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Timestamp: 2020-07-15 12:37:44+00:00

Document:
Constituicao_Estadual | Emenda Constitucional | Administração Pública
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Lei Organica 1 1990 Gravatai RS
Lei Orgânica - IsS Limeira
Lei Organica Barreiras BA
Lei Organica - Ate Elo 76 2018 Atualizado 2018
(Publicada no Diário Oficial do Estado
nº 26.824, de 5 de outubro de 1989)
● Com as modificações verificadas até a Emenda Constitucional 61/07, incluídas no texto.
Nós, representantes do povo amazonense, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constituintes, com o propósito de assegurar a transparência dos Poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, o direito de todos à plena cidadania e à participação popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos, consubstanciando as aspirações de um Estado fiel a sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos, sob a égide da Justiça e a proteção de Deus, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.
O Estado do Amazonas, constituído de Municípios, integra com autonomia político-
administrativa a República Federativa do Brasil, fundado:
I - na união indissolúvel com os demais Estados federados, observadas a unidade de interesses
comuns do povo brasileiro, as peculiaridades regionais e a igualdade política entre os Estados da Federação;
II - no reconhecimento e respeito aos fundamentos da Nação Brasileira e do Estado Democrático de Direito, estabelecidos na Constituição da República.
Art. 2º São objetivos prioritários do Estado, entre outros:
I - a garantia de controle pelo cidadão e segmentos da coletividade estadual da legitimidade e le- galidade dos atos dos Poderes Públicos e da eficácia dos serviços públicos;
II - a garantia dos direitos subjetivos públicos do indivíduo e dos interesses da coletividade;
III - a defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema;
- o equilíbrio no desenvolvimento da coletividade mediante a regionalização das ações admi-
nistrativas, respeitada a autonomia municipal;
V - a segurança pública;
VI - a fixação do homem no campo;
VII - a garantia de um sistema educacional que, respeitando a dimensão universal e nacional do
homem, preserve e ressalte a identidade cultural do povo amazonense;
VIII - a saúde pública e o saneamento básico;
IX - a construção de uma sociedade que assegure a participação de todos no trabalho social e a
fruição justa de seu resultado;
X - a assistência aos Municípios de escassas condições técnicas e sócio-econômicas;
XI - a intercomplementaridade entre a Sociedade e o Estado.
As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais
serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em Órgão da administração direta ou indireta, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.
§ 2º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com
valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, bem como através da participação da coletividade na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e moralidade dos atos dos Poderes Estadual e Municipal.
§ 3º O julgamento da ação de inconstitucionalidade, do habeas-corpus, do mandado de segu-
rança individual ou coletivo, do habeas-data, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário, das ações de alimentos e da ação relativa aos atos de lesa-natureza terá preferência absoluta sobre quaisquer outros.
§ 4º Não poderão ser objeto de registro em bancos de dados ou cadastros de instituições públicas
ou de entidades particulares com atuação junto à coletividade e ao público consumidor as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.
§ 5º Todos têm direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações objetivas de seu
interesse particular, coletivo ou geral, a cerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios, bem como dos respectivos Órgãos da administração pública direta e indireta.
A força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais
liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal, cabendo responsabilidade aos agentes pelos excessos que cometerem.
§ 7º É assegurado a todos, independentemente de pagamento de taxa ou emolumento ou garan-
tia de instância, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir ilegalidade ou abuso de poder, e de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter li-
tigado com o Estado ou Município, na esfera administrativa ou judicial.
§ 9º Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão,
entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 10. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, indepen-
dentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
§ 11. O sistema penitenciário estadual garantirá a dignidade e a integridade física, psíquica e
moral dos presidiários, assegurando-lhes assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, além do acesso à informação sobre os fatos ocorrentes fora do ambiente carcerário, bem como aos dados relativos à execução das respectivas penas.
§ 12. Às presidiárias será assegurado estabelecimento próprio e, especialmente, condições para que seus filhos possam permanecer com elas durante o período de amamentação.
§ 13. Os atos de lesa-natureza, decorrentes de ações ou omissões que atendem contra o meio
ambiente e o equilíbrio do ecossistema, inclusive em área urbana, e o sistema de vida indígena, serão coibidos pelo Poder Público e punidos na forma da lei.
Art. 4º O Estado e os Municípios assegurarão o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição da República, inclusive os concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais, mediante:
I - a garantia do livre acesso à educação;
II - a implantação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de saneamento
III - o estimulo à atividade econômica produtiva e à livre iniciativa, objetivando a geração de em-
prego e renda;
IV - a destinação de áreas públicas para fins recreativos e execução de programas culturais e tu-
rísticos;
V - a prestação de serviços de assistência e previdência social;
VI - a proteção à maternidade, à infância, ao idoso, ao deficiente e ao desamparado;
VII - a dignificação do trabalho e a garantia de piso salarial adequado e justo;
VIII - a fiscalização da observância, por parte de todos, das condições de trabalho estabelecidas
IX - implantação de programas habitacionais para populações de baixa renda.
A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes esta-
duais e municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República.
Parágrafo único. A greve é lícita, na forma da lei.
Art. 6º É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos Ór- gãos públicos estaduais e municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão ou deliberação.
Art. 7º A sociedade integrará, através de representantes democraticamente escolhidos, todos os Órgãos de deliberação coletiva, estaduais ou municipais, que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, cultura, saúde, desenvolvimento sócio-econômico, meio ambiente, segurança pública, distribuição de justiça, assistência e previdência social e defesa do con- sumidor.
de benefícios fiscais ou financeiros estaduais ou muni-
cipais e possuam número de empregados superior a cem, bem como qualquer empresa com número de empregados superior a duzentos manterão creches para os filhos destes.
Parágrafo único. seus servidores.
A mesma obrigação impõe-se ao Estado e aos Municípios, em relação aos
Art. 9° O consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município, assegurada a sua defesa, dentre outras formas estabelecidas em lei, por meio de:
I - assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor;
II - legislação punitiva a propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;
III - responsabilidade
IV - manutenção de organismos para defesa do consumidor na estrutura administrativa dos
Poderes Legislativos e Executivo.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo, a defesa do consumidor será exercida pela Comissão Técnica Permanente específica, através dos seguintes procedimentos:
a) orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de
respostas a consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;
representativas ou pessoas jurídicas de direito público, privado ou por consumidores individuais;
c) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as
sanções administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON) e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos;
d) realização de audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à relação de
consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;
e) formalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para
fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
f) estabelecimento de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não-governamentais;
realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.
∑ Redação dada ao Artigo pela EC nº 59, de 15.03.07.
∑ Redação original:
O consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município.
1º -A proteção se assegurará, entre outras formas estabelecidas em lei, através de:
I - gratuidade de assistência jurídica, independentemente de situação social e econômica do reclamante;
II - criação de organismos para a defesa do consumidor no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como no seio do Ministério Público;
- legislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na
- responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados.
O Estado e os Municípios estabelecerão, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e
financeira a quem incorrer em ofensa ao direito do consumidor.
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E TERRITORIAL
Art. 10. Os limites territoriais do Estado são os definidos e reconhecidos pela tradição, docu- mentos, leis e tratados, inadmitida sua alteração, exceto na forma prevista na Constituição da República.
Art. 11. São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão existentes à data da promulgação desta Constituição.
Art. 12. Os Municípios de Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Auatiparaná, Atalaia do Norte, Augusto Montenegro, Autazes, Auxiliadora, Axinin, Barcelos, Barreirinha, Belém do Solimões, Benjamin
Constant, Beruri, Bittencourt, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Caburi, Cacau Pirêra, Caiambé, Camaruã, Canumã, Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Caviana, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará, Humaitá, Iauaretê, Ipiranga-Juí, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Ita- marati, Itapiranga, Janauacá, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maraã, Maués, Messejana do Norte, Mocambo, Moura, Murituba, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Osório da Fonseca, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Puraquequara, Purupuru, Rio Preto da Eva, Rosarinho, Sacambu, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves, Tabatinga, Tamaniquá, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará, Urucurituba, em número de oitenta e sete, compõem o Estado do Amazonas.
∑ ADIn n.º 479.4.DF. Declarada a inconstitucionalidade da inclusão dos seguintes Municípios:
Auatiparaná, Augusto Montenegro, Auxiliadora, Axinin, Belém do Solimões, Bittencourt, Caburi, Cacau Pirêra, Caiambé, Camaruã, Canumã, Iauaretê, Piranga-Juí, Janauacá, Messejana do Norte, Mocambo, Moura, Murituba, Osório da Fonseca, Puraquequara, Purupuru, Rosarinho, Sacambu e Tamaniquá, por ofensa ao artigo 18, § 4º, da Constituição da República (DOU, de 05.06.96).
∑ Publicação DOE de 05.10.89, já relaciona oitenta e oito municípios, tendo sido acrescentado o município de Campina do Norte.
Parágrafo único. A cidade Manaus é capital do Estado.
Art. 13. Constituem bens do Estado os assegurados na Constituição da República, assim como os não-pertencentes à União e aos Municípios, nas áreas reservadas ao seu domínio.
Art. 14. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, não podendo o investido na função de um exercer a do outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Art. 15. No exercício de sua autonomia, o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do povo.
Art. 16. O Estado exercerá, em seu território, todas as competências que não tiverem sido atri- buídas com exclusividade, pela Constituição da República, à União ou aos Municípios.
