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Timestamp: 2020-02-23 15:12:20+00:00

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Apai – associaçÃo portuguesa de avaliaçÃo de impactes lisboa, Torre do Tombo, 6 de Maio de 2003 encontro balanço de três anos de aplicaçÂo do novo regime de avaliaçÂo do impacte ambiental painel 2
N.º DE EIA ENTRADOS, NO IA, EM 2002, POR REGIÃO
ANEXOS TIPOLOGIA N.º ANEXO I
ANEXO II 70
Avaliação técnica do procedimento de AIA – os três pilares Definição do Âmbito
TIPOLOGIA N.º PDA
REGIÃO N.º
3.2 Resultados da avaliação efectuada pelo Instituto do Ambiente
DIA Desfavorável.................................... 4 (2,2%)
Desconformidade do EIA....................... 33 (34,7%)
Encerrados por outras situações.......... 2 (2,1%)
3.3 Apreciação técnica do EIA
Projectos de Parques Eólicos
Projectos de infra-estruturas rodoviárias
3.3Pós-avaliação
TOTAL 32 Comparativamente ao ano de 2001, em que apenas deram entrada 5
TIPOLOGIA Nº DE RECAPE Nº RELATÓRIOS DE MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO
Lisboa, Torre do Tombo, 6 de Maio de 2003
BALANÇO DE TRÊS ANOS DE APLICAÇÂO DO NOVO REGIME DE AVALIAÇÂO DO IMPACTE AMBIENTAL
Adequação da informação nos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) e suas implicações no processo de Avaliação de Impacte ambiental (AIA)1
A avaliação de impacte ambiental (AIA) constitui o instrumento preventivo de decisão, desenvolvido nas últimas décadas que melhor serve os objectivos das políticas públicas na área do ambiente e desenvolvimento sustentável, por realizar através da análise e integração de um conjunto de elementos ambientais e sociais, a avaliação de projectos mas também a avaliação de tecnologia, assegurando a biodiversidade, a saúde humana, desenvolvendo os sistemas de gestão ambiental a auditoria, a análise de risco e a avaliação estratégica, promovendo a participação do público, a valorização do património cultural.
A eficácia da utilização deste instrumento de apoio à decisão, depende fundamentalmente da qualidade dos EIA e, neste contexto, da adequação da informação em que se baseia a análise da situação de referência, bem como de cada componente da identificação de impactes positivos ou negativos.
O novo regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, instituído com a publicação do decreto-lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, surge após uma década de experiência com a aplicação, através do D.L n.º 186/90, de 6 de Junho, que transpôs para o direito interno a directiva comunitária 85/337/CEE. Nesta década desenvolveram-se progressos técnicos, tanto a nível da União Europeia como das Nações Unidas, tendo sido aprovadas a directiva 97/11/CE, bem como a Convenção da UNECE relativa à avaliação de impacte ambiental num contexto transfronteiro.
O actual regime jurídico de AIA introduz inovação através de um conjunto elementos que não eram utilizados nos processos de avaliação até à sua entrada em vigor, e institui as Autoridades de AIA, a Definição do Âmbito, a Pós-Avaliação e um Conselho Consultivo, bem como estabelece o carácter vinculativo da Declaração de Impacte Ambiental (DIA).
A legislação nacional requer o procedimento de AIA para um conjunto de projectos incluídos numa lista positiva, distribuídos por dois anexos, o anexo I de carácter obrigatório pela Directiva 97/11/CE, e o anexo II que estabelece uma distinção entre projectos incluídos no caso geral, daqueles localizados em áreas sensíveis para os quais os limiares são muito baixos ou incluem a totalidade dos projectos, dependendo da sua tipologia.
Das autoridades de AIA do continente, o Instituto do Ambiente (IA), concentra cerca de 90% dos processos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, uma vez que segundo o DL 69/2000, é autoridade de AIA para todos os projectos do anexo I e sempre que a entidade licenciadora ou de autorização seja um serviço central não desconcentrado, um instituto sob tutela da administração central ou uma DRAOT.
Comparativamente à legislação anterior os projectos do anexo I sujeitos a avaliação passaram de um conjunto de 9 para 20 tipologias de projecto, havendo um ligeiro aumento de tipologias de projectos no anexo II ( parques eólicos, parques temáticos).
