Source: https://pt.scribd.com/doc/226973318/Minutas-Pratica-Processual-Civil
Timestamp: 2020-08-04 23:49:10+00:00

Document:
Minutas Prática Processual Civil | Divórcio | Prova (Direito)
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Minutas de Processo Civil
Mário Joaquim Augusto (nome do mandante), portador do Bilhete de identidade n.º 123549874 emitido em 02/02/2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte fiscal n.º 133133133, residente na Rua de Cima n.º 10-1.º Esq., 1200-150 Lisboa, declara que constitui seu bastante procurador o Sr. Dr. Jaime Proença, Advogado, com escritório na Rua de Santa Bárbara n.º 39-5.º, 1500-327 Lisboa, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, e ainda os poderes especiais de transigir e de receber indemnização, mas excluindo o poder de substabelecer.
É claro que esta última parte, a dos poderes especiais e a de exclusão de um poder, não sendo muito correntes, especialmente a exclusão do poder de substabelecer, acontece por nesta matéria os poderes têm que ser delegados. Para procurações forenses passadas a advogado não é necessário selar nem reconhecer a assinatura. No caso de procuração forense passada a mandatário judicial, o poder de substabelecimento está incluído nos poderes forenses – assim, se não se quiser que o mandatário tenha esse poder deve-se excepcionar essa possibilidade.
Denominação da empresa, com sede em
matriculada na Conservatória do Registo Comercial
, pelo seu administrador/gerente
pessoa colectiva n.º
declara que constitui seu bastante procurador o Sr. Dr.
com o capital social realizado de
Jaime Proença, Advogado, com escritório na Rua de Santa Bárbara n.º 39-5.º, 1500-327 Lisboa, a
quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, bem como os poderes especiais para desistir, transigir e confessar.
Esta procuração inclui os poderes de confessar, desistir ou transigir. Vejamos em que consiste cada um destes poderes:
Confissão: Em bom rigor só o réu confessa, ou o autor caso haja lugar à reconvenção.
Desistência: Paralelamente ao que acontecia na confissão, aqui é só o autor que desiste; o réu só poderá desistir do pedido reconvencional que tenha feito. Poderá haver uma desistência do pedido, isto implica que o autor não poderá intentar uma nova acção, com o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir e baseada nos mesmos factos contra o mesmo réu. Aqui o autor desiste do seu direito de pedir. Se for uma desistência da instância, o autor desiste daquela acção concreta, mas não de exercer o direito de pedir, o que implica que ele possa de novo intentar uma acção contra aquele réu com o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir e baseada nos mesmos factos. No entanto, esta desistência da instância contrariamente à desistência do pedido, não é livre, isto é, carece do consentimento do réu pois se assim não fosse poderia advir daí um grande prejuízo para este.
Transacção: É o acordo entre as partes, o que implica que ambas tenham que ceder um pouco. Esta transacção terá que ser homologada pelo juiz numa sentença de homologação. É bom ter presente que há situações em que a lei não admite transacção porque estamos em presença de direitos indisponíveis.
MINUTA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES FORENSES SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, sem reserva (com reserva), na Sra. Dra. FERNANDA MORAIS, advogada estagiária, com escritório na R. de Campolide n.º 55-3.º Dto., 1070-125 Lisboa, os poderes forenses (gerais e/ou especiais) que me foram conferidos por MANUEL GOMES DA SILVA, para
os exercer no processo n.º
, que corre trâmites pelo Tribunal de
Lisboa, 20 de Janeiro de 2001
(Assinatura + Domicílio
Profissional + Contribuinte N.º)
O substabelecimento consiste na transferência dos poderes de procuração, isto é, na transmissão ou transferência dos poderes forenses que nos foram mandatados pelo cliente. Por exemplo, o advogado para uma determinada diligência substabelece os poderes forenses. Neste
caso trata-se de um substabelecimento com reserva, pois o advogado continua ligado ao processo, só que para aquela diligência far-se-á representar por um colega. Contrariamente, o substabelecimento sem reserva implica que o advogado se desligue do processo e que a partir daí
o cliente tenha como mandatário judicial a pessoa a quem foram substabelecidos os poderes forenses.
MINUTA DE RENÚNCIA DO MANDATO
Tribunal Judicial de Loures 4.º Juízo Cível Proc. n.º 103/99
Exmo. Senhor Juiz
Maria Helena Franco, advogada constituída por José Gomes da Costa, A. na acção à margem referenciada, vem, ao abrigo do disposto no art. 39.º do Código de processo Civil, renunciar o mandato que aquele lhe conferiu.
Requer na sequência, que em cumprimento do n.º 1 do supra citado normativo, sejam notificados o acima indicado mandante e a parte contrária.
(Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte N.º)
MINUTA DE REQUERIMENTO DE CONFIANÇA NO PROCESSO
4.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 103/99
À Secretaria do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa
Maria Helena Franco, mandatária constituída pelo A. João Artur da Silva, no processo à margem referenciado vem, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 169.º do CPC, requerer a confiança do mesmo, por um período nunca inferior a 5 dias, para exame em seu escritório.
(Autoriza que os autos sejam entregues ao seu funcionário de nome André Gustavo Pereira, portador do BI. n.º 1745263 emitido em 23/11/99, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa.).
(Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte. N.º)
MINUTA DE REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa
Ernesto de Sousa, A. nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no art. 512.º do CPC, apresentar o seu ROL DE TESTEMUNHAS
1.ª) Amélia Costa, casada, doméstica, residente na Rua da Penha, 27 r/c Esq., 1200-888 Lisboa;
2.ª) Artur Amadeu Silva, divorciado, electricista, residente na Rua do Alvor, 29 r/c Esq., 1500-389
Junta: duplicados legais, documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária (art. 260º-A CPC).
Se já houver um rol de testemunhas nos articulados (petição inicial ou na contestação), já não
é necessário apresentá-lo no momento subsequente ao art. 512.º, no entanto isto não implica que aqui não se possa modificar o rol inicialmente apresentado, mas caso não se faça nada, o rol mantêm-se. No entanto isto tem inconvenientes quanto aos meios de prova, pois o réu fica a conhecer quem são as testemunhas e poderá, inclusive, fazer pressão sobre elas quanto ao conteúdo do seu testemunho. A solução de se apresentar ou não o rol de testemunhas logo na petição inicial terá de passar pela ponderação destes inconvenientes, pois teremos que ter sempre presentes que a tranquilidade é apresentar logo o rol, precavendo-se do lapso de nos esquecermos de fornecer
este rol, terá como inconveniente o facto de poder questionar a prova testemunhal. Para obstar a isto, e até por uma questão de estratégia pode-se optar por apresentar, na petição inicial, um rol de testemunhas «falso», não descobrindo o réu a nossa estratégia, e depois, após o art. 512º CPC., dar o «verdadeiro» rol. Art. 512º-A do CPC: O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias da audiência de julgamento. No entanto nos termos do art. 629.º do CPC. As testemunhas podem ser alteradas até ao dia do julgamento em caso por exemplo de morte da testemunha – portanto nesse caso poder-se-á substituir essa testemunha até no próprio dia do julgamento (para tal, dita-se para
a acta).
MINUTA DE OFERECIMENTO DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA FINAL
Ernesto de Sousa, R. nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no art. 512.º do CPC, sem prescindir da gravação dos depoimentos, esclarecimentos e informações, prestados na audiência de julgamento (cfr. art. 522º-B do CPC), requerer a apresentação da seguinte prova:
A) TESTEMUNHAL:
1.ª) Amélia Costa, casada, doméstica, residente na Rua da Penha, 27 r/c Esq., 1200-888 Lisboa; 2.ª) Artur Amadeu Silva, divorciado, electricista, residente na Rua do Alvor, 29 r/c Esq., 1500-389 Lisboa;
B) INSPECÇÃO JUDICIAL:
Inspecção judicial do imóvel identificado nos autos, designadamente, quanto ao enquadramento da arrecadação e às condições de habitabilidade que oferece. Entende-se, que V. Exa. deverá atender ao presente requerimento de Inspecção Judicial, não o tendo por dilatório ou impertinente, uma vez que parte dos factos tidos como controvertidos, carecem de averiguação e interpretação
específica (cfr. arts. 612.º e 614.º do CPC).
E. D. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte N.º)
MINUTA DE OFERECIMENTO DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTO PARA DEPOIMENTO DE PARTE
Proc. n.º 103/99
Ernesto de Sousa, A. nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no art. 512.º do CPC:
I. Requerer o Depoimento de Parte do Réu, relativamente à matéria constante nos artigos 8.º e 9.º da base instrutória.
II. Oferecer o seguinte Rol de Testemunhas:
1.ª) Amélia Costa, casada, doméstica, residente na Rua da Penha, 27 r/c Esq., 1200-888 Lisboa; 2.ª) Artur Amadeu Silva, divorciado, electricista, residente em Bragança, a inquirir por carta precatória a expedir para o Tribunal da Comarca de Bragança, em relação à matéria dos artigos 10.º, 11.º e 12.º da base instrutória. 3.ª) Américo Sousa Couto, casado, padeiro, residente em Paris, a inquirir por carta rogatória a expedir ao Tribunal estrangeiro competente, em relação à matéria dos artigos 14.º, 15.º e 16.º da base instrutória.
III. Juntar aos autos, certidão
, para prova de
Junta: um documento, cópias legais, e documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária (art. 260º-A CPC).
O tribunal deprecante é o tribunal que envia a carta precatória; o tribunal deprecado é o que a
Sempre que pretendamos a inquirição de uma testemunha por carta precatória, no requerimento em que apresentamos os meios de prova, temos que indicar logo a matéria sobre a qual vai incidir a sua inquirição.
No tribunal deprecado a carta precatória é objecto de distribuição e é designado um dia para inquirição da testemunha. Então este tribunal notifica a testemunha e os advogados das partes. Os advogados podem deslocar-se ao tribunal deprecado ou contactar um colega dessa comarca para assistir à inquirição, substabelecendo com reserva nele, a procuração forense. No depoimento de parte não se pode requerer o próprio depoimento; só pode ser requerido o depoimento da parte contrária ou de algum comparte. No requerimento de produção de prova devemos começar pelo depoimento de parte, porque em tribunal a produção de prova começa por
Depoimento de parte: obtém-se um meio de prova, que á a confissão (admissão de um acto desfavorável ao confidente). Há alguns processos em que não é possível o depoimento da parte contrária, quando estivermos no âmbito de direitos indisponíveis. Exemplo: no âmbito de uma acção de divórcio, não pode haver depoimento de parte.
A junção de um documento aos autos implica as cópias para a parte contrária.
MINUTA DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO (Se não tiver sido apresentado na audiência preliminar; pode ser apresentado nos termos do 512º CPC; se tiver havido audiência preliminar tem 5 dias para apresentá-lo)
Proc. n.º: xxxx
Exmo. Sr. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Lisboa
Manuel, autor nos autos supra referenciados, tendo sido notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 512º do CPC, vem requerer a produção de prova nos termos seguintes:
1) DEPOIMENTO DE PARTE do R. Carlos, à matéria constante dos quesitos 3º, 9º, 11º e 12º da base instrutória (v. 558º/1).
2) PROVA PERICIAL, à matéria constante dos quesitos 10º a 18º (nos termos do questionário que se anexa), requerendo-se perícia colegial e indicando o A. desde já como seu perito o Sr. Dionísio,
casado, engenheiro civil, residente na rua
, em Lisboa
3) O A. requer a inquirição das TESTEMUNHAS constantes do seguinte ROL:
- Maria, solteira, professora, residente em
- Pedro, solteiro, residente em
- Carlos, solteiro, residente em
, Alcácer do Sal – A APRESENTAR
, Algés – A NOTIFICAR
, Lisboa – A NOTIFICAR
JUNTA: duplicado legal, documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária.
(assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)
MINUTA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
Filomena Almeida Fonseca, A. nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto nos artigos 520.º e 521.º n.º 1 do Código de Processo Civil, requerer:
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Nos termos e pelos seguintes fundamentos:
Acaba a autora de ter conhecimento de que a testemunha por si arrolada, Eugénio Barbosa e Melo, vai ausentar-se para o Brasil no próximo dia 30 de Maio de 2001, regressando a Portugal possivelmente durante a primeira semana de Agosto de 2001. Encontrando-se designada para o dia 04 de Junho de 2001 a audiência de discussão e julgamento da presente acção, impossível se torna o depoimento da referida testemunha naquela data. Testemunha, esta, cujo depoimento a autora não pode prescindir. Assim, e ao abrigo das disposições legais supra citadas a autora requer que a testemunha Eugénio Barbosa e Melo, casado, médico, residente na Rua da Lapa, n.º 2-2.º Esq., em Lisboa, já por si arrolada atempadamente, seja ouvida antecipadamente, à matéria constante nos artigos 5.º a 10.º, ambos inclusive, da base instrutória.
R. a V. Exa. se digne designar dia e hora para depoimento antecipado da referida testemunha,
com o respectivo formalismo legal.
R. a V. Exa. a junção aos autos para os devidos e legais efeitos.
Exmo. Sr. Juiz de Direito Do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego
Filomena Almeida Fonseca, casada, analista, portadora do BI. n.º 528985236, emitido em 23/11/96 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte n.º 225255633, residente da Rua do Pero Velho, nº 43, em Lamego, vem, ao abrigo do disposto no n.º 2, do art. 521.º do CPC, requerer PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA de:
Artur Beringela Carrapeto, agricultor, morador na Rua das Lesmas, n.º 9, em Lamego, para tanto invocando os seguintes fundamentos e razões:
A requerente propõe-se interpor contra Evaristo Dias Bacalhau, viúvo, agricultor, residente na
Travessa das Traves, n.º 1, em Lamego, uma acção de reivindicação de posse. Ora, a base fulcral da aludida acção, reside no facto de o Evaristo Dias Bacalhau, ocupar, sem qualquer título, um imóvel rústico, propriedade da aqui requerente, sito na freguesia da Murganheira, do concelho de Lamego.
