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Fernandes, Toni Eduard Dias Teixeira e Ana Luísa Pires Monteiro, vereadores. por se encontrar em serviço oficial. - PDF
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Ana Laura Cabral Veiga
1 Livro 69 Folha! ) ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 18 JUNHO DE 2014 NO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO N 12/2014 PRESIDÊNCIA: Fernando Eir~o Queiroga, Presidente da Câmara Municipal. VEREADORES PRESENTES: Maria do Céu Domingues Fernandes, Toni Eduard Dias Teixeira e Ana Luísa Pires Monteiro, vereadores. AUSÊNCIAS: António Guilherme Forte Leres Pires, vereador, por se encontrar em serviço oficial. SECRETARIOU: Dr. Manuel Augusto da Silva Barreira, Director do Departamento de Administração Geral e Finanças. OUTRAS PRESENÇAS: HORA DE ABERTURA: 10 horas e 31 minutos. ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada em minuta no final da respectiva reunião. Município de Boticas Mod. 752-C Grqfinal-Ãjpzeda
2 1 - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA II - ORDEM DO DIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL 560 Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária Lista 11/ Aprovação Presente uma informação dos serviços e que a seguir se transcreve, na íntegra: Assunto: Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária Lista 11/2014 Aprovação; Relativamente ao assunto em epígrafe e nos termos do artigo 60, do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária, somos a apresentar a 2. a lista de candidaturas (em anexo), já concluídas, para aprovação. As mesmas têm enquadramento orçamental na rubrica PAM 02A , com a proposta de cabimento n e compromissos n. 0~ 1308 a 1371, no valor total de Três mil, cento e oitenta e nove euros e cinquenta cêntimos (3.189,50C).; Município de Boticas, 06 de junho de 2014; A Coordenadora Técnica; Maria José Gomes. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, em cumprimento do determinado! pelo artigo 60, do referido regulamento, aprovar a referida lista 11/ 2014, a que correspondem os compromissos n 0s 1308
3 Livro 69 r~t a Edifício de Apoio Sito / Arrendamento/Aprovação na Ribeira do Fontão (Noro) Presente um Requerimento da Senhora Maria Manuela Pereira Macedo (reg. 741), através do qual solicita cedência a título de arrendamento do edifício s ito no jardim do Ribeiro do Pontão (Noro) a fim de nele ser instalada uma taberna regional para venda e consu mo no local de produtos tradicionais, tendo também sido presente uma informação oportunamente elaborada pelos 5 erviços Jurídicos e a qual a seguir se transcreve na íntegra: Assunto: EDIFÍCIO DE APOIO SITO NO JARDIM RIBEIRO DO FONTÃO (NORO) - ARRENDAMENTO - MAR IA MANUELA PEREIRA MACEDO. Dos Factos: 1- Solicita a Sra. Maria Manuela Pereira Macedo (RDIV ), com domicilio em Boticas, a cedência a titulo de arrendamento Fontão (Noro), a fim regional para venda do edifício sito no jardim do Ribeiro do de nele ser instalado uma taberna e consumo no local de produtos tradicionais; 2-Fixou- se o arrendamento pelo período de 2 meses - julho e agosto de 2014 respectivamente; 3- Fixou-se o preço do arrendamento em 100,00 (cem euros /mês); Do Direito: 1.Entre os bens utilizados pela Administração Pública na prossecução das suas atribuições, o legislador distingue entre os bens do domínio púbico e os bens do domínio privado;2.enquanto os primeiros estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objeto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado, os segundos Município de Boticas Mod. 752-e Grufinal-Agneda
4 estão sujeitos ao regime de direito privado, em tudo que não for especialmente regulado e não contrarie a natureza própria do domínio privado das entidades públicas (cf. os artigos 18.0 do Decreto-Lei n. 280/2007, de 7 de agosto e do Código Civil);3. O Decreto-Lei n. 280/07, de 7 de Agosto, veio estabelecer as disposições gerais e comuns sobre a gestão de bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como, o regime jurídico de gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos. A gestão dos bens imóveis do domínio privado das autarquias não se encontra regulada por este nem por qualquer outro diploma;4~a este propósito refira-se também que o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/08, de 29/01, na sua redação atual, dispõe no seu artigo 4., n. 2, alínea c), que o Código, tanto na parte respeitante à formação como na parte relativa à execução dos contratos, não é aplicável aos contratos de arrendamento de bens imóveis ou similares;5.o edifício de apoio ao jardim encontra-se presentemente desocupado, integrando o domínio privado disponível do Município de Boticas.6.A possibilidade do Município dispor e administrar os bens do seu domínio privado, decorre das competências expressamente conferidas para o efeito aos diferentes órgãos municipais nos termos da alínea g) do n 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 setembro;7.na prossecução da sua estratégia empresarial, a Requerente veio solicitar à Câmara Municipal, a cedência do edifício referido para instalação de uma Taberna Regional ; 8.No quadro dos princípios da igualdade e da não ingerência da Administração
