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Timestamp: 2017-06-25 18:30:38+00:00

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Comunicação social (7 de maio) by Transparencia Portugal - issuu
1COMUNICAÇÃO SOCIALRECURSOS (LEI)
Em que medida o enquadramento legal
providencia um ambiente favorável à
diversidade dos media?
Em Portugal, a Liberdade de Imprensa está consagrada tanto
constitucionalmente como nas diferentes leis subsetoriais que
regulam a Comunicação Social, tendo como únicos limites a
salvaguarda do rigor e objetividade da informação, a garantia dos
direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à
imagem e à palavra dos cidadãos e a defesa do interesse público e
da ordem democrática1. Todos os órgãos de comunicação social têm,
por conseguinte, o dever da promoção da cidadania e da
participação democrática, assim como, respeitar o pluralismo
político, social e cultural2. Difamação, injúria, publicidade e calúnia
contra a reputação e honra de cada cidadão são puníveis por lei.
Embora para a criação de um órgão de imprensa não seja
necessária licença, estando apenas prevista a obrigatoriedade de
registo junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social1 Cf. artigo 38º da Constituição da República Portuguesa; artigo 1º da Lei daImprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, alterada pela pela Lei n.º 18/2003, de 11
2 Cf. alínea c) do n.º 1 do artigo 9º da Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de
julho, alterada e publicada em anexo à Lei n.º 8/2011, de 11 de abril).(ERC)3, o acesso às atividades tanto de televisão como de
radiodifusão, para além de requerer registo, é efetuado mediante
licenciamento, o qual depende da abertura de concurso público, ou
autorização (consoante seja ou não utilizado o espectro hertziano
terrestre para a difusão das emissões). Por sua vez, a abertura de
concurso público depende da vontade do Governo, mais
concretamente de despacho conjunto dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da Comunicação Social e das
Comunicações, após pronunciamento da ERC - Entidade Reguladora
para a Comunicação Social, órgão a quem compete atribuir as
licenças e proceder às correspondentes renovações. O aviso de
abertura de concurso público é publicado em Diário da República e
integra o respectivo regulamento, o qual define as condições a que
as candidaturas devem obedecer4.
De uma forma geral, o processo é bastante célere, uma vez que,
apresentados todos os documentos necessários, o registo é
efetuado no período de 20 dias. No que diz respeito às situações
que podem potenciar a recusa do registo, nos diversos casos existe
um entrave comum respeitante à semelhança na denominação
pretendida pelos requerentes ou a falta de legitimidade por parte
do requerente.5 No caso dos registos não serem atribuídos “por
deficiência de instrução”, os requerentes podem, no entanto,
3 Cf. n.º 2 do artigo 5º da Lei da Imprensa (Lein.º 22/99, de 13 de janeiro, alterada
pela pela Lei n.º 18/2003, de 11 de junho).
4 Cf. Artigos 13º, 15º e 16º da Lei da Televisão e artigos 9º, 17º e 19º da Lei da
Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro).
5 Cf. Artigos 19º e 26º do Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro.2
“renovar o pedido a todo o tempo, desde que as deficiências
verificadas sejam supridas”6.
Relativamente à entrada na profissão de jornalista, esta pressupõe
o requerimento de um título profissional à Comissão para a
Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ). Para pedir este título
profissional, é necessário estar a desempenhar funções numa
empresa de comunicação social, embora não seja necessário deter
um curso superior. O tempo de duração do estágio (obrigatório)
para os requerentes nesta posição é, no entanto, superior aos
casos em que o indivíduo detém este grau7. No caso das
licenciaturas na área da comunicação social ou num curso
equivalente, reconhecido pela CCPJ, o tempo de estágio tem uma
duração obrigatória de apenas 1 ano.8 No entanto, não existe
qualquer tipo de entrave à entrada na profissão, para além das
incompatibilidades dispostas na lei, por constituírem potenciais
conflitos de interesses: desempenho de funções de angariação,
concepção ou apresentação de mensagens publicitárias; funções
remuneradas na área do marketing, relações públicas, assessoria
de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem; funções de
orientação e execução de estratégias comerciais; funções em
organismos ou corporações policiais; serviço militar; funções de
membro do Governo; funções de presidente da câmara ou de
vereador, em regime de permanência, parcial ou a tempo inteiro,
em órgãos de administração autárquica.9
O mercado dos media em Portugal é um negócio bastante
competitivo e relativamente diversificado10. A concentração da
propriedade, por sua vez, está sujeita ao regime geral de regulação
da concorrência.11 Embora o princípio da não concentração dos
media esteja previsto constitucionalmente12, estando atribuído à
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) o dever de
“velar pela não concentração da titularidade das entidades queprosseguem atividades de comunicação social com vista à
salvaguarda do pluralismo e da diversidade”13, a legislação
subsetorial da comunicação social, apesar de assumir que a junção
em grupos empresariais de vários títulos pode representar uma
ameaça à diversidade e pluralismo, tem evoluído no sentido de
tornar mais permissiva a concentração.
6Cf. Artigo 7º do Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro.7 Para os requerentes com um curso superior, o período de estágio obrigatório tema duração de 18 meses. Para os restantes casos, o estágio deverá durar 24 meses
(Cf. n.º 1 do artigo 5º do Estatuto do Jornalista (Lei nº 1/99 de 13 de janeiro,
alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro).
8 Cf. n.º 2 do artigo 5º do Estatuto do Jornalista.
9 Cf. artigo 3º do Estatuto do Jornalista.
10 Cf. SGI 2009, pp. 11; SGI 2011, pp. 12.
11 Cf. Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, alterada
pelo Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro).