Sucede que o Artur Beringela Carrapeto é testemunha por excelência da ocupação ilícita do imóvel em questão, bem como, das inúmeras diligências que a aqui solicitante tem vindo a fazer para alcançar uma resolução extra-judicial do contencioso surgido. Só que, o Artur Beringela Carrapeto é portador de vírus HIV, encontrando-se internado em estado crítico, com diagnóstico reservado, no Hospital Distrital de Lamego.
A todo o momento pode ocorrer um funesto desenlace, assim se perdendo um fundamental
testemunho. Sendo assim, como na realidade o é, a importância do depoimento e a urgência na sua colheita, são, salvo o devido respeito, fundamentos suficientes para a supra solicitação antecipada de prova, o que aqui e agora se requer. Junta: Certidão de registo predial, procuração forense e cópias legais.
REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
Imagine que quer interpor acção, e uma das testemunhas vai para Moçambique por tempo indeterminado. O seu. testemunho é essencial, na acção de A, SA, contra B, SA, com fundamento em incumprimento de contrato, no valor de 10.000 contos.
Exmo. Sr. Juiz de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Lisboa
A, SA, pessoa colectiva n.º
vem requerer a
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ao abrigo do disposto no artigo 520º do CPC, mediante
inquirição de Carla, casada, técnica de contas, residente na Rua seguintes fundamentos:
, em Lisboa, com os
propor contra B, SA, pessoa colectiva n.º
, com o capital social de xxxxxx, previamente à acção que irá
testemunha foi trabalhadora da Requerente no período compreendido entre 1 de Janeiro de
1985 e 30 de Dezembro de 2000.
Durante esse período, a testemunha supervisionava a contabilidade da Requerente e fiscalizava a execução dos contratos celebrados entre a Requerente e terceiros.
Requerente pretende intentar acção contra a Requerida, com fundamento em incumprimento do
contrato de empreitada celebrado entre ambas em Agosto de 1993, conforme doc. 1 que se junta e
por reproduzido.
consideração os adiantamentos de Escudos 5.000.000$00 que foram efectuados pela aqui Requerente.
Não tendo em conta esses adiantamentos, a Requerida não realizou os trabalhos de pavimentação
com granito do primeiro andar da obra objecto do contrato,
Bem como não efectuou tectos falsos nas duas salas de reuniões da mesma construção.
Assim, deverá a testemunha indicada ser ouvida sobre a seguinte matéria:
a) A Requerente entregou à Requerida a quantia de Escudos 5.000.000$00 em 15 de Janeiro de
Essa quantia destinava-se a pagar os serviços de pavimentação a granito do piso do 1º andar
edifício objecto do contrato?
E também para pagamento dos serviços de realização de tectos falsos nas duas salas de
testemunha indicada irá ausentar-se no dia 10 de Março de 2001 para Moçambique.
Participará nesse país numa missão humanitária levada a cabo pela AMI.
Consequentemente, é provável que, na data em que vier a ocorrer o julgamento, a referida
testemunha se encontre ausente do país, quiçá incontactável.
Nestes termos se requer a V. Exa. se digne admitir o presente requerimento de produção antecipada de prova, notificando-se a parte contrária para, querendo, exercer o direito de contraditório e marcando-se dia e hora para a inquirição da referida testemunha.
JUNTA: 1 documento, duplicado legal, (v. no CCJ se tem de pagar taxa de justiça inicial; se sim, pagar e juntar documento comprovativo do pagamento).
VALOR: Escudos 3.000.001$00 (valor provisório por se desconhecer ainda o valor da acção a propor) - trata-se de processo ordinário, logo o valor mínimo é este
MINUTA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL
4.º Juízo Cível 2.ª Secção Processo n.º
António Jacinto Sousa, R., nos autos à margem referenciados vem, requerer ao abrigo do disposto nos artigos 568.º e 569.º do Código de Processo Civil a realização de Perícia Colegial. Nos termos do disposto no art. 577.º do citado diploma legal, a perícia terá como objecto os factos constantes nos quesitos 10.º e 11.º da Base Instrutória.
Junta: cópia legal, questões de facto destinadas à realização da perícia e documento comprovativo da notificação do mandatário da parte contrária.
Enunciar em anexo as questões de facto que se pretende ver esclarecido com a perícia. Portanto a indicação do objecto da perícia vai á parte do requerimento.
2.ª Secção Proc. n.º Indicação do objecto da perícia:
Esclareçam os Srs. Peritos:
1. Se o andar identificado na alínea A) dos factos assentes é composto por quatro assoalhadas,
cozinha, casa de banho e despensa.
2. E, se, no caso do mesmo andar se encontrar devoluto, poderá o mesmo ser arrendado por
100.000$00 mensais.
Junta: Duplicado e cópia legal
DIVÓRCIO LITIGIOSO – PROCESSO ESPECIAL HIPÓTESE:
Imagine que foi mandatado para patrocinar Maria na acção de divórcio litigioso que ela pretende intentar contra António, seu marido. Na conferência que teve com Maria foi-lhe dito que ela e António casaram em 12 de Junho de 1986 na Igreja de Santos-o-Novo, não tendo sido celebrada convenção antenupcial, tendo o casal fixado residência na Rua da Paz, 27 – 1º Dto., em Lisboa, casa onde Maria continua a residir. Nos três primeiros anos de casamento o relacionamento do casal processou-se em termos de normalidade, tendo, entretanto, nascido dois filhos do casal, João e José, respectivamente, em Maio de 1987 e Março de 1989. Aconteceu que, a partir de meados de 1989, as relações entre Maria e António se foram deteriorando, pois António passou a jantar fora de casa frequentemente, chegando a casa tarde, por vezes em estado de evidente embriaguez. Alguns meses depois, em Junho de 1990, António saiu de casa levando uma mala com roupa e dizendo a Maria que iria deslocar-se a Bragança e que só voltaria dentro de uma semana, facto que Maria, desconfiada, veio a saber, por telefonema efectuado para o local de trabalho dele, não ser verdadeiro, pois que António tinha antecipado uma semana de férias e ido passar esses dias num hotel em Albufeira, na companhia de outra mulher, de nome Adalgisa, com a qual, ao que lhe disseram, ele já almoçava quase todos os dias e jantava frequentemente, e cuja casa ele visitava com assiduidade. Quando António regressou, passada essa semana, Maria confrontou-o com a verdade dos factos e, na discussão que se seguiu, António voltou a agredir Maria com murros e pontapés, tendo-lhe provocado diversos hematomas, e chamou-lhe “parva”, “estúpida” e “coiro”, após o que, sem que Maria a tal tivesse dado causa, voltou a sair de casa, desta vez levando todas a sua roupa e demais objectos de uso pessoal, passando a viver maritalmente com Adalgisa, em casa desta, assim violando o dever de fidelidade. Dois dias depois de sair de casa António levantou todo o dinheiro da conta bancária comum do casal. Alguns meses depois Maria teve conhecimento de que Adalgisa se encontrava grávida de António, tendo a criança nascido em Agosto de 1991 e sido perfilhada por António. Porém, em princípios de 1996, por motivos que Maria desconhece, Adalgisa expulsou António de casa, tendo ele passado então a residir na sua actual morada, que é a casa da mãe dele, em Loures, factos estes de que Maria só veio a tomar conhecimento em Dezembro do ano seguinte. Desde que se separou de Maria, António não contribui com qualquer quantia para os filhos do casal, os quais têm subsistido exclusivamente a expensas dela, nem voltou a ter com eles, ou com ela, qualquer contacto.
Tendo em consideração os elementos que lhe foram transmitidos por Maria, minute a petição inicial da acção de divórcio, ficcionando eventuais outros dados de facto que julgue necessários, e, se entender, conveniente, justifique, em separado, as suas opções quanto à fundamentação do pedido.
PETIÇÃO INICIAL – DIVÓRCIO LITIGIOSO
Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal de Família de Lisboa (art. 75º CPC)
Maria, casada, empregada de escritório, residente na Rua da Paz – 1º Dto. Lisboa, C.F. n.º
1111111, vem intentar acção especial de divórcio litigioso contra seu marido António, casado, mecânico, residente na Rua das Flores, n.º 2, Loures, nos termos e com os fundamentos
Autora e Réu contraíram casamento em 12 de Junho de 1986, sem convenção antenupcial, (junta doc. 1) na Igreja de Santos-o-Novo.
Do matrimónio existem dois filhos menores, João nascido em Maio de 1987 e José nascido em Março de 1989 (junta docs. 2 e 3).
Em meados de 1989 o R. passou a jantar fora de casa com frequência chegando tarde a casa e em evidente estado de embriaguez.
Em Junho de 1990 o R. abandonou a casa de morada de família levando uma mala de roupa
dizendo à A. que se deslocaria a Bragança em trabalho e que voltaria dentro de uma semana.
A A. veio a saber por telefonema efectuado para o local de trabalho do R. que essa deslocação
teria sido forjada pelo R. e que este teria antecipado uma semana de férias e teria ido passar
esses dias a um Hotel em Albufeira com outra mulher de nome Adalgisa.
Aliás a A. veio a saber que o R. já há algum tempo que tomava as refeições frequentemente com Adalgisa, e que para além disso visitava a casa desta com regularidade.
A. aquando do regresso do R. confrontou-o com estes factos tendo daí resultado acesa
discussão entre ambos e na qual o R. agrediu a A. fisicamente com murros e pontapés que lhe
causaram diversos hematomas.
Ainda no decorrer da discussão o R. proferiu nomes ofensivos á moral da A. entre os quais:
“Parva”, “Estúpida”, e “Coiro”.
Após a discussão o R. saiu de casa mais uma vez mas desta feita fazendo-se acompanhar por toda a sua roupa e demais objectos de uso pessoal.
O R. passou a viver maritalmente com Adalgisa na casa desta.
Dois dias após a saída o R. levantou todo o dinheiro da conta bancária conjunta do casal.
A A. teve ainda conhecimento meses mais tarde que Adalgisa se encontraria grávida do R.
A criança fruto dessa relação nasceu em Agosto de 1991, tendo sido perfilhada pelo R. (junta doc.
Em Dezembro de 1997 a A. teve conhecimento que o R. teria sido expulso de casa de Adalgisa em meados de 1996 estando a residir desde então em casa de sua mãe em Loures.
Desde a separação o R. não contribuiu com qualquer quantia para a subsistência dos filhos do casal.
O R. também não voltou a ter contacto quer pessoal quer telefónico com os filhos.
Desde essa altura a A. tem suportado as despesas da casa sozinha.
Nos termos do Art. 1577.º do CC, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida.
Estão os cônjuges reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, nos termos do Art. 1672.º do CC.
Sendo certo que foram violados os deveres de fidelidade e coabitação, tal constitui fundamento para o divórcio litigioso nos termos do Art. 1779.º do CC, que se pede.
A conduta do R. foi de tal forma grave e reiterada que compromete a possibilidade de vida em
Termos em que deverá a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência decretado o divórcio entre a A. e o R., com culpa exclusiva do R., com as legais consequências.
Testemunhas: (nome, estado civil, residência)
Valor: 3.000.001$00 (Três milhões e um escudo) (art. 312º CPC).
Valor para efeitos de custas judiciais: 640.000$00 (seiscentos e quarenta mil escudos) (art. 6º do Código Custas Judiciais).
Junta: 4 documentos, duplicados e cópias legais, procuração forense e documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial (ou documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na dispensa do pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da Segurança Social).
Imagine que foi nomeado para patrocinar Maria na acção de divórcio litigioso cuja petição, por si elaborada, entrou na secretaria Geral em 20 de Fevereiro de 1999 e se junta como ‘Anexo I’ e que, por carta registada no passado dia 14 de Julho/1999, foi notificada da respectiva contestação, junta como ‘Anexo II’. Imagine, também, que na conferencia que ontem, dia 16, teve com Maria esta lhe disse não ser verdade que a agressão aludida no art. 4º da PI tenha ocorrido no dia 10 de Janeiro de 1997, posto que teve lugar em 10 de Março de 1997, data esta que é a que consta do “Boletim de Internamento” como data da entrada dela no Hospital, na imediata sequência da mesma agressão, boletim este que Maria lhe entregou. Também lhe disse Maria que nunca perdoou ao marido as injúrias relatadas na petição e que só regressou a casa de seus pais em Janeiro de 1999 porque só nessa altura vagou o seu quarto de solteira que seus pais tinham, entretanto, cedido a um hóspede, não tendo antes nenhum local onde viver.
Elabore a peça processual que considere adequada à salvaguarda dos interesses de Maria
ANEXO I – PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal de Família de Lisboa
, Direita, n.º 10, em Lisboa, vem intentar contra seu marido António Rua Torta, n.º 20, em Lisboa,
casada, empregada de escritório, contribuinte fiscal n.º. 00000000, residente na Rua
mecânico, residente na
Acção com processo especial de divórcio litigioso, Com os fundamentos seguintes:
A e R. casaram um com o outro em 18 de Agosto de 1995, conforme certidão ora junta (Doc. 1)
Inexistem filhos do casal.
Acontece que logo poucos meses após o casamento o R. começou a tratar mal a A, dando-lhe encontrões e empurrões.
Chegando ao ponto de uma vez lhe dar um murro com violência tal que lhe provocou fractura de ceptro nasal.
Facto que determinou que a A tivesse de ficar internada no Hospital de Sta. Maria durante três dias.
Por outro lado é frequente o R. dirigir-se à A utilizando expressões que muito a ofendem, nomeadamente “porca”
”estupor”
”badalhoca”
Tais expressões foram pelo R. utilizadas nos meses de Abril e Junho de 1998.
Os factos referidos tornam impossível a vida em comum do casal e determinam a A. a buscar refúgio em casa de seus pais, para onde regressou no início do mês de Janeiro de 1999.
