Source: https://fr.scribd.com/document/146991446/Interiorizacao-TJ-PA
Timestamp: 2020-05-27 07:13:43+00:00

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Interiorização TJ-PA | Advogado | Mandamus
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3 Cmara Cvel Isolada Reexame e Apelao Cvel n 2012.3.006999-5 Comarca de Santarm/PA Sentenciante: JUZO DA 8 VARA CVEL DA COMARCA DE SANTARM/PA Apelante/Apelado: ESTADO DO PAR Adv.: GUSTAVO LYNCH PROCURADOR DO ESTADO Apelado/Apelante: MAURO GUILHERME CAETANO DOS SANTOS Adv.: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO Promotor de Justia convocado: SRGIO TIBRCIO DOS SANTOS SILVA Relator: DES. ROBERTO GONALVES DE MOURA REEXAME NECESSRIO E APELAES CVEIS. INCORPORAO. GRATIFICAO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAO. FATOS JURDICOS DIVERSOS. HONORRIOS DE SUCUMBNCIA. APELAO DO RU IMPROVIDA. APELAO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. SENTENA REFORMADA EM PARTE. I O adicional de interiorizao s ser incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficirio Policial Militar e previstas as hipteses de transferncia para a capital ou quando de sua inatividade. II A natureza do fato gerador do adicional de interiorizao e o da gratificao de localidade especial no se confundem. O adicional de interiorizao tem como natureza jurdica a prestao de servio no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificao de localidade especial, a lei se refere a regies inspitas, insalubres ou pelas precrias condies de vida. III No presente caso, o demandante decaiu em parte mnima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, dever o recorrente ESTADO DO PAR arcar com os nus decorrentes dos honorrios advocatcios. IV No pairam dvidas quanto aplicao do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pblica, por forma das disposies do Cdigo Civil e Dec. 20.910/1932. V Apelo do Estado do Par improvido. Apelao do requerente provida em parte. Em sede de reexame necessrio, sentena alterada to somente para fixar honorrios advocatcios. Vistos, etc. Acordam os Excelentssimos Senhores Desembargadores componentes da 3 Cmara Cvel Isolada, por unanimidade de votos, conhecer do reexame necessrio e das apelaes cveis, negando provimento do Estado do Par, e, em ato contnuo, dar provimento parcial ao apelo do autor, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenrio da 3 Cmara Cvel Isolada, Tribunal de Justia do Estado do Par, aos 23 dias do ms de agosto do ano de 2012. Julgamento presidido pelo Excelentssimo Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Jnior. Belm-Pa, 23 de agosto de 2012.
Des. ROBERTO GONALVES DE MOURA, Relator
RELATRIO Trata-se de REEXAME NECESSRIO E APELAES CVEIS interpostas por MAURO GUILHERME CAETANO DOS SANTOS e ESTADO DO PAR, devidamente representados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, em face da sentena prolatada pelo Douto Juzo da 8 Vara Cvel da Comarca de Santarm (fls. 80/83) que, nos autos da AO ORDINRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAO DEFINITIVA AO SOLDO, ajuizada por MAURO GUILHERME CAETANO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar o ESTADO DO PAR no pagamento integral do Adicional de Interiorizao atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ao, extinguindo assim o processo, nos termos do art. 269, I do CPC. Em suas razes (fls. 86/89), o apelante MAURO GUILHERME CAETANO DOS SANTOS alegou, em sntese, que a r. sentena guerreada omissa e contraditria, pois em sua parte dispositiva o Juzo a quo deixou de condenar o ru/apelado ao pagamento de honorrios advocatcios pela parcialidade do deferimento de seus pedidos, nos termos do art. 20 do CPC, aduziu ainda que faz jus incorporao em seus vencimentos do adicional de interiorizao no percentual de 100% sobre seu soldo atual, conforme o disposto no artigo 2 da Lei 5.652/91. Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentena monocrtica, sanando a omisso e a contrariedade citadas. Por outro lado, o ESTADO DO PAR, em seu apelo (fls. 92/98), suscitou, no mrito, que j concedia a seus servidores militares, inclusive ao recorrido, uma gratificao denominada de Gratificao de Localidade Especial, prevista no artigo 26 da Lei Estadual n 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual n 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de acumular a citada gratificao com o Adicional de Interiorizao, que tem previso no art. 2 da Lei Estadual 5.652/91, pois ambas as parcelas possuem fundamento absolutamente idntico, violando-se as disposies contidas artigo 37, inciso XIV da Constituio Federal. Argumenta ainda que a pretenso postulada em juzo possui natureza eminentemente alimentar, desta forma deveria ser aplicado ao caso em concreto o prazo prescricional previsto no artigo 206, 2 do Cdigo Civil, impondo-se a excluso das parcelas j fulminadas pela prescrio, ou seja, vencidas depois dos 02 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da presente ao, pugnando, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja afastada a condenao imposta ao Estado do Par. Em sede de contrarrazes (fls. 99/107), o ESTADO DO PAR defende a no concesso do pagamento do adicional de interiorizao e nem a sua incorporao ao soldo, sustentando a improcedncia do pedido de condenao em honorrios advocatcios e o improvimento da apelao do autor. Enquanto que, o apelado MAURO GUILHERME CAETANO DOS SANTOS, em suas contrarrazes (fls. 110/111) ao recurso do Estado, requereu o improvimento do recurso manejado.
Coube-me o feito por distribuio (fl. 115 dos autos). O digno Ministrio Pblico de 2 Grau, s fls. 119/124, por meio de seu Promotor de Justia convocado, Dr. Srgio Tibrcio dos Santos Silva, opinou pelo conhecimento e pelo improvimento de ambas as apelaes, mantendo-se a sentena atacada em todos os seus termos. Os autos vieram-me conclusos, fl. 125 verso. Os autos foram encaminhados douta reviso do Exmo. Sr. Des. Jos Maria Teixeira do Rosrio. o relatrio.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEO DO REEXAME NECESSRIO E DAS APELAES CVEIS, pelo que passo a analis-las em conjunto, em virtude da conectividade da matria ventilada nos recursos. Inicialmente, destaco trechos da sentena recorrida (fls. 80/83): (...) O autor pelos documentos juntados comprovou que Policial Militar da ativa lotado no interior do estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorizao, que corresponde a 50% de seu soldo, nos termos do artigo 1 da lei 5.652/91. Neste ponto importante destacar que o autor faz jus ao pagamento do adicional, previsto no art. 1 da lei em comento e que corresponde a 50% do soldo, no havendo que se falar em incorporao, uma vez que esta s se dar quando o militar for transferido para a capital ou para a reserva, o que no o caso do autor, que da ativa e ainda est lotado no interior. DA PRESCRIO QUINQUENAL. Neste ponto tem razo o ru na aplicao do DECRETO 20.910/32 quanto prescrio quinquenal das dividas da Fazenda Pblica, ressaltando que o prazo para o exerccio da pretenso comea a fluir a partir do momento em que se torna exigvel a obrigao ou do conhecimento da leso do direito. Considero, portanto devido o pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ao, os demais declaro prescritos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo procedente em parte o pedido do(a) autor(a) para: a) condenar o ru ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ao, devidamente atualizado pelo ndice de correo da poupana, desde o vencimento at o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97 - Nas condenaes impostas Fazenda Pblica, independentemente de sua natureza e para fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. (Redao dada pela , de 2009)) (sic), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporao do adicional Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUO DO MRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Deixo de condenar em honorrios pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razo de ser isenta a Fazenda Pblica. Publique-se. (...) Pretende o recorrente/Apelado Mauro Guilherme Caetano dos Santos, como exposto ao norte, perceber o adicional de interiorizao, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituio Estadual e dos arts. 1 e 2 da Lei Estadual n 5.652/91, uma vez que este benefcio nunca fora incorporado ao seu soldo. Destaco que a Constituio Estadual do Par faz referncia em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorizao destinados aos servidores pblicos militares, ex positis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituio Federal, alm de outros direitos previstos em lei, que visem melhoria de sua condio social e os seguintes: (...)
