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Timestamp: 2019-06-24 16:46:09+00:00

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1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), e n.° 3, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77; retificações no JO 2004, L 229, p. 35, e no JO 2005, L 197, p. 34).
8 O artigo 6.°, n.° 2, alíneas a) e c), das European Communities (Free Movement of Persons) (n.° 2) Regulations 2006 [Regulamento de 2006 relativo às Comunidades Europeias (livre circulação de pessoas) (n.° 2), a seguir «Regulamento de 2006»], que transpôs para o direito irlandês o artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2004/38, prevê:
26 O artigo 7.°, n.° 3, desta diretiva dispõe que, para efeitos do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da referida diretiva, o cidadão da União que tiver deixado de exercer uma atividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento mantém, contudo, o estatuto de trabalhador, em determinadas circunstâncias em relação às quais o Tribunal de Justiça declarou que não estavam enumeradas de forma exaustiva pelo referido n.° 3 (Acórdão de 19 de junho de 2014, Saint Prix, C‑507/12, EU:C:2014:2007, n.° 38), nomeadamente quando estiver em situação de desemprego involuntário.
36 A este respeito, há que salientar em primeiro lugar que, segundo jurisprudência constante, decorre das exigências tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não comporte uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser objeto, em toda a União, de uma interpretação autónoma e uniforme (Acórdãos de 21 de dezembro de 2011, Ziolkowski e Szeja, C‑424/10 e C‑425/10, EU:C:2011:866, n.° 32, e de 19 de setembro de 2013, Brey, C‑140/12, EU:C:2013:565, n.° 49).
37 Em seguida, importa recordar que, para a interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que essa disposição faz parte (Acórdão de 7 de outubro de 2010, Lassal, C‑162/09, EU:C:2010:592, n.° 49 e jurisprudência referida). A génese de uma disposição do direito da União pode igualmente incluir elementos pertinentes para a sua interpretação (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de novembro de 2012, Pringle, C‑370/12, EU:C:2012:756, n.° 135; de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.° 50, e de 24 de junho de 2015, T., C‑373/13, EU:C:2015:413, n.° 58).
38 Por fim, tendo em conta o contexto no qual a Diretiva 2004/38 se insere e as finalidades que esta última prossegue, as suas disposições não podem ser interpretadas de modo restritivo e não devem, de qualquer modo, ser privadas do seu efeito útil (v., neste sentido, Acórdãos de 11 de dezembro de 2007, Eind, C‑291/05, EU:C:2007:771, n.° 43; de 25 de julho de 2008, Metock e o., C‑127/08, EU:C:2008:449, n.° 84, e de 5 de junho de 2018, Coman e o., C‑673/16, EU:C:2018:385, n.° 39).
39 No caso em apreço, decorre desde logo de uma leitura conjugada das disposições do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), e do artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2004/38 que o benefício da manutenção do estatuto de trabalhador, previsto nesta última disposição, é reconhecido a qualquer cidadão da União que exerceu uma atividade no Estado‑Membro de acolhimento, independentemente da natureza desta última, isto é, quer tenha exercido uma atividade assalariada ou não assalariada (v., neste sentido, Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Gusa, C‑442/16, EU:C:2017:1004, n.os 37 e 38).
44 Assim, o cidadão da União Europeia que exerceu uma atividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento mantém o seu estatuto de trabalhador sem limite temporal, em primeiro lugar, se sofrer de uma incapacidade temporária resultante de doença ou de acidente, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2004/38, em segundo lugar, se tiver exercido uma atividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento durante mais de um ano antes de se encontrar em situação de desemprego involuntário, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 3, alínea b), da referida diretiva (Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Gusa, C‑442/16, EU:C:2017:1004, n.os 29 a 46), ou, em terceiro lugar, se seguir uma formação profissional, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 3, alínea d), da mesma diretiva.
49 Esta interpretação está em conformidade com a principal finalidade prosseguida pela Diretiva 2004/38 que é, como foi recordado no n.° 23 do presente acórdão, reforçar o direito à liberdade de circulação e de residência de todos os cidadãos da União, e com o objetivo especificamente prosseguido pelo seu artigo 7.°, n.° 3, que é o de garantir, pela manutenção do estatuto de trabalhador, o direito de residência das pessoas que tenham cessado de exercer a sua atividade profissional por falta de trabalho devido a circunstâncias independentes da sua vontade (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de setembro de 2015, Alimanovic, C‑67/14, EU:C:2015:597, n.° 60; de 25 de fevereiro de 2016, García‑Nieto e o., C‑299/14, EU:C:2016:114, n.° 47; e de 20 de dezembro de 2017, Gusa, C‑442/16, EU:C:2017:1004, n.° 42).
53 Por último, o exame dos trabalhos preparatórios da Diretiva 2004/38, em especial da proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros [COM (2003) 199 final], e da Posição Comum (CE) n.° 6/2004 do Conselho, de 5 de dezembro de 2003 (JO 2004, C 54 E, p. 12), permite confirmar, como o advogado‑geral expôs nos n.os 51 e 52 das suas conclusões, a vontade de o legislador da União alargar o benefício da manutenção, sendo o caso, limitado a, pelo menos, seis meses, do estatuto de trabalhador às pessoas que se encontram em situação de desemprego involuntário depois de terem trabalhado menos de um ano ao abrigo de um contrato que não é um contrato de trabalho de duração determinada.

References: artigo 7
 artigo 6
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