Source: https://pt.scribd.com/doc/55318604/Modelo-Contestacao-Acao-Rescisao-Contrato-Imovel
Timestamp: 2015-11-29 10:37:44+00:00

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P. 1Modelo Contestacao Acao Rescisao Contrato ImovelModelo Contestacao Acao Rescisao Contrato Imovel|Views: 4.164|Likes: 11Publicado porWashington Colares da SilvaMore info:Published by: Washington Colares da Silva on May 13, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/55318604/Modelo-Contestacao-Acao-Rescisao-Contrato-Imovel06/15/2013pdftextoriginalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADODE SÃO PAULO
Proc. nº ................ Natureza do feito: Ação Ordinária de Rescisão de Contrato PAULO , melhor qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ANA MARIA , melhor qualificada também nos autos desse processo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar sua Contestação à Inicial Pelos motivos de fato e de direito a seguir aludidos 1. DOS FATOS – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA PROPOSTA 1.1 = Alega a autora ser senhora e legítima possuidora do imóvel situado nesta Capital, à Rua ,,,,,,,,,,,,,, inscrito na matrícula nº ,,,,,,,,,,,,, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sendo certo, que o teria compromissado, com o réu, em caráter irretratável e irrevogável de compra e venda, sendo que ali se teria passado ao réu, a posse precária do imóvel; 1.2 = A transação, a qual, em última instância, é objeto dessa lide, fora realizada em 28 de junho de 2.000; 1.3 = Alega que o valor do negócio teria sido de R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), os quais foram pagos da seguinte maneira: 1.3.1 = R$ 48.167,00 (Quarenta e oito mil e cento e sessenta e sete reais), foram pagos como princípio de pagamento, mediante a posse do imóvel; 1.3.2 = R$ 172.026,00 (Cento e setenta e dois mil e vinte e seis reais) em cinco parcelas semestrais de R$ 34.404,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais) cada, vencendo-se a primeira em 26 de outubro de 2000, e assim sucessivamente até 26 de outubro de 2.002; 1.3.3 = R$ 303.978,00 (Trezentos e três mil e novecentos e setenta e oito reais) em vinte e nove parcelas fixas, no valor de R$ 10.482,00 (Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), cada uma, vencida a primeira em 26 de julho de 2.000, e as demais nos mesmos dias e meses subsequentes; 1.3.4 = R$ 71.829,00 (Setenta e um mil e oitocentos e vinte e nove reais), em uma única parcela, no dia 26 de dezembro de 2.002, contra a outorga da escritura definitiva de compra e venda;
estabelece ao comprador a penalidade de perda de 60% dos valores até então adimplidos. uma versão parcial. será cobrada multa de 10% (Dez porcento) sobre o débito em atraso. bem como a parcela mensal.8.” 1. consoante os ditames da Lei 8. bem como a imposição. 2. o qual é – em última análise – o objeto dessa ação). conforme estabelecido na cláusula acima transcrita. 1. teria efetuado o distrato relativo ao imóvel objeto dessa lide (o mesmo imóvel em que reside o requerido. que – não obstante reconheça o Código de Defesa do Consumidor como a legislação ao caso aplicável – ao atraso de pagamento. acrescido de juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês.3 = Ato contínuo. 1. 1.001. = Assim. 1.00 (Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais) e todos os consectários previstos no instrumento. restando – assim – para todos os fins de direito. a inadimplência do réu. além de implicar na imediata reintegração de posse da autora. 1. teria a auora requerido a rescisão do contrato. com o pagamento da Segunda parcela semestral.00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais). o autora o teria interpelado. sem qualquer justificativa. em flagrante desrespeito à Lei.9.2 = A autora. requer a rescisão do contrato. assinando-lhe prazo de 15 (Quinze) dias para a purga da mora. a autora quando formulou sua inicial. o que é inadmissível. com a Sra. vencida em 26 de abril de 2. correspondente a 26 de maio de 2001. a autora. DOS FATOS – DOS FATOS COMO REALMENTE SE DERAM E NÃO COMO A AUTORA GOSTARIA QUE FOSSEM 2. do perdimento de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos. Pelo mesmo contrato multicitado. a título de indenização. Priscila É certo que por Priscilla. deu apenas.00 (Cento e dezenove mil reais). no referido feito. no importe de R$ 10. que a própria autora reconhece tratar-se a presente relação como sendo consumeirista.
