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A Responsabilidade nos Transportes Aéreos de Passageiros no Brasil (Aspectos que emergem do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor) - PDF
A Responsabilidade nos Transportes Aéreos de Passageiros no Brasil (Aspectos que emergem do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor)
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Isaque Marinho Braga
1 1 A Responsabilidade nos Transportes Aéreos de Passageiros no Brasil (Aspectos que emergem do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor) Cíntia de Souza 1 Fernando Silveira de Melo Plentz Miranda 2 Resumo Este trabalho visa o estudo da responsabilidade no transporte aéreo de passageiros no Brasil, em ralação ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor, em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar quais os direitos cabíveis, quando se trata de responsabilidade nos transportes aéreos e quem responderá por ela; visa também o estudo e os interesses daqueles que sofreram o dano. Palavras Chaves: Responsabilidade, transporte aéreo, passageiro. Introdução O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de demonstrar a responsabilidade nos transportes aéreos de passageiros no Brasil, sobre o prisma do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Os métodos utilizados nessa pesquisa foram basicamente, pesquisas bibliográficas, doutrinas, jurisprudências, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar que o trabalho elaborado buscou primeiramente, demonstrar os meios de transportes que influenciaram na construção do avião como o caso do balão, dirigível, aeroplano e finalmente o avião. Todavia, foi possível fazer um breve relato da história dos irmãos Wright e Alberto Santos Dumont, ilustres inventores que possibilitaram ao homem voar 1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Administração e Ciência Contábeis de São Roque FAC, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Professor de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque (FAC São Roque). Advogado e Administrador de Empresas.
2 2 através desse meio de transporte e conhecer o mundo, proporcionando a evolução da aviação. Esse meio de transporte passou a ser comum entre a sociedade, até mesmo pelo tempo que se leva para chegar ao destino desejado. Portanto, visa demonstrar esse trabalho, a quem cabe a responsabilidade por eventuais danos sofridos durante o transporte. Depois destes fatos, foi preciso buscar conhecimentos em relação à responsabilidade do transportador aéreo, que foi analisada e estudada minuciosamente. No que tange ao Código Civil, a responsabilidade está dividida em subjetiva e objetiva, já no Código de Defesa do Consumidor, ela sempre será objetiva. O transporte aéreo vem crescendo cada vez mais ao decorrer do tempo e com ele crescem também, os transtornos aéreos que acabam gerando desconforto aos passageiros, sendo assim, a sociedade acaba sendo deixada de lado sem saber o certo a quem reclamar de seus direitos. Foi possível demonstrar que o Código de Defesa do Consumidor, veio em 1990 para sanar esses problemas, salvaguardando os direitos do passageiro enquanto consumidor. A responsabilidade no transporte aéreo apresenta-se no mundo jurídico através do contrato de transporte, que nada mais é do que o bilhete de viagem e cabe ao Código de Defesa do Consumidor fazer com que os direitos dos passageiros sejam protegidos. Em decorrência de tal fato os problemas estão mais abrangentes, sendo apurada a responsabilidade daquele que ocasionar o dano. 1. História da Aviação As primeiras tentativas de voo. Entre tantas tentativas e experiências, os inventores tentavam buscar algo que pudesse surpreender a todos. Acerca das teorias sobre a arte de voar deriva desde os tempos antigos, até mesmo, pelo fato de pensar que simplesmente imitando os pássaros e aves poderia se criar algo parecido para que as experiências tomassem um rumo avassalador. A primeira invenção que chegou mais próximo a algo que voe, foi em 5 de agosto de 1709, um balão de ar quente, que foi construído por Bartolomeu de Gusmão. Apesar de sua experiência ter falhado, assim mesmo chegou a levantar
