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Timestamp: 2013-06-19 05:07:57+00:00

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1.� Sec��o
Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira
Acordam na 1.� Sec��o do Tribunal Constitucional
I.- Relat�rio
1. A., recorreu para a Rela��o do Porto do despacho proferido em 5 de mar�o de 2010 no Tribunal Judicial de Espinho pelo qual, deferindo pedido formulado pelo exequente, o juiz ordenou a substitui��o da recorrente, enquanto agente de execu��o, pelo solicitador Rui S�. A Rela��o do Porto negou provimento ao recurso, por ac�rd�o de 18 de novembro de 2010, nos seguintes termos: � No recurso interposto n�o vem posto em causa o exerc�cio do direito que a lei confere ao exequente de substituir livremente o agente de execu��o � como refere expressamente a apelante na sua alega��o de recurso �, mas t�o-somente a inconstitucionalidade material da norma � n� 6 do Art� 808� � que, em sua opini�o, interpretada literalmente como fez o Tribunal recorrido, viola os referidos preceitos constitucionais, �j� que ofende os seus direitos pessoais de natureza profissional, assim como ofende a integridade de um sistema judicial de execu��o das decis�es judiciais e de outros t�tulos executivos de que a pr�pria Recorrente faz parte integrante� � (Sic). S�o as seguintes as normas (legais e constitucionais) em causa: Art� 808� n� 6 do CPC: - O agente de execu��o pode ser livremente substitu�do pelo exequente ou, com fundamento em atua��o processual dolosa ou negligente ou em viola��o grave de dever que lhe seja imposto pelo respetivo estatuto, destitu�do pelo �rg�o com compet�ncia disciplinar sobre os agentes de execu��o. Art� 20� n� 4 da CRP: - Todos t�m direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decis�o em prazo razo�vel e mediante processo equitativo. Art� 202� n� 2 da CRP: - Na administra��o da justi�a incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad�os, reprimir a viola��o da legalidade democr�tica e dirimir os conflitos de interesses p�blicos e privados. Art� 203� da CRP: - Os tribunais s�o independentes e apenas est�o sujeitos � lei. A quest�o � agora a de saber se a norma legal �nsita no CPC � n� 6 do Art� 808� �, viola algum ou alguns daqueles preceitos constitucionais. A nossa resposta � desde j� que tal norma legal n�o est� ferida de inconstitucionalidade. (�) Sendo verdade que a lei confere aos Agentes de execu��o uma fun��o de Oficial P�blico, a verdade � que, ao contr�rio do que parece entender a recorrente, o Agente de execu��o n�o exerce uma fun��o jurisdicional no processo executivo, pois n�o � �Tribunal� enquanto �rg�o de soberania. Tribunal, enquanto �rg�o de soberania com compet�ncia para administrar a justi�a em nome do povo, � apenas e t�o-somente os Ju�zes (de quaisquer Tribunais), e os Jurados � Art�s 202�, 203� e 207� da CREP. Todos os outros agentes e autoridades intervenientes (por qualquer forma) na administra��o da justi�a, integrando ou podendo integrar a no��o �lactu sensu� de Tribunal, n�o exercem qualquer fun��o jurisdicional, a qual � reserva dos Ju�zes e Jurados. Da� que o Agente de execu��o n�o � na a��o executiva uma primeira inst�ncia de decis�o, nem a lei o tratou como tal, como diz a recorrente, nem tal se pode inferir de na al�nea c) do n� 1 do Art� 809� do CPC o legislador ter atribu�do compet�ncia ao Juiz da causa para julgar, sem possibilidade de recurso, as reclama��es de atos e impugna��es de decis�es do agente de execu��o, pelo simples facto de �as decis�es do Agente de execu��o� n�o terem natureza jurisdicional, ou seja, n�o lhe caber �dizer o direito�, fun��o que apenas cabe ao Tribunal/Juiz no interesse e defesa do cidad�o. A fun��o decis�ria relativamente a determinados atos ou requerimentos das partes no processo executivo (e que podem ser objeto de reclama��o ou impugna��o para o Juiz da causa), sendo da compet�ncia do Agente de execu��o, n�o constituem verdadeiros julgamentos das quest�es cujo conhecimento lhes � submetido, pois n�o t�m natureza jurisdicional. Diz a recorrente, que os Agentes de execu��o devem, tamb�m eles, em primeira linha garantir a legalidade e o direito, em estrito cumprimento da lei, assegurando os direitos de uns em face dos direitos e interesses