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Timestamp: 2018-06-19 06:20:46+00:00

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Data do Acordão: 03/01/2006
Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA
Legislação Nacional: ARTIGOS 285º, N.º 3, 287º, N.º 1, AL. B), 311, N.º 1 E 2 E379º., N.º1, AL. A), DO C. P. PENAL
Sumário: I-	Não cabe ao M.º P.º promover a fiscalização judicial da acusação particular. Ela é oficiosa (art.º 311º, n.º 1 e 2. Al. a) ou requerida pelo arguido (art.º 287º, n.º 1, al. a), do CPP)
II-	É vedado ao assistente requerer a abertura de instrução relativamente a crimes de natureza particular
III-	A decisão instrutória que decida sobre tais crimes pratica um excesso de pronúncia a integrar a nulidade referida no art.º 379º, n.º 1, al. c), do CPP
1.1. Junto dos competentes Serviços do Ministério Público de Leira (1.ª Secção) correram termos uns autos de inquérito crime findos os quais (despacho constante de fls. 206 e segs.) se determinou, além do mais e ao que por ora releva:
a) O seu arquivamento – e cumprimento do estatuído pelo artigo 277.º, n.º 3 do Código de Processo Penal [doravante CPP] – relativamente a um denunciado crime de ofensa à integridade física simples (previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal [vulgo CP]) cometido por um tal A...;
b) A notificação dos assistentes assim constituídos B... e C..., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do CPP, concernentemente a uns também por si denunciados crimes de injúrias (previstos e punidos estes pelo artigo 181.º, n.º 2 do CP) sendo igualmente denunciado aquele mesmo A... (e outros);
c) A acusação respeitante a três destes arguidos pela co-autoria material, em concurso de infracções, de dois crimes de ofensa à integridade física dos ditos assistentes (arguidos D... e E...) e de um tal tipo de ilícito (arguido F...), p.p.p. citado artigo 143.º, n.º 1.
Cumpridas as ordenadas notificações dos denunciantes, alegando conforme, respectivamente, fls. 235 e segs. e 266 e segs., vieram os assistentes em causa:
a) Deduzir contra a totalidade de tais denunciados (logo aí se incluindo o referenciado A...) acusação particular relativamente aos alegados crimes de injúrias; bem como,
b) Apresentar pedido para realização de instrução tendo em conta a mencionada decisão de não acusar do Ministério Público relativamente ao participado crime de ofensa à integridade física alegadamente cometido pelo citado A....
O Ministério Público acompanhou, entretanto, a acusação particular assim deduzida com excepção da parte em que a mesma se reportava a este último arguido (fls. 241).
1.2. Na subsequente tramitação processual da instrução, veio a ser proferida decisão instrutória (fls. 462 e segs.) que:
a) Não pronunciou o arguido A... pelos crimes de ofensa à integridade física, bem como de injúrias; e,
b) Pronunciou os demais arguidos D... e E... (pela co-autoria cada um deles, em concurso real de infracções, de dois crimes de ofensa à integridade física e de dois crimes de injúrias), bem como F... (pela co-autoria, em idêntico concurso, de um de cada um de tais crimes).
Sobre tal decisão incidiu o despacho de aclaração que se mostra proferido a fls. 536 e v.º, sendo que mesmo antes de ele ser exarado já os assistentes haviam interposto recurso de cujo requerimento extraíram as conclusões seguintes tendentes a lograr obter a submissão a julgamento do identificado arguido A... pela prática dos dois falados crimes de ofensa à integridade física e ainda igual sujeição por virtude da manutenção da acusação particular que já deduziram:
1.2.1. Os assistentes requereram a abertura da instrução apenas relativamente à não acusação pelo Ministério Público do arguido A... pela prática dos crimes de ofensa à sua integridade física, crime este que assume natureza semi-pública.
1.2.2. E, não na parte respeitante ao cometimento pelo mesmo arguido dos crimes de injúrias os quais, por seu lado, têm natureza particular.
1.2.3. Ora, considerando-se a natureza deste ilícito não era admissível a abertura de instrução, como decorre do artigo 287.º, n.º 1, alínea a) do CPP.
1.2.4. Sendo a acusação particular que define o objecto do processo, independentemente da posição do Ministério Público, deve manter-se a sujeição do arguido A... a julgamento enquanto co-autor dos crimes particulares denunciados.
1.2.5. Também a prova coligida nos autos impõe igual submissão a julgamento desse arguido pela co-autoria dos crimes de ofensa à integridade física denunciados, uma vez que se mostra provável a sua condenação.
1.2.6. Na verdade, nomeadamente o assistente B... nas declarações prestadas em sede de inquérito (fls. 49) disse: « (…) estando à entrada da aludida casa A..., pediu-lhe explicações e apareceram todos, E... agarrou-se à camisa do lesado tendo-a rasgado. Os denunciados identificados e outros dirigiram-se ao aqui depoente, agarraram-no e agrediram-no (…)».
