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Timestamp: 2019-08-18 09:32:02+00:00

Document:
Despacho 12083/2011
Despacho 12083/2011, de 15 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 178/2011, Série II de 2011-09-15.
Determina que a celebração ou renovação de contratos de trabalho ou de prestação de serviços de profissionais de saúde, pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado está, independentemente da sua modalidade, sujeita à apresentação prévia ao Ministro da Saúde de informação detalhada e casuística que, fundamentadamente, demonstre a imprescindibilidade da contratação.
O Programa do XIX Governo Constitucional, como forma de reforçar, no médio prazo, a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, prevê a necessidade de se tomarem medidas conducentes à racionalização das despesas, incluindo iniciativas de contenção de custos operacionais e de melhoria de eficiência da organização dos prestadores e dos recursos utilizados na prestação de cuidados de saúde.
Atendendo, ainda, ao enquadramento definido pelos
compromissos assumidos no Memorando de
Entendimento sobre as condicionalidades da política económica firmado pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE), em 17 de Maio de 2011, e visando o cumprimento das suas metas e objectivos, impõe-se adoptar, com celeridade, as medidas necessárias que visem contribuir, efectivamente, para o controlo da despesa e para a
Neste sentido, sem prejuízo da autonomia que dispõem
em matéria de gestão, também a actividade
desenvolvida pelos estabelecimentos de saúde, E. P. E., deve procurar alinhar com o objectivo público de contenção e racionalidade da despesa, nomeadamente
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º e do artigo 23.º do regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de
Atendendo ainda ao disposto nas alíneas a) b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei 27/2002, de 8 de Novembro, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 176/2009, de 4 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 136/2010, de 27 de Dezembro, e
considerando a excepcionalidade da presente
conjuntura, são definidas as seguintes orientações
1 - A celebração ou a renovação de contratos de trabalho ou de prestação de serviços de profissionais de saúde, pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado, está, independentemente da sua modalidade, sujeita à apresentação prévia ao Ministro da Saúde de
informação detalhada e casuística que,
fundamentadamente, demonstre a imprescindibilidade
2 - A obrigação de prestação de informação prevista no número anterior aplica-se a todos os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado que no período entre Janeiro e Julho do corrente ano não tenham procedido a uma redução em, pelo menos, 10 % da despesa com recursos humanos, comparativamente com o valor da despesa de igual natureza realizada em período
homólogo do ano de 2010.
3 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, é considerada como base de referência a soma dos custos operacionais com pessoal com os custos da contratação de profissionais de saúde, através de contratos de aquisição de serviços, em qualquer modalidade, quer a título individual quer por intermédio
4 - Para fundamentar a imprescindibilidade da contratação, sem prejuízo de outros elementos considerados adequados para o efeito, a informação
prevista no n.º 1 deve obrigatoriamente ser
acompanhada dos seguintes elementos:
a) Tipo de contrato, objecto contratual e identidade do
b) Data de início e termo do contrato e, em caso de renovação, referência ao início do mesmo;
c) Descrição das necessidades constantes do mapa, quadro ou dotação global de pessoal para o ano da
respectiva contratação;
d) Número de trabalhadores existentes à data, independentemente da forma de vinculação, seja em regime de trabalho subordinado ou em regime de trabalho autónomo, a título individual ou por intermédio de empresas, com objecto idêntico ou aproximado ao que corresponderá ao profissional que se pretende
e) Remuneração proposta e a respectiva carga horária;
f) Indicação dos motivos imprescindíveis para a contratação, de onde resultem, designadamente, as vantagens económico-financeiras, os ganhos em termos da produção ou na redução da despesa com trabalho extraordinário e os efeitos decorrentes para a unidade
em caso de não contratação;
g) Demonstração de que foram esgotados todos os recursos previstos na lei sobre mobilidade de pessoal ou com elementos justificativos sobre a impossibilidade
efectiva da sua utilização.
5 - A informação prévia referida no número anterior é submetida pela entidade que se propõe contratar à administração regional de saúde da respectiva área geográfica de influência que, por sua vez, se considerar a contratação imperiosa, a deverá submeter a despacho de concordância do Ministro da Saúde, acompanhada de uma apreciação clara e objectiva que demonstre estarem preenchidos os critérios de necessidade de
6 - Só após obtido o despacho de concordância referido no número anterior pode haver lugar à celebração dos
7 - O incumprimento do disposto no presente despacho constitui violação das orientações de gestão para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º
71/2007, de 27 de Março.
8 - É revogado o despacho 10761/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho.
9 - O presente despacho produz efeitos desde a data da
7 de Setembro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/15/plain-286144.pdf ;
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References: artigo 11
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 25