Source: https://docplayer.com.br/18743108-Manual-de-normas-cci-cedula-de-credito-imobiliario-indice.html
Timestamp: 2019-07-20 10:02:41+00:00

Document:
MANUAL DE NORMAS CCI CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ÍNDICE - PDF
Download "MANUAL DE NORMAS CCI CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ÍNDICE"
Salvador Amarante Álvares
2 2 / 14 MANUAL DE NORMAS CCI CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ÍNDICE CAPÍTULO PRIMEIRO DO OBJETIVO 3 CAPÍTULO SEGUNDO DAS DEFINIÇÕES 3 CAPÍTULO TERCEIRO DAS ATIVIDADES DISPONIBILIZADAS PELA CETIP _6 CAPÍTULO QUARTO DOS PARTICIPANTES 7 Seção I Do Registrador 7 Seção II Do Agente de Pagamento 8 Seção III Da Instituição Custodiante 10 CAPÍTULO QUINTO DO ENDOSSO DE CCI EMITIDA COM SUPORTE FÍSICO QUE SEJA OBJETO DE RETIRADA 10 CAPÍTULO SEXTO DO REGISTRO DE INFORMAÇÃO SOBRE CCI SEM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA 10 CAPÍTULO SÉTIMO DAS HIPÓTESES EM QUE A MOVIMENTAÇÃO DE CCI DEVE SER EFETUADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ESPECIAL 11 CAPÍTULO OITAVO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 11 Seção I Do Depósito e da Retirada de CCI 11 Seção II Do Cálculo do Valor dos Eventos Relativos à CCI com Liquidação Financeira 12 Seção III Da Vinculação e da Desvinculação de CCI a CRI 12 Seção IV Das Demais Operações e Funcionalidades 13 CAPÍTULO NONO DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA 13 Seção I Do Processamento da Liquidação Financeira de Evento relativo à CCI com Liquidação Financeira 13 Seção II Da Modalidade de Liquidação Financeira 13 CAPÍTULO DÉCIMO DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AO PARTICIPANTE14 CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14
3 3 / 14 MANUAL DE NORMAS CCI CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO DO OBJETIVO Artigo 1º O presente é instituído pela CETIP S.A. MERCADOS ORGANIZADOS ( Cetip ), com o objetivo de descrever as regras e os aspectos específicos pertinentes às seguintes atividades: I II IV - negociação e cotação, no mercado secundário, de CCI Cédula de Crédito, na forma da regulamentação em vigor, respectivamente nos Módulos de Negociação por Oferta e por Leilão e no Serviço de Cotação, integrantes da Plataforma Eletrônica; registro de operação previamente realizada com CCI, no Sistema de Registro; compensação e liquidação financeira de operações e Eventos, processadas no Sistema de Compensação e Liquidação; e Custódia Eletrônica de CCI, no Sistema de Custódia Eletrônica. Parágrafo único A Cetip aceita o registro de CCI integral e de CCI fracionária, observada(s), nesse último caso, a(s) forma(s) de fracionamento divulgada(s) em Manual de Operações. CAPÍTULO SEGUNDO DAS DEFINIÇÕES Artigo 2º Para os efeitos do presente entende-se por, na sua forma singular ou plural: Agente de Liquidação o Participante autorizado a funcionar pelo Banco Central, titular de Conta de Liquidação, credenciado junto à Cetip para processar as Liquidações Financeiras das operações, registradas no Sistema, que sejam realizadas: a) por ele próprio; b) por seu Cliente, se titular de Conta de Cliente; e c) por Fundo de Investimento do qual seja Administrador de Custódia de Fundo ou Administrador de Custódia de Terceiros.
