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Portaria n.° 846/93 de 10 de Setembro
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Portaria n.° 846/93
O Regulamento de Segurança de Barragens dispõe, com vista à sua boa execução, a elaboração de normas relativas ao projecto, à construção, à exploração e à observação e inspecção de barragens.
As Normas de Projecto de Barragens dão resposta, na parte que lhes cabe, a esta disposição legal, estabelecendo princípios e critérios gerais de projecto de barragens, numa perspectiva de garantir a segurança das obras com o máximo de economia.
Na elaboração destas Normas foram tidas em conta as orientações recentes definidas pelos organismos internacionais competentes, com as adaptações convenientes aconselhadas pela experiência portuguesa.
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Agricultura, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo do disposto no artigo 46.° do Regulamento de Segurança de Barragens, que integra o Decreto-Lei n.° 11/90, de 6 de Janeiro, que sejam aprovadas as Normas de Projecto de Barragens, que se publicam em anexo e fazem parte integrante da presente portaria.
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Agricultura, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 9 de Junho de 1993.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - O Minitro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. - O Ministro da Agricultura, Arlindo Marques da Cunha. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Anexo à Portaria n.° 846/93
Objecto das Normas
1 - As presentes Normas de Projecto destinam-se a garantir a boa execução do Regulamento de Segurança de Barragens (RSB) no cumprimento do disposto no artigo 46.° e têm por objecto estabelecer princípios e critérios gerais que devem presidir à elaboração dos projectos.
2 - Por projecto entende-se o conjunto de documentos que permite a conveniente definição e dimensionamento das obras e o esclarecimento das suas condições de execução e exploração.
3 - No RSB e nestas Normas, a segurança da obra deve ser verificada analisando o seu comportamento para cenários correntes e para cenários de ruptura, preferindo-se este procedimento, preconizado pela Comissão Internacional das Grandes Barragens, à utilização do conceito de estado limite.
4 - As obras devem satisfazer as exigências de comportamento, adoptando as soluções de maior economia de conjunto e tendo em atenção que:
a) Não devem sofrer deteriorações apreciáveis para condições normais de exploração (cenários correntes);
b) Não devem sofrer ruptura mesmo na eventualidade de situações de baixa probabilidade (cenários de ruptura).
As presentes Normas aplicam-se às barragens abrangidas pelo artigo 2.° do RSB.
Fases dos estudos de uma barragem
1 - Os estudos para a realização de uma barragem desenvolvem-se, geralmente, nas fases a seguir discriminadas:
a) Programa base - consta da apresentação dos esquemas das obras de forma a proporcionar uma compreensão clara das soluções propostas;
b) Estudo prévio - é constituído por peças escritas e desenhadas e outros elementos de informação resultantes do desenvolvimento das propostas do programa base, de modo a possibilitar a apreciação das soluções preconizadas, a sua comparação com as do programa base e a tomada de decisões;
c) Anteprojecto - é constituído por peças escritas e desenhadas e outros elementos que contenham, de maneira sumária, a definição, dimensionamento, modo de construção da obra, medições e um orçamento nestas baseado;
d) Projecto - é constituído por peças escritas e desenhadas e outros elementos de estudo, tais como resultados de ensaios de laboratório ou de campo, que contenham a definição final, o dimensionamento definitivo, uma proposta de estaleiro com o modo de construção das obras, as medições e orçamento finais e os cadernos de encargos, de maneira a poder iniciar-se a construção da obra;
e) Projecto de execução - é constituído por um conjunto de informações escritas e desenhadas, de fácil e inequívoca interpretação por parte das entidades intervenientes na execução da obra, tendo em vista a pormenorização da informação contida no projecto e a sua adaptação às condições reais que forem sendo encontradas durante a construção.
2 - Algumas das fases anteriormente referidas poderão ser suprimidas na sua apresentação formal por acordo entre o dono da obra e o autor do projecto.
