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SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS MUNICIPAIS. Preâmbulo - PDF
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Amadeu Gama Amarante
1 SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS MUNICIPAIS Preâmbulo O Regulamento Geral de Taxas Municipais aprovado e alterado, respetivamente, por deliberações da assembleia municipal de 28 de junho de 2010 e de 26 de setembro de 2011, carece de ser adaptado ao disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas atividades. Por outro lado, constatou-se que a ortografia constante do articulado do Regulamento Geral de Taxas Municipais ainda não foi adaptada ao disposto no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado por Resolução da Assembleia da República n.º 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, ambos de 23 de agosto, e ainda que tal diploma regulamentar foi aprovado com alguns lapsos e incorreções formais. Assim sendo, importa aproveitar a presente alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais para retificar tais incorreções formais mediante a republicação integral do respetivo diploma regulamentar e respetivos anexos. Indica-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, que a competência subjetiva e objetiva para a emissão do presente diploma regulamentar se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro; b) Regime de atribuições e competências das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, e pela Lei nº 64-A/2007, de 31 de dezembro; c) Regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e respetivas competências, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela
2 Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro; d) Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 117/2009, de 29 de dezembro; e) Lei das Finanças Locais aprovado pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio; f) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto; g) Regime jurídico da construção e polícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º , de 3 de março de 1962, pelo Decreto n.º , de 12 de agosto de 1964, pelo Decreto n.º 463/71, de 2 de novembro, pelo Decreto n.º 857/76, de 20 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 168/2006, de 16 de agosto; h) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho. Assim: A Assembleia Municipal deliberou aprovar, nos termos previstos no 241.º da Constituição da República Portuguesa e da al. a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, para valer como regulamento do município com eficácia externa, o seguinte:
3 Artigo 1.º Objeto O presente diploma regulamentar procede à segunda alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais aprovado por deliberação da assembleia municipal de 28 de junho de Artigo 2.º Alterações ao articulado Os artigos 12.º e 16.º do Regulamento Geral de Taxas Municipais, aprovado por deliberação da assembleia municipal de 28 de junho de 2010, alterado por deliberação da assembleia municipal de 26 de setembro de 2011, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [ ] Sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do presente artigo, as taxas municipais são liquidadas: a)... b) A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, é efetuada automaticamente no «Balcão do Empreendedor». 5 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a taxa devida pela ocupação do espaço público sujeita a comunicação prévia com prazo, é liquidada nos seguintes termos: a) A parcela fixa é liquidada no ato da submissão eletrónica do pedido; b) A parcela variável é liquidada após notificação do deferimento do pedido. Artigo 16.º [ ] 1...
4 No âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo nos seguintes casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica, podem ser disponibilizados pelo município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido: a) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas; b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do «Balcão do Empreendedor».» Artigo 3.º Alterações à tabela geral de taxas As rubricas 1.13., 1.14., a e 3.5 da tabela geral de taxas municipais, que constitui o anexo I ao Regulamento Geral de Taxas Municipais, passam a ter a seguinte redação: Código Descrição ( ) Valor (euros) Taxas Unidade de Cálculo Licença para venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (Revogada) Ato Licença para atividade de realização de leilões (Revogada) Ato ( ) Apreciação de pedidos de alargamento dos horários dos estabelecimentos fora dos limites regulamentares Apreciação de pedidos efetuados mediante mera comunicação prévia apresentada através do «Balcão do Empreendedor» Apreciação de pedidos efetuados mediante comunicação prévia com prazo apresentada através do «Balcão do Empreendedor» Apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores (.) 3.5. Efetivação de outros registos não referidos no número anterior e de notificações por via postal 60,00 Ato 40,00 Ato 60,00 Ato 10,00 Ato 6,00 Ato
5 Artigo 4.º Alterações à fundamentação económico-financeira As rubricas 1.27 a 1.30 e 3.5 do mapa VII da fundamentação económico-financeira, que constitui o anexo IV ao Regulamento Geral de Taxas Municipais, são objeto de alteração em conformidade com os valores identificados no artigo anterior. Artigo 5.º Republicação O Regulamento Geral de Taxas Municipais, com as alterações e retificações agora introduzidas, é integralmente republicado em anexo ao presente diploma regulamentar, dele fazendo parte integrante. Artigo 6.º Aplicação no tempo 1 As alterações ao Regulamento Geral de Taxas Municipais referidas nos artigos 2.º a 4.º do presente diploma regulamentar produzem efeitos a partir da data da sua entrada em vigor. 2 As demais alterações ao Regulamento Geral de Taxas Municipais não referidas no número anterior produzem efeitos a 28 de junho de Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma regulamentar entra em vigor no dia 02 de maio de 2013.
