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Timestamp: 2018-02-24 14:06:46+00:00

Document:
2322/17.2T8VNF.G1
Descritores: PER
- Mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo de insolvência anteriormente (à decisão de extinção) intentado, entretanto suspenso por força do disposto no artigo 17º-E nº 1, deverá a insolvência ser declarada naquele mesmo processo.
A) No Processo que correu termos sob o nº 4579/15.4T8VNFA, a requerente JG– Sociedade de Construções, S.A., veio requerer Processo Especial de Revitalização (PER), onde conclui pedindo o prosseguimento dos autos e a nomeação do administrador judicial provisório que indica.
Foi apresentado um Plano de Recuperação, que foi aprovado, tendo o mesmo sido homologado por sentença, confirmada por Acórdão desta Relação de Guimarães de 24/04/2014.
Foi proferido o despacho de fls. 144 vº a 145 vº onde se refere:
“Consigno que vi o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que revogou a sentença homologatória da desistência apresentada pela devedora.
Cumpre agora prosseguir a tramitação dos presentes autos em conformidade com tal decisão.
Dispõe o art. 17º-A, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que “0 processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização”.
Conforme refere o art. 17º-D, nº 5 do mesmo diploma, findo o prazo para impugnações, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório nomeado e o devedor, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius.
Assim, o prazo para conclusão das negociações tem por referência a publicação da lista provisória de créditos no portal Citius, data em que se inicia o prazo para deduzir impugnações, findo o qual começa a contar o prazo para conclusão das negociações.
Estipula ainda o art. 17º-F, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que "Caso o devedor ou a maioria dos credores prevista no nº 3 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no nº 5 do artigo 17º-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius”.
Conforme referem Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª ed., em anotação ao art. 17º-D, o prazo fixado no nº 5 do art. 17º-D do CIRE é de “caducidade, razão pela qual, se o acordo só for obtido para além dele, não pode já ser homologado por violação não negligenciável da lei – artº 215º aplicável por imperativo do artº 17º-F, nº 5. Aliás, segundo a disposição expressa do art. 17º-G, nº 1, o processo negocial é encerrado se for ultrapassado o prazo aqui estabelecido. Por esta mesma ordem de razões, para poder ser válido e eficaz, o acordo de prorrogação entre o devedor e o administrador terá de ser concluído antes de terminado o prazo inicial, exatamente porque doutra fama há a caducidade que não é reversível."
O prazo para concluir as negociações encetadas tem, assim, natureza perentória.
O não cumprimento do prazo legal conduz à não homologação do plano de revitalização, dado que a mesma constituiria violação não negligenciável de norma imperativa, nos termos do art. 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Nesse mesmo sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/07/2015, da lavra do Senhor Desembargador Tomé Ramião, Processo n.º 168/14.9T8BRR.L1-6, onde se escreveu que “Findo o prazo para as impugnações da lista provisória de créditos, o devedor dispõe do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas com vista à aprovação do PER, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório nomeado e o devedor, findo o qual implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar a sua homologação se for aprovado para além daquele prazo” – nº 5 do art. 17º-D, do C.I.RE” e ainda o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, em que foi relator o Senhor Desembargador Sousa Lameira, Processo nº 2463/14.8T8VNG.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, onde se escreveu também que “0 prazo a que alude o nº 5 do art. 17º-D do CIRE tem natureza perentória, pelo que não deve ser homologado o plano apresentado para além dele, por violação não negociável da lei, ainda que com a justificação de que o atraso se deveu ao prolongamento das negociações”.
Analisado o caso concreto, constatamos que foi publicada a lista provisória de credores no portal Citius no dia 21/7/2015, tendo-se iniciado o prazo de 2 meses para conclusão das negociações, a 29/7/2015, ou seja, findo o prazo de 5 dias úteis para apresentação de impugnação à lista de provisória de créditos - cfr. art. 17º-D, nº 3 e 5 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
A 22/9/2015 foi publicitado acorda com vista à prorrogação por 30 dias do prazo de negociações.
No dia 27/10/2015, a devedora apresentou requerimento a desistir da instância.
Como tal requerimento não tem a virtual idade de suspender ou interromper quaisquer prazos em curso, designadamente, o prazo de negociações, o mesmo terminou no dia 29/10/2015.
Não foram juntos aos autos o plano de revitalização e o resultado das negociações, ou seja, os respetivos votos.
