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MUNICÍPIO DE OURÉM CÂMARA MUNICIPAL. Plano de Urbanização de Fátima ALTERAÇÃO. > Alterações propostas ao Regulamento - PDF
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Ana Neves Canejo
1 MUNICÍPIO DE OURÉM CÂMARA MUNICIPAL D I V I S Ã O D E P L A N E A M E N T O E O R D E N A M E N T O D O T E R R I T Ó R I O Plano de Urbanização de Fátima ALTERAÇÃO > Alterações propostas ao Regulamento Setembro de 2014
2 Coordenação Eugénia Lopes [desde fevereiro de 2010] Chefe de Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território Eng.ª Geógrafa com Pós Graduação em Direito do ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente Paulo Reis [até janeiro de 2010] Diretor do Projeto Municipal de Ordenamento do Território Geógrafo Físico Responsável Técnico André P. de Oliveira - Técnico Superior na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território Urbanista Consultora Jurídica Fernanda Paula Oliveira - Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Jurista 2 Apoio Técnico Jacinta Ferreira Técnica Superior da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território Eng.ª Geógrafa com Pós-Graduação em Sistemas de Informação Geográfica José Lopes Técnico Superior na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território Eng.º do Território com Pós Graduação em Direito do Urbanismo e Ambiente Susana Vaz Técnica Superior na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território Lic. em Gestão do Território
3 CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 8.º Âmbito 3 Além destas servidões e restrições de utilidade pública devem ainda ser respeitadas as espécies protegidas existentes na área do plano, particularmente as espécies de sobreiro e azinheira nos termos da legislação em vigor. 4 As operações urbanísticas a executar na área do Plano de Urbanização de Fátima devem promover a proteção e minimização do risco de incêndio florestal e urbano, no cumprimento da legislação em vigor. Artigo 10.º Proteção de imóveis classificados a) ( ) b) ( ) c) Os imóveis classificados e em vias de classificação têm uma zona de proteção que abrange a área envolvente do imóvel até 50 metros contados a partir dos seus limites exteriores. Nestas zonas de proteção não é permitido executar qualquer obra de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos sem o parecer favorável da administração do património cultural competente. 3 Artigo 12.º Proteção de valores municipais inventariados e vestígios arqueológicos 1 ( ) a) ( ); b) ( ); c) ( ).
4 2 Se no decurso de quaisquer obras a realizar na área abrangida pelo plano de urbanização de Fátima forem descobertos vestígios arqueológicos, os trabalhos em curso no local serão imediatamente suspensos em conformidade com as disposições legais em vigor e o mesmo comunicado à Câmara Municipal de Ourém e ao órgão da administração do património cultural competente. Os trabalhos suspensos apenas poderão ser retomados após parecer do órgão da administração do património cultural competente. Artigo 14.º Redes de adução, armazenagem e distribuição de água Devem ser salvaguardadas as infraestruturas de adução de água, nomeadamente as faixas de respeito definidas na legislação. As condicionantes relativas à proteção dos depósitos de armazenagens e às redes de distribuição de água são também as estabelecidas na lei, nomeadamente a interdição de construção de edifícios numa faixa de 1 m para cada lado das condutas exclusivamente distribuidoras. CAPÍTULO III Ordenamento e uso do solo Artigo 19.º Unidades e subunidades operativas de planeamento e gestão 13) Barroqueiras 4 CAPÍTULO III Ordenamento e uso do solo Artigo 24.º Usos condicionados e interditos 1 - As alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 24.º do regulamento passam a ter a seguinte redacção: Artigo 24.º ( ) 2- ( ) a) ( )
