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Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária - PDF
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Bernardo Pacheco de Caminha
1 Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária Alteração REGULAMENTO (CE) Nº 40/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3). Considerando que convém promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade e uma expansão contínua e equilibrada através da realização e do bom funcionamento de um mercado interno que ofereça condições análogas às existentes num mercado nacional; que a realização de um mercado dessa natureza e o reforço da sua unidade implicam não só a eliminação dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços, e a instituição de um regime que assegure não haver falseamento da concorrência, mas também a criação de condições jurídicas que permitam às empresas adaptar à partida as suas actividades de fabrico e distribuição de bens ou de prestação de serviços à escala da Comunidade; que, entre os instrumentos jurídicos de que as empresas deverão dispor para o efeito, são particularmente adequadas marcas que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em toda a Comunidade, sem atender a fronteiras; Considerando que parece ser necessária uma acção da Comunidade para atingir os objectivos comunitários acima referidos; que essa acção consiste no estabelecimento de um regime comunitário de marcas que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas comunitárias que gozem de protecção uniforme e produzam efeitos em todo o território da Comunidade; que o princípio do carácter unitário da marca comunitária assim definido é aplicável salvo disposição em contrário do presente regulamento; Considerando que a aproximação das legislações nacionais é ineficaz no tocante à supressão do obstáculo da territorialidade dos direitos conferidos aos titulares de marcas pelas legislações dos Estados-membros; que para permitir às empresas exercerem sem entraves uma actividade económica em todo o mercado comum é necessário criar marcas reguladas por um direito comunitário único, directamente aplicável em todos os Estados-membros; Considerando que, uma vez que o Tratado não prevê os poderes de acção necessários para a criação de um instrumento jurídico dessa natureza, há que recorrer ao artigo 235º do Tratado; Considerando que o direito de marcas comunitário não substitui, porém, os direitos de marcas dos Estados-membros; que, com efeito, não parece justificável obrigar as empresas a depositarem as suas marcas como marcas comunitárias, uma vez que as marcas nacionais continuam a ser necessárias às empresas que não pretendem que as suas marcas sejam protegidas à escala comunitária;
2 Considerando que o direito à marca comunitária só pode ser adquirido por registo e que este será recusado nomeadamente se a marca for desprovida de carácter distintivo, se for ilícita ou se lhe forem oponíveis direitos anteriores; Considerando que a protecção conferida pela marca comunitária, cujo objectivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem da marca, é absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços; que a protecção pode também ser invocada em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços; que há que interpretar a noção de semelhança em função do risco de confusão; que o risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos factores e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos e os serviços designados, constitui uma condição específica da protecção; Considerando que decorre do princípio da livre circulação de mercadorias que o titular de uma marca comunitária não pode impedir a sua utilização por terceiros relativamente a produtos que tenham sido postos em circulação na Comunidade, sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consentimento, a menos que motivos legítimos justifiquem a sua oposição à comercialização posterior dos produtos; Considerando que apenas se justifica proteger as marcas comunitárias e, contra elas, as marcas registadas anteriores, na medida em que essas marcas sejam efectivamente utilizadas; Considerando que a marca comunitária deve ser tratada como um objecto de propriedade independente da empresa cujos produtos ou serviços designa; que deve poder ser transmitida, sem prejuízo da necessidade superior de não induzir o público em erro devido a essa transmissão; que deve, além disso, poder ser dada em penhor a terceiros ou ser objecto de licenças; Considerando que o direito de marcas criado pelo presente regulamento requer medidas administrativas de execução a nível comunitário para todas as marcas; que é por conseguinte, indispensável, embora conservando a estrutura institucional existente na Comunidade e o equilíbrio de poderes, criar um Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) independente no plano técnico e dotado de suficiente autonomia jurídica, administrativa e financeira; que, para o efeito, é necessário e adequado dar-lhe a forma de organismo da Comunidade, com personalidade jurídica e apto a exercer os poderes de execução que lhe são conferidos pelo presente regulamento, no âmbito do direito comunitário, e sem prejuízo das competências das instituições da Comunidade; Considerando que é conveniente garantir às partes afectadas pelas decisões do instituto uma protecção jurídica adaptada à especificidade do direito das marcas. Para o efeito, prevê-se que as decisões dos examinadores e das diversas divisões do instituto sejam susceptíveis de recurso; que, caso a instância cuja decisão tenha sido impugnada não dê provimento ao recurso, deve remetê-lo para um câmara de recurso do instituto, que dele decidirá; que, das decisões das câmaras de recurso do instituto cabe por sua vez recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que é competente para anular e para reformar as decisões impugnadas; Considerando que, por força da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (4), alterada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE, de 8 de Junho de 1993 (5), este exerce, em primeira instância, a competência conferida ao Tribunal de Justiça pelos Tratados que instituem as Comunidades, nomeadamente nos recursos interpostos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173º do Tratado CE, bem como pelos actos adoptados em sua execução, salvo disposição em sentido contrário que conste do acto que institua um organismo de direito comunitário; que, por conseguinte, as competências atribuídas pelo presente regulamento ao Tribunal de Justiça para anular e para reformar as decisões das câmaras de
3 recurso são exercidas, em primeira instância, pelo Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com a decisão acima referida; Considerando que, para reforçar a protecção das marcas comunitárias, é conveniente que os Estados-membros designem, tendo em conta o respectivo sistema nacional, um número tão limitado quanto possível de tribunais nacionais de primeira e segunda instância competentes em matéria de contrafacção e de validade da marca comunitária; Considerando que é indispensável que as decisões sobre a validade e a contrafacção das marcas comunitárias produzam efeitos em toda a Comunidade e a ela sejam extensivas, única maneira de evitar decisões contraditórias dos tribunais e do instituto e de respeitar o carácter unitário das marcas comunitárias; que, salvo derrogação prevista no presente regulamento, as regras da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial são aplicáveis a todas as acções judiciais relativas às marcas comunitárias; Considerando que convém evitar que sejam proferidas sentenças contraditórias em acções em que estejam envolvidas as mesmas partes e que sejam instauradas pelos mesmos factos com base numa marca comunitária e em marcas nacionais paralelas; que, para o efeito, quando as acções forem instauradas no mesmo Estado-membro, os meios para atingir o objectivo em questão devem ser extraídos das normas processuais nacionais, que o presente regulamento não prejudica, ao passo que, quando as acções forem instauradas em Estados-membros diferentes, se justifica recorrer a disposições inspiradas nas normas de litispendência e conexão da Convenção de Bruxelas acima referida; Considerando que, para assegurar a plena autonomia e independência do instituto, se considera necessário dotá-lo de um orçamento autónomo cujas receitas sejam essencialmente constituídas pelo produto das taxas pagas pelos utilizadores do regime; que, todavia, o processo orçamental comunitário continua a ser aplicável no que se refere aos eventuais subsídios a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias; que, além disso, importa que a fiscalizãçao das contas seja efectuada pelo Tribunal de Contas; Considerando que, para a aplicação do regulamento, são necessárias disposições de execução, nomeadamente para efeitos de adopção e alteração de um regulamento relativo às taxas e de um regulamento de execução; que importa que essas disposições sejam determinadas pela Comissão, assistida por um Comité de Representantes dos Estados-membros, de acordo com o procedimento do artigo 2º, variante b) do procedimento III da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (6), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Marca comunitária 1. São designadas «marcas comunitárias» as marcas de produtos ou serviços registadas nas condições e de acordo com as regras previstas no presente regulamento. 2. A marca comunitária tem carácter unitário. A marca comunitária produz os mesmos efeitos em toda a Comunidade: só pode ser registada, transferida, ser objecto de renúncia, de decisão de extinção de direitos do titular ou de anulação, e o seu uso só pode ser proibido, para toda a Comunidade. Este princípio é aplicável salvo disposição em contrário do presente regulamento.