Em face do exposto, mostrando-se manifestamente ultrapassado o prazo previsto no art. 17º-D, nº 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas sem aprovação do plano de revitalização, julgo encerrado o processo negocial, nos termos do art. 17º-G, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Publicite no Portal Citius.
Notifique o senhor Administrador Judicial Provisório a fim de este apresentar o seu parecer quanto à eventual situação de insolvência da devedora (após audição deste e dos credores) - art. 17º-G, nº 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.”
Pelo Senhor Administrador Judicial Provisório foi apresentado o Parecer de fls. 146 vº a 147 vº, onde conclui entendendo que face às pronúncias dos credores e também da devedora, entende deverem os presentes autos serem encerrados e, consequentemente, ser declarada a insolvência da devedora, nos termos do estatuído no artigo 17º-G nº 3 e 4 do CIRE, devendo os presentes autos serem apensos ao processo de insolvência.
Foi proferido o despacho de fls. 148 onde se determinou, ao abrigo do disposto no artigo 17º-G nº 3 do CIRE, o encerramento do presente processo de revitalização e determinada a extração de certidão, a fim de ser remetida à distribuição como Processo de Insolvência (Apresentação).
B) Foi aberta uma conclusão a fls. 167, com a informação de que se encontra a correr termos sob o nº 8637/15.7T(VNF no Juízo de Comércio – J3, uns autos de insolvência contra a aqui devedora, os quais se encontram suspensos a aguardar a prolação da decisão que originou a extração da presente certidão.
Foi proferido o despacho de fls. 167 e segs, onde consta:
“Compulsados os presentes bem como os autos de proc. nº 8637/15.7T8VNF através do Citius, constata-se que nestes, por despacho proferido em 02.02.2016, foram os autos suspensos nos termos do disposto no artigo 17º-E, do CIRE, em virtude de se encontrar a decorrer processo de revitalização nº 4579/15.4T8VNF da ali requerida, sendo que em 04/04/2017 foi ordenado que os autos suspensos aguardassem por 10 dias pela junção do Parecer do Sr. AJP àquele processo de revitalização. A insolvência foi requerida por requerimento de 29.10.2015.
Ora certamente por lapso, naqueles autos de proc. nº 4579/15.4T8VNF e após ter sido declarado o encerramento do PER, foram os autos à distribuição, como processo de insolvência, dando origem aos presentes autos. Na realidade, não tendo existido aprovação do plano, naturalmente o processo de revitalização é findo, dando origem, em princípio, ao processo de insolvência, caso se conclua no âmbito de tal procedimento que devedor já se encontra em situação de insolvência.
No entanto, se já existia processo de insolvência anteriormente proposto e que foi suspenso, deve a comunicação prevista no nº 1 do art.º 17º-G ser dirigida ao mesmo, no qual deverá ser proferido despacho de cessação da suspensão.
Tal como é referido no Ac. de 10.03.2015, nos autos de proc. nº 5204/13.3TBLRA e de 24.09.3013, nos autos de proc. nº 995/12.1, ambos do TRC e disponíveis em www.dgsi.pt, a não ser assim, se esvaziaria de utilidade «a norma do artigo 120º do CIRE, para concluirmos que sendo instaurado processo de insolvência anterior ao pedido do PER, será esta instância que se manterá, após a cessação da suspensão, atenta a importância que a lei atribui ao início de tal processo, na defesa dos credores.
Proclama tal norma que: "1 - Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2 - Consideram-se prejudiciais à massa os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 3 - Presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, os atos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados. 4 - Salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte, a resolução pressupõe a má-fé do terceiro, a qual se presume quanto a atos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data".
Bastava, na pendência da insolvência, lançar mão do PER para tornar esta norma (quase) inútil, assim se prejudicando os credores.
Pensamos que o legislador, ao “dar à luz" o processo especial de revitalização pretendeu, tão só, evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar o êxito da revitalização do devedor e, não já, propiciar o prejuízo dos credores.
No entanto, se já existia processo de insolvência anteriormente proposto - dos autos, resulta que os autos de proc. nº 8637/15.7T8VNF deu entrada no dia 29.10.2015, anteriormente ao PER - e que foi suspenso, deve a comunicação prevista no nº 1 do artº 17º-G ser dirigida ao mesmo, no qual deverá ser proferido despacho de cessação da suspensão e declarada a insolvência.
