Source: https://www.omd.pt/medicamento/prescricao/legislacao/portaria137A2012
Timestamp: 2016-07-27 19:11:32+00:00

Document:
Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio — Ordem dos Médicos Dentistas
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Artigo 4.º - Modelos de receita médica
Artigo 5.º - Regras de prescrição
Artigo 6.º - Prescrição de medicamentos comparticipados
Artigo 7.º - Prescrição de medicamentos não comparticipados
Artigo 8.º - Prescrição excecional por via manual
Artigo 9.º - Validação da prescrição por via eletrónica
Artigo 10.º - Vinhetas
Artigo 11.º - Validação da prescrição por via manual
Artigo 12.º - Informação ao utente
Artigo 13.º - Opção do utente
Artigo 14.º - Dispensa de medicamentos
Artigo 15.º - Controlo do receituário
Artigo 16.º - Normas técnicas
Artigo 17.º - Programas informáticos de prescrição por via eletrónica
Artigo 19.º - Norma revogatória

References: Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19