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Timestamp: 2018-05-20 22:31:06+00:00

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PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MANTEIGAS E O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS - PDF
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Brian Lisboa Regueira
1 PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MANTEIGAS E O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS Considerando que: a) nos termos do disposto no artigo 23º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, os Municípios dispõem de atribuições em domínios vários, designadamente na área da cultura, tempos livres e desporto e acção social; b) sem prejuízo da prossecução directa das atribuições referidas na alínea antecedente, o Município de Manteigas tem assumido um papel interventivo no apoio às instituições que desenvolvem actividades culturais, desportivas, sociais e religiosas na área geográfica do seu concelho, considerando-as parceiras determinantes na concretização dos seus objectivos; c) compete à Câmara Municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, conforme preceitua a alínea u) do nº 1 artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro. d) ainda nos termos da alínea p) do nº 1 do artigo 33º da referida Lei, compete à Câmara Municipal deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos funcionários do município, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas ; e) o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas é uma associação que tem por objecto promover o melhor aproveitamento dos tempos livres dos seus associados e familiares, bem como outras formas de apoio social; Mod.28/3 Pág. 1 de 5
2 f) o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas tem dado amplo contributo de colaboração com a Câmara Municipal a diversos níveis, designadamente em matéria cultural e desportiva (na organização da Prova de Atletismo 12 Km Manteigas Penhas Douradas); g) o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas está, nos termos do artigo 12º dos seus Estatutos, habilitado a estabelecer formas de cooperação e apoio com diversas entidades, designadamente com a Câmara Municipal de Manteigas; O Município de Manteigas, pessoa colectiva de direito público com o número , com sede na Rua 1º de Maio, em Manteigas, neste acto representado pelo Senhor Doutor José Manuel Custódia Biscaia, que outorga na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, no uso dos poderes concedidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei número 75/2013, de 12 de Setembro, e em conformidade com a deliberação tomada em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Manteigas realizada em , adiante designado por Primeiro Outorgante ; E O Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas, pessoa colectiva com o número , com sede na Rua das Carreiras, em Manteigas, neste acto representado pelo Senhor Rui Massano de Carvalho e pelo Senhor Martiniano Martins Baptista, que outorgam na qualidade de Presidente e de Vice-Presidente da Direcção, respectivamente, no uso dos poderes concedidos pelo nº 2 do artigo 9º dos seus Estatutos, adiante designado por Segundo Outorgante ; Celebram o presente Protocolo que se rege pelas cláusulas seguintes, que as partes aceitam e reciprocamente se obrigam a cumprir e que revoga e substitui integralmente o protocolo outorgado em : Cláusula 1ª Objecto O presente Protocolo visa regular os termos em que o Primeiro Outorgante subsidia o Segundo Outorgante na prossecução de acções: a) de natureza social considerando que os funcionários devem ter toda a comodidade e asseio enquanto tomam a sua refeição no Bar (sendo por isso indispensável uma pessoa que Mod.28/3 Pág. 2 de 5
3 recepcione e sirva os bens alimentares, faça a lavagem da loiça e garanta as condições higiénicas do espaço), torna-se necessário o apoio através de recursos humanos que assegurem o referido serviço; b) de natureza cultural e recreativa considerando que aos munícipes deve ser proporcionado o acesso a actividades de cariz cultural e de ocupação de tempos livres, torna-se necessário a colaboração no funcionamento do Auditório do Centro Cívico e respectivo Bar, bem como o apoio a outros eventos e actividades recreativas, nomeadamente colóquios, conferências, mostra de actividades, workshops. c) de natureza desportiva considerando que a prática desportiva é um fator preponderante para o bem estar da população e que a realização da Prova de Atletismo 12 Km Manteigas Penhas Douradas é um evento extremamente relevante para a projeção do Concelho, tornase necessária a colaboração entre as partes na organização da mesma. Cláusula 2ª Obrigações do Primeiro Outorgante 1. O Primeiro Outorgante obriga-se a comparticipar em (treze mil e quinhentos euros) as despesas inerentes à prossecução das acções descritas na cláusula primeira do presente protocolo. 2. O pagamento do apoio atribuído será efectuado por transferência bancária, no valor mensal de 1125 (mil cento e vinte e cinco euros). 3. Ao valor referido no número 1, acresce um montante de com vista ao apoio financeiro da realização da Prova de Atletismo 12 Km Manteigas Penhas Douradas, sendo que esse valor será pago após a realização da prova, no prazo máximo de 1 (um) mês. 4. Em cada um dos anos de 2016 e 2017 o apoio financeiro será reduzido em 5% calculado em relação ao subsídio atribuído: a) no ano de (dezasseis mil, cento e cinquenta euros); b) no ano de (catorze mil, quinhentos e trinta e cinco euros). 5. Constitui ainda obrigação do primeiro outorgante, facultar a título gratuito a utilização do pavilhão desportivo Municipal durante uma hora semanal, com vista à prática desportiva dos associados do Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas. Mod.28/3 Pág. 3 de 5
4 Cláusula 3ª Obrigações do Segundo Outorgante 1. O Segundo Outorgante fica obrigado a: a) Canalizar todas as verbas recebidas no âmbito do presente Protocolo para a prossecução das actividades descritas na cláusula anterior; b) Não desvirtuar nem pôr em causa o interesse público subjacente às matérias objecto do presente protocolo; c) Prosseguir as acções de acordo com as orientações emanadas pelo Primeiro Outorgante; d) Entregar ao Primeiro Outorgante, para efeitos de prova do cumprimento das acções protocoladas, um relatório anual com a avaliação quantitativa e qualitativa das mesmas. e) Reestruturar, promover, divulgar e organizar anualmente a Prova de Atletismo 12 Km Manteigas Penhas Douradas. f) Angariar meios financeiros complementares para o CCD designadamente através da apresentação de candidaturas a fundos comunitários e outros patrocínios, em montante não inferior a 30% da receita total apurada; 2. Em caso de incumprimento da alínea f) do número anterior, os montantes dos subsídios atrás referidos terão uma redução acessória de 20%. 3. O não cumprimento de qualquer das obrigações elencadas nas alíneas a) a e) do número 1 determina a resolução do presente Protocolo e a consequente devolução das verbas concedidas no âmbito do mesmo. Cláusula 4ª Foro 1. Quaisquer questões emergentes da aplicação do presente protocolo serão dirimidas por acordo entre as partes. 2. Os litígios emergentes da aplicação do presente protocolo serão submetidos ao foro da Guarda, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 5ª Revisão do Protocolo Qualquer alteração ou adaptação ao presente Protocolo carece de prévio acordo do Município, a prestar por escrito, sendo que é obrigatória a sua revisão no momento imediatamente anterior à renovação. Mod.28/3 Pág. 4 de 5
5 Cláusula 6ª Vigência O presente protocolo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016 e vigorará pelo período de um ano, renovando-se automaticamente se não for denunciado por qualquer das partes, com pelo menos dois meses de antecedência sobre a data do seu termo ou renovação. Aceite e assinado em duplicado por ambas as partes, sendo um exemplar entregue a cada uma delas. O Primeiro Outorgante O Segundo Outorgante Mod.28/3 Pág. 5 de 5
PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO PARA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO COMPLEMENTAR NO CONCELHO DA MOITA. Outorgantes:
PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO PARA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO COMPLEMENTAR NO CONCELHO DA MOITA Outorgantes: 1º Outorgante: MUNICÍPIO DO BARREIRO, pessoa coletiva de direito público n.º 506

References: artigo 23
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 35
 artigo 9