Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/7F16C32C95C5899F842580A0005C7C9E
Timestamp: 2020-07-11 07:23:54+00:00

Document:
06/03/2017*
Ementa: Institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
Assunto: NFA-e - Nota Fiscal Eletrônica-Avulsa e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-Avulsa - DANFE (NFA-e)
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 081/2017
- Alterada pela Portaria 168/2017
- Alterada pela Portaria 144/2018
- Alterada pela Portaria 180/2019
Observações: * efeitos a partir de 6 de março de 2017, exceto em relação às obrigações e procedimentos com termo de início expressamente indicados, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.
. Consolidada até a Portaria 180/2019.
CONSIDERANDO que, conforme o disposto no § 16 do artigo 325 e no artigo 328 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, será obrigatório, no território mato-grossense, o uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, por produtores primários, inclusive quando não inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB;
Art. 1° Fica instituída, no território mato-grossense, a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, para acobertar operações com bens e mercadorias promovidas por produtores primários definidos no artigo 808 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.
I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por produtor rural, pessoa física, equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, conforme definido nos termos do artigo 808 do RICMS/2014;
II - Nota Fiscal de Produtor - NFP, impressa e distribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 208 do RICMS/2014.
§ 5° O disposto nesta portaria aplica-se, inclusive, nas hipóteses em que o produtor primário estiver obrigado a emitir documento fiscal para acobertar entradas de bens, mercadorias e/ou serviços em seu estabelecimento, caso em que as referências ao "remetente" e ao "destinatário" serão consideradas como efetuadas, respectivamente, ao "destinatário" e ao "remetente" da operação.
§ 7° A autorização para uso da NFA-e prevista nesta portaria não alcança: (Nova redação dada pela Port. 180/19)
I - o produtor rural credenciado de ofício para emissão da NF-e;
II - o produtor rural e o microprodutor rural na hipótese de se credenciarem voluntariamente para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e."
Art. 3° Os produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014 ficam obrigados ao uso da NFA-e para acobertar as operações com bens e mercadorias que promoverem. (Nova redação dada pela Port. 180/19)
Redação anterior dada pela Port. 144/18, efeitos a partir de 06.09.18.
Art. 3° A partir de 1° de outubro de 2019, os produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014 ficam obrigados ao uso da NFA-e para acobertar as operações com bens e mercadorias que promoverem.
Redação anterior dada pela Port. 168/17, efeitos retroativos a 1°.09.17.
Art. 3° A partir de 1° de dezembro de 2018, os produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014 ficam obrigados ao uso da NFA-e para acobertar as operações com bens e mercadorias que promoverem.
Redação anterior dada pela Port. 081/17.
Art. 3° A partir de 6 de novembro de 2017, os produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014 ficam obrigados ao uso da NFA-e para acobertar as operações com bens e mercadorias que promoverem.
§ 3° (revogado) (Revogado pela Port. 180/19)
§ 4° (revogado) (Revogado pela Port. 180/19)
II - elaborar relação por espécie de documento fiscal inutilizado, com a indicação da correspondente numeração, transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, quando obrigado à escrita fiscal;
III - encaminhar a relação referida no inciso II deste parágrafo à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, que promoverá a publicação no Diário Oficial do Estado de comunicado para divulgar os documentos fiscais inutilizados e efetuará o correspondente registro no Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Sistema AIDF-e, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV - conservar arquivada, juntamente com os documentos fiscais inutilizados nos termos deste parágrafo, pelo prazo previsto no artigo 365 do RICMS/2014, cópia do comunicado publicado em consonância com o disposto no inciso III, também deste parágrafo.
§ 5° (revogado) (Revogado pela Port. 180/19)
§ 5° Os procedimentos relativos à inutilização dos documentos fiscais, exigida nos termos dos §§ 3° e 4° deste artigo, deverão ser adotados pelo produtor primário no período compreendido entre 1° de fevereiro de 2019 e 29 de março de 2019.