12 Cf. Nº 4 do Artigo 38º da Constituição da República Portuguesa.
13 Cf. Alínea b) do Artigo Nº 8 da Lei nº 53/2005 de 8 de novembro (Criação da ERC
– Entidade Reguladora para a Comunicação Social).Tanto a nova Lei da Rádio, aprovada a 24 de Dezembro de 2010,
como as alterações feitas à Lei da Televisão, publicadas em anexo à
Lei nº 8/2011, de 11 de Abril de 2011, vêm confirmar esta
tendência, a qual surge expressa na própria formulação da
proposta do Governo que deu origem à atual Lei da Rádio:
“abandona-se a rigidez do limite à participação de cada pessoasingular ou colectiva em mais de cinco operadores de rádio na
totalidade do território nacional”.14 Assim sendo, actualmente, a lei
permite a detenção de um número de licenças de serviços de
programas radiofónicos até um limite de 10% do número total de
licenças atribuídas no território nacional15, amplitude que na óptima
do Sindicato dos Jornalistas “é manifestamente excessiva einaceitável e compromete o objectivo de pluralismo e diversidade
que deveria presidir à norma”16, porque na prática se pode
repercutir “numa multiplicação de licenças locais tendentes a
transformar as chamadas rádios locais em simples repetidores de
uma programação pensada e organizada algures, de forma
centralizada, única e claramente distanciada das realidades,
problemas, anseios e necessidades e até pontos de vista das
populações locais”17.
Por sua vez, a atual lei da televisão permite a detenção, direta ou
indireta, de um número de licenças de serviços de programas
televisivos de acesso não condicionado até um limite de 50% do
número total das licenças atribuídas a serviços de programas
congéneres na mesma área de cobertura18.
Em ambos os casos, a lei é, ainda, omissa relativamente à questão
da propriedade cruzada de vários meios, não fazendo referência à
acumulação de licenças de televisão com licenças de rádio de
âmbito local, questão de importância basilar “num contexto em queos meios audiovisuais representam o principal veículo de acesso do
público à informação e ao entretenimento, sendo inegável o seu
peso na formação dos cidadãos e até na formatação de hábitos e
atitudes”19.
O legislador deverá refletir e proceder a uma análise aprofundada
sobre a questão da concentração dos media e a sua interferência ao
nível do pluralismo e diversidade.
14 Proposta de Lei 28/XI (Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23de Ffvereiro), p. 4.
15 Cfr. Nº. 3 do Artigo 4º da Lei da Rádio.
16 Apreciação do Sindicato dos Jornalistas à Proposta de Lei nº 28/XI (Nova Lei da
Rádio), 31 de agosto de 2010, p. 5.
171 Idem, ibidem, p. 5-6.
18 Cfr. Nº. 3 do Artigo 4º B da Lei da Televisão.
19 Cfr. Apreciação do Sindicato dos Jornalistas à Proposta de Lei nº 29/XI (Primeira
revisão da Lei da Televisão), 31 de agosto de 2010, p. 4.3
RECURSOS (PRÁTICA)
Na prática, até que ponto a comunicação social é
diversa, oferecendo perspectivas variadas?
O mercado dos media em Portugal é relativamente diversificado e
não existe um domínio por parte de um só grupo de interesse ou
poder político20. No entanto, de uma forma geral, todos os
principais órgãos de informação estão na posse de cinco grupos
económicos: Impresa, Media Capital, Controlinveste, Cofina e
Sonae. A Impresa, detentora da SIC, Expresso e Visão, e a Media
Capital – Prisa, detentora da TVI e Rádio Comercial constituem os
dois maiores grupos de media, nas áreas da televisão, rádio e
imprensa. Com uma atividade mais focada na imprensa, seguemse-lhes os grupos Controlinveste (Diário de Notícias, Jornal de
Notícias e TSF), Cofina (Correio da Manhã, Jornal de Negócios,
Destak e Sábado) e Ongoing (Diário Económico, Económico TV,
Económico Digital). Ao nível da rádio, o Grupo Renascença (RFM e
Rádio Renascença) assume, também, algum relevo no mercado. Já
no âmbito regional, são de destacar, tanto o grupo Adriano Lucas,
Lda., como o Grupo Lena.
No que diz respeito aos órgãos de comunicação social de maior
amplitude, podemos afirmar que existe uma forte bipolarização no
mercado: a maior parte das empresas de media estão situadas na
capital, Lisboa, e algumas no Porto – embora ocorra uma
abundante dispersão de empresas de pequena dimensão, quer no
sector de rádio quer da imprensa, em múltiplas zonas do país. As
maiores empresas de comunicação têm também correspondentes
locais, alguns dos quais exercendo também a profissão em órgãos
de comunicação local, rádios e jornais. O sector dos media
português conta com a existência de serviço público de rádio e
televisão, a RTP. A imprensa, por sua vez, inscreve-se no âmbito da
iniciativa privada. Mais recentemente têm surgido presenças de
canais de televisão online, ainda que incipientes na sua capacidade
Em Portugal, embora os meios de comunicação procurem cobrir um
largo espectro de interesses e grupos sociais, são ainda as vozes
institucionais as que mais vezes são ouvidas. No caso particular das
televisões, um estudo da oferta informativa dos canais generalistas
de televisão (RTP1, SIC e TVI) e dos canais temáticos de informação
(SICN, RTPN e TVI 24), levado a cabo entre Setembro de 2010 e
Junho de 201121, mostra-nos que os estúdios de informações são
20 Cf. SGI 2009, pp. 11-12.
21 Neste estudo, coordenado por Felisbela Lopes da Universidade do Minho, foramidentificados todos os convidados dos conteúdos informativos emitidos entre as
18h e as 01h00, de segunda a sexta-feira. Cada convidado foi caracterizado emdominados por um grupo restrito de elites que permanece no poder
através da sua capacidade de circulação no espaço televisivo e que
“estamos longe de uma esfera pública como lugar que reflicta
processos diversificados de configuração da opinião”22. Os ecrãs da
TV estão vedados a quem é desconhecido da opinião pública, sendo
difícil a penetração por parte de indivíduos que não pertençam a
instituições centrais do poder político23. A forma como expressam
ideias, assim como a notoriedade pública são os requisitos
principais de acesso aos “plateaux” televisivos24. Durante o
período analisado, jornalistas, seguidos de políticos são, de uma
forma geral, os profissionais que mais aparecem nos ecrãs
televisivos25. Relativamente à sua origem, denotou-se uma
preferência por convidados residentes na capital, onde se
encontram as estações de televisão em análise (com exceção da
RTPN, cujas emissões se fazem também a partir de Gaia)26.
