Source: https://dre.tretas.org/dre/314011/decreto-regulamentar-27-95-de-31-de-outubro
Timestamp: 2020-01-23 06:51:19+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 27/95
Decreto Regulamentar 27/95, de 31 de Outubro
REGULAMENTA A MANUTENÇÃO E A ACTUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO DOS FICHEIROS INFORMÁTICOS EXISTENTES NA POLÍCIA JUDICIÁRIA DESIGNADAMENTE: FICHEIRO DE ABERTURA DE PROCESSOS, FICHEIRO DE SALVADOS, FICHEIRO BIOGRAFICO/PESSOAS A PROCURAR, SISTEMA DE APOIO A PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (SAPIC), FICHEIRO DE DESAPARECIDOS, NÚCLEO REGIONAL DE ARQUIVO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO (NRATI) E FICHEIRO DE EXAMES DO LABORATÓRIO DE POLÍCIA CIENTIFICA (LPC). DISPOE SOBRE AS COMPETENCIAS DO RESPONSÁVEL PELOS SUPORTES INFORMÁTICOS - DIRECTORIA GERAL, BEM COMO SOBRE O ACESSO, CORRECÇÃO E DIREITO A INFORMAÇÃO, E SIGILO PROFISSIONAL RELATIVAMENTE AQUELES FICHEIROS.
O artigo 44.º da Lei 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais face à informática, sujeita a manutenção dos ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais à emanação de normas regulamentares compatíveis com as disposições ali previstas.
Ao abrigo do disposto no artigo 44.º da Lei 10/91, de 29 de Abril, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os ficheiros informáticos existentes na Polícia Judiciária têm por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das funções que lhe são atribuídas pelos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro, bem como fornecer os correspondentes elementos estatísticos.
a) Ficheiro de abertura de processos;
c) Ficheiro biográfico/pessoas a procurar;
g) Ficheiro de exames do Laboratório de Polícia Científica (LPC).
2 - No ficheiro de abertura de processos os dados são recolhidos com base nas participações entradas na Polícia Judiciária e actualizados com base nas informações recolhidas durante a pendência dos inquéritos, nomeadamente no que respeita às datas do seu envio ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), da saída e da junção de outros inquéritos.
5 - Têm acesso à informação contida no ficheiro de abertura de processos, desde que devidamente autorizados, os funcionários de investigação criminal e os funcionários de apoio à investigação criminal que desempenhem funções no âmbito da informática e dos serviços administrativos e o DIAP, por consulta directa através dos seus terminais.
Ficheiro biográfico/pessoas a procurar
1 - O ficheiro biográfico/pessoas a procurar destina-se a suportar as actividades de prevenção e investigação criminal da Polícia Judiciária.
2 - No ficheiro biográfico/pessoas a procurar os dados são recolhidos e actualizados com base nos inquéritos investigados, nos mandados de detenção e nos pedidos de paradeiro e na informação canalizada pelo Gabinete Nacional da INTERPOL (GNI).
3 - O ficheiro biográfico/pessoas a procurar contém, em cada registo, os seguintes dados pessoais relativos a suspeitos arguidos:
q) Sinais/características físicas particulares, objectivas e inalteráveis;
4 - O ficheiro biográfico/pessoas a procurar interconexiona-se com o ficheiro de abertura de processos e o SAPIC.
5 - Têm acesso à informação contida no ficheiro biográfico/pessoas a procurar:
a) Os funcionários de investigação criminal e os funcionários de apoio e auxiliar de investigação criminal que sejam titulares de "conta» com acesso à respectiva aplicação;
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, o ficheiro biográfico/pessoas a procurar dispõe, a nível da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, de um software de segurança que exige uma senha de acesso a esta base de dados, podendo ainda ser definidos graus de acesso selectivos de acordo com as necessidades funcionais de cada utilizador.
7 - No ficheiro biográfico/pessoas a procurar os dados pessoais são conservados pelo prazo de 30 anos.
a) Nome/alcunha;
f) Sinais/características físicas particulares, objectivas e inalteráveis;
i) Situação profissional;
j) Número de recluso;
k) Número do ficheiro biográfico/pessoas a procurar;
l) O número e o tipo de documento de identificação referenciado no expediente;
m) Número de conta bancária.
