Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3052&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-10 03:30:42+00:00

Document:
::: Lei n.º 27/2019, de 28 de Março
Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário Artigo 3.º
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Artigo 6.º
Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais Artigo 7.º
Alteração ao Código de Processo Penal Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro Artigo 9.º
Norma transitória Artigo 10.º
Norma revogatória Artigo 11.º

References: Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11