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Timestamp: 2018-02-24 21:54:06+00:00

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Adoção internacional. Quanto vale uma criança? - ECA - Âmbito Jurídico
Adoção internacional. Quanto vale uma criança?
Wilka Galli Ferreira da Costa
Resumo: A presente pesquisa está direcionada a uma análise do procedimento de adoção internacional, com intuito de descobrir como é realizada, quais são os requisitos e como se dá no âmbito jurídico nacional e internacional. Bem como analisar a problematica do tráfico internacional de crianças e quais tem sido os procedimentos tomados para evitar tal acontecimento em relação àquelas crianças e adolescentes que são submetidos à adoção internacional. O método utilizado para fazer esse estudo, foi através de pesquisas bibliográficas.
Palavras-chave: Adoção Internacional. Procedimento. Tráfico de Crianças.
Sumário: Introdução. 1. Adoção – Conceito e legislação. 2. Adoção internacional – conceito de adoção internacional. 2.1 Requisitos e procedimentos da adoção internacional. 2.2 Acompanhamentos dos adotados por estrangeiros. 3. Tráfico de crianças – o tráfico de pessoas. 3.1 O tráfico de crianças. 3.2 O tráfico para a adoção e a prevenção. Conclusão. Referências. Referências Legislativas.
Os objetivos específicos desta pesquisa estão diretamente relacionados ao conhecimento do procedimento de adoção internacional e os riscos que corre uma criança ao ser adotada por um estrangeiro, e quais os cuidados e providências que são e devem ser tomados em determinadas situações para evitar que o pior aconteça.
Embora a adoção não seja um fato novo em nossa sociedade, ainda há um grande receio em permitir a adoção internacional, tendo em vista a possibilidade de ocorrer tráfico de crianças e também por ser uma excepcionalidade, ou seja, prima pelo esforço de, antes que a criança seja adotada por estrangeiro, ela tenha de alguma forma a possibilidade de tentar reingressar no seu leito familiar ou ser adotada por uma família do seu país de origem, o que é de extrema importância não só para a vida da criança, mas para o que ela pode representar na sociedade dependendo do desenvolver de sua criação.
Outro fato a causar receio, é a quantidade de fronteira frágil no Brasil, ou seja, pouca vigilância e regulamentação no que se diz respeito ao controle de documentação utilizada por crianças e adultos que tramitam essas fronteiras. Um fato que me motivou à escolha do tema, foi ter nascido e crescido em uma cidade que faz fronteira com outro país (Bolívia) e presenteei inúmeras situações semelhantes a essas, em que não é necessária a apresentação de documentação para “visitar” o país vizinho.
Findando o conteúdo investigatório, nas considerações finais será apurado o que se concluiu da presente pesquisa.
1. Adoção – conceito e legislação
A adoção é um dos primeiros institutos do Direito e por acabar sendo um dos costumes mais antigos de quase todos os povos é impossível saber exatamente a sua verdadeira origem histórica. A adoção entre os autores possui vários conceitos, entre eles o de Bandeira que define adoção como:
“O vínculo jurídico que liga, via de regra, um menor de 18 anos a uma família substituta. Esse vínculo tem caráter irrevogável e atribui ao adotado os mesmos direitos do filho natural, inclusive, sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais biológicos e parentes naturais, ressalvando-se os impedimentos matrimoniais”.[1]
No que tange às disposições legais, para haver a adoção se faz necessário o consentimento dos pais ou do tutor, curador, guardião, sendo que será apenas dispensado quando se tratar de pais falecidos, desconhecidos ou que tenham perdido o poder familiar.
Dessa forma, se vê assegurada a criança e o adolescente não apenas a ter uma vida com todos os direitos fundamentais elencados, mas uma vida com inserção em âmbito familiar como previsto no artigo 227 da CFRB (88) e artigo 4º do ECA, já citados, bem como disposto no artigo 19 do ECA:
“Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”.[2]
É assegurado à criança e ao adolescente o convívio familiar no que diz respeito a sua família natural, sendo possível a adoção nas formas previstas na lei, depois de esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa como previsto no art. 39 §1º do ECA:
“Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.”[3]
Sendo assim, toda criança e adolescente que não tiverem convivência familiar e for impossível sua reinserção no âmbito da família natural, terá o direito assegurado de serem adotados por família substituta.
2. Adoção internacional – conceito de adoção internacional
A adoção internacional é aquela em que uma pessoa ou casal que postulam o pedido de adoção são residentes ou domiciliados fora do Brasil. Como dispõe o artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.”[4]
Como descreve o artigo 2º da Convenção de Haia:
“Artigo 2- 1. A Convenção será aplicada quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante ("o Estado de origem") tiver sido, for, ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante ("o Estado de acolhida"), quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida, quer para que essa adoção seja realizada, no Estado de acolhida ou no Estado de origem”.[5]
Mesmo sem regulamentação, a adoção internacional já se fazia presente, e um dos registros mais antigos foram de adoções realizadas devido a destruição causada por guerras, que deixavam milhares de crianças desamparadas o melhor caminho para resolver essa situação foi adoção por família de países que não tinham sofrido com a guerra:
“A partir da Revolução Francesa, a adoção voltou a ser objeto de uso e passou a ser permitida em várias legislações.
