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Timestamp: 2019-10-19 04:14:27+00:00

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Decreto Legislativo Regional 16/2012/M
Decreto Legislativo Regional 16/2012/M, de 13 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 156/2012, Série I de 2012-08-13.
Alteração da estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Não obstante a prorrogação do prazo para o cumprimento do imperativo legal de revisão das carreiras que decorre do artigo 101.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por força da disposição normativa contida no artigo 20.º, n.º 1, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, face ao ponto 16 do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, mostra-se absolutamente necessário reformular a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira contida no Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, na redação atual, de forma a ajustar os seus preceitos normativos ao regime legal vigente em matéria de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Dado que se tratam de carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho em que os órgãos revestem natureza parlamentar, a partir deste pressuposto o desenvolvimento das respetivas atividades e atuais carreiras devem manter assim a natureza de carreiras especiais, designadamente as de consultor parlamentar, técnico de apoio parlamentar e assistente operacional parlamentar, sendo o número de posições em que as carreiras especiais e as categorias se desdobram, bem como os níveis remuneratórios correspondentes a cada uma, constante dos anexos.
No âmbito das necessidades de racionalização de recursos humanos, materiais e financeiros, verifica-se também que o reajustamento da estrutura dos serviços da Assembleia Legislativa pode proporcionar uma gestão mais eficaz com redução de custos e concentração de meios. Assim, todas as tarefas que concorrem para o exercício da produção legislativa, funcionamento do plenário e das comissões são reunidas num núcleo de atividade parlamentar, coordenadas por uma chefia especificamente vocacionada para esta atividade.
Por outro lado, toda a coordenação dos serviços, à exceção dos que são desempenhados nos Gabinetes da Presidência, das Vice-Presidências e os integrados na atividade dos Partidos com assento parlamentar, ficam sob a responsabilidade do secretário-geral, que passa a deter competências ao nível da avaliação de desempenho dos objetivos fixados, no âmbito do SIADAP, com um reforço do apoio técnico, através da reposição da figura do adjunto do secretário, existente nos demais parlamentos nacionais e aliás preexistente na anterior estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e do apoio direto do Departamento de Assessoria Técnica.
Em cumprimento das normas de contenção orçamental, designadamente da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Plano de Ajustamento Financeiro da Região Autónoma da Madeira, por um lado, são aprovadas alterações que visam reduzir o volume de despesa emergente do funcionamento da estrutura organizacional e, por outro, é expressamente assumido que das presentes alterações não pode resultar, durante a vigência do PAEF, qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Os artigos 9.º, 11.º, 12.º-B, 14.º, 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 - O Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa é constituído por um chefe de gabinete, que coordena, por dois assessores, um adjunto, duas secretárias e um motorista, sendo os seus membros portadores de um cartão de identidade, conforme o anexo ii do presente diploma.
d) Deliberar sobre a atribuição de subvenção mensal vitalícia requerida por titulares de cargos políticos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
6 - No exercício das suas atribuições, o secretário-geral dispõe de um serviço de apoio próprio, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por um adjunto, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, sob proposta do secretário-geral e por um secretário, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 11.º, sendo portadores de um cartão de identidade, conforme o anexo ii do presente diploma.
É alterada a subsecção ii da secção ii do capítulo v do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passando a ter a seguinte redação:
Gabinete da Presidência»
O artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
1 - O Gabinete da Presidência é responsável pelo protocolo institucional da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e funciona na dependência do Presidente da Assembleia Legislativa.
4 - O apoio administrativo a este Gabinete é assegurado pela Secretaria-Geral.»
Em todo o normativo do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, onde se lê "Gabinete de Informática» passa a vigorar "Departamento de Informática», onde se lê "Divisão de Documentação» passa a vigorar "Centro de Documentação» e onde se lê "quadro de pessoal» passa a vigorar "mapa de pessoal».
Os artigos 23.º e 24.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
3 - Nas unidades orgânicas para as quais não se encontre especificamente atribuído cargo dirigente, poderão ser desempenhadas funções de coordenação, por funcionário pertencente ao mapa de pessoal, designado para o efeito, ao qual poderá ser atribuído um suplemento remuneratório, mediante despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho de Administração, sem prejuízo dos limites máximos estipulados para a carreira de técnico de apoio parlamentar.
f) Praticar quaisquer outros atos para que tenha recebido delegação e executar tudo o mais de que for incumbido pelo secretário-geral;
g) Promover atividades lúdico-desportivas e culturais adequadas aos objetivos da promoção institucional e quaisquer atividades destinadas aos deputados e funcionários da Assembleia.
b) Assegurar a distribuição das tarefas pelo pessoal auxiliar parlamentar e operário parlamentar, orientando-as e fazendo-as cumprir de acordo com as normas da Assembleia Legislativa;
9 - Os Serviços Gerais serão coordenados por um encarregado operacional parlamentar.»