3 3 um pequeno voo sobre o solo, nada mais do que isso. O povo começou a chamá-lo de voador e seu invento de Passarola. (Enciclopédia Delta Universal, p. 1067). Segundo o Dicionário Aurélio, traz em suas explicações o significado da palavra balão, informa que: Balão SM. Bras. 1. Aeróstato. 2. Artefato de papel que se lança ao ar pelas festas juninas e sobe por força de ar quente produzido em seu inferior. (FERREIRA, p. 54). Em 05 de junho de 1783, em Paris, foi realizada uma segunda tentativa, com o balão de ar quente, que se elevou a 2000 metros e viajaram quase 3,8 quilômetros antes de descer, essa magnífica experiência foi inventada pelos irmãos Montgolfier. Com o passar dos meses, em 21 de novembro do mesmo ano, Pilatrê de Rozier e outro francês, Marquês Françoís Laurent d Arlandes se ofereceram para embarcar nessa nova experiência, se realizaram assim, o primeiro vôo livre no mundo. Após este primeiro voo na Europa, tornou-se algo normal, o fato de circular com esse meio de transporte durante o século XVIII. (COOKE, 1966, p.16 a 18). Com o passar do tempo, devido a tantos investimentos e pesquisas, os cientistas não satisfeitos com essas invenções, procuraram se aprimorar cada dia mais, em busca de mais tecnologias, para tornar realidade o sonho de construir a verdadeira obra de arte, para que todos admirassem uma das invenções mais perfeitas da história. Em decorrência disso, em 1852, foi inventado o dirigível. O dirigível é uma espécie de máquina mais leve do que o ar, a sua palavra deriva do latim, são também denominados Aeróstatos e outros Zepelins. Durante a Primeira Guerra Mundial, foi de grande ajuda, para os ataques de bombardeios sobre as cidades e depois da guerra transportava passageiros. Já na Segunda Guerra Mundial, surgiu o Blimps, pequenos dirigíveis, teve uma grande importância para aquela ocasião, era uma forma de proteção contra os ataques de submarinos. (Enciclopédia Delta Universal, 1980, p. 2591). Diante de tais fatos os pesquisadores verificavam que poderiam adquirir mais conhecimentos nos avanços tecnológicos, que se concretizavam ao decorrer do tempo e expectativas de novas invenções. Diante disso, surgem os planadores modernos, que foram construídos em San Diego, na Califórnia, EUA, pelos irmãos Montgomery, que por várias vezes treinavam escondidos de todos, pois na época
4 4 temiam pela atitude da sociedade. John Joseph Montgomery era o mais velho dos dois, junto com o seu irmão James, em um voo controlado em 28 de agosto de 1883, procurava desvendar novas tentativas de aprender controlar o planador que conseguiu provar a qualidade de seu vôo. (COOKE, 1966, p. 45). David C. Cooke demonstra que ao decorrer dos anos, os inventores nunca desistiam das suas aventuras, mesmo que para isso colocassem em risco a sua própria vida, como aconteceu com: o professor John Joseph Montgomery, morreu em 31 de outubro de 1911, depois de uma queda num planador. Planejara realizar vôo motorizado, mas não pode concretizar sua ambição. (COOKE, 1966, p. 47). Conforme todas as expectativas, com o passar do tempo mais cientistas estavam em busca de novas realizações, surgiam cada vez mais experiências que aumentavam, o animo daqueles que planejavam algo além da imaginação. Tendo que algumas invenções acabaram não alcançando o propósito de voar, embora muitas dessas tentativas obtiveram grande evolução no que tange a voo Os aviões. Os aviões sofreram varias alterações, no início de sua formação aparecendo vários pesquisadores dessa arte magnífica. Foi possível obter diversas modificações no sentido de aprimoramento das invenções, muito embora vários cientistas dedicassem à maior parte de suas vidas, estudando e pesquisando a melhor forma possível de conseguir alcançar uma estratégia lógica que se impulsionasse a evolução de mais conquistas. No que tange ao início da aviação somente no século XIX, que começaram a surgir projetos de aviões. Clement Ader construiu dois aviões e colocou o nome do primeiro de Eole, sendo que, este avião era composto por motor a vapor, seu projeto teve grande expectativa de sucesso, porém não se conseguia manter no ar, pois para controlar essa máquina precisava de algo a mais. Ader não desistiu de suas invenções tentou criar o segundo avião, chamado de Avion III, infelizmente não foi possível atingir o seu propósito de voar devido o avião ser pesado, ultrapassava os limites para se manter no ar. (COOKE, 1966, p. 58).
