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BOLETIM DE COMPETÊNCIA DE DIREITO PRIVADO ÓRGÃO ESPECIAL E TURMAS ESPECIAIS Consolidado de PDF
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Maria de Belem Palmeira Bento
1 BOLETIM DE COMPETÊNCIA DE DIREITO PRIVADO ÓRGÃO ESPECIAL E TURMAS ESPECIAIS Consolidado de 2012 Direito Privado 1 ÓRGÃO ESPECIAL COMPETÊNCIA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. Ação anulatória. Pretensão inicial que visa a declaração de nulidade da alienação fiduciária atrelada a cédula de crédito bancário e, por conseguinte, do registro imobiliário. Questão central que diz respeito à validade ou não da garantia fiduciária. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 25ª e a 36ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitante (35ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida. (CC Birigui - Órgão Especial Relator Cauduro Padin 01/08/ Votação Unânime - Voto nº 19320) COMPETÊNCIA. DANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ação de indenização c.c perdas e danos em virtude de rescisão unilateral de contrato. Descumprimento de cláusula contratual em contrato de concessão de direito de uso de marca. Competência atribuída as atuais 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente para declarar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte. (CC Atibaia - Órgão Especial Relator Cauduro Padin 01/08/ Votação Unânime - Voto nº 19360) COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE ASSOCIAÇÃO. Conflito de competência. Recurso inicialmente distribuído à 9ª Câmara da Seção de Direito Privado e que, redistribuído à 8ª Câmara da Seção de Direito Público, gerou a suscitação de dúvida. Ação em que se pleiteia a nulidade de procedimento que culminou com a exclusão de sócio de associação. Matéria vinculada à Seção de Direito Privado. Competência recursal determinada pela matéria discutida e não pela qualidade da parte. Resolução 194/2004 e Anexo I do Provimento n 063/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente e fixação da competência da 9ª Câmara da Seção de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Kioitsi Chicuta 07/11/ Votação Unânime - Voto nº 23979) COMPETÊNCIA. CONCESSIONÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Conflito de competência entre a 28ª Câm. de Dir. Privado e a 8ª Câm. de Dir. Privado. Concessionária que figura como sócia oculta em sociedade em conta de participação - Pretensão à nulidade de cláusula de contrato social de sociedade em conta de participação, que dispõe sobre apuração de haveres - Competência afeta à 8ª Câm. De Direito Privado, por força do Provimento 63/2004 e do art. 2, III, a, da Res. 194/2004, com redação alterada pela Resolução n 281/2006 desta Corte. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara Suscitante, a 8ª Câm. de Dir. Privado. (CC São Caetano do Sul - Órgão Especial Relator Grava Brazil 12/09/ Votação Unânime - Voto nº 0057) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Conflito de competência. Prevenção instituída no art. 102, do Regimento Interno, que não foi modificada pelo advento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 538/2011) Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de agravo, aplicando-se o enunciado da Turma Especial de Direito Privado I Conflito procedente para declarar a competência da 7ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani - 17/10/2012 Maioria de Votos Voto nº 25096) COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DA HERANÇA JACENTE - Reintegração de posse - Autora herança jacente - Irrelevância Competência preferencial que se fixa mediante os GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 1
2 termos da petição inicial - Ausência de discussão sobre a herança - Demanda possessória - Competência da subseção II de Direito Privado. 1. O pedido inicial visa a reintegração da Herança Jacente, como autora, na posse do bem imóvel, inclusive com o pagamento dos danos materiais auferidos. Destarte, esse pedido é possessório. Não se discute herança. 2. Basta que não tenha havido qualquer alusão à questão hereditária na petição inicial, mas simples pedido de reintegração de posse, porquanto a competência para julgamento deste Egrégio Tribunal não se firma pela qualidade das partes que intervêm no feito. A competência recursal é aferida pela 'causa petendi e pelo pedido formulado na inicial e nem se altera em razão de questões que sejam suscitadas no curso da demanda. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à 18ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Artur Marques 03/10/ Votação Unânime - Voto nº 22806) COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Execução por título extrajudicial - Demanda proposta por prestadora de serviço contra operadora de plano de saúde Matéria afeta às câmaras em que se converteram as do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil - Art. 2º, III, "b", da Resolução n 194/2004 c.c Provimento 63/2004 Câmara suscitada que seria também competente em face da alínea "d" no art. 2º, III, da Resolução n 194/2004, acrescido pela Resolução 281/ Precedentes do Órgão Especial - Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida - Conflito procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial - Relator Elliot Akel - 07/11/ Maioria de Votos - Voto nº 30779) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO DE LINHA TELEFÔNICA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. Ação em que se discute cláusula de contrato de aquisição de terminal telefônico da Telesp - Pretendida anulação da transferência de ações - Competência da 20ª Câmara de Direito Privado, item XI, do Provimento 7/07 - Conflito procedente. (CC Botucatu - Órgão Especial - Relator Ferreira Rodrigues - 07/11/ Votação Unânime - Voto nº 22572) COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E EXCLUSÃO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C.C. DANO MORAL. Ação com que se pretende a declaração de inexistência de débitos e indenização por dano moral decorrente do protesto indevido dos títulos - Débitos inscritos no SCPC e títulos levados a protesto - Alegada inexistência de negócio com a empresa ré a ensejar as cobranças - Competência que se determina pelo principal pedido, no caso, o de anulação dos débitos - Conflito julgado procedente - Remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II. (CC Itapira - Órgão Especial - Relator Ferreira Rodrigues 14/11/ Votação Unânime - Voto nº 22576) COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO. Ação de execução de título extrajudicial, fundada em novação em que rescindidos ajustes anteriores e criada nova obrigação, agora de pagar quantia certa. Distribuídos os autos, inicialmente, à C. 8ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à Eg. 28ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução n 194/2004, cc. o Provimento n 63/2004. Parecer ministerial integralmente acolhido, não para remeter os autos às doutas Câmaras que ora figuram como suscitante e suscitada, mas para enviá-los ao DP II. Conflito julgado procedente, para declarar competente uma das Câmaras entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª, da C. Seção de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial - Relator Luís Soares de Mello - 14/11/ Votação Unânime - Voto nº 26278) COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OBRA PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reparação de danos materiais e morais provocados pela construção de usina hidrelétrica na região de Porto Velho, no Estado de Roraima. Matéria que se insere na competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Provimento nº 63/2004, item VII, e Resolução nº 194/2004, artigo 2º, inciso II, alínea 'a'. Competência para julgar as ações de responsabilidade extracontratual decorrente de obra pública. Precedentes desta Corte de Justiça. Dúvida julgada procedente, reconhecendo-se a GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 2
3 competência da C. 5ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. (CC São Paulo - Órgão Especial - Relator Guerrieri Rezende - 14/11/ Votação Unânime - Voto nº 36547) COMPETÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Conflito negativo de competência - Julgamento de apelação em ação de cobrança de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) - Ausência de discussão sobre o contrato principal de arrendamento mercantil - Competência da suscitante, 6.ª Câmara de Direito Privado, ante a competência residual, nos termos do Provimento CG nº 07/2007. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Luis Ganzerla 05/12/ Maioria de Votos - Voto nº 00042) COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Conflito de competência Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu em parte antecipação de tutela cm autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico Demanda intentada em virtude de descumprimento de obrigação assumida em titulo executivo extrajudicial (instrumento particular de compra e venda de ações ordinárias nominativas de pessoa jurídica), já tendo sido ajuizada a competente ação executória - Evidente conexão entre ambas as demandas - Necessidade de que sejam apreciadas pela Câmara competente para a ação executória. já que não se discute na ação declaratória de nulidade a validade do negócio jurídico subjacente (compra e venda das ações) - Matéria afeta à Seção de Direito Privado II - Provimento n 63/04, Anexo I, inciso VI c/c artigo 2º, inciso III, letra b, da Resolução n 194/ Incompetência "ratione materiae" que afasta a prevenção da Câmara suscitada - Competência da Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado). (CC São José do Rio Preto - Órgão Especial - Relator De Santi Ribeiro 05/12/ Votação Unânime - Voto nº 28220) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. Dúvida de competência Ação ordinária visando à revisão de prestação, saldo devedor, cláusula contratual e repetição de execução, originadas de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de bem imóvel - Tema relativo à competência afeta às 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n 194/2004 e Assento Regimental n 382/ Dúvida acolhida, determinando-se a distribuição do feito a uma das Câmaras de Subseção I de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial - Relator Antonio Carlos Malheiros 05/12/ Votação Unânime - Voto nº 27134) COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Dúvida de competência - Ação de Cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de discussão sobre plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª e 38ª Inteligência do art. 2º, inciso III, alínea "d", da Resolução n 194/2004, com a redação dada pela Resolução n 281/2006 e do Assento Regimental n 382/2008, todos deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da 36ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial - Relator Antonio Luiz Pires Neto 05/12/ Votação Unânime - Voto nº 23017) COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência. Ação ordinária - Pedido de declaração e nulidade de restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária - Inexistência de relação jurídica - Responsabilidade extracontratual - Dúvida de competência suscitada nos autos de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requerente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes - Responsabilidade extracontratual Matéria afeta às Colendas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Egrégia Corte Competência da Colenda 1ª (Primeira) Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência acolhida. (CC Jacareí Órgão Especial Relator Roberto Mac Cracken 17/10/2012 Votação Unânime Voto nº 13816) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 3
4 COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Conflito de competência. Ação Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer, com Multa Cominatória, Perdas e Danos Morais e Materiais envolvendo pleito de revisão de contratos de compra e venda de imóvel com garantia através de cláusula de alienação fiduciária - Matéria afeta à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado Observância do Provimento n 63/2004 c.c. o disposto no art. 2º, inciso III, letra "a", da Resolução n 194/2004 deste E. Tribunal de Justiça - Competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado - Conflito de competência julgado procedente. (CC São Paulo Órgão Especial Relator Castilho Barbosa 07/11/2012 Votação Unânime Voto nº 26357) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Dúvida de competência. Apelação. Ação que versa sobre cumprimento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Bem móvel "incorpóreo". Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1ª a 10ª. Competência residual. Inteligência do art. 2, inciso III, alínea "a", da Resolução n 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo Órgão Especial Relator Antonio Luiz Pires Neto 07/11/2012 Votação Unânime Voto nº 23007) COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Conflito de competência. Ação de rescisão contratual e restituição de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ente público integrando o polo passivo - Competência firmada nos termos do pedido inicial - Dúvida de competência acolhida - Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face da r. sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado 1, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Egrégia Corte - Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência acolhida. (CC Marília - Órgão Especial Relator Roberto Mac Cracken 17/10/ Votação Unânime - Voto nº 13470) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Dúvida de competência. Apelação. Ação que versa sobre cumprimento de contrato de cessão de crédito de precatório judicial. Bem móvel incorpóreo. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1ª a 10ª. Competência residual. Inteligência do art. 2, inciso III, alínea "a", da Resolução nº 194/2004, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (CC Mauá Órgão Especial Relator Antonio Luiz Pires Neto 07/11/2012 Maioria de Votos Voto nº 23009) COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO VERBAL DE BOX COMERCIAL. Conflito de competência. Perdas e danos Direito de exploração de box comercial - Inicial que aponta a existência de locação verbal como fundamento da pretensão - Competência preferencial das Câmaras de Direito Privado III Art. 2º, III, "c", da Resolução n 194/2004, com a redação dada pela Resolução n 281/2006, anexo I, do Provimento n 63/2004 e Assento Regimental 382/ Dúvida procedente. (CC Rosana Órgão Especial Relator Elliot Akel 07/11/ Votação Unânime - Voto nº 30555) COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Execução por título extrajudicial - Demanda proposta por prestadora de serviço contra operadora de plano de saúde Matéria afeta às câmaras em que se converteram as que compunham o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil - art. 2º, III "b", da Resolução n 194/2004 c.c provimento 63/ Câmara suscitada que seria também competente em face da alínea "d" no art. 2º, III, da Resolução n 194/2004, acrescido pela resolução 281/ Precedentes do Órgão Especial - Competência da 12ª Câmara de Direito GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 4
5 Privado reconhecida - Dúvida procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Elliot Akel 17/10/ Votação Unânime - Voto nº 30231) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução fundada em título extrajudicial. Obrigações assumidas por força de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distribuídos os autos, inicialmente, à C. 5ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à Eg. 22ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito. Resolução n 194/2004, cc. Assento Regimental n 382/2008 e, ainda, Provimento n 63/2004. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito julgado improcedente, para declarar competente a C. 22ª Câmara. (CC Itanhaém - Órgão Especial Relator Luís Soares de Mello 17/10/ Votação Unânime - Voto nº 26118) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização - Acidente de consumo - Demanda proposta contra a fabricante do produto causador do dano Ausência de relação contratual entre as partes - Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Provimento n 63/2004 e da Resolução n 194/2004 do Tribunal de Justiça - Precedentes do Órgão Especial - Dúvida procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Elliot Akel 29/08/ Maioria de Votos 30557) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução por quantia certa contra devedor solvente - Título judicial - Compromisso de compra e venda de imóvel - Dúvida de competência suscitada nos autos de execução de título judicial formado em ação de cobrança cuja relação jurídica material remete a compromisso de compra e venda de imóvel celebrado pelas partes litigantes - Matéria afeta às Colendas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Egrégia Corte, Competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência acolhida. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Roberto Mac Cracken 03/10/ Votação Unânime - Voto nº 13815) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Recurso de apelação interposto em ação que tem por objeto a indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico cometido na realização de exame nas dependências de estabelecimento de saúde - Demanda, portanto, que versa questão atinente à responsabilidade civil extracontratual, firmada a competência para seu exame e julgamento segundo o pedido inicial, consoante o disposto no artigo 100 do RITJSP - Atribuição que, nesse passo, insere-se dentre aquelas conferidas à Seção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 10ª Câmaras), na forma do que dispõe o artigo 2º, inciso III, alínea "a", da Resolução n 194/2004 Contrato de prestação de serviços de saúde (plano de saúde) firmado com a clínica ré que não foi fundamento da responsabilidade invocada na petição inicial, a despeito desta matéria, de qualquer modo, igualmente se inserir na atribuição da Seção de Direito Privado I para exame e julgamento das ações que a envolvam Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso. (DC São Paulo 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Órgão Especial Relator Paulo Dimas Mascaretti 03/10/ Votação Unânime - Voto nº 15504) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Recurso de apelação interposto em ação que tem por objeto a exclusão do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dessa alegada indevida providência - Fatos lesivos narrados na exordial que tiveram sua origem em suposto contrato de financiamento bancário produto de fraude, que, contudo, não é fundamento direto ou indireto da lide, na qual se discute apenas a eventual prática pela acionada de ato causador de prejuízo ao promovente - Demanda, portanto, que versa questão atinente à responsabilidade civil extracontratual, firmada a competência para seu exame e julgamento segundo o pedido inicial, consoante o disposto no artigo 100 do RITJSP - Atribuição que, nesse passo, insere-se dentre aquelas conferidas à Seção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 10ª Câmaras), na forma do que dispõe o artigo 2º, inciso III, alínea "a'', da Resolução n 194/2004 Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 5ª Câmara de Direito GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 5