de outros. Pois devem. Mas, esse � um dever de todo e qualquer agente que exer�a uma fun��o de Oficial P�blico, e n�o do Agente de execu��o em particular, que nada tem a ver com a fun��o jurisdicional do Tribunal. Atrevemo-nos at� a dizer, que esse � um dever de todas as entidades, p�blicas e privadas, e de todos os cidad�os que verdadeiramente exercem a cidadania. Em conclus�o, a reforma da a��o executiva de 2008 operada pelo DL-226/2008 de 20 de novembro, aprofundou uma desjurisdicionaliza��o do processo executivo em rela��o � reforma da a��o executiva de 2003, mas nem desjudicializou a a��o executiva, nem cometeu qualquer fun��o jurisdicional ao Agente de execu��o. Onde radica ent�o �in casu�, no dizer da recorrente, a inconstitucionalidade da dita norma legal? Alega a recorrente, que tal norma � n� 6 do Art� 808� do CPC �, ao permitir que o exequente possa livremente substituir o Agente de execu��o, e face a todos os poderes/deveres processuais do Agente de execu��o j� acima enunciados e tratados, tal substitui��o colide com a independ�ncia necess�ria � boa pr�tica da gest�o dos processos, j� que os Agentes de execu��o devem ser independentes e imparciais pela aplica��o daqueles normativos constitucionais que imp�em essa mesma independ�ncia e imparcialidade aos Tribunais. Essa independ�ncia e imparcialidade fica em causa, no dizer da recorrente, porque ao poder substituir livremente o Agente de execu��o, o exequente passa a ter o mais completo e amplo poder sobre o processo, poder do qual o Agente de execu��o � obrigado a abdicar, por decair perante a mais elementar depend�ncia � a econ�mica �, j� que � um profissional liberal (embora deposit�rio de fun��es p�blicas), e que fiscal e comercialmente agem no mercado como verdadeiras empresas ou comerciantes, em concorr�ncia aberta. Essa limita��o, como qualquer outra, na independ�ncia ou imparcialidade dos Agentes de execu��o, ofende a garantia do due process, e com isso ofende virtualmente os direitos de todos os executados. Acrescenta que �... a imparcialidade e independ�ncia de quem tem a seu cargo a gest�o do processo � claramente condenada com a possibilidade constante daquela disposi��o do CPC, inviabilizando, em abstrato, o exerc�cio de fun��es p�blicas com o necess�rio afastamento e serenidade, essenciais � boa tramita��o processual e � garantia dos direitos de todas as partes envolvidas � partes processuais e terceiros intervenientes (fiel deposit�rio, encarregados de venda, credores reclamantes, devedores do executado, etc� e por isso viola os normativos constitucionais que imp�em a independ�ncia e imparcialidade dos Tribunais (englobando estes os Agentes de Execu��o, como vimos jᅔ Se assim fosse, como alega a recorrente, se os Agentes de execu��o, por raz�es de depend�ncia econ�mica decorrente do facto de poderem ser substitu�dos pelos exequentes, e para o n�o serem, perdessem a imparcialidade e independ�ncia a que est�o vinculados na gest�o do processo pela sua condi��o de Oficial P�blico, ent�o bem poder�amos dizer que est�vamos perante �raz�es de car�ter� absolutamente incompat�veis com tais fun��es. Restar-lhes-ia abdicar de as exercer. Por outro lado, em parte, estaria explicado o p�blico in�xito que com as ditas reformas tem sido a a��o executiva, �cancro� nos nossos dias e nos �ltimos anos da boa administra��o da justi�a. S� que recusamos a ideia de que, a sua poss�vel substitui��o num mero processo pelo exequente, seria pass�vel de, por deixar de receber honor�rios nesse processo, levar o Agente de execu��o a favorecer ou prejudicar uma das partes processuais, abdicando da sua imparcialidade e independ�ncia, mesmo em abstrato. Os valores da vida em sociedade v�o sendo ultrajados, mas pensamos que ainda n�o chegou t�o longe... Conclu�mos, tal como o Snr. Juiz na decis�o recorrida, que a circunst�ncia de o agente de execu��o ser nomeado pelo exequente e por este poder ser substitu�do n�o obstaculiza a que o agente de execu��o proceda aos atos de execu��o em prazo razo�vel e mediante processo equitativo, n�o pondo, por isso, em causa a exig�ncia constitucional de que �todos t�m direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decis�o em prazo razo�vel e mediante processo equitativo� � cf. n� 4 do artigo 20� da CRP � .