Sendo certo que com o seu aludido comportamento o R. violou grave e reiteradamente o dever de respeito a que os cônjuges estão vinculados – art. 1672.º do CC.
Sendo, por isso, fundamento de divórcio, nos termos do art. 1779.º do CC.
Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser decretado o divórcio de A e R., com culpa exclusiva deste. Valor: 3.000.001$00 (Três milhões e um Escudos)
Junta: Um documento, duplicados e cópias legais, documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na dispensa do pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da Segurança Social.
O Advogado Estagiário, nomeado oficiosamente
ANEXO II - CONTESTAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO
Tribunal de Família de Lisboa 1.º Juízo 1.ª Secção Proc. n.º. 000/99
CONTESTANDO diz o R. António
A - (Por impugnação – pois apesar dos factos constantes da PI serem verdadeiros não são
suficientes para justificar o direito invocado)
São verdadeiros os factos alegados na petição. Porém, a acção improcede. Com efeito,
B - (defesa por Excepção Peremptória pois existe um facto que extingue o efeito jurídico dos factos
articulados pelo autor – caducidade)
A agressão aludida no art. 4.º da petição ocorreu em 10 de Janeiro de 1997.
A acção foi intentada em 20 de Fevereiro do corrente ano de 1999, conforme consta do original da
Entre as referidas datas decorreu prazo superior a dois anos, pelo que caducou o direito de a A invocar tal agressão como fundamento de divórcio, nos termos do art. 1786º do CC. Por outro lado,
Os factos aludidos nos artigos 6.º a 8.º da petição, se bem que verdadeiros, foram tacitamente perdoados pela A.
Na verdade, não obstante terem eles ocorrido em Abril e Junho do passado ano de 1998 – como a própria A. refere – ela continuou a residir com o R. na casa de morada de família durante vários meses mais, posto que só saiu em Janeiro último.
Circunstância que bem demonstra o perdão atrás aludido.
Perdão que, ainda que tácito, impede a A. de obter o divórcio com base nos factos perdoados – art. 1780.º al. b) do CC.
Termos em que deve a acção ser julgada improcedente e o R. absolvido do pedido.
Junta: duplicados e cópias legais, procuração forense e documento comprovativo do pagamento
de taxa de justiça inicial.
RÉPLICA – DIVÓRCIO LITIGIOSO
1.º Juízo 1.ª Secção Proc. n.º 000/99
A. nos autos à margem referenciados, vem apresentar
Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal de Família de Lisboa
I - Da Caducidade:
O R. alega no art. 2.º da sua contestação, que a agressão ocorreu em Janeiro de 1997.
Tal, não é verdade, pois os mesmos ocorreram em Março de 1997, conforme documento comprovativo emitido pelo Hospital de São José, que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido (doc. 1).
Pelo que, não caducou o direito de a A. invocar tal agressão.
Bem como não caducou o direito de invocar tal agressão como fundamento de divórcio, nos termos do art. 1786.º do CC.
II - Do perdão tácito:
Não é verdade que os factos tenham sido perdoados tacitamente pela A. Efectivamente,
A A. continuou a viver debaixo do mesmo teto com o R. por não ter onde residir.
Só o pode fazer em Janeiro de 1999, data em que o hóspede, que habitava o seu quarto de solteira na casa de seus pais, o desocupou. (doc. 2).
Daí que teve que se sujeitar contra sua vontade, a viver com o R. no período que mediou entre as referidas agressões e a sua efectiva saída de casa.
Assim sendo, a excepção arguida pelo R. terá que improceder por falta de fundamento.
Termos em que deve a excepção ser julgada improcedente, por não provada, com as legais consequências.
Junta: 2 documentos, duplicados e cópias legais e documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária (art. 260º-A CPC).
ALGUMAS NOTAS SOBRE O PROCESSO ESPECIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
É um processo especial, regulado no art. 1407º e seguintes do CPC. A primeira diligência é a
tentativa de conciliação, pois é a primeira vez que o R. é chamado à acção. Há um despacho que designa o dia e a hora para a tentativa de conciliação; o A. é notificado da data e o R. é citado para
comparecer na tentativa de conciliação. Aqui há uma divergência do processo comum, onde o R. é citado para contestar a PI.
Tentativa de conciliação: Aqui o juiz irá: promover a reconciliação dos cônjuges; tentar a convolação do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento. De notar que embora o juiz não faça muita força no sentido de conciliação do casal, já fará mais pressão no sentido de convolar o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento.
A contestação: Frustrada a tentativa de conciliação e a convolação, o R. é notificado para
contestar no prazo de 30 dias (art. 1407º n.º 5 CPC). Também aqui há uma diferença com o processo comum, pois o R. não é citado para contestar, mas notificado pessoalmente. Cuidado porque aqui não funciona a presunção da notificação, pois não se trata de uma notificação via postal, mas de uma notificação pessoal Depois desta notificação para contestar há duas hipóteses:
a) O R. contesta (podendo mesmo reconvencionar). Caso se limite a contestar não pretende
que o divórcio seja decretado; se deduzir reconvenção, pretende que o divórcio seja decretado, mas com culpa do A. Caso o R. conteste segue-se a tramitação normal do processo comum ordinário.
b) O R. não contesta – (art. 1408º n.º 2 do CPC) não há confissão (art. 299º do CPC), e o R. é
notificado para apresentar o Rol de testemunhas e oferecer outros meios de prova. Neste caso,
não há audiência preliminar. Depois são notificados da marcação da audiência de julgamento. Porque não há confissão? Porque estamos no âmbito dos direitos indisponíveis.
A produção da prova: Porque estamos no campo dos direitos indisponíveis, há um tipo de prova que não é possível requerer: o depoimento de parte.
Assim só é admissível a prova testemunhal e a prova pericial.
A prova pericial de exames médicos é pedida no Instituto de Medicina Legal. Na prova
pericial, no caso de divórcio por casamento não consumado (prova de virgindade), é preciso cuidado porque geralmente a conclusão do Instituto de Medicina Legal é a de «hímen complacente». No entanto a prova pericial é muito rara nas acções de divórcio. No que respeita à prova testemunhal é preciso muito cuidado porque não sabemos o que é que as testemunhas vão dizer. Aqui é um risco muito grande apresentar logo o rol de testemunhas na PI. porque isto pode levar o R. a exercer represálias sobre as testemunhas. Com a sentença o divórcio é decretado e o tribunal oficia a conservatória para o divórcio ser averbado na certidão do casamento. Passadas algumas semanas, as partes terão que ir à Conservatória verificar se o divórcio já foi averbado. Se já tiver sido, pedem aí uma certidão e vão ao Arquivo de Identificação tratar do BI. Por força do estabelecido no art. 1407.º n.º 7 do CPC, em qualquer altura do processo (inclusive logo na PI) podemos requerer ao tribunal a regulação provisória de: alimentos; exercício do poder paternal; utilização da casa de família; no entanto, temos que fundamentar cada um destes pedidos e oferecer os meios de prova. Estes requerimentos serão enxertados na acção principal. O arrolamento não pode ser pedido com base neste preceito, terá que correr por apenso.
ACÇÃO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
António Dores quer divorciar-se porque a sua mulher, Bela, no Verão, resolveu inscrever-se num grupo de danças de salão no Dafundo. Os treinos eram às 2ªs, 4ªs, e 6ªs. No Natal, andou a fazer espectáculos pelo país inteiro e ausenta-se de casa desde 6ª até 2ª. Os Dores têm 2 filhas em idade escolar, com 9 e 12 anos respectivamente, e é o António que tem de ficar com elas agora porque a mulher está sempre a dançar pelo país.
A vizinhança já comenta porque é o par da mulher quem a vai levar e buscar a casa, e
acabam por ficar os dois a conversar no carro dele até tarde. Quem tem de fazer o jantar nos dias de ausência da mulher é o António, que tem também de
deitar as miúdas e levá-las ao médico, já que a mulher nunca tem tempo para nada por causa das danças. António é motorista da Carris e às vezes tem de fazer turnos e por isso as miúdas têm de ficar em casa da vizinha, onde tomam banho e as refeições.
A mulher concorda com o divórcio.
Para celebrar o divórcio por mútuo consentimento, é necessário:
- Acordo de regulação do exercício do poder paternal
- Acordo quanto à utilização da casa de morada de família
- Acordo quanto à prestação de alimentos entre cônjuges
- Relação especificada de bens comuns com indicação dos respectivos valores (esta é a relação
que vai valer para efeitos de processo de partilha, que corre por apenso ao processo de divórcio)
- Certidão de narrativa completa de casamento
- Certidão de nascimento dos filhos menores Numa acção de divórcio por mútuo consentimento, não há regra quanto ao Tribunal competente. A única coisa que é exigida é que a morada que indicam se situe na área de competência do tribunal escolhido.
Trata-se de uma acção sobre o estado das pessoas, logo o seu valor é de 3.000.001$00 (312º CPC). Na 1ª conferência têm de estar presentes ambos os cônjuges. Só pode estar presente o advogado de um deles se tiver procuração com poderes especiais, por motivo de ausência daquele cônjuge (só se estiver fora do país ou impossibilitado de comparecer) – v. 1420º/2 CPC. Depois da 2ª conferência, os acordos são homologados definitivamente, o que significa que passam a valer como sentença (após a 1ª conferência apenas tinham sido homologados provisoriamente).
PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
Exmo. Sr. Juiz de Direito Do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa
ambos residentes na Rua
(podem morar em sítios diferentes), em Lisboa, vêm requerer o seu divórcio por mútuo consentimento, nos termos seguintes:
Os requerentes casaram entre si sob a forma canónica em 26 de Abril de 1982, conforme certidão de casamento, que se junta sob doc. 1 e se dá por reproduzida.
António Dores, casado, CF
e mulher, Bela Dores, CF
casal tem duas filhas menores: a Carla e a Dora, de 9 e 12 anos respectivamente, como resulta
das certidões de nascimento que se juntam sob docs. 2 e 3 e dão por reproduzidas.
Os cônjuges acordam sobre o exercício do poder paternal nos termos do acordo que juntam sob doc. 4.
Os aqui requerentes possuem em comum os bens constantes na relação especificados, que se junta sob doc. 5.
Relativamente à utilização da casa de morada de família (durante o processo de divórcio), os aqui requerentes celebraram acordo, que juntam sob doc. 6.
Quanto à prestação recíproca de alimentos, os cônjuges acordaram nos termos do doc. 7, que
juntam. (Note: pode fazer-se aqui ou á parte, se se quer dizer que "os cônjuges prescindem reciprocamente de alimentos")
Nos termos do n.º 1 do artigo 1775º do CC, os requerentes pretendem dissolver o seu casamento pelo divórcio, através deste processo de jurisdição voluntária, o que lhes é permitido por estarem
casados há mais de três anos
Nestes termos, requerem a V. Exa. se digne designar dia e hora para a realização da conferência prevista no artigo 1420º do CPC e 1776º do CC, seguindo-se os ulteriores termos para que, a final, seja decretado o divórcio entre os requerentes. VALOR: 3.000.001$00
JUNTA: 7 documentos, procuração forense, duplicado legal, documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial. Assinatura de ambos os cônjuges
António Dores e Bela Dores, requerentes nos presentes autos de divórcio por mútuo consentimento, acordam, quanto ao exercício do poder paternal relativo às duas filhas menores do casal, Carla Dores e Dora Dores, o seguinte:
As menores ficam confiadas ao cuidado e guarda da mãe, com a qual residirão, e que exercerá o poder paternal. (Nota: "guardar”: a criança tem sempre de ficar á guarda de alguém)
1) O pai poderá visitar as menores às 4ªs feiras de cada semana, indo buscá-las a casa da mãe às 16h00 e entregando-as até às 19h00 desse mesmo dia, sem prejuízo das obrigações das menores. 2) As menores passarão, alternadamente, os fins-de-semana com cada um dos progenitores. Para o efeito, o pai irá buscar as menores a casa da mãe entre as 18h00 e as 19h00 de 6ª feira, e entregá-las-á, em casa da mãe, entre as 20h00 e as 21h00 de Domingo. 3) Nos dias dos respectivos aniversários, as menores poderão almoçar com o pai e jantar com a mãe. 4) Nos dias de aniversário dos progenitores, as menores jantarão com o aniversariante. 5) As menores passarão, alternadamente, em cada ano, com um dos progenitores, a véspera de Natal e o dia de Natal, a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo, bem como o Domingo de Páscoa. 6) No ano corrente, as menores passarão com a mãe a véspera de Natal e a véspera de Ano Novo, e com o pai os dias de Natal e de ano Novo, e o Domingo de Páscoa.
1) As menores passarão com cada um dos progenitores os períodos de férias destes. 2) Caso as férias dos progenitores coincidam, as menores passarão metade desse período com cada um daqueles. (Nota: o que releva são as férias dos pais porque as dos menores são mais longas)
1) O pai contribuirá a título de alimentos para as menores com a quantia mensal de Escudos 80.000$00 (extenso), que entregará à mãe até ao dia 8 de cada mês a que respeitar. 2) Os progenitores suportarão em partes iguais as despesas de carácter extraordinário que hajam de ser efectuadas com as menores, incluindo a aquisição de livros e material escolar no início de cada ano lectivo, as de carácter médico e medicamentoso, eventuais intervenções cirúrgicas ou próteses e eventuais aulas de ensino especial. 3) O valor referido no n.º 1 será actualizado anualmente no primeiro mês de cada ano, por aplicação da taxa de inflação publicada pelo INE e relativa ao ano anterior.
