Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1988/7373_1988_Lei.html
Timestamp: 2018-02-23 02:44:22+00:00

Document:
Alterada parcialmente pela LP 1.115/88; 7.522/88, 9.847/95
Revogadas parcialmente pelas Leis: LC 36/91 (art. 24); Lei 16.861/15; LC 668/15
Regulamentação Decretos: 2254/88; 372/91; 1904/92; 4826/94; 609/95
Obs: O decreto 372/91 foi alterado pelos decretos: 3598/93; 4498/94; 4073/88
Ver Lei Promulgada abaixo nº 1.114/88.
Portador de Diploma de Curso Superior de duração plena, na disciplina específica.
Portador de Diploma de Curso Superior de Curta
Portador de autorização para lecionar a título
Portador do Diploma de Curso de Magistério a nível
Portador de autorização para lecionar a título precário (sem habilitação)
DIREÇÃO ASSISTÊNCIA DESCENTRALIZADA
ADICIONAL P/ REPRESENTAÇÃO
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
DIRETOR GERAL DE SECRETÁRIA DE ESTADO E DAS PROCURADORIAS
GERAL DO ESTADO E DA JUSTIÇA, CHEFE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SUB-CHEFE DA CASA MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO
PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROCURADOR FISCAL
PROCURADOR DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA, PRESIDENTE DA JUCESC, PRESIDENTE DO IPESC, PRESIDENTE DO DAE, DIRETOR GERAL DO DSP, SUPERINTENDENTE DA APSFS, DIRETOR GERAL DO DETER, DIRETOR GERAL DA IOESC.
152.900,00
39.024,00
PROCURAR GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE 4ª ENTRÂNCIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA
Alterada parcialmente pela Lei 7.544/89; 7.588/89
Ver Leis: 7.802/89; 7.856/89; LC 43/92; LC 83/93, 9.847/95
LEI 7.544/89 – (Art. 1º) – (DO. 13.613 de 04/01/89)
“Fica incluída no artigo 14, da Lei nº 1.114, de 27 de setembro de 1988, a expressão "dos Subsecretários da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento".”
Art. 15. Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão dos Grupos Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo; dos Grupos Direção e Assessoramento Superior – DAS e Direção e Assistência Descentralizada – DAD dos Quadros Permanentes das Autarquias; do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral de Justiça e os níveis de gratificação das funções integrantes dos Grupos Direção e Assistência Intermediária – DAÍ dos Quadros de Pessoal Permanente das Autarquias ficam alterados de acordo com os Anexos VII a X, partes integrantes desta Lei.
Art. 16. Mantidas e asseguradas, sob a forma de gratificação nominalmente identificável, na forma da hierarquia salarial já existente em regulamentação específica, aos atuais ocupantes de cargos em comissão, aos agregados e aos inativos as parcelas atribuídas aos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria da Fazenda, com a finalidade de assegurar hierarquia salarial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, ficam extintas e absorvidas pelos valores de vencimentos fixados nos Anexos VII e VIII.
Art. 18. Os servidores da Administração Direta e Autárquica, admitidos pelo regime da Lei nº 2.172, de 23 de novembro de 1959, e da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os titulares de cargos isolados terão seu salário ou vencimento alterados para os valores correspondentes ao vencimento fixado para os cargos de atribuição iguais ou assemelhados.
§ 2º As alterações de que trata este artigo serão efetuadas pela Secretaria de Estado da Administração, através da Coordenadora de Administração de Pessoal.
Art. 19. Ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado poderá perceber, mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior a 90% (noventa por cento) dos vencimentos do Secretário de Estado.
§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se como vencimento a soma do vencimento ao adicional pela representação do cargo.
I — diárias;
II — ajuda de custo;
III — salário família;
IV — adicional por tempo de serviço;
V — gratificações previstas nos itens II, IV, V e VI do artigo 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; nos itens II, III, IV e V do artigo 76 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986; nos itens II a VI do artigo 176 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986; no item VI do artigo 188 e nos itens II e III do artigo 189 da Lei Complementar nº 17, de 05 de julho de 1982;
VI — gratificação prevista no artigo 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, artigo 88, § 2º da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e no artigo 82 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, até 20% (vinte por cento) do cargo ocupado;
VII — indenização pelo uso de veículo próprio, para desempenho de funções de inspeção, fiscalização (VETADO) de tributos, por ocupantes dos cargos do Grupo Fiscalização e Arrecadação — FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatorias e Inspetor Auxiliar de fiscalização de Mercadoria em Trânsito no âmbito de região administrativo-fiscal, cujo valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo de remuneração previsto no “caput” deste artigo, na forma de ser prevista em regulamento;
VIII — a compensação devida do ocupante de cargo do Grupo Fiscalização e Arrecadação — FAR, requisitado de suas funções de inspeção, fiscalização ou arrecadação para, mediante designação, prestar serviço técnico a nível central, na Secretaria da Fazenda, cujo valor corresponderá a 12% (doze por cento) do limite máximo de remuneração prevista no “caput” deste artigo;
IX — (VETADO).
