Source: http://portolegal.jurispro.net/LTutelar.htm
Timestamp: 2019-04-19 18:17:58+00:00

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6 - Aos menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos que tenham praticado facto qualificado pela lei penal como crime antes da data referida no n.1 podem ser aplicadas:
7 - Nos casos previstos nos nºs 4 e 6 é aplicável a medida que concretamente se mostre mais favorável ao interesse educativo do menor, tendo em conta a gravidade do facto e a necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão.
A admoestação;
A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores;
A reparação ao ofendido;
A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade;
A imposição de regras de conduta;
A imposição de obrigações;
A frequência de programas formativos;
O acompanhamento educativo;
Apresentar desculpas ao ofendido;
Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial;
Exercer, em benefício do ofendido, actividade que se conexione com o dano, sempre que for possível e adequado.
Não frequentar certos meios, locais ou espectáculos;
Não acompanhar determinadas pessoas;
Não frequentar certos grupos ou associações;
Não ter em seu poder certos objectos.
Frequentar sessões de orientação em instituição psicopedagógica e seguir as directrizes que lhe forem fixadas;
Frequentar actividades de clubes ou associações juvenis;
Doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissível;
Programas de ocupação de tempos livres;
Programas de educação sexual;
Programas de educação rodoviária;
Programas de orientação psico-pedagógica;
Programas de despiste e orientação profissional;
Programas de aquisição de competências pessoais e sociais;
Ter o menor cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a cinco anos ou ter cometido dois ou mais factos contra as pessoas qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a três anos; e
Ter o menor idade superior a 14 anos à data da aplicação da medida.
A modalidade da medida;
Consoante o caso, o montante e a forma da prestação económica ou a actividade, a duração e a forma da sua prestação;
Consoante o caso, a entidade que acompanha a execução ou a entidade destinatária da prestação.
Tratando-se de multa que o jovem não possa cumprir dada a sua situação concreta, pode proceder à suspensão da prisão subsidiária, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal;
Tratando-se de prestação de trabalho a favor da comunidade, procede à suspensão da pena de prisão determinada na sentença, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 59.º do Código Penal;
Tratando-se da suspensão da pena de prisão, modifica os deveres, regras de conduta ou obrigações impostos.
A prática dos actos jurisdicionais relativos ao inquérito;
A apreciação de factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;
A execução e a revisão das medidas tutelares;
Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares.
For aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;
O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.ª instância.
Tomar as decisões necessárias à execução efectiva das medidas tutelares aplicadas;
Ordenar os procedimentos que considere adequados face a ocorrências que comprometam a execução e que sejam levadas ao seu conhecimento;
Homologar os projectos educativos pessoais dos menores em acompanhamento educativo ou internados;
Decidir sobre a revisão da medida tutelar aplicada;
Acompanhar a evolução do processo educativo do menor através dos relatórios de execução das medidas;
Decidir sobre os recursos interpostos relativamente à execução das medidas tutelares a que se refere o artigo 134.º;
Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunstâncias da execução das medidas susceptíveis de pôr em causa os direitos dos menores;
Realizar visitas aos centros educativos e contactar com os menores internados.
Dirigir o inquérito;
Promover as diligências que tiver por convenientes e recorrer, na defesa da lei e no interesse do menor;
Promover a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;
Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, pedidos e queixas interpostos ou apresentados nos termos da lei;
Dar obrigatoriamente parecer sobre o projecto educativo pessoal de menor em acompanhamento educativo ou internado em centro educativo;
Realizar visitas a centros educativos e contactar com os menores internados.
Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de protecção social;
Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento do poder paternal;
Requer a aplicação de medidas de protecção.
Ser ouvido, oficiosamente ou quando o requerer, pela autoridade judiciária;
Não responder a perguntas feitas por qualquer entidade sobre os factos que lhe forem imputados ou sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;
Não responder sobre a sua conduta, o seu carácter ou a sua personalidade;
Ser assistido por especialista em psiquiatria ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;
Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;
Ser acompanhado pelos pais, representante legal ou pessoa que tiver a sua guarda de facto, salvo decisão fundada no seu interesse ou em necessidades do processo;
Oferecer provas e requerer diligências;
Ser informado dos direitos que lhe assistem;
Recorrer, nos termos desta lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.