Terminada a Segunda Guerra Mundial, o que se podia ver era um cenário assolado pela devastação das cidades e pela miséria. As construções foram reduzidas a escombros, deixando milhões de pessoas desabrigadas. Os sistemas de transporte e comunicação foram seriamente danificados. Milhares de vidas foram perdidas nos campos de extermínio e nos de batalha e também em decorrência de doenças, subnutrição, fome, fuzilamentos ou incineração de reféns.
Em meio a tanta destruição, o percentual de crianças órfãs e que não tinham condições de serem acolhidas por suas famílias atingiu proporções elevadas. O melhor caminho encontrado para solucionar esse problema foi a adoção dessas crianças pelas famílias dos países que não tinham sofrido demasiadamente com a guerra.
Muitas das crianças foram adotadas por casais dos Estados Unidos e do norte da Europa. E, em razão da urgência, milhares delas foram enviadas para o exterior sem apresentarem documentos necessários para regularizar os atos jurídicos em questão”.[6]
Vale ressaltar que a adoção internacional não é apenas aquela efetivada por estrangeiros, pois os brasileiros que residem no exterior são sujeitos às regras da adoção internacional se quiserem pleitear a adoção de alguma criança que esteja no Brasil. Dessa forma é o entendimento de Rossato:
‘A adoção internacional não é aquela efetivada por estrangeiros! Essa advertência é necessária, porque brasileiros que residam no exterior, muito embora tenham preferência na adoção frente ao estrangeiro, estarão sujeitos às regras da adoção internacional, se quiserem adorar uma criança ou adolescente que se encontra no Brasil. (...) Tal conclusão é possível em razão da aplicação de “principio de direito internacional privado brasileiro de que, em matéria de direito de família, tudo é determinado pela lei do domicílio, o que resulta em que o brasileiro domiciliado no exterior também ficaria com suas possibilidades de adotar uma criança brasileira reduzidas ao critério da excepcionalidade”. Em suma: o critério que qualifica uma adoção como internacional é territorial, não importando a nacionalidade do adotante”.[7]
Essa situação é possível devido ao “princípio de direito internacional privado brasileiro”, dessa forma, uma adoção internacional tem como base o critério territorial, sem levar em conta a nacionalidade do adotante.
A adoção internacional está prevista e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Convenção de Haia. Porém, a adoção internacional já era realizada no Brasil antes mesmo de existir alguma regulamentação, como descreve Rossato:
‘Sobre o assunto, há um importante relato transcrito por Jacob Dolinger, com referência à pessoa do Magistrado e Prof. Alyrio Cavallieri, para quem, já naquela época, fazia-se necessária a observância de três condições para a admissibilidade desse tipo de doção: a) solicitar a lei do Estado de acolhida para saber se as crianças não seriam “pessoas de segunda classe” naquele país; b) realizar estudo da família; c) somente encaminhar criança que não tenha nenhuma possibilidade de obter família brasileira. Essas três condições básicas constituem a semente para todo o regramento do tema no âmbito nacional e internacional.”[8]
Como observado, a adoção internacional representa uma exceção, ou seja, é uma opção subsidiária, pois deve ser a última opção recorrida para a colocação de uma criança em uma família substituta.
Esse era o assunto que se tratava na matéria da convenção de Haia de 29.05.1993, mas, em algumas localidades as adoções internacionais ainda ocorriam livremente sem a devida observância dos requisitos necessários. Por esse motivo se fez necessária a incorporação ao Estatuto, das regras e condições da Adoção Internacional previstas na Convenção de Haia para a regulamentação do instituto e maior segurança das crianças e adolescentes no processo de adoção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz no artigo 51 o conceito de adoção internacional e em seu parágrafo primeiro descreve quando haverá a possibilidade de optar por adoção no âmbito internacional:
“Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.”[9]
No ano de 2009, com a Lei 12.010, que deu uma nova redação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional passou a ser regulamentada clara e expressamente com ênfase nos artigos 51 e 52, mas isso não quer dizer que facilitou o procedimento, pelo contrário, dificultou ainda mais, deixando claro que essa seria uma medida excepcional, conforme abordado no seguinte artigo:
“Foi criada uma autorização chamada de “guarda provisória”, funciona na impossibilidade do adotante cumprir o estágio de convivência, o juiz deverá conceder uma autorização escrita, e este será documento legitimo para que a criança ou adolescente fique na companhia do estrangeiro. A nova lei tornou a adoção internacional, que já era muito difícil, em praticamente irrealizável, uma vez que ela foi tão exaustivamente disciplinada para suprir uma antiga omissão, que se tornou exigente ao extremo e cheia de entraves. Importante ressaltar que a adoção internacional só ocorrerá em ultimo caso, depois de esgotadas todas as possibilidades para que isso aconteça assim primeiro será privilegiada a colocação em família substituta brasileira, e consultado o cadastro nacional de adoção”.[10]
Sendo assim, há de se falar que os brasileiros residentes no exterior terão a preferência em relação aos estrangeiros como disposto no §2º do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.” [11]
2.1 Requisitos e procedimento da adoção internacional
Nos casos em que não for possível a inserção do menor em uma família brasileira, ou ainda, que não houver possibilidade de adoção por brasileiros residentes em país estrangeiro, será possível a adoção por estrangeiros conforme disposto no §10 do artigo 50 do ECA:
“§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil”.[12]
E deverá seguir o procedimento com algumas adaptações conforme previsto nos termos do §3º ainda do artigo 51 do ECA: “A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.[13]”
Terá que ser observado o procedimento previsto nos Arts. 165 a 170 do ECA, com as seguintes adaptações dispostas no art. 52:
“I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual;
III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.(...)”[14]
O pedido de habilitação poderá ser feito por organismos credenciados, isso será uma exceção, os organismos credenciados farão a intermediação dessa habilitação por meio da autoridade central federal brasileira que vai verificar se estão presentes os requisitos necessários para o credenciamento e deverá comunicar as autoridades centrais estaduais e fazer a publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em site próprio, conforme disposto no §1º do artigo 52 do ECA e seguintes: “ § 1o Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados”.
