Source: http://leis.camaracamapua.ms.gov.br/lei/2086?type_view=consolidada
Timestamp: 2019-12-16 14:12:01+00:00

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Lei_complementar001-2003.pdf
Lei Complementar n° 1/2003 de 18 de Novembro de 2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 01/02, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
A Lei Complementar N.° 01/02, de 24 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
O artigo 79 passa a ter a seguinte redação:
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista que se segue, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos ele­trônicos
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computa­ção.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios vir­tuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para reali­zação de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomogra­fia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saú­de, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4 09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo ope­rador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinána.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêne­res.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanis­mo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhan­tes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, por­tos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.09 - Varrição coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, sepa­ração e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunizaçao, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretaçao, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temperada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 - Guias de turismo
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valo­res mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de proprieda­de industrial, artística ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) de franquia (franchising) e de faturizaçao (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou mo­veis não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quais­quer meios.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aero­naves e de embarcações.
12.06 - Boates, táxi-dancing e congeners.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetácu­los, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concer­tos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprogra­fia.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, trucagem e congêneres.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de maquinas, veí­culos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.05 - Restauração, acondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quais­quer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclu­sive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
15.01 - Administração de fundos quaisquer de consórcio, de cartão de credito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrôni­cos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e docu­mentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administra­ção central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veí­culos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas- acesso a outro banco e a rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de credito; estudo, analise e avaliação de opera­ções de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de credito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancela­mento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arren­damento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. .
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, altera­ção prorrogação, cancelamento e baixa, de contrato de cambio, emis­são de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou deposito no exterior emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de credito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de credito, cartão de debito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.17 - Emissão fornecimento,devolução,sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a credito imobiliário, avaliação e visto a de imóvel ou obra, analise técnica e jurídica, emissão, reemissão, altera­ção, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; analise, exame, pesquisa, coleta, compilação e forne­cimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastrado e similares.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contra­tados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de dese­nhos, textos e demais materiais publicitários.
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congêneres.
17.17 - Analise de Organização e Métodos.
17.23 - Assessoria, analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, sele­ção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lote­ria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, in­clusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lote­ria, bingos, cartões , pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais ro­doviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimenta­ção de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazena­gem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mer­cadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, ser­viços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimen­tação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessó­rios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, lo­gística e congêneres.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conserva­ção, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e se­gurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de per­missão ou em normas oficiais.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização vi­sual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização vi­sual, banners, adesivos e congêneres.
25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; forne­cimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, docu­mentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agen­cias franqueadas, courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agen­cias franqueadas, courrier e congêneres.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações publicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações publicas.
40 - Serviços relativos a obras de artes sob encomenda.
40.01 - Obras de artes sob encomenda.
Ficam acrescentados ao artigo 79, os seguintes Parágrafos:
Art. 79 - ......
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do caput deste artigo, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
Os parágrafos 1° e 2° do artigo 81, passam a ter a seguinte redação:
Art. 81 - .......
I - as exportações de serviços para o exterior do Pais;
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados;
o valor intermediado no mercado de títulos, e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
O artigo 82, passa a vigorar com a seguinte redação:
considera-se prestado o serviço e o imposto devido no local do estabelecimento, prestador do serviço ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador do serviço, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 3° do art 79, constante desta Lei Complementar;
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congeneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços,
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos, e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no Subitem 7.17 da Lista de Serviços.
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de serviços;
do armazenamento, depósito, carga, descarga, animação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da Lista de Serviços;
do Município onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da Lista de Serviços;
do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da Lista de Serviços;
da feira exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da Lista de Serviços;
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da Lista de Serviços.
Ficam acrescentados ao artigo 82, os seguintes parágrafos.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município, desde que haja em seu território extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços;
O artigo 83 passa a ter a seguinte redação, eliminado o seu parágrafo único:
Os parágrafos 2°, 3° e 4°, do artigo 85, passam a ter a seguinte redação, eliminados os parágrafos 5°, 6° e 7°:
Art. 85 - ...........
Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, cientifica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago anualmente, calculado com a aplicação de alíquota sobre a unidade fiscal vigente no Município.
Quando os serviços descrito no subitem 3.04 da Lista de Serviços foram prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.
O parágrafo 3° do artigo 86, passa a ter a seguinte redação:
Art. 86 - .......
Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes prestadores de serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, serão respeitados os mesmos parâmetros de avaliação estabelecidos para calculo da contribuição da previdência social adotados pelo INSS.
O artigo 88 passa a vigorar com a seguinte redação eliminado o seu parágrafo único:
O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência a cessação de atividade a fim de obter a paralisação temporária ou baixa de sua inserção a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
O parágrafo 1° do artigo 90, passa a ter a seguinte redação:
Art. 90 - .......
Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços, se o prestador de serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.
O parágrafo único do artigo 97, passa a ter a seguinte redação:
Art. 97 - ........
Nos casos de diversões públicas previstos no item 12 da Lista de Serviços, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior.
Fica acrescentado ao artigo 107 o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 107 - .........
Sem prejuízo do disposto no caput e nos incisos I, II e III, deste artigo, são responsáveis:
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
a pessoa jurídica ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços.
O parágrafo único do artigo 108, passa a ter a seguinte redação:
Art. 108 - ........
Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedade e fundações, bem como os sócios gerentes e os gerentes delegados.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação surtindo os seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 18 de novembro de 2003
MOYSES NERY
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2003

References: artigo 79
 artigo 79
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 88
 artigo 90
 artigo 97
 artigo 107
 artigo 108