§ 6° Extraordinariamente, a Agência Fazendária autorizará a impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, solicitadas pelo produtor rural por meio do sistema e-Process, nas situações permitidas pela legislação. (Nova redação dada pela Port. 180/19)
§ 6° A partir de 26 de novembro de 2018, fica vedada a concessão de AIDF para o produtor primário confeccionar formulários dos documentos fiscais arrolados nos incisos I e II do caput do artigo 2°.
§ 6° A partir de 31 de dezembro de 2017, fica vedada a concessão de AIDF para o produtor primário confeccionar formulários dos documentos fiscais arrolados nos incisos I e II do caput do artigo 2°.
§ 7° (revogado) (Revogado pela Port. 180/19)
Art. 4° A NFA-e poderá ser utilizada: (Nova redação dada à integra do artigo pela Port. 168/17, efeitos retroativos a 1°.09.17)
I - pelas Agências Fazendárias, em substituição aos documentos arrolados nos incisos do caput e no § 1° do artigo 2°, em relação a qualquer das hipóteses que determinarem a emissão do referido documento fiscal, nos termos desta portaria;
II - a partir 6 de março de 2018, pelos produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014, em relação, exclusivamente, às operações que promoverem, referentes a saídas internas de gado das espécies bovina e bubalina, alcançadas pelo diferimento do ICMS;
III - a partir de 1° de julho de 2019, via web, pelo produtor primário, quer seja na condição de microprodutor rural ou de produtor rural, nos termos do artigo 808 do RICMS/2014. (Nova redação dada pela Port. 180/19)
Redação anterior dada à íntegra do artigo pela Port. 168/17.
III - a partir de 11 de setembro de 2018, via web, pelo produtor primário, quer seja na condição de microprodutor rural, de pequeno produtor rural ou de produtor rural, nos termos do artigo 808 do RICMS/2014.
§ 1° (revogado) (Revogado pela Port. 144/18, efeitos a partir de 06.09.18)
§ 1° A partir de 6 de março de 2018, desde que haja disponibilidade técnica, fica autorizado ao pequeno produtor rural e ao produtor rural, de que tratam os incisos II e III do artigo 808 do RICMS/2014, o uso voluntário da NFA-e, via web, mediante o "módulo de importação", sendo, neste caso, obrigatório o uso de certificação digital para acesso.
§ 2° Até 31 de dezembro de 2021, fica assegurado às Agências Fazendárias: (Nova redação dada pela Port. 180/19)
§ 2° Durante a etapa de implantação, até 30 de novembro de 2018, fica assegurado às Agências Fazendárias:
b) fazer uso concomitante da NFA-e e de documento fiscal referido no inciso II do caput do artigo 2° ou no § 1° do referido artigo, independentemente de já ter havido a emissão de NFA-e para determinado contribuinte; (Nova redação dada pela Port. 180/19)
c) emitir NFA-e para contribuinte estabelecido em qualquer município do território mato-grossense.
Redação anterior dada ao caput do parágrafo pela Port. 144/18, efeitos a partir de 06.09.18.
§ 3° Ainda na etapa de implantação, a partir de 6 de março de 2018 até 10 de setembro de 2018, fica assegurado ao produtor primário:
I - o uso da NFA-e, gerada na web, ou emitida no âmbito de Agência Fazendária, em relação, exclusivamente, às operações que promoverem, referentes a saídas internas de gado das espécies bovina e bubalina, alcançadas pelo diferimento do ICMS;
II - o uso concomitante da NFA-e com a emissão de documento fiscal, em meio físico, seja em Agência Fazendária (documento fiscal referido no inciso II do caput ou no § 1°, ambos do artigo 2°), seja o de uso próprio, cuja confecção tenha sido autorizada mediante obtenção de AIDF (documento fiscal referido no inciso I do caput do artigo 2°);
III - a continuidade do uso do documento fiscal já autorizado para acobertar as demais operações praticadas com os demais produtos obtidos na exploração da agropecuária e atividades equiparadas, não alcançadas pelas disposições do inciso II do caput deste artigo.
