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Timestamp: 2019-09-21 11:21:38+00:00

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TRT-2 23/08/2019 - Pg. 13721 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 13721
Processo Nº RO-1001467-61.2017.5.02.0473
RECORRENTE RODRIGO BASTOS MAGALHAES
ADVOGADO HUMBERTO RODRIGUES (OAB: 257664/SP)
ADVOGADO roberto alves de moraes (OAB: 256373/SP)
RECORRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA
ADVOGADO CAMILA LOUREIRO TONOBOHN (OAB: 293511/SP)
ADVOGADO RICARDO MARIM (OAB: 222052/SP)
ADVOGADO CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARAES (OAB: 273233/SP)
ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP)
RECORRIDO INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA
RECORRIDO RODRIGO BASTOS MAGALHAES
PROCESSO TRT/SP Nº 1001467-61.2017.5.02.0473 - 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTES: INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA E RODRIGO BASTOS MAGALHÃES RECORRIDOS: RODRIGO BASTOS MAGALHÃES E INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA
Adoto o relatório da r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos.
Recurso ordinário, interposto pela reclamada, no qual se requer a reforma da decisão quanto as horas extraordinárias, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e materiais, estabilidade provisória, reintegração, PLR, multas convencionais, índice de correção monetária e honorários periciais.
Recurso adesivo, interposto pelo reclamante, quanto às diferenças salariais por desvio de função.
Contrarrazões pelas partes.
Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Apelos tempestivos, interpostos por advogados regularmente habilitados nos autos.
Custas processuais e depósito recursal recolhidos.
MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
A reclamada foi condenada no pagamento de horas suplementares, consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, fixando a seguinte jornada de trabalho para o período em que não há folha de ponto: de segunda a sexta-feira, das 15h às 0h, com 1 hora de intervalo intrajornada.
Em síntese, a ré pretende a reforma do julgado, sob os seguintes fundamentos: que as horas extras deveriam ser comprovadas pelo autor e este não se desobrigou do ônus probatório; que a apresentação parcial dos cartões de ponto não resultam na inversão do ônus da prova; que toda jornada extraordinária foi devidamente anotada, compensada ou paga; que a apresentação de diferenças não observou o banco de horas; que os pedidos reflexos também devem ser reformados; que a desconsideração do acordo de compensação viola o art. 7º, XIII, da CF e Súmula 85, II, do TST.
Examinando os cartões de ponto, verifico que apresentam batidas variáveis, sem pré-assinalação ou marcação do intervalo intrajornada, com registro do saldo de banco de horas.
A relação contratual entre as partes ocorreu no período de 18/09/2008 a 02/05/2017. O período imprescrito é de 21/07/2012 a 02/05/2017. Não há cartões de ponto posteriores a 10/01/2016, o que resulta em ausência significativa da prova documental (mais de um ano). Não se trata de quantidade irrelevante ou desprezível.
Deste modo, considero que para o período sem a documentação pertinente, o ônus da prova era da reclamada, com fundamento na Súmula 338, I, do TST:
Com relação ao período em que há cartões de ponto, considero-os válidos, pois o próprio reclamante declarou que anotava corretamente a jornada e que fazia 1 hora de intervalo, fls. 1.033.
A testemunha indicada pela reclamada afirmou que laborou com o reclamante nos turnos das 16h48 às 2h e a partir de 2014 das 15h50 à 0h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 15h20h às 22h30, fls. 1.035.
A testemunha trazida pelo autor também informou que trabalhou com ele das 15h50 à 0h, fls. 1.034.
Não foram produzidas outras provas, de modo que a reclamada não
se desobrigou do ônus probatório.
Não há se falar em apresentação de diferenças e banco de horas, se não foram juntados os cartões de ponto do período da condenação. Neste caso, não ficou comprovada a compensação no período, de modo que não existe a violação do art. 7º, XIII, da CF e Súmula 85, II, do TST.
Ante as razões expostas, reformo parcialmente a r. sentença, apenas para retificar o horário da jornada a ser arbitrada pelo Juízo: de segunda a sexta-feira, das 15h50 à 0h, conforme depoimento das testemunhas, para o período em que não constam os cartões de ponto. Fica mantida a jornada de segunda a sexta-feira, em razão do princípio do non reformatio in pejus.
Produzida prova técnica, fls. 924/947, o perito concluiu que as atividades laborais do autor foram desenvolvidas em condições de periculosidade.
Examinando o laudo pericial, verifico que houve vistoria in loco, onde foi realizado estudo do ambiente de trabalho, das atividades do reclamante e dos equipamentos de proteção individual.
