Source: https://fonsecag.jusbrasil.com.br/artigos/574510955/honorarios-advocaticios-no-processo-de-falencia
Timestamp: 2020-05-27 13:11:30+00:00

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Honorários advocatícios no processo de falência.
Possibilidade de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas.
Publicado por Guilherme Fonseca
Guilherme Geraldo Fonseca[1]
O principal objetivo da presente pesquisa será analisar cientificamente os honorários do advogado durante o processo de falência, questionando se há possibilidade de equiparação desses honorários aos créditos trabalhistas, devendo sempre ser observada classificação estabelecida na legislação. O estudo é de fundamental importância, uma vez que, o profissional que se tornou essencial para a administração da justiça encontra-se diante de um impasse, ou seja, sua remuneração meio de sobrevivência pessoal e familiar tem sido desvalorizada, ainda mais durante o pagamento dos credores da empresa falida, o advogado se dispõe por inteiro em busca de um resultado positivo para seu cliente e ao fim da demanda não recebe sua contraprestação, por ser colocado em uma classe de credores sem preferência. Diante dessa situação é indispensável um olhar analítico, visando se há uma real necessidade de equiparar os honorários do advogado com créditos trabalhistas durante o processo de falência, sendo que tal remuneração é necessária para garantir uma vida digna do profissional e de sua família, assim como o salário do trabalhador celetista. Realizou-se pesquisa bibliográfica utilizando a metodologia dedutiva, na qual passa por um processo de raciocínio a partir de premissas estabelecidas para se chegar a uma conclusão lógica através da doutrina, jurisprudência e da legislação.
1. Introdução. 2. Origem e importância do advogado. 3. Honorários advocatícios. 3.1. Honorários convencionados. 3.2. Honorários arbitrados. 3.3. Honorários de sucumbência. 4. A falência e a origem do direito falimentar. 5. Objetivo da falência. 6. Ordem de pagamento na falência 6.1. Créditos prioritários. 6.2. Pedidos de restituição. 6.3. Créditos extraconcursais. 6.4. Créditos concursais. 6.5. Juros posteriores. 7. Classificação do advogado para pagamento. 8. Possibilidade de equiparar os honorários advocatícios a créditos trabalhistas. 8.1. Da dignidade da pessoa humana. 8.2. Da isonomia. 8.3. Natureza alimentar. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas.
Honorários advocatícios. Processo de falência. Advogado.
O objetivo deste trabalho é fazer um estudo científico sobre a possibilidade de equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas no processo de falência, sendo que o problema central da pesquisa será analisar a real necessidade dessa equiparação, garantindo ao advogado o recebimento de suas verbas juntamente com as verbas classificadas como trabalhistas.
A palavra honorário tem sua raiz do latim e, tem sua origem clássica como sendo todo prêmio, presente, dado alguém, em benefício de uma ação honrosa, digna. Sendo que ao longo do tempo vem sido debatido em matéria de processo de falência a respeito da classe de credores em que devem ser habilitados os honorários advocatícios, se essas remunerações são da classe dos créditos com privilegio ou equiparados aos créditos trabalhistas, e qual a prioridade desse credor no processo de falência.
O estudo desse tema é fundamental diante dos conflitos referentes ao tema, de forma que são notórios posicionamentos distintos no Superior Tribunal de Justiça, demonstrando posicionamento não igualitário em ralação ao mesmo assunto. Realizou-se pesquisa bibliográfica utilizando a metodologia dedutiva, na qual passa por um processo de raciocínio a partir de premissas estabelecidas para se chegar a uma conclusão lógica através da doutrina, jurisprudência e da legislação.
O trabalho foi estruturado da seguinte forma, parte geral e parte especial, sendo que na primeira serão abordados conceitos que nos levará a compreender a origem do advogado e seus honorários, como também todos os assuntos pertinentes à falência. Na segunda parte enfrentaremos a problemática proposta, ou seja, analisaremos se é possível equiparar os honorários do advogado aos créditos trabalhistas no processo de falência.
2. A origem e importância do advogado
No Império Romano tem-se o surgimento da advocacia como profissão, entretanto podemos localizar a advocacia sendo exercida por milênios em prol da solidariedade, ou seja, não podia ser remunerado o exercício do advogado, visava sempre ajudar os fracos e desprotegidos da tirania de julgadores. Desse modo, embasados na verdade, direito e justiça surgem homens justos dispostos a lutar por outrem e, assim, dar inicio a uma profissão pautada da dignidade da pessoa humana.
Foi com os Romanos que a advocacia surge como profissão organizada. Os “Patronus” e os “Oratores” dão origem ao “advocatus“. Profissão que passou a ser exercida também por mulheres, destacando-se as advogadas Amásia e Hortência, notáveis no época do Imperador Augusto. No princípio, o exercício da advocacia era uma honra e não podia ser remunerado. Com o tempo, o patrocínio da causa foi sendo gratificado pelos beneficiados, que vendo a honrada atuação de seus causídicos, a eles ofereciam uma recompensa pelo trabalho realizado, que passou a ser chamada de honorarium, palavra quem vem de honor, honra. (MORAIS, 2014, P.01).
A história nos mostra que desde bem cedo se verificou que não há verdadeira justiça sem que fosse garantido ao acusado o direito de defesa, sendo que o direito era de origem religiosa e os sacerdotes foram consequentemente os primeiros juízes, visando garantir ordem em meio aos litígios da sociedade.
No Brasil os primeiros advogados vieram de Portugal, mas com o passar dos tempos viu-se necessário instituir no país cursos jurídicos, sendo assim em 1827 iniciou essa nova fase, sendo que os primeiros advogados formados no Brasil eram os filhos dos grandes proprietários de terras, fazendeiros, produtores de cana e de café.
