Source: https://pt.scribd.com/doc/56943837/156-1997-Lei-Complementar
Timestamp: 2016-09-30 13:40:07+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicLEI COMPLEMENTAR Nº 156, de 15 de maio de 1997Procedência – Tribunal de Justiça Natureza – PC/16/96 DO. 15.674 de 15/05/97 *Alterada parcialmente pelas LCs: 161/97; 188/99;
.. o Distrito Federal.. os Estados. ao financiamento agrícola..... remunerados exclusivamente por custas ou emolumentos.........16. devem proceder a respectiva escrituração. §2º O valor estimado pela parte.. o cálculo das custas tem por base o valor do ativo.. ou ao diretor do foro..” Art..12...... em laudo do avaliador judicial. as despesas com serviço de telecomunicações..... Nos processos de desapropriação. que arbitrará o valor do ato ou do serviço.. mantendo em arquivo os comprovantes de recolhimento dos respectivos valores de que trata o artigo anterior..... ao financiamento em que seja tomador microempresa.. na execução...... a base de cálculo é o valor do contrato..” LC 188/99 (Art..15.. com valor declarado ou com expressão econômica mensurável. o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão. quando da apuração da responsabilidade do vencido. a conta de custas é feita com base no preço real da indenização fixado na sentença ou no termo do acordo. havendo privativo. Art.... desde que comprovadas pelo servidor ou pela parte que as houver satisfeito.§ 2º Ficam isentos os atos relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH..... 13) – (DO. taxas judiciais. Os responsáveis por serventias judiciais ou serviços notariais ou de registro... os municípios e suas autarquias....14.. ou quando indispensável ao andamento do feito.... na ação..13.. ou na hipótese de encontrarem-se esses indicadores em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou do negócio.. bem como aqueles em que diretamente interessados as entidades religiosas e beneficentes. por petição escrita dirigida ao juiz com jurisdição sobre registros públicos.... a União..322 de 30/12/99) “Ficam revogados o § 4º do art... é considerado. Art. o maior valor apurado entre o valor declarado pelas partes no negócio...... na ausência dos indicadores referidos no caput deste artigo... para efeito de cobrança dos emolumentos.. publicações e quaisquer outras despesas processuais.11............. baseando-se.. Na conta de custas são incluídas. A conta de custas é feita.... cujo tomador seja pessoa física ou cooperativa..... §1º Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos.. Art.. após a sentença e......... 16. poderá ser impugnado pelo titular da serventia.. Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais dos registros públicos..... No concurso de credores... CAPÍTULO II Da contagem Art.. 10 da Lei Complementar nº 156... de 15 de maio de 1997 e as demais disposições em contrário.. Art. ........ arcando o vencido com as custas e despesas do incidente.. preferencialmente. como a hipoteca e o penhor.
18. O contador fará a conta das custas.Art.17. quando o monte líquido partilhável não exceder a 5. c) as custas de diligência. segundo este Regimento. dentro desse limite.000 (cinco mil) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos . § 1º Nos inventários e arrolamentos com multiplicidade de espólios. Art. São custas de retardamento: a) as que paga o excipiente que decai da exceção.URCEs as custas são cobradas pela metade. ultrapassar o triplo do valor da dívida ajuizada. CAPÍTULO III Do pagamento
. no curso do inventário ou arrolamento. porém. Art.URCEs. 22. ou em cartório. Parágrafo único. No dissídio trabalhista. Na execução fiscal de valor até 500 (quinhentas) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos . b) as custas de documento impertinente ou de que já houver nos autos exemplar. A conta das custas proporcionais baseia-se no valor constante no processo. as custas são calculadas pela metade. quando o juízo a quo negar seguimento ao agravo. ou o juízo ad quem dele não conhecer ou não lhe der provimento. as folhas do processo em que constam os atos referidos. será feita na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso. subsidiariamente. com discriminação e clareza.19. Art. quando o ato determinante dela puder ser praticado no auditório do juízo. Art. quando julgado improcedente. Parágrafo único. inclusive a multa. Art. e indicará. b) as que paga o agravante. c) as de qualquer incidente processado em autos apartados. segundo dispuser a legislação respectiva. certidão ou traslado. ou for inteiramente desnecessário. dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 267 do Código de Processo Civil). estimada de acordo com o Código de Processo Civil ou. se abrirem outras sucessões. Se as dívidas e demais encargos absorverem 80% (oitenta por cento) ou mais do valor dos bens inventariados. § 2º Quando. em cada parcela ou rubrica. as custas são contadas como se fosse um único processo. quando solicitada pela parte interessada. A conta de preparo de recursos. As custas não podem. d) as custas de retardamento (§ 3º do art. exceto as do oficial de justiça e as do avaliador. as custas do processo são acrescidas dos valores dos atos praticados conforme previstos neste Regimento. quando pagas antes da penhora e do seqüestro e. que corram num só feito. 21. as custas são contadas e rateadas. são proporcionalmente rateadas. São contadas ao final contra o causador ou requerente do ato: a) as custas de termo ou ato desnecessário ao regular andamento do feito ou as de escritas supérfluas. Parágrafo único. 20.
. sem que faça extrair certidão para fins de inscrição como dívida ativa. de 15 de maio de 1997. por indexador que expresse os índices de correção monetária do País. observado o disposto neste Regimento e na legislação pertinente.
... Parágrafo único......... 1º) – (DO.... é acrescido do parágrafo 1º... de petição avulsa ou de requerimento às serventias extrajudiciais...... quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário.... deverá a parte ou o interessado comprovar o recolhimento do total das custas e despesas judiciais....... 24 . mediante resolução do Conselho da Magistratura.... 5º) – (DO. 24...... na data de recolhimento.... LC 161/97 (Art. incluídas na respectiva conta... quando da distribuição da petição inicial. passa a vigorar com a seguinte redação:” Art.. § 2º As bases cálculo para incidência das custas e emolumentos terão seus valores corrigidos. que passa a ter a seguinte redação:” “Art. por indexador que expresse os índices inflacionários do País.... 17.. 24 da Lei Complementar nº 156... renumerando-se o parágrafo único como parágrafo 2º.... salvo se o interessado for beneficiário de assistência judiciária gratuita........ Salvo disposição expressa em preceito especial. As custas e os emolumentos são pagos e recolhidos de acordo com as normas baixadas pelo Conselho da Magistratura. 17... 23...” LC 291/05 (Art. de 15 de maio de 1997.. referendada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 15.. se a eles sujeito a ação ou ato.... houver autorização legal em contrário ou se o juiz o deferir..” Art... 24.680 de 15/07/05) “O caput do art..... As bases de cálculo para a incidência das custas e emolumentos terão seus valores corrigidos monetariamente.25. 50% serão recolhidas na propositura da ação. de 15 de maio de 1997.. quando se tratar de receita do Estado. em caso contrário. § 1º As custas e despesas judiciais do Primeiro Grau... Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei........... 24 da Lei Complementar nº 156.680 de 15/07/05) “Fica revogado o § 1º do art........ as custas e os emolumentos são pagos no ato do requerimento.. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do primeiro grau são pagas antecipadamente. na data do recolhimento....” LC 291/05 (Art. dos emolumentos e dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.. Art.. Art. Os autos findos não podem ser arquivados sem que o escrivão certifique estarem integralmente pagas as custas e a taxa judiciária devidas ou..Art... conforme regulamentação expedida pelo Conselho da Magistratura..26......830 de 23/12/97) “O artigo 24 da Lei Complementar nº 156.. 3º) – (DO.
Nos casos de abandono ou paralisação do processo. As cartas acima referidas serão expedidas acompanhadas de cheque ou ordem de pagamento em favor do diretor do foro onde será cumprida a diligência. § 3º É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovados. pelo autor. em razão de erro imputável ao servidor. que os endossará ao contador. 267 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. se for o caso. § 2º Os talonários utilizados serão obrigatoriamente arquivados no cartório ou ofício de justiça. Art. §2º É vedado ao servidor da justiça. Art 31. o recebimento. obrigatoriamente. quanto às custas.33. durante 5 (cinco) anos e observarão as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. dos custos pertinentes a impressos de qualquer natureza. rogatória e carta de ordem. certidões e públicas-formas. Parágrafo único. cuja expedição requerer. notário ou registrador público é obrigado a entregar. Art. com indicação da importância e da parte que as satisfez.Art. Todas as custas e emolumentos pagos de acordo com este Regimento serão cotados à margem não só dos originais. O interessado depositará no juízo deprecante a importância estimada para as custas e despesas com precatória.32. pelas serventias notariais e de registro público.29. observadas as tabelas aplicáveis. cumprindo-lhe discriminar todas as parcelas e rubricar a conta assim feita. recibo circunstanciado das quantias que receber para pagamento das custas ou emolumentos e demais despesas. até o momento.28. como dos respectivos traslados. Art. É vedada a cobrança. o disposto no § 2º do art. § 1º A parte recusará o pagamento de recibo não discriminado e sem a devida especificação.27. As despesas relativas a impressos utilizados nos processos são ressarcidas segundo as normas baixadas pelo Conselho da Magistratura. o opoente pagará a importância já recolhida. São devidos pela metade. O servidor da justiça. CAPÍTULO IV Das reduções e isenções Art. devendo certificar nos autos. §1º As custas que se forem vencendo nos autos serão. para a imediata destinação das custas. Art. notário ou registrador público cotar custas ou emolumentos em globo. aplica-se. Para que se processe a oposição. cotadas à margem dos termos ou documentos respectivos. 30. as custas judiciais e os emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina e seus
. independentemente de solicitação da parte ou interessado.
