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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. - PDF
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Aurora Camarinho Martinho
1 PROJETO DE LEI Nº 461/2007 Institui no Estado do Espírito Santo o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil destinado a Crianças, Adolescentes e Jovens Gestantes e dá outras providências A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Artigo 1º - Fica instituído, no Estado do Espírito Santo, o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil destinado a Crianças, Adolescentes e Jovens Gestantes. 1º - Considera-se, para os efeitos desta lei: I - criança, a menina até os 12 (doze) anos de idade incompletos; II- adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade; III - jovem, a mulher pertencente à faixa etária de 19 (dezenove) a 21 (vinte e um) anos de idade. 2º - O programa de que trata esta lei tem por objetivo: I- dar orientação sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto, exames pré-natais, puericultura, doenças infantis, direitos do nascituro e do recém-nascido, registro civil de nascimento e outros assuntos de interesse às gestantes e seus familiares concomitantemente ao acompanhamento médico regular nas unidades do Sistema Único de Saúde - SUS; II - promover o encaminhamento social das gestantes e mães atendidas aos órgãos e as entidades coligadas ao programa, para o suprimento de necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, instrução profissional, emprego e outros; III - manter cadastro obrigatório de crianças, adolescentes e jovens em estado de gestação, que utilizem o atendimento do SUS, em unidades hospitalares estaduais, municipais ou conveniadas, mediante o arquivamento de prontuários individualizados em que constem seus dados pessoais, econômicos, escolaridade, condições de moradia e de
2 saúde física e mental, para alimentação de um banco de dados que auxilie a realização de estudos estatísticos e o encaminhamento social de gestantes a projetos voltados à educação, instrução profissional, assistência social e outros; IV - implantar serviço multimídia de comunicação entre os diversos órgãos públicos e entidades privadas participantes do programa, nas áreas de educação, saúde e social, destinado à prestação de informações ao público sobre a execução do programa e seus resultados. VI - promover discussão e ações multilaterais entre os órgãos da Administração participantes do programa, além de entidades privadas coligadas, para os fins desta lei. Artigo 2º - As crianças, adolescentes e jovens atendidas pelo programa de que trata esta lei serão encaminhadas, oportunamente, a projetos financiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, instituído pela Lei nº , de 20/06/07, de modo a se lhes assegurar proteção e educação. Artigo 3º - As ações sociais previstas no programa são extensíveis às mães adolescentes e jovens, nos termos desta lei, que deram à luz até 6(seis) anos anteriores à publicação desta lei e se encontrem excluídas de qualquer ação pública análoga. Artigo 4º - Ulterior regulamentação desta lei definirá, detalhadamente, as tarefas específicas dos órgãos públicos envolvidos em sua execução, bem como o detalhamento técnico, extensão e aplicação do programa. Parágrafo único - Os órgãos públicos estaduais envolvidos na execução do programa, tomarão providências de modo que as ações pertinentes sejam previstas no orçamento do Estado com antecedência. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2007
3 Deputada Luzia Toledo Vice-presidente da Assembléia Legislativa JUSTIFICATIVA A presente proposição trata de assunto de grande relevância e apreensão em nosso País: a gravidez precoce, integrando propostas e ações efetivas para o controle e apoio de mães e crianças envolvidas nesta delicada situação. Assim, em um levantamento estatístico nos últimos dez anos, pudemos constatar que 25,85% das mães que tiveram seus filhos pelo Sistema Único de Saúde no Brasil (SUS), apresentaram a faixa etária de 10 a 19 anos. Este problema não afeta somente as regiões brasileiras consideradas mais pobres, mas engloba também o Estado do Espírito Santo, que nos últimos anos, apontou um percentual de 20,6% de casos de parto realizados em jovens com idade abaixo de 19 anos, índice este constatado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Registra-se com isso, uma média anual no Estado que 84% das jovens entre 15 e 19 anos que tem filhos e, não freqüentam a escola. Dados inéditos da Unesco mostram que, das jovens dessa faixa etária que abandonaram os estudos, 25% alegaram a gravidez como motivo. Outro estudo do ministério da Saúde revela que complicações decorrentes da gestação e do parto são a terceira causa de morte entre as adolescentes de 15 a 19 anos, atrás apenas de acidentes de trânsito e homicídios. A gravidez precoce afeta até quem mal saiu da infância: de 2001 a 2003, nasceram no Brasil 82 mil bebês cujas mães tinham de 10 a 14 anos Como estes partos são realizados através do Sistema Único de Saúde, em hospitais de natureza federal, estadual, municipal, filantrópica ou
4 em unidades hospitalares contratadas, não há conhecimento algum do destino destas mães e de suas crianças. Este quadro precisa ser revertido o mais rápido possível evitando conseqüências desastrosas para a população e para a sociedade. Estabelece o Artigo 227 da Constituição Federal que é dever do Estado assegurar a criança e adolescente, direito à saúde, dignidade, entre outros, como medida de ABSOLUTA PRIORIDADE, ou seja, na defesa de legítimos direitos da população, adotando ações legais efetivas para ajudar essas mães, essas crianças e principalmente, a sociedade no controle e no acompanhamento dos casos de gravidez precoce. Também a Carta Magna reza em seu Artigo 7º, inciso XXV, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escola como dever da União, Estados e seus Municípios, como a promoção de parcerias e ações conjuntas para garantia de assistência digna a estas famílias. Assim temos essas jovens que integram estes índices elevados de gravidez precoce constituem parte da população de baixa renda, e, como conseqüência disso, enfrentarão situações difíceis para oferecer aos seus filhos recém-nascidos condições mínimas e adequadas de desenvolvimento social. O Poder Público, certamente, tem a missão de oferecer uma política social de acompanhamento destas famílias em sua formação, principalmente para que essas crianças não somem as estatísticas crescentes de jovens infratores. Nesta proposição, entendemos que as ações públicas devem ser iniciadas com uma ampla campanha estadual de esclarecimento, sendo indispensável que o Poder Público tome as medidas adequadas, principalmente na criação de Programas de Atendimento a estas Jovens e Adolescentes Gestantes. Assim, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta propositura.
ESTUDO LEVANTAMENTO SOBRE CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DE RISCO NO BRASIL Renata Baars Consultora Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário ESTUDO JULHO/2009 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes
PROJETO DE LEI N.º 3.054, DE 2015 (Da Sra. Moema Gramacho)
*C0056238A* C0056238A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 3.054, DE 2015 (Da Sra. Moema Gramacho) Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências. DESPACHO: APENSE-SE

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 227
 Artigo 7