Source: https://www.pepdoicms.sp.gov.br/pep/pages/legislacao/decreto.jsf?param=112
Timestamp: 2018-07-21 19:22:51+00:00

Document:
21/07/2018 16:22 | 120-1
DECRETO Nº 58.811 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicado no DOE de 28.12.12
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-108/12, de 4 de outubro de 2012,
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida atíva, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:
I - em parcela única, com redução de 75%(setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;
II - em até 120(cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50%(cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40%(quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:
b) 25(vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80%(oitenta centésimos por cento) ao mês;
§1° - Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
1 - 70%(setenta por cento), se liquidado no prazo de até 15(quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
2 - 60%(sessenta por cento), se liquidado no prazo de 16(dezesseis) a 30(trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
3 - 45%(quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
§2° - Para fins do parcelamento referido no inciso II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$500,00(quinhentos reais).
§3° - Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de:
2 - imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituíção tributária;
3 - operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do §1º do artigo 36 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4º.
§4° - Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.
§5° - A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.
§6° - Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.
Artigo 2° O disposto neste decreto aplica-se também a:
Parágrafo único - Na hipótese de débitos de contribuintes do Simples Nacional.
Artigo 3° Para efeito deste decreto, considera-se débito:
Artigo 4° O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 1º de março a 31 de maio de 2013, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
§1° - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:
§2° - Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1°, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
§3° - Considera-se adesão ao parcelamento a aceitação das condições estabelecidas neste decreto e a obtenção do número PEP do ICMS, gerado pelo sistema.
§4° - A adesão ao programa não implica, necessariamente, celebração do parcelamento, nos termos do inciso I do artigo 6º.
Artigo 5° O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos deste decreto implica:
§1° - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.
§2° - Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1° deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
§3° - O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Artigo 6° O parcelamento previsto neste decreto será considerado:
Artigo 7° Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do artigo 1°, será exigido do beneficiário autorização para débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
§1° - Em substituição ao disposto no "caput", observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, poderão ser utilizadas guias para recolhimento.
§2° - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Artigo 9° - O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido na ação decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, sendo que eventual saldo:
§1° - Para fins do abatimento, o beneficiário deverá:
§2° - A cópia da petição protocolada a que se refere o item 2 do § 1° deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.
§3° - O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.
Artigo 10° - Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.
Artigo 11° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 58.921 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 58.921,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Publicado no DOE de 28.02.13
Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 1º do artigo 1º do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012:
§1° - Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
Artigo 2º - Fica acrescentado o inciso V ao "caput" do artigo 2º do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
"V - saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000." (NR).
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor em 1º de março de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Elival da Silva Ramos Procurador Geral do Estado Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2013. OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE Nº 85-2013 Senhor Governador, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, o qual institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
A presente minuta visa fazer uma correção técnica no sistema do desconto sobre o valor dos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscritos em dívida ativa. As diferentes porcentagens de desconto, para recolhimento em parcela única, serão aplicadas com base na data de adesão ao programa de parcelamento.
A proposta também inclui a possibilidade de liquidação do saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Cabe ressaltar que a medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS - 108/12, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 28 de setembro de 2012.
DECRETO Nº 59.254 DE 03 DE JUNHO DE 2013
Publicado no DOE de 03.06.13
Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 2013.
DECRETO Nº 59.255 DE 03 DE JUNHO DE 2013
DECRETO Nº 59.255, DE 3 DE JUNHO DE 2013