Tamb�m que, apesar de o agente de execu��o ter uma fun��o de oficial p�blico, n�o exerce uma fun��o jurisdicional, nem � o �tribunal� enquanto �rg�o de soberania, que importe apreciar � luz dos artigos 202� e 203�, da CRP.
Ainda e tamb�m que, tal circunst�ncia n�o p�e (nem pode p�r) em causa a independ�ncia e imparcialidade do Agente de execu��o no exerc�cio de tais fun��es p�blicas. Conclui-se assim pela n�o verifica��o da invocada inconstitucionalidade e pela improced�ncia da apela��o�. 2. � deste aresto que A. recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC (Lei n.� 28/82 de 15 de novembro), pedindo a fiscaliza��o da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 808� n.� 6 do C�digo de Processo Civil, por viola��o dos artigos 20�, 202� e 203� da Constitui��o.
3. Recebido o recurso, recorrente apresentou a sua alega��o, concluindo do seguinte modo:
�A. O Decreto-Lei n� 226/2008 de 20 de novembro (diploma aprovado no uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n� 18/ 2008 de 21 de abril) operou a reforma da a��o executiva. B. No �mbito dessa reforma o legislador previu a possibilidade da livre substitui��o do agente de execu��o pelo exequente (art. 808� n� 6 do CPC) e a cria��o de uma Comiss�o para a Efic�cia das Execu��es (novos artigos 69� -B a 69�-F do Estatuto da C�mara dos Solicitadores), �rg�o com poder disciplinar sobre a atua��o dos agentes de execu��o. C. Embora o Agente de Execu��o se apresente como um misto de profissional liberal e oficial p�blico, a natureza do seu estatuto � predominantemente p�blica pois ele exerce poderes de autoridade no �mbito do tribunal em que a a��o decorre. D. A natureza p�blica do seu estatuto decorre da fun��o que lhe � atribu�da de dire��o do processo, fun��o anteriormente entregue ao juiz e �s secretarias judiciais. E. A Lei Fundamental estipula que incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad�os, reprimir a viola��o da legalidade democr�tica e dirimir os conflitos de interesses p�blicos e privados (n� 2 do art. 202�.) E isso h� de ser feito por tribunais independentes (art. 203�) que garantem a todas as partes numa a��o um processo equitativo (art. 20� n� 4) F. Os tribunais s�o �rg�os complexos que integram n�o apenas ju�zes mas tamb�m o Minist�rio P�blico e os funcion�rios judiciais. G. A exig�ncia de independ�ncia, imparcialidade, objetividade e isen��o estende-se a todos os �rg�os que integram esse conceito de tribunal. H. Sendo os agentes de execu��o oficiais p�blicos a quem cabe a dire��o do processo executivo, processo no �mbito do qual eles exercem poderes de autoridade, tamb�m a eles lhe s�o aplic�veis as mesmas exig�ncias. I. A livre substitui��o do agente de execu��o, por discricion�ria e n�o fundamentada vontade do exequente, ainda para mais tendo em conta a supress�o do poder geral de controlo do juiz e a cessa��o da depend�ncia funcional face a ele, cria objetivamente condi��es para colocar o primeiro na depend�ncia do segundo. J. Nessa medida essa solu��o p�e em causa a independ�ncia, objetividade, imparcialidade e isen��o que deve pautar a atua��o do agente de execu��o, entrando em conflito com as normas constitucionais. K. � assim inconstitucional a norma do n� 6 do art. 808.� do CPC que estabelece, em favor do exequente, a possibilidade livre e infundamentada de substitui��o do agente de execu��o. Termos em que se conclui pela proced�ncia do presente recurso e por via dele se pede a declara��o da inconstitucionalidade do art. 808.� n� 6 do C�digo de Processo Civil na parte em que estatui a possibilidade, sem qualquer fundamento, da substitui��o pelo exequente, do agente de execu��o nomeado na a��o executiva, por viola��o dos art. 20.�, 202.� e 203.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa�.
