Source: https://pt.scribd.com/document/49328330/Aula-00-Imposto-de-Importacao
Timestamp: 2017-02-19 18:48:28+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinCURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - PROF.RODRIGO LUZ
CURSO DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - APRESENTAÇÃO
Com a proximidade da publicação dos editais para os concursos de Auditor e Técnico da Receita Federal, estou iniciando no Ponto um curso on-line dividido em duas etapas: a primeira é exclusivamente sobre Legislação Aduaneira para AFRF e TRF. Como a matéria de Legislação Aduaneira é certa nesses concursos, como a própria administração já se manifestou em diversas reuniões, o primeiro módulo começará já e será comum aos cargos de AFRF e TRF. O segundo módulo somente será lançado quando sair o edital, com a parte eventualmente faltante para os dois cargos, de AFRF e TRF. Eu, particularmente, acho (é puro "achismo") que para AFRF irá cair também controle administrativo, classificação fiscal e INCOTERMS, que são matérias de Comércio Internacional. Acho isso porque, se um AFRF for analisar uma Declaração de Importação, ele tem que conhecer as várias formas de licenciamento das importações. Tem que saber classificação fiscal, para ver se a alíquota do imposto de importação foi corretamente utilizada. Tem que saber INCOTERM para ver se a base de cálculo do imposto de importação (e conseqüentemente dos demais tributos) foi calculada corretamente. É o mínimo necessário. Mas isto é só o que eu acho. Começaremos com o que é certo, Legislação Aduaneira, e depois da publicação do edital, se necessário, haverá um curso on-line complementar para AFRF e outro curso complementar para TRF. Vamos à aula demonstrativa do primeiro módulo, comum aos dois cargos, sobre Legislação Aduaneira.
AULA 0: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Nesta aula demonstrativa trataremos do imposto de importação, seu sujeito passivo e o fato gerador. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Em primeiro lugar, cabe lembrar que o imposto de importação não obedece ao princípio da anterioridade nem ao princípio da legalidade, visto que tem função extrafiscal ou econômica. Sua função não é arrecadatória como o imposto de renda ou o IPTU. É justamente por ter uma função regulatória que o Poder Executivo pode alterar suas alíquotas, sendo dispensado o processo legislativo. E a majoração do imposto, seja pelo Poder Executivo, seja pelo Poder
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Legislativo, pode ser aplicada nas importações efetuadas no mesmo exercício financeiro. O artigo 150 da Constituição Federal (CF), de 1988, dispõe, nos incisos I e III que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça [Princípio da Legalidade] e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou [Princípio da Anterioridade]. O parágrafo 1o do artigo 150 da CF/88 afasta a aplicação do Princípio da Anterioridade em relação a, entre outros, o imposto de importação (II) e o imposto de exportação (IE). Portanto, o tributo majorado por alteração na base de cálculo ou na alíquota pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro desta alteração. E o parágrafo 1o do artigo 153 da CF/88 afasta a aplicação do Princípio da Legalidade a, entre outros, o imposto de importação e o imposto de exportação, mas apenas no que tange às alíquotas. O Poder Executivo pode alterar tão-somente as alíquotas dos impostos relacionados: II, IE, IPI e IOF. Por favor, não confundam: o Imposto de Importação não é limitado pelo Princípio da Anterioridade nem ao da Legalidade, mas este somente em relação às alíquotas. Recentemente, caiu uma questão em concurso em que se perguntava se uma majoração por lei da base de cálculo do II teria validade no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei. Foi uma questão muito comentada, em que alguns candidatos muito bem preparados erraram. A resposta é positiva, pois o II não se sujeita ao princípio da anterioridade, seja alterado pelo Poder Executivo, seja por lei. Sujeitos Passivos: Contribuintes e Responsáveis Os sujeitos passivos do imposto de importação são de dois gêneros: contribuintes e responsáveis. Contribuintes O artigo 103 do Regulamento Aduaneiro elenca três pessoas como contribuintes do imposto: 1) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, 2) o destinatário de remessa postal internacional, indicado pelo respectivo remetente, e 3) o adquirente de mercadoria entrepostada. O conceito de importador dado no Regulamento Aduaneiro é aquele que promove a entrada da mercadoria no território nacional.
Obviamente, o verbo promover nesta situação não tem o sentido de embarcar a mercadoria, mas de encomendá-la. Não fosse esse o sentido, raros seriam aqueles considerados importadores, visto que o embarque da mercadoria no exterior quase sempre é promovido pelo exportador estrangeiro. Esta análise do verbo promover, na verdade, é importante para analisar o segundo caso de contribuinte do imposto de importação: o destinatário de remessa postal internacional. Quantas vezes recebemos em casa mercadorias que nem esperávamos como, por exemplo, brindes ou amostras grátis de algum produto? Se esta amostra estivesse vindo do exterior, eu poderia tentar me safar do pagamento do imposto de importação (II) se simplesmente alegasse que não era o importador pois não havia sido eu a promover a entrada da mercadoria no território nacional. Esta “fuga” do pagamento do II seria mais comum ainda para os agentes de venda dos exportadores estrangeiros que sempre estão recebendo mercadorias para apresentar para os potenciais compradores no Brasil. Se somente fosse cobrado o imposto daquele que tivesse de fato promovido a entrada, já no sentido de encomendado a mercadoria ao exterior, a “fuga” da tributação seria a tônica das importações via correio. Todos alegariam que não haviam promovido a importação de nada. Aquela mercadoria estaria chegando sem que eles estivessem esperando. Para evitar isso, o inciso II dispõe que o destinatário de remessa postal internacional sempre é contribuinte do imposto de importação, mesmo que não promova a entrada da mercadoria no território nacional. E o terceiro caso é o adquirente de mercadoria entrepostada. Para falar dele é necessário inicialmente falar do regime de entreposto aduaneiro que é um dos dez regimes aduaneiros especiais que nós vamos analisar neste curso. O edital do Auditor-Fiscal da Receita Federal de 2003 e de anos anteriores lista apenas cinco, mas veremos os dez elencados nos editais de Técnico da Receita Federal. Por quê? Como o edital de 2003 do Auditor englobava muitos outros assuntos além do Regulamento Aduaneiro, eles pediam um pouco de cada coisa. Já o edital de 2003 do TRF, como o assunto foi um só, o Regulamento Aduaneiro, eles pediram muito de pouca coisa e, por isso, pediram dez regimes aduaneiros. Considerando que, a princípio, somente cairá Legislação Aduaneira, talvez o edital de AFRF traga os dez do edital antigo de TRF. Vejamos então o regime de entreposto aduaneiro. Os regimes aduaneiros especiais, dentre eles o regime de entreposto aduaneiro,
Elas são importadas. Feito isto. RODRIGO LUZ
são regimes suspensivos. quando houver interesse de alguma empresa brasileira em adquirir a mercadoria. pagando os tributos? São duas as possibilidades: o próprio consignatário. aquele que trouxe em consignação. da Região Sul do país. aeroporto ou outros locais que veremos quando estudarmos especificamente o regime). normalmente.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . não sendo cobrados por algum motivo. Sendo assim. Assim. já se economiza o tempo da viagem da Europa para Brasil. sendo muito usado para as mercadorias que precisam de rápida reposição. de São Paulo ou. Neste segundo caso. ou seja. ela se acerta com o exportador estrangeiro ou com o agente de venda do exportador estrangeiro e celebram o contrato de compra e venda. é o importador visto que foi ele que promoveu a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Se uma dessas máquinas quebrar. das máquinas que funcionam nos centros de tratamento intensivo ou unidades de tratamento intensivo dos hospitais.com. sob controle da Receita Federal. se para as mercadorias que entraram em consignação for encontrado um comprador no Brasil. onde os tributos ficam suspensos. por exemplo. mas não são ainda compradas. para que estejam disponíveis no país na hora em que apareça algum interessado aqui no Brasil. ou o adquirente da mercadoria entrepostada. Esta máquina pode ser enviada em consignação para um hospital mantê-la na unidade aduaneira ou. No caso do regime de entreposto aduaneiro. para que esta tenha certeza de que o bem não será usado enquanto os tributos não forem pagos. ser reexportada.pontodosconcursos. Já se ninguém se interessar em comprá-las.br
. isto é. por agentes de venda do exportador estrangeiro. não se pode somente neste momento encomendar uma nova ao exterior. O segundo está previsto no inciso III: o adquirente de mercadoria entrepostada é contribuinte do
www. mas somente depois do pagamento dos tributos. elas poderão sair do local onde estão armazenadas.PROF. Eu sempre dou o exemplo. O Regulamento Aduaneiro define que os dois podem ser o contribuinte do imposto: O primeiro. a mercadoria deve voltar ao exterior. Estas mercadorias ficam em alguma unidade aduaneira (porto. o que é mais comum. As mercadorias são trazidas. É questão de vida ou morte. por ser a coisa que considero mais urgente no mundo. Imagine então a situação em que a empresa estrangeira produtora das máquinas mande algumas unidades para o Brasil. o consignatário. quem irá retirar a mercadoria do recinto alfandegado. O Governo retarda a cobrança dos tributos incidentes sobre a importação para o momento da aquisição no mercado interno. É necessário que outras sobressalentes já estejam no Brasil para a rápida reposição. para um agente de venda que passa a concentrar as máquinas para todos os potenciais clientes no Estado do Rio de Janeiro. isto ocorre porque as mercadorias estão entrando no país em consignação.