5 5 A evolução da aviação não parou por ai, depois destes acontecimentos vários inventores construíram seus protótipos e buscavam a expectativas de permanecerem no ar por várias horas, mas não era bem isso que acontecia, diante de tantas tentativas, inúmeras pessoas morreram na esperança de conseguir flutuar no ar, sentir o prazer e a satisfação de contemplar essa maravilha. Existe uma grande discussão sobre o primeiro voo bem sucedido e ficará sempre uma endagação, quando se pergunta quem inventou o avião? Uma parte responde que estes merecimentos são a favor de Alberto Santos Dumont e outros a favor dos irmãos Wright. No entanto, quando se fala na invenção dos irmãos Wrigth, esta não é demonstrada, pois existia o medo que suas informações fossem posteriormente roubadas, e diante de tantos estudos e aprimoramento tentavam entender como construir algo que poderia voar. Permaneciam com a idéia de que poderiam desvendar algo além da imaginação, então surgiram os planejamentos e logo em seguida começaram a construir os planadores por volta de 1899, sendo bem sucedidos na questão do voo realizados na Carolina do Norte, pois nesta região há grande possibilidade de se alcançar grandes expectativas. Depois desta grande vitória, por volta dos anos de 1902, começaram novos estudos com a possibilidade de construir um avião, porém não foram bem sucedidos, devidos tantos problemas que a máquina apresentava. (COOKE, 1964, p. 71 e 76). Disposto a qualquer custo aprimorar seus conhecimentos e desvendar a solução para esses problemas, persistindo com o projeto que haviam fabricado o avião dos irmãos Wrigth, ficou conhecido como Flyer (voador), sendo que este biplano foi projetado para que o piloto permanecesse deitado, esta foi a primeira máquina voadora registrado na história da aviação. (COOKE, 1964, p. 97) O Flyer foi utilizado por várias vezes em ocasião de aperfeiçoamento, sendo que o primeiro voo realizado foi documentado, porém esta magnífica arte teve um fim trágico, após grandes rajadas de vento foi destruída totalmente, sem condições de ser reaproveitada. Os irmãos Wrigtht, com o passar do tempo deixaram que algumas pessoas presenciasse aquele momento fantástico, entretanto, não permitiam que ninguém tirasse fotografia daquele acontecimento histórico, somente eles se permitiam
6 6 fotografar aquele monumento. Em 1903, convidaram jornalistas e a sociedade para presenciar o voo, mas devido um problema no motor, acabaram prejudicando todo o trabalho que foi realizado, com muita garra, mas mesmo assim, isso não foi o bastante para desistir, em avançar mais um obstáculo, tendo a criatividade de criar a catapultagem algo para substituir o vento, e assim, não dependiam mais deste fator que, favoreceu constantemente a sua permanência no ar. (COOKE, 1964, p. 97) Diante de tal fato, não demorou muito para os irmãos Wrigtht realizaram o primeiro voo em 1908, tendo oficialmente sido reconhecido pela Federação Aeronáutica Internacional. (Enciclopédia Delta Universal, 1980, p. 986). Alberto Santos Dumont nasceu em 20 de julho de 1873 e no sitio Cabangu, situada perto de Palmira cidade mineira, que atualmente é conhecida como Santos Dumont. Seus pais eram Henrique Dumont e Francisca de Paula Santos. Alberto era o sexto filho do casal, desde criança mostrava grandes interesses pela área da mecânica. Nos dizeres de Maria Bernadete Miranda e Luiz Eduardo Miranda José Rodrigues: O brasileiro Santos Dumont foi o primeiro aeronauta que demonstrou a viabilidade do voo mais pesado do que o ar. O seu voo no 14 Bis em Paris, em 23 de outubro de 1906, na presença de inúmeras testemunhas, constituiu um marco na história da aviação, embora a primazia do voo em avião seja disputada por vários países. No período de 1907 a 1910, Santos Dumont realizou inúmeros voos com o monoplano Demoiselle. Patrono da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira, onde recebeu a patente de Marechal do Ar, faleceu em São Paulo em 1932, sendo considerado até hoje, o brasileiro que mais se destacou em nível mundial na história da aviação. Ao voo de Santos Dumont seguiu-se um período de competição entre países da Europa e os Estados Unidos, na conquista de recordes de velocidade e distância. Com a Primeira Guerra Mundial, a aviação tomaria considerável impulso, em virtude do uso dos aviões como arma de grande poder ofensivo, mas seria na década de 1920/30 que esse avanço se consolidaria. (MIRANDA, 2009, p. 4. On-line) Alberto Santos Dumont é conhecido como o pai da aviação, em meio de tantos projetos o sucesso já era notório. Diante das conquistas Dumont demonstrava
7 7 que construiu um meio de transporte para transportar alguém para outro lugar não para voltar ao ponto de partida, procurava cada dia se aperfeiçoar e avançar em seus respectivos projetos, que na maioria das vezes precisava de um ajuste, mas nada que impedisse de realizar novas conquistas. Após a grande conquista do 14 Bis, foi um avanço para novos projetos e realizações na aviação, após verificar os avanços de suas invenções Dumont, começou apresentar sintomas como ficar deprimido, triste, pois cada acidente aéreo que acontecia, se culpava por ter criado algo que destrói vidas. Essa angustia não passou, levando-o ao suicídio em 1932, no Guarujá, mas na visão oficial daquele tempo, a causa da morte foi um colapso cardíaco. Com toda essa evolução, diversos voos foram realizados sobre o Atlântico, entre elas a primeira travessia feita por uma mulher, Amélia Earhart, em junho de 1928, acompanhada por mais dois pilotos. Amélia não desistiu, e continuou com a sua jornada, demorou quatro anos após esta travessia, para conseguir desta vez embarcar sozinha, nessa aventura tão esperada. (MIRANDA, 2009, p. 4, on-line). Nos anos seguintes, cada vez mais surgiam novas conquistas, relacionados aviação Aviação comercial. Ao longo da história da aviação, esse meio de transporte tornou-se algo indispensável para todos, pois o simples fato de verificar a quantidade de horas que se leva para chegar a um determinado destino é surpreendente. Segundo a Enciclopédia Delta Universal, o conceito de aviação repercuti na evolução da história, sendo assim: Aviação é o nome dado ao conjunto das atividades envolvidas na construção e no vôo de aeronaves, especialmente aviões. (DELTA, 1980, p. 986). Em tempos atuais vários modelos de aviões surgiram, cada vez mais transformando essas máquinas simples em algo totalmente tecnológico. Sendo que, cada avião tem a sua finalidade, vão desde pequenos com lugar apenas para o piloto até enormes jatos, Jumbos, que podem transportar centenas de passageiros de uma única vez. Mas para que tudo isso, aconteça depende de vários profissionais, para que se projetem um avião, seja de pequeno ou grande porte.
