Source: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/18945/Concessionaria-nao-consegue-anular-multa-por-cobrar-pedagio-de-auditor-fiscal
Timestamp: 2019-10-21 00:54:17+00:00

Document:
Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal (08/dez/2017) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
PROCESSO Nº TST-RR-97540-52.2005.5.17.0009
"AGRAVO.
1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. AUDITOR FISCAL. ARTIGO 34 DO DECRETO Nº 4.552/2002. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 630, § 5º, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO.
Ante uma possível afronta ao artigo 630, § 5º, da CLT, o processamento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
Agravo a que se dá provimento.
1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. AUDITOR FISCAL. ARTIGO 34 DO DECRETO Nº 4.552/2002. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 630, § 5º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
Demonstrada uma possível ofensa ao artigo 630, § 5º, da CLT, há de ser destrancado o recurso de revista interposto.
Agravo de instrumento a que se dá provimento."

References: ARTIGO 34
 ARTIGO 630
 artigo 630
 ARTIGO 34
 ARTIGO 630
 artigo 630