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Timestamp: 2014-10-30 12:12:51+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Lei 5/97 de 10 de Fevereiro de 1997
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Lei n� 5/97 de 10 de Fevereiro de 1997
DR 34/97 - S�RIE I-A	Emitido Por Assembleia da Rep�blica
Lei Quadro da Educa��o Pr�-Escolar.	A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte: CAP�TULO IObjecto
Artigo 1.�ObjectoA presente lei quadro, na sequ�ncia dos princ�pios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra o ordenamento jur�dico da educa��o pr�-escolar. CAP�TULO IIPrinc�pios gerais
Artigo 2.�Princ�pio geralA educa��o pr�-escolar � a primeira etapa da educa��o b�sica no processo de educa��o ao longo da vida, sendo complementar da ac��o educativa da fam�lia, com a qual deve estabelecer estreita coopera��o, favorecendo a forma��o e o desenvolvimento equilibrado da crian�a, tendo em vista a sua plena inser��o na sociedade como ser aut�nomo, livre e solid�rio. Artigo 3.�Educa��o pr�-escolar1 - A educa��o pr�-escolar destina-se �s crian�as com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino b�sico e � ministrada em estabelecimentos de educa��o pr�-escolar. 2 - A frequ�ncia da educa��o pr�-escolar � facultativa, no reconhecimento de que cabe, primeiramente, � fam�lia a educa��o dos filhos, competindo, por�m, ao Estado contribuir activamente para a universaliza��o da oferta da educa��o pr�-escolar, nos termos da presente lei. 3 - Por estabelecimento de educa��o pr�-escolar entende-se a institui��o que presta servi�os vocacionados para o desenvolvimento da crian�a, proporcionando-lhe actividades educativas, e actividades de apoio � fam�lia. 4 - O n�mero de crian�as por cada sala dever� ter em conta as diferentes condi��es demogr�ficas de cada localidade. Artigo 4.�Participa��o da fam�liaNo �mbito da educa��o pr�-escolar, cabe, designadamente, aos pais e encarregados de educa��o: a) Participar, atrav�s de representantes eleitos para o efeito ou de associa��es representativas, na direc��o dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar; b) Desenvolver uma rela��o de coopera��o com os agentes educativos numa perspectiva formativa; c) Dar parecer sobre o hor�rio de funcionamento do estabelecimento de educa��o pr�-escolar; d) Participar, em regime de voluntariado, sob a orienta��o da direc��o pedag�gica da institui��o, em actividades educativas de anima��o e de atendimento. Artigo 5.�Papel estrat�gico do EstadoIncumbe ao Estado:a) Criar uma rede p�blica de educa��o pr�-escolar, generalizando a oferta dos respectivos servi�os de acordo com as necessidades; b) Apoiar a cria��o de estabelecimentos de educa��o pr�-escolar por outras entidades da sociedade civil, na medida em que a oferta dispon�vel seja insuficiente; c) Definir as normas gerais da educa��o pr�-escolar, nomeadamente nos seus aspectos organizativo, pedag�gico e t�cnico, e assegurar o seu efectivo cumprimento e aplica��o, designadamente atrav�s do acompanhamento, da avalia��o e da fiscaliza��o; d) Prestar apoio especial �s zonas carenciadas.
Artigo 6.�Participa��o das autarquias locaisO Governo fixar�, atrav�s de decreto-lei, as condi��es de participa��o das autarquias locais na concretiza��o dos objectivos previstos no presente diploma, assegurando os correspondentes meios financeiros. Artigo 7.�Iniciativa particular, cooperativa e socialIncumbe ao Estado apoiar as iniciativas da sociedade no dom�nio da educa��o pr�-escolar, nomeadamente: a) Dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;b) Das institui��es particulares de solidariedade social;c) De outras institui��es sem fins lucrativos que prossigam actividades nos dom�nios da educa��o e do ensino. CAP�TULO IIIPrinc�pios de organiza��o
Artigo 8.�Tutela pedag�gica e t�cnicaO Estado define as orienta��es gerais a que deve subordinar-se a educa��o pr�-escolar, nomeadamente nos seus aspectos pedag�gico e t�cnico, competindo-lhe: a) Definir regras para o enquadramento da actividade dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar; b) Definir objectivos e linhas de orienta��o curricular;c) Definir os requisitos habilitacionais do pessoal que presta servi�o nos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar; d) Definir e assegurar a forma��o do pessoal;e) Apoiar actividades de anima��o pedag�gica;f) Definir regras de avalia��o da qualidade dos servi�os;g) Realizar as actividades de fiscaliza��o e inspec��o.
