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Timestamp: 2020-08-08 18:00:03+00:00

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O Impedimento do falido para o exercício de atividade empresarial - Antonio Teixeira - JurisWay
O falido está impedido de exercer atividade empresarial. Em consequência, ele não pode se registrar, na Junta Comercial, como empresário individual ou como sócio.
Texto enviado ao JurisWay em 15/12/2016.
O Código Civil fixa que todos os que forem capazes civilmente e não estiverem impedidos legalmente poderão exercer atividade empresarial. Esta regra encontra-se inserta no artigo 972:
A redação do referido artigo traz duas consequências jurídicas. Primeiro, o exercício de atividade empresarial está restrito aos que possuem capacidade civil. Estão, em consequência, excluídos os que se enquadram como relativamente e absolutamente incapazes, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil.
Segundo, para que alguém esteja impedido de exercer a atividade de empresário, necessário se faz que haja expressa previsão em lei.
A lei 11.101/2005 (lei de falências) fixa que o falido ficará inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial, até que sobrevenha sentença extinguindo suas obrigações.
Esta regra encontra-se inserta no artigo 102, Lei 11.101/2005:
São enquadrados na condição de falido, os sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato e de direito. Esta regra encontra-se inserta no artigo 179 da Lei 11.101/2005:
Segundo o legislador, aqueles que, com suas decisões e atos, foram responsáveis pela ruína da empresa, devem ser afastados para que ocorra a recuperação financeira. A mudança no comando seria a medida necessária para o salvamento dos negócios. Esta regra encontra-se inserta no artigo 75, Lei 11.101/2005:
Sublinhamos que o direito empresarial, por um lado, franqueia às pessoas, de modo amplo, o exercício de uma atividade econômica; mas, por outro, impede que elas continuem a exercer a empresa, se chegarem a uma situação de insuficiência patrimonial para a solvência das dívidas.
Ou seja, uma pessoa pode ingressar como sócio em qualquer tipo societário e desenvolver qualquer atividade econômica. Mas, se passar à condição de falido, não mais lhe será deferido tal direito.
Há uma corrente que interpreta o impedimento do falido como uma medida de proteção aos credores. Como a situação patrimonial superavitária é necessária para o pagamento das dívidas, o legislador estaria afastando aqueles que não conseguem manter o ativo acima do passivo.
Este impedimento não é eterno. Segundo o já referido artigo 102, o falido pode voltar à condição de empresário ou sócio quando a Justiça emitir sentença extinguindo suas obrigações.
Outra hipótese de impedimento para a atividade empresarial reside na condenação por crime falimentar. Esta regra encontra-se inserta no artigo 181, Lei 11.101/2005:
Neste caso, o condenado ficará impedido de exercer a atividade empresarial até cinco anos após a extinção da punibilidade, exceto se ocorrer antes a reabilitação penal.

References: artigo 972
 artigo 102
 artigo 179
 artigo 75
 artigo 102
 artigo 181