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Timestamp: 2015-04-25 21:43:51+00:00

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Folha do Delegado - Da Pris�o, Medidas Cautelares e Liberdade Provis�ria decorrentes da Lei n� 12.403/2011 - JornalExpress - www.jex.com.br
| MEUS ARTIGOS ARTIGOS DE OUTROS AUTORES 01/07/2011 1 coment�rio(s)Tweet
Da Pris�o, Medidas Cautelares e Liberdade Provis�ria decorrentes da Lei n� 12.403/2011 A partir do primeiro minuto do dia 04 de Julho do ano de 2011 o artigo 1� da Lei n� 12.403/2011 estabeleceu significativas mudan�as no C�digo de Processo Penal para a imposi��o de pris�o, medidas cautelares e a concess�o da liberdade provis�ria com ou sem fian�a
Da Pris�o, Medidas Cautelares e Liberdade Provis�ria decorrentes da Lei n� 12.403/2011 *Juvenal Marques Ferreira Filho A partir do primeiro minuto do dia 04 de Julho do ano de 2011 o artigo 1� da Lei n� 12.403/2011 estabeleceu significativas mudan�as no C�digo de Processo Penal para a imposi��o de pris�o, medidas cautelares e a concess�o da liberdade provis�ria com ou sem fian�a. Verdadeiramente a pris�o passou a ser exce��o quer na fase da investiga��o, quer no decorrer do processo penal, sedimentando o princ�pio constitucional da inoc�ncia do cidad�o, enquanto n�o sobrevir senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado. A mudan�a na formula��o da norma do artigo 282 do C�digo de Processo Penal extinguiu de plano a pris�o por pron�ncia e, estabeleceu a preval�ncia das Medidas Cautelares sobre a Pris�o Preventiva. Ainda assim, as Medidas Cautelares somente poder�o ser impostas se presentes dois princ�pios condicionantes estabelecidos nos incisos I e II, quais sejam: "Necessidade para a aplica��o da lei penal, para a investiga��o ou instru��o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr�tica de infra��es penais. A exemplificar a incid�ncia do princ�pio da necessidade nas circunst�ncias acima elencadas temos a situa��o de fugitivos contumazes, indiv�duos sem identifica��o certa como moradores de rua e, os criminosos reincidentes. " Adequa��o da medida � gravidade do crime, circunst�ncias do fato e condi��es pessoais do Indiciado ou Acusado. Em rela��o ao princ�pio da adequa��o na imposi��o de Medida Cautelar, h� de se ressaltar que n�o se trata de mera discricionariedade do Juiz, o qual dever� fundamentar muito bem a decis�o, sob pena de esta ser atacada em sede de habeas corpus. Da� deduz-se que na inocorr�ncia dos aludidos princ�pios para a aplica��o das Medidas Cautelares, bem como dos requisitos para a decreta��o da Pris�o Preventiva, a regra � a liberdade do investigado ou acusado at� que haja senten�a condenat�ria decorrente de processo penal. O artigo 283 teve sua formula��o harmonizada com a previs�o constitucional no artigo 5� inciso LXI, mas, restringiu ainda mais a possibilidade do encarceramento do investigado ou acusado inserindo a disposi��o de que durante a investiga��o ou no curso do processo a possibilidade de pris�o somente se dar� na forma de pris�o tempor�ria ou preventiva, cujos requisitos para imposi��o s�o bastante restritivos. O � 1� restringe ainda a possibilidade de imposi��o de Medidas Cautelares aos delitos que n�o sejam cominadas a pena de priva��o de liberdade. Os artigos 284 a 288 n�o sofreram altera��es. Em rela��o ao artigo 287 deveria ter sido suprimido. Na pr�tica � um risco para os agentes da Autoridade, pois o cumprimento de Mandado de Pris�o sem dispor deste � bastante temer�rio. Os meios de comunica��o est�o muito desenvolvidos. Dispomos de telefonia m�vel, e-mail, programas de computa��o com comunica��o em tempo real. No entanto, o cumprimento de uma ordem de pris�o sem o Mandado deixar� o executor da ordem ref�m da confirma��o posterior. Suponhamos que o interlocutor que comunicou a ordem de pris�o, seja por que meios for, tenha cometido um equ�voco em rela��o aos dados da pessoa a ser presa, da modalidade da condena��o imposta ou qualquer outra circunst�ncia relevante, quem responder� pela pris�o executada ilegalmente pelo agente da Autoridade, mormente se o meio utilizado para a comunica��o n�o deixar comprova��o, como, por exemplo, uma liga��o telef�nica? N�o h� de se olvidar que, fora do expediente judici�rio, constitui tarefa herc�lea, quando n�o ingrata, se achar um juiz na comarca, sendo mais dif�cil ainda se a ordem provier de um juiz de comarca diversa a da execu��o do Mandado. O artigo 289 manteve a mesma disposi��o do anterior, apenas com a mudan�a da formula��o da norma, no entanto, novamente transferiu para a autoridade requisitada, via de regra, o Delegado de Pol�cia, a responsabilidade pela verifica��o da autenticidade, e por que n�o de efetiva ocorr�ncia, de ordem