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Timestamp: 2014-11-23 05:36:09+00:00

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A nov�ssima Lei n� 11.449/07 e seus pontos fulcrais - Boletim Jur�dico
A nov�ssima Lei n� 11.449/07 e seus pontos fulcrais
Delegado de Pol�cia no Rio Grande do Sul/RS, Mestrando em Integra��o Latino-Americana pela UFSM, Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ULBRA, Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela UNIFRA, Especializando em Seguran�a P�blica e Direitos Humanos pela FADISMA e Professor de Processo Penal na ACADEPOL/RS. Inserido em 21/02/2007
C�digo da publica��o: 1760
����������� RESUMO: com a entrada em vigor da Lei n�11.449/07, que altera o art. 306 do C�digo de Processo penal, determinando comunica��o, no prazo de vinte e quatro horas,� � Defensoria P�blica sobre a pris�o de qualquer pessoa, o autor, Delegado de Pol�cia no Estado do Rio Grande do Sul, procura esclarecer aos leitores alguns aspectos fulcrais � roda desta mat�ria.
����������� PALAVRAS-CHAVE: defensoria p�blica; pris�o de qualquer pessoa; comunica��o; c�digo de processo penal; artigo 306; altera��o; lei n�11.449/07. ����������� SUM�RIO: 1. introdu��o; 2. natureza do novo comando legal; 3. diferen�a entre advogado constitu�do e advogado nomeado; 4. jurisprud�ncia acerca da dispensabilidade de presen�a de advogado durante a lavratura de auto de pris�o em flagrante; 5. diferen�a entre indica��o de advogado e presen�a de advogado; 6. conte�do formal a ser encaminhado � defensoria p�blica; 7. esp�cies de comunica��es ap�s a pris�o em flagrante ; 8. poss�veis contratempos na dilig�ncia de envio de c�pia do auto de pris�o em flagrante � defensoria p�blica e suas poss�veis solu��es; e 9. conclus�o.
����������� AUTOR: Roger Spode Brutti, Delegado de Pol�cia no Rio Grande do Sul/RS, Mestrando em Integra��o Latino-Americana pela UFSM, Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ULBRA, Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela UNIFRA, Especializando em Seguran�a P�blica e Direitos Humanos pela FADISMA e Professor de Processo Penal na ACADEPOL/RS.� 1. INTRODU��O
����������� Com o advento da novel altera��o introduzida no art. 306 do C�digo de Processo Penal, em decorr�ncia da Lei n�11.449/07, de 16 de janeiro de 2007, fica obrigat�rio o encaminhamento (grifei) de c�pia do auto de pris�o em flagrante, nas hip�teses de pris�o em flagrante em que o preso n�o indicou advogado, � Defensoria P�blica, tudo no prazo de vinte e quatro horas.
����������� Assim reza, pois, ipsis literis, o novo dispositivo:
���������������������������������������������� Art. 1�. O art. 306 do Decreto-Lei n�� 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C�digo de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
����������� ���������������������������������� "Art. 306. A pris�o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�o comunicados imediatamente ao juiz competente e � fam�lia do preso ou a pessoa por ele indicada.
����������� ���������������������������������� �1�. Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da pris�o, ser� encaminhado ao juiz competente o auto de pris�o em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado n�o informe o nome de seu advogado, c�pia integral para a Defensoria P�blica.
�2�. No mesmo prazo, ser� entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris�o, o nome do condutor e o das testemunhas." (NR)
����������� Referida novidade precisa, desde logo, ostentar objetividade e clareza, nessa nova rela��o que surge entre Pol�cias e Defensoria P�blica, a fim de se evitarem equ�vocos contraproducentes.
����������� Sucintamente, � o que se pretende com esse singelo escrito.
����������� N�o se trata, in casu, de garantia constitucional, mas, isto sim, de previs�o processual. A Carta Magna, no seu art. 5�, LXII, prev�, como garantias, t�o-somente, as comunica��es ao juiz competente e � fam�lia do preso, ou � pessoa por ele indicada.
����������� A fun��o prec�pua do novel mandamento � permitir � Defensoria P�blica, na sua vital fun��o p�blica, tomar ci�ncia acerca do encarceramento da pessoa humana e, assim, poder agir incontinenti.
����������� Trata-se, pois, de mecanismo que visa a agilizar a atua��o processual da Defensoria P�blica diante da pessoa presa que n�o haja constitu�do advogado. A dilig�ncia deve ser levada a efeito no prazo de vinte e quatro horas. ����������� O que deve ser levado a efeito pelas pol�cias � o �encaminhamento� do auto de pris�o em flagrante � Defensoria P�blica, n�o a sua efetiva entrega.
