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TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO - PDF Free Download
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Benedicto Arantes
1 Proc. n.º 113/2016 TAC PORTO Requerente: Maria Requerida: Lda. SUMÁRIO: I - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração; II Ao contrato de empreitada de consumo aplica-se, não o regime geral do CC, mas o regime especial da responsabilidade pelos defeitos das obras nos contratos de empreitadas de consumo, cuja disciplina se encontra plasmada no DL nº 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo DL nº 84/2008, de 21 de Maio, tal qual se depreende já do n.º 1 do artigo 34º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração; II A prova da existência de vícios no bem de consumo objecto de intervenção, ou seja desconformidade do bem face às qualidades e ao desempenho habituais nos bens do mesmo tipo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 342º do C.C. incumbe ao dono da obra/ consumidor. 1. Relatório 1.1. A Requerente, pretendendo a condenação da Requerida a pagar a quantia de 75,90 a título de indemnização por danos patrimoniais, vem alegar, em sede de petição inicial, que: 1. A Requerida tem por objecto a prestação de serviços de limpeza; 2. A Requerente é uma consumidora dos serviços comercializados pela Requerida; 3. No dia 15/12/2015, a Requerente contratou os serviços da Requerida para que esta procedesse à limpeza de uma gabardine que apresentava pequenas manchas na gola;
2 4. Pelos serviços, a Requerente pagou adiantado à Requerida a quantia de cerca de 5,40; 5. A gabardine destinava-se ao uso pessoal da Requerente encontrando-se em pleno estado de conservação; 6. Este serviço foi contratado na loja da Requerida, sita em Valongo; 7. No dia 18/12/2015, conforme o acordado, a Requerente deslocou-se à loja da Requerida para levantar a gabardine, mas ainda não se encontrava limpa; 8. Foi a Requerente informada pela Requerida que teria que efectuar mais umas lavagens para tirar as manchas; 9. A Requerente afirmou que poderiam tentar, mas que não queria que a cor ficasse alterada; 10. Neste sentido, solicitou então à Requerida que virassem a gola; 11. Por este serviço, a Requerente pagou à Requerida, adiantando o valo de 10,00; 12. Com mais este serviço executado pela Requerida, a Requerente apenas pôde levantar a gabardine no dia 28/12/2015; 13. Nesta data, a Requerente verificou que a gabardine estava com cor alterada, mais esbranquiçada, com manchas, riscas brancas, sem cor e mal passada; 14. Nesta data, a Requerente verificou que a gabardine encolheu e o forro ficou, assim, abaixou; 15. Ou seja, a gabardine ficou de tal forma danificada, que a Requerente não a poderia utilizar da mesma forma que o vinha fazendo até então; 16. Perante este cenário, a Requerente denunciou de imediato à Requerida os danos verificados; 17. A Requerida, por sua vez, ficou com a gabardine na sua posse, para tentar eliminar os danos causados; 18. Assim, no dia 09/01/2016, a Requerente dirigiu-se novamente à loja da Requerida para levantar a gabardine, mas verificou que a mesma mantinha o mesmo aspecto, com manchas e descolorada;
3 19. Razão pela qual, a Requerente redigiu uma reclamação no livro de reclamações, neste dia 09/01/2016; 20. A Requerida não ofereceu qualquer resposta a esta reclamação; 21. Desta forma, a Requerida causou um dano à Requerente pois esta não poderá mais dar o uso que vinha dando à gabardine, no estado em esta se apresenta agora; 22. Ora, a Requerente comprou a gabardine na loja, em 27/10/2015, no estado nova, pelo preço de 75,90 factura n.º FR 004/2095; 23. Não sendo os danos causados susceptíveis de reparação, pois não colocariam a gabardine no estado em que se encontrava antes da intervenção da Requerida; 24. Só com a aquisição de uma gabardine idêntica é que se poderá reconstituir a situação que existia antes da intervenção da Requerida; 25. Assim, o facto ilícito da Requerida causou danos à Requerente que agora se vê obrigada a comprar uma nova gabardine para substituir aquela, objecto da presente acção; 26. Para o efeito, a Requerente terá que despender uma quantia nunca inferior a 75, Citada, a Requerida não apresentou contestação. A audiência realizou-se na presença da Requerente e da legal Representante da Requerida, Raquel Sofia Lages, sócia-gerente da mesma. 2. Objecto de Litígio A presente querela, qualificando-se, perante o exposto pedido, como uma acção declarativa de condenação, cinge-se na questão de saber se a Requerida deve ou não indemnizar a Requerente a título de danos patrimoniais no valor de 75,90, nos
