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Timestamp: 2017-04-30 01:18:59+00:00

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Seguro Garantia Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas - INFORMA GROUP - Bringing knowledge to life
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2015-08-11 07:08:41 - Migalhas
Como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST, defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas.
A lei 13.043/14, que converteu a então MP 651/14, dentre outras providências, trouxe uma importe modificação na lei 6.830/80, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Passou-se a admitir, no âmbito da execução fiscal, o oferecimento do seguro garantia, na forma da atual redação dada ao inciso II do artigo 9º da lei de execuções fiscais (LEF). Nesse sentido, inclusive, foi o recente precedente (datado de 17/3/15) da 2ª turma do STJ, externado no REsp 1.508.171-SP, que não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de SP de impedir que a dívida da empresa Makro Atacadista S.A fosse garantida mediante o referido seguro garantia.
Com efeito, e traçando um paralelo com o processo trabalhista, importante destacar que o artigo 889 da CLT prevê o seguinte: "aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal."
Logo, por expressa previsão legal, claro está que a lei de execuções fiscais tem aplicabilidade imediata e direta no âmbito das execuções trabalhistas, desde que não contrarie os preceitos celetistas e não haja, por corolário, prévia regulamentação da matéria pela própria CLT.
No entanto, o artigo 882 da CLT, excepcionalmente, prevê que a nomeação de bens à penhora observará a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC, afastando, por conseguinte, a ordem estabelecida no artigo 11 da lei 6.830/80 (LEF).
Pois bem, fixadas as premissas supra, fica a pergunta: com o avento da nova lei 13.043/14, que acrescentou o seguro garantia entre as hipóteses de garantia da execução fiscal, seria referido instituto aplicável também às execuções trabalhistas em geral?
A resposta a tal questionamento, numa primeira análise concernente à problemática, parece ser positiva, na medida em que, ao interpretar o inciso I do artigo 655 do CPC – que enumera o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro da ordem de penhora nas execuções trabalhistas -, o TST já se posicionou no sentido de equiparar o "dinheiro" à carta de fiança bancária.
Desta feita, como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas, inclusive de forma imediata aos processos em curso. Isso, no caso, por se tratar de norma de cunho processual, segundo as palavras do Ministro Herman Benjamin, constantes no citado precedente do STJ.
*Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador no TRT da 2ª região.

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 889
 artigo 882
 artigo 655
 artigo 11
 artigo 655
 artigo 9