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Timestamp: 2018-08-17 10:23:29+00:00

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REGULAMENTO DAS FEIRAS URBANAS DE ARTESANATO, COLECIONISMO E ANTIGUIDADES. Preâmbulo - PDF
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Leila Brunelli Rijo
1 REGULAMENTO DAS FEIRAS URBANAS DE ARTESANATO, COLECIONISMO E ANTIGUIDADES Preâmbulo A realização das feiras urbanas, como aquelas a que respeita o objeto do presente regulamento é já uma realidade em todo o país, inserindo-se nas atribuições dos municípios nos domínios da cultura e promoção do desenvolvimento local. As feiras constituem, na sua génese espaços de troca comercial. Na atualidade estas manifestações perderam parte do seu protagonismo económico, ganhando em contrapartida em valor cultural e social. São disso exemplo as feiras temáticas, de matriz marcadamente urbana que se desenvolvem mais ou menos de forma espontânea em todas as cidades do mundo ocidental e que na sua estrutura, caráter temporário e público específico, fogem do esquema tradicional de realização das feiras municipais ou de outros programas comerciais. As feiras constituem, por excelência, espaços de encontro, troca e interação humana, em suma espaços de sociabilidade, pelo que a escolha da sua realização na Praça 25 de abril, centro cívico municipal, tem o propósito de, além de assegurar a dinâmica e revitalização urbana deste espaço central, valorizar a dimensão cultural que lhes está subjacente. No que respeita à realização da feira de artesanato urbano, pretende-se privilegiar a expressão contemporânea, na qual os métodos e modos de produção tradicionais são utilizados pelos artesãos com objetivo de explorarem a originalidade e inovação mantendo vivos os valores da tradição. Tendo em conta as caraterísticas destas feiras, nomeadamente os produtos em venda, os horários e calendário de realização e o público-alvo, considerase que a sua realização não competirá com o comércio local, antes pelo contrário dinamizará a vida urbana, atraindo mais pessoas à cidade e incentivando-as na procura do comércio tradicional. No entanto tratando-se a Praça 25 de abril de um espaço integrado no domínio público urge regular a sua ocupação para a presente finalidade, 1/9
2 garantindo a igualdade de acesso a todos os cidadãos, a sua boa utilização e as condições de asseio e limpeza necessárias. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 20º, nº2, alínea g) da Lei nº 159/99, de 14 de setembro, o artigo 53º, nº2, alínea a), e o artigo 64º, nº2, alínea l), e nº 6, alínea a), da Lei nº 169/99, de 18 de setembro. Artigo 2º Objeto 1- O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas de funcionamento das feiras urbanas de artesanato, colecionismo e antiguidades. 2- É excluída do âmbito do presente regulamento a realização da feira anual de artesanato. Artigo 3º Âmbito 1- A feira urbana de artesanato destina-se, exclusivamente, à divulgação e venda de produtos manufaturados de matriz regional. 2- A feira de colecionismo e antiguidades destina-se, exclusivamente, à troca à venda e troca de moedas, postais, selos, livros, porcelanas, artigos de ourivesaria e outros objetos afins. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS 2/9
3 Artigo 4º Localização 1- As feiras urbanas abrangidas pelo presente regulamento realizam-se na Praça 25 de abril, na cidade e concelho de Santo Tirso, no espaço indicado a cor vermelha na planta anexa (Anexo I), sem prejuízo de outras ocupações do domínio público devidamente autorizadas, designadamente com a instalação de esplanadas. 2- O local de realização das feiras poderá ser alterado por despacho do presidente da câmara, por motivos de interesse público. Artigo 5º Periodicidade 1- A Feira urbana de artesanato realiza-se no primeiro sábado de cada mês. 2- A Feira urbana de colecionismo e antiguidades realiza-se no segundo sábado de cada mês. 3- A data de realização das feiras poderá ser alterada por despacho do presidente da câmara, por motivos de interesse público. Artigo 6º Horário de funcionamento 1- O período de funcionamento das feiras urbanas é entre as 09,00h e as 18,00h. 2- O período de funcionamento das feiras poderá ser alterado por despacho do presidente da câmara, por motivos de interesse público. CAPÍTULO III DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO Artigo 7º Ocupação 1- A ocupação do espaço público de realização das feiras pelos participantes é gratuita, pessoal, a título precário, e condicionada ao disposto no presente regulamento. 3/9
4 2- Cada participante pode ocupar o espaço público de realização das feiras numa área máxima de 5 m A ocupação de área superior depende de despacho do presidente da câmara municipal. 4- A ocupação dos locais de venda e troca procede-se de forma aleatória, por ordem de chegada ao local. Artigo 8º Atribuição dos espaços de ocupação 1- Para participação na realização das feiras, os interessados devem inscrever-se previamente na Divisão de Trânsito da Câmara Municipal de Santo Tirso. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os interessados: a) Preencher os formulários disponibilizados para o efeito; b) Apresentar os respetivos bilhetes de identidade/cartões de cidadão e cartões de contribuinte; c) Uma fotografia. 3- O presidente da câmara municipal pode recusar a participação de qualquer interessado que não se ajuste ao âmbito da realização das feiras ou por qualquer outro motivo considerado justificativo. Artigo 9º Registo Compete à Divisão de Trânsito da Câmara Municipal proceder ao registo dos participantes nas feiras. Artigo 10º Suspensão e extinção das feiras 1- O presidente da câmara municipal pode, em qualquer altura, proceder à execução de obras ou outros trabalhos de conservação no local de realização das feiras, e, em consequência, determinar a suspensão da realização das mesmas. 2- A competência para a extinção das feiras urbanas é da câmara municipal. 4/9
