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Timestamp: 2020-02-18 19:54:54+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - NOTÍCIA CRIME : NOTCRI 1396 SC 2006.04.00.001396-3
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - NOTÍCIA CRIME : NOTCRI 1396 SC 2006.04.00.001396-3 - Inteiro Teor
no D.J.U. de
NOTÍCIA CRIME Nº 2006.04.00.001396-3/SC
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
NESTOR SPRICIGO
Clarissa Ferreira da Rosa
PENAL. PROCESSO PENAL. NOTÍCIA CRIME. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. LEI Nº 9.827/99. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. ART. 43, INC. I, CPP.
1. Nos termos do entendimento uniforme desta Quarta Seção, o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair recursos minerais sem autorização legal - art. 55, Lei nº 9.605/98, contanto que o material seja empregado exclusivamente na execução de obras públicas;
2. Tendo sido o saibro utilizado para a conservação e manutenção de estradas vicinais, a conduta torna-se atípica, devendo a denúncia ser rejeitada com base no art. 43, inc. I, do CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2006.
Foram remetidos à Procuradoria Regional da República da Quarta Região documentos recebidos pela Procuradoria da República em Criciúma/SC oriundos do IBAMA, noticiando a possível prática de delitos contra o meio ambiente, envolvendo Prefeito do Município de Lauro Müller/SC (fls. 04-15).
Instaurado procedimento investigatório, foram efetivadas diligências pertinentes. Ao final, foi oferecida denúncia em desfavor de NESTOR SPRICIGO, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Nos devidos termos da inicial de acusação, o denunciado, na condição de Prefeito de Lauro Müller/SC, teria determinado a extração de recursos minerais (saibro) sem providenciar a respectiva licença ambiental (fls. 196-199).
Devidamente notificado, o Denunciado apresentou a respectiva Resposta Preliminar (fls. 250-254) instruída com documentação, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.038/90.
Com vista dos autos, o ilustre representante da Procuradoria Regional da República ratificou a denúncia oferecida, bem apontou irregularidade (fls. 342-344).
Devidamente intimados, os Denunciados, mais uma vez, apresentaram as competentes respostas preliminares (fls. 244-250 e 251-261). Certificados, conforme pleiteado, os antecedentes de SÉRGIO, EMÍLIO e OLÁVIO, vieram os autos conclusos.
É o breve relato. Peço dia para julgamento.
Cuida-se de Notícia Crime na qual o órgão do Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra NESTOR SPRICIGO, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Nos devidos termos da inicial de acusação, o denunciado, na condição de Prefeito de Lauro Müller/SC, teria determinado a extração de saibro sem providenciar a respectiva licença ambiental. Veja-se a redação do citado tipo penal:
"Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pois bem, para que ocorra o regular recebimento da denúncia, deverá ser averiguada a presença dos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal. Note-se que a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime estão adequadamente expostas no corpo da vestibular, como segue:
"(...) 1. Em 24 de maio de 2005, na localidade de Santa Clara¹, Município de Orleans/SC, caminhões e funcionários da Prefeitura Municipal de Lauro Müller/SC, cuja administração atribui-se ao acusado e então ocupante do cargo de Prefeito, procederam a extração de saibro sem a prévia licença do órgão ambiental competente. Desta forma, NESTOR SPRICIGO, na condição de administrador municipal, determinou a pratica de crime contra a natureza ao prosseguir e não providenciar a licença ambiental para a exploração de minério.
2. Com efeito, segundo consta do Laudo Técnico nº 005/2005 - DITEC, de fls. 08/13, os analistas ambientais Luiz Gonzaga Teixeira e Luis Henrique Pauli Bianchi, durante processo rotineiro de vistoria realizado no dia 19 de maio de 2005, avistaram caminhão basculante com saibro saindo de uma" barreira "no local do fato, razão pela qual requereram aos trabalhadores que lá se encontravam a devida Licença Ambiental de Operação. Tendo em vista que os mesmos não a portavam e que alegaram executar a atividade por ordens superiores, foi lavrada notificação estipulando prazo de entrega dos documentos pertinentes no Escritório Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA em Laguna/SC e determinada a suspensão das atividades de extração de saibro até que a situação fosse regularizada.
