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Timestamp: 2019-05-26 18:10:50+00:00

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DJSP 30/10/2017 - Pg. 3130 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: “Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes.” (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71).E diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que os títulos apontados a protesto não são exigíveis (fumus boni iuris) o que somente poderá ser aferido a posteriori - e tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da prática do ato cambial (periculum in mora), entendo por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a sustação dos protestos ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial.Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, foi prestada caução fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer nos autos da ação cautelar acima mencionada. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça:”SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.236 SP - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 26/10/2015) Para a efetivação da tutela de urgência ora concedida e em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício a ser entregue pelo próprio autor ao Tabelionato de Notas e Protesto desta Comarca de Pontal para que tome ciência acerca da sustação do protesto da CDA n. 1.239.131.746, no valor de R$ 1.290.631,25, e da CDA n. 1.239.268.441, no valor de R$ 277.098,95. Determino que referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com seus protestos sustados, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente.A entrega desta decisão no Cartório Extrajudicial deverá ser comprovada nestes autos no prazo de 5 dias.E considerando o disposto no artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º).Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Intime-se. - ADV: RODRIGO DEL VECCHIO BORGES (OAB 173926/SP)
Processo 1001443-70.2016.8.26.0466 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Neide Ribeiro Santos Joaquim - -Carla Caroline Santos Joaquim - Manifeste-se nos autos o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão retro. - ADV: MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (OAB 228709/SP)
Processo 1001712-12.2016.8.26.0466 - Procedimento Comum - Duplicata - Ogura Clutch do Brasil Ltda - Manifestar-se o requerente, no prazo de 15 dias, sobre o resultado negativo da Carta Ar. - ADV: JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), DAIANE BAUER (OAB 31273/SC)
JUIZ (A) DE DIREITO JOSE OTAVIO RAMOS BARION
Processo 0000524-74.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000524) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.C.O.C. e outro - Diante da perda do objeto da presente ação, restando configurada a carência de ação superveniente, JULGO extinto o feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do C.P.C.No mais, cumpra-se o despacho de fls. 1655.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. - ADV: ISABELA LUCERA (OAB 219183/SP)
Processo 0003208-64.2014.8.26.0466 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.S.M.F. - -E.P.F. - T.F.O. - - E.C.S.C. - Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 246/248, anulando a sentença e determinando a regular instrução probatória com designação de audiência para oitiva da genitora e demais provas que se fizerem necessárias, passo ao saneamento do feito.Encontra-se o feito em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual o feito deve ser saneado, não sendo o caso de designação da audiência mencionada no artigo 357 do Código de Processo Civil.Dou o feito por saneado.Defiro a produção da prova oral e documental.Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de novembro de 2017, às 17 horas.Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão.Intime-se pessoalmente o autor ou réu, se o caso, para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º).Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º).A exigência do parágrafo anterior fica dispensada no caso de parte beneficiária da justiça gratuita, providenciando o cartório judicial a intimação das testemunhas arroladas pelas partes, bem como intimação do autor ou réu pessoalmente em caso de depoimento pessoal.Int. Prov. - ADV: VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), MAÍRA LELLIS RODRIGUES (OAB 227339/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP)
Andamento do Processo n. 1001443-70.2016.8.26.0466 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001712-12.2016.8.26.0466 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000524-74.2011.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003208-64.2014.8.26.0466 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 30/10/2017 do TJSP

References: artigo 300
 artigo 305
 artigo 303
 artigo 303
 artigo 335
 artigo 231
 artigo 335
 artigo 357
 artigo 389
 artigo 385
 artigo 445
 artigo 455