8 8 Aviação decorre de duas coisas, a primeira são as indústrias aeronáuticas e a segunda é a operação das companhias de aviação. Sendo assim, não é tão simples o planejamento e a construção dessas máquinas voadoras. Entretanto são necessários, engenheiros capacitados para coordenar suas equipes obtendo grande êxito. Os crescimentos das companhias aéreas evoluem constantemente no mercado de aeronaves, obtendo grandes satisfações em relação às grandes vendas de aviões, seja por meio de importação ou exportação. Desse modo verifica-se que as grandes concorrências em relação às vendas, sendo que cada aeronave possui um diferencial, podendo ser de um simples detalhe até mesmo um avião de luxo. Conforme Geraldo Bezerra de Moura, o conceito de aviação comercial é: A aviação comercial é, atualmente, a forma de utilização da tecnologia aeronáutica que se apresenta com características bem peculiares em relação a outros meios de transporte de passageiros e mercadorias. (MOURA, 1992, p. 13). As grandes companhias disputam os clientes, através de promoções, disponibilizando maior conforto, para que eles voltem e que tenham preferência naquela determinada companhia. Entretanto, também disponibilizam em seus serviços os transportes de cargas. Os voos devem seguir uma determinada rota e sempre obedecendo a uma tabela de horários (regulares), mas também há voos sem horários predeterminados (não regulares). A política de concessões ou Poder Público precisa autorizar a exploração de serviço aéreo regular ou não- regular, sendo assim, adota dois critérios: Transportes domésticos ou de cabotagem que são aqueles com um único destino de voar dentro do território nacional, desde o seu momento de partida, intermediário e o destino desejado. Já o transporte aéreo internacional, é aquele que o destino de voar, esteja situado dentro de mais de um Estado soberano. O ilustre doutrinador Geraldo Bezerra de Moura, destaca a classificação das aeronaves:
9 9 As aeronaves classificam-se em civis e militares. Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares. As aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas. As aeronaves públicas são as destinadas ao serviço do poder público, inclusive as requisitadas na forma da lei; todas as demais são aeronaves privadas. Salvo disposição em contrário, os preceitos deste Código não se aplicam às aeronaves militares, reguladas por legislação especial (artigo 107, do Código Brasileiro de Aeronáutica). (MOURA, 1992, p.158 e 159). Com a evolução da aviação, as aeronaves foram sendo criadas para satisfazer uma necessidade da sociedade, assim sendo, classificadas de acordo com as respectivas funções que cada uma ocupa, as aeronaves militares são aquelas usadas pelas forças armadas, para fazer a proteção de nosso país, em uma eventual guerra, são usados também para treinamentos, socorrer vitimas, entre outros. Já as aeronaves civis são classificadas em públicas atende a necessidade a serviço do poder público e as demais são privadas. 2. Contrato de Transporte Aéreo de Pessoas Disposições gerais do contrato de transporte. Verifica-se que o contrato de transporte, é uma forma de ajustar as responsabilidades, no que tange o meio de transportar pessoas, coisas e notícias. Preceitua o artigo 730 do Código Civil: Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas. O contrato de transporte é uma segurança para ambas as partes, para aquela que está contratando e para quem está sendo contratado. Pois nos contratos, estarão presentes as cláusulas estipuladas pela transportadora. Assevera Carlos Roberto Gonçalves que: Trata-se de típico contrato de adesão, em que as partes não discutem amplamente as cláusulas, como no modelo tradicional. No contrato de adesão as cláusulas são previamente estipuladas por uma das partes, às
10 10 quais a outra simplesmente adere. Há uma espécie de preponderância da vontade de um dos contratantes. (GONÇALVES, 2007, p. 200). O simples fato de ir passear ou viajar, adquirindo um bilhete de transporte independentemente da empresa transportadora, no ato dessa compra esta sendo celebrado tacitamente o contrato, que a transportadora assim disponibiliza as pessoas que embarcarem em seu meio de transporte (GONÇALVES, 2007, p. 200). Segundo o artigo 731 do Código Civil: O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naquelas atos, sem prejuízo do disposto neste Código Desse modo, o transporte pode ser exercido desde que, respeite as regras impostas, pois para cada transporte a ser realizado depende da concessão, sempre será regido pelas normas que regulam o transporte, tendo em vista que, não poderá prejudicar o dispositivo legal. Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Sempre que o transporte for privativo do Poder Público, pode este conferira sua exploração a particulares por meio dos institutos do direito público, como a autorização, a permissão e a concessão. (GONÇALVES, 2004, p. 455). Neste plano, será analisado se a empresa transportadora tem ou não a permissão para efetuar o transporte, especialmente quanto as obrigações, tarifas, prazos, entre outros, verificando sempre se não há controversas que possa infringir o ordenamento jurídico. Conforme o artigo 732 do Código Civil: Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições desde Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Os contratos de transporte serão possíveis de aplicação quando estiverem de acordo com o ordenamento jurídico, não podendo entrar em controvérsias, pois se
