Source: http://presidenteepitacio.sp.gov.br/?pagina=leis_complementares.php
Timestamp: 2019-06-26 15:00:56+00:00

Document:
Número, Título ou Ano da Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acessar Lei aqui...
LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 162/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018".
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: "ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL E A CARGA HORARIA SEMANAL, DOS CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICIPIO E DE ENGENHEIRO CIVIL, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E SUAS POSTERIORES ALTERACOES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: "CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, VINCULADA À SECRETARIA DE FINANÇAS, FIXA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, POR EXCESSO, DA QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECÍFICA, CONSOLIDA O QUADRO GERAL DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006 COM ULTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2017, E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2018".
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: "CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM), VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FIXA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: "ACRESCE O §§ 3º E 4º AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2017, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2017".
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: “ACRESCE O ART. 57-A, ALTERA O INCISO II E ACRESCE O INCISO V AO ART. 28, ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ART. 56, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: “ACRESCENTA O INCISO “V” E O § 4º AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94, ALTERA O CAPUT DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEIS COMPLEMENTARES Nº 118/2014 E Nº 139/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 143/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE: "ALTERA O INCISO III DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE: “DA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 2º - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO”. PORTANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O § 1º DO ART. 9º-A DA LEI Nº 1.886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ISSQN), COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O § 1º DO ART. 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AS SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO IX, NOS TERMOS DO ART. 130 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DOS ARTS. 237 E 238 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
QUE DISPÔE SOBRE: “ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ANEXO I E REVOGA O ANEXO II, ACRECENTA A ZONA DE CÁLCULO ZC1-A AOS ANEXOS III E IV, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2005 – ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DO DISTRITO DO CAMPINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS POR ATO ANORESO “INTER VIVOS”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284/88, DE 12 DE DEDEZEMBRO DE 1988, FIXAÇÃO DE NOVA PAUTA (VALOR VENAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA A LEI Nº 1.886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “FICA ALTERADA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FICA INSTITUÍDO O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2017, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, OFERECER GARANTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A OUVIDORIA E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E V, ACRESCENTA OS INCISO VII A IX, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17; ALTERA O ARTIGO 18 E SEU § 1º; ALTERA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 19 E 20; ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 279, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre: “O quadro de servidores, tabela de vencimentos, referência e atribuições do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Presidente Epitácio – SP, e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3, 4º e 5º AO ART. 279 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ART. 1º E O § 3º. DO ART. 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2014, DE 01.10.2014”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 133/2015 E 134/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 002/94 E 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006, DE 01 DE AGOSTO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE 19 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (ADS), SUAS ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2015, DE 19.04.2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “ACRESCE O INCISO IV E O § 2º, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, AMBOS DO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA DIVIDA ATIVA, COM DESCONTO DE MULTA E JUROS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2015, DE 21 DE AGOSTO DE 2015”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2015, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2015, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006, DE 01 DE AGOSTO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 119 DE 27 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “CRIA CARGOS PÚBLICOS CONFORME ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO – SP E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS A QUE SE REFERE O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006, DE 01 DE AGOSTO DE 2006 E ALTERA OS ANEXOS II E III.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006, EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “CRIA CARGOS PÚBLICOS CONFORME ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PROVIMENTO EM COMISSÃO) DA PREFEITURA MUNICIPAL, E A REFERÊNCIA “01C” DA TABELA DE VENCIMENTOS, A QUE SE REFERE OS ANEXOS VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: “A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: “DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 048 DE 01 DE AGOSTO DE 2006 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA E DE COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, VINCULADAS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FIXA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ANEXO VII – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, EM SEUS ITENS I - 08, II E III, DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS IRREGULARES CONSOLIDADOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 27 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ART. 28 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, E IV, ALTERA OS INCISOS I, II, III E V DO ART. 122, ALTERA AS ALINEAS “B”, “C”, “E”, “F”, “G” E ACRESCENTA A ALÍNEA “I” AO § 2º DO ART. 125, ACRESCENTA O § 5º AO ART. 275, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 27 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, CRIA A CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO (GFCI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006, DE 01 DE AGOSTO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 106, DE 21 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 20 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO E COMISSIONADO, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS (ANEXO VIII) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE: “CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO “PROJETO OLHAR BRASIL”, ADERIDO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP, POR MEIO DA PORTARIA Nº. 3.334, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 02 DE ABRIL DE 2014
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, CRIA A CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: “A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO, PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGO QUE ESPECÍFICA, JUNTO A TABELA E QUADRO GERAL DE PESSOAL GERAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, QUE SE REFEREM OS ANEXOS VII E VIII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 21 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006, DE 01 DE AGOSTO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 100 DE 12 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 21 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: “CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO E COMISSIONADO, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: “A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO – SP, A QUE SE REFERE O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006 DE 01 DE AGOSTO DE 2006”..
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO ISSQN DOS PROFISSIONAIS DE “PRESTAÇÃO DE TRABALHO PESSOAL”, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.886/2003 (ISSQN), COM ULTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
“INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL O NÚCLEO HABITACIONAL NOVO LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006, DE 01 DE AGOSTO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 092/2011 DE 13 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 21 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO E COMISSIONADO, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 091/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 11 DE MAIO DE 2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE: REVOGA O § 3º E ALTERA O § 4º DO ARTIGO 242 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006, DE 01 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 13 DE MAIO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA IMÓVEL PERTENCENTE AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES OU EM ESTADO TERMINAL IRREVERSÍVEL DE QUAISQUER DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
“DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
“DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), CONTEMPLADAS AO AMPARO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTENSIVA AOS NEGÓCIOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, EM ÂMBITO MUNICIPAL.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE VAGAS, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, QUE SE REFERE O ANEXO VII E VIII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2007 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A MICROS E PEQUENA EMPRESA, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 21 DE MAIO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2010.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 21 DE MAIO DE 2010.