IV- adicional de interiorizao, na forma da lei. (...) (grifo nosso) Igualmente, a Lei Estadual n 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefcio, assim dispe: Art. 1. Fica criado o adicional de Interiorizao devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem servio nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnies e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Par, no valor de 50% (cinqenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2. O adicional de que trata o artigo anterior ser incorporado na proporo de 10% (dez por cento) por ano de exerccio, consecutivo ou no, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, at o limite mximo de 100% (cem por cento). Art. 3 - O beneficio institudo na presente Lei, para efeito de sua aplicao, ter como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e ser considerado vantagem incorporvel quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4. A concesso do adicional previsto no artigo 1 desta Lei, ser feita automaticamente pelos rgos Competentes das Instituies Militares do Estado quando da classificao do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5. A concesso da vantagem prevista no artigo 2 desta Lei, ser condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, aps sua transferncia para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor pblico militar, que tenha prestado servio no interior do Estado do Par, ter direito ao adicional de interiorizao na proporo de 50% (cinquenta por cento). Ressalto que comungo com o entendimento do Juzo de 1 grau, quando indeferiu o pedido de incorporao do adicional de interiorizao aos vencimentos da requerente, pois verifica-se da simples leitura da sua pea inicial, que Policial Militar na ativa, lotado no Quartel do 3 BPM, no Municpio de Santarm-Pa, desde 01/09/1994, conforme fl. 02 dos autos, bem como no h prova nos autos de que o mesmo tenha sido transferido para a Capital do Estado, nos termos do art. 5 da Lei Estadual n 5.652/91. Quanto gratificao de localidade especial, aduzida pelo Apelado/recorrente ESTADO DO PAR, prevista por fora do art. 26, da Lei Estadual n 4.491/73: Art. 26. A gratificao de localidade especial devida ao policial-militar que servir em regies inspitas, seja pelas condies precrias de vida, seja pela insalubridade. Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais no se confunde. O adicional de interiorizao tem como natureza jurdica a prestao de servio no interior do Estado, qualquer localidade, no se referindo a lei a regies inspitas, ou a precrias condies de vida. No que tange gratificao de localidade especial, sua natureza jurdica a prestao de servio em localidade inspita, independentemente de ser ou no no interior do Estado, basta que seja pelas condies precrias ou pela insalubridade. Portanto, no h que se falar em impossibilidade de cumulao de ambas as vantagens pelo policial militar, pois estas so distintas e possuem naturezas jurdicas diversas, entendimento ratificado pelo rgo do Ministrio Pblico, conforme parecer ministerial, de folhas 119/124 dos autos. Por fim, este Colendo Tribunal de Justia j pacificou a matria referente ao direito ao adicional de interiorizao, seno vejamos: PROCESSO CIVIL APELAO ADMINISTRATIVO GRATIFICAO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAO DIFERENCIAO FATOS JURDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENA MANTIDA. I - H que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais no se confunde. O adicional de interiorizao tem como natureza jurdica a prestao de servio no interior do Estado, qualquer
localidade, no se referindo a lei a regies inspitas, ou a precrias condies de vida. II - Apelo improvido. (Apelao Cvel n 200930066334, Publicao: 20/01/2011 cad.1 pg.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). MANDADO DE SEGURANA. ADICIONAL DE INTERIORIZAO LEI ESTADUAL N. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADNCIA E PRESCRIO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRNCIA. DIREITO LQUIDO E CERTO DE INCORPORAO DO ADICIONAL. 