Source: http://ensaio.org/anexo-ao-decreto-lei-n.html
Timestamp: 2018-04-27 08:38:26+00:00

Document:
TÍTULO II MEIO AMBIENTE
C S O P T . SUBCOMISSÃO PARA A REVISÃO DO RGEU
Portaria n.º 62/2003 de 16 de Janeiro . Despacho n.º 5493/2003 de 27 de Fevereiro
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 4
CAPITULO ÚNICO 4
TÍTULO II MEIO AMBIENTE 5
CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO NO MEIO FÍSICO 5
CAPITULO 2 SALUBRIDADE DO MEIO FÍSICO 6
TÍTULO III QUALIDADE DO ESPAÇO EDIFICADO 7
CAPÍTULO 1 RELAÇÃO ENTRE EDIFICAÇÕES 7
CAPÍTULO 2 ESPAÇOS INTERIORES DAS EDIFICAÇÕES 9
SECÇÃO I – Disposições gerais 9
SECÇÃO II – Habitação 14
SECÇÃO III – Comércio e serviços 17
TÍTULO IV SEGURANÇA, SALUBRIDADE E CONFORTO 19
CAPITULO 1 GENERALIDADES 19
CAPÍTULO 2 SEGURANÇA ESTRUTURAL 19
CAPÍTULO 3 SEGURANÇA CONTRA Incêndio 20
CAPÍTULO 4 SEGURANÇA E SAÚDE 21
CAPÍTULO 5 SALUBRIDADE 21
CAPITULO 6 EXIGÊNCIAS de CONFORTO 25
TÍTULO V CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO 27
CAPÍTULO 1 QUALIDADE E ECONOMIA DA CONSTRUÇÃO 27
CAPÍTULO 2 construção 28
SECÇÃO I – Fundações e estrutura 28
SECÇÃO II - Paredes 29
SECÇÃO III - Pavimentos 30
SECÇÃO IV - Coberturas 31
SECÇÃO V - Tectos 32
SECÇÃO VI – Acessos e circulações 33
Secção VII - Componentes dos vãos 33
Secção VIII - GUARDAS 34
CAPÍTULO 3 DEMOLIÇÃO 34
TÍTULO VI INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 36
CAPÍTULO 1 Ductos, pisos e espaços técnicos 36
CAPÍTULO 2 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 36
CAPÍTULO 3 DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS 38
CAPÍTULO 4 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 39
CAPÍTULO 5 COMBUSTÍVEIS GASOSOS 39
CAPÍTULO 6 COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS OU LÍQUIDOS 40
CAPÍTULO 7 EVACUAÇÃO DE PRODUTOS DE COMBUSTÃO 40
CAPÍTULO 8 DISSIPAÇÃO DO CALOR OU DA POLUIÇÃO PRODUZIDOS POR FONTES CONCENTRADAS 43
CAPÍTULO 9 ELECTRICIDADE 43
CAPÍTULO 10 TELECOMUNICAÇÕES 43
CAPÍTULO 11 ASCENSORES, ESCADAS mecânicas e TAPETES ROLANTES 44
CAPÍTULO 12 CORREIOS 45
TÍTULO VII DURABILIDADE E MANUTENÇÃO 45
CAPITULO ÚNICO 45
TÍTULO VIII SANÇÕES 47
Artigo 121º – Competência 47
Artigo 122º – Contra-ordenações 47
Artigo 123º – Montantes 47
TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 48
DEFINIÇÕES 48
O Regulamento Geral das Edificações, RGE, aplica-se à execução de novas edificações, de obras de intervenção em edificações existentes e de obras que impliquem alteração da topografia local.
Exceptuam-se as obras de intervenção em edificações classificadas ou localizadas em áreas históricas, salvaguardadas as exigências de segurança e de salubridade estabelecidas neste regulamento e em regulamentação específica.
As edificações que, pelo uso a que se destinam, estejam sujeitas a especificações técnicas próprias, devem respeitar este regulamento nos aspectos não cobertos por aquelas especificações.
Compete ao Estado e aos Municípios assegurar o cumpri­mento deste Regulamento.
Os municípios podem elaborar regulamentos municipais que pormenorizem as disposições deste Regulamento.
Na ocorrência de situações não cobertas por este regulamento, deverão ser adoptados, por ordem de prioridade, a regulamentação europeia, a regulamentação internacional ou de outros países e pareceres ou especificações técnicas especializadas, devendo estas situações ser objecto de prévia análise e aprovação pela entidade licenciadora.
Artigo 2º – Intervenções em edificações
As intervenções em edificações existentes são classificadas nas seguintes categorias:
Nivel I : Q ≤ 5%
Nivel II : 5% < Q ≤ 25%
Nivel III : 25% < Q ≤ 50%
Nivel IV : Q > 50%
Para efeitos do disposto no nº 1, Q é a percentagem do custo Ci, da intervenção relativamente ao custo Cn, da construção de um edifício novo com uma área bruta idêntica à do edifício original, calculado com base nos preços unitários definidos nas tabelas oficiais, ou seja:
Q = Ci /Cn * 100
Para o efeito do cálculo de Q, o custo da intervenção será obtido adicionando-lhe os custos acumulados de todas as intervenções executadas na edificação nos cinco anos anteriores ou desde a última intervenção do nível IV.