de pris�o a ser realizada sem o instrumento legal em m�os. Os riscos s�o os mesmos acima expostos. Os artigos 290 a 298 n�o sofreram altera��o. O artigo 299 apenas teve a formula��o da norma adequada no sentido de que a captura poder� ser requisitada por quaisquer meios de comunica��o. O cuidado na execu��o dessas requisi��es � de responsabilidade da Autoridade executora, conforme j� foi exposto. O artigo 300 determina a separa��o dos presos provis�rios daqueles condenados em senten�a definitiva, contrariamente a formula��o da norma anterior que dispunha " sempre que poss�vel. Na pr�tica o cumprimento dessa disposi��o � imposs�vel h� vista da popula��o carcer�ria exceder em muito a capacidade do sistema penitenci�rio. Resta saber quem ser� responsabilizado na ocorr�ncia de evento relevante, como, por exemplo, rebeli�es em sistemas penitenci�rios com mortes de detentos, em que haja o conv�vio de presos provis�rios com presos condenados. � fato sabido e not�rio que os Ju�zes corregedores e membros do Minist�rio P�blico com fun��o de correi��o em cadeias e estabelecimentos penitenci�rios se limitam a assinar os livros de visita, em alguns casos em seus gabinetes, sem tomarem conhecimentos do que ocorre nesses verdadeiros dep�sitos de presos.Quando ocorre algum evento tr�gico a responsabilidade recai sobre o diretor do estabelecimento, como se fosse este quem tivesse determinado o recolhimento dos detentos em local sem condi��es, ou tivesse a disponibilidade de meios para reformar ou construir cadeias e pres�dios. O � �nico introduzido disciplina o recolhimento do militar preso em flagrante em quartel da sua corpora��o, que, ali�s, j� era praxe corriqueira. Os artigos 301 a 305 n�o sofreram altera��o. O artigo 306 introduziu a obrigatoriedade de comunica��o de pris�o de qualquer pessoa, seja em que modalidade for ao Minist�rio P�blico. Interessante como cada vez mais se estabelece novas formas de comunica��o da pris�o; s� est� faltando se publicar em di�rio oficial. A impress�o que se d� � que o Ju�zo n�o tem desempenhado suas fun��es a contento ou o membro do parquet n�o tem comunica��o com o Juiz da Vara em que atua. Os �� tamb�m n�o sofreram altera��o essencial. Os artigos 307 a 309 n�o sofreram altera��o, sendo que este �ltimo deveria ter sido suprimido, uma vez que n�o h� mais pris�o em flagrante em que o indiciado se livre solto sem pagamento de fian�a. O artigo 310 e seguintes promoveram a maior altera��o processual no que tange a forma de pris�o cab�vel �quele que comete, ao menos em tese, um crime. O novo sistema em raz�o das altera��es introduzidas efetivamente restringiu as possibilidades de pris�o no processo penal comum, permitidas agora somente em decorr�ncia de: 1. pris�o em flagrante, de natureza transit�ria, com dura��o de at� 24 horas, artigo 301 cc. artigo 306 � 1� e artigo 310; 2. pris�o preventiva convertida decorrente de pris�o em flagrante, artigo 310 inciso II ; 3. pris�o preventiva decorrente do descumprimento de medida cautelar, artigo 312 � �nico; 4. pris�o preventiva aut�noma decretada durante a fase de investiga��o ou no curso de processo penal, nos termos do artigo 313; 5. senten�a condenat�ria transitada em julgado, artigo 674. A pris�o em flagrante, que outrora, em raz�o da pr�tica de delitos graves, como os hediondos, se prolongava at� a prolata��o da senten�a, deixou de existir. A pris�o em flagrante regulada no artigo 310 � de natureza transit�ria e ef�mera, com dura��o de at� 24 horas, conforme intelig�ncia do artigo 310 cc. � 1� do artigo 306, uma vez que ap�s o recebimento do auto de pris�o pelo Juiz, este dever� relax�-la, se ilegal, convert�-la em pris�o preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312, ou ent�o, conceder a liberdade provis�ria com ou sem fian�a. Cabe ressaltar que, em caso da convers�o da pris�o em flagrante em pris�o preventiva, os requisitos a serem observados s�o os descritos no artigo 312 t�o somente. Em raz�o das restri��es � pris�o preventiva, invariavelmente na maioria das pris�es em flagrante o autuado ser� libertado, provavelmente com a concess�o de liberdade provis�ria sem fian�a. Os plant�es judici�rios nos finais de semana e feriados ter�o que realmente apreciar e decidir sobre os autos de pris�es em flagrantes apresentados, deixando de serem meros recebedores de expediente para encaminhamento �s varas criminais no primeiro dia �til. Provavelmente ocorrer�o problemas nos plant�es judici�rios no interior que respondem por v�rias comarcas, onde o ex�guo n�mero de ju�zes criminais obriga a ju�zes com autua��o na �rea c�vel a concorrerem � escala de plant�o. Aguardemos para ver as decis�es que surgir�o nesses plant�es judici�rios. O � �nico traz de positivo