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Evelyn Barbosa Damásio
1 1 de 42 RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS Nº ª PARTE 1 - DESENVOLV EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 1.1 SUBÁREA - FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ASSUNTO - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS INFORMAÇÃO: (017) Trata-se da Ação FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, cuja finalidade é garantir a manutenção e custeio das instituições da rede federal de educação profissional, visando assegurar o desempenho da sua finalidade precípua, proporcionando melhor aproveitamento do aluno e melhoria contínua de qualidade do ensino. Descrição da Ação: Manutenção das instituições, por meio da sua gestão administrativa, financeira e técnica, incluindo participação em órgãos colegiados que congreguem o conjunto dessas instituições, bem como manutenção de infra-estrutura física por meio de obras de pequeno vulto que envolvam ampliação/reforma/adaptação e aquisição e/ou reposição de materiais, inclusive aqueles inerentes às pequenas obras, observados os limites da legislação vigente. Ação governamental UG Despesas executadas (R$) ,88 100,00% , , , , , , , ,09 % das Despesas Executadas do Programa (considerando somente as Ações sob resp. da unidade)2 2 de , , ,75 total , PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNI 2.1 SUBÁREA - PAGTO DE APOSENT E PENSÕES - SERV CIVIS ASSUNTO - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS INFORMAÇÃO: (024) Trata-se da Ação PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES SERVIDORES CIVIS, cuja finalidade é garantir o pagamento devido aos servidores civis inativos do Poder Executivo ou aos seus pensionistas, em cumprimento às disposições contidas em regime previdenciário próprio. Descrição da Ação: Pagamento de proventos oriundos de direito previdenciário próprio dos servidores públicos civis do Poder Executivo ou dos seus pensionistas, incluídas a aposentadoria/pensão mensal, a gratificação natalina e as eventuais despesas de exercícios anteriores. Ação governamental UG Despesas executadas (R$) ,86 100,00% total ,86 % das Despesas Executadas do Programa (considerando somente as Ações sob resp. da unidade) 3 - APOIO ADMINISTRATIVO 3.1 SUBÁREA - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ASSUNTO - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS INFORMAÇÃO: (031) Para análise do PETI da Universidade, emitiu-se a Solicitação de Auditoria n.º /0001. Mediante o Ofício n.º 68/Reitoria, de 21/03/2011, a Universidade disponibilizou o Planejamento Estratégico Institucional vigente e o Planejamento Anual de Tecnologia da Informação e informou que o Planejamento Anual de TI é realizado anualmente em reunião com as quatro Pró-Reitorias, Diretorias de Gestão e seus respectivos setores dos campi. Da análise documental, constatou-se que o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI foi elaborado para o período de pela Comissão de Trabalho designada pela Portaria n.º 595, de 28/05/2009 e foi aprovado pelo Conselho Universitário - COUNI por meio da Deliberação n.º 18/2009, de 18/12/2009.3 3 de 42 Constatou-se, também, que o Planejamento de Tecnologia da Informação foi elaborado anualmente, e que constam no documento os objetivos/metas a serem cumpridos pela Diretoria de Tecnologia da Informação no período, com seus respectivos indicadores, ações estratégicas e operacionais a serem desempenhadas e o cronograma de realização das atividades. De acordo com a análise do Planejamento de TI, verificou-se que o mesmo está voltado para o alcance da missão institucional da UTFPR e que as metas estabelecidas estão alinhadas às metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Institucional. Verificou-se, ainda, que a estrutura e o conteúdo do documento podem ser aprimorados, com o objetivo de abranger todos os elementos da estratégia geral de tecnologia da informação dispostos na Instrução Normativa n.º 4, de 19/05/2008 e alterações, e garantir a homologação do documento por parte da alta administração da unidade. Para tratar especificamente das melhorias propostas para o PETI da unidade foi emitida Nota de Auditoria INFORMAÇÃO: (032) De acordo com a análise do PDTI da UTFPR, constatou-se que o documento foi elaborado para o período de , em cumprimento a meta 1.3. Objetivo Estratégico Aprimorar os mecanismos de gestão da Tecnologia de Informação constante do PDI e que se encontrava desatualizado. Constatou-se também que a estrutura e conteúdo do documento podem ser aprimorados com o objetivo de tornar o PDTI da unidade um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação. Em resposta à Solicitação de Auditoria /001, a unidade apresentou documentos e informou, mediante o Ofício n.º 68/Reitoria, de 21/03/2011 e o Ofício n.º 103/Reitoria, de 20/04/2011 que: O PDTI da Instituição está em fase de atualização, o qual prevê, inicialmente, investimentos de TI vinculados ao Data Center da UTFPR. Para tanto, foi constituída comissão, através da Portaria n.º 502/2011, com responsabilidade de atualização do referido PDTI visando acompanhar o crescimento institucional. Diante do exposto, cabe consignar que na revisão do PDTI da Universidade devem ser observados os princípios da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 01, de 19/01/2010, da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 04, de 19/05/2008 e da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 04 de 12/11/2010. Para tratar especificamente das melhorias propostas para o PDTI da unidade foi emitida Nota de Auditoria INFORMAÇÃO: (033) Para verificação do processo de formalização e criação do Comitê Diretivo de TI, emitiu-se a Solicitação de Auditoria n.º /0001. Por meio do Ofício n.º 68/Reitoria, de 21/03/2011, a instituição informou que: O novo estatuto da UTFPR cria em sua estrutura os Conselhos Especializados Deliberativos, um destes, o Conselho de Planejamento e Administração prevê dentre outras atribuições a supervisão de matérias de Tecnologia da Informação. Considerando a existência deste Conselho e suas competências o mesmo fará as funções e atribuições do Comitê de TI. Transcrevemos abaixo, in verbis, Art. 2º do Capítulo II Da Natureza e Organização, do regulamento do Conselho de Planejamento e Administração, aprovado pelo Conselho Universitário em 27/08/2010, tendo ocorrido eleição para escolha dos representantes em 25/11/2010. CAPÍTULO II4 4 de 42 DA NATUREZA E ORGANIZAÇÃO Art. 2º - O Conselho de Planejamento e Administração da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, previsto no Estatuto aprovado pela Secretaria de Ensino Superior (SESu) por meio da Portaria n.º 303, de 16 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de abril de 2008, alterado pelas Deliberações n.º 08/2008, de 31 de outubro de 2008, e n.º 11/2009, de 25 de setembro de 2009, ambas do Conselho Universitário (COUNI) da UTFPR e no Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação n.º 07/2009, de 06 de junho de 2009, é órgão deliberativo e de supervisão em matéria de recursos humanos, de controle, implementação e fiscalização econômico-financeira, tecnologia da informação e estrutural da UTFPR. Considerando que o Conselho de Planejamento e Administração da Universidade fará as funções do Comitê Diretivo de TI, e que o conselho foi criado e formalizado devidamente, faz-se necessário dar pleno funcionamento às funções do Comitê Diretivo de TI com vistas a propiciar a alocação dos recursos públicos conforme as necessidades e prioridades da instituição e atender ao disposto no IV, Art. 4º da Instrução Normativa n.