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Timestamp: 2019-08-20 18:41:24+00:00

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Nota Técnica do PLV nº 17/2019 (Conversão MP Liberdade Econômica) — Comissões
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Nota Técnica do PLV nº 17/2019 (Conversão MP Liberdade Econômica)
“Nota Técnica do PLV nº 17/2019
(Conversão MP Liberdade Econômica)”
No dia 30/04/2019, foi editada a medida provisória nº 881/2019 que, em 18 artigos, estabelecia normas de proteção “ao livre exercício da atividade econômica”, cujo objetivo era reduzir a burocracia para melhorar o ambiente de negócios.
No entanto, no trajeto legislativo, a MP 881/2019 foi desfigurada, adotando-se o inconstitucional procedimento denominado “contrabando legislativo”, que viola o princípio democrático e o devido processo legislativo (art. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput e LIV da C.F.), através do qual passou a tratar de temas e matérias estranhas e sem pertinência temática com o objeto normativo original que era a desburocratização da economia (ADI 5127/DF).
Para tanto, foi apresentado o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019 contendo 73 artigos, tratando de maneira extremamente ilógica e confusa, distintas e desconexas matérias relacionadas ao direito econômico, civil, comercial, tributário, trabalhista, falimentar, ambiental, urbanístico, eSocial, comercialização de produtos em farmácia, transporte de carga, contratos agrários, sociedade anônimas, financiamento de imóveis e outros pontos.
Do ponto de vista formal do processo legislativo, a MP 881/2019 padece de inconstitucionalidade por não observar os requisitos exigidos para edição da medida provisória, quais sejam, a presença de urgência e relevância à autorizar tal proposição legislativa, conforme exige o art. 62 da C.F. (“ Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”)
O Supremo Tribunal Federal admite, em caráter excepcional, a declaração de inconstitucionalidade de medida provisória quando se comprove o abuso da competência do Chefe do Executivo, pela ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência (adi 4717-DF).
Na exposição de motivos da MP 881/2019 não se demonstrou, de forma suficiente, os requisitos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que não se identifica nenhuma situação extraordinária ou de anomalia no sistema, tampouco de anormalidade ou ruptura no plano da vida real à autorizar a edição de medida excepcional.
A própria quantidade de distintos assuntos contidos na Medida Provisória deixa às claras a inexistência de relevância e urgência.
Especificamente, mas sem prejuízo do que ocorreu com as demais matérias, no tocante ao direito laboral considerando que a recentíssima reforma trabalhista sequer foi assimilada, essa inundação legislativa, certamente, caminha no sentido oposto ao pretendido pela MP da Liberdade Econômica, posto que só trará maior insegurança jurídica, desestimulando investimentos.
O Supremo Tribunal Federal admite o exame dos pressupostos constitucionais da medida provisória mesmos após sua conversão em lei, pois, a lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória (ADI nº 3090)
Ainda do ponto de vista formal o PLV nº 17/2019 padece de flagrante inconstitucionalidade face completa inobservância do processo legislativo fixado pela Constituição Federal (art. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput e LIV da C.F. - ADI 5127/DF), bem como de antijuridicidade pelo descumprimento do inciso I do art. 7º da Lei Complementar 95/08 que estabelece: “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto”.
De fato, em desrespeito ao princípio democrático e ao processo legislativo, constata-se a prática de proibida inserção, mediante emenda parlamentares no processo legislativo de conversão da medida provisória em lei, de matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória que era a desburocratização da economia (ADI 5127/DF).
Ocorre que são tantos, distintos e desconexos assuntos tratados (por exemplo, a liberação o comércio de produtos em farmácia ou anistia a multas da tabela de frete, matéria da legislação trabalhistas, etc.) inseridos mediante emenda parlamentares sem qualquer afinidade, pertinência ou conexão entre eles e o objeto original e com o direito do trabalho em contraste com o ordenado, a partir de 15.10.2015, pelo STF na ADI 5127/DF.
Com relação ao mérito, tanto a MP 881/2019 e o PLV nº 17/2019 partem de equivocada e invertida premissa da hierarquia de valores e princípios que são ao mesmo tempo fundamento e fundamentais na estrutura técnico-operacional do funcionamento do Estado Democrático brasileiro.
No seu preâmbulo e no seu artigo 1º, a C.F. estabelece a instituição de um Estado Democrático que tem por objetivo assegurar direitos sociais, o bem estar, a igualdade e a justiça como valores supremos, tendo como fundamentos numa ordem hierárquica clara: I – a soberania, II – a cidadania, III – a dignidade da pessoa humana, IV – os valores sociais do trabalho, e, da livre iniciativa, V- o pluralismo político. Estabelece, assim, a dignidade da pessoa humana e o trabalho como fundamentos ético da sociedade democrática.
