Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/49/lei11.asp
Timestamp: 2013-05-21 08:51:26+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 11/2000
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 11/2000BO N.�:49/2000Publicado em:2000.12.4P�gina:1356Aprova a lei org�nica da Assembleia Legislativa da RAEM. � Revoga��es.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 14/2008 - Altera��o � Lei Org�nica da Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau. Lei n.� 1/2010 - Altera��o � Lei n.� 11/2000 � Lei Org�nica da Assembleia Legislativa da RAEM.Diplomasrevogados : Lei n.� 8/93/M - Aprova a Lei Org�nica da Assembleia Legislativa. � Revoga��es.Lei n.� 10/96/M - Indroduz altera��es � Lei Organica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.� 8/93/M, de 9 de Agosto.Lei n.� 1/97/M - Altera a Lei n.� 10/96/M, de 29 de Julho. � Republica��o integral da Lei n.� 10/96/M, de 29 de Julho, que introduz altera��es � Lei Org�nica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.� 8/93/M, de 9 de Agosto.Edi��esrelacionadas : Colect�nea de Legisla��o Regulamentadora da Assembleia LegislativaLei Org�nica da Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau Comiss�es da Assembleia Legislativa � Colect�nea de Trabalhos - 2.� Sess�o Legislativa da I Legislatura (2000-2001) [Vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : LEGISLA��O REGULAMENTADORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERVI�OS DE APOIO � ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 11/2000
Lei Org�nica da Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da Lei B�sica, para valer como lei, o seguinte:
A presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gest�o administrativa, financeira e de apoio t�cnico necess�rios ao desenvolvimento da actividade da Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa � dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e disp�e de servi�os hierarquizados denominados Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa tem a sua sede em Macau, no �Edif�cio da Assembleia Legislativa�.
A Assembleia Legislativa pode adquirir, tomar de arrendamento ou requisitar ao Chefe do Executivo as instala��es que se revelem necess�rias ao seu funcionamento.
Administra��o da Assembleia Legislativa
�rg�os de administra��o
S�o �rg�os de administra��o da Assembleia Legislativa:
1. O Presidente da Assembleia Legislativa tem as compet�ncias que lhe s�o atribu�das pela Lei B�sica, pela lei e pelo Regimento.
2. O Presidente superintende na administra��o da Assembleia Legislativa.
O Presidente da Assembleia Legislativa pode delegar no Vice-Presidente ou em qualquer membro da Mesa as compet�ncias previstas no n.� 2 do artigo anterior.
Secret�rios do Presidente e do Vice-Presidente
1. O Presidente da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente t�m secret�rios da sua livre escolha, recrutados em regime de contrato al�m do quadro, contrato de direito privado ou nomeados em regime de comiss�o de servi�o, podendo igualmente ser nomeados para o exerc�cio do cargo trabalhadores requisitados ou destacados de outros servi�os da Administra��o P�blica.
2. Os secret�rios do Presidente da Assembleia Legislativa e do Vice-Presidente cessam fun��es a qualquer tempo por decis�o destes e, em qualquer caso, no termo da legislatura.
3. As remunera��es dos secret�rios do Presidente da Assembleia Legislativa e do Vice-Presidente s�o fixadas pela Mesa de entre as remunera��es definidas para a carreira de t�cnico superior dos trabalhadores da Administra��o P�blica.
1. Compete � Mesa:
1) Definir a pol�tica geral de administra��o e os meios necess�rios � sua execu��o;
2) Definir a pol�tica de recrutamento e de selec��o dos trabalhadores dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa, assim como a relativa ao pessoal de direc��o e chefia, incluindo a defini��o dos limites remunerat�rios dos contratos de direito privado;
3) Fiscalizar a gest�o financeira da Assembleia Legislativa;
4) Exercer o poder de direc��o sobre o pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa;
5) Praticar todos os actos relativos ao provimento e situa��o dos funcion�rios, agentes e pessoal assalariado dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa;
6) Exercer o poder disciplinar nos termos do regime geral da fun��o p�blica;
7) Regulamentar a organiza��o interna dos servi�os t�cnicos e administrativos dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa atrav�s de normas a publicar na II S�rie do �Di�rio da Assembleia Legislativa�.
