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Timestamp: 2019-07-20 22:37:42+00:00

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CIVIL - OAB LFG.docx
19/10/12 4. Consensual ou real Consensual: basta a declarao de vontade de, pelo menos, dois polos.
Real: o negcio no qual alm do consenso exige-se o que se chama de tradio, exige a entrega de uma coisa, precisa um bem ser entregue para que o negcio jurdico exista e a partir dai possa, posteriormente, gerar seus efeitos. Declarao de vontade no negcio jurdico: quando se fala em negcio jurdico para o negcio existir necessria a declarao de vontade. Quando se fala na declarao de vontade, ela pode ser identificada de trs formas: a) Forma de declarao de vontade 1. Expressa: pode ser verbal ou escrita, mas se caracteriza por existir a manifestao externada no por atos, mas por palavra verbal ou escrita. 2. Tcita: declarao de vontade na qual se depreende da vontade do sujeito em virtude da conduta adotada pelas partes. A conduta faz com que se identifique a manifestao de vontade do sujeito. 3. Silncio: o silncio identificado quando o sujeito fica inerte, ele no manifesta a sua vontade nem de forma expressa nem de forma tcita. Art. 111. O silncio importa anuncia, quando as circunstncias ou os usos o autorizarem, e no for necessria a declarao de vontade expressa. Prtica de envio de carto de crdito: se o sujeito ficasse em silncio, depreendia-se por parte da administradora do carto de crdito que ele tinha concordado com os termos. b) Teorias quanto declarao de vontade. -No intuito de explicar o que se deve valorar quando h uma manifestao de vontade. Deve se valorar a inteno da parte que declarou a vontade, o contedo da declarao externada ou deve se valorar a compreenso ou recepo daquela declarao elo destinatrio. 1. Teoria da vontade: a teoria segundo a qual a vontade interna do declarante que considerada a vontade a ser tutelada pelo ordenamento. H uma preocupao com essa vontade interna, portanto se existir um choque, contradio, entre a inteno e o que foi declarado, o que vai predominar a inteno. 2. Teoria da declarao: segundo a teoria da declarao toda vez que existir uma manifestao de vontade o que deve o ordenamento tutelar (considerar como gerador de efeitos) a vontade exteriorizada. Se existir conflito entre a vontade interior e a vontade exteriorizada, prevalece a vontade que foi manifestada. 3. Teoria da confiana: uma teoria que ide ser considerada mais moderna, que acompanha mais o que a gente identifica em sociedade quando se fala em uma grande gama de negcios jurdicos. Nessa teoria, quando a manifestao de vontade for capaz de criar no receptor a expectativa de que ela reflete a inteno do declarante, essa manifestao ser perfeitamente vlida, se no for capaz de gerar essa expectativa, ento no.
No direito brasileiro, com base no art.112 (Nas declaraes de vontade se atender mais inteno nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.) adota-se a teoria da vontade, mas ela est cada vez mais mitigada e em certos casos a teoria aplicada ser a da confiana.
Teoria das invalidades 1. Plano da validade: vai ser analisado se o negcio jurdico preenche os requisitos exigidos pelo ordenamento. Requisitos estabelecidos pela lei q requisitos que se no forem respeitados podero fazer com que o negcio jurdico seja invalidado, pode tanto sair do mundo jurdico imediatamente quanto poder ser expulso no futuro, pois existem espcies de invalidade. Tendo em vista as espcies de validade o negcio jurdico pode ser expulso do mundo jurdico, ou gerar seus efeitos pois em alguns casos necessrio que a parte argua. 2. Espcies de invalidade: existem dois tipos de invalidade, a nulidade e a anulabilidade. H tambm quem traga uma denominao de nulidade absoluta e nulidade relativa, respectivamente. A lei que nos permite identificar se estamos frente a uma hiptese de nulidade ou de anulabilidade 3. Nulidade a) Caractersticas: vista como uma invalidade decorrente de situaes que so vistas como situaes que infringem a ordem pblica, que so tidas por situaes que o Estado juiz no pode permitir que gere efeitos. So situaes consideradas pelo direito como situaes insuscetveis de recepo, ou seja, h o interesse do estado em tutelar os sujeitos que participam da relao pois so causas que repercutem erga omne, para todas as pessoas, para a sociedade como um todo. art.166 e art. 167 ( nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma.) arrolam as chamadas causas de nulidade. Esses dois dispositivos trazem a consagrao dessas causas, mas vamos encontrar em outros diversos artigos que acabam trazendo hipteses de nulidade s que estas hipteses partem das situaes genericamente previstas no artigo 166 ( nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito IV no revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibirlhe a prtica, sem cominar sano.) Ex: a lei no permite que sejam realizados negcios jurdicos por absolutamente incapazes, sob pena de nulidade do negocio, se ele estiver representado em principio o negocio pode ser representado, mas existem negcios que nem representado o incapaz pode realizar. b) Efeitos:
1. Impossibilidade de gerar efeitos jurdicos. 2. Atinge no s as partes que compem o negcio, pois seus efeitos so erga omnes. 3. No h prazo para a nulidade ser arguida. 4. Os efeitos da declarao de nulidade so ex tunc (retroagem origem, as partes tem o direito de retornar ao estado que estavam antes de comear o negcio). 5. A ao que pode ser promovida uma ao que gera efeito meramente declaratrio, ou seja, declara-se a nulidade, pois na realidade o negcio jamais poderia ter gerado efeitos. A ao vai ser uma ao de reconhecimento de nulidade e na sentena o juiz vai declarar a nulidade. 6. O judicirio pode reconhecer de ofcio a nulidade, ou seja, ele sequer precisa ser provocado. Pode declarar essa nulidade apesar de nenhuma das partes interessadas ter arguido, assim como o Ministrio Pblico pode arguir a nulidade. 4. Anulabilidades Caractersticas: decorre de determinadas causas que no so tidas pelo ordenamento como causas consideradas de grande gravidade, mas ao mesmo tempo no so aceitas como causas ou situaes que devem proporcionar o surgimento de efeitos jurdicos. Certos negcios podem apresentar defeitos ou caractersticas que mesmo no sendo graves no so recepcionadas e por isso o negocio jurdico deve ser expulso do mundo jurdico. Hipteses de anulabilidade previstas no art. 171 (Alm dos casos expressamente declarados na lei, anulvel o negcio jurdico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores.). b) Efeitos:
a) A anulabilidade vai existir nas hipteses expressamente previstas em lei. Por se tratar de uma invalidade menos gravosa, no podem ser arguidas de ofcio pelo juiz, elas dependem de requerimento especfico da parte interessada (parte que no realizou o negcio, mas atingida por esses efeitos, ou, por vezes, participou do negcio). b)As causas de anulabilidade tem um prazo para ser arguidas, a lei estabelece prazos chamados de prazos decadenciais. Uma vez decretada a anulabilidade, o que a sentena que decreta estar fazendo desconstituindo o negcio. c) Gera efeitos ex nunc d) Quando reconhecida a anulabilidade o negocio sai do mundo jurdico, mas os efeitos no vo retroagir. 5. Manuteno do anulvel: 1. Ratificao: uma confirmao posterior. Pode decorrer em casos previstos em lei de forma especifica ou de forma especifica no caso do relativamente incapaz.
2. Decadncia: a lei estabelece um prazo para que a parte interessada requeira a extino por anulabilidade, se no requerer a anulabilidade no prazo, como se o negcio nunca tivesse sido invlido. Para as hipteses dos incisos I e II e para as hipteses previstas no caput do art. 171, o prazo ou estar em dispositivo especfico vinculado hiptese, ou ser o prazo do art. 179. 3. Reviso: os casos de leso e de estado de perigo permitem ao participante do negocio prejudicado ingressar com uma ao de reviso judicial do negcio e se for revisto ser mantido pela sua modificao. Mediante ratificao, decadncia ou reviso o que temos a conservao do negcio jurdico. ex tunc, pois ento se pode dizer que o negocio perfeito desde a sua origem. 6. Nulidade parcial: A nulidade via de regra atinge o negocio jurdico como um todo e, portanto o negocio expulso do mundo jurdico, mas isso na hiptese de nulidade total, pois existe para alguns casos o que se chama de nulidade parcial. A nulidade parcial ocorre quando ela atinge somente uma parte do negcio, e parte essa que no essencial ao negcio e que, portanto permite que o negcio se mantenha mesmo com o expurgo daquela parte. o que acontece muitas vezes nos casos de clausulas abusivas. O art. 51 do CDC traz a nulidade das clusulas, mas no a nulidade do negcio. S se fala em nulidade parcial quando se atinge uma parte no essencial e a excluso dessa clausula no anular o contrato por inteiro. 7. Causas de nulidade a) Celebrado por absolutamente incapaz: se o sujeito for absolutamente inca b) Objeto ilcito, impossvel e indeterminado: c) Motivo determinante for ilcito: motivo determinante tem que ser para ambos os participantes do negcio. Eles realizaram aquele negcio comum intuito especfico. No objeto em si que ilcito, impossvel ou indeterminado. d) No cumprir a forma legal: forma s quando a lei expressamente exigir. e) No cumprir a solenidade formal: solenidade no sinnimo de forma. algo que se agrega a forma. f) Objetivar fraudar a lei: a lei probe e no pode ser realizado. g) A lei declarar nulo ou proibir a prtica: ex: a lei declara nula as clusulas abusivas. h) Simulao: durante o perodo de vigncia do cdigo de 1916 era visto como causa de anulabilidade, o cdigo de 2002 que passou a considerar a simulao como uma gravidade que no pode permitir a manuteno do negcio. H a simulao no negcio quando o sujeito realiza aquele negcio no intuito de acobertar outro tipo de negcio. H como que uma aparncia que no retrata a realidade. 26/10/12
