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Timestamp: 2016-10-28 19:41:47+00:00

Document:
Jornada Turno de Oficio - Ilustre Colegio de Abogados de Madrid
A REDU&Ccedil;&Atilde;O DO CAPITAL SOCIAL COM ATRIBUI&Ccedil;&Atilde;O AOS S&Oacute;CIOS DE BENS EM ESP&Eacute;CIE −
ASPETOS SOCIET&Aacute;RIOS E FISCAIS
A Redu&ccedil;&atilde;o do Capital Social com Atribui&ccedil;&atilde;o aos
S&oacute;cios de Bens em Esp&eacute;cie − Aspetos Societ&aacute;rios e
Share Capital Reduction with Distribution of Assets
in Kind to the Shareholders - Corporate and Tax
A redu&ccedil;&atilde;o do capital social exuberante permite a liberta&ccedil;&atilde;o de bens
da sociedade. Em regra, tais bens s&atilde;o atribu&iacute;dos aos s&oacute;cios em dinheiro. Pode, por&eacute;m, equacionar-se a possibilidade de atribui&ccedil;&atilde;o desses
bens em esp&eacute;cie. O nosso ordenamento n&atilde;o prev&ecirc; expressamente a
redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie mas oferece algumas pistas no sentido da sua
admissibilidade. Prevalecem, contudo, algumas d&uacute;vidas sobre o regime jur&iacute;dico aplic&aacute;vel, tanto a n&iacute;vel societ&aacute;rio como fiscal. No presente artigo procura-se equacionar o problema e oferecer alguns caminhos para solu&ccedil;&otilde;es.
The reduction of excess share capital allows for the release of company assets. Such assets are usually paid in cash to shareholders.
However, one may ask if it is possible to distribute the assets in kind.
Portuguese law does not expressly refer to share capital reductions
in kind but does infer its admissibility. This notwithstanding, the
applicable legal regime raises some corporate and tax queries. This
article intends to identify the problem and pave the way for potential
1 &middot; A REDU&Ccedil;&Atilde;O DO CAPITAL SOCIAL EM ESP&Eacute;CIE.
s&oacute;cios; (iii) o regime de reembolso das entradas em
sede de liquida&ccedil;&atilde;o da sociedade; e (iv) o regime da
redu&ccedil;&atilde;o do capital social exuberante.
A presente nota visa refletir sobre a possibilidade de
atribui&ccedil;&atilde;o de bens em esp&eacute;cie aos s&oacute;cios, no &acirc;mbito de uma redu&ccedil;&atilde;o do capital social exuberante. Por
simplifica&ccedil;&atilde;o, a opera&ccedil;&atilde;o em apre&ccedil;o ser&aacute; referida
como redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie.
A redu&ccedil;&atilde;o em quest&atilde;o ter&aacute; for&ccedil;osamente que surgir
em cen&aacute;rios de sobrecapitaliza&ccedil;&atilde;o da sociedade,
sendo motivada pela vontade de os s&oacute;cios recuperarem investimento feito na sociedade, que se revelou excessivo eou improdutivo. A t&oacute;nica destas
linhas encontra-se, precisamente, na possibilidade
de recupera&ccedil;&atilde;o desse investimento em esp&eacute;cie (por
oposi&ccedil;&atilde;o &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o em dinheiro). Por for&ccedil;a da
atribui&ccedil;&atilde;o aos s&oacute;cios de bens diferentes de dinheiro, a opera&ccedil;&atilde;o em an&aacute;lise poder&aacute; revestir-se de
implica&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas, tanto a n&iacute;vel societ&aacute;rio
como fiscal.
Assim e em suma, pretende aferir-se, face ao quadro legal vigente, se a redu&ccedil;&atilde;o do capital social em
esp&eacute;cie &eacute; poss&iacute;vel e qual o regime societ&aacute;rio e fiscal
a que estar&aacute; sujeita.
