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Uma grande vitória da luta dos professores, das professoras e da APEOESP |
Uma grande vitória da luta dos professores, das professoras e da APEOESP
31/05/2018 at 17:43 19 comentários
Licenças e faltas médicas contam para o tempo de aposentadoria
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 31/5, Comunicado conjunto UCRH/SPREV, informando que a Procuradoria Geral do Estado firmou novo entendimento, pelo qual as licenças e faltas médicas não mais serão descontadas do tempo de exercício apurado para a aposentadoria especial dos professores.
Desde que o Governo Estadual passou a não considerar licenças e faltas médicas para a aposentadoria, a APEOESP ingressou com ação coletiva e passou a mover ações individuais, vencendo grande número delas, o que certamente contribuiu para a mudança de orientação do Governo.
Este ponto também constou sempre de nossa pauta de reivindicações insistentemente levado às reuniões com os órgãos do Governo do Estado.
Veja abaixo a publicação:
Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV 01, de 29-05- 2018
A Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência – SPPREV COMUNICAM que está disponibilizado nos portais: www. recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br, cópia do Parecer PA 42/2016 da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”, em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa.
Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.
À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados na apuração do tempo de “efetivo exercício no serviço público” previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:
i) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;
ii) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
ii) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
iv) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
v) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005.
No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento, de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05- 2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.
No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução.
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1. Claudia Adriana Corá Arakaki | 31/05/2018 às 23:26
Boa noite! Completei na data de ontem (30/05/18) o meu tempo para aposentadoria, tendo sido retirados mais de 2 anos de licenças médicas – caso contrário, já teria quase 28 anos de magistério público (somente no Estado). Com essa alteração, ainda preciso esperar pela idade (completarei 50 anos em janeiro/2019), ou para os anos a mais trabalhados, a idade pode ser reduzida?
2. apeoesp | 02/06/2018 às 13:39
Sugiro que agende com o advogado na subsede ou ligue para 11.33506214 para melhor informação e orientação.
3. claudia adriana corá arakaki | 02/06/2018 às 16:21
4. jov10an6A | 01/06/2018 às 11:51
Bom dia, Bebel! Que notícia ótima para esse feriado! Quem se enquadra nessa situação, já pode entrar com o pedido de aposentadoria?
5. apeoesp | 02/06/2018 às 13:39
Prezada professora Jov10an6A,
Sim, já pode.
6. maria | 01/06/2018 às 11:54
7. apeoesp | 02/06/2018 às 13:38
8. Adelina Madaloni | 01/06/2018 às 12:23
isso e so para professores
9. apeoesp | 02/06/2018 às 13:38
Prezada professora Adelina,
Para todos no magistério que tem direito a aposentadoria especial. Por analogia, deve valer para todos os trabalhadores da educação.
10. Paula Fernanda Maldonado Cabral | 06/06/2018 às 17:13
Boa tarde Bebel, com essa notícia eu vou ter 30 anos de magistério,e faço 55 anos de idade em março de 2019. Só que fui readaptada em 2013. Como fica minha situação por se readaptada?
11. apeoesp | 10/06/2018 às 11:27
Prezada professora Paula,
A APEOESP conquistou na justiça o direito à aposentadoria especial para readaptados. Por favor, ligue para 11.33506214 e informe-se melhor.
Presidência da APEOESP.
12. Valeria Silveira | 11/06/2018 às 22:01
Boa noite Bebel! A mudança vale também para o quinquênio e a sexta-parte? Um abraço!
13. Daniel Marin | 13/06/2018 às 20:23
Essa lei é só para fins de aposentadoria ou também vale para efetivo exercício de quinquênio e evolução? Preciso da resposta com urgência. Desde já, agradeço!
14. apeoesp | 17/06/2018 às 11:38
Prezado professor Daniel,
Não se trata de uma lei e sim da revogação de um posicionamento do Governo que impediu a contagem desse tempo para aposentadoria. Para nós, deve valer para tudo.
15. Sandra Brandini | 08/08/2018 às 16:54
Infelizmente não vale para o quinquênio. Eu tenho dois anos de licenças e perderei o ultimo quinquênio senão cumprir o pedágio. Liguei hoje mesmo na apeoesp, e assim me instruirão.
16. debora silverio | 09/08/2018 às 17:13
Ola, gostaria de saber se as licenças vão contar também pra sexta parte e quinquênio. E você poderia me enviar a lei? Entrei com pedido de aposentadoria e sem computar as licenças faltam uns 50 dias para dar os 7300 dias, se contar as licenças já deu em 2012.
17. apeoesp | 12/08/2018 às 11:49
Contam para a aposentadoria. Entendemos que devem contar também para demais finalidades.
Para melhor informação, por favor ligue para 11.33506214.
18. Rosana Thomaz de Lima Bertazi | 31/08/2018 às 10:14
Sou professora readaptada só puder requerer a aposentadoria após completar 55 anos com trinta anos de serviço. Sinto-me prejudicada.
19. apeoesp | 02/09/2018 às 09:51
Procure o departamento jurídico na subsede e verifique se algo pode ser feito a respeito.
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