É alterada a subsecção iv da secção iii do capítulo v do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passando a ter a seguinte redação:
"SUBSECÇÃO IV
Núcleo de Atividade Parlamentar»
É alterado o artigo 26.º-A do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:
e) Verificar a redação final dos textos da Assembleia Legislativa, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, promover a preparação dos respetivos autógrafos e verificar a conformidade dos diplomas e textos publicados com os que foram emanados da Assembleia Legislativa, promovendo os necessários processos de retificação;
h) Canalizar para o chefe de gabinete o expediente decorrente da relação das comissões com o pessoal e entidades estranhas à Assembleia.
4 - O Núcleo de Atividade Parlamentar é dirigido por um diretor, equiparado a diretor de serviços.»
É alterada a subsecção v da secção iii do capítulo v do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, que deverá constar antes do artigo 26.º-B, passando a ter a seguinte redação:
"SUBSECÇÃO V
Departamento de Assessoria Técnica»
O artigo 26.º-B do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 26.º-B
a) Prestar apoio técnico e de assessoria aos Gabinetes do Presidente e dos Vice-Presidentes e à Secretaria-Geral;
b) Verificar quaisquer textos legislativos e normativos cuja apreciação lhe seja solicitada e propor alterações que se mostrem adequadas e anotações técnicas pertinentes;
3 - O Departamento de Assessoria Técnica é superintendido pelo adjunto do secretário-geral.»
É alterada a subsecção vi da secção iii do capítulo v do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, que deverá constar antes do artigo 26.º-C, passando a ter a seguinte redação:
"SUBSECÇÃO VI
Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social»
O artigo 26.º-C do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 26.º-C
1 - O Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social é a unidade orgânica encarregada da divulgação da atividade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, da promoção das iniciativas de gestão da imagem institucional e da coordenação da atividade informativa junto dos meios de comunicação social.
d) Prover ao arquivo, criteriosamente organizado, dos registos áudio, vídeo e de imagem, de atividades e acontecimentos que envolvam a Assembleia Legislativa;
g) Prestar o apoio técnico, tecnológico e administrativo ao serviço do Protocolo da Assembleia Legislativa;
3 - O Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social será superintendido pelo assessor para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por um técnico de apoio parlamentar-coordenador.
4 - O apoio administrativo a este departamento é assegurado pela Secretaria-Geral.»
É aditada a subsecção vii da secção iii do capítulo v do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, que deverá constar antes do artigo 27.º, passando a ter a seguinte redação:
"SUBSECÇÃO VII
Departamento Financeiro»
Os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 - Na dependência direta deste Departamento funciona o Serviço de Aprovisionamento e Gestão do Património, a quem incumbe assegurar a gestão e a manutenção das instalações e dos equipamentos, bem como do parque automóvel, e assegurar também o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços.
3 - O ingresso nas carreiras especiais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira faz-se pela primeira posição remuneratória das respetivas categorias de base.
4 - Excecionalmente, quando estejam em causa funções de elevada complexidade ou especificidade técnica que requeiram o seu pretérito exercício em condições similares às exigíveis na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, podem ser recrutados, mediante procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho em posição remuneratória superior à de ingresso na categoria de base da carreira parlamentar correspondente, indivíduos que possuam habilitação literária, qualificação e experiência profissional iguais ou superiores às normalmente exigíveis para essa categoria e posição remuneratória.
6 - A caracterização das carreiras especiais e as categorias em que se desdobram, bem como os respetivos conteúdos funcionais, os graus de complexidade funcional e o número de posições remuneratórias de cada categoria são os constantes dos anexos i e iv da presente Estrutura Orgânica, dela fazendo parte integrante.
7 - A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do processo de recrutamento e seleção nos termos previstos no artigo seguinte.
b) De funções que, nos termos desta Estrutura, só possam ser exercidas neste regime.»
