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Timestamp: 2018-05-22 02:41:09+00:00

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Art. 7, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Art. 7, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275258 DF 2018/0081538-0
registrados. O Estatuto do Desarmamento, por sua vez, em seu art. art. 4° c/c o art. 7°, § 2°, reafirma tal particularidade... previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 4°, inciso I, c/c o art. 7°, § 2°). A prática reiterada de crimes, dentre... antecedentes criminais registrados. O Estatuto do Desarmamento, por sua ...
Andamento do Processo n. 2018/0081538-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ
de idoneidade previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 4º, inciso I, c/c o art. 7º, § 2º). A prática reiterada de crimes, dentre... antecedentes criminais registrados. O Estatuto do Desarmamento, por sua vez, em seu art. art. 4º c/c o art. 7º, § 2º, reafirma... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 535, II...
Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018
registrados. O Estatuto do Desarmamento, por sua vez, em seu art. art. 4° c/c o art. 7°, § 2°, reafirma tal particularidade..., que disciplina o funcionamento de empresas que exploram serviços de vigilância, sendo que a Lei 10.826/2003 (Estatuto... do Desarmamento) regulamenta a atividade, no tocante ao porte de arma....
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 78536420114036108 SP
, da Lei nº 7.102/83; artigos 4º, I; 6º, III; 7º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos... I, da Lei nº 10.826/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.706/2008, prevê a comprovação de não estar respondendo... em julgado, sob pena de violação ao direito fundamental à presunção de inoc...
Andamento do Processo n. 0007853-64.2011.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 17/04/2018 do TRF-3
, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, coma redação dada pela Lei nº 11.706/2008, prevê... 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto nº 5.123/04, que a regulamentou, diz respeito à... e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, da Lei nº 7.102/83; artigos 4º, I; 6...
Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018
de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, coma redação dada pela Lei nº 11.706...º, da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto nº 5.123/04, que a regulamentou, diz... que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, da...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 81070320124036108 SP
de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.706...º, da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto nº 5.123/04, que a regulamentou, diz... que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, d...
Andamento do Processo n. 0008107-03.2012.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2018 do TRF-3
de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, coma redação dada pela Lei nº 11.706/2008..., da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto nº 5.123/04, que a regulamentou, diz respeito... lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, da Lei nº ...
Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018
dos artigos 16, VI e 19, II, da Lei nº 7.102/83; artigos 4º, I; 6º, III; 7º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.826/03..., inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, coma redação dada pela Lei nº 11.706/2008, prevê.... ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 4º e 5º, LEI Nº 10....
Andamento do Processo n. 0000514-83.2013.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 14/03/2018 do TRF-3
, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto nº 5.123/04..., necessário para a continuidade do exercício da profissão. O artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, coma redação dada.... Ocorre que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, d...
Art. 7, § 2 da Lei 10826/03
Art. 7, § 2 do Estatuto do Desarmamento
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References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4