Source: http://docplayer.com.br/5823449-Camara-municipal-de-resende.html
Timestamp: 2018-08-22 03:49:19+00:00

Document:
Gabriella Santarém Ferrão
1 1 REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DECRETO-LEI Nº310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO (TRANSFERÊNCIA PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE COMPETÊNCIAS DOS GOVERNOS CIVIS) (PROJECTO) Preâmbulo O Decreto-Lei nº264/2002, de 25 de Novembro, transfere para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento. No que às competências para o licenciamento de actividades diversas diz respeito guarda nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e a realização de leilões o Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro veio estabelecer o seu regime jurídico. O artigo 53º deste último diploma preceitua que o exercício das actividades nele previstas (...) será objecto de regulamentação municipal, nos termos da lei. Pretende-se, pois, com o presente regulamento, estabelecer as condições do exercício de tais actividades, cumprindo-se o desiderato legal. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112º, nº8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do nº2 do artigo 53º e na alínea a) do nº6 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº5-a/2002, de 11 de Janeiro, do referido Decreto-Lei nº264/2002, de 25 de Novembro e nos artigos 1º, 9º, 17º e 53º do Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Resende, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte regulamento sobre o regime de exercício das actividades previstas no Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito e objecto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a)- Guarda nocturno; b)- Venda ambulante de lotarias; c)- Arrumador de automóveis; d)- Realização de acampamentos ocasionais; e)- Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; f)- Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; g)- Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; h)- Realização de fogueiras ou queimadas; i)- Realização de leilões.
2 2 CAPÍTULO II Licenciamento do Exercício da Actividade de Guarda-Nocturno SECÇÃO I Criação e modificação do serviço de guardas-nocturnos Artigo 2º Criação 1- A criação e extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos o Comandante da GNR e a Junta de Freguesia. 2- As Juntas de Freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-nocturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno. Artigo 3º Conteúdo da deliberação Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar: a)- A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b)- A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda nocturno; c)- A referência à audição prévia do Comandante da GNR e da Junta de Freguesia. Artigo 4º Publicitação A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor. SECÇÃO II Emissão de licença e cartão de identificação Artigo 5º Licenciamento O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 6º Selecção 1- Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda-nocturno, cabe à Câmara Municipal promover, a pedido de qualquer
3 3 interessado ou grupo de interessados, a selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal actividade. 2- A selecção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da Câmara Municipal, de acordo com os critérios fixados no presente regulamento. Artigo 7º Aviso de abertura 1- O processo de selecção inicia-se com a publicitação por afixação na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia do respectivo aviso de abertura. 2- Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos: a)- Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b)- Descrição dos requisitos de admissão; c)- Prazo para apresentação de candidaturas; d)- Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados; 3- O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis. 4- Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram, no prazo de 5 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo. Artigo 8º Requerimento 1- O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e nele devem constar: a)- Nome e domicílio do requerente; b)- Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9º; c)- Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença. 2- O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos: a)- Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de Identificação Fiscal; b)- Certificado de habilitações académicas; c)- Certificado do registo criminal; d)- Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional; e)- Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior. Artigo 9º Requisitos São requisitos de atribuição para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
4 4 a)- Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b)- Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65; c)- Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d)- Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e)- Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança; f)- Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovadas pelo documento referido na alínea d) do nº2 do artigo anterior. Artigo 10º Preferências 1- Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são seleccionados de acordo com o seguinte critério de preferência: a)- Já exercer a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso; b)- Já exercer a actividade de guarda-nocturno; c)- Habilitações académicas mais elevadas; d)- Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares; 2- Feita a ordenação respectiva, o Presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias úteis as licenças. 3- A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior. Artigo 11º Licença 1- A licença, pessoal e intransmissível, atribuída para o exercício da actividade de guardanocturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este regulamento. 2- No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno do modelo constante do anexo II a este regulamento. Artigo 12º Validade e renovação 1- A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão. 2- O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao Presidente da Câmara Municipal com pelo menos 30 dias úteis de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade. Artigo 13º Registo A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e, ou, da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
5 5 SECÇÃO III Exercício da actividade de guarda-nocturno Artigo 14º Deveres No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado. Artigo 15º Seguro Para além dos deveres constantes do artigo 8º do Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade. SECÇÃO IV Uniforme e insígnia Artigo 16º Uniforme e insígnia 1- Em serviço o guarda-nocturno usa uniforme e insígnia próprios. 2- Durante o serviço o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores. Artigo 17º Modelo O uniforme e insígnia a adoptar são os do modelo que constava da Portaria nº394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho nº5421/2001, do MAI, publicado no D.R. II Série nº67, de 20 de Março de SECÇÃO V Equipamento Artigo 18º Equipamento No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