Artigo 9.�Redes de educa��o pr�-escolarAs redes de educa��o pr�-escolar s�o constitu�das por uma rede p�blica e uma rede privada, complementares entre si, visando a oferta universal e a boa gest�o dos recursos p�blicos. CAP�TULO IVPrinc�pios gerais pedag�gicos
Artigo 10.�Objectivos da educa��o pr�-escolarS�o objectivos da educa��o pr�-escolar:a) Promover o desenvolvimento pessoal e social da crian�a com base em experi�ncias de vida democr�tica numa perspectiva de educa��o para a cidadania; b) Fomentar a inser��o da crian�a em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consci�ncia do seu papel como membro da sociedade; c) Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso � escola e para o sucesso da aprendizagem; d) Estimular o desenvolvimento global de cada crian�a, no respeito pelas suas caracter�sticas individuais, incutindo comportamentos que favore�am aprendizagens significativas e diversificadas; e) Desenvolver a express�o e a comunica��o atrav�s da utiliza��o de linguagens m�ltiplas como meios de rela��o, de informa��o, de sensibiliza��o est�tica e de compreens�o do mundo; f) Despertar a curiosidade e o pensamento cr�tico;g) Proporcionar a cada crian�a condi��es de bem-estar e de seguran�a, designadamente no �mbito da sa�de individual e colectiva; h) Proceder � despistagem de inadapta��es, defici�ncias e precocidades, promovendo a melhor orienta��o e encaminhamento da crian�a; i) Incentivar a participa��o das fam�lias no processo educativo e estabelecer rela��es de efectiva colabora��o com a comunidade. Artigo 11.�Direc��o pedag�gica1 - Cada estabelecimento de educa��o pr�-escolar disp�e, de entre outros �rg�os, de uma direc��o pedag�gica assegurada por quem detenha as habilita��es legalmente exig�veis para o efeito, a qual garante a execu��o das linhas de orienta��o curricular e a coordena��o da actividade educativa. 2 - Nos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar da rede p�blica, a direc��o pedag�gica ser� eleita de entre os educadores, sempre que o seu n�mero o permita. Artigo 12.�Hor�rio de funcionamento1 - Os estabelecimentos de educa��o pr�-escolar devem adoptar um hor�rio adequado para o desenvolvimento das actividades pedag�gicas, no qual se prevejam per�odos espec�ficos para actividades educativas, de anima��o e de apoio �s fam�lias, tendo em conta as necessidades destas. 2 - O hor�rio dos estabelecimentos deve igualmente adequar-se � possibilidade de neles serem servidas refei��es �s crian�as. 3 - O hor�rio de funcionamento do estabelecimento de educa��o pr�-escolar � homologado pelo Minist�rio da Educa��o, sob proposta da direc��o pedag�gica, ouvidos os pais e encarregados de educa��o. CAP�TULO VRedes de educa��o pr�-escolar
Artigo 13.�Rede p�blicaConsideram-se integrados na rede p�blica os estabelecimentos de educa��o pr�-escolar a funcionar na directa depend�ncia da administra��o central, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais. Artigo 14.�Rede privadaA rede privada integra os estabelecimentos de educa��o pr�-escolar que funcionem no �mbito do ensino particular e cooperativo, em institui��es particulares de solidariedade social e em institui��es sem fins lucrativos que prossigam actividades no dom�nio da educa��o e do ensino. Artigo 15.�Outras modalidades da educa��o pr�-escolar1 - S�o modalidades, entre outras, da educa��o pr�-escolar:a) A educa��o de inf�ncia itinerante;b) A anima��o infantil comunit�ria.2 - A educa��o de inf�ncia itinerante consiste na presta��o de servi�os de educa��o pr�-escolar mediante a desloca��o regular de um educador de inf�ncia a zonas de dif�cil acesso ou a zonas com um n�mero reduzido de crian�as. 3 - A anima��o infantil comunit�ria consiste na realiza��o de actividades adequadas ao desenvolvimento de crian�as que vivem em zonas urbanas ou suburbanas carenciadas, a levar a cabo em instala��es cedidas pela comunidade local, num determinado per�odo do dia. Artigo 16.�Gratuitidade1 - A componente educativa da educa��o pr�-escolar � gratuita.2 - As restantes componentes da educa��o pr�-escolar s�o comparticipadas pelo Estado de acordo com as condi��es s�cio-econ�micas das fam�lias, com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades, em termos a regulamentar pelo Governo. CAP�TULO VIAdministra��o, gest�o e regime de pessoal
Artigo 17.�Administra��o e gest�oA administra��o e gest�o dos estabelecimentos p�blicos de educa��o pr�-escolar ser�o definidas em decreto-lei.
