Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/558852/
Timestamp: 2019-04-23 02:00:18+00:00

Document:
﻿ C-134/18 (Tribunal de Justiça da União Europeia) • blook
N.º Processo: C-134/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:212
Descritores: livre circulação de trabalhadores atribuição do subsídio por incapacidade para o trabalho prestações por invalidez artigos 45.° e 48.° tfue regimes do subsídio diferentes consoante os estados‑membros
“período de carência de incapacidade para o trabalho” regulamento (ce) n.° 883/2004 desvantagens para os trabalhadores migrantes reenvio prejudicial duração regimes de segurança social
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livre circulação de trabalhadores atribuição do subsídio por incapacidade para o trabalho prestações por invalidez artigos 45.° e 48.° tfue regimes do subsídio diferentes consoante os estados‑membros “período de carência de incapacidade para o trabalho” regulamento (ce) n.° 883/2004 desvantagens para os trabalhadores migrantes reenvio prejudicial duração regimes de segurança social
«Reenvio prejudicial – Regimes de segurança social – Prestações por invalidez – Artigos 45.° e 48.° TFUE – Livre circulação de trabalhadores – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Regimes do subsídio diferentes consoante os Estados‑Membros – “Período de carência de incapacidade para o trabalho” – Duração – Atribuição do subsídio por incapacidade para o trabalho – Desvantagens para os trabalhadores migrantes»
No processo C‑134/18,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° CE, pelo arbeidsrechtbank Antwerpen (Tribunal do Trabalho de Antuérpia, Bélgica), por decisão de 8 de fevereiro de 2018, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de fevereiro de 2018, no processo
Rijksinstituut voor ziekte– en invaliditeitsverzekering,
composto por: F. Biltgen (relator), presidente de secção, J. Malenovský e L. S. Rossi, juízes,
– em representação de M. Vester, por D. Volders, advocaat,
– em representação do Governo belga, por M. Jacobs, L. Van den Broeck e C. Pochet, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo neerlandês, por M. K. Bulterman e C. S. Schillemans, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão Europeia, por D. Martin e M. van Beek, na qualidade de agentes,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 45.° e 48.° TFUE, do Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1; retificação no JO 2004, L 200, p. 1) , e do Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 883/2004 (JO 2009, L 284, p. 1) .
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Maria Vester ao Rijksinstituut voor ziekte‑ en invaliditeitsverzekering (Instituto Nacional de Seguro de Doença e Invalidez, a seguir «RIZIV»), por este ter indeferido o seu pedido de atribuição de um subsídio de invalidez.
Regulamento n.° 883/2004
3 O título I do Regulamento n.° 883/2004, sob a epígrafe «Disposições gerais», inclui o artigo 6.°, que prevê:
«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a instituição competente de um Estado‑Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência:
– a aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações,
deve ter em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado‑Membro como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.»
4 O título II do Regulamento n.° 883/2004, sob a epígrafe «Determinação da legislação aplicável», inclui o artigo 11.°, cujo n.° 3, alíne c), dispõe:
«Sem prejuízo dos artigos 12.° a 16.°:
c) A pessoa que receba prestações por desemprego nos termos do artigo 65.° ao abrigo da legislação do Estado‑Membro de residência está sujeita à legislação desse Estado‑Membro.»
5 O capítulo 5, sob a epígrafe «Pensões de velhice e de sobrevivência», do título III do Regulamento n.° 883/2004, compreende os artigos 50.° a 60.°
6 O artigo 51.° deste regulamento, sob a epígrafe «Disposições especiais [relativas à totalização dos períodos]», prevê, nos seus n.os 1 e 2:
«1. Se a legislação de um Estado‑Membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido cumpridos apenas numa determinada atividade por conta de outrem ou por conta própria ou numa ocupação abrangida por um regime especial aplicável a pessoas que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por contra própria, a instituição competente desse Estado‑Membro só tem em conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados‑Membros se esses períodos tiverem sido cumpridos no âmbito de um regime correspondente, ou, na sua falta, na mesma ocupação ou, se for caso disso, na mesma atividade por conta de outrem ou por conta própria.
