Source: http://filosgeste.com/faq.html
Timestamp: 2020-07-10 06:49:45+00:00

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FAQ - Filosgeste
Nunca se perguntou para onde vão os seus impostos? Através deste link saiba exatamente quanto paga de impostos e para onde vão exatamente os seus impostos.
www.portugal.gov.pt/pt/para-onde-vao-os-seus-impostos.aspx
O que é o IMI- imposto municipal sobre imóveis?
È um imposto municipal, cuja receita reverte para os respetivos municípios.
Substitui a contribuição autártica e entrou em vigor em 01.12.2003
Onde pode ser pago o IMI?
Para efeitos do Código do IMI, prédio é toda a fração de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico. Também se considera prédio as águas, plantações, edifícios ou construções que façam parte do património de uma pessoa singular ou coletiva, desde que tenham autonomia económica em relação ao terreno onde se encontram implantados, embora situados numa fração de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial. Para efeitos do IMI, cada fração autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio.
Poderá fazer-se uma simulação da avaliação na página oficial da DGCI na Internet, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Simular/Avaliação prédio urbano.
O ativo imobilizado das empresas é constituído pelos bens que detenham um carácter de permanência, i.e., aqueles que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico.
A classificação contabilística como bens do ativo imobilizado baseia-se igualmente no seu carácter de permanência ou seja, não se destinarem a ser vendidos ou transformados no decurso da atividade normal da empresa. No entanto, estes bens podem ser alienados sem que com isso percam aquela característica que lhe advém da intenção que lhe é conferida quando da sua aquisição.
Nesta perspetiva, o Plano Oficial de Contabilidade classifica o activo imobilizado de acordo com a sua natureza em:
Imobilizações corpóreas – são os bens tangíveis móveis ou imóveis que a empresa utiliza na sua atividade, com permanência superior a um ano, não tendo como objectivo a sua venda ou transformação, incluindo nesta rubrica as grandes reparações e benfeitorias daqueles elementos;
Imobilizações incorpóreas – integra o ativo imobilizado intangível englobando, nomeadamente, despesas de constituição, de expansão, propriedade intelectual e outros direitos.
Considera o CIRC que o deperecimento se inicia com a entrada em funcionamento dos elementos do ativo imobilizado. Consequentemente, as amortizações e reintegrações só podem efetuar-se a partir daquela data. Contudo, por razões devidamente justificadas e aceites pela D.G.C.I, poderá iniciar-se a amortização antes da entrada em funcionamento.
Cessação de atividade – Quais as obrigações declarativas a cumprir, e em que prazo?
Em sede de IRC e nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do respetivo Código a cessação de atividade ocorre:
• Para as entidades com sede ou direção efetiva em território português, em termos gerais, na data do encerramento da liquidação (correspondendo esta à data do pedido do respetivo registo na Conservatória do Registo Comercial);
• Para as entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, na data em que cessam totalmente o exercício da sua atividade através de estabelecimento estável ou deixam de obter rendimentos em território português;
No prazo de 30 dias a contar da data de cessação de atividade:
• Declaração Mod. 22 respeitante ao exercício anterior, quando não tenha ainda decorrido o prazo para a sua apresentação;
• Declaração anual/IES, relativa ao exercício anterior, quando não tenha ainda decorrido o prazo para a sua apresentação;
Benefícios fiscais - Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento
• Encargos de natureza financeira, como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de ações, obrigações e outros títulos e prémios de reembolso;
• Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável;
Mas para que os custos aí enumerados sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais, são necessários dois requisitos fundamentais:
• Que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos;
Aquando da emissão da factura, o sujeito passivo deverá:
considerar a existência do adiantamento na própria factura, aplicando a taxa ao valor da factura deduzido do adiantamento;
aplicar a respectiva taxa ao valor da factura e emitir simultaneamente uma nota de crédito com referência ao adiantamento anteriormente efectuado e respectivo IVA liquidado. Neste caso, a respectiva nota de crédito deverá fazer remissão para a factura e para o documento relativo ao adiantamento. O sujeito passivo fornecedor dos bens ou prestador de serviços deverá, para efeitos da regularização do imposto constante da nota de crédito, cumprir com o determinado no n.º 5 do artigo 78.º do CIVA
Início e cessação nas sociedades fundidas ou cindidas – A partir de que data se considera o início efetivo das sociedades beneficiárias e a cessação das sociedades fundidas ou cindidas?
Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do CIRC, a cessação de atividade das sociedades extintas em consequência de uma operação de fusão ou cisão ocorre na data do registo definitivo da respetiva operação na conservatória do registo comercial.
Assim, estas sociedades devem apresentar a declaração de cessação de atividade no prazo de 30 dias a contar daquela data. Por outro lado, se a fusão ou cisão der origem à constituição de uma nova sociedade, esta deve apresentar a declaração de início de atividade no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial.
Sempre que, no projeto de fusão ou cisão seja fixada uma data a partir da qual as operações das sociedades a fundir ou a cindir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade beneficiária, a mesma data é considerada relevante para efeitos fiscais desde que se situe num período de tributação coincidente com aquele em que se situe a data da produção de efeitos jurídicos da operação em causa.
Daí que tenham de apresentar a declaração Mod. 22 e a declaração anual/IES relativas a esse período intercalar, ainda que eventualmente a zeros, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de atividade.
Transmissão de bens do ativo imobilizado / Sujeição a IVA
A transmissão de bens do ativo imobilizado encontra-se sujeita a tributação. No entanto, haverá lugar à isenção no caso de transmissões:
• de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução (art.º 9º, n.º 31 do CIVA);
• de bens cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do art.º 21º do CIVA (art.º 9º, n.º 31 do CIVA);
• de bens cuja aquisição tenha sido anterior a 1 de Janeiro de 1986 e tenham sido tributados em imposto de transacções ou imposto sobre a venda de veículos automóveis, que não tenha sido desagravado nos termos do D.L. 351/85, de 26 de Agosto;
• de bens objecto de exportação ou transmissão intracomunitária (art.ºs 14º do CIVA e do RITI)
• Excepcionalmente, as transmissões de bens do activo imobilizado, conjuntamente com outros bens que se encontrem integrados na totalidade de um património ou numa parte dele que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto, conforme n.º 4 do art.º 3º do CIVA, sem prejuízo da limitação imposta no nº 5 do mesmo artigo 3º, não são sujeitas a imposto.
Ofício-circulado n.º 8453/86, de 8/4 da DSCA
Ofício-circulado 134850/89, de 21/11 da DSIVA
Ofício-circulado n.º 62326/87, de 21/11 da DSIVA
No entanto, ainda que tenha havido dedução total ou parcial do imposto, não haverá sujeição quando, independentemente do seu valor, estejam em causa amostras ou quando se trate de ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 (IVA excluído) e cujo montante global não exceda 0,5% do volume de negócios do ano anterior (nº 7 do artº 3º do CIVA)
No caso de se tratar de transmissões de bens a título gratuito, efectuadas a IPSS e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, há lugar a isenção de IVA, nos termos do n.º 10 do artigo 15.º do CIVA.
1 – Portaria nº 497/2008, de 24 de Junho
2 - Capitulo II da Circular n.º 2/2004, de 20/01 da DSIRC – Tratamento fiscal de donativos
A quem se destinam os recibos verdes eletrónicos?
Anulação do recibo verde eletrónico
Os emitentes de recibos verdes eletrónicos podem anular os recibos até ao final do prazo de entrega da declaração de IRS (n.º 1 do artigo 60.º CIRS).
Impossibilidade de emissão do recibo verde eletrónico?
Nas situações em que não seja possível emitir por via eletrónica o recibo, os sujeitos passivos podem, antecipadamente, no Portal das Finanças, obter recibos sem preenchimento.
Estes recibos contêm a data de impressão e são numerados sequencialmente e devem ser recolhidos para o sistema até ao 5.º dia útil seguinte ao da data de prestação do serviço. Trata-se, igualmente, de recibos verdes eletrónicos.

References: artigo 8
 artigo 78
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 60