Source: http://cristianootoni.cam.mg.gov.br/leis_municipais_2019.htm
Timestamp: 2020-01-28 23:03:12+00:00

Document:
Leis Municipais - 2019
Lei nº 872, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove) em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.
Art. 2º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), com o mesmo índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.
Art. 4º O índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) corresponde à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).
Art. 5º Os reajustes concedidos aos subsídios dos agentes políticos previstos na presente lei somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, permanecer dentro dos limites legalmente determinados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).
Cristiano Otoni, 20 de fevereiro de 2019.
Lei nº 873, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no exercício financeiro de 2019, mediante Decreto:
I – a criação de elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas;
II – a criação e/ou alteração da fonte de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas.
Art. 2º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
Art. 3º As alterações nas fontes e/ou destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
Art. 4º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Lei nº 874, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que menciona.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no exercício de 2019, a entidade “Sociedade Musical Barão do Rio Branco”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.964.158/0001-87, com sede na Rua Antônio José da Costa, 49, centro, CEP: 36.426-000, Cristiano Otoni (MG), no valor total de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os repasses dos recursos financeiros de que trata o artigo anterior correrão a conta de dotação orçamentária específica, através do Fundo Municipal de Proteção Cultural (FUMPAC), mediante o repasse em parcelas mensais durante o exercício de 2019.
Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, ao final do exercício de 2019, a realização da prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de vedação a subvenções sociais subsequentes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suplementação orçamentária no orçamento vigente para a finalidade prevista nesta Lei, caso venha a ser necessário.
Lei nº 875, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a abertura do crédito, na modalidade especial, no Orçamento do Exercício financeiro vigente.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito, na modalidade especial, no orçamento do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária, para implantação do SIR – Serviço de Inspeção Regional do CODAP:
Gestão da Agricultura e Meio Ambiente
Manut.da Inspeção Sanitária – At.Consórcio
Out. Serviços de Terceiros P. Jurídica
Art. 2º Como fonte para abertura do crédito especial supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2019, conforme disposto no §1º do inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
Secretaria Munic.Cultura, Patrimônio e Turismo
Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo
Reforma Bens Tombados pelo Patrim.Histórico
Obras e Instalações – fonte 100
Art. 3º Em virtude da abertura do crédito especial a que se refere esta Lei, fica alterada a Lei Municipal nº. 845, de 26 de dezembro de 2017, para inclusão do seguinte programa e ação no PPA (2018/2021):
Inclusão do Programa – 1214 – Inspeção Sanitária
Inclusão da Ação – 186 – Manutenção da Inspeção Sanitária – Através de Consórcio
Cristiano Otoni, 25 de abril de 2019.
Lei nº 876, DE 08 DE MAIO DE 2019
Autoriza a revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos em geral do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos efetivos, estáveis, contratados, conselheiros tutelares, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República, no percentual de 3,94 (três vírgula noventa e quatro por cento), medido pelo INPC/IBGE dos últimos doze meses, referente ao período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2018, conforme demonstrativo em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º O disposto nesta Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de 2019 e será calculado sobre os vencimentos básicos vigentes na competência de dezembro de 2018.
Art. 3º A despesa consignada na presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento vigente.
Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.
Lei nº 877, DE 08 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no Município de Cristiano Otoni – MG.
Art.1º O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta lei.
Art. 2º O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município.
Art. 3º Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:
III – as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico.
Parágrafo único. Integram também o patrimônio cultural o contexto em que estiverem incluídos os bens culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA CULTURAL MUNICIPAL
Art. 4º A política cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural e tem como principais objetivos:
I – criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;
II – incentivar a criação cultural;
III – proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos;
IV – promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do patrimônio cultural municipal;
V – divulgar e promover o patrimônio cultural do município;
VI – promover a função sociocultural da propriedade.
Art. 5º No planejamento e execução de ações na área da cultura, serão observados os seguintes princípios:
I – o respeito à liberdade de criação de bens culturais e à sua livre divulgação e fruição;
II – o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;
III – a valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sociocultural do Município;
IV – o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações culturais;
V – a busca de integração do poder público com as entidades da sociedade civil e proprietários de bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;
VI – a descentralização das ações administrativas;
VII – o incentivo às diversas manifestações culturais com vistas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação;
VIII – promoção da função sociocultural da propriedade.
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º São diretrizes orientadoras da política municipal de patrimônio cultural:
I – a realização de inventários, assegurando-se o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e preservação;
II – o planejamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adotadas resultem de uma prévia planificação e programação;
III – a coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;
IV – a eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimento das imposições vigentes e dos objetivos previstos e estabelecidos;
V – a vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;
VI – a informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo acesso público;
VII – a equidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;
VIII – a responsabilidade, garantindo prévia e sistemática ponderação das intervenções e dos atos susceptíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural.
