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Timestamp: 2019-06-18 07:54:27+00:00

Document:
00209038820158080048
Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por G D M S em face de A M D S, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/04.
Narra o autor, em suma, que do relacionamento com a requerida adveio o nascimento da menor M E D S S. Aduz que exerce a guarda fática da filha, que se encontra bem adaptada ao lar paterno. Requereu a regulamentação da guarda da menor em seu favor, inclusive em forma de tutela de urgência.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 05/18.
Fora proferida decisão inicial às ff. 20/20-v que concedeu a guarda provisória da menor ao requerente e ordenou a citação da requerida via Carta Precatória.
Certidão negativa de citação à f. 43.
Petição à f. 56 em que o autor pugnou pela citação da requerida por edital, oportunidade em que juntou aos autos a declaração de ausência de f. 57.
Fora proferido despacho à f. 64 ordenando a citação por edital da parte requerida, uma vez que a pesquisa realizada no Siel foi infrutífera.
Edital publicado no DJ à f. 66.
Ante a inércia da requerida certificada à f. 66-v, o i.defensor público, nomeado como curador especial em prol da suplicada, apresentou contestação por negativa geral às ff. 68/69.
Decisão saneadora à f. 74, em que foi fixado o ponto controvertido e designada audiência de instrução e julgamento.
Termo de audiência à f. 80, em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas do autor. Finda a instrução, o i.patrono autoral reiterou integralmente os termos da inicial, ao passo que o i.curador especial reportou-se integralmente aos termos da contestação por negativa geral. Por derradeiro, o i.representante do Ministério Público manifestou-se em assentada pela procedência da ação.
Com as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei nº 11.698/2008, ficou estipulado que a guarda, em regra, deverá ser compartilhada. Logo, a guarda unilateral não desapareceu, sendo certo que a sua aplicação não pode ser negada quando verificada que mais adequada ao caso concreto.
Neste sentido, fundamentou o i. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no recente julgamento do Resp 1654111:
“(...) Assim, a despeito de entender que a guarda compartilhada deva ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo, o instituto não deve prevalecer quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança. Remanesce no sistema a possibilidade da instituição da guarda unilateral, não obstante seja a guarda compartilhada, indiscutivelmente, a regra atual no ordenamento pátrio. É que a sua aplicação depende do caso concreto, que poderá, eventualmente, apresentar complexidade apta a seu afastamento”.
No caso em apreço o genitor exerce a guarda fática da menor M E d S S, nascida em xx.xx.xxxx, , que ora conta com treze anos de idade (f. 12).
Das provas coligidas aos autos, mormente a testemunhal, denota-se que o genitor vem prestando os devidos cuidados a menor, conforme se verifica das declarações de ff. 15/17, que foram corroborados pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, vide ff. 81/82.
A testemunha LAURENY LIMA MARTINS, inquirida em audiência, à f. 81, ratificou as informações aduzidas na exordial, tendo explicitado: “(...) que o autor é um bom pai e trata muito bem a filha; que o autor presta toda assistência material, moral e afetiva que a adolescente necessita; que a menor está estudando na escola Alba Líria; (…)”.
No mesmo sentido, afirmou a testemunha J C M D S, à f. 82, que “o autor presta toda assistência material, moral e afetiva que a adolescente necessita; que a menor está estudando em instituição regular de ensino; que a menor M E reside com o pai, a companheira deste e outras pessoas; que não conhece a requerida (…).”
A situação narrada na inicial é corroborada não só pela revelia da requerida, como também pelo fato o autor sequer saber o paradeiro da requerida, de modo que se verifica a ausência de contato entre as partes, a justificar, portanto, a concessão da guarda pleiteada pelo genitor.
Constata-se ainda que não foram produzidas provas em desfavor do autor, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido quando tal situação se reputa, de modo geral, a que melhor atende aos interesses da menor no que tange à plena convivência familiar.
Assim, pelas provas carreadas e pela distância física, entendo inviável a guarda compartilhada, devendo ser atribuída ao autor a guarda unilateral da adolescente, ao passo que no momento, (lembrando tratar-se de situação sujeita à cláusula rebus sic standibus), possui as melhores condições de exercê-la.
