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Timestamp: 2019-12-11 18:19:48+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros 57/94
Resolução do Conselho de Ministros 57/94, de 21 de Julho
A Assembleia Municipal de Proença-a-Nova aprovou, em 4 de Fevereiro de 1994, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal de Proença-a-Nova foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final da comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compõem.
Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Director Municipal de Proença-a-Nova com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente com as Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais.
Para além das servidões constantes da planta de condicionantes, deve ainda ser considerada a servidão radioeléctrica relativa ao feixe hertziano entre Castelo Branco e Proença-a-Nova, instituída pelo Decreto Regulamentar 65/84, de 21 de Março.
O Conselho de Ministros resolveu:
Ratificar o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Regulamento do Plano Director Municipal de Proença-a-Nova
O Plano Director Municipal de Proença-a-Nova, adiante designado «Plano», constitui o instrumento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento definidos para o concelho.
3 - Nos casos em que venham a verificar-se conflitos de áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública com usos incompatíveis propostos na planta de ordenamento, prevalecem as condicionantes determinadas por essas servidões ou restrições.
4 - As disposições legais em vigor, nomeadamente as relativas à Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional e domínio público hídrico, prevalecem sobre todas as prescrições de ocupação e utilização do solo do Plano.
b) Plano de pormenor - é o plano municipal de ordenamento do território definido com esta designação na legislação em vigor, podendo assumir características de salvaguarda e valorização quando tendo como objectivo incentivar e enquadrar a conservação e revitalização de conjuntos ou núcleos históricos;
q) Espaços verdes e de utilização colectiva - são espaços livres, entendidos como espaços exteriores, que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente;
O património cultural concelhio, formado pelo conjunto dos valores culturais, é constituído pelos elementos edificados ou naturais que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou social.
a) Monumentos e imóveis de interesse público, que são obras classificadas como tal na legislação aplicável em vigor;
b) Conjuntos, que são os agrupamentos arquitectónicos urbanos ou rurais, podendo englobar edifícios e espaços exteriores, de suficiente coesão, de modo a serem delimitados geograficamente, e notáveis simultaneamente pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse arquitectónico, urbanístico, histórico ou sócio-cultural;
1 - O regime de protecção dos núcleos históricos delimitados no Plano visa a protecção e conservação dos aspectos homogéneos da sua imagem urbana e do perfil da paisagem.
4 - Os condicionamentos indicados nos números seguintes aplicam-se a todas as obras a efectuar nos núcleos históricos até à entrada em vigor dos respectivos planos de pormenor de salvaguarda e valorização.
5 - Todos os projectos apresentados à Câmara Municipal, quer para obras de conservação e restauro, quer para novas construções, incluirão obrigatoriamente mapa de acabamentos com a especificação de todos os materiais a utilizar.
d) No caso previsto nas alíneas b) e c), a altura da edificação não poderá exceder a cércea da pré-existência ou a cércea dominante definida pelas edificações envolventes;
Os projectos relativos a obras que tenham por objecto elementos pertencentes ou situados em zonas de património cultural classificados no Plano, nomeadamente nos núcleos históricos, têm obrigatoriamente de ser elaborados por equipas integrando os elementos técnicos que assegurem uma correcta cobertura das diversas áreas disciplinares e serão obrigatoriamente dirigidas por um arquitecto, que subscreverá esses projectos na qualidade de técnico responsável.
f) Espaços destinados à indústria extractiva.
3 - Para qualquer edificação a erigir nestes espaços, o acesso pavimentado, o abastecimento de água, a drenagem de esgotos e o abastecimento de energia eléctrica devem ser assegurados por sistema autónomo, cuja construção e manutenção serão a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas.
4 - O licenciamento de construções pela Câmara Municipal nestes espaços terá em conta critérios no âmbito da prevenção de fogos florestais.
1 - A Câmara Municipal poderá autorizar edificações nestes espaços desde que sejam observadas as condições constantes dos números seguintes, excepto quando disposto diferentemente neste Regulamento para determinados tipos de edificações, classes ou categorias de espaços.
4 - O índice de utilização do solo máximo é de 0,10.
