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Timestamp: 2018-07-18 12:09:18+00:00

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09:09 - Quarta-Feira, 18 de Julho de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 23/10/1998
DELIMITA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 12/01/2007
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.474, de 02.07.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 19/05/2009
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA FIM DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.474, de 02.07.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 30/09/2011
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUI AS TAXAS PARA ANÁLISE DOS PROJETOS E DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RADIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.474, de 02.07.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 24/05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 02 DE JULHO DE 2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.943, de 20.06.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 02/07/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI 1.072/2007 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Plano Diretor de Imbé - PDI tem como princípio o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo o desenvolvimento urbano com a finalidade de obter melhoria da qualidade de vida da comunidade, bem como o incremento do seu bem estar, qualificando-o como município turístico e de veraneio.
Art. 2º São objetivos gerais deste PDI:
I - ordenação do crescimento urbano em seus aspectos físico, econômico, social, cultural e administrativo;
II - pleno aproveitamento de recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários;
III - atendimento as necessidades básicas dos veranistas e da população local quanto às funções de habitação, descanso, trabalho e lazer, cultura, circulação, saúde, abastecimento e convívio com a natureza;
IV - conservação do patrimônio ambiental, através da proteção ecológica, paisagística e cultural;
V - integração da ação governamental municipal com a de órgãos e entidades federais, estaduais e privadas;
VI - participação comunitária através de associações legalmente constituídas no processo de planejamento urbano; e
VII - ordenação do uso e ocupação do solo.
Seção II - Diretrizes de Desenvolvimento Municipal
Programa Municipal de Planejamento Urbano
Art. 3º O planejamento do desenvolvimento urbano ambiental será executado através de planos, programas e leis, compreendendo:
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental;
III - Código de Posturas; e
IV - Lei do Perímetro Urbano.
Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, tendo como objetivos:
I - instituir o processo constante de atualização do PDI;
II - coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos planos, programas e leis relativos ao desenvolvimento urbano, promovendo sua integração.
III - assegurar a aplicação de critérios técnicos, econômicos e administrativos para o estabelecimento de prioridades entre as atividades governamentais relativas ao desenvolvimento urbano;
IV - modernizar a estrutura dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, objetivando o contínuo aperfeiçoamento e maior eficácia na execução dos planos e programas relativos ao desenvolvimento urbano, assegurando à comunidade orientação clara sobre a aplicação da lei urbanística;
V - estabelecer fluxos permanentes de informação entre as unidades componentes da Administração Municipal a fim de facilitar os processos de decisão e coordenação das atividades governamentais relativas ao desenvolvimento urbano.
Subseção I - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLAN
Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLAN é o órgão principal do Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU.
Art. 6º À SEPLAN caberá:
I - coordenar a elaboração e revisão dos planos, programas e leis relativos ao desenvolvimento urbano, visando sua permanente atualização;
II - coordenar a programação de investimentos necessários à implantação dos planos, programas e projetos gerais e setoriais relativos ao desenvolvimento urbano; e
III - coordenar os órgãos do Poder Municipal, competentes do Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, para que seus objetivos sejam alcançados.
Art. 7º Fica instituído, como órgão de cooperação governamental, cujas decisões ficam sujeitas à homologação do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA.
Art. 8º O CMDUA tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, ao qual compete:
I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, analisar, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do PDI;
II - promover, através de seus representantes, debates sobre os planos, projetos, projetos de lei e decretos que incidam nas Regiões de Gestão do Planejamento;
III - analisar, propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano ambiental;
V - instalar comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes do CMDUA, podendo-se valer de órgãos componentes do Executivo Municipal, bem como de colaboradores externos;
VI - zelar pela integração de políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento urbano ambiental do Município;
VII - propor a programação de investimentos com vistas a assessorar a implantação de políticas de desenvolvimento urbano ambiental para o Município;
VIII - aprovar Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar alterações que entender necessária; e
IX - propor critérios e parâmetros para avaliação de Projetos Especiais Pontuais.
Parágrafo único. O Município assegurará a participação popular, através de entidades comunitárias legalmente constituídas na definição do PDI e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como a implementação dos Planos, Programas e Projetos que lhes sejam concernentes. Para a participação de que se trata, serão reconhecidas pelo Executivo Municipal as entidades comunitárias que, atendendo às disposições da Lei Civil:
I - tenha sede no Município de Imbé e esteja constituída há mais de um ano;
II - não tenha fins lucrativos entre os objetivos sociais;
III - não desenvolva atividades político-partidárias; e
IV - não conceda remuneração, sob qualquer forma, aos dirigentes e associados.
Subseção II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - CMDUA
Art. 9º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - CMDUA compõe-se de 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, designados pelo Prefeito, com renovação bienal e a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, que tratem de matérias afins, assim distribuídos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento;
b) 01 (um) representante das subprefeituras; e
c) 02 (dois) representantes do Legislativo Municipal.
II - 05 (cinco) representantes da Comunidade, assim distribuídos:
a) 03 (três) representantes das Associações Comunitárias, representativas das Zonas de Planejamento, conforme artigo 12 desta lei;
b) 01 (um) representante das Entidades de Classe;
c) 01 (um) representante da Associação Comercial.
§ 1º A presidência do CMDUA será ocupada sempre pelo Secretário de Planejamento.
§ 2º O CMDUA será convocado pelo Secretário de Planejamento a qualquer tempo, quando necessário.
§ 3º O CMDUA será constituído pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da aprovação desta Lei.
Subseção III - Revisões e Avaliações
Art. 10. O PDI incorpora o enfoque ambiental de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento do Município, das diretrizes e das estratégias para a execução de planos, programas e projetos, enfatizando a participação popular, através das associações comunitárias, a sustentabilidade econômica, social e ambiental.
§ 1º Esta Lei só poderá sofrer alterações a partir do segundo ano de sua vigência, período mínimo necessário para avaliação dos efeitos da mesma sobre o desenvolvimento do Município.
§ 2º A vigência do PDI será indeterminada e suas revisões e reavaliações realizar-se-ão de forma periódica, quinquenalmente, assim definidas:
I - Revisão. É a alteração que tenha por objeto os padrões urbanísticos com vistas à melhor adequação às diretrizes do PDI.
II - Reavaliação. É a alteração que tenha por objetivo o conceito e a estrutura do PDI, quanto à divisão territorial, ao regime e padrões urbanísticos estabelecidos; e
III - As alterações somente poderão ser efetuadas se mantidos os mesmos processos de discussão e decisão participativos utilizados para a formulação da presente Lei, na forma de audiências públicas, especialmente convocadas para este fim com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência e com a devida publicidade, sendo que deverá ocorrer, no mínimo, uma audiência pública para a leitura técnica e comunitária do Município e outra audiência pública para a pactuação das propostas que servirá de base para a redação das alterações a serem encaminhadas para a Câmara de Vereadores do Município para exame e alteração.
§ 3º Serão examinados, de acordo com o regime urbanístico vigorante à época de seu requerimento, os processos administrativos de:
I - Licenciamento de construção de edificações, válido por um período de 12 (doze) meses; e
II - Licenciamento de parcelamento de solo, válido por um período de 12 (doze) meses.
§ 4º Os prazos referidos no segundo parágrafo serão contados da data de aprovação dos projetos junto à PMI.
CAPÍTULO II - ZONEAMENTO URBANO
Seção I - Zonas de Planejamento
Art. 11. Para fins administrativos, fiscais e do regime urbanístico, o território do Município de Imbé caracteriza-se como Zona Urbana e Rural, conforme Lei Municipal 496 de 23 de outubro de 1998.
Art. 12. As Zonas de Planejamento - ZP dividem o território municipal em:
I - ZP 1 - Centro Sul: engloba o Município de Imbé, Imbé Barra Norte e Courhasa;
II - ZP 2 - Centro Geográfico: engloba os bairros de Encadenar, Morada do Sol, Presidente, Riviera, Ipiranga, Nordeste, Nova Nordeste, Mariluz, Mariluz Planos B, C e D; e
III - ZP 3 - Região Norte: engloba os bairros de Harmonia, Harmonia extensão D, Mariluz Norte, Albatroz, Marisul, Santa Terezinha, Santa Terezinha Norte, Nova Santa Terezinha e Imara.
Parágrafo único. As Zonas de Planejamento estão representadas na fig. 01.
Art. 13. As Zonas de Planejamento estão interligadas pelas vias estruturadoras e subdivididas através dos Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME.
Seção II - Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME
Art. 14. São Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME:
I - Centro Histórico;
II - Corredores de Centralidade;
III - Corredor de Urbanidade;
IV - Zona de Veraneio;
V - Zona de Desenvolvimento;
VI - Corredor de Produção ou Industrial; e
VII - Zona Rural.
§ 1º Centro Histórico é a área de urbanização mais antiga do território do Município, desenvolvendo-se como um espaço de diversidade ocupacional, que contém equipamentos públicos e privados, instituições financeiras, área portuária e concentração de áreas e bens de interesse cultural, assim definido:
I - Os limites do Centro Histórico são formados pelo polígono entre a ponte Giuseppe Garibaldi, Avenida Tramandaí, Rua Rio Pardo e Avenida Rio Grande.
II - Este polígono compreende parcialmente ao zoneamento do mapa original de implantação do Município de Imbé, do ano de 1941, no então município de Tramandaí.
III - O Centro Histórico se sobrepõe aos seguintes EEME: Corredores de Centralidade Principal e Secundário, Corredor de Urbanidade e Zona de Veraneio.
IV - Com a sobreposição referida no inciso III, o Centro Histórico se submete às definições, índices e regramentos dos EEME por ele abrangidos.
§ 2º Corredor de Centralidade é o espaço que tem como objetivo tornar mais eficiente o sistema de transporte urbano e as condições de ingresso metropolitano com a criação de novas alternativas de circulação; caracterizar um espaço onde se estimule a diversidade de usos, a fim de propiciar às áreas residenciais vizinhas o atendimento de suas necessidades; estruturar prioritariamente um Sistema de Espaços Abertos de importância para toda a cidade; estimular a densificação visando a orientar estrategicamente a ocupação do solo; estruturar uma rede de pólos comerciais multifuncionais, formando centros de bairro que visem a atender à população em suas necessidades de bens, serviços e empregos; divide-se em:
I - Principal - É o espaço definido por 30,00m (trinta metros) de cada lado das seguintes vias estruturadoras, Avenida Osório, Paraguassú e Rio Grande até a Avenida Porto Alegre. Na Avenida Paraguassú, no trecho compreendido entre a Rua Sapiranga e a Avenida Viamão, o Corredor de Centralidade Principal amplia-se para 75,00m (setenta e cinco metros), por ambos os lados, em função do parcelamento de solo existente, com terrenos nestas dimensões aproximadas.
