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Timestamp: 2020-08-11 01:36:11+00:00

Document:
Semana XIV – Julho/2019
EFD-Reinf para 3º Grupo é prorrogada para janeiro
FGTS – eSocial – Possibilidade de utilização da GRF e GRRF – Prazo indeterminado
São Paulo/SP – ISS – Regulamento – Novas disposições
MOTORISTA DE APLICATIVO – Regulamentação, Condições, Categoria, INSS, EAR – CNH, Vínculo, Fiscalização
ICMS/SP – Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS de pescado sem aplicação de multa
Trabalhista – Saúde e Segurança do Trabalho – NR 1 e 12 – Alterações
EFD-Reinf para 3º Grupo é prorrogada para janeiro 2020
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.900, de 17/07/2019, que altera o início da obrigatoriedade dos contribuintes do 3º grupo iniciarem o envio da EFD-Reinf.
Com a publicação da citada Instrução Normativa RFB nº 1.900/2019, a obrigação de envio da EFD-Reinf para os contribuintes do 3º grupo deve ser cumprida, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Os contribuintes do 3º grupo de obrigados da EFD-Reinf são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o microempreendedor individual e as entidades sem fins lucrativos, tais como associações, sindicatos, condomínios.
Estão obrigados a adotar a EFD-Reinf, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, somente os seguintes contribuintes:
– pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991;
– pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, de que trata a Lei nº 12.546/2011;
– produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870/1994 e do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, respectivamente;
– pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e
– pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, por si ou como representantes de terceiros.
Por fim, o 4º grupo de obrigados a EFD-Reinf, que compreende os entes públicos e as organizações internacionais, ainda estão sem data para iniciar a obrigatoriedade de envio dos eventos.
Fonte: Arquivo Contabilidade
Após a alteração do entendimento da Receita, duas empresas incorporadoras localizadas no Paraná, inconformadas com a mudança repentina de entendimento, propuseram ação judicial demonstrando que a essência do RET é beneficiar todos os lados da relação obrigacional:
(i) os consumidores, com a efetiva redução do preço dos imóveis e o acesso à tão desejada moradia, além da segurança da entrega do imóvel ao final da construção;
(ii) as incorporadoras, com a simplificação da tributação e a redução da carga tributária válida para todas as unidades construídas, independente do momento de alienação; e
(iii) o próprio país, com a movimentação da economia decorrente da venda dos imóveis e da geração de milhares de empregos.
Foi publicada a Circular CEF nº 865/2019, que divulgou orientações sobre o período de adaptação ao uso obrigatório do eSocial para todos os grupos de empregadores, compreendendo:
a) o Grupo 1, que são as Entidades Empresariais com faturamento em 2016 acima de R$78.000.000,00;
b) o Grupo 2, que fazem parte as demais Entidades Empresariais não optantes pelo Simples Nacional;
c) o Grupo 3, que são os empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos; e
c) o Grupo 4, ao qual pertencem os entes públicos e as organizações internacionais.
Nesses casos, o recolhimento do FGTS poderá ser feito por meio da GRF por prazo indeterminado. Do mesmo modo, os empregadores poderão utilizar-se da GRRF, também por prazo indeterminado, para informar os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos.
Por fim, foram revogadas as Circulares CEF nºs 843/2019 e 858/2019, que tratavam sobre o assunto.
O Decreto nº 58.872/2019 acresceu dispositivos ao Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151/2012. As novas disposições referem-se:
a) à sujeição das empresas de pequeno porte impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, conforme §1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência desse tributo, bem como à equiparação às pessoas jurídicas não optantes pelo referido regime especial, para os demais fins;
b) à adoção da alíquota do serviço no município de São Paulo pelo tomador que emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) em função da não emissão do documento fiscal de prestador pelas empresas de pequeno porte impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional.
Essas disposições produzem efeitos retroativos à 1º.1.2018, com exceção das disposições relativas à possibilidade de geração de crédito proveniente de parcela do imposto ao tomador de serviços, cujos efeitos iniciam-se em 23.7.2019.
DECRETO 58872, DE 22 DE JULHO DE 2019, PREFEITURA DE SÃO PAULO – SP
Art. 1° Fica acrescido o artigo 108-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 ( LGL 2012\10048 ) , na seguinte conformidade:
“Artigo 108-A. Os contribuintes que se enquadrarem no § 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estarão sujeitos, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência desse tributo, sendo equiparados, para os demais fins deste Regulamento, às pessoas jurídicas não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
§1º. A equiparação de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeitos, inclusive, quanto à possibilidade de geração de crédito prevista no inciso IV do artigo 101 deste Regulamento.
§2º. Deverão ser observadas, no que couber, as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos do § 3º do artigo 31 da Lei Complementar a que se refere o “caput” deste artigo.” (NR)
Art. 2° Fica acrescido o § 3º ao artigo 117 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 2012 ( LGL 2012\10048 ) , na seguinte conformidade:
“Artigo 117. (…)
§3º. O tomador que emitir NFTS em função da não emissão de documento fiscal de prestador a que se refere o artigo 108-A deste Regulamento adotará a alíquota do serviço no Município de São Paulo.” (NR)
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – na data de sua publicação, quanto ao disposto no § 1º do artigo 108-A do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ora acrescido ao Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 ( LGL 2012\10048 ) ;
JOÃO JORGE DE SOUZA,
4.1. Contribuinte individual
4.1.1. Comprovação de inscrição no INSS
4.2. MEI
EAR – CNH
A utilização dos serviços prestados por aplicativos de viagens tem se tornado cada vez mais comum.