º 04/2008 SLTI/MPOG. Para tratar especificamente das melhorias propostas para o Comitê Diretivo de TI da unidade foi emitida Nota de Auditoria INFORMAÇÃO: (034) Para avaliação objetiva da gestão de tecnologia da informação da Universidade, no que diz respeito à salvaguarda da informação, solicitou-se à instituição informações a respeito de sua Política de Segurança da Informação PSI por meio da Solicitação de Auditoria n.º /001. Mediante o Ofício n.º 683/Reitoria, de 21/03/2011 a Universidade informou que: Em cumprimento ao Planejamento de 2010, a Diretoria de TI solicitou ao Magnífico Reitor a designação de uma comissão para elaboração da Política de Utilização de Recursos de Tecnologia da Informação, que servirá como base para elaboração da Política de Segurança da UTFPR. Esta comissão foi designada pela Portaria n.º 843, de 30/06/2010, e foi composta por representantes da Diretoria de TI e das Coordenadorias de TI dos 11 Campi da UTFPR. Este trabalho está em fase de conclusão, devendo ser disponibilizado para que a comunidade possa apreciar e apresentar sugestões, para posteriormente possa ser aprovado pelo Conselho de Planejamento de Administração. A divulgação desta Política de Utilização de Recursos de TI já está prevista no planejamento elaborado para Tendo em vista que a elaboração da Política de Utilização de Recursos de Tecnologia da Informação está em fase de conclusão, faz-se necessário concluir e publicar o documento, dotando a Universidade de uma Política de Segurança da Informação devidamente formalizada e institucionalizada com o objetivo de assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações existentes nos bancos de dados da Universidade e também, a segurança dos meios de comunicação da Unidade. Para tratar especificamente das melhorias propostas para a Política de Segurança da Informação da unidade foi emitida Nota de Auditoria. Verificou-se que a instituição dispõe de área específica responsável pela implementação da política de segurança da informação. Conforme determinado no Regimento Geral da UTFPR, em seu art. 143, compete ao Departamento de Infraestrutura em Tecnologia da Informação pesquisar, estabelecer e disseminar normas e padrões de segurança de informação e do uso dos recursos disponíveis na rede de computadores da UTFPR, mantendo a padronização entre os campi. E verificou-se, também, por meio de exames in loco, que a Universidade, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação, utiliza-se de ferramentas de segurança para salvaguardar as informações que transitam pelo ambiente da rede de dados institucional, demonstrando que ações visando5 5 de 42 assegurar a segurança das informações são implementadas pela unidade INFORMAÇÃO: (035) Para verificação da estrutura de pessoal de Tecnologia da Informação da Universidade, solicitou-se informações a respeito da força de trabalho por meio da Solicitação de Auditoria n.º /001. Verificou-se que a Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação é o órgão superior da Reitoria responsável pelas atividades relacionadas ao planejamento, à supervisão, à execução e à avaliação da política de Tecnologia da Informação da UTFPR. A Diretoria está estruturada em dois departamentos: Departamento de Sistemas de Informação e Departamento de Infraestrutura. Cada campi da UTFPR possui uma Coordenadoria de TI sendo responsável em prover aos usuários do Campus a qualidade no serviço de Tecnologia da Informação na utilização da rede e internet. Mediante o Ofício n.º 68/Reitoria, de 21/03/2011, a Universidade forneceu informações a respeito da força de trabalho relacionada às atividades da área de Tecnologia da Informação, sendo 19 servidores lotados na Diretoria de TI, 04 terceirizados alocados na Diretoria de TI e 34 servidores lotados nas 12 Coordenadorias de TI dos Campi localizados nos municípios. Cabe destacar que a Diretoria de TI possui quadro de servidores com atribuições específicas. As Coordenadorias de TI dos Campi possuem quadro de servidores com atribuições de atender as necessidades locais, que respondem ao Diretor do Campus e seguem as Diretrizes emanadas pela Diretoria de TI, porém não fazem parte do quadro de servidores da Diretoria de TI. Quando da elaboração do Relatório de Gestão 2010 foram considerados os servidores lotados na Diretoria de TI e os terceirizados. Da análise da documentação fornecida, verificou-se que todos os servidores alocados nas áreas de TI da UTFPR possuem formação específica para desempenho de suas funções e que os funcionários terceirizados contratos representam 21% da força de trabalho total. Os servidores terceirizados desempenham funções de codificação sob a supervisão de servidores efetivos de forma a garantir a continuidade dos sistemas INFORMAÇÃO: (036) Para verificação da metodologia de desenvolvimento de sistemas utilizada na área de Tecnologia da Informação e a compatibilidade entre os recursos de TI e as necessidades da instituição, solicitou-se informações por meio da Solicitação de Auditoria n.º /001. Mediante o Ofício n.º 68/Reitoria, de 21/03/2011 a Universidade informou que:...a Diretoria de TI define como estrutura tecnológica o desenvolvimento de sistemas corporativos desenvolvidos e mantidos internamente pela UTFPR, composta pela Reitoria e seus campi. A instituição possui um conjunto de sistemas corporativos, atualmente contando com 14 sistemas acessados via Web, que se encontram centralizados, em uma base de dados única, todos desenvolvidos internamente em uma plataforma comum. Cada sistema é único permitindo gerenciar de forma sistêmica e atender aos processos administrativos e acadêmicos dos 12 campi. Os sistemas corporativos começaram a ser desenvolvidos utilizando banco de dados centralizado e tecnologia Web em Desde então, diversas mudanças aconteceram ao longo do tempo, tanto do ponto de vista de mudança de tecnologia como mudanças de requisitos nos diferentes processos de gestão acadêmica e administrativa. Alguns sistemas são novos, desenvolvidos nos últimos anos e integrados aos antigos. Atualmente, todo o desenvolvimento dos sistemas corporativos são desenvolvidos pelo Departamento de Sistemas de Informação da Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação. A equipe de desenvolvimento da instituição é, em sua maioria, composta por servidores com pouco tempo de trabalho na instituição. A maior parte do tempo produtivo se concentra em atender às6 6 de 42 demandas de manutenção dos sistemas em uso, geralmente com regras complexas e com documentação parcial ou desatualizada resultante da rotatividade dos desenvolvedores efetivos nos anos anteriores. Na medida do possível, os módulos dos sistemas em uso que requerem manutenção por mudanças de requisitos ou processo estão sendo refeitos usando o mesmo ciclo dos sistemas novos. Para os sistemas novos, iniciados nos últimos 3 anos, foi estabelecido um ciclo de desenvolvimento e os artefatos produzidos como resultado de cada fase, de forma que os novos sistemas tenham toda a sua elaboração documentada". Da análise da documentação e da verificação in loco, constatou-se que a área de TI da instituição possui metodologia de desenvolvimento de sistemas própria, estabelecida de acordo com a arquitetura tecnológica existente, considerando a complexidade de manutenção e incremento dos sistemas atuais e, também, as demandas por novos sistemas. Há rotina estabelecida para alterações nos sistemas, na forma de um sistema de controle de versões que todos os desenvolvedores utilizam. Constatou-se, também, a existência de ambiente de desenvolvimento próprio composto por máquinas específicas, que atendem aos requisitos dos sistemas atuais e que são utilizadas pela equipe técnica com os devidos níveis de acesso, para garantir a segurança do ambiente de desenvolvimento, teste e produção dos sistemas. Verificou-se, ainda, que há o monitoramento da performance dos sistemas de informação disponibilizados pela área de Desenvolvimento de Sistemas e de todos os serviços disponibilizados pela área de Infraestrutura de TI, de forma que os serviços de TI satisfaçam às necessidades da Universidade e ofereçam o suporte para o alcance dos objetivos institucionais INFORMAÇÃO: (037) Para verificação das contratações e gestão de bens e serviços de TI, solicitaram-se informações à Universidade por meio das Solicitações de Auditoria n.