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Timestamp: 2019-09-19 00:43:50+00:00

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Artigo Reproducao Humana Jean
CONTRATOS DE COMERCIALIZAAO DE MATERIAL GENTICO ANIMAL
SOUZA Elisangela Marcelino 1 BED Judith Aparecida de Souza 2
SUMARIO: Introduo. 1 Breve contextualizao sobre meio ambiente e material gentico 2 Noes gerais sobre contratos. 3 Biodiversidade e patrimnio gentico. 4 Aplicaes da biotecnologia na rea animal. 5 Das formalidades para a comercializao do material gentico.6. Novo objeto contratual. Consideraes Finais. Referncias.
RESUMO: Este trabalho apresenta uma abordagem terica sobre o tema proposto Contrato de comercializao de material gentico animal, visando a fornecer informaes iniciais bsicas, necessrias elaborao de contratos firmados entre as partes. Pretendese, ainda, tecer consideraes sobre o procedimento de fiscalizao desse tipo de contrato, com nfase no papel dos rgos responsveis pela comercializao de material gentico animal. O tema relevante devido preocupao com meio ambiente equilibrado, que j se fazia presente na Constituio de 1988, ratificada, em 1992, pela Conveno sobre Diversidade Biolgica, a qual gerou a Lei de
Biossegurana demonstrando a posio do Direito face os novos tempos e dada a constante evoluo da Biologia, em especial da gentica; donde se percebe a preocupao com uma legislao que venha regulamentar as questes relativas ao patrimnio gentico.
RGOS ESTATAIS. LEGISLAO.
1-INTRODUAO
O tema contrato comercializao de material gentico animal, e mais propriamente, a comercializao, provoca certo grau de entusiasmo e tambm
Acadmica do 6 semestre de Direito da FINAN- Faculdades Integradas de Nova Andradina, em MS Mestre em Direitos da Personalidade. Professora de Direito Empresarial na FINAN-MS. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Alvorada de Maring-PR. Advogada.
alguns questionamentos nas pessoas, que devem refletir sobre que tipo de uso dessas informaes deve ser feito e, ainda, posicionarem-se contra o homem ou a favor deste a partir de bases jurdicas e biolgicas. Entretanto, constantemente surge uma nova possibilidade dentro da biotecnologia, com o advento de conhecimentos surgem tambm a proteo jurdicolegal de nosso ordenamento que acompanha este processo evolutivo. Neste diapaso, portanto, e em linhas gerais, situar-se- o presente trabalho, procurando demonstrar e inserir alguns comentrios sobre o meio ambiente e material gentico, noes gerais sobre contrato, a biodiversidade e a Conveno sobre Diversidade Biolgica (CDB), que se mostra um dos principais tratados internacionais resultantes da Conferncia das Naes Unidas para o Meio Ambiente: aplicao da biotecnologia na rea animal, abordando desde as
formalidades na elaborao dos contratos para comercializao do material gentico at a discusso sobre o objeto contratual em si. A proteo e acesso ao patrimnio gentico trazidos pela legislao atravs da CDB ,possui o propsito de conservao da biodiversidade, promovendo a utilizao sustentvel e a repartio justa e traz em seu bojo a atividade
exploratria comercial a bioprospeco, todos com reflexos e aplicabilidade no mbito econmico, o que, por certo, exige a presena do Direito.
