Source: http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/perguntas_frequentes/gerados/cesta_basica.asp
Timestamp: 2018-04-20 20:19:16+00:00

Document:
4/20/2018, Sexta-Feira
1. Como devem ser tributados os produtos que compõem a "cesta básica"?
R: São tributados com redução de base de cálculo, equivalente ao percentual indicado no art. 41 incisos I – 58,82% e II – 29,41% do RICMS.
2. Como o contribuinte do ICMS deverá proceder em relação aos créditos do imposto, no que diz respeito aos produtos chamados "cesta básica"?
R: No que se refere às mercadorias do art. 41 do RICMS, os contribuintes deverão observar o seguinte: Os créditos oriundos da entrada de mercadorias, cujas saídas sejam tributadas com redução da base de cálculo serão estornados por ocasião da apuração do imposto, proporcionalmente à redução. Vide art. 66, inciso V, do RICMS.
3. Conforme o artigo 41, z-18) do Decreto 24.569/97, o álcool em gel antisséptico configura como produto da cesta básica, contudo não deixa claro o artigo a alíquota a ser aplicada nas operações internas, se 17% ou 25%. Gostaria de saber qual a alíquota a ser aplicada pelo fabricante de álcool gel antisséptico nas operações internas?
R: A alíquota interna aplicável ao álcool, qualquer que seja sua aplicação, é 25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o art. 6º da Lei 13537/2004.
4. Contribuinte indaga se a linguiça ou qualquer outro produto derivado de carne bovina tem redução de base de cálculo da cesta básica prevista no inciso I do caput do artigo 41 do Decreto nº 24.459/97 (RICMS) nas operações internas?
R: A redução de 61,11% prevista no inciso I do caput do artigo 41 do Decreto nº 24.569/97 (nova redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 32.267/17) aplica-se também aos produtos industrializados neste Estado derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves, consoante estabelece o § 3º do mesmo artigo.
Ressaltamos que, apesar do § 3º do artigo 41 mencionar produtos derivados de ovino e caprino, no momento prevalece a isenção estabelecida no inciso XLIII do artigo 6º do Decreto nº 24.569/97.

References: artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 6