A respeito da questão, no mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público: “analisando o que consta nos autos, especialmente as provas produzidas e o fato da requerida estar em local desconhecido, opino pela procedência da ação”.
Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para conceder a guarda definitiva unilateral da menor M E D S S ao seu genitor G D M S.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 300,00 (trezentos reias). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois defiro em seu favor a gratuidade da justiça.
Notifiquem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, lavre-se termo de guarda em favor do genitor e, em seguida, intime-o para retirá-lo em cartório no prazo de dez dias.
Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.
Serra, 08/10/2018.
00086742820178080048
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por F S S em face de B H D V G S e F C D V G S, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/08.
Narra o autor, em síntese, que fora fixada judicialmente pensão alimentícia em prol dos requeridos no processo nº. XXXXXXXXXX, no percentual correspondente a 25,38% (vinte e cinco vírgula trinta e oito por cento) de seus rendimentos, mas em razão destes serem maiores e não estudarem, requer a exoneração do encargo, inclusive mediante tutela antecipada.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 09/23.
Decisão às ff. 25/25-v pela qual o Juízo da 2ª Vara de Família desta comarca declinou da sua competência para conhecer do feito.
Redistribuído o feito, o autor foi intimado à f. 34 a colacionar aos autos o título judicial no qual os alimentos foram fixados, o que foi cumprido às ff. 35/36.
Despacho às ff. 37/37-v que deferiu ao autor a gratuidade da justiça e ordenou a citação dos requeridos.
Regularmente citados às ff. 41 e 65, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo de resposta, vide certidão de f. 74.
Inicialmente, considerando que os requeridos, mesmo regularmente citados, não apresentaram defesa nos autos, decreto a revelia dos mesmos, na forma do artigo 344 do NCPC.
Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do NCPC.
No que pertine à obrigação ao pagamento de alimentos, bem de ver que, de acordo com o art. 1.695, caput, do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".
Outrossim, o artigo 1.699 do próprio Código Civil dispõe que poderá ocorrer a exoneração do valor anteriormente fixado na sentença se sobrevier alteração das condições financeiras de quem paga ou de quem recebe a pensão.
Desta feita, conclui-se que, em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o alimentando deles não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos.
No caso concreto, o autor pugnou a exoneração do pagamento de pensão destinada aos seus filhos B e F em razão destes terem atingido a maioridade e não estudarem.
Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a exoneração não é automática com o advento da maioridade do alimentado, cabendo a este comprovar que dela ainda depende.
Em hipóteses que tais se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 395.510/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014)”.
Os demandados, contudo, não obstante terem sido regulamente citados para tomarem ciência de todos os termos da presente ação, não se manifestaram nos autos, sendo, portanto, revéis.
Dos efeitos da revelia decorre a presunção de veracidade daquilo que foi alegado pelo autor.
Portanto, resta claro que os demandados não mais necessitam dos alimentos pagos pelo autor, estando independentes financeiramente, uma vez que não se manifestaram neste processo alegando e provando a manutenção da dependência.
Deve, portanto, a pensão ser cessada.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral e, por conseguinte, exonero o autor Sr. F D S S de sua obrigação de prestar alimentos em prol de seus filhos B H D V G S e F C D V G S.
Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Isento os requeridos do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não impuseram resistência à causa (TJES, Classe: Apelação, 24120159132, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2017, Data da Publicação no Diário: 31/03/2017, e TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121234306001 MG).
Servirá a presente sentença como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador ELKEM PARTICIPAÇÕES para que CESSE o desconto da pensão alimentícia devida a B H D V G S e F C D V G S, realizado na folha de pagamento do autor, Sr. F D S S, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, pensão esta que foi fixada nos autos do processo XXXXXX, sob pena de incidir no crime de desobediência. O presente ofício deverá ser remetido ao empregador do autor antes mesmo do trânsito em julgado deste decisum.
Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas as determinações acima, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
Serra, 09/10/2018.
00248914920178080048
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por S D S S L A em face de Z C A L, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/05.
