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Timestamp: 2020-06-06 19:39:06+00:00

Document:
PROCESSO Nº 5000005-33.2017.8.08.0004
REQUERENTE: ADRIANE DA SILVA VIEIRA
Trata-se de pedido formulado pela parte autora para efetuar a religação da energia elétrica.
Importa registrar, inicialmente, que este juízo já havia concedido a medida liminar, na qual impedia que a concessionária efetuasse o corte de energia elétrica no imóvel.
Contudo, no mesmo dia em que foi proferida a decisão, a requerida efetuou o corte de energia, conforme relatado na petição (ID 373042).
Desta forma, considerando a presença inequívoca do periculum in mora e do fumus boni iuris, já esmiuçados na decisão (ID 372486), defiro o pedido do autor, DETERMINANDO QUE NO PRAZO DE 24h a EDP efetue a religação da energia elétrica no imóvel, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos) reais por dia até atingir o limite de R$3.000,00 (três mil) reais.
ANCHIETA-ES, 4 de setembro de 2017.
1 - 0003280-17.2013.8.08.0004 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO VARGAS
Requerido: JULIANA SCARDUA
Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, chega-se à fase do saneamento do feito, nos moldes do art. 357, do CPC.
I- QUANTO ÀS PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA:
A requerida aponta em contestação, que move em face do ora requerente Ação declaratória de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária em razão de outrora ter sido trocada a sua vaga de garagem sem votação unânime dos condôminos, razão pela qual requer a continência das demandas judiciais alegando tratar-se de ações com mesmas partes e causa de pedir.
Alega, ainda, que na primeira ação, em que figura como requerente, foi alegada em contestação sua ilegitimidade ativa. Entende que uma vez acolhida naqueles autos sua ilegitimidade, haveria reflexo em sua legitimidade passiva nesses autos.
Pois bem, no Processo Civil, in verbis, “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”
No presente caso, muito embora se tratem das mesmas partes, não entendo presentes a abrangência de um caso sobre o outro e, tampouco, a identidade nas causas de pedir, vez que nos autos outrora ajuizados, discute-se tão somente a validade da Assembleia Geral Extraordinária que alterou as vagas de garagem entre condôminos, enquanto nestes autos é discutida a construção de parte de imóvel particular em área comum de condomínio, razão pela qual, não entendo presentes os pressupostos de Continência.
No que tange à ilegitimidade passiva, entende-se comprovada a posse da requerida sobre a área de construção supostamente indevida aqui em discussão, sendo portanto parte legítima na presente ação.
Posto isso, rejeito as preliminares apontadas.
II- DA DELIMITAÇÃO DOS FATOS E DA PRODUÇÃO DE PROVAS
Os fatos se delimitam à construção pela requerida de um banheiro particular em suposta área comum de ventilação de condomínio.
Do quadro posto, ainda demanda dilação probatória a irregularidade da construção, sendo de crucial importância a averiguação se a obra realizada está, de fato, em área comum do condomínio ou se se enquadra em área particular habitacional da requerida.
No mesmo sentido, ainda não se encontram devidamente debatidas as questões de direito relativas a suposta inobservância da lei 4.591/64 e a responsabilidade civil prevista na legislação pertinente.
Por fim, deverá ser analisada a existência de dano moral ao requerente, vez que apesar do pedido tímido, com o advento do novo CPC, admite-se a interpretação contextual completa da inicial considerando o conjunto da postulação, levando em conta inclusive pedidos implícitos.
Tais questões podem ser elucidadas pela produção de prova pericial e documental.
Reitere-se a intimação para as partes apresentarem as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Certifique-se se há em cartório documento pendente de juntada.
2 - 0001040-16.2017.8.08.0004 - Monitória
Autor: LUIZ CARLOS POLONI
Réu: DANILO ASSUNCAO FERNANDES
Intimada para emendar a petição inicial de modo a promover a juntada de via original do título que se pretende obter o recebimento, a parte autora requereu o seu acautelamento, em substituição.
Como é cediço, só se faz admissível, no plano jurídico, a propositura de ações judiciais com suporte em xerocópias de títulos circuláveis por endosso ou por simples tradição, quando o original esteja inserido em processo diverso, devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz.
Com efeito, não foi essa a alegação da autora, mas sim de que sua juntada aos autos é “temerária”.
Ora, o princípio da cartularidade não estende exceção para caso como o dos autos, tampouco houve justificativa por parte da requerente no sentido de demonstrar o risco diverso das demais pessoas que demandam no judiciário tendo que anexar a via original do título aos autos.
Posto isso, INDEFIRO o pedido de acautelamento do título.
INTIME-SE o requerente para, em 5 dias, efetuar a juntada do título original (pena de extinção) ou para adaptar a presente demanda ao procedimento comum (art. 700, § 5º, CPC).
3 - 0003770-15.2008.8.08.0004 (004.08.003770-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: SOLANGE FRANCA THURLER e outros
Executado: SOLANGE FRANCA THURLER e outros
Requerido: RAULINO DE ALMEIDA WANDER MUREM e outros
Requerente: GERALDO DE CAMPOS FRANCA
Executado: SOLANGE FRANCA THURLER
Executado: GERALDO DE CAMPOS FRANCA
Executado: MARGARETH BASTOS FRANCA
Requerente: SEBASTIAO CAMPOS FRANCA
Requerente: MAURICIO FRANCA THURLER
Requerente: RITA CAMPOS FRANCA
Requerente: MARIA MARGARIDA OLIVEIRA FRANCA
Executado: MARIA MARGARIDA OLIVEIRA FRANCA
Executado: RITA CAMPOS FRANCA
Requerente: MARGARETH BASTOS FRANCA
Requerente: LUIZ DE CAMPOS FRANÇA
Executado: SEBASTIAO CAMPOS FRANCA
Executado: LUIZ DE CAMPOS FRANÇA
Requerente: SOLANGE FRANCA THURLER
Executado: MAURICIO FRANCA THURLER
Intimar a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1º, do CPC.
4 - 0003770-15.2008.8.08.0004 (004.08.003770-0) - Cumprimento de sentença
Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 274/275, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas/Despesas Remanescente 917024506 / 917024545, no valor de R$ 229,68 / 416,52, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.
5 - 0000450-83.2010.8.08.0004 (004.10.000450-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Requerente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Requerido: E. R. COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
Advogado(a): 17997/ES - GUSTAVO ALVES GONCALVES
Advogado(a): 115419/MG - JOYCE JARDIM GOMES
Advogado(a): 140448/MG - SHEYLA FERNANDA DE OLIVEIRA
Foi requerido pelo exequente a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o fito de empreender diligências. Apesar do requerimento, este juízo, incorretamente, arguiu se as partes possuíam interesse na produção de provas.
Portanto, verificada a descontextualização do despacho de fl. 103, chamo o feito à ordem para revogá-lo.
Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito.
6 - 0015010-59.2012.8.08.0004 - Cumprimento de sentença
Exequente: JUCELÉM DE ALMEIDA E SILVA ME
Requerente: JUCELÉM DE ALMEIDA E SILVA ME e outros
Executado: AURELIANO GONÇALVES DA COSTA FILHO
Requerido: AURELIANO GONÇALVES DA COSTA FILHO
Altere-se a classe para "cumprimento de sentença".
7 - 0002310-17.2013.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA
8 - 0000560-77.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCIRPORADORA LTDA
Antes de apreciar o pedido retro, intimar a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1º, do CPC.
9 - 0000560-77.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 95/96, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas/Despesas Finais 917047370 / 917047372, no valor de R$ 2093,61 / R$ 314,83, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.
10 - 0002180-56.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS VINICIUS ROSA MELO e outros
Requerido: SOLIMAR DOS ANJOS ROSA e outros
Requerente: MARCOS VINICIUS ROSA MELO
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que houve concordância pela parte requerida. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas suspensas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.
11 - 0002980-50.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADERALVO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, em 10 (dez) dias, com advertência expressa de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide.
12 - 0004220-31.2015.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ANA KAROLYNA NEVES ALAMON
Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da efetiva realização de consulta na data e hora constantes na petição retro, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.
13 - 0004220-31.2015.8.08.0062 - Procedimento Comum
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 86/126, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
14 - 0001480-51.2013.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: ODEAN JACKSON DA LUZ
Intimar a parte autora, para no prazo legal, apresentar memoriais.
15 - 0001860-79.2010.8.08.0004 (004.10.001860-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Requerido: PAULO CEZAR FREITAS GOMES
Intimar o Dr. MARCELO BODART RANGEL, de sua nomeação como curador especial do requerido citado por edital, e para no prazo legal, informar se aceita o munus e em caso afirmativo, apresentar CONTESTAÇÃO.
16 - 0000400-86.2012.8.08.0004 (004.12.000400-9) - Procedimento Comum
Requerente: ROSANA MARIA DE SOUZA GOMES
Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Rosana Maria de Souza Gomes em face de Viação Águia Branca S/A.
Narra a autora, que adquiriu junto ao guichê da requerida, na Rodoviária de Guarapari/ES, uma passagem no valor de R$53,82 (cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), com destino à Teixeira de Freitas/BA, onde participaria de um treinamento profissional para cabeleireiros, com data de embarque para 13/11/2011, às 14h00min, na linha Vitória x Porto Seguro, na poltrona nº 29.
Alega que embarcou na Rodoviária de Vitória/ES, e que quando chegou em Carapina, na Serra/ES, outro passageiro embarcou no ônibus com uma passagem constando o número de sua poltrona também como o 29. Alega, ainda, que diante deste fato, o motorista obrigou a autora a descer do transporte, humilhando-a diante dos passageiros, supondo que sua passagem não era verdadeira, pois estava escrito de forma manual e não constava no sistema de controle de informação ao motorista.
Aduz que, como precisava participar do treinamento profissional, informou aos prepostos da requerida que precisava viajar, sendo tratada de forma descortês, tendo a empresa oferecido a troca da passagem para viagem com data posterior, o que a requerente não podia aceitar, pela data de seu curso. Sustenta que ligou para um sobrinho, e que o mesmo foi buscá-la em Carapina, e levou-a até Rodoviária de Vitória, tendo comprado nova passagem com o seu destino inicial, no valor de R$76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Requer, portanto, a restituição do valor pago pela segunda passagem, bem como indenização por danos morais.
Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação alegando que a falha na prestação de serviço por si só, não gera dano moral. Sustenta que não a autora não sofreu humilhação, nem houve tratamento descortês pelos seus prepostos. Alega que houve o interesse da empresa em resolver o problema, com a remarcação da passagem da autora, entretanto, a mesma não aceitou.
Depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes às fls. 87, 103, 128, 147, e 228.
Razões finais apresentadas pela parte autora às fls. 251 e pela parte requerida às fls. 294.
Primordialmente, cumpre resssaltar tratar a hipótese vertente de relação de consumo, razão pela qual, em razão da notória vulnerabilidade da autora, o ônus da prova deve ser invertido.
Não há nos autos comprovação alguma, por parte do requerido, de que prestou assistência à autora, bem como ter dado uma solução para que ela embarcasse, naquele dia, para seu destino. Com efeito, tendo a autora um compromisso profissional ,com data marcada, não seria lógico que aceitasse a oferta da empresa de embarcar em data posterior.
Em contrapartida, a autora comprova as duas compras das passagens, com os respectivos horários, bem como a data do curso que fez.
Efetivamente, não há comprovação nos autos de que a uatora fora humilhada, destratada ou acusada de falsificação de bilhete. A testemunha arrolada pela própria requerente diz que “a pessoa uniformizada não destratou a autora”.
A falha na prestação do serviço, no meu sentir, foi a venda duplicada de bilhete, além da autora ter que descer em uma cidade estranha, à noite, sozinha, tendo que desembolsar, mais uma vez, o valor da passagem. Tal situação, no meu sentir, já é suficiente para causar humilhação e angústia. É que em casos tais o consumidor sente-se aviltado em sua dignidade.
Não assiste razão o réu quando afirma que não praticou ato ilícito. Ora, no contrato de transporte de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino. E isso não ocorreu. A autora foi deixada, no caminho, porque outro passageiro embarcou com o bilhete constando o mesmo assento.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
A tendência em direito comparado, segundo a melhor doutrina, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos.
O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro, que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização, preconizando, em seu art. 14, o seguinte: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco." O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.
Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, “independentemente da existência de culpa”. Assim sendo, não há que se falar na necessidade da requerente em provar a culpa do requerido, sendo suficiente que reste provada a conduta lesiva por parte dele.
Basta, aqui, portanto, a ação ou omissão do agente (que, como já dito, encontra-se presente), o dano e o nexo de causalidade.
Presente, também, os danos materiais e morais.
Os danos materiais consistem na aquisição de nova passagem, comprovada nos autos, no valor de R$ 76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco reais).
No que tange aos danos morais, já mencionei anteriormente que, diante da falha na prestação do serviço da requerida, a autora teve que descer em uma cidade estranha, à noite, sozinha, tendo que desembolsar, mais uma vez, o valor da passagem. Consoante experiência ordinária, fatos como estes trazem constrangimento e humilhação que suplantam um mero aborrecimento do cotidiano.
Segundo o ensinamento de Wilson Melo da Silva (O Dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 2/3) o dano moral é a lesão que afeta o patrimônio ideal da pessoa e não o patrimônio econômico: “Danos morais, pois, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal."
Cumpre salientar, que da análise do contexto fático probatório dos autos, retou devidamente comprovado que a situação vivida pela requerente, repito, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano.
O nexo de causalidade entre a falha da requerida e os danos causados na autora também revelam-se claramente presentes.
Reputo, pois, desnecessárias maiores considerações, pelo que passo à fixação do quantum indenizatório.
É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, devendo ser justa, de forma que não ocasione o enriquecimento sem causa.
Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio a autora pela angústia vivida e exercerá, para a demandada, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína da requerida.
Diante do exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de dano material, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária, a contar do desembolso. Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
17 - 0000930-51.2016.8.08.0004 - Mandado de Segurança
Verifico que consta dos autos a informação de que houve a perda do objeto da demanda uma vez que ocorrera a revogação do procedimento licitatório.
Ante o exposto, e sendo imprescindível a anuência da parte requerida, tendo em vista se tratar de Mandado de Segurança (STF. Plenário. RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 2/5/2013 (Info 704), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC.
Custas pela parte requerente, pois, apresar de a demanda ter sido motivada por suposto vício em procedimento licitatório, o seu cancelamento, em tese, pode ocorrer ato revogatório (oportunidade e conveniência), sendo que não ficou demonstrado ter sido de outra forma.
18 - 0002261-68.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ESPÓLIO DE PAULO ANTUNES FILHO
Requerido: CLEBER SOARES NOGUEIRA e outros
Manifeste-se o reconvindo sobre o pedido de desistência formulado à fl. 135.
19 - 0002510-19.2016.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ENICACIO TEIXEIRA DE AGUIAR
Intimar a parte autora, para providenciar/comprovar o pagamento das custas prévias para expedição de Carta Precatória para a Comarca de São Mateus/ES.
20 - 0002560-45.2016.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO DE SOUZA FRANCA e outros
Requerido: ROBERTO SOARES ESPINDULA e outros
Requerido: ROMUALDO GIANORDOLI NETO
Requerido: ROBERTO SOARES ESPINDULA
Requerente: ARILDA CLAUIO SIQUEIRA FRANCA
Requerente: JOAO DE SOUZA FRANCA
Trata-se de alegação de nulidade da citação, formulada pelos requeridos da presente ação.
Segundo o petitório de fls. 57/59, o requerente informou no processo o nome incorreto das partes, constando na inicial os nomes Roberto Espino Soares e Romoaldo Espino. Contudo, os nomes corretos dos réus são Roberto Soares Espíndula e Romoaldo Gianordoli Neto.
Os réus alegam, ainda, que o requerente tinha condições de apontar o endereço correto, tendo em vista que o mesmo havia sido citado em uma ação reivindicatória, agindo assim de má-fé.
Neste sentido, compulsando os autos, constata-se que houve erro na indicação do nome dos requeridos, o que causou a impossibilidade de localizá-los por meio dos sistemas INFOJUD e SIEL (fls. 45/49).
Desta forma, reputo nula a citação realizada, sendo constatado o prejuízo aos requeridos, ferindo o princípio da ampla defesa. Da mesma forma, invalido a intimação da decisão liminar.
Devolvo o prazo para contestação e para eventual interposição de recurso, contando-se o prazo a partir da intimação da presente decisão.
21 - 0000380-27.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Reconvinte: ALEX PAULO DA COSTA
Requerente: ALEX PAULO DA COSTA
Reconvido: REINALDO RAMOS TUR ME
Requerido: REINALDO RAMOS TUR ME
Intimar a parte requerida, para ciência da devolução da Carta Precatória expedida para a Comarca de Alfredo Chaves, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
22 - 0001385-50.2015.8.08.0004 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: ALEX PAULO DA COSTA
Impugnado: REINALDO RAMOS TUR ME
Trata-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, movida por Alex Paulo da Costa em face de Reinaldo Ramostur EPP.
Em síntese, o impugnante alega que o impugnado é pessoa jurídica, sendo necessária comprovação de capacidade financeira para a concessão do benefício de gratuidade.
A impugnada se manifestou às fls.10/14, alegando que a sociedade empresária não teria condições de arcar com as custas processuais. Ressaltou que a parte impugnante não fez prova do alegado.
Ao contrário do regramento previsto para a concessão da AJG para Pessoa Física, quando o requerente do benefício for pessoa jurídica, deverá comprovar o estado de hipossuficiência. É o que dispõe a súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça:
No caso dos autos, o pretendente do benefício não comprovou ser hipossuficiente, juntando apenas certidões de débitos tributários, que não demonstram por si só, a sua incapacidade de suportar as despesas processuais.
Sendo assim DEFIRO a impugnação.
Custas do incidente ao impugnado.
Após a preclusão, arquivem-se os autos.
23 - 0002030-75.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA GONCALVES DE FREITAS
1. Intime-se o apelado para responder em 15 (quinze) dias.
2. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens deste Juízo.
24 - 0000400-33.2005.8.08.0004 (004.05.000400-3) - Procedimento Comum
Requerente: ENOQUE DOMINGOS DA SILVA
25 - 0001860-35.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL FERREIRA GOMES
Requerido: MARCIA ELIZABETE DE FREITAS GUIMARAES
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela movida por Manoel Ferreira Gomes em face de Marcia Elizabete de Freitas Guimarães.
O autor ingressa com a presente ação, buscando a declaração de nulidade da sentença proferida na ação de reintegração de posse tombada sob o nº 0003133-88.2013.8.08.0004. Relata que, apesar de ser possuidor legítimo da área objeto daquela ação, não foi incluído no polo passivo, sequer mencionado na peça de ingresso. Que em decorrência da sentença de procedência, teve que sair do local e ver a sua própria residência demolida.
De tal forma, ingressa em face da demandada, autora da pretérita ação possessória, perseguindo liminarmente a paralisação de uma obra na referida área, bem como o provimento final de declaração de nulidade da sentença, por não ter sido parte no processo.
Sabe-se que a presente ação, denominada pela doutrina e jurisprudência como querela nullitatis, visa a declaração de nulidade, uma vez ausentes os requisitos de existência do processo.
No entanto, ao meu ver, ao autor carece interesse processual.
Em regra, a extensão da coisa julgada material deve ser compreendida a partir da análise da tríplice identidade, ou seja, a preclusão maior vincula apenas as partes integrantes do processo, a mesma causa de pedir e pedido.
Nesta linha, analisando os fundamentos do autor, nota-se que o mesmo sequer foi parte na ação de reintegração de posse. Logo, o requerente não estaria vinculado aos efeitos daquela decisão, por não ser parte na lide primeva, apenas terceiro prejudicado, qualidade esta que o art. 506, do CPC, retira a abrangência da coisa julgada material.
Ademais, ao contrário do direito de propriedade, cujo efeito é erga omnes, a posse se caracteriza por sua natureza inter partes. Logo, não houve a apreciação da posse de Márcia em relação a Manoel Ferreira.
