Source: https://tr.scribd.com/doc/60859750/Impasses-Do-Direito-Processual-Civil-Internacional-Do-Mercosul-e-a-Oportunidade-Para-o-Revival-Das-Cidips
Timestamp: 2019-07-19 15:13:34+00:00

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Impasses Do Direito Processual Civil Internacional Do Mercosul e a Oportunidade Para o Revival Das Cidips
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Samuel Pinheiro Guimarães Argumenta Que Um Eventual Acordo União Européia
Abordagem Crítica Da Lex Mercatoria - Paul Lagarde
Perguntas - Negociações Internacionais
Sumrio: Introduo. 1. Os processos de codificao anteriores ao Mercosul. 1.1. Os Tratados de Montevidu de 1889 e 1940. 1.2. O trabalho da Organizao dos Estados Americanos. 2. O Mercosul e o surgimento de um direito processual civil internacional. 2.1. O desenvolvimento e o estgio atual. 2.2. A Venezuela como membro pleno. 2.3. A soluo de controvrsias. 2.4. A fragilidade institucional. 2.5. O direito processual civil internacional do Mercosul. 3. O revival das CIDIPs. 3.1. O insucesso da harmonizao das regras materiais de proteo do consumidor no Mercosul. 3.2. O trabalho dos doutrinadores interamericanos. 4. Referncias bibliogrficas. Resumo: No presente artigo so estudados os processos de codificao que ocorreram no Continente Americano desde os Tratados de Montevidu at os dias de hoje, especialmente os que foram realizados pelo Mercado Comum do Sul e pela Organizao dos Estados Americanos, esta ltima atravs das Conferncias Interamericanas de Direito Internacional Privado. Tambm apresenta o estgio atual do desenvolvimento do processo econmico desenvolvido pelo Mercosul. Por fim, relata as iniciativas doutrinrias que ocorreram de 2003 at 2006 para a realizao de uma nova Conferncia Interamericana de Direito Internacional Privado, a CIDIP VII, no que se refere ao tema da proteo internacional do consumidor. A concluso que estamos vivendo um oportuno momento para o trato dessa questo no mbito das CIDIPs, especialmente pelas dificuldades que o Mercosul apresenta atualmente e pelo trabalho de reconhecidos doutrinadores interamericanos que tm apresentado propostas srias de codificao desse tema. Introduo Este artigo apontar os impasses enfrentados pelo processo de integrao do Mercosul como um todo, a fragilidade do sistema de soluo de controvrsias e da aplicao de suas normas e o oportuno momento para o revival das Conferncias Especializadas Interamericanas de Direito Internacional Privado (CIDIPs). 1. Os processos de codificao anteriores ao Mercosul Os processos de codificao na Amrica comearam com o Congresso de Lima de 1877-1878(1) e podem ser divididos em duas grandes fases: a primeira desejava uma codificao global do Direito Internacional Privado (DIP), na qual est inserida o Cdigo de Bustamante, de 1928(2), por exemplo, e a segunda descreve uma nova etapa aberta com o surgimento da Organizao dos Estados Americanos (OEA), de codificao gradual e progressiva(3). Elas podem ser aqui exemplificadas com os trabalhos dos Congressos de Montevidu e com os das CIDIPs. 1.1. Os Tratados de Montevidu de 1889 e 1940 Frustrada a participao de Estados americanos em congressos europeus para a codificao do direito internacional, tomou-se a iniciativa de convocar um congresso sul-americano. Assim, a convocao do Congresso de Montevidu para o ano de 1889,
por iniciativa de Argentina e Uruguai, determinou o apogeu do movimento codificador do Sculo 19 na Amrica Latina. Essa convocatria representou uma manifesta contrariedade ao Tratado de Lima de 1878 e ao princpio da nacionalidade, sancionado por ele(4). Internamente, o Congresso tambm serviu para que se conhecessem as posies contrapostas que existiam nessa poca na Amrica do Sul quanto ao ramo do direito internacional privado(5). O no-consentimento do Brasil quanto a esse primeiro conjunto de tratados, que so oito no total, mais um protocolo adicional, foi devido ao fato de que eles descansavam no princpio do domiclio, promovendo uma virada em favor da concepo territorialista, que na poca no era aceita no pas. Os Tratados de 1889, ratificados pelos demais pases da Bacia do Prata e outros, formam a primeira tentativa de codificao internacional de DIP a nvel mundial que alcanou uma vigncia efetiva(6). Os Tratados de Montevidu de 1940, resultados do Segundo Congresso Sul-americano, revisaram aqueles de 1889 e atualizaram os seus contedos por ocasio dos seus cinqentenrios. Ao todo foram firmados oito tratados e um protocolo adicional. Nem todos os pases convidados, como era normal para a poca, compareceram. As discusses reavivaram as opinies opostas j existentes entre os participantes. O Brasil novamente declarou que o Tratado era incompatvel com os princpios bsicos de sua legislao e lhe negou consentimento(7). Portanto, o Brasil no parte dos Tratados de Montevidu de 1889 e 1940(8). Como observa SAMTLEBEN, os efeitos dos Congressos de Montevidu para o desenvolvimento do direito internacional privado na Amrica Latina foram de especial importncia. Um aspecto a ressaltar a difuso do princpio do domiclio na regio(9). No mesmo sentido FERNNDEZ ARROYO, para quem os tratados alcanaram uma aplicao quase cotidiana e se revelaram uma ferramenta til para a regulao das relaes de trfego privado externo(10). 1.2. O trabalho da Organizao dos Estados Americanos A criao da OEA na nona Conferncia Panamericana, celebrada em Bogot, em 1948, marcou um novo passo no movimento codificador da Amrica(11). A Carta da OEA adotou, no que difere da Carta da Organizao das Naes Unidas, como objetivo expresso o desenvolvimento e a codificao do direito internacional privado. Alguns rgos foram criados para essa finalidade especfica. Hoje o rgo central para os trabalhos de codificao o Comit Jurdico Interamericano. Com o passar dos anos, a estrutura inicial da Carta da OEA se mostrou lenta para a satisfao do processo de codificao. Ento, surgiu a idia de vencer o marasmo e de dar novos impulsos ao movimento codificador com a convocao de CIDIPs(12). Assim, em 1971 a Assemblia Geral da OEA resolveu convocar uma conferncia com aquelas caractersticas e propsitos(13). A primeira reunio da CIDIP ocorreu no Panam, em 1975. Nela foram assinados seis tratados. Ainda no mesmo ano, a Assemblia Geral da OEA resolveu convocar uma segunda conferncia. Essa conferncia aconteceu em 1979, em Montevidu, e nela foram elaborados oito tratados. As reunies seguintes foram celebradas em La Paz, novamente Uruguai, Mxico e a ltima foi a de Washington, de 2002.
As Convenes Interamericanas de Direito Internacional Privado so em nmero de seis(14) e resultaram em um novo direito internacional que vem sendo definido em nvel interamericano. Em suas sedes foram aprovadas importantes convenes que constituem um verdadeiro processo de codificao. Delas emergiram vinte e cinco textos internacionais(15) que contriburam decisivamente para a modernizao do direito internacional privado nos pases. As concepes tradicionais em que se sustentava o DIP foram sendo modificadas de maneira perceptvel. As relaes jurdicoprivadas adquiriram um marcado dinamismo(16). As CIDIPs revitalizaram o processo de codificao americano que estava contido desde a etapa das grandes codificaes antes mencionadas(17). Nas conferncias prosperou a idia de serem formulados, de modo parcial e progressivo, convnios setoriais sobre temas especficos previamente identificados. Como observam SARACHO CORNET e DREYZIN DE KLOR, em um primeiro momento houve um marcado predomnio de temas relativos ao direito processual civil internacional e ao direito comercial internacional. O direito civil internacional aparece na CIDIP III e vem a ganhar desenvoltura nas reunies subseqentes. Na CIDIP V o campo de legislao material foi notoriamente ampliado com a incluso de temas de direito penal internacional. Na CIDIP VI se observou uma confirmao da troca do rumo que as atividades das CIDIPs vinham mantendo desde a sua criao e isso em relao especialmente a dois fatores: troca da tcnica de regulamentao e modificao do procedimento de elaborao dos textos normativos(18). As CIDIPs apresentaram, at a sua quarta edio, um grande nmero de ratificaes. Depois os temas se afastaram do DIP e elas ficaram mais espaadas no tempo, de modo irritante, at(19). J as ltimas no tiveram numerosas ratificaes. A doutrina tem se referido uma comercializao e privatizao das CIDIPs, o que se v refletido nas temticas da CIDIP VII, e que quer dizer um deslocamento do eixo material da CIDIP para aspectos claramente enraizados no direito do comrcio internacional, e um cmbio metodolgico, com a passagem do predomnio da via convencional para a utilizao de leis modelos(20). A partir dessa premissa, discute-se o futuro da codificao de direito internacional privado na Amrica, com a reativao do processo interamericano para o suprimento das atuais necessidades de uma nova ordem jurdica continental, o que, inevitavelmente, passa pelas CIDIPs. Entende-se que a codificao continua sendo necessria, que o foro adequado segue sendo a OEA e que, particularmente para a prxima Conveno, uma especial ateno deve ser prestada aos aspectos do direito internacional privado dos contratos celebrados por consumidores. O Brasil vem demonstrando, nos ltimos tempos, uma profunda vocao integracionista com o continente pelo fato de ter ratificado vrias CIDIPs(21). Tambm, por outro lado, como lembra Opertti Badn, aps seis CIDIPs muita coisa se alterou: os Estados Unidos da Amrica passaram de uma posio refratria a uma posio participativa a partir da CIDIP V, o Mercosul emerge com o fenmeno da integrao regional e comea a operar no campo do DIP e a dar respostas jurdicas aos problemas, essas nem sempre tecnicamente ajustadas ao processo codificador interamericano desenvolvido pelas