Art. 17. Respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, é da competência do Estado, em atuação comum com a União e os Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o pa- trimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defici-
ência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os mo-
numentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de va-
lor histórico, artístico e cultural;
- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;
∑ Vide Lei nº 2.713, de 28.12.2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 2.762, de
VIII - fomentar a piscicultura, a agropecuária, a produção extrativa e organizar o abastecimento
∑ Vide Lei nº 2.713, de 28.12.2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 2.762, de 29.11.2002.
∑ Vide Decreto nº 22.747, de 26.06.2002, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 23.050, de
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições de habitação e
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração so-
cial dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de re-
cursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implementar política de educação para a segurança no trânsito.
V - produção e consumo ;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos natu-
rais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ar-
tístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
XV - proteção à infância, à juventude e ao idoso;
XVI – organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Judiciária, da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar.
∑ Alteração do inciso pela EC nº 31, de 26.11.98.
∑ A redação primitiva era:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Judiciária e da Polícia Militar.
Parágrafo único. Inexistindo lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, sobre
as matérias constantes deste artigo, o Estado exercerá a competência legislativa plena.
Art. 19. É vedado ao Estado e aos Municípios que o integram:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem justificativa de interesse público
e autorização dos Poderes Legislativos Estadual e Municipal.
Art. 20. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, composta de representantes do povo, eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
São condições de elegibilidade para a Assembléia Legislativa:
§ 2º O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação
do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Art. 21. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo.
§ 2º No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo
será repassado em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
Art. 22. Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os Deputados não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa.
§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e
quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
§ 4º Os Deputados serão processados e julgados, originariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns de competência da Justiça Estadual.
§ 5º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou presta-
das em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 6º A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e mesmo em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.
§ 7º As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspen-
sas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos incom- patíveis com a execução da medida, praticados fora do recinto da Casa.
O Deputado que deixar de comparecer, sem justificativa, à reunião ordinária, deixará de
perceber um trinta avos do subsídio e da representação.
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de livre nomeação, exoneração, admissão e dispensa nas entidades constantes da alínea anterior.
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato
b) ocupar cargo ou função de que seja livremente demissível, nas entidades referidas na alínea
"a", do inciso I;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a",
Art. 24. Perderá o mandato o Deputado:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias,
salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa;
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos em regimento interno, o abuso das prerrogativas ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2° Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela
Assembléia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Poder Legislativo estadual, assegurada a ampla defesa.
∑ Redação dada pela EC nº 54, de 22 de dezembro de 2005.
∑ Redação original: “§ 2º Nos casos dos incisos I, II, e VI, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto secreto e aprovação de dois terços dos Deputados, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.”
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa da
Assembléia Legislativa, de oficio ou mediante requerimento de qualquer Deputado ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 25. Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Distrito Federal, Secretário Geral da Presidência da República, Secretários de Ministérios, Secretário Municipal da Capital, Reitor de Universidade, Superintendente de órgão de Desenvolvimento Regional, Diretor-Presidente de Autarquia ou Chefe de Missão Diplomática temporária;
∑ Redação dada pela EC nº 11, de 20 de maio de 1992.
∑ "I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Distrito Federal, Secretário Municipal da Capital ou Chefe de Missão Diplomática temporária;"
- licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença, sua ou de seu dependente, ou
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no inciso I, deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 3º Na hipótese do inciso I, deste artigo, o Deputado poderá optar pela remuneração do cargo
Art. 26. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 27. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado e, especialmente, sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual , operações de créditos e dívida
III - bens de domínio do Estado;
IV - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos res-
pectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
VI - criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias de Estado e outros Órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional.
VII - criação de empresas públicas e sociedades de economia mista ou quaisquer outras enti-
dades, inclusive subsidiárias, que explorem atividade econômica, assim como a participação de qualquer
delas e do Estado em empresas privadas.
VIII - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
IX - exploração direta ou mediante concessão à empresa estadual, com exclusividade de distribui-
ção de serviço de gás canalizado;
X - normas gerais para exploração ou concessão, bem como para fixação de tarifas ou preços dos
XI - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
XII – fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
∑ Alteração do Parágrafo pela EC nº 31, de 26.11.98.
∑ XII - fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar;
- limites do território estadual;
- transferência temporária da sede do Governo Estadual.
Art. 28. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
I – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
∑ Alteração do inciso pela EC nº 36, de 13.12.99.
∑ Redação anterior dada pela EC nº 29, de 22.12.97:
I – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
I - dispor sobre seu Regimento Interno, polícia e serviços administrativos de sua Secretaria e prover os respectivos cargos;
III - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado e do País, quando o
afastamento exceder a 15 (quinze) dias;
∑ Redação dada pela EC nº 05, de 23 .08.91.
III - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado, quando o afastamento exceder a 15 (quinze) dias, e do País, por qualquer prazo;
IV - receber o compromisso do Governador e do Vice-Governador;
V - elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os
demais Poderes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
VI - aprovar ou suspender a intervenção estadual nos Municípios;
VII - solicitar intervenção federal no Estado para garantir o livre exercício de suas funções;
VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente;
X – Fixar, em lei de sua própria iniciativa, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, observado o que dispôem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
X - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador;
XI – fixar, na forma do inciso anterior, o subsídio dos Deputados Estaduais, na razão de, no
máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, respeitado o disposto nos arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XI - fixar a remuneração dos Deputados Estaduais, em cada legislatura para a subseqüente, sujeitando-a aos tributos instituídos por lei, na forma da Constituição da República;
XII - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios e pareceres
sobre a execução dos planos de governo;
XIII - proceder à tomada de contas do Governador quando não apresentada dentro de sessenta di-
as após a abertura da sessão legislativa;
- apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
além de apreciar os relatórios periódicos de suas atividades;
∑ Redação dada ao inciso pela EC nº 52, de 7.04.05
∑ XIV - apreciar os relatórios de atividade enviados pelos Tribunais de Contas do Estado; (•)
∑ Suprimida, ao final do texto, pela EC nº 15, de 16.03.95, a expressão “ e dos Municípios”.
XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atos normativos de outros
XVII - escolher quatro dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
∑ Redação dada pela EC nº 45, de 31.03.04, publicada no DOE de 02.04.04.:
∑ Redação dada pela EC nº 15, de 16.03.95:
XVII - escolher por voto secreto quatro dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
∑ Redação dada pela EC nº 06, de 27.08.91.
- escolher, por voto secreto, dois dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municí-
XVIII - aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de:
a) Conselheiros dos Tribunais de Contas indicados pelo Governador do Estado, após argüição
Membros dos Conselho Estadual de Educação, de Cultura, Ciência, de Tecnologia e Meio
Ambiente, de Defesa do Consumidor, de Desporto e outros que vierem a ser criados;
∑ Redação dada pela EC nº 45, de 31.03
∑ Redação dada pela EC nº 40, de 05.12.02
publicada no DOE de 02.04.04.
XVIII - aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas do
Estado e, à exceção dos membros natos, dos integrantes dos Conselhos e Comitês Estaduais de competência deliberativa;
Estado (*) e de membros do Conselho Estadual de Educação, de Cultura, de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor, de Desportos e outros que vierem a ser criados; (*) Suprimida do texto, pela EC nº 15, de 16.03.95, a expressão “ e dos Municípios”.
XX - autorizar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas estaduais, de área supe- rior a mil metros quadrados, de urbanas, e de mil hectares, se rurais, bem como a alienação ou concessão de uso de bem imóveis do Estado, na forma da lei;
∑ Redação dada pela EC nº 41, de 30.12.02.
XX - autorizar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas estaduais, de área superior a quinhentos metros quadrados, de urbanas, e de mil hectares, se rurais, bem como a alienação ou concessão de uso de bem imóveis do Estado, na forma da lei;
XXI - processar e julgar o Governador e Vice-Governador, nos crimes de responsabilidade, e os
Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
XXII - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos
- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a destituição do Procurador-Geral de
Justiça e do Defensor-Chefe da Defensoria Pública;
∑ Com a EC nº 16, de 03.05.95, o Defensor-Chefe da Defensoria passou a ser denominado de Defensor Público-Geral.
∑ Vide art. 102, II.
XXIV - apreciar o veto e sobre ele deliberar;
XXV - decidir, por voto secreto e aprovação de dois terços de seus membros, sobre a perda do mandato de Deputado, na forma do art. 24, desta Constituição;
XXVI - propor, pela maioria relativa de seus membros, emenda à Constituição da República,
desde que acompanhada de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados;
XXVII - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou decreto estadual ou municipal de- clarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a declaração for limitada ao texto da Constituição do Estado;
XXVIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias do Estado em operações de crédito;
XXIX - - convocar Secretários de Estado, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e,
dirigentes de órgãos da administração direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados;
∑ Redação dada pela EC nº 47, de 04.05.04
∑ Redação dada pela EC nº 12, de 30.06.93.
XXIX - convocar Secretário de Estado, Presidentes de Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e
dirigentes de Órgãos da administração direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não-
comparecimento no prazo de trinta dias, para prestarem as informações sobre assuntos previamente de-
XXIX - convocar Secretários de Estado e dirigentes de Órgãos da administração direta e indireta, incluindo
as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não-comparecimento no prazo de trinta dias, para prestarem informações
sobre assuntos previamente determinados;
XXX - requisitar informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas reali- zadas pelos Tribunais de Contas do Estado.
Art. 29. A Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas se reunirá anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 16 de julho, e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
∑ Redação dada ao caput do Artigo pela EC nº 51, de 22.02.05.