6 ANEXO REPUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS MUNICIPAIS
7 REGULAMENTO GERAL DE TAXAS MUNICIPAIS Preâmbulo A reforma das finanças locais trouxe importantes alterações ao enquadramento jurídico dos tributos cobrados pelas autarquias locais. A par da Lei das Finanças Locais, a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, constitui uma peça essencial desta reforma legislativa, instituindo pela primeira vez um conjunto de princípios e regras a que uniformemente hão de obedecer as taxas cobradas pelos municípios e freguesias portugueses, até então sem enquadramento comum. A aprovação do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, cujas disposições materiais mais importantes entram em vigor no início de 2010, exige a adaptação rápida dos regulamentos de taxas locais atualmente em vigor, constituindo esta a causa imediata da elaboração do presente regulamento. A reformulação do regulamento de taxas do Município é levada a cabo com a consciência de que as taxas constituem uma fonte de financiamento importante, mas, sobretudo, com a consciência de que elas constituem um de entre vários instrumentos de que o Município dispõe na prossecução das suas políticas públicas locais, em áreas tão diversas quanto a proteção social, o ordenamento do território, o fomento económico ou a defesa do ambiente. A elaboração do Regulamento Geral de Taxas Municipais é levada a cabo também com a compreensão de que o novo Regime Geral das Taxas Municipais exige uma alteração importante das suas disposições e a simplificação radical da tabela que o acompanha. O Título I do Regulamento de Taxas que agora se aprova consagra disposições aplicáveis à generalidade das taxas exigidas pelo Município, servindo de base comum à aplicação das taxas que concretamente se estabelecem no Título II e que se quantificam na Tabela anexa. Uma das preocupações elementares deste Título I está em distinguir as taxas municipais das tarifas, preços e demais prestações pecuniárias exigidas pelo Município, por estarem estas fora do âmbito de aplicação do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e subordinadas por isso a regras de quantificação próprias (na distinção que se operou teve-se
8 em conta a natureza da prestação que serve de contrapartida tendo em conta as finalidades de ordem pública que estão ou não subjacentes à prestação de um serviço pelo Município e a existência ou não de concorrência privada no domínio em que ser insere o serviço prestado). Outra das preocupações elementares deste Título I está em enunciar com rigor os elementos genericamente constitutivos das taxas municipais, em particular a sua incidência objetiva e subjetiva, as isenções comuns, o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras elementares aplicáveis aos procedimentos de autorização ou licenciamento que servem de base à liquidação de várias taxas municipais. Entre as soluções mais importantes que figuram neste Título I está a racionalização das isenções comuns, privilegiando o tratamento das famílias economicamente mais carenciadas, a uniformização das regras e os prazos de liquidação e pagamento entre as diferentes espécies de taxas. O Título I consagra ainda uma importante inovação compreendida no esforço de clarificação de que se ocupou o Regime Geral das Taxas Locais, o qual permite agora alicerçar a conclusão que a simples prática de atos administrativos se encontra sujeita a tributação destinada a compensar os elevados custos administrativos ou burocráticos da apreciação dos pedidos de prática de atos administrativos formulados pelos particulares independentemente da circunstância de tal ato administrativo ser ou não favorável ao particular. Determinando a lei que a simples prática de um ato administrativo está sujeita a tributação é lógico concluir que essa tributação ocorrerá ainda que o ato administrativo final seja de indeferimento da pretensão porquanto a autarquia não deixou de suportar os inerentes custos administrativos ou burocráticos da apreciação do pedido. Os custos administrativos ou burocráticos nos processos objeto de indeferimento são habitualmente mais elevados dos que são objeto de deferimento por contemplarem mais fases processuais (a audiência dos interessados) e mais diligências instrutórias (solicitação de pareceres, exames, perícias e inquirição de testemunhas) que até legitimariam, em abstrato, o seu agravamento. O Título II do Regulamento Geral de Taxas Municipais que agora se elabora serve, no essencial, à especificação da incidência objetiva de cada categoria de taxa, bem como, à especificação das isenções que singularmente se lhes apliquem. É neste título que se
9 concentram em larga medida os esforços de simplificação, procurando-se reconduzir as taxas atualmente em vigor a um conjunto limitado de categorias essenciais, descartar para fora do regulamento as prestações que não possuem natureza tributária e simplificar nas taxas municipais, as diferenciações internas que traziam maior complexidade ao regulamento e maior sobrecarga aos serviços administrativos sem trazerem, por isso, vantagem significativa aos particulares. O Título II do Regulamento Geral de Taxas Municipais e, em consequência, a Tabela anexa, estrutura-se, assim, em torno de duas categorias elementares de taxas: as devidas em contrapartida apreciação de pedidos («taxas pela apreciação de pedidos») e as devidas pelo deferimento de pedidos («taxas pelo deferimento de pedidos»), sendo cada uma destas categorias de taxas muito simplificada nas suas regras de incidência, nas suas isenções e, sobretudo, nos respetivos valores, que agora deverão ser fundamentados no plano económicofinanceiro, em conformidade com o disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. O Título III, por fim, recolhe as regras respeitantes à fiscalização das taxas municipais e às contraordenações que lhes estão associadas, bem como as regras instrumentais necessárias à boa aplicação, revisão e alteração do novo Regulamento Geral de Taxas Municipais. Entre outras soluções, prevê-se a revisão periódica do valor das taxas municipais, com vista a garantir a sua permanente adequação ao custo ou valor das prestações dirigidas pelo Município aos contribuintes. Indica-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, que a competência subjetiva e objetiva para a emissão do presente regulamento se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: i) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro; j) Regime de atribuições e competências das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, e pela Lei nº 64-A/2007, de 31 de dezembro; k) Regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e
