Source: http://caminhar.org.br/estatuto.htm
Timestamp: 2019-03-23 23:07:27+00:00

Document:
Vamos relatar aqui o Capítulo I do Estatuto da Associação, o qual foi devidamente registrado no Cartório do 1.º Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Franca - SP / Bel. Lincoln Bueno Alves:
Artigo 1.º – A Caminhar – Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de
Paralisia Cerebral de Franca, constituída em 07 de abril de 1997, pessoa jurídica de
direito privado, é uma sociedade beneficente, sem fins lucrativos, que terá duração
por tempo indeterminado, sede no município de Franca, Estado de São Paulo e
foro em Franca.
Artigo 2. º – A Caminhar, tem por finalidades:
I – estimular o atendimento interprofissional e interdisciplinar, promovendo a integração, a reabilitação e a habilitação do portador de paralisia cerebral;
II – promover meios de orientação no sentido de incluir os portadores de paralisia cerebral, pais e/ou responsáveis no convívio familiar e na sociedade;
III – estimular os estudos e pesquisas relativas aos problemas de portadores de paralisia cerebral;
IV – defender os interesses dos portadores de paralisa cerebral junto aos poderes públicos e privados, garantindo a implementação de profissionais especializados junto à sociedade;
V – identificar as famílias com portadores de paralisia cerebral em Franca e Região;
VI – localizar e preparar escolas e profissionais para a inclusão dos portadores de paralisia cerebral à escolaridade regular e encaminhá-los;
VII – promover reuniões com os pais ou responsáveis oferecendo orientação, tornando-os agentes multiplicadores dentro de sua comunidade;
VIII – estimular o atendimento para avaliação e diagnóstico dos portadores.
PARÁGRAFO ÚNICO : Paralisia Cerebral é uma desordem da postura e do movimento devido a um defeito ou lesão do cérebro imaturo, de forma não progressiva. Há bloqueio do desenvolvimento motor normal e está freqüentemente associada a problemas de fala, visão, audição, crises convulsivas, deficiência mental e ou distúrbios comportamentais.
Artigo 3. º – No desenvolvimento de suas atividades a Caminhar, prestará serviços gratuitos, permanentes e não fará distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo político ou religioso.
Artigo 4. º – A Caminhar terá Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 5. º – A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviço, quantas se fizerem necessárias, às quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no artigo 4.º.
Artigo 6. º – Aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Artigo 7.º – A entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 8.º – A Caminhar, é constituída por número ilimitado de sócios, sendo duas as categorias, que serão denominadas: sócios efetivos e contribuintes.
I – efetivos, os que sejam distinguidos pela assiduidade e dedicação aos
trabalhos da Caminhar, tendo sido sua admissão aprovada pela Diretoria;
II – contribuintes, os que queiram ajudar a Caminhar financeiramente.
Artigo 9.º – São deveres dos sócios em geral:
I – contribuir com a mensalidade mínima fixada pela diretoria;
II – cumprir todas as disposições estatutárias e regimentais com espírito de colaboração e harmonia.
PARÁGRAFO ÚNICO : Aos sócios efetivos compete, mais:
I – interessar-se pelas atividades administrativas e assistênciais da Caminhar e com elas cooperar;
II – desempenhar com dedicação, responsabilidade e probilidade os cargos ou tarefas que lhe forem confiadas.
Artigo 10.º – São direitos dos sócios, com suas obrigações sociais:
I – votar e ser votados para os cargos eletivos;
III – sugerir à Diretoria, por escrito, medidas ou providências que aspirem ao aperfeiçoamento operativo da entidade, bem como denunciar qualquer resolução que fira as normas estatutárias da CAMINHAR - Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca.
Artigo 11.º – Deixará de ser sócio a critério da Diretoria:
I – aquele cuja conduta moral, associativa ou pública, fique comprovado ser inconveniente à Caminhar ou que nela ingressado, também comprovadamente, com evidente propósito de desvirtuar suas finalidades;
II – aquele que sendo sócio efetivo não cumprir os deveres estatutários que lhe são especificados.
Artigo 12.º – Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da instituição, bem como a instituição não remunera e nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Artigo 13.º – A eleição e posse automática da Diretoria e do Conselho Fiscal,
terão lugar na mesma Assembléia Geral Ordinária na primeira quinzena de
dezembro, sendo o mandato válido por 2 (dois) anos, não devendo haver mais de
01 (uma) reeleição consecutiva.
Artigo 14.º – A indicação de nomes para composição da Diretoria e Conselho Fiscal poderá ser feita:
I – pela Assembléia Geral, que a registrará em ata de sua reunião mensal do mês que anteceder ao da eleição;
II – por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos sócios efetivos que a encaminharão por escrito à Diretoria em tempo hábil para constar na ata da reunião no item anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO : A indicação deverá relacionar, separadamente, os nomes dos membros e dos suplentes.
Artigo 15.º – Nas eleições, obedecer-se-ão as seguintes normas:
I – o sistema será de escrutínio secreto e a apuração fará por maioria simples de voto, quando estiver mais de uma chapa inscrita;
II – no caso de uma única chapa, a eleição se fará por aclamação;
Artigo 16.º – Extingue-se o mandato do membro da Diretoria ou do Conselho
Fiscal que:
II – deixar de ser sócio efetivo;
III – renunciar ao cargo;
IV – vier a fazer parte da Diretoria ou do Conselho de outras entidades de caráter religioso ou beneficente, exceção feita àqueles a que a própria Caminhar seja unida ou filiada;
V – for destituído, por Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim.
Artigo 17.º – Vagando-se qualquer dos cargos nos termos do artigo anterior a
Diretoria ou o Conselho Fiscal convocará um dos seus suplentes e recompor-se-á, remanejando, se necessário os seus componentes.
Artigo 18.º – A Caminhar será administrada por:
Artigo 19.º – A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos sócios existentes, em pleno gozo de seus direitos políticos e estatutários.
Artigo 20.º – Compete à Assembléia Geral:
II – decidir sobre formas do estatuto;
III – decidir sobre a extinção da entidade nos termos do artigo 37.º;
PARÁGRAFO ÚNICO : As deliberações da Assembléia Geral somente serão válidas se representarem a opinião da maioria dos sócios efetivos presentes.
Artigo 21.º – A Assembléia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena do mês de dezembro em dia a ser fixado pela Diretoria, para:
III – de dois em dois anos, para, além dos trabalhos citados no item anterior, eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, que serão automaticamente empossados;
IV – outros assuntos constantes na pauta.
Artigo 22.º – A Assembléia Geral, realizar-se-á extraordinariamente quando
III – por requerimento de 1/3 (um terço) ou mais dos sócios quites com as obrigações estatutárias, em pleno gozo de seus direitos, desde que justifique as razões porque o requerem.
Artigo 23.º – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital afixado na sede da instituição, publicação na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com a antecedência mínima de 10 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO : Qualquer assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 50% mais um dos sócios e em segunda 30 (trinta) minutos mais tarde, com qualquer número de sócios presentes
Artigo 24.º – A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro.
PARÁGRAFO ÚNICO : O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, não
devendo haver mais de uma reeleição consecutiva.
Artigo 25.º – Compete à Diretoria:
I ­– elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
V – as deliberações da Diretoria somente serão válidas se tiverem a concordância da maioria dos seus membros, em reuniões realizadas uma vez por mês.
Artigo 26.º – A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, mediante convocação prévia.
Artigo 27.º – Compete ao Presidente:
I – representar a Caminhar – Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca, ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente;
V – assinar, com um dos tesoureiros, cheques e outros documentos que representem valores e digam respeito ao patrimônio da Caminhar, autorizando pagamento e despesas.
Artigo 28.º – Compete ao Vice-Presidente:
Artigo 29.º – Compete ao primeiro Secretário:
II – publicar todas as atividades da entidade;
III – redigir e assinar a correspondência de rotina da Caminhar, destinada ao público e aos órgãos governamentais, assinando com o Presidente a correspondência ou documentos que assim o exijam.
Artigo 30.º – Compete ao segundo Secretário:
Artigo 31.º – Compete ao primeiro Tesoureiro:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;
II – pagar as contas das despesas, autorizadas pelo presidente;
V – apresentar, nas reuniões mensais da Diretoria, os balancetes da receita e despesa e do movimento de caixa do mês;
VI – conservar sob sua guarda e responsabilidade, o número e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias.
Artigo 32.º – Compete ao segundo Tesoureiro:
Artigo 33.º – O Conselho Fiscal será composto por três membros, e seus
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O mandato do Conselho Fiscal será coincidente
com o mandato da Diretoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.
Artigo 34.º – Compete ao Conselho Fiscal:
II – examinar o balancete mensal apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da instituição;
PARÁGRAFO ÚNICO: Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 35.º – As atividades dos diretores e conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de quaisquer lucros, bonificação ou vantagens.
Artigo 36.º – O patrimônio da Caminhar – Associação das Famílias, Pessoas e
Portadores de Paralisia Cerebral de Franca, será constituído de bens, móveis,
imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida pública, contribuições dos
associados, auxílios e donativos em dinheiro ou espécie.
PARÁGRAFO ÚNICO : O patrimônio não será de indivíduo, família, entidade de
classe ou instituição sem caráter filantrópico ou não lucrativo.
Artigo 37.º – No caso de dissolução social ou extinção da instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição de obra congênere, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, ou entidade portadora de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem.
Artigo 38.º – A Caminhar – Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de
Paralisia Cerebral de Franca, será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a
Artigo 39.º – De todas as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal, serão lavradas em livros próprios.
Artigo 40.º – Ficam automaticamente revogados os dispositivos dos regimentos Internos de qualquer órgão da Caminhar que colidirem com este estatuto.
Artigo 41.º – A Caminhar não se envolverá em movimento político-partidário, sendo vedadas, em todas as suas dependências, reuniões, pronunciamentos, propaganda ou qualquer outra atividade dessa natureza.
Artigo 42.º – O presente estatuto poderá ser reformulado, no todo ou em partes, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
PARÁGRAFO ÚNICO : São inalteráveis neste estatuto, sob pena de nulidade, as disposições que dizem respeito:
1) as finalidades da entidade, podendo apenas serem acrescidas novas propostas;
2) à não vitaliciedade dos cargos e funções dos seus diretores;
3) à não remuneração dos cargos e funções, sob qualquer forma ou pretexto;
4) à destinação do patrimônio na forma prevista no artigo 37;
5) ao caráter partidário e apolítico da Caminhar e;
6) aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Artigo 43.º – Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referenciados pela Assembléia Geral.
Franca, 20 de Setembro de 2000
Ana Cláudia Lopes Diniz Coelho Antônio Orlando de Oliveira
OAB/SP 98.102

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 37

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 37

Artigo 43