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licitacao1_compradireta_web.pdf | Administração Pública | Lei Estatutária
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Licitação - passo a passo
subcategoria14875
Manual Terceirizacao Ed Nova
lei 8.666.doc
direitoadministrativo-30dejunhoa9dejulho1-090923164503-phpapp01
Gabaritando Lei 8666 Fcc
02771_09_relatorioinicial_v1_aborges
OrientacoesServidor21mar2013
Unidade6.1ContratosAdministrativosAUlaescrita.pdf
CONTRATAO DIRETA
Licitao I
Edgar Guimares
Srie de Cadernos Tcnicos da Agenda Parlamentar
Srie de Cadernos Tcnicos
Licitao I CONTRATAO DIRETA
SRIE DE cadernos tcnicos Da agenda parlamentar Licitao I - CONTRATAO DIRETA
Publicaes temticas da Agenda Parlamentar do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paran CREA-PR
Acessibilidade Cercas Eletrificadas Conservao de solos e gua Construo Coisa Sria Ideias e Solues para os Municpios Iluminao Pblica Inspeo e Manuteno Predial Instalaes Provisrias Licenciamentos Ambientais Licitaes e Obras Pblicas Nossos Municpios mais Seguros Obteno de Recursos Planos Diretores Preveno de Catstrofes Produtos Orgnicos Programas e Servios do CREA-PR Resduos Slidos Saneamento Ambiental Uso e Reso de gua Mobilidade Urbana Psicultura Qualificao de mo de obra Arborizao Urbana Sistema Virio e Trnsito Urbano Arquitetura e Engenharia Pblicas Profissionais na Gesto Municipal Recursos Financeiros para os Municpios Licitao 1 - Compra direta
ANO 2011 Diretoria: PRESIDENTE: Engenheiro Agrnomo lvaro Jos Cabrini Jnior (licenciado); 1 VICE-PRESIDENTE: Engenheiro Civil Andr Luis Gonalves (em exerccio de 8/08/11 a 8/11/11); 2 VICE-PRESIDENTE: Engenheiro Agrnomo Orley Jayr Lopes; 1 SECRETRIO: Engenheiro Civil Jos Rodolfo de Lacerda; 2 SECRETRIO: Engenheiro Eletricista Aldino Beal; 3 SECRETRIO: Tcnico em Edificaes Mrcio Gamba; 1 TESOUREIRO: Engenheiro Mecnico Silmar Brunatto Van Der Broocke; 2 TESOUREIRA: Engenheira Agrnoma Adriana Baumel; DIRETORA ADJUNTA: Arquiteta Ana Carmen de Oliveira. Jornalista Responsvel: Anna Preussler; Projeto grfico e diagramao: Mamute Design; Reviso ortogrfica: Lia Terbeck; Organizao: Patrcia Blmel; Edio: Assessoria de Comunicao do CREA-PR. Agenda Parlamentar CREA-PR Assessoria de Apoio s Entidades de Classe: Gestor Claudemir Marcos Prattes; Eng. Mario Guelbert Filho; Eng. Jefferson Oliveira da Cruz; Eng. Vander Della Coletta Moreno; Eng. Helio Xavier da Silva Filho; Eng. Israel Ferreira de Mello; Eng. Gilmar Pernoncini Ritter; Eng. Edgar Matsuo Tsuzuki. Tiragem: 1.000 exemplares * O contedo deste caderno tcnico de inteira responsabilidade do autor.
Resultado das discusses da Agenda Parlamentar, programa de contribuio tcnica s gestes municipais realizados pelo CREA-PR Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia em parceria com entidades de classe nos municpios, a presente publicao tm o objetivo de orientar e auxiliar os gestores na implementao das propostas apresentadas como prioritrias para a melhoria da qualidade de vida dos paranaenses. Foram mais de 250 propostas compiladas em trs grandes reas: Cidade, Cidadania e Sustentabilidade. Os temas foram detalhados por especialistas e so apresentados de forma a subsidiar projetos e propostas de polticas pblicas para os municpios. Os contedos so apresentados em formato de cartilha, totalizando vrias publicaes, como: Acessibilidade; Cercas Eletrificadas; Conservao de solos e gua; Construo Coisa Sria; Iluminao Pblica; Inspeo e Manuteno Predial; Instalaes Provisrias; Licenciamentos Ambientais; Licitaes e Obras Pblicas; Nossos Municpios mais Seguros; Obteno de Recursos; Planos Diretores; Preveno de Catstrofes; Produtos Orgnicos; Programas e Servios do CREA-PR; Propostas da Agenda Parlamentar; Resduos Slidos; Saneamento Ambiental; Uso e Reso de gua; Mobilidade Urbana; Psicultura; Qualificao de mo de obra; Arborizao Urbana; Sistema Virio e Trnsito Urbano; Arquitetura e Engenharia Pblicas; Profissionais na Gesto Municipal; Recursos Financeiros para os Municpios; Licitao 1 - Compra direta. Alm dos contedos apresentados nas publicaes o CREA-PR, as Entidades de Classe das reas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e os profissionais ligados a estas reas esto disposio dos gestores no auxlio e assessoramento tcnico que se fizerem necessrios para a busca da aplicao deste trabalho tcnico na prtica, a exemplo do que j vem acontecendo com muitas das propostas apresentadas e que j saram do papel. Da mesma forma, o programa Agenda Parlamentar no se encerra com estas publicaes, mas ganha nova fora e expanso do trabalho com a apresentao tcnica e fundamentada dos assuntos. Diretoria CREA-PR
APRESENTAO........................................................................................................................................ 9 1. INTRODUO.....................................................................................................................................10 2. LICITAO DISPENSVEL. ....................................................................................................................14 3. LICITAO INEXIGVEL........................................................................................................................41 4. FORMALIZAO DA CONTRATAO DIRETA.......................................................................................44 5. REFERNCIAS .....................................................................................................................................49 6. CURRCULO DO AUTOR. ......................................................................................................................50
O administrador pblico, a fim de satisfazer interesses coletivos, pratica uma infinidade de atos, estabelece inmeras relaes jurdicas cujo objetivo, na maioria das vezes, a contratao de obras, servios, compras e alienao de bens, tornando o contrato adminis-trativo tema de concreta e inequvoca importncia. O ordenamento jurdico impe Administrao a observncia de uma srie de requisitos e exigncias para contratar com a iniciativa privada, tais como, o prvio certame licitatrio. As contrataes sem licitao se constituem em exceo regra geral que a licitao prvia aos contratos. Este trabalho tem por finalidade tecer breves comentrios acer-ca das hipteses de dispensa e inexigibilidade, as cautelas necessrias materializao do processo e apresentar, em alguns casos, decises dos Tribunais de Contas e do Poder Judicirio. A abordagem tem como pontos de referncia a Constituio Federal de 1988 e a legislao infraconstitucional regedora da matria, notadamente os artigos 24, 25 e 26 da Lei Federal n 8.666/1993. Edgar Guimares www.edgarguimaraes.com.br advocacia@edgarguimaraes.com.br
1.1. Dever de licitar
A Administrao Pblica no produz todos os bens e servios necessrios ao atendimento dos interesses pblicos primrios e secundrios tendo, na maioria das vezes, de se socorrer no mercado, contratando particulares, pessoas fsicas ou jurdicas, com capacidade para suprir estas demandas. Diferentemente dos particulares que gozam de total liberdade quando preten-dem adquirir, alienar, locar bens, ou ainda contratar a execuo de determinada obra ou a prestao de determinado servio, a Administrao Pblica, por celebrar contratos no interesse de terceiros, no caso, dirigidos satisfao do interesse pblico, deve anteceder suas contra-taes de uma competio que assegure igualdade de condies na disputa a todos os inte-ressados que demonstrarem capacidade para executar satisfatoriamente as prestaes contra-tuais. Essa competio denominada de licitao. A Constituio Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso XXI, prescreve ex-pressamente o dever de licitar. A licitao, dentro dessa ideia, consiste no processo administra-tivo por meio do qual a Administrao Pblica, assegurada a igualdade de participao a todos os possveis interessados, seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse pblico e promove o desenvolvimento nacional sustentvel, conforme as regras de julgamento previamente defini-das e divulgadas. No plano infraconstitucional este panorama, por bvio, no poderia ser diferen-te. Assim, no mbito federal a Lei n 8.666/1993 impe como regra, a licitao prvia s contra-taes pblicas. Dessume-se do mandamento constitucional evidenciado que, ao contratar com terceiros, o Poder Pblico est obrigado a instaurar previamente a competio entre os even-tuais interessados, por meio da licitao pblica. A contratao direta, ou seja, sem licitao, constitui-se em exceo a esta regra de carter geral. Cabe ressaltar que a licitao no o nico caminho pelo qual a Administrao Pblica adquire, aliena, enfim celebra contratos. No se deve olvidar, como afirmado, que a regra a ser observada quando o Poder Pblico contrata com terceiros a instaurao prvia da licitao. Todavia, pode o caso concreto se subsumir a uma das hipteses legais de licitao dispensada, dispensvel ou inexigvel, fato este que autoriza o afastamento do competitrio com a consequente contratao direta.
1.2. Competncia para legislar sobre a matria
No mbito da Constituio, cabe salientar, em especial, o dispositivo relaciona-do competncia legislativa. A este propsito o artigo 22, inciso XXVII estabelece dita compe-tncia legiferante. Pelo comando do dispositivo acima, infere-se que Unio compete legislar, de forma privativa, apenas sobre normas gerais de licitao e contratao, cabendo s demais pessoas polticas (Estados-Membros, Municpios, Distrito Federal), a faculdade de disciplinar questo relativa s normas especficas.
A importncia da exata compreenso e distino entre normas gerais e espec-ficas no que toca licitao reside justamente na possibilidade que tm os Estados-Membros, os Municpios e o Distrito Federal de, ao legislarem sobre tal matria, fixarem regras diversas das estabelecidas para a Administrao Pblica Federal, respeitando, porm, todo o contedo jurdico determinado no artigo 37, caput, e inciso XXI, exatamente pela necessidade de conferir a estes aspectos um tratamento uniforme em todas as unidades da Federao, vez que esta a orientao do prprio texto constitucional. Considerando que a contratao sem licitao constitui exceo regra geral, estando intimamente ligada ao dever de licitar estabelecido no plano constitucional e infracons-titucional, como tambm aos princpios jurdicos que devem nortear as aes administrativas, conclumos que as hipteses de licitao dispensada, dispensvel e inexigvel previstas na Lei n 8.666/1993 so normas gerais, cabendo exclusiva e privativamente Unio fixar a respectiva disciplina jurdica.