6 6 SECÇÃO VI Períodos de descanso e faltas Artigo 19º Substituição 1- Nas noites de descanso, durante os períodos de férias bem como em caso de falta do guardanocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno de área contígua. 2- Para os efeitos referidos no número anterior, o guarda-nocturno deve comunicar ao Presidente da Câmara Municipal os dias em que estará ausente e quem o substituirá. SECÇÃO VII Remuneração Artigo 20º Remuneração A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida. SECÇÃO VIII Guardas-nocturnos em actividade Artigo 21º Guardas-nocturnos em actividade 1- Aos guardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigor do presente regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias, pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários para o efeito. 2- Para o efeito, deve o Presidente da Câmara Municipal solicitar ao Governador Civil do distrito respectivo uma informação que contenha a identificação dos guardas-nocturnos, todos os elementos constantes do processo respectivo, bem como as áreas em que estes exercem funções. CAPÍTULO III VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 22º Licenciamento O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
7 7 Artigo 23º Procedimento de licenciamento 1- O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes elementos: a)- Fotocópia do Bilhete de Identidade; b)- Certificado de registo criminal; c)- Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; d)- Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração de IRS; e)- Duas fotografias. 2- A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias úteis, contados a partir da recepção do pedido. 3- A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Janeiro. 4- A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no respectivo cartão de identificação. Artigo 24º Cartão de vendedor ambulante 1- Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela Câmara Municipal. 2- O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 3- O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do Anexo III a este regulamento. Artigo 25º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO IV LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 26º Licenciamento O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
8 8 Artigo 27º Procedimento de licenciamento 1- O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal e será acompanhado dos seguintes elementos: a)- Fotocópia do Bilhete de Identidade; b)- Certificado de registo criminal; c)- Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; d)- Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração de IRS; e)- Duas fotografias. 2- Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3- A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias úteis, contados da recepção do pedido. 4- A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de Novembro ou até trinta dias úteis antes de caducar a sua validade. Artigo 28º Cartão de arrumador de automóveis 1- Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Câmara Municipal, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2- O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. 3- O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do Anexo IV a este regulamento. Artigo 29º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade. Artigo 30º Registo dos arrumadores de automóveis A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO V LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS
9 9 Artigo 31º Licenciamento A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal. Artigo 32º Pedido de licenciamento 1- O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado e será acompanhado dos seguintes documentos: a)- Fotocópia do Bilhete de Identidade; b)- Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; c)- Autorização expressa do proprietário do prédio; 2- Do requerimento deverá ainda constar o local do município para que é solicitada a licença. Artigo 33º Consultas 1- Recebido o requerimento a que alude o número um do artigo anterior, e no prazo de 5 dias úteis, será solicitado parecer às seguintes entidades: a)- Delegado de saúde; b)- Comandante da GNR; 2- O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento. 3- As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 3 dias úteis a pós a recepção do pedido. Artigo 34º Emissão da licença A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio. Artigo 35º Revogação da licença Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
10 10 CAPÍTULO VI LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO Artigo 36º Objecto O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão, obedece ao regime definido no Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente regulamento. São consideradas máquinas de diversão: Artigo 37º Âmbito a)- Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado depende exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida; b)- Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador. Artigo 38º Locais de exploração As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24º do Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 39º Registo 1- A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal competente. 2- O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao Presidente ca Câmara Municipal da área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração. 3- O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria nº144/2003, de 14 de Fevereiro. 4- O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21º do Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro. 5- O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria nº144/2003, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar. 6- Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao Presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo Bilhete de Identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.
11 11 Artigo 40º Elementos do processo 1- A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21º do Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro, os seguintes elementos: a)- Número do registo, que será sequencialmente atribuído; b)- Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico; c)- Classificação do tema ou temas de jogo de diversão; d)- Proprietário e respectivo endereço; e)- Município em que a máquina está em exploração. 2- A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos À Inspecção Geral de Jogos. Artigo 41º Máquinas registadas nos Governos Civis 1- Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº310/2002, de 18 de Dezembro se encontrem registadas nos Governos Civis, o Presidente da Câmara Municipal solicitará ao Governador Civil toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa. 2- O Presidente da Câmara Municipal atribuirá, no caso referido no número anterior, um novo título de registo, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria nº144/2003, de 14 de Fevereiro. Artigo 42º Licença de exploração 1- Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração. 2- O licenciamento da exploração é requerido ao Presidente da Câmara Municipal através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria nº144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos: a)- Título do registo da máquina, que será devolvido; b)- Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior; c)- Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social; d)- Licença de utilização, nos termos do Decreto-Lei nº309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida. 3- A licença de exploração obedece ao Modelo 2 anexo à Portaria nº144/2003, de 14 de Fevereiro. 4- O Presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.
