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Direitos da Criança em Angola e na Noruega: Uma Perspectiva Comparativa - PDF
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Ilda Sequeira Garrido
1 Direitos da Criança em Angola e na Noruega: Uma Perspectiva Comparativa Maria Pululu João 1 SUMÁRIO: Introdução 1. História e enquadramento legal 2. Definição de criança 3. Legislações que versam sobre direitos da criança em Angola e na Noruega 4. Responsabilidade Parental 4.1 Conteúdo 4.2 Responsabilidade parental em Angola 4.3 Responsabilidade parental na Noruega 5. Serviços de protecção de menores em Angola e na Noruega 5.1 Noções gerais 5.2 Processamento de caso nos serviços de protecção de menores 5.3 Provedor da Criança Noções gerais Função do Provedor da Criança 6. Serviços de protecção de menores em Angola Considerações finais Bibliografia 1 Estudante da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, estudante estagiária no ILPI. 1
2 RESUMO O Presente artigo tem como objectivo abordar, num primeiro plano, os direitos da criança e a responsabilidade parental, numa perspectiva geral. Em seguida, será feito uma análise relativa aos direitos das crianças e o modo como é consagrada nas legislações nacionais tanto de Angola como da Noruega, assim como a forma como são implementados os serviços de protecção de menores nestes dois países. Para esta abordagem servimo-nos dos principais instrumentos normativos dos dois países, isto é, a lei n 25/12, sobre a protecção e desenvolvimento integral da criança de Angola, e a Children s Act, 1981, lei da criança Noruguesa. Ao longo desta pesquisa compara-se as normas jurídicas que vinculam Angola e Noruega e, o modo como são implementados os direitos da criança de acordo com a realidade jurídica em vigor em cada um desses Estados. Palavras-chave: Direito da criança, responsabilidade parental, serviços de protecção de menor. 2
3 INTRODUÇÃO Pretende-se com este artigo fazer um estudo sobre os direitos da criança em Angola e na Noruega, e em seguida fazer uma análise sobre a responsabilidade parental, com respaldo na Convenção dos Direitos da Criança (CDC) e nas legislações internas dos dois Estados, o objecto de estudo, especificamente a Lei n 25/12, sobre a protecção e desenvolvimento integral da criança de Angola, e a lei Children s Act 1981, da Noruega. Os direitos humanos protegem todos os indivíduos, mas para além dessa protecção foram elaboradas convenções que conferem direitos a segmentos específicos da população, dentre eles as crianças. O objectivo destas convenções é alcançar a igualdade para as crianças, proteger as suas necessidades especiais, e melhorar a sua situação. Os direitos da criança são abrangentes e estão inter-relacionados. Consequentemente, são direitos legais, porque clarificam responsabilidades e determinam quem deve ser considerado como responsável. A evolução dos direitos da criança acompanha a possibilidade de controlo do exercício da responsabilidade parental, que deixa de ser exercido arbitrariamente, desde o momento em que a criança passa a ser vista como sujeito de direitos, e não como mero objecto. O caminho da imparcialidade para as crianças começa pela compreensão da actual situação, e os progressos realizados no preenchimento das lacunas com vista a lapidar situações de violência à criança. A referência a dados quantitativos que nos ajudem a compreender quantas crianças têm os seus direitos negados, ou quem são estas crianças, não é suficiente, ou seja, há que se ter em mente porque as crianças têm os seus direitos violados. Os dados precisam identificar, por exemplo, as crianças que não tem acesso à escola, à assistência médica ou à protecção social, independentemente do espaço territorial em que essas crianças se encontram, assim, há maior probabilidade de reduzir a sua vulnerabilidade. De modo a promover a reflexão atinente à protecção dos direitos da criança, temos, no plano internacional, instrumentos de regulação e protecção dos direitos das crianças. São eles: a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança de 1924, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Declaração Universal dos Direitos da 3