Se, tendo em conta os períodos cumpridos deste modo, o interessado não preencher as condições para beneficiar das prestações de um regime especial, esses períodos são tomados em conta para a concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos regimes.
2. Os períodos de seguro cumpridos no âmbito de um regime especial de um Estado‑Membro são tomados em conta para a concessão de prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados de outro Estado‑Membro, desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos regimes, mesmo que os períodos em causa já tenham sido tomados em conta neste último Estado‑Membro no âmbito de um regime especial.»
7 O artigo 52.° do referido regulamento, sob, a epígrafe «Liquidação das prestações», dispõe no seu n.° 1:
«1. A instituição competente calcula o montante da prestação devida:
a) Nos termos da legislação por ela aplicada, desde que as condições exigidas para aquisição do direito às prestações se encontrem preenchidas exclusivamente ao abrigo da legislação nacional (prestação autónoma);
b) Mediante o cálculo de um montante teórico, seguido do cálculo de um montante efetivo (prestação proporcional), do seguinte modo:
i) o montante teórico da prestação é igual à prestação que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos outros Estados‑Membros tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação; Se, de acordo com esta legislação, o montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, o seu montante é o montante teórico,
ii) a instituição competente deve, em seguida, determinar o montante efetivo da prestação proporcional, aplicando ao montante teórico a proporção entre a duração dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco, ao abrigo da legislação por ela aplicada, e a duração total dos períodos cumpridos antes da ocorrência do risco, ao abrigo das legislações de todos os Estados‑Membros às quais o interessado tenha estado sujeito.»
8 O artigo 57.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano», enuncia, no seu n.° 1:
«Não obstante a alínea b) do n.° 1 do artigo 52.°, a instituição de um Estado‑Membro não é obrigada a conceder prestações em relação a períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e tomados em conta no momento da ocorrência do risco, se:
– a duração dos referidos períodos for inferior a um ano,
– tendo em conta apenas esses períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações ao abrigo dessa legislação.
Para efeitos do presente artigo, o termo “períodos” designa todos os períodos de seguro, emprego, atividade por conta própria ou residência que deem direito à prestação em causa, ou que originem diretamente o seu aumento.»
9 O artigo 65.° do Regulamento n.° 883/2004, sob a epígrafe «Desempregados que residiam num Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro competente», prevê o seguinte no n.° 2, primeiro período, e no n.° 5, alínea a):
«2. A pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso da sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro competente e que nele continue a residir ou a ele regresse deve colocar‑se à disposição dos serviços de emprego do Estado‑Membro de residência. […]
5. a) A pessoa em situação de desemprego a que se referem o primeiro e o segundo período do n.° 2 beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado‑Membro de residência como se tivesse estado sujeita a essa legislação durante a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria. Essas prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência.»
Regulamento n.° 987/2009
10 O Regulamento n.° 987/2009, que estabelece as modalidades de execução do Regulamento n.° 883/2004, prevê, no capítulo IV do seu título III, as regras relativas às prestações de invalidez e pensões de velhice e de sobrevivência.
11 O artigo 45.° do Regulamento n.° 987/2009, sob a epígrafe «Pedido de prestações», prevê:
A) Apresentação do pedido de prestações ao abrigo de uma legislação do tipo A nos termos do n.° 2 do artigo 44.° do [R]egulamento [883/2004]
B) Apresentação dos outros pedidos de prestações
4. Nas situações diferentes da situação prevista no n.° 1, o requerente deve apresentar um pedido à instituição do lugar de residência ou à instituição do Estado‑Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar. […]
12 O artigo 47.° do Regulamento n.° 987/2009, sob a epígrafe «Instrução dos pedidos pelas instituições em causa», dispõe:
A) Instituição de contacto
1. A instituição à qual é apresentado ou transmitido o pedido de prestações nos termos do disposto nos n.os 1 ou 4 do artigo 45.° do regulamento de aplicação passa a ser referida como “instituição de contacto”. […]
Além de instruir o pedido de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada, essa instituição deve, na sua condição de instituição de contacto, promover o intercâmbio de dados, a comunicação de decisões e os procedimentos necessários à instrução do pedido de prestações pelas instituições em causa, prestar ao requerente, a seu pedido, quaisquer informações relevantes para os aspetos comunitários da instrução e mantê‑lo informado da situação.
