Source: http://www.tjdpr.com.br/ler_pautas.php?cod=2235
Timestamp: 2018-11-19 23:35:46+00:00

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.: Decisão da 3° Comissão Disciplinar - 20 de Novembro de 2013 :.
Ao vigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Av. Victor Ferreira do Amaral, 1930 – Tarumã, Curitiba, Paraná, reuniram-se os Auditores Membros da 3° Comissão Disciplinar deste Tribunal, Humberto Ciccarino Filho – Presidente, Samuel Torquato, Irineu Toninello, Mauro Ribeiro Borges e José Alvacir Guimarães, o procurador Marcelo Fonseca Gurniski e a secretária Dayane Fernanda Pacheco. Havendo quorum legal, passou-se a pauta, observando-se os pedido de preferência, na ordem adiante transcrita:
NICOLAS PFIFFER- Auditor relator votou pela absolvição. Divergiram os votos os auditores Mauro Ribeiro Borges e Irineu Toninnelo, que aplicavam a pena de 01 (uma) partida de suspensão. Auditor Humberto Ciccarino acompanhou o voto do relator. POR MAIORIA, ABSOLVIDO.
1ºDENUNCIADO: SOCIEDADE BENEFICENTE RECREATIVA OLYMPIQUE, entidade de prática desportiva por não recolher aos cofres da Tesouraria da Federação Paranaense de Futebol, no prazo fixado, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente a multa estabelecida no processo n°434/2013, julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva, conforme certidão em anexo lavra da Secretária do TJD. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no artigo 223 do CBJD.
SOCIEDADE BENEFICENTE RECREATIVA OLYMPIQUE- POR UNANIMIDADE, SUSPENSO JULGAMENTO PARA ANÁLISE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO.
CLUBE ATLÉTICO BOQUEIRÃO- POR UNANIMIDADE, SUSPENSO JULGAMENTO PARA ANÁLISE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO.
1º DENUNCIADO: VASCO DA GAMA FC, a 2ª Comissão Disciplinar do TJD/PR, , nos autos de Processo desportivo n°402/2013, julgou procedente a denúncia promovida contra a equipe Vasco da Gama FC, condenando-a ao pagamento de R$200,00 (duzentos reais) por desobedecer o artigo 223,incisos I e III,§1º do CBJD. Ocorre que, conforme certidão de fls.25 datada de 14/10/2013 a entidade condenada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da multa aplicada, ofendendo diretamente o artigo 223 do CBJD.
VASCO DA GAMA FC- POR UNANIMIDADE, SUSPENSO JULGAMENTO PARA ANÁLISE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO.
1º DENUNCIADO: SOCIEDADE ESPORTIVA PLATINENSE, entidade de prática desportiva por deixar de cumprir decisão determinada nos autos n°460/2013, proferida pela 2ª Comissão Disciplinar do TJD/PR, consubstanciada na aplicação de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme se depreende da certidão anexa. Com tal conduta a Denunciada praticou o ilícito tipificado no caput do artigo 223 do CBJD.
SOCIEDADE ESPORTIVA PLATINENSE- Auditor relator votou pela aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em concreto. Auditor Mauro Ribeiro Borges divergiu o voto aplicando a pena de multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em concreto. Auditores Irineu Toninello e Humberto Ciccarino acompanharam o voto divergente. POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM CONCRETO, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
1º DENUNCIADO: SOCIEDADE ESPORTIVA PLATINENSE, entidade de prática desportiva por deixar de cumprir decisão determinada nos autos n°417/2013, proferida pela 2ª Comissão Disciplinar do TJD/PR, consubstanciada na aplicação de multa no valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme se depreende da certidão anexa. Com tal conduta a Denunciada praticou o ilícito tipificado no caput do artigo 223 do CBJD.
SOCIEDADE ESPORTIVA PLATINENSE- Auditor relator votou pela pena de multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em concreto. Auditor Mauro Ribeiro Borges divergiu o voto aplicando a pena de multa no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em concreto. Auditor Samuel Torquato divergiu o voto aplicando a pena de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em concreto. Auditor Humberto Ciccarino acompanhou o voto divergente. POR MAIRIA, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM CONCRETO, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
2° DENUNCIADO: JEFFERSON LOUIS DOMINGUES VIEIRA, preparador físico do Imperial FC, por seguir em direção do árbitro ao final do jogo e em tom ofensivo, batendo palmas e dizer: “é uma vergonha o que vieram fazer aqui. Voltem pra escola. Vão morrer apitando suburbana”. Por assim agir, ofende o artigo 258-II do CBJD.
JULIO CESAR COCATO- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 01 (UMA) PARTIDA PELO ART. 258, MAIS 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO DESCLASSIFICANDO O ART. 243- C, PARA O ART. 258 DO CBJD. TOTALIZANDO EM 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO, EM CONCRETO.
JEFFERSON LOUIS DOMINGUES VIEIRA- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 01 (UMA) PARTIDA.
Publicação: 22/11/2013 às 13:13

References: artigo 223
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 258