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Timestamp: 2020-02-24 21:59:03+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14646620125030087
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14646620125030087 - Inteiro Teor
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RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Os preceitos e verbete indicados não logram impulsionar o recurso de revista no aspecto, uma vez que não guardam relação direta com a matéria em debate, qual seja a caracterização do dano moral. Por sua vez, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, a, da CLT e da Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Discute-se no caso o direito do autor, aposentado por tempo de contribuição e em gozo de licença para tratamento de saúde, à manutenção do plano de saúde em face de disposição inserta em norma coletiva que impõe limite temporal à sua concessão nos casos de afastamento do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença acidentário, apenas acarreta a suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salários, nos termos do disposto na Súmula nº 440. A partir dessa interpretação, a jurisprudência deste Tribunal avançou no sentido de aplicar, por analogia, o mencionado entendimento para os casos de concessão do auxílio-doença comum, tendo em vista que também nestes, o contrato de trabalho, ainda que suspenso, permanece vigente. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor aposentou-se em 14/11/2007, por tempo de contribuição, mas continuou a prestar serviços à reclamada, afastando-se do trabalho em 23/04/2009 em face de licença médica, sendo que o plano de assistência médico-hospitalar foi concedido até 19/06/2011 e suprimido a partir de 20/06/2011. Nesse contexto, a concessão de licença para tratamento de saúde, por se tratar de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, ainda que não redunde na concessão do benefício previdenciário, igualmente atrai a aplicação do mencionado entendimento, tendo em vista a manutenção das obrigações que não decorrem diretamente da prestação de trabalho. O exercício da atividade econômica, premissa legitimada em um sistema capitalista de produção, está condicionado pelo art. 170 da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, entre os quais se incluem a valorização do trabalho humano, a existência digna, de acordo com a justiça social (caput) e a função social da propriedade (inciso III), este último perfeitamente lido como função social da empresa. Ademais, estabelece vínculo direto e indissociável com os princípios contidos no art. 1º da Constituição, que fundamentam o Estado Democrático de Direito, entre os quais se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV), sem se falar na dignidade da pessoa humana (inciso III). Denominados princípios políticos constitucionalmente conformadores ou princípios constitucionais fundamentais, caracterizam-se por explicitarem as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, condensarem as opções políticas nucleares e refletirem a ideologia dominante da Constituição.
Não se afigura razoável, assim, a suspensão do plano da assistência à saúde do empregado, que contava com cerca de dezoito anos de contrato de trabalho, justamente na ocasião em que dele mais necessitava, vez que acometido por doença que lhe impôs o afastamento do serviço. Desse modo, em atenção ao princípio maior da proteção da dignidade da pessoa humana, e por se tratar de benefício cuja finalidade é resguardar a saúde do trabalhador - matéria de ordem pública que não se insere nos limites da autonomia privada coletiva, não há como conferir validade à cláusula normativa em questão. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1464-66.2012.5.03.0087, em que é Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e Recorrido JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS.
A parte ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO - EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - NORMA COLETIVA - EFEITOS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A recorrente pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo cancelamento do plano de saúde. Sustenta que não foi beneficiário de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, principalmente considerando a conclusão do laudo médico afastando qualquer nexo de causalidade entre a sua doença e a atividade laboral. Afirma a existência de limitação temporal para a concessão de benefício de saúde no Estatuto Social da Fundação dos Empregados da Fiat, na forma do artigo 21, § 2º, cuja interpretação atende aos preceitos do art. 475 da CLT, bem como da própria legislação regulamentar sobre planos de saúde. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição Federal; 475 da CLT; 30, § 1º, 31 da Lei nº 9.656/98; 114 e 144 do Código Civil; 6º da LICC; 20, II, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Indica contrariedade à Súmula nº 440 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.
"A indenização por danos morais foi fixada no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da supressão dos benefícios supraditos.
É indubitável a angústia experimentada pelo reclamante ao ver cancelado o plano de saúde justamente quando mais dele precisava, apresentando-se como única alternativa a de recorrer ao sistema público de saúde, cuja precariedade é de conhecimento público (arts. 334, I, e 335 do CPC).
Assim, presentes os requisitos para deferimento da indenização por danos morais (arts. 186 e 927 do CC), a sentença merece ser mantida parcialmente; modifico-a apenas para reduzir a monta indenizatória para R$6.000,00 (seis mil reais), mais compatível com o quadro dos autos.