. constituído em mora o réu. pelos motivos acima expostos. com o réu firmado.7. sobre o total das parcelas a serem pagas.9 = Assim.1. réu nessa demanda.5 = Confessa. esquecendo-se.8 = Por essa razão.404. 2. no valor originário de R$ 34. o imóvel fora oferecido para compra para Paulo . Citamos abaixo esse item: “11.1 = Eis uma breve e historiciada síntese da demanda pela autora proposta.4 = Confessa.6 = Alega que teria o réu deixado. 1. em face da inadimplência do réu. se houver.000.1 = É interessante notarmos.482. ainda. ao requerido.1 = Meritíssimo Magistrado.078. do réu. no item 11 de sua petição inicial. de 11 de dezembro de 1990. não haver conseguido honrar o valor estipulado pela casa teria acertado com a autora que lhe seria devolvido (a Priscila) o valor de R$ 119. de fatos importantes que deveriam constar de sua inicial. haver cobrado juros de 1% (um porcento) ao mês. 2. dessarte.
como de fato o fez.000.7. 2. a fim de que esses valessem como recibo. bastando-se para chegar a essa conclusão. em última e definitiva análise.586.2.404.586. Paulo fez questão como ‘conditio sine qua non’ para que comprasse o bem. não há poderes expressos para que os signatários daquela procuração pudessem “receber valores”. CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO E PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA DE 10%. outra saída não restou a Paulo . 2.00 (Cento e dezenove mil reais) seriam pagos com cheque(s) seu(s).6 = Para salvaguardar direitos seus. 2. conforme é descrito pela autora em sua inicial. o que nunca havia sido estabelecido entre as partes. Priscila .00 (cento e dezenove mil reais) ficaria pela assunção da dívida com a Sra Priscila.00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais).00 (dezessete mil e duzentos e dois reais).3 = Em suma.00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais).5 (três vírgula cinco) parcelas de R$ 34. Nobre Magistrado. sendo que o saldo de R$ 119. 2. 2. e descontaria o valor de 3. se fizesse menção ao fato de que os R$ 119.00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais).8 = De tal sorte.2 = A saber..Priscila com Ana (a autora). que no distrato da Sra. 2. qual não foi a surpresa de Paulo para o pagamento da Segunda parcela semestral. a quantia de R$ 119. a fim de garantir seus direitos.00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais). Priscila. para comprar o bem. no valor de R$ 17. acrescida de multa de 10% (dez porcento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.000. ler o contrato. 2. o valor devido à Ana é a quantia de R$ 475.6.000.1 = O negócio.404.5. o valor efetivo que pagaria pelo bem diretamente à ré seria o de R$ 475.4 = Realmente fora acertado entre as partes o preço de R$ 596. 26 de outubro de 2001.00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais). para que fosse compensado do pagamento do distrato – O QUE NÃO ERA OBRIGAÇÃO SUA – o requerido e a requerente combinaram que Paulo não pagaria as parcelas semestrais de 26 de abril de 2001.5. TODOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. após vir honrando pontual e britanicamente o contrato firmado.7 = Todavia. 2.. 26 de abril de 2002 e a parcela de 26 de outubro de 2002 seria paga pela metade.00 (cento e dezenove mil reais).1 = É importante observar-se que na procuração enviada com a notificação à qual se reporta Ana em sua inicial.00I) da competente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE DÉBITO CONTRATUAL. que pagaria o valor do distrato à Sra. 2. E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.1 = Os descontos seriam feitos a partir da Segunda parcela semestral de R$ 34. que não a propositura (em 28 de maio de 2.1 = Assim. 2. deveria pagar à Sra.202. REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DE CLÁUSULAS. quando um fato novo teria aparecido: O requerente veio a ficar sabendo que. como pretendia adquirir o bem acertou com a Sra.
