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Timestamp: 2017-10-23 12:20:56+00:00

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU. Lei n.º /2004. (Projecto de lei) Regime Probatório Especial Para a Prevenção e Investigação da. - PDF
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Carla Monsanto César
1 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º /2004 (Projecto de lei) Regime Probatório Especial Para a Prevenção e Investigação da Criminalidade A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte : Artigo 1º Objecto A presente lei estabelece um regime probatório especial para a prevenção e investigação da criminalidade. 1
2 Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. O disposto na presente lei aplica-se à investigação da prática dos seguintes crimes, desde que a respectiva moldura penal máxima seja superior a 3 anos de prisão: 1) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; 2) Burla, burla relativa a seguros e para obtenção de alimentos e burla informática; 3) Fraude mercantil e fraude relativa a serviços; 4) Associação criminosa, associação ou sociedade secreta e extorsão a pretexto de protecção; 5) Organização terrorista e terrorismo; 6) Tráfico de estupefacientes; 7) Lenocínio, lenocínio agravado, lenocínio de menor e tráfico internacional de pessoas; 8) Falência intencional; 9) Ilícitos de jogo; 10) Receptação, conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos ilícitos; 11) Contrafacção de moeda e passagem de moeda falsa; 12) Abuso de cartão de garantia ou de crédito. 2
3 2.O disposto no artigo 10º é igualmente aplicável aos demais crimes, desde que a respectiva moldura penal máxima seja superior a 3 anos de prisão. 3.O disposto na presente lei, nomeadamente nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 9.º, não prejudica regimes específicos previstos em legislação especial. Artigo 3º Segredo Profissional 1. Nas fases de inquérito, instrução e julgamento, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedade financeiras, dos seus empregados e pessoas que lhes prestem serviços cede se houver razões para crer que a respectiva informação é de particular interesse para a descoberta da verdade ou obtenção de provas. 2. O disposto no número anterior depende de prévia autorização do juiz competente, em despacho fundamentado, lavrado oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. 3. O despacho referido no número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas 3
4 e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos, quando a especificação não seja possível. 4. Os documentos que a autoridade judiciária titular da direcção do processo considerar que não interessam ao processo são devolvidos à entidade que os forneceu ou destruídos, quando se não trate de originais, lavrando-se o respectivo auto. 5. Todos os intervenientes nas operações referidas nos números anteriores ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento. Artigo 4º Atenuação especial ou dispensa da pena Caso o agente do crime auxilie na recolha de provas decisivas da prática do crime, nomeadamente para a identificação de outros responsáveis, a pena pode ser especialmente atenuada ou dispensada. 4
5 Artigo 5º Acções dissimuladas 1. Para efeitos de obtenção de provas da prática de crimes, é admissível o recurso a acções dissimuladas nas fases de inquérito e de instrução. 2. Consideram-se acções dissimuladas aquelas que sejam desenvolvidas por agentes de investigação criminal ou por terceiros, actuando sob o controlo da Polícia Judiciária, com ocultação das suas verdadeiras qualidade e identidade. 3. As acções dissimuladas não podem determinar uma pessoa à prática de um crime, sob pena de nulidade. Artigo 6º Requisitos 1. As acções dissimuladas devem ser adequadas aos fins de prevenção e repressão criminais identificados em concreto, nomeadamente a descoberta de material probatório, e proporcionais quer àquelas finalidades, quer à gravidade do crime em investigação. 2. Ninguém pode ser obrigado a participar em acção dissimulada. 5
6 3.A realização de uma acção dissimulada depende de prévia autorização do juiz de instrução, nos termos do artigo 251º do Código de Processo Penal. 4.Em caso de urgência relativa à aquisição da prova, a acção dissimulada pode ser realizada antes da obtenção da autorização do juiz de instrução, mas deve por este ser validada no primeiro dia útil posterior, sob pena de nulidade. 5.A Polícia Judiciária faz o relato da intervenção do agente dissimulado ao juiz de instrução no prazo máximo de quarenta e oito horas após o termo daquela. Artigo 7º Protecção do agente dissimulado 1. O juiz de instrução só ordena a junção ao processo do relato referido no n.º 5 do artigo anterior se o reputar absolutamente indispensável em termos probatórios. 2. A apreciação da indispensabilidade pode ser remetida para o termo do inquérito ou da instrução. 6
7 3. Oficiosamente ou a requerimento da Polícia Judiciária, o juiz competente pode, mediante decisão fundamentada, determinar que o agente dissimulado que tenha actuado com identidade fictícia, ao abrigo do artigo 8º da presente lei, preste depoimento sob esta identidade em processo relativo aos factos objecto da sua actuação. 4. Nos casos em que o juiz determine, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento do agente dissimulado, a prestação de depoimento decorre com exclusão da publicidade, sendo aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 77º do Código de Processo Penal. 5. A autoridade judiciária competente toma as providências adequadas a impedir a revelação da identidade do agente dissimulado, ficando esta coberta por segredo de justiça. Artigo 8º Identidade fictícia 1. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5º, os agentes da Polícia Judiciária podem actuar sob identidade fictícia. 2. A identidade fictícia é atribuída por despacho do Chefe do Executivo, mediante proposta do director da Polícia Judiciária. 7
8 3. A identidade referida no número anterior é válida por um período de seis meses, prorrogáveis por período de igual duração, ficando o funcionário de investigação criminal a quem a mesma for atribuída autorizado a, durante aquele período, actuar sob a identidade fictícia, quer no exercício da concreta investigação, quer genericamente em todas as circunstâncias do tráfico jurídico e social. 4. O despacho que atribui a identidade fictícia é classificado de secreto e inclui a referência à verdadeira identidade do agente dissimulado. 5. Compete à Polícia Judiciária gerir e promover a actualização das identidades fictícias outorgadas nos termos dos números anteriores. Artigo 9º Exclusão da ilicitude Não é punível a conduta do agente dissimulado que, no âmbito de uma acção dissimulada, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de um crime, em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata, sempre que guarde a devida proporcionalidade com a finalidade da mesma. 8
9 Artigo 10º Inquirição de não residentes 1. Sempre que não seja possível aplicar o disposto no artigo 253º do Código de Processo Penal, nomeadamente em virtude de um não residente de Macau não poder prestar declarações, na qualidade de testemunha, por ter que sair de Macau num curto espaço de tempo, o Ministério Público procede, de imediato, à respectiva inquirição. 2. A inquirição terá que ser reduzida a auto e a adopção deste método terá que ser devidamente fundamentada. 3. Caso o não residente não esteja em Macau na fase de julgamento, é permitida a leitura em audiência das declarações prestadas nos termos dos números anteriores. Artigo 11º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em de de
10 A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou Assinada em de de Publique-se. O Chefe do Executivo Ho Hau Wah 10
DECRETO N.º 24/VIII ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Capítulo I Investigação criminal. Artigo 1.º Definição
DECRETO N.º 24/VIII ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Lei nº 30/VII/2008 de 21 de Julho
Lei nº 30/VII/2008 de 21 de Julho Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 174º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Investigação
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References: artigo 71
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 251
 Artigo 7
 artigo 8
 artigo 77
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 253
 Artigo 11
 Artigo 1
 artigo 161
 artigo 174
 Artigo 1