����������� Com efeito, h� comarcas que n�o contam com defensor p�blico, tampouco com juiz de direito, raz�o por que a norma determina o �encaminhamento� da pe�a processual, n�o a sua efetiva entrega.
����������� Assim, no caso de entrega do auto de pris�o ao Poder Judici�rio, ao protocolar-se o auto de pris�o em flagrante na sede do ju�zo, ainda que presente, t�o-s�, servidor do judici�rio, a dilig�ncia estar� cumprida pela pol�cia.
����������� Agora, na hip�tese de encaminhamento de c�pia do auto � Defensoria P�blica, surge problem�tica, porquanto n�o conta esta, geralmente, com pr�dios pr�prios.
Assim, n�o havendo defensor p�blico na comarca, uma hip�tese poss�vel seria o �encaminhamento de c�pia� do auto tamb�m ao protocolo na sede do ju�zo. Todavia, � �claro, para que isso efetive-se h� que haver um acordo entre Defensoria P�blica e Poder Judici�rio. As solu��es para o impasse s�o m�ltiplas, mas o que n�o se deve exigir, por constituir-se em um absurdo, � que a pol�cia diligencie at� a comarca onde esteja o defensor p�blico, entregando-lhe a c�pia do auto.��� 3. DIFEREN�A ENTRE ADVOGADO CONSTITU�DO E ADVOGADO NOMEADO
����������� Interessante � distinguirem-se as figuras do caus�dico constitu�do e do caus�dico nomeado.
����������� Com efeito, caus�dico constitu�do � aquele que a pr�pria pessoa presa indica, sendo que este profissional, ao ser contactado, aceita o of�cio e acompanha a lavratura do auto de pris�o em flagrante. Nesta hip�tese, n�o h� o porqu� de haver comunica��o formal � Defensoria P�blica.
����������� Caus�dico nomeado, por sua vez, � aquele que a pr�pria autoridade policial contacta e o nomeia. Nesta hip�tese, em decorr�ncia do comando legal contido no art. 306, �1�, do CPP, h� necessidade de comunica��o � Defensoria P�blica. �
����������� Quanto � figura de caus�dico nomeado, no que concerne � lavratura de pris�o em flagrante, trata-se de algo dispensado pela Constitui��o Federal e por qualquer outra norma legal. Todavia, quem trabalha na atividade policial bem sabe que h�, em determinadas regi�es, o costume consistente em o pr�prio Delegado de Pol�cia fazer as vezes da pessoa presa, ocasi�o em que aquele, na oportunidade em que esta n�o indica advogado, porque n�o o disp�e ou porque n�o faz quest�o da sua presen�a, acaba contactando algum caus�dico conhecido e bem disposto o qual, muitas vezes sem nada receber da pessoa presa por seus servi�os prestados, faz-se presente.
Indubitavelmente, a conjuntura acima, costumeiramente observada nos distritos policiais, deveria ser elidida da pr�tica policial, pois a Carta Magna determina, t�o-somente, que seja assegurado ao preso a assist�ncia de advogado, ou seja, determina � autoridade policial que n�o impe�a a presen�a do caus�dico no distrito policial. N�o h�, efetivamente, mandamento constitucional no sentido de que deva a autoridade policial �ir � ca�a de um advogado� em favor do preso.
De efeito, a norma constitucional nunca determinou � autoridade policial que esta �obtenha� um advogado em favor do preso. N�o se pode conceber, por �bvio, uma interpreta��o no sentido de que competiria ao delegado de pol�cia entrar em algum escrit�rio de advocacia, durante o dia, ou da casa de algum advogado, durante a noite, e for��-lo a comparecer no distrito policial e acompanhar um auto de pris�o em flagrante!
Por outro lado, tamb�m n�o � cr�vel, hipoteticamente falando, que o delegado de pol�cia necessite efetuar liga��es para tantos advogados quantos sejam poss�veis, determinando, solicitando, ou �implorando� mesmo, suas presen�as na delegacia de pol�cia.
Verdadeiramente, ainda, n�o h� qualquer previs�o legal que subordine o advogado a obedecer � autoridade policial nas hip�teses supra, tornando-se a rec�proca verdadeira no sentido de que n�o compete � autoridade policial deixar o seu of�cio e suprir a falta de indica��o de advogado pelo preso.