Em suma. Caso seja o adquirente de mercadoria entrepostada a fazer isso. foi somente para dar a certeza de que os tributos seriam
www. analogamente à naturalização de pessoas) pelo adquirente. este será o contribuinte do imposto. mas a correta é a letra (b). pois esta poderá ser nacionalizada (ao transformar a entrada não-definitiva em definitiva.pontodosconcursos. RODRIGO LUZ
imposto de importação. o regime de entreposto é chamado vinculado. a mercadoria é nacionalizada. pagando os tributos incidentes sobre a importação. pois o consignatário somente será o contribuinte do imposto se registrar a Declaração de Importação e promover o despacho aduaneiro. na modalidade “nãovinculado”: a) é contribuinte do imposto de importação porque reveste a qualidade de importador ao promover a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro b) é contribuinte do imposto de importação ao nacionalizar a mercadoria e promover o despacho aduaneiro para consumo em seu nome c) é contribuinte do imposto de importação porque tem relação pessoal e direta com o procedimento de admissão de mercadoria no regime d) é contribuinte do IPI no momento do desembaraço aduaneiro para admissão no regime e) é responsável pelo pagamento do imposto de importação apenas nas hipóteses de extravio ou falta de mercadoria admitida no regime e declarada abandonada pela ultrapassagem do prazo de entrepostamento Muitos tendem a marcar a letra (a) como resposta.PROF. obviamente. o consignatário somente será o contribuinte se promover o despacho aduaneiro.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Qualquer um dos dois poderá preencher a declaração de importação para apresentar a mercadoria à Receita. Não é porque o consignatário importa as mercadorias em consignação que ele será sempre o contribuinte. caiu a seguinte questão na prova de TRF-2000: 42. Se eles colocaram “não-vinculado” no enunciado da questão. veremos que as mercadorias colocadas neste regime podem se destinar ao mercado brasileiro ou mercado estrangeiro.br
. E.com.O consignatário de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação. Sobre este assunto. Um último detalhe nesta questão é sobre a modalidade "nãovinculado". pois será uma importação “vinculada” a uma posterior exportação. o consignatário somente será o contribuinte do imposto caso nacionalize e registre a DI para consumo. Se o destino for o mercado estrangeiro. Ao estudarmos o regime de entreposto aduaneiro.
assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia da mercadoria sob controle aduaneiro. Os responsáveis pelo imposto são: I) o transportador. Este registro é pela Internet.
. Ambas as autorizações devem ser concedidas antes mesmo do embarque da mercadoria no exterior com destino ao Brasil) e 4) se há dinheiro na conta do importador para o pagamento dos tributos devidos pela importação. se for importação de um animal vivo. Resumidamente. o nome do exportador. Porque eles são nomeados responsáveis? Por causa de bobagens que eles façam. devolvendo-se o que foi pago pelo importador. O importador. do seu escritório. o importador deve registrar uma DI (declaração de importação). 2) se a mercadoria já chegou ao país. se a mercadoria for avariada pelo transportador. a classificação fiscal. se for importação de remédio. a moeda negociada. 3) se a importação foi licenciada pelos órgãos anuentes (por exemplo. faz algumas verificações sobre esta DI. envia a declaração de importação com uma série de informações. RODRIGO LUZ
pagos e haveria um contribuinte. apesar de não ter uma relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador. Como ocorre esta cobrança? Toda vez que a mercadoria chega ao Brasil. ele deve pagar o imposto sobre a parte avariada.com.PROF. pois a mercadoria seria colocada no mercado interno. que é o sistema utilizado no comércio exterior. podemos dizer que o SISCOMEX verifica: 1) se o CNPJ do importador está ativo. Por exemplo.pontodosconcursos. o valor do frete. E se houver extravio da mercadoria enquanto depositada no aeroporto do Galeão? O depositário irá pagar pelo imposto relativo a esta mercadoria e serão restituídos os tributos pagos pelo importador. o Ministério da Saúde tem que dar a autorização. descrevendo a mercadoria detalhadamente para que a Aduana proceda à conferência aduaneira. Responsáveis O artigo 104 do Regulamento Aduaneiro nomeia dois responsáveis pelo pagamento do imposto. a lei lhe atribui de forma expressa a responsabilidade pelo pagamento do tributo. valor do seguro. Devemos inicialmente lembrar o conceito de responsável no Código Tributário Nacional: é aquele que. o país de procedência. o país de origem. o regime aduaneiro.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . tais como o valor da mercadoria. inclusive em percurso interno. O SISCOMEX. é obrigatória a autorização prévia do Ministério da Agricultura. e II) o depositário. a quantidade etc. o peso líquido. quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro.
Normalmente estes são os dois responsáveis pela falta ou avaria. além do lançamento por homologação. Voltando à DI: Para que a Receita confira se os dados foram perfeitamente informados. IPI. Durante a conferência.pontodosconcursos. que veremos em detalhes na aula de “despacho aduaneiro”. O que se quer dizer com isso? Muitas vezes. como a fatura comercial. No final do processo de vistoria. é solicitado pelo importador o regime de trânsito aduaneiro. O SISCOMEX envia uma ordem de débito para o banco para que este retire da conta indicada um determinado valor a título de imposto de importação. sendo emitido pelo transportador). que nada mais é que um processo de investigação. a DI é registrada e se inicia o despacho aduaneiro. Este regime aduaneiro especial é o que permite o
www. faz o lançamento. a Receita ouve o sujeito passivo e. normalmente se descobrem as faltas ou avarias de mercadoria.com.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Descoberto o responsável. se mostre avariada ou extraviada. a Receita lança o tributo com penalidades sobre esta pessoa e restitui o imposto pago pelo importador via débito automático. o número da agência e do banco são alguns campos a serem informados pelo importador na DI.br
. também existem no Direito Tributário. ao ser conferida pela Aduana. RODRIGO LUZ
O pagamento dos tributos se dá da seguinte forma: o número da conta corrente do importador. Cabe lembrar que. a Receita faz o lançamento sem ouvir o sujeito passivo.PROF. entre outros. Mais duas observações sobre os responsáveis pelo imposto: a primeira é sobre a redação do inciso I que diz que o transportador será responsável inclusive em percurso interno. No lançamento por declaração. PIS/Pasep e Cofins. Talvez também o valor do ICMS seja debitado. veremos que também o exportador pode ser responsabilizado por uma falta ou avaria. o conhecimento de carga (que é o documento que representa o contrato do transporte. dependendo da escolha do importador. Se todos os quatro testes citados derem resultado positivo. como veremos na aula sobre este tributo. No lançamento de ofício. Quando olharmos a seguir os responsáveis solidários pelo pagamento do imposto. Caso a mercadoria. a Receita terá descoberto que o responsável foi o transportador durante a viagem ou o depositário durante a armazenagem. com base nas informações deste. as modalidades de lançamento de ofício e por declaração. em que o importador paga primeiro os tributos e só depois a Receita Federal confere se o pagamento foi correto. Note que a modalidade de lançamento do imposto de importação é por homologação. a Receita abre o processo de vistoria aduaneira para descobrir quem foi o responsável por este problema. o importador deve apresentar alguns documentos.
visto que se localiza no interior do país e não na orla marítima. Isto é muito comum quando.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . por isso. Responsáveis Solidários O artigo 105 do Regulamento Aduaneiro define que são responsáveis solidários: 1) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto. o importador prefere que a mercadoria seja transferida para uma unidade aduaneira mais perto de sua sede.
www. Por isso. irá pagar os tributos relativos a ela.pontodosconcursos. 2) o representante no país do transportador estrangeiro. A mercadoria então será transferida para um porto seco.br
. para não precisar viajar para o Rio de Janeiro nem contratar um despachante aduaneiro. por exemplo. ele é considerado responsável também em percursos internos.PROF. 4) o expedidor com o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal e 5) qualquer outra pessoa que a lei assim designar. RODRIGO LUZ
transporte de mercadoria de um ponto a outro do território nacional com suspensão dos tributos para que somente no destino a mercadoria seja verificada. o responsável. Por isso atualmente só existem dois responsáveis pelo imposto. mas. que é um recinto alfandegado que veremos na próxima aula. uma empresa do estado de Goiás importa mercadorias por navio. A segunda observação é que o artigo 104 traz o inciso III que diz que também é responsável pelo imposto qualquer outra pessoa que a lei assim designar. 3) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira. O porto seco tem as mesmas funções que os portos. Não há nenhuma outra lei designando ninguém. A mercadoria entra pelo porto do Rio de Janeiro ou pelo porto de Santos. É.com. o transportador. chamado “porto seco”. Analisemos o primeiro caso: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto. no caso de importação realizada por sua conta e ordem. ou seja. por intermédio de pessoa jurídica importadora. Caso uma mercadoria transportada do porto do Rio de Janeiro para um porto seco em Goiás não chegue ao destino ou chegue avariada. nele ocorre a armazenagem para posterior conferência pela Receita Federal. isto é. que é utilizado para armazenagem e despacho aduaneiro das mercadorias. como a presença do importador ou de um representante é obrigatória na hora da sua verificação.