Lisboa, (data) Os requerentes:
Assinatura de A Assinatura de B Nome + BI Nome + BI
António Dores e Bela Dores, requerentes nos presentes autos de divórcio, têm em comum os bens que, com os respectivos valores, se passam a enumerar:
VERBA I:
1 mobília de quarto de casal composta por cama, colchão, 2 mesas de cabeceira, 1 guarda-fatos, 1
1 mobília de quarto de criança em mogno, composta por 1 cama , 1 roupeiro e 1 escrivaninha
cómoda, 2 cadeiras
40.000$00
VERBA II:
Depósito bancário na conta d/o n.º 00000, no BES, agência das Picoas
3.000.000$00
VERBA III:
Veículo automóvel marca Audi, modelo TT, matrícula XXYYOO
7.000.000$00
Dívida ao BES proveniente de empréstimo bancário para realização de obras na casa de morada
680.000$00
ACORDO DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA (Vigora apenas durante a pendência da acção de divórcio)
António Dores e Bela Dores, requerentes nos presentes autos de divórcio, acordam, quanto à utilização da casa de morada de família, o seguinte:
A casa de morada de família sita na Rua,
requerente mulher, que aí residirá com as filhas menores do casal. Lisboa, (data) Os requerentes:
, em Lisboa, será utilizada pela
ACORDO QUANTO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS António Dores e Bela Dores, requerentes nos presentes autos de divórcio, acordam, quanto à prestação de alimentos, o seguinte:
Ambos os cônjuges prescindem reciprocamente de alimentos. Lisboa, (data) Os requerentes:
REQUERIMENTO PARA MARCAÇÃO DE 2ª CONFERÊNCIA
Proc. n.º:
António Dores e Bela Dores, requerentes nos autos de divórcio à margem identificados, mantendo o propósito de se divorciar, vêm renovar o pedido e requerer a V. Exa. se digne designar dia e hora para a realização da conferência prevista no artigo 1423º do CPC. Lisboa, (data) Os requerentes:
MINUTA DE REQUERIMENTO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
Exmo. Senhor Conservador do Registo Civil de
e profissão), portador do bilhete de identidade n.º
e contribuinte n.º
(nome e profissão), portadora do bilhete de identidade n.º
, consentimento, nos termos e com os fundamentos seguintes:
vêm, por este meio requerer o seu divórcio por mútuo
Os requerentes contraíram casamento segundo o regime de
(regime de bens) em
conforme consta da respectiva certidão de casamento que se junta (doc. n.º 1).
Do referido casamento nasceu um filho, ainda menor, (doc. n.º 2).
Os requerentes chegaram a acordo sobre a regulação do poder paternal do menor, nos termos
, da qual se junta certidão
(doc. n.º 3).
, cuja certidão de nascimento se junta
constantes da sentença judicial emitida pelo Tribunal Judicial de
uma pensão de alimentos ao requerente
no montante e com as
actualizações definidas no documento n.º 5.
Nestes termos, solicita-se que o presente requerimento seja aceite e decretado o divórcio por
e que seja designado um dia para a
realização da conferência a que se referem os artigos 1776.º do Código Civil e 1420.º do Código
de processo Civil, seguindo-se os ulteriores trâmites legais.
Valor: 3.000.001$00 (três milhões e um escudos). Juntam-se: 6 documentos e duplicados e cópias legais.
mútuo consentimento entre os requerentes
ALGUMAS NOTAS SOBRE O PROCESSO ESPECIAL DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
O requerimento elaborado a partir do exemplo da página precedente poderá ser utilizado tanto
para o pedido de divórcio interposto na Conservatória do Registo Civil como para o divórcio requerido no tribunal da comarca da residência dos cônjuges (caso em que deverá ser dirigido ao
Juiz de Direito do Tribunal da respectiva comarca).
O requerimento de divórcio por mútuo consentimento deverá ser acompanhado da certidão de
casamento, das certidões de nascimentos dos filhos (se os houver) e dos acordos sobre a
regulação do poder paternal, o destino da casa de família e eventual pensão de alimentos (art. 1419.º do CPC).
É um processo especial, regulado no art. 1419.º e seguintes do CPC.
Os advogados estagiários podem patrocinar os divórcios por mútuo consentimento sem ser oficiosas. Tramitação do divórcio por mútuo consentimento: Entrega-se o requerimento inicial e os acordos anexos. Depois os cônjuges são notificados para comparecerem à primeira conferência. Aí se confirmarem que se querem divorciar, o juiz decreta provisoriamente o divórcio e mantém-se todos os deveres conjugais, excepto o de coabitação, que é suspenso. Depois de um período de 3 meses a um ano, os cônjuges têm que, com um requerimento, renovar o pedido de divórcio. Dá-se então a 2.ª conferência, onde é decretado o divórcio definitivo. Depois o tribunal oficia a conservatória para os respectivos averbamentos.
MINUTA DE ACORDO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
(nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em
conformidade com o estabelecido nos artigos 1775.º, n.º 2 do Código Civil, e 1419.º, n.º 1, alínea
c), do Código de Processo Civil, a regulação do poder paternal do(a) seu(sua) filho(a) menor nos seguintes termos:
O (A) menor ficará à guarda de
(nome do pai ou da mãe) contribuirá, a título de alimentos para o(a) menor, com a quantia mensal de
até ao dia 8 do mês
A pensão de alimentos será actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação anunciada
A pensão de alimentos será depositada na conta à ordem n.º
(nome do pai ou da mãe), com quem residirá.
pelo Instituto Nacional de Estatística.
O (A) menor passará alternadamente os fins-de-semana com o pai e com a mãe.
Nos fins-de-semana que passar com
deverá levá-lo(a) a casa até às
(nome do pai ou da mãe), este(a) deverá ir buscá-lo(a) a
(nome do pai ou da mãe), ao fim da tarde de sexta-feira, entre as
horas de Domingo.
(A) menor passará alternadamente com o pai e com a mãe o dia do seu aniversário, mas,
sempre que possível, estará com os dois nesse dia (por exemplo, almoçando com o pai e jantando com a mãe).
(A) menor passará alternadamente com o pai e com a mãe o Natal e o Ano Novo, entendendo-
se que, se passar o Natal com o pai, ficará com a mãe no Dia de Ano Novo e vice-versa.
As férias de verão serão passadas por períodos equitativos com o pai e com a mãe.
As despesas de carácter extraordinários, desde que imprescindíveis ao(à) menor, serão suportadas por ambos os progenitores. Localidade e data Os requerentes
MINUTA DE ACORDO SOBRE O DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
conformidade com o estabelecido nos artigos 1775.º, n.º 2 do Código Civil, e 1419.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil, o destino da sua casa de família, como segue:
Os requerentes residiam em
em conjunto com o(a) filho(a)
Os requerentes acordam que, na referida casa, ficará a residir de ambos.
contrair novo casamento, entregará a casa de morada de família a
alternativa, pagará uma renda calculada de acordo com o valor médio praticado na zona para
habitações de tipologia semelhante. Localidade e data Os requerentes (assinaturas)
Caso se trate de casa arrendada e o contrato estiver em nome do ex-cônjuge que não fica com ela, o juiz depois oficiará o senhorio da mudança da titularidade, de modo a que o arrendamento se transmita. Caso se trate de casa comum, geralmente é celebrado um contrato-promessa de partilhas, mas aqui há que ter cuidado, pois tal contrato é juridicamente inválido, dado que a partilha só pode ser feita depois de decretado o divórcio. Esta partilha pode ser por acordo (escritura pública), ou por inventário judicial (art. 1419.º n.º 1-b).
MINUTA DE ACORDO SOBRE PENSÃO DE ALIMENTOS (nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em
conformidade com o estabelecido nos arts. 1775.º, n.º 2 do Código Civil e 1419.º n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil, regular a prestação de alimentos nos seguintes termos:
Os requerentes acordaram que
A pensão será actualizada no início de cada ano, de acordo com a taxa de inflação anunciada pelo Instituto Nacional de Estatística.
Se o(a) beneficiário(a) da pensão contrair matrimónio ou, entretanto, angariar meios adequados de subsistência, cessa a obrigação constante do presente acordo. Localidade e data Os requerentes Assinaturas
uma pensão mensal, no valor de
Acordo de prestação de alimentos:
a) Aos filhos: Pode constar logo do acordo que regula o exercício do poder paterna. Neste
acordo, ao estabelecer-se a contribuição do pai para os alimentos dos filhos, há que fazer uma ponderação entre: a necessidade dos filhos; e a possibilidade do pai prestar essa contribuição. De realçar que o acordo também deve prever uma forma de actualização da pensão.
b) Ao cônjuge: Existe nos casos em que não há independência económica do cônjuge. Nos
termos do art. 2008.º do CC, o direito a alimentos é irrenunciável porque é um direito indisponível,
daí que nos casos em que o cônjuge não os pretenda, não deve dizer que “prescinde” ou «renúncia», porque estes termos estão tecnicamente incorrectos. Devemos antes dizer que «nenhum deles carece que o outro lhe preste alimentos». Há que prever formas de actualização da pensão que podem ser: em função da variação do índice de inflação; em função do aumento de rendimento (porém nem sempre é possível saber qual foi o aumento, logo, este é um critério muito subjectivo).
MINUTA DE REQUERIMENTO PARA MARCAÇÃO DE 2.ª CONFERÊNCIA (DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO)
, requerendo que seja marcado um dia e hora para a conferência a que se referem os artigos 1777.º do Código Civil e 1423.º do Código de Processo Civil.
, vêm, por este meio, renovar o seu pedido de divórcio por mútuo consentimento,
(nome e profissão), portador do bilhete de identidade n.º
, e contribuinte n.º
Localidade e data Os requerentes Assinaturas
O requerimento elaborado a partir deste exemplo poderá ser utilizado tanto para o pedido de divórcio interposto na Conservatória do Registo Civil como para o divórcio requerido ao tribunal da comarca da residência dos cônjuges (caso em que deverá ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da respectiva comarca).
MINUTA DO PROCESSO ESPECIAL DE ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS
Proc. 1444
ALIMENTOS sendo requerido,
Narciso Miranda Cardoso, com base no seguinte:
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Juízo do Tribunal de Família do Porto
Por sentença homologatória de fls. 38, lavrada em 19 de Fevereiro de 1996, ficou estabelecido que
o requerido passaria a pagar à requerente, a título de alimentos, a pensão mensal de 11.000$00.
importância é hoje, manifestamente, insuficiente para cobrir as despesas da requerente.
A inflação depressa desactualizou os rendimentos fixos.
De há um ano a esta parte subiram, significativamente, os preços dos produtos alimentares e, sobretudo, os da energia eléctrica, água e telefone.
Perante estes aumentos, a requerente tem sérias dificuldades em lhes fazer face com tão exíguo contributo por parte do requerido.
Acresce a isto, o facto de a Maria Flôr continuar sem receber o auxílio que, por vezes, o pai lhe prestava: muito pelo contrário, é ela agora quem auxilia o pai que, com 83 anos de idade, está completamente inválido.
Ademais, a aqui requerente é muito nervosa, pelo necessita de cuidados médicos regulares.
Ora, dado que não é abrangida pela Segurança Social, tem também que ser ela a cobrir as despesas médicas e medicamentosas.
A requerente conta 47 anos, tem apenas a 4.ª classe e, com as dificuldades existentes para se obter emprego, tem que permanecer na sua situação de doméstica.
Tudo visto, afigura-se à requerente que a pensão alimentícia deve ser alterada para a quantia mensal de 30.000$00 (trinta mil escudos).
Tendo em atenção as necessidades da requerente e as possibilidades do requerido.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve ser designada a conferência a que se reporta o n.º 3, do art. 1121.º do CPC e, quando esta se frustre, vir a ser alterada a prestação alimentícia para 30.000$00, tal implicando a consequente condenação do requerido nesse mesmo sentido. Deve, entretanto, o presente pedido de alteração de alimentos ser apensado aos autos supra em referência. Valor: 1.800.000$00 (um milhão e oitocentos mil escudos).
Junta: duplicados e cópias legais e comprovativo do pedido de apoio judiciário na segurança social.
ALGUMAS NOTAS SOBRE O PROCESSO ESPECIAL DE EXECUÇÃO POR ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS
O direito a alimentos, regulado nos arts. 2003º e seguintes do CC, pode resultar do parentesco
(arts. 1781.º, 2020.º e 2023.º), do casamento (arts. 2015.º a 2019.º, 108.º e 1774.º), da adopção (art. 1995.º) e do negócio jurídico (art. 2014.º). cf., ainda, os arts. 1856.º, 1871.º e 1907.º, todos do
O momento a partir do qual são devidos alimentos definitivos está fixado no art. 2006.º do CC;
para os alimentos provisórios, rege o art. 399.º do CPC.
Compete aos tribunais de família preparar e julgar não só as acções de alimentos entre cônjuges, bem como entre ex-cônjuges, e as execuções correspondentes (art. 60º-f) da LOFTJ), como preparar e julgar as execuções por alimentos devidos a filhos menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o art. 1880.º do Código Civil (art. 61º-e), da LOFTJ).
É da competência do Tribunal de família de Lisboa – e não do Tribunal Cível –, o
conhecimento do pedido de alteração de alimentos fixados em acção de divórcio.
Valor da causa: Art. 307º do CPC – quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido. Assim, no exemplo acima referenciado, o valor da causa é: 30.0000$00 x 12 meses x 5 = 1.800.000$00. Os alimentos podem ser provisórios ou definitivos.
São alimentos provisórios os fixados no procedimento cautelar regulado nos arts. 399.º e seguintes, como dependência da acção em que se peça a prestação de alimentos. Estes alimentos, taxados segundo o prudente arbítrio do tribunal (art. 2077.º n.º 1 do CC), em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do requerente e das despesas da acção, só valem até que se estabeleçam os alimentos definitivos (art. 399.º). Caducam, todavia, os alimentos provisórios, como qualquer providência cautelar, nos casos previstos no art. 389.º, designadamente se a acção de alimentos definitivos não for proposta dentro de 30 dias, contados da data da notificação da decisão que os tenha fixado ou, se, uma vez proposta, estiver parada mais de 30 dias, por negligência do requerente.
São alimentos definitivos os arbitrados em processo declarativo onde, principal ou
acessoriamente, se peça a sua fixação. (Nota: Os alimentos definitivos podem ser pedidos acessoriamente nos processos de divórcio ou separação litigiosos – art. 470º/2).