Defeitos dos negcios jurdicos: quando se fala em defeitos do negocio jurdico, estaremos frente a determinadas situaes reconhecidas pelo ordenamento que invalidam o negcio. Na sua grande maioria podero ser sanados. Se no forem eles sanados, o que teremos a extino do negcio ou por anulabilidade ou por nulidade. O artigo 167 faz referncia a simulao, que gera nulidade do negcio. So invalidantes e, alm disso, podem ser geradores de indenizao. 1. Erro a) Conceito: Quando se fala em erro, o erro visto como um erro substancial e esse erro substancial se manifesta toda vez que o sujeito ao manifestar a sua vontade manifesta daquela forma por que tem uma falsa percepo da realidade, por isso que o prprio legislador fala em erro ou ignorncia. Essa falsa percepo da realidade no pode ser confundida com o desconhecimento da lei, pois ningum pode querer beneficiar-se trazendo como argumento o desconhecimento sobre uma regra jurdica. Esse erro pode se manifestar de diversas formas e em existindo o efeito ser a anulabilidade e h um aspecto tambm importante que diz respeito ao fato de que uma vez configurada a anulabilidade, tambm ode, em determinados casos, permitir que o sujeito prejudicado pelo erro busque indenizao para que realmente a anulabilidade gere a sua integralidade de efeitos. Esse erro pode se manifestar de diversas formas, pode ser identificado em inmeras situaes e dizer respeito a alguns ou diversos aspectos do negcio. Podemos identificar trs aspectos desse negocio sobre os quais pode existir erro b) Erro sobre a natureza do negcio: quando se fala em erro sobre a natureza, o que se quer referir a existncia de um erro na manifestao de vontade pq o sujeito tem a inteno de realizar uma espcie de negcio, mas a outra parte entende ou toma aquela manifestao como buscando realizar outro tipo de negcio. H uma falsa percepo e o negcio poder vir a ser invalidado, pois a inteno do declarante era emprestar e no doar. c) Erro sobre o objeto: o erro sobre o objeto surge quando o sujeito acredita que o bem objeto do contrato um , ou tem determinadas caractersticas, enquanto que na realidade o bem outro ou tem caractersticas distintas do que tinha compreendido a parte. Ela pode ter acreditado que aquela obra era feita de um determinado material e depois identifica que o material era outro, material esse muito mais frgil e jamais teria adquirido aquele bem se soubesse que era de outro material. d) Erro sobre a pessoa: quando se fala em erro sobre a pessoa vamos ter aqueles casos em que o sujeito acredita que est realizando o negocio com determinado sujeito ou em beneficio de algum e depois descobre que esse sujeito no quem ele acreditava ser (sobre a pessoa propriamente dita, e no sobre o carter). Tambm nessa hiptese ele pode buscar a invalidade. e) Falso motivo: artigo 140. E entende como falso motivo pois no se pode confundir o motivo com a causa. Quando se fala em causa temos o objetivo do sujeito com aquele tipo de negcio. Se ele tinha a vontade de transferir a vontade de um bem, pode ser que seja uma causa donante que vai ser transferir de causa graciosa ou pode ser que o seu intuito seja simplesmente emprestar e isso no se confunde com falso motivo, pois o motivo a razo determinante. Ele somente doou porque aquele sujeito cuidou
durante muitos anos da me do doador, este foi o motivo da doao. Se ele doar para determinada pessoa acreditando que ela cuidou da sua me e depois identificar que aquele sujeito no foi quem cuidou da me, teremos a existncia de um falso motivo, portanto o negcio poder vir a ser invalidado. f) Erro de clculo: situao especial em matria de erro, pois o erro de clculo no um erro invalidante, se o sujeito errou na realizao do clculo o que ele pode buscar a retificao do clculo e no a invalidade do negcio. g) Erro por representante: ns podemos ter nos negcios jurdicos a sua execuo sendo realizada por um representante. O sujeito que executa o negcio um terceiro que representa os interesses do declarante, poderamos ter a hiptese da representao legal que quando o sujeito representa por determinao da lei (os pais representam os filhos), pode ser uma representao decorrente de conveno (o mandatrio representa o mandante), como pode ser uma representao judicial (o inventariante representa o esplio, o administrador que representa a massa falida). Quando ns temos a figura do representante, ele como representante age em nome e como se fosse o prprio declarante, portanto s h erro por parte do representante o erro se estende ao seu representado. Erro substancial: pode ser identificada uma manifestao de vontade com erro, mas pode vir a ser um erro excusvel. E, em sendo um erro excusvel, podemos ter na situao inconcreta a inexistncia de invalidade.