5 CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES Artigo 11º Direito de preferência Têm direito de preferência na participação nas feiras, os interessados residentes no concelho de Santo Tirso, mediante a apresentação do respetivo atestado de residência. Artigo 12º Deveres genéricos dos participantes Para além das demais obrigações previstas no presente regulamento, os participantes estão sujeitos às seguintes obrigações: a) Deixar limpos, de lixo e objetos, os espaços que ocupam, no final de cada feira; b) Manter os espaços de ocupação em estado de limpeza e arrumação; c) Tratar com urbanidade e respeito todos aqueles que com eles se relacionem; d) Apresentar-se em estado de asseio e cumprir cuidadosamente as elementares regras de higiene; e) Restringir o espaço de ocupação à área determinada pelo presente regulamento ou por despacho do presidente da câmara municipal; f) Proceder à deposição seletiva dos resíduos; g) Comunicar à Câmara Municipal de Santo Tirso qualquer facto que possa afetar o normal funcionamento das feiras. Artigo 13º Deveres específicos dos participantes Para além das obrigações estabelecidas no presente regulamento, os participantes na feira urbana de artesanato que procedam à divulgação e venda de produtos alimentícios manufaturados estão obrigados ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor sobre higiene, fabrico, exposição, manipulação, comercialização e rotulagem de 5/9
6 produtos alimentares, designadamente as previstas nos seguintes diplomas legais: Decreto-lei 113/2006, de 12 de junho, retificado pela Declaração de Retificação 49/2006 de 11 de agosto, e alterado pelo DL 223/2008, de 18 de novembro; o Decreto-lei 560/99, de 18 de dezembro com as alterações introduzidas pelo DL 183/ 2002, de 20 de agosto, pelo DL 229/2003, de 27 de setembro, pelo DL 126/2005, de 5 de agosto, pelo DL 148/2005, de 29 de agosto, pelo DL 365/2007, de 2 de novembro e pelo Decreto-lei 156/2008, de 7 de agosto; a Portaria 149/88, de 9 de março; e outras lhes venham a suceder e que se considerem aplicáveis. Artigo 14º Responsabilidades dos participantes 1- É da responsabilidade dos participantes: a) Proceder à montagem e desmontagem dos suportes de troca e venda dos produtos; b) Proceder à vigilância dos respetivos espaços de troca e venda; c) Assumir os prejuízos causados ao município de Santo Tirso decorrentes da sua participação nas feiras. 2- Para efeitos do disposto neste regulamento, entende-se por responsabilidade dos participantes a que decorre de atos ou omissões praticados pelos próprios ou seus colaboradores. Artigo 15º Práticas proibidas É expressamente proibido aos participantes: a) Exercer a venda e troca de produtos diferentes dos previstos no artigo 3º do presente regulamento; b) Afixar qualquer tipo de publicidade sem a devida autorização; c) Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito de pessoas e viaturas nos locais de circulação. d) Despejar águas, restos de comida, embalagens ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim; 6/9
7 e) Apregoar os produtos da sua atividade mediante a utilização de sistemas de amplificações sonoras; f) Fazer fogueiras ou cozinhar nos espaços de ocupação; g) Danificar o pavimento ou espaços verdes, nomeadamente árvores e arbustos. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES Artigo 16º Fiscalização Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento compete à câmara municipal, através da polícia municipal. Artigo 17º Contraordenações 1- Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei gera, constitui contraordenação as infrações ao disposto nos artigos 12º e 15º do presente regulamento. 2- As infrações referidas no número anterior são punidas com coima de 20,00 a 500,00, no caso de pessoas singulares, e de 40,00 a 1.000,00, no caso de pessoas coletivas. 3- Sem prejuízo da instauração do respetivo processo de contraordenação, o infrator é ainda responsável pelos prejuízos causados ao município, nos termos do disposto no artigo 14º do presente regulamento. 4- A tentativa e negligência são puníveis. 5- Constitui contraordenação da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a infração ao disposto no artigo 13º do presente regulamento. Artigo 18º Regime aplicável Ao processamento das contraordenações, é aplicável o disposto no Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações legais. 7/9
8 Artigo 19º Competência em razão da matéria 1- A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação nos termos do disposto no nº1 do artigo 17º do presente regulamento bem como a aplicação das coimas é do presidente da câmara municipal nos termos legais. 2- No que respeita à delegação de competências, é aplicável o disposto no artigo 21º do presente regulamento. 3- A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação nos termos do disposto no nº 5 do artigo 17º do presente regulamento bem como a aplicação das coimas é da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do presidente da câmara municipal. Artigo 21º Delegação de competências À exceção da competência prevista no nº 2 do artigo 10º, as competências previstas no presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores. Artigo 22º Legislação subsidiária Em tudo o que for omisso no presente regulamento, aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação tida por aplicável. 8/9
9 Artigo 23º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no 15º dia a contar da respetiva publicação nos termos legais. O presente Regulamento foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2012 (item 7), sob proposta do executivo camarário de 27 de junho de 2012 (item 3). 9/9

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 20
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 14
 artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 10
 Artigo 22
 Artigo 23