Neste sentido, cf., entre outros, os acórdãos da RC de 24.9.2013-processo 95/12.1TBVNO-C.C1 [entendendo-se, nomeadamente, que "0 PER pode transmudar-se em insolvência. Pode, mas não necessariamente. Esta obrigatoriedade legal resultará, tão só, quando não exista outro processo de insolvência a correr termos ou, quando este tenha sido instaurado após a entrada do PER ( ... ). De facto, o legislador apenas se refere à extinção do processo de insolvência caso seja aprovado e homologado plano de recuperação. Não havendo aprovação e existindo previamente processo de insolvência, deverá este prosseguir seus termos."], da RL de 15.5.2014¬processo 614/13.9TBPNI-B.Ll-2 e da RP de 25.11.2014-processo 520/14.5TBSTS-A.P1 [quando se refere: "nos casos em que haja processo de insolvência previamente instaurado contra os devedores, cujos termos tenham ficado suspensos por efeito do PER, parece evidente que, frustrado este, cessa aquela suspensão. O processo de insolvência há-de retomar-se, sendo remetido o PER para apensação ao mesmo, ali cabendo decretar a insolvência. (...) frustrado o PER, a insolvência deve ser declarada e prosseguir no correspondente processo anteriormente instaurado, a este ficando apenso aquele PER"].»
Temos assim que uma vez que existia já processo de insolvência anterior, o qual se encontrava suspenso em virtude do PER, será este o processo de insolvência que deverá continuar e não ser instaurado outro com vista a ser decretada a insolvência da devedora.
Notifique e remeta o presente despacho aos autos nº 8637/15.7T8VNF e 4579/15.4T8VNF, para os fins tidos por convenientes, dando após a competente baixa.”
C) Inconformada com a decisão, veio a recorrente JG – Sociedade de Construções, SA, interpor recurso, que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo (fls 191).
Nas suas alegações, a apelante JG – Sociedade de Construções, SA, formula as seguintes conclusões:
1. O recurso que se interpõe tem como objeto a douta decisão que considera "uma vez que existia já processo de insolvência anterior, o qual já se encontrava suspenso em virtude do PER, será este o processo de insolvência que deverá continuar e não ser instaurado outro com vista a ser decretada a insolvência da devedora".
2. A recorrente deu início à instância judicial do processo especial de revitalização, em 28.Maio.2015, cujos autos correm termos por este Tribunal e Juízo - Juiz 4, proc. nº 4579/15.4T8VNF.
3. Nos autos de 4579/15.4T8VNF veio o AJP a pronunciar-se no sentido da situação de insolvência da devedora, à qual esta anuiu, pedindo que lhe fosse permitido continuar a ter a administração acometida a si própria, por pretender apresentar plano de insolvência.
4. Em 28.Março.2017, foi proferida douta decisão ao abrigo do disposto no artº 17º-G, nº 3, ClRE, que determina o encerramento do PER e a extração de certidão de requerimento inicial, das menções da CRC, do despacho de 23/2, do parecer de fls. 2450/2451, dessa decisão e remessa à distribuição como processo de insolvência.
5. Em 30.0utubro.2015 foi apresentado contra a recorrente um processo especial de insolvência, que corre termos por este Tribunal, Inst. Central- 2ª Sec. Comércio (extinta) - J3, proc. nº 8637/15.7T8VNF.
6. A decisão em recurso considera que o processo de insolvência da devedora requerida por terceiros, com instância iniciada em 30.0ut.2015 (proc. nº 8637/15.7T8VNF) é anterior ao PER iniciado em 28.Maio.2015, quando assim não é porque cronologicamente o início da instância da insolvência ocorre passados cerca de sete meses, incorrendo dessa forma num evidente erro na fixação da matéria de facto, que se impugna, por notoriamente resultar dos autos, mormente das datas das respetivas distribuições, projetando-se a partir daí um erro na seleção e aplicação do direito.
7. A insolvência da aqui recorrente deve ser decretada no PER, no prazo de três dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação mencionada no nº 1, artº 17º-G, nº 3, ClRE.
Termina entendendo dever ser concedido provimento ao presente recurso.
D) A questão a decidir neste recurso é a de saber se deverá ser alterada a decisão que determinou a remessa de certidão aos processos nº 8637/15.7T8VNF e 4579/15.4T8VNF, para os fins tidos por convenientes, no primeiro dos quais deverá ser proferido despacho de cessação da suspensão e declarada a insolvência ou, antes, como pretende a apelante, se deverá ser declarada a insolvência nestes autos de PER.
A) Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.