Na impossibilidade de apresentação de documento, o órgão de polícia criminal procura, de imediato, comunicar com os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor;
O menor não pode permanecer em posto policial, para efeito de identificação, por mais de três horas.
Em caso de flagrante delito, para, no mais curto prazo, sem nunca exceder quarenta e oito horas, ser apresentado ao juiz, a fim de ser interrogado ou para sujeição a medida cautelar;
Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, sem nunca exceder doze horas, perante o juiz, a fim de ser interrogado ou para aplicação ou execução de medida cautelar, ou em acto processual presidido por autoridade judiciária;
Para sujeição, em regime ambulatório ou de internamento, a perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade.
A autoridade judiciária ou qualquer entidade policial procede à detenção;
Se não estiver presente autoridade judiciária ou entidade policial nem puder ser chamada em tempo útil, qualquer pessoa pode proceder à detenção, entregando imediatamente o menor àquelas entidades.
A entrega do menor aos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor;
A guarda do menor em instituição pública ou privada;
A guarda do menor em centro educativo.
A existência de indícios do facto;
A previsibilidade de aplicação de medida tutelar; e
A existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime.
Quando tiver decorrido o prazo da sua duração;
Com a suspensão do processo;
Com o arquivamento do inquérito ou do processo;
Com o trânsito em julgado da decisão.
Para os órgãos de polícia criminal, quanto a factos de que tomem conhecimento;
Para os funcionários, quanto a factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.
Na apresentação de desculpas ao ofendido;
No ressarcimento, efectivo ou simbólico, total ou parcial, do dano, com dispêndio de dinheiro de bolso ou com a prestação de uma actividade a favor do ofendido, observados os limites fixados no artigo 11.º;
Na consecução de certos objectivos de formação pessoal nas áreas escolar, profissional ou de ocupação de tempos livres;
Na execução de prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade, observados os limites fixados no artigo 12.º;
Na não frequência de determinados lugares ou no afastamento de certas redes de companhia.
Inexistência do facto;
Insuficiência de indícios da prática do facto;
Desnecessidade de aplicação de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a três anos.
A identificação do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;
A descrição dos factos, incluindo, quando possível, o lugar, o tempo e motivação da sua prática e o grau de participação do menor;
A qualificação jurídico-criminal dos factos;
A indicação de condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e das condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplicação de medida tutelar;
A indicação da medida a aplicar ou das razões por que se torna desnecessária;
Os meios de prova;
A data e a assinatura.
A comprovação judicial dos factos;
A avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;
A determinação da medida tutelar;
A execução da medida tutelar.
Verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa;
Arquiva o processo quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, lhe merecer concordância a proposta do Ministério Público no sentido de que não é necessária a aplicação de medida tutelar;
Designa dia para audiência preliminar se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado.
Requerer diligências, no prazo de 10 dias;
Alegar, no mesmo prazo, ou diferir a alegação para a audiência;
Indicar, no mesmo prazo, os meios de prova a produzir em audiência, se não requererem diligências.
A indicação dos factos imputados ao menor e a sua qualificação criminal;
Os pressupostos de conduta e de personalidade que justificam a aplicação de medida tutelar;
A medida proposta;
A indicação do lugar, dia e hora da audiência;
A indicação de defensor, se não tiver sido constituído.
Afectá-lo na sua integridade psíquica, diminuir a sua espontaneidade ou prejudicar a sua capacidade de reconstituição dos factos;
Inibir qualquer participante de dizer a verdade.
Os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor;
Qualquer pessoa cuja participação seja necessária para assegurar as finalidades da audiência.
Interroga o menor e pergunta-lhe se aceita a proposta;
Ouve, sobre a proposta, os pais ou o representante legal do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido.
Procurar consenso para outra medida que considere adequada, salvo a medida tutelar de internamento;
Determinar a intervenção de serviços de mediação e suspender a audiência por prazo não superior a 30 dias.
