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Timestamp: 2017-03-29 19:06:44+00:00

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REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALAlteração: de 24-07-1996Ministério da Justiça - MjD.O. DE 25/07/1996, P. 13757	Versions
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.	Artigo 2°
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.	Artigo 3°
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.	Artigo 4°
§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.	Artigo 5°
A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.	Artigo 6°
§ 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.	Artigo 7°
Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.	Artigo 8°
Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.	Artigo 9°
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.	Artigo 10
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.	Artigo 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Artigo 12
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1996	View the content of this document

References: ARTIGO 5
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12