Com o passar dos anos foi-se aprimorando os estudos e a aplicação da profissão ao ponto que a Constituição de 1988 consagrou em seu artigo 133, a profissão do Advogado como indispensável à administração da justiça. Veja o referido dispositivo constitucional:
Atualmente a profissão de advogado é mundialmente reconhecida, e cada vez vem crescendo mais abrangendo quase todas as áreas das relações humanas, fazendo necessário um desmembramento em ramos e especialidades.
O advogado não exerce apenas uma atividade profissional. Pela Constituição Federal, ele está investido de função pública ao postular em nome do cidadão, provocando o Judiciário no sentido de aplicar o Direito, a partir do debate, das teses, dos argumentos jurídicos que apresenta na defesa de seu constituinte, procurando convencer o julgador e chegar a uma decisão justa. (COSTA, 2013, p.01).
Sendo assim, podemos compreender que é de grande relevo para a sociedade a valorização desse profissional, que de longa data vem conquistando seu espaço na sociedade em prol daqueles que necessitam de uma solução para seus problemas.
Na Roma antiga é que encontramos os primeiros registros do termo “honorário”, sendo que tal expressão era entendida como toda coisa ou até mesmo valores dados por serviço prestado, porem sem conotação pecuniária, mas sim era dada em nome da honra pela a atividade desenvolvida. Na antiguidade não se recebia os honorários como forma de pagamento, sendo que a profissão era praticada como arte, ou seja, se almejava reconhecimento público por suas qualidades intelectuais e oratórias.
Atualmente, é difícil conceber que uma classe profissional seja remunerada apenas em detrimento da prestação do serviço ser taxado como digno e honroso sem que haja qualquer contraprestação pelo trabalho efetivamente desenvolvido, no entanto, o vocábulo ainda sobrevive em respeito à tradição que carrega consigo.
Em virtude das mudanças ocorridas ao longo do tempo, principalmente, com o surgimento do capitalismo e da proletarização das profissões liberais, a acepção primitiva do vocábulo honorário foi totalmente superada, como consequência, o advogado passou a ser sujeito de um contrato de trabalho, passando a ter o direito de perceber os honorários advocatícios. (LEAL, 2016, p. 01).
Nos dias de hoje os honorários do advogado tem uma finalidade diferente daquela empregada no passado, constituindo um meio de sobrevivência do profissional, garantindo uma vida digna. Constituem a remuneração devida aos advogados em razão de prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual.
Diante das classificações dos honorários todos possuem uma mesma semelhança que é a natureza alimentar, ou seja, são essenciais ao desenvolvimento e à manutenção do profissional, do qual o advogado provê o seu sustento. Mesmo quando o credor é uma sociedade de advogados a verba não perde sua natureza alimentar. O Código de Processo Civil recém-promulgado define essa natureza em seu artigo 85, § 14.
Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14º os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, segundo o art. 22º do Estatuto da Advocacia e da OAB, os honorários se dividem em três espécies, quais sejam os convencionados, fixados por arbitramento judicial e os de sucumbências, “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência”.
3.1. Honorários convencionados
Honorários convencionados ou contratuais, como o próprio nome sugere, são aqueles convencionados livremente entre cliente e advogado, ou seja, um contrato celebrado entre as partes, sendo que esse contrato deve ser feito preferencialmente de forma escrita, visto que confere maior segurança jurídica, sendo permitido também ser verbalmente. Esses honorários constituem titulo executivo em favor do advogado.
Não poderá o advogado cobrar valores abaixo do estipulado pelo Conselho Seccional, podendo caracterizar aviltamento de honorários, conforme o artigo 48, § 6º, do Código de Ética e disciplina da OAB, sendo que para garantir uma existência digna ao profissional o estatuto fixa um valor mínimo.
Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. § 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.
Portanto, no instrumento contratual, o advogado deverá consignar os valores que espera receber para remunerar o seu ofício, garantindo desta forma, a estabilidade de sua relação com seus clientes, e garantindo uma segurança jurídica em suas relações de trabalho.
3.2. Honorários arbitrados
Já os arbitrados judicialmente são aqueles que, devido à ausência de contratação por escrito com o cliente, necessitam da intervenção judicial e da mensuração do magistrado, para serem fixados. O arbitramento diante da falta de acordo é determinação legal extraída do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94.
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
Valorizar a Justiça é reconhecer o real estima do advogado, sendo uma das formas que um juiz tem de evidenciar respeito pelo profissional é reconhecendo e valorando corretamente seus serviços, no arbitramento. O magistrado que avilta o advogado, mediante a fixação de valores irrisórios, avilta e presta um desserviço à própria Justiça.
Essa valoração, entretanto, nunca poderá ser inferior à tabela de honorários da OAB. Para isso caberá ao julgador levar em consideração, no caso concreto, inúmeros fatores como: o grau de zelo, o renome e a qualificação do profissional; o local da prestação e o tempo necessário para a execução dos serviços; o valor econômico e o interesse jurídico envolvendo a causa, assim como a praxe do foro para casos análogos. Esses elementos, dentre outros elementos definidos pelo Código de Ética que convém ao juiz levar em conta, trazem critérios mais objetivos a serem seguidos para evitar a estipulação de valores irrisórios, que afrontam toda a advocacia. Deverão ser considerados não só no arbitramento dos honorários nas ações de cobrança, como também na estipulação dos honorários sucumbenciais. (ROLLO, 2013, p.01)
Apesar da indispensável provocação do juiz, não se confundem com os sucumbenciais, sendo que não tem natureza de cunho processual, não sendo condicionados ao resultado da ação.
3.3. Honorários de sucumbência
E por fim honorários de sucumbência, que decorrem do êxito em seu trabalho, são decorrentes da sucumbência, entendida como a derrota judicial de uma das partes do processo, pode se dizer que são aqueles devidos pela parte vencida no processo, que irá pagar ao advogado da parte vencedora, conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.
Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Assenta-se ele na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão. (THEODORO JUNIOR, 2015, p.296)
Mesmo no caso do advogado funcionando em causa própria fará jus, se vencedor, dos seus honorários de sucumbência, de sorte essa condenação é parte integrante de toda sentença, nem mesmo o magistrado poderá omitir-se frente sua incidência, devendo sempre observar toda a cautela que o profissional teve durante a lide, bem como outros fatores, como tempo e trabalho exigidos.