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor no foi expressamente negado pela Administrao, no h falar em prescrio do prprio fundo de direito. Incidncia da Smula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relao de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetrao do mandamus se renova continuamente, no se opera a decadncia disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificao e adicional so vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito lquido e certo incorporao do adicional de interiorizao no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exerccio at o limite mximo de 100%, nos termos do art. 2 da Lei Estadual n. 5.652/91. 5 Segurana concedida. (TJPA, Cmaras Cveis Reunidas, Mandado de Segurana n. 2008.3.011744, Rel. Desa. Clia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANA - PRELIMINARES DE NO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANA E DECADNCIA DA IMPETRAO - REJEITADAS UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAO - INCORPORAO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurana objetiva resguardar direito lquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetrao, sem que isto implique em sua utilizao como substituto da ao de cobrana, para aplicao da Smula n 269/STF. 2- Nas prestaes de trato sucessivo o ato lesivo se renova cada novo vencimento da prestao, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetrao. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus incorporao do adicional de interiorizao no percentual de 10% (dez por cento) por ano de servio no interior do Estado, na forma prevista na lei n 5.652/91. 4Segurana concedida unanimidade (TJ-PA, Cmaras Cveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005). REEXAME DE SENTENA E APELAO CVEL - AO ORDINRIA - ADICIONAL DE INTERIORIZAO. PRELIMINAR DE PRESCRIO - REJEITADA UNANIMIDADE. INEXISTNCIA DE SEMELHANA COM A GRATIFACAO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DESTA FORMA, NO FERE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, A CONCESSO SIMULTNEA DOS DOIS BENEFCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS UNANIMIDADE. (TJ-PA, 2 CCI, Apelao Cvel - Reexame Sentena n 200330033099, Rel. Des. Enivaldo da Gama Ferreira, publicado no DJ de 27/10/2004). Ao ordinria. Obrigao de pagar o adicional de interiorizao. Preliminar inpcia da inicial. Extino do processo sem julgamento do mrito. Rejeitada. Mrito. Arguio de prescrio quinquenal. Em razo de parcelas de trato sucessivo. Rejeitada. Ausncia de direito ao adicional de interiorizao. Rejeitada. Previso legal ao adicional. No agresso ao preceito constitucional do artigo 37, inciso XIV CF. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, 2 CCI, Apelao Cvel/Reexame de Sentena n 200530010822, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, publicado no DJ em 30/08/2005). Apelao cvel - administrativo - preliminares argudas: prescrio quinqenal, cerceamento de defesa, omisso em relao fundamentao legal. Rejeitadas - mrito: O adicional de interiorizao vantagem propter laborem, e como tal integrante dos vencimento conforme dispe a Lei 5.652/91.... (TJ-PA, 2 CCI, Apelao Cvel n 200530007895, Rel. Desa. Maria Izabel de Oliveira Benone, publicado no DJ em 13/09/2005).
Em relao condenao em honorrios advocatcios, importa ressaltar que uma decorrncia lgica do princpio da sucumbncia. Por disposio legal, o pagamento dos honorrios advocatcios cabe ao vencido na demanda, conforme preceitua o artigo 20 do Cdigo de Processo Civil. importante anotar que, no presente caso, o demandante decaiu em parte mnima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, dever o recorrente ESTADO DO PAR arcar com os nus da sucumbncia, nos termos do pargrafo nico do artigo 21 do CPC. Muito embora no se trate de demanda complexa, e que tenha exigido maiores diligncias, no se pode desprezar a atuao do causdico representante do recorrente, que atuou com ateno, adequao e apropriada tcnica jurdica. No caso vertente, portanto, deve incidir a regra descrita no 4 do art. 20 do CPC, informadora de que nestas hipteses os honorrios devem ser fixados consoante apreciao equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestao do servio; a natureza e importncia da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio. Verifica-se nos autos que o requerente sucumbiu somente no que concerne ao pedido de incorporao do adicional de interiorizao, portanto, faz jus ao recebimento de honorrios advocatcios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao, nos termos do artigo 20, 4 do Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono jurisprudncias do Superior Tribunal de Justia que corroboram o meu entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORRIOS ADVOCATCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAO. OFENSA AO ART. 20, 4, DO CPC. NO OCORRNCIA. AGRAVO NO PROVIDO. 