Source: http://www.agem.sp.gov.br/fundo-legislacao-decreto-estadual-no-42-833-de-28-de-janeiro-de-1998/
Timestamp: 2017-11-23 07:07:40+00:00

Document:
﻿ Agem | Fundo – Decreto Estadual nº 42.833
Home / Fundo – Decreto Estadual nº 42.833
Fundo – Decreto Estadual nº 42.833
Decreto Estadual nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO, de que trata a Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996.
Artigo 1º – O Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO, de que trata os artigos 11 a 15 da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, destinado a dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntos dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região, reger-se-á por este regulamento.
§ 1º – A Nossa Caixa – Nosso Banco S/A será o agente financeiro do FUNDO, e atuará como mandatária do Estado na contratação e cobrança de financiamentos previstos neste decreto. § 2º – O FUNDO fica vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
– financiar e investir em programas e projetos de interesse da Região Metropolitana da Baixada Santista;
– contribuir com recursos financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais;
– contribuir com recursos financeiros para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região;
– contribuir com recursos financeiros para a redução das desigualdades sociais na Região.
– Recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal;
– Transferências da União, destinadas à execução de planos e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana da Baixada Santista e a União;
– Empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
– Retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e concessionárias de serviços públicos;
– Produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
– Resultado da aplicação de multas cobradas de infratores cuja competência tenha sido delegada ou transferida para a Região Metropolitana da Baixada Santista;
– Recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse comum;
– Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.
Artigo 4º – A aplicação dos recursos do FUNDO será supervisionada por um Conselho de Orientação, composto por 06 (seis) membros, presidido por um deles, eleito por seus pares, sendo:
– 04 (quatro) integrantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, eleitos em escrutínio secreto, por período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução;
– 02 (dois) integrantes da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, indicados por período de 24 (vinte e quatro) meses ou até que seja criada a Autarquia referida no artigo 10 da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996.
§ 1º – Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, respeitado o disposto no “caput”, mediante comunicação ao Conselho de Orientação, pelo Conselho de Desenvolvimento.
§ 2º – Compete ao Secretário dos Transportes Metropolitanos dar posse aos membros do Conselho de Orientação.
§ 3º – O Conselho de Orientação terá um Secretário Executivo, designado pelo seu Presidente, após aprovação do seu colegiado.
§ 4º – O Secretário Executivo, se não for membro do colegiado, participará das suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º – A critério do Presidente e mediante sua solicitação, poderão participar das reuniões do Conselho de Orientação, sem direito a voto, representantes de órgãos da União, do Estado e dos Municípios, bem como de entidades de direito público ou privado, cuja atuação interesse direta ou indiretamente à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Artigo 5º – O Conselho de Orientação tem as seguintes atribuições: – Apreciar, quanto ao aspecto financeiro, os projetos de interesse metropolitano a serem desenvolvidos com recursos do FUNDO; Acompanhar a execução dos Planos de Aplicação do FUNDO, aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista;
– Supervisionar a aplicação de recursos e acompanhar o fluxo das disponibilidades através de registros adequados, em consonância com os da instituição financeira do Estado incumbida da administração do FUNDO, quanto ao aspecto financeiro, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996;
– Elaborar, aprovar e modificar o Regulamento de Operações do FUNDO, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista;
– Deliberar sobre oferecimento de garantia em operações de crédito;
– Deliberar sobre a redução dos recursos do FUNDO, quando comprovadamente excederem às necessidades das operações a que forem destinadas;
– Deliberar sobre a aplicação, no mercado financeiro, de eventuais disponibilidades de caixa, desde que não prejudiquem o cumprimento dos Planos de Aplicação do FUNDO;
– Deliberar sobre a garantia de operações de crédito;
– Submeter ao Conselho de Desenvolvimento a prestação de contas do FUNDO, com seu parecer;
– Fixar as normas de procedimento destinadas a solucionar os casos omissos, “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 6º – As deliberações do Conselho de Orientação serão tomadas por maioria de votos dos seus membros.
Artigo 7º – O Conselho de Orientação não iniciará, nem dará segmento a qualquer solicitação ou negociação de auxílio financeiro, empréstimo ou financiamento, relacionados com investimentos na Região Metropolitana da Baixada Santista ou que a ela interessem direta ou indiretamente, sem que a Secretaria de Estado competente certifique estarem os projetos em conformidade com os planos e diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento, enquanto não for criada a Autarquia referida no artigo 10 Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996.
Artigo 8º – A sistemática e os critérios a serem adotados nos processos de financiamento, investimento e aplicações não reembolsáveis serão fixados no Regulamento de Operações do FUNDO, de conformidade com as diretrizes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Artigo 9º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Orientação, que fixará as normas pertinentes de procedimento a serem observadas em cada caso concreto, “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento, observadas as disposições contidas no Regimento Interno daquele e nas leis complementares estaduais nº 815, de 30 de julho de 1996 e nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 10 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1998.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 28 de janeiro de 1998.
D.O.E. – 29.01.98 – Seção I – páginas 1 e 2

References: Artigo 1

Artigo 4
 artigo 10

Artigo 5
 artigo 12

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 10

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10