4. JURISPRUD�NCIA ACERCA DA DISPENSABILIDADE DE PRESEN�A DE ADVOGADO DURANTE A LAVRATURA DE AUTO DE PRIS�O EM FLAGRANTE
� importante, neste ponto do discurso, como refer�ncia ao leitor, deixar-se clara a pac�fica jurisprud�ncia no sentido de que � dispens�vel a presen�a de advogado durante a lavratura de auto de pris�o em flagrante.
Dessarte, seguem algumas decis�es a respeito :
STJ-024363) CRIMINAL. HC. NULIDADES. AUTO DE PRIS�O EM FLAGRANTE. CONFISS�O SOB TORTURA. AUS�NCIA DE DEFENSOR. ATOS DO INQU�RITO POLICIAL N�O-ASSINADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEV�NCIA. PE�A MERAMENTE INFORMATIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE N�O TERIA RETRATADO A VERDADE DOS FATOS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. PATRONO QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE TER VISTA DOS AUTOS E ENTREVISTAR O SEU CLIENTE. AUS�NCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERROGAT�RIO. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO. OFENSA N�O-VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA.
Os defeitos por ventura existentes no auto de pris�o em flagrante n�o t�m o cond�o de, por eles pr�prios, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do r�u, ainda mais se os autos demonstram ter havido o recebimento da den�ncia. A presen�a do advogado no momento da lavratura do auto de pris�o em flagrante n�o constitui formalidade essencial a sua validade. O fato de que alguns dos atos de investiga��o n�o possu�am assinatura da autoridade policial n�o implica na nulidade da a��o penal decorrente do investigat�rio, n�o s� porque n�o comprovado efetivo preju�zo, mas tamb�m, porque o inqu�rito policial � pe�a meramente informativa, instrut�ria, ainda mais se demonstrado que os referidos atos teriam sido assinados pelo escriv�o, o qual, devidamente investido no cargo, conta com f� p�blica. O habeas corpus constitui-se em meio impr�prio para a an�lise de quest�es que exijam o reexame do conjunto f�tico-probat�rio - como a alega��o de que a �nica prova testemunhal n�o teria retratado a verdade dos fatos. Evidenciado que o defensor do acusado pediu vista dos autos quando j� iniciado o interrogat�rio e que j� teria sido constitu�do pelo paciente antes do referido ato, n�o h� que se falar em nulidade do interrogat�rio judicial sob os argumentos de que o patrono do paciente teria sido impedido de analisar os autos do inqu�rito e de entrevistar seu cliente. O interrogat�rio judicial � ato privativo do Juiz, e n�o est� sujeito ao contradit�rio, restando obstada a interven��o da acusa��o ou da defesa. N�o se vislumbra ofensa aos direitos constitucionais do acusado, mormente o de permanecer calado durante as indaga��es do Julgador no seu interrogat�rio, se demonstrada a indaga��o livre de qualquer constrangimento a nega��o convicta do acusado quanto as acusa��es a ele imputadas, bem como a presen�a do defensor no ato, que nada requereu. Precedente desta Corte. Efetivo preju�zo, h�bil a ensejar a declara��o de nulidade do ato, n�o evidenciado. Ordem denegada.
Acordam os Ministros da 5� Turma do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Jos� Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
(Habeas Corpus n� 22526/MG (2002/0060084-2), 5� Turma do STJ, Rel. Min. Gilson Dipp. j. 21.11.2002, DJU 03.02.2003, p. 329).
Refer�ncia Legislativa:
CP art. 14 Inc. II; art. 70; art. 157 � 2� Inc. I; art. 288 Par�grafo �nico.
TRF2-004858) PENAL. PROCESSUAL PENAL. TR�FICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FORTE CORPO PROBAT�RIO. ACEITABILIDADE DO DEPOIMENTO DOS RESPONS�VEIS PELO FLAGRANTE. DESMEMBRAMENTO. INEXIST�NCIA DE NULIDADE. HIGIDEZ MENTAL COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE CURADOR NA LAVRATURA DO FLAGRANTE. SUPR�VEL A AUS�NCIA DE ADVOGADO. TESTEMUNHO DE MENOR DE 21 ANOS. EXAME DE SUBST�NCIA ELABORADO POR PESSOA ID�NEA. BIS IN IDEM N�O CONFIGURADO.
