Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009R1120
Timestamp: 2020-07-11 18:15:58+00:00

Document:
No longer in force, Date of end of validity: 26/06/2014; revogado por 32014R0639 . Latest consolidated version: 01/07/2013
09/12/2009; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 53
09/12/2009; Aplicação Aplicação parcial ver art. 53
01/01/2010; Aplicação ver art. 53
Amended by 32010R0730 substituição artigo 19.2 15/08/2010
Amended by 32011R0331 substituição artigo 10 10/04/2011
Amended by 32011R1126 alteração anexo III 01/01/2012
Addition 32012R0666 artigo 51 BI 16/08/2012
Derogated in 32012R1270 artigo 44 P.2 28/12/2012
Derogated in 32012R1270 artigo 50 P.3 28/12/2012
Derogated in 32012R1271 artigo 8 P.1.1 29/12/2012
Derogated in 32013R0207 derrogação artigo 50 .3 L1 12/03/2013
Amended by 32013R0393 substituição artigo 10 03/05/2013
Amended by 32013R0426 substituição título III capítulo 2 título 01/07/2013
Amended by 32013R0426 substituição artigo 28 .1 01/07/2013
Amended by 32013R0426 alteração artigo 16.3 01/07/2013
Amended by 32013R0426 adjunção artigo 21 .3 01/07/2013
artigo 2 Preliminary question submitted by 62019CN0294
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente os artigos 36.o, 39.o, n.o 2, 41.o, n.o 4, 43.o, n.o 3, 57.o, n.o 2, 68.o, n.o 7, 69.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), e n.o 7, quarto parágrafo, 71.o, n.o 6, segundo parágrafo, e n.o 10, 142.o, alíneas c), d), f), g), h) e q), 147.o e 148.o,
O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2) foi substancialmente alterado. Subsequentemente, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 639/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante ao apoio específico (3). Dado que se torna necessário alterar de novo o Regulamento (CE) n.o 795/2004, é conveniente, por razões de clareza, incorporar os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 e (CE) n.o 639/2009 num regulamento único, que compreenda todas as normas de execução do título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
O artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 admite a integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único. Há que estabelecer as normas desse diferimento. Nomeadamente, o terceiro parágrafo desse número admite a possibilidade de os Estados-Membros reverem a decisão tomada com base no artigo 68.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), tendo em vista uma mais rápida integração no regime de pagamento único. Todavia, à luz do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para que o artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento produza efeitos, é necessário que as superfícies em causa passem a ser elegíveis para o regime de pagamento único. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, poder rever a decisão tomada em conformidade com o artigo 51.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para melhorar a comercialização dos produtos agrícolas, sob reserva do artigo 68.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento, que exige que o apoio respeite os critérios estabelecidos nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (5). É necessário precisar o teor das medidas elegíveis, bem como as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (6).
«Terras aráveis»: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal, ou mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, independentemente de estarem ou não ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis;
«Culturas permanentes»: as culturas não-rotativas, com exclusão das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros, e a talhadia de rotação curta;
«Pastagens permanentes»: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas), que não tenham sido incluídas no sistema de rotação de culturas da exploração por um período igual ou superior a cinco anos, com excepção das superfícies retiradas da produção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho (7), com os artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (8) ou com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (9); para este efeito, entende-se por «erva ou outras forrageiras herbáceas» todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais). Os Estados-Membros podem incluir as culturas arvenses constantes da lista do anexo I;
«Prados»: as terras aráveis utilizadas para a produção de erva (semeada ou natural); para efeitos do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os prados incluem as pastagens permanentes;
«Venda»: a venda ou qualquer outra forma definitiva de transferência da propriedade de terras ou de direitos ao pagamento; a definição não inclui a venda de terras quando estas sejam transferidas para autoridades públicas e/ou com vista a serem utilizadas no interesse público e, em ambos os casos, a transferência se realize com fins não-agrícolas;
«Arrendamento»: o arrendamento ou qualquer outra transacção temporária similar;
«Transferência, venda ou arrendamento de direitos ao pagamento com terras»: sem prejuízo do artigo 27.o, n.o 1, a venda ou o arrendamento de direitos ao pagamento acompanhados, respectivamente, da venda ou do arrendamento pelo mesmo período de um número correspondente de hectares elegíveis, na acepção do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, de que o cedente disponha. A transferência da totalidade dos direitos especiais, na acepção do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, de que o agricultor disponha é considerada transferência de direitos ao pagamento com terras;