II - Secundário - É o espaço definido por 30,00m (trinta metros) de cada lado das seguintes avenidas: Avenida Porto Alegre em toda sua extensão; Avenida Rio Grande no trecho entre a Avenida Porto Alegre até a divisa com o Bairro Ecadenar; ligação futura no Bairro Ecadenar, entre a Avenida Rio Grande do Bairro Imbé e a Avenida Presidente Itamar Franco do Bairro Morada do Sol; Avenida Santa Rosa entre a Avenida Tramandaí e a Avenida Rio Grande; Avenida Garibaldi entre a Avenida Paraguassú e Avenida Rio Grande; Avenida São Luiz entre a Avenida Paraguassú e a Avenida Rio Grande; Avenida Caxias do Sul entre a Avenida Paraguassú e a Rua passo Fundo; Avenida Dom João VI, Avenida Brasil e Avenida Dom Pedro I entre a Avenida Paraguassú e a Avenida Paraguassú localizada nos Bairros Morada do Sol e Presidente, até o Bairro Riviera onde se ligará à Rua 10 no Bairro Ipiranga; Avenida Nordeste entre a RS-786 e Rua Haiti; Avenida Mariluz em toda sua extensão; Avenida academia Riograndense de Letras entre a RS-786 e a Rua Caldre Fião; Avenida Santa Terezinha entre a Avenida Paraguassú e a Rua Linguado; Avenida Mariluz Norte entre a RS-786 e a Rua 18; Avenida Albatroz entre a RS-786 e a Rua Mônica; Avenida Salgado Filho entre a RS-786 e a Avenida Paraguassú; Rua Edith Lourdes entre a Avenida Paraguassú e a Avenida Beira Mar e a Avenida Perimetral entre a Avenida Paraguassú e a Rua Aimoré.
§ 3º Corredor de Urbanidade. É o espaço urbano que envolve parcialmente a área entre a Avenida Paraguassú, trinta metros pelo seu lado oeste, e a Rua Getúlio Vargas até a Rua Tancredo Neves no Bairro Morada do Sol, onde segue em direção leste até a rua de mesmo nome, seguindo daí até o Bairro Riviera, onde segue em direção leste pela Rua A, até a Rua Haiti, seguindo direção norte até a Avenida Paraguassú no Bairro Nordeste, dobrando na direção leste até a Rua Salvador do Sul, daí seguindo em direção norte pela Rua Rio Grande do Sul até a Avenida Academia Riograndense de Letras no Bairro Mariluz B, onde segue na direção oeste até a Rua Caldre Fião que muda para o nome Rua Linguado no Bairro Mariluz C, Rua 18 no Bairro Harmonia e Mariluz Norte, Rua Mônica no Bairro Albatroz, Rua Humaitá no Bairro Marisul, seguindo daí pela Rua Dois Irmãos, ainda na direção norte, no Bairro Santa Terezinha até o Bairro Imara, na Avenida Perimetral onde encontra o limite da Avenida Paraguassú; com características de uso semelhantes às dos Corredores de Centralidade, esta zona se torna intermediária entre o Corredor de Centralidade e a Zona de Veraneio.
§ 4º Zona de Veraneio. É a área compreendida entre o limite leste do Corredor de Urbanidade e a Avenida Beira Mar e, o limite de trinta metros das Avenidas Osório e Paraguassú até a divisa oeste do Município, entre a ponte Giuseppe Garibaldi e o Bairro Nova Nordeste, predominantemente de residências de veraneio com desenvolvimento do comércio local de pequeno porte.
§ 5º Zona de Desenvolvimento. É a área compreendida entre a Avenida Paraguassú e 75,00m (setenta e cinco metros) aquém da RS-786, da ligação destas duas vias junto ao Bairro Riviera até o Bairro Imara, disponível para investimentos no desenvolvimento urbano.
§ 6º Corredor de Produção ou Industrial. É a faixa de quinhentos metros, definida na Lei 496 de 23 de outubro de 1998, situada entre a divisa com a Zona Rural do Município e com a RS-786 a leste, iniciando a 150,00m (cento e cinquenta metros) do Bairro Nova Nordeste até a divisa Norte do Município e uma faixa de 75,00m (setenta e cinco) metros estendendo-se do Bairro Nordeste até o Parque de Dunas junto ao Bairro Santa Terezinha, a leste da RS-786, onde será estimulada amplamente a atividade produtiva, bem como a ocupação de vazios urbanos para a habitação de interesse social e empreendimentos na área de diversões noturnas.
§ 7º Ficam definidas as áreas identificadas como Zona Rural e Corredor de Produção ou Industrial, fig. 02, para instalação da Fazenda Eólica de Imbé.
§ 8º Zona Rural é a área compreendida na Lei Municipal 496 de 23 de outubro de 1998.
§ 9º O Modelo Espacial é representado esquematicamente na fig. 02.
§ 10. As atividades permitidas nos EEME estão relacionadas no Anexo I.
Seção III - Zoneamento Ambiental
Art. 15. O zoneamento proposto para todo o território do Município estimula a intensidade de ocupação do solo de acordo com as potencialidades e restrições ambientais, econômicas e de ocupação e uso existentes considerando as relações de complementaridade entre a zona urbana consolidada e a zona rural.
II - a densificação controlada, associada à perspectiva de otimização e racionalização dos custos de produção da cidade, quanto à disponibilidade e implantação de equipamentos e serviços urbanos;
III - a regularização fundiária, através de uma política que contemple o interesse social; e
IV - a qualificação ambiental através da valorização do patrimônio natural.
Art. 16. O zoneamento proposto para todo o território do Município teve como elementos estruturadores as potencialidades e restrições do Meio Ambiente, identificados a partir do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte - ZEE.
Art. 17. O zoneamento ambiental é composto pelas seguintes zonas:
b) Restrições - Preservar ou recuperar as dunas frontais através de um plano de manejo; Manter as drenagens naturais principais; Proibir o tráfego de caminhões e veículos pesados na faixa de praia; Permitir a implantação de estabelecimentos comerciais do tipo quiosque, somente com base em um plano municipal, de acordo com os critérios técnicos da FEPAM; Não permitir edificações na faixa de 60 m contados da praia para o interior a partir da base da primeira duna frontal junto à praia.
II - Zona 2 (Z2) - Zona Urbana e de Expansão - Apresenta uma densa ocupação urbana contínua em faixa longitudinal ao oceano, limitando-se ao noroeste em uma faixa de 500,00m (quinhentos metros) além da RS-786, onde apresenta pouca densidade ocupacional. As áreas verdes e de preservação junto aos núcleos habitacionais sofrem a ação da movimentação e deposição eólica das dunas no setor norte do Município (Imara);
III - Zona 3 (Z3) - Zona de Proteção Ambiental das Dunas interiores - Área formada pela erosão e deposição eólica de sedimentos, composta por dunas vegetadas monticulares, corredores de alimentação eólica, dunas livres, lençóis eólicos e planícies interdunas. Apresenta-se atualmente no Bairro de Imara e Santa Terezinha, desde o limite da urbanização consolidada ao leste, seguindo ao oeste, na confrontação com a RS 786, seguindo ao sul, até o confrontamento da Rua Salgado Filho.
a) Metas - Ordenamento da ocupação urbana, adequando-se ás condições de suporte do ambiente natural; Manter os ecossistemas remanescentes representativos das condições ambientais originais;
b) Restrições ambientais - Manter as drenagens naturais principais; Preservar as dunas de importância paisagística; Manter a vegetação nativa, especialmente de restinga; Não permitir aterro sanitário; Garantir a infiltração das águas pluviais vinculadas aos índices de ocupação do solo urbano.
IV - Zona 4 (Z4) - Área Rural - Presença de campos secos arenosos, campos úmidos e banhados de ocorrência esparsa, com alguns remanescentes de mata de restinga. Área de transição entre o ambiente urbano e a área de campos banhados pertencentes ao sistema de lagoas e o Rio Tramandaí.
V - Zona 5 (Z5) - Zona de Margem- Zona que corresponde à área de entorno do Complexo Lagunar Tramandaí/Armazém do estuário do rio Tramandaí e do próprio rio Tramandaí. Está localizada nos limites da Zona Urbana Intensiva. Compreende uma faixa de 30,00m (trinta metros), na zona urbana, iniciando no Guia Corrente, seguindo pela margem do Rio Tramandaí, até o alinhamento da Avenida Tancredo Neves, no Bairro Presidente; entra a seguir na Zona Rural, onde a faixa aumenta para 50,00m (cinquenta metros), até a divisa norte do Município. Por sua localização sofre com as influências da ocupação urbana e suas consequências. Apresenta ecossistemas importantes para a manutenção das qualidades ambientais, inclusive corredores de fauna e flora com importantes áreas de reprodução/criação de peixes, espécies endêmicas e em extinção;
VI - Zona 6 (Z6) - Área de interesse Ambiental - Área de transição entre o Rio Tramandaí e zona rural. Apresenta ecossistemas importantes para a manutenção da qualidade ambiental, inclusive corredor de fauna e flora com importantes áreas de reprodução e/ou criação de espécies endêmicas e em extinção.
b) Restrições - Garantir o padrão de drenagem natural; Manter a mata nativa, especialmente de restinga, e mata ciliar; Proibir a mineração; Preservar a vegetação marginal dos corpos hídricos em faixa mínima de 50m as margens do rio Tramandaí, nascentes, e corpos d´água e 100m para lagoas, a partir da cota média de cheia; conservar as dunas; Manter os corredores biológicos, especialmente de espécies endêmicas; Proibir a ocupação de áreas inundáveis; Proibir a disposição de resíduos sólidos.
§ 1º A Zona Urbana e de Expansão compreende extensão Sul e Oeste da cidade de Imbé, iniciando na confluência das Avenidas Osório e Tramandaí, abrangendo as áreas que costeiam o Rio Tramandaí até o prolongamento da Avenida "R", no Bairro Nordeste; daí, uma faixa de 500,00m (quinhentos metros), a Oeste da Estrada Estadual RS - 786, prolongando-se pelo Bairro Mariluz, Mariluz Plano B, Mariluz Plano C, Harmonia, Mariluz Norte, Albatroz, Marisul, Santa Terezinha, Santa Terezinha Norte, Bairro Imara, até a linha divisória com o Município de Osório; deste ponto, em direção ao Leste, costeando a margem do Oceano Atlântico, até o início da Avenida Beira Mar, junto à Avenida Rio Grande e desta até o início da Avenida Osório, conforme descrito na Lei 496/98.
§ 2º A Zona Rural é definida conforme a Lei nº 496/98.
Parágrafo único. Os limites entre os Setores, em decorrência do detalhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal ou de projetos específicos, poderão ser ajustados quando verificado a conveniência de tal procedimento, apenas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com vistas a:
Art. 19. Poderão ser instituídos Setores Especiais, quando os processos de consolidação de uso e ocupação apresentarem características distintas quanto aos setores onde estão inseridos e quando for objeto de ações distintas do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O estabelecimento de Setores Especiais - SE após avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, será feito mediante lei específica, após ser submetido à Audiência Pública.
Subseção I - Proteção Ambiental
Art. 20. A modificação não autorizada, a destruição, a remoção, a desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, em Áreas de Interesse Ambiental, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - interdição de atividade ou utilização incompatível com os usos permissíveis;
III - obrigação de reparar os danos que houver causado ou restaurar o que houver danificado ou reconstituir o que houver alterado ou desfigurado;
IV - demolição ou remoção de objeto que contrarie os objetivos de preservação; e
V - aplicação de multa nos termos da legislação ambiental em vigor, em especial a Lei nº 9.605/1998 e demais decretos associados.
Subseção II - Áreas de Preservação
Art. 21. As Áreas de Preservação Permanente terão o uso e a ocupação disciplinados através de legislação específica, em especial os dispositivos constantes nas Resoluções CONAMA nº 302 e 303/2002, e quando se tratar de intervenções deverá obedecer ao disposto na Resolução CONAMA nº 369/2006.
