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Timestamp: 2019-07-16 15:25:40+00:00

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Enviado por FabianaTeixeiraBrasil
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2 Unidade - EXERCCIOS DE REVISO Assunto: Norma Jurdica
Caso 1 Caractersticas da Norma Jurdica. Manoel, brasileiro, foi preso em flagrante delito, vendendo substncia entorpecente. Em sua defesa alega que no deve ser submetido ao procedimento previsto na Lei de Entorpecentes 11.343/06, haja vista que no concorda com a criminalizao de sua atitude e que uma pessoa de mente aberta diferente do restante da coletividade. acertada a defesa feita por Joaquim? JUSTIFIQUE baseando-se na caracterstica da heteronomia das normas jurdicas.
Resposta: A heteronomia se constitui numa caracterstica essencial do Direito, na medida em que, determina a sujeio do comportamento dos indivduos independente da adeso subjetiva ou interna de cada um. Portanto, a fundamentao utilizada por Joaquim em sua defesa no encontra amparo sendo facilmente contrariada pela caracterstica da heteronomia da norma jurdica
Caso 2 Caractersticas da Norma Jurdica.
Leia atentamente o texto a seguir e aps responda ao que se pede.
De acordo com a lgica de funcionamento do Estado de Direito, no momento em que uma norma se torna jurdica qualquer que tenha sido sua origem remota (e.g.: a religio, a moral ou a economia) seu cumprimento passa a ser obrigatrio para todos inclusive para o Poder Pblico o que requer um aparato estatal capaz de impor essa obedincia, direta ou indiretamente, caso ela no seja obtida de forma voluntria. (BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficcia Jurdica dos Princpios Constitucionais O Princpio da Dignidade da Pessoa Humana Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 33).
O trecho acima cuida de algumas caractersticas da norma jurdica. Identifique-as e explique-as.
Caso 3 Estrutura da norma jurdica.
Pai mata filha usuria de drogas, no Leblon
Crime teria ocorrido durante briga familiar; vtima levou um tiro na cabea e assassino foi baleado.
Uma tragdia familiar causou comoo ontem nos moradores de um prdio de classe mdia do Leblon. 0 contador (...) matou com um tiro na cabea a nica filha de 30 anos. O motivo do crime teria sido um desentendimento entre pai e filha, que era usuria de drogas fato que j teria causado h cerca de trs anos o suicdio da me (...) O Globo, 9 de janeiro de 2007 pg. 14, RIO
Levando-se em considerao a conduta tpica penal indicada na matria jornalstica acima como tendo sido praticada pelo pai, identifique, a partir da norma jurdica abaixo, os elementos que a estruturam:Art. 121. Matar algum:Pena recluso de 6 a 20 anos.
Resposta: A norma jurdica em destaque estruturada a partir do preceito e da sano. O preceito diz respeito ao comando, que na hiptese negativo, isto , de absteno (no realizar a ao incriminada penalmente). A sano, sob a forma de pena restritiva da liberdade, integra a estrutura da norma como expresso de punibilidade de conduta antijurdica.
Questo Discursiva Caractersticas da Norma Jurdica.
A paz produzida pelo Direito apenas pode ser relativa. Relativa porque, se entende por paz a ausncia de fora; como o Direito precisa de fora para conter os impulsos agressivos, a paz que promove no absoluta. O Direito combate a fora arbitrria, substituindo-a pela fora regulada por normas e parafraseada em pressupostos, requisitos e ritos de aplicao. (KELSEN, Hans. Apud SGARBI, Adrian. Hans Kelsen, Ensaios introdutrios, 2001-2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 4).
O trecho acima cuida de uma das caractersticas da norma jurdica. Identifique, explique-a e comente acerca da necessidade da utilizao da fora na aplicao do Direito.
Resposta: A caracterstica evidenciada no texto de Hans Kelsen a coero entendida como uma reserva de fora a servio do Direito. A coero se faz necessria no momento do cumprimento da norma jurdica pelo seu destinatrio e quando de sua aplicao pelo operador do direito, exercendo a fora necessria no momento para o seu cumprimento.