No entanto, na parte preambular sobre a constitucionalidade da MP da Liberdade Econômica, o relator do PLV nº 17/2019 afirma que, erroneamente, os operadores do direito privilegiam os valores da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores do trabalho sobre a livre iniciativa e a liberdade econômica. Não atentando que a Constituição Federal diante da natureza especial daqueles valores, princípios e direitos estabeleceu uma ordem de privilegio a que deve ceder a liberdade econômica quando em choque com eles.
E, mais, o caput do art. 7º da C.F. estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.
Com tal proposição, não observada pela MP 881/2019 e o PLV 17/2017, a Constituição Federal estabeleceu a obrigatoriedade da promoção pelo Estado brasileiro (Legislativo, Executivo e Judiciário) da defesa e proteção do trabalhador, como um dos princípios da ordem social e econômica brasileira a limitar a livre iniciativa econômica em conformidade com o princípio maior da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça distributiva (justa e solidária) que assegure aos trabalhadores uma existência digna, sendo cláusula pétrea inalterável sequer por emenda constitucional (Inc. IV do §4º do Art. 60 da C.F.).
A MP 881/2019 e o PLV nº 17/2019 estabelecem uma ampla irresponsabilidade patrimonial por parte dos devedores em geral, e, particularmente, dos empresários descumpridores das obrigações trabalhistas.
Ocorre que a aplicação de lei nova que elimine, restrinja ou agrave de forma desarrazoadamente pesada a efetividade dos direitos trabalhistas viola diretamente as garantias de preservação da estabilidade e segurança da posição jurídica e de direitos adquiridos garantidos pela Constituição e na lei (inciso XXXVI do art. 5º da C.F.), comprometendo gravemente o direito de acesso à Justiça (inciso XXXV do art. 5º da C.F.) e fatalmente, em violação do disposto no caput do art. 7º da C.F., anulando direitos materiais laborais.
Não se pode impor uma lei nova que altere as regras da responsabilidade patrimonial programada pela lei e jurisprudência vigente ao tempo dos atos jurídicos, que subtraia bens à responsabilidade patrimonial, restringindo ou eliminando a responsabilidade patrimonial de sócios e devedores solidários, uma vez que se comprometeria fatalmente o direito de acesso à Justiça gerando cancelamento de direitos substanciais.
A exclusão por lei nova de responsabilidade patrimonial e de bens à satisfação da coisa julgada, de direitos adquiridos ou de contratos constituídos que, como atos jurídicos perfeitos contém regras que geram efeitos e consequências futuras seria inconstitucional nos termos do que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da C.F.
Ao estabelecer uma ampla irresponsabilidade patrimonial por parte dos devedores, a MP 881/2019 e o PLV nº 17/2019, em grave retrocesso e equívoco jurídico e sociológico, partem da premissa que haveria uma distorção na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser reforçada a autonomia patrimonial.
Na sociedade pós-moderna de massa e consumo, a atividade econômica é desenvolvida de forma informacional e financeira e a personalidade jurídica é usada de maneira avassaladora para garantir a irresponsabilidade patrimonial.
São tantos os mecanismos e instrumentos utilizados pela pós moderna reengenharia societária das empresas, com incessantes fusões, aquisições, cisões, alterações de diferentes modelos societários com uma infinidade de empresas e sócios (pessoas jurídicas e físicas) interpostas que se pode falar do modelo societário Houdini – ou de empresas camaleônicas – que os sócios atuais e retirantes nunca são alcançados ou encontrados depois de algum tempo.
É manifestamente inconstitucional o § 15 do art. 26 do PLV 27/2019 ao estabelecer que o contrato de trabalho firmado por empregado que perceba salário acima de 30 salários mínimos será regido pelas normas do direito de civil, aplicando-se subsidiariamente o direito do trabalho, posto que não é possível se estabelecer tal distinção da proteção constitucional e legal do trabalhador por conta do nível de remuneração.
Isto porque, em primeiro lugar, como se extrai da leitura do caput do art. 7º da C.F., a Carta Magna ao proteger os direitos do trabalho, por sua própria natureza (direitos trabalhistas), e, ainda, ao fixar direitos, não faz tal distinção a autorizar que a lei ordinária pudesse estabelecer uma distinção entre empregados por conta do nível de remuneração, de maneira que permitisse a lei ordinária o afastamento da aplicação legislação trabalhista a uma relação propriamente de emprego em situação prejudicial ou em detrimento da melhoria da condição social programada pelo legislador constitucional, por conta do fator da maior remuneração.
Isto porque, em segundo lugar, e até porque, o caput do art. 5º da C.F. dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.”.
Portanto, se a legislação trabalhista se aplica a todos os empregados, não é possível autorizar o afastamento da aplicação da lei trabalhista sobre uma relação de emprego, por conta de distinção que não diz respeito a natureza da relação jurídica em si, mas por conta de padrão remuneratório, estabelecendo o que seria uma inconstitucional “ação afirmativa negativa”.
