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Timestamp: 2020-01-23 09:20:28+00:00

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Jornal Oficial da União Europeia. (Atos não legislativos) REGULAMENTOS - PDF Download grátis
Edite Benedito Cabral de Almada
1 L 1/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1 DA COMISSÃO de 3 de janeiro de 2017 relativo aos procedimentos para a identificação das embarcações nos termos da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motas de água (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE ( 1 ), nomeadamente o artigo 49. o, n. o 1, alínea c), Considerando o seguinte: (1) Por forma a garantir uma melhor aplicação do sistema de codificação exigido para a identificação das embarcações nos termos da Diretiva 2013/53/UE, a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a melhorar a transparência, é necessário fixar regras mínimas para o processo de atribuição e gestão do código único do fabricante. (2) É apropriado estabelecer que cada Estado-Membro é responsável por designar uma autoridade nacional ou um organismo nacional competente para atribuir o código único do fabricante, que será um ponto de contacto privilegiado para a atribuição e gestão dos códigos do fabricante. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité da diretiva relativa às embarcações de recreio, instituído pelo artigo 50. o, n. o 1, da Diretiva 2013/53/UE, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. o Objeto O presente regulamento estabelece as regras relativas à identificação das embarcações, nomeadamente as regras de atribuição e gestão dos códigos do fabricante. ( 1 ) JO L 354 de , p. 90.
2 L 1/ Artigo 2. o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «organismo nacional», um organismo nomeado pela autoridade nacional de cada Estado-Membro para atribuir o código único do fabricante; b) «país em que o fabricante se encontra estabelecido», o país em que o fabricante tem a sua sede social, caso se trate de uma pessoa coletiva, ou um endereço permanente, caso se trate de uma pessoa singular; c) «registo nacional», o registo nacional de cada Estado-Membro em que é registado o código único do fabricante relativamente aos fabricantes estabelecidos no território desse Estado-Membro; d) «registo dos países terceiros», o registo da plataforma colaborativa da Comissão em que é registado o código único do fabricante para os fabricantes estabelecidos em países terceiros; e) «registo dos Estados-Membros», a compilação de registos nacionais na plataforma colaborativa da Comissão; f) «registo dos organismos notificados», o registo da plataforma colaborativa da Comissão em que é registado o código da avaliação pós-construção. CAPÍTULO 2 COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO Artigo 3. o Número de identificação da embarcação 1. O número de identificação da embarcação (WIN Watercraft Identification Number) consiste dos seguintes elementos na seguinte ordem: a) o código do país do fabricante que indica em que país este se encontra estabelecido; b) o código único do fabricante, atribuído pela autoridade nacional de um Estado-Membro; no entanto, a mesma combinação de carateres para formar um código único para um fabricante gerada por uma autoridade nacional ou organismo nacional de um Estado-Membro pode igualmente ser gerada por uma autoridade nacional ou organismo nacional de outro Estado-Membro, sendo o elemento distintivo o código do país do fabricante; c) um número de série específico atribuído pelo fabricante para a identificação da embarcação e utilizado uma única vez por esse fabricante; no entanto, a mesma combinação de carateres pode igualmente ser gerada por outro fabricante, sendo o elemento distintivo a combinação do código único do fabricante com o código do país do fabricante; d) o mês e ano de fabrico; e) o ano do modelo que corresponde ao ano em que se pretende introduzir no mercado a embarcação específica. 2. A composição do WIN tem de cumprir o estipulado no ponto 2.1, segundo parágrafo, do anexo I da Diretiva 2013/53/UE.
