Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600840/artigo-117-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-01-20 23:17:38+00:00

Document:
Andamento do Processo n. 0002397-93.2017.8.01.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/01/2019 do TJAC
de sua culpabilidade, em obediência ao que dispõe o artigo 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 114..., a imposição da medida socioeducativa prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente é medida.... O Estatuto da Criança e do Adolescente, preza ao máximo pela ressocialização do menor, po...
a comunidade prevista no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A., pelo prazo de 04 (quatro) meses e carga... requerido por meio de precatório. Portanto, conforme o disposto no artigo 30 § 3º da Lei nº 12.431/11, intime... da Criança e do Adolescente. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos ...
Pg. 586. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019
- LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo... com fundamento no artigo 46, §1º da Lei 12.594/2012 - fls. 24. Breve relato. Decido. A finalidade do Estatuto da Criança.... Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012, face ...
Pg. 597. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019
do artigo 118 do ECA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, nos termos do art. 117 do ECA. A Lei nº 12.594/2012 - SINASE, normatiza em seu... de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no... o seu cumprimento, nos termos do art. 47 do SINA...
Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019
da Criança e do Adolescente, o qual prevê que a medida socioeducativa deva ser aplicada em consonância com as condições..., na proporção de 04 (quatro) horas por semana, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, observando que os fatos... da Criança e do Adolescente são a ressocialização e a proteção dos adolesc...
, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 117 e 118, da Lei nº 8.069/90. A liberdade assistida deverá..., nos termos do art. 39 da Lei do Sinase. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para... o perdimento dos valores apreendidos em favor do Conselho Municipal da Cri...
, caput, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 117 e 118, da Lei nº 8.069/90. A liberdade assistida... Schietti Cruz , julgado em 13/4/2016). Providencie a serventia a execução das medidas impostas, nos termos do art. 39... apreendidos em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, por...
do Código Penal) e com fulcro nos artigos 112, incisos III, 117 e 118, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO..., observando os requisitos previstos nos artigos 117 e 118, ambos da Lei 8.069/90, pelo prazo 06 (seis) meses, devendo... nº 8.069/90. Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar R$ 400,00 (q...
nos autos, cumpria medida socioeducativa de PSC e de LA nos termos dos art. 117 e 118 do Estatuto da Criança... sendo cumprida por aquele, o que faço com amparo legal no artigo 46, I, da Lei nº 12.594/12 - SINASE, para que surtam...-se a Guia de Execução da Medida Socioeducativa e o Cadastro Nacional de Adolescentes e...
de PSC e de LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Conforme se verifica... de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude Relação Nº 0001/2019...
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References: artigo 114
 artigo 112
 artigo 117
 artigo 30
 artigo 46
 artigo 118
 artigo 46