4. O exequente aqui recorrido n�o apresentou contra-alega��o.
Corridos os vistos, cumpre decidir. II. Fundamenta��o
5. A norma objeto do presente recurso � a que se extrai do artigo 808� n.� 6 do C�digo de Processo Civil, na parte em que estatui a possibilidade de substitui��o livre do agente de execu��o nomeado na a��o executiva, apresentando a seguinte reda��o:
Artigo 808.�
Agente de execu��o
6 - O agente de execu��o pode ser livremente substitu�do pelo exequente ou, com fundamento em atua��o processual dolosa ou negligente ou em viola��o grave de dever que lhe seja imposto pelo respetivo estatuto, destitu�do pelo �rg�o com compet�ncia disciplinar sobre os agentes de execu��o.
A recorrente alega que a norma � inconstitucional por viola��o dos artigos 20.�, 202.� e 203.� da Constitui��o. Invoca, para tal, que a norma em causa, ao permitir que o exequente possa livremente substituir o agente de execu��o, colide com a independ�ncia necess�ria � boa pr�tica da gest�o dos processos, j� que os agentes de execu��o devem ser independentes e imparciais na aplica��o daqueles normativos constitucionais. 6. A figura do agente de execu��o foi institu�da na reforma da a��o executiva decorrente da aprova��o do Decreto-lei n.� 38/2003 de 8 de mar�o. Segundo o pre�mbulo do diploma, na base da sua cria��o est� o prop�sito de acabar com a excessiva jurisdicionaliza��o do processo, entregando ao agente de execu��o �a iniciativa e pr�tica dos atos necess�rios � realiza��o da fun��o executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas processuais que n�o envolvem uma fun��o jurisdicional, e os funcion�rios judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal�. Tais fun��es foram preferencialmente atribu�das aos solicitadores de execu��o (artigo 808.�, n.� 2, do C�digo de Processo Civil), ou seja aos solicitadores que reunissem os requisitos exigidos pelo artigo 117.�, do Estatuto da C�mara dos Solicitadores (E.C.S.), pois apenas no caso de n�o haver solicitador de execu��o inscrito no c�rculo judicial, ou sendo imposs�vel nomear um desses solicitadores, � que as fun��es de agente de execu��o poderiam ser exercidas por um oficial de justi�a (artigo 808.�, n.� 2, parte final, do CPC na vers�o do no Decreto-lei n.� 38/2003). Como referia o ent�o artigo 116.�, do E.C.S., �o solicitador de execu��o � o solicitador que, sob fiscaliza��o da C�mara e na depend�ncia funcional do juiz da causa, exerce as compet�ncias espec�ficas de agente de execu��o e as demais fun��es que lhe forem atribu�das por lei�. Tendo o seu estatuto espec�fico definido no E.C.S., estava sujeito, quer na sua atua��o de solicitador, quer enquanto agente de execu��o, � a��o fiscalizadora dos �rg�os da C�mara de Solicitadores, encontrando-se, nomeadamente, sob o seu poder disciplinar.