Art. 7º Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo que se instaurará ex officio pelo Poder Público Municipal ou por iniciativa:
I – de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
II – do Ministério Público;
III – da Secretaria Municipal de Cultura ou de membro do COMPAC.
Parágrafo único. O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC.
Art. 8º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC poderá propor e proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado ou pela União.
Art. 9º Sendo o requerimento para tombamento solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, ou quando este se ocultar ou colocar óbice ao andamento do processo, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município.
Art. 10. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.
Parágrafo único. No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado obrigatoriamente o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 11. Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, previstos no Decreto-Lei 25/37, até a decisão final.
Art. 12. Decorrido o prazo determinado no art. 9º, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal da Cultura, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
Parágrafo único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas.
Art. 14. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica interessada que queira se manifestar, a critério do COMPAC.
Art. 15. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:
I – a descrição detalhada e documentação do bem;
II – fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo;
III – as limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário;
IV – no caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;
V – no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 16. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial do Município ou órgão equivalente, oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Art. 17. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo art. 11 da presente lei.
Art. 18. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção, manutenção e conservação do mesmo.
Art. 19. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a Secretaria Municipal da Cultura antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.
Art. 20. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.
Parágrafo único. Os bens imóveis tombados ficam isentos da incidência do IPTU a partir da data de ultimação do processo de tombamento, desde que mantidos em boas condições de preservação, segundo aferição pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 21. O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.
Parágrafo único. A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
Art. 22. As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.
Art. 23. Em caso de dúvida ou omissão em relação às restrições deverá ser ouvido previamente o COMPAC.
Art. 24. Ouvido o COMPAC, a Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à mantença da integridade do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1º Este ato da Secretaria Municipal de Cultura será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 25. Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal poderá executa-las, lançando em dívida ativa o montante despendido em desfavor do proprietário, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.
Art. 26. O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 27. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% do valor do objeto.
Art. 28. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado a Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Art. 29. Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais disposições previstas no Decreto-Lei 25/37.
Art. 30. Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o inventário dos bens culturais.
Art. 31. O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 32. O inventário tem por finalidade:
I – promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
IV – subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;
V – ser um indicador de bens culturais a serem subsequentemente protegidos pelo instituto do tombamento e/ou pelo Registro do Imaterial.
§ 1º Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, artigo 216, § 1o, que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 2º Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
§ 3º O Município deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados.
DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
Art. 33. Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Cristiano Otoni.
Art. 34. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural municipal serão registrados da seguinte forma:
III – Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
IV – Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritas as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 1º Poderá ser reconhecida como sítio cultural área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
§ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural mineiro e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.
§ 3º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do município.
Art. 35. São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
I – o Secretário Municipal da Cultura;
II – o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;
III – as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
V – o Poder Legislativo Municipal; e
VI – as sociedades ou associações civis.
Art. 36. A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º O processo de Registro conterá estudos complementares multimídia e definição de medidas de salvaguarda do bem cultural.
§ 2º No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.
§ 3º Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar, em 15 dias contados da intimação, recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.
Art. 37. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do órgão municipal do patrimônio cultural e receberá o título de Patrimônio Cultural de Cristiano Otoni.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Cultura cabe assegurar ao bem registrado:
I – documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; e
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.
Art. 39. Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 (dez) anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
§ 1º Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no § 2º do art. 12.
§ 2º Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.
Art. 40. Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanente vigilância sobre todos os bens culturais existentes no município, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação e conservação.
Art. 41. O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
Art. 42. Em casos de urgência poderá o poder público adotar medidas cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardado o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis.
Art. 43. A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração federal, estadual e as comunidades, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas.
Art. 44. Incumbe ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.
Art. 45. A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 46. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, competindo:
I – ao Poder Público:
a) definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;
b) estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;
c) implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;
d) divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do município;
e) possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais;
II – às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
III – aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;
IV – às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;
V – a sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.
Art. 47. A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1º A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, mas deverá ser obrigatoriamente abordada com especial ênfase nas disciplinas de História e Geografia.
Art. 48. A dimensão patrimonial deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política de educação patrimonial adotada pelo Poder Público.
Art. 49. Entende-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.
DA PROTEÇÃO ARQUIVÍSTICA
Art. 50. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.
Art. 51. Consideram-se arquivos, para os fins da presente Lei, os conjuntos de documentos organicamente acumulados, produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 52. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 53. Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 54. A administração pública é obrigada a abrir à consulta os documentos públicos e a facilitar o acesso a eles, na forma da presente Lei.
Art. 55. Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Art. 56. Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.
§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.
§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art. 57. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
§ 4º Consideram-se documentos permanentes pela força deste dispositivo aqueles produzidos nos séculos XVIII e XIX e que estejam sob a guarda dos órgãos referidos no art. 7º, bem como os documentos que façam menção a elementos indígenas e à escravatura negra, independentemente do período que foram produzidos.
