Source: http://portaldoguardacivil.blogspot.com/2009/02/interpretacao-do-art-144-paragrafo-8-cf.html
Timestamp: 2014-03-08 19:25:38+00:00

Document:
Portal do Guarda Civil: INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PARÁGRAFO 8º (CF 88)
INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PARÁGRAFO 8º (CF 88)
Veja este comentário postado por um GCM de São Paulo referindo-se a postagem CORONÉIS atrapalham o bom andamento das Guardas Municipais:"perfeito as palavras, mas necessitamos de atidudes. Cito um exemplo: atendam qualquer ocorrência, vamos saturar o 190 com solicitações de auto localizado, acidente de trânsito e outras, e quando não nos derem infomações exijam a presença da vtr da PM e informem o soldado mostrando a ele que o proprio comando da gloriosa trabalha contra (não deixando de fazer o RO), atendam as boas ocorrências dando a devida atenção ao munícipe vamos mostrar que pelo trabalho, como sempre fizemos, podemos virar o jogo. Não podemos só ficar reclamando, tenham em mente que nós incomodamos e muito. Se cada GCM fizer a sua parte a tendencia é melhorar. Abraços"Diante deste comentário, o Portal do Guarda Civil se manifesta com as seguintes argumentações:Não se rendam ao sistema. Não vamos jogar o jogo deles, nem fazer o que eles querem que nós façamos. Para o prefeito e a corja de militares pendurados nas "tetas" da máquina municipal as Guardas Municipais devem executar as missões políticas que eles nos obrigam a cumprir, proteger apenas os bens, serviços e instalações do município. Mas o que os acessores do prefeito não dizem é que o entendimento e interpretação da lei está sujeita a ideologias tendenciosas dos militares que morrem de medo da democratização das polícias no Brasil.Como ensinou, em uma comissão onde o tema era Segurança Pública, o célebre Juíz de Direito Antonio Jeová da Silva Santos, (Quero ver quem vai postar algum comentário contradizendo esta autoridade) a interpretação do texto Constitucional é inequívoca conforme segue:Art. 144, parágrafo 8º da CF: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.- INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 144, PARAGRAFO 8º DA CF/88-Mesmo que sejam feitas interpretações restritas, gramatical e literal do dispositivo constitucional precitado, tem-se que as guardas municipais podem exercer proteção à pessoa, desde que a incolumidade pública esteja sendo vulnerada por atos de terceiros. Se na cidade, a polícia estadual for impotente para pôr fim à criminalidade, o Município tem a sua parcela de responsabilidade para atuar contra a “vis inquietativa” que perturbe os munícipes. Oras, o Município é ente federativo (artigo 1º e 18 da CF/88), dentro da peculiaridade da Federação brasileira. Como tal, tem o poder de gerir tudo o que diga respeito à cidade (artigos 29, 30, 31 e 182, CF/88), por ser possuidor de autonomia, manifestada através da autonomia política, financeira, administrativa e legislativa. Entre os bens públicos, que se classificam em bens de uso comum, bens especiais e bens dominicais, estão compreendidos as ruas, praças logradouros e até o meio ambiente (artigo 225, CF/88), são considerados bens de uso comum. Circunstancialmente e diante de um delito, tem o dever de colaborar com a policia estadual e/ou federal, prevenindo a incidência de delitos.BUSCA DO ELEMENTO TELEOLOGICO NA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.Nesse passo, em que se busca a finalidade a que se destina o dispositivo constitucional que trata das Guardas Municipais. Deve-se extrair de lei tudo o que ela possuir quanto à utilidade social que dela se espera. A interpretação do texto constitucional deve estar afinado com o melhor resultado social que seja produzido pela lei e que menor atrito social produza. É o ser humano o destinatário de qualquer norma jurídica. Os bens existem para conforto do homem “OMNE IUS HOMINUM. CAUSA CONSTITUTUM EST”, ou seja, o direito existe por causa do homem, na elegante expressão de Hermogeniano.- INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA.A pura interpretação literal não satisfaz porque a aparência de clareza, não revela todo o conteúdo da lei. Nenhuma norma deve ser interpretada isoladamente. Antes, há de ser observado o sistema em que o dispositivo esta introduzido. Por isso mesmo, as opiniões de juristas respeitados contra atividades mais abrangentes das Guardas Civis encerra equívoco que lamentamos retratar: (prestem a atenção neste trecho, aqui se encaixam os indivíduos de cinza)Buscam o caminho fácil da interpretação gramatical e não se preocupam com todo o sistema e os princípios constitucionais. É que, em suas obras opulentas e alentadas, contendo várias centenas de paginas, dedicaram apenas um parágrafo à Guarda Civil Municipal. Não se faz análise séria de instituto novo (do ponto de vista constitucional) em apenas um parágrafo de página. Explica-se à comissão:Esse assunto não rende dividendos intelectuais. (ou seja, esse assunto não merece discussões por ser óbvia e muito bem fundamentada por este Juíz, não cabendo a parte ofendida, PM's, a tentar argumentar sobre outro ponto de vista, por ser esta a única e correta interpretação da Lei Constitucional.)Portal do Guarda Civil POR UM BRASIL MAIS SEGURO
Anônimo25 de agosto de 2009 15:56"por ser esta a ÚNICA e CORRETA interpretação da Lei Constitucional"... deste quando a lei é ciências exatas, filho?"Vossa Ecxelência" deveria estudar um pouco mais e não somente procurar aquilo que, no seu limitado ponto de vista, somente lhe convêm.Com relação ao magistrado citado,não creio que a GCM devia elege-lo como seu único e suficiênte"Messias", salvador das causas imposíveis, vez que nehum outro colega deste ilustre causídico compactua com este ponto de vista. Digo mais, somente citar frases em latin para ornamentar a redação,não denota nenhum conhecimento jurídico, se todo o contexto não se coaduna para concatenar o raciocínio.Não precisamos nos aprofundarmos muito na matéria para compreender, Você já deve ter ouvido falar: "qualquer um do povo PODE, e as AUTORIDADES E SEUS AGENTES deverão prender qualquer um que seja em flagrante delito"(onde está escrito que GCM é autoridade ou agente da mesma, nesta esfera de atribuições). Guarda que efetua prisão em flagrante:Uma vez que qualquer do povo pode prender em flagrante, no agir para prender em flagrante o guarda é, apenas, o qualquer do povo.ResponderExcluirPortal do Guarda Civil25 de agosto de 2009 21:54conforme disse Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a época Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Álvaro Lazzarini, no jornal o Estado de São Paulo, e com respaldo no artigo 301 do Código de Processo Penal(Prisão em Flagrante) e do artigo 23 do Código Penal(Exclusão de Ilicitude):“…não só o Guarda Municipal, mas qualquer um do povo pode usar até mesmo a força e a repressão, quando o caso exigir tendo com isso o Guarda o dever de prender qualquer um que se encontre, em flagrante delito, como já é comum nas Guardas Municipais, diante da população, tudo dentro do seus limites constitucionais encontrados no art. 144 , §8º, da CF/88”. (sic). Se o caro colega quiser mais autoridades que, em suas doutas interpretações, mostram a legitimidade das ações das GCM's fico feliz em poder contribuir.Portal do Guarda CivilPOR UM BRASIL MAIS SEGUROResponderExcluirPortal do Guarda Civil25 de agosto de 2009 22:06"A segurança publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos exercida, no âmbito municipal, pôr suas respectivas Guardas, cuja ação se destina a proteção mais ampla possível, dos bens, serviços e instalações, podendo, nesse caso, a Guarda, colher ação nefasta de indivíduos, preventiva e repressivamente, quando se trata da preservação da ordem publica, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e dos serviços comunais. COMO AGENTES DA AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO 'QUALQUER UM DO POVO' E SIM TÊEM O DEVER DE COIBIR AÇÕES QUE ATENTEM ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS"J. CRETELLA JUNIOR - Prof. da Universidade de São PauloPortal do Guarda CivilPOR UM BRASIL MAIS SEGUROResponderExcluirAnônimo26 de agosto de 2009 09:28"por ser esta a ÚNICA e CORRETA interpretação da Lei Constitucional"... deste quando a lei é ciências exatas, filho?__________________________________Ao nosso amigo Anônimo, antes de publicar-mos algo, deveríamos rever a escrita para que não saia como acima...