B) Instrução dos pedidos de prestações ao abrigo de uma legislação de tipo A nos termos do artigo 44.° do [R]egulamento [883/2004]
C) Instrução de outros pedidos de prestações
4. Nas situações diferentes das referidas no n.° 2, a instituição de contacto transmite sem demora os pedidos de prestações e todos os documentos de que dispõe, bem como, sempre que apropriado, todos os documentos pertinentes apresentados pelo requerente, a todas as instituições em causa para que os pedidos possam ser instruídos simultaneamente por todas essas instituições. A instituição de contacto comunica às restantes instituições os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respetiva legislação. A instituição de contacto deve indicar também quais os documentos que devem ser apresentados mais tarde e completar o pedido o mais rapidamente possível.
5. Cada uma das instituições em questão deve notificar a instituição de contacto e as restantes instituições em questão, logo que possível, dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respetiva legislação.
6. Cada uma das instituições em causa procede ao cálculo dos montantes das prestações nos termos do artigo 52.° do regulamento de base e notifica à instituição de contacto e às outras instituições interessadas a sua decisão, os montantes das prestações devidas e qualquer informação necessária para efeitos dos artigos 53.° a 55.° do Regulamento [883/2004].
13 Nos termos do artigo 32.° da gecoördineerde wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen (Lei relativa ao seguro obrigatório de cuidados de saúde e de prestações por doença), de 14 de julho de 1994 (a seguir «lei ZIV»), os trabalhadores em situação de desemprego controlado beneficiam do direito às prestações de saúde tal como definidas no capítulo III do título III desta lei e nas condições nela previstas.
14 O artigo 86.°, n.° 1, alínea c), da lei ZIV prevê que os trabalhadores em situação de desemprego controlado são igualmente beneficiários, na qualidade de titulares, do direito aos subsídios de incapacidade para o trabalho definidos no capítulo III do título IV da mesma lei e nas condições nela estabelecidas.
15 O artigo 87.° da lei ZIV dispõe que o titular visado no n.° 1 do artigo 86.°, n.° 1, desta lei, que esteja em situação de incapacidade para o trabalho, recebe por dia útil ou equiparado durante o período de um ano a contar da data do início da sua incapacidade para o trabalho um subsídio dito de «incapacidade primária».
16 Nos termos do artigo 93.° da lei ZIV, quando a incapacidade para o trabalho se prolonga para além do período de incapacidade primária, é pago um «subsídio de invalidez» por cada dia útil ou equiparado de incapacidade para o trabalho.
17 No que se refere às incapacidades de trabalho que tiveram início antes de 1 de maio de 2017, o artigo 128, n.° 1, da lei ZIV prevê que, para terem o direito às prestações previstas no título IV desta lei, os titulares referidos no artigo 86.°, n.° 1, da mesma lei devem ter totalizado, no decurso dos seis meses que precederam a aquisição do direito, 120 de trabalho, em conformidade com o artigo 203.° do Koninklijk besluit tot uitvoering van de wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen (Decreto Real que executa a Lei relativa ao seguro obrigatório de saúde e aos subsídios), de 3 de julho de 1996 (Moniteur belge de 31 de julho de 1996, p. 20285) , na versão aplicável às incapacidades para o trabalho que se verificaram até 1 de maio de 2017.
18 Após ter trabalho nos Países Baixos de 10 de novembro de 1997 a 31 de março de 2015, M. Vester, cidadã holandesa residente na Bélgica, recebeu, a partir de 2 de abril de 2015, um subsídio de desemprego pago pela instituição competente da Bélgica.
19 Em 7 de abril de 2015, M. Vester foi declarada incapaz para o trabalho pela instituição belga competente. Apesar de não satisfazer as condições previstas pela legislação belga, a instituição belga competente concedeu‑lhe, a partir dessa data e até 6 de abril de 2016, uma prestação por incapacidade para o trabalho ao abrigo do princípio da totalização dos períodos de seguro previsto no artigo 6.° do Regulamento n.° 883/2004.