Forte conjunto probat�rio indicando a autoria e a materialidade dos delitos. S�o isentos de suspeitas os depoimentos dos policiais respons�veis pelo flagrante, quando colhidos sob o crivo do contradit�rio, podendo ser utilizados como prova para substanciar a condena��o. O desmembramento do processo para evitar o preju�zo dos demais acusados � ato facultado ao Juiz pelo art. 80 do CPP, n�o podendo ser postulada a nulidade por este motivo. A inimputabilidade devido � doen�a mental s� pode ser reconhecida se demonstrado o nexo causal entre a enfermidade e o delito cometido. N�o est� o Juiz adstrito ao laudo, consoante expresso no art. 182 do CPP, devendo levar em considera��o todos os elementos dos autos. Inexistindo a incapacidade do acusado, desnecess�ria a presen�a de curador na lavratura do flagrante. A presen�a de advogado n�o � essencial � validade deste ato. N�o h� veda��o legal ao testemunho de menor de 21 anos. O agente policial pode ser considerado pessoa id�nea para os fins do � 1� do art. 22 da Lei 6.368/76, podendo elaborar laudo de constata��o da natureza da subst�ncia, na aus�ncia do perito oficial. Ademais, o laudo de exame definitivo supre a irregularidade ou a falta de preliminar. A simples cita��o gen�rica sobre a dire��o da atividade criminosa dos demais agentes ao se analisar o conjunto de dados, para a fixa��o da pena-base, n�o pro�be a incid�ncia da agravante do inciso I, art. 62 do CP. Da mesma forma, a amplitude da conseq��ncia do crime insere-se no contexto do art. 59 do CP, inexistindo bis in idem na aplica��o conjunta com o inciso I, art. 18 da Lei de Reg�ncia.
Negado provimento � apela��o.
(Apela��o Criminal n� 3899/RJ (2002.51.01.533053-4), 1� Turma Especializada do TRF da 2� Regi�o, Rel. Juiz S�rgio Feltrin Correa. j. 17.08.2005, maioria, DJU 22.09.2005).
Leg. Fed. DL 3689/41 - C�digo de Processo Penal Art. 80 Art. 182
Leg. Fed. DL 2848/40 - C�digo Penal Art. 18 Inc. I Art. 59 Art. 62 Inc. I
Leg. Fed. Lei 6368/76 Art. 22 � 1�
TRF3-007168) PENAL. APELA��O CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRIS�O EM FLAGRANTE. AUS�NCIA DE ADVOGADO. INOCORR�NCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUS�NCIA DE DOLO N�O DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. CONDENA��O MANTIDA.
1. A orienta��o doutrin�ria e jurisprudencial se orienta no sentido de ser prescind�vel a presen�a do advogado no momento da lavratura do auto de pris�o em flagrante, at� porque nenhum preju�zo para o preso adveio desse fato.
3. Uma das modalidades do tipo penal previsto no � 1� do artigo 289 do C�digo Penal exige, como elemento subjetivo, o dolo de guardar moeda falsa, com o conhecimento da falsidade, n�o se exigindo qualquer outra finalidade espec�fica na conduta do agente, nem mesmo a de colocar a moeda em circula��o, que � outra modalidade do tipo penal, que n�o guarda rela��o com a hip�tese dos autos.
4. Recurso improvido. Condena��o mantida.
Decis�o: A turma, � unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
(Apela��o Criminal n� 3980/MS (94031021179), 5� Turma do TRF da 3� Regi�o, Rel�. Ju�za Ramza Tartuce. j. 12.03.2002, DJU 09.04.2002, p. 1075).
CF/88 Constitui��o Federal Art. 5� Inc. LXIII
Leg. Fed. DL 2.848/40 CP-40 C�digo Penal Art. 289 � 1�
Autor: J�lio Fabbrini Mirabete. T�tulo: C�digo de Processo Penal, Ed. Atlas, 5� ed., 1997, p. 395.
TRF4-005975) PENAL. FLAGRANTE. AUS�NCIA DE ADVOGADO. VALIDADE. CARTA PRECAT�RIA. INTIMA��O. ESTELIONATO. FGTS. SAQUE. TERMO DE RESCIS�O DO CONTRATO DE TRABALH� v�lido o auto de pris�o em flagrante lavrado sem a presen�a de um advogado, quando todas as formalidades legais foram seguidas pela autoridade policial.O FALSIFICADO. TENTATIVA. PRESCRI��O.
1.� Ademais, eventual nulidade supostamente ocorrida no ato impugnado n�o tem o cond�o de eivar o processo dele decorrente, se as provas l� colhidas n�o forem utilizadas para embasar a senten�a condenat�ria.
2. Na oitiva de testemunha por carta precat�ria, descabe cogitar de cerceamento de defesa nas hip�teses em que tanto o r�u quanto seu patrono foram intimados da respectiva expedi��o.