4. A falência e a origem do direito falimentar
Pode-se definir a falência como um fato jurídico que atinge o empresário, levando-o a um processo judicial, cujo objetivo arrecadar meios de pagamentos devidos aos credores, que não foram pagos por insuficiência material, já que o patrimônio disponível era menor do que o necessário.
Considerando que o patrimônio é a garantia dos credores, quando o empresário ou sociedade empresária se encontra em crise financeira, e seu patrimônio já não é mais suficiente para saldar as dívidas contraídas, inevitavelmente, deixará de honrar pagamentos de dívidas assumidas.
Assim, os credores com créditos já vencidos ou prestes a vencer terão maior chance de escapar da inadimplência do devedor, uma vez que os outros credores estão impedidos de cobra-lo antes do vencimento da obrigação. (SANCHEZ, 2012, p.58).
A falência é um procedimento de execução concursal do patrimônio do empresário falido, no qual visa assegurar a igualdade de oportunidades aos credores, sendo que se trata de um processo coletivo, visando o pagamento de todos os seus credores por meio do patrimônio do empresário falido.
A igualdade de condição aos credores é representada pelo princípio denominado par conditio creditorum. Por este princípio, excetuadas as preferências impostas por lei, todos os credores, de forma igualitária, concorrem à distribuição proporcional do ativo do devedor, decorrente da venda judicial dos bens verificados e arrecadados, configurando um processo de execução coletiva ou concursal. (SANCHEZ, 2012, p.58).
Na antiguidade, especificamente no direito romano, onde surgiu o instituto, a falência era realizada de modo diverso ao de hoje, uma vez que as obrigações tinham caráter unicamente pessoal e o inadimplemento levava o devedor a responder com seu próprio corpo, não existindo a responsabilidade patrimonial e nem a intervenção do Estado, cabendo exclusivamente aos credores resolver o problema com suas próprias mãos.
Somente com o surgimento da Lex Poetelia Papiria por volta do ano de 428 a.C. que se colocou fim nesse encarceramento, ou seja, responder por suas dividas com seu próprio corpo, tornando se escravo por determinado tempo ou levando a própria morte. Enfim, compreendeu-se que os bens do devedor deveriam servir de garantia aos seus credores e não mais a sua pessoa.
A obrigação recaía sobre o individuo e não sobre seus bens. A pessoa do devedor constituía a garantia única dos credores. A falta de cumprimento da obrigação tinha a garanti-la a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Esse modo de considerar se coadunava plenamente com o regime econômico então predominante do trabalho escravo. (LACERDA, 1996, p.38).
É notório que o marco do direito falimentar foi durante o período romano, mas o grande desenvolvimento veio na época medieval, tendo seu aperfeiçoamento e sistematização, ficando bem próximo do direito falimentar moderno.
A expressão “quebra” teve sua origem em Portugal, sendo um momento de fúria do credor em decorrência do pagamento das dívidas, quebravam as bancas dos devedores, tornando impossível continuar com as atividades comerciais.
Neste período, a sociedade passou a gerar novos valores em relação ao falido, sendo este taxada de infâmia, caracterizado como fraudador, sendo-lhe inclusive imputadas pelo Estado severas medidas penais. Este foi, inclusive, o período em que nasceu o termo “bancarrota”, em referência ao hábito comum à época, praticado pelos credores contra o devedor, em que estes quebravam a banca do devedor em praça pública como um ato de repúdio. (TONHEIRO, 2010, p. 01).
Nos meados de 1807 na França tem-se a edição do Código Napoleônico, também conhecido como de Code de Commerce (Código de Comercio), teve grande relevo para o desenvolvimento do instituto, chegando ao fim em 1832, sendo que o fim do período napoleônico permitiu o surgimento de disposição legal que diminuía a severidade no tratamento do devedor, no qual era considerado um criminoso. Podemos perceber um inicio da valorização do ser humano, deixando de ser o alvo do cumprimento da obrigação.
Hodiernamente, portanto, o direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, criminalizando sua conduta e excluindo-o do mercado a todo custo. A grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. (RAMOS, 2014, p.626).
No Brasil fomos fortemente influenciados pelo direito estatutário Italiano, no qual já continha regras falimentares, porém antes disso na época da colonização por meados de 1800, o país esteve sujeito às Ordenações do Reino de Portugal, sendo divido por períodos distintos, tendo inicio com as Ordenações Afonsinas em seguida Manuelinas e por fim Filipinas.
Nas Ordenações Afonsinas encontram-se mescladas várias regras de Direito Civil e de Direito Comercial, sem qualquer rigor sistemático, e, entre elas, o Título LXVII, que trata dos que podem ser presos por dívidas civis. Sobre impontualidade há curiosa regra, de caráter punitivo, na 3ª seção desse título: “E se algum devedor promete a seu credor lhe pagar a dívida a tempo certo, e não lha pagando, que fosse preso na prisão nossa ou do Conselho, até que lhe pagasse, se ele não pagar a dita dívida ao tempo que prometeu, poderá ser preso por mandado da Justiça até que pague: e a Justiça o deve mandar prender, sendo para ela requerida. E acordando devedor e credor, que não pagando ao tempo certo o devedor a dívida ao credor, ele o pudesse prender por sua própria autoridade, mandamos que tal convenção não valha, e não possa por poder dela o credor prender o seu devedor, mas faça o requerimento à Justiça, e ela o mande prender. (NEGRÃO, 2012, p. 31)
Sendo que por tempos vigorou as Ordenações Afonsinas, nas quais se compunham de cinco livros, compreendendo organização judiciária, competências, relações da Igreja com o Estado, processo civil e comercial.
