Source: http://www.am-lisboa.pt/301000/1/008092,000380/index.htm
Timestamp: 2017-11-19 19:31:55+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 487/CM/2017 – Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica
Proposta 487/CM/2017 – Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica
Entrada: 14 de julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP, condicionada às correções/alterações de conteúdo constantes no mapa I anexo à Ata em Minuta e que dela faz parte integrante; ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 04/151 (1ª e 5ª CP)
Assunto: Deliberar submeter à Assembleia Municipal a autorização para celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, bem como a respetiva minuta
PELOURO: Economia e Inovação
SERVIÇOS: DMEI
1.	Na sequência da Deliberação n.º 269/AML/2016, de 26 de Julho, sob a Proposta n.º 401/CML/2016, de 20 de Julho, foi celebrado em 26 de Setembro de 2016, o Contrato de Delegação de Competências outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, no qual se acordou como intervenção única, proceder à reabilitação, requalificação e adaptação do espaço no Palácio Baldaia, no âmbito das competências do empreendorismo e inovação.
2.	Para o efeito foi autorizada a afetação de um recurso financeiro no montante de € 150.000,00 (Cento e cinquenta mil euros).
3.	No decurso da obra de requalificação do palácio Baldaia foram detetadas diversas patologias a nível estrutural que obrigam a uma intervenção mais profunda do que inicialmente previsto e que acarreta recursos superiores ao estabelecido no referido contrato de delegação de competências.
4.	No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente assembleia municipal e assembleia de freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica pretendem contratualizar uma adenda ao contrato de delegação de competências supra citado, de modo implementar as alterações na reabilitação, requalificação e adaptação do espaço no Palácio Baldaia.
5.	Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017, elaborado pelo Departamento Jurídico.
6.	A presente proposta de adenda ao contrato respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos.
7.	Atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro, aplicando-se o mesmo princípio no que respeita às adendas aos contratos iniciais, pelo que foi elaborado pelos serviços municipais o estudo necessário, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido.
8.	A alínea m) do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece que compete à câmara municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, as propostas de celebração de contratos de delegação de competências.
9.	Compete à assembleia municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, seguindo idêntico regime qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado.
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, no artigo 116.º e no artigo 120.º, n.º 2, todos os artigos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda, atento o artigo 278º do Código dos Contratos Públicos:
1)	Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, no âmbito das competências do empreendorismo e inovação, para proceder à reabilitação, requalificação e adaptação do espaço no Palácio Baldaia.
2)	Aprovar a respetiva minuta de adenda ao contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar o reforço na afetação dos recursos financeiros para o efeito, no montante de € 82.616,33.
A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica, 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.15 - 4388, da Orgânica L02.00 ficando o mesmo condicionado à respetiva alteração orçamental.
Paços do Concelho de Lisboa, 30 de junho de 2017
Proposta 487/CM/2017 468 Kb

References: artigo 121
 artigo 115
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 116
 artigo 120
 artigo 278