Source: http://docplayer.com.br/872647-Contrato-de-prestacao-de-servicos-n-013-2012-consorcio-intermunicipal-de-saude-do-medio-paraopeba.html
Timestamp: 2018-02-20 16:27:22+00:00

Document:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - N 013/2012 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - PDF
Download "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - N 013/2012 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA"
Lívia da Costa Anjos
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - N 013/2012 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA CLÁUSULA I DAS PARTES E FUNDAMENTOS 1.1 DO CONTRATANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, COM EXECUÇÃO PARCELADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM, COMO CONTRATANTE, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP, E COMO CONTRATADA, A DDTIZA LTDA., EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP, CNPJ Nº / , com sede na Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasiléia, CEP , mesmo endereço para correspondência, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua PRESIDENTE a SRA. MARIA DO CARMO LARA PERPÉTUO e por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO o SR. JOÃO LUIZ TEIXEIRA. 1.2 DA CONTRATADA A DDTIZA LTDA., com sede na Rua Contria, nº 714, Bairro Barroca, no Município de Belo Horizonte (MG), CEP , Fone/FAX (31) inscrita no CNPJ sob o nº / , Inscrição Municipal nº /001-6, neste ato representada por seu sócio o SR. FERNANDO BRUNO FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº e portador da Carteira de Identidade n M , expedida pela SSP/MG DOS FUNDAMENTOS A presente contratação decorre do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS nº 001/2012 PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2012, efetuado com base na Lei Federal n /2002 e na Lei Federal n 8.666/1993. CLÁUSULA II - DO OBJETO 2.1 É objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, com execução parcelada, mediante requisição da Superintendência Administrativa do CISMEP. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
2 CLÁUSULA III - DAS NORMAS DE EXECUÇÃO 3.1 A prestação de serviços, objeto do presente contrato, será por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, com execução parcelada conforme ordem de serviço escrita e transmitida via fax pela Coordenadoria de Administração e Suprimentos do CISMEP O prazo de execução dos serviços será de 05 (cinco) dias úteis, com 02 (duas) aplicações por ano, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. 3.3 Os serviços deverão ser executados na unidade do CISMEP, situada na Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasiléia, Betim MG, CEP , ou em outro local discriminado na ordem de serviço, onde serão conferidas as Notas Fiscais/Faturas, em conformidade com a solicitação emitida pelos responsáveis As quantidades totais poderão ser alteradas para mais ou para menos, a critério do CISMEP, conforme necessidades detectadas, observando a legislação vigente A qualidade e o prazo de vigência dos serviços deverão ser mantidos durante a vigência do Contrato, conforme proposta apresentada pela CONTRATADA. 3.6 Os serviços deverão ser executados observando as normas vigentes. 3.7 As ordens de serviços feitas pela Superintendência Administrativa à CONTRATADA no decorrer do Contrato deverão ser atendidas na sua totalidade, sendo a execução dos serviços efetuada num mesmo dia, quando possível. Caso não seja possível e execução integral dos serviços num mesmo dia, a CONTRATADA deverá dar continuidade nos dias subseqüentes, sem alternância. 3.8 Os serviços deverão ser executados em local indicado na ordem de serviço, sempre no horário de 9 às 16 horas, em dias úteis. Caso necessário, o CISMEP poderá solicitar que a execução dos serviços aconteça em horários e dias que não haja expediente do CISMEP. 3.9 Os responsáveis pela unidade administrativa do CISMEP acompanharão a qualidade, vigência e especificação do serviço executado, que deverá estar em perfeita conformidade com o Edital e com os termos contratuais, ressalvando: O recebimento se dará em caráter provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com a especificação, reservando-se ao CISMEP o direito de, no prazo de até 30 dias (trinta) dias, indicar qualquer falha no serviço executado. Somente após a verificação da qualidade dos serviços e conseqüente aceitação é que será considerado definitivo o recebimento. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
3 Caso fique constatada a irregularidade na entrega, a CONTRATADA após comunicação do órgão fiscalizador deverá saná-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o órgão fiscalizador reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao ÓRGÃO GESTOR para aplicação de penalidades Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, o prazo de pagamento será suspenso e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-a a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas em Lei e neste instrumento A CONTRATADA é obrigada a substituir, reparar ou refazer os serviços, que apresentarem vícios de qualidade ou quantidade, bem como aqueles que os tornem impróprios e inadequados ao fim a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as condições constantes na proposta e em mensagem publicitária, sujeitando-se a Lei Federal n 8.078/1990, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este contado a partir da solicitação da substituição Na Nota fiscal deverão constar o local de execução, o número do Processo (PAC), número da Modalidade da licitação, Unidade solicitante, o número da Nota de Empenho e o número da Ordem de Serviço (O.S.). CLÁUSULA IV - DO VALOR O valor total do presente Contrato é de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), podendo ser alterado em conformidade com a Lei Federal n 8.666/ O saldo remanescente deste contrato será utilizado no exercício subseqüente. CLÁUSULA V - DO PRAZO O prazo do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA VI - DOS PREÇOS 6.1 O preço unitário e total para cada item, por um período de 12 (doze) meses, obedecerá aos itens cotados e os preços fornecidos pela CONTRATADA conforme descritos abaixo: Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