4 4 / 14 I II IV - V - V Agente de Pagamento o Participante com as atribuições, dentre outras, quando especificamente previsto em Norma da Cetip, de efetuar a cobrança das obrigações pecuniárias relativas a um Ativo e de repassar o produto dessa cobrança ao Participante proprietário ou detentor. Banco Liquidante o banco titular de Conta Reservas Bancárias junto ao Banco Central do Brasil, Participante da Cetip, com as atribuições específicas estabelecidas em Norma da Cetip. CCI a Cédula de Crédito, integral ou fracionária, instituída pela Lei nº , de 02 de agosto de CCI com Liquidação Financeira a CCI cujos Eventos serão liquidados financeiramente no âmbito da Cetip, conforme indicado pelo Registrador por ocasião do registro da cédula no Sistema. CCI sem Liquidação Financeira a CCI cujos Eventos serão liquidados financeiramente fora do âmbito da Cetip, conforme indicado pelo Registrador por ocasião do registro da cédula no Sistema. VI Cliente o Cliente 1 (um) ou o Cliente 2 (dois), definidos no Artigo 3º do Regulamento. VII IX - X - Comando Único - o Lançamento efetuado no Sistema de Registro pelo Participante que realize operação com seu Cliente, representando a sua inequívoca aceitação, assim como a do seu Cliente, das condições nela constante. Conta de Cliente a Conta de Cliente 1 (um) ou a Conta de Cliente 2 (dois), definidas no Artigo 3º do Regulamento. Conta Própria a Conta destinada à Custódia Eletrônica dos Ativos do Participante e ao registro de suas operações, bem como ao registro de débitos e créditos resultantes, dentre outros, de tais operações. X CRI o Certificado de Recebíveis s, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de XI XII XIV - Custódia Eletrônica a manutenção do registro eletrônico de Ativo no Sistema de Custódia Eletrônica. Depósito a operação através da qual o Ativo é admitido no Sistema de Custódia Eletrônica e registrado em Conta de titularidade de Participante. Diretor Presidente o Diretor Presidente da Cetip.
5 5 / 14 XV - XV Duplo Comando os Lançamentos efetuados no Sistema de Registro pelos dois Participantes envolvidos na operação, representando a inequívoca aceitação das condições nela constante. Emissor de CRI o emissor de CRI em Custódia Eletrônica, ou a ser admitido em Custódia Eletrônica, Participante da Cetip. XVI Evento a obrigação estabelecida no crédito imobiliário representado na CCI. XVII XIX - XX - XX XXI XXII XXIV - XXV - Inadimplência Regulamentar o descumprimento, pelo Participante, de regra estabelecida no Regulamento ou em Norma da Cetip. Instituição Custodiante a instituição que, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis, presta serviço de custódia do instrumento de emissão de CCI escritural ou da cártula de CCI emitida com suporte físico, assumindo, para todos os efeitos legais, a qualidade de fiel depositária. Lançamento o registro efetuado por Participante em um Sistema, para efeito de inclusão de dados, de oferta ou de cotação, assim como para efeito de apuração de oferta ou de confirmação ou rejeição de Liquidação Financeira, dentre outros. LBTR Liquidação Bruta em Tempo Real. Liquidação Financeira o processo de extinção de obrigação pecuniária, através do pagamento da quantia acordada. Norma da Cetip, Manual de Operações, Código de Conduta, Comunicado ou Carta-Circular expedidos pelo Diretor Presidente. Participante o detentor de Direito(s) de Acesso. Plataforma Eletrônica o conjunto de Módulos e Serviços, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados, respectivamente, dentre outras finalidades previstas em Norma da Cetip, à negociação, por meio de oferta ou de leilão, ao registro de condições contratadas em operação de compra e venda previamente realizada no mercado secundário e à pesquisa da taxa ou do preço aplicável a uma operação. XXV Registrador o Participante com atribuições específicas estabelecidas no Regulamento e nas Normas da Cetip. XXVI Regulamento o Regulamento da Cetip para Acesso de Participante, para Admissão de Ativo, para Negociação, para Registro de Operação, para Custódia Eletrônica e para Liquidação.
6 6 / 14 XXVII XXIX - XXX - XXX XXXI XXXII XXXIV - Retirada a baixa do Ativo da Custódia Eletrônica. Service o Participante, pessoa jurídica não financeira, que exerce as atividades, dentre outras previstas em seu objeto social, de administração e de cobrança de crédito imobiliário. Serviço de Cotação o serviço, disponível na Plataforma Eletrônica, destinado à realização de pesquisa da taxa ou do preço aplicável à operação. Sistema a Plataforma Eletrônica, ou o Sistema de Registro, ou o Sistema de Compensação e Liquidação, ou o Sistema de Custódia Eletrônica. Sistema de Compensação e Liquidação o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados à prestação dos serviços de compensação e de liquidação. Sistema de Custódia Eletrônica o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados, dentre outros, à Custódia Eletrônica de Ativos e, quando for o caso, ao cálculo e processamento dos Eventos e das demais obrigações pecuniárias relativos aos Ativos em Custódia Eletrônica. Sistema de Registro o conjunto de Módulos e Serviços, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados, dentre outras finalidades previstas em Norma da Cetip, ao registro de operações realizadas previamente. CAPÍTULO TERCEIRO DAS ATIVIDADES DISPONIBILIZADAS PELA CETIP Artigo 3º A Cetip disponibiliza a negociação e a realização de cotação de operação com CCI, no mercado secundário, na forma da regulamentação em vigor, respectivamente, nos Módulos de Negociação por Oferta e por Leilão e no Serviço de Cotação, integrantes da Plataforma Eletrônica. Parágrafo único As regras e os procedimentos específicos relativos à realização de negociação e de cotação de operação com CCI na Plataforma Eletrônica constam do correspondente e/ou Manual de Operações. Artigo 4º As regras e os procedimentos específicos referentes ao registro de operação previamente realizada com CCI e à sua Custódia Eletrônica, bem como à compensação e liquidação de tais operações nos Sistemas de Registro, de Custódia Eletrônica e de Compensação e Liquidação, são tratados nos Capítulos a seguir.