5 b) Em subunidades destinadas a habitação multifamiliar, o uso do comércio só pode ocupar o piso térreo e o 1.º piso elevado e a sua dimensão deve ser não relevante, isto é, com área de venda contínua inferior a 500m 2, na área interior do anel formado pelas Avenidas Beato Nuno e Papa João XXIII, e numa distância de 35m do eixo de via exterior ao referido anel, bem como a oeste da Avenida dos Pastorinhos até à UOPG 12 entre a Rotunda dos Pastorinhos e a Rua de Aljustrel, incluindo a UOPG 3 1. c) Em cada unidade de uso comercial localizada na área exterior do anel formado pelas Avenidas Beato Nuno e Papa João XXIII, os edifícios devem ficar a uma distância mínima de 35m do eixo de via e desde que o escoamento de trânsito se processe pelas vias a tardoz ou laterais às parcelas onde se encontram implantadas, bem como na zona exterior da área a oeste da Avenida dos Pastorinhos até à UOPG 12, entre a Rotunda dos Pastorinhos e a Rua de Aljustrel incluindo a UOPG 3, não pode, em qualquer caso, ter uma dimensão superior a 2500m 2, de área bruta de construção 2. d) ( ) 3- ( ) 4- ( ) 5- ( ) 6- ( ) 7- ( ) 8- ( ) 9- ( ) 10- ( ) 5 CAPÍTULO IV Edificabilidade Artigo 28.º Implantação das construções em relação aos limites da parcela ou lote 1 ( ) 2 ( ) 1 redacção, conforme deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 07 de Outubro de redacção, conforme deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 07 de Outubro de 2014.
6 4 ( ) 5 ( ) 6 ( ) 7 ( ) 8 Os afastamentos laterais mínimos fixados no presente artigo são aplicáveis a todos os pisos, excluindo caves. Artigo 29.º Profundidade das construções a) Revogado; b) ( ) c) ( ) d) ( ) e) ( ) f) ( ) 6 Artigo 30.º Alturas, alinhamentos, recuos e cotas de soleira 1 A altura máxima das fachadas dos novos edifícios para habitação, serviços, hotelaria e comércio a construir é determinada pelo produto do número de pisos, estabelecido no presente Regulamento, pela distância entre pisos de 3 m, sendo esta distância de 4 m para os pisos destinados ao comércio. 3 Revogado. 4 ( ) 5 ( )
7 6 Revogado. 7 ( ) 8 Para além do número máximo de pisos estabelecido no quadro regulamentar anexo do presente Regulamento (Anexo II), é permitida a construção de caves, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º. 9 ( ) 10 ( ) 11 Se aos alinhamentos existentes corresponder um recuo inferior ao mínimo estabelecido no número anterior, os novos edifícios devem respeitar os afastamentos predominantes no arruamento, desde que seja salvaguardado o disposto no artigo 36.º, ou mediante estudo de conjunto da via a apresentar pelo requerente à Câmara Municipal. 1 Artigo 32.º Imagem do edificado 2 Na zona de proteção do Santuário de Fátima, a publicidade será regulada nos termos do Regulamento Municipal de Publicidade, reduzida aos nomes e função do comércio e serviços e outras indicações úteis, não ultrapassando o nível do 1.º andar; Artigo 33.º Ocupação da Parcela por anexos 7 1 ( ) 2 A altura total máxima dos anexos não poderá exceder 3 metros. 3 ( ) CAPÍTULO V Rede viária, estacionamentos e garagens SECÇÃO I Rede viária Artigo 36.º Identificação e características
8 2 A rede viária deve garantir características básicas e genéricas, de acordo com as normas orientadoras dos projectos da rede viária constantes no quadro seguinte: 4 ( ) 5 ( ) 6 ( ) 7 ( ) Artigo 40.º ( ) : a) Quando a superfície bruta para estes usos for inferior ou igual a 1000 m 2, é obrigatório prever 1 lugar de estacionamento para veículos ligeiros por cada 30m2 de área bruta de construção para comércio; b) Quando a superfície bruta para estes usos for superior a 1000 m 2, é obrigatório prever 1 lugar de estacionamento para veículos ligeiros por cada 25m 2 de área bruta de construção para comércio, ou de 1 lugar e meio por cada 40m 2 de área bruta de construção para comércio quando o total da superfície bruta de construção para estes usos for superior a 2000 m Em edifícios que incluam áreas brutas para comércio ou armazéns superiores a 2000 m2 é ainda necessário prever um lugar para estacionamento de veículos pesados por cada 500 m2 de área bruta de construção para esses usos.. 8 SECÇÃO II Estacionamentos e garagens Artigo 46.º Casos especiais a) ( ) b) ( )