Provejo em parte." (fl. 403)
De plano, verifica-se que a indicação de violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição Federal; 475 da CLT; 30, § 1º, 31 da Lei nº 9.656/98; 114 e 144 do Código Civil; 6º da LICC; 20, II, § 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como de contrariedade à Súmula nº 440 do TST, não logra impulsionar o recurso de revista no aspecto, uma vez que tais preceitos e verbete não guardam relação direta com a matéria em debate, qual seja a caracterização do dano moral.
Os arestos colacionados às fls. 413/415 e 418 desservem à demonstração de dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, a, da CLT, uma vez que provenientes de Turmas desta Corte.
Os apresentados às fls. 416/417 e segundo à fl. 418 são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.
EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - NORMA COLETIVA - EFEITOS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A recorrente pugna pela modificação da decisão que determinou a manutenção do plano de saúde ao autor. Sustenta que não foi beneficiário de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, principalmente considerando a conclusão do laudo médico afastando qualquer nexo de causalidade entre a sua doença e a atividade laboral. Afirma a existência de limitação temporal para a concessão de benefício de saúde no Estatuto Social da Fundação dos Empregados da Fiat, na forma do artigo 21, § 2º, cuja interpretação atende aos preceitos do art. 475 da CLT, bem como da própria legislação regulamentar sobre planos de saúde. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal; 611 da CLT; 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98; 114, 422 do Código Civil. Indica contrariedade à Súmula nº 440 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.
"Insurge-se a reclamada contra a condenação a restabelecer, em favor do autor e suas dependentes, os benefícios do plano de assistência médico-hospitalar.
O reclamante foi admitido pela reclamada em 21-maio- 1991, como operador de produção (f. 09); aposentou-se pela Previdência Social em 14-novembro-2007, por tempo de contribuição (f. 20); continuou a trabalhar até 23- abril-2009, quando se afastou do trabalho em face de licença médica (f.164/seguintes).
O estatuto social da Fundação dos Empregados da Fiat (f. 79/seguintes), no artigo 22, item I, prevê a concessão de"assistência médicohospitalar, em complementação à concedida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)"(f. 86), cujos beneficiários são os empregados da instituidora Fiat e seus dependentes (art. 21, item I - f. 85).
Admitiu a recorrente que concedeu o benefício ao recorrido até 19-junho-2011 e o suprimiu a partir de 20-junho-2011 (f. 55).
Como se vê, mesmo depois da aposentadoria do autor por tempo de contribuição, o benefício continuou a ser concedido (por cerca de 3 anos e 8 meses), o que acarreta a sua exigibilidade mesmo no período de suspensão do contrato de trabalho, conforme o art. 468 da CLT.
A supressão unilateral do plano de saúde concedido ao reclamante e às suas dependentes por tanto tempo viola manifestamente o teor do referido dispositivo legal, pois tal benefício incorporou-se ao contrato de trabalho do autor, integrando ao seu patrimônio jurídico. Prevalece, no caso, a aplicação do princípio da condição mais benéfica.
Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional, envolvendo a reclamada:
'Cumpre registrar que, a suspensão do contrato de trabalho por concessão de auxílio-doença somente acarreta a descontinuidade provisória das suas obrigações principais, como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. Assim, o direito de acesso ao plano de saúde, por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção, deve ser resguardado enquanto perdurar a concessão do benefício previdenciário, mormente, porque afigura-se desarrazoado que o empregado fique desamparado justamente no momento em que mais precisa de cuidados médicos, em ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT).' (TRT - 3ª. Região, Quinta Turma, Processo 02092-2011- 142-03-00-7 RO, Relatora: Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, publicação em 26/11/2012).
Nesse contexto, não há como dar valia às regras abaixo:
Art. 21, § 1º., do estatuto da Fundação Fiat:
'Perderão, também, automaticamente, a condição de beneficiário os empregados por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez ou que permanecerem afastados do trabalho durante 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos, qualquer que seja o motivo e, por conseguinte, seus dependentes' - f. 86.