º /001 e /006. Da análise da documentação, verificou-se a existência de 01 (um) contrato de terceirização nas soluções de Tecnologia da Informação da instituição. Trata-se da contratação de empresa especializada para desenvolvimento de soluções integradas para Internet. A contratação vigente em 2010 se deu mediante o processo de Dispensa de Licitação n.º 108/2010 oriundo do Pregão 10/2009 e Contrato 10/2009, de 04/12/2009. O procedimento licitatório Pregão 10/2009 foi paralisado pelo mandado de segurança Até que a decisão fosse proferida definitivamente, a empresa vencedora da licitação foi contratada em caráter emergencial, nos termos da Dispensa de Licitação n.º 09/2010 e contrato n.º 03/2010, de 23/03/210. A ciência da sentença final foi dada à Universidade em 12/05/2010, ocasião em que foi autorizada a firmatura do contrato minutado no processo de licitação ou mesmo a retomada do contrato encerrado. Com a ciência da decisão final da sentença, o contrato n.º 10/2009 foi cancelado. E findo o contrato emergencial, foi firmado o contrato n.º 11/2010 em 25/10/2010, nos termos da Dispensa de Licitação n.º 108/2010, amparado pelo artigo 24, XI, da Lei 8666/93. De acordo com os termos do contrato n.º 11/2010 foram contratados 04 profissionais para desempenhar as atividades de codificação dos módulos de sistemas de informação já existentes na instituição. Com relação à terceirização de serviços de TI, a Universidade informou mediante o Ofício n.º 68/Reitoria, de 21/03/2011 que:7 7 de 42 O quadro reduzido de recursos humanos que compõe a equipe de desenvolvimento da UTFPR não atende adequadamente o volume de demandas provenientes das Pró-Reitorias e suas respectivas unidades organizacionais. Portanto, é necessária a contratação dos serviços de desenvolvimento de software para adaptação dos sistemas em uso e cumprimento dos prazos estabelecidos pelas Pró-Reitorias conforme as exigências de órgãos superiores governamentais. Optou-se pela modalidade de contratação de serviços de codificação, em que os profissionais terceirizados desempenham tarefas soba a supervisão dos servidores efetivos da instituição. A concepção do sistema ou módulo fica sob a responsabilidade dos servidores efetivos o que garante a continuidade do sistema e maior adequação aos requisitos dos usuários. Conforme informações da Universidade e exames realizados, verificou-se que os funcionários terceirizados foram contratados utilizando a modalidade in loco, onde os profissionais da empresa contratada permanecem nas dependências da Diretoria de TI da UTFPR, a contratação foi justificada pela Universidade assim:. Facilidade de supervisão e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos profissionais contratados por parte dos servidores efetivos da Diretoria de TI da UTFPR;. Os profissionais da empresa contratada estarão inseridos no ambiente operacional disponibilizado pela contratante, utilizando ferramentas padronizadas, composto de estações de trabalho e toda infra-estrutura de hardware e software necessários, garantindo a compatibilidade com os sistemas já existentes;. Disponibilidade de acesso aos dados da base de teste;. Acessibilidade para homologação de módulos finalizados pelos usuários, agilizando o processo de desenvolvimento de software de acordo com as práticas atuais de Engenharia de Software;. A retenção do conhecimento inerente aos sistemas consolidados e aos processos administrativos internos, assim como, manter a privacidade das informações; e. Preservar a segurança de dados e processos, evitando uso indevido. Por não se tratar de desenvolvimento de um produto específico, e sim de contratação de serviços de desenvolvimento para ajustes em diversos sistemas, a forma mais adequada de medição da produtividade dos serviços a serem contratados é por hora de trabalho, para facilitar o controle das atividades realizadas. Quanto ao procedimento de transferência de conhecimento para os servidores efetivos da entidade referente a produtos e serviços de TI terceirizados e o respeito aos direitos autorais, verificou-se a existência de cláusula específica no Contrato 11/2010: Cláusula Sexta - DO DIREITO PATRIMONIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL 6.1 A CONTRATADA cederá à CONTRATANTE, nos termos do artigo 111, da Lei n 8.666/93, concomitante com o art. 4º, da Lei n.º 9.609/1998, o direito patrimonial e a propriedade intelectual em caráter definito dos sistemas desenvolvidos e resultados produzidos em conseqüência desta licitação; entendendo-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, descrições técnicas, protótipos, dados, esquemas, plantas, desenhos, diagramas, código fonte dos programas em qualquer mídia, páginas na Intranet e Internet e documentação. 6.2 A CONTRATADA fica proibida de veicular e comercializar os produtos gerados relativos ao objeto da prestação dos serviços, bem como, a utilização de informações da base de dados e a reprodução parcial ou total dos sistemas corporativos e/ou processos administrativos institucionais da CONTRATANTE. Dos exames realizados na documentação, constatou-se que foi explicitado no Termo de Referência do Edital da Licitação os benefícios da contratação em termos de resultados para instituição, que o8 8 de 42 processo licitatório foi formalizado de acordo com os termos da Lei n.º 8666/93, de forma padronizada pela Universidade, realizado pela área de compras/licitação e especificado pela área técnica. A previsão de repasse de conhecimento foi prevista na fase de planejamento da contratação e na fase de gerenciamento do contrato ASSUNTO - ATUAÇÃO DO TCU/SECEX - NO EXERCÍCIO INFORMAÇÃO: (054) Ao longo do exercício de 2010, o Tribunal de Contas da União expediu o Acórdão n.º 2396/2010 2ª Câmara, referente ao Processo TC /2008-8, que trata do julgamento das Contas da Universidade do exercício de De acordo com Item 9.2 do referido acórdão, foram julgadas irregulares as contas do então Reitor Sr. Éden Januário Netto e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992. Diante da determinação, a unidade protocolizou Recurso de Reconsideração sob n.º. 1013, de 01/07/2010 e efetuou o recolhimento da multa por meio de GRU INFORMAÇÃO: (055) Ao longo do exercício de 2010, o Tribunal de Contas da União expediu o Acórdão n.º 2396/2010 2ª Câmara, referente ao Processo TC / que trata do julgamento das Contas da Universidade do exercício de 2007, conforme segue: Determinação TCU Resumo da Determinação Ação dos Gestores Acórdão n.º 2396/2010 TCU 2ª Câmara - Processo TC / Item Acórdão n.º 2396/2010 TCU 2ª Câmara - Processo TC / Item Acórdão n.º 2396/2010 TCU 2ª Câmara - Processo TC / Item órdão n.