Source: https://www.conjur.com.br/2006-mai-24/showmicio_brindes_proibidos_eleicoes_2006
Timestamp: 2018-07-20 08:50:19+00:00

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ConJur - Showmício e brindes estão proibidos nas eleições 2006
TSE valida proibição de showmício e brindes para as eleições 2006
24 de maio de 2006, 0h44
A partir deste ano, showmícios, outdoors e distribuição de brindes estão proibidos nas campanhas eleitorais. Isso é o que prevê artigos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na conhecida minirreforma eleitoral e confirmados nesta terça-feira (23/5), pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2006.
Ao contrário de todas as expectativas, o TSE reunido em sessão administrativa votou pela aplicabilidade de 15 artigos aprovados no Congresso com o objetivo de reduzir gastos de campanha e irregularidades como o caixa dois.
Na avaliação do presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, as mudanças são significativas e devem assegurar mais transparência ao processo eleitoral. Para Marco Aurélio, a Corte deixou claro que "não se deve partir para benesses visando cooptar o voto do eleitor".
Também vale para essas eleições o artigo 21 onde o candidato fica solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha na prestação de contas. Ainda entre as regras de destaque aprovadas para 2006, está o artigo 23. Ele prevê que as doações de recursos financeiros sejam feitas em cheques cruzados e nominais ou por transferência eletrônica de depósitos. As doações em dinheiro estão proibidas.
Nos artigos que prevêem a proibição de showmícios e distribuição de brindes ficou vencido o relator da discussão no TSE, ministro José Gerardo Grossi. “Assim estamos tornando as eleições excessivamente cinzentas. Não é nesta via que aparecem as irregularidades”, afirmou o ministro.
Os artigos 17 A (determina em 10 de junho de cada ano eleitoral o prazo para que os partidos fixem o limite dos gastos de campanha), artigo 18 (os partidos e coligações devem, no pedido de registro de seus candidatos, comunicar os valores máximos de gastos por cargo eletivo) e artigo 47 (a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição) foram considerados inaplicáveis para as eleições deste ano, segundo o entendimento dos ministros, por interferirem diretamente no processo eleitoral. Mas passam a valer a partir de 2008.
O artigo 35 A também foi considerado incosntitucional pelos ministros, com exceção de Carlos Ayres Britto. O artigo vedava a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação nos 15 dias anteriores às eleições.
Apesar de ter obtido a aplicabilidade por unanimidade dos ministros, o artigo 26 foi considerado um retrocesso pelo presidente da Corte, ministro Marco Aurélio. O artigo discrimina como gasto eleitoral, sujeito a registro e limites fixados as despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006.
“Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.”
“Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei...... ” (NR)
“Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.” (NR)
“Art. 22. ...............
§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.” (NR)
“Art. 23. ..........................
§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.” (NR)
“Art. 24. .................................
XI - organizações da sociedade civil de interesse público.” (NR)
“Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:
XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.” (NR)
“Art. 28. ...........................................
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei.” (NR)
“Art. 30. ..................
§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação........... ” (NR)
“Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.”
“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais)......” (NR)
“Art. 39. ...............
§ 5o ...........
§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs.” (NR)
“Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.” (NR)
“Art. 45...........................
............... ” (NR)
“Art. 47. .........
§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição.
“Art. 54. (VETADO)"
“Art. 73. ................................
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” (NR)
“Art. 90-A. (VETADO)”
“Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição.”
“Art. 94-B. (VETADO)”
Art. 2o O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções objetivando a aplicação desta Lei às eleições a serem realizadas no ano de 2006.
Art. 4o Revogam-se os incisos XI e XIII do art. 26 e o art. 42 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2006, 0h44
TSE decidirá se mudança em campanha vale para este ano

References: artigo 21
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 47
 artigo 35
 artigo 26