Source: http://docplayer.com.br/5826871-Ministerio-publico-do-rio-grande-do-sul-procuradoria-geral-de-justica.html
Timestamp: 2018-11-13 21:20:28+00:00

Document:
Raphaella Campelo Canário
1 QUESTIONAMENTO: Solicito pesquisa acerca do enquadramento típico de indivíduo que fora abordado pela Brigada Militar, conduzindo veículo embriagado (306 dp CTB) e com a CNH vencida, sendo que foi reprovado no exame médico para a renovação da sua habilitação. Assim, gostaria de saber se este fato também configura a hipótese prevista no art. 309 do CTB. FUNDAMENTAÇÃO: Há divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de enquadrar a conduta daquele que dirige veículo automotor, com a carteira de habilitação vencida, gerando perigo de dano. Damásio de Jesus 1 orienta que se o vencimento da carteira de habilitação tiver ocorrido há mais de trinta dias estará configurado o delito previsto do art. 309 do CTB, enquanto o Promotor de Justiça paulista, Fernando Célio de Brito Nogueira, entende não ser possível a verificação da tipicidade, caracterizando mera infração administrativa 2. Na jurisprudência do TJRS, da mesma que na doutrina, há julgado reconhecendo a caracterização da conduta, bem como decisão orientando que tal situação caracteriza apenas infração administrativa: 1 JESUS, Damásio Evangelista de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do Código de Trânsito. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva p NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes do Código de Trânsito. 2ª Ed. Leme/SP: J. H. Mizuno p. 283.
2 APELAÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL PERIGO DE DANO TRANSPOR BARREIRA POLICIAL APENAMENTO CONCURSO FORMAL SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. 1- Pratica o delito do artigo 306 da Lei 9.503/97, o motorista que sob influência (12dg) de álcool, conduzindo uma motocicleta rompe a barreira policial, ameaçando a integridade do policial. Indiscutível o perigo de dano concreto e potencial a terceiros. Dirigindo com a Carteira de habilitação vencida comete em concurso formal o crime do artigo 309 da Lei. 2- Fixada a pena acima do mínimo legal, ante a intensa reprovação da conduta, acentuada culpabilidade, aumenta-se pelo concurso formal em 1/6. Aplicadas as penas cumulativas do artigo 306 do CTB, 04 meses de suspensão da habilitação ou do direito de obter a permissão para dirigir cumulada com 15 dias multa. Admissível a suspensão da pena privativa de liberdade pela limitação de final de semana, conforme artigo 48 do CP. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 24/04/2008). APELAÇÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CONHECIMENTO DE QUE A CNH ERA FALSA. ERRO DE TIPO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. 1. Hipótese em que o acusado portava documento de habilitação falso, acreditando tratar-se de autorização para dirigir, legítima. Erro de tipo, que afasta a caracterização do fato como criminoso. 2. Carteira de motorista vencida, conduta atípica, caracterizandose como mera infração administrativa. Provida apelação para absolver o denunciado. (Apelação Crime Nº , Quarta Câmara Criminal,
3 Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 16/11/2006). Agora, em relação à possibilidade de concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 307 e 309 do CTB, apesar de haver decisões do TJRS no sentido de ser aplicável o princípio da consunção à hipótese narrada na solicitação (Apelação Crime Nº ), também há julgado de nosso Tribunal reconhecendo a possibilidade de configuração dos dois delitos, a exemplo da decisão que segue: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXAME DE ALCOOLEMIA FEITO ATRAVÉS DE ETILÔMETRO, TAMBÉM CONHECIDO COMO BAFÔMETRO, É HÁBIL A COMPROVAR A EBRIEDADE DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 206/06, DO CONATRAN. ART. 306, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.503/97. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, APESAR DE ENGLOBAR VÁRIAS SITUAÇÕES ESMIUÇADAS PELA DOUTRINA, SÓ TEM INCIDÊNCIA NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE NECESSARIAMENTE EXISTAM UM CRIME- MEIO E UM CRIME-FIM E, EM SE TRATANDO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E 3 APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO. AGRAVANTE. ART. 298, III, DO CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO DO CRIME DO ART. 309 DO CTB. REDUÇÃO DA PENA. As provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade. O réu conduzia veículo automotor, sem habilitação e após elevada ingestão de bebida alcoólica. A embriaguez foi verificada pelo policial que atendeu a ocorrência, confirmada na sede policial e atestada por teste do etilômetro, que apontou teor alcoólico equivalente a três vezes o permitido na legislação. O crime do artigo 309 do CTB deve ser afastado quando ocorre aquele do artigo 306 do CTB, devendo o fato de dirigir sem habilitação ser considerado como agravante genérica do artigo 298, III, do CTB. Pena reduzida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 25/07/2012).