3. Findo o prazo e não apresentados os documentos, procedeu-se, em 24 de maio de 2005, a lavratura pelos agentes de fiscalização do IBAMA do Auto de Infração nº 270225-D e do Termo de Embargo/Interdição nº 0281608-C, de fls. 06/07.
4. Restou consignado, ainda, no Laudo Técnico do IBAMA, que o processo de remoção do minério, no momento da vistoria, estava sendo realizado por dois caminhões basculantes e uma máquina com pá carregadeira, todos identificados com o logotipo da Prefeitura Municipal de Lauro Müller.
5. Consoante se verifica das informações fornecidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de fls. 25/29, a Prefeitura Municipal de Lauro Müller, desde 1996, não dispõe de autorização para extração de substâncias minerais na área, não tendo havido, pelo que consta dos autos, prorrogação da vigência do contrato de autorização para extração de saibro celebrado entre o Município e a empresa GEOELY - Geologia e Serviços Ltda, citada às fls. 73 e 112 como detentora de alvará de pesquisa proveniente do processo com o DNPM nº 815.879/94.
6. Quanto à licença ambiental cuja competência para concessão atribui-se à FATMA, face ao contido no art. 5º da Resolução CONAMA nº 237/1997, depreende-se dos autos do processo de licença remetido por aquela fundação ambiental estadual que a atividade de extração de saibro por parte do Município de Lauro Müller, desde 25 de agosto de 2002, encontra-se desamparada de suporte legal, haja vista que a Licença Ambiental de Operação - LAO nº 276/2001 não restou renovada. O documento de fls. 191/191-verso, a propósito, demonstra a discordância do órgão ambiental com a permanência da exploração da saibreira e a verificação do total desrespeito às condições de validade da LAO nº 276/201, razão pela qual foi determinado o início imediato da reabilitação ambiental local. (...)" (fls. 196-198)
Adiante, necessário se faz aferir as condições de procedibilidade da ação penal, conforme o artigo 43 do Diploma Penal Processual. Isso enseja a verificação da possibilidade da existência de crime, tipificação, imputação, embasamento fático, entre outros.
É pertinente destacar, já de início que, neste momento processual, são dispensáveis as provas da certeza da autoria e materialidade, as quais são reservadas apenas ao julgamento do mérito. No entanto, para exame inicial, o Magistrado deve perquirir sobre a existência do mínimo de indícios que apontem para a viabilidade da instauração da persecução criminal.
Nesse ponto, entendo que a vestibular de acusação não descreve fatos que possam ser identificados como crime, estando ausente a necessária tipicidade para o início da persecução criminal. Vejamos.
Com efeito. O tema já não comporta maiores digressões, porquanto a Quarta Seção desta Corte, quando do julgamento do Inquérito Policial nº 2002.04.01.041647-7/SC, relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 07.01.2004, por decisão unânime, pacificou o entendimento de que a extração de substâncias minerais, quando realizada pelo Município e destinada a uso em obra pública por ele executada diretamente, prescinde de concessão, autorização, permissão ou licença, a teor do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827/99. Eis a ementa:
"INQUÉRITO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PREFEITO MUNICIPAL EXTRAÇÃO DE SAIBRO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DL 227/67 (REDAÇÃO DA L. 9.827/99). ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. DANOS CAUSADOS À FLORA CONSTANTE NO LOCAL DOS FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Com o advento da Lei 9.827/99, o delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 foi descriminalizado, na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao), excluiu os elementos integrantes do tipo objetivo: permissão, concessão ou licença. Portanto, resta patente a atipicidade da conduta do Município que, independentemente de autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral de emprego imediato na construção civil (como o saibro), para uso exclusivo em obras públicas por ele executada diretamente (como ficou provado no caso). Precedentes.