Indepedentemente do que adiante é normalizado relativamente às peças do projecto nas suas várias fases, devem ser incluídos, nas quatro primeiras fases, os elementos a seguir discriminados:
a) Localização da bacia hidrográfica e zona a jusante da barragem até à foz do curso de água, em escala adequada, na qual se deverão indicar a localização das barragens existentes na região, com indicação do tipo, altura, desenvolvimento, volume armazenado, finalidade e potência instalada e as povoações existentes junto ao rio;
b) Plantas do local da barragem e da bacia hidrográfica, com o contorno da albufeira;
c) Descrição da orografia da zona referida na alínea a), com o traçado, quando possível, da curva hipsométrica;
d) Descrição geral das condições climáticas da região, com indicação das temperaturas médias mensais, obtidas com base num número significativo de anos, da insolação, da radiação solar média mensal, dos ventos dominantes (velocidade e direcção), etc.;
e) Descrição dos tipos de ocupação humana, agrícola, industrial e vias de comunicação da zona referida na alínea a);
f) Análise das características do local e da zona a jusante da barragem que possam ter influência nas soluções encaradas para a derivação provisória e para os descarregadores de cheias.
Perfil longitudinal do rio
O perfil longitudinal do rio deve ser apresentado no projecto, desde a nascente até à foz, assim como os perfis dos principais afluentes, assinalando-se neles as barragens existentes, com indicação das suas principais características e localização dos aglomerados populacionais ribeirinhos, em conformidade com o previsto na alínea a) do artigo 4.°
1 - Os estudos hidrológicos devem basear-se na seguinte informação:
a) Características fisiográficas (morfologia, geologia, pedologia e rede hidrográfica), climáticas, de cobertura vegetal e de ocupação da bacia hidrográfica própria do aproveitamento;
b) Distribuição estatística da precipitação anual e das precipitações mensais sobre a área da bacia hidrográfica do aproveitamento, utilizando os registos disponíveis;
c) Distribuição estatística das precipitações extremas associadas a períodos de curta duração (até setenta e duas horas) sobre a área da bacia hidrográfica;
d) Caudais integrais anuais e mensais afluentes à albufeira;
e) Caudais instantâneos máximos anuais ou, na falta destes, caudais diários máximos anuais;
f) Registos adicionais sobre caudais de cheia (informação histórica), incluindo marcas de cheia, testemunhos verbais, registos escritos, etc.;
g) Valores dos parâmetros caracterizadores da qualidade da água e inventário de fontes poluidoras;
h) Registos de medições do transporte sólido afluente à albufeira ou, na sua falta, valores obtidos pela aplicação de modelos.
2 - Os estudos hidrológicos visam obter os seguintes elementos:
a) Caudais fornecidos pelo aproveitamento e probabilidade de garantia desses caudais, de acordo com a distribuição no tempo das necessidades a satisfazer;
b) Hidrogramas das cheias naturais e modificadas, para dimensionamento dos órgãos de segurança, definitivos e provisórios;
c) Curva de vazão no local da obra;
d) Volume de sedimentos afluentes à albufeira, para fixação da capacidade morta;
e) Qualidade da água, tendo em vista as suas utilizações.
3 - Os estudos hidrológicos devem ser realizados utilizando as metodologias mais adequadas face à informação disponível e às finalidades do aproveitamento, adoptando-se os seguintes procedimentos:
a) Os caudais fornecidos na secção em estudo devem ser determinados, sempre que possível, recorrendo à análise estatística de séries homogéneas, da ordem de pelo menos 30 anos, de registos de caudais integrais mensais e anuais;
b) Na falta de séries de registos suficientemente longas ou na ausência de quaisquer registos de caudais, deverá a informação disponível ser completada com dados deduzidos das precipitações;
c) Os caudais fornecidos pelo aproveitamento devem ser determinados pela análise da exploração prevista da albufeira, utilizando técnicas de simulação e recorrendo à série histórica ou a séries sintéticas que reproduzam as características estatísticas das séries de caudais a que se refere a alínea a);
d) As perdas por evaporação e por percolação através da fundação e do corpo da barragem devem ser avaliadas e incluídas na análise;
e) A cheia de projecto deve ser fixada recorrendo a métodos estatísticos incorporando a informação histórica disponível, de simulação hidrológica (modelos precipitação-escoamento) e fórmulas empíricas, com a análise crítica dos valores obtidos pelas diferentes vias de cálculo;
f) Os caudais de dimensionamento dos descarregadores devem ter em conta o amortecimento das cheias na respectiva albufeira e nas albufeiras a montante;
g) Os períodos de retorno a adoptar no dimensionamento dos órgãos de descarga e protecção contra cheias devem ser fixados de acordo com uma análise dos riscos potenciais, designadamente em função da ocupação do leito a jusante da barragem e de acordo também com o tipo de descarregador e folga disponível;
h) Os períodos de retorno da cheia de projecto devem ser estabelecidos de acordo com o quadro do anexo I;
i) É recomendável que a cheia de projecto seja comparada com a cheia máxima provável, nos casos em que, de acordo com o anexo I, o período de retorno seja superior a 1000 anos, isto é, no caso de risco potencial elevado, para barragens de betão com h >= 50 m e de aterro com h >= 15 m e no caso de risco potencial significativo, para barragens de betão com h >= 100 m e de aterro com h >= 50 m.
