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Timestamp: 2013-05-24 20:27:09+00:00

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ANACOM - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
Publicado no D.R. n.º 242 (Série I), de 17 de Dezembro de 2007
> Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
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Artigo 3.º Gestão do SQE
Artigo 4.º Crimes abrangidos
Artigo 5.º Termos e procedimentos
Artigo 6.º Confirmação e certificação da queixa
Artigo 7.º Confirmação e remessa
Artigo 8.º Providências organizativas e regulamentares internas
Ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1);Violência doméstica (artigo 152.º, n.os 1 e 2);Maus tratos (artigo 152.º-A, n.º 1);Tráfico de pessoas (artigo 160.º, n.os 1, 2, 5 e 6);Lenocínio (artigo 169.º);Furto (artigo 203.º, n.º 1);Roubo (artigo 210.º, n.º 1);Dano (artigo 212.º, n.º 1);Burla (artigo 217.º, n.º 1);Burla relativa a trabalho ou emprego (artigo 222.º, n.os 1 e 2);Extorsão (artigo 223.º, n.º 1);Danificação ou subtracção de documento e notação técnica (artigo 259.º, n.º 1);Danos contra a natureza (artigo 278.º, n.os 1 e 2);Uso de documentação de identificação ou de viagem alheio (artigo 261.º);Poluição (artigo 279.º, n.º 1).
Auxílio à imigração ilegal (artigo 183.º, n.os 1 a 3);Angariação de mão-de-obra ilegal (artigo 185.º, n.os 1 e 2);Casamento de conveniência (artigo 186.º, n.os 1 e 2).
Título: Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
Descrição: Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço
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> Envio das peças processuais para o tribunal através de correio eletrónico

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8