Source: http://vlex.pt/tags/tabela-vencimentos-2009-funcao-publica-2530973
Timestamp: 2014-03-10 17:48:44+00:00

Document:
tabela vencimentos 2009 funcao publica - vLex Portugal
tabela vencimentos 2009 funcao publica
80 documentos para tabela vencimentos 2009 funcao publica
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 296-(85) Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado ..., para não prejudicar a eficácia da sua função de síntese de todo o Parecer. (nota 1) Tal só ... ser conferidas as bonificações com vencimentos a partir de Abril de 1999, por a CGD ter ... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2009, que podem ir até ao limite de 1 299 385 000$, ...
Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002 Serie II Tribunal de Contas
Acórdão nº 26451/09.7T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2012
I – Tendo o autor sido contratado para o exercício das funções de coordenador do serviço financeiro, que efectivamente veio a exercer, é inadequada a categoria de Técnico Superior que lhe foi atribuída pelo réu e cujo conteúdo funcional se reporta a funções consultivas, completamente distintas daquelas.
II – Apesar de cerca de dois anos e meio depois ter deixado de exercer aquelas funções de coordenação, o autor tem direito a manter a retribuição correspondente às funções para que foi contratado.
III - A regra do concurso consagrada no art. 47.º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa como meio de recrutamento e pessoal da função pública é uma garantia do princípio da igualdade e do próprio direito de acesso à função pública.
(Elaborado pela Relatora) ...
... AA instaurou, em 30 de Setembro de 2009, contra, Instituto do Emprego e da Formação ... num organismo público como o réu os vencimentos se encontram fixados nas respectivas tabelas ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto...
...- ção entre “quem recebe por verbas públicas e quem atua no setor privado da economia, não ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ... Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n. º 314/90, ... de Solidariedade com a nova tabela do IRS, com a taxa adicional de solidariedade ... no regime dos subsídios, vencimentos e pen- sões, alegadamente decorrentes do ...
Diário da República núm. 78, 22 de Abril de 2013

References: artigo 29
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 77
 artigo 117
 artigo 68