Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/09/despce.asp
Timestamp: 2019-10-21 09:39:07+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 77 320 000,00 (setenta e sete milhões, trezentas e vinte mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
20 de Fevereiro de 2004.
Orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2004
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 13 de Fevereiro de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chong Weng Chon. — A Vogal, Ian Sin Man. — A Vogal, substituta, Chan Iok I.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 8 000 000,00 (oito milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Conselho de Consumidores, para o ano económico de 2004
Conselho de Consumidores, em Macau, aos 19 de Novembro de 2003. — O Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Henrique M.R. de Senna Fernandes — Iu Iu Cheong — Kok Lam — Lei Loi Tak — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003, no artigo 28.º da Lei n.º 11/1999, e no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2000, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 38 866 700,00 (trinta e oito milhões, oitocentas e sessenta e seis mil e setecentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2004
Comissariado da Auditoria, aos 16 de Fevereiro de 2004. — A Comissária, Choi Mei Lei aliás Fátima Choi.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2004
2. A isenção referida no número anterior tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2002 e termo no exercício de 2006.
3. O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Abril de 2002.
23 de Fevereiro de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2004
Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza das unidades de Saúde da Área de Cuidados de Saúde Generalizados.
Tendo sido adjudicada à firma «Hong Kei Cheng Kit Yung Bun», a prestação de serviços de limpeza das Unidades de Saúde da Área de Cuidados de Saúde Generalizados, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a firma Hong Kei Cheng Kit Yung Bun, para a prestação de serviços de limpeza das Unidades de Saúde da Área de Cuidados de Saúde Generalizados, pelo montante de $ 1 018 656,00 (um milhão, dezoito mil, seiscentas e cinquenta e seis patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 933 768,00
Ano 2005 $ 84 888,00
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, rubrica «Higiene e limpeza», com a classificação económica 02.03.02.02.02, para o corrente ano económico.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2004, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.
24 de Fevereiro de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2004
Autoriza a celebração do contrato para a execução de empreitada das «Novas Instalações do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e Centro de Saúde da Areia Preta».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2004 - Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2004.
Tendo sido adjudicada à Shing Lung — San Kei Ip, Grupo de Engenharia, Limitada, a execução da empreitada das «Novas Instalações do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e Centro de Saúde da Areia Preta», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Shing Lung — San Kei Ip, Grupo de Engenharia, Limitada, para a execução da empreitada das «Novas Instalações do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e Centro de Sáude da Areia Preta», pelo montante de $ 88 506 443,60 (oitenta e oito milhões, quinhentas e seis mil, quatrocentas e quarenta e três patacas e sessenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:*
Ano 2004 $ 55 000 000,00*
Ano 2005 $ 33 506 443,60*
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.09, subacção 4.030.023.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004
Cria o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2009 - Altera o n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2015 - Altera o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2003 - Cria o Gabinete para a Organização do Fórum para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2007 - Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2010 - Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2013 - Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2015 - Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2018 - Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Promovido pelo Governo Popular Central e organizado pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) decorreu em Macau entre 12 e 14 de Outubro do ano passado, durante o qual foi assinado entre a China e os 7 países lusófonos um «Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial», tendo sido acordada ainda a constituição de um Secretariado Permanente em Macau;
Considerando a necessidade de desenvolver, de forma constante, o papel de Macau como uma plataforma de ligação entre a China e os países lusófonos, bem como intensificar o intercâmbio e cooperação económica e comercial com estes países;
Considerando a necessidade de prestar apoio ao Secretariado atrás mencionado, quer no âmbito da gestão, quer no do funcionamento, por forma a que os planos e projectos que este órgão pretenda promover possam ser concretizados.
1. É criado o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, adiante designado por Gabinete.
2. O Gabinete tem a natureza de equipa de projecto, prorrogada até 3 de Março de 2022, renováveis.*
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2007, Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2010, Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2013, Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2015, Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2018
3. O Gabinete tem como objectivo a prestação de apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, proporcionando-lhe os necessários recursos.
4. O Gabinete é orientado por um coordenador, nomeado por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, podendo o coordenador exercer funções em regime de acumulação e a respectiva remuneração ser fixada pelo Secretário para a Economia e Finanças.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2015
5. O Gabinete é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo ainda ser contratado nas formas previstas no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou mediante celebração de contrato individual de trabalho, sob proposta do coordenador.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2009
6. O Gabinete funciona na dependência e sob orientação do Secretário para a Economia e Finanças.
7. O Gabinete pode criar um fundo permanente adequado à prossecução das suas actividades.
8. Os encargos financeiros decorrentes do funcionamento do Gabinete são suportados pelas dotações que hão-de ser inscritas para o efeito no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.*
9. O presente despacho entra em vigor no dia 4 de Março de 2004.
25 de Fevereiro de 2004.

References: artigo 50
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 21