Source: http://sindepolpb.com.br/estatuto.htm
Timestamp: 2019-02-22 07:49:21+00:00

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Sindepolpb
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL
ARTIGO 1º - O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, com sede e foro na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, é constituído para fins de estudo, defesa, coordenação, proteção e representação da categoria, com base territorial em todo Estado da Paraíba, e, com o dever de colaboração com os poderes públicos e demais associações de classe de empregados, no sentido da solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais e tendo como princípios básicos, a liberdade e a autonomia.
I – Defender, perante as autoridades administrativas e jurídicas, os interesses coletivos da categoria representada e os interesses individuais de seus associados;
II – Celebrar acordos, convenções e instaurar dissídios coletivos de natureza econômica;
IV – Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria representada;
V – Arrecadar a contribuição sindical, que lhe for devida na forma da lei, e as Mensalidades Sociais, devidas pelos associados;
IV – Estabelecer normas sobre a própria organização e funcionamento da Entidade e disciplinar o processo das eleições sindicais;
VII – Dispor sobre a formação e aplicação de seu próprio patrimônio;
VIII – Participar do Sistema Confederativo da Representação Sindical, a que se refere o Inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal;
IX – Integrar o Conselho e representantes da respectiva Federação, através de seus Delegados Representantes
X – Decidir em Assembléia Geral, sobre a conveniência ou não de exercer o direito de greve, e sobre os interesses que devam por meio deste direito, serem defendidos, ficando os autores de crime e abusos individualmente responsáveis sob os aspectos civis e penais;
XI – Criar e fazer funcionar escritórios de Representação do Sindicato, em Cidades de sua base territorial, para atender seus associados.
ARTIGO 3º - O sindicato poderá estender e atuar sua representatividade em áreas abrangidas por Sindicatos congêneres.
II – Manter serviços de assistência jurídica, medica, odontológica, técnica e social, para os associados;
III – Promover a fundação de cooperativa de bens de consumo, habitacional, bem como a criação de serviços reembolsáveis na prestação de benefícios aos associados;
IV – Promover a conciliação entre a classe e os poderes públicos ou interesses de ambos;
V – Promover a conciliação nos acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho.
VI – Promover assinaturas de convênios com a Caixa Econômica Federal, ou outras instituições de credito ou financeiras, visando assegurar aos associados, condições financeiras, para a aquisição de empréstimos, casa própria e, ou qualquer outra transação de interesse da classe;
VII - Zelar pela manutenção do sistema Confederativo de organização Sindical;
VIII – Promover seminários, inclusive a participação ativa nas Semanas de Prevenção de Acidente do trabalho e do transito, além de encontros de associados e momentos de lazer para a categoria e seus familiares;
IX – Fundar e manter escolas de alfabetização, podendo inclusive firmar convênios com Órgãos Públicos e Empresas Privadas, quando necessário, para em parceria estabelecer uma melhor assistência.
DAS CONDICÕES DE FUNCIONAMENTO DO SINDICATO
ARTIGO 5º - São condições para funcionamento do Sindicato:
I – observância das normas legais e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;
II – Proibições de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses do país, bem como de candidaturas a cargo eletivo de pessoas estranhas ao Sindicato;
III – Proibição de exercício de cargo eletivo, cumulativo com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por Entidade Sindical de Grau Superior;
IV – Manter na Sede do Sindicato, livro ou ficha e registro do associado, onde deverá constar a qualificação do mesmo;
V – Gratuidade no exercício de cargo eletivo no Sindicato, ressalvada a hipótese em que o Diretor tenha que dar expediente no Sindicato, para estes casos, será atribuída pela Assembléia geral, remuneração condigna com os cargos ocupados, depois de analisado e aprovado o quadro de vencimento apresentado pela Diretoria;
VI – Manter rigorosamente em ordem a escrituração contábil e patrimonial do Sindicato;
VII – Proibição de sessão gratuita ou remunerada da respectiva sede, a Entidade de Índole político-partidária.
ARTIGO 6º - Os associados classificam-se em:
I – FUNDADORES: São aqueles que tenham participado da assembléia Geral de Fundação do Sindicato, cabendo-lhe o presente Titulo de Honra;
II – EFETIVOS: São aqueles que venham agregar-se normalmente como associado do Sindicato.
III – BENEMERITOS e, ou HONORARIOS: São aqueles que mediante deliberação da Assembléia Geral, sejam escolhidos para receberem titulo como reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Sindicato.
DOS DIREITO DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 7º - A todo Delegado que participe da categoria representada pelo Sindicato, desde que satisfaça as exigências legais, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, salvo caso de inidoneidade devidamente comprovada.
ARTIGO 8º - De todo ato lesivo de direito ou comentário a este ESTATUTO, emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente.
ARTIGO 9º - Alem deste, citado nos dois (2) Artigos anteriores são ainda direitos do associado:
I – Tomar parte nas Assembléias Gerais inclusive em suas deliberações;
II – Votar após noventa (90) dias de sua inscrição;
III – Usufruir das vantagens e benefícios, bem como utilizar dos serviços prestados pelo Sindicato;
IV – Apresentar e submeter ao estudo da Diretoria quaisquer assuntos de interesse social e sugerir as medidas que entender conveniente;
V – Requerer, com um mínimo de associados correspondentes a 1/3 (um terço) dos integrantes do quadro social, convocação de Assembléia Geral Extraordinária, devidamente justificados os motivos;
VI – Recorrer, por escrito, em primeira instancia, a Diretoria do Sindicato, no prazo de trinta (30) dias, e, em segunda instancia, no mesmo prazo, das decisões dos Diretores, contrarias aos seus interesses;
VII – Pagar a mensalidade do Sindicato, até o dia “10” (dez) do mês subseqüente, sem prejuízos de seus direitos sindicais;
VIII – Participar e usufruir das promoções, festas e momentos de lazer, oferecidos pelo Sindicato, juntamente com seus familiares.
