Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708411/artigo-3-da-lei-n-9790-de-23-de-marco-de-1999
Timestamp: 2019-10-15 14:23:20+00:00

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Art. 3 da Lei 9790/99
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Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
carecedora de ação, porque, a teor da regra constante do § único do artigo 3º da Lei nº 9.790 /99, as Organizações.... FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não comporta valhacouto. Não porque a Lei nº …
Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/10/2019 Ainda, registre-se que a Lei nº 9.790/99... isso, a Lei Complementar nº 123/2006 em seu artigo 3º, parágrafo 4º, inciso VI, dispõe …
Página 33 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Setembro de 2019
do artigo 3º da Lei n.º 9.790/1999. I – documentação de habilitação: a) Estatuto Social, bem como respectivas alterações... eventualmente, a aplicação do artigo 13 da Lei n.º 9.790/1999, caso …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00000561120195210017
. 2.º, inciso XIII; Art. 3º, Inciso IX; da Lei Federal Ordinária nº 9.790 , de 23 de março de 1999 ; argumenta haver... tal declaração (Id. 54b6794), nos termos do artigo 3.º , IX , da Lei n.º 9.790 …
Raylla Silva
Diferença entre Organizações sociais e Organizações da sociedade Civil de Interesse Público
as áreas da OSCIP estão prescritas no artigo 3º da lei 9.790/99, que tem como finalidade a promoção da assistência social... artigo 2º da lei nº 9.790/99. Elas devem ter atuação paralela ao Estado, …
Página 213 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
pelo menos uma das finalidades previstas no art. 3º da Lei 9.790, de 23/03/1999, integrantes do chamado terceiro setor — que coexiste com primeiro... considerados agentes públicos, na forma do art. …
Página 214 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
pelo menos uma das finalidades previstas no art. 3º da Lei 9.790, de 23/03/1999, integrantes do chamado terceiro setor — que coexiste... ser considerados agentes públicos, na forma do art. 3º da Lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020053220165200008
menos importante, temos a Lei nº 9.790/99 e, especialmente, seus art. 3º, inciso IV, e art. 9º, que pela mesma forma, agora... nº 8.080/90; aos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.637/98 e aos arts. 3º, …
Andamento do Processo n. 0002005-32.2016.5.20.0008 - Rot - 06/09/2019 do TRT-20
relacionadas no art. 1º" 43. Por fim e não menos importante, temos a Lei nº 9.790/99 e, especialmente, seus art. 3º..., e 9º da Lei nº 9.790/99; além de literal violação e negativa de vigência ao ar……
Página 1177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2019
nº 8.666/93 e da Lei nº 9.790/99. 26. Eis, portanto, as causas de pedir para referida responsabilidade, não podendo... de vigência aos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/90; aos arts. 5º, 6º e 7º da Lei …

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2