Tem havido nestes três anos de vigência do DL 69/2000, um aumento muito significativo do número global de projectos sujeitos a avaliação, nomeadamente os projectos das grandes infra-estruturas de iniciativa do Estado.
Em 2002, verificou-se um acréscimo de 21% do número de processos entrados no Instituto do Ambiente, de 102 contra 85 entrados em 2001.Dos 102 processos entrados, 32 correspondem a projectos do anexo I e 70 do anexo II.
N.º EIA
Total__102'>Total
Considerando-se ser importante conhecer a distribuição dos projectos por tipo de actividade, elaborou-se o quadro seguinte que traduz não só a tipologia dos projectos mas também a sua distribuição pelos Anexos do DL n.º 69/2000, de 3 de Maio.
TIPOLOGIA__N.º___ANEXO_I'>ANEXOS
Central Termo-elécrica
TRAT. QUÍM.O DE RESÍDUOS PERIGOSO
Emparcelamentos
Avaliação técnica do procedimento de AIA – os três pilares
A Definição do Âmbito é uma das novidades integrantes do novo regime jurídico de AIA, estando enquadrado pelo artigo 11º do DL 69/2000 e pelas normas técnicas de elaboração que se encontram no artigo 1º e Anexo I da Portaria nº 330/2001, de 2 de Abril.
N o que respeita às Propostas de Definição do Âmbito (PDA) de Estudos de Impacte Ambiental deram entrada, no Instituto do Ambiente, em 2002, 12 pedidos de parecer conforme se discrimina:
N.º PDA
Infra-estruturas costeiras
A decisão sobre as propostas acima referidas foi a seguinte:
1 proposta não cumpria os mínimos previstos na legislação.
10 propostas foram analisadas e complementadas com sugestões.
1 proposta transitou para 2003.
Comparativamente a 2001 registou-se um pequeno acréscimo, de 10 para 12 pedidos de Definição do Âmbito de EIA.
A distribuição, por Região, das Propostas de Definição do Âmbito analisadas foi a seguinte:
N ÚMERO DE PROCESSOS POR REGIÃO - ANO 2002
A experiência, nestes três últimos ano revela que é uma prática que ainda não encontrou confiança no mercado, apesar de poder ser considerada uma fase de grande importância para certas tipologias de projectos e localizações.
Talvez a indecisão tenha a ver com o seu carácter voluntário, a Consulta Pública nesta fase raramente é solicitada, ou possa ser vista pelo mercado como uma etapa com mais um prazo que aumente, na sua globalidade, o procedimento de AIA.
Relativamente aos aspectos técnicos que devem constar na Proposta de Definição do Âmbito, verifica-se que apesar de as normas se encontrarem regulamentadas no anexo I da portaria n.º 330/2001, o seu conteúdo não é, na maior parte das vezes, cumprido devido a uma não adequação da informação, apesar das normas serem muito exaustivas, ou então por este facto.
Da experiência obtida com este procedimento verifica-se que no caso de PDA que obtiveram pareceres positivos, dois casos são frequentes, ou o EIA se encontra já em elaboração, o que se tornará difícil integrar os comentários da comissão de avaliação (CA), ou o EIA posteriormente apresentado para avaliação não tem em consideração os comentários que foram elaborados pela CA. Em qualquer dos casos, o procedimento é ineficaz utilizando recursos desnecessários da administração.
Nas situações em que a PDA foi desadequada, isto é, em que a CA não se vinculou à Proposta, verificaram-se dois tipos diferentes de problemas: a total escassez de informação – situação limite de uma simples folha A4, ou lacunas graves de informação, incluindo omissões como as que se verificaram num projecto de grandes dimensões e elevado potencial impacte social e ambiental.
A nível nacional, a PDA, tem tido sucesso em projectos com um elevado grau de simplicidade, em termos de avaliação, como é o caso de projectos de pedreiras.
De acordo com a estatística elaborada pelo Instituto do Ambiente, como Autoridade de AIA, importa referir os dados que permitem analisar os resultados do procedimento de AIA, incluindo alguns aspectos intermédios do procedimento.