ARTIGO 10 – A assistência jurídica ao associado, será prestada somente dentro da área da Base-Territorial, prevista neste ESTATUTO e quando tiver relação direta com o trabalho, referente a atividade da categoria representada pelo Sindicato.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para a assistência jurídica, que estejam previstas Taxas, Depósitos ou Despesas Extras, estas serão de inteira responsabilidade do associado, exceto os honorários de Advogado, ressalvado casos, que a Diretoria entender, que deva autorizar.
ARTIGO 11 – O sindicato poderá, através de convênios com outros Sindicatos, prestar assistência jurídica aos seus associados, fora da área de sua Base- Territorial.
ARTIGO 12 – O Sindicato e seu Setor Jurídico, não intervirão nos litígios em que estejam envolvidos dois (2) ou mais associados, devendo nestas circunstâncias, os envolvidos constituírem advogados particulares, para a defesa e seus interesses.
ARTIGO 13 – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis e existirão para os que estiverem em dia com suas obrigações sindicais.
ARTIGO 14 – Não perderão seus direitos de associados, inclusive o de votar, bem como não estarão sujeitos a qualquer contribuição, os que estiverem afastados da atividade laboral (aposentadoria, licença médica e afastado ou licenciado por qualquer natureza c/remuneração), alem de reconvocação pelo serviço militar obrigatório, devendo para tal, comprovar a condição junto ao sindicato.
ARTIGO 15 – Perderá seus direitos, o associado que por qualquer motivo deixar o exercício da categoria, exceto nos casos citados no Artigo anterior, e, por motivo não justificado, deixar de efetuar o pagamento de três (3) mensalidades sociais.
I – Pagar pontualmente suas mensalidades, fixada em 2% (dois por cento) da remuneração do associado;
II – Comparecer a todas as Assembléias Gerais do Sindicato e acatar suas decisões;
III – Zelar pelo bom nome do Sindicato;
IV – Desenvolver o espírito de solidariedade da classe;
V – Votar nas eleições do Sindicato;
VI – Não tomar deliberações que mesmo possam interessar a Classe, sem previa aquiescência ou pronunciamento da Diretoria ou da Assembléia Geral;
VII – Respeitar a Lei, a Norma Estatutária e acatar as determinações das autoridades constituídas;
VIII – Cumprir fielmente o presente ESTATUTO;
IX – Comparecer sempre a Secretaria do Sindicato, inteirando-se de tudo que possa interessá-lo profissionalmente;
X – Comunicar a Secretaria do Sindicato, qualquer mudança de endereço ou troca de documento;
XI – Comparecer a todos os atos, nos processos em que estiver promovendo, após ter sido previamente notificado, sob pena de não o fazendo, perder o patrocínio do Sindicato;
XII – Portar-se com decência e urbanidade dentro da Sede Social do Sindicato e seus Departamentos;
XIII – Não criticar assuntos ou mesmo discuti-los depois de deliberados em Assembléia Geral;
XIV – Defender por todos os meios, a unidade sindical;
XV – Aceitar, salvo motivos justificados, Cargos e Funções, que lhe forem conferidos pela Diretoria, nos Departamentos do Sindicato.
ARTIGO 17 – Os associados estão sujeitos as penalidades de SUSPENSÃO ou de ELIMINAÇÃO do quadro social do Sindicato.
§ 1º - Será suspenso de seus direitos o associado:
a) Que atrasar mais de três (3) mensalidades sociais, sem motivos justificados;
b) Que emitir cheque sem suficiência de fundos contra o Sindicato;
c) Que comprovadamente, criar tumulto e desordens nas reuniões e dependência do Sindicato.
§ 2º - Será eliminado do Quadro Social do Sindicato o associado que:
a) Por espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio material ou moral do Sindicato, se constituir em elementos nocivos à Entidade, sendo-lhes dado o direito de defesa, na forma estabelecida neste ESTATUTO;
b) Desacatar a Assembléia Geral ou a Diretoria do Sindicato;
c) Agredir moral ou fisicamente qualquer membro da Diretoria do Sindicato;
d) Os que pública e ostensivamente por atos ou palavras, defendam interesses do Sindicato.
§ 3º - Outras penalidades poderão ser adotadas a critério da Assembléia Geral.
ARTIGO 18 – As penalidades de que trata o Artigo anterior serão impostas pela Diretoria e ao penalizado, cabe o direito de recurso, dentro do que explicita o inciso VI, do Artigo 9º, deste ESTATUTO.
§ 1º - Para aplicação de penalidade é indispensável que seja assegurado ao indiciado amplo direito de defesa, sob pena nulidade do ato.
§ 2º - Para assegurar amplo direito da defesa, se faz necessário entre outras, as seguintes formalidades:
a) Que o indiciado seja notificado, por escrito, da falta que lhe é imputada, sendo esclarecidas na notificação as razões da punição;
b) Que se conceda ao indiciado, certidões, translado ou copia de documentos existentes no Sindicato e que sejam necessários para a defesa, desde que requerida pelo indiciado.
§ 3º - nas hipóteses previstas na § 1º, do Artigo 17, caberá à Diretoria, impor penalidades no período de quinze (15) a cento e oitenta (180) dias.
§ 4º - Ao associado que tenham sido eliminados do Quadro Social, poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem a juízo da Assembléia Geral, e, liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de Mensalidades Sociais.
ARTIGO 19 – A estrutura administrativa do Sindicato compreende:
I – ASSEMBLEIA GERAL, Órgão Superior Deliberativo e Normativo;
II – DIRETORIA EXECUTIVA, Órgãos de Diretoria Superior;
III – CONSELHO FISCAL, Órgão de Fiscalização da Gestão Financeira e Patrimonial.
PARAGRAFO ÚNICO – Poderá o Sindicato criar delegacias ou escritórios, para melhor atender aos associados. Os Delegados ou Chefes e Escritórios são nomeados e demissíveis por ato do Presidente do Sindicato.
ARTIGO 20 – A Assembléia Geral é soberana, em suas decisões não contrarias a este ESTATUTO ou as NORMAS LEGAIS EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas por maioria de votos, em relação ao total dos associados, em primeira convocação, ou por maioria dos associados presentes em segunda convocação.
ARTIGO 21 – A Assembléia Geral, será convocada por Edital publicado com antecedência mínima de três (3) dias, em jornal de grande circulação no Estado, ou no Diário Oficial do Estado da Paraíba e fixando no Quadro de Aviso do Sindicato.