2. Os Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa dependem directamente da Mesa.
3. No termo da legislatura ou em caso de dissolu��o da Assembleia Legislativa, a Mesa exerce as compet�ncias referidas nos n�meros anteriores at� � primeira reuni�o da Assembleia Legislativa da nova legislatura.
1. Mediante delibera��o da Mesa, podem ser afectos ao Gabinete da Presid�ncia quaisquer trabalhadores dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa.
2. Ao pessoal referido no n�mero anterior pode, por delibera��o da Mesa, ser atribu�da uma remunera��o acess�ria a qual n�o � acumul�vel com qualquer outra remunera��o por trabalho extraordin�rio.
Comp�em o Conselho Administrativo:
1) Um Deputado eleito pelo Plen�rio, que preside;
2) O Secret�rio-Geral da Assembleia Legislativa;
3) Um trabalhador dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa, a designar pela Mesa.
1) Elaborar as propostas de or�amento da Assembleia Legislativa;
2) Elaborar o relat�rio e a conta da Assembleia Legislativa;
3) Exercer a gest�o financeira da Assembleia Legislativa.
In�cio e cessa��o de fun��es
1. A elei��o e designa��o dos membros do Conselho Administrativo s�o feitas pelo per�odo da legislatura.
2. No termo da legislatura ou em caso de dissolu��o da Assembleia Legislativa os membros do Conselho Administrativo mant�m-se em fun��es at� � primeira reuni�o da Assembleia Legislativa da nova legislatura.
Fins e composi��o
1. Os Servi�os de Apoio prestam apoio t�cnico e administrativo aos �rg�os de administra��o da Assembleia Legislativa e aos Deputados.
2. Os Servi�os de Apoio integram:
1) O Secret�rio-Geral e os Secret�rios-Gerais Adjuntos;
2) A Assessoria;
3) A Divis�o de Administra��o Geral e Gest�o Financeira;
4) O Gabinete da Presid�ncia;
5) O Gabinete de Tradu��o;
6) O Gabinete de Registo e Redac��o;
7) O Gabinete de Rela��es P�blicas;
8) O Gabinete de Inform�tica;
9) A Biblioteca.
Apoio t�cnico e administrativo
1. O apoio t�cnico especializado aos trabalhos da Assembleia Legislativa compreende, designadamente:
1) O apoio t�cnico ao Presidente, � Mesa, �s Comiss�es e aos Deputados;
2) A tradu��o de textos e a interpreta��o oral;
3) A prepara��o do �Di�rio da Assembleia Legislativa� e de outras publica��es;
4) A grava��o e reprodu��o por escrito das reuni�es plen�rias e de outras julgadas convenientes;
5) O registo e arquivo da documenta��o da Assembleia Legislativa e a documenta��o dos servi�os administrativos;
6) O tratamento da documenta��o relativa �s legislaturas findas;
7) O apoio bibliogr�fico.
2. O apoio administrativo compreende o desempenho de todas as tarefas administrativas indispens�veis ao regular funcionamento da Assembleia Legislativa, especialmente a gest�o do pessoal, a contabilidade, a conserva��o dos m�veis e im�veis afectos e da propriedade da Assembleia Legislativa e a organiza��o e manuten��o do cadastro. SEC��O II
Secret�rio-Geral e Secret�rios-Gerais Adjuntos
1. Sem preju�zo do disposto nos artigos 6.� e 9.�, o Secret�rio-Geral dirige e coordena a actividade global dos servi�os administrativos e t�cnicos, submetendo a despacho os assuntos que care�am de resolu��o superior.
2. Compete ao Secret�rio-Geral dirigir e supervisionar os coordenadores das unidades org�nicas previstas nas al�neas 5) a 9) do n.� 2 do artigo 14.�
�mbito funcional
1. Incumbe ao Secret�rio-Geral:
1) Propor altera��es ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, bem como os regulamentos necess�rios � organiza��o interna e ao funcionamento dos servi�os;
2) Propor a abertura de concursos e o provimento de pessoal n�o dirigente;
3) Coordenar a elabora��o das propostas referentes aos planos de actividades, ao or�amento, ao relat�rio e � conta;
4) Autorizar a aquisi��o de bens e servi�os no �mbito da sua compet�ncia;
2. O Secret�rio-Geral pode delegar os poderes previstos nas al�neas 1, 2, 3 e 4 do n�mero anterior e subdelegar os que lhe tenham sido delegados com autoriza��o expressa de subdelega��o.