venha a ser praticado pelos serviços notariais e de registro....” Parágrafo único.. de 1998.... LC 161/97 (Art..... § 1º São devidos pela metade.....Municípios.... for interessado e tenha que arcar com as despesas.. as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal...996 de 22/12/2010) “O art..... instituídos pela Lei Complementar nº 175.... 17. passam a vigorar com a seguinte redação: Art. especialmente no tocante a forma de ressarcimento e a fiscalização das serventias... ou de órgão judicial.. § 1º São devidos pela metade...... .. for interessado e tenha que arcar com este encargo........ 33.830 de 23/12/97) “O artigo 33....” LC 279/04 (Art... art.. e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios... 1º) – (DO. com base neste dispositivo. serão ressarcidos com a receita proveniente dos Selos de Fiscalização. de 15 de maio de 1997.... 33 e seu § 1º.... passam a vigorar com a seguinte redação: Art....... da Lei Complementar nº 156..” (NR)
.. 15....... ou por força de lei federal ou estadual......” LC 524/2010 (Art.... quando devidos pelas autarquias federais........ 2º) – (DO... 18. diretamente ou por administração autárquica.... São devidos pela metade..... ou mesmo por solicitação de entidade pública federal.... com suas alterações posteriores........ São isentos de custas judiciais e os emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios... 2º da Lei Complementar nº 279......... estadual e municipal..... § 2º Os serviços gratuitos praticados pelos serviços notariais e de registro........ respeitada apenas a preferência ao ressarcimento dos serviços do registro civil.. as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal.. este com redação dada pelo art... São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos... estadual ou municipal..... passa a ter a seguinte redação: Art. de 15 de maio de 1997..... de 15 de maio de 1997....... § 4º Tendo em vista o disposto nos parágrafos acima....... 6º) – (DO.... § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se a todo e qualquer ato gratuito que...... a Lei Complementar nº 175..... estaduais e municipais.. . os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. no que couber.... de 28 de dezembro de 1998.......... e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina...545 de 27/12/04) “O .... de 27 de dezembro de 2004.... as custas e emolumentos previstos neste artigo. por imposição constitucional... da Lei Complementar nº 156..... 33.. aplica-se.... 33 da Lei Complementar nº 156...... 33...
. a redução é de 30% (trinta por cento). h) a habilitação. de pessoas reconhecidamente pobres que... de 15 de maio de 1997. no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado.. quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos........830 de 23/12/97) “A alínea “h” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156. ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.. Em caso de desistência ou transação... o registro e a certidão de menor.... 8º) – (DO... de 15 de maio de 1997...... 15........ São isentos de custas e emolumentos: a) o processo criminal. se devidas pela Fazenda do Estado.830 de 23/12/97) “Fica suprimida a alínea “c” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156... quando vencido o acidentado ou seus beneficiários..... salvo as hipóteses previstas na Lei nº 9. inclusive incidente e recurso. em que a parte que decaiu obteve o benefício da justiça gratuita... no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado e dos município.. 35 . de 26 de setembro de 1995... quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos... Art.......830 de 23/12/97) “A alínea “i” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156. “h) a habilitação..... f) o processo de acidente de trabalho... inclusive as emissões de segunda via. LC 161/97 (Art.... por declaração própria.. LC 161/97 (Art.... g) o incidente de nomeação ad hoc de auxiliar de justiça. o registro e a certidão de casamento........... 35 .... 15...... o registro e a certidão de óbito.. o registro e a certidão de adoção de menor..Art.172... passa a ter a seguinte redação:” “Art..... de 23 de julho de 1993). inclusive criminal. quando decair o Ministério Público.. de 15 de maio de 1997........ direta ou por administração autárquica..35..34. ou qualquer outro. reordenando-se as demais............... o registro civil de nascimento e a respectiva certidão......... o registro e a certidão de casamento..” i) o processo em geral.” d) o conflito de jurisdição suscitado por autoridade judiciária.. 331 do Código de Processo Civil.”
. e) o processo.......... Se posterior a esse prazo e antes do julgamento... de pessoas reconhecidamente pobres (Lei nº 9..... até o término da audiência de conciliação de que trata o art......... 9º) – (DO. passa a Ter a seguinte redação:” “Art... declarem sem condições de pagá-las..... as custas processuais são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento)......... 7º) – (DO............ b) as ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude. sob responsabilidade..... i) o processo em geral........ c) as ações de competência dos Juizados Especiais......099........ LC 161/97 (Art....... 15....... com extinção do processo judicial......... o registro civil de nascimento e a respectiva certidão.........
... de 31 de dezembro de 1973)...... LC 161/97 (Art.35......... reordenada pelo art................. n) a reclamação e a representação...015....................” CAPÍTULO V Das penalidades e recursos
....... m) o processo de habeas corpus..........LC 524/2010 (Art.... 290 da Lei 6.996 de 22/12/2010) “A alínea “i” do art.... Os emolumentos devidos pelos beneficiários da assistência..756/89)” Art............. 10º) – (DO...... direta ou por administração autárquica....... habeas data..... de 15 de maio de 1997.... (Lei 7............... 11º) – (DO..........”(N.......830 de 23/12/97) “Fica acrescida ao artigo 35 da Lei Complementar nº 156.. no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios.. quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos..........R) j) o processo relativo à aplicação de pena disciplinar..... LC 161/97 (Art. de 15 de maio de 1997... 18..... . passa a vigorar com a seguinte redação: Art.015.. são reduzidos em 50% (cinquenta por cento) (art.................................... 9º............830 de 23/12/97) “O artigo 36 da Lei Complementar nº 156.......... 7º e com redação dada pelo art............. 2º) – (DO........ 15........... i) o processo em geral.. quando julgadas procedentes......... 36. 35 da Lei Complementar nº 156....................... de 23 de dezembro de 1997.............................. 290 da Lei nº 6......... ..... 15............ financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais..... e na forma da lei........ ambos da Lei Complementar nº 161.................. passa a ter a seguinte redação: Art..... l) o processo de competência da Justiça Militar.. a alínea “n” com a seguinte redação: Art........36. ..... quando o ato a ser lavrado ou registro decorrer de feito judicial e os relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais............ de 31 de dezembro de 1993)..... são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) (art........... financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.. estatutos sociais e alterações posteriores de entidades sem fins lucrativos....... 35 ...... n) o registro de atas...... de 15 de maio de 1997..... os atos necessários ao exercício da cidadania......................
Parágrafo único. sem prejuízo de outras sanções legais. sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei. 41. art. sem prejuízo da obrigatoriedade de devolução do que houver cobrado além do permitido neste Regimento. dentro do prazo de 5 (cinco) dias. o servidor da justiça que desviar ou retiver. indevidamente. aplicando aos infratores. 585 do Código de Processo Civil. ou do ato que praticar. observado o mesmo procedimento disposto no artigo anterior. Na mesma pena incorre o contador que abonar custas indevidas ou excessivas.). juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. CAPÍTULO VI
. Contra a percepção ou exigência de custas e despesas indevidas ou excessivas. será dirigida ao juiz dos registros públicos. der causa à anulação do processo. devidamente corrigidos. desde que pago todo o débito em 30 (trinta) dias contados da intimação e. depois de aprovadas pelo juiz. com efeito suspensivo. o infrator é penalizado em dobro. custas a outrem pertencentes. A reclamação contra a percepção ou exigência de emolumentos excessivos ou indevidos. são cobradas na forma do inciso V do art. Art.37. de ofício. incorre na pena de multa de 100 (cem) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos . ouvido o reclamado. Os juizes fiscalizarão o cumprimento das disposições desta Lei e das tabelas anexas. o notário ou registrador público que transgredir o disposto nos artigos 31 e 32. por parte de servidor da justiça.43. o membro do Ministério Público ou o servidor da justiça que. ou ao diretor do foro. § 1º O juiz. Art. contados da data de sua ciência. calculados sobre a quantia atualizada monetariamente. Pagam as custas o juiz. O servidor da justiça de primeiro e segundo graus. Parágrafo único.39. no caso de reincidência. por dolo ou fraude. as demais. e na falta do recolhimento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. o prejudicado poderá reclamar ao juiz a que estiver sujeito o reclamado. Aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los. decidirá. Art. no prazo de 2 (dois) dias. sem maiores formalidades. as custas pertencentes aos servidores da justiça. multa de 50% (cinqüenta por cento). se provada a sua má fé ou negligência. Incorre na pena de suspensão por 20 (vinte) dias a 3 (três) meses. 40. em igual prazo. havendo privativo.URCEs. Art. § 2º Da decisão cabe recurso para o Conselho da Magistratura.38. será acrescido ao valor. por escrito. por parte dos notários ou registradores. 585 do Código de Processo Civil. 42.Art. Art. incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor. Art. A cobrança judicial das custas devidas aos cofres públicos é feita após inscrição em dívida ativa (inciso VI. ou oralmente em reclamação a ser reduzida a termo. A multa pelo não pagamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).44. Art. as sanções nela previstas.
