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Timestamp: 2018-07-22 19:12:48+00:00

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BR HOME CENTERS S.A. CNPJ nº / NIRE ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I Denominação, Sede, Objeto e Duração - PDF
BR HOME CENTERS S.A. CNPJ nº / NIRE ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I Denominação, Sede, Objeto e Duração
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Alexandra Lencastre Ribas
1 BR HOME CENTERS S.A. CNPJ nº / NIRE ESTATUTO SOCIAL Capítulo I Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º. A BR HOME CENTERS S.A. ( Companhia ) é uma sociedade por ações de capital autorizado que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e regulamentação aplicáveis e pelos usos do comércio. Parágrafo 1º. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado BOVESPA MAIS, da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sujeitar-se-ão a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do BOVESPA MAIS da BM&FBOVESPA ( Regulamento do BOVESPA MAIS ). Parágrafo 2º. As disposições do Regulamento do BOVESPA MAIS prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Parágrafo 3º. A Companhia, seus Administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela BM&FBOVESPA. Artigo 2º. A Companhia possui sede e o foro na Rua Tapauá, S/N, Quadra 02, Lote 6-E, Sala 01 Parte, Setor Vila Brasília Complemento, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP Parágrafo Único. A Companhia, mediante deliberação da Diretoria, poderá abrir, manter ou encerrar filiais, sucursais, agências e escritórios de qualquer natureza em qualquer localidade do país ou do exterior. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto deter participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista.
2 Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II Capitais e Ações Artigo 5º. O capital social é de R$ ,74 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), dividido em (cinquenta milhões, cento e vinte e seis mil, novecentas e quarenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Parágrafo 1º. Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem a emissão de certificados. Parágrafo 2º. Os custos de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderão ser cobrados diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Parágrafo 3º. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de (dois milhões, quinhentas e seis mil, trezentas e quarenta e oito) ações, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. Parágrafo 4º. O aumento do capital social nos limites do capital autorizado será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive forma de colocação (pública ou privada), preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. Parágrafo 5º. Poderá ser excluído o direito de preferência ou reduzido o prazo para seu exercício, nas emissões de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa ou subscrição pública, ou (ii) permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos da Lei. Parágrafo 6º. Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra de ações a administradores ou empregados da Companhia ou de sociedade sob o seu controle,
3 ou a pessoas naturais que lhe prestem serviços, sem que os acionistas tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. Parágrafo 7º. Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral. Parágrafo 8º. A Companhia não possui e não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo 9º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do artigo 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações ), observadas as exceções previstas em lei e o disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 5º deste Estatuto Social. Capítulo III Assembleia Geral Artigo 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação realizada na forma legal. Parágrafo 1º. Além das atribuições previstas em lei, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre: (i) instituição de plano de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia e de sociedades sob o seu controle; (ii) CVM; deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta perante a (iii) deliberar a saída da Companhia do BOVESPA MAIS, a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; e (iv) escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação nos casos e na forma prevista neste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas em lista tríplice formulada pelo Conselho de Administração.
4 Parágrafo 2º. As Assembleias Gerais serão convocadas na forma da Lei das Sociedades por Ações, observadas as disposições regulamentares aplicáveis expedidas pela CVM sobre a matéria. Artigo 7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 34 deste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 8º. As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas (i) pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, no seu impedimento ou ausência, (ii) por qualquer outro membro do Conselho de Administração. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. Artigo 9º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído na forma da Lei. Capítulo IV Administração Seção I Normas Gerais Artigo 10. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. Parágrafo 1º. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do BOVESPA MAIS, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 2º. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 3º. A remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição entre os Administradores.