Durante a última década, verificou-se um aumento significativo dos
movimentos de concentração de propriedade dos media em
Portugal. Esta realidade tem sido alvo de uma forte reação tanto
por parte da sociedade civil, como dos próprios media e partidos
políticos. Entre 2003 e 2009 foram apresentadas à Assembleia da
República duas propostas legislativas, por parte do Bloco de
Esquerda (2003)27 e Partido Socialista, então no Governo (2009)28,
sobre pluralismo e não concentração dos media, embora nenhuma
delas tenha avançado. Atualmente, o problema da concentração dos
media continua a ser uma preocupação manifestada publicamente,
nomeadamente por parte do Sindicato dos Jornalistas. Durante o
ano de 2011, a propósito da celebração do Dia Mundial da
Liberdade de Imprensa (3 de Maio), o Sindicato dos Jornalistas
voltou a referir os problemas advenientes da não regulação da
concentração dos media, afirmando que continua a existir uma
grande discrepância entre as garantias formais e legais e a
existência real de uma informação produzida sem qualquer tipo de
constrangimentos, plural e diversificada.
No entanto, os desafios ao pluralismo e diversidade de conteúdos
dos media não se ficam pela questão da concentração da
propriedade dos meios de comunicação social. Segundo Fidalgo
(2002), “desenvolvido num contexto empresarial e submetido aosseus naturais constrangimentos económicos, organizativos e
laborais, o jornalismo que hoje se faz, ou que se pode fazer, sofre
função de duas variáveis: profissão e lugar de origem. O período considerado
permitiu a análise de um total de 1637 programas que contaram com a
participação de 2158 convidados em estúdio.
22 Cfr. Lopes, Felisbela (Org.) (2011), A TV dos Jornalistas, CECS, Universidade do
Minho, p. 56.
23 Cf. Idem, ibidem, p. 56.
24 Cf. Idem, ibidem, p. 54.
25 Cf. Idem, ibidem, p. 53.
26 Cf. Idem, ibidem, p. 55.
27 http://www.jornalistas.eu/?n=1409.
28 http://www.publico.pt/Pol%C3%ADtica/governo-deixa-cair-lei-do-pluralismo-eda-nao-concentracao-dos-media-1381759.4
das contingências de um tecido frágil como é o português neste
domínio”.29 Embora as empresas de media estejam distribuídas por
grupos económicos fortes, a degradação das condições de trabalho
dos jornalistas, a ameaça de desemprego e a precariedade
crescentes são outros dos principais problemas que atravessam o
sector, na medida em que colocam em causa o papel de mediação
dos jornalistas entre as fontes e o leitor. A regra do contraditório
ou até a simples confirmação das informações que chegam às
redacões pelas mais diversas vias cedeu lugar a uma nova filosofia
de publicação imediata: “publica-se o que há e se não for verdade o
desmentido também é notícia”30.
Devido à pequena dimensão do mercado em Portugal, às quebras
nas vendas dos jornais, aos cortes no investimento publicitário e à
inexistência de um modelo de negócio lucrativo online, grande
parte dos media em Portugal enfrentaram em 2011 fortes
problemas de cariz económico.
Todos estes problemas, nomeadamente ao nível da falta de
recursos financeiros e humanos nas redações, têm graves
implicações ao nível do pluralismo e diversidade de conteúdos
transmitidos pelos media portugueses. A utilização generalizada e
predominante dos takes da Agência de Notícias Lusa como base
para muito do trabalho jornalístico, sem que haja valor
acrescentado à informação obtida, constitui um dos principais
problemas levantados por este contexto de crise, em que a
validade da notícia é cada vez mais curta. Outro problema diz
respeito à duplicação de conteúdos dentro de um mesmo grupo de
comunicação, não sendo incomum um jornalista produzir uma peça
para vários órgãos do mesmo grupo de media31, não obstante se
encontrar vinculado a um órgão particular com um estatuto
editorial específico.
Também no que diz respeito à formação dos profissionais do sector,
persiste a ideia generalizada de que o jornalista se “faz” na
redação e que a grande aprendizagem é resultado da prática
profissional. Embora a nova geração de jornalistas seja altamente
qualificada,32 havendo uma predominância de profissionais com
formação superior nas áreas da Comunicação Social, Direito e
Economia, os órgãos de comunicação social, de uma forma geral,
não apostam nem incentivam a formação continuada dos seus
profissionais33.Recomendações
O legislador deve regular/refletir sobre a partilha de trabalho
jornalístico entre órgãos pertencentes ao mesmo grupo de media
de modo a salvaguardar a diversidade e o pluralismo.
Deve ser dado um maior incentivo à formação continuada dos
jornalistas, tanto prática como teórica, nomeadamente através da
promoção de cursos de formação de especialização dentro dos
próprios jornais, televisões e rádios.INDEPENDÊNCIA (LEI)
Até que ponto existem proteções legais contra
intervenções externas indevidas na atividade da
A liberdade de expressão e informação constitui um dos princípios
fundamentais consagrados na Constituição da República,
compreendendo o direito de informar e ser informado, sem
impedimentos e discriminações, não estando a atividade do
jornalista subordinada a qualquer forma de censura34. Cabe ao
Estado assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de
comunicação social perante o poder político e o poder económico.
Para isso, a legislação prevê a atribuição de licenças e/ou registos
a cada tipo de media de forma apolítica, baseada em pressupostos
técnicos e de conteúdos.
A lei prevê, também, a independência editorial, a proteção contra a
difamação, assim como restrições claras quanto à atividade e
financiamento, direto ou indireto, nas áreas da televisão e rádio,
vedando o exercício tanto a partidos, associações políticas e
sindicais, patronais ou profissionais, ao Estado, autarquias locais,
Regiões Autónomas, seja direta ou indiretamente, através de
empresas35.36
Da mesma forma, todos os órgãos de comunicação social estão
proibidos de fazer propaganda política, sem prejuízo dos critérios e
condições legalmente previstos nas leis que regulam o direito de
antena.29 Cfr. Joaquim, Fidalgo (2002), O Meio jornalístico no Portugal de hoje: evoluções edilemas persistentes, p. 11.30 Entrevista a ex-jornalista.