4 ITEM QUANT. UNID. DESCRIÇÃO COMPLETA UNID UNID UNID. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO NO CISMEP NA UNIDADE DO ARQUIPÉLAGO VERDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO NO CISMEP NA UNIDADE BRASILEIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO NO CISMEP NA UNIDADE BRUMADINHO. VALOR UNITÁRIO R$2.300,00 R$1.100,00 R$850,00 VALOR TOTAL R$4.600,00 R$2.200,00 R$1.700,00 VALOR TOTAL: R$8.500, Nos preços contratados estão incluídos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura recaiam sobre o serviço objeto do presente contrato, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA. 6.3 Não são aceitas exigências de Faturamento Mínimo. CLÁUSULA VII - DO REAJUSTAMENTO Qualquer recomposição de preços somente ocorrerá nos termos do artigo 65, inciso II, alínea "d" da Lei Federal n 8.666/1993, da mesma forma os reajustamentos só poderão ocorrer de acordo com o artigo 2º e seus parágrafos e, especialmente com o artigo 3º e seus parágrafos, ambos da Lei Federal n /2001, não sendo admitida qualquer outra modalidade de correção de preço não prevista nos dispositivos legais mencionados neste item. CLÁUSULA VIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Contrato, correrão à conta das Dotações Orçamentárias n : no valor de R$5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais) para o exercício de 2012 e R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para o exercício de 2013; no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) para o exercício de 2012 e R$1.100,00 (um mil e cem reais) para o exercício de CLÁUSULA IX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 Executar os serviços conforme normas e condições estabelecidas na CLÁUSULA III deste contrato Providenciar o fornecimento de mão-de-obra especializada para a perfeita execução dos serviços contratados. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
5 9.3 - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente Selecionar rigorosamente os empregados que irão prestar serviços, encaminhando profissionais portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, bem como no competente conselho de classe Manter disciplina nos locais de execução dos serviços retirando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo CONTRATANTE Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI s, se necessário Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas determinadas pelo CONTRATANTE Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de Medicina e Higiene do trabalho Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos seus empregados Permitir e facilitar à Fiscalização ou supervisão do CONTRATANTE a inspeção dos serviços, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados Participar à Fiscalização ou supervisão da CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o solicitado, indicando as medidas para corrigir a situação Executar conforme a melhor técnica os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas técnicas vigentes, bem como as instruções, especificações e detalhes fornecidos ou ditados pelo CONTRATANTE Responder por danos causados diretamente o CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
6 Assumir toda e qualquer responsabilidade perante os empregados contratados para a execução dos serviços, não tendo estes nenhuma relação de emprego com o CONTRATANTE e deste não podendo demandar quaisquer pagamentos, ficando tudo a cargo da CONTRATADA No caso de vir o CISMEP, ser demandado judicialmente, o mesmo irá reter no pagamento da CONTRATADA, o montante necessário para garantir o valor solicitado pelo demandante, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenado o CISMEP A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação de serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato, conforme artigo 65, 1º, da Lei Federal n 8.666/ Exclui-se da responsabilidade da CONTRATADA o descumprimento do Contrato por greve, black-outs, convulsões sociais e outros decorrentes de caso fortuito ou de força maior Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo fornecer novas certidões fiscais referentes à Fazenda Estadual, INSS e FGTS, sempre que as existentes no processo se tornarem inválidas Apresentar ao CISMEP, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas Providenciar imediata correção dos erros apontados pelo CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços Cumprir integralmente as normas constantes da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, evitando ações judiciais de seus empregados, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal n 8.666/1993 e neste contrato Tomar todas as providências e assumir as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas em ocorrências do CISMEP Responsabilizar-se pela não violação do sigilo de documentos e assuntos do CONTRATANTE colocados ao alcance dos empregados da contratada. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
7 Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer avaria ou alteração no andamento do serviço, como também todos os danos que venha a ser causado a móveis, objetos e coisas pertencentes ao CISMEP ou a terceiros na execução dos serviços Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato, conforme exigência legal Informar ao CISMEP, quaisquer alterações: da razão social, de mudança de Diretoria ou de estatuto, através de cópia autenticada da Certidão de Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas Responsabilizar-se, com foros de exclusividade, pela observância a todas as normas estatuídas pela legislação fiscal, comercial, trabalhista, social, previdenciária e civil, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE. Caso este seja chamado a juízo e condenado pela eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso Garantir os serviços prestados pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento definitivo dos mesmos pelo CONTRATANTE Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos causados a funcionários do CISMEP ou a terceiros decorrentes de execução de serviços impróprios para o fim que se destinam Manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do Contrato. CLÁUSULA X DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CISMEP efetuará os pagamentos à CONTRATADA até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal/Nota Fiscal Fatura, atestada pelo Órgão responsável pelo RECEBIMENTO DE TODO O SERVIÇO DESCRITO NA RESPECTIVA NOTA, ou no primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente no órgão solicitante Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na entrega do objeto do presente contrato, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de aplicação das sanções legais e previstas no presente contrato. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