Não haveria vício no processo anterior para declaração de inexistência. Rodrigo foi devidamente citado e a relação processual foi devidamente triangularizada.
Sendo assim, resta clara a inexistência de interesse-adequação na propositura da presente demanda.
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. Sem honorários periciais. Mantenho as custas suspensas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
26 - 0000650-22.2012.8.08.0004 (004.12.000650-9) - Usucapião
Requerente: JOSEFA EVARISTO DE SOUZA
Requerido: HERDEIROS DE ALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS
Intimar o curador especial do requerido citado por edital, para ciência da certidão de fls. 104 verso, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
27 - 0002310-12.2016.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FELIPE DOS REIS DE OLIVEIRA
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 51, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.
28 - 0000461-05.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RAMON ALPOIM DOS SANTOS DAS GRACAS
Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência do débito do serviço de internet banda larga, e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios e correção monetária a partir desta.
29 - 0002171-31.2014.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS
Requerido: JOVITA VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, ajuizada em face de Jovita Vasconcelos de Oliveira.
Instado a se manifestar, o requerente informou que o contrato entre as partes já foi regularizado e requereu a extinção do presente feito (fls. 92/93).
Vê-se dos autos, a ocorrência de perda de interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito por fato superveniente, aplicando-se ao caso em tela a disposição do artigo 493, do Código de Processo Civil.
Consoante verifica-se, a presente ação objetivava a busca e apreensão do veículo por dívida, entretanto, o contrato já foi regularizado pela parte requerida.
Desta forma, vê-se que a demanda perdeu seu objeto. Portanto, outra alternativa não resta senão a extinção do processo, sem resolução de mérito.
Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
30 - 0000661-75.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A C.F.I
Requerido: VANDERSON DOS SANTOS FONTAO
Defiro, parcialmente, o pedido da requerente, para promover restrição de circulação do veículo.
Indefiro o pleito no sentido de que a Oficiala de Justiça retorne ao endereço e questione ao requerido o endereço do terceiro para quem entregou o bem, uma vez que tal providência já foi feita pela Serventuária. De acordo com a certidão, o veículo foi entregue à irmã do requerido, que reside em Presidente Kenedy, não sabendo, entretanto, o endereço correto.
Intime-se, assim, a parte autora, para manifestação.
31 - 0000821-42.2013.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LAERCIO CEZARIO FILHO
Requerido: LAERCIO CEZARIO FILHO
Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
RETIFIQUE-SE NO SISTEMA.
Intime-se a parte exequente, para trazer o endereço para fins de citação.
32 - 0004181-58.2008.8.08.0004 (004.08.004181-9) - Busca e Apreensão
Requerido: DANIEL ALESSANDRO MEZADRI
Infrutífera a diligência no Bacenjud. Frutífera a diligência no Renajud, entretanto o veículo já possui restrições.
Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
33 - 0014131-52.2012.8.08.0004 - Cumprimento de sentença
Requerente: KATIA OTERO ZONATTO e outros
Temos, aqui, duas versões díspares. A Sky diz que esteve na residência da autora, que não permitiu a entrada dos técnicos, alegando que não tem interesse na manutenção do serviço. A autora, por sua vez, diz que isso não ocorreu e que tem, sim, interesse no serviço.
Não vejo, por ora, motivo para uma nova multa, além da que já incidiu.
Para resolução do problema, determino a intimação da requerida para que, em cinco dias, indique dia e horário para realização do serviço na residência da autora, peticionando nestes autos.
Com a marcação do dia e hora, intimar a parte autora para ciência.
34 - 0000511-31.2016.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: LUCENIO DA SILVA MAFRA
Nomeio a PNV Perícia e Consultoria para realizar a perícia, entretanto, deve informar, em 5 (cinco) dias, se aceita realizar os trabalhos de modo que os seus honorários serão pagos na forma da resolução 232 CNJ, conforme disposição da ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2016 -TJ/ES, vez que a parte que requereu a perícia está amparada pela JUSTIÇA GRATUITA.
Com a aceite, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e nomearem assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, I e II do CPC/15.
Após, Intime-se o “expert” para designar data e hora da perícia, intimando-se, em seguida, as partes, quanto a designação.
Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, que deverá responder os quesitos formulados pelas partes, com observância do art. 473 do CPC, caso apresentados no prazo legal.
Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal (comum e 15 dias).
Intimar ainda às partes, para ciência da proposta de honorários de fls. 171/181.
35 - 0000901-98.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JUCELEM DE ALMEIDA E SILVA
Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Jucelem de Almeida e Silva em face da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
Narra o autor, que possui um estabelecimento comercial neste Município, contendo 03 (três) pavimentos com ligação de água independente para cada um deles, estando esses estabelecimentos fechados, e por isso, o requerente pagava pela utilização mínima de água.
Alega que solicitou junto à empresa requerida a supressão do ramal, pagando a devida tarifa no valor de R$57,87 (cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), sendo confirmado pela atendente da empresa, que as faturas não mais seriam emitidas.
Alega, ainda, que quatro meses depois desse pedido, foi surpreendido com a inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, tendo seu crédito negado por uma instituição bancária.
Aduz que, a empresa requerida continuou emitindo faturas de cobranças, mesmo após a supressão do ramal, durante os meses de janeiro a abril do ano de 2016.
Requer, portanto, a medida liminar para a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.
A medida liminar foi concedida às fls. 61.
Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação, alegando que a supressão requerida pelo autor se deu na data de 15/12/2015, entretanto, a inativação sistêmica não foi realizada automaticamente, o que ocasionou a emissão das faturas referentes aos meses de janeiro a abril de 2016. Alega, ainda, que assim que recebeu a carta de citação deste processo, as matrículas foram regularizadas no sistema, as faturas geradas após a supressão foram canceladas, bem como houve a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.
A requerida sustenta, que em nenhum momento o requerente informou que ainda estavam sendo geradas faturas, alegando culpa exclusiva do autor ou, no mínimo, sua culpa concorrente. Sustenta, ainda, que não houve dano moral e sim, mero aborrecimento.
Requer, portanto, que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais.
Réplica às fls. 101/106.
No mérito, a verossimilhança das alegações autorais, bem como a hipossuficiência da parte requerente em relação ao réu, são verificáveis no presente caso, permitindo-me, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverter o “onus probandi”, o que efetivamente faço.
Após ter, de forma detida, compulsado os autos e apreciado os elementos neles constantes, entendo que as pretensões da parte autora devam ser acolhidas, uma vez que a requerida não logrou êxito no ônus que sobre si recai.
Pelo contrário, a própria requerida confirma que foram geradas as faturas após a supressão do ramal (admitindo o erro ao não dar baixa no sistema), bem como que houve a negativação do nome do autor. Entretanto, sustenta que a negativação do nome do requerido trouxe-lhe apenas meros aborrecimentos, já que retirou seu nome do rolde maus pagadores, assim que foi citado nesta ação. Tal entendimento, entretanto, não deve prosperar. De acordo com a doutrina e jurisprudência atual, a simples negativação indevida gera dano moral passível de reparação, já que presumido o dano consistente na ofensa ao direito da personalidade.
Trago à colação o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DESTE TRIBUNAL, PARA REDUZIR A QUANTIA ARBITRADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1057222/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) (grifo nosso)
A requerida, em contestação tenta transferir sua responsabilidade para o autor, quando na verdade confessa a sua má prestação de serviços. O que se tem é que a empresa gerou faturas indevidas e negativou o nome do autor por dívida inexistente.
A alegação que o requerente concorreu em culpa, por não ter informado à requerida sobre a fatura recebida logo no primeiro mês, não merece prosperar, vez que não se tem notícias de que o autor tenha recebido as cobranças.
Dessa forma, tenho, pois, por demonstrado o ato ilícito, consistente na negativação indevida, fundada em dívida inexistente, vez que as faturas que deram causa à negativação, não deveriam ser emitidas, diante da supressão do ramal.
Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.
É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário. Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.
Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para o réu, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína do requerido.
Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos meses posteriores à supressão do ramal e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a contar desta data.
36 - 0003041-42.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA VIEIRA DA SILVA
Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, em 10 (dez) dias, com advertência expressa de que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide.
37 - 0013740-97.2012.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: RAHISSA FERNANDA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Intimar a parte da descida dos autos do TJES.
38 - 0000251-17.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
39 - 0000681-66.2017.8.08.0004 - Usucapião
Intimem-se as partes autoras para:
1. Efetuar pagamento das custas processuais ou fazer prova da necessidade (sob pena de cancelamento da distribuição);
2. Indicar endereço completo dos confinantes;
3. Juntar certidão de RGI do imóvel usicapiendo;
40 - 0000161-09.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADELMO JOSE PALAORO e outros
Requerente: JOSE HENRIQUE BOURGUIGNON
Requerente: AILTON JOSE LORENCINI
Requerente: ADELMO JOSE PALAORO
Requerente: RENE FABIANO
Requerente: ADILSON SEBASTIAO SALARINI
41 - 0000051-10.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Autor: COMERCIAL MATARGO LTDA
Réu: W M CHAGAS MERCEARIA ME
Alterar a classe para execução por quantia certa.
Não há que se falar em revelia, vez que a presente ação foi convertida em execução.
Parcialmente frutífera a diligência no Bacenjud. Infrutífera a diligência no Renajud.
42 - 0000301-43.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: NEILOR DE OLIVEIRA PENA e outros
Requerido: TECBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerente: NEILOR DE OLIVEIRA PENA
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 78/79, com a informação "MUDOU-SE".
43 - 0000541-32.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO LUIS BRIDI
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 28/57, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
44 - 0002181-75.2014.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE DE ANCHIETA MEZADRI e outros
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 85, §8º, do CPC. Todavia, deverá ficar suspensa a exigibilidade de tal verba, eis que os autores estão amparados pela assistência judiciária gratuita.
45 - 0000851-72.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerido: CARIOCAS TOUR LTDA ME
Manifeste-se o requerente acerca da petição de fls. 117.
46 - 0001511-76.2010.8.08.0004 (004.10.001511-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: N.A.S DE LIMA ME
Infrutífera a pesquisa no Bacenjud. Frutífera a pesquisa no Renajud, entretanto, o veículo já possui restrições.