§ 4° A partir de 11 de setembro de 2018 até 30 de novembro de 2018, ao produtor primário, quer seja na condição de microprodutor rural, de pequeno produtor rural ou de produtor rural, nos termos do artigo 808 do RICMS/2014, aplica-se, ainda, o que segue:
II - será admitida a emissão de documento fiscal de uso próprio, cuja confecção tenha sido autorizada mediante obtenção de AIDF (documento fiscal referido no inciso I do caput do artigo 2°);
III - será admitido o uso concomitante da NFA-e com a emissão, no âmbito da Agência Fazendária, do documento fiscal referido no § 1° do artigo 2°.
§ 4°-A A partir de 1° de julho de 2019 fica assegurado ao produtor rural, não credenciado para emissão de NF-e, a emissão da NFA-e indistintamente, tanto via web como no âmbito de Agência Fazendária. (Acrescentado pela Port. 180/19)
§ 4°-B Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2019, poderá ser admitido ao produtor rural, pessoa física, credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, o uso concomitante da NFA-e e da NF-e. (Acrescentado pela Port. 180/19)
§ 4°-C Até 31 de dezembro de 2021 será admitido ao microprodutor rural o uso concomitante da NFA-e com a emissão, no âmbito da Agência Fazendária, do documento fiscal referido no § 1° do artigo 2°. (Acrescentado pela Port. 180/19)
§ 5° (revogado) (Revogado pela Port. 144/18, efeitos a partir de 06.09.18)
§ 5° Quando, voluntariamente, requererem o uso da NFA-e, viaweb, mediante "módulo de importação", nos termos do § 1° deste artigo, ao pequeno produtor rural e ao produtor rural, de que tratam os incisos II e III do artigo 808 do RICMS/2014, ficam asseguradas:
I - no período de 6 de março de 2018 até 10 de setembro de 2018, as prerrogativas arroladas nos incisos I a III do § 3° deste artigo;
II - no período de 11 de setembro de 2018 até 30 de novembro de 2018, as prerrogativas arroladas nos incisos I a III do § 4° deste artigo.
§ 6° (revogado) (Revogado pela Port. 180/19)
§ 6° A partir de 1° de dezembro de 2018:
I - será admitida a emissão da NFA-e, indistintamente, tanto viaweb como no âmbito de Agência Fazendária, exclusivamente, para o microprodutor rural, assim definido nos termos do inciso I do artigo 808 do RICMS/2014;
II - será obrigatória a emissão da NFA-e, via web, para o pequeno produtor rural e para o produtor rural, de que tratam os incisos II e III do artigo 808 do RICMS/2014.
I - pelas Agências Fazendárias adiante arroladas, em relação a qualquer das hipóteses que determinarem a emissão do referido documento fiscal, nos termos desta portaria:
Redação anterior dada ao inciso II pela Port. 081/17.
II - 4 de setembro de 2017, pelos produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014, em relação, exclusivamente, às operações que promoverem, referentes a saídas internas de gado das espécies bovina e bubalina, alcançadas pelo diferimento do ICMS.
II - 2 de maio de 2017, pelos produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014, em relação, exclusivamente, às operações que promoverem, referentes a saídas internas de gado das espécies bovina e bubalina, alcançadas pelo diferimento do ICMS.
Redação anterior dada ao inciso I do § 1º pela Port. 081/17.
I - a partir das datas indicadas para uso da NFA-e até 3 de setembro de 2017, fica assegurado às Agências Fazendárias referidas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo:
I - a partir das datas indicadas para uso da NFA-e até 1° de maio de 2017, fica assegurado às Agências Fazendárias referidas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo:
Redação anterior dada ao inciso II do § 1º pela Port. 081/17.