Art. 58. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de caráter público municipal será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituição arquivística pública municipal na sua específica esfera de competência.
Art. 59. Os documentos permanentes são inalienáveis, instransferíveis e imprescritíveis e especialmente protegidos por esta lei.
Art. 60. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 61. Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal, como de interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao desenvolvimento científico do Município.
§ 1º Os arquivos privados, localizados no Município e identificados pelo Poder Púbico Municipal como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
§ 2º Na alienação desses arquivos, o Poder Público Municipal terá preferência na aquisição.
Art. 62. Os arquivos privados, localizados no Município e identificados como de interesse público e social, poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao Arquivo Público Municipal, podendo neste caso, os doadores beneficiar-se de isenções fiscais.
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 63. A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete às instituições arquivísticas municipais.
Parágrafo único. São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
Art. 64. Compete ao Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni, criado por esta lei, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e a normatização, gestão, conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e implementar a política municipal de arquivos.
Art. 65. O Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni será órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, devendo contar com instalações próprias e pessoal técnico capacitado para o alcance dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 66. Mediante assinatura de convênio o Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni poderá receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.
Art. 67. Aplicam-se supletivamente à política municipal de arquivos o disposto na Lei Federal 8.159/91 e na Lei Estadual 11.726/94, bem como os seus respectivos atos regulamentares.
DA PROTEÇÃO MUSEOLÓGICA
Art. 68. O Município adotará medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de seu acervo museológico, observados os critérios de proteção de bens culturais móveis.
Art. 69. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Cristiano Otoni (COMPAC), órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas nesta lei.
Art. 70. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 08 (oito) membros representantes, dentre membros titulares e suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I – representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio;
II – representantes da Rádio Comunitária;
III – representantes da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;
IV – representantes Sociedade Musical Barão do Rio Branco;
V – representantes da Secretaria Municipal de Educação;
VI – representantes da Sociedade Civil;
VII – representantes da Paróquia Santo Antônio;
VIII – representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto para mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer uma única recondução de seus membros.
§ 2º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Cristiano Otoni.
§ 3º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros em atividade.
Art. 71. As sessões do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural serão públicas.
Art. 72. Os atos do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis sem ônus financeiro para os cofres públicos.
Art. 73. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I – propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II – propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas nesta lei;
III – emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV – emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
VI – receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
VII – analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VIII – permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VII deste artigo;
IX – elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
X – fiscalizar o regular exercício do poder de polícia conforme o estabelecido os incisos III e IV do artigo 23 da Constituição Federal;
XI – identificar a existência de agressões ao patrimônio cultural, denunciá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;
XIII – acompanhar o controle permanente do estado de conservação do patrimônio cultural, providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;
XIII – receber denuncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feito por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;
XIV – acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;
XV – Gerir o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
XVI – Exercer outras funções previstas nesta lei ou compatíveis com suas finalidades.
Art. 74. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá espaço, equipamentos e o necessário suporte para o exercício de suas atribuições e competências.
Art. 75. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá autoridade para requisitar informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, através de solicitação formal de seu Presidente.
Art. 76. A atuação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural pautar-se-á pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus integrantes sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 77. Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Cristiano Otoni (FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local.
Art. 78. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural – COMPAC.
Parágrafo único. O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura, que será o seu órgão executor.
Art. 79. O FUMPAC destina-se:
I – ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local;
II – a melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
III – a guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município;
IV – ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal.
VI – à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais de cultura.
Art. 80. Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município:
II – contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídica, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
III – o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural;
IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V – o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood);
VI – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII – rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituição financeira.
§ 2º O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 81. Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC serão aplicados:
I – nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no município;
II – na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal ;
V – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura;
VI – em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 82. Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.
Parágrafo único. As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 83. O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
§ 1º Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos:
VI – universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII – enriquecimento de referências estéticas;
VIII – valorização da memória histórica da cidade;
IX – princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;
X – princípio da não-concentração por proponente; e
XI – capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMPAC.
Art. 84. Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 85. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:
II – devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;
III – sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;
Art. 86. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMPAC.
Art. 87. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 88. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 89. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 90. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do patrimônio cultural.
Art. 91. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 1000 (mil) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 100.000 (cem mil) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM).
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem protegido.
Art. 92. As multas poderão, fundamentadamente, ter seus valores elevados até ao décuplo.
Art. 93. As multas serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, devendo o montante ser recolhido ao FUMPAC, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 94. Sem prejuízo da aplicação das multas poderão ser aplicadas também, pela Secretaria Municipal de Cultura, fundamentadamente e de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:
I – apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
II – embargo de obra ou atividade;
III – demolição de obra;
IV – suspensão parcial ou total das atividades.
Art. 95. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem observação da ambientação ou visualização do bem de valor cultural, deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 96. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido responderá, independentemente da existência de culpa, pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos.
