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Timestamp: 2013-05-24 23:48:20+00:00

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ANACOM - Portaria n.º 507/2004 de 14 de Maio
Atribuição à Autoridade da Concorrência de parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais
Publicado no D.R. n.� 113 (S�rie I - Parte B), de 12 de Julho de 2010
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Ministérios das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
O Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro, estabelece que a Autoridade da Concorrência receberá, a título de receitas próprias, o valor máximo de 7,5% do montante das taxas cobradas, no último exercício em que tenham contas fechadas, de sete entidades reguladoras sectoriais, a saber, o Instituto de Seguros de Portugal, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, o Instituto Regulador das Águas e Resíduos, o Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, o Instituto Nacional de Aviação Civil e o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.
Assim, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que, no ano de 2004, seja de 6,25% o valor aplicado sobre o montante das taxas cobradas, salvo o disposto no n.º 6.º da presente portaria.
1.º No que respeita ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do ISP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro.
2.º No que respeita à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril.
3.º No que respeita ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM), nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 43.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
4.º No que respeita ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do INAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterados pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio.
5.º No que respeita ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do IMOPPI, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, alterados pelo Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro.
6.º No que respeita ao Instituto Nacional dos Transportes Ferroviários (INTF), no ano de 2004, é de 3,75% o valor aplicado sobre o montante das taxas cobradas nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 33.º dos Estatutos do INTF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.
Publica��o: 07.04.2004
Autor: Ministérios das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
T�tulo: Portaria n.º 507/2004 de 14 de Maio
Descri��o: Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Criador: Ministérios das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093801
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 50
 artigo 43
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 33