a liberdade quase que de imediata das pessoas autuadas por condutas t�picas abrangidas pelas excludentes de ilicitude, disciplinadas no artigo 23 do codex criminal, no entanto, se perdeu uma oportunidade de possibilitar a concess�o da liberdade nessas circunst�ncias pela Autoridade Policial, em decis�o devidamente fundamentada. N�o se trata, a nosso ver, de delegar poder judicante � Autoridade Policial, mas t�o somente a aprecia��o de circunst�ncias indicativas de excludentes de ilicitude no primeiro ju�zo de valor das provas apresentadas, como ocorre diuturnamente na valora��o para a decis�o se os fatos apresentados configuram ou n�o a situa��o para lavratura do auto de pris�o. Dessa forma se evitaria a condu��o ao c�rcere de pessoas inocentes com conduta leg�tima dentro do ordenamento jur�dico vigente. No artigo 311 ocorreu uma altera��o significativa que � a possibilidade da decreta��o da pris�o preventiva na fase de investiga��o. Na anterior formula��o da norma da norma havia a exig�ncia da exist�ncia de inqu�rito policial para que a Autoridade Policial pudesse representar pela referida pris�o. No entanto, se era dif�cil a concess�o de pris�o preventiva com inqu�rito policial em curso, n�o vejo a possibilidade de grande progresso, a n�o ser que o judici�rio se disponha a colaborar mais com a pol�cia judici�ria. Na pr�tica depende muito da boa vontade individual dos ju�zes. Infelizmente temos assistido aberra��es jur�dicas, como a quebra de sigilo telef�nico e expedi��o de Mandados de busca e de pris�o, al�m da realiza��o de investiga��es procedidas por policiais militares sob a supervis�o de membro do Minist�rio P�blico. Sem entrar no m�rito da ilegalidade de tais atos, bem como da usurpa��o de fun��es estatu�das constitucionalmente, a pr�tica tem evidenciado que nesses casos espec�ficos, quando ocorrem excessos ou mesmo crimes, o Minist�rio P�blico, para n�o conspurcar a condu��o efetuada por seus membros, simplesmente arquiva as apura��es de tais excessos ou delitos. Vide o caso da opera��o castelinho em S�o Paulo, quando um �nibus com v�rios homens supostamente integrantes de uma fac��o criminosa foram fuzilados por policiais militares, ap�s opera��o de investiga��o realizada pelos milicianos com o aval de membros do Minist�rio P�blico. No Rio de Janeiro, talvez um dos casos mais chocantes, foi a morte da ref�m de nome ELO�, e a tentativa de homic�dio da colega desta, que depois de libertada durante as negocia��es foi novamente introduzida na cena do crime pelos negociadores da pol�cia militar que atuavam em conjunto com um membro do MP no local. O resultado da desastrada a��o da mil�cia carioca foi a morte de uma ref�m e ferimentos graves em outra. N�o houve apura��o da conduta criminosa dos policiais militares. O argumento incontest�vel para a indevida participa��o de membros do Minist�rio P�blico nas a��es de pol�cia, quer investigando, quer dirigindo opera��es policiais, n�o � de natureza jur�dica, mas sim de moral institucional. �quele que fiscaliza o cumprimento da lei e promove a a��o penal n�o pode, sob pena de se invalidar a aprecia��o imparcial, participar de a��es policiais, at� porque se houver eventualmente a pr�tica de alguma ilegalidade n�o ter� idoneidade para apurar os fatos. No artigo 312 n�o houve altera��o nos requisitos exigidos para a concess�o da pris�o preventiva, quais sejam a garantia da ordem p�blica, da ordem econ�mica, por conveni�ncia da instru��o criminal, ou para assegurar a aplica��o da lei, quando houver prova da exist�ncia do crime e ind�cio suficiente de autoria. O � �nico foi introduzido para dar efetividade no cumprimento das Medidas Cautelares, na medida em que possibilita a decreta��o da pris�o preventiva em caso de descumprimento das obriga��es impostas. No artigo 313 temos a regula��o dos requisitos exigidos para a decreta��o da pris�o preventiva n�o decorrente da convers�o da pris�o em flagrante. Pode-se dizer que esse artigo trata da pris�o preventiva aut�noma, pois n�o decorre de nenhuma outra pris�o ou medida judicial. Os requisitos exigidos s�o os do artigo 312 em conson�ncia com qualquer um dos incisos I, II, III e � �nico do artigo 313. Houve altera��o na anterior formula��o dos incisos. No primeiro h� a exig�ncia de que o delito tenha pena m�xima superior a quatro anos, para que seja decretada a pris�o preventiva; no segundo o requisito � de que o agente seja reincidente em crime doloso, evidentemente com senten�a transitada em julgado, nos �ltimos cinco anos; no terceiro a decreta��o da pris�o preventiva � poss�vel para a prote��o das v�timas no ambiente familiar. O � �nico permite a pris�o preventiva quando n�o houver meios de se comprovar a identidade do investigado ou