º 2396/2010 TCU 2ª Câmara - Processo TC / Item Não transferir para fundação de apoio, recursos destinados No exercício de 2010, não foram à aquisição de materiais de consumo, móveis e celebrados novos convênios com equipamentos, contratar serviços de terceiros, pessoas a Fundação de Apoio. Portanto, a jurídicas, pagar diárias e passagens, atender despesas com determinação foi cumprida. execução de obras ou serviços de engenharia, tendo em vista o não enquadramento destas atividades no conceito de desenvolvimento institucional, nos termos da jurisprudência firmada pelo Tribunal. Não emitir empenho em nome de fundação de apoio (ou em nome da própria IFES) sob a alegação de inviabilidade temporal de execução orçamentária, especialmente em época próxima ao fim de cada exercício financeiro. No exercício de 2010, não foram emitidos empenhos em nome da fundação de apoio ou da própria IFES em época próxima ao fim do exercício. Portanto, a determinação foi cumprida. Previamente à celebração de ajustes com a Funtef, elabore A partir do exercício de 2009, orçamento detalhado do respectivo plano de trabalho, a fim não foram celebrados novos de estimar com o máximo grau de precisão o valor a ser convênios com a Funtef. pactuado e evitar o repasse de recursos em excesso, tal como foi demonstrado no Relatório de Auditoria do Controle Interno, referente às contas do exercício de Consignar, no Orçamento Geral da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas pela Funtef, em nome da Universidade, efetuando o respectivo recolhimento, conforme o art. 56 da Lei n.º 4.320/1964 e os arts. 1º e 2º do Decreto /1986. Por meio da Portaria n.º. 1133, de 27/08/10, o Reitor designou comissão para apresentar proposta de regulamentação que institua a relação da UTFPR com a FUNTEF. A comissão ficou no aguardo da regulamentação da Lei n.º 8.958, de 20/12/1994, que9 9 de 42 dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.423, em 31/12/2010. Portanto, a determinação encontra-se pendente de atendimento INFORMAÇÃO: (056) Ao longo do exercício de 2010, o Tribunal de Contas da União expediu o Acórdão n.º 7088/2010 1ª Câmara - Processo n.º TC /2010-6, publicado no Diário Oficial da União em 04/11/2010, que trata do exame de atos de concessão de aposentadoria a servidores vinculados à Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Conforme Item 9.1 do referido acórdão, foram considerados ilegais os atos de fls. 2/11, de interesse de Enio José Diterich (fls. 2/6) e Nelson Thales Lepake de Luca (fls. 7/11), negando-lhes registro. De acordo com os itens , e foi determinado à Universidade que cessasse os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência da deliberação, que os interessados fossem comunicados a respeito do acórdão e que fosse enviado ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da deliberação, documentos que comprovem as datas em que os interessados tomaram ciência do acórdão. Diante da determinação, a Universidade apresentou pedido de reexame ao TCU e deu ciência aos interessados, por meio do Ofício n.º 428-Reitoria, de 26/11/ ASSUNTO - CONTROLES INTERNOS INFORMAÇÃO: (057) A seguir, são apresentados os principais apontamentos e recomendações desta Controladoria à UTFPR contidos no Relatório n.º de 10/06/2010, referente à auditoria de contas do exercício de Abaixo de cada item, são descritas as medidas adotadas pela Unidade com vistas ao atendimento das recomendações exaradas e das considerações emitidas, tanto como parte das constatações como parte das informações descritas. a) Algumas fórmulas apresentam variáveis de difícil identificação, não sendo possível deduzir quais dados foram utilizados para a obtenção do indicador respectivo. Em entrevista com os responsáveis, os mesmos informaram que a inclusão de notas explicativas sobre as fórmulas já havia sido decidida, e deverão constar do próximo Relatório de Gestão da Unidade. (item ) - A UTFPR atendeu à sugestão, verificou-se que foi implementado a inclusão de notas explicativas sobre as fórmulas de cálculo dos indicadores institucionais no Relatório de Gestão de Observou-se, também, que foram incluídos os principais indicadores para os resultados alcançados pela UTFPR na execução de seus programas/ações de governo. b) Na comparação entre a Força de Trabalho Total, Aposentados e Pensionistas os dados do10 10 de 42 SIAPE e as informações apresentadas pela unidade em seu Relatório de Gestão, fls. 171 a 177 foram verificadas distorções entre o Relatório de Gestão e SIAPE. (item ). A UTFPR informou que as distorções serão corrigidas pela Diretoria de Gestão de Pessoal - DIRGEP no próximo Relatório de Gestão. - Ao analisar o Relatório de Gestão 2010, verificou-se que as informações apresentadas no Relatório de Gestão guardam conformidade com as informações registradas no SIAPE. Portanto, a Unidade atendeu à recomendação da CGU. c) Ausência de mecanismos eficazes de controle de produtividade das atividades de docência. Foi então recomendado à Reitoria da UTFPR que priorize o desenvolvimento e a conclusão do sistema informatizado relatado, disponibilizando pessoal e apoio administrativo para a sua implementação integral, o mais breve possível. Ressalte-se que o sistema em questão deve procurar abranger o registro de todas as atividades do docente, em sala de aula, em pesquisa, extensão, etc. Foi recomendada também a revisão dos normativos existentes e a criação de outros que se façam necessários para a plena utilização do sistema, tanto nos aspectos relacionados ao seu gerenciamento, quanto à obrigatoriedade de sua alimentação pelos diversos atores envolvidos. E, recomendou-se que até que o sistema em questão esteja concluído e em uso, recomenda-se à Reitoria que estabeleça a obrigatoriedade do uso de outros instrumentos de controle da produtividade dos docentes, em toda a Universidade, departamentos e campi, tais como aqueles previstos nas "diretrizes para a gestão das atividades de ensino, pesquisa e extensão", dentre outros (item ). - Conforme recomendação, a UTFPR, por meio de sua Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação, com base nas Diretrizes para a Gestão das Atividades de Ensino Pesquisa e Extensão da UTFPR e sob a orientação da Assessoria de Desenvolvimento Institucional e das Pró-Reitorias de Graduação e Educação Profissional (PROGRAD), de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG) e de Relações Empresariais e Comunitárias (PROREC), desenvolveu o módulo de Registro das Atividades Docentes (RAD), no Sistema Acadêmico, com a finalidade de efetuar o levantamento de todas as atividades que os professores planejam e executam, além daquelas relacionadas ao ensino regular. O módulo foi disponibilizado, para preenchimento pelo corpo docente, no mês de setembro/2010 e até a primeira semana do mês de outubro/2010. Após a alimentação dos dados, o módulo permitirá a emissão de relatórios gerenciais, com vistas ao acompanhamento e à avaliação destas atividades e, consequentemente, da produção do corpo docente da UTFPR. - Em atendimento à recomendação a PROGRAD, PROPPG e PROREC exararam a Instrução Normativa Conjunta n.