4 termos e para os efeitos do disposto na al. b) do n.º 3 do artigo 10º do C.P.C. em conjugação com o n.º 1 do artigo 342º do C.C. 3. Fundamentação 3.1. Dos Factos Dos Factos Provados Resultam provados os seguintes factos, com interesse para a demanda arbitral: 1. A Requerida tem por objecto a prestação de serviços de limpeza; 2. A Requerente é uma consumidora dos serviços comercializados pela Requerida; 3. No dia 15/12/2015, a Requerente contratou os serviços da Requerida para que esta procedesse à limpeza de uma gabardine que apresentava pequenas manchas na gola; 4. Pelos serviços, a Requerente pagou adiantado à Requerida a quantia de cerca de 5,40; 5. A gabardine destinava-se ao uso pessoal da Requerente encontrando-se em pleno estado de conservação; 6. Este serviço foi contratado na loja da Requerida, sita em Valongo; 7. No dia 18/12/2015, conforme o acordado, a Requerente deslocou-se à loja da Requerida para levantar a gabardine, mas ainda não se encontrava limpa; 8. Foi a Requerente informada pela Requerida que teria que efectuar mais umas lavagens para tirar as manchas; 9. A Requerente pagou à Requerida, adiantando o valor de 10,00, pelo serviço de costura para virar a gola; 10. Com mais este serviço executado pela Requerida, a Requerente apenas pôde levantar a gabardine no dia 28/12/2015; 11. A Requerida não entregou a gabardine no dia 28/12/2015 à Requerente;
5 12. No dia 09/01/2016, a Requerente dirigiu-se novamente à loja da Requerida para levantar a gabardine, o que fez, e verificou que a mesma mantinha o mesmo aspecto. 13. A Requerente redigiu uma reclamação no livro de reclamações, neste dia 09/01/2016; 14. A Requerente comprou a gabardine na loja Vertigem, em 27/10/2015, no estado nova, pelo preço de 75,90 factura n.º FR 004/2095; Dos Factos não Provados Resultam não provados os seguintes factos, com interesse para a demanda arbitral: 1. No dia 18/12/2015, a Requerente afirmou que poderiam tentar uma nova lavagem para retirarem as manchas, mas que não queria que a cor ficasse alterada; 2. Neste sentido, solicitou então à Requerida que virassem a gola; 3. No dia 28/12/2015, a Requerente verificou que a gabardine estava com cor alterada, mais esbranquiçada, com manchas, riscas brancas, sem cor e mal passada; 4. Nesta data, a Requerente verificou que a gabardine encolheu e o forro ficou, assim, abaixou; 5. Ou seja, a gabardine ficou de tal forma danificada, que a Requerente não a poderia utilizar da mesma forma que o vinha fazendo até então; 3.3. Motivação A fixação da matéria dada como provada resultou da audição da Requerente e da legal representante da Requerida, das Testemunhas da Requerente António e Maria e das Testemunhas da Requerida Maria, Paula e Nelson, além da demais prova documental que a seguir se fará referência. A Requerente, nas suas declarações, parte interessada relatou os factos com clareza, demonstrando no entanto parcialidade no seu discurso. Na realidade, mostrou
6 inteira credibilidade no relato dos vários episódios que comportam os factos alegados, no que se refere ao seguimento cronológico dos mesmos. Tendo, aquelas datas, sido corroboradas não só pelas suas testemunhas, mas ainda pela própria Requerida e pela Testemunha da Requerida Maria. A Requerente confirmou a data e o local de aquisição da gabardine, sendo que a esse propósito havia também já junto prova documental bastante, mais informando que como cliente habitual que o era da Requerida, pelo menos até Dezembro de 2015, no dia 15 desse mesmo Dezembro, por a gabardine apresentar manchas vermelhas na gola e na ombreira, decorrentes uso que havia feito da mesma, entregou à Requerida a dita gabardine para que esta procedesse à remoção das mesmas. Como que com a primeira lavagem aquelas manchas não haviam saído, aceitou que a Requerida fizesse uma intervenção de costura na gola da gabardine, virando-a por forma a que as manchas ficassem no avesso e dessa forma não fossem visíveis. Pelo que, nessa data não pode proceder ao levantamento do seu bem. Afirmou que nesta primeira ida havia já reparado que a cor da gabardine estaria mais clara, quando em comparação com a cor original. Na segunda investida às instalações da Requerida apesar do serviço de costura ter sido efectuado sem qualquer defeito, apercebeu-se que a gabardine mantinha o aspecto/ tom mais claro que o original, apresentando pequenas linhas verticais brancas e o forro estaria mais cumprido que o exterior, o que implicaria que o exterior da gabardine teria mingado com uma segunda lavagem. Afirmou que, perante a denuncia destes defeitos, a Requerida recusou-se a proceder à entrega da gabardine, e que só posteriormente o fez. A Requerente fez-se ainda acompanhar do produto em crise, ou seja, a gabardine, para dessa forma apresentar os defeitos notórios do mesmo, conforme se relata infra na matéria não provada destes autos. A Testemunha Maria, irmã da Requerente, afirmou que não acompanhou a Requerente em nenhuma das deslocações às instalações da Requerida, tendo visto a gabardine somente 1 ou 2 dias passados após a entrega da mesma à Requerente, sabendo que a gabardine ficou com manchas brancas, que saiu a goma, que fizeram a inversão da gola, que a gabardine tinha perdido a uniformização da sua cor. A Testemunha Antonio, marido da Requerente, afirmou que sempre acompanhou a Requerente, mas que nunca entrou no estabelecimento da Requerida, que esses