ARTIGO 22 – A Assembléia Geral ordinária, realizar-se-á ate o dia “30” (trinta) de novembro de cada ano, para apreciar a prestação de contas dos administradores do Sindicato, relativa ao exercício anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: A prestação de contas, obrigatoriamente, será apresentada em sua forma contábil e conterá o parecer do Conselho Fiscal, na forma do art. 43, I deste estatuto, colocando-se a disposição dos presentes toda a documentação a ela relativa, para análise.
ARTIGO 23 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias:
§ 1º - Quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente a sua convocação;
§ 2º - A requerimento dos Associados, na forma prevista no presente ESTATUTO;
§ 3º - Para deliberar sobre a constituição de critérios adicionais.
ARTIGO 24 – O Presidente do Sindicato não poderá opor-se á convocação da Assembléia Geral, quando requerida pela maioria da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, cabendo-lhes, no prazo de cinco (5) dias, contados da entrada do requerimento devidamente formalizado, na Secretaria do Sindicato, tomar as providencias necessárias para a realização da mesma.
§ 1º - A Assembléia Geral Extraordinária, convocada nos termos deste Artigo, deverá comparecer, sob pena de nulidade, a maioria dos que a requererem;
§ 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, fa-lo-ão, findo o prazo fixado no “caput” deste Artigo aqueles que deliberaram realizá-la, correndo as despesas por conta da Entidade Sindical.
ARTIGO 25 – Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, somente serão tratados os assuntos constantes da publicação no Edital de Convocação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nas atas das reuniões das assembléias Gerais, obrigatoriamente, serão transcritos os Editais de Convocação.
ARTIGO 26 – Nas Assembléias, será limitado o tempo de cada orador, bem como o numero dos que discutirão a tese, exceto e autor da proposta, que terá o tempo necessário para fundamentar a mesma.
ARTIGO 27 – Ao presidente é dado poderes no que tange a ética parlamentar de suspender a seção por falta de soluções, desordem ou motivo justificado, devendo reabrir os trabalhos tão longo haja condições, podendo ainda cassar a palavra de associado exaltado, que venham a perturbar a boa ordem da Assembléia, inclusive, se for o caso, solicitar a sua retirada do plenário.
DA DIRETORIA EXECUTTIVA
ARTIGO 28 – A Diretoria do SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO ESTADO A PARAÍBA, com Sede Social, em João Pessoa, é composta dos seguintes membros:
II – Diretor-1º Vice-Presidente;
III – Diretor-2º Vice-Presidente;
IV – Diretor-1º SECRETARIO;
V – Diretor-2º Secretario;
VI – Diretor-1º Tesoureiro;
VII – Diretor-2º Tesoureiro;
IX – Diretor de Assuntos Culturais;
X – Diretor de Assuntos Assistenciais;
XI – Diretor de Relações Públicas (titular)
XII – Diretor de relações Públicas (suplente)
ARTIGO 29 – Os membros da Diretoria Executiva, serão eleitos pelas Assembléia Geral, em votação por escrutínio secreto, na forma prevista neste ESTATUTO.
ARTIGO 30 – A duração do mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, alem dos Delegados representantes, será de três (3) anos podendo ser reeleitos.
ARTIGO 31 – Compete a Diretoria Executiva:
I – Dirigir o Sindicato de acordo com as normas legais pertinentes ao contexto deste ESTATUTO;
II – Administrar o patrimônio social e promover o bem-estar dos associados e dos seus dependentes;
III – Elaborar o regimento dos serviços necessários ao desempenho dos seus Departamentos e Escritórios;
IV – Cumprir e fazer cumprir as normas legais e estatuarias, bem como as decisões da Diretoria Executiva e da Assembléia geral;
V – Aplicar penalidades, conforme prevê o presente ESTATUTO, respeitados os casos de competência da Assembléia Geral;
VI – Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e Extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente ou pela maioria de seus associados;
VII – Criar Delegacias e, ou Escritórios;
VIII – Submeter a apreciação da Assembléia Geral o relatório de suas atividades, referente ao exercício anterior, e o balanço orçamentário e proposta de constituição de credito suplementares (ou adicionais), com parecer do Conselho Fiscal;
IX – Apresentar ao Conselho Fiscal, os livros e documentos que forem solicitados.
ARTIGO 32 – Compete ao Diretor-Presidente;
I – Representar o Sindicato, perante as autoridades administrativas, judiciárias, legislativas e executivas, podendo delegar poderes e constituir mandatários;
II – Convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva e, quando necessário, convocar as do Conselho Fiscal;
III – Convocar, instalar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, exceto as de prestação de contas ou de julgamento de atos de próprio Diretor-Presidente, neste caso, os trabalhos serão presididos por um dos membros da Assembléia Geral, escolhido na ocasião;
IV – Ordenar as despesas do Sindicato e dos seus Departamentos e, ou Escritórios;
V – Assinar, juntamente com o Diretor-1º Tesoureiro, os cheques de responsabilidade do Sindicato;
VI – Assinar as Atas de reuniões, a previsão orçamentária, prestação de contas e todos os demais documentos que dependem de sua assinatura, bem como, ainda rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;
VII – Admitir e, ou demitir os empregados do Sindicato, fixar os salários, conforme a necessidade de serviço;
VIII – Liberar a Categoria, dando ao associado toda a assistência possível, orientando-o em tudo, fazendo estreitos laços de amizade com seus liderados e relações presidencial;
IX – Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
X – Fixar normas de organização e de execução dos serviços do Sindicato;
XI – Promover as eleições, responsabilizando-se por seu processamento, até posse dos eleitos;
XII – Promover o cumprimento das penalidades impostas a associados ou a Diretoria Executiva;
XIII – Dar integral apoio e assistência aos Delegados Representantes, e, ou Chefe de Escritórios de Representação do Sindicato;
XIV – Convocar e dar posse ao Primeiro ou Segundo Vice-Presidente, quando tiver que se afastar da presidência por prazo superior a dez (10) dias.