6 Privado para conhecer e julgar o presente recurso. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Paulo Dimas Mascaretti 03/10/ Votação Unânime - Voto nº 15404) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito negativo de competência Ação ordinária de cobrança de seguro de renda por incapacitação temporária para o trabalho em razão de doença da contratante - A competência é fixada pela causa petendi Competência residual da 9ª Câmara de Direito Privado DP I nos termos da- Res. 194/2004, art. 2º, a c/c Prov. 07/2007, XXXVII Dúvida procedente. (CC Duartina - Órgão Especial Relator Alves Bevilacqua - 03/10/ Votação Unânime - Voto nº 32359) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelação em ação de reparação de danos - Causa de pedir que se fundamenta no dano decorrente do uso anormal da propriedade - Direito de vizinhança - Resolução n 194/04, art. 2º, III, "c" - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Conflito procedente. Competência da 36ª Câmara de Direito Privado. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Corrêa Vianna - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 26228) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de dissolução de sociedade comercial, c.c. liquidação e apuração de haveres. Distribuídos os autos, inicialmente, à C. 8ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à Eg. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, onde suscitado o conflito. Prevenção da C. Câmara suscitada, originada por anterior julgamento de agravo de instrumento, a ela distribuído. Aplicação do artigo 4 da Resolução n 538/2011, ademais. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para declarar competente a C. 8ª Câmara, de Direito Privado. (CC São Caetano do Sul - Órgão Especial Relator Luís Soares de Mello - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 26080) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência é determinada pela matéria e não pela qualidade das partes. Discute-se a cobrança de contrato de licenciamento de marcas. Julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 2º, inciso III, letra "a", da Resolução n 194/ Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecida a competência da suscitada C. 5ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Guerrieri Rezende - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 35927) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária - Inadimplemento - Inconformismo da adquirente em ter perdido as parcelas pagas após o leilão extrajudicial - Ausência de restituição de quantia que resultou da falta de obtenção de valor maior que a dívida em leilão - Questão referente à sistemática própria da alienação fiduciária e Lei 9512/97 e não propriamente do contrato de venda e compra - Conflito procedente, reconhecida e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado (suscitante). (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 24749) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Apelação referente à ação ordinária em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, com o propósito de restituição dos valores despendidos com a instalação de rede elétrica em loteamento urbano. Dúvida procedente. Competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. (DC Ribeirão Preto - Órgão Especial Relator Luiz Pantaleão - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 28871) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Contrato de Seguro-fiança Execução de Título Executivo Extrajudicial - Competência da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito procedente - Fixada a competência da 15ª Câmara de Direito privado. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Pires de Araújo 12/09/ Votação Unânime - Voto nº 24611) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 6
7 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Embargos de terceiro voltados à obstaculização dos efeitos de decisão liminar, prolatada em sede de ação de busca e apreensão, determinando a constrição de bens componentes de fundo de comércio adquirido, pelo embargante, mediante contrato de trespasse - Matéria afeta às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea a, da Resolução n 194/04 do TJSP) - Precedentes deste Colendo Órgão Especial - Dúvida procedente - Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (DC Sorocaba - Órgão Especial Relator Guilherme G. Strenger - 12/09/ Votação Unânime - Voto nº 17795) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária visando à condenação dos réus ao pagamento de quantia pecuniária, em razão de suposto defeito na prestação, pela instituição financeira demandada, do serviço de desconto de cheque - Matéria afeta às 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea b, da Resolução n 194/04 do TJSP, e artigo 1º do Provimento n 07/07 da CG) - Dúvida procedente - Competência da 22ª Câmara de Direito Privado. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Guilherme G. Strenger - 12/09/ Votação Unânime - Voto nº 17881) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Competência. Ação de cobrança decorrente de contrato verbal firmado entre as partes para a prestação de serviços de segurança. Demanda fundada na prestação de serviços regida pelo Direito Privado. Dúvida procedente a fim de declarar competente a Câmara suscitada. (DC Santos - Órgão Especial Relator Ferraz de Arruda 29/08/ Votação Unânime - Voto nº 26776) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Apelação cível - Ação que objetiva a cobrança de despesas médico-hospitalares - Hipótese que não envolve plano ou seguro-saúde - Competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do Provimento 63/2004 e do artigo 2º, III, 'd', da Resolução n 194/2004 com a redação dada pela Resolução n 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008 todos deste Tribunal de Justiça - Precedentes deste Órgão Especial Dúvida procedente, reconhecendo-se a competência da suscitante (32ª Câmara de Direito Privado). (DC São Paulo - Órgão Especial - Relator De Santi Ribeiro 29/08/ Votação Unânime - Voto nº 27474) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Apelação cível - Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel Matéria inserida na competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado desta Corte (DP I) - Inteligência do art. 2º, inciso III, letra 'a', da Resolução n 194/ Precedentes desta Corte de Justiça - Reconhecida a competência da suscitada 7ª Câmara de Direito Privado - Dúvida julgada procedente. (DC Guarulhos - Órgão Especial Relator De Santi Ribeiro 29/08/ Votação Unânime - Voto nº 27482) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação extraída dos autos de embargos à execução baseada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de execução de título extrajudicial, a competência é das Câmaras de n s 11 a 24, 37 e 38 da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (20ª. de Direito Privado). (CC São José dos Campos Relator Ruy Coppola 29/08/ Votação Unânime - Voto nº 22432) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança ajuizada contra a massa falida - Recurso distribuído ao i. Des. Paulo Ayrosa, integrante da C. 31ª Câmara de Direito Privado - Decisão monocrática, determinando a remessa do feito a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Processo redistribuído ao i. Des. Francisco Loureiro, integrante da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que, por decisão monocrática, solicitou a redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Conflito negativo de competência que, data venia, não restou configurado - Hipótese em que os autos devem retornar à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado, para remessa do feito a uma das C. Câmaras da GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 7
8 Primeira Subseção de Direito Privado, que, se o caso, recusará ou não a competência - Conflito não conhecido. (CC Nova Odessa - Órgão Especial Relator Grava Brazil 29/08/ Votação Unânime - Voto nº 0054) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de despesa cobrada pelo condomínio-réu, referente ao rateio de despesas feitas para o conserto de veículo danificado, de propriedade de condômino. Distribuídos os autos, inicialmente, à C. 1ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à E. 28ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução n 194/2004, cc. o Provimento n 63/2004, aplicados em interpretação extensiva. Discussão que versa sobre a cobrança de despesas condominiais que as autoras entendem indevidas. Conflito julgado improcedente, para declarar competente a C. 28ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Luís Soares de Mello 29/08/ Votação Unânime - Voto nº 25994) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito negativo de competência Ação ordinária de reparação de danos, fundada em descumprimento de contrato de depósito de veículo em estacionamento gratuito de supermercado, posto à disposição do cliente - Violação do dever de guardá-lo por tempo determinado até que seja reclamada - A competência é fixada pela causa petendi - Competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Art. 2º, III, c, da Res. 194/2004 c/c o Prov. N. 63/ Dúvida procedente - Competência da suscitada 29ª Câmara da Seção de Direito Privado. (CC Itatiba - Órgão Especial Relator Alves Bevilacqua 22/08/ Votação Unânime - Voto nº 32328) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por perdas e danos. Queda de muro da entidade educacional em veículo. Matéria debatida é reparação de danos em decorrência de responsabilidade extracontratual. Competência que se firma em razão da matéria, tendo caráter absoluto. Procedência do conflito, com reconhecimento da competência da 1ª Câmara de Direito Privado, para quem originariamente fora distribuído o primeiro recurso. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Campos Petroni - 29/08/ Votação Unânime - Voto nº 18971) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais - Alegação de uso indevido de imagem de criança em publicidade porque não houve a devida contraprestação pecuniária - A verificação do acerto ou não do uso das fotografias em campanha publicitária com eventual ofensa, em tese, ao direito de imagem exige, indiscutivelmente, a análise do contrato entre as partes, o que impõe a competência da lide para a Câmara suscitante - Inteligência do art. 2, III, "d", da Resolução n. 194/04 - Conflito procedente Determinação à Secretaria. (CC Santo André - Órgão Especial Relator Walter de Almeida Guilherme - 29/08/ Votação Unânime - Voto nº 13393) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Prevenção (art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça) - Matéria societária e que seria da competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, caso não tivesse a Oitava Câmara julgado, anteriormente, agravo de instrumento tirado de despacho proferido no mesmo processo - Conveniência de se manter a competência da Câmara preventa pelo julgamento de agravo sobre gratuidade judiciária quando o recurso de apelação envolve matéria relacionada com deserção - Conflito procedente, declarada a competência da Oitava Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 22/08/ Votação Unânime - Voto nº 24651) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (devido à prática, em tese, de ilícitos civis extracontratuais) - Matéria afeta às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea a, da Resolução n 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Seção de Direito Privado, inciso XXVII do Provimento n 63 /04 do TJSP) - Dúvida procedente - Competência da 2ª Câmara de GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 8
9 Direito Privado. (DC Santos - Órgão Especial Relator Guilherme G. Strenger 22/08/ Votação Unânime - Voto nº 17713) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Recurso de agravo extraído de execução de honorários sucumbenciais - Demanda executiva que tem amparo em título judicial formado em ação de responsabilidade civil extracontratual Competência que se firma segundo o pedido inicial daquela ação de conhecimento, com extensão aos incidentes dela decorrentes, consoante disposto nos artigos 100 e 101 do RITJSP - Matéria objeto da execução e respectivo incidente recursal, destarte, que se insere na competência atribuída às 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do que dispõe o artigo 2º, inciso III, alínea "a", da Resolução n 194/2004, não versando questão autônoma relativa a honorários convencionais Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso. (DC Tupã - Órgão Especial Relator Paulo Dimas Mascaretti 22/08/ Votação Unânime - Voto nº 14946) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Conflito negativo entre Câmaras do Tribunal de justiça (22ª e 6ª Câmaras de Direito Privado). Ação cominatória Obrigação de fazer Pretensão fundada em alienação de coisa móvel incorpórea, o Auto Posto Paviotti Ltda., estabelecimento comercial - Matéria que se insere na competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de justiça - Competência da Sessão de Direito Privado I - Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea "a" da Resolução n 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/ Reconhecimento da competência da Câmara suscitada (6ª Câmara da Seção de Direito Privado). (CC Monte Mor - Órgão Especial Relator Ribeiro dos Santos 08/08/ Votação Unânime - Voto nº 17744) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Contrato de compra e venda a prazo, formalizado em instrumento particular. Análise do Provimento n 63/2004 e das Resoluções 194/2004 e 281/2006 deste E. Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal. Conflito procedente. (CC Sorocaba - Órgão Especial Relatora Rosa Maria de Andrade Nery 08/08/ Votação Unânime - Voto nº 16486) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (11ª Câmara de Direito Privado suscitante versus 2ª Câmara de Direito Privado - suscitada) - Recurso tirado contra adjudicação de bem hipotecado em execução da dívida hipotecária - Discussão sobre a exigibilidade da dívida que gerou recurso de apelação distribuído para a 2ª Câmara de Direito Privado, em 2010, com prevenção anterior gerada por agravo de instrumento - Negócio subjacente relacionado com plano de saúde odontológico - Prevenção da 2ª Câmara, competente, inclusive, para a execução, em virtude da matéria - Conflito procedente para declarar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 01/08/ Votação Unânime - Voto nº 24316) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Divergência entre a Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 4ª Câmara de Direito Privado. Falência decretada anteriormente à lei /2005. Conflito procedente, declarada a competência da 4 Câmara de Direito Privado, a suscitada. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Campos Mello 25/07/ Votação Unânime - Voto nº 27930) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Apelação extraída dos autos de ação de cobrança. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo ao pagamento de importância em razão de serviços hospitalares prestados, a competência é das Câmaras de n s 11ª a 38ª da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida procedente reconhecida a competência da Câmara suscitada (22ª. de Direito Privado). (DC Osasco - Órgão Especial Relator Ruy Coppola 01/08/ Votação Unânime - Voto nº 22326) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 9
10 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização. Competência definida em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Competência recursal da subseção de direito privado II. Inteligência do art. 2º, inc. III, alínea "b" da Resolução 194/2004, com as alterações da Resolução 281/06. Competência da Câmara suscitada. (CC Araraquara - Órgão Especial Relator Campos Mello 25/07/ Votação Unânime - Voto nº 27813) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Acidente de trânsito - Demanda regressiva proposta por seguradora contra suposto causador do dano - Matéria que insere na competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª Câmaras de Direito Privado - Art. 2º, III, letra "c", da Resolução n 194/2004, com a redação dada pela Resolução n 281/2006 Competência da 35ª de Direito Privado reconhecida - Conflito procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Elliot Akel 25/07/ Votação Unânime - Voto nº 29793) CONFLITO DE COMPETÂNCIA. Conflito de competência entre a 11ª Câm. de Dir. Privado e a 2ª Câm. de Dir. Privado Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito e de protestos c.c. indenizatória - Alegação de ausência de relação jurídica subjacente a embasar a emissão das duplicadas Matéria afeta à Subseção de Direito Privado II, nos termos do Prov. n 63/2004, da Presidência do Tribunal de Justiça; Res. n 194/2004, do Órgão Especial deste E. Tribunal e Prov. n 10/2007, da Corregedoria Geral de Justiça - Precedente deste C. Órgão Especial - Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da 11ª Câm. de Dir. Privado, Câmara Suscitada. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Grava Brazil 25/07/ Votação Unânime - Voto nº 0043) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Leitura atenta da petição inicial revela tratar-se de pedido de reintegração de posse em estabelecimento comercial cumulado com indenização por perdas e danos - A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 8ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 2º inciso III alínea "a" da Resolução TJSP n 194/2004, sabido que o fundo de comércio possui natureza incorpórea, pois não é composto apenas por bens móveis que integram o estabelecimento comercial, mas também por valores subjetivos Competência fixada para a Seção de Direito Privado I, especificamente a suscitada Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Gonzaga Franceschini 25/07/ Votação Unânime - Voto nº 18698) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente à apelação versa sobre indenização por afirmado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS - A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º inciso II alínea "a" da Resolução TJSP n 194/ Competência fixada para a Seção de Direito Público, especificamente a suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público. (CC Garça - Órgão Especial Relator Gonzaga Franceschini 25/07/ Votação Unânime - Voto nº 19007) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito de competência estabelecido entre as 8ª e 37ª Câmara de Direito Privado - Ação anulatória de instrumento de confissão de dívida celebrado quando da entrega das chaves de imóvel - Crédito originado de instrumento particular de promessa de compra e venda - Discussão sobre o preço do negócio jurídico - Competência da Subseção de Direito Privado I (Provimento n. 63/2004, Seção de Direito Privado, item XXIII) - Competência que é preferencial e não traz o risco de nulidade apontado - Conflito dirimido e julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Grava Brazil - 27/06/ Votação Unânime - Voto nº 0016) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O pedido do demandante tem por fundamento a execução do contrato de fls. 9/18, cujo objeto é a prestação de serviços, em caráter não exclusivo, aos pacientes beneficiários dos planos de saúde da contratante (funcionários de empresa e GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 10