(... deste quando...)...Nunca vi nada ilegal postado aqui no portal.Assim como vc, sou anônimo!!!O Portal sabe quem sou pois, envio várias e várias matérias jornalísticas para publicação!ResponderExcluirAnônimo26 de agosto de 2009 15:05COMENTÁRIO ANÔNIMO TENTA DESABONAR PUBLICAÇÃO DO PORTAL??????????????Olha que texto profundo COPIADO DESTE BLOG:É necessário esperar e ouvir atentamente os outros porque eles também têm o seu ponto de vista.Respeitar a opinião dos outros é olhar para a mesma verdade e sabermos que esta poderá ser vista de forma bem diferente por cada um e, assim, com toda certeza, deixar de cometer injustiça com as precipitações. "na história nada muda e mesmo assim, tudo é completamente diferente".(Aldous Huxley)Estaríamos diante de uma hipocrisia?Com a devida vênia, ao colega é permitido atacar as outras instituições, generalizar, enfim... Escrever o que quer? Sem usar do expediente de eufemismo ou sofisma como o caro colega, eu tentei expor minha ótica sem depreciar a sua, e me dirigi somente ao seu ponto de vista e não á sua instituição.Por alguns momentos pensei que estivéssemos voltados á época da inquisição, e falam tanto em democratização disso e daquilo...Quer me parecer que este blog é somente destinado aos comentários dos profissionais de GCM, pois aquele que argumentar qualquer ponto de vista em desacordo com as opiniões aqui emitidas, será motivo de chacota pelo administrador deste, (com direito a charge na capa do blog).O idealizador deste, deveria agradecer por praticamente ninguém postar comentários aqui, já imaginou que dispendioso seria?Mas... Obstante á tudo isso, como gostei da gravura e o termo "VERGONHOSO", que o colega usou para classificar meu ponto de vista (e deve achar de todos aqueles que pensam em desarmonia com o seu) além de que quero te proporcionar um pouco mais de dispêndio e,"deste" já pedindo perdões pela falta de intimidade com o teclado,(a humildade é uma característica dos sábios) e aí a razão de alguns caracteres colocados de forma irregular, vamos lá;Art. 144 da Carta MagnaA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.Só pra aguçar seu conhecimentos, leia na integra a redação estampada no site abaixo.link:http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/780898Louvável sua luta por melhorias na profissão que abraçou, mas não vejo NOBREZA tampouco inteligência alguma fazer isso atacando as outras instituições, vejo sim uma estratosférica incoerência, pois esta da qual você pinta com os piores adjetivos, é exatamente a que o colega quer que a sua se transforme.Abraços, meu preclaro colega.ResponderExcluirAnônimo26 de agosto de 2009 17:44Esse anônimo é qualquer um do povo mesmo. Nós GCMs somos o povo não qualquer um. Você ridículo anônimo é um anônimo mesmo.ResponderExcluirAnônimo26 de agosto de 2009 20:10"Anônimo disse... Esse anônimo é qualquer um do povo mesmo. Nós GCMs somos o povo não qualquer um. Você ridículo anônimo é um anônimo mesmo."Estou impressionado!!!Isto é tudo o que seu raciocínio limita-se?Se não tem argumentos para acrescentar e assim abrilhantar e tornar a razão de ser o blog, recolha-se na sua insignificância,vamos discutir no campo dos conhecimentos e não partir para ataques pessoais ok?ResponderExcluirPortal do Guarda Civil27 de agosto de 2009 00:44Queridos compatriotas,O Portal do Guarda Civil se vê na obrigação de mediar este embate de pontos de vista, afim de que não vire uma sucessão de ofensas.Os administradores do Portal reconhecem as doutas palavras do leitor, não obstante deixaremos de defender o que temos como idealismo.A redação da nossa Constituição, citadas pelo eminente leitor, carece ememdas afim de melhor atender os anceios da sociedade.Aqui neste espaço não se prega a substituição de uma instituição pela outra, mas sim um modelo de segurança pública mais eficaz.As Guardas Civis estão inseridas no capítulo da Segurança Pública, e esta é responsabilidades de todos, se caso não fosse a redação deveria dizer exclusivo das polícias enunciadas abaixo, deixande de ser atribuição privativa para ser exclusiva, o que não é.Quando o eminente autor diz sobre "Messias", "causas impossíveis", critica o uso de