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Município de Monção Largo de Camões 4950 Monção PROCESSO DE CONCURSO DP VENDA DE VIATURAS. Edital Programa de Concurso - PDF
Município de Monção Largo de Camões 4950 Monção PROCESSO DE CONCURSO DP VENDA DE VIATURAS. Edital Programa de Concurso
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Inês Larissa Franco Miranda
1 PROCESSO DE CONCURSO DP VENDA DE VIATURAS Edital Programa de Concurso
2 EDITAL Venda de Viaturas Processo DP 1. Entidade Proprietária Município de Monção Largo de Camões Monção Tel Fax Objecto do Concurso Alienação de bens móveis dispensáveis, no âmbito do n.º 1 do art 33 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ema anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que se traduz na venda de viaturas por lotes. 3. Concorrentes A este concurso podem concorrer todas as entidades individuais ou colectivas. 4. Venda em Lotes Os concorrentes devem apresentar preço apenas para o ou os lotes no qual estão interessados sendo eles: 5. Valor base de licitação LOTE I LOTE II LOTE III LOTE IV LOTE V LOTE VI Categoria Motociclo Motociclo Motociclo Pesado Pesado Ligeiro Tipo Passageiros Passageiros Passageiros Passageiros Passageiros Passageiros Marca Arizona Casal Yamaha Yamaha Caetano Volvo Peugeot Modelo K 558 DT 50 LC DT 50 LC Optimo B7R 504 Break Ano Matrícula 52-PP PP PQ NU QA JN Quilómetros Valor base 600,00 800,00 700, , , ,00 6. Processo de concurso O processo de concurso, encontra-se patente para consulta no Balcão de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Monção, em todos os dias úteis, entre as 9.00 e as horas e no sitio da internet 7. Forma de concurso O concurso assumirá a forma de entrega de propostas em carta fechada. A abertura das propostas será feita ao público com arrematação em hasta pública, no caso de haver empate. 8. Propostas e prazo de entrega As propostas, redigidas em língua portuguesa e através do formulário que integra o processo de concurso, deverão ser entregues até às horas, do dia 20 de maio de 2015, no Balcão de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Monção. 9. Adjudicação O valor de adjudicação desta aquisição será por lote e será o resultante da proposta de maior valor apresentada em carta fechada ou arrematação por hasta pública, se for o caso. Monção, 17 de abril de 2015 A Vereadora do Pelouro das Obras e Urbanismo, - Dr.ª Maria da Conceição da Cunha Aragão Soares -
3 PROGRAMA DE CONCURSO VENDA DE VIATURAS Pº DP Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Entidade Proprietária (vendedora) Município de Monção Largo de Camões Monção Tel Fax Artigo 2.º Objecto do Concurso Alienação de bens móveis dispensáveis, no âmbito do n.º 1 do art 33 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ema anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que se traduz na venda de viaturas por lotes. Venda de três motociclos, duas viaturas pesadas de passageiros e uma viatura ligeira com as características e especificações descritas no anexo I ao presente programa. Artigo 3.º Concorrentes A este concurso podem concorrer todas as entidades individuais ou colectivas interessadas. Artigo 4.º Valor base de licitação O valor de base de licitação é o seguinte para cada lote: LOTE I LOTE II LOTE III LOTE IV LOTE V LOTE VI Categoria Motociclo Motociclo Motociclo Pesado Pesado Ligeiro Tipo Passageiros Passageiros Passageiros Passageiros Passageiros Passageiros Marca Arizona Casal Yamaha Yamaha Caetano Volvo Peugeot Modelo K 558 DT 50 LC DT 50 LC Optimo B7R 504 Break Ano Matrícula 52-PP PP PQ NU QA JN Quilómetros Valor base 600,00 800,00 700, , , ,00