1 BREVE CONTEXTUALIZAO SOBRE MEIO AMBIENTE E MATERIAL GENTICO
O planeta Terra vem sofrendo constantes mudanas desde o Big Bang inicial at hoje, mas talvez seja correto dizer que um dos fatores mais marcantes desse processo est no surgimento do homem, o qual atua constantemente sobre a base da natureza, modificando-a e modificando a si mesmo. Partindo da mesma premissa, mas aliando-lhe o fator trabalho, Franciele Soares dos Santos, lembra que Marx j asseverava que o homem um ser que trabalha, e que ao fazer isso, transforma e transformado pelo processo de trabalho. O homem atua na natureza, a qual atua sobre ele, modificando, assim, sua prpria natureza. Entre a natureza e o homem interpe-se o processo de trabalho comandado pelo homem enquanto ser de trabalho. Pelo trabalho o homem pe em
movimento todo seu ser crebro/corpo de forma conjunta na transformao da natureza3. Historicamente possvel perceber-se que as modificaes vm ocorrendo tanto no processo de evoluo do prprio ser, como tambm no tocante ao grande desenvolvimento industrial e alimentcio, cada vez mais importante devido ao crescente aumento da populao e suas necessidades em relao sobrevivncia. O aumento da demanda gerou a necessidade e a necessidade, a inveno, tanto que, modernamente, discutem-se temas como melhoramento gentico, fertilizao in vitro, transgenia, biotica, enfim, todo um rol de estudos voltados ao desenvolvimento de processos e tcnicas ligados ao ser humano e sua atuao no universo natural. Assim, neste artigo, pretende-se lanar luzes sobre as questes jurdico-contratuais envolvendo material gentico animal. Evidentemente, todo processo evolutivo traz em seu bojo a necessidade de normas protetivas e cautelares para manuseio e comercio, tanto que a Constituio Federal de 1988 elevou a proteo ao meio ambiente condio de direito fundamental coletivo, dedicando um captulo inteiro temtica ambiental. Assim, o patrimnio gentico brasileiro passou a receber tratamento jurdico constitucional (art. 225, 1, II), em face da relevncia social que hoje possui, no s pela degradao que o meio ambiente vem sofrendo, mas tambm considerando a demanda populacional por alimentos e remdios, e ainda ao desenvolvimento tecnolgico e cientfico na matria. A existncia de normas de conservao do patrimnio gentico e de sua diversidade, a previso de sua fiscalizao e o fomento dado s entidades de pesquisa e manipulao de material gentico, demonstram a importncia do tema e, segundo Andr Augusto Duarte Mono 4 , so pressupostos essenciais para a manuteno do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que direito pertencente a todos, como se v na previso constitucional colacionada a seguir:
SANTOS, Franciele Soares dos. Os fundamentos ontolgicos do ser social: uma leitura a partir da categoria trabalho. p. 02. 4 MONO, Andr Augusto Duarte. A tutela jurdica dos recursos genticos no ordenamento jurdico brasileiro. Jus Navigandi,<http://jus.com.br/revista/texto/18211 coloquei
de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes: 1 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: [...] II preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico; [...] IV exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade; V controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; [...] VII proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade [grifou-se].
Assim, de acordo com a previso constitucional contida no inciso II do dispositivo legal invocado acima, as entidades voltadas pesquisa e manipulao do material gentico devem ser fiscalizadas, tendo em vista os riscos ambientais relacionados com tal atividade. Prevendo-se, desta feita, que tais pesquisas (envolvendo manipulao de material gentico), possam afetar a diversidade e a integridade de tais patrimnios, o que ratifica a necessidade da fiscalizao pelo Poder Pblico. Por sua vez, no inc. VII do art. 225 evidencia-se a proteo ao meio ambiente e sua funo, o que inclui os cdigos genticos de plantas e animais envolvidos em pesquisas. Finalmente, a Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995,estabeleceu normas de segurana e mecanismos de fiscalizao no uso das tcnicas de engenharia gentica na consumo, construo, liberao e cultivo, descarte manipulao, de organismo
transporte,comercializao,
geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a sade do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente.
2. NOES GERAIS SOBRE CONTRATOS. Segundo Rafael de Menezes5, um contrato, conceitualmente tratado, um negcio jurdico resultante de um acordo de vontades que produz efeitos obrigacionais. Tal negcio jurdico possui elementos e requisitos prprios,
MENEZES, Rafael de. Contratos. Disponvel em <http://www.rafaeldemenezes.adv.br/contratos/aula1.htm> Acesso 14 nov. 2011.
consolidados pela doutrina e sacramentados pela legislao. So Elementos, requisitos e pressupostos contratuais, segundo o mesmo autor:
a) capacidade das partes: dever ser celebrado por pessoas capaz ou por representante legal nos demais casos. b) Objeto do contrato: corresponde a uma prestao licita, possvel, determinada e de valorao econmica. c) Forma: a forma do contrato livre, esta a regra. Mas existem excees tais como, escritura pblica (feita por tabelio de Cartrio Notas, com as solenidades do art. 215). d) Legitimidade: A legitimidade um limitador da capacidade em certos negcios jurdicos. e) Causa: Em termos econmicos, as pessoas contratam para ganhar dinheiro ningum contrata para ter prejuzo. f) Prestao: O contrato uma fonte de obrigao, e toda obrigao tem por uma prestao que corresponda a um dar, fazer ou no-fazer.
