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Timestamp: 2018-02-19 11:37:47+00:00

Document:
Execução do Orçamento do Estado para 2000 - Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de maio
Criado em 05-05-2000
Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de Maio
c) Inscritas no capítulo 50, "Investimentos do Plano", referentes a despesas de capital, a despesas respeitantes à participação portuguesa em projectos co-financiados pela União Europeia e a despesas com compensação em receita comunitária;
4 - Nos serviços e fundos autónomos, a competência para autorizar a antecipação total ou parcial de duodécimos pertence à entidade que deu acordo ao respectivo orçamento, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, salvo se for excedido o montante de 250 000 contos por dotação, caso em que carece de autorização do Ministro das Finanças.
1 - Os contratos celebrados pelos serviços e organismos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior que envolvam despesas em mais de um ano económico deverão apresentar o escalonamento plurianual de encargos associado ao respectivo enquadramento orçamental e os que forem suportados em conta de verbas inscritas em "Investimentos do Plano" deverão conter também a indicação do projecto a que respeitam.
2 - Os contratos que envolvam encargos em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, cujas despesas sejam integralmente suportadas por "Investimentos do Plano", nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, estão isentos de prévia autorização conferida em portaria conjunta da respectiva tutela e do Ministro das Finanças.
1 - As dotações inscritas no Orçamento do Estado para execução de "Investimentos do Plano", incluindo as constantes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, mesmo que correspondendo à aplicação de receitas próprias, não poderão ser utilizadas sem especificação em programas aprovados pelo ministro da tutela e visados pelo Ministro do Planeamento.
4 - As alterações orçamentais que impliquem alterações de verbas inscritas no Orçamento do Estado sob a rubrica "Crédito" carecem de autorização do Ministro das Finanças.
5 - Dos processos de adjudicação de despesas suportadas por verbas inscritas em "Investimentos do Plano" devem constar, obrigatoriamente, a indicação do projecto a que respeitam e a data do despacho do visto a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.
6 - As requisições de fundos respeitantes a saldos de gerência transitados do ano anterior deverão ser processadas separadamente das restantes e as despesas a liquidar pelos fundos e serviços autónomos, constantes dos respectivos planos de aplicação, deverão ser cobertas prioritariamente com as receitas provenientes dos saldos integrados e só na parte excedente pelas
dotações inicialmente inscritas em "Transferências" no Orçamento do Estado.
7 - Por despacho do Ministro das Finanças, poderá ser determinada a cativação nas dotações inscritas em "Transferências" a favor de serviços e fundos autónomos, do valor correspondente ao montante dos saldos integrados nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 15.º e não utilizados até ao final do 1.º semestre do respectivo ano económico.
b) Despesas referentes a "Investimentos do Plano", desde que os saldos sejam aplicados na realização dos objectivos em que tiveram origem, transitando como saldos de gerência na posse dos serviços;
4 - Os saldos das contas de gerência de 1999 que entretanto já foram repostos nos cofres do Estado nos prazos estabelecidos na lei aplicável poderão, mediante autorização do ministro da pasta e dos Ministros das Finanças e também do Planeamento para os que provenham de "Investimentos do Plano", ser integrados no Orçamento do Estado mediante a abertura de créditos especiais quando, cumulativamente:
1 - Ficam cativos, para além do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e com as excepções previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º daquela lei, mais 10% em "Outros serviços" (02.03.10), mais 35% em "Maquinaria e equipamento" (07.01.08) e mais 60% em "Material de transporte" (07.01.06).
2 - O disposto no número anterior, no que se refere ao "Material de transporte", não se aplica à frota automóvel da Polícia Judiciária que preencha os requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, e aos veículos destinados às funções de segurança pública e ambulâncias.
5 - As despesas inseridas no capítulo 03, "Encargos comuns das relações externas", sobre a actividade "Visitas de Estado e equiparadas" realizar-se-ão com dispensa das formalidades legais.
1 - Fica cativa no ano de 2000, no orçamento dos fundos e serviços autónomos, e nas rubricas "Outros serviços" (02.03.10) e "Maquinaria e equipamento" (07.01.08), uma verba correspondente a 50% da despesa efectiva nestas rubricas no ano económico de 1999, com excepção dos organismos financiados por verbas do Serviço Nacional de Saúde no que respeita à rubrica "Outros serviços".
2 - Fica também cativa no ano de 2000, no orçamento dos fundos e serviços autónomos, e na rubrica "Material de transporte" (07.01.06), uma verba correspondente a 75% da despesa efectiva naquela rubrica no ano de 1999, regime este não aplicável aos casos previstos no n.º 2 do artigo 17.º do presente diploma.
1 - Ficam cativos, para além do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e no que respeita às dotações orçamentais destinadas a "Outros serviços" (02.03.10), a "Maquinaria e equipamento" (07.01.08) e a "Material de transporte" (07.01.06), mais 17%, 42% e 67%, respectivamente, regime este não aplicável aos casos previstos no n.º 2 do artigo 17.º do presente diploma.
1 - Ficam sujeitas a apreciação prévia do Instituto de Gestão do Crédito Público, conforme previsto no artigo 6.º, n.os 1, alínea e), e 2, dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos, realizadas pelos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, de montante superior a 100 000 000$00.
2 - Ficam igualmente sujeitas à apreciação prévia daquele Instituto as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos, realizadas pelos serviços e fundos referidos no número anterior que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de 250 000 000$00.
4 - Em 2000, as despesas a satisfazer por conta das dotações inscritas no orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, capítulo 03, "Encargos comuns das relações externas", sob a actividade "Visitas de Estado e equiparadas", são reguladas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
1 - Tendo em vista o exercício das presidências da União Europeia e da União da Europa Ocidental, poderão ser contratados no 1.º semestre do ano 2000, em regime de prestação de serviços, para prestar colaboração nos serviços internos ou externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em comissões, grupos de trabalho ou estruturas de projecto, para a realização de estudos, trabalhos ou missões de carácter eventual ou extraordinário, técnicos ou especialistas, para o efeito designados por despacho do Ministro dos Negócios
3 - As despesas a realizar pelas dotações inscritas na rubrica 06.03.00, alínea A, "Experiências pedagógicas", do capítulo 02, divisão 01, subdivisão 01, serão autorizadas e processadas pelas direcções regionais de educação, considerando, no entanto, os jardins-de-infância e as escolas do 1.º ciclo como unidades individualizadas.
As verbas provenientes do jogo designado "JOKER" afectas ao Projecto VIDA que se destinem a serviços que não disponham de autonomia financeira serão directamente entregues a seu favor pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nos cofres do Estado, com a concordância do coordenador do Projecto VIDA ou de quem o suceder.
"2 - Para efeitos do disposto no número anterior, aquele pessoal tem direito, dentro do período laboral, a um crédito de cinquenta horas por ano civil para a sua autoformação, sem prejuízo de, no caso de acções formativas com relevância directa nas respectivas áreas funcionais, a apreciar pelo dirigente máximo do serviço, aquele limite coincidir com a carga horária prevista para a correspondente acção de formação."
9 - (Actual n.º 8.)"
"5 - Os acréscimos de duração do período de férias referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º não relevam, em caso algum, para o abono do subsídio de férias."
b) O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho."
"1 - (Actual corpo do artigo.)
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às carreiras horizontais, não podendo porém a admissão fazer-se em escalão superior ao 3.º"
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References: artigo 22
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 2