referente à diligência. 1º) – (DO. os auxiliares da justiça. alterada pelas Leis Complementares nº 161. e 194.(Adin TJSC 2002.50. LC 213/01 (Art. 48. de 10 de maio de 2000. informação. Art. cópia ou traslado que for requisitado pela autoridade judiciária. § 2º O descumprimento das determinações contidas neste artigo implicará na incidência das penalidades previstas na Lei federal nº 8. de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público. 49. a esse título. § 1º As notificações a que se refere o caput somente poderão ser efetuadas por auxiliares do ofício devidamente credenciados pelo titular da respectiva jurisdição. notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento. Na certidão ou auto que lavrar. de 23 de dezembro de 1997. os dias de estada no desempenho dos serviços respectivos. Art. glosando-as. de acordo com as normas expedidas pelo Conselho da Magistratura. o seguinte art. o servidor declarará o lugar onde esta se realizou. Quando o interessado fornecer a condução. servidores da justiça. de 15 de maio de 1997. quando excessivas. pagas pela parte. Juntar-se-á aos autos comprovante das despesas de condução. 49-A:” Art. estada e diligência Art. Parágrafo único.Da condução. quando tenham de praticar atos ou diligências fora dos auditórios ou do cartório. além das diárias quando necessárias. a distância da sede da comarca ou do distrito.759 de 04/10/01) .935/94. ou a causa de sua não realização. não são cobradas as despesas. são rateadas entre os interessados as despesas de condução. certidão. paga pela parte que os requerer ou promover. O juiz exigirá que elas se conformem com os preços da tabela. 47. Art. Quando se efetuar no mesmo lugar. dividindo-se entre eles. ainda que relativos a feitos diversos. mais de um ato ou diligência. promotores de justiça. para que sejam contadas a final contra o vencido. Independentemente de pagamento de custas e emolumentos. segundo a estimativa de custo do local da realização do ato. seguidamente. referidas neste artigo. na proporção da demora havida para cada ato ou diligência.” CAPÍTULO VII Disposições finais Art. 16. As despesas de estada consistem em diária estipulada pelo diretor do foro. órgão do Ministério
. quando determinados pelo juiz de ofício. 46. ou pelo autor. têm direito à condução de costume no local.013442-1 julgada procedente) “Fica inserido no Capítulo VI da Lei Complementar nº 156. Art. as de estada.45. Os juizes de direito.A As notificações extrajudiciais praticadas pelos Oficiais do Registro e Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina ficarão adstritas aos limites geográficos das jurisdições das Comarcas onde residirem os notificados. notários e registradores públicos. 49.
55. da autoridade que o requisitou.FRJ são restituídas à parte. e demais disposições em contrário. traslado e autenticação. inclusive em relação aos que lhe forem apresentados.473. 53. com expressa indicação. Art. havendo privativo. passa a ter a seguinte redação:” Art. pelo juiz do processo. de 15 de maio de 1997. informação. 56. 12º) – (DO. com expressa declaração de valores. corrigidas monetariamente.” Art. As dúvidas suscitadas sobre a aplicação desta Lei serão resolvidas: a) quando se tratar de emolumentos dos atos e serviços extrajudiciais. Independentemente de pagamento de custas e emolumentos. da Lei Complementar nº 156. da Lei Complementar nº 156. 55. pelo juiz dos registros públicos. os auxiliares da justiça. de 15 de maio de 1998. para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo. LC 161/97 (Art. revogadas a Lei nº 3. de 15 de maio de 1997. 52.869. requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público. um exemplar deste Regimento. 54. O escrivão. com base na Lei Complementar nº 156. 55. notário e registradores públicos fornecerão qualquer documento. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. de 15 de junho de 1966 e legislação correlatas. cópia. As custas e emolumentos dos atos judiciais e extrajudiciais praticados até 1º de janeiro de 1998 serão contados com base na Lei 3.869. b) quando se tratar de custas dos atos forenses judiciais. O serventuário afixará no cartório. o oficial de registro e o juiz de paz são obrigados a ter. em cartório e à disposição dos interessados. 50. 15. 15. exceto o artigo 10 da Lei nº 5. 13º) – (DO. 51. a respectiva tabela de custas e/ou emolumentos. convertidos em URCEs e os que vierem a ser praticados após esta data. passa a vigorar com a seguinte redação:” Art. 15 de maio de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado
. Art. As custas e emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça . o contador. Art. Art. em lugar bem visível e franqueado ao público. de 15 de junho de 1966. LC 161/97 (Art.830 de 23/12/97) “O art.Público ou representante da Fazenda Estadual. As disposições da presente Lei terão imediata aplicação aos atos judiciais e extrajudiciais ainda não pagos. certidão.830 de 23/12/97) “O artigo 50. ou pelo juiz diretor do foro. no corpo do documento. de 25 de setembro de 1978.” Art. Florianópolis. o tabelião.
II . 4 .Processos originários do Tribunal: I .0.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação. ISOLADAS OU REUNIDAS. b) no crime . registro e demais atos necessários à movimentação do recurso .julgamento final: a) no cível . NOTAS: 1ª .agravo. em qualquer processo ou recurso: I . instrução e sustentação .Recursos em geral.
. DAS CÂMARAS.20 (vinte) URCEs.No agravo regimental e nos embargos infringentes. § 1º. quando procedentes. E DA SECRETARIA 1 . as custas são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento).Perante as Turmas de Recursos de que trata a Lei nº 9.TABELA I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.099. quanto ao preparo de recurso. TABELA II ATOS DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA Parecer.apresentação. 42.10 (dez) URCEs. sem prejuízo do disposto no art. com redução de 50% (cinqüenta por cento). II . classificação.10 (dez) URCEs.no crime . 3) Recurso extraordinário: I . DA SEÇÃO CIVIL.Carta de sentença . da mesma Lei.0.apresentação.5 (cinco) URCEs.julgamento final: a) no cível . com o mínimo de 10 (dez) URCEs. 2ª . com o mínimo de 50 (cinqüenta) URCEs. II .10 (dez) URCEs. registro e demais atos necessários à movimentação do processo . com o mínimo de 10 (dez) URCEs.10 (dez) URCEs. classificação. desta Tabela.0.instrução e despacho .20 (vinte) URCEs.1% (um por cento) sobre o valor da ação. 2 . b) no crime . II . de 26 de setembro de 1995. aplicam-se as disposições do nº 2. no Tribunal: I .3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da ação. com o mínimo de 50 (cinqüenta) URCEs.5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação.no cível .
quando participar o Ministério Público. com o mínimo de 10 (dez) URCEs.nos demais processos . rogatória e carta de ordem.pelas sentenças de pronúncia. 2 . b) de elaboração de estatuto de fundação .5 (cinco) URCEs. com o mínimo de 3 (três) URCEs.3 (três) URCEs. ou de absolvição sumária.0. NOTA .Precatória. para cumprimento:
. pela sentença ou despacho que ponha termo ao feito ou à execução 0.3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da ação. em processo sumário .20 (vinte) URCEs. d) de habilitação de casamento . e pelas sentenças finais em processos de competência do juiz singular.3 (três) URCEs.em processos do tribunal do júri . c) de mandado de segurança .1 (uma) URCE.No crime. ainda que em autos apartados.Quando a sentença for executada mediante simples expedição de alvará.1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da ação.NOTA: As custas desta Tabela aplicam-se aos recursos interpostos perante as Turmas de Recursos.3 (três) URCEs.No crime: I . de ofício ou de provimento análogo .2% (um vírgula dois por cento) sobre o valor da causa. II .por todos os atos de sua intervenção em processo cível . mandado.No cível: I . TABELA V ATOS DO ESCRIVÃO 1 . II .em processos: a) para aprovação de estatuto de fundação . 3 .pela presidência do tribunal do júri . TABELA III ATOS DO JUÍZO 1 .20 (vinte) URCEs.10 (dez) URCEs. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. por todos os atos de sua intervenção: I .20 (vinte) URCEs. 1.No cível. OBSERVAÇÃO: Esta Tabela remunera todos os atos cuja prática cumpram ao Ministério Público.Processos cíveis em geral e reconvenção. 2 . 2 . TABELA IV ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU 1 . não sendo devidas custas em incidente processual. impronúncia. II .5 (cinco) URCEs.Liquidação e execução de sentença .
NOTA: É gratuito o processamento de alvará expedido a favor de viúva ou órfãos para levantamento. 6 . excluídos aqueles especificamente taxados. processos que diretamente se refiram a registro público. recebido de outro juízo . carta de sentença. 5 .Agravo.Formal de partilha. 10 . 7 . de vistoria.Processamento de alvará e de mandado. 4º deste Regimento.Processos criminais .5 (cinco) URCEs. 4 . OBSERVAÇÕES: 1ª . de constituição de usufruto. de importância que. 8 .5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor.I . de arrematação. as custas serão rateadas em proporção fixada pelo juiz.5 (cinco) URCEs.Certidão de partilha e folha de pagamento . praticados pelo escrivão. peritagem e exame periciais e de avaliação. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. com a correspondente liquidação dos tributos. 3ª .10 (dez) URCEs. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. ou qualquer repartição pública. executória. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. 0. não excedente a 100 (cem) URCEs.inquiritória.As custas das ações remuneram todos os atos e termos do respectivo processo. para efeito da limitação prevista no art. NOTA: As cartas precatórias.5 (cinco) URCEs.de citação. 0. intimação. rogatórias e de ordem. TABELA VI ATOS DO DISTRIBUIDOR
. de adjudicação.As custas taxadas no número 7 desta tabela não se somam às do processamento do feito. pela duplicação . estado e capacidade das pessoas não previstos em outros itens desta Tabela. 2ª .Processo relativo a nome.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor.Autos suplementares. 0. 9 . outros processos e procedimentos não previstos nos itens anteriores. em estabelecimento de crédito. no juízo criminal. prisão e simples avaliação . têm custas iguais as do juízo cível. em relação a cada interessado seja a que título for. II .10 (dez) URCEs. instituições de previdência e de seguro. além das custas dos traslados . notificação. com ou sem justificativa.5 (cinco) URCEs. de remição.Se no mesmo processo funcionar mais de um escrivão.