Luiza namorava Antonio, e terminou seu relacionamento para casar com Caio, exmelhor amigo de Antonio. Certo dia, Antonio encontra o casal na rua e tem o mpeto de mat-los, todavia, vem sua mente a previso do Cdigo Penal acerca do homicdio: recluso de seis a vinte anos. Apesar da enorme raiva que sente, no pretende passar anos encarcerado em um presdio e, por tal razo, desiste de levar a efeito a sua ideia de mat-los. O sentimento de Antnio liga-se a uma das etapas do processo de aplicao das sanes em caso de violao das normas jurdicas. Qual?
a) Coao.
b) Sano.
c) Coero.
d) Premeditao.
Resposta: Letra b. A sano descrita na norma jurdica relativa ao tipo penal do homicdio atua no sentido pedaggico de desencorajamento do comportamento homicida.
A Norma Jurdica (continuao). Os diversos critrios de classificao das normas jurdicas: critrio da destinao, critrio da existncia, critrio da extenso territorial, critrio do contedo, critrio da imperatividade e critrio da sano.
Caso 1 Classificao das Normas Jurdicas. Julieta, com 14 anos de idade, grvida, casou-se, s escondidas, com Romeu, tambm com 14 anos de idade. Quando as famlias descobriram o casamento, buscaram auxlio de um advogado para informarem-se acerca da possibilidade de anulao do referido casamento. O advogado, ento, mostrou-lhes os seguintes artigos do Cdigo Civil:
Art. 1517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto no atingida a maioridade civil.
Art. 1520. Excepcionalmente, ser permitido o casamento de quem ainda no alcanou a maioridade nbil para evitar imposio ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Art. 1550. anulvel o casamento:
Art. 1551. No se anular por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.
a) Se voc fosse o advogado consultado pelas famlias, que resposta daria?
c) Qual a natureza jurdica destas normas?
d) Classifique o artigo 1551 do CC, quanto sano.
a) Se voc fosse o advogado consultado pelas famlias, que resposta daria? Resposta: O pedido de anulao pode ser ajuizado, no entanto o casamento poder ser mantido, com base na interpretao lgico-sistemtica dos artigos do Cdigo Civil acima citados. b) A que ramo do Direito pertencem as normas supramencionadas? Resposta: Aos ramos do Direito Civil e do Direito Penal. c) Qual a natureza jurdica destas normas? Resposta: So normas pertencentes ao direito de famlia. d) Classifique o artigo 1551 do CC, quanto sano. Resposta: Norma imperfeita. Pois no invalida o ato, nem estabelece sano ao transgressor. Tal procedimento justifica-se, por razes relevantes, de natureza social e tica.
Classificao das Normas Jurdicas.
1) A norma contida no art. 489 do Cdigo Civil estabelece: Nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbtrio exclusivo de uma das partes a fixao do preo. Classifique essa norma jurdica quanto ao critrio da sano e JUSTIFIQUE sua resposta.
Resposta: Norma jurdica perfeita. Se violada, resultar na nulidade do negcio jurdico realizado.
Classificao das Normas Jurdicas
2) Prev o artigo 195 da Constituio da Repblica que: A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: (...). Classifique essa norma jurdica quanto ao critrio da aplicabilidade e estabelea a diferena entre as normas jurdicas auto-aplicveis, dependentes de complementao e as dependentes de regulamentao.
Resposta: A norma jurdica constitucional em questo norma no auto-aplicvel, regulamentvel, pois depende de lei infra-constitucional para torn-la executvel, dando as condies de sua aplicao. As normas jurdicas auto-aplicveis so aquelas que no dependem de regulamentao por outra lei, ou por regulamento
Questo Discursiva Espcies legislativas.
O artigo 59 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil estabelece quais so as espcies legislativas admitidas no ordenamento jurdico brasileiro. Estabelea, brevemente, as diferenas entre elas.
Resposta: O processo legislativo tem por objeto as espcies normativas arroladas no art. 59 da CF, que sero examinadas segundo sua natureza e o processo de sua elaborao.