7 7 / 14 CAPÍTULO QUARTO DOS PARTICIPANTES Artigo 5º Os Participantes envolvidos nas operações reguladas por este podem atuar em nome próprio ou, quando permitido, para seus Clientes, e assumir, observadas as Normas da Cetip, a atribuição de Banco Liquidante, de Agente de Liquidação, de Agente de Pagamento, de Instituição Custodiante ou de Registrador. Seção I Do Registrador Artigo 6º Os Participantes com as seguintes naturezas podem atuar como Registrador de CCI: I II IV - V - V VI banco comercial; banco de desenvolvimento; banco de investimento; banco múltiplo; Caixa Econômica Federal; companhia hipotecária; sociedade corretora de títulos e valores mobiliários; VII sociedade de crédito, financiamento e investimento ; IX - X - sociedade de crédito imobiliário; e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários. Artigo 7º O Registrador é responsável: I II IV - por verificar a conformidade da CCI com as disposições das normas legais e regulamentares aplicáveis; por verificar a conformidade da CCI com as regras estabelecidas no Regulamento, neste e nas Normas da Cetip; por verificar a existência, autenticidade, validade e regularidade da CCI, bem como do crédito nela representado e, quando for o caso, da garantia vinculada; por atuar como Instituição Custodiante, ressalvado o disposto no Artigo 10;
8 8 / 14 V - V VI VII IX - X - X XI XII por verificar a autenticidade e a legitimidade do último endosso anterior ao Depósito de CCI endossável; por providenciar a transferência da propriedade fiduciária do Ativo para a Cetip, na forma da regulamentação aplicável; por providenciar o endosso mandato e a transferência da propriedade fiduciária da CCI endossável para a Cetip, previamente ao Depósito da cédula, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis; por assegurar que as condições e características da CCI estejam corretamente informadas no Sistema; por comunicar imediata e formalmente ao Diretor Presidente e/ou ao Diretor de Autorregulação as informações de seu conhecimento que venham, ou possam vir a afetar, direta ou indiretamente, as características da CCI; por entregar no escritório da Cetip a CCI de emissão cartular, objeto de Retirada, para ser endossada; por retirar no escritório da Cetip a CCI endossada e entregá-la ao Participante endossatário, na forma do 1º do Artigo 11; quando atuar como Agente de Pagamento de CCI com Liquidação Financeira, pelas funções relacionadas no Artigo 9º; por efetuar as demais funções estabelecidas no Manual de Operações. 1º O Registrador que não possuir acesso direto a Sistema deve contratar Participante para efetuar seus Lançamentos. 2º O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Artigo caracteriza a Inadimplência Regulamentar do Registrador, sujeitando-o às penalidades previstas no Regulamento. Seção II Do Agente de Pagamento Artigo 8º A função de Agente de Pagamento de CCI com Liquidação Financeira é exercida pelo Registrador ou por outro Participante com uma das naturezas abaixo relacionadas: I II banco comercial; banco de desenvolvimento; banco de investimento;
9 9 / 14 IV - V - V VI banco múltiplo; Caixa Econômica Federal; companhia hipotecária; sociedade corretora de títulos e valores mobiliários; VII sociedade de crédito, financiamento e investimento ; IX - X - X XI sociedade de crédito imobiliário; sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários; securitizadora de crédito imobiliário; e Service. Parágrafo único O procedimento para indicação de Agente de Pagamento consta do Manual de Operações. Artigo 9º O Agente de Pagamento de CCI com Liquidação Financeira tem as seguintes responsabilidades, dentre outras estabelecidas neste e no Manual de Operações: I II efetuar o Lançamento dos preços unitários dos Eventos, nas hipóteses em que esses não forem calculados pelo Sistema, no prazo e na forma indicados em Manual de Operações, inclusive se a cédula for de titularidade de seu Cliente; efetuar a cobrança dos valores relativos aos Eventos e repassá-los aos Participantes que detenham a cédula em posição própria ou de Cliente; e informar a eventual inadimplência de pagamento de Evento relativo à cédula de titularidade de seu Cliente, na forma prevista em Manual de Operações. 1º O Agente de Pagamento que descumprir qualquer de suas atribuições incide em Inadimplência Regulamentar, sujeitando-se às penalidades previstas no Regulamento, ressalvado o disposto no 2º deste Artigo. 2º A ausência de informação do preço unitário de Evento devidamente justificada pelo Agente de Pagamento poderá, a critério do Diretor Presidente, não ser considerada Inadimplência Regulamentar. 3º O Agente de Pagamento assume total responsabilidade pelo preço unitário de Evento que informe ao Sistema.
