Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/279015648/dou-secao-1-20-01-2020-pg-44
Timestamp: 2020-05-30 06:51:52+00:00

Document:
DOU 20/01/2020 - Pg. 44 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO DECORRER DO LEILÃO
Art. 15. Após o início do leilão, o leiloeiro e o coordenador operacional não poderão interromper suas funções para atender visitantes ou telefonemas.
Art. 16. O comando das operações será feito pelo coordenador operacional e suas orientações executadas pelo leiloeiro ou pelo assistente do leiloeiro.
Art. 17. A ordem de início, alteração, suspensão, cancelamento e fechamento dos lotes é de responsabilidade do coordenador operacional.
Art. 18. A presença na área reservada (PIT) é restrita ao leiloeiro, ao coordenador operacional e ao assistente do leiloeiro.
Art. 19. No caso de eventual interrupção de comunicação de alguma Bolsa, o leiloeiro concederá um período de 3 (três) minutos para o restabelecimento do contato, findo o qual o leilão terá continuidade normal.
Art. 20. Qualquer anormalidade ocorrida no leilão será registrada no Livro de Registro de Ocorrências.
DAS OPERAÇÕES PARA ATENDIMENTO A TERCEIROS
Art. 21. Cliente, pessoa física ou jurídica, sem impedimentos legais, demandante do serviço junto à Conab.
Art. 22. Fornecedor/Adquirente/Titular do contrato de opção, pessoa física ou jurídica, que atenderá a demanda do cliente.
Art. 23. Bolsa de Cereais e Mercadorias, como representante de seu cliente ou Fornecedor/Adquirente/Titular do contrato de opção.
Art. 24. Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), como responsável pela condução do leilão eletrônico, oferecendo os meios técnicos e operacionais necessários para a utilização do SEC.
DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO SEC
Art. 25. O sistema será utilizado, centralizadamente, na sede da Conab, em Brasília/DF, na data e horário definido em comum acordo entre as partes envolvidas, estando as Bolsas interligadas eletronicamente.
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DA CONAB
Art. 26. Oferecer os meios técnicos e operacionais necessários para a realização do leilão eletrônico, por meio da utilização do SEC.
Art. 27. Disponibilizar na Internet (www.conab.gov.br) a relação das Bolsas credenciadas e habilitadas.
Art. 28. Preparar e divulgar o Edital junto às Bolsas e na Internet, com base na demanda efetuada pelo cliente, contendo todas as informações e condições necessárias à realização da operação.
Art. 29. Realizar o leilão no local, na data e horário estabelecidos.
Art. 30. Homologar a operação com base no preço definido pelo cliente. Art. 31. Disponibilizar o resultado, logo após a realização do leilão, por meio da Internet.
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO CLIENTE
Art. 32. Solicitar o serviço diretamente à Conab ou por intermédio de uma Bolsa, credenciada e habilitada para a utilização do SEC, definindo a especificação do produto, a quantidade, a modalidade, data, horário, forma de pagamento, local de recebimento ou entrega do produto e outras informações necessárias para a elaboração do Edital, observando, quando se tratar de ente público, as disposições legais que regulamentam os procedimentos licitatórios.
Art. 33. Providenciar, caso necessário, a publicação do Edital, de acordo com a peculiaridade da operação, por meio de jornal de grande circulação regional ou local e/ou no Diário Oficial da União.
Art. 34. Indicar à Conab, antes do início do leilão, os respectivos preços de abertura, aceitação e os critérios de fechamento do preço final.
Art. 35. Ser responsável por todas as fases operacionais, sobretudo nos seguintes aspectos:
I - na operação de Venda:
a) pela verificação da efetivação do pagamento;
b) pela entrega do produto e emissão da nota fiscal de venda;
II - na operação de Compra:
a) pelo recebimento e aceitabilidade do produto, de acordo com as especificações do Edital;
b) pelo pagamento ao fornecedor nos prazos e valores definidos no Edital;
III - na operação de Venda de Contrato de Opção de Venda: pelo pagamento do produto ao titular do contrato, caso o mesmo tenha exercido a opção de venda;
IV - na operação de Venda de Contrato de Opção de Compra: pela entrega do produto ao titular do contrato, caso o mesmo tenha exercido a opção de compra e efetuado o pagamento;
V - nas outras operações: adotar os procedimentos específicos previsto no Edital.
Art. 36. Adotar outros procedimentos fiscais e operacionais próprios da operação.
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO FORNECEDOR/
ADQUIRENTE/TITULAR DO CONTRATO DE OPÇÃO
Art. 37. Fazer-se representar por uma Bolsa, credenciada e habilitada pela Conab.
Art. 38. Cumprir o estabelecido no Edital, responsabilizando-se:
I - na operação de Venda: pelo pagamento ao cliente, do valor correspondente à mercadoria negociada;
II - na operação de Compra: pela emissão da nota fiscal de venda e entrega do produto, de acordo com as especificações do Edital;
III - na operação de Contrato de Opção de Venda:
a) pelo pagamento do prêmio ao cliente, para assegurar o direito do exercício da opção;
b) pela entrega do produto, se exercida a opção;
c) pela emissão da Nota Fiscal de venda e entrega do produto, de acordo com as especificações do Edital.
IV - na operação de Contrato de Opção de Compra:
a) pelo pagamento do prêmio ao cliente para assegurar o direito do exercício da opção;
b) pelo pagamento do produto, se exercida a opção.