As emendas CF visam promover acrscimo, supresso ou modificao no texto constitucional.
As leis complementares no so tipificadas pela CF segundo critrio ontolgico. Caracterizam-se pelos assuntos que a Carta lhes reservar e pelo quorum de aprovao. Assim, aquelas matrias indicadas na CF como prprias de lei complementar no podem ser tratadas pelas leis ordinrias, que no tm fora para modificar preceitos nela contidos, salvo se cuidares de assunto de lei ordinria.
As leis ordinrias apresentam o mesmo processo de elaborao das leis comuns que respeitam as seguintes fases: a iniciativa, com a apresentao do projeto, que a seguir ser objeto de discusso nas comisses tcnicas, sendo submetido votao e aprovao pelas Casas Legislativas. Uma vez aprovado ser apresentado ao chefe do Poder Executivo para sano ou veto. Aps sano, o projeto segue para promulgao e publicao na Imprensa Oficial.
As leis delegadas: A CF cuida, na parte relativa ao processo legislativo, da delegao, entendida como a autorizao concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da Repblica para elaborao de leis delegadas (art. 68 da CF).
As medidas provisrias esto previstas no art. 62 da CF, nos seguintes termos: em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las, de imediato ao Congresso Nacional.
Os decretos legislativos so as leis que a CF no exige a remessa ao Presidente da Repblica para sano (promulgao ou veto) Pontes de Miranda. Para Jos Afonso da Silva, decretos legislativos so atos destinados a regular matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF) que tenham efeitos externos a ele; independem de sano e de veto.
Resolues: Se os decretos legislativos so atos destinados a regular matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF) que tenham efeitos externos a ele, as resolues tm a mesma natureza, porm com efeitos internos, acrescentando-se ainda que as matrias de competncia exclusiva de cada Casa Legislativa (artigos 51 e 52 da CF) sero reguladas por resolues.
As medidas provisrias podem ser elaboradas pelo:
b) Cmara dos Deputados.
d) Presidente da Repblica. E) Cidado.
Resposta: Letra d. A iniciativa de competncia exclusiva do Presidente da Repblica. Dem ateno ao estudo da MP.
Validade das Normas (tcnico-formal ou vigncia, social e tica). O incio da vigncia da lei. A vacncia da lei: conceito e cmputo. O princpio da obrigatoriedade das leis. Trmino da vigncia das leis: revogao (ab-rogao e derrogao). Revogao expressa e tcita. A questo da repristinao.
Caso 1 Validade das Normas.
Leia a matria a seguir e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:
A revista Veja, na edio de 14 de junho de 2006, publicou uma notcia cujo teor : lei, mas ningum cumpre. Uma lei de 1997 determina que os documentos de identificao (RG, CPF, carteira de trabalho, entre outros) sejam substitudos por um registro nico at 2007. Como o governo no criou o registro, a lei mais uma daquelas que no pegaram. Outras leis que no pegaram:
- Viagem facilitada: empresas de nibus interestaduais deveriam dar assentos gratuitos para dois idosos em cada veculo e oferecer desconto de 50% para os outros passageiros com mais de 60 anos. A lei existe desde 2003.
- Estdio organizado: pelo estatuto do torcedor, aprovado em 2003, os estdios de futebol deveriam oferecer assentos numerados, banheiros limpos e estacionamento.
- frica no currculo: em 2003, a cadeira de histria e cultura afro-brasileira tornou-se obrigatria no ensino fundamental e mdio. Quase nenhuma escola oferece a matria. A partir do acima descrito, identifique se as normas citadas na reportagem so vigentes e vlidas, tanto sob o aspecto formal quanto social.