Art. 97. A demolição ou reforma de bens imóveis não inventariados ou tombados dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal, mediante alvará, que somente será concedido após parecer favorável do COMPAC.
Art. 98. O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 100. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 501/2002.
Lei nº 878, DE 08 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado para o custeio de despesa com subvenção social a Associação São Vicente de Paulo, através da seguinte rubrica orçamentária:
Concessão de Subvenção Social à Associação São Vicente de Paulo
335043.00
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias:
Gestão de Agricultura e Meio Ambiente
Revitalização Nascente e Margens do Rio Paraopeba
Ampliação do Abastecimento de Água
Secretaria Municipal de Cultura, Patr.e Turismo
Patrimônio Histórico, Art.e Arqueológico
Reforma Bens Tombados pelo Patrimônio Histórico
Reforma Imóvel das Torres de Sinais de TV
Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº. 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a seguinte ação no PPA:
I – Ação 187 – Concessão de Subvenção Social à Associação São Vicente de Paulo, Conferência de São Pedro.
* Lei nº 879, de 08 de maio de 2019
Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.
* Revogada pela Lei nº 892/2019
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no exercício de 2019, a entidade “Associação São Vicente de Paulo”, Conferência de São Pedro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.757.122/0001-67, com sede na Rua Vereador Américo da Cunha Borges, bairro Pinheiros, nesta cidade.
Art. 2º O repasse do recurso financeiro de que trata o artigo anterior correrá a conta de dotação orçamentária específica no orçamento vigente, e o cronograma de desembolso do recurso será realizado em 02 (duas) parcelas durante o exercício de 2019.
Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, ao final do exercício de 2019, a realização da prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de impedimento na concessão de subvenções sociais subsequentes.
Lei nº 880, de 08 de maio de 2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com o ente público que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com o Município de Casa Grande – MG, pessoa jurídica de direito público interno, com o objetivo da cessão de máquinas entre os entes públicos, em caráter não oneroso e temporário, visando o interesse público em comum.
Parágrafo único. A cessão de máquinas e equipamentos a que se refere este convênio de mútua cooperação consistirá no Município de Cristiano Otoni ceder ao Município de Casa Grande, em caráter temporário, o caminhão pipa de propriedade do Município de Cristiano Otoni, e o Município de Casa Grande ceder ao Município de Cristiano Otoni o rolo compactador para recapeamento e manutenção de vias públicas.
Art. 2º O presente convênio de mútua cooperação a que se refere esta Lei será formalizado através de instrumento de convênio que será assinado entre as partes signatárias, o qual deverá conter obrigatoriamente todas as cláusulas, obrigações, termos, condições e vigência para a celebração da presente avença, conforme minuta prevista no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O prazo do convênio de cooperação a que se refere esta lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do instrumento de Convênio.
Lei nº 881/2019
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinado para o custeio de despesa com subvenção social ao Central Futebol Clube, através da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Social
Incentivo ao Desporto e Lazer
Concessão de Subvenção Social a Central Futebol Clube
Gestão Administrativa e Governamental
Manutenção do Subsídio do Prefeito
339014.00
Manutenção Despesas com Precatórios Judiciais
319091.00
339091.00
Gestão da Dívida Interna
Amortização de Operação de Crédito
469071.00
Educação Básica – Recursos Vinculados
Manutenção Desp. c/a Merenda Escolar
Gestão de Obras e Serviços Urbanos
Ampliação/Construção de Próprios Municipais
Pav./Calçamento/Obras Diversas Vias Urbanas
Aquisição Equip./Móveis/Veículos p/Secret. de Obras
449052.00
Manutenção de Despesas com Obras Públicas
Gestão do Transporte Municipal
Manut. Desp. c/Conservação de Estradas Vicinais
Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a seguinte ação no PPA:
I – Ação 188 – Concessão de Subvenção Social a Central Futebol Clube.
Cristiano Otoni, 23 de maio de 2019.
Lei nº 882, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Cristiano Otoni, 05 de junho de 2019.
Lei nº 883, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no exercício de 2019, a entidade “Central Futebol Clube”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.575.314/0001-36, com sede na Praça da Estação, s/n, centro, CEP: 36.426-000, Cristiano Otoni – MG.
Art. 2º O repasse do recurso financeiro de que trata o artigo anterior correrá a conta de dotação orçamentária específica no orçamento vigente, e o cronograma de desembolso do recurso será realizado em 03 (três) parcelas durante o exercício de 2019.
Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, mês a mês, a realizar a prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de impedimento no repasse dos valores a que se refere esta Lei.
Lei nº 884, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.
Art. 1º O agente político e os demais servidores públicos do Poder Executivo, que se deslocarem da sede do Município de Cristiano Otoni, a missões oficiais ou para participar de cursos, seminários, congressos, eventos de capacitação profissional, ou ainda, a serviço direto da administração pública municipal, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem, nos termos das Tabelas dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de diária fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e financeira disponível no orçamento vigente.
