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Julgado TJ Admissão de liberdade provisória em tráfico | Procedimento criminal | Julgamentos
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REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ´- Peralta Sacramento
Registro: 2013.0000200896 ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus n 0010881-85.2013.8.26.0000, da Comarca de So Paulo, em que paciente RUBENS GREGORIO DA SILVA e Impetrante ILTON GOMES FERREIRA. ACORDAM, em 12 Cmara de Direito Criminal do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "Posto isto, concederam a ordem, para deferir ao paciente Rubens Gregrio da Silva o benefcio da liberdade provisria, ressalvado o disposto no artigo 282, 4, do CPP, com a imposio de medidas cautelares, consistentes no comparecimento em juzo sempre que determinado; proibio de ausentar-se da Comarca sem autorizao judicial; e recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias em que no estiver trabalhando ou quando no estiver procurando emprego nos dias teis, conforme disposto no artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP, expedindo-se alvar de soltura clausulado. Comunique-se com urgncia. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo. O julgamento teve a participao dos Exmos. Desembargadores BRENO GUIMARES (Presidente sem voto), VICO MAAS E JOO MORENGHI. So Paulo, 10 de abril de 2013. PAULO ROSSI RELATOR Assinatura Eletrnica
Habeas Corpus n 0010881-85.2013.8.26.0000 Comarca de So Paulo - 28 Vara Criminal Impetrante: Ilton Gomes Ferreira Paciente: Rubens Gregorio da Silva Interessados: Alexandre Rodrigues de Laurentis e Claudia Mendes TJSP - 12 CMARA DE DIREITO CRIMINAL VOTO N 11930
HABEAS CORPUS Trfico de Entorpecentes Alega constrangimento ilegal em face da deciso que indeferiu pedido de liberdade provisria e converteu a priso em flagrante em preventiva, mediante carente de motivao concreta. Alega, ainda, que na hiptese esto ausentes os requisitos da custdia cautelar ADMISSIBILIDADE Ausentes os pressupostos ensejadores da custdia cautelar, conforme disposto no artigo 312, do CPP. Assim, de rigor o deferimento da liberdade provisria, mediante a imposio de medidas cautelares, nos termos do art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, com sua nova redao dada pela Lei n. 12.403/2011. Ordem concedida.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Rubens Gregrio da Silva, com pedido liminar, apontando o MM. Juiz do Departamento de Inquritos Policiais e Polcia Judiciria da Capital como autoridade coatora, nos autos da ao penal n. 0116504-22.2012.8.26.0050 - controle 123/2013. Aduz o impetrante que o paciente foi preso em
VOTO N 11930 HABEAS CORPUS N 0010881-85.2013.8.26.0000 SO PAULO
flagrante no dia 18 de dezembro de 2012, por suposta infrao ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Alega que o paciente est sofrendo constrangimento ilegal, em face da deciso que indeferiu seu pedido de liberdade provisria e converteu a priso em flagrante em preventiva, mediante carente de fundamentao, no
demonstrando em termos concretos a necessidade da manuteno da medida extrema. Sustenta que ele ostenta condies pessoais favorveis para responder ao processo em liberdade, enfatizando que esto ausentes os requisitos da priso preventiva, invocando o princpio constitucional da presuno de inocncia. Alega, finalmente, que a Lei 11.464/07 alterou o artigo da lei dos crimes hediondos e equiparados, suprimindo a vedao concesso da liberdade provisria (fls. 02/07). Pugna pela concesso da ordem, para que seja concedida a liberdade provisria ao paciente, ainda que impostas medidas cautelares, previstas no artigo 319, do Cdigo de Processo Penal, com a expedio do competente Alvar de Soltura. Pedido liminar foi indeferido s fls. 76. Os autos da ao penal foram distribudos pelo Departamento de Inquritos Policiais e Polcia Judiciria ao MM. Juzo da 28 Vara Criminal da Capital, com denncia. Prestadas informaes pela digna autoridade, dita coatora (fls. 79/80), pronunciou-se a Douta Procuradoria Geral de Justia, em r. parecer da lavra do Dr. Luiz Marcelo Negrini de