47 - 0001511-76.2010.8.08.0004 (004.10.001511-6) - Execução de Título Extrajudicial
Intimar a parte autora, para ciência da devolução da Carta Precatória expedida para Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 250),e para no prazo legal, requerer o que de direito.
48 - 0002171-65.2013.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: MESSIAS OSSOLA RIBEIRO e outros
Testemunha Autor: JOSE PINHEIRO e outros
Requerido: MARINA MATAMOROS ALTOE e outros
Requerente: MESSIAS OSSOLA RIBEIRO
Requerente: MARIA JOSE MENDES RIBEIRO
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 213/214, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
49 - 0001452-88.2010.8.08.0004 (004.10.001452-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA ME
Requerente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA ME e outros
Requerido: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Requerente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA ME
Requerente: GIANCARLO ASSAD MENDONCA
Manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 171/190.
50 - 0003012-02.2009.8.08.0004 (004.09.003012-5) - Cumprimento de sentença
Requerido: GABRIEL PARMAGNANI DA SILVA
Defiro o pedido de suspensão.
ANCHIETA, 6 DE SETEMBRO DE 2017
1 - 0000722-24.2003.8.08.0004 (004.03.000722-5) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOCELEM PORTO DO SACRAMENTO
Parcialmente frutífera a diligência no Bacenjud. Frutífera a diligência no Renajud, entretanto o veículo já possui restrições.
INTIMAR AINDA A PARTE AUTORA, PARA EFETUAR/COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS PARA SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE ICONHA/ES.
2 - 0000442-62.2017.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERSO DE AZEVEDO LOUZADA e outros
Requerido: LAERTE FERREIRA MACHADO
Requerente: GERSO DE AZEVEDO LOUZADA
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 100, com a informação "END. INSUFICIENTE".
3 - 0001012-82.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerido: WEVERTON BRANDAO PEREIRA
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 140, com a informação "NÃO EXISTE O Nº.".
4 - 0009892-42.2012.8.08.0024 (024.12.009892-6) - Cumprimento de sentença
Intimar a parte autora, para ciência do Ofício oriundo da Prefeitura Municipal de Anchieta, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
5 - 0000602-29.2013.8.08.0004 - Monitória
Requerente: INTERLOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Requerido: MARZA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 24555/PR - Marcos Wengerkiewicz
Tratam os autos de ação Monitória, ajuizada por INTERLOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de MARZA ENGENHARIA LTDA.
Relata o requerente que é credor da importância de R$ 36.940,66 (trinta e seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), representada pelas notas fiscais juntadas aos autos.
Requer, assim, a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento da importância de 36.940,66 (trinta e seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos).
Com a inicial (fl. 02/14) vieram o instrumento procuratório e os documentos de fls. (21/34).
Regularmente citado, ofertou o requerido embargos monitórios (fls. 74/82), refutando as alegações trazidas pelo embargado, ora requerente. Alegou a ausência dos requisitos necessários para o ajuizamento da Ação Monitória, bem como a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título que embasa a pretensão autoral.
Recebido os embargos, apresentou o embargado impugnação às fls. 98/108.
Conforme se verifica dos autos, pretende o embargante discutir a causa debendi das notas fiscais que instruem a ação monitória.
Preliminarmente, o embargante alega ausência dos requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que o autor juntou aos autos prova escrita suficiente para a deflagração do procedimento. Insta salientar que o procedimento monitório exige prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700, do CPC:
Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni afirma que "a prova escrita não é a prova que deve fazer surgir o direito líquido e certo, isto é, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito".
O embargante salienta que o título não é certo, líquido e exigível. Obviamente que para o ingresso da monitória não seria necessária a junção destes três elementos, pois caso contrário seria mais vantajoso ajuizar uma ação executiva. Ainda assim, ao contrário do que aduz o embargante, os documentos indicam liquidez do valor a ser pago.
A inicial veio instruída com contrato de prestação de serviços assinados por um preposto da embargante, bem como de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega.
Durante a instrução, fora colhido o depoimento pessoal de um preposto, mas este não soube afirmar sequer o endereço da empresa. A testemunha Luciano Roberto de Oliveira, também não trouxe elementos relevantes para o processo, afirmando que não se recordava de ter trabalhado em subestação do Estado do Espírito Santo.
Portanto, o embargante não comprovou fatores impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Por outro lado, o autor juntou o contrato, notas fiscais e recibos.
Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS na forma do art. 702, §4º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.
Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Intime-se o autor para requerer o que entender de direito.
6 - 0004072-97.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS QUEIROZ DE JESUS e outros
Requerente: WANDERSON DO CARMO MENDES
Requerente: CARLOS QUEIROZ DE JESUS
A Embargante insurge-se quanto à suposta omissão na sentença proferida às fls. 131/133 destes autos.
Alega que o vício consiste na omissão da análise do pedido de restituição em dobro de taxa de religação cobrada pela ré no valor de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) em sede de emenda à inicial.
Tenho que, em vista do alegado, razão assiste à embargante, sendo necessária, portanto, a deliberação.
Ao passo que ocorrera a suspensão indevida do fornecimento de água, conforme amplamente sustentado na sentença, abusiva se estabelece a cobrança pela religação.
Nesse sentido, deve ser condenada a ré a restituir, em dobro, o valor cobrado pelo serviço de religação, que soma o montante de R$ 45,38 (quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), vez que a cobrança foi de valor correspondente à R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e dou-lhes provimento, sanando a omissão existente, no sentido de, conforme acima sustentado, esclarecer a decisão.
7 - 0002142-10.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANELIS PEREIRA DO SACRAMENTO
Requerido: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Intime-se, ainda, a requerente, para se manifestar acerca da petição retro.
8 - 0001422-58.2007.8.08.0004 (004.07.001422-2) - Procedimento Sumário
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS
Requerido: ADEMIR BINS PEREIRA
Advogado(a): 9572/ES - BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Reitere-se a intimação, devendo inserir, também, na intimação, o Dr. Nelson Augusto Mello Guimarães, fixando prazo de quinze dias para prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo.
9 - 0001422-58.2007.8.08.0004 (004.07.001422-2) - Procedimento Sumário
Intimar a parte autora do r. Despacho de fls. 269:
Primeiramente, deve a Serverntia observar que estão sendo juntadas aos autos peças desnecessárias, fazendo com que o processo fique cansativo, diante da repetição de documentos.
Sendo assim desentranhem-se os documentos de fls. 196/233 (cópia da inicial e contestação). Em seguida renumerar.
O segundo volume foi numerado equivocadamente, recomeçando a contagem.
Além de proceder a correta numeração das páginas, desentranhar documentos de fls. 04/49, do segundo volume (repito, páginas numeradas equivocadamente).
Ao iniciar a leitura dos autos para proferir a sentença, verifiquei que as últimas testemunhas ouvidas nos autos, na Comarca de Iconha, alegaram que a autora Carmozina Ribeiro Carlos já é falecida.
Assim, com o intuito de evitar qualquer nulidade processual, intime-se o Patrono da parte autora para confirmar tal situação. Em caso positivo, juntar aos autos certidão de óbito, vindo-me os autos conclusos, IMEDIATAMENTE E EM MÃOS, por se tratar de processo com tramitação há mais de UMA DÉCADA.
10 - 0001782-75.2016.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOSE ROSARIO
Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CFI em face de JOSE DO ROSARIO, ambos já qualificados nos autos.
Alega a autora, que em 30/08/2014, por meio de cédula de Crédito Bancário para Aquisição de Bens, concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 33.092,64 (Trinta e três mil e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) para ser restituído por meio de 48 parcelas mensais, com vencimento final em 03/09/2018.
O financiamento foi garantido fiduciariamente pelo veículo MARCA VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.0; ANO 2011/2012; Placa OCZ 1455, cor branca, chassi nº 9BWDA05U4CT026359.
Informa, ainda, que em Janeiro de 2016, o requerido tornou-se inadimplente tendo sido constituído em mora. A falta do pagamento ocasionou o vencimento antecipado de todas as demais prestações, o que, até o ajuizamento da presente ação, totalizou o valor de R$ 20.711,40 (Vinte mil e setecentos e onze reais e quarenta centavos).
Às fls. 21, a autora informa a regularização do contrato pelo requerido e requer a extinção do feito nos termos do artigo 485 do código de processo civil, bem como a expedição de alvará judicial visando o levantamento do valor recolhido referente as diligências do senhor Oficial de Justiça, na hipótese da citação do requerido não ter sido realizada.
Com a informação da autora às fls. 21 e a constatação da perda de interesse processual, outra alternativa não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito.
No que tange ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor pago destinado às diligências do senhor Oficial de Justiça na hipótese de não – citação do requerido, verifica-se dos autos que, de fato, esta não ocorreu.
No entanto, tenho que este não é o meio adequado para tanto, vez que cumpre ao Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ, a restituição dos valores arrecadados, conforme dispõe o artigo 125 do Código de Normas do Tribunal de Justiça deste Estado.
"Nos casos de recolhimento indevido ou em duplicidade das custas mediante Guia de Recolhimento do Poder Judiciário – GRPJ, cumpre ao Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ proceder à restituição do valor arrecadado indevidamente, a requerimento de quem as houver pago."
Nesse sentido, o requerimento da parte interessada deve ser dirigido à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça do Espirito Santo e apresentado no Protocolo Geral do TJES, como dispõe o parágrafo primeiro do mencionado artigo, instruído na forma de seus incisos.
Face o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI e VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.
11 - 0001562-43.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ANDRE GALFETTI ME e outros
INTIME-SE o exequente para juntar aos autos o título original, a fim de cumprir determinação legal (prazo: 15 dias).
12 - 0000242-89.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE COSTA DE LIMA
Requerido: MAIS ATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA SUPERBID e outros
Advogado(a): 22775/ES - NÚBIA APARECIDA SANTOS DE LIMA
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 40 verso, com a informação "MUDOU-SE".