11 dependentes, ou beneficiário de planos - pessoa física - na especialidade de dermatologia). 1. A prestação de serviços médicos se insere no âmbito genérico da prestação de serviços, conceito utilizado para definir a competência concorrente da DP-2 e DP-3, para o julgamento de feitos versando essa matéria, ficando com a DP-1, exclusivamente os litígios que tenham como causa de pedir os contratos de seguro-saúde ou plano de saúde. 2. Sendo médica embora, a prestação de serviços cobrada, porém, não relativa a seguro-saúde e contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, tanto que nem envolvente dos seus consumidores finais, segurados ou beneficiários desses planos, competente para julgá-la já desde a Resolução n 194/2004 na versão original (art. 2º, III, "c"), é uma das 25ª a 36ª Câmaras (DP-3). Tal dispositivo foi posteriormente modificado pela Resolução n 281/2006, que outorgou competência concorrente, nesta matéria de prestação de serviços às 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras (DP-2). Acolheram o conflito negativo de competência para declarar competente a suscitante (C. 26ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Jurandir de Sousa Oliveira - 27/06/ Votação Unânime - Voto nº 16691) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. Demanda de reintegração de posse. Competência definida em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Campos Mello - 27/06/ Votação Unânime - Voto nº 27786) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Plano de pecúlio - Natureza previdenciária Não obstante a similaridade com o contrato de seguro de vida, o plano de pecúlio apresenta natureza previdenciária, o que remete à competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial - Dúvida acolhida. (DC Juquiá - Órgão Especial - Roberto Mac Cracken 13/06/ Maioria de Votos - Voto nº 13084) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Ordinária (''Alienação de Fundo de Comércio e respectivos bens corpóreos") - Negócio jurídico - Coisa incorpórea- Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Observância do Provimento n 63/2004 c.c. o disposto no art. 2º, inciso III, letra "a", da Resolução n 194/2004 deste E. Tribunal de Justiça - Competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência julgada improcedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Castilho Barbosa - 27/06/ Votação Unânime - Voto nº 25062) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "Embargos à Execução por Título Extrajudicial" - Matéria afeta às 11ª a 24ª e 37"e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Observância da Resolução n 194/2004 e do Assento Regimental n 382/2008 deste E. Tribunal de Justiça - Acolhimento da suscitação. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Castilho Barbosa - 27/06/ Votação Unânime - Voto nº 24641) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Recurso inicialmente distribuído à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado e que, redistribuído à 30ª Câmara, gerou a suscitação de dúvida. Demanda embasada em contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial. Discussão sobre eventuais danos decorrentes da não entrega do imóvel no prazo avençado. Competência da Câmara suscitada, integrante do DPI da Seção de Direito Privado. Dúvida julgada procedente e competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado. (CC Guarulhos - Órgão Especial Relator Kioitsi Chicuta - 27/06/ Votação Unânime - Voto nº 23306) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. Demanda de rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial. Bem incorpóreo. Matéria que se insere na competência da Seção de GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 11
12 Direito Privado I. Conflito procedente. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado I. (CC São Paulo Órgão Especial Relator Campos Mello 13/06/ Votação Unânime - Voto nº 27796) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de prestação de contas ajuizada por empresa pública municipal em face de atos praticados por seu ex-diretor-presidente Pretensão que se funda no controle de atos administrativos - Competência da Seção de Direito Público Julgamento de agravo de instrumento por Câmara integrante da Seção de Direito Privado - Prevenção - Inocorrência. 1. A pretensão deduzida pela empresa pública municipal se volta a atos essencialmente administrativos praticados peto requerido enquanto ocupava o cargo de Diretor Presidente. Nesse caso, a competência da Seção de Direito Público decorre do fato de que a lide versa sobre "controle e execução de atos administrativos", matéria recursal que o Provimento nº 63/2004 lhe atribuiu no inciso II e que foi mantida peta Resolução 194/2004 (art. 2º, II, "a") e Provimento nº 71/ A aplicação do art. 102 "caput", do Regimento Interno deste e. Tribunal deve se restringir à hipótese em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência "ratione materiae" para a causa em questão. 3. Conflito de competência julgado procedente para fixá-la junto à C. 8ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. (CC Santos - Órgão Especial Relator Artur Marques 13/06/ /06/ Maioria de Votos - Voto nº 22197) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação reivindicatória cumulada com indenização por danos materiais - Nulidade de transação efetivada por pessoa física em nome da pessoa jurídica proprietária - Ação que versa sobre validade e eficácia de negócio jurídico que tem por objeto bem móvel - Competência da Seção de Direito Privado III. 1. Ainda que a atividade cognitiva do juízo possa abranger a análise das cláusulas do contrato social da autora, como operação lógica necessária ao exame da capacidade para contratar em nome da sociedade do ex-sócio que firmou o negócio jurídico, este fato não influi na fixação da competência preferencial porque o cerne da lide é a validade da transação do bem móvel, e não qualquer questão societária. Sintomático, aliás, que a autora tenha proposto a demanda contra a pessoa jurídica adquirente do bem, mas não contra o ex-sócio. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à C. 29ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Artur Marques 13/06/ Votação Unânime - Voto nº 22087) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse - Alegação de que, em ato absolutamente ilícito, deu-se a invasão de imóvel - Existência de "instrumento particular de compromisso de venda e compra e prestação de serviço de intermediação" - Descumprimento de obrigação assumida neste compromisso - Irrelevância deste fato para a definição da competência, vez que a ação de reintegração de posse está afeta ao previsto no artigo 2, inciso III, letra "b" da Resolução 194/2004 deste Órgão Especial Conflito procedente para declarar competente a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Determinação à Secretaria. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Walter de Almeida Guilherme 13/06/ Votação Unânime - Voto nº 12979) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito negativo de competência Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, originária de rescisão contratual por inadimplência, ajuizada pela COHAB/SP - Sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado A competência ê fixada pela causa petendi - Competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Art. 2º, III, h, da Res. 194/2004 c/c o Prov. N. 63/ Dúvida procedente - Competência da suscitante (20ª Câmara da Seção de Direito Privado) - Precedente deste Órgão Especial in CC n Rel. Des. Ribeiro dos Santos. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Alves Bevilacqua 13/06/ Votação Unânime - Voto nº 32318) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de Instrumento distribuído anteriormente à vigência da Resolução n 538/11, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial - Dúvida procedente - Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (CC GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 12
13 Campinas - Órgão Especial Relator Guilherme G. Strenger 13/06/ Votação Unânime - Voto nº 17262) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra os envolvidos na implantação de loteamento - Exclusão da Municipalidade do polo passivo e ausência de pedido de regularização que afastam a competência da Seção de Direito Público - Condenação a indenizar danos urbanísticos e ambientais, além dos prejuízos causados aos adquirentes dos lotes Proteção ambiental que é posta em primeiro plano Enquadramento do caso ao disposto pelo art. 1º, da Resolução n. 240/05, desta C. Corte Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Grava Brazil 30/05/ Maioria de Votos - Voto nº 0018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Revisional de contrato de compra e venda de imóvel, mediante consórcio. Cláusula de alienação fiduciária não discutida. Discussão que se limita ao contrato de consórcio. Matéria de competência da 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras, conforme disposto no art. 2º, 111/ letra "b", da Resolução n 194/2004, e anexo, com redação dada pelo art. 1º, da Resolução n 281/2006, do Colendo Tribunal de Justiça e nos termos do Provimento n 63/2004. Conflito procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Cauduro Padin - 23/05/ Maioria de Votos 23/05/ Voto nº 19042) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual - Venda e compra de estabelecimento empresarial - Matéria reservada preferencialmente às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Competência da 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida - Dúvida procedente. (CC Osasco - Órgão Especial Relator Elliot Akel 30/05/ Votação Unânime - Voto nº 29478) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Dúvida de competência manejada pelo exequente de dívida de empresa em recuperação judicial, diante do julgamento de agravo interposto contra a adjudicação de imóvel ocorrida na execução de seu interesse - O caso julgado está inserido na competência das Câmaras do Direito Privado II, do qual a 11ª Câmara integra e não na competência da Câmara Reservada de Falências e Recuperação Judicial, por envolver execução individual de créditos posteriores e independentes da recuperação - Suscitante que arguiu a aludida incompetência após tomar ciência de que o veredicto lhe foi desfavorável, o que caracteriza comportamento contraditório e da pretensão de utilizar conflito de competência para reforma de decisão judicial que lhe desagradou - Não acolhimento, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Privado. (CC Botucatu - Órgão Especial - Relator Ênio Zuliani 23/05/ Maioria de Votos - Voto nº 23743) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Seguro agrícola - Ação de cobrança de indenização ajuizada contra a seguradora em virtude da verificação de "cancro cítrico" em plantação segurada - Compete às Câmaras do Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) julgar recurso relativo a contrato de seguro, uma vez que se discute o negócio jurídico firmado, e não um de seus componentes (e o fato de ser coisa móvel) - Competência residual - Procedência, para reconhecer que cabe à 8a Câmara de Direito Privado processar e julgar o recurso. (CC Bebedouro Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 23/05/ Votação Unânime - Voto nº 23822) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I - Indenização por dano moral e material decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel comercial. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de justiça entre a 1ª e 10ª Câmaras - Artigo 2º, inciso III, alínea "a", da Resolução n. 194/2004, com redação dada pela Resolução n. 281/2006, e Provimento n. 63/2004, deste Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte de Justiça. Norma de competência em razão da matéria, por ser absoluta, prevalece sobre a prevenção, de natureza relativa. II - Reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente. (CC São GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 13
14 Carlos - Órgão Especial Relator Guerrieri Rezende 23/05/ Votação Unânime - Voto nº 35001) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Embargos de devedor em ação de execução voltada à satisfação de créditos locativos materializados em título executivo extrajudicial (contrato de locação não residencial) - Matéria afeta às 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea c, da Resolução n 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Segundo Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso VII, do Provimento n 63/04 do TJSP) - Inaptidão do instituto da recuperação judicial para ensejar a vis attractiva da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes deste Colendo Órgão Especial - Dúvida procedente Competência da 28ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Guilherme G. Strenger 30/05/ Votação Unânime - Voto nº 17211) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Recurso inicialmente distribuído à 2ª Câmara da Seção de Direito Privado e que, redistribuído à 29ª Câmara, gerou a suscitação de dúvida. Ação em que se pleiteia a imissão na posse de bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial - Matéria vinculada à Seção de Direito Privado, Subseção I (1ª a 10ª Câmaras). Competência recursal determinada pelo conteúdo da petição inicial, sendo irrelevante o negócio jurídico que anteriormente envolvia o bem. Resolução 194/2004 e Anexo I do Provimento n 063/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente e fixação da competência da 2ª Câmara. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Kioitsi Chicuta 30/05/ Votação Unânime - Voto nº 23249) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Controvérsia que se limita à discussão das cláusulas contratuais, em especial sobre forma de correção, anatocismo e multas. Garantia de alienação fiduciária. Questão secundária. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 1ª e a 10ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida. (CC Guarujá Órgão Especial Relator Cauduro Padin - 30/05/2012 Votação Unânime - Voto nº 19123) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução voltada à satisfação de créditos locativos materializados em título executivo extrajudicial (contrato de locação não residencial) - Matéria afeta às 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea c, da Resolução n 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Segundo Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso VII, do Provimento n 63/04 do TJSP) - Inaptidão do instituto da recuperação judicial para ensejar a vis attractiva da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes deste Colendo Órgão Especial - Dúvida procedente - Competência da 28ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Guilherme G. Strenger 23/05/ Votação Unânime Voto nº 17136) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cominatória ajuizada por funcionário aposentado da nossa caixa, com a finalidade de obter a adesão a plano de assistência médico-hospitalar (plus-econômus) - Relação jurídica de direito privado - Competência da Seção de Direito Privado I. 1. Extrai-se da pretensão deduzida em juízo que a autora se limita a pleitear a adesão ao denominado plano PLUS de assistência médico-hospitalar. Destarte, seu pedido não desborda para a responsabilização do Estado de São Paulo, permanecendo no âmbito de relação jurídica estritamente de direito privado. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à C. 8ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Artur Marques 23/05/ Votação Unânime Voto nº 22094) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Pretendida anulação de titulo de crédito, cancelamento de protesto e condenação ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Distribuídos os autos, inicialmente, à C. 37ª Câmara de Direito Privado, foram eles GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 14
15 redistribuídos, posteriormente, à E. 1ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução n 194/2004, cc. Assento Regimental n 382/2008 e, ainda, o Provimento n. 63/2004. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para declarar competente a C. 37ª Câmara. (CC Martinópolis - Órgão Especial Relator Luís Soares de Mello 23/05/ Votação Unânime Voto nº 25023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Recurso inicialmente distribuído à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado e que não o conheceu, redistribuindo-o à 27ª Câmara, gerando a suscitação de dúvida. Ação monitoria para cobrança de parcelas decorrentes de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Coisa móvel incorpórea. Resolução 194/2004 e Anexo I do Provimento n 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência da 8ª Câmara. Procedência da dúvida. (CC Fernandópolis - Órgão Especial Relator Kioitsi Chicuta 23/05/ Votação Unânime - Voto nº 23230) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito de competência entre a 8ª Câm. de Dir. Pub. e a 8ª Câm. de Dir. Priv. Regularização de loteamento Cautelar que busca resguardar as despesas com a regularização Pedido que não se aparta, para fim de competência, da ação principal, em que o ato administrativo da Municipalidade é objeto de consideração Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara Suscitada a 8ª Câm. de Dir. Pub. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Grava Brazil 23/05/ Votação Unânime - Voto nº 0008) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória Erro médico Propositura contra hospital particular Atendimento pelo SUS Autores que imputam ao réu responsabilidade prevista no art. 37, 6º da CF Hipótese em que a administração pública delega os serviços de saúde aos particulares que, por sua vez, passam a exercer função pública delegada Matéria afeta à Seção de Direito Público Precedentes do Órgão Especial Conflito procedente, reconhecida a competência da Colenda 5ª Câmara de Direito Público. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Elliot Akel 23/05/ Votação Unânime - Voto nº 29302) (Segredo de Justiça) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Violência Doméstica Lei nº /2006 Juiz Criminal quer aplica a Lei Maria da Penha e impõe medidas protetivas ao receber boletim de ocorrência encaminhado pela Delegacia de Defesa da Mulher de Rancharia Inexistência de ação civil Agravo de instrumento do varão que deve ser julgado pela Câmara Criminal Conflito procedente, declarada a competência da 7ª Câmara Criminal. (CC Rancharia - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 23/05/ Votação Unânime - Voto nº 23581) (Segredo de Justiça) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Apelação extraída dos autos de ação de cobrança. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo ao pagamento de despesas relativas a loteamento na condição de condomínio especial, a competência é das Câmaras de n s 1 a 10ª da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (9ª. de Direito Privado). (DC Vinhedo - Órgão Especial Relator Ruy Coppola 04/04/ Maioria de Votos - Voto nº 21993) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação possessória relativa a esbulho de um dos herdeiros - Matéria atinente ao Direito de Família e Sucessões - Competência das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal - Procedência, para julgar competente a 5ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC Votorantim - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 25/04/ Votação Unânime - Voto nº 23852) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de reconhecimento do direito ao transporte público gratuito a portador de deficiência física cumulada com obrigação de fazer visando compelir a ré a conceder-lhe benefício assistencial de isenção tarifária nos transportes coletivos municipais - GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 15