Art. 22. As Áreas de Preservação Permanente são:
I - margem da Laguna de Tramandaí;
II - a área compreendida por toda a margem do Rio Tramandaí e seus tributários, até a divisa noroeste do Município, na zona rural;
III - as ilhas fluviais do Rio Tramandaí, na divisa noroeste do Município;
IV - a Zona de Proteção Ambiental das Dunas Interiores;
V - as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em zona urbana consolidada;
Parágrafo único. Os limites e definições da orla marítima, onde localizam-se as áreas de dunas, citados no inciso V, estão estabelecidos no Decreto 5.300/2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Resoluções CONAMA nº 302 e 303/2002.
Art. 23. O Município, através de análise e proposta do CMDUA, estabelecerá restrições ou limitações administrativas, assim como criará Unidades de Conservação, tais como Reserva Biológica e Parque Natural.
CAPÍTULO III - INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Seção I - Áreas Especiais
Art. 24. Para os fins desta Lei Municipal serão utilizados, dentre outros, os instrumentos oferecidos pelo Estatuto da Cidade que objetivam a indução do desenvolvimento, democratização da gestão e financiamento das políticas públicas, nas suas formas de:
II - Outorga Onerosa;
III - Alteração de uso de solo;
VI - Área de Utilização Compulsória;
VII - Usucapião Especial de Imóvel Urbano; e
VIII - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo.
Parágrafo único. A listagem acima não descarta a utilização de outros instrumentos oferecidos pelo Estatuto da Cidade ou dos demais instrumentos urbanísticos clássicos do planejamento urbano, a serem usados de acordo com as necessidades Municipais.
Art. 25. Lei Municipal baseada nesta Lei, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias instituirá e delimitará as áreas em que incidirão os instrumentos de política urbana previstos no artigo 26 da presente Lei, obedecendo ao Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU.
Art. 26. As propriedades urbanas e rurais em que incidirão os instrumentos previstos na presente Lei serão indicadas na fig. 05 - Instrumentos de Política Urbana, previsto no artigo 176 desta Lei.
Art. 27. A Lei Municipal que trata o artigo 25 será elaborada pelo CMDUA em conjunto com o corpo técnico da PMI, antes de ser enviada para votação na Câmara de Vereadores de Imbé.
Subseção I - Direito de Preempção
Art. 28. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para a aquisição dos imóveis urbanos definidos por esta Lei e que sejam objetos de alienação onerosa entre particulares, às áreas que fazem parte da fig. 05 que integra esta Lei.
§ 1º Estas áreas compreendem um raio de 50,00m (cinquenta metros) no entorno de áreas de praças e prédios públicos, áreas de preservação permanente, áreas de proteção ambiental, lagoas naturais em zona urbana e margem do Rio Tramandaí.
§ 2º Também será área de Direito de Preempção a faixa de praia, onde serão adotadas medidas vinculadas ao Plano de Manejo de Dunas do Município numa faixa de 60,00m (sessenta metros) a exemplo da Linha de Preamar definida pela cartografia da Marinha Brasileira.
Art. 29. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
Art. 30. O proprietário de área incluída neste PDI como de incidência do Direito de Preempção deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação de que trata este artigo será anexada a proposta assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do caput deste artigo, e da intenção da aquisição do imóvel, nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Transcorrido o prazo, sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 4º Concretizada a venda a terceiros, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 6º Ocorrida à hipótese prevista no parágrafo quinto do presente artigo, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Subseção II - Outorga Onerosa
Art. 31. A PMI poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 32. A Outorga Onerosa, seus critérios e procedimentos, obedecerão ao Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, baseada em Lei Municipal de que tratam os artigos 25, 26 e 27 desta Lei.
Subseção III - Alteração de Uso de Solo
Art. 33. A Alteração de Uso de Solo obedecerá ao Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, conforme disposições dos artigos 29 e 42 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 34. A Alteração de Uso de Solo, seus critérios e procedimentos, obedecerão ao Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, baseada em Lei Municipal de que tratam os artigos 25, 26 e 27 desta Lei.
Subseção IV - Operações Urbanas Consorciadas
Art. 35. As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infraestrutura e sistema viário, num determinado perímetro.
§ 1º Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 36. As Operações Urbanas Consorciadas criadas por leis específicas têm, alternativamente, como finalidades:
Art. 37. Deverão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas:
Parágrafo único. As modificações de que trata o inciso I serão analisadas pelo CMDUA.
Art. 38. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, que conterá, no mínimo:
XI - Forma de controle da Operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; e
§ 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX do caput deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
§ 2º As Operações Urbanas Consorciadas de que trata o caput deste artigo e seus itens serão elaboradas pelo corpo técnico da PMI e pelo CMDUA.
Subseção V - Transferência do Direito de Construir
Art. 39. O Executivo poderá autorizar ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local passível de receber o potencial construtivo deduzido a área construída, utilizada quando necessário, nos termos de lei específica, ou aliená-lo, parcial ou totalmente, para fins de:
II - Preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e
Art. 40. A Transferência do Direito de Construir, seus critérios e procedimentos, obedecerão ao Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, baseada em Lei Municipal de que tratam os artigos 25, 26 e 27 desta Lei.
Subseção VI - Área de Utilização Compulsória
Art. 41. O Estatuto da Cidade cria o instrumento legal, identificado como parcelamento, identificação ou utilização compulsórios, que permite a aplicação, por parte do Poder Público Municipal, de ações que garantam a utilização de espaços urbanos servidos de infraestrutura, necessários ao desenvolvimento harmônico da cidade e ao cumprimento da função social da propriedade.
Art. 42. Lei Municipal específica, conforme tratam os artigos 25, 26 e 27 desta Lei, para as áreas incluídas neste PDI determinará o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.
§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no PDI ou em legislação dele decorrente.
I - Por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou de administração; e
II - Por edital, quando frustrada por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I.
§ 4º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores à:
I - Um (01) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; e
II - Dois (02) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 5º Nos empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a Lei Municipal específica a que se refere o caput deste artigo, poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 6º As Áreas de Utilização Compulsória, são vinculadas ao IPTU Progressivo, identificadas na fig. 05.
Art. 43. A transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis posterior a data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsório, previsto no artigo quinto da Lei denominada Estatuto da Cidade, sem interrupção de quaisquer prazos.
Subseção VII - Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 44. A regularização fundiária é uma forma de instrumento urbanístico apresentado pela Lei Estatuto da Cidade, que busca a regulamentação jurídica de imóveis privados, ocupados por população de baixa renda, com a intenção de promover a integração dos moradores à cidade e garantir condições mínimas de desenvolvimento e cidadania, utilizando o instrumento Usucapião Especial de Imóvel Urbano, coletivo ou não.
Art. 45. O objetivo do instrumento de regularização fundiária é a permanência da população moradora nas áreas urbanas ocupadas e que estão em desconformidade com as leis e regimes urbanísticos, integrando essas populações ao espaço urbano.
Art. 46. A dimensão específica para a regulamentação urbanística é apresentada através de utilização do instrumento Área Especial de Interesse Social - AEIS, que faculta a regulação urbanística.
Art. 47. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Subseção VIII - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo
Art. 48. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será progressivo em razão do valor do imóvel, nas áreas definidas no artigo 51 e seus parágrafos e na fig. 05 referida no artigo 176 desta Lei, para imóveis urbanos, edificados ou não, subutilizados ou não utilizados, que não promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e
III - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Poder Público Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Seção II - Áreas de Incidência dos Instrumentos Previstos
Art. 49. As áreas localizadas na fig. 05, referida no art. 154 desta Lei são áreas sujeitas à incidência de dispositivos legais previstos pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e regulamentados pelo Estatuto da Cidade para o devido cumprimento da função social da propriedade.
Art. 50. As propriedades limítrofes das áreas públicas, dos lagos do Braço Morto e da Fonte, nas Áreas de Preservação Permanente e a oeste da Avenida Tramandaí, num raio de 50,00m (cinquenta metros), são áreas de incidência do Direito de Preempção, com as finalidades de preservação natural e parque urbano.
Art. 51. As propriedades localizadas na Zona de Veraneio e Corredor de Centralidade Principal, onde possuem rede de tratamento de esgoto cloacal, são áreas de incidência do IPTU Progressivo.
§ 1º Áreas com rede de tratamento de esgoto cloacal no Corredor de Centralidade Principal, são as seguintes: Avenida Paraguaçu, lado oeste, entre as ruas Sombrio e Nereu Ramos, no Bairro Imbé.
§ 2º Áreas com rede de tratamento de esgoto cloacal na Zona de Veraneio, são as seguintes: Ruas Nereu Ramos, Sombrio, Anita Garibaldi, Quatro e Araranguá, e Avenidas Nova Petrópolis no trecho entre a Avenida Tiradentes e Paraguaçu e a Avenida Tiradentes no trecho entre as ruas Sombrio e Nereu Ramos, no Bairro Imbé.
§ 3º As áreas que venham a receber rede de tratamento de esgoto cloacal, em qualquer dos Elementos Estruturadores do Modelo Espacial, posterior a publicação desta Lei, e antes da próxima revisão quinquenal, estão automaticamente incluídas na incidência do IPTU Progressivo.
Art. 52. A utilização das áreas mencionadas nesta seção deverá ser regulamentada por Lei Municipal específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, já definido no artigo 25 desta Lei, obedecendo às diretrizes do Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, onde constará sua finalidade, descrição técnica e, para as Áreas Especiais de Interesse Social, os padrões de urbanização a serem adotados.
Art. 53. Define-se o Regime Urbanístico através de normas relativas à:
II - Dispositivos de controle das edificações; e
III - Parcelamento do solo.
Art. 54. Com vistas à adequação às características do Modelo Espacial as edificações serão reguladas através dos seguintes Instrumentos de Controle Urbanístico - ICU:
I - Índice de Aproveitamento;
III - Altura da Edificação;
IV - Recuo de Ajardinamento;
V - Parcelamento do Solo; e
VI - Quota Ideal Mínima de Terreno.
VII - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
Parágrafo único. Os valores dos instrumentos do Modelo Espacial, referidos neste artigo, além das descrições nas seções abaixo, estão listados no Anexo I desta lei.
Art. 55. Os padrões urbanísticos são a representação quantitativa da ordenação do espaço urbano no que concerne ao Regime Urbanístico e dos equipamentos urbanos estabelecidos com vistas ao adequado relacionamento das edificações com o local, bem como das densidades populacionais e das atividades exercidas nos Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME.
Art. 56. Os padrões urbanísticos poderão ser alterados por proposta do Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU.
Parágrafo único. Qualquer alteração dos padrões urbanísticos previstas no caput do artigo deverá ser analisada pelo CMDUA e pelo corpo técnico da PMI.
Art. 57. Os grupos de atividades permitidas nos diferentes Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME poderão ser alterados a fim de resguardar as características gerais de cada Elemento Estruturador e os princípios de zoneamento na forma de revisão.
Art. 58. Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma das edificações, com ou sem mudança de sua atividade originária, em desacordo com o Regime Urbanístico estabelecido para o Elemento Estruturador do Modelo Espacial - EEME onde se localiza o imóvel.
Art. 59. A área do terreno fica vinculada à construção cujo projeto haja sido aprovado, até o limite estipulado pelos Instrumentos de Controle Urbanístico.
Art. 60. Ficam vedadas construções sobre as áreas reguladas pelos Instrumentos de Controle Urbanístico, quando estas atingirem seus limites máximos.
