Source: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias%20de%202018/c6501f51-3c52-47e9-b635-357dc2fa06a2/
Timestamp: 2020-06-03 20:19:28+00:00

Document:
Portaria Detran.SP Nº 232, de 8 de novembro de 2018
DOE EM 10/11/2018
Altera a Portaria DETRAN-SP nº 188, de 20 de setembro de 2018.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II, do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e, na alínea b, do artigo 10, do Decreto Estadual n° 59.055, de 09 de abril de 201;
Considerando o disposto no inciso III, do artigo 2° da Portaria DETRAN-SP n° 188, de 20 de setembro de 2018, RESOLVE:
Artigo 1º - Alterar a Portaria DETRAN-SP nº 188, de 20 de setembro de 2018, que disciplina, no âmbito do DETRAN-SP, em complementação ao disposto nos atos normativos do CONTRAN e DENATRAN, os procedimentos para credenciamento e operacionalização das empresas Adquirentes, Subadquirentes ou Facilitadoras para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito.
Artigo 2°- O inciso IV, do art. 20 da Portaria DETRAN-SP nº 188, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescido das alíneas “m” e “n”:
“Art. 20 ................................................................
n) Cópia da Qualificação Técnica, de que trata o inciso IV, do artigo 17 e artigo 21 da Portaria Denatran n° 149, de 12 de julho de 2018, obtida pela empresa junto ao Departamento Nacional de Trânsito-DENATRAN.”

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 2

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 17
 artigo 21