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Margarida Caldeira da Mota
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 7 de Abril de 2008 I Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Portaria n.º 34/2008 Cria o Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas Empresas da Região.2 2 I 7 de Abril de 2008 VICE-PRESIDÊNCIADO GOVERNO REGIONAL Portaria n.º 34/2008 de 7 de Abril Cria o Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas Empresas da Região Autónoma da Madeira-SIRE O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, de 7 de Dezembro, aprovou o enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de medidas de acção económica com vista ao desenvolvimento estratégico de diversos sectores de actividade económica da Região Autónoma da Madeira, através do apoio directo e indirecto às empresas, para o período Apresente portaria vem criar e regulamentar uma medida de apoio ao abrigo daquele enquadramento, relativa à revitalização do tecido empresarial, como competência chave para o desenvolvimento local e regional da Região Autónoma Madeira. Aabertura e o alargamento a novos mercados, decorrentes da nossa participação na União Europeia e as alterações verificadas nos hábitos, padrões e exigências ao nível do consumo, dos produtos e dos serviços prestados obrigam as empresas a um maior esforço de adaptação às novas condições de concorrência, que hoje caracterizam o ambiente empresarial, sendo fundamental a sua aposta em factores de importância estratégica, como as tecnologias de informação e comunicação, a inovação e desenvolvimento tecnológico, racionalização energ é t i c a, qualidade e ambiente. Neste sentido, deve a organização empresarial ser considerada no seu todo e os projectos a apresentar justificarem- -se pela sua pertinência e consistência no conjunto da empresa e na articulação dos investimentos afectos. Esta medida de apoio à revitalização empresarial contempla três áreas fundamentais: os Projectos Especiais, que se identificam com os apoios directos à dinamização das empresas; os Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais e os Projectos Integrados associados à vertente da revitalização e integração urbanística. Manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente, ao abrigo do DLR n.º 22/2007/M, de 7 de Dezembro, o seguinte: 1 - É Aprovado o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas Empresas da Região Autónoma da Madeira, e respectivos anexos, que fazem parte integrante desta portaria. 2 - Apresente portaria entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação. Vice-Presidência, aos 3 dias do mês de Abril de O VI C E- PR E S I D E N T ED OGO V E R N O, João Carlos Cunha e Silva R E G U L A M E N TO DE APLICAÇÃO DO SISTEMADE INCENTIVOS À R E V I TALIZAÇÃO EMPRESARIALDAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DAREGIÃO A U T Ó N O M AD AM A D E I R A Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º O b j e c t o Pelo presente diploma são definidas as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas Empresas localizadas na Região Autónoma da Madeira, adiante designado por SIRE. Artigo 2.º O b j e c t i v o O SIRE tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento sustentado da competitividade das micro e pequenas empresas, nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio, através do reforço da sua capacidade técnica e tecnológica e da modernização das estruturas físicas, de um reordenamento territorial mais adequado e de uma melhor integração no espaço urbano. Artigo 3.º Â m b i t o 1 - Esta medida de apoio à revitalização empresarial contempla três áreas fundamentais, com as seguintes tipologias de projecto de investimento: a) Projectos Especiais - promovidos por micro e pequenas empresas e que tenham por objectivo a qualificação e diversificação da oferta existente, designadamente através da sua modernização, requalificação, racionalização e inovação, num modelo de desenvolvimento individual das empresas; b) Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais - - promovidos por micro e pequenas empresas, que tenham por objectivo fixar-se e desenvolver a sua actividade num parque empresarial, promovendo a criação de pólos de atracção de investimento e constituindo o motor de desenvolvimento das áreas em que actuam; c) Projectos Integrados - promovidos através de acção conjunta entre as Estruturas Associativas, Administração Pública Local, Sociedades de Desenvolvimento (SA) e as micro e pequenas empresas, integrados num Plano Estratégico, visando alcançar alterações estruturais ao nível da oferta Local e Regional e um impacto económico-social significativo na área territorial em que se inserem. 2 - Cada tipologia de projecto de investimento definida no número anterior configurará uma medida de apoio regulada nos termos dos Anexos I, II e III do presente Regulamento. Capítulo II Critérios de Selecção Artigo 4.º Selecção dos Projectos 1 - Os projectos são seleccionados tendo em conta a Valia do Projecto, calculada nos termos da metodologia definida nos Anexos I, II e III deste Regulamento, consoante a tipologia de projecto de investimento. 2 - Não serão considerados elegíveis os projectos que obtenham uma Valia inferior a 50 pontos. 3 - Aselecção dos projectos não obedecerá ao cumprimento de fases, salvo se o Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por IDE- -RAM, considerar, durante o período de programação, que este sistema se revela mais adequado. 4 - No caso de vir a ser adoptada a selecção por fases, o b s e r v a r-se-á, com excepção da tipologia de projecto definida nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 3.º anterior, o s e g u i n t e : a) Os períodos e dotações orçamentais das fases são definidos por despacho conjunto do membro do Governo Regional que tutele a área das Finanças e do membro do Governo Regional que tutele o IDE-RAM; b) Os projectos a seleccionar em cada fase, desde que considerados enquadráveis e elegíveis, são hierarquizados com base na pontuação final obtida na Valia do Projecto;3 7 de Abril de 2008 I 3 c) No caso de igualdade de pontuação, a prioridade da concessão dos apoios é estabelecida em função da data mais antiga de entrada das candidaturas; d) Os projectos não seleccionados, por razões de ordem orçamental, transitam para a fase seguinte, sendo os resultados obtidos nessa fase definitivos; e) O projecto que, em resultado da reapreciação da candidatura ao abrigo da alínea anterior, venha a ser pontuado com Valia que lhe teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projectos seleccionados, será considerado seleccionado no âmbito da fase a que se apresentou. 5 - Os promotores de projectos que sejam considerados não elegíveis serão ouvidos nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento A d m i n i s t r a t i v o. Capítulo III Do Incentivo Artigo 5.º Natureza do Incentivo 1 - O incentivo total a conceder assume a forma mista de Incentivo Não Reembolsável e de Incentivo Reembolsável, calculado nos termos da metodologia definida nos Anexos I, II e III do presente Regulamento. 2 - O Incentivo Reembolsável referido no número 1 anterior poderá assumir a forma de empréstimo bancário bonificado, quando este for atribuído por Instituições de Crédito protocoladas com o IDE-RAM. 3 - Em complemento ao incentivo identificado no número 1 a n t e r i o r, os projectos aprovados no âmbito do presente sistema poderão beneficiar de uma co-intervenção do Capital de Risco, Garantia Mútua, Microcrédito ou de outras formas de f i n a n c i a m e n t o. Artigo 6.º Plano de Reembolso do Incentivo Reembolsável O Incentivo Reembolsável será concedido por um prazo máximo total de 5 anos, sem juros, nas seguintes condições: a) Período de carência do reembolso do incentivo - 1 ano a contar da data da concessão do incentivo reembolsável; b) Prazo de reembolso - máximo de 4 anos, amortizado em prestações semestrais de capital, iguais e sucessivas. Artigo 7.º Limites do Incentivo 1 - Para efeitos do artigo 5.º, o montante total dos incentivos a conceder a uma empresa no âmbito do SIRE não pode exceder os euros, durante um período de três exercícios financeiros, dado tratar-se de um sistema com enquadramento de m i n i m i s. 2 - Exceptua-se do disposto no número anterior os auxílios de m i n i m i s concedidos a qualquer empresa que desenvolva a actividade no sector dos transportes rodoviários, cujo montante total de incentivos não pode exceder os euros, durante um período de 3 exercícios financeiros; 3 - Nos montantes definidos no número um e dois englobam- -se os incentivos concedidos no âmbito de outros sistemas de incentivos, ao abrigo dos auxílios de m i n i m i snas condições definidas pela Comissão Europeia, nos quais o apoio máximo atribuível naquele período não pode ultrapassar, no seu conjunto, euros e euros respectivamente. Artigo 8.º Cumulação de Incentivos Para as mesmas despesas elegíveis, o incentivo total a conceder ao abrigo do presente Sistema de Incentivos não é cumulável com outro da mesma natureza. Capítulo IV Gestão, Organismos Responsáveis e Processo de decisão Artigo 9.º O rg a n i s m o s 1 - A gestão do SIRE é exercida pelo Org a n i s m o C o o r d e n a d o, rao qual compete assegurar a interlocução com o promotor e a coordenação global da gestão do projecto. 2 - É Organismo Coordenador o IDE-RAM para todas as tipologias de projecto definidas no artigo 3.º do presente R e g u l a m e n t o. 3 - Podem ser associados à gestão do SIRE entes públicos e privados, instituições de crédito ou sociedades financeiras com especial vocação para apoio ao investimento produtivo. 4 - Podem colaborar na promoção e divulgação do SIRE as Associações Empresariais. Artigo 10.º Competências e Processo de Decisão 1 - Compete, designadamente, ao IDE-RAM, para os projectos promovidos pelas empresas: a) Recepcionar e validar as candidaturas; b) Verificar as condições de elegibilidade do promotor e do p r o j e c t o ; c) Apurar a despesa elegível; d) Proceder à determinação da Valia Projecto; e) Elaborar proposta sobre o montante de incentivo a c o n c e d e r ; f) Emitir pareceres; g) Submeter a apreciação da Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por Autoridade de Gestão, as listas dos Projectos S I R E ; h) Comunicar ao promotor a decisão dos projectos devidamente homologada, nos termos de Código do Procedimento A d m i n i s t r a t i v o ; i) Elaborar o modelo de contrato de concessão de incentivos; j) Celebrar com os promotores os contratos de concessão de i n c e n t i v o s ; l) Resolver os contratos de concessão de incentivos; m) Analisar e verificar os pedidos de pagamento do i n c e n t i v o ; n) Efectuar o pagamento dos incentivos; o) Fiscalizar e acompanhar a execução dos projectos; p) Encerrar os projectos de investimento. 2 - Compete, designadamente, à Autoridade de Gestão: a) Decidir sobre as candidaturas dos projectos, uma vez obtido o parecer da Unidade de Gestão; b) Decidir sobre a descativação, devolução ou suspensão dos incentivos atribuídos; c) Assegurar o envio ao membro do Governo Regional que tutele o IDE-RAM e ao membro do Governo Regional que tutele a área das Finanças das listas dos projectos, para efeitos de h o m o l o g a ç ã o ; d) Enviar ao IDE-RAM as listas dos projectos devidamente homologados, para efeitos de comunicação ao promotor.4 4 I 7 de Abril de 2008 Capítulo V Trâmites Procedimentais Artigo 11. º Apresentação das Candidaturas 1 - As candidaturas são apresentadas através de um formulário normalizado próprio a fornecer pelo IDE-RAM. 2 - As candidaturas são formalizadas através de formulário em suporte electrónico a enviar pela Internet, disponível no Portal do Governo Electrónico da Madeira. 3 - O IDE-RAM assegurará o recurso a mecanismos e procedimentos alternativos para fazer face a circunstâncias que impossibilitem a sua utilização. Artigo 12.