20 Em 7 de abril de 2016, M. Vester adquiriu o estatuto de inválida na Bélgica.
21 Por carta de 17 de maio de 2016, M. Vester requereu ao Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Instituto de Gestão dos Seguros dos Trabalhadores, Países Baixos, a seguir «UWV»), a atribuição de uma prestação de invalidez nos Países Baixos.
22 Na sua resposta de 19 de maio de 2016, o UWV informou M. Vester que, de acordo com a legislação holandesa, a aquisição do estatuto de invalidez e a concessão do subsídio correspondente só seria possível após a conclusão de um «período de carência de incapacidade para o trabalho» de 104 semanas e, por só ter cumprido 52 semanas desse «período de carência de incapacidade para o trabalho» na Bélgica, não lhe podia conceder tal subsídio, o qual só podia ser pago a partir de 4 de abril de 2017.
23 Por decisão de 18 de agosto de 2016, o RIZIV informou novamente M. Vester que por só ter quatro dias de seguro na Bélgica na data em que se declarou incapaz para o trabalho, a que se seguiu a declaração de invalidez, não preenchia as condições para beneficiar de uma pensão por invalidez na Bélgica e, por conseguinte, recusou, com fundamento no artigo 57.° do Regulamento n.° 883/2004, a concessão desse subsídio. M. Vester interpôs recurso contra essa decisão no órgão jurisdicional de reenvio.
24 No mesmo dia, o RIZIV, em aplicação do artigo 47.° do Regulamento n.° 987/2009, apresentou um pedido de prestação ao UWV, que foi indeferido pelos motivos referidos no n.° 22 do presente acórdão.
25 A partir de 4 de abril de 2017, data em que a M. Vester perfez o «período de carência de incapacidade para o trabalho» de 104 semanas exigido pela legislação neerlandesa, durante o qual não recebeu o subsídio de invalidez que é, em princípio, concedido aos trabalhadores durante esse período, o estatuto de invalidez foi‑lhe reconhecido nos Países Baixos e o subsídio de invalidez foi‑lhe atribuído pela instituição neerlandesa competente.
26 O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, em razão da divergência entre as legislações belga e neerlandesa no que diz respeito à duração do «período de carência de incapacidade para o trabalho», que condiciona a aquisição do estatuto de invalidez na Bélgica e nos Países Baixos, M. Vester não recebeu nenhum subsídio entre 7 de abril de 2016, data do fim do «período de carência da incapacidade para o trabalho» previsto no direito belga, e 3 de abril de 2017, data do fim do «período de carência da incapacidade para o trabalho» previsto no direito neerlandês. Este órgão jurisdicional tem dúvidas quanto à compatibilidade dessa situação com os artigos 45.° e 48.° TFUE.
27 Nestas condições, o arbeidsrechtbank Antwerpen (Tribunal do Trabalho de Antuérpia, Bélgica) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Os artigos 45.° e 48.° [TFUE] são violados quando o último Estado‑Membro competente, no início da incapacidade de trabalho, após um período de carência de 52 semanas de incapacidade de trabalho, durante as quais a interessada recebeu prestações por doença, lhe recusa o direito a uma prestação por invalidez com base no artigo 57.° do Regulamento [n.° 883/2004] e o outro Estado Membro, que não é o último competente, imponha, para a análise do direito a uma prestação por invalidez proporcional, um período de carência de 104 semanas, em conformidade com a sua legislação nacional?
2) Nesse caso, é compatível com o direito à livre circulação dos trabalhadores que a interessada, nesse hiato do período de carência, seja obrigada a requerer apoios sociais, ou os artigos 45.° e 48.° [TFUE] obrigam o Estado‑Membro que não é o último competente a examinar o direito às prestações por invalidez após o termo do período de carência ao abrigo da legislação do último Estado‑Membro competente, mesmo que o seu direito nacional não preveja essa possibilidade?»