acusado, devendo este ser colocado em liberdade, ap�s a sua identifica��o, se n�o houver outra raz�o para sua pris�o. O artigo 314 veda a decreta��o da pris�o preventiva em desfavor do investigado ou acusado, quando houver ind�cios deste ter praticado a conduta em circunst�ncias que denotem excludente de ilicitude. O artigo 315 vincula a decis�o sobre pris�o preventiva a devida motiva��o. O artigo 316 que trata da revoga��o da pris�o preventiva, se n�o subsistirem os motivos que ensejaram sua decreta��o ou de nova decreta��o se outros sobrevierem, n�o sofreu altera��o.O artigo 317 deixou de regular a apresenta��o espont�nea de autor de crime para especificar a pris�o domiciliar. Parece-nos que a apresenta��o espont�nea, logo ap�s o cometimento do crime, passou a ensejar a pris�o em flagrante, que embora transit�ria, inibir� o comportamento do autor, que tendia a colaborar com a apura��o dos fatos, facilitando assim a aplica��o da lei. No entanto, as conseq��ncias da supress�o da apresenta��o espont�nea s�o mais profundas e preocupantes. A aprecia��o das circunst�ncias excludentes de ilicitude somente pode ser apreciada pelo Juiz da causa. Portanto, qual a provid�ncia legal a ser adotada pela Autoridade Policial quando um policial, em servi�o, vier a matar, em troca de tiros, uma pessoa que reagiu a ordem de pris�o, ap�s a pr�tica de um roubo, por exemplo? Outrora, em apertada s�ntese, n�o se procedia � autua��o do policial, que embora agindo sob o manto de excludente de ilicitude, a ser apreciada em ju�zo, apresentava os fatos espontaneamente � Autoridade Policial. O pr�prio Poder Judici�rio nunca obstou as in�meras lavraturas de autos de resist�ncia. E agora como ser� o entendimento do Judici�rio? Esse � o problema de leis elaboradas sem a participa��o dos profissionais que atuam na �rea, uma pr�tica comum do legislativo nacional. O artigo 318 disciplina os requisitos e circunst�ncias para a substitui��o da pris�o preventiva pela pris�o domiciliar. O � �nico determina a exig�ncia de prova id�nea para o cabimento da substitui��o. O artigo 319 que anteriormente regia a pris�o administrativa, suprimida do processo penal, passou a disciplinar as Medidas Cautelares diversas da pris�o. A grande inova��o foi a de trazer para o C�digo de Processo Penal, dispositivos discriminados como penas restritivas de direito no C�digo Penal, vide artigo 43 e seguintes, atribuindo-lhes car�ter de Medida Cautelar. Merecem destaque as previs�es do inciso VII " interna��o provis�ria do acusado nas hip�teses de crimes praticados com viol�ncia ou grave amea�a, quando os peritos conclu�rem ser inimput�vel ou semi-imput�vel (artigo 26 do CP) e houver risco de reitera��o da conduta; inciso VIII " fian�a, nas infra��es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru��o do seu andamento ou em caso de resist�ncia injustificada � ordem judicial. A quest�o da fian�a nessa situa��o particular adquire car�ter desestimulante, atrav�s da onera��o de conduta perniciosa da pessoa investigada ou processada. A monitora��o eletr�nica, inciso IX, representa um aperfei�oamento na legisla��o, mas na pr�tica ainda h� problemas em rela��o a equipamentos, tipo de tecnologia a se adotar, afinal n�o podemos esquecer que nosso pa�s tem dimens�es continentais, portanto, a tecnologia adotada deve ser uniforme, sob pena de se gastar recursos enormes em equipamentos que n�o ser�o efetivos em todo o territ�rio nacional. Embora as Medidas Cautelas discriminadas sejam um avan�o na presta��o jurisdicional na �rea penal, sofre id�ntico problema referente � fiscaliza��o do cumprimento da pena na fase de execu��o criminal. Quem fiscalizar� e como o Estado dotar� de meios seus funcion�rios para essa fiscaliza��o?O artigo 320, que anteriormente disciplinava o cumprimento de Mandado de Pris�o de natureza c�vel pela Autoridade Policial, passou a disciplinar a obrigatoriedade de entrega de passaporte em 24 horas, quando determinada pelo Juiz. O artigo 321 que disciplinava a libera��o de r�u em condi��es que se livrava solto sem pagamento de fian�a, com a nova formula��o da norma determina a concess�o de liberdade provis�ria, quando ausentes os requisitos da pris�o preventiva, com a imposi��o de Medidas Cautelares, se o caso exigir. Embora o artigo n�o seja expl�cito, est� relacionado aos autuados em flagrante delito, devendo ser observado pelo Juiz os princ�pios insertos no artigo 282 para eventual imposi��o de Medidas Cautelares. O artigo 322 ampliou a possibilidade de concess�o de fian�a pela Autoridade Policial que anteriormente era restrita a delitos apenados com deten��o. Agora a Autoridade Policial poder� conceder fian�a com delitos apenados em at� quatro anos, independentemente do