II - a partir de 4 de setembro de 2017 até 5 de novembro de 2017, fica assegurado ao produtor primário:
II - a partir de 2 de maio de 2017 até 4 de junho de 2017, fica assegurado ao produtor primário:
Redação anterior dada ao § 2º pela Port. 081/17.
§ 2° A partir de 4 de setembro de 2017, desde que haja disponibilidade técnica, fica autorizado ao pequeno produtor rural e ao produtor rural, de que tratam os incisos II e III do artigo 808 do RICMS/2014, o uso voluntário da NFA-e, via web, mediante o "módulo de importação", sendo neste caso obrigatório o uso de certificação digital para acesso.
§ 2° A partir de 2 de maio de 2017, desde que haja disponibilidade técnica, fica autorizado ao pequeno produtor rural e ao produtor rural, de que tratam os incisos II e III do artigo 808 do RICMS/2014, o uso voluntário da NFA-e, via web, mediante o "módulo de importação", sendo neste caso obrigatório o uso de certificação digital para acesso.
Redação anterior dada ao caput do § 3º pela Port. 081/17.
§ 3° A partir de 6 de novembro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, será, ainda, observado o que segue:
I - será admitida a emissão da NFA-e indistintamente, tanto via web como no âmbito de Agência Fazendária, pelo produtor primário, quer seja na condição de microprodutor rural, de pequeno produtor rural ou de produtor rural, nos termos do artigo 808 do RICMS/2014;
III - será admitido o uso concomitante da NFA-e com a emissão, no âmbito da Agência Fazendária, do documento fiscal referido no § 1° do artigo 2°, pelo microprodutor rural, assim definido nos termos do artigo 808 do RICMS/2014.
Redação anterior dada ao § 4º pela Port. 081/17.
§ 4° A partir de 6 de novembro de 2017 será admitida a emissão da NFA-e indistintamente, tanto via web como no âmbito de Agência Fazendária pelo microprodutor rural, assim definido nos termos do artigo 808 do RICMS/2014.
I - a NFA-e será emitida:
II - a transmissão do arquivo digital da NFA-e:
III - não será emitida quando não houver conexão de internet, vedada a geração de NFA-e em contingência.
I - a NFA-e terá:
a) séries específicas, definidas no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e;
II - a série e a numeração da NFA-e serão atribuídas pela SEFAZ/MT, no âmbito do Sistema NFA-e, independentemente:
III - a indicação da série e numeração da NFA-e serão atribuídas após a Autorização de Uso da NFA-e, mediante assinatura digital pela SEFAZ/MT, vedado o reaproveitamento de número inutilizado, pertinente à mesma série, no âmbito do Sistema NFA-e;
IV - a NFA-e deverá conter "chave de acesso" da respectiva identificação, composta por "código numérico", pelo CNPJ da SEFAZ/MT, bem como pelos número e série pertinentes;
V - a fim de garantir a autoria do documento digital, a NFA-e deverá ser assinada pela SEFAZ/MT, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição da SEFAZ/MT no CNPJ.
I - transmitido eletronicamente à SEFAZ, nos termos do inciso II do caput do artigo 5°;
II - autorizado seu uso por meio de Autorização de Uso da NFA-e, nos termos do artigo 7°.
I - é resultado da aplicação de regras formais, especificadas no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e, e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFA-e;
II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido no artigo 365 do RICMS/2014, uma NFA-e por meio do conjunto de informações, composto pelo CNPJ da SEFAZ/MT, número, série e ambiente de autorização.
I - a regularidade fiscal do produtor primário, usuário da NFA-e, observado o disposto no § 1° deste artigo;
II - a regularidade fiscal do destinatário, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo;
III - a integridade do arquivo digital da NFA-e;
IV - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.