31 Cfr. Joaquim, Fidalgo (2002), O Meio jornalístico no Portugal de hoje: evoluções edilemas persistentes, p. 11.34 Cf. n.º 1 do artigo 7º do Estatuto do Jornalista.
35 Cf. Artigo 12º da Lei da Televisãoe Artigo 16º da Lei da Rádio.32 Cf. Rebelo, José (Coord.) (2011), Ser Jornalista em Portugal – perfis sociológicos,36 Exceptuam-se as actividades exclusivas da internet ou canais de acessoGradiva, pp. 85-86.
33 Cf. “Desafios do Jornalismo”, p.22.condicionado e os que consistem na organização de serviços de programas de
natureza doutrinária, institucional ou científica.5
No entanto, no que diz respeito ao poder económico, a legislação
vigente é muito menos vigilante, na medida em que para além de
uma série de disposições gerais sobre a salvaguarda dos
diferentes meios de comunicação relativamente ao poder
económico, a questão da concentração carece de legislação própria,
estando o sector sujeito ao regime geral.37
Tal como a liberdade de expressão e de imprensa, também o
acesso à informação é um direito constitucional, previsto
legalmente38. De uma forma geral, pode considerar-se que a
legislação que assegura o acesso à informação em Portugal é
bastante avançada.39 Todas as pessoas têm acesso a um conjunto
de documentos administrativos, o qual pressupõe um requerimento
escrito ou verbal, dispondo as entidades públicas de dez dias para
emitir uma resposta à solicitação. Está também prevista a
possibilidade de recurso à Comissão de Acesso aos Documentos
Administrativos (CADA), um instituto independente responsável por
zelar pelo cumprimento da legislação relativa ao acesso à
informação administrativa, nos casos em que se verifiquem
atrasos, ausências de resposta, indeferimentos ou decisões
limitadoras face ao requerido, gozando os jornalistas de um regime
de urgência.40INDEPENDÊNCIA (PRÁTICA)
Até que ponto, na prática, a comunicação social é
livre de intervenções externas indevidas?
Embora nos media portugueses não ocorra qualquer quadro
explícito de censura, há no entanto a percepção pública de
episódios de pressões, forças mais subliminares, tentadas e/ou
exercidas sobre profissionais.
Nos últimos anos, para além de alguns casos particulares de
alegada interferência do poder político bastante mediatizados (e
que despoletaram fortes reações críticas desde a classe política até
à sociedade civil), a emergência de uma grande maioria de
comentadores diretamente alinhados com o poder político
(deputados, ex-dirigentes, etc.) tem criado um quadro de grande
peso na opinião pública portuguesa e, consequentemente, um
contexto de menor independência.41 A distinção entre notícia ecomentário tem sido fortemente diluída, na visão dos próprios
jornalistas.42
Esta percepção algo disseminada de que o poder político interfere
nos media está presente nos resultados de alguns estudos de
opinião realizados nos últimos anos. Num estudo de recepção
publicado em 200843, os resultados apontavam para uma percepção
mais ou menos generalizada de que todos os meios de comunicação
social eram susceptíveis a interferências, quer por parte do
Governo, quer por parte do poder económico. A televisão, por
conseguinte, surgia como o meio mais susceptível a pressões tanto
por parte dos governos (55%), como por parte do poder económico
Ao analisar alguns inquéritos de opinião realizados em parceria
entre a agência de comunicação “Central de Informação” e o jornal
“Meios e Publicidade”, baseados na auscultação de uma centena de
coordenadores e diretores de órgãos de informação, verificamos
que também ao nível dos profissionais dos media com
responsabilidades editoriais é possível encontrar percepções
idênticas relativamente às tentativas de interferência por parte do
governo. Em 2004, quando inquiridos sobre a possível existência de
um plano do Governo português (PSD) para controlar a comunicação
social, 57% dos 69 inquiridos responderam afirmativamente44. Já
em 2007, perante a questão “Pelo conhecimento que tem do sector,
acha que o Governo exerce pressão efetiva sobre os meios?”, a
esmagadora maioria (70%) respondeu afirmativamente, referindo
tratar-se de uma pressão pontual. No entanto, na mesma amostra
(37 respondentes), quando inquiridos sobre experiências próprias,
apenas 8% dos jornalistas afirmou já ter sido, por diversas vezes,
alvo de pressão por parte do governo então no poder (PS). Dos
inquiridos, 87% respondeu nunca ter passado por situações de
pressão45.
Embora continue qualificado numa “boa situação”, desde 2006,
Portugal desceu várias posições no Índice de Liberdade de
Imprensa dos Reporters Without Borders: se naquele ano se
encontrava em 10º lugar num total de 168 países, em 2010,
ocupava o 40º lugar numa tabela constituída por 178 países.4642 Cf. “Desafios do Jornalismo”, p.30, fig.34.
43 Cf. Rebelo, José (Coord.) (2008), Estudo de Recepção dos Meios de ComunicaçãoSocial, ERC.44 Cf. http://www.centraldeinformacao.pt/gca/index.php?id=111. Universo: 91
37 Cf.Lei n.º 18/2003, de 11 de junho (Regime Jurídico da Concorrência).
38 Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e sua Reutilização (LADA – Lei Nº
46/2007, de 24 de agosto).
39 João Triães, (2011), “Acesso à informação, Media e corrupção em Portugal”, in
De Sousa, L. e Soares, D. (2011) Transparência, Justiça e Liberdade. Em memória de
Saldanha Sanches, RCP Edições, pp. 169-171.
40 Cf. n.º 5 do artigo 8º do Estatuto do Jornalista.
41 Entrevista a antigo provedor do espectador da RTP.jornalistas (editores, coordenadores, chefes de redacção e directores de órgãos de
comunicação social). Respostas: 69 Período de auscultação: De 14 a 20 de
Outubro de 2004. Tratamento de dados: Central de Informação.
45 Cf. http://www.centraldeinformacao.pt/gca/index.php?id=322. Universo: 85
jornalistas (editores, coordenadores, chefes de redação e diretores de órgãos de
comunicação social).Respostas: 37. Período de auscultação: De 21 a 26 de
Novembro de 2007. Tratamento de dados: Central de Informação.
