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Timestamp: 2019-11-16 22:08:30+00:00

Document:
1 - 0012091-29.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.B.D.N.R. e outros
Requerido: W.P.D.R.
Advogado(a): 19477/ES - DEBORA MOULIN RODRIGUES SLAUGHTER
Requerente: G.B.D.N.R.
1. INTIME-SE o Douto Advogado dos requerentes para que junte aos autos, instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência originais, no prazo legal.
2. INTIME-SE ainda, o Douto Advogado da parte autora para que junte aos autos também, a certidão de nascimento dos menores, G.B. do N. e A. C. B. do N. R., no prazo legal.
2 - 0003505-03.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.A.C.S.
Requerido: M.J.V.D.Q.S.
Considerando a contestação apresentada às fls. 28/29, seguida dos documentos de fls. 30/56, determino que INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora para manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
3 - 0017481-14.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
S. C. e R. W. F., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial de acordo celebrado entre os mesmos, onde foi tratado acerca do reconhecimento da paternidade, a guarda, alimentos e visitação do menor, G. C.
Após vista dos autos, o Ministério Público, às fls. 23, opinou pela homologação do acordo no que se refere aos direitos do menor, G. C.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades das partes, DECLARO o Sr. R.W. F., pai do(a) requerente, G. C., que passará a ter o nome de G. C. F., e terá incluído seu patronímico, R. W. F. e da avó paterna, qual seja, Sra. R. L. F. M.
Julgo o processo EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”, do NCPC.
Determino a retificação do registro de nascimento do menor, para chamar-se G. C. F. e para inclusão do nome do genitor, R. W. F. e da avó paterna qual seja: Sra. R. L. F. M..
A sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de nascimento de fls. 14 e do RG de fls. 34 e 35, devendo o Sr. Oficial do Cartório proceder à averbação no assento de nascimento, para que produza os efeitos legais.
4 - 0009503-83.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: O.F.B.J.
Tratam os presentes autos de Ação de Investigação de Paternidade, proposta por O. F. B. JR., em face de M. A. F. e O.F. B., este seu pai registral e aquele o suposto pai, todos regularmente qualificados nos presentes autos.
Com a peça exordial vieram os documentos de fls. 08/21.
Despacho inicial proferido às fls. 40 e verso, designando audiência de conciliação.
Audiência realizada no dia 02 de Abril de 2019, às 15:15 horas, conforme termo de fls. 68, onde foi colhido o depoimento dos requeridos, inclusive da genitora do requerente.
Procuração e declaração acostada pelo requerente às fls. 72/73.
Compulsando os autos, verificou este juízo, que não obstante o autor não ter comparecido à audiência designada, seu Douto Advogado estava presente, inclusive juntou no ato a procuração de fls. 69/70, no entanto, foi determinado que o autor juntasse aos autos documento declarando sua concordância com a retificação de seu registro, o que foi devidamente atendido, conforme documentos de fls. 72/73.
Observo ainda que os requeridos, em audiência, concordaram com o pedido inicial, tendo o suposto pai reconhecido a paternidade do requerente e o pai registral concordado com a exclusão de seu nome do registro de nascimento do autor.
Vale ressaltar, que presente se fazia a genitora do autor, a qual prestou depoimento ratificando todos os fatos descritos na inicial.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades das partes, DECLARO o Sr. M. A. F., pai do(a) requerente, O. F. B. JR., que passará a ter o nome de O. F. B. F., e terá incluído seu patronímico, M. A. F. e dos avós paternos, quais sejam, Sr. C. A. F. e A. I. F., excluindo-se o nome de seu pai registral, O.F. B.
Determino a retificação do registro de nascimento do autor, para chamar-se O.F.B. F., para exclusão do nome de seu pai registral, O. F. B., inclusão do nome do genitor, M. A. F. e dos avós paternos quais sejam: Sr. C. A. F. e A. I. F.
A sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de nascimento de fls. 09 e o RG de fls. 46, devendo o Sr. Oficial do Cartório proceder à averbação no assento de nascimento, para que produza os efeitos legais.
5 - 0013289-04.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: T.M.D.O.
INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora, para que junte aos autos cópia dos documentos pessoais da representante legal da autora e comprovante de residência, sob as penalidades do art. 321 do CPC.
6 - 0013243-15.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: J.M.C.
INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora para que junte aos autos o título judicial que fixou a pensão alimentícia em favor da requerida, no prazo legal.
7 - 0012940-98.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Executado: A.A.P.
1. INTIME-SE a Douta Advogada da exequente para que junte aos autos, instrumento procuratório original, no prazo legal.
2. INTIME-SE ainda, a Douta Advogada da parte exequente para anexar aos autos declaração de hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob as penalidades do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, bem como para juntar a certidão de nascimento do menor, G. C. P., e os documentos pessoais e comprovante de residência da representante legal do menor, no prazo legal.
8 - 0012755-60.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.O.M.
Requerido: R.A.D.S.M.
INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora, para que junte aos autos cópia dos documentos pessoais do autor, bem como comprovante de residência e o título judicial que fixou a pensão alimentícia em favor do requerido, sob as penalidades do art. 321 do CPC.
9 - 0011987-37.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.B.M.
Executado: D.D.C.M.
INTIME-SE a DRª DÉBORA PERIN MARIANI, OAB/ES 25.386.
INTIME-SE a Douta Advogada da exequente, para que proceda com a assinatura da parte exequente no documento de fls. 09 e 10, os quais tratam-se de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência, no prazo legal.
10 - 0007395-47.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.S.T.
Considerando que o despacho proferido às fls. 21 determinou a juntada de cópia do título judicial que fixou a pensão alimentícia em favor da menor, N. de A. S. T., INTIME-SE novamente a Douta Advogada da parte autora para atender o que se pede, no prazo legal.
11 - 0010631-46.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: N.G.D.S.
1 - Considerando o petitório acostado à fl. 202, intime-se a exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;
12 - 0007803-38.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: F.B.F.
Requerido: M.C.D.O.
Advogado(a): 31341/ES - JOAO DAVID PEREIRA CHAVES
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por F. B. F., em face de M. C. DE O., todos regularmente qualificados na peça exordial.
Despacho proferido à fl. 66.
A requerente, através do petitório acostado à fl. 67, requereu a desistência da presente ação.
13 - 0021044-50.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: J.V.F.P.
Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, ajuizada por I.P. DE S., em face de J. V. F. P., menor, devidamente representado por sua genitora, Sra. M. S. P., todos regularmente qualificados na peça exordial.
Decisão inicial proferida à fl. 20.
Audiência de Conciliação realizada em 05/04/2018, cuja ata encontra-se acostada à fl. 44, oportunidade em que constatou-se a ausência da requerida.
Decisão saneadora proferida à fl. 47.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 18/06/2019, cuja ata encontra-se acostada à fl. 53, momento em que foi determinada a intimação do requerente para promover o regular prosseguimento do feito, informando sobre interesse no prosseguimento do feito.
O requerente, através do petitório acostado à fl. 56, requereu a desistência da presente ação, com fulcro no art. 485, inc. VIII do NCPC.
A nobre representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 59, promovendo pela homologação da desistência.
Nesse sentido, considerando a manifestação do requerente acostada à fl. 28, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
14 - 0006947-74.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: M.A.V.C.A. e outros
Requerente: M.A.V.C.A.
Acolho a manifestação de fls. 24, devendo a serventia deste juízo proceder com a retificação do nome do cônjuge varão no registro dos autos.
M. A. V. C. A. e M. A. G. A., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial, onde foi tratado acerca do decreto de divórcio e do retorno ao nome de solteiro do cônjuge virago.
Aduzem que na constância do casamento não adquiriram bens móveis ou imóveis a serem partilhados.
Informam ainda, as partes, que não possuem filhos, não havendo assim o que se falar sobre guarda, visitas e pensão alimentícia.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial de fls. 02/05.
DECRETO O DIVÓRCIO do casal M.A.V.C.A. e M. A. G. A., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Lei 6.515/77. Dou por extinto os vínculos conjugais.
O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, M. A. V. C.
2. INTIMEM-SE as partes.
15 - 0007439-03.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.V.D.S.
Considerando que as partes às fls. 87/91, celebraram acordo também quanto à partilha de bens, INTIMEM-SE os Doutos Advogados das partes para que juntem aos autos documentos que comprovem a posse e/ou propriedade dos bens, no prazo legal.
INTIMEM-SE ainda os Doutos Advogados das partes para que procedam com a assinatura da requerente e do requerido em todas as laudas do acordo de fls. 87/91, no prazo legal.