º Processo e Prazos de Apreciação das Candidaturas 1 - Compete ao IDE-RAM analisar as candidaturas das empresas no prazo de 40 dias úteis, contados a partir da data da recepção da candidatura. 2 - Podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da c a n d i d a t u r a. 3 - O prazo previsto no número 1 anterior suspende-se sempre que sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. 4 - Sempre que se justificar, a recepção das candidaturas será efectuada por fases, e o prazo referido no número 1 anterior contará a partir da data limite de cada fase de selecção de projectos, nos termos previstos nos números 3 e 4 do artigo 4.º do presente Regulamento. Capítulo V I C o n t r a t a ç ã o Artigo 13.º Formalização e Concessão dos A p o i o s 1 - A concessão do apoio é formalizada mediante contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e o IDE-RAM, na qualidade de Organismo Coordenador. 2 - O modelo de contrato será objecto de prévia aprovação pelos membros do Governo Regional com a tutela do IDE-RAM e do Instituto de Desenvolvimento Regional, adiante designado por IDR. 3 - Do contrato constarão, entre outras, cláusulas relativas à designação da operação, aos objectivos da operação, às condições de financiamento da operação e a respectiva taxa de comparticipação, às responsabilidade formalmente assumidas pelas partes contratantes no cumprimento das normas nacionais e comunitárias aplicáveis, à especificação das consequências de eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão, as disposições para recuperar os montantes indevidamente pagos e, sendo caso disso, as garantias a prestar. 4 - Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor tem um prazo de 60 dias úteis para a celebração do contrato de concessão do incentivo, o qual poderá ser prorrogado por igual período, desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao IDE-RAM. 5 - A não celebração do contrato por razões imputáveis aos promotores, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo. Artigo 14.º Renegociação do Contrato 1 - O contrato pode ser objecto de renegociação por motivos devidamente justificados, nos seguintes casos: a) Alteração substancial das condições de mercado, incluindo as financeiras, que justifiquem uma interrupção do investimento, uma alteração do calendário da sua realização ou uma modificação das condições de exploração; b) Alteração substancial do projecto que implique modificação do montante dos apoios concedidos; c) Alteração imprevisível dos pressupostos contratuais. 2 - Arenegociação do contrato é autorizada pela A u t o r i d a d e de Gestão, sob proposta do IDE-RAM e parecer da Unidade de G e s t ã o. 3 - A decisão da Autoridade de Gestão é posteriormente homologada pelos membros do Governo Regional com a tutela do IDE-RAM e do IDR. Artigo 15.º Cessão de Posição Contratual 1 - A cessão da posição contratual por parte das entidades beneficiárias só pode ter lugar por motivos devidamente justificados, após autorização da Autoridade de Gestão, sob proposta do IDE-RAM e parecer da Unidade de Gestão. 2 - A decisão da Autoridade de Gestão é posteriormente homologada pelos membros do Governo Regional com a tutela do IDE-RAM e do IDR. Artigo 16.º Resolução do Contrato 1 - A decisão de atribuição do incentivo pode ser revogada nos seguintes casos: a) Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, de obrigações estabelecidas no contrato, no âmbito da realização da operação, conforme detalhe a especificar no modelo de contrato; b) Não cumprimento das obrigações legais e fiscais do b e n e f i c i á r i o ; c) Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento do projecto de i n v e s t i m e n t o. 2 - A revogação de atribuição do incentivo compete à Autoridade de Gestão, ouvida a Unidade de Gestão, sob proposta do IDE-RAM, devendo, posteriormente ser submetida a homologação dos membros do Governo Regional com a tutela do IDE-RAM e do IDR. 3 - Após a revogação da decisão de atribuição do apoio, o contrato é objecto de resolução pelo IDE-RAM. 4 - A decisão de resolução do contrato de concessão de incentivos é comunicada por escrito ao promotor pelo IDE- -RAM, com indicação dos motivos de facto e de direito do incumprimento da obrigação. 5 - Aresolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo recebido, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido de juros compensatórios contados desde a data de pagamento de cada parcela, calculados à taxa indicada no contrato de concessão dos incentivos.5 7 de Abril de 2008 I Anão restituição do montante do incentivo no prazo e nas condições convencionadas, determinará o pagamento de juros moratórios, calculados a uma taxa igual à taxa legal fixada para o efeito. 7 - Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do número 1 anterior, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco a n o s. Capítulo V I I Pagamento, Acompanhamento e Controlo Artigo 17.º Pagamento de Incentivos 1 - O pagamento do incentivo atribuído ao abrigo do presente diploma, a efectuar pelo IDE-RAM, pode processar-se sob a forma de pagamento intercalar e/ou pagamento após a conclusão do investimento, verificado com a apresentação dos documentos comprovativos das despesas devidamente classificados, e após a realização de vistoria física. 2 - O pagamento do Incentivo Não Reembolsável está dependente da conclusão física e financeira do projecto de i n v e s t i m e n t o. 3 - O pagamento do incentivo referido nos números anteriores é processado nos termos definidos na norma de pagamentos aprovada pela Autoridade de Gestão, mediante proposta do IDE-RAM. Artigo 18.º Acompanhamento e Controlo 1 - Sem prejuízo, da adopção de outros mecanismos de acompanhamento e controlo, o acompanhamento e a verificação dos projectos são efectuados nos seguintes termos: a) Verificação financeira; b) Verificação física e técnica. 2 - A verificação financeira do projecto tem por base a declaração apresentada pelo promotor, certificada por um Técnico Oficial de Contas ou Revisor Oficial de Contas, conforme imposição legal, na qual são confirmados: a) A legalidade dos documentos de suporte registados na declaração de despesa (mapa de investimento); b) A conformidade dos investimentos realizados com os previstos na candidatura e nas alterações aprovadas e a sua elegibilidade atenta à data da sua realização; c) O cumprimento integral dos procedimentos de pagamento, incluindo a comprovação dos fluxos financeiros, adequação da respectiva data e a validade dos documentos de quitação; d) Aadequada contabilização de tais despesas e do incentivo de acordo com o Normativo Contabilístico vigente; e e) Que se encontram comprovadas as fontes de financiamento do projecto assim como o registo contabilístico das mesmas. 3 - A verificação física e técnica do projecto são efectuadas pelo IDE-RAM, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes do contrato. 4 - Averificação dos projectos de investimento, por parte do IDE-RAM, poderá ser feita em qualquer fase do processo, por amostragem ou sempre que se identifique um incidente de verificação obrigatória ou quando assistam dúvidas razoáveis quanto ao objectivo e estrutura do investimento. Capítulo V I I I Obrigações do Promotor Artigo 19.º Obrigações do Promotor 1 - As entidades beneficiárias ficam sujeitas às seguintes o b r i g a ç õ e s : a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no c o n t r a t o ; b) Demonstrar o cumprimento das obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a Segurança Social; c) Manter-se em actividade e não afectar a outras finalidades, durante o período de vigência do contrato, os bens e serviços adquiridos no âmbito da operação sem prévia autorização do I D E - R A M ; d) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para a análise, acompanhamento, controlo e auditoria; e) Comunicar ao IDE-RAM qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem como a sua realização pontual; f) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuir situação regularizada em termos de licenciamento ou ter instruído adequadamente o processo de licenciamento junto das entidades competentes, até ao encerramento do projecto; g) Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo; h) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Normativo Contabilístico vigente; i) Por si, ou através dos seus representantes legais ou institucionais, permitir o acesso aos locais de realização do investimento e das acções, e àqueles onde se encontrem os elementos e os documentos necessários, nomeadamente os de despesa, para o acompanhamento e controlo; j) Quando aplicável, cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução dos p r o j e c t o s ; l) Manter na entidade beneficiária, devidamente org a n i z a d o em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações, declarações prestadas no âmbito do projecto e de fundamentar as opções de investimentos apresentadas, bem como todos os documentos comprovativos da realização das despesas de investimento, o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos Organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e fiscalização dos projectos, sendo que no caso de projectos financiados com fundos estruturais, este dossier tem de ser mantido até três anos após a data de encerramento do respectivo Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira; m) Proceder à publicitação dos apoios que lhe forem atribuídos, no local da realização do projectos, respeitando, nomeadamente, os termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro. 2 - As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos, não podendo, sem autorização do IDE-RAM, ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, até cinco anos contados a partir da data de conclusão do i n v e s t i m e n t o.6 6 I 7 de Abril de 2008 Capítulo IX Disposições Finais e Tr a n s i t ó r i a s Artigo 20.º Enquadramento Comunitário O presente diploma respeita o Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006 relativo aos auxílios de m i n i m i s. Artigo 21.º Cobertura Orçamental 1 - Os encargos decorrentes da aplicação do SIRE são inscritos anualmente no orçamento do IDE-RAM. 2 - Só podem ser processados os incentivos quando o respectivo encargo tenha cabimento orçamental. Artigo 22.º Obrigações Legais A concessão dos incentivos previstos neste diploma não isenta os promotores do cumprimento de outras obrigações legais a que estejam sujeitos. Artigo 23.º Período de Vi g ê n c i a A vigência deste Sistema de Incentivos coincide com a do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira. Anexo I Projectos Especiais Artigo 1.º Â m b i t o Pelo presente Anexo são definidas as regras aplicáveis aos Projectos Especiais, identificados na alínea a) do número 1 do artigo 3.º do presente Regulamento. Artigo 2.º Entidades Beneficiárias As entidades beneficiárias são micro e pequenas empresas na acepção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com excepção das Sociedades Civis, que se proponham desenvolver projectos de investimento referidos na alínea a) do número 1 do artigo 3.º do presente Regulamento. Artigo 3.