Oliveira Mattos, pela denegao da ordem (fls. 96/100). Este, em sntese, o relatrio. Verifica-se, perante as informaes prestadas pela autoridade judiciria, em 07 de fevereiro de 2013, o paciente foi preso em flagrante no dia 18/12/2012, e denunciado aos 23/01/2013, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Por despacho de 06/02/2013, foi determinada a notificao do paciente. Os autos se encontram aguardando a apresentao de defesa prvia por parte da defesa do paciente (fls. 79/80). Segundo se depreende da denncia, no dia 18 de dezembro de 2012, por volta de 19h30min, na Av. Prof. Almeida Prado, esquina com a rua Prof. Ernesto de Moraes Leme, nesta cidade e comarca da Capital, Rubens Gregrio da Silva, em tese, trouxe consigo e vendeu, para fins de trfico, substncias entorpecentes consistentes em dois invlucros plsticos
acondicionando 150,15g de maconha, a qual capaz de causar dependncia fsica e psquica, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Consta, ainda, que na mesma data e local supracitados, Claudia Mendes e Alexandre Rodrigues de Laurentis, em tese, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Consta, por fim, que na mesma data e local supracitados, Claudia Mendes e Alexandre Rodrigues de Laurentis,
em tese, adquiriram e guardavam, supostamente para fim de revender a terceiros, substncias entorpecentes consistentes em dois invlucros plsticos acondicionando 150,15g de maconha. Segundo apurado, fazendo uso do veculo
Peugeot/307, de placas DWS-6612, o denunciado Alexandre, na conduo, e a denunciada Claudia, como passageira, dirigiram-se para o endereo supracitado, onde estacionaram o automvel em local famigerado pelo comrcio ilcito de drogas. Ato contnuo, o denunciado Rubens teria se aproximado da lateral do veculo, que era ocupado por Claudia, e levantado sua camiseta, retirando de suas vestes os dois invlucros plsticos, que acondicionavam o entorpecente supradescrito, entregando a Claudia que por sua vez teria lhe entregado a quantia de R$ 600,00 em dinheiro. Policiais militares que efetuavam patrulhamento na rea dos fatos e que j haviam visualizado e suspeitado da atitude dos ocupantes do veculo Peugeot/307, de placas DWS-6612, presenciaram o instante em que Rubens e Claudia teriam realizado a transao, fato que ensejou a abordagem e posterior deteno dos indivduos envolvidos. Os policiais, durante a revista pessoal dos denunciados, lograram localizar, com Rubens, a quantia de R$ 600,00em dinheiro e um aparelho celular da marca Samsung, no interior do bolso de sua cala e a quantia de R$ 200,00 no interior
de sua carteira, com Claudia encontraram um celular da marca Nokia, e no interior do veculo Peugeot/307, prximo de onde Claudia estava, localizaram o entorpecente supracitado. Formalmente interrogado, Rubens admitiu que vendeu o entorpecente aos demais denunciados pela quantia de R$ 600,00. J Claudia e Alexandre, em seus respectivos depoimentos, alegaram que adquiriram o entorpecente para uso pessoal. Assim, tendo em vista a quantidade e a maneira como estavam acondicionados os entorpecentes (embalados em pequenas pores, prontos para imediata comercializao), a confisso de Rubens, e a apreenso da quantia em dinheiro, evidenciada a prtica do delito de trfico de drogas pelos denunciados. Ressalta-se, ainda, que restou isolada a verso ofertada por Claudia e Alexandre diante do conjunto probatrio, o qual aponta para a prtica do crime de trfico de drogas, em virtude da grande quantidade de droga por eles adquirida
(aproximadamente 150g de maconha) que incompatvel com o uso prprio, mas prprio para a revenda a terceiros (fls. 81/84). A ordem deve ser concedida. Inicialmente, oportuno ressaltar que aps a edio,
pelo Senado Federal, da Resoluo n 05/2012, que removeu o bice da parte final do artigo 44 da Lei n. 11.343/2006, assim como da expresso anloga vedada a converso em penas restritivas de direitos, constante do 4 do artigo 33 do mesmo diploma legal, declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n 97.256/RS, passou-se a entender pela admissibilidade da converso da pena privativa em restritivas de direitos ao crime de trfico de entorpecentes. Diante disso, para me alinhar jurisprudncia dos Tribunais Superiores e, sobretudo para fins de manter-se a segurana jurdica, passei a seguir o mesmo entendimento, possibilitando ao condenado pela prtica do trfico que sua pena seja substituda por pena alternativa, desde que atingidos os requisitos previstos para tanto. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, nos autos do habeas corpus n 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedao liberdade provisria aos processados pelo crime de trfico de entorpecente. Decidiu-se, dessa forma, ser cabvel a concesso da liberdade provisria aos presos e processados pelo crime de trfico de entorpecentes. No mais, a priso preventiva, medida de absoluta exceo, exige se faam presentes elementos mais seguros, que no esto presentes no caso em exame.
