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Timestamp: 2019-10-15 06:25:33+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27053920145020053
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27053920145020053 - Inteiro Teor
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GDCCAS/tlm
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CALL CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O processamento do Recurso de Revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2705-39.2014.5.02.0053, em que é Agravante MAYARA SANTOS DE SOUZA e Agravados LIQ CORP S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 16/08/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelos reclamados, pedindo a manutenção da decisão denegatória e do acórdão recorrido.
Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e regular a representação. Preparo dispensado.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 9º.
Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 3º, inciso III; artigo 3º, inciso IV; artigo 170, §caput, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 224, §caput.
- violação do (s) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511.
Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 511 da CLT e 8º, II da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59.
Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 59 da CLT e 7º, XIII da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º; artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso II.
Em que pese o inconformismo manifestado, o seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse espeque, inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova.
Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea a, da CLT.
Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 71, parágrafo 4º e 818 da CLT e 333, II do CPC, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.
No que concerne ao tema"intervalo do artigo 384 da CLT", conforme se verifica do teor do acórdão regional, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.
- violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 20, § 3º; Lei nº 8906/1994, artigo 22; artigo 24, § 3º.
A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Nas razões do Agravo de Instrumento, a reclamante se insurge quanto aos temas da licitude da terceirização, das horas extras, da responsabilidade solidária, do enquadramento sindical e dos honorários advocatícios.
Não foram renovadas as alegações do Recurso de Revista quanto à invalidade do banco de horas, ao intervalo intrajornada, ao intervalo do art. 384 da CLT e às multas normativas, o que obsta a análise das matérias no presente Agravo.
Quanto à "licitude da terceirização - operadora de telemarketing - horas extras - responsabilidade solidária", argumenta a recorrente que houve terceirização da atividade-fim do banco tomador de serviços, uma vez que atuava vendendo produtos deste e atendendo seus clientes, estando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Afirma que, em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício direto com o banco, devem ser pagas horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, na forma do art. 224 da CLT, além de declarada a responsabilidade solidária dos réus, tendo em vista a fraude na contratação. Aponta violação dos arts. 2º, 3º, 9º e 224, caput, da CLT, 942 do CCB, 20, além de contrariedade à Súmula 331, I e III do TST.
"Sem razão a autora. Faço minhas as palavras da sentença (fls. 700 anverso/701 anverso):
A autora alega ter trabalhado por todo o período para a segunda ré com agente de marketing, em funções atinentes a sua atividade-fim da segunda ré, com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.
As rés negaram a prestação de serviços da forma descrita na inicial.
O reconhecimento de vinculo de emprego exige comprovação da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2o e 3o da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.
Assim, pertencia a autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT e 373 I do CPC/2015). O simples fato da autora prestar serviços em favor da segunda ré não lhe garante o reconhecimento do vinculo de emprego com esta.
A autora declarou em depoimento que trabalhava apenas com cartão de crédito, mas tinha acesso a conta corrente e dados do cliente; que nem todos os clientes eram correntistas do segundo réu; que fazia envio de 2a via de fatura, transferência do valor do" supercrédito "para a conta do cliente, pagamento de contas no cartão de crédito; que utilizava sistema com identificação da segunda ré com senha pré-autorizada para a execução das tarefas.
A testemunha ouvida pelo Juízo declarou que trabalhava na mesma operação que a autora, na área de cartão de credito da segunda re; que faziam pagamentos de cartões de credito e tinham acesso ao saldo da conta corrente do cliente.
Infere-se que as atividades realizadas pela autora não são similares as atividades bancarias desenvolvidas em agências bancarias.
O desempenho da função de bancário implica na execução completa de diversas atividades, tais como movimentações bancárias, pagamentos e recebimentos, analise de investimentos, sugestão de aplicações financeiras e domínio de todas as funções relativas a atividade bancária.
O atendimento realizado pela autora restringia-se a operações com cartão de crédito de clientes correntistas ou não do banco, com senha pré-autorizada para a execução das operações. Ainda que utilizasse sistema da segunda ré, a autora não tinha permissão para a realização de todas as operações e analises que os bancários desenvolvem, tais como TED, DOC, depósito, pagamento de contas.
Depreende-se que a autora não realizava serviços essencialmente bancários, mas sim tarefas paralelas e vinculadas ao telemarketing, ou seja, correlatas ao próprio objeto social da primeira ré.
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References: artigo 3
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 170
 artigo 9
 artigo 224
 artigo 8
 artigo 511
 artigo 59
 artigo 71
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 24