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Timestamp: 2014-11-25 20:34:38+00:00

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Acordão nº 0000939-50.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011
Acordão nº 01019-2008-013-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Novembro de 2009
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-79.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012
... da aplicação das Súmulas nºs 126 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 482 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação
Acordão nº 02200/2001-012-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 02 de Setembro de 2002
ABANDONO DE EMPREGO JUSTA CAUSA - ARTIGO 482, LETRA "I" DA CLT Confirmado o abandono de emprego, em tendo a obreira, confessadamente, se ausentado inopinadamente dos serviços, pelo período de cinqüenta dias e, a despeito de convocada, por três vêzes, via postal, a ele não retornara, sob improvada alegativa de não se encontrar em condições de trabalhar, em face de avançado estado gravídico, impõe-se a mantença da...
Acordão nº 20130895290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Agosto de 2013
Proc. n.º 0002131-47.2012.5.02.0421 (20130057388) 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Recorrente: DG COMÉRCIO DECORAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA Recorrido : LEIDIANE FERREIRA DA COSTA SAMPAIO I - RELATÓRIO Recurso ordinário da ré, às fls. 152/163, arguindo falta de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, alega que indevida a re...
... o disposto no ordenamento jurídico vigente, conforme o artigo 71. 2. Disponibilização e verificação de autenticidade no ..., traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Por fim, nos moldes do inciso I da Súmula ...
Acordão nº 20110877580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011
PROCESSO Nº 0153000-91.2010.5.02.00.65 (20110275335) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RECORRIDO: ORIGEM: JHUAN KLEBER DA SILVA NASCIMENTO ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS 65ª VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO
Ementa: 1. Atleta Profissional. Resilição contratual por acordo. Possibilidade jurídica. Se as partes, de comum acordo, decidiram por fim ao contrato...
...�lida na seara do Direito Laboral, à luz do então vigente artigo 21, da Lei 6354/76 (revogada pela Lei 12.395/11) o qual, ... ensejadores da dispensa por justa causa fulcrada no artigo 482, letra i, da CLT -, concluiu pela configuração do perdão ...
Acordão nº 20131101506 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Outubro de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO : FLAVIA DOS SANTOS CUNHA ORIGEM : 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, dispensado o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da justa caus...
Acordão nº 20131041759 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2013
Nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, dispensado o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da justa contratual causa para a rescisão
Sustenta a ré que a justa causa imputada à autora, em razão do abandono de emprego, deve prevalecer. Improsperáveis as razões recursais. Vejamos. ...
Acordão nº 20110793751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Junho de 2011
PROCESSO Nº 00786-2009-014-02-00-3-4a Turma RECURSO ORDINÁRIO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JORGE PAULO DOS SANTOS RECORRIDO: PREMIATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. 1. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favoráv...
... de comprovar o abandono de emprego, estampado no artigo 482, alínea “i”, da CLT, razão por que reputo correta a ...Conforme artigo 482, letra ‘i’, da CLT, convocamos o Sr. Jorge Paulo dos Santos .. a ...
Acordão nº 20130077415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Fevereiro de 2013
Proc. n.º 0001608-41.2012.5.02.0031 (20120096175) 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e MARIA JOSÉ WANDERLEY GOMES I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, às fls. 66/70, alegando que o real motivo da dispensa foi abandono de emprego, uma vez que a autora começou a faltar desde o ...Assevera que devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que lhe é devida indenização a título ...Código do documento: 482835; data da assinatura: 06/02/2013, 02:15 PM. III- FUNDAMENTAÇÃO ... traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Embora os documentos juntados com a defesa, ...
Acordão nº 0000776-70.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011
EMENTA: PUBLICAÇÃO DE NOTA EM JORNAL. SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO NA EMPRESA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. DANO MORAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A publicação de nota em jornal solicitando o comparecimento do empregado na empresa, sob pena de caracterização de abandono de emprego, é prática usualmente reconhecida e ...O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe: “Aquele que, por ... será caracterizado como abandono de emprego, conforme artigo 482 letra I da CLT. Caxias do Sul, 01 de abril de 2010.”. Na peça ...
Acordão nº 0001362-39.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Outubro de 2012
ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego pressupõe a vontade clara e incisiva, ou obscura e indireta, de o empregado resilir a relação de emprego, o que não está evidenciado, neste caso, por não ser crível o desinteresse da empregada em buscar o pagamento do salário do período de afastamento, de responsabilidade do empregador, militando em...
..., com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT; adicional de insalubridade devido em dezembro de 2010 ... dois elementos compõem a justa causa elencada no artigo 482, letra "i", da CLT, a saber: o objetivo, que se traduz na ...
Acordão nº 20121194633 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2012
Proc. n.º 00026994420105020062 (20120071770) 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: GRANITE DEPOT BRASIL COM E EXP GRAN LTDA e DIEGO SILVA NASCIMENTO Recorridos: ambos EMENTA: ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O assédio moral é uma conduta ilícita, de forma repetitiva, de natureza psicológica, causando ofensa à dignidade, à personalidade e à...
...Sustenta que não é aplicável na Justiça do Trabalho o artigo 475-J do CPC. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões de ... autor, traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Importante destacar que os documentos ...
Acordão nº 0000699-03.2011.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013
TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF DO PLENO DO STF. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O recente entendimento jurisprudencial, seguindo a linha da decisão do Pleno do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº...
... causa do seu contrato de trabalho conforme dispõem o artigo 482, letra 'I' da CLT". Em seu depoimento pessoal o autor ...
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A caracterização da falta grave prevista no art. 482, alínea “i”, da CLT - abandono do emprego - pressupõe a ocorrência de dois elementos: um objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias) e outro subjetivo (intenção do empregado no sentido de não retornar ao emprego, ou seja, o animus abandonandi). Hipótese em que o contexto dos...