Resposta: As normas jurdicas para serem vigentes precisam ser publicadas no Dirio Oficial e cumprir o prazo da vacatio legis, caso haja. Neste quesito, todas as normas citadas na reportagem so vigentes. Sob o ponto de vista da validade formal, as normas citadas tambm so vlidas, uma vez que o processo legislativo foi obedecido, e duas delas esto previstas em normas de grande relevncia, quais sejam: o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor. Todavia, no se pode dizer que so socialmente vlidas, uma vez que no so capazes de produzir efeitos prticos perceptveis na sociedade. Assim, as normas citadas na reportagem carecem de validade social, que nos dizeres de Trcio Sampaio Ferraz Jr., a eficcia uma qualidade da norma que se refere sua adequao em vista da produo concreta de efeitos. A norma ser eficaz se tiver condies fticas de atuar, por ser adequada realidade (eficcia semntica) e condies tcnicas de atuao (eficcia sinttica), por estarem presentes os elementos normativos para adequ-la produo de efeitos concretos.
Caso 2 Revogao Expressa e Tcita. Ab-rogao e Derrogao.
Analise a seguinte deciso judicial e a seguir responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede.
Unio Estvel. Direito. Herana. Lei n8.971/94. Lei n 9278/96. O art. 2, III da Lei n8.971/94 no foi revogado pela Lei n 9278/96. certo que os dois diplomas regulavam a unio estvel, porm a nova regra no abrangeu a totalidade das matrias tratadas na lei anterior. Destarte, o direito da companheira suprstite ao total da herana, quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus, restou inclume visto que a nova lei tocou somente o direito real de habitao quanto ao imvel destinado residncia familiar. Resta, ento, que no h incompatibilidade, mas sim integrao. Note-se, por fim, que a hiptese anterior ao novo Cdigo Civil. (REsp. n747.619-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/05).
A partir da deciso acima, esclarea se ocorreu ab-rogao ou derrogao entre as normas e se foram expressas ou tcitas. Trata-se de uma fonte jurisprudencial. Resposta: No caso a Lei n 9278/96 derrogou revogou parcialmente a Lei n 8971/94, uma vez que somente parte dos temas tratados por esta foram regulados de modo diverso por aquela. Alm disso, ocorreu revogao tcita, j que a Lei n 9278/96 determina a revogao das disposies em contrrio. Assim, todas as normas que cuidam de assuntos diversos dos tratados por esta devero ser mantidas. Percebe-se, ento, que ambas cuidam do mesmo tema genrico: unio estvel, pois tratam de assuntos diversos no que tange aos temas especficos. Pode se tocar no prazo de cinco anos, que foi revogado.
I a lei perde a eficcia desde que comprovado o seu desuso por um perodo de tempo superior a dez anos;
II denomina-se repristinao o fenmeno pelo qual a lei revogada restaurada quando a lei que revogou perdeu a vigncia;
III a lei ordinria s pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total (abrogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores;
IV quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de existncia e validade e, por isso, diz-se que ele no foi recepcionado;
V na aplicao da lei sempre ser possvel a utilizao da equidade.
Somente esto corretas as afirmativas:
Resposta: Letra a. O item I est incorreto, pois a lei somente revogada por outra lei. O item III est errado pois a lei pode ser revogada tambm por lei de igual hierarquia. O item V est errado porque na aplicao da lei o juiz dever levar em considerao os fins sociais a que ela se destina e o bem comum.
Conflitos de leis no tempo. Direito intertemporal. A questo da retroatividade e da irretroativadade das leis. O Direito Adquirido, o Ato Jurdico Perfeito e a Coisa
Julgada no contexto da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, da Constituio da Repblica e do Cdigo Civil de 2002 (art. 2035).
Caso 1 A questo da retroatividade e da irretroatividade das leis.
