Source: https://www.centraljuridica.com/juris/539/apelacao_criminal_crime_contra_saude_publica_narcotraficancia_adequacao_da_reprimenda.html
Timestamp: 2020-04-06 21:01:13+00:00

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APELA��O CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA V�TIMA DE APENAS DEZ ANOS DE IDADE E AFILHADA DO APELANTE - VIOL�NCIA PRESUMIDA - CONDENA��O - INCONFORMISMO DA DEFESA - 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRIS�O SUSTENTADA DURANTE TODA A INSTRU��O CRIMINAL E REAFIRMADA COMO EFEITO DA SENTEN�A PENAL RECORR�VEL - 2. PRETENDIDA ABSOLVI��O POR ANEMIA PROBAT�RIA - IMPROCED�NCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A RUPTURA HIMENAL - VERS�O DA V�TIMA COERENTE COM A DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS E QUE N�O SE ARREFECE PELA MERA CONTRADI��O QUANTO AO EXATO N�MERO DE CONGRESSOS SEXUAIS SOFRIDOS - 3. PLEITO ALTERNATIVO DE READEQUA��O DA PENA - IMPERTIN�NCIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES N�O OBSTAM A SUA EXACERBA��O - ACR�SCIMO M�NIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - 4. PRETENS�ES DEFENSIVAS AFASTADAS - RECURSO DE APELA��O DESPROVIDO. 1. A pris�o mantida como um dos efeitos da condena��o penal, ainda que recorr�vel, n�o pode ser desconstitu�da apenas em face da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos em favor do apelante, quando no decorrer da instru��o criminal n�o se visualizou qualquer fato demonstrativo de sua desnecessidade. 2. Nos crimes contra os costumes, a palavra da v�tima det�m relevante valor probat�rio, tanto mais, quando em harmonia com as demais provas coletadas, como, in casu, o exame pericial realizado e a prova testemunhal colhida. Assim � que, provada a sua submiss�o, com apenas dez anos de idade, a mais de um congresso sexual pelo padrinho, provada est� a ocorr�ncia do estupro continuado, n�o sendo sua vers�o dos fatos derru�da pela contradi��o registrada quanto ao exato n�mero de rela��es carnais sofridas. 3. A primariedade e bons antecedentes, por si s�s, n�o garantem a redu��o da reprimenda imposta. A pena base m�nima somente deve socorrer o sentenciado quando todas as c i r cuns t�nc ias judi c iai s lhe forem favor�veis, e a presen�a de apenas uma, valorada negativamente, j� autoriza o seu afastamento do m�nimo legalmente previsto. (TJMT. Apela��o 16644/2009. Primeira C�mara Criminal. Relator DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS. Publicado em 29/09/09)
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. NOVO CODIGO CIVIL. MAIORIDADE. PREVALENCIA DA LEI ESPECIAL. ECA. Fato an�logo ao tr�fico de entorpecente. Maioridade. Prova. Materialidade. Interna��o. Apesar do novo C�digo Civil ter reduzido a maioridade civil para 18 anos, tal altera��o n�o tem qualquer repercuss�o no Estatuto da Crian�a e Adolescente, permanecendo em vigor a regra especial do referido diploma legal que permite, excepcionalmente, a aplica��o de medidas s�cio-educativas �queles menores infratores que completaram a maioridade penal no curso do processo de execu��o. Adotado pela nossa sistem�tica processual penal o sistema do livre convencimento, o Juiz firma sua convic��o pela livre aprecia��o da prova carreada aos autos, sendo livre na sua valora��o ou elei��o, sempre com a devida fundamenta��o. Assim, pode a decis�o se basear em ind�cios existentes, n�o havendo d�vida que ind�cio tamb�m � prova eis que previsto no cap�tulo a ela referente. No caso presente, o representado foi abordado pelos policiais quando se achava na companhia de um maior, tendo a dupla procurado se livrar do entorpecente que portava, no que foi notada, ficando demonstrado o envolvimento no tr�fico, inclusive levando os policiais at� a sua resid�ncia do elemento que lhes vendera o material t�xico. A diversidade e quantidade do material apreendido, confirmada por laudo pericial juntado aos autos antes da senten�a, indicam que a droga se destinava ao tr�fico. No que se refere � medida s�cio-educativa aplicada,� certo que a interna��o deve ser deixada para casos especiais, quando se manifestar extremamente necess�ria, o que efetivamente ocorre na hip�tese de tr�fico de entorpecentes, tratando-se de infra��o grav�ssima, trazendo maior perigo, inclusive, do