CIDIPs, uma globalizao de dimenses mltiplas irrompe e, por fim, observa-se o crescimento dos agentes privados na construo de uma nova ordem que responda a determinados interesses(22). No processo de codificao por etapas do DIP interamericano, levado a cabo pelas CIDIPs em seus documentos aprovados desde 1975, a rea mais regulada foi a relativa s questes judiciais vinculadas aos casos privados internacionais. Vrias convenes se referem a esses temas ou esto vinculadas a eles(23). Afora isso a OEA elaborou at agora CIDIPs sobre letras de cmbio, cheques, cartas rogatrias, provas, mandato e representao, sociedades mercantis, laudos, medidas cautelares, prova e informao do direito estrangeiro, domiclio da pessoa fsica, normas gerais de DIP, adoo de menores, pessoa jurdica, jurisdio, alimentos, transporte internacional, restituio de menores, contratos internacionais e trfico de menores. Vrias delas vinculam os pases do Mercosul(24). Por esse motivo, h um certo consenso na doutrina quanto desnecessidade e inoportunidade de o Mercosul refazer ou reelaborar em novos tratados os temas j trabalhados nas CIDIPs. Bastaria promover a ratificao e fomentar a utilizao das CIDIPs por todos os Estados-partes do Mercosul(25). Por exemplo, se alguma CIDIP tivesse previsto norma especial para o contrato de consumo internacional, uma conveno internacional no mbito do Mercosul no seria necessria. justamente esta a lacuna que mereceu o estudo mais detalhado em toda a obra da Professora Doutora Cludia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, Brasil, e no que vai ser centrada grande parte desse artigo. A Conveno do Mxico (CIDIP V) de 1994 sobre a lei aplicvel aos contratos internacionais no chega nem a mencionar a palavra consumidor(26). Algumas regras indicadas para contemporizar essa situao no determinam uma efetiva proteo desse agente mais fraco. No ter uma CIDIP tratado o tema representou uma oportunidade perdida, mas que pode ser recuperada com uma conveno especial. Por isso se fala em necessidade e oportunidade de a OEA elaborar uma conveno especializada sobre a proteo do consumidor, que estabelea elementos de conexo e normas especiais para esse fim. A autora citada, escorada na slida doutrina alem do grande mestre de Heidelberg Professor Erik Jayme, importou inmeras teorias, estudadas e debatidas profundamente durante longos anos, e as aplicou em projetos de convenes internacionais e de modificaes de leis brasileiras. Inicialmente, a doutrinadora constatou a falta de uma proteo especial do consumidor nas normas de direito internacional privado interamericanas e a conseqente necessidade de uma conveno regional especfica(27). Ainda, que era chegado o momento para considerar, tambm nas normas de DIP elaboradas na OEA, a proteo do mais fraco na sociedade de consumo e de informao, o consumidor(28). Primeiro, perguntou-se se h uma lacuna legislativa no tema, que identificou apenas no que se refere aos contratos internacionais de consumo, com suas especificidades e suas normas nacionais de DIP antigas e falta de regras nas Convenes internacionais e mesmo leis modelos existentes. Depois, se seria oportuno elaborar uma conveno para preencher esta lacuna ou deixar a expanso da conexo da autonomia da vontade em
contratos internacionais solucionar o problema naturalmente. E agregamos aqui que, devido aos atuais problemas enfrentados pelo Mercosul, que seria um outro foro convencional para o trato da questo, o futuro da codificao do direito internacional privado na Amrica passa pelo revival das CIDIPs. De fato, determinadas situaes ainda necessitam imperiosamente de uma regulao e o instrumento que a isso deve servir agora o da CIDIP. Assim a questo do direito aplicvel ao comrcio eletrnico e ao direito do consumidor, temas que so muito desenvolvidos pela obra da doutrinadora mencionada. O seu projeto de CIDIP sobre lei aplicvel a alguns contratos e relaes de consumo, ante insuficincia da proteo dos consumidores nas normas de DIP, ser levado uma aberta discusso em breve. H temas escolhidos pelo Conselho Permanente da OEA, como uma agenda para a CIDIP VII, e esses so a proteo ao consumidor e as garantias mobilirias. Paralelo ao surgimento e ao desenvolvimento do trabalho das CIDIPs nasceu o Mercosul e alterou a questo da cooperao jurisdicional, pois criou solues comuns, paralelas s existentes, por tal apontadas como desnecessrias e inoportunas, que aprofundaram aquelas, fossem elas tratados universais, as prprias CIDIPs ou tratados sul-americanos multilaterais ou bilaterais. Os resultados dessa experincia do Mercosul, que em vrios aspectos deu certo, como no da cooperao e assistncia em direito internacional processual civil, sero vistos a seguir. O processo de integrao econmica enfrenta, todavia, vrios problemas de outras ordens. 2. O Mercosul e o surgimento de um direito processual civil internacional Na constncia do trabalho legislativo das CIDIPs, surgiu o Mercosul, que tambm passou a ser uma nova fonte de normas de direito internacional privado e de processo civil internacional. Com isso, um conflito de competncias entre as organizaes internacionais envolvidas foi explicitado, qual seja, o de saber como o trabalho do Mercosul, no mbito da regulamentao do direito processual civil internacional, viria a se relacionar com as CIDIPs, especialmente pela constante afirmao da doutrina de que diversos temas receberem um duplo tratamento em ambas as instncias. Afirma SAMTLEBEN que o surgimento de uma diversidade de blocos sul-americanos de integrao diminuiu o interesse por uma unificao das regras de conflito em mbito continental. Para ele, isso ficou evidente com o pequeno nmero de ratificaes que as novas Convenes passaram a receber(29). Todavia, uma tal rivalidade j era conhecida pela doutrina desde longa data, especialmente no que se refere convivncia das Convenes Interamericanas com as Convenes de Haia, pois muitas das primeiras tiveram como modelo as segundas e mesmo outros acordos de ordem internacional(30). A discusso no mbito do Mercosul a mesma, onde igualmente a soluo no fcil e nem o ambiente acadmico estaria preparado para absorver essa quantidade de normas(31). Essa nova pluralidade de fontes em matria de direito processual civil internacional foi tambm sentida e apontada como uma das caractersticas dos sistemas jurdicos contemporneos. MARQUES, em artigos em que se prope a analisar como as convenes elaboradas pelo Mercosul podem ser harmonizadas ou coordenadas com
outras convenes internacionais, observa que a soluo desses conflitos no mais dada pela aplicao exclusiva de uma s das fontes, a monossoluo, mas por meio de uma nova e complexa aplicao simultnea ou opcional, partindo da teoria do grande mestre Professor Erik Jayme, difundida atravs da expresso "dilogo de fontes"(32). Segundo Erik Jayme, existem duas maneiras de resolver esses conflitos: a primeira consiste em dar primazia a uma das fontes, afastando a outra, aplicando uma certa hierarquia entre elas, e a segunda consiste em procurar a coordenao das fontes, atravs do dilogo delas(33). 2.1. O desenvolvimento e o estgio atual O fenmeno da integrao econmica foi sentido tambm no Cone Sul, onde quatro pases formaram um bloco regional, o Mercosul, em 1991, atravs do Tratado de Assuno(34). A cooperao econmica entre Brasil e Argentina da dcada de 80 foi vista como precursora desse processo(35). O seu objetivo principal a conformao de um mercado comum, de acordo com o exposto no artigo 1o. do Tratado. Essa a fase que enseja a presena das liberdades fundamentais e a regulamentao de uma srie de outros assuntos(36). Para o seu alcance, o artigo 5o. do Tratado previu uma srie de instrumentos(37). O objetivo no foi atingido durante o perodo provisrio, que tinha trmino previsto para 1994. Esse no-alcance se tornou evidente com o surgimento do Protocolo de Ouro Preto, em 1994(38), que implementou uma unio aduaneira, uma vez que disciplinou as regras sobre a tarifa externa comum(39). Com isso, foi considerado encerrado o perodo provisrio(40). A partir de sua vigncia, o Mercosul passou a ter personalidade jurdica(41). Este documento do direito primrio sublinhou uma vez mais a opo por um carter intergovernamental do processo, em que as decises so tomadas por consenso e com a presena de todos os Estados-partes(42). Esse carter o que representa a maior assimetria entre este processo e o da Comunidade Europia, sendo apontado como o principal impedimento necessria execuo do direito da integrao nos Estados-partes(43). O Protocolo tambm criou novos rgos e aumentou a responsabilidade dos que haviam sido criados pelo Tratado de Assuno. Como rgos com poder de deciso, manteve e concretizou o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul(44). O ltimo rgo criado o Tribunal Permanente de Reviso do Mercosul, pelo Protocolo de Olivos, instalado em 2004(45). O Mercosul gerou mais ganhos que qualquer organizao anterior da qual fossem integrantes os seus Estados-partes. As relaes de cooperao e de comrcio foram expandidas. At 1997 elas cresceram assustadoramente. Disps de uma condizente estrutura institucional(46). Tornou-se um mercado interessante para os investidores estrangeiros(47). A idia de uma moeda nica chegou a ser aviltada. Foi considerado um potencial competidor para a Comunidade Europia e para o Nafta. Nesse momento passou a ser visualizado um ordenamento jurdico no bloco, que conta com um direito processual civil internacional. Apesar do sucesso, o bloco enfrentou problemas. Em 1999 os Estados-partes comearam a enfrentar crises econmicas que tiveram reflexos no Mercosul. Alguns instituram clusulas de salvaguarda, que desencadearam reaes nos outros. Reveses polticos tambm foram computados. Tais fatos tornaram difceis as relaes entre os parceiros. A prpria manuteno e o futuro da integrao
foram questionados. Com o agravamento da situao da economia argentina no final do ano de 2001, as expectativas de que o bloco viesse a se tornar um mercado comum diminuram. conhecida e difundida na doutrina a expresso de que ele palmilha uma regio nebulosa entre uma zona de livre comrcio ainda no totalmente implementada e os primeiros passos para o estabelecimento de uma unio aduaneira. Ante a essas crises, o processo conheceu idias de relanamento, fundadas no fortalecimento institucional, na incorporao das normas emanadas dos rgos do Mercosul pelos Estados-partes e na efetivao do sistema de soluo de controvrsias. Desde 2002 Brasil e Argentina vinham reestabelecendo relaes amistosas e cooperativas um com o outro e no contexto do Mercosul, para que os inmeros ganhos adquiridos desde a sua fundao no fossem desperdiados. Em 2004 novas desavenas comerciais se tornaram conhecidas sob o nome de Guerra das Geladeiras. Em 2006, o ingresso da Venezuela no bloco reativou alguns debates e esperanas. 2.2. A Venezuela como membro pleno Em 2006, o grande tema da agenda do Mercosul foi a passagem da Venezuela de Estado associado para Estado-parte do Mercosul, isto , assumir a caracterstica de membro pleno do processo. Com isso, ele passou a ter dez pases entre essas duas modalidades de participao. O Tratado de Assuno, j em 1991, previu o ingresso de novos membros. Em sendo parte da Associao Latino-americana de Integrao, fundada pelo Tratado de Montevidu em 1980, a Venezuela preenchia uma condio importante para tanto. A Venezuela o quinto produtor de petrleo do mundo, sendo considerada uma potncia energtica. O pas tem vinte e sete milhes de consumidores/habitantes, quase um milho de quilmetros quadrados, um Produto Interno Bruto respeitvel de 1/7 do mesmo ndice brasileiro. Com a Venezuela, o Produto Interno Bruto do Mercosul passaria para um trilho de dlares, o que representaria 76 por cento do mesmo ndice da Amrica do Sul. Ademais, o pas tem uma histria integracionista muito rica, que passa pela personalidade do libertador Simn Bolvar, nascido em Caracas, em 1783(48). Geograficamente, o seu ingresso permitiria a ligao do Caribe com a Patagnia. Enfim, tudo levava a crer que o ingresso desse novo pas deveria ser efusivamente saudado. Em verdade, o ingresso de um novo pas quase que como um dever imposto pela palavra integrao e tambm por um processo como tal. Afinal, o Mercosul ganharia mais um membro pleno. Assim tambm se compreende da previso da Constituio Federal brasileira de 1988, que tem um pargrafo nico no artigo 4. com vistas integrao da Amrica. E veja-se a Unio Europia que, com as incorporaes de 2004, passou a ter vinte e cinco Estados-membros e outros so candidatos. Mais, o ingresso da Venezuela representaria um novo freio proposta norte-americana de criao de uma rea de Livre Comrcio das Amricas, daria um forte alento ao processo do Mercosul, pois tratar-se-ia de um fato novo, retirando-o do certo marasmo em que se encontra, e seria uma alternativa para projetar um pouco mais a Amrica do Sul no mundo.
