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Timestamp: 2018-06-21 00:14:10+00:00

Document:
Projeto Luz e Vida: Estatuto Social da Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas - ATHAM
Estatuto Social da Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas - ATHAM
Estatuto Social da ATHAM
A Atham-Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas tem como missão principal promover a cidadania e defender os direitos dos haitianos, contribuindo para a construção de uma democracia sem quaisquer formas de discriminação, através da Ética, Transparência, Compromisso, Integridade, Diversidade e Solidariedade, unindo esforços para a conquista de uma Sociedade Igualitária. A Atham foi fundada no ano de 2011 com a finalidade de tornar-se referencial para imigrantes e para quem quiser conhecer a cultura, a força de trabalho e habilidade dos haitianos.
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES HAITIANOS NO AMAZONAS - ATHAM
Constituição Federal 1988, Art. 5º., incisos XVII e XVIII
Lei nº.10.406/2002 – Código Civil – Arts. 53 a 61
DA DENOMINACAO, SEDE, FINS E OBJETIVOS
Seção I - Da Denominação Social, Sede e Fins.
Artigo 1° - A Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas - ATHAM, fundada em 25 de Maio de 2011, é uma associação civil de caráter assistencial, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ 14.021.592/0001-32 com sede na Rua Natal, nº. 431, Adrianópolis, CEP 69.057-090 na cidade de Manaus, Amazonas, podendo atuar em todo território nacional, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto, pela legislação pertinente e demais norma aplicáveis.
Parágrafo único - A Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas - ATHAM, através da Assembléia Geral, poderá instituir regimento interno para normalizar atos complementares deste estatuto.
Artigo 2° - A Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas - ATHAM tem como objetivos:
I. Defender a ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis, visando à cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, reduzindo as desigualdades sociais.
II. Promover estudo e pesquisa nas áreas referidas neste estatuto, como incentivo aos que na associação desenvolvem estudos específicos e aos profissionais que nela atuem.
III. Incluir os Trabalhadores Haitianos na sociedade amazonense, proporcionando-lhes condições de sustentabilidade e desenvolvimento da cidadania.
IV. Congregar todos os seus membros, prestigiando datas cívicas e religiosas ao longo do ano como forma de integração.
V. Observar pelas leis do pais promovendo a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais previstos em leis.
VI. Colaborar sempre que possível com o poder público atendendo solicitações e explicações quando oportuno ou necessário.
VII. Zelar pelos recursos da entidade divulgando balancetes, boletins e planilhas para melhor cumprir seus objetivos.
Parágrafo único - Para cumprimento de suas atividades e objetivos a associação atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins comprometendo-se a:
a) Promover a assistência social de forma gratuita e voluntária para os menos favorecidos socialmente;
b) Sugestionar a obtenção de doações e subvenções;
c) Celebrar contratos e convênios com entidades públicas, privadas e inclusive com pessoas físicas;
d) Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente, bem como do desenvolvimento sustentável;
e) Fomentar a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, além do intercambio cultural e social com outras entidades sem fins lucrativos;
f) Favorecer o intercâmbio com entidades de ensino, cultura, pesquisa e outras entidades congêneres que sejam representativas da comunidade local;
g) Divulgar a publicação de boletins, artigos, comunicações, relatórios e outros informativos;
h) Difundir eventos sobre assuntos que interessem aos membros da entidade, seus membros ou à coletividade, bem como cursos de formação, seminários, conferências, reuniões, simpósios e encontros;
i) Manter uma sede para reunião de seus membros e atendimento a comunidade haitiana;
j) Contribuir com a defesa dos interesses sociais dos associados e assistidos, podendo ajuizar ação cautelar de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispensando a autorização da assembléia.
Artigo 3° - A fim de cumprir suas finalidades a ATHAM se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizeram necessárias, pela abertura e manutenção de gerencias ou coordenações estratégicas, regionais ou locais, com atividades especificas.
Parágrafo único - O desenvolvimento das atividades da ATHAM como grupo de ação beneficente se dará dentro da colaboração estreita com autoridades dos países concernidos, observando-se todos os aspectos locais relativos aos procedimentos legais, éticos e jurídicos.
