Source: http://www.s-i-a.or.jp/pt/qa/222
Timestamp: 2020-07-08 02:03:03+00:00

Document:
正社員と非正規社員との間の不合理な待遇差が禁止されました！（2020年４月１日施行。中小企業における適用は、2021年４月１日。）
同一企業内における正社員（無期雇用フルタイム労働者）とパートタイム労働者・有期 雇用労働者との間の不合理な待遇の差をなくし、どのような雇用形態を選択しても待遇 に納得して働き続けることができるよう、パートタイム・有期雇用労働法や施行規則、 同一労働同一賃金ガイドライン、パートタイム・有期雇用労働指針が施行されます。
１ 不合理な待遇差の禁止
同一企業内において、正社員と非正規雇用労働者との間で、基本給や賞与などの あらゆる待遇について、不合理な待遇差を設けることが禁止されます。 ガイドライン（指針）において、どのような待遇差が不合理に当たるかを例示します。
非正規雇用労働者は、「正社員との待遇差の内容や理由」などについて、事業主に 説明を求めることができるようになります。 事業主は、非正規雇用労働者から求めがあった場合は、説明をしなければなりません。
３　行政による事業主への助言・指導等や裁判外紛争解決手続き（行政ADR）の整備
都道府県労働局において、無料非公開の紛争解決手続きを行います。　「均等待遇」や「待遇差の内容・理由に関する説明」についても、行政ADRの対象となります。
A forma de trabalhar vai mudar（A partir de abril de 2019）
Será introduzido um limite máximo de horas extras! （Pequenas e médias empresas a partir de 1/abril/2020）
O limite máximo para horas extras será, via de regra, 45 horas mensais e 360 horas ao ano. Mesmo que haja circunstâncias temporárias especiais, há a necessidade de limitá-las a 720 horas ao ano, com menos de 100 horas mensais (incluindo trabalho em dias de descanso), e média mensal de vários meses limitada a 80 horas (incluindo trabalho em dias de descanso).
É necessário utilizar as férias remuneradas anuais!
As férias remuneradas anuais são, via de regra, fornecidas ao trabalhador no período solicitado, mas, em consideração ao local de trabalho, a realidade é que o índice de pessoas que as utilizam ainda é baixo. Por essa razão, em todas as empresas, tornou-se necessário que os trabalhadores que recebem mais de 10 dias de férias remuneradas anuais tirem pelo menos 5 desses dias em um período determinado pelo empregador.
Para trabalhadores que já utilizaram mais de 5 dias férias remuneradas anuais, a determinação do período pelo empregador é desnecessária.
☛As férias remuneradas variam de forma proporcional ao tempo de trabalho, e outros fatores. Os dias desejados pelo trabalhador devem ser comunicados ao empregador.
Conheça as novas regras para trabalho terceirizado (Haken) que serão úteis no seu trabalho!
■Sobre o limite do período em receber funcionário terceirizado e o dever de oferecimento do contrato trabalhista
Com a exceção de certas áreas de trabalho, se tem o limite máximo de 3 anos no período que a empresa receptora pode ter a alocação de trabalhador terceirizado. Ultrapassando-se esse período, nos casos em que se queira que o trabalhador terceirizado continue exercendo a função, a empresa receptora deve oferecer um contrato trabalhista.
Em 2015, com a alteração na Lei de Trabalhadores Terceirizados (Rôdôsha Haken-hô /Lei de Haken), em princípio, não é mais possível trabalhar na condição de terceirizado no mesmo local de trabalho, exercendo a mesma função por um período que ultrapasse aos 3 anos. Realizando os procedimentos determinados, é possível trabalhar além do período de 3 anos, mas há a necessidade de mudar de departamento (ka). A partir de setembro de 2018, caso haja previsão de concluir 3 anos trabalhando de forma consecutiva como terceirizado no mesmo local de trabalho e dentro do mesmo departamento ou afim, é possível solicitar ao responsável da empreiteira (haken gaisha) as medidas de estabilidade empregatícia (obrigatórias) abaixo.