Profere decisão quando considerar que o processo contém todos os elementos;
Determina o prosseguimento do processo, nos outros casos.
A pedido dos próprios ou, se não houver oposição, independentemente da entidade perante a qual tenham sido prestadas;
Quando tenham sido prestadas perante a autoridade judiciária.
As indicações tendentes à identificação do menor e dos pais, representante legal ou de quem tenha a sua guarda de facto e do ofendido, quando o houver;
A indicação dos factos imputados ao menor, sua qualificação e medida tutelar proposta, se a houver.
As disposições legais aplicáveis;
A decisão de arquivamento ou de aplicação de medida tutelar;
A designação das entidades, públicas ou privadas, a quem é deferida a execução da medida tutelar e o seu acompanhamento;
O destino a dar a coisas ou objectos relacionados com os factos;
A ordem de remessa de boletins ao registo;
A data e a assinatura do juiz.
Que não contenha as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior;
Que dê como provados factos que constituam alteração substancial dos factos descritos no requerimento para abertura da fase jurisdicional.
Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado, no todo ou em parte, o disposto no artigo 110.º;
A decisão contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não afecte o seu conteúdo essencial.
lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que tiverem ocorrido;
nome do juiz e do representante do Ministério Público;
A identificação do menor, dos pais, do representante legal ou de quem tenha a sua guarda de facto e do defensor;
A identificação das testemunhas, peritos, consultores técnicos, intérpretes e pessoas que tenham intervindo para prestar assistência ao menor;
A indicação das provas produzidas ou examinadas;
A decisão de exclusão ou restrição da publicidade e as medidas tomadas relativamente à audição de pessoas em separado ou ao afastamento do menor da audiência;
Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devem constar;
A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.
Ponha termo ao processo;
Aplique ou mantenha medida cautelar;
Aplique ou reveja medida tutelar;
Recuse impedimento deduzido contra o juiz ou o Ministério Público;
Condene no pagamento de quaisquer importâncias;
Afecte direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros.
O Ministério Público, mesmo no interesse do menor;
O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;
Qualquer pessoa que tiver a defender direito afectado pela decisão.
Para fixação de jurisprudência;
A execução de medida institucional prevalece sobre a execução de medida não institucional, cujo cumprimento se suspende, se for o caso;
A execução de medida de internamento de regime mais restritivo prevalece sobre medida de internamento de regime menos restritivo, cujo cumprimento se suspende, se for o caso.
A execução se tiver tornado impossível, por facto não imputável ao menor;
A execução se tiver tornado excessivamente onerosa para o menor;
No decurso da execução a medida se tiver tornado desajustada ao menor por forma que frustre manifestamente os seus fins;
A continuação da execução se revelar desnecessária devido aos progressos educativos alcançados pelo menor;
O menor se tiver colocado intencionalmente em situação que inviabilize o cumprimento da medida;
O menor tiver violado, de modo grosseiro ou persistente, os deveres inerentes ao cumprimento da medida;
O menor com mais de 16 anos cometer infracção criminal.
A pena ou a medida devam ser executadas nos termos do artigo 25.º;
For aplicada prisão preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento;
Nos casos previstos no n.º 6 do artigo 27.º, o jovem for absolvido.
O início da execução da medida;
A anterior revisão;
A aplicação de medida cuja execução não se tiver iniciado, logo que for cumprido mandado de condução do menor ao local que o tribunal tiver determinado.
Manter a medida aplicada;
Modificar as condições da execução da medida;
Substituir a medida por outra mais adequada, igualmente não institucional, desde que tal não represente para o menor uma maior limitação na sua autonomia de decisão e de condução da sua vida;
Reduzir a duração da medida;
Pôr termo à medida, declarando-a extinta.