I - quando se tratar de operações internas: aquele cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver suspensa, cassada ou baixada;
II - quando se tratar de saídas interestaduais: aquele que figurar, em relação à unidade federada de destino, como "não habilitado" ou que houver sido excluído como contribuinte, conforme ressalva registrada nos dados relativos à respectiva inscrição no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
I - da concessão da Autorização de Uso da NFA-e;
II - da rejeição do arquivo da NFA-e, em virtude de:
III - da denegação da Autorização de Uso da NFA-e, em virtude de:
§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFA-e, o arquivo digital transmitido será arquivado pela SEFAZ/MT para consulta, nos termos do artigo 28, identificado pela seguinte expressão "Denegada a Autorização de Uso".
§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao produtor primário ou a terceiro autorizado, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NFA-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MT e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/MT ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
I - ao destinatário do bem ou mercadoria, pelo produtor primário, usuário da NFA-e, imediatamente após o recebimento da Autorização de Uso da NFA-e;
I - a administração tributária da unidade federada de destino dos bens ou mercadorias, no caso de operação interestadual;
II - a administração tributária da unidade federada onde se deva processar o embarque do bem ou mercadoria, na saída para o exterior;
III - a administração tributária da unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de bem ou mercadoria do exterior;
IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NFA-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.
I - Administrações Tributárias Municipais, nos casos em que a NFA-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;
II - outros órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, que necessitem de informações da NFA-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFA-e - DANFE (NFA-e)
Art. 10 O Documento Auxiliar da NFA-e - DANFE (NFA-e), especificação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - DANFE, instituído nos termos do Ajuste SINIEF 7/2005, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e, será utilizado para acompanhar o trânsito de bem ou mercadoria acobertado por NFA-e ou para facilitar a consulta prevista no artigo 28.
§ 1° A concessão da Autorização de Uso será formalizada mediante o fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE (NFA-e), conforme definido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.
§ 3° O DANFE (NFA-e) deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.
§ 4º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE (NFA-e) poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE (NFA-e) Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.
§ 8° Ressalvadas as exceções expressamente previstas nesta portaria, os produtores primários obrigados à emissão de NFA-e, quando realizarem operação de venda fora do estabelecimento, ficam, ainda, obrigados a utilizar o DANFE (NFA-e) de que trata o § 2° deste artigo ou o "DANFE (NFA-e) Simplificado" previsto no § 4°, também deste artigo, vedado o uso de documento fiscal arrolado nos incisos do caput e no § 1° do artigo 2°.
§ 10 As alterações permitidas no leiaute do DANFE (NFA-e) são as previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.
§ 14 O DANFE (NFA-e) não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NFA-e, com exceção das hipóteses previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.
I - é condição necessária para averiguação da validade da NFA-e a que se referir;
II - é obrigatória, para fins do registro eletrônico nos sistemas fazendários da passagem do bem ou mercadoria por Posto Fiscal ou no local reservado aos controles de entrada de bem ou mercadoria, objeto da operação, nas hipóteses em que esses controles sejam desenvolvidos em ambiente físico da empresa responsável pela execução do respectivo transporte.
I - verificar a validade e autenticidade da NFA-e e a existência de Autorização de Uso da NFA-e;
II - cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, em alternativa, manter em arquivo o DANFE (NFA-e) relativo à NFA-e pertinente à operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.
§ 2° O cancelamento da NFA-e não implica o cancelamento da correspondente Guia de Trânsito Animal - GTA, pertinente à mesma operação, eventualmente emitida em decorrência da legislação sanitária.
§ 1° O Pedido de Cancelamento de NFA-e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.
§ 3° A fim de garantir a autoria do documento digital, o Pedido de Cancelamento de NFA-e deverá ser assinado pela SEFAZ/MT, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o respectivo número de inscrição no CNPJ.
§ 5° A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFA-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2° deste artigo, disponibilizado ao produtor primário, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NFA-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MT e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/MT ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
Parágrafo único O serviço de recepção, processamento e resposta ao pedido de cancelamento extemporâneo de NFA-e será prestado mediante o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, na forma prevista na legislação tributária deste Estado.