Seção III - Das Parcerias e Convênios.
Artigo 4° - A Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas – ATHAM manterá parcerias com:
MPT –GOVERNO DO AMAZONAS – PREFEITURA DE MANAUS – ALE/AM – CMM – SENAI – CIEAM – SRTE/AM – FIEAM – CENTRAIS SINDICAS – SINDSCON – UFAM – SUFRAMA – ARQUIDIOCESE DO AMAZONAS – SEJUS – SEAS – SETRAB – ACNOU – SEDUC – SEMED – CETAM – SEMMA – SUSAM – CAMARGO CORRËA – SUPERINTENDËNCIA DA POLICIA FEDERAL/AM – SINTRACOMEC - IAES
Parágrafo Único - Para um bom desenvolvimento de suas atividades, programas e projetos, a entidade poderá firmar convênios com as universidades federais, estatais e privadas e organismo internacionais.
Seção I - Do Quadro Social e Categorias de Associados.
Artigo 5° - A Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas - ATHAM possui em seu quadro social número limitado de associados, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas, admitidas pelo presidente após solicitação encaminhada a diretoria.
Artigo 6° - O quadro social da ATHAM é composto pelas seguintes categorias associativas:
a) ASSOCIADOS FUNDADORES: São as pessoas físicas ou jurídicas que participaram e assinaram a ata fundação da associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas, sendo haitianos e brasileiros;
b) ASSOCIADOS EFETIVOS: São as pessoas físicas ou jurídicas, haitianos ou brasileiros, que venham ser admitidas após a data de constituição da associação, comprometendo-se em cooperar formalmente através da participação nos trabalhos desenvolvidos pela associação;
c) ASSOCIADOS BENEMÉRITOS: São as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevante contribuição de forma expressiva com seus objetivos ou serviços;
d) ASSOCIADO VOLUNTARIO: É aquele que vem compor o quadro de parceiros voluntários para a associação no desenvolvimento de suas atividades podendo ser haitianos ou brasileiros;
§1° - Os títulos previstos neste artigo serão concedidos pela diretoria ou Assembléia Geral a pedido de qualquer associado.
§2° - Um associado pessoa física poderá participar de mais uma categoria de associado da associação.
§3° - A ATHAM não fará distinção alguma quanto a raça, cor, condição social, credo político, religioso ou convicção filosófica.
Artigo 7° - É prerrogativa para ser admitido na Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas – ATHAM:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, haitianos brasileiros ou outra nacionalidade;
b) Tenha no mínimo concluído o Ensino Médio ou equivalente;
c) Comprove endereço fixo através de contas: água, energia ou telefone;
d) Preencher ficha cadastral contendo foto 3x4, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, N.°do RG e CPF, apresentando-a junto a diretoria que apreciará e decidirá pela permissão ou não.
a) Apresentar cópia dos atos constituídos e da ultima ata de eleição;
b) Apresentar documentação pessoal do representante legal e substituto.
Artigo 8° - São Direitos dos associados:
a) Votar desde que em pleno gozo de seus direitos sociais;
b) Ser votado e compor os órgãos da associação, direito este somente para aqueles que tenham o tempo mínimo de seis meses de afiliação e na forma do presente estatuto e do regimento desta entidade;
c) Participar das atividades e promoções da ATHAM bem como apresentar sugestões e propor medidas aos órgãos desta entidade visando à consecução das finalizadas previstas neste estatuto;
d) Convocar os órgãos deliberativos através de requerimento subscrito por 1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo único - Os associados beneméritos e voluntários não gozam das prerrogativas contidas nas alíneas “a”, “b” e “d”.
Artigo 9° - São Deveres dos associados:
b) Prestigiar a associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito de equipe entre os elementos.
c) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e demais atos aprovados pela diretoria e assembléia geral;
d) Participar de eventos realizados pela ATHAM;
e) Zelar pelos princípios e objetivos da ATHAM;
f) Efetuar o pagamento das contribuições fixadas pela Assembléia Geral;
g) Desempenhar com responsabilidade, ética, probidade e dedicação os mandados e cargos para quais foram eleitos, nomeados ou contratados.