∑ Art. 29. A Assembléia Legislativa se reunirá, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subse-
qüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembléia Legislativa se reunirá para:
II - elaborar o regimento interno e regular a criação de seus serviços;
III - receber o compromisso do Governador e do Vice-Governador;
§ 4º A Assembléia Legislativa realizará reuniões preparatórias, atendendo aos seguintes objetivos:
I – no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura para dar posse aos Deputados e eleger a Mesa Diretora;
II – às 15:00 horas do dia em que ocorrer a última reunião ordinária da Segunda Sessão
Legislativa para eleger a Mesa Diretora, que tomará posse no primeiro dia útil de fevereiro do ano seguinte, permitida a recondução para o mesmo cargo;
III – na primeira quinzena de fevereiro, atendendo a convocação do Presidente, para melhor instruir o início de cada período legislativo.
∑ Redação dada pela EC nº 37, de 12.12.2000.
§ 4º A Assembléia Legislativa realizará reuniões preparatórias, a partir do primeiro dia útil do mês de
fevereiro, no início da legislatura, para a posse de seus membros, e, a cada dois anos, para eleição de sua Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura, na eleição subseqüente.
§ 5º A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa se fará:
I - pelo Presidente da Assembléia Legislativa, em caso de decretação de intervenção estadual em Município, e para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado;
II - pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembléia Legislativa ou a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 6º Na sessão Legislativa Extraordinária no curso do recesso parlamentar, a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de qualquer natureza ”.
∑ Redação dada pela EC 55, de 28 de março de 2006
∑ Alteração do Parágrafo pela EC nº 36, de 13.12.99.
§ 6º Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria
para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
para a qual foi convocada.
Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria
§ 7º No ato de posse, o Deputado prestará o juramento de manter, defender e cumprir a Consti- tuição e as Leis da República e do Estado do Amazonas.
A Assembléia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a re-
presentação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembléia Legislativa.
§ 2º Cabe às Comissões, em razão da matéria de sua competência:
I - discutir e votar parecer sobre projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a deliberação do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
III - convocar Secretários e demais autoridades estaduais para prestar informações sobre as-
suntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
V - solicitar depoimento ou informações de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de investimentos, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvi-
mento e sobre eles emitir parecer.
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Assembléia Legislativa, eleita na última reunião ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 31. O processo legislativo, compreende a elaboração de:
∑ Inciso IV suprimido pela EC nº 61, de 11.07.07. IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolida- ção das leis.
Art. 32. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Câmaras Municipais, por deliberação da maioria relativa de seus
IV - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, dis-
tribuído pelo menos em vinte e cinco por cento dos Municípios existentes no Estado, não inferior a cinco por cento dos eleitores de cada um deles.
§ 1º É vedada emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa.
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o
Art. 33. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
I – fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar;
a) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração
direta, autárquica e nas fundações instituídas pelo Poder Público e fixação de sua remuneração;
b) organização administrativa e matéria orçamentária;
c) servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico;
d) organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;
e) criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta, das empresas públicas,
das sociedades de economia mista, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos em vinte e cinco por cento dos Municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, respeitada a iniciativa privativa estabelecida nesta Constituição.
∑ Alteração do Parágrafo pela EC 26, de 04.12.97.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por eleitor do Estado, no gozo de seus direitos políticos, respeitada a iniciativa privativa estabelecida nesta Constituição.
Art. 34. Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 158, §§ 3º e 4º, desta Constituição;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado. (•)
(*) Suprimida, ao final do texto, pela EC nº 15, de 16.03.95, a expressão “ e dos Municípios”.
Art. 35. O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
Se, no caso deste artigo, a Assembléia Legislativa não se manifestar, em até quarenta e
cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplica aos projetos de leis complementares e orgânicas.
Art. 36. O Governador do Estado, aquiescendo, sancionará o projeto de lei aprovado pela As- sembléia Legislativa.
§ 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa os motivos do veto, e fazendo-os publicar, se o veto ocorrer durante o recesso parlamentar.
§ 2º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.
§ 3º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser re- jeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.
§ 4º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não correrá
durante o recesso da Assembléia Legislativa, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Governador do Estado para promulgação.
§ 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos
casos dos §§ 2º e 5º, deste artigo, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará, e, se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 7º A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
Art. 37. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, mediante delegação da Assembléia Legislativa.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e respectivas carreiras;
II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
A delegação terá a forma de resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu
conteúdo e os termos do seu exercício.
Art. 38. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assem- bléia Legislativa.
Parágrafo único. Obedecerão ao mesmo rito as leis que dispuserem sobre os Estatutos do Servidor Público Civil, do Servidor Público Militar, do Magistério e da Polícia Judiciária.
Art. 39. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 40. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
∑ V. Lei n.º 2.423, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores pú- blicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
§ Redação dada pela EC nº 47, de 04.05.04.
§ A redação primitiva eral:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa e de comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso II;
- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer de suas Co-
missões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções administrativas e pecuniárias, previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário e inabilitação temporária do agente administrativo para o exercício de determinadas funções;
- sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia
- fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o
Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, determinando a
reposição integral pelo responsável dos valores devidos ao erário.
No caso de contrato, o ato de sustação será praticado pela Assembléia Legislativa, que
solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Art. 41. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas prestará contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa do ano seguinte ao último exercício financeiro findo, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais.
§ 1º As decisões da Assembléia Legislativa que resultarem ns imputação de débito e aplicação de multa terão eficácia de título executivo.
§ 2º No prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, o Tribunal de Contas do estado
enviará à Assembléia Legislativa pareceres conclusivos dos relatórios e balanços de que trata o art. 106 desta Constituição.
∑ Redação dada ao Artigo pela EC nº 52, de 7.04.05
∑ Art. 41. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa:
a) trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
b) anualmente, no prazo de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa, pareceres conclusivos
dos relatórios e balanços de que trata o art. 106, desta Constituição.
Art. 42. A Assembléia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Assembléia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias, salvo se os indícios de irregularidades forem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado, hipótese em que o pronunciamento conclusivo caberá à própria Assembléia Legislativa.
∑ Redação dada ao Parágrafo 1º pela EC nº 52, de 7.04.05
∑ § 1º
Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Assembléia Legis-
lativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Assembléia Legislativa
sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Art. 43. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, com quadro próprio de pessoal, instituído por lei, tem jurisdição em todo o território estadual e sede na Capital, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 71, desta Constituição.
§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados, observado o disposto no
art. 28, XVII, XVIII, desta Constituição, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os co-
nhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º A escolha para os cargos de Conselheiro obedecerá à seguinte forma:
I - três vagas pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo duas alternadamente dentre os Auditores e Procuradores de Contas, estes, representantes do Ministério Público com atuação no Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, obedecendo os critérios de antigüidade e merecimento.
II - quatro vagas destinadas à escolha da Assembléia Legislativa, mediante proposta de um terço de seus Deputados;
∑ ADIn n.º 169-8-Am. Liminar suspendendo a vigência dos incisos I e III do § 2º, do art. 43 (RTJ 145/730), prejudicada pela EC nº 01, de 15.12.90.
I - três vagas destinadas à indicação do Governador;
II - duas vagas reservadas, alternadamente, a Auditores e Procuradores de Contas, estes, representantes
do Ministério Público, com atuação no Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento;
III - duas vagas destinadas à escolha da Assembléia Legislativa.
§ 3º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes quanto à aposentadoria e pensão as normas constantes do artigo 111 desta Constituição.
§ 3º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
Art. 44. Os Auditores, substitutos de Conselheiros, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre profissionais de nível superior, e que atendam aos requisitos do § 1º do artigo 43 desta Constituição, após aprovação em concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, com a participação das entidades fiscalizadoras do exercício das profissões.
Parágrafo único. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições do cargo, as de Juiz da Capital.
∑ Redação dada pela EC nº 17, de 28.09.95.
Art. 44. Os Auditores, substitutos de Conselheiros, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre profissionais de nível superior, após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, com a participação das entidades oficiais fiscalizadoras do exercício das profissões.
Parágrafo único. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício das demais atribuições do cargo, as de juiz da Capital.
∑ O parágrafo único foi alterado em função da ADIn n.º 467-Am, tendo em vista a assimetria deste dispositivo com o modelo federal (art. 73, § 4º, da CF), que limita a equiparação do auditor às garantias e impedimentos. (RTJ 136/35).
Art. 45. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orça-
mentária, financeira e patrimonial dos Órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência
irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública contidos nos arts. 37, 38, 39, 40, 41 e 42, da Constituição da República, delas darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
DA PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Art. 46. A representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, bem como sua supervisão dos serviços de assessoramento jurídico são exercidas pelos Procuradores da Assembléia, integrantes da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa, vinculada à Mesa Diretora.
§ 1º Os Procuradores da Assembléia oficiarão nos atos e procedimentos administrativos, no que
respeite ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Legislativo, e promoverão a defesa dos interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.
§ 2º O Procurador Geral da Assembléia Legislativa será nomeado, em comissão, pelo Presidente
do Poder Legislativo Estadual, dentre brasileiros maiores de 30 (trinta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que sejam advogados ou pelo menos 8 (oito) anos de prática forense ou, em se tratando de Procuradores da Assembléia Legislativa, observada a mesma idade mínima, que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de carreira.
∑ Redação dada pela EC nº48, de 03.06.04
∑ Redação anterior dada pela EC nº 07, de 12.12.91.
§ 2º O Procurador-Geral da Assembléia Legislativa será nomeado, em comissão pelo Presidente do Poder Legislativo Estadual dentre os membros da categoria, ativos ou inativos, maiores de trinta anos.