1 . com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. verificação ou conferência de crédito e conta em qualquer processo. incluída a conta de custas do referido processo. TABELA VII ATOS DO AVALIADOR Avaliação de bens em geral. TABELA VIII ATOS DO CONTADOR 1 . 2 . baixa. ou retificação de distribuição. mandado e. o valor da causa. 3 .Conta de custas. OBSERVAÇÃO: O ato de distribuição deve ser precedido do preparo das custas. arquivo ou fichário e diligência: I .3 (três) URCEs. as custas do avaliador são calculadas sobre o valor a final apurado no processo e não sobre o valor constante do laudo.Expedição de certidão: I .por folha excedente .5% (zero vírgula cinco por cento). 2 .Cálculo. sobre o valor. NOTA: Excedendo a 5 (cinco) o número de bens avaliados. de qualquer outros documentos. 2ª . pelos demais o avaliador perceberá 5 (cinco) URCEs para cada um que acrescer.3 (três) URCEs. culpa ou dolo do avaliador. até o dobro do valor fixado no artigo 4º deste Regimento. 0. 3 . 0. ou fichário .3 (três) URCEs.Cancelamento.Nas execuções. com o mínimo de 3 (três) URCEs. ou do valor final apurado.1 (uma) URCE. quando autorizado por lei ou ordenada pelo juiz. incluindo índice.Conta de custas do preparo de recurso à instância superior .Não se contarão custas de avaliação invalidada por erro.3% (zero vírgula três por cento). por todos os atos. II . OBSERVAÇÕES:
.Distribuição ou registro. 0. de título para protesto . II .de livro.com uma só folha .5% (zero vírgula cinco por cento). sobre a avaliação dos bens. incluindo índice. compensação. arquivo. por todos os atos. OBSERVAÇÕES: 1ª . com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.de processo .3 (três) URCEs. quando devidas.3 (três) URCEs.
II – no crime – 10 (dez) URCEs. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. por todos os atos necessários à movimentação e julgamento do recurso: I – no cível – 0. 2ª .830 de 23/12/97) “As tabelas da Lei Complementar n 156. de 15 de maio de 1997. OBSERVAÇÃO: As taxas especificadas serão calculadas sobre o valor do acervo.1ª . as custas são reduzidas em 50 % (cinquenta por cento). de 26 de setembro de 1995. 0. 4 – Carta de sentença – 20 (vinte) URCEs.No agravo regimental e nos embargos infringentes. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.Nos cálculos que exijam operações de maior complexidade. 2 – Recursos em geral. 3 – Recurso Extraordinário: I – instrução e despacho – 20 (vinte) URCEs. as custas do número 1 desta Tabela. quando procedentes.099. por todos os atos necessários à movimentação e julgamento do processo: I – no cível 1% (um por cento) sobre o valor da ação. observado o limite do art. 2ª . passa. aplicam-se as disposições do nº 2. mesmo quando este envolva outras sucessões no curso do inventário ou arrolamento.Perante as Turmas de Recursos de que trata a Lei nº 9. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. poderá fixar até o triplo. instrução e sustentação – 10 (dez) URCEs. com redução de 50%
. TABELA IX ATOS DO PARTIDOR Esboço de partilha ou sobrepartilha.Se no mesmo processo funcionar mais de um contador. a requerimento do contador. 14º) – (DO. II – no crime – 10 (dez) URCEs. II – agravo. NOTAS: 1ª . a vigorar com a nova redação constante das tabelas inclusas a Tabela IX da mesma Lei. LC 161/97 (Art.5% (zero vírgula cinco por cento). 4º. as custas serão rateadas na proporção dos atos praticados. 15. o juiz.5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação. sobre o monte-mor. remuneradas as subseqüentes.” TABELA I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS 1 – Processos originários do Tribunal. desta Tabela. referente aos Atos do Partidor.
com o mínimo de 3 (três) URCEs. c) de mandado de segurança – 3 (três) URCEs. não sendo devidas custas em incidente processual. quando participar o Ministério Público.(cinquenta por cento). II pelas sentenças de pronúncia.1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da ação. 42. em qualquer processo ou recurso: I – no cível – 10 (dez) URCEs. b) de elaboração de estatuto de fundação – 20 (vinte) URCEs. § 1º. não estão incluídas as despesas necessárias a sua realização. TABELA II ATOS DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Parecer. TABELA III ATOS DO JUÍZO 1 – No cível. da mesma Lei. TABELA IV ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º`GRAU 1 – No cível: I – por todos os atos de sua intervenção em processo cível – 0. 2 – No crime. em processo sumário – 10 (dez) URCEs. NOTA: As custas desta Tabela aplicam-se aos recursos interpostos perante as Turmas de Recurso. impronúncia. ou de absolvição.1% ( zero virgula um por cento) sobre o valor da ação. sumária e pelas sentenças finais em processos de competência do juiz singular. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. II – nos demais processos – 3 (três) URCEs. sem prejuízo do disposto no art. OBSERVAÇÃO: Esta Tabela remunera todos os atos cuja prática cumpram ao Ministério Público. TABELA V
. por todos os atos de sua intervenção: I – em processos do tribunal do júri – 20 (vinte) URCEs. d) de habilitação de casamento – 1 (uma) URCE. II – no crime – 5 (cinco) URCEs. 2 – No crime: I – pela presidência do tribunal do júri – 20 (vinte) URCEs.Nos atos previstos nesta Tabela. ainda que em autos apartados. 3ª . quanto ao preparo de recurso. pela sentença ou despacho que ponha termo ao feito ou à execução 0. II – em processos: a) para aprovação de estatuto de fundação – 5 (cinco) URCEs.
de constituição de usufruto – 5 (cinco) URCEs. mandato. rogatória e cara de ordem. de remição. de arrematação. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. não estão incluídas as despesas necessárias a sua realização. TABELA VI ATOS DO DISTRIBUIDOR 1 – Distribuição ou registro. NOTA – Nos atos previstos nesta Tabela. 8 – Processos criminais – 10 (dez) URCEs. seja ela a que título for. incluindo índice. em estabelecimento de crédito. NOTA: Quando a sentença for executada mediante simples expedição de alvará. recebido de outro juiz – 5 (cinco) URCEs.Se no mesmo processo funcionar mais de uma escrivão.ATOS DO ESCRIVÃO 1 – Processos cíveis em geral e reconvenção.0% (um por cento) sobre o valor da causa. excluídos aqueles especificamente taxados. para cumprimento – 5 (cinco) URCEs. ou qualquer repartição pública. processos que diretamente se refiram ao registro público. 3 – Precatória. NOTA: É gratuito o processamento de alvará expedido em favor de viúva ou órfãos para levantamento. de ofício ou de provimento análogo – 3 (três) URCEs. 2ª . 7 – Certidão de partilha e folha de pagamento – 5 (cinco) URCEs. outros processos e procedimentos não previstos nos ítens anteriores. 6 – Formal de partilha. não excedente a 100 (cem) URCEs. com ou sem justificativa – 5 (cinco) URCEs. de importância que. praticados pelo escrivão. arquivo ou fichário e diligência:
. 2 – Liquidação e execução de sentença – 5 (cinco) URCEs. estado e capacidade das pessoas não previstos em outros ítens desta Tabela. instituições de previdência e de seguro.As custas das ações remuneram todos os atos e termos do respectivo processo. OBSERVAÇÕES: 1ª . as custas serão em proporção fixada pelo juiz. por todos os atos. 1. carta de sentença. 4 – Processamento de alvará e mandato. de adjudicação. 5 – Processo relativo a nome. em relação a cada interessado.
as custas do avaliador são calculadas sobre o valor a final apurado no processo e não sobre o valor constante do laudo. culpa ou dolo do avaliador. pelos demais o avaliador perceberá 5 (cinco) URCEs para cada um que acrescer. a requerimento do contador. as custas do número 1 desta Tabela.Não se contarão custas de avaliação invalidada por erro.3% (zero vírgula três por cento). verificação ou conferência de crédito – 0. mais 1 (uma) URCE por folha excedente ou grupo de 5 pessoas objeto da busca. TABELA IX ATOS DO DEPOSITÁRIO
. 2 – Expedição de certidão. OBSERVAÇÕES: 1ª . TABELA VIII ATOS DO CONTADOR 1 – Cálculo. 2ª . sobre o valor. observado o limite do art. NOTA: Excedendo a 5 (cinco) o número de bens avaliados. quando autorizado por lei ou ordenado pelo juiz.Nas execuções.Nos cálculos que exijam operações de maior complexidade. sobre o valor da causa ou do valor final apurado. OBSERVAÇÃO: O ato de distribuição deve ser precedido do preparo das custas. 2ª . arquivo ou fichário – 1 (uma) URCE. poderá fixar até o triplo. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. TABELA VII ATOS DO AVALIADOR Avaliação de bens em geral – 0.I – de processo – 3 (três) URCEs. 4º. incluindo índice. mandato e. de qualquer outros documentos. 3 – Cancelamento. até o dobro do valor fixado no artigo 4º desde Regimento. por todos os atos. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. quando devidas. 2 – Conta de custas do preparo de recurso à instância superior – 5 (cinco_ URCEs. baixa ou retificação de distribuição. II – de livro. OBSERVAÇÕES: 1ª . de título para protestos – 3 (três) URCEs. as custas serão rateadas na proporção dos atos praticados. com uma só folha – 3 (três) URCEs. conta de custas em qualquer processo.Se no mesmo processo funcionar mais de um contador. compensação. o juiz.3% (zero vírgula três por cento).