4 Criança de 1959, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 dentre outros, estes instrumentos visam a plena proteção da criança assim como o monitoramento de mecanismos com vista a garantir a proteção dos direitos do menor por todos os Estados. 1. HISTÓRIA E ENQUADRAMENTO LEGAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA A primeira referência a direitos da criança data de 1919 com a criação de Save the Children por Eglantyne Jebb, uma organização não governamental de defesa de direitos humanos da criança, dedicada a prestar ajuda humanitária de urgência, bem como ao desenvolvimento ao longo prazo das crianças afectadas pelas consequências da primeira guerra mundial, através do apadrinhamento de crianças que consiste em prover as necessidades da criança, e à melhoria das condições de vida das crianças permitindolhes que continuem no seu meio familiar, cultura e seu país. E ainda neste mesmo ano a Sociedade das Nações cria o Comité de Protecção à Infância, a existência deste comité faz com que os estados não sejam os únicos soberanos em matéria da criança. A Declaração de Genebra sobre os direitos da Criança, foi adoptada a 26 de Setembro de 1924, pela Sociedade das Nações (Liga das Nações), foi a primeira referência aos direitos da criança num instrumento jurídico internacional, nos termos da declaração, os membros da Sociedade das Nações são chamados a guiar-se pelos princípios deste documento, a Declaração de Genebra reconhece que as crianças devem ser protegidas, independentemente da sua raça, nacionalidade ou crença, devem ser auxiliadas, respeitando-se a integridade da família e devem ser colocadas em condições de se desenvolverem de maneira normal, quer material, moral ou espiritual. Nos termos da declaração, a criança deve ser protegida contra qualquer exploração e deve ser educada no sentido de que as suas melhores qualidades possam ser postas ao serviço do próximo. Em 1946, após a Segunda Guerra Mundial o Conselho Económico Social e Cultural das Nações Unidas recomendou ser adoptada a declaração de Genebra com o objectivo de canalizar as atenções do mundo para os problemas urgentes relacionados com a criança. A ECOSOC, fundou no mesmo ano a 11 de Dezembro o Fundo de Urgência das Nações Unidas para a Infância, este fundo tem como objectivo promover a defesa dos direitos das crianças, ajudar a dar respostas às suas necessidades e contribuir para o seu desenvolvimento. Em 1950 a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu que 4
5 o fundo deveria prosseguir o seu trabalho por tempo indefinido, tendo o seu nome sido alterado em 1953 para UNICEF. Em 1948 foi adoptada a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a DUDH é o primeiro instrumento internacional que enuncia direitos civis e políticos, assim como direitos económicos, sociais e culturais dos quais todos humanos devem se beneficiar. No artigo 25 da DUDH reconhece-se que a maternidade e a infância têm direito a cuidado especial, e todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, apesar de ser um instrumento jurídico de extrema importância ela reveste a forma de uma resolução da Assembleia Geral da ONU, desta feita, consolida-se como uma mera recomendação e directriz política de acção dos estados. Do ponto de vista estritamente formal, a DUDH é, consequentemente parte do assim denominado soft law, (normas desprovidas de sanção jurídica), mas nem por isso é desprezível nas relações internacionais. A DUDH não tem autoridade jurídica (embora provida de autoridade moral), quer dizer que a declaração vincula, pois por via oblíqua porque ela vincula por intermédio de outros textos legais obrigatórios, ela tem a sua autoridade na própria dimensão política, pelo facto, de ser um documento acolhido pela quase unanimidade dos estados e invocado nas constituições de diversos países. Em 1959, a Declaração dos Direitos da Criança foi aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas). A Declaração dos Direitos da Criança, enumera os direitos e as liberdades que todas as crianças precisam, para desfrutar de uma vida normal e saudável. Na verdade, muito desses direitos já se encontram enunciados na DUDH de 1948, mas tendo em conta as condições especiais que a criança merece, concluiu-se que deveria haver uma declaração específica para a criança. Assim a Declaração dos Direitos da Criança, apela para que toda a sociedade (pais, cidadãos, organizações não governamentais, e os Estados) não só reconheçam os direitos e as liberdades das crianças contidas na declaração, como também devem empenhar-se para que as mesmas possam ser colocadas em prática. A Declaração dos Direitos da Criança está resumida em dez princípios, elaborados e redigidos com extremo cuidado, aponta para as condições de liberdade e dignidade a que a criança tem direito, a fim de serem criadas oportunidades de aprimoramento das suas capacidades e do seu potencial. 5