13 - 0014552-42.2012.8.08.0004 - Monitória
Requerido: FABRICA SILVA MEZADRI
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 90/93, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
14 - 0002832-39.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: HILDEBRANDO JORGE BARROS FRAGA
Intime-se, o requerido, para que se manifeste acerca da produção de outras provas, em dez dias, com a advertência de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência, aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide.
15 - 0002493-80.2016.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LIMA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS LIMA, alegando que firmou contrato de financiamento com o réu com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 36.514,56 (trinta e seis mil reais e quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), para ser quitado na forma contratualmente estabelecida. Todavia, a partir da décima oitava parcela, o requerido não honrou o compromisso assumido.
Segundo a autora, a ré tornou-se inadimplente, tendo sido constituída em mora. Assegura ainda que, conforme embasamento legal, a falta do pagamento ocasionou o vencimento antecipado de todas as demais prestações. O financiamento foi garantido fiduciariamente pelo veículo "MARCA CHEVROLET, modelo VECTRA; placa MSQ 8512, ano de fabricação 2009, cor CINZA, chassi nº 9BGAD69C09B242562.
Requer, portanto, dentre outros, a busca e apreensão do veículo e a procedência do pedido com vista a consolidar em suas mãos a propriedade fiduciária do mesmo.
Às fls. 08/49, a requerente juntou os documentos necessários que, inclusive, ensejaram o deferimento da liminar de busca e apreensão.
O requerido, às fls. 62, requereu a purgação da mora como o depósito das parcelas vencidas, fato esse que culminou no deferimento, às 73, de tal pedido, com base em entendimento deste juízo já explicitado em decisões sobre caso similares a este.
Às fls. 80, apresentou-se a defesa, tendo sido indicada a perda do objeto da ação em vista da decisão positiva do pedido de purgação da mora. Além disso, no mérito, levantou-se a questão sobre a onerosidade excessiva com questionamentos acerca das taxas aplicadas e, por fim, questionou-se acerca de ter ocorrido o pagamento do equivalente à noventa por cento do valor real do bem, questões essas que embasaram seus requerimentos.
A requerida apresentou réplica às fls. 91/102.
Antes de adentrar no mérito, rechaço, de plano, a impugnação do benefício da justiça gratuita suscitada pela requerida em sede de réplica, vez que, conforme se extrai dos ditames do novo CPC, bem como de ideia já encampada pela doutrina e jurisprudência desde a ótica do código anterior, há a presunção de veracidade em declarações de insuficiência financeira emanadas de pessoas naturais, portanto, para afastá-la, não basta a mera alegação de que a parte se encontra assistida por advogado particular.
Vê-se que o caso em tela se trata de pleito pela busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, com posterior consolidação da propriedade/posse, em caso de não purgação da mora no prazo legal.
Diante dos fatos, mesmo tendo exarado decisão no sentido de considerar ter ocorrido a purgação da mora diante do pagamento das parcelas vencidas até ao momento da propositura da ação devidamente atualizadas, com afastamento da aplicação do § 2º do art. 3º do Dec-Lei 911/69 por considerar ofensivas nas relações de consumo, entendimento esse, conforme alhures ressaltado, que coaduno, devo conceder o direito de consolidação de posse em nome da autora, vez que o posicionamento atual do próprio TJ/ES e, inclusive do C.STJ, vão no sentido contrário ao meu entendimento, não se permitindo, portanto, o adimplemento parcial. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. REDAÇÃO DA LEI Nº 10.931/04. RECURSO PROVIDO. 1 - ... 2 - Embora a Magistrada a quo tenha acatado o pleito do devedor, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, após o advento da Lei nº 10.931/04 - que conferiu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - não há que se falar mais em purgação da mora. 3 - Sob a novel sistemática, depois de decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o inadimplente efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 4 - Além de o devedor não ter observado o prazo de 5 (cinco) dias a contar da efetivação da medida, não quitou a integralidade da dívida, o que lhe permitiria a devolução do bem livre de ônus, merecendo provimento o recurso interposto. 5 - Recurso provido. (TJES; AI 0003887-64.2017.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 17/07/2017; DJES 31/07/2017).
Nesse sentido, como já dito, por ser sólida a jurisprudência no sentido de não haver purga da mora sem o pagamento integral da dívida, ou seja, com a das parcelas vencidas e vincendas, hei por bem decidir na mesma linha.
Em sendo assim, a decisão de devolução do bem deve perder seu efeito, não havendo se falar em perda do objeto da presente demanda, conforme alegado pela ré.
No que tocam as alegações de que há onerosidade excessiva no contrato de alienação celebrado e de que se deve aplicar a teoria do adimplemento substancial, tenho que, quanto à primeira, carece de ação, uma vez que não se cumpriu o requisito insculpido do art. 330, § 2º, CPC, que prevê, entre outras, a necessidade de se quantificar o valor incontroverso.
Já a teoria do adimplemento substancial não se faz possível aplicar porque a quitação do valor devido, como a própria requerida menciona, se deu em apenas noventa por cento, aproximadamente, do valor real do bem negociado e não do financiamento. Sendo assim, impossível seria aplicação, inclusive tendo em vista novo posicionamento do C.STJ, embora isolado, no sentido de que não caber a aplicação de tal teoria em alienação fiduciária. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. … 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. REsp 1622555 MG 2015/0279732-8. DJe 16/03/2017. 22 de Fevereiro de 2017. Ministro MARCO BUZZI.
Em suma, só resta afastar as alegações da requerida e consolidar os direitos da parte autora.
Pelos fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para tornar definitiva a liminar, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva “nas mãos” do autor.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários do advogado que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC, arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspensas estão as cobranças, pelos benefícios da Justiça Gratuita que concedo à Requerida.
Por consequência, REVOGO a decisão de devolução do bem exarada à fl. 73.
Cumpridas as formalidades legais e pagas as custas, arquivem-se os autos.
16 - 0002162-98.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN NOGUEIRA NEVES
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação/Reconvenção de fls. 66/101, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
17 - 0001352-89.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: AMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros
INTIME-SE o exequente para que junte aos autos título original, a fim de cumprir a determinação legal (prazo: 15 dias).
18 - 0000542-17.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARMINDO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
Executado: ERICA ARAUJO VIEIRA
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 27, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.
19 - 0000893-87.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ILDENIR DA SILVA FILHO
Advogado(a): 207042/SP - GIL AFONSO DE ANDRE JUNIOR
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.
20 - 0001783-60.2016.8.08.0004 - Monitória
Réu: FRANCISLEI GAMBIRINI BESSA ME
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da petição de fls. 31/34, bem como, para no prazo legal, requerer o que de direito.
21 - 0001282-09.2016.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VANUSA GRASSI ALPOHIN
Face ao exposto, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO o pedido da parte requerente e, via de consequência, consolido em suas mãos a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, julgando extinto o processo neste grau de jurisdição, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.
Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Feito o cálculo, intime-se para pagamento. Não havendo o devido recolhimento, oficie-se à Receita Estadual informando o débito em nome da requerida.
22 - 0002082-37.2016.8.08.0004 - Mandado de Segurança
Impetrante: MP GESTÃO
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA
23 - 0001102-66.2011.8.08.0004 (004.11.001102-2) - Procedimento Sumário
Requerente: PAULO GEOVANE LOYOLA SANTANA
Paulo Geovane Loyola Santana ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em face de Seguradora Lider, aduzindo que foi vítima de acidente automobilístico em 16/09/1992, o que lhe resultou debilidade permanente. Destaca que por tais razões faz jus ao recebimento de indenização proveniente do seguro obrigatório. Requer, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento do seguro DPVAT.
Audiência preliminar realizada à fl. 22 dos autos.
Em sua defesa, a parte requerida suscitou preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, a parte requerida alegou falta de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e sobre a suposta invalidez da vítima. Alegou, ainda, que falta aos autos o laudo médico do DML, o qual é exigido por lei. Por fim, aduziu que em caso de condenação, o valor da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade fixado na lei.
Laudo de exame de lesões corporais complementar juntado à fl. 128 dos autos.
Suscita a parte requerida, a ausência de interesse de agir. Salienta que o requerente sequer comunicou o sinistro à requerida, a fim de que a mesma promovesse a regulação do sinistro. Portanto, não há que se falar em negativa da seguradora ao pagamento da indenização.
Não vejo como acolher tal preliminar. E isto porque não é necessário o exaurimento da via administrativa para que seja possível a apreciação da controvérsia pelo Judiciário. Isso significa que não é imperativo, à parte interessada, que deseja receber o seguro obrigatório, esperar pela decisão final, na esfera administrativa, para só então ingressar na via judicial.
Pois bem, o objetivo da presente demanda é a condenação da parte requerida a pagar indenização à requerente referente ao seguro obrigatório.
A parte postulante sustenta ter sofrido acidente automobilístico, que lhe causou debilidade permanente, e, sendo assim, faria jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT.
É cediço que para a cobertura do seguro DPVAT é irrelevante a indagação da culpa, pois tem como finalidade garantir às vítimas de acidente de trânsito o pagamento de uma indenização mínima para garantir as despesas a essas vítimas.
O pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente.
A requerente noticia que foi vítima de acidente automobilístico na data de 16/09/1992, e em decorrência do considerável decurso de tempo, não possui mais o boletim de ocorrência.
Apesar da ausência do boletim de ocorrência, as provas produzidas no processo indicam que o acidente ocorreu, indicando, ainda, que as lesões foram produzidas em razão do acidente. Isso porque a testemunha relatou o infortúnio e o laudo de fl. 128, apontou as lesões sofridas no membro inferior do requerente.
Extrai-se do mencionado laudo que as lesões causaram ao requerido lesões de natureza permanente, apontando "debilidade permanente do membro inferior direito com redução da capacidade funcional em grau médio: 50%".
Portanto, evidencia-se que a lesão pelo requerente, trata-se lesão funcional incurável.
Assim, preenchidas as exigências previstas no art 5º, da lei 6.194/74, e restando, inequivocamente, comprovada a invalidez permanente, impõe-se, em conseqüência, a obrigação da parte requerida em indenizar a parte requerente nos valores preconizados para o seu grau de lesão.