1.3. Excees ao dever de licitar
A Lei n 8.666/1993 consigna trs categorias de contratao direta: a licitao dispensada, dispensvel e inexigvel. Ditas categorias apresentam, cada qual, marcas determi-nantes da sua aplicabilidade e at mesmo no que respeita a certos aspectos jurdicos e proce-dimentais. A licitao dispensada trata de casos de alienao de bens mveis e imveis, taxativamente fixados na lei, que permitem a juzo da autoridade competente, a no realizao da licitao. Assim, mesmo diante da possibilidade de instaurar o processo licitatrio, o legisla-dor oportunizou o seu afastamento. As hipteses referentes a esta primeira categoria esto arroladas no artigo 17 (licitao dispensada) e correspondem a situaes que autorizam o agente pblico a, de plano, no licitar. As disposies constantes do artigo 24 dizem respeito licitao dispensvel e, em sua maioria, comportam a opo entre licitar e dispensar o certame, sempre mediante a devida, suficiente e necessria motivao. H situaes consignadas neste artigo em que o legislador, objetivando assegurar maior agilidade contratao, previu o afastamento do pro-cesso licitatrio, ainda que presente a possibilidade de sua instaurao. Cabe salientar ainda que o rol apresentado pelos incisos do artigo 24 da Lei n 8.666/1993 taxativo, ou seja, s possvel dispensar a licitao se o caso concreto que se apresente em dado momento se subsumir adequadamente a uma daquelas hipteses legais. Por fim, o artigo 25 dispe que a licitao inexigvel sempre que houver invia-bilidade de competio. Neste caso, o dever de licitar afastado de forma absoluta e peremp-tria, no havendo margem de discrio ao agente pblico no sentido de realizar qualquer juzo de valor, ou seja, se a competio invivel, por conseguinte, a licitao materialmente im-possvel de ser instaurada. Valem dizer que estas circunstncias devem estar devidamente comprovadas por meio de documentos, pareceres etc. e acompanhadas da necessria motivao.
preciso registrar, porm, a total impossibilidade de se fixar previso legal ta-xativa para todas as situaes em que h inviabilidade de competio tornando intil a instau-rao do certame licitatrio. Desse modo, a lei estabeleceu a inviabilidade de competio como motivo genrico autorizador da contratao direta e identificou, de forma exemplificativa, trs possveis hipteses de sua configurao (incisos I, II e III do artigo 25 da Lei n 8.666/1993).
1.4. A interpretao das regras jurdicas que estabelecem hipteses de contratao direta
De acordo com as consagradas diretrizes firmadas pela hermenutica jurdica, as excees devem ser objeto de interpretao restritiva. Isso significa que, os casos de dis-pensa e inexigibilidade de licitao no admitem qualquer interpretao extensiva, devendo o seu cabimento e, sobretudo, os limites impostos sua aplicao, ser considerados no rigor dos termos legais.
1.5. Princpios aplicveis contratao direta
A licitao um processo administrativo que antecede a maioria dos contratos celebrados pelo Poder Pblico, existindo diversos princpios de ordem pblica que lhes so aplicveis, alm daqueles tipicamente prprios. Nesse sentido a Lei n 8.666/1993 em seu artigo 3 impe a obrigatoriedade de serem os certames licitatrios instaurados, processados e julgados em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e de outros que lhe so correlatos. Inobstante o dispositivo legal acima evidenciado determine expressamente que os certames licitatrios sejam processados e julgados com a observncia de princpios jurdi-cos ali indicados, evidente que na contratao direta reside a mesma obrigao. Pelo princpio da legalidade, ao Administrador Pblico s lcito fazer o que a lei determina. Vincula os agentes lei, impedindo comportamentos a ela ofensivos ou por ela no autorizados. Esta a orientao constitucional. Desta forma, conclui-se que as dispensas e inexigibilidades, por exemplo, somente podero ser levadas a efeito nas estritas hipteses previstas na lei de licitaes. O princpio da impessoalidade figura entre os referidos no texto constitucio-nal. Ao fix-lo, o constituinte reiterou que a Administrao Pblica deve pautar suas aes sem favoritismos, sem perseguies, sem privilgios, sem direcionismos de ordem subjetiva. Igual-mente, acentuou que discriminaes infundadas no podem ser toleradas na gesto da coisa pblica. As aes pblicas devem objetivar o interesse pblico e no eventuais interesses de particulares, assim devendo se passar na contratao sem licitao. O princpio da moralidade tem aplicao irrestrita no campo das dispensas e inexigibilidades. A prtica de qualquer ato no processo de contratao direta que afronte a mo-ralidade enseja responsabi12
lizao do agente, bem como a sua anulao. No apenas a entida-de pblica contratante, mas tambm os prprios contratados devem agir com sinceridade e honestidade, no lhes sendo possvel atuar com ardil, malcia ou qualquer intuito escuso, obje-tivando, por exemplo, conluios, acordos para aumentos de preos, aes desleais etc. . Por sua vez, o princpio da publicidade garante a total transparncia das a-es administrativas, tornando possvel a sua cincia, bem como o exerccio do controle levado a efeito pelos rgos competentes e pela prpria sociedade. O princpio da eficincia foi inserido expressamente no caput do artigo 37 da Constituio Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998. No exerccio da funo administrativa no basta apenas o agente pblico observar a legalidade, a moralidade, deve, nas suas aes, buscar resultados positivos para a sociedade. No campo das contrataes pblicas a Administrao deve agir de forma rpida, eficaz e objetivar a ob-teno de bens, servios e comodidades populao. O princpio da igualdade ou da isonomia tem fundamento constitucional, visto que a Carta Magna estabelece que todos fossem iguais perante a lei. Sendo princpio constitucional, por bvio no pode ser deixado de lado em contrataes realizadas sem a instaura-o prvia do certame licitatrio. Assim sendo, se existir mais de um particular em condies de atender s ne-cessidades da Administrao e houver a possibilidade de uma seleo objetiva, a escolha deve ser pautada por critrios isonmicos, no arbitrrios e devidamente motivada no respectivo processo. Como princpio implcito da Constituio Federal de 1988, e da prpria lei de li-citaes, a razoabilidade impe ao administrador pblico a necessidade de atuao adequada e proporcional, numa relao estritamente objetiva de congruncia lgica entre os pressupos-tos de fato (motivo) e o ato emanado . No mbito das licitaes e das dispensas e inexigibilidades o princpio da razo-abilidade tem ampla aplicabilidade, vinculando-se estreitamente com o princpio da propor-cionalidade, ou seja, com a ideia de adequao entre os meios e os fins, de necessidade da medida e de intensidade da deciso, inclusive no que tange aplicao de aes restritivas de direito . assente no plano doutrinrio o entendimento de que, pelo princpio da eco-nomicidade, o administrador pblico deve sempre buscar o atingimento do interesse pblico com o menor dispndio, sedimentando-se, desde logo, a relao: custo versus benefcio. Trata-se, em verdade, do princpio da maximizao dos recursos pblicos. Por fim, outro princpio jurdico que tem lugar no processo de contratao dire-ta o da motivao. O seu contedo jurdico faz nascer para o agente pblico a obrigao de expor, prvia ou contemporaneamente a qualquer ao, as situaes fticas e jurdicas que lhe do sustentao. Vale dizer, todo e qualquer ato, seja ele vinculado ou discricionrio, deve vir acompanhado da respectiva fundamentao, sob pena de tornar-se invlido.
2. LICITAO DISPENSVEL
2.1. Consideraes gerais
As hipteses de licitao dispensvel elencadas nos incisos do artigo 24 da Lei n 8.666/1993 so taxativas. Muitas delas, no entanto, no significam que a realizao da lici-tao seria materialmente impossvel. Ao contrrio, boa parte sugere que a licitao no ape-nas seria vivel, como perfeitamente possvel de ser realizada.
2.2. Contrataes de baixo valor
Art. 24. dispensvel a licitao: I para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do li-mite previsto na alnea a, do inciso I do artigo anterior, desde que no se refi-ram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II para outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea a, do inciso II do artigo anterior e para alienaes, nos ca-sos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez.
2.2.1. Fundamentos da regra
Assim se passa porque nas situaes ali descritas o certame licitatrio seria demais dispendioso, no podendo ser superado pelos benefcios auferidos de sua realizao. Significa dizer que a dispensa se justifica em razo do atendimento ao interesse pblico sob o prisma da economia administrativa.
2.2.2. Requisitos para cabimento
importante chamar a ateno para o fato de que o inciso I, ao disciplinar a dispensa em razo do valor para obras e servios de engenharia, veda o seu emprego quando o objeto constituir parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. O inciso II, por sua vez, possibilita a dispensa em razo do valor para os de-mais servios e fornecimentos desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez.
Ao assim disciplinar, a ordem jurdica impede a Administrao de realizar o procedimento comumente denominado de fracionamento indevido de despesa. Logo, para o fim de identificar o cabimento ou no da dispensa em razo do valor, a Administrao deve considerar o total do gasto provocado pelo objeto a ser contratado. importante salientar que, a vedao legal fica circunscrita ao fracionamento indevido de despesa, isto , ao fato de no se considerar o encargo financeiro gerado pela contratao da totalidade objeto para fins da definio do dever de licitar ou do cabimento da dispensa em razo do valor. Logo, no significa a impossibilidade de parcelar o objeto das contrataes. A verificao do cabimento da dispensa em razo do valor, portanto, depende diretamente da atividade de planejamento da Administrao. As eventuais necessidades su-pervenientes ao planejamento e impossveis de serem por ele abarcadas, podem ser conside-radas de modo isolado. Ento, se os baixos custos individuais permitirem a dispensa em razo do valor, a rigor tal procedimento pode ser realizado. Por fim vale lembrar que, de acordo com a disposio do pargrafo nico, do artigo 24 da Lei n 8.666/1993, os valores limites para dispensa de licitao so 20% superio-res aos referidos nos incisos I e II do caput daquele artigo em se tratando de compras, obras e servios contratados por Consrcios Pblicos, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pblica e por Autarquia ou Fundao qualificadas na forma da lei, como Agncias Executivas.
2.3. Nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) III nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem.
2.3.1. Fundamentos da regra
A iminncia de estado de guerra ou grave perturbao da ordem cria situao peculiar, que produz resultados no desempenho das funes pblicas. No mais das vezes, a realidade provocada pelo esforo de guerra ou pelos momentos de perturbao grave da or-dem institucional do pas cria necessidades incompatveis com a realizao de licitao. Em outros termos, a realidade provoca uma situao cujo atendimento incompatvel com a sele-o do contratado por meio de um procedimento licitatrio.