2 &middot; O CAPITAL SOCIAL E A ATRIBUI&Ccedil;&Atilde;O DE BENS
AOS S&Oacute;CIOS
A redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie n&atilde;o se encontra expressamente prevista no C&oacute;digo das Sociedades Comerciais (&laquo;CSC&raquo;). Assim, a presente an&aacute;lise passa,
necessariamente, por alguma reflex&atilde;o sobre o (i)
regime do capital social; (ii) o regime da conserva&ccedil;&atilde;o do capital social e da distribui&ccedil;&atilde;o de bens aos
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2.1 &middot; Capital social
O conceito de capital presta-se a diferentes ace&ccedil;&otilde;es, que nos propomos definir sem preocupa&ccedil;&otilde;es de excecional rigor. Numa perspetiva formal, o capital social consiste numa cifra, fixada
no contrato de sociedade, correspondente ao
somat&oacute;rio do valor nominal das participa&ccedil;&otilde;es dos
s&oacute;cios. Estar&aacute; aqui em causa o capital social nominal ou formal. Numa perspetiva material, o capital
social consistir&aacute; naquela parte do patrim&oacute;nio
existente na sociedade que se revela necess&aacute;rio
para a cobertura da referida cifra, e que &eacute; tendencialmente correspondente &agrave;s entradas realizadas
pelos s&oacute;cios. Estar&aacute; aqui em causa o capital social
O capital social desempenha v&aacute;rias fun&ccedil;&otilde;es, tanto a
n&iacute;vel interno (crit&eacute;rio de determina&ccedil;&atilde;o das posi&ccedil;&otilde;es
jur&iacute;dicas dos s&oacute;cios, fun&ccedil;&atilde;o de produ&ccedil;&atilde;o...) como a
n&iacute;vel externo. Nesta &uacute;ltima sede, a fun&ccedil;&atilde;o mais
destacada do capital social &eacute; a fun&ccedil;&atilde;o de garantia
dos credores. Tal significa que o regime do capital
social &eacute; pautado por certos princ&iacute;pios e regras
(exacta forma&ccedil;&atilde;o, intangibilidade, efetividade...)
que visam assegurar o ingresso e manuten&ccedil;&atilde;o do
capital social real no patrim&oacute;nio da sociedade,
garantindo-se por essa via o pagamento das d&iacute;vidas
Atualmente, a aptid&atilde;o do capital social para desempenhar a fun&ccedil;&atilde;o de garantia &eacute; amplamente questio-
Actualidad Jur&iacute;dica Ur&iacute;a Men&eacute;ndez / 37-2014
nada, por motivos que n&atilde;o poderemos agora explorar. Por iner&ecirc;ncia, o mecanismo do capital social
est&aacute; hoje em discuss&atilde;o e mesmo em crise.
Em Portugal, altera&ccedil;&otilde;es legislativas ainda recentes,
como a elimina&ccedil;&atilde;o do capital social m&iacute;nimo nas
sociedades por quotas (Decreto-Lei n.&ordm; 33/2011, de
7 de Mar&ccedil;o) e a previs&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es sem valor nominal nas sociedades an&oacute;nimas (Decreto-Lei n&ordm;
49/2010, de 19 de Maio) indiciam que a import&acirc;ncia do capital social, entre n&oacute;s, nas suas diversas
fun&ccedil;&otilde;es, se est&aacute; a esbater.
N&atilde;o obstante, e como a seguir veremos, o regime
da redu&ccedil;&atilde;o do capital social vigente &eacute; ainda amplamente marcado pela fun&ccedil;&atilde;o garant&iacute;stica do capital
social e por uma pretendida correspond&ecirc;ncia entre
o capital social formal e o capital social real.
2.2 &middot; Conserva&ccedil;&atilde;o do capital social e distribui&ccedil;&atilde;o
de bens aos s&oacute;cios
As regras de conserva&ccedil;&atilde;o do capital social, constantes dos artigos 31.&ordm; e seguintes do CSC, s&atilde;o corol&aacute;rio da fun&ccedil;&atilde;o de garantia do capital social.
No artigo 32.&ordm; do CSC encontra-se legalmente consagrado o princ&iacute;pio da intangibilidade do capital
social, que corresponde &agrave; impossibilidade de distribui&ccedil;&atilde;o aos s&oacute;cios de bens ou valores necess&aacute;rios &agrave;
cobertura do capital social. Como decorr&ecirc;ncia deste princ&iacute;pio, est&aacute; proibida a restitui&ccedil;&atilde;o das entradas
aos s&oacute;cios. Em suma, os s&oacute;cios n&atilde;o podem reaver,
em vida da sociedade, bens no valor que afetaram
ao patrim&oacute;nio da sociedade, para cobertura do
De acordo com o n.&ordm; 1 da referida disposi&ccedil;&atilde;o legal:
&laquo;[s]em preju&iacute;zo do preceituado quanto &agrave; redu&ccedil;&atilde;o do
capital social, n&atilde;o podem ser distribu&iacute;dos aos s&oacute;cios
bens da sociedade quando o capital pr&oacute;prio desta [...]
seja inferior &agrave; soma do capital social e das reservas que
a lei ou o contrato n&atilde;o permitem distribuir aos s&oacute;cios
ou se tornasse inferior a esta soma em consequ&ecirc;ncia da
distribui&ccedil;&atilde;o.&raquo;. No fundo, ficam for&ccedil;osamente retidos na sociedade bens de valor equivalente ao capital social e &agrave;s reservas, que n&atilde;o podem ser atribu&iacute;dos aos s&oacute;cios.