10 respetivas competências, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro (Lei das Autarquias Locais); l) Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 117/2009, de 29 de dezembro; m) Lei das Finanças Locais aprovado pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e alterada pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro; n) Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, pelo Decreto -Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, pela Lei n.º 4 - A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março; o) Regime Jurídico da instalação e o funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro; p) Regime Jurídico do exercício da atividade industrial aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de outubro, e alterado Decreto-Lei nº 24/2010, de 25 de março; q) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e respetiva legislação complementar; r) Regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção e de inspeção, aprovado pelo Decreto-Lei nº 320/2002 de 28 de dezembro; s) Regime da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março; t) Regime das medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, e alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.
11 O projeto de regulamento foi, nos termos do quadro legal aplicável, submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos órgãos municipais. Assim: A Assembleia Municipal deliberou aprovar, nos termos previstos no 241.º da Constituição da República Portuguesa e da al. a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, para valer como regulamento do município com eficácia externa, o seguinte:
12 REGULAMENTO GERAL DE TAXAS MUNICIPAIS Título I Da parte geral Capítulo I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente regulamento estabelece os princípios e regras gerais aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas municipais. 2 Para efeitos do presente regulamento, consideram-se taxas municipais os tributos exigidos pelo município em contrapartida da utilização de bens do domínio público municipal, da prestação de serviços administrativos pelo município, da apreciação dos pedidos de prática de atos administrativos e de outros atos instrumentais. 3 O presente regulamento não é aplicável aos preços, tarifas e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelo Município, designadamente, os que respeitam às atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos, transportes coletivos de pessoas e mercadorias e distribuição de energia elétrica em baixa tensão. 4 As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos órgãos, serviços e organismos municipais e demais entidades que exerçam competências municipais em regime de delegação na área territorial do município e vinculam direta e imediatamente entidades públicas e privadas.
13 Artigo 2.º Princípios 1 O valor das taxas previstas no presente regulamento é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, seguindo os seguintes critérios: a) Custo da atividade pública local; b) Benefício auferido pelo particular; c) Desincentivo à prática de certos atos ou operações. 2 Os agravamentos e desagravamento de taxas municipais ditados por razões de política social, económica, ambiental, cultural ou de outra natureza, obedecem ao princípio da proporcionalidade e encontram-se devidamente fundamentados no presente regulamento e respetivos anexos. 3 O custo da atividade pública local, previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, é obtido pela aplicação de fórmulas diversas, com fatores de ponderação que englobam, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações. 4 A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, de acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, consta do Anexo IV ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante. Artigo 3.º Direito subsidiário São de aplicação supletiva ao presente regulamento, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e Processo Tributário; g) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
14 h) O Código de Procedimento Administrativo; i) O Regime Geral das Infrações Tributárias. Artigo 4.º Interpretação 1 Na determinação do sentido das normas constantes do presente regulamento são observadas as regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 Sempre que, nas normas constantes do presente regulamento se empreguem termos próprios de outros ramos de direito ou de outros regulamentos municipais, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido que aí têm, salvo se outro decorrer expressamente do texto da norma. 3 - As normas de natureza tributária ou sancionatória, previstas no presente regulamento não são suscetíveis de integração analógica, admitindo, contudo, interpretação extensiva. 4 Na interpretação de conceitos e expressões adotados no presente regulamento deverá atender-se às definições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 5.º Interpretação autêntica 1 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das disposições do presente regulamento podem ser objeto de interpretação autêntica por parte dos órgãos competentes, desde que sejam observados os procedimentos e formalidades legais previstos para a elaboração e aprovação do presente regulamento. 2 - As orientações sobre casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das disposições constantes do presente regulamento, nomeadamente as que sejam aprovadas pela Câmara Municipal, que não obedeçam ao disposto no número anterior apenas podem ser dotadas de eficácia interna.