5 Livroj 69 Folhali ~ no funcionamento do mercado e da concorrência privada, fora do contexto da aplicação de programas/subprogramas gerais e salvo motivos de interesse público, na alienação e arrendamento de imóveis do seu domínio privado a entidades empresarias, o Município encontra-se vinculado ao respeito pela tramita ção associada a procedimentos públicos de natureza concorrencial (cf. os artigos 7~0 e 8.0 do Decreto-Lei n. 280/2007, de 07 de agosto)9.relativamente ao regime procedimental, na falta de regulamentação específica, mostrase legítima, a aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no Decreto-Lei n /2007, de 07 de agosto, ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais, com recurso às modalidades de procedimento de hasta pública, procedimento por negociação ou ainda ajuste direto (cf. Artigos 59., 60 e e ssj;10.por seu turno, em matéria de regime substantivo, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo do Decreto-Lei n. 280/2007, ao contrato de arrendamento de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais, aplicas e a lei civil, sem prejuízo da possibilidade do Município denunciar o contrato antes do termo do prazo ou da sua renovação, sem dependência de ação judicial, caso pretenda destinar o edifício à instalação e ao funcionamento dos seus serviços; Em conclusão: Neste contexto e atendendo: 1)A possibilidade de arrendamento dos imoveis do domínio privado municipal observando o regime procedimental constante no decreto-lei 280/2007 de 07 de agosto;2)o montante da renda anual não ultrapassar os 7500,00 ( sete mil e quinhentos euros) ;3)A Aplicabilidade do procedimento do ajuste direto termos da Município de Boticas Mcd. 752-C Grafbrnl-Águedo
6 alínea a) do n 1, do artigo 610 do referido decreto Lei; Não se vislumbra qualquer inconveniente no deferimento arrendamento dos espaço em causa, por ajuste direto, e nos termos que vierem a ser acordados no respetivo contrato de arrendamento, salvaguardando sempre os interesses do Município no que à gestão dos imoveis do domínio privado deste diz respeito. À consideração de V.Exa Boticas, 12 junho A Jurista, Gabriela Fernandes. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento e tendo concordado com o mesmo deliberou, por maioria, arrendar o Edifício de Apoio ao Jardim do Ribeiro do Fontão (Noro) à Senhora Maria Manuela Pereira Macedo por Ajuste Direto, nos termos da alínea a), do n 1, do artigo 610, do Decreto-Lei n. 280/2007, de 07 de agosto.(contando com a abstenção da senhora Vereadora do Partido Socialista, Eng.a Ana Luisa Pires Monteiro, apresentando declaração de voto)._ 562 Convívio Regional do STAL / Concurso de Pesca Presente um ofício (reg. 1456, de 7 mai.), apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL), e através do qual é solicitado o apoio do Município para a realização de um convívio / concurso de pesca a realizar no dia 28 de junho, no rio Beça, e que contará com a participação de cerca de 130 trabalhadores em representação dos Municípios e juntas de freguesia do distrito. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento e,
7 Livro 69 Fo1h~j»~ atendendo ao interesse da iniciativa, que contribuirá não só para reforçar os laços de amizade entre os trabalhadores das autarquias do distrito, mas também para a divulgação e promoção do Concelho de Boticas e das suas potencialidades, deliberou, por unanimidade, apoiar a organização deste convívio/concurso de pesca através da oferta de troféus para os primeiros classificados e de um almoço volante a realizar no Parque de Natureza e Biodiversidade, a que corresponde o compromisso n Projeto de Alteração (1~) ao Regulamento do Cartão Social do Município de Boticas - (RCSMB) /Aprovação Presente o Projeto de Alteração (1~) ao Regulamento do Cartão Social do Município de Boticas - (RCSMB), o qual visa essencialmente o aumento em termos de percentagem das comparticipações elencadas no artigo 70 do Regulamento, a fim de diminuir o aumento das desigualdades sociais que manifestamente se tem vindo agravar nos últimos tempos. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Alteração (1~) ao Regulamento do Cartão Social do Município de Boticas - (RCSMB), assim como submeter a mesma à apreciação pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 dias. Municipio de Boticas Mcd Grafinal-Águeda
8 564 Secretaria de Estado do Ambiente / RCM - Cascata do Tâmega /Audição - Despacho de Ratificação Presente o oficio n da Secretaria de Estado do Ambiente, no qual solicita a audição do Município de Boticas relativo a Proposta de Suspensão Parcial do PDM de Boticas e a implementação de medidas preventivas para a área destinada à implantação do Sistema Electroprodutor do Tâmega, bem como o despacho do Sr. Presidente, Fernando Queiroga, datado de 12 de junho do corrente e proferido ao abrigo do n. 3, do artigo 33~0, da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, no qual refere que o Município de Boticas nada tem a opor à Proposta nos termos em que foi apresentada. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento do conteúdo da referida Proposta, bem como, do despacho proferido pelo Presidente da Câmara de 12 de junho de 2014, e deliberou, por unanimidade, ratificar o ato praticado pelo.
