Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0422_PT.html
Timestamp: 2019-06-26 06:21:58+00:00

Document:
Textos aprovados - China, em particular a situação das minorias religiosas e étnicas - Quinta-feira, 18 de Abril de 2019
Processo : 2019/2690(RSP)
Ciclos relativos aos documentos : RC-B8-0255/2019B8-0255/2019B8-0256/2019B8-0258/2019B8-0259/2019B8-0260/2019
China, em particular a situação das minorias religiosas e étnicas
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2019, sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas (2019/2690(RSP))
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, nomeadamente as resoluções de 26 de novembro de 2009 sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte(1), de 10 de março de 2011 sobre a situação e o património cultural em Kashgar (Região Autónoma Uigur de Xinjiang na China)(2), de 15 de dezembro de 2016 sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti(3), de 12 de setembro de 2018 sobre o estado das relações entre a UE e a China(4) e de 4 de outubro de 2018 sobre detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang(5),
– Tendo em conta a parceria estratégica UE-China, iniciada em 2003, e a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova estratégia da UE em relação à China» (JOIN(2016)0030),
– Tendo em conta as Orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de convicção, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,
– Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China – Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),
– Tendo em conta a declaração conjunta da 21.ª Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,
– Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 37.ª ronda, realizada em Bruxelas, em 1 e 2 de abril de 2019,
– Tendo em conta o artigo 36.º da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de religião, e o seu artigo 4.º, que defende os direitos das nacionalidades minoritárias,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, que a China assinou em 1998, mas não ratificou,
– Tendo em conta as observações finais do relatório sobre a China elaborado pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,
A. Considerando que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE declara que promoverá os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito «em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção», e «colocará os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos»; que estes aspetos devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de defender estes mesmos valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em respeitar as leis e normas internacionais em matérias de direitos humanos no âmbito do seu desenvolvimento;
B. Considerando que a China conseguiu retirar 700 milhões de pessoas da pobreza, mas que, desde que o Presidente Xi Jinping chegou ao poder em março de 2013, a situação dos direitos humanos na China continuou a deteriorar-se e que o governo está a intensificar a sua hostilidade relativamente à dissidência pacífica, às liberdades de expressão e de religião e ao Estado de direito; que as autoridades chinesas detiveram e intentaram ações judiciais contra centenas de defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas;
C. Considerando que a nova regulamentação sobre questões religiosas, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2018, é mais restritiva em relação às atividades e aos grupos religiosos, obrigando-os a seguir mais estreitamente as políticas partidárias; que as liberdades de religião e de consciência atingiram um novo ponto mínimo desde o início das reformas económicas e da abertura da China no final da década de 70; que a China alberga uma das maiores populações de prisioneiros religiosos;
D. Considerando que, embora tenha sido alcançado um acordo entre a Santa Sé e o Governo da China em setembro de 2018 sobre as nomeações de bispos na China, as comunidades religiosas cristãs têm vindo a ser confrontadas com uma repressão crescente na China, em que os cristãos, tanto em igrejas clandestinas como em igrejas autorizadas pelo governo, são perseguidos mediante o assédio e a detenção de crentes, a demolição de igrejas, o confisco de símbolos religiosos e a repressão de ajuntamentos cristãos; que as autoridades chinesas em algumas províncias não autorizam pessoas com menos de 18 anos a participar em atividades religiosas; que, em setembro de 2018, a China proibiu a Igreja de Zion, a maior congregação na China, com mais de 1500 fiéis;
E. Considerando que a situação em Xinjiang, onde vivem 10 milhões de Uigures muçulmanos e de Cazaques, se deteriorou rapidamente, visto que a estabilidade e o controlo de Xinjiang passaram a ser uma prioridade absoluta das autoridades chinesas, em resultado tanto dos atentados terroristas periodicamente levados a cabo por uigures em Xinjiang, ou alegadamente ligados à região, como da posição estratégica da Região Autónoma Uigur de Xinjiang para a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota»; que, segundo informações, o sistema de campos de Xinjiang se expandiu para outras partes da China;