que outras infra��es que t�m como elementar a viol�ncia ou a grave amea�a. No nosso sistema penal o crime pode ser dividido em infra��es de pequeno, m�dio e grave potencial ofensivo, al�m dos chamados hediondos. Para os dois �ltimos, ou seja, crimes hediondos e de grave potencial ofensivo, aqueles em que h� o emprego de viol�ncia ou grave amea�a, a regra � o encarceramento, enquanto nos outros deve se procurar medidas alternativas.Assim, tratando-se de fato an�logo ao tr�fico, a medida de interna��o se justifica, sendo evidente a necessidade de se afastar o menor da conviv�ncia com a marginalidade perigosa, sendo ineficiente a aplica��o de qualquer outra medida s�cio-educativa, at� porque o adolescente possui outras passagens no Juizado por fatos graves, inclusive porte de arma de fogo. (TJRJ. APELA��O - 2006.100.00270. JULGADO EM 22/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)
INCENTIVO AO TRAFICO. POSSE DE ARMA. PORTE ILEGAL. POSSE DE GRANDE QUANTIDADE. Crime previsto no art. 12, par. 2., inc. III, da Lei n. 6.368/76 e contraven��o do art. 18, da Lei n. 3.688/41. Ju�zo de reprovabilidade que se imp�e ante a certeza da materialidade e da autoria de ambos os delitos. Provimento parcial do recurso interposto pelo Minist�rio P�blico, inconformado com a senten�a monocr�tica absolut�ria. Quem mant�m em dep�sito e guarda muni��o a ser entregue a traficantes de subst�ncia entorpecente em favelas onde impera a nefanda mercancia de tais subst�ncias, contribui para incentivar ou difundir o uso indevido e o tr�fico il�cito de entorpecentes, praticando, desse modo, o crime previsto no art. 12, par. 2., inc. III, da Lei de T�xicos. Ao tempo da vig�ncia da Lei n. 9.437/97, ter em dep�sito, vender, fabricar, importar ou exportar, sem permiss�o da autoridade, arma ou muni��o constitu�am contraven��o penal (art. 18, da Lei n. 3.688/41). No caso, o apelante tinha em dep�sito grande quantidade de muni��o, incidindo nas san��es cominadas no art. 18, da LCP. Provimento parcial do recurso, expedindo-se mandado de pris�o. (TJRJ. AC - 2005.050.05149. JULGADO EM 26/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)
RECLAMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO � ARQUIVAMENTO DO INQU�RITO DE OF�CIO PELO MAGISTRADO � ERROR IN PROCEDENDO � ATRIBUI��O EXCLUSIVA DO MP � PROCED�NCIA DA RECLAMA��O. 1. O Juiz de Direito n�o pode determinar, de of�cio, o arquivamento de inqu�rito ou pe�as de informa��o, suprimindo atribui��o exclusiva do Minist�rio P�blico na forma��o da opinio delicti, sob pena de desvirtuar-se de sua fun��o jurisdicional e investir-se na fun��o de �rg�o acusador. 2. Reclama��o procedente. (TJDF. 20080020182132RCL, 1a T. Criminal, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Ac�rd�o No 363.268. Data do Julgamento 30/04/2009)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PADRASTO. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. CONTINUIDADE DELITIVA. LEGITIMIDADE DO M.P. Apela��o Criminal. Atentado violento ao pudor. Condena��o nas penas do artigo 214 c/c artigo 224, letra "a", n/f do artigo 71, todos do C�digo Penal, a doze anos e seis meses de reclus�o em regime integralmente fechado e ao pagamento das custas processuais. Recurso defensivo arguindo preliminares de decad�ncia e de in�pcia da inicial, respectivamente sob os fundamentos de que a representa��o foi oferecida fora do prazo legal, e de ilegitimidade do p�lo ativo, por faltar legitima��o ao Minist�rio P�blico. No m�rito, busca a absolvi��o por falta de provas, a exclus�o das causas de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do C�digo Penal, e do artigo 9. da Lei n.8.072/90, assim como postula o aumento da redu��o legal da pena para 2/3 em raz�o da sua inimputabilidade. A legitima��o do Minist�rio P�blico � a ordin�ria, por for�a da incid�ncia do disposto no artigo 225, par. 1., inciso II, do C�digo Penal, sendo a a��o p�blica incondicionada, independendo de representa��o. Rejei��o das preliminares. Prova segura e coerente, firmada na palavra da v�tima e de sua m�e, assegurando um conjunto probat�rio v�lido a demonstrar os fatos narrados na den�ncia. Padastro que, sob a amea�a de morte, praticava reiteradamente com enteada de oito anos de idade atos libidinosos