Maria proprietria da loja Andaluz Modas. Maria est com seu negcio naquele endereo localizado h 15 anos. O contrato est a prazo indeterminado, e, por isso, Fernando proprietrio do imvel e locador comunica a Maria que quer a extino do negcio devendo, nos termos da lei, o mesmo lhe ser restitudo em um prazo de 30 dias. Maria fica apavorada e tenta reverter a situao, mas Fernando lhe afirma que o negcio no est mais lhe sendo benfico, tendo em vista que o valor do aluguel mensal de 3.000,00 reais. Identificando que Maria est desesperada e insistente na manuteno do negcio Fernando lhe propes como nica alternativa a extino do negcio e a criao de um novo contrato de locao, mas com um valor de aluguel de 10.000,00. Maria com medo de perder a clientela aceita proposta. Depois de efetivado o negcio e estando Maria mais calma identifica ela que assumiu uma obrigao num valor extremamente elevado e fora do valor de mercado e, por isso, procura voc na busca de uma soluo ao seu problema. Apresente sua posio. Nesse caso temos uma hiptese de leso. Durante um largo perodo no Brasil no tinha qualquer positivao. 2. Leso a) Conceito: H leso toda vez que um sujeito em um negcio jurdico assume uma prestao manifestamente desproporcional. artigo 157 (Ocorre a leso quando uma pessoa,
sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta. 1 o Aprecia-se a desproporo das prestaes segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negcio jurdico. 2 o No se decretar a anulao do negcio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito.)
b) Requisitos: H a necessidade da presena de um requisito objetivo (a prestao ser manifestamente desproporcional), estar o sujeito sobre premente necessidade ou inexperincia, que um requisito subjetivo. Ambos os requisitos devem estar presentes para que se configure leso, no pode faltar nenhum deles. c) Invalidade: o efeito jurdico da leso a invalidade do contrato (negcio jurdico), ele anulvel. Analisa-se, portanto, no momento da constituio do negcio se h ou no h os requisitos da configurao de leso e se h, anula-se o negcio. d) Reviso proposta pelo sujeito beneficiado pela leso: mantenha-se o contrato e o sujeito oferece reduzir a prestao e pode a parte no sofrer o efeito da anulabilidade. O prejudicado pela leso, pela literalidade da lei, no pode interpor uma ao de reviso. Pode a parte, em decorrncia de leso, pleitear de imediato a reviso. H hoje um entendimento de que a leso prevista pelo cdigo civil desempenhe duas funes: ou a anulabilidade ou a manuteno mediante reviso e) Reviso imediata: o entendimento majoritrio hoje de que a parte autora, ao invs de pedir a invalidade, pedir a reviso. Consequncia do principio da conservao do negcio jurdico. Se o juiz disser que caso de reviso, o locador estar submetido. 3. Coao a) Conceito: vista como um defeito que surge quando o sujeito apresenta uma ameaa outra parte para a realizao do negcio. A ameaa acaba sendo vista como causa do negcio. Artigo 151 (A coao, para viciar a declarao da vontade, h de ser tal que incuta ao
paciente fundado temor de dano iminente e considervel sua pessoa, sua famlia, ou aos seus bens. Pargrafo nico. Se disser respeito a pessoa no pertencente famlia do paciente, o juiz, com base nas circunstncias, decidir se houve coao.) a ameaa no precisa dirigir-se necessariamente