Cláusula 54ª., parágrafo único, da CCT 2009/2011:
'... O convênio existente será mantido para os empregados afastados do serviço, por acidente ou doença, pelo prazo de 12 ...
meses, desde que atendidas as seguintes condições: a) o auxílio doença ou auxílio doença acidentário pagos ao empregado afastado estejam vigentes e em curso;
b) o empregado pague a parte dele mensalmente, de acordo com a regra do convênio, se for o caso' - f. 260.
Não obstante a Súmula 440 do TST mencionar apenas o auxílio doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez, o direito à manutenção da assistência médica é cabível também nos casos de doença comum, pois todos esses afastamentos geram a mesma consequência jurídica (suspensão do contrato de emprego), em face do que não cabe a exclusão do benefício no caso do reclamante, que se acha afastado do trabalho em virtude de licença médica, conforme registrado acima.
Nego provimento." (fls.400/402)
Discute-se no caso o direito do autor, aposentado por tempo de contribuição e em gozo de licença para tratamento de saúde, à manutenção do plano de saúde em face de disposição inserta em norma coletiva que impõe limite temporal à sua concessão nos casos de afastamento do trabalho.
A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença acidentário, apenas acarreta a suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salários.
Dessa forma o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado e permanecer inalterado enquanto durar a concessão dos mencionados benefícios previdenciários.
Essa diretriz está em consonância com a redação dos artigos 475 e 476 da CLT, que assim preceituam:
Nesse sentido foi editada a Súmula nº 440 cujo teor se reproduz:
"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."
Isso acontece em virtude do contrato de trabalho estar em vigor, o que atrai para a empresa a obrigação de cumprir os deveres secundários oriundos do pacto laboral, tal como a manutenção do plano de saúde.
A partir dessa interpretação, a jurisprudência desta Corte Superior avançou no sentido de aplicar, por analogia, o entendimento contido no citado verbete para os casos de concessão do auxílio-doença comum, tendo em vista que, também nesses casos, o contrato de trabalho, ainda que suspenso, permanece vigente.
"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 440 DO TST. A Turma consignou haver registro no acórdão regional de que a suspensão do plano de saúde se deu durante o período em que a autora esteve afastada percebendo auxílio-doença. Ressaltou, ainda, a inexistência de prova sobre culpa da autora em relação à alegação de falta de pagamento de sua quota parte do plano. Na esteira da diretriz da Súmula 440 desta Corte, o direito à manutenção do plano de saúde permanece inalterado, mesmo que suspenso o contrato de trabalho em face de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Isso porque o direito ao plano de saúde, tal como usufruído antes da suspensão do contrato de trabalho, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. De tal modo, uma vez cabalmente registrado no acórdão regional o afastamento da autora para tratamento de saúde com recebimento de auxílio-doença, não se percebe contrariedade à Súmula 440 do TST simplesmente pela ausência de referência ao caráter acidentário do benefício percebido. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido". (Ag-E-Ag-ARR - 1055-95.2011.5.12.0048, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DO GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA). In casu, verifica-se que a empresa cancelou o plano de saúde do reclamante durante o período de suspensão do contrato de trabalho, em que esteve recebendo benefício de auxílio-doença previdenciário.O Regional manteve a condenação ao restabelecimento do plano de saúde do autor por concluir que o cancelamento do plano, realizado unilateralmente pela ré, é atitude incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, relacionadas à dignidade da pessoa humana. Esta Corte superior firmou o entendimento que é devida a manutenção do plano de saúde em virtude do afastamento do empregado para a percepção do auxílio-doença, mesmo que essebenefício não tenha caráter acidentário. O direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de trabalho, não sendo razoável sua supressão no caso de doença (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1140-04.2016.5.13.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 1.1. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que, durante a fruição de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios de assistência à saúde do trabalhador, uma vez que independem da prestação de serviços e decorrem da manutenção do vínculo empregatício, que não é extinto com a suspensão do contrato de trabalho. 1.2. Aos casos de auxílio-doença comum também se aplica, por analogia, a Súmula nº 440 do TST. 2. DANO MORAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR - 10690-22.2015.5.01.0451 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SÚMULA N.º 440 DO TST. APLICABILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação dos termos da Súmula n.