II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada, do cargo efetivo ou do cargo em comissão.
Art. 3º A diária, que se compõe pela parcela de hospedagem e de alimentação, é devida sempre que for necessária a pernoite do servidor público ou agente político, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e chegada na sede do Município de Cristiano Otoni.
Parágrafo único. Quando não for necessária a pernoite do servidor municipal ou do agente político, e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, fará ele jus a parcela de alimentação.
Art. 4º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do beneficiário solicitante e autorizada pelo Prefeito Municipal, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
Parágrafo único. O servidor municipal ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao Erário, mediante desconto integral imediato em seu vencimento ou subsídio, respectivamente, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 5º O máximo de diárias concedidas a cada servidor de forma anual obedecerá aos seguintes limites:
I – para agentes políticos até o limite de 30 (trinta) diárias;
II – para os demais servidores até o limite de 10 (dez) diárias.
Art. 6º O valor da diária mensal não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do servidor público ou agente político.
Art. 7º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais são as autoridades competentes para autorizar e aprovar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado em viagens.
DA DIÁRIA DE VIAGEM
Art. 8º As diárias de viagens, seja em veículo oficial ou não, deverão ser solicitadas com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de Formulário de Solicitação de Diárias, constante do Anexo V, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal a que o servidor estiver lotado, que, após sua aprovação pela Secretaria, será encaminhado à contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas por empenho prévio ordinário.
Art. 9º A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.
Art. 10. A concessão de diárias efetivar-se-á mediante ato expedido pela autoridade competente, através de “Formulário de Solicitação de Diárias”, contendo os seguintes elementos essenciais:
I – nome, cargo, emprego e função do agente político ou servidor municipal;
II – meio de transporte a ser realizado;
III – justificativa objetiva do serviço ou viagem a ser realizada;
IV – indicação dos locais de saída e de destino;
V – o período provável do afastamento;
VI – Valor da diária;
VII – quantidades de diárias e importância total a ser paga.
Art.11. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art.12. Os valores das diárias de viagem são os constantes nas Tabelas dos Anexos I, II e III desta Lei.
§1º O Poder Executivo Municipal poderá atualizar, anualmente, por Decreto, os valores das diárias de viagens de seus servidores e agentes políticos, com base na variação da inflação medido pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, como forma de recompor seu valor nominal.
§ 2º Caso a despesa efetuada pelo servidor ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
§ 3º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art.13. Quando se tratar de transporte aéreo, mediante a aquisição de passagens, o beneficiário da diária deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica, devendo apresentar, quando possível, até no máximo de três orçamentos de companhias aéreas.
Art.14. Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.
§ 3º As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus que possam acarretar mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo servidor.
Art.15. As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de passagens aéreas nacionais, a reservas de hospedagem para grupos de servidores, também denominados “pacotes”, e a reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, serão estabelecidas em regulamento específico.
Art.16. Não são autorizadas viagens de servidor em veículos particulares, exceto:
I – em veículo locado do prestador de serviço ou cedido a órgão, fundação ou autarquia;
II – em veículo do próprio servidor, no interesse deste e do serviço, desde que previamente autorizado pelo Secretário Municipal ou Prefeito Municipal.
§ 1º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem para autorização do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda ou Prefeito Municipal.
§ 2º Na hipótese do inciso II, o Executivo Municipal estabelecerá, por regulamento próprio, a forma de indenização das despesas realizadas pelo servidor que utilizar veículo de sua propriedade em viagens a serviço.
§ 3º Até que sejam estabelecidas as normas a que se refere o § 2º deste artigo, o servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo de sua propriedade, fará jus, exclusivamente, à indenização das despesas com combustível e com pedágio, podendo receber adiantamentos.
Art.17. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a prestação de contas de forma simplificada, mediante apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo V, e a apresentação dos seguintes comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I – documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a hospedagem e/ou alimentação;
II – cópia de certificados ou outro documento equivalente de participação em cursos, seminários, congressos, exposições e outros eventos congêneres ou similares.
§ 1º É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do parágrafo único do artigo 4º desta Lei, sob pena de responsabilidade.
§ 2º O servidor ou agente político que não apresentar o relatório circunstanciado do evento, na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral imediato em seu vencimento ou subsidio, respectivamente, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo a Coordenadoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal fiscalizar e controlar a observância do disto neste parágrafo.
Art.18. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do agente político ou servidor municipal solicitante e do ordenador da despesa.
I – apurar a exatidão do cálculo da diária;
II – verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiver em atraso;
III – elaborar estatística de diárias de viagens.
Art. 19. A diária não será devida nos seguintes casos:
I – quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II – quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;
III – quando dispuser de alimentação e hospedagem já incluída em evento para o qual esteja inscrito, ou contratos de agenciamento de viagens;
IV – seja de exclusivo interesse do agente político ou servidor;
V – aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor ou agente político fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pelo Prefeito Municipal;
VI – ao servidor ou agente político que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares a esta Lei, nos limites de sua competência.