Em s&iacute;ntese, o capital social funciona como limite na
distribui&ccedil;&atilde;o de bens aos s&oacute;cios. Num quadro de
continuidade da sociedade, o substrato patrimonial
destinado &agrave; cobertura da cifra do capital social n&atilde;o
pode ser distribu&iacute;do ou recuperado pelos s&oacute;cios.
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2.3 &middot; Partilha do Ativo Restante e Reembolso das
Acima dissemos que, em vida da sociedade, o capital social real deve permanecer intocado. Com efeito, apenas em sede de dissolu&ccedil;&atilde;o e liquida&ccedil;&atilde;o da
sociedade &eacute; expressamente admitido o reembolso
das entradas aos s&oacute;cios.
Releva aqui o artigo 156.&ordm; do CSC, sobre a partilha
do ativo restante na sociedade, ap&oacute;s a liquida&ccedil;&atilde;o
do passivo social. De acordo com a primeira parte
do n.&ordm; 2 do referido artigo 156.&ordm;, &laquo;[o] ativo restante &eacute; destinado em primeiro lugar ao reembolso do
montante das entradas efetivamente realizadas; esse
montante &eacute; a fra&ccedil;&atilde;o de capital correspondente a cada
s&oacute;cio [...].&raquo;.
Assim, a atribui&ccedil;&atilde;o aos s&oacute;cios de bens necess&aacute;rios &agrave;
cobertura do capital social s&oacute; ser&aacute; poss&iacute;vel em
cen&aacute;rios de liquida&ccedil;&atilde;o da sociedade − e, logo, em
cen&aacute;rios de desaparecimento do capital social e da
pr&oacute;pria sociedade.
Uma &uacute;ltima nota para referir que em caso de amortiza&ccedil;&atilde;o de participa&ccedil;&otilde;es sociais poder&aacute; tamb&eacute;m
haver lugar ao reembolso do capital ou ao pagamento de contrapartida correspondente a quota de
liquida&ccedil;&atilde;o (cfr. artigos 346.&ordm; e 347.&ordm; quanto &agrave;s
a&ccedil;&otilde;es e 235.&ordm; quanto &agrave;s quotas). Contudo, e em
tra&ccedil;os muito gerais, as opera&ccedil;&otilde;es de amortiza&ccedil;&atilde;o
implicam a exist&ecirc;ncia de fundos dispon&iacute;veis nos
termos das regras de conserva&ccedil;&atilde;o do capital social
e/ou redu&ccedil;&otilde;es do capital, pelo que n&atilde;o merecer&atilde;o
aqui refer&ecirc;ncia aut&oacute;noma.
2.4 &middot; Redu&ccedil;&atilde;o do Capital Social Exuberante
Vimos que as regras da conserva&ccedil;&atilde;o do capital
social surgem num contexto de manuten&ccedil;&atilde;o da
sociedade. Vimos tamb&eacute;m que o reembolso das
entradas surge num cen&aacute;rio de dissolu&ccedil;&atilde;o e liquida&ccedil;&atilde;o da sociedade. Ora o regime da redu&ccedil;&atilde;o do
capital social (exuberante) surge a meio caminho
entre os dois extremos: a sociedade mant&eacute;m-se mas
sofre uma altera&ccedil;&atilde;o do seu contrato de sociedade,
em que parte do capital social &eacute; eliminada por
redu&ccedil;&atilde;o.
Percebe-se assim, por um lado, a necess&aacute;ria articula&ccedil;&atilde;o entre os regimes da conserva&ccedil;&atilde;o e da
redu&ccedil;&atilde;o do capital social. Note-se que o artigo
32.&ordm;, j&aacute; citado supra no ponto 2.2, inicia precisamente com a express&atilde;o &laquo;[s]em preju&iacute;zo do preceituado quanto &agrave; redu&ccedil;&atilde;o do capital social [...]&raquo;. A
redu&ccedil;&atilde;o do capital social &eacute; ressalvada exatamente
porque permite a distribui&ccedil;&atilde;o imediata, aos
s&oacute;cios, de bens que no momento anterior eram
necess&aacute;rios &agrave; cobertura do capital social. Em
acr&eacute;scimo, a redu&ccedil;&atilde;o facilita a distribui&ccedil;&atilde;o de
bens aos s&oacute;cios no futuro, uma vez que o valor
dos bens a serem retidos em sede de distribui&ccedil;&atilde;o
baixa com a redu&ccedil;&atilde;o.