º 440 do TST na hipótese de suspensão de contrato de trabalho em face do gozo do auxílio-acidente comum. O auxílio-acidente é um benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visando ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe cause redução da capacidade laborativa. O auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que estiver incapacitado para o desempenho do seu trabalho por motivo de enfermidade, acidentes em geral e acidente de trabalho, e deverá ser pago enquanto ele permanecer nessa condição. Desse modo, não há nenhuma diferença, para o deslinde da controvérsia, entre o auxílio-doença comum e o auxílio-doença acidentário, previsto na indigitada Súmula n.º 440, que visa justamente evitar que o empregado seja privado de assistência à saúde no momento em que mais precisa, por conta do afastamento por motivo de doença para realizar tratamento médico. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(AIRR - 10943-78.2014.5.03.0163 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 10/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 440 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. I - Patenteada pelo Regional a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento por motivo de saúde, com recebimento do auxílio-doença previdenciário, a decisão que determina a manutenção do plano de saúde, longe de contrariar a Súmula 440 do TST, revela harmonia com o que preconiza. II - Vale salientar que esse entendimento decorre do fato de o contrato de trabalho estar em vigor, o que atrai para a empresa a obrigação de cumprir os deveres secundários oriundos do pacto laboral, tal como a manutenção do plano de saúde. Precedentes do TST. III - Assim, estando o julgado em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não desafiava processamento, por óbice da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. [...]"(AIRR - 1737-44.2014.5.03.0097 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016);
"[...] PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A manutenção do plano de saúde em favor de empregada afastada por auxílio-doença para tratamento de neoplasia mamária, não relacionada ao trabalho, decorre do vínculo de emprego e das obrigações acessórias contratualmente ajustadas que permanecem em vigor mesmo durante a suspensão do contrato. Impõe-se acima de tudo a garantia da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, e da necessidade de ponderação entre o princípio da autonomia da vontade com o da dignidade da pessoa humana. Embora a execução do contrato permaneça suspensa, as obrigações contratuais acessórias continuam em vigor. Não é razoável suspender o plano de saúde oferecido pela empresa à empregada afastada para o tratamento neoplasia maligna. Assim, o direito ao plano de saúde é decorrente da manutenção do vínculo de emprego, embora que suspensa a prestação de serviços. Com isso, permanece em vigor o dever contratual de fidelidade e proteção, arcabouço da boa-fé objetiva, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso de revista conhecido e provido. [...]."(RR - 747-48.2014.5.12.0050, Data de Julgamento: 16/9/2015, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/9/2015);
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CANCELAMETO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE RESTABELECIMENTO DO PLANO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A suspensão do contrato de trabalho em face do gozo de auxílio-doença apenas importa suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incidência da Súmula nº 440 do TST. Logo, o cancelamento do plano de saúde, justamente no momento em que o trabalhador mais precisava de assistência médica, caracteriza a conduta ilícita, antijurídica e culposa do empregador, capaz de ofender a dignidade obreira, a ensejar a condenação do empregador por danos morais. Diante disso, é indevido perquirir acerca de prejuízos morais ou de sua comprovação judicial para fins de configurar o dano moral. Este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor, ou seja, o dano moral é presumido, pois decorre do próprio fato e da experiência comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]"(RR - 58800-35.2009.5.05.0036 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional consignou que o contrato de trabalho do reclamante permaneceu suspenso no período compreendido ente março e outubro de 2015, em decorrência do gozo de auxílio-doença comum. Registrou que a reclamada realizou convênio com a Hapvida, o qual englobava os empregados vinculados à empresa e também abarcava a situação do reclamante, já que o contrato de trabalho deste não se encontrava extinto, mas apenas suspenso em virtude da doença apresentada. Por essa razão, o Regional aplicou analogicamente o entendimento contido na Súmula nº 440 do TST, entendendo ilícita a supressão do plano de saúde. Destacou, ainda, que referida supressão consubstancia alteração prejudicial ao reclamante e que a empresa agiu com culpa e fora dos limites da boa-fé, já que "sequer comprovou ter dado ao reclamante a opção por manter o plano de assistência médico hospitalar, com a entrega dos boletos, por exemplo, para que este efetuasse diretamente os pagamentos". Diante desse contexto, não há como divisar a ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da CF/88, já que, conforme se extrai do art. 476 da CLT, todas as obrigações contratuais acessórias subsistem em caso de suspensão do contrato de trabalho, ante a manutenção do vínculo empregatício, incluindo-se a manutenção do plano de saúde. [...]"(AIRR - 346-33.2016.5.06.0022 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016).