4 - Os estudos hidrológicos devem ser completados com:
a) A avaliação das áreas inundáveis e do tempo de propagação das cheias provocadas por cenários de ruptura da barragem, recorrendo a modelos hidrodinâmicos adequados;
b) O estudo de sistemas de aviso e previsão de cheias em tempo real;
c) A previsão da qualidade da água na albufeira e no trecho da linha de água a jusante.
1 - Os estudos geológicos e hidrogeológicos apoiam-se em informações já existentes e em observações do local, mediante limpeza do terreno, trincheiras, galerias, sondagens e prospecção geofísica.
2 - Os estudos geológicos e hidrogeológicos devem conduzir à definição dos seguintes elementos:
a) Geologia da região e do local da barragem, com indicação das principais características relevantes para o projecto;
b) Características hidrogeológicas da região e do local da obra, com indicação dos níveis piezométricos, ressurgências, infiltrações, cavernas, qualidade da água e solubilidade das rochas.
3 - Os resultados dos estudos devem constar de um relatório contendo plantas e perfis geológicos suficientememente pormenorizados.
Estudos sismológicos
1 - Os estudos sismológicos abrangerão o local da obra, a região (algumas dezenas de quilómetros em torno do local) e a província tectónica (algumas centenas de quilómetros em torno do local) e devem conter, nomeadamente, os elementos a seguir indicados:
a) A tectónica, com indicação dos acidentes relevantes para o projecto e especial incidência quanto a falhas e sistemas de falhas potencialmente geradoras de sismos, nas três escalas acima referidas;
b) As falhas activas existentes no local da obra, as quais devem ser analisadas com especial cuidado;
c) A história sísmica, designadamente a relação dos sismos registados com indicação de datas, profundidade dos focos, epicentros, magnitudes, sismogramas e durações;
d) Indicações relativas ao local, designadamente as características dos terrenos que interessam ao estudo da propagação entre os potenciais focos e o local em consideração, o levantamento das escarpas e taludes e o tipo das formações geológicas, com a indicação da sua eventual susceptibilidade a acções sísmicas (fenómenos de amplificação local, liquefacção e queda de grandes volumes de terreno);
e) A possibilidade de ocorrência de sismos induzidos, devendo analisar-se esta possibilidade sempre que a obra tenha mais de 1000 hm3 de armazenamento ou mais de 100 m de altura.
2 - Os estudos sismológicos devem conduzir à definição das acções sísmicas, em particular da grandeza, forma e duração das vibrações sísmicas no local da obra, havendo a considerar:
a) O sismo máximo expectável (SME), que deve ser estimado por via determinística ou probabilística, sendo, neste último caso, o SME considerado como um sismo com um longo período de retorno;
b) O sismo máximo de projecto (SMP), que em obras de risco potencial elevado se deverá tomar como sendo o SME, mas que noutros casos poderá ter grandeza inferior;
c) O sismo base de projecto (SBP) menos intenso que o SMP, com um período de retorno fixado de acordo com o risco potencial envolvido.
3 - O Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes contém informação que pode ser adaptada aos estudos sismológicos dos locais da barragem, quer para sismos distantes quer para sismos próximos.
1 - Os estudos geotécnicos completam a informação referida nos artigos 7.° e 8.° e apoiam-se em observações, sondagens e ensaios in situ no local da barragem, bem como na albufeira, nas zonas de empréstimo e pedreiras e ainda em ensaios de laboratório.