Art. 21. Os motoristas do Município, no exercício de suas funções rotineiras, receberão, a título de alimentação, na forma de reembolso, mediante a apresentação de comprovantes fiscais da despesa, cujo limite de valor diário respeitará o disposto no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Somente terão direito ao reembolso a que se refere o caput, quando o deslocamento do motorista entre a sede do Município e seu destino foi igual ou superior a 06 (seis) horas.
Art. 22. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.
Art. 23. Cabe à Coordenadoria de Controle Interno do Município, como órgão integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei, e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nela contidas.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.
Art. 25. É vedado aos órgãos ou entidades públicas celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 26. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Prefeito Municipal, em observância com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 797, de 13 de julho de 2015,e de nº 835, de 05 de abril de 2017.
Cristiano Otoni, 26 de junho de 2019.
VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES DO EXECUTIVO
PARCELA DE HOSPEDAGEM
Para dentro do Estado de Minas Gerais
Para fora do Estado de Minas Gerais
PARCELA DE ALIMENTAÇÃO
VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO
VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS)
LIMITE MÁXIMO PARA REEMBOLSO (MOTORISTA)
Municípios de outros Estados e capitais de outros Estados
MODELO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
JUSTIFICATIVA/EVENTO
LOCAL E DATA DA IDA
DESTINO E DATA DE RETORNO
Autorizo a concessão de diária.
Cristiano Otoni, _____/_______/______.
Assinatura e carimbo da autoridade (Secretário)
Recebi do Município de Cristiano Otoni o valor de R$ ____(_______), equivalente a (______) parcela de alimentação e hospedagem, referente a diária de viagem, conforme dados acima.
Cristiano Otoni, _____/_____/______.
Assinatura e carimbo do beneficiário
Lei nº 885, de 26 de junho de 2019
Parágrafo único. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2020, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2019, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2020.
Lei nº 886, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.
Art. 1º O artigo 18, da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.
Lei nº 887, de 11 de julho de 2019
Autoriza a abertura de crédito, na modalidade especial, no Orçamento do exercício financeiro de 2019.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento do exercício de 2019, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), a ser destinado para o custeio de reforma do prédio sede da Banda de Música Barão do Rio Branco, através da seguinte dotação orçamentária:
Sec. Municipal Cultura, Patrimônio e Turismo
Construção/Ampliação da Sede da Banda de Música
339041.00
319011.00
Manut.de Despesas Capacitação Servid. Municipais
339036.00
Outros Serv.de Terceiros – P. Física
Manut.de Despesas Capacitação Servid.Municipais
Outros Serv.de Terceiros – P.Jurídica
Gestão Orçamentária/Contábil
Manut.do Setor de Contabilidade
Modernização e Gestão Receita Pública
Manut.das Ativid.do Setor de Tributação
Principal da Dív. Contratual Resgatado
Manut.das Despesas c/a Merenda Escolar
Ensino Geral – Sem Incidência
Gestão Eficiente da Educação
Homenagens, Recepções e Festividades
Manut.Transporte Escolar – Universitário
Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica
Ampliação/Construção Próprios Municipais
Aquis.Equip./Móv.Veíc.p/Secretaria de Obras
Outros Serv.Terceiros – P. Jurídica
Extensão de Rede de Eletrificação Rural
Extensão de Rede de Eletrificação Urbana
I – Ação 189 – Construção/Ampliação da Sede da Banda de Música.
Cristiano Otoni, 11 de julho de 2019.
Lei nº 888, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro ao cargo de Médico Estratégia Saúde da Família, destinadas à concessão de auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente Lei, desde que o profissional cumpra a jornada semanal de 40 horas.
Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Cristiano Otoni, 07 de agosto de 2019.
Lei nº 889, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a ser destinado para o custeio de despesa com auxílio financeiro ao médico da Estratégia da Saúde da Família (ESF), através da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.05 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
Programa 0406 Saúde da Família – Recursos Vinculados
Projeto/Atividade 2.134 Manut. Programa Estratégia Saúde da Família
Natureza da Despesa 339048.00 Outros Auxílios Financ. Pessoa Física 5.000,00
Fonte 148.00
Programa 0405 Saúde da Família – Recursos Próprios
Natureza da Despesa 339048.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 5.800,00
TOTAL: 10.800,00
Programa 0400 Gestão dos Recursos Públicos em Saúde
Projeto/Atividade 2.159 Aquisição e Manut. De Próteses Dentárias – SUS
Natureza da Despesa 319004.00 Contratação por Tempo Determinado 5.800,00
Natureza da Despesa 319011.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.800,00
Fonte 102.00
Lei nº 890, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Cristiano Otoni (MG) – REURB.