A execução especial por alimentos, quer provisórios quer definitivos, só pode ser instaurada
depois de alguma prestação estar vencida e não paga. Antes do vencimento, a obrigação não é
exigível. Esta execução especial pode fundar-se tanto em sentença como em título negocial, onde, por acordo das partes, se tivessem fixado as prestações alimentícias. Quanto á execução por alimentos no que respeita à cessação ou alteração de alimentos, é de referir que:
A prestação alimentícia, uma vez fixada, não é imutável, podendo ser aumentada ou reduzida
e até cessar. Com efeito, se as circunstâncias determinantes da sua fixação se alterarem, depois da sua fixação pelo tribunal ou por convenção das partes, pode ela ser alterada, para mais ou para menos, conforme os casos (art. 2012.º do CC). E pode a obrigação de prestar alimentos cessar,
pela morte do obrigado ou do alimentado, por aquele que os presta não poder continuar a prestá- los, por aquele que os recebe deixar de precisar deles ou por o alimentando violar gravemente os seus deveres para com o obrigado (art. 2013.º do CC).
O pedido de cessação ou de alteração de alimentos tem tramitação diferenciada para os
alimentos provisórios e para os alimentos definitivos. No caso de alimentos provisórios, recebida em juízo a petição de cessação ou de alteração de alimentos, é logo designado dia para julgamento, onde deverá ser apresentada a contestação; na audiência, o juiz procurará fixar os novos alimentos através do acordo das partes; se faltarem as partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, o juiz ordenará a produção da prova, decidindo seguidamente, por sentença oral, sucintamente fundamentada (arts. 400.º, 401.º, n.º 2 e 1121.º n.º 2). No caso de alimentos definitivos, uma vez apresentada a petição de cessação ou de alteração de alimentos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realizará dentro de 10 dias. Conseguido o acordo, é este logo homologado por sentença; se ele se frustrar, deve o
pedido ser contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se os termos do processo sumário (art. 1121.º n.ºs 3 e 4). Vale esta tramitação tanto para o caso de haver como para o de não haver execução. Havendo execução, o pedido de cessação ou de alteração dos alimentos, quer provisórios quer definitivos, deve ser deduzido por apenso àquela (art. 1121.º n.º 1). Não havendo execução, o pedido, se respeitar a alimentos provisórios, será deduzido no mesmo processo onde foram fixados os alimentos, mediante incorporação da petição (arts. 401.º, n.º 2 e 1121.º n.º 2); caso o pedido respeite a alimentos definitivos, o pedido é deduzido por dependência da acção condenatória (art. 1121.º n.º 4, 2.ª parte).
MINUTA DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
António, solteiro, 30 anos, ficou desempregado porque a empresa onde trabalhava encerrou e despediu todo o pessoal. Não dispõe de qualquer bens ou rendimentos para que possa prover ao seu sustento. Seus pais, Bernardo e Carolina, ainda estão vivos, auferindo cada um 250 contos por mês.
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
António Amadeu, solteiro, maior, portador do Bilhete de Identidade n.º 52589657, emitido em
11/09/97 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte n.º 222133924, residente na Rua dos Sapadores, n.º 26-1.º Esq., em Lisboa vem intentar contra Bernardo Amadeu, reformado, e mulher, Carolina dos Anjos Amadeu, reformada, ambos residentes na Rua da Saudade, n.º 186, Lisboa, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS nos termos e com os fundamentos
O A. é filho de Bernardo Amadeu e Carolina dos Anjos Amadeu, tendo hoje 30 anos de idade (doc.
O A. concluiu o seu curso de
quando tinha 25 anos de idade. (doc. 2).
o A. foi trabalhar para a empresa
onde tinha a categoria de
e auferia 300.000$00
(trezentos mil escudos) mensais. (doc. 3).
deixou de laborar, tendo encerrado as suas portas.
Todos os trabalhadores da empresa foram despedidos.
Na presente data, o A. não aufere qualquer rendimento mensal nem possui quaisquer bens ou outros rendimentos com que possa sustentar-se.
Efectivamente, apesar de todas as suas diligências e tentativas, não logrou até agora, arranjar qualquer emprego.
O A. despende consigo mensalmente as seguintes quantias que correspondem ao mínimo estritamente necessário ao seu sustento:
a) Água, electricidade, gás = 10.000$00
b) Renda de casa = 50.000$00
c) Alimentação = 40.000$00
d) Transportes = 10.000$00
Total = 110.000$00
O A. tem pois necessidade de uma pensão mensal mínima de Esc.: 110.000$00 (cento e dez mil
escudos).
Os R.R. auferem cada um 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) mensais a título de reforma.
Encontram-se os R.R. a viver no lar
Além da mensalidade do lar, despendem em transportes, vestuário e outras pequenas despesas,
onde pagam cada um 125.000$00 por mês.
cerca de 50.000$00 (cinquenta mil escudos) por mês.
Ficam os réus, cada um, com 75.000$00 (setenta e cinco mil escudos) líquidos por mês.
Têm pois, os réus, condições de pagar uma pensão alimentar ao seu filho, o autor, no valor de Esc.: 110.000$00 (cento e dez mil escudos).
Pelo exposto devem pois os réus ser condenados a pagar ao autor, a título de alimentos provisórios, a quantia de Esc.: 110.000$00 por mês.
Para tanto requer-se a V. Exa. se digne a marcar digne a marcar dia para audiência de julgamento, seguindo-se os demais termos até final do processo.
(nome, estado civil, residência).
Valor: 1.320.000$00 (um milhão trezentos e vinte mil escudos) (art. 313.º n.º 3 al. a) – mensalidade dispendida x 12).
Junta: 3 documentos, duplicados, cópias legais e documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na segurança social.
O advogado (nomeado oficiosamente) (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)
MINUTA DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (teste numero 3)
Imagine que patrocina Maria, residente na Travessa das Necessidades, n.º 1, em Lisboa, na acção que ela pretende intentar na seguinte situação:
Maria é casada com Manuel há dezoito anos, no regime da comunhão de adquiridos e nunca exerceu qualquer actividade profissional por Manuel a isso se ter oposto. O casal viveu sempre na casa arrendada onde Maria reside, e sempre se deu bem, até que, há cerca de oito meses, Manuel saiu de casa para ir viver maritalmente com Ana, sua antiga empregada, na Rua dos Pescadores, Lote A, na Costa da Caparica, casa esta que ele herdou por óbito dos pais dele. Acontece que desde que saiu de casa Manuel não mais contribuiu com qualquer quantia para a subsistência de Maria, encontrando-se exauridas as economias que ela foi conseguindo fazer ao longo dos tempos, pelo que se encontra em situação de carência económica. Aliás, Maria tentou por várias vezes obter emprego mas não conseguiu dada a sua inexperiência profissional e a idade que já tem, vivendo nos últimos tempos exclusivamente da ajuda económica que lhe é prestada por seus pais. Maria estima em 90.000$00 mensais a quantia de que carece para fazer face às suas necessidades a nível idêntico ao que tinha quando vivia com Manuel, incluindo nesse valor a renda do casa que habita, quantia esta que Manuel lhe pode pagar sem dificuldade dado que exerce uma profissão bem remunerada e tem vários imóveis arrendados que recebeu por herança, pelo que vive desafogadamente. Maria esclareceu, no entanto, que, apesar do comportamento de Manuel, gostaria de refazer a vida em comum com ele.
Tendo em atenção os elementos acima referidos e ficcionando os que entender necessários elabore a petição da acção tendente a satisfazer o interesse de Maria.
PROVIDÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (resolução do teste n.º 3)
Maria, doméstica, CF n.º
vem propor e fazer seguir PROVIDÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS contra seu marido,
, residente na Rua dos Pescadores, lote A, na Costa
Manuel, mediador imobiliário, CF n.º
, residente na Travessa das Necessidades, n.º 1, em Lisboa,
da Caparica, nos termos e com os fundamentos seguintes:
aqui requerente, casada que é com o requerido há 18 anos (vide doc. 1), encontra-se separada
de facto do mesmo, desde Janeiro de 2001.
Altura em que, Manuel abandonou o lar conjugal e foi viver em declarada mancebia com uma tal Ana, sua antiga empregada, na actual residência, casa esta que ele herdou por óbito de seus pais.
Acontece que após a ruptura, o ora requerido não mais contribuiu com qualquer quantia para a subsistência da aqui requerente.
Ora, tal situação torna-se insustentável para a requerente.
Que é doméstica e não tem quaisquer rendimentos de que possa socorrer-se.
Pois que, a sua idade e inexperiência profissional não lhe tem permitido obter emprego.
Todas as economias que a aqui requerente foi conseguindo fazer ao longo dos tempos,
encontram-se exauridas.
Necessitando, pois, que o seu marido lhe entregue uma mensalidade para o seu sustento,
habitação e vestuário.
requerente, neste momento, pode dizer, em abono da verdade, que se encontra em situação de
grande carência económica.
Outrossim, o Manuel vive em desafogada situação económica, pois é proprietário de vários imóveis arrendados que recebeu por herança.
Exercendo também, o requerido, uma profissão bem remunerada.
Sendo certo que, não tem quaisquer outros encargos para além dos que resultam da sua manutenção.
Tudo visto, não há duvida alguma, da premência que a aqui requerente tem de o seu marido lhe
prestar alimentos provisórios enquanto não houver sentença exequível na acção de alimentos definitivos que vai propor contra o requerido.
A requerente estima em 90.000$00 (noventa mil escudos) mensais a quantia de que carece para
fazer face às suas necessidades, pois que,
Para a sua alimentação, a aqui requerente tem necessidade de uma prestação mensal nunca inferior a 50.000$00 (cinquenta mil escudos).
Como paga renda de casa a quantia de 20.000$00 (vinte mil escudos) (vide doc. 2).
Ademais, para vestuário e despesas de transporte, pede a requerente a quantia de 20.000$00 (vinte mil escudos). Nestes termos, nos mais de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve o presente pedido ser julgado procedente e provado e, em consequência, o requerido condenado a prestar, mensalmente, à aqui requerente alimentos provisórios num quantitativo de 90.000$00 (noventa mil escudos).
Requer a V. Exa. se digne mandar citar o requerido Manuel, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 400º do CPC, seguindo-se até final os demais termos.
1) Ana, casada, doméstica, residente
2) Paula, casada, bancária, residente 3) João Paulo, casado, bancário, residente
Valor: 1.080.000$00 (um milhão e oitenta mil escudos). Junta: 2 documentos, duplicados legais, procuração (se não for nomeado oficiosamente) e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário consistente na dispensa de pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da segurança social.
O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)
CONTESTAÇÃO NA PROVIDÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa
Proc. n.º 100/01
da Caparica, vem apresentar CONTESTAÇÃO na providência de alimentos provisórios, que lhe
move sua mulher, Maria, para tanto dizendo o seguinte:
verdade que o aqui requerido deixou o lar conjugal em Janeiro de 2001.
Dado o facto de existir uma premente incompatibilidade de génios com a requerente.
Só depois se tendo relacionado com a Ana.
Não estando, pois, esta na base da separação de facto entre a requerente e requerido.
igualmente, verdade que o requerido não mais fez qualquer contribuição para a subsistência da
razão desta atitude tem como base o facto de saber que a requerente, entretanto, passou a
auferindo, em média e por mês, cerca de 100.000$00.
com regularidade para uma boutique sita em Lisboa, denominada “Bem Vestir”,
requerente trabalha em casa, e só uma vez por semana, ao sábado de manhã se desloca àquela
boutique para entregar a obra feita e receber novas encomendas.
pois, pura mentira que a Maria viva em situação de carência económica.
Aliás, é tão real o que aqui se diz que jamais a requerente poderá fazer a prova do que afirma, dado que várias pessoas sabem que ela trabalha para fora.
Ademais, não é verdade que seja desafogada a situação económica do requerido.
É que as rendas que recebe dos vários imóveis de que é proprietário, são muito baixas, como se
dão aqui por
Quanto à profissão bem remunerada, também é falso, pois que o vencimento corresponde ao
ordenado mínimo nacional mais comissões (doc. 11).
Oscilando esse vencimento, de acordo com as vendas, conforme se verifica pelos recibos de vencimento, que se juntam, sob os doc. 12 a 17, e se dão por integralmente reproduzidos.
É também do conhecimento público, a grave crise económica que abraça o sector imobiliário.
Por tudo isto, se vê que as quantias auferidas pelo requerido são destinadas às despesas para sua
subsistência, não lhe sendo possível, portanto, contribuir com qualquer quantia a título de alimentos para sua esposa.
verifica pelas cópias dos recibos, que se juntam sob os docs.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve o pedido expresso pela requerente ser considerado improcedente, com todas as consequências daí advenientes, designadamente, a não fixação de qualquer quantia a prestar pelo Manuel a título de alimentos à Maria.
1) António, casada, comerciante, residente
2) Paulo, casado, empregado de balcão, residente
3) Bento, solteiro, maior, empregado de balcão, residente
Junta: 17 documentos, duplicados legais, procuração e documento comprovativo do pagamento antecipado de taxa de justiça inicial (cfr. art. 150º/4 e art. 467º/3 do CPC).
ACÇÃO DE ALIMENTOS
(exame n.º 3)
vem propor e fazer seguir ACÇÃO DE ALIMENTOS contra seu marido, Manuel, mediador
, residente na Rua dos Pescadores, lote A, na Costa da Caparica, nos
imobiliário, CF n.º
aqui peticionante contraiu matrimónio com o ora demandado em 27 de Janeiro de 1983 (vide.
autora e o réu encontram-se separados de facto há cerca de 8 meses.
Altura em que o R. abandonou o lar conjugal e foi viver em declarada mancebia com uma tal Ana, sua antiga empregada.
Na actual residência, casa esta que ele herdou por óbito de seus pais.