Orlando Gomes6, por sua vez, aprofunda a discusso:
O conceito de contrato , conforme o ensinamento dessa escola (Pandectista), o de uma categoria geral e abstrata reduzida unidade no sistema conceituai, segundo as regras da lgica formal. O sistema assemelha-se a uma pirmide em cujo vrtice se encontra um conceito generalssimo ao qual se reconduzem os restantes conceitos, como outros tantos tipos e subtipos, levando esse mtodo do pensamento formal jurisprudncia dos conceitos.' Na seqncia desse pensamento, Puchta estabelece a conexo lgica dos conceitos como a suprema tarefa do jurista, explicando que, para possuir a conscincia sistemtica, preciso estarem condies de acompanhar em sentido ascendente e descendente a provenincia de qualquer conceito atravs de todos os termos mdios que participam de sua formao
administrativa, faz-se necessria a presena de todos os elementos acima citados. Tais elementos exigem, ainda, a inequvoca manifestao da vontade das partes, posto ser esta vontade, elementos fundamental nos contratos, o que gera o requisito da consensualidade. Os contratos refletem negcios jurdicos dotados de pressupostos que so eles; capacidade das partes, objeto do contrato, forma, legitimidade, causa e prestao, sendo a vontade fundamental requisito na elaborao do contrato que por sua vez so regidos por princpios: Autonomia da vontade, Consentimento, Boa-f, Relatividade, Principio da onerosidade excessiva e Principio da Fora Obrigatria. Tais princpios devem ser respeitados em todo e qualquer contrato.
GOMES, Orlando. Contratos. Disponvel em<http://advocatus.hdfree.com.br/civil/Contratos%20 GOMES, Orlando. Resumos. Disponvel em <http://www.orlando%20gomes1.html> Acesso 13 nov. 2011.
Atualmente, o ltimo princpio citado foi relativizado (clausula rebus sic stantibus) - o contrato faz lei entre as partes desde que no ocorra um evento futuro imprevisvel e extraordinrio que tornem excessivamente onerosa para uma das partes o cumprimento de sua obrigao (CC art. 478 e CDC, art. 6, V). Ocorrendo o citado imprevisto, os contratos podem ser revistos. Com todos este requisitos na formao do contrato estes geram efeitos: obrigatoriedade, irretratabilidade, intangibilidade e efeito pessoal.O contrato faz parte do direito das obrigaes, o que relaciona tambm com direito das coisas, abordagem do contrato no tema, contratos de comercializao de material gentico animal aborda tambm o direito do consumidor.
3.0 BIODIVERSIDADE E PATRIMNIO GENTICO A Conveno sobre Diversidade Biolgica, de 1992 7 , trouxe uma nova considerao ao sistema jurdico, a da preservao de conhecimentos tradicionais como patrimnio de carter intelectual, assim como a pretenso do controle de cada Estado sobre seu patrimnio gentico prprio. Embora, primeira vista, a matria rescenda mais a uma questo ideolgica ou poltica do que propriamente econmica ou jurdica, a considerao de que entre 8 a 78 milhes de espcies ainda no tenham sido identificadas para um total conhecido de 1, 4 milhes e que os vinte produtos farmacuticos mais vendidos nos Estados Unidos resultam de modificaes produtos naturais certamente modifica a perspectiva dos mais incrdulos8. A questo dos conhecimentos tradicionais de fundo cultural e no tecnolgico tambm merecem considerao em momento oportuno.
3.1 Conhecimentos tradicionais O primeiro tema em questo o dos conhecimentos tradicionais. A CDB assim diz:
7 Assinada em 5 de junho de 1992, aprovada em 3 de fevereiro de 1994 pelo Congresso, ratificada em 28 de fevereiro de 1994 e posta em vigor em 29 de maio do mesmo ano. CDB _ Conveno Sobre Diversidade Biolgica 8 Erin B. Newman, Earths Vanishing Medicine Cabinet, 20 Am.J.L.&Med. 479(1994).
