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Timestamp: 2017-06-29 14:02:40+00:00

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InícioDepartamentosPós-Laboral e Trabalhador Estudante Pós-Laboral e Trabalhador Estudante	O Departamento do Pós-Laboral e Trabalhador Estudante tem como principal função apoiar e acompanhar os alunos do regime noturno e trabalhadores estudantes no seu percurso académico. Sem tornar diferente o que é igual, tentaremos assegurar a qualidade dos regimes, atendendo às especificidades dos mesmos.Deste modo, o Departamento assegurar-se-á de que, tanto o regime de pós-laboral, como o estatuto trabalhador estudante terão a melhor visibilidade e transparência possíveis.
Juntamente com o Gabinete de Apoio ao Primeiro Ano e com o Departamento do Acompanhamento Académico e Apoio ao Estudante, acompanhará os alunos de 1° ano, para que estes tenham desde logo o apoio necessário, bem como os restantes alunos do regime pós-laboral e trabalhadores estudantes (sejam eles de regime diurno ou noturno), de maneira a criar uma maior proximidade entre os alunos e a AAFDL.
Finalmente, este departamento deve, ao longo do ano, encontrar as soluções mais sensatas para os problemas que se forem apresentando.
Atas do Conselho de Representantes Pós-Laboral e Trabalhador-Estudante
Regimento do Conselho de Representantes do Pós-laboral e Trabalhador-Estudante
A AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito – preocupa-se com os aspectos relevantes do estatuto trabalhador-estudante de forma a conferir transparência e total acessibilidade aos direitos consagrados por lei, aos demais estudantes da nossa faculdade que por sua vez já estabeleceram uma relação jurídica com o mercado de trabalho. Neste sentido, este espaço tem como fim esclarecer o diploma (não o desconsiderando) referindo o que, à partida, é essencial para todos aqueles que exercem ou pretendem exercer o estauto.
Todavia a leitura do Código do Trabalho é essencial para melhor compreensão.
O que se entende por trabalhador-estudante?
Entende-se por trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de formação/educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento numa estabelecimento de ensino, ou um curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses (nº1 do Artigo 89.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
O trabalhador-estudante deve fazer prova da sua condição de trabalhador, junto da instituição de ensino, ou por qualquer meio legalmente admissível, (nº 2 do Artigo 94.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
A quem comprovar e como comprovar a condição de trabalhador-estudante?
-O Trabalhador deve comprovar perante a entidade patronal a sua condição de estudante apresentando o comprovativo de matrícula, o calendário escolar e o horário. No caso de já exercer o estatuto deve também apresentar o seu aproveitamento escolar no final do respectivo ano lectivo.
(nº1 do Artigo 94.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
-Para além disto, o estatuto trabalhador-estudante deve ser ainda comprovado ao estabelecimento de ensino. No caso da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em específico, e mediante o que é dito no Despacho que todos os anos lectivos é feito pelo Director da FDL, o estatuto deve ser solicitado junto da Divisão Académica da Faculdade, através de requerimento submetido online no Portal Académico do aluno, juntando todos os documentos necessários para instrução do pedido em formato digital.
(Consultar Despacho do Director da Faculdade, todos os anos lectivos).
Até quando se pode pedir o estatuto trabalhador-estudante?
-O estatuto trabalhador-estudante deve ser requerido até ao dia 20 de Dezembro de cada ano lectivo;
-Os requerimentos entregues após o prazo fixado anteriormente permitem a concessão do estatuto apenas no 2º semestre do ano lectivo e desde que sejam apresentados até ao dia 30 de Maio. (Consultar Despacho do Director da Faculdade, todos os anos lectivos).
Validade do estatuto de trabalhador-estudante?
O estatuto de trabalhador-estudante depende do aproveitamento escolar no ano lectivo anterior contudo é necessário mantê-lo comprovando em cada final de ano lectivo o aproveitamento adquirido (nº2 do Artigo 89.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
Quanto ao caso específico da nossa faculdade, o estatuto tem de ser requerido a cada ano lectivo, independentemente de já o ter sido concedido anteriormente. (Consultar Despacho do Director da Faculdade, todos os anos lectivos).
“Aproveitamento escolar”, o que se deve entender à luz do do Código do Trabalho com esta expressão?
Por aproveitamento escolar entende-se a transição, aprovação ou progressão de ano, no mínimo, a metade das unidades curriculares em que o trabalhador-estudante esteja inscrito. Por sua vez a aprovação ou validação de metade das unidades ou módulo (dependendo por definição da instituição de ensino que estabelece a sua organização para o período anual de frequência) equivalentes de cada unidade curricular, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas (nº4 do Artigo 94.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho),
Trabalhador-estudante que não obtenha aproveitamento escolar, excepções?