A reclamada impugnou o laudo, fls. 1.683/1.691, sendo que o perito prestou esclarecimentos, dos quais destaco as seguintes informações, fls. 1.697:
Esclarecemos que conforme apontado no item 7.3.2 (fls. 16/17) do Laudo, observamos o contato do Paradigma com óleo protetivo sem proteção adequada, tendo em vista que as próprias luvas em uso não estavam especificadas corretamente para proteção do Obreiro, bem como o fornecimento de creme protetivo não foi efetivo conforme registrado no item 6 (fls. 9/10) do Laudo. Acrescentamos que o uso correto do pote de creme protetivo implica na substituição do mesmo a cada 30 ou 40 dias.
Esclarecemos que muito embora o contato com as chapas metálicas impregnadas com óleo ocorresse em momentos específicos durante o turno de trabalho, em virtude do uso de luvas impregnadas com o referido óleo protetivo ao longo da jornada de trabalho conforme ilustrações fotográficas apresentadas no item 7.3.2 (Fls. 17), o referido contato ocorria de forma constante. A Reclamada apresenta impugnação sem apresentar documentos referentes ao fornecimento de creme protetivo e ou luvas impermeáveis ao Reclamante de forma efetiva.
A prova pericial foi realizada por perito de confiança do Juízo. Cabe ressaltar que o perito judicial atua como auxiliar do Juízo, nas demandas cuja solução depende de conhecimento técnico, razão pela qual suas constatações gozam de presunção relativa de veracidade.
Competia, portanto, à reclamada, produzir provas para afastar a presunção de veracidade do trabalho pericial, ônus do qual não se desobrigou.
Os fundamentos do recurso se baseiam na utilização devida dos EPIs, situação que já foi examinada pelo perito e detalhada nos esclarecimentos.
As impugnações da ré revelam o seu inconformismo com um resultado desfavorável, porém, não são suficientes para afastar os dados técnicos do laudo pericial, nem modificar o convencimento do Juízo.
A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 e lucros cessantes, no importe de R$ 687,32 mensais (pensão mensal).
A reclamada impugna a decisão, sob os seguintes fundamentos: que o laudo pericial é inconclusivo e apresenta equívocos; que os nexos de causalidade e concausalidade são frágeis; que o reclamante não era submetido a sobrecarga em ombros ou coluna; que não há culpa da reclamada; que a doença do autor é degenerativa; que não há provas do suposto dano moral; que o trabalhador não se encontra incapacitado; que a responsabilidade de compensação pelo infortúnio é do INSS, por meio do benefício correspondente. Sucessivamente, requer a redução da condenação
referente aos danos morais.
Examinando os autos, verifico que foi realizado exame médico pericial, fls. 898/920, no qual a perita apresentou a seguinte conclusão:
O autor apresentou discopatia lombar com nexo concausal com o labor e tendinopatia dos ombros com nexo com o labor
Há uma incapacidade parcial e permanente
Observo que a reclamada não impugnou o laudo médico no momento oportuno, razão pela qual a matéria está preclusa.
Conforme destacado anteriormente, a prova pericial foi realizada por perita de confiança do Juízo. Cabe ressaltar que o perito judicial atua como auxiliar do Juízo, nas demandas cuja solução depende de conhecimento técnico, razão pela qual suas constatações gozam de presunção relativa de veracidade.
Consta registro de comprometimento físico de 6,25% para cada ombro e 6,25% para a coluna, com incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida na reclamada, fls. 919. A sequela produzida por certo resulta em abalo psicológico, de modo que a reparação por dano moral é devida.
Quanto ao dano moral, é sempre difícil arbitrá-lo. Na fixação deve ser levado em conta a condição das partes (o Direito não visa que o ofendido enriqueça ou que o ofensor vá à miséria), a gravidade da ofensa e o objetivo pedagógico da punição (para que o comportamento danoso não se repita). Com esse raciocínio, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da penalização, a vedação de enriquecimento sem causa da vítima e a incapacidade laborativa parcial e permanente, acolho o pedido sucessivo da ré, para reduzir o valor da reparação para R$ 12.000,00, com fundamento no § 1º, inciso I, do art. 223-G da CLT:
§ 1º. Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
Reformo, nestes termos.
Considerando a incapacidade parcial permanente , a reparação material também é devida, de forma proporcional , com fundamento no art. 950 do Código Civil (destaquei):
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização , além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu .
Ve-se que o citado artigo é claro ao assegurar pensão, tanto para o caso de inabilitação total do trabalhador para a profissão ou ofício então exercido, como para o caso de diminuição da capacidade de trabalho, o que restou demonstrado.
Resta, portanto, o exame do valor da indenização.