10 10 / 14 Seção III Da Instituição Custodiante Artigo 10 Compete ao Registrador atuar como Instituição Custodiante, exceto se for indicado outro Participante para exercer essa atividade, prestando serviço de custódia, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis, do instrumento de emissão de CCI escritural ou da cártula de CCI emitida com suporte físico, assumindo, para todos os efeitos legais, a qualidade de fiel depositária. Parágrafo único O procedimento para indicação de Participante distinto do Registrador para atuar como Instituição Custodiante consta do Manual de Operações. CAPÍTULO QUINTO DO ENDOSSO DE CCI EMITIDA COM SUPORTE FÍSICO QUE SEJA OBJETO DE RETIRADA Artigo 11 Ocorrendo a Retirada de CCI emitida com suporte físico, o Registrador deverá entregar a correspondente cártula no escritório da Cetip, sob protocolo, para ser endossada, em conformidade com a regulamentação aplicável: I para o Participante titular da cédula; ou para o Participante cujo Cliente seja o titular da cédula, conferindolhe a propriedade fiduciária e a atribuição de endossá-lo ao Cliente. 1º Cabe ao Registrador retirar a CCI endossada no escritório da Cetip e entregá-la ao Participante endossatário, observado o disposto no 2º a seguir. 2º O Participante endossatário de CCI na forma do inciso II do caput deste Artigo assume a qualidade de fiel depositário do título, responsabilizando-se por endossá-lo e entregá-lo ao Cliente que seja o seu efetivo titular. Artigo 12 A Cetip não é responsável pelo extravio, perda ou destruição, bem como pela devolução, transferência ou entrega incorreta ou indevida de CCI emitida com suporte físico, exceto enquanto estiver em seu poder, nas suas instalações, para efeito do endosso previsto no Artigo 11. CAPÍTULO SEXTO DO CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÃO SOBRE CCI SEM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA Artigo 13 A Cetip disponibiliza ao Registrador de CCI sem Liquidação Financeira funcionalidade para cadastramento das seguintes informações no Sistema, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos em Manual de Operações: a ocorrência de inadimplemento de Evento; e
11 11 / 14 I o valor atualizado da cédula. CAPÍTULO SÉTIMO DAS HIPÓTESES EM QUE A MOVIMENTAÇÃO DE CCI DEVE SER EFETUADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ESPECIAL Artigo 14 Nas seguintes hipóteses a movimentação de CCI deverá ser efetuada mediante procedimento especial, na forma divulgada no correspondente Manual de Operações: I se for CCI com Liquidação Financeira e apresentar Evento inadimplido; e se for CCI sem Liquidação Financeira. 1º A utilização de procedimento especial para movimentação de CCI equivale à declaração do(s) Participante(s) envolvido(s) de estar(em) ciente(s): a) no caso de CCI com Liquidação Financeira, da existência de Evento inadimplido; e b) no caso de CCI sem Liquidação Financeira, da possibilidade de o Registrador não ter informado a ocorrência de inadimplemento de Evento e/ou não ter atualizado o valor da cédula. 2º A movimentação de CCI tratada neste Artigo será realizada por meio de: a) Duplo Comando, se as partes forem dois Participantes, um Participante e o Cliente de outro Participante ou dois Clientes de Participantes distintos; e b) Comando Único, se as partes forem um Participante e seu Cliente ou dois Clientes do mesmo Participante. CAPÍTULO OITAVO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS Seção I Do Depósito e da Retirada de CCI Artigo 15 É permitido o registro de Depósito de CCI com ou sem Liquidação Financeira. 1º O Depósito de CCI em Conta Própria ou em Conta de Cliente de outro Participante que não o Registrador é efetuado mediante Duplo Comando. 2º O Depósito de CCI em Conta de Cliente do Registrador é efetuado mediante Comando Único do Registrador.