Em 2002, o IA encerrou um total de 95 processos de AIA, incluindo os processos em que foi emitida Declaração de Impacte Ambiental (DIA), sendo que 62 processos entraram no próprio ano de 2002 e 33 processos tinham transitado de 2001.
Actualmente o IA mantém uma média de 70 processos em curso, incluindo todas as fases do procedimento de AIA.
Importa atentarmos nos dados relacionados com o sentido das conclusões, tanto da DIA como de outras situações com possibilidade de ocorrência durante o processo de AIA.
Declaração de Impacte Ambiental (DIA):
DIA Favorável Condicionada.................
DIA Desfavorável....................................
Desconformidade do EIA.......................
Encerrados a pedido do proponente....
Encerrados por outras situações..........
Como se poderá verificar, o grande número de decisões referem-se a DIA favoráveis ou favoráveis condicionadas.
O número de DIA desfavoráveis que representam a incompatibilidade do local e das condições ambientais e sociais para a concretização de um determinado projecto não é significativo.
A situação mais gravosa, tanto para o proponente como para as empresas de EIA, e talvez a mais complexa, em termos de gestão dos recursos da administração, prende-se com a fase de conformidade, prevista no artigo 13º do DL 69/2000 que representa um número elevado no conjunto de situações de encerramento de processos.
Dada a sua importância, não só para o mercado como para a administração pública importa atentarmos em alguns aspectos que possam merecer, no mínimo, reflexão.
Como é sabido alguns países da União Europeia, como são os exemplos dos Países Baixos e da Itália, e para o caso dos projectos sujeitos a AIA que passaram pela triagem da lista positiva ou do “screening” , resolvem a questão da adequação da informação contida no EIA utilizando grupo de peritos e de cientistas organizados em comissões que validam a informação de base contida no EIA e que a consideram adequada para que seja efectuada posteriormente o procedimento de avaliação pela administração, tornando mais eficaz a tomada de decisão.
A experiência com este modelo já tem repercussões a nível internacional, com o patrocínio da Comissária Europeia do Ambiente, bem como de outros Estados Membros, na Cimeira da Terra de Joanesburgo, em 2002, para a criação e desenvolvimento da Comissão Internacional para a Avaliação de Impacte Ambiental - ICIA ( International Commission for Impact Assessment), a partir da existência da Comissão Holandesa de AIA.
No caso nacional, a adequação da informação, fase de extrema relevância para a eficácia da avaliação, é efectuada pela administração no quadro do procedimento de AIA, segundo o artigo 13º do DL n.º 69/2000, através da análise da Conformidade, em prazo de 20 dias úteis a contar do dia seguinte da sua recepção pela Autoridade de AIA.
Pode afirmar-se que no caso nacional este procedimento com os prazos e recursos disponíveis não é compatível com a importância desta fase crucial da verificação da adequação da informação que serve de base á identificação da situação de referência, identificação de impactes e indicação das medidas de minimização.
Este procedimento integra uma regra de suspensão de prazo para pedido de elementos adicionais, ou aditamentos por solicitação da Comissão de Avaliação (CA), ou do proponente.
Esta regra é geralmente utilizada para colmatar a não adequação da informação de modo a evitar as situações de não Conformidade, o que exige um esforço redobrado por parte das CA e respectiva Autoridade de AIA.
Estas situações, de solicitação de elementos adicionais, desconfortáveis para todos os actores, são devidas principalmente a lacunas fortes de informação, ao facto de a legislação em vigor não distinguir, em termos das exigências de conteúdo, projectos do anexo I e do anexo II, não distinguir a complexidade e a dimensão dos projectos.
Estes pedidos de elementos adicionais constituem, por vezes, uma listagem exaustiva de questões, onde, devido aos prazo apertados e à dispersão geográfica dos representantes das CA, não se conseguem identificar e distinguir o essencial da informação mais relevante para a avaliação do que é acessório.
Por outro lado, existe o requisito da Consulta Pública que exige a adequação da informação contida no EIA. O EIA posto a Consulta Pública tem que evidenciar de forma clara e inequívoca os impactes associados ao projecto.