2.3.2. Requisitos para cabimento
A guerra, como toda situao de fato relevante, tem consequncias na rbita do Direito. Como ato jurdico especial, declarado pelo Presidente da Repblica, autorizada previamente pelo Congresso Nacional ou posteriormente referendado, na forma do artigo 84, inciso XIX, c.c. o artigo 49, inciso
II, ambos da Constituio Federal de 1988 . Pode ser concei-tuada, na lio de Hely Lopes Meirelles, como o estado de beligerncia entre duas ou mais naes, devendo ser declarada, no Brasil, por ato do Presidente da Repblica, na forma consti-tucional (CF/88, artigo 84, inciso XIX) . Mesmo no ocorrendo a guerra declarada, ou seja, o conflito armado por meio da movimentao de tropas militares, a declarao formal, por si s, j suficiente para a dis-pensa da licitao. No caso de grave perturbao da ordem, necessrio que ocorram fatos de notrio conhecimento pblico que a evidenciem. Nesta situao, para que a Administrao Pblica possa contratar com dispensa de licitao, imprescindvel que estas circunstncias restem comprovadas, no podendo haver dvidas quanto sua real ocorrncia. H, portanto, uma necessria relao de causa e efeito que deve ser observa-da quanto ao estado de guerra ou grave perturbao da ordem e o objeto da contratao. dizer: o objeto da contratao deve abranger o suficiente para fazer frente ao esforo de guerra ou para superar a perturbao da ordem, nem mais, nem menos.
2.4. Nos casos de emergncia ou calamidade pblica
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) IV nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou com-prometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para os bens necessrios ao atendi-mento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e oiten-ta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos contratos.
2.4.1. Fundamentos da regra
O dispositivo se refere a situaes em que a ausncia da contratao imediata de determinado objeto, considerado urgente para fazer frente a uma situao emergencial ou calamitosa, cria risco considervel de prejuzo ou comprometimento da segurana de pessoas ou bens.
2.4.2. Requisitos para cabimento
2.4.2.1. Emergncia terica e emergncia real O artigo 24, inciso IV, da Lei n 8.666/1993 possibilita a dispensa de licitao quando a contratao dirigida ao atendimento de uma situao emergencial ou calamitosa, reconhecida pela Administrao, cujo atendimento ou reparao devam ocorrer de forma ime-diata para que se evitem
maiores prejuzos ou comprometimento da segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos ou bens, sejam pblicos ou particulares. Podemos desdobrar a emergncia em duas espcies: a real, verificada aps a ocorrncia de um evento destruidor e que enseja providncias reparadoras, e a potencial, quando existe o prenncio ou iminncia de um fato danoso, sendo necessria a execuo ime-diata de medidas preventivas para impedir a sua propagao e os possveis danos dela resul-tantes. Neste caso, mesmo que esta emergncia fosse previsvel, as aes necessrias para evitar sua ocorrncia deveriam ser inquestionavelmente tomadas pela Administrao, sob pena de omisso e apurao de responsabilidades. A situao emergencial considerada pela regra legal envolve riscos no habi-tuais, extraordinrios e no mais das vezes insuscetveis de controle a partir da ao humana e da destreza dos gestores pblicos. O problema, entretanto, necessita ser visto com reservas e, especialmente, sem rigores absolutos. que, se de um lado a emergncia tratada pelo comando legal, de fato, em nada se confunde com os incidentes provocados por falta de planejamento ou desdia da Administrao, de outro necessrio reconhecer que a falta da contratao, por gerar risco de dano concreto a pessoas, bens ou interesses, potencialmente capaz de provocar prejuzos ainda maiores. Da porque reconhecer que, nesses casos, os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade recomendam a adoo de conduta que, ainda que praticada ao arrepio da ordem jurdica, representa o menor grau de prejuzo. Nos casos em que o menor prejuzo esti-ver na celebrao do contrato emergencial, entendemos que esse o procedimento a ser ado-tado, promovendo-se, ato contnuo, as medidas necessrias para responsabilizar e sancionar os responsveis pela omisso e pela criao da situao emergencial. Resta, ainda, tratar da calamidade pblica. Ela identificada em situaes de anomalia causadas por alguma ao da natureza, como enchentes, secas, incndios, epidemi-as ou outros desastres naturais que causem prejuzos ou perigos a determinados grupos ou reas. necessrio seu reconhecimento e declarao atravs de um decreto do Poder Execu-tivo. 2.4.2.2. A definio do objeto da contratao emergencial O dispositivo legal constante do artigo 24, inciso IV, prev que a contratao deve se restringir ao necessrio para o atendimento da situao emergencial ou calamitosa. Logo, no h autorizao normativa para que a Administrao, baseada na contratao direta por emergncia, celebre um contrato cujo objeto constitui a soluo definitiva para a situao de crise enfrentada. 2.4.2.3. Vigncia e prorrogao dos contratos emergenciais Os contratos decorrentes de emergncia ou calamidade pblica, conforme de-termina a lei, no podero ultrapassar o prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias de vign-cia, que devero ser conSRIE DE cadernos tcnicos Da agenda parlamentar Licitao I - CONTRATAO DIRETA
secutivos, ininterruptos e improrrogveis. Ao final deste prazo, caso as circunstncias que conduziram contratao emergencial ou calamitosa ainda perdurem, constatando-se a imprevisibilidade dessa ocorrncia e, ainda, mostrando-se invivel a realiza-o do certame, admissvel nova dispensa, mediante abertura de novo processo administrati-vo, devidamente instrudo. De fato, preciso reconhecer que a regra geral que h de prevalecer deve ser essa. Mas h situaes excepcionais, em que durante a execuo das obrigaes contratuais sobrevm um evento superveniente e invencvel, que altera fundamentalmente as condies de execuo do objeto do contrato emergencial. Destacadas todas essas questes, os requisitos necessrios contratao por dispensa de licitao elencados neste inciso IV so, resumidamente, os seguintes: 1) existncia de uma situao de emergncia ou calamidade pblica; 2) existncia de urgncia e necessidade de imediato atendimento da situao; 3) existncia de risco de leso ao interesse pblico, a bens privados ou pbli-cos ou a pessoas; 4) possibilidade de afastamento desses riscos ou prejuzos por meio da dis-pensa de licitao.
2.5. Licitao deserta
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) V quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificada-mente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas.
2.5.1. Fundamentos da regra
Como as licitaes pblicas so presumivelmente realizadas mediante plane-jamento, existncia real da necessidade e justificativas de oportunidade e convenincia para o interesse pblico, o no comparecimento de licitantes ao certame torna-se um obstculo de-sastroso, que pode ocasionar prejuzos substanciais ao interesse pblico acaso necessite ser repetida. Justamente para evitar a eventual ocorrncia desse prejuzo que optou o le-gislador por estabelecer a hiptese de dispensa de licitao constante do artigo 24, inciso V.
2.5.2. Requisitos para cabimento
A hiptese de dispensa de licitao tratada no artigo 24, inciso V dirige-se para os casos denominados de licitao deserta, ou seja, quando nenhum interessado acode ao chamamento pblico, autorizando a dispensa mediante o atendimento das seguintes condies legais:
1) anterior tentativa de uma licitao, que restou frustrada pelo no compareci-mento de interessados em contratar com o Poder Pblico. A licitao, embora programada e realizada em conformidade com o ordenamento jurdico, resta inutilizada pelo livre desinteresse de participantes; 2) impossibilidade de instaurao de um novo procedimento licitatrio, sob pe-na de prejuzo Administrao, especialmente quando a nova licitao, face s formalidades temporais e demais requisitos legais a ser cumprido, se mostrar inoportuna e inconveniente para o atendimento do interesse pblico. No ne-cessrio, nesse caso, a caracterizao da urgncia ou emergncia; 3) as condies do edital da licitao anterior sejam exatamente as mesmas para a contratao direta, ou seja, objeto, condies de habilitao, prazos etc., sero idnticos para o contrato a ser formalizado e justificado por meio da dis-pensa de licitao. O no comparecimento de interessados ao certame deve ser investigado pela Administrao a fim de se constatar se no decorre da fixao de exigncias editalcias desne-cessrias, impertinentes e at mesmo ilegais. Neste caso, pretendendo-se alteraes, nova licitao deve ser realizada, restando impedida a concretizao da dispensa. Por fim, importante separar a situao tratada no dispositivo em anlise (lici-tao deserta) dos casos de licitao fracassada. Diferente do que ocorre na licitao deser-ta, na licitao fracassada o certame conta com a participao de interessados, os quais, por no preencherem os requisitos de habilitao ou de proposta, so afastados da disputa e o certame concludo sem a seleo de um particular em condies de celebrar a contratao. Havendo o fracasso da competio, no h possibilidade de afastar a licitao sob o funda-mento do inciso acima analisado.
2.6. Interveno no domnio econmico
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) VI quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preo ou normalizar o abastecimento.
2.6.1. Fundamentos da regra
No artigo 170 e seguintes, a Constituio da Repblica traz os Princpios Ge-rais da Atividade Econmica. Est assegurado iniciativa privada o princpio da livre concor-rncia, permitindo-se, entretanto, a interveno do Estado em situaes que possam compro-met-lo. Assim ocorre no caso de tentativas de monopolizao de mercados, com formao de trustes e cartis que visam obter privilgios exclusivos. Neste momento, a Unio poder intervir no mercado a fim de restabelecer seu equilbrio. evidente que essa interveno realizada com o propsito de regular preo altamente antagnica noo de competio que forma a tnica da licitao. Esse antagonis-mo e a falta de propsito
em se realizar um certame licitatrio que justifica a previso da dis-pensa de licitao a que alude o artigo 24, inciso VI.
2.6.2. Requisitos para cabimento
Os limites de interferncia do Estado na economia do Pas so rigorosos, fixa-dos constitucionalmente. Como determina o artigo 173 da Constituio Federal de 1988, res-salvados outros casos previstos a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante inte-resse coletivo, conforme definidos em lei. Certo que a Administrao, ao dispensar a licitao visando o reequilbrio do mercado, dever faz-lo mediante a demonstrao de que se trata da melhor alternativa, justi-ficando sua escolha com base em estudos e pareceres tcnicos e mantendo-se afastada de possveis irregularidades ou abusos de poder.
2.7. Preos manifestamente superiores ao de mercado
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) VII quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em que, observado o pargra-fo nico do artigo 48 desta Lei e, persistindo a situao, ser admitida a adjudi-cao direta dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do re-gistro de preos, ou dos servios.
2.7.1. Fundamentos da regra
O artigo 24, inciso VII dispe sobre casos em que os preos ofertados na licita-o no so compatveis com aqueles que a Administrao se prope a pagar. Trata, portanto, de situaes em que a realizao da licitao no cumpre seu fim maior, ainda que utilizados todos os recursos previstos para tal. O pressuposto da hiptese de dispensa, portanto, envolve o reconhecimento do fracasso da licitao no papel de selecionar a proposta mais vantajosa.
