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DIPLOMAS RELATIVOS À ACTIVIDADE SEGURADORA - PDF
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Antônio Sequeira Bennert
1 Legislação 73
3 DIPLOMAS RELATIVOS À ACTIVIDADE SEGURADORA JUNHO DE 2008 A OUTUBRO DE 2008
4 2008 Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho D.R. n.º 108, I Série Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março. Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho D.R. n.º 113, I Série, 2.º Suplemento Rectifica o Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de Junho D.R. n.º 113, I Série, 1.º Suplemento Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca (PROMAR) Artigo 19.º, al. f) Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de Junho D.R. n.º 113, I Série, 1.º Suplemento Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca (PROMAR). Artigo 16.º, alínea f) Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho D.R. n.º 120, I Série Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.
5 2008 Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho D.R. n.º 124, I Série Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho. Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho D.R. n.º 125, I Série Aprova medidas de protecção e reforço das condições de exercício de actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardasnocturnos. artigo 8.º, alínea j) prevê a obrigatoriedade de os guardas-nocturnos efectuarem e manterem em vigor um seguro de responsabilidade civil. Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho D.R. n.º 132, I Série Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto. Estabelece, na alínea c) do artigo 4.º, o direito do nadador-salvador possuir no âmbito do contrato celebrado, a cargo do empregador, um seguro profissional adequado à sua actividade. LEGISLAÇÃO Diplomas Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho D.R. n.º 137, I Série Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho D.R. n.º 139, I Série Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. Decreto-Lei n.º 126/2008, de 21 de Julho D.R. n.º 139, I Série Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
6 2008 Declaração de Rectificação n.º 39/2008, de 23 de Julho D.R. n.º 141, I Série Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 15 de Abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro. Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho D.R. n.º 143, I Série, 1.º Suplemento Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de Julho D.R. n.º 146, I Série Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa. Artigo 15.º - Seguro de responsabilidade civil: Para poder exercer a actividade de pesca-turismo, o operador é obrigado a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos para o exercício da actividade marítimo-turística na região. Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de Julho D.R. n.º 147, I Série, 1.º Suplemento Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo. Artigo 14.º, alínea g). Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho D.R. n.º 147, I Série, 1.º Suplemento Estabelece o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas do eixo provisório n.º 3 do Programa Operacional Pesca (PROMAR). Artigo 14.º, alínea g) Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto D.R. n.º 149, I Série Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adoptar o regime geral das contra-ordenações, tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
7 2008 Declaração de Rectificação n.º 41/2008, de 4 de Agosto D.R. n.º 149, I Série Declara ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2005/60/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto D.R. n.º 150, I Série Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto D.R. n.º 151, I Série Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro. LEGISLAÇÃO Diplomas Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de Agosto D.R. n.º 155, I Série Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira. Artigos 46.º e 48.º - Obrigatoriedade de, respectivamente, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos contratarem os seguros previstos e regulamentados no diploma. Anexo Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto D.R. n.º 156, I Série Grandes Opções do Plano para 2009.
8 2008 Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de Agosto D.R. n.º 157, I Série Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.º. 7/88/M, de 6 de Junho, e n.º 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente. Artigo 4.º - Exercício de actividades: n.º 8 - Tratando-se de actividade organizada, o requerimento deve ainda ser instruído com os seguintes documentos: a) Documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da actividade a desenvolver. Decreto-Lei n.º 169/2008, de 26 de Agosto D.R. n.º 164, I Série Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-lei n.º 473/99, de 8 de Novembro. Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto D.R. n.º 164, I Série Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade. Artigo 4.º - Princípio da intangibilidade do contrato de seguro. Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro D.R. n.º 176, I Série Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei n.º 503/99 (regime jurídico dos acidentes em serviço). Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2008 D.R. n.º 202, II Série, Parte E, de 17 de Outubro de 2008 Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência.
Eleições Foi marcada para o dia 16 de Outubro de 2008, a assembleia-geral eleitoral que deverá proceder à eleição dos membros que irão integrar os órgãos da Ordem no triénio 2009-2011. Apresentou-se a

References: Artigo 19
 Artigo 16
 artigo 8
 artigo 4
 Artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 4
 Artigo 4