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Timestamp: 2018-02-18 07:35:38+00:00

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MARISOL S.A. CNPJ Nº / EMPRESA DE CAPITAL ABERTO ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO, PRAZO DE DURAÇÃO - PDF
MARISOL S.A. CNPJ Nº / EMPRESA DE CAPITAL ABERTO ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO, PRAZO DE DURAÇÃO
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Daniela Sequeira Lemos
1 MARISOL S.A. CNPJ Nº / EMPRESA DE CAPITAL ABERTO ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO, PRAZO DE DURAÇÃO Artigo 1º: A MARISOL S.A. é uma Sociedade Anônima de capital aberto, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 04 de junho de 1964, sob o nº e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Sociedade tem sua sede e foro na cidade de Jaraguá do Sul, Santa Catarina, na Rua Bernardo Dornbusch nº Parágrafo Único: A Sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir filiais, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional e no exterior, e participar de outras Sociedades. Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto: I - explorar, diretamente ou por meio de suas controladas e coligadas, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de artigos do vestuário, calçados, meias e acessórios, de cama, mesa e banho de tecidos e malhas de fibras naturais, artificiais e sintéticas, fios e materiais têxteis, jogos, brinquedos e passatempos, artigos para ginástica, livros e impressos em geral, materiais didáticos e de desenho, produtos de perfumaria e de higiene e artigos de toucador em geral; II- A participação em outras sociedades, negócios e empreendimentos; III - A prestação de serviços comerciais, administrativos, financeiros, arrendamento, licenciamento e cessão do direito de uso de marcas, patentes, desenhos industriais, direitos autorais e operações de franchising. Artigo 4º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Artigo 5º: O Capital Social é de R$ ,00 (duzentos e vinte milhões de reais) representado por (cento e doze milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, setecentas e dezessete) ações escriturais nominativas e sem valor nominal, sendo (quarenta e seis milhões, duzentas e quarenta e quatro mil e noventa e oito) ações ordinárias e (sessenta e seis milhões, nove mil, seiscentas e dezenove) ações preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo 1º: Não será permitida a conversão de ações ordinárias em preferenciais, ou destas naquelas. Parágrafo 2º: A Sociedade poderá a qualquer tempo instituir outras classes de ações preferenciais, declarando-se as vantagens e preferências atribuídas a cada classe, bem como as restrições a que ficarão sujeitas, ou emitir ações preferenciais do mesmo tipo das já existentes num montante de até dois terços do total das ações emitidas, sem guardar proporção com as demais. Parágrafo 3º: A instituição financeira credenciada poderá cobrar dos acionistas o custo dos serviços de transferência de ações. Parágrafo 4º: O pagamento dos dividendos deverá ser feito, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de sessenta dias da data em que forem declarados, mas, em qualquer caso, dentro do exercício social.
2 Parágrafo 5º: Às ações preferenciais são assegurados os direitos que a Lei confere às ações ordinárias, exceto o direito a voto. As preferências consistem em: a) Prioridade no reembolso do capital sem prêmio, em caso de encerramento das atividades da Sociedade. b) Direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle da Sociedade, de modo a lhes assegurar o preço mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto integrante do bloco de controle, nos termos do artigo 254-A, da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei /01. c) Participação em igualdade de condições, com as demais ações, na distribuição de dividendos, no recebimento de bonificações provenientes de Reservas de Capital, de Reavaliação de Ativos, de Capitalização de Reservas de Lucro ou das utilizações de quaisquer fundos. Parágrafo 6º: Por deliberação do Conselho de Administração poderá a Sociedade adquirir ações de sua emissão para permanência em tesouraria e posterior alienação e/ou cancelamento. Artigo 6º: Na proporção do número de ações que possuírem, terão os acionistas preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento de capital. Parágrafo 1º: A subscrição de novas ações para aumento do capital processar-se-á nos termos, condições e preços estipulados pela Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração Parágrafo 2º: A mora do acionista na realização do capital subscrito, importará na cobrança, pela Sociedade, de multa de dois por cento do valor da prestação vencida, além de juros de um por cento ao mês e corrigido pelo índice autorizado pelo Governo Federal. CAPÍTULO III DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Artigo 7º: A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente na sede da Sociedade, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente sempre que os interesses da Sociedade exigirem e será convocada pelo Conselho de Administração ou pelas demais formas previstas na lei. Parágrafo Único: O edital de convocação será publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para a primeira convocação, e de 8 (oito) dias para a segunda convocação. O edital de segunda convocação somente poderá ser publicado caso a Assembléia Geral não tenha se realizado na primeira convocação. Artigo 8º: As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto em exercício. No impedimento destes, por acionista escolhido pelos presentes. O Presidente da Assembléia Geral convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 9º: A cada ação com direito a voto corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. No caso de empate o Presidente da Assembléia Geral terá, além do seu voto ou votos, como acionista, o voto de qualidade para o desempate, que será proferido no interesse da Sociedade. Parágrafo 1º: As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas na legislação, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 2º: Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procuradores constituídos há menos de um ano, que sejam acionistas, administrador da Sociedade ou advogado, desde que estes comprovem sua qualidade por meio de mandato com poderes especiais, cujo instrumento procuratório ficará arquivado na Sociedade.