2.7.2. Requisitos para cabimento
De acordo com o inciso II do artigo 48, na fase de julgamento das propostas, sero desclassificadas aquelas que apresentarem valores superiores ao limite fixado no ato convocatrio. Quando todas
as propostas apresentadas forem desclassificadas, possvel Administrao solicitar aos licitantes que formulem novas ofertas, visando ao aproveitamento da licitao (artigo 48, 3). Neste caso, no havendo interesse dos licitantes em apresentar novas propos-tas, ou se as propostas reapresentadas mantiverem valores excessivos, o inciso VII, do artigo 24 possibilita a contratao direta com empresa interessada, desde que por valor no superior ao constante do registro de preos. Interessante questo refere-se definio do preo que basear a contratao direta. A regra legal alude necessidade de que os preos contratuais sejam aqueles definidos em registro de preos ou dos servios. A rigor, ento, quando h registro de preos institudo para o objeto da contratao, este ser a referncia a ser adotada para a contratao direta. Se no houver, hiptese inclusive de ocorrncia mais comum, os preos deve-ro ser aqueles definidos para os servios, o que indica a necessidade de seguir as diretrizes de mercado.
2.8. Contratao de bens ou servios com entidade pblica
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) VIII para a aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a Adminis-trao Pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anteri-or vigncia desta Lei, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado.
2.8.1. Fundamentos da regra
Trata-se de hiptese especfica em que eventuais contratos administrativos so firmados entre pessoas integrantes da prpria Administrao Pblica. Num dos polos da relao contratual, o ente pblico demandante, no outro, rgo ou entidade pblica, criada exclusivamente para o atendimento de necessidade especfica daquele que contrata. Ocorre que eventuais benefcios advindos da realizao de determinada licita-o menor preo, presena do maior nmero possvel de interessados etc. apenas se justi-ficam quando observada relao negocial instaurada entre Poder Pblico e particular.
2.8.2. Requisitos para cabimento
De acordo com a hiptese legal prevista no artigo 24, inciso VIII, em caso de contratao recproca entre entidades pblicas, estar afastada a necessidade da prvia licita-o, bastando, para tanto, que o contratado tenha sido criado para o fim especfico do objeto do contrato e em momento
anterior vigncia da Lei n 8.666/1993 e que o preo a ser prati-cado guarde compatibilidade com os de mercado. 2.8.2.1. A vinculao da contratante e contratada mesma pessoa poltica Entendemos que o artigo 24, inciso VIII apenas abrange a contratao de enti-dades que foram criadas para prestar suporte pessoa poltica contratante. Assim, os Estados podem contratar somente entidades estaduais criadas para lhe prestar suporte, o mesmo ocor-rendo com os Municpios, a Unio e o Distrito Federal. 2.8.2.2. Natureza jurdica da entidade contratada Esta hiptese de dispensa de licitao no poderia, em nenhuma circunstn-cia, ocasionar ofensa livre-iniciativa, estabelecendo um regime de preferncia nas contrata-es pblicas para as entidades estatais. por esse motivo que o artigo 24, inciso VIII, no alcana as sociedades de economia mista e empresas pblicas exploradoras de atividade econmica que, em vista disso, atuam em regime de igualdade com os particulares no mercado concorrencial (artigo 173, da Constituio da Repblica).
2.9. Comprometimento da segurana nacional
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) IX quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
2.9.1. Fundamentos da regra
A defesa da segurana nacional pode gerar a necessidade da adoo de pro-cedimentos incompatveis com a realidade procedimental da licitao, especialmente no que toca divulgao do seu objeto e das caractersticas que lhe so inerentes. Essa incompatibili-dade que legitima a previso do artigo 24, inciso IX.
2.9.2. Requisitos para cabimento
Este dispositivo trata de dispensa de licitao por questes de segurana na-cional, porm no restrito aos rgos incumbidos de promover a defesa nacional. As contra-taes podem ocorrer em qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica, com ampla abrangncia, sendo apenas necessria a demonstrao de que, com a licitao, haver um risco de comprometimento da segurana nacional.
Neste particular, denota-se que o bem jurdico que se pretende tutelar a se-gurana nacional, o que significa que a norma no se aplica segurana estadual ou munici-pal, de maneira isolada. A matria, por sua prpria natureza, est reservada Unio. O Decreto Federal n 2.295, de 04 de agosto de 1997 regulamenta o assunto, estabelecendo que a deciso acerca da contratao direta compete ao Presidente da Repbli-ca, mas os casos devero ser disciplinados atravs de decreto. O referido diploma estabeleceu regras amplas, permitindo a dispensa para aquisio de recursos blicos navais, terrestres e aeroespaciais, contratao de servios tcni-cos especializados na rea de projetos, pesquisas e desenvolvimento cientfico e tecnolgico, aquisio de equipamentos e contratao de servios tcnicos especializados para a rea de inteligncia. Mas interessante chamar a ateno para o fato de que, mesmo diante de uma situao que abrange a segurana nacional e, assim, requer limitaes no que se refere divulgao das diretrizes que formaro as bases do contrato, no se admite que a contratao seja feita sem a necessria comprovao de que os preos praticados so compatveis com os de mercado (artigo 1, pargrafo nico, do Decreto n 2.295/1997).
2.10. Compra ou locao de bem imvel
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) X para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finali-dades precpuas da administrao, cujas necessidades de instalao e locali-zao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia.
2.10.1. Fundamentos da regra
A norma estabelecida pelo artigo 24, inciso X encerra, na verdade, uma hipte-se de inexigibilidade de licitao. Isso se deve ao fato de que o pressuposto que legitima o estabelecimento da contratao direta a inviabilidade de competio, aferida a partir da ne-cessidade de que as condies de instalao e localizao do imvel, por serem as nicas aptas para satisfazer a necessidade pblica, determinam a sua escolha.
2.10.2. Requisitos para cabimento
Ao avaliar o contedo da disposio legal estabelecida pelo artigo 24, inciso X possvel afirmar que constituem requisitos impostos para o seu cabimento:
1) que a compra ou locao do imvel se destine ao atendimento das finalida-des precpuas da Administrao; 2) que a escolha do bem seja condicionada pelas instalaes e localizao, -nicas aptas a atender a necessidade; 3) que o preo seja compatvel com o mercado.
2.11. Remanescente de obra, servio ou fornecimento
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XI na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em conseqncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classifi-cao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo lici-tante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido.
2.11.1. Fundamentos da regra
A previso legal visa continuidade de contratos que no puderem ser conclu-dos. Assim, pela ruptura inesperada do contrato e para no haver comprometimento ou preju-zo da parcela at ento executada, justifica-se a dispensa da licitao.
2.11.2. Requisitos para cabimento
O cabimento da dispensa de licitao estabelecida pelo artigo 24, inciso XI pressupe o cumprimento das seguintes exigncias: 1) existncia de um contrato e sua resciso: a contratao direta visa suprir as necessidades geradas pelo rompimento do contrato rescindido. Assim, o objeto desse novo contrato diz respeito apenas s parcelas ainda pendentes de exe-cuo; 2) convenincia e oportunidade da dispensa, em face de nova licitao: caber Administrao avaliar estas duas possibilidades (dispensa/nova licitao) e justificar, no processo administrativo da dispensa, o seu cabimento; 3) obedincia ordem de classificao obtida na licitao anterior: a ordem de classificao constatada na licitao original dever ser respeitada, o que im-pe o chamamento do segundo colocado para, querendo, firmar a contratao direta. O desinteresse deste obriga ao chamamento do terceiro colocado e, as-sim, sucessivamente; 4) manuteno das mesmas condies do contrato rescindido: o segundo co-locado, ou outro na ordem de classificao, apenas ser contratado se aceitar os termos e condies constantes do contrato anterior, assumindo a execuo nos mesmos moldes, admitindo-se apenas a atualizao dos preos, se neces-srio.
2.11.2.1. Contratao do remanescente e resciso amigvel Uma interpretao a partir dos princpios que informam o regime jurdico em que ela se insere, no entanto, sugere que a regra prevista no artigo 24, inciso XI no ser cab-vel quando a resciso do contrato for amigvel. Acreditamos que a resciso a que alude o artigo 24, inciso XI aquela decor-rente do inadimplemento contratual em que, apesar do descumprimento das obrigaes pelo contratado, o interesse na manuteno da execuo do objeto contratual perdura, o que torna justificvel a sua imediata substituio por terceiro. 2.11.2.2. A vigncia da contratao do remanescente No se pode perder de vista que o objeto da contratao direta o remanes-cente do contrato rescindido. Por se tratar de remanescente, dever ter o seu prazo definido a partir do tempo restante de durao prevista para o contrato rescindido. Ser esse o perodo de tempo que o novo contratado dispor para executar as parcelas restantes do contrato rescindi-do. Outro ponto merecedor de destaque diz respeito possibilidade, ou no, de prorrogar os contratos celebrados com fundamento no artigo 24, inciso XI. Se o objeto for um daqueles que autoriza a prorrogao contratual, e o edital da licitao anterior, assim como o contrato rescindido, previa a possibilidade de prorrogao, no h razo que impea a sua ocorrncia na contratao do remanescente.
2.12. Aquisio de gneros alimentcios perecveis
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XII nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processos licitatrios correspondentes, realizadas diretamente com base no preo do dia.
2.12.1. Fundamentos da regra
Parte-se da premissa de que, em certas situaes, o fato de se tratarem de produtos perecveis pode acarretar empecilhos realizao de uma licitao, como a desnatu-rao e a imprestabilidade do produto para o fim pretendido e, ainda, a elevao de preos. Assim, configurada concretamente tal situao, poder ocorrer a dispensa promovendo-se a contratao pelo preo do dia.
2.12.2. Requisitos para cabimento
Na viso de Digenes Gasparini, a utilizao deste permissivo como funda-mento legal da dispensa de licitao, depende do atendimento de quatro requisitos, a saber: a) que se trate de gnero
alimentcio; b) que seja perecvel; c) que esteja instaurado o processo licitatrio para sua aquisio; d) que se faa com base no preo do dia . A falta de planejamento quanto definio da compra dos gneros perecveis previstos pelo artigo 24, inciso XII, no d motivo para o emprego da dispensa de licitao. Ainda que o procedimento licitatrio esteja em curso, as demandas de gneros perecveis que do ensejo dispensa do artigo 24, inciso XII so aquelas que no se originaram de falhas ou deficincias na atividade de planejamento da Administrao.
2.13. Instituio brasileira sem fins lucrativos voltada ao ensino, desen-volvimento institucional ou recuperao social do preso
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XIII na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatuta-riamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada de-tenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos.
2.13.1. Fundamentos da regra
A hiptese de contratao direta estabelecida pelo artigo 24, inciso XIII repre-senta uma forma de a Administrao utilizar as contrataes governamentais como instrumento dirigido a incentivar e desenvolver certas atividades reputadas de relevante interesse pblico pelo legislador. Tudo leva a crer que a inteno do legislador, ao criar esta hiptese de dispen-sa de licitao, foi a de dar cumprimento, ainda que de forma indireta, aos ditames previstos no artigo 218 da Constituio Federal de 1988, incentivando e favorecendo a manuteno das instituies ali mencionadas a executarem os nobres objetivos sociais a que se dispem.
