PI invocadas diversas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos, vitimas das inúmeras ilegalidades, do ... 3.	O Requerente é advogado, detentor dos seus direitos cívicos e políticos, de forma plena e sem restrições (facto não ...
Acórdão nº 787/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013
... se compreende o primado da lei e das garantias constitucionais de direitos cívicos e sociais: fulminada a norma viciada de inconstitucionalidade e ...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007
...çáo constitucional de promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos. A consagraçáo do voto antecipado na lei eleitoral ...
Anúncio (extracto) 4103/2007, de 29 de Junho de 2007
... detectives profissionais e que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 21 de Abril de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...
Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019
I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...
... Interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos - “Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ...
Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada
... o da igualdade de todos os cidadãos, igualdade perante a lei, de direitos e deveres, mas também e essencialmente, igualdade de natureza e de ... cautelar - artigo 9.º e 14.º do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos, de 16.12.66; artigo 5.º e 6.º da Convenção Europeia dos ...
Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
1. Nos termos do art. 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, aplicável ex vi art. 145.º, n.º 2 e art. 147.º, ambos do CPTA, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte o risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão...
... se os Requerentes são, ou não, cidadãos no gozo pleno dos seus direitos" civis e políticos. Atente-se, assim, no seguinte excerto daquele aresto: \xE2"... e apátridas - que se encontra em pleno gozo dos seus direitos cívicos. No entanto, e contrariamente ao que sucede no caso do segundo ...
Acórdão nº 1994/15.7T9VFX-AQ de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019
I -	A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II -	A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...
... subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ...
...ção por danos não patrimoniais decorrente da violação de direitos" personalidade, do direito à proteção da saúde e ao bem estar (artº 64\xC2"... validade, não tinha ainda a virtualidade de atestar os direitos cívicos do seu titular, cingindo-se a indicar o número de eleitor do seu titular, ...
Regulamento n.º 29/2008, de 15 de Janeiro de 2008
...ça e da solidariedade entre os cidadãos e para a defesa dos direitos cívicos e sociais. 2 -- Assim, serão distinguidas pessoas colectivas ou ...
Regulamento N.º 5/2009 de 17 de Março
...ça, a solidariedade, igualdade, integração social, defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma comunidade mais coesa. Artigo 23.º. ...
Constituição de Associação N.º 107/2004 de 15 de Janeiro
..., e ainda por um associado efectivo no gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente. Artigo 5.°. 1 - São quatro as categorias ... limitados na medida em que pressuponham o exercício dos direitos cívicos nos termos gerais de direito. Artigo 7.°. O Regulamento fixará o regime ...
prestação contas pelo cabeça casal
requisitos do contrato de arrendamento rural

References: artigo 32
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 52
 artigo 9
 artigo 5
 Artigo 23
 Artigo 5
 Artigo 7