3. Das decis�es do Secret�rio-Geral cabe recurso hier�rquico necess�rio para a Mesa.
Secret�rios-Gerais Adjuntos
1. Os Secret�rios-Gerais Adjuntos coadjuvam o Secret�rio-Geral no exerc�cio das fun��es deste.
2. Nas faltas e impedimentos do Secret�rio-Geral este designa um dos Secret�rios-Gerais Adjuntos para o substituir ou exercer os poderes que lhe forem delegados por aquele.
1. A Assessoria � composta pelos assessores e pelos t�cnicos agregados.
2. A Assessoria � coordenada pelo Presidente e pela Mesa.
3. A Assessoria presta consultadoria t�cnica de acordo com as orienta��es do Presidente, da Mesa e, nos termos regimentais, das Comiss�es e dos Deputados.
4. Incumbe em especial � Assessoria:
1) Coadjuvar na elabora��o de projectos de lei ou outros sob a orienta��o do Presidente, da Mesa, das Comiss�es ou dos Deputados;
2) Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos que lhe sejam submetidos para aprecia��o, o seu rigor t�cnico-jur�dico, propondo as altera��es que se mostrem necess�rias;
3) Verificar a redac��o final dos textos da Assembleia Legislativa de acordo com as delibera��es dos seus �rg�os e acompanhar o processo ap�s publica��o, com vista a verificar a necessidade de eventuais rectifica��es;
4) Proceder a estudos e elaborar os pareceres que lhes sejam solicitados pelo Presidente, pela Mesa, pelas Comiss�es e pelos Deputados.
5. Podem ser criados grupos de trabalho no �mbito da Assessoria coordenados por um dos seus membros, o qual � designado por delibera��o da Mesa.
Divis�o de Administra��o Geral e Gest�o Financeira
1. Incumbe � Divis�o de Administra��o Geral e Gest�o Financeira:
1) Gerir os recursos humanos afectos aos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa;
2) Organizar e manter actualizados os processos individuais dos Deputados e do pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa;
3) Assegurar a gest�o e manuten��o das instala��es, dos equipamentos e do parque autom�vel, mantendo actualizados os respectivos cadastros;
4) Colaborar com o Conselho Administrativo na elabora��o das propostas de or�amento e do relat�rio e conta;
5) Executar o or�amento;
6) Processar as remunera��es e outros abonos dos Deputados e do pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa;
7) Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisi��o de servi�os;
8) Garantir a produ��o reprogr�fica.
2. A Divis�o de Administra��o Geral e Gest�o Financeira compreende a Sec��o de Administra��o Financeira e Patrimonial.
3. Os cargos de chefia a que se refere o presente artigo s�o providos em regime de comiss�o de servi�o por indiv�duos com reconhecida compet�ncia, aptid�o e experi�ncia profissional adequadas ou ao abrigo de qualquer das formas de mobilidade de pessoal previstas na lei geral.
1. Incumbe ao Gabinete da Presid�ncia:
1) Prestar apoio directo, bem como t�cnico e instrumental, ao Presidente, ao Vice-Presidente e � Mesa;
2) Assegurar as demais tarefas que lhe forem atribu�das pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pela Mesa.
2. O coordenador do Gabinete da Presid�ncia n�o est� sujeito a classifica��o de servi�o.
Gabinete de Tradu��o
1. Incumbe ao Gabinete de Tradu��o assegurar os servi�os de tradu��o e interpreta��o.
2. Incumbe em especial ao Gabinete de Tradu��o:
1) Assegurar a tradu��o simult�nea das reuni�es do Plen�rio, das Comiss�es e de outras julgadas convenientes;
2) Elaborar, em colabora��o com outras institui��es p�blicas da especialidade, gloss�rios bil�ngues t�cnico-jur�dicos.
Gabinete de Registo e Redac��o
Incumbe ao Gabinete de Registo e Redac��o:
1) Coordenar o processo de elabora��o do �Di�rio da Assembleia Legislativa� e promover a sua divulga��o oficial;
2) Promover a grava��o e reprodu��o por escrito das reuni�es plen�rias, das Comiss�es e de outras julgadas convenientes;
3) Assegurar o apoio de meios �udio-visuais ao Plen�rio, �s reuni�es das Comiss�es e a outras a que porventura haja lugar.