...Invoca o artigo 469 da CLT e defende que a sua despedida não pode ser ... de trabalho na forma indireta com base no artigo 483, letra “d” da CLT, conforme razões de pedir, condenando as ...35). O abandono de emprego, previsto no artigo 482, letra "i", da CLT, exige, para sua configuração, a presença ...
Acordão nº 0111400-81.2008.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do art. 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, na forma da lei, incidindo, no aspecto, a regra específica prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação
... é inquestionável que as disposições do referido artigo se aplicam tão somente na ocorrência de vínculo empregatício ... causa do seu contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra “I” da CLT. ” ( sic , fl. 111). Alega que: “ O que ...
Acordão nº 20120391290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Abril de 2012
PROCESSO TRT/SP N.º 0214400-14.2009.5.02.0010- RECURSO ORDINÁRIO 10.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSÉ ERALDO GOMES LAGO RECORRIDOS: 1. SAENGE ENGENHARIA SANEAMENTO EDIFICAÇÕES LTDA. (1ª reclamada) 2. SABESP COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada)
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – TESTEMUNHAS “Em deter...
... dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC. Para a sua o deve-se exigir, ainda, que o fato esteja capitulado no art. 482 consolidado, reação imediata do empregador, gravidade ...Estabelece o artigo 482, letra “i” da CLT:. “Art. 482 - Constituem justa causa para ...
Acordão nº 20101277495 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Janeiro de 2011
Ementa. Justa Causa. A imposição da pena trabalhista mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ter motivo sério, falta grave, a ser robustamente provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta indevida do obreiro e para que não se cometa injustiças, com reflexos negativos em sua vida social, econô...
... justa causa aplicada, por abandono do emprego, previsto no artigo 482, letra. . “i”, da CLT. Alega que o MM. Juízo a quo ...
Acordão nº 20120818854 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Julho de 2012
Proc. n.º 0000283-62.2011.5.02.0032 (20120048039) 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrente: DAYANE NUNES MOREIRA Recorrido: NETMOVIES ENTRETENIMENTOS S/A I – RELATÓRIO Recurso ordinário da reclamante Dayane Nunes Moreira, às fls. 197/202, alegando que a ela não poderia ser imputada a justa causa por abandono de emprego. Sustenta que devidas hor...
... autora, traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Importante destacar entre parênteses, ...
Acordão nº 0027500-18.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Fevereiro de 2011
PROVA TESTEMUNHAL. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. Não tem isenção suficiente a testemunha que litiga judicialmente contra o mesmo ex-empregador da parte (em cujo feito é ouvida), com identidade de pedidos e, em cuja ação, foi a parte ouvida como testemunha. Seu depoimento, isoladamente, não tem eficácia probatória.
... porque dois elementos compõem a justa causa elencada no artigo 482, letra i, da CLT, a saber: o objetivo, que se traduz na ...
Acordão nº 20110201919 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2011
EMENTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A justa causa para a rescisão contratual há de ser robustamente provada tendo em vista os desdobramentos que acarreta na vida profissional e pessoal do trabalhador. A reclamada asseverou em defesa que a reclamante abandonou o emprego e que enviou correspondência para o retorno da empregada. D...
... forma, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, e dele se desincumbiu ..., o que justifica a rescisão por justa causa, nos termos da letra “i” do artigo 482 da CLT. Dispensado o relatório, por se ...
Acordão nº 0121300-94.2009.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2012
JUSTA CAUSA. Não demonstrada a boa-fé do reclamante conforme alegado na petição inicial e tendo a reclamada comprovado que a fidúcia restou efetivamente comprometida, tem-se que não cabe falar em reversão da justa causa.
por unanimidade de votos, negar provi...
... para os empregados, ônus que lhe competia nos termos do artigo 818 da CLT. Dessa forma, não restou demonstrada a boa-fé do ... máxima da despedida por justa causa, conforme autoriza a letra "a" do artigo 482 da CLT, sendo indevido, por consequência, o ...
Acordão nº 0000217-79.2011.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. EDITAL DE CONCURSO PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. DESÍDIA. As faltas reiteradas ao trabalho caracterizam a desídia, motivo justificador da aplicação da penalidade de despedida por justa causa, consoante disposto no artigo 482, letra "e", da CL...
Acordão nº 0001324-19.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012
Inviável o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho quando não comprovados os fatos alegados na inicial (perseguição no ambiente de trabalho e tentativa de agressão por parte de superior hierárquico).
à unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.
O reclamante, inconform...
...-desemprego, com a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A reclamada, em defesa (fls. 24-27), ...482, "i", da CLT. A sentença indeferiu as pretensões do reclamante, ...O dispositivo da letra 'i' do artigo 482 da CLT autoriza que o contrato de trabalho seja ...
Acordão nº 20110154708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Fevereiro de 2011
PARTICIPAÇÕES LTDA., nos autos do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto contra CRISTIANO BATISTA DE QUEIROZ, apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 149/151), sustentando que o v. Aresto de fls. 131/147 revela omissão e contradição sobre vínculo de emprego, rescisão contratual e segurodesemprego. É o relatório. VOTO Conheço dos embar...
...-se evidente justa causa por ABANDONO DE EMPREGO (artigo 482, letra “i”, da CLT), uma vez que após 20/02/2004 o ...
teorias sobre a natureza jurídica do processo

References: artigo 482
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 ARTIGO 482
 artigo 71
 artigo 482
 artigo 21
 artigo 482
 artigo 895
 artigo 895
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 186
 artigo 482
 artigo 477
 artigo 482
 artigo 475
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 469
 artigo 483
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
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