Parágrafo único - Todos os associados participarão na forma prevista pelos órgãos competentes das atividades da entidade devendo se comprometer com os objetivos da associação, cabendo-lhes ainda cooperar para a consecução dos fins sociais.
Artigo 10° - Os associados não respondem solidariamente, individualmente ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, exceto a diretoria em caso de dolo ou fraude.
Parágrafo único - O associado não adquire qualquer direito sobre os bens, direitos e patrimônios da ATHAM a titulo algum ou sob qualquer pretexto.
Artigo 11° - O associado que infringir o presente estatuto ou qualquer outra norma da ATHAM ou por suas atividades trouxer para entidade risco de prestigio ou descrédito ou prejuízo de ordem patrimonial, será punido pela diretoria com as seguintes penalidades.
d) Exclusão (se membro do quadro de associado);
e) Demissão (se em regime de CLT);
Artigo 12° - Sofrerá advertência o associado que deixar de participar a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas sem a devida apresentação de justificativa.
Artigo 13° - O associado que se portar com inconveniência agredindo com palavras um colega, membro ou não da diretoria ou conselho fiscal, sofrerá suspensão automática e havendo reincidência, será excluído sumariamente da ATHAM.
§1° O tempo de suspensão será determinado pela diretoria que analisará o prazo conforme a gravidade do fato ocorrido.
§2° Configura-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo físico, moral ou material para a ATHAM e seus associados.
§3° O associado também deixará de fazer parte do grupo pelo afastamento voluntário, apresentando formalmente a qualquer momento sua carta de renúncia dirigida e entregue ao (a) presidente da diretoria, substituto ou qualquer membro do conselho diretor.
Artigo 14° - Cabe ao associado punido requerer recurso em última instância à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento do aviso de sua exclusão ou demissão.
Parágrafo único – O associado que mantiver relação empregatícia com a associação perderá o direito de votar e ser votado enquanto o vínculo permanecer (Lei 5.452/43 – CLT).
Artigo 15° - São órgãos de administração da Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas – ATHAM:
Artigo 16° - A assembléia geral é o órgão soberano da Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas - ATHAM, não contrariando as leis vigentes e neste estatuto é constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários podendo tomar todas as decisões necessárias aos interesses sociais da associação.
Artigo 17° - Compete à Assembléia Geral:
a) Cumprir e fazer cumprir o estatuto social;
b) Aprovar eventual regimento interno;
c) Eleger os membros da diretoria e o conselho fiscal;
d) Destituir os membros da diretoria e do conselho fiscal;
e) Eleger, a qualquer momento, membros da diretoria ou do conselho fiscal em caso de renúncia ou vacância;
f) Abrir e encerrar filiais quando se fizer necessário;
g) Reformar o estatuto;
h) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
i) Decidir sobre a extinção da ATHAM;
j) Aprovar as contas e balanços financeiros da diretoria com prévio parecer do conselho fiscal.
Artigo 18° - Nas Assembléias, cada associado terá direito a um (01) voto, não existindo voto de Minerva nem voto de desempate. Havendo empate nas votações, as mesmas deverão ser repetidas tantas vezes quantas forem necessárias até que se chegue ao desempate.
Artigo 19° - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e em segunda convocação com qualquer número dos associados presentes.
Artigo 20° - As deliberações das assembléias serão tomadas por voto da maioria simples dos presentes, exceto nos casos de destituição dos membros da diretoria e do conselho fiscal, reforma do estatuto e dissolução da associação, que serão tomadas por voto de 2/3 (dois terço) dos associados em primeira convocação e não havendo alcance do quorum, por 1/3 (um terço) dos associados nas convenções seguintes.
Artigo 21° - A Assembléia Geral é convocada e presidida pelo presidente da diretoria ou seu substituto legal podendo ser secretariada por dois secretários (as) designados.
Artigo 22° - A convenção da Assembléia Geral poderá ser feita por meio de edital afixado na sede da ATHAM, por publicação na imprensa local, por circulares internas ou outros meios convenientes e legais com antecedência de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Em casos de urgência e relevância poderá ser convocada em prazo inferior ao estabelecimento neste artigo.
