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Timestamp: 2020-08-04 09:12:53+00:00

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Pedagogia e Ldb Para Concursos 1 | Pré-escola | Mandamus
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Acórdão. Ação Mandamental. Vaga Em Creche. Reserva Do Possível
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M547e
Messeder, Hamurabi, 1975- Pedagogia e LDB para concursos / Hamurabi Messeder. - Curitiba, PR : IESDE, 2012. 164p. : 24 cm (Aprova concursos)
Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2922-8
1. Ensino - Legislação - Brasil. 2. Ensino - Legislação - Problemas, questões, exercí- cios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Série.
12-1869.
CDU: 34:37(81)(094.5)
Formado em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA) e em Pedagogia pela Univer- sidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atua como auditor fiscal, escritor, consultor educa- cional e professor de cursos preparatórios para concursos públicos.
9 | Finalidades da educação
| Princípios básicos do ensino
| Autonomia das universidades
| Deveres do Estado
| Liberdade do ensino na iniciativa privada
| Conteúdos curriculares
| Organização dos sistemas educacionais
| Recursos financeiros destinados à educação
| Outras aplicações para os recursos públicos
| Plano Nacional de Educação
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (parte I)
| Título III: Do direito à educação e do dever de educar
| Título IV: Da organização da educação nacional
| Título V: Dos níveis e das modalidades de educação e ensino
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (parte II)
41 | Título V: Dos níveis e das modalidades de educação e ensino
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (parte III)
| Título VI: Dos profissionais da educação
| Título VII: Dos recursos financeiros
| Títulos VIII e IX: Das disposições gerais e transitórias
| Disposições constitucionais
| Disposições legais
| Ambiente educativo
| As múltiplas linguagens
| A literatura infantil: roda de histórias
| Jogo, brinquedo e brincadeira na Educação Infantil
| Alguns dos principais teóricos a desenvolver o tema
| Tendências pedagógicas e a evolução histórica
| As principais tendências pedagógicas na prática escolar brasileira
e seus pressupostos de aprendizagem
| Modalidades de avaliação
| Funções da avaliação
| Características da avaliação
| Instrumentos de avaliação
| Aspectos legais da avaliação
| Notas do professor
| Diretrizes da política nacional de educação
| Marco histórico da educação inclusiva
| O atendimento no Brasil
| Caminhos pedagógicos da inclusão
| As ações inclusivas
| Disposição constitucional sobre o tema
| Disposições da LDB
| Alfabetização X letramento
| Metodologias
| Autores importantes
| Gestão escolar
| Disposições constitucionais e legais
| Problemas da gestão
| Objetivo de gestão democrática
Esta aula destina-se a apresentar os tópicos que mais causam dificulda- des aos professores que estão fazendo uma prova de acesso aos quadros do magistério da rede pública de ensino.
Seu conteúdo abarca os pontos mais relevantes dos artigos da lista a seguir:
finalidades da educação – artigo 205;
princípios básicos do ensino – artigo 206;
autonomia das universidades – artigo 207;
dever do Estado com a educação – artigo 208;
Educação Básica obrigatória – artigo 208;
ensino privado – artigo 209;
organização curricular – artigo 210;
ensino religioso – artigo 210, §1.º;
organização dos sistemas educacionais – artigo 211;
recursos financeiros para a educação – artigos 212 e 213;
Plano Nacional de Educação – artigo 214.
1 É tudo aquilo que não pode ser vendido, dado ou cedido.
A educação é um direito social conforme preconiza o artigo 6. o da Consti-
tuição Federal (CF), não obstante, é considerada também um direito líquido e certo segundo preceitos do Direito Constitucional. Direito líquido e certo, segundo a doutrina majoritária, é aquele tutelado por mandado de seguran- ça, é o direito inalienável 1 , óbvio e inquestionável que alguém possui sem que se precise provar. Já o mandado de segurança é o instrumento de ga- rantia previsto no artigo 5.º, LXIX, da CF, que, conforme a transcrição a seguir, visa a proteger os direitos dessa natureza.
Art. 5.º [
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
O rol dos direitos fundamentais do homem não se limita ao contido no artigo 5. o da Carta Magna, mas permeia todo o ordenamento jurídico brasilei- ro, inclusive o direito à educação, mais especificamente no que concerne ao papel do Estado, presente na obrigatoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 anos e na oferta das demais modalidades, como veremos mais adiante.