Os organismos credenciados devem apresentar anualmente à Autoridade Central Federal Brasileira, relatório geral das atividades desenvolvidas e também relatório de acompanhamento das adoções internacionais que foram feitas nesse período. Deverá também enviar semestralmente relatório pós-adotivo para a autoridade central estadual, bem como realizar outros procedimentos previsto no §4º e seguintes ainda do artigo 52:
“§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda:
VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos.”[15]
O adotando só será autorizado sair do país de origem após sentença transitada em julgado que decidiu a favor da adoção internacional, essa sentença determina a expedição de alvará com autorização para viagem devendo cumprir os requisitos dispostos em lei, e a autoridade Brasileira pode solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotadas a qualquer momento. Como previsto nos parágrafos §8, §9 e §10 do artigo 52 do ECA:
“§ 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
§ 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.”[16]
Os representantes dos organismos de adoção não poderão ter contato diretamente com os adotandos, bem como com os dirigentes de programas e acolhimento institucional ou familiar. Esse contato deverá ser feito através de autorização judicial, como previsto no §14 do artigo 52 do ECA:
“§ 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.[17]
O Brasileiro, residente no exterior, que tiver interesse de ingressar com ação de adoção internacional e tiver sentença favorável com a lei vigente no país que reside, sendo autorizado o prosseguimento da ação, a mesma será recepcionada no Brasil conforme dispões art. 52-B da convenção de Haia, bem como nos artigos seguintes: 52-C e 52-D que trás a regulamentação dos casos em que o Brasil é o país de acolhida e quando nesses casos a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de
A regulamentação para a adoção internacional também está prevista no artigo 4º da Convenção de Haia:
Artigo 4- As adoções abrangidas por esta Convenção só poderão ocorrer quando as autoridades competentes do Estado de origem:
3) que os consentimentos não tenham sido obtidos mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie nem tenham sido revogados, e
4) que o consentimento da mãe, quando exigido, tenha sido manifestado após o nascimento da criança; e
d) tiverem-se assegurado, observada a idade e o grau de maturidade da criança, de (...).[18]
Sendo assim, o processo de adoção internacional só será possível, no momento em que restarem esgotadas todas as possibilidades de inserção da criança ou do adolescente em uma família brasileira ou em sua família natural. Mas antes disso, deverá ser feito com cuidado o tempo determinado para a tentativa de readaptação da criança em sua família biológica, tendo em vista que isso poderá lhe custar um grande período de vida em um acolhimento institucional.
Deve-se priorizar que o menor seja acolhido por quem estiver preparado para oferecer-lhe o melhor em qualquer sentido, tanto no emocional, material quanto estrutural, portanto, famílias brasileiras domiciliadas no estrangeiro não serão priorizadas. A respeito desse assunto entende Nucci:
Essa preferencia somente poderia ser valida se fosse em igualdade de condições; fora desse contexto, conferir primazia à família brasileira, morando no estrangeiro, somente porque nacional, fere o interesse maior da criança ou do adolescente. O menor deve ser acolhido por quem lhe ofereça as melhores opções em todos os sentidos – emocional, material, estrutural – e não somente porque lhe oferte a companhia de pessoa com nacionalidade brasileira.[19]
Quando se tratar de estágio de convivência ou guarda provisória serão observados os artigos 167 até 170 do ECA. A autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional sempre que possível, com objetivo de manter a segurança do menos e que seja comprovada a responsabilidade do adotante, conforme disposto no artigo 167 do ECA:
Parágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.
