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Timestamp: 2020-04-08 08:57:16+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 29/2011
Declaração de Rectificação 29/2011, de 2 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 169/2011, Série I de 2011-09-02.
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director-adjunto, declara-se que o Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade
emitente, assim se rectificam:
1 - No n.º 4 do artigo 10.º, onde se lê:
«4 - Ficam também integrados na Presidência do Conselho de Ministros a Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e o Instituto da
Investigação Científica Tropical, I. P.»
«4 - Ficam também integrados na Presidência do Conselho de Ministros a Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e o Instituto de
«4 - A competência relativa à definição das orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, I. P., bem como o acompanhamento da sua execução, são exercidos pelo Ministro da Defesa Nacional em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministro da Educação e
«4 - A competência relativa à definição das orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, bem como o acompanhamento da sua execução, são exercidos pelo Ministro da Defesa Nacional em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministro da Educação e Ciência.»
3 - No n.º 5 do artigo 13.º, onde se lê:
«5 - O acompanhamento da Agência Europeia para a Segurança Marítima compete ao Ministro da Defesa Nacional em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território.»
«5 - O acompanhamento da Agência Europeia de Segurança Marítima compete ao Ministro da Defesa Nacional em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do
4 - No n.º 12 do artigo 16.º, onde se lê:
«12 - O exercício de superintendência e tutela sobre o Instituto do Emprego e da Formação profissional, I. P., é articulado com o Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.»
5 - No n.º 7 do artigo 17.º, onde se lê:
«7 - A definição de orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, I. P., na dependência do Ministro da Defesa Nacional, bem como o acompanhamento da sua execução são feitos em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministro da Educação e Ciência.»
«7 - A definição de orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, bem como o acompanhamento da sua execução são feitos em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministro da Educação e Ciência.»
6 - No n.º 6 do artigo 19.º, onde se lê:
«6 - A definição de orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, I. P., na dependência do Ministro da Defesa Nacional, bem como o acompanhamento da sua execução são feitos em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministro da Educação e Ciência.»
«6 - A definição de orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, bem como o acompanhamento da sua execução são feitos em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministro da Educação e Ciência.»
Centro Jurídico, 31 de Agosto de 2011. - O Director, em substituição, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, José Manuel Bento Ferreira de
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/02/plain-285920.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285920.dre.pdf .
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★ 2020.04.08 09:57 ★

References: artigo 4
 artigo 41
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 41