. mas. inclusive certidão – 3 (três) URCEs.As custas que competem ao depositário não excluem a indenização das despesas justificadas e comprovadas com a guarda. ou fração que acrescer – 3 (três) URCEs. as custas acima poderão ser elevadas até o dobro. 3ª . II – por página. TABELA X ATOS DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE 1 – Exame para verificar a exatidão de qualquer tradução: I – de texto que não exceda a uma página datilografada – 10 (dez) URCEs. 2 – Tradução: I – de texto ou documento que não exceda a uma página – 20 (vinte) URCEs. rendimento líquido dos bens da herança jacente. sobre a cotação oficial ou laudo de avaliação. fiscalização. nem seja possível fixá-lo pelos motivos nesta Tabela. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. de pessoa física ou jurídica. além das custas do número 1 – 0. notificação ou intimação de casal.As custas do depositário serão exigidas no ato do levantamento da penhora. sobre o valor do rendimento.Por via autenticada de tradução. ou na falta desses meios. procuração ou outro ato extrajudicial. conservação e administração dos bens depositários. TABELA XI ATOS DOS OFICAIS DE JUSTIÇA 1 – Citação. bem como as despesas feitas com os bens depositados.1 – Depósito judicial – 0. em nenhum caso.Não será cumprido mandato de levantamento de penhora e depósito sem que tenham sido pagas ao depositário as custas a que tiver direito. metade das custas deste número. 2ª . por todos os atos.As percentagens desta Tabela serão cobradas sobre o valor verificado na arrematação. ou fração que acrescer – 5 (cinco) URCEs. escritura. 2 – Rendimento de imóveis penhorados ou sujeitos à administração do depositário. OBSERVAÇÕES: 1ª . de cada um – 10 (dez) URCEs. NOTAS 1ª . 4ª . tais percentagens poderão incidir sobre valor superior ao final apurado no processo. interrogatório. Quando o valor do bem depositário não estiver determinado nos autos. adjudicação. as custas serão fixados sobre o valor da dívida. III – em depoimento.3% (zero vírgula três por cento).Quando os atos especificados nesta Tabela revelarem complexidade e demandarem trabalho considerável. sobre o valor dos bens.1% (zero vírgula um por cento). II – por página. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. 2ª .
2ª . OBSERVAÇÕES: 1ª . as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. são recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ.As custas referentes à prática de ato não compreendem as despesas com a condução do oficial de justiça. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. exceto quando nomeado ad hoc o oficial de justiça. 2ª .Não comparecendo licitantes – 1 (uma) URCE. 5ª . 3ª . seqüestro.NOTA: Se a citação. as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. por determinação legal. as percentagens serão calculadas sobre a metade do preço da avaliação. despejo. sobre o preço da arrematação. não tem direito a qualquer importância a esse título. NOTAS: 1ª .Se antes da realização da primeira praça desistirem os interessados das vendas dos bens em hasta pública. Poderá fornecê-la e o oficial de justiça. 4ª . arresto. inclusive os atos complementares – 5 (cinco) URCEs. II – fora do expediente.
. as custas do ítem anterior serão majoradas em 50% (cinquenta por cento). 2 – Diligência: I – durante o expediente: a) no perímetro urbano – 10 (dez) URCEs.Quando o ato. nesse caso. prisão ou outros nào especificados. por defeito ou irregularidade na diligência realizada. apreensão. b) fora do perímetro urbano – 15 (quinze) URCEs.As custas desta Tabela. porém.O juiz de paz nada perceberá pela celebração do casamento. adjudicação ou remição. TABELA XII ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS Pregão de praça ou leilão de bens – 0.Os valores referentes às despesas de condução obedecem às Tabelas aprovadas pelo Conselho da Magistratura. deva ser praticado por dois oficiais de justiça. OBSERVAÇÕES: 1ª . 2 – Penhora. intimação ou notificação se fizer com hora certa. O interessado. TABELA XIII ATOS DO JUIZ DE PAZ 1 – Despacho designatório de dia e hora para realização de casamento – 10 (dez) URCEs.3% (zero vírgula três por cento).O oficial de justiça nada perceberá pela intimação da penhora ou outro ato que dê lugar a embargos ou defesa de terceiro.
observado máximo previsto neste Regimento. usufruto. quando dois ou mais forem dados em garantia. etc. pacto antenupcial. recolhimento de tributo. emancipação. tenham ou não igual valor. as intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimo de emolumentos. 5ª .Pela escritura declarada sem efeito por culpa ou a pedido das partes. dentre outras. recisão.) – 10 (dez) URCEs. talão de tributo. é devido 1/3 (um terço) dos emolumentos taxados. II – revogação de testamento ou codicilo: 20 (vinte) URCEs. 3 – Escritura de incorporação (Lei nº 4. 4 – Escritura de convenção de condomínio: 50 (cinquenta) URCEs.Nenhum acréscimo será devido na escritura pela transcrição de alvará. convenção de condomínio.Além das custas desta Tabela o juiz de paz terá direito à condução. 5 – Testamento: I – público: 1% (um por cento). observado o mínimo da rubrica respectiva. certidão fiscal.Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um contrato. registro ou arquivamento de procuração. etc) e constituição de ônus reais (hipoteca. 3ª . expedição de guia.000 (vinte mil) URCEs. do mesmo modo. não se aplicando esta redução nos casos de aquisição ou financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (nota 3ª. na forma prevista neste Regimento. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. serão devidos emolumentos integrais pelo ato de maior valor e 2/3 (dois terço) do que corresponder a cada um demais. bem ou imóvel. 4ª . instalação de microempresa ou para instalação de negócios ou serviço informal. para construção de imóvel para fins residenciais. TABELA XIV ATOS DA TABELIÃO 1 – Escritura. doação. infra). etc. II – aprovação de testamento cerrado – 50 (cinquenta) URCEs. 2 – Escritura sem valor (adoção.Ficam isentos de custas e emolumentos os atos relacionados com a aquisição ou financiamento com advindos da COHAB. envolvendo as mesmas partes. quitação.
. mais 3 (três) URCEs por unidade.Consideram-se escrituras com valor. a base de cálculo para cobrança dos emolumentos será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis. com um mínimo de 20 (vinte) URCEs.). no contexto de um mesmo negócio jurídico. observada a nota 2ª supra.591/64): 200 (duzentas) URCEs. instalação de microempresa ou para instalação de negócio ou para fins residenciais. ou qualquer documento ou procedimento necessário à perfeição do ato.2ª . com dimensão de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e no valor de até 20.Na escritura da hipoteca. compreendido todos os atos necessários e incluídos o primeiro traslado – 1% (um por cento). dação em pagamento. NOTAS: 1ª . 6ª . sobre o valor. sendo o mínimo o da Tabela respectiva. aquelas referentes a transmissão e divisão de propriedade (compra e venda. 2ª .
.. com o mínimo de 10 (dez) URCEs.... partilha....... OBSERVAÇÃO: Serão reputados como um só outorgante.... 16.. documento ou imagem.. inciso I.....736 de 12/05/00 – DO. LCP 194/00 (Art.. além das despesas de edital....... passa a vigorar com a seguinte redação:” “7 . de qualquer título cambiário..75 (zero vírgula setenta e cinco) URCE por assinatura.. os co-interessados em inventário..... intimação... TABELA XV ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS 1 – Registro........ demarcação e divisão ou a pessoa jurídica...6 – Procuração ou substabelecimento. I – cópia xerográfica ou de microfilme – 0. 8 – Reconhecimento de firma ou letra – 0... diligências e conduções realizadas. quando houver... de qualquer título cambiário..... protesto e registro do instrumento de protesto.... III – ad negotia – 15 (quinze) URCEs... quando liquidado ou retirado o título......75 (zero vírgula setenta e cinco) URCE por cópia.... por todos os atos:
. II – em causa própria... intimação. traslado ou pública forma (incluindo todo e qualquer ato a ela inerente: buscas. após a intimação porém antes da efetivação do protesto – 5 (cinco) URCEs.. qualquer que seja o número de seus representantes...... sobre o valor título: zero vírgula quatro por cento... rasa.. remessa postal e condução. quando houver.... quando configurar negócio oneroso: os emolumentos do número 1 desta Tabela. I – protocolização... o marido e a mulher....... ” II – Cancelamento. 7 – Protesto e títulos: I – Protocolização..... 9 – Certidão. mais os emolumentos próprios da intimação.. incluída a averbação e certidão – 10 (dez) URCEs... inclusive cópia reprográfica) – 3 (três) URCEs pela primeira folha... protesto e registro do instrumento de protestos... autenticações.. 2º) – (DA.. sobre o valor do título: 0.3% (zero vírgula três por cento).... remessa postal e condução. da Tabela XIV... com mínimo de dez URCEs... 4........ após o apontamento (protocolo) e antes da intimação – 5 (cinco) URCEs.....411 de 12/05/00) “O item 7. além das despesas de edital.. etc. inclusive certidão. inclusive certidão.. inclusive o primeiro traslado: I – comum: 10 (dez) URCEs. NOTA: quando liquidado ou retirado o título..