15 Capítulo II Elementos essenciais Artigo 6.º Incidência Objetiva 1 - As taxas municipais incidem sobre as utilidades efetivamente prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos munícipes, nos termos fixados no Título II e nos Anexos ao presente regulamento. 2 - Salvo disposição especial em contrário, as taxas a que se alude no número anterior incluem todos os valores e demais encargos devidos pela prestação das utilidades ou pelo exercício das atividades enumeradas na respetiva tabela. 3 À concessão tácita de licenças, autorizações e de outros atos administrativos é aplicável o disposto na tabela de taxas anexa, não podendo, em qualquer caso, as quantias liquidadas exceder os valores previstos para a prática de ato expresso de igual conteúdo. Artigo 7.º Incidência Subjetiva 1 O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a pessoa coletiva pública município e o sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas, direta ou indiretamente interessada, na obtenção das utilidades geradas ou beneficiários da atividade prestada pelo município. 2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, presume-se que o sujeito passivo da taxa é o requerente identificado no requerimento inicial que deu origem ao procedimento administrativo ou a entidade que solicitar a satisfação de uma pretensão de caráter particular. 3 No caso do interesse comum a várias pessoas singulares ou coletivas, o encargo da taxa é repartido proporcionalmente por todos eles e, em caso de substituição do requerente que haja formulado o requerimento inicial, o sujeito passivo da taxa é o requerente no momento da liquidação da taxa.
16 4 Noutros casos especiais, expressamente estabelecidos por via legal ou regulamentar, poderá o pagamento da taxa municipal ser exigido de pessoa diferente daquela a que se refere o número anterior, através de um mecanismo de substituição tributária, com ou sem retenção na fonte. Artigo 8.º Isenções gerais 1 Sem prejuízo das regras previstas no Título II do presente regulamento, beneficiam de isenção total ou parcial de taxas municipais: a) As pessoas singulares ou coletivas em caso de insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, recreativas, culturais e sociais sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários; c) As empresas municipais criadas pelo município nos termos da Lei n.º 53-F/2006, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários; d) As associações religiosas e as comissões fabriqueiras de igrejas pelos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários; e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente a atividades que se destinem à realização de fins estatutários; f) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, os partidos políticos e os sindicatos; g) As demais pessoas singulares ou coletivas quando esteja em causa a prática de atos ou factos que propiciem, comprovadamente, a criação de emprego, o desenvolvimento económico, cultural e social do concelho ou a concretização de ações de manifesto interesse público municipal. 2 As isenções previstas no número anterior fundamentam-se nos objetivos de política económica e social do Município, nomeadamente no propósito de facultar às famílias mais
17 carenciadas o acesso aos bens e serviços municipais e no propósito de estimular na área do município as atividades locais de interesse e mérito económico, social e cultural. 3 Os interessados que pretendam beneficiar da isenção prevista na alínea a) do presente artigo, devem comprovar a sua insuficiência económica nos termos da lei do apoio judiciário que aqui deverá ser aplicada com as devidas adaptações pelos serviços municipais. Artigo 9.º Reconhecimento de isenções 1 - As isenções totais ou parciais previstas no presente regulamento que estejam dependentes de reconhecimento pelos órgãos competentes do Município estão sujeitas ao que dispõe o presente artigo. 2 O pedido de reconhecimento de isenção deve revestir a forma escrita, ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, compreendendo a identificação completa do interessado, a identificação das taxas de que se requer isenção e a seguinte documentação: a) Cópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e do cartão de identificação fiscal ou cartão de identificação de pessoa coletiva, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva; b) Documentos comprovativos dos factos que fundamentam a isenção pretendida. 3 - O pedido de isenção será objeto de apreciação pelos serviços municipais competentes, no prazo de 30 dias contados da entrega de todos os elementos indispensáveis à apreciação do pedido, cabendo à Câmara Municipal, nos 30 dias seguintes, decidir sobre o deferimento do pedido e sobre a percentagem da isenção no caso de não ser deferida uma isenção total das taxas. 4 No caso da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o interessado poderá, em caso de comprovada urgência ou manifesta necessidade, apresentar apenas o pedido de isenção junto dos serviços competentes do município, ficando, porém, adstrito à entrega no processo respetivo do comprovativo da concessão da isenção, no prazo de 10 dias após deferimento do pedido. 5 O indeferimento do pedido de isenção ou a falta de qualquer elemento necessário ao reconhecimento da isenção determina a imediata liquidação da taxa que seja devida.