Artigo 23° - A Assembléia Geral realizar-se-á:
I - Ordinariamente
a) Uma vez por ano no primeiro trimestre de cada ano para aprovar as contas e deliberar pelo relatório e balanço anual;
b) A cada quatro ( 04 ) anos para eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal.
a. Sempre que convocada para deliberar assuntos de urgência e relevância.
Artigo 24° - A Assembléia Geral extraordinária só poderá ser convocada:
a) Pelo presidente ou por seu substituto legal;
b) Pela maioria dos membros da diretoria ou conselho fiscal;
c) Por requerimento dos associados, quites com as obrigações sociais, em numero de 1/5 (um quinto), que deverão especificar a pormenorização dos motivos da convocação.
Artigo 25° - É de deliberação exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária:
a) A reforma dos estatutos, inclusive dos objetivos sociais;
b) A eleição da diretoria ou de qualquer membro do conselho fiscal, inclusive quando no caso de substituição;
c) A destituição dos membros da diretoria e do conselho fiscal;
d) A dissolução ou a extinção da ATHAM;
e) A alienação do patrimônio.
Artigo 26° - A Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas – ATHAM será administrada por uma diretoria composta de sete membros, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, para um período de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos por igual período, constituída por:
I – Diretor (a) Presidente (a)
II – 1° Vice-presidente
III – 2° Vice-Presidente
IV – Primeiro (a) Secretário (a)
V - Segundo (a) Secretário (a)
VI – Primeiro (a) Tesoureiro (a)
VII – Segundo (a) Tesoureiro (a)
§ 1º. – É vedado em qualquer momento à diretoria a recondução para mais um mandato, senão o contido no caput do Art. 26.
§2º. - Visando administração dinâmica a diretoria poderá criar departamentos, gerencias ou grupos de trabalhos, nomeando seus diretores ou assessores, para execução dos programas e projetos a serem desenvolvidos pela ATHAM.
Artigo 27° - Compete à Diretoria Executiva;
a) Organizar e dirigir a ATHAM, zelando pelo seu patrimônio;
b) Elaborar os regulamentos dos diferentes departamentos e submetê-los a Assembléia Geral;
c) Deliberar sobre aprovação ou rejeição de estudos, pesquisas, campanhas, projeto ou programa da ATHAM;
d) Aprovar o quadro de seus funcionários e seus vencimentos;
e) Convocar as Assembléias Gerais;
f) Elaborar o Plano de Trabalho e Orçamento – PTO anual;
g)Nomear e destituir os eventuais cargos de assessoria necessários ao desenvolvimento de projetos;
h) Demitir e excluir associados em conformidade com este estatuto;
i) Aprovar e assinar todos os contratos, convênios, doações, acordos e demais documentos que não importem em alienação de bens.
j) Aplicar as penalidades na forma deste estatuto;
k) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e os regulamentos;
l) Estabelecer os valores a serem cobrados dos associados representando-os em cota anual;
m) Deliberar sobre quaisquer casos em que este estatuto seja omisso, observando-se a legislação vigente.
Parágrafo único - A diretoria reúne-se-á ordinariamente uma vez por mês para decisões das atribuições de suas competências prevista neste estatuto e extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente ou por seu substituto legal ou pela maioria de seus membros sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples de seus pares.
Artigo 28° – Compete ao Diretor (a) Presidente:
a)Representar a ATHAM através de grupo de ação beneficente em juízo e fora dele;
b)Implementar as diretrizes definidas pela Assembléia agindo de conformidade com sua orientação;
c)Elaborar anualmente o Programa de Trabalho e Orçamento - PTO da entidade e submetê-los a aprovação da diretoria a ser homologada pela Assembléia;
d)Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
e)Presidir a Assembléia Geral;
f)Autorizar o pagamento de despesas e assinar cheques;
g)Encaminhar à Assembléia geral os documentos necessários à execução da função deste órgão;
h)Acompanhar todas as atividades internas e externas que envolverem a ATHAM;
i)Despachar proposta para admissão de associados;
j)Prestar aos órgãos competentes internos esclarecimentos sobre sua gestão;
l)Aprovar e assinar todos os contratos, convênios, acordos e demais documentos, juntamente com o 1° Tesoureiro e que não importem em alienação dos bens;
m)Cumprir e fazer cumprir o estatuto e eventual regimento interno.