( Às pessoas que estão trabalhando como terceirizados a mais de 1 ano a menos de 3 anos se aplicam as medidas de estabilidade de esforço obrigatório). As medidas de estabilidade empregatícias não se aplicam a "trabalhadores terceirizados empregados por períodos indeterminados pela empreiteira (Muki-koyou)", "trabalhadores terceirizados acima de 60 anos de idade " e afins.
Público-alvo: Trabalhadores terceirizados que firmaram ou atualizaram contratos trabalhistas a partir de 30 de setembro de 2015.
△　Conteúdo das medidas de estabilidade empregatícias (obrigatórias)
O responsável da empreiteira tem a obrigação de tomar uma das medidas dentre 1. a 4. citadas abaixo. Ademais, caso seja solicitada a medida 1., todavia não concretize o contrato direto, será necessário que tome uma das medidas dentre 2. a 4.:
Pedido de emprego direto no local onde é exercido o trabalho terceirizado (ao ser aceita, o trabalhador terceirizado será empregado como funcionário efetivo da empresa receptora)
Oferta de outro local de trabalho (desde que as condições desta oferta seja razoável à capacidade e experiência do trabalhador terceirizado)
Emprego por período indeterminado na empreiteira como trabalhador não terceirizado
Outras medidas que visem a estabilidade empregatícia
Para que se apliquem as medidas de estabilidade empregatícia é necessário que o trabalhador demonstre à empreiteira a intenção de continuar trabalhando mesmo após o término do trabalho de alocação. É possível indicar à empreiteira qual das medidas de 1. a 4. se deseja.
Caso a empresa receptora empregue o funcionário terceirizado em uma atividade ilícita de alocação (em transporte marítimo, construção, segurança, ou área médica) ou por período que infrinja o limite, etc. considera-se que houve o oferecimento de contrato direto de trabalho a esse trabalhador terceirizado.
■A respeito da medida de promoção de mudança para emprego de período indeterminado (Muki-koyou)
As solicitações já estão abertas desde abril de 2018. Se a partir de abril de 2013 o contrato de trabalho por prazo determinado tiver sido renovado repetidas vezes totalizando um período superior a 5 anos, por meio de solicitação do trabalhador é possível alterar o contrato para um de período indeterminado. (Mais detalhes no Mimitaro no. 126)
Balcão de consultas sobre questões trabalhistas
Secretaria do Trabalho de Shiga – balcão de Aconselhamento Trabalhista Geral ℡: 077-522-6648 (em japonês)
Otsu-shi Uchidehama 14-15 Shiga Labor Government Building 4º andar
Linha de Consulta para trabalhadores estrangeiros 10:00 às 15:00
Inglês　seg à sex　℡ 0570-001701
Chinês　seg à sex　℡ 0570-001702
Português　seg à sex　℡ 0570-001703
Espanhol　ter, qui e sex　℡ 0570-001704
Tagalo　ter e qua　℡ 0570-001705
Confira quando for trabalhar!
A empreiteira deve mostrar claramente as condições de trabalho no ato da assinatura do contrato e no ato do início do trabalho terceirizado, a taxa de terceirização e as condições empregatícias.
■　Verifique se foi feita a inscrição no Seguro Social (Shakai hoken) !
Por meio da adesão ao "Seguro Social", preenchendo determinados requisitos, é possível receber os seguintes auxílios e licenças : " Auxílio Ferimento ou Doença ", " Auxílio-Maternidade ", " Licença e Auxílio de Criação de Filhos", " Licença e Auxílio para Cuidar de Idoso ou Familiar Doente ", e outros.
△　Condições para a adesão ao Seguro Social
Se o local de trabalho for ① uma pessoa jurídica/ empresa - hôjin jigyôsho - (sociedade anônima - kabushiki gaisha - , limitada - yûgen gaisha - ou afim) ou ② empresa individual - kojin jigyôsho - com mais de 5 funcionários (exceto restaurantes, salões de estética e afins), os trabalhadores regulares são inseridos no seguro de aposentadoria - kôsei nenkin hoken -, e no seguro saúde - kenkô hoken do seguro social-shakai hoken-.
