Source: http://www.camarajandira.sp.gov.br/leiscomplementar.htm
Timestamp: 2014-12-23 00:47:54+00:00

Document:
.Alterado 03/12/2014
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Lei Complementar N. 01/91
" Disp�e sobre altera��o do artigo 164 da lei org�nica do Munic�pio de Jandira, cap�tulo III - do desenvolvimento Urbano, se��o I - da pol�tica Urbana. "
Lei Complementar N. 02/92
" Disp�e sobre altera��o do artigo 5� da lei org�nica do Munic�pio de Jandira. "
Lei Complementar N. 01/94
" Disp�e sobre altera��o do artigo 9� item IX da lei org�nica do Munic�pio de Jandira. "
Lei Complementar N. 01/97
" Disp�e sobre institui��o do inciso I no artigo 79 da lei org�nica do munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias. " .
Lei Complementar N. 02/97
" Disp�e sobre extin��o do artigo 110, do cap�tulo IV, V e VI e institui��o do par�grafo �nico do artigo 109, da lei org�nica do munic�pio de Jandira. "
Lei Complementar N.03/97
" Disp�e sobre a cria��o do direito da mulher no cap�tulo IV, do artigo 110 e par�grafos e a cria��o dos cap�tulos V da prote��o � fam�lia, VI da seguran�a p�blica e VII da defesa do consumidor. "
Lei Complementar N.01/98
" Disp�e sobre altera��o do artigo 20 da Lei Org�nica do munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias. "
Lei Complementar N. 01/07
" Da nova reda��o ao que disp�e a lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias. " ( 01 de Abril de 2007 )Alterada pelas Leis Complementares n.�
04, 023,
034,047, art. 7� da Lei Complementar 01/2007 - alterado pela Lei Complementar 053, anexo III alterado pela Lei Complementar 055 de 13/12/2013
Lei Complementar N. 02/07
" Disp�e sobre o tombamento da �rea do Sitio Pedra Bonita e da outras provid�ncias" (15 Junho de 2007)
Lei Complementar N.03/07
" Cria o Parque Natural Municipal Pedra Bonita, localizado no Municipio de Jandira, Estado de S�o Paulo, e da outras provid�ncias " (02 Julho de 2007)Alterada pela Lei Complementar n.� 021
Lei Complementar N.04/07
" Altera dispositivos da lei complementar N. 1, de 11 de Abril de 2007,e d� outras provid�ncias" (25 outubro de 2007)Alterada pela Lei Complementar n.� 09
Lei Complementar N.05/07
" Altera os dispositivos que menciona da lei N. 1.472 de 21 de dezembro de 2004 e da lei N. 1.528 de 09 de novembro de 2005, e d� provid�ncias correlatas" (9 Novembro de 2007) alterada pela Lei Complementar 057 de 06/01/2014
Lei Complementar N.06/07
" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e d� provid�ncias correlatas " (13 Dezembro de 2007)
Lei Complementar N.07/07
" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e d� provid�ncias correlatas " (20 dezembro de 2007)
Lei Complementar N.01/08
" Altera disposi��es da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias " (27 Fevereiro de 2008)
Lei Complementar N.08/08
" Altera disposi��es da Lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias" (27 Fevereiro de 2008)
Lei Complementar N.09/08
" Altera dispositivos da lei complementar N. 04, de 25 de outubro de 2007, e da outras provid�ncias" (14 Abril de 2008)
Lei Complementar N.10/08
" Altera Disposi��es da Lei N. 1.374, de 27 de Dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias." (05 Maio de 2008)Alterada pela Lei Complementar n.� 011
Lei Complementar N.11/08
" Altera o Artigo 4. da lei complementar N. 10, de 5 de maio de 2008" (14 maio de 2008)
Lei Complementar N.12/08
" Altera Disposi��es da lei N. 1.373 e 1.374 de 27 de Dezembro de 2002 e da N. 1.464 de 21 de Dezembro de 2004, e d� outras provid�ncias" (04 Junho de 2008) ( Efeito suspenso por liminar )
Lei Complementar N.13/08
" Altera disposi��es da lei N. 1.373, de 27 de Dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias "(06Junho de 2008)
Lei Complementar N.14/08
" Disp�e sobre altera��o da lei N. 1.426 de 26 de Dezembro de 2006 e d� outras provid�ncias "(06 Novembro de 2008) (Declarada inconstitucional conforme ADIN 179.051-0/4-00)
Lei Complementar N.15/08
" Altera disposi��es da lei N. 1.374, de 27 de Dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias"(10 Dezembro de 2008) .