º Âmbito Sectorial 1 - São susceptíveis de apoio, projectos de investimento notados de acordo com a Rev. 3 da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, designadamente: a) Indústria: actividades incluídas nas divisões 08, 10 à 18, 20 à 33 da CAE, com excepção da subclasse e dos investimentos apoiáveis pelo FEADER, nos termos do protocolo a estabelecer entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira, o FEADER e o Gestor dos Sistemas de Incentivos às Empresas; b) Energia: actividades incluídas nas subclasses e da CAE - Produção de electricidade, com base em fontes de energia renováveis; c) Ambiente: actividades incluídas nas divisões 38 e 39 da C A E ; d) Construção: actividades incluídas nas divisões 42 e 43 da C A E ; e) Comércio: actividades incluídas nas divisões 45 a 47 da C A E ; f) Transportes e armazenagem: actividades incluídas nos grupos 493, 494 e 521 e classe 5224 e 5229 da CAE; g) Informação e comunicação: actividades incluídas na divisão 58, classes 5911 e 5912, grupo 592, divisões 61 e 62 e grupo 631 da CAE; h) Serviços: actividades incluídas nos grupos 692, 702, divisões 71 à 74, 78 e 80, grupo 812, divisões 82 e 95 e classes 9313, 9601 e 9602 da CAE. 2 - Em casos devidamente fundamentados, em função da sua dimensão estratégica e impacto significativo para a economia regional, pode o membro do Governo Regional que tutele o IDE- -RAM reconhecer, casuisticamente e a título excepcional, como objecto de apoio os projectos de investimento incluídos noutras actividades, mediante proposta devidamente justificada. 3 - O reconhecimento previsto no número anterior dependerá de parecer favorável do IDE-RAM, na qualidade de Org a n i s m o C o o r d e n a d o. r Artigo 4.º Condições Gerais de Elegibilidade do Promotor 1 - O promotor do projecto de investimento, à data da candidatura, deve preencher, cumulativamente, as seguintes condições: a) Encontrar-se legalmente constituído; b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento, quando exigível; c) Possuir a situação regularizada perante o Estado, a Segurança Social e as entidades pagadoras do incentivo; d) Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Normativo Contabilístico vigente; e) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio de autonomia financeira igual ou superior a 20%, calculado através da seguinte fórmula: AF = (CPe/Ale) x 100, em que: CPe - Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos que não excedam um terço daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe - Activo líquido da empresa. f) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto; g) Cumprir com o critério de micro e pequena empresa de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 6 de Maio. 2 - A comprovação das condições constantes do número 1 anterior deve efectuar-se no prazo de 30 dias úteis após a notificação da decisão da concessão do incentivo, mediante a: a) Entrega dos comprovativos relativos às alíneas c) e e); b) Apresentação de uma declaração de compromisso emitida pelo representante legal do promotor, com os necessários poderes para o acto e reconhecida na qualidade, para as condições previstas nas alíneas a), b), d), f) e g). 3 - O prazo previsto no número anterior poderá, a pedido do p r o m o t o r, ser prorrogado por igual período, desde que apresente justificação fundamentada ao IDE-RAM. 4 - Para o cálculo do indicador referido na alínea e) do no número 1 anterior, será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço7 7 de Abril de 2008 I 7 intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um Revisor Oficial de Contas. 5 - No caso do promotor ser uma empresa recém constituída, não é aplicável o disposto na alínea e) do número 1 anterior. Artigo 5.º Condições Gerais de Elegibilidade do Projecto de Investimento 1 - Os projectos candidatos devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: a) Localizarem-se na Região Autónoma da Madeira; b) Cumprirem as condições necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento ou ter o projecto aprovado nos termos legais, quando aplicável; c) Serem apresentados antes do início da sua execução, não sendo consideradas como integrantes do projecto as despesas realizadas antes da data da candidatura, com excepção dos adiantamentos para sinalização até 50 % do custo de cada aquisição e dos estudos realizados, há menos de um ano; d) Terem uma duração máxima de execução de 18 meses, a contar da data de início do investimento previsto; e) Serem adequadamente financiados por capitais próprios, garantindo, pelo menos, 25% do montante das despesas elegíveis, calculado através de uma das fórmulas seguintes: [(CPe+CPp)/(ALe+Dep)] x 100 ou (CPp/Dep) x 100, em que: CPe - conforme definido na alínea e) do número 1 e número 4 do artigo anterior; CPp - Capitais próprios do projecto; ALE - conforme definido na alínea e) do número 1 e número 4 do artigo anterior; Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto. f) Comprometerem-se a afectar o projecto à actividade e à localização geográfica por um período mínimo de cinco anos, contados a partir da data da conclusão do investimento; g) Terem um investimento mínimo elegível de euros e máximo elegível de euros; h) Apresentarem viabilidade económico-financeira e contribuírem para a melhoria da competitividade da empresa promotora, devidamente sustentado por um estudo de v i a b i l i d a d e. Artigo 6.º Despesas Elegíveis 1 - Constituem despesas elegíveis as realizadas com o investimento corpóreo e incorpóreo, identificadas nas seguintes t i p o l o g i a s : Grupo A - Investimentos essenciais à actividade, as realizadas com: a) Construção de edifícios, até ao limite de 30% das despesas elegíveis, desde que directamente ligadas às funções essenciais ao exercício da actividade; b) Obras de adaptação e remodelação de instalações e outras construções directamente relacionadas com o exercício da actividade ou destinadas a melhorar as condições de segurança, higiene e saúde; c) Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da produção, gestão, comercialização e marketing, logística e higiene, incluindo transportes, seguros, montagem e desmontagem dos respectivos equipamentos; d) Adaptação de veículos automóveis directamente ligados a funções essenciais à actividade e os sobrecustos da aquisição de veículos, cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar a emissão de gases e partículas poluentes; e) Despesas referentes a acções de divulgação, promoção e marketing justificadas como essenciais face à natureza do projecto e que se revelem particularmente adequadas aos seus o b j e c t i v o s ; f) Estudos, diagnósticos e planos de negócio directamente relacionados com a concepção, implementação e avaliação do projecto, até ao limite de euros; g) Projectos de arquitectura e de engenharia associados ao projecto de investimento, até ao limite de euros; h) Despesas relacionadas com a intervenção de T é c n i c o s Oficiais de Contas ou Revisores Oficiais de Contas, para os efeitos previstos no número 2 do artigo 18.º do presente Regulamento, até ao limite de euros Grupo B - Investimentos em factores dinâmicos da competitividade, as realizadas com: a) Aquisição de máquinas e equipamentos nas áreas da qualidade, segurança, ambiente e do controlo laboratorial; b) Aquisição de equipamentos que reflictam a introdução de técnicas e tecnologias inovadoras; c) Aquisição de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente hardware e software, assim como aquisição de serviços para o desenvolvimento de programas informáticos adequados ao processamento da informação derivada do p r o j e c t o ; d) Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa, adesão a marketplaces e outras plataformas electrónicas, criação e publicação de catálogos electrónicos de produtos e serviços, bem como a sua inclusão e/ou catalogação; e) Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente os de tratamento de águas residuais, emissões para a atmosfera, resíduos, redução de ruído e de introdução de tecnologias eco-eficientes para a utilização sustentável de recursos naturais, incluindo assistência técnica e consultoria e s p e c í f i c a ; f) Despesas inerentes à obtenção do rótulo ecológico; g) Aquisição e instalação de materiais e equipamentos de eficiência energética e equipamentos de controlo, medição e análise para gestão energética, instalação de sistemas para aquecimento e/ou arrefecimento, utilizando fontes renováveis de e n e rgia, instalação de sistemas de produção e distribuição combinada de calor e/ou frio e electricidade (cogeração), incluindo assistência técnica e consultoria específica; h) Despesas inerentes à implementação e/ou certificação de sistemas de gestão de qualidade, energia, ambiente e segurança, incluindo assistência técnica e consultoria específica; i) Custos associados aos pedidos de Direitos de Propriedade Industrial, designadamente taxas, pesquisas ao estado da técnica, anuidade e honorários de consultoria em matéria de Propriedade I n d u s t r i a l ; j) Aquisição de marcas, patentes e alvarás. 2 - Para a determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à d e d u ç ã o. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo o IDE-RAM, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação. Artigo 7.º Despesas Não Elegíveis Não são elegíveis, designadamente, as despesas com: a) Aquisição de terrenos; b) Aquisição de imóveis;8 8 I 7 de Abril de 2008 c) Trespasses e direitos de utilização de espaços; d) Juros durante a construção; e) Custos internos de funcionamento da empresa; f) Fundo de maneio; g) Aquisição de bens em estado de uso; h) Aquisição de veículos automóveis e outro material de t r a n s p o r t e ; i) Aeronaves e outro material aeronáutico; j) Trabalhos para a própria empresa; l) Custos com Garantia Bancária. Artigo 8.º Critérios de Selecção 1 - Para efeitos do disposto no número 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, os Projectos serão seleccionados com base na Valia do Projecto, adiante apenas designada por V P, a qual será calculada através da seguinte fórmula: V P = 0, 35 A+ 0,4 B + 0,10 C + 0,15 D o n d e : Critério A - Relevância do projecto para a politica e c o n ó m i c a Critério B - Grau de realização em factores dinâmicos da c o m p e t i t i v i d a d e Critério C - Contributo do projecto para a qualificação e valorização dos recursos humanos Critério D - Consolidação financeira 2 - Critério A - Relevância do projecto para a política económica - avalia o interesse do projecto de investimento, qualificando o projecto (QP) e também a empresa (QE), através da seguinte fórmula: A= 0,65 QP+ 0,35 QE, no caso de empresas existentes A= QP, no caso de novas empresas AQualificação do projecto (QP) avalia: Modernização/optimização da racionalização do lay-out das estruturas físicas; Racionalização da actividade, associada à melhoria nos processos de gestão, melhoria na qualidade e na diversidade dos serviços prestados; Apetrechamento técnico e tecnológico associado a equipamentos mais modernos e/ou inovadores AQualificação do projecto (QP) será notada em Fraco, Médio, Forte ou Muito Forte, em função da respectiva classificação, sendo: Fraco-0 Médio - 60 Forte - 80 Muito Forte A Qualificação da empresa (QE) avalia os indicadores de rentabilidade (IR), produtividade (IP) e financeiros (IF), através da seguinte fórmula: QE = 30% IR + 25% IP+ 45% IF o n d e : IR = Resultado líquido / Ve n d a s IP= Valor acrescentado bruto / Número de trabalhadores IF = Capital próprio / Activo líquido e em que: Vendas = Vendas de produtos + Vendas de mercadorias + Prestação de serviços Valor Acrescentado Bruto = (Vendas + Prestação de serviços + Variação da produção + Trabalhos para a própria empresa) - (CEVC + FSE) Para efeitos de pontuação do QE, são adoptados os seguintes intervalos: IR 1,5 0 F r a c o 1,5 < IR 3,5 6 0 M é d i o 3,5 < IR 5,5 8 0 F o r t e IR >5, Muito Forte IP F r a c o 5000 < IP M é d i o < IP F o r t e IP> Muito Forte 0,2 < IF 0, M é d i o 0,30 < IF 0, F o r t e IF > 0, Muito Forte Para o cálculo dos indicadores referidos no ponto 2.3 a n t e r i o r, serão utilizados o Balanço e a Demonstração de Resultados referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou as demonstrações financeiras intercalares reportadas a uma data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificadas por um Revisor Oficial de Contas. 