3 CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 10: A administração da Sociedade competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, sendo o Conselho de Administração órgão de deliberação colegiada, cabendo a representação da Sociedade, privativamente à Diretoria. Artigo 11: A remuneração global dos administradores será fixada pela Assembléia Geral. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 12: O Conselho de Administração compor-se-á de no mínimo três e no máximo sete membros, acionistas, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, pelo período de três anos, podendo ser reeleitos e destituídos a qualquer tempo. Parágrafo 1º: Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo 2º: Os membros do Conselho de Administração, após investidos em seus cargos, elegerão, dentre estes, o seu Presidente e o Vice-Presidente. Artigo 13: O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos uma vez por trimestre ou sempre que necessário, por convocação do seu Presidente, e na sua ausência ou impedimento, pelo seu Vice- Presidente, com antecedência mínima de três dias. Artigo 14: As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros. Artigo 15: O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos membros presentes, cabendo em caso de empate, ao Presidente ou seu substituto o voto de qualidade. Das deliberações havidas lavrar-se-á o registro no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração Artigo 16: Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) Aprovar o planejamento estratégico, planos orçamentários e de investimentos da Sociedade; c) Submeter à Assembléia Geral a distribuição do Lucro Líquido do exercício nos termos do Artigo 31 deste estatuto; d) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições; e) Fiscalizar a gestão e manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; f) Convocar as Assembléias Gerais, através do seu Presidente, ou no caso de seu impedimento, do Vice-Presidente. g) Autorizar, quando o valor exceder àquele que for estipulado pelo Conselho de Administração: - Aquisição, alienação e/ou oneração de bens do ativo permanente; - Contratação de empréstimos e/ou financiamentos; - Estabelecimento de limites de crédito a clientes; - Prestação de aval, fiança e outras garantias a favor de empresas coligadas, associadas ou controladas. h) Escolher e destituir os auditores independentes;
4 i) Distribuir entre os membros do Conselho de Administração e Diretoria a remuneração global fixada na Assembléia Geral; j) Autorizar a aquisição de ações da Sociedade, para efeito de permanência em tesouraria, para posterior alienação ou cancelamento; k) Manifestar-se previamente sobre os assuntos que serão tratados pelo Diretor Presidente nas Assembléias Gerais e/ou Reuniões de Quotistas de suas controladas e coligadas, fixando as diretrizes para a sua aprovação; l) Deliberar sobre a constituição e/ou a dissolução de empresas controladas e/ou coligadas; m) Resolver os casos não previstos neste Estatuto Social e que por lei não sejam de competência da Assembléia Geral nem do Conselho Fiscal, quando em funcionamento. Artigo 17: Competirá ao Presidente do Conselho de Administração: a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; b) Presidir as Assembléias Gerais da Sociedade; Parágrafo Único: Nas decisões do Conselho de Administração, o Presidente terá, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate na votação, que será proferido no interesse da Sociedade. Artigo 18: Competirá ao Vice-Presidente do Conselho de Administração substituir o Presidente nos casos de eventual ausência ou impedimento, bem como em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, até que a Assembléia Geral decida quanto ao seu preenchimento. Artigo 19: Em caso de vacância do cargo de qualquer dos demais Conselheiros, sempre respeitado o número mínimo de três, poderá o Conselho de Administração proceder a escolha do substituto, que exercerá a função até a data da realização da primeira Assembléia Geral Ordinária seguinte, exceto se houver Conselheiro Suplente, que assumirá automaticamente em caso de vacância do cargo de Conselheiro Efetivo. CAPÍTULO VI DA DIRETORIA Artigo 20: A Diretoria será composta de dois a três membros, acionistas ou não, a saber: um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor sem titulação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º: O prazo de gestão da Diretoria será de três anos, admitida a reeleição. Parágrafo 2º: Os Diretores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de Termo de Posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Artigo 21: A Diretoria, dentro dos limites fixados em lei e por este Estatuto Social, fica investida de amplos e gerais poderes de gestão que possibilitem a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Sociedade, com vistas à consecução dos seus objetivos sociais. Parágrafo 1º : A representação ativa e passiva da Sociedade, bem como a prática de todos os atos jurídicos que criem, modifiquem ou extingam quaisquer direitos e obrigações, compete a dois membros da Diretoria, assinando em conjunto, sendo um deles o Diretor Presidente. Parágrafo 2º: A Sociedade será representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, ou por Procurador com poderes para tal, nos casos de recebimento de citações, intimações ou notificações judiciais, ou extra judiciais e na prestação de depoimento pessoal, podendo, para tanto, a Sociedade constituir mandatários ou prepostos.
5 Parágrafo 3º: A representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo, compete a um Diretor ou a um Procurador ou a um preposto, com poderes específicos. Artigo 22: A Diretoria, por intermédio de dois de seus membros, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor Presidente, poderá, por prazo não superior a dois anos, constituir em nome da Sociedade, procuradores com os poderes "ad negotia" a serem especificados no instrumento de mandato. Para representação da Sociedade em Juízo, os mandatos poderão ser outorgados por prazo indeterminado, com poderes específicos. Parágrafo Único: Para fins específicos de outorga de procuração para cobrança judicial de créditos, a procuração poderá ser outorgada por um Diretor e um Procurador. Artigo 23: A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os negócios da Sociedade o exigirem, convocadas pelo Diretor Presidente ou pelo seu substituto legal, lavrando-se ata das deliberações tomadas, em livro próprio. Parágrafo Único: As deliberações serão tomadas por maioria de votos com a presença mínima de cinqüenta por cento dos membros, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto normal, o voto de desempate. Artigo 24: Ao Diretor Presidente compete: a) Exercer a representação institucional da Sociedade e dirigir as suas atividades gerais; b) Estabelecer políticas para o desenvolvimento da Sociedade e de suas controladas; c) Propor o planejamento estratégico, planos orçamentários, e de investimentos da Sociedade ao Conselho de Administração. d) Orientar, coordenar e supervisionar o trabalho dos Diretores; e) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; f) Representar a Sociedade nas Assembléias Gerais e/ou Reuniões de Quotistas de suas controladas e coligadas, deliberando de acordo com as diretrizes pré-fixadas pelo Conselho de Administração para aprovação da matéria a ser tratada na ordem do dia. Artigo 25: Aos demais Diretores compete: a) Exercer as funções executivas e os poderes que lhes são atribuídos no sentido de planejar, desenvolver e controlar os negócios da Sociedade e suas controladas. b) Substituírem-se entre si, em suas ausências ou impedimentos, exceto no caso do Diretor Presidente, que será substituído pelo Diretor Financeiro. Artigo 26: É vedado aos Diretores prestar aval, fiança ou oferecer garantias pessoais a terceiros. Não se inclui na proibição, os atos que forem praticados em benefício ou a favor da própria Sociedade, suas associadas, coligadas ou controladas. Para tanto serão necessárias as assinaturas do Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor. Parágrafo Único - Fica a Diretoria autorizada a contratar com bancos e instituições de crédito, financiamentos e empréstimos, podendo para tanto, dar em garantia hipotecária ou pignoratícia, os bens móveis ou imóveis da Sociedade, assinando os respectivos contratos, cédulas, escrituras e outros documentos, assumindo, em decorrência, em nome da Sociedade, todas as obrigações do contrato firmado, ressalvado o disposto no artigo 16, letra g, deste Estatuto.