4 DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE UM E OUTRO DELITO, NEM SE PODE COGITAR DE QUE UM SEJA MEIO NECESSÁRIO PARA A CONSECUÇÃO DO OUTRO. APENAMENTO FIXADO CORRETAMENTE, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 15/06/2011). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia entre tais delitos, conforme se percebe da decisão proferida pelo Min. Nilson Naves no REsp , recurso interposto pelo Ministério Público Gaúcho: Recorre o Ministério Público do Rio Grande do Sul de acórdão que, em caso de direção de veículo automotor sem habilitação e sob efeito de bebida alcoólica, em situação de embriaguez, deu parcial provimento à apelação do réu para reconhecer a absorção do delito tipificado no art. 309 por aquele previsto no art. 306, ambos da Lei nº 9.503/97, redimensionando a pena para 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Alega negativa de vigência do art. 69, caput, do Cód. Penal, porquanto se trata de delitos diversos em seus elementos subjetivos e porque a prática de um não exclui o outro. Sustenta, ainda, que as condutas tipificadas naqueles artigos não constituem meio necessário para a prática uma da outra e aponta dissídio jurisprudencial. Pede seja o recurso provido para o fim de se reconhecer o concurso material entre os delitos, nos termos da decisão de primeiro grau. O Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Dias Teixeira) manifestou-se pelo provimento
5 do recurso apenas pela alínea a. Decido. A Câmara julgadora aplicou o princípio da consunção sob o argumento de que "o delito de direção sem habilitação é absorvido pelo de direção perigosa, quando praticados na mesma oportunidade". Casos há em que se deve absorver, na conduta mais grave, aquela ação delituosa de menor gravidade, quando esta é meio necessário à consecução daquela ou constitui ato preparatório para a sua prática. Este é o entendimento do Superior Tribunal. Nesse sentido, temos o HC (Ministro Arnaldo Lima, DJe de ): "... de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo." Também eu escrevi no HC , publicado em : "A aplicação do princípio da consunção/absorção pressupõe a existência de uma relação de subordinação entre o crime meio (caminho) e o crime fim (finalidade). Assim, por todos os demais precedentes, trago o REsp (Ministro Vicente Cernicchiaro, DJ de ): "Consoante o princípio da absorção, o crime-fim encerra o crime-meio, quando trânsito necessário. Persistirá, porém, a autonomia do segundo se, apesar da consumação do primeiro, continuar idônea a execução de outras infrações penais." Ora, as coisas são como são, e, neste caso, não se me afigura que dirigir sem habilitação seja meio necessário para que se possa tomar a direção de veículo automotor em estado de embriaguez, porque se pode muito bem fazê-lo e são inúmeros esses casos mesmo quando o condutor porta sua carteira nacional de habilitação. Tais as circunstâncias, dou provimento ao recurso especial (art. 557, 1º-A, do Cód. de Pr. Civil, aplicado analogicamente, por força do art. 3º do Cód. de Pr. Penal) para afastar a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a sanção imposta na
6 sentença. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de Ministro Nilson Naves Relator (RESP Nº /RS; Relator Ministro Nilson Naves; julgado em 21/10/2009). Assim, seria possível, desde que comprovado o perigo concreto (já que o delito do art. 309 exige a demonstração de efetivo perigo de dano 4 ), oferecer denúncia contra o acusado pela prática dos delitos previstos no art. 306 e no art. 309, ambos do CTB, combinados com o art. 70 do Código Penal. Att., Equipe CAOCRIM. 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª Ed. São Paulo: RT p

References: artigo 306
 artigo 309
 artigo 306
 artigo 48
 artigo 309
 artigo 306
 artigo 298