2.13.2. Requisitos para cabimento
1) Instituio brasileira Instituio brasileira pode ser conceituada como sendo aquela que tenha sido criada de acordo com as leis brasileiras e que possua sede e administrao no Pas. Em razo desta assertiva, poder-se-ia inferir que instituies estrangeiras no poderiam ser contratadas. Todavia, isso cai por terra em razo de que a Emenda Constitucional n 6/1995, revogou o 2 do artigo 171 da Constituio Federal de 1988, que determinava tratamento preferencial em-presa brasileira na aquisio de bens e servios pelo Poder Pblico. 2) Objeto social da instituio e objeto do contrato
O objeto social da instituio deve ser voltado a pesquisa, ensino, desenvolvi-mento institucional ou, ainda, recuperao social do preso. Aqui est o ncleo da dispensa de licitao prevista nesta hiptese: a contratao de instituies que desempenham papel rele-vante sob o ponto de vista sociopoltico. No basta que a instituio contratada contemple um dos objetivos acima men-cionados. O contrato administrativo a ser firmado dever apresentar objeto coincidente, ou seja, deve haver um nexo entre o escopo do contrato, o dispositivo legal e a finalidade da con-tratada, pois esta hiptese de dispensa visa incentivar a existncia de tais instituies em razo de suas atividades-fim. Da porque impossvel, nesses casos, ocorrer subcontrataes ou quaisquer outras formas de atuao de terceiros que no a instituio devidamente contratada. Quanto ao significado de pesquisa e ensino no h grandes tergiversaes. Todavia, a dificuldade fica por conta da identificao do que se considera desenvolvimento institucional. Para solucionar o problema, deve-se relacionar a noo de desenvolvimento insti-tucional com a finalidade pretendida pela contratao direta estabelecida pelo artigo 24, inciso XIII. 3) Inquestionvel reputao tico-profissional A instituio deve possuir inquestionvel reputao tico-profissional. Em re-sumo, tal requisito diz respeito capacidade moral e profissional que a contratada detm para realizar o objeto do contrato, desempenhando adequadamente as finalidades para as quais fora criada. A reputao tico-profissional pode ser analisada e constatada mediante a a-presentao de declaraes ou certides expedidas por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado que, de alguma forma, comprovem esta condio. 4) Ausncia de finalidade lucrativa preciso assentar desde logo que, se determinada instituio apresentar lu-cro, isso, a princpio, no representa obstculo a sua contratao. Apresenta-se como circunstncia efetivamente relevante para a hiptese, a inexistncia de distribuio de lucros aos associados ou de qualquer benefcio a eles concedi-dos.
2.14. Contratao de bens e servios no termo de acordo internacional
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XIV para a aquisio de bens ou servios no termo de acordo internacional especfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Pblico.
2.14.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
A Administrao Pblica, por meio de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, pode adquirir diretamente bens ou servios, na grande maioria produzida no exterior, sem ter que se submeter ao procedimento licitatrio, desde que haja clara vanta-gem nas condies a serem firmadas. O tratado internacional, uma vez aprovado pelo Congresso, torna-se lei a ser rigorosamente cumprida no territrio nacional, tal qual a Lei n 8.666/1993. Assim, para as con-trataes nele indicadas, a imposio da prvia licitao afastada sob critrios de convenin-cia e oportunidade do Poder Pblico contratante.
2.15. Aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XV para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade.
2.15.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
Trata-se de contratao com finalidade especfica, portanto, alheia a um julga-mento pautado exclusivamente em benefcios econmicos. Isto porque, neste caso, o contrato visa determinada aquisio ou restaurao de obra de arte ou objeto histrico especfico, em razo das finalidades do rgo ou entidade. imprescindvel que a entidade justifique o interesse pblico na especfica a-quisio ou restaurao pretendida.
2.16. Impresso de documentos oficiais e servios de informtica
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XVI para a impresso dos dirios oficiais, de formulrios padronizados de uso da administrao, e de edies tcnicas oficiais, bem como para prestao de servios de informtica a pessoa jurdica de direito pblico interno, por rgos ou entidades que integrem a Administrao Pblica, criados para esse fim es-pecfico.
2.16.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
A contratada dever ser integrante da estrutura organizacional da Administra-o Pblica contratante, criada especificamente para esta finalidade, ou seja, responsvel pela impresso de dirios e edies tcnicas oficiais, bem como pela formulao padronizada de impressos tecnicamente adequados e exclusivos ao uso da Administrao e, ainda, por presta-o de servios de informtica.
2.17. Aquisio de peas durante a garantia de equipamentos
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XVII para a aquisio de componentes ou peas de origem nacional ou es-trangeira, necessrios manuteno de equipamentos durante o perodo de garantia tcnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condio de exclusividade for indispensvel para a vigncia da garantia.
2.17.1. Fundamentos da regra
A hiptese de dispensa de licitao constante do artigo 24, inciso XVII possui um inquestionvel carter utilitarista. Essa condio fica evidenciada na medida em que o fun-damento que inspira a regra legal a necessidade de proteger e tornar efetiva a obrigao de garantia conferida pelo contratado em outra contratao.
2.17.2. Requisitos para cabimento
Em sintonia com o contexto ora delineado, a hiptese em questo visa preser-var a responsabilidade do fabricante em relao ao perfeito funcionamento do equipamento durante o perodo de garantia tcnica. Consequentemente, existindo a imposio, por parte do contratado, de que a garantia prestada apenas repercutir efeitos se as manutenes e demais reparos forem feitos com componentes por ele indicados, estar caractrizado o cabimento da regra do artigo 24, inciso XVII. H casos em que a questo abrange, tambm, os servios. Em outros termos, h situaes em que a garantia fica condicionada ao fato de os servios de manuteno (corre-tiva/preventiva) ser realizado por sujeitos autorizados pelo fabricante. Se o dispositivo mencio-na somente o fornecimento de equipamentos originais, no h como a ele vincular os servios, que devero ser contratados mediante prvia licitao ou, na hiptese de ser prestado unica-mente por certo sujeito, com base em inexigibilidade de licitao.
2.18. Abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XVIII nas compras ou contrataes de servios para o abastecimento de na-vios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou locali-dades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao operacional ou de adestramento, quando a exigidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propsitos das operaes e desde que seu valor no exceda ao limite previsto na alnea a do inciso II do artigo 23 desta Lei.
2.18.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
Esta possibilidade de dispensa de licitao encontra fundamento na urgncia com que a Administrao Pblica demanda, em certos casos, o recebimento de determinado bem ou a execuo de um servio em particular. H necessidade de uma contratao clere, tanto para compras, quanto para a prestao de servios destinados ao abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao ope-racional ou de adestramento. A situao marcada, essencialmente, pela temporariedade. Nestes casos, e sempre que a demora na realizao da licitao puder acarre-tar a ineficcia da contratao, ser dispensvel sua realizao. Particularidade desta hiptese que, se de um lado a norma no condiciona a contratao compatibilidade entre os preos praticados pelo contratado e os de mercado, a necessidade de comparao nsita ao ordenamento jurdico, uma vez que toda e qualquer contratao realizada pela Administrao Pblica, seja ela precedida ou no de processo licita-trio, dever necessariamente atender ao princpio da economicidade e da eficincia e ao con-tido no inciso III do pargrafo nico, do artigo 26 da Lei n 8.666/1993, que impe a justificativa do preo como elemento da instruo do processo. Por fim, a dispensa em comento apenas ter espao quando o seu valor no exceder ao limite previsto na alnea a do inciso II do artigo 23 da Lei n 8.666/1993, ou seja, ao valor mximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
2.19. Compra de material de uso das Foras Armadas
Art. 24. dispensvel a licitao: (...)
XIX para as compras de material de uso pelas Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante parecer de comisso instituda por decre-to.
2.19.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
Esta possibilidade de dispensa visa manuteno da padronizao, necess-ria em razo da estrutura de apoio logstico j existente, razo pela qual Maral Justen Filho afirma tratar-se de hiptese de inexigibilidade de licitao . Os requisitos para a caracterizao desta hiptese legal so: 1) compra de material de uso das Foras Armadas, necessrio ao exerccio da atividade-fim, excludos, portanto, materiais de uso pessoal e administrativo; 2) a contratao seja necessria para atender a padronizao exigida pela es-trutura de apoio logstico aos meios navais, areos e terrestres; 3) a contratao esteja fundada em parecer tcnico exarado por comisso insti-tuda por decreto.
2.20. Contratao de associao de portadores de deficincia fsica
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XX na contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgos ou entidades da Admi-nistrao Pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo-de-obra, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mer-cado.
2.20.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
Com supedneo no inciso XX do artigo 24 da Lei n 8.666/1993, a Administra-o poder contratar associaes de deficientes fsicos, sempre que necessrio para suprir a prestao de servios ou mo de obra, desde que: 1) as associaes no apresentem fins lucrativos, o que pode ser verificado no ato constitutivo da sociedade ou pela demonstrao contbeis; 2) as associaes detenham idoneidade comprovada, ou seja, no se tratem de entidades meramente de fachada ou que no revertam todos os benefcios obtidos em favor de sua finalidade social; 3) o preo contratado seja compatvel com o de mercado, em consonncia com o princpio da economicidade.
2.21. Aquisio de bens destinados a pesquisa cientfica e tecnolgica
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXI para a aquisio de bens e insumos destinados exclusivamente pes-quisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico. A licitao ser dispensada sempre que houver a necessidade de aquisio de bens para o uso exclusivo de pesquisas cientficas e tecnolgicas, com recursos disponibiliza-dos pela Capes, Finep, CNPq ou outras instituies de fomento pesquisas credenciadas pelo CNPq. Os bens podem ser empregados tanto diretos como indiretamente, nas referi-das pesquisas. A expresso exclusivamente no tem o mesmo contedo de diretamente, querendo, sim, significar que a finalidade para a qual se destina deve obrigatoriamente ter rela-o com a pesquisa em si. , pois, necessrio que sejam utilizados para a consecuo dos fins previstos na hiptese legal. Para que ocorra a dispensa da licitao, no basta apenas que os bens adqui-ridos se destinem a pesquisa cientfica e tecnolgica, mas, tambm, que as fontes de recursos para tal finalidade sejam as enunciadas neste inciso. Observa-se, ainda, que o inciso trata apenas da aquisio de bens, no abran-gendo a contratao de servios ou obras, ainda que tais contrataes tenham por destinao a pesquisa cientfica e tecnolgica.
2.22. Fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXII na contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica.