16 - 0013174-80.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.S.J.S. e outros
Requerente: M.D.S.J.S.
1. INTIME-SE o Douto Advogado dos requerentes, para que proceda com sua assinatura na peça exordial, no prazo legal.
2. Atendido o disposto acima, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para sua manifestação.
3. Caso transcorra o prazo do item “1” do presente despacho, sem manifestação, intimem-se os requerentes pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
17 - 0003261-11.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.A.D.S.
Requerido: T.S.C.
1 - Considerando a contestação apresentada às fls. 105/111, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar a requerente para, no prazo legal, apresentar réplica, visando o regular prosseguimento do feito;
2 - Após, tendo em vista a conclusão do laudo psicológico anexado às fls. 173/181 e, considerando a manifestação do Ministério Público à fl. 191 e verso, remetam-se os autos para nova avaliação pela Equipe Multidisciplinar do Fórum;
18 - 0006348-72.2018.8.08.0012 - Arrolamento Comum
Requerente: F.D.J.S.
Para ciência dos autos desarquivados, no prazo legal.
19 - 0004892-53.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: C.E.L.
1 - Considerando as certidões anexadas às fls. 62 e 64, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar a requerente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;
20 - 0013503-29.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.X.S.F.
1. INTIME-SE o Douto Advogado da parte exequente para que proceda com a assinatura de ambas as partes em todas as laudas do acordo celebrado constante às fls. 83/85.
2. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para sua manifestação.
21 - 0011997-81.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
INTIME-SE a Drª DÉBORA PERIM MARIANI, OAB/ES 25.386.
INTIME-SE a Douta Advogada da exequente, para que proceda com a assinatura da parte exequente no documento de fls. 12 e 13, os quais tratam-se de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência, no prazo legal.
22 - 0005004-90.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
1 - Considerando o petitório acostado à fl. 90 e tendo em vista a ausência de manifestação com relação ao petitório acostado à fl. 64, momento em que o executado informa pagamento, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;
23 - 0007832-59.2017.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.G.D.S. e outros
Requerente: S.R.P.D.S.
1 - Considerando o documento acostado à fl. 42, informando que a r. Sentença proferida à fl. 40 foi encaminhada para o cartório de registro civil para a devida averbação, determino a intimação da requerente Sabrina, através de sua ilustre causídica, para requerer o que entender de direito, no prazo legal;
24 - 0008823-64.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: W.D.S. e outros
Advogado(a): 29120/ES - GUSTAVO SOUZA OLIVEIRA
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por W. DOS S. e J. P. DE S. DOS S., ambos regularmente qualificados na peça exordial.
Despacho inicial proferido à fl. 41.
Os requerentes, através do petitório acostado à fl. 44, requereram a desistência da presente ação.
A nobre representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 47, promovendo pela homologação da desistência.
Nesse sentido, considerando a manifestação dos requerentes acostada à fl. 44, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo tal condenação, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
25 - 0016675-86.2012.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.O.P.B.
Requerido: B.P.B.
1 - Considerando o petitório acostado às fls. 140/141, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;
2 - Diligencie-se
26 - 0011129-40.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.C.
Considerando a certidão de fls. 58 verso, INTIME-SE a Douta Advogada da parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
27 - 0019968-54.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: G.D.N.P.
1. Considerando o petitório acostado à fl. 33, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o requerido, através de seu ilustre causídico, para manifestação, no prazo legal;
28 - 0007660-49.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.F.
Requerido: M.D.L.D.S.F.
1 - Considerando o petitório acostado às fls. 16/17, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o requerente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo legal, informando sobre a possibilidade de julgamento antecipado;
2 - Intime-se a requerida para esclarecer sobre o retorno ao nome de solteira, no prazo legal;
29 - 0002826-96.2002.8.08.0012 (012.02.002826-7) - Procedimento Comum
Requerente: A.M.F.M. e outros
Requerente: A.M.F.M.
Para ciência do desarquivamento dos autos, no prazo legal.
30 - 0009910-27.1997.8.08.0012 (012.07.009910-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUZIA DIAS MARTINS
Executado: JOSE MARTINS DA SILVA
31 - 0005969-97.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Advogado(a): 308B/ES - EDILANE ESCOBAR MAXIMO
INTIME-SE o Douto Advogado do autor para que junte aos autos declaração de hipossuficiência e instrumento procuratório originais, bem como para anexar aos autos comprovante de residência, no prazo legal.