4 Artigo 2º O instituto É criado um Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), adiante designado «instituto». Artigo 3º Capacidade jurídica Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a pessoas colectivas as sociedades e outras entidades jurídicas que, nos termos da legislação aplicável, tenham capacidade própria, para serem titulares de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrarem contratos ou praticarem outros actos jurídicos, e capacidade judiciária. TÍTULO II DIREITO DE MARCAS SECÇÃO I DEFINIÇÃO E AQUISIÇÃO DA MARCA COMUNITÁRIA Artigo 4º Sinais susceptíveis de constituir uma marca comuitária Podem constituir marcas comunitárias todos os sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, algarismos, e a forma do produto ou do seu acondicionamento, desde que esses sinais sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Artigo 5º Titulares de marcas comunitárias 1. Podem ser titulares de marcas comunitárias as pessoas singulares ou colectivas, incluindo entidades públicas, que sejam: a) Nacionais dos Estados-membros; ou b) Nacionais de outros estados partes na Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, adiante designada «Convenção de Paris»; ou c) Nacionais de estados que não sejam partes na Convenção de Paris que estejam domiciliados ou tenham a sua sede, ou possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e sério, no território da Comunidade ou de um Estado parte na Convenção de Paris; ou d) Além dos referidos na alínea c), nacionais de estados que não sejam partes na Convenção de Paris e que, de acordo com notas publicadas, concedam aos nacionais de todos os Estadosmembros a mesma protecção em matéria de marcas que aos seus nacionais e que, sempre que os nacionais dos Estados-membros tenham de apresentar prova do registo da marca no país de origem, reconheçam o registo da marca comunitária como prova. 2. Para efeitos do nº 1, são equiparados a nacionais do estado onde tenham a sua residência habitual os apátridas, tal como definidos no artigo 1º da Convenção relativa ao estatuto dos apátridas, assinada em Nova lorque, em 28 de Setembro de 1954, e os refugiados, tal como definidos no artigo 1º da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951, e alterada pelo Protocolo relativo ao estatuto dos refugiados, assinado em Nova lorque, em 31 de Janeiro de Os nacionais de um estado referido no nº 1, alínea d), devem provar que a marca para a qual é depositado um pedido de marca comunitária foi objecto de registo no Estado de origem, a menos que, de acordo com notas publicadas, as marcas dos nacionais dos Estadosmembros sejam registadas no Estado de origem em questão sem que seja necessário provar o
5 registo anterior como marca comunitária ou marca nacional de um Estado-membro. Artigo 6º Modo de aquisição da marca comunitária A marca comunitária adquire-se por registo. Artigo 7º Motivos absolutos de recusa 1. Será recusado o registo: a) Dos sinais que não estejam em conformidade com o artigo 4º; b) De marcas desprovidas de carácter distintivo, c) De marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes; d) De marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio; e) De sinais exclusivamente compostos: i) Pela forma imposta pela própria natureza do produto; ii) Pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico; ou iii) Pela forma que confere um valor substancial ao produto; f) De marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes; g) De marcas susceptíveis de enganar o público, por exemplo sobre a natureza, a qualidade ou a proveniência geográfica dos produtos ou serviços; h) De marcas que, na falta de autorização das entidades competentes, devam ser recusadas por força do artigo 6º ter da Convenção de Paris; i) De marcas que incluam emblemas, insígnias ou escudos que não os abrangidos pelo artigo 6º ter da Convenção de Paris e que apresentem um interesse público particular, a não ser que as entidades competentes tenham autorizado o respectivo registo. 2. O nº 1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa apenas existam numa parte da Comunidade. 3. As alíneas b), c) e d) do nº 1 não são aplicáveis se, na sequência da utilização da marca, esta tiver adquirido um carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo. Artigo 8º Motivos relativos de recusa 1. Após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca será recusado: a) Sempre que esta seja idêntica à marca anterior e sempre que os produtos ou serviços para os quais a marca é pedida sejam idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca está protegida; b) Quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior. 2. São consideradas «marcas anteriores», na acepção do nº 1: a) As marcas cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca comunitária, tendo em conta, se aplicável, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:
6 i) Marcas comunitárias; ii) Marcas registadas num Estado-membro ou, no que se refere à Bélgica, ao Luxemburgo e aos Países Baixos, no Instituto Benelux de Marcas; iii) Marcas que tenham sido objecto de registo internacional com efeitos num Estadomembro; b) Os pedidos de marcas referidas na alínea a), sob reserva do respectivo registo; c) As marcas que, à data do depósito do pedido de marca comunitária ou, se aplicável, à data de prioridade invocada em apoio do pedido de marca comunitária, sejam notoriamente conhecidas num Estado-membro, na acepção do artigo 6º bis da Convenção de Paris. 3. Após oposição do titular da marca, será igualmente recusado o registo de uma marca que tenha sido pedido por um agente ou por um representante do titular da marca, em seu próprio nome e sem o consentimento do titular, a menos que esse agente ou representante justifique a sua actuação. 4. Após oposição do titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial cujo alcance não seja apenas local, será recusado o pedido de registo da marca quando e na medida em que, segundo o direito do Estado-membro aplicável a esse sinal: a) Tenham sido adquiridos direitos sobre esse sinal antes da data de depósito do pedido de marca comunitária ou, se for caso disso, antes da data de prioridade invocada em apoio do pedido de marca comunitária; b) Esse sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior. 5. Após oposição do titular de uma marca anterior na acepção do nº 2, será igualmente recusado o pedido de registo de uma marca idêntica ou semelhante à marca anterior e, se essa marca se destinar a ser registada para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que, no caso de uma marca comunitária anterior, esta goze de prestígio na Comunidade e, no caso de uma marca nacional anterior, esta goze de prestígio no Estado-membro em questão, e sempre que a utilização injustificada e indevida da marca para a qual foi pedido o registo beneficie do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou possa prejudicá-los. SECÇÃO II EFEITOS DA MARCA COMUNITÁRIA Artigo 9º Direito conferido pela marca comunitária 1. A marca comunitária confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na vida comercial: a) Um sinal idêntico à marca comunitária para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada; b) Um sinal que, pela sua identidade ou semelhança com a marca comunitária e pela identidade ou semelhança dos produtos ou serviços abrangidos pela marca comunitária e pelo sinal, provoque o risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca; c) Um sinal idêntico ou similar à marca comunitária, para produtos ou serviços que não sejam similares àqueles para os quais a marca comunitária foi registada, sempre que esta goze de prestígio na Comunidade e que o uso do sinal sem justo motivo tire partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitária ou lhe cause prejuízo. 2. Pode nomeadamente ser proibido, se estiverem preenchidas as condições enunciadas no nº 1: a) Apor o sinal nos produtos ou na respectiva embalagem; b) Oferecer os produtos, colocá-los no comércio ou possuí-los para esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob esse sinal;