7 assuntos não lhe seriam entregues na distribuição de afazeres domésticos. Afirmou que o custo da gabardine teria sido de 74,50, facto que conhecia pois teria sido o próprio a proceder ao pagamento. Já quanto aos defeitos da gabardine, disse não ter reparado em qualquer defeito, bem como disse não ter sequer reparado na cor original da gabardine, pelo que mais nada disse saber. A Requerida, na pessoa da sua legal representante, disse que após a primeira lavagem, a única intervenção que tinham tido na gabardine foi de serviço de costura. A lavagem levada a cabo na gabardine foi efectuada de acordo com as recomendações constantes na etiqueta do produto, e que não foi efectuado serviço de engomadoria por a Requerente, como cliente habitual que o era, ter em momentos anteriores apresentado reclamação pelo uso do ferro e perda de vivacidade nas cores de outros produtos. As testemunhas da Requerida Maria, mãe da legal representante da Requerida, e Paula, estavam presentes pelo menos no dia 09/01/2016, data de entrega da gabardine à Requerente e confirmaram que o produto que foi agora presente a Tribunal mantinha o mesmo aspecto daquela data. À prova mencionada acrescem os documentos de fls. 5, 6, 7, 15, 16, 17-18, e 19-22, juntos aos autos, o que devidamente conjugado com as regras de experiência comum e critérios de razoabilidade alicerçou a convicção do Tribunal. Relativamente à fixação da matéria dada como não provada, resultou da ausência de mobilização probatória credível, que permitisse ao Tribunal aferir da veracidade dos factos, após a análise dos documentos juntos, bem assim perante ausência de Testemunhas ou outra prova cabal dos mesmos. Mais se diga que, pela apresentação da gabardine em Tribunal, foi pelo mesmo perceptível a inexistência de manchas, linhas brancas transversais, ou qualquer mancha branca na gabardine, não tendo a Requerente logrado fazer prova do aspecto anterior da gabardine no que se refere à tonalidade da cor original ou à existência ou não de goma e/ou impermeabilização do produto. Tendo o mesmo Tribunal ficado convicto, após audição das testemunhas, mormente Maria, modista e demonstrando conhecimento acima do critério do consumidor médio, que o vício que a Requerente apresentava como sendo encolhimento do tecido exterior da gabardine, mais não é do
8 que falta de engomadoria tal qual havia sido comunicado à Requerente e que a mesma havia aceite. As manchas vermelhas existentes na gabardine estavam localizadas na parte avessa da gola, tal qual resultaria após serviço de costura contratado Do Direito A relação contratual controvertida mais não é do que uma empreitada de consumo. Ou seja, deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração Ac. do TRL de 09/02/2010. Assim, tendo o consumidor contratado os serviços profissionais de outra pessoa (singular ou colectiva) para realização de serviço de limpeza/ lavandaria, este obriga-se em relação àquele primeiro à realização daquela obra, mediante o pagamento de um preço. Ora, ao contrato de empreitada de consumo aplica-se, não o regime geral do CC, mas o regime especial da responsabilidade pelos defeitos das obras nos contratos de empreitadas de consumo, cuja disciplina se encontra plasmada no DL nº 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo DL nº 84/2008, de 21 de Maio, tal qual se depreende já do n.º 1 do artigo 34º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, Regime Jurídico de Aceso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração. Assim, grosso modo, se poderá afirmar que mediante o pagamento de um preço, obrigação do consumidor, o prestador de serviço contra obriga-se a efectuar a limpeza do bem entregue, sendo que a este propósito, por não ser de interesse para a demanda, nos evitamos sobre longa deambulação acerca da guarda da coisa, como obrigação secundária ou como manifestação de união contratual entre contrato de empreitada e contrato de depósito. Não obstante, deixamos já antever uma tendência para afirmar a primeira das hipóteses como a que cremos melhor qualifica juridicamente a questão.