3 - Critério B - Grau de realização em factores dinâmicos da competitividade - avalia o nível de integração do investimento em factores dinâmicos de competitividade no total das despesas elegíveis do projecto, privilegiando as seguintes áreas de a c t u a ç ã o : Tecnologias de informação e comunicação; Qualidade, ambiente e segurança; Energ i a ; Introdução de Técnicas e Tecnologias Inovadoras O Critério B é calculado através da seguinte fórmula: B = IFdc / Dep o n d e : IFdc - Investimento em factores dinâmicos de competitividade, nos termos do ponto 1.2 do número 1 do artigo 6.º do presente A n e x o Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto A pontuação do critério B será obtida considerando as seguintes notações: Se B 20% F r a c o 0 Se 20% < B 40% M é d i o 6 0 Se 40% < B 75% F o r t e 8 0 Se B > 75% Muito Forte Critério C - Contributo do projecto para a qualificação e valorização dos recursos humanos - avalia a criação líquida de emprego e a qualificação dos recursos humanos, através da seguinte fórmula: C = 0,5 C1 + 0,5 C2 o n d e : C1 - Criação líquida de postos de trabalho C2 - Valorização e qualificação dos recursos humanos Para efeitos de pontuação do subcritério C1 - Criação líquida de postos de trabalho, são adoptados os seguintes i n t e r v a l o s : Fraco Médio Forte9 7 de Abril de 2008 I Entende-se por criação líquida de postos de trabalho a diferença entre os postos de trabalho existentes antes da candidatura e os postos de trabalho verificados com a conclusão do projecto e mantidos, pelo menos, durante 5 anos Para apuramento do valor dos postos de trabalho antes da candidatura considera-se o último ano anterior ao da c a n d i d a t u r a A pontuação do subcritério C2- Valorização e qualificação dos recursos humanos será efectuada, nomeadamente, em função de: Qualificação dos postos de trabalho; Investimentos em formação profissional; Acréscimos de capacidade técnica O subcritério C2 será notado em Fraco, Médio, Forte ou Muito Forte, em função da respectiva classificação, sendo: Fraco - 0 Médio - 60 Forte - 80 Muito Forte Critério D - Consolidação financeira - avalia o contributo para a consolidação financeira da empresa, determinado em função da percentagem de novos capitais próprios relativamente às despesas elegíveis, nos seguintes termos: em que: D = CPp/Dep o n d e : CPp - Capitais próprios do projecto Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto Artigo 9.º Intensidade do Incentivo e Majorações 1 - Ataxa base do incentivo total a atribuir é de 35%. 2 - Ataxa base definida no número anterior será acrescida das seguintes majorações, não cumuláveis entre si: a) M1 - Majoração «regional», a atribuir de acordo com as zonas de modulação regional: Projectos localizados fora do concelho do Funchal - 5 %; b) M2 - Majoração «Jovem Empresário» - 5%. A majoração referente a «Jovem Empresário» depende do preenchimento das seguintes condições: Ser pessoa singular, com idade compreendida entre 18 e 35 a n o s ; Que o jovem empresário detenha directa ou indirectamente uma participação igual ou superior a 50% no capital social do promotor durante 2 anos. No caso de 50 % ou mais do capital social ser detido por um conjunto de jovens empresários, considera-se cumprida esta condição; Que desempenhe funções executivas na empresa e as mantenha durante, pelo menos, dois anos após a conclusão do projecto, ficando impedido de desempenhar tarefa igual noutro projecto apoiado, durante esse período. Artigo 10.º Cálculo do Incentivo To t a l Para efeitos do disposto no número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o Incentivo total a conceder é calculado através da seguinte fórmula: Incentivo total = (Taxa base do incentivo total + Majorações) x Despesas elegíveis totais Artigo 11. º Cálculo do Incentivo Não Reembolsável 1 - Para efeitos de cálculo do incentivo não reembolsável, definido nos termos do número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o mesmo é determinado através da seguinte taxa, a qual incidirá sobre as despesas elegíveis totais do projecto: Taxa incentivo não reembolsável = (Investimento elegível em factores dinâmicos da competitividade Despesas elegíveis totais) x (Taxa base do incentivo total + Majorações) 2 - Entende-se por investimento elegível em factores dinâmicos da competitividade, o investimento definido nos termos do ponto 1.2 do número 1 do artigo 6.º do presente Anexo, realizado nas seguintes áreas de actuação: Tecnologias de informação e comunicação; Qualidade, ambiente e segurança; Energ i a ; Introdução de Técnicas e Tecnologias Inovadoras. Artigo 12.º Cálculo do Incentivo Reembolsável Para efeitos de cálculo do incentivo reembolsável, definido nos termos do número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o mesmo é determinado através da seguinte taxa, a qual incidirá sobre as despesas elegíveis totais do projecto: Taxa do incentivo reembolsável = (Taxa base do incentivo total + Majorações) - Taxa do Incentivo não reembolsável Anexo II Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais Artigo 1.º Â m b i t o Pelo presente Anexo são definidas as regras aplicáveis aos Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais, identificadas na alínea b) do número 1 do artigo 3.º do presente R e g u l a m e n t o. Artigo 2.º Entidades Beneficiárias As entidades beneficiárias são micro e pequenas empresas na acepção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com excepção das Sociedades Civis, que se proponham desenvolver projectos de investimento referidos na alínea b) do número 1 do artigo 3.º do presente Regulamento. Artigo 3.º Âmbito Sectorial 1 - São susceptíveis de apoio, os projectos de investimento que se proponham promover e realizar projectos enquadráveis nas disposições do presente diploma e que se insiram nas actividades da indústria, energia, ambiente, construção, comércio, transportes e armazenagem, informação e de10 10 I 7 de Abril de 2008 comunicação e serviços de acordo com a Rev. 3 da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro. 2 - Excluem-se do número anterior as actividades incluídas nas divisões 05, 06, 07, 09, 19 e subclasse da CAE bem como os investimentos apoiáveis pelo FEADER nos termos do Protocolo a estabelecer entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira, o FEADER e o Gestor dos Sistemas de Incentivos às Empresas. 3 - Em casos devidamente fundamentados e em função do seu carácter relevante para a Revitalização Empresarial dos Parques Empresariais, pode o membro do Governo Regional que tutele o IDE-RAM reconhecer, casuisticamente e a titulo excepcional, como objecto de apoio os projectos de investimento incluídos noutras actividades, mediante proposta devidamente j u s t i f i c a d a. 4 - O reconhecimento previsto no número anterior dependerá de parecer favorável do IDE-RAM, na qualidade de Org a n i s m o C o o r d e n a d o. r Artigo 4.º Condições Gerais de Elegibilidade do Promotor 1 - O promotor do projecto de investimento, à data da candidatura, deve preencher, cumulativamente, as seguintes c o n d i ç õ e s : a) Encontrar-se legalmente constituído; b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento, quando exigível; c) Possuir a situação regularizada perante o Estado, a Segurança Social e as entidades pagadoras do incentivo; d) Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Normativo Contabilístico vigente; e) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio de autonomia financeira igual ou superior a 15%, calculado através da seguinte fórmula: AF =(CPe/Ale) x 100, em que: CPe - Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos que não excedam um terço daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe - Activo líquido da empresa. f) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto; g) Cumprir com o critério de micro e pequena empresa de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 6 de Maio. 2 - A comprovação das condições constantes do número 1 anterior deve efectuar-se no prazo de 30 dias úteis após a notificação da decisão da concessão do incentivo, n o m e a d a m e n t e : a) Entrega dos comprovativos relativos à alínea c) e e); b) Apresentação de uma declaração de compromisso emitida pelo representante legal do promotor, com os necessários poderes para o acto e reconhecida na qualidade, para as condições previstas nas alíneas a), b), d), f) e g). 3 - O prazo previsto no número anterior poderá, a pedido do p r o m o t o r, ser prorrogado por igual período, desde que apresente justificação fundamentada ao IDE-RAM. 4 - Para o cálculo do indicador referido na alínea e) do número 1 anterior, será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar reportado à data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um Revisor Oficial de Contas. 5 - No caso do promotor ser uma empresa recém constituída, não é aplicável o disposto na alínea e) do número 1 anterior. Artigo 5.º Condições Gerais de Elegibilidade do Projecto de Investimento 1 - Os projectos candidatos devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: a) Localizarem-se na Região Autónoma da Madeira e situarem-se num Parque Empresarial; b) Cumprirem as condições necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento ou ter o projecto aprovado nos termos legais, quando aplicável; c) Serem apresentados antes do início da sua execução, não sendo consideradas como integrantes do projecto as despesas realizadas antes da data da candidatura, com excepção dos adiantamentos para sinalização até 50 % do custo de cada aquisição e dos estudos realizados, há menos de um ano; d) Terem uma duração máxima de execução de 18 meses, a contar da data de início do investimento previsto; e) Serem adequadamente financiados por capitais próprios, garantindo, pelo menos, 20% do montante das despesas elegíveis, calculado através de uma das fórmulas seguintes: [(CPe+CPp)/(ALe+Dep)] x 100 ou (CPp/Dep) x 100, em que: CPe - conforme definido na alínea e) do número 1 e número 4 do artigo anterior; CPp - Capitais próprios do projecto; ALE - conforme definido na alínea e) do número 1 e número 4 do artigo anterior; Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto. f) Comprometerem-se a afectar o projecto à actividade e à localização geográfica por um período mínimo de cinco anos, contados a partir da data da conclusão do investimento; g) Terem um investimento mínimo elegível de euros e máximo elegível de euros; h) Apresentarem viabilidade económico-financeira e contribuírem para a melhoria da competitividade da empresa promotora, devidamente sustentado por um estudo de v i a b i l i d a d e. Artigo 6.º Despesas Elegíveis Gerais 1 - Constituem despesas elegíveis as realizadas com o investimento corpóreo e incorpóreo, identificadas nas seguintes t i p o l o g i a s : Grupo A - Investimentos essenciais à actividade, as realizadas com: a) Construção de edifícios, até ao limite de 60% do valor total da construção; b) Obras de adaptação e remodelação de instalações e outras construções directamente relacionadas com o exercício da actividade ou destinadas a melhorarem as condições de segurança, higiene e saúde; c) Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da produção, gestão, comercialização e marketing, logística e higiene, incluindo transportes, seguros, montagem e desmontagem dos respectivos equipamentos; d) Adaptação de veículos automóveis directamente ligados a funções essenciais à actividade e os sobrecustos da aquisição de veículos, cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar a emissão de gases e partículas poluentes; e) Despesas referentes a acções de divulgação, promoção e marketing justificadas como essenciais face à natureza do projecto e que se revelem particularmente adequadas aos seus o b j e c t i v o s ;11 7 de Abril de 2008 I 11 f) Estudos, diagnósticos e planos de negócio directamente relacionados com a concepção, implementação e avaliação do projecto, até ao limite de euros; g) Projectos de arquitectura e de engenharia associados ao projecto de investimento, até ao limite de euros; h) Despesas relacionadas com a intervenção de T é c n i c o s Oficiais de Contas ou Revisores Oficiais de Contas, para os efeitos previstos no número 2 do artigo 18.