3. Configura o crime de estelionato a retirada do FGTS mediante a apresenta��o, � Caixa Econ�mica Federal, de falso termo de rescis�o do v�nculo empregat�cio.
4. Seguindo-se o disposto no artigo 14, inciso I, do C�digo Penal, diz-se que um crime foi consumado quando nele se re�nem todos os elementos de sua defini��o legal, os quais, em rela��o � figura descrita no artigo 171 do mesmo diploma, s�o: "1�) o emprego, pelo agente, de artif�cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2�) induzimento ou manuten��o da v�tima em erro; 3�) obten��o de vantagem patrimonial il�cita pelo agente; e 4�) preju�zo alheio (do enganado ou de terceira pessoa)." (C�digo Penal Comentado, Celso Delmanto, 5� ed., Editora Renovar, p�g. 356).
5. Se a fraude foi constatada no instante em que o documento contrafeito foi apresentado na ag�ncia banc�ria, n�o h� como conceber que o induzimento da v�tima em erro tenha ocorrido em sua plenitude. Assim, a circunst�ncia de os valores terem sido entregues, quando j� se sabia que o saque era indevido, n�o tem o cond�o de tornar consumado, artificialmente, um fato que n�o passou do campo da tentativa.
6. Decorrido per�odo superior ao lapso prescricional entre a publica��o da senten�a condenat�ria e a presente data, sem a ocorr�ncia de qualquer causa interruptiva, imp�e-se o reconhecimento, ex officio, da extin��o da punibilidade (intelig�ncia dos artigos 107, IV, e 109 do Estatuto Repressivo, bem como do artigo 61 do CPP).
(Apela��o Criminal n� 7846/PR (200104010572884), 8� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado. j. 18.05.2005, un�nime, DJU 01.06.2005).
TRF4-005884) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUTO DE PRIS�O EM FLAGRANTE. AUS�NCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INOCORR�NCIA. REDU��O DOS VALORES DA FIAN�A.
1. Os direitos de entrevista pr�via, da presen�a do advogado e de perguntas complementares, no interrogat�rio judicial, foram criados pela Lei n� 10.792, de 01.12.2003.
2. Embora o auto de flagrante e o inqu�rito policial tenham normas de remessa que informem deva ser o preso ou indiciado ouvido nos moldes do interrogat�rio judicial, necess�rio � que se tenha em conta estar-se em fase onde permanece o modelo inquisit�rio, pelo que n�o � caso de distorcida interpreta��o que pretenda inserir o contradit�rio (com a presen�a de advogado no interrogat�rio) nesta fase investigat�ria.
3. Imprescind�vel � o alerta e o cumprimento aos constitucionais direitos do preso, na forma do inciso LXIII, do art. 5� da Constitui��o Federal/88: "o preso ser� informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist�ncia da fam�lia e de advogado".
4. Ante a reduzida capacidade econ�mica dos presos, devida � a redu��o dos valores da fian�a.
(Habeas Corpus n� 6702/SC (200504010020560), 7� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz N�fi Cordeiro. j. 15.03.2005, un�nime, DJU 23.03.2005).
TRF4-005876) PENAL. "HABEAS CORPUS". TR�FICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE SEM A PRESEN�A DE ADVOGADO. LIBERDADE PROVIS�RIA. CONDI��ES PESSOAIS DESFAVOR�VEIS. INEXIST�NCIA DE REQUISITOS DA PRIS�O PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICA��O DA LEI PENAL E DA ORDEM P�BLICA. COMPET�NCIA.
1. N�o h� falar em constrangimento ilegal em raz�o de o auto de pris�o em flagrante ter sido lavrado sem a presen�a de advogado, porquanto esta n�o constitui formalidade essencial a sua validade.
2. O crime praticado, em tese, pelo paciente - tr�fico internacional de entorpecentes - vinha sendo considerado insuscet�vel de liberdade provis�ria, a teor do art. 2�, inciso II da Lei 8.072/90 (Art. 2� - Os crimes hediondos, a pr�tica da tortura, o tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s�o insuscet�veis de fian�a e liberdade provis�ria), consoante iterativa jurisprud�ncia dos Tribunais Superiores. Contudo, h� recentes julgados do STJ sustentando a tese de que a liberdade provis�ria n�o pode ser indeferida sob a mera alega��o de crime hediondo, devendo a autoridade judicial fundamentar a cust�dia com base nos requisitos da previs�o preventiva, arrolados no art. 312 do CPP.