§ 2º O Procurador-Geral da Assembléia, chefe da Instituição, será nomeado pelo Presidente da Assem- bléia dentre os integrantes da Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, mediante lista tríplice apresentada e eleita por voto secreto no Colégio dos Procuradores.
Art. 47. O Poder Executivo é exercido pelo Governador, com o auxílio dos Secretários de Estado.
Parágrafo único. O Vice-Governador auxiliará o Governador do Estado sempre que por ele con- vocado para missões especiais, podendo exercer cargos ou funções de confiança e atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
Art. 48. O Governador do Estado e o Vice-Governador serão eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, dentre brasileiros com idade mínima de trinta anos, no exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral no Estado, pelo prazo fixado em lei, vedada a reeleição para o período seguinte.
Art. 49. A eleição do Governador do Estado importa a do Vice-Governador com ele registrado por partido político e se realizará no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.
∑ Alteração do Artigo pela EC nº 36, de 13.12.99.
Art. 49. A eleição do Governador do Estado importa a do Vice-Governador com ele registrado por partido político e se realizará noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os votos nulos ou em branco.
§ 1º Não sendo alcançada a maioria absoluta por nenhum candidato far-se-á nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados no primeiro turno e elegendo-se, em segundo turno, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 1º Não sendo alcançada a maioria absoluta por nenhum candidato, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados no primeiro turno e elegendo-se aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 2º Ocorrendo falecimento, desistência ou impedimento legal de candidato habilitado ao segundo turno, concorrerá, dentre os remanescentes, o de maior votação na primeira eleição.
§ 3º Existindo mais de um candidato com o mesmo número de votos no primeiro turno, habilitar- se-á à segunda votação, na hipótese do parágrafo anterior, o mais idoso.
Art. 50. O Governador do Estado e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembléia Legislativa, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, observar as leis, preservar a cultura e os valores amazônicos e promover o bem geral do povo amazonense.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice- Governador, ressalvado motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Assembléia Legislativa.
Art. 51. Substituirá o Governador, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice- Governador.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Governador do Estado e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.
Art. 52. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição no- venta dias depois de aberta a última vaga.
Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato governamental, o Presidente da
Assembléia Legislativa assumirá a chefia do Poder Executivo.
cargos será feita trinta dias depois da ocorrência da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma da lei.
Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato governamental, a eleição para ambos os
Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período do mandato dos
∑ A redaçãoprimitiva era:
Art. 53. O Governador do Estado residirá na Capital do Estado.
§ 1º Sem licença da Assembléia Legislativa do Estado, o Governador e o Vice-Governador não
poderão ausentar-se do Estado e do País, quando o afastamento exceder a quinze dias.
∑ Redação dada pela EC nº 04, de 23.08.91.
do Estado, quando o afastamento exceder a quinze dias, e do País, por qualquer prazo;
Sem licença da Assembléia Legislativa, o Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se
28, III.
§ 2º Quando de viagem oficial ao exterior, o Governador, no prazo de dez dias a partir da data do
retorno, deverá enviar à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.
Art. 54. Compete privativamente ao Governador do Estado:
∑ Redação dada pela EC nº 46, de 27.04.04, em vigor a partir de 29.04.04.
∑ De acordo com a Errata publicada no DOE de 05.05.04.
I - representar o Estado nas relações jurídicas, políticas e administrativas, que a lei não atribuir a outras autoridades;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração
II - exercer a direção superior da administração estadual, com o auxílio dos Secretários de Estado;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
– nomear e exonerar os Secretários de Estado e os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo
Bombeiros Militar;
III - nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Comandante Geral da Polícia Militar;
IV – sancionar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execuçõa;
IV - nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor-Chefe da
Defensoria Pública, nos termos desta Constituição.
∑ Com a EC nº 16, de 03 de maio de 1995, o Defensor Chefe da Defensoria passou a ser denominado de Defensor Público-Geral.
∑ V. art. 102, II.
V - nomear, após aprovação pela Assembléia Legislativa, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do
Estado (∑), observado o disposto no art. 43, §1º, desta Constituição;
∑ Suprimida do texto a expressão “ e dos Municípios”, pela EC nº 15, de 16.03.95.
VI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição;
VII - representar o Estado nas relações jurídicas, políticas e administrativas, que a lei não atribuir a outras autoridades;
VIII - celebrar operações de crédito de natureza externa, mediante autorização do Senado
VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua
IX – celebrar, com autorização da Assembléia Legislativa, operações internas de crédito de natureza financeira, respeitados os limites globais e condições estabelecidas pelo Senado Federal, inclusive quando se tratar de dívida mobiliária;
X - celebrar ou autorizar convênios ou acordos com pessoa jurídica de direito público interno,
entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública, concessionária e permissionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado.
X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;
XI – decretar situação de emergência e de calamidade pública;
XI - decretar e fazer executar a intervenção estadual nos Municípios;
XII - solicitar intervenção federal no Estado, decretar e fazer executar intervenção estadual em
Município, nos termos da Constituição da República;
XII - remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIII – remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura da
sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIII – exercer a chefia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e promover seus
XIII - exercer a chefia da Polícia Militar do Estado e promover seus oficiais.
XIV – exercer a chefia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nomear seus Comandantes, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XV – nomear:
a) o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral nos
b) após aprovação pela Assembléia Legislativa, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
observado o disposto no artigo 43, § 1º, desta Constituição;
c) os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição.
XV - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
XVI – conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais;
- prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XVII – enviar à Assembléia
Legislativa o plano
orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XVII - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, com as restrições desta Constituição e na forma que
a lei estabelecer;
XVIII – prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta (60) dias após abertura
da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XVIII - decretar estado de calamidade pública;
XIX – prover os cargos públicos estaduais, demitir, exonerar e aposentar seus titulares, com as
restrições desta Constituição e na forma que a lei estabelecer;
XIX - solicitar intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição da República;
XX - mediante autorização da Assembléia Legislativa, desde que haja recursos hábeis, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XX - prestar por escrito, dentro de trinta dias, as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre matéria em tramitação e sobre fatos sujeitos à fiscalização legislativa.
XXI - propor à Assembléia Legislativa a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e micro-regiões, nos termos e para os fins a que se refere o art. 140, desta Constituição, e art. 25, § 3º, da Constituição da República.
XXI - celebrar operações de crédito, mediante autorização do Senado Federal, com pessoa jurídica de
direito público externo, e da Assembléia Legislativa, com pessoa jurídica de direito público interno e sociedades de economia mista.
XXII - exercer as demais atribuições previstas nesta Constituição.
XXII - celebrar ou autorizar convênios ou acordos com pessoa jurídica de direito público interno, entidade
autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública, concessionária e permissionária de serviço
público e pessoa jurídica de direito privado.
∑ Incisos suprimidos pela EC nº 46, de 27.04.04, em vigor a partir de 29.04.04.
- mediante autorização da Assembléia Legislativa, desde que haja recursos hábeis, subscrever ou
adquirir ações, realizar ou aumentar capital, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem
como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido,
realizado ou aumentado;
∑ Vide inciso XX.
XXIV - propor à Assembléia Legislativa a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, nos termos e para os fins a que se refere o art. 140, desta Constituição, e art. 25, § 3º, da Constituição da República.
∑ Vide inciso XXI.
XXV - exercer as demais atribuições previstas nesta Constituição.
∑ Vide inciso XXII.
Parágrafo único. O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos X e XIX deste artigo aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, salvaguardado o foro constitucional do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Governador poderá delegar atribuições, na forma da lei .
Art. 55. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição da República e do Estado e, especialmente, contra:
I - a existência da União, do Estado ou do Município;
II - o livre exercício dos Poderes constituídos e do Ministério Público;
IV - a segurança interna do País, do Estado ou dos Municípios;
§ 1º A definição e o processo de apuração e julgamento desses crimes obedecerão às normas da
Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por
Art. 56. Admitida por dois terços dos integrantes da Assembléia Legislativa a acusação contra o Governador do Estado, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Governador do Estado ficará suspenso de suas funções:
- desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se
tratar de infrações penais comuns;
II - após a instauração do processo pela Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
§ 2º Cessará o afastamento do Governador do Estado se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
∑ Parágrafo revogado pela EC nº 36, de 13.12.99.
∑ A redação do artigo revogado era a seguinte:
§ 3º O Governador do Estado não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, com trânsito em julgado.
§ 4º O Governador do Estado, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 57. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 109, XVII, alíneas a, d e e desta Constituição.
Art. 57. O Governador do Estado perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 109, XVII, alíneas "a", "d", e "e", desta Constituição.
Parágrafo único. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
∑ Parágrafo acrescentado pela EC nº 36, de 13.12.99.
Art. 58. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um ano e no exercício dos direitos políticos.
Preenchidos os requisitos previstos no caput do presente artigo a escolha poderá recair
sobre ocupantes do cargo de vice-prefeito de municípios integrantes do Estado do Amazonas.
∑ Parágrafo 1º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 38, de 19.12.2001.
Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei, cabe aos
- exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Órgãos e entidades da administração esta-
dual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado relativos à respectiva Secretaria;
III - apresentar ao Governador relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua Secretaria;
IV - declarar seus bens, no ato de posse e no de exoneração;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Go-
vernador;
∑ Parágrafo único original renumerado para § 2º pela Emenda Constitucional nº 38, de 19.12.2001.
Art. 59. Os Secretários de Estado são obrigados a atender à convocação da Assembléia Legisla- tiva ou de suas Comissões.