1. Ressalvadas as hipteses de valores irrisrios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convico do magistrado na fixao dos honorrios bem como promover a sua modificao, quer para major-los quer para reduzilos, demanda o reexame do substrato ftico dos autos, o que defeso ao STJ em face do teor da Smula 7/STJ" (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONALVES, DJe 27/4/10). 2. O art. 20, 4, do CPC autoriza que, nas causas de pequeno valor, bem como nas condenaes impostas Fazenda Pblica, a fixao de honorrios advocatcios se d por equidade, o que, contudo, no afasta a necessidade de que os honorrios de sucumbncia guardem certa proporcionalidade em relao ao proveito econmico obtido pelo autor. 3. Para definio do que se entende por remunerao nfima, "Deve ser aferida a expresso econmica do quantum arbitrado a ttulo de honorrios em cada caso (AgRg no Ag 1.384.928/PR, Rel. Min. BENEDITO GONALVES, Primeira Turma, DJe 27/5/11). 4. Agravo regimental no provido. (AgRg no AREsp .434/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. MODIFICAO DOS CRITRIOS DE ARBITRAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. ART. 20, 4o. DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA: RESP. 1.155.121/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 06.04.2010. HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS EM VALORES EXORBITANTES (R$ 100.000,00). POSSIBILIDADE DE REDEFINIO DO QUANTUM ESTABELECIDO. PRECEDENTES. VALOR REDUZIDO PARA R$ 50.000,00. AGRAVO REGIMENTAL DA BIG FRANGO INDSTRIA E COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPROVIDO. 1. Restou consolidado na Primeira Seo, por meio de julgamento de recurso representativo de controvrsia, o entendimento de que, vencida a Fazenda Pblica, a fixao dos honorrios no est adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de clculo o valor da causa ou da condenao, nos termos do art. 20, 4, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critrio de equidade. (...) (AgRg no REsp 1263906, Rel. Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, Data da Publicao/Fonte DJe 19/06/2012).
PROCESSUAL CIVIL. HONORRIOS. VALORES EXORBITANTES E IRRISRIOS. MODIFICAO. POSSIBILIDADE. SUCUMBNCIA CONTRA A FAZENDA PBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP. PARADIGMA 1.155.125/MG. 1. A jurisprudncia do STJ reconhece que os honorrios advocatcios so passveis de modificao na instncia especial to somente quando se mostrarem irrisrios ou exorbitantes, de modo a afastar o bice da Smula 7/STJ. 2. "Vencida a Fazenda Pblica, a fixao dos honorrios no est adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de clculo o valor dado causa ou condenao, nos termos do art. 20, 4, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critrio de equidade." (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seo, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 3. A fixao da verba honorria em 2% sobre o valor da causa no se mostra inadequada, visto que o provimento da causa na origem foi parcial, e trata-se de questo j pacificada na jurisprudncia desta Corte (no incidncia de IPTU sobre rea cuja propriedade da Unio). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 23.212/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012). Alm disso, a jurisprudncia deste E. Tribunal de Justia possui entendimento no mesmo sentido, seno vejamos: HONORRIOS ADVOCATCIOS FAZENDA PBLICA - ARBITRAMENTO - BASE DE INCIDNCIA - ARTIGO 20, 4, DO CPC VALOR DA CONDENAO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF. I O disposto no 4 do artigo 20 do Cdigo de Processo Civil no afasta a fixao eqitativa dos honorrios advocatcios devidos pela Fazenda a partir de percentual a incidir sobre o valor da condenao. Precedente do STF. II unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, Apelao improvida. (Apelao Cvel n. 20113001788-8, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, publicado em 15/12/2011). APELAO CVEL. AO DE EXECUO FISCAL. COBRANA DE IPTU. EXCEO DE PR- EXECUTIVIDADE. SENTENA DE PROCEDNCIA, COM EXTINO DA EXECUO, EM