46 Cf. http://en.rsf.org/press-freedom-index-2010,1034.html.6
Tal como em grande parte dos contextos de liberdade de imprensa,
há também no contexto português a probabilidade de situações de
auto-censura entre os profissionais. Embora a intimidação dos
jornalistas não seja uma situação comum, não sendo frequente que
casos de ameaças sobre jornalistas se manifestem a ponto de
chegarem a tribunal, as condições de precariedade atuais podem
ter implicações graves ao nível da independência dos media.
Estando um número considerável de jornalistas em situações de
empregabilidade frágeis, de precariedade, sujeitos ao poder das
empresas e dos principais grupos, poderá existir uma tendência
maior para a permeabilidade a pressões advenientes quer do
poder económico, do qual depende a sobrevivência dos próprios
órgãos de comunicação social, quer do poder político, através por
exemplo do aliciamento com cargos de assessoria, sendo frequente
a passagem das redações para assessorias políticas e vice-versa.
Já no âmbito da imprensa local e regional, a realidade é algo
distinta. Em muitos casos, o poder local constitui-se como a
principal fonte de financiamento dos órgãos de comunicação social,
seja através da compra de espaço publicitário, seja através de
apoio financeiro, embora indireto e dissimulado (pois está impedido
por lei), o que coloca em causa a livre concorrência e a
independência do sector.47 Segundo um estudo de opinião realizado
pela ERC (2010) sobre a realidade da imprensa local e regional, a
maior parte das publicações (31,9%) apresentam-se sob a forma de
sociedades limitadas/por quotas, seguindo-se as fábricas de igreja
(16,1%) e as associações sem fins lucrativos (11,2%). No caso das
publicações cujas entidades proprietárias não têm como atividade
única a imprensa (24,8% da amostra), a situação mais frequente
diz respeito à acumulação de atividades de rádio e tipografia,
seguindo-se as atividades de produção audiovisual, distribuição e
publicidade.48 Através do mesmo estudo, podemos ainda verificar a
influência significativa que a Igreja Católica exerce ao nível da
imprensa local e regional. É ainda levantada, através do
testemunho de alguns profissionais, a possibilidade de existência
de promiscuidade entre o poder económico e político, à qual o
regulador deverá estar atento.49 Quando inquiridos sobre o papel
da regulação no contexto da imprensa local e regional, alguns
profissionais referem as pressões exercidas pelo poder local,
dando exemplos da forma como estas se podem efetivar: “Sedizemos mal do político ‘A’, este diz ao empresário ‘B’ para não
inserir publicidade no jornal, fazendo o político a mesma coisa,
reduzindo a divulgação dos eventos nas páginas do jornal, não
obtendo dessa forma receita”.50Recomendações
Atendendo à passagem frequente de profissionais da área do
jornalismo para assessorias políticas e vice-versa, deveria ser
instituído um “período de nojo” entre a passagem de um cargo para
Afigura-se igualmente necessário uma melhor demarcação dos
espaços de intervenção nos media, para que os conceitos de
comentador e jornalista se tornem mais claros para o público
(recomendação que consta no Código Deontológico dos Jornalistas e
no Estatuto do Jornalista).TRANSPARÊNCIA (LEI)
Em que medida, por lei, existem disposições que
assegurem a transparência nas atividades da
De acordo com a legislação vigente, tanto os operadores de rádio
como de televisão devem publicar nos seus websites a relação dos
titulares e dos detentores de participações no capital social, a
composição dos seus órgãos de administração e de gestão e a
identificação do responsável pela orientação e pela supervisão do
conteúdo das suas emissões51. Já no caso da imprensa, as
informações relativas à relação dos detentores de participações
sociais das empresas jornalísticas e respectiva discriminação, bem
como a indicação das publicações que lhes pertençam, ou a outras
entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem
ser divulgadas, durante o mês de Abril, em todas as publicações
periódicas de que as empresas sejam proprietárias, e também
remetidas à ERC52. Para além disso, as publicações periódicas
devem sempre conter, entre outros elementos obrigatórios, o nome
do diretor, o nome, a firma ou denominação social do proprietário,
os nomes dos membros do conselho de administração ou similares
e dos detentores com mais 10% do capital da empresa53.
Está ainda prevista nas diferentes leis subsetoriais da televisão e
da rádio, a obrigatoriedade de remeter à ERC o estatuto editorial
aprovado pela entidade proprietária, num prazo de 60 dias após a
primeira emissão, devendo também ser disponibilizado ao público,47 Luís de Sousa, 2004.
48 Cf. ERC (2010), A Imprensa Local e Regional em Portugal, ERC, pp. 324 e 325.51 Cf. artigo 4º da Lei das Televisão e artigo 3º da Lei da Rádio.49 Cf. Idem, ibidem, pp. 319.52 Cf. artigo 16º da Lei de Imprensa.50 Cf. Idem, ibidem, pp. 318.53 Cf. artigo 15º da Lei de Imprensa.7
nomeadamente no website do meio em questão54. Da mesma
forma, também os órgãos de imprensa devem publicar o seu
estatuto editorial uma vez por ano, juntamente com o relatório de
atividades e contas55.
Relativamente à identificação dos autores das notícias, todos os
jornalistas têm direito a assinar as peças que tenham criado ou nas
quais tenham colaborado.56TRANSPARÊNCIA (PRÁTICA)
Na prática, até que ponto existe transparência
na atividade da Comunicação Social?
De uma forma geral, tanto na imprensa como na televisão e rádio
são cumpridos os deveres enunciados na lei relativamente à
transparência da propriedade, gestão e estatuto editorial, sendo,
de uma forma geral, possível encontrar esta informação nos
websites dos diferentes meios de comunicação social.