aplicando-se a mesma regra para o registro da hipoteca cedular. industrial e à exportação – 0. serão devidos emolumentos integrais pelo de maior valor e 2/3 (dois terço) do que corresponder a cada um dos demais. instalação de negócio ou serviço informal. sobre o valor do financiamento. 3ª .No registro da hipoteca. no contexto do mesmo negócio jurídico. V – de células de crédito comercial. citações.): 10 (dez) URCEs.Os registros das contrições judiciais. quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia. inciso I. observado o mínimo da tabela respectiva. sequestros.Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.Na hipótese de o título versar sobre mais de um contrato. envolvendo as mesmas partes.3% (zero vírgula três por cento). da Lei 6.I – com valor. se inferior a um ano. observada a nota 2ª supra.Consideram-se registro com valor.015/73). mais 3 (três) URCEs por unidade. n. inclusive certidão: 0. a base de cálculo para cobrança dos emolumentos. Quando a parte interessada no registro da constrição for beneficiária da assistência judiciária gratuita. sobre o valor.766/79). em relação a cada um dos registros. quando não
. VII – de emissão de debêntures – 0. 6ª . a requerimento do interessado. Especialmente com relação aos feitos trabalhistas. bem ou imóveis.). arrestos. 167. n.3% (zero vírgula três por cento).8% (zero vírgula oito por cento) com um mínimo de 20 (vinte) URCEs. será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis. NOTAS: 1ª . observado o mínimo previsto. infra).15. 18 da Lei 6. 5ª .) serão cobrados na proporção de 1/3 (um terço) do estabelecido no número 1 desta tabela. a base de cálculo será o valor de uma prestação anual. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. para construção de imóvel para fins residenciais. tenham ou não igual valor. ou da duração do contrato. serão devidos os emolumentos previstos para as averbações sem valor.ficam isentos e emolumentos os atos relacionados com a aquisição ou financiamento com recursos advindos da COHAB. e terão como base de cálculo o valor da causa ou débito. em inteiro teor.3% (zero vírgula três por cento). etc. dação em pagamento. usufruto. inciso I. II – sem valor (pactos antenupciais. 7ª .015/73). da Lei 6. observado o limite de 50% (cinquenta) do máximo previsto neste Regimento. 167. não se aplicando esta redução nos casos de aquisição ou financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (nota 3ª.000 (vinte mil) URCEs. observado o limite máximo previsto neste Regimento. no Registro Auxiliar – 20 (vinte) URCEs. etc. com dimensão de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e no valor de até 20. VIII – de título. 2ª . com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. citação. 4. incorporação e instituição de condomínio (Lei nº 4. ou medidas judiciais preventivas (penhoras. III – de loteamento e desmembramento (sujeitos ao processo do art. dentre outros. e o penhor rural (art. etc. doação. 4ª .591/64): 200 (duzentas) URCEs. VI – de células e notas de crédito rural e células de produto rural – 0.. estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária. aqueles referentes a transmissão e divisão de propriedade (compra e venda. etc.) e constituição de ônus reais (hipoteca. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. IV – Convenção de Condomínio: 50 (cinquenta) URCEs.Os registros do penhor de máquinas e aparelhos industriais (art.
No primeiro caso. separação. 2. da Lei n. II. já constante do registro. II – sem valor: 20 (vinte) URCEs. 167. alteração de nome.instrumentados por meio de cédula de crédito. no segundo. cédula hipotecária (SFH). etc. a requerimento da parte: 10 (dez) URCEs. serão adotados os mesmos critérios fixados na nota 5ª. loteamentos e desmembramentos – 2 (duas) URCEs por matrícula. por todos os atos.015/73) e averbação de caução (art.). (b) que representam a aquisição de direitos ou obrigações. 18 da Lei 6. nas hipóteses de incorporação ou instituição de condomínio. desta Tabela. 16. observado o limite de 1/3 (um terço) do máximo previsto neste Regimento. desmembramento (não sujeito ao art. dentre outras.Consideram-se com valor as averbações que: (a) alteram o valor do contrato ou do imóvel. rasa. inclusive prenotação. mais 1 (uma) URCE por folha excedente. divórcio. ítem I). 8. sobre o valor do imóvel. serão cobrados conforme os ítens IV e V do número 1 desta Tabela. I. 1. TABELA XVI ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO E TÍTULOS E DOCUMENTOS 1 – Registro de título. do número 1 desta Tabela. 3ª . 6 – Autenticação de cópia de documento arquivado em cartório: 0. indicações. 5 – Cancelamento de protocolo ou processo de registro. sendo que o desmembramento será acrescido será acrescido de 3 (três) URCEs por lote. incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas. as averbações relativas à mudança de numeração e nome de rua. o percentual incide sobre a diferença (valor acrescido). anulação de casamento. contrato e documento. ou constituição de restrições sobre o imóvel. inclusive cópia reprográfica) – 3 (três) URCEs. 7 – Microfilmagem: 1 (uma) URCEs por imagem. autenticações. alteração do estado civil (casamento. 4 – Abertura de matrícula a requerimento do interessado. etc.Nas hipóteses de averbação de contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência (art. com uma certidão: I – com valor: 1/3 (um terço) do previsto do n.245/91). da Lei n. 3– Certidão.75 (zero vírgula setenta e cinco) URCE por cópia. I. referências e anotações no original. NOTAS: 1ª . 38. com o mínimo de 10 (dez) URCEs.Consideram-se sem valor .. observando-se entretanto. 6.766/79) e unificação. cancelamento de registro. respectivamente. demolição. 2 – Averbação. 2ª . a alíquota estabelecida para os atos de averbação com valor (n. com uma certidão:
........(Adin TJSC 2002.............. de 1997.... contratos de leasing..” OBSERVAÇÃO: Não será cobrado qualquer adicional..... 3º) – (DA....
. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs..... desta Tabela... ... cessões de crédito.......... III – resumido – os emolumentos do número 1............. Nota 5ª..759 de 04/10/01) .......... 3 – Notificação: I – no perímetro urbano – 5 (cinco) URCEs.... contratos de mútuo com garantia.... deste Regimento. o valor do sinal.... observado o mínimo previsto........... NOTAS: 1ª .. 2 – Averbação ou cancelamento de registro.............. por todos os atos...........411 de 12/05/00) “O item 3......” LC 213/01 (Art................ II – sem valor – 10 (dez) URCEs....... II – integral....... ítens I e II.......8% (zero vírgula oito por cento)........... passa a vigorar com a seguinte redação:” “3 – Notificação: trinta e seis URCEs..... Assim: na alienação fiduciária.... passa a vigorar com a seguinte redação:” “1 ............... com uma certidão: I – com valor: 1/3 (um terço) do previsto no n.......... II – fora do perímetro urbano – 10 (dez) URCEs..013442-1 julgada procedente) “O item 3 da Tabela XVI – Atos do Oficial do Registro e Títulos e Documentos da Lei Complementar nº 156....... 2º) – (DO. o valor da aquisição do bem........... observado o............ o previsto na Tabela XV............... o valor do crédito. LCP 194/00 (Art. se houver (não havendo. e 194. sem valor – 20 (vinte) URCEs.................... com valor – 0.. 16... limite de 1/3 (um terço) do máximo previsto neste Regimento................75 (zero vírgula setenta e cinco) URCE por cópia..... com o mínimo de 10 (dez) URCEs.. desta Tabela.......... da Tabela XVI.......... de 1997. o valor do crédito acrescido....... . o valor do crédito cedido.Os títulos ou documentos desprovidos de conteúdo econômico serão considerados atos sem valor............................ 16. 1.... contratos de locação.... aditivos..... de 2000........... residente ou encontrada no mesmo teto. será considerado com ato sem valor... o valor do crédito...... número 1........ 3 – Notificação extrajudicial: 30 (trinta) URCEs..... com redução de 50% (cinquenta por cento).I – integral. por pessoa que acrescer..... 4....A base de cálculo para o registro ou averbação de título ou documento será o valor do mesmo.................) 2ª . 4 – Autenticação isolada de cópia de documento arquivado em cartório 0......... alterada pelas Leis Complementares nº 161....... recibos de sinal de compra e venda............. I........736 de 12/05/00 – DO.......
.... inclusive cópia reprográfica) – 3 (três) URCEs..... incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas............. e o item 2 da Tabela XVII...... mais 1 (uma) URCE por folha excedente... 6 – Microfilmagem: 1 (uma) URCEs por imagem. de jornal e de qualquer periódico... LCP 194/00 (Art....... 4.............................” 3 – Averbação e cancelamento..... I desta Tabela..736 de 12/05/00 – DO... rasa..................... inclusive cópia reprográfica) – 3 (três) URCEs. 16............. 4º) – (DA........ II – sem valor – 10 (dez) URCEs...5– Certidão..................... com o mínimo de trinta e seis URCEs......... TABELA XVII ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 1 – Registro de ato constitutivo de pessoa jurídica......” . autenticações........ da Tabela XVII.. rasa...... 6 – Microfilmagem: 1 (uma) URCEs por imagem...... 2 – Matrícula de oficina impressora.......8% (zero vírgula oito por cento)..
.. com uma certidão –trinta e seis URCEs....................... etc............ 1...75 (zero vírgula setenta e cinco) URCEs por cópia................... 4 – Autenticação isolada de cópia de documento arquivado em cartório: 0............ sobre o valor do capital...... observado o limite de 1/3 (um terço) do máximo previsto neste Regimento com o mínimo de 20 (vinte) URCEs......... 4..... mais 1 (uma) URCE por folha excedente......................... I – com fins econômicos –zero vírgula oito por cento......... 16...” II – sem fins econômicos – 20 (vinte) URCEs...... 5 – Certidão... autenticações......... ......... inclusive certidão: I – com fins econômicos: 0. passam a vigorar com a seguinte redação: 2 – Matrícula de oficina impressora. LCP 194/00 (Art..................... com uma certidão – 20 (vinte) URCEs.736 de 12/05/00 – DO. etc................. 4º) – (DA.411 de 12/05/00) “O inciso I do item 1 e .. sobre o valor do capital. passam a vigorar com a seguinte redação:” “1 ........... com uma certidão: I – com valor: 1/3 (um terço) do previsto no n.. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs........411 de 12/05/00) “O ........ incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas.. de jornal e de qualquer outro periódico....