Prembulo As Partes Contratantes, Reconhecendo a estreita e tradicional dependncia de recursos biolgicos de muitas comunidades locais e populaes indgenas com estilos de vida tradicionais, e que desejvel repartir eqitativamente os benefcios derivados da utilizao do conhecimento tradicional, de inovaes e de prticas relevantes conservao da diversidade biolgica e utilizao sustentvel de seus componentes, (. ... .) Artigo I Objetivos Os objetivos desta Conveno, a serem compridos de acordo com as disposies pertinentes, So a conservao da diversidade biolgica, a utilizao sustentvel de seus componentes e a repartio justa e eqitativa dos benefcios derivados da utilizao dos recursos genticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genticos e a transferncia adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado. . (. ... .) Artigo 8 Conservao In-Situ Cada Parte Contratante deve, na medida do possvel e conforme o caso: (. ... .) j) Em conformidade com sua legislao nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovaes e prticas das comunidades locais e populaes indgenas com estilo de vida tradicionais relevantes conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica e incentivar sua mais ampla aplicao com a aprovao e a participao desse conhecimento, inovaes e prticas; e encorajar a repartio eqitativa dos benefcios oriundos da utilizao desse conhecimento, inovaes e prticas; (. ... .) Artigo 10 Utilizao Sustentvel de Componentes da Diversidade Biolgica Cada Parte Contratante deve, na medida do possvel e conforme o caso: (. ... .) c) Proteger e encorajar a utilizao costumeira de recursos biolgicos de acordo com prticas culturais tradicionais compatveis com as exigncias de conservao ou utilizao sustentvel;
3.2 Conhecimentos tradicionais no Direito Brasileiro Por meio da Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001 9 , a Unio instituiu as normas brasileiras de proteo aos objetos jurdicos mencionados na CBD. A primeira referncia do texto, porm, no Conveno, mas Carta de 1988:
3.3 Acesso s patentes resultantes de recursos naturais A segunda questo introduzida pela CDB foi o eventual conflito entre a titularidade dos recursos genticos e das patentes ou breeders rights (direitos de
9 No momento em que se escreve, a Medida Provisria No 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001, que Regulamenta o inciso II do 1o e o 4o do art. 225 da Constituio, os arts. 1o, 8o, alnea "j", 10, alnea "c", 15 e 16, alneas 3 e 4 da Conveno sobre Diversidade Biolgica, dispe sobre o acesso ao patrimnio gentico, a proteo e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartio de benefcios e o acesso tecnologia e transferncia de tecnologia para sua conservao e utilizao, e d outras providncias.
obtentor) nascidos da elaborao sobre tais recursos. . A coliso apontada pelos autores estaria nos art. .15 e 16 da CBD:
Artigo 15 Acesso a Recursos Genticos 1. . Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genticos pertence aos governos nacionais e est sujeita legislao nacional. . 2. . Cada Parte Contratante deve procurar criar condies para permitir o acesso a recursos genticos para utilizao ambientalmente saudvel por outras Partes Contratantes e no impor restries contrrias aos objetivos desta Conveno. . 3. . Para os propsitos desta Conveno, os recursos genticos produzidos por uma Parte Contratante, a que se referem este Artigo e os Artigos 16 e 19, so apenas aqueles providos por Partes Contratantes que sejam pases de origem desses recursos ou por Partes que os tenham adquirido em conformidade com esta Conveno. . 4. . O acesso, quando concedido, dever s-lo de comum acordo e sujeito ao disposto no presente Artigo. . 5. . O acesso aos recursos genticos deve estar sujeito ao consentimento prvio fundamentado da Parte Contratante provedora desses recursos, a menos que de outra forma determinado por essa Parte. . 6. . Cada Parte Contratante deve procurar conceber e realizar pesquisas cientficas baseadas em recursos genticos providos por outras Partes Contratantes com sua plena participao e, na medida do possvel, no territrio dessas Partes Contratantes. 7. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou polticas, conforme o caso e em conformidade com os Artigos 16 e 19 e, quando necessrio, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos Artigos 20 e 21, para compartilhar de forma justa e eqitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genticos e os benefcios derivados de sua utilizao comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. . Essa partilha deve dar-se de comum acordo. . Artigo 16 Acesso Tecnologia e Transferncia de Tecnologia 1. Cada Parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui biotecnologia, e que tanto o acesso tecnologia quanto sua transferncia entre Partes Contratantes so elementos essenciais para a realizao dos objetivos desta Conveno, comprometese, sujeito ao disposto neste Artigo, a permitir e/ou facilitar a outras Partes Contratantes acesso a tecnologias que sejam pertinentes conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica ou que utilizem recursos genticos e no causem dano sensvel ao meio ambiente, assim como a transferncia dessas tecnologias. . 2. O acesso a tecnologia e sua transferncia a pases em desenvolvimento, a que se refere o pargrafo 1 acima, devem ser permitidos e/ou facilitados em condies justas e as mais favorveis, inclusive em condies concessionais e preferenciais quando de comum acordo, e, caso necessrio, em conformidade com mecanismo financeiro estabelecido nos Artigos 20 e 21. . No caso de tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso tecnologia e sua transferncia devem ser permitidos em condies que reconheam e sejam compatveis coma adequada e efetiva proteo dos direitos de propriedade intelectual. . A aplicao deste pargrafo deve ser compatvel com os pargrafos 3, 4 e 5 abaixo. . 3. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou polticas, conforme o caso, para que as Partes Contratantes, em particular as que so pases em desenvolvimento, que provem recursos genticos, tenham garantido o acesso tecnologia que utilize esses recursos e sua transferncia, de comum acordo, incluindo tecnologia protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando necessrio, mediante as disposies dos Artigos 20 e 21, de acordo com o direito internacional e conforme os pargrafos 4 e 5 abaixo. .
4. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou polticas, conforme o caso, para que o setor privado permita o acesso tecnologia a que se refere o pargrafo I acima, seu desenvolvimento conjunto e sua transferncia em beneficio das instituies governamentais e do setor privado de pases em desenvolvimento, e a esse respeito deve observar as obrigaes constantes dos pargrafos 1, 2 e 3 acima.
As Partes Contratantes, reconhecendo que patentes e outros direitos de propriedade intelectual podem influir na implementao desta Conveno, devem cooperar a esse respeito em conformidade com a legislao nacional e o direito internacional para garantir que esses direitos apiem, e no se oponham aos objetivos desta Conveno.
4.0 APLICAES DA BIOTECNOLOGIA NA REA ANIMAL
Karl Ereky, em 1917, conceituou biotecnologia como a cincia que engloba todas as tcnicas que utilizam organismos vivos, em particular, animais, plantas ou microorganismos ou qualquer tipo de material biolgico que pode ser assimilado aos microorganismos ou parte dos mesmos, para provocar neles mudanas orgnicas. (OMPI Comisso de Expertos em Invenes Tecnolgicas). Assim, Segundo Tomazzini Freire, a biotecnologia se constitui num processo tecnolgico que permite a utilizao de material biolgico para criao ou aperfeioamento de um produto ou um servio (processo). Para ele, a biotecnologia sofreu nas ltimas dcadas uma grande evoluo tanto na aquisio de novos conhecimentos, quanto no desenvolvimento de processos tecnolgicos e de sua aplicao na rea de produo de insumos para sade e de prestao de servios10. No Brasil, no ano 2000, a pesquisa em biotecnologia apresentava os seguintes nmeros: 6.616 pesquisadores, distribudos em 1.718 grupos e 3.814 linhas de pesquisas. As cincias agrrias e mdicas contavam, respectivamente, com 1.075 e 503 linhas de pesquisa. (Salles Filho et al., 2002). Esta biotecnologia moderna tambm teve sua aplicabilidade no mbito animal e tem contribudo significativamente para melhoramento das espcies no interesse zootcnico, tais como bovinos, sunos, aves, entre outras no sculo XX a produo animal deixa de ser apenas para o sustento.
TOMAZZINI FREIRE. Aspectos Legais e Regulatrios da Leio de Biossegurana , Disponvel em <http://www.swisscam.com.br/assets>
As aplicaes da biotecnologia moderna na rea animal so mltiplas e tm um mercado potencial de bilhes de dlares por ano. A competio por tal mercado exige que as empresas faam investimentos significativos em pesquisa para desenvolver produtos, que incrementem a produo e gerem animais que sejam: capazes de produzir protenas teraputicas, modelos de estudos para doenas humanas e fornecedores de rgos para os seres humanos. Essas pesquisas utilizam ferramentas genticas que foram desenvolvidas pela tecnologia do DNA recombinante e da transgnese11. Segundo informaes veiculadas pelo site do Ministrio da Agricultura, todo estabelecimento produtor, comercial ou prestador de servio que trabalha com material gentico bovino, bubalino, caprino, ovino, equdeo e suno (smen e embries), avcola (ovos frteis) e sericcola (ovos e larvas de bicho-daseda) deve ser registrado no Ministrio da Agricultura. Esse controle fundamental para assegurar a qualidade do material gentico dos animais e seus derivados comercializados no mercado brasileiro ou para exportao. Os processos de registro dos estabelecimentos e inscrio dos reprodutores animais doadores de smen permitem a rastreabilidade da produo de smen e embries no Pas. Somente pode ser comercializado material gentico dos reprodutores que passam por exames sanitrios, de identificao gentica e desempenho zootcnico, o que assegura a identidade e qualidade do produto final. Ainda segundo o MF, na estrutura do Ministrio, o trabalho de normalizao e fiscalizao da produo e comercializao de material gentico animal realizado pela Diviso de Fiscalizao de Material Gentico Animal (DMG), do Departamento de Fiscalizao de Insumos Pecurios (DFIP), vinculado Secretaria de Defesa Agropecuria (SDA). A DMG responsvel pelo registro e fiscalizao dos
estabelecimentos que produzem, coletam, processam e comercializam material gentico, bem como pela inscrio dos animais doadores de smen. Ela monitora os exames e as centrais de coleta e processamento de smen e embries no pas, assegurando ao consumidor um produto que contribua para o progresso gentico dos rebanhos e a produtividade nacional. O registro dos estabelecimentos e a
Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Disponvel em <http://www.agricultura.gov.br
inscrio de reprodutores devem ser feitos na SFA do estado do estabelecimento.