Assim como no procedimento nacional de adoção, é realizado um cadastro das pessoas que possuem domicilio ou residência no exterior que será utilizado apenas nos casos em que não houver interessados Brasileiros. Como discorre Ishida:
Deverá haver um cadastro só de pessoas que possuam o domicílio ou residência fora do país. Esse cadastro só será utilizado na impossibilidade de inexistência de nacionais interessados (§6º). Assim, deve haver consulta ao cadastro nacional, estadual e ao da Comarca (§10).[20]
Dessa forma, observa-se que no procedimento para a possível adoção internacional, o principal requisito a ser observado será a impossibilidade de inserção do menor em alguma família ainda do âmbito nacional, fazendo-se assim, a adoção internacional uma exceção à regra.
2.2 Acompanhamento dos adotados por estrangeiros
A criança ou adolescente só poderá deixar o país após o trânsito em julgado da sentença que for favorável à adoção internacional. Como descreve Nucci:
Saída do menor do território nacional: a cautela imposta por este dispositivo é correta; somente é liberada a saída da criança ou adolescente quando transitar em julgado a sentença de adoção. Diversamente, no âmbito nacional, a sentença de adoção produz efeito desde logo; se houver recurso, será recebido no efeito devolutivo. A diferença é vital, pois a ida do menor ao exterior, sem a sua situação integralmente definida, é temerária, pois, eventualmente negada a adoção em grau recursal, torna-se difícil trazer o adotado de volta.[21]
Sendo assim, os requisitos tomam uma posição de propor a segurança do adolescente adotado por estrangeiros, a fim de deixar explicitamente clara a decisão imutável da adoção.
Uma grande atenção é voltada para os menores que são adotados, em especial aqueles que passam pelo processo de adoção internacional. Algumas medidas são tomadas para assegurar a “pós-adoção” desses menores, ou ao menos assegurar por determinado período a situação da criança e do adolescente.
Quanto a obrigatoriedade do desenvolvimento de relatórios e a frequência com que terão que ser elaborados está disposta no art. 52 §4º especificamente em seu inciso IV do ECA:
IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; (...).[22]
Essa regulamentação, ou melhor dizendo, proteção fornecida à criança e ao adolescente que será adotado por pais estrangeiros, visa resguardar seus direitos e possibilitar uma convivência mais harmônica e segura na nova família”.
3. Tráfico de crianças – o tráfico de pessoas
No início, o tráfico de pessoas tinha apenas uma finalidade: recrutar pessoas para trabalho escravo, em especial os homens. Sobre a origem do tráfico de pessoas discorre Borges Filho:
“Segundo sabe-se, o Tráfico de Pessoas tem sua origem na Antiguidade, onde, devido as frequentes guerras e disputas territoriais, era comum, após as batalhas, a apropriação dos povos vencidos pelo exército vencedor, fazendo daqueles verdadeiros escravos destes. Em assim sendo, muitas vezes os vencedores não tinham interesse imediato em mão-de-obra, o que aumentaria significativamente sua densidade populacional, aumentando também a demanda de recursos, o que os levava a comercializar, em forma de escravidão, a mão-de-obra excedente.”[23]
Como explicou Francisco Bismarck Borges Filho, os povos que eram vencidos nas guerras viravam escravos dos vencedores e com o crescimento populacional desses escravos a única saída aos vencedores era comercializar a mão de obra escrava.
Sendo assim, o tráfico de pessoas teve suas origens após as guerras, e um dos objetivos era civilizar terras usando a mão de obra escrava como discorre também Borges Filho:
“Com a “descoberta” de novas terras, os europeus, principalmente portugueses e espanhóis, passaram a utilizar-se, prioritariamente, da mãode-obra negra-escrava para poder desbravar, explorar e possibilitar o povoamento das terras descobertas, agora colônias vinculadas as suas metrópoles.”[24]
No Brasil, após ter resistido por décadas, o fim do trabalho escravo foi datado em 1888. A escravidão era caracterizada como servidão doméstica, exploração sexual e violações físicas. Como elucida o professor Jesus:
“O Brasil foi o ultimo país ocidental a abolição do trabalho compulsório, em 1888, não sem ter resistido por décadas. Os navios negreiros transportaram, durante 300 anos, milhões de pessoas, homens, mulheres e crianças, para o trabalho agrícola. O trabalho era base da exploração, que também se estendia à servidão doméstica, à exploração sexual e às violações físicas. A escravidão reverberava a lógica do corpo incircunscrito do escravo, sobre o qual a violência era exercida.”[25]
Há que se frisar que naquela época não havia nenhuma regulamentação a respeito do tráfico de pessoas, em contrapartida o ato era incentivado devido a valorização da mão de obra escrava, como discorre Borges Filho, sobre a origem do tráfico de pessoas:
“Vale ressaltar que, naquela época, não havia qualquer legislação visando o combate ao tráfico de pessoas, muito pelo contrário, havia grandes impulsos neste sentido, pois os negros eram tidos como uma sub-raça, verdadeiras mercadorias, indignos de qualquer proteção legal ou humanitária. Embora os escravos não fossem tidos como pessoas, eles possuíam grande valor econômico como mercadoria. O negro foi responsável por grande parte do volume de negócios do século XVII, com sua lucratividade comparada apenas ao comercio da cana-de-açúcar.”[26]
O tráfico de pessoas acabou se tornando uma forma moderna de escravizar pessoas no mundo, sendo por prostituição, trabalho forçado, ou qualquer outra forma de exploração.