VOTO N 11930
HABEAS CORPUS N 0010881-85.2013.8.26.0000
De acordo com o artigo 310 do Cdigo de Processo Penal, se, em caso de priso cautelar no se evidenciarem os elementos que autorizam a manuteno priso preventiva, ser concedida liberdade provisria. Alm do mais, no entendo presentes quaisquer das circunstncias ensejadoras da priso preventiva, a justificar a manuteno da priso cautelar, embora, em tese, tenha praticado crime grave, ostenta condies pessoais favorveis que, em principio no denotam que possua personalidade criminosa, levando presuno de que em liberdade dificultar a busca da verdade real ou a correta aplicao da lei penal. Nessa esteira, ressalta-se que o paciente primrio, no ostenta antecedentes criminais (fls. 102/103), possui residncia fixa e ocupao lcita (fls. 47/52). Alm disso, ainda que razovel a quantidade de substncia entorpecente apreendida (150,15 gramas), trata-se a droga de cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, substncia que em razo de sua natureza admite certa flexibilizao quanto quantidade, razo pela qual de se admitir que, em caso de eventual condenao, faa jus causa de diminuio de pena prevista no artigo 33, 4, da Lei 11.343/06 e, por conseguinte, no se justifica permanea custodiado cautelarmente. A jurisprudncia ptria, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal firme no sentido de que o receio de
nova prtica delitiva, no constitui fundamento para a medida constritiva de liberdade porque a priso preventiva assumiria natureza de medida necessria e automtica em quase todos os processos criminais em que o acusado apresentasse condenao prvia, o que, por bvio, no atende necessidade cautelar da priso processual (Habeas Corpus n. 100.395/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 21/08/2009). A gravidade genrica do delito e a conjectura de que o ru voltar a delinquir no constituem fundamentao idnea a autorizar a priso cautelar se desvinculadas de qualquer elemento concreto dos autos. (STJ, RHC n 24.121/MG, Rel. Min. Jane Silva, 6 Turma, j. 14/10/2008). Outrossim, a regra constitucional que os indivduos fiquem em liberdade at que sobre eles recaia sentena condenatria transitada em julgado. Para que esse direito individual seja afastado imperioso que exista um quadro ftico a demonstrar que a custdia cautelar do indivduo necessria, imprescindvel, inadivel, ainda que tenha sido presa em flagrante. Alis, conforme j decidiu esta Colenda Corte: A priso preventiva somente deve ser decretada diante da existncia dos pressupostos legais e, por destinar-se a assegurar os interesses sociais de segurana, jamais deve basear-se em meras suposies, cumprindo apontar fatos concretos, vinculados atuao do acusado que comprovem atitudes
contrrias ao interesse da instruo criminal, o que no ocorre na espcie (TJSP, HC 377.455.3/2, 4 Cmara Criminal, Rel. Passos de Freitas). Outrossim, no obstante a gravidade do delito, no se justifica a manuteno da paciente no crcere fundada somente na argumentao de que o crime considerado grave, equiparado a hediondo ou inafianvel. Com efeito, conforme j decidiu esta Egrgia Corte: Liberdade provisria. Concesso a preso em flagrante por trfico de entorpecente. Admissibilidade. Hiptese em que no ocorrem os pressupostos da priso preventiva. Deciso mantida. Inteligncia dos artigos 310, nico, 311 e 312 do CPP e 12 da Lei 6.368/76. Sempre que incorrerem as hipteses que autorizam a priso preventiva o juiz pode conceder liberdade provisria ao indiciado preso em flagrante por crime de txico inafianvel. (RT 573/366). No mesmo sentido o entendimento do STJ. A gravidade do delito, bem como a sua classificao como assemelhado aos crimes hediondos, dissociada de elementos concretos, no constituem fundamentos idneos para obstar a concesso de liberdade provisria, sendo indispensvel a demonstrao de ao menos um dos pressupostos autorizadores da priso preventiva, alm da prova da materialidade e dos indcios de