º. 01/2010, estabelecendo os procedimentos para a utilização do módulo pelos docentes e chefias imediatas (Coordenadores de Curso; Chefias de Departamentos Acadêmicos e Diretores de Graduação e Educação Profissional, Pesquisa e Pós-Graduação e Relações Empresariais e Comunitárias), abrangendo o registro, o acompanhamento e a avaliação das atividades docentes, previstas nas Diretrizes para a Gestão das Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da UTFPR a partir do 2º semestre de Considerando as providências adotadas pela UTFPR, cabe destacar o disposto no item 10 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2010, de 04/10/2010: 10. O processo de registro das atividades docentes no Sistema Acadêmico da UTFPR, de que trata a presente Instrução Normativa, será implantado como piloto no 2º semestre de 2010 e passará por avaliação com vistas a subsidiar os trabalhos da Comissão designada pela Portaria no 541/2010 e permitir que as Diretrizes possam ser integralmente implementadas.11 11 de 42 E no item 12 da mesma IN: 12. Com a conclusão do desenvolvimento de novos sistemas para o apoio às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão pela DIRGTI, bem como a implantação do Lattes Institucional, as informações para o Módulo de RAD serão importadas de tais sistemas/plataforma dispensando, assim, o preenchimento manual pelos docentes. Com vistas a verificar o processo de implementação do referido sistema, da extração de dados, verificou-se que para o Campus Curitiba aproximadamente 60% dos dados foram alimentados, entende-se assim, que o sistema encontra-se em processo de implementação e somente com a implantação integral será possível avaliar se o acompanhamento das atividades é eficaz. Considerando as medidas adotadas, a UTFPR atendeu plenamente às recomendações da CGU. d) Verificou-se a ausência de declaração formal da autoridade máxima do órgão nos processos de cessão e concessão de licença de servidor do campus Ponta Grossa/PR para a Prefeitura daquele município, em descumprimento ao que rege o artigo 120 da Lei n.º 8.112/90. (item ). - Em 07/05/2010 o Reitor da UTFPR emitiu a declaração de compatibilidade de horários dos dois cargos, portanto, a Universidade atendeu à recomendação da CGU CONSTATAÇÃO: (061) Utilização de contas bancárias excepcionais à conta única do Tesouro Nacional para arrecadação de receitas próprias em inobservância a dispositivos legais. Por ocasião dos trabalhos de Auditoria de Acompanhamento da Gestão (OS ), realizados em 26/10/2010 e no período de 24/01 a 11/02/2011, constatou-se que a Universidade Tecnológica Federal do Paraná UTFPR utilizava duas contas bancárias para movimentação de recursos de arrecadação própria, além da Conta Única do Tesouro Nacional. Uma das contas, de arrecadação própria, é no Banco do Brasil, Ag.: , C/C n.º , com saldo no valor de R$ ,75, em 30/09/2010, conforme extratos bancários. A outra conta é na Caixa Econômica Federal, Ag.: 0813, C/C n.º , com saldo, aplicado, no valor de R$ ,36, em 06/10/2010, conforme extratos bancários. Tal situação demonstra a inobservância por parte da UTFPR ao entendimento do Egrégio Tribunal de Contas da União, bem como aos dispositivos legais, art. 56 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 1º do Decreto n.º 4.950, de 09 de janeiro de CAUSA: Segundo informa o Gestor, a existência das contas tem por finalidade auxiliar os discentes da Universidade no pagamento dos boletos de cobrança emitidos, bem como à comunidade em geral nas inscrições de concursos públicos, ampliando aos mesmos a possibilidade destes recolhimentos, uma vez que a CEF possui convênio com as Casas Lotéricas para recebimento dos boletos emitidos. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Os esclarecimentos da Universidade foram apresentados mediante o Ofício n.º 101/REITORIA, de 18/04/2011, conforme transcrito a seguir: Conforme já informado à CGU-Regional/PR, as contas , da Agência , do Banco do Brasil e , da Agência 0813, da Caixa Econômica Federal são destinadas a arrecadação dos Concursos Públicos, bem como a arrecadação da contribuição dos servidores referentes aos planos de saúde e odontológicos.12 12 de 42 Em 03/01/2011, através do Ofício 001/Reitoria, a UTFPR informou que manteria as conta bancaria pertencente a Caixa Econômica Federal, visando viabilizar as arrecadações acima citadas e estaria encerrando a pertencente ao Banco do Brasil, uma vez que a conta única da instituição é neste domicílio bancário. Porém, ao contatar o Banco do Brasil para viabilizar as arrecadações via GRU, diretamente na conta única, obtivemos a informação que não há viabilidade técnica para tal situação, uma vez que o pagamento da utilização do plano de saúde se dá por procedimentos efetuados, não havendo custos fixos, sendo necessário que a UTFPR arrecade a contribuição de cada servidor e então repasse à operadora do plano de saúde, conforme o valor faturado em cada mês. Assim, por questões técnicas, manteremos as contas na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, com vistas a proporcionar a viabilidade do Plano de Saúde e odontológico dos servidores da UTFPR, bem como ampliar as possibilidades de atendimento à comunidade em geral, através de recolhimentos em casas lotéricas, instituições conveniadas com a Caixa Econômica Federal. Por outro lado, passaremos a orientação aos setores responsáveis de que nenhuma transação deverá acontecer diretamente nestas contas, sendo que até o dia 10 do mês subsequente ao da arrecadação, os saldos deverão ser recolhidos para a conta única da Instituição, de onde serão providenciados os pagamentos necessários. Desta forma, estaremos viabilizando a execução dos planos de saúde e odontológicos dos servidores, bem como, garantindo a adoção dos procedimentos inerentes à utilização da conta única. ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Em que pese os argumentos apresentados pela UTFPR a respeito da necessidade de manutenção das referidas contas, a Universidade deve restringir as suas receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, extinguindo quaisquer outras contas existentes, em todas as suas Unidades Gestoras, em observância ao entendimento do Egrégio Tribunal de Contas da União, bem como aos dispositivos legais, art. 56 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 1º do Decreto n.º 4.950, de 09 de janeiro de RECOMENDAÇÃO : Recomendação 1: Restringir as receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, extinguindo quaisquer outras contas existentes, em todas as suas Unidades Gestoras, em observância ao entendimento do Egrégio Tribunal de Contas da União, bem como aos dispositivos legais, art. 56 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 1º do Decreto n.º 4.950, de 09 de janeiro de Recomendação 2: Realizar a conciliação bancária mensal das contas excepcionais à conta única enquanto essas contas não forem encerradas, e que tal conciliação seja acompanhada pela Auditoria Interna da Universidade CONSTATAÇÃO: (065) Falta de celeridade no atendimento de recomendações da Auditoria Interna AUDIN. Em avaliações anteriores desta Controladoria já se identificava a falta de celeridade no atendimento de recomendações da Auditoria Interna por gestores dos campi da Capital e do Interior. Vejam-se, a exemplo, os desdobramentos da Solicitação de Auditoria nº /07, de 16/04/2009, em que, instada a manifestar-se sobre o atendimento de recomendações do relatório de auditoria anual de 2008 da AUDIN, a Reitoria da Universidade emitiu o Ofício nº 81 e o Memo nº 35, ambos de13 13 de 42 17/04/2009, cobrando providências dos gestores, tardiamente, posto que referentes ao exercício anterior, sobre aqueles apontamentos. Observa-se, na prática, que alguns dos temas tratados pela AUDIN perpassam os exercícios sem que lhes seja dada solução célere ou que se registre a discordância formal dos gestores sobre os encaminhamentos propostos, muitas vezes se procrastinando a tomada de decisões no aguardo de ratificação por esta Controladoria ou pelo Tribunal de Contas da União. Evidencia-se, portanto, a necessidade de se estabelecerem, formalmente, rotinas, procedimentos e prazos para atendimento e, ou, manifestação do contraditório pelos agentes