.5 = Apesar deste fato haver aborrecido o réu profundamente.000. A. estava prestes a ser concretizado.5.4.
2.2.4 = Fosse declarada. 2. 2.1 = Com efeito.000.00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais) cada uma delas.845. 2.000.00 (Cento e quarenta e sete mil reais) 2.2 = Em caráter de antecipação de tutela.404. em caráter de tutela antecipada. conforme consta no contrato.10 = Em suma.10.8 = No mais. 2. de 2% (dois por cento) para 10% (dez por cento). comprou o bem em péssimo estado de conservação e uso.10. 2. Juízo do Foro de Santo Amaro.00 (cento e dezenove mil reais) daquele contrato. naquela ação.5 (três vírgula cinco) parcelas no valor de R$ 34. até agora.1. o pedido daquela ação era o seguinte: 2.00 (Cento e dezenove mil reais).1 = Fosse deferida. verá que as parcelas de maio. o que.10. a quantia de R$ 147. as quais perfaziam – até a data da propositura daquela ação – a quantia de R$ 9.10. reajustado o valor da multa no presente contrato.01. Juízo da 15ª (Décima Quinta) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. já pagou mais de 40% (Quarenta porcento) do valor do contrato. jumho e julho se já encontram depositadas.3 = É importante frisar-se que Paulo Franco.9 = Proposta aquela ação junto ao MM. aquele pedido é de natureza nitidamente declaratória.10. a nulidade de cláusula contratual que estabelece juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. conforme os termos expostos àquela inicial. requereu Paulo. fosse liminarmente desconstituído da mora que lhe fora imputada através da notificação que lhe fora enviada pelos procuradores da requerida. em verbas de sucumbência e demais cominações de estilo e praxe. bem como a total procedência do pedido. não ocorreu. nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. requereu a condenação de Ana A. 2. ‘inaudita altera pars’ a consignação das parcelas mensais. razão pela qual fora remetida ao MM. fosse.5 = Fosse Ana condenada a devolver a Paulo . liminarmente. vez que indiscutível que as mesmas são devidas.34 (Nove mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).2 = É importante frisar-se que o réu.6 = Que fossem declaradadas como já pagas 3.11 = Eis uma breve síntese da realidade dos fatos que circuncam a(s) demanda(s).
.10. as quantias que pagou a maior em dobro.1 = Se o Nobre Colega Defensor dos interesses de Ana for àquele processo. a vista do pagamento já efetuado de R$ 119. corrigidas apenas pelo IGPM.7 = Que se descontasse o valor de R$ 119. 2.10. 2. àquele outro feito.10.3 = Em caráter de tutela antecipada.2. sendo certo que gastou.025. sob o nº 002.10. entendeu por bem aquele ser incompetente para recebê-la. e se necessário provará em tempo oportuno. do saldo (que por ventura) possa vir estar em aberto.10.000.481-3. vez que só é devida a multa se Paulo atrasar seus pagamentos. 2.
rescinde o contrato – ao mesmo tempo em que “arruma” terceiro de boa-fé (no caso Paulo ). para comprá-lo – omitindo. Ana A. 3.3. o valor da causa será o do contrato. ao nosso ver. PRISCILA 3. que não tem como pagar.2 = Não nos resta dúvida.00 (CENTO E DEZENOVE MIL REAIS) FEITO POR PAULO À SRA. agindo como litigante de má-fé. cumprimento. A. A. tenha omitido da petição inicial dessa demanda. após tudo isso feito. donde se pressupõe – e isso foi acertado entre as partes – que esse valor seria abatido do preço do imóvel. INCISO V. fazendo mencionar no contrato que a rescisão fora feita com dinheiro seu. autora no presente feito. AINDA SOBRE OS FATOS – DA REAL INTENÇÃO DA SRA. Para evitar mais transtornos.1 = O artigo acima citado é auto explicativo. o que demonstra. ele paga.000. Priscila. O valor da causa em