18 Artigo 10.º Facto gerador As taxas previstas no presente regulamento consideram-se devidas a partir do momento em que ocorra a disponibilização de um bem do domínio municipal, a prestação de um serviço público municipal ou a respetiva solicitação ao Município, quando esta ocorra primeiro. Artigo 11.º Valor 1 O valor das taxas municipais é objeto de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, página, dia ou ano nos termos previstos nas tabelas que constituem os anexos ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante. 2 As taxas municipais que são objeto de quantificação por metro quadrado são objeto de arredondamento, a fazer por excesso quando a segunda casa decimal apresente valor igual ou superior a cinco e a fazer por defeito quando apresente valor inferior a cinco. 3 A quantificação das taxas municipais é efetuada por metro linear quando o metro quadrado não possa adequadamente ser utilizado como unidade de quantificação. Capítulo III Liquidação e pagamento Artigo 12.º Liquidação 1 A liquidação das taxas é feita pelos serviços municipais, mediante solicitação do interessado, podendo ocorrer a autoliquidação sempre que normas legais ou regulamentares expressamente a prevejam. 2 Sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do presente artigo, as taxas municipais são liquidadas: a) No momento da entrega do requerimento inicial pelo interessado, quando devidas pela apreciação de pedidos ou requerimentos por parte dos serviços e órgão municipais; b) No momento do deferimento do pedido, quando devidas pelo deferimento de pedidos e ou
19 requerimentos por parte dos serviços e órgão municipais. 3 São objeto de autoliquidação as taxas cuja liquidação apenas ocorra nos casos em que o requerente pretenda ver reconhecido a seu favor a existência de um ato tácito de deferimento, nos termos legais e regulamentares aplicáveis. 4 A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, é efetuada automaticamente no «Balcão do Empreendedor». 5 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a taxa devida pela ocupação do espaço público sujeita a comunicação prévia com prazo, é liquidada nos seguintes termos: a) A parcela fixa é liquidada no ato da submissão eletrónica do pedido; b) A parcela variável é liquidada após notificação do deferimento do pedido. Artigo 13.º Nota de liquidação 1 - A liquidação das taxas municipais tem como suporte documental uma nota da qual constam os seguintes elementos: a) Identificação do sujeito passivo; b) Identificação do bem ou serviço tributável; c) Referência à verba da tabela aplicável; d) Fórmula de cálculo e valor final da taxa; e) Fundamentos de facto e de direito da liquidação; f) Autor do ato e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências; g) Prazo de pagamento voluntário, e; h) Meios de defesa e prazo para reagir contra o ato de liquidação. 2 Nos casos de autoliquidação pelo interessado deve ser junto ao processo administrativo o documento comprovativo do pagamento, conjuntamente com o preenchimento de uma declaração justificativa e discriminativa da quantia liquidada. 3 A nota de liquidação deve identificar de forma autónoma todas as demais quantias liquidadas e que não constituam taxas nos termos previstos neste regulamento, nomeadamente a liquidação e cobrança de eventuais preços, despesas e impostos devidos ao
20 Estado ou a outras entidades públicas, nomeadamente o imposto de selo legalmente devido nos termos da legislação em vigor. Artigo 14.º Arredondamento A liquidação das taxas municipais é sempre objeto de arredondamento à dezena unidade de cêntimos, a fazer por excesso quando a segunda casa decimal apresente valor igual ou superior a cinco e a fazer por defeito quando apresente valor inferior a cinco. Artigo 15.º Prazo de pagamento 1 - As taxas municipais devem ser pagas no prazo de 30 dias desde a notificação da liquidação, quando outro prazo não resulte de norma legal ou regulamentar ou da parte especial do presente regulamento. 2 O prazo para pagamento conta-se de forma continuada, não se suspendendo aos sábados, domingos ou feriados e transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil imediatamente seguinte sempre que este se verifique naqueles dias. 3 Não será negada a prestação de serviços, a prática de atos administrativos ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea. Artigo 16.º Forma de pagamento 1 - O pagamento das taxas municipais é feito em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por quaisquer outros meios utilizados pelos correios ou instituições de crédito expressamente autorizados pela lei na satisfação de dívidas tributárias, admitindo-se o pagamento por terceiro. 2 O pagamento de taxas objeto de autoliquidação apenas pode ser efetuado por transferência ou depósito em instituição de crédito à ordem do município que for indicada e