32 - 0004853-56.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.P.P. e outros
Advogado(a): 13177/ES - ANDRESA COELHO PESSINI
Requerente: V.P.P.
Trata-se de Ação de Homologação de Acordo de Exoneração e Revisional de Alimentos, proposta por V. P. P., P. V. P. P. e S.P., devidamente qualificados nos autos, onde foi tratado acerca da pensão alimentícia do primeiro e segundo requerentes.
As partes acordaram que a pensão alimentícia da filha, V. P. P., será reduzida e a pensão alimentícia do filho, P. V. P. P., será extinta.
Os requerentes, não obstante terem requerido às fls. 08, item “f”, para que fosse oficiada a empresa empregadora do Sr. S. P., para que fosse descontada a pensão alimentícia em folha de pagamento, informaram às fls. 33, que o terceiro requerente atualmente não possui vínculo empregatício.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo firmado entre as partes, constante às fls. 02/09 e o aditamento de fls. 30/31.
EXONERO o autor, S. P., da obrigação de prestar alimentos ao seu filho, P. V. P. P..
O autor, S. P., na hipótese de possuir ou não vínculo empregatício, pensionará a filha, V. P. P., com 10% (dez por cento) dos seus rendimentos ou do salário-mínimo vigente, conforme acordado entre as partes às fls. 06, 07, 30 e 31.
Deixo de atender ao requerimento de fls. 08, item “f”, tendo em vista as informações contidas no petitório de fls. 33.
33 - 0012953-59.2003.8.08.0012 (012.03.012953-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.R.D.S.D.R. e outros
Requerente: E.C.D.R. e outros
Requerido: E.D.E.C.
Requerente: E.R.D.S.D.R.
Exequente: E.R.D.S.D.R.
Exequente: B.S.D.R.
1 - Considerando o petitório acostado às fls. 135/136, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar a exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;
1 - 0014795-83.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.M.D.L.O.
Requerido: M.J.D.O.L.
Advogado(a): 23735/ES - BRICIO ALVES SANTOS NETO
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, ajuizada por I. M. DE L. O., em face de M. J. DE O. L., ambos regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Decisão inicial proferia às fls. 35 e verso, deferindo a liminar de alimentos e designando audiência de conciliação.
Audiência de conciliação realizada no dia 20 de Março de 2018, onde foi proferida decisão decretando o divórcio das partes, visto que ambas concordavam com o referido pedido, bem como determinou que fosse aguardado o prazo para apresentação de contestação, conforme termo de fls. 45.
Contestação acostada às fls. 46/58, seguida dos documentos de fls. 59/83.
Réplica acostada às fls. 90/95.
Petitório acostado pelo requerido às fls. 110/112, requerendo retornar a utilizar o nome de solteiro, visto que a decisão que decretou o divórcio, não determinou a averbação do retorno ao nome de solteiro do cônjuge varão.
Despacho às fls. 115, determinando a remessa dos autos ao 7º CEJUSC para realização de audiência de mediação.
Termo de Mediação às fls. 125 e verso, constando o acordo celebrado entre as partes.
Após vista dos autos, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo às fls. 128, no que se refere aos direitos da menor A. E. DE L. O.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas em sessão de mediação consoante termo às fls. 125 e verso.
O cônjuge varão voltará a utilizar o nome de solteiro, qual seja, M. J. DE O.
Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”, do CPC.
1. OFICIE-SE NA FORMA ACORDADA NO ITEM “2” DE FLS. 125 E VERSO.
2. Reproduzida a certidão de trânsito em cópia, envie a Serventia para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado PARA AVERBAR O RETORNO AO NOME DE SOLTEIRO DO CÔNJUGE VARÃO, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, considerando que quanto ao divórcio e o retorno ao nome de solteiro do cônjuge virago, já fora expedido mandado de averbação conforme determinado pela decisão de fls. 45.
3. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.
4. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
2 - 0000933-79.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
1. Intime-se os exequentes, através da sua ilustre causídica para se manifestar nos autos a respeito dos documentos de fls. 119/136 e 138/154, no prazo legal.
2. Com a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
3 - 0005326-42.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.P.D.A.
Requerido: L.J.F.G.