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 4º, mantidos os seus incisos, do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012:
"Artigo 4° - O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 1º de março a 31 de agosto de 2013, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:" (NR).
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 213-2013-C
A proposta, autorizada pelo Convênio ICMS-108/12, de 4 de outubro de 2012, prorroga o prazo para adesão ao PEP do ICMS até 31 de agosto de 2013.
DECRETO Nº 59.413 DE 08 DE AGOSTO DE 2013
Publicado no DOE de 09.08.13
Artigo 1° - Ficam revogados os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 1º do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012.
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 571-2013
2 - imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária.
DECRETO Nº 60.444 DE 13 DE MAIO DE 2014
Publicado no DOE de 14.05.14
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:
§2° - Para fins do parcelamento referido no inciso II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais).
§3º - Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 36 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4º.
§4º - Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.
§5º - A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.
§6º - Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.
I - valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 não informados por meio de GIA, exceto os débitos referidos na alínea "a" do item 2 do parágrafo único;
II - débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de dezembro de 2013;
IV - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 58.811, de 27de dezembro de 2012, e rompido, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
V - saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;
VI - débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observado o parágrafo único.
Artigo 4° - O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 19 de maio de 2014 a 30 de junho de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
§5° - Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a:
§ 1° - Em substituição ao disposto no "caput", observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, poderão ser utilizadas guias para recolhimento.
§ 2° - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Artigo 10º - Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 347/2014
A proposta prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.
A medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS-24/14, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 21 de março de 2014.
DECRETO Nº 60.599 DE 03 DE JULHO DE 2014
DECRETO Nº 60.599, DE 04 DE JULHO DE 2014
Publicado no DOE de 03.07.14
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de de 2014,
Palácio dos Bandeirantes, 03 de julho de 2014
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, o qual institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
DECRETO Nº 61.625 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicado no DOE de 14.11.15
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
§3° - Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 36 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4º.
§5° - A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.
§2° - Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1°, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:
II - inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, constituídos ou declarados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, cujo valor originário total por certidão de dívida ativa, auto de infração e imposição de multa ou declaração de débito do contribuinte, sem qualquer atualização ou acréscimos, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;
§1° - Para fins de cumprimento do previsto no inciso II:
2 - serão considerados, para efeitos do cancelamento, os débitos espontaneamente declarados após a publicação deste decreto caso o saldo devedor seja igual ou inferior ao valor previsto para o cancelamento;
3 - não serão considerados os recolhimentos efetuados após 30 de outubro de 2015 de forma a alterar o valor do imposto não pago para fins de apuração do cancelamento, sendo o recolhimento passível de restituição ou compensação caso o débito já tenha sido objeto de cancelamento;
4 - considera-se valor originário total:
§2° - O cancelamento previsto neste artigo não abrange os débitos fiscais:
1 - relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;
2 - que estejam em parcelamento na situação “em andamento” em 30 de junho de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2015
DECRETO Nº 61.788, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 62.709 DE 19 DE JULHO DE 2017
VI - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 61.625, de 13 de novembro de 2015, e rompido até 30 de janeiro de 2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
§ 2º - Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do “caput” do artigo 1º, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
Artigo 7º - Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do “caput” do artigo 1°, serão observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado.
DECRETO Nº 62.761 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
DECRETO Nº 62.721, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
Publicado no DOE de 05.08.17
Este Ato, promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000 (RICMS-SP), para regulamentar as disposições da Lei 16.497, de 18-7-2017, que reduziu os percentuais das penalidades aplicáveis sobre o ICMS não recolhido no prazo previsto na legislação, bem como pelo descumprimento das obrigações acessórias.