A educação também pode ser entendida como um processo. Gostaria de
frisar a diferença entre um processo e um ato. Um ato, metaforicamente fa- lando, é um ponto geométrico; já um processo, por si só, seria uma reta – na
verdade, uma sequência ordenada de pontos. Podemos dizer que a educa- ção é um processo, um meio, e não um fim. A sociedade não educa ninguém só por educar.
Na verdade, o mais importante é que o artigo 205 da CF cita as três maio- res finalidades do processo educacional. Podemos dizer que todos os demais fins estão englobados nelas. Seriam estas:
o pleno desenvolvimento da pessoa;
seu preparo para o exercício da cidadania;
a qualificação para o mundo do trabalho.
10 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
Essas finalidades são amplamente exploradas em sede de concurso público.
Essencialmente, toda sociedade é regida por determinados valores que constituem os postulados originários e primários do agrupamento coletivo. Para que exista uma sociedade, é fundamental uma comunhão mínima de valores que propiciem as diretrizes de o que e como se pretende conduzir. O Direito como fenômeno social, não obstante seu caráter científico, buscará operacionalizar esses valores fundamentais. A partir desse ponto, surge o or- denamento jurídico como um conjunto de normas que expressa os valores de um povo e de uma sociedade.
As regras e os princípios são caracterizados dentro do conceito de norma jurídica. A distinção entre um e outro é uma distinção entre dois tipos de normas. Ambos ditam o que deve ser feito, ainda que tenham por base razões muito diferentes.
Os princípios impõem a realização de algo na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Princípios são man- dados de otimização que se caracterizam pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus, de acordo com as possibilidades reais e jurídicas. Os princípios e regras opostos é que irão determinar o âmbito das possibilidades jurídicas.
Já as regras somente podem ou não ser cumpridas e contêm determina- ções no âmbito do fático e do juridicamente possível. Se uma regra é válida, deve-se fazer exatamente o que ela exige.
A principal diferença é esta: segundo os princípios, algo deve ser realiza- do na maior medida possível, enquanto as regras determinam aquilo que é feito o seja exatamente de determinada maneira.
Art. 206. [
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos
redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
- piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública,
termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Já foi possível observar esse artigo em prova na qual o elaborador da questão, de forma muito simples, subtraiu o prefixo “in” do princípio da in- dissociabilidade, transformando-o em princípio da dissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Isso notoriamente transformou a sentença em uma sentença errada, o que não foi notado pela maioria dos candidatos.
Art. 207. [
§1.º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§2.º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
Como é possível notar, ocorreu uma ampliação do dever constitucional do Estado em relação à educação, alargando o lapso temporal do ensino obri- gatório e, consequentemente, o direito subjetivo do cidadão em requerer
12 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
a efetivação desse direito. Finalmente o ensino obrigatório não é mais apenas o Fundamental, mas sim quase toda a Educação Básica (Educação Infantil na etapa da pré-escola, Ensino Fundamental e Médio), para aqueles que tenham entre 4 e 17 anos, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Vale destacar que na redação inicial da Constituição de 1988 e na posterior alteração proporcio- nada pela Emenda Constitucional 14, não foi observada qualquer referência à obrigatoriedade da Educação Infantil. Com a Emenda Constitucional 59, a Educação Infantil, na etapa pré-escola (4 a 5 anos) passa a ser obrigatória. Concluindo então, a criança obrigatoriamente deve ingressar na pré-escola com 4 anos de idade, seguir no Ensino Fundamental a partir dos 6 e, então, permanecer na escola até os 17 anos de idade, independente da série ou etapa do ensino, seja ele Fundamental ou Médio. É lógico que a inteligência do dispositivo direciona o educando para a conclusão do Ensino Médio.
Vale lembrar que o artigo 6.º da Emenda Constitucional 59 afirma que
Art. 6.º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.
Pode-se perceber que, segundo disposição expressa no artigo supra- citado, há uma omissão por parte do Poder Público no que concerne à im- plementação da norma Constitucional.
Art. 208. [
Universalização em matéria de educação nada mais é do que estender a gratuidade e, por consequência, a obrigatoriedade de um determinado nível escolar classificado no artigo 21 da LDB.
A princípio, a CF estabelecia a progressiva extensão da obrigatoriedade ao Ensino Médio. Destarte, com a EC 59/2009, o Ensino Médio, parte final da Educação Básica, passa a ser obrigatório até os 17 anos, conforme aponta o inciso I do artigo 208. Ocorre então, no que se refere ao inciso II, um lapso do legislador constituinte derivado, não procedendo à alteração dessa redação como fez com o dispositivo anterior.
