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Timestamp: 2019-10-19 02:04:31+00:00

Document:
TRT-2 16/09/2019 - Pg. 19764 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 19764
- JPTE ENGENHARIA LTDA.
Feitos estes apontamentos, verifico que na hipótese vertente, a agravante não apresentou prova documental capaz de demonstrar a alegada impossibilidade de custear o preparo recursal, registrando
se que a simples demonstração da existência de outras reclamações trabalhistas ajuizadas contra a empresa, de forma alguma se mostra suficiente para a concessão do referido benefício. Na verdade, o que se percebe pela análise das certidões de distribuição trabalhista juntadas pela agravante, é que se trata de empresa de grande porte, que contava com número expressivo de empregados.
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. No que se refere às pessoas jurídicas, esta Corte Superior tem admitido a concessão da gratuidade da justiça, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprovem, mediante dados objetivos, a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, diferentemente do que se exige das pessoas físicas, em relação às quais basta a declaração de sua miserabilidade. No caso em tela, não constando da decisão recorrida que o sindicato profissional demonstrou, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não há como afastar a exigibilidade do preparo de seu recurso ordinário. Ilesos os dispositivos legais apontados. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 16173420145090129, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)
- 164200-47.2009.5.01.0069, Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 26/09/2014)
No tocante à responsabilidade subsidiária, restou evidenciado que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a primeira
reclamada, JPTE Engenharia Ltda., real empregadora do obreiro (Id. fc242a9). Também restou corroborado que enquanto empregado contratado pela primeira reclamada, o obreiro prestou serviços em benefício da segunda reclamada, circunstância que inclusive não foi negada pela recorrente, que figurou como autêntica tomadora de seus serviços, e beneficiou-se diretamente de sua mão -de-obra.
Prosseguindo, esclareço que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art. 67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses.
Consigno, ainda, que o dispositivo supostamente violado, cuja finalidade está expressa em seu próprio preâmbulo, é justamente regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna e instituir normas para licitações e contratos com a Administração Pública.
Nesta esteira, esclareça-se que sua interpretação deve ser compreendida somente entre os contratantes, não repercutindo na responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas, conforme se depreende do seu artigo 54, que assim dispõe:
Por derradeiro, esclareça-se que a recorrente, mesmo em sede de razões recursais, não logrou êxito em comprovar que não era omissa em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho por parte da empresa que atuava em seu favor. Pontue-se que apesar de a contratação da primeira reclamada ter sido formalizada por meio de licitação, não se pode perder de vista que o administrador tem o dever de exigir, da empresa que lhe fornece a mão de obra, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes aos trabalhadores que se ativam em seu benefício. Aliás, o próprio artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada de maneira regular e efetiva, como segue:
Atente-se a apelante para o fato de que a responsabilidade subsidiária se refere a todos os títulos da condenação e à todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho vivenciado pelas partes, sendo irrelevante a natureza indenizatória ou salarial das mesmas. Apenas a título exemplificativo, esclareço que poderia se admitir a exclusão de eventuais obrigações personalíssimas imputadas à real empregadora, como, por exemplo, a hipótese de obrigação de
anotação de CTPS e a multa respectiva, a qual não foi objeto da condenação.
Sem razão. Consigne-se que o obreiro forneceu ao Juízo declaração de hipossuficiência econômica, informando que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de quaisquer despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento familiar, sendo relevante pontuar que o teor da referida declaração não foi infirmado por nenhum elemento de prova em sentido contrário. Acrescente-se que a xerocópia da CTPS acostada à exordial demonstra que o seu último salário era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de forma que restaram preenchidos os requisitos previstos na atual redação do artigo 790, § 3º da CLT (redação dada pela Lei 13467/2017). Por derradeiro, verifico que não consta qualquer anotação de vínculo laborativo após o término do contrato de trabalho com sua ex-empregadora, primeira reclamada, o que reforça a declaração apresentada pelo trabalhador no sentido de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, informação que, frise-se, não foi infirmada por qualquer elemento constante dos autos. Nada a reformar, portanto. Nego provimento.
Na esteira de referidos julgamentos, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão plenária proferida em 07 de agosto de 2015, decidiu pela inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/1.991, pertinente à utilização da TRD para correção monetária dos débitos trabalhistas. Decidiu, ainda, pela modulação dos efeitos da decisão, aplicável a partir de 30 de junho de 2009, e
pela alteração da tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho, mediante ofício ao Presidente do CSJT, providência que, na prática, importou na extensão dos efeitos do julgamento a todos os processos em trâmite nesta Justiça Especializada. Houve, por via oblíqua, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal com efeitos erga omnes, no que se refere ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais.
000047960.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado."
78.2015.5.24.0091). Todavia, fato é que esta 13ª E. Turma firmou posicionamento no sentido de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Regional, ditando que a TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Então, por questão de política judiciária e celeridade processual, ressalvo minha convicção e determino a aplicação da TR para a atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos ao recorrido.
Pelo exposto, Acordam os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, e conhecer e PROVER PARCIALMENTE o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, apenas para o fim de determinar que em relação aos juros e correção monetária dos créditos deferidos ao reclamante, serão aplicados o quanto disposto no artigo 459 da CLT e nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como a aplicação da TR, tudo nos termos da fundamentação, restando inalterados os demais tópicos da sentença de mérito proferida na origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

References: artigo 37
 artigo 54
 artigo 67
 artigo 790
 artigo 39
 artigo 459