Mesmo pessoas trabalhando em regime parcial - part timers - e arubaito são seguradas se o número de horas e dias de trabalho ultrapassarem 3/4 das horas e dias de funcionários efetivos que exerçam as mesmas atividades.
Mesmo que este tempo seja inferior a 3/4 do que o dos funcionários efetivos, torna-se segurado caso preencha todos os 5 requisitos abaixo.
① Horas determinadas de trabalho semanal superiores a 20 hs ② Previsão de trabalho por período superior a 1 ano ③ Salário mensal superior a 88 mil ienes　④ Não ser estudante ⑤ Esteja trabalhando em empresa com mais de 501 funcionários (trabalhadores de empresas com menos de 501 pessoas também podem aderir se a empresa fizer a solicitação em acordo mútuo entre funcionários e empregador）
Sobre a inscrição à aposentadoria e seguro saúde de seguro social (atendimento em vários idiomas)
■　Podem tirar folgas anuais remuneradas, a licença de criação e licença para cuidar de idosos ou de familiar doente
As leis relacionadas ao trabalho, tais quais a Lei de Normas Trabalhistas e Lei de Oportunidades equalitárias entre Gêneros no Emprego, também se aplicam aos trabalhadores terceirizados.
△Férias anuais remuneradas (Nenji yûkyû kyûka)
são um direito do trabalhador que, quando utilizado, permite a folgar recebendo o salário.
Trabalhando 6 meses consecutivamente desde o ingresso na empresa,e tendo acima de 80% de assiduidade de dias totais de trabalho, recebe-se 10 dias de férias remuneradas. Os dias de férias remuneradas são atribuídos sequentemente de acordo com o tempo (anos) consecutivo de trabalho. Essas férias remuneradas são oferecidas também aos que trabalhem 5 dias/semana ou mais de 30 horas semanais, mesmo sendo que trabalhem em regime parcial ou arubaito; e sendo de acordo com os dias/horas de trabalho determinados.
Não é possível acumular as férias anuais remuneradas. O direito a solicitar essas férias se expira em 2 anos.
Se as relações trabalhistas se encerrarem devido a demissão, voluntária ou pelo empregador, se invalida o direito a solicitar as férias remuneradas.
Via de regra, a conversão em dinheiro das férias remuneradas que não foram tiradas é ilegal.
△ Licença da criação (Ikuji kyûgyô) e licença para cuidar de familiar doente (Kaigo kyûgyô)
Trabalhadores em regime parcial ou arubaito, preenchendo os requisitos estabelecidos, podem tirar a Licença para cuidar de filho menor de 1 ano e a licença para cuidar de idoso ou familiar doente.
Licença de criação　Licença que o trabalhador pode tirar para cuidar, via de regra, de filho com menos de 1 ano de idade.
Requisitos para solicitar : Que esteja trabalhando por mais de 1 ano para o mesmo empregador. Que não esteje claro que o período do contrato de trabalho expirará antes da criança completar 1 ano e 6 meses de idade.
Licença para cuidar de familiar doente　Licença que o trabalhador pode tirar para cuidar de um membro da família em condição que necessite cuidados. Para cada membro da família a que se aplique há um total de 93 dias corridos que podem ser divididos em até 3 períodos.
Requisitos para solicitar: Que esteja trabalhando por mais de 1 ano para o mesmo empregador. Que não esteja claro que o período do contrato de trabalho expirará até os 6 meses após os 93 dias contados a partir do primeiro dia previsto desta licença.
Para praticar a agricultura
Para quem quer fazer da agricultura uma profissão
Sigam primeiro os passos abaixo para estarem suficientemente preparados antes de começar!
1. Coletem informações
Aconselhamento Balcão de aconselhamento para trabalho em agricultura
Ôtsu-shi Matsumoto 1-2-20
Centro de Educação e Informação em Agricultura da Província de Shiga - 2º Andar (Shiga-ken Nôgyô Kyôiku Jôhô Center)
Participe de eventos e seminários sobre agricultura
2. Participem de uma atividade de plantio
Participe de um estágio de agricultura (de 1 a 6 semanas).