... o distrato feito com a Sra. como aconteceu com Paulo . a nítida litigância de má-fé. “se esquece” do aditivo ao contrato e resolve cobrar o valor que Paulo pagou em seu lugar a título de rescisão.1. se conseguisse reaver o imóvel de Paulo a Sra.3. de idêntica maneira. Priscila . A. Ana faria o mesmo. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4. Excelência. a validade. 4. e o ‘modus operandi’ evidencia isso.5 = Eis uma breve e historiciada síntese fática. A. data maxima vênia. é simples o seu desiderato. no caso a Sra. 3. que. quiçá. a Sra.4 = O Poder Judiciário. com o contrato assinado.. modificação ou rescisão de negócio jurídico.3. Vende o imóvel a alguém. AO OMITIR O PAGAMENTO DE R$ 119. 3.. 4. desse terceiro a dívida pendente sobre o imóvel. da Sra. 3.1 = Reza o artigo 259. que há uma dívida pendente sobre o imóvel – a título de rescisão – e ele (o comprador) deverá pagá-la. Excelência. o qual fora pago por Paulo .3.2 = Nos parece claro. do Código de Processo Civil que: V – quando o litígio tiver por objeto a existência. 3.1 = A não ser que imaginássemos que Paulo gosta de doar dinheiro a terceiros. Excelência. que agiu dessa maneira. com a intenção de locupletar-se às custas de Paulo . com outra terceira. 3. dentro da Nobre Função que lhe fora outorgada pela sociedade – através da Constituição da República Federativa do Brasil de I988 – não pode quedar-se inerte ao abuso pretendido pela Sra.1 = Assim. DO DIREITO – PRELIMINAR – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DAS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR – DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259. quarta pessoa de boa-fé.1. inciso V.1 = Tendo em vista os fatos como os expusemos. 3. e cobrando dívida que já foi paga.3 = Com efeito. nos causa perplexidade que a Sra. informa ao comprador.
3 = Assim.3 = Assim desde já. o valor da causa deverá ser o valor do próprio contrato que se procura rescindir.1.ação de rescisão de contrato. de ordem jurídica que haveria se Paulo Franco ganhasse uma das ações e perdesse uma delas.025.1. DO DIREITO – PRELIMINAR – CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESSE PROCESSO E O DE Nº 002. é evitar-se o tumulto processual: Imaginemos o tumulto. em execução.000. 5.1 = Assim.esse valor de causa???? 4. conforme anotamos alhures. A.586 – 9 – SP.11. nada mais simples. como então se explica haver dado a autora Ana Antich. 5. ‘tirou’ a Sra. 5. e intimada a autora para que recolha o valor da diferença das custas processuais sob pena de extinção do processo sem o julgamento de mérito.93. onde se discutem aspectos do negócio jurídico (artigo 259.3 = D’onde então. relator Ministro Waldemar Zvetier. j. do que se determinar a reunião das ações para que sejam julgadas em conjunto. 4.”(STJ – 3ª Turma. para que possam ter um julgamento conjunto. se se procura rescindir um contrato. Excelência. 4. na outra se procura rescindi-lo. 35. o valor a ser atribuído à causa é o do contrato. pretende rescindir um contrato cujo valor foi dado (pelas partes de comum acordo) de R$ 596. ademais. É simples assim. a Lei é clara.00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais). e seja retificado o valor da causa “ex officio” para o valor correto de R$ 596. se a autora Ana. REsp. não conheceram v. no Foro de Santo Amaro.1 = Estabelecem os artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil que havendo conexão ou continência de causas.01. 8. 4.2 = Com efeito. posteriormente.2 = Logo. e “econômico” do ponto de vista processual.) 4.u.00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais) . N. conforme expõe em sua inicial.3. visto que o objeto de ambas as ações é idêntico.1 = Neste sentido. cumulada com a devolução de quantias pagas. é o valor do próprio contrato. 5. pelo fato de haver aquela ação sido despachada primeiro.2 = Ínclito Magistrado. V.000. é a Jurisprudência: “Se o objeto da ação é a rescisão contratual. entre si – numa se procura revisar o contrato.00 (Quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais). no caso.2. o Espírito da Lei.481-3 QUE TRAMITA JUNTO À 15ª (DÉCIMA QUINTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DESSA CAPITAL 5.886. à causa o valor R$ 44. o Juiz pode determinar a reunião das ações propostas em separado. A correção monetária desse valor há de se apurar. Julgador Monocrático. do CPC). requer Paulo seja acolhida a preliminar apresentada. sendo certo que após fora remetido para o Juízo da Décima Quinta Vara