«Fusão»: a fusão de dois ou mais agricultores distintos, na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, num novo agricultor, na acepção da mesma alínea, controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, pelos agricultores que geriam inicialmente as explorações em causa ou por um deles;
«Cisão»:
a cisão de um agricultor, na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em pelo menos dois novos agricultores distintos, na acepção da mesma alínea, dos quais pelo menos um permanece controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, por pelo menos uma das pessoas singulares ou colectivas que geriam inicialmente a exploração em causa, ou
a cisão de um agricultor, na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em pelo menos um novo agricultor distinto, na acepção da mesma alínea, mantendo-se outro controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, pelo agricultor que geria inicialmente a exploração em causa;
«Unidade de produção»: pelo menos uma superfície que tenha dado direito a pagamentos directos durante o período de referência em causa, incluindo as superfícies forrageiras, ou um animal que teria dado direito a pagamentos directos durante o período de referência, acompanhados, se for caso disso, do direito ao prémio correspondente;
«Superfície forrageira»: a superfície da exploração disponível durante todo o ano civil para a criação de animais, incluindo as superfícies utilizadas em comum e as superfícies sujeitas a cultura mista. Esta definição não inclui:
edifícios, bosques, reservatórios e represas, caminhos,
superfícies utilizadas para outras culturas elegíveis para ajuda comunitária ou para culturas permanentes ou hortícolas,
superfícies elegíveis para o regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, utilizadas a título do regime de ajuda às forragens secas, ou sujeitas a um programa nacional de retirada de terras da produção;
«Agricultores que iniciam a sua actividade agrícola», para efeitos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009: uma pessoa singular ou colectiva que não tenha desenvolvido qualquer actividade agrícola em seu nome e por sua conta, nem tenha exercido o controlo de uma pessoa colectiva dedicada a uma actividade agrícola, nos cinco anos anteriores ao início da nova actividade agrícola.
«Viveiros»: os viveiros definidos no anexo I, ponto G/5, da Decisão 2000/115/CE da Comissão (10);
«Talhadia de rotação curta»: superfícies plantadas com as espécies arbóreas da posição 0602 90 41 da nomenclatura combinada que constituem culturas lenhosas perenes cujas raízes ou toiças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte, constantes de uma lista, a elaborar pelos Estados-Membros a partir de 2010, das espécies adequadas para talhadia de rotação curta e do correspondente ciclo máximo de corte;
«Medidas de apoio específico»: as medidas de aplicação do apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
«Outros instrumentos de apoio comunitário»:
as medidas previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1698/2005, (CE) n.o 509/2006 (11), (CE) n.o 510/2006 (12), (CE) n.o 834/2007 (13), (CE) n.o 1234/2007 (14) e (CE) n.o 3/2008 do Conselho, e
medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (15), incluindo medidas veterinárias e fitossanitárias.
1. Os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento, uma vez por ano, pelo agricultor que os detém na última data para apresentação do pedido único em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (16).
Para efeitos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do catálogo comum das variedades das espécies agrícolas, publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho (17), com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi. As sementes devem ser certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho (18).
Os Estados-Membros solicitam a cada produtor que, antes de uma data a determinar pelo Estado-Membro, não posterior à data do pagamento, e com base no registo da exploração, declare o número de CN; e/ou
Os Estados-Membros utilizam a base de dados informatizada estabelecida em conformidade com Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) para determinar o número de CN, desde que o Estado-Membro em causa considere que a sua base de dados oferece garantias bastantes de exactidão dos dados que contém, para efeitos do regime de pagamento único.
A superfície determinada é tida em conta começando pelos direitos ao pagamento de maior valor;
Começam por ser atribuídos a essa superfície os direitos ao pagamento de maior valor, seguidos dos de valor imediatamente inferior.
No caso da venda de direitos ao pagamento sem terras, até 30 % do valor de cada direito ao pagamento ou o montante equivalente, expresso em número de direitos ao pagamento. No entanto, durante os três primeiros anos de aplicação do regime de pagamento único, a percentagem de 30 % pode ser substituída por 50 %; e/ou
No caso da venda de direitos ao pagamento com terras, até 10 % do valor de cada direito ao pagamento ou o montante equivalente, expresso em número de direitos ao pagamento; e/ou
No caso da venda de direitos ao pagamento com a totalidade da exploração, até 5 % do valor de cada direito ao pagamento e/ou o montante equivalente, expresso em número de direitos ao pagamento.
Um agricultor tenha arrendado, até à data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único durante o primeiro ano de aplicação do regime ou no ano da integração do apoio associado, a sua exploração ou parte desta a outro agricultor;
O contrato de arrendamento expire depois da última data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único; e
O agricultor decida arrendar os seus direitos ao pagamento ao agricultor a quem tenha arrendado a sua exploração ou parte desta.