3. Aprendam as técnicas
Aprendam na Faculdade de Agricultura da Província de Shiga (cursos de 1 ou 2 anos)
Façam treinamentos com agricultores experientes, corporações agrícolas ou afins.
Fundo para a Formação da Nova Geração de Agricultores　(Nôgyô Jisedai Ninaite Ikusei Kikin)
É um sistema no qual é emitido um capital de 1 milhão e 500 mil ienes anuais por um período de até dois anos para pessoas que almejam se tornar agricultores da nova geração estudando na Faculdade de agricultura da província ou recebendo treinamento de instrutor agrícola ou afim autorizado pela província (ken shidô nôgyôshi). (Há requisitos)
4. Façam os preparativos para o trabalho
Para se trabalhar com agricultura é possível ser empregado por uma corporação agrícola ou agricultor, ou administrar por conta própria a sua plantação. Há também pessoas que se tornam agricultores autônomos após trabalharem para uma corporação agrícola.
1)　Para conseguir emprego em uma corporação agrícola：Hello Work, recomendação da “Fundação de Responsáveis por Agricultura, Florestas e Pesca”, ou buscando nos websites de corporações agrícolas, etc.
2)　Para praticar a agricultura de forma autônoma：Além do conhecimento das “técnicas”, são necessários os preparativos para o “capital” e as “terras para plantio”.
▲Garantindo os recursos　Para começar uma plantação, é necessário ter o investimento inicial (aluguel do terreno, máquinas, instalações etc.), os recursos para manter o negócio em funcionamento (fertilizantes, pesticidas, luz, água e combustível, etc.) e também o dinheiro para as despesas cotidianas.
Fundo para jovens trabalhadores agrícolas e afins (Seinen-tô Shûnô Shikin
É um sistema que oferece empréstimo sem juros para pessoas que desejam começar seu próprio negócio, e que sejam reconhecidas como trabalhador iniciante em agricultura. (Há requisitos)
▲Garantindo o terreno para plantio　endas e aluguel de terras para plantio são administradas baseando na manutenção do índice de autossuficiência de alimentos do país existindo as seguintes formas de consegui-las
Após passar pela inspeção da Comissão de Agricultura do município, realizar os procedimentos para aquisição do direito.
＊Também existe a possibilidade de receber terras para plantio que não possuem sucessores.
O direito é adquirido por meio do anúncio público do plano integrado de uso de terras de plantio, depois de se ter apresentando a intenção de compra ou aluguel das terras para o departamento de administração e supervisão agrícola do município.
Candidatar-se para o uso das terras intermediadas pela Organização de Intermédio de Terras para Plantio da Província de Shiga e alugá-las.
O estrangeiro permitido a trabalhar no Japão poderá receber assistências das agências de emprego da mesma forma que o cidadão japonês.
Centro Público para Estabilidade de Emprego ( Hello Work or Shokugyo-Anteijo)
O órgão público encarregado em serviços de consultas ou apresentações de empregos é o Centro Público para Estabilidade de Emprego. Também realiza serviços de consultas e assessorias em relação as suas principais regras no ato da contratação e assunto relacionado ao seguro desemprego.
Leis e regulamentações trabalhistas do Japão- Exigências em relação ao empregador
Proibição de tratamentos discriminatórios por motivos de nacionalidades
Está estipulado que o empregador não deve fazer tratos de discriminação, em relação às condições de trabalhos, salários, etc., por motivos de nacionalidades, posição social e crenças do trabalhador. ( Artigo 3 da Lei de Normas de Trabalho)
Esclarecimentos de condições de trabalhos
O empregador deve esclarecer claramente as condições de trabalho, o salário a receber, horas de trabalhos e similares no ato de contratação. Principalmente em relação ao salário é necessário expressar por escrito (Artigo 15 da Lei de Normas de Trabalho)
No ato de admissão, o empregador deve fornecer por escrito (Declaração de admissão) as principais condições de trabalhos tais como salários, horas de trabalho, etc. de tal maneira que um trabalhador estrangeiro possa compreender claramente.