E os problemas que poderiam ser gerados por conta do seu presidente Hugo Chvez, mesmo os externos, cuja conseqncia poderia vir a ser um estremecimento da relao da Unio Europia com o Mercosul, seriam resolvidos posteriormente. E no seria de bom grado um processo de integrao e seus scios condenarem um pas a ficar fora do mesmo por causa do governante do momento. Alguns argumentos temerosos quanto entrada da Venezuela no bloco tambm foram evidenciados. Bastava tomar um jornal ou uma revista de poltica e eles eram facilmente vistos. Ainda que discutvel a existncia ou no de uma democracia na Venezuela, certo que o pas , agora, membro pleno do Mercosul. 2.3. A soluo de controvrsias Em funo de obstculos constitucionais e da opo pela intergovernabilidade, o mecanismo de soluo de controvrsias assumiu uma caracterstica diferente do existente na Comunidade Europia. O primeiro documento que regulou-o foi o Protocolo de Braslia, de 1991, de carter transitrio, que implantou um sistema arbitral. As iniciativas tendentes a dar um impulso integrao envolveram a superao das deficincias derivadas da carncia de um rgo que garantisse a interpretao uniforme do Tratado e tivesse capacidade para sancionar as violaes s normas do Mercosul, a adaptao do sistema ao estgio atual da integrao e a necessidade de fortalecer a estrutura institucional. Para tanto, em 2002 foi aprovado o Protocolo de Olivos. Ele entrou em vigor em 2004, derrogando o de Braslia. Mesmo em meio aos perodos de crise, que desencadearam inmeras medidas protecionistas e de represlias, o sistema de soluo de controvrsias atingiu um relativo significado. As quatro primeiras controvrsias aceitas para ir ao tribunal arbitral ad hoc e que no resultaram em um acordo intermedirio(49) foram entre Brasil e Argentina. A primeira deciso do Tribunal Arbitral surgiu apenas em abril de 1999(50). O segundo laudo arbitral(51) surgiu no mesmo ano, cinco meses aps o primeiro. J no comeo de 2000 surgiu o terceiro laudo(52). No ano de 2001 foram emitidos dois laudos arbitrais sobre conflitos em negociaes comerciais(53). Alm desses, outros cinco se seguiram. As iniciativas tendentes a dar um impulso integrao pretenderam superar as deficincias derivadas da carncia de um rgo que garantisse a interpretao uniforme do Tratado e tivesse capacidade para constatar e sancionar as violaes s disposies emanadas dos rgos do Mercosul. Assim, uma deciso de 18 de fevereiro de 2002 aprovou o Protocolo de Olivos, que derrogou o Protocolo de Braslia e a Deciso n. 17/98 CMC, o seu regulamento de aplicao, de dezembro de 1998. Ele entrou em vigor em 1o. de janeiro de 2004, juntamente com a Deciso n. 37/03 CMC, que o seu regulamento de aplicao. A possibilidade de recurso ao Tribunal Permanente de Reviso do Mercosul, segundo o artigo 17, instalado solenemente em 13 de agosto de 2004 e que tem como sede Assuno, o principal avano em relao ao sistema estabelecido anteriormente(54). At ento o sistema de soluo de controvrsias no dispunha de instncia recursal. Outra inovao a que consta do artigo 1o., n. 2, que faculta a submisso de controvrsias ao sistema de soluo de controvrsias da OMC ou a outro sistema
especfico de comrcio em que sejam partes individuais os Estados-partes do Mercosul. Este pargrafo tambm introduz uma vedao. Assim, uma vez iniciado um procedimento de soluo de controvrsias de acordo com essa regra, nenhuma das partes poder recorrer aos mecanismos estabelecidos nos outros foros, para a mesma questo. o que se pode considerar a determinao da competncia do rgo regional frente aos multilaterais por uma clusula de eleio de foro. J o artigo 3o. se refere novidade que possibilita ao Tribunal, mediante requisio dos Estados-partes, emitir opinies consultivas sobre o direito da integrao. Segundo ARAUJO, ser nesta tarefa que o Tribunal "retomar o estilo, j consagrado nos laudos do Mercosul, de estabelecer o fio condutor da integrao entre os textos normativos aprovados e a realidade diria que surge na sua aplicao"(55). A expectativa que o instrumento sirva a uma interpretao uniforme das regras do Mercosul e a uma confiana na sua arquitetura judicial. Mais uma novidade a ser citada refere-se s fases do procedimento, j que as partes podero passar das negociaes diretas diretamente para o procedimentoarbitral, sem, necessariamente, percorrer a fase que envolve o Grupo Mercado Comum, como o Protocolo de Braslia apresentava. Assim, segundo artigo 6o., a interveno do Grupo passou a ser opcional. Uma ltima caracterstica que o Tribunal de Apelao pode ser acionado diretamente depois da primeira fase do procedimento, isto , depois das negociaes diretas, mediante acordo, segundo o artigo 23. Nessa hiptese, os laudos sero igualmente obrigatrios, mas sem a possibilidade de recurso. De fato, o Tribunal tem como objetivo julgar os recursos de reviso dos laudos dos tribunais ad hoc apresentados pelos Estados-partes e tambm atuar como nica instncia a critrio das partes em conflito, ditar medidas cautelares e de urgncia e responder a consultas dos Estados. O sistema, mais ainda o do Protocolo de Braslia, chegou a receber manifestaes favorveis(56). Crticas tambm no faltaram(57). Dificilmente a doutrina o defende. Isso d eco s manifestaes de que o processo tem uma fragilidade institucional 2.4. A fragilidade institucional Desde o surgimento do processo de integrao, a doutrina tem indicado que o bloco poderia adotar um regime supranacional, com o que esperada a soluo de inmeros problemas e um melhor enfrentamento dos perodos de crise. Segundo a opo feita pelo bloco, basta que um pas discorde dos demais para que uma medida no seja adotada. A escolha pela supranacionalidade tambm envolveria um sistema efetivo de soluo de controvrsias e um rgo para aplicar as decises. A idia da supranacionalidade no encontra aceitao nos governos e nem em outros crculos. Em verdade, a ordem jurdica do Mercosul invariavelmente tida como frgil. No apenas o sistema de soluo de controvrsias, mas a ordem jurdica como um todo recebe consideraes. A fragilidade institucional e jurdica(58) do Mercosul quase incontestvel(59). Essa estrutura frgil ainda elemento de um dos paradoxos atuais do processo. Mesmo no tendo uma base jurdica slida, o Mercosul j atua e mesmo legisla um modelo
novo de direito(60). Ocorre que da leitura do direito primrio no fica claro se o Mercosul est ou no legitimado a impor estas leis nas ordens jurdicas internas e a controlar a sua execuo, embora as normas sejam obrigatrias para os Estadospartes(61). Assim, cabe questionar como se legitimam os atos emanados dos rgos do Mercosul. A aplicao das normas do Mercosul depende da constituio de cada Estado-parte(62). Nem todas as constituies autorizam a transferncia de competncias s instituies. A isso h uma verdadeira averso histrica. Nem as regras dispem de princpios como o de primazia do direito da integrao. Algumas doutrinas observam que pelo fato das normas do Mercosul necessitarem de concordncia unnime dos Estados-partes, a elas deveria ser reconhecido efeito direto e imediato. Outras observam que o fato de o Mercosul poder praticar todos os atos necessrios realizao de seus objetivos, segundo o artigo 35 do Protocolo de Ouro Preto, o reconhecimento de alguma supranacionalidade ao Mercosul. Todavia, assim no ocorre. Uma norma do Mercosul s tem efeito depois que todas as partes tiverem adotado as medidas necessrias segundo as leis nacionais. Existe uma ampla tendncia nos pases de dar preferncia constituio nos casos de conflitos entre normas de direito internacional pblico e direito interno(63). Ademais, a incorporao de normas no tem prazos definidos, ausncia que aparenta ser o maior inimigo da normativa Mercosul, ainda que a Deciso n. 20/02 CMC busque prevenir o atraso da incorporao das normas do Mercosul. Resumindo, a validade interna das normas depende da necessria concordncia parlamentar e da publicao dos documentos. Com isso, tornam-se direito nacional e ainda diretamente aplicvel. Todavia, as constituies so sempre supremas. A concluso que a garantia de uma aplicao uniforme da ordem do Mercosul dentro dos Estados-partes difcil. O direito do Mercosul no dispe de uma dogmtica comparvel comunitria, que envolve a primazia e a aplicabilidade direta do direito, bem como um cabedal jurisprudencial. Tais princpios no foram nem de forma expressa nem por outras medidas transportados ao Mercosul. Em funo dessas ausncias, sobretudo da supranacionalidade, que no se pode falar de um direito comunitrio do Mercosul. Do contrrio no haveria uma separao doutrinria entre este e o direito da integrao. 2.5. O direito processual civil internacional do Mercosul Durante o perodo conhecido como de sucesso do Mercosul(64), mais ou menos situado entre o ano de 1995 e a ecloso da crise econmica argentina, j era possvel afirmar que o Mercosul possua um ordenamento jurdico e hoje a doutrina j comenta acerca de uma constituio material(65). O Tratado de Assuno, os protocolos de Ouro Preto e Braslia, as decises, resolues e diretrizes formavam um ordenamento jurdico organizado e estruturado que possua suas prprias fontes, dotado de rgos e procedimentos aptos para emiti-las, interpret-las, bem como para constatar e sancionar os casos de no-cumprimento e violaes. Para essa ordem jurdica de grande relevncia o que se pode considerar de processo civil internacional do Mercosul(66). Os temas envolvidos so vistos como auxiliares para a soluo dos conflitos de leis no espao, ou matrias irms do direito internacional privado, hoje estando prtica e pragmaticamente nele contidas(67). Conferncias