º do presente Regulamento, até ao limite de euros Grupo B - Investimentos em factores dinâmicos da competitividade, as realizadas com: a) Aquisição de máquinas e equipamentos nas áreas da qualidade, segurança, ambiente e do controlo laboratorial; Aquisição de equipamentos que reflictam a introdução de técnicas e tecnologias inovadoras; Aquisição de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente hardware e software, assim como aquisição de serviços para o desenvolvimento de programas informáticos adequados ao processamento da informação derivada do p r o j e c t o ; Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa, adesão a marketplaces e outras plataformas electrónicas, criação e publicação de catálogos electrónicos de produtos e serviços, bem como a sua inclusão e/ou catalogação; Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente os de tratamento de águas residuais, emissões para a atmosfera, resíduos, redução de ruído e de introdução de tecnologias eco-eficientes para a utilização sustentável de recursos naturais, incluindo assistência técnica e consultoria e s p e c í f i c a ; Despesas inerentes à obtenção do rótulo ecológico; Aquisição e instalação de materiais e equipamentos de eficiência energética e equipamentos de controlo, medição e análise para gestão energética, instalação de sistemas para aquecimento e/ou arrefecimento, utilizando fontes renováveis de e n e rgia, instalação de sistemas de produção e distribuição combinada de calor e/ou frio e electricidade (cogeração), incluindo assistência técnica e consultoria específica; Despesas inerentes à implementação e/ou certificação de sistemas de gestão de qualidade, energia, ambiente e segurança, incluindo assistência técnica e consultoria específica; Custos associados aos pedidos de Direitos de Propriedade Industrial, designadamente taxas, pesquisas ao estado da técnica, anuidade e honorários de consultoria em matéria de Propriedade I n d u s t r i a l ; Aquisição de marcas, patentes e alvarás. 2 - Para a determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à d e d u ç ã o. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo o IDE-RAM, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação. Artigo 7.º Despesas Não Elegíveis Não são elegíveis, designadamente, as despesas com: Aquisição de terrenos; Aquisição de imóveis; a) Trespasses e direitos de utilização de espaços; a) Juros durante a construção; a) Custos internos de funcionamento da empresa; a) Fundo de maneio; a) Aquisição de bens em estado de uso; a) Aquisição de veículos automóveis e outro material de t r a n s p o r t e ; a) Aeronaves e outro material aeronáutico; a) Trabalhos para a própria empresa; a) Custos com garantia bancária. Artigo 8.º Critérios de Selecção 1 - Para efeitos do disposto no número 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, os Projectos serão seleccionados com base na Valia do Projecto, adiante apenas designada por V P, a qual será calculada através da seguinte fórmula: V P = 0, 35 A + 0,40 B + 0,10 C + 0,15 D, no caso de empresas existentes V P = 0,50 B + 0,30 C + 0,20 D, no caso de novas empresas o n d e : Critério A - Relevância da empresa para a política e c o n ó m i c a Critério B - Grau de realização em factores dinâmicos de c o m p e t i t i v i d a d e Critério C - Criação de postos de trabalho Critério D - Consolidação financeira 2 - Para os projectos relativos à deslocalização/transferência de instalações para os Parques Empresariais, impostas pelas entidades competentes, não se aplica o referido no número a n t e r i o r, bastando, para efeitos de selecção, que o projecto de investimento cumpra as condições de elegibilidade referidas nos artigos 4.º e 5.º do presente A n e x o. 3 - Critério A - Relevância da empresa para a política económica - avalia a performance da empresa através dos indicadores de rentabilidade (R) e financeiro (F), através da seguinte fórmula: A= 40% IR + 60% IF em que: IR = Resultado líquido / Ve n d a s IF = Capital próprio / Activo líquido Para efeitos de pontuação do critério A, são adoptados os seguintes intervalos: IR 1,5 0 F r a c o 1,5 < IR 3,5 6 0 M é d i o 3,5 < IR 5,5 8 0 F o r t e IR> 5, Muito Forte 0,15 < IF 0, M é d i o 0,20 < IF 0, F o r t e IF > 0, Muito Forte Para o cálculo dos indicadores referidos no número anterior serão utilizados o Balanço e a Demonstração de Resultados referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou as demonstrações financeiras intercalares reportadas a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificadas por um Revisor Oficial de Contas. 4 - Critério B - Grau de realização em factores dinâmicos de competitividade - avalia o nível de integração do investimento em factores dinâmicos de competitividade no total das despesas elegíveis do projecto, privilegiando as seguintes áreas de a c t u a ç ã o :12 12 I 7 de Abril de 2008 Tecnologias de informação e comunicação; Qualidade, ambiente e segurança; Energ i a ; Introdução de Técnicas e Tecnologias Inovadoras O Critério B é calculado através da seguinte fórmula: B = IFdc / Dep o n d e : IFdc - Investimento em factores dinâmicos de competitividade, nos termos do ponto 1.2 do número 1 do artigo 6.º do presente A n e x o. Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto A pontuação do critério B será obtida considerando as seguintes notações: Se B 20% F r a c o 0 Se 20% < B 40% M é d i o 6 0 Se 40% < B 60% F o r t e 8 0 Se B > 60% Muito Forte Critério C - Criação de postos de trabalho - avalia a criação líquida de emprego nos seguintes termos: 2 - Para efeitos do disposto no número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o Incentivo total a conceder é calculado através da seguinte fórmula: Incentivo total = Taxa base do incentivo total x Despesas elegíveis totais Artigo 10.º Cálculo do Incentivo Não Reembolsável 1 - Para efeitos de cálculo do incentivo não reembolsável, definido nos termos do número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o mesmo é determinado através da seguinte taxa, a qual incidirá sobre as despesas elegíveis totais do projecto: Taxa incentivo não reembolsável = (Investimento elegível em factores dinâmicos de competitividade Despesas elegíveis totais) x Taxa base do incentivo total 2 - Entende-se por Investimento elegível em factores dinâmicos da competitividade, o investimento realizado nos termos do ponto 1.2 do número 1 do artigo 6.º do presente Anexo, realizado nas seguintes áreas de actuação: Tecnologias de informação e comunicação; Qualidade, ambiente e segurança; Energ i a ; Introdução de Técnicas e Tecnologias Inovadoras. Artigo 11. º Cálculo do Incentivo Reembolsável Entende-se por criação líquida de postos de trabalho a diferença entre os postos de trabalho existentes antes da candidatura e os postos de trabalho verificados com a conclusão do projecto e mantidos, pelo menos, durante 5 anos Para o valor dos postos de trabalho antes da candidatura considera-se o último ano anterior ao da candidatura. 6 - Critério D - Consolidação financeira - avalia o contributo para a consolidação financeira da empresa, determinado em função da percentagem de novos capitais próprios relativamente às despesas elegíveis, nos seguintes termos: em que: D = CPp/Dep o n d e : CPp - Capitais próprios do projecto Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto Artigo 9.º Intensidade e Cálculo do Incentivo To t a l 1 - Ataxa base do incentivo total a atribuir é de 45%. Para efeitos de cálculo do incentivo reembolsável, definido nos termos do número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o mesmo é determinado através da seguinte taxa, a qual incidirá sobre as despesas elegíveis totais do projecto: Taxa do incentivo reembolsável = Taxa base do incentivo total - Taxa do incentivo não reembolsável Anexo III Projectos Integrados Artigo 1.º Â m b i t o 1 - Pelo presente Anexo são definidas as regras aplicáveis aos Projectos Integrados identificados na alínea c) do número 1 do artigo 3.º do presente Regulamento. 2 - Constituem Projectos Integrados os que incluem uma intervenção por parte das empresas dirigida a uma qualificação e diversificação da oferta existente assumindo igualmente uma integração urbanística, reunindo esforços conjuntos das Estruturas Associativas, Câmaras Municipais, visando alcançar alterações estruturais ao nível da oferta Local e Regional e um impacto económico-social significativo na área territorial em que se insere e devidamente definidas e identificadas através de um Plano Estratégico de Revitalização Empresarial. Artigo 2.º Entidades Beneficiárias 1 - As entidades beneficiárias no âmbito dos Projectos Integrados são: a) Micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com excepção das Sociedades Civis, de acordo com a Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio; b) Estruturas A s s o c i a t i v a s ; c) Câmaras Municipais.13 7 de Abril de 2008 I Podem ser associados ao Plano Estratégico de Revitalização Empresarial, como entidade beneficiária, as Sociedades de Desenvolvimento (SD), caso a sua participação se afigure relevante para a prossecução dos objectivos do Plano E s t r a t é g i c o. Artigo 3.º Âmbito Sectorial 1 - São susceptíveis de apoio projectos de investimento notados de acordo com a Rev. 3 da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, designadamente: a) Comércio: actividades incluídas nas divisões 45 a 47 da CAE com exclusão do grupo 452 e subclasse 45402; b) Turismo: actividades incluídas nos grupos 551, 552, 561 e 563 da CAE; c) Serviços: actividades incluídas nas classes 9313, 9601, 9602 e 9604 da CAE. 2 - Em casos devidamente fundamentados e em função do seu carácter relevante para o Plano Estratégico de Revitalização Empresarial, pode o membro do Governo Regional que tutele o IDE-RAM reconhecer, casuisticamente e a titulo excepcional, como objecto de apoio, os projectos de investimento incluídos noutras actividades, mediante proposta devidamente justificada. 3 - O reconhecimento previsto no número anterior dependerá de parecer favorável do IDE-RAM, na qualidade de Org a n i s m o C o o r d e n a d o. r Artigo 4.º Plano Estratégico de Revitalização Empresarial 1 - O Plano Estratégico de Revitalização Empresarial tem como objectivo a revitalização e modernização do tecido empresarial, integrado num modelo de organização espacial, que visa a valorização e qualificação urbanística da zona de intervenção definida, bem como no conjunto de acções colectivas tendentes à sua promoção. 2 - A qualificação do Plano Estratégico de Revitalização Empresarial é feita com base em critérios de selecção definidos no artigo 16.º do presente A n e x o. 3 - Constitui ainda condição de qualificação do Plano Estratégico a definição da zona de intervenção e os elementos necessários à respectiva qualificação como Plano Estratégico, nomeadamente as medidas e acções de desenvolvimento empresarial e urbano para a zona de intervenção nos domínios da modernização das actividades empresariais, da qualificação do espaço público e promoção do mesmo. 4 - Aelaboração do Plano Estratégico referido no número 1 anterior é da competência conjunta da Estrutura Associativa e da Câmara Municipal, podendo igualmente serem associadas as SD, devendo o mesmo ser elaborado por uma equipa qualificada para o efeito e seleccionada através de concurso, na base de um caderno de encargos e termos de referência, devidamente aprovados pelo IDE-RAM. 5 - Aapresentação do Plano Estratégico é da competência da Estrutura Associativa, formalizada através de formulário próprio e nos termos do número 2, do artigo 11.