Subseção I - Índice de Aproveitamento
Art. 61. Índice de Aproveitamento - IA é o Instrumento de Controle Urbanístico que estabelece a relação entre a área máxima de construção permitida e a área de terreno sobre a qual se localiza a construção.
Art. 62. Os Índices de Aproveitamento ficam assim estabelecidos:
I - no Corredor de Centralidade Principal o IA é de 2,0 (dois vírgula zero);
II - na Avenida Rio Grande, ainda no Corredor de Centralidade Principal, entre a ponte Giuseppe Garibaldi e a Avenida Porto Alegre, pelo seu lado norte, na Avenida Paraguassú, em ambos os lados, trecho compreendido entre a Rua Rio Pardo até a Avenida Caxias do Sul, Imbé/Sede; na Avenida Paraguassú, em ambos lados, trecho compreendido entre as Ruas Canoas e São Sebastião do Caí, Bairro Mariluz/Imbé; na Avenida Paraguassú, em ambos lados, trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas e Avenida Edith de Lourdes, no trecho compreendido entre a Avenida Paraguassú e Rua João Comerlato, Bairro Santa Terezinha/Imbé, IA é de 4,2 (quatro vírgula dois).
III - no Corredor de Centralidade Secundário o IA é de 1,5 (um vírgula cinco);
IV - no Corredor de Urbanidade o IA é de 1,5 (um vírgula cinco);
V - na Zona de Veraneio o IA é de 1,0 (um vírgula zero);
VI - na Zona de Desenvolvimento o IA é de 1,5 (um vírgula cinco); e
VII - no Corredor de Produção o IA é de 1,5 (um vírgula cinco).
Parágrafo único. Na Zona Rural não haverá controle de edificações por IA.
Art. 63. Não serão computados no cálculo do Índice de Aproveitamento:
§ 1º Nos prédios de habitação coletiva e atividades não residenciais:
I - as áreas destinadas aos serviços gerais dos prédios, tais como casas de máquinas de elevadores, de bombas, transformadores, centrais de ar condicionado, aquecimento de água e gás, contadores, medidores e depósitos de lixo;
II - as dependências de zelador, desde que constituídas no máximo de uma economia;
III - as áreas de uso comum nos prédios, como vestíbulos, corredores, escadas, áreas de recreação abertas ou não, em qualquer pavimento;
IV - as áreas de utilização, exclusiva de cada unidade autônoma, situadas no mesmo pavimento e sem vinculação com as dependências de serviço, como terraços, balcões e sacadas; e
V - as áreas de recreação abertas ou não, de utilização exclusiva da unidade autônoma, situadas no terraço de cobertura.
§ 2º Nos prédios destinados às atividades não residenciais, além do mencionado no parágrafo primeiro:
I - as áreas que compõem a circulação de galerias comerciais quando mantidas desimpedidas e amplamente vinculadas ao logradouro público;
II - as áreas destinadas à preservação nas edificações de interesse sócio-cultural; e
III - As áreas destinadas a cinemas e teatros.
§ 3º Para efeito da exclusão do cálculo do Índice de Aproveitamento, não deverão exceder, conforme os padrões da lei:
I - nos prédios de habitação coletiva a 100% (cem por cento) da área máxima computável;
II - nos prédios destinados a atividades não residenciais a 65% (sessenta e cinco por cento) da área máxima computável; e
III - nos prédios de habitação unifamiliar a 50% (cinquenta por cento) da área máxima computável.
Subseção II - Taxa de Ocupação
Art. 64. Taxa de Ocupação - TO é o Instrumento de Controle Urbanístico que estabelece a relação entre as projeções horizontais máximas de construção permitida e a área do terreno sobre o qual acedem à construção, sendo de 60% (sessenta por cento) em toda a zona urbana do município.
Art. 65. As Taxas de Ocupação tem por função:
I - incentivar áreas de lazer e recreação;
II - preservar áreas livres, em razão de seus aspectos visuais, de composição da paisagem urbana ou da ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente; e
III - estabelecer espaços entre as edificações, com vistas a lhes criar melhores condições de aeração de insolação.
Art. 66. No cálculo das Taxas de Ocupação máximas permitidas, não serão computadas:
I - as áreas construídas em balanço ou formando saliência sobre os recuos de ajardinamento, obrigatórios ou não;
II - marquises, quando obrigatórias; e
III - as áreas vinculadas à preservação da edificação de interesse sócio-cultural.
Subseção III - Altura das Edificações
Art. 67. A Altura das Edificações - AE é a distância vertical entre a Referência de Nível - RN e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento.
§ 1º A Referência de Nível - RN é definida em qualquer ponto do terreno natural, sendo que a distância vertical entre a RN e o meiofio não poderá, em qualquer ponto do terreno, ser menor de 0,80m (oitenta centímetros) e maior do que 1,20m (um metro e vinte centímetros), nas construções com recuo de ajardinamento.
§ 2º Lei Municipal baseada nesta Lei, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias instituirá e delimitará as áreas em que incidirão as alturas de edificações, seus recuos e afastamentos, a fim de evitar o sombreamento de edificações vizinhas e áreas públicas, além de não prejudicar a ventilação urbana.
§ 3º As propriedades urbanas em que incidirão as restrições previstas na futura Lei serão indicadas na fig. 05 - Instrumentos de Política Urbana, previsto no artigo 176 desta Lei.
§ 4º A Lei Municipal que trata o parágrafo terceiro será elaborada pelo CMDUA em conjunto com o corpo técnico da PMI, com base em estudo técnico firmado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, antes de ser enviada para votação na Câmara de Vereadores de Imbé.
Art. 68. As Alturas de Edificações - AE terão a seguinte definição:
I - no Corredor de Centralidade Principal a AE é de 8 (oito) pavimentos ou 25 metros, com as exceções abaixo:
a) na Avenida Paraguassú, em ambos os lados, trecho compreendido entre a Rua Rio Pardo até a Avenida Caxias do Sul, Imbé/Sede, AE de 12 pavimentos ou 38 metros.
b) na Avenida Paraguassú, em ambos lados, trecho compreendido entre as Ruas Canoas e São Sebastião do Caí, Bairro Mariluz/Imbé, AE de 12 pavimentos ou 38 metros.
c) na Avenida Paraguassú, em ambos os lados, trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas e Avenida Edith de Lourdes, no trecho compreendido entre a Avenida Paraguassú e Rua João Comerlato, Bairro Santa Terezinha/Imbé, AE de 8 (oito) pavimentos ou 25,00m (vinte e cinco metros).
d) na Avenida Tramandaí, a AE é de 15 pavimentos ou 47,00m (quarenta e sete metros) em um dos lados.
II - na Avenida Rio Grande, ainda no Corredor de Centralidade Principal, entre a ponte Giuseppe Garibaldi e a Avenida Porto Alegre, pelo seu lado norte, a AE de 15 pavimentos ou 47 metros.
a) o corredor de Centralidade acima descrito deverá observar diretrizes urbanísticas especiais, as quais deverão estar especificadas no Código de Obras do Município.
III - no Corredor de Centralidade Secundário a AE é de 3 (três) pavimentos ou 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros). Na Avenida Porto Alegre, a AE é de 2 (dois) pavimentos ou 6m (seis metros);
IV - no Corredor de Urbanidade a AE é de 4 (quatro) pavimentos ou 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros);
V - na Zona de Veraneio a AE é de 2 (dois) pavimentos ou 6,00m (seis metros);
VI - na Zona de Desenvolvimento a AE é de 2 (dois) pavimentos ou 6,00m (seis metros);
VII - no Corredor de Produção a AE é de 3 (três) pavimentos ou 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); e
VIII - na Zona Rural a AE é de 2 (dois) pavimentos ou 6,00m (seis metros).
§ 1º As Alturas de Edificações estão condicionadas a rede de coleta e estação de tratamento de esgoto cloacal, nos Instrumentos de Controle Urbanístico onde é permitido mais de dois pavimentos.
§ 2º Onde ainda não estiver implantado o sistema de coleta e tratamento através de rede de esgoto cloacal, todos os Instrumentos de Controle Urbanísticos deverão obedecer às normas técnicas da ABNT referente a tratamento de esgoto com fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, com Altura de Edificação de dois pavimentos indistintamente.
§ 3º As áreas, poços de ventilação e recuos laterais das edificações deverão obedecer aos artigos do Título IV do Código de Edificações de Imbé e, o que estabelece o parágrafo segundo do artigo 67 desta Lei.
§ 4º A Altura das Edificações, de que tratam os incisos I ao VIII deste artigo, se sujeitam em sua dimensão, nos Corredores de Centralidade Principal e Secundário, Corredor de Urbanidade e de Produção ou Industrial, conforme especificadas no Código de Obras, Título VIII, Seção I, artigo 181, inciso III e suas alíneas, dobrando nestes acasos, as cotas mínimas referidas, quando o pavimento térreo se tratar de instalações de pavilhões com áreas superiores a 80,00m² (oitenta metros quadrados).
Art. 69. No cálculo da Altura das Edificações não serão computáveis:
§ 1º Construções com terraços destinados a salões de recreação como dependências de uso comum dos prédios, ou de utilização exclusiva de cada unidade autônoma observada às seguintes condições:
I - deverá estar livre o percentual de 50% da área do pavimento inferior; e
II - afastamento mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) na frente e nos fundos e 2,00m (dois metros) nas laterais, a partir do limite do pavimento inferior;
§ 2º Pavimento destinado a reservatórios e outros serviços gerais do prédio;
§ 3º Construção de sótãos de residências desde que sua área do pavimento não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área de pavimento inferior.
Subseção IV - Recuos de Ajardinamento
Art. 70. Os Recuos de Ajardinamento - RA delimitam áreas destinadas a assegurar a predominância de elementos naturais sobre os de construção com vistas à valorização da paisagem urbana, nas áreas residenciais e a predominância do pavimento e fluidez da circulação de pedestres nas áreas comerciais.
Parágrafo único. No Recuo de Ajardinamento será admitido à construção de guarita para segurança, com as seguintes áreas superficiais:
I - 1,20m² (um vírgula vinte metros quadrados) para residências; e
II - 4,00m² (quatro metros quadrados) para edificações de uso residencial coletivo, comercial e público.
Art. 71. O Recuo de Ajardinamento será de 4,00m (quatro metros), no mínimo, no Corredor de Urbanidade, nas Zonas de Veraneio e de Desenvolvimento e no Corredor de Produção. No Corredor de Centralidade as construções poderão ser feitas sem Recuo de Ajardinamento se o pavimento térreo destinar-se a comércio e/ou serviços.
Art. 72. Nos terrenos de esquina será exigido integralmente recuo na testada menor, sendo exigida somente a metade do valor do recuo utilizado na testada menor para a testada maior.
Parágrafo único. No caso do terreno possuir as testadas aproximadas (na unificação de dois ou mais lotes), o Recuo de Ajardinamento será integral na testada para o logradouro principal e de metade utilizado no logradouro principal para o logradouro secundário.
Subseção V - Parcelamento de Solo
Art. 73. Parcelamento de Solo - PS para fins urbanos é a divisão de terra, na Zona Urbana, em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade próprias, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
Art. 74. Loteamento é a subdivisão do imóvel em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único. Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas de circulação - compreendendo abertura, prolongamento, modificação ou ampliação - efetivada pelo Município, de acordo com planos de prioridades, com vistas a dar continuidade a sua malha viária.