tipo de pena, quer seja deten��o ou reclus�o. O � �nico disciplina que em delitos apenados com pena superior a quatro anos, somente o Juiz poder� arbitrar fian�a. O artigo 323 que j� regulava as circunst�ncias em que n�o se pode arbitrar fian�a teve sua formula��o adequada ao texto constitucional, para impedir a concess�o de fian�a somente nos crimes de racismo (inciso I); tortura, tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos (inciso II); nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr�tico (inciso III). Ressalte-se que na reda��o anterior do inciso III havia a proibi��o da concess�o de fian�a a pessoa que tivesse condena��o anterior por crime doloso com senten�a transitada em julgado. A altera��o do inciso III do artigo 323 pela Lei n� 12.403/11 suprimiu essa proibi��o. O artigo 324 tamb�m relaciona circunst�ncias em que n�o se deve arbitrar fian�a �queles que tiverem quebrado a fian�a, no mesmo processo, ou deixado de cumprir obriga��es impostas nos termos do artigo 327 e 328 (inciso I); em caso de pris�o civil ou militar (inciso II); quando presentes os motivos que autorizam a decreta��o de pris�o preventiva (inciso IV), nos termos do artigo 312. Embora o artigo n�o seja expl�cito, S.M.J., as proibi��es elencadas se referem � fian�a requerida em Ju�zo. O inciso III que rezava a inaplicabilidade da fian�a aos que estivessem em gozo de suspens�o ou livramento condicional foi revogado. O artigo 325 regula o valor da fian�a a ser fixada com base no grau m�ximo da pena do delito praticado, a saber: inciso I " de 01 a 100 sal�rios m�nimos quando a pena m�xima for at� quatro anos, inclusive (R$ 545,00 " R$ 54.500,00); inciso II " de 10 a 100 sal�rios m�nimos quando a pena m�xima for superior a quatro anos (R$ 5.450,00 " R$ 109.000,00).O � 1� disciplina a dispensa, redu��o ou aumento dos valores delimitados no caput, de acordo com a condi��o econ�mica do preso, se a situa��o assim o recomendar. A dispensa prevista no inciso I � nos termos do artigo 350, portanto, somente o Juiz pode dispensar o pagamento da fian�a. A redu��o de at� 2/3 (inciso II) ou o aumento de m�ximo de at� 1.000 vezes (inciso III) pode ser fixada tanto pela Autoridade Policial, quanto pelo Juiz. A fian�a � garantia real e n�o fidejuss�ria, ou seja, � garantia prestada em valores ou bens m�veis ou im�veis, podendo ser exibida pelo preso ou outra pessoa qualquer. J� a garantia fidejuss�ria implica na garantia pessoal, onde outra pessoa assume o �nus de cumprir a obriga��o do lugar do afian�ado. Entendemos, S.M.J., que o cheque � ordem de pagamento a vista e, como tal, est� condicionado sua efic�cia a eventual dep�sito em banco, portanto, n�o � garantia real, pois a c�rtula n�o possui valor de per si. Na avalia��o para verifica��o do cabimento e fixa��o do quantum da fian�a a Autoridade deve levar em considera��o a somat�ria das penas, quando houver a pr�tica de delitos em concurso material, conforme entendimento pacificado no STJ que editou a S�mula 81 - N�O SE CONCEDE FIAN�A QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUS�O. A reda��o da S�mula diz respeito � somat�ria das penas m�nimas em raz�o de que na anterior regula��o do artigo 325 se levava em conta a pena m�nima e m�xima do delito para a fixa��o da fian�a. H� vista que a Lei n� 12.403/11 alterou o par�metro da fixa��o da fian�a com base na quantidade da pena m�xima, o STJ provavelmente far� altera��o na reda��o da S�mula ou editar� outra. No entanto, o entendimento de que deve ser observada a somat�ria das penas, quando h� o concurso material de delitos, para fixa��o da fian�a � majorit�rio. Em rela��o � fian�a em caso de delito tentado, onde h� a previs�o de que a pena pode ser reduzida em at� 2/3, entendemos que envolve ju�zo de valor em decis�o judicial, portanto, incab�vel a aprecia��o pela Autoridade Policial. Em face da novidade das altera��es demandar� algum tempo at� que se firme entendimento majorit�rio a respeito. Os artigos 326 a 333 n�o sofreram altera��es. Tratam das considera��es a cerca das condi��es do preso e da pr�tica delituosa que devem ser analisadas pela autoridade para a fixa��o da fian�a, bem como a forma de exibi��o e condi��es a serem impostas. A Autoridade tem discricionariedade para a fixa��o da fian�a, que n�o se confunde com arbitrariedade, portanto, devem ser observados os crit�rios insertos no artigo 326 para a fixa��o da fian�a criminal. O artigo 334 trata da possibilidade da fian�a ser prestada enquanto n�o transitar em julgado a senten�a condenat�ria. O artigo 335 estabelece que se a Autoridade Policial se recusar ou retardar a concess�o da fian�a, qualquer um poder� prest�-la mediante simples peti��o em Ju�zo. Mas como prest�-la no caso de