Os constrangimentos nesta fase reportam-se principalmente:
Aos recursos humanos especializados
Ao modo de organização das CA
À Consulta Pública
Da análise da estatística do IA referente a 2002, verifica-se que o grande número de não Conformidade se encontra em duas tipologias de projecto:
Projectos rodoviários
Nestas duas tipologias de projecto as causas da não Conformidade não são necessariamente coincidentes pelo que talvez interesse desenvolver uma análise mais detalhada. A avaliação de projectos de Parques Eólicos é recente e surge pela primeira vez com o DL 69/2000, e integram a nova política energética de aumento das energias renováveis cujo maior incremento se verificou no segundo semestre de 2002 com a aprovação do Programa E4 que visa dar resposta a uma directiva comunitária no sentido de se dispor, em 2010, de um limiar mínimo de cerca de 3000 MW instalados.
Relativamente aos projectos de infra-estruturas rodoviárias já há uma experiência de AIA de cerca de 13 anos.
Não há dúvida que o novo regime jurídico ao ter alterado a composição das Comissões de Avaliação vigentes, alargando o âmbito de competência das CA ao património cultural, arqueológico e construído, com representantes do Ministério da Cultura, introduziu um grau de exigência por entidades externas ao MCOTA que não existia anteriormente.
Por outro lado, e no que respeita ao património natural e nas áreas sensíveis, a inclusão de novos sítios da 2ª fase da Rede Natura 2000, veio aumentar o grau de exigência da informação no descritor Ecologia.
Seleccionaram-se, a título de exemplo, os projectos de Parques Eólicos por ter sido esta a tipologia de projectos com maior expressão dos projectos do anexo II avaliados pelo Instituto do Ambiente, mas também por serem projectos de energias renováveis com aspectos muito positivos na sua contribuição premente para a redução das taxas de CO2 em conformidade com compromissos comunitários e internacionais.
Esta premência, e o facto de os locais de maior potencial eólico se situarem em cumeadas de serras integrada em áreas protegidas ou mesmo em outras classificadas e, designadamente em sítios da Lista Nacional de Sítios ou zonas de protecção especial, no quadro da Rede Natura 2000, levaram à publicação do Despacho Conjunto n.º 583/2001, de 3 de Julho, Despacho n.º 11091 de 25 de Maio de 2001 e do Despacho n.º 12006 de 6 de Junho de 2001. Estes Despachos simplificaram aspectos burocráticos, ligados ao processo de licenciamento, mas vieram trazer maior exigência á avaliação ambiental, em sede de AIA, por exigir a justificação da compatibilidade entre a aptidão para a conservação e os impactes induzidos pelo projecto.
Esta tipologia de projecto tem como entidade licenciadora a Direcção-Geral de Energia que tem competência na atribuição do ponto de interligação, a partir do qual o proponente, após garantir a posse de terrenos que lhe permita posteriormente desenvolver o seu projecto, poderá iniciar a elaboração de EIA para posterior procedimento de AIA.
Os principais componentes do projecto de um parque eólico, com relevância para o procedimento de AIA são os seguintes:
Aerogeradores e sua localização;
Subestação e edifício de comando;
Acessos e vala de cabos;
Estaleiro e outras plataformas de trabalho;
Ponto de interligação à REN;
Corredor da linha eléctrica.
A apresentação de locais alternativos para a implantação do parque não é, de um modo geral, efectuada conhecendo-se, no entanto, as limitações para a sua apresentação. Todavia, a grande maioria dos parques situam-se em áreas classificadas (Áreas Protegidas, Lista Nacional de Sítios, ZPE), o que implica o enquadramento no DL 140/99.
Para ultrapassar este aspecto é solicitada a justificação da ausência de alternativas e a demonstração da compatibilidade do projecto com os valores ecológicos existentes.
No geral, os EIA não contemplam a avaliação dos impactes cumulativos resultantes da existência de outros parques já aprovados, mas que ainda não se encontram em exploração, podendo tornar incompleta a avaliação dos projectos.
No que concerne à caracterização da situação de referência dos vários descritores deparamo-nos com várias lacunas. O descritor Ecologia é normalmente o mais problemático, uma vez que a maioria dos parques eólicos se encontram localizados em áreas classificadas.
Vários aspectos têm sido focados no que diz respeito a este descritor. A ausência de uma boa caracterização do ambiente afectado, que englobe a identificação dos habitats e espécies existentes, nomeadamente de espécies de flora e aves ameaçadas, assim como da existência de corredores migratórios e de espécies de mamíferos com grande importância de conservação (ex. lobo), dificulta a avaliação da compatibilidade do projecto com os valores ecológicos existentes.