brocardos latinos ataca de forma irônica pontos de vistas que, como o ilustre leitor asseverou não se trata de ciência exata, defendem com bases de argumentos de doutores de notório saber jurídico.O município tem sua parcela de responsabilidade com a Segurança Pública e a lei deve ser interpretada da melhor forma que atenda ao escopo primordial do nosso sistema jurídico, a distribuição de justiça e pacificação dos conflitos gerados nas relações sociais da nossa nação.Não estamos falando de times de futebol ou de religião, estamos falando de instituições compromissadas com o serviço público, que não pode ser admitido que se trave disputas pelo monopólia da segurança, que envolve motivos particulares e aviltantes, em detrimento do bem estar da população.Não defendo a sobreposição de instituições policiais, mas sim na união para o bem comum.Entendo o afã em defender a exclusividade em manter o monopólio da segurança nas mãos de uma instituição honerosa, retrógrada que trabalha com a política de enfrentamento (ataque) nas regiões pobres da cidade e defesa nas partes mais ricas.A Constituição da República Federativa do Brasil dá precedentes para a interpretação, e como já disse, ser interpretada dE forma que atenda melhor ao escopo democrático desta carta. As normas constantes do capítulo mencionado não são pétreas e são sujeitas a emendas como o projeto de emenda constitucional 534/02 sugere, que vem a ratificar o que já acontece em diversos municípios espalhados pelo brasil, que se figura na atuação mais efetiva das guardas Municipais em defender um dos direitos constitucionais que assiste aos cidadãos brasileiros, o Direito à Segurança que não deixa de ser um desdobramento do Direito à Vida.Deixo aqui registrado a todos os leitores as escusas do Portal em relação à charge, sobre o repúdio ao ponto de vista do eminente leitor, e que a liberdade de expressão é, e sempre será, característica preponderante deste canal de comunicação. Peço aos guardas Civis leitores que não publiquem ofensas, pois não será assim que defenderemos o que já é de fato e não é de direito. Afinal é a Sociedade que muda o Direito e não o contrário.Cordialmente,Portal do Guarda CivilPOR UM BRASIL MAIS SEGUROResponderExcluirAnônimo27 de agosto de 2009 01:13Sou juiz da 1ª Vara Criminal de Palmas, Gil de Araújo Correa e a muito é entendimento pelos nossos magistardos a função policial das Guardas Municipais.O senhor anônimo que demonstra notável saber jurídico tende suas interpretações de forma limitada que não coadunam com o consenso dos tribunais de justiça.Atenham-se ao princípio da legalidade e promovam a distribuição de justiça a todos os cidadão de suas circunscrições.Que Deus os proteja.ResponderExcluirMauro28 de agosto de 2009 07:45O grande problema no entendimento juridico das guardas, seria interpretação do Art. 144º. Vale lembrar que a Guarda tem sim, por força do mesmo artigo paragrafo 8º, copetencias para atuar como policia no âmbito municipal. A grade questão lançada é que em algumas cidades, a Guarda atua patrulhando as ruas, o que no primeiro momento seria ilegal, pois tal atividade é por força de lei exercida exclusivamente pela Policia Militar. Mas por outro lado, a própria lei se mostra incoerente, quando diz ser a rua um BEM PÚBLICO MUNICIPAL.ResponderExcluirPortal do Guarda Civil1 de setembro de 2009 07:41Querido Leitor,Não há equívocos. O leito carroçável da capital paulistana e instalado e mantido pela Prefeitura desta Urbe. A Guarda Civil Metropolitana cuida deste patrimônio e tem o dever de agir contra qualquer ação nefasta que venha a atingir os usuários destes equipamentos públicos.O asfalto, as calçadas, praças e etc, afinal todo espaço público da cidade é mantido pela Prefeitura e é nossa responsabilidade manter a tranquilidade nestes lugares.Qualquer ponto de vista diverso só prejudicaria o destinatário do serviço público asseverado aqui.ResponderExcluirAnônimo11 de setembro de 2009 16:27Não sou jurista, advogado ou juiz porem gostaria de deixar aqui minha humilde contribuição, não devemos ficar aqui discutindo poder ( quem o tem e quem não o tem), entendo que o bem juridico maior é a vida, entendo tambem que o bem maior para o municipio