Parágrafo único. Independentemente de convocação, os Secretários de Estado poderão com- parecer à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, para expor assunto de relevância da Secretaria.
Art. 60. São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os estabelecimentos no art. 55, desta Constituição, e ainda:
I - a ausência injustificada à Assembléia Legislativa ou às respectivas Comissões, quando convo- cados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
II - a prestação de informações falsas ou o desatendimento, no prazo de trinta dias, a pedidos es- critos de esclarecimentos formulados pela Mesa da Assembléia Legislativa.
Art. 61. Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Justiça, e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembléia Legislativa.
Art. 62. Os Secretários de Estado são responsáveis pelos atos que praticarem ou assinarem, ainda que os façam juntamente com o Governador do Estado ou em cumprimento de ordem deste.
Art. 63. O Poder Judiciário do Estado é exercido pelos seguintes Órgãos:
- O Tribunal de Justiça;
- Os Tribunais do Júri;
IV - O Conselho de Justiça Militar;
V - Os Juizados Especiais e a Justiça de Paz.
Art. 64. A Magistratura Estadual terá seu regime jurídico estabelecido no Estatuto da Magistratura, instituído por lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça, observados os seguintes princípios:
∑ V. Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amazonas, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, aten- didas as seguintes normas:
I - ingresso na carreira , cujo o cargo inicial será o de juiz de direito substituto de 1ª
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em
lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de efetivo exercício na respectiva entrância
e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o cargo vago;
c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição,
além de outros estabelecidos em lei.
d) na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de
dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
III - o acesso ao Tribunal de Justiça se fará por antigüidade e merecimento, alternadamente, apu- rados na última entrância, observado o inciso II;
IV - a instituição de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como re- quisito para ingresso e promoção na carreira;
V – os subsídios dos magistrados serão fixados em lei de iniciativa do Poder Judiciário, com
diferença não superior a dez por cento entre uma e outra das categorias da carreira ou inferior a cinco por cento, não podendo exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal.
∑ Vide Lei nº 1.946, de 14.03.90, cujo artigo 9º, teve sua eficácia suspensa, ex nunc, pela ADIn 491-3-Am, DJ 24.6.91. (RTJ 137/90).
∑ A Suprema Corte entendeu que o artigo acoimado estava a permitir a vinculação indevida entre os vencimentos dos membros do Tribunal de Justiça do Amazonas aos do Ministros do Supremo Tribunal Federal.
VI – A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no
artigo 111;
VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e
facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
VII - os proventos dos magistrados inativos serão reajustados na mesma data em que se modificar
remuneração dos magistrados em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios
vantagens concedidos posteriormente aos magistrados em atividade;
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;
IX - todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;
X - as decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas, sendo as discipli-
nares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios a ela inerentes;
XI - o juiz residirá na sede da Comarca, somente dela se afastando na forma da lei, ou com per-
missão da autoridade judiciária competente;
XII - férias individuais aos juízes de primeiro grau em qualquer época do ano;
XIII - obrigação de declaração pública de bens no ato da posse.
Art. 65. Os magistrados do Estado gozam das seguintes garantias :
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau de jurisdição, só será adquirida após dois anos de efetivo exercício, dependendo a perda de cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma prevista nesta Constituição;
III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4.º, 150, II, 153,
III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos tributos instituídos por lei, na forma prevista
Art. 66. Aos magistrados é vedado :
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária;
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista minoritário.
Art. 67. Ao Poder Judiciário é assegurado autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo.
Art. 68. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária
ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, procedendo-se ao pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
∑ Artigo 69 revogado pela EC nº 32, de 16.12.98, cuja redação era a seguinte:
Art. 69. É vedada a alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado em prazo inferior a cinco anos da elaboração ou da última reforma.
Art. 70. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, compõe-se de vinte e um Desembargadores e com as atribuições que a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado estabelecer.
∑ A expressão "vinte e um" do caput do art. 70, da Constituição do Estado do Amazonas foi declarada in- constitucional pela ADIn nº 157-4-Am, DJ 12.02.92, Seção I, p. 01, DF (RTJ 139/393).
∑ V. Lei nº 2.386, de 26 de abril de 1996, que cria, na estrutura da Justiça do Estado do Amazonas, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
§ 1º Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério
Público com mais de dez anos de carreira, e de advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla, pelo Órgão oficial de representação das respectivas classes.
§ 2º Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um dos integrantes para nomeação.
Art. 71. Compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça:
I - eleger os titulares de seus Órgãos diretivos e elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos Órgão jurisdicionais e administrativos;
II – a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, observado o
disposto no inciso V do artigo 64 desta Constituição.
II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
III - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Desembargadores, Juízes e servidores;
IV - propor a criação de comarcas e varas judiciárias, observados os critérios estabelecidos na Lei
de Organização Judiciária;
∑ V. notas aos artigos 67 e 70.
V - prover, observado o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição da República,
por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;
VI - prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva ju-
risdição;
VII - conceder, nos termos da Constituição da República, remoção, disponibilidade e aposentado- ria de juízes;
VIII - deliberar sobre os casos de promoção, na forma desta Constituição;
a) a alteração do número de Desembargadores;
b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos membros da magistratura e
c) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
d) as normas específicas para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos ser-
viços judiciais, notariais e de registro.
X - julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, da Advocacia Geral
do Estado e da Defensoria Pública nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
a) o Vice-Governador, os Secretários de Estados, os Prefeitos Municipais, o Procurador-Geral e os
Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
∑ Alteração da alínea “a” do inciso I pela EC nº 31, de 26.11.98.
a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos Municipais, o Procurador-Geral do Estado e o Comandante da Polícia Militar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns;
c) o habeas-data e o mandato de segurança contra os atos do Governador do Estado, do Vice-
Governador, dos Prefeitos Municipais, do Presidente e Membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado, do Presidente da Câmara Municipal e de sua Mesa Diretora, do Presidente e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado (∑), do Procurador-Geral da Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Defensoria Pública, de Secretários de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça;
∑ Suprimida, pela EC nº 15, de 16.03.95, a expressão “ e dos Municípios”.
d) o habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos este-
jam sujeitos diretamente a sua jurisdição, ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária ou recursal;
e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuída a qual-
quer das pessoas mencionadas na alínea "c", ou a Órgãos e entidades da administração estadual, direta e indireta;
f) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face
g) os pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato norma-
tivo estadual ou municipal, em face desta Constituição;
h) as ações rescisórias e as revisões criminais;
i) as execuções de sentença, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
as reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas de-
m) os recursos de primeira Instância, inclusive os da Justiça Militar;
n) decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças com
os conflitos de competência entre qualquer de seus Órgãos;
estabilidade assegurada, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
∑ Alteração da alínea pela EC nº 31, de 01.12.98.
n) decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças com estabilidade assegurada, da Polícia Militar do Estado.
a) federal, nos casos previstos na Constituição da República;
b) estadual, nos termos desta Constituição.
Art. 73. O Tribunal de Justiça fará publicar, anualmente, no primeiro mês do ano seguinte ao respectivo exercício, inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.
Art. 74. Ao Estado e aos Municípios incumbe criar condições para que cada unidade municipal seja sede de Comarca, observadas as condições estabelecidas na Lei de Organização Judiciária.
Art. 75. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, estadual e municipal, em face desta Constituição.
Podem propor ação de inconstitucionalidade:
I - o Governador do Estado ;
II - os Deputados ;
III - a Mesa da Assembléia Legislativa ;
- os Prefeitos Municipais ;
V - os Vereadores ;
VI - a Mesa de Câmaras Municipais ;
VII - o Procurador-Geral de Justiça ;
VIII - o Conselho Seccional da Ordem de Advogados do Brasil ;
IX - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ;
X - as associações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual.
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça deverá ser ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Tribunal de Justiça, desde que o exija o interesse público.
§ 3º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 4º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado.
Art. 76. Em cada Comarca, existirá, pelo menos, um Tribunal do Júri, presidido por um juiz de direito e composto de jurados, nos termos da lei processual penal.
Art. 77. O juiz de direito, integrando a magistratura de carreira, exerce a jurisdição comum de primeiro grau nas Comarcas e Juízo, conforme estabelecido na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado.
Art. 78. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância es- pecial, com competência exclusiva para questões agrárias.
Parágrafo único. Para garantir a prestação jurisdicional, o juiz se fará presente ao local do litígio.
Art. 79. A Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, será exercida por Conselho de Justiça e Juiz Auditor Militar, Competindo-lhes o processo e julgamento dos policiais militares e bombeiros militares nos crimes de natureza militar, definidos em lei, com recurso para o
∑ Alteração do Art. 79 pela EC nº 31, de 26.11.98.
Art. 79. A Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, será exercida por Conselho de Justiça e Juiz Auditor Militar, competindo-lhes o processo e julgamento dos policiais militares nos crimes de natureza militar, definidos em lei, com recurso para o Tribunal de Justiça.
Art. 80. Os juizados especiais de causas cíveis de menor complexidade e das infrações penais de menor potencial ofensivo terão sua competência, composição, organização e funcionamento definidos na Lei de Organização Judiciária, observados os seguintes princípios:
I - conciliação, oferecida obrigatoriamente em dois momentos processuais, julgamento e execu-
II - procedimentos orais e sumaríssimos, permitidos nas hipóteses previstas em lei;
III - transação e julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
IV - órgãos providos por juízes togados, ou togados e leigos;
V - os juizados especiais poderão ser municipais ou distritais, assegurada a participação da
comunidade nos litígios de interesse coletivo ou difuso.
