Source: http://perfil.sp.gov.br/site/legislacaoi.asp?atoid=21529
Timestamp: 2015-05-22 08:25:55+00:00

Document:
22/05/2015 05:25 DEC n� 51.308 de 28/11/2006
Institui a Comiss�o de Monitoramento das Concess�es e Permiss�es de Servi�os P�blicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados � iniciativa privada, no �mbito de compet�ncia da Secretaria
dos Transportes Metropolitanos
CL�UDIO LEMBO, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais,
Considerando que de acordo com o artigo 175, da Constitui��o Federal, incumbe ao Poder P�blico a presta��o de servi�os p�blicos, diretamente ou sob regime de concess�o ou permiss�o, sempre atrav�s de licita��o
e na forma da lei;
Considerando que a Constitui��o do Estado de S�o Paulo prev�, em seu artigo 158, que o planejamento do transporte coletivo regional caber� ao Estado, diretamente ou mediante concess�o ou permiss�o;
Considerando que nos termos da Lei estadual n� 7.450, de 16 de julho de 1991, compete � Secretaria dos Transportes Metropolitanos a outorga de concess�es, permiss�es e autoriza��es dos servi�os de transporte metropolitano de passageiros, sua fiscaliza��o e fixa��o das respectivas tarifas;
Considerando que a Lei federal n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disp�e sobre o regime de concess�o e permiss�o da presta��o de servi�os p�blicos previstos no artigo 175 da Constitui��o Federal, entre outras determina��es estabelece que as concess�es e permiss�es sujeitar-se-�o � fiscaliza��o pelo Poder Concedente; e
Considerando a necessidade de constante aperfei�oamento dos mecanismos necess�rios ao bom andamento das concess�es e permiss�es, propiciando uniformidade na orienta��o e o efetivo controle e monitoramento dos servi�os transferidos � iniciativa privada,
Artigo 1� - Fica institu�da a Comiss�o de Monitoramento das Concess�es e Permiss�es de Servi�os P�blicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros, delegados � iniciativa privada, no �mbito de atua��o da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, de car�ter tempor�rio, com vista ao pleno desempenho de suas fun��es.
Par�grafo �nico - Os atos da Comiss�o ser�o formalizados e homologados pelo Secret�rio dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 2� - A Comiss�o de Monitoramento das Concess�es e Permiss�es de Servi�os dos Transportes P�blicos Metropolitanos de Passageiros ter� as seguintes atribui��es:
I - acompanhar a execu��o dos contratos de concess�es dos servi�os p�blicos e das permiss�es outorgadas � iniciativa privada, tomando as provid�ncias pertinentes para o seu regular cumprimento, com apoio dos �rg�os t�cnicos da Secretaria dos Transportes Metropolitanos e das entidades a ela vinculadas;
II - propor ao Secret�rio dos Transportes Metropolitanos a formaliza��o de medidas inerentes �s atividades relacionadas aos contratos de concess�es e aos atos de permiss�o;
III - definir crit�rios de monitoramento e fiscaliza��o;
IV - analisar, sem preju�zo das atribui��es dos �rg�os t�cnicos da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a gest�o econ�mico-financeira dos contratos celebrados com concession�rios ou permission�rios, envolvendo altera��es de tarifas, controle de garantias e seguros, processos de reequil�brio e revis�o contratual, entre outros, propondo ao Secret�rio dos Transportes Metropolitanos a ado��o das medidas cab�veis em cada caso;
V - propor, � autoridade competente, a aplica��o de san��es por infra��es cometidas por concession�rios e permission�rios, previstas em lei, regulamento e contrato;
VI - promover a revis�o peri�dica dos padr�es t�cnicos de desempenho na presta��o dos servi�os, principalmente os decorrentes da introdu��o de novas tecnologias e processos;
VII - monitorar as concess�es ou permiss�es quanto aos investimentos programados, quanto ao desempenho dos servi�os prestados, quanto � situa��o financeira do concession�rio e do empreendimento, mediante
an�lise e auditoria das contas e registros cont�beis, propondo ao Secret�rio dos Transportes Metropolitanos, quando necess�rio, a ado��o das provid�ncias cab�veis;
VIII - prevenir e reprimir infra��es aos direitos dos usu�rios, nos termos da legisla��o aplic�vel;
IX - assessorar o Secret�rio na elabora��o de propostas, estudos e demais atividades desenvolvidas sob a �gide da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando � institui��o de ag�ncia reguladora e fiscalizadora de concess�es e permiss�es de servi�os de transportes p�blicos de passageiros nas Regi�es Metropolitanas do Estado de S�o Paulo.
Artigo 3� - A Comiss�o de Monitoramento das Concess�es e Permiss�es de Servi�os de Transportes P�blicos de Passageiros das Regi�es Metropolitanas do Estado de S�o Paulo participar� do controle e monitoramento das concess�es e permiss�es de servi�os
p�blicos do setor, at� a implanta��o da ag�ncia reguladora citada no inciso IX do artigo anterior.
Artigo 4� - A Comiss�o de Monitoramento das Concess�es e Permiss�es dos Servi�os de Transportes P�blicos Metropolitanos de Passageiros ser� composta por cinco membros, designados pelo Secret�rio, dentre funcion�rios de significativa qualifica��o t�cnica e administrativa, pertencentes aos quadros da Secretaria e de suas empresas vinculadas.
� 1� - O Secret�rio dos Transportes Metropolitanos designar� um dos componentes da Comiss�o para exercer a fun��o de Coordenador.
� 2� - A participa��o na Comiss�o n�o ser� remunerada, sendo, por�m, considerada servi�o p�blico relevante.
� 3� - No exerc�cio de suas atribui��es, a Comiss�o contar� com o apoio dos �rg�os t�cnicos da Pasta.
� 4� - O Secret�rio dos Transportes Metropolitanos poder� solicitar, para composi��o da equipe t�cnica de trabalho da Comiss�o, o afastamento de servidores das Entidades e Empresas vinculadas � Secretaria, bem como de outras Secretarias de Estado e respectivas entidades e empresas vinculadas, ouvidos seus respectivos titulares.
Artigo 5� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2006
CL�UDIO LEMBO
Secret�rio dos Transportes Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de

References: artigo 175
 artigo 158
 artigo 175

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5