11 11 assim for constatado, o contrato não terá validade, deverá agir dentro da legislação, tratados e convenções que nela determinar. Sendo assim, o contrato deverá em suas condições especificar com detalhes cada eventualidade que possa surgir em um transporte, seja qual for. O artigo 733 do Código Civil informa que: Nos contratos de transporte acumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. 1º O dano, resultante de atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso. 2º Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-à ao substituto. Entretanto, quando se refere ao transporte acumulativo, o transportador se obriga a cumprir a responsabilidade em seu respectivo percurso, sendo assim, a princípio toda empresa transportadora que fizer parte desse percurso será solidaria, por tanto, responderá pelo ocorrido. Após a verificação e a constatação do verdadeiro responsável pelo fato, este terá que arcar com todas as despesas que por ventura surgir e as demais já existente, todas as obrigações que couber a empresa transportadora. Decorrente de algum problema seja ele mecânico ou outro qualquer e houver necessidade de substituição de outro meio de transporte a responsabilidade se estende aquele que também foi contratado pela empresa transportadora para realizar este percurso Definição de contrato. Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas com finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Nos dizeres do Dicionário Aurélio, traz em seu vocábulo o significado da palavra contrato:
12 12 Contrato SM. 1. Ato ou efeito de contratar. 2. Acordo entre duas ou mais pessoas que entre si transferem direito ou se sujeitam a uma obrigação. 3. Documento provido desse acordo. (FERREIRA, 1985, p. 125). Os requisitos para a validade do contrato estão dispostos no artigo 104 do Código Civil, que são: o agente capaz, objeto licito, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei. Os princípios fundamentais do direito contratual são: princípios da autonomia da vontade, princípio do consensualismo, princípio da obrigatoriedade da convenção, princípio da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual e princípios da boa-fé. Quanto a sua natureza ele pode ser unilateral, bilateral ou sinalagmáticos (da palavra grega sinalagma, que significa reciprocidade de prestação), gratuito, oneroso, comutativos, aleatórios e de adesão. Os contratos se classificam em diversas modalidades: a) Quanto ao seu modo podem decorrer de principais, acessórios ou adjetos e derivados ou subcontratos. b) Quanto a sua forma podem ser reais e consensuais, solenes ou formais e não solenes ou de forma livre. c) Quanto ao modelo ou certas modalidades serão nominados ou inominados. Na realização do contrato deverá ser observado o consentimento e a boa-fé das partes contraentes, pois cada contrato é diferente, tendo sua finalidade e objetivo a ser alcançado Definição de contrato de transporte Os contratos de transportes passaram por várias modificações, pois tiveram que se adequar às mudanças que ocorreram na sociedade. Mediante essa linha de raciocínio Maria Helena Diniz, entende que: O contrato celebrar-se-á entre o transportador e a pessoa que vai ser transportada (viajante ou passageiro) ou a pessoa que entrega o objeto ou a noticia (remetente ou expedidor). (DINIZ, 2008, p. 479). Portanto, desde os tempos antigos os transportes eram algo comum entre a sociedade. Há que se ressaltar, que as pessoas se utilizavam desses meios para se