9 c) Em situações excecionais devidamente fundamentadas, relativas a edifícios existentes, admite-se o estacionamento nas áreas próximas sempre que seja impossível garantir o estacionamento na parcela, designadamente por razões técnicas ou funcionais. CAPÍTULO VI Regimes específicos das unidades e subunidades operativas de planeamento e gestão SECÇÃO II 1 Cova da Iria Artigo 50.º Avenida do Beato Nuno 2 São permitidas unidades hoteleiras, bem como unidades de comércio e serviços, desde que se trate de actividades complementares a esse uso, e que não interfiram com o ambiente religioso 3. Artigo 51.º Rua de Jacinta Marto 9 1 ( ) 2 Revogado. 3 ( ) Artigo 52.º Rua de Santo António/Rua de Santa Ana 1 ( ) 2 Revogado. 3 ( ) 3 redacção, conforme deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 07 de Outubro de 2014.
10 4 - Nas parcelas ou loteamentos confinantes com a Avenida D. José Alves Correia da Silva (compreendidos entre a Rua Cónego Formigão e a Rua de Santo António), as edificações existentes, ou as obras de alteração ou ampliação, deverão manter obrigatoriamente as características tipológicas, número de pisos, cérceas, profundidades e volumetrias predominantes no edificado imediatamente confinante ou envolvente, não constituindo precedência a existência pontual de edifícios cujos alinhamentos ou cérceas não se integrem no conjunto edificado envolvente, devendo ainda as acções de construção, ampliação, alteração respeitar cumulativamente a demais legislação em vigor, designadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 5 - Caso as pré-existências ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano podem ser autorizadas alterações às mesmas, sem prejuízo do artigo 14º, nas seguintes situações: a) Quando não tiverem como efeito o agravamento das condições de desconformidade; b) Quando introduzido qualquer novo uso este não seja desconforme com as disposições do Plano, e das alterações resulte um desagravamento das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou às características de conformação física; c) Quando introduzido qualquer novo uso este não seja desconforme com as disposições do Plano e as alterações não provoquem qualquer agravamento das desconformidades referidas na alínea anterior, e delas se obtenham melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística ou à qualidade arquitectónica das edificações. 6 No interior do Quarteirão formado pela Rua Cónego Formigão, Rua de Santo António e Av. José Alves Correia da Silva não se admitem novas construções. 10 Artigo 53.º 1.5 Nossa Senhora das Vitórias 2 Revogado. 4 No quarteirão formado pelas Ruas Treze de Maio, Francisco Marto, Rua do Mercado, Rua N.ª S.ª das Vitórias, as novas edificações, ou as obras de alteração ou ampliação, deverão manter obrigatoriamente as características tipológicas, número de pisos, cérceas,
11 profundidades e volumetrias predominantes no edificado imediatamente confinante ou envolvente, não constituindo precedência a existência pontual de edifícios cujos alinhamentos ou cérceas não se integrem no conjunto edificado envolvente. SECÇÃO III 2 Cova Grande Artigo 60.º 2 Cova Grande 1 Esta unidade destina-se a duas grandes áreas de estacionamentos integradas num parque urbano e a habitação hotelaria, que pode incluir comércio nos lotes a constituir próximos da Avenida Papa João XXIII, e ainda a um equipamento cultural e de ensino no topo poente. São também admitidas construções e equipamentos religiosos, equipamentos coletivos e serviços públicos. 4 ( ) SECÇÃO IV 3 Aljustrel Artigo 61.º 3 Aljustrel 11 2 A disciplina urbanística nesta Unidade Operativa de Planeamento e Gestão pode concretizar-se por intermédio de um Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana, Área de Reabilitação Urbana delimitada por instrumento próprio, de acordo com a legislação em vigor ou através da delimitação de uma ou várias Unidades de Execução. 4 ( ) SECÇÃO VI 6 Lomba d Égua