§ 3º A indenização e a compensação previstas nos incisos VII e VIII do parágrafo anterior não se incorporam ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadorias, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária.
Art. 20. O cargo de provimento em comissão de Diretor de Pré-Escolar, nível PE-DASI-%, do Grupo Direção e Assessoramento Intermediário do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria da Educação, tem seu nível transformado pela PE-DASI-6.
Art. 21. O artigo 5º da Lei nº 6.893, de 03 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 22. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As parcelas conferidas a título de despesas de locomoção, alimentação e pousada não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do total de parcelas necessárias à percepção do limite máximo de remuneração fixado em lei, incluindo-se neste limite, ficando vedado o pagamento de diárias no âmbito da região-administrativo fiscal em que for lotado o funcionário.”
“Art. 7º. .............................................................................................................
Art. 187. A idade máxima para provimento dos cargos públicos sujeitos a concurso será de 50 (cinqüenta) anos, até que sejam estabelecidos nos limites, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º deste Estatuto, exceto aos funcionários públicos.”
“Art.— O funcionário que contar 12 (doze) meses consecutivos, (VETADO) de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terá adicionada ao vencimento do seu cargo efetivo, passando a integrá-lo, para todos os efeitos legais, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) até o limite de 100% (cem por cento) do valor.
I — .....................................................................................................................
II — ....................................................................................................................
§ 1º O benefício deste artigo compreenderá o conjunto dos cargos e ou funções excercidas no período acompanhado de suas alterações remuneratória.
§ 2º Quando mais de um cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido no período de 12 (doze) meses, o percentual será calculado proporcionalmente sobre os cargos ou funções exercidas mês a mês, o cargo ou função exercido por maior tempo.
§ 4º Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o funcionário não perceberá os valores a cuja adição fez jus, salvo caso de opção pelos vencimento do cargo efetivo.
§ 5º Será considerado para efeitos de concessão do benefício previsto no ítem II deste artigo a condição de titular de órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo e integrante da estrutura da Administração Direta e Autárquica.
Art. 25. O artigo 75, do inciso VI do artigo 76, o “caput” do artigo 77 e o artigo 82 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço e pela produtividade.
§ 1º O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do vencimento, acrescido do adicional pela produtividade, da gratificação pelo estímulo à regência de classe e da gratificação de função, por triênio, até o máximo de 12 (doze).
VI — pelo estímulo à regência de classe.”
§ 2º Ao funcionário que, tendo assegurado as vantagens previstas no artigo 80, vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida a gratificação a que de refere este artigo, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo ou gratificação da função a ser exercida. (§ 4º, artigo 80).”
“Art. 84. ............................................................................................................
§ 1º A gratificação a que refere este artigo é de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 2º Ao funcionário que, tendo assegurado as vantagens previstas no artigo 90, vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida a gratificação a que se refere este artigo, no valor correspondente à 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo ou da gratificação da função a ser exercida. (§ 4º, artigo 90).”
Art. 28. O funcionário lotado na Coordenação de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, que não pertença ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Arrecadação – FAR, poderá ser desligado, sempre em caráter provisório, para responder pelo expediente ou pela Escrivania de órgão de arrecadação, percebendo (VETADO) produtividade (VETADO), na forma a ser prevista em regulamento.
Art. 30. Fica denominada Funções de Atividades Técnicas Regulares o Grupo Ocupacional do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo composto das categorias funcionais de Técnico em Serviços Complementares, Técnico em Serviços Especializados, Técnico em Controle Legislativo e Artífice.
Art. 31. Os poderes Judiciário e Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado, mediante resolução aprovada pelo Pleno no primeiro caso e pelo Plenário no segundo e terceiro, observado o disposto no artigo 114 da Constituição do Estado, promoverão a adequação dos níveis de vencimentos dos cargos dos respectivos quadros de pessoal aos valores fixados na presente Lei.
Art. 32. As disposições desta Lei aplicam-se no que couber aos inativos e pensionistas.
Art. 33. Os eventuais resíduos que estejam sendo pagos com base na Lei nº 6.770, de 02 de junho de 1986, são absorvidos pelos valores de vencimentos fixados pela presente Lei.
Art. 34. A gratificação de representação atualmente paga a ocupante de cargos mencionados nos Anexos XI, XII e XIII fica extinta e seu valor absorvido pelos valores de vencimentos neles previstos.