Por outro lado, como a atribui&ccedil;&atilde;o de bens aos
s&oacute;cios, em sede de redu&ccedil;&atilde;o do capital social excessivo, se d&aacute; a troco da elimina&ccedil;&atilde;o (parcial) da participa&ccedil;&atilde;o do s&oacute;cio na sociedade, este mecanismo
de redu&ccedil;&atilde;o aproxima-se, em alguma medida, do
regime de reembolso das entradas em sede de
liquida&ccedil;&atilde;o da sociedade e partilha do ativo restante. Da&iacute; que a redu&ccedil;&atilde;o do capital social tenha j&aacute;
sido perspetivada como uma liquida&ccedil;&atilde;o parcial da
O regime da redu&ccedil;&atilde;o do capital social sofreu altera&ccedil;&otilde;es profundas com o Decreto-Lei n.&ordm; 8/2007,
de 17 de Janeiro (&laquo;DL 8/2007&raquo;). Assinala-se que,
por um lado, o DL 8/2007 procurou uniformizar
o regime de redu&ccedil;&atilde;o para cobertura de perdas
com o regime de redu&ccedil;&atilde;o por excesso de capital.
Por outro lado, o DL 8/2007 aboliu a exig&ecirc;ncia
de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial para a redu&ccedil;&atilde;o do capital
social exuberante. Em acr&eacute;scimo, j&aacute; o Decreto-Lei
76-A/2006, de 29 de mar&ccedil;o, tinha desformalizado alguns atos, entre os quais se encontra a altera&ccedil;&atilde;o do contrato de sociedade, que deixou de
depender de escritura p&uacute;blica e, logo, de controlo
Assim, atualmente, o principal requisito para a
redu&ccedil;&atilde;o do capital social superabundante consta do
n.&ordm; 1 do artigo 95.&ordm; e respeita &agrave; rela&ccedil;&atilde;o entre o capital social nominal e os capitais pr&oacute;prios da sociedade: &laquo;[a] redu&ccedil;&atilde;o do capital n&atilde;o pode ser deliberada se
a situa&ccedil;&atilde;o l&iacute;quida da sociedade n&atilde;o ficar a exceder o
novo capital em, pelo menos, 20%.&raquo;.
Com o fim da exig&ecirc;ncia de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial
para a redu&ccedil;&atilde;o do capital exuberante e com a facilita&ccedil;&atilde;o da redu&ccedil;&atilde;o, surgiu campo para novas e mais
simplificadas opera&ccedil;&otilde;es, mas tamb&eacute;m para novas
d&uacute;vidas.
As nossas observa&ccedil;&otilde;es sobre o regime da redu&ccedil;&atilde;o
em esp&eacute;cie encontram aqui cabimento e pertin&ecirc;ncia. Na aus&ecirc;ncia de controlo judicial ou notarial
pr&eacute;vio, o &oacute;nus de aferir e sustentar a licitude de tal
opera&ccedil;&atilde;o recai sobre os s&oacute;cios, a sociedade e os
membros dos &oacute;rg&atilde;os sociais.
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2.5 &middot; Admissibilidade da Redu&ccedil;&atilde;o Em Esp&eacute;cie?
A Da&ccedil;&atilde;o em Cumprimento, o Pagamento
de Lucros em Esp&eacute;cie, a Partilha do Ativo
Restante em Esp&eacute;cie e o Regime das Entradas
em Esp&eacute;cie
Conforme j&aacute; antecip&aacute;mos, o CSC n&atilde;o prev&ecirc; expressamente a possibilidade de redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie. O
nosso ordenamento d&aacute;-nos, contudo, v&aacute;rias pistas
no sentido da admiss&atilde;o da atribui&ccedil;&atilde;o de bens em
esp&eacute;cie aos s&oacute;cios.
Por um lado, o nosso ordenamento conhece a
da&ccedil;&atilde;o em cumprimento. Nos termos do artigo
837.&ordm; do C&oacute;digo Civil, &laquo;[a] presta&ccedil;&atilde;o de coisa
diversa da que for devida [...]&raquo; ser&aacute; poss&iacute;vel, com
o assentimento do credor. Assim, se o s&oacute;cio tiver
direito a receber certa quantia, afigura-se sustent&aacute;vel que o seu cr&eacute;dito possa ser satisfeito pela
sociedade com recurso &agrave; da&ccedil;&atilde;o em cumprimento, desde que cumpridos os requisitos desse instituto.