2.22.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
Anteriormente ao processo de desestatizao e a consequente delegao do exerccio de certas atribuies do Poder Pblico aos particulares, tanto o fornecimento de e-nergia eltrica, quanto de gs natural eram privativos do Estado. Tratava-se de competncias exclusivas da Administrao na prestao de servio pblico, como ainda o caso dos Correi-os e Telgrafos. Naquela ocasio, tais atividades enquadravam-se nas hipteses de inexigibili-dade de licitao, uma vez que, existindo um nico fornecedor exclusivo, por conseguinte ha-veria tambm inviabilidade de competio. Ao delegar o exerccio de algumas de suas incumbncias precpuas aos parti-culares por meio de concesso, permisso ou autorizao, o Estado procedeu quebra de alguns monoplios de prestao
de servios pblicos. Isto porque, em algumas localidades, certos servios que at ento eram prestados por um nico ente estatal passaram a ser licita-dos, por meio de concorrncia, disponibilizando-se sua prestao a todo e qualquer particular interessado e apto a faz-lo. Pretendeu-se, com esta nova forma de organizao estatal, a melhoria dos servios, bem como a diminuio das tarifas suportadas pelos usurios. Ressaltamos que, por se tratar da prestao de servios pblicos, conforme j exposto, d-se a delegao apenas da execuo destas atividades, permanecendo sob o do-mnio estatal sua titularidade. As concessionrias, permissionrias ou autorizadas a prestar servios pblicos, diversamente das entidades analisadas quando da exposio da hiptese inserta no inciso VIII, do artigo 24 da Lei n 8.666/1993, no integram a Administrao Pblica indireta, pois so constitudas por particulares, mas podem ser considerados braos auxiliares do Estado. Uma vez delineada a evoluo histrica das entidades com as quais o Poder Pblico necessita contratar o fornecimento ou suprimento de energia eltrica ou gs natural, torna-se mais simples o entendimento da razo que determinou sua caracterizao numa das hipteses de dispensa de licitao.
2.23. Contratao de empresa pblica ou sociedade de economia mista com subsidirias e controladas
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXIII na contratao realizada por empresa pblica ou sociedade de econo-mia mista com suas subsidirias e controladas, para a aquisio ou alienao de bens, prestao ou obteno de servios, desde que o preo contratado se-ja compatvel com o praticado no mercado.
2.23.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
As empresas pblicas e as sociedades de economia mista so entidades da Administrao Pblica indireta criada de forma semelhante s empresas que integram a inicia-tiva privada, subordinando-se, em boa medida, s regras e princpios que disciplinam o regime jurdico privado. Justamente por conta disso, podem se valer de todos os expedientes que no mbito das relaes privadas, so aplicados na dinmica empresarial. Um deles diz respeito constituio dos denominados grupos empresariais, formados por pessoas jurdicas cujo capi-tal social/quadro societrio constitudo, em sua maioria, por outra pessoa jurdica, a qual mantm, por conta disso, o controle dessas empresas. nesse panorama que se inserem a empresa subsidiria ou controlada trata-das pelo artigo 24, inciso XXI, que podem ser definidas como aquelas cujo poder de mando e maioria do capital/cotas pertencem a uma sociedade de economia mista ou a uma empresa pblica.
So requisitos legais desta contratao direta: 1) a contratante deve ser empresa pblica ou sociedade de economia mista e a contratada, empresa subsidiria ou controlada pela contratante; 2) preciso existir compatibilidade entre o objeto social da controlada e a ne-cessidade da contratante, vedada a subcontratao dos servios ou forneci-mentos por parte da contratada; 3) o preo da contratada deve ser compatvel com os praticados no mercado, de um modo geral. Para o atendimento da exigncia, em conformidade com o princpio da economicidade e da moralidade, necessrio instruir o processo com pesquisa de mercado, constituda de oramentos fornecidos por empresas do ramo que demonstrem, em situaes homogneas, a vantagem econmica buscada.
2.24. Contratao de Organizaes Sociais
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXIV para a celebrao de contratos de prestao de servios com as orga-nizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. Para Gustavo Justino de Oliveira, organizao social caracteriza-se como a qualificao das pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades se-jam dirigidas ao ensino, pesquisa cientfica, ao desenvolvimento tecnolgico, proteo e preservao do meio ambiente, cultura e sade . Trata-se, portanto, de entidades da sociedade civil que atuam em parceria com o Estado para a realizao de atividades previamente definidas, cuja relao jurdica se forma-liza por meio de um instrumento especfico denominado contrato de gesto. No mbito da Ad-ministrao Pblica Federal, a Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998, disciplina a matria, de-vendo ser objeto de lei especfica nas outras rbitas federativas (Estados, Municpios e Distrito Federal) que quiserem se utilizar desse tipo de parceria. Assim, de acordo com o comando normativo sob anlise, necessrio o cum-primento dos seguintes requisitos para que a dispensa possa se concretizar legalmente: 1) a entidade contratada deve ser qualificada como organizao social; 2) a referida qualificao dever ter sido atribuda pela prpria esfera de gover-no contratante. Exemplificando: o Estado do Paran apenas poder contratar por dispensa de licitao determinada organizao social que tenha sido por ele assim qualificada; 3) os objetos contratados devem ser aqueles relacionados s atividades con-templadas no contrato de gesto, firmado entre o ente contratante e a organi-zao social.
Uma vez firmado o contrato de gesto, todas as posteriores contrataes com a organizao social que se referirem execuo das atividades nele arroladas, podero ser realizadas por dispensa de licitao.
2.25. Contratao por Instituio Cientfica e Tecnolgica ou
Agncia de Fomento Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXV na contratao realizada por Instituio Cientfica e Tecnolgica ICT ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para o licenci-amento de direito de uso ou de explorao de criao protegida.
2.25.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
A hiptese foi instituda pela Lei n 10.973/2004, que em seu artigo 1 j apre-senta as razes de sua criao. Refere-se a medida de incentivo inovao e pesquisa cien-tfica e tecnolgica no ambiente produtivo, com vistas capacitao e ao alcance da autonomia tecnolgica e ao desenvolvimento industrial do Pas, atendendo ao disposto nos artigos 218 e 219 da Constituio da Repblica. O inciso I, do artigo 2 da mencionada lei, conceitua agncias de fomento co-mo rgo ou instituio de natureza pblica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de aes que visem a estimular e promover o desenvolvimento da cincia, da tecnologia e da inovao e Instituies Cientficas e Tecnolgicas ICTs (inciso V) como r-gos ou entidades da administrao pblica que tenham por misso institucional, dentre outras, executarem atividades de pesquisa bsica ou aplicada de carter cientfico ou tecnolgico.
2.26. Contrato de programa para prestao de servios pblicos
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXVI na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao.
2.26.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
Trata-se de inovao legislativa introduzida pela Lei n 11.107/2005. A justifica-tiva jurdica para a sua insero segue a mesma linha argumentativa do inciso VIII, do artigo 24 da Lei n 8.666/1993. Isto porque, da mesma forma que no se exige a realizao de processo licitatrio para a aquisio, por
pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica, sob o fun-damento de que a Administrao Pblica deve ser vista como um todo nico e coeso autoriza-se tambm o afastamento da licitao para a celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta. Adverte-se, uma vez mais, que mesmo no sendo realizado o processo licitat-rio, imperiosa a compatibilidade entre os valores a serem pagos ao futuro contratado e aque-les praticados no mercado.
2.27. Coleta, processamento e comercializao de resduos slidos
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXVII na contratao da coleta, processamento e comercializao de res-duos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de co-leta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas ex-clusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p-blico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica.
2.27.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
Esta hiptese de dispensa foi introduzida na lei de licitaes pelo artigo 57 da Lei n 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico e sua poltica federal. O supedneo legal para o afastamento da licitao reside no fato de que a con-tratao a ser realizada pela Administrao Pblica, uma vez mais, no se norteia pelo critrio da vantagem econmica, que necessite ser obtida em processo competitivo. Ao contratar as referidas associaes ou cooperativas, o Estado busca a realizao de outros fins especficos. A Lei no se restringiu, contudo, a apenas concretizar as diretivas insertas na Lei n 11.445/2007. Podem-se observar outras pretenses implcitas no texto legal, como a busca pelo desenvolvimento sustentvel, uma vez que a medida adotada tambm traz a ideia de preservao do meio ambiente. Revela-se, ainda, a tentativa de assegurar a higidez dos trabalhadores envolvidos nas atividades a serem executadas, diante da exigncia do uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica.
2.28. Bens e servios de alta complexidade tecnolgica e defesa nacional
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXVIII para o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no Pas, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autori-dade mxima do rgo.
2.28.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
O dispositivo fruto da reforma trazida pelo artigo 62 da Lei n 11.484/2007 que dispe sobre os incentivos s indstrias de equipamentos para TV Digital e de componen-tes eletrnicos semicondutores e sobre a proteo propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados e, ainda, institui o Programa de Apoio e Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Equipamentos para a TV Digital PATDV. A criao desta hiptese de dispensa tem como objetivo dar preferncia con-tratao de objetos nacionais, como forma de alavancar a economia interna. No basta, contudo, que o objeto a ser contratado seja produzido ou prestado no Pas para que a dispensa do procedimento licitatrio seja possvel. A norma ainda exige que o objeto envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, a serem caracterizadas por comisso que tenha sido especialmente designada para este fim pela auto-ridade mxima do rgo.
2.29. Bens e servios destinados s foras de paz brasileiras
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXIX na aquisio de bens e contratao de servios para atender aos con-tingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em opera-es de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e es-colha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora.
2.29.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
A hiptese foi inserida por meio da Lei n 11.783/2008, e se destina a prover as foras militares brasileiras dedicadas s misses de paz no exterior dos bens e servios neces-srios para a sua manuteno. O fundamento que inspira a regra compreensvel. Os contingentes militares empregados nas foras de paz, apesar de se destinarem a misses dedicadas a evitar hostili-dades, nada mais representam seno uma espcie de esforo de guerra, ao menos no que se refere ao aparato blico, logstico e de arregimentao de pessoal necessrio para compor a tropa. O curioso que, mesmo em se tratando de uma regra demasiado excepcional, que envolve situaes extremas de esforo militar, no se retira da Administrao o dever de justificar os preos a serem pagos pelos produtos e servios, o que certamente implica na rea-lizao de pesquisa de mercado.
2.30. Servios de pesquisa e extenso rural
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXX na contratao de instituio ou organizao, pblica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestao de servios de assistncia tcnica e extenso rural no mbito do Programa Nacional de Assistncia Tcnica e Ex-tenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria, institudo por lei fe-deral.
2.30.1. Fundamentos da regra e requisitos para cabimento
A disposio foi inserida pela Lei n 12.188/2010, a qual institui a Poltica Na-cional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrria Pnater e o Programa Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria Pronater. A dispensa de licitao, portanto, tem em mente possibilitar que a Administra-o valha-se das contrataes pblicas como instrumento de concretizao e implementao da poltica pblica de pesquisa e extenso rural disciplinadas pela mencionada lei.