Logo depois vieram as Ordenações Manuelinas que foram determinadas pela existência de vultoso número de leis e atos modificadores das Ordenações Afonsinas, a reforma se deu na parte concernente às fontes subsidiárias, onde após a afirmação da preferência das leis portuguesas, deveriam ser observados primeiro o direito romano e em segundo lugar o direito canônico. E por fim foram as Ordenações Filipinas que tiveram vigência no Brasil de 1603 até 1916.
Ao fim desse período surgiu o Alvará de 13 de novembro de 1756, considerado um grande marco decisivo no direito falimentar brasileiro, promulgado pelo Marquês de Pombal, no qual impunha ao falido de apresentar a Junta Comercial e jurar a verdadeira causa da falência. O Alvará vigorou por aproximadamente 94 anos até que fosse promulgado o Código Comercial brasileiro em 25 de junho de 1850.
Posteriormente foi criado o decreto de 1945, no qual, foi elaborada com foco no comerciante individual, esta lei tratava o falido não como uma vítima dos riscos da atividade econômica, mas sim como um fraudador. Nesse período o devedor tinha o prazo de 24 horas para realizar o pagamento, caso contraria era decretada a falência, tinha um caráter de cobrança. Por fim, vemos que esta legislação precisava de uma reforma urgente, pois não estava adequada.
O Código brasileiro inspirado no Código Comercial francês trouxe um processo falimentar vagaroso e complexo, levando o devedor a ruína e sacrificando os credores. Após anos de mudanças buscando aperfeiçoar esse instituto foi criada a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, buscando fazer com que o direito falimentar deixe de ser um mero meio de liquidação com encerramento das atividades da empresa, tendo uma maior preocupação com a empresa em face da sociedade.
5. Objetivos da falência
Primeiramente é de extrema importância destacar que o principal objetivo do direito falimentar é a proteção ao crédito, ou seja, conferir amparo jurídico que possibilite a recuperação do crédito, mediante a diminuição do nível de inadimplência.
Ao afastar o devedor que não se mostrou capaz, liquidando o seu patrimônio, a falência reduz os prejuízos dos credores e tenta assegurar a recuperação dos créditos. Nesse caminho, permitisse o desenvolvimento de um sistema saudável de concessão de créditos privados com riscos menores e menores custos. (TOMAZETTE, 2016, p. 280)
Os bons agentes econômicos, por sua vez, devem ser protegidos pela lei, sendo-lhes conferidas oportunidades de recuperação em uma situação de crise, visando preservar sua atividade no mercado e garantir desenvolvimento social. Podemos afirmar conforme o art. 75, da LF, que o objetivo da falência não é apenas a satisfação dos credores.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
Assim, o processo de falência tem o poder de retirar do mercado os maus agentes econômicos, sendo que empresas insuficientes e mal administradas não devem continuar no mercado, uma vez que são prejudiciais ao sistema econômico.
6. Ordem de pagamento na falência
Decretada a falência do devedor os pagamentos não serão feitos de qualquer forma, devem obedecer a uma classificação legal, sendo que foi instituído pelo legislador uma ordem de preferência entre os credores, sendo que devem ser feitos de acordo com a seguinte ordem:
1º - créditos prioritários (art. 151 e 150, LF)
2º - pedidos de restituição (art. 85 e 86, LF)
3º - créditos extraconcursais (art. 84, LF)
4º - créditos concursais (art. 83, LF)
5º - os juros posteriores à decretação da falência.
Como o valor obtido com a venda dos bens do devedor pode não ser suficiente para pagar todos os credores, dispõe a lei que os de uma classe considerada inferior somente receberão se houver sobra, após o pagamento de credores de classe superior. Em suma, os integrantes de classe mais elevada preferem aos de classe inferior. Quando, porém, o valor devido aos integrantes de uma mesma classe superar o montante existente para ser distribuído, deverá haver rateio proporcional entre eles, de modo que receberão apenas parcialmente. Nesse caso, é evidente que, por nada mais existir a ser distribuído, os integrantes das classes consideradas inferiores nada receberão. (GONÇALVES, 2011, p. 101)
Após a venda dos bens do devedor será realizado o pagamento dos credores, podendo não ser suficiente o valor para garantir o pagamento de todos, sendo que as classes consideradas inferiores somente receberão se houver sobra, sendo priorizado o pagamento dos credores de classe superior. Diante disto se faz necessário analisar cada um separadamente distinguindo suas características.
6.1 Créditos Prioritários
Conforme citado anteriormente em primeiro lugar estão os créditos prioritários são aqueles indicados pelos artigos 150 e 151, nessa ordem, da Lei 11.101/2005.
Embora haja divergência na doutrina quanto a ordem dos prioritários, o melhor entendimento é que os créditos constantes no art. 151, da LF, precedem os do art. 150, em decorrência da sua necessidade para a subsistência do trabalhador e sua família, buscando garantir de imediato sua remuneração.
Trata-se de uma clara proteção à dignidade da pessoa humana, na medida em que se quer resguardar o pagamento de valores que, presumidamente, se destinam à sobrevivência dos trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 estabelece com um dos fundamentos da república a dignidade da pessoa humana, assegurando a esta um valor fundamental dentro do ordenamento constitucional. Assim, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada com tal pagamento da forma mais imediata possível. (TOMAZETTE, 2016, p. 539).
A Constituição Federal de 1988 se preocupou com os créditos decorrentes da relação de emprego, uma vez que são de extrema importância à aqueles que são destinados, em observância a dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar.
6.2 Pedidos de restituição
Logo em seguida estão os pedidos de restituição que consiste na devolução do próprio bem ou por seu equivalente em dinheiro, sendo que esses bens não integram o patrimônio do falido, mas sim do credor que pretende reaver.
Decretada a falência, é obrigação do administrador judicial comparecer aos estabelecimentos da empresa e arrecadar todos os bens ali existentes. É evidente, contudo, que alguns desses bens podem não integrar o patrimônio da empresa, ali estando em razão de algum contrato ou de direito real de garantia. É o que ocorre, por exemplo, com máquinas alugadas à empresa, veículos pertencentes a instituições financeiras (objeto de alienação fiduciária), bem entregue à empresa falida em penhor etc. Uma vez arrecadado o bem alheio, cabe ao proprietário requerer a restituição ao juiz, pois, de acordo com a Lei de Falencias, só ele pode deferir esse tipo de pedido, e nunca o administrador. (GONÇALVES, 2011, p. 109).