tem que ser o municipe, pois é dele que sobrevive o municipio, com pagamento de impostos principalmente, então se os guardas municipais existem para preservação dos bens, serviços e instalações, creio que os nobres legisladores constituintes não vislumbraram ai somente os bens moveis ou imoveis, quero eu crer que o constituinte vislumbrou tambem o bem maior que é a proteção do maior bem juridico que é a vida do cidadão, a vida do municipe, creio tambem que o constituinte ao citar as guardas municipais no paragrafo 8 do artigo 144 não queria criar substituto nenhum para as forças de segurança ja instituidas mas sim encrementar o sistema de segurança com uma policia mais perto do cidadão, pois é mais facil reinvidicar ou reclamar ao prefeito do que ao governador do estado, ao secretario de segurança urbana de um municipio do que ao secretario de segurança pública do estado, creio eu que o constituinte ao citar as guardas municipais quer apenas reforçar o sistema de segurança, voltando a dizer com o intuito de proteger de forma preventiva e ostensiva sim a população do municipio ao referir-se a proteção dos bens, se é que me fiz claro, e concordo com o nobre colega não é atravez de criticas trocadas entre corporações que vamos atingir nosso objetivo maior e comum que é a proteção do povo em busca de um mundo mais seguro, vamos nos abraçar e trilharmos juntos nessa empreitada de segurança, há espaço para todos brilharem.....ResponderExcluirrenato23 de outubro de 2009 16:39boa tarde ! cidades com menos de 10 mil habitantes tbem podem alterar o paragrafo 8 do artigo 144 para o uso de arma em atividade ? gratoResponderExcluirrenato27 de outubro de 2009 02:20Paor favor agurado respostas concretas obrigado.ResponderExcluirrenato27 de outubro de 2009 02:21Este comentário foi removido pelo autor.ResponderExcluirPortal do Guarda Civil30 de outubro de 2009 00:13Olá querido Renato,Mande um email para o endereço eletrônico do Portal e terei o prazer de deixar toda a legislação inerente ao assunto que vc deseja, desde a lei do desarmamento até as portarias que regulamentaram esta questão.Portal do guarda CivilPOR UM BRASIL MAIS SEGUROResponderExcluirrenato1 de novembro de 2009 02:40rnt.oliver@hotmail.comResponderExcluirbboy4 de janeiro de 2011 09:50Existe ilegalidade de todos os lados. A PM só é o que ela é hoje porque invadiu as atribuições da PC. Sim, porque quem deve comparecer aos locais de crime é o delegado de polícia. À PM, segundo a Carta Magna, cabe a preservação da ordem pública e a polícia ostensiva. A Guarda Municipal também faz parte dos órgãos de segurança pública, como se depreende do § 9º, art. 144, da Constituição Federal: “A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39.“ResponderExcluirbboy4 de janeiro de 2011 09:50Existe ilegalidade de todos os lados. A PM só é o que ela é hoje porque invadiu as atribuições da PC. Sim, porque quem deve comparecer aos locais de crime é o delegado de polícia. À PM, segundo a Carta Magna, cabe a preservação da ordem pública e a polícia ostensiva. A Guarda Municipal também faz parte dos órgãos de segurança pública, como se depreende do § 9º, art. 144, da Constituição Federal: “A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39.“ResponderExcluirPortal do Guarda Civil4 de janeiro de 2011 14:07§ 8º, caro bboy. Percebo as sucessivas interpretações da Constituição que em sua grande maioria contém parciais equívocos.Concordo parcialmente com o seu texto. Cocordo quando fala sobre invasão de competências. Gostaria, sr. bboy, que acesse o link que postarei aqui e que possui a mesma linha de raciocínio que usou e que será, no meu entendimento, mais esclarecedor para uma definição mais clara do assunto.http://portaldoguardacivil.blogspot.com/2010/12/comentarios-entrevista-do-coronel.htmlUm grande abraço,Almir BrancoPortal do Guarda CivilResponderExcluirAnônimo16 de março de 2011 21:43Fico entristecido com a idéia de que a gcm,não possa ter sua identidade.Infelizmente,ainda se propoe a ideologia militar ao guarda civil " civil ".São corporações distintas, com funções distintas. GCM deve cumprir seu papel de vigilância e proteção ao patrimônio público,bens e instalações,deixando a segurança