Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/Pages/irs61.aspx
Timestamp: 2019-05-27 13:51:27+00:00

Document:
1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante: (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)
b) Os elementos mencionados no n.º 6 do artigo 78.º do Código do IRC, quando se aplicar o disposto no n.º 8 do artigo 10.º, entendendo-se que os valores a mencionar relativamente às acções entregues são o valor nominal e o valor de aquisição das mesmas, nos termos do artigo 48.º (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, no caso de falecimento do sujeito passivo, incumbe ao administrador da herança apresentar a declaração de rendimentos em nome daquele, relativa aos rendimentos correspondentes ao período decorrido de 1 de Janeiro até à data do óbito. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
3 - Nas situações de contitularidade, tratando-se de rendimentos da categoria B, incumbe ao contitular a quem pertença a respectiva administração apresentar na sua declaração de rendimentos a totalidade dos elementos contabilísticos exigidos nos termos das secções precedentes para o apuramento do rendimento tributável, nela identificando os restantes contitulares e a parte que lhes couber. (Anterior n.º 2 - Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
4 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 10.º, devem os sujeitos passivos:(Anterior n.º 3 - Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
a) Mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e nas declarações dos dois anos seguintes, os investimentos efectuados;(Redacção do Decreto-Lei nº 361/2007, de 2 de Novembro)
b) Comprovar, quando solicitado, a afectação do imóvel à sua habitação permanente ou do seu agregado familiar, quando o reinvestimento seja efectuado em imóvel situado no território de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, através de declaração emitida por entidade oficial do outro Estado. (Redacção do Decreto-Lei nº 361/2007, de 2 de Novembro)
5 - Sempre que as declarações não forem consideradas claras ou nelas se verifiquem faltas ou omissões, a Direcção-Geral dos Impostos notifica os sujeitos passivos ou os seus representantes para, por escrito, e no prazo que lhes for fixado, não inferior a 5 nem a superior a 15 dias, prestarem os esclarecimentos indispensáveis. (Anterior n.º 4 - Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
→ Outubro de 2007
→Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
→ DL n.º 361/2007 - 02/11

References: artigo 89
 artigo 78
 artigo 10
 artigo 48
 artigo 63
 artigo 10