Existem duas hipóteses de restituição de bem, primeira quando o bem que foi arrecadado na falência pertence a terceiro, e segundo quando o bem foi vendido a prazo e entregue ao falido nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, cabendo ao administrador judicial arrecadar os bens existentes.
Nesse caso, o vendedor ainda não recebeu pagamento pela venda do bem e o legislador entendeu que, nessa circunstância, faz ele jus à restituição, por ter a entrega ocorrido às vésperas da quebra, quando o devedor já tinha ciência de seu estado. O dispositivo leva em conta o período decorrido entre a data da entrega do bem (e não da concretização da venda) e a do pedido de falência. (GONÇALVES, 2011, p. 109).
Deve-se ressaltar que se existir diversos pedidos de restituição em dinheiro sem haver saldo suficiente para o pagamento integral de todos, deve ser feito o rateio proporcional entre eles.
6.3 Créditos extraconcursais
Em terceiro lugar na ordem de pagamento esta os créditos extraconcursais previstos no artigo 84 da Lei 11.101/2005, decorrentes de despesas da própria falência. Sendo que o artigo traz em seus incisos uma ordem a ser seguida.
Os créditos extraconcursais não são dividas adquiridas pelo falido, é decorrente da própria falência, ou seja, são dívidas necessárias para manutenção da massa falida, como bem expressa o artigo 84 supra citado, razão pela qual devem ser pagos antes dos credores concursais.
A expressão extraconcursais utilizada pela lei quer deixar claro que não são dívidas do falido, isto é, não são créditos submetidos ao concurso de credores, nem integram o quadro geral de credores. Tais créditos hoje têm prioridade em relação aos credores do falido, uma vez que se inexistisse essa prioridade, o processo não conseguiria andar. De fato, ao longo do processo de falência precisam ser assumidas certas obrigações, sob pena de inviabilizar o andamento do processo. (TOMAZETTE, 2016, p. 540)
É importante destacar que havendo dois tipos de créditos dentro da mesma classe, deve-se promover o rateio entre eles, ou seja, deverá dividir proporcionalmente a cada um, de forma que não haja prejuízos aos credores pertencentes à mesma classe.
6.4 Créditos concursais
Os créditos concursais vem logo em seguida estabelecidos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, e são aqueles que decorrem das obrigações que foram assumidas antes da declaração da falência, e por isso são considerados preferenciais. Vale lembrar que esses créditos concursais serão pagos depois de pagos os extraconcursais, e da mesma forma que o anterior citado, traz no artigo uma ordem a ser seguida.
IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
É necessário destacar que essa ordem deve ser seguida sem nenhuma modificação, nem tão pouco abolida de um credor em relação ao outro, somente quando suprida todas as dividas de um é que serão pagos os demais, sempre analisando se o credor será concursal ou extraconcursal.
6.5 Juros posteriores
E por fim, estão os juros posteriores à decretação da falência que ficam suspensos e somente serão pagos se sobrarem recursos na massa ativa, depois que todos os credores subordinados da falida estiverem integralmente satisfeitos, como bem conceitua Fabio Ulhoa:
A decretação da falência suspende a fluência dos juros, legais ou contratuais. Desse modo, os vencidos até a data da sentença de quebra somam-se ao principal do crédito para fins de habilitação. Os juros posteriores à falência ficam suspensos e somente serão pagos se sobrarem recursos na massa ativa, depois que todos os credores subordinados da falida estiverem integralmente satisfeitos. Isso pressupõe o pagamento integral dos credores da massa, dos titulares de direito à restituição em dinheiro, dos empregados e equiparados, dos credores com garantia real, do fisco, dos privilegiados, quirografários e subordinados. De outro lado, admitido o credor à falência, seu crédito será considerado integralmente pago, em princípio, pelo recebimento do valor habilitado devidamente corrigido até a data do pagamento. Em outros termos, para que o administrador judicial possa fazer o pagamento dos juros posteriores à quebra é necessário que todos os credores da falida tenham recebido o que lhes é devido com juros até a falência e correção monetária até o pagamento. Em situação diferente encontra-se o credor com garantia real. Se o produto líquido da venda judicial do bem onerado (hipotecado, empenhado ou caucionado) for suficiente para o pagamento não só do principal, acrescido dos juros anteriores e correção monetária, mas também do valor correspondente aos juros posteriores à quebra, o administrador judicial deve pagá-los. Note-se, contudo, que, na reclassificação para a classe dos quirografários do saldo do credor do titular de direito real de garantia, são excluídos os juros posteriores à decretação da falência. Esses juros passam a ter o tratamento dispensado aos dos demais credores da falida, ou seja, serão atendidos apenas se houver recursos na massa depois de integralmente satisfeitos os credores quirografários. (COELHO, 2014, p. 274)
Conforme exposto, ao ocorrer à decretação da falência do empresário, deve-se assegurar o pagamento de todos os credores, observando as dívidas adquiridas antes e depois da decretação, objetivando ao final do processo satisfazer todos os créditos.
7. Classificação do advogado para pagamento
Diante de tantos credores no processo de falência como exposto anteriormente, cabe uma análise em qual dessas classes estaria presente à figura do advogado, no qual prestou serviços ao falido, desempenhado sua função para garantir os direitos da empresa antes e depois da falência. É notório que há doutrinadores e posicionamentos judiciais defendendo que a classe na qual devem figurar os créditos decorrentes de honorários serão os com privilegio, conforme estabelecido até mesmo no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994.
