Source: https://www.io.gov.mo/pt/legis/rec/141700
Timestamp: 2019-05-20 11:06:26+00:00

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Regulamento Administrativo n.º 10/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2018, Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). Lei n.º 6/2018, Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social. Regulamento Administrativo n.º 9/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Lei n.º 5/2018, Alteração do montante do subsídio de nascimento. Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018, Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2017, Altera o número 2 dos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011. Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. Regulamento Administrativo n.º 12/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). Regulamento Administrativo n.º 7/2016, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2015, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2014, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2013, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2011, Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011, Aprova o documento respeitante aos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência. Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009, Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica. Regulamento Administrativo n.º 12/2008, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico. Regulamento Administrativo n.º 6/2008, Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Regulamento Administrativo n.º 6/2007, Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004, Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004, Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados. Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000, Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações. Decreto-Lei n.º 58/93/M, Aprova o regime da segurança social.- Revogações. Despacho n.º 24/SASAS/90, Aprova o modelo da participação da doença, para efeitos de obtenção do subsídio. Despacho n.º 21/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição do subsídio de desemprego. Despacho n.º 20/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de invalidez. Despacho n.º 19/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de velhice. Despacho n.º 9/SASAS/90, Aprova os modelos dos boletins e mapas-guias, relativos à inscrição no Fundo de Segurança Social.
Regulamento Administrativo n.º 5/2015, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Regulamento Administrativo n.º 7/2014, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2013, - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). Regulamento Administrativo n.º 10/2013, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2012, - Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2012, - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. Regulamento Administrativo n.º 9/2012, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2011, - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. Regulamento Administrativo n.º 7/2011, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2011, - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. Regulamento Administrativo n.º 6/2010, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Regulamento Administrativo n.º 6/2009, Prorroga o prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2008, - Substitui o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007. Regulamento Administrativo n.º 19/2008, - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice. Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008, - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2007, - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2007, - Adita os n.os 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006. Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2006, - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006, - Adita os n.os 15 até 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, e dá nova redacção ao n.º 2, alínea 3), e ao n.º 8 do citado despacho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, - Alarga o regime de segurança social aos trabalhadores por conta própria. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2003, - Autoriza o Fundo de Segurança Social a atribuir um subsídio social de desemprego a formandos que se encontrem a frequentar acções de formação cultural, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2003, - Define o Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares. Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2002, - Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001. Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001, - Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000, - Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro. Despacho n.º 164/GM/99, - Actualiza os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social. Despacho n.º 84/GM/99, - Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro. Despacho n.º 23/GM/99, - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho. Despacho n.º 54/GM/98, - Aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares. Decreto-Lei n.º 29/98/M, - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social). Despacho n.º 45/GM/98, - Altera os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/93, de 11 de Outubro. Despacho n.º 39/GM/97, - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de nascimento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social. Despacho n.º 38/GM/97, - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de casamento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social. Despacho n.º 37/GM/97, - Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro. Decreto-Lei n.º 41/96/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego). Despacho n.º 49/GM/96, - Actualiza o valor da pensão social a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. — Revoga o Despacho n.º 60/GM/94, de 16 de Setembro. Despacho n.º 82/GM/95, - Actualiza as pensões do regime de segurança social.-Revogações. Despacho n.º 60/GM/94, - Actualiza as pensões do regime de segurança social.- Revoga o n.º 1 do Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro. Despacho n.º 97/GM/93, - Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social. Despacho n.º 96/GM/93, - Determina os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 12/SASAS/90, de 17 de Março. Despacho n.º 22/SASAS/90, - Determina o montante da prestação de assistência no desemprego. Decreto-Lei n.º 30/90/M, - Define o regime do subsídio de doença. Despacho n.º 12/SASAS/90, - Determina as contribuições mensais para o Fundo de Segurança Social. Despacho n.º 11/SASAS/90, - Determina o montante das prestações sociais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016, Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.

References: artigo 25
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 artigo 7
 artigo 5
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 artigo 8
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