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Timestamp: 2020-03-28 13:25:06+00:00

Document:
EUR-Lex - 11985I - PT
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, SumárioParecer da Comissão, de 31 de Maio de 1985, relativo aos pedidos de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0000
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, Sumário
Parecer da Comissão, de 31 de Maio de 1985, relativo aos pedidos de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias
/*185I/AVI/COM*/
Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 1985, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
/*185I/DEC/KSG*/
Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 1985, relativa à admissão do Reino de Espanha e da República Portuguesa na Comunidade Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia Atómica
/*185I/DEC/CEE/EUR*/
Tratado (assinado no dia 12 de Junho de 1985) entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica
/*185I/TTE*/
Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados
/*185I*/
Segunda parte: Adaptações dos Tratados
Título I: Disposições institucionais
Capítulo 1: O Parlamento Europeu
Capítulo 2: O Conselho
Capítulo 3: A Comissão
Capítulo 4: O Tribunal de Justiça
Capítulo 5: O Tribunal de Contas
Capítulo 6: O Comité Económico e Social
Capítulo 7: O Comité Consultivo CECA
Capítulo 8: O Comité Científico e Técnico
Título II: Outras adaptações
Terceira parte: Adaptações dos actos adoptados pelas Instituições
Quarta parte: Medidas transitórias
Título II: Medidas transitórias relativas à Espanha
Capítulo 1: A livre circulação de mercadorias
Secção I: Disposições pautais
Secção II: Eliminação das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente
Secção III: Outras disposições
Secção IV: Trocas comerciais entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa
Capítulo 2: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais
Secção I: Os trabalhadores
Secção II: Os movimentos de capitais
Capítulo 3: Agricultura
Secção II: Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado
Secção III: Frutas e produtos hortícolas
Capítulo 4: Pesca
Secção II: Acesso às águas e recursos
Secção III: Recursos externos
Secção IV: Organização comum de mercado
Secção V: Regime aplicável às trocas comerciais
Capítulo 5: Relações externas
Secção I: Política comercial comum
Secção II: Acordos das Comunidades com certos países terceiros
Secção III: Têxteis
Capítulo 6: Disposições financeiras
Título III: Medidas transitórias relativas a Portugal
Secção IV: Trocas comerciais entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Secção II: O direito de estabelecimento, os serviços, os movimentos de capitais e as transacções de invisíveis
Secção II: Transição clássica
Secção III: Transição por etapas
Secção IV: Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica
Secção V: Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas
Secção VI: Outras disposições
Capítulo 7: Outras disposições
Título IV: Outras disposições
Quinta parte: Disposições relativas à aplicação do presente Acto
Título I: Instalação das Instituições
Título II: Aplicabilidade dos Actos das Instituições
Título III: Disposições finais
/*185IN*/
Anexo I: Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão
I. Legislação aduaneira
II. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços
IV. Concorrência
VI. Política económica
VII. Política comercial
IX. Aproximação de legislações
X. Ambiente e protecção dos consumidores
XI. Energia, investigação e informática
XII. Política regional
XIII. Estatísticas
XIV. Agricultura
XV. Pesca
XVII. Diversos
Anexo II: Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão
II. Transportes
IV. Política comercial
VI. Aproximação de legislações
VII. Energia
VIII. Estatísticas
IX. Pesca
Anexo III: Lista prevista no n°. 1, primeiro travessão, do artigo 43°. do Acto de Adesão (contingentes de base dos produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação em Espanha até 31 de Dezembro de 1988)
Anexo IV: Lista prevista no n°. 1, segundo travessão, do artigo 43°. do Acto de Adesão (contingentes de base dos produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação em Espanha até 31 de Dezembro de 1989)
Anexo V: Lista prevista no n°. 3 do artigo 48°. do Acto de Adesão
Anexo VI: Lista prevista no n°. 4 do artigo 48°. do Acto de Adesão
Anexo VII: lista prevista no artigo 53°. do Acto de Adesão
Anexo VIII: Lista dos produtos referidos no n°. 3 do artigo 75°. do Acto de Adesão