Passados dois anos. se o CNPq quiser transferir a mercadoria para outra instituição cientifica. e se só mais tarde a Receita descobrir uma falta ou avaria. não teria como cobrar da United os tributos relativos à falta ou avaria. não haverá necessidade de pagar nada. o CNPq deve pagar previamente os impostos. sendo que há uma escala de depreciação em que.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Ser responsável solidário significa dizer que a Receita vai poder cobrar tais tributos tanto do CNPq quanto do adquirente ou cessionário. 90%. Após 3 anos. a falta ou a avaria causada por ele. Passado algum tempo. Se o avião da United Airlines descarrega a mercadoria e depois segue viagem. Como a isenção é para instituições científicas e não é extensiva aos demais. transportador. Os transportadores estrangeiros somente podem operar no território nacional se nomearem um representante brasileiro. Por exemplo. também quando a mercadoria é transferida para outra pessoa que possua a mesma qualidade do importador não é tributada. Passado um ano. Quatro anos. Ele não tem mais interesse na mercadoria. Se não houvesse esta cobrança. há depreciação de 25%. os tributos devem ser pagos. Após 5 anos. o CNPq pode não ter mais interesse em ficar com a mercadoria já que fez todos os testes desejados. somente é descoberta após sua saída do território. RODRIGO LUZ
Vejamos um benefício existente atualmente: a isenção dada para as instituições científicas para as importações de bens destinados à pesquisa científica. não há necessidade de pagar mais nada. 75%.PROF. É por este motivo que o representante é nomeado pelo
www. O Regulamento Aduaneiro impõe apenas uma condição para que esta transferência se realize: que os impostos sejam pagos previamente. O que acontece se o CNPq não fizer o pagamento prévio à transferência da mercadoria? Transforma o adquirente ou cessionário da mercadoria que foi beneficiada com isenção ou redução do imposto em responsável solidário. Além de esta situação de transferência após cinco anos não ser tributada. O CNPq. Isto porque.pontodosconcursos. visto que as duas pessoas têm a mesma qualidade e os mesmos direitos. a depreciação é de 50%. 100% de depreciação. todos as pessoas jurídicas iriam usar o CNPq e as demais instituições científicas para intermediarem as compras dos bens que quisessem.010/90. o CNPq teoricamente tem a oportunidade de lhe vender. portanto. muitas vezes. passados cinco anos.br
.com. Foi criada pela Lei 8. O segundo caso é o do representante no país do transportador estrangeiro. pode importar bens para pesquisa e fará jus a esta isenção. por exemplo. É isso o que dispõe o primeiro inciso do artigo 105. Mas se quiser transferir antes dos cinco anos e para alguém que não seja uma instituição científica. mas pode ser que alguém no Brasil o tenha e. Imaginemos que uma importação desta ocorra e o CNPq desenvolva suas pesquisas.
pode acontecer de a Receita Federal descobrir. O transporte multimodal se caracteriza por ser uma operação de transporte que usa mais de uma modalidade. como veremos na aula sobre “despacho aduaneiro”. e o transporte marítimo com outra pessoa. A revisão aduaneira pode ocorrer em até cinco anos após o fato gerador. § 4º).PROF. 150. o transporte não é multimodal. É muito comum que elas usem uma empresa especializada em importações e exportações. É muito comum que uma pessoa jurídica. O operador de transporte multimodal é o transportador
www. Inicialmente vejamos o que é o transporte multimodal. principalmente as micro e pequenas empresas. pague os tributos e entregue a mercadoria ao encomendante. art. por exemplo.pontodosconcursos.com. para agirem em seu nome. neste caso. posteriormente ao despacho aduaneiro. ter o veículo apreendido como garantia dos seus débitos fiscais. o terrestre e o marítimo. Se a mercadoria vem do interior da Espanha para um porto no Brasil. Mas. a responsabilidade do representante é solidária com o próprio transportador.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Se a Receita Federal descobrir insuficiência no recolhimento dos tributos. que é um procedimento de auditoria sobre o despacho. para se tentar encontrar qualquer irregularidade que passou despercebida no dia da entrada da mercadoria. há a previsão legal da solidariedade: o real adquirente responde solidariamente com o importador neste caso. Caso o transporte terrestre seja contratado com uma pessoa. O quarto caso trata do expedidor. o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal. Se esse transporte do interior da Espanha até o porto brasileiro for contratado com uma única pessoa transportadora. Isso é possível porque o despacho aduaneiro pode ser revisto até cinco anos depois do fato gerador. segundo o Regulamento Aduaneiro. como o transportador pode voltar um dia. que poderá. que há uma insuficiência de tributos ou outra falha no despacho. como a importação é para um terceiro. a estrutura ou interesse de fazer as importações diretamente. ensejando a cobrança de multa. Imaginando que uma empresa trading faça uma importação para uma microempresa. já que a modalidade de lançamento do imposto de importação é por homologação (CTN. iria normalmente em cima da pessoa do importador. não tenham o conhecimento.br
. Mas. As empresas trading são especialistas em compra e venda de mercadorias por conta e ordem de terceiros. O terceiro caso trata da operação por conta e ordem. será usada a modalidade terrestre do interior da Espanha até o porto espanhol e a modalidade marítima do porto espanhol até o porto do Rio de Janeiro. Existe a chamada revisão aduaneira. o transporte é chamado multimodal. RODRIGO LUZ
transportador estrangeiro: ele será cobrado toda vez que o transportador não estiver mais aqui.
deixando de cobrar imposto sobre a matéria-prima. por este motivo. Se a embalagem foi inadequada e a mercadoria se perdeu por conta disso.611/1998 define que o operador de transporte multimodal é responsável solidário preferencial. age regressivamente contra o subcontratado dele. Neste caso houve a criação de um novo responsável solidário pela lei 10. torna o produto brasileiro mais competitivo no exterior e. age regressivamente contra o exportador. O que é o expedidor? É o exportador. Vou falar agora de um terceiro: o RECOF. por isso. o expedidor deveria ter providenciado uma embalagem forte. O governo avaliou que.OTM pode prestar os serviços diretamente ou subcontratando.PROF. O que significa isso? Vejamos um exemplo prático: vamos estudar os regimes aduaneiros especiais em aulas futuras. É emitido apenas um conhecimento de carga para cobrir toda a viagem. Portanto. ele será cobrado e. O operador de transporte multimodal . Os tributos incidentes sobre as matérias-primas não são
www. neste caso. E. No inciso IV vemos também que o expedidor é considerado responsável solidário. a Receita Federal irá cobrar do exportador os tributos e devolver ao importador o que ele eventualmente tenha pago. Este regime prevê a importação de matérias-primas com suspensão dos tributos para desonerar as exportações. será que a Receita Federal tem condições de saber se a mercadoria foi avariada ou extraviada pelo operador de transporte multimodal ou pelo subcontratado dele? Provavelmente não. Como já disse anteriormente. o OTM é responsável solidário preferencial. ambos são responsáveis solidários no pagamento do imposto. Se a mercadoria é perecível ou frágil.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . O artigo 59 da lei definiu que o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação responde solidariamente pelo tributo decorrente da admissão da mercadoria no regime por outro beneficiário mediante sua anuência para execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.pontodosconcursos. RODRIGO LUZ
que opera nesta modalidade. Mas novamente temos um problema: o exportador é estrangeiro. desonera tais importações. No entanto já falei de dois: o trânsito aduaneiro e o entreposto aduaneiro.833/2003. a Receita Federal cobra do OTM e este.com. Muitas vezes a falta ou avaria da mercadoria foi causada pelo exportador que colocou uma embalagem inadequada ao transporte. O quinto inciso do artigo 105 define que também é responsável solidário qualquer outra pessoa que a lei assim designar. se for o caso. Portanto. que tem o nome de entreposto industrial sob controle informatizado (Eu não sei como eles chegaram a esta sigla RECOF). A lei 9. resistente.br
. Imagine então que a mercadoria tenha chegado avariada ou faltando ao porto brasileiro.
a Receita verifique que a exportação não ocorreu. Posteriormente. o OTM e seus subcontratados 5) qualquer outra pessoa que a lei assim designar: a. ficam suspensos.PROF. a mercadoria é repassada para o habilitado no RECOF. Caso esta ocorra. mas pode também autorizar uma segunda empresa a importar tais bens para promover a primeira ou as primeiras etapas da cadeia industrial do produto. os tributos sobre as matérias-primas.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .com.pontodosconcursos. beleza! Caso não ocorra. Até hoje. agora o serão com juros e multas. a empresa habilitada ao RECOF pode importar as matérias-primas diretamente. RODRIGO LUZ
cobrados. no futuro. Esta suspensão fica condicionada à posterior exportação. que é contribuinte)
www. por conta e ordem daquele 4) o expedidor. quanto daquela indústria habilitada no RECOF que autorizou a importação pelo primeiro. que continua com a industrialização e finalmente a exporta.833/03 – Os beneficiários do regime aduaneiro especial na importação de matérias-primas para a cadeia industrial vinculada a exportação (tirando o importador. que não foram cobrados inicialmente. Neste regime. Caso.br
. ela poderá cobrar o imposto das matérias-primas tanto do importador. somente uma lei posterior ao Regulamento Aduaneiro criou um novo caso: Lei 10. Em resumo: Contribuintes: 1) Importador 2) Destinatário de RPI 3) Adquirente de mercadoria entrepostada Responsáveis [Pessoais]: 1) Transportador 2) Depositário Responsáveis Solidários: 1) adquirente ou cessionário de mercadorias beneficiadas com isenção/redução do II 2) representante do transportador estrangeiro 3) o adquirente de mercadoria estrangeira quando importado por outro.