ARTIGO 33 – Compete aos Diretores 1º e 2º Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausência eventuais, e o suceder em caso de vacância, na ordem estabelecida;
II – Colaborar com o presidente, na solução dos assuntos de ordem sindical e administrativa;
III – Exercer as atribuições que lhes forem conferidas pelo Presidente, Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral.
ARTIGO 34 – Compete ao Diretor 1º Secretario:
I – Substituir o Presidente nas faltas ou ausências simultâneas dele e dos Vice-Presidentes;
II – Preparar par todas as correspondências do Sindicato;
III – Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo do Sindicato;
IV – Redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
V – Organizar a Secretaria do Sindicato, dirigindo-lhe e coordenando os trabalhos da mesma;
VI – Manter escriturado e em dia, o livro de registro de associados.
ARTIGO 35 – Compete ao Diretor 2º Secretario:
I – Substituir o Diretor 1º Secretario, em suas ausências ou impedimento eventuais;
II – Colaborar com o Diretor 1º Secretário, quando for solicitado;
III – Cumprir tarefas ou encargos, que forem confiados pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva;
ARTIGO 36 – Compete ao Diretor 1º Tesoureiro:
I – Substituir o Diretor 1º Secretario, nas faltas ou impedimentos simultâneos dele e do Diretor 2º Secretario;
II – Ter sob sua responsabilidade os bens e valores patrimoniais do sindicato;
III – Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos autorizados;
IV – Organizar e dirigir os serviços da Tesouraria do Sindicato;
V – Organizar em ordem cronológica, toda a documentação necessária à escrituração contábil da Entidade e entregá-la ao Contador, para os efeitos legais;
VI – Manter devidamente escriturado, o livro e inventário de bens do Sindicato;
VII – Providenciar a previsão orçamentária e créditos adicionais do Sindicato;
VIII – Providenciar a prestação de contas dos administradores do Sindicato, bem como dos Delegados representantes e, ou Chefes de Escritórios;
IX – Manter em caixa apenas os valores determinados pela Diretoria Executiva e Assembléia Geral;
X – Prestar ao Conselho Fiscal as informações, que forem solicitadas por seus membros;
XI – Cumprir e fazer cumprir as determinações ou exigências do Conselho Fiscal, no tocante a folha na escrituração contábil ou documentos patrimoniais;
XII – Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e estatutárias, referente à alienação de bens, móveis e imóveis do Sindicato.
ARTIGO 37 – Compete ao Diretor 2º Tesoureiro:
I – Substituir o diretor 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimento eventuais;
II – Colaborar com o diretor 1º Tesoureiro, sempre que for solicitado;
III – Cumprir tarefas determinadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.
ARTIGO 38 – Compete ao Diretor de Patrimônio;
I – Organizar e manter rigorosamente em dia, o inventario dos bens do Sindicato;
II – Zelar pela segurança, manutenção, conservação e limpeza de bens do Sindicato;
III – Colaborar com a Diretoria Executiva, sempre que for convocado, bem como dar sugestões, para o fiel cumprimento de suas atribuições.
ARTIGO 39 – Compete ao Diretor de Assuntos Culturais:
I – Organizar e estabelecer o funcionamento da biblioteca do Sindicato;
II – Providenciar as medidas de publicação dos boletins do Sindicato;
III – Estabelecer critérios de correspondências, com entidades culturais congêneres, editoras, etc., para o intercâmbio de informações pertinentes.
IV – Organizar o Setor de Jurisprudências, mantendo-o sempre atualizado, e efetuar quando necessário a distribuição de julgados, entre os associados do Sindicato.
ARTIGO 40 – Compete ao diretor de Assuntos Assistenciais:
I – Fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados pelo Sindicato;
II – Estudar e até mesmo indicar à Diretoria, os plano de saúde, que interessar à Categoria;
III – Providenciar o que for necessário, para o encaminhamento de associados, a serviço de saúde especializada;
IV – Indicar a Diretoria Executiva, advogados, para a chefia do setor de Assistência Jurídica;
V – Organizar o expediente dos pagamentos das despesas o Sindicato, encaminhando-as ao Diretor 1º Tesoureiro, para as providencias cabíveis.
ARTIGO 41 – Compete aos Diretores de Relação Publica:
I – Desempenhar as atribuições concernentes ao cargo;
II – Comparecer aos atos de solenidades públicas ou privadas, individualmente ou em comissão, e representar a Diretoria, quando for necessário;
III – Receber e acompanhar, individualmente ou em comissão, e, até mesmo em nome do Sindicato, os visitantes, providenciando-lhes as acomodações que se fizerem necessárias.
ARTIGO 42 – O Sindicato terá um conselho Fiscal, composto de três (3) Membros Efetivos e três (3) Suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva da Entidade, com mandato de três (3) anos, limitando-se sua competência a fiscalização da Gestão Financeira e patrimônio do Sindicato.
ARTIGO 43 – É obrigatório o prévio parecer do Conselho fiscal:
I – Nas prestações de contas, incluindo balanço e todas as peças que as acompanhe e fundamentam;
II – Nas previsões orçamentárias;
III – Na constituição e créditos adicional, que venha interessar a categoria;
IV – Na venda de bens imóveis do Sindicato;
V – Em outros casos considerados necessários, a critério da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral.
ARTIGO 44 – O Sindicato terá dois (2) Delegados representantes junto ao Conselho de Representantes da Federação, e dois (2) Suplentes.
ARTIGO 45 – os Delegados Representantes, junto ao Conselho da Federação e seus respectivos suplentes, serão eleitos juntamente com os da Diretoria Executiva.
ARTIGO 46 – As eleições para escolha dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, junto ao Conselho de Representação da Federação, serão realizadas até trinta (30) dias antes da data do termino do mandato expirante.
PARAGRAFO ÚNICO – Serão realizadas eleições suplementares, sempre que por qualquer motivo, vagarem dois (2) ou mais cargos na Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal e não existirem mais suplentes para substitui-los, obedecendo-se para a convocação o que disciplinar este ESTATUTO.
ARTIGO 47 – O Diretor-Presidente do Sindicato, é o responsável pela convocação, Processamento e Realização das Eleições, cabendo aos demais Diretores o dever de colaborar.
