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Timestamp: 2019-10-15 16:55:43+00:00

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DJCE 2/08/2018 - Pg. 1069 - Judiciario | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0190708-75.2015.8.21.7000 - 02/08/2018 do TJCE
Expedientes do 1º Grau
Varas da Jurisdição Especial ou Mista
Varas dos Juizados Especiais
Fórum das Turmas Recursais
Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por VRG Linhas Aéreas S.A, já qualificada nos autos digitais, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da Décima primeira Unidade do JEC da Comarca de Fortaleza/ CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em seu desfavor por Francimauro Gomes Ribeiro e Lara Maia Vieira de Sousa, também qualificados.
Na exordial, aduziram os autores que adquiriram junto a recorrente/demandada, por intermédio da agência de viagens Prémium Turismo Ltda. um pacote de viagens consistente em duas (02) passagens aéreas no trecho Fortaleza/Rio de Janeiro (Galeão), voo G38515, data 27.05.2016, saindo às 12h57, com previsão de chegada para às 16h15 e retorno, voo G35848, data 30.05.2016 às 0850 horas e chegada em Fortaleza, as 12.05 horas.
Ressalte-se que os autores iriam participar da “maratona internacional do Rio de Janeiro”, realizada no dia 29 de maio daquele ano, consistente em 42 quilômetros de corrida, e que o pacote de viagem adquirido pelos promoventes junto à referida agência de viagens incluía a estadia no Olinda Rio Hotel, situado na Av. Atlântica n. 2230, Copacabana.
Afirmaram que ao chegarem no aeroporto local para fazer o checkin eletrônico, constataram que o voo havia sido redirecionado pela cia Gol, para o vôo G36759 com embarque previsto para às 14h05, com escala no aeroporto de Guarulhos, para novo embarque no vôo G36816, com chegada no aeroporto Santos Dumont, prevista para as 19.25 horas.
Irresignados, posto que haviam comprado voo direto, foram os autores até o balcão da empresa gol, aonde um empregado informou que o voo contratado havia sido cancelado, sem que qualquer notificação prévia tenha sido dirigida aos autores. A alternativa apresentada pela demandada/recorrente foi alocar os autores no voo da Latam JJ3235, com partida prevista para as 17.21 horas daquele mesmo dia.
Pontuaram, por fim, que além da espera injustificada por mais de seis (06) horas, ainda perderam um treino que estava programado para às 17.00 horas daquele dia, além de um jantar de confraternização entre todos os participantes da maratona, previsto para as 19.00 horas daquele mesmo dia.
Contestação (Id. 263737), oportunidade em que a demandada confirmou o cancelamento do voo, todavia legou que assim
o procedeu em face de ajuste da malha aérea, in verbis: “O que se denota é que o voo da parte autora sofreu cancelamento em razão dos ajustes da malha aérea, porém, a cia Ré informou a emissora das passagens, no caso a agência de viagens”. Afirmou, ainda, que o cancelamento do voo fora previamente comunicado aos autores, nos termos da Resolução n. 141 da ANAC, e que diferentemente do que narraram os autores, lhes prestou toda assistência necessária e devida. Ao fim, pugnou pela improcedência do pedido.
Na sentença meritória de parcial procedência, o juízo a quo condenou a demandada/recorrente ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais para cada demandante a título de indenização por danos morais.
Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em suma, que não deu causa ao cancelamento do voo, visto que este ocorreu por determinação da ANAC, em face da reestruturação da malha aérea, portanto, um evento estranho ao seu poder; que avisara com antecedência à agência de viagens “Premium Turismo Ltda.”, logo, a culpa seria do terceiro que não comunicou o fato aos autores. Desta forma, não tem responsabilidade pelo infausto ocorrido. Pugna, por último, a redução do quantum indenizatório.
Contrarrazões apresentadas, os autores pugnam a manutenção do pedido de condenação por danos morais em face da conduta negligente da recorrente/demandada.
Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.
Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei nº 9.099/95, razão pela qual conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.
Inicialmente, devo asseverar que na conformidade com o pedido firmado pela recorrente, doravante, esta devera ser chamada “Gol Linhas Aéreas S.A.”
O cerne da controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade civil da recorrente, em face do cancelamento do voo no qual deveriam embarcar os autores para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, sob a alegativa de que ingerência superior da ANAC, para reestruturação da malha aérea, o que ensejou atraso na viagem dos autores, bem como a perda de alguns compromissos no local de destino e nesta cidade.
Conforme será cabalmente demonstrado, as irresignações recursais não prosperam. Senão, vejamos.
Não obstante a empresa recorrente haja asseverado que notificou previamente sobre o cancelamento do voo, aos autores, não há qualquer comprovação sobre a dita ocorrência, tanto assim que estes foram até o aeroporto desta cidade para embarcar conforme previsto, e restaram surpresos quando, ao fazerem o checkin, descobriram que não mais embarcariam no citado voo.
Logo, não foi cumprido o que estabelece a Resolução n. 141 da ANAC, que preceitua em seu artigo 7º, § 1º, in verbis: “O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.”