B) Na presente situação, verifica-se que foi determinado o encerramento do PER e determinada a extração de certidão a fim de ser remetida à distribuição como processo de insolvência.
Entretanto, foi aberta uma conclusão com a informação que de que se encontra a correr termos sob o nº 8637/15.7T8VNF no Juízo de Comércio – J3, uns autos de insolvência contra a aqui devedora, os quais se encontram suspensos a aguardar a prolação da decisão que originou a extração da presente certidão.
Perante isto foi proferida a decisão, ora em recurso, que entendeu que “uma vez que existia já processo de insolvência anterior, o qual se encontrava suspenso em virtude do PER, será este o processo de insolvência que deverá continuar e não ser instaurado outro com vista a ser decretada a insolvência da devedora.”
Pelo contrário, entende a apelante que “a insolvência da aqui recorrente deve ser decretada no PER, no prazo de três dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação mencionada no nº 1, artº 17º-G, nº 3, ClRE.”
Importa por isso apurar qual a solução que melhor se quadra com o respetivo quadro legal podendo ainda colocar-se a questão de saber se, para além das soluções apontadas, não deverá, antes, equacionar-se a possibilidade de se manter a solução inicialmente traçada de se extrair certidão a fim de ser remetida à distribuição como processo de insolvência.
O artigo 17º-G CIRE regula as situações em que se conclui o processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação, caso em que “o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos (nº 2).”
Refere-se ainda no nº 3 que “estando, porém, a empresa já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente capítulo acarreta a insolvência da empresa, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação mencionada no nº 1.”
4 - Compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o nº 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a respetiva insolvência, aplicando-se o disposto no artigo 28º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência.
Por sua vez o artigo 28º dispõe que “a apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respetivo suprimento.”
Refere-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 24/09/2013, na apelação nº 995/12.1TBVNO-C.C1 que “o legislador pretendeu, assim, agilizar os procedimentos, aproveitando-se atos já praticados nos autos de revitalização.
Verifica-se, assim, que o PER pode transmudar-se em insolvência.
Pode, mas não necessariamente.
Esta obrigatoriedade legal resultará, tão só, quando não exista outro processo de insolvência a correr termos ou, quando este tenha sido instaurado após a entrada do PER.
Aí compreende-se toda a argumentaria suprarreferida, nomeadamente o aproveitamento de atos aí praticados, com a inerente aceleração do processado.
No entanto, se já existia processo de insolvência anteriormente proposto - dos autos, resulta que a presente instância deu entrada no dia 10.7.2012, anteriormente ao PER - e que foi suspenso, deve a comunicação prevista no nº 1 do artº 17º-G ser dirigida ao mesmo, no qual deverá ser proferido despacho de cessação da suspensão e declarada a insolvência.
De facto, o legislador apenas se refere à extinção do processo de insolvência caso seja aprovado e homologado plano de recuperação.
Não havendo aprovação e existindo previamente processo de insolvência, deverá este prosseguir seus termos.”
Parece-nos que o essencial da decisão consta da afirmação que antecede.
Na interpretação da lei tem de se presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9º nº 3 Código Civil).
Serve isto para dizer que estabelecendo-se no nº 6 do artigo 17º-E que os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa se suspendem na data de publicação no portal Citius do despacho a que se refere o nº 4 do artigo 17º-C (que nomeia o administrador judicial provisório), desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, não pode deixar de ter o significado de que tal suspensão poderá cessar, dado que se assim não fosse, então a lei teria determinado que seria julgada extinta de imediato, com a prolação do referido despacho de nomeação do administrador provisório.
Isto é, o efeito útil da suspensão e não da extinção da instância da ação, ou ações, em que seja requerida a insolvência, deverá ter tido em vista a possibilidade de as mesmas prosseguirem no futuro.
Ora, se se entendesse que, não havendo aprovação do plano de recuperação a ação, ou ações, de insolvência, entretanto instauradas não possibilitasse que aquela ou aquelas ações pudessem prosseguir, não se compreenderia que o legislador tivesse consagrado a melhor solução.
De resto, mal se compreenderia que havendo já ações de insolvência instauradas e suspensas, por força da instauração do PER, houvesse necessidade de, uma vez rejeitado o plano de recuperação, ser instaurada uma nova insolvência, em vez de se aproveitar aquelas.