Artigo 3º – Projecto de execução
A execução de novas edificações ou as intervenções em edificações existentes do nível III ou IV, exigem a prévia elaboração e aprovação do respectivo projecto de execução.
Artigo 4º – Obras impostas por serviços públicos
Quando determinadas obras forem impostas por um serviço público, deve obrigatoriamente ser dado conhecimento ao município da notificação aos interessados.
Artigo 5º – Definições
Faz parte integrante deste regulamento o anexo Definições, correspondentes aos termos utilizados.
CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO NO MEIO FÍSICO
Artigo 6º – Edificações e os respectivos espaços livres
As edificações e os respectivos espaços livres, seja qual for a natureza e o fim a que se destinem, devem ser concebidos, executados e mantidos, de forma a contribuírem para a valorização ambiental do meio em que venham a integrar-se.
As edificações a construir em áreas consolidadas deverão ter em consideração as características morfológicas urbanas e as tipologias arquitectónicas existentes, no cumprimento dos parâmetros urbanísticos que estiverem estabelecidos.
O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às obras de intervenção em edificações existentes.
Na localização das edificações deverá garantir-se o cumprimento das condições de segurança, salubridade e conforto definidas no presente Regulamento e em disposições específicas aplicáveis.
Artigo 7º – Intervenções em edificações e em elementos naturais classificados
Nas edificações e nos elementos naturais classificados que tenham sofrido alterações prejudiciais, a licença para trabalhos de recuperação ou transformação deve ser condicionada à execução simultânea do que for necessário para a sua reintegração nas características iniciais.
Artigo 8º – Espaços livres públicos
Não devem ser permitidas obras que deturpem a função, o carácter e o bom aspecto dos espaços livres públicos, devendo condicionar-se a instalação de equipamentos e mobiliário urbano e de outros elementos susceptíveis de provocar intrusão e degradação visual, e de prejudicar a segurança na circulação e nas acessibilidades de emergência.
Artigo 9º – Espaços livres e logradouros privados
Os espaços livres e logradouros privados das edificações devem ser tratados e ter uma utilização de modo a garantir condições de segurança e de salubridade para os utentes e para as edificações que por aquelas possam ser afectadas.
Artigo 10º – Árvores e maciços arbóreos
1. Os espaços livres e logradouros, tanto públicos como privados, devem prever a reposição, a manutenção ou a inserção de espécies arbóreas ou outras, de acordo com o ecossistema respectivo, preservando desta forma a continuidade do espaço natural.
2. A remoção das espécies arbóreas das quais dependam ecossistemas deve ser feita segundo critérios de sustentabilidade e de preservação do ambiente natural.
3. As árvores e maciços arbóreos classificados como de interesse público apenas podem ser suprimidos, precedendo licença ou autorização municipal e da tutela, em casos de perigo iminente e de reconhecido prejuízo para a salubridade ou segurança de pessoas e bens.
Artigo 11º – Integração urbana das edificações
Os municípios podem exigir o estudo demonstrativo da integração urbana das obras de construção de novas edificações, ou de intervenção nas edificações existentes, quando não existirem instrumentos urbanísticos eficazes, que definam os parâmetros a observar, justificada a necessidade de avaliar o impacte urbanístico.
CAPITULO 2 SALUBRIDADE DO MEIO FÍSICO
Artigo 12º – Saneamento dos terrenos
Só podem ser construídas novas edificações ou feitas intervenções em edificações existentes em terreno que seja reconhecidamente salubre ou sujeito previamente às necessárias obras de saneamento.
Em terrenos alagadiços ou húmidos, a construção ou intervenção em qualquer edificação deve ser precedida das obras necessárias para enxugar o terreno e desviar as águas pluviais, garantindo-se que a construção fique preservada da humidade e das consequentes anomalias.
Só podem construir-se novas edificações em terrenos que não tenham sido utilizados como vazadouros, lixeiras e outros depósitos, a não ser que se proceda à sua prévia limpeza e preparação.
Artigo 13º – Actividades industriais e agrícolas
Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a construção ou a intervenção em edificações destinadas a usos industriais ou agrícolas só pode realizar-se desde que não provoquem perigo de poluição dos recursos aquíferos, da atmosfera, das redes de saneamento básico, deterioração de outras redes de infra-estruturas e das edificações vizinhas.
Artigo 14º – Instalações para animais
As instalações para animais que forem autorizadas nos termos da legislação em vigor, devem constituir edificações autónomas, construídas em condições de não originarem, directa ou indirectamente, qualquer prejuízo para a salubri­dade e conforto de edifícios habitáveis.
Qualquer actividade de exploração pecuária, nomeadamente de suinicultura e de avicultura, ou instalação de depósito de estrumes, deve ser localizada fora dos perímetros urba­nos e em condições de não prejudicar a saúde pública, nos termos referidos no artigo anterior, devendo obedecer à regulamentação específica estabelecida para o e­feito.
As instalações para animais, e as estrumeiras ou nitreiras, devem ter manutenção de forma a não prejudicar a saúde pública.

References: Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14