Entende-se, todavia, que devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adopção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês tem aproveitamento escolar o trabalhador que não concretize o que está referido no ponto anterior. (nº5 do Artigo 94.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
O horário laboral deve ser ajustado de acordo com as aulas? E no caso de curso possuir vários horários e turmas como escolher?
Sim, sempre que possível, os horários de trabalho devem ser ajustados de modo a permitir o trabalhador-estudante frequentar as aulas e a deslocar-se para o estabelecimento de ensino. Na impossibilidade deste ajustamento o trabalhador-estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, se o horário escolar o exigir, sem perder quaisquer direitos e contando como prestação efectiva de trabalho. (nº 1 e 2 do Artigo 90.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho). No caso do curso conter um leque variado de turmas e horários o trabalhador-estudante deve proceder á escolha do horário mais compatível com o horário laboral, caso contrário pode não beneficiar dos direitos conferidos pelo estatuto. (nº 3 do Artigo 94.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
Dispensa do trabalho, como gerir?
Pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente (ao critéro do beneficiário), servindo no entanto para frequentar as aulas à escolha do trabalhador-estudante, e tem a seguinte duração máxima, dependendo do período normal laboral semanal:
- 3 horas semanais para período igual ou superior a 20 horas e inferior a 30 horas;
- 4 horas semanais para período igual ou superior a 30 horas e inferior a 34 horas;
- 5 horas semanais para período igual ou superior a 34 horas e inferior a 38 horas;
- 6 horas semanais para período igual ou superior a 38 horas (nº3 do Artigo 90.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
Todos os direitos nomeadamente: o horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição cessa quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento no ano (nº 1 do Artigo 95.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
Os direitos que restam cessam quando o trabalhador-estudante não tem aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados (nº 2 do Artigo 95.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
A dispensa semanal laboral implica reposição horária?
Não, o trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação, excepto por motivo de força maior. Todavia é conferido ao trabalhador-estudante que preste trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado, um dia por mês de dispensa, sem perder os direitos, contando como prestação efectiva de trabalho (nº6 e 7 do Artigo 90.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
Que direitos estão garantidos na prestação de provas de avaliação?
O trabalhador-estudante pode faltar justificadamente por motivo de prestação de prova de avaliação:
-No dia da prova e no dia imediatamente anterior;
-Na eventualidade de as provas acontecerem em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia,
-Os dias imediatamente anteriores são tantos quanto as provas a prestar.
Nos dias imediatamente anteriores supra mencionados cabem os dias de descanso semanal e feriados. Contudo as faltas dadas à sombra das disposições anteriores não podem exceder quatro dias por disciplina (nº1 do Artigo 91.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
Quando o curso está organizado no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante em alternativa ao disposto no n.º 1, pode optar por acumular os dias anteriores ao da prestação das provas de avaliação, num máximo de três dias, seguidos ou interpolados ou do correspondente em termos de meios-dias, interpolados (nº3 do Artigo 91.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
As faltas para realização de provas de avaliação têm limites? Os direitos conferidos na realização de provas de avaliação só podem ser exercidos em dois anos lectivos relativamente a cada unidade curricular (nº2 do Artigo 91.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
O que se entende por prova de avaliação de acordo com o CT?
Entende-se por prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, assim como apresentação de trabalho, quando este seja alternativa ou complemente e desde que determine directa ou indirectamente o aproveitamento escolar (nº 7 do Artigo 91.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
O estato de trabalhador-esstudante pode cessar? Sim, quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento no ano em que beneficie desse direito, os direitos como: o horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição, cessa. Os outros direitos cessam quando o trabalhador-estudante não tem aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados. Esta cessação é imediata quando há declarações falsas relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando estes sejam utilizados para outros fins. Ainda assim, o trabalhador-estudante pode exercer novamente os direitos no ano lectivo subsequente àquele em que os mesmos cessaram, não podendo esta situação ocorrer mais de duas vezes (Artigo 95.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
Qual o prazo para solicitar uma licença sem retribuição?
O prazo é de quarenta e oito horas ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de um dia de licença; 8 dias, no caso de 2 a 5 dias de licença e 15 dias, no caso de mais de 5 dias de licença (nº 1 Artigo 96.º do CT, aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho).
Para um melhor entendimento, todas as informações prestadas neste texto não dispensam a consulta do Código de Trabalho assim como todos os diplomas de alteração que o que o acompanham.

References: Artigo 89
 Artigo 94
 Artigo 94
 Artigo 89
 Artigo 94
 Artigo 94
 Artigo 90
 Artigo 94
 Artigo 90
 Artigo 95
 Artigo 95
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 91
 Artigo 91
 Artigo 91
 Artigo 96