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Timestamp: 2018-02-22 08:44:04+00:00

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﻿ ME e EPP: Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento
ME e EPP: Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento
Publicamos nesse Roteiro todas as disposições trazidas pela Instrução Normativa Drei nº 36/2017 (DOU 03/03/2017) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). Essa norma veio a dispor sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
Através da Instrução Normativa Drei nº 36/2017 (DOU 03/03/2017) , o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) veio a dispor sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
No presente Roteiro de Procedimentos analisamos e publicamos as regras dispostas na mencionada Instrução Normativa, visando compartilhar e difundi-las aos profissionais que militam na área contábil e societária.
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Base Legal: LC nº 123/2006 e; Preâmbulo da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
2.1) Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP):
Interessante observar que a sociedade empresária é aquela que os sócios vão exercer seu objeto com elemento de empresa e se esta, para levar adiante seus objetivos, se vale da noção de organismo, ela também será uma sociedade de natureza empresária. Já o objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples. E, finalmente o empresário, conforme o artigo 966 do Código Civil é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.
Base Legal: Art. 3º, caput, §§ 1º e 2º da LC nº 123/2006 e; Art. 966 da Lei 10.406/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
3) Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP:
O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP serão efetuados mediante declaração sob as penas da lei, de que a empresa se enquadra na situação de ME ou EPP, nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos da Lei Complementar nº 123/2006 , constante de:
Cláusula específica, inserida no ato constitutivo ou sua alteração, hipótese em que o instrumento deverá ser assinado pela totalidade dos sócios; ou
Instrumento específico a que se refere o artigo 32, II, "d" da Lei nº 8.934/1994 , assinada pela totalidade dos sócios.
No caso de empresário individual, o enquadramento será feito no próprio requerimento, mediante indicação de campo específico.
Na hipótese de que trata a letra "b" acima, fica vedada a cobrança de preço público para o arquivamento do ato.
(1) De acordo com o artigo 3º, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 , o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
Base Legal: Art. 3º, § 3º da LC nº 123/2006 e; Art. 1º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
4) Atos posteriores ao enquadramento ou reenquadramento:
Nos atos posteriores ao enquadramento ou reenquadramento, a empresa deverá acrescentar ao nome empresarial a expressão ou partícula designativa de seu porte.
Caso o enquadramento seja efetuado no momento da constituição, no ato constitutivo, o nome empresarial já poderá conter a respectiva partícula designativa do porte.
(2) Vale a pema lembrar que a partir de 01/01/2018 o artigo 10, V da Lei Complementar nº 155/2016 revogou o artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006 que determina que as ME e as EPP, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.
Base Legal: Art. 3º, § 3º da LC nº 123/2006; artigo 10, V da LC nº 155/2016 e; Art. 2º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
5) Comprovação:
A comprovação da condição de ME ou EPP será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.
Base Legal: Art. 3º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
6) Reuniões e assembleias:
As ME's e EPP's estão desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do 1º (primeiro) número inteiro superior à metade do capital social, salvo:
disposição contratual em contrário;
exclusão de sócio por justa causa.
Base Legal: Art. 4º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
7) Publicação de ato societário:
As ME's ou EPP's são dispensadas da publicação de qualquer ato societário.
Base Legal: Art. 5º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
8) Visto de advogado:
É dispensado o visto de advogado nos atos constitutivos das ME's e das EPP's.
Base Legal: Art. 6º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
9) Transformação de ME ou EPP:
A transformação não altera a condição de ME ou EPP, exceto no caso em que, em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas no artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006 , que assim dispõe:
Base Legal: Art. 7º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
10) Recpção de documentos:
A fim de maior rapidez e segurança ao registro, as Juntas Comerciais poderão adotar o recebimento dos documentos por meio eletrônico, utilizando-se de assinatura digital, emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).
Base Legal: Art. 8º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
Este material foi escrito no dia 16/01/2018 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. ME e EPP: Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento (Area: Sociedades). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=625. Acesso em: 22/02/2018.

References: artigo 966
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 72
 artigo 10
 artigo 3