A reforma concretizada pelo Decreto-lei n.� 38/2003 de 8 de mar�o foi impulsionada pela urgente necessidade de rever o sistema de processo executivo, at� ent�o marcadamente jurisdicionalizado, o que entravava o efetivo cumprimento do dever de suum cuique tribuere. Conforme escreveu, a este prop�sito, Jos� Lebre de Freitas (Agente de execu��o e Poder Jurisdicional, Themis, Ano IV, n.� 7, 2003: p. 19), 'O desenvolvimento vertiginoso das rela��es econ�micas, o esvaziamento dos valores sociais tradicionais, o exacerbamento do liberalismo, o aumento da conflitualidade e o acr�scimo de facilidade na desloca��o dos bens t�m levado, um pouco por toda a parte, � progressiva generaliza��o de comportamentos de fuga ao cumprimento das obriga��es jur�dicas e a situa��es de grave estrangulamento do aparelho estadual competente para a execu��o for�ada. Consequentemente, um pouco por toda a parte, preocupam-se, ou fingem preocupar-se, os Governos em erguer barreiras e encontrar solu��es para a crescente dissolu��o da garantia do direito em p�ntanos de progressiva inefic�cia. A d�cada de 90 e o in�cio do s�culo XXI assistiram a um renovar do interesse (pragm�tico e tamb�m cient�fico) pelo processo de execu��o e pelos institutos que com ele se relacionam: v�rios pa�ses europeus, com a Fran�a em primeiro lugar, empreenderam importantes reformas do direito processual executivo; noutros, como a It�lia, t�m-se sucedido os projetos de reforma, finalmente em vias de passar � forma de lei; no plano da Uni�o Europeia, a revis�o da Conven��o de Bruxelas Relativa � Compet�ncia Judici�ria e � Execu��o de Decis�es em Mat�ria Civil e Comercial, de 27.9.68, finalmente substitu�da pelo Regulamento (CE) n.� 44/2001 do Conselho, de 22.12.2000, teve como um dos seus pivots o aligeiramento do procedimento de exequatur, no mesmo plano, estuda-se a institui��o dum t�tulo executivo europeu e tenta-se a harmoniza��o dos regimes da penhora dos dep�sitos banc�rios.'
Em consequ�ncia, o processo de execu��o saiu da dire��o do juiz em tudo o que n�o fosse estritamente ligado � garantia de direitos fundamentais, e passou a ser dirigido pelo agente de execu��o. Conforme dizia o citado Autor (ob. cit.), 'o exequente designa o solicitador de execu��o na peti��o executiva (art. 810-3-e); mas a indica��o n�o � vinculativa, pois carece de aceita��o do designado, na pr�pria peti��o ou em requerimento avulso apresentado nos 5 dias subsequentes (art. 810-6); se a designa��o n�o for feita pelo exequente ou o solicitador n�o a aceitar, f�-la-� a secretaria por escala (art. 811-A). Dir-se-ia que, no primeiro caso, nos encontramos perante um contrato de presta��o de servi�os de direito privado, semelhante ao estabelecido entre a parte e o mandat�rio judicial, tendo em conta que � o exequente quem paga os servi�os do solicitador (embora no final eles entrem em regra de custas: art. 455); mas o exequente n�o tem o poder de denunciar o contrato, s� o juiz podendo destituir o solicitador designado, por atua��o processual dolosa ou negligente ou viola��o grave do dever imposto pelo respetivo estatuto (art. 808-4), o que o descaracteriza como figura de direito privado. Acresce que o solicitador de execu��o est� sujeito a um regime de impedimentos, como os ju�zes, os peritos e os funcion�rios da secretaria (art. 121 do Estatuto da C�mara dos Solicitadores), e a algumas incompatibilidades (art. 120 do mesmo estatuto). Por outro lado, praticando, como se viu, atos executivos, exerce poderes de autoridade; por isso, o solicitador de execu��o pode promover a realiza��o de dilig�ncias por empregado ao seu servi�o, credenciado pela C�mara dos Solicitadores, mas n�o quando se trate de penhora, venda, pagamento ou outro ato de natureza executiva (art. 808-6), pois os poderes de autoridade que a lei lhe atribui n�o s�o deleg�veis, a n�o ser em outro agente de execu��o para dilig�ncias a efetuar fora da �rea da comarca e suas lim�trofes ou da �rea metropolitana de Lisboa e Porto (art. 808-5)'.
