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QUADRO CRONOLÓGICO DAS OPERAÇÕES ELEITORAIS PARA A ELEIÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS DE 12 DE DEZEMBRO DE Até - PDF
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Maria das Neves Jardim Vilanova
1 QUADRO CRONOLÓGICO DAS OPERAÇÕES ELEITORAIS PARA A ELEIÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS DE 12 DE DEZEMBRO DE 1976 DECRETO-LEI N.º 701-B/76, DE 29 de SETEMBRO Alterações: Decretos-lei n.ºs 757/76, 21 Outubro e 765-A/76, 22 Outubro 1 O Governo marca a data da eleição. Art.º 14º n.º 1 2 Apresentação das candidaturas. Art.º 17º n.º Até O Juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos. Art.º 19º De a Suprimento de irregularidades processuais das candidaturas. Substituição dos candidatos inelegíveis e completamento das listas. Art.ºs 20º e 21º n.º 2 Até Até Após reclamação Até Após recurso 5 O Juiz faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos e afixa as mesmas. Art.º 21º n.º 4 Até Até Após reclamação Até Após recurso 6 Reclamação (dos candidatos, mandatários, partidos ou primeiros proponentes) das decisões do Juiz. Art.º 22º n.º 1 De a Reclamação De a Decisão
2 7 Recurso das decisões finais do Juiz para o Tribunal da Relação. O Tribunal da Relação em plenário decide definitivamente e comunica telegraficamente ao Juiz. Art.º 25º n.º 2 e 28º Até recurso Até decisão 8 O Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou o Administrador do Bairro afixam em lugar público, por edital, as listas definitivamente admitidas. Art.º 24º n.º 1 Até (5 dias após recepção) 9 O Juiz decide sobre a regularidade da denominação dos grupos de cidadãos. Suprimento de eventuais irregularidades. Art.º 23º n.º 5 Até Até O Juiz faz o sorteio das listas apresentadas. Art.º 23º n.º O M.A.I. remete aos Governadores Civis Câmaras Municipais, Tribunais da Relação e aos Juizes das comarcas e varas cíveis as denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos legalizados. Art.º 23º n.º 6 Até As Comissões Administrativas Municipais ou os Governos Civis, no caso de impossibilidade por parte daquelas, escolhem as tipografias que procederão à impressão dos boletins de voto. Art.º 82º n.º 3 Até (C. Administrativa Municipal) Até (G. Civil) 13 A Imprensa Nacional - Casa da Moeda envia aos Governos Civis o papel destinado a impressão dos boletins de voto. Art.º 82º n.º 1 Até
3 14 Exposição das provas tipográficas dos boletins de voto no edifício da Câmara Municipal. Art.º 83º n.º 1 Até (Durante 3 dias) 15 Reclamação dos interessados para o Juiz, da impressão das provas tipográficas dos boletins de voto. Decisão do Juiz. Art.º 83º n.º 1 Até (Reclamação) Até (Decisão) 16 Recurso da decisão do Juiz para o Tribunal da Relação. O Tribunal da Relação, em plenário, decide em definitivo. Art.º 83º n.º 2 Até (Recurso) Até (Decisão) 17 Os Presidentes das Comissões Administrativas Municipais procedem à correcção dos cadernos eleitorais em virtude da criação de novas freguesias ou no caso de lugares que mudaram de freguesia. Art.º 30º n.º 5 Até Exposição dos novos cadernos e dos cadernos corrigidos. Reclamação para o presidente da Comissão Administrativa Municipal dos erros ou omissões. O presidente da Com. Adm. Municipal decide em definitivo. Art.º 30º n.º 6 Até Até (reclamação) Até (Decisão) 19 O Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro, fixa os desdobramentos das assembleias de voto e comunica às juntas de freguesia. Art.º 30º n.º 3 Até Recurso para o Governador Civil dos desdobramentos das assembleias de voto e sua decisão. Art.º 30º n.º 3 Até (Recurso) Até (Decisão)
4 21 Afixação pelo Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou Administrador do Bairro, de editais anunciando o dia, a hora e locais em que se reunirão as assembleias de voto e seus desdobramentos. Art.º 33º n.º 1 Até Os candidatos ou os mandatários das listas indicam os seus delegados e suplentes as secções de voto Art.º 36º n.º 1 Até Reunião dos delegados, das listas na sede da Junta de Freguesia para a escolha dos membros das mesas das secções de voto. Art.º 37º n.º 1 De a Proposta ao Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro de nomes para no caso de falta de acordo, preenchimento através de sorteio da mesa e sua decisão. Art.º 37º n.