Da Regularização Fundiária Urbana – REURB
Art. 1º A regularização fundiária urbana no Município de Cristiano Otoni – REURB, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei.
Art. 2º Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, independentemente da sua localização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele já existente há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei, de difícil reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV – Certidão de Regularização Fundiária – CRF: documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
V – legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VI – legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VII – ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Art. 3º Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as exigências em normas municipais já existentes, relativas aos parâmetros urbanísticos e edilícios.
Art. 4º A Reurb compreende duas modalidades:
I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 3 (três) salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais não qualificados na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
Parágrafo único. A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma coletiva ou individual por unidade imobiliária.
Art. 5º Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à Reurb-S.
Art. 6º Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos não residenciais.
Art. 7º A classificação do interesse definido no art. 4o, visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 8º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço.
Art. 9º Poderão requerer a Reurb:
I – o Município diretamente ou por meio de entidade da Administração Pública Indireta;
§ 1º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
Art. 10. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Art. 11. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do Poder Público Municipal.
Art. 12. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS –, no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita às regras específicas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 13. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 14. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federal vigente.
Art. 15. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Art. 16. A Reurb obedecerá às seguintes fases, a serem regulamentadas em ato do Poder Executivo Municipal, valendo-se supletivamente da legislação municipal vigente:
IV – plantas de situação e de regularização em 4 (quatro) vias;
V – memorial descritivo em 4 (quatro) vias;
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
VII – saneamento do processo administrativo;
VIII – decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
IX – expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município;
X – registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial do cartório de registro de imóveis.
Art. 17. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 18. Compete ao Município:
II – processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;
Art. 19. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação federal vigente.
§ 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando- se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
§ 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
§ 9º Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 20. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária;
Art. 21. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual.
§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação de conflitos relacionados à Reurb.
§ 4º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Art. 22. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Art. 23. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I – levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT–, que demonstrará as unidades, as construções quando definidas pelo Município, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
VIII – estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação federal vigente, quando for o caso;
Art. 24. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, as indicações:
V – outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades locais e características regionais.
§ 5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT – no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU –, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 25. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.
Art. 26. Na Reurb-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
Art. 27. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 2º Na Reurb que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, o Município, no caso da Reurb-S, ou os beneficiários, no caso da Reurb- E, deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal.
Art. 28. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:
III – identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso.
Art. 29. A Certidão de Regularização Fundiária – CRF – é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
Art. 30. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização Fundiária – CRF – e do Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente.
Art. 31. O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente.
Art. 32. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal vigente a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 33. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
Art. 34. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
Art. 35. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação federal vigente.
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 36. Constatada a existência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Art. 37. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 38. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta Lei poderão ser utilizados os demais instrumentos e normas previstas na legislação federal específica vigente.
Cristiano Otoni, 09 de outubro de 2019.
José Élcio de Rezende - Prefeito Municipal
Rogério Batista Evangelista - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda
Lei nº 891, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no orçamento do exercício financeiro de 2019.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a ser destinado para o custeio de despesa com o CODAP, através da seguinte rubrica orçamentária:
Manut. Controle Saúde Animal – Consórcio
33723000
33723900
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, da seguinte dotação orçamentária:
Prevenção/Promoção e Vigilância em Saúde
Combate/Controle Doenças Epidemiológicas
Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil
Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a ação prevista nesta Lei.
Cristiano Otoni, 20 de novembro de 2019.
Lei nº 892, de 04 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a fazer obras de reforma no prédio onde funciona a Conferência de São Pedro na cidade de Cristiano Otoni.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fazer obras de reforma no prédio onde funciona a sede da Conferência de São Pedro na cidade de Cristiano Otoni, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária de custo unitário em anexo.
Parágrafo único. As obras de reforma a que se refere o artigo anterior incluem o uso de materiais e mão de obra custeados pelo Poder Público até o limite do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º As obras e serviços a que se refere esta Lei serão procedidos da abertura de procedimento licitatório, nos termos da Lei.
Art. 3º A despesa consignada na presente lei correrá a conta de dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente.
Art. 5º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 879/2019.
Cristiano Otoni, 04 de dezembro de 2019.