F. Considerando que foi criado um programa de detenção extrajudicial ao abrigo do qual, segundo estimativas citadas pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, entre dezenas de milhares até mais de um milhão de uigures são forçados a submeter-se a uma «reeducação» política, sem serem acusados ou julgados, durante períodos indeterminados, e são, por conseguinte, detidos arbitrariamente sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao extremismo religioso; que, na província de Xinjiang, foi instituída uma política de restrições rigorosas às práticas religiosas e à língua e costumes uigures;
G. Considerando que foi criada uma rede sofisticada de vigilância digital invasiva, incluindo a tecnologia de reconhecimento facial e a recolha de dados;
H. Considerando que o Governo chinês recusou inúmeros pedidos do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e de outros mandatos de Procedimentos Especiais das Nações Unidas para enviar investigadores independentes a Xinjiang;
I. Considerando que a situação no Tibete se deteriorou nos últimos anos, apesar do crescimento económico e do desenvolvimento das infraestruturas e que o Governo chinês limita um vasto leque de direitos humanos, sob pretexto da segurança e da estabilidade, e lança ataques implacáveis contra a identidade e a cultura tibetanas;
J. Considerando que as medidas de vigilância e controlo no Tibete têm vindo a aumentar ao longo dos últimos anos, assim como as detenções arbitrárias, os atos de tortura e os maus-tratos; que o Governo chinês criou um ambiente no Tibete em que não existem limites para a autoridade estatal, prevalece um clima de medo e todos os aspetos da vida pública e privada são rigorosamente controlados e regulamentados; que, no Tibete, quaisquer atos não violentos de dissidência ou crítica em relação às políticas do Estado no que respeita às minorias étnicas ou religiosas podem ser considerados «separatistas» e, portanto, criminalizados; que o acesso à Região Autónoma do Tibete é hoje mais restrito do que nunca;
K. Considerando que um número extremamente elevado de tibetanos, na sua maioria monges e monjas, se terá alegadamente imolado pelo fogo desde 2009, em protesto contra as políticas restritivas chinesas no Tibete e em apoio ao regresso do Dalai Lama e ao direito à liberdade religiosa na circunscrição de Aba/Ngaba, na província de Sichuan, e noutras partes do planalto tibetano; que, nos últimos 10 anos, não se registaram progressos na resolução da crise tibetana;
1. Manifesta profunda preocupação com o regime cada vez mais repressivo que muitas minorias religiosas e étnicas enfrentam, em particular uigures e cazaques, tibetanos e cristãos, que coloca restrições adicionais às garantias constitucionais do seu direito à liberdade de expressão cultural e de convicção religiosa, à liberdade de opinião e de expressão e à liberdade de reunião e de associação pacíficas; exige às autoridades que respeitem estas liberdades fundamentais;
2. Insta o Governo chinês a pôr imediatamente termo à prática das detenções arbitrárias, sem qualquer acusação, julgamento ou condenação por infração penal, de membros da minoria uigur e cazaque e de tibetanos, a encerrar todos os campos e centros de detenção e a libertar imediata e incondicionalmente as pessoas detidas;
3. Solicita a libertação imediata das pessoas detidas de forma arbitrária, dos prisioneiros de consciência, incluindo os praticantes do Falun Gong, e que seja posto termo aos desaparecimentos forçados; insiste em que todas as pessoas tenham a possibilidade de escolher o seu representante legal, tenham acesso à sua família e a assistência médica, e possam ver investigados os seus casos;
4. Exorta o Governo chinês a libertar imediatamente: uigures, entre os quais, Ilham Tohti, Tashpolat Tiyip, Rahile Dawut, Eli Mamut, Hailaite Niyazi, Memetjan Abdulla, Abduhelil Zunun e Abdukerim Abduweli; pessoas perseguidas pelas suas crenças religiosas, incluindo Zhang Shaojie, Hu Shigen, Wang Yi e Sun Qian; ativistas, escritores e personalidades religiosas do Tibete, acusados de crimes ou presos por exercerem o seu direito à liberdade de expressão, nomeadamente Tashi Wangchuk e Lobsang Dargye;
5. Solicita a libertação imediata do editor de nacionalidade sueca, Gui Minhai, e dos dois cidadãos canadianos, Michael Spavor e Michael Kovrig;
6. Insta o Governo chinês a divulgar todas as informações sobre as pessoas desaparecidas em Xinjiang às respetivas famílias;
7. Insta as autoridades chinesas a cessarem as suas campanhas contra congregações e organizações cristãs e a porem termo ao assédio e à detenção de pastores e padres cristãos, bem como às demolições forçadas de igrejas;
8. Convida as autoridades chinesas a respeitarem a liberdade linguística, a liberdade cultural, a liberdade religiosa e outras liberdades fundamentais do povo tibetano, e a absterem-se de conduzir uma política de povoamento favorável à população Han e em detrimento do povo tibetano, bem como de forçar os nómadas tibetanos a abandonarem o seu estilo de vida tradicional;
