Source: https://www.diariotrabalhista.com/2013/04/nova-sumula-445-do-tst-mais-uma-sumula.html?showComment=1394665488070
Timestamp: 2020-02-28 00:25:48+00:00

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Diário de um Advogado Trabalhista: Nova Súmula 445 do TST. Mais uma Súmula Bancária. Breves Comentários do Diário
E hoje o Diário de Um Advogado Trabalhista vai tecer alguns comentários acerca da recentemente editada Súmula 445 do TST. O que parece, a princípio, um tema estranho às lides trabalhistas (e, principalmente por estar omisso na redação do verbete), este entendimento consolidado põe fim a uma importante controvérsia existente em processos que figuram instituições bancárias.
Mais uma súmula bancária...dessa vez...a favor dos bancos..
E para aqueles que ainda não leram os comentários já publicados em relação a outros verbetes Sumulados do TST, sugiro acessar este link interno do Diário Jurisprudência Comentada,onde, na aba “Postagens Anteriores” podem ser visualizados outros comentários sobre súmulas e OJs.
Comentários: Sobre a nova Súmula 445 do TST, talvez seja melhor começar reproduzindo o verbete, sendo que o leitor, ao final deste comentário, entenderá a necessidade de se editar uma palavra final sobre este assunto:
445. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho. (Resolução nº 189/2013, DeJT 13.03.2013)
Diz o artigo 1.216 do Código Civil que “o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio”.
Com efeito, a doutrina civilista especializada endossa em sua maioria o entendimento de que a direito de posse é instituto acessório ao direito real, não sendo aplicado aos direitos das obrigações. Isto porque, o dispositivo do Código Civil em comento está inserido no Livro III da Parte Especial do Código Civil, que regulamenta questões ligadas ao direito real.
Assim, pacificou-se no âmbito na nossa Corte Maior Trabalhista, entendimento que adere ao pensamento de que o contrato de emprego, por si somente é um contrato e, por conseguinte, possui cunho obrigacional. Assim, não seria possível disciplinar as obrigações trabalhistas sob a ótica do direito real, não passando pelo portal do parágrafo único do artigo 8.º da CLT.
Corrente contrária - inclusive este Blogueiro, entendia que o artigo 242 do Código Civil, inserido no Livro -Do Direito das Obrigações- Livro I da Parte Especial -, faz expressa remissão às 'normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé', ressaltando, em seu parágrafo único, que, 'quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé'.
O TST, no entanto, não albergou esta interpretação sistemática, sob o fundamento de que o preceito do art. 242 do diploma civil apenas regulamenta a situação específica das obrigações de restituir coisa certa, ou seja, pertencentes ao capítulo atinente às obrigações de dar, e, cuja natureza é nitidamente distinta daquela verificada no contrato de emprego, que, por ser contrato de atividade, possui em seu núcleo uma obrigação de fazer.
E qual foi a importância prática desta discussão acerca da aplicabilidade do artigo 1.216 do CC nas lides trabalhistas?
Simples. Era uma questão extremamente sensível nas lides envolvendo instituições financeiras, e os empregados destas que as acionavam reclamando seus direitos laborais.
Os pedidos dos reclamantes, neste particular baseavam-se nas seguintes premissas:
1) Bancos e Instituições financeiras eram acionados na Justiça do Trabalho para pagarem direitos sonegados no decurso do contrato de trabalho de seus empregados;
2) Enquanto os bancos se sujeitam ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês nas lides trabalhistas, até o esgotamento dos recursos e efetivo pagamento da reclamatória, emprestam esse dinheiro aos seus clientes a taxas de juros no mínimo 05 vezes maiores, gerando frutos e rendimentos sobre este “patrimônio”.
3) Logo, deveriam indenizar os trabalhadores, com base no artigo 1.216 do CC em proporção equivalente aos frutos e rendimentos, capitalizados com estes empréstimos efetuados a partir do “dinheiro sonegado aos seus empregados”.
Em suma: a diferença deveria ser deferida a partir das diferenças entre as taxas praticadas pela reclamada aos empréstimos que concede a terceiros, usuários, tanto em financiamentos como em razão dos saldos por contrato de abertura de crédito em contas correntes e as taxas com que remunera este mesmo capital, tomando em empréstimo de poupadores, a qual corresponde, em média, a 5% (cinco por cento) ao mês. As reclamadas (bancos), não pagando os direitos devidos, estariam tirando vantagem dos empréstimos que faziam do dinheiro que já não lhes pertenciam.
Como visto, para o TST esta lógica não prevaleceu, porque o dispositivo invocado (art. 1.256 do CC) nos pedidos em reclamações trabalhistas não seria aplicável às obrigações de fazer. Prevaleceu, assim, a tese dos Bancos e Instituições Financeiras.
E, como vimos, embora não pareça, trata-se de mais um (dentre dezenas) verbete bancário trabalhista.
Considerações particulares deste Blogueiro:
1) Talvez não seja, mesmo, o artigo 1.256 do Código Civil o mais adequado tecnicamente para embasar as premissas indenizatórias que mencionei ao longo desta postagem;
2) Acresça-se ao fato, ainda, que a má-fé (inclusive a do possuidor) não é presumível e deve ser provada, circunstância que nunca foi profundamente levada à cabo – em termos probatórios - por empregados nas lides trabalhistas;
3) Embora seja uma conduta subjacente, é razoável sim considerar que os Bancos e instituições financeiras preferem protelar uma reclamação trabalhista, porque os juros de mora da ação (1%) acabam incentivando esse retardamento, enquanto recuperam parte do passivo trabalhista através de empréstimos bancários aos seus clientes;
4) Os bancos protagonizaram as primeiras condenações na Justiça do Trabalho em razão da prática de assédio processual, ou seja, em decorrência da interposição excessiva de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes.
Erica Padilha 23 de abril de 2013 22:52
Como sempre suas ponderações são profícuas.
A tese é muito atraente e assim como mencionou, quem sabe no futuro, sob novos argumentos esse quadro possa ser revertido e os trabalhadores serem indenizados como devem ser.
Christian Thelmo Ortiz (Autor e Editor do Blog) 23 de abril de 2013 23:30
Quem sabe né, Erika?
Unknown 12 de março de 2014 16:48
Parabéns. Análise extremamente completa e interessante.
Diário de Um Advogado Trabalhista 12 de março de 2014 20:04
Obrigado pela sua participação, Luisa.
Unknown 11 de novembro de 2015 19:24
Interessantíssimo comentário, fiquei fã da página!
Renata 1 de agosto de 2016 16:37
Fui demitida no terceiro mes de experiencia e deacubri que estava gravida.Conversei com o.meu chefe e fui chamada de volta.
So que duas semanas depois passei mal e perdi meu bebe no trabalho.
Gostaria de saber quais sao os meus direitos?

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 242
 artigo 1
 artigo 1
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