É aditado um novo artigo ao Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de Agosto, que passa a ter a seguinte numeração e redação:
"Artigo 32.º-A
5 - Para a integração na carreira de grau de complexidade 3 é exigida a titularidade da licenciatura anterior ao Processo de Bolonha ou o 2.º ciclo de Bolonha.»
O artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
2 - O período experimental tem ainda como objetivos a preparação e a formação teórico-prática do estagiário para o desenvolvimento eficaz e competente das funções de funcionário parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
4 - O secretário-geral pode dispensar a frequência do período probatório, com exceção dos primeiros 6 meses, quando, sob proposta do orientador de estágio e a requerimento do interessado, este tenha, por período não inferior a três anos, exercido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira funções de conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontra concursado, com avaliação de desempenho não inferior a Bom.
5 - Para os efeitos do número anterior, o desempenho das funções é comprovado pelo ou pelos dirigentes do serviço da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira onde as exerceu.
6 - O período experimental começa a contar-se a partir da data contratualmente fixada para o seu início, sendo acrescido dos dias de faltas, ainda que justificadas, e licenças.»
"Artigo 34.º-A
4 - A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o funcionário parlamentar tenha obtido uma avaliação não inferior a 15 valores.»
O artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
3 - O acesso à categoria de consultor parlamentar principal efetiva-se através de procedimento concursal, com exceção do posicionamento decorrente do disposto no n.º 1 do artigo 59.º
4 - Podem candidatar-se à categoria de consultor parlamentar principal os consultores parlamentares posicionados, pelo menos, na 4.ª posição, desde que preencham os requisitos necessários para a alteração do posicionamento remuneratório previstos na lei.
5 - Os consultores parlamentares colocados na 10.ª posição remuneratória que ascendam à categoria de consultor parlamentar principal são colocados na 2.ª posição remuneratória desta categoria.»
Os artigos 36.º, 36.º-A, 38.º, 39.º e 40.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 36.º
3 - O acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar-coordenador efetiva-se através de procedimento concursal, com exceção do posicionamento decorrente do disposto no n.º 2 do artigo 59.º
4 - Podem candidatar-se à categoria de técnico de apoio parlamentar-coordenador os técnicos de apoio parlamentar posicionados, pelo menos, na 6.ª posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
3 - O exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar é feito em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável, de entre assistentes operacionais parlamentares com avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nos últimos cinco anos.
c) O dever de imparcialidade, que consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles;
d) O dever de lealdade, que consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou do serviço;
f) O dever de zelo, que consiste em conhecer, aplicar as normas legais e regulamentares, bem como as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas;
4 - Aos funcionários parlamentares, sem prejuízo de outros previstos na Constituição, na lei e na Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como no seu Regulamento interno, tendo em consideração o carácter específico da atividade profissional, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia, são garantidos, nomeadamente, os seguintes direitos:
f) À proteção na doença, para si e para a sua família, nos termos da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, e a um sistema de proteção social, para si e para a sua família, abrangendo, designadamente, pensão de aposentação, de reforma, de sobrevivência, de invalidez, de preço de sangue e de outras formas de assistência e de apoio social;
1 - O exercício de funções na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quer em funções dirigentes, quer por funcionário ou agente, é feito em regime de exclusividade, sendo incompatível com qualquer cargo, função ou atividade, públicos ou privados, que possam afetar a isenção e a independência do funcionário parlamentar, bem como o total cumprimento dos deveres estabelecidos no presente diploma.
4 - Ao recrutamento de pessoal para cargos de direção intermédia aplica-se, com as necessárias adaptações e em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente diploma, o regime da lei geral com as adaptações que vigorem na Região Autónoma da Madeira.»
É alterada a secção iii do capítulo vi do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passando a ter a seguinte redação:
Mobilidade, cedência de interesse público, prestação de serviços e pessoal além do mapa»
O artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 43.º
1 - O Presidente da Assembleia Legislativa, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar a mobilidade de funcionários de outros departamentos da Administração Pública para prestarem serviço na Assembleia, não se aplicando a estas requisições os limites de duração previstos na lei geral.
5 - O pessoal em mobilidade tem de possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas, para as mesmas categorias ou funções, aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa.»
Os artigos 57.º, 58.º e 59.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 - O Conselho de Administração, após aprovar o relatório e a conta, remete-os para parecer do Tribunal de Contas, Secção Regional da Madeira, nos termos da legislação em vigor, e obtido este parecer submete-os ao Presidente da Assembleia Legislativa para aprovação do Plenário, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea c) do artigo 12.º-B.