1. Acolho a emenda de fls. 22 e determino a retificação do registro e da autuação dos autos no que se refere ao polo ativo e passivo da presente, mediante certidão nos autos.
2. Tendo em vista o acolhimento da emenda, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 07, 08 e 09, devendo serem entregues ao Douto Advogado do autor, mediante recibo, devendo ainda, serem renumeradas as páginas dos autos.
3. Após o cumprimento dos itens anteriores, INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência em nome do autor, no prazo legal.
4 - 0018300-48.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: W.N.V.
Requerido: F.F.D.V.
1 - O instituto da reconvenção, tal qual disciplinado no Código no Código de Processo Civil, consubstancia uma nova ação que é movida pelo réu contra o autor, no mesmo processo (art. 343 do NCPC). Desse modo, intime-se o autor/reconvindo, na pessoa de seu ilustre causídico, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 343, §1º do NCPC;
2 - Após, venham-me os autos conclusos para análise;
5 - 0008247-81.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: L.V.D.S.F. e outros
Requerente: L.V.D.S.F.
Considerando que a sentença proferida às fls. 35 e 36, homologou o acordo constante às fls. 02/06, o qual estabelecia que o cônjuge virago retornaria a utilizar o nome de solteiro, DEFIRO o requerimento de fls. 50/51, devendo ser oficiado o cartório indicado às fls. 17 e 51 para a devida averbação na certidão de casamento dos autores.
6 - 0018899-21.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula, proposta por D. G. DE A., em face de R. S. DE A., C. S. DA S. DE A., D. S. DE A., C. S. DE A. e M. S. DE A., menores, devidamente representadas por sua genitora, Sra. F. S. DA S.
Despacho inicial proferido à fl. 45.
Audiência de Conciliação realizada à fl. 55, momento em que foi constatada a ausência do requerido, tendo este juízo determinado a intimação da parte requerente para informar sobre interesse no prosseguimento do feito.
A ilustre causídica do requerente, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 58.
A nobre representante do Ministério Público, em parecer acostado à fl. 60, promoveu pela intimação pessoal do requerente para impulsionar o feito.
O requerente não foi regularmente intimado, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 64.
Manifestação ministerial acostada à fl. 66, promovendo pela extinção do feito, nos moldes do art. 485, inc. III do CPC.
A parte requerente ingressou perante este juízo pleiteando Ação de Modificação de Cláusula. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.
Ex positis, o requerente foi procurado no endereço indicado nos autos. Entretanto, o mesmo não foi localizado, conforme se verifica através da certidão expedida à fl. 64.
7 - 0019053-05.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: K.R.K.
Requerido: V.G.A.
Advogado(a): 29063/ES - RENAN FERREIRA DIAS
Trata-se de Ação de Guarda e Alimentos, proposta por K. R. K., por si e representando o menor, H. K. A., em face de V. G. A., todos devidamente qualificados nos autos.
Despacho inicial proferido às fls. 36, designando audiência.
Audiência realizada no dia 13 de Dezembro de 2018, às 15:30 horas, onde ficou determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para análise dos pedidos liminares, conforme termo consoante às fls. 40.
Parecer ministerial às fls. 71.
Despacho proferido às fls. 73, determinando a remessa dos autos ao 7º CEJUSC para realização de audiência de mediação.
Termo de mediação às fls. 77 e verso contendo o acordo celebrado entre as partes quanto à guarda, visitas e pensão alimentícia do menor.
Parecer ministerial às fls. 82, promovendo pela homologação do acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação.
Considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no termo de mediação de fls. 77 e verso.
8 - 0001516-21.2003.8.08.0012 (012.03.001516-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.D.S.O.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, na forma do art. 528 do NCPC.
Despacho inicial proferido à fl. 52.
O executado, regularmente intimado, manifestou-se às fls. 62/63, apresentando proposta de parcelamento do valor.
Despacho proferido à fl. 74, determinando a suspensão do processo pelo prazo de cumprimento do acordo.
A exequente manifestou-se à fl. 83, informando o descumprimento do acordo e requerendo a decretação da prisão civil do executado.
Decisão proferida às fls. 85/86, decretando a prisão civil do executado.
Ofício acostado à fl. 114, informando o regular cumprimento do mandado de prisão.
O executado, através do petitório acostado às fls. 124/127, postulou pela revogação de sua prisão civil e, consequentemente, pela expedição de seu Alvará de Soltura.