Artigo 18.�Regime de pessoal1 - Aos educadores de inf�ncia em exerc�cio de fun��es nos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar da depend�ncia directa da administra��o central, Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais aplica-se o Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf�ncia e dos Professores dos Ensinos B�sico e Secund�rio. 2 - Aos educadores de inf�ncia que exer�am fun��es na rede privada devem ser, progressivamente, proporcionadas id�nticas condi��es de exerc�cio e de valoriza��o profissionais. 3 - O Minist�rio da Educa��o definir�, mediante diploma regulamentar, os requisitos de forma��o do pessoal n�o docente que presta servi�o nos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar. CAP�TULO VIIForma��o e anima��o
Artigo 19.�Forma��o e anima��oO Estado, atrav�s do Minist�rio da Educa��o, incentivar� programas de forma��o e anima��o e o apoio a actividades e projectos no respectivo estabelecimento de educa��o pr�-escolar e celebrar� protocolos de colabora��o com redes de forma��o j� existentes. CAP�TULO VIIIAvalia��o e inspec��o
Artigo 20.�Avalia��oO Estado definir� crit�rios de avalia��o da qualidade dos servi�os prestados em todas as modalidades de educa��o pr�-escolar. Artigo 21.�Inspec��oCabe � Inspec��o-Geral da Educa��o o controlo do funcionamento pedag�gico e t�cnico dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar. CAP�TULO IXDisposi��es finais e transit�rias
Artigo 22.�Financiamento1 - O Governo estabelecer� as normas gerais para o financiamento das modalidades da educa��o pr�-escolar, definidas na presente lei. 2 - As normas a que se refere o n�mero anterior devem prever:a) O planeamento plurianual;b) A explicita��o do investimento p�blico directo e do apoio a iniciativas de outros sectores; c) Os crit�rios a adoptar visando a concretiza��o da igualdade de oportunidades educativas, de acordo com o disposto no artigo 16.� do presente diploma, e a melhoria da qualidade da educa��o, designadamente atrav�s de incentivos � valoriza��o dos profissionais da educa��o pr�-escolar e do alargamento da oferta de hor�rios adequados aos interesses das fam�lias. Artigo 23.�Norma transit�ria1 - Para efeito do disposto no artigo 12.� do presente diploma, os estabelecimentos p�blicos de educa��o pr�-escolar assegurar�o progressivamente complementos de hor�rio que correspondam �s necessidades das fam�lias, desde a entrada em vigor da presente lei at� ao in�cio do ano lectivo de 2000-2001. 2 - A gratuitidade prevista no n.� 1 do artigo 16.� do presente diploma tem in�cio no ano lectivo de 1997-1998 para as crian�as que tenham completado 5 anos de idade, alargando-se, progressivamente, �s demais crian�as at� ao ano lectivo de 2000-2001, de acordo com o artigo 3.� da presente lei. 3 - A partir do ano lectivo de 1998-1999, apenas ser�o apoiadas financeiramente as institui��es que cumpram os requisitos de equipara��o previstos no n.� 2 do artigo 18.�, estabelecidos por contrata��o. Artigo 24.�Revoga��o1 - � revogada a Lei n.� 5/77, de 1 de Fevereiro.2 - Consideram-se igualmente revogadas as disposi��es do Decreto-Lei n.� 542/79, de 31 de Dezembro, que contrariem o disposto na presente lei. Aprovada em 10 de Dezembro de 1996.O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos.Promulgada em 24 de Janeiro de 1997.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendada em 27 de Janeiro de 1997.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	Legisla��o Nacional

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22
 artigo 16
 Artigo 23
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 18
 Artigo 24