4 - Para efeitos de elaboração de estatísticas de criminalidade na área dos estupefacientes é ainda registada, sem qualquer referência nominativa, a informação relativa à situação familiar dos suspeitos, com menção do estado civil, número de filhos a cargo e a sua situação domiciliária.
5 - No SAPIC podem constar também o aspecto físico, vestuário e o modus operandi dos suspeitos nos crimes praticados por desconhecidos.
6 - O SAPIC interconexiona-se com o ficheiro biográfico/pessoas a procurar.
7 - Têm acesso à informação contida no SAPIC os funcionários de investigação criminal da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Direcção Central de Investigação de Tráfico de Estupefacientes, da Direcção Central de Investigação de Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras e das secções da Directoria de Lisboa competentes para a investigação do crime de furto.
3 - O NRATI contém, em cada registo, os seguintes dados pessoais dos suspeitos/arguidos:
2 - No ficheiro de exames do LPC os dados são recolhidos e actualizados a partir do expediente entrado no LPC;
1 - Deverão constar do registo as razões que levaram à sua criação e, quando a ela haja lugar, os resultados da investigação.
2 - Sendo instaurado procedimento criminal, deverá constar do registo o conteúdo da decisão que lhe pôs termo.
3 - Independentemente dos prazos de conservação dos dados pessoais registados previstos no presente diploma, estes deverão ser imediatamente apagados logo que infundadas as razões que levaram à sua criação.
4 - Nos casos de extinção do procedimento criminal e quando ocorra sentença absolutória, terão de justificar-se, se necessário para fins investigatórios e caso a caso, as razões que levam à manutenção das informações registadas, nunca podendo estas ultrapassar, porém, os prazos máximos de conservação previstos no presente diploma.
1 - A rede informática da Polícia Judiciária, suportada pela rede pública de transmissão de dados, constitui um grupo fechado de utilizadores, que impede a conexão com quaisquer outros sistemas e ou utilizadores não autorizados pela Polícia Judiciária.
3 - Cada utilizador do sistema possui uma "conta» pessoal, protegida por senha, que lhe possibilita o acesso à informação em função dos privilégios que lhe estão atribuídos, definidos pelo responsável pelo ficheiro face às normas do serviço e às funções do utilizador.
5 - O ficheiro de abertura de processos, o ficheiro biográfico/pessoas a procurar, o SAPIC e o ficheiro de desaparecidos dispõem dos mecanismos complementares de segurança previstos no número anterior.
Fluxos transfronteiras de dados pessoais
Responsável pelos suportes informáticos
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h) do artigo 2.º da Lei 10/91, de 29 de Abril, o responsável pelos suportes informáticos é a Directoria-Geral.
2 - É da competência do director-geral da Polícia Judiciária assegurar o direito de informação e de acesso aos dados dos respectivos titulares, bem como à correcção de inexactidões.
3 - Compete ainda ao director-geral da Polícia Judiciária zelar para que as consultas, comunicações ou correcções referidas nos números anteriores se façam nos termos estabelecidos na lei.
1 - A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de tomar conhecimento do conteúdo do registo ou registos que sobre si constem nos ficheiros da Polícia Judiciária, com salvaguarda do consignado no artigo 27.º da Lei 10/91, de 29 de Abril, e no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto.
2 - De igual modo, qualquer pessoa devidamente identificada tem o direito de exigir a correcção de informações inexactas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das que tenham sido obtidas por meios ilícitos ou enganosos ou cujo registo ou conservação não sejam permitidos.
Os funcionários em serviço na Polícia Judiciária que tomem conhecimento de dados pessoais registados nos ficheiros informáticos constantes do presente diploma ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do artigo 32.º da Lei 10/91, de 29 de Abril.
Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Cardoso Borges Soeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314011.dre.pdf .
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References: artigo 44
 artigo 44
 artigo 202
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 32