R. sempre contribuiu, voluntariamente, para a subsistência da A.
Contudo, após o abandono do lar conjugal, o R. nunca mais contribuiu com qualquer quantia para a subsistência da A.
a verdade é que a impetrante é doméstica.
Não tendo rendimento algum.
Nem sendo possível vir a auferi-lo, com base em qualquer actividade profissional, pois que a sua idade e inexperiência profissional não lhe permitem facilmente obter emprego.
Todas as economias que a A. foi conseguindo fazer ao longo dos tempos, encontram-se exauridas.
Outrossim, é desafogada situação económica do demandado, que é proprietário de vários imóveis
arrendados que recebeu por herança de seus pais.
Além disso, o R. exerce uma profissão bem remunerada.
De salientar que a A. enquanto viveu com o seu marido, auferia uma boa situação económica,
assim como de determinado status social, atendendo ao montante que o aqui peticionado entregava à autora.
O, esquematicamente, atrás narrado aponta para a necessidade de uma prestação alimentícia por parte do réu à aqui autora.
Sendo, pois, a todos os títulos injusto que a situação criada pelo R., resulte num desfavor para a ora peticionante.
E mais, apesar do comportamento do R., a A. gostaria de refazer a vida em comum.
Assim, o R. deverá ser obrigado a contribuir com uma prestação alimentícia mensal à aqui peticionante, para fazer face às suas despesas normais de subsistência, pois que,
Ademais, para vestuário e despesas de transporte, pede a requerente a quantia de 20.000$00 (vinte mil escudos).
Tudo visto, considerando as possibilidades do R. e as prementes necessidades da A., pede esta que aquele seja obrigado a contribuir com uma prestação mensal a seu favor na importância de 90.000$00 (noventa mil escudos).
Refira-se que, oportunamente, a autora requereu o procedimento cautelar de alimentos provisórios, como preliminar da presente acção.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser recebida e o R. condenado a pagar à A. a quantia mensal de 90.000$00 (noventa mil escudos), a título de prestação alimentícia.
Requer-se que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 383º do CPC, seja apensado a estes autos o procedimento cautelar de alimentos provisórios, que foi intentado como preliminar desta acção de alimentos e que corre trâmites pelo 2º Juízo, 2ª Secção, processo n.º 100/01 desse Tribunal.
Valor: 5.400.000$00 (cinco milhões e quatrocentos mil escudos). (v. art. 307º/2 CPC)
Junta: 2 documentos, duplicados legais, procuração (se não for nomeado oficiosamente) e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário consistente na dispensa de pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da segurança social.
ACÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/ RELAÇÃO COM A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
dos Pescadores, lote A, na Costa da Caparica, ACÇÃO ESPECIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO nos
vem propor contra seu marido, Manuel, mediador imobiliário, CF n.º
Autora e réu contraíram matrimónio em 27 de Janeiro de 1983, sem convenção antenupcial (vide. doc. 1).
casal viveu sempre numa casa arrendada, em plena harmonia conjugal, até que,
Em Janeiro de 2001, ou seja, há cerca de 8 meses, o R. abandonou o lar conjugal e foi viver em
declarada mancebia com uma tal Ana, sua antiga empregada.
Para uma casa que o R. herdou por óbito de seus pais.
A. é doméstica e nunca exerceu qualquer actividade profissional por o R. a isso se ter oposto.
Tendo sempre o R. contribuído, voluntariamente, para as despesas do lar e subsistência da A.
Contudo, após o abandono do lar conjugal, o R. nunca mais contribuiu com qualquer quantia.
Ora, tal situação torna-se insustentável para a A.
Que é doméstica e não tem rendimentos de que possa socorrer-se.
Pois que, a sua idade e inexperiência profissional não lhe permitem facilmente obter emprego.
A A., neste momento, pode dizer, em abono da verdade, que se encontra em situação de grande
carência económica.
Necessitando, pois, que o R. lhe entregue uma mensalidade para o seu sustento, habitação e vestuário.
Que a A. estima em 90.000$00 (noventa mil escudos) mensais.
De salientar que a A. enquanto viveu com o seu marido, auferia uma boa situação económica, assim como de determinado status social, atendendo ao montante que o R entregava à A.
atrás narrado resulta uma
dos deveres de
fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, previstos no art. 1672º do CC.
Conferindo à aqui impetrante o direito de requerer, pela presente via litigiosa, o respectivo divórcio, nos termos do art. 1779º do CC, o que aqui e agora faz.
Do atrás articulado, resulta dever o R., ser considerado único e exclusivo culpado na sentença que
venha a decretar o divórcio.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência decretado o divórcio em a A. e o R., com culpa exclusiva deste.
Requer-se que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 383º do CPC, seja apensado a estes autos o procedimento cautelar de alimentos provisórios, que foi intentado como preliminar desta acção de divórcio e que corre trâmites pelo 2º Juízo, 2ª Secção, processo n.º 100/01 desse Tribunal.
Valor: 3.000.001$00 (três milhões e um escudo). (v. art. 312 CPC)
Junta: 1 documentos, duplicados legais, procuração (se não for nomeado oficiosamente) e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário consistente na dispensa de pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da segurança social. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)
ALGUMAS NOTAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Procedimento cautelar comum – arts. 381.º e seguintes do CPC.
As providências cautelares não especificadas, previstas no art. 381.º do CPC, só podem ser
decretadas se, cumulativamente, se verificarem os requisitos da existência ou pelo menos da
aparência do direito, e o justo receio de que alguém venha a praticar actos capazes de lhe
causarem lesão grave e de difícil reparação, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder
o dano que com ela se pretende evitar. Os requerimentos destas providências não são distribuídos, mas são averbados e sabemos,
desde logo, qual é o juízo e a secção onde vai ser averbado. Correm em férias, isto é, os prazos não se interrompem em férias. No entanto o requerimento inicial não pode ser entregue em férias, daí que se o prazo terminar dentro das férias, o último dia passa para o primeiro dia depois das férias. Porquê este tipo de contagem de prazo? Porque este
é um prazo substantivo.
É um processo acelerado: são reduzidas ao mínimo as diligências; a prova deve ser logo indicada no requerimento inicial; a providência pode ser declarada mesmo antes de ser ouvido o requerido, dada a urgência e natureza da providência. A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que se pretende defender. O uso das providências não especificadas depende não da conveniência do requerente, mas de não se ajustar ao caso qualquer outro procedimento. Assim, e por exemplo, deve ser liminarmente indeferido o requerimento para uma providência cautelar não especificada se a providência adequada à garantia do crédito for o arresto. As providências cautelares não especificadas são sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito a acautelar e podem instaurar-se como preliminar ou como incidente da acção.
Procedimentos cautelares especificados:
Alimentos provisórios – arts. 399.º e seguintes; Arresto – arts. 406.º e seguintes; Arrolamento – arts. 421.º e seguintes.
Alimentos provisórios: Não é uma acção definitiva, mas provisória. Temos que alegar os factos de onde decorre para o requerido a obrigação de prestar alimentos: ser pai de menores (certidões de nascimento); ser marido da requerente (certidão de casamento). Nota: a obrigação de os pais garantirem o sustento e, portanto, a segurança, a saúde e a educação dos filhos, não cessa com a maioridade destes, desde que os filhos não tenham completado a sua formação profissional. Também temos que alegar factos que demonstrem: a necessidade de quem pede os alimentos; a possibilidade daquele a quem se pede de os prestar.
A noção jurídica de alimentos compreende tudo aquilo que a pessoa precisa para a
sobrevivência, ou até mesmo para manter a situação que tinha antes da ruptura da vida em comum.
Arresto: providência cautelar quando há receio de perda de património que serve de garantia
a uma obrigação. Actualmente já pode ser pedido contra comerciantes em nome individual, e até
mesmo contra sociedades comerciais. Se a providência cautelar for instaurada na pendência da acção de divórcio, corre por apenso, isto é, será entregue na secção onde corre o divórcio.
Arrolamento: É uma providência cautelar que visa a conservação de determinados bens. Ao requerermos o arrolamento, indicamos logo as testemunhas e os documentos, se os houver. Num arrolamento de património comum não é preciso justificar o interesse na conservação dos bens, pois dado que é um património comum, há interesse na conservação. Temos, no entanto, que indicar onde estão os bens. Quem requerer o arrolamento fica fiel depositário dos bens arrolados, logo, fica sujeito às consequências do infiel depositário.
MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DE DESPEJO COM PROCESSO SUMÁRIO
Eufrasino e Dulcinda Casas Novas deram de arrendamento a um rapaz solteiro um andar, em Outubro de 1996.
Em Janeiro de 2000 foram ver esse andar porque os vizinhos de baixo mandara-lhes uma carta a dizer que tinham infiltrações, que afinal não eram provenientes do andar destes mas sim do andar de cima. Ficaram muito admirados quando a porteira lhes abriu a porta, e eles viram a casa praticamente vazia.
A porteira disse-lhes que o rapaz não mora lá porque tem uma namorada em Sintra e desde
Novembro de 1998 que foi viver com ela. Disse-lhes que Jaquelindo Novo Namora lhe deixou a chave para ela ir ao andar ver se estava tudo bem, e deixou o número de telefone da casa da namorada caso fosse necessário alguma coisa, porque estão a fazer uma experiência pré- matrimonial.
A mãe de Eufrasino está doente e precisa de apoio constante. A casa onde vive E e D só tem
2 assoalhadas e a casa arrendada tem 3, por isso os Casas Novas pretendem mudar-se para lá para poder tomar conta da mãe de E. Estão casados em regime de comunhão de adquiridos e E herdou a casa em 1995.
O contrato de arrendamento foi feito verbalmente.
- Podem intentar acção de despejo e pedir a casa;
- Os contratos de arrendamento são celebrados pelo prazo mínimo de 1 ano, renovável por iguais períodos, pelo mínimo de 5 anos;
- Precisam pedir uma certidão do registo predial de teor matricial e da caderneta predial visada pela Repartição de Finanças há menos de 6 meses, cópia da escritura de partilhas/doação do andar ao E, cópia dos BI e CF dos autores;
- Pede-se uma procuração de ambos e interpõe-se acção em nome dos 2, porque não temos a
certeza de que não são ambos necessários. À cautela, propõem ambos;
- O contrato de arrendamento pode ser celebrado oralmente: precisa de entregar cópia dos
recibos de renda;
- Para denunciar o contrato de arrendamento por necessidade do senhorio (69º e 89º-A RAU), tem de ser proprietário do bem há mais de 5 anos;
- A acção tem de ser interposta com a antecedência mínima de 6 meses (71º RAU)
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa Juízos Cíveis
Eufrasino Constante Ruas, electricista, C.F. n.º
C.F. n.º
, e mulher Dulcinda Casas Novas, costureira,
, concelho
Vêm intentar contra Jaquelindo Novo Namora, solteiro, maior, advogado estagiário, C.F. n.º em Sintra,
Acção de despejo sob a forma de processo sumário, Nos termos e com os fundamentos seguintes:
A. marido é dono e legitimo possuidor da fracção autónoma designada pela letra "C"
correspondente ao 1º andar esquerdo do prédio em regime de propriedade horizontal sito na rua
descrita na Conservatória do Registo Predial
, da mesma freguesia e concelho,
de Lisboa sob o n.º
conforme resulta da certidão predial e da caderneta visada fotocopiada que se junta sob doc. 1 e
e inscrita na matriz sob o artigo n.º
Tal fracção foi doada ao A. marido em Dezembro de 1995, no estado de casado com a A. mulher,
como do referido doc. 1 consta.
Em 1 de Outubro de 1996, os AA. deram de arrendamento ao R. a fracção supra identificada.
Em 1 de Outubro de 1996, o R. pagou aos AA. a renda desse mês e a correspondente ao mês de
Novembro seguinte, nos termos do doc. 2 que se junta por cópia e dá por integralmente reproduzido.
, como resulta de cópia dos recibos referentes aos dois meses imediatamente anteriores á data da propositura da presente acção - Novembro e Dezembro de 2000 - docs. 3 e 4, que se juntam e dão por integralmente reproduzidos.
A renda inicial era de Escudos
e, mercê das actualizações legais é hoje de Escudos
Os AA. residem em casa própria composta por cozinha, casa de banho, uma sala e um quarto conforme resulta do doc. 5, que se junta e dá por integralmente reproduzido.
A. mulher é costureira e executa os seus trabalhos de costura em casa,
Onde recebe quase diariamente as suas clientes.
Para o efeito, a A. mulher utiliza a única sala de que a casa dispõe.
Em Março de 2000, a mãe do A. marido sofreu uma trombose (acidente vascular cerebral) que lhe
paralisou os membros do lado direito e provocou outras lesões, constantes do relatório médico que ora se junta sob doc. 6 e dá por integralmente reproduzido.
Desde essa data, a mãe do A. marido passou a viver com este, porque
Está incapacitada para sozinha efectuar a sua higiene diária, vestir-se e alimentar-se.
São os AA. quem presta à referida senhora todo o apoio e assistência de que esta necessita.
Durante o dia, os AA. vêem-se forçados a prescindir do seu próprio quarto de dormir para aí poder
descansar a mãe do A. marido.
Por vezes, vêem-se forçados a dormir na sala onde a A. mulher trabalha.
Os AA. não dispõem de qualquer privacidade por nem sequer poderem ter um quarto próprio.
E não podem acomodar devidamente a mãe do A. marido, que também não dispõe de um espaço
A fracção onde os AA. residem é insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar.
Pelo contrário, a casa arrendada é adequada ao número de pessoas que constituem a família dos
AA. e às necessidades destes. Com efeito,
A casa arrendada permite aos AA. disporem de quarto próprio, de quarto para instalar a mãe do A.
marido e de uma sala onde a A. mulher possa trabalhar.
Os AA. não possuem, para além da fracção arrendada e daquela onde residem, qualquer outra
(art. 71º/1, al. b) do RAU).