5 Seção II Conselho de Administração Artigo 11. O Conselho de Administração é composto por 5 (cinco) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º. O Presidente do Conselho de Administração será eleito dentre os membros do Conselho de Administração na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a eleição de seus membros, cabendo-lhe presidir as reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo 2º. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho, suas funções serão exercidas, em caráter temporário por outro membro do Conselho por ele indicado. Parágrafo 3º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro Conselheiro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do Conselheiro ausente ou temporariamente impedido. Parágrafo 4º. Em caso de falecimento, renúncia ou invalidez permanente de membro do Conselho de Administração durante o mandato para o qual foi eleito, os membros remanescentes do Conselho de Administração poderão nomear um substituto, o qual servirá até a primeira Assembleia Geral cuja convocação ocorra após os eventos acima descritos, e que deliberará sobre a sua eleição. Se ocorrer a vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para proceder nova eleição para os cargos vagos. Artigo 12. O Conselho de Administração será convocado pelo Presidente do órgão e, na sua ausência, por qualquer um de seus membros, mediante convocação por notificação entregue aos demais membros do Conselho de Administração. Parágrafo 1º. O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, no mínimo a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma deste Artigo. Parágrafo 2º. O quórum de instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira convocação, será da maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo 3º. Ressalvados os casos de manifesta urgência, as convocações das reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas com ao menos 15 (quinze) dias de
6 antecedência, com indicação de data, hora e local, sendo certo que, com ao menos 8 (oito) dias de antecedência, os membros do Conselho de Administração da Companhia deverão receber uma pauta contendo a ordem do dia relativa a todos os assuntos a serem tratados na reunião. Parágrafo 4º. Para que se instale validamente, a reunião do Conselho de Administração deverá ter sido regularmente convocada e contar com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo 5º. Qualquer dos membros do Conselho de Administração poderá convidar membros da Diretoria da Companhia e eventuais terceiros para fins de discussão, apresentação de informações e esclarecimentos de assuntos do interesse da Companhia e de suas controladas, ou que sejam úteis ou necessários à deliberação de matéria que constar da ordem do dia. Parágrafo 6º. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões do referido Conselho por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões que puderem comparecer, apresentar voto por escrito ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, fax, carta registrada ou qualquer outro meio que expresse sua manifestação de vontade. Parágrafo 7º. Independentemente das formalidades estabelecidas neste Estatuto, será considerada regular qualquer reunião em que comparecerem todos os Conselheiros em exercício. Parágrafo 8º. Deverá ser lavrada ata da reunião do Conselho de Administração, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia e, sendo que as atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas na Junta Comercial competente e publicadas. Artigo 13. As deliberações do Conselho de Administração serão sempre tomadas pela maioria dos membros presentes às reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Não caberá ao Presidente do Conselho de Administração voto de desempate ou de qualidade em caso de impasse nas deliberações a serem tomadas pelo referido órgão da administração da Companhia. Artigo 14. Compete ao Conselho de Administração da Companhia, além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social:
7 (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar suas atribuições, observando o disposto neste Estatuto Social; (iii) fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos necessários; (iv) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (v) aprovar o orçamento anual da Companhia, o qual deverá incluir estimativa e limite de dispêndios de investimentos e endividamento financeiro; (vi) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando este Estatuto Social assim o exigir; (vii) autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (viii) escolher e destituir os auditores independentes; (ix) declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio, nos termos deste Estatuto Social; (x) deliberação, dentro dos limites do capital autorizado, sobre a emissão de ações da Companhia, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, fixando as condições de emissão e colocação, inclusive forma, preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões desde que a colocação seja feita em segmento de mercado de balcão organizado e/ou bolsa de valores, conforme artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações; (xi) aprovar a emissão de debêntures simples, notas promissórias, bonds, notes e outros títulos de dívida não conversíveis em ações para colocação no mercado nacional ou no exterior; (xii) opinar sobre operações de fusão, aquisição e incorporação envolvendo a Companhia ou suas subsidiárias;
8 (xiii) a criação de comitês técnicos ou consultivos para assessorar o Conselho de Administração na administração da Companhia, com objetivos e funções definidos; (xiv) outorgar opções de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia, nos termos dos planos de opções de compra de ações aprovados pela Assembleia Geral; (xv) autorizar previamente a celebração de acordos de sócios ou acionistas envolvendo a Companhia; (xvi) aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; (xvii) aprovar previamente a celebração de contratos ou a realização de qualquer negócio entre Companhia de um lado e, de outro lado, seus Administradores, acionistas controladores, ou ainda parentes até o segundo ou companhias coligadas ou sob controle comum dos administradores ou acionistas controladores; (xviii) aprovar a aquisição e subscrição de valores mobiliários de emissão de outras sociedades, inclusive de subsidiárias da Companhia; (xix) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia para cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre sua revenda, recolocação no mercado ou cancelamento, observadas as normas expedidas pela CVM e demais disposições legais aplicáveis; e (xx) definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de Oferta Pública de Aquisição de Ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do BOVESPA MAIS. Artigo 15. Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas em livro próprio, tornando-se válidas e efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quórum requerido para aprovação das matérias constantes da respectiva ordem do dia.