No caso dos autos, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor aposentou-se em 14/11/2007, por tempo de contribuição, mas continuou a prestar serviços à reclamada, afastando-se do trabalho em 23/04/2009 em face de licença médica, sendo que o plano de assistência médico-hospitalar foi concedido até 19/06/2011 e suprimido a partir de 20/06/2011.
Nesse contexto, a concessão de licença para tratamento de saúde, por se tratar de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, ainda que não redunde na concessão do benefício previdenciário, atrai a aplicação do mencionado entendimento, tendo em vista a manutenção das obrigações que não decorrem diretamente da prestação de trabalho.
Com efeito, o exercício da atividade econômica, premissa legitimada em um sistema capitalista de produção, está condicionado pelo art. 170 da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, entre os quais se incluem a valorização do trabalho humano, a existência digna, de acordo com a justiça social (caput) e a função social da propriedade (inciso III), este último perfeitamente lido como função social da empresa.
Ademais, estabelece vínculo direto e indissociável com os princípios contidos no art. 1º da Constituição, que fundamentam o Estado Democrático de Direito, entre os quais se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV), sem se falar na dignidade da pessoa humana (inciso III).
Denominados princípios políticos constitucionalmente conformadores1 ou princípios constitucionais fundamentais2, caracterizam-se por explicitarem as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, condensarem as opções políticas nucleares e refletirem a ideologia dominante da Constituição3.
E tanto é assim que a partir da Constituição Federal de 1988, fincou-se de modo definitivo a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante do próprio conceito de dignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade econômica, o que representou um compromisso inafastável com a valorização do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o trabalho enquanto valor social, a busca pela justiça social, a existência digna, a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, entre outros princípios (art. 170).
Essa inspiração principiológica - que deve servir de vetor interpretativo para todo o sistema jurídico - modificou consideravelmente nosso direito civil e, por conseguinte, representou uma verdadeira virada de página no modelo instituído em 1916 e que em grande parte foi e tem sido fruto da incorporação de teses consagradas pela jurisprudência dos tribunais: o seu processo de constitucionalização e de despatrimonialização no tratamento das relações privadas.
Posto isso, é salutar mencionar a evolução do direito obrigacional brasileiro que, sob o prisma desses princípios constitucionais, consagrou expressamente a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422), que possibilita verdadeiro progresso e aperfeiçoamento na construção do ordenamento jurídico; moderniza a atividade jurisdicional, na busca do ideal de justiça, por permitir ao órgão julgador a solução de problemas a partir da valoração dos fatos e concretização do que, até então, se pautava no plano da subjetividade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, na perspectiva meramente individual, portanto, particularmente no que diz respeito à função criadora de direitos e não apenas interpretativa.
Isso porque sua base inspiradora é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF), na medida em que o ser humano, como sujeito de direitos, pratica atos que, à luz dos mandamentos constitucionais, devem estar adequados à sua própria dignidade, da qual é, ao mesmo tempo, detentor e destinatário, fundamento e inspiração, origem e destino. Referido postulado impõe na relação contratual a noção de comportamento das partes pautado na honestidade, transparência e, principalmente, na lealdade e na confiança que depositam quando da celebração de um contrato. Nesse sentido, para reforçar a importância da temática, cito o precedente de minha relatoria (TST - RR - 79800-60.2008.5.02.0020), julgado em sessão de 14/05/2014, cuja ementa abaixo transcrevo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE LEALDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. CULPA POST PACTUM FINITUM. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 422 do Código Civil, nos moldes do artigo 896, c, da CLT. [...] SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE LEALDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. CULPA POST PACTUM FINITUM. A partir da Constituição de 1988, fincou-se de modo definitivo a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante do próprio conceito de dignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade econômica, o que representou um compromisso inafastável com a valorização do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o trabalho enquanto valor social, a busca pela justiça social, a existência digna, a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, entre outros princípios (art. 170). Essa inspiração principiológica - que deve servir de vetor interpretativo para todo o sistema jurídico - modificou consideravelmente nosso direito civil e, por conseguinte, representou uma verdadeira virada de página no modelo instituído em 1916 e que em grande parte foi e tem sido fruto da incorporação de teses consagradas pela jurisprudência dos tribunais: o seu processo de constitucionalização e de despatrimonialização no tratamento