Quanto ao critério de fixação da indenização , verifico que antes da lei 11.482/07, o art. 3º, assim dispunha:
Art . 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
No caso "sub examinem", extrai-se do laudo do DML acostado à fl. 128, que houve incapacidade funcional debilidade permanente do membro inferior direito com redução da capacidade.
Importante mencionar que o acidente ocorreu antes do advento da medida provisória 451/2008, sendo possível a apreciação da quantificação da indenização.
Neste sentido, considerando que o laudo constatou incapacidade de grau médio (50%), hei por bem fixar a indenização em 20 (vinte) salários mínimos à época. Portanto, considerando que o salário mínimo em 16/09/1992 era C$522.186,94, a indenização será de C$10443738,80 (dez milhões quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e oito cruzados e oitenta centavos).
Ante o exposto, fiel ao principio do livre convencimento motivado, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para condenar a Seguradora Lider S/A ao pagamento em reais da importância correspondente a C$10.443.738,80 (dez milhões quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e oito cruzados e oitenta centavos), ao Requerente Paulo Geovane Loyola Santana, acrescidos de juros a partir da citação (art. 405, do CC/02) e correção monetária da data do sinistro, tendo em vista que o § 1º do art. 5º, da lei 6.194/74, que dispõe ser o montante pago com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.
24 - 0000952-12.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS
WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, objetivando, em síntese, a condenação ao pagamento de valores retroativos referentes à adicional por trabalho realizado em atividade de risco, aplicação da devida atualização do valor pago sem observância dos índices e condenação em danos morais.
Aduz que é servidor público efetivo, tendo sido nomeado para exercer cargo de auxiliar administrativo desde 12 de setembro de 1990 e, em meados de 1996, foi cedido à delegacia de Polícia Civil deste Município, local em que laborou por vários anos.
Salienta que, no ano de 2004, efetuou pedido administrativo requerendo adicional de periculosidade por considerar que realizava atividade em local ensejador de tal benefício.
Menciona que o primeiro requerimento gerou o processo administrativo de nº 5623/2004 e seus apensos 6620/2006 e 30430/2013, tendo culminado no deferimento de tal pleito a partir de parecer assinado por profissionais - médico e técnico de segurança do trabalho - no ano de 2014.
Informa que a concessão do referido adicional somente abrangeu os anos de 2009 e 2013, tendo, portanto, o município, segundo o requerente, deixado de efetuar o pagamento dos períodos compreendidos entre 18 de junho de 1999, referente aos 5 anos anteriores ao protocolo do primeiro pedido administrativo, a dezembro de 2008. Além disso, afirma que o requerido não observou os índices de correção monetária e os juros devidos quando do pagamento do adicional entre os anos de 2009 e 2013.
Requer, portanto, o pagamento pelo período não compreendido, além dos valores correspondentes à atualização dos valores pagos.
A peça de ingresso foi instruída com os documentos de fls. 15/148.
Às fls. 160/167, a requerida contestou a ação, advertindo principalmente que houve inércia do autor após arquivamento do procedimento administrativo no ano de 2005 que somente veio a ser desarquivado em junho de 2010, fazendo com que culminasse na prescrição intercorrente.
Além disso, sustenta-se não haver previsão legal para concessão de benefício buscado, vez que não há legislação municipal que ampare o servidor nesse sentido. Questiona-se ainda a ambiguidade constante no Laudo que subsidiaram o deferimento do adicional ao servidor, além de assegurar se tratar de verba de caráter salarial e não indenizatória o que não geraria o dever de aplicar os acréscimos legais ao valor já pago. Por fim, assegura ter agido dentro da legalidade e não ter causado qualquer abalo que pudesse denegrir os direitos da personalidade do autor, não havendo falar em ocorrência de dano moral.
O requerente apresentou réplica às fls. 173/179.
O caso é de julgamento antecipado do mérito, mesmo diante de pedido de produção de provas pelo Município. Motivo:
Como comprovado através dos documentos acostados, o direito ao adicional de periculosidade já fora reconhecido, inclusive pago (fl. 117) sobre determinado período, o que afasta a necessidade de produção de prova para constatação de que se trata de ambiente perigoso. Sendo assim, só resta o indeferimento do pedido de produção de prova pericial realizado pelo requerido e, por consequência, o afastamento da tese defensiva de ausência de pressuposto legal.
Incontroversa, pois, se mostra a prestação dos serviços à delegacia de polícia no período anterior ao recebido. A discussão, nesse sentido, se limitar ao direito de pagamento retroativo -referente aos anos de 1999 a 2008-, assim como a atualização pelos valores já pagos e quanto ao efetivo dano moral.
Há, por parte da autora, alegação de que ocorreu lesão aos direitos da sua personalidade por ato ilícito praticado pelo requerido tendo como base o fato da lesão ter sido comprovada através dos documentos acostados que se mostra capaz de provar os transtornos causados pela requerida.
Diante do que se apresenta, importa destacar que não ficou comprovado nos autos a ocorrência de dano, vez que, pelos documentos acostados, não se pode deduzir a ocorrência de prejuízos à esfera moral do autor, requisito esse essencial para a configuração do dever de indenizar estatal, além da conduta e o nexo de causalidade.
Sendo assim, tenho que não merece acolhida o pleito de dano moral, afastando, inclusive, a necessidade do depoimento pessoal requerido pelo Município, tendo em vista os demais pedidos (pagamento de valores retroativos e correção de valores pagos) não serem suscetíveis, no presente caso, de dilação probatória, conforme alhures sustentado.
Em se tratando de demanda pela devida correção monetária e incidência de juros sobre os valores reconhecidos e pagos pela administração, referentes aos anos de 2009/2013, têm-se que, por um lado, há alegação de que por imposição legal e pelo princípio da legalidade administrativa dever-se-ia ter efetuado, o município réu, o pagamento dos valores reconhecidos -após regular procedimento administrativo- com os devidos ajustes previstos, inclusive na legislação civilista, o que não se fez.
Noutro giro, o requerido vem sustentar que, por se tratar de crédito de natureza salarial, em vista do reconhecimento dado na seara trabalhista -Jurisprudência do TST-, não há falar em aplicação de juros e correção, vez que não se configura verba indenizatória.
Com efeito, se a verba é de cunho indenizatório ou salarial, no caso dos autos, remuneratória, por se tratar de servidor efetivo, não deve haver diferença quando se diz respeito à correção de valores não pagos em seu tempo, devendo, portanto, incidir correção monetária e juros de modo a, quanto àquela, corrigir o valor da moeda.
Ademais, no meu sentir, dever-se-ia, em caso como o dos autos, empregar ainda mais rigor a tais correções, haja vista se tratar de verba salarial cujo caráter é alimentar.
A legislação é clara ao determinar que os devedores que não efetuarem o pagamento em seu tempo consideram-se em mora e, assim o sendo devem responder pelos juros e pela correção da moeda, sendo tal determinação estatuída no art. 394/395 do CC.
Além do mais, essa é a aplicação que se amolda aos julgados exarados no sentido de fixar adicional.
Vejamos o que fixou jurisprudência nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM LOCAL INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA. ADICIONAL DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrente, servidora ocupante do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pretende ter reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), haja vista fazer parte do quadro de servidores da Penitenciária do Distrito Federal II. Pleiteia, ainda, a condenação do DF ao pagamento do referido adicional de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, de forma retroativa, pelo período de janeiro de 2012 a novembro de 2016, somando-se as parcelas que se vencerem no curso do processo. Assiste razão à recorrente. … . 8. Sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 9. Precedentes: Acórdão n.1012802, 07189175020168070016, Relator: ASIEL Henrique DE Sousa 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017; e Acórdão n.979196, 07082240720168070016, Relator: Fernando ANTONIO TAVERNARD Lima 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016. 10. Recurso conhecido e provido nos termos dos itens 6 e 7. 11. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95) 12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0736785-41.2016.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas; Julg. 06/06/2017; DJDFTE 12/06/2017; Pág. 607)
Com isso, possível constatar ser cabível o deferimento da concessão do direito à aplicação de juros e correção monetária aos valores pagos pela Administração Pública, vez que, conforme se verifica, não há controvérsia sobre o não pagamento dos valores principais.
Em se tratando do pedido de recebimento retroativo do correspondente às verbas referentes ao adicional de periculosidade anteriores ao período pago pela Administração, mas que compreendidos, segundo o requerente, pelos pedidos administrativos realizados em algumas oportunidades ao longo dos anos que antecederam o deferimento que culminou no recebimento de valores, porém apenas compreendendo os anos de 2009/2013, tem-se que a Administração bem se posicionou ao determinar a observância da perda da pretensão anterior ao último pedido administrativo formulado.
Conforme se depreende da defensiva, a Administração ré alega que houve inércia por parte do requerente durante o período que antecedeu o compreendido no pagamento efetuado fazendo com que ocorresse a prescrição de seu direito, vez que, no interregno dos pedidos administrativos, ultrapassou-se o quinquênio sem manifestação quando do parecer desfavorável no processo administrativo a partir de 2005 até o ano de 2010, momento em que se pleiteou o desarquivamento do processo.
Analisando detidamente o deslinde dos processos administrativos apresentados, vislumbra-se que o primeiro indeferimento ocorrera em 26/06/2005 (fl. 33), com ciência do servidor (autor da demanda) em 12/08/2005 (fl. 34). Mais adiante, em 16/06/2010, conforme consta das fls. 35, ocorreu o desarquivamento do referido processo, a pedido do requerente (pedido de reconsideração).
O referido pedido de reconsideração do autor não foi deferido, tendo mais uma vez sido intimado da decisão, dessa vez no dia 21/10/2010 (fl. 67).
Nesse interregno, houve outro pedido de reconsideração, porém por intermédio de processo administrativo de nº 6620/2006, também sem lograr êxito algum.
Desse modo, apesar de terem ocorrido dois pedidos de reconsideração, há de se constatar que nenhum deles fez com que fosse interrompido/suspenso o prazo prescricional, pois pedidos dessa natureza não têm o condão de provocar a ocorrência de tais institutos.