3 L 1/3 CAPÍTULO 3 ATRIBUIÇÃO E GESTÃO DO CÓDIGO ÚNICO DO FABRICANTE Artigo 4. o Atribuição do código único do fabricante 1. O código único do fabricante é atribuído pela autoridade nacional ou pelo organismo nacional do Estado-Membro no seguimento de um pedido apresentado por um fabricante ou pelo seu representante autorizado em conformidade com o artigo 6. o ou com o artigo 7. o. 2. O código único do fabricante é gerado e atribuído apenas uma vez pela autoridade nacional ou organismo nacional de um Estado-Membro. Cada fabricante pode ter apenas um código único para utilização no mercado da União. Artigo 5. o Autoridade nacional competente para a atribuição do código único do fabricante 1. Cada Estado-Membro designa a autoridade nacional ou o organismo nacional responsável pela atribuição do código único do fabricante. 2. Cada Estado-Membro comunica à Comissão a autoridade nacional ou o organismo nacional autorizado para atribuir o código único do fabricante. Artigo 6. o Procedimento para atribuição do código único do fabricante a um fabricante estabelecido num Estado-Membro da União 1. Antes de introduzir uma embarcação no mercado da União, o fabricante deve apresentar um pedido à autoridade nacional ou ao organismo nacional do Estado-Membro em que se encontra estabelecido, e numa língua que seja facilmente compreendida por essa autoridade, tal como determinado pela mesma, para que lhe seja atribuído o código único do fabricante. 2. O pedido referido no n. o 1 deve ser acompanhado por uma cópia de um documento que comprove que o fabricante está estabelecido no seu Estado-Membro, numa língua que seja facilmente compreendida pela autoridade à qual o pedido é apresentado, tal como determinado por essa mesma autoridade. 3. A autoridade nacional ou organismo nacional, após ter verificado o pedido, atribui o código único do fabricante em conformidade com o artigo 4. o. 4. Cada Estado-Membro deve assegurar que o código único do fabricante é registado no seu registo nacional. Esta informação é disponibilizada a todos os Estados-Membros no registo dos Estados-Membros. Artigo 7. o Procedimento para a atribuição do código único do fabricante a um fabricante estabelecido num país terceiro 1. Antes de introduzir uma embarcação no mercado da União, o fabricante estabelecido num país terceiro ou o seu representante autorizado deve apresentar um pedido à autoridade nacional ou ao organismo nacional do Estado- -Membro em cujo mercado tenciona introduzir a embarcação, numa língua que seja facilmente compreendida por essa autoridade, tal como determinado pela mesma, para que lhe seja atribuído o código único do fabricante. Esse pedido será apresentado num único Estado-Membro.
4 L 1/ O pedido referido no n. o 1 deve ser acompanhado por uma cópia de um documento que comprove que o fabricante está estabelecido nesse país, numa língua que seja facilmente compreendida pela autoridade à qual o pedido é apresentado, tal como determinado por essa mesma autoridade. 3. No momento da receção do pedido de um fabricante, a autoridade nacional ou o organismo nacional do Estado- -Membro verifica no registo dos países terceiros a disponibilidade da combinação de códigos, por forma a garantir que é a primeira vez que o fabricante apresenta um pedido a qualquer Estado-Membro. 4. Após a verificação referida no n. o 3, a autoridade nacional ou o organismo nacional do Estado-Membro insere o nome e o endereço do fabricante no registo dos países terceiros de modo a indicar que o Estado-Membro está a dar início à atribuição do código único do fabricante. 5. Após ter verificado o pedido, a autoridade nacional ou o organismo nacional atribui o código único do fabricante ao fabricante, em conformidade com o artigo 4. o. Um fabricante estabelecido num país terceiro apenas pode receber um código único do fabricante da autoridade nacional de apenas um dos Estados-Membros. 6. Ao atribuir o código único do fabricante a um fabricante estabelecido num país terceiro, a autoridade nacional ou o organismo nacional deve registá-lo no registo dos países terceiros. Artigo 8. o Procedimento em caso de avaliação pós-construção 1. No caso da avaliação pós-construção referida nos artigos 19. o e 23. o da Diretiva 2013/53/UE, em que o organismo notificado tem de apor sob a sua responsabilidade o número de identificação da embarcação, o código único do fabricante é indicado pelo código de identificação da avaliação pós-construção e deve ser atribuído pela autoridade nacional do Estado-Membro em que o organismo notificado está estabelecido. 2. Ao atribuir o código de identificação da avaliação pós-construção, os organismos notificados devem registá-los no registo dos organismos notificados. Artigo 9. o Taxas Os Estados-Membros podem adotar regras relativas às taxas a aplicar pela atribuição do código único do fabricante. CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
5 L 1/5 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER
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23.2.2018 PT L 53/69 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/243 DA COMISSÃO de 15 de fevereiro de 2018 relativo à de 3-hidroxibutan-2-ona, pentan-2,3-diona, 3,5-dimetil ciclopentan-1,2-diona, hexan-3,4-diona,
18.10.2017 PT L 267/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1896 DA COMISSÃO de 17 de outubro de 2017 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase
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References: artigo 49
 artigo 50
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10