º do presente R e g u l a m e n t o. 6 - Compete ao IDE-RAM avaliar o Plano Estratégico de acordo com os critérios de selecção referidos nos números 2 e 3 anteriores e emitir parecer relativo à sua qualificação. 7 - Posteriormente, o IDE-RAM envia o Plano Estratégico de Revitalização Empresarial à Autoridade de Gestão para aprovação e posterior homologação pelo membro do Governo que tutele o IDE-RAM e pelo membro do Governo que tutele a área das Finanças. 8 - Após a homologação referida no ponto anterior, o Plano Estratégico é objecto de consulta pública por um período mínimo de 30 dias, após o qual deverá ser enviado ao IDE-RAM, a proposta final do Plano Estratégico elaborado pelas Estrutura Associativa e pelas restantes entidades promotoras. 9 - Após parecer final do IDE-RAM, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias a partir da recepção da proposta final enviada pela Estrutura Associativa, o Plano Estratégico é submetido à Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira, para efeitos de decisão e emissão de parecer sobre as normas específicas nos termos do número s e g u i n t e O membro do Governo que tutele o IDE-RAM aprova as normas específicas do Plano Estratégico de Revitalização Empresarial, que incluem, nomeadamente, a definição da área de intervenção, os investimentos complementares e respectivas aplicações relevantes e os períodos de apresentação de c a n d i d a t u r a s Posteriormente à aprovação das normas referidas no número anterior, o Plano Estratégico é objecto de apresentação p ú b l i c a. Artigo 5.º Condições Gerais de Elegibilidade das Empresas 1 - O promotor do projecto de investimento, à data da candidatura, deve preencher, cumulativamente, as seguintes c o n d i ç õ e s : a) Encontrar-se legalmente constituído; b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento, quando exigível; c) Possuir a situação regularizada perante o Estado, a Segurança Social e as entidades pagadoras do incentivo; d) Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Normativo Contabilístico vigente; e) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio de autonomia financeira igual ou superior a 15%, calculado através da seguinte fórmula: AF =(CPe/Ale) x 100, em que: CPe - Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos que não excedam um terço daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe - Activo líquido da empresa. f) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto; g) Cumprir com o critério de micro e pequena empresa de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 6 de Maio. 2 - A comprovação das condições constantes do número 1 anterior deve efectuar-se no prazo de 30 dias úteis após a notificação da decisão da concessão do incentivo, n o m e a d a m e n t e : a) Entrega dos comprovativos relativos às alíneas c) e e); b) Apresentação de uma declaração de compromisso emitida pelo representante legal do promotor, com os necessários poderes para o acto e reconhecida na qualidade, para as condições previstas nas alíneas a), b), d), f) e g).14 14 I 7 de Abril de O prazo previsto no número anterior poderá, a pedido do p r o m o t o r, ser prorrogado por igual período, desde que apresente justificação fundamentada ao IDE-RAM. 4 - Para o cálculo do indicador referido na alínea e) do número 1 anterior, será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar reportado a uma data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um Revisor Oficial de Contas. 5 - No caso de criação de empresa, não é aplicável o disposto na alínea e) do número 1 anterior. Artigo 6.º Condições Gerais de Elegibilidade do Projecto de Investimento das Empresas 1 - Os projectos candidatos devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: a) Localizarem-se na Região Autónoma da Madeira e situarem-se na zona de intervenção definida para o projecto de Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas Empresas e integrarem-se nos objectivos do Plano Estratégico da zona; b) Cumprirem as condições necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento ou ter o projecto aprovado nos termos legais, quando aplicável; c) Serem apresentados antes do início da sua execução, não sendo consideradas como integrantes do projecto as despesas realizadas antes da data da candidatura, com excepção dos adiantamentos para sinalização até 50 % do custo de cada aquisição e dos estudos realizados, há menos de um ano; d) Terem uma duração máxima de execução de 18 meses, a contar da data de início do investimento previsto; e) Serem adequadamente financiados por capitais próprios, garantindo, pelo menos, 15% do montante das despesas elegíveis, calculado através de uma das fórmulas seguintes: [(CPe+CPp)/(ALe+Dep)] x 100 ou (CPp/Dep) x 100, em que: CPe - conforme definido na alínea e) do número 1 e número 4 do artigo anterior; CPp - Capitais próprios do projecto; ALE - conforme definido na alínea e) do número 1 e número 4 do artigo anterior; Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto. f) Comprometerem-se a afectar o projecto à actividade e à localização geográfica por um período mínimo de cinco anos, contados a partir da data da conclusão do investimento; g) Terem um investimento mínimo elegível de euros e máximo elegível de euros; h) Apresentarem viabilidade económico-financeira a avaliar pelos indicadores constantes do formulário de candidatura; 2 - Os projectos candidatos que visem a abertura de novos estabelecimentos, no âmbito dos projectos integrados, ficam ainda obrigados à demonstração da sua contribuição para a intensificação das iniciativas, que concorram para a diversificação da estrutura empresarial da zona de intervenção, nos termos do Plano Estratégico. Artigo 7.º Condições de Acesso da Estrutura A s s o c i a t i v a 1 - A Estrutura Associativa deve satisfazer, à data da candidatura, cumulativamente, as seguintes condições: a) Encontrar-se legalmente constituída; b) Possuir a sua situação contributiva regularizada perante o Estado, a Segurança Social e as entidades pagadoras do i n c e n t i v o ; c) Dispor de contabilidade actualizada e organizada, de acordo com o Normativo Contabilístico vigente; d) Ter assegurado os necessários recursos humanos e técnicos adequados à concretização do Plano Estratégico de Revitalização Empresarial. 2 - A comprovação das condições constantes do número anterior deve ser efectuada até 30 dias úteis após a comunicação de decisão da aprovação da candidatura, bastando, na fase de candidatura, a apresentação pela Estrutura Associativa de uma declaração, sob compromisso de honra, de que cumpre as referidas condições até àquela data. 3 - O prazo previsto no número anterior poderá, a pedido da Estrutura Associativa, ser prorrogado por igual período, desde que apresente justificação fundamentada ao IDE-RAM. Artigo 8.º Condições de Acesso para os Projectos das Estruturas A s s o c i a t i v a s Constituem condições cumulativas de elegibilidade dos p r o j e c t o s : a) Estarem integrados num plano de actividades plurianual da Estrutura Associativa e não se sobreporem a outras acções que beneficiem de apoios comunitários da mesma natureza; b) Não incluírem despesas anteriores à data da candidatura, à excepção das despesas relativas a estudos desde que iniciados há menos de um ano; c) Terem uma duração máxima execução de 24 meses, a contar da data de início do investimento previsto. Artigo 9.º Condições de Elegibilidade para as Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento 1 - As Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento devem satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Cumprir os procedimentos administrativos relativos ao processo de candidatura definidos no artigo 32.º do presente A n e x o ; b) Garantir o financiamento do projecto através da inscrição da respectiva contrapartida; c) Não ter iniciado o investimento há mais de seis meses da data de apresentação da candidatura; d) O investimento não poderá estar concluído à data de apresentação da candidatura. 2 - Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do número a n t e r i o r, considera-se, respectivamente, como início do investimento a data da factura mais antiga imputada ao mesmo e como conclusão a data da última factura paga imputada ao i n v e s t i m e n t o. Artigo 10.º Despesas Elegíveis das Empresas 1 - Constituem despesas elegíveis as realizadas com o investimento corpóreo e incorpóreo, identificadas nas seguintes t i p o l o g i a s : Grupo A - Investimentos essenciais à actividade, as realizadas com: a) Obras de adaptação e remodelação e outras construções, incluindo as necessárias à alteração de l a y - o u t e de redimensionamento do interior do estabelecimento, destinadas a melhorar as condições de produção, de segurança, higiene e s a ú d e ; b) Aquisição de equipamentos de exposição visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos, e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos; c) Aquisição ou alteração de toldos e reclamos luminosos;15 7 de Abril de 2008 I 15 d) Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da produção, gestão, comercialização e m a r k e t i n g, logística e higiene, incluindo transportes, seguros, montagem e desmontagem dos respectivos equipamentos; e) Elaboração do processo de candidatura até ao limite de euros; f) Projectos de arquitectura e de engenharia associados ao projecto de investimento, até ao limite de euros; g) Despesas relacionadas com a intervenção de T é c n i c o s Oficiais de Contas ou Revisores Oficiais de Contas, para os efeitos previstos no número 2 do artigo 18.º do presente Regulamento, até ao limite de euros Grupo B - Investimentos em factores dinâmicos da competitividade, as realizadas com: a) Aquisição de máquinas e equipamentos nas áreas da qualidade, segurança, controlo laboratorial, eficiência energ é t i c a e energias renováveis, e ambiente, em particular os de tratamento de águas residuais, emissões para a atmosfera, resíduos, redução de ruído e de introdução de tecnologias eco-eficientes para a utilização sustentável de recursos naturais; b) Aquisição de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente h a rd w a re e s o f t w a re, assim como aquisição de serviços para o desenvolvimento de programas informáticos adequados ao processamento da informação derivada do p r o j e c t o ; c) Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa, adesão a m a r k e t p l a c e s e outras plataformas electrónicas, criação e publicação de catálogos electrónicos de produtos e serviços, bem como a sua inclusão e/ou catalogação; d) Despesas referentes a acções de divulgação, promoção e m a r k e t i n g, incluindo vitrinismo, justificadas como essenciais face à natureza do projecto e que se revelem particularmente adequadas aos seus objectivos; e) Despesas inerentes à implementação e/ou certificação de sistemas de gestão de qualidade, energia, ambiente e segurança, incluindo assistência técnica e consultoria específica; f) Aquisição de marcas, patentes e alvarás; g) Assistência técnica e consultoria, designadamente a relacionada com as áreas funcionais da empresa, até ao limite de 10% das despesas elegíveis; 2 - Para a determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à d e d u ç ã o. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo o IDE-RAM, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação. Artigo 11.º Despesas Não Elegíveis das Empresas Não são elegíveis, designadamente, as despesas com: a) Aquisição de terrenos; b) Aquisição de imóveis; c) Trespasses e direitos de utilização de espaços; d) Construção de raiz; e) Juros durante a construção; f) Custos internos de funcionamento da empresa; g) Fundo de maneio; h) Aquisição de bens em estado de uso; i) Aquisição de veículos automóveis e outro material de t r a n s p o r t e ; j) Aeronaves e outro material aeronáutico; l) Trabalhos para a própria empresa; m) Custos com Garantia Bancária. Artigo 12.