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Timestamp: 2019-05-27 09:22:29+00:00

Document:
Art. 149, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 149, inc. VI do Código Tributário Nacional - ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 903849720088020001 AL 0090384-97.2008.8.02.0001
, inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade... Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se imediatamente aos processos... que, não obstante a vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei nº ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 903797520088020001 AL 0090379-75.2008.8.02.0001
(= competindo a autoridade fiscal efetivá-lo diretamente), nos termos do artigo 149, inciso VI , do Código Tributário Nacional... – dos autos. Inicialmente, convém frisar que o art. 174 do Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (cinco) anos para... único, inciso I, do Código Tributário Tribunal de Justiça Gabin...
Inteiro Teor. Apelação: APL 844367720088020001 AL 0084436-77.2008.8.02.0001
, inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela..., inciso I, do Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição passou a concretizar-se com o despacho do juiz... do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a Lei Complementar nº...
Inteiro Teor. Apelação: APL 845138620088020001 AL 0084513-86.2008.8.02.0001
149, inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela..., inciso I, do Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição passou a concretizar-se com o despacho do juiz... do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a Lei Complementa...
Inteiro Teor. Apelação: APL 550985820088020001 AL 0055098-58.2008.8.02.0001
a autoridade fiscal efetivá-lo diretamente), nos termos do artigo 149 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art... de que a Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se imediatamente... , de 2005 , que deu nova redação ao artigo 174, parágrafo único, in...
Inteiro Teor. Apelação: APL 844359220088020001 AL 0084435-92.2008.8.02.0001
), nos termos do artigo 149 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto... ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição passou a concretizar... sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolido...
Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2019
da penalidade pecuniária, em observância ao art. 149, VI, do CTN. Lançamento também de oficio do imposto conforme quadro..., como incurso nas penas dos artigos 155, §1º do Código Penal. Passo a dosar a sua pena. Analisando as diretrizes do artigo..., o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1201822 PR - PARANÁ
OU OMISSAO DO CONTRIBUINTE PASSA A SER DIRETO. ARTIGO 149, VI, DO CTN. LANÇAMENTO DE OFICIO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 173, I... OU AÇAO OU OMISSAO DO CONTRIBUINTE PASSA A SER DIRETO. ARTIGO 149, VI, DO CTN. LANÇAMENTO DE OFICIO. PRAZO QUINQUENAL..., por relevante, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. ...
Pg. 429. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2019
OU AÇÃO OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE PASSA A SER DIRETO. ARTIGO 149 , VI , DO CTN . LANÇAMENTO DE OFICIO. PRAZO QUINQUENAL... imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº 10.705/2000) e do acervo probatório dos autos... OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLAR...
Inciso VI do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 149, inc. VI da Lei 5172/66
Art. 149, inc. VI do Código Tributário Nacional
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References: artigo 149
 artigo 149
 artigo 174
 artigo 149
 artigo 174
 artigo 49
 ARTIGO 149
 ARTIGO 173
 ARTIGO 149
 ARTIGO 149
 Artigo 149