12 Artigo 67.º 6.1 Lomba d Égua 1 Esta subunidade inclui o núcleo urbano de Lomba d Égua e áreas limítrofes e destina-se predominantemente a habitação em edifícios multifamiliares, a comércio, a serviços e a hotelaria, admitindo-se ainda a construção de equipamentos religiosos, equipamentos colectivos e serviços públicos. SECÇÃO VIII 7 Moimento Artigo 70.º 7 Moimento 1 Esta unidade destina-se a habitação em moradias, admitindo-se comércio, equipamentos Colectivos e serviços públicos, construções e equipamentos religiosos. 2 ( ) SECÇÃO IX 8 Casa Velha/Eira da Pedra Artigo 71.º 8 Casa Velha/Eira da Pedra 1 Esta unidade inclui os núcleos urbanos de Casa Velha e Eira da Pedra, com uso predominante de habitação em moradias, podendo incluir comércio. 12 SECÇÃO X 9 Fazarga/São Miguel Artigo 73.º 9.2 Estrada de Leiria 1 Esta subunidade estrutura-se ao longo da estrada de Leiria e destina-se a habitação em edifícios multifamiliares, a hotelaria, a comércio e serviços.
13 SECÇÃO XI 10 Charneca Artigo 75.º 10.1 Charneca 1 Esta subunidade destina-se predominantemente a habitação em moradias, admitindo-se, comércio e serviços. 2 ( ) SECÇÃO XIII 12 Valinhos Artigo 78.º 12 Valinhos SECÇÃO XIV 13 - Barroqueiras Artigo 78.º A 13 Barroqueiras 1 Esta unidade destina-se predominantemente à instalação de equipamentos colectivos, podendo incluir comércio, serviços, hotelaria, entendidos como complementares ao uso dominante. 13 CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 83.º Planos de pormenor em vigor e em elaboração 1 Os planos de pormenor seguidamente identificados detalham e especificam para o seu perímetro as disposições do presente plano: a) Revogado;
14 b )Plano de Pormenor de Aljustrel, na modalidade de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana, Área de Reabilitação Urbana ou mediante a delimitação de uma ou várias unidades de execução, de acordo com o previsto no n.º2 do artigo 61.º; c) Revogado. d) Plano de Pormenor da Tapada 2 Revogado. 3 Revogado. 4 - Sempre que se entenda proveitoso, na área do Plano de Urbanização de Fátima, devem ser elaborados planos de pormenor que especifiquem o regime de ocupação, uso e utilização do solo na área da sua abrangência. Artigo 85.º A Regularização de estabelecimentos de atividades económicas existentes 1 A regularização de estabelecimentos afetos a atividades económicas existentes à data da entra em vigor do PUF (Aviso n.º 148-B/2002, de 30 de dezembro) será objeto de análise e parecer por um grupo de trabalho composto por representantes da entidade coordenadora do licenciamento, das entidades que tutelam o ambiente e o ordenamento do território na região de Lisboa e Vale do Tejo e por um representante da Câmara Municipal. 2 O grupo de trabalho referido no número anterior emite parecer sobre a regularização requerida no prazo de 90 dias. 3 O parecer referido no número anterior e respetiva sequência a dar pela entidade coordenadora do licenciamento podem assumir as seguintes formas: a) Parecer favorável, caso em que a entidade coordenadora do licenciamento pode proceder à emissão da respetiva licença nos termos da lei; b) Parecer favorável condicionado ao cumprimento de eventuais restrições ou condições específicas, caso em que a entidade coordenadora do licenciamento pode proceder à emissão da respetiva licença nos termos da lei, após verificação do cumprimento das condições e restrições impostas; c) Parecer desfavorável, caso em que a entidade coordenadora do licenciamento indeferirá o pedido de regularização. 4 A autorização de localização dos estabelecimentos de atividades económicas que se encontrem licenciados à data da entrada em vigor do PUF (Aviso n.º 148-B/2002, de 30 de dezembro) mantém-se válida, mesmo que haja divergência quanto á classe de espaço onde aqueles estabelecimentos se insiram. 14
15 5 O processo de legalização de estabelecimentos de atividades económicas deverá observar o previsto na restante legislação em vigor. Artigo 86.º Entrada em vigor 3 Revoga-se por substituição o Plano de Pormenor do Quarteirão envolvente formado pela Rua de Francisco Marto, pela Estrada da Lomba d Égua e pela Rua do Mercado. 15