9 Todo o negócio jurídico deve ser pontualmente cumprido e no cumprimento das obrigações como no exercício do direito correspondente devem as partes procederem de boa fé (arts.406º, nº1 e 762º, nº 2 do CC). O principal direito do dono da obra traduz-se no direito de exigir do empreiteiro a obtenção do resultado a que este se obrigou e como contrapolo a sua obrigação principal consubstanciada no pagamento do preço acordado, já que a retribuição é um elemento essencial do contrato. Diz o art.4º nº1 do DL nº 67/2003 Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. Acresce o direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, nos termos do art.12º, nº1 da Lei nº24/96 de 31/7. Perante o defeito da coisa (conceito funcional), o consumidor tem o direito à reparação, à substituição, à redução do preço, à resolução, e à indemnização. Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato decorra já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda e de empreitada no Código Civil (arts.406, 763, 1208) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art.4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº1 do DL nº67/2003, pois o vendedor (leiase empreiteiro) tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda (empreitada). Por sua vez, o nº 2 do art. 2º do DL 67/2003 consagra determinados factosíndices de não conformidade, de tal forma que se comprovados presume-se a desconformidade (presunção juris tantum). As faltas de conformidade devem existir no momento da entrega do bem ao consumidor, presumindo-se existentes já nessa data caso se manifestem num prazo de dois ou cinco anos, a contar da entrega de coisa móvel ou imóvel, respectivamente (art. 3º nºs 1 e 2 do DL nº 67/2003). Verifica-se identidade na noção de defeito no regime da compra e venda e na empreitada, podendo decompor-se em deformidade e vício.
10 O vício apresenta-se como deficiência ou alteração na forma, na estrutura da composição da coisa que resulta da sua concepção, execução, produção, fabrico, e a deformidade como desvio relativamente ao acordo das partes. No fundo, em qualquer caso, o defeito resulta de dois aspectos: desvio relativamente ao acordo das partes, nomeadamente quanto a qualidades especiais da coisa; vício que ponha em causa (ainda que parcialmente) a finalidade da coisa (P. MARTINEZ, Compra e venda e empreitada, Comemorações dos 35 Anos do Código Civil, vol.iii, pág.246). Noutra perspectiva, adopta-se um conceito funcional de defeito em que se privilegia a idoneidade do bem para a função a que se destina, a partir de uma concepção subjectiva de defeito (as partes determinaram no contrato as características fundamentais da coisa e o fim) ou de uma concepção objectiva (função normal das coisas da mesma categoria) - cf. CALVÃO DA SILVA, Compra e venda de Coisas Defeituosas, 4ª ed., pág.42 e segs.. Segundo a teoria da norma e porque facto constitutivo do direito, compete ao autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou seja, a falta de conformidade (art.342º, nº 1 do CC), tanto para o direito civil comum, como para a legislação específica da tutela do consumidor (cf., por ex., PEDRO MARTINEZ, Cumprimento Defeituoso, pág.273 e segs.; Ac STJ de 21/5/2002, C.J. ano X, tomo II, pág.85, Ac STJ de 11/10/2007, de 15/2/2005, disponíveis em www dgsi.pt.). A este propósito, refere CALVÃO DA SILVA que a prova da falta de conformidade, vale dizer, a não correspondência do bem recebido ao bem convencionado, cabe ao comprador [consumidor], com a ajuda, na falta de cláusulas específicas, das presunções do nº2 do art.2º, demonstrando as qualidades ou características que as ditaram para se considerarem devidas (Venda de Bens de Consumo, 3ª ed., pág.74). Ora, e no que ao caso importa, para que se possa, então afirmar o cumprimento integral por parte do prestador de serviço da sua obrigação contratual, há então que lançar mão das presunções legais plasmadas na diversas alíneas do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04. Nos termos da al. d) daquele n.º 2, há, pois de haver coincidência entre a obra levada a cabo por aquele empreiteiro/ Requerido e a qual nos transporta para a regra