9 Seção III Diretoria Artigo 16. A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) diretores, todos residentes no País eleitos e destituíveis a qualquer momento pelo Conselho de Administração, dos quais (i) 1 (um) será o Diretor Presidente, (ii) 1 (um) será o Diretor Financeiro, (iii) 1 (um) será o Diretor de Relações com Investidores e, (iv) os demais, se houver, não possuirão designação específica. Parágrafo 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição e a cumulação de cargos. Parágrafo 2º. Em caso de vacância de cargo de Diretor Presidente será imediatamente convocada uma Reunião do Conselho de Administração para a eleição do(s) substituto(s). No caso dos demais diretores, o Diretor Presidente cumulará o cargo do Diretor vacante até que o Conselho seja convocado para eleger um substituto que completará o mandato do antecessor. Parágrafo 3º. O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores, exceto se de outra forma for deliberado em Reunião do Conselho de Administração. Artigo 17. Sem prejuízo das demais atribuições, previstas em lei e neste Estatuto Social, compete aos Diretores: (i) representar a Companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; (ii) administrar, gerir e orientar os negócios sociais; (iii) assinar quaisquer documentos que gerem responsabilidades ou obrigações para a Companhia, incluindo escrituras, dívidas, letra de câmbio, cheques, ordens de pagamento; (iv) abrir, operar ou fechar qualquer conta bancária da Companhia; e (v) autorizar a abertura, o encerramento ou a alteração do endereço de filiais, depósitos, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País ou no exterior;
10 Parágrafo 1º. Compete ao Diretor Presidente: (i) (ii) orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (iii) dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia e de suas controladas; (iv) coordenar e supervisionar o trabalho dos empregados ou prestadores de serviços da Companhia, diligenciando para que todo o serviço burocrático e administrativo seja executado de maneira eficiente, adequada e rápida; e (v) promover o cumprimento das deliberações da Diretoria. Parágrafo 2º. Compete ao Diretor Financeiro: (i) planejar e elaborar os orçamentos e planos de trabalho e de investimentos da Companhia, anuais ou plurianuais relativos às atividades da Companhia; (ii) responder pelo controle da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior; (iii) administrar e investir os recursos financeiros da Companhia; e (iv) dirigir os setores contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributário da Companhia. Parágrafo 3º. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) representar isoladamente a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais (incluindo CVM, Banco Central do Brasil, BM&FBOVESPA, instituição escrituradora das ações de emissão da Companhia, entidades administradoras de mercados de balcão organizados), bem como demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; (ii) prestar informações aos investidores, à CVM, ao Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e mercados de balcão em que a Companhia tenha valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação, bem como demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme
11 legislação aplicável, no Brasil e no exterior; (iii) fiscalizar o fiel cumprimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia e da Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia; e (iv) revisar e coordenar a elaboração do formulário de referência da Companhia, bem como demais documentos exigidos pela regulamentação aplicável às companhias abertas e pela BM&FBOVESPA. Artigo 18. Com as exceções previstas neste Estatuto Social, qualquer ato ou contrato que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados: (i) por 02 (dois) Diretores em conjunto; ou (ii) por 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) mandatário constituído na forma prevista neste Estatuto; ou (iii) por 02 (dois) mandatários constituídos na forma prevista neste estatuto. Parágrafo 1º. A Companhia poderá, no entanto, ser representada isoladamente: (i) Por 1 (um) Diretor, perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas, entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários, observado o disposto no Artigo 17, parágrafo 3º deste Estatuto Social; (ii) Por 1 (um) Diretor, para prestar depoimento em juízo, sempre que a Companhia for regularmente citada, sendo-lhe vedado, no entanto, confessar; e (iii) Por 1 (um) advogado, devidamente constituído nos termos do Artigo 19 abaixo, no âmbito da defesa dos interesses da Companhia em processos administrativos e/ou judiciais. Artigo 19. Os mandatos em nome da Companhia somente poderão ser outorgados mediante assinatura de 2 (dois) Diretores, exceto aqueles para fins judiciais, os quais poderão ser outorgados por 1 (um) Diretor, isoladamente. Parágrafo Único. Os mandatos deverão sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles outorgados para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 (um) ano.
