Source: https://empresarialbusinessblog.blogspot.com/2016/09/
Timestamp: 2018-07-20 10:50:41+00:00

Document:
Empresarial Business: Setembro 2016
(OAB IV Exame de Ordem) Caio, Tício e Mévio assinaram o instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. e logo em seguida iniciaram as atividades comerciais da sociedade. Em razão do atraso de 40 dias na entrega de uma encomenda de 100 toneladas de soja, o cliente prejudicado ajuizou demanda em face de Caio, Tício e Mévio para cobrar a multa de R$ 100.000,00 por dia de atraso na entrega do produto. Ao informarem a seu advogado que foram citados na mencionada ação, Caio, Tício e Mévio foram surpreendidos com a constatação de que, por um lapso, o estagiário responsável pelo arquivamento do instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. perante a Junta Comercial deixou de fazê-lo. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Nessa situação, qual é o tipo de sociedade existente entre Caio, Tício e Mévio?
Como não foi arquivado o instrumento particular de constituição da sociedade, a mesma não está registrada, portanto, configura-se como uma sociedade em comum, prevista no artigo 986 do Código Civil.
b) Sob o ponto de vista societário, qual é a responsabilidade de Caio, Tício e Mévio perante o cliente que os processa?
Caio, Tício e Mévio respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade, conforme o artigo 990 do CC.
A questão envolve a aplicação dos artigos 986 e 990, ambos do Código Civil. Nessa linha, na medida em que não foram inscritos os atos constitutivos da CTM Comércio Internacional Ltda. perante o Registro do Comércio, a posição de Caio, Tício e Mévio é a de sócios de uma sociedade em comum. Em função do disposto no art. 990, eles responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Assim, possuem responsabilidade solidária e ilimitada perante o cliente que os processa.
Ps: Culpa do estagiário...
Marcadores: Responsabilidade do Sócio, Sociedade em comum
(BA 2005/01) João e Paulo adquiriram as quotas sociais da empresa XXX Panificadora Ltda. Os antigos sócios da empresa vendida se restabeleceram a uma quadra da antiga padaria. Levando-se em consideração que nada ficou pactuado no contrato a respeito de tal condição (possibilidade de restabelecimento), o restabelecimento dos antigos sócios na mesma atividade e concorrendo com a empresa vendida é lícito?
Se não foi pactuado nada em contrário, o alienante do estabelecimento não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de 05 anos subseqüentes à alienação. (art. 1.147, CC.)
Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial?
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação isoladamente (Art. 1.164, CC), mas o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor (Art. 1.164, parágrafo único, CC).
Marcadores: Nome empresarial, Razão Social, Trespasse
De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, o estabelecimento eletrônico possui a mesma natureza jurídica que o estabelecimento físico, devendo ser aplicado as mesmas determinações legais, como ocorre no registro. O estabelecimento virtual é “uma nova espécie de estabelecimento, fisicamente inacessível: o consumidor ou adquirente devem manifestar a aceitação por meio da transmissão eletrônica de dados”. Para Fábio Ulhoa Coelho, o ponto comercial não existe no estabelecimento virtual em virtude do tipo de acessibilidade que é diferente em um estabelecimento virtual e em um tradicional.
O Sr. Pedro de Lara e a Sra. Araci de Almeida são casados entre si, pelo regime da comunhão parcial de bens e são sócios de uma sociedade empresária, de responsabilidade limitada, cujo objeto social é a construção, a compra e a venda de bens imóveis. A administração da sociedade compete apenas ao sócio Pedro. O sócio administrador vendeu recentemente vários apartamentos de propriedade da sociedade. A outra sócia, Araci, procura por você e pergunta se “é legal a alienação de bens imóveis da sociedade, sem a outorga conjugal”. Responda fundamentadamente, analisando as peculiaridades do caso.
A alienação de bens relacionadas a atividade empresarial da sociedade limitada independe de vênia conjugal, nos termos do art. 978 do Código Civil 2002. O administrador está alienado os bens da sociedade, não necessitando da vênia conjugal para isso, consoante art. 978 CC/2002. Necessitaria da vênia conjugal, conforme art. 1647 do CC/2002, se estivesse alienando os imóveis particulares do casal, o que não é o caso. Portanto, o ato de João de alienar os bens da sociedade sem a outorga conjugal é perfeitamente válido.
Marcadores: Alienação de Bens, Outorga conjugal, Sociedade Limitada
Empresário Rural pode optar pelo registro, consequências:
João Olavo é produtor e comerciante de laranjas e sua atividade ganhou significativo impulso nos últimos anos, com vendas para o exterior. Contratou trinta empregados, mantém escrituração regular e se dedica exclusivamente a essa função. João Olavo pretende formalizar sua atividade, mediante os registros próprios. Procura o seu Escritório de Advocacia para indagar se pode se registrar na Junta Comercial como empresário e quais as consequências.
De acordo com o art. 971, CC, João Olavo, como empresário rural tem a faculdade de registrar sua atividade na Junta comercial. Uma vez registrado sujeitando-se a todo o regime jurídico aplicado ao empresário, como por exemplo, a escrituração obrigatória, bem como a possibilidade de sofrer falência ou ser beneficiado pela Recuperação de Empresas.
Marcadores: Empresário Rural, Registro
A cédula de crédito bancário pode ser protestada por indicação?
Sim, conforme o artigo 41 da Lei 10.931/04.
Questão: A companhia ADB Adubos do Brasil S/A, deseja realizar negócios com as suas próprias ações, isso é possível?
Sim, nas hipóteses trazidas pelo artigo 30 da Lei 6.404/76, conforme segue:
Marcadores: Ações, Negociação, Sociedade por Ações
Os sócios que não fazem parte do quadro de administradores, podem utilizar a firma da sociedade limitada ao qual estão vinculados?
Não, por conta da vedação legal trazida pelo artigo 1.064, do Código Civil, que indica que a firma ou denominação da sociedade é de uso privativo dos administradores.
Marcadores: Denominação, Firma, Razão Social
Qual a consequência que o Código Civil traz para o impedido que exerce atividade de empresário?
O artigo 973 do Código Civil indica que: “A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas”.
Henrique Melo exerce atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. Nesse caso, Henrique poderá ser considerado empresário?
Sim, desde que presente a figura do “elemento de empresa”, nos termos do parágrafo único do artigo 966, do Código Civil.
As indicações de procedência pertencem ao gênero das indicações geográficas?
Sim, pois de acordo com o artigo 177 da Lei 9.279/96, “considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço”.
Direitos da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
Carlos Gomes é empresário individual e atua no mercado de tecnologia da informação. Ele criou um programa de computador e procura aconselhamento jurídico a fim de obter maiores informações. Diante do contexto apresentado, responda a seguinte indagação: a proteção aos direitos da propriedade intelectual de programa de computador, depende de registro?
-> Não, conforme o artigo 2º, §3º da Lei 9.609/98.
A sociedade simples pode assumir qualquer dos tipos societários?
Não. Conforme o art. 983, CC: “A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.”
Por sua vez, o art. 982, parágrafo único, CC, esclarece que as sociedades por ações (ou seja, C/A e S/A) serão sempre sociedades empresárias. Sendo assim, e considerando que ao adotar um tipo societário empresário a sociedade simples não se converte em empresária, está poderá adotar os tipos N/C, C/S e LTDA, mas não poderá adotar os tipos C/A e S/A.
Quando o Juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial?
Quando necessário para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, conforme o art. 1.191, caput, CC:
“Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.”

References: artigo 986
 artigo 990
 artigo 41
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 973
 artigo 966
 artigo 177
 artigo 2