Jamais a lei poderá autorizar um tratamento “in pejus” face a lei em detrimento e prejuízo de determinada e específica categoria de pessoas (inconstitucional ação afirmativa com cunho negativo/discriminatório).
Ao contrário, a lei ordinária pode estabelecer uma ação afirmativa positiva ou um tratamento “in melius” para compensar desigualdade material de determinada categoria ou pessoas de forma a alcançar aplicação da lei e não para excluí-la da aplicação da lei incidente aos que se encontram numa relação de emprego.
A proposta contida no art. 72 do PLV 17/2019 no sentido de se suspender os efeitos jurídicos decorrentes de direitos adquiridos por lei ou atos jurídicos perfeitos é assombrosamente inconstitucional à luz do que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da C.F. (cláusula pétrea – inciso IV do art. 60 da C.F.).
O artigo 34 da PLV nº 17/2019, que altera o art. 6º e o art. 82-A caput e parágrafo único da lei nº 11.101/2015, declarando que a decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa suspende o curso de todas as ações em face da empresa, bem como em face do sócio solidário e que a responsabilização do sócio e administrador só pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do Código Civil, só tem sentido jurídico, justamente, quando o sócio e os seus bens fazem parte do acervo jurídico da massa falida ou da recuperação judicial.
De fato, sem que a sentença de concessão da recuperação judicial ou o decreto falimentar discipline a situação jurídica do sócio e de seus bens – que passarão a fazer parte do acervo da massa falida ou da recuperação judicial – não há possibilidade jurídica a que a lei ordinária restrinja a competência da Justiça do Trabalho, ou, vede o acesso à Justiça por parte de credores do sócio de outros ramos do direito, no caso das obrigações decorrentes da relação de emprego, sob pena de violação do inciso XXXV do art. 5º da C.F.: “A lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito” e do art. 114 da C.F.: “Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho...” Nesse sentido a Súmula nº 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.”
O artigo 45 do PLV nº 17/2019 que altera a redação do §2º do art. 2º da CLT é inconstitucional e antijurídico, porque incompatível as normas de sobredireito, com o microssistema jurídico que é constituído pela própria CLT, pela legislação trabalhista esparsa e a doutrina laboral, e, igualmente, incompatível com o ordenamento constitucional.
Realmente, o artigo 45 do PLV nº 17/2019 ao alterar o §2º do art. 2º da CLT confunde a figura da desconsideração da personalidade jurídica com o seu oposto que é a consideração da personalidade jurídico do grupo econômico como empregador único, situação que independe de abuso de poder ou confusão patrimonial.
A fixação da irresponsabilidade patrimonial do grupo econômico, salvo na ocorrência de dolo tratando as empresas do grupo como se terceiros fossem entre si, é incompatível com a própria noção e conceito do grupo econômico como empregador único, sendo assim, de pleno direito, repelida pelo próprio sistema e ordenamento jurídico legal e constitucional.
Do contrário, a MP da liberdade vai aprisionar a atividade empresarial, criando um caos jurídico, prático e econômico a engessar e burocratizar a atividade econômica e a prestação de serviços.
De fato, ao se afastar a noção do grupo econômico como empregador único se afasta a possibilidade do trabalhador prestar serviços a mais de uma empresa do grupo econômico ou da transferência do trabalhador de uma empresa para outra do grupo econômico e mesmo a unicidade do vínculo empregatício em flagrante ofensa ao caput do art. 7º da C.F..
Por outro lado, o artigo 32 do PLV nº 17/2019 ao modificar o artigo 50 do Código Civil para que, apenas, no caso de fraude dolosa, o sócio ou administrador da pessoa jurídica responda patrimonialmente junto a sua empresa pelas obrigações inadimplidas, fixa uma substantiva vedação do acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da C.F.), a despeito do acesso meramente formal, já que na prática impossibilita atingir o patrimônio dele, criando uma espécie de anistia ao pagamento das dívidas dos devedores e de uma forma inconstitucional uma espécie de confisco (inciso IV do art. 150 da C.F.) ou violação legalizada do direito propriedade dos credores (inciso XXII do art. 5º da C.F.)
A normatização da completa irresponsabilidade patrimonial, da forma como foi proposta pela MP 881/2019 e o PLV nº 17/2019, gerará a uma situação oposta a que se pretendeu, ou seja, trará enorme burocratização da atividade econômica, na medida que, se aprovada, para a segurança jurídica e patrimonial relacionada a qualquer ato jurídico, o consultor responsável passará a exigir já na assinatura do contrato a presença do sócio, do administrador, das empresas do grupo, de todas SPEs, dos sócios investidores, etc., como avalista, fiadores e principais garantidores do contrato, sob pena da empresa obrigada se ver estimulada a inadimplir por não envolver responsabilidade além das forças do seu capital social.

References: artigo 1
 artigo 34
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 32
 artigo 50