9 Livr Folh ~SL4~4 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS 565 Mapa de Reporte Referente ao 1. Trimestre do Ano de 2014 / Aprovisionamento De acordo com a Proposta de Autorização Genérica para dispensa de parecer prévio da Câmara na celebração de contratos de prestação de serviços, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 19 de março de 2014 e tendo em conta o seu n. 3, apresenta-se agora o Mapa de Reporte do respetivo serviço (Aprovisionamento). Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento. Munftípío de Botftas Mcd. 752-C Grafinal.Á8ueda
10 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 566 Programa Estágios Emprego Presente uma cópia da candidatura n ao Programa Estágios Emprego, regulado pela Portaria n. 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n. 375/2013, de 27 de dezembro, n. 20-A/2014, de 30 de janeiro e pelo Despacho n B/2014, de 30 de janeiro, oportunamente elaborada pelos serviços. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento. 567 Programa Estágios Emprego Presente uma cópia da candidatura n ao Programa Estágios Emprego, regulado pela Portaria n. 204-B/2013 de 18 de junho, alterada pelas Portarias n. 375/2013, de 27 de dezembro, n. 20-A/2014, de 30 de janeiro e pelo Despacho n B/2014, de 30 de janeiro, oportunamente elaborada pelos serviços. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento. 568 Programa Estágios Emprego Presente uma cópia da candidatura n ao Programa Estágios Emprego, regulado pela Portaria n /2013 de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.0 375/2013, de 27 de dezembro, n. 20-A/2014, de 30 de janeiro e pelo Despacho n B/2014, de 30 de janeiro, oportunamente elaborada
11 pelos serviços. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento. 569 Verão 2013 / Plano das Atividades Lúdicas - Ratificação Presente o plano de Atividades Verão 2014,a desenvolver conjuntamente com o Projeto Boticas Qualifica +, destinado a todas as crianças do Concelho, com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos de idade, cujo objetivo se prende com a ocupação sadia das crianças, preenchido com atividades diversificadas. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento. Município de Boticas Mod. 752~C Grnfinal-Águeda
12 OUTROS Aprovação da Acta em Minuta e Encerramento da Reunião E não havendo mais assuntos a tratar, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente acta em minuta, nos termos e para os efeitos consignados no n 3, do artigo 570, da Lei n0 75/2013, de 12 de Setembro, a qual vai ser assinada pelos membros presentes e por mim, Dr. Manuel Augusto da Silva Barreira, Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, que a mandei elaborar. Seguidamente, pelo Presidente da Câmara, foi declarada encerrada a reunião eram 11 horas e minutos. Encerramento da Acta Para os efeitos consignados no n0 2, do artigo 57.0, da Lei n 75/2013, de 12 de Setembro, foi elaborada a presente acta, a qual está conforme o texto integral aprovado em minuta e que Vai ser assinada pelo Presidente da Câmara e por mim, Dr. Manuel Augusto da Silva Barreira, Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, que a mandei elaborar. \-

References: artigo 60
 artigo 60
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 610
 artigo 610
 artigo 70
 artigo 33
 artigo 570
 artigo 57