diversos da conjun��o carnal, plenamente caracterizada a continuidade delitiva. Merece a senten�a reforma no que concerne a causa de aumento de pena do artigo 9. da Lei n. 8.072/90, que deve ser afastada diante do que foi narrado na den�ncia. O R�u vivia em concubinato com a m�e da ofendida e era tido como padrasto n�o s� pela menor e seus irm�os como tamb�m pelo restante da fam�lia e da comunidade, estando correta, portanto, a aplica��o da causa de aumento de pena do inciso II, do artigo 226, do C�digo Penal. R�u considerado semi-imput�vel em laudo de incidente de insanidade mental e n�o imput�vel, como alega o Apelante. Sendo de pouca express�o o grau de redu��o da capacidade de autodetermina��o, correta se afigura a redu��o de 1/3, pois proporcional � redu��o do entendimento, na forma estipulada no artigo 26, par�grafo �nico do C�digo Penal. Senten�a modificada de of�cio para estabelecer o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, � vista da reda��o atual dos pars. 1. e 2., do artigo 2., da Lei n. 8.072/90, o que se deu com a edi��o da Lei n. 11.464/07, posteriormente � prola��o da senten�a, passando a ser admitida a progress�o de regime para os crimes hediondos e os a eles equiparados, devendo retroagir a lei mais ben�fica. Parcial provimento do recurso. Vencido o Des. Francisco Jos� de Asevedo. (TJRJ. AC - 2007.050.01909. JULGADO EM 18/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)
PRONUNCIA. CONFISSAO. NULIDADE. INOCORRENCIA. J�ri. Homic�dio qualificado. Pron�ncia. Nulidade de confiss�o. Ilegalidade da grava��o da entrevista da r� a uma TV local. Recurso ministerial. Pris�o preventiva. Recurso defensivo. Impron�ncia. Exclus�o das qualificadoras. A alega��o de que a confiss�o perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomea��o de curador se reveste de nulidade insan�vel, n�o merece prosperar, pois que a jurisprud�ncia dominante � no sentido de que eventual nulidade no inqu�rito n�o repercute na a��o penal, pois desta � que poder� resultar condena��o. Al�m do mais, com o advento do novo C�digo Civil, passando a maioridade para 18 anos, tal mat�ria torna-se cada vez mais pacificada no sentido da inexist�ncia da nulidade. Finalmente, de se frisar que o douto juiz sentenciante afirmou em sua decis�o "que eventual confiss�o em sede policial somente teria validade caso confirmada em ju�zo, o que n�o houve, n�o se justificando, assim, qualquer alega��o de nulidade do ato por aus�ncia de assist�ncia t�cnica". Melhor sorte n�o socorre a acusada quanto ao pleito de nulidade da entrevista concedida a uma TV local, eis que tal n�o foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, pois que n�o existe qualquer prova nos autos de que a r� tenha sido coagida a tal fim. Havendo not�cias nos autos de que a acusada pretendia deixar a cidade, logo ap�s o vel�rio da v�tima, a enorme gravidade dos fatos, a aus�ncia de v�nculo da agente na cidade de Itatiaia, j� que n�o possui companheiro que a sustente, a falta de trabalho, a resid�ncia de sua fam�lia em Passa Quatro, Minas Gerais e, finalmente, a grande repercuss�o do caso na cidade evidenciam que a r� em liberdade desapareceria, causando s�rios transtornos para a instru��o criminal e a aplica��o da lei penal, raz�o porque necess�ria a decreta��o de sua cust�dia cautelar. Imposs�vel o acolhimento da Impron�ncia da r�, pois que o douto Juiz sentenciante, pelo contr�rio, se convenceu da exist�ncia de ind�cios suficientes da autoria e prova segura da materialidade, o que justifica a pron�ncia da acusada, nos termos do artigo 408, do C�digo de Processo Penal. Nos termos da jurisprud�ncia de nossos Tribunais as qualificadoras constantes da den�ncia somente devem ser afastadas na primeira fase do procedimento quando manifestamente improcedentes, o que n�o � o caso dos autos, raz�o porque dever�o ser levadas a julgamento pelo Conselho de Senten�a, Juiz natural da causa. Preliminares rejeitadas, recurso ministerial provido e improvido o defensivo. (TJRJ. RESE - 2006.051.00484. JULGADO EM 20/09/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)

References: in casu
 artigo 214
 artigo 224
 artigo 71
 artigo 226
 artigo 9
 artigo 225
 artigo 9
 artigo 226
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 408