Source: https://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2afase.asp?id_questao=210
Timestamp: 2020-07-10 21:21:02+00:00

Document:
OAB 2ª Fase - Direito Tributário - VIII Exame de Ordem (2012.2) - Situação-Problema - Questão 2
VIII Exame de Ordem (2012.2) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A questão proposta está sendo apreciada pelo STF, na sistemática de repercussão geral. Desta forma, a banca considerou relevante, que os candidatos conhecessem e pudessem expor as duas posições evidenciadas e pontuadas: a favorável à imunidade no caso de sociedade de economia mista, dedicada à prestação de serviço público e aquela desfavorável, na hipótese desta mesma empresa ter ações negociadas em bolsa de valores. Assim sendo, pontua-se quem responder pela impossibilidade do reconhecimento da imunidade recíproca/artigo 150, VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natureza privada da companhia, que não goza de privilégio não extensível às empresas privadas e também merece pontuação a resposta que, no segundo item avaliado, registra que a atividade é serviço público não sujeito à exploração privada: direito à imunidade, na forma do artigo 175 da CRFB, sendo inaplicável o artigo 173 §2º da CRFB para quem presta serviços públicos.
Impossibilidade do reconhecimento da imunidade recíproca OU artigo 150, VI, “A” OU artigo 150, §3º da CRFB OU artigo 14 do CTN (0,35) / artigo 173 § 2º da CRFB: natureza privada da companhia, que não goza de privilégio não extensível às empresas privadas (0,30)
Atividade é serviço público não sujeito à exploração privada: direito à imunidade recíproca, OU na forma do artigo 175 da CRFB (0,40)/inaplicabilidade do artigo 173 §2º da CRFB para quem presta serviços públicos (0,20).
0,00/0,20/0,40/0,60

References: artigo 173
 artigo 175
 artigo 173
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 14
 artigo 173
 artigo 175
 artigo 173