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Timestamp: 2019-11-22 01:52:09+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 37/2016/M, 2016-08-17 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M
Número:37/2016/M
Páginas:2749 - 2751
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/37/2016/08/17/m/dre/pt/html
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) e revogou a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).
O pagamento de compensações por obrigações de serviço público relativas ao serviço público de transporte de passageiros no ano de 2016 e seguintes, cuja exploração tenha sido atribuída antes da entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, deve ser formalizado e regulado até 31 de dezembro de 2016.
Clarifica-se que, perante a inexistência de Comunidades Intermunicipais, nos termos do n.º 1 do artigo 138.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Governo Regional da Madeira é a autoridade de transportes competente relativamente aos serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito intermunicipal.
Clarifica-se também a opção de assunção de competências atribuída aos Municípios no artigo 14.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, para que todos os agentes envolvidos (Municípios, Região Autónoma da Madeira, operadores e passageiros) possam atuar de acordo com um quadro de estabilidade e previsibilidade relativamente às competências de cada um.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º, da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea ll) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 5.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, o seguinte:
O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) e revogou a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948), com as adequações decorrentes das suas especificidades e das competências dos respetivos órgãos e serviços regionais.
Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, os títulos de concessão indicados no disposto do n.º 4 do artigo 9.º da referida lei mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2017, salvo se a autoridade de transportes competente optar pela aplicação do prazo de vigência previsto no n.º 4 do artigo 9.º da referida lei.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, compete à Direção Regional de Economia e Transportes determinar o prazo e o modo da prestação, pelo operador de serviço público, de informação atualizada e detalhada sobre a exploração do serviço público a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º da referida lei.
Para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, o pagamento de compensações por obrigações de serviço público relativas ao serviço público de transporte de passageiros no ano de 2016 e seguintes, cuja exploração tenha sido atribuída antes da entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, deve ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes competente e o operador de serviço público, nos termos dos artigos 20.º e seguintes do RJSPTP, até 31 de dezembro de 2016.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional com a tutela dos transportes, é a autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam na região, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, as autoridades de transportes referidas no artigo 6.º do RJSPTP, tendo em conta princípios de eficácia, unidade de ação e articulação a nível regional na organização dos serviços públicos de transporte de passageiros, podem optar por não assumir, transitoriamente, as competências e as atribuições que lhes são concedidas por aquele regime, continuando nesse caso os direitos, poderes e deveres que às mesmas cabem, nos termos aí previstos, a ser assegurados supletivamente pelo Governo Regional da Madeira através da Secretaria Regional com a tutela dos transportes, até 31/12/2016.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades de transportes competentes referidas no artigo 6.º do RJSPTP deverão notificar a Secretaria Regional com a tutela dos transportes, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente diploma, da sua decisão de não assunção transitória, até 31/12/2016, das competências e das atribuições que lhes são concedidas por aquele regime.

References: artigo 138
 artigo 14
 artigo 227
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 6