Art. 75. Os lotes terão área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados) e frente mínima de 10,00m (dez metros) em todas as zonas do Município.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras penalidades o Município, através de seus órgãos técnicos competentes, poderá embargar, a expensas dos proprietários, parcelamento de solo realizados em desacordo com o traçado, o regime urbanístico e dos equipamentos urbanos instituídos nesta lei.
Art. 76. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total da gleba, nem superior a 50% (cinquenta por cento), salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador.
Parágrafo único. Nas áreas destinadas a praças e escolas podem ser implantados outros equipamentos públicos comunitários, a critério do CMDUA e ouvida à comunidade, desde que não acarretem ônus ao loteador e que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação específica.
Art. 77. O loteamento deverá obedecer a uma faixa de reserva de área non aedificandi, de domínio público, destinada a equipamentos urbanos.
§ 1º É obrigatória a reserva de uma faixa marginal de cada lado ao longo das águas correntes e dormentes, obedecendo às disposições e larguras contidas na Resolução CONAMA 303/2002, artigo terceiro, seu parágrafo, itens e alíneas.
§ 2º É obrigatória a reserva de uma faixa de 15,00m (quinze metros) de cada lado ao longo da faixa das rodovias, ferrovias e dutos.
Art. 78. É de responsabilidade do loteador a execução e arborização das vias e praças e a execução dos equipamentos públicos urbanos, de acordo com as normas técnicas dos órgãos competentes, além do fornecimento das placas de denominação de logradouros e das obras de demarcação de lotes e quadras constantes nos projetos aprovados.
§ 1º Na hipótese de incidirem Vias Arteriais, caberá ao loteador a execução das obras de urbanização, exceto a pavimentação do equivalente a 50% (cinquenta por cento) da via, no sentido longitudinal, reservando-se ao Município a opção pela faixa a ser pavimentada.
§ 2º Os equipamentos públicos urbanos deverão ser estendidos até a rede oficial existente.
§ 3º Na implantação dos equipamentos referidos no § 2º, toda e qualquer diferença de custo entre os equipamentos dimensionados para atender a demanda própria do loteamento e aqueles equipamentos que venham a ser exigido pelos órgãos municipais, que atendam também a demanda de outras glebas, será ressarcida ao empreendedor.
Art. 79. O licenciamento das obras de urbanização deve ser requerido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de seu registro imobiliário, sendo que a conclusão destas deverá observar o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, desde que o pedido de prorrogação se dê na sua vigência, tantas vezes quantas forem necessárias, em função de interesse público e a critério do CMDUA.
Art. 80. A execução das obras de urbanização será objeto de garantia por parte do loteador, segundo as modalidades previstas em regulamentação garantia hipotecária, caução em dinheiro, em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia, em valor equivalente ao custo das obras, aceitas pelos órgãos técnicos municipais, salvo na garantia hipotecária, a qual deverá ser no mínimo, equivalente a 60% (sessenta por cento) da área dos lotes.
§ 1º A garantia poderá ser liberada à medida que forem entregues as obras, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.
§ 2º Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de destinação pública constantes do projeto de loteamento.
§ 3º Fica dispensada a prestação de garantia na implantação de loteamentos pelo Município e pelas Cooperativas Habitacionais Autogestionárias com a anuência do órgão público responsável pela política habitacional.
§ 4º A garantia hipotecária poderá ser prestada sob a forma de segunda hipoteca nas seguintes condições:
I - o valor do bem oferecido para segunda hipoteca deve ser superior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca; e
II - comprovação pelo loteador de que a primeira hipoteca vincula-se ao financiamento para a execução das obras do próprio loteamento e de que haja a anuência da entidade financeira.
Art. 81. Verificando que o loteamento não se acha licenciado ou foi executado em desacordo com os projetos aprovados, o Município notificará o loteador.
§ 1º Desatendida a notificação, poderá o Poder Executivo regularizar o loteamento para evitar lesões aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, na forma do artigo 38 e seus parágrafos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações dadas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, ressarcindo-se de despesas de implantação de infraestrutura necessária junto ao loteador, inclusive por via judicial.
§ 2º Sem prejuízo de outras penalidades, o Município, através de seus órgãos técnicos competentes, deverá embargar, a expensas dos proprietários, loteamentos realizados em desacordo com o traçado, com o regime urbanístico e com os equipamentos urbanos instituídos em lei.
Art. 82. Desmembramento é o parcelamento de imóvel em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário oficial, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Parágrafo único. Para efeito de Desmembramento só serão registrados os lotes cuja testada mínima seja de 5,00m (cinco metros) e a área mínima seja de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), exceto nas vias estruturadoras onde a testada mínima será de 10,00m (dez metros) e a área mínima 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.943, de 20.06.2018)
Parágrafo único. Para efeito de Desmembramento só serão registrados os lotes cuja testada mínima seja de 5,00m (cinco metros) e a área mínima seja de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), exceto nas vias estruturadoras onde a testada mínima será de 10,00m (dez metros) e a área mínima 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.839, de 24.05.2017)
Parágrafo único. Para efeito de Desmembramento só será registrado os lotes cuja testada mínima seja de 10,00m (dez metros) e a área mínima seja de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados). (redação original)
Art. 83. Remembramento ou Unificação é a reunião de lotes ou glebas em lotes ou glebas maiores destinadas a edificação ou não.
Parágrafo único. O lote ou gleba resultante do Remembramento ou Unificação poderá ser Fracionado em novos lotes ou glebas de tamanhos diversos, desde que obedeçam aos critérios do parágrafo único do artigo 81.
Art. 84. Fica instituído o condomínio horizontal de lotes para fins residenciais, no Município de Imbé, mediante prévia aprovação dos projetos pelo órgão públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos no Código de Obras e Plano Diretor do Município.
Art. 85. Considera-se condomínio horizontal de lotes, o empreendimento que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, artigo 1331 e seguintes, artigo oitavo da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e no artigo terceiro do Decreto Lei 271/67, no qual cada lote será considerado como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração ideal do todo.
Art. 86. Definições de condomínios fechados:
I - condomínio horizontal de lotes: modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros com acesso controlado, em que a cada unidade autônoma cabe como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação;
II - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
III - Testada Principal: é dimensão da área paralela a qualquer recurso hídrico mais próximo;
IV - Gleba: área de terra com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
V - Lote: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em Lei Municipal para a zona a que pertence;
VI - Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios de testada e da divisa do fundo;
VII - Largura do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;
VIII - Área Urbana: a destinada à edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificados em Leis Municipais; e
IX - Unificação: é a união de lotes transformada em um lote com metragem ampliada.
Art. 87. Para fins de zoneamento e limitação de espaço para a implantação de condomínio horizontal de lotes, valem os zoneamentos previstos no artigo 14 desta Lei.
§ 1º Fica estabelecido o critério de zoneamento e limitação de espaço para implantação de condomínio horizontal de lotes, assim determinado:
I - Zona de Veraneio - da Rua Rio Pardo à Av. Caxias do Sul. Testada Principal máxima de 200,00m (duzentos metros) e área máxima de três hectares;
II - Centro Histórico - testada principal máxima de 200 metros e área máxima de três hectares; e
III - Corredor de Urbanidade - Testada principal máxima de 200,00m (duzentos metros) e área máxima de três hectares.
§ 2º As zonas a seguir, por características urbanísticas e no interesse de seus desenvolvimentos, excepcionalmente respeitarão os seguintes limites:
I - Zona de Veraneio - Testada Principal máxima de 400 metros e área máxima de 18ha (dezoito hectares).
II - Zona de Desenvolvimento - Testada Principal de 400 metros e área máxima de 20ha (vinte hectares).
III - Corredor de Produção ou Industrial - testada principal máxima de 500,00m (quinhentos metros) e área máxima de 25ha (vinte e cinco hectares).
IV - Zona Rural - testada principal máxima de 1.500,00m (mil e quinhentos metros) e área máxima de 100ha (cem hectares).
V - Corredor de Centralidade Principal - testada principal máxima de 100,00m (cem metros) e área máxima de 2ha (dois hectares).
VI - Corredor de Centralidade Secundária - testada principal máxima de 100,00m (cem metros) e área máxima de 2ha (dois hectares).
§ 3º Todo e qualquer empreendimento fora destes padrões deverá ser analisado pelo executivo e aprovado pelo legislativo, através de lei ordinária.
§ 4º A implantação de condomínios horizontais não deverá conflitar com as áreas de empreendimentos já previstos no Plano Diretor em seu artigo 14, parágrafo sétimo, respeitando as exigências das leis ambientais.
Art. 88. O condomínio horizontal de lotes deverá, pelo menos, satisfazer aos seguintes requisitos:
I - os lotes terão área mínima de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados);
II - as pistas de rolamento dos acessos deverão ter no mínimo largura de 6,00m (seis metros);
III - os lotes deverão ter largura média mínima de 10,00m (dez metros);
IV - os lotes deverão ter profundidade mínima de 24,00m (vinte e quatro metros);
VII - a Taxa de Ocupação (TO), Índice de Aproveitamento (IA) e a Quota Ideal (QI) aplicável aos lotes, é a estabelecida pela legislação municipal para a área do empreendimento; e
VIII - a altura máxima dos pavilhões esportivos deverá ser a mínima especificada pela confederação a que pertença o esporte.
§ 1º A largura da pista de rolamento poderá ser reduzida para 5,00m (cinco metros) nos casos onde os acessos sirvam para atender no máximo para 6 (seis) unidades.
§ 2º Em condomínios fechados a unificação de lotes para a implantação de conjuntos residências compostos de unidades autônomas, obedecerá às metragens mínimas estabelecidas para tal fim, no PDI.
Art. 89. Os condomínios horizontais de lotes por unidades autônomas poderão ser cercados com muros no alinhamento até a altura máxima de 3,20m (três metros e vinte centímetros) na via principal e 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) na via secundária.
Art. 90. Antes da elaboração do projeto de condomínio horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar ao Município a expedição de Estudo de Viabilidade do empreendimento, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante do domínio da gleba; e
II - planta da Cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil), contendo a localização de gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000,00m (mil metros) em torno da gleba, com as respectivas distâncias da mesma.
§ 1º A PMI expedirá certidão informando a viabilidade ou não da implantação do condomínio horizontal de lotes, conforme os critérios desta Lei;
§ 2º A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias e vigorará pelo prazo máximo de dois anos.
Art. 91. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de implantação de um condomínio horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar à PMI a análise do traçado básico do empreendimento. Para esse fim, deverá encaminhar requerimento acompanhado dos documentos abaixo relacionados, anexados ao expediente único da certidão:
§ 1º Planta do imóvel, no mínimo com a determinação exata de:
I - divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
II - curvas de nível com 1,00m (um metro) de equidistância;
III - árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação;
IV - nascentes cursos d’água e locais sujeitos à erosão;
V - locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
VI - benfeitorias existentes;
VII - equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser utilizada;
VIII - servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada;
IX - arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a localização exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da área a ser utilizada; e
X - cálculo da área total da gleba.
Art. 92. Após a análise prévia o interessado solicitará a aprovação final do condomínio horizontal de lotes à PMI, anexando os seguintes documentos:
a) 05 (cinco) vias e cópias heliográficas ou impressas em papel-sulfite;
b) 01 (uma) cópia em meio digital (mídia de CD ou similar); e
b) descrição sucinta do condomínio horizontal de lotes com suas características e fixação das zonas a que pertence à gleba;
e) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário, dos espaços livres e de uso comum com as respectivas percentagens; e
f) a descrição e projeto quanto ao sistema de coleta e destino final dos resíduos sanitários, de acordo com as especificações e exigências das leis ambientais e desta Lei.
III - projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentado em 2 (duas) vias, a saber:
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de distribuições de energia elétrica e de iluminação;
e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos de obras de pavimentação dos acessos;
f) projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e áreas de uso comum.
II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis;
VII - documentação de identificação e caracterização do proprietário do condomínio horizontal de lotes; e
VIII - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas.
Art. 93. A PMI, após análise pelos órgãos competentes, expedirá o Alvará de Licença para execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para o mesmo.
Art. 94. Após a expedição do alvará de licença o empreendedor terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para registrar o condomínio na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Art. 95. É proibido divulgar, vender ou prometer lotes antes do registro do condomínio horizontal de lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 96. Em nenhum caso o condomínio horizontal de lotes poderá prejudicar o escoamento normal das águas e ou as obras necessárias de infraestrutura do Município.
Art. 97. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados na PMI poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da PMI.
§ 1º Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto aos CREA-RS, segundo suas atribuições profissionais;
§ 2º A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem;
§ 3º A PMI não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
Art. 98. Os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão ter um percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área total parcelada, para as vias de circulação, para áreas não edificáveis e para áreas destinadas a equipamentos urbanos não edificáveis. Para os casos de condomínio de fins populares este percentual poderá ser reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) a critério da PMI.
Parágrafo único. Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a serem edificadas no condomínio horizontal de lotes, deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se as mesmas normas definidas no regime urbanístico do empreendimento e normas válidas para as construções naquele setor, seguindo o que determina este Plano Diretor e o Código de Obras de Imbé.
Art. 99. Além do previsto no Parágrafo Único do artigo anterior, os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão constituir fora dos limites intramuros do empreendimento, em local de interesse do Município, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da área total parcelada como área de livre uso para a comunidade, que poderá ser fracionada em 03 (três) módulos, respeitado o mínimo de 5% (cinco por cento) para cada módulo.
§ 1º O percentual referido no caput poderá ser convertido em pecúnia ou benfeitorias, nunca em valor inferior a 15% (quinze por cento) do valor avaliado pela PMI para cálculo de ITBI, da área a ser empreendida, caso em que a destinação do valor ou o local da benfeitoria.
§ 2º O cumprimento ao estabelecido no caput não impede a aprovação do projeto, mas é condição sine qua non para o Habite-se do empreendimento.
Art. 100. Os empreendimentos deverão prever reserva de área para vias laterais que terão largura de 12,00m (doze metros) em uma das testadas perpendiculares a testada principal para os empreendimentos localizados nos setores especificados no parágrafo primeiro do artigo 87, e no mínimo uma via com largura de 12,00m (doze metros) para os empreendimentos localizados nos setores especificados no parágrafo segundo do artigo 87.
Parágrafo único. Toda a área doada para as vias externas será subtraída proporcionalmente do percentual de 15 % (quinze por cento) do previsto no artigo 99.
Art. 101. O projeto de condomínio horizontal de lotes deverá ser acompanhado de memoriais e preenchimento dos quadros de áreas que deverá ser submetida à prévia aprovação do Executivo Municipal, bem como suas alterações, como condição de sua validade.
Art. 102. Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa do condômino as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos.
§ 1º O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira responsabilidade dos mesmos, sendo implantada e priorizada a coleta seletiva destes resíduos;
Art. 103. Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no condomínio horizontal de lotes deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para construções naquele setor, seguindo o que determina o Plano Diretor do Município, Código de Obras e legislação vigente.
Art. 104. Na instituição do condomínio horizontal de lotes é obrigatória a instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários segundo legislação específica, obras de pavimentação e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial.
Art. 105. O Município, por seus setores competentes, fiscalizará implantação de obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o termo de conclusão e aceite ou Habite-se da obra.
Art. 106. Durante a construção do condomínio a PMI admitirá a aprovação e execução de residências, condicionado a sua Carta de Habitação ao cumprimento dos requisitos do artigo 105 supra.
§ 1º Não poderão estes loteamentos bloquear as vias estruturadoras e coletoras, referidas no Programa Viário Básico, figura 05.
§ 2º O bloqueio das vias locais será analisado a critério do CMDUA.
Art. 107. Na implantação dos condomínios fechados aplicam-se os dispositivos de controle das edificações e as normas quanto a sua vedação conforme os parágrafos deste mesmo artigo.
§ 1º Deverá ser destinada uma área mínima de 20% (vinte por cento) do total da gleba como área livre de uso comum como medida mitigadora do impedimento à mobilidade e prejuízos a estruturação urbana.
§ 2º Esta área referida no parágrafo primeiro soma-se quantitativamente a área pública destinada no artigo 76.
§ 3º A área referida no parágrafo primeiro poderá ser independente da gleba original do loteamento.
Subseção VI - Quota Ideal Mínima
Art. 108. A Quota Ideal Mínima de Terreno - QI por economia estabelece a fração mínima de terreno por economia edificada em 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados).
§ 1º O número máximo de economias por terreno é o resultado da divisão da área do lote ou gleba pela QI.
§ 2º Não se aplica a QI por economia quando se tratar de apenas duas economias no imóvel.
Subseção VII - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
Art. 109. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um Instrumento de Planejamento Urbano - IPU, instituído pelo Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, que permite corrigir e prevenir distorções do crescimento urbano.
Art. 110. O EIV é um IPU complementar à apresentação de projetos que venham a interferir na paisagem urbana, atividades humanas instaladas, movimentação de mercadorias e sobre os recursos naturais da vizinhança.
Art. 111. O EIV, além das determinações instituídas pelo Estatuto da Cidade, artigos 36 e 37, e dos indicadores matemáticos inerentes ao estudo, deverá apresentar perspectivas simulando a futura situação proposta no projeto, através de qualquer dos seguintes dispositivos:
I - Maquete virtual;
II - Maquete Física; e
III - Vídeo de simulação.
Art. 112. O EIV será exigido para as seguintes situações:
I - Para projetos de edificações, cuja altura seja superior a 9,00m (nove metros), em qualquer dos Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME, junto às divisas laterais e/ou fundos;
II - Para projetos de edificações, cujo Índice de Aproveitamento - IA seja superior a 2,7 (dois vírgula sete), no Corredor de Centralidade Principal onde incida a rede de tratamento de esgoto cloacal;
III - Para todas as regularizações de edificações previstas no Código de Obras de Imbé, cujos Instrumentos de Planejamento Urbano - IPUs ultrapassem os limites previstos nesta Lei;
IV - Para qualquer projeto de ocupação de parques, praças e áreas públicas de lazer;
V - Para projetos de edificações, exceto residências unifamiliares de até dois pavimentos em centro de terreno, no Centro Histórico; e
VI - Para projetos de condomínios horizontais, fechados ou não, a ser executados em qualquer dos Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME.
Seção IV - Equipamentos Urbanos
Art. 113. São Equipamentos Urbanos, públicos ou privados, os de administração e serviços públicos, os comunitários e serviço ao público bem como os de circulação urbana e rede viária, guarda e abastecimento de veículos.
Art. 114. São Equipamentos de Administração e de Serviço Público os de infraestrutura urbana, os de segurança pública, os administrativos de uso comum e especial, bem como os cemitérios.
Art. 115. São Equipamentos Comunitários e de Serviço ao Público os de lazer e cultura e de saúde pública.
Art. 116. Por proposta do Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, novos equipamentos urbanos poderão ser incluídos no PDI.
Subseção I - Segurança Pública
Art. 117. Consideram-se Equipamentos de Segurança Pública os prédios e instalações vinculadas à Polícia Civil e Militar, como órgãos centrais de polícia, delegacias, quartéis e postos de guarda e prédios e, instalações do Corpo de Bombeiros.
Subseção II - Infraestrutura Urbana
Art. 118. Consideram-se Equipamentos de Infraestrutura Urbana os de abastecimento de água, coleta de esgoto sanitário, coleta e circulação de águas pluviais, coleta dos resíduos sólidos e limpeza urbana, abertura e pavimentação de vias, suprimento de energia elétrica, iluminação, telefonia e correios.
Art. 119. O Executivo poderá proibir a extensão de serviços públicos de infraestrutura para nucleações irregulares, clandestinas, bem como instituir tarifas diferenciadas de remuneração em função da falta de condições técnicas adequadas ou peculiaridades do sítio de implantação das edificações.
Art. 120. Caso solicitado autorização para edificação junto às linhas de transmissão de energia elétrica existentes ou projetadas, será ouvida a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.
Art. 121. Os Equipamentos de Infraestrutura Urbana, vinculados ao serviço público, obedecerão à legislação específica.
Art. 122. A implantação de cemitérios e capelas mortuárias depende de aprovação municipal, conforme determinações do CMDUA, na Zona de Desenvolvimento, na área existente do Bairro Santa Terezinha.
Art. 123. Todo e qualquer Equipamento de Infraestrutura Urbana, para sua implantação, deverá atender as necessidades e a densidade populacional, conforme estabelecido nas Zonas de Planejamento.
Subseção III - Equipamentos Administrativos de Uso Comum e Especial
Art. 124. O Município promoverá a implantação descentralizada dos Equipamentos Administrativos de Uso Comum e Especial, vinculados à prestação de serviços públicos federais, estaduais e municipais, pela administração direta e indireta, no sentido de obter adequada distribuição das atividades governamentais.
Art. 125. Equiparam-se aos Equipamentos Administrativos de Uso Comum e Especial as sedes das Associações de Moradores das Zonas de Planejamento.
Subseção IV - Lazer e Cultura
Art. 126. Equipamentos de Lazer e Cultura são os logradouros públicos, as edificações e instalações de uso específico, as glebas e lotes ainda não edificados destinados ao lazer passivo e ativo, bem como aqueles públicos ou privados destinados à atividade de caráter cultural e educacional.
§ 1º Equiparam-se aos Equipamentos de Lazer e Cultura as associações e clubes culturais, recreativos e esportivos, teatros, cinemas, igreja, templos, parque de diversão e similares, ficando a Avenida Rio Grande e São Borja até a Bento Gonçalves como local permitido para funcionamento de casas noturnas, bares e similares, licenciados pelos órgãos competentes.
§ 2º A área de margem do Rio Tramandaí entre a Ponte Giuseppe Garibaldi e a frente da Rua São Leopoldo passa a ser considerada área de diversão e lazer.
§ 3º As áreas preferenciais para instalação de Marinas Públicas são:
I - na Avenida Rio Grande entre as Ruas Alegrete e Caxias;
II - no final da Rua Anita Garibaldi, junto ao Rio Tramandaí;
III - no final da Rua Sombrio, junto ao Rio Tramandaí; e
IV - no seguimento da Rua Nova Bréscia, junto ao Rio Tramandaí.
Art. 127. Os Equipamentos de Lazer e Cultura destinados ao ensino serão objeto de regulamentação própria.
Subseção V - Saúde Pública e Ambiental
Art. 128. Constitui Equipamentos de Saúde Pública e Ambiental o conjunto de serviços ligados à saúde, que visam atender a população de forma preventiva, curativa e reabilitadora.
Art. 129. O Município promoverá de acordo com o Sistema Único de Saúde - SUS a realização de acordos e convênios com órgãos estaduais ou federais com vistas à elaboração de plano local de saúde.
