Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640501/paragrafo-1-artigo-12-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-20 16:46:49+00:00

Document:
do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, d...
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do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá inscrever..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalizaçã...
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nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º... ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento das condições exigidas... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituiç...
Parágrafo 1 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
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References: artigo 12
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 37
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 Artigo 12