Lei Complementar N.16/09
" Altera o artigo 15 da lei N. 1.472 de 21 de Dezembro de 2004 e da provid�ncias correlatas "(14 Janeiro de 2009) .
Lei Complementar N.17/09
" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de Dezembro de 2002, e da provid�ncias correlatas "( 19 Fevereiro de 2009)
Alterada pela Lei Complementar n.� 048 de 24/05/2012 - alterada pela Lei Complementar n.� 061 de 03/07/2014
Lei Complementar N.01/00
" Disp�e sobre altera��o do artigo 5� Lei Org�nica do Munic�pio de Jandira"
Lei Complementar N.18
" Cria no Sistema Organizacional da administra��o Municipal, a secretaria Municipal de seguran�a publica e d� provid�ncias correlatas" (19 Maio de 2009)Alterada pela Lei Complementar n.� 030
Lei Complementar N.19
" Altera o anexo VII da lei n� 1373, de 23 de dezembro de 2002, e d� outras providencias "(27 de maio 2009)
Lei Complementar N.20
" Altera o anexo VIII da lei n� 1.374, de 27 de dezembro de 2002, e d� provid�ncia correlatas "(27 de maio de 2009) .
Lei Complementar N.21
" Altera disposi��es da lei complementar n� 03/07, de 02 de Julho de 2007 "(05 de junho de 2009) .
Lei Complementar N.22
" Cria no sistema organizacional da administra��o Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e d� outras providencias "(05 de junho 2009)Alterada pela Lei Complementar n.� 028
Lei Complementar N.23
"Altera os artigos 3� 4� 5�, 11 e 17, da lei complementar n� 01/07, de 11 abril de 2007, e d� outras provid�ncias "(25 de junho 2009) Alterada pela Lei Complementar n.� 038
Lei Complementar N.24
" Altera disposi��es da lei 1.373 de 27 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncia " (02 de Julho 2009)
Lei Complementar N.25
" Disp�e sobre altera��o da lei n� 1.373, de 27 de Dezembro de 2002 "(02 de Julho de 2009)
Lei Complementar N.26
" Cria na estrutura da secretaria Municipal de Seguran�a P�blica a corregedoria Geral e d� outras provid�ncias "(06 de Julho de 2009) .
Lei Complementar N.27
" Altera o artigo 12 de lei Complementar n� 001, de 11 de abril de 2007, e d� outras provid�ncias "(06 Julho de 2009) .
Lei Complementar N.28
" Altera o Inciso III, do artigo 4� da lei complementar n� 22 de 05/06/2009, que criou no Sistema Organizacional da administra��o Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente "(06 de Julho 2009) .
Lei Complementar N.29
" Altera o Artigo 16 da lei N� 152, de 04 de mar�o de 1968 "( 06 Julho de 2009) Lei Complementar N.30
" Altera o art. 5� da lei complementar n� 018, de 19 de maio de 2009, que criou no Sistema Organizacional da administra��o Municipal, a secretaria Municipal de Seguran�a P�blica " ( 27 de Agosto de 2009)
Lei Complementar N.31
" Disp�e sobre atribui��es para provimento aos cargos de provimentos efetivo de agente da Defesa Civil no Municipio de Jandira, e da provid�ncias correlatas "(02 setembro de 2009)
Lei Complementar N.32
" Altera o artigo 6� da lei complementar n� 01/07 de 11 de abril de 2007, e da providencias correlatas "(18 Setembro de 2009) .
Lei Complementar N.33
" Altera a al�nea "i" do art. 10, da lei n� 1.499/03, que disp�e sobre constitui��o da Guarda Civil Municipal Escolar - GCME, reorganiza��o da Estrutura da Guarda Civil municipal de Jandira - GCMJ "(23 de Setembro de 2009) .
