Source: http://docplayer.com.br/40009211-Poder-judiciario-tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-decisao-monocratica.html
Timestamp: 2018-11-14 04:04:07+00:00

Document:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MONOCRÁTICA - PDF
Download "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MONOCRÁTICA"
João Gabriel William Freire Tuschinski
1 fls. 89 Registro: DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº Relator(a): Milton Carvalho Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Decisão nº Agravo de instrumento nº Agravante: Clara Maria Camões Barreiros. Agravado: Condomínio Edifício Majorca. Comarca: São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aplicação do art. 745-A do CPC. Possibilidade. Inteligência do art. 475-R do CPC. Por consequência, afastamento da multa estipulada no art. 475-J e dos honorários advocatícios. Decisão reformada. Ofensa manifesta à jurisprudência desta Corte e do E. STJ. Recurso provido (art. 557, 1º-A, do CPC). Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão digitalizada às fls. 22/23 que, na fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança, fixou nova verba honorária e indeferiu a aplicação do artigo 745-A em favor da agravante. Sustenta a agravante, em síntese, que a aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil não se restringe à execução fundada em título
2 fls. 90 extrajudicial, podendo ser utilizado também no cumprimento de sentença, inclusive porque a execução deve ser feita da forma menos onerosa ao devedor, bem como que, por consequência, por não ser necessário promover atos expropriatórios, são indevidos honorários advocatícios e a multa estipulada no artigo 475-J do Código de Processo Civil. É o que importa ser relatado. Ao presente recurso é de ser dado provimento, com fundamento no disposto no 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois manifesto o confronto da decisão agravada com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Como bem anotam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Esse poder é faculdade conferida ao relator (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo. RT, 2010, p. 1002). A despeito de tratar-se de dispositivo concernente ao processo executivo lastreado em título extrajudicial, com fundamento da norma do artigo 475-R do Código de Processo Civil, que autoriza a utilização subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial ao cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 745-A do mesmo Código é aplicável também ao cumprimento de sentença, desde que o pedido de parcelamento da dívida seja feito pelo devedor dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil para cumprimento voluntário da obrigação.
3 fls. 91 Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO VEICULADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis /2005 e /2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. 3. Não obstante, o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente, uma vez que tal proposta é-lhe bastante vantajosa, a partir
4 fls. 92 do momento em que poderá levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, haja vista que as parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas e é inexistente a possibilidade de impugnação pelo devedor, nos termos dos 2º e 3º do art. 745-A. 4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. (...) 6. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp /SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. No caso concreto, porém, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, não pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus. 7. Recurso especial não provido (STJ, REsp /RJ, 4ª Turma, Rel. Luís Felipe Salomão, j. 15/05/2012) (realces não originais) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. Parcelamento de débito. Fase de cumprimento de sentença. Direito expressamente reconhecido pelo art. 745-a do CPC.
5 fls. 93 Faculdade a ser exercida no prazo do art. 475-J do mesmo diploma. Ausência. Formulação quando já marcada a praça do bem. Agravo regimental Desprovido. (STJ, AgRg no AREsp nº /RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/02/2013) (grifos não originais) No caso em exame, a agravante informou que já depositou a primeira parcela, antes mesmo da intimação para pagamento determinada pela decisão agravada, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acima destacado, somente se verificado impedimento concreto poderia ser indeferido ao devedor a utilização do benefício legal, o que não se vislumbra na hipótese. Desse modo, de rigor reconhecer no caso o direito da agravante ao pagamento do débito nos moldes do artigo 745-A do Código de Processo Civil, sem a incidência da multa do artigo 475-J do mesmo diploma legal e de honorários advocatícios. Nesse sentido, deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aplicação do art. 745-A do CPC em caráter subsidiário. Possibilidade. Inteligência do art. 475-R do CPC. Afastamento da incidência da multa de 10% do artigo 475-J do CPC. Exequente que não apresentou qualquer justo motivo quanto à recusa ao parcelamento. Cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença. Não são devidos honorários advocatícios, porque desnecessária a prática de quaisquer atos
6 fls. 94 tendentes à satisfação forçada do julgado. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº , Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2014) (realces não originais). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Admissível o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 745-A, do CPC, em fase de cumprimento de sentença, face ao disposto no art. 475-R, do CPC - Deferimento do pedido de parcelamento do débito exequendo pelo MM Juiz da causa pressupõe: (a) depósito do valor de 30% no prazo para oferecimento de impugnação ou embargos; (b) a aceitação, pelo devedor, do valor cobrado pelo credor, sendo inadmissível o oferecimento de impugnação ou embargos; (c) pagamento do saldo em parcelas mensais, não superior a seis e (d) dispensa de aquiescência do credor, se proposto no prazo para oferecimento de embargos ou de impugnação Inconsistente a objeção fundada em violação do disposto no art. 475-J, do CPC, visto que, diante da admissibilidade do deferimento do parcelamento do débito, nos termos do art. 745-A, do CPC, descabida a incidência de multa prevista no art. 475-J, do CPC e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Ante a satisfação dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido de parcelamento do débito, previsto no art. 745-A c.c. art. 475-R, ambos do CPC - Reconhecimento do débito exequendo e depósito de 30% do valor executado dentro do prazo para oferecimento de impugnação, o que dispensa a aquiescência do credor Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº , Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2014) (realces não originais).
7 fls. 95 Ainda, A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n /SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo pelo devedor, no prazo fixado no artigo 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios. Por se tratar de uma forma de adimplemento espontâneo o requerimento do parcelamento previsto no artigo 745- A do CPC, da mesma forma, não são devidos honorários para esta hipótese. Portanto, conforme constou na decisão embargada, o norte jurisprudencial ditado por esta Corte Superior é no sentido do leading case da relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, Recurso Especial número /RJ, em que se reconhece: (i) a posibildade do parcelamento previsto no artigo 745-A para hipótese de execução de sentença; (i) o deferimento do parcelamento judicial afasta a incidência da multa do artigo 475-J, bem como dos honorários advocatícios (STJ, EDcl no REsp /SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 08/08/2013) (grifos não originais). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer o direito da agravante ao parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, sem a incidência de multa e de honorários advocatícios em razão da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 14 de setembro de MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator
Excelentíssimo Senhor Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do
Excelentíssimo Senhor Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná DR. KENNEDY JOSUÉ GRECA DE MATTOS MEMORIAL E PEDIDO DE RECONSID ERAÇÃO MS 160370 CASO GOOGLE EXECUÇÃO DE ASTREINTE PELA FAZENDA I. BREVÍSSIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 680 DO CPC. De acordo com o art. 680 do CPC, a regra é que a avaliação dos bens penhorados

References: artigo 745
 artigo 745
 artigo 475
 artigo 557
 artigo 475
 artigo 745
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 745
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 745
 artigo 745
 artigo 475
 artigo 745