º 2 De a (Proposta) De a (Decisão por sorteio) 25 Afixação de edital na sede da Junta de Freguesia e reclamações contra a escolha ao Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro. Art.º 37º n.º 5 Até (Edital 48 horas após a escolha ou designação) Até (Reclamação dois dias após a afixação do edital) 26 O Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro, decide reclamações e faz a designação através de sorteio. Art.º 37º n.º 6 Até (24 horas após a reclamação) 27 O Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas e participa-as ao Governador Civil e Juntas de Freguesia competentes. Art.º 37º n.º 7 Até Proibição da propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial. Art.º 77º De a
5 29 Período durante o qual os arrendatários de prédios urbanos os poderão destinar à preparação e realização da campanha eleitoral. Art.º 61º n.º 1 De a Declaração ao Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro, das casas de espectáculo que permitem a utilização para a campanha eleitoral. Art.º 54º n.º 1 Até As Juntas de Freguesia estabelecem os locais de afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos. Art.º 55º n.º 1 Até Período da campanha eleitoral. Art.º 44º De a Proibição da divulgação dos resultados de sondagens ou inquéritos relativos a atitude dos eleitores perante os concorrentes à eleição. Art.º 51º De a O Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou o Administrador de Bairro manda extrair cópias ou fotocópias dos cadernos eleitorais. Art.º 42º n.ºs 1 e 3 Até O Presidente da Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro envia ao presidente de cada secção de voto duas cópias do caderno eleitoral, um caderno de actas, impressos, mapas necessários e os boletins de voto. Art.º 43º n.º 1 e 2 Até Limite máximo da desistência de listas concorrentes à eleição. Art.º 29º n.º 1 Até Dia da Eleição das 8 às 19 horas. Nova publicação por editais, das listas sujeitas a sufrágio à porta e no interior das secções de voto. Art.ºs 31º, 76º n.º 1 e 38º n.º Apuramento Parcial - Operações Art.º 87º a 93º
6 39 Envio das actas, cadernos e mais documentos respeitantes à eleição e ainda dos boletins de voto objecto de reclamação e com votos nulos, ao Presidente da Assembleia de Apuramento Geral. Art.ºs 93º e Devolução ao Presidente da Comissão Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro dos boletins de voto não utilizados ou deteriorados, e envio ao Juiz da comarca dos boletins de voto usados (válidos e brancos). Art.ºs 82º n.º 5 e 91º Constituição da Assembleia de Apuramento Geral. Art.º 95º n.º 2 Até Apuramento Geral em cada círculo eleitoral (município). Art.ºs 94º e 100º A partir de Proclamação e publicação dos resultados da eleição e elaboração da acta. Envio de dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições. Art.º 99º e 100º n.º 2 A partir de A partir de (Envio da acta) 44 A Comissão Nacional de Eleições elabora o mapa nacional da eleição e promove a sua publicação em Diário da República. Art.º 101º A partir de (Até 30 dias após a recepção da acta) 45 Nova eleição no caso de interrupção por tumulto, calamidade, grave perturbação da ordem pública, etc. Art.º 77º n.º Recurso de irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral. Decisão definitiva do plenário do Tribunal da Relação. Art.ºs 103º e 104º A partir de (Recurso) Até (Decisão) 47 Repetição dos actos eleitorais em caso de assembleia de voto cuja eleição foi anulada. Art.º 105º n.º 2 A partir de
7 48 Prestação de contas da campanha eleitoral feita pelos partidos e grupos de cidadãos proponentes à CNE e apreciação por esta e notificação em caso de irregularidade. Art.º 65º n.ºs 1, 2 e 3 A partir de (Máximo até ) A partir de (máximo até ) (apreciação até 60 dias da apresentação) 49 Nova apresentação de contas feitas pelo partido ou grupo de cidadãos, depois de notificados e nova apreciação pela CNE. Art.º 65º n.º 3 A partir de (máximo até ) até 15 dias depois da notificação A partir de (máximo até ) até 15 dias depois da nova apresentação FONTE: Elementos fornecidos pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para Políticos Eleitorais STAPE - MAI.
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 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 15
 Artigo 1
 artigo 16
 Artigo 1
 artigo 244
 artigo 86