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferen-
cialmente na rede regular de ensino;
As maiores armadilhas encontradas nesse artigo residem em duas pala- vras. A primeira é especializado e a segunda preferencialmente. Observe as sentenças a seguir:
Atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencial- mente na rede regular de ensino.
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiên- cia, na rede regular de ensino.
É possível notar que ambas estão erradas? A primeira determina o aten- dimento aos portadores de deficiência, mas não diz que o mesmo tem de ser especializado. Isso é um erro fatal no mundo jurídico. A segunda já de- termina a especialização no trato dos deficientes, mas obriga que ele acon- teça na rede regular de ensino, uma vez que está suprimida a palavra que dá à rede regular preferência, e não exclusividade. A supressão do termo preferencialmente pode ser entendida dessa maneira pelo elaborador da prova.
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Embora a Emenda à Constituição date do ano de 2006, já existia a Lei 11.114/2005, que alterou a idade de ingresso no Ensino Fundamental para 6 anos, dando terminalidade específica para a Educação Infantil aos 5 anos.
- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo
- atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
Anteriormente esses programas limitavam-se apenas ao Ensino Funda- mental. Agora, por força da EC – 59/2009, eles se estendem a toda Educação Básica.
§1.º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
É considerado como direito objetivo “o conjunto de regras jurídicas obri-
gatórias (norma agendi), em vigor no país, numa dada época” (CRETELLA JÚNIOR, 2000, p. 89). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas em geral, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens e mulheres que vivem na sociedade que adota essas leis.
descumprimento dá origem a sanções (punições). Vale aqui destacar que
direito objetivo não se limita às leis, expandindo-se para todas as normas
jurídicas. Já o direito subjetivo (facultas agendi) pode ser definido como “a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo
a sua vontade, consubstanciada num interesse” (CRETELLA JÚNIOR, 2000, p.
89). Ou, “o interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual” (ILHERING, 2003). Podemos dizer também que é a possibilidade que a norma jurídica escrita (positivada) dá a um indivíduo de exercer deter-
minada conduta descrita na lei. É a lei que aplicada ao caso concreto autoriza
a conduta de uma parte (indivíduo).
§2.º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§3.º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer- -lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
O recenseamento é tarefa fundamental do Poder Público e é em face dele
que a administração sabe exatamente qual a demanda do povo em cada série do ensino, podendo, assim, dispor do número de vagas necessárias para atender à demanda.
Liberdade do ensino na iniciativa privada
A Administração Pública federal exercerá supervisão sobre as entidades privadas de Educação Superior, os estados-membros sobre as instituições privadas de Ensino Médio e Fundamental, assim como os municípios exerce- rão fiscalização sobre as instituições privadas de Educação Infantil.
Entre outras atividades que os entes da federação exercerão nas escolas privadas, observar-se-á o cumprimento das regras gerais e as próprias de cada sistema de ensino para que a iniciativa privada possa atuar no segui- mento educacional. Temos aqui uma norma constitucional assegurando um direito vinculado ao atendimento de condições.
assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais
§1.º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§2.º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Note bem que o oferecimento do ensino religioso é obrigatório por parte
do Poder Público nas instituições mencionadas no parágrafo segundo e que
a educação ministrada em comunidades indígenas deve necessariamen-
te ser bilíngue e multicultural. Quanto aos conteúdos mínimos fixados no
artigo 210, podemos encontrá-los nas Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Básica e nos Parâmetros Curriculares Nacionais.
Organização dos sistemas educacionais
§1.º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais
e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 14, de 1996)
§2.º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§3.º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§4.º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§5.º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Os sistemas de ensino são apresentados nos artigos 16, 17 e 18 da LDB. As regras expostas no artigo em questão apresentam atribuições de cada sistema no âmbito Constitucional. Não obstante estas, encontramos outras incumbências nos artigos 9, 10 e 11 da LDB.
Recursos financeiros destinados à educação
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de im- postos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimen- to do ensino.
§1.º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§2.º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§3.º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§4.º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§5.º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
§6.º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário- -educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
O financiamento da educação é serviço público a ser ofertado por todos
os entes da Federação, nos termos deste artigo, que atribui expressamente determinados percentuais das receitas públicas, como por exemplo os im- postos, como fonte vinculada aos investimentos nessa área.
Temos assim a receita resultante de impostos, compreendida a prove-
niente de transferências, onde 18% devem ser gastos pelo Governo Federal
e 25% no mínimo pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Lembrando que para efeito desse cálculo não é considerada como receita do governo que a transferir a parcela da arrecadação de impostos repassada pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou pelos Estados aos respectivos Municípios (CF, art. 212, §1.º). Sendo assim, a parcela transfe- rida é receita do ente de federação que a receber.
