Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/2524
Timestamp: 2018-07-19 03:26:20+00:00

Document:
1/MNE-SES/2010
Considerando o Despacho Conjunto 001/2009 entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado da Segurança da República Democrática de Timor-Leste, publicado em Jornal da República, II Série, a 05 de Fevereiro de 2010, dispondo sobre a colocação de quatro Adidos de Migração junto da sede da Divisão dos Assuntos Consulares em Díli;
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado da Segurança da República Democrática de Timor-Leste, no uso das suas competências, tal como consagradas no artigo 36.º, número 1 do Decreto-Lei N.º 31/2009, de 18 de Novembro, que consagra os Estatutos do Pessoal dos Serviços de Migração, determinam:
- Nomear o Sr. Miguel da Costa Gomes, funcionário dos Serviços de Migração, para o cargo de Adido de Migração junto Consulado Geral de Timor-Leste em Denpassar, Bali, dependente da Embaixada de Timor-Leste na Indonésia; e
- Nomear a Sr.a Genoveva Moreira Rato Lopes, funcionária dos Serviços de Migração, para o cargo de Adido de Migração junto Consulado de Timor-Leste em Kupang, dependente da Embaixada de Timor-Leste na Indonésia.
- As presentes nomeações produzem efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2010, sendo efectuadas em regime de destacamento, por um período de dois anos efectivos, sujeito a renovação por motivos de urgência ou de conveniência de serviço, tal como previsto no número 2 do artigo 36º do Decreto-Lei N º 31/2009, de 18 de Novembro.
- Os Adidos de Migração, nomeados através do presente despacho ministerial, exercem as seguintes funções de Migração delegadas:
a) Recepção, processamento, encaminhamento e notifica-ção de todos os pedidos de vistos efectuados junto dos serviços consulares sob sua jurisdição, conforme nos números 1 e 4 do artigo 38º da Lei Nº 9/2003, Lei de Imigração e Asilo;
b) Autorização de concessão de Vistos Comuns Classe I (Visitante) e Classe II (Trânsito), relativos a pedidos efectuados junto dos serviços consulares sob sua jurisdição, conforme previsto nos números 1 e 4 do artigo 38º da Lei Nº 9/2003;
c) Conceder e emitir Vistos Comuns Classe I (Visitante) e Classe II (Trânsito) relativos a pedidos efectuados junto dos serviços consulares sob sua jurisdição, conforme previsto nos números 1 e 4 do artigo 38º da Lei Nº 9/2003;
d) Emissão de vistos de trabalho, vistos de fixação de permanência e vistos comuns da classe III e IV, depois de devidamente autorizados pelo Director da Divisão de Assuntos Consulares em Díli, nos termos do número 1 do artigo 39º da Lei Nº 9/2003;
e) Apresentação de relatórios junto da Sede da Divisão de Assuntos Consulares e da Sede dos Serviços Migração, com uma regularidade semanal, mensal e anual.
f) Qualquer outra função prevista por Lei ou Regulamento e/ou norma de procedimento interno em vigor.
- O presente despacho ministerial altera, para os devidos efeitos, o despacho ministerial 001/2009 entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado da Segurança, publicado em Jornal da República, II Série, 05 de Fevereiro de 2010.
Díli, aos 27 de Agosto de 2010
Ministro dos Negócios Estrangeiros da RDTL
Secretário de Estado da Segurança da RDTL

References: artigo 36
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 39