envolvidos, relativamente aos apontamentos da Auditoria Interna; de modo a se buscarem melhorias imediatas nos controles internos administrativos, e, por conseguinte, na gestão da Administração Universitária como um todo, independentemente da atuação dos agentes externos anteriormente mencionados. Quanto às constatações da AUDIN no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna RAINT - do exercício de 2010, destacam-se as seguintes, pendentes de solução (em parênteses as fls. correspondentes do relatório): a) Concessão de auxílio-transporte intermunicipal correspondente a 22 dias, independentemente da ocorrência de feriados, recessos ou dispensas (fls. 06 a 08); b) Ausência de regulamentação sobre afastamentos parciais para cursos de mestrado e doutorado, inexistindo registros dos cursos junto às instâncias universitárias competentes, dificultando o controle sobre o período temporal legal e o desempenho dos beneficiários (fls. 13); c) Inexistência de rotinas para acompanhar a apresentação de titulação, quando há afastamento total para cursar pós-graduação stricto sensu, para fins de devolução de remuneração, quando aplicável, consoante o parágrafo 6º, artigo 96-A da Lei 8112/90 (fls. 13); d) Inadequação de controles quanto à apresentação de diplomas para concessão da retribuição por titulação ou incentivo à qualificação (fls. 14 e 15); e) Falta de autuação e formalização de processos de dispensas de licitação (fls. 19 a 21); f) Realização de licitações com utilização de empenhos de modalidades licitatórias distintas das originalmente previstas (fls. 21); g) Inconsistências diversas em contratos de natureza continuada (fls. 22 a 24); e, h) Falhas nos registros das conformidades de gestão e contábeis (fls. 37 a 39). CAUSA: Inexistência de rotinas, procedimentos e prazos para atendimento e, ou, manifestação do contraditório pelos agentes envolvidos, relativamente aos apontamentos da Auditoria Interna MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Instada a manifestar-se por meio da Solicitação de Auditoria n.º /015, de 27/05/2011, a Unidade não apresentou justificativas adicionais. ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A Unidade não apresentou esclarecimentos ou justificativas. RECOMENDAÇÃO : Recomendação 1: Recomenda-se à Unidade que estabeleça formalmente, rotinas, procedimentos e prazos para atendimento e, ou, manifestação do contraditório pelos agentes envolvidos, relativamente aos apontamentos da Auditoria Interna INFORMAÇÃO: (066) Para fins de atendimento à Portaria 277/2010 do Tribunal de Contas da União, a UTFPR apresentou em seu Relatório de Gestão, às fls. 172 e 173, auto-avaliação sobre aspectos do funcionamento do seu sistema de controle interno. A Unidade avaliou como neutro o atendimento aos quesitos: - 4. Existe código formalizado de ética ou de conduta? e14 14 de Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta? De fato, mediante entrevista, os gestores da Unidade confirmaram a inexistência de código formal de ética ou de conduta, o que ensejara a avaliação especificada. Houve, ainda, avaliações parcialmente válidas por parte da Unidade quanto aos seguintes quesitos: - 5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais ; - 8. Existe adequada segregação de funções nos processos da competência da UJ? ; Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade? ; É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los ; É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão? ; A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ, ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo? ; Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão? ; O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo ; O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas?. Quanto ao quesito 5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais, além da avaliação da própria Unidade que aponta para a existência de fragilidades, esta Controladoria, no decorrer dos presentes exames, identificou impropriedades, descritas em itens próprios deste relatório, relacionadas à inexistência de instruções formais quanto ao atendimento de recomendações da Auditoria Interna AUDIN, e, à inexistência de normativos formais quanto à gestão documental. Quanto aos quesitos 11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade? e 15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão?, verificou-se que os aspectos mencionados estão descritos no Plano Institucional da Unidade, em vigor de 2009 até 2013, mas a avaliação da Unidade aponta para a possibilidade de melhorias. Por fim, quanto aos quesitos 28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo e 29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas?, relacionados ao monitoramento dos sistemas de controle interno, a avaliação da Unidade se coaduna com apontamentos diversos desta Controladoria contidos no presente relatório, que dão conta da existência de fragilidades e de melhorias a implementar. Desse modo, verifica-se a necessidade da adoção de medidas visando ao fortalecimento dos sistemas de controles internos, como a elaboração de instruções formais quanto ao atendimento de15 15 de 42 recomendações da Auditoria Interna AUDIN, de normatizações formais quanto à gestão documental e de elaboração de código de ética ou de conduta ASSUNTO - RECURSOS EXIGÍVEIS INFORMAÇÃO: (059). Com relação ao tema Restos a Pagar, será apresentado os principais apontamentos e recomendações desta Controladoria à UTFPR contidos no Relatório nº de 10/06/2010, referente à auditoria de contas do exercício de A seguir são descritas as medidas adotadas pela Unidade com vistas ao atendimento das recomendações exaradas como parte das constatações apontadas e como parte das informações. Quanto à forma de apresentação das inscrições em restos a pagar no Relatório de Gestão, recomendou-se à Unidade que efetue ajustes nos relatórios futuros, uma vez que os valores apresentados no Relatório de 2009 foram coletados utilizando-se metodologia que resulta em divergências em relação aos valores efetivamente registrados no SIAFI em 31/12/2009. A UTFPR informou que a forma de apresentação será corrigida pela Pró-Reitoria de Planejamento e Administração PROPLAD no próximo Relatório de Gestão (item ). Ao analisar o Relatório de Gestão 2010, verificou-se que a apresentação das inscrições em restos a pagar considerou os valores efetivamente registrados no SIAFI em 31/12/2010. Portanto, a Unidade atendeu à recomendação da CGU ASSUNTO - REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS INFORMAÇÃO: (060). A seguir, serão apresentados os principais apontamentos e recomendações desta Controladoria à UTFPR contidos no Relatório n.º de 10/06/2010, referente à auditoria de contas do exercício de 2009 relativos a assuntos da área de Gestão de Pessoas. Abaixo de cada item, são descritas as medidas adotadas pela Unidade com vistas ao atendimento das recomendações exaradas como parte das constatações apontadas e como parte das informações. a) Servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão investidos em outros vínculos. (item ) Foi encaminhado à Unidade o Ofício n.º 9192/CGU-R/PR, de 24/03/2010, contendo planilha com cruzamento de dados dos servidores da UTFPR com a Relação Anual de Informações Sociais RAIS, onde foram apresentadas situações em que servidores da UTFPR apresentavam outros vínculos empregatícios, além daqueles junto à UTFPR, para fins de verificações pela Unidade, sobre sua compatibilidade com os normativos vigentes. Em 24/06/2010, por intermédio do Ofício n.