Marcos foi condenado, em 31 de janeiro de 2005, a cumprir pena de seis meses de deteno pela prtica do crime de adultrio. Seus familiares, entretanto procuram voc, advogado, no dia 29 de maro de 2005, questionando-lhe acerca da possibilidade de Marcos ser libertado, face publicao da Lei n11.106, de 28 de maro de 2005, que entrou em vigor na data da sua publicao.
a) possvel que Marcos seja colocado em liberdade? Por qu?
b) As normas jurdicas sempre retroagem? Explique.
c) Quais os limites para que a norma jurdica tenha efeitos retroativos? Explique-os.
a) possvel que Marcos seja colocado em liberdade? Por qu? Resposta: No. J existe sentena transitada em julgado, que pem fim lide judicial. b) As normas jurdicas sempre retroagem? Explique. Resposta: No. Em nosso sistema jurdico no permitida a retroatividade das leis como regra absoluta, somente excepcionalmente, nos casos previstos em lei, e, desde que, sejam respeitados os princpios constitucionais do ato jurdico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, em razo da segurana nas relaes jurdicas. c) Quais os limites para que a norma jurdica tenha efeitos retroativos? Explique-os. Resposta: Os limites so aqueles estabelecidos no art. 6 da LICC e no art. 5 , XXXVI, da CF. Nesses termos, a lei, nas hipteses de retroatividade, devem respeitar tanto a decises judicial definitivas, quanto os atos jurdicos celebrados perfeitos e acabados e os direitos que j fora incorporados definitivamente ao patrimnio da pessoa.
Caso 2 Limites retroatividade das normas jurdicas Ato Jurdico Perfeito.
Alfredo celebrou em 1984 contrato de assistncia mdico-hospitalar para si e sua famlia. Em 1987 foi acometido por uma doena cardiovascular que o levou colocao em seu corpo de um marca-passo, cujo custo foi pago pelo prprio Alfredo, uma vez que em seu contrato de assistncia mdico-hospitalar no havia previso de tal cobertura.
Em 1995, Alfredo ingressa com ao judicial pretendendo a restituio dos valores gastos com os exames e o marca-passo no cobertos por seu plano de assistncia, mais danos morais, em razo da recusa ao fornecimento do material, que ele reputa injusta.
Em sede de contestao a assistncia mdico-hospitalar alega que o contrato anterior Constituio da Repblica de 1988 e ao Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, que prevem, respectivamente, a proteo dignidade humana e a proteo ao consumidor. (Apelao Cvel 2006.001.58180 TJ/RJ).
Voc o juiz que decidir a questo, d a sentena amparada na questo dos limites retroatividade das normas jurdicas.
Resposta: A sentena dever negar o pedido de Alfredo, posto que, o contrato fora celebrado sob a gide da legislao que vigorava poca de sua celebrao. Portanto, no ser possvel a retroatividade da CF e do CDC, pois dever ser respeitado o ato jurdico perfeito como garantia do princpio da segurana nas relaes jurdicas, pois a manuteno da segurana se constitui numa das finalidades do Direito.
1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Exame OAB/So Paulo 1Fase Exame 124).
Antnio tem 31 anos de servio pblico. Suponha que exista uma lei poca, que concede direito aposentadoria aos 30 anos de servio. Suponha, ainda, que se edite lei nova que s admite aposentadoria aos 35 anos de servio pblico. Nesse caso, Antnio:
b) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigncia da lei nova, com fundamento na lei antiga;
c) no tem direito de aposentar-se, porque no exerceu esse direito sob a vigncia da lei antiga;
d) no tem direito de aposentar-se porque no completou 35 anos de servio;
Resposta: Letra b. Antnio adquiriu o direito na vigncia da lei anterior, independentemente de no t-lo o o exercido. Portanto, a lei nova no o alcana, a teor do que determinam os artigos 6 , da LICC e 5 , XXXVI, CF.
2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para Procuradoria do Municpio de So Paulo 2002).
a) derrogao a revogao total da lei;
b) revogao espcie de ab-roao;
c) antinomia um conflito de normas;
d) a revogao expressa e a derrogao tcita;
e) ab-rogao uma revogao parcial.
Resposta: Letra c. A antinomia pode ser conceituada como um conflito aparente de normas jurdicas.
a. A prtica de naturismo pode ser entendida como costume jurdico? Resposta: O naturismo no pode ser entendido como costume, por no reunir os dois elementos essenciais, quais sejam: objetivo prtica reiterada da conduta e subjetivo convico da obrigatoriedade. Assim, o naturismo pode at ser entendido como um costume social dependendo da moral social, mas no jurdico.
b. Em que espcie de costume se enquadra o naturismo?