ARTIGO 48 – Somente poderão candidatar-se ao Cargo que trata o Artigo 28, além de membro o Conselho Fiscal e de Delegados Representantes, os associados que preencherem os seguintes requisitos:
I – Sejam comprovadamente Delegados de Policia;
II – Que estejam rigorosamente em dia com as obrigações sociais do Sindicato;
III – Que estejam escrito como associado do Sindicato há pelo menos dois anos antes do Edital de Convocação para a Assembléia Geral de Eleição;
IV – Os que não forem condenados por crime doloso, enquanto persistirem o efeito da pena;
V – Os que não tenham má conduta, devidamente comprovada;
VI – Os que não tenham sido destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical;
VII – Os que não tenham lesado o patrimonial de qualquer Entidade sindical.
ARTIGO 49 – As eleições serão convocadas pelo Diretor-Presidente do Sindicato, mediante Edital publicado, em resumo, no Diário Oficial do Estado da Paraíba, ou em jornal de grande circulação no Estado, e devidamente afixado na sede do Sindicato, e em suas Delegacias ou Escritórios de representação, em lugar bem visível.
ARTIGO 50 – O Edital a que se refere o Artigo anterior será publicado com antecedência mínima de trinta (30) dias, contados da data para a realização da eleição e especificará:
I – Dia, Hora e Local de Votação;
II – Prazo para registro de chapa;
III – Horário para registro de chapa, junta secretaria do Sindicato;
IV – Dia, Hora e Local da 2º convocação, caso não seja atingido o “quorum” na votação precedente e data da nova eleição em caso de empate em segunda votação;
V – Prazo para impugnação de candidaturas.
ARTIGO 51 – Qualquer Delegado de Policia Civil, que esteja no gozo de seus direitos sindicais e políticos e cumpra os requisitos exigidos por este ESTATUTO e pela legislação em vigor, poderá formar e registrar chapa própria para concorrer ao pleito eleitoral do Sindicato.
PARAGRAFO ÚNICO – Cada chapa deverá conter o total dos candidatos efetivos e suplentes, mencionado os cargos que poderão ocupar, é obrigatória, desde logo, a vinculação do candidato ao exercício do cargo.
DOS REGISTROS DE CHAPAS
ARTIGO 52 – O registro de chapa será requerido ao Diretor-Presidente do Sindicato, por qualquer candidato dela integrante e será instruído com os seguintes documentos;
I – Ficha de Qualificação, segundo modelo aprovado pela Diretoria Executiva do Sindicato;
II – Prova de que o associado conta com pelo menos dois anos, como associado do Sindicato e que esteja desempenhando suas atividades de Delegado, ou esteja ainda dentro das condições previstas no Artigo 14, deste ESTATUTO;
III – Prova de que os componentes da Chapa estão em dia com a Tesouraria do Sindicato.
§ 1º - Não será aceito Ficha de Qualificação, que não esteja com todos os dados especificados, excluindo-se da Chapa o respectivo candidato.
§ 2º - O requerimento de registro de chapa, será indeferido, liminarmente, se não vier acompanhado dos documentos especificados neste Artigo.
§ 3º - O requerente juntará ao petitório duas (2) copias de toda documentação, recebendo de volta, uma das copias, devidamente carimbada pela secretaria visada pelo Diretor-Presidente do Sindicato.
ARTIGO 53 – O Registro das Chapas, será feito na secretaria do Sindicato, dentro do expediente normal (8 horas, nos dias úteis), no prazo previsto no Edital de Convocação.
PARAGRAFO ÚNICO – Será negado registro de chapa que:
I – Não cumprir o disposto no “caput” do Artigo 52 e seus parágrafos;
II – For apresentada fora do prazo previsto no Edital de Convocação das Eleições;
III – Não estiver acompanhada da documentação necessária;
IV – Depois de excluído os candidatos sem a documentação a que se refere o inciso anterior, restar numero insuficiente para atender ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 51, deste ESTATUTO.
ARTIGO 54 – Encerrado o prazo para registro, o Diretor-Presidente do Sindicato, providenciará lavratura de Ata, da qual deverá constar menção à todas às Chapas apresentadas discriminando todos os nomes nelas incluídos e os cargos que poderão ocupar, esclarecendo sobre aquelas que tiveram seus registros deferidos e as que foram recusadas e as razões, mencionará, ainda, sobre qualquer protestos que venham ser formalizados.
§ 1º - Será de cinco (5) dias, contados da data de publicação do edital, o prazo para registro de chapa e de igual período, contado da data e publicação da relação de chapa registradas no Quadro de Aviso do Sindicato, o prazo para impugnação de candidatos.
§ 2º - A recusa do registro de qualquer chapa, será fundamentada e comunicada imediatamente aos interessados, para as devidas providencias, que no prazo de cinco (5) dias, contado da data de ciência, poderão formalizar recurso para à Assembléia Geral do Sindicato.
§ 3º - Desde que não prejudique os prazos, poderão os interessados, que tiverem chapas não registradas, fazerem correção, substituição de nomes e complementação de documentos.
ARTIGO 55 – Na hora da votação, o Sindicato contará na mesa receptora, de relações constantes dos nomes dos associados em condições de votar e ser votado.
ARTIGO 56 – Será considerada eleita, a chapa que obtiver maioria dos votos em relação ao total de associados votantes.
§ 1º - Concorrendo uma só chapa, será eleita por aclamação.
§ 2º - Em caso de empate, será realizada a segunda votação, persistindo o empate nesta, será eleita a chapa que apresentar maior número de candidatos com maior tempo de Sindicalização na categoria.
§ 3º - Na hipótese de que por qualquer motivo, inclusive decisão judicial, não for possível realizar a eleição, na data prevista, a Diretoria Executiva, em exercício terá seu mandato automaticamente prorrogado até o final do novo pleito, que serão novamente convocados, para sessenta (60) dias, após a data da eleição que não foi realizada.
ARTIGO 57 – É eleitor todo associado, que esteja no gozo de seus diretos sindicais e políticos e cumpra os requisitos exigidos por este ESTATUTO.
