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Timestamp: 2019-05-23 08:56:27+00:00

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﻿ FCT — Non scientific calls — Expense validation 2009
FCT › Validação de Despesa › 2009 › Programa do Concurso
Concurso de validação de despesa no âmbito de projectos de investigação — 2009
O presente concurso tem por objecto a selecção da entidade que irá proceder à validação de despesa realizada pelos destinatários finais dos apoios financeiros concedidos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT), no valor máximo estimado de despesa apresentada de 22.000.000 € (vinte e dois milhões de euros), no âmbito de projectos de investigação financiados através de Programas Nacionais e co-financiados por Fundos Estruturais, sendo adoptado o procedimento de concurso público, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 18-A/20088, de 28 de Março e alterado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, diploma que aprova o Código dos Contratos Públicos, adiante designado por CCP.
O trabalho, a realizar nas instalações da FCT, deve incluir a análise da elegibilidade das despesas (directas e indirectas), apresentadas pelas Instituições Beneficiárias em Pedidos de Pagamento e a inserção, nas Bases de Dados da FCT, dos montantes de despesa considerados elegíveis, não elegíveis e de elegibilidade duvidosa, com justificação fundamentada para as decisões de não elegibilidade ou de elegibilidade duvidosa.
1.O objecto do presente concurso insere-se na categoria de serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral (79411000), de acordo com o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de Novembro de 2007.
Entidade pública adjudicante
A entidade pública adjudicante é a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., adiante designada por FCT, representada pelo seu Presidente, sita na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, com o número de telefone 213924440 e o número de fax 213964053.
A decisão de proceder ao presente concurso é da competência do Presidente do Conselho Directivo, nos termos do Despacho de Delegação de Competência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nº 18829/2007 de 25 de Julho, publicado no Diário da República, 2ª série, nº161, de 22 de Agosto de 2007 e do Despacho nº 22870/2007, de 13 de Setembro, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 190, de 2 de Outubro de 2007.
Podem apresentar propostas os concorrentes que não se encontrem em qualquer das situações referidas no artigo 55º do CCP, sejam detentores de experiência neste tipo de trabalhos ou em trabalhos de natureza análoga e disponham de capacidade técnica e financeira para a realização de todas as componentes do trabalho previstas nas especificações técnicas do caderno de encargos.
O valor do contrato para a realização do trabalho de validação de despesa deve ser inferior a 133.000 € (cento e trinta e três mil euros), excluindo o valor do IVA.
Calendário de execução dos serviços (25%);
Preço (25%);
Experiência do concorrente, em particular a relacionada com a gestão de projectos co-financiados por Fundos Estruturais, e currículo profissional das equipas a afectar à realização da prestação de serviço objecto do presente procedimento (15%);
Disponibilização de computadores portáteis para os elementos das equipas a afectar à realização da prestação de serviços (5%).
A Fórmula de Ponderação dos Factores do Critério de Adjudicação é a seguinte:
CF = 0.3 a + 0.25 b + 0.25 c + 0.15 d + 0.05 e
em que CF é a Classificação Final e os factores a, b, c, d e e referem-se aos indicados no número anterior.
O júri atribuirá a cada um dos factores uma classificação numérica entre 0 (mínimo) e 100 (máximo).
A lista final de classificações de candidaturas será obtida por ordenação dos valores para CF, determinados pela fórmula anterior que, portanto, poderão variar entre 100 (máximo) e 0 (mínimo).
Em caso de existência de classificações idênticas, o júri usará como critério de desempate cada um dos factores mencionados pela mesma ordem.
Os documentos que servem de base ao concurso são o anúncio, o programa de concurso, o caderno de encargos e o Anexo I, encontrando-se disponíveis nas instalações da FCT e em suporte electrónico no endereço:
Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta.
Cada uma das entidades que compõem o agrupamento deve apresentar os documentos que são exigidos para acompanhar as propostas, referidos no artigo 12º.
As propostas e os documentos que as acompanham devem ser entregues na Secção de Expediente e Arquivo da FCT até às 17.00 horas (com intervalo para almoço entre as 12.30 horas e as 14.30 horas) do dia 5 de Maio de 2009, contra a entrega do respectivo recibo, elaborado nos termos estipulados no número seguinte, ou remetidas por correio registado, desde que a recepção ocorra dentro do prazo, no horário e local estabelecidos para a sua entrega.
O concorrente é o único responsável pelos atrasos que eventualmente ocorram, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese da entrada se verificar depois de esgotado o prazo para a sua entrega.
A entidade adjudicante pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do concurso, nos termos e no prazo previsto no número anterior.
Os esclarecimentos prestados referidos nos números anteriores serão juntos aos documentos que servem de base ao concurso, e publicitados no endereço URL referido no artigo 6º.
Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores fazem parte integrante das peças do concurso e prevalecem sobre estas em caso de divergência.
Na proposta o concorrente deve manifestar a sua vontade de contratar e indicar as condições em que se dispõe a fazê-lo.
Metodologia de execução do trabalho de validação de despesa, em cuja descrição o concorrente deve fazer referência, tão detalhada quanto possível, às tarefas a executar e aos procedimentos e técnicas a utilizar no sentido de atingir integralmente os objectivos definidos no caderno de encargos;
Organização funcional para a prestação dos trabalhos objecto do presente concurso, incluindo os tempos de afectação previstos para cada elemento da equipa técnica;
Lista dos principais trabalhos, designadamente os que tiveram como objecto a gestão/auditoria de projectos com financiamentos públicos nacionais e comunitários, fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários;
Preço total da proposta, com exclusão do IVA, expresso em euros, que deve ser indicado por algarismos e por extenso. Deve ser expressamente mencionado que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa legal aplicável, entendendo-se, na falta desta menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto;
Declaração na qual os concorrentes indiquem a aceitação do conteúdo do caderno de encargos conforme modelo em anexo (Anexo I);
No caso de empresa não sediada em território nacional, declaração autenticada no país de origem, em como a mesma se submete à legislação e ao foro judicial portugueses;
Declaração de que o concorrente se obriga a manter durante toda a execução do trabalho a equipa técnica, incluindo o coordenador que será, entre outros aspectos, responsável pela organização do trabalho e pelas relações com a FCT, e que a substituição de qualquer elemento se fará, com o prévio acordo do Presidente, por técnico com curriculum vitae de nível idêntico ou superior ao do substituído;
Declaração, sob compromisso de honra, em que o concorrente afirma a independência e a confidencialidade dos trabalhos como condições indispensáveis ao bom desempenho dos mesmos;
Declaração, sob compromisso de honra, em que o concorrente declara que não existe conflito de interesse, nem por parte da sua representada, nem de qualquer dos membros da equipa técnica, que ponha em causa a garantia de independência na execução das diferentes tarefas necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho.
Para avaliação da capacidade técnica do concorrente a proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
Lista dos principais trabalhos, designadamente os que tiveram como objecto a gestão/auditoria de projectos com financiamentos públicos nacionais e comunitários, fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente;
Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa, bem como das habilitações literárias e profissionais desses técnicos, especialmente dos afectos à prestação dos serviços objecto do presente concurso, incluindo o coordenador, acompanhado dos respectivos curricula vitae;
Descrição dos métodos adoptados pelo concorrente para garantia da qualidade dos trabalhos de validação de despesa;
No caso do concorrente propor a subcontratação parcial, declaração onde indique a parcela a subcontratar. Neste caso, as entidades a subcontratar deverão entregar os documentos mencionados no número um.
A proposta deve ser apresentada em duplicado, com um original e uma cópia, devidamente identificadas e redigidas sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas.
A proposta, elaborada nos termos do artigo 10.º é apresentada num invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra «Proposta», a denominação do concorrente e a designação do contrato a celebrar.
O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 66 (sessenta e seis dias), contados da data limite para a sua entrega.
Sempre que na fase de apreciação dos concorrentes o júri tenha dúvidas sobre as habilitações profissionais ou a capacidade técnica, poderá exigir-lhes, por escrito, todos os documentos e elementos de informação indispensáveis ao esclarecimento dessas dúvidas.
Pelas 15.00 horas do dia útil imediatamente a seguir ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas procede-se, em acto público, à abertura dos invólucros recebidos nas instalações da FCT.
Nos cinco dias posteriores à respectiva decisão, todos os concorrentes são notificados, em simultâneo da decisão de adjudicação.
Ao adjudicatário, aquando da notificação da adjudicação ser-lhe-á exigida, no prazo de dez dias, a entrega de documentos comprovativos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 81º do CCP.
Para a avaliação da capacidade financeira do adjudicatário serão exigidos também os documentos seguintes:
Após a aprovação da minuta do contrato será esta enviada ao adjudicatário que fica obrigado a pronunciar-se sobre a mesma no prazo de cinco dias após a sua recepção, findo o qual, se não o fizer, se considerará tacitamente aprovada.
O contrato deve ser celebrado no prazo máximo de trinta dias a contar da data de aceitação da minuta, nos termos do artigo 104º do CCP, e iniciará os seus efeitos aquando da sua assinatura.
Considera-se primeiro outorgante do contrato a FCT, através do Presidente do Conselho Directivo ou seu substituto legal.
Secção VII Disposições Finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa de concurso e no caderno de encargos aplica-se o regime constante no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, demais legislação complementar e a lei geral aplicável na circunstância, nacional e comunitária.

References: artigo 55
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 81
 artigo 104