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PREÂMBULO. Artigo 1.º - Enquadramento - PDF
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Nina Palmeira Padilha
1 2014 [REGULAMENTO]
2 PREÂMBULO Considerando a conjuntura nacional em que se vive, torna-se vital incentivar e apoiar a economia local. Num período em que a oferta de emprego é muito baixa, o autoemprego e empreendedorismo poderão ser a solução para muitos jovens e empresas. Neste sentido, o Município de Santiago do Cacém e a Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL), parceiros no Projeto Centro de Apoio às Empresas de Santiago do Cacém (CAESC), procuram com esta iniciativa incentivar jovens e o tecido empresarial a apresentar ideias inovadoras para a região que possam contribuir para impulsionar a economia local. Através do respetivo concurso, os empreendedores e empresas com as melhores ideias terão apoio das entidades parceiras no desenvolvimento e implementação do seu projeto. Artigo 1.º - Enquadramento O Concurso de Ideias Inovadoras em Santiago do Cacém é uma iniciativa no âmbito do CAESC, que visa incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento e o crescimento sustentado de ideias de negócio inovadoras e de empresas recém-criadas, através de ações de capacitação, da disponibilização de espaços equipados, de serviços e de uma rede de parceiros orientados para a criação de valor. Artigo 2.º - Objetivos O presente concurso visa a seleção, avaliação e valorização de ideias e/ou projetos inovadores, em diversos setores de atividade, que potenciem a valorização dos recursos endógenos do concelho de Santiago do Cacém, dos quais se pretende a criação e/ou redefinição de novas empresas e o lançamento de novos negócios neste território. Artigo 3.º - Júri A constituição do júri será da responsabilidade dos promotores desta iniciativa, e contará com cinco representantes de entidades que integram o conselho estratégico do CAESC, nomeadamente a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, a Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL), a Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano (ADL), o Instituto Piaget e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
3 Artigo 4.º - Concorrentes 1 - Neste concurso de ideias, podem concorrer pessoas singulares, individualmente ou em grupo, bem como pessoas coletivas com uma ideia de negócio que se enquadre nos objetivos do concurso. 2 - A idade mínima para concorrer é de 18 anos. Artigo 5.º - Âmbito 1 - Serão consideradas elegíveis ideias de negócio que visem desenvolver atividades nas seguintes temáticas sectoriais: Turismo: alojamento, animação turística, infraestruturas de apoio ao turismo/lazer/desporto. Setor agroalimentar e produtos tradicionais: produtos agroalimentares, artesanato, comércio tradicional, restauração e gastronomia. Ambiente, natureza e paisagem: floresta, áreas protegidas, energias renováveis, recursos naturais. Cultura e património: produtos culturais; programação cultural; indústrias criativas; valorização do património cultural, etnográfico, histórico e arquitetónico. Outras áreas que se revelam de interesse para a região e que potenciem o aproveitamento e a valorização dos recursos endógenos do concelho (serviços, comércio). 2 - As ideias a concurso deverão ser inovadoras, exequíveis, comercializáveis e responder às necessidades de mercado. 3 - As ideias deverão ser suscetíveis de dar origem ao aparecimento de um novo produto/serviço e/ou de um novo processo produtivo, e/ou de atribuir novas características a um produto/serviço já existente e/ou de uma nova abordagem ao mercado. 4 - As ideias apresentadas deverão ter como local de implementação o concelho de Santiago do Cacém.
4 Artigo 6.º - Prazo de candidatura O período de apresentação de candidaturas decorre entre 22 de maio a 8 de setembro de 2014, sendo que as mesmas deverão ser submetidas até às 18h00 do dia 8 de setembro de Artigo 7.º - Formalização da candidatura 1 - As candidaturas poderão ser entregues num dos seguintes locais: ADRAL Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo CAESC Avenida de San ago, 1.º Andar do Gabinete Municipal, Vila Nova de Santo André Horário: 09h00 12h30 14h00 18h00 GAE Gabinete de Apoio ao Empresário Praça do Mercado 7540 Santiago do Cacém Horário: 08h30 16h As candidaturas também poderão ser entregues da seguinte forma: Correio registado com aviso de receção, desde que o carimbo de entrada nos CTT não ultrapasse o limite mencionado no artigo 6.º; Por correio eletrónico para o endereço desde que a ADRAL confirme, de igual modo, que a sua receção ocorreu dentro do prazo estabelecido. 3 - As candidaturas deverão ser apresentadas em impresso próprio (formulário de candidatura) que poderá ser solicitado diretamente nas instalações da ADRAL, GAE de Santiago do Cacém ou através do endereço 4 - O preenchimento do formulário de candidatura é obrigatório, podendo ser também complementado por vídeos, fotografias, protótipos, folhetos ou outros documentos que possam ilustrar/demonstrar a ideia a concurso. 5 - No caso de a candidatura ser apresentada por um grupo, esta deverá ser subscrita por qualquer um dos empreendedores, que assumirá toda a responsabilidade decorrente da participação. 6 - No caso de a candidatura ser apresentada por uma pessoa coletiva, a proposta deverá ser subscrita pelo seu representante legal. 7 - Toda a candidatura deverá ser redigida em português.