6 A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), foi adoptada em 1989 pela Assembleia Geral da Nações Unidas, e foi ratificada por 196 Estados, excepto os Estados Unidos da América que ainda não a ratificaram. A CDC é o tratado internacional sobre direitos humanos mais ratificado da história, mas as suas directrizes já estão contidas na Declaração dos Direitos da Criança de 1959, conforme dispõe o seu preâmbulo, lembra os princípios fundamentais das Nações Unidas e as disposições precisas de vários tratados de direitos humanos e textos pertinentes. A CDC foi concebida tendo em vista a necessidade de garantir a protecção e cuidados especiais à criança, incluindo a protecção jurídica apropriada, antes e depois do nascimento, em virtude da sua vulnerabilidade, a CDC tem como meta incentivar os países membros a implementarem o desenvolvimento pleno e harmónico da personalidade das crianças, favorecendo o seu crescimento em ambiente familiar, preparando-as plenamente para viverem uma vida individual em sociedade, apesar de não comportar quaisquer obrigações jurídicas, este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter Universal. A CDC, é a Magna carta dos direitos da criança. A criança aparece aqui sobre uma dupla perspectiva que são: a criança como titular de direitos e liberdades fundamentais, e a criança como ser humano que necessita de uma protecção especial que assegure o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, de modo que ela se transforme num adulto activo e responsável na sociedade. A grande novidade que a convenção sobre os direitos da criança apresenta é a consideração da criança como sujeito de direitos fundamentais, dotada de uma progressiva autonomia para o seu exercício em função da sua idade, maturidade e desenvolvimento das suas capacidades. Ou seja, a consideração da criança como alguém capaz de formar e expressar as suas opiniões, de participação no processo de decisão de modo a influenciar a solução final, com capacidade para a autodeterminação. Tal resulta, do art. 12 da CDC. A Convenção fundamenta-se em quatro princípios norteadores que são: Proibição da discriminação (art. 2 ) O superior interesse da criança (art. 3 ) O direito a vida e ao desenvolvimento (art. 6 ) O direito de ser ouvido (art. 12 ) 6
7 Estes princípios representam valores adicionais que constituem uma orientação para que cada direito seja protegido, respeitado e realizado, ponto de referência constante para a implementação e monitoramento dos direitos da criança. É importante diferenciar a Declaração dos Direitos da Criança da Convenção sobre os Direitos da Criança, pese embora ambos sejam instrumentos internacionais que visam a protecção dos direitos da criança, nesta senda, apraz-me dizer que a Declaração dos Direitos da Criança pode ser entendida como dotada de força obrigacional, o que permite ser atribuída à mesma um carácter de jus cogens, apesar disso no plano prático a possibilidade de tal força obrigacional não conseguir traduzir-se em medidas efectivas de protecção à criança, consubstanciando-se em uma nova doutrina relativa aos cuidados com a criança, mas numa faceta diferente reconhece a criança como um indivíduo detentor de direitos e prerrogativas, mas não se traduz num instrumento activo que consolida tais direitos e prerrogativas. A CDC tem características próprias, dentre as quais, uma das mais importantes é o seu carácter internacional, ou seja, a sua força obrigacional não é passível de ser contestada pelos Estados Partes, ela tem reflexos imediatos na ordem interna de cada Estado, o que confere aos direitos da criança uma força até então inédita. Assim, a CDC surge como instrumento complementar da Declaração dos Direitos da Criança, que adopta os princípios jus cogens da declaração como referência, para estabelecer compromissos e obrigações específicas que adquirem carácter coercitivo em relação aos países que a ratificaram. 2. DEFINIÇÃO DE CRIANÇA O artigo 1 da CDC define criança como todo ser humano com idade inferior a 18 anos, salvo, se a lei nacional confere a maioridade mais cedo. A Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, no art. 2 determina: para efeitos da presente carta azulejo, uma criança significa todo ser humano com idade inferior a 18 anos. A razão para apresentação dessas duas definições reside no facto de que a Convenção da ONU sobre os direitos da criança, ressalva aos Estados Partes a possibilidade de estabelecerem, através de lei nacional, limites menores para a maioridade, o que já não se verifica na carta Africana, que deixa o ponto de partida da infância em aberto e entra 7