21 publicitada no website e na tesouraria do município, podendo em alternativa ao pagamento, o interessado provar que se encontra garantido o pagamento da quantia devida, mediante caução. 3 Sem prejuízo do disposto em matéria de taxas urbanísticas, as taxas municipais não podem ser pagas mediante dação em cumprimento ou compensação. 4 No âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo nos seguintes casos em que, os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica, podem ser disponibilizados pelo município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido: c) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas; d) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do «Balcão do Empreendedor». Artigo 17.º Pagamento em prestações 1 A Câmara Municipal ou o órgão a quem a competência for delegada ou subdelegada, pode autorizar o pagamento das taxas previstas no presente regulamento em prestações nos casos em que o montante a pagar pelo interessado exceda a quantia correspondente à retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares nos termos previstos na legislação em vigor, mediante pedido fundamentado e desde que comprovado que a situação económica do requerente não lhe permite solver o valor de uma só vez. 2 Salvo deliberação da Câmara Municipal em contrário, o pedido de autorização para pagamento em prestações depende da prestação de caução a favor do Município, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, ou garantia real sobre bens imóveis. 3 Salvo deliberação da Câmara Municipal, disposição legal ou regulamentar em contrário, quando for autorizado o pagamento em prestações, o número destas não pode ser superior a: a) 3 prestações, para valores entre 250 (euro) e (euro); b) 4 prestações, para valores entre (euro) e (euro);
22 c) 5 prestações, para valores entre (euro) e (euro); d) 6 prestações, para valores entre (euro) e (euro).). 4 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que os fundamentam. 5 O valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o termo do prazo para o pagamento até à data de pagamento efetivo de cada uma das prestações. 8 Salvo disposição legal, regulamentar ou deliberação da Câmara Municipal em contrário, o pagamento em prestações, obedece às seguintes regras: a) A taxa de juros a aplicar é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder; c) A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de pagamento em prestações não afasta a possibilidade de, posteriormente, vir a ser paga a totalidade do montante ainda em dívida; e) Quando for devido imposto de selo, este é pago, na íntegra, conjuntamente com a primeira prestação. Artigo 18.º Falta de pagamento 1 A falta de pagamento voluntário das taxas devidas nos termos do presente regulamento, quando a utilidade que constitui contrapartida já tiver sido prestada pelo Município, determina a respetiva cobrança coerciva, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coima a que haja lugar. 2 A falta de pagamento voluntário das taxas devidas nos termos do presente regulamento, ou a falta de prestação de garantia idónea, no âmbito de reclamação administrativa ou impugnação judicial, determinam a recusa da disponibilização dos bens ou serviços de que as taxas constituam contrapartida, nos termos do artigo 10.º do Regime Geral das Taxas das
23 Autarquias Locais, bem como a extinção do procedimento administrativo, nos termos do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 Tratando-se de taxas objeto de autoliquidação, a falta de pagamento voluntário das taxas devidas determinará, consoante os casos, que sejam desencadeados os procedimentos de tutela da legalidade previstos na lei ou os meios de cobrança coerciva previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 19.º Liquidação adicional e reembolso 1 Há lugar a liquidação adicional sempre que, no decurso do prazo de caducidade, se constate que, por facto imputável aos serviços ou ao sujeito passivo, foi liquidada taxa inferior à devida de acordo com o previsto na lei e no presente regulamento. 2 Há lugar a reembolso da taxa paga sempre que, no prazo de cinco anos desde o momento do pagamento, se constate que, por facto imputável aos serviços ou ao sujeito passivo, foi paga taxa superior à devida. 3 Não há lugar a liquidação adicional ou a reembolso de taxa cujo valor se mostre inferior a 20. Artigo 20.º Juros 1 São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da taxa devida. 2 São devidos juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, sempre que em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve erro imputável aos serviços do qual resulte pagamento de taxa em montante superior ao devido. 3 São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária, sempre que o sujeito passivo não cumpra a obrigação de pagar a taxa no prazo estabelecido.