4 Artigo 5.º Forma de concurso O concurso assumirá a forma de entrega de propostas em carta fechada. A abertura das propostas será feita ao público com arrematação em hasta pública, no caso de haver empate nas propostas apresentadas por Lote. A adjudicação é realizada por Lote. Artigo 6.º Processo de concurso 1 - O processo de concurso, encontra-se patente para consulta no Balcão de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Monção, em todos os dias úteis, entre as 9.00 e as horas, e no sitio da internet 2 Pode ser requerida cópia do processo com o pagamento de 14,43 + iva Secção II Propostas Artigo 7.º Modo de apresentação das Propostas As propostas devem ser formalizadas e apresentadas da seguinte forma: - Por escrito em língua portuguesa; e - Conforme modelo do anexo II; e - Em invólucro, opaco e fechado, contra recibo ou remetidas pelo Correio, sob registo e com aviso de recepção, escrevendo-se a identificação do concorrente e do lado do endereço o seguinte: Proposta para venda de viaturas Pº Artigo 8.º Propostas e prazo de entrega As propostas, redigidas em língua portuguesa deverão ser entregues até às horas, do dia 20 de maio de 2015, no Balcão de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Monção. Artigo 9.º Pedidos de esclarecimento 1 - Os interessados devidamente identificados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos até ao primeiro terço do prazo para apresentação de propostas. 2- As viaturas estão disponíveis no Estaleiro Municipal, sito na Rua da Suíça, 129, Pólo Empresarial da Lagoa, Cortes, podendo ser inspecionadas pelos interessados, até à data limite de entrega de propostas, nos dias úteis das 8h30 às 16h Os pedidos de esclarecimentos devem ser solicitados por escrito ao júri do concurso para a seguinte morada: Câmara Municipal de Monção - Largo de Camões Monção ou para o correio eletrónico
5 4 - Os esclarecimentos serão prestados pelo júri, por escrito, até ao segundo terço do prazo para apresentação de propostas. Artigo 10.º Propostas com variantes Não é permitida a apresentação de propostas com variantes. Secção III Acto Público de Concurso Artigo 11.º Este acto realiza-se no dia 21 de maio de 2015, pelas horas, na Sala de Formação do Estaleiro Municipal, sito na Rua da Suíça, 129, Pólo Empresarial da Lagoa, Cortes, podendo intervir os concorrentes ou seus representantes, desde que munidos de procuração bastante. Artigo 12.º Regras Gerais do Acto Público 1 - Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados. 2 - Os concorrentes ou os seus representantes podem, no acto: a) Pedir esclarecimentos; b) Apresentar reclamações sempre que seja cometida, no próprio acto, qualquer infracção à legislação aplicável ou ao presente programa; c) Apresentar reclamações contra a admissão de qualquer outro concorrente, das respectivas propostas ou contra a sua própria admissão condicionada ou exclusão, ou da entidade que representam; d) Apresentar recurso hierárquico facultativo das deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público; e) Obter cópia da acta, bem como dos esclarecimentos prestados. 3 - As reclamações dos concorrentes e os recursos hierárquicos facultativos podem consistir em declaração ditada para a acta ou em petição escrita. 4 - O recurso hierárquico facultativo tem obrigatoriamente de ser interposto no próprio acto público. 5 - As deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público são notificadas aos interessados, no próprio acto, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários dessas deliberações. Secção IV Artigo 13.º Da Arrematação por Hasta Pública 1 - A praça realizar-se-á perante o Júri do concurso, devendo a adjudicação ser homologada pela Vereadora do Pelouro de Obras e Urbanismo, pelos poderes conferidos pela subdelegação de competências de 28 de outubro de O facto de haver um só lanço a cobrir a base de arrematação não impedirá a adjudicação da venda, contudo, a praça poderá ser anulada desde que existam suspeitas de conluio entre os concorrentes. 3 - Os arrematantes serão devidamente identificados e quando não sejam os próprios deverão apresentar respectiva procuração.
