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Timestamp: 2017-09-20 23:51:44+00:00

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TJ-PR - Apelação APL 12283159 PR 1228315-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação 1 e conhecer e TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO 1 - FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046 /50 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DE PESSOA FALECIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 - BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há poder-dever do magistrado em julgar antecipadamente a demanda quando constatar que a prova existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 1046 /50, extingue-se com o falecimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2Estado do Paraná Apelação Cível nº. 1228315-9 devedor o empréstimo feito mediante garantia da consignação em folha. 3. Nos termos do art. 20 , parágrafo único do Código Civil , é legítimo o pleito de indenização dos herdeiros com objetivo de resguardar a honra e a imagem de pessoa falecida. 4. A impenhorabilidade de imóvel, sob fundamento de bem de família, é apenas oponível em processos de natureza executiva, nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.009 /90.5. Apelação 1 conhecida e provida.Apelação 2 conhecida e parcialmente provida. Vistos, etc. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1228315-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 24.09.2014)
Encontrado em: . EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046 /50 ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA... ser declarada a inexistência das dívidas, nos termos do art. 16 da Lei 1046 /50. Por outro lado... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART. 16 DA LEI 1.046 /50. EXTINÇÃO...
DJSE 15/04/2016 - Pág. 1232 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
CONSIGNADO. EXTINÇÃO POR MORTE DO CONSIGNANTE. ART. 16 DA LEI 1046/50. DANO MORAL CARACTERIZADO... DE TUTELA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS..., MANTENDO A ...
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. O excepto não possui título em que figure como devedora a excipiente - a Sucessão -, vez que com o falecimento da consignante, restou extinta a dívida (art. 16 , da lei 1046 /50). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041698366, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)
TJ-SP - Apelação APL 10447415120138260100 SP 1044741-51.2013.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: PROCESSO CIVIL – CONTESTAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – Em se tratando de citação por oficial de justiça, na forma do art. 241 , II do CPC , o prazo para contestar começa a correr da juntada aos autos do mandado cumprido, o que, no processo digital, se verificou com a liberação da certidão do Oficial de Justiça nos autos digitais, sendo tempestiva a defesa do Banco-réu – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FALECIMENTO DO CONSIGNANTE – EXAME DA PROVA – FATO NÃO COMUNICADO AO BANCO À ÉPOCA – OBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 16 DA LEI 1046 /50 – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS DEPOIS DO FALECIMENTO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – DECISÃO ACERTADA – Os elementos trazidos aos autos, especialmente à vista da impugnação especificada ao fato apresentada na contestação, não demonstram a comunicação do falecimento à época, não se inferindo dolo ou má-fé no banco nas cobranças posteriores – Ausência de lançamento a crédito na conta quanto ao valor do benefício que, por si só, não leva à conclusão da ciência do réu quanto ao óbito – Restituição que é devida à vista do que estatui o art. 16 da Lei 1.046 /50, contudo, a ser feita de forma simples e não em dobro, não se inferindo fundamento para a aplicação da penalidade do parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078 /90 – Sucumbência parcial das partes que justifica a aplicação da norma do art. 21 , caput do CPC , que estatui que os honorários também devem ser compensados – Recursos das partes improvidos.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000268004201481601120 PR 0002680-04.2014.8.16.0112/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046 /50. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme dispõe o artigo 16 da Lei 1.046 /50, ?ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.? Tendo em vista que a legislação pertinente não traz exceção à regra, conforme pretendem os recorrentes, o reconhecimento da inexistência do débito é medida que se impõe. 2. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO 1 - FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046 /50 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DE PESSOA FALECIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 - BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há poder-dever do magistrado em julgar antecipadamente a demanda quando constatar que a prova existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 1046 /50, extingue-se com o falecimento do devedor o empréstimo feito mediante garantia da consignação em folha. 3. Nos termos do art. 20 , parágrafo único do Código Civil , é legítimo o pleito de indenização dos herdeiros com objetivo de resguardar a honra e a imagem de pessoa falecida. 4. A impenhorabilidade de imóvel, sob fundamento de bem de família, é apenas oponível em processos de natureza executiva, nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.009 /90.5. Apelação 1 conhecida e provida. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida. Vistos, etc. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1228315-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 24.09.2014). , esta Turma Recursal...
Encontrado em: . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO 1 - FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046 /50 - INDENIZAÇÃO... do convencimento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 1046 /50, extingue-se com o falecimento do devedor.... FALECIMENTO DA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046 /50. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000080592201481600810 PR 0000805-92.2014.8.16.0081/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005539-98.2014.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.06.2015) (grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CONSIGNADO. R 3 AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO 1 - FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046 /50 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DE PESSOA FALECIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 - BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. Nos termos do art. 20 , parágrafo único do Código Civil , é legítimo o pleito de indenização dos herdeiros com objetivo de resguardar a honra e a imagem de pessoa falecida. [...]. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1228315-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 24.09.2014) (grifei). Portanto, nego provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099 /95, observada a suspensão na cobrança pela Lei 1.060 /1950, sendo este o caso dos autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau (votante) e dele participaram e votaram os Senhores Juízes Daniel R 4 Tempski Ferreira da Costa e Fernanda Bernert Michielin (relatora). Curitiba, 15 de Outubro de 2015. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza De Direito Substituta Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos...