Importa, assim, fazer notar que, nesta vers�o inicial, o agente de execu��o � preferencialmente escolhido pelo exequente e que a sua destitui��o cabia ao juiz da execu��o, oficiosamente ou a requerimento do exequente, em raz�o de atua��o processual dolosa ou negligente ou viola��o grave dos deveres estatut�rios. 7. Em 15 de janeiro de 2008 o Governo apresentou � Assembleia da Rep�blica uma Proposta de Lei (n.� 176/X) que visava obter autoriza��o legislativa para aprovar medidas destinadas a 'aperfei�oar' o modelo adotado pela �Reforma da a��o executiva�. Entre as novas medidas propunha-se o refor�o do papel do agente de execu��o na tramita��o das a��es executivas. No exerc�cio da subsequente autoriza��o legislativa, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.� 226/2008 de 20 de novembro, que procedeu a nova reforma do regime da a��o executiva em processo civil, com o objetivo de �tornar as execu��es mais simples e eliminar formalidades processuais desnecess�rias�, como se l� no pre�mbulo do diploma. Na pr�tica, esta op��o legislativa conduziu a uma redistribui��o das compet�ncias funcionais entre os �rg�os da execu��o, traduzida no refor�o da posi��o do agente de execu��o e na correspondente diminui��o do papel do juiz de execu��o. Ao agente de execu��o foi atribu�do o poder de dire��o do processo executivo, tal como resultou da reda��o dada ao artigo 808� n.� 1 CPC, ao estabelecer que cabe ao agente de execu��o efetuar todas as dilig�ncias de execu��o, sendo genericamente refor�ados os seus poderes processuais. Eliminou-se ent�o a men��o, feita anteriormente pelo n.� 1 do artigo 809� do CPC, de que ao juiz cabia �um poder geral de controlo do processo�. O poder de controlo exercido pelo juiz passou a ter de ser solicitado pelo interessado, sendo desempenhado caso a caso, de modo meramente �cassat�rio�, uma vez que o juiz se limita a controlar o ato ou a decis�o do agente de execu��o, sem se substituir na realiza��o do ato ou da tomada da decis�o. Na formula��o de Miguel Teixeira de Sousa, pode dizer-se, enfim, que �o agente de execu��o � o �rg�o ao qual incumbe a condu��o do processo executivo e o juiz de execu��o torna-se o �juiz dos incidentes� desse processo� (A Reforma da A��o Executiva, Lex, Lisboa, 2004, p. 16). Ap�s a reforma de 2008 os poderes de supervis�o e controlo do juiz sobre o agente de execu��o foram atenuados; foi eliminada a possibilidade de o solicitador de execu��o ser destitu�do oficiosamente pelo juiz de execu��o. Por seu turno, foi alterado o artigo 116.� do Estatuto da C�mara dos Solicitadores, onde se dispunha que o solicitador atua na depend�ncia funcional do juiz de execu��o, passando a atua��o do agente de execu��o a ser feita exclusivamente sob fiscaliza��o da Comiss�o para a Efic�cia das Execu��es. Em suma, ap�s a reforma operada pelo Decreto-Lei n.� 226/2008, de 20 de novembro, a atividade do agente de execu��o tornou-se mais independente do controlo do juiz.