especiais interamericanas de direito internacional privado auxiliaram na formao dessa concepo(68). O Protocolo de Cooperao e Assistncia Jurisdicional em Matria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, chamado de Protocolo de Las Leas, de 1992, regula a assistncia jurisdicional e o reconhecimento e execuo de sentenas e laudos arbitrais estrangeiros. O Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdio Internacional em Matria Contratual de 1994 outro documento que pode ser listado nessa ordem. Por fim, um processo do Mercosul ainda conta com o Protocolo de Medidas Cautelares, firmado em Ouro Preto, em 1994, com o Protocolo de Santa Maria sobre jurisdio internacional em matria de relaes de consumo e com o Protocolo de So Luis em matria de responsabilidade civil emergente de acidentes de trnsito, ambos de 1996. Estes documentos sobre os litgios relativos s relaes jusprivatistas internacionais no mbito do Mercosul sero vistos agora. Em uma determinada poca, o Mercosul analisou se bastava recomendar a ratificao das CIDIPs para impulsionar a integrao jurdica ou se era necessrio tentar solues de maior aproximao. Entendeu-se que as CIDIPs eram produto de um processo codificador de relaes privadas internacionais de escala continental, valiosas, mas que continham o abarcamento de realidades por vezes sensivelmente diversas, emergentes de pases pertencentes a sistemas jurdicos diferentes, localizados em uma extensa rea geogrfica estendida de um plo ao outro. Por esse razo se concluiu que o Mercosul necessitava de regulamentaes que avanassem mais que as interamericanas, aprofundassem os temas, ainda que envolvesse alguns j tratados por aquelas(69) e sem que isso viesse a ser considerado um desperdcio de esforos(70). Por isso, j foram firmados mais de treze acordos principais e complementares no mbito do Mercosul quanto ao campo do direito aqui abordado(71). H um DIP do Mercosul ou ento normas que so consideradas de processo civil internacional, segundo a doutrina dos pases que o conformam(72). Alguns protocolos trazem normas de DIP e outros tratam de processo e de normas auxiliares de DIP(73). Em sua grande maioria so tratados de direito processual internacional e de cooperao judiciria. E no so inovadores em todas as suas partes. Observa RECHSTEINER que em muitos deles foram adotadas normas de tratados j existentes, principalmente as CIDIPs(74). O Protocolo de Las Leas sobre cooperao e assistncia jurisdicional em matria civil, comercial, laboral e administrativa de 1992 trata do reconhecimento e execuo de decises e cooperao judicial internacional. considerado o documento mais fundamental para o tema entre os pases do Mercosul(75). Na doutrina estrangeira, esse documento recebeu comparaes com normas europias(76). Na classificao de TELLECHEA BERGMAN, representa um terceiro nvel de cooperao jurdica internacional, qual seja o do reconhecimento da eficcia extraterritorial das sentenas(77). Ele tem por finalidade facilitar as provas, as trocas de informaes, o reconhecimento de sentenas e a cooperao em geral entre os Poderes Judicirios dos Estados-partes. Ainda, estabelece uma igualdade de trato processual com contedo amplo, incluindo a eliminao de barreiras e caues para estrangeiros e pessoas jurdicas no Mercosul, e inova ao possibilitar os trmites de reconhecimento e execuo por carta rogatria(78). Conforme o seu texto, o Protocolo inclui no Captulo IV a cooperao em atividades de simples trmite e probatrias, no Captulo V o reconhecimento e a execuo de sentenas e laudos arbitrais e no Captulo VII a informao de direito estrangeiro(79). O documento tambm trata de questes jurdicas gerais do direito processual civil internacional, mesmo que no vinculadas diretamente
s questes de cooperao judiciria internacional, como a igualdade no tratamento processual e dos instrumentos pblicos e outros documentos, como observa RECHSTEINER(80). Est em vigor em todos os pases do Mercosul. Foi influenciado fortemente por algumas CIDIPs(81). Esse documento e o mais adiante visto Protocolo de Ouro Preto tiveram a importante funo de objetivar resolver o problema da diviso criada com os Tratados de Montevidu e o Cdigo de Bustamante entre o Brasil, de um lado, que no ratificou os primeiros, e o grupo formado por Argentina, Uruguai e Paraguai, do outro, bem como preencheram o vazio resultante da privao brasileira em relao s convenes interamericanas(82). O Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdio internacional em matria contratual de 1994 significa um passo importante para a uniformizao do direito processual civil internacional do Mercosul. Ele aplicado jurisdio contenciosa internacional com relao a contratos internacionais de natureza civil e comercial celebrados entre particulares, pessoas fsicas ou jurdicas. Ento, so excludas vrias relaes jurdicas, como, por exemplo, aquelas entre os falidos e seus credores e demais procedimentos anlogos, especialmente as concordatas, a matria tratada em acordos no mbito de direito de famlia e das sucesses, os contratos de seguridade social e os administrativos, os contratos de trabalho, os contratos de venda ao consumidor, os contratos de transporte, os contratos de seguro e os direitos reais(83). Outro requisito para a sua aplicao que as partes do contrato tenham o seu domiclio ou sede social em diferentes Estados-partes do Tratado de Assuno ou que pelo menos uma das partes do contrato tenha o seu domiclio ou sede social em um Estado-parte e, alm disso, que tenha sido feito um acordo de eleio de foro em favor de um juiz de um Estado-parte e exista uma conexo razovel, segundo as normas de jurisdio do Protocolo. Aproximase da Conveno de Bruxelas de 1968(84) e permite a autonomia da vontade quanto eleio do foro, uma eleio do foro expressa ou tcita e ainda a possibilidade de se submeter voluntariamente arbitragem(85). Est em vigor em todos os pases integrantes do Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto de Medidas Cautelares de 1994 sups a finalizao do processo codificador do auxlio jurisdicional internacional entre os Estados-partes do Mercosul e determina um nvel de especial relevncia para a cooperao cautelar. Ele implica na alterao de uma regra geral do direito brasileiro, qual seja a de que, para fins de homologao, uma medida cautelar proferida por um juiz ou tribunal estrangeiro equiparada a uma sentena, isto , necessita de homologao pelo Superior Tribunal de Justia para que possa surtir efeitos jurdicos no Brasil(86). Conforme o documento, no ser mais necessria a homologao de medidas cautelares pelo Superior Tribunal de Justia quando proferidas dentro de um Estado-parte do Mercosul(87). A autoridade jurisdicional requerida, porm, poder recusar o cumprimento de uma carta rogatria referente a medidas cautelares quando estas sejam manifestamente contrrias sua ordem pblica(88). Est vigorando em todos os Estados-partes do Mercosul. O Protocolo de So Luis em matria de responsabilidade civil emergente de acidentes de trnsito de 1996 regula o foro e a lei aplicvel responsabilidade civil por acidente de trnsito e traz normas de DIP. Ele estabelece o direito aplicvel e a jurisdio internacionalmente competente em casos de responsabilidade civil emergente de acidentes de trnsito ocorridos no territrio de um Estado-parte, nos quais participem,
ou dos quais resultem atingidas, pessoas domiciliadas em outro Estado-parte(89). O Protocolo est em vigor em todos os Estados-partes do Mercosul. Por fim, o Protocolo de Santa Maria sobre jurisdio internacional em matria de relaes de consumo de 1996 um protocolo especfico que objetiva colmatar as lacunas deixadas pelo Protocolo de Buenos Aires de 1994. Para tanto, tem como objeto determinar a jurisdio internacional em matria de relaes de consumo derivadas de contratos em que um dos contratantes seja um consumidor(90). Ele ainda no est em vigor nos Estados-partes(91). H, pois, normas aprovadas e projetadas pelo Mercosul sobre direito do consumidor e consumo que, na expresso de MARQUES, uma interessante legislao derivada de indireta proteo processual do consumidor(92). A regra mais especfica provavelmente seja o Protocolo de Santa Maria, por prever um regime especial de jurisdio mais protetivo dos consumidores nas suas relaes contratuais no Mercosul. Ele recebeu at uma comparao com documentos estrangeiros pela doutrina alem(93). Se ele e o Protocolo de Buenos Aires, este em vigor, fossem aplicveis, ter-se-ia que o foro privilegiado do consumidor pessoa fsica seria o do seu domiclio, que o fornecedor deve acionar no pas do domiclio do consumidor e que as clusulas de eleio de foro seriam nulas, podendo o consumidor e somente ele, exclusivamente, ajuizar sua ao no Estado de celebrao do contrato ou de cumprimento da prestao de servio ou da entrega dos bens ou de domiclio do demandado-fornecedor, o que se poderia entender como um forum shopping a favor do consumidor(94). Este documento apresenta, todavia, conforme MARQUES, grandes falhas ou lacunas: a primeira o fato de o Protocolo no se aplicar ao consumidor turista e a segunda referese excluso dele de todas as discusses envolvendo os contratos de transportes(95). Outra falha apontada seria o seu campo meramente contratual, quando a doutrina vista aponta que a proteo do consumidor tambm extracontratual, pr ou pscontratual(96). Sobretudo, a entrada em vigor desse Protocolo vista como problemtica, em virtude de seu artigo 18, que diz que ele s entraria em vigor depois de terminados os trabalhos de unificao da Comisso de Comrcio do Mercosul, isto , quando findo o j superado trabalho para um Regulamento Comum de Defesa do Consumidor. Permanece, pois, esse til e necessrio Protocolo em um limbo jurdico. O seu futuro incerto e a doutrina espera que o Mercosul possa solucionar esta situao de impasse e manifestese por normas especiais de proteo do consumidor(97). Ademais, os tempos so de prevalncia de normas materiais em casos internacionais, com a reduo da importncia do processo civil internacional tradicional(98). As crises do Mercosul e a dificuldade de aplicao das normas de processo civil internacional do bloco caracterizam a insuficincia da proteo do consumidor de forma processual e reforam um revival das CIDIPs. O que se observou foi uma insuficiente opo pelo caminho do processo civil(99) e uma unificao material impossvel, como ainda se ver. J na Comunidade Europia, as normas de DIP e de processo civil internacional mereceram tratamento na Conveno de Roma de 1980, na Conveno de Bruxelas de