Resposta: Costume contra legem, uma vez que sua prtica viola preceito do artigo 233 do Cdigo Penal. Sua admissibilidade d-se em razo do reconhecimento de pessoas com estilos de vida diferentes, que tambm precisam ser tutelados, desde que tais comportamentos no violem a ordem pblica, da a delimitao de um espao para que tal prtica seja realizada.
c. O artigo 233 do Cdigo Penal foi revogado pelo costume? E pela deciso do STJ?
Resposta: No. Os costumes contra legem no podem revogar lei. Uma lei somente pode ser revogada por outra lei, conforme preceitua o artigo 2 da LICC. Pela deciso do STJ tambm no, pois deciso judicial no revoga lei, somente as declaratrias de inconstitucionalidade.
a) Qual a espcie de costume invocado pelo magistrado, no voto vencido acima citado? Resposta: Para fundamentar sua deciso, ou seja, o seu voto, o Desembargador afirmou que as expresses utilizadas pelo jornalista fazem parte do costume e da prtica usual da crtica esportiva, um costume social peculiar ao futebol. b) Quais os requisitos para que o costume possa ser fonte formal do Direito? O costume invocado preenche tais requisitos? Justifique. Resposta: O costume apresenta um elemento objetivo representado pela prxis social, isto , pela reiterao da conduta; e apresenta, ainda, um elemento subjetivo representado pela necessidade e certeza da utilidade decorrentes da prpria reiterao de conduta social, residindo nela a sujeio do comportamento naquela direo. Os requisitos para que o costume seja considerado fonte formal do direito, so os acima mencionados. O costume invocado pelo Desembargador em seu voto, no p0reenche os requisitos necessrios. c) Pode o costume revogar a lei? Resposta: Levando em considerao o fato do nosso direito apresentar uma origem romano-germnica, caracterizando o sistema legalista, temos que nosso o primado da lei. Neste sentido a LICC, no seu art. 2, estabelece que uma lei s pode ser revogada por outra. 1) Assinale a afirmativa correta e EXPLIQUE os itens incorretos.
I- As normas tcnicas so consideradas fontes de direito.
Resposta: Falsa. As normas tcnicas, denominadas tambm de normas prticas ou de operao, constituem, na verdade, em regras que indicam a maneira de agir para se alcanar um determinado fim. Orientam, mediante instrues cientficas, de forma a apontar o melhor caminho ou meio idneo para ao humana obter um certo efeito. No possuem obrigatoriedade, nem coercibilidade. Devem ser adotadas somente queles que desejarem obter os fins almejados, de acordo com a conscincia que possam ter de sua necessidade e utilidade.
II- A mdia, como formadora de opinio, constitui fonte formal secundria do direito, porquanto influi na interpretao da legislao e em seu cumprimento.
Resposta: Falsa. As normas de direito so postas pelo legislador, pelos juzes, pelos usos e costumes, podendo coincidir ou no os seus mandamentos com as convices que a mdia tem sobre o assunto. Pode-se criticar as leis, mas deve-se agir de conformidade com elas, mesmo sem lhes dar adeso de nosso esprito. As manifestaes de opinio veiculadas na mdia carecero sempre do poder de expressar o dever ser de conduta na ordem social-jurdica. Isto significa que elas valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinio e do querer dos obrigados. Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurdicas, as quais se pem acima das pretenses dos sujeitos de uma relao, superando-as na estrutura de um querer irredutvel ao querer dos destinatrios, o que se denomina heteronomia. Foi Kant o primeiro pensador a trazer luz essa norma diferenciadora, afirmando ser a moral autnoma e o direito heternomo. O direito heternomo, visto ser posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir. (Miguel Reale, Lies Preliminares do Direito, p. 48/49).
III- O Tratado Internacional fonte do direito.
Resposta: Verdadeiro. H fontes do direito que esto acima do Estado, ou seja, fontes supra-estatais do direito, independentes do consentimento do Estado, como por exemplo, os costumes internacionais e fontes dependentes desse consentimento, como os tratados e convenes internacionais. (Paulo Dourado de Gusmo, p. 133).
