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⭐PRIMEIRA PARTE - A PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
PRIMEIRA PARTE - A PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
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João Gabriel da Costa Alcântara
1 LAVAGEM DE DINHEIRO - PREVENÇÃO E CONTROLE PENAL - 2ª EDIÇÃO PRIMEIRA PARTE - A PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO 1. O SISTEMA INTERNACIONAL ANTILAVAGEM DE DINHEIRO Carla Veríssimo De Carli 1.1. O GAFI Grupo de Ação Financeira Outros atores (FRSBs, FMI, Banco Mundial, Grupo de Egmont, etc.) Hard law Soft law? O SISTEMA NACIONAL ANTILAVAGEM DE DINHEIRO: AS OBRIGAÇÕES DE COMPLIANCE Carlos Fernando dos Santos Lima 2.1. Introdução Aspectos Gerais do Sistema Antilavagem de Dinheiro O Papel das Instituições Privadas na Prevenção da Lavagem de Dinheiro Regime de Compliance Conceito Geral de Compliance Conceito Específico de Compliance na Prevenção da Lavagem de Dinheiro Sujeitos Obrigados ao Compliance O Sistema de Comunicação de Operações Suspeitas pelas Instituições financeiras dos deveres de comunicação e exame Dos Deveres de Formação e Controle Dos Deveres de Identificação, Diligência e Recusa Das Pessoas Politicamente Expostas Do Órgão que Recebe as Comunicações Suspeitas Dos Deveres de Abstenção e Colaboração Do Dever de Segredo Do Dever de Conservação de Documentos Da Responsabilidade Administrativa pelo Não Cumprimento das Obrigações de Compliance2 2.6. Da Constitucionalidade da Obrigação de Controle em Face do Dever de Sigilo dos Profissionais Liberais Dos Advogados e a Obrigação de Compliance Outros Instrumentos para Fazer Cumprir as Obrigações de Compliance Conclusão O SISTEMA NACIONAL ANTILAVAGEM DE DINHEIRO E SEUS ATORES José Robalinho Cavalcanti 3.1. Os Atores Institucionais na Normatização e Supervisão do Sistema Antilavagem de Dinheiro (BACEN; CVM; SUSEP; SPC; OAB e COAF) O Banco Central do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e o Controle e Persecução ao Crime de Lavagem de Dinheiro A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) COAF como UIF do Tipo Administrativo: As Unidades de Inteligência Financeira e seu Papel no Exame, Tratamento e Dissiminação de Operações Suspeitas Inteligência Financeira, Garantias Processuais e Individuais e a (Obrigatória e Impositiva) Utilização dos Dados Oriundos das UIFs (COAF) na Persecução Criminal O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Rodrigo de Grandis 4.1. Introdução O crime de lavagem de dinheiro no cenário político-criminal Por que criminalizar a lavagem de dinheiro? breves notas sobre o bem jurídico protegido Nossa posição: o bem jurídico protegido é a administração da justiça Características do crime de lavagem de dinheiro Aos advogados pode ser imposta a obrigação de comunicar operações suspeitas de seus clientes? Aceitação de honorários pagos com bens e valores de proveniência ilícita. 23 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro? Decisão do Oberlandesgericht (Olg) de Hamburgo de 06 de janeiro de Decisão do Bundesgerichtshof (Bgh) de 4 de julho de Decisão do tribunal constitucional alemão (Bundesverfassungsgericht Bverfg) de 30 de março de Critérios para a aferição da responsabilidade penal do advogado no recebimento de honorários maculados : notas sobre a teoria da imputação objetiva e as ações neutras Conclusão: a aplicação da teoria da imputação objetiva aos casos de recebimento de honorários advocatícios maculados pelos advogados SEGUNDA PARTE - CONTROLE PENAL DA LAVAGEM DE DINHEIRO 5. DOS CRIMES: DOGMÁTICA BÁSICA Antônio Carlos Welter 5.1. A tutela penal: proteção a bem jurídicos Bem jurídico tutelado Proteção ao mesmo bem jurídico do delito antecedente A administração da justiça com bem jurídico tutelado A ordem econômica Conclusão: o crime de lavagem de capitais como um delito pluriofensivo Conflito aparente de normas Lavagem de dinheiro e receptação Lavagem de dinheiro e favorecimento real Lavagem de dinheiro e evasão de divisas Concurso de crimes Crime continuado4 6. DOS CRIMES: ASPECTOS OBJETIVOS Carla Veríssimo De Carli 6.1. O paradigma internacional A adequação da legislação brasileira aos parâmetros internacionais Tipos objetivos de lavagem de dinheiro: parâmetros hermenêuticos e características comuns Art. 1º, caput: tipo de ocultação ou dissimulação Artigo 1ª, 1º: tipos de conversão ou transferência e de aquisição e posse Inciso I os converte em ativos lícitos Inciso II adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere Inciso III importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros Artigo 1º, 2º: tipo de utilização na atividade econômica e a participação em grupo, associação ou escritório Inciso I utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal Inciso II participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei Objeto material Determinação do objeto material Contaminação: lavagem de dinheiro em cadeia Contaminação: lavagem de dinheiro de bens substitutivos Contaminação: mescla de bens ilícitos com bens lícitos Descontaminação por mescla Descontaminação dos bens substituídos Descontaminação pela aquisição por terceiro de boa-fé5 7. DOS CRIMES: ASPECTOS SUBJETIVOS Rodrigo Leite Prado 7.1. Excurso: a importância da pesquisa comparativa na análise do tema Elemento subjetivo do tipo O dolo direto e sua abrangência O dolo eventual A prova do dolo A teoria da cegueira deliberada Erro de tipo Pertinência subjetiva A autoria A coautoria A participação Autoria colateral e cumplicidade nas ações neutras A criminalidade de empresa: rumo a novas estratégias de imputação INFRAÇÕES PENAIS ANTECEDENTES Patrícia Maria Núñez Weber e Luciana Furtado de Moraes 8.1. Introdução ao cenário brasileiro. Leis 9613/98 e 12683/ O Direito Comparado e a Lavagem de Ativos: breve cenário das respostas dadas ao crime de branqueamento no plano mundial Influências decorrentes dos tratados e postulados aceitos internacionalmente no marco de combate à lavagem de ativos no Brasil Dos crimes inicialmente arrolados no art. 1º da Lei 9.613/ Limitações decorrentes do rol do artigo 1º da Lei 9.613/98. Críticas ao modelo anterior Lei 12683/2012. Decorrências advindas da exclusão do rol de crimes precedentes Diferenciações entre o delito de lavagem de ativos e os crimes de receptação e favorecimento real6 8.8. Lavagem de dinheiro decorrente de ilícitos fiscais Relação de acessoriedade limitada Grau de realização do crime antecedente A transnacionalidade do delito de lavagem de ativos e suas consequências processuais A prova do crime antecedente: requisitos necessários para o oferecimento de denúncia X requisitos necessários para a condenação pela prática do delito de branqueamento TIPOLOGIAS DE LAVAGEM Deltan Martinazzo Dallagnol 9.1. Conceito Importância Classificações e relevantes tendências nelas refletidas Classificação tripartida usada na apresentação das tipologias deste capítulo Técnicas de mera movimentação QUADRO I. DISCUSSÃO: LAVAGEM OU EXAURIMENTO? Estruturação, fracionamento, structuring, smurfing ou pitufeo Mescla ou commingling Conversão de ativos e investimento em bens Conversão em moedas estrangeiras QUADRO II. QUADRO LEGAL BRASILEIRO Depósito acobertado por cúmplice em instituição financeira ou por private banking Movimentação de dinheiro nacional (no Brasil) em espécie e eletrônica Contrabando de dinheiro ou de outros instrumentos monetários QUADRO III. QUADRO LEGAL BRASILEIRO Movimentação de dinheiro internacional bancária QUADRO IV. TERMINOLOGIA BÁSICA REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO INTERNACIONAL DE RECURSOS Movimentações internacionais mediante contas de Bancos Correspondentes Sistemas Alternativos de Remessas (ARSs Alternative 67 Remittance Systems) Giros internacionais Cuckoo smurfing Sistema dólar-cabo ou euro-cabo QUADRO V. ESQUEMA REPRESENTATIVO DOS DOIS SENTIDOS DA OPERAÇÃO DE DÓLAR-CABO QUADRO VI. ESQUEMA REPRESENTATIVO DO SISTEMA HÍBRIDO DE DÓLAR-CABO QUADRO VII. QUADRO LEGAL BRASILEIRO Contas bancárias ocultas no exterior QUADRO VIII. QUADRO LEGAL BRASILEIRO Contas abertas sob falsas identidades para movimentar recursos Contas-conduítes Triangulação da movimentação financeira Técnicas sofisticadas de triangulação, incluindo protesto de títulos Cartões de crédito E-money, Novos Métodos de Pagamentos (NMPs) e websites de comércio eletrônico QUADRO IX. SAIBA MAIS Arbitragem internacional com absorção de recursos ilícitos Paraísos fiscais e Centros Financeiros Offshores (CFOs) QUADRO X. SAIBA MAIS Técnicas que simulam origem aos recursos ilegítimos a. Gênero: Cassinos, Bingos, Jogos de Azar e Prêmios Técnicas variadas em cassinos Resgates de créditos em jogos online Compra de prêmios Simulação de prêmio no exterior Efetivação de apostas em loterias em todas suas combinações b. Gênero: Bens em Geral Valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips) Compra de imóvel (ou outro bem) supervalorizado por offshore Compras e vendas sucessivas de imóveis Pagamento superfaturado