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Timestamp: 2019-09-20 01:48:15+00:00

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Prefeitura Municipal de Inconfidentes - MG - Edição nº 474 - terça-feira, 03 de setembro de 2019
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Edição nº 474 - terça-feira, 03 de setembro de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Processo nº 124/2019. Tomada de Preços nº 003/2019 encontra-se aberta junto a esta prefeitura municipal a Tomada De Preços nº 003/2019, do tipo menor preço por empreitada global para contratação de execução de Obra Pública de reforma e ampliação da Escola Municipal Reino Encantado, neste município de Inconfidentes, MG, Conforme Anexos Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro E Levantamentos Planimétricos. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 24/09/2019, às 09:30 horas. O Edital e seus anexos em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª A 6ª Feira, Das 12h Às 17h, Na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, Centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000. Tel. (35) 3464-1014 - No Site www.inconfidentes.mg.gov.br - Seguindo passos Governo > Licitação > Edital - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.
LEI Nº 1.344/2019
Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da Ação 1.058 no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.295, de 29 de dezembro de 2017 - PPA 2018 a 2021, com as descrições a seguir especificadas:
PROJETANDO HORIZONTES
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJ./ATIV./OP. ESP.:
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS
VRS. PREVISTOS (R$)
2018: 0,00
2019: 157.733,12
2020: 0,00
2021: 0,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 157.733,12 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos), em favor do Departamento Municipal de Educação, com a seguinte dotação orçamentária:
02.07.04.12.365.0004.1.058 - REFORMA/AMPLIAÇÃO ESCOLA PÚBLICA EDUCAÇÃO INFANTIL
157.733,12
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação na fonte e destinação de recursos 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, apurado conforme o inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Inconfidentes, 03 de setembro de 2019.
DECRETO Nº 1.677, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre crédito especial em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 157.733,12, para os fins que especifica.
O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pela Lei Municipal nº 1.344, de 03 de setembro de 2019.
Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de R$ 157.733,12 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos), em favor do Departamento Municipal de Educação, conforme especificado na seguinte dotação:
02.07.04.12.365.0004.1.058-REFORMA/AMPL. ESCOLA PÚBL. EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação na fonte e destinação de recursos 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, apurado conforme o inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
DECRETO Nº 1.678, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 42.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificado nas seguintes dotações:
02.01.04.122.0001.2.002 - MANUTENÇÃO HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES
02.06.02.04.121.0001.2.014 - MANUT. ATIV. SETOR CONTABILIDADE E TESOURARIA
02.13.02.06.181.0018.1.035-INSTALAÇÃO MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
02.03.04.062.0001.2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA
02.08.02.10.301.0008.2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES UNIDADES DE SAÚDE

References: artigo 6
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 61
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 50