Source: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/19204/Banco-e-condenado-por-negar-indenizacao-prevista-em-norma-coletiva-a-gerente-sequestrada
Timestamp: 2020-02-20 15:19:15+00:00

Document:
Banco é condenado por negar indenização prevista em norma coletiva a gerente sequestrada (22/fev/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
TRABALHISTA EM QUE A RECLAMANTE
PLEITEIA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO. AÇÃO CÍVIL RELATIVA AO SEGURO
A litispendência configura-se a partir
do ajuizamento de ação idêntica à outra
ação já em curso, em que há, além da
identidade de partes, o mesmo pedido e
a mesma causa de pedir. No caso, segundo
o Regional, tanto o pedido como a causa
de pedir da reclamação trabalhista em
apreço são distintos dos consignados em
ação cível ajuizada pela autora contra
o banco reclamado. Consta do acórdão
regional que a ação cível versa sobre a
nulidade de determinada cláusula de
seguro de vida em grupo, estando a
reclamante na condição de consumidora,
e, no caso dos autos, a pretensão
autoral refere-se ao pagamento de
indenização pelo banco reclamado
fundada em cláusula de convenção
coletiva de trabalho. Assim, não
verificada a identidade do pedido, nem
da causa de pedir, não há falar em
litispendência. Incólume o artigo 267,
inciso V e § 3º, do CPC/1973 (artigo 485,
inciso V § 3º, do CPC/2015).
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM
CCT. INCAPACIDADE PERMANENTE DA
TRABALHADORA DECORRENTE DE ESTRESSE
PÓS-TRAUMÁTICO (ASSALTOS E SEQUESTRO).
A controvérsia cinge-se em saber qual o
prazo prescricional aplicável à
pretensão indenizatória, em
decorrência de acidente de trabalho.
Ressalta-se que as Súmulas nos 101 e 278
do Superior Tribunal de Justiça não
impulsionam o conhecimento do recurso
de revista, pois são incompatíveis com
as hipóteses de cabimento previstas nas
alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT.
Inviável o conhecimento do recurso com
fundamento no artigo 614, § 3º, da CLT,
porquanto impertinente em relação à
controvérsia em exame.
INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. ASSALTOS E
SEQUESTRO SOFRIDOS PELA TRABALHADORA
DURANTE A ATIVIDADE DE GERENTE
BANCÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE
RESULTANTE DE ESTRESSE PÓS- TRAUMÁTICO.
No caso, trata-se de pedido de
coletiva de trabalho, que previa o seu
pagamento em caso de acidente de
trabalho sofrido pelo empregado, do
qual resultasse morte ou incapacidade
permanente. Segundo o Regional, a
reclamante foi aposentada por invalidez
e se encontra impossibilitada de
trabalhar, em razão de estresse
pós-traumático decorrente dos assaltos
e sequestro sofridos por ocasião do
exercício da atividade de gerente
bancária, fazendo jus à indenização
prevista na Cláusula nº 29 da Convenção
Coletiva 2010/2011. Rever as premissas
fáticas consignadas no acórdão regional
demandaria a revaloração da prova,
providência não permitida nesta
extraordinária, ante o óbice previsto
na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do
Trabalho. Portanto, não subsiste a
alegação de ofensa ao artigo 42 da Lei
nº 8.213/91, na medida em que o referido
dispositivo legal apenas estabelece os
requisitos para a concessão de
aposentadoria por invalidez, e a
controvérsia em exame, diz respeito ao
pagamento de indenização convencional,
que deve ser dirimida à luz da cláusula
normativa sobre a qual se fundamenta a
DANO MORAL. RECUSA DO EMPREGADOR AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONVENCIONAL.
INCAPACIDADE PERMANENTE DA
indenização por danos morais, fundado
no abalo sofrido pela reclamante em
razão da recusa do empregador em
pagar-lhe a indenização prevista em
convenção coletiva de trabalho, quando
verificada sua incapacidade
permanente, que é o caso, pois a
reclamante foi aposentada por
invalidez, como registrado no acórdão
regional. O Tribunal a quo consignou que
a reclamante fazia jus ao recebimento de
indenização por danos morais, “pois sofreu
ao ser-lhe imposta condição desnecessária para receber
o seguro quando estava mais frágil”, referindo-se
à exigência do reclamado “necessidade
de curatela”, não prevista na CCT. As
razões recursais restringem-se à
indicação de ofensa ao artigo 5º, inciso
II, da Constituição da República e à
arguição de divergência
jurisprudencial. Todavia, a invocação
genérica de violação ao referido
dispositivo constitucional, em regra e
como ocorre neste caso, não é suficiente
para autorizar o conhecimento deste
recurso com base na previsão da alínea
“c” do artigo 896 da CLT, na medida em
que, para sua constatação, seria
infraconstitucional. Divergência
jurisprudencial não caracterizada, nos
termos da Súmula nº 296, item I, do TST.
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$
37.177,00.
As razões recursais quanto ao tema
referem-se à ofensa ao artigo 93, inciso
IX, da Constituição da República e à
jurisprudencial. Todavia, o referido
impulsiona o conhecimento do recurso de
revista, pois impertinente ao tema em
espécie. Divergência jurisprudencial
não caracterizada, nos termos da Súmula
nº 296, item I, do TST.
O recurso de revista não comporta
conhecimento quanto ao tema, pois
desfundamentado, à luz do artigo 896,
alíneas “a” e “c”, da CLT, tendo em vista
que a parte recorrente não indica ofensa
a dispositivo de lei federal ou da
Constituição da República, nem
colaciona arestos para caracterização
Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº
304 da SbDI-1 do TST que: “Atendidos os
requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a
concessão da assistência judiciária, basta a simples
afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição
inicial, para se considerar configurada a sua situação
econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu
nova redação à Lei nº 1.060/50)”. No caso,
infere-se do acórdão regional a
condição de hipossuficiente econômica
da reclamante. Portanto, não prospera a
alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República.
As razões recursais restringem-se à
jurisprudencial. Todavia, não
caracterizado o dissídio suscitado, uma
que os arestos indicados como
paradigmas estão em desacordo com a
Súmula nº 337, item I, letra “a”, do TST
e com o artigo 896, alínea “a”, da CLT.
É incabível o deferimento de honorários
advocatícios à parte não assistida por
seu sindicato, consoante o disposto no
item I da Súmula nº 219 do TST, in
verbis: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios, nunca
superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e
simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
(ex-OJ nº 305da SBDI-I)”.

References: artigo 267
 artigo 896
 artigo 614
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 93
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 896