Assim, os AA. reúnem as condições legais para exercer, como aqui exercem, o direito de denúncia
Mas, ainda que assim se não entenda, a verdade é que:
O R. mantém a fracção arrendada desabitada, pois que,
Desde o verão de 1998 foi residir, na companhia de uma mulher, para Sintra, na morada constante
no cabeçalho desta PI.
O R. não confecciona e não toma as suas refeições na casa arrendada,
Não pernoita nela,
Não recebe aí os seus amigos e a sua correspondência,
Não possui na casa arrendada frigorífico, esquentador, fogão, nem máquinas de lavar,
Não possui na casa arrendada o mobiliário próprio que evidencia uma utilização diária, designadamente, mobílias de quarto e de sala.
Tais factos evidenciam que o R. há muito não reside na fracção arrendada.
Conferem aos AA. o direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento à luz do disposto no
art. 64º/1 al. i) do RAU.
Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência:
a) Ser decretada a denúncia do contrato de arrendamento para o termo da renovação em curso
com fundamento na necessidade de habitação dos AA.; Ou, assim se não entendendo, subsidiariamente,
b) Ser decretada a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de residência
Ser o R. condenado no pagamento integral das taxas de justiça e mais legal (ou ser o R.
condenado no pagamento integral das taxas de justiça e condigna procuradoria).
Para tanto, deve o R. ser citado para contestar, querendo, no prazo e sob cominação legais, seguindo-se os ulteriores termos até ao final. Valor: Escudos 180.000$00 (cento e oitenta mil escudos)
Junta: 6 documentos, procuração forense, duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)
MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DE DESPEJO E DE CONTESTAÇÃO DE ACÇÃO DE DESPEJO HIPÓTESE:
Admita que, por carta registada em 26 de Março de 1999, foi nomeado para patrocinar António, R. na acção distribuída em 4 de Fevereiro de 1999 à 3ª Secção do 7ª Juízo Cível de Lisboa, a qual tem o n.º. 121/99, e cujo duplicado, remetido por via postal, foi recebido pela mulher do R. no domicilio de ambos em 25 de Fevereiro do mesmo ano. Na conferência que teve com António foi-lhe dito ter ele construído, efectivamente, o anexo referenciado na petição, mas que tal anexo é feito de alumínio anodizado e vidro, pelo que é removível em qualquer momento, não alterando, por isso, a estrutura do prédio. Mais lhe disse o António que é falso que na conversa que o senhorio teve com a mulher dele, a que se reporta no art. 4.º da petição, ele tenha dado ordem de demolição imediata do anexo, tendo, pelo contrário, aprovado a sua construção, referindo, apenas, que ele deveria ser retirado quando o arrendamento cessasse. Referiu, finalmente, António que vive exclusivamente da sua pensão de reforma, no montante de 80.000$00 e que gasta, em média, cerca de 10.000$00 mensais em médicos e medicamentos.
Tendo em conta os elementos facultados pelo enunciado, elabore a minuta da contestação a apresentar pelo R. (Para resolução da questão: Art. 64º do RAU)
PETIÇÃO INICIAL DA ACÇÃO DE DESPEJO
Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa
João Costa, viúvo, empresário, portador do BI n.º 52893474, emitido em 11/9/96 pelo CICC de Lisboa, contribuinte n.º. 225251525, residente na Rua da Aflição, em Lisboa, que constitui como seu mandatário o Sr. Dr. António Rocha, Advogado, com escritório na Av. da República n.º 2, 3º Dto., em Lisboa Vem intentar contra António Dias, casado, reformado, residente na Trav. Dores de Barriga, n.º. 100, R/C em Lisboa,
Acção de Despejo, com processo sumário,
A. é proprietário do prédio urbano sito em Lisboa, na Travessa Dores de Barriga, n.º 100,
descrito na 15.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º. 000 da Freguesia de N.ª Sra. Dos Estagiários e inscrito na matriz urbana da mesma freguesia sob o n.º 111 (doc. 1).
Por contrato reduzido a escrito particular celebrado em 1 de Janeiro de 1970, de que protesta juntar cópia, o A. cedeu ao R. para habitação, o gozo do rés-do-chão do prédio aludido no artigo anterior, pelo prazo de seis meses, mediante a retribuição então fixada de 1.100$00 mensais, a qual mercê das actualizações entretanto operadas, é actualmente de 12.200$00, contrato este que, por isso, se configura como de arrendamento (doc. 2).
Acontece que em meados de 1997 o R. construiu no quintal do rés-do-chão arrendado um anexo com a área de 6m2, encostado a um canto da parede traseira do prédio.
A. não autorizou a construção do aludido anexo, tanto que, ao tomar conhecimento dessa
construção, no início de Outubro desse ano, disse ao cônjuge do R. que o devia demolir de
O que ele não fez até à presente data.
A construção do anexo alterou substancialmente a estrutura externa do local arrendado, o que
constitui fundamento de resolução do arrendamento nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 64.º do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo DL 321-B/90 de 15.10, resolução essa que aqui
Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência ser decretada a resolução do arrendamento a que o presente articulado se reporta, sendo o R. condenado a despejá-lo imediatamente.
Para tal deverá ser o R. ser citado para contestar, querendo, no prazo e com a legal cominação.
Junta: 2 documentos, cópias e duplicados legais, procuração forense (se não for nomeado oficiosamente) e guia comprovativa do pagamento de taxa inicial de justiça.
Valor: 146.400$00 (Cento e quarenta e seis mil e quatrocentos escudos). O Advogado (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)
CONTESTAÇÃO - ACÇÃO DESPEJO
7.º Juízo Cível de Lisboa 3.ª Secção Processo n.º 121/99
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 7º Juízo Cível de Lisboa
Contestando e reconvindo a acção sumária que lhe move João Costa diz o réu António Dias
A. Por excepção:
I. Ilegitimidade:
Nos termos do Art. 28º-A n.º 3 com remissão para o n.º 1, do CPC., “devem ser propostas contra marido e mulher as acções que tenham por objecto a casa de morada de família”.
Ora, acontece que a presente acção apenas foi proposta contra o marido.
Pelo que, estamos perante uma excepção dilatória, nos termos da alínea e) do art. 494.º do CPC., que implica a absolvição da instância.
II. Caducidade:
É verdade que o autor teve conhecimento da construção da marquise em Outubro de 97, conforme reconhece no art. 4.º da petição inicial.
Pelo que caducou o seu direito de pedir a resolução do contrato, nos termos do n.º 1 do Art. 65.º do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo DL 321-B/90 de 15.10. (tem 1 ano para intentar a acção)
Corresponde à verdade o vertido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da petição inicial.
Porém, contrariamente ao referido pelo autor, o anexo não “alterou substancialmente a estrutura externa do local arrendado”, uma vez que é facilmente removível por ser feito em alumínio anodizado e vidro, não alterando a estrutura do prédio.
Não é verdade que o autor tenha ordenado expressamente a demolição do anexo, pelo que se impugna o art. 4.º.
autor aprovou a construção do anexo, referindo apenas que o mesmo deveria ser retirado
quando o arrendamento cessasse.
Pelo que não ocorre qualquer caso de resolução do contrato de arrendamento.
C. Em Reconvenção:
O R. efectuou, por sua conta, a construção do referido anexo.
Tendo gasto na construção do mesmo a quantia de Esc. 500.000$00 (doc. 1).
Esta construção integra o conceito de benfeitorias úteis, já que incrementa o valor do imóvel e aumenta a área total habitável do locado em mais 15 m2.
a) Deve a acção ser julgada improcedente por não provada e o R. absolvido do pedido;
b) Ser julgado procedente, por provado, o pedido reconvencional e, o reconvindo condenado a
pagar ao reconvinte, a título de benfeitorias que este fez por sua conta no imóvel locado, a quantia de 500.000$00.
João Pereira, casado, residente na Travessa do Pinhos N.º 1, Aroeira., a notificar.
Ana Salvador, casada, residente na Rua das Camélias, N.º 2, Azeitão, a notificar.
Valor do pedido reconvencional: 500.000$00 (Quinhentos mil escudos).
Junta: 1 documento, duplicado e cópias legais e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na segurança social.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra
António Estabelecido, solteiro, comerciante, C.F. n.º 888888888, residente na Rua dos Comerciantes, n.º 14, 3º esq., Rio de Mouro, vêm intentar contra Francisco Ausente e sua mulher Madalena Ausente, residentes na Rua da Rosa, n.º 28, r/c dtº, Sintra,
Acção declarativa de despejo com processo comum sob a forma sumária, nos termos e com os fundamentos seguintes:
A. é dono e legitimo proprietário da fracção autónoma designada pela letra "E" do prédio urbano
, e descrito na
2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra com o valor patrimonial de 25.000.000$00 (doc. 1 e
Os RR. celebraram em 02 de Dezembro de 1998, contrato de arrendamento para habitação, tendo como objecto a referida fracção autónoma, com o A., pagando a renda mensal actualizada de 80.000$00 (doc. 3).
sito na Rua da Rosa, n.º 28, r/c dtº, em Sintra, inscrita na matriz sob o artigo n.º
A. veio a verificar que desde, aproximadamente, Junho de 1999, os RR. Deixaram de residir no
também os vários vizinhos achavam estranho a casa estar sempre fechada, inclusive aos fins-
A. pôde até verificar que as listas telefónicas que foram distribuídas já há bastante tempo, ainda
se encontram à porta de casa
A. tentou comunicar com os RR. através de carta registada com AR para saber o que se
passava, e,
Realmente recebeu o AR assinado pelo R. marido, tendo verificado que a carta foi enviada para
uma morada de Oliveira do Hospital.
Soube, mais tarde, que a mãe do R. mulher se dirigiu aos Correios a fim de indicar a nova morada para a carta ser levantada (doc. 4).
certo que as rendas estão em dia, sendo sempre pagas em tempo útil, mas também é certo que
os RR. não estão a residir no arrendado, deturpando a finalidade do contrato celebrado.
Por estes factos, verifica-se que os RR. não têm o centro da sua vida familiar e da sua economia
doméstica no arrendado,
Não lá residindo permanentemente, pois só haveria residência permanente se o arrendado fosse “onde habitualmente dormem, tomam as refeições, convivem e recebem amigos e a correspondência” (Acórdão STJ de 5.3.1985).
Existe falta de residência permanente, visto até a correspondência ser remetida para outra morada, devendo ser propósito dos RR. deixar de residir no arrendado.
Tais factos conferem ao A. o direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento à luz do disposto no art. 64º/1 al. i) do RAU.
Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente e provada devendo os RR. serem condenados a:
a) Despejo do locado;
b) Serem os RR. condenados no pagamento integral das taxas de justiça e condigna procuradoria.
Para tanto, devem os RR. ser citados para contestar, querendo, no prazo e sob cominação legais, seguindo-se os ulteriores termos até ao final.
Valor: Escudos 960.000$00 (novecentos e sessenta mil escudos)
Junta: 4 documentos, procuração forense, duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
CONTESTAÇÃO Á ACÇÃO DE DESPEJO
CONTESTANDO a acção que lhes é movida pelo A. dizem os RR.
São verdadeiros os factos articulados nos arts. 1º e 2º da PI,
não sendo o mais que lá se alega.
Sim é verdade que os RR. já não se encontram a morar na casa arrendada, pois viram-se
obrigados a retirar-se do arrendado em Junho de 1999,
Visto, os tectos dos quartos do arrendado se encontrarem em precário estado (doc. 1).
De tal modo, que ameaçavam ruína devido à humidade.
Esta situação foi suportada pelos RR durante algum tempo.
Tendo o senhorio sido avisado da precariedade dos tectos, sendo que este nada fez para alterar a situação (doc. 2).
Assim, os RR. deslocaram-se para casa da mãe da R. mulher, sita em Algueirão – Mem Martins.
carta registada referida na PI foi reenviada para Oliveira do Hospital, pois o R. marido
encontrava-se lá, juntamente com a sua esposa,
Visto a sua mãe se encontrar gravemente doente necessitando de apoio domiciliário (doc. 3).
Na presente data, os RR. já se encontram em Algueirão – Mem Martins, não podendo,
No entanto, regressar ao arrendado, receando a lesão da sua integridade física pela precaridade dos tectos.
Os RR. depositam pontualmente as rendas (doc. 4).
Os RR. encontram-se recenseados na freguesia de Santa Maria (doc. 5).
Toda a documentação dos RR. contém a morada do arrendado, inclusive a cara de condução (doc.
Os RR. encontram-se inscritos no Centro de Saúde de Sintra (doc. 7).
A água, luz e telefone encontram-se em nome do R. marido.
Assim, embora os RR. estejam obrigados a residir no arrendado,
Encontram-se temporariamente na casa da mãe da R. mulher, devido à situação supra descrita, incomodando-a,
Visto o A. não lhes assegurar o gozo do arrendado com o mínimo de segurança, apesar dos RR. pagaram as rendas em tempo útil. Nestes termos e nos mais de direito, deve a acção ser julgada improcedente e não provada e os RR. serem absolvidos do pedido.
Para tanto, requer-se a notificação do A. da presente.
Junta: 7 documentos, procuração forense, duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DE DESPEJO
Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal Cível de Lisboa
Maria do Patrocínio Nunes, solteira, maior, residente no Largo de Santos-O-Novo, 7, 1.º A, 1900- 000 Lisboa, contribuinte fiscal n.º 160633150, vem intentar contra, Carla Alexandra Simões Ferreira da Silva, casada, e marido, José António Ferreira Valada da Silva, residentes no Largo de Santos- o-Novo, 7, r/c. Esq., 1900-000 Lisboa,
ACÇÃO DE DESPEJO SOB A FORMA DE PROCESSO SUMÁRIO, nos termos e pelos fundamentos seguintes:
I - OS FACTOS:
A A. é proprietária da fracção autónoma identificada pela letra “D” – correspondente ao rés-do-
chão, lado esquerdo, com entrada pelo número 7 – do prédio urbano sito no Largo de Santos-o-
Novo, números 5,6,7 e 8, Freguesia de Santa Engrácia, em Lisboa, descrito na 1.ª Conservatória
do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5.959, do Livro B-26, e presentemente inscrito na matriz
predial urbana da Freguesia de S. João sob o artigo 131.