Por outro lado, o regime da conserva&ccedil;&atilde;o do capital
social, analisado em 2.2, n&atilde;o especifica a natureza
dos bens a distribuir aos s&oacute;cios, parecendo admitir
a atribui&ccedil;&atilde;o aos s&oacute;cios de bens diferentes de dinheiro. A este prop&oacute;sito, a doutrina parece aceitar generalizadamente a possibilidade de os lucros serem
pagos em esp&eacute;cie, pese embora subsistam algumas
d&uacute;vidas sobre a iniciativa ou compet&ecirc;ncia para a
decis&atilde;o de pagamento em esp&eacute;cie, melhor analisadas infra no ponto 3.1.1.
Por sua vez, o regime de partilha do ativo restante,
analisado em 2.3, refere expressamente, no n.&ordm; 1
do artigo 156.&ordm; do CSC, que &laquo;[o] ativo restante [...]
pode ser partilhado em esp&eacute;cie, se assim estiver previsto no contrato ou se os s&oacute;cios unanimemente o deliberarem.&raquo;.
Finalmente, h&aacute; uma aparente simetria entre a redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie e a constitui&ccedil;&atilde;o de sociedade (ou
aumento do seu capital social) com entradas em
esp&eacute;cie, sujeitas, nomeadamente, ao regime do artigo 28.&ordm; do CSC.
Neste contexto, a admissibilidade da redu&ccedil;&atilde;o em
esp&eacute;cie afigura-se defens&aacute;vel. Nasce, contudo, e
face ao exposto, um novo problema: perante os
regimes descritos e multiplicidade de interesses em
confronto, pode tornar-se dif&iacute;cil determinar, em
concreto, qual o regime aplic&aacute;vel &agrave; redu&ccedil;&atilde;o em
esp&eacute;cie.
3 &middot; REGIME SOCIET&Aacute;RIO APLIC&Aacute;VEL &Agrave; REDU&Ccedil;&Atilde;O
O regime da redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie ter&aacute; que passar,
for&ccedil;osamente, pela articula&ccedil;&atilde;o de regras relativas (i)
&agrave; redu&ccedil;&atilde;o do capital social exuberante; (ii) ao tipo
societ&aacute;rio em concreto; e (iii) ao tipo de bem entregue aos s&oacute;cios por for&ccedil;a da redu&ccedil;&atilde;o.
Em acr&eacute;scimo, haver&aacute; ainda que determinar a exist&ecirc;ncia − ou inexist&ecirc;ncia − de uma verdadeira lacuna
quanto &agrave; previs&atilde;o de liberta&ccedil;&atilde;o de bens em esp&eacute;cie
para distribui&ccedil;&atilde;o aos s&oacute;cios, em sede de redu&ccedil;&atilde;o de
capital exuberante, que care&ccedil;a de preenchimento,
designadamente por analogia com situa&ccedil;&otilde;es referidas supra, no ponto 2.5.
A t&iacute;tulo de ilustra&ccedil;&atilde;o, a seguir exploram-se duas
quest&otilde;es que suscitam especiais d&uacute;vidas em mat&eacute;ria de redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie.
3.1 &middot; Algumas Quest&otilde;es
3.1.1 &middot; Compet&ecirc;ncia para a Delibera&ccedil;&atilde;o de Redu&ccedil;&atilde;o
Conforme resulta, desde logo, do n.&ordm; 1 do artigo
85.&ordm; do CSC, a redu&ccedil;&atilde;o do capital (enquanto altera&ccedil;&atilde;o do contrato de sociedade) est&aacute; sujeita a delibera&ccedil;&atilde;o dos s&oacute;cios.
Contudo, o CSC n&atilde;o disp&otilde;e sobre o conte&uacute;do
m&iacute;nimo da delibera&ccedil;&atilde;o de redu&ccedil;&atilde;o do capital
social, ao contr&aacute;rio do que acontece a prop&oacute;sito
da delibera&ccedil;&atilde;o de aumento do capital (artigo 87.&ordm;
do CSC).
Fica, assim, por esclarecer se a mat&eacute;ria do modo de
pagamento aos s&oacute;cios do capital social libertado &eacute;
ainda uma caracter&iacute;stica da redu&ccedil;&atilde;o do capital
social exuberante ou se &eacute; apenas uma quest&atilde;o ligada &agrave; execu&ccedil;&atilde;o da delibera&ccedil;&atilde;o tomada (i.e., ao pagamento aos s&oacute;cios do capital libertado), atribu&iacute;da &agrave;
administra&ccedil;&atilde;o da sociedade.