º Despesas Elegíveis das Estruturas A s s o c i a t i v a s 1 - Constituem despesas elegíveis as realizadas com: a) Custos do Plano Estratégico, de acordo com o caderno de e n c a rgos e os respectivos termos de referência; b) Custos de acções de promoção e animação da zona de revitalização, nomeadamente: I. Sacos, autocolantes e brindes, não poderão exceder 10% das despesas elegíveis totais; II. Folhetos e ou suportes de apresentação e divulgação do plano global de comunicação e ou promoção comercial, até ao limite de euros; III. Publicidade em jornais, revistas, rádio, outdoors, muppies, mailings, folhetos e brochuras, até ao limite de 15% das despesas elegíveis totais; I V. Produção de roteiros e pequenos folhetos ou catálogos, até ao limite de 3 euros por unidade; V. Despesas com aluguer de equipamento em épocas festivas, aluguer de carros alegóricos, até ao limite de 15% das despesas elegíveis totais; VI. Contratação de animadores, sendo que o valor desta rubrica para o total das iniciativas não deve exceder 20% das despesas elegíveis totais; VII. Organização e realização de eventos (desfiles de moda que envolvam uma participação directa dos empresários da zona de intervenção, concursos/ feiras gastronómicas, desde que se realizem no âmbito espacial da zona de intervenção e outras acções de dinamização empresarial integradas em festas, feiras, festivais, exposições temáticas, desde que ocorram em paralelo e que contribuam para a revitalização empresarial), até ao limite de 25% das despesas elegíveis totais; VIII. Realização de concursos, até ao limite de 3% das despesas elegíveis totais; XIX. Concepção e divulgação de imagem e criação de logótipo ou mascote, até ao limite de 3% das despesas elegíveis totais, no máximo de euros; X. Concepção, organização, gestão e acompanhamento das iniciativas incluídas no projecto, até ao limite de 5% das despesas elegíveis totais, no máximo euros; XI. Intervenção dos Técnicos Oficiais de Contas ou Revisores Oficiais de Contas, até ao limite de euros. 2 - Para efeitos do disposto do número anterior, as despesas elegíveis mencionadas referem-se, exclusivamente, a despesas correspondentes a aquisições de bens e serviços ao exterior, devidamente comprovadas com documentos de entidades terceiras e efectivamente pagas, realizadas dentro do prazo de realização do projecto, que não deve exceder 24 meses, excepto em casos devidamente justificados e autorizados. 3 - Para a determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis, é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que a Estrutura A s s o c i a t i v a seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução, tendo presente o regime aplicável. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são considerados os valores declarados pela Estrutura A s s o c i a t i v a que correspondam aos custos médios do mercado, podendo o IDE-RAM, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação. 5 - Excluem-se das despesas elegíveis os seguintes tipos de i n v e s t i m e n t o : a) Estudos de mercado; b) Despesas com júris de concursos; c) Prémios de concurso;16 16 I 7 de Abril de 2008 e) Fogo de artifício; f) Espectáculos de laser; g) Espectáculos de palco/contratação de artistas de palco; h) Despesas com a iluminação festiva; i) Aquisição de bens em estado de uso; j) Aquisição de equipamentos, salvo quando se demonstre, de forma inequívoca, que o nível de utilização destes equipamentos garante a rentabilidade desta opção face ao aluguer; l) Despesas com alojamento; m) Despesas com deslocações e alimentação. Artigo 16.º Critérios de Selecção do Plano Estratégico 1 - Apenas serão considerados elegíveis os Planos Estratégicos cuja valia seja superior a 50 pontos. 2 - A qualificação do Plano Estratégico de Revitalização Empresarial a que se refere o número 1 do artigo 4.º do presente Anexo é feita com base nos seguintes critérios de selecção: Artigo 13.º Despesas Elegíveis das Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento 1 - São susceptíveis de apoio os seguintes investimentos c o r p ó r e o s : a) Pavimentação, com exclusão das infra-estruturas respectivas, salvo no que concerne à rede de águas pluviais, no máximo de elegibilidade de 10% do total da obra a que se refere; b) Coberto vegetal, incluindo rede de rega, no máximo de elegibilidade de 10% do total da obra a que se refere; c) Espelhos de água com elegibilidade das respectivas infraestruturas até 10% do total da obra de construção civil a que se r e f e r e ; d) Mobiliário urbano e equipamento de apoio; e) Sinalética; f) Iluminação, incluindo iluminação cénica, com exclusão das respectivas infra-estruturas, salvo no que concerne às caixas de derivação; g) Pavimentação de áreas de estacionamento à superfície, com exclusão das respectivas infra-estruturas; h) Outros Investimentos de natureza corpórea que apresentem relevante importância para o desenvolvimento do p r o j e c t o. 2 - São ainda susceptíveis de apoio os investimentos incorpóreos relativos aos projectos de execução dos projectos referidos no número anterior. Artigo 14.º Selecção dos Projectos das Estruturas A s s o c i a t i v a s 1 - Para efeitos de aprovação da candidatura das Estruturas Associativas, é exigido que os investimentos promocionais digam directamente respeito à divulgação, animação e promoção de acções estritamente relacionadas com as actividades empresariais objecto do projecto. 2 - Estas acções devem adequar-se a um levantamento de necessidades, devidamente fundamentadas no Plano Estratégico e enquadradas por um adequado plano de meios, devidamente identificado e orçamentado. Artigo 15.º Selecção de Projectos das Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento 1 - É condição de aprovação da candidatura das Câmaras Municipais e das Sociedades de Desenvolvimento que os investimentos se revistam de grande importância para a dinamização e revitalização do tecido empresarial directamente envolvido no Plano Estratégico, nomeadamente os relacionados com a intervenção nos espaços públicos e aqueles que tornem a zona mais atractiva e funcional. 2 - A elegibilidade destes investimentos está ainda dependente das necessidades de modernização, devidamente fundamentadas no Plano Estratégico, e da sua relação com o tecido empresarial da zona de intervenção. A - Densidade empresarial da zona de intervenção (ZI) - - número de estabelecimentos / 100m lineares. B - Diversidade da oferta empresarial relacionada com a tipologia dos estabelecimentos na ZI. C - Existência de funções urbanas centrais (correios, escolas, centros de saúde, tribunal, conservatórias, notário, etc.) D - Existência de património arquitectónico, cultural e ambiental que potencie intervenções e seja gerador de fluxos de consumidores para a ZI, com particular relevância para os centros históricos. E - Inexistência de projecto de urbanismo comercial anterior no concelho ou, no caso de ter sido realizado, se verificou uma adesão dos empresários significativa (>60%). F - Existência de planos complementares integrados de desenvolvimento para a zona urbana objecto de apreciação: os planos devem encontrar-se em desenvolvimento e constituírem uma efectiva intervenção integrada na zona. Artigo 17.º Critérios de Selecção das Empresas 1 - Para efeitos do disposto no número 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, os projectos serão seleccionados com base na Valia do Projecto, adiante apenas designada por V P, a qual será calculada através da seguinte fórmula: V P = 0,40 A+ 0,45 B + 0,15 C o n d e : Critério A- Revitalização do estabelecimento17 7 de Abril de 2008 I 17 Critério B - Grau de realização em factores dinâmicos da c o m p e t i t i v i d a d e Critério C - Consolidação financeira 2 - Critério A - Revitalização do estabelecimento - avalia a atractividade do estabelecimento assim como sua reorg a n i z a ç ã o funcional, através das seguintes áreas de impacto: Melhoria do visual do estabelecimento; Modernização/optimização do lay-out das estruturas físicas; Equipamentos mais modernos e/ou inovadores; Melhoria e/ou novos dos processos de gestão; Melhoria da qualidade da oferta e/ou sua d i v e r s i f i c a ç ã o / e s p e c i a l i z a ç ã o O Critério A será notado em Fraco, Médio, Forte ou Muito Forte, em função da respectiva classificação, sendo: Fraco-0 Médio - 60 Forte - 80 Muito Forte Critério B - Grau de realização em factores dinâmicos da competitividade - avalia o nível de integração do investimento em factores dinâmicos da competitividade, no total das despesas elegíveis do projecto, empresa, privilegiando as seguintes áreas de actuação: Tecnologias de informação e comunicação; Qualidade, ambiente e segurança; Energ i a ; Organização, Gestão e Marketing O Critério B é calculado através da seguinte fórmula: B = IFdc / Dep o n d e : IFdc - Investimento em factores dinâmicos da competitividade, nos termos do ponto 1.2 do número 1 do artigo 10.º do presente A n e x o. Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto A pontuação do critério B será obtida considerando as seguintes notações: Se B 20% F r a c o Se 20% < B 40% M é d i o Se 40% < B 60% F o r t e Se B > 60% Muito Forte 4 - Critério C - Consolidação financeira - avalia o contributo para a consolidação financeira da empresa, determinado em função da percentagem de novos capitais próprios relativamente às despesas elegíveis, nos seguintes termos: Artigo 18.º Intensidade e Cálculo do Incentivo To t a l 1 - Ataxa base do incentivo total a atribuir é de 45%. 2 - Para efeitos do disposto no número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o Incentivo total a conceder é calculado através da seguinte fórmula: Incentivo total = Taxa base do incentivo total x Despesas elegíveis totais Artigo 19.º Cálculo do Incentivo Não Reembolsável 1 - Para efeitos de cálculo do incentivo não reembolsável, definido nos termos do número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o mesmo é determinado através da seguinte taxa, o qual incidirá sobre as despesas elegíveis totais do projecto: Taxa incentivo não reembolsável = (Investimento elegível em factores dinâmicos da competitividade Despesas elegíveis totais) x Taxa base do incentivo total 2 - Entende-se por Investimento elegível em factores dinâmicos da competitividade, o investimento realizado nos termos do ponto 1.2 do número 1 do artigo 10.º do presente Anexo, realizado nas seguintes áreas de actuação: Tecnologias de informação e comunicação; Qualidade, ambiente e segurança; Energ i a ; Organização, Gestão e Marketing. Artigo 20.º Cálculo do Incentivo Reembolsável Para efeitos de cálculo do incentivo reembolsável, definido nos termos do número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, o mesmo é determinado através da seguinte taxa, o qual incidirá sobre as despesas elegíveis totais do projecto: Taxa do Incentivo Reembolsável = Taxa base do Incentivo total - Taxa do Incentivo não reembolsável Artigo 21.º Natureza e Intensidade do Incentivo das Estruturas A s s o c i a t i v a s 1 - O apoio à realização do Plano Estratégico reveste a natureza de incentivo não reembolsável, no valor de 60% das despesas elegíveis até ao limite de euros, dependendo da dimensão do projecto e das condições específicas constantes do processo de candidatura. 2 - O apoio ao projecto promocional da Estrutura A s s o c i a t i v a reveste a natureza de incentivo não reembolsável no valor de 50% das despesas elegíveis, não podendo exceder o montante de euros em que: D = CPp/Dep o n d e : CPp - Capitais próprios do projecto Dep - Montante das despesas elegíveis do projecto 3 - O montante do investimento elegível do projecto promocional tem como limite 20% do montante das despesas elegíveis totais dos projectos empresariais da zona de intervenção, não podendo, sem prejuízo do limite anteriormente definido, exceder o valor estimado no Plano Estratégico, apresentado para efeitos de Revitalização Empresarial. 