Podemos observar que a Lei 8.906/1994 traz expressamente em seu texto essa classe, porém ocorre que os honorários do advogado são os meios que garantem seu sustento próprio e familiar e até mesmo de sua profissão, podendo então ter a mesma natureza alimentar dos salários recebidos por outro trabalhador do falido, mas, com profissão distinta.
Diante de tamanha controvérsia é necessário buscar estabelecer um padrão para o pagamento dos honorários dos advogados no processo de falência, não podendo que profissionais de extrema importância sejam privados de suas remunerações, em decorrência de falta de posicionamento concreto a respeito do assunto.
8. Possibilidade de equiparar os honorários advocatícios a créditos trabalhistas.
O problema central do trabalho refere-se à possibilidade de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas no processo de falência, buscando uma análise da real necessidade de garantir aos profissionais da advocacia uma prioridade em relação aos demais credores no processo de falência.
Sendo que hoje se encontra posicionamentos habilitando os honorários advocatícios aos créditos com privilegio geral, conforme previsto na Lei de Falencias (11.101/2005) em seu art. 83, V, essa classificação vem em decorrência do art. 24 da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e da OAB, no qual traz em seu texto que as verbas recebidas pelo advogado constituem crédito privilegiado na falência.
Entretanto, devemos sim colocar no mesmo nível de preferência dos créditos trabalhistas os honorários advocatícios, sucumbências, contratuais e arbitrados no caso de habilitação de falência, dada sua natureza alimentar, sendo, portanto pagos com prioridade sobre os demais créditos, e sempre observando o período de prestação dos serviços advocatícios.
E de acordo com a nossa Constituição Federal de 1988 no seu art. 1º inciso III, a dignidade da pessoa humana constitui princípio máximo do estado democrático de direito, sendo que dessa forma deve ser garantido o mínimo existencial aos advogados, no qual são dependentes de seus honorários para garantir a sua subsistência, de igual modo a Constituição elenca a igualdade como base fundamental do principio republicano e da democracia, ou seja, a violação dos pagamentos dos honorários em um processo de falência pela não equiparação estaria lançando fora princípios fundamentais alcançados ao longo do tempo.
8.1. Da dignidade da pessoa humana
O princípio da dignidade da pessoa humana fundamenta a tese de que os honorários existem para garantir uma remuneração digna aos profissionais da advocacia, sendo que, dessa forma será garantido um mínimo existencial, de maneira que a não equiparação aos créditos trabalhistas durante o processo de falência configura desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento estabelecido pela nossa Carta Magna de 1988.
Podemos entender que os honorários são como fontes de amparo do profissional e sua família, sendo impossível pensar em uma vida digna quando não é possível garantir o sustento com dignidade da própria pessoa e de sua família, de igual modo estão os salários pagos aos trabalhadores celetistas, no qual também garantem o seu sustento. Estefânia Viveiros e Luiz Henrique Volpe Camargo reforçam esse posicionamento:
A título de exemplo, o advogado privado tem despesa com o imóvel onde está instalado seu escritório, tem despesas com telefone, água, luz, internet, impostos, locomoção, material de escritório, impressoras, computadores, aparelhos de fax, com o salário de secretárias, auxiliares administrativos, equipe de informática, com outros advogados colaboradores, enfim, com uma grande estrutura sem a qual é impossível exercer o ofício. Além de fazer frente a todas essas despesas, os honorários também são fontes de subsistência do advogado e de sua família. Sua vida se move a partir dos honorários que recebe. (VIVEIROS E CAMARGO, 2014, p. 01).
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela nossa Constituição a dignidade da pessoa humana é o principal, sendo esse o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional, a dignidade é atributo essencial do ser humano, é, portanto irrenunciável, e inalienável, é ela que qualifica o ser humano e dele não pode ser destacada e por tal ela não pode ser criada, concedida ou privada.
A dignidade está em cada ser humano como algo que a ele é essencial. Por ser qualidade essencial do ser humano, não cabe ao ordenamento jurídico, por meio do legislativo ou judiciário, conferir. É importante que se reflita que todo trabalhador tem direito de que suas necessidades próprias e familiares sejam atendidas, como alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, transporte, etc., o que concilia perfeitamente com todas as necessidades do advogado, que recebe sua remuneração, e destina a garantir o seu sustento.
Ingo Wolfgang Sarlet, analiticamente, define a dignidade da pessoa humana como:
A qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. (SARLET, 2001, p.60).
Ademais, a própria Constituição Federal, colocou a atividade de advogado como essencial à administração da justiça, de forma que não se pode olvidar da necessidade de uma remuneração digna ao trabalho do advogado.
Desse modo, o trabalho prestado pelo profissional deve ser adequadamente remunerado, não apenas pela importância conferida ao exercício da advocacia enquanto função essencial à justiça, mas também em reverência ao princípio fundamental da dignidade humana, valor constitucional e fundamento da República. Sendo que diante da lide é necessária a presença do profissional da advocacia para lograr êxito na sua demanda, de modo que ao fim seja garantido seu pagamento pelo sucesso alcançado.
Só o advogado, com sua cultura, com a técnica jurídica, pode extrair das circunstâncias que envolvem o caso, o que interessa ao julgamento, apresentando a defesa com mais segurança. Ele transforma os fatos em lógica, e o juiz transforma a lógica em sentença. (SODRÉ, 1991, p.268).
Conforme já mencionado, a dignidade da pessoa humana diz respeito a um mínimo existencial, de maneira que a não equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas durante o processo de falência configura desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que os profissionais não poderão usufruir de uma vida digna, pois não se tem a garantia de recebimento quando deixado para o final da ordem de credores para o pagamento, o que não pode ser acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio.
8.2. Da isonomia
Os honorários advocatícios devem ser equiparados ao crédito trabalhista no processo de falência porque do contrario transgrediria o princípio da igualdade elencado em nossa Constituição em seu art. 5º, “onde todos são iguais perante a lei”, sendo que discriminaria a classe dos advogados, os quais são remunerados por meio de honorários, garantindo aos empregados uma super valoração diante de uma lista de credores. Como bem coloca Rafael Ioriatti da Silva.
