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REGULAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PREÂMBULO - PDF
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Maria Braga Alves
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PREÂMBULO Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, o Governo propõe-se simplificar o regime de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de diversos actos permissos, substituindo-os por acções sistemáticas de fiscalização a posteriori e mecanismos de responsabilização efectiva dos promotores. Assim, aquele diploma legal eliminou o regime de licenciamento do exercício de determinadas actividades económicas, para as quais não se mostra necessário um regime de controlo prévio, tais como a venda de bilhetes para espectáculos públicos em estabelecimentos comerciais e o exercício da actividade de realização de leilões em lugares públicos. Deste modo, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal e a criação do «Balcão do Empreendedor», regulado pela Portaria n.º 131/2011, de 4 de Abril, impõem a necessidade de adaptação de diversos regulamentos em vigor no município Licenciamento de Acampamentos Ocasionais, Licenciamento da Exploração de Máquinas de Diversão e Licenciamento de Espectáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos às novas exigências legais, tendo-se optado pela agregação dos diferentes regulamentos num só regulamento com a designação genérica de Regulamento Municipal de Licenciamento do Exercício de Actividades. Nestes termos, a Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira, no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, o presente Regulamento, cujo projecto, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi submetido a apreciação pública pelo período de 30 dias
2 úteis, através do aviso n.º 3092/2012, publicado no Diário da República n.º 41, 2.ª série, de 27 de Fevereiro de 2012, e do edital camarário n.º 9/2012, de 17 de Fevereiro de CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, e dos Decretos-Lei n.ºs 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 9/2007, de 17 de Janeiro, 114/2008, de 1 de Julho, e 48/2011, de 1 de Abril. Artigo 2.º Objecto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades na área do município de S. João da Pesqueira: a) Realização de acampamentos ocasionais; b) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; c) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. CAPÍTULO II REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS Artigo 3.º Regime jurídico A realização de acampamentos ocasionais obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente capítulo.
3 Artigo 4.º Licenciamento A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela câmara municipal. Artigo 5.º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento de realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da câmara municipal, com a antecedência mínima de quinze dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, a indicação do local onde se efectuará o acampamento, e as datas de realização do mesmo. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Autorização expressa do proprietário do prédio, se este não for o requerente. Artigo 6.º Consultas 1. Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, e no prazo de cinco dias, será solicitado parecer às seguintes entidades: a) Delegado de saúde; b) Comandante da Guarda Nacional Republicana. 2. Os pareceres a que se refere o número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos para eventual licenciamento. 3. As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias úteis após a recepção do pedido. Artigo 7.º Emissão da licença 1. Obtido o parecer favorável das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior, é emitida a licença para a realização do acampamento, da qual constam as condições em que o mesmo se deve realizar. 2. A não observação das condições impostas determina a cassação da licença e o
4 levantamento imediato do acampamento. 3. A licença não pode ser concedida por prazo superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário. Artigo 8.º Revogação da licença Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a câmara municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida. CAPÍTULO III EXPLORACAO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÃNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO Artigo 9.º Regime jurídico O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, adiante designadas apenas por máquina de diversão, obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente capítulo. Artigo 10.º Definições São consideradas máquinas de diversão: a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado depende exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida; b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem a apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.
5 Artigo 11.º Locais de exploração As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 12.º Registo 1. A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na câmara municipal competente. 2. O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da câmara municipal da área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração. 3. O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, conforme modelo em vigor neste município. 4. O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21. do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. 5. O registo é titulado por documento próprio, conforme modelo em vigor neste município, que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar. 6. Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao presidente da câmara municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, ou cartão do cidadão, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelo(s) seu(s) representante(s), com comprovação da qualidade em que estes intervêm e dos poderes que legitimam a sua intervenção naquele acto. Artigo 13.º Elementos do processo 1. A câmara municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, os seguintes elementos: a) Número de registo, que será sequencialmente atribuído; b) Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo e ano de fabrico;
6 c) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão; d) Proprietário e respectivo endereço; e) Município em que a máquina está em exploração. 2. A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário na câmara municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção-Geral de Jogos. Artigo 14.º Licença de exploração 1. Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração. 2. O licenciamento da exploração é requerido ao presidente da câmara municipal através de impresso próprio, conforme modelo em vigor neste município e será instruído com os seguintes elementos: a) Título do registo da máquina, que será devolvido; b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior; c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social; d) Licença de utilização nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida. 3. A exploração é titulada por licença de exploração conforme modelo em vigor neste município. 4. O presidente da câmara municipal comunicará o licenciamento da exploração à câmara municipal que efectuou o registo da máquina, para os efeitos de anotação no processo respectivo. Artigo 15.º Transferência de local de exploração da máquina no mesmo município 1. A transferência da máquina de diversão para o local diferente do constante da licença de exploração, na área territorial do município, deve ser precedida de comunicação ao presidente da câmara municipal. 2. A comunicação é feita através de impresso próprio conforme modelo em vigor neste município.