7 c) Importar ou exportar produtos sob esse sinal; d) Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade. 3. O direito conferido pela marca comunitária só é oponível a terceiros a partir da publicação do registo da marca. Todavia, pode ser exigida uma indemnização razoável por actos posteriores à publicação do pedido de marca comunitária que, após a publicação do registo da marca, sejam proibidos por força desta. O tribunal em que for proposta a acção não pode decidir do mérito da causa enquanto o registo não for publicado. Artigo 10º Reprodução da marca comunitária em dicionários Quando a reprodução da marca comunitária em dicionários, enciclopédias ou obras de consulta semelhantes dê a impressão de que ela constitui o nome genérico dos produtos ou serviços para os quais foi registada, o editor da obra deve, a pedido do titular da marca comunitária, assegurar que a reprodução da marca seja, o mais tardar na próxima edição, acompanhada de uma referência indicando que se trata de uma marca registada. Artigo 11º Proibição de utilização de uma marca comunitária registada em nome de um agente ou representante Se uma marca comunitária tiver sido registada em nome do agente ou representante do respectivo titular sem a autorização deste último, este terá o direito de se opor à utilização da marca pelo seu agente ou representante, se não tiver autorizado essa utilização, a menos que o agente ou representante justifique o seu procedimento. Artigo 12º Limitação dos efeitos da marca comunitária O direito conferido pela marca comunitária não permite ao seu titular proibir a um terceiro a utilização, na vida comercial: a) Do seu nome ou endereço; b) De indicações relativas à espécie, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de fabrico do produto ou da prestação do serviço ou a outras características destes; c) Da marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente como acessórios ou peças separadas; Desde que essa utilização seja feita em conformidade com os usos honestos em matéria industrial ou comercial. Artigo 13º Esgotamento do direito conferido pela marca comunitária 1. O direito conferido pela marca comunitária não permite ao seu titular proibir a sua utilização para produtos comercializados na Comunidade sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento. 2. O nº 1 não é aplicável sempre que motivos legítimos justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos, nomeadamente sempre que o estado dos produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado. Artigo 14º Aplicação complementar do direito nacional em matéria de contrafacção 1. Os efeitos da marca comunitária são exclusivamente determinados pelo disposto no presente regulamento. Por outro lado, as infracções a marcas comunitárias são reguladas pelo
8 direito nacional em matéria de infracções a marcas nacionais nos termos do disposto no título X. 2. O presente regulamento não exclui que sejam intentadas acções respeitantes a marcas comunitárias com base no direito dos Estados-membros nomeadamente em matéria de responsabilidade civil e de concorrência desleal. 3. As normas processuais aplicáveis são determinadas nos termos do disposto no título X. SECÇÃO III UTILIZAÇÃO DA MARCA COMUNITÁRIA Artigo 15º Utilização da marca comunitária 1. Se, num prazo de cinco anos a contar do registo, o titular não tiver utilizado seriamente a marca comunitária na Comunidade, para os produtos ou serviços para que foi registada, ou se essa utilização tiver sido suspensa por um período ininterrupto de cinco anos, a marca comunitária será sujeita às sanções previstas no presente regulamento, excepto se houver motivos que justifiquem a sua não utilização. 2. São igualmente consideradas como «utilização», na acepção do nº 1: a) O emprego da marca comunitária sob uma forma que difira em elementos que não alterem o carácter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada; b) A aposição da marca comunitária nos produtos ou na respectiva embalagem na Comunidade apenas para efeitos de exportação. 3. A utilização da marca comunitária com o consentimento do titular é considerada como feita pelo titular. SECÇÃO IV DA MARCA COMUNITÁRIA COMO OBJECTO DE PROPRIEDADE Artigo 16º Equiparação da marca comunitária à marca nacional 1. Salvo disposição em contrário dos artigos 17º a 24º, a marca comunitária enquanto objecto de propriedade é considerada na sua totalidade e para o conjunto do território da Comunidade como uma marca nacional registada no Estado-membro em que, de acordo com o registo de marcas comunitárias: a) O titular tenha a sua sede ou domicílio na data considerada; ou b) Se a alínea a) não for aplicável, o titular tenha um estabelecimento na data considerada. 2. Nos casos previstos no nº 1, o Estado-membro em que está sediado o instituto. 3. Se várias pessoas estiverem inscritas no registo de marcas comunitárias como co-titulares, o nº 1 é aplicável ao primeiro inscrito; na sua falta, aplica-se, pela ordem da respectiva inscrição, aos co-titulares seguintes. Sempre que o nº 1 não seja aplicável a nenhum dos cotitulares, é aplicável o nº 2. Artigo 17º Transmissão 1. A marca comunitária pode, independentemente da transmissão da empresa, ser transmitida para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais esteja registada. 2. A transmissão da totalidade da empresa implica a transmissão da marca comunitária, salvo se, nos termos da legislação aplicável à transmissão, existir uma convenção em contrário ou se tal decorrer claramente das circunstâncias. Esta disposição é aplicável à obrigação contratual de transmitir a empresa. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a cessão da marca comunitária deve ser feita por escrito e requer a assinatura das partes contratantes, salvo se resultar de sentença; na sua falta, a