28 Com as suas questões prejudiciais, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se os artigos 45.° e 48.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que a um trabalhador que, após um período de incapacidade para o trabalho de um ano, foi declarado em situação de invalidez pela instituição competente do Estado‑Membro da sua residência sem, no entanto, beneficiar de um subsídio de invalidez ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro, a instituição competente do Estado‑Membro em que o trabalhador cumpriu a totalidade dos seus períodos de seguro impõe um período de incapacidade para o trabalho adicional de um ano para lhe reconhecer o estatuto de invalidez e lhe atribuir prestações de invalidez proporcionais, sem no entanto receber uma prestação por incapacidade para o trabalho durante o referido período.
29 A fim de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, importa recordar, a título preliminar, que o Regulamento n.° 883/2004, cujo objetivo é assegurar uma coordenação entre regimes nacionais distintos, deixa subsistir esses regimes e não organiza um regime comum de segurança social. Assim, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os Estados‑Membros conservam a sua competência para organizar os seus sistemas de segurança social (v., por analogia, Acórdãos de 21 de fevereiro de 2013, Salgado González, C‑282/11, EU:C:2013:86, n.° 35 e jurisprudência aí referida, e de 7 de dezembro de 2017, Zaniewicz‑Dybeck, C‑189/16, EU:C:2017:946, n.° 38) .
30 Por conseguinte, na falta de harmonização a nível da União Europeia, compete à legislação de cada Estado‑Membro determinar, nomeadamente, os requisitos que dão direito a prestações (Acórdãos de 21 de fevereiro de 2013, Salgado González, C‑282/11, EU:C:2013:86, n.° 36 e jurisprudência aí referida, e de 7 de dezembro de 2017, Zaniewicz‑Dybeck, C‑189/16, EU:C:2017:946, n.° 39) .
31 No exercício dessa competência, os Estados‑Membros devem, no entanto, respeitar o direito da União, em particular, as disposições do Tratado FUE relativas à liberdade que é reconhecida a qualquer cidadão da União de circular e de permanecer no território dos Estados‑Membros (Acórdãos de 21 de fevereiro de 2013, Salgado González, C‑282/11, EU:C:2013:86, n.° 37 e jurisprudência aí referida, e de 7 de dezembro de 2017, Zaniewicz‑Dybeck, C‑189/16, EU:C:2017:946, n.° 40) .
32 A este respeito, importa sublinhar que o Tratado FUE não garante aos trabalhadores que a extensão das suas atividades em mais de um Estado‑Membro ou a sua transferência para outro Estado‑Membro sejam neutras em matéria de segurança social. Tendo em conta as disparidades entre as legislações de segurança social dos Estados‑Membros, essa extensão ou essa transferência podem, consoante o caso, ser mais ou menos vantajosas ou desvantajosas para o trabalhador, no plano da proteção social. Daqui resulta que, mesmo quando a sua aplicação seja menos favorável, essa legislação é conforme com as disposições dos artigos 45.° e 48.° do Tratado FUE se não puser em desvantagem o trabalhador em causa relativamente aos que exercem todas as suas atividades no Estado‑Membro onde ela se aplica, ou relativamente aos que já anteriormente a ela estavam sujeitos, e se não conduzir pura e simplesmente ao pagamento de contribuições para a segurança social sem qualquer contraprestação (v., neste sentido, Acórdão de 1 de outubro de 2009, Leyman, C‑3/08, EU:C:2009:595, n.° 45 e jurisprudência aí referida).
33 Assim, o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente que a finalidade do artigo 45.° TFUE não seria atingida se, na sequência do exercício do seu direito de livre circulação, os trabalhadores migrantes tivessem de perder benefícios de segurança social que a legislação de um Estado‑Membro lhes assegura. Com efeito, essa consequência poderia dissuadir o trabalhador da União de exercer o seu direito de livre circulação e constituiria, por isso, um entrave a essa liberdade (Acórdão de 1 de outubro de 2009, Leyman, C‑3/08, EU:C:2009:595, n.° 41 e jurisprudência aí referida).
