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Timestamp: 2018-03-20 07:13:45+00:00

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PROJECTO DE REGULAMENTAÇÃO FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO RECEITAS E REEMBOLSOS ÀS EMPRESAS DE SEGUROS. CAPÍTULO I Disposições gerais - PDF
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Evelyn Igrejas di Castro
1 PROJECTO DE REGULAMENTAÇÃO FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO RECEITAS E REEMBOLSOS ÀS EMPRESAS DE SEGUROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1 A presente Norma Regulamentar tem por objecto estabelecer um conjunto de regras para efeitos de controlo das receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e dos reembolsos por parte deste às empresas de seguros. 2 Para efeitos da presente Norma Regulamentar, o termo acidentes de trabalho contempla os acidentes em serviço relativos a contratos subscritos por empresas de seguros. Artigo 2.º Âmbito A presente Norma Regulamentar aplica-se a todas as empresas de seguros, sediadas ou não em Portugal, actuando em regime de estabelecimento ou em livre prestação de serviços, que explorem a modalidade de Acidentes de Trabalho em Portugal no âmbito da legislação e regulamentação em vigor. CAPÍTULO II Receitas do FAT Artigo 3.º Base de incidência 1 Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, as taxas a favor do FAT, fixadas por Portaria do Ministro das Finanças, incidem sobre:
2 a) Os salários seguros, sempre que sejam processados prémios da modalidade Acidentes de Trabalho; b) O valor correspondente ao capital de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de cada ano, bem como o valor da provisão matemática das prestações suplementares por assistência de terceira pessoa em pagamento à data de 31 de Dezembro de cada ano. 2 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os recibos de prémio da modalidade de Acidentes de Trabalho devem incluir obrigatoriamente a percentagem a cobrar aos tomadores de seguros que incide sobre os salários seguros, referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril. 3 Os recibos de prémio que correspondam a correcções no valor do prémio comercial a cobrar aos tomadores de seguros, bem como os recibos de estorno, apenas devem incluir a percentagem referida no número anterior, quando estiverem em causa alterações nos salários considerados. 4 Nos seguros por área, os salários a considerar para efeitos do cálculo da percentagem referida no n.º 1 são obtidos pelo quociente entre o prémio comercial do contrato e a taxa da tarifa utilizada pela empresa de seguros aplicável à actividade em questão ou, quando for abrangida mais do que uma actividade, a média das respectivas taxas. Artigo 4.º Procedimentos de pagamento 1 As empresas de seguros devem depositar, até ao final de cada mês, o quantitativo global referente à percentagem incluída nos recibos cobrados no mês anterior, líquido de estornos e anulações, referentes ao mesmo mês, na conta n.º da Caixa Geral de Depósitos, denominada Instituto de Seguros de Portugal FAT. 2 As empresas de seguros devem depositar na conta identificada no número anterior, até 30 de Junho do ano seguinte, o montante correspondente à aplicação das taxas a favor do FAT que incidem sobre o valor do capital de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de cada ano, e sobre o valor da provisão matemática das prestações suplementares por assistência de terceira pessoa em pagamento à data de 31 de Dezembro de cada ano. 2
3 3 Nos contratos celebrados em regime de co-seguro, a empresa de seguros líder do contrato é responsável pelo pagamento da totalidade do valor cobrado a favor do FAT. Artigo 5.º Registo de informação sobre receitas 1 Os quantitativos processados para o FAT, bem como os correspondentes salários seguros considerados, devem ser objecto de um registo próprio ou discriminados em qualquer outro registo, desde que devidamente identificados em relação a cada recibo e totalizados de forma autónoma. 2 Do registo das provisões matemáticas deve constar autonomamente o valor do capital de remição para cada pensão em pagamento e da provisão matemática relativa a cada prestação suplementar por assistência de terceira pessoa em pagamento. Artigo 6.º Envio de informação sobre receitas 1 As empresas de seguros devem preencher e submeter ao Instituto de Seguros de Portugal, através do Portal ISPnet, residente em https://portalispnet.isp.pt, o mapa-modelo FAT1, anexo à presente Norma Regulamentar e disponibilizado no referido portal, devendo esse mapa-modelo, após a respectiva submissão electrónica, ser impresso e enviado a esse Instituto no prazo de cinco dias a contar da data de realização dos depósitos referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 4.º, depois de devidamente certificado pela Caixa Geral de Depósitos. 2 As empresas de seguros devem preencher e submeter o referido mapa-modelo através do Portal ISPnet, mesmo quando não tenham registado produção. Artigo 7.º Apreciação da informação 1 Para efeitos da análise da conformidade dos montantes depositados nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 4.º com as disposições legais e regulamentares em vigor, o FAT pode solicitar informações e documentos adicionais considerados necessários, até ao prazo máximo de cinco anos a contar do respectivo depósito. 3
4 2 Caso sejam apuradas diferenças entre os valores depositados e os valores decorrentes da análise efectuada pelo FAT nos termos do número anterior, as empresas de seguros devem proceder às rectificações devidas no mês seguinte àquele em que para o efeito sejam notificadas pelo FAT, sem prejuízo de poderem deduzir oposição. CAPÍTULO III Reembolsos do FAT Artigo 8.º Registo de informação sobre reembolsos 1 As empresas de seguros devem dispor de um registo devidamente preenchido, indicando: a) As importâncias suportadas no mês anterior em cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, relativas a: i) Actualizações de pensões de acidentes de trabalho; ii) iii) iv) Actualizações de pensões de acidentes de trabalho, incluídas no capital de remição das pensões remidas; Alterações, feitas em consequência da redacção dada ao artigo 50.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (no caso de pensões de acidentes de trabalho por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte, que tenham sido fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro); Duodécimos adicionais, criados pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, pagos aos pensionistas por acidentes de trabalho ocorridos até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril; v) Actualizações de prestações suplementares por assistência de terceira pessoa; b) As correcções às importâncias suportadas/reembolsadas em meses/anos anteriores ao mês do reporte. 4