4) Assegurar a correc��o estil�stica e a conformidade lingu�stica das vers�es em l�ngua chinesa e em l�ngua portuguesa dos trabalhos realizados no �mbito da Assembleia Legislativa.
5) Editar colect�neas e outras publica��es n�o oficiais.
SEC��O VIII
Gabinete de Rela��es P�blicas
Incumbe ao Gabinete de Rela��es P�blicas:
1) Assegurar o servi�o de recep��o e informa��o do p�blico;
2) Prestar apoio �s delega��es da Assembleia Legislativa em miss�es oficiais ao exterior;
3) Planear e colaborar na realiza��o de solenidades, comemora��es e visitas � Assembleia Legislativa e assegurar o respectivo protocolo;
4) Apoiar os �rg�os de comunica��o social na sua actividade de informa��o sobre os trabalhos da Assembleia Legislativa;
5) Receber as sugest�es e reclama��es dos cidad�os relativamente � produ��o legislativa da Assembleia Legislativa;
6) Encaminhar as queixas e as perguntas dos cidad�os formuladas perante a Assembleia Legislativa;
7) Efectuar a recolha e tratamento da informa��o produzida pelos �rg�os de comunica��o social com interesse para a Assembleia Legislativa.
SEC��O IX
Incumbe ao Gabinete de Inform�tica:
1) Desenvolver e p�r em execu��o aplica��es inform�ticas adequadas aos sistemas de informa��o e necessidades da Assembleia Legislativa;
2) Assegurar os normais procedimentos de manuten��o, processamento e actualiza��o das bases de dados e aplica��es inform�ticas em explora��o;
3) Estudar e desenvolver regras e normalizar procedimentos por forma a garantir a seguran�a e integridade da informa��o residente em bases de dados inform�ticas;
4) Colaborar no �mbito da simplifica��o de circuitos administrativos e normaliza��o dos documentos em uso na Assembleia Legislativa;
5) Coordenar as aquisi��es de equipamento inform�tico e gerir o parque inform�tico da Assembleia Legislativa.
SEC��O X
Incumbe � Biblioteca:
1) Receber, tratar, conservar e divulgar a documenta��o recebida por dep�sito legal ou obtida por compra, oferta ou permuta;
2) Assegurar o apoio documental e bibliogr�fico aos trabalhos da Assembleia Legislativa;
3) Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a divulga��o de documentos, bibliografia, legisla��o e demais elementos de informa��o cient�fica e t�cnica com interesse para a Assembleia Legislativa;
4) Propor a aquisi��o de nova documenta��o e bibliografia, assegurar o respectivo expediente, nomeadamente no �mbito da renova��o de assinaturas;
5) Realizar as pesquisas necess�rias ao fornecimento de informa��es bibliogr�ficas solicitadas pelos utilizadores;
6) Promover periodicamente a divulga��o selectiva de documenta��o e informa��o bibliogr�fica;
7) Manter actualizados os cat�logos bibliogr�ficos;
8) Promover a informatiza��o das bases documentais.
Todos os servi�os e organismos da Administra��o, incluindo os �rg�os municipais e os institutos p�blicos, ficam obrigados a enviar � Assembleia Legislativa, para integrar a biblioteca desta, sob o regime de dep�sito legal, tr�s exemplares de todas as publica��es oficiais ou oficiosas que n�o sejam de mera circula��o interna dos servi�os.
SEC��O XI
Gabinetes e Biblioteca
Os Gabinetes e a Biblioteca que integram os Servi�os de Apoio s�o coordenados por um dos respectivos t�cnicos a designar por delibera��o da Mesa.
1. O quadro de pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa � o constante do mapa I anexo � presente lei, da qual faz parte integrante.
2. O quadro de pessoal referido no n�mero anterior pode ser alterado por resolu��o da Assembleia Legislativa, mediante proposta da Mesa.
1. O recrutamento, provimento, progress�o e acesso do pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa fazem-se nos termos da presente lei, aplicando-se subsidiariamente o regime geral da fun��o p�blica.