Tanto é assim que o número de motoristas exercendo essa atividade aumenta gradativamente.
Não é raro que trabalhadores desempregados ou até mesmo aqueles que pretendem mudar seu ramo de atuação, ou aumentar sua renda se tornem motoristas de aplicativos.
O crescimento desses profissionais torna a regulamentação da atividade de suma importância, tanto para questões trabalhistas, quanto previdenciárias.
A Lei n° 13.640/2018 alterou a Lei n° 12.587/2012 para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Assim, de acordo com o artigo 4°, inciso X, da Lei n° 12.587/2012 considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros o serviço remunerado de transporte, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Além da legislação federal, a regulamentação desse tipo de prestação de serviço deve ser feita através de legislação municipal.
Tanto é assim que o parágrafo único do artigo 11-B da Lei n° 12.587/2012 prevê que a exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos em lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal, caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Conforme artigo 11-B da Lei n° 12.587/2012, para que o motorista seja autorizado a realizar o transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativos, deve cumprir as seguintes condições:
a) ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria “B” ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
c) emitir e manter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
Além das referidas condições gerais previstas na Lei n° 12.587/2012, poderão haver outras, específicas, previstas em legislação municipal, que também deverão ser observadas.
Para fins previdenciários, os motoristas de aplicativos são considerados como contribuintes individuais, podendo, de acordo com o artigo 2° e parágrafo único do Decreto n° 9.792/2019, inscrever-se como MEI (microempreendedor individual).
De acordo com o artigo 12, inciso V, alínea ‘h’ da Lei n° 8.212/1991, considera-se contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
Os motoristas de aplicativos podem se inscrever no INSS como contribuintes individuais.
Conforme artigo 2° do Decreto n° 9.792/2019, a inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O motorista, como prevê o artigo 3° do Decreto n° 9.792/2019, fica obrigado a comprovar sua inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, cabendo ao INSS fornecer os respectivos comprovantes, preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento.
No entanto, nos termos do § 1° do referido artigo, as empresas responsáveis pelos aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, para fins da confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e do respectivo número de inscrição, poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), ressalvado o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal.
Neste caso, os dados necessários serão disponibilizados, por meio eletrônico, a cada empresa exploradora, que será responsável pelo custeio do acesso direto às informações dos sistemas do INSS e pela manutenção do sigilo dos dados, da forma como prevê a Lei n° 13.709/2018.
O MEI (Microempreendedor individual) é considerado um contribuinte individual, como prevê o artigo 9°, inciso XXXV da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.
De acordo com o parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 9.792/2019, o motorista de aplicativo poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual, desde que atenda aos requisitos previstos no artigo 18-A da Lei Complementar n° 123/2006.
Assim, nos termos do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018, considera-se MEI o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Ainda, para que possa se inscrever como MEI, o motorista deve exercer, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução, possua um único estabelecimento, não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrate mais de um empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.
O motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, como determina o artigo 4° do Decreto n° 9.792/2019, recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria.
De acordo com o artigo 21 da Lei n° 8.212/1991, a alíquota de contribuição do contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, que é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo (salário mínimo) e máximo (teto previdenciário).
O salário-de-contribuição do motorista que atua no transporte de passageiros por meio de aplicativo, como prevê o artigo 55, § 2° da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo transporte, vedada a dedução de valores gastos com combustível ou manutenção do veículo, ainda que discriminados no documento correspondente.
Deste modo, cabe ao motorista de aplicativo, recolher a alíquota de 20% sobre 20% do valor do transporte de passageiros em GPS com código 1007.
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no § 2° do artigo 21 da Lei n° 8.212/1991, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11% (onze por cento), ou seja, o motorista deverá recolher 11% sobre o salário mínimo, em GPS com o código “1163”.
Quanto ao prazo, cabe ao motorista recolher seu INSS até o dia 15 do mês subsequente, devendo ser antecipado o pagamento em caso de não ser dia útil, como determina o inciso II do artigo 30 da Lei n° 8.212/1991.
O MEI, por sua vez, recolhe a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo, junto aos demais encargos pagos através do DAS-MEI, até o dia 20 do mês subsequente (postergado o prazo em caso de não ser dia útil – artigo 40, caput e § 3° da Resolução CGSN n° 140/2018) e faz jus somente à aposentadoria por idade.
Para que tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deve recolher, mensalmente, a complementação de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo, prevista no § 3° do artigo 21 da Lei n° 8.212/1991.
O Ato Declaratório Executivo CODAC n° 046/2013 prevê que o recolhimento complementar deve ser realizado em GPS com código 1910, com vencimento até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente se não for dia útil, conforme artigo 30, inciso II da Lei n° 8.212/91.
