Source: http://sabiasque.pt/familia/legislacao/974-isencao-de-taxas-moderadores-por-insuficiencia-economica-portaria-n-311-d-2011.html
Timestamp: 2017-11-24 22:16:40+00:00

Document:
Isenção de Taxas Moderadores por Insuficiência Económica - Portaria n.º 311-D/2011
Criado em 27-12-2011
Atualizado em 12-01-2013
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Artigo 2.º - Insuficiência económica
Artigo 3.º - Determinação de rendimentos
Artigo 4.º - Regras de capitação
Artigo 5.º - Composição do agregado familiar
Artigo 6.º - Meios de comprovação da situação de insuficiência económica
Artigo 7.º - Verificação da situação de insuficiência económica
Artigo 8.º - Norma Transitória
Artigo 9.º - Tratamento de dados pessoais
Artigo 10.º - Entrada em vigor
Ministérios das Finanças, da saúde e da solidariedade e da segurança social
O Decreto­‑Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro procedeu a uma revisão das taxas moderadoras devidas pela realização das prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e das categorias de utentes do Serviço Nacional de Saúde que delas estão isentos. Para além de situações de isenção relacionadas com a condição de saúde dos utentes, estão igualmente isentos os utentes que preencham os requisitos para o reconhecimento da situação de insuficiência económica.
Nos termos do artigo 6.º daquele diploma consideram‑se em situação de insuficiência económica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS).
Por seu turno, o n.º 3 do artigo 6.º estabelece que «a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar, bem como os meios de comprovação do direito aos benefícios previstos nos artigos 4.º e 5.º, relativamente à verificação da condição de insuficiência económica, são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social».
Neste contexto, torna‑se necessário estabelecer as condições de identificação das situações de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras e outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto­‑Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro manda o Governo pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Isaac Horácio Adão Simão 30.09.2015 (11:40:39)
falta de condições Finaceiro
por estar desempregado não tenho condições de pagar as consultas
Manuel Fonseca Carvalho 24.07.2015 (17:02:49)
Como posso proceder para realizar uma reclamação, visto que o sistema diz que não sou isento, contudo os rendimentos que tenho são inferiores a 1,5 o IAS?
patricia ferreira 23.06.2015 (15:46:11)
como calcular isençao taxas moderadoras
Boa tarde gostaria de saber como se faz o cálculo para saber se o meu pai que mora com a minha mãe que tem isenção devido a incapacidade de 85% também pode ter direito à isenção de taxas moderadoras.
Já agora também queria saber uma coisa. Eu sou dadora de medula óssea e queria saber se também estou isenta.
MARIA SILVA 06.03.2014 (13:54:32)
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
BOM DIA. COMO POSSO PEDIR O NÃO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DE UM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NOS SERVIÇOS DO REGISTO CIVIL?
Beatriz Madeira 18.03.2014 (14:08:07)
Para obter a informação que necessita, sugerimos que ligue para o IRN - Instituto dos Registos e Notariado pelo nr. 707 20 11 22, nos dias úteis das 9h às 17h.
Américo Monteiro 02.05.2013 (17:56:13)
NO DIA 19 DE MAIO 2013 FIZ UMA ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR
COM OS SEGUINTES ELEMENTOS.
AMÉRICO GONÇALVES MONTEIRO -PAI-
CÁRMEN MARIA AZEVEDO COSTA MONTEIRO -MÃE-
SÓNIA PATRÍCIA DA COSTA MONTEIRO -FILHA-
GOSTAVA DE SABER SE JÁ ESTA TUDO EM ORDEM.
Beatriz Madeira 03.05.2013 (17:20:07)
Caro Américo Monteiro, boa tarde.
O sabiasque.pt é um serviço distinto da Segurança Social, pelo que não tem como responder à questão que coloca. A informação que pretende é da total e exclusiva responsabilidade daquela entidade, pelo que sugerimos que entre em contacto direto com a Seg. Social por uma das seguintes vias:
- VIA SEGURANÇA SOCIAL pelo número 808 266 266 que funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).
- CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página http://www4.seg-social.pt/servicos-de-atendimento do site da Seg. Social, onde tem a possibilidade de selecionar a localidade ou inserir o código postal.
- Balcão de atendimento numa LOJA DO CIDADÃO (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da Seg. Social) cuja localização poderá consultar a partir da página http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Em alternativa poderá aceder a https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ para proceder à sua inscrição na SEGURANÇA SOCIAL DIRETA, fazendo o registo e pedindo uma senha de acesso. Isto permitir-lhe-à, depois de receber esta senha, aceder via Internet a todos os seus dados relativos à Segurança Social.
Pedro Ferreira 02.01.2012 (10:00:54)
Nelson Moreira da Silva Escreveu:
Procuro respetivo documento para prencher.
No artigo Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Actualização) tem mais informação sobre o novo modelo de funcionamento das taxas moderadoras.
Se estiver em condições de isenção do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica, será notificado automaticamente, até 29 de Fevereiro, pelos serviços do Ministério da Saúde, da manutenção ou caducidade da isenção.
Se não for automaticamente reconhecido e informado da isenção por razões de insuficiência económica, deverá apresentar o requerimento em anexo à Portaria n.º 311-D/2011 e no final deste artigo: Formulários de Requerimento juntando os seguintes documentos:
Originais ou fotocópias da seguinte documentação relativa ao requerente e aos membros do agregado familiar:
Outro documento de identificação válido, designadamente, Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte;
Cartão do Utente;
Cartão de Identificação Fiscal;
Cartão de Identificação da Segurança Social
Nelson Moreira da Silva 30.12.2011 (21:02:40)
Requerimento para prencher sobre insuficiência económico
Boa noite Tenho 61 anos e 47 de serviço da cga celebrei um cessação de trabalho por mútuo acordo tenho direito a reforma
boa tarde Duvida com contrato d trabalho estou nesta empresa com contrato de trabalho de 6 meses que foi renovado automatica
Ola ja arecebeu hoje o subsídio desemprego? ?eu nao??
União de facto em Portugal - Lei n.º 7/2001
Novo escalão de bonificação do Passe Social+ - Portaria n.º 36/2012
Aprova os valores das taxas moderadoras - Portaria n.º 306-A/2011
fecho de contas
vencimento de um 1º caixeiro
Rescisão de contrato urgente
Rescição de contrato
Dia Internacional dos Voluntários (05-12-2017)
Morre Nelson Mandela (05-12-2017)
Dia Internacional do Voluntariado (05-12-2017)
Proclamada a república em Espanha. (09-12-2017)
Dia Internacional dos Direitos Humanos (10-12-2017)
Assinatura do Protocolo de Quioto (11-12-2017)
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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6