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Timestamp: 2019-08-19 17:15:32+00:00

Document:
Artigo 24 CTB Código de Trânsito Brasileiro com jurisprudência unificada - myLex
Capítulo 2 DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Seção 2 Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Capítulo 3 DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Capítulo III-A DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)
Artigo 67-D
Artigo 67-E
Capítulo 4 DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
Capítulo 5 DO CIDADÃO
Capítulo 6 DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Artigo 77-A
Artigo 77-B
Artigo 77-C
Artigo 77-D
Artigo 77-E
Capítulo 7 DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Artigo 86-A
Capítulo 8 DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
Capítulo 9 DOS VEÍCULOS
Seção 2 Seção II Da Segurança dos Veículos
Seção 3 Seção III Da Identificação do Veículo
Capítulo 10 DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo 11 DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Artigo 129-A
Capítulo 12 DO LICENCIAMENTO
Capítulo 13 DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Capítulo XIII-A DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Artigo 139-A
Artigo 139-B
Capítulo 14 DA HABILITAÇÃO
Artigo 145-A
Artigo 147-A
Artigo 148-A
Capítulo 15 DAS INFRAÇÕES
Artigo 253-A
Capítulo 16 DAS PENALIDADES
Capítulo 17 DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Artigo 278-A
Capítulo 18 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção 1 Seção I Da Autuação
Seção 2 Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Artigo 282-A
Capítulo 19 DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Artigo 310-A
Artigo 312-A
Capítulo 20 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 319-A
Artigo 320-A
Artigo 326-A
Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 24.
BIBLIOGRAFIA - Art. 24.
SITES - Art. 24.

References: Artigo 67

Artigo 67

Artigo 77

Artigo 77

Artigo 77

Artigo 77

Artigo 77

Artigo 86

Artigo 129

Artigo 139

Artigo 139

Artigo 145

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 253

Artigo 278

Artigo 282

Artigo 310

Artigo 312

Artigo 319

Artigo 320

Artigo 326