Mencionar a Emenda Constitucional n 45.
IV- As divergncias jurisprudenciais comprometem o Direito.
Resposta: Falso. Como leciona Miguel Reale, ao contrrio do que pode parecer primeira vista, as divergncias que surgem entre as sentenas, relativas s mesmas questes de fato e de direito, longe de revelarem a fragilidade da jurisprudncia, demonstram que o ato de julgar no se reduz a uma atitude passiva, diante dos textos
legais, mas implica notvel margem de poder criador. E este poder criador que possibilita superar o descompasso existente entre a norma legal e o fato social, dando dinmica ao ordenamento jurdico, em prol da justia social.
2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. A doutrina admitida como fonte do Direito por ser:
Resposta: Letra d. A doutrina considerada como fonte formal secundria do direito, resultante da produo interpretativa e crtica dos doutos. Atravs da doutrina os operadores do direito em geral podem extrair das obras, das teses, lies para a melhor compreenso, entendimento e aplicao do direito.
Caso 1 - Smula Vinculante
a) O que distingue a lei da smula vinculante?
Sugesto de gabarito: Discorrendo sobre tal instituto, o saudoso Mestre e Ministro aposentado do STF Alfredo Buzaid deixou prelecionado in litteris:
Uma coisa a lei; outra, a smula. A lei emana do Poder Legislativo. A smula uma apreciao do Poder Judicirio, que interpreta a lei em sua aplicao aos casos concretos. Por isso, a smula pressupe sempre a existncia da lei e a diversidade de sua exegese. A lei tem carter obrigatrio; a smula revela-lhe o seu alcance, o sentido e o significado, quando ao seu respeito se manifestam simultaneamente dois ou mais entendimentos. Ambas tm carter geral. Mas o que distingue a lei da smula que esta tem carter jurisdicional e interpretativo. jurisdicional, porque emana do Poder Judicirio; interpretativo, porque revela o sentido da lei. A smula no cria, no inova, no elabora lei: cinge-se a aplic-la, o que significa que a prpria voz do legislador.
Se no entender assim, se a interpretao refugir ao sentido real da lei, cabe ao legislador dar-lhe interpretao autntica.
A smula no comporta interpretao analgica (in Anais do 17 Encontro dos Tribunais de Alada do Estado de Minas Gerais BH, 31 de maio a 3 de junho de 1983). (Revista Jurdica Consulex Ano VI n 136 15 de setembro de 2002, p. 46).
CASO 2 - FONTES MATERIAIS (SUBSTANCIAIS OU SENTIDO SOCIOLGICO) E FONTES FORMAIS (COGNIO OU CONHECIMENTO)
Sugesto de gabarito:
a) As fontes materiais, ou fontes no sentido sociolgico, so aquelas que determinam a formao do direito objetivo, melhor dizendo, as causas que determinam a formulao da norma jurdica, os seus motivos sociais, ticos ou econmicos. Por exemplo, saber por que o legislador da Lei 9.278/96 estabeleceu dever alimentar e sucessrio entre companheiros, aqueles que vivem em unio estvel, procurar as fontes materiais dessa norma.(Introduo ao Direito, J. M. Leoni Lopes de Oliveira, pag. 165)
b) Fontes formais so os meios de expresso do Direito, as formas pelas quais as normas jurdicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas. (Introduo ao Estudo do Direito, Paulo Nader, pag. 138)
c) Tendo como base o caso concreto acima, podemos dizer que as fontes materiais so os erros cometidos pelos mdicos e hospitais, geradores de danos a terceiros prejudicados. J as fontes formais so os Cdigos Civil e de Defesa do Consumidor, que prevem que tanto os mdicos quanto os hospitais devem indenizar pelos danos materiais, morais e estticos que venham a causar.
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References: artigo 1551
 artigo 1551
 artigo 195
 artigo 59
 artigo 233
 artigo 233
 artigo 2