11 da coincidência, ou seja, para se afirmar conforme ao contrato, a obra levada a cabo no bem entregue pelo consumidor apresentará as qualidade e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo trata-se do critério da qualidade média no cumprimento das obrigações genéricas, segundo juízos de equidade, nos termos do disposto no art. 400º do CC neste sentido, CALVÃO DA SILVA, ob. cit. pág. 91. Dúvidas não restam, que a prova desta não coincidência do bem de consumo adquirido às qualidades e ao desempenho habituais nos bens do mesmo tipo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 342º do C.C. incumbem ao aquirente/ consumidor. Prova, esta, que a Requerente não logrou obter, conforme resulta da matéria provada e não provada no âmbito destes autos. Assim, não tendo a Requerente feito prova, tal qual lhe incumbia da existência de vício no bem sujeito a intervenção pela Requerida, decai toda a tramitação posterior. 4. Do Dispositivo Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, julgo a acção totalmente improcedente, absolvendo a Requerida do pedido. Notifique-se Porto, 20 Maio de A Juiz-Árbitro, (Sara Lopes Ferreira)
Proc. n.º 1098/2016 TAC PORTO Requerente: Isabel Requerida1: Lda. Requerida2: Lda. SUMÁRIO: I - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada
Proc. n.º 38/2016 TAC V. N. GAIA Requerente: Maria Requerido: Francisco SUMÁRIO: I - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não
Proc. N.º 304/2017 TAC Porto Requerente: Maria Requerida: Lda. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência,
Proc. N.º 2254/2016 TAC Porto Requerente: Maria Requerida: S.A. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência,
Proc. n.º 60/2017 TAC VILA NOVA DE GAIA Requerente: Elisabete Requerida: Unipessoal, Lda. SUMÁRIO: I - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada
Proc. n.º 1317/2016 TAC Porto Requerente: António Requerida: Lda. SUMÁRIO: I É inelutável afirmar que, independentemente do ónus probatório e das presunções legalmente estipuladas para maior tutela do
Proc. n.º 1725/2016 TAC PORTO Requerente: Emília Requerida: Fundação SUMÁRIO: I - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional
Proc. n.º 1664/2016 TAC Porto Requerente: Jorge Requerida: Lda. SUMÁRIO: I O conhecimento, pelo Tribunal Arbitral, da caducidade dos direitos do consumidor, na reposição sem encargos, por meio de reparação
Proc. n.º 42/2016 TAC V. N. Gaia Requerente: Manuel Requerida: Lda. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência,
Proc. n.º 246/2016 TAC PORTO Requerente: Aníbal Requerida: LDA SUMÁRIO: I - Ponto inicial e fulcral, para se poder afirmar o cumprimento contratual defeituoso é a prova da existência dessa relação contratual.
Proc. n.º 30/2016 TAC Matosinhos Requerente: Tiago Requerida: S.A. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência,
Proc. n.º 2060/2016 TAC Porto Requerente: Ricardo Requerida: Lda. SUMÁRIO: I Nos termos do art. 19º do DL n.º 24/2014, de 14/02, aplicável aos contratos celebrados à distância, o direito de resolução perante
Proc. n.º 23/2016 TAC Maia Requerente: Carla Requerida: Lda. SUMÁRIO: I Nos termos do art. 19º do DL n.º 24/2014, de 14/02, aplicável aos contratos celebrados à distância, o direito de resolução perante
Proc. n.º 43/2016 TAC Matosinhos Requerente: Maria Requerida1: S.A. Requerida2: S.A.