2.31. Incentivos inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ambi-ente produtivo
Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XXXI nas contrataes visando ao cumprimento do disposto nos artigos 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 02 de dezembro de 2004, observados os prin-cpios gerais de contratao dela constantes. A Lei n 10.973/2004 outorga poderes Unio, Estados, Distrito Federal, Muni-cpios e s respectivas agncias de fomento, para a criao de estmulos e apoios que visem a constituio de alianas estratgicas e o desenvolvimento de projetos de cooperao envol-vendo empresas nacionais, Instituio Cientfica e Tecnolgica ICT e organizaes de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que obje-tivem a gerao de produtos e processos inovadores. Conforme disposio legal , o apoio poder contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnolgica, bem como aes de empreendedorismo tecnolgico e de criao de ambientes de inovao, inclusive incubadora e parques tecnolgicos. A Financiadora de Estudos e Projetos Finep, como secretaria-executiva do Fun-do Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico FNDCT, o Conselho Nacional de De-senvolvimento Cientfico e Tecnolgico CNPq e as Agncias Financeiras Oficiais de Fomento podero realizar convnios
e contratos, nos termos do inciso XIII do artigo 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundaes de apoio, com a finalidade de dar apoio s Instituies Federais de Ensino Superior e s Instituies Cientficas e Tecnolgicas, inclu-sive na gesto administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do artigo 1o da Lei no 8.958, de 1994, com a anuncia expressa das instituies apoiadas. Nos termos de contrato ou convnio, as Instituies Cientficas e Tecnolgicas podero, mediante remunerao e por prazo determinado: (i) compartilhar seus laboratrios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalaes com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas inovao tecnolgica, para a consecuo de ativi-dades de incubao, sem prejuzo de sua atividade finalstica; (ii) permitir a utilizao de seus laboratrios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalaes existentes em suas prprias dependncias por empresas nacionais e organizaes de direito privado sem fins lu-crativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permisso no interfira diretamen-te na sua atividade-fim, nem com ela conflite. Os rgos e entidades da administrao pblica, em matria de interesse p-blico, podero contratar empresa, consrcio de empresas e entidades nacionais de direito pri-vado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitao tecnolgica no setor, visando realizao de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnolgico, para soluo de problema tcnico especfico ou obteno de pro-duto ou processo inovador.
2.32. Aquisio de gneros alimentcios diretamente da agricultura famili-ar e do empreendedor familiar rural
Lei n 11.947/2009 Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mbito do PNAE, no mnimo 30% (trinta por cento) devero ser utilizados na aquisio de gneros alimentcios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizaes, priorizando-se os assentamentos da re-forma agrria, as comunidades tradicionais indgenas e comunidades quilom-bolas. 1o A aquisio de que trata este artigo poder ser realizada dispensando-se o procedimento licitatrio, desde que os preos sejam compatveis com os vi-gentes no mercado local, observando-se os princpios inscritos no artigo 37 da Constituio Federal, e os alimentos atendam s exigncias do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matria. A Unio, no gozo de sua competncia constitucional para legislar sobre normas gerais sobre a matria licitatria e contratual, criou nova hiptese de dispensa de licitao. Tal hiptese no fora
inserida no rol do artigo 24 da Lei n 8.666/1993, constou expressamente na Lei n 11.947/2009, que dispe sobre o atendimento da alimentao escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educao bsica. Nos termos do mencionado Diploma Legal, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE, no mbito do Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE, no mnimo 30% (trinta porcento) devero ser utilizados na aquisio de gneros alimentcios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizaes, priorizando-se os assentamentos da reforma agrria, as comunidades tradicionais indgenas e comunidades quilombolas. Dita aquisio poder ser realizada dispensando-se o procedimento licitatrio, desde que os preos sejam compatveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princpios do artigo 37 da Constituio Federal de 1988, e os alimentos atendam s exigncias do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matria.
3. LICITAO INEXIGVEL
Nos captulos introdutrios do presente trabalho afirmamos que as contrata-es pblicas devem como regra, ser antecedidas da realizao de licitao. A licitao, nesse universo, constitui o processo administrativo dirigido a proporcionar uma competio isonmica entre todos os interessados em contratar com o Poder Pblico. dentro desse universo que orbita a inexigibilidade de licitao, na medida em que ela pressupe a inviabilidade de competio, na forma em que estabelecida pelo artigo 25, caput, da Lei n 8.666/1993.
3.2. Inexigibilidade baseada na inviabilidade absoluta de competio
O caput do artigo 25 autoriza a contratao direta por inexigibilidade de licita-o quando for invivel a competio. A inviabilidade de competio tratada no dispositivo em questo possui um carter absoluto. Significa, ento, que a satisfao do interesse pblico determinante da con-trao apenas poder ser atendida por certo objeto, que prestado por um nico particular. Mas a inviabilidade absoluta de competio no se esgota apenas nessa hip-tese. Ao contrrio, haver casos em que a competitividade ser afastada no porque a contra-tao apenas poder assumir um perfil, mas porque a Administrao, para satisfazer a deman-da, necessita contratar todos os prestadores do objeto que, eventualmente, possuam interesse em prestar um servio. Dito de outro modo h casos em que a necessidade da Administrao pressu-pe a contratao de todos os eventuais interessados. A competitividade, aqui, deixa de existir porque todos os interessados sero contratados, nascendo a, a figura jurdica do credencia-mento. Instituio de um credenciamento depende de regulamento a ser baixado pela Administrao Pblica, que estabelea as condies gerais que sero praticadas nos contratos formalizados com todos os interessados. Paralelamente a isso, todavia, h as situaes tratadas nos incisos I, II e III e do artigo 25 da Lei n 8.666/1993. Como a inexigibilidade parte da inviabilidade de competio, deve-se afirmar que esse rol meramente exemplificativo, ou seja, no exaure as hipteses em que a inexigibilidade de licitao poder se concretizar.
3.3. Fornecedor exclusivo
Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: I para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, veda-da a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. O inciso I do artigo 25 traz a hiptese popularmente conhecida como fornece-dor exclusivo. Ocorrer inexigibilidade de licitao com fundamento nesse dispositivo quando apenas um particular comercializar o bem sobre o qual recai o interesse pblico. necessrio esclarecer que no basta a exclusividade do fornecedor. impe-rioso demonstrar que outros bens ofertados por outros particulares, no satisfazem as necessi-dades administrativas. A lei condiciona essa hiptese de inexigibilidade apresentao de um ates-tado, vale dizer, um documento que comprove que o particular , realmente, o nico que co-mercializa o produto. Indicou como entidades emissoras desse atestado o rgo de registro de comrcio (Junta Comercial), o Sindicato, a Federao ou a Confederao Patronal. preciso lembrar que o rol do artigo 25 tem natureza meramente exemplificati-va. Portanto, ainda que se conclua pela impossibilidade de contratao de servios com fun-damento neste inciso I, se as circunstncias concretas configurarem a exclusividade do presta-dor do servio, nada obstar a contratao por inexigibilidade fundada no caput do artigo 25 da Lei n 8.666/1993. Por fim, como a Lei no estabelece parmetros, comum a dvida quanto ao alcance da exclusividade, se deve ser local; regional ou nacional. Parece-nos correto tomar-se como regra a exclusividade em mbito nacional, uma vez que de mbito nacional so tambm as licitaes realizadas pela Administrao Pblica. Entretanto, isso no afasta a possibilidade de, concretamente, constatar-se a suficincia da exclusividade local ou regional, o que ocorre-r, em especial, diante do objeto pretendido e de cada caso concreto.
3.4. Contratao de profissionais ou empresas de notria especializao
Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: (...) II para a contratao de servios tcnicos enumerados no artigo 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao. Diferente do que ocorre com as hipteses at ento avaliadas, a constante do artigo 25, inciso II da Lei n 8.666/1993 no se apresenta dentro da noo de inviabilidade ab-soluta de competio.
Mas, as caractersticas singulares do objeto, isto , sem equivalentes, aliada necessidade de se requisitar a participao de profissionais detentores de notria especializa-o, tornam invivel o estabelecimento de requisitos objetivos aptos a viabilizar a seleo dos interessados. Estabelecidas essas premissas iniciais, vale dizer que o inciso II do artigo 25 autoriza contratar diretamente pessoas fsicas ou empresas de notria especializao para a prestao de servios tcnicos profissionais especializados . Os requisitos a serem atendidos, por expressa determinao legal, so: 1) o servio deve ser tcnico profissional especializado; 2) o servio deve ser de natureza singular; 3) o prestador, pessoa fsica ou jurdica, deve ser notoriamente especializado. Cabe anotar que, o elenco constante dos incisos do artigo 13 da Lei n 8.666/1993 meramente exemplificativo. Ademais, o servio deve ser de natureza singular. Significa que deve ser inco-mum, diferenciar-se de outros similares a ponto de ser considerado peculiar. Por outro lado, o servio deve ser aquele que melhor atende s necessidades da Administrao Pblica. Essa situao precisa ser demonstrada no processo de contratao, anexando-se todas as justifica-tivas tcnicas que se fizerem necessrias. Impe-se ainda que o prestador do servio, profissional ou empresa, seja noto-riamente especializado. A notria especializao est definida no 1, do artigo 25 da Lei n 8.666/1993, como o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, apare-lhamento, equipe tcnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado plena satisfao do objeto do contrato. necessrio, alm da constatao de que o profissional goza de tcnica no compartilhada pelos demais, que se comprove que ela (a tcnica) adequada s necessidades e, nessa condio, fundamentais para satisfazer o interesse pblico determinante da contrata-o, afastando o cabimento de qualquer outra soluo desenvolvida por outros particulares.
3.5. Contratao de artista
Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: (...) III para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especiali-zada ou pela opinio pblica.
A contratao de profissional do setor artstico no comporta comparao obje-tiva. impossvel mensurar o talento de algum o comparando objetivamente com outros. As-sim, a lei impe, apenas, que o artista seja consagrado pela crtica especializada ou pela opini-o pblica. Veja-se, so condies alternativas, no cumulativas. Atendida uma delas, j estar satisfeito o comando normativo constante do inciso III, do artigo 25 da Lei n 8.666/1993. No tocante opinio pblica, no se exige que a consagrao seja plena e ab-soluta, vale dizer, que se trate de uma unanimidade em mbito nacional. A Administrao dever, em qualquer caso, comprovar o reconhecimento que a crtica dedica ao artista. Para tanto, poder se valer de todos os meios idneos de prova, tais como reportagens, recortes de jornal, entre outros. possvel, ainda, que existam vrios artistas do mesmo ramo em condies de serem contratados por atenderem ao requisito da consagrao pblica. Caber ao adminis-trador pblico, sob critrios de convenincia e oportunidade e luz do princpio da economici-dade, definir sobre qual deles a contratao recair. Resta avaliar a questo relativa forma da contratao. Nesse sentido, a lei alude contratao direta do profissional ou por intermdio de agente exclusivo. H agente exclusivo quando, por meio de contrato havido com o artista, este reserva ao primeiro a priori-dade e exclusividade no agenciamento de apresentaes.