pelo crédito tributário exigível. vejamos duas questões que caíram em provas anteriores: 1. Os responsáveis não têm relação direta com o fato gerador do imposto. como aprendemos em Direito Tributário. as letras D e E são falsas. por designação expressa. Todos os solidários respondem pelo crédito integral. Gabarito: Letra A A Letra B está errada porque trata apenas da responsabilidade sem tratar da solidariedade. pelo crédito tributário exigível. e) são responsáveis solidários perante a Fazenda Nacional e nessa qualidade respondem proporcional e eqüitativamente pelo crédito tributário exigível. RODRIGO LUZ
Para fechar o assunto “Sujeito Passivo”. conforme estabeleçam os atos internacionais pertinentes b) o permissionário de entreposto aduaneiro relativamente às mercadorias estrangeiras depositadas c) qualquer estrangeira depositário. inclusive o transportador e o mesmo que a mercadoria se destine a permanecer no por um tempo determinado
d) qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira para consumo no território nacional. Não são contribuintes substitutos e não há proporcionalidade na solidariedade.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Por isso. d) são contribuintes substitutos perante a Fazenda Nacional. b) são responsáveis. respondendo proporcionalmente pelo crédito tributário exigível. (AFTN/março de 1994) É contribuinte do imposto de importação a) qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal: a) são responsáveis solidários. E na legislação aduaneira há uma clara distinção entre os responsáveis e os responsáveis solidários. c) na qualidade de sujeitos passivos por sujeição direta.br
. bem como o transportador de
www. A Letra C trata de sujeição direta. 2. perante a Fazenda Nacional. respondem perante a Fazenda Nacional proporcionalmente ao crédito tributário exigível.PROF. (AFRF/2002-1) O expedidor.com. bem como o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente.pontodosconcursos. País apenas pessoa que tenha relação com a entrada de mercadoria no território nacional. perante a Fazenda Nacional.
aprendemos que as águas territoriais e o espaço aéreo também pertencem ao território nacional. RODRIGO LUZ
mercadoria procedente do exterior em percurso interno. sob controle aduaneiro e) o importador e o adquirente ou cessionário de mercadoria estrangeira beneficiada com isenção ou redução do imposto vinculada à qualidade do importador Gabarito: Letra A Letra B: Permissionário de entreposto aduaneiro não existe. Fato Gerador O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e o fato gerador é a entrada desta no território aduaneiro. é responsável solidário. eliminando a dúvida acerca do momento de sua ocorrência.. O artigo 103 do Regulamento Aduaneiro define que o fato gerador (ou seja.com. a lei quis definir de modo mais preciso o fato gerador. Letra E: O adquirente ou cessionário . Letra C: Transportador e Depositário são responsáveis e não contribuintes.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ..br
. No entanto.pontodosconcursos.
www.PROF. que ganharam. São os depositários. quando a mercadoria entra no território aduaneiro? No Direito Administrativo. mediante licitação. o elemento temporal do fato gerador) se considera ocorrido em uma de três situações: 1) na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo. Por ser muito difícil a apuração do exato momento desta entrada. diferenciando-o do elemento espacial do fato gerador. que é a entrada da mercadoria. os quais são responsáveis pelo imposto e não contribuintes. Portanto. O que existe são permissionários de porto seco. a entrada da mercadoria no território aduaneiro se dá quando o avião entra no espaço aéreo ou quando o navio entra nas águas territoriais. E criou o elemento temporal do fato gerador. Letra D: Idem. o direito de explorar o serviço de armazenagem e movimentação de mercadorias destinadas à conferência aduaneira. 2) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário em três situações que veremos à frente e 3) na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado. como também veremos à frente.
ou seja. Foi só um “esquecimento” na redação do artigo que definiu o fato gerador. Isso acontece desde 1967 quando o Decreto-Lei 288. Também quando alguém faz uma importação pelo correio.00 ou US$ 300. para incentivar o povoamento e desenvolvimento daquela região. criou vários benefícios fiscais. há controle tanto na entrada quanto na saída de lá.PROF. visto que. Isto ocorre naquelas situações em que não há uma declaração de importação e.br
. Essas mercadorias sofrem um despacho na saída para evitar que empresas do Brasil inteiro usem indevidamente os benefícios da Zona Franca. dependendo do meio de transporte). Por que isso? Por exemplo.ZFM. por exemplo. o despacho é para admissão e não para consumo. Com isso elimina-se a eventual vantagem que as empresas teriam nesta “escala” na ZFM. isto é. como lemos. Por exemplo. Quando lá a mercadoria entra. sofre despacho para internação. Quando a mercadoria sai de lá com destino ao restante do território. RODRIGO LUZ
O primeiro elemento temporal do fato gerador é o registro da declaração de importação. portanto. da Amazônia Ocidental ou das áreas de livre comércio com destino ao restante do território nacional. não há registro da DI para ser considerado ocorrido o fato gerador. Mas o Regulamento Aduaneiro não trata deste fato gerador. Perceba que somente as declarações de importação registradas para consumo. Aqui há um detalhe interessante: a saída para o restante do território da mercadoria estrangeira que foi importada para a ZFM é tributada integralmente como se tivesse vindo do exterior.com. as importações definitivas. serão pagos os tributos à alíquota de 50% sobre o que exceder a quota. o entreposto aduaneiro. são feitas declarações de
www. ainda há uma terceira e última que é o despacho para internação. Além das modalidades de despacho para consumo e para admissão. por remessa postal internacional.pontodosconcursos.00. para evitar que as empresas do Rio de Janeiro e São Paulo ou de qualquer outro estado usem a ZFM como “escala” para suas importações. Este acontece relativamente às mercadorias que estão saindo da Zona Franca de Manaus . Caso a mercadoria entre um regime aduaneiro especial. Nem em um nem em outro caso.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . sofre despacho de consumo. O segundo elemento temporal do fato gerador previsto na lei ocorre no dia do lançamento do crédito tributário. mas não a cria. quando o turista traz mercadorias acima da quota de isenção de bagagem (veremos na aula de bagagem que a quota de isenção é de US$ 500. Como pode então haver a cobrança do imposto de importação? Devemos sempre lembrar que o Regulamento Aduaneiro é só um decreto presidencial que consolida a legislação aduaneira. Então. a tributação ocorrerá. mas este está previsto no artigo 6o do DL 288/67. as importações promovidas para a ZFM são isentas de impostos. caracterizam o fato gerador do imposto de importação. somente as DI submetidas a despacho para consumo são considerados fato gerador do imposto de importação.
a mercadoria não será tratada simplificadamente. ela já está embutida no valor do frete. As remessas postais internacionais podem ser submetidas a um de dois regimes: 1) caso a mercadoria importada pelo correio não seja produto de tabacaria. mas. no total são três as situações em que se considera ocorrido o fato gerador no dia do lançamento: 1) no caso de remessa postal internacional submetida ao regime de tributação simplificada. a isenção será de US$300. mas. e 2) regime de importação comum (RIC): se alguma das condições acima colocadas não for satisfeita. o fato gerador se considera ocorrido no dia do lançamento.PROF.00 e se o destinatário e o remetente forem pessoas físicas. o viajante terá o direito de trazer mercadorias até o valor de US$500. nem bebida alcoólica e se custar até US$ 3. no caso das remessas postais.00. Na verdade. O fato gerador nesta situação será o registro desta DI.com. que resumidamente é o valor da mercadoria. resumidamente.000. mas há a cobrança de imposto.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . E definiu-se que este seria considerado ocorrido no dia do próprio lançamento deste crédito tributário. Também a descarga faz parte do valor aduaneiro. Por este motivo.00. O imposto de importação é cobrado com alíquota de 60% sobre o valor aduaneiro. em que somente são cobrados o imposto de importação e o ICMS. 1) isenção: se vier por via marítima ou aérea. e 3) no caso de falta ou avaria de mercadoria. foi necessária a definição de um segundo elemento temporal do fato gerador. RODRIGO LUZ
importação. como já vimos. PIS/PASEP e COFINS) há isenção. Se vier por via fluvial.br
. como veremos na aula de Valor Aduaneiro. por isso. Dentro do RTS pode haver também isenção se a mercadoria custar até US$ 50. podemos saber que pode ser submetida a um de quatro tratamentos. E. Sendo um tratamento simplificado. não se exige o registro de uma DI e. pode ser reconhecido o regime de tributação simplificada (RTS). ou seja. Em relação aos demais tributos incidentes nas importações (IPI. 2) no caso de bagagem submetida ao regime de tributação especial. A bagagem terá uma aula específica. terá que ser registrada uma DI. portanto. Mas a isenção somente será reconhecida para mercadorias que sejam conceituadas como bagagem pela
www. Vejamos cada um destes três casos. Terá o tratamento que as importações normais têm.pontodosconcursos.00. no caso de Fato Gerador Presumido. terrestre ou lacustre. acrescido do frete e seguro.