Da mesma forma, também os jornalistas se fazem valer do direito
à identificação das suas criações pessoais (ou colaborações), sendo
cada vez mais comum, para além do nome do jornalista, surgir o
endereço eletrónico do autor na peça. No entanto, há ainda espaço
de correção e melhoria das políticas editoriais, nomeadamente na
forma como algumas reportagens e peças são publicadas (por
exemplo, quando não se identifica que a fonte é uma agência
noticiosa ou quando há impossibilidade de procurar confirmar todos
os dados em questão, devido à necessidade de rapidez de
No campo da transparência da propriedade dos media, é de realçar
ainda a criação do Portal da Transparência dos Meios de
Comunicação Social,57 no qual a ERC disponibiliza ao público uma
série de informações sobre a propriedade dos órgãos de
comunicação social portugueses, incluindo a informação relevante
sobre os principais grupos económicos que controlam o mercado do
sector.ACCOUNTABILITY (LEI)
Em que medida existem, por lei, disposições que
assegurem que os Órgãos de Comunicação Social são
responsáveis pelas suas atividades?
A regulação do sector dos media é da responsabilidade da Entidade
Reguladora para a Comunicação Social (ERC), entidade
administrativa independente do poder político, cujas funções se
encontram constitucionalmente consagradas. Criada em 2005, a ERC
sucedeu à extinta Alta Autoridade para a Comunicação Social,
herdando, entre outras competências, as suas atribuições.
Apresenta, no entanto, uma estrutura mais reduzida, composta por
cinco membros que compõem o seu órgão de cúpula, o Conselho
Regulador, quatro dos quais são eleitos pela Assembleia da
República, através de maioria qualificada de 2/3. O quinto membro,
o Presidente, é cooptado pelos eleitos.58 Este modo de eleição tem
sido bastante contestado, por, na prática, significar que os dois
maiores partidos do arco parlamentar português (PS e PSD), os
quais têm alternado entre si a governação do país, elegem duas
personalidades escolhidas por cada um para integrar o Conselho
Regulador, o que comporta um certo grau de afunilamento de
representação.59
Relativamente às suas congéneres europeias, a ERC apresenta uma
importante especificidade no âmbito da intervenção, na medida em
que estão sujeitas à sua regulação, não só os operadores de rádio
e televisão, mas também as agências noticiosas e a imprensa,
tendo esta última um peso significativo na atividade da entidade
reguladora.60
Para além da ERC, os media estão ainda sujeitos à regulação por
parte da ANACOM, entidade reguladora para a gestão do espectro e
das telecomunicações e da Autoridade da Concorrência, uma vez
que o sector está regulado ao abrigo da Lei da Concorrência.
Cabe à ERC assegurar o exercício dos direitos de resposta e de
réplica política61, mecanismo constitucionalmente previsto, que
permite aos cidadãos, às coletividades e aos partidos da oposição
apresentar a sua versão dos factos ou defenderem-se da posição58 Cf. artigos 16º e 17º dos Estatutos da ERC.
54 Cf. artigo 34º, nº 1 e 5 da Lei da Rádio e artigo 36º da Lei da Televisão.59 Entrevista a ex-membro da ERC.55 Cf. artigo 17º da Lei da Imprensa.60 Serrano, E. (2010), “A Regulação dos Media em Portugal”, in56 Cf. n.º 3 do artigo 7º do Estatuto de Jornalista.de Comunicação, Cultura e Educação, nº17, Outono 2010.57 Cf. http://www.erc.pt/pt/transparencia.61 Cf. alínea f) do artigo 8ºdos Estatutos da ERC.Trajectos – Revista8
noticiada62. Se o órgão de comunicação social se recusar a publicar
o direito de resposta, o visado pode recorrer à ERC, a qual tem
legitimidade para aplicar multas ao órgão de comunicação social, se
este não respeitar a legislação ou as suas decisões. No caso da
imprensa, por exemplo, a lei indica que uma correção deve ocupar
o mesmo espaço e ter o mesmo destaque que a notícia original.
Essa correção deve ser publicada o mais rapidamente possível.Com o crescimento na aposta dos espaços online, tanto ao nível da
imprensa como da rádio e televisão, há hoje um maior dinamismo
entre o público e o jornalista, na medida em que as caixas de
comentário que seguem as notícias publicadas deixam espaço aos
leitores para expressar as suas opiniões. Muitos órgãos de
comunicação social estão também hoje presentes nas redes sociais,
o que permite maior interação.RecomendaçãoDa mesma forma, existem já alguns programas dedicados a ouvir a
sociedade civil, tais como o “Sociedade Civil” (RTP2), o “Opinião
Pública” (SIC Notícias) e o “Discurso Direto” (TVI 24), na televisão; e
o “Antena Aberta” (Antena 1) e o “Fórum” (TSF), na rádio.Repensar o modelo de eleição dos membros do Conselho Regulador
da ERC, de forma a melhorar a legitimidade percebida dos mesmos.ACCOUNTABILITY (PRÁTICA)
Até que ponto os Órgãos de Comunicação Social
são responsáveis na prática?
Há uma perspectiva generalizada de que o sector dos media
portugueses é bastante avesso à regulação.63 O primeiro mandato
da ERC esteve, com efeito, envolto de “ataques públicos”.64 Em
todas as dimensões, resulta uma grande insatisfação profissional
face ao atual formato de mecanismos existentes de auto-regulação
ou à sua apropriação por parte dos atores.65
Parte das críticas tecidas à entidade surgem do método de eleição
do Conselho Regulador, havendo uma tendência por parte de
jornalistas, comentadores e membros de partidos para acusar a ERC
de estar governamentalizada.66 Num passado mais recente, umas
das principais críticas apontadas é a de ter sido muito menos
vigilante relativamente ao sector privado da comunicação social do
que face ao sector público.67
No entanto, o seu papel tem sido especialmente relevante ao nível
do cumprimento do direito de resposta por parte dos jornais,
matéria que ocupa grande parte das suas deliberações, pois ainda
é evidente uma certa relutância de cumprimento por parte dos
meios de comunicação social.62 Cf. artigo 2º e artigos 24º a 27º da Lei de Imprensa; artigo 32º e artigos 58º a 63ºda Lei de Rádio; e artigos 64º a 69º da Lei de Televisão.