2 - Os estudos geotécnicos devem conduzir à definição dos seguintes elementos:
a) Zonamento do maciço de fundação da barragem, com vista à definição de zonas do maciço com características aproximadamente homogéneas;
b) Compartimentação do maciço de fundação da barragem, com definição e caracterização das principais famílias de diaclases, devendo as principais falhas ser caracterizadas individualmente;
c) Tensões instaladas no maciço de fundação;
d) Permeabilidade das formações que constituirão o maciço de fundação da barragem e da albufeira, bem como os escoamentos que nele se poderão instalar;
e) Propriedades mecânicas do maciço de fundação da barragem, dos taludes da albufeira e dos situados imediatamente a jusante;
f) Propriedades mecânicas e hidráulicas dos materiais disponíveis nas zonas de empréstimo e pedreiras;
g) Injectabilidade dos maciços de fundação;
h) Zonamento e avaliação dos volumes dos diversos materiais disponíveis para a construção da barragem.
Características gerais e finalidades da barragem
O projecto deve conter uma síntese das características gerais da barragem e das finalidades a que se destina, nomeadamente controlo de cheias, regularização de caudais, abastecimento de água, hidroelectricidade, rega, navegação, pesca, actividades turísticas e desportivas.
Peças do programa base
Os elementos a apresentar na fase do programa base, referida no artigo 3.°, são os seguintes:
a) Objectivos da obra e suas características gerais, com referência ao plano geral em que a obra eventualmente se insere;
b) Dados sobre a localização do aproveitamento;
c) Elementos topográficos e cartográficos;
d) Dados básicos relativos às exigências de comportamento, funcionamento, exploração e conservação da obra;
e) Limites de custo e, eventualmente, indicações relativas ao funcionamento da obra;
f) Indicação geral dos prazos para a elaboração do projecto e para a execução da obra.
Peças do estudo prévio
Os elementos a apresentar na fase de estudo prévio, referida no artigo 3.°, são os seguintes:
a) Esquema da obra;
b) Definição dos critérios gerais de dimensionamento das diferentes partes da obra;
c) Peças escritas e desenhadas necessárias para o perfeito esclarecimento do programa base, incluindo as que porventura se justifiquem para definir as alternativas de solução propostas pelo autor do projecto e comprovar a sua viabilidade;
d) Estimativa geral do custo da barragem, tomando em conta os encargos mais significativos com a sua realização, bem como as despesas com os estudos e projectos e com a administração;
e) Estimativa de custo da exploração, manutenção e conservação da obra na solução ou soluções propostas;
f) Descrição e justificação das exigências de comportamento, funcionamento e conservação da obra;
g) Informação sobre a necessidade de obtenção de elementos topográficos, geológicos, geotécnicos, hidrológicos ou de qualquer outra natureza que interessem ao estudo do problema, bem como sobre a realização de modelos, ensaios, trabalhos de investigação ou de quaisquer outras actividadades ou formalidades que possam ser exigidas, quer para a elaboração do projecto, quer para a execução da obra;
h) Estudo sumário das transformações ambientais e ecológicas operadas pela barragem.
Peças do anteprojecto
Os elementos a apresentar na fase de anteprojecto, referida no artigo 3.°, são os seguintes:
a) Memória descritiva e justificativa das soluções estudadas, incluindo capítulos respeitantes a cada um dos objectivos indicados no estudo prévio;
b) Elementos elucidativos das soluções estudadas;
c) Dimensionamento aproximado e características principais da solução adoptada;
d) Definição geral dos processos de construção e da natureza dos materiais e dos equipamentos de construção;
e) Estimativa do custo da obra e justificação discriminada das eventuais diferenças entre esta estimativa e a constante do estudo prévio;
f) Declaração de impacte ambiental.
Os elementos a apresentar na fase do projecto, referida no artigo 3.°, são os seguintes:
a) Memória descritiva e justificativa, evidenciando os aspectos seguintes: definição e descrição geral da obra, indicando a sua localização e interligações com outras obras, análise da forma como se deu satisfação às exigências do programa base, descrição da natureza e condições do terreno, justificação da implantação da obra, descrição do equipamento hidromecânico, indicação das origens e características dos materiais, das instalações e do equipamento, descrição dos métodos de dimensionamento;
b) Cálculos estruturais e hidráulicos relativos às diferentes partes da obra (barragem, descarregador de cheias, descarga de fundo, tomadas de água, circuito hidráulico e obras de derivação provisória, etc.), apresentados de modo a defini-las e a justificar as soluções adoptadas;
c) Cálculos da onda de cheia para determinação das áreas inundadas no caso de ruptura da barragem;
d) Estudo das expropriações e restabelecimento das comunicações afectadas;
e) Medições, dando a indicação da quantidade e qualidade dos trabalhos necessários para a execução da obra, devendo ser adoptadas as normas portuguesas em vigor ou, na sua falta, as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
f) Orçamento, baseado nas quantidades e qualidades de trabalho das medições, incluindo os custos resultantes da observação da obra e do sistema de aviso e alerta;
g) Peças desenhadas com indicações numéricas indispensáveis e a representação de todos os elementos necessários à perfeita compreensão da obra;
h) Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos ou o próprio caderno de encargos;
i) Anteplanos de observação e de primeiro enchimento da albufeira e estudo do sistema de aviso e alerta.