A r. sentença aplicou 15,625% à última remuneração do reclamante, considerando a perda física patrimonial de 12,5% nos ombros e 3,125% para a coluna, referente à concausa desta última, o que está correto, uma vez que foi aplicado o percentual de redução laboral, sendo a reparação proporcional ao dano, nos termos do referido art. 950 do CC.
Por fim, rejeito a tese de que a reparação é devida pelo INSS e não pelo empregador, conforme os fundamentos apresentados pelo Tribunal Superior do Trabalho nas seguintes decisões:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Esta Corte Superior considera
que a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário recebido por trabalhador decorrente de acidente de trabalho não se confundem, pois têm naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, inviável a compensação/dedução entre as parcelas. Portanto, o montante de indenização por dano material deve ser apurado sem a dedução do valor do benefício recebido pelo reclamante da Previdência Social. Recurso de revista de que não se conhece.
PROCESSO Nº TST-RR-118900-77.2008.5.09.0068
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A indenização devida pelo empregador é autônoma em relação aos direitos concedidos pela Previdência Social, motivo pelo qual é cabível a cumulação, sem nenhuma dedução ou compensação. Não se trata de bis in idem, visto que os benefícios previdenciários são pagos em razão dos riscos normais do trabalho e a indenização prevista no art. 7º, XXVIII, da CF tem como fato gerador o comportamento ilícito do empregador, que resulta no evento danoso. Assim, a indenização paga por ato ilícito não exclui o direito à percepção do benefício previdenciário, porquanto o art. 950 do CC visa apenas à reparação do ato ilícito do qual decorre a incapacidade total para o trabalho ou a sua redução, o que difere da situação prevista na legislação previdenciária. Assim, o reclamante tem direito à referida indenização, sem nenhuma dedução ou compensação com o benefício previdenciário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
PROCESSO Nº TST-AIRR-20012-52.2015.5.04.0752
Estabilidade provisória / Reintegração
Reconhecida por prova técnica a natureza ocupacional da doença do trabalhador, não é necessário o afastamento previdenciário com a percepção do benefício B91, como pretende a reclamada. Neste sentido, a Súmula 378, II, do TST, parte final (destaquei):
São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Portanto, correto o reconhecimento da estabilidade do empregado.
Quanto à reintegração, a ré não demonstrou razões de incompatibilidade para o retorno ao emprego, razão pela qual rejeito o pedido, pois o objetivo da legislação protetiva é a preservação do emprego. Adoto, por analogia, o fundamento do art. 496 da CLT (grifei):
Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.
Sendo devida a reintegração em face da estabilidade reconhecida, a reclamada deverá pagar ao autor as parcelas deferidas às fls. 1.044 (salários vencidos e vincendos; décimos terceiros salários; férias acrescidas do terço constitucional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), desde a dispensa até a efetiva reintegração.
Em prosseguimento, registro que a determinação de multa diária tem por objetivo assegurar a eficácia da decisão judicial que impõe uma obrigação de fazer.
Destaco o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil:
§ 1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Já o art. 537 do CPC dispõe que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação
e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Mantenho a penalidade.
Por fim, observo que não houve uma limitação da multa. Entretanto, o máximo da penalidade deve se restringir ao valor fixado para a condenação, não excedendo o principal. Neste sentido, as disposições do artigo 412 do Código Civil:
Assim, reformo , neste ponto específico, para determinar que a multa diária de R$ 500,00 seja limitada ao valor da condenação.
A condenação no pagamento da participação nos lucros e resultados está fundamentada na norma coletiva juntada pela ré e na ausência de prova da quitação da verba, fls. 1.050.
Examinando os autos, verifico que a cláusula 59ª da norma coletiva 2016/2017 comprova que as partes negociaram o pagamento das parcelas (fls. 757).
Assim, as razões recursais não podem ser acolhidas, uma vez que não ficou demonstrado o pagamento da PLR.
Registre-se que o C. TST já firmou entendimento que a parcela é devida mesmo após a rescisão contratual (Súmula 451):
Não houve nenhuma determinação de integração da PLR ao salário, razão pela qual rejeito os fundamentos do recurso neste sentido.
Mantenho a condenação.
A penalidade foi aplicada em razão de não terem sido observadas as cláusulas normativas referentes à PLR e horas extras, fls. 1.050/1.051.
As duas condenações foram mantidas no julgamento deste recurso ordinário.
Devido o principal, também é devido o acessório.
Sobre o índice de atualização monetária, registro que até 03/08/2015, a TRD era pacificamente utilizada como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cristalizando-se a jurisprudência na forma da OJ nº 300 da SDI-I do TST.