das relações privadas. Posto isso, é salutar mencionar a evolução do direito obrigacional brasileiro que, sob o prisma desses princípios constitucionais, consagrou expressamente a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422), que possibilita verdadeiro progresso e aperfeiçoamento na construção do ordenamento jurídico; moderniza a atividade jurisdicional, na busca do ideal de justiça, por permitir ao órgão julgador a solução de problemas a partir da valoração dos fatos e concretização do que, até então, se pautava no plano da subjetividade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, na perspectiva meramente individual, portanto, particularmente no que diz respeito à função criadora de direitos e não apenas interpretativa. Isso porque sua base inspiradora é o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), na medida em que o ser humano, como sujeito de direitos, pratica atos que, à luz dos mandamentos constitucionais, devem estar adequados à sua própria dignidade, da qual é, ao mesmo tempo, detentor e destinatário, fundamento e inspiração, origem e destino. Referido postulado impõe na relação contratual a noção de comportamento das partes pautado na honestidade, transparência e, principalmente, na lealdade e na confiança que depositam quando da celebração de um contrato. E de tal reconhecimento tem-se por conclusivo que em todos os contratos existem os chamados deveres anexos. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a boa-fé objetiva tem ampla incidência em todas as fases da relação obrigacional, em razão de que os contratantes devem seguir seus ditames - lealdade e confiança - na celebração, na execução ou extinção da relação jurídica. Do exercício da função criativa decorre que, além dos deveres principais, devem nortear a relação contratual os deveres de informação, proteção e lealdade, tradicionalmente exemplificados pela doutrina e jurisprudência como sendo alguns dos deveres anexos ou de consideração, decorrentes da chamada complexidade intraobrigacional. Dinâmicos por natureza, referidos deveres impõem um padrão de conduta minimamente ético que deve se estender mesmo após o término da relação contratual. Caso contrário, ou seja, violado um dever específico de boa-fé, exsurge a responsabilidade pós-contratual, a chamada culpa post pactum finitum. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR - 79800-60.2008.5.02.0020 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/05/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014).
No caso, em atenção ao princípio maior da proteção da dignidade da pessoa humana, e por se tratar de benefício cuja finalidade é resguardar a saúde do trabalhador - matéria de ordem pública que não se insere nos limites da autonomia privada coletiva, não se afigura razoável a suspensão do plano da assistência à saúde do empregado, que contava com cerca de dezoito anos de contrato de trabalho, pois, mesmo aposentado, continuou a prestar serviços à reclamada, justamente na ocasião em que dele mais necessitava, vez que acometido por doença que lhe impôs o afastamento do serviço.
A apontar para tal sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte que, malgrado não versem sobre hipótese idêntica à debatida nos presentes autos, dela se aproximam:
"[...] PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença previdenciário, apenas acarreta a suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário -, razão pela qual o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado, enquanto durar a concessão do benefício. Nesse sentido é a Súmula nº 440 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a conservação do direito ao plano de saúde enquanto suspenso o contrato de trabalho do autor aposentado por invalidez. Registrou, ainda, que a norma coletiva não excluiu, expressamente, essa possibilidade. Contudo, ainda que o tivesse, seria inválida tal cláusula, em atenção ao princípio maior da proteção da dignidade da pessoa humana, e por se tratar de benefício cuja finalidade é resguardar a saúde do trabalhador - matéria de ordem pública que não se insere nos limites da autonomia privada coletiva. Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece. [...]"(RR - 56900-53.2009.5.17.0013 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017);
"RECURSO DE REVISTA - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO - NORMA COLETIVA - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, ao determinar a manutenção do plano de saúde e entender pela abusividade da cláusula da norma coletiva que restringiu o direito ao plano de saúde aos empregados que estão em gozo de auxílio-doença, impondo-lhes condição, promoveu uma interpretação razoável da norma, mais condizente com os princípios da proteção, da condição mais benéfica, da boa-fé objetiva e função social do contrato. Ora, durante o período de gozo do auxílio-doença, o contrato de trabalho do empregado fica suspenso, porque não há pagamento de salários pelo empregador. Todavia, sendo apenas suspensão, o contrato de trabalho continua em vigor e produz alguns efeitos jurídicos. Dessa forma, tal como no caso dos autos, se o empregado usufrui de assistência médica (plano de saúde) fornecida pelo empregador, ainda que decorrente de norma coletiva, tem o direito de sua manutenção durante o período em que se encontra doente. Ademais, outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o cancelamento do benefício (plano de saúde), justamente no momento em que o empregado mais precisa, tendo em vista a sua