5 2 As empresas de seguros devem igualmente dispor, para cada registo referido no número anterior, de um registo de informação correspondente a cada pensão em pagamento, contendo os seguintes elementos: a) Ano/mês a que reporta a informação; b) Número de pensionista; c) Número de processo de sinistro; d) Valor pago no mês, em actualizações de pensões de acidentes de trabalho da responsabilidade do FAT; e) Valor pago no mês, decorrente de alterações em consequência da redacção dada ao artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (no caso de pensões de acidentes de trabalho por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte, que tenham sido fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro); f) Valor das actualizações de prestações suplementares por assistência de terceira pessoa pagas no mês a que reporta a informação; g) Valor pago no mês em capitais de remição, relativo a actualizações da responsabilidade do FAT; h) Valor pago no mês em duodécimos adicionais, relativo a acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000; i) Valor de correcções de actualizações, relativas a meses anteriores, efectuadas no mês a que reporta a informação; j) Valor de correcções de actualizações de prestações suplementares por assistência de terceira pessoa relativas a meses anteriores, efectuadas no mês a que reporta a informação; l) Valor de correcções de capitais de remição de actualizações, relativas a meses anteriores, efectuadas no mês a que reporta a informação; 5
6 m) Valor de correcções de duodécimos adicionais, relativas a meses anteriores, efectuadas no mês a que reporta a informação. 3 A informação contida nas alíneas b) e c) do número anterior deve corresponder respectivamente aos elementos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do anexo I à Norma Regulamentar n.º /2007-R, de [sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho]. Artigo 9.º Envio de informação sobre reembolsos 1 As empresas de seguros devem preencher e submeter ao Instituto de Seguros de Portugal, através do Portal ISPnet, residente em https://portalispnet.isp.pt, o mapa-modelo FAT2, anexo à presente Norma Regulamentar e disponibilizado no referido portal, contendo a informação referida no n.º 1 do artigo anterior, até ao final do mês seguinte a que reporta a informação. 2 No prazo referido no número anterior, as empresas de seguros devem ainda enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, através do Portal ISPnet, residente em https://portalispnet.isp.pt, a informação referida no n.º 2 do artigo anterior, sob a forma de ficheiro construído de acordo com a Instrução Informática nº /2007, anexa à presente Norma Regulamentar. 3 Nos casos de pensões relativas a contratos celebrados em regime de co-seguro, compete à empresa de seguros que assume directamente o pagamento aos pensionistas, cumprir as disposições relativas ao envio de informação. Artigo 10.º Condições de reembolso e apreciação da informação 1 As empresas de seguros são reembolsadas dos montantes indicados no mapa-modelo FAT2, nos trinta dias subsequentes ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, de acordo com as disponibilidades financeiras do FAT, sem prejuízo do referido nos números seguintes do presente artigo. 6
7 2 Os atrasos das empresas de seguros no envio ao FAT do mapa-modelo FAT2 e da informação referida no n.º 2 do artigo 8.º implicarão o diferimento, para o mês seguinte ao do respectivo envio, do reembolso pelo FAT dos quantitativos a que tiverem direito. 3 Para efeitos da análise da conformidade dos montantes reembolsados nos termos do n.º 1 com as disposições legais e regulamentares em vigor, o FAT pode solicitar informações e documentos adicionais considerados necessários, até ao prazo máximo de cinco anos a contar do respectivo reembolso. 4 Caso sejam apuradas diferenças entre os valores já reembolsados às empresas de seguros e os valores decorrentes da análise efectuada pelo FAT nos termos do número anterior, as empresas de seguros devem proceder às rectificações devidas no mês seguinte àquele em que para o efeito sejam notificadas pelo FAT, sem prejuízo de poderem deduzir oposição. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 11.º Revogações É revogada a Norma Regulamentar n.º 18/2001-R, de 22 de Novembro, alterada pela Norma Regulamentar n.º 2/2006-R, de 13 de Janeiro. Artigo 12.º Entrada em vigor A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2008, reportando a exigência de construção do registo de informação previsto no n.º 2 do artigo 8.º, pela primeira vez, à informação relativa ao mês de Janeiro de
E DOS FUNDOS DE PENSÕES
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 6/2013-R, DE 24 DE OUTUBRO TAXAS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE SEGURADORA E DOS FUNDOS
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Sexta-feira, 30 de Abril de 1999 Número 101/99 I A S É R I E Esta 1. a série do Diário da República é constituída pelas partesaeb DIÁRIO DA REPÚBLICA Sumario101A Sup 0 SUMÁRIO Ministério das Finanças Decreto-Lei

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 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
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 Artigo 9
 Artigo 10
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 Artigo 11
 Artigo 12
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