Outras aplicações para os recursos públicos
É notório que os recursos públicos mencionados no artigo 212 serão
utilizados nos estabelecimentos oficiais, não obstante, podem atender
também a escolas privadas nas espécies comunitárias, confessionais ou fi- lantrópicas, assim definidas em lei, desde que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem
a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas ativi- dades (art. 213, I e II).
É possível ainda na falta de vagas e cursos regulares da rede pública na
localidade da residência do educando – ficando o Poder Público necessaria-
mente obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na lo- calidade – que os recursos públicos da educação sejam destinados a bolsas de estudo para o Ensino Fundamental e Médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos (art. 213, §1.º).
Também é admitido o uso de recursos públicos em atividades universitárias de pesquisa e extensão (art. 213, §2. o ), embora o que realmente o Poder Públi- co queira é que os investimentos nessa área venham da iniciativa privada.
§1.º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade
residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente
expansão de sua rede na localidade.
§2.º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção
e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de
ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam
a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
O PNE é um instrumento de política pública educacional que estabelece:
diretrizes, objetivos e metas para todos os níveis e modalidades de en- sino;
critérios, diretrizes, objetivos e outros para a formação e a valorização do magistério;
diretrizes para financiamento e a gestão da educação por um período de dez anos.
Entre os seus objetivos principais está o de orientar as ações do Poder Público nas três esferas da Administração (União, Estados e Municípios).
Os objetivos do plano plurianual são cobrados com certa regularidade em provas de concurso público.
Outros artigos sobre Educação na Constituição Federal:
acesso/competência comum – artigo 23, V – trabalhador adolescente; garantia – artigo 227, §3. o , III
ambiental; promoção – artigo 225, §1. o , VI
analfabetismo; erradicação – artigo 214, I e ADCT, artigo 60, §6. o
bolsas de estudo; Ensino Fundamental e Médio – artigo 213, §1. o
Colégio Pedro II; órbita federal – artigo 242, §2. o
dever/do Estado – artigos 205 e 208 – da família – artigo 205
direito/social – artigo 6. o – de todos – artigo 205
ensino/acesso; direito subjetivo – artigo 206, I, e artigo 208, V e §1. o – gratuidade em estabelecimentos oficiais; exceção – artigo 206, IV e ar- tigo 242, caput – valorização dos profissionais – artigo 206, V – garantia de qualidade – artigo 206, VII – fundamental; obrigatório e gratuito – artigo 208, I – médio; universalização progressiva e gratuidade – artigo 208, II – noturno; oferta regular – artigo 208, VI – fundamental; progra- mas suplementares de atendimento – artigo 208, VII – religioso; matrí- cula facultativa – artigo 210, §1. o – língua portuguesa – artigo 210, §2. o
escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas; requisitos para recebimento dos recursos públicos – artigo 213 e ADCT, artigo 61;
instituições sem fins lucrativos; impostos; vedação – artigo 150, VI, “c” e §4. o;
liberdade e pluralismo – artigo 206, II e III;
magistério público/plano de carreira – artigo 206, V – Fundo de Manu- tenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – ADCT, artigo 60;
nacional; diretrizes e bases; competência privativa da União – artigo 22, XXIV;
professores/acumulação de cargos – artigo 37, XVI, “a” e “b” – aposenta- doria/servidores públicos – artigo 40, §§1. o e 5. o – segurados da previ- dência social – artigo 201, §§ 7. o e 8. o e EC 20/98, artigo 9. o ;
professores; nível superior; estabilidade; não aplicabilidade da hipótese
– ADCT artigo 19, §3. o;
salário mínimo; atendimento às necessidades – artigo 7. o , IV;
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – ADCT, artigo 62;
União, ou Estados, ou Distrito Federal, ou Municípios (ente ou entes federados); ensino/competência concorrente; legislação – artigo 24,
IX – observância do mínimo da receita de impostos na manutenção e
desenvolvimento – artigo 34, VII, – sistemas – artigo 211 – fundamental; aplicação de recursos; programas suplementares; fontes adicionais de financiamento – artigo 212 e ADCT, artigo 60 – programas de educação pré-escolar – artigo 30, VI – plano nacional de educação; melhoria de qualidade – artigo 214, III – vinculação de parcela da receita a entidades
– artigo 218, §5.º – História do Brasil; ensino – artigo 242, §1. o
universidades/autonomia – artigo 207, caput – pesquisa e extensão; apoio financeiro – artigo 213, §2. o – professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão – artigo 207, §§1. o e 2. o .