Lei Complementar N.34
" Altera o Inciso VIII do art. 26. da lei Complementar n� 01/07 alterando pela lei complementar n� 04/07" "(23 de Setembro de 2009) Lei Complementar N.35
" Disp�e sobre a cria��o de cargo para atender ao programa esporte e lazer da cidade e d� provid�ncias correlatas "(07 outubro de 2009)
Lei Complementar N.36
" Altera disposi��o da lei n� 1.374 de 27 de dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias "(04 de dezembro 2009) .
Lei Complementar N.37
" Altera disposi��o da lei n� 1.373 de 27 de dezembro de 2002 e d� outras providencias "(28 de dezembro 2009) .
Lei Complementar N.38
"Altera dispositivos da lei complementar n� 023 de 25/06/2009 "(28 de dezembro de 2009) Lei Complementar N.39
"Disp�e sobre a cria��o e a inclus�o de OUVIDORIA SUS na ja existente OUVIDORIA GERAL, criada pela lei n� 1.373 de 27/12/2002 e da provid�ncias correlatas "(28 de Dezembro de 2009) Lei Complementar N.40
" Cria a Secretaria Municipal de Pol�ticas de Aten��o a Mulher, e d� provid�ncias correlatas "(05 de Abril de 2010) Lei Complementar N.41
" Disp�e sobre cria��o de cargos para atender ao Programa Esporte e lazer da cidade - PELC e d� provid�ncias correlatas. "(30 de Julho de 2010) Lei Complementar N.42
" Altera disposi��es das leis n� 1.373 e 1.374 de 27 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias "(18 de outubro de 2010) Lei Complementar N.43
" Disp�e sobre a cria��o de cargos de provimento efetivo e em comiss�o, espec�ficos para o Hospital Municipal de Jandira, e d� provid�ncias correlatas . "(30 de Novembo de 2010) incisos IV, VI e VII do artigo 1� revogados pela Lei Complementar 054
Lei Complementar N.44
" Disp�e sobre a cria��o de cargos no ANEXO III, tabela I, no Guadro Geral de Pessoal da Prefeitura, Sub-Quadro de Pessoal Efetivo - Cargos Publicos de provimento mediante Concurso Publico - SQE I, da lei n� 1.373, de 27 de Dezembro de 2002, e da providencias correlatas. "(30 de Novembro de 2010) Lei Complementar N.45
" Disp�e sobre a extin��o de cargos p�blicos de livre nomea��o e exonera��o, e da outras provid�ncias. "(21 de outubro de 2011) Lei Complementar N.46
" Disp�e sobre a extin��o de vagas dos cargos p�blicos de livre nomea��o e exonera��o de Assessor Executivo I, Assessor Executivo II, Assessor executivo III, Assessor Executivo IV e Assessor Executivo V "( 01 de Dezembro de 2011) Lei Complementar N.47
" Altera dispositivos da Lei Complementar n� 01/07, de 11 de abril de 2007, e d� provid�ncias correlatas . "(15 de Dezembro de 2011) Lei Complementar N.48
" Altera disposi��es da Lei n� 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e de Lei Complementar n� 017 de 19 de dezembro de 2009, e d� outras provid�ncias . "(24 de Maio de 2012) alterada pela Lei Complementar 064 de 28/08/2014
Lei Complementar N.49
" Disp�e sobre a extin��o de vagas dos cargos p�blicos de livre nomea��o e exonera��o de Assessor Executivo II, Assessor Executivo III, Assessor Executivo IV e Assessor Executivo V. "(12 de Junho de 2012) Lei Complementar N.50
" Disp�e sobre altera��o da lei n� 1.373, de 27 de dezembro de 2002 "(12 de Junho de 2012) Lei Complementar N.51
" Disp�e sobre a contrata��o por tempo determinado para atendimento de necessidade de car�ter eventual, tempor�rio e emergencial de excepcional interesse p�blico no �mbito do poder Executivo, e d� provid�ncias correlatas. "(20 de Setembro de 2012) Lei Complementar N.52
" Transfere o Departamento Especializado de Projetos e constru��es de Edifica��es Municipais, da secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para a Secretaria Municipal de Obras e Servi�os Urbanos, e d� provid�ncias correlatas. "(06 de maio de 2013) Lei Complementar N.53
" Disp�e sobre a altera��o da jornada de trabalho e refer�ncia dos cargos de Procurador Jur�dico do Munic�pio, a fim de reorganizar a carreira. "(30 de Agosto de 2013) Lei Complementar N.54
" Cria cargos na Secretaria de Sa�de do Munic�pio de Jandira, altera a forma de remunera��o dos m�dicos da Rede P�blica Municipal de Sa�de e d� outras provid�ncias. "(31 de Outubro de 2013) alterada pela Lei Complementar 056 de 13/12/2013.
