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Timestamp: 2020-04-01 01:09:48+00:00

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Informativo CJCNS 3 - Outubro 2016
O relator do processo é o Ministro Edison Fachin que já proferiu despacho adotando o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão, bem como requisitou informações, e requereu manifestação da AGU e do Procurador-Geral da República.
CONSELHO JURÍDICO DA CNS SE ENCONTRA PARA 7ª REUNIÃO DE 2016
No dia 17 de outubro o Conselho Jurídico da Confederação Nacional de Saúde realizou sua 7ª reunião ordinária do ano de 2016. Durante a reunião discutiu-se quais as consequências de se diminuir ou aumentar a jornada de trabalho, decisão do TST e STF sobre a validade de acordo coletivo, bem como o ingresso da ADIN 5605 pela CNS.
CONSELHO JURÍDICO DA CNS SE ENCONTRA PARA 6ª REUNIÃO DE 2016
No dia 25 de agosto o Conselho Jurídico da Confederação Nacional de Saúde realizou sua 6ª reunião ordinária do ano de 2016. Durante a reunião discutiu-se as CPI do DPVAT instalada na Câmara dos Deputados, Aplicação da Lei 13.019/14 no âmbito dos Convênios celebrados entre o MS e os Hospitais Filantrópicos bem como decisão do TST que autorizou o pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade Jornada 12X36.
ASSESSOR JURÍDICO DA CNS PARTICIPA DE EVENTOS PROMOVIDO PELO SINDESERN E AHSEB
No mês de agosto, o assessor jurídico da CNS, Dr. Alexandre Zanetti, esteve presente em alguns eventos representando a entidade. No dia 05, Dr. Zanetti foi um dos convidados a participar do Encontro Jurídico que aconteceu no Rio Grande do Norte e teve alguns temas abordados, como judicialização, terceirização, contratos, C.C.T e Vínculo Empregatício.
Já no dia 11, aconteceu a solenidade de posse da diretoria que assume gestão da Ahseb no triênio 2016-2019, que contou ainda com palestra sobre os Desafios da Saúde Suplementar proferida pelo coordenador do Departamento de Saúde Suplementar da CNS, Dr. João de Lucena, juntamente com o assessor do Departamento Jurídico da CNS, Dr. Alexandre Zanetti.
· o adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruídos; e
· o adicional de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante.
Assessor de Desembargador no TRT/SP da 2ª Região. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Professor de Fabre Cursos Jurídicos, Escola Nacional de Direito e Curso Êxito.
ENGAJAMENTO CONTRA A AMEAÇA DO PIS COFINS
Em evento realizado pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) nos dias 30 e 31 de Agosto, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, repetiu apresentação realizada em dezembro do ano passado sobre o Projeto de Lei do “Novo PIS/CONFIS”, enviado à Casa Civil. Rachid voltou a afirmar que a proposta ajuda a simplificar, mas traz a possibilidade de aumento da carga tributária para setores.
O cenário em relação à Reforma do PIS COFINS inspira cuidados dos setores empresariais que serão mais impactados negativamente pelo forte aumento de impostos.
As empresas do setor de Saúde recolhem PIS COFINS pelo chamado regime CUMULATIVO. Isso significa que pagam um percentual fixo de 3,65% sobre o faturamento. (0,65% PIS e 3% de COFINS). A proposta de Reforma do PIS COFINS passaria todos os setores para o regime NÃO CUMULATIVO. Com a mudança, as empresas passariam a pagar com base numa alíquota de 9,25% do faturamento (se mantida a alíquota atual) mas poderiam abater créditos de PIS COFINS das Notas Fiscais de produtos e serviços adquiridos.
Entretanto, em setores intensivos em mão de obra, os créditos são relativamente pequenos para compensar o aumento de 5,6% da alíquota. No caso da Saúde, caso mantida a alíquota de 9,25%, a previsão é que o PIS COFINS sobre o faturamento dobre (de 3,65% para mais de 7%).
Existe a possibilidade que o aumento seja um pouco menor, caso se estabeleça uma alíquota efetivamente reduzida, mas nenhum número foi anunciado, o que gera desconfianças em relação à proposta. O fato é que qualquer aumento seria inaceitável. Aumentar imposto na Saúde significa aumentar o custo para os usuários, ampliando ainda mais a perda de segurados em planos de saúde, o que só reduz arrecadação e aumenta pressão por serviços e os gastos da Saúde Pública. Ou seja, não é uma decisão inteligente e lógica.
Os principais ministros do Governo, Eliseu Padilha e Henrique Meirelles, deram reiteradas declarações de que a Reforma do PIS COFINS estaria na pauta do Governo. As três reformas prioritárias hoje são: Teto de aumento de gastos públicos, Previdência e Trabalhista. Na sequência estaria a Fiscal, que além do PIS COFINS, cuidaria de mudanças no ICMS. Todas as agendas de Reforma são discutidas no âmbito de um grupo técnico formado pelos Ministérios da Casa Civil, Fazenda e Planejamento.