16 ANEXO II Quadro regulamentar Índice utilização liquido Unidade % Índice Índice ou N.º Parcela máx. de utilização Sub- Altura à parcela máx. Edificável de utilização ao unida Usos máx. (não de Mín. ocupação bruto lote de (m) Resultante pisos (m 2 ) ao (máx.) (máx.) de lote (p) (ib) (I lote) loteamento) (máx.) (ib) 1.1 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1.2 R, HO, C e S ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( 12 ) 1.3 H, HO, C, S e H ,81 1,35 4,5 ( 12 ) 1.4 H, HO, C, S, e R ,81 1,35 4,5 1 Cova da 1.5 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 2,50 ( ) Iria 1.6 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1.7 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1.8 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1.9 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1.10 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1.11 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 2 Cova Grande ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 3 Aljustrel ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 4.1 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 4 Fátima 4.2 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 4.3 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 5 Moita 5.1 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) Redonda 5.2 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 6.1 H, C e S ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 0,80 ( ) 6 Lomba d Égua 6.2 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 6.3 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 7 Moimento ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 8 Casa Velha/Eira da Pedra ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 9.1 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 9 Fazarga/S. 9.2 ( ) e S ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) Miguel (8) 9.3 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( 9 ) 9.3 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 10 Charneca 10.1 H, C e S ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 10.2 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 11 Tapada ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 12 Valinhos ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) HO, C e S 13 Barroqueiras 3 12 ( ) ( ) 0,65 ( ) ( ) 16
PLANO DE URBANIZAÇÃO DA LAGOA DE ALBUFEIRA - REVISÃO ÍNDICE TÍTULO I PARTE GERAL... 6. Artigo 1.º Objeto e âmbito... 6. Artigo 2.º Objetivo...
1 PLANO DE URBANIZAÇÃO DA LAGOA DE ALBUFEIRA - REVISÃO ÍNDICE TÍTULO I PARTE GERAL... 6 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 6 Artigo 1.º Objeto e âmbito... 6 Artigo 2.º Objetivo... 6 Artigo 3.º Conteúdo documental...
ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 1. Artigo 1.º - Âmbito territorial... 1. Artigo 2.º - Objetivos... 1. Artigo 3.º - Composição do plano...
ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 1 Artigo 1.º - Âmbito territorial... 1 Artigo 2.º - Objetivos... 1 Artigo 3.º - Composição do plano... 1 Artigo 4.º - Instrumentos de gestão territorial a observar...
27988 Diário da República, 2.ª série N.º 190 29 de setembro de 2015
27988 Diário da República, 2.ª série N.º 190 29 de setembro de 2015 39 Edifício dos antigos Paços do Concelho (Condeixa -a -Velha/ Condeixa -a -Nova) imóvel de interesse concelhio 40 Casa da Criança (Condeixa

References: Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 24
 artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 34
 artigo 36
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 36
 Artigo 40
 Artigo 46
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 14
 Artigo 53
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 67
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 73
 Artigo 75
 Artigo 78
 Artigo 78
 Artigo 83
 artigo 61
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4