Por um lado, &eacute; defens&aacute;vel que a decis&atilde;o sobre o
modo de pagamento aos s&oacute;cios do capital libertado
(em dinheiro ou em esp&eacute;cie) faz ainda parte da
delibera&ccedil;&atilde;o de redu&ccedil;&atilde;o do capital, estando assim
sujeita a delibera&ccedil;&atilde;o pelos s&oacute;cios. Numa outra
perspetiva, pode at&eacute; equacionar-se a necessidade
de uma delibera&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime dos s&oacute;cios sobre o
pagamento em esp&eacute;cie, como acontece nos termos
do atrigo 156.&ordm; do CSC para a partilha do ativo
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Em oposi&ccedil;&atilde;o, &eacute; sustent&aacute;vel que a quest&atilde;o do modo
de pagamento, em concreto, &eacute; distinta da decis&atilde;o
de redu&ccedil;&atilde;o e, logo, que est&aacute; relegada para a administra&ccedil;&atilde;o da sociedade. Nesta perspetiva, a iniciativa para o pagamento em esp&eacute;cie caber&aacute; &agrave; administra&ccedil;&atilde;o, ficando provavelmente sujeita ao regime da
da&ccedil;&atilde;o em cumprimento.
Em qualquer caso, ser&aacute; tamb&eacute;m necess&aacute;rio ter em
considera&ccedil;&atilde;o a articula&ccedil;&atilde;o entre o qu&oacute;rum deliberativo aplic&aacute;vel &agrave; tomada da decis&atilde;o no &oacute;rg&atilde;o social
(por exemplo, na assembleia geral) e o consentimento individual dos visados pela decis&atilde;o (i.e., de
todos os s&oacute;cios que venham a receber bens em
esp&eacute;cie).
Parece-nos que estas d&uacute;vidas n&atilde;o s&atilde;o exclusivas da
redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie. Com efeito, as mesmas preocupa&ccedil;&otilde;es podem ser replicadas a prop&oacute;sito do
pagamento de lucros em esp&eacute;cie − conforme j&aacute;
antecipado no ponto 2.5 −, uma vez que o modo
de pagamento poder&aacute; considerar-se abrangido pelo
conte&uacute;do da delibera&ccedil;&atilde;o prevista no n.&ordm; 1 do artigo
31.&ordm; do CSC ou, pelo contr&aacute;rio, impor-se como
mat&eacute;ria de administra&ccedil;&atilde;o.
Numa outra perspetiva, ser&aacute; tamb&eacute;m importante
ter em linha de conta as especificidades do tipo
societ&aacute;rio em causa. Com efeito, o tema da reparti&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncias &eacute;, em princ&iacute;pio, mais pertinente nas sociedades an&oacute;nimas do que nas sociedades por quotas, uma vez que nestas &uacute;ltimas a
reparti&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncias &eacute; conseguida atrav&eacute;s
da reserva de certas mat&eacute;rias aos s&oacute;cios (artigo
246.&ordm; do CSC). Nas sociedades an&oacute;nimas h&aacute; mat&eacute;rias de compet&ecirc;ncia reservada &agrave; administra&ccedil;&atilde;o
(artigo 406.&ordm; do CSC), o que poder&aacute; abrir campo
para conflitos em sede de distribui&ccedil;&atilde;o de bens em
Finalmente, e na sequ&ecirc;ncia do exposto, note-se que
o tipo de bem transmitido por for&ccedil;a da redu&ccedil;&atilde;o em
esp&eacute;cie poder&aacute; tamb&eacute;m influir na determina&ccedil;&atilde;o do
&oacute;rg&atilde;o competente para a delibera&ccedil;&atilde;o. A t&iacute;tulo de
exemplo, repare-se que a aliena&ccedil;&atilde;o de bens im&oacute;veis
nas sociedades an&oacute;nimas compete ao conselho de
administra&ccedil;&atilde;o (al&iacute;nea e) do artigo 406.&ordm;), enquanto
nas sociedades por quotas ser&aacute; compet&ecirc;ncia, em
regra, dos s&oacute;cios (al&iacute;nea c) do n.&ordm; 2 do artigo
246.&ordm;).
3.1.2 &middot; Valor do Bem Atribu&iacute;do aos S&oacute;cios
Ao longo destas linhas temos insistido na fun&ccedil;&atilde;o de
garantia do capital social e na pretendida corres-
pond&ecirc;ncia entre o capital social nominal e o capital
social real, que marca o regime da redu&ccedil;&atilde;o do capital social.