TABELA XVIII ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1 – Registro. de estrutura de adoção ou ato que a dissolver – 10 (dez) URCEs. II – de casamento. de sentença declaratória de ausência. de divórcio. além das despesas postais e publicação – 3 (três) URCEs. III – de emancipação. inclusive a certidão respectiva. civil ou religioso. 5 – Incidente na habilitação para casamento: I – fornecimento da nota a que se refere o art. compreendidos todos os atos. de ato de restabelecimento de sociedade conjugal. b) fora do cartório. remetido por oficial de outro distrito. sem direito a quaisquer outros emolumentos – 10 (dez) URCEs. de sentença de legitimação ou ilegitimidade de filiação. c) fora do cartório e fora do expediente. inclusive termo ou inscrição e certidão – 65 (sessenta e cinco) URCEs. de sentença que puser termo à interdição. nas alterações dos limites da curatela. II – de alteração de nome ou abreviatura. OBSERVAÇÃO: Não estão incluídas neste número os emolumentos decorrentes de justificação judicial nem as despesas com publicação de editais na imprensa. 3 – Habilitação para casamento. OBSERVAÇÃO: É gratuita a anotação à margem do assento. de casamento ou de óbito. lavrado à vista de certidão de habilitação expedida por outro cartório – 15 (quinze) URCEs. inclusive a certidão: I – de sentença de nulidade ou anulação de casamento. averbação. inclusive busca – 5 (cinco) URCEs. de opção de nacionalidade. da cessação ou mudança de
. mais de 20 (vinte) URCEs. 4 – Certidão verbo ad verbum – 10 (dez) URCEs. ou qualquer outra não especificada – 15 (quinze) URCEs. de interdição. 6 – Retificação. 7 – Averbação. 2 – Certidão de nascimento. com uma certidão. NOTA: Contar-se-á. de substituição de curadores de interditos ou ausentes. mais 50 (cinquenta) URCEs. por todos os atos. fora do expediente. de separação judicial. 191 do Código Civil – 3(três) URCEs. mais 30 (trinta) URCEs. inclusive a respectiva certidão. I – de nascimento ou de óbito – 15 (quinze) URCEs. restauração ou cancelamento de registro. efetuada em virtude de comunicação de outro oficial. II – afixação e registro de edital. mas dentro do expediente. pelo casamento: a) no cartório.
3ª.Nào será cobrado qualquer adicional.interdição. residente ou encontrado sob o mesmo teto. 8 – Edital: I – com uma só folha – 5 (cinco) URCEs. por todas as vias – 1 (uma) URCE. mais 1 (uma) URCE por folha excedente.Não será considerada diligência o encaminhamento de qualquer expediente à Empresa de Correios e Telégrafos ou similar. ou mediante comunicação a outro. incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas. mandato e ofício. etc. 8 – Auto de arrematação de bens de ausentes. além do porte postal – 3 (três) URCEs. rasas. não previstos nas tabelas anteriores – 10 (dez) URCEs. 6 – Diligência: I – no perímetro urbano – 10 (dez) URCEs. TABELA XIX ATOS COMUNS E ISOLADOS 1 – Certidão. II – fora do perímetro urbano – 15 (quinze) URCEs.
. autenticações. OBSERVAÇÕES: 1ª .Não influi na cobrança o fato de ser o ato requerido por mais de uma pessoa. nem o número de volumes ou séries de livros a consultar. 5 – Averbação e cancelamento. 7 – Guia de qualquer espécie. da cessação da ausência. 2ª . inclusive cópia reprográfica – 3 (três) URCEs.. avulso ou em processo findo – 3 (três) URCEs. de sentença de abertura de sucessão provisória. ou qualquer outra – 10 (dez) URCEs. vagos e de eventos. III – de anotação feita no próprio cartório.As custas e os emolumentos de diligência não incluem as despesas de condução e estada. em obediência ao regulamento dos registros públicos. para cumprimento do ato de serventia. quando se tratar de ato isolado – 1 (uma) URCE. instrumento ou documento – 1 (uma) URCE por cópia. 2 – Alvará. 3 – Autenticação de traslado. OBSERVAÇÕES: 1ª . além da diligência – 5 (cinco) URCEs. 4 – Busca. mais de uma via da mesma certidão.Será cobrada uma só busca sempre que a parte pedir no mesmo ato. 2ª . por pessoa que acrescer.
de texto que não exceda a uma página datilografada .3 (três) URCEs. tais percentagens poderão incidir sobre valor superior ao final apurado no processo.de texto ou documento que não exceda a uma página . com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.por página. em nenhum caso. de cada um .por página.em depoimento. adjudicação. no mínimo. traslados. ou fração que acrescer .20 (vinte) URCEs. ou fração que acrescer .5 (cinco) URCEs.Nas certidões. editais e outras peças extraídas dos autos. bem como as despesas feitas com os bens depositados. as custas serão fixadas sobre o valor da dívida. fiscalização. II . livros e documentos em que as custas ou emolumentos sejam cobrados por folha. 3ª — As custas do depositário serão exigidas no ato do levantamento da penhora. sobre o valor dos bens. ou na falta desses meios. TABELA XI ATOS DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE 1 .
. 0. 25 (vinte e cinco) linhas e as seguintes 35 (trinta e cinco) linhas. Quando o valor do bem depositado não estiver determinado nos autos. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.Depósito judicial. o mínimo de 40 (quarenta) letras.As linhas datilografadas devem conter o mínimo de 50 (cinquenta) letras. ofícios. OBSERVAÇÕES: 1ª — As percentagens desta Tabela serão cobradas sobre o valor verificado na arrematação.Rendimento de imóveis penhorados ou sujeitos à administração do depositário. 2ª — As custas que competem ao depositário não excluem a indenização das despesas justificadas e comprovadas com a guarda.5% (zero vírgula cinco por cento). 4ª — Não será cumprido mandado de levantamento de penhora e depósito sem que tenham sido pagas ao depositário as custas a que tiver direito.OBSERVAÇÕES GERAIS: 1ª . além das custas do número 1. nem seja possível fixá-lo pelos motivos previstos nesta Tabela. ainda que parcialmente utilizadas. procuração ou outro ato extrajudicial. interrogatório. 3ª . 2ª . conservação e administração dos bens depositados.II – por folha excedente – 1 (uma) URCE.Exame para verificar a exatidão de qualquer tradução: I . 2 . 2 .São devidas custas ou es pela primeira e última folha. a primeira terá.10 (dez) URCEs. escritura. II .5% (zero vírgula cinco por cento). 0. sobre o valor do rendimento.Tradução: I . mas.10 (dez) URCEs. TABELA X ATOS DO DEPOSITÁRIO 1 . rendimento líquido dos bens da herança jacente. alvarás. sobre a cotação oficial ou laudo de avaliação. III .
10 (dez) URCEs. deva ser praticado por dois oficiais de justiça.Penhora.Por via autenticada de tradução. inclusive os atos complementares .O oficial de justiça nada perceberá pela intimação da penhora.NOTAS 1ª . ou outro ato que dê lugar a embargos ou defesa de terceiro. 2ª .As custas referentes à prática de ato não compreendem as despesas com a condução do oficial de justiça. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. arresto.5 (cinco) URCEs.Se antes da realização da primeira praça desistirem os interessados das vendas dos bens em hasta pública. por determinação legal. são recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça . 5ª . por todos os atos.Quando o ato.Quando os atos especificados nesta Tabela revelarem complexidade e demandarem trabalho considerável. metade das custas deste número. poderá fornecê-la e o oficial de justiça. TABELA XIII ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS Pregão de praça ou leilão de bens. NOTA: Se a citação. as percentagens serão calculadas sobre a metade do preço da avaliação. exceto quando nomeado ad hoc o oficial de justiça. as custas acima poderão ser elevadas até o dobro. O interessado.5% (zero vírgula cinco por cento). 2ª . não tem direito a qualquer importância a esse título. OBSERVAÇÕES: 1ª . 4ª . 0. notificação ou intimação de casal. prisão ou outros não especificados. 2 . nesse caso.Diligência:
. apreensão. 2ª. seqüestro. as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. por defeito ou irregularidade na diligência realizada. TABELA XIV ATOS DO JUIZ DE PAZ 1 . despejo. as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. inclusive certidão . intimação ou notificação se fizer com hora certa. NOTAS: 1ª . 3ª .1 (uma) URCE.FRJ.Não comparecendo licitantes . sobre o preço da arrematação.Citação.As custas desta Tabela. porém. adjudicação ou remição. de pessoa física ou jurídica. TABELA XII ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 1 .Os valores referentes às despesas de condução obedecem às Tabelas aprovadas pelo Conselho da Magistratura.
de constituição de ônus reais entre associado de instituição previdenciária e esta como credora. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. III . VII . de locação.2% (um vírgula dois por cento). II . pacto antenupcial. 0. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs.) .Pela escritura declarada sem efeito por culpa ou a pedido das partes. 0.5% (zero vírgula cinco por cento). com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. b) fora do perímetro urbano . Caixa Econômica Federal e por bancos privados. 1.15 (quinze) URCEs. emancipação. mas durante o expediente. 1. pelo valor venal do imóvel. NOTAS: 1ª .Escritura. etc. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. se inferior a um ano. IV . sobre o valor financiado.durante o expediente: a) no perímetro urbano . aditamento. OBSERVAÇÕES: 1ª . auto de aprovação de testamento cerrado. reconhecimento. é devido 50% (cinqüenta por cento) dos emolumentos taxados. VI . 0. sobre o valor do negócio.30 (trinta) URCEs.referente a testamento e codicilo: a) público.de emissão de debêntures. para a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais. sobre o bem de maior valor 1.de constituição de ônus reais entre particulares. sobre o valor dos bens.8% (zero vírgula oito por cento). sobre o valor da avaliação judicial ou. codicilo . com o mínimo de 30 (trinta) URCEs.de transmissão de imóveis a qualquer título. sobre o valor de uma prestação anual ou.fora do expediente. as custas do item anterior serão majoradas em 50% (cinqüenta por cento).I . re-ratificação. 2ª .10 (dez) URCEs. b) público. de constituição de sociedade. são acrescidas de 20% (vinte por cento). da duração do contrato.