ARTIGO 58 – Para exercer o direto de voto, o eleitor deverá:
I – Ter no mínimo noventa (90) dias de filiação ao Quadro Social do Sindicato;
II – Ter quitado a mensalidade sindical até dez (10) dias antes da eleição.
ARTIGO 59 – O exercício do direito de voto, será assegurado a qualquer associado, desde que satisfaça as exigências deste ESTATUTO.
ARTIGO 60 – Compete ao Diretor-Presidente do Sindicato, designar quatro (4) pessoas de reconhecida idoneidade, escolhidas, de preferência, entre integrantes da categoria, sem parentesco com qualquer candidato integrante das chapas, a comporem a mesa eleitoral, como Presidente, Secretario, Mesário e Suplente respectivamente.
ARTIGO 61 – A mesa coletora será instituída até cinco (5) dias antes da data da eleição e será instalada até quinze (15) minutos antes da hora marcada para inicio da votação.
PARAGRAFO ÚNICO – O Suplente da mesa coletora, substituirá o membro observando que não tiver comparecido.
I – Rigorosamente os prazos de inicio da eleição convocada;
II – Em caso de falta de dois (2) membros, quem estive em Presidência da mesa Coletora, designará ad hoc, as pessoas necessárias, para completarem a Mesa Coletora.
ARTIGO 62 – A mesa Coletora funcionará das oito (8) às 17 (dezessete) horas, na Sede do Sindicato, podendo, de acordo com as necessidades, serem instaladas outras Mesas Coletoras, nas Delegacias e/ou, Escritórios, ou ainda em locais de trabalhos, a Critério da Diretoria Executiva.
PARAGRAFO ÚNICO – O Presidente da Mesa Coletora, poderá encerrar antecipadamente, seus trabalhos se tiverem votado todos os eleitores.
ARTIGO 63 – O trabalho de cada Mesa Coletora, poderá ser acompanhada por fiscais credenciados, pelas chapas concorrentes, assegurando-se o direito de cada chapa indicar um (1) Fiscal, escolhido entre associados do Sindicato, que receberão credenciais do Sindicato, os quais deverão ser apresentados ao Presidente da Mesa Coletora.
PARAGRAFO ÚNICO – Inexistência de Fiscais, não impedirá o inicio dos trabalhos e a votação, operando-se esta, obrigatoriamente por escrutínios secreto, observada a seguinte tramitação:
I – Cada eleitor após identificar-se, assinará a Folha de Votação e receberá a cédula única devidamente rubricada pelo presidente da mesa Coletora e Mesários;
II – A seguir, dirigir-se-á a cabine, onde assinalará, no local apropriado, a chapa de sua preferência, colocando-a, seguida na urna, após tê-la mostrado aos membros da Mesa, que poderão verificar sua legitimidade, sem toca-la. A urna deverá esta localizada em frente aos membros da Mesa Coletora.
ARTIGO 64 – Não será permitido o voto por procuração.
ARTIGO 65 – Quando a votação se processar em mais de um dia, ao termino dos trabalhos de cada dia, o Presidente da Mesa Coletora juntamente com os Mesários, procederá o lacre das urnas com colocação de tiras de papel, gomadas, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar em ata, pelos mesmos assinadas, com a menção expressa do número de votos depositados.
§ 1º - Após os trabalhos de cada dia, as urnas serão guardadas dentro do cofre da Entidade, o qual será lacrado, da mesma forma prevista no “caput” deste Artigo.
§ 2º - O descerramento da urna no dia da continuação da votação deverá ser feito na presença dos mesários e fiscais, depois de verificada que o lacre permaneceu inviolado.
ARTIGO 66 – Terminada a votação, será lacrada a urna de modo que fique inviolável, lavrando-se a ata dos trabalhos, a qual será assinada pelo Presidente, Mesário e fiscais presentes, estes se o pretenderem, e mencionará:
I – Nome dos componentes da mesa e funções desempenhadas;
II – Hora do inicio e termino da votação;
III – Nomes dos Fiscais credenciados pelas chapas;
IV – Números dos eleitores que votaram;
V – Menção e resumo da existência de protestos ou impugnação, ou qualquer outra ocorrências que possam afetar a validade do pleito eleitoral.
ARTIGO 67 – Após as providencias exigidas no Artigo anterior, a urna e os documentos eleitorais, inclusive a ata e a Folha de votação, serão entregues ao Presidente da Mesa Apuradora.
ARTIGO 68 – A Mesa Apuradora, será designada pelo Diretor-Presidente do Sindicato, obedecidas as exigências estabelecidas nesta ESTATUTO, podendo inclusive, nomear uma única mesa para proceder aos trabalhos de coleta de votos e, posteriormente, de apuração dos votos e proclamação dos eleitos.
ARTIGO 69 – Instalada, a Mesa Apuradora iniciará seus trabalhos verificando se houve “quorum” para avaliação da eleição. Se não houver verificado o “quorum, encerra-los-á, lavrando a ata e comunicando ao Direto-Presidente do Sindicato, para providenciar com vista a segunda ou terceira votação, se for o caso.
ARTIGO 70 – Constatada a ocorrência o “quorum”, a mesa apuradora verificara se o número de votos coincide com o de votantes. E em qualquer hipótese procederá à apuração. Mas, se o numero de votos for superior ao de votantes, descontará a chapa vencedora o excesso. Se este número for superior à diferencia entre as duas chapas votadas, a eleição será anulada.
ARTIGO 71 – Somente os votos validos serão computados, mas para efeito de “quorum” serão computados os votos validos, os nulos e os em brancos.
ARTIGO 72 – Encerrados os trabalhos de apuração, a mesa apuradora proclamará a Chapa Eleita, mencionado nominalmente, na respectiva ata, seus integrantes.
ARTIGO 73 - Havendo protestos, a Mesa Apuradora, tomará as seguintes providencias:
I – Colocará os votos em envelopes lacrados, de modo inviolável;
II – Juntará o envelope a documentação eleitoral e os encaminhará ao Diretor-Presidente do Sindicato, para efeito de instruir o feito e submete-lo à apreciação da Assembléia Geral, como órgão competente para decidir sobre o recurso, no prazo de dez (10) dias.