Neste contexto, &eacute; for&ccedil;oso concluir que, em princ&iacute;pio, o valor dos bens libertados com a redu&ccedil;&atilde;o e o
valor nominal da redu&ccedil;&atilde;o devem coincidir. Cumpre, contudo, perguntar, se para a valora&ccedil;&atilde;o dos
bens libertados se deve atender exclusivamente ao
balan&ccedil;o que subjaz &agrave; redu&ccedil;&atilde;o ou se outros elementos e crit&eacute;rios devem ser considerados.
Conforme referimos supra − ponto 2.5 − h&aacute; uma
aparente simetria entre um aumento do capital em
esp&eacute;cie e uma redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie. Assim, &eacute; natural
questionar se a atribui&ccedil;&atilde;o, ao s&oacute;cio, de um bem
diferente de dinheiro, em sede de redu&ccedil;&atilde;o de capital, estar&aacute; sujeita a avalia&ccedil;&atilde;o por revisor oficial de
contas independente, como acontece com as entradas em esp&eacute;cie, nos termos do artigo 28.&ordm; do CSC.
Ora o regime do artigo 28.&ordm; do CSC visa obedi&ecirc;ncia
ao princ&iacute;pio da exata forma&ccedil;&atilde;o do capital social.
Atrav&eacute;s da avalia&ccedil;&atilde;o da entrada em esp&eacute;cie, procura-se verificar o valor do patrim&oacute;nio que ingressa
na sociedade, e garantir que a participa&ccedil;&atilde;o social
atribu&iacute;da ao s&oacute;cio n&atilde;o excede o valor da entrada
realizada, nos termos do n.&ordm; 1 do artigo 25.&ordm; do
CSC. Na redu&ccedil;&atilde;o do capital social, e em obedi&ecirc;ncia
aos mesmos princ&iacute;pios, interessa mais assegurar o
valor do patrim&oacute;nio que permanece na sociedade
(recorda-se a exig&ecirc;ncia de uma situa&ccedil;&atilde;o l&iacute;quida que
exceda, em 20%, o valor do capital social), e n&atilde;o
tanto o valor do patrim&oacute;nio que &eacute; alienado por for&ccedil;a da redu&ccedil;&atilde;o.
Parece-nos, assim, que o balan&ccedil;o que serve de base
&agrave; redu&ccedil;&atilde;o − e a responsabilidade da administra&ccedil;&atilde;o
pela prepara&ccedil;&atilde;o do balan&ccedil;o − ser&aacute; particularmente
importante. Em acr&eacute;scimo, pretende-se, cada vez
mais, uma aproxima&ccedil;&atilde;o entre o valor dos bens inscrito no balan&ccedil;o e o seu valor real. Assim, e em
teoria, o bem atribu&iacute;do ao s&oacute;cio, em sede de redu&ccedil;&atilde;o do capital social, n&atilde;o careceria de avalia&ccedil;&atilde;o por
revisor oficial de contas independente.
Todavia, e por m&uacute;ltiplos motivos, pode ser aconselh&aacute;vel e mesmo necess&aacute;rio sujeitar o bem libertado
a uma avalia&ccedil;&atilde;o independente. Por essa via, poder-se-&aacute; impedir que, na pr&aacute;tica, a sociedade atribua
ao s&oacute;cio um bem de valor superior ao montante da
redu&ccedil;&atilde;o que o afeta, numa potencial distribui&ccedil;&atilde;o
encapotada de lucros ou, porventura, de reserva
oculta, incorrendo em liberalidade proibida nos
termos do artigo 6.&ordm; do CSC.
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4 &middot; IMPLICA&Ccedil;&Otilde;ES FISCAIS ASSOCIADAS &Agrave;
REDU&Ccedil;&Atilde;O EM ESP&Eacute;CIE
Do ponto de vista fiscal, a redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie do
capital social n&atilde;o &eacute;, por si s&oacute;, um facto tribut&aacute;rio
relevante. Por&eacute;m, essa redu&ccedil;&atilde;o poder&aacute; gerar o
pagamento de uma contrapartida aos s&oacute;cios, com
eventuais consequ&ecirc;ncias fiscais tanto na sua esfera
como na esfera jur&iacute;dica da sociedade cujo capital
social &eacute; reduzido.
