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Timestamp: 2020-08-12 20:23:46+00:00

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TST AFASTA EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA QUE ADQUIRE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Machado Meyer
TST AFASTA EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA QUE ADQUIRE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Ontem, 22 de maio, em julgamento histórico de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que o artigo 60, parágrafo único, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), segundo o qual, no âmbito de venda realizada em processo de recuperação judicial, o objeto da alienação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, incluindo as trabalhistas. A decisão, que ainda não foi publicada, terá um impacto bastante relevante, em especial para os adquirentes de ativos de empresas em recuperação judicial, que vinham sendo executados por dívidas trabalhistas não só da empresa adquirida, mas também das empresas que faziam parte do grupo econômico da empresa recuperanda.
Entenda o caso objeto do IRR:
A discussão teve origem após uma das filiais da VARIG S.A. (“VARIG”), a Varig Engenharia e Manutenção S.A. (“VEM”), ter sido adquirida pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ("TAP") em 2006, quando já havia iniciado o processo de recuperação judicial da VARIG, mas antes de ter seu plano de recuperação aprovado.
Em inúmeras das Reclamações Trabalhistas movidas por ex-empregados da VARIG, juízes do trabalho afastaram a aplicação da Lei de Falências e responsabilizaram a TAP por dívidas da VARIG, principalmente, em apertada síntese, com base nas seguintes teses e fundamentos:
(i) os trabalhadores não podem ter seus direitos afetados por alterações na estrutura societária da sua empregadora (art. 10 e 448 da CLT);
(ii) a aquisição de participação acionária leva à formação de grupo econômico, reconhecendo-se, por conseguinte, a responsabilidade solidária (art. 2.º, § 2.º, da CLT). Segundo essa tese, portanto, com a aquisição da VEM, TAP e VARIG seriam parte de grupo econômico, atraindo a aplicação da responsabilidade solidária por créditos trabalhistas;
(iii) a forma que foi feita a alienação da VEM para a TAP, não respeitou os ditames da Lei de Falências (em especial, a concorrência prevista no artigo 142), o que afastaria as benesses dos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II;
(iv) ao caso deve se aplicar o fundamento da Orientação Jurisprudencial 411 da SDI-I do TST, que determina que “O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão”. Nesse particular, muitos juízes entendiam que a aquisição de ativos de empresa às vésperas de aprovar plano de recuperação judicial (ou seja, com base no artigo 66 da Lei de Falências), não poderia aplicar a regra de ausência de sucessão do artigo 60 da mesma lei.
Por outro lado, muitos juízes e tribunais estavam absolvendo a TAP de pagar dívidas da VARIG, aplicando os preceitos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II da Lei de Falências, especialmente sob os seguintes fundamentos:
(i) a Lei de Recuperação e Falências busca "garantir a sobrevivência das empresas em dificuldades, não raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada, autorizando a alienação de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a função social que tais complexos patrimoniais exercem, a teor do art. 170, III, da Lei Maior" (trecho do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3934/DF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, em que se discutia a inconstitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005);
(ii) a aquisição da VEM pela TAP, foi realizada sob a chancela do judiciário e com aprovação dos credores e, portanto, respeitou a Lei de Falências;
(iii) aplica-se ao caso o entendimento da OJ 411 da SDI, no sentido de que não há responsabilidade da empresa adquirente, por débitos de empresa não adquirida, já que a aquisição foi feita no bojo de processo de recuperação judicial, com ampla divulgação das contas da empresa e chancela dos credores para a realização da operação, sendo que o fato da empresa estar é recuperação judicial é prova de que, naquele momento, havia viabilidade econômica. Ademais, nos termos do artigo 265 do Código Civil e tal como já decidido em outros casos pelo TST, a solidariedade não se presume;
(iv) o valor da venda da VEM foi corroborado por auditor independente, tendo sido dada oportunidade, nos autos da recuperação judicial, a terceiros interessados no ativo a apresentarem proposta de aquisição, o que não ocorreu neste caso específico;
(v) a venda da VEM e de outros ativos foi importantíssima para o processo de recuperação judicial e para garantir os valores dispostos no art. 47 da Lei de Falência (manutenção dos postos de trabalho, geração de riquezas e tributos e manutenção de atividade econômica relevantíssima ao país).
Diante da repetição de casos sob a mesma matéria, da discussão travada e do risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica às partes e à sociedade, o Pleno do TST, decidiu por instaurar o rito do incidente de recursos repetitivos (processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008), para solucionar em definitivo os casos.
Para subsidiar seu julgamento, o TST inclusive realizou uma audiência pública, ocorrida no dia 7 de fevereiro deste ano, em que foram ouvidas as empresas envolvidas, representantes sindicais da classe dos Aeroviários, a Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Central Única dos Trabalhadores - CUT, e outras "pessoas com conhecimento e experiência na matéria" (art. 983, § 1.º, do CPC).
Assim, após amplo debate, em 22 de maio último, o Pleno do TST entendeu por afastar a responsabilidade da TAP por dívidas advindas da VARIG, prevalecendo a tese do Relator Caputo Bastos, a qual foi seguida por outros 16 ministros, de um total de 25 juízes presentes.
A decisão, com seus respectivos votos e justificativas, ainda não foi publicada, mas segundo consta no site oficial do TST a tese jurídica aprovada “foi a de que o preceito do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, é plenamente aplicável aos casos envolvendo a alienação de ativos da VEM S.A., tendo em vista que esse dispositivo exonera o arrematante das obrigações do devedor não só nas hipóteses de alienação de unidades produtivas isoladas, mas também de suas filiais.”
A tese jurídica aprovada nesse julgamento, terá repercussão relevante, não apenas para TAP e para os credores trabalhistas da VARIG, mas também para outras empresas e trabalhadores, na medida em que o resultado do julgamento no TST servirá de paradigma obrigatório a ser observado nos demais processos em que se discuta a mesma questão de direito. A tese deverá ser observada inclusive em casos futuros que versem idêntica questão (artigo 985 do CPC).
Sob o aspecto econômico e social, a decisão do TST, ao respeitar, uma vez mais, os preceitos da Lei de Falências, traz segurança jurídica aos empresários que participam de operações de aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial.

References: artigo 60
 artigo 142
 artigo 66
 artigo 60
 artigo 265
 artigo 60