9. Condena as campanhas levadas a cabo mediante a abordagem de «educação patriótica», incluindo as medidas para controlar os mosteiros budistas tibetanos; manifesta preocupação pelo facto de o direito penal chinês estar a ser utilizado abusivamente para perseguir tibetanos e budistas, cujas atividades religiosas são equiparadas a «separatismo»; lamenta que as condições para a prática do budismo no Tibete se tenham deteriorado significativamente após os protestos tibetanos de março de 2008, tendo o Governo chinês adotado uma abordagem mais invasiva em relação à «educação patriótica»;
10. Insta as autoridades chinesas a aplicarem o direito, garantido na Constituição, de liberdade religiosa para todos os cidadãos chineses;
11. Recorda a importância de a UE e os seus Estados-Membros levantarem a questão das violações dos direitos humanos a todos os níveis políticos com as autoridades chinesas, em consonância com o compromisso da UE de se exprimir numa voz forte, clara e unificada na sua abordagem ao país, designadamente no âmbito do diálogo anual sobre direitos humanos, do diálogo estratégico, do diálogo económico de alto nível e da cimeira, bem como da próxima Cimeira do Encontro Ásia-Europa;
12. Sublinha que, embora na declaração conjunta emitida após a 21.ª Cimeira UE-China a UE e a China tenham reiterado que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, a UE deve instar a China a agir em conformidade; lamenta que, na Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019, as preocupações urgentes em matéria de direitos humanos tenham, uma vez mais, desempenhado um papel marginal; considera que, sempre que a linguagem sobre os direitos humanos empregue durante a cimeira UE-China não for satisfatória, o Conselho, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão devem recusar-se terminantemente a incluí-la e elaborar uma comunicação distinta sobre o assunto, com uma avaliação fundamentada da situação e dos motivos que impossibilitaram a adoção de uma linguagem mais incisiva;
13. Insta os Estados-Membros da UE a impedirem quaisquer atividades empreendidas pelas autoridades chinesas no território da UE para assediar membros das comunidades turcomanas, tibetanas e de outros grupos religiosos ou étnicos, a fim de os obrigar a agir como informadores, forçar o seu regresso à China ou silenciá-los;
14. Exorta as autoridades chinesas a permitirem o acesso livre, significativo e sem entraves à província de Xinjiang e à Região Autónoma do Tibete para jornalistas e observadores internacionais, nomeadamente o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e os Procedimentos Especiais das Nações Unidas; insta a UE e os Estados‑Membros a assumirem a liderança durante a próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas relativamente a uma resolução que estabeleça uma missão de informação a Xinjiang;
15. Insta o Governo chinês a assegurar o pleno respeito dos direitos dos cidadãos na Constituição chinesa, no que respeita ao artigo 4.º, que protege as minorias nacionais, ao artigo 35.º, que protege a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação e de manifestação, ao artigo 36.º, que reconhece o direito à liberdade de religião, e ao artigo 41.º, que garante o direito de apresentar críticas e sugestões relativamente a qualquer organismo ou funcionário estatal;
16. Insta a China a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
17. Insta a China a permitir o livre acesso de diplomatas, jornalistas e cidadãos da UE ao Tibete, em reciprocidade do acesso livre e aberto a todos os territórios dos Estados‑Membros da UE de que beneficiam os viajantes chineses; exorta as instituições da UE a tomarem seriamente em consideração a questão do acesso ao Tibete nos debates sobre o acordo de facilitação de vistos entre a UE e a China;
18. Manifesta deceção pelo facto de a 37.ª ronda do diálogo UE-China sobre direitos humanos não ter apresentado resultados substanciais; lamenta, além disso, que a delegação chinesa não tenha participado, em 2 de abril, na continuação do diálogo que proporcionou uma troca de pontos de vista com organizações da sociedade civil;
19. Insta a VP/AR, o SEAE e os Estados-Membros a acompanharem de forma mais intensiva a preocupante evolução dos direitos humanos em Xinjiang, incluindo o aumento da repressão e da vigilância governamentais, e a manifestarem-se contra as violações dos direitos humanos na China, tanto em privado como publicamente;
20. Exorta o Conselho a ponderar a adoção de sanções específicas contra os funcionários responsáveis pela repressão na Região Autónoma Uigur de Xinjiang;
21. Insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a porem termo a todas as exportações e transferências de tecnologia relativas a bens e serviços utilizados pela China para alargar e melhorar o seu aparelho de vigilância cibernética e de definição de perfis preditivos; manifesta profunda preocupação com o facto de a China já estar a exportar essas tecnologias para Estados autoritários em todo o mundo;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China.
(1) JO C 285 E de 21.10.2010, p. 80.
(2) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 185.
(3) JO C 238 de 6.7.2018, p. 108.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0343.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0377.

References: artigo 36
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 41