Source: https://www.spn.pt/Artigo/ministerio-da-educacao-entregou-a-fenprof-proposta-para-alteracao-do-regime-de-concursos
Timestamp: 2019-07-23 08:56:21+00:00

Document:
SPN - Ministério da Educação entregou à FENPROF proposta para alteração do regime de concursos
Ministério da Educação entregou à FENPROF proposta para alteração do regime de concursos
FENPROF já esteve no MEC
Proposta do Ministério da Educação em em anexo pdf
Em síntese: acaba a BCE e a reserva de recrutamento passa a ser o único mecanismo que se aplicará até ao final do ano.
Quadro comparativo entre as alterações propostas e a lei vigente (consulte em formato pdf):
Os candidatos ao concurso externo podem ser opositores, no máximo, a dois grupos de recrutamento para os quais possuem qualificação profissional.
Os candidatos ao concurso externo podem ser
[contratação inicial]
O disposto na presente secção é também aplicável aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas abrangidos pelo Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária e/ou com contrato de autonomia
Antes não se aplicava
[reserva de recrutamento]
2c- c) As que resultem de horários não ocupados na reserva de recrutamento;
b) Para efeitos de desempate é utilizado o previsto no n.º 2 do artigo 12.º. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados no n.º 6, substituindo classificação
profissional pela classificação académica acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar
completo, arredondada às milésimas, nos termos da subalínea iii), da alínea b), do n.º 1 do artigo 11.º.
6 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no
Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro:
10 — Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, pode a escola, a título excecional,
critérios de seleção identificados nos n.os 6 a 9, substituindo
na alínea a) do n.º 6 a graduação profissional pela classificação académica acrescida de 0,5 pontos por cada ano
Norma revogatória São revogados a alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º, os n.ºs 7 a 9 do artigo 39.º, o artigo 40.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º, o artigo 47.º-G, o artigo 47.º-H e o artigo 47.º-I do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.

References: artigo 12
 artigo 11
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47