34 No caso em apreço, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que os regimes belga e holandês de seguro de invalidez condicionam o reconhecimento do estatuto de invalidez ao cumprimento, pelo trabalhador em causa, de um «período de carência de incapacidade para o trabalho» durante o qual recebe uma prestação por incapacidade para o trabalho. Só após o termo desse período de carência é que o trabalhador em causa adquire o estatuto de invalidez e recebe um subsídio por invalidez. No entanto, as legislações belga e holandesa são divergentes no que se refere à duração do referido período de carência, uma vez que preveem que o mesmo período tem a duração de, respetivamente, um ano e dois anos.
35 Como resulta da decisão de reenvio, M. Vester, que, em 7 de abril de 2015, recebia um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação belga e estava abrangida por esta legislação em conformidade com o artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento n.° 883/2004, cumpriu na Bélgica um «período de carência de incapacidade para o trabalho» com a duração de um ano, tal como previsto nesta legislação, e recebeu, durante esse período, uma prestação por incapacidade para o trabalho não com base nos períodos de seguro cumpridos na Bélgica, que eram insuficientes, mas com base nos períodos de seguro cumpridos nos Países Baixos, em conformidade com o princípio da totalização dos períodos de seguro previsto no artigo 6.° do Regulamento n.° 883/2004.
36 No fim desse período de carência, a instituição belga competente reconheceu a M. Vester o estatuto de invalidez mas não lhe atribuiu um subsídio de invalidez.
37 A este respeito, importa recordar que, nos termos do artigo 57.°, n.° 1, do Regulamento n.° 883/2004, a instituição competente de um Estado‑Membro pode recusar a concessão de prestações em relação aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica se a duração dos referidos períodos for inferior a um ano e se, tendo unicamente em conta esses períodos, não for adquirido qualquer direito a prestações ao abrigo dessa legislação.
38 No caso em apreço, não é contestado que M. Vester não fez cotizações suficientes na Bélgica e só podia receber um subsídio por invalidez com base nos períodos de seguro cumpridos nos Países Baixos.
39 No entanto, quando as autoridades belgas, em aplicação do artigo 47.° do Regulamento n.° 987/2009, transmitiram à instituição neerlandesa competente um pedido de prestação de invalidez, esta recusou‑se a reconhecer a M. Vester o estatuto de invalidez e a atribuir‑lhe o subsídio correspondente, pelo facto de ela não ter cumprido o período de incapacidade de trabalho de dois anos previsto na legislação dos Países Baixos.
40 Por conseguinte, esta instituição impôs a M. Vester a realização de um segundo ano de «período de carência de incapacidade para o trabalho» previsto na legislação holandesa, sem contudo lhe conceder o subsídio correspondente.
41 Ora, embora a legislação neerlandesa em causa no processo principal não estabeleça, à partida, nenhuma distinção entre os trabalhadores migrantes e os trabalhadores não migrantes, pois prevê, de forma geral, a passagem para o estatuto de invalidez no final de um período de incapacidade para o trabalho de dois anos, conduz, na prática, a prejudicar, durante o segundo ano de incapacidade para o trabalho, os trabalhadores migrantes que se encontrem numa situação como a de M. Vester, em comparação com os trabalhadores não migrantes, levando a que aqueles percam um benefício de segurança social que essa legislação era suposto assegurar‑lhes.
42 Com efeito, resulta da decisão de reenvio que os trabalhadores que, contrariamente a M. Vester, não exercem o seu direito à livre circulação e cumprem o período de incapacidade para o trabalho integralmente ao abrigo da legislação neerlandesa, recebem, durante esses dois anos, uma prestação por incapacidade para o trabalho por parte da instituição neerlandesa competente.
43 Ora, é pacífico que, no segundo ano de incapacidade para o trabalho cumprido ao abrigo da legislação neerlandesa, M. Vester não recebeu esse subsídio.
44 Nestas condições, não se pode deixar de observar que a aplicação da legislação neerlandesa em causa no processo principal a um trabalhador migrante que se encontre numa situação como a de M. Vester produz efeitos incompatíveis com o objetivo do artigo 45.° TFUE, decorrentes do facto de o direito às prestações de invalidez de M. Vester ter sido consecutivamente regido por legislações divergentes.