poderia então penhorar a casa (ou a fração ideal já paga) para garantir o seu ressarcimento. aí sim. uma que prevê que o não pagamento dá azo à sua rescisão. mais vantajosa ao consumidor. que tem como partes Paulo no pólo ativo e a Sra.. ANA ANTICH 6.Cível. e tramita sob o nº ..1 = Neste ponto. É que a própria autora reconhece ser a relação jurídica contraída com o Sr. SE FOSSE O CASO. por todo o acima exposto. 6. deverá prevalecer a última. e outra diz que este contrato é assinado em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade..3 = Visto isso. 6.. e se deve aplicar ao caso a Lei 8078/90. deve sê-lo entendido. uma vez que o contrato fora assinado em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade. deve-se aplicar também ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.) 5.. competente para julgar ambas as ações. HIPÓTESE ESSA SOMENTE ACEITA POR APREÇO À DIALÉTICA. torna aquele Juízo.3. após transitada em julgado. ainda que Paulo Franco estivesse inadimplente para com a requerida. o presente contrato fora assinado entre as partes em caráter de irrevogabilidade e de irretratabilidade.. e..2 = Ora.4 = É simples assim. 6.. ademais.. pelo fato de o contrato ser irrevogável e irretratável.2 = Assim. 6. CORRETA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEVERIA FAZER A SRA.no pólo passivo. devemos entender faltar interesse de agir à presente. é a presente para requerer seja determinada a conexão desse processo àquele movido na 15ª Vara Cível.. A..3. sobre a primeira. Paulo. é simples concluir-se que ele o é irretratável e irrevogável.. norteia-se a Jurisprudência: “Pouco importa se o despacho seja meramente preparatório”(TFR – 1ª Seção. Neste esteio. poderia a autora propor uma ação de cobrança. o que temos é que o meio empregado pela autora tanto o é inútil quanto desnecessário para o efetivo cumprimento de seu direito. se assim o é. o da 15ª Cível. O QUE NÃO ACONTECE. Senão vejamos: 6..3.. Ministro José Dantas.
.5 = Traduzindo isso para o caso em tela. se há no contrato.1 = E assim.. CC – 6902-SP – Rel. DO DIREITO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRESENTE AÇÃO – DA EQUIVOCADA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DA. 6.6 = Assim. o qual preceitua que: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (no caso Paulo ). típica de consumo onde Paulo é o consumidor. 6. Excelência. 6. temos que.2 = É que conforme se depreende da leitura do Instrumento firmado.
ser nula cláusula contratual que preveja. o equivalente do que dele exigir. ficará obrigado.531 do
.2. 8. IV do Código de Processo Civil. 7. inclusive os R$ 119. devolva ao requerido todos os valores por ele já pagos. seria “dmv” totalmente desacertada. nos termos do artigo 267. 7.1 = Neste tópico. no todo ou em parte. bem como a quantia de R$ 147.2 = Ora Excelência. poderia haver inserido no contrato cláusula de alienação fiduciária. Ianof. 8. se não entender Vossa Excelência ser o contrato irretratável. 1. o caso em tela é típico de aplicabilidade do artigo 1.000.2. no segundo.1 = Estabelece o artigo 1.2. a pagar ao devedor o dobro do que dele houver cobrado. o que somente ‘ad argumentandum tantum’ admite-se. benfeitorias necessárias. 