Advertir solenemente o menor para a gravidade da sua conduta e para as eventuais consequências daí decorrentes;
Substituir a medida por outra mais adequada, igualmente não institucional, mesmo que tal represente para o menor uma maior limitação na sua autonomia de decisão e de condução da sua vida;
Modificar o regime da execução, estabelecendo um regime mais aberto;
Substituir a medida de internamento por qualquer medida não institucional, por tempo igual ou inferior ao que falte cumprir;
Suspender a execução da medida, por tempo igual ou inferior ao que falte para o seu cumprimento, sob condição de o menor não voltar a praticar qualquer facto qualificado como crime;
Pôr termo à medida aplicada, declarando-a extinta.
Prorrogar a medida aplicada, sem alteração do respectivo regime, por um período até um sexto da sua duração, nunca excedendo o limite máximo legal de duração previsto;
Modificar o regime da execução, substituindo-o por outro de grau imediatamente mais restritivo, pelo tempo que falte cumprir.
À execução da medida tutelar de internamento;
À execução da medida cautelar de guarda em centro educativo;
Ao internamento para realização de perícia sobre a personalidade quando incumba aos serviços de reinserção social;
Ao cumprimento da detenção;
Ao internamento em fins-de-semana.
1 - É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 150.º quanto à escolha e determinação pelos serviços de reinserção social do centro educativo para a execução dos internamentos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 145.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 à cessação da medida cautelar de guarda em centro educativo e do internamento para realização de perícia sobre a personalidade.
Inspecções a locais e dependências individuais ou colectivas;
Revistas pessoais, bem como às roupas e objectos dos menores internados.
A que o centro zele pela sua vida, integridade física e saúde;
A um projecto educativo pessoal e à participação na respectiva elaboração, a qual terá obrigatoriamente em conta as suas particulares necessidades de formação, em matéria de educação cívica, escolaridade, preparação profissional e ocupação útil dos tempos livres;
À frequência da escolaridade obrigatória;
À preservação da sua dignidade e intimidade, a ser tratado pelo seu nome e a que a sua situação de internamento seja estritamente reservada perante terceiros;
Ao exercício dos seus direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais, salvo quando incompatíveis com o fim do internamento;
A usar as suas próprias roupas, sempre que possível, ou as fornecidas pelo estabelecimento;
A usar artigos próprios, autorizados, de higiene pessoal ou os que, para o mesmo efeito, forem fornecidos pelo centro;
À posse de documentos, dinheiro e objectos pessoais autorizados;
À guarda, em local seguro, dos valores e objectos pessoais, não proibidos por razões de segurança, que não queira ou não possa ter consigo, e à restituição dos mesmos à data da cessação do internamento;
A contactar, em privado, com o juiz, com o Ministério Público e com o defensor;
A manter outros contactos autorizados com o exterior, nomeadamente por escrito, pelo telefone, através da recepção ou da realização de visitas, bem como da recepção e envio de encomendas;
A ser ouvido antes de lhe ser imposta qualquer sanção disciplinar;
A ser informado, periodicamente, sobre a sua situação judicial e sobre a evolução e avaliação do seu projecto educativo pessoal;
A efectuar pedidos, a apresentar queixas, fazer reclamações ou interpor recursos;
A ser informado pessoal e adequadamente, no momento da admissão, sobre os seus direitos e deveres, sobre os regulamentos em vigor, sobre o regime disciplinar e sobre como efectuar pedidos, apresentar queixas ou interpor recursos;
Sendo mãe, a ter na sua companhia filhos menores de 3 anos. Artigo 172.º
O dever de respeito por pessoas e bens;
O dever de permanência;
O dever de colaboração;
A ser imediatamente informados pelo centro educativo da admissão, transferência, ausência não autorizada, concessão ou suspensão de autorizações de saída, bem como doença, acidente ou outra circunstância grave referente ao menor;
A ser informados sobre a execução da medida de internamento e sobre a evolução do processo educativo do menor, nos termos do n.º 2 do artigo 131.º;
A ser avisados pelo centro educativo, em tempo útil, da cessação do internamento.
Entrevistas que incidam sobre a factualidade que determinou a intervenção tutelar;
A divulgação, por qualquer meio, de imagens ou de registos fonográficos que permitam a identificação da sua pessoa e da sua situação de internamento.
(Medidas de contenção)
Contenção física pessoal;
Isolamento cautelar.