Lei Complementar N.55
" Cria cargos na Secretaria de Sa�de do Munic�pio de Jandira, altera a forma de remunera��o dos dentistas da Rede P�blica Municipal de Sa�de e d� outras provid�ncias. "(13 de Dezembro de 2013) Lei Complementar N.56
" Altera dispositivos da lei complementar n� 054, de 31/10/2013, e d� provid�ncias correlatas."(13 de Dezembro de 2013) Lei Complementar N.57
" Altera dispositivos da lei complementar n� 05 de 9 de novembro de 2007, altera anexo VII- Tabelas I - Escala de vencimento do quadro de pessoal mensalista e plantonista da Prefeitura, de lei n� 1.373, de 27 de dezembro de 2002. "(06 de Janeiro de 2013) Lei Complementar N.58
" Altera dispositivos das leis n�s 1.373 e 1.374, de 27 de dezembro de 2002."(06 de Janeiro de 2013) Lei Complementar N.59
" Plano Unificado de Carreira e Remunera��o dos Profissionais da Educa��o do Municipio de Jandira."(24 de Fevereiro de 2014) alterada pela Lei Complementar n.� 065 de 18/09/2014, alterada pela Lei Complementar n.� 068 de 27/11/2014
Lei Complementar N.60
" Autoriza corre��o dos sal�rios dos cargos pr�prios da sa�de e d� outras provid�ncias correlatas."(22 de Maio de 2014) Lei Complementar N.61
" Altera dispositivos da lei complementar n� 017, de 19 fevereiro de 2009 e regulamenta o regime jur�dico dos agentes comunit�rios de sa�de nos termos da emenda constitucional n� 51 e da lei federal n� 11.350/2006 e 12.994/2014, e d� outras provid�ncias."(03 de Julho de 2014) Lei Complementar N.62
" Cria cargos na secretaria de Sa�de do Municipio de Jandira, altera a forma de remunera��o dos profissionais de enfermagem da Rede P�blica Municipal de Sa�de e d� outras provid�ncias."(03 de Julho de 2014) Lei Complementar N.63
" Institui o Fundo Especial da C�mara Municipal de Jandira - FECMJ e d� outras provid�ncias."(04 de Julho de 2014) Lei Complementar N.64
" Altera o art. 3� da lei complementar n� 48, de 24 de maio de 2012."(28 de agosto de 2014) Lei Complementar N.65
" Altera dispositivos da lei complementar n� 059, de 24 de fevereiro de 2014 - Plano Unificado de Carreira e Remunera��o dos Profissionais da Educa��o do Munic�pio de Jandira."(28 de agosto de 2014) Lei Complementar N.66
" Disp�e sobre o rateio e pagamento dos honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia aos procuradores Jur�dicos, nos termos do artigo 53, par�grafo �nico, da lei org�nica do municipio, e d� outras provid�ncias."(23 de outubro de 2014) Lei Complementar N.67
" Estabelece normas gerais no �mbito da Procuradoria Jur�dica do Munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncia ."(07 de novembro de 2014) Lei Complementar N.68
" Disp�e sobre a reorganiza��o administrativa da Seguran�a Escolar, Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal Escolar, Agente de Defesa Civil, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, Chefe de Divis�o Tecnica da Corregedoria, alterando dispositivos da Lei. n� 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar n� 059 de 24 de fevereiro de 2014 ."(27 de novembro de 2014)

References: artigo 164
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 79
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 20
 Artigo 4
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 4
 Artigo 16
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 53