12 Artigo 20. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação efetuada preferencialmente pelo Diretor Presidente ou por qualquer Diretor, mediante comunicação prévia com 3 (três) dias úteis de antecedência. Serão consideradas regulares, independente de convocação a reunião, que contar com a presença de todos os Diretores em exercício da Companhia. Parágrafo Único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio, sendo suficiente para a validade das atas a assinatura de tantos Diretores quanto bastem para caracterizar as maiorias necessárias. Em caso de empate, o Diretor Superintendente terá o voto final de qualidade. Artigo 21. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V Conselho Fiscal Artigo 22. A Companhia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalada a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei. Parágrafo 2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Artigo 23. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada. Artigo 24. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do BOVESPA MAIS, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
13 Capítulo VI Exercício Social e Lucros Artigo 25. O exercício social terá duração de um ano e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 26. Ao final de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas em Lei, que compreenderão a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Único. As demonstrações financeiras serão submetidas a auditoria anual por auditores independentes registrados na CVM. Artigo 27. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados à reserva legal até que sejam atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 1% (um por cento) será destinado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório; e (b) o restante será destinado à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que a reserva de investimento não excederá 80% (oitenta por cento) do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. Parágrafo Único. A Companhia poderá pagar dividendos aos acionistas utilizando a reserva de investimento acima referida. Artigo 28. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos da lei, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 29. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para os fins previstos no Artigo 204 da Lei das Sociedades por Ações. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério do Conselho de Administração, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão pagos juros sobre o capital próprio ou dividendos semestrais. A Companhia poderá, ainda, conforme faculta o artigo 204 1º da Lei das Sociedades por Ações, levantar balanços e distribuir dividendos e/ou juros sobre capital próprio trimestrais ou em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o 1º do Artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações.
14 Artigo 30. A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação em Assembleia Geral nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. Parágrafo 1º. A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, observando a legislação aplicável. Parágrafo 2º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII Alienação de Controle da Companhia, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Bovespa Mais Artigo 31. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do BOVESPA MAIS, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 1º. Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: Adquirente significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. Acionista Controlador significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. Acionista Controlador Alienante significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. Ações de Controle significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia.
15 Ações em Circulação significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. Administradores, significa, quando no singular, os Diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia, referidos individualmente ou, quando no plural, os Diretores e Membros do Conselho de Administração referidos conjuntamente. Alienação de Controle da Companhia significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. Grupo de Acionistas significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. Poder de Controle ou Controle significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Valor Econômico significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Parágrafo 2º. A oferta pública de que trata este artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.
16 Artigo 32. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do BOVESPA MAIS. Parágrafo Único. Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do BOVESPA MAIS. Artigo 33. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no artigo 31 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em mercado administrado pela BM&FBOVESPA nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 34. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º. O laudo de avaliação referido no caput deste Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do 1 do Artigo 8 da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo.