Art. 17 Até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NFA-e, o produtor primário poderá protocolizar o respectivo pedido de cancelamento de NFA-e, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.mt.gov.br/acessoweb/login/LoginUsuarioContribuinte.jsp, selecionando, no menu principal, a opção "Nota Fiscal Eletrônica Avulsa", seguida da opção "Pedido de Cancelamento Extemporâneo".
I - a identificação do produtor primário, usuário da NFA-e a ser cancelada;
II - a identificação do requerente, quando a solicitação não for efetuada pelo próprio produtor primário, usuário da NFA-e a ser cancelada;
III - a chave de acesso da NFA-e a ser cancelada;
IV - o motivo do cancelamento;
V - a chave de acesso da NFA-e substituta, quando houver a emissão de nova NFA-e para substituição do documento eletrônico objeto do pedido de cancelamento.
I - o número do protocolo do pedido;
II - o Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, para pagamento da correspondente TSE, observado o disposto no artigo 18.
§ 8° A solicitação de cancelamento extemporâneo de NFA-e efetuada por produtor primário, formalizada mediante processo, por meio do sistema e-Process, será analisada na Agência Fazendária em que foi emitida a respectiva NFA-e. (Acrescentado pela Port. 180/19)
I - o valor da TSE será calculado com base na UPF/MT vigente no mês da geração do DAR-1/AUT referido no inciso II do § 6° do artigo 17;
II - a TSE poderá ser paga até o 13° (décimo terceiro) dia do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NFA-e, objeto de cancelamento, ressalvado o disposto no inciso III e no § 1° deste artigo e desde que atendido o prazo para a providência determinada no artigo 20;
III - quando o DAR-1/AUT for gerado no mesmo mês em que foi concedida a Autorização de Uso da NFA-e, objeto de cancelamento, o pagamento deverá ser efetuado até o último dia do referido mês.
I - a chave de acesso da NFA-e, objeto do cancelamento, for válida e o emissor constante dos arquivos XML for o solicitante, ou o seu representante legal, ou o seu preposto ou, ainda, o contador credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso como responsável pela correspondente escrituração fiscal;
II - a NFA-e substituta, quando informada, estiver autorizada na base de dados da SEFAZ/MT;
III - o resultado da pesquisa das validações de regras de negócio de cancelamento de NFA-e, constantes do tópico específico do "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e, corresponder à informação "sem retorno de rejeição";
IV - a TSE devida pelo processamento do cancelamento extemporâneo for paga no prazo e condições estabelecidos no artigo 18 desta portaria.
I - o produtor primário não atender ao prazo previsto para a transmissão do arquivo da NFA-e cancelada, nos termos do caput deste artigo;
II - houver a superveniência de evento impeditivo de cancelamento de NFA-e, referido nos incisos I a III do caput do artigo 19, anteriormente à efetivação do cancelamento, na forma deste artigo.
Art. 21 Quando o produtor primário estiver obrigado à escrituração fiscal, a NFA-e cancelada extemporaneamente deverá ser escriturada, no período de referência de sua emissão, sendo necessário fazer constar na Escrituração Fiscal Digital - EFD, no campo de informações complementares do documento fiscal, o motivo do cancelamento e o número do protocolo do pedido de cancelamento.
I - Registro 450: no campo "COD_INF", o código "CANNFE", e no campo "TXT", a descrição "Cancelamento Extemporâneo de NFA-e - cf. Portaria n° 111/2016";
II - Registro C100: no campo "COD_SIT", informar o código/descrição "08 - Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica";
III - Registro C110: no campo "COD_INF", o código "CANNFE";
IV - Registro C111: no campo "NUM_PROC", o número do protocolo do pedido de cancelamento da NFA-e fornecido pela SEFAZ, por ocasião da respectiva formalização.