Entretanto, os setores empresariais, especialmente os intensivos em mão-de-obra, estão cientes da necessidade de demover o Governo da ideia, devido às severas consequências negativas da mudança proposta. A partir dos esclarecimentos realizados por lideranças da Mobilização, o Ministro Eliseu Padilha ficou ciente e sensibilizado quanto aos efeitos colaterais que essa a Reforma do PIS COFINS provocaria.
A Reforma do PIS COFINS é uma ameaça a mais de um milhão de empresas e 20 milhões de profissionais e, caso se concretize, ameaça destruir mais 2 milhões de empregos, gerar mais inflação e aprofundar a recessão.
O setor de Saúde está engajado na defesa de suas empresas, de seus profissionais e dos cidadãos. A CNS e suas Federações participam da Mobilização Contra o Aumento do PIS COFINS, um projeto iniciado em julho de 2015 a partir do anúncio pelo Governo Dilma da decisão de avançar com a Reforma do PIS e da COFINS. A Mobilização foi fundamental para evitar por mais de um ano o envio da proposta, além de alcançar melhorias na proposta do Governo, como a própria ideia de alíquota reduzida, que reduziria o prejuízo com a eventual Reforma.
O setor aposta no engajamento de suas empresas e profissionais, bem como na união com os demais setores de serviços para fortalecer a Mobilização, ampliando as chances de evitar aumento de impostos.
Escrito por Emerson Casali, Diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional
A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: ESCALAS SOB AMEAÇA?
Em constante acompanhamento sobre o tema, o Conselho Jurídico reitera sua posição de alerta no que se refere á segurança jurídica da prorrogação de jornada - incluindo as escalas 12x36 e banco de horas, dentre outros - em ambiente insalubre.
Ações fiscalizatórias e a edição da Portaria 702/2015 pelo Ministério do Trabalho e Emprego já geravam dificuldades no cotidiano da gestão de gente em nossas instituições de saúde, panorama agora agravado pelo novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho prescrito no item VI de sua Súmula 85, cuja publicação se deu no último dia 03 de junho.
Tal disposição condiciona a validade de escalas e demais prorrogações de jornada á autorização específica do Ministério do Trabalho; contradizendo o entendimento anterior do próprio TST, cuja prevalência dos acordos coletivos de trabalho em prorrogação de jornada era reconhecida sem condicionantes (Súmula 349,cancelada, Súmula 444 e artigo 7o, inciso XIII da Constituição Federal).
Como agravante, não há até o momento modulação dos efeitos do entendimento sumulado.
O momento é, portanto, de atenção. A Portaria 702/2015, que dita o procedimento necessário a se atender a inspeção prévia exigida pelo artigo 60 da CLT, é repleta de conceitos subjetivos que obstaculizam o seu atendimento, como "ausência de número elevado de acidentes" ou "prejuízo à saude do trabalhador", cujo caráter dúbio gera divergências interpretativas na fiscalização.
Tanto o caminho é tortuoso que são raros os estabelecimentos no país autorizados, pois muitos não tem conseguido sequer a realização da inspeção diante das inúmeras restrições apresentadas pelas Superintendências Regionais do Trabalho.
A enfrentar o problema, a Confederação Nacional da Indústria ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental autuada sob n. 422, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O processo está sob relatoria da Ministra Rosa Weber, ainda pendente de decisão inicial.
De outro prisma, alguns Tribunais tem enfrentado a questão, ao nosso ver corretamente, à luz da Constituição Federal. Como já salientamos, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tinha por base de entendimento a prevalência dos acordos coletivos para prorrogação de jornada sem condicionantes, nos exatos termos do que dispõe o artigo 7o, inciso XIII da Constituição. Desta forma, alguns julgados tem entendido que ainda que a disposição do artigo 60 da CLT não pode invalidar a vontade da categoria consagrada em Acordo ou Convenção Coletiva.
À guisa de exemplo, citamos recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região(PR), senão vejamos:
Com efeito, o sindicato dos trabalhadores fiscaliza as condições de trabalho e exerce a sua função com amparo constitucional, no inciso XXVI, do artigo 7º, da CF, com fulcro no princípio da autonomia negocial. Ao contrário do que afirma o recorrente, a prorrogação de jornada em atividades insalubres, quando possibilitada por norma coletiva, como no caso, não precisa da autorização prévia prevista no art. 60 da CLT. (CNJ: 0001346-51.2015.5.09.0303 - Relatora MM. Desembargadora SUELI GIL EL RAFIHI)

References: artigo 12
 artigo 7
 artigo 60
 artigo 7
 artigo 60
 artigo 7