1. (Ceperj) De acordo com a Constituição Federal de 1988: igualdade de con-
dições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino públi-
co em estabelecimentos oficiais e piso salarial profissional nacional para os
profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal, são:
a) obrigações educacionais presentes na Lei Orgânica Municipal.
b) obrigações mútuas entre pais e alunos.
c) princípios do pluralismo estudantil.
d) princípios norteadores do ensino no país.
e) normas de direito administrativo municipal.
2. (Cespe) A respeito da Constituição Federal de 1988, e com referência a educação, cultura e desporto, julgue os itens subsequentes.
a) É facultativo aos docentes da rede pública de ensino o ingresso por concurso público de provas e títulos.
b) Aos profissionais da educação escolar pública, seja da rede federal, estadual ou municipal, é garantido pela Constituição um piso salarial profissional nacional.
3. (Funcab) De acordo com os princípios e fins para a Educação Nacional, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
a) oportunidade, participação e equidade.
b) igualdade, liberdade para aprender e pluralismo de ideias.
c) formação profissional, participação e conhecimento.
d) ética, equidade e cidadania.
4. (Vunesp) A Constituição Federal, no artigo 211 e §§ 1.°, 2.°, 3.° e 4.°, esta- belece a organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos sistemas de ensino. Dessa forma, a Constitui- ção Federal determina, prioritariamente, a atuação dos
a) Estados e Municípios, no Ensino Fundamental e Médio.
b) Estados e Municípios, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
c) Municípios, apenas no Ensino Fundamental e Médio.
d) Estados e Distrito Federal, no Ensino Fundamental e Médio.
e) Municípios e Distrito Federal, na Educação Infantil e Ensino Médio.
5. Segundo disposição expressa na Constituição Federal, artigo 212, altera- do pela EC 59/2009, a distribuição de recursos públicos para a Educação será priorizada para o atendimento das necessidades
a) da Educação Básica.
b) da Educação Infantil.
c) do Ensino Fundamental.
d) do ensino obrigatório.
e) das universidades públicas.
6. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 208, IV, a Educação Infantil acontece nas
a) creches para crianças até 3 anos.
b) creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos.
c) creches e pré-escolas para crianças até 6 anos.
d) pré-escolas para crianças até 5 anos.
e) creches e pré-escolas para crianças até 5 anos.
7. Segundo disposição contida na Constituição Federal que elege como um dos princípios para o ensino a igualdade de condições de acesso e per- manência (art. 206, I), acrescenta-se que o dever do Estado com a Educa- ção será efetivado mediante a garantia de:
a) Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezesse- te) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
b) facultativo e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
c) não presencial, obrigatoriamente, em progressão continuada, inclusi- ve para jovens e adultos.
d) matrícula facultativa para a família e oferta progressiva pelo Estado visando a sua universalização.
e) Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na ida- de própria.
8. Pela leitura dos artigos 205 a 210 da CF/88 pode-se afirmar que
a) a educação é um direito de todos e um dever apenas dos sistemas de ensino e do governo.
b) o ensino terá por base, entre outros princípios, o da garantia de pa- drão de qualidade.
c) o dever do Estado de atendimento em creches e pré-escolas diz res- peito apenas a crianças de 0 a 3 anos de idade.
d) a atuação da iniciativa privada no ensino é independente, não se con- dicionando em nada à atuação do Poder Público.
e) o ensino religioso, de matrícula facultativa, será ministrado no Ensino Fundamental fora do horário normal de aula.
<http://portaldoprofessor.mec.gov.br>
CRETELLA JÚNIOR, José. Primeiras Lições de Direito. 2. ed. Forense, 2000.
IHERING, Rudolf von. A Luta Pelo Direito. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 12 nov. 2003.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educa- ção. 2. ed. Campus-Elsevier.
2 . a) Errado; b) Certo
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References: artigo 205
 artigo 206
 artigo 207
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 209
 artigo 210
 artigo 210
 artigo 211
 artigo 214
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 205
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 208

artigo 210
 artigo 212
 artigo 23
 artigo 227
 artigo 225
 artigo 214
 artigo 60
 artigo 213
 artigo 242
 artigo 205
 artigo 6
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 208
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 210
 artigo 210
 artigo 213
 artigo 61
 artigo 150
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 60
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 201
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 62
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 211
 artigo 212
 artigo 60
 artigo 30
 artigo 214
 artigo 218
 artigo 242
 artigo 207
 artigo 213
 artigo 207
 artigo 211
 artigo 212
 artigo 208