24 Artigo 21.º Caducidade e prescrição 1 O direito de liquidar as taxas municipais caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto gerador ocorreu. 2 As dívidas relativas às taxas municipais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto gerador ocorreu, interrompendo-se o prazo com a citação, reclamação graciosa ou impugnação judicial. 3 Os prazos de caducidade e prescrição relativos a taxas municipais de natureza periódica contam-se a partir do último dia do período a que as taxas respeitem. Artigo 22.º Garantias dos contribuintes 1 Os sujeitos passivos das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no presente artigo. 2 A reclamação graciosa é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal legalmente competente da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da dedução da reclamação prévia prevista no n.º 2 do presente artigo. 6 À reclamação graciosa e à impugnação judicial prevista no presente artigo aplicam-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e Processo Tributário e na Lei Geral Tributária. 7 A reação judicial contra omissões e atos administrativos que não comportem a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de uma taxa municipal em matéria conexa com o presente regulamento, nomeadamente o indeferimento dos pedidos de isenção previstos no
25 presente regulamento, é regulada nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Capítulo IV Procedimentos administrativos Artigo 23.º Âmbito de aplicação 1 O disposto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente aos procedimentos administrativos nos quais sejam formulados pedidos de prática de autorizações, licenças e demais atos administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos pelos quais sejam devidas taxas municipais, sempre que tais matérias não sejam objeto de regulação específica em regulamento ou lei especial. 2 O disposto no presente capítulo aplica-se, ainda, com as devidas adaptações, aos procedimentos administrativos nos quais sejam formulados pedidos de prática de atos instrumentais, tais como a emissão ou autenticação de quaisquer documentos, registos, alvarás, atestados, certidões, cópias autenticadas e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes que tenham sido expressamente requeridas pelos interessados. Artigo 24.º Requerimento inicial 1 O requerimento inicial dos interessados dos pedidos a que se alude no artigo anterior deve ser formulado por escrito, nos termos do artigo 74.º do Código de Procedimento Administrativo, e ser acompanhado dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados, devendo, ainda, ser adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto de aprovação por lei ou regulamento. 2 Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, a simples apresentação do requerimento inicial dirigido à prática dos atos referidos no artigo anterior implica o pagamento
26 imediato das taxas devidas pela apreciação dos pedidos ou no prazo máximo de três dias úteis contados da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ser declarado deserto por facto imputável ao particular, nos termos do artigo 111.º do Código de Procedimento Administrativo. 3 O requerente, de modo a permitir a liquidação pelos serviços das taxas previstas no número anterior, deve instruir os pedidos com uma declaração, nos termos do modelo de declaração constante do anexo II ao presente regulamento, no qual identificará os elementos de facto essenciais à liquidação da taxa devida pela apreciação dos pedidos. 4 Os serviços que procederem ao registo e à receção dos requerimentos procederão à liquidação da taxa devida pela apreciação de pedidos mediante a entrega, ao requerente, da respetiva nota de liquidação ou, quando o requerimento não tenha sido apresentado presencialmente ou não tenha sido possível a imediata liquidação, mediante a notificação do requerente da liquidação. 5 Os interessados que mencionem no requerimento inicial a existência de uma isenção legal ou regulamentar e juntem com o mesmo documento comprovativo da atribuição de uma isenção total das taxas municipais ou apresentem documento comprovativo de terem requerido a isenção das taxas nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do presente regulamento, ficam dispensados de proceder ao pagamento prévio das taxas pela apreciação dos pedidos a que se alude no n.º 2 do presente artigo. 6 As taxas que são devidas com a apresentação do requerimento inicial, nos termos do presente artigo, são as devidas pela apreciação de pedidos, nos termos do Capitulo I do Título II do presente regulamento. 7 O modelo geral de declaração que constitui o anexo II ao presente regulamento será adaptado por simples decisão do Presidente da Câmara Municipal em conformidade com a tabela de taxas que titula e com respeito pelo disposto no presente regulamento. Artigo 25.º Hasta Pública 1 Sempre que se conheça ou possa presumir a existência de vários interessados na ocupação de determinado espaço do domínio municipal, poderá ser promovida a arrematação