2. O pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa tem os direitos e os deveres previstos nesta lei, sendo-lhes ainda aplic�vel o regime geral da fun��o p�blica.
3. N�o � permitido a nenhum trabalhador da Assembleia Legislativa o exerc�cio de qualquer outra fun��o p�blica ou privada, salvo autoriza��o casu�stica, dada pela Mesa, tendo em conta a legisla��o sobre acumula��es e incompatibilidades.
4. O pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa pode desempenhar fun��es em regime de contrato de direito privado quando circunst�ncias excepcionais e devidamente fundamentadas pela Mesa o justifiquem.
5. A Mesa pode atribuir uma remunera��o acess�ria pelo exerc�cio das fun��es de coordena��o a que se refere o artigo 28.�
Remunera��o acess�ria
O pessoal que for designado pela Mesa para prestar apoio aos trabalhos das reuni�es plen�rias e das Comiss�es, tem direito a uma remunera��o acess�ria de montante igual ou inferior a 30% do respectivo vencimento, a qual n�o pode ser acumulada com qualquer outra remunera��o por trabalho extraordin�rio.
1. O pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa est� sujeito ao dever de sigilo relativamente aos factos e documentos de que tenha conhecimento no exerc�cio das suas fun��es.
2. O dever de sigilo cessa quando estiver em causa a defesa do pr�prio em processo disciplinar ou judicial e em mat�ria relacionada com o respectivo processo.
3. As grava��es feitas das reuni�es do Plen�rio, das Comiss�es e de outras a que porventura haja lugar, s�o consideradas documentos de car�cter reservado, ficando a sua consulta dependente de pr�via autoriza��o do Presidente, ouvida a Mesa, salvo para os Deputados que, nos termos regimentais, necessitem de a elas ter acesso.
Pessoal de direc��o e chefia
O Secret�rio-Geral tem o estatuto de director (coluna 2), sendo-lhe aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o estatuto do pessoal de direc��o e chefia dos servi�os da Administra��o P�blica.
Os Secret�rios-Gerais Adjuntos t�m o estatuto de subdirector (coluna 2), sendo-lhes aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o estatuto do pessoal de direc��o e chefia dos servi�os da Administra��o P�blica.
Assessores e t�cnicos agregados
1. Os assessores e os t�cnicos agregados s�o recrutados pela Mesa, por sua iniciativa ou mediante proposta das Comiss�es, entre indiv�duos habilitados com grau acad�mico de n�vel superior ou com especiais qualifica��es para o exerc�cio das fun��es.
2. Os assessores e os t�cnicos agregados exercem os respectivos cargos em regime de comiss�o de servi�o, contrato al�m do quadro, requisi��o, destacamento ou contrato de direito privado.
3. Os assessores e os t�cnicos agregados s�o remunerados pelos �ndices correspondentes respectivamente a 95% e 85% do �ndice mais elevado previsto para os cargos de direc��o e chefia dos servi�os da Administra��o P�blica ou de acordo com o estipulado nos respectivos contratos de direito privado.
4. Os assessores e os t�cnicos agregados n�o podem beneficiar de quaisquer gratifica��es ou abonos por trabalho extraordin�rio.
5. No caso de cessa��o de fun��es por conveni�ncia de servi�o, os assessores e os t�cnicos agregados t�m direito a uma compensa��o indemnizat�ria a calcular nos termos definidos no n.� 4 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redac��o dada pelo artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 70/92/M, de 21 de Setembro.
6. Os assessores e os t�cnicos agregados t�m direito a transporte a�reo em classe executiva.
7. Em tudo o que n�o estiver previsto nesta lei aplica-se aos assessores e aos t�cnicos agregados da Assembleia Legislativa o regime geral da fun��o p�blica, com as especialidades previstas para o pessoal recrutado ao exterior, se for caso disso, ou o disposto nos respectivos contratos de direito privado.
T�cnicos e especialistas
1. A Mesa pode, por sua iniciativa ou mediante proposta das Comiss�es, contratar t�cnicos, especialistas ou outro pessoal, destinados a coadjuvar os trabalhos da Assembleia Legislativa.
2. O recrutamento � feito em regime de contrato al�m do quadro, contrato de direito privado, contrato de assalariamento, requisi��o ou destacamento, sendo-lhes aplic�vel o regime geral da fun��o p�blica ou o disposto nos respectivos contratos de direito privado.