7. decair da ação. alterado por disposição de Portaria da Secretaria de Direito Econômico (à qual vem agregar o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – que trata da cláusulas abusivas) . que a vendedora Ana. deve-se entender nula de pleno direito a previsão contratual que prevê o perdimento de 60% dos valores pagos pelo autor a título de rescisão contratual. salvo se.531 do Código Civil Brasileiro que: Art. no primeiro caso. e/ou outra e não o fez. 7.000. hipoteca. uma vez que a decisão se fosse nos moldes acima.531 DO CÓDIGO CIVIL 8. DO DIREITO – DA APLICABILIDADE – NO CASO EM TELA – DO ARTIGO 1. vez que nosso cliente estaria tendo o contrato rescindido.6. Ianof.1 = E não há como negar-se. que o perdimento do valor de 60% do valor já pago. a perda de parte substancial dos valores já pagos no negócio jurídico.531 Aquele que demandar por dívida já paga.1 = Poderíamos anotar ainda. apenas para a prevenção dos direitos do nosso cliente.00 (Cento e dezenove mil reais) pagos à Sra. 7. deverá o julgador determinar para operar-se a rescisão que a Sra. 6.1 = Inserimos a cláusula acima.2 = Assim. por lhe estar prescrito o direito. mesmo adimplindo todas as suas condições. e. como ocorreu com a Sra. implica – mormente tratando-se do elevado valor do negócio – de perda muito significativa daquilo que já fora pago.2.6.00 (Cento e quarenta e sete mil reais) que gastou o réu com reformas. Ana. o que se requer neste item é seja a ação extinta sem a análise de mérito.2 = É que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. entendemos que por não haver disposição contratual válida no caso. ou pedir mais do que o que for devido. em caso de rescisão de contrato. DO DIREITO – DO CONTRATO – DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO AUTOR 7.7 = Assim. o que temos é que. sem ressalvar as quantias recebidas.
531 do Código Civil.) O processo judicial pode ser comparado a um jogo.Código Civil. Ainda que de maneira indireta. por ser medida de direito e equidade. no momento em que omitiu – na presente lide – o distrato feito com a Sra. desde já requer Paulo . III). nos termos dos artigos 17.)” Piero Calamandrei 9. estabelece o artigo 17.000. no caso do inciso III. não apenas nos termos do artigo 1. 9. através da rescisão paga com cheque seu à Sra. Senão vejamos: 9. = Assim. Priscila. A autora cobra R$ 119.. Ana . temos que a autora alterou a verdade dos fatos. no caso em tela.00 (Cento e dezenove mil reais) à autora. Nobre Magistrado. o qual será. 9. qual seja: a cobrança em duplicidade de uma mesma dívida. 8.. e ‘usa do processo para conseguir objetivo ilegal’ (inc. Priscila) e se utiliza do Poder Judiciário para esse “data maxima venia” espúrio fim!!!!!!! 8. Nobre Magistrado.00 (cento e dezenove mil reais).4 = Francamente. PRISCILA condenada como litigante de má-fé. 19 e 20 do Código de Processo Civil Brasileiro. por parte de Paulo Franco contra Ana Antich. “a opportuno tempore” objeto de ação de reparação por danos morais.. em que a habilidade é permitida. novamente esses R$ 119. Não há como ela vir a alegar que desconhecia o distrato firmado com a Sra. nem somente técnica de sua aplicação prática. Ianof.000. a uma competição.5 = Assim. tem-se que agiu como litigante de má-fé por valer-se da Máquina Judiciária Estatal para um fim nitidamente ilegal. mas não a trapaça. 18.1 = No caso do inciso II. o qual fora pago por Paulo .1.. 9. 9. do Código de Processo Civil que é litigante de má-fé aquele que: ‘altera a verdade dos fatos’ (inc. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ “(.000. O processo não é somente a ciência do direito processual.1.3 = Nos parece ser claro e evidente. cobrado. como de fato está. Priscila.1. deve-se reiterar que.000. ser condenada a devolver-lhe a quantia de R$ 238.00 (Duzentos e trinta e oito mil reais). II). mas também leal observância das regras deste jogo(. de Paulo quantia que já fora por ele paga deverá a Sra. 9. 9.2 = Assim.1 = Ora. 8. pago por Paulo . Paulo Franco pagou R$ 119. Magistrado. o dolo. seja a Sra. mas também a autora deverá ser condenada como litigante de má-fé.