Relativamente à Paisagem, um dos impactes mais significativos e permanentes deste tipo de projecto, verifica-se que, por vezes, é menosprezada e não são devidamente avaliados os seus impactes. São poucos os EIA que apresentam o estudo dos perfis visuais e/ou a simulação visual do projecto a partir de receptores visuais na envolvente.
O património arqueológico tem vindo a ser alvo de maior pormenor por parte dos EIA. A recorrência à prospecção sistemática, logo em estudo prévio, conduz a uma correcta avaliação dos impactes e a uma previsão das medidas de minimização ou de alterações necessárias do projecto a aplicar no projecto de execução.
A caracterização da área afectada pela linha de interligação não é normalmente efectuada com igual pormenor da área do parque eólico. Todavia, atendendo à usual sensibilidade da zona afectada, por vezes torna-se necessário um estudo mais aprofundado de algumas das vertentes ambientais, consoante a área afectada. Deste modo, após efectuada uma caracterização genérica dos principais condicionantes da linha e da identificação dos descritores afectados, poderá ser necessária uma caracterização mais pormenorizada em áreas sensíveis.
O programa de acompanhamento ambiental, definido no Despacho 12 006/2001, inclui a planta de condicionamentos, à escala 1:5 000, com a cartografia das áreas de trabalho, estaleiro e acessos, assim como as áreas de protecção a salvaguardar, uma breve memória descritiva com o cronograma de trabalhos e as medidas de minimização a considerar nas acções de estaleiro e frentes de obra.
Existem muitos processos em que não foi entregue esta documentação.
Actualmente, na sua maioria, os projectos têm sido apresentados, em fase de estudo prévio com plantas de condicionamentos à escala 1:25 000, o que dificulta uma correcta análise da localização dos condicionantes ou mesmo dos próprios componentes do projecto.
Muito embora, como já se afirmou, esta tipologia de projecto seja sujeita a procedimento de AIA à cerca de 13 anos, ainda se verifica um grau de informação pouco adequada em especial, e, para só atentar nos descritores mais importantes:
Sistemas ecológicos em áreas sensíveis
No que respeita aos Recursos Hídricos verifica-se que nem sempre é prestada a devida atenção ao atravessamento de linhas de água quer nos aspectos da potencial poluição resultante das escorrências da plataforma, quer em aspectos relacionados com a não obstrução dos leitos de cheia.
Quanto aos aspectos da socio-economia, este é um descritor que não tem ainda o devido tratamento, não sendo ainda corrente valorizar as afectações de áreas sociais e agrícolas. Esta situação tem sido a causa de inúmeras queixas no quadro nacional, mas também a nível da Comissão Europeia com os consequentes dos processos de infracção.
Relativamente aos sistemas ecológicos e sempre que a rodovia atravessa áreas sensíveis, verifica-se na maior parte dos EIA uma falta de informação sobre as zonas nucleares onde se inscrevem os habitats de espécies prioritárias e ou ameaçadas. Este tipo de lacuna de informação poderia ser colmatada através de contacto prévio com as entidades gestoras das áreas.
Os comentários efectuados relativamente à não adequação da informação de base que deverá dar o quadro de referência para a identificação da situação de referência e a identificação dos impactes previsíveis, reflectem-se num outro capítulo do EIA onde se inscrevem as medidas de minimização.
De um modo geral, e sintetizando:
As medidas são muitas vezes genéricas e não adaptadas ao local de implantação do projecto;
São exaustivas, muitas integrando as questões essenciais, mas também algumas sem exequibilidade prática.
As medidas de minimização deveriam ser melhor concretizadas e adaptadas à tipologia do projecto e à localização.
No Instituto do Ambiente, no ano de 2002, deram entrada 32 Relatórios de Pós-Avaliação dos quais 21 correspondiam a RECAPE, 6 constituíam Relatórios de Medidas de Minimização de projectos de execução de estradas, (avaliados em fase de estudo prévio pelo anterior regime de AIA, ao abrigo de um protocolo entre a ex-DGA e a ex-JAE) e 7 a Monitorização.