16 Pretensão que envolve obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato formalizado com a administração pública - Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento - Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal - Matéria que se insere na competência preferencial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 2, inciso II, alínea "a" da Resolução n 194/2004, inciso III do anexo I do Provimento n 63/2004 e Instrução de Trabalho SEJ 0001 Anexo ao Provimento n 71/2007, deste Tribunal de Justiça - Precedentes do Órgão Especial - Competência da Câmara suscitada Dúvida procedente. (CC Araraquara - Órgão Especial Relator José Reynaldo 25/04/ Votação Unânime - Voto nº 12045) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Competência da 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Aplicação do Provimento n 63/2004 e da Resolução 194/2004. Irrelevância da matéria versada no título. Dúvida julgada procedente e competente a Colenda 18ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC Guarujá Órgão Especial - Relator Cauduro Padin 25/04/ Votação Unânime - Voto nº 18962) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Quarta Câmara de Direito Privado (suscitante) versus 12a Câmara de Direito Privado (suscitada) - Ação de execução de obrigação de fazer (concluir contrato) - Hipótese em que cessionário de contrato particular objetiva receber a escritura definitiva para conquistar o domínio (art. 1227, do CC) - Matéria relacionada com compromisso de compra e de venda, suas seguidas cessões de posição contratual e adjudicação compulsória que resulta do negócio, nome antigo da atual execução específica - Competência da Quarta Câmara de Direito Privado (suscitante). (CC Jundiaí - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 25/04/ Votação Unânime - Voto nº 23557) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. Demanda de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Discussão sobre o índice de atualização monetária das prestações. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Competência definida em razão da matéria deduzida no pedido inicial. Procedência. Competência da Câmara suscitada. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Campos Mello 25/04/ Votação Unânime - Voto nº 27326) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Apelação cível - Ação que objetiva o reconhecimento da ilegalidade e abusividade do funcionamento de farmácia mantida por empresa de plano de saúde - Ação proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo - Alegação da prática de concorrência desleal pela ré (Usimed de Penápolis e Região) - Ausência de discussão a respeito de ato administrativo concessivo de licença de funcionamento - Matéria em debate nos autos que se insere no âmbito das relações privadas - Debate acerca da possibilidade de uma cooperativa poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamento a preços inferiores aos praticados no mercado - Matéria que se insere no âmbito de competência da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste Órgão Especial em casos idênticos Competência da 2 Câmara de Direito Privado (suscitada) - Dúvida procedente. (DC Penápolis - Órgão Especial Relator De Santi Ribeiro 02/05/ Votação Unânime - Voto nº 26857) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito de competência entre as três subseções de Direito Privado - Inexistência de discussão sobre alienação fiduciária em garantia como alegado pela 8ª Câmara - Alegação de contrato bancário formulada pela 29ª Câmara que também não se confirmou - Mera discussão sobre afirmado abuso de cláusulas estipuladas em instrumento particular de compromisso de compra e venda - Matéria afeta à Subseção I, nos termos da Resolução n. 194/04, com redação dada pela Resolução n. 281/06, e Provimento n. 63/04 - Precedentes do Órgão Especial nesse sentido - Conflito procedente, declarada a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado, aqui suscitada. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Corrêa Vianna 25/04/ Votação Unânime - Voto nº 26153) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 16
17 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Arguição em apelação contra decisão que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes do consumo de leite fornecido pela ré. Demanda que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Aplicação do Provimento n 63/2004 e da Resolução n 194/2004. Precedente do Órgão Especial. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC Assis - Órgão Especial Relator Mário Devienne Ferraz 25/04/ Votação Unânime - Voto nº 18439) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Conflito negativo Ação indenizatória fundada em contrato verbal de prestação de serviços Precedente deste Colegiado - Competência das 11ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Art. 2º, III, "d", da Res. 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006 Dúvida procedente - Competência da suscitada (34ª Câmara de Privado). (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Ribeiro dos Santos 14/03/ Votação Unânime - Voto nº 17331) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de anulação de compra e venda de estabelecimento comercial - As ações que versem sobre compra e venda de estabelecimento comercial, bem móvel incorpóreo, apresentam a competência residual das Colendas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado 1 Resolução 194/04 e Provimento 63/2004 desta Egrégia Corte - Competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência acolhida. (CC Caraguatatuba - Órgão Especial Relator Roberto Mac Cracken 21/03/ Votação Unânime - Voto nº 12769) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cobrança de despesas médico-hospitalares - Hipótese que não envolve planos ou seguros de saúde - Competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado Inteligência do Provimento n 63/2004 e do art. 2, III, "d", da Resolução n 194/2004 com a redação dada pela Resolução n 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008, todos deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Firmada a competência da C. 14 Câmara de Direito Privado, suscitada - Conflito procedente. (CC Queluz - Órgão Especial Relator Luiz Antonio de Godoy 21/03/ Votação Unânime - Voto nº 22104) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Discussão que se limita à discussão das parcelas do contrato. Matéria afeita às Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I. 1ª a 10ª Câmaras. Competência, no caso, da 4ª Câmara de Direito Privado. Dúvida acolhida. (CC Santo André - Órgão Especial Relator Cauduro Padin 14/03/ Maioria de Votos - Voto nº 18701) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Apelação extraída dos autos de ação de cobrança. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo ao pagamento de importância em razão de serviços hospitalares prestados, a competência é das Câmaras de n s 11ª a 38ª da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (16ª de Direito Privado). (DC São Bernardo do Campo - Órgão Especial Relator Ruy Coppola - 14/03/ Maioria de Votos - Voto nº 21620) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de imissão de posse - Competência recursal da Seção de Direito Privado I. 1. Versando o pedido inicial sobre "imissão de posse", tem-se que referida matéria, segundo o Provimento nº 63/04, foi atribuída à extinta Seção de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça (inciso XVIII) e, posteriormente, transferida para a atual Seção de Direito Privado I, conforme se depreende o art. 2º, III, "a", da Resolução nº 194/04, neste tópico inalterado pela Resolução nº 281/ Conflito julgado procedente para fixar a competência da C. 9ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça. (CC GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 17
18 Guaratinguetá - Órgão Especial Relator Artur Marques 14/03/ Votação Unânime - Voto nº 21832) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria já decidida em precedente incidente vinculante (Conflito de Competência n ). Competência da 13ª Câmara de Direito Público (Prov. N 64/2004, anexo I, item 7). Dúvida procedente. (DC Limeira - Órgão Especial Relator Luiz Pantaleão 29/02/ Votação Unânime - Voto nº 28291) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria já decidida em precedente incidente vinculante (Conflito de Competência n ). Competência da 13ª Câmara de Direito Público (Prov. N 64/2004, anexo I, item 7). Dúvida procedente. (DC Limeira - Órgão Especial Relator Luiz Pantaleão 29/02/ Votação Unânime - Voto nº 28293) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Agravo referente à ação individual de desconstituição de contrato de aquisição de bem imóvel, e condenação por perdas e danos. Inexistência de interesse ambiental. Competência da Seção de Direito Privado (art. 2, III, "a", com a alteração da Resolução n 281/2006, da Resolução n 194/2004). Dúvida procedente. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. (DC Mauá - Órgão Especial Relator Luiz Pantaleão 29/02/ Votação Unânime - Voto nº 28294) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Recurso inicialmente distribuído à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado e que, redistribuído à 33ª Câmara, gerou a suscitação de dúvida. Ação em que se pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial cumulada com indenização. Coisa móvel incorpórea. Resolução 194/2004 e Anexo I do Provimento n 063/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente e fixação da competência da 8ª Câmara. (CC Santos - Órgão Especial Relator Kioitsi Chicuta 04/04/ Votação Unânime - Voto nº 23122) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Revisão de prestações c/c repetição de indébito. Discute-se na ação cláusulas de contrato de compromisso de compra e venda, na qual o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo figura como parte - Julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 2º, inciso III, letra "a", da Resolução n 194/ Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecida a competência da suscitada C. 6ª Câmara de Direito Privado. Dúvida julgada procedente. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Guerrieri Rezende 11/04/ Votação Unânime - Voto nº 34572) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada em ação de rito ordinário que pretendia afastar a cobrança de valores devidos em razão de contrato de consórcio - Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Irrelevância - Debate que não se relaciona com a garantia - Resoluções do TJESP n s. 281/2006, 194/2004 e Provimento n 63/2004 Competência da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito acolhido. (CC Osasco - Órgão Especial Relator Samuel Júnior 11/04/ Votação Unânime - Voto nº 24400) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito negativo - Ação cominatória com pedido de tutela antecipada - A competência é fixada pela 'causa petendi Contrato de prestação de serviço (plano de saúde) - O cerne da questão diz respeito a redução do índice de reajuste na mensalidade, segundo os percentuais autorizados pela ANS - Competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Art. 2º, III, "a", da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/ Dúvida procedente Competência da suscitada (7ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Ribeiro dos Santos 04/04/ Votação Unânime - Voto nº 17181) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 18