Decisão proferida à fl. 133, suspendendo a prisão civil do executado.
O executado, através do petitório acostado à fl. 137, apresentou comprovante de quitação integral da dívida e requereu a extinção da execução.
A exequente, regularmente intimada para se manifestar, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 147.
A nobre representante do Ministério Público, em parecer acostado à fl. 149, promoveu pela extinção da execução, com fulcro no art. 924, inc. II do NCPC.
No caso em tela, o executado efetuou o pagamento das parcelas de pensão alimentícia em atraso.
Assim sendo, em que pese o processo de execução ser um procedimento destinado a fazer valer na seara fática os direitos do exequente, quitado o débito, está cumprida a finalidade principal para o qual os presentes tramitaram.
Diante dos fatos expostos, principalmente ante o pagamento integral do débito executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inc. II c/c 925, ambos do NCPC.
Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma e pelo prazo previsto no §3º do art. 98 do CPC.
P. R. I. Cientifique-se o Órgão Ministerial.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.
9 - 0002808-79.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.M. e outros
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos Consensual, ajuizada por G. S. M. e M. F. M., todos devidamente qualificados nos autos.
As partes aduzem que o segundo requerente já tingiu a maioridade, bem como possui plenas condições de arcar com seu próprio sustento, requerendo assim que o requerente, G. S. M., seja exonerado da obrigação de prestar alimentos no percentual de 13% (treze por cento) dos seus subsídios, ao filho, ora requerente, M. F. M.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial às fls. 02/05, e EXONERO O ALIMENTANTE, G. S. M., de sua obrigação de prestar alimentos ao filho, M. F. M.
OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO PRIMEIRO REQUERENTE, PARA QUE SEJA CESSADO O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MESMO.
10 - 0006023-97.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.A.D.S.O.
Requerido: R.X.D.O.
Para ciência do despacho de fl. 68, bem como manifestar da contestação e documentos de fl. 69/91 dos autos, no prazo legal.
11 - 0011800-29.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Executado: V.M.D.S.
para no prazo legal, apresentar contra fé nos autos em epígrafe.
12 - 0122678-02.2011.8.08.0012 (012.11.122678-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: G.N.R.D.S.
Considerando que a presente execução de alimentos rege-se pelo rito do artigo 523 do CPC, INTIME-SE o Douto Advogado da parte exequente para que emende a inicial adequando o pedido de fls. 164, item “c”, no prazo legal.
INTIME-SE ainda, o Douto Advogado da parte autora, para que junte aos autos procuração e declaração de hipossuficiência originais, no prazo legal.
13 - 0001161-83.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.C.D.S.
Para ciência da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às fl. 142, bem como apresentar o atual endereço do executado, no prazo legal.
14 - 0008306-30.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.B.
SENTENÇA: Considerando que a ilustre representante do Ministério Público, não se opôs à homologação do acordo constante às fls. 92/93, bem como considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontades estabelecido entre as partes, HOMOLOGO o acordo de vontades de fls. 92/93. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do NCPC. Custas pelo demandante, todavia, suspendo a exigibilidade nos moldes e pelo prazo do §3º do art. 98 do NCPC, uma vez que defiro a assistência judiciária gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE SENTENÇA. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Nada mais havendo, eu, Gleyce Rúbia da C. Oliveira, Acadêmica de Direito, que digitei e imprimi o termo, encerro o presente.
15 - 0013948-47.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.V.
Requerido: S.D.A.V.
INTIMAR Drª CHRYSTIANI PEREIRA LOPES, OAB/ES 27.621,
para no PRAZO LEGAL, fornecer os dados necessários para confecção de ofício à PGE.
16 - 0008893-81.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.S.G. e outros
Advogado(a): 26320/ES - MILANE BORGES LISBOA
E. S. G. e M. C. G., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial, onde foi tratado acerca do decreto de divórcio, da guarda, alimentos e visitação da filha menor e do retorno ao nome de solteiro do cônjuge virago.
Após vista dos autos, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo, às fls. 27, no que se refere aos direitos da menor M. S. G.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial às fls. 02/11.
DECRETO O DIVÓRCIO do casal E. S. G. e M. C. G., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Lei 6.515/77. Dou por extinto os vínculos conjugais.