8. � no contexto dessa reforma que surge a norma objeto do presente recurso, que veio prever a possibilidade da livre substitui��o do agente de execu��o pelo exequente. Considera a recorrente que essa norma coloca em causa a independ�ncia e imparcialidade dos tribunais.
O princ�pio da imparcialidade dos tribunais decorre desde logo dos artigos 202.� e 203.� da Constitui��o, que estabelecem as garantias da fun��o jurisdicional e da independ�ncia dos tribunais, e ainda do artigo 20.� da Constitui��o, que garante o acesso ao direito e � tutela jurisdicional efetiva, o que implica o direito de acesso a um �rg�o independente e imparcial de resolu��o de conflitos e de administra��o da justi�a (Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constitui��o Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005, p. 186). Cabe aqui afirmar esta dupla dimens�o da imparcialidade imposta aos tribunais, que se decomp�e na exig�ncia de um processo justo e na equidist�ncia dos agentes que interv�m na administra��o da justi�a. A imparcialidade de que falam estas normas constitucionais reporta-se, portanto, � atividade jurisdicional, visando caracterizar a atua��o dos ju�zes e o poder dos tribunais. Acontece que o agente de execu��o n�o exerce nem participa na fun��o jurisdicional, e n�o integra o �tribunal� enquanto �rg�o de soberania, sendo-lhe consequentemente inaplic�vel o acervo de garantias que vinculam a fun��o jurisdicional. Por outro lado, � bem certo que o processo executivo n�o perdeu equitatividade com a cria��o do solicitador de execu��o, visto que esta figura n�o interfere nos poderes processuais das partes envolvidas, no equil�brio do exerc�cio desses poderes, ou na possibilidade de acesso ao juiz nos casos em que tal � autorizado.
� certo que a exig�ncia de imparcialidade do funcionamento dos �rg�os judici�rios n�o se basta com as exig�ncias impostas ao estrito exerc�cio da fun��o jurisdicional, uma vez que a atividade das autoridades p�blicas est� genericamente vinculada � prossecu��o do interesse p�blico, impondo-se-lhes que atuem 'com respeito pelos princ�pios da igualdade, da proporcionalidade, da justi�a, da imparcialidade e da boa-f�' (artigo 266� n.� 2 da Constitui��o). Ora, sendo certo que o solicitador de execu��o exerce fun��es pr�prias de oficial p�blico (Jos� Lebre de Freitas, �Agente de Execu��o e Poder Jurisdicional�, Themis, Ano IV, n.� 7, 2003, p. 26; Fernando Am�ncio Ferreira, Curso de Processo de Execu��o, Almedina, 2010, p. 140; Miguel Teixeira de Sousa, �Novas tend�ncias de desjudicializa��o na a��o executiva: o agente de execu��o como �rg�o da execu��o�, Cadernos de Direito Privado, n.� 1, dezembro de 2010, p. 8), a verdade � que as exerce episodicamente e como profissional liberal. A compet�ncia que � atribu�da ao agente de execu��o no processo executivo � incluindo a pr�tica de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento � n�o p�e em causa a exclusividade do exerc�cio da fun��o jurisdicional pelos tribunais, raz�o pela qual o juiz de execu��o deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execu��o, ou entre estas e terceiros. Nas impressivas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, �enquanto o agente de execu��o executa mas n�o decide, o juiz de execu��o decide mas n�o executa�. Da enuncia��o dos atos processuais em rela��o aos quais o juiz possui compet�ncia exclusiva (v.g., julgamento da oposi��o � execu��o e � penhora, verifica��o e gradua��o dos cr�ditos reclamados, nos termos do artigo 809� n.� 1 do CPC), retira-se que a imparcialidade do �rg�o � o tribunal � se mostra garantida pela atividade do juiz, e n�o depende da atua��o do agente de execu��o. A este est� reservada uma outra fun��o: a de tornar efetivo o cr�dito do exequente. Trata-se, portanto, de uma atua��o que se justifica pelo interesse em dar pronta satisfa��o ao cr�dito do exequente, sendo exercida por profissional liberal, sujeito a um especial estatuto profissional de car�ter p�blico � fixado por lei � que lhe imp�e um comportamento l�cito, isento, e protegido por segredo profissional (artigos 109�, 110�, 114� e 115� E.C.S.).
