Source: https://dre.tretas.org/dre/104620/lei-113-99-de-3-de-agosto
Timestamp: 2019-04-20 14:17:20+00:00

Document:
Lei 113/99
Lei 113/99, de 3 de Agosto
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais,
através da tipificação e classificação das contra-ordenações
correspondentes à violação da legislação específica de segurança,
higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a
determinados riscos profissionais.
O artigo 20.º do Decreto-Lei 273/89, de 21 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao cloreto de vinilo monómero, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo z20.º
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.º 4 do artigo 6.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 8.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 5.º, do artigo 7.º, do n.º 2 do artigo 8.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, do artigo 10.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º , dos artigos 13.º , 14.º e 15.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 3 do artigo 16.º »
O artigo 22.º do Decreto-Lei 274/89, de 21 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao chumbo, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, dos n.ºs 1, 3 e 5 do artigo 8.º , dos n.ºs 1 e 3 do artigo 9.º e do n.º 12 do artigo 11.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 7 do artigo 3.º, do n.º 6 do artigo 4.º, do n.º 4 do artigo 6.º, dos n.ºs 2 e 4 do artigo 9.º, do artigo 10.º, dos n.ºs 1 a 7 e 9 do artigo 11.º, do artigo 12.º, dos n.ºs 1 a 5 do artigo 13.º, dos n.ºs 2 a 5 do artigo 14.º, do artigo 15.º, dos n.ºs 1 a 4 do artigo 16.º, do artigo 17.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 18.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 3 do artigo 18.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º »
O artigo 23.º do Decreto-Lei 284/89, de 24 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 389/93, de 20 de Novembro, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao amianto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 5.º, dos n.ºs 2 a 4 do artigo 7.º, dos n.ºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 8.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, do n.º 3 do artigo 5.º, do artigo 6.º, do n.º 5 do artigo 7.º, do n.º 6 do artigo 8.º, do artigo 10.º, dos n.ºs 1 a 4, 7, 8, 11 e 12 do artigo 12.º, do n.º 1 do artigo 13.º, dos n.ºs 1 a 5 do artigo 14.º, dos n.ºs 2 a 5 do artigo 15.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, dos n.ºs 1 a 3 do artigo 17.º, dos n.ºs 1 a 3 do artigo 18.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 19.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 3.º, do n.º 4 do artigo 11.º, do n.º 9 do artigo 12.º, do n.º 4 do artigo 19.º e dos n.º 2 e 3 do artigo 20.º »
O artigo 7.º do Decreto-Lei 275/91, de 7 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a algumas substâncias químicas, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 2 do artigo 5.º »
O artigo 3.º do Decreto-Lei 72/92, de 28 de Abril, relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 10.º do Decreto-Lei 330/93, de 25 de Setembro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na movimentação manual de cargas, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º e dos artigos 6.º ,7.º e 8.º »
O artigo 39.º do Decreto-Lei 82/99, de 16 de Março, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos artigos 5.º a 11.º »
O artigo 6.º do Decreto-Lei 347/93, de 1 de Outubro, relativo à prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores para os locais de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das demais normas técnicas referidas no artigo 4.º »
O artigo 12.º do Decreto-Lei 348/93, de 1 de Outubro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos artigos 6.º, 9.º e 10.º »
O artigo 12.º do Decreto-Lei 349/93, de 1 de Outubro, relativo à protecção dos trabalhadores na utilização de equipamentos dotados de visor, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação das normas técnicas referidas no artigo 5.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º »
O artigo 15.º do Decreto-Lei 390/93, de 20 de Novembro, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a agentes cancerígenos, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 4.º, dos n.ºs 1, 2 e 3 e das alíneas a) a e), g) e i) a m) do n.º 4 do artigo 5.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das alíneas f) e h) do n.º 4 do artigo 5.º, dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, dos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 11.º e dos artigos 12.º e 13.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 6 do artigo 11.º »
O artigo 11.º do Decreto-Lei 141/95, de 14 de Junho, relativo à sinalização de segurança e de saúde no trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
a) A violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º e dos artigos 8.º e 9.º;
O artigo 15.º do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores nos estaleiros temporários ou móveis, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a execução de projecto, ainda que para atender a especificações do dono da obra, com opções arquitectónicas, técnicas e organizativas que não respeitem os princípios gerais de prevenção do artigo 8.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro, que sejam aplicáveis na fase do projecto.