Para impedir que os menores cometam actos lesivos ou que coloquem em perigo a sua pessoa ou a de outrem;
Para impedir fugas;
Para evitar danos importantes nas dependências ou equipamentos dos centros;
Para vencer a resistência violenta dos menores às ordens e orientações do pessoal do centro no exercício legítimo das suas funções.
Faltar ao respeito a funcionário do centro, a companheiro ou a outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, sem consequências importantes;
Não comparecer, injustificadamente, a actividades previstas no projecto educativo pessoal;
Não cumprir, injustificadamente, as horas de início e termo das actividades previstas no projecto educativo pessoal;
Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis ou imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando pequeno prejuízo;
Fazer uso abusivo e prejudicial de objectos ou substâncias não proibidos por lei ou regulamento, dentro do centro educativo ou fora dele durante saída autorizada;
Apoderar-se de bens de outrem ou de pequeno valor, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada.
Ameaçar pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;
Insultar ou faltar gravemente ao respeito a funcionário do centro, a companheiro ou a outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;
Instigar, sem êxito, os companheiros à prática de motins ou de actos colectivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções;
Resistir ou desobedecer às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;
Não comparecer, repetida e injustificadamente, a actividades previstas no projecto educativo pessoal;
Não cumprir, repetida e injustificadamente, as horas de início e termo das actividades previstas no projecto educativo pessoal;
Não regressar ao centro, injustificadamente, na data e até à hora fixadas como termo de saída autorizada;
Tentar a fuga do centro, bem como instigar a fuga de menor internado;
Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis e imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando prejuízo elevado;
Introduzir, distribuir, transaccionar ou guardar, no centro, objectos proibidos por lei ou regulamento;
Apoderar-se de bens de valores de outrem, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada.
Praticar um acto de violência física ou de coacção contra uma pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;
Participar em motins ou em actos colectivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções;
Instigar, com êxito, os companheiros à prática de motins ou de actos colectivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções;
Resistir com violência ou desobedecer ostensivamente em público às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;
Consumar a fuga do centro, bem como instigar com êxito ou facilitar a fuga de outro menor internado;
Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis ou imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando prejuízo muito elevado;
Introduzir, distribuir, transaccionar, guardar ou consumir, no centro, droga, álcool ou qualquer outra substância tóxica;
Introduzir, distribuir, transaccionar ou guardar, no centro, armas ou outros objectos igualmente perigosos e proibidos por lei ou regulamento;
Apoderar-se com violência de bens de outrem, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada.
Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a dois meses;
Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a dois meses;
Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a um mês;
Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;
Suspensão da participação em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;
Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias, por período não superior a dois meses;
Suspensão do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.
Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a uma semana;
Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a uma semana;
Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana;
Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a três dias.
Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a um mês;
Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a 15 dias;
Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a 15 dias;
Suspensão da participação em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a uma semana;
Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias, por período não superior a 15 dias;
Suspensão, sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a três dias.
Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a um mês;
Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a 15 dias;
Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias, por período não superior a um mês;
Suspensão, sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.
A permanência do menor em quarto disciplinar por período superior a três dias consecutivos;
A suspensão do menor do convívio com os companheiros por período superior a sete dias consecutivos ou a três quando não se trate de suspensão parcial;
A execução continuada das medidas disciplinares das alíneas f) e g) do artigo 194.º por período superior a uma vez e meia o seu limite máximo.
Da identificação civil do menor;
Da data e forma da decisão;
Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados.
O titular dos dados e o seu defensor;
Os pais do menor e o seu representante legal, até o menor completar 18 anos;
Um terceiro, em nome e no interesse do titular maior de 18 de anos, em situações de comprovada ausência ou impossibilidade deste;
Os magistrados judiciais e do Ministério Público para a instrução de processo tutelar educativo;
Os serviços de reinserção social, por solicitação dos seus órgãos dirigentes, para instrução do dossier individual do menor;
As entidades autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos.
Certificado do registo;
Consulta do registo.

References: artigo 49
 artigo 59
 artigo 134
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 110
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 150
 artigo 145
 Artigo 172
 artigo 131
 artigo 194