Por esse motivo, se tornou uma preocupação mundial, pois apresenta graves violações aos direitos humanos e tem sido tratada de maneira incisiva no âmbito internacional por apresentar violações a esses direitos fundamentais sendo um deles o direito a dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, que assegura a toda pessoa o mínimo de direitos a serem respeitados pela sociedade e pelo Estado.
Esse princípio é consagrado em nosso ordenamento jurídico como o principio norteador em várias situações. Como bem explica Moraes, todo individuo tem o dever de respeitar o próximo, sem o intuito de prejudicar alguém:
“O princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em uma dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.”[27]
Mas apesar de ser um princípio norteador, a realidade dos fatos não condiz com o ordenamento jurídico tendo em vista os acontecimentos que dizem respeito ao tráfico de pessoas, o que é inaceitável e causa indignação na sociedade, ao ver os direitos amparados na Constituição Federal serem rompidos por humilhações, ofensas, e diversas outras maneiras de rupturas à dignidade sendo uma delas o tráfico humano.
3.1 O tráfico de crianças
No mundo inteiro há indícios de tráfico de criança, e as notícias a respeito desse assunto tem aumentado com o passar do tempo e por isso o aumento também das formas de se prevenir ou tentar suprimir o tráfico através das regulamentações que tem sido feitas pelo governo e por organismos mundiais que
O Brasil tem procurado diminuir esses índices de tráfico de crianças que tem por objetivo o trabalho escravo ou sexual, através da ratificação de tratados internacionais, e um dos passos para demonstrar essa intenção foi com a assinatura da Convenção 182 e sua Recomendação 190, que trata sobre a Proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
As piores formas de trabalho infantil são abordadas na Convenção 182 e sua Recomendação 190, e em seu artigo 3º é abordado o tráfico de crianças. Essa convenção acaba impondo a comunidade internacional o combate ao trabalho infantil, bem como adotar medidas para a eliminação deste, como disposto no artigo 7º:
“1. Todo Membro deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efetiva e o cumprimento dos dispositivos que colocam em vigor a presente Convenção, inclusive o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso.
e) levar em consideração a situação particular das meninas”.[28]
O artigo 239 caput e parágrafo único do ECA, traz a penalidade para quem pratica o tráfico internacional de criança, com intuito de combater esse ato repugnante, estabelecendo penas severas para aqueles que cometem tal crime contra crianças e adolescentes:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.”[29]
Essa regulamentação se deu pelo fato do aumento espantoso de denúncias feitas à Secretaria de Direitos Humanos a respeito de tráfico de crianças, como fala Trindade:
“Tal preocupação não veio em vão, pois segundo o SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de 2012 para 2013 as denuncias que são feitas pelo disque 100, teve um aumento grandioso e até mesmo assustador de 86%.Segundo Bruno Renato Teixeira, que é o ouvidor nacional de direitos humanos da SDH: "Todos os casos que nós recebemos são encaminhados para as autoridades. Mas nem todas as denúncias que chegam para eles são encaminhados pra gente. Isso me faz crer que o universo de casos pode ser maior”
Sabemos que o aliciamento de crianças e adolescentes é bem mais fácil, desta forma, abre portas para que indivíduos atraiam elas, segundo informações trazidas pelo jornal da globo, o G1, “O tráfico de crianças segue aumentando e já representa um terço dos casos de tráfico de pessoas no mundo, segundo o relatório 2014 do Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC) publicado nesta segunda-feira.”[30]
Sendo assim, não há que se confundir adoção internacional com tráfico internacional de crianças, sendo a adoção um meio cujo fim é fazer a diferença na vida de uma criança ou adolescente proporcionando a oportunidade de ser inserido em uma família. Enquanto o tráfico tem como finalidade a exploração do menor, seja na área sexual, por trabalho escravo ou qualquer outro meio de exploração infantil.
3.2 O tráfico para a adoção e a prevenção
Ao se falar em adoção internacional, impossível não traçar um paralelo com o tráfico internacional de criança, tendo em vista a trágica realidade de que criminosos usam desse meio para realizar condutas repugnantes.
A maior preocupação relacionada ao termo “adoção internacional” está ligada ao fato de que é preciso fazê-la de uma forma suficientemente segura para a criança e o adolescente, tendo por principal objetivo assegurar a passagem por esse procedimento. A prática irregular da adoção internacional tem o caráter criminoso a partir do momento em que deixa de ser observada a proteção devida à criança e ao adolescente que estão em situação de abandono e a procura de uma família substituta, transformando-se em um meio de satisfazer adultos.
