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Timestamp: 2020-02-20 10:40:35+00:00

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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Legislação - Legislação - VLEX 762467989
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-90-762467989'>Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas</a>
Artigo 3º. Direito de opção
Artigo 4º. Alteração da designação de quadro especial
Artigo 5º. Transição para a categoria de oficiais
Artigo 6º. Extinção de quadros especiais na categoria de sargentos
Artigo 7º. Classes em extinção na Marinha
Artigo 8º. Novos postos
Artigo 9º. Passagem à reserva e reforma
Artigo 10º. Adequação do regime geral de segurança social
Artigo 11º. Convocação na reserva fora da efetividade de serviço
Artigo 12º. Limites de idade
Artigo 13º. Modalidades de promoção
Artigo 14º. Tempos mínimos de permanência nos postos
Artigo 15º. Acesso aos postos na categoria de oficiais
Artigo 16º. Exclusão da promoção
Título II. Deveres e direitos
Título III. Hierarquia, cargos e funções
Título IV. Efetivos, situações e tempo de serviço
Título V. Promoções e graduações
Título VI. Ensino e formação nas Forças Armadas
Título VII. Avaliação
Título VIII. Licenças, proteção na parentalidade e estatuto do trabalhador-estudante
Título IX. Reclamação, recurso e impugnação judicial
Livro II. Dos militares dos quadros permanentes
Título I. Parte comum
Título II. Oficiais
Título III. Sargentos
Título IV. Praças da Marinha
Livro III. Dos regimes de contrato e de voluntariado
Título II. Do regime de contrato
Título III. Do regime de voluntariado
Anexo I. (a que se refere o artigo 28.º do Estatuto)
Anexo II. (a que se referem os artigos 63.º, 207.º, 237.º e 251.º do Estatuto)
Anexo III. (a que se refere o artigo 63.º do Estatuto)
Anexo IV. (a que se refere o artigo 63.º do Estatuto)
O Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril, define as prioridades e objetivos do Estado no âmbito da defesa, com base na análise da situação estratégica e do ambiente internacional, providenciando o quadro de ação aos objetivos estratégicos e às medidas anteriormente definidas no Programa do XIX Governo Constitucional.
No sentido de materializar as medidas referidas, a Reforma «Defesa 2020», aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, estabelece orientações para um novo ciclo de planeamento estratégico de defesa e para a reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas.
A Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas Forças Armadas, aprovada pelo Despacho n.º 7527-A/2013, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho, estabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade da adaptação do Estatuto à nova macroestrutura das Forças Armadas e à preconizada racionalização dos efetivos militares, acautelando a compatibilização desse diploma estruturante com o atual contexto legal.
Ressalva-se que, apesar da linha de ação principal da presente alteração legislativa ser a otimização da utilização dos efetivos militares tendo em conta as necessidades do serviço efetivo, o propósito fundamental do Estatuto assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda das suas especificidades.
Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, é criado o posto de comodoro ou brigadeiro-general que, atento à necessidade de racionalização de efetivos, se traduz na extinção orgânica de cargos inerentes ao posto de major-general, tal como decorre das leis orgânicas do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos três ramos das Forças Armadas, aprovadas, respetivamente, pelos Decretos-Leis n.os 184/2014, 185/2014, 186/2014 e 187/2014, todos de 29 de dezembro. Paralelamente, e atendendo ao reforço das capacidades operacionais das Forças Armadas e ao equilíbrio de rácios entre as categorias, o ingresso na categoria de sargentos passa a ser efetuado no posto de subsargento ou furriel, enquanto na categoria de praças é criado o posto de cabo-mor.
Contudo, a carreira militar, fruto da necessária hierarquização da instituição militar, deve ser, por princípio, desenvolvida em progressão vertical através das promoções dos militares que passam a ser genericamente baseadas na modalidade de escolha, garantindo-se a seleção dos mais aptos para o exercício de funções inerentes ao posto imediato.
Atendendo à alteração da base demográfica do país e ao aumento sustentado da esperança média de vida, otimiza-se o desenvolvimento da carreira militar para um horizonte temporal de 40 anos de tempo de serviço militar, com as consequentes adaptações dos tempos mínimos nos postos e aumento dos limites de idade de passagem à reserva. Com este mesmo fim, são fixadas condições mais restritivas de passagem à reserva, nomeadamente o fim da possibilidade de requerer a passagem a esta situação a partir dos 20 anos de tempo de serviço militar.
Representando estas alterações uma mudança substantiva do regime estatutário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, importa consagrar um regime transitório que preveja uma adaptação gradual e calendarizada da aplicação do novo regime jurídico aos militares das Forças...

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 28
 artigo 63
 artigo 63