9 cessão é nula. 4. Se dos documentos que estabelecem a transmissão resultar manifestamente que, devido a essa transmissão, a marca comunitária poderá induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade ou a proveniência geográfica dos produtos ou serviços para os quais foi registada, o instituto recusará o registo da transmissão, a menos que o interessado aceite limitar o registo da marca comunitária aos produtos ou serviços em relação aos quais a marca não seja enganosa. 5. A transmissão será inscrita no registo e publicada, a pedido de uma das partes. 6. Enquanto a transmissão não for inscrita no registo, o interessado não pode prevalecer-se dos direitos decorrentes do registo da marca comunitária. 7. Quando devam ser observados prazos em relação ao instituto, o interessado poderá fazer perante este as declarações previstas para o efeito a partir do momento em que o instituto receba o pedido de registo da transmissão. 8. Todos os documentos que devam ser notificados ao titular da marca comunitária, nos termos do artigo 77º, serão dirigidos à pessoa registada na qualidade de titular. Artigo 18º Transmissão de uma marca registada em nome de um agente Se uma marca comunitária tiver sido registada em nome de um agente ou representante do respectivo titular, sem autorização deste último, este terá o direito de requerer a transmissão a seu favor do referido registo, a menos que o agente ou representante justifique o seu procedimento. Artigo 19º Direitos reais 1. A marca comunitária pode, independentemente da empresa, ser dada em penhor ou ser objecto de outro direito real. 2. Os direitos referidos no nº 1 serão inscritos no registo e publicados, a pedido de uma das partes. Artigo 20º Execução forçada 1. A marca comunitária pode ser objecto de medidas de execução forçada. 2. Em matéria de processo de execução forçada sobre uma marca comunitária, a competência exclusiva pertence aos tribunais e às autoridades do Estado-membro determinado nos termos do artigo 16º 3. A execução forçada será inscrita no registo e publicada, a pedido de uma das partes. Artigo 21º Processo de falência ou processos análogos 1. Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições comuns sobre a matéria, uma marca comunitária só pode ser incluída num processo de falência ou num processo análogo no Estado-membro onde esse processo tenha sido inicialmente instaurado nos termos da lei nacional ou das convenções aplicáveis na matéria. 2. Quando uma marca comunitária for incluída num processo de falência ou num processo análogo, a inscrição para o efeito será registada e publicada a pedido da instância nacional competente. Artigo 22º Licença
10 1. A marca comunitária pode ser objecto de licenças para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais tiver sido registada e para toda ou parte da Comunidade. As licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas. 2. O titular da marca comunitária pode invocar os direitos conferidos por essa marca em oposição a um licenciado que infrinja uma das cláusulas do contrato de licença em relação ao seu prazo da validade, à forma abrangida pelo registo sob a qual a marca pode ser utilizada, à natureza dos produtos ou serviços para os quais a licença foi concedida, ao território no qual a marca pode ser aposta, ou à qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado. 3. Sem prejuízo do disposto no contrato de licença, o licenciado só poderá instaurar um processo por contrafacção de uma marca comunitária com o consentimento do titular da mesma. Todavia, o titular de uma licença exclusiva poderá instaurar esse processo se, após notificação, o próprio titular da marca não desencadear uma acção de contrafacção dentro de um prazo adequado. 4. Qualquer licenciado pode intervir na acção de contrafacção instaurada pelo titular da marca comunitária, a fim de obter reparação do seu prejuízo. 5. A concessão ou a transmissão de licenças relativas a marcas comunitárias será inscrita no registo e publicada a pedido de uma das partes. Artigo 23º Oponibilidade a terceiros 1. Os actos jurídicos relativos à marca comunitária referidos nos artigos 17º, 19º e 22º só são oponíveis a terceiros em todos os Estados-membros após a sua inscrição no registo. Todavia, antes da sua inscrição, esses actos são oponíveis a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a marca após a data do acto em questão mas que dele tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos. 2. O nº 1 não é aplicável em relação a uma pessoa que adquira a marca comunitária ou um direito sobre a marca comunitária por transmissão da empresa na sua totalidade ou por qualquer outra sucessão a título universal. 3. A oponibilidade a terceiros dos actos jurídicos referidos no artigo 20º é regulada pelo direito do Estado-membro determinado nos termos do artigo 16º 4. Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições comuns em matéria de falências, a oponibilidade a terceiros de processos de falência ou de processos análogos é regulada pelo direito do Estado-membro onde esses processos tenham sido instaurados em primeiro lugar nos termos da lei nacional ou das convenções aplicáveis na matéria. Artigo 24º O pedido de marca comunitária como objecto de propriedade Os artigos 16º a 23º são aplicáveis aos pedidos de marca comunitária. TÍTULO III PEDIDO DE MARCA COMUNITÁRIA SECÇÃO I DEPÓSITO DO PEDIDO E CONDIÇÕES A PREENCHER Artigo 25º Depósito do pedido 1. O pedido de marca comunitária é depositado, à escolha do requerente: a) Junto do instituto; ou b) Junto do serviço central da propriedade industrial de um Estado-membro ou do Instituto Benelux de Marcas. Um pedido assim depositado terá o mesmo efeito que um pedido
11 depositado na mesma data junto do instituto. 2. Sempre que um pedido seja depositado junto do serviço central da propriedade industrial de um Estado-membro ou junto do Instituto Benelux de Marcas, estes devem tomar todas as medidas necessárias para transmitir o pedido ao instituto no prazo de duas semanas após o depósito. Pode ser exigida ao requerente uma taxa que não poderá exceder os custos administrativos decorrentes da recepção e transmissão do pedido. 3. Os pedidos referidos no nº 2 que derem entrada no instituto depois de expirado o prazo de um mês a contar do seu depósito são considerados retirados anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará um relatório sobre o funcionamento do sistema de depósito de pedidos de marcas comunitárias, acompanhando-o, se necessário, de propostas de alteração desse sistema. Artigo 26º Condições a preencher pelo pedido 1. O pedido de marca comunitária deve conter: a) Um requerimento de registo de uma marca comunitária; b) Indicações que permitam identificar o requerente; c) A lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo; d) A reprodução da marca; 2. O pedido de marca comunitária dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito e, eventualmente, de uma ou mais taxas de classificação. 3. O pedido de marca comunitária deve preencher as condições previstas no regulamento de execução referido no artigo 140º Artigo 27º Data de depósito A data de depósito do pedido de marca comunitária é aquela em que o requerente tiver apresentado no instituto ou, se o pedido tiver sido depositado no serviço central da propriedade industrial de um dos Estados-membros ou no Instituto Benelux de Marcas, num desses serviços, os documentos com os elementos referidos no nº 1 do artigo 26º, sob reserva do pagamento da taxa de depósito no prazo de um mês a contar da apresentação dos referidos documentos. Artigo 28º Classificação Os produtos e serviços para os quais sejam depositadas marcas comunitárias serão classificados de acordo com a classificação prevista no regulamento de execução. SECÇÃO II PRIORIDADE Artigo 29º Direito de prioridade 1. Quem tenha depositado regularmente uma marca num ou para um dos estados partes na Convenção de Paris, ou quem o represente, goza, para efectuar o depósito de um pedido de marca comunitária para a mesma marca e para produtos ou serviços idênticos ou contidos naqueles para os quais essa marca esteja depositada, de um direito de prioridade, durante um prazo de seis meses a contar da data de depósito do primeiro pedido. 2. É reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qualquer depósito que tenha valor de depósito nacional regular por força da legislação nacional do Estado em que foi efectuado ou de acordos bilaterais ou multilaterais.