Artigo 29° – Compete ao 1º. Vice-presidente:
a)Auxiliar e substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
b)Suceder o presidente em caso de renúncia ou vacância de mandato até que por decisão da Assembléia Geral, seja votado e eleito novo presidente.
c)Colaborar nas atividades da ATHAM;
Artigo 30° – Compete ao 2º. Vice-presidente:
a)Auxiliar e substituir o 1º. Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos;
b)Suceder o 1º. Vice-Presidente em caso de renúncia ou vacância de mandato até que por decisão da Assembléia Geral, seja votado e eleito novo 1º. Vice-presidente;
Artigo 31° - Complete ao Primeiro Secretário:
a) Administração Geral dos serviços da secretaria;
b) Receber e expedir correspondência e documentos dando-lhes o devido encaminhamento;
c) Responsabilizar-se pela correspondência e documentos da ATHAM;
d) Secretariar as reuniões da diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
e) Manter em ordem os arquivos e registros da ATHAM;
f) Substituir o Presidente e o 1º.Vice-presidente nos impedimentos ou ausências.
Artigo 32° - Compete ao Segundo Secretário:
a) Auxiliar o Primeiro Secretário em suas atividades e substituí-lo em suas ausências e impedimentos legais na ATHAM.
Artigo 33° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) Ter sob sua guarda os bens, valores e documentos relativos à tesouraria;
b) Promover a arrecadação da receita, recebendo contribuições, subvenções, subsídios e doações após serem visitados pelo presidente;
c) Efetuar os pagamentos das despesas autorizadas, assinando cheques e movimentar a conta bancária juntamente com o presidente;
d) Apresentar a diretoria, anualmente e sempre que solicitado um balancete das receitas e despesas;
Artigo 34° - Compete Segundo Tesoureiro:
a. Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atividades e substituí-lo em suas ausências e impedimentos legais.
Artigo 35° - O conselho fiscal é o órgão de fiscalização dos atos administrativos e financeiros da Diretoria, que será eleito a cada 04 (quatro) anos pela Assembléia Geral Ordinária, não podendo ser reeleito.
§1° - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes de cada membro, eleitos dentre seus pares;
§2° - O Conselho Fiscal reúne-se-á para deliberar suas matérias sempre com a maioria simples de seus membros, podendo a reunião ser ordinária a cada 06 meses, extraordinária, sempre que convocado com maioria simples.
Artigo 36° - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar, semestralmente, as contas, livros, registros e demais documentos da ATHAM, emitindo parecer que será anexado ao relatório contábil da diretoria;
II. Manifestar-se em todas as situações, assim determinadas por este estatuto social, em especial extraordinária à Assembléia Geral se detectar irregularidade ou desvirtuamento dos negócios da associação;
III. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para apreciação da Assembléia Geral.
IV. Organizar para que se de publicidade, no enceramento do exercício fiscal, relatório e atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS e outras instituições, quando se fizer necessário, colocando-os a disposição das autoridades competentes;
V. Emitir parecer das contas da diretoria para que seja deliberado pela aprovação ou não junto à Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único - Visando imprimir maior celeridade e transparência nas atividades contidas neste artigo, a ATHAM poderá contratar auditorias externas para auxiliarem os trabalhos contábeis.
Seção I - Do Processo Eleitoral
Artigo 37° - As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerão de 04 em 04 anos, e serão convocados pelo presidente, através de edital de convocação, podendo concorrer todos os associados em dias com suas obrigações e que sejam associados a mais de um ano.
§1° - Expirado o mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal e não sendo convocada a eleição por iniciativa do Presidente, poderão os associados assim o fazer mediante edital assinado por 1/5 (um quinto) dos mesmos entregue a qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e afixando o referido edital na sede da ATHAM.
§2° - Os editais referentes às eleições deverão sempre ser publicados ou simplesmente afixados com 30 (trinta) dias de antecedência das eleições em locais de fácil visualização por todos.
Artigo 38° - Quarenta e Cinco (45) dias antes das eleições será formada uma comissão eleitoral composta de 03 associados em dias com suas obrigações sociais.
