Source: http://docplayer.com.br/15424930-Excelentissimo-a-senhor-a-doutor-a-juiz-a-de-direito-do-juizado-especial-da-fazenda-publica-da-comarca-de-mg.html
Timestamp: 2018-12-11 03:16:20+00:00

Document:
Excelentíssimo{a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de -MG * ' - PDF
Download "Excelentíssimo{a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de -MG * '"
Isaque Sequeira Sales
1 Excelentíssimo{a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de -MG OBJETO: ( ) INSUMO DE INTERESSE PARA A SAÚDE HUMANA (exceto cirurgia e transporte) ( ) MEDICAMENTO 1.1. Nome: 1.2. Estado Civil: 1.4. Data Nascimento:» * ' 1.3. Endereço: Logradouro: Bairro: Complemento: Cidade: Ponto de referência: N : UF: Tel: vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ( ) ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na n., Centro, neste ato representado pela Gerência Regional de Saúde - GRS, na pessoa do senhor Gerente de Saúde, (nome do gerente), nos termos do artigo 9 caput e inciso II da Lei 8.080/90, ( ) MUNICÍPIO DE., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na n., Centro, nesta urbe, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do senhor Secretário Municipal, (nome do Secretário Municipal) _, ou o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município, nos termos do artigo 9 caput e inciso III da Lei 8.080/90, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. Dos fatos O(a) Autor (a) supra qualificado (a) foi diagnosticado com (CID - agravo de saúde em virtude do qual lhe foi prescrito, por médicos integrados ao Sistema Único de Saúde, o seguinte insumo de interesse para a saúde humana, no caso, r via - Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública.
2 rendimentos. insumo que o referido paciente não possui condições de adquirir com seus parcos Dessa forma, com o intuito de conseguir o referido medicamento o usuário do SUS, ora autor, protocolizou Pedido de Providências junto a SEMUSA - Secretaria Municipal de Saúde/GRS - Gerência Regional de Saúde no dia: / /, conforme demonstra a cópia anexa. Entretanto, não houve resposta pelo mencionado órgão público até a presente data ( ); e ou houve recusa expressa ao fornecimento do insumo pretendido ( ).. Destarte, a ausência do (princípio ativo), poderá lhe ocasionar sérios danos a saúde, conforme consignado no relatório médico anexo. 2. Do Direito à saúde A redação do artigo 196 da Constituição Federal não deixa dúvida do direito à saúde. Consolidando-se ainda, nos artigos 2 e 3 da Lei n 8.080/90. "Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e económicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" Art. 2 A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1 O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas económicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 2 O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 3 A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e económica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social. * O direito à saúde, assim posto, impõe ao Estado a adoção de políticas sociais e económicas que visem à redução de doenças, "além de ter que garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde - serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, que no Brasil são de responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), sistema nacional composto por todos os entes federativos, os quais devem se organizar sob o formato de uma rede interfederativa de serviços"1 SANTOS, Lenir; Direito da saúde no Brasil - André Evangelista de Souza et ai.], Campinas, SP, Editora Saberes, 2010, pág. 26. P via - Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública.
3 Verifica-se, destarte, que a própria norma disciplinadora do SUS elenca como princípio a integralidade de assistência, definindo-a como um conjunto articulado e continuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Também, o artigo 6 inciso l, alínea "d" da Lei Federal n 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde -, incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Nesse sentido, é dever do SUS fornecer não apenas os remédios constantes da lista oficial do. Ministério da Saúde, mas, tendo em vista as particularidades do caso concreto e a comprovada necessidade de utilização de outros medicamentos, impõe-se a obrigatória "conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população", de modo a prover as pessoas doentes, com os meios existentes para seu tratamento. Sobre o direito de cada cidadão à saúde, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já manifestaram seu entendimento conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de saber se pessoa portadora de doença crónica tem direito líquido e certo a obter do Estado, gratuitamente, medicamentos de alto custo, quando não atende requisitos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. No caso, o paciente impetrou, na origem, mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando o fornecimento de medicamentos (Interferon Peguilado e Ribavirina) para o tratamento da doença hepatite crónica do tipo C da qual é portador, sendo denegada a segurança, entre outros motivos, por ser portador do vírus com genótipo 3a, quando a Portaria n. 863/2002 do Ministério da Saúde restringe o fornecimento do medicamento apenas a portadores de vírus com genótipo 1, gerando o presente recurso interposto pelo Parquet estadual. É cediço que o mandado de segurança, representando instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, goza de eminência ímpar, em que é possível a cognição profunda no mandamus. In casu, foi demonstrado o direito líquido e certo na via mandamental, pois o impetrante comprovou que sofre da enfermidade apontada mediante laudos e exames médicos realizados tanto em laboratório central do Estado como em laboratórios particulares. Também é consabido que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF/1988). Porém, conforme destacou o Min. Relator, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais para os setoriais, merecendo destaque a proteçâo à dignidade humana, valor influente sobre todas as demais questões. Assim, o Estado deverá propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Dessaríe, entendeu o Min. Relator que, nas situações limítrofes em que há risco para a saúde humana e uma alegada ineficiência do medicamento, como na hipótese, a resposta judicial não pode deixar a vida humana ao desabrigo, deve propender para a valorização da dignidade da vida humana. Muito embora sejam genótipos diferentes de hepatite e haja dúvida quanto sua eficácia, a \ deve ser pró-cidadão, há de superar quaisquer barreiras legais. No mesmo sentido, o parecer ministerial ressaltou que, embora a Portaria n. 863/2002 do Ministério da Saúde trace critérios objetivos para o fornecimento gratuito de medicamentos, não pode ela se sobrepor ao direito constitucional à saúde, sendo suficientes a comprovação de hipossuficiência e os laudos médicos indicando a urgência do tratamento. Já o Min. Hamilton Carvalhido observou que a ação do Judiciário mostra-se como um componente do Estado democrático de direito, não podendo ficar inerte diante de fatos de interesse geral, principalmente daqueles que tocam aos direitos fundamentais. Com essas considerações, entre outras, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso para conceder a segurança. Precedente citado do STF: AgRg na 1a via - Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública.