Ademais, desde que ocorrera o indeferimento administrativo, em agosto de 2005, nasceu para o requerente o direito de demandar em juízo no prazo de cinco anos. No entanto, desde então, não houve qualquer movimentação no sentido de buscar a tutela que não fosse pela via administrativa da reconsideração, até que novo pedido administrativo veio a ser efetuado somente em 07/11/2013, através de processo administrativo de n° 30430/2013, ou seja, culminando na prescrição de todo período anterior aos cinco anos que antecedem esta data.
Destarte, como já afirmado, operou-se a prescrição a partir do momento em que o autor se mostrou inerte por mais de cinco anos sem buscar outro modo que não o pleito de reconsideração pelo fato de não ser este o viés correto para promover a interrupção. Vejamos que esse é o mesmo entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTOU A PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º, DECRETO Nº 20.910/1932. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EFETUADO MUITO TEMPO DEPOIS. MAIS DE TRÊS ANOS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A partir do indeferimento administrativo nasce para a contratante o direito de demandar no âmbito judicial no prazo prescricional de cinco anos, não sendo o pleito de reconsideração meio hábil de interromper o prazo prescricional, pois difere da interposição de eventual recurso, ainda mais se considerar que o pedido de reconsideração foi efetuado após mais de três anos. (TJMS; APL 0805808-18.2015.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 23/06/2017; Pág. 98)
Com isso, só resta declarar a legalidade da decisão administrativa (fl. 88) exarada no processo de nº 30340/2013 que comporta o novo pedido do adicional abarcando a prescrição de cinco anos de 2009 em diante, gerando, portanto, o reconhecimento dos anos de 2009 a 2013, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo do ato.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o Município de Anchieta ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre a quantia já recolhida pela Administração (2009/2013), sendo aqueles calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, enquanto a correção monetária deve se contabilizar a partir de cada mês inadimplido.
Custas no importe de 70 % por parte do requerente e 30 % pelo requerido. Já honorários, que não se compensam, fixo, equitativamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), donde R$ 1.000,00 (mil reais) devem ser suportados pela parte requerida e R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo requerente. Saliente-se, entretanto, que suspensa está a cobrança em face do requerente em vista da concessão da Justça Gratuita.
P.R.I P.R.I.WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, objetivando, em síntese, a condenação ao pagamento de valores retroativos referentes à adicional por trabalho realizado em atividade de risco, aplicação da devida atualização do valor pago sem observância dos índices e condenação em danos morais.
O caso é de julgamento antecipado do mérito, mesmo diante de pedido de produção de provas pelo Município.
E isto, porque como comprovado dos documentos acostados, o direito ao adicional de periculosidade já fora reconhecido, inclusive pago (fl. 117) pela Administração sobre determinado período, o que afasta a necessidade de produção de prova para constatação de que se trata de ambiente perigoso. Assim, não há porque acolher o pedido de produção de prova pericial feito pelo Município.
Incontroversa se mostra que o autor prestou serviços à delegacia de polícia no período anteiror ao recebido. A discussão, nesse sentido, se limita ao direito de pagamento retroativo - referente aos anos de 1999 a 2008 -, assim como o direito à atualização dos valores já pagos, além da ocorrência ou não de denos morais a serem indenizados.
Segundo o autor, ocorreu lesão aos direitos da sua personalidade por ato ilícito praticado pelo requerido.
Não verifico, entretanto, danos morais a serem indenizados. Importa destacar a inexistência de comprovação, através da prova produzida, de que houve prejuízo à esfera moral do autor, requisito esse essencial para a configuração do dever de indenizar, além da conduta e o nexo de causalidade.
Quanto ao valor que fora pago administrativamente pelo requerido (referentes aos anos de 2009/2013), tem-se de um lado a alegação de que, por imposição legal e pelo princípio da legalidade adminstrativa, o Município de Anchieta, deveria ter efetuado o pagamento dos valores reconhecido, com os devidos ajustes previstos (juros e correção monetária).
O requerido, por sua vez, sustenta que, por se tratar de crédito de natureza salarial, em vista do reconhecimento dado na seara trabalhista -Jurisprudência do TST-, não há falar em aplicação de juros e correção, vez que não se configura verba indenizatória.
Com efeito, se a verba é de cunho indenizatório ou salarial, (no caso dos autos, remuneratória, por se tratar de servidor efetivo) não deve haver diferença quando se diz respeito à correção de valores não pagos ao seu tempo, devendo, sim, incidir juros e correção monetária, de modo a corrigir o valor da moeda.
Ademais, no meu sentir, dever-se-ia, em caso como o dos autos, empregar ainda maior rigor a tais correções, haja vista se tratar de verba salarial cujo caráter é alimentar.
A legislação é clara ao determinar que os devedores que não efetuarem o pagamento em seu tempo consideram-se me mora e, assim o sendo devem responder pelos juros e pela correção da moeda, sendo tal determinação estatuída no art. 394/395 do CC.
Além disso, essa é a aplicação que se amolda aos julgados exarados no sentido de fixar adicional.
Com isso, possível constatar ser cabível o deferimento da concessão do direito à aplicação de juros moratórios (que serão contados a partir da citação) e correção monetária aos valores pagos pela Administração Pública.
Quanto aos valores anteriores à verba recebida, o requerente alega ter feito requerimentos administrativos em algumas oportunidades ao logno dos anos que antecederam o deferimento administrativo que culminou no recebimento de valores (porém apenas compreendendo os anos de 2009/2013), ou seja, não levaram em conta os anos que antecederam a prescrição administrativa, vez que quando do deferimento, levou-se em consisderação apenas os cino anos anteriores, contados da data da decisão.
A administração ré, por sua vez, alega que a inércia por parte do requerente quando dos pedidos administrativo, vez que, no interregno dos pleitos formulados, ultrapassou-se o quinquênio sem manifestação quanto a parecer desfavorável no processo aprtir de 2005 até o ano de 2010, quando pleiteou o desarquivamento do processo.
Analisando detidamente o deslinde dos processos administrativos apresentados, vislumbra-se que o primeiro indeferimento ocorrera em 26/06/2005 (fl. 33), com ciência do servidor (autor da demanda) em 12/08/2005 (fl. 34). Mais adiante, em 16/06/2010, conforme consta das fls. 35, ocorreu o desarquivamento do referido processo, a pedido do requerente (pedido de reconsideração), ou seja, menos de 5 anos da ciência do arquivamento do processo no qual lhe foi indeferido o adicional de periculosidade.
O pedido de reconsideração do autor não foi deferido, tendo mais uma vez sido intimado da decisão, dessa vez no dia 21/10/2010 (fl. 67).
Em 2011, após ter sido oficiado no sentido de prestar informações nos autos do processo administrativo, o requerente juntou-as em 02/05/2011, ou seja, mantendo-se ativo nos autos aos quais pleiteava o adicional ora buscado na esfera judiciária.
No mais, o processo administrativo principal (nº 5623/04) tramitou juntamente aos seus apensos até culminar em parecer favorável e consequentemente o seu deferimento em 15/07/14 (fl. 88). Entretanto, conforme se estabeleceu, fora determinado o pagamento com observância de prazo prescricional quinquenal anterior ao seu deferimento, sem que fosse respeitado o período que antecedeu o primeiro protocolo do procedimento administrativo até a data da efetiva concessão.
Sendo assim, tendo em vista ter ocorrido o estancamento da prescrição comum (quinquenal retroativa) -prevista no art. 1º do Decreto 20.910, 06/01/1932-, a partir do protocolamento do pedido administrativo, em 18/06/2016 e de tampouco ter ocasionado a prescrição intercorrente, com previsão no mesmo diploma legal, porém nos arts. 3º e 4º, vez que não foi ultrapassado o período de 5 anos no decorrer do processo, pois conforme supradito, o processo administrativo tramitou sem que houvesse mais de 05 anos de inércia do requerente, só resta declarar como devidos os valores considerados pela Administração a título de adicional de periculosidade.
Sendo assim, muito embora tenha o deferimento administrativo se pautado na determinação do pagamento com observância da prescrição, por não ter operado essa, tenho como ilegal tal determinação.
Nessa liça, tenho que não ocorre, com o presente julgado, o ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes, vez que não houve adentramento no mérito administrativo senão para análise de legalidade do ato.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o Município de Anchieta ao pagamento da quantia de R$ 48.089,83 (quarenta e oito mil oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), a título de pagamento retroativo de adicional de periculosidade de 18/06/1999 a 31/12/2008, assim como os juros e correção monetária incidentes sobre a quantia já paga pela administração (2009/2013).
Os juros moratórios sobre o valor correspondente ao período compreendido entre 18/06/1999 a 31/12/2018 devem incidir a partir da citação. Já a correção monetária deve operar na ordem do art. 1-F da Lei 9494/97.
Condeno, ainda, o requerido, em observância ao princípio da sucumbência mínima, nas cutas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa.
Número do Processo: 0000952-12.2016.8.08.0004
25 - 0001882-30.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: ALDOMARO ANTUNES NOGUEIRA
26 - 0002972-73.2016.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: JORGE LUIZ GAVA e outros
Requerido: HERCULINA DA CUNHA MESSIAS e outros
Requerente: JORGE LUIZ GAVA
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 369 bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido. Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 105/125, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
27 - 0001222-02.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: SIRLETE MIRANDA CORDEIRO
Requerido: ELBER LUIZ MULINARI LOYOLA
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 62/118, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
28 - 0000772-59.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: DENISE FATIMA DA SILVA PAGOTTO
Infrutífera a pesquisa do novo endereço da requerida.
29 - 0004222-78.2015.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerido: SUSANA SIMAO DA COSTA
30 - 0001562-82.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE JOVECILHO LANGA
INTIME-SE as partes sobre a descida dos autos.
Após, à contadoria para cálculos. Em seguida, arquivar.
31 - 0001382-66.2013.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: SANDRA MARIA PIMENTEL LADEIRA
Requerido: PAULO RICARDO BONZAN e outros
Requerido: SABRINA LOUZADA CARRISSO BONZAN
Advogado(a): 53825/MG - MARCIO FACCHINI GARCIA
Intimar as partes, da descida dos autos do TJES.
32 - 0004223-63.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerido: DARCI ZANGIROLAMI
Trata-se de ação renovatória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Darci Zangirolami.