Daí em diante, foi só infortúnio, constrangimento e estresse por mais de 05 (cinco) horas, até que conseguiram embarcar em outro voo, de outra companhia aérea, mas com atraso suficiente para perderem os compromissos assumidos para a véspera da maratona que participariam. Inclusive, perderam um treino de apronto que ocorreu as 17.00 horas, assim como reunião com os amigos e jantar, tudo parte da programação adredemente planejada.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
O cancelamento do voo, aliado à falta de atendimento digno aos passageiros, os quais tiveram que esperar por aproximadamente 06 (seis) horas no saguão do aeroporto, e foram remanejados para outra companhia aérea, sem que lhes tenha sido prestada a devida assistência, trazem a esta última, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo, responsabilidade pelos danos decorrentes da má prestação de serviço.
Nesses termos, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade da companhia aérea, considerada como fornecedora de serviços, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, é objetiva. Ou seja, responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.
Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos.
A alegação da companhia aérea de que a situação teve como causa a reestruturação da malha aérea não foi comprovada, não tendo, portanto, desincumbido-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC). Ausente, destarte, qualquer documento apto a revelar o real motivo da falha na prestação do serviço.
O risco da atividade impõe ao fornecedor dos serviços de transporte aéreo a manutenção sistemática de suas aeronaves, de forma que os atrasos e/ou cancelamentos decorrentes de problemas técnicos não podem ser considerados caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a sua responsabilidade, a teor dos artigos 734 e 737 do Código Civil, in verbis:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
O incontroverso atraso decorrente de falhas técnicas se constitui em fato previsível, caracterizado como fortuito interno, razão pela qual a demandada tem o dever de indenizar, demonstrando a falta de zelo da companhia no tocante à revisão preventiva e segurança de suas aeronaves.
Em congraçamento ao exposto, colaciono excertos jurisprudenciais pátrios, vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM TRECHO DE VOO DE VOLTA QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, DEVIDO ÀS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ÔNUS DE DEMONSTRÁ-LAS QUE CABIA À EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005470927, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/06/2015).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DA CONEXÃO. LONGA ESPERA NOS AEROPORTOS. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. O atraso no voo originário que resultou na perda da conexão e inúmeros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado e enseja o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJRS - Apelação Cível, Décima Segunda Câmara Cível, Nº 70065053308 - Nº CNJ: 0190708-75.2015.8.21.7000, Relator: DES. GUINTHER SPODE, julgado em 10/09/2015).
Sob esse enfoque, pela análise do caderno processual, resta caracterizado o dever de indenizar o dano moral. In casu, mormente da análise dos fatos narrados na demanda, verifica-se que os contratempos ocasionados pela empresa recorrente, equivalentes à situação vivenciada pelos consumidores, perpassam o plano dos meros dissabores, justificando juridicamente a emissão de juízo condenatório ao pagamento de quantia para fins de reparação a título de danos morais.
O dano moral decorre de uma violação a direitos da personalidade atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.
No caso, constata-se que a situação delineada na petição inicial supera os limites do singelo aborrecimento do cotidiano e caracteriza dano moral passível de reparação, pois a falha na prestação do serviço se revelou apta a frustrar as legítimas expectativas dos consumidores.
Na seara da fixação do valor da reparação devida, deve-se levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos.
Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor/passageiro mostra-se razoável e proporcional, a amparar a sua manutenção. Juros de mora e correção monetária, conforme sentença primeva.
Diante do exposto, com arrimo na legislação e jurisprudência colacionadas, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença vergastada em todos os seus termos.
o fim, retifique-se o polo ativo do presente recurso para que conste como parte recorrente, em substituição a empresa VRG Linhas Aéreas S.A., a companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A.”.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Fortaleza/CE, 30 de julho de 2018.
ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO
Assinado eletronicamente por: ANTONIO ALVES DE ARAUJO
http://pje.tjce.jus.br:80/pje2grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 893839 18073116575030000000000891823
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Artigo 737 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Artigo 7 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Antonio Alves de Araujo
Expedientes do 1º Grau do DJCE
Varas da Jurisdição Especial ou Mista do DJCE
Varas dos Juizados Especiais do DJCE
Res nº 141 de 2015 do Rio de janeiro
Processo n. 0190708-75.2015.8.21.7000 do DJCE

References: artigo 42
 artigo 93
 artigo 7
 artigo 14
In casu
 artigo 55
 Artigo 14

Artigo 737

Artigo 734
 Artigo 7

Artigo 7