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Timestamp: 2019-12-16 08:05:16+00:00

Document:
Processo nº 11893.000072/2016-31 — Ministério da Economia
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publicado 25/10/2018 00h00, última modificação 16/07/2019 15h51
Interessados: Autostar Comercial e Importadora Ltda., CNPJ 68.976.091/0001-39; Giovanni Marco Delle Sedie, CPF 225.350.718-00; Maurício Celso Berringer Portella, CPF 064.981.488-61; Fernando Carlos Berringer Portella, CPF 029.165.018-00.
Nº do processo: 11893.000072/2016-31
Interessada: Autostar Comercial e Importadora Ltda., CNPJ 68.976.091/0001-39; Giovanni Marco Delle Sedie, CPF 225.350.718-00; Maurício Celso Berringer Portella, CPF 064.981.488-61; Fernando Carlos Berringer Portella, CPF 029.165.018-00.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Autostar Comercial e importadora Ltda, Giovanni Marco Delle Sedie, Maurício Celso Berringer Portella e Fernando Carlos Berringer Portella, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Autostar Comercial e importadora Ltda.: multas pecuniárias, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no total de R$ 67.996,00 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais), correspondendo a 10% do montante em espécie não comunicado, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013;
b) para Giovanni Marco Delle Sedie: multas pecuniárias, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no total de R$ 33.998,00 (trinta e três mil, novecentos e noventa e oito reais), correspondendo a 5% do montante em espécie não comunicado, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013;
c) para Maurício Celso Berringer Portella: multas pecuniárias, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no total de R$ 33.998,00 (trinta e três mil, novecentos e noventa e oito reais), correspondendo a 5% do montante em espécie não comunicado, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013; e
d) para Fernando Carlos Berringer Portella: multas pecuniárias, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no total de R$ 33.998,00 (trinta e três mil, novecentos e noventa e oito reais), correspondendo a 5% do montante em espécie não comunicado, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.
Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das infrações apontadas. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira. O Conselheiro Márcio Adriano Anselmo manifestou-se impedido.

References: artigo 12
 artigo 11
 artigo 4
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