63 Entrevista a antigo provedor do espectador da RTP.
64 Serrano, E. (2010), A Regulação dos Media em Portugal: uma missão quase
impossível in Trajectos – Revista de Comunicação, Cultura e Educação, nº17,
Outono 2010, p. 4
65 Cf. “Desafios do Jornalismo”, p.16,
66 Serrano, E. (2010), A Regulação dos Media em Portugal: uma missão quase
impossível, in Trajectos – Revista de Comunicação, Cultura e Educação, nº17,
Outono 2010, p. 5
67 Entrevista a ex-membro do Conselho Regulador da ERC.É ainda de salientar a existência de provedores do ouvinte e do
telespectador nos órgãos adstritos ao Serviço Público, RDP e RTP,
respectivamente. Da mesma forma, alguns jornais como o Público
ou o Diário de Notícias possuem também um provedor do leitor. Na
perspectiva dos jornalistas, a possibilidade de interagir com os
utilizadores/ consumidores de matérias jornalísticas é positiva,
influenciando positivamente a qualidade do jornalismo.68MECANISMOS DE INTEGRIDADE (LEI)
Até que ponto existem disposições em vigor que
garantam a integridade dos empregados da
Existe um código deontológico para os jornalistas, votado e aceite
pelos próprios.69 Aplica-se a todos os jornalistas, uma vez que não
se destina apenas à imprensa ou à televisão. É transversal ao
jornalismo, não se constituindo como uma lei, mas sim como uma
recomendação à prática jornalística. No que diz respeito a estas
matérias pode-se considerar a existência de dois órgãos
responsáveis por vigilar a sua aplicação e a quem é possível
reportar queixas: o Conselho Deontológico do Sindicato dos
Jornalistas (CDSJ), que abrange apenas os profissionais
sindicalizados, e a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
Ambas as entidades funcionam, todavia, como uma espécie de
“tribunal moral”, aplicando sobretudo sanções de índole moral.70
No caso da Comissão da Carteira, existe, no entanto, a
possibilidade de aplicação de sanções que, em última instância,
interditem o exercício da profissão.68 Cf. “Desafios do Jornalismo”, p.38, fig. 48.
69 Código Deontológico dos Jornalistas, 1993 (acessível emhttp://www.jornalistas.eu/?n=24).
70 Entrevista a Alberto Arons de Carvalho em Camponez, C. (2009), “ Fundamentos
de Deontologia do Jornalismo”, Anexo I, p. 57.9
Por sua vez, existe ainda o Estatuto do Jornalista, que possui
caráter legislativo. Embora tenha sido alvo de diversas críticas, a
última alteração introduziu no seu artigo 14º uma série de
disposições relacionadas com os deveres dos jornalistas em
matérias de ética, tais como a rejeição do sensacionalismo, a
recusa de funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a
independência e integridade profissional e o princípio do
contraditório71.
Alguns órgãos de comunicação social, além do código deontológico,
têm ainda livros de estilo para os seus jornalistas ou códigos de
conduta (que dizem, por exemplo, o que estes podem colocar nas
redes sociais). Por sua vez, os conselhos de redação têm um papel
conferido no contexto das redações dos meios de comunicação
social.MECANISMOS DE INTEGRIDADE (PRÁTICA)
Na prática, em que medida é assegurada a
integridade dos empregados da Comunicação
De um prisma individual, quando falamos do cumprimento da ética
e da deontologia da profissão o cenário é bastante plural, havendo
jornalistas mais preocupados com a observância das normas do
Código Deontológico e outros mais alinhados com os interesses
estritamente comerciais do jornalismo. O contexto de degradação
das condições de trabalho, de precariedade e de desemprego
eminente, aliados à lógica de mercado, assente na produção
massiva de informação capaz de atualizar os sítios online dos
diferentes meios de comunicação, em detrimento da informação
plural, balanceada, rigorosa, poderão, de certa forma, estar na
origem de práticas menos éticas. Embora se possa afirmar que a
maioria dos jornalistas conhece o código deontológico da profissão
e que a multiplicação de instrumentos tendentes a acompanhar a
dimensão ética da profissão jornalística se traduz num maior
sistema de “checks and balances”, na prática, a dispersão e não
articulação complementar entre as diferentes entidades (ERC, CCPJ
e CDSJ) pode ser percebida como uma fraqueza pelo ambiente
exterior à profissão e ser aproveitado como tal. A inexistência de
um só “órgão ativo” encarregue das matérias deontológicas tem
conduzido a uma tentação das diferentes entidades para colmatar
essa lacuna. Consequentemente, e a título de exemplo, quando a
ERC se pronuncia sobre questões relativas ao rigor jornalístico, por
vezes torna-se difícil “estabelecer a fronteira entre o que é umaviolação da lei e a sua componente ética, que está associada a essa
71 Cf. artigo 14º do Estatuto do Jornalista.violação da lei”72. Além do mais, os próprios poderes do Conselho
Deontológico são limitados, restringindo-se-lhe a aplicação de
sanções de índole moral. Por sua vez, embora a Comissão da
Carteira detenha poderes para aplicar sanções, em matéria
disciplinar, que interditem o exercício da profissão, na prática a
aplicação real dessas sanções é bastante remota.73
Já no que diz respeito à formação, embora os cursos de
comunicação social e jornalismo, de uma forma geral, dediquem
espaço às áreas da ética e deontologia, não existe qualquer tipo de
incentivo por parte das empresas jornalísticas à formação dos seus
profissionais nessa área.
Aos próprios conselhos de redação falta uma postura ativa a zelar
e assegurar o cumprimento da ética e da deontologia da
profissão.74 Há uma tendência crescente para o papel destes ser
cada vez mais diminuto na área da deontologia e ética, confinandose, por exemplo, ao pronunciamento sobre a entrada de novos
jornalistas.75INVESTIGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE CASOS DE
Até que ponto existe uma Comunicação Social
ativa e bem-sucedida na investigação e
exposição de casos de corrupção?
Salvo algumas exceções, em Portugal, o jornalismo de investigação
ainda é uma atividade marginal face ao jornalismo reativo (a
reboque do acontecimento) e sensacionalista76. Num estudo
recente, verifica-se que, na percepção dos jornalistas, a fraca
presença de jornalismo de investigação se constitui como um dos
aspectos mais negativos da cobertura jornalística em Portugal77,
assim como o sensacionalismo/tablóide e infotainment78.