1.2.7. Ora, tendo o arguido A... sido identificado como um dos presentes pelo assistente B..., este ao dizer que os identificados e outros se dirigiram a ele, o agarraram e agrediram, está a implicar tal arguido por o ter também agarrado e agredido.
1.2.8. Em sede de instrução o mesmo assistente referiu que foi agredido indistintamente por um grupo de 10 a 12 pessoas que saíram da residência, « (…) tendo um deles aparecido como cabecilha e que conseguiu apurar ser o Arguido A...».
1.2.9. O facto de o arguido A... ter sido o primeiro a aparecer à porta e depois de questionado sobre o sucedido terem surgido os restantes, determinou o assistente B... a identificá-lo como sendo o cabecilha, por ele ter dado “palavra de ordem” ao ataque realizado por si e pelos seus companheiros.
1.2.10. O assistente C... foi agredido por um grupo de indivíduos, tendo identificado alguns deles, entre os quais o arguido A... como autor dos murros e pontapés de que foi vítima.
1.2.11. Também os depoimentos das testemunhas Silvério Murta e João Vieira, em sede de inquérito e de instrução, relataram actos de violência e de agressão que vitimaram ambos os assistentes, apenas não logrando identificar os nomes por os desconhecerem.
1.2.12. Os assistentes mantiveram sempre a sua versão dos factos.
1.2.13. O arguido A... agrediu os assistentes nomeadamente através de empurrões, arranhadelas, principalmente na face e braços, bem como, de pontapés e de socos, nomadamente nas costas, que vitimaram o assistente C....
1.2.14. O arguido A... empurrou, ainda, o assistente B... contra uma parede e participou nas agressões a soco e pontapé que o vitimaram, rasgando-lhe a roupa.
1.3. Admitido o recurso, apenas respondeu o Ministério Público (fls. 541) defendendo a subsistência do decidido.
1.4. Remetidos os autos a este Tribunal, o Exmo. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer sufragando o entendimento de que a decisão recorrida padece de excesso de pronuncia relativamente ao ponto em que decidiu não pronunciar o recorrido pelos apontados crimes de injúrias, pois que lhe era vedado apreciar tal questão, além de que no mais se deve manter a mesma, dado que não resultam dos autos elementos indiciários suficientes à submissão daquele a julgamento pela alegada autoria dos crimes de ofensa à integridade física.
1.5. Cumpriu-se o disposto pelo artigo 417.º, n.º 2 do CPP.
No exame a que alude o n.º 3 deste mesmo preceito considerou-se nada obstar ao conhecimento de meritis.
Colhidos os vistos dos M.mos Adjuntos cabe, então, apreciar e decidir.
2.1. Como flúi das conclusões da motivação do recurso, que balizam o objecto do mesmo (artigos 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do CPP), as questões postas à apreciação deste Tribunal, prendem-se, fundamentalmente, com:
a) Sabermos se a decisão recorrida padece do vício de excesso de pronuncia quando apreciou os factos constantes da acusação particular apresentada pelos assistentes relativamente aos indiciados crimes de injúrias pretensamente cometidos pelo co-arguido A....
b) Apurarmos se dos autos constam elementos indiciários suficientes para a submissão a julgamento deste mesmo arguido pela alegada prática dos crimes de ofensa à integridade física dos recorrentes (tarefa que igualmente se imporá na parte respeitante aos apontados crimes de injúrias, caso se não comine a decisão recorrida com aquele primeiro vício).
2.2. Do relatório que antecede resulta já suficientemente delineada a tramitação processual concretamente seguida nos autos, e, atento o regime jurídico aplicável, tem-se que relativamente à primeira das suscitadas questões se mostra facilmente perceptível a solução a dever sufragar-se.
Na verdade, a instrução, fase judicial de natureza facultativa, estando em causa crime de natureza particular, não pode ser requerida pelo assistente como decorre do disciplinado pelo artigo 287.º, n.º1, alínea b) do CPP. É que a acusação do Ministério Público, nos crimes particulares, se tiver lugar, segue a do assistente, sendo por esta limitada substancialmente (artigo 285.º, n.º 3 do CPP); o assistente pode, pois, promover sempre o julgamento, formulando a sua acusação e que é independente da posição que o Ministério Público venha a adoptar.
Como anota Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III Volume, Verbo, 1994, pág. 133 «Contrariamente ao que sucede nos crimes públicos e semi-públicos em que o assistente se discordar da posição do MP e quiser formular acusação autónoma, substancialmente diversa da do MP, terá de a submeter a comprovação na fase de instrução, nos crimes particulares a acusação pública é condicionada nos seu exercício e no seu conteúdo pela acusação particular (arts. 50.º, 51.º e 285.º, n.º 3) pelo que qualquer divergência entre o assistente e o MP é nesta fase do processo juridicamente irrelevante. Não cabe ao MP promover a fiscalização judicial da acusação particular; essa fiscalização é oficiosa [art. 311.º, n.ºs 1 e 2, alínea a)] ou requerida pelo arguido através da instrução [art. 287.º, n.º 1, alínea a)].»