º. 235 REITORIA, de 24/06/2010, a UTFPR informou que todas as situações foram analisadas pela Auditoria Interna e pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Universidade e encaminhou a planilha com o resultado da apuração de cada indício. Os resultados foram encaminhados às Coordenações Gerais de Auditoria da Área de Educação da Controladoria Geral da União (DSEDU I e DSEDU II/SFC/CGU-PR). Posteriormente, em 07/12/2010, foram realizados trabalhos de Auditoria (OS ), cujos16 16 de 42 exames sobre a detecção de indícios de irregularidades no exercício da Dedicação Exclusiva, na acumulação ilegal de cargos públicos e no descumprimento da jornada regular de trabalho por parte dos servidores vinculados ao Ministério da Educação, na Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, demonstraram que a Universidade não possuía nenhum caso de servidor em descumprimento da carga horária, dentre os constantes na amostra examinada. Ainda sobre o tema, em 15/10/2010, a Universidade recebeu da Auditoria de Recursos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão AUDIR/SRH/MP o Ofício n.º 339/AUDIR/SRH/MP informando que após o cruzamento de dados da base do SIAPE junto à base do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS foram detectadas situações com indícios de irregularidades na UTFPR. Foi solicitado que a Universidade apurasse cada situação no prazo de 06 meses e informado, também, que a partir de 31/01/2011 seria disponibilizado um Sistema para registro das situações. Na data prevista foi disponibilizado o Sistema de Tratamento de Indícios de Irregularidade STII. Os registros foram atualizados, exceto aqueles referentes ao CNIS, uma vez que a AUDIR/SRH/MP solicitou que os órgãos aguardassem orientações para o tratamento dos casos relacionados no Sistema. b) A UTFPR se comprometeu de realizar a revisão de todos os adicionais de insalubridade e periculosidade, o que resultará em cortes dos benefícios para alguns setores e inclusão para outros. (item ) A UTFPR realizou a revisão das concessões dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e no início do primeiro semestre de 2010 foram implementados os novos laudos, e em conseqüência alguns servidores passaram a receber enquanto muitos perderam os adicionais. Verificou-se que a Universidade atendeu à recomendação da CGU, porém, da análise da documentação apresentada e dos esclarecimentos prestados pela Diretoria de gestão de pessoas, verificou-se que os pagamentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade vêm sendo realizados em desacordo com o disposto no 3º do Art. 5º da Orientação Normativa SRH/MPOG n.º 02, de 19/02/2010, DOU de Portanto, este é um tema que se encontra pendente de resolução. c) Pagamentos de funções gratificadas por meio de rubrica indevida (item ). Foi então recomendado à UTFPR que adote junto à Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação as providências necessárias para que seja regularizado o pagamento das Funções Gratificadas de modo que seja cumprido o Acordo de Metas REUNI n.º 52. Em atendimento a esta recomendação, a UTFPR vem gestionando principalmente junto a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior ANDIFES, como ação prioritária, o Vice-Reitor da UTFPR, professor Paulo Osmar Dias Barbosa, participou, nos dias 01 e 02 de setembro de 2010, da XCIII Reunião Ordinária do Conselho Pleno das ANDIFES, na qual foi discutida a proposta de Projeto de Lei sobre a Gratificação de Atividade de Coordenação de Curso. A minuta do projeto de lei encontrava-se sendo formulada pelos Ministérios da Educação - MEC e do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP. Considerando as providências adotadas pela UTFPR, até o momento do encerramento dessa Auditoria, a Universidade não recebeu resposta do MEC e nem do MP, portanto, este é um tema que se encontra pendente de resolução INFORMAÇÃO: (063) Não obstante a Unidade tenha apresentado autorizações de acesso às declarações de imposto de renda dos servidores detentores de cargos, empregos comissionados ou funções de confiança, no17 17 de 42 exercício sob exame; verificou-se a ausência da mesma autorização para vários dos demais servidores, dos campi da Capital e Interior, em desacordo com o disposto no artigo 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007: Ressalta-se que essa exigência também está contemplada no Decreto nº 5.483, de 30/06/2005, e no art. 13 da Lei no 8.429, de 02/06/1992. A Unidade apresentou as seguintes justificativas no Ofício nº 22/PROPLAD, de 14/06/2011, as quais foram acatadas: "Esta UTFPR já estabeleceu o prazo até para que todos os servidores antigos preencham a "autorização de acesso" às suas declarações de imposto de renda. Esta UTFPR sempre exigiu de todos os seus servidores a cópia da declaração de bens, pois a Lei nº 8.730/93 diz que "[...] são obrigados a juntar cópia da declaração de rendimentos e de bens [...] de conformidade com a legislação do imposto de renda". O Decreto nº 978/93 diz, no art. 6º, que o servidor "poderá, a seu critério, entregar cópia da declaração anual de bens apresentada aos órgãos fazendários" Diante da legislação citada, esta UTFPR entende que o servidor não era obrigado a apresentar a sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, mas apenas a parte que trata dos bens. Se optasse por preencher folha somente com os bens, deveria fazê-lo na forma da legislação do IR. Assim, todos os servidores possuem em suas pastas funcionais apenas a informação de seus bens e isso atendia à Lei nº 8730/93, regulamentada pelo Decreto nº 983/93. Contudo, a partir da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007, esta UTFPR já vinha exigindo tal documentação de todos os novos servidores nomeados a partir dessa data" INFORMAÇÃO: (074) Visando a verificar a regularidade da gestão de recursos humanos pela Unidade, foram aplicados testes em relação aos seguintes aspectos: servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão investidos em outros vínculos; servidores que percebem a vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112/90; e pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade. Não foram identificadas impropriedades à exceção de aspectos relacionados às concessões dos adicionais de insalubridade e periculosidade detalhados em item próprio do presente relatório INFORMAÇÃO: (075) Visando a verificar a regularidade da gestão de recursos humanos pela Unidade, foram aplicados testes em relação em relação aos seguintes aspectos: servidores que recebem auxílio-transporte em valores superiores a R$ 500,00; servidores que, por meio de progressão funcional, estão no cargo de professor titular; e, servidores percebendo o abono de permanência. As situações que merecem destaque, relativamente aos temas citados, encontram-se relatadas a seguir: a) servidores que recebem auxílio-transporte em valores superiores a R$ 500,00 Esta Controladoria e a equipe de Auditoria Interna da UTFPR já vêm realizando acompanhamento dos pagamentos da espécie desde exercícios anteriores. O principal problema relacionado a esses pagamentos encontra-se nos campi do interior, onde ocorrem mais habitualmente deslocamentos de servidores de cidades pólo para as cidades de localização dos campi da UTFPR, geralmente através de transporte intermunicipal com custos de maior vulto.18 18 de 42 A principal dificuldade para atestar a regularidade desses pagamentos reside na existência de mandados de segurança que asseguram os pagamentos aos servidores beneficiários sem que se possa exigir dos mesmos a comprovação dos deslocamentos pela apresentação dos bilhetes de