Art. 24 Quando, em decorrência de problemas técnicos, ocorridos no âmbito dos sistemas informatizados mantidos na Secretaria de Estado de Fazenda, não for possível a efetivação do cancelamento extemporâneo pelo produtor primário, usuário da NFA-e, os prazos previstos nesta seção poderão ser prorrogados por ato do Superintendente de Informações da Receita Pública, mediante proposta da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, desde que cumpridos os demais requisitos. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pela Port. 180/19)
Art. 25 O disposto nesta seção aplica-se, exclusivamente, em relação ao produtor primário, usuário da NFA-e, que se apresentar como "ativo", no que se refere à respectiva situação cadastral.
§ 1º Na hipótese em que o produtor primário não figurar como "ativo" na respectiva situação cadastral, o pedido de cancelamento extemporâneo da NFA-e deverá ser formalizado mediante processo, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
I - o pedido de cancelamento por iniciativa da Agência Fazendária onde foi emitida a NFA-e poderá ser formalizado, nos termos da Seção II deste capítulo, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da concessão da correspondente Autorização de Uso;
II - não se exigirá recolhimento da TSE quando o cancelamento for decorrente de iniciativa da Agência Fazendária onde foi emitida a NFA-e.
Art. 27 Após a concessão da Autorização de Uso da NFA-e, a que se refere o inciso I do caput do artigo 8°, durante o prazo estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e, poderão ser sanados erros em campos específicos da NFA-e, observado o disposto no § 1° do artigo 355 do RICMS/2014, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.
§ 1° A Carta de Correção Eletrônica - CC-e, nos termos deste artigo, poderá ser emitida:
I - pelo produtor primário, usuário da NFA-e;
II - pela Agência Fazendária responsável pela emissão da NFA-e, objeto da correção:
§ 2° A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e e ser assinada pela SEFAZ, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o respectivo número de inscrição no CNPJ, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4° A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao produtor primário, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NFA-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MT e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/MT ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
I - o número e a data de emissão da NFA-e;
II - o número de inscrição estadual do produtor primário e o número de inscrição no CNPJ do destinatário;
IV - outras informações consideradas relevantes.
§ 3° A consulta à NFA-e, prevista no caput deste artigo, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NFA-e.
Art. 29 A ocorrência relacionada com uma NFA-e denomina-se "Evento da NFA-e".
I - Cancelamento, conforme disposto nos artigos 14 e 15;
II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no artigo 27;
III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no artigo 32;
IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário da operação de informações relativas à existência de NFA-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário, confirmando que a operação descrita na NFA-e ocorreu exatamente como informado na referida NFA-e;
VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário, reconhecendo sua participação na operação descrita na NFA-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado na referida NFA-e;
VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário, declarando que a operação descrita na NFA-e não foi por ele solicitada;
VIII - Registro de Saída, conforme disposto no Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivas alterações;
IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso do bem ou mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;
X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento do bem ou mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI;
XI - NFA-e Referenciada em outra NFA-e ou em NF-e, registro que esta NFA-e consta como referenciada em outra NFA-e ou em NF-e;
XII - NFA-e Referenciada em CT-e, registro que esta NFA-e consta como referenciada em um Conhecimento de Transporte Eletrônico;
XIII - NFA-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NFA-e consta como referenciada em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;
XIV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NFA-e;
XV - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização.
I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NFA-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e;
II - órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NFA-e.
I - pelo produtor primário, usuário da NFA-e, ou por intermédio da Agência Fazendária onde foi emitida:
II - pelo destinatário, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NFA-e:
Art. 31 A SEFAZ/MT disponibilizará aos produtores primários, autorizados à emissão de NFA-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.
Art. 37 Fica a Superintendência de Informações da Receita Pública - SUIRP autorizada a editar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento desta portaria, bem como para solução de casos não contemplados pela legislação.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 dezembro de 2016.

References: artigo 325
 artigo 328
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 208
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 365
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 808
 artigo 808
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 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 808
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 artigo 808
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 2
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 365
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 355
 artigo 27
 artigo 32