§1° - Os membros da comissão eleitoral não poderão ser efetivos em nenhum cargo da administração da ATHAM.
§2° - Caberá a comissão eleitoral apurar os votos e dar posse aos eleitos logo após o término da apuração e julgamento dos possíveis recursos, não sendo admitido o voto por procuração em razão do voto ser pessoal e intransferível.
§3° - A comissão eleitoral será dissolvida assim que der posse aos eleitos.
§4° - Para ter validade o mandato dos membros eleitos, a ata originária da assembléia geral de eleição e posse deverá ser registrada em cartório de registro civil das pessoas jurídicas da comarca da sede da ATHAM juntamente com o edital de convocação das eleições bem como a lista de votantes.
Artigo 39° - A inscrição das chapas deverá ser feita pela comissão eleitoral, no prazo de até 15 dias antes da eleição.
§1º. Na inscrição das chapas deverá conter:
I O nome completo de cada membro;
II O numero do RG e CPF de todos os membros da chapa;
III A indicação de cargo para cada membro da chapa;
§2º. As condições para votar e ser votado, bem como o processo eleitoral que somente admitirá a constituição de chapa completa, obedecerá as normas contidas neste estatuto ou normas expedidas e aprovadas pela Assembléia Geral, considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
Seção III – Da Destituição e Substituição de Cargos
Artigo 40° - O (s) membros da Diretoria e do conselho Fiscal poderão ser destituídos de seus cargos pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim na forma prevista neste estatuto.
Parágrafo Único – A destituição de membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal somente se justificam em razão de motivo grave a saber:
a)Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas;
b)Provocar ou causar prejuízo moral ou material para a ATHAM e seus associados;
c)Deliberadamente não acatar as normas deste estatuto e as resoluções da Assembléia Geral
d)Portar-se com inconveniência, agredindo com palavras um colega, membro ou não da Diretoria ou do Conselho.
Artigo 41° – Caso um ou mais membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal venha se afastar ou renunciar seu cargo, para que a decisão seja homologada pela ATHAM, o associado eleito deverá apresentar carta de renúncia encaminhado a Diretoria.
§1° - A substituição de cargo poderá ser realizada em reunião extraordinária sendo que aquele que estiver substituindo irá apenas completar o mandato em curso.
§2° - Na hipótese de restarem somente dois membros da diretoria ou do conselho fiscal deverá ser convocada uma assembléia extraordinária para eleger para mandato temporário os cargos vagos.
§3° - O mandato a que se refere o parágrafo anterior perdura até a realização da eleição regular realizada a cada 04 (quatro) anos.
DO PATRIMÔNIO, DAS FONTES DE RECURSOS E EXERCÍCIO SOCIAL
Seção I - Da Constituição do Patrimônio e Modo de Administração
Artigo 42° - Os patrimônios sociais são constituídos por todos os bens moveis, imóveis, veículos e semoventes de sua propriedade, por todos aqueles que vierem a adquirir, assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha a possuir inclusive por doações, legados, contribuições, auxílios, subvenções e outras receitas admitidas dentro do direito legal.
Parágrafo único – É vedado a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma aos associados da ATHAM.
Artigo 43° - A administração do patrimônio da ATHAM compete à Diretoria que responde solidariamente por suas obrigações sociais no caso de fraude ou dolo.
Artigo 44° - Os títulos de renda e bens moveis da ATHAM só poderão ser alienados mediante permissão expressa da assembléia geral.
Artigo 45° - A ATHAM só poderá ser extinta nas seguintes hipóteses:
a) Por decisão judicial transitada em julgado;
b) Por deliberação voluntária da Assembléia, na forma deste estatuto.