O número de direitos ao pagamento é igual ao número de direitos ao pagamento que possui, aumentado do número de hectares estabelecido em conformidade com o anexo IX, secção A, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para as frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros;
O valor dos direitos ao pagamento é obtido dividindo a soma do valor dos direitos ao pagamento que possui e do montante de referência, calculado em conformidade com o anexo IX, secção A, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para o apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas pelo número estabelecido em conformidade com a alínea a) do presente número.
O número de direitos ao pagamento é igual ao número de direitos ao pagamento que possui, aumentado do número de hectares estabelecido em conformidade com o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
O valor dos direitos ao pagamento é obtido dividindo a soma do valor dos direitos ao pagamento que possui e do montante de referência, calculado em conformidade com o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pelo número estabelecido em conformidade com a alínea a) do presente número.
As medidas de apoio específico e as medidas executadas ao abrigo dos outros instrumentos de apoio comunitários;
As diferentes medidas de apoio específico;
As medidas de apoio específico e as medidas financiadas por auxílios estatais.
Satisfazer as condições necessárias para participar nos regimes comunitários de qualidade dos alimentos definidos nos actos referidos no artigo 68.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e nos Regulamentos (CE) n.o 1898/2006 (20), (CE) n.o 1216/2007 (21), (CE) n.o 889/2008 (22) e (CE) n.o 114/2009 da Comissão (23); ou
Participar em sistemas, privados ou nacionais, de certificação da qualidade dos alimentos.
Se o apoio específico for concedido para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), são aplicáveis mutatis mutandis os requisitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (24).
O tipo de agricultura;
A dimensão da exploração, em termos de densidade ou número de animais e de mão-de-obra; e
O sistema de gestão agrícola aplicável.
Os objectivos em matéria de ambiente, na região em que a medida será aplicada; e
O apoio eventualmente já concedido ao abrigo de outros instrumentos de apoio comunitários, de outras medidas de apoio específico ou de medidas financiadas por auxílios estatais.
Estabelecer o modo como devem ser fixados os montantes de referência individuais dos agricultores elegíveis; e
Estabelecer os programas de reestruturação e/ou de desenvolvimento e/ou as condições para aprovação desses programas.
As perdas económicas específicas cobertas; e
O prémio pago, sem impostos.
As condições de financiamento do fundo mutualista;
Os surtos de doenças dos animais ou das plantas ou os incidentes ambientais que podem dar origem ao pagamento de compensações aos agricultores, incluindo, se for caso disso, o seu âmbito geográfico;
Os critérios para determinar se um acontecimento dará lugar ao pagamento de compensações aos agricultores;
Os métodos de cálculo das despesas suplementares que constituem perdas económicas, na acepção do artigo 71.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
O cálculo dos custos administrativos referidos no artigo 71.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
Eventuais limites dos custos elegíveis para contribuição financeira, aplicados nos termos do artigo 71.o, n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
Um procedimento de reconhecimento de cada fundo mutualista nos termos da legislação nacional;
Regras processuais; e
As auditorias de conformidade e de apuramento a que estarão sujeitos os fundos mutualistas, após o reconhecimento.
Todos os fundos mutualistas reconhecidos;
As condições de filiação em cada fundo mutualista; e
As regras de financiamento dos fundos mutualistas.
No caso das decisões aplicáveis a 2010, no prazo máximo de duas semanas a contar:
da data de entrada em vigor do presente regulamento ou
da data em que tenha sido tomada a decisão, se for posterior àquela;
Nos outros casos, até 1 de Agosto de 2010.
O número total de pedidos a título do regime de pagamento único relativos ao ano em curso, juntamente com o montante total correspondente dos direitos ao pagamento e o número total de hectares elegíveis correspondentes. No caso da aplicação regional do regime de pagamento único, esses dados devem ser discriminados por região. No que respeita ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, as informações devem basear-se nos direitos ao pagamento provisórios;
Em caso de aplicação de medidas ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem comunicar o montante total de apoio pedido para o ano em curso para cada medida e, se for caso disso, sector em causa.
Até 1 de Maio do ano seguinte, relativamente ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, as informações referidas no n.o 1, alínea a), mas com base nos direitos ao pagamento definitivos.
Até 15 de Setembro do ano seguinte:
O valor total dos direitos ao pagamento existentes, activados ou não no ano, e o número de hectares necessários para a activação. No caso da aplicação regional do regime de pagamento único, essas informações devem ser discriminadas por tipo de direitos e por região;
Dados definitivos respeitantes ao número total de pedidos a título do regime de pagamento único aceites relativamente ao ano anterior e o montante total correspondente dos pagamentos que foram concedidos, depois da aplicação, se for caso disso, das medidas referidas nos artigos 7.o, 9.o, 11.o, n.os 1 e 2, 21.o, 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como a soma total dos montantes remanescentes na reserva nacional em 31 de Dezembro do ano anterior e o número total de hectares elegíveis correspondente. No caso da aplicação regional do regime de pagamento único, esses dados devem ser discriminados por região;
No que respeita ao artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e relativamente ao ano anterior, o número total de beneficiários e o montante dos pagamentos que foram concedidos, por medida e, se for caso disso, por sector em causa; e
O relatório anual da execução do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 que os Estados-Membros devem enviar à Comissão, com as informações indicadas no anexo V do presente regulamento.
