Source: http://maconhadalata.blogspot.com/2011/04/projeto-de-lei-preve-prisao-do-usuario.html
Timestamp: 2017-10-22 11:50:42+00:00

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Maconha da lata - Tudo sobre maconha: Projeto de Lei prevê prisão do usuário de drogas
Uma das consequências da política de redução de danos adotada na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) é o abrandamento do rigor punitivo em relação às condutas anotadas no artigo 28 (caput e parágrafo 1º), onde a realização típica sujeita o agente às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A pena de advertência tem por finalidade avivar, revigorar e, em alguns casos, incutir, na mente daquele que incidiu em qualquer das condutas do artigo 28, as consequências danosas que o uso de drogas proporciona à sua própria saúde; ao seu conceito e estima social; à estabilidade e harmonia familiar; à comunhão social, buscando despertar valores aptos a ensejar contraestímulo ao estímulo de consumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é pena de todos conhecida, notadamente em razão da notoriedade e status alcançados após a edição da Lei 9.714/98. Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme a definição do artigo 46, parágrafo 1º, do Código Penal, e, para as hipóteses típicas do artigo 28 (caput e parágrafo 1º), será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
Com efeito, se o apenado não cumprir qualquer das penas aplicadas e persistir no descumprimento, mesmo após ser submetido às medidas coercitivas de admoestação verbal e multa (parágrafo 6º do artigo 28), incidentes para fazer cumprir as penas anteriormente aplicadas, nada de efetivo se poderá fazer contra o mesmo, e a execução restará sem efeito algum. Não se atingirá, como em regra não se tem atingido, qualquer das finalidades da pena criminal.
Some-se a isso o fato de que na esmagadora maioria dos processos relacionados com o artigo 28 da Lei de Drogas a “Justiça Criminal” tem desconsiderado a regra impositiva do parágrafo 7º do mesmo artigo, onde se lê que “o juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado”.
2) O Projeto de Lei 111/2010
Atento à realidade acima narrada, o senador Demóstenes Torres apresentou o Projeto de Lei 111/2010, com vistas a restabelecer a pena de prisão para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas.
Conforme o projeto, as condutas tipificadas no artigo 28 e seu parágrafo 1º, que ficam mantidas, passariam a ser punidas com detenção, de 6 meses a 1 ano, sendo certo que o juiz substituirá a pena privativa de liberdade por tratamento especializado, nos termos do artigo 47 da Lei de Drogas, que também deve ter sua redação modificada conforme é a pretensão do PL 111/2010, para regular a necessidade de existência de uma Comissão Técnica a que deverá ser encaminhado o autor do fato/acusado visando apurar a necessidade, ou não, de ser submetido a tratamento contra dependência de drogas.
A comissão instituída pelo artigo 47, caput, funcionará junto ao tribunal ou juízo competente, terá seus membros designados pelo Conselho Municipal Antidrogas e será composta por três profissionais com experiência em dependência e efeitos das drogas, sendo ao menos um deles médico, conforme regulamento.
Nos precisos termos do parágrafo 2º do artigo 47, com a nova redação proposta no PL 111/2010, o juiz poderá, a qualquer momento, encaminhar o acusado para tratamento especializado, após ouvida a referida Comissão Técnica.
Repetindo o que hoje encontramos no parágrafo 7º do artigo 28, nos termos do parágrafo 3º do artigo 47, conforme a redação proposta, o juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do condenado, gratuitamente, estabelecimento de saúde para tratamento especializado.
Em síntese, a pretensão do legislador é no sentido de ver cominada pena de detenção de 6 meses e 1 ano (assim formalmente individualizada), cumprindo seja substituída por tratamento especializado sempre que indicada a substituição no caso concreto, conforme conclusão a ser apontada pela Comissão Técnica a que será submetido o autor do fato para efeito de avaliação do grau de seu envolvimento com as drogas; tratamento indicado etc.
O PL 111/2010 também visa à alteração do parágrafo 5º do artigo 48 da Lei de Drogas, para dispor que nas hipóteses em que admita transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95) o Ministério Público poderá propor o encaminhamento imediato do autor do fato para tratamento especializado.
3) Ligeiras reflexões
3.1) Quem poderá ser encaminhado à avaliação técnica
3.2.) Recusa em submeter-se à avaliação técnica
Caso o autor do fato/acusado recuse submeter-se à dita avaliação, em caso de condenação ficará inviabilizada a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por tratamento.
Não é possível submetê-lo à apreciação da Comissão Técnica contra sua vontade.
3.3.) Conclusões da avaliação técnica
3.4.) Proposta de transação penal
A proposta de transação penal, pelo Ministério Público, nos termos do parágrafo 5º do artigo 48 (redação do PL 111/2010), somente poderá envolver tratamento especializado se por ocasião do artigo 76 da Lei 9.099/95 já existir nos autos laudo da avaliação a que tenha se submetido o autor do fato, realizada pela Comissão Técnica, indicando a necessidade de determinado tratamento.
A terapêutica indicada para o caso só poderá decorrer de conclusão apontada pela Comissão Técnica de que cuida o artigo 47 do PL 111/2010.
3.5.) Sentença no processo de conhecimento
Não sendo caso de transação penal, observado o devido processo legal e encerrada a instrução processual, que envolverá a avaliação pela Comissão Técnica, caberá ao juiz proferir sentença, que poderá ser: absolutória em sentido próprio; absolutória imprópria; condenatória com aplicação de pena de detenção (com possibilidade de substituição por penas alternativas; regime aberto ou semiaberto); condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por tratamento especializado (parágrafo 3º do artigo 28 do PL 111/2010).
Permanecendo como está, caso venha a ser convertido em lei irá tumultuar as instâncias judiciárias, na medida em que proporcionará milhares de recursos evitáveis visando discutir as consequências do descumprimento da sentença que determinou o tratamento especializado.
3.6) Recusa ao tratamento
3.6.1) Inviabilidade da execução compulsória do tratamento
3.6.2.) Impossibilidade de conversão do tratamento especializado em pena privativa de liberdade
Converter o tratamento especializado em pena de detenção, observada a originariamente aplicada e substituída é medida não contemplada no PL 111/2010 e não se pode invocar, por aqui, a possibilidade de conversão com fundamento no parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal, porquanto prejudicial ao condenado.
3.6.3) Algumas consequencias práticas na execução
Aplicada pena privativa de liberdade, poderá ocorrer a substituição por restritiva de direito, na forma do artigo 44 do Código Penal, cuja execução não integra o rol das preocupações que este trabalho pretende expor.
Diz a respeito o projeto de lei: o juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do condenado, gratuitamente, estabelecimento de saúde para tratamento especializado (parágrafo 3º do artigo 47).
Embora com outro enfoque, tal regra é a mesma que hoje se encontra no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, e que não tem sido aplicada exatamente por não existirem em número suficiente clínicas públicas especializadas para tratamento.
Posted by Mr.Green at 11:03 PM

References: artigo 28
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 artigo 46
 artigo 28
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 artigo 47
 artigo 47
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 artigo 48
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 artigo 76
 artigo 47
 artigo 28
 artigo 44
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 artigo 47
 artigo 28