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Timestamp: 2019-04-22 20:24:42+00:00

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Art. 142, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 142, inc. II do Regime Jurídico dos ...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004846120188260637 SP 9000484-61.2018.8.26.0637
São Paulo analogicamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos da União (Lei nº 8.112/90, art. 142, II... de contagem para benefícios, inclusive a progressão de regime, e (ii) o afastamento da perda de dias remidos..., a saber, o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 109, VI, desse diploma legal, na redação dada pe...
Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019
acerca dos fatos investigados pela CPAD, nos termos do inciso II do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, razão pela... os servidores acusados, nos termos do § 4º do art. 167 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por falta de provas... em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000042920198260482 SP 9000004-29.2019.8.26.0482
-se o prazo de 180 dias em analogia ao previsto no artigo 142 , inciso II , da lei nº 8.112 /90. No mérito, pugna pela... do sentenciado é típica e se amolda ao disposto no artigo 50 , inciso II , da Lei de Execução Penal , sendo de rigor... e se amolda ao disposto no artigo 50 , II , da LEP . Recurso não provido. Vist...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10014142720178260323 SP 1001414-27.2017.8.26.0323
ao Ministro de Estado aplicá-la (artigo 141, inciso II, da Lei 8.112/90). 3. Ajustamento do ato administrativo disciplinar... do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 142, II, da Lei 8.112/90) em 5/10/07, com a ciência dos fatos pelo Corregedor... (artigo 116, incisos I, III e IX, da Lei 8.112/90), aplica-se a pe...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006004720188260482 SP 9000600-47.2018.8.26.0482
analogicamente o Estatuto dos Funcionários Públicos da União (Lei n.º 8.112/90, art. 142, II). Sem qualquer razão, no..., pois definida aquela como infração grave, expressamente , pelo texto de lei (art. 50, I e VI, cc. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... PODER JUDICIÁRIO São Paulo 39, II, e 52, todos da Lei de Execuções Penais). ...
Andamento do Processo n. 1.235.312 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ
de que trata o art. 142, inciso II, da Lei n.º 8.112/90" (RMS 19.609/SP). 4. In casu, a Administração tomou conhecimento... DA LEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Consoante preceitua o inciso II do art. 142 da Lei n. 8.112/90, a ação... cometidas por magistrados, deve ser aplicado, em caráter subsidiár...
com o art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. GILBERTO OCCHI PORTARIA Nº 4.197, DE 26 DE DEZEMBRO.... 142, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. GILBERTO OCCHI PORTARIA Nº 4.196, DE 26 DE DEZEMBRO... Guarda de Endemias, indiciado por violação ao art. 116, incisos I, II, III, V...
Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018
/CE, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, c/c art. 40... do processo em razão da prescrição da pretensão punitiva, operada nos moldes do artigo 142, inciso II, da Lei n° 8.112/90... da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pe...
Inteiro Teor. 20160110399578 DF 0039957-77.2016.8.07.0001
administrativa do servidor tem como limite a pena de suspensão. Na forma do art. 142, inciso II, da Lei 8.112, a prescrição..., e que fora comunicado à chefia imediata do acusado em 05/08/2013. A teor do artigo 142, II, da Lei 8.112/90, o prazo... administrativo também forem apurados na esfera penal, devese aplicar o ...
Inciso II do Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 142, inc. II da Lei 8112/90
Art. 142, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 142
 artigo 50
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In casu
 artigo 142
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 Artigo 142