17 Parágrafo 2º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo 3º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Artigo 35. Caso seja deliberada a saída da Companhia do BOVESPA MAIS para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser negociados fora do BOVESPA MAIS, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no BOVESPA MAIS no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 34, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º. O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste Artigo se a Companhia sair do BOVESPA MAIS em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado ( Novo Mercado ) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação. Parágrafo 2º. O Acionista Controlador poderá ainda ser dispensado de proceder à oferta pública, referida no caput deste Artigo, se a Companhia sair do BOVESPA MAIS em razão de assinatura do contrato de participação da Companhia em um dos outros segmentos especiais da BM&FBOVESPA denominados BOVESPA MAIS Nível 2 ou Nível 2 de Governança Corporativa; ou se a companhia resultante da operação de reorganização societária, tiver os valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar a referida operação, em um dos segmentos mencionados anteriormente, mediante:
18 (i) anuência expressa da totalidade dos acionistas; ou (ii) deliberação da maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes em Assembleia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação; Artigo 36. A saída da Companhia do BOVESPA MAIS em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do BOVESPA MAIS está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 34 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º. O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Parágrafo 2º. Caso seja deliberado pela saída da Companhia do BOVESPA MAIS, tal deliberação deve ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia mínima de 30 (trinta) dias. Capítulo VIII Dissolução, Liquidação e Transformação Artigo 37. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, caso seu funcionamento seja solicitado por acionistas que perfaçam o quórum estabelecido em Lei e na regulamentação aplicável, obedecidas as formalidades legais, fixando-lhes os poderes e a remuneração. Artigo 38. A Companhia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral.
19 Capítulo IX Arbitragem Artigo 39. Até a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado BOVESPA MAIS, da BM&FBOVESPA S.A, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado) obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionadas ou oriundas, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, em Acordo de Acionistas e nas normas editadas pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis, perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem. Parágrafo Único. Após a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado BOVESPA MAIS, da BM&FBOVESPA, a Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do BOVESPA MAIS, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções, e do Contrato de Participação no BOVESPA MAIS. Capítulo X Disposições Gerais Artigo 40. Os acordos de acionistas, devidamente arquivados na sede social, serão sempre observados pela Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações. Os Administradores da Companhia zelarão pela observância e fiel cumprimento dos referidos acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade de qualquer voto proferido pelos acionistas vinculados em contrariedade com os termos de tal acordo. Artigo 41- A Companhia assume o compromisso formal de, no caso de abertura de capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos no 4º do Artigo 2 o da Instrução da CVM n o 391, de 16 de julho de 2003, conforme alterada.
20 Artigo 42 - Mediante solicitação formal, conforme previsto na legislação aplicável, a Companhia disponibilizará a qualquer de seus acionistas, diretos ou indiretos, os contratos com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 43. Os Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 1º, o Parágrafo 1º do Artigo 10, o Artigo 24, o Capítulo VII e o Parágrafo Único do Artigo 39 do Estatuto Social terão eficácia somente após o deferimento da listagem da Companhia na BM&FBOVESPA S.A. e a admissão das ações de sua emissão a negociação no segmento especial de listagem denominado BOVESPA MAIS da BM&FBOVESPA S.A. Certifico e dou fé que o presente é parte integrante da ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária dos acionistas da BR Home Centers S/A, de 25 de agosto de Aparecida de Goiânia, Goiás, 25 de agosto de Mesa: Eduardo Aguinaga de Moraes Presidente Maria Luiza Cavalcante Lima Bueno Secretária
ESTATUTO SOCIAL DA BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL DA BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO Art. 1º - Denominação. A BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. ( Companhia ) é uma sociedade

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 171
 artigo 5
 Artigo 6
 artigo 132
 Artigo 7
 artigo 34
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 172
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 204
 artigo 204
 Artigo 182
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 31
 Artigo 34
 Artigo 8
 Artigo 35
 Artigo 34
 Artigo 36
 Artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 118
 Artigo 41
 Artigo 2
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 24
 Artigo 39