de aluguéis/arrendamento de bem próprio8 Superfaturamento de obras de arte, pedras preciosas, jóias e antiguidades em leilão Superfaturamento do títulos públicos antigos Técnica das formigas japonesas c. Gênero: Semoventes Tipologias Brasileiras do Agronegócio Boi pirata Vaca de papel Reprodução extraordinária Simulação de lucro da atividade Superfaturamento de gado de elite em leilão d. Gênero: Produção Agrícola Simulação de produção e venda e. Gênero: Empresas e Comércio Simulação de lucro em empresas (prestação simulada de produtos e serviços) Bingos Comercialização de serviços fictícia pela internet Constituição de empresa Transferências entre matriz e filial Investimentos temporários em empresas endividadas f. Gênero: Comércio Internacional Subfaturamento ou superfaturamento de importação/exportação QUADRO XI. FRAUDE DE COMÉRCIO EXTERIOR V. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES Múltiplo faturamento Descrição falsa e operação fictícia Exportação sucessiva de produto regressado por contrabando g. Gênero: Fraudes com Seguros Reembolso de apólice cancelada ou paga a maior Indenização de sinistro de bem inexistente em valor inferior ao prêmio Lavagem do dinheiro oriundo de previdência privada h. Gênero: Empréstimos, Investimentos Estrangeiros e Fraudes Financeiras Empréstimos simples e informação em DIR9 Loan-back ou retroempréstimo Empréstimo endossado/garantido (prêt adossé) Investimento estrangeiro fictício em empresa local Leaseback Indicação de origem por banco estrangeiro cúmplice i. Gênero: Mercado de Ações Falsa especulação com valorização de ações de bagatela de empresas cúmplices Aquisição de empresa que abrirá o capital Negociação entre criminosos de ações em regime de quase monopólio ou de ações ilíquidas Operação esquenta-esfria ou especulação financeira cruzada Falsa especulação com ações com participação de intermediário Transferência de valores através do mercado de opções j. Gênero: Técnicas Variadas dos Esportes e Futebol Propriedade de clubes Transferências de jogadores Mercado de apostas Direitos de imagem, patrocínios e divulgação k. Gênero: Outras Técnicas Entidades filantrópicas e igrejas Realização de espetáculos ou shows Fabricação de caixa fictício em DIRPF Pagamento a maior de tributos Ação judicial simulada ou processo falso Outros negócios e fatos jurídicos Técnicas de uso de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) Laranja (straw man ou pitufos) Testa de ferro (figurehead, front man ou testaferros) Mula monetária (money mule) Fantasma (pessoa falecida) e pessoa fictícia (documentos falsos) Familiares10 Profissionais (gatekeepers), incluindo advogados e insiders Empresa de fachada, empresa fictícia e empresa-fantasma Empresa nacional cotitulada por offshore Uso de veículos corporativos estrangeiros Sociedades offshore: lavagem e blindagem patrimonial QUADRO XII. CONCEITO IMPORTANTE: OFFSHORE QUADRO XIII. CONCEITO IMPORTANTE: PROPRIETÁRIO-BENEFICIÁRIO QUADRO XIV. SAIBA MAIS QUADRO XV. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS PROPRIETÁRIOS DA OFFSHORE Arranjos legais (legal arrengements): trusts Caixas vazias (cajas vacías) Raposa no galinheiro Conclusão FINANCIAMENTO DO TERRORISMO Wellington Cabral Saraiva Breves antecedentes históricos Terrorismo e seu financiamento. Dificuldades conceituais Aspectos operacionais do financiamento do terrorismo Quadro normativo internacional Possibilidades de enquadramento legal no Direito brasileiro Integração da prevenção do financiamento do terrorismo ao sistema internacional antilavagem de bens Constrição de bens ligados ao terrorismo TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO Vladimir Aras Introdução Técnicas especiais de investigação (TEI) e lavagem de dinheiro Conceito das TEI e sua natureza jurídica Aplicação das TEI no mundo11 Principiologia: os limites das técnicas especiais Legislação criminal aplicável às TEI Os órgãos de inteligência e as TEI Espécies de TEI Ação controlada e entrega vigiada Vigilância eletrônica Uso de recompensas Colaboração premiada Proteção a vítimas e testemunhas Infiltração de agentes Interceptação ambiental Interceptação telefônica e telemática Interceptação postal Exploração de local Exame de lixo Equipes conjuntas de investigação (joint investigative teams) Testemunhas sem rosto Uso de informantes Proteção a juízes e membros do Ministério Público Investigação proativa (proactive investigative powers) As TEI na cooperação penal internacional Conclusão DO PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS Andrey Borges de Mendonça Introdução Lei 9613/98 e alterações no CPP Autonomia do processo de lavagem. Hipóteses de separação facultativa e obrigatória12 Conexão e Continência. Juiz que decidirá sobre reunião dos feitos Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Punibilidade da lavagem na ausência de punição do crime antecedente Questão prejudicial e suspensão do processo Competência Critérios de Definição Competência da Justiça Federal Perpetuatio jurisdictionis Requisitos da denúncia Inaplicabilidade da regra do art. 366 do CPP Prisão e liberdade provisória. Perda do valor da fiança Prova Prova indiciária Prova emprestada Busca e Apreensão PROVIMENTOS CAUTELARES PATRIMONIAIS EM LAVAGEM DE ATIVOS Marcelo Ribeiro de Oliveira Considerações iniciais Poder Geral de Cautela e restrição a Direitos Fundamentais Legitimidade para o oferecimento de medidas cautelares Cautelares em Espécie Impugnações às cautelares Administração de Bens Afetação provisória Alienação Antecipada Extinção de Domínio Considerações Finais13 14. RECUPERAÇÃO DE BENS Januário Paludo Recuperação de bens localizados no Brasil Aspectos Gerais Legitimidade Objeto Instrumentos legais de recuperação de bens Prazo para a ação principal Alienação antecipada de bens Órgãos auxiliares na recuperação de bens Identificação dos bens Apreensão e alienação de bens no Brasil a pedido da autoridade estrangeira Aspectos Gerais Tratados e Acordos relativos à Cooperação Penal em vigor no Brasil Tratados e Acordos relativos à colaboração em matéria cível em vigor no Brasil Recuperação de Ativos localizados no exterior (repatriação) Aspectos gerais Apreensão e sequestro de bens Requisitos do pedido de assistência Forma de repartição dos ativos recuperados Confisco civil dos bens (Ação de Extinção de Domínio) SENTENÇA E EFEITOS DA CONDENAÇÃO Luiza Cristina Fonseca Frischeisen Das penas Da pena privativa de liberdade e da pena de multa14 Fixação da pena em caso de colaboração premiada: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou perdão judicial Penas privativas de direitos: a interdição do exercício de cargo ou função pública ou gerência de pessoas jurídicas Perdimento do objeto, do produto e do proveito do crime Aspectos gerais: Direitos Humanos e limites às sanções de confisco Direitos do lesado e do terceiro de boa-fé e um exemplo: automóveis em alienação fiduciária Conclusão COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Patrícia Maria Núñez Weber Abrangência e modalidades de cooperação penal internacional Abrangência Extradição Entrega ao Tribunal Penal Internacional Homologação de Sentença Penal Estrangeira Transferência de Apenados Carta Rogatória e Auxílio Direto Transferência de Processos Penais e Mandado de Detenção Europeu Regime Jurídico da Cooperação Internacional em Medidas Processuais Penais no Brasil Definição e Diferenciações Mudanças no processo de cooperação jurídica penal Instituição da Autoridade Central Princípios fundamentais Pressupostos Limites Formais e Materiais à Cooperação Limites Formais15 Pedido por escrito ou reduzido a escrito Tradução para a língua do Estado requerido ou outro idioma aceito pelo Estado requerido Autenticidade ou Legalização Dados mínimos necessários Limites Materiais à Cooperação Princípio da Especialidade Ordem Pública Cooperação hábil a gerar ou viabilizar discriminação Dupla Incriminação Delitos políticos ou com motivação política Delitos militares Proibição do bis in idem Possibilidade de denegação em caso de prejuízo à investigação ou processo em curso no Estado requerido Respeito às limitações probatórias previstas no sistema jurídico do Estado requerido Sigilo bancário e fiscal Questões fiscais Imunidades Diplomáticas e Consulares Cartas Rogatórias: tratamento jurídico baseado no princípio da efetividade Disciplina Cartas Rogatórias Passivas Introdução Questão da autoridade competente para a solicitação Contraditório prévio Cartas Rogatórias executórias Realização no Brasil de atos por autoridades estrangeiras Cartas Rogatórias Ativas Auxílio direto: validade, necessidade e pertinência com o ordenamento 1516 jurídico pátrio Introdução Histórico do auxílio direto O auxílio direto no entendimento dos nossos Tribunais Procedimentos no auxílio direto APÊNDICE Tratados de cooperação jurídica em matéria penal A REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS CADASTRAIS NA LEI 9.613/1998 Vladimir Aras 1. 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