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Timestamp: 2019-09-17 16:01:35+00:00

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Assegura os direitos de utilização livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos | Direitos autorais | Lei Estatutária
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Projeto de Lei n. /XII/2.
Assegura os direitos de utilizaes livres previstas no Cdigo dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
A transposio da Diretiva Europeia n. 2001/29/CE veio introduzir na legislao portuguesa, nomeadamente no Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos, o conceito de medida de carcter tecnolgico e medida eficaz de carcter tecnolgico e dotar de proteo jurdica a introduo dessas medidas pelos titulares de direitos em cada obra. A Lei n. 50/2004, de 24 de Agosto que concretiza essa transposio, contempla porm as limitaes de mbito impostas s medidas de carcter tecnolgico, assegurando que tais medidas no podem impedir utilizaes livres previstas no conjunto do Cdigo dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. A forma encontrada ento tem-se revelado inconsistente e impraticvel face realidade. O regime atualmente em vigor contempla como medidas de carcter tecnolgico as tcnicas, dispositivos ou componentes, que impeam a realizao de direitos previstos no cdigo, abrindo no entanto a possibilidade de, quando tal sucede, o prprio utilizador poder requerer junto do IGAC a neutralizao das medidas para a concretizao do seu direito. Tal mecanismo, alm de assumir a neutralizao de um conceito protegido por lei, implica o depsito legal por parte dos titulares dos direitos, dos meios para o fazer. Tal soluo tem-se revelado inconsequente, na medida em que no so efetuados os depsitos legais correspondentes nem so disponibilizados pela IGAC os meios reais para que o utilizador possa requerer tal servio. Tendo em conta que existem tcnicas, dispositivos e componentes que prejudicam efetivamente utilizaes livres, tais no devem ser alvo da proteo jurdica assegurada pelo artigo 217. do Cdigo dos Direitos do Autor e Direitos Conexos, sendo assim passveis de neutralizao por parte do lesado, com ou sem consulta dos meios depositados na Inspeo-Geral das Atividades Culturais. Muitas destas tcnicas, dispositivos ou componentes, a pretexto do combate pirataria ou a utilizaes no autorizadas, acabam por impor limitaes a utilizaes livres das obras, nos termos da lei em vigor, principalmente no que toca a utilizaes para fins educativos, cientficos ou simples cpia privada. A par de um Projeto de Lei que cria um regime legal para a partilha de dados e obras, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portugus, prope a desclassificao de tecnologias limitativas dos usos livres como medidas de carcter tecnolgico ou
medidas eficazes de carcter tecnolgico, deixando essas tcnicas, componentes ou dispositivos de se enquadrar no conceito jurdico que constitui bem a proteger. importante salientar que os mecanismos de Digital Rights Management (DRM) prejudicam muitas vezes as utilizaes comuns e so, objetivamente, uma barreira ao fluxo criativo e cientfico, subjugando a partilha de obras ao critrio e interesse comercial. Na verdade, todo o edifcio legislativo do direito de autor est ainda hoje agrilhoado a uma perspetiva de apropriao capitalista do trabalho do autor e da remunerao em funo do valor comercial de cada obra. Essa formatao que define grande parte dos moldes em que se inscreve o Cdigo de Direito de Autor e Direitos Conexos pode, no entanto, ser gradualmente adaptada, quer s necessidades culturais e sociais, quer s alteraes das dinmicas dos interesses de titulares e utilizadores e mesmo desses conceitos, quer ainda aos meios tecnolgicos disponveis. O PCP prope, portanto, que sejam excludas da classificao de medidas de carcter tecnolgico todas as tcnicas, dispositivos ou componentes, que prejudiquem as utilizaes livres, que sejam aplicadas a obras do domnio pblico, a novas edies dessas, a obras rfs, ou a obras de titularidade pblica ou apoiadas pelo Estado. Da mesma forma, o PCP prope que sejam eliminadas as penas de priso previstas no cdigo para quem neutralize ou tente neutralizar, sem autorizao, as medidas de carcter tecnolgico protegidas por lei bem como inverte a hierarquia de gravidade dos ilcitos previstos nos artigos 218. e 219., penalizando mais quem promove ou disponibiliza comercialmente mecanismos de neutralizao de medidas de carcter tecnolgico. Assim, ao abrigo das disposies legais e regimentais aplicveis os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo nico Alterao ao Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Os artigos 217., 218., 219. e 221. do Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 63/85, de 14 de maro, e alterado pelas Leis n.s 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.s 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pelas Leis n.s 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, e 65/2012, de 20 de dezembro adiante designado por Cdigo, passam a ter a seguinte redao:
Artigo 217. Proteo das medidas tecnolgicas 1 ().
2 (). 3 (). 4 (). 5- No so consideradas medidas de carcter tecnolgico as tcnicas, dispositivos ou componentes que constituam obstculo ao exerccio de utilizaes livres previstas no n. 2 do artigo 75., no artigo 81., no n. 4 do artigo 152. e no n. 1 do artigo 189. do Cdigo, ou que sejam aplicadas a obras do domnio pblico, a novas edies de obras do domnio pblico, a obras rfs, a obras editadas por entidades pblicas ou obras editadas com financiamento pblico.
Artigo 218. Tutela penal 1 - Quem, no estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carcter tecnolgico, sabendo isso ou tendo motivos razoveis para o saber, punido com pena de multa at 50 dias. 2 ().
Artigo 219. Atos preparatrios Quem, no estando autorizado, proceder ao fabrico, importao, distribuio, venda, aluguer, publicidade para venda ou aluguer, ou tiver a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou ainda realize as prestaes de servios que: a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a proteo de uma medida eficaz de carcter tecnolgico; ou b) S tenham limitada finalidade comercial ou utilizao para alm da neutralizao da proteo da medida eficaz de carcter tecnolgico; ou c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a neutralizao da proteo de medidas de carcter tecnolgico eficazes; punido com pena de multa at 10 dias.
Artigo 221. Limitao proteo das medidas tecnolgicas
1- Para efeitos do cumprimento do disposto no n. 5 do artigo 217., os titulares dos direitos devem proceder ao depsito legal, junto da Inspeo-Geral das Atividades Culturais, dos meios que permitam beneficiar das utilizaes livres previstas no Cdigo. 2- interdita a comercializao de edies de obras protegidas com medidas de carcter tecnolgico antes da realizao do depsito legal previsto no nmero anterior. 3- Sempre que se verifique, em razo de omisso de conduta, que uma tcnica, dispositivo ou componente impede ou restringe o uso ou a fruio de uma utilizao livre por parte de um beneficirio que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar IGAC acesso aos meios depositados nos termos do n. 1, ou neutralizar os seus efeitos por meios prprios. 4- (). 5- (). 6- (). 7- (). 8- [Revogado]
Assembleia da Repblica, 5 de junho de 2013
Os Deputados, MIGUEL TIAGO; JOO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; CARLA CRUZ; BERNARDINO SOARES; PAULO S; JOO RAMOS; ANTNIO FILIPE; RITA RATO; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO
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References: artigo 217

Artigo 217
 artigo 75
 artigo 81
 artigo 152
 artigo 189

Artigo 218

Artigo 219

Artigo 221
 artigo 217