1968 e em uma srie de atuais regulamentos comunitrios. A Conveno de Roma de 1980 trata da lei aplicvel aos contratos internacionais, inclusive os envolvendo os consumidores, tendo includo norma especfica que os privilegia. O sistema de DIP europeu se completa com as normas anteriores sobre uma jurisdio especial para o consumidor de 1968. Esta norma foi elaborada verdadeiramente como uma conveno de direito internacional pblico clssico. A Conveno de Bruxelas j foi transformada no Regulamento n. 44/2001, em vigor desde 2002. Como se observa, l o assunto se apresenta mais desenvolvido. Desde 1960 era buscada a concretizao de acordos que assegurassem aos cidados a simplificao de formalidades, as quais se subordinam o reconhecimento e a execuo das decises judiciais. Posteriormente, o Convnio de Bruxelas, de 27 de setembro de 1968, relativo competncia judicial e ao reconhecimento e execuo de resolues judiciais em matria civil e mercantil, significou em seu momento um xito poltico e um avano inestimvel no processo de unificao europeu(100). Ele foi firmado pelos ministros de assuntos exteriores reunidos no seio do Conselho, com o que se pretendia afirmar seu carter comunitrio, configurando-se como convnio complementar ao Tratado de Roma. Entrou em vigor em 1o. de fevereiro de 1973. Esse documento no considerado direito comunitrio derivado e por tal no dispunha de efeito direto, nem de aplicabilidade imediata. No Protocolo de Luxemburgo de 3 de junho de 1971, os Estados consentiram submeter ao Tribunal de Justia das Comunidades Europias a sua interpretao. Duas vias de acesso foram previstas, assim o recurso prejudicial de interpretao e o procedimento consultivo de interpretao(101). JAYME e KOHLER lembram que "A atividade legislativa da Comunidade (econmica) europia no domnio do direito privado limitada desde longo tempo a aproximar, ou 'harmonizar' as regras 'materiais' dos direitos nacionais em setores determinados"(102). Em que pese a Comunidade tenha ficado inativa longo tempo nessas questes, os Estados-membros concluram entre si convnios internacionais em matria de direito internacional privado, notavelmente o de Bruxelas e de Roma, sobre a lei aplicvel s obrigaes contratuais. Esses acordos formam o ncleo do direito internacional privado e do direito internacional processual da Comunidade Europia(103). Posteriormente, o papel do direito internacional privado como direito de integrao (Integrationsrecht) da Comunidade Europia foi reforado no TUE, com a introduo do princpio da subsidiariedade. Esse Tratado mantm e aperfeioa o acervo comunitrio, instaura mbitos de cooperao intergovernamental nas reas de poltica estrangeira e de segurana comum e nas reas de justia e de assuntos interiores. O direito internacional privado em si no figura entre as matrias pelas quais ele atribui competncias Comunidade. Apenas o artigo 293 TCE se refere ao reconhecimento e execuo de decises estrangeiras. Com o tempo, foi no setor da livre circulao de servios que foram adotados os primeiros atos de direito derivado compreendendo regras de conflito(104). Em 1o. de maro de 2002 entrou em vigor na Comunidade Europia o Regulamento n. 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo competncia judicial e execuo de resolues judiciais em matria civil e mercantil. O Regulamento, conhecido pela denominao de Bruxelas I, constitui um dos cinco atos normativos
promulgados at ento sob a competncia do artigo 65 TCE, sobre a cooperao judicial em matria civil. Veja-se que a realidade bem outra. 3. O revival das CIDIPs O revival das CIDIPs devido a vrios motivos. O primeiro aqui identificado foi a crise no Mercosul. Apesar do sucesso, o bloco passou a enfrentar ntidos problemas. Alguns foram vinculados abertura econmica, reduo do aparato do Estado e evoluo de problemas sociais como desemprego e misria. Como lembra SALOMO FILHO, "processos de integrao regional so dinmicos - ou se desenvolvem de forma permanente ou tendem a uma involuo. Os motivos para isso residem na dinmica do comrcio internacional (...). To logo o processo de integrao se paralise, h a tendncia do predomnio dos interesses particulares dos Estados e se opem, em funo disso, contra o comrcio"(105). Por isso dito que a estagnao representa um retrocesso. Ainda que no seja to visvel um retrocesso no processo do Mercosul, seguiu-se ao perodo de sucesso uma forte merco esclerosis(106). Depois viriam os motivos econmicos, os sociais, os polticos, o fato de os pases pararem quando h eleies. Tambm possvel de se pensar em uma imposio institucional, afinal a ltima CIDIP foi em 2002 e no se quer levar tanto tempo entre uma e outra como ocorreu entre essa e a de 1994. Mas um revival das CIDIPs parece mesmo ser devido ao insucesso das harmonizaes tambm das regras materiais de proteo ao consumidor no Mercosul e ao brilhante trabalho de sugestes legislativas que tm sido realizado por um grupo de doutrinadores interamericanos. Esses dois motivos sero melhor aprofundados. 3.1. O insucesso da harmonizao das regras materiais de proteo do consumidor no Mercosul Primeiro, vale fazer uma insero na Unio Europia, onde a proteo do consumidor evoluiu para uma competncia direta, proporcional e subsidiria para a defesa dos interesses dos consumidores com os Tratados de Maastricht e Amsterdam. A atuao da Unio Europia como legisladora fez surgir um novo direito, cogente, supranacional, seja por meio de instrumentos de direito internacional pblico, como convenes e tratados, seja mediante instrumentos desse novo direito comunitrio, como regulamentos e diretivas. Em verdade, ambos os grupos de instrumentos foram utilizados para impor novas normas e paradigmas de proteo ao consumidor. Constata-se que desde 1975 at os dias atuais, com o atual artigo 153 do Tratado de Amsterdam, que considera a proteo do consumidor um dos objetivos polticos fundamentais da Unio Europia, a competncia da mesma para legislar sobre a proteo do consumidor no deixou de crescer. Tudo comeou com o Primeiro Plano de Ao ou Programa Preliminar da CEE para uma Poltica de Proteo e Informao dos Consumidores, quando a ento Comunidade assegurava a proteo do consumidor indiretamente pela garantia de uma concorrncia leal. Os programas seguiram-se(107) e geraram inmeras normas materiais comunitrias harmonizadoras, atravs de regulamentos ou diretivas, que interessam aos
consumidores(108). Especialmente as diretivas criadas so diretivas mnimas, que estabelecem patamares mnimos comuns de defesa do consumidor, nunca patamares mximos(109). Em 1992, com o Tratado de Maastricht, a Unio Europia recebeu competncia para estabelecer uma poltica de proteo do consumidor no bloco, todavia restringida pela aplicao do princpio da subsidiariedade(110), mas que permitiu desde ento ser conhecido um direito comunitrio derivado material de proteo aos consumidores(111). As reformas propostas tendem a disciplinar que os fornecedores que oferecem produtos e servios no mercado integrado para consumidores comunitrios tero de se submeterem jurisdio dos pases dos respectivos consumidores. Assim, a integrao econmica estaria assegurando a liberdade de vender e comercializar em toda a Unio Europia e as normas derivadas dos rgos comunitrios estariam indicando aos fornecedores os cuidados que tero que ter(112). A doutrina ainda menciona a vigncia de vrias diretivas de proteo do consumidor que trazem normas especficas de DIP, em especial as sobre clusulas abusivas, timesharing ou multipropriedade, contratao distncia, sobre garantias e sobre comrcio eletrnico(113). J no Mercosul, a efetivao das polticas de integrao ocorre por meio de harmonizao das legislaes nacionais envolvidas. Esse processo no tem se apresentado fcil. Algumas matrias contaram com estudos e mesmo avanos. Outras no. O tema da proteo do consumidor se desenvolveu apenas como uma proposta institucional do Subgrupo 10 de Coordenao de Polticas Macroeconmicas, dentro do qual surgiu a Comisso de Estudos de Direito do Consumidor, que, em 1994, foi substituda pelo Comit Tcnico 7, vinculado Comisso de Comrcio do Mercosul, rgo hoje responsvel pela harmonizao das regras sobre o tema. O que se observou foi uma unificao material impossvel, que deve ser analisada juntamente com a insuficiente opo pelo caminho do processo civil(114), j vista. Atualmente vive-se um grave esvaziamento dos trabalhos de harmonizao das normas materiais realizado pelo Comit Tcnico 7. Mas as tentativas desse Comit Tcnico e os protocolos elaborados pela Reunio de Ministros de Justia do Mercosul(115) merecem uma citao e servem de base para a constatao da insuficincia da proteo do consumidor. Parte-se da premissa que o Mercosul falhou em estabelecer normas harmonizadas de defesa dos consumidores(116). O processo de harmonizao no Mercosul avana apenas pelo mecanismo do direito internacional pblico clssico, com tratados, protocolos, convenes e outras incorporaes voluntrias das normas elaboradas pelos rgos do bloco. As tentativas de unificao e harmonizao de normas materiais de proteo do consumidor no Mercosul foram frustradas. O tema do consumidor desenvolveu-se como uma proposta institucional(117). A estrutura jurdico-institucional do Mercosul j foi
apontada como frgil. O Mercosul no seria classificado como um processo de verdadeira integrao e sim apenas como um processo inicial de integrao, o que estaria a afetar gravemente a sua possibilidade de legislar e impor uma legislao em matria de direitos do consumidor. No se trata de um processo verdadeiramente supranacional. A supranacionalidade que teria seria a menor possvel, qual seja, a de existir! Os rgos com capacidade decisria no Mercosul so formados exclusivamente por representantes dos governos dos Estados-partes. Os rgos polticos de deciso do Mercosul tambm so dependentes das polticas nacionais, decidem por consenso e no tm maior autonomia. Mesmo assim, a doutrina se esforou em encontrar uma competncia legislativa sobre consumo em geral para o processo no sexto considerando do Tratado de Assuno, que estabelece a necessidade de modernizao das economias nacionais, com a finalidade de melhorar as condies de vida dos habitantes desses pases. Esta base, todavia, foi considerada muito ampla e pouco consistente. Uma outra base legal seria encontrada no artigo 1. do Tratado de Assuno, que estabelece um compromisso geral de harmonizao das normas nacionais em matrias essenciais ao processo de integrao, considerado, por sua vez, dbia(118). Com esses fundamentos o Mercosul comeou, em 1994, a legislar sobre a defesa do consumidor, instituindo normas materiais sobre uma variedade de aspectos do tema(119). Essa legislao oriunda do Mercosul no imediatamente coercitiva no plano interno. O prprio Tratado de Assuno reconhece essa falta de aplicabilidade das normas nos seus artigos 38 a 40. Segundo MARQUES, as regras materiais sobre a proteo do consumidor se dividem em dois tipos: aquelas que interessam apenas indiretamente proteo do consumidor e que somente de forma reflexa significam uma preocupao do Mercosul com os consumidores e aquelas elaboradas pelo Comit Tcnico 7, em forma de resoluo, para formar um corpo unitrio de normas, que se denominaria Protocolo Comum de Defesa do Consumidor e que seria uma espcie de Cdigo de Defesa do Consumidor do Mercosul(120). O projeto de Protocolo foi aprovado e assinado pelo Ministrio da Justia brasileiro, em 1997, mas foi recusado pela Delegao brasileira na Comisso de Comrcio do Mercosul e considerado como um mero texto de trabalho, que no deveria ser colocado para a assinatura dos presidentes em dezembro do mesmo ano, pois poderia revogar cerca de vinte e seis artigos do Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro(121). Assim que foi superado e os esforos de harmonizao recomearam em 1998, de forma tpica e limitada. Nos anos seguintes os temas no evoluram sensivelmente. Como no possvel dizer que o Mercosul apresenta um direito comunitrio, nem referir-se ao seu ordenamento jurdico como direito comunitrio do Mercosul, ao que seria necessrio a supranacionalidade e um tribunal, uma efetivao das polticas de integrao do Mercosul ocorre por meio de harmonizao das legislaes nacionais envolvidas. Ao no optarem pela construo do mercado comum com a supranacionalidade, tinham os Estados-partes conscincia de que a integrao dependeria da harmonizao de suas legislaes. Mecanismos de harmonizao, neste contexto, no so demrito algum. Basta observar os efeitos da harmonizao na Comunidade Europia.