a) Imputável ao dono da obra, a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º, dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6.º, das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º, da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, no que respeita ao plano de segurança e saúde, da alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo e do n.º 4 do artigo 13.º, quando a comunicação do acidente competir àquele ou ao coordenador da obra;
a) Imputável ao dono da obra, a violação do n.º 7 do artigo 6.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, quando se prevejam trabalhos que impliquem riscos especiais enumerados no anexo II, da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º , da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, no que respeita à compilação técnica, das alíneas c) a e) do n.º 3 do mesmo artigo, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente resultar a morte ou lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao coordenador da obra, e do n.º 5 do artigo 13.º;
b) Imputável ao empregador, a violação do n.º 4 do artigo 5.º , das alíneas a) a d) e g) a i) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 8.º, do artigo 11.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente resultar a morte ou lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao director da obra, das regras técnicas previstas no artigo 14.º, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 8.º, e dos regulamentos referidos no artigo 18.º;
c) Imputável ao trabalhador independente, a violação do artigo 10.º 5 - Constitui contra-ordenação leve:
a) Imputável ao dono da obra, a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, quando não se prevejam trabalhos que impliquem riscos especiais enumerados no anexo II, dos n.º 3 e 4 do mesmo artigo e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente não resultar a morte nem lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao coordenador da obra;
b) Imputável ao empregador, a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente não resultar a morte nem lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao director da obra.
O artigo 15.º do Decreto-Lei 274/95, de 23 de Outubro, relativo à assistência médica dos trabalhadores a bordo dos navios, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 5.º, do artigo 8.º e das alíneas a), c) e d) do artigo 9.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 3 do artigo 4.º, dos artigos 6.º e 7.º, da alínea b) do artigo 9.º e dos artigos 11.º e 12.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º »
1 - É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei 324/95, de 29 de Novembro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas.
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 3.º, das alíneas c) e e) a h) do n.º 1 do artigo 4.º, das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 9.º 2 - Constitui contra-ordenação grave:
a) Imputável ao empregador, a violação dos n.ºs 7 a 9 do artigo 3.º, das alíneas a), b), d), i) e j) do n.º 1 do artigo 4.º , das alíneas a) a d), g) e h) do n.º 2 do artigo 4.º, da portaria referida no n.º 3 e do n.º 4 do artigo 4.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º;
b) Imputável ao trabalhador independente, a violação da alínea a) do artigo 5.º 3 - As coimas aplicáveis ao trabalhador independente, nos termos da alínea b) do número anterior, são as correspondentes às infracções aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.»
O artigo 20.º do Decreto-Lei 84/97, de 16 de Abril, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a agentes biológicos, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 1 e 4 do artigo 6.º, dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, do n.º 1 do artigo 13.º, do artigo 14.º, dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 15.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 3 ou 4, e do artigo 16.º se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 3 ou 4.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.ºs 1, 3, 5 e 7 do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo 6.º, do artigo 10.º, dos n.ºs 1 a 3 e 5 a 7 do artigo 11.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 12.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º, dos n.ºs 1 a 3 do artigo 15.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 2, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 2, do artigo 17.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 18.º e dos n.ºs 1 a 5 do artigo 19.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 18.º e do n.º 6 do artigo 19.º »
O artigo 10.º do Decreto-Lei 116/97, de 12 de Maio, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores a bordo de navios de pesca, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação das alíneas b) e c) do artigo 4.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das alíneas a), d), e) e f) do artigo 4.º, das alíneas a), c) e d) do artigo 5.º, dos artigos 6.º e 7.º, dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º e do artigo 9.º »
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/08/03/plain-104620.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104620.dre.pdf .
1991-08-07 - Decreto-Lei 275/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
1993-10-01 - Decreto-Lei 347/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/654/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E AS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI.
1993-10-01 - Decreto-Lei 349/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/270/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RESPEITANTES AO TRABALHO COM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA ORDENAÇÕES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. DEFINE IGUALMENTE NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR, NO QUE SE REFERE A ESTA MATÉRIA. ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, AS ENTID (...)
1993-11-20 - Decreto-Lei 389/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
1993-11-20 - Decreto-Lei 390/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 90/394/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 28 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE RELATIVAS A PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES CANCERÍGENOS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA E FIXA COIMAS PARA AS MESMAS. O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA E O ESTABELECIDO NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 441/91, DE 14 DE NOVEMBRO.
1995-07-01 - Decreto-Lei 155/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/57/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO A APLICAR NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS, ESTABELECENDO REGRAS ORIENTADORAS DAS ACÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES, NAS FASES DE CONCEPÇÃO, PROJECTO E INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS ESTALEIROS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, APROVANDO COIMAS PARA AS CONTRA-ORD (...)
1995-10-23 - Decreto-Lei 274/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/29/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 31 DE MARCO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MININAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE, COM VISTA A PROMOVER UMA MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA A BORDO DOS NAVIOS. ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES QUE ORIENTAM AS ACTUAÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES ATRAVES DE UMA ADEQUADA ASSISTÊNCIA MÉDICA A BORDO DOS NAVIOS, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DAS FARMÁCIAS DE BORDO E DE LOCAIS DE PRESTA (...)
2015-06-15 - Portaria 178/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
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