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Timestamp: 2019-05-24 19:55:19+00:00

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LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 05/10/2018
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 111, § 2º e artigo 114 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme artigo 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2019 deverá levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I, que integra esta lei.
§ 2º Proceder-se-á a adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 3º Estão discriminados no Anexo II, que integra esta lei, os riscos fiscais onde são avaliados os riscos orçamentários e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2018/2021
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021, especificadas no Anexo I, integrante desta lei, as quais terão preferência na alocação de recursos para Lei Orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a lei orçamentária atualizá-los.
§ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019 observará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
§ 3º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo se, durante o período decorrido entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub função à qual se vincula, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos Municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º, do art. 165, da Constituição Federal, no art. 81, § 2º, e art. 83, da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
II - Demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - Demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III da Constituição Federal;
V - Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I, do § 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII - Demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - Demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, e dos artigos 70 e 71, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
XI - Demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A, da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no § 2º, do art. 12, desta lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/64, conterá:
III - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2019 e a sua execução obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo poderá organizar audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
Art. 12. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2019.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II, do "caput", será fixada com base nos riscos e eventos fiscais estimados e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II, do "caput", não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no "caput" deste artigo
Art. 20. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º, art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no § 1,º do art. 19, desta Lei.
Art. 22. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta lei.
Art. 25. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 26. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16, da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, desporto, assistência social, saúde, abastecimento de água e educação.
§ 2º A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116, da Lei Federal 8.666/93.
Art. 27. A transferência de recursos a entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica e objetivará a execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes ocorrer à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2019.
II - Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do meio ambiente e manutenção e distribuição de água;
VII - Voltadas a entidades e empresas que contribuem para geração de emprego e renda;
Art. 30. As determinações contidas nos artigos 28 e 29, desta lei, não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 31. A destinação de recursos de que tratam os artigos 26, 27, 28, e 29, não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, seja dirigente da entidade beneficiada.
Art. 33. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
I - A necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justificar em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município;
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa e previsão orçamentária e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, inciso I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2019, em cada evento, não exceda a 5 (cinco) vezes o menor padrão de vencimentos.
§ 1º Para fins de atendimento do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
§ 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução financeira tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do custo total estimado até o final do exercício financeiro de 2018.
Art. 37. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços.
Art. 38. As metas fiscais para 2019, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I, do art. 2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública, na Câmara Municipal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar os gastos.
Art. 40. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
Art. 41. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º, dessa lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias para 2019, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2018, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 45, desta lei.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 42. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alínea "a" e "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas:
II - As transferências de recursos para consórcio público, destinados à cobertura de despesas com pessoal à disposição do Município e respectivos encargos, para fins de atender a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 44. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17, do referido diploma legal, fica autorizado para:
Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d", do § único, do art. 4º, e art. 7º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
§ 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
a) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto e atualização da planta genérica de valores do Município;
Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2019 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos aprovados no Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º, do art. 166, da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
Art. 54. Por meio da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 55. Em consonância com o que dispõe o § 5º, do art. 166, da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 05 DE OUTUBRO DE 2018.
Em: 05/10/2018.

References: artigo 114
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 16
 artigo 50
 artigo 167
 artigo 169