As edificações para habitação poderão ser autorizadas desde que cumpram as seguintes condições, para além das constantes nos artigos 15.º e 16.º:
a) Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água. A parcela sobrante terá a área mínima de cultura fixada para a região na legislação aplicável e a parcela destacada terá a área mínima de 1500 m2;
b) No caso de não se verificar destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e tenha a área mínima de 4000 m2;
c) A área bruta de construção máxima seja de 400 m2;
d) O número máximo de fogos por construção seja de um.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável a cada caso, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de instalações destinadas à actividade agro-pecuária, sujeitas aos seguintes condicionamentos, para além dos constantes nos artigos 15.º e 16.º:
a) Área de implantação máxima de 2000 m2;
b) Altura máxima de 3,5 m, medidos à platibanda ou beirado e um piso;
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º deste Regulamento, as condições de edificabilidade nos espaços agrícolas de produção que não integrem a Reserva Agrícola Nacional são as previstas na legislação aplicável que regulamenta utilizações não agrícolas nesta Reserva, competindo à Câmara Municipal verificar o cumprimento dessas condições.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º deste Regulamento, nestes espaços a Câmara Municipal poderá autorizar edificações destinadas às seguintes finalidades:
2 - O regime de edificabilidade é o previsto para os outros espaços de uso ou aptidão agrícola, constante do artigo 21.º
Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º deste Regulamento e com excepção da categoria dos espaços florestais de protecção, nestes espaços pode ser apenas autorizada a construção de edificações destinadas a equipamentos colectivos, a habitação para proprietários ou titulares dos direitos de exploração, a trabalhadores permanentes, a turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo, a instalações agro-pecuárias, a apoio de explorações agrícolas e florestais e instalações de vigilância e combate a incêndios florestais.
2 - Devem ser incentivadas acções de reconversão progressiva para povoamentos em mosaico ou mistos de espécies folhosas autóctones, sendo permitida a florestação utilizando também espécies resinosas ou folhosas de rápido crescimento.
2 - Deverão ser incentivadas acções de reconversão progressiva para povoamentos em mosaico ou mistos de espécies folhosas autóctones visando a compartimentação, sendo permitida a florestação também a espécies resinosas ou folhosas de rápido crescimento, no sentido do aumento do valor ecológico destes espaços.
1 - Os espaços agro-florestais são aqueles que, tendo vocação predominantemente florestal, deverão ser ordenados em termos de uso múltiplo, admitindo usos agrícolas, pastoris e agro-florestais tradicionais, ou ser objecto de medidas de reconversão agrária.
2 - O regime de edificabilidade é idêntico ao regime geral de edificabilidade dos espaços florestais constante do artigo 24.º deste Regulamento.
3 - Os espaços de salvaguarda biofísica são de construção absolutamente proibida, com excepção de construções de carácter precário devidamente licenciadas pela Câmara Municipal.
4 - O disposto no número anterior não impede a recuperação das estruturas edificadas existentes, mediante a apresentação de projecto específico devidamente licenciado pela Câmara Municipal.
2 - Sem prejuízo da legislação aplicável relativa à Reserva Ecológica Nacional, a outras servidões administrativas ou restrições de utilidade pública legalmente estabelecidas e do disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º, nestes espaços pode ser autorizada a construção de edificações destinadas a equipamentos colectivos, a habitação, a qualquer tipo de turismo, incluindo turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo, a apoio de explorações agrícolas e florestais e instalações de vigilância e combate a incêndios florestais.
c) O traçado arquitectónico das edificações deverá adoptar os valores essenciais da arquitectura tradicional da região, procurando-se, em particular, a integração dos elementos da fachada, devendo utilizar-se, tanto quanto possível, no projecto elementos tipológicos de composição e materiais tradicionais da região.
2 - Com o objectivo de garantir um eficaz controlo das condições ambientais, ficará sempre garantida a criação de faixas arbóreas de protecção com uma largura mínima de 10 m entre a área a explorar e as áreas construídas adjacentes.
Uso dominante do solo - Espaços de usos urbanos e industriais
Os espaços de usos urbanos e industriais compreendem as seguintes classes:
2 - A hierarquia compreende os escalões de níveis I, II e III e os aglomerados rurais, por ordem decrescente de importância.
3 - A hierarquia dos aglomerados urbanos do concelho de Proença-a-Nova é estabelecida da seguinte forma:
Nível I - Proença-a-Nova;
Nível II - Sobreira Formosa;
Nível III - Montes da Senhora, Alvito da Beira, Peral e São Pedro do Esteval;
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os espaços industriais, sendo, no entanto, a instalação dependente de licenciamento municipal mediante a apresentação de projecto.
2 - Os índices estabelecidos nos artigos seguintes devem ser respeitados nos planos de urbanização ou planos de pormenor a elaborar.
a) A densidade bruta é de 50 fogos por hectare nos aglomerados de nível I, 40 fogos por hectare nos de nível II, de 30 fogos por hectare nos de nível III e de 20 fogos por hectare nos aglomerados rurais;
c) O índice de utilização do solo bruto é de 1,0 nos aglomerados de nível I, de 0,75 nos aglomerados de nível II, de 0,50 nos de nível III e de 0,40 nos aglomerados rurais;
d) A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 12 m, medidos à platibanda ou beirado e quatro pisos, nos aglomerados de níveis I e II, de 9 m, medidos nas mesmas condições e três pisos, nos de nível III, e de 6,5 m, medidos nas mesmas condições e dois pisos, nos aglomerados rurais.
