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ASSEMBLEIA NACIONAL REGULAMENTO INTERNO DA MULHERES PARLAMENTARES CABO-VERDIANAS - PDF
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Ana Vitória Quintão Palma
1 ASSEMBLEIA NACIONAL REGULAMENTO INTERNO DA REDE DE MULHERES PARLAMENTARES CABO-VERDIANAS
2 REGULAMENTO INTERNO DA REDE DE MULHERES PARLAMENTARES CABO-VERDIANAS Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 (Âmbito) É criada a Rede das Mulheres Parlamentares Cabo-Verdianas, abreviadamente designada R.M.P.C.V., que passa a reger-se pelo presente Regulamento. Artigo 2 (Definição) 1. A Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas, (R.M.P.C.V.) visa o intercâmbio de actividades interna e externa das parlamentares a funciona de acordo com o presente Regulamento. 2. A Rede de Mulheres Parlamentares constitui um instrumento privilegiado de relacionamento e cooperação entre as Mulheres Parlamentares Cabo-Verdianas e as organizações homólogas de outros Países. Artigo 3 (Composição) Integram a Rede de Mulheres Parlamentares, todas as Deputadas a Assembleia Nacional, em efectividade de funções, que assim o declararem a Mesa da Assembleia Nacional. Artigo 4 (Objectivos) Constituem objectivos da Rede de Mulheres Parlamentares: a) Garantir a defesa dos interesses e igualdade de direitos entre homens e mulheres parlamentares na perspectiva do género; b) Trocar experiencia com organizações homólogas de outros Países e com Grupos de Amizade no domínio da promoção de iniciativas legislativas a favor do género e particularmente em benefício da defesa dos interesses da mulher, da criança e da família; c) Incentivar as entidades competentes, por forma a implementar as Convenções e Recomendações Internacionais, em matérias respeitantes a mulher, a criança e a família; d) Participar activamente na discussão e aprovação do Programa do Governo,
3 do Orçamento do Estado, das Grandes Opções do Plano e do PND, (Plano Nacional de Desenvolvimento), na perspectiva do género; e) Promover estudos e pesquisas necessários a elaboração de projector de lei e a sua apresentação ao Parlamento; f) Assegurar a elevação da capacidade das Mulheres Parlamentares, através de ateliers, seminários e conferencias fim de exercerem activamente os seus direitos e participarem no processo de desenvolvimento do país e na esfera politica; g) Promover a publicação e a difusão de informações no seio da população; h) Coordenar a participação dos seus membros nas actividades dos vários "fórum" inter parlamentares e organizações nacionais e internacionais de Mulheres; i) Mobilizar o eleitorado feminino para o exercício da cidadania. Artigo 5º (Cooperação) A Rede de Mulheres Parlamentares promovera relações especiais de cooperação e intercambio com Mulheres titulares de cargos políticos e Ex-Parlamentares, organizações e Instituições que desenvolvem actividades na perspectiva do género; Capítulo II Organização Artigo 6º (Órgãos) A Rede de Mulheres Parlamentares compreende os seguintes Órgãos: a) A Assembleia Geral da Rede de Mulheres Parlamentares; b) A Presidente da Rede c) 0 Conselho Fiscal Artigo 7º (Assembleia Geral da R.M.P.C.V.) 1. A Assembleia Geral das Mulheres Parlamentares é o Órgão supremo da Rede, congrega no seu seio todas as Deputadas integrantes da Rede. 2. Compete a Assembleia Geral da R.M.P.C.V:
4 a) Elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno; b) Aprovar o programa de actividades, proposto pela Presidente da Rede; c) Discutir e aprovar o orçamento, o relatório de actividades e as contas da Rede; d) Promover debates e reflexões sobre a problemática "Género"; e) Discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a Rede. 3. A Assembleia Geral da Rede de Mulheres Parlamentares reúne-se ordinariamente duas vezes por ano de preferência em Marco e Novembro e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da sua Presidente. 4. A Assembleia Geral da Rede de Mulheres Parlamentares só se reunira mediante a presença de pelo menos 2/3 dos seus membros. 5. As deliberações da Assembleia da Rede são adoptadas por maioria absoluta dos seus membros presentes; Artigo 8 (Mesa da Assembleia Geral) 1. A Mesa da Assembleia Geral de Mulheres tem a seguinte composição: a) Uma Presidente b) Uma Vice-Presidente c) Uma Secretária 3. Em caso de ausência ou impedimento, a Secretaria será substituída pelo membro mais novo dos presentes. Artigo 9 (Presidente da Mesa da Assembleia Gera!) 1. A Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Rede a igualmente a Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares. 2.Compete a Presidente da Mesa da Assembleia Geral: a) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia da Rede de Mulheres Parlamentares; b) Dirigir as actividades da Rede; c) Submeter a aprovação da Assembleia Geral, as propostas de orçamento e do piano de actividades; d) Garantir a aplicação do presente Regulamento; e) Submeter a Assembleia Geral, para aprovação, as contas da Rede.