O referido Decreto também autoriza a Secretaria de Fazenda a não executar procedimento fiscal ou lavratura de auto de infração que resulte na constituição de crédito tributário cujo valor atualizado, incluídos os acréscimos legais, não ultrapasse 100 UFESPs, que em 2017 corresponde a R$ 2.507,00.
Foram fixados procedimentos para a inclusão de débitos fiscais exigidos por meio de auto de infração lavrado anteriormente à data da publicação deste decreto, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, no Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) , que prevê a redução de acréscimos moratórios.
As disposições regulamentadas por este Decreto entram em vigor a partir de 5-8-2017, exceto as novas regras para recolhimento do ICMS em atraso, que entrarão em vigor a partir de 1-11-2017.
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"i) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;” (NR);
"j) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do "software" básico ou da memória fiscal - MF, troca irregular da placa que contém o “software” básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;” (NR);
"l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas demais alíneas deste inciso - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;” (NR);
"m) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que tenha sido objeto de troca irregular da placa que contém o “software” básico, a memória fiscal - MF ou a memória da fita-detalhe - MFD - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;” (NR);
"n) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF acionado por programa aplicativo que possibilite a gravação da operação ou prestação em dispositivo de armazenamento digital controlado pelo contribuinte, sendo inobservada a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, sem prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento;” (NR);
II - a alínea “c” do inciso II do artigo 527:
"c) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 59, independentemente de ter havido, ou não, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, o correspondente recebimento da prestação de serviço - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;” (NR);
III - a alínea “a” do inciso III do artigo 527:
"a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 15% (quinze por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário-multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação; (NR);
IV - a alínea “r” do inciso VIII do artigo 527:
"r) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada - multa equivalente ao valor de 100% (cem por cento) do valor do imposto arbitrado;” (NR);
V - o item 1 do § 3º do artigo 527:
"1 - a alínea “l” do inciso I – nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II, das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III, das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso IV e das alíneas “f” e “o” do inciso V;” (NR);
VI - o § 1º do artigo 528:
"§ 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido, sendo devida a multa do inciso I também na hipótese em que o pedido de parcelamento seja protocolado na data em que deveria ter sido feito o recolhimento ou em data anterior. (NR);
VII - o artigo 565:
"Artigo 565 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros de mora, que incidem (Lei 6.374/89, art. 96):
a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l”, do inciso I do artigo 527;
c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do inciso II do artigo 527;
2 - a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.
1 - a partir do dia seguinte ao do vencimento do imposto sobre o qual a multa será calculada, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 527;
3 - a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de multa calculada sobre o imposto, nas hipóteses das alíneas “h”, “i” e “j” do inciso II do artigo 527;
4 - a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas hipóteses das alíneas “m” e “n” do inciso I e alíneas “f” e “g” do inciso II, ambos do artigo 527;
§ 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que segue, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, os dispositivos adiante elencados:
I - o artigo 527-B:
"Artigo 527-B - As multas a serem aplicadas nos casos em que não há exigência do imposto serão limitadas a 1% (um por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos 12 (doze) meses anteriores ao da lavratura do auto de infração.
II - o artigo 527-C:
"Artigo 527-C - Atendidas as condições previstas neste artigo, que ensejam causa de diminuição da penalidade, as infrações constantes do artigo 527 ficarão sujeitas às seguintes multas, sem prejuízo do disposto nos artigos 527-B e 564-A:
1 - deverá, no prazo da apresentação da defesa e antes da inscrição do débito em dívida ativa, haver expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário;
2 - a diminuição de penalidade não poderá ser aplicada, simultaneamente, a mais de uma infração do mesmo tipo;
3 - caso a diminuição da penalidade já esteja sendo aplicada a uma infração, somente poderá ser aplicada a uma segunda infração do mesmo tipo se a penalidade relativa à primeira for objeto de extinção ou parcelamento celebrado e que esteja sendo regularmente cumprido;
4 - consideram-se infrações do mesmo tipo aquelas descritas numa mesma alínea dos incisos do artigo 527;
§ 4º - O débito fiscal não inscrito em dívida ativa, objeto de confissão irretratável a que se refere o item 1 do § 1º deste artigo, não poderá ser contestado em sede de contencioso administrativo, mesmo quando não obtida a diminuição da penalidade prevista nos incisos I e II deste artigo, em razão do descumprimento das demais condições do § 1º.” (NR);