pública a quem compete fazer segurançça pública.qualquer ação deliberada, sem que se identifique o real estado de flagrancia, deve ser interpretado como usurpação de função pública.Na gíria policial. o GCM tem que perder a mania de querer ser "REGASSO" e deixar de fazer o trabalho que compete a polícia militar e muitas das vezes, quer fazer até o da polícia civil e executar com o m´´aximo de carinho suua função, no que se refere a proteção do patrimônio público.João Luciano.ResponderExcluirPortal do Guarda Civil17 de março de 2011 13:22Olá Caro João Luciano, Não costumo discutir assuntos de cunho jurídico com pessoas que, notoriamente, não possuem tal discernimento. Confesso que mesmo sendo aluno de Direito me falta maturidade jurídica para discutir, porém, estando no 4º ano algum conhecimento acredito que consegui amealhar. Digo notório porque é flagrante sua falta de conhecimento e opinião tendenciosa para a particular expressão da sua opinião sobre Guardas Municipais e Polícia Militar. Acredito que a grande maioria dos policiais se embriaga pelo poder que o Estado delega para o exercício de suas atribuições (devo deixar claro que Estado no sentido de Estado Nacional, pois com seu limitado conhecimento poderá entender Estado Membro), e também, pelo curso de formação voltada a “alienar” o agente a acreditar que sua corporação é a única responsável pela segurança pública no país. Mas como já disse não vou discutir esse assunto e assevero que não passa de uma opinião pessoal e requer uma fundamentação mais elaborada, não obstante é uma opinião compartilhada com muitos juristas, profissionais na área de segurança, advocacia, justiça, política, ou seja, não se trata de opinião tendenciosa e corporativista como a sua. Pois bem, quanto a sua interpretação do crime de usurpação chamo a sua atenção para abrir o Código Penal Brasileiro e parar de discutir no balcão do boteco coisas que você escutou no afamado “disse que me disse”. No artigo 328 da mencionada legislação penal é indiscutível, basta ler, que este diploma legal inaugura o Capítulo intitulado como “DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL”, como você pode perceber o crime mencionado é praticado por PARTICULAR, logo o Guarda Municipal não pode praticar tal crime no exercício de suas funções, pode até ser tipificado em outro diplima, mas para esse entendo a inocorrência de lesão a ordem jurídica posta. Por conseguinte, é condição “sine qua non” (sem a qual não pode ocorrer) que o agente seja particular. A respeito:EMENTAS:USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - Guarda municipal que pratica ato da competência da policia militar - Tipificação - Inocorrência - Inteligência: art. 328 do Código Penal, art. 144, § 5º da Constituição da República, Decreto-Lei nº 1.072/69, Decreto-Lei nº 2.010/83, Decreto-Lei nº 1.406/75, Decreto nº 88.777/83Outra:Inocorre a tipificação do delito previsto no art. 328 do CP pela conduta de chefe da Guarda Municipal que realiza operação ostensiva, conhecida por "bloqueio", de competência exclusiva da Polícia Militar, pois, esse crime não é comissível por agente da própria Administração Pública, sendo necessário que o sujeito ativo seja um particular.(Recurso de Habeas Corpus nº 683.813/3, Julgado em 11/11/1.991, 11ª Câmara, Relator: - Sidnei Beneti, Declaração de voto vencido: - Gilberto Gama, RJDTACRIM 14/206) Espero ter compartilhado um pouco de humildade com a sua pessoa.ResponderExcluirAnônimo30 de março de 2011 15:52Boa tarde amigo gostaria de fazer parceria com tigo, meu Blog WWW.nossapaudosferrosrn.blogspot.com, mim de uma resposta, vou colocar seu Blog nos meus Favoritos. Um abraço.ResponderExcluirnossapaudosferros@hotmail.com30 de março de 2011 15:52Boa tarde amigo gostaria de fazer parceria com tigo, meu Blog WWW.nossapaudosferrosrn.blogspot.com, mim de uma resposta, vou colocar seu Blog nos meus Favoritos. Um abraço.ResponderExcluirAnônimo29 de setembro de 2011 16:27Este comentário foi removido por um administrador do blog.ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
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References: artigo 301
 artigo 23
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 328