Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/239011/
Timestamp: 2020-02-24 16:53:30+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 4/2020 | blook
Decreto-Lei 4/2020
Páginas: 2 - 8
https://blook.pt/LBALB
A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, determina, nos termos do artigo 5.º-A, conjugado com o n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015 , de 29 de maio, na sua redação atual, que os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, são fixados, anualmente, por decreto-lei, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
O Decreto-Lei n.º 40/2019 , de 22 de março, fixou os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2019, considerando as necessidades estruturais e as atividades das Forças Armadas previstas para esse ano.
Esgotando-se a aplicação do Decreto-Lei n.º 40/2019 , de 22 de março, é necessário aprovar um novo decreto-lei que fixe os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020, revogando-se aquele diploma por razões de certeza e segurança jurídicas.
Na elaboração do presente decreto-lei foram mantidos os critérios de fixação dos efetivos em regime de voluntariado e de contrato, bem como em formação para ingresso nos Quadros Permanentes, tendo ainda em consideração os efeitos da transição dos militares, da categoria de sargentos para oficiais, na área da saúde, prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2015 , de 29 de maio, na sua redação atual.
O presente decreto-lei assenta numa gestão criteriosa por parte dos ramos das Forças Armadas, permitindo uma aproximação às necessidades estruturais e às atividades das Forças Armadas previstas para o ano de 2020, tendo em consideração o reforço da participação das Forças Armadas na defesa contra incêndios rurais estabelecida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 , de 27 de outubro, bem como o reforço da capacidade de ciberdefesa, a necessidade de assegurar a guarnição para o Navio de Investigação Mar Portugal, no âmbito da colaboração entre a Marinha e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., e, ainda, o objetivo de situar o número máximo de efetivos entre os 30 000 e os 32 000 militares.
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º-A da Lei Orgânica n.º 1-A/2009 , de 7 de julho, na sua atual redação, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - O número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos QP é fixado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior (CEM) do respetivo ramo ou mediante proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM), conforme previsto no n.º 3 do artigo 168.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 , de 29 de maio, na sua redação atual.
2 - Considerando a transição dos enfermeiros e dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, de farmácia e de medicina veterinária para a categoria de oficiais, prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2015 , de 29 de maio, na sua atual redação, os quantitativos nas categorias de oficiais dos ramos das Forças Armadas podem ser incrementados na razão proporcional da diminuição dos quantitativos nas respetivas categorias de sargentos, de acordo com o planeamento previsto no n.º 3 daquele artigo.
É revogado o Decreto-Lei n.º 40/2019 , de 22 de março, com efeitos desde 31 de dezembro de 2019.

References: artigo 5
 artigo 44
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 198
 artigo 168
 artigo 5