13 13 locomover de um lugar para o outro. As mercadorias que serviam de exportação e importação, também utilizavam os meios de transportes. Naqueles tempos já haviam preocupações em relação às mercadorias, que estavam sendo transportadas, se realmente chegariam ao destino certo. Para se protegerem dessas possíveis causas, a sociedade foi em busca de algo que preservasse os seus direitos. Decorrente disso, Silvio de Salvo Venosa, entende que: Por se tratar de um mundo material, além de condições logísticas, climáticas, de segurança meio. Assim no contrato de transporte, pelo qual alguém se compromete a levar pessoa ou coisa a um destino, por terra, mar ou ar, reside a problemática da responsabilidade civil nos transportes. (VENOSA, 2008, p. 155). Como bem diz Venosa, a partir do momento que for firmado o contrato, este deverá cumprir, com as obrigações e a responsabilidade que foi designado. Salienta Carlos Roberto Gonçalves que: O contrato de transporte constitui típico contrato de adesão, que é uma categoria de contrato em que as partes não discutem amplamente as cláusulas, como acontece no tipo tradicional. (GONÇALVES, 2004, p. 452 a 453). O contrato de adesão nada mais é que um contrato cujo teor das clausulas é imposta por uma das partes, devendo a outra parte interessada aceitá-lo, aderir sem restrições Definição de contrato de transporte aéreo. No que tange a classificação do contrato de transporte aéreo, consideram-se: bilaterais, consensuais e onerosos. Algumas classificações de contrato são necessárias, para se realizar o contrato de transporte aéreo, como é o caso do contrato bilateral que está presente, pois se faz necessário um acordo de vontade das duas partes, seja a de contratar e de ser contratado, quando se refere ao contrato consensual deverá haver o consentimento do contraente e no caso do contrato oneroso quando as partes transferem alguns direitos recíprocos, mediante pagamentos.
14 14 Vale ressaltar, que segue a mesma linha de raciocínio do contrato de transporte na sua forma geral, quando informa que essa classificação compõem a formação do contrato. José da Silva Pacheco, afirma que o contrato de transporte aéreo é bilateral, consensual e oneroso. (Uchôa, 2002, p. 129). Segundo os ilustres doutrinadores Maria Bernadete Miranda e Luiz Eduardo Miranda José Rodrigues: O contrato de transporte aéreo de passageiros é um negócio jurídico de caráter consensual formando-se pelo simples acordo de vontades do passageiro e do transportador. O contrato extingue-se, no momento em que o passageiro desembarca no seu lugar de destino, resultando desse fato a cessação das responsabilidades e obrigações assumidas pelo transportador. (MIRANDA, 2009, p.21. On-line). Extingue-se o contrato e a responsabilidade do transportador assim, que for concluído o resultado de levar o passageiro no local assim desejado conforme o contrato disponibiliza Partes intervenientes no contrato de transporte aéreo. As partes intervenientes no contrato de transporte aéreo são o transportador e o passageiro. Em relação ao transportador, é aquele que adquiri a responsabilidade a partir do momento que firma o contrato com passageiro, tendo o único propósito de transportar, sob sua total responsabilidade pelo deslocamento de pessoas e coisas. O passageiro será aquele que adquiriu a passagem ou bilhete, seja para viagem a passeio ou trabalho, não importando o que levou adquirir esse meio de transporte, as vezes ocorre que a própria transportadora oferece o bilhete para o passageiro como um meio de agradecimento pelas milhas viajadas naquela companhia Obrigações e deveres do transportador. Referido artigo 737 do Código Civil, expõem a obrigação do transportador, quanto aos horários e responsabilidade que deve ser cumprida, pois o
15 15 interrompimento dessa atividade seja por atraso ou qualquer outra conseqüência o transportador será responsável por eventuais perdas e danos que ocorrer mediante o horário e itinerário, que não foi realizado de acordo com as normas estabelecidas. Somente será excluído quando decorrer de força maior. O artigo 738 do Código Civil demonstra o direito do transportador, na ocorrência de algum atrito seja em decorrente de abusos que o passageiro provoque dentro do transporte, incomodando os outros passageiros ou até mesmo danificando o veículo, impedindo que os serviços sejam realizados. O simples fato de adquirir o bilhete não assegura o passageiro a fazer o que bem quiser, uma vez adquirido o bilhete deverá este se comportar e obedecer às normas das transportadoras. Se mesmo assim, o passageiro não se contiver será convidado a se retirar e poderá sofrer sanções, na medida em que contribuiu para ocorrência do dano. O Código Civil em seu artigo 739 dispõe que o transportador não poderá recusar passageiros, mas há uma exceção quanto às condições de higiene ou de saúde que possa incomodar os demais passageiros. Nos dias atuais é muito comum presenciar atitudes que levam a transportadora a recusar o passageiro, seja pela garantia e o conforto de seus passageiros. O artigo 741 do Código Civil, informa a obrigação do transportador em relação a qualquer eventualidade que possa surgir com o meio de transporte, este ficará responsável em providenciar outro veiculo da mesma categoria, ou por outra companhia se assim, o passageiro aceitar, se nestes casos houver a necessidade de espera de um novo transporte, as despesas de estada e alimentação, seram por conta da transportadora Obrigações e deveres do passageiro. Proclama o artigo 738 do Código Civil que é dever do passageiro respeitar os horários e itinerários, assim como o transportador, deverá obedecer ao regulamento que a transportadora disponibiliza aos passageiros. O passageiro não poderá embarcar munido de qualquer arma ou comprometer a segurança dos demais viajantes. O passageiro não poderá colocar em risco a vida dos viajantes. Em decorrência do alto índice de terrorismo, as transportadoras estão com receio quando encontram qualquer tipo de evidência, que possa se constatar um ato de