E quanto à questão suscitada pela apelante da insolvência ser decretado no PER, não há suporte legal para tal situação nos presentes autos, pelo contrário o nº 4 do artigo 17º-G afirma que “compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o nº 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a respetiva insolvência, aplicando-se o disposto no artigo 28º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência” (sublinhado nosso), o que significa que a insolvência não poderá ser decretada no PER, mas em processo próprio de insolvência.
Como refere o Dr. Alexandre Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 2016, 2ª Edição, a páginas 551-552, “se o juiz declara a insolvência do devedor, o artigo 17º-G, 7 levaria a concluir que o processo especial de revitalização é convertido em processo de insolvência. Contudo esse nº 7 estabelece que a conversão tem lugar por aplicação do disposto nº 4.
Ora, na parte final do artigo 17º-G, 4, o que é dito é que o processo especial de revitalização é apenso ao processo de insolvência. No nº 4 não está prevista qualquer conversão: há, sim, um processo de insolvência e um processo apenso a esse.
Além disso, se o devedor está em situação de insolvência, o artigo 17º-G, 3, mostra que antes da declaração de insolvência houve encerramento do processo especial de revitalização.
Este processo encerrado é que vai ser convertido em processo de insolvência?
Mas como, se o PER é apenso ao de insolvência?
É muito esquisito.
O apenso é simultaneamente o processo de insolvência em que se converteu.
Parece que o PER, antes de o ser (processo de insolvência), já o era…
Talvez se entenda que o requerimento de insolvência apresentado pelo administrador judicial provisório conduz à abertura de um processo e que o processo especial de revitalização é apenso ao processo de insolvência.
O processo especial de revitalização estava encerrado, como parece ainda resultar do nº 3 do artigo 17º-G.
Mas não há que falar de uma reabertura do processo espacial de revitalização. E será um apenso… encerrado.
Mesmo que o seja, a lei podia ser bem mais clara. Tanto mais que é, pelo menos duvidoso que haja lugar a qualquer conversão.”
E, em nota (106), acrescenta: “Fátima Reis Silva, Processo especial de revitalização, notas práticas e jurisprudência recente, cit, p. 56, mostra que tem sido discutido se há conversão do PER ou se é antes aberto novo processo que é distribuído. Para aquela magistrada, tudo ficou a dever-se à manutenção da referência à conversão, que vinha do primeiro projeto do diploma que introduziu o PER. Assim, não haveria que fazer qualquer conversão: o requerimento do administrador judicial provisório dá origem a um processo distinto, a remeter à distribuição com o PER apensado. Mas, se estiver suspenso um outro processo de insolvência mais antigo do que o PER (suspenso, lembre-se, por força do art. 17º-E, 6) defende também que será esse a prosseguir, suspendendo-se aquele processo de insolvência a que deu origem o requerimento do administrador judicial provisório. V., com leitura próxima, Maria do Rosário Epifânio, O Processo Especial de Revitalização, cit. p. 80, e o Ac. STJ de 08/09/2015 (Relator João Camilo), Proc. nº 5649/12.6TBLRA-N.C1.S1; em sentido diferente v. o AC. RC de 18/12/2013 (Relator Falcão de Magalhães), Proc. nº 5649/12.6TBLRA-C.C1. A propósito do art. 17º-G considerando que não há conversão, mas sim a abertura de um novo processo de insolvência, Carvalho Fernandes/João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas anotado, cit, p. 176, Nuno Casanova/David Dinis, PER, o Processo Especial de Revitalização, cit, p. 170. Com outra leitura, cfr. o já referido ac. RC de 12/03/2013, e, ainda, o AC. RL de 14/11/2013 (Relatora Ondina Alves), Proc. nº 16680/13.4T2SNT-D.L1-2; cfr tb. João Aveiro Pereira, «A revitalização económica dos devedores», cit., p.46 e s..”
Pensamos que a posição defendida pela referida autora, Dra. Fátima Reis Silva é a que melhor se quadra com as finalidades próprias do processo de insolvência e, como tal, a que melhor corresponde à tutela dos interesses em jogo e à mais adequada tramitação processual subsequente.
Assim sendo, mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo de insolvência anteriormente (à decisão de extinção) intentado, entretanto suspenso por força do disposto no artigo 17º-E nº 1, deverá a insolvência ser declarada naquele mesmo processo, motivo pelo qual se deverá manter a douta decisão recorrida e, em consequência, julgar-se a apelação improcedente.
C) Em conclusão:
Pelo exposto, tendo em conta o que antecede, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Guimarães, 11/01/2018

References: artigo 17
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 artigo 120
 artigo 17
 artigo 28
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