Anexo IX: lista prevista no n°. 1 do artigo 158°. do Acto de Adesão
Anexo X: lista prevista no n°. 3 do artigo 158°. do Acto de Adesão
Anexo XI: Modalidades técnicas referidas no n°. 3 do artigo 163°. do Acto de Adesão
Anexo XII: Lista prevista no n°. 4 do artigo 168°. do Acto de Adesão
Anexo XIII: Lista prevista no artigo 174°. do Acto de Adesão
Anexo XIV: Lista prevista no artigo 176°. do Acto de Adesão
Anexo XV: Lista prevista no n°. 3 do artigo 177°. do Acto de Adesão
Anexo XVI: Lista prevista no n°. 5 do artigo 177°. do Acto de Adesão
Anexo XVII: Lista prevista no artigo 178°. do Acto de Adesão
Anexo XVIII: Lista prevista no artigo 200°. do Acto de Adesão
Anexo XIX: Lista prevista no artigo 213°. do Acto de Adesão
Anexo XX: Lista prevista no n°. 2, alínea a), do artigo 243°. do Acto de Adesão
Anexo XXI: lista prevista no n°. 1 do artigo 245°. do Acto de Adesão
Anexo XXII: Lista prevista no n°. 2 do artigo 249°. do Acto de Adesão
Anexo XXIII: Lista prevista no n°. 2 do artigo 269°. do Acto de Adesão
Anexo XXIV: Lista prevista no n°. 2 do artigo 273°. do acto de Adesão
Anexo XXV: Lista prevista no n°. 1 do artigo 278°. do Acto de Adesão
Anexo XXVI: Lista prevista no artigo 280°. do Acto de Adesão
Anexo XXVII: Lista prevista no n°. 3 do artigo 355°. do Acto de Adesão
Anexo XXVIII: Lista prevista no artigo 361°. do Acto de Adesão
Anexo XXIX: Lista prevista no artigo 363°. do Acto de Adesão
Anexo XXX: Lista prevista no n°. 3 do artigo 364°. do Acto de Adesão
Anexo XXXI: Lista prevista no artigo 365°. do Acto de Adesão
Anexo XXXII: Lista prevista no artigo 378°. do Acto de Adesão
V. Política comercial
VII. Aproximação de legislações
Anexo XXXIII: Lista prevista no n°. 1 do artigo 391°. do Acto de Adesão
Anexo XXXIV: Lista prevista no n°. 2 do artigo 391°. do Acto de Adesão
Anexo XXXV: Lista prevista no artigo 393°. do Acto de Adesão
Anexo XXXVI: Lista prevista no artigo 395°. do Acto de Adesão
I. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços
II. Fiscalidade
/*185I/PRO*/
Protocolo n°. 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento
Primeira parte: Adaptação dos estatutos do Banco Europeu de Investimento (artigos 1°. a 7°.)
Segunda parte: Outras disposições (artigos 8°. a 12°.)
Protocolo n°. 2 relativo às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
Anexo A: Lista referida no n°. 1 do artigo 4°.
Anexo B: Lista referida n°. 3 do artigo 6°.
Protocolo n°. 3 relativo às trocas de mercadorias entre a Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitórias
Anexo A: lista prevista no artigo 2°. do Protocolo n°. 3
Anexo B: Lista prevista no artigo 3°. do Protocolo n°. 3
Anexo C: lista prevista no artigo 3°. do Protocolo n°. 3
Protocolo n°. 4 Mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiro
Protocolo n°. 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Protocolo n°. 6 relativo aos contingentes pautais anuais espanhoís para a importação de veículos automóveis da subposição ex. 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum referidos no artigo 34°. do Acto de Adesão
Protocolo n°. 7 relativo aos contingentes quantitativos espanhóis
Protocolo n°. 8 relativo às patentes espanholas
Protocolo n°. 9 relativo às trocas de produtos têxteis entre a Espanha e a Comunidade, na sua composição actual
Anexo A: Lista prevista no artigo 1°.
Anexo B: Cooperação administrativa prevista no artigo 2°.
Anexo C: Flexibilidade prevista no artigo 3°.
Protocolo n°. 10 relativo à reestruturação de siderurgia espanhola
Anexo: Procedimentos e critérios de apreciação dos auxílios
Protocolo n°. 11 relativo às regras em matéria de preços
Protocolo n°. 12 relativo ao desenvolvimento regional da Espanha
Protocolo n°. 13 relativo às trocas de conhecimentos com o Reino de Espanha no domínio da energia nuclear
Protocolo n°. 14 relativo ao algodão
Protocolo n°. 15 relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos
Protocolo n°. 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias
Protocolo n°. 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade
Anexo A: Lista prevista no n°. 1 do artigo 1°.
Anexo B: Importações em regime de tráfico de aperfeiçoamento passivo
Anexo C: Cooperação administrativa prevista no artigo 2°.
Anexo D: Flexibilidade no artigo 3°.
Anexo E: Declaração comum da Comunidade na sua composição actual e de Portugal
Protocolo n°. 18 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes de outros Estados- membros
Anexo A: Lista dos contingentes de importação referidos no n°. 1 do artigo 2°.