5 Artigo 10 (Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral) 1. A Vice-Presidente substitui a Presidente nas suas ausências ou impedimentos e coadjuva-a no exercício das suas funções 2. Nas ausências e impedimentos da Presidente da Rede, esta será substituída pela Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 11 (Secretária da Mesa da Assembleia Geral) Compete a Secretária da Mesa da Assembleia Geral: a) Verificar a existência do quórum nas reuniões; b) Secretariar as reuniões da Rede; c) Elaborar e assinar as actas das reuniões da Rede; d) Preparar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Rede; e) Exercer outras tarefas que lhe forem confiadas, pela Presidente da Rede. Artigo 12 (Presidente da Rede) 1. O funcionamento da Rede é assegurado pela Presidente coadjuvada por uma Secretária Executiva. 2. Compete a Presidente da Rede: a) Representar a Rede, dentro e fora do país; b) Promover a afirmação da Rede; c) Estabelecer relações de cooperação e parceria com organizações e Instituições, nos termos definidos no presente regulamento; d) Assegurar a participação dos membros da Rede em "fora" nacionais e internacionais; e) Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento; f) Coordenar as actividades que competem a Secretária Executiva; g) O mais que lhe for cometido pelo presente Regulamento e por deliberação da Assembleia Geral. 1. Compete a Secretaria Executiva: Artigo 13º (Secretaria Executiva) a) Assegurar o funcionamento do gabinete da Rede; b) Elaborar o piano anual de actividades, o relatório, bem como as contas da Rede; c) Elaborar o Orçamento da Rede;
6 d) Dar cumprimento aos despachos da Presidente da Rede; e) E mais que lhe for cometido pela Presidente da Rede; 2. No exercício das suas funções, a Secretaria Executiva, poderá ser auxiliada por um quadro administrativo. 3. A Secretaria Executiva e designada pela Presidente da Rede, de entre os membros da Rede. Artigo 14º (Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal e constituído por um Presidente e dois Vogais. 2. Compete ao Conselho Fiscal: a) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o parecer escrito sobre o Relatório e as contas da Rede; b) O que mais lhe for cometido pela Assembleia Geral da Rede. 3. O Conselho Fiscal reúne mediante convocatória do seu Presidente. Capitulo III Elegibilidade dos Membros dos Órgãos Artigo 15º (Eleição da Mesa da Assembleia Geral) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, são eleitos mediante apresentação de lista Única em Assembleia por 2/3 dos membros da Rede. Capitulo IV Dos Direitos e Deveres Artigo 16º (Votação) Cada membro da Rede dispõe de um voto singular de lista.
7 Artigo 17º (Eleição do Conselho Fiscal) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral por sua maioria simples dos membros presentes. Artigo 18º (Voto por procuração) Os membros da Rede impedidos de exercer o Voto presencial, poderão fazê-lo mediante procuração. Artigo 19º (Direitos) Os membros da Rede de Mulheres Parlamentares gozam dos seguintes direitos: a) Eleger e serem eleitos; b) Serem informados regularmente da actividade da Rede; c) Apresentar propostas de alteração do Regulamento da Rede; d) Beneficiar de formações promovidas pela Rede e demais regalias; e) Participar em todas as actividades lesadas a cabo pela Rede; Artigo 20º (Deveres) Os membros da Rede de Mulheres Parlamentares devem: a) Observar as disposições deste Regulamento e contribuir para realização dos seus fins e objectivos; b) Zelar pelo bom nome da Rede; c) Acatar as deliberações dos Órgãos da Rede; d) Participar nas actividades promovidas pela Rede; e) Prestar colaboração, sempre que possível, aos Órgãos da Rede; f) Elevar o seu nível profissional, sempre que possível; g) Assumir as funções que lhe forem cometidas pelos órgãos da Rede. Capítulo V Artigo 21 (Recursos Financeiros) Constituem recursos financeiros da Rede os seguintes:
8 a) Contribuições e donativos voluntários dos membros e amigos da Rede; b) Subvenções atribuídas por qualquer instituição pública ou privada, nacional ou internacional; c) Quaisquer outros recursos, que provenham da actividade própria da Rede, ou por outras vias. Capitulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 22 (Cessação de Funções) 1. A Rede de Mulheres Parlamentares cessa as suas funções com a tomada de posse dos Deputados saídos das novas eleições legislativas. 2. Com a tomada de posse dos Deputados saídas das novas eleições legislativas, a Mesa cessante da Assembleia Geral da Rede fará a entrega do relatório final das actividades da Rede ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, eleito. Artigo 23 (Relatório) 1. Das actividades promovidas pela Rede, serão apresentados relatórios periódicos junto dos parceiros. 2. No termo do mandato da Rede, será apresentado, em Assembleia, o Relatório final. Artigo 24 (Dissolução) A Rede poderá dissolver-se pelas formas seguintes: a)com o termo da legislatura a que a Rede corresponde; b)por deliberação da Assembleia Geral. Artigo 25 (Dúvidas e Casos Omissos) As dúvidas e casos omissos que surgirem na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Presidência da Rede e pela própria Assembleia dos seus membros.
9 Assembleia Geral Presidente Hermínia Gomes da Cruz C. Ferreira Vice-presidente Filomena Frederico Delgado Secretaria Vanusa Fernandes Cardoso Conselho Fiscal Presidente Joana Gomes Rosa Vogal - Virgínia Baessa Gonçalves Vogal - Libéria Antunes Brito Presidente da Rede Hermínia Gomes da Cruz Curado Ferreira

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25