8 em conflito com legislações domésticas em que as idades de proteção são muito inferiores. Porém, o comité da CDC tem sublinhado, repetidamente, que a CDC também obriga os Estados Partes a reverem as suas disposições nacionais relativamente à maioridade, de uma forma consistente e fundamentada, tendo sempre, como fim primordial, a protecção da criança. 3. LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS EM ANGOLA E NA NORUEGA A República de Angola ratificou a Convenção dos Direitos da Criança em 1990 e ratificou a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança em A Noruega ratificou a Convenção dos Direitos da Criança em A convenção sobre os direitos da criança enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças, incluindo direitos civis, políticos, económicos, socias e culturais. Nos termos do artigo 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança, os estados partes são legalmente obrigados a garantir à criança a protecção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, representante legal, ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargo. Por fim este artigo determina que os estados tomam todas as medidas legislativas e administrativas adequadas. O Estado Angolano, tendo em vista o cumprimento das suas obrigações internacionais e a protecção da criança, consagra, no artigo 80 da Constituição da República, os direitos da criança. Tendo em conta a especial atenção que esta merece, a família, a sociedade e o estado, em estrita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições. Todas as políticas públicas no domínio da família devem reflectir o superior interesse da criança. Visando a materialização do princípio constitucional acima mencionado o estado Angolano aprovou um pacote legislativo, com compromissos políticos e sociais, de carácter multisectorial, para promover e assegurar os direitos da criança, um dos instrumentos introduzido por este pacote é a lei n 25/12, sobre a protecção e desenvolvimento 8
9 integral da criança, que estabelece um elo entre os vários diplomas que concorrem para promoção e defesa dos direitos da criança. A Noruega como Estado Parte da CDC, compromete-se a proteger os direitos da criança. Neste âmbito, o artigo 104 da Constituição Norueguesa, faz menção aos direitos da criança, nomeadamente o respeito pela sua dignidade humana, o direito de ser ouvido sobre questões que lhes digam respeito, de acordo com a sua idade. Adicionalmente o artigo determina que todas as acções e decisões que afectem a criança, devem ter em conta o seu superior interesse. 2 A Noruega, tem um amplo sistema de protecção da criança o qual tem como instrumento principal a lei de protecção do menor Children s Act Esta lei aplica-se às crianças e aos jovens menores de 18 anos e determina também os deveres dos pais perante os filhos, assim como os direitos dos filhos perante os pais. Na secção que se segue abordaremos a responsabilidade parental, tendo em conta o modo em que esta é consagrada e exercida em cada Estado objecto de estudo. 4. RESPONSABILIDADE PARENTAL A Convenção sobre Direitos da Criança reconhece, expressamente, responsabilidades, direitos e deveres dos pais, para assegurar a orientação e os conselhos adequados à criança. Segundo o artigo 18 e artigo 27, esta responsabilidade parental 3 deve ser compatível com o desenvolvimento das capacidades da criança, o que significa que não se garante nenhum poder absoluto sobre a criança. Pelo contrário é constantemente dinâmica e relativa. Nos termos deste artigo, os pais são directamente responsáveis pela educação e desenvolvimento da criança, o estado e a sociedade são chamados a intervir subsidiariamente quando os pais não forem capazes ou não quiserem cumprir com as suas obrigações. Entretanto é importante sublinhar que o conceito de responsabilidade parental varia de acordo com o Estado Parte da CDC. 4 2 Vide Njål Høstmælingen, Human rights seminar. 3 Nota: optamos neste artigo pelo uso da expressão responsabilidade parental, ademais acolhida pelas diversas legislações, pois a expressão autoridade paternal foi precludida justamente dado o seu carácter de expressiva condenação de uma ideologia patriarcal