(Omissis)".
A propósito, reproduzo aqui os fundamentos do bem lançado voto condutor, os quais adoto como razões de decidir por plenamente aplicáveis à espécie:
"A conduta noticiada no presente feito amolda-se, em princípio, aos ditames do art. 55 da Lei 9.605/98 - que revogou tacitamente dispositivo de lei anterior que regulava, de modo mais gravoso, a mesma matéria. De fato, consistindo o delito na extração desautorizada de recursos minerais (saibro), estaria a prática tipificada no mencionado dispositivo. Entretanto, convém examinar o Decreto-Lei nº 227/67, especialmente o comando do parágrafo único do seu art. 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.827, de 27.08.1999:
'Art. 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:
I - omissis ; II - omissis; III - omissis; IV - omissis; V - omissis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização (grifei)'. Ve-se que a Lei nº 9.827/99, ao acrescentar o apontado parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, descriminou a conduta objeto do presente termo circunstanciado, pois permitiu aos Municípios a extração de saibro (substância mineral de emprego imediato na construção civil, segundo o art. 1º, I, da Portaria nº 23, de 03/02/2000), independentemente de autorização, concessão, permissão ou licença - elementos integrantes do tipo do art. 55 da Lei 9.605/98.
A exigência legal de que a substância extraída seja destinada a 'uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente", encontra-se caracterizada. Segundo consta dos autos, o saibro estava sendo retirado para conservar as vias públicas municipais. O Ministério Público Federal, no seu parecer das fls. 95/97, também aduz ter restado óbvio que, neste caso, a extração se destinou a revestimento ou pavimentação das vias públicas municipais.
Gize-se ainda que, regulamentando a Lei 9.827/99, o Decreto nº 3.358, de 02.02.2000, prevê, em seu art. 2º, a necessidade de registro junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM:
'Art. 2º A extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro do Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados e Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, depende de registro no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto neste decreto'.
Ocorre, contudo, que a exigência de mero registro administrativo, constante em decreto regulamentador, não tem o condão de descaraterizar permissão expressa concedida em lei (9.827/99). Tal permissão afasta a ilicitude da conduta do Município. Neste ponto, transcrevo excertos do voto proferido pelo eminente Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa (INQ nº 2000.04.01.015925-3/SC; TRF4R; Quarta Seção; unânime; DJU 03/04/2002, p. 449), que adoto como razões de decidir:
'...a exigência estabelecida pelo Decreto nº 3.358/00 não subsiste ante a Lei nº 9.827/99, que expressamente dispensou as pessoas jurídicas de direito público interno de obterem concessão, autorização, licenciamento, permissão ou monopolização para extração de substâncias mineras, quando empregadas imediatamente em obras públicas.
Não se poderia admitir a hipótese de que um indivíduo pudesse ser processado, julgado e condenado por um crime previsto apenas em um decreto regulamentado de uma lei que não prevê nenhum dos elementos objetivos do tipo penal: permissão, concessão ou licença.
Ademais, o artigo 2º do Decreto nº 3.358 de 02.02.2000 condiciona a extração de substâncias minerais a um mero registro administrativo, e não a uma permissão, concessão ou licença, que constituem os elementos objetivos do tipo...'.
Diante dessas considerações, não subsiste a tipicidade da conduta noticiada neste inquérito, já que a extração de saibro , quando realizada pelo Município e destinada a uso em obra pública por ele executada diretamente, prescinde de concessão, autorização, permissão ou licença, a teor do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827/99.
Nesse sentido colaciono precedentes desta Corte:
TERMO CIRCUNSTANCIADO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PREFEITO MUNICIPAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL. ARQUIVAMENTO.
Sendo permitida, pela legislação de regência (parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, acrescido pela Lei nº 9.287/99), a extração pela Administração Pública de substâncias minerais, para emprego imediato na construção civil, é atípica a conduta dos réus, devendo ser arquivado o presente termo circunstanciado. (TCIR nº 2001.04.01.071980-9/SC; Rel. Desembargador Federal José Luiz Borges Germano da Silva, DJ de 30.01.2002, unânime).