Por esse motivo não é permitida a saída de criança e adolescente do país sem a devida autorização judicial, para evitar que pessoas obtenham benefícios financeiros indevidos, conduta que afronta claramente o disposto no artigo 32 da Convenção de Haia:
“Artigo 32: 1. Ninguém poderá obter vantagens materiais indevidas em razão de intervenção em uma adoção internacional. 2. Só poderão ser cobrados e pagos os custos e as despesas, inclusive os honorários profissionais razoáveis de pessoas que tenham intervindo na adoção.3. Os dirigentes, administradores e empregados dos organismos intervenientes em uma adoção não poderão receber remuneração desproporcional em relação aos serviços prestados.”[31]
A convenção interamericana sobre tráfico internacional de menores traz em seu artigo 18 a possibilidade de anulação da adoção internacional quando for comprovado que a mesma se deu com objetivo de praticar o tráfico de menores:
“Artigo 18: As adoções internacionais e outros institutos afins, constituídos em um Estado Parte, serão passíveis de anulação quando tiveram como origem ou objetivo o tráfico internacional de menores. Na respectiva ação de anulação, levar-se-ão sempre em conta os interesses superiores do menor. A anulação será submetida à lei e às autoridades do Estado de constituição da adoção ou do instituto de que se trate”.[32]
Ao longo dos anos, com intuito de combater a prática do tráfico de menores por meio da adoção internacional, observa-se que foram tomadas várias medidas, bem como assinatura de tratados, decretos, leis, todos com o intuito de viabilizar a proteção de crianças e adolescentes que são submetidos ao processo de adoção internacional. Alguns deles citados abaixo:
- A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Protocolo especial relativo à venda ou tráfico de crianças, prostituição infantil e à pornografia infantil, ratificado pelo decreto nº 5.007 em 08 de março de 2004;
- Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Decreto nº 5.948 de 26 de outubro de 2006;
- Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Decreto nº 6.347 de 8 de janeiro de 2008;
- Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998 que Promulga a convenção interamericana sobre tráfico internacional de menores, assinada na cidade do México em 18 de março de 1994.
- Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000. Promulga convenção 182 e a recomendação 190 da organização internacional do trabalho (oit) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
- Decreto-lei nº 5.017, de 12 de março de 2004. Promulga o protocolo adicional à convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.
- Decreto no 3.174, de 16 de setembro de 1999.
- Convenção de Haia; Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.
Um dos maiores programas internacionais de proteção às vítimas traficadas é a UNODC (Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crimes), um dos principais objetivos desse programa é conscientizar Estados quanto a escravidão que tem tomado os dias atuais por meio do tráfico de pessoas, o artigo abaixo fala sobre a principal finalidade do programa:
“A finalidade principal é a criação de medidas preventivas efetivas, proteção às vítimas e punição dos criminosos, contidas no Protocolo de Palermo. Entre as metas previstas pela iniciativa estão: aumentar a consciência sobre o problema; fortalecer a prevenção, reduzir a demanda, garantir os direitos humanos das vítimas, melhoras os mecanismos de responsabilização; cumpri compromissos internacionais; aumentar o conhecimento; fortalecer parcerias, criar um fundo especial e criar um grupo e contato informal entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a comunicação acerca do delito”.[33]
No Brasil, a ratificação de convenções internacionais, o Protocolo de Palermo, a Convenção de Haia já citada nos capítulos anteriores, foi uma das formas de controlar e combater o tráfico de crianças sendo que teve maior incentivo através de recursos e projetos sociais. A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, também foi uma das formas utilizadas para efetuar o combate contra o tráfico de crianças, tido como meio de aprimorar a proteção em relação às crianças.
Tendo essa regulamentação, entende-se que o tráfico é uma forma de escravidão, tendo em vista a privação da liberdade e privação de escolha, quebrando direitos fundamentais, ou seja, acaba se tornando um atentado a dignidade da pessoa humana:
“Nesse sentido, a Conferência de Viena realizada em 1996, considerou que o tráfico de pessoas é um atentado à dignidade da pessoa humana, bem como considerou que o crime de tráfico de mulheres qualquer prática que objetivasse explorar sexualmente alguém, com intuito de obter vantagens econômicas.”[34]
Segundo Matias, com intuito de preservar a adoção internacional, a Convenção de Haia criou mecanismos de cooperação entre países, como tem a finalidade de analisar, conferir e vigiar o procedimento de uma adoção internacional, diminuindo os meios ilícitos:
“A Convenção de Haia visando preservar a adoção internacional, instituiu mecanismos efetivos de cooperação entre países, como por exemplo o Sistema de Autoridades Centrais a ser estabelecido em cada país, que tem como finalidade vigiar, analisar e conferir todos os aspectos de uma adoção internacional e reduzir os meios ilícitos nestes procedimentos”.[35]
Todas essas inclusões no ordenamento jurídico são com intuito de proteger o menor em processo de adoção e regulamentar esse procedimento. Há que se frisar que uma das formas de combater o tráfico por meio da adoção internacional é seguindo a risca o procedimento para adoção internacional previsto no ECA como já citado nos capítulos anteriores.