A carreira técnica de informática parlamentar subsiste, enquanto existirem funcionários parlamentares nela integrados, mantendo-se quanto a estes o regime aplicável à data da entrada em vigor do presente diploma, designadamente para efeitos de procedimentos concursais, e extinguem-se à medida que vagarem os correspondentes postos de trabalho, mantendo os funcionários o posicionamento remuneratório previsto no artigo seguinte.
2 - Os atuais funcionários parlamentares integrados na carreira técnica parlamental podem candidatar-se a um procedimento concursal único e específico, a abrir no prazo máximo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, para efeitos de integração na carreira de base da categoria de consultor parlamentar, em posição remuneratória não inferior à que detenham, o qual deve incluir:
5 - Transita para a categoria de encarregado operacional parlamentar o atual encarregado de pessoal auxiliar, contando-se o período já decorrido na atual comissão de serviço para efeitos da eventual renovação da comissão de serviço.»
São aditados dois novos artigos ao Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, que passam a ter a seguinte numeração e redação:
"Artigo 60.º
3 - Os funcionários que atualmente se encontram na situação de licença de longa duração são abrangidos por este diploma, para efeitos de integração nas carreiras e categorias, quando, nos termos da lei geral, regressarem ao serviço da Assembleia.»
1 - Ao pessoal que, após a entrada em vigor do presente diploma, preencha os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições constantes da Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira são aplicáveis, para todos os efeitos, as regras de natureza pecuniária contidas naquelas disposições legais, desde que o requeira no prazo máximo de um ano a contar da data da consolidação do direito.
2 - O pessoal que à data de entrada em vigor do presente diploma tenha já adquirido e consolidado aqueles direitos deverá, sob pena de caducidade, efetuar o requerimento previsto no número anterior no prazo máximo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
3 - Em qualquer situação prevista no presente artigo, havendo lugar ao pagamento de retroativos, este será efetuado anualmente, não podendo exceder o montante que o beneficiário auferiria no exercício das respetivas funções durante esse período, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - Aos pagamentos efetuados no âmbito dos direitos conferidos pelas disposições constantes do presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações e durante a vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, os preceitos legais relativos às reduções remuneratórias, aplicáveis à Região Autónoma em matéria de contenção orçamental.
Na vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira e demais disposições aplicáveis à Região Autónoma em matéria de contenção orçamental, da aplicação do presente diploma não pode decorrer qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento da Assembleia Legislativa.
São extintos o Gabinete de Relações Públicas e Protocolo, o Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos, o Serviço de Apoio às Comissões, o Gabinete de Informação e Comunicação, o Arquivo Histórico-Parlamentar e o Gabinete de Apoio Audiovisual.
São eliminadas as subsecções iii e iv da secção ii do capítulo v e revogados os artigos 22.º-A, 22.º-B, 26.º-D e 36.º-B a 36.º-L.
2 - A Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa, no seu novo texto, é republicada em anexo ao presente decreto legislativo regional, dele fazendo parte integrante.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de julho de 2012.
Assinado em 6 de agosto de 2012.
Modelo de cartão a que alude o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 1 do artigo 12.º e os n.os 6 e 7 do artigo 20.º
Observações. - O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal, com as cores azul e ouro, no canto superior esquerdo. Será autenticado com a assinatura do Presidente da Assembleia e com a aposição do selo branco, de forma que abranja o canto inferior esquerdo da fotografia.
Dimensões: 105 mm x 70 mm.
Modelo de cartão que alude o n.º 3 do artigo 30.º, o n.º 4 do artigo 43.º e o n.º 3 do artigo 45.º
Observações. - O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal, com as cores azul e ouro, no canto superior esquerdo. Será autenticado com a assinatura do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa e com a aposição do selo branco, de forma que abranja o canto inferior esquerdo da fotografia.
Modelo de cartão a que alude o n.º 9 do artigo 46.º
2 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem um regime financeiro privado, sendo dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos da presente lei.
3 - O Presidente da Assembleia Legislativa pode determinar a mudança de sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário.
1 - A Assembleia Legislativa poderá criar delegações na ilha de Porto Santo e noutros locais da Região, por determinação do seu Presidente, após parecer favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A Assembleia Legislativa pode requisitar ao departamento competente da Administração Pública tomar de arrendamento ou adquirir as instalações e estacionamentos que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento.