a Receita procede à vistoria aduaneira. 3) Regime de Importação Comum (RIC): se na mala do viajante houver mercadorias destinadas à revenda como. RODRIGO LUZ
Receita Federal.br
. não houve necessidade de definir o elemento temporal do fato gerador. Neste caso. Por quê? Perceba o seguinte: o fato gerador do imposto de importação se divide em duas “metades”: o elemento material e o elemento
www. igual ao caso do RTS.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . 4) Perdimento: Por exemplo. Em outras palavras. No caso de isenção. Descoberto o responsável. eles serão apreendidos. portanto. Este conceito será visto na aula específica da bagagem. como já veremos. Por isso. e o viajante somente poderá levá-las embora se for registrada uma DI. Terão o tratamento comum dado às importações. já que não haverá pagamento do imposto.00 de imposto de importação. pois mercadoria sujeita à pena de perdimento é situação de não-incidência. Não houve definição do elemento temporal do fato gerador para este caso. Vimos no início desta aula que o transportador e depositário são responsáveis pelo pagamento do imposto quando avariarem ou extraviarem a mercadoria do importador. Neste caso. Tendo. A terceira situação em que o elemento temporal do fato gerador foi definido para o dia do lançamento é o caso de falta ou avaria de mercadoria. será cobrado tãosomente o imposto de importação à alíquota de 50% sobre o excedente. serão retidas e enviadas para o depósito da INFRAERO dentro dos aeroportos alfandegados. será cobrado o imposto de importação.000.com. a Receita procede à investigação para descobrir quem foi o responsável.pontodosconcursos. se um menor de dezoito anos trouxer cigarros ou bebidas. havido uma falta ou avaria. pois não haverá pagamento de imposto. mas pode ser resumidamente entendido como “bens de uso ou consumo pessoal ou profissional do viajante”. ele tem direito à restituição deste valor. Se o importador pagou R$ 1. 2) Regime de Tributação Especial (RTE): se a bagagem do viajante passa do limite de isenção. a Receita irá cobrar dele os tributos que serão restituídos ao importador. como todas as mercadorias importadas por lojas e empresas. aplicado às remessas postais internacionais. estas mercadorias não poderão ser tratadas como bagagem. quarenta pares de tênis. por exemplo.PROF. o fato gerador se considera ocorrido no dia do lançamento do crédito tributário. o fato gerador será o registro desta DI. mas como não há registro de uma DI. Nenhum outro tributo federal ou estadual será cobrado.
criou uma presunção de entrada da mercadoria. pois somente se considerará ocorrido o fato gerador no dia do registro da DI.PROF.” Portanto. há uma perda natural decorrente do tipo de mercadoria. O imposto só pode ser cobrado se ocorrer o fato gerador.” No caso de avaria.br
. deixar de ser recolhido.pontodosconcursos.6 kg ou qualquer número aproximado. apesar de ter havido o registro da DI. É o que dispõe o parágrafo 1o do artigo 72 do Regulamento Aduaneiro: “§ 1o – Para efeito de ocorrência do fato gerador [do II]. dia do lançamento ou dia do vencimento. Como não posso afirmar que a entrada ocorreu.com. Mas se o extravio passar de 1%. pelo menos. Mas presume-se a entrada apenas para cobrar do responsável pelo extravio os tributos incidentes sobre a importação. Só um detalhe acerca do FG Presumido: no caso de mercadorias transportadas a granel. ressalvado o disposto no artigo 586. ou seja. Como o elemento espacial não ocorreu (ou não se prova que ocorreu). tendo em vista a redação do artigo 591 do Regulamento: “A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa. A restituição. este excedente será considerado extraviado
www. a mercadoria não entrou ou. se a entrada não ocorreu. indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que. não podemos garantir que entrou. por isso. ocorre porque. a legislação. Peraí. em conseqüência. Chegarão 999 kg ou 997. Não adianta também registrar uma DI se não houver a entrada. restituem-se os tributos pagos pelo importador (II. no caso de extravio. para não deixar tudo por isso mesmo. O elemento material é a entrada. grãos. no dia do lançamento ou no dia do vencimento. Não adianta a mercadoria entrar no país. petróleo e outros bens vendidos a peso transportados nos porões dos navios. cabendo ao responsável. o imposto será restituído ao importador proporcionalmente à parte avariada. Aqui há um detalhe interessante: a redação do parágrafo 1o refere-se exclusivamente ao extravio de mercadoria. Este extravio natural é tolerado até 1% conforme dispõe o § 2o do artigo 72 do RA. o imposto deve ser restituído ao importador. considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. IPI. mas em relação à avaria ocorre o mesmo. PIS/PASEP e COFINS). Se for comprada uma tonelada de soja. a entrada não pode ser provada e. será um milagre se chegar ao porto exatamente uma tonelada. e o elemento temporal é um dos três que estamos analisando: registro da DI. RODRIGO LUZ
temporal.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . por que então cobrar do responsável? Aí há uma grande “sacada” da legislação. E finge-se que não aconteceu nada. O fato gerador somente se considera completo se as duas metades acontecerem. assim reconhecido pela autoridade aduaneira.
com. Dá para ver que a resposta é a letra (d). aeroportos e pontos de fronteira alfandegados e o registro da mercadoria para qualquer regime aduaneiro especial.00 de imposto? Talvez sim. talvez não.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . entre o registro da DI e o lançamento dos tributos sobre o responsável pelo extravio da mercadoria. A legislação aplicável ao lançamento sobre o responsável não é a legislação do dia do registro da DI. É o que diz o terceiro caso que estamos analisando: considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento nas situações de RTS (já vimos).pontodosconcursos. aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado e a entrega dos documentos relativos à importação na repartição aduaneira jurisdicionante d) a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro e o registro no SISCOMEX da declaração de importação para consumo e) a entrada de mercadoria estrangeira na zona primária dos portos. para fins de cálculo do imposto. A questão é interessante porque aborda esta idéia das duas metades. Se. quando os Técnicos da Receita Federal ainda eram chamados Técnico do Tesouro Nacional. que foi a legislação usada no pagamento pelo importador.PROF. por exemplo. Será restituído o imposto ao importador e cobrado do transportador o imposto relativo ao que excede o 1%. ou seja. ao dizer que são condições cumulativas o elemento espacial e o elemento temporal do fato gerador. 1.br
www. RTE (já vimos) e Fato Gerador Presumido (estamos vendo). veja a questão que caiu na prova de TTN/97.000. Considerando que o importador tenha pago R$ 1. tiver havido. (TTN/1997-Área Aduana) Para se configurar o fato gerador do imposto de importação e o momento de sua ocorrência.00 de imposto de importação e tenha este valor sido restituído. são condições cumulativas a) a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro e o seu licenciamento pelo órgão competente b) a entrada da mercadoria estrangeira nos recintos alfandegados de zona primária e o seu registro no manifesto de carga do veículo transportador c) a chegada do veículo transportador ao porto. Sobre a questão das “metades” do fato gerador do imposto de importação. a legislação a ser usada no cálculo dos tributos é a do dia do lançamento contra o responsável.000. será que o responsável irá pagar também R$ 1. RODRIGO LUZ
como vimos antes. a qual pode ser distinta da do dia do registro da DI.
Em resumo: FG do II (Elemento Material ou Espacial do FG): entrada da mercadoria no território aduaneiro. ainda que fora de prazo. o responsável irá pagar um valor diferente do originalmente pago pelo importador.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .br
. Neste processo. o importador terá que pagar juros e multa por estar atrasado no pagamento.pontodosconcursos. O efeito prático disto é que. O que vem a ser isso? Na legislação aduaneira. se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria. no RTS aplicado às remessas postais internacionais b.PROF. no RTE aplicado às bagagens c. O terceiro elemento temporal do fato gerador do II é a data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado. além do imposto. Se não tivesse sido criado este terceiro caso. no FG Presumido 3) no dia do vencimento do prazo de permanência
www. considera-se ocorrido o FG (Elementos Temporais do FG): 1) no dia do Registro da DI se despachada para consumo 2) no dia do lançamento: a. estão definidos vários prazos para que o importador inicie o despacho aduaneiro. Caso não o faça. a lei definiu que o fato gerador não será o registro da DI. Por exemplo. mas o dia do vencimento do prazo de permanência. Para efeito de cálculo. estando a mercadoria armazenada no aeroporto ou porto alfandegado de chegada. A Receita até irá permitir este registro da DI. pois este foi o último dia para que ele registrasse a DI.com. ou seja. o importador tem um prazo de 90 dias para registrar a DI. Então para desestimular a inércia dos importadores e se ressarcir de processos de perdimento abertos e não-encerrados. em mora. ou seja. considerará ocorrido o fato gerador no dia do vencimento do prazo de permanência. mas. inclusive. será dada ampla defesa ao importador para que ele. possa se “redimir” e registrar a DI. o fato gerador para este “atrasildo” seria o registro da DI. o fato gerador se considerará ocorrido no 90o dia da descarga. a mercadoria será considerada abandonada e será aberto o processo de perdimento. para puni-lo pela sua inércia. RODRIGO LUZ
alteração na alíquota do II.
CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .. (AFTN/1996) O momento de incidência do imposto de importação sobre uma mercadoria estrangeira associa-se à (ao):
a) Entrada da mercadoria no território nacional por via aérea. RODRIGO LUZ
4) [no dia do registro da DI se despachada para internação] DL 288/67. ou documento equivalente. se aplicado ao caso o regime de importação comum
www. 2. ou seja. está se perguntando sobre o elemento temporal.PROF. dia do lançamento . (AFTN/1991) Para efeito de cálculo do imposto importação.com.pontodosconcursos. A questão não está perfeita porque deveria dizer registro da DI PARA CONSUMO. A letra (a) está falando do fato gerador. apurada pela autoridade aduaneira d) do lançamento do imposto. quando se tratar de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante. considera-se ocorrido o fato gerador na data de
a) da entrada da mercadoria estrangeira ou desnacionalizada no território aduaneiro b) da numeração.br
terrestre ou marítima
b) Registro da declaração de importação c) Emissão do conhecimento de embarque d) Liquidação do contrato de câmbio e) Expedição da licença de importação
Gabarito: Letra (B). pela repartição da Secretaria da Receita Federal. ou dia do vencimento... Não se pode confundir: quando se pergunta pelo momento de incidência ou “quando se considera ocorrido o fato gerador”. registro da DI para consumo.. para admissão ou para internação (Isto será detalhado melhor na aula de despacho aduaneiro). da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo c) da apuração da falta da mercadoria constante do Manifesto de Carga. Veja as questões abaixo: 1. Como escrevi antes. artigo 6o Eu nunca vi repetir tanta questão como a ESAF faz em relação ao fato gerador do II. Note que “momento de incidência” é sinônimo de “elemento temporal do fato gerador”. uma DI pode ser registrada para consumo.
CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Só mais uma observação nestas opções: mesmo que estivessem tratando corretamente do conceito de vistoria aduaneira.pontodosconcursos. apurada pela autoridade aduaneira. RODRIGO LUZ
e) da vistoria aduaneira que verificar ocorrência de falta de mercadoria. As letras (c) e (e) tratam da vistoria aduaneira. a resposta é a entrada. pois o fato gerador. A letra (d) está errada. em se tratando de falta ou avaria. se for aplicado o regime de importação comum nas remessas postais internacionais ou nas mercadorias trazidas por viajante. como está escrito. Veremos. o SiSCOMEX dá um número àquela DI. Para efeito de cálculo dos impostos. é considerado ocorrido no dia do lançamento e não no dia da descoberta da falta ou avaria e nem no dia da vistoria. Se perguntar em que momento se considera ocorrido o fato gerador. A letra (a) trata do fato gerador. considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento. que é o procedimento destinado a descobrir quem foi o responsável pela falta ou avaria. mas em que momento se considera ocorrido. Se perguntar qual é o fato gerador.com. considera-se ocorrido o fato gerador a) ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes na data do lançamento do crédito tributário correspondente b) ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes na data da entrada do veículo transportador no território aduaneiro c) ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes na data em que o fato foi comunicado à repartição fiscal
www. dia do lançamento ou dia do vencimento. ainda assim as letras (c) e (e) estariam erradas. Não se compara o manifesto com os registros de descarga: isto é a Conferência Final de Manifesto que somente iremos estudar na aula do “controle aduaneiro de veículos”. pois. que o registro da DI ocorre quando. 3. A Receita pode descobrir o extravio num dia.br
. mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga Gabarito: Letra (b). Mas trata de forma errada: na vistoria se compara o que consta na fatura apresentada pelo importador e o que efetivamente existe dentro das caixas no aeroporto. (AFTN/89) No caso de falta de mercadoria constante de documento de carga ou equivalente. haverá uma DI e o fato gerador se considerará ocorrido no dia do registro desta DI e não no dia do lançamento. descobrir o responsável no dia seguinte e fazer o lançamento no terceiro dia depois que encerrar todo o procedimento. A questão não pergunta qual é o fato gerador. a resposta é registro da DI.PROF. na aula de despacho aduaneiro. após fazer alguns testes.
e) no dia da atracação do veículo transportador. reputar-se-á como ocorrido o fato gerador: a) b) c) no dia do registro do manifesto. ficando a mercadoria sujeita aos tributos então vigentes e) ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes na data em que tenha ocorrido o primeiro registro de declaração de importação de mercadoria desembarcada do mesmo veículo transportador Gabarito: Letra (a).br
.pontodosconcursos. quando se tratar da entrada regular no território aduaneiro de mercadoria contida em remessa postal à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária
www. (TRF/2002-1) Caso se trate de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente.com. 4.PROF. cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira d) no dia do lançamento respectivo.
d) no primeiro dia útil do mês subseqüente à apuração da falta.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente. exceto o de drawback b) na data da entrada da mercadoria no território nacional. RODRIGO LUZ
d) na data em que a autoridade aduaneira tenha iniciado a apuração do fato. assim considerada a da descarga dos volumes para os recintos alfandegados de zona primária c) no dia do lançamento respectivo. no dia do registro da declaração de importação. mas a questão é idêntica à anterior. A explicação se encontra na resposta à questão anterior. (TTN/1998) Para efeito de cálculo do imposto importação.
Gabarito: Letra (b). Parece brincadeira. só mudando a forma de apresentação. no dia do lançamento do crédito tributário. cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. considera-se ocorrido o fato gerador de
a) na data do registro da declaração de importação para admissão nos regimes aduaneiros especiais. 5.
6. ela será tratada e tributada como estrangeira. o conceito de estrangeira.PROF. engloba até mesmo mercadoria produzida no Brasil. em licitação. Vejamos quatro conceitos: 1) Desnacionalização é a exportação a título definitivo. Não-incidência e Não-
O imposto de importação incide sobre a entrada de mercadorias ESTRANGEIRAS. ela é considerada DESNACIONALIZADA. perde o vínculo com o Brasil.pontodosconcursos. Ninguém tem o direito de errar esta questão depois de ter feito as duas questões idênticas anteriores. (TTN/1998) É contribuinte do imposto de importação a) o adquirente. na legislação. Não-ocorrência estrangeira do Fato Gerador. Vejamos. de mercadoria estrangeira b) o estabelecimento que exerce o comércio de produtos importados em relação ao fato gerador decorrente da saída desses produtos para qualquer fim c) o importador. esta mercadoria for comprada por uma empresa brasileira. Se algum dia.com. ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do mesmo Gabarito: Letra D Letra A: arrematação em leilão não é FG do II. Letra E: o fato gerador do II não é a entrada da mercadoria no estabelecimento. Letra C: o fato gerador do II não é o desembaraço da mercadoria. RODRIGO LUZ
e) na data do registro da declaração de importação de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira em ato de revisão Gabarito: Letra (c). mas a entrada no país. No entanto. Letra B: o fato gerador do II não é a saída da mercadoria.br
. de procedência estrangeira do
d) o importador. em relação ao fato gerador decorrente desembaraço aduaneiro de produto. assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional e) qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado em relação ao fato gerador da entrada de mercadoria importada do exterior no estabelecimento.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . ou seja.
www. Se uma mercadoria produzida no Brasil é exportada a título definitivo.
PROF. nem “reexportar” é “exportar duas vezes”. 4) por motivo de guerra ou calamidade pública.pontodosconcursos. o Decreto-Lei 1. Por que isso ocorre? A legislação brasileira. ou seja. Os casos 2. Portanto. o Regulamento Aduaneiro considera-a nacional. Pelo amor de Deus. passa a ser considerada estrangeira. 3) Reimportação é a entrada no Brasil de algo que saíra a título temporário. não saiu. a título definitivo. voltarem ao país. “reimportar” não é “importar duas vezes”. e 5) por outros fatores alheios à vontade do exportador. as máquinas. 2) devolvida substituição. ou seja. serão considerados estrangeiros. ela é desnacionalizada. passaria a ser considerada estrangeira.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . por motivo de defeito técnico para reparo ou
3) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador. O artigo 70 lista cinco incisos em que a mercadoria. ou seja. adquiridos no mercado interno.com. Somente se tivesse sido vendida. 4) Reexportação é a saída de algo que fora importado a título temporário. será tratada como nacional se voltar: 1) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado. os aparelhos e os instrumentos de fabricação nacional. pelas empresas nacionais de engenharia. a princípio. os veículos. caso esta mercadoria retorne ao Brasil por fatores alheios à vontade do exportador. As vendas
www. O primeiro caso é ridículo: a mercadoria saiu para tentar ser vendida. apesar de ter saído do país. para incentivar as exportações de serviços brasileiros. e exportados para execução de obras contratadas no exterior. criou um conjunto de benefícios às empresas nacionais de engenharia. Mercadoria não-estrangeira Quando a mercadoria sai a título definitivo. Por exemplo. 3 e 4 podem ser resumidos no quinto caso.br
. "Mercadorias que voltarem ao país por fatores alheios à vontade do exportador não são consideradas mercadorias estrangeiras.418/1975 definiu que estas empresas poderiam comprar no mercado interno tudo aquilo de que precisassem e nada disso seria tributado internamente. E acabamos de ver também que mercadoria brasileira pode ser considerada “estrangeira”." O parágrafo único do artigo 70 define que se os equipamentos. RODRIGO LUZ
2) Nacionalização é a importação a título definitivo. é lógico que é mercadoria nacional se voltar por não ter sido vendida. Mas.