recusa, quando n�o h� arbitramento. A reda��o do artigo est� incorreta, pois nesse caso, qualquer poder� requerer em Ju�zo o arbitramento do valor da fian�a, que ser� decidida em 48 horas.O artigo 336 disciplina a aplica��o do valor da fian�a para pagamento das custas processuais (dilig�ncias de oficiais de justi�a, por ex.), indeniza��o pelo dano causado � v�tima e pagamento de multa, em caso de condena��o. O � �nico estabelece a aplica��o dos valores na forma do caput, ainda que haja extin��o da punibilidade pela prescri��o do delito. O artigo 337 estabelece a devolu��o do valor da fian�a atualizado em caso de absolvi��o ou extin��o da a��o penal, salvo o disposto no � �nico da artigo 336. Os artigos 338 a 340 n�o sofreram altera��o e tratam das circunst�ncias da cassa��o da fian�a e de seu refor�o, quando arbitrada a menor pela Autoridade. Os artigos 341 a 349 n�o apresentam dificuldade e disciplinam as situa��es de quebra da fian�a e da destina��o dos valores perdidos. O artigo 350 disciplina a concess�o da liberdade provis�ria, nos casos em que couber fian�a, com sujei��o as obriga��es dos artigos 327 e 328 e, outras Medidas Cautelares se for o caso. Impropriamente o legislador empregou o verbo poder�, quando na verdade se trata de direito do preso, caso preencha os requisitos legais, portanto, o entendimento deve ser no sentido de que o Juiz dever�. O � �nico trata de possibilidade da decreta��o de pris�o preventiva em caso de descumprimento injusto das obriga��es ou medidas impostas. O recurso adequado em se tratando de fian�a, liberdade provis�ria e pris�o preventiva � o Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, V). O artigo 439 sofreu altera��o com a supress�o do direito a pris�o especial, at� o julgamento definitivo, para o jurado, em caso de pr�tica de crime comum. Restou da an�lise das altera��es na legisla��o processual, a impress�o de que o legislador pretendeu mitigar ao m�ximo a possibilidade de pris�o no intuito de desafogar o sistema penitenci�rio. Embora reconhe�amos alguns avan�os na presta��o jurisdicional imediata com as Medidas Cautelares inovadas, n�o se pode olvidar que a facilidade de se evitar a pris�o causa ao autor de delito destemor � lei e � sociedade a sensa��o da impunidade. O crime � um fen�meno social, cuja maior ou menor ocorr�ncia est� ligada a diversos fatores de ordem s�cio-econ�mica, inclusive cultural. A incid�ncia criminal � inversamente proporcional ao desenvolvimento da sociedade. Povos mais desenvolvidos economicamente e culturalmente tendem a ter uma menor incid�ncia criminal. Por isso, acreditamos que a mitiga��o de forma sistem�tica e constante nas altera��es procedidas nos �ltimos anos no arcabou�o jur�dico penal do princ�pio in d�bio pro societ�, embora festejada por muitos juristas, por fortalecer as garantias individuais, acarretar� mais inseguran�a p�blica, se n�o forem acompanhadas de a��es governamentais nas �reas da educa��o, economia, infra-estrutura, etc.N�o se resolve o problema da superpopula��o carcer�ria se abrindo as portas dos estabelecimentos penitenci�rios. Isso beira a irresponsabilidade criminosa em desfavor da sociedade. A verdadeira e justa cidadania se proporciona com a conjuga��o equilibrada de direitos e deveres dentro do meio em que se convive. A exacerba��o de direitos individuais em detrimento dos deveres para com a sociedade produz, em longo prazo, a anarquia, onde o indiv�duo pode tudo e o Estado n�o tem instrumentos para exercer o controle social. ___________________________________________________________________ * O autor � bacharel em direito pela Faculdade Cat�lica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Pol�cia Militar de S�o Paulo, onde alcan�ou a gradua��o de 2� Sargento. Em 1989 assumiu o cargo de Investigador de Pol�cia, tendo exercido a fun��o at� aprova��o no concurso para Delegado de Pol�cia em 1994, estando lotado atualmente na cidade de S�o Vicente. � autor de v�rios artigos relacionados � Seguran�a P�blica publicados em p�ginas de diversos sites na Internet. Contato por e-mail: dr.juvenal@uol.com.br . Autor: *Juvenal Marques Ferreira Filho
Mais not�cias da se��o SEGURAN�A PUBLICA no caderno ARTIGOS DE OUTROS AUTORES
14/12/2013 - SEGURAN�A PUBLICA - CRIMES DE ORGANIZA��O CRIMINOSA, DE CONSTITUI��O DE MIL�CIA PRIVADA E DE ASSOCIA��O CRIMINOSA E PRIS�O TEMPOR�RIA : UMA LACUNA LEGAL	Duas legisla��es promoveram altera��es na seara penal que t�m repercuss�es processuais penais no que tange � Pris�o Tempor�ria regulada pela Lei 7.960/89, mas n�o deram a devida aten��o a essa necess�ria vis�o sistem�tica do ordenamento jur�dico, de forma a provocarem s�rias d�vidas quanto � aplicabilidade do instituto processual sob an�lise. ...