10 O conselho da Europa na sua recomendação N R (84) - 4, define: Responsabilidades parentais como o conjunto de poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material do filho, designadamente tomando conta da criança, mantendo relações pessoais com ele, assegurando a sua educação, o seu sustento, a sua representação legal e a administração dos seus bens. No entanto a definição dada pelo Conselho da Europa não exaure o conceito de responsabilidade parental, que abrange os direitos e obrigações relativamente aos cuidados da criança e dos seus bens, isto implica a responsabilidade de garantir que a criança tenha uma habitação condigna, alimentação e vestuário, bem como a responsabilidade pela sua educação. 4.1 Conteúdo da Responsabilidade Parental O conteúdo da responsabilidade parental, que compete aos pais, no interesse dos filhos, consiste em velar pela segurança e saúde das crianças, prover o seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los (ainda que nascituros) e administrar os seus bens. Essa responsabilidade é composta por um conjunto de direitos e deveres irrenunciáveis, inalienáveis e originários, mediante os quais os pais assumem a responsabilidade, cujo exercício deve ser o interesse da criança e é sujeito ao controlo judicial. Portanto a responsabilidade parental, além de um meio de suprimento da incapacidade das crianças, pelo poder de representação e pelo poder-dever de administração dos bens, engloba também o dever de guarda, de sustento e de direcção da educação. Em resumo a responsabilidade parental traduz-se num conjunto de situações jurídicas que incumbe aos pais na relação com os filhos menores e exercido no interesse destes. Consiste num poder-dever dos pais com os filhos destinado a promover a protecção, a educação e o desenvolvimento da criança. Como acima mencionado, o conteúdo da responsabilidade parental engloba poderesdeveres de natureza pessoal, de natureza patrimonial, e de representação da criança. Importa analisar cada um destes poderes-deveres. 10
11 4.1.1 Conteúdo de natureza pessoal O conteúdo de natureza pessoal 5 da responsabilidade parental engloba os poderes de guarda, de vigilância, de sustento da criança e a prestação de cuidados com a sua saúde e educação. Em Angola e na Noruega, respectivamente, estes direitos vêm consagrados no art. 9 da lei sobre a Protecção Integral da Criança de Angola (Lei n. 25/12) e art. 30 da children s act, Conteúdo de natureza patrimonial A responsabilidade parental abrange em regra os poderes de administração legal dos bens da criança. A administração dos bens da criança é um direito e um dever que o pai e a mãe devem exercer conjuntamente, e no exercício desse direito os pais tem o dever de diligência. Esta administração 6 está dirigida para a conservação e frutificação normal dos bens do menor, sem alterar a sua estrutura e substância. Os actos a praticar devem ter como objecto a gestão e conservação do património. 4.2 RESPONSABILIDADE PARENTAL EM ANGOLA Noção geral Em Angola a responsabilidade parental 7 é um dos efeitos fundamentais do estabelecimento do vinculo da filiação, é o conjunto de direitos e deveres específicos atribuídos aos pais para a criação e educação dos filhos. Ela visa a prossecução do fim primordial da célula familiar, que é a concepção, criação e educação das crianças. 5 Vide Maria do Carmo Medina. Direito de Família, p A autoridade parental, regulada nos artigos 134º a 161º do Código da Família, traduz-se num conjunto de responsabilidades e direitos que envolvem a relação entre pais e filhos. Com efeito, ela deverá ser exercida por ambos os pais, que deverão contribuir para a criação, instrução, formação e educação dos filhos. 7 No código de família Angolano, a expressão legal usada é <<autoridade paternal>>, mas actualmente privilegia-se a expressão responsabilidade parental que se considera como termo mais rigoroso e adequado à evolução da realidade social e jurídica, pois, ambos os pais assumem as responsabilidades em pé de igualdade. Neste sentido, vide Maria do Carmo Medina Direito de Família, Escola Editora, 2013, p
12 A titularidade da responsabilidade parental pertence, em princípio, exclusivamente ao pai e à mãe, mas o seu exercício pode depender das circunstâncias concretas de cada caso. Ela é de natureza pessoal, pois é irrenunciável e intransmissível, mas excepcionalmente pode ser renunciável, como no caso da constituição do vínculo de adopção. Tem natureza funcional, pois é atribuída aos pais, não no seu próprio interesse, mas no interesse da criança e da sociedade. É um poder-dever, que não é exercido sobre a criança, mas para a criança. O exercício pelos pais, no seu próprio interesse, da responsabilidade parental, prejudicando o interesse das crianças, constitui abuso de direito e deve obrigar à intervenção de órgãos de educação e de assistência, neste caso, a Procuradoria Geral da República de Angola e os tribunais, em defesa do menor, tendo em