3. Os trabalhadores referidos no n�mero 1 podem, em casos excepcionais, exercer fun��es em regime de comiss�o de servi�o.
1. As carreiras de redactor de l�ngua chinesa e de redactor de l�ngua portuguesa desenvolvem-se pelas categorias de redactor de 2.� classe, 1.� classe, principal, chefe e chefe principal, a que correspondem respectivamente, os graus 1, 2, 3, 4 e 5 dos escal�es constantes dos mapas II e III anexos.*
2. O ingresso na carreira faz-se no grau 1, mediante concurso de presta��o de provas a que poder�o candidatar-se os habilitados com o 11.� ano de escolaridade cuja forma��o se adeque � especificidade das fun��es.
3. O acesso e progress�o na carreira faz-se nos termos do regime geral da fun��o p�blica.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 1/2010
1) Encomendar estudos e servi�os;
2) Convidar entidades para realizar estudos, inqu�ritos ou trabalhos de car�cter eventual;
3) Contratar pessoal em regime de tarefa.
2. As modalidades de presta��o de servi�o e as condi��es gerais da sua realiza��o s�o estabelecidas pela Mesa da Assembleia Legislativa.
Elabora��o e aprova��o do or�amento
1. O or�amento da Assembleia Legislativa � elaborado pelo Conselho Administrativo, segundo as indica��es da Mesa, e aprovado pelo Plen�rio.
2. Aprovado o or�amento, a Assembleia Legislativa comunica ao Chefe do Executivo o montante global das receitas e das despesas previstas para o novo ano econ�mico.
3. S�o autorizadas as transfer�ncias de verbas entre dota��es do or�amento da Assembleia Legislativa mediante delibera��o da Mesa, com dispensa de quaisquer outras formalidades.
Or�amento suplementar
As altera��es ao montante global do or�amento da Assembleia Legislativa s�o feitas atrav�s de or�amento suplementar, at� ao m�ximo de tr�s, o qual � elaborado e aprovado nos termos do artigo anterior.
1) As dota��es inscritas no or�amento geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) O saldo de ger�ncia de anos findos;
3) O produto da aliena��o de bens pr�prios;
4) Os juros de disponibilidades pr�prias;
5) Quaisquer outras receitas atribu�das por lei, contrato ou que resultem do exerc�cio da sua actividade.
1) Os encargos inerentes ao seu funcionamento, nomeadamente com pessoal, aquisi��o de bens e servi�os, transfer�ncias e outras despesas correntes e de capital;
2) Os encargos relativos �s compensa��es mensais de aposenta��o e sobreviv�ncia, a transferir para o Fundo de Pens�es, Fundo de Seguran�a Social ou outras institui��es de previd�ncia.
2. Os limites de compet�ncia para a autoriza��o de despesas, relativamente ao Secret�rio-Geral e ao Conselho Administrativo, s�o fixados por delibera��o da Mesa.
Execu��o or�amental
A execu��o do or�amento da Assembleia Legislativa � feita atrav�s dos Servi�os de Apoio, nos termos previstos nesta lei.
Requisi��o de fundos
1. O Conselho Administrativo requisita trimestralmente � Direc��o dos Servi�os de Finan�as as import�ncias correspondentes aos duod�cimos respectivos, por conta da dota��o global.
2. A primeira requisi��o trimestral tem lugar nos 10 dias seguintes ao in�cio do exerc�cio or�amental e as restantes nos �ltimos 10 dias do trimestre anterior aquele a que se refere.
Antecipa��o de duod�cimos
Compete ao Conselho Administrativo, em casos excepcionais e obtido o parecer favor�vel da Mesa, solicitar a antecipa��o dos duod�cimos.
Fiscaliza��o or�amental
1. O Conselho Administrativo elabora e submete � Mesa, para aprova��o pelo Plen�rio, o relat�rio e a conta do exerc�cio financeiro da Assembleia Legislativa.
2. Uma vez aprovados, o relat�rio e a conta s�o remetidos ao Comissariado de Auditoria em cumprimento das disposi��es legais aplic�veis, designadamente a Lei n.º 11/1999.