ARTIGO 74 – De todos os trabalhos realizados, a Mesa Apuradora lavrara ata, da qual constarão, obrigatoriamente:
I – Dia, Hora e Local de abertura e termino dos trabalhos de apuração;
II – Número de votantes;
III – Resultado geral da apuração, indicando os votos nulos e os em brancos, bem como os votos validos, atribuídos a cada chapa;
IV – Ocorrência de protestos ou de qualquer outro ato ou fato que possa influir no resultado do pleito eleitoral.
ARTIGO 75 – Os protestos formalizados durante os trabalhos de apuração de votos, deverão ser transformados em recurso interpostos para a Assembléia Geral, no prazo de quarenta e oito (48) horas, acompanhados de documentos que comprovem as razões do protesto, sob pena de ser considerado inexistente.
PARAGRAFO ÚNICO – A Mesa Apuradora, poderá juntar ao recurso esclarecimento sobre o procedimento adotado e que ensejou a peça recursal.
ARTIGO 76 – Do recurso será dado ciência imediatamente aos encabeçadores das outras chapas concorrentes, que terão igual prazo, quarenta e oito (48) horas, contados da data a ciência do recurso, para apresentar contra razoes.
ARTIGO 77 – Serão anuladas as eleições:
I – Quando realizadas em dia, hora e local diferentes dos constantes do Edital de Convocação ou for encerrada antes da hora marcada, salvo se tiverem votados todos os eleitores;
II – Quando não forem cumpridas as determinações deste ESTATUTO.
ARTIGO 78 – Serão anuladas quando, comprovadamente, ocorrer vicio que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
ARTIGO 79 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.
ARTIGO 80 – A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação a urna importará na da eleição, salvo se o numero de votos anulados for igual ou superior ao da diferencia final entre as duas chapas mais votadas.
ARTIGO 81 – A nulidade ou anulabilidade da eleição será declara pela a Assembléia Geral do Sindicato ou pelo Poder Judiciário, sempre dependendo de provocação dos interessados.
AS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
ARTIGO 82 – Qualquer integrante da chapa, ou associados em condições de votar, poderá formalizar impugnação, ou interpor recurso.
ARTIGO 83 – Poderão ser impugnados candidatos isolados de uma chapa ou toda ela, no prazo de três (3) dias, contado da data de publicação do registro de chapa.
ARTIGO 84 – Dentro do prazo de três (3) dias, contado da data de eleição, poderá ser interposto recurso visando anulação ao pleito eleitoral.
PARAGRAFO ÚNICO – Não será aceito recurso ou impugnação que não se fundar em prova documental.
ARTIGO 85 – As impugnações e recursos, são dirigidas ao Diretor-Presidente do Sindicato, que:
I –Nas quarenta e oito (48) horas seguintes, notificará os interessados para aduzirem suas contra-razões, dentro do prazo de três (3) dias, contado o recebimento da notificação;
II – Recebido o pronunciamento dos interessados, o Diretor-Presidente do Sindicato, instruirá o processo, podendo aduzir razões e realizar diligencias;
III – Encaminhará o processo à Assembléia Geral do Sindicato.
ARTIGO 86 – A Assembléia Geral, deverá decidir a impugnação antes da data de votação e o recurso antes da data da posse, se for possível.
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE ELEIÇÕES
ARTIGO 87 – A procedência da impugnação de candidatos não impedirá que a chapa concorra ao pleito eleitoral, salvo se restarem concorrentes, cujo numero não seja o bastante para o provimento de todos os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes.
PARAGRAFO ÚNICO – Ocorrida a hipótese mencionada na segunda parte do “caput” deste Artigo:
I – A chapa pertinente será excluída do direito de concorrer ao pleito eleitoral, que será realizado com chapas remanescentes;
II – Se houver uma só chapa concorrente, serão convocadas eleições dentro do prazo de quinze (15) dias.
ARTIGO 88 – Caberá a Mesa Apuradora declarar eleita Chapa concorrente:
I – Que tiver obtido o maior numero de voto em relação ao total de votantes em primeira votação;
II – A mais votada em segunda votação;
ARTIGO 89 – A posse de nova diretoria ocorrerá no dia em que terminar o mandato da diretoria em exercício, ou a qualquer momento a partir da decisão definitiva do recurso interposto, se a decisão ocorrer após a data de posse.
ARTIGO 90 - As eleições suplementares cumprirão as mesmas formalidades exigidas para as eleições gerais.
ARTIGO 91 – Caberá ao Diretor-Presidente da Diretoria em exercício:
I – Publicar o resultado do pleito eleitoral no prazo de quarenta e oito (48) horas, após sua realização;
II – dar posse aos eleitos;
III – Fazer as comunicações necessárias aos estabelecimentos bancários e autoridades que julgar convenientes, inclusive, entidades sindicais de grau superior.
ARTIGO 92 – O Diretor-Presidente do Sindicato, preparará até cinco (5) dias antes do pleito eleitoral, a lista de votação, integrada, exclusivamente, dos associados em condições de votar.
ARTIGO 93 – Não será permitido votar por correspondência.
ARTIGO 94 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral Extraordinária.
ARTIGO 95 – Perderá o mandato, mediante declaração da Assembléia Geral, o Diretor Sindical, que não cumprir o disposto neste ESTATUTO, sobre os procedimentos eleitorais.
ARTIGO 96 – O Cargo de Conselheiro ou de Delegado Representante que venha a vagar, seja qual for o motivo, será preenchido pelo Suplente, observada sempre a ordem de colocação na Chapa.
ARTIGO 97 – As renuncias serão formalizadas, por escrito, com firma reconhecida e dirigidas ao Diretor-Presidente do Sindicato.
ARTIGO 98 – As eleições suplementares serão restritas aos cargos efetivamente vagos e respectivos suplentes, limitando-se o exercício dos mandatos a complementação do período do mandato da diretoria Executiva em exercício.
ARTIGO 99 – Nos casos em que haja Vices, Segundo ou Suplentes, ao assumirem, serão titulares dos Cargos.