Art. 130. Os prédios e instalações destinados ao serviço de saúde deverão observar as normas e padrões fixados pelo Ministério da Saúde, conforme Lei Federal 6.229 de 17 de julho de 1975.
Art. 131. O Município zelará pela saúde ambiental, como medida fundamental de proteção da saúde individual e coletiva, mediante:
I - obras de infraestrutura que visem à melhoria das condições ambientais;
II - criação e manutenção de áreas verdes;
III - definição das medidas necessárias a prevenir e corrigir os prejuízos da poluição e contaminação do meio ambiente;
IV - proteção dos recursos hídricos, mediante a determinação do padrão da qualidade de suas águas e na disciplina no lançamento dos resíduos de esgotos lançados em suas águas; e
V - elaboração de planos setoriais referentes à limpeza urbana.
Subseção VI - Abastecimento
Art. 132. Equipamentos de abastecimento da população são os hortomercados, supermercados, centros comerciais, bem como as lojas de departamentos.
Art. 133. A aprovação municipal de implantação de equipamentos de abastecimento será precedida de consulta quanto à viabilidade de localização e dimensionamento do que se tratar.
Parágrafo único. A consulta será apreciada pelo Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU com base na carência quanto ao abastecimento da população, adequação ao uso predominante na zona de implantação do equipamento proposto bem como a ocorrência de conflitos com o entorno da localização do equipamento proposto sob o ponto de vista do sistema viário e possibilidades da perturbação do tráfego, segurança e saúde dos habitantes vizinhos.
Art. 134. Com vistas a suprir carências verificadas quanto ao abastecimento da população, o Município induzirá, nas zonas assim identificadas, a localização de novos equipamentos.
Art. 135. Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo são as instalações destinadas ao armazenamento de recipientes transportáveis do referido gás.
Art. 136. As condições relativas à localização, afastamento de segurança das áreas de armazenamento e capacidade de armazenamento seguem no Anexo II.
Parágrafo único. Os padrões relativos a afastamentos de segurança seguem aos expedidos pelo Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 137. Os Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo, embora vinculados à outra atividade comercial, dependerão de Alvará de Funcionamento próprio no qual constará a capacidade máxima de armazenamento autorizada, observados os padrões do Anexo II.
Parágrafo único. Para obtenção de Alvará de Funcionamento os Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo deverão ter Alvará dos Sistemas de Proteção e Prevenção Contra Incêndio.
Art. 138. Postos de Abastecimento são os equipamentos destinados à venda de combustíveis para veículos, incluindo os serviços afins como lavagem e lubrificação.
§ 1º É permitido em Postos de Abastecimento, em caráter complementar e desde que não descaracterize a atividade principal, a instalação de bares e cafés, bem como posto de revenda de gás liquefeito de petróleo.
§ 2º Os padrões relativos à segurança seguem aos expedidos pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 3º Os Postos de Abastecimento deverão manter uma distância mínima de 50,00m (cinquenta metros) de estabelecimentos ou áreas de frequência intensa de público, sem prejuízo da observância das normas do CNP. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 1.943, de 20.06.2018)
§ 4º Para fins desta lei, consideram-se como locais de frequência intensa de público: hospitais, escolas, creches, templos religiosos, estádios e ginásios esportivos, casas de espetáculos com metragem superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), logradouros de uso comum tais como praças, parques e outros congêneres. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 1.943, de 20.06.2018)
§ 5º A autorização e o funcionamento de Postos de Abastecimento, ainda que observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores, deverá manter distância mínima de 100,00m (cem metros) dos seguintes pontos, a critério do CMDUA:
I - cruzamentos importantes para o sistema viário e em áreas consideradas de risco, tais como, subestações, instalações militares ou depósitos de explosivos e munições; e
II - proximidades de locais incompatíveis com este tipo de comércio, como presídios, estabelecimentos industriais e áreas de proteção ambiental.
§ 6º Os Postos de Abastecimento deverão observar ainda uma distância mínima de 300,00m (trezentos metros), medidos a partir do ponto de estocagem do Posto de Abastecimento mais próximo, já existente. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 1.943, de 20.06.2018)
§ 7º A solicitação para a instalação de Postos de Abastecimento deverá ser precedida de consulta prévia quanto à viabilidade de localização ao Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU.
§ 3º Os Postos de Abastecimento deverão manter uma distância mínima de 50,00m (cinquenta metros) de estabelecimentos ou áreas de frequência intensa de público, sem prejuízo da observância das normas do CNP. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.839, de 24.05.2017)
§ 4º Para fins desta lei, consideram-se como locais de frequência intensa de público: hospitais, escolas, creches, templos religiosos, estádios e ginásios esportivos, casas de espetáculos com metragem superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), logradouros de uso comum tais como praças, parques e outros congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.839, de 24.05.2017)
§ 6º Os Postos de Abastecimento deverão observar ainda uma distância mínima de 300,00m (trezentos metros), medidos a partir do ponto de estocagem do Posto de Abastecimento mais próximo, já existente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.839, de 24.05.2017)
§ 3º Os Postos de Abastecimento deverão manter uma distância mínima de 100,00m (cem metros) de estabelecimentos ou áreas de frequência intensa de público, sem prejuízo da observância das normas do CNP.
§ 4º Para fins desta lei, consideram-se como locais de frequência intensa de público: hospitais, escolas, creches, templos religiosos, estádios e ginásios esportivos, casas de espetáculos com metragem superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), pátios e estacionamentos de estabelecimentos comerciais varejistas com área total de varejo igual ou superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados), logradouros de uso comum tais como praças, parques e outros congêneres.
§ 6º Os Postos de Abastecimento deverão observar ainda uma distância mínima de 500,00m (quinhentos metros), medidos a partir do ponto de estocagem do Posto de Abastecimento mais próximo, já existente. (redação original)
Art. 139. O Alvará de Localização expedido pela Fiscalização Tributária Municipal ficará vinculado ao Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio.
Parágrafo único. Os processos para concessão de licença de novos Postos de Abastecimento, que estiverem em tramitação quando da entrada em vigor da presente lei, serão imediatamente adequados às exigências aqui previstas.
Subseção VII - Garagens
Art. 140. Os Equipamentos de Guarda de Veículos são as garagens comerciais e as garagens das edificações em geral.
§ 1º Os padrões urbanísticos do Código de Edificações contêm as normas relativas à capacidade, circulação e dimensionamento das vagas para estacionamento a serem observadas nas garagens.
§ 2º Os projetos de licenciamento de construção de garagens comerciais serão precedidos de consulta ao Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU, referente à viabilidade de localização.
§ 3º A disposição de vagas no interior de garagens, bem como demais detalhamentos construtivos de prédios destinados a este fim, deverão observar as determinações do Código de Obras Municipal.
Art. 141. Fica vedada a construção de garagens em qualquer logradouro, existente ou projetado, com destinação exclusiva a pedestres.
Art. 142. É obrigatória a construção de garagens, nos edifícios destinados à habitação coletiva, podendo ser substituída pela previsão equivalente de vagas de estacionamento em áreas não construídas, com no mínimo, uma vaga por unidade habitacional.
Art. 143. O Programa Municipal de Planejamento Urbano do Município de Imbé - PMPU poderá exigir que, em proporções adequadas, seja previsto nos lotes local interno destinado à movimentação de carga, descarga e manobra de veículos, em função das atividades desenvolvidas.
Subseção VIII - Estações de Rádio Base
Art. 144. As Estações de Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados, respectivamente, pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), observadas as normas de saúde, ambientais e o princípio da precaução, e estabelece as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local, terão licenciamento em âmbito Municipal.
Art. 145. Ficam instituídas, a "Taxa para análise de Projetos de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB" e a "Taxa de Licenciamento de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TLER", instaladas no território municipal.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se Estação Rádio Base (ERB) e equipamentos afins o conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinados à prestação de serviços de telecomunicações.
§ 2º Estão compreendidas nas disposições desta Lei as ERBs que operam na faixa de freqüência estabelecida pela ANATEL.
Art. 146. A instalação de ERBs deverá observar os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União, os dispositivos legais de proteção ao patrimônio ambiental e de descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 147. O licenciamento de ERBs observará as seguintes disposições:
I - na implantação de ERBs, deverá ser observada a distância mínima de 5,00m (cinco metros) do eixo da torre até as divisas do imóvel onde pretende se localizar;
II - o eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, e inclusive nestas as Mini-ERBs e Microcélulas, deverão obedecer à distância horizontal mínima de 100,00m (cem metros), da divisa de imóveis onde se situem hospitais, escolas de ensino fundamental, médio e pré-escola, creches, clínicas cirúrgicas e geriátricas e centros de saúde, comprovados mediante declaração do responsável técnico.
§ 3º Os procedimentos para a aferição da intensidade dos campos eletromagnéticos emitidos pelas ERBs serão apurados de acordo com a regulamentação emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - ou, na sua ausência, obedecendo às recomendações apropriadas do I.E.E.E. (Institute of Electrical and Electronics Enginneers) dos Estados Unidos da América, IEEE Recommended Practice for the Measurement of Potentially Hazardous Electromagnetic Fields-RF and Microwave nº C.95.3.1991.
§ 5º As avaliações referentes aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos a que se refere o inciso I do caput deste artigo devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
Art. 148. A implantação de ERBs deverá observar as seguintes diretrizes:
I - prioridade na implantação de ERBs em topos e fachadas de prédios ou construções e equipamentos existentes, desde que autorizada pelo proprietário;
II - promoção do compartilhamento de infraestrutura na implantação de ERBs;
III - integração à paisagem urbana ou mimetismo dos equipamentos das ERBs com as edificações existentes; e
IV - prioridade na utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, a exemplo de redes de iluminação pública e de distribuição de energia.
§ 1º Na impossibilidade de atendimento ao disposto nos incisos I, II e IV deste artigo, a implantação de ERBs observará a distância mínima de 300m (trezentos metros) entre si, quando instaladas em torres.
§ 3º O Município de Imbé poderá autorizar, mediante remuneração, a implantação de ERBs em redes de infraestrutura, equipamentos e espaços públicos, exceto em parques e praças.
Art. 149. A instalação de antenas em topos de edifícios é admitida desde que:
III - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, contêineres e antenas com a respectiva edificação; e
IV - seja autorizada em ata de assembléia geral ordinária do condomínio.
Art. 150. As áreas de ERBs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência.
Art. 151. O licenciamento de cada ERB deverá seguir as seguintes etapas e documentos:
I - projeto de instalação contendo a planta de situação, localização e coordenadas geográficas do ponto de instalação, planta baixa, fachadas e cortes da obra de infraestrutura, quando for o caso;
II - certidão de matrícula atualizada do terreno;
III - estudo de Viabilidade Urbanística;
IV - termo de compartilhamento e alvará da empresa concedente;
V - declaração de autorização da ANATEL;
VI - ARTs ou RRTs de projeto e execução da obra de infraestrutura da ERB;
VII - memorial descritivo da infraestrutura da ERB;
VIII - relatório da conformidade eletromagnética e respectiva ART;
IX - contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros;
X - contrato de locação do terreno se for o caso;
XI - ata de assembléia geral ordinária do condomínio, autorização firmada pelo síndico e contrato, se for o caso de instalação em edifício ou condomínio horizontal; e
XII - comprovante de recolhimento da "Taxa para Análise de Projetos de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB", especificada no art. 2, da presente lei.
§ 1º Quando a instalação for apenas a Antena e Container metálico, fica dispensada a planta baixa, cortes e fachada.