4.1 Produo animal H sculos, produtores tm realizado seleo artificial em vrias raas e linhagens de animais domsticos, a fim de aumentar a frequncia de genes favorveis economicamente. No entanto, segundo Vasco Azevedo 12 , quando o objetivo a obteno de mudanas mais drsticas no potencial gentico, a exemplo da mudana da base alimentar (pasto x gros) ou dos requerimentos de mercado (reduo de gordura), os produtores lanam mo de estratgias de substituio de raas ou cruzamentos, transferindo genes de uma populao para outra, dentro de uma mesma espcie. Esse tipo de seleo lento, pois tem de respeitar o intervalo de geraes, ou seja, a idade mdia dos pais na poca da procriao. No caso dos bovinos, que tm um intervalo de gerao de quatro anos, um programa de melhoramento tradicional envolve dcadas de trabalho, e pode no alcanar os seus objetivos13. A seleo assistida usando testes de DNA permite verificar, imediatamente aps o nascimento, se os genes de interesse foram eliminados ou adicionados. Ento, h a certeza da obteno das caractersticas de interesse daquele animal e s preciso que ele chegue idade adulta para transferir tais caractersticas para os seus filhos pelas tcnicas clssicas de transferncia de embries ou pela clonagem. Na Europa e nos Estados Unidos, esses testes esto sendo usados para eliminar o gene que confere carne suna uma aparncia plida e aqosa. Um programa governamental ambicioso, desenvolvido na Inglaterra, faz 10.000 testes de DNA de ovinos por semana para identificar animais resistentes ao " scrapie" (doena que causa tremor, semelhante ao mal da vaca louca) e somente depois disso os animais so usados nos programa de seleo14. A clonagem ainda no usada no melhoramento animal, pois um procedimento moroso e altamente ineficiente. O primeiro mamfero clonado por meio de clulas de um doador adulto foi a ovelha Dolly, em fevereiro de 1997. A tcnica constitui na transferncia nuclear de duas clulas. A clula receptora, normalmente
AZEVEDO, Vasco. Seleo assistida com testes de DNA e clonagem. Disponvel em < http://www.cib.org.br/apresentacao/vasco_azevedo.pdf> acesso 11 nov. 2011. 13 Vasco Azevedo veterinrio, Ph.D. em gentica molecular de microorganismos, professor do departamento de Biologia Geral do Instituto de Cincias Biolgicas da UFMG e conselheiro do CIB. 14 AZEVEDO, Vasco. Seleo assistida com testes de DNA e clonagem. Disponvel em < http://www.cib.org.br/apresentacao/vasco_azevedo.pdf> acesso 11 nov. 2011
um vulo no-fertilizado, e a doadora, com o seu ncleo do indivduo a ser clonado, so fundidas e implantadas em uma me de aluguel. Clones de bovinos, eqinos, sunos e caprinos esto sendo anunciados com freqncia pela mdia. No Brasil, o Dr. Rodolfi Rumpf, em 2001, foi o primeiro a conseguir a clonagem de bovinos quando nasceu "Vitoria", pela tcnica de transferncia nuclear15.
5.0 DAS FORMALIDADES PARA A COMERCIALIZAO DO MATERIAL GENTICO A legislao conceitua contrato de utilizao do patrimnio e de repartio de benefcios como o instrumento jurdico multilateral, que qualifica as partes, o objeto e as condies de acesso e de remessa de componente do patrimnio gentico e de conhecimento tradicional associado, bem como as condies para repartio de benefcios. A multilateralidade deste negcio jurdico, de plano, evidencia que no se trata de um instituto sujeito ao clssico regime do direito civil dos contratos. Isto porque o procedimento de acesso
sociobiodiversidade no uma relao linear bipolar, mas sim, um complexo cipoal ou emaranhado de links jurdicos entre as partes em que o ponto de interseco comum o ncleo de negociaes dos distintos interesses, consubstanciado num PIC (consentimento prvio informado) ou num contrato de acesso e repartio de benefcios
Segundo a Medida Provisria n 2186-16/01, que regula a matria no Brasil:
O Conselho de Gesto do Patrimnio Gentico (CGEN) tem a atribuio de dar anuncia aos contratos de utilizao do patrimnio gentico e de repartio de benefcios e de registr-los, numa instncia ad referendum ou de ratificao para a validade e eficcia do contrato. Isso significa que hoje esses contratos no Brasil so regidos pelo regime jurdico de direito privado, ad referendum do Poder Pblico, visto que depende da anuncia do Conselho de Gesto do Patrimnio Gentico, que tem natureza de autarquia federal, salvo quando a prpria Unio for parte. Neste ltimo caso, o contrato estar sob a gide do regime jurdico de direito pblico.