vista o superior interesse da defesa dos direitos da criança consagrado no art. 3 da CDC. A responsabilidade parental é, na generalidade dos sistemas jurídicos, exercida sob a vigilância e controlo da sociedade e dos órgãos do Estado Intervenção Estatal no exercício da responsabilidade parental A autoridade paternal integra um conjunto de poderes, deveres e de prerrogativas que incidem sobre a própria pessoa física e moral do filho e sobre o seu património. Tendo em vista a prossecução dos fins pelo qual se atribui a responsabilidade parental, o código de família Angolano prevê o principio genérico de que os filhos devem obediência aos pais. Porém, o código traça as linhas mestras que guiam esse dever, o que implica que à responsabilidade concedida aos pais deve ser exercida dentro da finalidade legal para a qual é atribuída, isto é, o interesse do menor. Quando o exercício da responsabilidade parental não tenha essa finalidade, torna-se ilegítima e como tal não há que pedir ao filho obediência. Quando os pais não se mostram à altura de educar os filhos, poderá ser-lhes retirada a função de educar, sendo tomadas medidas que podem alterar os poderes e deveres dos pais, bem como as decisões por estas tomadas. No caso de Angola, a pedido do Ministério Público, o tribunal pode intervir para alterar as decisões que os pais tenham tomado relativamente à vida do filho e que sejam lesivas ao interesse do menor e da sociedade em geral. 12
13 A CDC, confere à criança o direito de expressar as suas opiniões livremente sobre assuntos a ela relacionados, e em todos os assuntos que lhe digam respeito, em processo administrativo ou judicial. A convenção ainda garante as crianças o direito a que as suas opiniões sejam tidas em conta, de acordo com a sua idade e maturidade. Quando ocorrem casos mais graves lesivos dos interesses do menor, ou que ponham em risco a sua integridade física, psíquica ou a sua formação moral, pode o tribunal aplicar uma medida sancionatória total ou parcialmente à responsabilidade parental. Afinal, os Estados devem ser diligentes, de forma a assegurar o exercício da responsabilidade dos pais de educar a criança e assegurar o desenvolvimento tendo em conta, o superior interesse da criança. 4.3 RESPONSABILIDADE PARENTAL NA NORUEGA 8 Até ao início da década de 1990, os interesses da criança não estavam directamente definidos na legislação norueguesa, mas quando a CDC foi implementada como legislação nacional com prioridade sobre outras legislações, a referência ao superior interesse da criança passou a ser a base do direito nacional Norueguês. As diversas legislações Norueguesas, inclusive a Constituição da Noruega, passaram a trazer uma menção expressa. Na Noruega, a responsabilidade parental é exercida com base nos interesses e necessidades da criança e consiste em um dever de cuidar do menor, bem como o direito de tomar decisões em nome dela, nos termos do art. 30 do Children s Act de Aqueles a quem compete o exercício da responsabilidade parental têm a obrigação de criar e manter a criança adequadamente. Devem assegurar que a criança receba uma educação de acordo com as suas habilidades e aptidão, e que não seja submetida a violência, ou seja tratada de qualquer forma que possa prejudicar ou pôr em perigo a sua saúde física. De acordo com o Children s Act, os responsáveis pela criança têm o direito e o dever de tomar decisões para a criança dentro dos limites estabelecidos pelo art. 31, isto é, direito de co-decisão da criança, e art. 33, o direito da criança à autodeterminação. À medida que a criança desenvolve e forma as suas próprias opiniões, 8 Vide secção 104 da Constituição Norueguesa. 13
14 os pais devem ouvir as suas opiniões, antes de tomarem decisões em relação aos assuntos pessoais dela. 5. SEVIÇOS DE PROTECÇAO DE MENORES NA NORUEGA 5.1 Noções gerais Os serviços de protecção de menores na Noruega 9 têm a função de ajudar e apoiar as crianças e suas respectivas famílias, quando aquelas, por razões familiares ou outras, necessitarem de ajuda. Esta ajuda é-lhes prestada através de aconselhamento e orientação ou através de apoio para que a criança participe em actividades de lazer, frequente o jardim infantil ou participe em actividades de tempo livre na escola. Em aproximadamente nove em dez casos, a família recebe apoio voluntário em casa. É propício que a criança viva e cresça com a própria família. No entanto os serviços de protecção de menores têm a responsabilidade de intervir se as medidas voluntárias não forem suficientes para melhorarem as condições da criança. As razões