2 - O Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa é constituído por um chefe de gabinete, que coordena, por dois assessores, um adjunto, duas secretárias e um motorista, sendo os seus membros portadores de um cartão de identidade, conforme anexo ii do presente diploma.
4 - Aplica-se aos membros do Gabinete o disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 46.º do presente diploma.
1 - Os Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa podem ser apoiados por um adjunto ou secretário pessoal e um motorista de sua livre escolha, nomeação e exoneração que serão portadores de um cartão de identidade, conforme anexo ii do presente diploma.
2 - Ao pessoal referido no número anterior é aplicável o disposto no artigo 11.º do presente diploma.
a) Exercer a gestão orçamental e financeira da Assembleia, sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do presente diploma;
5 - A remuneração do secretário-geral é igual ao vencimento base fixado para o cargo de diretor-geral, acrescido da diferença entre o vencimento deste e o de subdiretor-geral, e poderá ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvido o Conselho de Administração, o qual não poderá exceder os limites estabelecidos para os secretários-gerais dos órgãos de soberania.
6 - No exercício das suas atribuições, o secretário-geral dispõe de um serviço de apoio próprio, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por um adjunto, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, sob proposta do secretário-geral e por um secretário, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 11.º, sendo portadores de um cartão de identidade, conforme anexo ii do presente diploma.
7 - O secretário-geral é portador de um cartão de identidade conforme anexo ii do presente diploma.
h) Autorizar a realização de despesas, conforme o disposto no artigo 53.º do presente diploma;
a) Coadjuvar o secretário-geral no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que repute de convenientes;
3 - O Núcleo de Atividade Parlamentar assegura o apoio e a execução técnica e administrativa nos domínios da atividade parlamentar, redação e o apoio audiovisual, competindo-Ihe, nomeadamente:
Artigo 26.º-C
4 - O apoio administrativo a este departamento é assegurado pela Secretaria-Geral.
2 - Na dependência direta deste Departamento funciona o Serviço de Aprovisionamento e Gestão do Património, a quem incumbe assegurar a gestão e manutenção das instalações dos equipamentos e do parque automóvel e assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços.
2 - A legislação referente à Administração Pública, bem como o estatuto do pessoal da Assembleia da República, é aplicável, subsidiariamente, aos funcionários da Assembleia Legislativa, com as necessárias adaptações.
3 - O pessoal referido no n.º 1 é portador de um cartão de identidade, conforme o anexo iii do presente diploma.
1 - A Assembleia Legislativa dispõe do pessoal constante do mapa anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 - O exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar é feito em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável, de entre assistentes operacionais parlamentares com avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia Legislativada Região Autónoma da Madeira nos últimos cinco anos.
sendo Rb a remuneração base paga mensalmente.
4 - Aos funcionários parlamentares, sem prejuízo de outros previstos na Constituição, na lei e na Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativada Região Autónoma da Madeira, bem como no seu Regulamento interno, tendo em consideração o carácter específico da atividade profissional, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia, são garantidos, nomeadamente, os seguintes direitos:
f) À proteção na doença, para si e para a sua família, nos termos da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, e a um sistema de proteção social, para si e para a sua família, abrangendo, designadamente, pensão de aposentação, de reforma, de sobrevivência, de invalidez e de preço de sangue e de outras formas de assistência e de apoio social;
1 - O exercício de funções na Assembleia Legislativada Região Autónoma da Madeira, quer em funções dirigentes, quer por funcionário ou agente, é feito em regime de exclusividade, sendo incompatível com qualquer cargo, função ou atividade, públicos ou privados, que possam afetar a isenção e a independência do funcionário parlamentar, bem como o total cumprimento dos deveres estabelecidos no presente diploma.
3 - Ao pessoal contratado, nos termos do presente artigo, que tenha vínculo à função pública ou que pertença a qualquer organismo público é garantido o seu lugar de origem e contagem de tempo de serviço para todos os efeitos profissionais, sendo portador de um cartão de identidade, conforme o anexo iii do presente diploma.
Gabinetes dos partidos e dos grupos parlamentares
1 - Os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares dispõem, para a utilização de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e qualificação, de uma verba anual calculada nos seguintes termos:
a) Deputado único/partido e grupos parlamentares - 15 x 14 SMNR (salário mínimo nacional em vigor na Madeira)/mês/número de deputados.