Art. 39. Adotar outros procedimentos fiscais e operacionais afetos à operação.
Art. 40. Efetuar o pagamento de comissão ao corretor.
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DA BOLSA
Art. 41. Da Bolsa representante do cliente:
I - repassar à Conab as informações necessárias para elaboração do Edital, de acordo com o Anexo I deste Regulamento, objetivando atender a demanda de seu cliente;
II - informar ao seu cliente o andamento e fechamento da operação;
III - zelar pela lisura e transparência dos negócios efetuados.
Art. 42. Da Bolsa representante do Fornecedor/Adquirente/Titular do contrato de opção:
I - indicar interessados que atendam as condições estabelecidas no Edital; II - encaminhar à Conab, até as 18h do dia de realização do leilão, os arquivos magnéticos de fechamento dos lotes;
III - verificar, quando determinado pelo cliente ou exigido no Edital, a situação de regularidade jurídica e fiscal dos Fornecedores/Adquirentes/Titulares do contrato de opção, de acordo com a peculiaridade de cada operação;
IV - registrar, quando necessário, os contratos de opção no Sistema de Registro e Liquidação Financeira de Títulos, administrado por entidades autorizadas pelo Banco Central;
V - informar o andamento e fechamento das operações;
VI - registrar o exercício de venda ou compra do contrato;
VII - zelar pela lisura e transparência dos negócios efetuados;
VIII - cobrar do Fornecedor/Adquirente/Titular do contrato de opção, pelo serviço prestado, a comissão de acordo com o percentual previamente ajustado entre as partes.
Art. 43. Nas operações para atendimento às atividades finalísticas da Conab: as Bolsas de Cereais e Mercadorias farão jus à remuneração pela prestação do serviço, sendo o pagamento de responsabilidade da Conab e de acordo com os parâmetros definidos no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes.
Art. 44. Nas operações para atendimento a terceiros: a Conab fará jus à remuneração pela utilização do SEC, sendo o pagamento de responsabilidade da Bolsa representante do Fornecedor/Adquirente/Titular do contrato de opção e de acordo com os parâmetros definidos no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Conab e as Bolsa, o qual define:
a) o percentual do valor da operação do objeto negociados;
b) a forma de rateamento que se dará entre aquele que apresentou o ofertante do objeto (Bolsa ou Conab), a Bolsa arrematante do objeto e a Conab,a título de remuneração pelo uso do sistema.
Art. 45. Nas operações para atendimento a terceiros, a Conab se exime da responsabilidade quanto a qualidade, quantidade, prazos e demais condições previstas no Edital, que serão de responsabilidade exclusiva dos
Clientes/Fornecedores/Adquirentes/Titulares do contrato de opção.
Art. 46. As operações não realizadas por meio do SEC serão conduzidas em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da Conab.
Art. 47. Os casos eventualmente não previstos ou disciplinados neste Regulamento serão dirimidos pela Conab.
INFORMAÇÕES MÍNIMAS A SEREM DETALHADAS PARA CONFECÇÃO
DOS EDITAIS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)
NAS OPERAÇÕES DE TERCEIROS
. Nome ou Razão Social:
. CPF ou CNPJ:
. Inscrição Estadual ou Inscrição de Produtor Rural:
. (DDD) Fone: E-mail:
. Ramo de Atividade:
. Banco: Agência:
2. Objeto da operação: discriminar (compra, venda, contrato de opção, etc).
3. Especificação do Produto: detalhar.
. Safra:
. Unidade de Medida:
4. Data e horário do leilão:
5. Modalidade de leilão: detalhar (Cartela +, Cartela -, Viva-Voz + ou Viva-Voz -)
7. Prazos para entrega ou recebimento do produto:
8. Local de entrega ou recebimento do produto: município/UF.
9. Outras condições para entrega, recebimento e pagamento: detalhar.
10. Local e Data:
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -CONAB, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 77, do Estatuto Social da Conab e consoante deliberado na 1409ª Reunião Ordinária, realizada em 11/06/2019, Voto Dirab N.º 021/2019, resolve:
1. APROVAR o Regulamento para Operacionalização de Compras de Produtos pela Conab - 30.906.
Art. 1º. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de acordo com a Lei n.º 9.784, de 29/01/1999; a Lei n.º 10.406, de 10/01/2002; o artigo 2º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002; Lei n.º 10.689, de 13/06/2003; artigo 19 da Lei n.º 10.696, de 02/07/2003; do Decreto n.º 7.492, de 02/06/2011; artigo 28, § 3º, artigo 31, caput, artigo 33, artigos 36, 37 e 38, artigo 64 e artigos 82 a 84 da Lei n.º 13.303, de 30/06/2016; Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da Conab e da Portaria Interministerial n.º 182, de 25/08/1994, institui as condições para Operacionalização de Compra de Produtos Destinados a Atender as suas Atividades Finalísticas e também de produtos para atender às operações emergenciais definidas em legislação específica pelo Governo Federal.
Art. 2º. Compra de produtos destinados a atender as atividades finalísticas da Conab e/ou para atendimento às operações emergenciais definidas em legislação específica pelo Governo Federal, por meio de leilão eletrônico.
Art. 3º. O leilão será divulgado por meio de Aviso específico, no prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis antecedentes à realização do leilão eletrônico. São requisitos mínimos que deverão constar nos Avisos para sua divulgação:

References: artigo 2
 artigo 19
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 64