No geral, há uma falta de meios humanos e económicos disponíveis
nas redações que permitam aumentar a investigação sem colocar
entraves à cobertura regular noticiosa. O jornalista vê-se como um
72 Entrevista a Alberto Arons de Carvalho em Camponez, C. (2009), “ Fundamentosde Deontologia do Jornalismo”, Anexo I, p. 57.
73 Idem, ibidem, p. 57.
74 Entrevista a ex-provedor do telespectador da RTP.
75 Entrevista a Daniel Reis em Camponez, C. (2009), “ Fundamentos de Deontologia
do Jornalismo”, Anexo I, p. 3.
76 Cf. João Triães (2011), “Acesso à informação, Media e corrupção em Portugal”, in
Saldanha Sanches, RCP Edições, pp. 177.
77 Cf. “Desafios do Jornalismo”, p. 33, Fig. 39.
78 Idem, ibidem, p. 33, Fig. 39.10
transmissor de acontecimentos, cada vez mais generalista e, nos
últimos anos, assiste-se a uma tendência de desvalorização da
profissão.79INFORMAR O PÚBLICO SOBRE O FENÓMENO DA
CORRUPÇÃO E O SEU IMPACTO
ativa e bem-sucedida em informar o público
sobre o fenómeno da corrupção e o seu impacto
ao nível nacional?
Os media têm um papel ativo na informação sobre os casos de
corrupção. Os grandes casos de corrupção têm sido bastante
mediatizados, mais ainda no contexto de crise económica e
financeira. O mesmo não acontece com casos de corrupção que não
envolvam figuras públicas. Como exemplos, podemos nomear os
casos “Universidade Independente”, "Face Oculta”, “compra dos
submarinos” ou o caso “Freeport”, em que os arguidos são,
sobretudo, políticos, altos cargos públicos e personalidades do
mundo empresarial, em particular do sector financeiro.
Apesar da legislação que orienta a atividade jornalística no âmbito
da regulação do relacionamento dos media com a justiça ser
particularmente vasta, considerando desobediências puníveis
criminalmente80 uma série de comportamentos que de uma forma
geral estão ligados à atividade jornalística neste campo, os
assuntos ligados à justiça, ocupam grande espaço dos jornais ou
alinhamentos dos noticiários televisivos e radiofónicos,
“proporcionando-nos muitas vezes aquilo que se denomina comojulgamentos paralelos de alcance rápido e de efeitos visíveis: (...)
enquanto a justiça se caracteriza por um ritmo de tempo lento e
ritualizado, os media insistem na reprodução dos acontecimentos
em tempo (quase real), reconstruindo permanentemente a
informação proporcionada pelas fontes”81.
Embora permaneça uma perspectiva mais sensacionalista na sua
abordagem, a cobertura dos casos de corrupção tem vindo a
aumentar, mantendo o assunto na agenda pública e pressionando
os governos a manter o tema na agenda política82. Além do mais, oestudo Corrupção e Ética em Democracia83 já havia assinalado que
os indivíduos que constroem as suas percepções de corrupção com
base nas informações veiculadas pelos media são mais críticos, do
que aqueles que ancoram as suas percepções em outras fontes, a
apontar a ineficácia no combate ao fenómeno no nosso país84. Tais
resultados, permitem confirmar a importância do papel da
comunicação social ao nível da construção social da corrupção, o
qual embora se possa revestir de um caráter negativo, ajudando à
“hipersensibilização, banalização e estereotipação do tema na
opinião pública”85, também pode assumir um caráer positivo, na
medida em que se pressupõe que cidadãos informados esclarecidos
se encontram numa posição mais vantajosa para avaliar o
fenómeno da corrupção, assim como desempenho das instituições
no seu combate86.INFORMAR O PÚBLICO SOBRE QUESTÕES DE
sobre as atividades do Governo e outros atores
envolvidos na governação?
Os media desempenham um papel importante na informação que as
pessoas têm sobre a política, participação e governança. Devido à
conjuntura de crise, quase todos os media têm atribuído grande
notoriedade a questões de cariz político e económico, com
particular destaque para os canais de televisão especializados em
informação (RTP Informação, SIC Notícias, TVI 24). Em sinal aberto,
na RTP 1, o programa “Prós e Contras “ dedica-se a trazer para
discussão questões que estão na ordem do dia, a nível político,
económico e social, contando com a presença em estúdio de
políticos, especialistas e público em geral. No caso da imprensa,
esta função é particularmente desempenhada pelos jornais
nacionais de referência. A Antena 1 tem na sua grelha de
programação o programa “Conselho Superior”, onde são
convidados políticos para falarem sobre temas que marcam a
atualidade e a TSF transmite semanalmente o programa “Pares da
República”, onde também se discutem temas semelhantes.79 Cf. Idem, ibidem”, pp. 9 e 10.
80 Cf. Artigo 88º do Código Penal.83 Projecto Corrupção e Ética em Democracia: o Caso de Portugal81 Lopes, F. (2000), As Fontes, os Jornalistas e as Leis, em Comunicação e(POCI/CPO/60031/2004), desenvolvido por Luís de Sousa (coordenador) e João
Triães no CIES/ISCTE.
84 Cf. De Sousa, Luís e Triães João (2007), Corrupção e Ética em Democracia: O caso
de Portugal in OBERCOMBRIEF, nº3, setembro de 2007, OBERCOM, p. 9.
85 Idem, ibidem, p. 10.
86 Idem, ibidem, p. 10.Sociedade 2, Cadernos do Noroeste, Série Comunicação, Vol. 14 (1-2), 2000, pp.339349.
82 Cf. De Sousa, Luís (2002), Corruption: Assessing Ethical Standards in Political Life
Through Control Policies, Tese de Doutoramento, Florence, European University
Institute – Department of Political and Social Science.11
No entanto, mais uma vez, se verifica que a cobertura feita sobre
estas questĂľes se faz muito com recurso a comentadores, direta ou
indiretamente, relacionados com o poder polĂ­tico87.87 Cf. Lopes, Felisbela (Org.) (2011), A TV dos jornalistas, CECS, Universidade doMinho.All pages:12345678910InfoBookmarkLikeShareDownloadMoreComunicação social (7 de maio) Published on Jul 14, 2013 transparenciaptFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

References: artigo 38
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 38
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 16
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 88