ao sujeito que vai participar do negcio, pode dirigir-se a algum de sua famlia e excepcionalmente pode se dirigir um terceiro que no seja familiar b) Coao por terceiros: a coao normalmente ser realizada por um dos participantes do negcio, a regra que o sujeito que coage participante do negcio, entretanto esse coator pode ser um terceiro que no participante direito do negcio. Artigo 154. Artigo 155. O beneficirio do negcio pode ou no saber da coao do terceiro. Se essa coao realizada por terceiro for de conhecimento, sabe que o negcio s est sendo realizado em virtude da coao realizada por um terceiro, essa coao invalidante e h a responsabilidade solidria. Ser solidrio significa responder por at a totalidade do valor. Se a parte no sabe da coao, no gera a invalidade do negcio, mas leva a outra parte a ter direito de requerer perdas e danos. c) Exerccio de direito X coao: a utilizao de uma dvida do passado como garantia para o firmamento de um negcio, no caracteriza coao, pois de direito do sujeito o recebimento daquele valor. Artigo 153. Criar um temor algo extremamente subjetivo, dentro de certos limites, pois leva em considerao as caractersticas pessoais da pessoa coagida, idade, grau de instruo. No se pode considerar qualquer tipo de temor como uma coao invalidante.
4. Fraude contra credor. a) Conceito: Arts 158, 159, 160. A fraude contra credores vai trazer uma relao diferente das relaes vistas at agora, pois vamos ter, no mnimo, trs pessoas envolvidas, normalmente bem mais pessoas. Fraudar significa: inviabilizar que o credor receba o pagamento deste seu devedor. Se configura quando um sujeito realiza um negcio com um terceiro com o objetivo de tornar-se insolvente ou aumentar a sua insolvncia a fim de no cumprir, ou no ter patrimnio para cumprir, uma obrigao anteriormente estabelecida com um terceiro credor b) Requisitos: 1. realizao de um negcio gratuito ( o negcio jurdico no qual o sujeito obriga-se a transferir um bem terceiro sem receber qualquer contraprestao. um negcio benfico, reduz o seu patrimnio e a outra parte apenas aumenta o patrimnio) com terceiro ou remisso de dvida (remisso = perdo, o sujeito tem um crdito perante um terceiro e perdoa o terceiro de lhe pagar, abre mo do crdito que possui). 2. A insolvncia, o negcio realizado ou a remisso coloca o sujeito em uma posio de insolvncia ou aumenta a sua insolvncia (ter mais dbito do que crdito, tem um patrimnio negativo, tem um patrimnio de 100, mas as suas dvidas so de 1000). 3. Possuir credor (es) quirografrio (s), o credor que no possui um crdito preferencial, tratado como um credor normal, um credor sem qualquer privilgio comparado com terceiros credores do mesmo devedor ( credor preferencial: tem um bem em garantia ao pagamento da dvida). So os requisitos basilares. c) Ao Pauliana: presentes os requisitos anteriores o sujeito pode requerer uma ao pauliana, que a ao para invalidar negcio realizado com fraude contra credores. Essa ao pauliana trs uma execuo coletiva. Presentes todos os requisitos essa ao pauliana vai fazer com que todos os credores do devedor ao indicarem o patrimnio do devedor alienado com fraude, que passem a ser tratados igualmente e esse patrimnio vai ser recolhido e, com ele, teremos a diviso perante os credores, os quais podero ser plenamente satisfeitos ou parcialmente d) Fraude contra credores X fraude execuo: a fraude execuo tambm vai exigir que o sujeito realize um negcio para se colocar em insolvncia, a diferena o momento. A fraude execuo, para que se configure, exige que j exista um processo de execuo. Exige que se identifique a insolvncia do executado posterior a promoo do ingresso da ao executiva, ai o negcio no invalidado, o negcio vai ser desfeito e atingir o plano da eficcia. O e) Fraude contra credores em negcio oneroso: se o negcio for gratuito ou for uma remisso, basta a configurao da remisso acrescida da insolvncia e a existncia de um crdito quirografrio, se o negcio for oneroso, h um requisito especial: exige o reconhecimento da parte para que haja a insolvncia para fraudar o credor.
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References: artigo 166
 artigo 167
 artigo 140
 artigo 157
 Artigo 151
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 153