III - o artigo 534-A:
"Artigo 534-A - Ficam os órgãos competentes da Secretaria da Fazenda autorizados a não executar procedimento fiscal ou lavratura de auto de infração que resulte na constituição de crédito tributário cujo valor atualizado, incluídos os acréscimos legais, não ultrapasse 100 (cem) UFESPs.
Parágrafo único - O valor indicado no “caput” deste artigo poderá ser ajustado por ato do Secretário da Fazenda de forma a evitar a realização de procedimento fiscal ou a lavratura de auto de infração quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita.” (NR).
Artigo 3º - O previsto nos dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, todos na redação dada por este decreto, aplica-se também aos débitos fiscais exigidos por meio de auto de infração lavrado anteriormente à data da publicação deste decreto:
I - alíneas “i”, “j”, “l”, “m” e “n” do inciso I do artigo 527;
II - alínea “c” do inciso II do artigo 527;
III - alínea “a” do inciso III do artigo 527;
IV - alínea “r” do inciso VIII do artigo 527;
V - artigo 527-B;
VI - no que couber, o artigo 527-C, exclusivamente para débitos não inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único - Relativamente aos débitos fiscais exigidos por meio de auto de infração lavrado anteriormente à data da publicação deste decreto, inscritos ou não em dívida ativa, exceto aqueles abrangidos pelo artigo 4º:
1 - o contribuinte, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto, deverá apresentar, ao Posto Fiscal de sua vinculação, pedido de revisão dos débitos, demonstrando o atendimento de todas as condições previstas na Lei 16.497, de 18 de julho de 2017, e no presente decreto;
2 - na hipótese do inciso VI do “caput” deste artigo, aplicável somente aos débitos não inscritos em dívida ativa, além de observar o disposto no item 1 deste parágrafo, o contribuinte deverá confessar de forma expressa e irretratável o débito fiscal e desistir de eventual defesa ou recurso pendente de julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação, pelo Fisco, do novo valor do débito fiscal;
3 - o contribuinte poderá pagar o débito fiscal com os descontos previstos no artigo 564-A do RICMS.
Artigo 4º - Para os débitos fiscais exigidos por meio de auto de infração lavrado anteriormente à data da publicação deste decreto, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, em relação aos quais o contribuinte queira aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS (Decreto 62.709, de 19 de julho de 2017) com a aplicação das reduções elencadas no “caput” do artigo 3º deste decreto, exceto o seu inciso VI para os débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - o contribuinte, durante o prazo de adesão ao PEP previsto no Decreto 62.709, de 19 de julho de 2017, deverá:
a) efetuar a adesão ao PEP nos termos previstos no Decreto 62.709, de 19 de julho de 2017;
b) apresentar, ao Posto Fiscal de sua vinculação, pedido de revisão dos débitos, objeto da adesão, demonstrando o atendimento de todas as condições previstas na Lei 16.497, de 18 de julho de 2017, e no presente decreto, que será inserido no Sistema de Gestão de Documentos (GDOC) e receberá número específico de identificação para fins de controle e acompanhamento;
II - para os débitos não inscritos em dívida ativa, a apresentação do pedido de revisão do débito implica sua confissão irretratável e desistência de eventual defesa ou recurso, pendente de julgamento, para fins de aplicação do inciso VI do artigo 3º deste Decreto;
III - uma vez apresentado o pedido de revisão do débito, o contribuinte deverá aguardar a respectiva decisão pelo Fisco, devendo ser desconsideradas as datas para pagamento da parcela única ou da primeira parcela, previstas no § 1º do artigo 4º do Decreto 62.709, de 19 de julho de 2017;
IV - caso o pedido de revisão seja deferido, o Fisco comunicará o novo valor do débito ao contribuinte, que deverá acessar o Sistema do PEP para adesão nos termos do deferimento e emissão de documento de arrecadação com nova data para pagamento da parcela única ou da primeira parcela;
V - caso o pedido de revisão seja indeferido, o Fisco fará a devida comunicação ao contribuinte, que deverá acessar o Sistema do PEP para adesão e emissão de documento de arrecadação com nova data para pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Parágrafo único - Caso já tenha realizado adesão ao PEP nos termos previstos no Decreto 62.709, de 19 de julho de 2017, anteriormente à data da publicação deste decreto, e queira a aplicação das reduções elencadas no “caput” do artigo 3º deste decreto, o contribuinte deverá observar o disposto na alínea “b” do inciso I e incisos II a V do “caput” deste artigo.
Artigo 5º - Fica revogada a alínea “a” do inciso II do artigo 527 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 6º - O disposto neste decreto não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data de sua vigência.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto o inciso VII do artigo 1º, que produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2017.

References: Artigo 1
 artigo 36

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 6

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 36
 artigo 270

Artigo 4

Artigo 10
 artigo 36
 artigo 270
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 527
 artigo 59
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 528
 artigo 565
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527

Artigo 2
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 534

Artigo 3
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 4
 artigo 564

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 527

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1