3. Assim, al�m da prova da exist�ncia do crime e dos ind�cios suficientes de autoria - demonstrada pelo auto de pris�o em flagrante, que inclui o interrogat�rio do paciente - a segrega��o deste deve ser mantida para garantir a aplica��o da Lei Penal, porquanto o impetrante n�o logrou �xito em comprovar que o acusado possui condi��es pessoais compat�veis com o regime de liberdade provis�ria pleiteado, tais como antecedentes, endere�o e ocupa��o fixa - que por si s� n�o assegurariam a concess�o da ordem, porquanto eventual primariedade do paciente tamb�m n�o seria �bice � decreta��o da pris�o preventiva, consoante precedente do STF.
4. A eventual coloca��o do paciente em liberdade colocaria em risco a ordem p�blica em face da gravidade do delito perpetrado, notadamente quando, em princ�pio, o paciente atuou como motorista do caminh�o onde foram apreendidos mais de quatrocentos quilos de maconha, embarcada na cidade de Foz do Igua�u/PR, segundo informa��es prestadas pelo ora paciente durante o interrogat�rio policial.
5. Embora a alega��o de inocorr�ncia da internacionalidade do tr�fico de entorpecentes demande profunda dila��o probat�ria, incompat�vel com a via estrita do mandamus, o relat�rio encaminhado pelo Delegado de Pol�cia Federal revela que a "droga estava acondicionada em caixas de papel�o, identificadas como sendo de cigarros paraguaios e em tais caixas foram identificadas etiquetas em idioma espanhol, o que refor�ou a convic��o de que o carregamento apreendido veio do Paraguai". Al�m desses ind�cios de poss�vel ocorr�ncia de tr�fico internacional de drogas, a den�ncia firmou a compet�ncia da Justi�a Federal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado das Turmas Especializadas em mat�ria penal desta Corte.
6. Estando presentes os pressupostos da preventiva para assegurar a aplica��o da Lei Penal e garantir a ordem p�blica, n�o h� falar em liberdade provis�ria, subsistindo, portanto, os efeitos do flagrante.
(Habeas Corpus n� 1121/RS (200404010546310), Turma Especial do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz Celso Kipper. j. 12.01.2005, un�nime, DJU 18.02.2005).
Leg. Fed. Lei 8072/90 Art. 2� Inc. II
Leg. Fed. DL 3689/41 - C�digo de Processo Penal Art. 312
5. DIFEREN�A ENTRE INDICA��O DE ADVOGADO E PRESEN�A DE ADVOGADO
����������� Interessante notar, por outro lado, que, de acordo com a leitura do �1� do art. 306 do CPP, n�o h� necessidade de que o caus�dico indicado pela pessoa presa esteja presente � lavratura do auto de pris�o, para que seja dispensada a comunica��o � Defensoria P�blica.
Efetivamente, havendo a indica��o de advogado pela pessoa presa, mesmo n�o sendo poss�vel avisa-lo acerca da pris�o, ou que lhe seja imposs�vel estar presente, por raz�es diversas, como viagem v.g., certo est� que houve a indica��o de advogado pela pessoa presa e, conseq�entemente, dispensada est� a comunica��o da pris�o � Defensoria P�blica, consoante se depreende da cristalina leitura do �1� do art. 306 do CPP.
6. CONTE�DO FORMAL A SER ENCAMINHADO � DEFENSORIA P�BLICA
N�o se trata de simples comunica��o, mas sim de remessa de c�pia completa dos autos do auto de pris�o em flagrante � Defensoria P�blica, no prazo de vinte e quatro horas, � luz do �1� do art. 306 do CPP.
De efeito, odiernamente, cumprindo mandamento constitucional, a autoridade policial dever�, imediatamente, comunicar a pris�o de qualquer pessoa ao Poder Judici�rio e, findo o auto de pris�o em flagrante, dever� tamb�m o remeter ao Estado-juiz.
Consoante o que disp�e a inova��o inserida no �1� do art. 306 do CPP, bastar�, em vinte e quatro horas, o envio de c�pia (grifei) do auto de pris�o em flagrante � Defensoria P�blica, e isso se o autuado n�o indicou o nome do seu advogado (grifei novamente), pois, se indicar, o envio da referida c�pia � dispens�vel.