Em 04/08/2015, o plenário do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da atualização dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em substituição ao índice até então utilizado e para preservar o direito à atualização monetária, definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado para cálculo da atualização monetária na Justiça do Trabalho.
Por força do efeito modulatório atribuído a esta decisão plenária, a nova sistemática de apuração dos débitos trabalhistas vigeria desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado
Em 14/10/2015, o Ministro Dias Tofolli do Supremo Tribunal Federal deferiu pedido liminar para suspender os efeitos da alteração da "tabela única" editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esta decisão reafirmou que o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 continuava válido e aplicável para a correção dos débitos trabalhistas. Entretanto, a Reclamação Constitucional nº 22.012 foi julgada improcedente pela 2ª Turma do STF em 05/12/2017, de forma que restou refutado o inconformismo da Federação Nacional dos Bancos contra decisão que determinara a adoção do IPCA-E.
Dessa forma, inobstante a inserção do § 7º ao artigo 879 da CLT, vigente a contar de 11/11/2017 (atualização pela TR conforme Lei 8.177/91, volta a prevalecer a utilização do IPCA-E, em razão do entendimento unânime da mais alta corte trabalhista.
Acrescento que, em 20/3/2017, ocorreu o julgamento dos embargos de declaração, pelo TST, aplicando a modulação dos efeitos da decisão embargada a partir de 25/03/2015, de forma a adequar-se ao entendimento do STF na ADI 4357. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, em março de 2013, o STF declarara inconstitucional, dentre outras disposições da EC 62/2009, o uso da TR como índice de correção monetária, por não representar fielmente a evolução inflacionária.
Inequívoco também que resta superada a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste TRT, diante do que dispõe o artigo 489, § 1º, do CPC, adaptado ao processo do trabalho pelo artigo 15, alínea e, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, que estabelece a obrigatoriedade de se seguir precedente do Tribunal Superior do Trabalho.
Assim, a correção monetária deve ser feita pela TR até 24/03/2015 e, para o período posterior, tem direito a autora à aplicação da correção monetária pelo IPCA-E.
Reformo , nestes termos.
Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.000,00 (perícia técnica) e R$ 3.500,00 (perícia médica), fls. 1.058.
Sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT.
Tendo à vista o zelo profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, reduzo os honorários periciais fixados na origem para R$ 2.000,00 cada perícia, considerando os parâmetros fixados por esta C. Turma.
Reformo .
O reclamante requer o pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento de que exerceu a função de encarregado. Faz referência à prova documental e testemunhal.
Em defesa, a ré negou que o autor tenha exercido a função de encarregado, fls. 270, de modo que competia ao trabalhador o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado.
Na sessão de audiência, a testemunha trazida pelo trabalhador declarou que ele era encarregado de três linhas da embalagem e que não existia diferença de atividade do sr. Alexandre e o reclamante, fls. 1.034.
Em contrapartida, a testemunha indicada pela ré afirmou que o reclamante nunca atuou como encarregado e que o sr. Alexandre não foi encarregado, fls. 1.035.
Diante do conflito entre os depoimentos, a decisão deve pesar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante.
Observo que o trabalhador faz referência à sentença de outro processo, no qual foi reconhecido que o sr. Alexandre era
encarregado, fls. 236/239. Entretanto, tal fato é insuficiente para o deferimento do pedido, uma vez que ainda que o paradigma apontado exercesse a função de encarregado, permanece controverso se o reclamante e o sr. Alexandre faziam as mesmas atividades, uma vez que as provas testemunhais conflitam entre si sobre a função de encarregado do autor.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA e, no mérito, dar-lhe provimento parcial , para: I. Fixar a seguinte jornada de trabalho para efeito de cálculo das horas extras: de segunda a sexta-feira, das 15h50 à 0h; II. Reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 12.000,00; III. Limitar a multa diária de R$ 500,00 ao valor da condenação; IV. Determinar que a correção monetária seja feita pela TR até 24/03/2015 e, para o período posterior, pelo IPCA-E; V.reduzir os honorários periciais fixados na origem para R$ 2.000,00 cada perícia, conhecer do recurso adesivo interposto por RODRIGO BASTOS MAGALHÃES e, no mérito negar-lhe provimento ; nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença. Custas atualizadas para R$ 6.640,00, correspondentes a 2% sobre o valor rearbitrado da condenação, R$ 332.000,00.
Ricardo Marim
Caio Jubert Caiuby Guimaraes
Roberto Alves Moraes
Processo n. 1001467-61.2017.5.02.0473 do TRT-2
Rodrigo Bastos Magalhaes

References: artigo 536
 artigo 412
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 879
 artigo 489
 artigo 15