Esta solução tem vindo a merecer crítica no sentido em que pode questionar a estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente garantida (vd. artigo 32.º, n.º 5 da CRP), pois que mesmo nos crimes de natureza particular se deveria permitir o controlo judicial sobre a acusação particular do assistente que sustenta o julgamento. Por isso que, de jure condendo, se sufrague o entendimento de poder o Ministério Público requerer sobre a acusação particular do assistente em tal tipo de crimes a abertura da instrução (cfr. A Acusação Particular, de Cecília Santana, in Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, págs. 323/4).
Denunciado o cometimento de alegados crimes de injúrias (com típica natureza particular – cfr. artigos 181.º e 188.º, n.º 1, ambos do CP -) pelo arguido A... e formulada competente acusação contra o mesmo pelos assistentes, o Ministério Público não acompanhou tal acusação.
Entretanto, foi requerida instrução pelos ditos assistentes visando comprovar judicialmente a decisão de não acusar assumida pelo mesmo Ministério Público relativamente a denunciados crimes de ofensa à integridade física dos assistentes e alegadamente cometidos também por aquele mesmo co-arguido. Nenhuma instrução foi requerida pelo arguido.
Na decisão instrutória, o M.mo JIC apreciando (como devido) a instrução requerida pelos assistentes, acabou, porém, também por apreciar a acusação particular oferecida.
Ora, do que vem de dizer-se logo se intui que o fez indevidamente.
Na verdade, e como começou por dizer-se, mostra-se vedado ao assistente requerer a abertura da instrução relativamente a crimes de natureza particular como os em causa (aliás, uma tal possibilidade permitiria a situação paradoxal dos autos em que por tal facto veria denegada a pretensão punitiva que imediatamente antes exercitara!).
Como assim e apontado pelo Exmo. PGA, a conclusão de conter a decisão instrutória nessa parte um excesso de pronuncia a integrar a nulidade referida no artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP, preceito aplicável por a decisão de não pronuncia, tal como a sentença (a que se reporta), pôr termo ao processo.
2.3. A solução adoptada já permite concluir que a segunda das questões a apreciar se reportará tão somente a determinarmos, então, se existem os indícios suficientes para que o apontado arguido seja submetido a julgamento enquanto também co-autor dos dois denunciados crimes de ofensa à integridade física dos assistentes.
Dispõe o artigo 308.º, n.º 1 do CPP que se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.
Por outro lado, estabelece o artigo 283.º, n.º 2 do mesmo diploma, para o qual remete o apontado artigo 308.º, seu n.º 2, que se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. Pelo contrário, o despacho de não pronúncia deverá ser proferido sempre que, perante o material probatório constante dos autos, não se indicie que o arguido, se vier a ser julgado, venha provavelmente a ser condenado, sendo tal probabilidade um pressuposto indispensável da submissão do feito a julgamento (cfr. Germano Marques da Silva, ob. cit., Vol. III, pág. 205).
Nos autos, como pretendem os recorrentes existem tais indícios para que o co-arguido A... seja submetido a julgamento enquanto co-autor dos dois apontados crimes de ofensa à integridade física daqueles?
Neste ponto, com o despacho recorrido, propendemos a uma resposta negativa.
Na verdade, como aí se demonstra exaustivamente e em termos que nos permitimos não repetir, porquanto seriam meramente redundantes, e de que assim nos apropriamos, na consideração do que deve ser a valoração da prova, no caso por declarações (dos assistentes e dos co-arguidos) e testemunhal (testemunhas João Paulo e Silvério Murta), tanto durante o inquérito, quer durante a instrução; as contradições entre as declarações dos ofendidos em ambas; a dependência da testemunha João relativamente ao assistente B... e a generalidade dos demais depoimentos a conclusão a extrair é a de que se torna mais provável a não aplicação ao recorrido, se submetido a julgamento, de qualquer pena, antes do que a sua condenação.
Ora, isto traduz-se na sua não pronúncia, como decretado no despacho sindicado.
São termos em que perante o exposto, no mais se mantendo o despacho recorrido, apenas se decide revogá-lo na parte em que ordenou a não pronuncia do arguido A... relativamente aos apontados crimes de injúrias constantes da acusação particular deduzida a qual tão somente deve ser agora apreciada nos termos e para os efeitos do artigo 311.º do CPP.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles, em 5 UCs.
Coimbra, 1 de Março de 2006

References: artigo 277
 artigo 143
 artigo 285
 artigo 181
 artigo 143
 artigo 287
 artigo 417
 artigo 287
 artigo 32
 artigo 379
 artigo 308
 artigo 283
 artigo 308
 artigo 311