Todavia, a harmonizao legislativa no Mercosul, a qual tem a tarefa de apoiar a integrao, no tem sido fcil, como j apontado. Os atuais problemas em termos de harmonizao(122) dizem respeito ausncia de normas nacionais a harmonizar, em alguns pases, bem como s caractersticas bastante diferentes das leis editadas por outros. Para a concluso aqui proposta, impossvel no reportar a discusso tida com a tentativa de harmonizao da proteo dos consumidores. A principal questo referiu-se a combater a adoo de uma legislao que viesse a diminuir a proteo j garantida em alguns pases, como Argentina e Brasil, com o Projeto de Protocolo de Defesa do Consumidor, de 29 de novembro de 1997, e, do contrrio, a elaborar um documento tpico e limitado que conduzisse o Uruguai e o Paraguai a apresentarem avanos no tema. Previses de que o Mercosul seguisse o modelo da Comunidade e se tornasse um grande legislador para a proteo do consumidor foram feitas ainda durante o perodo provisrio(123). Uma harmonizao afastaria o vis da existncia de legislao de proteo dos direitos do consumidor em uns pases (vista como uma conquista social) e em outros no (desigualdade legislativa), que a provvel restrio entrada e ao consumo de mercadorias e servios oriundos dos pases do mercado comum que no possuam igual nvel de preocupao com a qualidade, informao e a segurana dos produtos, que a extenso do limite autonomia privada imposto ao nacional, em funo da necessidade de adaptao s exigncias legais. Aps o perodo provisrio, quando a Argentina j possua tambm uma legislao (Lei 24.240/93), o Mercosul foi novamente visto como legislador da proteo do consumidor, ainda que um poder geral de fazer leis no tivesse sido transferido pelo Tratado de Assuno nem pelo Protocolo de Ouro Preto. Este poder era, todavia, deduzido de uma competncia considerada implcita na sua prpria criao com finalidade integracionista (implied power; Kompetenz-Kompetenz). Uma harmonizao sem conscincia e discusso democrtica, que no fosse baseada em pautas bsicas e mnimas, no caso a que resultaria do projetado Regulamento comum de defesa do consumidor, poderia provocar o retrocesso e a destruio das duas garantias legais j conquistadas por Argentina e Brasil. A idia era que a norma do Mercosul representasse um avano nas legislaes do Paraguai e Uruguai e no um retrocesso nas demais(124). O Projeto de Protocolo de Defesa do Consumidor, de 29 de novembro de 1997, foi posteriormente recusado pela delegao brasileira na Comisso de Comrcio. Ele foi abandonado e os esforos recomearam em abril de 1998, de forma tpica e limitada. Depois disso o Mercosul no teve grandes desenvolvimentos em harmonizao de regras materiais de proteo do consumidor. Atualmente, Paraguai e Uruguai possuem as leis 1.334/98 e 17.250/2000, respectivamente, para o trato da proteo do consumidor. Toda essa normativa segue insuficiente para a proteo do consumidor no novo mercado sem fronteiras. Os esforos de harmonizao das normas materiais no Mercosul enfrentam um impasse, para no usar a palavra fracasso.
3.2. O trabalho dos doutrinadores interamericanos O revival das CIDIPs tambm devido ao brilhante trabalho de doutrinadores interamericanos da atualidade, como Eduardo Tellechea Bergman, Diego P. Fernndez Arroyo, Adriana Dreyzin de Klor, Nadia de Araujo e Cludia Lima Marques, com suas propostas de Conveno. Os professores mencionados j declararam, sobre o futuro do processo da CIDIP, que a OEA segue sendo o foro adequado para desenvolver o processo de codificao do direito internacional privado nas Amricas e que, nesse sentido, seria ideal uma certa permanncia e especializao dos trabalhos nesse campo do direito dentro da Organizao regional(125). A proteo internacional dos consumidores hoje um dos temas mais atuais do DIP e MARQUES tem se dedicado seguidamente a ele, tanto no mbito do Mercosul, como no interamericano. Assim, em 2000 lecionou no Curso da OEA sobre o tema, no Rio de Janeiro, cujo resultado foi uma sugesto de CIDIP sobre a lei aplicvel a alguns contratos e relaes de consumo. O Departamento do Direito Internacional da OEA j no tinha feito restries a propostas de instituies que no formassem parte do Sistema Interamericano, nem dependessem de um Estado-parte, desde que fossem srias e de qualidade, o que era o caso. Em dezembro de 2003, o governo brasileiro, por sugesto de uma srie de entidades e rgos governamentais, sugeriu ao Comit Jurdico Interamericano da OEA incluir o tema da proteo do consumidor no comrcio eletrnico entre os temas a serem preparados para a prxima CIDIP. Com essa manifestao, a professora Cludia Lima Marques props que o Comit Jurdico Interamericano estudasse a convenincia de elaborar uma Conveno Interamericana de Direito Internacional Privado (CIDIP) sobre alguns contratos e transaes com consumidores(126). Em 2004, a sugesto da doutrinadora foi aceita pelo Ministrio da Justia do governo brasileiro e enviada OEA como sua proposta oficial para ser tema da CIDIP VII. Da a OEA, em 2005, em Washington, definiu a sua agenda, tendo decidido que a proteo do consumidor seria um dos temas(127) e que pases de sociedades de consumo consolidadas, como o Canad e os Estados Unidos da Amrica, agregassem o tema da jurisdio(128). Cludia Lima Marques apresentou uma proposta concreta e profunda, que reunia parte do seu conhecimento adquirido ao longo dos tempos de contato com a matria e dos seus estudos internacionais, especialmente na Alemanha. Duas situaes especficas foram contempladas por ela: a do consumidor-turista, assim aquele que se utiliza do sistema de multipropriedade ou time-sharing, e a do consumidor que contrata distncia, seja por meios tradicionais ou pelos novos meios eletrnicos. Em resumo, em seus estudos desde 2000 sobre a proteo do consumidor em Direito Internacional Privado e na sugesto de CIDIP realizada, almeja propor uma utilizao atualizadora do DIP, preenchendo estas normas normalmente instrumentais com valores sociais de proteo do parceiro contratual mais fraco, o consumidor, que oportunizaro a harmonia de relaes internacionais necessria em nosso tempo, um DIP de soluo
material dos complexos conflitos ps-modernos, os quais agora envolvem direitos humanos e limites constitucionais, para que efetive a necessria proteo dos consumidores nos mercados internacionalizados dos dias de hoje. A proposta brasileira de CIDIP VII, denominada de "Conveno Interamericana (CIDIP) sobre a lei aplicvel a alguns contratos e relaes de consumo", mas agora pelos delegados da OEA de "Proposta Lima Marques", consta de sete artigos e trata do problema da lei aplicvel aos contratos internacionais com consumidores, incluindo os contratos concludos por turistas, ou contratos distncia do comrcio eletrnico (sem a presena fsica simultnea no mesmo local dos parceiros contratantes), os de pacotes de viagens e de multipropriedade ou time-sharing. Em fevereiro e julho de 2005, a Assemblia Geral da OEA fixou o tema da proteo do consumidor, de acordo com a proposta brasileira, com o apoio do Canad (com proposta prpria de conveno ou de lei modelo sobre lei aplicvel e sobre jurisdio em matria de contratos do comrcio eletrnico com consumidores) e dos Estados Unidos da Amrica (com proposta da Federal Trade Commission sobre acesso resoluo de conflitos e devoluo de quantias pagas pelos consumidores no comrcio eletrnico). Em maro de 2006, iniciaram as negociaes para a CIDIP VII, atravs de um foro eletrnico organizado pelo Departamento Jurdico da OEA, tendo como moderador John Wilson. Nestas discusses e em seus estudos de ps-doutorado em Heildelberg e nas discusses de seus seminrios como Diretora de Estudos em Haia, em 2003, assim como nos congresso da Deutsch-Lusitanische Juristen Vereinigung, a professora Cludia Lima Marques pde evoluir muito o seu pensamento, o que lhe ajudou a modificar e aprimorar a sua proposta. Temos a esperana que esta proposta de CIDIP VII consiga conciliar a pluralidade de mtodos do direito internacional privado atual, com a tradio das CIDIPs e a vontade de evoluir na proteo do consumidor em matria de conflitos, incentivar o crescimento do consumo internacional na regio e ao mesmo tempo realizar os objetivos materiais de proteo da parte mais fraca, o consumidor, no crescente mercado interamericano de consumo. A reunio preparatria ocorre em dezembro de 2006, em Porto Alegre, tendo a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como local e sede. O objetivo da Reunio preparatria proporcionar a continuao dos trabalhos para a CIDIP VII, cuja metodologia foi estabelecida pelo Conselho Permanente da OEA (ver documento CP/CAJP-2309/05) e descrita no Informe sobre o "Progreso de los Trabajos Preparativos para la Sptima Conferencia Especializada Interamericana sobre Derecho Internacional Privado". Na reunio foram tratados os seguintes documentos de trabalho aprovados: a proposta dos Estados Unidos da Amrica de uma "Ley Modelo sobre Mecanismos de Restitucin Monetaria para Consumidores", a proposta do Brasil de uma "Convencin Interamericana sobre la Ley Aplicable a Algunos Contratos y Relaciones de Consumo" e a proposta do Canad de "una Ley Modelo sobre Jurisdiccin y Reglas de Conflictos de Leyes para Contratos de Consumo".
