Source: http://docplayer.com.br/60973582-Enquadramento-legal-artigo-38-o-do-decreto-lei-n-o76-a-2006-de-29-de-marco.html
Timestamp: 2018-12-12 05:54:24+00:00

Document:
Enquadramento Legal ARTIGO 38.º DO DECRETO-LEI N.º76-A/2006, DE 29 DE MARÇO - PDF
Download "Enquadramento Legal ARTIGO 38.º DO DECRETO-LEI N.º76-A/2006, DE 29 DE MARÇO"
Angélica Paiva Braga
1 Enquadramento Legal ARTIGO 38.º DO DECRETO-LEI N.º76-A/2006, DE 29 DE MARÇO "Artigo 38.º Extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas e da Autenticação e tradução de documentos 1 - Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, bem como certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março. 2 - Os reconhecimentos, as autenticações e as certificações efectuados pelas entidades previstas nos números anteriores conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial. 3 - Os actos referidos no n.º 1 apenas podem ser validamente praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça. 4 - Enquanto o sistema informático não estiver disponível, a obrigação de registo referida no número anterior não se aplica à prática dos actos previstos nos Decretos-Leis n.os 237/2001, de 30 de Agosto, e 28/2000, de 13 de Março. 5 - O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas no n.º 3, pela prestação dos serviços referidos no n.º 1, não pode exceder o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro
2 6 - As entidades referidas no n.º 1, bem como os notários, podem certificar a conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais, em suporte de papel, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 7 - As entidades mencionadas no número anterior podem proceder à digitalização dos originais que lhes sejam apresentados para certificação". Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007 PORTARIA N.º657-B/2006, DE 29 DE JUNHO DE 2006 Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho de 2006 / Ministério da Justiça. - Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. Diário da República. S.1-B n º suplemento (29 Junho 2006), p.4632-(6) a 4632-(7). MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 657-B/2006 de 29 de Junho O n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, estabelece a competência das câmaras de comércio e indústria, dos advogados e dos solicitadores para a prática de reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares e certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos. Todavia, o n.º 3 do mesmo artigo condiciona a validade desses actos a registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça, pelo que importa aprová-la. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, o seguinte:
3 Artigo 1.º Registo informático A validade dos reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, das autenticações de documentos particulares e da certificação, ou realização e certificação, de traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, efectuados por câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, advogados e solicitadores, depende de registo em sistema informático. Artigo 2.º Competência para o desenvolvimento e gestão do sistema informático 1 - O desenvolvimento e gestão do sistema informático referido no artigo anterior incumbe às entidades com competência para a prática dos respectivos actos, com as seguintes excepções: a) No caso dos advogados, é competente a Ordem dos Advogados; b) No caso dos solicitadores, é competente a Câmara dos Solicitadores. 2 - As entidades competentes para o desenvolvimento e gestão do sistema informático devem garantir os meios de segurança necessários à sua correcta e lícita utilização, designadamente mediante o uso de meios de autenticação das pessoas que acedem ao sistema e de soluções informáticas que impeçam a alteração dos registos. Artigo 3.º Dados recolhidos Relativamente a cada um dos actos referidos no artigo 1.º, devem ser registados no sistema informático os seguintes elementos: a) Identificação da natureza e espécie dos actos; b) Identificação dos interessados, com menção do nome completo e do número do documento de identificação; c) Identificação da pessoa que pratica o acto; d) Data e hora de execução do acto; e) Número de identificação do acto.
4 Artigo 4.º Execução do registo 1 - O registo informático é efectuado no momento da prática do acto, devendo o sistema informático gerar um número de identificação que é aposto no documento que formaliza o acto. 2 - Se, em virtude de dificuldades de carácter técnico, não for possível aceder ao sistema no momento da realização do acto, esse facto deve ser expressamente referido no documento que o formaliza, devendo o registo informático ser realizado nas quarenta e oito horas seguintes. Artigo 5.º Protocolos As entidades competentes para o desenvolvimento e gestão do sistema informático podem celebrar protocolos que permitam a utilização do mesmo sistema por parte de diversas entidades com competência para a prática dos actos. Artigo 6.º Notificação 1 - O sistema informático apenas se considera em funcionamento depois de a sua disponibilização aos utilizadores ser notificada à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 2 - Deve igualmente ser objecto de notificação à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a celebração dos protocolos previstos no artigo anterior, bem como qualquer alteração a que estes sejam sujeitos. Artigo 7.º Custos associados 1 - As entidades competentes para o desenvolvimento e gestão do sistema informático podem cobrar um preço pelo serviço de registo. 2 - O disposto no número anterior não pode implicar um aumento do custo total do acto que implique a violação do disposto no n.º 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
5 Artigo 8.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos desde 30 de Junho de Artigo 9.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 26 de Junho de 2006.

References: ARTIGO 38
 ARTIGO 38
 ARTIGO 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 38
 Artigo 8
 Artigo 9