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Timestamp: 2019-10-20 08:45:01+00:00

Document:
Portaria n.º 1103/2000 - caça áreas modelo tabuletas
Portaria n.º 1103/2000 | caça áreas modelo tabuletas
271 SÉRIE I-B ( páginas 6700 a 6702 )
Portaria n.º 1103/2000
O Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, estabelece a obrigatoriedade de sinalização das áreas de protecção em que a eficácia da proibição do acto venatório depende de os terrenos em causa se encontrarem sinalizados, nomeadamente os aparcamentos de gado, e ainda das áreas de refúgio, campos de treino de caça, zonas de caça e de áreas sujeitas ao direito à não caça.
Visa-se, assim, com a presente portaria definir os modelos e as condições de colocação das tabuletas e sinais a utilizar na delimitação das situações referidas.
Simultaneamente, e em particular, pretende-se simplificar o sistema de sinalização até aqui em vigor, reduzindo-se a dois modelos, os sinais venatórios indicativos de proibição do exercício da caça e de permissão de caçar condicionada a autorização de quem de direito, independentemente do tipo de áreas por eles delimitadas.
Reconhece-se, também, que a necessidade de adaptação às exigências de sinalização introduzidas por esta portaria deve acautelar certas situações juridicamente relevantes face à legislação anterior, concedendo-se um prazo razoável para a sua adequação.
Assim, com fundamento na alínea a) do artigo 19.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º, no artigo 49.º, no n.º 5 do artigo 50.º, no n.º 2 do artigo 51.º, no artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro:
1.º A delimitação de zonas de caça, campos de treino de caça, áreas de refúgio, áreas sujeitas ao direito à não caça, aparcamentos de gado, bem como de outras áreas de protecção em que a eficácia da proibição do acto venatório depende de os terrenos em causa se encontrarem sinalizados, é efectuada com as tabuletas e sinais cujos modelos, cores e dimensões são os definidos, respectivamente, nos anexos I e II à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
2.º Os modelos de tabuletas definidos no anexo I à presente portaria são utilizados na delimitação dos terrenos abrangidos por:
a) Modelo 1 - zonas de caça nacionais (ZCN);
b) Modelo 2 - zonas de caça municipais (ZCM);
c) Modelo 3 - zonas de caça turísticas (ZCT);
d) Modelo 4 - zonas de caça associativas (ZCA);
e) Modelo 5 - aparcamentos de gado;
f) Modelo 6 - campos de treino de caça, não carecendo da inscrição relativa ao número de processo quando localizados em zonas de caça ou quando se trate da delimitação de campos de treino provisórios;
g) Modelo 7 - áreas de refúgio de caça;
h) Modelo 8 - áreas sujeitas ao direito à não caça, designadas por áreas de não caça.
3.º Os modelos de sinais definidos no anexo II à presente portaria são utilizados nas condições seguintes:
a) Modelo 9 - na delimitação de áreas de refúgio, de caça, aparcamentos de gado, campos de treino de caça e áreas sujeitas ao direito à não caça, conjuntamente com tabuletas do respectivo modelo definido no número anterior, e na delimitação de áreas de protecção, sem tabuleta específica, em que a eficácia da proibição do acto venatório depende de os terrenos em causa se encontrarem sinalizados. Pode ainda ser utilizado facultativamente em áreas de protecção cuja eficácia da proibição do acto venatório não depende de sinalização;
b) Modelo 10 - na delimitação de zonas de caça, conjuntamente com tabuletas do modelo respectivo definido no número anterior, podendo ainda ser utilizado facultativamente na sinalização de outros terrenos em que seja proibido caçar sem consentimento de quem de direito.
4.º As tabuletas e sinais definidos nesta portaria devem ser colocados em locais bem visíveis nas linhas perimetrais da superfície a delimitar e em todos os locais de passagem, com a face impressa voltada para o exterior da superfície a balizar, em postes verticais, à altura mínima de 1,5 m do solo, ou em bóias, quando abranja massas de água, a distâncias iguais ou inferiores a 100 m, de forma que, de cada um deles, se aviste o imediato e o anterior.
5.º As tabuletas a que se refere o n.º 1.º podem ser colocadas apenas de 1000 m em 1000 m, podendo nos troços intermédios serem utilizados sinais dos modelos respectivos definidos no n.º 3.º
6.º Nos pontos de inflexão das linhas perimetrais das superfícies a balizar devem ser colocadas duas tabuletas ou dois sinais, fixados de modo que a sua projecção sobre o solo coincida com as direcções da linha perimetral.
7.º Quando os terrenos a sinalizar forem atravessados por caminho público, deve proceder-se, ao longo dos mesmos e de ambos os lados, à sua sinalização de acordo com o estipulado nos números anteriores.
8.º Exceptua-se do disposto nos n.os 4.º a 7.º a delimitação de campos de treino de caça provisórios quando situados em terrenos cinegéticos ordenados ou, nos meses de Março a Julho, em terrenos cinegéticos não ordenados.
9.º Nas situações abrangidas pelo número anterior podem ser afixadas tabuletas, do modelo definido no anexo I desta portaria, unicamente nos locais de acesso ao campo de treino de caça, desde que acompanhadas do respectivo edital.
10.º As tabuletas e sinais que balizem áreas regularmente sinalizadas ao abrigo das disposições legais revogadas pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, devem ser substituídas pelos modelos aprovados nos anexos I e II ou adaptadas às exigências da presente portaria, no prazo máximo de seis meses, sem prejuízo da obtenção de prévia autorização da direcção regional de agricultura competente, sempre que for devida.
11.º Até à sua extinção, as reservas de caça constituídas ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 30/86 , de 27 de Agosto, devem ser delimitadas com o sinal de modelo referido na alínea a) do n.º 3.º e de acordo com as condições estabelecidas na presente portaria.
12.º São revogadas as disposições seguintes:
a) Portaria n.º 697/88 , de 17 de Outubro, e respectivo anexo, com excepção da alínea b) do n.º 2.º, e do modelo a que reporta até à extinção das zonas de caça sociais, nos termos do n.º 2 do artigo 165.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro;
b) Portaria n.º 569/89 , de 22 de Julho;
c) N.º 5.º da Portaria n.º 816 -B/87, de 30 de Setembro, e anexo à mesma;
d) N.º 4.º da Portaria n.º 847 -A/87, de 2 de Novembro, e anexo à mesma.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 8 de Novembro de 2000.
"Portaria n.º 1103/2000 "

References: artigo 19
 artigo 38
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 58
 artigo 15
 artigo 165