45 O Tribunal de Justiça já declarou, face a essa divergência de legislações, que o princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.°, n.° 3, TUE obriga as autoridades nacionais competentes a pôr em prática todos os meios de que dispõem para realizar o objetivo do artigo 45.° TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 1 de outubro de 2009, Leyman, C‑3/08, EU:C:2009:595, n.° 49 e jurisprudência aí referida).
46 A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, quando o direito nacional, em violação do direito da União, prevê um tratamento diferenciado entre vários grupos de pessoas, os membros do grupo desfavorecido devem ser tratados da mesma forma e ser‑lhes aplicado o mesmo regime que aos outros interessados. O regime aplicável aos membros do grupo favorecido continua a ser, na falta da aplicação correta do direito da União, o único sistema de referência válido (Acórdão de 13 de julho de 2016, Pöpperl, C‑187/15, EU:C:2016:550, n.° 46 e jurisprudência aí referida, e de 28 de junho de 2018, Crespo Rey, C‑2/17, EU:C:2018:511, n.° 73) .
47 Como resulta da decisão de reenvio e já foi salientado no n.° 42 do presente acórdão, os trabalhadores não migrantes que não tenham exercido o seu direito de livre circulação e que completem o seu período de incapacidade para o trabalho ao abrigo da legislação neerlandesa recebem uma prestação por incapacidade para o trabalho durante todo este período. É, pois, esse quadro jurídico que constitui o sistema de referência válido, na aceção da jurisprudência referida no número anterior.
48 É verdade que compete às autoridades nacionais competentes dos Estados‑Membros em causa determinar quais são, em direito interno, os meios mais adequados para alcançar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores migrantes e os trabalhadores não migrantes. Convém, no entanto, salientar que esse objetivo pode ser, desde logo, alcançado dando também aos trabalhadores migrantes que se encontrem numa situação como a que está em causa no processo principal, uma prestação por incapacidade para o trabalho durante o segundo ano de incapacidade para o trabalho imposto pela legislação dos Países Baixos.
49 Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que os artigos 45.° e 48.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que a um trabalhador que, após um período de incapacidade para o trabalho de um ano, foi declarado em situação de invalidez pela instituição competente do Estado‑Membro da sua residência sem, no entanto, beneficiar de um subsídio de invalidez ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro, a instituição competente do Estado‑Membro em que o trabalhador cumpriu a totalidade dos seus períodos de seguro impõe um período de incapacidade para o trabalho adicional de um ano para lhe reconhecer o estatuto de invalidez e lhe atribuir prestações de invalidez proporcionais, sem no entanto receber uma prestação por incapacidade para o trabalho durante o referido período.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção), declara:
Os artigos 45.° e 48.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que a um trabalhador que, após um período de incapacidade para o trabalho de um ano, foi declarado em situação de invalidez pela instituição competente do Estado‑Membro da sua residência sem, no entanto, beneficiar de um subsídio de invalidez ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro, a instituição competente do Estado‑Membro em que o trabalhador cumpriu a totalidade dos seus períodos de seguro impõe um período de incapacidade para o trabalho adicional de um ano para lhe reconhecer o estatuto de invalidez e lhe atribuir prestações de invalidez proporcionais, sem no entanto receber uma prestação por incapacidade para o trabalho durante o referido período.
C-2/17 • 28 Junho, 2018
C-189/16 • 07 Dezembro, 2017
1) O Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, ...
C-187/15 • 13 Julho, 2016
1) O artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma pessoa com o estatuto de funcionário público num Estado‑Membro que se demita voluntariamente das suas funções para exercer um emprego noutro Estado‑Membro perde os seus direitos a uma pensão de aposentação nos termos do regime de pensões de aposentação dos funcionários públicos e é ...
C-282/11 • 21 Fevereiro, 2013
C-3/08 • 30 Setembro, 2009

References: artigo 267
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 65
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 57
 artigo 52
 artigo 65
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 47
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 52
 artigo 32
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 93
 artigo 128
 artigo 86
 artigo 203
 artigo 6
 artigo 57
 artigo 47
 artigo 57
 artigo 45
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 57
 artigo 47
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 45
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