Encontrado em: ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO 1 - FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046 /50...Recurso Inominado nº 0000805-92.2014.8.16.0081, do Juizado Especial da Comarca de Faxinal o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 , da Lei nº 9.099 /95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos...
TJ-RJ - APELACAO APL 00073009220118190205 RJ 0007300-92.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)
Ementa: que este já não mais vivia. Isto posto, evidencia-se o direito à declaração da inexistência de débito do finado e da apelante junto ao apelado. Daí nesse cenário macabro e acintoso, nasce o poder de a autora haver também a indenização por danos morais, em nome próprio e por direito próprio para resgatar em seu espirito a ofensa a memória sadia quanto à integralidade do nome do ser já sem vida em si, mas que pela vida afora no sentimento dos que mais proximamente o amaram e do qual trouxe ao mundo uma filha. Indenização estabelecida em R$ 5.000,00. Quanto à existência ou não da dívida, conforme já se viu, o art. 16 da lei 1046 /50 que ela tornou-se extinta. Diante disso, não há se quer razão remota para o apelado passar a efetuar descontos, por causa desse empréstimo na conta corrente só da autora. O extinto empréstimo consignado foi contratado só por seu falecido companheiro. Como a empresa ré continuou a realizar sangrias financeiras, desde o momento da comunicação do óbito do companheiro desta na conta individual da autora, deve restituir tais valores indevidamente apoderados em dobro (art. 42 Código de Defesa do Consumidor ), acrescidos de juros legais e correção monetária. Quanto aos honorários advocatícios, diante da necessidade de interposição desta apelação que exige maior zelo e diligência do patrono da Apelante, o valor deve ser estabelecido em 10% sobre o valor da condenação, excluindo a apelante da referida condenação. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO e DADO PARCIAL PROVIMENTO a ele ficando o pedido de reconhecimento de união estável para ser submetido à consideração de órgão jurisdicional com competência para deliberar a respeito do tema.
Encontrado em: SEXTA CAMARA CIVEL 16/10/2013 00:00 - 16/10/2013 Autor: Enedina Correa Barbosa. Advogado: MICHELE
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PENSÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1046 /50. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA DO ÓBITO A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0013233-87.2015.8.16.0173/0 - Umuarama - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017)
Encontrado em: DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PENSÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1046 /50. ALEGAÇÃO... que o contrato deveria ter sido extinto, diante da morte do consignante, conforme preconiza o art. 16 da Lei... 1046 /50, o que não ocorreu, resultando na continuidade dos descontos de forma indevida. A alegação...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000657724201481601820 PR 0006577-24.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DÍVIDA EXTINTA COM A MORTE DO CONTRATANTE. DESONERAÇÃO DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046 /50. A NOVA LEI 10.820 /03 NÃO TROUXE A REGULAMENTAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO MUTUÁRIO, MOTIVO PELO QUAL SE APLICA A LEI ANTERIOR ANTE A ESPECIALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR ARBITRADO ENCONTRA- SE AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE RECURSO NO INTUITO DE MAJORAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedente desta Turma Recursal concernente a extinção da dívida ante o falecimento do contratante: RI 0028392-77.2014.8.16.0182/0. Precedentes desta Turma Recursal relativo ao valor arbitrado nos casos de inscrição indevida: RI 0012267- 96.2014.8.16.0129/0, RI 0006847-71.2014.8.16.0045/0 e RI 0006794-35.2014.8.16.0031/0. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006577-24.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 08.10.2015)
Encontrado em: DO CONTRATO. ART. 16 DA LEI 1.046 /50 E LEI 10.820 /03. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESONERAÇÃO DOS SUCESSORES..., restou extinta a dívida (art. 16 , da lei 1046 /50). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.? (Apelação Cível... DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046 /50. A NOVA LEI 10.820 /03 NÃO TROUXE A REGULAMENTAÇÃO NA HIPÓTESE...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001053253201481600560 PR 0010532-53.2014.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA EXTINTA COM A MORTE DO CONTRATANTE. DESONERAÇÃO DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046 /50. A NOVA LEI 10.820 /03 NÃO TROUXE A REGULAMENTAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO MUTUÁRIO, MOTIVO PELO QUAL SE APLICA A LEI ANTERIOR ANTE A ESPECIALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUTORA CONTINUOU REALIZANDO OS PAGAMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA COM REFLEXOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00. VALOR ARBITRADO ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedente desta Turma Recursal concernente a extinção da dívida ante o falecimento do contratante: RI 0028392-77.2014.8.16.0182/0. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010532-53.2014.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: . HIPÓTESE DO ART. 16 DA LEI 1.046 /50. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. DESCABIMENTO... DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046 /50 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DE PESSOA... nos autos é suficiente para a formação do convencimento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 1046 /50...
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References: ARTIGO 16
 artigo 16
 ARTIGO 16
 artigo 55
 ARTIGO 16
 ARTIGO 42
 ARTIGO 16
 ARTIGO 16
 ARTIGO 42