7 3. O presidente da câmara municipal, face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração. 4. Caso se verifique que a instalação no local proposto é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, a câmara municipal indeferirá a comunicação de mudança de local de exploração. Artigo 16.º Transferência de local de exploração da máquina para outro município 1. A transferência da máquina para outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 14.º do presente regulamento. 2. O presidente da câmara municipal que concede a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à câmara municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração. Artigo 17.º Consulta às forças policiais Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da câmara municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa. Artigo 18.º Condições de exploração As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 300 metros dos estabelecimentos de ensino básico e secundário. Artigo 19.º Causas de indeferimento 1. Constituem motivos de indeferimento de pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração: a) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
8 b) A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior. 2. Nos casos das máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo. Artigo 20.º Renovação da licença A renovação da licença de exploração deve ser requerida até trinta dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação. Artigo 21.º Caducidade da licença de exploração A licença de exploração caduca: a) Findo o prazo de validade; b) Nos casos de transferência de local de exploração da máquina para outro município. CAPÍTULO IV REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE SECÇÃO I Divertimentos públicos Artigo 22.º Regime jurídico A realização de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes da presente secção. Artigo 23.º Licenciamento 1. A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento municipal, da competência da câmara municipal. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, as festas promovidas por entidades
9 oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da câmara municipal. Artigo 24.º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da câmara municipal, com quinze dias de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Local do exercício da actividade; e) Dias e horas em que actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Certidão do registo comercial ou código de acesso a certidão permanente, quando aplicável; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal do requerente, quando se trate de pessoa individual, ou da sociedade; d) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento de pretensão. 3. Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita a quem tenha poderes para obrigar a entidade. Artigo 25.º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 26.º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-
10 se também as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro. SECÇÃO II Provas desportivas Artigo 27.º Regime jurídico A realização de espectáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes da presente secção. Artigo 28.º Licenciamento A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da câmara municipal. Subsecção I Provas de âmbito municipal Artigo 29.º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos de âmbito municipal na via pública é dirigido ao presidente da câmara municipal, com a antecedência mínima de trinta dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Local do exercício da actividade ou percurso a realizar; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Certidão do registo comercial ou código de acesso a certidão permanente, quando aplicável; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal do requerente, quando se trate de pessoa individual, ou da sociedade;
11 d) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; e) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer; f) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; g) Parecer da Estradas de Portugal (EP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; h) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova; i) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento de pretensão. 3. Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita a quem tenha poderes para obrigar a entidade. Artigo 30.º Emissão da licença 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, o horário de realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2. Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 31.º Comunicações Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou no espaço a ocupar. Subsecção II Provas de âmbito intermunicipal Artigo 32.º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos de âmbito intermunicipal na via pública é dirigido ao presidente da câmara municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de sessenta dias, através de
12 requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Local do exercício da actividade ou percurso a realizar; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Certidão do registo comercial ou código de acesso a certidão permanente, quando aplicável; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal do requerente, quando se trate de pessoa individual, ou da sociedade; d) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço de rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; e) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer; f) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; g) Parecer da Estradas de Portugal (EP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; h) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre forma de visto no regulamento da prova; i) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento de pretensão. 3. Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita a quem tenha poderes para obrigar a entidade. 4. O presidente da câmara municipal do território em que a prova se inicie solicitará também às câmaras municipais em cujo território se desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso. 5. As câmaras consultadas dispõem do prazo de quinze dias para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à câmara municipal consulente, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta. 6. No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea f) do n.º 2 deste artigo deve ser solicitado ao Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública e ao Comando da Brigada Territorial da
13 Guarda Nacional Republicana. 7. No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere a alínea f) no n.º 2 deste artigo deve ser solicitado à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana. Artigo 33.º Emissão da licença 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, o horário de realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2. Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 34.º Comunicações Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer, ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana. CAPÍTULO V TAXAS Artigo 35.º Incidência subjectiva e liquidação 1. Pela prática dos actos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas pelos respectivos requerentes as taxas fixadas na tabela de taxas em vigor no município, as quais serão divulgadas no «Balcão do Empreendedor». 2. A liquidação do valor das taxas é efectuada conforme instruções publicitadas no «Balcão do Empreendedor».
14 CAPÍTULO V I FISCALIZAÇÃO Artigo 36.º Fiscalização 1. A fiscalização do disposto no presente regulamento compete à câmara municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à câmara municipal no mais curto prazo de tempo. 3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à câmara municipal a colaboração que lhes seja solicitada. CAPÍTULO VII SANÇÕES Artigo 37.º Contra-ordenações e coimas Ao presente regulamento é aplicável o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 38.º Sanções acessórias Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral. Artigo 39.º Processo contra-ordenacional 1. A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente regulamento compete à câmara municipal. 2. A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara municipal. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita do município.
15 Artigo 40.º Medidas de tutela da legalidade As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 41.º Delegação e subdelegação de competências 1. As competências neste regulamento conferidas à câmara municipal podem ser delegadas no seu presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores. 2. As competências neste regulamento cometidas ao presidente da câmara municipal podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais. Artigo 42.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da câmara municipal. Artigo 43.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados os regulamentos a seguir indicados, aprovados pela assembleia municipal em 27 de Fevereiro de 2004: a) Regulamento sobre o Licenciamento de Acampamentos Ocasionais; b) Regulamento sobre o Licenciamento da Exploração de Máquinas de Diversão; c) Regulamento sobre o Licenciamento de Espectáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos; d) Regulamento sobre o Licenciamento de Leilões.
16 Artigo 44.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

References: artigo 241
 artigo 53
 artigo 118
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 24
 Artigo 12
 artigo 21
 Artigo 13
 artigo 21
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44