6 CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL Artigo 27: A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento permanente, composto de até cinco membros efetivos e cinco suplentes. Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. CAPÍTULO VIII DO EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS Artigo 28: O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29: Os balanços serão anuais, podendo no entanto o Conselho de Administração autorizar levantá-los semestralmente ou ainda, a qualquer tempo que julgar conveniente aos interesses da Sociedade. Artigo 30: Dos resultados verificados no exercício serão deduzidos antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e Contribuição Social. Artigo 31: Aos resultados verificados no exercício, após as deduções previstas no artigo anterior do Estatuto Social e, após a dedução, observadas as restrições legais, de até 10% (dez por cento) a título de participação dos Diretores (Artigo 190 da lei nº 6.404/76) será dada a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) Importância, quando necessária e devidamente justificada pelos administradores, para a formação de reservas para contingências e para a formação de Reserva de Lucros a Realizar; c) 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, do Lucro Líquido ajustado na forma do Artigo 202 da lei nº 6.404/76, para distribuição de dividendos e/ou juros sobre o Capital Próprio, na forma da Lei nº 9.249/95, imputados aos dividendos. d) Retenção do Lucro, quando devidamente justificado pelos administradores, para financiar plano de investimento, previsto em orçamento de capital. e) O saldo que se verificar, depois das deduções acima, será distribuído aos Acionistas na forma de dividendos. Parágrafo 1º: O Conselho de Administração poderá determinar a elaboração de Balanço Intermediário para fins de distribuição de dividendos e/ou participações. Parágrafo 2º: O montante dos juros a título de remuneração do capital próprio que vier a ser pago por opção da Sociedade, em espécie ou "in natura", total ou parcialmente, na forma do Artigo 9º da lei nº 9249 de poderá ser, a critério do Conselho de Administração, deduzido do valor do dividendo obrigatório de que trata a letra "c" deste artigo, conforme faculta o 7º do Artigo 9º da referida lei. Artigo 32: Os dividendos não reclamados reverterão em favor da Sociedade quando prescreverem, observadas as exigências legais.
7 CAPITULO IX DOS ACORDOS DE ACIONISTAS Artigo 33: Os acordos de Acionistas, devidamente registrados na sede da Sociedade, que disciplinem a compra e venda de ações, o direito de preferência na sua compra, o exercício do direito a voto ou do poder de controle, serão sempre observados pela Sociedade, cabendo à respectiva administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias às disposições destes acordos e ao Presidente da Assembléia Geral abster-se de computar votos lançados em discordância com os mesmos. Parágrafo Único: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Sociedade, observado o Artigo 118 da Lei 6.404/76, com a redação que lhe foi dada pela Lei /01. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 34: A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que o Conselho de Administração nomeará o liquidante, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, elegendo o Conselho Fiscal que funcionará no período da liquidação. Artigo 35: Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos em consonância com a legislação vigente. Cópia fiel transcrita no livro de registro de atas das Assembléias Gerais n o 04. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 10 de março de 2.000, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19 de junho de 2.000, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de março de 2.001, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20 de março de 2.002, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2.002, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de março de 2.003, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição nº Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2.004, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o , pg. 41. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 21 de março de 2.005, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o , pg. 49. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de março de 2.006, arquivada na Junta
8 Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o pg. 31. Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2.006, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o pg. 39 e 40. Assembléia Geral Ordinária realizada em 26 de março de 2.007, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o pg. 26. Assembléia Geral Ordinária realizada em 19 de março de 2.008, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n o em e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia , edição n o pg. 24. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 25 de março de 2.009, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob nº em 04/05/2009 e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia 12/05/2009, edição nº pg. 46. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 31 de março de 2.010, arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob nº em 10/05/2010 e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia 19/05/2010, edição nº pg. 55.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 254
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 31
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 16
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 202
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 118
 Artigo 34
 Artigo 35