19 DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Esbulho possessório decorrente de permanência em imóvel loteado após o cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda nos termos da Lei 6.766/79 - Desnecessidade de prévio pronunciamento judicial para decretação da rescisão do compromisso de compra e venda - Demanda exclusivamente possessória - Competência de uma das Câmaras do PD II - Dúvida procedente e determinada a competência da suscitada 21ª Câmara de Direito Privado. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator José Reynaldo 04/04/ Votação Unânime - Voto nº 11739) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Dúvida de competência entre relator sorteado, vencido na preliminar de mérito e antigo relator designado - Suscitação pelo Presidente da Seção - Descabimento - Aplicação, no entanto, do disposto no art. 133 do RITJSP por economia processual - Procedência com atribuição da jurisdição sobre a questão de fundo ao relator a quem antes foi distribuído o recurso por sorteio. (DC São Paulo - Órgão Especial Relator Alves Bevilacqua 15/02/ Votação Unânime - Voto nº ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Direito Processual Civil - Conflito de Competência - Ação ordinária - Autos - Meta 2 - Resolução 542/ Redistribuição - Norma de caráter excepcional - Competência extraordinária - Existência - Cabe à nova Câmara sorteada apreciar recurso redistribuído por força do art. 2º da Resolução 542/2011, desde que, como nos autos, não haja prevenção do órgão julgador original e faça parte da mesma Seção ou Subseção Norma especial que estabelece competência extraordinária - Derrogação, nesses termos, dos diplomas normativos que instituem as regras ordinárias internas de julgamento Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada. (CC Taubaté - Órgão Especial Relator Xavier de Aquino 29/02/ Votação Unânime - Voto nº 21935) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de obrigação, a qual objetiva evitar a cobrança de direitos autorais pelo poder público municipal - Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento - Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal - Lei n 9.610/98 que regula os direitos autorais - Matéria que se insere na competência preferencial de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, não compreendida no rol daquelas reservadas à Câmara de Direito Empresarial pela Resolução n 583/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea "a" da Resolução n 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/2006, e Provimento n 71/2007, deste Tribunal de Justiça - Precedentes do Órgão Especial - Competência da Câmara suscitada - Dúvida procedente. (CC Chavantes - Órgão Especial Relator José Reynaldo 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 11329) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário que pretendia a revisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com repetição de indébito - Competência que se firma nos termos do pedido inicial - Resoluções do TJESP n s. 281/2006 e 194/ Competência de uma das C. Câmaras de Direito Privado II do Tribunal de Justiça - Conflito acolhido. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Samuel Júnior 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 23279) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário que pretendia a revisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos - Resoluções do TJESP nºs 281/2006, 194/2004 e Provimento n 63/ Competência da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça - Conflito acolhido. (CC Santo André - Órgão Especial Relator Samuel Júnior 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 23386) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Ação que objetiva refazimento de serviços de reforma de escola pública, realizados com deficiência técnica. Contratação por fundação estadual ligada à GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 19
20 Secretaria de Educação, precedida de licitação, regido o contrato pela Lei n 8.666/93. Ação relativa a licitações e contratos administrativos, inclusive empreitada de obra pública e outros contratos de prestação de serviços, cuja competência recursal se insere na Seção de Direito Público. Regra de competência que se fixa pela matéria discutida e não pela qualidade da parte (art. 100, do RITJSP). Dúvida procedente, firmada a competência da suscitada, 8ª Câmara de Direito Público. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Oliveira Santos 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 30451) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Pretensão Indenizatória - Trata-se de embargos à execução originados de demanda indenizatória em que é sustentada a alegada conduta indevida da empresa embargante, ao proceder a atos de restrição ao crédito da embargada após rescisão do contrato de plano de saúde celebrado pelas partes litigantes - Competência da Colenda 4ª (Quarta) Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência acolhida. (CC São Vicente - Órgão Especial Relator Roberto Mac Cracken 14/12/ Votação Unânime Voto nº 11975) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária visando à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, assim como à condenação das rés à devolução das prestações pagas - Matéria afeta às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea a, da Resolução n 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Seção de Direito Privado, inciso XXIII, do Provimento n 63/04 do TJSP) - Precedente deste Colendo Órgão Especial Dúvida procedente - Competência da 9ª Câmara de Direito Privado. (CC Marília - Órgão Especial Relator Guilherme G. Strenger 01/02/ Votação Unânime - Voto nº 16463) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação em que se discute compromisso de compra e venda - Irrelevância da circunstância de o IPESP figurar como parte na demanda - Precedentes. 1. Para a fixação da competência recursal, é de nenhuma relevância, no caso, a circunstância do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo figurar no feito como parte. O que é de relevo, isto sim, é que se discute na ação subjacente cláusulas do compromisso de compra e venda de imóvel adquirido pela agravante através de financiamento concedido pelo IPESP. 2. Conflito de competência julgado improcedente, para fixá-la junto à C. 8ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Artur Marques - 01/02/ Votação Unânime Voto nº 21738) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Matéria relacionada a rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Bem móvel incorpóreo - Competência da 1a à 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal - Art. 2o, III, letra "a", da Resolução n 194/2004 com redação dada pela Resolução n 281/2006 e provimento n 63/ Competência da Câmara suscitada Dúvida procedente. (CC Suzano - Órgão Especial Relator David Haddad 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 26945) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por perdas e danos patrimoniais decorrentes do rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços de assistência técnica - Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento - Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal - Matéria que se insere na competência preferencial das Seções de Direito Privado II e III do Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 2, inciso III, alínea "d" da Resolução n 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/2006, e Provimento n 71/2007, deste Tribunal de Justiça - Precedentes do Órgão Especial - Competência da Câmara suscitada - Dúvida procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial - Relator José Reynaldo - 01/02/ Votação Unânime - Voto nº 11499) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Competência Recursal - Ação relativa a fundo de comércio - Coisa móvel incorpórea - Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado - Aplicação do art. 2º, inciso III, letra "a", da Resolução n 194/ Conflito julgado procedente, declarada a competência da câmara suscitada. (CC GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 20

References: artigo 2
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 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
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 Artigo 2
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