Lei nº 893, de 04 de dezembro de 2019
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado para o custeio de reforma no prédio da sede da Conferência de São Pedro, através da seguinte rubrica orçamentária:
Reforma e Ampliação na Sede da Conferência de São Pedro
445051.00
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Supervisão e Coordenação da Secretaria
Manutenção da Secretaria de Obras
Vencimentos e Vant.Fixas-P.Civil
31901300
Indenizações e Rest. Trabalhistas
Lei nº 894, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2020 do Município de Cristiano Otoni.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2020, no valor de R$ 21.048.632,00 (vinte e um milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2020 compreende:
1.1- Receita de Imp.Taxas e Cont.Melhoria
119.350,00
1,6- Receita de Serviço
1.7- Transferências Correntes
22.445.800,00
23.690.150,00
9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE
-2.821.518,00
21.048.632,00
Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2020 compreende:
01- LEGISLATIVA
1.285.053,00
02- JUDICIÁRIA
2.320.469,00
06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
1.113.650,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.604.820,00
6.158.200,00
839.800,00
476.420,00
22- INDÚSTRIA
28- ENCAGOS ESPECIAIS
Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
01.00.00- Corpo Legislativo
01.02.00- Secretaria da Câmara
675.230,00
01.03.00- Serviços Gerais da Câmara
183.823,00
02- EXECUTIVO
20.113.579,00
02.01- Secretaria do Gabinete
656.200,00
02.02- Secretaria de Administração e Fazenda
1.591.769,00
02.03- Secretaria Municipal de Educação
02.04- Secretaria Municipal de Obras
3.933.920,00
02.05- Secretaria Municipal de Saúde
02.06- Secretaria Municipal de Agricultura
521.920,00
02.09- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
02.11- Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo
02.12- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.13- Reserva de Contingência
Art. 5º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;
e) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2020, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Cristiano Otoni, 11 dezembro de 2019.
Anexos disponíveis (clique para consultar):
Lei nº 895, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância no Município, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cristiano Otoni.
§ 1º A ajuda de custo a que se refere o caput deste artigo é para o custeio das despesas com alimentação do servidor público no exercício das atribuições de direção do veículo ambulância do Município.
§ 2º Somente terá direito ao recebimento do valor da ajuda de custo mencionado no caput os servidores que cumprirem a escala da jornada de trabalho estabelecida pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 3º A ajuda de custo estabelecida no caput tem por finalidade exclusiva o custeio das despesas com alimentação do motorista da ambulância no exercício de suas atribuições, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, de qualquer natureza.
§ 4º Para fins de fiscalizar a aplicação dos recursos estabelecidos nesta Lei deverá o Executivo Municipal solicitar a prestação de contas da aplicação da ajuda de custo estabelecida por esta Lei, a qual deverá ocorrer na forma do regulamento a ser expedido.
Art. 2º A ajuda de custo estabelecida nesta Lei não se incorpora ao vencimento do servidor público, nem tampouco integra a base de cálculo na concessão de vantagens pessoais, de qualquer natureza.
Art. 3º A ajuda de custo estabelecida nesta lei é destinada exclusivamente aos servidores públicos ocupantes do cargo público de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância do Município, de modo que o servidor que deixar de exercer tal atribuição, por qualquer motivo, inclusive em razão de licença sem vencimento e outros afastamentos, deixar de receber, automaticamente, a ajuda de custo fixada nesta Lei.
Art. 4º A utilização da ajuda de custo para finalidade diversa a estabelecida nesta Lei sujeita o servidor infrator as sanções civis e administrativas, nos termos da lei.
Art. 5º A critério do Executivo, o valor da ajuda de custo estabelecida nesta Lei poderá ser atualizado anualmente, por Decreto, através do índice de inflação medido pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 6º As despesas previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria estabelecida no orçamento do exercício financeiro vigente.
Cristiano Otoni, 11 de dezembro de 2019.
Lei nº 896, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir, em momento oportuno, o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil, vinculado a entidade pública prestadora dos serviços, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por lei municipal.
§ 1º São finalidades específicas do Fundo Municipal de Saneamento Básico- FMSB:
I – garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
II – garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Cristiano Otoni;
III – garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I do §1º deste artigo;
IV – cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB;
V – financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
§ 2º A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento.
Art. 2º O FMSB deverá ser gerido por um Conselho Gestor, constituído por no mínimo três membros, especialmente designados para este fim, com as atribuições de:
II – elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, e consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
IV – aprovar as contas anuais do FMSB;
V – deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.
Parágrafo único. A gestão relacionada ao FMSB será exercida pelo Executivo Municipal por meio de suas unidades financeira e contábil.
Art. 3º As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:
II – parcelas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
III – receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;
IV – receitas de contribuição de melhorias relativas a implantação de infraestrutura vinculadas aos serviços de saneamento básico;
V – retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Executivo Municipal com recursos do FMSB;
VI – subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Cristiano Otoni;
VII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB.
§ 1º As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º As disponibilidades de recursos do FMS, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e as garantias mínimas de contratos de financiamento, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.
§ 3º O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
§ 4º Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Município de Cristiano Otoni, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 6º A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.
§ 7º A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá ao Executivo Municipal.
Art. 4º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei, é vedada a utilização de recursos do FMSB para:
I – pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes da mesma, pelo Poder Executivo ou por quaisquer órgãos e entidades do Município de Cristiano Otoni;
II – execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.
Cristiano Otoni, 18 de dezembro de 2019.

References: artigo 43
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 216
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 1