que permitem aos serviços de protecção de menores a separar a criança da família têm de ser gravíssimas, um exemplo seria o caso de abandono e maus tratos. A decisão de retirar uma criança e colocá-la noutro lar sem a autorização dos pais só pode ser efectuada se houver deliberação e aprovação do Conselho Regional de Protecção de Menores e Assuntos Sociais, um órgão judicial detentor dessa competência. Cada município tem um serviço de protecção de menores, o qual é regulado pelo Children s Act, que compreende todos os menores que vivem na Noruega, independentemente da sua origem ou nacionalidade. Os serviços de protecção de menores trabalham com vista à concretização do superior interesse da criança consagrado na CDC. Nos termos desta convenção, a criança é um indivíduo autónomo com necessidades específicas, direito à vida, ao desenvolvimento, à protecção e à participação. 9 Vide 14
15 5.2 Processamento de caso nos serviços de protecção de menores Muitos casos são iniciados porque os pais solicitam ajuda aos serviços de protecção de menores, estes recebem, também, notificações dos centros de saúde, hospitais, escolas, jardins infantis, vizinhos ou outros que se preocupam com a criança. Os funcionários públicos, nas escolas, jardins infantis e clínicas, têm o dever jurídico de contactar os serviços se notarem situações preocupantes. Todas as notificações são avaliadas, e se houver justificação válida, a criança e os pais serão contactadas com o fim de recolher informações sobre a situação. 5.3 Provedor da criança Noções gerais A Noruega foi o primeiro país a implementar a figura do Provedor da Criança. O Provedor da Criança, é um órgão integrado na estrutura orgânica do Ministério da Criança, Igualdade e Inclusão Social, mas, entre eles verifica-se apenas uma ligação administrativa, pois não há qualquer interferência do Ministério no funcionamento e na organização do Provedor da Criança. Com um mandato de seis anos, não renovável, o Provedor da Criança é seleccionado, através de um concurso público, e trabalha com total independência. Ele funciona como um porta voz dos problemas da criança e do adolescente. Segundo a assessora Sénior Froydis Heyerdahl, as crianças são particularmente vulneráveis a violações de direitos humanos, não têm poder politico, não têm voto e nem acesso a lobbies que influenciam agendas governamentais. Por isso, existe o Provedor, que tem a missão de monitorizar, promover e proteger os direitos e interesses da criança através de aconselhamento, pareceres sobre nova legislação, cartas ao governo, declarações e relatórios com recomendações, lobbies junto ao governo e a políticos, intervenções na comunicação social e apresentação de relatórios em Genebra à comissão da CDC sobre a situação das crianças na Noruega. Segundo o Consultor Sénior Anders Camerom, o foco do Provedor da Criança desde 1981 é a protecção da criança contra todas as formas de violência, e o seu fim primordial 15
16 é influenciar a opinião dos políticos. Afinal, se não influenciamos os políticos a actuar, nunca teremos legislações coerentes Função do Provedor da Criança O Provedor da Criança não recebe queixas individuais, mas recebe pedidos dos pais e das crianças no caso de violação dos direitos das crianças. O provedor orienta e dirige esses pedidos a uma instituição vocacionada para a resolução do caso em questão, caso a solução proferida por essas instituições não seja satisfatória aos requerentes, estes podem recorrer ao Provedor da Criança, ao qual incumbe diligenciar meios adequados com vista à melhor resolução do caso. Nesta senda, o Provedor verifica se os mecanismos de queixa recorridos atendem ao superior interesse da criança. Em seguida selecciona casos similares e apresenta ao Parlamento, com o intuito de que a lei seja alterada na perspectiva de conceder uma solução mais favorável aos problemas que afectem a criança. 16