16 16 terrorismo. Portanto, o nível de segurança dobrou de volume, para garantir e tranquilizar a viagem. Dispõem o artigo 740 do Código Civil que é assegurado ao passageiro o direito de desistir da viagem e ter restituindo o valor pago desde que, o passageiro avise com antecedência a transportadora; também será possível a restituição do valor da passagem correspondente ao trecho não utilizado, mas deverá fazer prova que o lugar foi oculpado por outra pessoa. O transportador por lei terá o direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. O ordenamento jurídico assim disponibiliza a garantia do transportador em cobrar a multa, sendo esta uma pena pecuniária de natureza civil imposta ao passageiro, caracterizando assim uma forma de compensar o transportador pelo serviço prestado. 3. Responsabilidade do Transportador Aéreo no Código Civil História da responsabilidade civil. A responsabilidade civil surgiu como uma forma de verificar os direitos e deveres da sociedade. Com o passar do tempo, constantes modificações foram feitas na intenção de aprimorar os conhecimentos e sua forma de aplicação, criando oportunidades para que, a sociedade busque a sua interpretação e a realidade em que se leva a pensar a sua origem. Segundo o ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa: A responsabilidade civil é algo contemporâneo, pois surge pela primeira vez no final do século XVIII, no âmbito do direito revolucionário Francês. Sua primeira formulação expressa está no Código Civil Francês espalhando se daí para todas as codificações. (VENOSA 2003, p. 2). Com o passar do tempo a civilização primitiva não utilizava a responsabilidade, pois quem cometia algo de errado era penalizado às vezes com a sua própria vida olho por olho e dente por dente. Ainda há que salientar que a civilização primitiva, não tinha noção do que seria responsabilidade civil, simplesmente tomavam as decisões que achavam
17 17 cabível, em determinadas circunstâncias queriam a vingança, faziam justiça pelas próprias mãos. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: O direito francês aperfeiçoando pouco a pouco as idéias românicas, estabeleceu nitidamente um princípio geral da responsabilidade civil, abandonando o critério de enumerar os casos de composição obrigatória. (GONÇALVES, 2007, p. 8). A responsabilidade civil, no decorrer do tempo, vem sofrendo modificações e evoluindo de acordo com a necessidade da sociedade. Segundo Silvio de Salvo Venosa: A Lex Aquilia, foi um plebiscito aprovado provavelmente em fins do século III ou início do século II A.C., que possibilitou atribuir ao titular de bens de direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse destruído ou deteriorado seus bens. (VENOSA, 2003, p. 17). Conforme a interpretação do autor acima citado, a Lex Aquilia veio estabelecer a base da responsabilidade, criando uma forma de indenização pelo prejuízo causado a outrem. Foi possível aprimorar o conhecimento referente à responsabilidade, pelo qual se pune a culpa por dano injustamente provocado. Foi a partir desse momento que se deu início a responsabilidade extracontratual. Segundo Silvio de Salvo Venosa: Responsabilidade civil abrange todo o conjunto de princípios e normas que regem a obrigação de indenizar. (VENOSA, 2003, p. 01). No referido entendimento do doutrinador Venosa, observamos que independentemente da ocasião que foi gerado o dano este deverá ser reparado, pois o fato ocorrido acarretou uma obrigação A responsabilidade civil como reparação. A responsabilidade civil, busca restabelecer o ordenamento jurídico, para que o dano sofrido seja reparado. A sociedade em meio de tantas desavenças busca