autoria, nos termos do artigo 312 do CPP, tendo em vista que o referido dispositivo legal no admite conjecturas. (Habeas Corpus n. 67.628, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5 Turma, j. 12/12/06). Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da custdia cautelar da paciente, porque em desacordo com o disposto no artigo 312 do Cdigo de Processo Penal, viola seu direito constitucional liberdade de locomoo. Por final, de acordo com a nova Lei n. 12.403/2011, a priso processual sofreu significativas alteraes que, procuram harmonizar o processo penal brasileiro com as liberdades individuais garantidas pela Constituio Federal de 1988. Segundo preleciona Eugnio Pacceli de Oliveira: " que, agora, a regra dever ser a imposio preferencial das medidas cautelares deixando a priso preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstncias sejam indicativas de maior risco efetividade do processo ou de reiterao criminosa. Esta, que, em princpio, deve ser evitada, passa a ocupar o ltimo degrau das preocupaes com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares)." (Atualizao do Processo Penal - Lei n. 12.403 de 05 de maior de 2011, p. 13). A previso de medidas cautelares alternativas priso vem em socorro de mais uma falha normativa: a
desproporo entre o prognstico da sano penal final e o recolhimento ao crcere durante a tramitao do processo. Assim, a conduta da paciente no pode receber, durante a marcha processual, valorao mais severa do que aquela que receber ao trmino da ao penal, sob pena de, por ser inadequada, ferir o prprio princpio da legalidade, impondo restries mais graves do que os preceitos secundrios previstos em lei para os condenados definitivos. Acerca da adequao das medidas cautelares alternativas, Guilherme de Souza Nucci destaca que: "Esse fator, sem dvida, concerne ao princpio constitucional da
proporcionalidade. Observa-se, cada vez mais, a vinculao e a interligao entre os princpios constitucionais e processuais penais. (...) Agora, nota-se o vnculo entre cautelares e a proporcionalidade, ou seja, tal como se fosse uma autntica individualizao da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva de liberdade. Cuida-se da individualizao da medida cautelar, vez que existem vrias disposio do Magistrado para a aplicao ao caso concreto." (Priso e Liberdade - As reformas processuais penais introduzidas pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, So Paulo: Ed. RT, 2011). Assim, atendendo a inovao trazida pela novel Lei n. 12.403/2011, impe-se a concesso da liberdade provisria mediante a imposio de medidas cautelares, consistentes no
comparecimento em juzo sempre que determinado; proibio de ausentar-se da Comarca sem autorizao judicial; e recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias em que no estiver trabalhando ou quando no estiver procurando emprego nos dias teis, conforme disposto no artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP. Posto isto, concede-se a ordem, para deferir ao paciente Rubens Gregrio da Silva o benefcio da liberdade provisria, ressalvado o disposto no artigo 282, 4, do CPP, com a imposio de medidas cautelares, consistentes no comparecimento em juzo sempre que determinado; proibio de ausentar-se da Comarca sem autorizao judicial; e recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias em que no estiver trabalhando ou quando no estiver procurando emprego nos dias teis, conforme disposto no artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP, expedindo-se alvar de soltura clausulado. Comunique-se com urgncia.
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 artigo 312
 artigo 33
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 artigo 33
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