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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 11 de fevereiro de Série. Número 17 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 11 de fevereiro de Série. Número 17
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Diana Prado Sales
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Portaria n.º 9/2013 Fixa o regime especial de preços para o serviço básico de um funeral social. Portaria n.º 10/2013 Aprova o modelo de impresso relativo ao registo na Direção Regional de Comércio, Indústria e Energia das agências funerárias abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16 de agosto.
2 2 11 de fevereiro de 2013 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Portaria n.º 9/2013 De 11 de fevereiro O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16 de agosto, estabeleceu um conjunto de regras gerais reguladoras do exercício da atividade funerária, entre as quais a obrigatoriedade de as agências funerárias disporem de um serviço básico de funeral social sujeito a um preço máximo. Por sua vez, o n.º 2 do artigo 17.º do referido decreto legislativo regional determina que as componentes que integram o serviço básico de funeral social bem como o seu preço máximo são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do comércio. Nestes termos, e conforme o disposto, ficam as agências funerárias sujeitas a um regime especial de preços para um funeral económico-social, que abrange a componente fixa comum a todo a Região Autónoma da Madeira. Assim, manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Vice-Presidente, ao abrigo da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2002, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Regime de preços As agências funerárias dispõem obrigatoriamente do serviço básico de funeral social, que fica sujeito ao regime especial de preços previsto no artigo seguinte. Artigo 2.º Preço 1 - O regime especial de preços consiste na fixação de um preço máximo para o serviço básico de funeral social, o qual inclui: a) Urna em madeira de pinho ou equivalente, com uma espessura mínima de 15 mm, ferragens, lençol, almofada e lenço; b) Transporte fúnebre individual; c) Serviços técnicos necessários à realização do funeral, prestados pela agência. 2 - O preço máximo do tipo de funeral definido no número anterior não pode exceder o montante de 391, A atualização anual do preço máximo mencionado no número anterior é efetuada, a partir de 1 de Março de cada ano, tendo em conta o índice de preços no consumidor (excluindo habitação) na Região Autónoma da Madeira e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 3.º Taxa de inumação Ao preço máximo definido no artigo anterior pode ser acrescida a taxa de inumação cobrada pelo cemitério. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Vice-Presidência do Governo Regional, aos 8 dias do mês de fevereiro de O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO, João Cunha e Silva Portaria n.º 10/2013 De 11 de fevereiro Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16 de agosto, as agências funerárias, são objeto de registo na Direção Regional de Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), mediante a entrega de um impresso devidamente preenchido. Assim, manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Vice-Presidente, ao abrigo da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2002, de 21 de junho, o seguinte: Artigo único É aprovado o modelo de impresso relativo ao registo na Direção Regional de Comércio, Indústria e Energia das agências funerárias abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16 de agosto, que consta em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. Vice-Presidência do Governo Regional, aos 8 dias do mês de fevereiro de O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO, João Cunha e Silva
3 11 de fevereiro de Anexos da Portaria n.º 10/2013, de 11 de fevereiro REGISTO DE ATIVIDADE FUNERÁRIA Decreto Legislativo Regional Nº 17/2012/M, de 16 de agosto Portaria nº USO EXCLUSIVO DA DRCIE 1. TIPO DE MOVIMENTO REGISTO Responsável Técnico ALTERAÇÃO AO REGISTO Insígnia do Estabelecimento VIA DO REGISTO ENCERRAMENTO Titular do Estabelecimento 2. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE Denominação Endereço Freguesia Concelho Código Postal - Número de Identificação Fiscal Código de Acesso à Certidão Permanente - - Telefone Fax 3. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO Nome / Insígnia Endereço Freguesia Concelho Código Postal - Telefone Fax 4-RESPONSÁVEL TÉCNICO DO ESTABELECIMENTO Nome Número de Identificação Fiscal DOCUMENTOS EM ANEXO: Cópia da declaração de início de atividade, Data: - - no caso de empresário em nome individual Dia Mês Ano Cópia de documento de identificação: BI, cartão de cidadão ou passaporte Assinatura(s) e Carimbo da Empresa Cópia do documento de identificação fiscal do Responsável Técnico Cópia do certificado de experiência profissional nos termos do artigo 341º da Lei nº 7/2009, de 12/02 Cópia do certificado de qualificação referido no artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2012/M, de 16/08
4 4 11 de fevereiro de 2013 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO IMPRESSO DE REGISTO DE ATIVIDADE FUNERÁRIA (Decreto Legislativo Regional nº 17/2012/M, de 16 de agosto Preencha o impresso, EM DUPLICADO, SEM EMENDAS OU RASURAS, COM LETRAS MAIÚSCULAS TIPO A. INSTRUÇÕES GERAIS IMPRENSA (se manuscrito) 1 - Para os efeitos do disposto no Decreto Legislativo Regional nº 17/2012/M, de 16 de agosto, entende-se por: ENTIDADE - Agência Funerária ou Associação Mutualista ESTABELECIMENTO - Toda a instalação física, de caráter fixo e permanente, onde seja exercida, de modo habitual e profissional, a atividade funerária. Uma entidade pode ter mais de um estabelecimento. 2 - Cada entidade tem que ter ao serviço, pelo menos, um responsável técnico, nos termos do disposto do artigo 3º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2012/M, de 16 de agosto. 3 - A cada entidade corresponde uma inscrição na DRCIE - Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia. Caso a entidade tenha mais do que um estabelecimento deve o seu titular preencher um impresso por cada instalação. 4 - Para efeitos de registo, a entidade deve comunicar à DRCIE, no prazo de 30 dias contados da data da ocorrência de qualquer dos factos indicados no nº 3 do artigo 8º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2012/M, de 16 de agosto, através do preenchimento do referido impresso. 5 - No campo 4 do referido impresso deverá ser indicado o responsável técnico afeto ao estabelecimento, relativamente ao qual se comunica o registo. 6 - O impresso pode ser remetido à DRCIE através de: CTT, Fax ou correio eletrónico. B. INSTRUÇÕES PARTICULARES 1. TIPO DE MOVIMENTO Alteração abrange: a mudança de responsável técnico, a mudança de nome ou insígnia do estabelecimento e a alteração do titular do estabelecimento. DENO MINAÇÃO A denominação que deve indicar neste campo do impresso tem de ser igual à designação que consta no cartão emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou da declaração de início de atividade, no caso de empresário em nome individual. Exemplos: " Agência Funerária do Paraíso"; "Funerária do Sul" CÓDIGO DE ACESSO À CERTIDÃO PERMANENTE No caso das Pessoas coletivas, deve ser indicado neste campo o código de acesso à certidão da Conservatória do Registo Comercial. NOME / INSÍGNIA O nome e a insígnia constituem a designação comercial do(s) estabelecimentos que pertencem à mesma entidade. Exemplos: " Agência Funerária do Paraíso"; "Funerária do Sul" Direção Regional Comércio, Indústria e Energia - DRCIE Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 21-1º andar Funchal Telefone: * Fax: * * URL:
5 11 de fevereiro de
6 6 11 de fevereiro de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,81 (IVA incluído)
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References: artigo 17
 artigo 69
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 69
 artigo 341
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 8