Além de todas essas formas desenvolvidas para evitar e combater o tráfico por meio da adoção, o Estado do Paraná criou uma Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) que implantou uma forma de habilitar o estrangeiro como pessoa legitima para ingressar com ação pleiteando adoção. Essa comissão tornou-se obrigatória em todos os Estados com o decreto 3176/99, como disposto no artigo a seguir:
“Foi instituída primeiramente no Paraná e tinha como missão e finalidade proteger as crianças disponíveis para adoção internacional da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Comissão também procura manter intercâmbio com outros órgãos e instituições internacionais de apoio à adoção, buscando assim diminuir o tráfico internacional de crianças e impedir que estrangeiros adotem e saiam do país irregularmente, descumprindo os mandamentos legais. Com o Decreto 3174/99 a CEJAI tornou-se órgão obrigatório em todos os Estados, com vinculação administrativa perante o Poder Judiciário Estadual, composto por membros da magistratura e técnicos, que emitem pareceres de caráter consultivo e opinativo nos processos de habilitação para adoção de estrangeiros, e sem vinculação com o juiz da Infância e Juventude(...).”[36]
A maior luta do ordenamento jurídico é para combater e prevenir o crime organizado. Como é entendimento de Bonjovani, a responsabilidade do combate ao tráfico deveria ser global:
“A responsabilidade de combate ao tráfico, que afeta milhões de pessoas, deveria ser global, pois somente com a ratificação de protocolos que tenham por finalidade e proteção dos seres humanos da exploração, da violação de seus direitos fundamentais e inerentes à vida e dos inúmeros desrespeitos é que se consegue combater o crime organizado transnacional”.[37]
O decreto 5.017 que promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, no artigo 11º, disciplina as medidas que devem ser adotadas nas fronteiras como tentativa de controlar e prevenir o tráfico de pessoas:
“Artigo 11 Medidas nas fronteiras: 1. Sem prejuízo dos compromissos internacionais relativos à livre circulação de pessoas, os Estados Partes reforçarão, na medida do possível, os controles fronteiriços necessários para prevenir e detectar o tráfico de pessoas. 2. Cada Estado Parte adotará medidas legislativas ou outras medidas apropriadas para prevenir, na medida do possível, a utilização de meios de transporte explorados por transportadores comerciais na prática de infrações estabelecidas em conformidade com o Artigo 5 do presente Protocolo. 3. Quando se considere apropriado, e sem prejuízo das convenções internacionais aplicáveis, tais medidas incluirão o estabelecimento da obrigação para os transportadores comerciais, incluindo qualquer empresa de transporte, proprietário ou operador de qualquer meio de transporte, de certificar-se de que todos os passageiros sejam portadores dos documentos de viagem exigidos para a entrada no Estado de acolhimento. 4. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para aplicar sanções em caso de descumprimento da obrigação constante do parágrafo 3 do presente Artigo. 5. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de tomar medidas que permitam, em conformidade com o direito interno, recusar a entrada ou anular os vistos de pessoas envolvidas na prática de infrações estabelecidas em conformidade com o presente Protocolo. 6. Sem prejuízo do disposto no Artigo 27 da Convenção, os Estados Partes procurarão intensificar a cooperação entre os serviços de controle de fronteiras, mediante, entre outros, o estabelecimento e a manutenção de canais de comunicação diretos”.[38]
Como previsto no protocolo, os Estados deveriam manter controle reforçado em cada fronteira (o que não tem sido cumprido com êxito em muitas fronteiras do Brasil), tendo esse ato como uma forma de combater o tráfico de pessoas que atenta contra a dignidade da pessoa humana.
Concluindo o tema Adoção Internacional e o tráfico internacional de crianças, percebe-se que com o decorrer do tempo, a adoção internacional foi se tornando um assunto que precisava também de atenção para ser discutida no âmbito jurídico, o que ocorreu apenas em 1953 com a participação das Nações Unidas.
Com essa regulamentação, observa-se que a adoção internacional se tornou um procedimento quase que impossível de ser realizado, pois com todos os tratados sobre adoção internacional que foram criados com objetivo de proteger e assegurar os direitos básicos e fundamentais de todas as crianças e adolescentes sujeitos ao procedimento de adoção internacional, a mesma acabou se tornando uma excepcionalidade, devendo ser autorizada apenas nos casos em que não haja a possibilidade de inserção em uma família em seu país de origem, ainda assim, dá-se preferência aos brasileiros domiciliados no estrangeiro para a adoção dessas crianças e adolescentes.
“Uma das maiores preocupações em relação à adoção internacional e que tem aumentado com o decorrer do tempo é o tráfico internacional de pessoas, incluindo crianças. E respondendo ao subtítulo desse trabalho “quanto vale uma criança?”, podemos chegar à resposta de que nenhum ser humano, muito menos uma criança deve ser taxada como um produto a ser vendido nesse mercado, com um valor a ser questionado, tendo em vista o direito à dignidade da pessoa humana resguardado por nossa Constituição Federal, tendo ciência de que foi abolida qualquer forma de escravidão e que um ser humano jamais poderá ter um valor estimado por sua vida.