OBRAS PÚBLICAS - EXTRAÇÃO DE SAIBRO PELOS MUNICÍPIOS - AUTORIZAÇÃO - DESNECESSIDADE.
A extração de saibro pelos municípios, para emprego imediato na construção civil, em obras públicas por eles executadas, é permitida, nos termos do § único do art. 2º do DL 277, de 28-02-67, acrescido pela Lei nº 9.827, de 27-08-99, e regulamentado pelo Decreto nº 3.358, de 2-2-00. (INQ nº 2000.04.01.014374-9/SC, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal Amir Sarti, DJ 06/02/2002, p. 813/822, unânime).
Como a conduta do indiciado é atípica, impõe-se o acolhimento do pedido de arquivamento postulado pelo MPF.
Esse entendimento vem sendo acolhido reiteradamente, a saber:
"PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. USURPAÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DL 227/67 (REDAÇÃO DA L. 9.827/99). ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
- Não comete os delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e nem no art. 2º da Lei nº 8.176/91 o Prefeito Municipal que, sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que o material tenha emprego imediato em obra pública.
- Descriminalização da conduta operada pela Lei nº 9.827/99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineracao."
(TRF4, INQ 2005.04.01.046452-7, Quarta Seção, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, publicado em 04/10/2006)
Destarte, cumpre asseverar que a conduta tipificada no artigo555 da Lei nº9.60555/98 somente poderá ser imputada a agentes políticos, como no caso dos presentes autos, caso seja devidamente evidenciada que os recursos minerais extraídos não foram aplicados em obras públicas.
Nesse ponto, ao oferecer a resposta preliminar, NESTOR SPRICIGO reconhece a ocorrência dos fatos narrados na vestibular. Todavia, assim justifica a atividade denunciada, in verbis :
"(...) Primeiramente cumpre esclarecer que, após o término da validade da Licença Ambiental em 25 de agosto de 2002 paralisou sua atividade na referida área, tendo retornado a minerar na mesma recentemente. Não sendo ele, portanto, o único a minerar na referida área. (...)"(fl. 250)
"(...) O saibro extraído da referida localidade foi total e exclusivamente utilizado para a pavimentação de várias ruas e estradas vicinais do município de Lauro Muller, ou seja, para a realização de obras públicas, conforme relatório fotográfico anexo (...)"(fl. 251)
Tal fundamentação é corroborada, inclusive, na exordial oferecida pelo douto Procurador Regional da República, como se nota:
"(...) 8. Importante referir que o fato de a exploração mineral destinar-se à pavimentação de vias públicas, como ilustram as fotos de fls. 39/67, configura tão somente a excludente de tipicidade do delito previsto no art. 21 da Lei nº 7.805/89, forte no que prevê o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67. (...)"(fl. 198)
Acostado aos presentes autos vem o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRADE, datado de outubro de 2005 e encaminhado pelo Denunciado, na condição de Prefeito de Lauro Müller, à Fundação do Meio Ambiente em Santa Catarina - FATMA (fl. 83ss).
De qualquer forma, é certo que houve extração de saibro sem a respectiva autorização, e seu produto foi efetivamente empregado em obra pública. Assim, como já referido, a conduta é atípica, não se subsumindo à descrição típica do artigo 55 da Lei nº 9.605/98, que criminaliza a extração de recursos minerais sem a competente autorização. Ora, é questão de lógica: se a autorização é desnecessária, ausente está um dos elementos essenciais do tipo penal, o que torna o comportamento denunciado absolutamente atípico, visto que impossível de ser adequado ao modelo legal.
Diante do exposto, nada mais havendo a acrescentar, voto no sentido de rejeitar a denúncia, fulcro no artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233641/noticia-crime-notcri-1396/inteiro-teor-13929869

References: artigo 55
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 artigo 2
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