5 Artigo 8.º - Documentos que constituem a candidatura Os documentos que constituem a candidatura são: Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado; Currículo de todos os empreendedores envolvidos no projeto. Artigo 9.º - Candidatura inválida 1 - O júri poderá tomar a decisão de considerar a candidatura inválida nas seguintes situações: Qualquer candidatura entregue numa data posterior ao prazo estipulado no artigo 6.º, Candidaturas que não apresentem toda a documentação solicitada, conforme descrito no artigo 8.º, Se as informações prestadas na candidatura forem falsas, No caso de a ideia de negócio não ser executada no concelho de Santiago do Cacém, Se existir qualquer outra irregularidade na candidatura apresentada. 2 - As inscrições/candidaturas que se encontrem nas situações descritas no ponto 1 serão automaticamente eliminadas do concurso pelo júri. Artigo 10.º - Processo de Avaliação 1 - As candidaturas serão avaliadas pelo júri, podendo ser necessário a solicitação de esclarecimentos ao(s) empreendedor(es). 2 - Os critérios de avaliação são os seguintes: Grau de inovação; Exequibilidade da ideia; Viabilidade e sustentabilidade da ideia; Impacto económico, social e ambiental no setor de atividade; Perfil dos empreendedores e envolvimento no projeto; Contribuição para os objetivos do concurso de ideias. 3 - O júri avaliará as respetivas ideias de acordo com a grelha de análise constante do anexo I. 4 - As candidaturas apresentadas serão avaliadas por local de implementação.
6 5 - O júri fará o anúncio dos três finalistas que irão fazer a apresentação pública da ideia de negócio a realizar-se na Feira de Empreendedorismo: Santiago Empreende no dia 12 de setembro nos websites das entidades promotoras. 6 - Do presente concurso pretende-se eleger a melhor ideia de negócio a executar no concelho de Santiago do Cacém. Artigo 11.º - Prémios 1-1.º Prémio Elaboração de plano de negócios; Desenvolvimento da Imagem Corporativa, que inclui desenvolvimento do logótipo, aplicação papel/carta, envelope e capa folder e manual básico do logótipo; Certificado de ideia vencedora do concurso; Serviço de incubação física no CAESC gratuita durante 6 meses; Quinhentos euros Oferta do Crédito Agrícola Caixa da Costa Azul 2 - Restantes dois finalistas cujas ideias foram consideradas exequíveis: Apoio na realização do plano de negócios; Serviço de incubação física no CAESC gratuita durante três meses; Duzentos e cinquenta euros - Oferta do Crédito Agrícola Caixa da Costa Azul 3 - Os prémios a atribuir poderão ser alterados até ao final do concurso, sendo qualquer alteração anunciado pelas entidades organizadoras. Até ao encerramento das candidaturas, serão aceites novas contribuições. Qualquer alteração dos prémios a atribuir será anunciada nos sites do Município de Santiago do Cacém e da ADRAL. Artigo 12.º - Validade dos prémios 1 A ideia vencedora deste concurso só poderá usufruir dos prémios desde que inicie a atividade até seis meses após a data da divulgação dos resultados do concurso. 2 - No caso de ideias vencedoras apresentadas por empresas, o prémio fica imediatamente disponível, desde que a ideia esteja em fase de implementação. Para ideias ainda não implementadas aplica-se o mesmo critério do ponto 1 deste artigo.
7 Artigo 13.º - Divulgação de resultados 1 - A divulgação dos resultados do Concurso de Ideias será feita nos websites da ADRAL e do Município de Santiago do Cacém. 2 - A comunicação da ideia de negócio vencedora será realizada nos dias 3 e 4 de outubro no decorrer da Feira de Empreendedorismo: Santiago Empreende. 3 - A participação no Concurso de Ideias implicará, no caso de vir a ser um projeto selecionado ou premiado, a aceitação tácita, por todos os participantes, de eventual divulgação, assim como autorização do uso de imagens, textos, vozes, nomes e marcas, em qualquer meio de divulgação e promoção, sem ónus ou termo de retribuição. Artigo 14.º - Disposições finais 1 - As entidades promotoras desta iniciativa garantem a confidencialidade de todo o processo, bem como o anonimato dos concorrentes que não vierem a ser pré-seleccionados ou premiados. 2 - As entidades promotoras reservam-se no direito de modificar o presente regulamento, bem como a composição do júri por motivos de força maior. 3 - Caso exista alguma desistência de ideias concorrentes, o júri poderá reintegrar outros concorrentes. 4 - As decisões do júri são soberanas e não existe possibilidade de recurso.
8 Anexo 1- Grelha de Análise de Ideias N.º CRITÉRIOS DE ANÁLISE VALORAÇÃO PONTUAÇÃO 1 Grau de inovação Alto 30 Médio 15 Baixo 0 2 Exequibilidade da ideia Satisfaz globalmente 20 Satisfaz parcialmente 10 Não satisfaz 0 3 Viabilidade e sustentabilidade da ideia Satisfaz globalmente 15 Satisfaz parcialmente 7,5 Não satisfaz 0 4 Impacto económico, social e ambiental no setor de atividade Impacto forte 15 Impacto médio 7,5 Sem impacto 0 5 Perfil dos empreendedores e envolvimento no projeto Fortemente adequado 10 Adequado 5 Não adequado 0 6 Contribuição para os objetivos do concurso de ideias Satisfaz globalmente 10 Satisfaz parcialmente 5 Não satisfaz 0 Total

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 6
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14