Peças do projecto de execução
Os elementos a apresentar na fase do projecto de execução, referida no artigo 3.°, são os seguintes:
a) Peças escritas com a actualização dos cálculos apresentados no projecto, resultante da sua adaptação às condições reais que se forem encontrando durante a execução da obra;
b) Peças desenhadas resultantes da pormenorização dos desenhos do projecto e da sua adaptação às condições reais de execução da obra.
1 - O projecto deve conter o estudo do impacte ambiental que visa identificar, descrever e avaliar as alterações no ambiente provocadas directa ou indirectamente pela barragem, albufeira e obras anexas, a curto, médio e longo prazos, e apresentar as medidas preconizadas para eliminar ou mitigar as alterações adversas.
2 - A nível de estudo prévio deve ser apresentado um relatório de apreciação preliminar do impacte ambiental que englobe o seguinte:
a) Identificação e justificação do emprendimento com referência às finalidades das obras, alternativas analisadas, razões que determinaram a localização proposta, relação do empreendimento com outras obras e sua compatilização com os planos de desenvolvimento e de ocupação do solo;
b) Descrição sumária das obras;
c) Descrição sumária do ambiente existente, com destaque para as relações funcionais entre as várias componentes ambientais;
d) Identificação dos principais impactes e avaliação preliminar da importância respectiva;
e) Proposta de directivas para a elaboração da declaração de impacte ambiental do empreendimento.
3 - A nível de anteprojecto o estudo de impacte ambiental é apresentado em volume próprio e constituirá a declaração do impacte ambiental da barragem, albufeira e obras anexas, que se destina a ser apreciada pelos organismos oficiais que cuidam do ambiente, pelas autarquias locais e pelas demais entidades que têm de ser consultadas de acordo com a regulamentação própria dos estudos de impacte ambiental.
4 - A declaração de impacte ambiental deve incluir:
a) Memória sumária, dirigida aos responsáveis pela aprovação e financiamento das obras e ao público em geral, em que se identificam as finalidades do empreendimento, se descrevem as obras e se focam os impactes ambientais mais significativos, bem como as medidas preconizadas para eliminar ou mitigar os impactes ambientais adversos;
b) Identificação e justificação do empreendimento, com referência às finalidaes das obras, às alternativas possíveis, às determinantes da localização das obras e compatibilização com os planos de desenvolvimento e ocupação do solo na área em que o empreendimento se insere;
c) Descrição das obras e do programa da sua execução, incluindo a localização de pedreiras, áreas de empréstimo de materiais, locais de depósito de produtos sobrantes, estaleiros, etc., e indicação dos planos de exploração do empreendimento;
d) Descrição do ambiente existente e da utilização dos recursos naturais e sua evolução previsível sem o empreendimento, com referência aos seguintes aspectos: condições topográficas, geológicas e pedológicas, realçando os recursos minerais e as formações geológicas e geomorfológicas com especial valor cultural ou paisagístico; condições climáticas; condições hidrológicas e hidrogeológicas da bacia hidrográfica; qualidade das águas superficiais e subterrâneas; vegetação, com realce para as espécies com especial valor cultural ou paisagístico; habitats, com destaque para os habitats mais produtivos ou com funções únicas (a nível regional) para o suporte das faunas terrestre e aquática; distribuição e variação sazonal da população das diferentes espécies de fauna, incluindo a caracterização de migrações e a identificação dos períodos críticos dos ciclos vitais das principais espécies; espécies da flora e da fauna raras ou em perigo de extinção; características demográficas, culturais e económicas das populações; património arqueológico e histórico-cultural;

References: artigo 46
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3