Anexo B: Quotas de base por marcas atribuídas em 1985 referidas no n°. 1 do artigo 4°.
Anexo C: Ponderação dos coeficientes de exportação referidos no n°. 1 do artigo 5°.
Protocolo n°. 19 relativo às patentes portuguesas
Protocolo n°. 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa
Anexo : Procedimentos e critérios de apreciação dos auxílios
Protocolo n°. 21 relativo ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal
Protocolo n°. 22 relativo às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio da energia nuclear
Protocolo n°. 23 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes de países terceiros
Anexo A: Quotas de base, por marca - 1985
Anexo B: Ponderação dos coeficientes de exportação referidos no n°. 1 do artigo 5°.
Protocolo n°. 24 relativo às estruturas agrícolas em Portugal
Protocolo n°. 25 relativo à aplicação a Portugal das disciplinas de produção instituídas no âmbito da política agrícola comum
/*185I/AFI*/
/*185I/AFI/DCL*/
Declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento e à intensificação das relações com os países da América Latina
Declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores
Declaração comum relativa aos trabalhadores dos Estados- membros actuais estabelecidos em Espanha ou em Portugal e aos trabalhadores espanhóis ou portugueses estabelecidos na Comunidade bem como aos seus familiares
Declaração comum relativa à eliminação dos monopólios existentes nos novos Estados-membros no domínio da agricultura
Declaração comum relativa à adaptação do adquirido comunitário no sector das matérias gordas vegetais
Declaração comum relativa ao regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa
Declaração comum relativa à importação proveniente de países terceiros dos produtos submetidos ao MCT
Declaração comum relativa à aplicação do montante regulador aos vinhos de mesa
Declaração comum relativa ao MCT no sector dos cereais
Declaração comum sobre o Protocolo n°. 2 relativo às ilhas Canárias e Ceuta e Melilha
Declaração comum relativa ao Protocolo n°. 2
Declaração comum relativa ao artigo 9°. do Protocolo n°. 2
Declaração comum relativa às relações de pesca com países terceiros
Declaração comum relativa aos protocolos a concluir com certos países terceiros
Declaração comum relativa à inclusão da peseta e do escudo no ECU
Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim da Decisão respeitante à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à Adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica
Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais»
Declaração comum relativa à siderurgia espanhola
Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Espanha
Declaração comum relativa aos vinhos espanhóis de qualidade produzidos em regiões determinadas
Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito a Espanha
Declaração comum relativa ao programa de acção a elaborar para a fase de verificação de convergência, no que diz respeito a Espanha, no sector das frutas e produtos hortícolas
Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha
Declaração comum relativa à aplicação em Espanha das medidas socioestruturais comunitárias no sector vitivinícola, bem como das disposições que permitam determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos espanhoís
Declaração comum relativa ao regime futuro das trocas comerciais com Andorra
Declaração comum relativa ao acesso ao mercado petrolífero português
Declaração comum relativa à siderurgia portuguesa
Declaração comum relativa à Primeira Directiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1977 sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício
Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Portugal
Declaração comum relativa ao programa de acção para a primeira etapa a elaborar para os produtos sujeitos a transição por etapas, no que diz respeito a Portugal
Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e a certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito a Portugal
Declaração comum relativa ao vinho em Portugal
Declaração comum relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal
Declaração comum relativa à introdução em Portugal do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao acesso dos trabalhadores espanhóis e portugueses aos empregos assalariados nos Estados-membros actuais.
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação da Espanha e de Portugal no benefício dos recursos do Fundo Social Europeu
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação de Espanha e de Portugal no benefício dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal
Declaração da Comunidade relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação do mecanismos dos empréstimos comunitários a favor de Portugal
Declaração da Comunidade relativa à aplicação do montante regulador
Declaração do Reino de Espanha: Zona CECAF
Declaração do Reino de Espanha relativa à América Latina
Declaração do Reino de Espanha relativa ao Euratom
Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358°.
Declaração da República Portuguesa: Zona CECAF
Declaração da República Portuguesa relativa às questões monetárias
Processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão
/*185I/AFI/PCD/ADP*/

References: artigo 26
 artigo 27
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 53
 artigo 75
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 163
 artigo 168
 artigo 174
 artigo 176
 artigo 177
 artigo 177
 artigo 178
 artigo 200
 artigo 213
 artigo 243
 artigo 245
 artigo 249
 artigo 269
 artigo 273
 artigo 278
 artigo 280
 artigo 355
 artigo 361
 artigo 363
 artigo 364
 artigo 365
 artigo 378
 artigo 391
 artigo 391
 artigo 393
 artigo 395
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 358