4. FORMALIZAO DA CONTRATAO DIRETA
As obras, compras e servios so comumente contratadas mediante a instau-rao de um processo de licitao que contm uma srie de atos que so via de regra, pratica-dos em momentos distintos. Na fase interna ou preparatria da licitao ocorre a autorizao para a defla-grao do procedimento, a averiguao da real necessidade da contratao, a verificao de existncia de dotao oramentria com saldo suficiente para fazer frente quela pretenso, a estimativa do impacto oramentrio-financeiro, a elaborao da minuta do instrumento convo-catrio e respectivo termo contratual, sua aprovao jurdica etc. No campo da contratao direta a situao acima indicada no muito diferen-te. Justamente
por se tratar de hiptese de contratao direta, ou seja, exceo regra geral das contrataes pblicas que a licitao, os cuidados devem ser redobrados, especialmente quanto perfeita e cabal formalizao do devido processo de dispensa ou de inexigibilidade nos termos do que dispe a Lei n 8.666/1993. Logo, as hipteses de contratao direta tornam desnecessria a realizao do procedimento licitatrio, mas no suprime da Administrao o dever de motivar e justificar exaustivamente o conjunto de razes impessoais que determinaram a escolha do contratado e, tambm, as bases e condies contratuais.
4.2. Formalidades legais
As relaes jurdicas da Administrao Pblica derivadas de licitao ou de contratao direta devem, necessariamente, ser formalizadas. A contratao direta no dis-pensa o prvio procedimento administrativo, do qual constaro todos os elementos necessrios para comprovar que a situao concreta se enquadra na hiptese legal correspondente. A Lei n 8.666/1993 disciplina esta questo no artigo 26, dispositivo este que apresenta o seguinte contedo: Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do artigo 17 e no inciso III e se-guintes do artigo 24, as situaes de inexigibilidade referidas no artigo 25, ne-cessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do pargrafo ni-co do artigo 8o desta Lei devero ser comunicados, dentro de 3 (trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condio para a eficcia dos atos. Pargrafo nico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retarda-mento, previsto neste artigo, ser instrudo, no que couber, com os seguintes elementos: I caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique a dis-pensa, quando for o caso; II razo da escolha do fornecedor ou executante; III justificativa do preo; IV documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens se-ro alocados. Nota-se que o caput do artigo 26 da Lei n 8.666/1993 estabelece normas pro-cedimentais, ou seja, especifica as aes a serem implementadas na fase preparatria da con-tratao. preciso ressaltar uma vez mais que, o afastamento da licitao s ocorrer de forma absolutamente escorreita se o caso concreto que se apresente em dado momento, se subsumir perfeitamente ao permissivo legal invocado para a contratao direta.
Consoante a dico do comando legal evidenciado, o processo de dispensa ou inexigibilidade deve vir acompanhado das necessrias justificativas. Desta forma, por fora do que dispe o princpio da motivao, o agente pblico competente dever indicar, de forma prvia ou contempornea, as razes de fato e de direito que esto dando sustentao quela pretenso administrativa. De outra banda, o pargrafo nico do artigo 26, fixa disciplina acerca da forma-lizao do processo de contratao direta. preciso assentar que o seu contedo meramen-te exemplificativo. Explicando: em determinada dispensa ou inexigibilidade, a produo de ou-tros documentos e/ou pareceres pode se apresentar indispensvel em razo das peculiarida-des do caso concreto. Resta, pois, pontuar cada um dos requisitos citados pelo artigo 26.
4.2.1. Situao emergencial ou calamitosa
A regra diretamente dirigida aos casos em que o fundamento da contratao direta a hiptese de dispensa de licitao constante do artigo 24, inciso IV. Cumprir Administrao, portanto, declinar no processo administrativo que instrui a contratao direta, o conjunto de razes suficientes para caracterizar e comprovar a efetiva existncia de uma situao emergencial ou calamitosa. O desafio que surge a partir disso o de identificar quais provas podero ser empregadas. A soluo do problema no desconsidera uma observao inicial e genrica, aplicada a toda e qualquer lgica processual/procedimental. Ora, se os processos constituem instrumentos dirigidos a encadear fatos e, assim, possibilitar a tomada de deciso, todo e qual-quer meio idneo e merecedor de f que seja capaz de comprovar a ocorrncia de fatos, pode-r ser empregado para o fim de atestar a situao emergencial ou calamitosa a que se refere o artigo 24, inciso IV.
4.2.2. Justificativa de preos e escolha do fornecedor ou executante
O artigo 26, pargrafo nico, incisos II e III, alude necessidade de a Adminis-trao justificar os preos que fundamentam a contratao direta e as razes que amparam a escolha do contratado. Ora, vinculada que aos princpios da impessoalidade e da economicidade, evidente que cumprir ao Poder Pblico, nos processos de contratao direta, justificar que os preos que sero contratados so compatveis com os usualmente praticados no mercado, bem como declinar as razes que sustentam a escolha do fornecedor ou executante. O fato de a ordem jurdica autorizar o afastamento da licitao, no significa a possibilidade de contratar a qualquer preo. Muito pelo contrrio. As contrataes diretas, por dispensa ou inexigibi-
lidade de licitao, apenas podero ser firmadas se demonstrado, com fundamento em pesquisa de mercado, que os valores so usuais e no excessivos. O fato de se tratar de inexigibilidade de licitao no impede a verificao da adequao dos preos. Quanto escolha do contratado, ela deve ser justificada com base em dados objetivos que digam respeito diretamente execuo do objeto e revelem o contratado como melhor (seno a nica) alternativa.
4.2.3. Documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados
A regra especfica, e dirige-se para os casos em que a execuo do objeto pressupe a provao de projetos de pesquisa aos quais os bens, isto , o produto da contra-tao, ser alocado. Diz respeito hiptese de dispensa de licitao encartada no inciso XXI, do artigo 24 da Lei n 8.666/1993, cuja redao foi alterada pela Lei n 12.349/2010.
4.2.4. Habilitao
O fato de se tratar de uma contratao direta no suprime do Poder Pblico o dever de se assegurar quanto idoneidade e a capacidade do pretenso contratado. Para tanto, a lei coloca disposio da Administrao a possibilidade de exigir o cumprimento dos requisi-tos de habilitao estabelecidos nos artigos 27 a 31, da Lei n 8.666/1993. Logo, tambm nas contrataes diretas o particular necessita demonstrar a existncia de condies para contratar. Muito embora o artigo 27 da Lei n 8.666/1993 se refira expressamente a licitaes, a norma, por fora dos princpios da legalidade e da razoabilidade, deve ser estendida s dispensas e inexigibilidades, ainda que, em certos casos, possa ser suavizada. As exigncias de habilitao devero guardar pertinncia com o objeto que se pretende contratar. Cabe lembrar que, em qualquer contratao, dever ser exigida, no mni-mo, a comprovao de regularidade perante o FGTS e INSS, em razo do disposto no 3, do artigo 195 da Constituio Federal de 1988, que veda a contratao com o Poder Pblico de pessoa que esteja em dbito perante a seguridade social.
4.2.5. Os casos de dispensa em razo do valor
A disposio do artigo 26, caput, da Lei n 8.666/1993 faz meno aos casos de dispensa constantes dos incisos III a XXIV do artigo 24. A leitura da regra legal indica que as hipteses dos incisos I e II, que tratam da dispensa em razo do valor, podem ser contrata-das de modo alheio ao a que alude
este dispositivo legal. Em outras palavras, nas contrataes diretas em razo do baixo valor, no h necessidade de se observar com rigor, todas as de-terminaes legais ali contidas, ou seja, no ser necessria a formalizao prevista na lei. Embora se sustente que na hiptese de dispensa de licitao em razo do va-lor seja desnecessria a formalizao indicada no artigo 26, isso no significa que a Adminis-trao Pblica esteja absolutamente livre para contratar quem quer que seja e, especialmente, a qualquer preo. Mesmo nestes casos imprescindvel a justificativa do preo praticado, bem como os motivos determinantes da escolha do contratado. O que parece compatvel com o princpio da razoabilidade, economicidade, efi-cincia e celeridade, certamente, retirar desse processo alguns requisitos de ndole formal incompatveis com a contratao direta. preciso assinalar ainda que, por fora de disposio constante no Decreto Federal n 5.450/2005, as contrataes com dispensa de licitao fundadas no inciso II, do artigo 24 da Lei n 8.666/1993 levadas a efeito pelas unidades gestoras integrante do Sistema de Servio Geral (SISG), devem, preferencialmente, adotar o sistema de cotao eletrnica. Desta forma, visando dotar de maior transparncia os processos de aquisio de bens de pequeno valor, por dispensa de licitao com fundamento no inciso II, do artigo 24 da Lei n 8.666/1993, bem como a necessidade de se buscar a reduo de custos e a raciona-lizao de procedimentos, propiciando maior agilidade aos referidos processos de aquisio, o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto editou a Portaria n 306/2001, regulamentan-do o sistema de cotao eletrnica. Depreende-se do dispositivo acima que, apenas as contrataes de bens que devem se submeter cotao eletrnica. Os servios, quando contratados sem licitao com fundamento no baixo valor, escapam da mencionada regra.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Pressupostos da licitao. Revista Znite de Licita-es e Contratos ILC, n 98, abr. 2002. Seo Doutrina/Parecer/Comentrios. BRASIL. Tribunal de Contas da Unio. Licitaes & Contratos: orientaes bsicas. 4. ed. Braslia: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2010. DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos Jurdicos da Licitao. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 1997. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratao Direta sem Licitao. 6. ed. Belo Horizon-te: Frum, 2006. __________. Vade-mcum de licitaes e contratos. 3. ed. Belo Horizonte: Frum, 2006. FERRAZ, Srgio; FIGUEIREDO, Lcia Valle. Dispensa e Inexigibilidade de Licitao. 3. ed. So Paulo: Malheiros, 1994. FIGUEIREDO, Lcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. So Paulo: Malheiros, 2000. GASPARINI, Digenes. Direito Administrativo. 11. ed. So Paulo: Saraiva, 2006. GONZALES BORGES, Alice. Normas Gerais no Estatuto de Licitaes e Contratos Administrativos. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. GUIMARES, Edgar. Controle das Licitaes Pblicas. So Paulo: Dialtica, 2002.
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7. CURRCULO DO AUTOR
Advogado; Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor de Licitao em cursos de Ps-graduao; Consultor Jurdico do Tribunal de Contas do Paran; Membro dos Institutos Brasileiro e Paranaense de Direito Administrativo; Membro do Instituto dos Advo-gados do Paran; Autor dos livros Controle das Licitaes Pblicas; Contratao Direta: co-mentrios s hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao; Coautor dos livros Cenrios do Direito Administrativo; Concurso Pblico e Constituio; Prego Presencial e Eletrnico; Licitaes e o novo estatuto da pequena e microempresa: reflexos prticos da LC n 123/06; Registro de preos: aspectos prticos e jurdicos. (Currculo na Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/4279678597567440)
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