Até 1 de Outubro de 2012, um relatório sobre as medidas de apoio específico aplicadas em 2009, 2010 e 2011, o impacto respectivo nos objectivos a que se destinam e os problemas enfrentados.
(2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.
(3) JO L 191 de 23.7.2009, p. 17.
(4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
(5) JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.
(6) JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.
(7) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(8) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(9) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
(10) JO L 38 de 12.2.2000, p. 1.
(11) JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.
(12) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
(13) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
(14) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(15) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
(16) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.
(18) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.
(19) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
(20) JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.
(21) JO L 275 de 19.10.2007, p. 3.
(22) JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.
(23) JO L 38 de 7.2.2009, p. 26.
(24) JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.
Título de cada medida, com a referência da disposição correspondente do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
Descrição de cada medida, incluindo, pelo menos:
os sectores em questão,
a duração da medida,
os objectivos da medida,
as condições de elegibilidade aplicáveis,
um nível de apoio indicativo para a medida,
o montante total fixado para a medida,
as informações necessárias para estabelecer os limites máximos orçamentais correspondentes,
a origem dos fundos para a medida;
Eventuais medidas em vigor, aplicadas ao abrigo de outros regimes de apoio comunitários ou a título de medidas financiadas por auxílios estatais, na mesma área ou sector da medida de apoio específico e, se for caso disso, a delimitação entre elas;
Se for caso disso, descrição:
dos tipos específicos de agricultura que sejam importantes para a protecção ou a valorização do ambiente, referidos no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009,
das normas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais, referidas no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 73/2009,
das zonas economicamente vulneráveis e/ou ambientalmente sensíveis e/ou dos tipos de agricultura economicamente vulneráveis, referidos no artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como os níveis de produção actuais, referidos no artigo 68.o, n.o 3, do mesmo regulamento,
dos programas de reestruturação e/ou desenvolvimento, referidos no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
Título da medida;
Zona abrangida pela medida;
Descrição da medida proposta e do impacto ambiental esperado da medida, em relação às necessidades e prioridades ambientais e a objectivos específicos verificáveis;
Razões da intervenção, âmbito de aplicação e acções, indicadores, objectivos quantificados e, se for caso disso, beneficiários;
Critérios e regras administrativas destinados a garantir que as operações não beneficiam simultaneamente de outros regimes de apoio comunitários;
Elementos explícitos, a que se refere o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, que permitam à Comissão verificar a coerência e a plausibilidade dos cálculos;
Descrição pormenorizada da aplicação nacional dos requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e de outros requisitos obrigatórios atinentes referidos no anexo II, parte A, ponto 5.3.2.1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006;
Descrição do método e das hipóteses e parâmetros agronómicos [incluindo a descrição dos requisitos mínimos a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que sejam pertinentes para cada tipo específico de compromisso] utilizados como ponto de referência, para os cálculos justificativos de: a) custos adicionais e b) perda de rendimentos resultante do compromisso assumido; se pertinente, o método em causa deve ter em conta a ajuda concedida a título do Regulamento (CE) n.o 73/2009; se for caso disso, indicar o método de conversão utilizado para outras unidades, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006;
Montantes do apoio;
Se for caso disso, as informações referidas no anexo II, parte A, ponto 5.3.2.1.4, quinto e sexto travessões, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.
Lista dos fundos mutualistas reconhecidos e número de agricultores filiados por fundo;
Se for caso disso, custos administrativos da criação de novos fundos mutualistas;
Proveniência do financiamento em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alíneas a) ou c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e, se for caso disso, montante da redução linear aplicada, bem como os pagamentos em causa;
Tipos de perdas económicas compensadas por cada fundo reconhecido, por causa referida no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
Número de agricultores compensados por cada fundo reconhecido, por tipo de perda económica e por causa referida no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
Despesas de cada fundo reconhecido, por tipo de perda económica;
Percentagem e montante pago por cada fundo para a contribuição financeira referida no artigo 71.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
Eventual experiência adquirida com a aplicação da medida de apoio específico relativa a fundos mutualistas.

References: artigo 19
 artigo 10
 artigo 51
 artigo 44
 artigo 50
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 21

artigo 2
 artigo 51
 artigo 68
 artigo 38
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 49
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 41
 artigo 68
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 39
 artigo 17
 artigo 68
 artigo 22
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 71
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 48
 artigo 39
 artigo 27
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 71
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