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Timestamp: 2017-04-27 20:33:16+00:00

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LEI 9.034/1995, Dispõe Sobre a Utilização de Meios Operacionais para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas, Alteração 02-08-2013
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSASAlteração: LEI 12.850 de 02-08-2013Ministério da Justiça - MjD.O. DE 04/05/1995, P. 6241	Summary
Capítulo I. Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação e ProvaCapítulo II. Da Preservação do Sigilo ConstitucionalCapítulo III. Das Disposições Gerais	Alteração 02-08-2013
Alteração 01-03-2004
Capítulo IDa Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação e Prova	Artigo 1
Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
IV  a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
V  infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)	Capítulo IIDa Preservação do Sigilo Constitucional	Artigo 3
Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2).
§ 5º Em caso de recurso, o auto da diligência será fechado, lacrado e endereçado em separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem intervenção das secretarias e gabinetes, devendo o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado, para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam mantidos em absoluto segredo de justiça.	Capítulo IIIDas Disposições Gerais	Artigo 4
Os órgãos da polícia judiciária estruturarão setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada por organizações criminosas.	Artigo 5
A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.	Artigo 6
Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.	Artigo 7
Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
.	Artigo 8°
O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto. (Redação dada pela Lei nº 9.303, de 5.9.1996)	Artigo 9
O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei.	Artigo 10
Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.	Artigo 11
Aplicam-se, no que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.	Artigo 12
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12