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Timestamp: 2018-07-16 16:19:56+00:00

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Lógica Digital – Sérgio Benassi - Page 125
Lei nº 8.470/1995
Postado em 13 de setembro de 1995 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – Passa a, fazer parte do calendário de comemorações oficiais do município de Campinas, à Semana da Consciência Negra, que deverá ocorrer na semana de 20 de novembro de cada ano – Dia Nacional da Consciência Negra, por ocasião da morte do líder negro Zumbi.
§ 1º – Durante a referida Semana, as escolas da Rede Municipal de Ensino deverão desenvolver atividades que resgatem a trajetória da luta de Zumbi e do movimento negro atual, e promovam a análise da situação do negro na sociedade brasileira de hoje.
§ 2º – A realização das atividades da Semana da Consciência Negra deverão contar, obrigatoriamente, com a participação das entidades do movimento negro com atuação no município.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei nº 8.345/1995
Postado em 2 de junho de 1995 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1o  passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais da rede municipal de ensino a SEMANA DA MULHER, a qual devera ocorrer na semana de 8 de março de cada ano  dia internacional da mulher.
Parágrafo Único  As comemorações referidas no caput desse artigo, compreenderão, dentre outras, atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas da mulher nos campos políticos, econômico e social, bem como atividades que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas que denigram a imagem feminina.
Artigo 2o  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Artigo 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal 02 de junho de 1995
Lei nº 8.029/1994
Postado em 13 de setembro de 1994 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu, Marco Abi Chedid, seu Presidente, promulgo os termos do artigo 51, # 5º da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas UNICAMP.
Artigo 2º – O convênio de que trata esta lei será para a realização, pela UNICAMP, de exame de DNA para investigação de paternidade e autoria de crimes.
Parágrafo único  O exame descrito no caput deste artigo será requisitado pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Delegado de Polícia com jurisdição no Município, ao I.M.L. (Instituto Médico Legal) da Polícia Civil que emitirá o laudo oficial baseando-se no resultado do exame elaborado pela UNICAMP.
Artigo 3º – A UNICAMP fornecerá os equipamentos e os recursos humanos necessários para a realização do exame de DNA.
Artigo 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no próximo exercício financeiro e nos subseqüentes, e suplementada se necessário, além de verbas oriundas do Estado, União e doação de entidades privadas e fundacionais, destinadas para esse fim.
Campinas, 13 de setembro de 1994
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 13 DE SETEMBRO DE 1994.
Lei nº 8.021/1994
Postado em 1 de setembro de 1994 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a instituir um serviço público de atendimento telefônico, vinculado ao 156, para fornecer informações e orientações sobre direitos e violência contra a mulher, a criança e o adolescente.
Artigo 2º – O atendimento instituído por esta lei será efetuado por um funcionário capacitado para dar as orientações específicas necessárias às vítimas de violência, inclusive sexual e violação dos direitos da mulher, da criança e do adolescente, indicando os procedimentos e as providências médica e legais cabíveis.
# 1º – A capacitação profissional do encarregado do atendimento se dará através de conhecimento adquirido junto aos órgãos e entidades de assistência médica e legal a esses segmentos existentes no Município.
Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Campinas, 01 de setembro de 1994
Autor: Vereador Marco Abi Chedid
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 1 DE SETEMBRO DE 1.994.
Lei nº 7.790/1994
Postado em 21 de março de 1994 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu, Marco Abi Chedid, seu presidente, promulgo nos termos do artigo 51 # 5º da Lei Orgânica do Município de Campinas.
Artigo 1º – Fica ao Poder Executivo ceder instalações imobiliárias para sediar os Conselhos Municipais de Campinas, em imóvel de propriedade municipal ou tomado em aluguel.
Artigo 2º – A administração da sede dos Conselhos Municipais será exercida por representante de cada Conselho, escolhido democraticamente pelos seus membros.
Artigo 3º – Será assegurada a autonomia administrativa da sede dos Conselhos Municipais, cujas normas de funcionamento serão estabelecidas em um regulamento interno a ser elaborado pelos administradores indicados pelo Conselho.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta de verbas própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Lei nº 7.585/1993
Postado em 23 de agosto de 1993 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – Fica instituída a obrigatoriedade da existência de quadros Informativos sobre o horário das linhas dos ônibus coletivos urbanos.
Parágrafo único – Cada coletivo deverá expor em local visível aos usuários o quadro instituído no caput dessa lei, contendo os horários da linha respectiva.
Artigo 2º – O não cumprimento desta lei acarretara multa referente 2000 UFMCs, revertida para a Prefeitura Municipal de Campinas.
Artigo 3º – A Prefeitura Municipal de Campinas tem prazo de 30 dias a partir da publicação desta lei, para regulamenta-la.
Artigo 4º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Nº 7.560/1993
Postado em 13 de julho de 1993 de Lógica Digital em Leis /
Art. 1º – Fica assegurado o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura e lazer do município de Campinas, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no município de Campinas, na conformidade da presente lei:
§ 1º para efeito do cumprimento da presente lei, consideramse como casas de diversões de qualquer natureza, previsto no caput deste artigo, as localidades que por suas atividades propiciem lazer e entretenimento.
§ 2º Serão beneficiados por esta presente lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público ou da rede particular, dos primeiro, segundo e terceiro graus, do município de Campinas, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
Art. 2º – A identificação do estudante para a utilização da meia entrada, ocorrerá mediante apresentação de Carteirinha de Identificação estudantil, fornecida pelas seguintes entidades estudantis: União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). Número de toques (2698)
§ 1º A Carteirinha de Identificação Estudantil será distribuída pelas seguintes entidades estudantil do município: União Campineira dos Secundaristas (UCES), bem como diretórios Centrais de Estudantes das Universidades, conforme critério estabelecido pelas próprias.
§ 2º As Carteirinhas de Identificação Estudantil, serão válidas em todo o município de Campinas, perdendo apenas a sua validade quando da expedição de novas carteirinhas estudantis no ano letivo seguinte.
Art. 3º – Caberá à Prefeitura Municipal de Campinas, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esportes e turismo e da defesa do consumidor, a fiscalização e o cumprimento desta lei.
Art. 4º – O não cumprimento da presente lei implicará multa pecuniária correspondente a 100 UFMCs ao estabelecimento infrator.
§ Único A reincidência do estabelecimento implicará na suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 5º – A prefeitura Municipal de Campinas tem prazo de 30 dias a partir da publicação desta lei, para regulamentá-la.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de julho de 1993
Lei nº 7.554/1993
Postado em 7 de julho de 1993 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas , sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica o poder executivo autorizado a ceder instalações Imobiliárias á União Campineiras dos Estudantes Secundários, em Lotação.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 51

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 51

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3