4 - O limite aplicado de acordo com o número anterior terá uma redução de 30% se a taxa de adesão das empresas for inferior a 50%.18 18 I 7 de Abril de 2008 Artigo 22.º Natureza e Intensidade do Incentivo das Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento 1 - O montante das despesas elegíveis da envolvente empresarial para as Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento tem como limite 20% do montante das despesas elegíveis totais dos projectos empresariais da respectiva zona de intervenção, não podendo, sem prejuízo do limite anteriormente definido, exceder o valor estimado no Plano Estratégico apresentado. 2 - No caso de investimento de natureza incorpórea, o apoio financeiro reveste a natureza de incentivo não reembolsável no valor de 75% das despesas elegíveis de natureza incorpórea, que não pode exceder 35% das despesas elegíveis totais, ou seja, o que resultar da soma do investimento corpóreo e do incorpóreo. 3 - No caso de investimento de natureza corpórea, o apoio financeiro reveste a natureza de incentivo não reembolsável de valor igual a 50% das despesas elegíveis de natureza corpórea. 4 - O limite aplicado de acordo com o número 1 anterior terá uma redução de 30% se a taxa de adesão das empresas for inferior a 50%. Artigo 23.º Intervenção do IDR Compete ao IDR analisar as candidaturas das Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento de acordo com as normas estabelecidas no artigo 32.º deste Anexo, com o Regulamento FEDER e demais legislação aplicável. Artigo 24.º Apresentação das Candidaturas Para além do estipulado no artigo 11.º do presente Regulamento, a apresentação das candidaturas deve igualmente respeitar o seguinte: a) As empresas devem apresentar as respectivas candidaturas individuais no período estabelecido nas normas específicas para a respectiva zona de intervenção; a) As candidaturas da Estrutura Associativa devem contemplar a divulgação, animação e promoção de acções relacionadas com as actividades empresariais objecto do Plano Estratégico, devendo ser apresentadas até 120 dias após a data final do período de apresentação das candidaturas das empresas; ) As candidaturas das Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento devem ser apresentadas até 120 dias após a data final do período de apresentação das candidaturas das empresas, e nos termos constantes do artigo 32.º deste A n e x o. Artigo 25.º Processo e Prazos de Apreciação das Candidaturas 1 - Compete ao IDE-RAM analisar as candidaturas das Estruturas Associativas, no prazo de 40 dias úteis, contados a partir da data da recepção da candidatura. 2 - Para as candidaturas das Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, compete nomeadamente: Ao IDE-RAM, avaliar a relevância empresarial, no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir da data da recepção da candidatura; Ao IDR, analisar as candidaturas no prazo máximo de 90 dias úteis, contados a partir da data da recepção da candidatura, de acordo com as normas estabelecidas no artigo 32.º deste A n e x o. 3 - Podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da c a n d i d a t u r a. 4 - Os prazos previstos nos números 1 e 2 anteriores suspendem-se sempre que sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. Artigo 26.º Competências e Processo de Decisão 1 - Para os projectos promovidos pela Estrutura A s s o c i a t i v a, nomeadamente os projectos promocionais, compete ao IDE- -RAM cumprir os procedimentos definidos no número 1 artigo 10.º do presente Regulamento, quando aplicáveis. 2 - Para os projectos promovidos pelas Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, compete nomeadamente: Ao IDE-RAM: a) Reunir os pareceres sobre os processos de candidatura e submeter à apreciação da Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira; b) Comunicar ao promotor a decisão dos projectos devidamente homologada, nos termos de Código do Procedimento A d m i n i s t r a t i v o ; c) Informar o IDR das respectivas decisões; d) Efectuar o pagamento do incentivo Ao IDR, cumprir as normas definidas no artigo 32.º deste A n e x o. Artigo 27.º Formalização e Concessão dos Apoios 1 - A concessão do apoio para as Estruturas Associativas é formalizada nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento. 2 - Para as Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, a concessão do apoio é formalizada mediante contrato escrito, nos termos do Regulamento FEDER, a celebrar entre o Beneficiário e o IDE-RAM, na qualidade de Org a n i s m o C o o r d e n a d o. r 3 - Para efeitos do número anterior, o modelo de contrato, será objecto de prévia aprovação pelos membros do Governo Regional com a tutela do IDE-RAM e do IDR. 4 - As alterações à decisão da aprovação no âmbito das candidaturas apresentadas pelas Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, com efeitos na redução de financiamento ou com origem nas reprogramações serão objecto de formalização através de adenda ao contrato de concessão. Artigo 28.º Renegociação e Cessão da Posição Contratual 1- A renegociação e a cessão da posição contratual para as Estruturas Associativas são formalizadas nos termos dos artigos 14.º e 15.º do presente Regulamento. 2 - Para as Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, a metodologia encontra-se definida nos termos do Regulamento FEDER.19 7 de Abril de 2008 I 19 Artigo 29.º Resolução do Contrato 1 - Aresolução do contrato para as Estruturas Associativas é formalizada nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento. 2 - Para as Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, a decisão de aprovação da candidatura poderá ser revogada caso se verifique um dos seguintes fundamentos: a) Não consecução dos objectivos essenciais previstos na candidatura, nos termos constantes da decisão de aprovação; b) Não comunicação, ou não aceitação pela Autoridade de Gestão, das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, que ponham em causa o mérito da acção ou a sua razoabilidade financeira; c) Verificação posterior, em sede de acompanhamento ou de auditoria, do desrespeito dos normativos nacionais, dos aplicáveis ao PO ou dos Regulamentos Comunitários aplicáveis; d) Apresentação da mesma candidatura a mais de um PO; e) Constatação da situação devedora da entidade perante a segurança social ou a Fazenda Pública, pondo em causa a continuação da operação; f) Recusa por parte das entidades da submissão às acções de auditoria a que estão legalmente sujeitas; g) Falta de apresentação da garantia bancária quando exigida; h) Declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre a operação que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber; i) Não apresentação de despesa ou comprovação do início da operação em termos físicos no prazo estipulado no nº. 6 do artigo 11º., excepto se for apresentada justificação atendível. 3 - A revogação da decisão de aprovação, nos termos definidos no número anterior, dará sempre lugar à resolução do contrato de concessão de incentivos. Artigo 30.º Pagamento de Incentivos 1 - O pagamento do incentivo à Estrutura Associativa é processado nos termos do artigo 17.º do presente Regulamento. 2 - Para as Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, a metodologia de pagamento encontra-se definida no artigo 32.º deste A n e x o. Artigo 31.º Acompanhamento e Controlo 1 - O acompanhamento e controlo para a Estrutura Associativa são efectuados nos termos do artigo 18.º do presente R e g u l a m e n t o. 2 - Para as Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, o acompanhamento e controlo encontra-se definido no artigo 32.º deste A n e x o. Artigo 32.º Normas de Candidatura das Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento 1 - As candidaturas das Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento, no âmbito dos Projectos Integrados, são efectuadas nos seguintes termos: Compete ao IDE-RAM avaliar a relevância empresarial dos projectos de investimento, no prazo previsto no número 2.1 do artigo 25.º do presente Anexo, tendo em conta os critérios definidos para cada tipo de projectos de Revitalização Empresarial, e remeter o respectivo parecer ao IDR; Ao IDR compete verificar as seguintes condições: Descrição clara e pormenorizada do projecto candidato, bem como justificação para os valores do investimento total e elegível proposto; Cumprimento e validação das normas em matéria de mercados públicos, para os casos aplicáveis, respeitantes às componentes já contratadas/adjudicadas, e para as componentes ainda não adjudicadas; Inscrição orçamental do projecto; Existência de projectos técnicos aprovados (nos casos a p l i c á v e i s ) ; Cumprimento pelo projecto das normas estabelecidas no Plano de Ordenamento do Território e no respectivo Plano Director Municipal; Regime de IVA a p l i c á v e l ; Cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais em matéria de informação e publicidade FEDER, quando aplicável, especificando as medidas concretas a implementar durante a execução e após a conclusão do projecto; Início físico do projecto, aquando da instrução da candidatura e nos termos do Regulamento FEDER Ao IDR compete a emissão de um parecer relativo ao cumprimento das condições mencionadas no número 1.2, no qual conste necessariamente o montante de apoio a conceder face às despesas elegíveis calculadas, tendo em conta o parecer do IDE-RAM referido no número 1.1 anterior e no prazo previsto no número 2.2 do artigo 25.º do presente A n e x o. 2 - Relativamente ao processo de decisão compete ao IDE- RAM, tendo em conta o parecer do IDR mencionado no ponto 1.3 anterior, proceder á validação do valor do apoio financeiro a c o n c e d e r, e submeter a respectiva proposta à Autoridade de Gestão, no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data da recepção do parecer do IDR. 3 - Os pagamentos das subvenções financeiras aprovadas no âmbito dos Projectos Integrados são efectuados nos seguintes t e r m o s : Os pedidos de pagamento são formalizados, mediante o preenchimento, pelo promotor, de formulário próprio, ao qual deve juntar cópias dos documentos justificativos das despesas efectuadas e/ou pagas Os pedidos de pagamento são formalizados junto do IDR, o qual deve proceder á sua análise, no prazo máximo de 90 dias úteis, mantendo em arquivo todos os documentos comprovativos do mesmo, e enviando posteriormente ao IDE- R A M Podem ser adoptadas as seguintes modalidades de pagamento, nos termos do Regulamento FEDER, no âmbito do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira: Pagamentos contra factura; Reembolsos de despesa paga.20 20 I 7 de Abril de O pagamento do incentivo às Câmaras Municipais e Sociedades de Desenvolvimento é efectuado pelo IDE-RAM, a quem compete, proceder à transferência do Incentivo, com base no parecer do IDR referido no ponto 3.2, no prazo máximo de 15 dias úteis Após a transferência do Incentivo, deve o IDE-RAM comunicar o promotor, com conhecimento do IDR, o montante e a natureza do incentivo pago Os últimos 5% do montante da comparticipação FEDER aprovada (ou justificada) para cada projecto só serão pagos após a aceitação pelo IDR do respectivo relatório final apresentado pela Câmara Municipal ou Sociedade de Desenvolvimento, onde devem constar os autos de recepção provisória das empreitadas. 4 - No quadro das suas competências, o acompanhamento dos projectos, nas suas componentes financeira e física, incluindo a verificação documental e in loco para efeitos da validação do cumprimento das normas de contratação pública, é assegurado pelo IDR. 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