eles não perderam o vínculo com o Brasil. foi desnacionalizada e. caso seja cumprida a legislação pesqueira. é peixe internacional e cobra-se o imposto. ou seja. Precisava desta previsão de não-ocorrência do FG? É lógico que não. A Aduana. portanto. Não-ocorrência do FG Vejamos os casos de não-ocorrência primeiro. O primeiro trata de uma mercadoria que saiu do país temporariamente como os sapatos e roupas constantes da bagagem de um turista brasileiro que vai passear na Disneylândia.pontodosconcursos. RODRIGO LUZ
internas para estas empresas foram equiparadas a exportações e.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . não foram desnacionalizados e continuaram sendo bens brasileiros. mas será considerada a escala de depreciação. Se tiver sido pescado em águas territoriais. não haver tributação na entrada. O artigo 74 do Regulamento Aduaneiro define duas situações de não-ocorrência do FG: 1) mercadoria que retorna de uma exportação temporária. Como saber onde o peixe foi capturado? Pergunta para quem? Para o peixe? O pescador nunca irá assumir que pescou fora das águas territoriais. a planilha de custos destas empresas de engenharia poderia levar em conta esta desoneração e competir com melhores condições no exterior. e 2) pescado capturado fora das águas territoriais. por empresa brasileira. Como estes bens saíram temporariamente do país. Se foi “exportada”. Se tiver sido pescado em águas internacionais. Os dois casos são ridículos. O segundo caso é hilário: a não-ocorrência do FG na entrada do pescado capturado em águas internacionais está condicionada ao cumprimento da legislação pesqueira. deve saber se o pescado foi capturado dentro ou fora das águas territoriais. Só mais um detalhe: os impostos serão cobrados. sujeitas às imunidades previstas na Constituição Federal. Assim.
www. ou seja.PROF. Ora.com. a legislação lista alguns casos de não-ocorrência do fato gerador e outros casos de não-incidência do imposto. a mercadoria foi considerada “exportada” quando transacionada internamente. imagine que o barco que chega trazendo peixes esteja totalmente irregular. portanto.br
. já que o imposto de importação somente incide sobre mercadorias estrangeiras e sobre as nacionais que se tornaram estrangeiras por saírem a título definitivo. é peixe brasileiro e não se cobra imposto. há de ser cobrado o imposto se retornar para o Brasil. Apesar de o efeito ser o mesmo. considerando que a legislação pesqueira não foi observada. Considerando que uma empresa nacional de engenharia tenha usufruído este benefício.
PROF. para desestimular estas fraudes. mas antes que ela seja apreendida. 3) mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento. se é uma troca. Se o importador perdeu sua mercadoria em favor da União. tenha sido consumida ou revendida. serão cobrados. Uma mercadoria foi importada e todos os impostos foram pagos. O primeiro caso é o de mercadoria. vendendo ou fazendo qualquer outra coisa. O segundo caso é bastante lógico. o possuidor “some” com ela. já que este já foi pago na primeira entrada. não há porque cobrar dele o imposto sobre a mercadoria. Todos estes sete casos se referem a mercadorias estrangeiras. que for redestinada ou devolvida para o exterior. 6) avariada ou imprestável para os fins a que se destinava. que estava indo da Europa para a Argentina. O terceiro caso também é bastante lógico. seja consumindo. Não será cobrado o imposto se a mercadoria sair do país. por exemplo. Mas há exceções: algumas vezes. mas acabou sendo descarregada no Brasil por erro. não há porque cobrar imposto de novo. RODRIGO LUZ
Não-incidência do Imposto de Importação Os casos de não-incidência estão listados no artigo Regulamento Aduaneiro e no artigo 77 da Lei 10. a Receita aplica a pena de perdimento à mercadoria. Ora. 2) mercadoria estrangeira idêntica para substituir outra importada que apresentou defeito dentro do prazo de garantia. Se a punição fosse apenas uma multa no valor da mercadoria. Chegando ao estabelecimento do comprador. Também não tem lógica a cobrança do imposto daquele que hoje possui a mercadoria: o Governo. talvez este “sumiço” fosse vantajoso para o fraudador. desde que seja destruída e sob controle aduaneiro antes de despachada para consumo.833/03: 71 do
1) mercadoria estrangeira que chegar por engano ao país. acidentalmente destruída. exceto na hipótese em que não seja localizada.br
. 7) em trânsito aduaneiro de passagem. além da multa de 100%
www. Por isso. 5) embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior. 4) mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da DI. A entrada de mercadoria que vem para substituir outra é situação de não-incidência. seja para o destino correto (redestinada) ou para outro destino (devolvida ao exterior).CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . a mercadoria apresentou defeito dentro do prazo de garantia e o vendedor irá substituí-la.pontodosconcursos.com. que retornem como propriedade da mesma empresa nacional de origem.
já que a mercadoria foi efetivamente utilizada no país. caso a mercadoria avariada seja destruída antes de despachada para consumo. sobre as mercadorias extraviadas e avariadas. Está entrando pela fronteira com a Venezuela para sair depois para a Bolívia. e se a mercadoria é devolvida antes deste momento. O sexto caso é uma situação que afasta a ocorrência do FG Presumido. Qualquer inadimplemento do
www. ou seja. a Receita cobra o imposto do responsável e restitui o que tiver sido pago pelo importador. Como vimos antes. Quando chega à fronteira Brasil-Bolívia. empresas de Minas Gerais que importem mercadorias por navio têm duas opções para as mercadorias que chegam pelo Porto do Rio de Janeiro: contratam um despachante ou mandam um funcionário ou sócio para apresentar os documentos para a Receita no porto OU. O sétimo caso trata do trânsito aduaneiro. ou seja. então o imposto não será cobrado por falta do elemento temporal do fato gerador. usando o nosso território. não precisa pagar imposto algum. em vez de ir ao porto. transferidas por empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior e depois transferidas de volta para a primeira empresa. não serão cobrados os tributos do responsável.com. pedem que a mercadoria seja transferida para um porto seco (veremos o que é o porto seco na próxima aula) situado próximo ao seu estabelecimento.PROF. apesar de serem restituídos os tributos ao importador. O trânsito aduaneiro é aquele regime em que se transfere a mercadoria de um ponto a outro para que neste outro ela seja conferida. são lacradas as cargas e/ou os veículos. Por exemplo. existe um caso de mercadoria avariada sobre a qual não serão cobrados tributos: é o previsto neste caso. ou seja. O beneficiário assina um compromisso de sair do país. O quarto caso se refere a uma devolução de mercadoria antes que se considere ocorrido o fato gerador do II. Este último caso usa o regime de trânsito aduaneiro.pontodosconcursos. se o registro da DI é considerado o fato gerador para efeito de cálculo. Caso não o faça. Ora. Se for apreendida e dado o perdimento. que é um dos seis regimes aduaneiros especiais que vamos estudar neste curso. os impostos incidentes. Mas. cai na não-incidência. os lacres são conferidos pelos funcionários da Receita que lá trabalham.br
. O quinto caso é só para decorar. a mercadoria só está passando pelo Brasil. os tributos serão cobrados com base no termo de responsabilidade assinado pelo beneficiário. Ao chegar ao porto seco em Minas Gerais. em que as mercadorias são normalmente lacradas no porto do Rio para assegurar que não serão violadas durante a viagem. Embarcações produzidas no Brasil. RODRIGO LUZ
do valor da mercadoria. Quando entra no Brasil pela Venezuela. verifica-se se tudo foi cumprido conforme havia sido assumido pelo transportador. Este sétimo caso trata do trânsito aduaneiro de passagem.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Esta modalidade de trânsito aduaneiro é o trânsito de importação.
não sendo dispensados. Interessante a conclusão a contrário senso. os tributos serão exigidos.br
.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . um trânsito de passagem. incide o II? Não. portanto.PROF. Pois bem.833/03: Destruída antes de despachada para consumo Destruída acidentalmente no trânsito de passagem Veja as questões abaixo:
www. ou seja. O sétimo caso. no trânsito aduaneiro de passagem.pontodosconcursos. RODRIGO LUZ
regime gera a execução do termo de responsabilidade como veremos na aula de regimes aduaneiros especiais. Em resumo: Mercadorias não-estrangeiras: são aquelas que voltam ao país por fatores alheios à vontade do exportador. se observada a legislação pesqueira Não-incidência do II: DREPS D de devolvida ao exterior antes do registro da DI R de redestinada ou devolvida ao exterior por erro de expedição E de embarcações P de perdimento S de substituta E os dois casos da Lei 10. houver um acidente envolvendo as mercadorias. O efeito de todos é o mesmo. ou seja. Mas. que estamos tratando. nãoocorrência do FG e não-incidência. para efeito de prova. E ocorre o FG do II na sua entrada no Brasil? Não. diz que se. Não-ocorrência do FG do II: 1) retorno de exportação temporária e 2) pescado capturado fora das águas territoriais do país. Veja só: se uma mercadoria não é estrangeira. mercadorias não-estrangeiras são também situações de não-incidência e de não-ocorrência do FG.com. devemos guardar os três grupos separadamente. os tributos serão dispensados. A ESAF adora misturar os conceitos de não-estrangeira. e houver um acidente. não se cobra o imposto de importação. se for um trânsito do porto do Rio de Janeiro para a empresa em Minas Gerais. não sendo.
III – mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de apreensão na zona secundária aduaneira. corretamente declarada. após o despacho aduaneiro. e que se destine a substituir outra anteriormente importada que se tenha revelado. II – mercadoria estrangeira similar.PROF. desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado. não-incidência. após o despacho aduaneiro. corretamente manifestada. (AFTN/março de 1994) O imposto de importação não incide sobre a) I – mercadoria estrangeira que. e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado. em igual quantidade e valor. (AFRF/2002-2) A importação de mercadoria estrangeira idêntica. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava.pontodosconcursos. a critério do Ministério da Fazenda.com. É literal da legislação.
. chegar ao País com erro no manifesto e que. em igual quantidade e valor. RODRIGO LUZ
1. c) I – mercadoria estrangeira que.
Gabarito: Letra (c). desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. 2. b) I – mercadoria nacional ou nacionalizada. reimportação com não ocorrência do fato gerador. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava. quando descumpridas as condições do regime de exportação temporária. após o despacho aduaneiro. seja redestinada ao exterior. III – mercadoria desnacionalizada que retorne ao País desde que tenha sido exportada a título definitivo. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava. em igual quantidade e valor.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . reimportada. regime suspensivo até o implemento das condições. configura relativamente ao imposto de importação uma hipótese de a) b) c) d) e) isenção condicionada. II – mercadoria estrangeira idêntica. isenção de natureza objetiva. chegar ao País por erro evidente ou comprovado de expedição e que for reexportada para outro país. Sem comentários. sendo comprovado.
e que se destine a reposição de outra anteriormente importada. O perdimento só é declarado após um processo em que se assegure ampla defesa e contraditório ao importador.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . II – mercadoria estrangeira idêntica.
. Vimos inclusive que a mercadoria pode ser até liberada pela Receita se o importador pedir a não-aplicação da pena de perdimento. A letra (a) está errada porque fala que apreensão é caso de nãoincidência. em igual quantidade e valor. pois basta ver que somente a letra (d) traz a redação fiel do Regulamento Aduaneiro. III – mercadoria estrangeira. em igual quantidade e valor. III – mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento. após o despacho aduaneiro. Portanto. e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado. faço apenas alguns comentários.pontodosconcursos. desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda.PROF. II – mercadoria estrangeira idêntica ou similar. após a descarga. que tenha sido objeto de alienação ou qualquer outra destinação pelo poder público.com. que se tenha revelado. É questão literal. defeituosa. d) I – mercadoria estrangeira que. e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado. III – mercadoria estrangeira exonerativo de tributação. Isto é falso: perdimento não é sinônimo de apreensão ou abandono. apreendida ou abandonada. desde que o importador assine termo de responsabilidade se comprometendo a reembarcá-la para o exterior. após a conferência aduaneira. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava. corretamente declarada. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava. chegar ao País por erro manifesto ou comprovado de expedição e que for redestinada para o exterior. Já o abandono ou a apreensão ocorrem quando o prazo para se iniciar o despacho vence sem que o importador tenha tomado qualquer providência neste sentido. que corretamente declarada chegar ao País com defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição. imprestável ou obsoleta para o fim a que se destinava. em igual quantidade ou valor. e) I – mercadoria desnacionalizada. desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. ingressada no País em regime
Gabarito: Letra (d). RODRIGO LUZ
II – mercadoria estrangeira idêntica ou similar.
Por exemplo. c) retorno ao Brasil de peças de artesanato. estudaremos o manifesto de carga.PROF. Note que a letra (d) trata de mercadorias voltando para o Brasil após o prazo autorizado. Se fosse pela vontade do exportador.br
. por empresa nacional de engenharia e exportado para execução de obra contratada no exterior. porque a única opção onde há literalmente uma situação de não-incidência é a letra (e). adquirido no mercado interno. São não-estrangeiras e. por conta deste descumprimento. RODRIGO LUZ
Outro problema: “erro manifesto” da legislação foi mudado para “erro no manifesto [de carga]”. como definido no artigo 3o do CTN. Uma observação: descumprir o regime de exportação temporária leva apenas ao pagamento de uma multa. não é sanção de ato ilícito. Em primeiro lugar. Gabarito: Letra (b). os bens adquiridos pelas empresas nacionais de engenharia. voltou em 40. pois a mercadoria não deixa de ser mercadoria nacional só porque. Imposto não pode ser cobrado como punição. foi dado um prazo de 90 dias e a mercadoria volta depois deste prazo. enviados em consignação e não vendidos. imediatamente após o término do prazo autorizado. Vejamos. sob a alegação de que não correspondia à amostra apresentada ao importador estrangeiro pelo representante da cooperativa de artesãos. As letras (a). d) retorno ao País de produtos nacionais. são tratados como estrangeiros. b) retorno ao País de veículo de fabricação nacional. Como vimos. Esta questão é capciosa. Letra (b): mercadoria desnacionalizada é mercadoria estrangeira e. incidência do imposto de importação? Não. 3. Na próxima aula. em vez de voltar em 30 dias.com. corretamente descrita e cujo erro de expedição foi comprovado. cobra-se o imposto. portanto. (c) e (d) tratam de situações de não-estrangeira.pontodosconcursos. pelo duplo não no enunciado. portanto. já vimos na questão anterior que um descumprimento de norma ou um ato
www. se trazidos de volta. São mercadorias nacionais que voltam para o país por fatores alheios à vontade do exportador. Haverá.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . e) redestinação ou devolução para o exterior de mercadoria estrangeira. (TRF/2003) Não haverá incidência do importação nas seguintes situações. exceto: imposto de
a) devolução de dois aparelhos de ultra-sonografia nacionalizados. estas mercadorias não voltariam. não há incidência do imposto. por motivo de defeito técnico e que retornaram ao País para substituição. Segundo.
porque a mercadoria está vindo em consignação para ser vendida posteriormente no Brasil (“entreposto não-vinculado”) ou está vindo.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . exceto”. 12 – DESPACHO ADUANEIRO – Procedimento de apuração da regularidade da importação ou da exportação. desembaraçá-la.pontodosconcursos. 11 – REVISÃO ADUANEIRA – É uma espécie de auditoria do despacho aduaneiro. RODRIGO LUZ
ilícito nunca podem ser motivo para se cobrar tributo.PROF. pois tributo não é sanção de ato ilícito. no caso da Receita Federal.são as importações via correio. É a confirmação pela Receita de que a mercadoria está corretamente descrita e os tributos foram corretamente recolhidos. 6 – TRÂNSITO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO . 7 – RECOF (Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) . 4 – REEXPORTAÇÃO .é um regime aduaneiro especial em que os tributos ficam suspensos. teríamos quatro respostas. em busca de eventuais falhas. GLOSSÁRIO 1 – DESNACIONALIZAÇÃO .é a saída de algo que fora importado a título temporário. 10 – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – Último ato do despacho aduaneiro.é a exportação a título definitivo. Na importação. A letra (e) é situação literal de não-incidência.é um regime aduaneiro especial em que não são cobrados os tributos incidentes nas importações de matérias-primas para baratear o produto a ser exportado.com. 3 – REIMPORTAÇÃO . usado para o importador descrever a mercadoria importada e para os órgãos públicos analisarem a importação e. 8 – REMESSA POSTAL INTERNACIONAL . 2 – NACIONALIZAÇÃO . para ser vendida para o exterior (“entreposto vinculado”).é um regime aduaneiro especial que permite o transporte da mercadoria dentro do território para um outro local em que sofrerá a conferência pela Receita.
www. 9 – SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior.é a entrada no Brasil de algo que saíra a título temporário.é a importação a título definitivo. 5 – ENTREPOSTO ADUANEIRO . Se perguntasse assim: “É situação de não-incidência.br
. pois somente a letra (e) é literalmente situação de não-incidência. comprada ou não. se encerra com o desembaraço aduaneiro.
pontodosconcursos. Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental).PROF. Rodrigo Luz
www. 17 – REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA – utilizado nas importações pelo correio.VISTORIA ADUANEIRA – Procedimento promovido pela Receita Federal para apurar falta ou avaria de mercadoria 15 – CONHECIMENTO DE CARGA – Documento transportador representando o contrato de frete.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . visto que a mercadoria vai voltar. 18 – PERDIMENTO – Perda da mercadoria pelo importador. 19 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – Regime Aduaneiro Especial em que o imposto de exportação fica suspenso. Um abraço. 20 – MODALIDADES DE DESPACHO: Consumo (importações definitivas). Admissão (para Regime Aduaneiro Especial) e Internação (relativo à Zona Franca de Manaus. 14 . emitido pelo
16 – REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL – utilizado na bagagem.br
. que passa à propriedade da União.com. Cobra-se 50% de imposto de importação sobre o que exceder o limite de isenção. Cobra-se 60% de imposto de importação. RODRIGO LUZ
13 – MULTIMODAL – Transporte em que há mais de uma modalidade e apenas um transportador.
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 artigo 103
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 artigo 59
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 artigo 72
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 artigo 77
 artigo 3