Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672871/paragrafo-1-artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-03-18 21:33:30+00:00

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Art. 144, § 1 da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 0532539-85.2016.8.05.0001 - Apelação - 16/03/2018 do TJBA
, em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia , como assegurado pelos arts. 134, e 144, §1º, da CF/88, que reconhecem... ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido... da sentença de fls. 64/65, proferida pelo MM. Juízo de Direito da ...
Pg. 408. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2018
, §1º, da CF/88, que reconhecem a autonomia administrativa e financeira daquele órgão. Contrarrazões às fls. 90/92.... DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. 1...Pg. 408. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16...
no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... ao Código de Processo Penal. São Paulo: Edipro, vol I, p. 182/184). A norma constante do art. 144, § 1º, inc. IV.... O Ministério Público, diante de sua relevância, é tratado em destaque na Const...
Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 204041220185040000
inconstitucional, em razão do que dispõe o art. 144, I, §1º, I, da CF; art. 20, I, da CF e art. 30, I, da CF... Constituição Federal no artigo 5º, caput. Entendo que não há incompatibilidade entre as leis municipais (especial) e federais... daquela Corte no sentido da possibilidade, diante dos termos dos artigos 30, i...
Andamento do Processo n. 0002681-25.2017.403.6111 - 12/03/2018 do TRF-3
. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, 1º, DO CTN. EXCEÇÃO A PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.1. A quebra do sigilo bancário semprévia... e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, 1º... da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos ...
Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, 1º, DO CTN... procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, 1º, do CTN.2. O 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64... então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada...
Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 12/03/2018
a prerrogativa de foro dos Deputados Estaduais decorre da Constituição Federal art. 96, III. Eventual contrariedade a direito não... representará ofensa direta à Constituição Federal. 5. Alegado desrespeito ao art. 5º, LVI, ante a negativa... infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Feder...
Senado - 1 semana
-se com o disposto no art. 144, §1º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a prática de crimes cibernéticos... O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2017 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação... de mensagens de conteúdo misógino (propagam ódio ou aversão às mulheres)...
Art. 144, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 5
 ARTIGO 144
 artigo 144
 ARTIGO 144
 artigo 144
 artigo 38