12 3. Por depósito nacional regular, deve entender-se qualquer depósito suficiente para determinar a data de depósito do pedido, independentemente do destino dado posteriormente ao pedido. 4. É considerado como primeiro pedido, cuja data de depósito é simultaneamente a data a partir da qual se conta o prazo de prioridade, um pedido posterior depositado para a mesma marca, para produtos ou serviços idênticos e no ou para o mesmo estado que um primeiro pedido anterior, desde que esse pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado à data de depósito do pedido posterior, sem ter sido sujeito a inspecção pública e sem deixar subsistir direitos, e desde que não tenha ainda servido de base para a reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior já não pode então servir de base para a reivindicação do direito de prioridade. 5. Se o primeiro depósito tiver sido efectuado num estado que não seja parte na Convenção de Paris, o disposto nos nºs 1 a 4 é aplicável apenas na medida em que esse estado, de acordo com notas publicadas, conceda, com base num primeiro depósito efectuado no instituto, um direito de prioridade sujeito a condições e com efeitos equivalentes aos previstos no presente regulamento. Artigo 30º Reivindicação da prioridade O requerente que queira prevalecer-se da prioridade de um depósito anterior será obrigado a apresentar uma declaração de prioridade e uma cópia do pedido anterior. Se a língua do pedido anterior não for uma das línguas do instituto, o requerente deverá apresentar uma tradução do pedido anterior numa dessas línguas. Artigo 31º Efeito do direito de prioridade Por força do direito de prioridade, a data de prioridade é considerada como sendo a do depósito do pedido de marca comunitária para efeitos da determinação da anterioridade de direitos. Artigo 32º Valor do depósito nacional do pedido O pedido de marca comunitária ao qual tenha sido atribuída uma data de depósito tem, nos Estados-membros, o valor de um depósito nacional regular, tendo eventualmente em conta o direito de prioridade invocado em apoio do pedido de marca comunitária. SECÇÃO III PRIORIDADE DE EXPOSIÇÃO Artigo 33º Prioridade de exposição 1. Se o requerente da marca comunitária tiver apresentado produtos ou serviços com a marca depositada numa exposição internacional oficial ou oficialmente reconhecida na acepção da Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, com a última redacção que lhe foi dada em 30 de Novembro de 1972, poderá, se depositar o pedido num prazo de seis meses a contar da data da primeira apresentação dos produtos ou serviços com a marca depositada, invocar, a partir dessa data, um direito de prioridade, na acepção do artigo 31º 2. O requerente que pretenda prevalecer-se da prioridade nos termos do nº 1 deve provar que os produtos ou serviços foram apresentados na exposição sob a marca depositada, de acordo com as condições estabelecidas no regulamento de execução.
13 3. A prioridade de exposição concedida num Estado-membro ou num país terceiro não implica a prorrogação do prazo de prioridade previsto no artigo 29º SECÇÃO IV REIVINDICAÇÃO DA ANTIGUIDADE DA MARCA NACIONAL Artigo 34º Reivindicação da antiguidade da marca nacional 1. O titular de uma marca anterior registada num Estado-membro, incluindo as marcas registadas no território do Benelux, ou de uma marca anterior objecto de um registo internacional com efeitos num Estado-membro, que deposite um pedido de marca idêntica para registo como marca comunitária para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca anterior foi registada, ou que estejam incluídos nesses produtos ou serviços, pode prevalecer-se, em relação à marca comunitária da antiguidade da marca anterior no que diz respeito ao Estado-membro no qual ou para o qual a marca foi registada. 2. O único efeito da antiguidade, nos termos do presente regulamento, é o de, no caso do titular da marca comunitária renunciar à marca anterior ou a deixar caducar, ser considerado como se continuasse a beneficiar dos mesmos direitos que teria se a marca anterior continuasse registada. 3. A antiguidade reivindicada para a marca comunitária caduca se o titular da marca anterior cuja antigidade foi reivindicada for declarado destituído dos seus direitos ou se essa marca for declarada nula ou for objecto de renúncia antes do registo da marca comunitária. Artigo 35º Reivindicação da antiguidade após registo da marca comunitária 1. O titular de uma marca comunitária que seja titular de uma marca anterior idêntica registada num Estado-membro, incluindo as marcas registadas no território do Benelux, ou de uma marca anterior idêntica objecto de um registo internacional com efeitos num Estadomembro, para produtos ou serviços idênticos, pode prevalecer-se da antiguidade da marca anterior no que diz respeito ao Estado-membro no qual ou para o qual ela foi registada. 2. São aplicáveis os nºs 2 e 3 do artigo 34º. TÍTULO IV PROCEDIMENTO DE REGISTO SECÇÃO 1 EXAME DO PEDIDO Artigo 36º Exame das condições de depósito 1. O instituto analisará: a) Se o pedido de marca comunitária preenche as condições para que lhe seja concedida uma data de depósito nos termos do artigo 27º; b) Se o pedido de marca comunitária preenche as condições previstas no regulamento de execução; c) Se as taxas de classificação, quando aplicáveis, foram foram pagas no prazo estipulado. 2. Se o pedido de marca comunitária não preencher os requisitos do nº 1, o instituto convidará o requerente a sanar, nos prazos estipulados, as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas. 3. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas nos termos da alínea a) do nº 1 não forem sanadas nesses prazos, não será dado seguimento ao pedido como pedido de marca comunitária. Se o requerente der cumprimento ao convite do instituto, este considerará como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades e a falta de pagamento
14 verificadas forem sanadas. 4. Se as irregularidades verificadas nos termos da alínea b) do nº 1 não forem sanadas nos prazos estipulados, o instituto recusará o pedido. 5. Se a falta de pagamento verificada nos termos da alínea c) do nº 1 não for sanada nos prazos fixados, considera-se que o pedido foi retirado, a não ser que se possa deduzir claramente as categorias de produtos ou serviços que o montante pago se destina a cobrir. 6. A inobservância das disposições relativas à reivindicação de prioridade implica a perda do direito de prioridade do pedido. 7. Se as condições relativas à reivindicação da antiguidade de uma marca nacional não forem preenchidas, esse direito de reivindicação deixará de poder ser invocado para o pedido. Artigo 37º Exame das condições relacionadas com a qualidade do titular 1. Se, nos termos do artigo 5º, o requerente não puder ser titular de uma marca comunitária, o pedido será recusado. 2. O pedido só poderá ser recusado depois de ter sido dada ao requerente a possibilidade de o retirar ou de apresentar as suas observações. Artigo 38º Exame dos motivos absolutos de recusa 1. Se a marca for excluída do registo por força do artigo 7º em relação à totalidade ou a parte dos produtos ou serviços para os quais a marca comunitária tenha sido pedida, o pedido será recusado em relação a esses produtos ou serviços. 