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Timestamp: 2020-08-07 22:20:33+00:00

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Setor Convencionado Categoria - ACSS
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Setor Convencionado e áreas sob monitorizaçãoTabelas MCDT no Setor ConvencionadoInstruções de pedidos de alteração aos termos da convenção nacionalRelatórios do SetorPerguntas Frequentes
O Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, estabeleceu o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do SNS, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.
No que respeita ao setor social são, actualmente, e no âmbito do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, celebrados acordos com Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (Modelo de análise e avaliação prévias de acordos com IPSS).
O setor convencionado, designadamente, ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), apesar do seu carácter complementar, representa uma parcela com impacto significativo no total de despesas com saúde no nosso país.
No âmbito das suas atribuições e em articulação com as Administrações Regionais de Saúde, a ACSS acompanha as seguintes áreas do sector convencionado:
COVID 19 – Acordo de Adesão excecional e temporário
Tabela MCDT Convencionados 2020 (26 de março de 2020)
Esclarecimentos (26 de março de 2020)
Tabela MCDT Convencionados 2017 (1 de maio de 2017)
Esclarecimentos – Principais alterações (20 de junho de 2017)
Tabela MCDT Convencionados 2016 (1 de abril de 2016)
Esclarecimentos (1 de abril de 2016)
Portaria n.º234/2015, de 7 de agosto
Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro.
3 – Formulários:
Formulário para alterações dos termos das convenções de âmbito nacional para pessoas singulares – Formulario_Alterações_Pessoas_ Singulares.docx
Formulário para alterações dos termos das convenções de âmbito nacional para pessoas coletivas – Formulario_Alteracoes_Pessoas_Coletivas.docx
2016 até à data
1. Qual a legislação em se que enquadra o regime das convenções com o Serviço Nacional de Saúde?
O recurso do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ao setor convencionado encontra-se previsto na Lei de Bases da Saúde, numa lógica de complementaridade à prestação de cuidados de saúde realizada nos estabelecimentos e serviços integrados no SNS.
Presentemente, o regime jurídico das convenções é regulado pelo Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, o qual definiu um modelo de convenções adaptado à atual realidade de prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS.
2. Quem pode celebrar convenções com o Serviço Nacional de Saúde?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, podem ser partes em convenções quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos.
Do lado do Estado, a celebração de convenções pode ter um âmbito nacional ou regional.
As convenções de âmbito nacional são contratadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), mediante análise de necessidades efetuada a nível nacional, e vinculam todas as Administrações Regionais de Saúde (ARS).
As convenções de âmbito regional são celebradas pelas ARS territorialmente competentes, mediante análise de necessidades efetuada a nível regional e local, podendo ser constituídos agrupamentos de entidades contratantes para celebrar convenções que abranjam mais de uma região.
As convenções que têm âmbito nacional abrangem as seguintes áreas: Análises Clínicas, Patologia Clínica, Anatomia Patológica, Cardiologia, Medicina Nuclear, Eletroencefalografia, Endoscopia Gastroenterológica, Medicina Física e de Reabilitação, Otorringolaringologia, Pneumonologia e Imunoalergologia, Urologia e Radiologia) – (Vide n.º 2, do artigo 3.º).
As convenções de âmbito regional pressupõem um acompanhamento integrado e de proximidade das condições clínicas dos utentes e, geralmente, aplicam-se ao Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) e ao tratamento de doentes com insuficiência renal crónica (Diálise) – (Vide n.ºs 3 e 4, do artigo 3.º).
3. Quem autoriza a celebração de novas convenções no âmbito do SNS?
Cumpre ao membro do Governo responsável pela área da Saúde autorizar a celebração de convenções de âmbito nacional ou regional, sob proposta da ACSS, IP ou das ARS, respetivamente.
4. Quais as modalidades de procedimento para a contratação da prestação de cuidados de saúde em regime de convenção?
As convenções podem ser celebradas mediante procedimento de adesão a um clausulado tipo previamente publicado ou mediante procedimento de contratação para uma convenção específica.
A opção entre as duas modalidades de procedimento é determinada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da ARS ou da ACSS, consoante o procedimento seja de âmbito regional ou nacional e mediante parecer prévio não vinculativo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
A escolha entre o tipo de procedimento de contratação deverá ter em conta as características do mercado onde serão realizadas as prestações contempladas pela convenção, destinando-se o procedimento de contratação específico a mercados concorrenciais e o modelo do contrato de adesão a mercados que apresentam menores níveis de concorrência.
Inclusivamente, o atual regime jurídico das convenções estabelece como regra a contratação por contrato de adesão relativamente a pessoas singulares ou coletivas com sede em concelhos com menos de 30.000 cidadãos eleitores residentes e cuja faturação anual seja igual ou inferior a 250.000 EUR. (Vide n.º 4, do artigo 4.º).
5. Quais os preços a pagar no âmbito das convenções?
O atual regime jurídico das convenções assenta numa metodologia de formação de preços de referência, que deve adaptar-se às exigências e especificidades impostas pelos diferentes serviços de saúde abrangidos e garantir o equilíbrio entre incentivos à eficiência e a garantia de qualidade dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos.
De acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, os preços máximos a pagar no âmbito das convenções são os constantes da tabela de preços do SNS, podendo ser estabelecidos preços inferiores àqueles, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Para consultar os atuais preços em vigor na área das convenções, consulte o seguinte endereço eletrónico: http://www.acss.min-saude.pt/category/prestadores/convencionados/
6. Qual a duração das convenções?
Em regra, as convenções têm a duração de 5 anos, podendo ser renováveis automaticamente, salvo denúncia, com a antecedência mínima de 180 dias, por qualquer das partes. (Vide artigo 11.º).
7. Quais as exigências para a aceitação dos pedidos de alterações contratuais das entidades convencionadas?
O Despacho n.º 4424/2017, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 99, de 23 de maio, veio simplificar a tramitação das alterações às relações contratuais estabelecidas por convenção de âmbito nacional.
Foi reduzida a carga documental necessária à instrução dos processos pelas entidades convencionadas e introduzida maior celeridade no tratamento dos pedidos de alterações aos termos da convenção em vigor, exigindo-se que as entidades convencionadas transmitam eletronicamente declarações autenticadas e que mantenham, a todo o tempo, nas respetivas sedes sociais, um arquivo organizado com toda a documentação relativa à celebração e execução continuada da convenção.
Atento o disposto nos n.ºs 8 e 10 do mencionado despacho, todos os pedidos de alteração aos termos da convenção passam a ser formalizados de acordo com um formulário próprio para o efeito, disponível no site da ACSS, através do link: http://www.acss.min-saude.pt/category/prestadores/convencionados/ (separador “Instruções de pedidos de alteração aos termos da convenção nacional”), acompanhado das alterações aos correspondentes campos da ficha técnica em conformidade com as alterações propostas. (Vide, Circular Normativa n.º 15/2017/CD-P/ACSS, de 19.07.2017).
8. Como é salvaguardado o acesso dos utentes às prestações de saúde?
Conforme resulta da alínea a) do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, um dos objetivos centrais para a contratação de convenções prende-se com assegurar a equidade no acesso dos utentes aos cuidados de saúde, bem como a sua liberdade de escolha dos prestadores.
Em matéria de tempos máximos de resposta garantidos, é aplicável a Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, a qual define não só os tempos de resposta no SNS para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Para mais informações sobre Acordos e Convenções com SNS consulte:
http://www.acss.min-saude.pt/category/prestadores/convencionados/
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References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 11
 Artigo 2