12 12 / 14 Artigo 16 A Retirada de CCI: I pode ser efetuada, até o dia útil anterior à data de seu vencimento, por solicitação do Participante titular - ou, conforme o caso, do Participante cujo Cliente seja o titular - e confirmação do Registrador; ou é efetuada de forma automática na data de seu vencimento, na eventualidade de o crédito imobiliário nela representado ter Evento inadimplido. Parágrafo único A Retirada de CCI de titularidade de Cliente do Registrador, mencionada no item I deste artigo, é efetuada mediante Comando Único do Registrador. Seção II Do Cálculo do Valor dos Eventos Relativos à CCI com Liquidação Financeira Artigo 17 Segundo o Indicador Econômico pactuado, os cálculos dos Eventos relativos à CCI com Liquidação Financeira: serão automaticamente efetuados pelo Sistema; ou I dependerão de o Agente de Pagamento informar os correspondentes preços unitários, na forma e prazo indicados no Manual de Operações. Seção III Da Vinculação e da Desvinculação de CCI a CRI Artigo 18 A Cetip disponibiliza operação para vinculação de CCI a CRI do qual seja lastro. 1º Somente a CCI que esteja disponível para movimentação na Conta Própria do Emissor de CRI pode ser objeto de operação de vinculação. 2º É responsabilidade exclusiva do Emissor de CRI que efetue a vinculação da CCI observar as condições estabelecidas no Termo de Securitização. Artigo 19 A desvinculação de CCI de CRI é efetuada mediante Duplo Comando do Emissor e: I do Agente Fiduciário do CRI, se tiver sido instituído regime fiduciário sobre os créditos imobiliários que lastreiam o certificado; ou dos titulares do CRI, ou dos Participantes dos quais sejam Clientes, se não tiver sido instituído regime fiduciário sobre os créditos imobiliários que lastreiam o certificado.
13 13 / 14 Artigo 20 A CCI vinculada na forma do Artigo 18 é liberada para movimentação na Conta Própria do Emissor de CRI: I II ao ocorrer sua desvinculação; na data do resgate antecipado do CRI ; e na data de vencimento do CRI que tenha todos os Eventos adimplidos. Seção IV Das Demais Operações e Funcionalidades Artigo 21 As demais operações e funcionalidades relativas a CCI estão descritas no correspondente Manual de Operações. CAPÍTULO NONO DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA Seção I Do Processamento da Liquidação Financeira de Evento relativo à CCI com Liquidação Financeira Artigo 22 É permitido ao Registrador, por ocasião do Depósito da CCI, indicar se as Liquidações Financeiras dos Eventos relativos à cédula serão processadas no âmbito ou fora da Cetip. Artigo 23 O processamento de Liquidação Financeira de Evento relativo a CCI com Liquidação Financeira no âmbito da Cetip está condicionado a que: I o Registrador tenha indicado essa opção por ocasião do Depósito da cédula, na forma do Artigo 22; e o preço unitário do Evento tenha sido registrado no Sistema pelo Agente de Pagamento, quando isso for requerido, na forma e prazo estabelecidos em Manual de Operações. Seção II Da Modalidade de Liquidação Financeira Artigo 24 São liquidados na modalidade LBTR: I os Eventos relativos a CCI; as operações com CCI realizadas no mercado secundário;
14 14 / 14 II IV - V - a aquisição de CCI realizada pelo Registrador, ou por empresa de seu conglomerado financeiro; a alienação de CCI realizada pelo Registrador, ou por empresa de seu conglomerado financeiro; e o valor do resgate antecipado de CCI. CAPÍTULO DÉCIMO DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AO PARTICIPANTE Artigo 25 É vedado ao Participante praticar qualquer ato que esteja em desacordo com o Regulamento, o presente ou com as demais Normas da Cetip, assim como em desacordo com quaisquer disposições legais e regulamentares. CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26 O Diretor Presidente é competente para dirimir eventuais dúvidas ou omissões deste instrumento, através de Norma da Cetip, complementando o disposto neste Manual de Normas. Artigo 27 O presente cancela e substitui o emitido em 18 de abril de Artigo 28 Este entra em vigor na data de 10 de dezembro de 2012.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28