Narra a autora, em síntese, ter contraído matrimônio com o requerido em 20 de novembro de 2008, pelo regime de comunhão parcial de bens, e que não possuem filhos ou adquiriram bens a partilhar. Dispensa, outrossim, alimentos em seu favor.
Informa que as partes se encontram separadas de fato há cerca de um ano e seis meses, não sabendo o paradeiro do requerido. Requer a decretação do divórcio e por voltar a utilizar o nome de solteira.
A inicial foi instruída com os documentos de ff. 06/12.
Foi proferido despacho às ff. 14/14-v que deferiu à autora a gratuidade da justiça, bem como a citação do requerido no endereço extraído do sistema Siel.
Certidão negativa de citação à f. 17-v.
Petição da requerente à f. 19 em que requer a decretação liminar do divórcio e citação do demandado por edital.
Decisão às ff. 21/21-v que indeferiu o pedido de tutela de urgência e ordenou a citação editalícia.
Edital publicado no DJ à f. 25.
Escoado o prazo de resposta sem manifestação do requerido, o i.defensor público, nomeado como curador especial em favor do requerido, apresentou contestação por negativa geral às ff. 27/27-v.
Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.
Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine ao instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.
Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.
Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras questões correlatas que ensejariam processos autônomos, tais como as atinentes à partilha dos bens ou questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.
No caso sub examine, a parte autora requereu apenas o divórcio do casal e por voltar a utilizar o nome de solteira.
Citado por edital e tendo permanecido inerte nos autos, o curador especial nomeado em favor da parte requerida apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do NCPC.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal S D S S L A e Z C A L. O Cônjuge virago retornará a usar o nome de solteira, qual seja, S D S S L.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 300,00 (trezentos reais) a teor do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, na forma do §3º do artigo 98 do mesmo codex, pois defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita.
Retifique-se o nome da requerente na autuação física e eletrônica para que conste S D S S L A.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, A SABER, S D S S L.
Realizadas todas as diligências, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
00223958120168080048
Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem ajuizada por I K S B D S, menor representada por K S B D S, em face de J S P, menor representada por G D A S, pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de fls. 02/08 e emenda de ff. 20/21.
Narrou a autora, em síntese, que seus genitores mantiveram um relacionamento pelo período de quatro anos, tendo o investigado, Sr. D C P, falecido anteriormente ao seu nascimento, pelo que não lhe possível registrar a menor.
Requer, deste modo, a retificação da sua certidão de nascimento para que o de cujus seja incluído no campo destinado ao genitor, bem como dos seus pais, e acréscimo do patronímico.
A inicial foi instruída com os documentos de fls. 09/16.
Despacho às fls. 22/23 que deferiu à autora a gratuidade da justiça, designou audiência e ordenou a citação.
Termos de audiências às ff. 32 e 38 que foram redesignadas uma vez que a requerida não foi localizada no endereço declinado pela requerente.
Regularmente citada, a requerida permaneceu inerte nos autos, vide ff. 40-v e 45.
Termo de audiência à f. 46 à qual compareceram as partes que anuíram com a realização do exame de DNA, cujo resultado positivo consta às ff. 47/49.
Manifestação autoral à f. 52 pelo julgamento antecipado da lide.
Parecer ministerial às ff. 53/54 pela procedência dos pedidos formulados.
Ante o teor da certidão de f. 45, decreto a revelia da parte requerida, sem contudo surtirem os efeitos previstos no art. 344 do CPC.
Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil.
Negado, ou impossibilitado (como no caso em apreço) o reconhecimento voluntário da paternidade, o filho tem ação contra o pai ou os herdeiros deste para o fim de obter a perfilhação, com os consectários naturais, ou seja, nome, sucessão, alimentos, etc.
Lecionam Orlando Fida e J.B. Albuquerque a asserção de Clóvis Beviláqua no sentido de que, vindo o filho ao mundo, "tem direito à existência; e a justiça proclama que tem obrigação de prover a subsistência do filho quem o chamou à vida. Se o filho nasce de união ilegítima, nem por isso deixa de existir o vínculo de sangue entre eles e os que o geraram. Fechar os olhos à ação do pai, e somente reconhecer o parentesco materno aos filhos naturais, como fazia o direito romano anterior às Novellas, é absurdo e injusto. Absurdo porque se o amor sexual é uma corrente que prende dois seres, a lei que, nas relações naturais, não vê senão a mãe, imagina uma concepção unilateral, para a qual a mulher contribui sozinha, sem o concurso do homem".