Art. 81. Os juizados especiais de pequenas causas serão criados para processar e julgar, por op- ção do autor, as causas de reduzido valor econômico, pelos critérios da oralidade, simplicidade e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.
Parágrafo único. Os juizados de pequenas causas serão compostos de um juiz, obrigatoriamente bacharel em ciências jurídicas, indicado por prazo certo, podendo ser reconduzido, na forma da Lei de Organização Judiciária.
Art. 82. Nos distritos, serão eleitos, pelo voto direto, universal e secreto, cidadãos com mandato de quatro anos para o exercício da justiça de paz, com a competência de:
I - celebrar casamentos, na forma da lei;
II - verificar o processo de habilitação, de ofício, ou em face da impugnação apresentada;
III - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas em lei .
Parágrafo único. Os juízes de paz serão remunerados e não exercerão função jurisdicional, ca- bendo à lei dispor também sobre requisitos mínimos para o exercício do cargo .
DAS FUNÇÔES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Art. 83. A distribuição democrática da justiça a cargo do Poder Judiciário é assegurada a todos, independentemente de raça, cor, sexo, idade, credo, convicções filosóficas ou políticas e de situação econômica ou social, pela ação conjunta dos seguintes Órgãos institucionais:
II - a Advocacia Geral do Estado;
III - a Defensoria Pública.
Parágrafo único. No exercício da relação processual, aos integrantes das instituições menciona- das neste artigo é assegurada igualdade de tratamento com a autoridade judiciária presidente do feito.
Art. 84. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 85. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, dispondo a lei sobre sua organização e funcionamento.
Art. 85. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional.
Parágrafo único. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
Art. 86. Lei orgânica, de iniciativa facultativa do Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público, observando em relação aos seus membros:
I - as garantias de :
a) vitaliciedade, se confirmado no cargo após dois anos de exercício, não podendo perdê-lo senão
por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão de dois terços dos
membros do Órgão colegiado competente do Ministério Público, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do artigo 39, § 4º da Constituição Federal e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I da mesma Constituição.
c) irredutibilidade dos vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto no art. 109, X, desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição da República;
II - as seguintes vedações :
a) receber honorários, percentagens ou custas processuais, a qualquer título ou pretexto;
c) praticar o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista minoritário;
d) exercer outra função pública, salvo uma de magistério, ainda que em disponibilidade;
e) desenvolver atividade político-partidária, exceto as previstas em lei.
Aplicam-se, no que couber, aos membros do Ministério Público os princípios
estabelecidos no art. 64, I, II, e IV a XIII, desta Constituição.
∑ Liminar suspendeu a aplicação remissiva ao inciso V, do art. 64. ADIn 491-3-Am, DJ 24.6.91. (RTJ
137/90)
∑ STF entendeu que a remissão ao inciso V, do art. 64, resultou em vinculação dos membros do Ministério Público aos da Magistratura e, por via transversa, aos do Supremo Tribunal Federal, violando os art. 2º, 37, XIII e 169, da Constituição Federal.
Art. 87. O Procurador-Geral de Justiça será indicado em lista tríplice, dentre integrantes da car- reira, na forma da lei orgânica, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A lei orgânica disporá sobre a destituição do Procurador-Geral pela Assembléia Legislativa, exigida sempre a maioria absoluta e voto secreto.
Art. 88. Ao Ministério Público, além das funções institucionais previstas no art. 129, da Consti- tuição da República, compete:
I - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, in- capazes ou pessoas portadoras de deficiências;
- participar de conselhos e organismos estatais afetos a sua área de atuação, indicando os representantes;
- receber petições, reclamações, representações ou queixas por desrespeito aos direitos as-
segurados na Constituição da República e nesta Constituição, inclusive no que pertine à prestação de contas da municipalidade;
IV - promover a execução de sentença condenatória de reparação de dano ou a ação civil respec-
tiva, na forma da lei.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Ministério Público:
a) instaurará procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedirá notificações para tomada
de depoimentos ou esclarecimentos, requisitará informações, exames, perícias e documentos, podendo promover inspeções e diligências investigatórias;
b) requisitará à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanha-la-á e produzirá
c) dará publicidade aos procedimentos administrativos que instaurar e às medidas adotadas;
d) requisitará, em casos de urgência, os serviços temporários de servidores públicos civis e mili-
tares para a realização de atividades específicas, inclusive meios de transporte da administração direta e indireta, do Estado e do Município;
e) exercerá atividade correicional respectiva.
Art. 89. É obrigatória a presença de membros do Ministério Público na Comarca, não podendo as funções de Promotor de Justiça serem exercidas por estranhos à carreira, inclusive junto à Justiça Militar.
90. A aposentadoria dos membros do Ministério Público e a pensão de seus dependentes
observarão o disposto no artigo 111.
Art. 90. A aposentadoria dos membros do Ministério Público, com os proventos integrais, dar-se-á compulsoriamente por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, facultativamente, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício no Ministério Público.
Art. 91. Os proventos da aposentadoria dos membros do Ministério Público serão reajustados na mesma proporção e na mesma data em que forem reajustados os vencimentos dos em atividade e quaisquer benefícios e vantagens serão estendidos aos inativos.
Art. 92. Cabe ao Ministério Público o exercício da curadoria de proteção e defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e do consumidor.
Art. 93. Aos membros da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado, órgão de representação do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, organizados em quadro próprio com a denominação de Procuradores de Contas, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
∑ Redação dada pela EC nº 15, de 16.03.95.
Art. 93. Aos membros da Procuradoria dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Órgãos de representação do Ministério Público junto a esses Tribunais, aplicam-se as disposições desta seção referentes a direitos, vedações e forma de investidura, passando a denominar-se Procuradores de Contas, organizados em quadro próprio.
∑ V. art. 127 e art. 49, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
∑ A redação original era:
DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Art. 94. A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à defesa dos interesses do Estado e à orientação jurídica da Administração Pública Estadual, como órgão superior de seu Sistema de Apoio Jurídico, vinculada direta e exclusivamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
§ 1º À Procuradoria Geral do Estado é assegurada autonomia funcional e administrativa.
§ 2º Lei Complementar disporá sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado, disciplinando sua competência e a dos órgãos que a compõem, e sobre o regime jurídico dos membros da carreira de Procurador do Estado.
∑ Redação dada pela EC nº 48, de 03.06.04
∑ Art. 94. A Advocacia Geral do Estado, função essencial à justiça e atividade inerente ao regime de legalidade e de indisponibilidade do interesse público imposto à administração pública, será organizada por lei complementar, tendo como Órgão institucional a Procuradoria Geral do Estado.
Art.95. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras com estas compatíveis, na forma da Lei:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Estado;
II – prestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como aos Poderes Legislativo e Judiciário;
III – determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o
cancelamento da dívida ativa do Estado;
IV – fixar a interpretação das leis e promover a uniformização da jurisprudência administrativa
entre órgãos e entidades do Poder Executivo;
constitucionais, anteprojetos de leis, vetos e atos normativos em geral;
VI – promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos;
VII – representar os interesses do Estado perante o Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária;
VIII – zelar pela observância dos princípios constitucionais impostos à Administração Pública, propondo a declaração de nulidade, a anulação ou a revogação de atos da Administração Pública Estadual.
Redação dada pela EC nº 48, de 03.06.04
∑ Redação dada pela EC nº 18, de 19.10.95.
Art. 95. A Procuradoria Geral do Estado, instituição permanente, essencial à defesa dos interesses do Estado e à orientação jurídica da administração, vincula-se, direta e exclusivamente, ao Governador do Estado, e tem por funções, sem prejuízo de outras compatíveis com sua finalidade:
Art. 95. A Procuradoria Geral do Estado, instituição permanente, essencial à defesa dos interesses do Estado e à orientação jurídica da Administração, vincula-se, direta e exclusivamente, ao Governador do Estado, e tem por funções privativas, sem prejuízo de outras compatíveis com sua finalidade:
∑ Alteração de maior relevância foi a exclusão da expressão “privativas”, do caput do art. 95. A modificação, de constitucionalidade duvidosa, ameaça a advocacia pública, abrindo um descompasso com a estrutura existente a nível federa
∑ Redação dadaao Inciso I, do Art. 95, pela EC nº 18, de 19.10.95.
I - a representação judicial e extrajudicial do Estado e a cobrança de sua dívida ativa;
III - a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da
V - a observância dos princípios da legalidade e da moralidade no âmbito da Administração Pública.
§ 1º A competência, a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado serão estabelecidos em lei orgânica, de iniciativa do Governador, ouvido o Conselho de Procuradores.
As atribuições da Procuradoria Geral do Estado serão desempenhadas através de procuradorias
Art. 96. A direção superior da Procuradoria Geral do Estado compete ao Procurador-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, auxiliado pelo Subprocurador- Geral do Estado, pelo Corregedor e pelos Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado.
§ 1º O Procurador-Geral do Estado será nomeado em comissão, pelo Governador, dentre
brasileiros maiores de 30 (trinta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada que sejam advogados, com pelo menos 8 (oito) anos de prática forense ou, em se tratando de Procuradores do Estado, observada a idade mínima, que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de carreira, tendo direitos, prerrogativas e garantias de Secretário de Estado.
§ 2º O Subprocurador-Geral do Estado é o auxiliar direto e substituto, em suas faltas e
impedimentos, do Procurador-Geral do Estado, sendo por este designado dentre os membros da carreira de Procurador do Estado.