Como tópico conclusivo do presente trabalho, vimos que por esse motivo, surgiram com o passar dos anos vários tratados e convenções, com o intuito de suprimir, abolir e repreender o tráfico internacional de pessoas, especialmente os que usam a adoção internacional como um meio para praticar tal ato. Bem como setores para regularizar o procedimento de adoção internacional, com um único objetivo: possibilitar ao estrangeiro (ainda que excepcionalmente) a oportunidade de proporcionar a milhares de crianças e adolescente, a chance de poder começar a vida em um seio familiar."
BANDEIRA, Marcos. Adoção na Prática Forense. Editora: Ilhéus, 2001.
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BRASIL. Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000. Promulga convenção 182 e a recomendação 190 da organização internacional do trabalho (oit) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, concluídas em genebra, em 17 de junho de 1999.
BRASIL. Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998. Promulga a convenção interamericana sobre tráfico internacional de menores, assinada na cidade do México em 18 de março de 1994.
BRASIL. Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
[1] BANDEIRA, Marcos. Adoção na prática forense, pág. 33.
[2] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[3] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[4] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[5] BRASIL. Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
[6] BRASIL, Jus. Direito internacional público – adoção internacional. Disponível em: <http://lmonteiro.jusbrasil.com.br/artigos/177785259/direito-internacional-publico-adocao-internacional>.
[7] ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado artigo por artigo/Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha, pág. 233.
[8] DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado a criança no direito internacional, pág. 535-536. / ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado artigo por artigo/Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. pág. 234.
[9] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[10]BRASIL, Jus. Adoção internacional. Disponível em <http://clahaidar.jusbrasil.com.br/artigos/232768384/adocao-internacional>. Acesso em: 06 de junho de 2016.
[11] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[12] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[13] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[14] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[15] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[16] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[17] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[18] BRASIL. Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
[19] NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da constituição federal das crianças e dos adolescentes. pág. 196.
[20] ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente, doutrina e jurisprudência, pág. 144.
[21] NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado: em busca da constituição federal das crianças e dos adolescentes, pág. 203.
[22] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[23] BORGES FILHO. Francisco Bismarck. 2005, Disponível em <http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2187/CRIME_ORGANIZADO_TRANSNA CIONAL_-_TRAFICO_DE_SERES_HUMANOS acesso em 28/09/201>.
[24] BORGES FILHO. Francisco Bismarck. 2005, Disponível em <http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2187/CRIME_ORGANIZADO_TRANSNA CIONAL_-_TRAFICO_DE_SERES_HUMANOS acesso em 28/09/201>.
[25] JESUS, Damásio Evangelista de. Tráfico internacional de mulheres e crianças: Brasil: aspectos regionais e nacionais, pág 71.
[26]BORGES FILHO. Francisco Bismarck Borges. 2005, Disponível em <http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2187/CRIME_ORGANIZADO_TRANSNA CIONAL_-_TRAFICO_DE_SERES_HUMANOS acesso em 28/09/201>.
[27] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e Legislação constitucional, pág. 129.
[28]BRASIL. Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000. Promulga convenção 182 e a recomendação 190 da organização internacional do trabalho (oit) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, concluídas em genebra, em 17 de junho de 1999.
[29] BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
[30] TRINDADE, Ana Kayra de Oliveira.O tráfico de pessoas nos dias atuais. Disponível em: <http://kaira123.jusbrasil.com.br/artigos/226880682/o-trafico-de-pessoas-nos-dias-atuais>. Acesso em: 06 de junho de 2016.
[31] BRASIL. Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
[32] BRASIL. Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998. Promulga a convenção interamericana sobre tráfico internacional de menores, assinada na cidade do México em 18 de março de 1994.
[33] BRASIL, Jus. Mecanismos de combate ao tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Disponível em: <http://carolmalb.jusbrasil.com.br/artigos/189917633/mecanismos-de-combate-ao-trafico-internacional-de-pessoas-para-fim-de-exploracao-sexual>.
[34] BRASIL, Jus. Mecanismos de combate ao tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Disponível em: <http://carolmalb.jusbrasil.com.br/artigos/189917633/mecanismos-de-combate-ao-trafico-internacional-de-pessoas-para-fim-de-exploracao-sexual>.
[35] MATIAS, Augusto. Disponível em: <http://augustommatias.jusbrasil.com.br/artigos/260981467/adocao-internacional-da-adocao-irregular>.
[36] BRASIL, Jus. Adoção internacional e o tráfico de crianças e adolescentes. Disponível em < http://amitafamitaf.jusbrasil.com.br/artigos/258675655/adocao-internacional-e-o-trafico-de-criancas-e-adolescentes?ref=topic_feed>
[37] BONJOVANI, Mariane Strake. Tráfico internacional de seres humanos, pág. 39.
[38] BRASIL. Decreto-lei nº 5.017, de 12 de março de 2004. Promulga o protocolo adicional à convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.
Analista Jurídico; Bacharel em Direito; Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário
COSTA, Wilka Galli Ferreira da. Adoção internacional. Quanto vale uma criança?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18794>. Acesso em fev 2018.

References: artigo 227
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 51
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 51
 Artigo 2
 artigo 51
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 167
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 239
 artigo 32
 artigo 18
 artigo 11
 Artigo 5
 Artigo 27