Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=550&tabela=lei_velhas&nversao=7&so_miolo=S
Timestamp: 2020-01-25 21:22:12+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março!
Inquérito Artigo 164.º
Diligências subsequentes Artigo 165.º
Processo de confiança judicial Artigo 167.º
Consentimento prévio Artigo 170.º
Carácter secreto Artigo 171.º
Revogação e revisão Artigo 173.º
Carácter urgente Artigo 174.º

References: Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 167
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 173
 Artigo 174