1 - As áreas sujeitas a planos de urbanização, planos de pormenor e operações de loteamento integrarão parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, definidos segundo o artigo 8.º e dimensionados de acordo com os parâmetros constantes do quadro n.º 4.
3 - Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas necessárias à operação de loteamento, nomeadamente arruamentos viários e pedonais e redes de abastecimento de água, de esgotos, de electricidade, de gás e de telecomunicações, se estiver abrangido por plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz que disponha diferentemente sobre a localização de equipamento público no referido prédio, ou se não se justificar, no todo ou em parte, essa localização, não há lugar a cedências para estes fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário ou espécie, de acordo com o regulamento aprovado nos termos do artigo 8.º
b) Sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a profundidade das edificações habitacionais não excederá os 15 m medidos a partir do plano marginal à via pública.
b) Sem prejuízo do disposto no RGEU, a profundidade das edificações habitacionais não excederá os 15 m, medidos a partir do plano marginal à via pública.
4 - Não é permitida a desafectação destes espaços para outras finalidades.
5 - Os espaços verdes são de construção proibida, com excepção de construções cuja finalidade se integre nos programas de zonas de recreio e de lazer constituídas ou a constituir nestes espaços ou outras construções de reconhecido interesse municipal.
a) Espaços verdes de protecção, que são constituídos por solos com alta capacidade de uso agrícola, nomeadamente pertencendo à Reserva Agrícola Nacional, incluídos nos perímetros urbanos, mas que garantem a continuidade da estrutura verde indispensável à preservação dos ecossistemas naturais e que poderão constituir futuras zonas verdes de uso colectivo;
b) Espaços verdes urbanos, que são espaços devidamente equipados de forma a constituírem áreas públicas destinadas ao recreio e lazer ao ar livre.
2 - A instalação de unidades industriais das classes A e B só é permitida nos espaços industriais definidos no Plano.
3 - Os espaços industriais devem obrigatoriamente prever as seguintes soluções no que respeita às infra-estruturas:
b) O tratamento dos efluentes das unidades industriais, antes de serem lançados na rede urbana de saneamento ou nas linhas de drenagem natural, deverá ser realizado em estação de tratamento própria do espaço industrial em que se inserem, devidamente projectada em função dos caudais e tipos de efluentes previsíveis.
4 - A utilização da Zona Industrial de Proença-a-Nova rege-se pelas condições do respectivo projecto de loteamento já aprovado.
3 - Os estabelecimentos industriais da classe B ou C instalados fora dos espaços industriais à data de entrada em vigor do Plano só poderão alterar o seu equipamento produtivo e proceder à alteração ou ampliação das suas instalações e equipamentos desde que cumpram as seguintes condições:
2 - No caso das captações se situarem em linhas de água, deverá o perímetro de protecção à distância estender-se até uma distância de 400 m para montante das captações e ao longo da linha de água.
3 - Os perímetros fixados nos números anteriores poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos.
Sobreira Formosa;
Zonas de expansão nascente de Proença-a-Nova;
Espaços de vocação recreativa assinalados na planta de ordenamento;
Núcleo Histórico de Proença-a-Nova;
Núcleo Histórico de Sobreira Formosa;
Núcleo Histórico de Sobral;
Núcleo Histórico de Figueira;
Núcleo Histórico de Alvito;
Núcleo Histórico de Pedreira;
d) Áreas a sujeitar a planos de ordenamento de zonas envolventes de albufeiras:
Barragem da Pracana;
Barragem das Corgas.
Sem prejuízo do estabelecido em normas legais ou regulamentares aplicáveis que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado, são estabelecidos os seguintes prazos máximos para o licenciamento ou a desactivação e remoção voluntária dos parques de sucata, depósitos e instalações existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, em desconformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º e no artigo 36.º:
Decreto-Lei 20985, de 7 de Março de 1932, alterado pelo Decreto-Lei 116-B/76, de 9 de Fevereiro.
Lei 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios.)
Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, alterada pelo Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 219/72, de 27 de Junho (Estatuto das Estradas Nacionais).
Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, e legislação complementar (áreas naturais classificadas).
Decreto-Lei 327/80, de 26 de Agosto (prevenção de incêndios florestais).
Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 281/93, de 17 de Agosto (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território).
Decreto-Lei 70/90, de 2 de Março (regime de bens do domínio público hídrico e fiscalização da prescrição de infracções).
Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro (Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei 341/90, de 7 de Maio (normas regulamentares sobre prevenção e detecção de incêndios florestais).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60686.dre.pdf .
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References: artigo 21
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 36