Assim, antes de findo o lapso temporal de vinte e quatro horas da pris�o, n�o haver� necessidade alguma, ao contr�rio do que ocorre para com o Estado-juiz e para com a fam�lia do preso ou � pessoa por ele indicada, de comunica��o da pris�o � Defensoria P�blica, mediante of�cio, telefonema, ou por meio de qualquer outra forma, a respeito da pris�o do sujeito que n�o indicou o seu advogado. 7. ESP�CIES DE COMUNICA��ES AP�S A PRIS�O EM FLAGRANTE S�o cinco as comunica��es necess�rias, levando-se em conta que no Rio Grande do Sul/RS � necess�rio, em decorr�ncia de lei estadual, comunicar a pris�o em flagrante tamb�m ao Minist�rio P�blico. S�o elas:
1. Comunica��o ao juiz: decorre de mandamento constitucional absoluto. No Estado do Rio Grande do Sul/RS, o Tribunal ga�cho j� firmou posi��o no sentido de que a comunica��o da pris�o ao Estado-juiz deve ocorrer dentro do prazo de vinte e quatro horas, � semelhan�a do prazo concedido pela norma processual para a entrega da nota de culpa ao preso. � de praxe, pois, alguns delegados de pol�cia, por mera formalidade, enviarem of�cio de comunica��o da pris�o ao juiz juntamente com o auto de pris�o em flagrante, uma vez que a entrega do auto de pris�o, geralmente, n�o ultrapassava referido interst�cio. Agora, com a inova��o do art. 306 do CPP, o encaminhamento do auto de pris�o em flagrante ao Estado-juiz � imperativo dentro do prazo de vinte e quatro horas. V�-se, pois, que, uma vez necess�ria a entrega do auto de pris�o em flagrante ao Poder Judici�rio dentro do prazo de vinte e quatro horas, por for�a da lei, e sendo esse o prazo para a comunica��o da pris�o ao juiz consoante a jurisprud�ncia ga�cha, torna-se dispens�vel a elabora��o de of�cio ou de outra forma qualquer de comunica��o da pris�o ao Estado-juiz, porquanto o auto de pris�o supre-o absolutamente, por mostrar-se mais amplo. O ato formal existente no sistema OCR (sistema utilizado pela Pol�cia Civil ga�cha, para a elabora��o de ocorr�ncias policiais e autos de pris�o em flagrante) consistente em um of�cio de comunica��o de pris�o ao Estado-juiz � pe�a que se tornou dispens�vel, � luz da jurisprud�ncia e legisla��o atuais.
Frise-se, por final, que a garantia constitucional de comunica��o da pris�o em flagrante ao Estado-juiz � absoluta, sendo injustific�vel o seu descumprimento. Na hip�tese, v.g., de n�o haver juiz na comarca onde houve a pris�o, dever� o juiz que esteja substituindo o foro ser comunicado dentro do prazo de vinte e quatro horas;
2. Comunica��o � fam�lia: decorre de mandamento constitucional relativo.
Frise-se que, em abrindo m�o desse direito, dispensada est� a autoridade policial de cumpri-lo. Ali�s, mesmo declinando o preso o nome daquele familiar, ou de outra pessoa, que deseja ver comunicada da sua pris�o, estar� dispensada a autoridade policial de comunic�-la, se se tornar a dilig�ncia impratic�vel. Com efeito, poderia o preso indicar o nome de pessoa sem informar onde ela poderia ser encontrada, tornando a dilig�ncia imposs�vel. Outrossim, poderiam os familiares, por exemplo, estarem ausentes dos seus endere�os, inviabilizando, da mesma forma, a dilig�ncia da autoridade policial.
Como se v�, esta garantia posta � disposi��o do preso n�o � absoluta.
Na impossibilidade de efetiva��o dessa garantia, bastar� � autoridade certificar nos autos as dilig�ncias levadas a efeito, ou seja, a concess�o da faculdade ao preso em indicar alguma pessoa e a dilig�ncia razo�vel da autoridade em tentar contact�-la.
3. Comunica��o a advogado: decorre de mandamento constitucional relativo.
Como j� se disse acima, � pac�fica a jurisprud�ncia no sentido de ser dispens�vel a presen�a de advogado no auto de pris�o em flagrante, por ser pe�a inquisitiva.
O que se deve assegurar � o direito de o preso indicar seu advogado, bem como a efetiva��o de dilig�ncia razo�vel por parte da autoridade policial em localizar e avisar o caus�dico indicado pelo preso.
N�o havendo indica��o de advogado, ou sendo este indicado, mas n�o localizado, � dispens�vel sua presen�a durante a lavratura do auto.