RELATÓRIOS DE MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO
PLANOS DE MONITORIZAÇÃO/PROJECTO
Comparativamente ao ano de 2001, em que apenas deram entrada 5 RECAPES, o número destes Relatórios quadruplicou.
Em contrapartida os Relatórios de Medidas de Minimização diminuíram de 10 entrados em 2001 para 6 em 2002, tendência esta que se deve manter para o próximo ano, face ao actual regime jurídico de AIA.
A tipologia dos Projectos de Execução, objecto de pós-avaliação, foi a seguinte:
Nº DE RECAPE
Nº RELATÓRIOS DE MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO
Os objectivos da pós-avaliação, de acordo com o artigo 27º do DL n.º 69/2000 e após a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), são de grande alcance quanto:
à conformidade do projecto de execução com a DIA;
à determinação da eficácia das medidas previstas;
à análise da eficácia do procedimento de AIA.
Contudo, o artigo 28º que trata dos aspectos da conformidade do projecto de execução com a DIA sempre que a avaliação se procede em fase de Estudo Prévio, o que se verifica na generalidade dos casos, não permite a solicitação de elementos adicionais, esclarecimentos, aditamentos nem possui qualquer mecanismo de suspensão de prazo, não reflectindo uma equivalência ao procedimento da apreciação técnica do EIA do artigo 13º.
Neste campo há que distinguir duas peças importantes, o Relatório de Conformidade (RECAPE), cujas normas técnicas se encontram no anexo III da Portaria nº 330/2001 e o Projecto de Execução.
Só em situações raras de não cumprimento em fase de projecto de execução, do que estava proposto em estudo prévio e sobre o qual foi desenvolvida a avaliação, se verifica a reformulação do projecto de execução, conforme estipula o artigo 28º.
Normalmente os problemas encontram-se no relatório de conformidade - RECAPE.
A experiência revela que o RECAPE nem sempre traduz os requisitos e os condicionantes da DIA de uma forma estruturada e organizada que permita cumprir os prazos apertados de que se dispõe para a análise, ou mesmo para dar início à própria instrução do processo, não beneficiando os proponentes que já possuem um documento com força de lei, através da DIA, não podendo, dar início á construção do projecto.
Nos casos dos projectos de estruturas lineares, em que o projecto de execução é composto por um conjunto muito volumoso de peças que incluem todos os projectos específicos desde a drenagem, obras de arte, integração paisagística etc., torna-se difícil verificar a conformidade de todas as medidas gerais e específicas se não houver o cuidado de indicar no RECAPE se essas medidas foram seguidas e de que modo podem ser validadas pela CA.
Apesar de não estar consagrado no DL 69/2000, o Instituto do Ambiente tem promovido reuniões e intensificado o encontro com os proponentes e consultores, numa fase intermédia, entre a DIA e a elaboração do RECAPE, com resultados muito positivos. Este procedimento deveria ser formalizado vinculando a Comissão de Avaliação.
Com o novo regime jurídico de AIA, os resultados têm sido bastante positivos, uma vez que o mercado tem respondido dentro dos limites razoáveis da informação disponível, tendo em muitos casos efectuado trabalho de campo minucioso, designadamente nas áreas da arqueologia e dos sistemas ecológicos.
Este facto tem feito evoluir favoravelmente o nível de qualidade dos EIA na maior parte dos descritores, embora persistam lacunas em áreas muito especializadas como por exemplo da hidrodinâmica estuarina, ou da análise de risco, mas também em certos descritores como o da socio-economia.
Importa desenvolver estudos que permitam investigar as causas e o evoluir da qualidade dos EIA, sendo esta uma necessidade partilhada por outros Estados membros da U E.
Por outro lado, importa reflectir sobre formas de organização do mercado, ou mistas, de modo a desenvolver o mecanismo de “Revisão” prévio à apresentação do EIA à administração para procedimento de AIA, o que poderia resolver os conflitos actuais na fase da Conformidade que constitui um dos aspectos mais críticos do procedimento de AIA.
1 Alberto M. Carvalhosa Marcolino - Director de Serviços de Avaliação de Impacte Ambiental do Instituto do Ambiente.
Telefone: 21. 472 8280
Alberto.marcolino@iambiente.pt

References: artigo 11
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 artigo 27
 artigo 28
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