4 STA 175-CE, DJe 30/4/2010. RMS PR, Rei. Min- Luiz Fux, julgado em 4/5/2010. (Grifo nosso)"2 3. Da competência * A competência do Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública se extrai da interpretação sistemática dos art. 9 e 14 da Lei Federal n /95 cc. Art. 5 da Lei Federal n /2009 cc. Art.1, inciso V, da Resolução TJMG n. 641, de 24 de junho de Do Pedido I - REQUER CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - a qual, como visto, é possível de ser direcionada contra a Fazenda Pública diante da absoluta primazia do direito à vida e à saúde - uma vez presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, a implicar na determinação de que o ( ) Município e/ou () Estado de Minas Gerais, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas horas). forneça de forma contínua e permanente o insumo de interesse para a saúde humana em referência na quantidade e medida necessária para o tratamento terapêutico do paciente usuário do Sistema Único de Saúde, em epígrafe, tal como prescrito pelo receituário médico constante nos autos, enquanto houver solicitação nesse sentido - sob pena de, não o fazendo, responder a autoridade sanitária competente pelo crime de desobediência, sujeitando-se, inclusive, à prisão, bloqueio compulsório de valores e outras providências tendentes ao cumprimento da ordem judicial; II - Que seja citado o ( ) Município e/ou ( ) GRS, na pessoa dos seus representantes já qualificados, a fim de responder aos termos da presente demanda; III - Que seja julgado integralmente procedente o pedido, a resultar na CONDENAÇÃO definitiva do ( ) Município e/ou ( } Estado de Minas Gerais ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER, na espécie, consistente no fornecimento mensal, contínuo e permanente do insumo sanitário supra mencionado, na quantidade e medida necessária para o tratamento terapêutico do paciente usuário do Sistema Único de Saúde, ora autor3 - enquanto do mesmo precisar, tal como prescrito pelo receituário médico constante nos autos, sob pena de, não o fazendo, responder a autoridade sanitária competente pelo crime de desobediência, sujeitando-se, inclusive, à prisão, bloqueio compulsório de valores e outras providências tendentes ao cumprimento da ordem judicial; IV - A produção de todas as provas admitidas em Direito. V - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ónus da prova, a seu favor, haja vista sua hipossuficiência económica e orgânica em relação ao ente estatal, conforme permissivo do Informativo do STJ n 433 de 21/05/2010 Medicamentos. Fornecimento. SUS. Informativo MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. SUS. Disponível Não afastada possibilidade de prescrição futura em dosagem superior a ora prevista 1a via - Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública.
5 artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, aplicável, no processo civil, mesmo nas ações de interesse sanitário. V - Requer digne-se Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial e conforme declaração anexa que a instrui, deferir o pedido de JUSTIÇA GRATUITA. VI - Dá-se ao valor da causa mínimos", art. 1 da Resolução n 641, 24 de junho de 2010). ("valor não excedente a vinte salários de de 2010 i Assinatura do(a) Autor(a) DOCUMENTOS ANEXOS: i 1.( ) Cópia do comprovante de residência; 2. ( ) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento pessoal; 3. ( ) Cartão do SUS (caso possua); 4. ( ) Prescrição do medicamento; 5. ( ) Relatório médico detalhado (caso possua); 6. ( ) Cópia do pedido de providências protocolado na Secretaria Municipal de Saúde; 7. ( ) Cópia da resposta emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, (caso possua) 8. ( ) Declaração (LEI"N DESDE FEVEREIRO DE 1950) Ia via - Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública.

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 196
 artigo 6
In casu
 artigo 6