§ 3º O Corregedor é nomeado pelo Governador para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre os integrantes de lista tríplice que o Conselho de Procuradores do Estado constituir, exclusivamente com Procuradores do Estado de 1ª Classe em atividade.
§ 4º Os Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado são auxiliares do Procurador-Geral do
Estado, sendo por este designados dentre membros de carreira de Procurador do Estado, competindo-lhes o desempenho de atribuições expressamente especificadas e, mediante ato próprio, a substituição do Subprocurador-Geral do Estado em suas faltas e impedimentos.
∑ Redação dada pela EC nº 18, de 19.10.9
Art. 96.O Procurador-Geral do Estado será nomeado, em comissão, pelo Governador, dentre brasileiros que sejam Advogados e maiores de 30 anos.
§ 1º O Procurador-Geral do Estado tem direitos, garantias e prerrogativas de Secretário de Estado.
∑ § 2º O Subprocurador Geral do Estado é o auxiliar direto e substituto legal do Procurador-Geral do
Estado, sendo por este designado. 5.
Art. 96. O Procurador-Geral do Estado será nomeado, em comissão, pelo Governador, dentre os membros da categoria de Procurador do Estado, ativos ou inativos, maiores de trinta anos.
§ 2º O Subprocurador Geral do Estado é o auxiliar direto e substituto legal do Procurador-Geral do Estado,
sendo por este designado dentre os integrantes da carreira.
∑ As alterações têm como objetivo permitir seja o Procurador-Geral e o Subprocurador Geral do Estado escolhidos dentre brasileiros não-integrantes da carreira de Procuradores do Estado do Amazonas. A norma encontra respaldo na Constituição Federal (art. 131, § 1.º).
Art. 97. O Conselho de Procuradores do Estado é o órgão de deliberação superior da Procuradoria Geral do Estado em matéria de interesse da instituição ou dos membros da carreira de Procurador do Estado.
Parágrafo único. Compõem o Conselho de Procuradores do Estado os titulares dos cargos mencionados no caput do artigo anterior e os Procuradores-Chefes, como membros natos, e um representante de cada classe da carreira, eleitos pelos respectivos integrantes, com mandato bienal, permitida uma recondução.
Art. 97. O Conselho de Procuradores do Estado é Órgão superior de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da instituição e da categoria.
Parágrafo único. A organização do Conselho observará:
I - mandato eletivo, vedada recondução na eleição subseqüente;
II - representação paritária entre os integrantes das diferentes classes e entre estes e as chefias de procuradorias.
Art. 98. As funções da Procuradoria Geral do Estado serão exercidas, privativamente, pelo Procu- rador-Geral do Estado e pelos Procuradores do Estado, estes organizados em carreira regida por estatuto próprio.
Art. 98. As funções da Procuradoria Geral do Estado serão exercidas privativamente pelo Procurador- Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Estado e Procuradores do Estado, estes organizados em carreira regida por estatuto próprio, observado o disposto nos arts. 132 e 135, da Constituição da
Art. 99. O cargo de Procurador do Estado, privativo de advogado, é provido, na classe inicial, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria Ge- ral do Estado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
Art. 99. O cargo de Procurador do Estado, privativo de advogado, será provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria Geral do Estado, com participação da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 100. São garantias dos Procuradores do Estado, além de outros direitos que visem à melhoria das condições de desempenho de suas atribuições funcionais:
I – prerrogativas inerentes à advocacia;
II – independência na formulação e expressão da opinião técnico-jurídica em parecer ou despacho de seu ofício;
III – faculdade de requisitar de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública informações escritas, exames, esclarecimentos e diligências necessárias ao cumprimento de suas funções;
IV – estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante a avaliação prevista no
parágrafo único do artigo 132 da Constituição Federal, não podendo serem demitidos senão por decisão judicial irricorrível;
V - julgamento perante o Tribunal de Justiça nos casos em que forem acusados de infrações penais comuns, ressalvadas as competências previstas na Constituição Federal;
VI – estipêndios irredutíveis, limitados ao previsto no inciso XI, parte final, do artigo 37 da
VII – vencimentos com diferença nunca superior a 10% (dez por cento) entre os de uma classe e
Art. 100. Aos Procuradores do Estado é assegurado:
I - independência funcional, sujeitos apenas aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público;
II - prerrogativas
informações, esclarecimentos e diligências necessários ao cumprimento de suas funções;
III – estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o
Conselho de Procuradores do Estado, após relatório circunstanciado da Corregedoria.
à advocacia,
requisitar de qualquer
III - estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser demitidos senão por
decisão judicial irrecorrível;
IV - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição da República;
V - vencimentos com diferença nunca superior a dez por cento entre os de uma classe e outra;
∑ Suprimida do final do inciso V, pela EC n.º 36, de 13 de dezembro de 1999, a locução “nem a cinco por cento entre os da classe final e os do Procurador-Geral do Estado.”
VI - isonomia remuneratória com os ocupantes dos demais cargos e funções essenciais à Justiça, nos
termos dos arts. 37, XII, 39, § 1º, e 135, da Constituição da República, e do art. 83, parágrafo único, desta
∑ ADIn 467-1-DF. Liminar suspendendo a vigência do inciso VI do art. 100 . DJ, de 08.04.91, seção I, p. 3844 e DJ, de 26.04.91, seção I, p. 5095. (RTJ 136/35)
Art. 101. Para fins de atuação uniforme e coordenada, vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, constituindo o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Pública Estadual, as consultorias e assessorias jurídicas das entidades autárquicas e das fundações mantidas pelo Estado, bem como, na forma da Lei, os serviços jurídicos de outros entes de que o Estado participe.
Art. 101. O pessoal do serviço administrativo da Procuradoria Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio e funções específicas.
A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, para a
orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos reconhecidamente necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, organizar-se-á mediante lei complementar, com a observância dos seguintes princípios :
∑ V. Lei Complementar nº 01 de 30 de março de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 14 de 11 de maio de 1995.
∑ V. Decreto nº 16.486, de 15 de março de 1995, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
I - quadro de Defensores Públicos estruturado em cargos de carreira, com ingresso mediante con- curso público de provas e títulos, na classe inicial, com as garantias e vedações estabelecidas na Constituição da República, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 109, XI, e 110, § 1º, desta Constituição, conforme estabelece o art. 135, da Constituição da República;
II - O Defensor Público Geral será nomeado pelo Governador, dentre integrantes da categoria de Defensor Público Estadual, em atividade ou inativos, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução e a diminuição do período, com vistas à obrigatória coincidência com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo;
∑ Nova redação dada pela EC nº58, de15.03.2007.
∑ Redação anterior dada pela EC nº 43, de 21.10.2003:
II - O Defensor Público Geral será nomeado pelo Governador, dentre integrantes da categoria de Defensor Público, maiores de trinta e cinco anos de idade, para mandato de quatro anos, coincidente com o do Governador do Estado.
∑ Redaçã oanterior dada pela EC nº 39, de 12 de novembro de 2002.
II - o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador, dentre integrantes da categoria de Defensor Público, ativos ou inativos, maiores de trinta e cinco anos de idade, para mandato de quatro anos, coincidente com o do Governador do Estado.
∑ Redação anterior dada pela EC nº 16, de 03 de maio de 1995:
II - O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador, dentre integrantes da categoria de Defensor Público, ativos ou inativos, maiores de trinta e cinco anos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
II - o Defensor-Chefe será indicado em lista tríplice, dentre integrantes da carreira, e nomeado pelo
Governador para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
II a – A destituição do Defensor Público Geral antes do término do mandato será regulamentada através de Lei Complementar.
∑ Acrescentado pela EC nº 43, de 21.10.2003.
III - além das funções constitucionais, caberá à Defensoria Pública:
a) praticar todos os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos juridicamente necessi-
tados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e utilizando-se de todos os recursos legais;
b) exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e Processo
Civil, salvo quando a lei a atribuir especialmente a outrem;
c) exercer a função de curador nos processos em que ao juiz competir a nomeação, inclusive a de
curador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo Órgão do Ministério Público;
d) representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo;
e) defender, no processo criminal, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os re-
véis;
f) defender os interesses dos juridicamente necessitados, contra as pessoas de direito público;
g) prestar orientação jurídica aos juridicamente necessitados, inclusive no âmbito extrajudicial;
h) prestar assistência jurídica aos encarcerados, quando solicitada;
i) exercer outras funções que, no interesse do serviço, lhe forem cometidas.
Parágrafo único. O Defensor Público poderá deixar de promover a ação quando verificar não ser cabível ou não oferecer probabilidade de êxito por falta de provas, submetendo ao Defensor-Chefe da Defensoria Pública as razões de seu proceder.
Art. 103. Os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos serão remunerados na forma do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
∑ Nova redação dada pela EC nº 36, de 13.12.99.
Às carreiras disciplinadas neste Capítulo, aplicam-se o princípio dos arts. 37, XII, e 39, § 1º, da
∑ ADIn 467-1-DF. Liminar suspendendo a vigência da redação original do art. 103. DJ, de 08.04.91, seção I, p. 3844 e DJ, de 26.04.91, seção I, p. 5095 (RTJ 136/35)
Art. 104. A Administração Pública é o conjunto de Órgãos dos Poderes do Estado e dos Muni- cípios e suas entidades descentralizadas, responsáveis pela execução dos serviços públicos.
∑ V. Lei nº 2.435, de 17 de março de 1997, que consolida a organização administrativa do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
§ 1º A atividade da Administração Pública destina-se à consecução dos objetivos do Governo,
com a finalidade de promover o bem-estar geral e sujeitar-se-á aos princípios de legalidade, impes- soalidade, moralidade e publicidade.