6 4 O valor mínimo de cada lanço é de 50,00. 5 No caso de o concurso ficar deserto ou no caso do acto de arrematação fique deserto de forma a que o empate das propostas persista, a Câmara Municipal reserva-se o direito de não adjudicar a venda e proceder à consequente revogação da decisão da venda. Secção V Artigo 14.º Adjudicação A adjudicação será feita ao concorrente que apresentar a proposta mais elevada nos casos de não haver empate e no caso de empate, no acto de arrematação por hasta pública, o que proponha o preço mais alto. Artigo 15.º Notificação da adjudicação Nos cinco dias posteriores à respectiva decisão, todos os concorrentes são notificados do acto de adjudicação. Artigo 16.º Anulação da adjudicação 1 - A adjudicação considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário: a) Não compareça no dia, hora e local fixado para a assinatura dos impressos referidos no artigo 17º do presente programa. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a entidade conducente pode decidir pela adjudicação ao concorrente classificado em segundo lugar. Secção VI Artigo 17.º Contrato 1 Não há lugar celebração de contrato escrito. 2 Como forma de adesão às condições do presente programa, o adjudicatário compromete-se a comparecer no dia, hora e local fixado para assinatura dos impressos para o registo automóvel de compra e venda, bem como proceder à liquidação do valor da compra Artigo 18.º Pagamento 1 - A data, hora e local para pagamento do valor da compra deve ser notificada ao adjudicatário, com uma antecedência mínima de 5 dias. 2 O pagamento pode ser efectuado por cheque ou por transferência bancária, sendo que neste último caso o adjudicatário deverá antecipar o pagamento de forma a o comprovar no dia referido no nº anterior. 3 Do pagamento será emitida uma guia de receita nos termos da alienação de bens móveis no âmbito do n.º 1 do art 33 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que se traduz na venda de viaturas por lotes. Monção, 17 de abril de 2015, a Vereadora do Pelouro das Obras e Urbanismo, - Dr.ª Maria da Conceição da Cunha Aragão Soares -
7 ANEXO I Categoria Tipo Marca LOTE I LOTE I Motociclo Modelo K 558 Ano 1997 Matrícula Passageiros Arizona Casal 52-PP-00 Quilómetros Valor base 600,00 Veículo NÃO FUNCIONAL. A venda abrange a totalidade do veículo no seu actual estado terminando a responsabilidade do vendedor no acto da venda.
8 Categoria Tipo Marca Modelo LOTE II LOTE II Motociclo Passageiros Yamaha DT 50 LC Ano 2001 Matrícula 51-PP-99 Quilómetros Valor base 800,00 Veículo FUNCIONAL. A venda abrange a totalidade do veículo no seu actual estado terminando a responsabilidade do vendedor no acto da venda.
9 Categoria Tipo Marca Modelo LOTE III LOTE III Motociclo Passageiros Yamaha DT 50 LC Ano 1999 Matrícula 44-PQ-55 Quilómetros Valor base 700,00 Veículo FUNCIONAL. A venda abrange a totalidade do veículo no seu actual estado terminando a responsabilidade do vendedor no acto da venda.
10 Categoria Tipo Marca Modelo LOTE IV LOTE IV Pesado Passageiros Caetano Optimo Ano 1999 Matrícula NU Quilómetros Valor base 5.000,00 Veículo FUNCIONAL. A venda abrange a totalidade do veículo no seu actual estado terminando a responsabilidade do vendedor no acto da venda. Veículo de com lotação de 28 lugares. Possui inspecção periódica obrigatória válida até
11 Categoria Tipo Marca Modelo LOTE V LOTE V Pesado Passageiros Volvo B7R Ano 2000 Matrícula QA Quilómetros Valor base 5.000,00 Veículo NÃO FUNCIONAL. A venda abrange a totalidade do veículo no seu actual estado terminando a responsabilidade do vendedor no acto da venda. Cabe ao comprador o custo de transporte e deslocação da viatura. Possuía inspeção periódica obrigatória válida até Viatura pesada de passageiros, MARCA VOLVO, MODELO B7R 3000, DE , com lotação de 52 lugares sentados, adquirida nova. Possui motor D7A 12_8417. Motor avariado com a completa fusão entre o primeiro e segundo pistão com os cilindros, devido a elevadas temperaturas, danos no terceiro e quarto.
12 Categoria Tipo Marca Modelo LOTE VI LOTE VI Ligeiro Passageiros Peugeot Ano 1986 Matrícula Quilómetros 504 Break JN Valor base 1.000,00 Veículo FUNCIONAL. A venda abrange a totalidade do veículo no seu actual estado terminando a responsabilidade do vendedor no acto da venda. Data da matrícula Peugeot 504 Break D40L MS DIESEL RENFOURCE Cilindrada 2304cm³ Viatura ligeira de passageiros, com lotação de até 7 lugares. Possui inspeção periódica obrigatória válida até
13 ANEXO II Modelo da proposta Venda de Viaturas Pº I IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE Nome Sede/Morada Código Postal Telefone Telem. Fax Contribuinte nº II PROPOSTA LOTE VALOR MÍNIMO VALOR PROPOSTO LOTE I 600,00 LOTE II 800,00 LOTE III 700,00 LOTE IV 5.000,00 LOTE V 5.000,00 LOTE VI 1.000,00 V - DECLARAÇÃO O subscritor deste formulário de candidatura declara o seguinte: - Que pretende adquirir o objecto deste concurso. - Que tem perfeito conhecimento do respectivo programa de concurso. O Subscritor Monção, de de (assinatura)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 18