2 - O Presidente da Assembleia Legislativa fixa, por despacho, o quadro de pessoal do gabinete de cada grupo parlamentar, por proposta vinculativa do respetivo grupo, e desde que não ultrapasse o montante referido no número anterior.
3 - Os grupos parlamentares no exercício das suas funções podem dispor de secretários auxiliares, com vencimento fixado em 85 % do vencimento dos secretários, sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo.
4 - É aplicável aos membros do gabinete dos grupos parlamentares o disposto no artigo 11.º do presente diploma.
5 - O pessoal referido neste artigo tem direito a uma indemnização mensal equivalente a 8 % da remuneração atualizável da categoria que teve nos últimos três anos ou, quando exercendo funções há menos tempo da categoria que durante mais tempo exerceu, por cada ano completo de desempenho de funções e durante o mesmo número de meses em que esteve afeto ao grupo parlamentar.
6 - A indemnização referida no número anterior só tem lugar após a cessação de funções comprovada pela direção do grupo parlamentar e tem como limite máximo 80 % da remuneração referida.
7 - O direito à indemnização referido no n.º 5 deste artigo suspende-se quando o pessoal que a ele tem direito auferir qualquer tipo de remuneração da função pública.
8 - A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a situação existente em cada gabinete de apoio aos grupos parlamentares, nem a fixação do quadro previsto no n.º 2 prejudica a utilização da totalidade do montante referido no n.º 1 do presente artigo.
9 - Os membros dos gabinetes dos grupos parlamentares são portadores de um cartão de identidade, conforme anexo ao presente diploma.
10 - O processamento dos vencimentos do pessoal dos gabinetes dos partidos e dos grupos parlamentares, bem como as despesas com os encargos sociais e respetivo processamento, são da responsabilidade da Assembleia Legislativa.
1 - As representações parlamentares é atribuída uma subvenção mensal para encargos de assessoria, contactos com os eleitores e outras atividades correspondentes aos respetivos mandatos no valor de dois terços do salário mínimo nacional aplicável nesta Região Autónoma (SMNR) por deputado eleito, mais a ponderação dos seguintes fatores:
a) Representação de um só deputado e grupos parlamentares - 1 SMNR x número de deputados.
2 - A subvenção referida no presente artigo é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas no orçamento da Assembleia Legislativa.
3 - Os partidos mantêm sempre, até final da VIII Legislatura, a subvenção mensal adquirida, em 31 de dezembro de 2004, se da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 1 resultar a sua diminuição.
1 - Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho adequados à sua dimensão.
2 - Os locais de trabalho podem situar-se dentro ou fora das instalações centrais da Assembleia.
1 - O projeto do orçamento é elaborado pelo Departamento Financeiro até ao dia 31 de outubro do ano anterior àquele a que respeita, sob a coordenação do secretário-geral da Assembleia Legislativa, de acordo com as orientações e objetivos previamente fixados pelo Conselho de Administração.
2 - Apreciado o projeto do orçamento pelo Conselho de Administração, este submete-o ao Presidente da Assembleia Legislativa que, após a obtenção do parecer emitido pelo Conselho Consultivo, o remete ao Plenário.
3 - O orçamento da Assembleia Legislativa é aprovado pelo Plenário até 30 de novembro do ano anterior àquele a que respeita.
1 - As alterações do orçamento da Assembleia Legislativa, desde que envolvam aumento da despesa, são realizadas através de resolução da Assembleia Legislativa, as quais serão elaboradas nos termos e com as devidas adaptações do artigo anterior.
2 - Excluem-se do disposto do número anterior as alterações orçamentais que se traduzam em aplicações de saldos de gerência ou de receitas próprias, as quais serão efetuadas mediante despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, sob proposta do Conselho de Administração.
3 - As transferências de verbas entre rubricas do orçamento são efetuadas mediante resolução do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa.
4 - As alterações orçamentais produzem efeitos desde que autorizadas pelas entidades competentes, sendo publicadas no Jornal Oficial da Região.
2 - Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas cujo reforço se mostre necessário nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302995.dre.pdf .
2015-12-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016
2016-12-07 - Declaração 1/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Publicação dos mapas da conta de 2014, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-12-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 43/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017
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References: artigo 101
 artigo 20
 artigo 227
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 43
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 11
 artigo 53
 artigo 11
 artigo 53

Artigo 26
 artigo 11