DA PERDA E RENUNCIA DO MANDATO
ARTIGO 100 – Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, perderão o seu mandato, nos seguintes casos:
I – Malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;
II – Grave violação de preceito constantes deste ESTATUTO;
V – Toda destituição do cargo sindical, deverá ser precedida de notificação, em que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste ESTATUTO;
VI – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral Extraordinária.
ARTIGO 101 – Depois de comprovada a vacância do cargo, assumirá automaticamente, o substituto legal previsto neste ESTATUTO.
ARTIGO 102 – No caso de renuncia do Diretor-Presidente, será esta encaminhada, por escrito, e com firma reconhecida, ao seu substituto legal, que assumirá a Presidência, e comunicará, por escrito no prazo de quarenta e oito (48) horas, aos demais membros da Diretoria Executiva.
ARTIGO 103 – Ocorrendo renuncia dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes. Sem que existam mais suplentes para substitui-los, o Diretor-Presidente. Ainda que renunciante, convocará a Assembléia Geral, para ciência do ocorrido, e para designação de uma Junta Governativa Provisória, a quem caberá promover uma nova eleição, obedecido o disposto neste ESTATUTO.
ARTIGO 104 – Se o Diretor-Presidente renunciar ou se recusar de convocar a Assembléia Geral, poderá qualquer outro Diretor renunciante, o fazer, ou até mesmo os associados, em caso dos Diretores renunciantes se recusarem.
ARTIGO 105 – O Diretor que tiver renunciado o cargo, ou que tiver declarada a perda do mandato ficar’impedido de exercer qualquer cargo de administração, ou emprego, no Sindicato, pelo prazo de cinco (5) anos.
ARTIGO 106 – Constituem patrimônio do Sindicato:
I – Contribuição Sindical;
II – Mensalidade Sindical;
IV – Bens moveis e imóveis;
V – Rendimento produzidos pelos bens moveis e imóveis;
ARTIGO 107 – O Tesoureiro é o responsável pela arrecadação, guarda, bem como, controle da aplicação financeira do Sindicato, obedecido o disposto neste ESTATUTO, e nas resoluções pertinentes, emanadas da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.
ARTIGO 108 – O Diretor de Patrimônio, administrará a conservação e manutenção do patrimônio do Sindicato, na forma estabelecida e prevista neste ESTATUTO.
ARTIGO 109 – Qualquer aplicação, alteração ou modificação patrimonial, dependerá de previa autorização da Assembléia Geral, salvo caso previsto no Orçamento o Sindicato.
ARTIGO 110 – A escrituração contábil do Sindicato será elaborada por Contador, legalmente habilitado, cabendo ao Tesoureiro, encaminhar-lhe todos os documentos necessários, que serão colecionados em ordem cronológica.
ARTIGO 111 – São livros obrigatórios do Sindicato:
II – Livro de Registro de Associados ou Ficha;
III – Livro de Inventario de Bens;
IV – Livro de Registro de Empregados ou fichas;
V – Livro de inspeção do Trabalho;
VI – Livro de Atas.
ARTIGO 112 – Serão contabilizadas todas as modificações e aplicações patrimoniais, inclusive depósitos em cadernetas de poupança, sendo todos efetuados em instituições financeiras, em nome o Sindicato.
ARTIGO 113 – Caberá aos Administradores do Sindicato, submeter á aprovação da Assembléia Geral, nas épocas próprias, a prestação de contas de sua administração, e todos os demais atos, para os quais sejam exigidos aprovação da Assembléia Geral,
ARTIGO 114 – Cada Diretor do Sindicato, será responsável pelos atos que praticar no exercício do Cargo. A falta cometia por um, não se estende aos demais, salvo se, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenha contribuído para a prática do ato faltoso, ou danoso.
ARTIGO 115 – Constatadas irregularidades praticados por qualquer Diretor, ficam os demais obrigados a tomar as providencias cabíveis para punição do faltoso, providenciando os atos necessários as ações civis e reparação de danos, se for cabíveis, e penas para apuração de ilicitude praticada.
ARTIGO 116 – Alem dos danos previsto em Lei, o Sindicato, não funcionará em expediente externo, no período de vinte e quatro (24) à trinta e um (31) de dezembro, de cada ano, período que será considerado recesso, excetuando-se os serviços de assistência Jurídica.
ARTIGO 117 – As diárias a serem pagas aos Diretores, Conselheiros, Delegados e Empregados do Sindicato, quando for preciso, serão fixada pela Assembléia Geral.
ARTIGO 118 – A fixação do valor das remunerações e das ajudas de custo dos membros da Diretoria Executiva, é de exclusividade competência da Assembléia Geral.
ARTIGO 119 – Os valores fixados pela Assembléia Geral, poderão ser reajustado semestralmente ou anualmente, de acordo com os índices adotados pelo Governo Federal, para o Salário-Mínimo.
ARTIGO 120 – Ficam obrigados da mesma forma, os membros da Chapa vencedora, durante o mandato, ao pagamento da Mensalidade Social e/ou assistencial.
ARTIGO 121 – A dissolução e extinção do sindicato apenas poderão ocorrer por decisão judicial com trânsito em julgado, ou por deliberação dos associados em assembléia especialmente convocada para este fim, sendo exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos associados.
ARTIGO 122 - Dissolvido o sindicato, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações referidas no parágrafo único do artigo 56 do Código Civil, será destinada à entidade congênere ou assemelhada, representativa da categoria em nível estadual ou nacional, seja de primeiro ou de segundo grau.
ARTIGO 123 – A Diretoria Executiva, não responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais do Sindicato.
ARTIGO 124 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste ESTATUTO.
ARTIGO 125 – Serão tomadas por escrutínios secreto as deliberações da Assembléia Geral, concernentes a pronunciamentos sobre relações, acordos, convenções ou dissídios coletivos de natureza econômica e de trabalho.
ARTIGO 126 – O presente ESTATUTO entrará em vigor na data da publicação de seu EXTRATO, no Diário Oficial do Estado, e, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral, para este fim especialmente convocada, tomadas por maioria absoluta de seus associados, revogadas as disposições em contrario.
João Pessoa – PB, 12 de Janeiro de 2007

References: ARTIGO 1
 artigo 8

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