Proc. n.º 43/2016 TAC Matosinhos Requerente: Maria Requerida1: S.A. Requerida2: S.A. SUMÁRIO: Tendo a consumidora incerteza quanto ao valor apresentado nas facturas que lhe vieram a ser emitidas e enviadas,
Proc. n.º 230/2016 TAC Porto Requerente: António Requerida1: Lda Requerida2: S.A. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a
Proc. n.º 28/2016 TAC Matosinhos Requerente: Francisco Requerida: S.A. SUMÁRIO: I Os litígios em que o adquirente utilizou para fins profissionais, o bem adquirido, ainda que não o tenha feito a título
Proc. n.º 779/2017 TAC Porto Requerente: Bruno Requerida: Lda. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL nº 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência,
Proc. n.º 30/2016 TAC V. N. Gaia Requerente: Teixeira Requerida: S.A. SUMÁRIO: I A responsabilidade civil contratual pressupõe a existência de um contrato e assenta no princípio fundamental da presunção
Proc. n.º 2642/2016 TAC Porto Requerente: Inês Requerida: S.A. SUMÁRIO: Tendo o consumidor incerteza quanto ao valor apresentado na factura que lhe veio a ser emitida e enviada, tem, este, interesse em
Proc. n.º 08/2017 TAC Matosinhos Requerente: Isilda Requerida: S.A.
Proc. n.º 08/2017 TAC Matosinhos Requerente: Isilda Requerida: S.A. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência,
Proc. n.º 23/2016 TAC Matosinhos Requerente: Tomás Requerida: S.A. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência,
Proc. n.º 584/2017 TAC Porto Requerente: Requerida: SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência, ou seja,
Proc. n.º 931/2017 TAC Porto Requerente: Requerida: Lda. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência, ou
Proc. n.º 31/2016 TAC GAIA Requerente: Nelson Requerida: S.A. SUMÁRIO: I Da interpretação conjugada do artigo 323º/1 C.C. com o 10º/1 da Lei n.º 36/96, de 26 de Julho, decorridos 6 meses, contados após
Proc. n.º 787/2016 TAC Porto Requerente: David Requerida: S.A. SUMÁRIO: I Estando em causa avarias em bens próprios do consumidor causadas pela não conformidade de conversores, set-top box (STB) ou power
Proc. n.º 05/2016 TAC Matosinhos Requerente: Maria Requerida: S.A. SUMÁRIO: I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos para a regra da coincidência,
de Abril) com a redacção actual (Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio) e nos termos do art.º 342º nº 2 do Código Civil o ónus da prova cabe à reclamada.
Processo nº 3110/2016 RESUMO: A reclamante adquiriu no estabelecimento da reclamada um tapete de actividades para crianças e bebés. Em Julho de 2016, a reclamante constatou que o bem estava danificado,
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Proc. n.º 42/2017 TAC Matosinhos Requerente: Deolinda Requerida: S.A. SUMÁRIO: I Da interpretação conjugada do artigo 323º/1 C.C. com o 10º/1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, decorridos 6 meses, contados
Proc. n.º 796/2016 TAC Porto Requerente: Milene Requerida: S.A. SUMÁRIO: TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO I A presunção legal plasmada na al. d do n.º 2 do artigo 2º do DL n,º 67/2003 de 08/04, transporta-nos
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Resumo para efeitos do artigo 6.º, da Lei 144/2015, de 8 de Setembro: No regime do crédito ao consumo, consagra o artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 133/2009, que, havendo reembolso antecipado da dívida,
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1.4. A Requerida não tem competência para recolher leituras.
SUMÁRIO Determina o n.º 1 do Art. 10ª da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na sua atual redação Lei dos Serviços Públicos Essenciais que: O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no
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Resumo para efeitos do artigo 6.º, da Lei 144/2015, de 8 de Setembro: Tendo sido declarada a resolução do contrato celebrado entre o Requerente e a Requerida, esta tem efeitos retroactivos. Consequentemente,
Proc. n.º 1000/2017 TAC Porto Requerente: Nuno Requerida: S.A. SUMÁRIO: Tendo o consumidor incerteza quanto ao valor apresentado nas facturas que lhe vieram a ser emitidas e enviadas, tem, este, interesse
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Processo n.º 1757/2017 Requerente: Maria Requerida: Lda. 1. Relatório 1.1. A requerente, referindo que, em 11.06.2014, comprou e a requerida lhe vendeu uma televisão LCD, da marca LG, no estabelecimento
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Resumo para efeitos do artigo 6.º, da Lei 144/2015, de 8 de Setembro: O pedido do Requerente consubstancia um abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil - excedendo manifestamente os
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