O direito de compropriedade da A. sobre o prédio do qual faz parte a fracção autónoma identificada
no artigo anterior foi inscrito em 17 de Setembro de 1984.
A constituição do mesmo em propriedade horizontal e a sua divisão foram efectuadas por escritura
pública lavrada no 15.º Cartório Notarial de Lisboa em 14 de Agosto de 1987.
definitivamente registado a seu favor desde esse mesmo ano. Posto isto,
anterior proprietário do prédio em questão deu o citado rés-do-chão – correspondente à actual
fracção autónoma identificada pela letra “D” – de arrendamento a Semião Ferreira da Silva, para habitação deste, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1951 e sem determinação de prazo (doc. 1).
Semião Ferreira da Silva faleceu em 29 de Março de 1983 (doc. 2).
Sucedeu-lhe na titularidade desse arrendamento a sua viúva, Maria de Jesus Rodrigues da Silva.
Esta faleceu em 4 de Agosto de 1994 (doc. 3).
A R. é neta paterna de ambos (doc. 4).
À data da morte da avó – Maria de Jesus Rodrigues da Silva, a R. e o seu marido não conviviam
com ela há mais de um ano.
Entre Dezembro de 1993 e Maio de 1994 os R.R. não pernoitaram, não confeccionaram nem tomaram refeições, não cuidaram de roupa sua, não passaram tempos livres, com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica, no rés-do-chão identificado supra no artigo 1.º.
Não conviveram, portanto, com a avó da R. durante esse período de tempo.
A R. só voltou a fazê-lo em Maio de 1994, cerca de três meses antes do seu falecimento.
A A. é mãe de Carlos José Nunes Barata (doc. 5).
Este casou com Maria Emília de Oliveira Luís em 1 de Abril de 1990 (doc. 6).
Desse casamento nasceu, em 26 de Março de 1992, Cláudia Cristina de Oliveira Luís Nunes
Barata (doc. 7).
O filho, nora e neta da A. vivem no 1.º piso desse prédio, num espaço com cerca de 40m2 de área,
que o filho da A., com obras por si efectuadas, subdividiu num quarto para si e para a sua mulher, numa sala – que serve de sala de jantar, sala de estar e quarto da filha -, numa divisão onde trabalha em fotografia publicitária, numa cozinha e numa casa de banho.
Todas essas divisões são de reduzidíssimas dimensões.
O casal pretende ter mais filhos.
O filho da A. tem necessidade de aumentar a sua actividade profissional, como forma de garantir o
seu sustento e de contribuir para o do seu agregado familiar.
No espaço de que actualmente dispõem, tal não é possível.
O rés-do-chão identificado no artigo 1.º desta petição tem a área aproximada de 40m2, e é
composto de duas divisões assoalhadas e saguão.
Depois de sofrer algumas obras, reúne as condições necessárias para o filho da A. e o seu agregado familiar poderem satisfazer as necessidades mencionadas supra nos artigos 19.º e 20.º.
A R. recusa-se a entregar o referido rés-do-chão à A., livre e desocupado.
Em 4 de Agosto de 1994 a renda era de 2.200$00 por mês.
caduca por morte, sem prejuízo do disposto nos dois artigos seguintes 15/10 – RAU – Art. 83.º).
O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem
tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobrevier descendente com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano. (RAU, Art. 85.º, alínea b).
O senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação, nos casos
seguintes: - Quando necessite do prédio para sua habitação, ou dos seus descendentes em 1.º grau ou para nele construir a sua residência ou dos seus descendentes em 1.º grau. (RAU, Art. 69.º n.º 1, alíneas a) e b)).
O prazo de arrendamento urbano é de seis meses, se outro não for determinado por lei,
convencionado pelas partes ou estabelecido pelos usos. (RAU, Art. 10.º).
(DL n.º 321-B/90, de
A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial, com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato, mas não obriga ao despejo enquanto não decorrerem três meses sobre a decisão definitiva. (RAU, Art. 70.º).
Dos factos alegados nesta petição, resulta que o direito ao arrendamento sobre o questionado rés- do-chão, da qual era primitivo titular o avô da R., Semião Ferreira da Silva, não se transmitiu para
Pelo que ela não dispõe de título que lhe permita continuar a ocupá-lo para sua habitação.
Se assim se não entender, deverá reconhecer-se que a A. necessita do mesmo para habitação do seu filho e, consequentemente, ser-lhe permitida a denúncia do arrendamento para produzir efeitos em 30 de Abril de 1996, termo do prazo que eventualmente se renovar em 1 de Novembro de
Nestes termos e mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, consequentemente:
PEDIDO PRINCIPAL:
Ser reconhecida a caducidade do contrato de arrendamento urbano relativo ao rés do chão, lado esquerdo, com entrada pelo número 7, do prédio urbano sito no Largo de Santos-O-Novo, números 5,6,7 e 8, Freguesia de Santa Engrácia, em Lisboa, celebrado com Semião Ferreira da Silva, avô da R., em 3 de Maio de 1951, e os R.R. serem condenados a entregá-lo imediatamente à A., livre de pessoas e bens; PEDIDO SUBSIDIÁRIO:
Ser considerada válida a denúncia do referido contrato, para produzir os seus efeitos em 30 de Abril de 1996, e os R.R. serem condenados a entregá-lo à A., livre de pessoas e de bens, decorridos que sejam três meses sobre a decisão definitiva. Para tanto, requer-se a V. Exa. se digne mandar citar os R.R. para contestarem, querendo, a presente acção, no prazo e sob cominação legais, seguindo-se os ulteriores termos até final.
Valor da acção: 26.400$00 (vinte e seis mil e quatrocentos escudos) Junta: Procuração forense, 7 documentos, duplicados e cópias legais e guia comprovativa do pagamento da taxa inicial de justiça O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte
MINUTA DE CONTESTAÇÃO DE ACÇÃO DE DESPEJO
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa 2.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 3698
Carla Alexandra Simões Ferreira da Silva, ré nos autos à margem identificados, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos termos e com os seguintes fundamentos:
A R. impugna, por não corresponderem de todo à verdade, os factos contidos nos artigos 10.º,
11.º, 12.º e 13.º da petição inicial. (Excepção)
A R. habita na casa dos autos desde a altura em que nasceu, conforme consta do atestado que se
junta como doc. 1 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
É e sempre foi na casa dos autos que a R. dorme, toma as suas refeições e recebe familiares e
Aliás, nos autos de Regulação do Exercício do Poder Paternal registados sob o n.º 382/76 do 1.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e respeitantes à ora R., foi acordado que
“a menor fica confiada à guarda do pai, continuando a viver com os avós paternos”, conforme consta da certidão que se junta como doc. 2 e aqui se dá por integralmente reproduzida.
Assim, a R., convivia com a falecida inquilina, sua avó, há muito mais de um ano à data da sua morte (vid. Doc. 1).
R. comunicou à A. a morte da falecida inquilina por carta registada com aviso de recepção,
dentro do prazo de 180 dias referido no art. 89.º n.º 1 do RAU.
Tal comunicação foi acompanhada dos documentos autênticos que constituem autênticos que constituem os docs. 3 e 4 juntos com a douta PI e que justificam o direito da ora R.
Consequentemente, assiste à R. o direito à transmissão do arrendamento nos termos do art. 85.º n.º 3 do RAU.
Quanto aos factos alegados nos arts. 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 23.º, a R. desconhece e não tem obrigação de conhecer da veracidade desses factos, pelo que os impugna para todos os efeitos legais.
É verdade que a casa dos autos tem duas divisões assoalhadas de reduzidas dimensões e um
saguão, tendo uma área aproximada de 40 m2.
A casa dos autos não tem cozinha, estando esta instalada no corredor.
A R. considera provados todos os factos alegados.
Nestes termos e nos demais de direito que V. Exa. doutamente suprirá, devem ser considerados improcedentes quer o pedido principal, quer o pedido subsidiário, absolvendo-se a R. de qualquer dos pedidos com as demais consequências legais.
Junta: procuração forense, dois documentos, duplicados e cópias legais e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na dispensa do pagamento da taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da segurança Social.
O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte
MINUTA DE RESPOSTA À CONTESTAÇÃO - ACÇÃO DE DESPEJO
Tribunal Judicial de Lisboa 2.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 3698
Resposta à Contestação,
A A. Maria do Patrocínio Nunes, ao abrigo do disposto no art. 785º do CPC, vem dizer o seguinte:
A A. dá aqui por reproduzida toda a matéria alegada na PI, que corresponde, inteiramente à verdade.
Na verdade á data da morte da arrendatária – Maria de Jesus Rodrigues da Silva – nem a ré nem
o seu marido, também R., conviviam com ela há mais de um ano.
De facto, aí não pernoitavam, não confeccionavam nem tomavam refeições, não cuidavam da sua roupa, não passavam tempos livres, com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica.
É, por isso, irrelevante o facto de, em tempos, e por virtude de acordo relativo á regulação do exercício do poder paternal a ré ter residido com sua avó – impugnasse, por isso, não a autenticidade do doc. n.º 2 da contestação, antes o efeito que dele, nos presentes autos, pretende
retirar a ré.
De igual modo se impugna o conteúdo do doc. n.º 1, pois que a Junta de Freguesia se limitou a atestar o que lhe foi dito pela interessada e por outras duas testemunhas que abonaram as respectivas declarações, não tendo do facto conhecimento.
E impugnam-se as declarações que serviram de base ao dito atestado, do seguinte modo: quanto
á residência no andar dos autos, são falsas por não responderem à verdade; quanto à convivência
entre os R.R., a A. desconhece nem dela tem obrigação de saber.
Por outro lado, e atentos os factos alegados, irrelevante também é terem os R.R. enviado à A. a carta a que se reportam os arts. 6.º a 8.º da contestação, uma vez que o direito à transmissão do arrendamento só existiria caso o descendente, à data da morte da arrendatária, convivesse com ela há mais de um ano, o que não era o caso.
Consequentemente, vai nos termos expostos impugnada a matéria das excepções constantes dos arts. 2.º a 8.º da contestação.
Finalmente, a A. desconhece, nem tem obrigação de conhecer da alegada insuficiência económica da ré, pelo que, à excepção do valor da renda a que se reporta o art. 14.º da contestação, se impugna tudo o que vem alegado nos artigos 12.º a 16.º deste articulado. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve a excepção invocada pela R. ser julgada não provada e improcedente, com as legais consequências.
Junta: duplicados legais e comprovativo da notificação ao mandatário da parte contrária (art. 260º-
Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte
Se tivesse sido deduzida contestação c/ reconvenção, teríamos que pôr: “em resposta às
excepções e ao pedido reconvencional diz
(art. 786º CPC)”.
MINUTA DE REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Maria do Patrocínio Nunes, A. nos autos à margem referenciados, notificada da, aliás douta, sentença de fls. 101 e com ela não se conformando, vem interpor recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
O recurso, que é de Apelação, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo
(CPC, arts. 691.º, 692.º e RAU art. 57.º).
E, porque está em tempo (CPC art. 685.º), deve a Apelação ser admitida, seguindo-se os demais
termos até final.
MINUTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – (ACÇÃO DE DESPEJO)
Venerandos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa
Alegações que apresenta a Apelante Maria do Patrocínio Nunes
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos e que julgou a acção improcedente. Desde já se limita a Apelação á parte da sentença que julgou improcedente o pedido principal. Neste pedia a Apelante que fosse reconhecida a caducidade do contrato de arrendamento relativo ao r/c Esq., com entrada pelo n.º 7, do prédio urbano sito no Largo de Santos-o-Novo, 5 a 8, Freguesia de Santa Engrácia, Lisboa, já se que não havia transmitido aos Apelados, pois que, à data da morte daquela a quem se transmitira a posição do primitivo arrendatário, com esta não residiam, com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica, pelo menos há um ano. Ora, muito embora entenda a Apelante ter demonstrado a bondade da sua tese, porque a provou, a Meritíssima Senhora Juíza “a quo” decidiu contra o pedido.
Discutida a causa, ficou provada a seguinte matéria de facto, na parte que importa ao âmbito da Apelação.
A A. é dona do r/c Esq. do prédio urbano sito no Largo de Santos-o-Novo, n.ºs 5, 6, 7 e 8,
Freguesia de Sta. Engrácia, Lisboa;
Um anterior dono desse prédio deu o r/c Esq. do mesmo de arrendamento a Semião Ferreira da Silva, para habitação deste, com efeitos a partir de 03/01/1951 e sem determinação de prazo;
Semião Ferreira da Silva faleceu em 29/03/1983, no estado de casado com Maria de Jesus Rodrigues da Silva;
Esta sucedeu-lhe na titularidade do arrendamento e faleceu em 04/08/94;
Ré é neta paterna de ambos;
casou com o R. em 05/05/1990.
Nos autos de regulação do poder paternal que correram termos no Tribunal de Menores de Lisboa, respeitantes à Ré, foi acordado que fica confiada à guarda do pai, continuando a viver com os avós paternos;
A Ré comunicou à A. a morte de sua avó nos 180 dias subsequentes à mesma, fazendo-o por
carta registada com a/r e juntando certidão de óbito daquela e do vencimento dela própria.
Os R.R. não pernoitaram, não confeccionaram, não tomaram refeições, não cuidaram de roupa sua, não passaram tempos livres com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica com a avó da Ré, no r/c referido em A) durante um período que antecedeu em, pelo menos três meses o de Maio de 1994.
A ré só passou a fazê-lo em Maio de 1994, cerca de três meses antes do falecimento da sua

References: artigo 169
 artigo 512
 artigo 520
 artigo 1775
 artigo 1420
 artigo 1423
 artigo 131
 artigo 1
 artigo 1