2. Sempre que a marca inclua um elemento desprovido de carácter distintivo e que a inclusão desse elemento na marca possa criar dúvidas acerca da extensão da protecção da marca, o instituto pode pedir, como condição para o registo da marca, que o requerente declare que não invocará nenhum direito exclusivo sobre esse elemento. Essa declaração será publicada ao mesmo tempo que o pedido ou, se for caso disso, que o registo da marca comunitária. 3. O pedido só pode ser recusado depois de ter sido dada ao requerente a possibilidade de o retirar ou modificar, ou de apresentar as suas observações. SECÇÃO 2 INVESTIGAÇÃO Artigo 39º Investigação 1. Depois de atribuir uma data de depósito a um pedido de marca comunitária, e de verificar que o requerente preenche as condições referidas no artigo 5º, o instituto elaborará um relatório de investigação comunitária onde serão mencionadas as marcas comunitárias ou os pedidos de marca comunitária anteriores cuja existência tenha sido verificada e que, nos termos do artigo 8º, sejam susceptíveis de ser opostos ao registo da marca comunitária que constitui o objecto do pedido. 2. Logo que tenha sido atribuída uma data de depósito a um pedido de marca comunitária, o instituto transmitirá uma cópia do mesmo ao serviço central da propriedade industrial de todos os Estados-membros que tenham comunicado ao instituto a sua decisão de efectuar uma investigação no seu próprio registo de marcas para os pedidos de marca comunitária. 3. Cada um dos serviços centrais da propriedade industrial referidos no nº 2 enviará ao instituto, num prazo de três meses a contar da data de recepção de um pedido de marca comunitária, um relatório de investigação mencionando as marcas nacionais anteriores ou os pedidos de marca nacional anteriores cuja existência tenha sido verificada e que, nos termos do artigo 8º, sejam susceptíveis de ser opostos ao registo da marca comunitária que constitui
15 o objecto do pedido, ou então constatando que a investigação não forneceu qualquer indicação sobre esses direitos. 4. O instituto pagará uma certa quantia a cada serviço central da propriedade industrial por cada relatório de investigação apresentado por esse serviço nos termos do nº 3. Essa quantia, que será idêntica para todos os serviços centrais, será fixada pelo Comité Orçamental por decisão tomada por maioria de três quartos dos representantes dos Estados-membros. 5. O instituto transmitirá sem demora ao requerente da marca comunitária o relatório de investigação comunitária e os relatórios de investigação nacionais que lhe forem enviados no prazo previsto no nº Na publicação do pedido de marca comunitária, que não pode ser feita antes de decorrido um prazo de um mês a contar da data em que o instituto transmitir os relatórios de investigação ao requerente, o instituto informará os titulares das marcas comunitárias ou dos pedidos de marca comunitária anteriores mencionados no relatório de investigação comunitária, da publicação do pedido de marca comunitária. 7. No termo de um período de cinco anos a contar da data em que o instituto começar a aceitar o depósito de pedidos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de investigação nos termos do presente artigo, incluindo os pagamentos efectuados aos Estados-membros ao abrigo do nº 4, e, eventualmente, propostas de alterações adequadas do presente regulamento para adaptar o sistema de investigação tendo em conta a experiência adquirida e a evolução das técnicas de investigação. SECÇÃO 3 PUBLICAÇÃO DO PEDIDO Artigo 40º Publicação do pedido 1. Se as condições a satisfazer pelo pedido de marca comunitária se encontrarem preenchidas, e se tiver expirado o prazo referido no nº 6 do artigo 39º, o pedido será publicado, desde que não seja recusado nos termos dos artigos 37º e 38º 2. Se o pedido for recusado nos termos dos artigos 37º e 38º, após publicação, a decisão de recusa será publicada quando for definitiva. SECÇÃO 4 OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS E OPOSIÇÃO Artigo 41º Observações de terceiros 1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como as associações representativas de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores pode, após publicação do pedido de marca comunitária, dirigir ao instituto observações escritas, que precisem os motivos de recusa automática do registo da marca previstos nomeadamente no artigo 7º. Não adquirem por esse facto a qualidade de partes no processo perante o instituto. 2. As observações referidas no nº 1 serão notificadas ao requerente, que pode tomar posição. Artigo 42º Oposição 1. Pode ser apresentada oposição ao registo da marca no prazo de três meses a contar da publicação do pedido de marca comunitária, com o fundamento de que o registo da marca deve ser recusado por força do artigo 8º: a) Nos casos referidos nos nºs 1 e 5 do artigo 8º, pelos titulares das marcas anteriores a que se refere o nº 2 do artigo 8º e pelos licenciados habilitados pelos titulares dessas marcas; b) Nos casos referidos no nº 3 do artigo 8º, pelos titulares das marcas a que se refere esta
16 disposição; c) Nos casos referidos no nº 4 do artigo 8º, pelos titulares de marcas ou sinais anteriores a que se refere esta disposição, bem como pelas pessoas autorizadas, por força do direito nacional aplicável, a exercer esses direitos. 2. Pode igualmente ser formulada oposição ao registo da marca nas condições fixadas no nº 1 em caso de publicação de um pedido modificado nos termos do nº 2, segundo período, do artigo 44º 3. A oposição deve ser apresentada por escrito e fundamentada, só se considerando apresentada após pagamento da taxa de oposição. O opositor pode apresentar em seu apoio factos, provas e observações num prazo fixado pelo instituto. Artigo 43º Exame da oposição 1. No decurso do exame da oposição, o instituto convidará as partes, sempre que tal se revele necessário, a apresentarem observações sobre comunicações suas ou das outras partes, num prazo a fixar pelo instituto. 2. A pedido do requerente, o titular de uma marca comunitária anterior que tenha deduzido oposição, provará que, nos cinco anos anteriores à publicação do pedido de marca comunitária, a marca comunitária anterior foi objecto de uma utilização séria na Comunidade em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se baseia a oposição, ou que existem motivos justificados para a sua não utilização, desde que, nessa data, a marca anterior esteja registada há, pelo menos, cinco anos. Na falta dessa prova, a oposição será rejeitada. Se a marca comunitária anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, só se considera registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte dos produtos ou serviços. 3. O nº 2 é aplicável às marcas nacionais anteriores referidas no nº 2, alínea a), do artigo 8º, partindo-se do princípio de que a utilização na Comunidade é substituída pela utilização no Estado-membro em que a marca nacional anterior se encontre protegida. 