Infere-se da peça inicial que a instituição demandante pretende renovar o contrato com a parte demandada por mais 05 (cinco) anos, bem como revisar o valor pago a título de aluguéis. Em sua causa de pedir, ressalta que está em dia com os alugueres, impostos e taxas que incidem sobre o imóvel. Esclarece que o valor do aluguel deve estar em conformidade com o valor de mercado e com a conjuntura econômica do país.
Devidamente citado (fl. 79) o requerido deixou de apresentar contestação.
Intimado para se manifestar, o autor pugnou pela produção de prova documental superveniente.
Intimado mais uma vez para apresentar as provas, o requerido mais uma vez pugnou por produção documental superveniente, mas não fez a juntada de qualquer documento.
Em primeiro lugar, decreto a revelia do réu, aplicando-se os efeitos dela decorrentes.
Em que pese o requerimento de produção de prova documental, entendo que o aludido meio de prova já se exauriu, bastando a juntada do contrato de locação.
No que tange ao pedido renovatório, razão assiste à demandante. Trata-se de contrato de locação comercial, no qual o requerente possui o direito de permanência, desde que observados os critérios do art. 51, da lei 8.245/91, no qual estabelece:
Depreende-se do documento juntado às fls. 52/53, que se trata de um contrato escrito, com prazo determinado de cinco anos, e que o locatário exerce a mesma atividade no imóvel, ou seja, funcionando uma agência bancária no local.
Em relação ao prazo decadencial, o requerente propôs a ação dentro do prazo previsto no art. 51, §5º, da lei de locações.
A partir da análise processual, não estão presentes as hipóteses que desobrigam o locador a renovar o contrato, previstos no art. 52, da lei 8.245/91.
Desta forma, deve ser julgado procedente o pedido renovatório.
A respeito do pedido revisional, o autor não estabeleceu o quanto pretendia pagar, requisito essencial previsto no art.68, da lei de locações. Também não depositou ou comprovou o pagamento de 80% do valor do aluguel vigente. Ainda assim, no curso do processo não produziu provas sobre a realidade de mercado, o que deveria ser feito mediante prova pericial.
Sendo assim, o pedido revisional não merece prosperar, tendo em vista a ausência de provas.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 51, da lei 8.245/91. Condeno o requerido ao pagamento de 50% das custas do processo e em honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que não foi necessária a designação de audiência de instrução.
Deixo de condenar a requerente em honorários advocatícios, considerando a revelia do réu, mas em razão da sucumbência recíproca, condeno a mesma a pagar o equivalente a 50% das custas processuais.
Não havendo pedências, arquivem-se os autos.
33 - 0000633-10.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUZILEIA FERREIRA DOELINGER
Advogado(a): 360815/SP - ALINE SABINO
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LUZILEIA FERREIRA DOELINGER, alegando que firmou contrato de financiamento com o réu com garantia de alienação fiduciária para ser quitado na forma contratualmente estabelecida. Todavia, a partir da décima quarta parcela, o requerido não honrou o compromisso assumido.
Segundo a autora, a ré tornou-se inadimplente, tendo sido constituída em mora. Assegura ainda que, conforme embasamento legal, a falta do pagamento ocasionou o vencimento antecipado de todas as demais prestações. O financiamento foi garantido fiduciariamente pelo veículo "MARCA VOLKSWAGEN, modelo FOX; placa MSM6905, ano de fabricação 2009, cor VERMELHA, chassi nº 9BWAA05Z394121951.
Requer, portanto, dentre outros, a busca e apreensão do veículo e a procedência do pedido com vista a consolidar “em suas mãos” a propriedade fiduciária do mesmo.
Às fls. 09/32, a requerente juntou os documentos necessários que, inclusive, ensejaram o deferimento da liminar de busca e apreensão.
O requerido, às fls. 36/44, requereu a purgação da mora como o depósito das parcelas vencidas, fato esse que culminou no deferimento, à fl.52, de tal pedido, com base em entendimento deste juízo já explicitado em decisões sobre caso similares a este.
O requerente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a purgação da mora, conseguindo efeito suspensivo.
Diante dos fatos, mesmo tendo exarado decisão no sentido de considerar ter ocorrido a purgação da mora diante do pagamento das parcelas vencidas até ao momento da propositura da ação devidamente atualizadas, com afastamento da aplicação do § 2º do art. 3º do Dec-Lei 911/69 por considerar ofensivas nas relações de consumo, devo conceder o direito de consolidação de posse em nome da autora, vez que o posicionamento atual do próprio TJ/ES e, inclusive do C.STJ, vão no sentido contrário ao meu entendimento, não se permitindo, portanto, o adimplemento parcial. Vejamos:
Ademais, tal questão já foi decidida pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos, constituindo o tema 722.
Por consequência, REVOGO a decisão de devolução do bem exarada à fl. 52.
Indefiro o pedido de fl. 88. A instituição bancária apresenta comportamento processual contraditório ao não aceitar a purgação, mas ao mesmo tempo requerer o levantamento da quantia depositada pela requerida.
Sendo assim, determino a expedição de alvará em favor da DEMANDADA.
34 - 0013873-42.2012.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: FRANCISCO SEVERO MARTINS
Requerido: PRAIA DA GUANABARA LTDA e outros
Requerido: SEBASTIÃO VELEIRO
Intimar Dra. ADRIANA ALTOE de sua nomeação como CURADORA ESPECIAL do requerido citado por edital, e para no prazo legal, dizer se aceita o munus, bem como apresentar contestação.
35 - 0013773-87.2012.8.08.0004 - Desapropriação
Requerido: PAULO DE MOURA PEREIRA e outros
Requerido: MIGUEL DE MOURA PEREIRA
Requerido: PAULO DE MOURA PEREIRA
Requerido: LENILSON DE MOURA PEREIRA
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida não se opôs. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.
Oficie-se ao Banestes para que proceda a transferência dos valores depositados às fls. 33, para a conta de titularidade o Munícipio de Anchieta, informada às fls. 222.
36 - 0003403-10.2016.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARQUES MOVEIS LTDA ME e outros
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno das Cartas de Citação de fls. 29/31, com a informação "MUDOU-SE".
37 - 0000603-72.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JULIANO DE FREITAS SALDANHA
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40, bem como, para no prazo legal, requerer o que de direito.
38 - 0000193-14.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
39 - 0001803-03.2006.8.08.0004 (004.06.001803-5) - Procedimento Comum
Requerente: ROSA FERREIRA
Verifico que a parte Autora, por intermédio de seu advogado, haja vista ter ocorrido o falecimento, foi intimada para dar andamento ao feito com a habilitação dos herdeiros, porém não se manifestou. Considerando a incidência do art. 313, § 2º, II, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC.
Custas e honorários pela parte Autora, no qual arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entretanto, suspensa a cobrança pela concessão da justiça gratuita. P.R.I.
40 - 0001153-67.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO BENEDITO MERIGUETI
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 27/57, e para no prazo legal, requerer o que de direito.
41 - 0014323-82.2012.8.08.0004 - Procedimento Comum
42 - 0001193-59.2011.8.08.0004 (004.11.001193-1) - Procedimento Comum
Requerente: JESUS NASCIMENTO DE MEDEIROS
Requerido: UNIMED - BELO HORIZONTE e outros
Requerido: UNIMED - BELO HORIZONTE
Com razão à parte executada, então impugnante.
A decisão que rejeitou a impugnação não foi publicada na imprensa.
Intime-se, formalmente, assim, a Unimed, da decisão que rejeitou a impugnação apresentada por ela, com a devolução do prazo recursal.
43 - 0001193-59.2011.8.08.0004 (004.11.001193-1) - Procedimento Comum
Indefiro a impugnação de fls. 316/322.
O art. 526, §2º, do CPC é claro ao dispor: "concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes."
Portanto, não havia a necessidade de intimar novamente o executado sobre a manifestação do exequente, conforme disposição expressa do CPC.
O requerido também insurge-se em relação ao valor exequendo, mas não discrimina o valor que entende devido, sendo imperiosa a rejeição da impugnação por força do art. 525, §5º, do CPC. Ainda assim, destaco que a sentença foi bem clara ao dispor que os juros e a correção monetária seriam contados a partir da data de sua prolação.
Desta forma, defiro o requerimento do exequente, determinando o bloqueio da quantia remanescente, acrescida de 10% ao valor principal e aos honorários de advogado.
Intime-se o executado sobre o bloqueio, podendo apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC).
44 - 0004173-37.2015.8.08.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS - SINDIPA
Réu: MAGALI VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO
Advogado(a): 128740/MG - WASHINGTON SOUZA BATISTA
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer apresentou defesa. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.
45 - 0001603-54.2010.8.08.0004 (004.10.001603-1) - Usucapião
Intimar a Dra. ADRIANA ALTOE, de sua nomeação como curadora especial do requerido citado por edital, e para no prazo legal, dizer se aceita o munus, e em caso afirmativo, apresentar contestação.
46 - 0014903-15.2012.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: MARCOS MARCHEZI DOS REIS e outros
Advogado(a): 14075/ES - LOURRANNE ALBANI MARCHEZI
Requerente: MARCOS MARCHEZI DOS REIS
Requerente: ALDENI DOS ANJOS SIMOES
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 123, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.
47 - 0002803-33.2009.8.08.0004 (004.09.002803-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA
Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 96/97, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas/Despesas Remanescente917056941 / 917055083, no valor de R$ 60,61 / 75,84, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.
48 - 0003133-88.2013.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCIA ELIZABETE DE FREITAS GUIMARAES
Requerido: RODRIGO ALTOE GARCIA
Advogado(a): 005118/ES - SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 82/83, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas/Despesas Remanescente 917025614 / 917025615, no valor de R$413,19 / R$ 75,84, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.
49 - 0001353-74.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
50 - 0003263-73.2016.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: ANDRE RESENDE SOARES e outros
Requerido: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA GARCIA e outros
Requerente: ANDRE RESENDE SOARES
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 68, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.

References: artigo 523
 artigo 523
 artigo 14
 artigo 487
 artigo 493
 artigo 485
 ARTIGO 557
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 485
 artigo 125
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 2