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Timestamp: 2018-02-20 21:48:23+00:00

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O novel art. 285-A do CPC e o processo do trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
O novel art. 285-A do CPC e o processo do trabalho
Isto tem ocorrido em virtude de diversos fatores, dentre os quais podemos destacar a inflação de processos nas Varas e nos Tribunais, bem como a morosidade na prestação da tutela jurisdicional justamente ocasionada pela mencionada inflação processual e também pelo reduzido número de juízes, servidores e estruturas físicas para a instalação de novos órgãos jurisdicionais. Apesar desses não serem os únicos fatores motivadores das atuais reflexões acerca do sistema processual, os mesmos têm tido destaque nas discussões políticas, sociais e jurídicas. Neste sentido, ressaltamos um estudo de âmbito nacional, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, que gerou o Seminário "A Justiça em números", cujos resultados podem ser encontrados e acessados no site do Supremo Tribunal Federal. A título de exemplo, temos que para cada cem mil habitantes, existe 1,44 juiz do trabalho, 0,64 juiz federal e 5,51 juízes de direito. Em média, a taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho é de 62,97%, da Justiça Federal é de 81,37% e da Justiça Estadual é de 75,45%.
Concluiu-se também nesta apuração que, levando-se em consideração os casos novos e os antigos em tramitação (estoque) em função do número de juízes, a carga de trabalho de um juiz trabalhista de primeiro grau é, em média de 1.898,30 processos no ano de 2003.
Além disso, fator que se torna bastante importante para a presente e sucinta análise é que somente 38,37% das decisões de primeiro grau da Justiça do Trabalho são reformadas pelos órgãos jurisdicionais ad quem, ao passo que este percentual é de 35,03% na Justiça Estadual.
Destarte, muitos esforços têm sido feitos para que o Poder Judiciário possa lidar com mais harmonia com essa demanda crescente de processos. Uma das primeiras atitudes legislativas consistiu na Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual procedeu a várias alterações no Texto Constitucional, tais como a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a criação do Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante e, destacamos, o reconhecimento expresso como direito fundamental da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República).
Todavia, a reforma constitucional levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não foi efetiva na solução prática dos problemas processuais, apesar de ter criado as bases necessárias para que se procedesse às modificações infraconstitucionais. Frise-se que não estamos a desmerecer a Reforma do Poder Judiciário. Pelo contrário, pensamos que foi bastante salutar e oportuna, inclusive no que concerne a sua segunda parte, ainda por ser aprovada, que retornou à Câmara dos Deputados para discussão.
Nesse diapasão, criou-se a denominada Reforma Infraconstitucional do Poder Judiciário, componente do "Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano". Assim, diversos projetos de lei que visam à alteração do sistema processual brasileiro foram agregados para serem examinados de forma sistemática, objetivando conferir maior fluidez e rapidez aos processos judiciais, sem que com isso haja qualquer violação ou prejuízo aos princípios constitucionais do processo, principalmente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Desta forma, alterações gradativas têm sido feitas no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre as mais recentes, podemos destacar a Lei nº 10.352/2001, a Lei nº 10.358/2001, a Lei nº 10.444/2002 e, ainda mais recentes, a Lei nº 11.232/2005, a qual estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, assim como a Lei nº 11.276/2006 que alterou os artigos 504, 506, 515 e 518, do CPC relativamente à forma de interposição dos recursos, ao saneamento de nulidades processuais, a o recebimento de recurso de apelação e a outras questões. A Lei nº 11.277/2006, que interessa para o presente estudo, acresceu o artigo 285-A ao CPC, dispondo, in verbis:
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada.
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (grifo nosso)
A nosso sentir, portanto, mais uma vez o legislador inseriu um dispositivo no sistema processual que consiste em um meio que visa a garantir a celeridade da tramitação processual, em nome do direito fundamental à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República). Além disso, conforme se vislumbra no Relatório do Parecer nº 32/2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que aprovou o Projeto de Lei nº 101/2005, o disposto no artigo 285-A, do CPC tem por objetivo "racionalizar o julgamento de processos repetitivos", bem como "conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa".
Antes de adentrarmos no exame do artigo 285-A, do CPC em face do processo do trabalho, gostaríamos de trazer à baila uma questão científica relacionada ao mencionado dispositivo e que deixaremos para reflexão do leitor, na medida em que a matéria é recente e ainda ensejará algumas discussões. Assim, como é cediço, a relação jurídica processual se forma entre autor, juiz e réu. Neste sentido, o autor propõe a ação perante o juiz e este determina que se proceda ao chamamento do réu para integrar a relação processual, notificando-o de que contra ele foi proposta uma ação. Desta forma, o que faz nascer a relação jurídica processual, então, é a citação válida do réu. Antes da citação válida há tão-somente a demanda, mas não há, ainda, a relação jurídica processual. Com base nesses fundamentos e confrontando-os com o novel artigo 285-A, do CPC, por um lado, estaríamos diante de um caso em que não haveria formação da relação jurídica processual (artigo 263, do CPC), uma vez que dispensada a citação, mas que, por outro lado, ensejaria a existência de uma sentença com resolução de mérito (artigo 269, I, do CPC), com efeitos inter partes, isto é, seus efeitos abrangem tanto o autor, quanto o réu, sem que tenha havido a participação do réu ou a existência da relação jurídica processual. Em outras palavras, o réu seria atingido pelos efeitos de uma decisão judicial de mérito sem que tenha formado a relação jurídica processual. Lembremos, contudo, que ao juiz é permitido um comportamento semelhante quando indefere a petição inicial, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 295, do CPC. Neste caso, porém, o processo se extingue sem resolução de mérito (artigo 267, I, do CPC) por questões de cunho processual, ao passo que na hipótese do artigo 285-A, do CPC o processo se extingue com resolução de mérito. Assim, como ficaria o artigo 285-A, do CPC em face do artigo 263, do CPC? A questão ainda deve ser refletida. Entretanto, mesmo assim, entendemos que o artigo 285-A é constitucional e plenamente válido perante o sistema processual brasileiro, uma vez que privilegia a razoável duração do processo e a economia processual, sem que haja qualquer violação ao devido processo legal e aos princípios dele decorrentes, como o contraditório e a ampla defesa.
Destarte, como aplicar o novel artigo 285-A, do CPC de modo subsidiário ao processo do trabalho se, em regra, o juiz do trabalho somente toma conhecimento da ação trabalhista na audiência, momento em que, na maioria dos casos, a citação do réu já foi feita?
A nosso sentir, a incompatibilidade que se apresenta no caso em tela é meramente fática e não legal ou jurídica. Expliquemo-nos. Não há qualquer regra no processo do trabalho que impeça o juiz de examinar a petição inicial antes da audiência. Por isso é que alguns juízes do trabalho despacham a petição e determinam a sua emenda mesmo antes da audiência. Contudo, em razão do grande volume de serviço, na maioria dos casos, tal prática é totalmente inviável.
BORGES, Daniel Nunes Garcez. O novel art. 285-A do CPC e o processo do trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 955, 13 fev. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7961>. Acesso em: 20 fev. 2018.

References: artigo 285
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 artigo 263
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