O artigo 147, § 5° do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) prevê que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua CNH, conforme especificações do CONTRAN.
Assim, para exercer atividade remunerada com o veículo, os motoristas devem passar por exames médicos e psicológicos para a inclusão da observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua CNH.
Para incluir a observação, o motorista deve solicitar a renovação de sua CNH ou alteração de categoria, que pode ser feita na internet, no aplicativo do DETRAN do Estado ou presencialmente nas autoescolas e nas unidades de atendimento do órgão.
O valor das taxas varia de acordo com o DETRAN de cada Estado.
Os motoristas de aplicativo são considerados trabalhadores autônomos, podendo prestar serviço para quantas empresas quiserem, ou seja, não há que se falar em vínculo empregatício com as mesmas.
Desta forma, ainda que prestem serviço para um único aplicativo, de forma exclusiva, não será considerado vínculo de emprego com a empresa responsável pelo mesmo.
A fiscalização e a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros competem exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal, como determina o artigo 11-A da Lei n° 12.587/2012.
Assim, os Municípios e o Distrito Federal, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço, para fins de fiscalização e regulamentação, deverão observar as seguintes diretrizes:
b) exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
c) exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
Além das exigências previstas na Lei n° 12.587/2012, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal, instituírem outras, que entenderem necessárias para o bom desenvolvimento da atividade.
Distribuição se dará por quatro faixas de rendas, até R$ 4 mil
O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria 1.735/2019, consolidou com algumas mudanças as diretrizes para as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A Portaria detalha os requisitos para implantação de empreendimentos, dispõe sobre a distribuição regional dos recursos, fixa critérios complementares de distribuição, estabelece critérios adicionais de priorização da concessão de subsídios e especifica diretrizes e condições gerais de execução.
Os subsídios seguem destinados à aquisição ou produção ou requalificação de imóveis residenciais, destinados a famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4 mil.
A aplicação dos subsídios varia conforme as quatro faixas de renda descritas na portaria:
1 – até R$ 1.600;
2 – acima de R$ 1.600 e até R$ 1.800;
3 – acima de R$ 1.800 e até R$ 2.600; e
4 – acima de R$ 2.600 e até R$ 4.000.
Os empreendimentos habitacionais a serem construídos precisam atender, entre outras, a condições de acessibilidade, sustentabilidade e exigências da Norma de Desempenho de Edificações. Novas tecnologias também deverão ser homologadas no Sistema Nacional de Avaliação Técnica (Sinat), do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).
A questão das vias de acesso pavimentadas contemplam exigências e exceções.
Ficaram revogadas as portarias anteriores sobre o tema: 570/2016, 225/2018 760/2018, do Ministério das Cidades, e 1.153/2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Dessa forma, se fosse o caso de um empresa cuja atividade principal era de limpeza, ela só poderia por exemplo, terceirizar a sua atividade de segurança, contabilidade, administrativa, mas nunca o serviço de limpeza.
Esses dispositivos determinavam que, seriam responsáveis por eventuais reparações civis o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prespostos no exercício da sua atividade contratada ou por sua ocasião.
§1° Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
§2° Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Foram publicadas as Portarias SEPTR/ME nºs 915/2019 e 916/2019 que alteram, respectivamente, as Normas Regulamentadoras 1 e 12, que dispõem sobre Saúde e Segurança do Trabalho.
A Portaria SEPTR/ME nº 915/2019 que aprova a nova redação da NR 1, disciplina as disposições gerais relativas à Saúde e Segurança do Trabalho. Entre as alterações, destacam-se:
a) a autorização de cursos de capacitação à distância, podendo o empregado também aproveitar treinamento realizado em outra empresa quando contratado em uma nova, se permanecer no mesmo setor econômico;
b) a necessidade do empregador de implementar medidas de prevenção, seguindo uma ordem de prioridade, sendo a eliminação dos fatores de risco a primeira delas; e
c) a possibilidade de o empregado interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.
a) as Portarias SSMT nºs 6/1983 e nº 35/1983, que deram redação à NR 2, tratando sobre a necessidade de aprovação pela fiscalização trabalhista das instalações de todo estabelecimento novo antes do início de suas atividades;
b) a Portaria SSMT nº 3/1988, o art. 1º da Portaria SSST nº 13/1993 e a Portaria SIT nº 84/2009; e
c) a Portaria MTb nº 872/2017, que publicou um anexo sobre as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR 20, sobre Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Já a redação da NR 12, alterada pela Portaria SEPTR/ME nº 916/2019, trata sobre a Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e define as referências técnicas, os princípios fundamentais e as medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores em relação à utilização de máquinas e equipamentos, além dos cuidados na fase de fabricação dos mesmos.
Para mais informações acesse a íntegra dos atos:
a) Portaria SEPTR/ME nº 915/2019; e
b) Portaria SEPTR/ME nº 916/2019.

References: artigo 20
 artigo 108
 artigo 20
 artigo 101
 artigo 31
 artigo 117
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 100
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 55
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 40
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 147
 artigo 11