A realizao dessa reunio em Porto Alegre uma homenagem, que aqui tambm rendo, aos longos anos de estudo, discusso e dedicao dessa brillante profesora e de seus mestres, em especial o profesor de Heidelberg Erik Jayme, para essa causa, a quem tambm homenageio, por ter igualmente me conduzido nas minhas investigaes por caminhos seguros. 4. Referncias bibliogrficas ARAUJO, Nadia de. O Tribunal Permanente de Reviso do Mercosul e as opinies consultivas: anlise dos laudos arbitrais, sua ligao com a common law e algumas idias para o futuro. 2004. 28 p. (no prelo). AUDIT, Bernard. Droit International Priv. Paris: Economica, 1991. 904 p. BIANCHI, Patrizio. Construir el mercado: Lecciones de la Unin Europea - el desarrollo de las instituciones y de las polticas de competitividad. Buenos Aires: Universidad Nacional de Quilmes, 1997. 260 p. ISBN: 987-9173-19-9. DREYZIN DE KLOR, Adriana. El derecho internacional privado en las relaciones Mercosur-Unin Europea. La Ley. Buenos Aires: La Ley, 1997. p. 1302-1313. ___________. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado. Buenos Aires: Zavala, 1997. 395 p. ___________. El Protocolo sobre Cooperacin y Asistencia Jurisdiccional en Matria Civil, Comercial, Laboral y Administrativa con particular referencia al reconocimiento y ejecucin de sentencias y laudos arbitrales. Revista de Direito do Mercosul. Buenos Aires: La Ley, a. 4, n. 2, abr. 2000. p. 85-104. ___________. Temas de Derecho de la Integracin: Derecho Internacional Privado. Crdoba: Advocatus, 1998. DROMI SAN MARTINO, Laura. Derecho Constitucional de la Integracin. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 2002. 692 p. FERNNDEZ ARROYO, Diego P. La codificacin del Derecho internacional privado en Amrica Latina. Madrid: Beramar, 1994. 448 p. FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII. Crdoba: Alveroni, 2005. 172 p. JAEGER JUNIOR, Augusto. Liberdade de concorrncia na Unio Europia e no Mercosul. So Paulo: LTr, 2006, 807 p. ___________. Temas de direito da integrao e comunitrio. So Paulo: LTr, 2002. 262 p.
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(10) FERNNDEZ ARROYO, Diego P. La codificacin del Derecho internacional privado en Amrica Latina, p. 121. (11) SAMTLEBEN, Jrgen. Derecho Internacional Privado en Amrica Latina: teora y prctica del Cdigo Bustamante, p. 35 e ss. e FERNNDEZ ARROYO, Diego P. La codificacin del Derecho internacional privado en Amrica Latina, p. 159-172. (12) SAMTLEBEN, Jrgen. Derecho Internacional Privado en Amrica Latina: teora y prctica del Cdigo Bustamante, p. 41. (13) FERNNDEZ ARROYO, Diego P. La codificacin del Derecho internacional privado en Amrica Latina, p. 170. (14) Conferir um balano delas e as influncias que tiveram nas fontes internas americanas em FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII, p. 31-40 e 53-58. (15) Ver a lista em SARACHO CORNET, Teresita; DREYZIN DE KLOR, Adriana. Derecho Internacional Privado: Uma visin actualizada de las fuentes, p. 51-53. (16) MASTRNGELO, Fabio. Presentacin. In: FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII, p. 9. (17) SARACHO CORNET, Teresita; DREYZIN DE KLOR, Adriana. Derecho Internacional Privado: Uma visin actualizada de las fuentes, p. 49 e FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII, p. 8. (18) SARACHO CORNET, Teresita; DREYZIN DE KLOR, Adriana. Derecho Internacional Privado: Uma visin actualizada de las fuentes, p. 51. (19) FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII, p. 59 (20) FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII, p. 9-12. (21) MARQUES, Cludia Lima. Conflitos de convenes de processo civil internacional: por um dilogo das fontes universais e regionais nos pases do Mercosul, p. 37. Conferir as Convenes recentemente ratificadas em DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, p. 240, nota de rodap 21, e em DREYZIN DE KLOR, Adriana. El derecho internacional privado en las relaciones Mercosur-Unin Europea, p. 1309, nota de rodap 19.
(22) OPERTTI BADN, Didier. Palabras Introductrias. In: FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII, p. 13-14. (23) TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 15 e em especial as mencionadas em VESCOVI, Eduardo. Problemas del proceso 'internacional' y cooperacin jurdica internacional en los Estados mercosureos, p. 374-394. (24) Conferir um quadro de Convenes e ratificaes por esses pases em DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, p. 242-245 e a compreenso de que tantas CIDIPs e regras do MERCOSUR regulam a mesma matria em TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La cooperacin jurisdiccional internacional con especial referencia al mbito del Mercosur y al derecho uruguayo, p. 358-397. (25) MARQUES, Cludia Lima. A proteo do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral, p. 697. (26) MARQUES, Cludia Lima. A proteo do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral, p. 697. (27) MARQUES, Cludia Lima. A proteo do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral, p. 681 e MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 341 e ss. (28) MARQUES, Cludia Lima. A proteo do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral, p. 667. (29) SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein berblick, p. 66. (30) SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein Uberblick, p. 67. (31) VESCOVI, Eduardo. Problemas del proceso 'internacional' y cooperacin jurdica internacional en los Estados mercosureos, p. 371-374. (32) MARQUES, Cludia Lima. Procdure civile internationale et Mercosur: pour un dialogue des rgles universelles et rgionales, p. 465-484 e MARQUES, Cludia Lima. Conflitos de convenes de processo civil internacional: por um dilogo das fontes universais e regionais nos pases do Mercosul, p. 33-57. (33) JAYME, Erik. Identit culturelle et intgration: le droit internacional priv postmoderne, p. 9-268. (34) SALOMO FILHO, Calixto; SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt: eine rechtilche Analyse des Mercosur (Teil I), p. 1345.
(35) SALOMO FILHO, Calixto; SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt: eine rechtilche Analyse des Mercosur (Teil I), p. 1346. (36) SALOMO FILHO, Calixto; SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt: eine rechtilche Analyse des Mercosur (Teil II), p. 1389. (37) SALOMO FILHO, Calixto; SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt: eine rechtilche Analyse des Mercosur (Teil I), p. 1350-1352. (38) SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt (MERCOSUR) und seine neue Verfassung, p. 1997 e ss. (39) SAMTLEBEN, Jrgen. Ein Gerichtsstandsbereinkommen fr den Sdamerikanischen Gemeinsamen Markt (MERCOSUR), p. 129. (40) Uma anlise das reunies ocorridas durante esse perodo pode ser encontrada em SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt (MERCOSUR) und seine neue Verfassung, p. 2000-2003. (41) SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt (MERCOSUR) und seine neue Verfassung, p. 1997. (42) SALOMO FILHO, Calixto; SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt: eine rechtilche Analyse des Mercosur (Teil II), p. 1385 e 1388. (43) VENTURA, Deisy. As assimetrias entre o Mercosul e a Unio Europia: os desafios de uma associao inter-regional, 694 p. (44) SALOMO FILHO, Calixto; SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt: eine rechtilche Analyse des Mercosur (Teil I), p. 1348-1350 e SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt (MERCOSUR) und seine neue Verfassung, p. 1999-2000. (45) PISCITELLO, Daniel Pavn; SCHMIDT, Jan Peter. Der EuGH als Vorbild: Erste Entscheidung des stndigen Mercosur-Gerichts, p. 301-304 e SCHMIDT, Jan Peter. Neue Impulse durch institutionelle Reformen - der Mercosur ist wieder auf Kurs, p. 139-142. (46) SALOMO FILHO, Calixto; SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt: eine rechtilche Analyse des Mercosur (Teil II), p. 1390. (47) SAMTLEBEN, Jrgen. Der Sdamerikanische Gemeinsame Markt (MERCOSUR) und seine neue Verfassung, p. 2005. (48) Conferir os esforos de Bolvar para a codificao do DIP em FERNNDEZ ARROYO, Diego P. La codificacin del Derecho internacional privado en Amrica Latina, p. 81-87. (49) Cerca de 450 consultas Comisso de Comrcio do Mercosul atingiram resultados satisfatrios e vieram a evitar o recurso ao procedimento arbitral. VENTURA, Deisy.
As assimetrias entre o Mercosul e a Unio Europia: os desafios de uma associao inter-regional, p. 240. (50) O texto pode ser consultado em www.mercosul.org.uy/pagina1esp.htm. A descrio e o desenvolvimento do processo podem ser vistos em SAMTLEBEN, J. Erster Schiedsspruch im Mercosur: wirtschaftliche Krise als rechtliche Herausforderung?, p. 77-80 e mais resumido em LEHMANN, Julia. Neues von der Schiedsgerichtsbarkeit des Mercosur: ein Integrationsmotor la Luxemburg?, p. 623. (51) O texto pode ser consultado em www.mercosul.org.uy/pagina1esp.htm. (52) O texto pode ser consultado em www.mercosul.org.uy/pagina1esp.htm. (53) Os textos podem ser consultados em www.mercosul.org.uy/pagina1esp.htm. (54) PISCITELLO, Daniel Pavn; SCHMIDT, Jan Peter. Der EuGH als Vorbild: Erste Entscheidung des stndigen Mercosur-Gerichts, p. 301-304 e SCHMIDT, Jan Peter. Neue Impulse durch institutionelle Reformen - der Mercosur ist wieder auf Kurs, p. 139-142. (55) ARAUJO, Nadia de. O Tribunal Permanente de Reviso do Mercosul e as opinies consultivas: anlise dos laudos arbitrais, sua ligao com a common law e algumas idias para o futuro, 28 p., que observa que o instrumento recebeu franca inspirao do reenvio prejudicial existente na Comunidade Europia. (56) WEHNER, Ulrich. Der Mercosur: Rechtsfragen und Funktionsfhigkeit eines neuartigen Integrationsprojektes und die Erfolgsaussichten der interregionalen Kooperation mit der Europischen Union, p. 110. Por JAYME foi apontada como um dos instrumentos para favorecer a integrao em mercados como o Nafta e a Alca. JAYME, Erik. Identit culturelle et intgration: le droit internacional priv postmoderne, p. 70. (57) PORRATA-DORIA JUNIOR, Rafael A. Mercosur: the commom market of the twenty-first century?, p. 24. (58) Vises da fragilidade institucional podem ser vistas em MARQUES, Cludia Lima. O "Direito do Mercosul": Direito oriundo do Mercosul, entre Direito Internacional Clssico e Novos Caminhos de Integrao, p. 83-87 e em VENTURA, Deisy. As assimetrias entre o Mercosul e a Unio Europia: os desafios de uma associao interregional, p. 108 e 589-601. (59) Ver uma contestao doutrinria estrangeira a essa constatao em JAEGER JUNIOR, Augusto. Liberdade de concorrncia na Unio Europia e no Mercosul, p. 589. (60) DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, 395 p. (61) O reflexo deste direito na prtica dos tribunais superiores brasileiros, onde j h casos julgados envolvendo-o, inclusive como fundamento de pedir no judicirio, mas
pelos quais se observa que o Supremo Tribunal Federal manteve a tradio dualista, pode ser visto em MARQUES, Cludia Lima. O "Direito do Mercosul": Direito oriundo do Mercosul, entre Direito Internacional Clssico e Novos Caminhos de Integrao, p. 91-99. (62) A questo da hierarquia das normas emanadas dos rgos do Mercosul na rbita interna estudada em VENTURA, Deisy. As assimetrias entre o Mercosul e a Unio Europia: os desafios de uma associao inter-regional, p. 167-223, para quem os Estados-partes se dividem em potencialmente federalistas, sendo a Argentina o mais deles, e irredutveis soberanistas, sendo o Uruguai o mais deles. (63) SILVA, Elaine Ramos da. Rechtsangleichung im Mercosul: Perspektiven fr das Niederlassungsrecht von Gesellschaften anhand von Erfahrungen in der Europischen Union, p. 48-49. (64) Caracterizado em JAEGER JUNIOR, Augusto. Liberdade de concorrncia na Unio Europia e no Mercosul, p. 560-564. (65) DROMI SAN MARTINO, Laura. Derecho Constitucional de la Integracin, p. 219-307. (66) Tambm chamado na doutrina argentina de direito internacional privado do Mercosul ou direito internacional privado institucional da integrao. DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, p. 246; MARQUES, Cludia Lima. O "Direito do Mercosul": Direito oriundo do Mercosul, entre Direito Internacional Clssico e Novos Caminhos de Integrao, p. 89; MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor (um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico), p. 423; SAMTLEBEN, Jrgen. Die Entwicklung des Internationalen Privat- und Prozessrechts im Mercosur, p. 376-383; SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein Uberblick, p. 1-69; SAMTLEBEN, Jrgen. Ein Gerichtsstandsbereinkommen fr den Sdamerikanischen Gemeinsamen Markt (MERCOSUR), p. 129-132 e PABST, Haroldo. Das internationale Zivilprozerecht des Mercosul, p. 76-79. (67) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 342 e DREYZIN DE KLOR, Adriana. Temas de Derecho de la Integracin: Derecho Internacional Privado, p. 109-112. (68) SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein Uberblick, p. 9. (69) TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 21. (70) DREYZIN DE KLOR, Adriana. Temas de Derecho de la Integracin: Derecho Internacional Privado, p. 117.