. hábil a condenar a requerente como litigante de má-fé. o ato praticado ultrapassa as raias da abusividade.00 (cento e dezenove mil reais) que já lhe foram pagos (através do distrato com a Sra.3 = E agora.2 = E. ela postula cobrando-lhe.3 = Isso para não falarmos em abuso do direito de demandar.
logo descabe qualquer espécie de cobrança de multa por parte da autora. porque. é o percentual de 2% (dois porcento).1 = Assim. uma vez que Paulo Franco não está em atraso com a Sra.01. seja alterado o valor da ação para o do contrato.1. Ana Antich.3 = Seja acolhida a preliminar de conexão entre esta ação e a que tramita junto à 15ª (Décima Quinta) Vara Cível.2 = É importante que se trata. 11. sob o nº 002.5 = Se aplique ao caso em tela o artigo 1.1. 10. determinando-se Vossa Excelência.025.1. DO DIREITO – DA IMPUGNAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLÊNCIA 10.4 = Dois por cento. DO PEDIDO 11.1. como o maior valor a título de multa. MM. por que a relação é reconhecida como sendo clara relação de consumo a havida ‘inter pars’.
.531 do Código Civil.1.1.00 (duzentos e trinta e oito mil reais) por cobrar dívida vencida e já paga. entendemos que a Sra.1. é a presente defesa para requerer: 11. devendo ser o feito extinto sem a análise de mérito.4 = Seja reconhecida a falta de interesse de agir na presente demanda.000. por disposição legal. impugna Paulo Franco.1. 10.1 = Seja julgada totalmente improcedente essa demanda.000. como o faz na ação movida na 15ª Vara Cível. Antich e seus Advogados. 10. devam conhecer o Código de Defesa do Consumidor o bastante para saber que o artigo 52 daquele Diploma Legal regula que o valor máximo que pode ser cobrado como multa. a título de mora e/ou atraso. 10. 10.481-3. e não dez por cento é o que pode ser cobrado. devendo ser intimada a autora para recolher a diferença das custas processuais.1. de Norma de Ordem Pública.2 = A duas. 11.1. 11. 11. qual seja: R$ 596. condenando-se a autora a ressarcir o requerido no valor de R$ 238. 10.1.2 = Seja acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa.10.3 = A três. em sendo de consumo a relação. ante todo o exposto.1 = Desde já.1 = A uma. por atraso no pagamento. que não pode ser alterada por disposição de vontades das partes.00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais). dessarte. Juiz. é incabível falar-se em atraso.1.1.3 = Isso para não falar-se que não há parcela alguma em atraso. a multa de 10% cobrada por Ana Antich. 11.
o Código de Defesa do Consumidor.1.1.00 (Cento e quarenta e sete mil reais) Tudo como medida lídima e linear J U S T I T I A!!! Ita sperator São Paulo.
11.7 = Seja condenada a autora como litigante de má-fé em custas e despesas processuais e sucumbenciais.1.1. sem prejuízo daquelas impostas por litigância de má-fé e condenação do artigo 1.531 do Código Civil. não acolhendo Vossa Excelência as teses acima expostas.1.8 = Seja a autora condenada ao pagamento de custas processuais e verbas de sucumbência. se houver valor em atraso. nos termos da Lei. 11.000. ‘irrevogável e irretratável’. declarando-se.001
.1. @ 11.13 = Que se declare definitivamente pago.1.00 (Cento e dezenove mil reais) pagos por Paulo à Sra.1.000.11. 11.00 (Cento e dezenove mil reais) à Sra.11 = Que se aplique ao caso em tela. nula de pleno direito a cláusula que impõe perda de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos. e incobrável em duplicidade os R$ 119. 11. inclusive os R$ 119. Priscilla.1.1. 11. conforme reconhecido pela autora. em torno de R$ 147.1. Priscila.1.12 = Que se declare judicialmente ser o contrato. 11. dessarte.1. que.000. que se determine a imediata devolução ao réu de todos os valores já pagos.9 = Seja julgada totalmente improcedente a demanda. 11.10 = Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis. e os valores que gastou com a reforma da casa. o que se admite apenas “ad argumentandum tantum”.6 = Seja rebaixado o valor da multa – como pedido declaratório – a dois por cento do valor em atraso. conforme consta do contrato. se declarada a rescisão do contrato.1.1.2 = Em caráter alternativo.1. 15 de agosto de 2.
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