06/11/2012 - SEGURAN�A PUBLICA - A INTELIG�NCIA NAS GUARDAS MUNICIPAIS E NA SEGURAN�A P�BLICAA ATIVIDADE DE INTELIG�NCIA - � o exerc�cio sistem�tico de a��es especializadas voltadas para a identifica��o, acompanhamento e avalia��o de amea�as reais ou potenciais na esfera da seguran�a p�blica, bem como para a obten��o, a produ��o e a salvaguarda de conhecimentos, informa��es e dados que subsidiem a��es para neutralizar, coibir e reprimir at...
02/11/2012 - SEGURAN�A PUBLICA - A VIOL�NCIA N�O � NORMALAt� quando vamos encarar a viol�ncia como algo normal? ...
02/11/2012 - SEGURAN�A PUBLICA - Dia de Finados da Seguran�a P�blicaO Brasil vive uma onda de viol�ncia em que a popula��o se encontra a merc� de um "ESTADO" paralelo que diariamente demonstra o enfraquecimento das Institui��es P�blicas, em que o "estado" demonstra uma passividade ante o caos, por�m n�o mede esfor�os para propagar que tudo est� sobre controle, por�m o que assistimos pasmos � um total descontrole, q...
29/05/2012 - SEGURAN�A PUBLICA - A CRIMINALIDADE MIDI�TICAH� Estado brasileiro que se a popula��o fosse escolher um s�mbolo para a SSP do seu Estado, com certeza escolheria um simp�tico espantalho para represent�-la, (o que, ainda, n�o � o caso de Sergipe), mediante as condi��es gerais em que as pol�cias se encontram. ...
21/05/2012 - SEGURAN�A PUBLICA - NOVA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIAN�AS E ADOLESCENTES (LEI 12.650/12)Nova Lei 12.650/12, referente � prescri��o de crimes sexuais perpetrados contra menores....
15/12/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - PRIS�O PREVENTIVA PARA GARANTIA DE MEDIDAS PROTETIVAS: (IM)POSSIBILIDADE DE DECRETA��O DIRETAEmbora o legislador afirme que a decreta��o da pris�o preventiva, nesse caso, seja para garantir a execu��o das medidas protetivas de urg�ncia, nada impede que a pris�o preventiva seja imposta de maneira origin�ria e aut�noma....
17/11/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - RETRATO DA SEGURAN�A P�BLICARecentemente foi realizada uma pesquisa CNI-Ibope - que ouviu 2.002 pessoas em 141 munic�pios entre os dias 28 e 31 de julho/2011....
13/11/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - A OBEDI�NCIA HIER�RQUICA NOS LIMITES DA LEGALIDADENote a import�ncia dada � � legalidade, pois, diariamente, lidamos com ela, frisando que os limites entre a legalidade e a ilegalidade, por muitas vezes, se confundem....
13/11/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Retratos da Sociedade Brasileira " Seguran�a P�blica " Parte INa semana passada foram divulgados os resultados da Pesquisa da Confedera��o Nacional da Ind�stria " CNI e do Grupo IBOPE que abordou a situa��o da seguran�a p�blica no Brasil, foram 2.002 entrevistas realizadas em 141 munic�pios, no per�odo de 28 � 31 de julho de 2011....
07/11/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Dicotomia na Seguran�a P�blicaO Governo do Estado de S�o Paulo tem adotado como pol�tica de governo para a seguran�a p�blica � atividade de delegada que consiste na delega��o do poder de pol�cia administrativa do Munic�pio de S�o Paulo � Pol�cia Militar, atrav�s de conv�nio, permitindo que o Policial Militar trabalhe em seu hor�rio de folga para a Corpora��o, por�m exercendo at...
05/11/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Os problemas da USP e a quest�o do policiamento comunit�rioOs conflitos entre estudantes da USP e a Pol�cia Militar demonstram, claramente, o que advertimos j� h� tempos: a dificuldade de se implantar um verdadeiro policiamento comunit�rio na sociedade brasileira....
03/11/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - A INVESTIGA��O CRIMINAL DA MODERNIDADEA Investiga��o criminal � um conjunto de procedimentos para o esclarecimento de fato delituoso e descoberta de sua autoria...
05/10/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - A LIDERAN�A NUMA ORGANIZA��O POLICIAL MODERNAOs l�deres de uma organiza��o policial devem estabelecer estrat�gias, atrav�s das quais, as metas se transformam em resultados e todos seguem com sintonia. ...
01/10/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - AVAN�O DA CRIMINALIDADEO crime tem sido uma doen�a que acompanha o crescimento nas cidades e se relaciona diretamente com a situa��o econ�mica de cada cidad�o. Atualmente, os crimes contra a vida e patrim�nio tem crescido assustadoramente, � dif�cil encontrar alguma pessoa que n�o foi v�tima da criminalidade....
17/08/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - A independ�ncia funcional dos delegados de pol�ciaOs delegados de pol�cia precisam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subs�dios, pela natureza da atividade que exercem....
15/07/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - FIAN�A, PRIS�O PREVENTIVA E A MATEM�TICA NA LEI 12.403/11: UMA QUEST�O INTERDISCIPLINAR	A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o crit�rio qualitativo (penas de reclus�o ou deten��o) para determina��o dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fian�a, bem como para os casos de cabimento de Pris�o Preventiva, adotando doravante um crit�rio quantitativo (pena m�xima acima de 4 anos para a preventiva e at� e...