27 em hasta pública do direito à ocupação e utilização, servindo o valor da taxa aplicável como base de licitação. 2 À arrematação em hasta pública a que se alude no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, a tramitação prevista na lei para a venda por hasta pública de bens imóveis do Estado e dos institutos públicos, competindo a condução do procedimento e a adjudicação definitiva do direito ao órgão municipal com competência para licenciar a ocupação. Artigo 26.º Proposta de decisão 1 Sempre que a proposta de decisão seja favorável à pretensão do particular, os serviços municipais devem efetuar, em sede de proposta de decisão final, a liquidação das taxas que sejam cumuláveis com as taxas pela apreciação de pedidos. 2 Os serviços municipais devem, ainda, em sede de proposta de decisão final no procedimento, verificar se a liquidação das taxas devidas pelo deferimento dos pedidos se encontra correta, devendo, consoante os casos, propor uma liquidação adicional das taxas ou propor sua restituição quando tenham sido cobradas em excesso. 3 As taxas que são devidas nos termos do presente artigo são as devidas pelo deferimento do pedido, nos termos do Capitulo II do Título II do presente regulamento. Artigo 27.º Atos administrativos 1 A prática de atos administrativos que defiram os pedidos de autorizações, licenças e demais atos administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos pelas quais sejam devidas taxas implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação a que alude no artigo anterior. 2 A extinção do procedimento pela tomada de uma decisão final desfavorável à pretensão do requerente, bem como por qualquer dos outros factos previstos na lei, não determina a restituição da taxa paga aquando da apresentação do requerimento, nos termos do n.º 2 do
28 artigo 24.º do presente regulamento, sempre que o pedido tenha sido objeto de efetiva apreciação pelos serviços municipais. 3 A notificação da liquidação das taxas devidas pelo deferimento dos pedidos é efetuada em simultâneo com a notificação dos atos que defiram os pedidos de autorizações, licenças e demais atos administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos. Artigo 28.º Alvarás e outros títulos 1 Os alvarás e quaisquer outros títulos devem ser emitidos no prazo máximo de 10 dias contados da data de pagamento de todas as taxas que sejam devidas pela prática do ato administrativo e pela sua emissão. 2 Salvo o disposto em legislação especial, o título dos direitos ou vantagens conferidos aos particulares por deliberação dos órgãos municipais ou decisão dos seus titulares é um alvará emitido pelos serviços municipais e assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo órgão com competência delegada ou subdelegada. 3 O alvará e quaisquer outros títulos dos direitos ou vantagens conferidos aos particulares previstos em legislação especial devem conter, nos termos das autorizações, licenças e demais atos administrativos que titulam, consoante forem aplicáveis: a) a identificação do titular do alvará; b) a identificação do direito ou vantagem conferida; c) a referência às disposições legais e regulamentares aplicáveis; c) a referência ao pagamento das taxas devidas; d) o início de vigência e o respetivo prazo de validade; e) a necessidade de promover averbamentos ao abrigo do disposto n.º 22 do artigo 29.º; f) o prazo ou prazos dentro do qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da sua sujeição a uma renovação automática. 4 O modelo geral de alvará que constitui o anexo III ao presente regulamento será adaptado por simples decisão do Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com a categoria dos atos que titula e com respeito pelo disposto no número anterior.
29 Artigo 29.º Averbamentos aos alvarás 1 As alterações dos alvarás ou de outros títulos devem ser efetuadas mediante pedido de averbamento, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 24.º do presente regulamento. 2 Os pedidos de averbamento dos alvarás ou de outros títulos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que os justifiquem, sob pena de o interessado incorrer nas consequências legais e regulamentares respetivas. 3 Os pedidos de averbamento de alvarás em nome de outrem devem juntar autorização com assinatura reconhecida ou confirmada pelos serviços municipais do respetivo titular. 4 Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respetiva exploração autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 Os pedidos de averbamento a que se alude no número anterior devem ser instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 30.º Vigência e eficácia 1 A emissão do alvará é condição de eficácia da autorização, licença ou ato administrativo que confira direitos ou a vantagens aos particulares e depende do prévio pagamento das taxas que sejam devidas. 2 As licenças, autorizações e demais atos administrativos destinados a vigorar pelo período de um ano civil, caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são válidas até ao termo desse prazo. 3 O pedido de renovação de licenças, autorizações e demais atos administrativos destinados a vigorar pelo período de um ano civil deve ser efetuado até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, salvo o disposto em lei ou regulamento especial.
30 4 A caducidade, revogação ou a prática de qualquer ato que faça cessar a vigência de autorização, licença ou ato administrativo que tivesse determinado o pagamento de taxas pela ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração determina apenas a restituição da taxa correspondente ao período de ocupação não utilizado, a qual é restituída por simples despacho do Presidente da Câmara Municipal. 5 Para efeitos da aplicação do dever de restituição previsto no número anterior, a importância objeto de devolução será sempre proporcional ao período de ocupação não utilizado. 6 As licenças, autorizações e demais atos administrativos em matéria conexa com publicidade que se destinem a vigorar pelo período de um ano civil renovam-se automaticamente durante o mês de janeiro de cada ano promovendo-se a liquidação oficiosa de todas as taxas legalmente devidas, salvo se for comunicado pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior a intenção de não renovação.
Código Regulamentar da Freguesia Preâmbulo A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime

References: artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 16
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 10
 artigo 113
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 35
 artigo 43
 artigo 44
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 74
 artigo 111
 artigo 9
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 24
 Artigo 28
 artigo 29
 Artigo 29
 artigo 24
 Artigo 30