Parágrafo único - No caso de extinção voluntária expressa na alínea “b” deste artigo, serão observados os seguintes procedimentos:
I. A convocação da Assembléia Geral que tratará da dissolução será publicada em jornal de grande circulação ou no diário oficial do estado;
II. Anexação das certidões negativas de débito do FGTS, INSS, tributos federais e dívida ativa da união;
III. Se lavrada ata de dissolução indicar a pessoa responsável pela guarda dos documentos e destinos do patrimônio.
Artigo 46° - No caso de dissolução e aprovada a extinção pela Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, proceder-se-á ao levantamento de seu patrimônio que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas e qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e sem fins lucrativos que tenham os mesmos objetivos sociais nos termos da Lei 9.790/1999 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Seção II - Das Fontes de Recursos Para Manutenção da Associação
Artigo 47° - As fontes de recursos para manutenção da associação serão provenientes de:
a)Contribuições de associados;
b)Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas que se identifiquem com os objetivos da associação, sendo haitianos ou brasileiros;
c)Celebração de convênios;
e)Legados;
f)Subvenções;
Artigo 48° - A ATHAM aplicará integralmente a sua renda, recursos e eventual resultado de operações sociais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais em todo território nacional em prol dos haitianos e daqueles que vierem necessitar da assistência da Associação.
Seção III - Do Exercício Social
Artigo 49° - O Exercício social da ATHAM coincide com o ano civil iniciando-se em 1º. de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.
Parágrafo único - Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar com base na escrituração contábil da ATHAM um balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício bem como a demonstração das origens e aplicações de recursos.
Seção IV - Dos Princípios e Procedimentos Adotados na Prestação de Contas.
Artigo 50° - A Contabilidade da ATHAM obedecerá às disposições legais e normativas vigentes no país, devendo ser mantidas em perfeita ordem legalidade e observará no mínimo os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade.
I . A publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para o exame de qualquer cidadão;
II. A realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria conforme previsto em regulamento;
III. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebida será feita, conforme determina o Parágrafo único do Art.70 da Constituição Federal.
Artigo 51° - Por voluntário entende-se a pessoa física que presta serviços a ATHAM no atendimento as suas finalidades institucionais, em caráter eminentemente gratuito, sem qualquer vinculo empregatício (CLT) de acordo com as normas legais.
Seção I - Da Organização e do Controle do Trabalho Voluntário
Artigo 52° - O Trabalho voluntário é de caráter social sob forma de colaboração e tem como destaque o espírito de fraternidade e solidariedade humana em vista de promoção da coletividade e do bem comum, objetivando entre outras a erradicação da miséria e para esta ATHAM a colaboração no alcance de seus objetivos sociais.
Parágrafo único – A ATHAM estimula o trabalho voluntário como instrumento de ajuda em seu processo de educação de formação da cidadania de seus assistidos e destinatários.
Artigo 53° - O Trabalho voluntário pode ser disciplinado em regimento interno, devendo o participante firmar “contrato de voluntariado” ou “termo de voluntariado” na forma da lei.
Artigo 54° - A ATHAM manterá livro de registro, fichas de registro ou listagem dos voluntários que lhes prestar serviços.
Seção II - Do Registro Contábil do Trabalho Voluntário
Artigo 55° – Os serviços prestados pelos voluntários a favor dos assistidos e destinatários da ATHAM são lançados na contabilidade com de fins de gratuidades e devem constar do relatório de atividades ou balanço social.
Artigo 56° - Em Observância aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e da Eficiência, a ATHAM adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação do respectivo processo decisório e não remunerará os membros do Conselho Fiscal e não distribuirá lucros ou dividendos a qualquer titulo ou sob nenhum pretexto, sendo que eventuais superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados a aplicação dos objetivos sociais.
Parágrafo Único - A ATHAM instituirá remuneração àqueles que prestarem serviços específicos respeitados os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua área de atuação.
Artigo 57° - Os Casos omissos ou duvidosos na interpretação deste estatuto social serão resolvidos pela Diretoria cabendo homologação da Assembléia Geral.
Artigo 58° - Fica eleito o foro da comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios sobre assuntos relacionados a ATHAM.
Artigo 59° - O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação através de Assembléia Geral Extraordinária devendo posteriormente, ser registrado em cartório competente de acordo com a legislação vigente, só poderá ser reformado em Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, deliberando com quorum previsto no Art.20 previsto neste Estatuto.
Atham-Associação dos Trabalhadores Haitianos no Amazonas
athamorg@hotmail.com
(92) 9136 1775
(92) 3232 0145
Postado por Márcio Monteiro Rocha às setembro 26, 2012

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59