Além disso, cria-se discriminação até mesmo entre a classe dos advogados, pois há aqueles que trabalham sob vínculo de emprego, fazendo o mesmo trabalho que qualquer outro advogado, mas no caso do advogado empregado, este teria privilégio tão só pelo nome da verba que recebe, ou seja, “salário” e não “honorários”. Sendo assim, poderia haver uma debandada eticamente injustificável de advogados para o regime da CLT, pois a decisão acaba por dar mais valor ao “rótulo” do que ao “conteúdo”, mais valor ao rótulo “salário” do que ao conteúdo “verba alimentar”. (SILVA, 2015, p. 01).
Diante do alto número de profissionais que todos os anos chegam ao mercado de trabalho fez com que o campo de atividades dos mais novos ficasse limitado. Os muitos advogados que antes realizavam atividades por sua conta e risco, hoje buscam constituir uma relação empregatícia, tornando-se advogados empregados com as mesmas garantias trabalhistas que qualquer outro funcionário.
Já em relação ao profissional autônomo, todo o risco da atividade desenvolvida é de sua inteira responsabilidade, ao ponto que ao final da lide corre o risco de não receber seus honorários, pois sua relação é direta com o cliente.
A principal diferença entre o autônomo e o empregado é que este presta serviço por conta alheia e não sofre qualquer risco de sua atividade, enquanto aquele a exerce por sua própria conta e risco, sem qualquer garantia de salário. Normalmente o autônomo trabalha para clientela diversificada, demonstrando a falta de pessoalidade na prestação de seu serviço, enquanto o empregado trabalha com pessoalidade para determinado tomador. Os autônomos têm subordinação mais tênue, hoje chamada pela doutrina de parassubordinação. (BOMFIM, 2014, p. 315).
Realizando um comparativo entre advogado empregado e ao autônomo durante o processo de falência, o primeiro teria seus créditos classificados juntamente com os demais trabalhistas, ou seja, se garantido em uma classe com prioridade, já o advogado autônomo não teria esse mesmo privilegio sendo classificado de forma distinta, como privilegio geral, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Art. 24º. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Sendo assim os honorários do advogado em processo de falência poderia ser classificado como crédito privilegiado, porém, observem que os honorários do advogado embora a lei 11.101/2005 não os mencionar, eles têm preferência na ordem de pagamento, por força jurisprudencial conforme posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem se posicionado favoravelmente, demonstrando que a isonomia entre os honorários advocatícios e os créditos trabalhistas.
Processual Civil. Recurso Especial. Ação de execução. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. Recurso especial provido. (REesp 988.126/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 20.04.2010,DJe 06.05.2010).
Como exposto anteriormente a Constituição elenca a igualdade como base fundamental do principio republicano e da democracia, ao ponto que a isonomia não deve ser somente entre advogado empregado e autônomo, mas sim em relação a todo trabalhador, sendo que ambos dependem diretamente de suas remunerações para garantir o sustento profissional e pessoal.
8.3. Natureza alimentar
Em relação a equiparação dos honorários advocatícios em decorrência de sua natureza alimentar encontramos posicionamentos no Superior Tribunal de Justiça, conforme a Quarta Turma, que por sua vez, tem julgados que negam a equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, gerando assim posicionamentos distintos a respeito de uma mesma matéria, no qual inseri os honorários na classe dos créditos com privilegio geral previstos no art. 83, V, da Lei nº 11.101/2005. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALENCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbências, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1077528 RS 2008/0164044-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2010).
Conforme determinação do julgamento do REsp 1077528/RS os honorários advocatícios não estariam no mesmo patamar de preferências dos créditos trabalhistas. Seguindo o mesmo entendimento as Turmas de direito público da Primeira Seção tem defendido que os honorários advocatícios não se equiparam aos créditos trabalhistas, não podendo desta forma ter preferência em relação aos demais créditos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 186, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 24 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários advocatícios. 2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp: 941652 RS 2009/0102656-0, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2010).
No entanto, os entendimentos contrários à equiparação a cima citados nos levaria a posicionar os créditos referentes a honorários advocatícios em uma linha de preferência como sendo um dos últimos a serem pagos, sendo que desta forma estariam em quinto lugar em relação aos credores no processo de falência, podendo ao fim da demanda não receber os seus valores referentes aos serviços prestados.
Diante disto podemos sim colocar os honorários advocatícios, sucumbências ou contratuais no mesmo nível de preferência dos créditos trabalhistas no caso de habilitação de falência, dada sua natureza alimentar, verba necessária para a vida do profissional, sendo, portanto pagos com prioridade sobre os demais créditos, inclusive sobre os tributários. Conforme demonstra Marlon Tomazette em sua obra.
O STJ pacificou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os créditos resultantes dos honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de falência. A natureza alimentar do crédito o tornaria equiparado aos trabalhistas em todos os aspectos, mas em especial na sua classificação para fins falimentares. (TOMAZETTE, 2016, p. 546).
Em relação ao tema a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado favoravelmente, sendo alimentar a natureza dos honorários colocando-os em equiparação aos créditos trabalhistas, de forma que ambos os créditos tenham o mesmo tratamento.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. 2- O tratamento dispensado aos honorários advocatícios - no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. 3- O Estatuto da Advocacia, diploma legal anterior à atual Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em seu art. 24, prevê a necessidade de habilitação dos créditos decorrentes de honorários advocatícios quando se tratar de processos de execução concursal. 4- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1377764 MS 2013/0097041-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2013).
De tal matéria restou pacificada pela Corte Especial do STJ, sob o procedimento de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC, que é devida a equiparação, habilitando os honorários juntamente com os créditos trabalhistas em decorrência de sua natureza alimentar, conforme a ementa da decisão que segue:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).
Além das justificativas já elencadas conforme exposto nos posicionamentos do STJ, devemos nos atentar que os serviços prestados pelo advogado gera seu sustento, onde sua remuneração garante a sua própria sobrevivência e de seus familiares, daí que decorre o caráter alimentar dos honorários advocatícios.