Trabalho forçado e proibição de exploração do intermediário
O empregador não deve forçar com ameaças e violências os seus empregados a exercerem trabalhos contrariando a sua vontade. Também não deve interferir como intermediário visando lucros, quando uma pessoa estiver procurando emprego, exceto em casos permitidos pela lei.
Proibição de multas sobre descumprimento de contrato ou contratos que estipulam o valor da indenização
É proibido a contratação estipulando o valor da indenização ou determinar multas quando o empregado descumprir o contrato de trabalho como pedir demissão antes do vencimento do contrato.( Artigo 16 da Lei de Normas de Trabalho)
•Restrição de demissão em relação ao trabalhador em tratamento, vítimas de acidentes de trabalho
Se o empregado sofrer acidentes ou adoecer devido ao seu trabalho, durante o período de descanso para tratamento ou 30 dias após o seu retorno ao trabalho, é proibido demití-lo. (Artigo 19 da Lei de Normas de Trabalho)
Quando for demitir um empregado é necessário avisá-lo com 30 dias de antecedência no mínimo. Caso contrário deve pagar o valor médio do salário dos dias que faltaram para complementar 30 dias ( compensação de aviso prévio).
Entretanto, se o empregador encontrar impossibilitado de continuar as atividades da empresa por motivos de calamidades naturais ou outros, ou se o empregado tiver motivos suficientes para ser demitido não será necessariamente aplicado esta lei. Neste caso é necessário a autorização de exclusão de aviso prévio do superintendente de Inspetoria de Normas Trabalhistas. ( Artigo 20 e 21 da Lei de Normas de Trabalho).
O salário deve ser pago em moeda corrente, diretamente ao empregado, todo o montante e pelo menos uma vez por mês em dia previamente determinada. O pagamento do montante de salário pode não ser total por motivos de deduções de impostos, seguro de desemprego determinadas pela lei; ou deduções de sindicato de trabalho determinado pelo convênio trabalhador-sindicato.( Artigo 24 da Lei de Normas de Trabalho)
O empregador deve pagar ao seu empregado, salário acima do mínimo. O salário mínimo é classificado por regiões e por tipos de trabalho. (Lei do Salário Mínimo)
Jornada de trabalho e dias de descanso
A jornada de trabalho determinada pela lei é de 8 horas por dia e 40 horas por semana ( em relação aos determinados tipos de serviços é admitido jornada especial de trabalho de 46 horas por semana).(Artigo 32 e 40 da Lei de Normas de Trabalho) Os dias de descansos determinados pela lei é de 1 dia por semana ou mais de 4 dias por 4 semanas. (Artigo 35 da Lei de Normas de Trabalho)
Gratificação extra para as horas-extras, trabalhos em dias de descanso ou feriados e trabalhos noturnos
Necessita-se passar por formalidades legais para prolongar horas de trabalho ou trabalhos em dias de descansos ( Artigo 36 da Lei de Normas de Trabalho)
Em relação ao trabalho que exceda a hora de trabalho determinada pela lei, deve ser paga uma quantia extra com acréscimo acima de 25 % sobre o salário dos dias úteis. Para o trabalho em dias de descansos estipulada pela lei deve ser paga com um acréssimo acima de 35%.
Em relação ao trabalho noturno ( Das 10:00 p.m. até 5:00 a.m.), deve ser paga uma quantia extra com acréssimo acima de 25%.(Artigo 37 da Lei de Normas de Trabalho)
Férias renumeradas anuais
Aos trabalhadores que trabalharam durante 6 meses consecutivamente e que cumpriram mais de 80 % dos dias determinados para o trabalho, deve dar direito às férias renumeradas. (Artigo 39 da Lei de Normas de Trabalho)
Devolução de dinheiros ou propriedades
Os estrangeiros residentes no nosso país devem portar o passaporte ou o certificado de registro de estrangeiro ( Artigo 23 da Lei de Imigração) , portanto o empregador não deve retê-los.