18 18 através da responsabilidade, solucionar os problemas do cotidiano. Em outros termos, todo aquele que ocasionar o dano fica responsável a indenizar. Desse modo, vale ressaltar que todo o dano causado deve ser munido de reparação. Portanto, indenizar somente aquilo que de fato aconteceu. Acrescenta ainda, outro ponto doutrinário importante a se ressaltar pelo celebre Noronha: De forma ampla, a responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar danos: danos causados á pessoa ou ao patrimônio de outrem, ou danos causados a interesses coletivos, ou transindividuais, sejam coetivos strictu sensu. (VENOSA, 2003, p. 429). Em tudo mais a responsabilidade civil é algo que se progride cada dia que passa, pois o alto índice de pessoas civilmente responsáveis cresce ao decorrer dos anos. Como regra geral, a responsabilidade civil é um parâmetro de igualdade, para todos, pois independentemente de sua classe social, todos deveram arcar com as despesas quando assim colocar em risco o patrimônio de outrem. Segundo Silvio de Salvo Venosa: Quem nem sempre resta muito clara a existência de um contrato ou de um negócio, porque tanto a responsabilidade contratual como extracontratual com frequência se interpenetram e ontologicamente não são distintas: quem transgride um dever de conduta, com ou sem negócio jurídico, pode ser obrigado a ressarcir o dano. (VENOSA, 2003, p. 21). Apesar de tantas mudanças, a sociedade precisava cada vez mais garantir seus direitos e deveres, portanto, foi a partir do momento que surgiu a interpretação de a Lex Aquilia, que pode se distinguir a responsabilidade Responsabilidade civil contratual. A responsabilidade civil contratual é formada por um contrato ou uma declaração, um acordo formal entre as partes, mas responderá como qualquer outra forma de contrato sendo ela, responsável em demonstrar que o acordo não foi
19 19 cumprido, caso contrário terá que reparar o dano causado, exceto quando, o contrato for descumprindo, devido algumas excludentes admitidas por lei, por exemplo: no caso fortuito ou força maior ou quando a culpa é exclusiva da vítima Maria Helena Diniz entende que, para que haja a responsabilidade contratual é preciso que estejam presentes alguns requisitos: A obrigação violada, nexo de causalidade entre o fato e o dano produzido, a culpa e o prejuízo do credor. (DINIZ, 2008, p. 238 e 239) Conforme já exposto, a responsabilidade contratual é o fato de ela ser descumprida tornando-se algo inadimplente, sendo assim, um acordo formalizado pelas partes não foi cumprido, deixando este de honrar com o seu dever e o seu compromisso perante aquele que firmou o dever Responsabilidade civil extracontratual. Já a responsabilidade civil extracontratual, estabelece a sua forma de ser imposta e formalizada, pois quando diz que ela é extracontratual não deriva de um contrato, e sim se aplica o artigo 186 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, deverá repará lo. Sendo assim, aparte que deixar de cumprir um dever legal, estará responsável em arcar com o prejuízo. Porém, há exceção, quando este prática um ato ilícito, assim sendo, não há o que se falar do vínculo jurídico entre a vítima e o causador do dano. O doutrinador Antunes de Varela, entende que: Tanto em um como em outro caso, o que se requer, em essência, para a configuração da responsabilidade são estas três condições: o dano, o ato ilícito e a causalidade, isto é, o nexo de causa e efeito entre os primeiros elementos. (GONÇALVES, 2007, p. 27). No seu sentido semântico, responsabilidade civil extracontratual significa dizer que o agente infringe um dever legal, que deixou de cumprir algo que foi firmado pelas partes Responsabilidade civil subjetiva.
20 20 A responsabilidade civil subjetiva decorre da culpa, esta situação ocorre, quando está presente o dolo e a culpa, dependendo da situação ela poderá, ou não, ser considerada obrigação de reparar o dano causado. Haja vista que, se a responsabilidade civil subjetiva, não decorrer de culpa, não terá o que se falar em responsabilidade. Em face da culpa é preciso que haja o nexo de causalidade, sendo assim, os pressupostos dessa responsabilidade serão o dano e a conduta (ação e omissão) culposa, conclui José de Aguiar Dias em Venosa, que: A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude. (VENOSA, 2008, p. 24). A utilização do dolo consiste na vontade de cometer uma violação deliberada, consciente, intencional, do dever jurídico. (GONÇALVES, 2007, p. 35). O traço característico do dolo é o ato de praticar com a intenção de prejudicar ou violar o direito alheio Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil objetiva discute a teoria do risco, neste caso não se discute a culpa, e sim o prisma do risco como sob o do dano, sendo este a causa de responsabilidade, de trazer risco aos direitos a outrem. Essa responsabilidade é uma norma legal, portanto, descriminada expressamente em nosso ordenamento jurídico em seu artigo 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro de 2002: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

References: artigo 730
 artigo 731
 artigo 732
 artigo 733
 artigo 104
 artigo 737
 artigo 738
 artigo 739
 artigo 741
 artigo 738
 artigo 740
 artigo 186
 artigo 927