Na verdade, o que confere o caráter alimentar aos honorários é a finalidade a que os mesmos se destinam: manutenção, moradia, educação, lazer, alimentos e outras a que os honorários possam suprir, de forma semelhante aos salários. (ONÓFRIO, 2002, p. 32).
É notória a finalidade das verbas do advogado, devendo sim ser equiparados aos créditos trabalhistas, sendo que da mesma forma que o trabalhador destina seu salário para sua subsistência assim será o profissional da advocacia que necessita dos honorários para garantir seu sustento próprio e também profissional.
Ademais, sabemos que a súmula se trata de um mecanismo pacificador de interpretações judiciais, no qual constitui temas repetidos já analisados diversas vezes, capaz de regular, de modo mais hábil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de aplicação imediata pelos demais Juízes e Tribunais. Diante da relevância do tema e das repetidas vezes discutido, foi aprovada em Sessão Plenária de 27 de maio de 2015 a Súmula Vinculante nº 47, padronizando a jurisprudência pátria:
Podemos observar que nessa mesma visão se encontra a Suprema Corte ao aprovar a súmula supracitada, garantindo o caráter alimentar aos honorários advocatícios. Reforçando ainda mais todos os argumentos a pouco exibidos o Código de Processo Civil de 2015, recentemente sancionado, consolidou a natureza da verba honorária, bem como o privilégio do seu crédito.
§ 14º, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Pretendeu, pois, o legislador, extinguir qualquer controvérsia e normatizar o entendimento já predominante a respeito da natureza das verbas do advogado. Os honorários advocatícios tanto possuem caráter alimentar e são de extrema importância para a subsistência do advogado, que são impenhoráveis, de acordo com o disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...].
Ao final, entende-se que o profissional que se tornou essencial durante os litígios e que se dispõe por inteiro em busca de um resultado positivo para seu cliente, deve ser colocado em uma classe de credores com preferência, valorizando seu trabalho e garantindo sua dignidade.
Podemos observar que muitos são os posicionamentos tanto jurisprudenciais quanto doutrinários em relação à natureza dos honorários, nos permitindo sem sombra de dúvidas coloca-los na mesma classe que os créditos trabalhistas no processo de falência, quando estabelecido pelo administrador judicial a relação dos credores do falido, de tal forma que será garantido ao advogado assim como aos demais trabalhadores uma preferência em relação aos outros credores.
Na presente pesquisa, para esclarecer se é possível ou não à equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas no processo de falência, realizou-se análise bibliográfica utilizando a metodologia dedutiva, na qual passa por um processo de raciocínio a partir de premissas estabelecidas para se chegar a uma conclusão lógica através da doutrina, jurisprudência e da legislação.
Foi abordado na primeira parte da pesquisa conceitos básicos, porém necessários para se compreender a temática abordada, foi tratado a respeito do surgimento do advogado no Império Romano, visualizando a advocacia sendo exercida por milênios em prol da solidariedade, sempre buscando ajudar os fracos e desprotegidos da tirania de julgadores.
Diante disto, verificaram-se as transformações que sofreram a advocacia, sendo hoje mundialmente reconhecida, e cada vez vem crescendo mais, abrangendo quase todas as áreas das relações humanas. Como também a evolução referente aos honorários do advogado que no passado não se dava em forma de pagamento, sendo que eles exerciam como forma de arte, buscando apenas o reconhecimento público pelos seus dotes intelectuais e oratórios.
Ademais, foi abordado a respeito da falência que se trata de um procedimento de execução concursal do patrimônio do empresário falido, no qual visa assegurar a igualdade de oportunidades aos credores, sendo que se trata de um processo coletivo, visando o pagamento de todos os seus credores por meio do patrimônio do empresário falido.
Verificou-se o principal objetivo do direito falimentar que é a proteção ao crédito, ou seja, conferir amparo jurídico que possibilite a recuperação do crédito, e também a classificação dos credores, estabelecendo uma ordem de pagamento, e ao final classificando os créditos do advogado no processo falimentar.
Ao enfrentarmos o problema da classe em que honorários advocatícios devem ser inseridos durante o processo de falência, sendo de privilegio ou trabalhistas, se faz necessário e de grande valor para o ordenamento jurídico uma análise a respeito da possibilidade de equiparação dos honorários, e se há uma real necessidade para tais profissionais que suas remunerações façam parte da classe dos créditos trabalhistas, conforme expresso no art. 84º da Lei 11.101/2005.
Sendo assim, concluímos que os honorários advocatícios tem preferência em relação aos demais créditos, devendo ser pagos junto com os créditos trabalhistas, permanecendo em primeiro lugar na relação de credores. Desta forma, superior é o entendimento em relação à equiparação dos créditos, diante da natureza alimentar dos honorários do advogado, sendo necessário para garantir uma vida digna aos profissionais, permitindo para si e sua família a educação, lazer, alimentos entre outros.
Além do mais faz com que seja respeitado de forma plena o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo o mínimo existencial para a vida em sociedade, daquele que é colocado como essencial para a administração da justiça.
Ao final, garantindo a isonomia entre profissionais, eliminando qualquer tipo de conflito entre a classe de advogados, sendo que tanto autônomo como empregado tem sua remuneração garantida quando finalizado processo falimentar.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 115.2218 - RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Brasília, 07 mai.2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 107.7528 - RS (2008/0164044-5), Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Brasília, 19 out.2010.
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[1] Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. William Reis. E-mail do autor: [email protected]
Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo. Pós graduado em Direito Tributário pela faculdade Legale. Advogado atuante na Comarca de Uberlândia-MG e região, trabalho também na prestação de serviços de apoio para escritórios localizados fora da Comarca.
Disponível em: https://fonsecag.jusbrasil.com.br/artigos/574510955/honorarios-advocaticios-no-processo-de-falencia

References: artigo 133
 artigo 85
 artigo 48
 artigo 85
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 133