12 12 Artigo 43º Transferência do local de exploração da máquina no mesmo município 1- A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, na área territorial do município, deve ser precedida de comunicação ao Presidente da Câmara Municipal. 2- A comunicação é feita através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 4 anexo à Portaria nº144/2003, de 14 de Fevereiro. 3- O Presidente da Câmara Municipal, face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração. 4- Caso se verifique que a instalação no local proposto é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, a Câmara Municipal indeferirá a comunicação de mudança de local de exploração. Artigo 44º Transferência do local de exploração da máquina para outro município 1- A transferência da máquina para outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 42º do presente regulamento. 2- O Presidente da Câmara Municipal que concede a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração. Artigo 45º Consulta às Forças Policiais Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o Presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa. Artigo 46º Condições de exploração As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 100 metros dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, exceptuando-se as situações já existentes devidamente licenciadas. Artigo 47º Causas de indeferimento 1- Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração: a)- A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas; b)- A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior;
13 13 2- Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo. Artigo 48º Renovação da licença A renovação da licença de exploração deve ser requerida até trinta dias úteis antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação. A licença de exploração caduca: Artigo 49º Caducidade da licença de exploração a)- Findo o prazo de validade; b)- Nos casos de transferência do local de exploração da máquina para outro município. CAPÍTULO VII LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SECÇÃO I Divertimentos públicos Artigo 50º Licenciamento 1- A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento municipal, da competência da Câmara Municipal. 2- Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Câmara Municipal. Artigo 51º Pedido de licenciamento 1- O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a)- A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b)- Actividade que se pretende realizar; c)- Local do exercício da actividade; d)- Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
14 14 2- O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a)- Fotocópia do Bilhete de Identidade; b)- Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c)- Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3- Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão. Artigo 52º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local da realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 53º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18º e 19º do Decreto-Lei nº309/2002, de 16 de Dezembro. SECÇÃO II Provas desportivas Artigo 54º Licenciamento A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal. SUBSECÇÃO I Provas de âmbito municipal Artigo 55º Pedido de licenciamento 1- O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias úteis, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a)- A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b)- Morada ou sede social; c)- Actividade que se pretende realizar; d)- Percurso a realizar;
15 15 e)- Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2- O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a)- Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; b)- Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer; c)- Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; d)- Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; e)- Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. 3- Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao Presidente da Câmara Municipal solicitá-los às entidades competentes. Artigo 56º Emissão da licença 1- A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2- Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 57º Comunicações Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer. SUBSECÇÃO II Provas de âmbito intermunicipal Artigo 58º Pedido de licenciamento 1- O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias úteis, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a)- A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b)- Morada ou sede social; c)- Actividade que se pretende realizar; d)- Percurso a realizar; e)- Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
16 16 2- O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a)- Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; b)- Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer; c)- Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; d)- Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; e)- Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. 3- Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao Presidente da Câmara Municipal solicitá-los às entidades competentes. 4- O Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie solicitará também às Câmaras Municipais em cujo território se desenvolverá a prova, a aprovação do respectivo percurso. 5- As Câmaras Municipais dispõem do prazo de 15 dias úteis para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à Câmara Municipal consulente, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta. 6- No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um Distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do número dois deve ser solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR. 7- No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um Distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do número dois deve ser solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR. Artigo 59º Emissão da licença 1- A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2- Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 60º Comunicações Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um Distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR. CAPÍTULO VIII LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGÊNCIAS DE VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS PÚBLICOS
17 17 Artigo 61º Licenciamento A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 62º Pedido de licenciamento 1- O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a)- O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente; b)- O número de identificação fiscal; c)- A localização da agência ou posto. 2- O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a)- Fotocópia do Bilhete de Identidade; b)- Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; c)- Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido; d)- Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente; e)- Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos; f)- Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3- Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas. Artigo 63º Emissão da licença 1- A licença tem validade anual e é intransmissível. 2- A renovação da licença deverá ser requerida até 30 dias úteis antes de caducar a sua validade. CAPÍTULO IX LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FOGUEIRAS E QUEIMADAS Artigo 64º Proibição da realização de fogueiras e queimadas 1- Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei nº334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das
18 18 povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. 2- É proibida a realização de queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem. Artigo 65º Permissão São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo. Artigo 66º Licenciamento As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 67º Pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas 1- O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a)- O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente; b)- Local da realização da fogueira ou queimada; c)- Data proposta para a realização da fogueira ou queimada; d)- Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens. 2- O Presidente da Câmara solicita, no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com os elementos necessários. Artigo 68º Emissão da licença para a realização de fogueiras e queimadas A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. CAPÍTULO X LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES
19 19 Artigo 69º Licenciamento A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 70º Procedimento de Licenciamento 1- O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos: a)- Fotocópia do Bilhete de Identidade; b)- Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; c)- Local de realização do leilão; d)- Produtos a leiloar; e)- Data da realização do leilão. 2- Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão. Artigo 71º Emissão da licença para a realização de leilões A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 72º Comunicação às forças de segurança Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 73º Taxas Pela prática dos actos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município. Artigo 74º Omissões Em tudo o que este regulamento for omisso aplicar-se-á o disposto nos Decretos-Lei nº264/2002, de 25 de Novembro e nº310/2002, de 18 de Dezembro.
20 20 Artigo 75º Delegação de competências Ficam desde já delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer um dos Vereadores, as competências cometidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal. Artigo 76º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

References: artigo 53
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 24
 Artigo 39
 artigo 21
 Artigo 40
 artigo 21
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 42
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76