VIRTUDE DA PRESCRIO, E CONDENAO DA FAZENDA PBLICA EM HONORRIOS ADVOCATCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO EXECUTADO. INCIDNCIA DO ART. 20, 4, DO CPC. INCIDNCIA DE JUZO DE EQUIDADE E DOS CRITRIOS PREVISTOS NAS ALNEAS A, B E C, DO 3 DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. Atendendo ao que preceitua o art. 20, 4, do CPC, que estabelece que, nas causas que especifica, os honorrios advocatcios sero fixados consoante apreciao equitativa do juiz, estipulou o juzo a quo percentual que, no seu livre entendimento, seria devido ao causdico da parte executada, prerrogativa que lhe conferida pela norma aplicada, que afasta a incidncia do art. 20, 3, do CPC, que impe a observncia dos limites mnimo e mximo de 10% e 20%, respectivamente. necessrio, por imperativo legal, o manejo dos critrios previstos nas alneas a, b, e c, do referido art. 20, 3, do CPC, para fundamentar a imposio dos honorrios, seja qual for o percentual aplicado. Aplicando-se referidos critrios, que impem a observncia do grau de zelo profissional, o lugar da prestao do servio e a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio, e tendo em vista que o causdico da parte apelada, na defesa dos interesses de seu cliente, apresentou, to-somente, uma petio, onde veiculou a exceo de pr-executividade, cujo acolhimento levou extino do processo, temos que a imposio de 10% sobre o valor da causa, que de R$ 5.582,25, totalizando-se, portanto, R$ 558,22 a ttulo de honorrios advocatcios, um valor justo e razovel para remunerar o causdico, no merecendo reforma referida deciso. (Apelao Cvel n 2010.3.007.448-3, Relatora Desa. Gleide Pereira Moura, publicado em 29/02/2012). EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO NO SERVVEL PARA REDISCUSSO DA MATRIA. HONORRIOS ADVOCATCIOS DE SUCUMBNCIA CONTRA A FAZENDA PBLICA. OMISSO. CONFIGURADA. ART. 20, 4, DO CPC. AVALIAO EQUITATIVA DO JULGADOR LEVANDO-SE EM CONSIDERAO AS ALNEAS DO ART.
20, 3, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tocante aos honorrios advocatcios de sucumbncia, assiste razo ao embargante, porque o dispositivo legal aplicvel nos casos de sentena proferida contra a Fazenda Pblica o 4 e no o 3 do art. 20 do CPC. Neste sentido, levando-se em considerao a apreciao eqitativa, observando as normas das alneas do pargrafo 3 do art.20, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestao do servio e a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio, entendo que 10% sobre o valor da condenao, ou seja, sobre o valor devido pelo Estado ora embargada, ttulo de restituio ou compensao dos valores de ICMS pagos indevidamente sobre a energia contratada e no consumida, conforme estabelecido na sentena atende aos parmetros legais, ficando, assim, mantida a parte dispositiva do Acrdo. (Embargos de Declarao em Reexame de Sentena e Apelao Cvel n 2008.3.008554-1, Relatora Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado em 26/07/2011). Por fim, no merece prosperar a alegao do apelante Estado do Par no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, 2 do Cdigo Civil, uma vez que no pairam dvidas quanto aplicao do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pblica, porquanto, alm das disposies contidas no Cdigo Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e, igualmente, aquelas hospedadas no Decreto-Lei n. 4.597, de 19 de agosto de 1942, logo, inconteste a bem lanada sentena neste ponto. ANTE O EXPOSTO, CONHEO DAS APELAES CVEIS, NEGO PROVIMENTO DO ESTADO DO PAR, E, EM ATO CONTNUO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE MAURO GUILHERME CAETANO DOS SANTOS para reformar a sentena guerreada, apenas no tocante verba honorria, CONDENANDO O ESTADO DO PAR ao pagamento de honorrios advocatcios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao, nos termos do artigo 20, 4 do Cdigo de Processo Civil. No que diz respeito ao reexame necessrio, conheo-o e confirmo a sentena em parte, alterando-a to somente para fixar honorrios advocatcios, nos termos supra. como voto. Intime-se e publique-se. Belm (Pa), 23 de agosto de 2012.
Desembargador ROBERTO GONALVES DE MOURA, Relator
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References: artigo 2
 artigo 26
 artigo 37
 artigo 206
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 20
 ARTIGO 20
 artigo 20
 artigo 206
 artigo 20