1. O patrim�nio da Assembleia Legislativa � constitu�do pela universalidade dos bens e direitos que adquira a t�tulo gratuito ou oneroso e pelas obriga��es que contraia para a prossecu��o ou no exerc�cio das suas atribui��es.
2. Os bens duradouros, m�veis e im�veis, que constituem o patrim�nio da Assembleia Legislativa, constam de invent�rio actualizado anualmente.
Ao regime financeiro e patrimonial da Assembleia Legislativa aplicam-se subsidiariamente as disposi��es do Decreto-Lei n.� 53/93/M, de 27 de Setembro, que n�o sejam desconformes com o disposto na presente lei.
1. A Assembleia Legislativa � a �nica propriet�ria de toda a produ��o material resultante do seu funcionamento, sem preju�zo dos direitos de autor dos Deputados.
2. � vedado a quaisquer �rg�os ou servi�os da Administra��o P�blica e a entidades privadas a edi��o ou a comercializa��o da produ��o referida no n�mero anterior, sem pr�via autoriza��o do Presidente da Assembleia Legislativa, manifestado nos termos da lei ou atrav�s de contrato.
Int�rpretes-tradutores
1. Sem preju�zo da utiliza��o de outras formas de mobilidade de pessoal previstas para os trabalhadores da Administra��o P�blica, podem ser destacados para prestar apoio a reuni�es, do Plen�rio ou das Comiss�es, int�rpretes-tradutores dos servi�os p�blicos, servi�os e fundos aut�nomos.
2. Os int�rpretes-tradutores referidos no n�mero anterior t�m direito, por cada reuni�o em que participem, a uma senha de presen�a de montante correspondente a 15% do �ndice 100 e, a partir de quatro horas de sess�o, a uma senha complementar de montante correspondente a 5% do mesmo �ndice, por cada hora extra de trabalho, contando-se como uma hora o per�odo excedente igual ou superior a meia hora.
Transi��o do pessoal
1. O pessoal do quadro dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa, transita para os lugares do quadro do mapa I anexo � presente lei, sem altera��o da sua situa��o jur�dico-funcional.
2. A transi��o opera-se por lista nominativa, sem outras formalidades, salvo publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. O pessoal que se encontre a exercer fun��es provido no regime de contrato al�m do quadro, contrato de assalariamento, destacamento ou requisi��o ou que se encontre nomeado em regime de comiss�o de servi�o, mant�m a situa��o jur�dico-funcional at� ao seu termo.
Remunera��es extraordin�rias 1. Os trabalhadores dos servi�os de apoio n�o est�o sujeitos aos limites fixados na lei geral relativamente � presta��o de trabalho extraordin�rio.
2. A presta��o de trabalho extraordin�rio por parte do pessoal referido no n�mero anterior tem os limites que forem fixados pela Mesa.
Encargos or�amentais
Os encargos or�amentais decorrentes da execu��o da presente lei s�o satisfeitos, no presente ano econ�mico, de acordo com as disponibilidades existentes no or�amento da Assembleia Legislativa para o corrente ano, ou, caso seja necess�rio, por abertura de cr�dito com contrapartida em saldos or�amentais de exerc�cios findos.
� revogada a Lei n.� 8/93/M, de 9 de Agosto, a Lei n.� 10/96/M, de 29 de Julho, a Lei n.� 1/97/M, de 31 de Mar�o e demais legisla��o que contrarie as disposi��es desta lei.
O regime financeiro previsto na presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.
Aprovada em 16 de Novembro de 2000.
Assinada em 23 de Novembro de 2000.
(a que se refere o artigo 29.�)
Direc��o e chefia
Secret�rio-Geral Adjunto
Chefe de Divis�o
Chefe de Sec��o
Interpreta��o e tradu��o
Int�rprete-tradutor
Redactor de l�ngua chinesa
Redactor de l�ngua portuguesa
T�cnico de Apoio
Assistente de rela��es p�blicas
Adjunto-t�cnico
Oper�rio *
* Lugar a extinguir quando vagar
MAPA II*
(a que se refere o artigo 37.�)
Carreira de redactor de l�ngua chinesa
1.� classe
2.� classe
MAPA III*
Carreira de redactor de l�ngua portuguesa

References: artigo 71
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 37