A ação, como se sabe, é imprescritível, salvo quanto aos efeitos patrimoniais (Súmula 149 - STF) de natureza Declaratória porque "o seu objetivo é o reconhecimento de uma situação preexistente mas que necessitava de uma palavra jurisdicional para produzir efeitos".
Dependesse o reconhecimento da filiação de prova do relacionamento carnal dos genitores no período em que o suposto filho foi concebido, a demanda raramente lograria êxito.
In casu, conforme relatado, o suposto pai da investigante, Sr. D C P, não a reconheceu espontaneamente pois faleceu prematuramente ao nascimento da filha, motivo por que foi ajuizada a presente ação em face da sua irmã.
No curso da ação, a menor realizou exame pericial com a requerida, o qual concluiu que o de cujus pode ser considerado pai biológico da investigante, conforme se verifica à f. 49.
Àquele que busca a sua verdadeira paternidade tem sido reconhecida a importância do exame pericial de DNA, que conduz à quase certeza científica da confirmação da paternidade cogitada.
Há uma evolução técnica de tal ordem, que se deve aceitar o que decorre da ciência. A ciência merece toda a credibilidade. É claro que o exame de DNA também pode levar a erro. Mas, se isso ocorrer, decorrerá - como sabemos - de fraudes, de erros de técnica laboratorial, mas, por isso mesmo, a outra parte poderá fazer o exame em outro laboratório.
Nos presentes autos nenhuma impugnação foi apresentada ao laudo genético juntado aos autos e tampouco foi contestada a ação.
Logo, provada a paternidade biológica, imperioso o acolhimento dos pedidos formulados na exordial.
Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO AUTORAL, para declarar D C P pai da autora/investigante I K S B D S. O assento de nascimento da autora deverá ser retificado para incluir o falecido D C P, e seus pais V C P e M D G P, nos campos destinados ao genitor e avós paternos, respectivamente, bem como para incluir o patronímico do de cujus ao nome da autora que, doravante, passará a se chamar I K S B D S P.
Por conseguinte, julgo extinto o presente processo na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Isento o requerido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não impôs resistência à causa (TJES, Classe: Apelação, 24120159132, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2017, Data da Publicação no Diário: 31/03/2017, e TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121234306001 MG).
Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como MANDADO a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de f. 16, para que proceda à retificação na certidão de nascimento de I K S B D S, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do dispositivo supra.
Cumpridas as diligências supra, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
00101402320188080048
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por G C M M P em face de R M P, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/03.
Narra a autora, em síntese, ter contraído matrimônio com o requerido em 07 de abril de 2015, pelo regime da separação legal de bens, e que não conceberam filhos ou adquiriram bens a partilhar.
Informa que as partes estão separadas de fato há aproximadamente um ano e cinco meses, de modo que requer a decretação do divórcio, bem como retornar a usar o nome de solteira.
A inicial foi instruída com os documentos de ff. 04/12.
Foi proferido despacho às ff. 14/14-v que deferiu à requerente a assistência judiciária gratuita e ordenou a citação.
Regularmente citado em estabelecimento prisional à f. 20-v, o requerido permaneceu inerte nos autos, pelo que o curador especial nomeado em seu favor apresentou defesa por negativa geral às ff. 25/25-v.
No caso sub examine, a parte autora requereu apenas o divórcio do casal e por voltar a utilizar o nome de solteira, direitos potestativos da autora.
Citado no estabelecimento prisional, e tendo permanecido inerte nos autos, foi nomeado em prol do requerido curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal G C M M P e R M P. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, G C M
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro de forma equitativa em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, na forma do §3º do artigo 98 do mesmo codex, pois defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, A SABER, G C M.

References: artigo 344
 artigo 355
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 355
 artigo 226
 artigo 1571
 artigo 226
 artigo 98
In casu
 artigo 487
 artigo 226
 artigo 98