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Timestamp: 2019-04-19 20:37:20+00:00

Document:
LEI Nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998
Natureza: PL 273/98
DO. 16.074 de 30/12/98
Alterada pelas Leis: 11.122/99; 11.125/99; 11.234/99; 11.262/99 e 11.32799
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, no valor global de R$ 4.613.147.472,00 (quatro bilhões, seiscentos e treze milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), compreendendo:
II - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas.
Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1999 é estimada em R$ 3.766.610.639,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e trinta e nove reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total mencionado neste artigo as receitas do Tesouro e as de outras fontes de entidades da Administração Indireta, inclusive de Fundos.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo Único desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(Recursos de Todas as Fontes)
RECEITA DO TESOURO
RECEITA DE OUTRAS FONTES
3.031.525.150
529.042.363
3.560.567.513
2.382.160.000
53.662.152
2.435.822.152
211.600.000
7.120.920
8.420.920
5.131.900
193.805.712
594.065.150
608.445.150
42.772.879
96.772.879
141.449.780
64.593.346
206.043.126
41.664.336
20.420.000
99.785.444
13.951.946
113.737.390
29.474.000
3.172.974.930
593.635.709
3.766.610.639
LEI 11.327/99 (Art. 3º e 4º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)
“Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, os Quadros de Receitas - recursos de todas as fontes e transferências das Autarquias, Fundações e Fundos.
“O Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as alterações procedidas nesta Lei.
LP 11.122/99 (Art. 2º) - (DA. 4.668 de 22/09/99)
“O Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a inclusão dos Quadros dos Recursos de todas as Fontes e Transferências dos Fundos e Fundações, e as alterações procedidas nesta Lei.”
Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1999 é fixada em R$ 3.766.610.639,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e trinta e nove reais), contemplando:
I - o Orçamento Fiscal em R$ 3.394.921.639,00 (três bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e nove reais)
II - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 371.689.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais)
LEI 11.327/99 (Art 1º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)
“Os incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..................................................................................................................
I - o Orçamento Fiscal em R$ 2.781.810.031,00 (dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, oitocentos e dez mil e trinta e um reais);
II - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 984.800.608,00 (novecentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos mil e seiscentos e oito reais).”
Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
2.781.970.651
466.865.618
3.248.836.269
390.004.279
126.770.091
516.774.370
Reservas de Contingência
LEI 11.327/99 (Art. 2º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)
“O inciso I do art. 5º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ..................................................................................................................
1 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
2.781.970.655
3.248.836.273
390.004.275
516.774.366
II - DESPESA POR ÓRGÃO
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
153.153.617
43.998.194
9.317.229
15.415.040
Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura
127.314.616
Secretaria de Estado da Educação e do Desporto
589.051.078
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família
64.131.206
66.220.000
153.029.182
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras
27.020.963
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
9.286.066
26380.000
3.745.332
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul
12.099.697
321.775.893
679.500.000
2 – AUTARQUIAS
Administração do Porto de São Francisco do Sul
36.020.000
149.952.746
25.232.600
175.185.346
8.907.000
Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas
12.742.000
9.762.000
223.339.000
3 – FUNDAÇÕES
25.540.000
25.592.000
5.146.664
5.521.664
9.166.000
55.166.000
Fundação Catarinense de Desportos
1.840.627
3.649.627
4.943.350
3.204.400
8.147.750
4 – FUNDOS
180.611
Fundo Estadual de Defesa Civil
Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina
14.400.948
27.190.948
Fundo Estadual de Habitação popular
6.658.226
Fundo Rotativo de Material
21.501.000
64.452.354
212.452.354
Fundo para Melhoria da Segurança Pública
26.362.360
Fundo Estadual de Transportes
7.755.323
10.945.323
Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Chapecó
Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Lages
Fundo Rotativo do Centro Educacional São Lucas
25.723.415
5 – Reserva de Contingência
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica.
Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei é fixado em R$ 850.744.833,00 (oitocentos e cinqüenta milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais), conforme o desdobramento a seguir:
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DO TESOURO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - INTERNA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXTERNA
1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
254.461.270
96.606.838
10.068.993
103.224.000
464.364.101
Banco do Estado de Santa Catarina S. A
99.999.00
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A
238.645.785
59.002.109
300.873.894
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.
15.815.485
37.604.729
63.490.207
2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
725.240
3.747.832
9.388.900
13.861.972
624.240
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.
707.832
1.773.400
2.581.232
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.
7.615.500
10.656.500
3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
99.100.000
110.200.000
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A
4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL
43.322.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.
41.501.000
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.
5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
7.517.000
217.521.000
7.515.000
7.516.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.
210.001.000
2.732.240
271.146.102
405.706.838
154.112.900
849.269.073
LEI 11.122/99 (Art. 1º) – (DO. 16.195 de 28/06/99)
“O artigo 6º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei é fixado em R$ 849.369.073,00 (oitocentos e quarenta e nove milhões, trezentos e sessenta e nove mil e setenta e três reais), conforme o desdobramento a seguir:
(Recursos de Todas as Fontes) Em R$ 1,00
RECURSOS DE OUTRAS
Banco do Estado de Santa Catarina S.A.
99.999.000
13.961.972
724.240
3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENT0 SOCIAL E DA FAMÍLIA
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S. A.
2.832.240
849.369.073
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;
III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto - Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo os créditos suplementares para atender:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida, débitos constantes de precatórios judiciais, e obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;
III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios;
IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
§ 2º As dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais; serviços da dívida; débitos constantes de precatórios judiciais; e obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, não poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.
LEI 11.125/99 (Art. 1º) – (DO. 16.201 de 06/07/99)
“O § 2º do artigo 7º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, acrescido do § 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ..................................................................................................................
§ 2º Os créditos suplementares que utilizem como fonte de recursos o disposto no inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, só poderão ser utilizados para suprir despesa com pessoal, encargos sociais e custeios básicos.
§ 3º Na execução das despesas classificadas como investimentos, serão priorizadas as dotações consignadas às obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado.”
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 1999, para suplementar exclusivamente despesas com obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado; com pessoal e encargos sociais; serviços da dívida; e precatórios judiciais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores.
LEI 11.125/99 (Art. 2º) – (DO. 16.201 de 06/07/99)
“O artigo 8º da Lei nº 11.071, de 30 dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente os saldos de dotações consignadas no orçamento do Estado para 1999, para suplementar dotações que se apresentarem insuficientes na sua execução.”
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou sub elementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique aumento ou diminuição dos recursos consignados.
Art. 10. O Quadro de Detalhamento de Despesa e o Relatório da Execução Orçamentária do Exercício de 1999, deverão relacionar e detalhar, em separado, as dotações alocadas na Lei Orçamentária, destinados aos investimentos apontados pelos Municípios em Audiências Públicas Regionais; especificando-as a nível de elemento de despesa e individualizando as respectivas fontes de recursos.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado os recursos ou créditos relativos a programas de governo que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais, priorizando os investimentos aprovados em Audiências Públicas Regionais.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover:
I - as adequações quantitativas das metas, acrescentadas ou reduzidas, aos projetos ou atividades de forma que os recursos alocados atinjam os objetivos a que se relacionam;
II - os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes da reorganização administrativa na forma da lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999.
Florianópolis, 30 de dezembro de 1998.
OBS.: O Anexo Único desta Lei e suas alterações, constantes na Lei Nº 11.234/99, não está disponibilizado tendo em vista o extenso volume documental. Para consulta, contatar com Coordenadoria de Documentação pelo e-mail documentacao@alesc.sc.gov.br.

References: artigo 6
 artigo 120
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 8