9. As exig�ncias que caracterizam a atividade dos agentes de execu��o s�o salvaguardadas pelas regras de deontologia profissional que os vinculam, constantes do seu Estatuto. Com efeito, o Estatuto da C�mara dos Solicitadores preocupa-se em estabelecer garantias de isen��o do trabalho do agente de execu��o. O exerc�cio de fun��es de agente de execu��o � incompat�vel com outras fun��es (artigo 120� do E.C.S.), e o agente de execu��o est� sujeito ao regime estabelecido no CPC no que toca aos impedimentos e suspei��es dos funcion�rios da secretaria (artigo 121� n.� 1). Por outro lado, nos termos do artigo 121� n.� 2 al�nea a) do E.C.S. o agente de execu��o n�o pode exercer as suas fun��es quando haja participado na obten��o do t�tulo que serve de base � execu��o e quando tenha representado judicialmente alguma das partes nos �ltimos dois anos (al�nea b)). Visa-se com isso, como refere Miguel Teixeira de Sousa, �evitar (�) colocar em perigo a independ�ncia e a imparcialidade da sua atua��o na execu��o� (A Reforma� cit., p. 54). Por outro lado, nos termos do artigo 115� n.� 2 do E.C.S., o solicitador de execu��o est� impedido de exercer o mandato judicial, em representa��o do exequente ou do executado, durante tr�s anos contados a partir da extin��o do processo de execu��o. S�o regras que demonstram, afinal, que o legislador pretendeu dignificar profissionalmente a atividade do solicitador de execu��o, garantindo-lhe um m�nimo de independ�ncia face aos interesses que defende no processo, o que se mostra suficiente para afastar os receios que a norma objeto do presente recurso suscita � recorrente. O que, obviamente, o Estatuto n�o poder� prever � a total independ�ncia do solicitador de execu��o face � atividade que justifica, afinal, a exist�ncia da figura e que �, conforme se viu j�, o interesse em dar pronta satisfa��o ao cr�dito do exequente. Desta forma, a norma entrega a avalia��o da efic�cia da atua��o do solicitador de execu��o a quem melhor a pode aferir, e que �, precisamente, o principal interessado na tramita��o c�lere e eficaz da execu��o: o exequente.
Assim, para al�m de ser nomeado pelo exequente, o agente de execu��o pode ser livremente destitu�do sem ser necess�rio invocar qualquer fundamento espec�fico para esse efeito, e esse poder de destitui��o livre do solicitador de execu��o aproxima-o de uma rela��o de direito privado de mandato; a introdu��o da possibilidade de destitui��o livre do agente de execu��o pelo exequente veio, afinal, impor a este �rg�o do processo executivo que atue em sintonia com o interesse do exequente, o que nada tem de constitucionalmente reprov�vel, tanto mais que, como consequ�ncia do seu car�ter de profissional liberal, a remunera��o que o agente de execu��o aufere � aquela que respeitar os servi�os prestados.
Nestes termos, haver� que concluir que a norma objeto do presente recurso, que permite que o agente de execu��o pode ser livremente substitu�do pelo exequente, n�o p�e em causa, para al�m do admiss�vel, a independ�ncia e a imparcialidade que se mostram exig�veis ao agente de execu��o. N�o se mostram, enfim, violadas as normas constitucionais por ela invocadas.
10. Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.
Lisboa, 24 de abril de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 3/366 558677

References: in casu
 artigo 20
 artigo 70
 artigo 808
 artigo 808

Artigo 808
 artigo 117
 artigo 116
 artigo 808
 artigo 809
 artigo 116
 artigo 20
 artigo 809
 artigo 121
 artigo 115