4. Se os considerar útil, o instituto procurará conciliar as partes. 5. Se do exame da oposição resultar a recusa do registo da marca para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi requerida a marca comunitária, o pedido será recusado em relação aos produtos ou serviços em causa. Caso contrário, a oposição será rejeitada. 6. A decisão de recusa do pedido será publicada logo que seja definitiva. SECÇÃO 5 RETIRADA, LIMITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO PEDIDO Artigo 44º Retirada, limitação e modificação do pedido 1. O requerente pode, em qualquer momento, retirar o seu pedido de marca comunitária ou limitar a lista de produtos ou serviços nele contida. Se o pedido já tiver sido publicado, a retirada ou a limitação serão igualmente publicadas. 2. Além disso, o pedido de marca comunitária só pode ser modificado, a pedido do requerente, para corrigir o nome ou a morada do requerente, erros de expressão ou de transcrição, ou erros manifestos, desde que essa correcção não afecte substancialmente a marca ou não alargue a lista de produtos ou serviços. Se as modificações incidirem sobre a apresentação da marca ou a lista de produtos ou serviços, e sempre que essas modificações sejam introduzidas após a publicação do pedido, este será publicado com as modificações. SECÇÃO 6 REGISTO
17 Artigo 45º Registo Se o pedido cumprir o disposto no presente regulamento e não tiver sido deduzida oposição no prazo referido no nº 1 do artigo 42º, ou se a oposição tiver sido rejeitada por uma decisão definitiva, a marca será registada como marca comunitária, desde que a taxa de registo tenha sido paga no prazo estipulado. Na falta de pagamento da taxa nesse prazo, o pedido considera-se retirado. TÍTULO V PRAZO DE VALIDADE, RENOVAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA MARCA COMUNITÁRIA Artigo 46º Prazo de validade do registo O prazo de validade do registo da marca comunitária é de 10 anos a contar da data do depósito do pedido. O registo pode ser renovado, nos termos do artigo 47º, por períodos de 10 anos. Artigo 47º Renovação 1. O registo da marca comunitária é renovado a pedido do titular da marca ou de qualquer pessoa por ele expressamente autorizada, desde que tenham sido pagas as taxas. 2. O instituto informará, com a devida antecedência, o titular da marca comunitária e todos os titulares de direitos registados sobre a marca comunitária do termo da validade do registo. A falta de informação não pode ser imputada ao instituto. 3. O pedido de renovação deve ser apresentado num prazo de seis meses que termina no último dia do mês em que cessa o período de protecção. As taxas devem igualmente ser pagas nesse prazo. O pedido pode ainda ser apresentado e as taxas pagas num prazo suplementar de seis meses, a contar do dia seguinte ao referido na primeira frase, sob reserva do pagamento de uma sobretaxa no decurso desse prazo suplementar. 4. Se o pedido for apresentado ou as taxas forem pagas apenas em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca comunitária foi registada, o registo só será renovado para esses produtos ou serviços. 5. A renovação produz efeitos no dia seguinte ao termo do prazo de validade do registo. A renovação será registada. Artigo 48º Modificação 1. A marca comunitária não será modificada no registo durante o prazo de validade do registo nem aquando da renovação deste. 2. Se, no entanto, a marca comunitária incluir o nome e o endereço do titular, pode ser registada, a pedido do titular, qualquer modificação destes que não afecte substancialmente a identidade da marca tal como foi registada inicialmente. 3. A publicação do registo da modificação será acompanhada de uma reprodução da marca comunitária modificada. Os terceiros cujos direitos possam ser afectados pela modificação podem contestar o seu registo num prazo de três meses a contar da publicação. TÍTULO VI RENÚNCIA, EXTINÇÃO E NULIDADE SECÇÃO 1 RENÚNCIA
18 Artigo 49º Renúncia 1. A marca comunitária pode ser objecto de renúncia em relação à totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi registada. 2. A renúncia será declarada por escrito ao instituto pelo titular da marca e só produzirá efeitos após o respectivo registo. 3. A renúncia só será registada com o acordo do titular de qualquer direito inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia só será inscrita no registo se o titular da marca provar ter informado o licenciado da sua intenção de renunciar; a inscrição será feita no termo do prazo estipulado pelo regulamento de execução. SECÇÃO II CAUSAS DE EXTINÇÃO Artigo 50º Causas de extinção 1. Será declarada a perda dos direitos do titular da marca comunitária, na sequência de pedido apresentado ao instituto ou de pedido reconvencional em acção de contrafacção: a) Quando, durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca não seja objecto de utilização séria na Comunidade em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e se não existirem motivos justos para a sua não utilização; todavia, ninguém poderá alegar a extinção dos direitos do titular se, entre o termo desse período e a apresentação do pedido ou do pedido reconvencional, a marca tiver sido objecto de um início ou reinício de utilização séria; no entanto, o início ou reinício da utilização durante o período de três meses anterior à apresentação do pedido ou do pedido reconvencional, desde que esse período não tenha sido iniciado antes do termo do período ininterrupto de cinco anos de não utilização, não será tido em consideração se os preparativos para o início ou reinício da utilização apenas começarem depois de o titular ter tido conhecimento da possibilidade de vir a ser apresentado o pedido ou o pedido reconvencional; b) Se, por motivo de actividade ou inactividade do seu titular, a marca se tiver transformado na designação comercial usual do produto ou serviço para que foi registada; c) Se, na sequência da utilização feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, a marca puder induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade ou da proveniência geográfica desses produtos ou serviços; d) Se o titular da marca deixar de preencher as condições fixadas no artigo 5º 2. Se a causa de extinção só se verificar em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca comunitária foi registada, a perda dos direitos do titular só será declarada em relação aos produtos ou serviços em causa. SECÇÃO III CAUSAS DE NULIDADE Artigo 51º Causas de nulidade absoluta 1. A nulidade da marca comunitária é declarada na sequência de pedido apresentado ao instituto ou de pedido reconvencional numa acção de contrafacção: a) Sempre que a marca comunitária tenha sido registada contrariamente ao disposto no artigo 5º ou no artigo 7º; b) Sempre que o titular da marca não tenha agido de boa fé no acto de depósito do pedido de marca. 2. Se a marca comunitária tiver sido registada contrariamente ao nº 1, alíneas b), c) ou d), do