passagens, situação que praticamente inviabiliza análises mais criteriosas pelas equipes de auditoria INFORMAÇÃO: (076) Visando a verificar a regularidade da gestão de recursos humanos pela Unidade, foram aplicados testes em relação aos seguintes aspectos: servidores que aderiram ao PDV e reingressaram na administração pública e estão atualmente na condição de ativo permanente ou aposentados; servidores cedidos e requisitados; e beneficiários de pensão com mais de dois benefícios. Não foram identificadas inconsistências relativamente aos temas citados INFORMAÇÃO: (077) Visando a verificar a regularidade da gestão de recursos humanos pela Unidade, foram aplicados testes em relação aos seguintes aspectos: servidores com idade igual ou superior a 70 anos na situação de ativo permanente; servidores percebendo a opção referente ao cargo em comissão DAS/CD ainda nos termos da Lei nº 8.911/94; e, servidores que percebem o auxílio-alimentação com valores divergentes daqueles estabelecidos pelo Ministério do Planejamento. Não foram identificadas inconsistências relativamente aos temas citados INFORMAÇÃO: (078) Visando a verificar a regularidade da gestão de recursos humanos pela Unidade, foram aplicados testes em relação aos seguintes aspectos: evolução da folha de pagamento; registros no SISAC de atos de admissão, aposentadorias, pensões; e, despesas de exercícios anteriores. Não foram identificadas inconsistências relativamente aos temas citados ASSUNTO - PROCESSOS LICITATÓRIOS INFORMAÇÃO: (058). Com relação ao tema Licitações, a seguir apresenta-se o apontamento com a respectiva recomendação desta Controladoria à UTFPR contidos no Relatório nº , de 10/06/2010, referente à auditoria de contas do exercício de Ausência de detalhamento do BDI - Bonificação de Despesas Indiretas - na Concorrência Pública nº 02/2008 (item ). Foi então recomendado à UTFPR orientar os gestores sobre a necessidade de detalhamento do BDI nas licitações, nos termos em que determinado pelo Acórdão nº 325/ Plenário/TCU. Por meio do Plano de Providências e do Relatório de Gestão, a Universidade informou que as licitações de obras relativas aos projetos elaborados a partir da recomendação da CGU, já foram adequados ao modelo disponibilizado, com vistas ao atendimento da recomendação INFORMAÇÃO: (068) A despesa liquidada pela Unidade na modalidade de inexigibilidade de licitação somou R$ ,47 em De acordo com dados extraídos do sistema SIAFI, R$ ,84 desse montante referem-se a despesas com a companhia de energia elétrica estadual, Copel Distribuição S.A., e, R$ ,14 referem-se a despesas com o Banco do Brasil S.A., representando despesas com enquadramento adequado na modalidade ora sob análise. Foram analisados, ainda, os seguintes processos de inexigibilidade de licitação, cujo detalhamento19 19 de 42 encontra-se em itens próprios do presente relatório: Nº da Inexigibilidade Valor em R$ 004/ ,98 007/ ,00 Da análise não se evidenciaram impropriedades e, em ambos os casos, o enquadramento da modalidade do certame foi correto INFORMAÇÃO: (071) A despesa liquidada pela Unidade na modalidade de dispensa de licitação somou R$ ,59 em 2010, conforme consta do Relatório de Gestão. Análise dos dados extraídos do sistema SIAFI demonstra não haver ocorrências significativas de fracionamentos de dispensas sob o argumento do inciso II da Lei 8.666/93 quando aglutinadas por elemento de despesa ou por fornecedor. Igualmente não foram significativas as ocorrências de utilização da modalidade de dispensa de licitação emergencial, inciso IV da Lei 8.666/93, tendo sido identificadas 04 ocorrências que somaram R$ ,00, cujas descrições no sistema SIAFI se compatibilizam com as hipóteses legais. Foram analisados, ainda, os seguintes processos de dispensa de licitação, cujo detalhamento encontra-se em itens próprios do presente relatório: Nº da Dispensa CNPJ da Contratada Valor 505/ / * R$ ,00 113/ / * R$ ,00 165/ / R$ 760,00 211/2010 cancelada - 108/ / R$ ,29 01/09/ / R$ ,29 *Processo de Importação ASSUNTO - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVI CONSTATAÇÃO: (070) Impropriedades nos contratos e processos licitatórios de serviços. Foram analisados 11 processos de terceirização de serviços da UTFPR, dos quais foram observadas impropriedades nos seguintes processos:20 20 de 42 1) Pregão nº 07/2010, Campus Londrina, empresa contratada Elementar Serviços de Conservação, CNPJ / : i) O pregoeiro desclassificou, sucessivamente, sete empresas com melhores preços ofertados, em decorrência de impropriedades no preenchimento da planilha de preços. No entanto, não constam nos processos as planilhas enviadas pelas empresas, tampouco memória de cálculo ou memorando dos itens da planilha que desrespeitaram as previsões editalícias. 2) Pregão nº 07/2010, Campus Apucarana, empresa contratada Global Gerenciamento e Locação de Serviços, CNPJ / i) Desclassificação consecutiva de seis propostas de preços. O pregoeiro alegou que as planilhas das empresas desclassificadas desrespeitavam o enquadramento dos motoristas exigido no edital e o cálculo das horas extras. No entanto, não havia clareza no edital a respeito do cargo exato a ser cotado e o respectivo sindicato previsto. Ademais, a planilha presente no anexo não indicava o valor ou o cálculo das horas extras. 3) Pregão nº 01/2010, Campus Londrina, empresa contratada I. F. Pires Lopes, CNPJ nº / i) De acordo com o Termo de Referência, item 3.4, o cálculo das horas extras para lançamento na Planilha de Formação de Preços deveria ser realizado do seguinte modo: valor das horas extras 50% é igual ao valor da remuneração dividido por 220 e multiplicado por 1,5; o valor das horas extras 100% é igual ao valor da remuneração dividido por 220 e multiplicado por 2,0. Obtido o valor unitário da hora, era necessário prever o custo mensal para 60 horas extras de 50% e 30 horas extras de 100%. Observou-se que a planilha disponibilizada pela empresa não possuía indicação de horas extras no quadro referente à remuneração. Ademais, o item 3.3 prevê: deverá ser considerado na planilha de custos da proposta na função de motorista o quantitativo anual estimado de 864 horas extras 50% e 432 horas extras 100%. Abaixo, no item 3.6, consta: no preço final da proposta na função de motorista deverá ser incluído o valor de R$ 5.000,00 referente às diárias/horas extras previstas, que serão pagas mediante sua afetiva (sic.) execução. Mais adiante, no item , no valor global estimado estão incluídos valores referentes ao pagamento de diárias e horas extras no valor de R$ 5.000,00 que deverão constar no preço total da planilha estimativa de custos. Percebe-se que o edital se contradiz em três momentos. Em primeiro, dispõe sob a inserção do custo das horas extras em dois momentos diferentes, na remuneração mensal, no início da planilha, e no valor global, ao final da planilha. Em segundo, as previsões de valores para o cálculo das horas extras são diferentes, apresentando, por um lado, 720 e 360 horas extras 50% e 100%, e por outro lado, 864 e 432 horas extras 50% e 100%. Em terceiro, o valor global das horas extras previstas unitariamente perfaz horas ou horas, o que equivale a 9 meses de salário de 40 horas ou 10,8 meses. O custo desse período, considerando preço mensal do posto de R$ 1.537,50 da empresa vencedora do certame, é de R$ ,50 e R$ ,00, respectivamente, valores muito superiores, portanto, aos R$ 5.000,00 previstos no item 3.6 ou Cabe ressaltar que a quantidade de horas extras previstas é superior a legalmente permitida na CLT, Exibir mais
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 artigo 59