Sandra Akemi Shimada Kishi, estudando o tema, assevera:
Idem, ibidem. KISHI,Sandra Akemi Shimada. Repartio de benefcios na atual legislao e nos projetos de lei no Brasil crticas e dilemas. Revista Internacional de Direito e Cidadania. Disponvel em <http:// http://www.reid.org.br/?CONT=00000254> Acesso 11 nov. 2011.
Diante da natureza do objeto do contrato, consubstanciado num bem de interesse pblico ou difuso, por bvio no se trata de um negcio jurdico regido pelas normas do regime jurdico dos contratos, mas por um sistema jurdico sui generis contratual, dotado de elementos prprios de proteo de bem de interesse difuso ou coletivo lato sensu. Essa concepo inevitvel, pois em se tratando de acesso ao conhecimento tradicional, no apenas o objeto do negcio jurdico bem de interesse difuso, mas tambm as partes uma comunidade ou indivduos ou grupos representativos de direitos coletivos e ainda o tempo e o modo dessa relao contratual sui generis invocam diferentes dinmicas e instrumentos, prprios do direito das minoriais e dos povos tribais.
A autora ainda explica que a MP dispe que sempre que houver perspectiva de uso comercial de produto ou processo resultante da utilizao de componente do patrimnio gentico ser necessria a prvia assinatura de Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios. Para ela, seria errneo concluir que o acesso para pesquisas, sem perspectivas de utilizao comercial dispensa sempre o contrato de acesso e repartio de benefcios, mas apenas que a formalizao do contrato de utilizao e repartio de benefcios prescinde de ser prvia. Assim, ela recomenda desde o acesso at a efetiva utilizao dos recursos biolgicos sejam efetiva e equitativamente compensados os valores humano, alm dos valores econmicos da biodiversidade, sendo certo que o Prembulo da Constituio Federal enleva tais valores fundamentais. Prev o art. 14, V da MP 2186-16/01 que compete instituio pblica nacional de pesquisa e desenvolvimento nas reas biolgicas e afins credenciada no CGEN acompanhar a implementao do contrato de utilizao e repartio de benefcios. Segundo Kishi, h clusulas essenciais mnimas no contrato de utilizao e repartio de benefcios, elencadas na legislao, tais como:
I objeto, seus elementos, quantificao da amostra e uso pretendido; II prazo de durao; III forma de repartio justa e eqitativa de benefcios e, quando for o caso, acesso tecnologia e transferncia de tecnologia; IV direitos e responsabilidades das partes; V direito de propriedade intelectual; VI resciso; VII penalidades; VIII foro no Brasil.
A supracitada pesquisadora explica, ainda que, como penalidades, o contrato pode definir entre:
apreenso das amostras ou dos produtos obtidos do acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional; suspenso da venda do projeto do acesso, embargo da atividade, interdio parcial ou total da atividade ou
empreendimento; suspenso de registro, patente ou autorizao; perda ou restrio de incentivo fiscal; perda ou suspenso em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crdito; interveno no estabelecimento; proibio temporria de contratar com o Poder Pblico.
