Source: http://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-construcao/o-que-e-necessario-para-obter-um-alvara
Timestamp: 2017-06-23 10:09:30+00:00

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O que é necessário para obter um alvará?O que é necessário para obter um certificado?O que é necessário para alterar um alvará?O que é necessário para alterar um certificado?O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados obterem uma habilitação para o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas - artigo 21.º da Lei 41/2015, de 03-06?O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados alterarem uma habilitação para o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas - artigo 21.º da Lei 41/2015, de 03-06?O que é necessário para os prestadores não estabelecidos em Portugal obterem uma Declaração de Habilitação de Empreiteiro de Obras Públicas - artigo 22.º da Lei 41/2015, de 03-06?O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados obterem um registo para o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares - artigo 27.º da Lei 41/2015, de 03-06?O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados alterarem um registo para o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares - artigo 27.º da Lei 41/2015, de 03-06?O que é necessário para prestar serviços de construção de forma ocasional e esporádica em Portugal - artigo 28.º da Lei 41/2015, de 03-06?
Como posso requerer uma licença de Mediação online?O que é necessário para obter uma licença de mediação imobiliária?O que acontece com o meu pedido de licenciamento?O que é necessário para comunicar alterações à licença de mediação imobiliária?O que é necessário para a comprovação anual dos requisitos de uma licença de mediação imobiliária?O que é necessário para cancelar a licença de mediação imobiliária?O que é necessário para suspender a licença de mediação imobiliáriaO que é necessário para levantar a suspensão da licença de mediação imobiliáriaO que é necessário para uma empresa estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu, obter um registo?O que é necessário para a comprovação anual dos requisitos de um registo de mediação imobiliária?O que é necessário para cancelar o registo de mediação imobiliária?O que é necessário para ser um prestador de serviços ocasionais e esporádicos em território nacional?
O que é necessário para obter uma licença?Como comunicar uma alteraçãoComo solicitar o cancelamento da licença?Como é feita a verificação anual oficiosa do cumprimento dos requisitos?
O que é necessário para obter um alvará?	Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas - Ingresso
- Mod. A1: Requerimento de ingresso, assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; - Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; - Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; - Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; - Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pela pessoa singular; - Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial Comprovativo de pagamento por MULTIBANCO ou via eletrónica (fotocópia simples); - Declaração de Início de Atividade / Declaração de Alteração / Reinício de Atividade: Fotocópia simples, domicílio fiscal conforme o indicado no requerimento. Quando tiver ocorrido alterações à atividade, deverá ser apresentada fotocópia da correspondente Declaração de Alterações; - Apresentação para confirmação de dados
ou do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa singular
- Certificado do registo criminal de pessoa singular: válido à data da entrada no IMPIC, I.P. ou nas Associações com protocolo; - Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI ou Título de Residência), NIF e documento ou carteira profissional de cada técnico; - Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (referente ao último mês,) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços*; * No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar. - Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; - Para classe 3 e superior: Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES), respetivo Anexo I (se o início da atividade for anterior ao ano corrente).
- Mod. A1: Requerimento de ingresso assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; - Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial referente(es) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; - Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; - Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; - Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; - Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial Comprovativo de pagamento por MULTIBANCO ou via eletrónica (fotocópia simples); - Certidão Permanente ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa; - Apresentação para confirmação de dados do Cartão de Cidadão,
ou do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) de cada representante legal da pessoa coletiva;
- Certificado do registo criminal de cada representante legal da pessoa coletiva: válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo; - Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI ou Título de Residência), NIF e documento ou carteira profissional de cada técnico; - Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (referente ao último mês,) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços*; * No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.
- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; - Para classe 3 e superior: Declaração Anual e Anexo A da Declaração Anual (as 6 primeiras páginas). Ou em alternativa, garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe requerida.
Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares - Ingresso Pessoa Singular
- Mod. A1: Requerimento de ingresso, assinalar a classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; - Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;
- Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial Comprovativo de pagamento por MULTIBANCO ou via eletrónica (fotocópia simples); - Declaração de Início de Atividade / Declaração de Alteração / Reinício de Atividade: Fotocópia simples, domicílio fiscal conforme o indicado no requerimento. Quando tiver ocorrido alterações à atividade, deverá ser apresentada fotocópia da correspondente Declaração de Alterações; - Apresentação para confirmação de dados
- Certificado do registo criminal de pessoa singular, válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo; - Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; - Para classe 3 e superior: Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES), respetivo Anexo I (se o início da atividade for anterior ao ano corrente).
- Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial, referente(s) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; - Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial Comprovativo de pagamento por MULTIBANCO ou via eletrónica (fotocópia simples); - Certidão Permanente ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa; Apresentação para confirmação de dados do Cartão de Cidadão,
- Certificado do registo criminal de cada representante legal da pessoa coletiva: válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo; - Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; - Para classe 3 e superior: Declaração Anual e Anexo A da Declaração Anual (as 6 primeiras páginas). Ou em alternativa, garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe requerida.
Nº mínimo de técnicos 1
(Portaria n.º 119/2012, de 1 de Maio)(Declarações de Retificação n.º 25 e 27/2012)
Valores máximos das obras permitidas (em euros)
Até 166 000 2
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 23/06/2017 11:10	ONDE ESTAMOS	Lisboa (Sede)AveiroBragaCoimbraÉvoraFaroLisboa (Laranjeiras)PortoViseuPonta Delgada (Açores)Funchal (Madeira)	ATENDIMENTO TELEFÓNICO	CONTACTOS ELETRÓNICOS	217 946 700 - 217 231 436225 571 918 - 253 205 778234 405 822 - 232 484 914239 863 442 - 266 771 528289 106 521 - 296 281 201

References: artigo 21
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 28