14/07/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Preso, estudo, esperan�aAplaudo com veem�ncia a Lei 12.433, que possibilita o desconto de um dia de pena, em favor dos sentenciados, como pr�mio para cada doze horas de frequencia escolar. ...
01/07/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Coment�rio � concess�o da fian�a decorrentes da Lei n� 12.403/2011A partir do primeiro minuto do dia 04 de Julho do ano de 2011 o artigo 1� da Lei n� 12.403/2011 estabeleceu significativas mudan�as no C�digo de Processo Penal para a imposi��o de pris�o, medidas cautelares e a concess�o da liberdade provis�ria com ou sem fian�a....
26/06/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - COMBATE � VIOL�NCIA, UM DEVER DE TODOS.No combate � viol�ncia � necess�rio que o Estado produza a��es geradoras de ocorr�ncias que indiquem, claramente, uma tomada de posi��o consistente para o enfrentamento da viol�ncia....
25/06/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - A fal�ncia da Seguran�a P�blicaO descaso da Administra��o P�blica com as delegacias brasileiras e tamb�m com os profissionais da Pol�cia Civil � mais do que conhecido. Presos enjaulados, cen�rio de abandono e falta de pol�cias � a realidade infeliz deste Pa�s....
03/06/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - A CULPA � DA POL�CIA OU DA GUARDA MUNICIPAL?"A CULPA � DA POL�CIA OU DA GUARDA MUNICIPAL? MAS COMO TODOS SABEMOS QUE � DA GUARDA MUNICIPAL, ENT�O N�O � DA POL�CIA! MAS COMO SE N�O � NEM DA GUARDA MUNICIPAL OU DA POL�CIA; DE QUEM � A CULPA ENT�O?"...
17/05/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Na briga entre pol�cias, sociedade paga a contaA dualidade de tratamento entre a Pol�cia Militar e a Pol�cia Civil est� cada vez mais evidente no Estado de S�o Paulo. A diferen�a na destina��o de verbas, por exemplo, � gritante entre as duas institui��es. O investimento destinado � corpora��o da Policia Militar superou 35% do previsto nos �ltimos seis anos. Na pr�tica, s�o R$ 296 milh�es a mais...
09/05/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Nos trilhos da transpar�nciaA recente divulga��o das estat�sticas criminais paulistas detalhadas ao n�vel dos distritos policiais foi comemorada como in�dita. O argumento � que elas permitiriam conhecer, pela primeira vez, a realidade local do crime e da viol�ncia. Pelos dados publicados, por exemplo, pudemos constatar que o distrito policial do Parque Santo Antonio, na Zona ...
03/05/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Regulamenta��o das Guardas MunicipaisA participa��o dos munic�pios na seguran�a p�blica � mat�ria controversa, em que vontades pol�ticas sobrep�em os interesses da coletividade, sendo que em muitos casos s�o respaldadas pelo judici�rio, criando anomalias pela aus�ncia de norma regulamentadora....
02/05/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - MOVIMENTO DE REGULAMENTA��O DAS GUARDAS MUNICIPAIS - "UMA VERDADE TEM QUE SER DITA E ESCLARECIDA"Em meus 25 anos de estudos na �rea de seguran�a p�blica e direitos humanos, sempre de uma forma ou de outra se discutiu a participa��o do munic�pio no efetivo combate e preven��o � criminalidade. Todos meus amigos das Guardas Municipais, Prefeitos, Vereadores, Gestores, Professores e Alunos, escrevem, criticam e prop�em. Esse assunto sempre vem sen...
02/05/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Uni�o e Companheirismo Tenho observado que, tem sempre algu�m incomodado ou culpando este ou aquele motivo, a qual outro � respons�vel, e n�o vou acreditar que essa atitude v� auxiliar no progresso e promissor destino da NOSSA INSTITUI��O, a GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO....
26/04/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - A saga das v�timas e testemunhasO s�bio rei Weng resolveu visitar a pris�o de seu pal�cio; queria escutar as queixas dos presos: "Sou inocente, vim para c� porque quis assustar minha mulher, sem querer a matei", dizia um acusado de homic�dio. Outro resmungou: "Me acusaram de suborno, mas tudo que fiz foi aceitar um presente que me ofereciam". Na verdade, a maioria dos detentos cl...
23/04/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - O Guarda Civil Municipal e a Seguran�a UrbanaHoje o sistema de Seguran�a P�blica colocada � disposi��o dos brasileiros chega � beira da satura��o, e para atender �s necessidades atuais � preciso a��es, estudos e reflex�es s�rias sobre seguran�a e, acima de tudo, vontade pol�tica....
19/04/2011 - SEGURAN�A PUBLICA - Prote��o do EstadoA aus�ncia de pol�ticas p�blicas para a seguran�a � inaceit�vel, pois causam sensa��o de inseguran�a insuport�vel ao cidad�o de todas classes sociais....

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