8 Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados Efetuar o pagamento no prazo fixado neste contrato Quando aplicável, o pagamento efetuado pelo CISMEP estará sujeito às retenções de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei Federal n 9.711/1998, e Lei Federal n /2007, além das previstas no artigo 64 da Lei Federal n 9.430/1996, e demais dispositivos legais que obriguem a retenção de tributos Estando a CONTRATADA isenta das retenções referidas no item anterior, deverá à comprovação ser anexada à respectiva Nota Fiscal/Nota Fiscal Fatura O CISMEP identificando qualquer divergência na nota fiscal, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado no item 10.1 será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício O pagamento não será efetuado, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à alteração de preços, correção monetária, compensação financeira Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal, à CONTRATADA dará ao CISMEP plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma. CLÁUSULA XI DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete ao responsável pela Superintendência Administrativa do CISMEP, acompanhar, fiscalizar a execução do Contrato, bem como conferir e atestar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, para fins de pagamento A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela Lei civil CLÁUSULA XII DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES CONTRATUAIS O presente contrato poderá ser alterado, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior: Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
9 Unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no 1º do art. 65 da Lei Federal n 8.666/ Por acordo entre as partes: a) quando necessária a modificação do modo de execução do serviço, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários; b) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, sem a correspondente contraprestação de execução de serviços; c) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Tudo nos termos da Cláusula VII deste contrato Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes No caso de supressão no quantitativo do contrato, se a CONTRATADA já houver adquirido os bens e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados Havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
10 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações monetárias decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento A alteração contratual que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro contratual retroagirá seus efeitos à data de protocolo do pedido na sede do CISMEP Qualquer modificação de forma ou quantidade (acréscimos ou reduções) do serviço, objeto do presente Contrato, poderá ser determinada pelo CONTRATANTE, mediante assinatura de Termos Aditivos, observadas as normas legais vigentes, exceto nos casos previstos no item 11.5 desta Cláusula. CLÁUSULA XIII DA SUBCONTRATAÇÃO 13.1 A CONTRATADA não poderá subcontratar, total ou parcialmente a atividade que constitua objeto do Contrato, sem a concordância do CISMEP, manifestada após o reconhecimento da ocorrência de motivo justificado e formalizado por termo aditivo, através do qual se mantenha a integral responsabilidade da mesma CONTRATADA pela execução satisfatória do serviço correspondente. CLÁUSULA XIV - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, ficando a mesma, garantida a prévia defesa, sujeita às seguintes penalidades: Advertência Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato Impedimento de licitar e contratar com o CISMEP e descredenciamento, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (art. 7º da Lei Federal n /2002), no caso de não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
11 As sanções previstas nos subitens e poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem , pelo Secretário Executivo do CISMEP e/ou Presidente do CISMEP, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com exceção do impedimento e descredenciamento, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo, conforme estabelecido na legislação pertinente O atraso injustificado da CONTRATADA, para efetuar o serviço, sujeitará à multa no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia excedente, sobre o valor do Contrato As sanções previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato O valor da multa aplicada, nos termos deste item, será retido dos pagamentos devidos pelo CISMEP à CONTRATADA ou cobrado judicialmente A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em novação ou renúncia de direitos. CLÁUSULA XV - DA RESCISÃO A rescisão do presente Contrato poderá ser: Determinada por ato motivado do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba, após processo regular, assegurado o contraditório e plena defesa, nos casos do artigo 78, incisos I a XII, XVII, XVIII e parágrafo único da Lei Federal n 8.666/ Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CISMEP Judicial, nos termos da legislação No caso de rescisão do contrato, ficará suspenso o pagamento à CONTRATADA até que se apurem eventuais perdas e danos. CLÁUSULA XVI - DA INDENIZAÇÃO Ocorrendo à rescisão, à CONTRATADA caberá receber o valor dos serviços executados até a data da rescisão, se houver, desde que observado o item 15.2 da CLÁUSULA XV do presente Contrato. Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
12 CLÁUSULA XVII DO REGIME LEGAL O presente Contrato reger-se-á pelas suas cláusulas e pelas normas consubstanciadas na Lei Federal n 8.666/1993, suas alterações posteriores e pela Lei Federal n /2002. CLÁUSULA XVIII - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Betim para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja. E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. BETIM (MG), de de MARIA DO CARMO LARA PERPÉTUO PRESIDENTE CISMEP FERNANDO BRUNO FERREIRA A DDTIZA LTDA. JOÃO LUIZ TEIXEIRA SECRETÁRIO EXECUTIVO CISMEP TESTEMUNHAS: 1 - Nome: CPF: 2 - Nome: CPF: Rua São Jorge, n 135, Bairro Brasiléia, Betim/MG, CEP , Fone/fax: (31)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - N 001/2012 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA CLÁUSULA I DAS PARTES E FUNDAMENTOS 1.1 DO CONTRATANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS

References: artigo 65
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 65
 artigo 31
 artigo 64
 artigo 78