Assim, por regra, o valor do bem dado em contrapartida pela redu&ccedil;&atilde;o do capital social aos s&oacute;cios &eacute;
igual ao valor da redu&ccedil;&atilde;o do capital social. Nestas
circunst&acirc;ncias, e numa &oacute;tica de tributa&ccedil;&atilde;o do rendimento, n&atilde;o se verifica a exist&ecirc;ncia de um facto
tribut&aacute;rio, caso o valor da contrapartida corresponda a entradas efetivamente prestadas pelos s&oacute;cios.
Contudo, caso, por exemplo, se tenha verificado,
em momento anterior &agrave; redu&ccedil;&atilde;o do capital, o
aumento do capital social por incorpora&ccedil;&atilde;o de
reservas, haver&aacute; uma fra&ccedil;&atilde;o proporcional da contrapartida paga ao s&oacute;cio no &acirc;mbito da redu&ccedil;&atilde;o, correspondente ao aumento por incorpora&ccedil;&atilde;o de
reservas, que poder&aacute; ser qualificada como distribui&ccedil;&atilde;o de resultados.
Importa, ainda, chamar a aten&ccedil;&atilde;o para que a transmiss&atilde;o de bens aos s&oacute;cios no contexto da redu&ccedil;&atilde;o
em esp&eacute;cie do capital social pode constituir um facto tribut&aacute;vel em sede de outros impostos. Por
exemplo, sendo dado aos s&oacute;cios um bem im&oacute;vel
em contrapartida da redu&ccedil;&atilde;o, poder&aacute; considerar-se
a exist&ecirc;ncia de uma transmiss&atilde;o onerosa de bens
im&oacute;veis para efeitos de aplica&ccedil;&atilde;o de IMT e IS.
Quanto ao impacto fiscal na esfera da sociedade
cujo capital social &eacute; reduzido, conforme expressamente prev&ecirc; o artigo 24.&ordm;, al&iacute;nea c) do C&oacute;digo do
IRC, as sa&iacute;das em esp&eacute;cie, em favor dos titulares do
capital a t&iacute;tulo de redu&ccedil;&atilde;o do mesmo n&atilde;o concorrem
para a forma&ccedil;&atilde;o do lucro tribut&aacute;vel. Acresce que,
uma vez que o pagamento da contrapartida &eacute; efetuado em esp&eacute;cie, haver&aacute; que considerar o impacto
fiscal de eventuais diferen&ccedil;as entre o valor de mercado do bem e o seu valor de balan&ccedil;o ou o valor de
aquisi&ccedil;&atilde;o de bem.
5 &middot; CONCLUS&Otilde;ES
O CSC n&atilde;o prev&ecirc; expressamente a redu&ccedil;&atilde;o em
esp&eacute;cie. Todavia, o nosso ordenamento parece
admitir a atribui&ccedil;&atilde;o de bens em esp&eacute;cie aos s&oacute;cios,
quer a t&iacute;tulo de lucros, quer a t&iacute;tulo de partilha do
ativo restante. Em acr&eacute;scimo, o nosso ordenamento
conhece a extin&ccedil;&atilde;o de obriga&ccedil;&otilde;es por da&ccedil;&atilde;o em
Existem assim alguns ind&iacute;cios no sentido da admissibilidade da atribui&ccedil;&atilde;o de bens em esp&eacute;cie, aos
s&oacute;cios, no &acirc;mbito de uma redu&ccedil;&atilde;o do capital social
exuberante. Mas o regime aplic&aacute;vel, em concreto,
carece de maior estudo e determina&ccedil;&atilde;o.
Em qualquer caso, do ponto de vista societ&aacute;rio e
fiscal, &agrave; redu&ccedil;&atilde;o em esp&eacute;cie ter&atilde;o sempre que ser
aplicadas as regras relativas &agrave; redu&ccedil;&atilde;o do capital
social exuberante, complementadas pelo regime
aplic&aacute;vel ao bem que, no caso, for objeto de atribui&ccedil;&atilde;o aos s&oacute;cios.
JO&Atilde;O ANACORETA CORREIA, MARIA JO&Atilde;O DIAS*
e MIGUEL DURHAM AGRELLOS**
* Advogados da &Aacute;rea de Comercial da Ur&iacute;a Men&eacute;ndez - Proen-
&ccedil;a de Carvalho (Porto).
** Advogado da &Aacute;rea de Fiscal da Ur&iacute;a Men&eacute;ndez - Proen&ccedil;a de
Carvalho (Porto).
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References: artigo 32
 artigo 156
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 artigo
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 artigo 95
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 artigo 28
 artigo
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 artigo
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 artigo 406
 artigo
246
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 24