enfermidade e o seu afastamento do trabalho para gozo do auxílio-doença, resultaria em alteração contratual lesiva (art. 468/CLT), não condizente com os princípios protetores que regem o Direito do Trabalho. Dessa forma, a norma coletiva que prevê o cancelamento do benefício em tais hipóteses configura-se abusiva, dissonante dos limites da flexibilização atribuída aos instrumentos coletivos. Além disso, nos casos de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, esta Corte Superior pacificou o referido entendimento, conforme a Súmula nº 440 do TST. Assim, a ratio da norma é a mesma. Se até em casos de aposentadoria por invalidez, cujo afastamento, em regra, é de período de tempo elevado, deve ser mantido o plano de saúde pelo empregador, o mesmo deve ocorrer no caso de auxílio-doença comum, cujo período de afastamento é inferior e é neste momento que o trabalhador mais necessita da assistência médica fornecida pela empresa. Precedentes. Incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece."(RR - 1591-61.2011.5.04.0232, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2ª Turma, DEJT 19/12/2013);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É inválida a norma coletiva que prevê a supressão do plano de saúde fornecido pela empresa. O reconhecimento das negociações coletivas (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal) não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde. Essa é a ratio da Súmula 440/TST, que consagra o entendimento segundo o qual, durante a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de auxílio doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, deve ser assegurada ao empregado a manutenção do plano de saúde. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que invalidou a norma coletiva que suprimiu o plano de saúde não afronta o artigo 7º, XXVI, tampouco o artigo 8º, III, ambos da Constituição Federal, ao contrário, confere-lhes a correta interpretação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR - 144500-59.2009.5.05.0462, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 31/10/2014);
"RECURSO DE REVISTA. (...) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A questão não comporta mais discussão nesta Corte que, por meio da Súmula n.º 440, consolidou entendimento no sentido de que assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Quanto à possibilidade de norma coletiva limitar o direito ao plano de saúde ao pessoal da ativa ou limitar no tempo o direito ao plano de saúde para os aposentados, a jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que é inválida. Recurso de Revista não conhecido. (...)"(RR - 1736-19.2010.5.12.0010, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 5ª Turma, DEJT 03/10/2014).
Destaque-se, outrossim, que o artigo 124, I, da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento em conjunto de aposentadoria e auxílio-doença, ressalvados os casos de direito adquirido.
Desse modo, se se tratasse de empregado não aposentado e se preenchidos os requisitos positivos para a percepção do auxílio-doença, o autor teria garantida a manutenção do plano de assistência médica, nos termos da jurisprudência desta Corte, já referida.
Nesse contexto, a decisão regional que afastou a aplicação da cláusula coletiva que impôs limite temporal para a concessão da assistência médica dos empregados afastados do serviço em razão de doença, tendo em vista a manutenção do vínculo de emprego, não afronta os artigos 7º, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal; 611 da CLT; 114 e 422 do Código Civil.
A análise do acórdão recorrido revela, ainda, que a Corte a quo não adotou tese explícita sobre a matéria à luz do disposto nos artigos 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98; 144 do Código Civil. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST.
A constatação de eventual afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 300 do CPC/1973), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal:
"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido."(STF-AI-756336-AgR/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/10/2010);
"PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, representam ofensa indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.3.2011; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.2.2011; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.2.2011. 2. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.10.2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13.6.2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30.3.2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF-AI-808585-AgR/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/09/2011).
Os arestos colacionados às fls. 421 e 422 desservem à demonstração de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido.
1 Assim pensa Eros Roberto Grau que se vale da classificação proposta pro José Joaquim Gomes Canotilho. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 240.
2 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 93.
3 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almeida, 2002. p. 1.152.
PROCESSO Nº TST-RR-1464-66.2012.5.03.0087
Firmado por assinatura digital em 05/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625685765/recurso-de-revista-rr-14646620125030087/inteiro-teor-625685784

References: artigo 896
 artigo 21
 artigo 896
 artigo 21
 artigo 22
In casu
 artigo 422
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 124
 artigo 5
 artigo 896
 ARTIGO 5
 artigo 93
in casu