§ 2º Quando se tratar de compartilhamento entre empresas serão dispensados todos os documentos de que trata os incisos I, II, III, VII, X e XI deste artigo.
Art. 152. Após a aprovação do projeto, a requerente deverá recolher Taxa de Licenciamento de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TLER para expedição da licença de funcionamento, pelo órgão municipal.
Art. 153. O licenciamento de ERBs terá o prazo de vigência de quatro anos.
§ 1º As ERBs poderão ser colocadas em funcionamento somente após o atendimento das disposição desta Lei, aprovação do projeto de instalação e pagamento Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFER.
§ 3º Para obtenção e renovação da licença ambiental de operação, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico contendo as avaliações realizadas em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 4º e 5º do artigo 146.
§ 4º O Poder Executivo, de ofício, poderá solicitar, a qualquer momento, novas informações e medições da emissão eletromagnética de ERBs já instaladas, a partir de justificada motivação técnica ou mediante requerimento de associação comunitária da região, analisada a critério das secretarias municipais competentes.
Art. 154. As licenças concedidas poderão ser suspensas quando for verificada qualquer violação aos aspectos urbanísticos, ambientais e sanitários.
§ 1º A primeira multa será no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) após o sexagésimo primeiro dia.
§ 2º A cada 30 (trinta) dias, será acrescido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sucessivamente, até a retirada do equipamento.
§ 3º Os valores serão corrigidos anualmente, conforme índice adotado pelo Município.
Art. 156. As ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas que estejam operando de forma regular quando da entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se de imediato aos níveis de densidade de potência estabelecidos no artigo 146, inciso I, e no prazo máximo de 12 (doze) meses quanto aos demais critérios técnicos.
Art. 157. Somente poderão ser instaladas no território do Município, estações de rádio base ou equipamentos assemelhados, que tenham sido objeto de análise e aprovação, por parte dos órgãos competentes da Administração Municipal, vinculando-se à emissão de licença de funcionamento, conforme disposições desta Lei.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os responsáveis pelas estações de rádio base ou equipamentos assemelhados, já instalados no território do Município, apresentem para análise pela Administração Municipal, os projetos referentes a tais equipamentos.
Art. 158. A desobediência às recomendações ambientais e sanitárias implicará aplicação das penalidades estabelecidas nas legislações municipal, estadual e federal em vigor, em especial na Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, e Lei Federal 9.695, de 20 de agosto de 1998, sem prejuízo da legislação relativa aos crimes ambientais.
Art. 159. Para cobrança das "Taxas para Análise de Projetos de Instalação e de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB" e Licenciamento serão utilizados os valores constantes da Tabela abaixo, que deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais antecipadamente aos trabalhos de análise, em cada fase da mesma, seja análise prévia, análise do projeto ou ainda, análise de execução da instalação:
I - Taxa de Análise de Projeto - R$1.000,00 (mil reais);
II - Licenciamento Ambiental - R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 160. A "Taxa de Alvará de Localização de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TLER", fundada na atribuição municipal concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente tem como fato gerador, o licenciamento das estações de rádio base e seu funcionamento, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade pública, ao meio ambiente e, ainda, às normas técnicas estabelecidas quanto à atividade específica pelo órgão regulador oficial.
Parágrafo único. A "Taxa de Alvará de Localização de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TLER" é devida, ainda que a instalação não tenha sido aprovada ou autorizada pelo Município e, ainda que, as atividades dependam de autorização da União ou do Estado.
Art. 161. O Contribuinte da "TLER" é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou terceira beneficiada pela instalação e funcionamento dos equipamentos componentes das estações de rádio base.
Art. 162. A "Taxa de Alvará de Localização de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TLER" é anual e será recolhida em parcela única, conforme data definida em regulamento.
Parágrafo único. No início das atividades de instalação e funcionamento, a qualquer época do ano, a Taxa será devida integralmente.
Art. 163. O valor da "Taxa de Alvará de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TLER" é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por antena de estação de rádio base, devendo ser atualizado anualmente com base na variação do IPCA/IBGE ou outro índice que vier a ser utilizado, para atualização dos tributos municipais.
Parágrafo único. O Valor do Alvará de Localização para compartilhamento por empresa será 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido neste artigo.
Art. 163. A fiscalização do fiel cumprimento das disposições legais na execução do projeto será exercida pelo setor de fiscalização de obras do Município, que poderá solicitar demonstração técnica por parte do responsável pela instalação.
Parágrafo único. A Fiscalização quanto ao Alvará de Localização será exercida pela Secretaria da Fazenda, através da Fiscalização Tributária.
Art. 164. Excetuam-se do estabelecido na presente Lei os sistemas transmissores e receptores associados a:
I - radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego;
II - radiocomunicadores de uso exclusivo das Forças Armadas, Polícias militar e civil e Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, controle de tráfego, ambulâncias e outros;
III - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; e
IV - radiocomunicadores privados e comunitários, transmissores de sinais AM e FM.
Seção V - Circulação Urbana
Art. 165. Entende-se por Circulação Urbana o conjunto dos deslocamentos de pessoas, veículos e cargas na rede viária da cidade.
Parágrafo único. Rede Viária é o conjunto de vias hierarquizadas pelo Programa Viário Básico do Município que constitui suporte físico da circulação urbana do território municipal.
Art. 166. O Programa Viário Básico do Município tem como objetivo estabelecer fluxos de tráfego, de modo que a circulação urbana se proceda de forma hierárquica, conforme fig. 04.
Art. 167. A hierarquia de acessibilidade propiciada pela rede viária é fator determinante na localização dos Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME, os quais sejam instituídos visando:
I - induzir o crescimento urbano de forma harmônica;
II - desafogar a rede viária existente nos EEMEs;
III - equilibrar a repartição de fluxos na rede viária; e
IV - otimizar o potencial de acessibilidade da rede viária existente.
Subseção I - Vias Urbanas
Art. 168. As vias classificam-se em estruturadoras, coletoras e locais.
§ 1º As vias estruturadoras têm por função permitir a circulação de integração entre as Zonas de Planejamento - ZP:
I - avenida Osório, Paraguassú, Rio Grande e RS-786.
§ 2º As vias coletoras têm por função integrar as estruturadoras às locais:
I - ruas e avenidas perpendiculares as estruturadoras, identificadas na fig. 04.
§ 3º As vias locais são todas as vias de circulação nos bairros:
I - demais Ruas e Avenidas.
§ 4º O mapa viário do Município encontra-se definido na fig. 04.
Subseção II - Passeios Públicos
Art. 169. Os passeios públicos, cujo detalhamento está estabelecido no Anexo III deverão ser calçados 50% (cinquenta por cento) da largura total, ou no mínimo 2,00m (dois metros), conforme detalhe de esquina, no mesmo anexo.
§ 1º O calçamento do passeio, total ou parcial, poderá ser feito com os seguintes materiais:
I - concreto;
II - basalto regular ou irregular;
III - ardósia;
IV - pedra grés;
V - tijolo cerâmico; e
VI - blocos de concreto intertravado.
§ 2º Qualquer que seja o material adotado, o pavimento deverá ter características antiderrapantes.
§ 3º O passeio público deverá ter uma inclinação de 2% (dois por cento), em direção à pista de rolamento, para permitir o escoamento das águas pluviais, com pavimentação de forma contínua, evitando degraus que possam prejudicar o trânsito de pedestres.
§ 4º Os rebaixos de meiofio deverão ocupar no máximo 50% (cinquenta por cento) da testada do terreno, não podendo, em hipótese alguma, se projetar sobre a pista de rolamento.
§ 5º Todos os passeios deverão ter rampas de acesso para portadores de deficiências, nas esquinas, conforme detalhado no Anexo III e normas técnicas da ABNT.
§ 6º A presença de plantas (gramíneas, herbáceas, arbustos e árvores) em passeios públicos deverá seguir as orientações para sua distribuição e afastamento entre e entre o mobiliário urbano, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei.
Art. 170. Os passeios públicos existentes e que não se enquadram nas determinações da presente lei, principalmente com referência ao parágrafo segundo do artigo 169, deverão adequar-se dentro do prazo de seis meses.
Parágrafo único. O não cumprimento destas determinações acarretará em multa conforme legislação vigente.
Seção VI - Projetos e Licenciamentos de Construções
Art. 171. O processo administrativo referente a obras em geral, aprovação de projetos e licenciamento de construções será regulamentado pelo Executivo Municipal, observadas as seguintes normas gerais:
I - instituição de expediente administrativo único para solicitação de Diretriz Municipal - DM informando as condições urbanísticas de ocupação vigorantes na data de sua expedição;
II - todo processo de expedição e registro de aprovação de projeto e Licenciamento de Construção de edificação, bem como vistoria da edificação e concessão de Carta de Habitação, deverá ser vinculado ao expediente administrativo único de que trata o inciso I;
III - estabelecimento de prazos máximos para atos referidos nos incisos I e II e do número máximo de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como a caducidade dos mesmos atos, conforme o Código de Obras de Imbé; e
IV - adoção de documentos e gráficos padronizados, adequados ao expediente referido no inciso II.
Parágrafo único. Os documentos e gráficos de que trata o inciso IV estão regrados no Código de Obras de Imbé.
Art. 172. Prazos máximos dos atos administrativos referentes à aprovação e liberação de projetos construtivos estão referidos no Código de Obras.
Art. 173. Faz parte integrante desta Lei, o Plano Ambiental em anexo.
Art. 174. O uso e ocupação dos imóveis urbanos deverão obedecer além do disposto nesta Lei Municipal as demais legislações que lhes sejam pertinentes.
Art. 175. Os casos omissos nesta Lei Municipal serão analisados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - CMDUA.
Art. 176. Passam a integrar esta Lei Municipal as figuras de zoneamento urbano e ambiental e os anexos:
I - fig. 01 - Zonas de Planejamento Urbano - ZP;
II - fig. 02 - Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME;
III - fig. 03 - Áreas de Interesse Ambiental;
IV - fig. 04 - Programa Viário Básico;
V - fig. 05 - Instrumentos de Política Urbana;
VII - Anexo I - Atividades do EEME;
VIII - Anexo II - Tabelas de Capacidade de Armazenamento de GLP;
IX - Anexo III - Dimensionamento de Passeio Público; e
X - Anexo IV - Recomendações para plantas arbóreas em Passeio Público.
Art. 177. As edificações residenciais e/ou comerciais já instaladas com Alvarás de localização e funcionamento e de Saúde, ou no aguardo destes, até a publicação desta Lei Municipal, terão o direito de usufruir de seus fins, previamente definidos e aprovados.
Art. 178. Fica considerada Área de Porto Pesqueiro e barcos de apoio aos navios direcionados à Petrobrás a área iniciada em frente à Rua São Leopoldo até o terminal da Petrobrás.
Art. 179. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 1.072/07, 1.191/09 e 1.334/11.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 02 de julho de 2013.
Zonas de Planejamento Urbano - ZP
Elementos Estruturadores do Modelo Espacial - EEME
Programa Viário Básico
Anexos - I, II, III, IV (NR LM 1.839/2017 e LM 1.843/2018)

References: artigo 12
 artigo 26
 artigo 176
 artigo 25
 artigo 51
 artigo 176
 artigo 25
 artigo 176
 artigo 67
 artigo 181
 artigo 38
 artigo 81
 artigo 1331
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 99
 artigo 105
 artigo 76
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 169