Quando o empregado for deixar o emprego e solicitar as suas propriedades ou o dinheiro a qual tem direito, o empregador deve devolver dentro de 7 dias. (Artigo 23 da Lei de Normas de Trabalho)
Para assegurar a segurança e a saúde do empregado, o empregador deve tomar medidas de prevenções, para evitar acidentes ou doenças, como execução de educação de segurança e higiene (instrução no início de emprego), exame médico, etc. (Lei de Segurança e Higiene no Trabalho)
Quando for deixar o emprego
Normalmente, as regras de emprego tem provisões sobre demissão. Portanto consulte com antecedência estas regras. Além da Lei Civil (Artigo 627), caso o contrato de trabalho não determine o período, o contrato é dissolvido 2 semanas após o pedido de demissão. Entretanto, se pedir repentinamente a demissão, o empregador poderá ter dificuldades em repassar o seu trabalho para outros funcionários. Portanto o ideal seria comunicar ao empregador sobre quando poderá deixar a empresa.
Em relação à demissão de um empregado é necessário o empregador avisá-lo com 30 dias de antecedência no mínimo. Caso contrário, deverá pagar o valor médio do salário dos dias que faltaram para complementar 30 dias( compensação de aviso prévio). (Artigo 20 e 21 da Lei de Normas de Trabalho)
Consultas de problemas trabalhistas
Se caso tenha algum problema relacionado ao trabalho, consulte às Inspectorias de Trabalho relacionadas abaixo (ir munido de contrato de trabalho, regulamento de trabalho, holerites etc.)
Ministry of Health, Labour Standards: For Foreign Workers in Japan (Information on Labour Standards) multilingual
Sobre os técnicos estagiários
Setor de consultas em diversos idiomas, OTIT Organização de técnicos estagiários
Linha Hotline para técnicos estagiários, estagiários (diversos idiomas) da JITCO
Acidentes de Trabalho (Rosai Hoken)
Se o empregado estrangeiro ( inclui-se o empregado ilegal em Lei de Imigração) sofrer acidentes de trabalho, adoecer ou falecer devido ao trabalho ou se sofrer acidentes no percurso da casa para o local de trabalho, poderá receber benefícios do Seguro contra Acidentes de Trabalho em relação aos seus gastos médicos e pelo tempo de licença. E se ficar com sequelas poderá receber a indenização (Shogai Hosho). O empregador deve inscrever todos os seus funcionários neste seguro, mesmo que possua apenas um funcionário ou mesmo que seja trabalho em tempo parcial ou trabalhos eventuais. Em relação à contribuição o empregador deve pagá-lo totalmente. Para maiores informações, entre em contato com a Inspetoria de Normas Trabalhistas.
O Seguro Desemprego é um sistema que visa a estabilidade do empregado em função ou amparar a vida e promover um novo emprego do desempregado. Os benefícios para os desempregados são cobertos pelas contribuições pagas pelos trabalhadores e empregadores. Um
O Seguro Desemprego é um sistema que visa a estabilidade do empregado em função ou amparar a vida e promover um novo emprego do desempregado. Os benefícios para os desempregados são cobertos pelas contribuições pagas pelos trabalhadores e empregadores. Um empregado admitido no Japão será assegurado através do empregador, independente da nacionalidade ( inclui indivíduo sem nacionalidade), exceto para aqueles que comprovadamente estão sendo beneficiados pelo seguro desemprego de outro país. Quando um empregado deixar a empresa, por sua iniciativa própria ou demitido por parte do empregador, receberá os benefícios, mediante a autorização do Centro Público para Estabilidade de Emprego(Shokugyo Antei-jo) , ao preencher as seguintes condições:
Para as pessoas que não tem restrições de trabalho e que podem se empregar inúmeras vezes no Japão
É preciso estar inscrito ao seguro no período total de mais de 12 meses durante o período de 2 anos anteriores da data de afastamento . ( em caso da empresa falir ou demissão, total de mais de 6 meses, dentro de 1 ano anterior da data de afastamento)
Ao confirmar que deixou de ser segurado pelo desemprego
Se apesar de estar desejando trabalhar, não consegue emprego
※Para maiores informações, entre em contato com o Centro Público para Estabilidade de Emprego (Kokyo Shokugyo Anteisho) onde reside.
Trâmites de seguro de desemprego

References: Artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 20
 Artigo 24
 Artigo 36
 Artigo 23