17 6. SERVIÇOS DE PROTECÇÃO DE MENORES EM ANGOLA Em Angola temos o Instituto Nacional da Criança (INAC), que é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Instituto exerce a sua actividade em todo o território nacional, tendo a sua sede em Luanda. A tutela do INAC é da responsabilidade do Ministério da Assistência e Reinserção Social 10. Dentre as suas principais atribuições, incluem-se: assegurar a assistência à infância e ao adolescente; promover e dinamizar o desenvolvimento de acções que visem o surgimento de serviços de apoio e promoção do bem-estar das famílias carentes, coordenar e gerir o sistema de apoio à criança em situação de risco. Incumbe ao INAC, em geral, garantir a nível nacional a execução das políticas do governo, no domínio da advocacia, investigação e protecção social da criança. Nesse quadro, o INAC criou um departamento de protecção da criança, ao qual compete a dinamização e acompanhamento dos projectos de apoio à criança, sensibilização e mobilização da opinião pública, competindo-lhe, em especial: assessorar a elaboração de programas que visam o bem-estar da criança; promover a criação dos serviços <<SOS criança>> em colaboração com entidades competentes, tendo em vista apoiar a criança na defesa dos seus direitos. A INAC é composta por serviços provinciais, que são unidades desconcentradas do Instituto que têm a finalidade, de assegurar a nível da província, a implementação e acompanhamento das orientações e programas de protecção e investigação de âmbito nacional e provincial, ligados ao bem-estar da criança na respectiva área jurisdicional. 10 Videhttp:// 17
18 CONSIDERAÇÕES FINAIS A abordagem feita por este artigo dos direitos da Criança e da responsabilidade parental, partiu de uma concepção geral e ingressou para uma análise mais particular e concreta, de acordo com a realidade jurídica de Angola e da Noruega. Nesta perspectiva vimos que não há uma significativa diferença entre a estrutura jurídica de protecção dos direitos da criança nestes dois países o que há é uma autêntica diferença na realidade de Angola e da Noruega. Embora os dois países tenham como princípio norteador o superior interesse da criança, e que cada Estado tenha legislações no âmbito interno que regulam os direitos da criança, a Noruega alarga a protecção, mais que Angola. A Children s Act garante às crianças que atingiram 15 anos de idade, uma maior autonomia na escolha da sua educação assim como possibilidade de fazer parte de uma associação. Ademais o serviço de protecção de menores desempenha um papel activo, em colaboração com as demais instituições públicas e privadas a nível nacional. Por fim destaca-se como factor relevante a implementação da disciplina de direitos humanos no curriculum académico desde o ensino de base. As crianças aprendem o que são os direitos humanos, e quais são os seus direitos e como proceder quando estes direitos forem violados. Embora ambos os Estados tenham assumido as mesmas obrigações e compromissos, quanto a proteger e assegurar o bem-estar da criança, em resumo, embora ambos os Estados tenham como alicerce os princípios norteadores da CDC, encontramos uma diferença na aplicabilidade dos direitos da criança na vida prática. Esta diferença pode ser percebida tendo em vista os factores do foro social, cultural e, principalmente, no momento da execução dos direitos. Também é relevante destacarmos a diferença presente na estrutura da protecção do menor, o que se deve aos diferentes sistemas judiciais que ambos os Estados adoptam. Partindo sempre do pressuposto do superior interesse da criança, apraz-me dizer que os Estados devem criar mecanismos para que as crianças de todas as regiões, de todas as nacionalidades, independentemente de sexo, raça ou estado social, possam usufruir dos mesmos direitos, privilégios e possam ter as mesmas oportunidades. Afinal, os direitos das crianças são universais e devem ser aplicados uniformemente. Por isso, como sociedade, não podemos dar-nos ao luxo de adiar o investimento nas crianças para quando forem adultos. As melhores evidências recomendam investir nos 18
19 mais jovens e melhorar a aprendizagem básica e as habilidades de socialização. Se, por um lado, está claro que mais investimentos públicos devem ser direccionados para os mais jovens, devem ser melhoradas as formas de produtividade desses investimentos. Oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil é mais eficaz e implica menos custo do que tentar tratar as consequências das adversidades iniciais mais tarde. 19
20 Bibliografia 1. Convenção sobre Direitos da Criança de Declaração dos Direitos da Criança de Angola, Constituição da República, Angola lei n 25/12, sobre a protecção integral da criança. 5. Noruega, Constituição de 17 de Maio de Noruega, lei da criança Children s Act, Moreira, Vital e Outros, Compreender os Direitos Humanos Manual dos Direitos Humanos, Coimbra Editora, Høstmælingen, Njål, Direitos Humanos num Relance, Edições Sílabo, Medina, Maria do Carmo, Direito da Família, 2. Edição,
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References: artigo 25
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 80
 artigo 104
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 161
 artigo 166
 artigo 112