A guarda, visitação, pensão alimentícia e demais cláusulas com relação aos direitos da menor, serão exercidos na forma estabelecida às fls. 06/08.
Custas pro rata. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.
17 - 0001175-53.2007.8.08.0012 (012.07.001175-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: V.B.D.F.
Executado: F.D.F.
Requerido: F.D.F.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por V. B. DE F., menor, devidamente representada por sua genitora, Sra. E. A. B.de P., em face de F. DE F., todos regularmente qualificados nos autos.
Despacho inicial proferido à fl. 48.
O executado, devidamente intimado via editalícia, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 64.
Despacho proferido à fl. 65, nomeando curador especial ao executado, que apresentou manifestação à fl. 66.
Decisão proferida às fls. 69/70, decretando a prisão civil do executado e determinando a remessa do mandado de prisão à Polinter.
Cumprida a respectiva ordem de prisão, conforme se constata através dos documentos anexados às fls. 79/82, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte, em consonância com a certidão expedida à fl. 83.
O executado compareceu espontaneamente aos autos, conforme se constata às fls. 76/77 e postulou pela intimação da exequente para informar a conta corrente correta para depósito dos valores devidos.
O executado, através do petitório acostado à fl. 90, apresentou comprovante de pagamento mediante depósito judicial à fl. 91.
A exequente manifestou-se à fl. 94, indicando o número da conta corrente para depósito dos alimentos.
Petitório acostado às fls. 97/99, requerendo cumprimento de sentença pelo rito do art. 528 do NCPC.
Despacho proferido à fl. 107, deferindo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados judicialmente, determinando a intimação do executado para ciência dos dados da conta bancária e a intimação da exequente para esclarecer quanto ao novo cumprimento de sentença, considerando que existe um em trâmite.
Alvará judicial expedido à fl. 108.
A exequente não foi regularmente intimada para se manifestar quanto ao novo cumprimento de sentença, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 117.
Despacho proferido à fl. 122, determinando a intimação pessoal da exequente para promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
A exequente não foi localizada no endereço informado nos autos, consoante certidão expedida à fl. 124 verso.
A nobre representante do Ministério Público, em parecer acostado à fl. 121, promoveu pela extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, inc. III do NCPC.
A parte requerente ingressou perante este juízo pleiteando Cumprimento de Sentença. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.
Ex positis, a exequente foi procurada no endereço indicado nos autos. Entretanto, a mesmo não foi localizado, conforme se verifica através da certidão expedida à fl. 124 verso.
18 - 0011862-79.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.D.A.M.
Requerido: E.H.
Advogado(a): 24169/ES - IRINEU LOPES FERREIRA
1. Tendo em vista a apelação apresentada pelo requerente às fls. 237/243, determino a intimação da apelada para apresentar contrarrazões ou apelação adesiva, no prazo legal, consoante disposto no art. 1.010, §1º e 2º do Novo Código de Processo Civil;
2. Apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar suas contrarrazões;
3. Ao final, após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as efusivas homenagens deste Juízo;
19 - 0007235-56.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.O.
A. DE S. O., devidamente qualificado nos autos, interpôs, tempestivamente, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. Sentença proferida à fl. 54.
O embargante alega que a r. sentença proferida à fl. 54 apresenta contradição, obscuridade ou omissão com relação ao acordo formalizado entre as partes, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento.
O requerido, regularmente intimado para se manifestar, nos moldes do art. 1.023, §2º do NCPC, postulou pela rejeição dos embargos.
É cediço que os embargos de declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição ou, ainda, a sua integração, em caso de omissão. É o que se infere do disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Dispõe o artigo 1.022 do NCPC:
"(...) Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir o erro material.(...)"
Analisando detidamente os presentes autos, em especial a r. sentença proferida à fl. 54, verificou este juízo que não há vício de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual constata-se que os referidos embargos foram utilizados indevidamente, já que o embargante pretende nova discussão sobre a matéria já apreciada, inexistindo, portanto, infringência ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Sendo assim, entendo que a insatisfação do embargante deve ser remediada por meio de interposição do recurso cabível.
Em face do exposto, não tendo sido constatada nenhuma omissão ou obscuridade na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a r. Sentença por seus próprios fundamentos.

References: artigo 290
 artigo 485
 artigo 226
 artigo 485
 artigo 523
 artigo 487
 artigo 226
 artigo 1