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Timestamp: 2020-07-05 20:02:41+00:00

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Artigo 168º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 168º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VII - Da Prova » Capítulo II - Do Exame Do Corpo De Delito, E Das Perícias Em Geral » Artigo 168º CPP
§ 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
Lesões corporais e exame complementar
Exame incompleto ou deficiente: Recorre-se a exame complementar para suprir deficiências do primeiro.
Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias: Nos termos do artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, se as lesões resultarem em “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias”, deverá ser feito obrigatoriamente exame complementar que ateste o fato.
Outros casos de necessidade de exame complementar: O parágrafo 2º do presente dispositivo só faz referência ao exame no caso de incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Para comprovar outras circunstâncias distintas, constantes do artigo 129 do CP, é indispensável o exame complementar. São exemplos os casos do perigo de vida (vide parágrafos do artigo 129 do CP), da debilidade permanente de membro, sentido ou função, da incapacidade permanente para o trabalho, da enfermidade incurável, da inutilização de membro, sentido ou função e da deformidade permanente.
Suprimento pela prova testemunhal: A falta de exame complementar pode ser suprida pela prova testemunhal.
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