(71) Ver as menes em TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 22. (72) MARQUES, Cludia Lima. O "Direito do Mercosul": Direito oriundo do Mercosul, entre Direito Internacional Clssico e Novos Caminhos de Integrao, p. 89; DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, 395 p.; RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prtica, p. 336 e ss. (73) Ver o tema em MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 423 e ss. (74) RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prtica, p. 341. (75) MARQUES, Cludia Lima. Conflitos de convenes de processo civil internacional: por um dilogo das fontes universais e regionais nos pases do Mercosul, p. 45. (76) SAMTLEBEN, Jrgen. Ein Gerichtsstandsbereinkommen fr den Sdamerikanischen Gemeinsamen Markt (MERCOSUR), p. 129 e ss. (77) TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 23. (78) DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, p. 266 e ss; DREYZIN DE KLOR, Adriana. Temas de Derecho de la Integracin: Derecho Internacional Privado. Crdoba: Advocatus, 1998; PABST, Haroldo. Das internationale Zivilprozerecht des Mercosul, p. 77 e RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prtica, p. 341 e ss. (79) SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein berblick, p. 13-27. (80) RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prtica, p. 343. (81) Ver as menes em RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prtica, p. 342 e 343, e em TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 28-29. (82) MARQUES, Cludia Lima. Procdure civile internationale et Mercosur: pour un dialogue des rgles universelles et rgionales, p. 465-484 e MARQUES, Cludia Lima. Conflitos de convenes de processo civil internacional: por um dilogo das fontes universais e regionais nos pases do Mercosul, p. 49.
(83) SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein Uberblick, p. 34 e 45-46 e PABST, Haroldo. Das internationale Zivilprozerecht des Mercosul, p. 77-79. (84) SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein Uberblick, p. 38-41. (85) DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, p. 281 e ss.; RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prtica, p. 355 e ss. e TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 75 e ss. (86) SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein berblick, p. 30; PABST, Haroldo. Das internationale Zivilprozerecht des Mercosul, p. 79 e RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prtica, p. 362 e ss. (87) Ver como est a atual discusso sobre essa problemtica em TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La cooperacin jurisdiccional internacional con especial referencia al mbito del Mercosur y al derecho uruguayo, p. 367. (88) Para a definio desse conceito no Mercosul ver DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, p. 323 e ss. e DREYZIN DE KLOR, Adriana. Temas de Derecho de la Integracin: Derecho Internacional Privado, p. 127-129 (89) SAMTLEBEN, Jrgen. Die Entwicklung des Internationalen Privat- und Prozessrechts im Mercosur, p. 377-379; RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prtica, p. 366 e ss. e TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 88 e ss. (90) SAMTLEBEN, Jrgen. Das Internationale Proze- und Privatrecht des MERCOSUR: ein berblick, p. 50-56; RICHTER, Thomas. Die rgelose Einlassung des Verbrauchers im Europischen Zivilprozessrecht, p. 582-583 e TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 9193. (91) RICHTER, Thomas. Die rgelose Einlassung des Verbrauchers im Europischen Zivilprozessrecht, p. 582. (92) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 428. (93) RICHTER, Thomas. Die rgelose Einlassung des Verbrauchers im Europischen Zivilprozessrecht, p. 578-583. (94) MARQUES, Cludia Lima. O novo Direito internacional privado e a proteo processual dos consumidores de bens e servios estrangeiros ou no exterior, p. 268.
(95) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 433-435. (96) MARQUES, Cludia Lima. O novo Direito internacional privado e a proteo processual dos consumidores de bens e servios estrangeiros ou no exterior, p. 289. (97) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 435. (98) MARQUES, Cludia Lima. A Insuficiente proteo do consumidor nas normas de DIPr: da necessidade de uma Conveno Interamericana sobre a lei aplicvel a alguns contratos e relaes de consumo. In: FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII, p. 124. (99) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 405 e ss. (100) JAYME, Erik. Identit culturelle et intgration: le droit internacional priv postmoderne, p. 66-67. (101) AUDIT, Bernard. Droit International Priv, p. 403. (102) JAYME, Erik; KOHLER, Christian. L'interaction des rgles de conflit contenues dans le droit driv de la Communaut europenne et des Conventions de Bruxelles et de Rome, p. 2. (103) JAYME, Erik.; KOHLER, C. Das Internationale Privat- und Verfahrensrecht der EG nach Maastricht, p. 346. (104) Um rol de diretivas e regulamentos neste sentido pode ser visto em JAYME, Erik.; KOHLER, C. L'interaction des rgles de conflit contenues dans le droit driv de la Communaut europenne et des Conventions de Bruxelles et de Rome, p. 5-10. (105) SALOMO FILHO, Calixto. Der MERCOSUL als Marktregelung. In: BASEDOW, Jrgen; SAMTLEBEN, Jrgen (Hrsg.). Wirtschaftsrecht des MERCOSUR: Horizont 2000, p. 29-30. (106) Em adaptao do termo euro esclerosis, relacionado s crises enfrentadas pela Comunidade Europia, utilizado em BIANCHI, Patrizio. Construir el mercado: Lecciones de la Unin Europea - el desarrollo de las instituciones y de las polticas de competitividad, p. 25. (107) JAEGER JUNIOR, Augusto. Liberdade de concorrncia na Unio Europia e no Mercosul, p. 241-248 e JAEGER JUNIOR, Augusto. Temas de direito da integrao e comunitrio, p. 215-218.
(108) Ver extenso rol de regras materiais comunitrias de proteo ao consumidor em MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 377 e 378 e em MARQUES, Cludia Lima. A proteo do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral, p. 701-718. (109) JAEGER JUNIOR, Augusto. Temas de direito da integrao e comunitrio, p. 218 e ss. e JAEGER JUNIOR, Augusto. Liberdade de concorrncia na Unio Europia e no Mercosul, p. 70 e ss. (110) JAEGER JUNIOR, Augusto. Liberdade de concorrncia na Unio Europia e no Mercosul, p. 82. (111) Em expresso de MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 380. (112) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 392-393. (113) Ver os comentrios sobre todas essas normas em MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 395-405 e um estudo especfico sobre a diretiva comunitria em matria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos em JAEGER JUNIOR, Augusto. Temas de direito da integrao e comunitrio, p. 213 e ss. (114) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 405 e ss. (115) Sobre os trabalhos do rgo ver DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, p. 264 e ss. e TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. La dimensin judicial del caso privado internacional ..., p. 20-22. (116) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 405. (117) MARQUES, Cludia Lima. A proteo do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral, p. 732-739. (118) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 411-412. (119) Ver as normas em MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio
eletrnico, p. 414-419 e em MARQUES, Cludia Lima. A proteo do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral, p. 739-744. Sobre a atividade legislativa do Mercosul ver DREYZIN DE KLOR, Adriana. El Mercosur: Generador de una nueva fuente de derecho internacional privado, 395 p. (120) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 415. (121) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 420. (122) Os problemas parecem ser mundiais. Por todos, sobre as tenses recentes do mundo, especialmente a vontade de integrao econmica e, em lado oposto, a manuteno da identidade cultural da pessoa, ver JAYME, Erik. Identit culturelle et intgration: le droit internacional priv postmoderne, p. 33-37 e 246-264, que apresenta quatro valores da cultura ps-moderna no direito - pluralismo, comunicao, narrao e retour des sentiments, sendo o Leitmotive da ps-modernidade a valorizao dos direitos humanos -, a influenciar o desenvolvimento do direito e da soluo dos conflitos de leis e de jurisdies, como o fio condutor da produo normativa contempornea. (123) MARQUES, Cludia Lima. O Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor e o MERCOSUL. In: MARQUES, Cludia Lima (Coord.). A proteo do consumidor no Brasil e no MERCOSUL, p. 107. (124) MARQUES, Cludia Lima. Regulamento comum de defesa do consumidor do Mercosul: primeiras observaes sobre o Mercosul como legislador da proteo do consumidor, p. 79-82. (125) MARQUES, Cludia Lima. Confiana no comrcio eletrnico e a proteo do consumidor: um estudo dos negcios jurdicos de consumo no comrcio eletrnico, p. 459. (126) MARQUES, Cludia Lima. A proteo do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral, p. 667. (127) O caminho para essa definio pode ser conferido em FERNNDEZ ARROYO, Diego P.; MASTRNGELO, Fabio (Orgs.). El futuro de la codificacin del derecho internacional privado en Amrica: De la CIDIP VI a la CIDIP VII, p. 66-69. (128) MARQUES, Cludia Lima. O novo Direito internacional privado e a proteo processual dos consumidores de bens e servios estrangeiros ou no exterior, p. 293.
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 artigo 3
 artigo 6
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 artigo 35
 artigo 18
 artigo 293
 artigo 65
 artigo 153
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