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006, DE 01 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 04 DE MAIO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.886 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (ISSQN).”
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ARTIGO 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI DA COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE: ALTERA A TABELA IX DE QUE TRATA O INCISO VI, § 1º DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1.156/83).”
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, OBJETIVANDO A CENTRALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS PEDAGIADAS, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RATEIO E A UNIFICAÇÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO VI E §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º AO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1.156/83), DE QUE TRATA A SEÇÃO V – DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE NOVAS VAGAS NAS FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIO E DE ENDEMIAS E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO E DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO IV E OS §§ 1º, 2º E 3º AO CAPUT DO ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
"ACRESCENTA-SE OS §§ 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE: REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI DA COMPLEMENTAR Nº 040/2006.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 01 DE JUNHO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 01 DE JUNHO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 24 DE ABRIL DE 2007”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO, MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, INCISO II DO CTN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, DE 23 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO “I” E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 179 DA LEI Nº 1.156, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2006”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 238 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94 QUE VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE JUNHO DE 2008.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo municipal, alteração da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 021/2001 e suas posteriores alterações na Lei Complementar nº 044/2006, e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO “V” AO § 3º DO ARTIGO 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO “I” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2007, DE 23 DE NOVEMBRODE 2007.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NOVAS VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, DE 23 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2007”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2007, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006 - QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2007, DE 31 DE MAIO DE 2007.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo municipal, alteração da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 021/2001 e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007.
DISPÕE SOBRE: "ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002".
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2007, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A MICROS E PEQUENA EMPRESA, CRIAÇÃO DE CARGOS E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2006, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 049/2006, de 18 de setembro de 2006".
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2006. DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE: “Promove a revisão do Plano Diretor da Estância Turística de Presidente Epitácio”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADOS PARA ATENDIMENTO Á SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006 DE 01 DE AGOSTO 2.006.
“Dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, da tabela de vencimentos, evolução funcional e da outras providencias”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2006, DE 21 DE JULHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI”. COMPLEMENTAR Nº 44/2006, ACRESCE O PARAGRAFO 4º AO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR002/94, AUMENTA A VENCIMENTOS DO MAGISTERIO MUNICIPAL-ESPECIALISTA DA EDUACAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2006, DE 05 DE MAIO DE 2006.
“Altera a redação do art. 280 da Lei Completar nº 030/2003”.-Código de Postura do Município, e da outras providencias”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2006, DE 05 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a alteração da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 044/2006 de 20.03.06, a incorporação de abono salarial, concessão de reajuste e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006 DE 20 DE MARÇO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2006, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2006, DE 02 DE MARÇO DE 2006.
"Acrescenta o parágrafo único no art. 5º da Lei Complementar nº 040/2006 de 30 de Janeiro de 2006 e dá nova redação ao parágrafo único do seu art. 9º."
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2006, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006. DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL, CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO A MELHORIA DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre o Zoneamento Urbano do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e Distrito do Campinal, Tributos Municipais e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2005. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a alteração do Capitulo “Contribuição de Melhoria”, Lei Complementar Municipal nº 1.156/83 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.886 de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre alteração do caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 025/2002, de 26 de dezembro de 2002”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2005, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
”Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2005. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.
“Dispõe sobre a alteração, criação, extinção e transformação de cargos do Anexo II e III a que se refere aos art.s 7º e 9º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01, criação da Divisão de Ensino e Cultura junto a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, Administração no Anexo III e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
“Dispõe sobre a criação da Divisão de Transportes junto a Secretaria Municipal de Saúde e de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com alteração do Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/03, DE 22 de DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre o Código de Posturas da Estância Turística de Presidente Epitácio”
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio – DEPTRANPE e dá outras providências”
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio a que se refere o Anexo I do artigo 5º da Lei Complementar nº 021 de 03.07.2001 e a criação de cargo de provimento em comissão dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2003 DE 28 DE MAIO 2003.
“Dispõe sobre a Criação da Autarquia Municipal “Administração do Terminal Portuário de Presidente Epitácio – ATEPPE”, e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2003, DE 31 DE JANEIRO DE 2003.
“Dispõe sobre a transformação do cargo de professor para excepcionais”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbano”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002.
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2002, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
“Altera o Anexo III a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2001, DE 03 DE JULHO DE 2001.
“Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal, a evolução funcional e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000, DE 02 DE MAIO DE 2000.
“Dispõe sobre a reclassificação do padrão do (s) cargo (s) de vigia na escala do quadro geral de pessoal”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0034/2005, DE 14 DE JULHO DE 2005.
“Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 203 da Lei Complementar nº 002/94, de 29 de setembro de 1994”.
ERRATA LEI COMPLEMENTAR 162/2018
ERRATA para corrigir erro na Tabela de Vencimentos de que trata a LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018, de 09 de maio de 2018.

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 20
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 279
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 242
 ARTIGO 184
 ARTIGO 5
 ARTIGO 150
 ARTIGO 150
 ARTIGO 5
 ARTIGO 7
 ARTIGO 91
 ARTIGO 118
 ARTIGO 6
 ARTIGO 5
 ARTIGO 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 179
 ARTIGO 1
 ARTIGO 238
 ARTIGO 113
 ARTIGO 1
 ARTIGO 5
 ARTIGO 67
 ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 203