“Art. 189. A indenização de atividade policial é concedida ao policial civil, em razão da natureza especial da atividade de segurança e dos riscos pela decorrentes.
Art. 45. Ficam revogados o artigo 16 da Lei nº 5.527, de 10 de maio de 1979, com a redação que lhe deu o artigo 1º da Lei nº 6.538, de 08 de junho de 1985; o parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 6.107, de 06 de agosto de 1982; o artigo 14 da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982; o artigo 5º da Lei nº 6.426, de 15 de outubro de 1984; a Lei nº 6.909, de 18 de dezembro de 1986, e demais disposições em contrário.
Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 27 de setembro de 1988
DEPUTADO JUAREZ FURTADO
PESSOAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA FORMA DA LEI Nº 6.032/82.
RENDIMENTO A VIGORAR NO PERÍODO DE 1º DE JUNHO A 30 DE SETEMBRO DE 1988.
ÁREA II – 5ª a 8ª SÉRIE DO 1º GRAU
ÁREA III 2º GRAU
Portador de Diploma de Curso Superior de Curta Duração (Licenciatura de 1º Grau) na disciplina específica.
ÁREA I - 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU
Portador do Diploma de Curso de Magistério a nível de 2º Grau
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
31.395,73
ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC
SNO – APSFS – JUCESC
SERVIÇOS AUXILIARES – SAU/ARTESANATO/ART
16,130,56
TRASPORTE OFICAL SERV. GERAIS – TOS
ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC – SNO –APSFS – JUCESC
ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC – SNO
APSFS – JUCESC – IOESC – DETER
DASI – 3
DASI – 4
DASI – 5
DASI – 6
DAE – DER – DSP – IPESC – SNO – APSFS – JUCESC – IOESC – DETER
DAÍ – 1
DAÍ – 2
DAÍ – 3
DAÍ – 4
DAÍ – 5
DAD – 1
DAD – 2
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 120.000,00 60.000,00 180.000,00
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DE ESTADO E DAS PROCURADORIAS
GERAL DO ESTADO E DA JUSTIÇA
CHEFE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SUBCHEFE DA CASA MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA, PROCURADOR FISCAL, PROCURADOR DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA, PRESIDENTE DA JUSESC, PRESIDENTE DO IPESC, PRESIDENTE DO DAE, DIRETOR GERAL DO DER, DIRETOR GERAL DO DSP, SUPERINTENDENTE DA APSFS, DIRETOR GERAL DO DETER, DIRETOR GERAL DA IOESC.
SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL, AUDITOR INTERNO
LEI 7.544/89 – (Art. 3º) – (DO. 13.613 de 04/01/89)
“Ficam incluídas no Anexo XI, da Lei nº 1.114, de 27 de setembro de 1988, as expressões "e da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento" após "Subsecretário da Casa Civil" e "Diretor Geral da SNO" após "Diretor Geral da IOESC".”
LEI 7.588/89 (Art. 1º, I a-d) – (DO. 13.708 de 26/05/89)
“Os valores vigentes em abril de 1989, nos termos da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1988, de vencimento, salário, soldo, gratificação, adicional de representação, pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo, dos quadros da administração direta e autárquica dos Poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, ficam reajustados, a partir de 12 de maio de 1989, observados os seguintes critérios:
I - para os cargos de provimento efetivo, para os ocupantes de emprego, para os professores admitidos nos termos da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, para as funções integrantes dos Grupos: Chefia e Assistência Subalterna - CAS e Direção e Assistência Intermediária - DAI, para os cargos de provimento em comissão e para os cargos previstos nos anexos XI e XII, da Lei nº 1.114, de 27 de setembro de 1988:
a) até NCz$ 180,00 (cento e oitenta cruzados novos), pelo percentual de 30 (trinta por cento);
b) de NCz$ 180,01 (cento e oitenta cruzados novos e um centavo) a NCz$ 210,00 (duzentos e dez cruzados novos), pelo percentual de 27% (vinte e sete por cento);
c) de NCz$ 210,01 (duzentos e dez cruzados novos e um centavo) a NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos), pelo percentual de 22% (vinte e dois por cento);
d) no que exceder a NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos), pelo percentual de 18,70% (dezoito inteiros vírgula setenta centésimos por cento);
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 4º ENTRÂNCIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 3º ENTRÂNCIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA
172.314,00
153,892,77
SECRETÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR
SUP. AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR
TRIBUNAL DE CONTAS CONSELHEIRO
161,992,40

References: artigo 14
 artigo 6
 artigo 85
 artigo 76
 artigo 176
 artigo 188
 artigo 189
 artigo 92
 artigo 88
 artigo 82
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 75
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 82
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 114
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 5