Ali�s, por mera exemplifica��o do que poderia ocorrer, suponhamos que o preso indicasse o seu advogado, com telefone para contato. Ao ser efetivado contato, percebeu-se que o advogado desejava estar presente, mas se encontrava, naquele momento, em outra localidade. Assim, percebendo o delegado de pol�cia ser temer�rio aguardar a chegada do caus�dico, porquanto esta espera poderia, em tese, inviabilizar a entrega do auto de pris�o em flagrante ao Estado-juiz no prazo de vinte e quatro horas, tornou-se imperativo � autoridade policial lavrar o auto mesmo sem a presen�a daquele profissional;
4. Comunica��o ao Minist�rio P�blico: no Rio Grande do Sul/RS, trata-se de mandamento decorrente de lei estadual. N�o possui, pois, o cond�o de inviabilizar a validade do auto de pris�o em flagrante. Trata-se, indubitavelmente, de norma que visa � otimiza��o da atividade ministerial naquele Estado.
5. Comunica��o � Defensoria P�blica: trata-se de mandamento processual o qual, se descumprido eventualmente, n�o interfere na homologa��o do auto de pris�o em flagrante pelo Estado-juiz, porquanto se trata de ato que visa � otimiza��o da atividade da Defensoria P�blica, n�o se tratando de uma garantia consitucional do preso afeta � validade do seu auto de pris�o em flagrante.�� 8. POSS�VEIS CONTRATEMPOS NA DILIG�NCIA DE ENVIO DE C�PIA DO AUTO DE PRIS�O EM FLAGRANTE � DEFENSORIA P�BLICA E SUAS POSS�VEIS SOLU��ES
����������� O envio de c�pia do auto de pris�o em flagrante � Defensoria P�blica, na hip�tese de o preso n�o indicar advogado, � ato que compete � Pol�cia, porquanto ficaria, por exemplo, invi�vel ao Poder Judici�rio efetivar tal dilig�ncia na hip�tese de ele pr�prio receber o auto na vig�sima terceira hora ap�s a pris�o (exemplificativamente falando).
����������� Assim, dever�o as pol�cias organizarem-se no sentido de dar cumprimento ao mandamento processual. Ocorre, n�o obstante, que nem sempre h� Defensores P�blicos lotados nas comarcas do interior ga�cho, v.g. N�o havendo Defensor P�blico na comarca onde houve a pris�o, pois, deduz-se que dever� ser comunicado o Defensor que atua como substituto na referida comarca, o qual dever�, via de regra, mostrar-se lotado em uma comarca pr�xima.
A conjuntura supra, inquestionavelmente, tornar� invi�vel o encaminhamento, dentro de vinte e quatro horas, de c�pia do auto de pris�o em flagrante ao Defensor P�blico que n�o esteja presente na comarca onde houve a pris�o, pois n�o � cr�vel que se exija da pol�cia que esta desloque-se ao encontro do Defensor P�blico que esteja localizado em outra comarca.
Assim, poderia ser levado a efeito, por exemplo, a mesma pr�tica que ocorre nas hip�teses em que n�o h� juiz titular na comarca onde houve determinada pris�o em flagrante, ou seja, a pe�a processual � entregue ao servidor do Poder Judici�rio que esteja de plant�o, na sede do ju�zo, mediante protocolo. Como a Defensoria P�blica nem sempre dispor� de pr�dio pr�prio ou de servidores na comarca onde houver pris�es em flagrante onde o preso n�o indicar seu advogado, poderia, a t�tulo de exemplo hipot�tico, ser acordado, entre Defensoria e Estado-juiz, que a c�pia exigida pela norma processual tamb�m seja entregue na sede do ju�zo, por meio de recibo pelo servidor do judici�rio de plant�o. 9. CONCLUS�O
����������� Pelo que se depreende do presente texto, dessarte, � de bom alvitre que as institui��es, com a maior brevidade poss�vel, � n�vel de c�pulas, entrem em perfeita sintonia, bem como se estabele�am entendimentos concordes para com aqueles pontos essenciais que o novel texto introduzido no art. 306 do CPP fez exsurgir ao bojo dos misteres funcionais das referidas institui��es.
����������� D�vidas, na hora em que as pris�es ocorrerem, naturalmente surgir�o, mas o di�logo harm�nico e profissional entre Delegado de Pol�cia e Defensor P�blico, antes do prazo de vinte e quatro horas da pris�o em que o preso n�o indicou advogado, h� de sanar os eventuais impasses.
����������� A par disso, nada como textos de doutrina, ainda que singelos como o presente, sempre suscet�veis a ant�teses, as quais, � o que se deseja, mostrem-se incontinentis, a fim de se verem sanadas aquelas d�vidas fulcrais surgidas a partir do novel texto legal.
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Data/hora acesso: 23/11/2014-3:36:8

References: artigo 306
in casu
 artigo 289
 artigo 14
 artigo 171
 artigo 61