6.0 NOVO OBJETO CONTRATUAL Evelise Leite Pncaro da Silva17, explica que se est diante de um novo objeto contratual, no qual a definio de vivo e a sua relevncia nos estudos de contratos envolvendo materiais biolgicos avulta. Para a autora, no h mais dvidas hoje de que todos os seres vivos, animais ou vegetais, e pertencentes a qualquer reino ou espcie, desde de uma simples bactria at o ser humano, so formados a partir de uma mesma estrutura de genes e possuem igual funcionamento de genomas. Dadas tais circunstncias, a partir da metade do sculo XIX, desenvolveram-se muitos estudos cientficos que possibilitaram a manipulao de mensagens genticas contidas nas clulas dos organismos vivos atravs das tcnicas de corte ou modificao das molculas de DNA, viabilizando a coleta e a explorao de recursos vivos provenientes da qualquer espcie existente na natureza. Assim, reflete a pesquisadora:
Pode-se, ento, considerar que os materiais guardados em bancos de recursos biolgicos, justamente com acervo de informaes genticas correspondentes, elaborado por tcnicos e cientistas da rea de biotecnologia, fazem parte do universo dos vivos. E, em si tratando de material humano, o anonimato dos doadores e dos dados referentes a sade e a constituio gentica dos indivduos contribui para sua despersonalizao ou coisificao, provocando uma ruptura entre o elemento vivo e a sua vida da ele se originou. Tal ruptura mostra-se indispensvel para possibilitar a utilizao e a regulamentao de tais bens com fins cientficos e industriais.
Para Silva, os textos legislativos, alm de escassos so imprecisos, o que deixa as questes sobre o tema ainda mais obscuras, contudo, no h negarse o rol de interesses polticos e econmicos das naes e de grandes empresas
SILVA, EVELISE LEITE PNCARO DA SILVA. Contratos de bens vivos: uma realidade desafi adora e instigante a provocar transformaes sociais e jurdicas, e o dilogo das fontes. In: REVISTA DE DIREITO PRIVADO 2010 - RDPRIV 44. Disponvel em http://www.tjrj.jus.br/institucional/biblioteca/ produtos/pdf/sumarios_cor_dir/39.pdf > acesso 15 nov. 2011.
na explorao de objetos de pesquisas decorrentes da biotecnologia e da biomedicina. Desta feita, conclui Evelise Silva:
Cumpre, pois, ao jurista, a tarefa de fixar os limites concernentes legitimidade das formas de apropriao da natureza a das normas de direito positivo que devem regulamentar as relaes comerciais envolvendo materiais biogenticos, especialmente aqueles de origem humana. Entretanto, a reflexo sobre o direito contratual aplicvel aos bens vivos, por envolver interesses sociopolticos dos pases, suscita dificuldades de ordem terica e pratica, que exigem, de inicio, uma correta compreenso do vivo no sentido empregado pelos bilogos, isento de subjetividade.
Logo, a existncia dos contratos nessa rea, regulados por lei eficiente, podem no s trazer benefcios aos seres humanos, mas tambm ao prprio meio ambiente.
CONSIDERAES FINAIS Face ao exposto, pode-se concluir que os contratos de
comercializao de material gentico animal, so temas de enorme relevncia, pois se caracterizam como um dos instrumentos cientfico-econmico mais evoludos dos ltimos sculos, capaz de se tornar, conforme a legislao que lhe aplicvel, tanto um elemento de preservao quanto de destruio de patrimnio gentico. A correta utilizao dos recursos naturais, da fauna e da flora, do meio ambiente como um todo goza de proteo constitucional, mas precisa de um marco regulatrio hbil a concretizar tanto o respeito aos seres vivos (estejam eles envolvidos em pesquisa ou em contratos de compra e venda). Quando o ser humano respeitar o animal como componente dessa biodiversidade que forma a humanidade, ter por consequncia, o respeito sua prpria existncia sobre a face da Terra. Seja nos contratos convencionais ou nos mais modernos, deve prevalecer o princpio da boa-f.
fato que se trata de um ramo novo da cincia e que se encontra em plena ascenso, da exsurge a importncia do estudo e da pesquisa, e a necessidade do direito acompanhar seu desenvolvimento, embora, encontre dificuldades uma vez que seus conhecimentos e pesquisas so extremamente tcnicas. Os processos de transformao apresentam solues acerca de questes quantitativas e qualificativas na produo e comercializao de material gentico animal que no podem ser desprezadas no mundo globalizado em que quase tudo carrega um valor econmico e uma implicao jurdica, eis a
importncia desse breve estudo. Se por um lado o tema interessa, por outro, assusta, pois, conforme dito anteriormente, aliado a esse aspecto surgem as normas constantes na Constituio e no Cdigo Civil 2002 que estabelece o direito de meio ambiente equilibrado e a formalizao de contratos, embora o carter particular desse tipo de contrato possa trazer tona lacuna legais que precisam ser sanadas. indispensvel que a Lei e o Direito sirvam de suporte para de tornar possvel a explorao consciente e equilibrada deste recursos.
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Documentos semelhantes a Elis Contratos 5-Pronto[1]

References: Artigo 8
 Artigo 10

Artigo 15
 Artigo 16
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