19 artigo 7º, não pode, todavia, ser declarada nula se, pela utilização que dela foi feita, tiver adquirido, depois do registo, um carácter distintivo para os produtos ou serviços para que foi registada. 3. Se a causa da nulidade só se verificar em Relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca comunitária foi registada, a nulidade da marca só pode ser declarada para os produtos ou serviços em causa. Artigo 52º Causas de nulidade relativa 1. A marca comunitária é declarada nula na sequência de pedido apresentado ao instituto ou de um pedido reconvencional numa acção de contrafacção: a) Sempre que exista uma marca anterior, referida no nº 2 do artigo 8º, e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas no nº 1 ou no nº 5 do mesmo artigo; b) Sempre que exista uma marca, referida no nº 3 do artigo 8º, e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas nesse número; c) Sempre que exista um direito anterior, referido no nº 4 do artigo 8º, e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas nesse número. 2. A marca comunitária é igualmente declarada nula na sequência de pedido apresentado ao instituto ou de pedido reconvencional numa acção de contrafacção se a sua utilização puder ser proibida por força de outro direito anterior e nomeadamente: a) De um direito ao nome; b) De um direito à imagem; c) De um direito de autor; d) De um direito de propriedade industrial. 3. A marca comunitária não pode ser declarada nula se o titular de um direito referido nos nºs 1 ou 2 der o seu consentimento expresso ao registo dessa marca antes da apresentação do pedido de nulidade ou do pedido reconvencional. 4. O titular de um dos direitos referidos no nº 1 ou no nº 2 que tenha pedido previamente a anulação da marca comunitária ou apresentado um pedido reconvencional numa acção de contrafacção, não pode apresentar novo pedido de nulidade nem apresentar qualquer pedido reconvencional baseado noutro desses direitos que pudesse ter sido invocado em apoio do primeiro pedido. 5. É aplicável o nº 3 do artigo 51º Artigo 53º Prescrição por tolerância 1. O titular de uma marca comunitária que tenha tolerado a utilização de uma marca comunitária posterior na Comunidade durante cinco anos consecutivos, com conhecimento desse uso, não pode pedir a anulação nem opor-se à utilização da marca posterior, com base nessa marca anterior, em relação aos produtos ou serviços para que foi utilizada a marca posterior, a não ser que o depósito da marca comunitária posterior tenha sido efectuado de má fé. 2. O titular de uma marca nacional anterior referida no nº 2 do artigo 8º, ou de outro sinal anterior referido no nº 4 do artigo 8º, que tenha tolerado a utilização de uma marca comunitária posterior durante cinco anos consecutivos no Estado-membro onde essa marca anterior ou outro sinal anterior se encontrem protegidos, com conhecimento dessa utilização, não pode pedir a anulação ou opor-se à utilização da marca posterior, com base na marca anterior ou outro sinal anterior, para os produtos ou serviços para que foi utilizada a marca posterior, a não ser que o depósito da marca comunitária posterior tenha sido efectuado de má fé.
20 3. Nos casos referidos nos nºs 1 ou 2, o titular da marca comunitária posterior não pode oporse à utilização do direito anterior, embora esse direito já não possa ser invocado contra a marca comunitária posterior. SECÇÃO IV EFEITOS DA EXTINÇÃO E DA NULIDADE Artigo 54º Efeitos da extinção e da nulidade 1. Considera-se que a marca comunitária deixou de produzir os efeitos previstos no presente regulamento a contar da data do pedido de extinção ou do pedido reconvencional, na medida em que o titular tenha sido declarado total ou parcialmente privado dos seus direitos. A pedido de uma das partes, pode ser fixada na decisão qualquer data anterior em que se tenha verificado uma das causas da extinção. 2. Considera-se que a marca comunitária não produziu, desde o início, os efeitos previstos no presente regulamento, na medida em que tenha sido declarada total ou parcialmente nula. 3. Sob reserva das disposições nacionais sobre recursos de reparação do prejuízo causado pela falta ou pela má fé do titular da marca, e sobre enriquecimento sem causa, o efeito retroactivo da extinção ou da nulidade da marca não afecta: a) As decisões em acções de contrafacção que tenham transitado em julgado e tenham sido executadas antes da decisão de extinção ou de nulidade; b) Os contratos celebrados antes da decisão de extinção ou de nulidade, na medida em que tenham sido executados anteriormente a essa decisão; todavia, pode ser reclamada, por razões de equidade, a restituição de somas pagas por força do contrato, na medida em que as circunstâncias o justifiquem. SECÇÃO V PROCESSO DE EXTINÇÃO E DE ANULAÇÃO NO INSTITUTO Artigo 55º Pedido de extinção ou de anulação 1. Pode ser apresentado ao instituto um pedido de extinção ou de anulação da marca comunitária: a) Nos casos definidos nos artigos 50º e 51º, por qualquer pessoa singular ou colectiva bem como por qualquer agrupamento ou organismo constituído para representação dos interesses de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores e que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tenha capacidade para comparecer em juízo; b) Nos casos definidos no nº 1 do artigo 52º, pelas pessoas referidas no nº 1 do artigo 42º; c) Nos casos definidos no nº 2 do artigo 52º, pelos titulares dos direitos anteriores a que se refere essa disposição ou pelas pessoas que, de acordo com a legislação do Estado-membro em causa, estejam habilitadas a exercer os direitos em questão. 2. O pedido será apresentado por escrito e fundamentado, só se considerando apresentado depois do pagamento da taxa. 3. O pedido de extinção ou de anulação é inadmissível se já um órgão judicial de um Estadomembro tiver decidido de um pedido com o mesmo objecto e a mesma causa entre as mesmas partes e se essa decisão já tiver transitado em julgado. Artigo 56º Exame do pedido 1. Durante o exame do pedido de extinção ou de anulação, o instituto convidará as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo que lhes fixará, as suas observações sobre as notificações que lhes enviou ou sobre as comunicações das outras

References: artigo 235
 artigo 235
 artigo 173
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 77
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 16
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 20
 artigo 16
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 140
 Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 31
 artigo 29
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 34
 Artigo 36
 artigo 27
 Artigo 37
 artigo 5
 Artigo 38
 artigo 7
 Artigo 39
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 40
 artigo 39
 Artigo 41
 artigo 7
 Artigo 42
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 44
 Artigo 43
 artigo 8
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 42
 Artigo 46
 artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 artigo 5
 Artigo 51
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 52
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 51
 Artigo 53
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 52
 artigo 42
 artigo 52
 Artigo 56