§ 2º A moralidade dos atos do poder público será apurada, para efeito de controle e invalidação, em função de dados objetivos da situação concreta.
§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Art. 105. A Administração Pública é direta quando efetivada por Órgão de qualquer dos Poderes do Estado e Municípios.
As entidades da Administração Pública indireta do Estado e Municípios são instrumentos
descentralizados de prestação de serviços públicos, compondo-se:
I - das autarquias;
II - das sociedades de economia mista;
III - das empresas públicas;
IV - das fundações públicas;
V - das demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado e Municí-
pios, inclusive sob a forma de participação acionária.
§ 2º Revogado pela EC nº 42, de 20.03.2003.
∑ Redação do dispositivo revogado:
§ 2º Os membros dos órgãos de administração das entidades de que tratam os incisos II e III do parágrafo anterior, integrantes da Administração Pública indireta Estadual, serão aleitos ou designados com mandato por prazo certo, na forma da lei, após aprovação dos respectivos nomes pela Assembléia Legislativa do Estado.( Redação dada pela EC nº 40, de 05.12.02)
∑ Redaçãoanterior dada ao Parágrafo pela EC nº 36, de 13.12.99.
∑ § 2º Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, estas últimas com área de atuação definidas em lei complementar federal.
§ 2º A criação, fusão ou extinção das entidades citadas nos incisos I, II, III, IV, do § 1.º, deste artigo, dependem de lei específica.
§ 3º Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas ou do Estado e Municípios em empresa privada.
A atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, de modo especial o de
planejamento, finanças e administração geral.
§ 5º Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 6º A publicidade dos atos , programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos públicos de-
verá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 7º As leis e atos administrativos deverão ser publicados em Órgão oficial do Estado, para que
produzam os efeitos regulares, podendo a publicação de atos não-normativos ser resumida e importando a não-publicação a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável pelo fato.
§ 8º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de compe-
tência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exclusiva ao desempenho das atividades que lhes são inerentes, na forma da lei.
§ 9º (suprimido)
∑ A EC nº 19, de 22.12.95, suprimiu o § 9º, do art. 105.
∑ A redação do parágrafo suprimido era a seguinte:
§ 9º Não se dará nome de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou Órgão da Administração Pública nem se erigirá busto com sua efígie em lugares públicos.
§ 10. A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze
dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição e, no mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
∑ §§ 11, 12, 13, 14 e 15, acrescentados pela EC nº 36, de 13.12.99:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 9º;
§ 12. Os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e
indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas são os definidos em lei federal.
§ 13. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
§ 14. O disposto no inciso X do artigo 109 aplica-se às empresas públicas e às sociedades de
economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Estado ou dos Municípios para pagamento
de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 15. È vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os contratos para a prestação de serviços de natureza técnica ou especializada.
Art. 106. As entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado e Municípios estão sujeitas ao que estabelecem o art. 39 e seu parágrafo único, o art. 157, §§ 5º e 7º desta Constituição, e, ainda, apresentação anual, aos Tribunais de Contas do Estado (∑), de relatório circunstanciado de atividades e balanço financeiro e patrimonial, que demonstrem a mobilização e aplicação de recursos no exercício, independente de sua origem.
Parágrafo único. Ato do Tribunal de Contas do Estado, homologado pela Assembléia Legislativa, detalhará a forma e conteúdo do documento mencionado neste artigo.
Art. 107. O Poder Público deve assegurar a prestação direta ou indireta dos serviços públicos, na forma da lei, observando:
I - os requisitos, entre outros, de eficiência, sendo obrigatório manter serviços adequados, segu- rança, continuidade e tarifa justa e compensada;
III - a autorização, permissão ou concessão para a prestação de serviços públicos, de forma indi- reta, serão sempre procedidas de processo licitatório, nos termos da lei, sendo obrigatório o registro da empresa prestadora de serviço no Conselho Profissional competente;
IV - o regime das empresas concessionárias e permissionárias, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização, rescisão da concessão ou permissão.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
As reclamações relativas à prestação de serviços públicos de que trata este artigo serão
disciplinados em lei, observado o disposto no artigo 9º e no § 11 do artigo 105.
∑ Redação dada ao parágrafo pela EC nº 36, de 13.12.99.
§ 2º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei, observado o disposto no art. 9º, desta Constituição.
§ 3º Poderá o Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, de propriedade
pública ou privada, na hipótese de calamidade pública, respondendo o Estado pelos danos e custos decorrentes.
Art. 108. A Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dos Municípios terá sua atividade exercida por servidores públicos, ocupantes de cargos ou empregos públicos, todos criados por lei, sendo que os primeiros para provimento em caráter efetivo ou em comissão e regidos por estatuto próprio aprovado por maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
∑ Redação dada ao artigo pela EC nº 49, de 23.12.04.
∑ Redaçãoanterioir dada ao artigo pela EC nº 36, de 13.12.99.
∑ Art. 108. A Administração Pública direta e indireta do Estado e dos Municípios terá sua atividade exercida por servidores públicos, ocupantes de cargos ou empregos públicos, todos criados por lei, sendo que os primeiros para provimento em caráter efetivo ou em comissão e regidos por estatuto próprio aprovado por maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
Art. 108. A Administração Pública terá sua atividade exercida :
I - em qualquer dos Poderes do Estado e Municípios, autarquias e fundações públicas, por servidores
públicos, ocupantes de cargos públicos, criados em lei, em caráter efetivo ou em comissão, regidos por
estatuto próprio;
II - nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o
controle direto ou indireto do Estado e Municípios, por empregados públicos ocupantes de empregos
públicos ou função de confiança, sob o regime de legislação trabalhista.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
∑ Redação dada ao parágrafo pela EC nº 36, de 13.12.99.:
∑ Redação anterior dada pela EC nº 33, de 22.12.98:
§ 1º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
∑ Redação anterior dada ao Parágrafo pela EC nº 24, de 13.12.96:
§ 1º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, prorrogáveis por igual período, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
∑ A fixação do prazo de contratação dá pouca mobilidade ao Administrador Estadual. A Constituição Federal não estabelece prazo máximo, deixando essa questão para a lei ordinária.
§ 2º A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 3º A Lei que autorizar a criação de empresas públicas preverá a forma da criação dos empregos e a fixação da remuneração de seu pessoal, prevalecendo, em caso de omissão, as regras constantes nas demais disposição deste artigo.
∑ Nova redação dada ao artigo pela EC nº 49, de 23.12.04.
∑ § 3º A lei a que se refere o inciso I, deste artigo, deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos
membros do Poder Legislativo.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessolidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
∑ Nova redação dada ao caput pela EC nº 36, de 13.12.99.
Art. 109. A administração pública direta, indireta e fundacional de que tratam o art. 105 e seu § 1º, desta Constituição, em relação ao que se refere a esta seção, guardará obediência a:
∑ Redação dada ao inciso pela EC nº 36, de 13.12.99.
I - os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação das entidades oficiais fiscalizadoras do exercício das profissões exigidas, vedadas quaisquer vantagens entre concorrentes;
III - os cargos públicos em comissão são de livre nomeação e exoneração, assim declarados em
IV - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
V - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
VI - a partir da data de promulgação desta Constituição, a aprovação em concurso público asse-
gura o provimento no cargo ou emprego dentro do número de vagas existentes fixado no edital de convocação e dentro do prazo improrrogável de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação;
VII – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VII - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
– a remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o § 8º do artigo 110 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
VIII - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores
públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
IX - ao servidor público é garantido piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo
X – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra qualquer espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
X - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores; nos Municípios, o limite corresponderá à remuneração recebida pelo Prefeito, em es-
pécie;
XI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas;
XII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público;
∑ Redação dada ao inciso pela EC nº 36, de 1312.99.
XII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 110, § 1º , desta Constituição;
XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados,
para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,
ressalvado o disposto nos incisos X e XIII deste artigo e ainda os preceitos estabelecidos nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, § 2º, I da Constituição da República;
XIV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará
o que dispõem os incisos X e XI, deste artigo, e ainda os preceitos estabelecidos nos arts. 150, II, 153, III e
153, § 2º, I, da Constituição da República;
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso X deste artigo:
XV - a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, abrangendo a
administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas
pelo Poder Público, excetuando-se, desde que haja compatibilidade de horários:
b) a de um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de médico.
XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVI - a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato
eletivo, quanto ao exercício de cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços;
XVII – relativamente ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, observar-se-á o seguinte:
XVII – relativamente ao servidor ou empregado público em exercício de mandato eletivo, observar-se-á o
a) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facul-
tado optar pela sua remuneração;
c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vanta-
gens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados
XVIII - nenhum servidor ou empregado público prestará jornada de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, exceto quando em plantão, caso em que a duração do trabalho não
excederá a doze horas, atendendo ao disposto no § 3º, deste artigo;
XIX – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica;
XIX - o exercício do direito de greve se dará nos termos e limites definidos em lei complementar federal;
XX - para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão, segundo critérios estabelecidos em lei;
XXI - os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sem-
pre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;
XXII – por força do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 111, é vedada a promoção do servidor e do militar para efeito de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada;
∑ Redação dada pela EC n.º 23, de 12.06.96:

References: artigo 18
 artigo 111
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 109
 artigo 9

artigo 111
 Artigo 69
 artigo 64
 artigo 96
 artigo 169
 artigo 39
 artigo 111
 artigo 132
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 109
 artigo 9
 artigo 105
 artigo 110
 artigo 111