. VIII . com o mínimo de 30 (trinta) URCEs.5% (zero vírgula cinco por cento). de instituição de condomínio.O juiz de paz nada perceberá pela celebração do casamento. 2ª .Além das custas desta Tabela o juiz de paz terá direito à condução.30 (trinta) URCEs.5% (zero vírgula cinco por cento). escritura de revogação de testamento.Os emolumentos dos atos lavrados fora do cartório.de quitação e rescisão. II .sem valor determinado (adoção. sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável. sobre o valor do negócio. 0. sendo o mínimo o da Tabela respectiva. de divisão de partilha. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. na forma prevista neste Regimento. não havendo. TABELA XV ATOS DO TABELIÃO 1 . sobre o valor do ato: I .5% (um vírgula cinco por cento).2% (um vírgula dois por cento). compreendidos todos os atos necessários e incluído o primeiro traslado. V . de financiamento contratado por produtor rural.de financiamento concedido por autarquia. com valor declarado ou de expressão econômica mensurável.
As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimo de emolumentos.por folha excedente .Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um bem ou imóvel. o limite a que se refere o art. 3ª .Reconhecimento de firma ou letra: I . OBSERVAÇÃO: Serão reputados como um só outorgante. talão de tributo. são acrescidas de 30% (trinta por cento). em cartório ou fora dele.10 (dez) URCEs.Os emolumentos dos atos lavrados fora do expediente.3ª .Procuração ou substabelecimento. demarcação e divisão ou a pessoa jurídica. 4 . recolhimento de tributo.com um só outorgante . 0. inclusive certidão. II . financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação. II .30 (trinta) URCEs. 4ª .protocolização.015.5% (zero vírgula cinco por cento) com o mínimo de 10 (dez) URCEs.10 (dez) URCEs. além das despesas de edital.5 (cinco) URCEs. os emolumentos do item I. 5 . intimação.0.Pública forma . sobre o valor do título.ad negotia .mediante cópia manuscrita ou datilografada: I .3 (três) URCEs. 290). 2ª . o marido e a mulher. protesto e registro do instrumento de protesto. serão devidos emolumentos integrais pelo de maior valor e 1/4 (um quarto) do que corresponder a cada dos demais. desta Tabela. IV .uma firma .as que excederem. de cada um que acrescer.Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária. partilha. incluída a averbação e certidão . III . do número 1.com uma só folha . no total. II .5 (zero vírgula cinco) URCE. quando houver.Protesto de títulos: I . 3 . certidão fiscal e outros papéis necessários à perfeição do ato. remessa postal e condução.cancelamento. NOTA: Quando liquidado ou retirado o título. mais 5 (cinco) URCEs. observado.Nenhum acréscimo será devido na escritura. cada uma .5 (zero vírgula cinco) URCE. 4ª .
. II . OBSERVAÇÕES: 1ª . após o apontamento e antes da intimação .em causa própria. de qualquer título cambiário. inclusive o primeiro traslado: I . art.1 (uma) URCE.com mais de um outorgante. de 11 de dezembro de 1973. 2 . qualquer que seja o número de seus representantes. pela transcrição de alvará.(Lei nº 6. registro ou arquivamento de procuração ou outro qualquer documento pertinente ao ato.0. são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) .Se na escritura forem estipulados vários contratos independentes relativos ao mesmo bem ou imóvel. 4º deste Regimento. são devidos os emolumentos taxados para cada ato. nem pela expedição de guia. os co-interessados em inventário.
mais 50% (cinqüenta por cento).10 (dez) URCEs. 0. arresto e seqüestro . TABELA XVI ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS 1 .de citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias. 1.de loteamento.2% (um vírgula dois por cento). b) documento com mais de uma página.20 (vinte) URCEs.de emissão de debêntures.de convenções de condomínio .de penhora.Se na escritura forem estipulados vários contratos independentes relativos ao mesmo bem ou imóvel. crédito industrial.de usucapião e desapropriação. para cada uma.1 (uma) URCE. c) com um rolo . para cada uma.de cópia de microfilme: a) com uma página .de transmissão de propriedade a qualquer título.de cópia reprográfica: a) documento com uma página . 2ª . VIII . com o mínimo de 30 (trinta) URCEs.Registro. de instituição de condomínio. 1.2% (um vírgula dois por cento).10 (dez) URCEs. 4º. OBSERVAÇÕES: 1ª . a requerimento do interessado. inclusive aquelas
. se inferior a um ano. 0. por lote ou unidade autônoma. o limite máximo a que se refere o art. mais 20% (vinte por cento). com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. IX . no Registro Auxiliar . X .de título.de cédulas de crédito comercial. b) pelas páginas que acrescer. sobre o valor venal do imóvel.Autenticação: I . XII . 0.200 (duzentas) URCEs.de contrato de locação. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. pelas que acrescerem. com uma certidão. financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação .de convenções ante-nupciais .SFH. e da incorporação . com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. da duração do contrato.8% (zero vírgula oito por cento).50 (cinqüenta) URCEs. XI . d) pelos rolos que acrescer.20 (vinte) URCEs. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. IV . II . crédito rural e crédito à exportação. observado o limite do art. acréscimo de 20% (vinte por cento).de constituição de ônus reais.6 . relativas a imóveis 10 (dez) URCEs. sobre o valor de uma prestação anual ou. para cada um. VII .5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do financiamento.5% (zero vírgula cinco por cento). VI . em inteiro teor.Os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais. sobre o valor: I . observado. III . com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. V . 0.5% (zero vírgula cinco por cento). por todos os atos.1 (uma) URCE. são devidos os emolumentos taxados para cada ato. 4º deste Regimento. acrescidas de 3 (três) URCEs. no total. II .
etc. NOTA: Consideram-se sem valor declarado.com valor declarado ou expressão econômica mensurável.com valor declarado ou expressão econômica mensurável.resumido. ou qualquer coletividade que constitua pessoa jurídica. com valor declarado ou expressão econômica mensurável. por todos os atos.177/91). os cônjuges. 4ª . OBSERVAÇÃO: Para a cobrança de emolumentos referentes a registro. 4 . alteração de nome por casamento.integral. 0.5 (cinco) URCEs. serão reputados como uma só pessoa. estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária. contrato ou documento. 290.sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável . os co-interessados no ato ou no contrato. inclusive prenotação. quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia. os emolumentos previstos no item XII terão vigência até que a legislação federal disponha sobre a matéria.10 (dez) URCEs. de 31 de dezembro 1973. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs.. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável . exceto cópia reprográfica . averbação ou busca. sobre o valor. II .5% (zero vírgula cinco por cento). de nulidade ou anulação de casamento. 0. referências e anotações no original: I . de alteração do estado de capacidade civil. os emolumentos do número 1. da Lei nº 6.Notificação:
. autenticações. em relação a cada um dos registros. TABELA XVII ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO E TÍTULOS E DOCUMENTOS 1 . II . as averbações relativas à mudança de numeração. III . com uma certidão: I .. 2 .Retificação e cancelamento de registro . com uma certidão: I .10 (dez) URCEs..Averbação.2% (um vírgula dois por cento).Certidão. será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis.Em face da extinção do valor de referência (Lei nº 8. separação e divórcio.sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável . indicações.Averbação ou cancelamento de registro.integral. observar-se-á o disposto no art. 2 . sobre o valor. o representante e o representado.10 (dez) URCEs.015. por todos os atos.5% (zero vírgula cinco por cento).No registro da hipoteca.referentes à aquisição da casa própria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada.Registro de título. o mandante e o mandatário. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. entre outras. tenham ou não igual valor. itens I e II. desta tabela. ativa ou passivamente. 1. como buscas. II . incluindo todo e qualquer ato inerente à certidão. desmembramento ou demolição. 3ª . a base de cálculo para cobrança dos emolumentos. 3 . com redução de 50% (cinqüenta por cento).20 (vinte) URCEs. 3 .
desta Tabela. estatutos ou compromissos de sociedades. por todos os atos.10 (dez) URCEs.de casamento.10 (dez) URCEs.Registro. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs.Habilitação para casamento. II . 2 . fora do expediente. II . inclusive certidão: I . inclusive busca .20 (vinte) URCEs. de opção de nacionalidade. 4 . inclusive a certidão . lavrado à vista de certidão de habilitação expedida por outro cartório . com redução de 50% (cinqüenta por cento). de jornal e de qualquer outro periódico. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. 3 . II . por todos os atos.sem valor declarado e sem fins econômicos . II .10 (dez) URCEs.Averbação ou cancelamento de registro ou matrícula.de emancipação. inclusive certidão: I . III .90 (noventa) URCEs.Registro de pessoa jurídica.I . 0.Arquivamento de contratos. associações ou fundações.50 (cinqüenta) URCEs. OBSERVAÇÃO: Não será cobrado qualquer adicional.5% (zero vírgula cinco por cento). mais 20 (vinte) URCEs.de nascimento ou de óbito . TABELA XVIII ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 1 .no perímetro urbano . ou qualquer outra não especificada . sem direito a quaisquer outros emolumentos: I . inclusive termo ou inscrição e certidão .com valor declarado ou expressão econômica mensurável: os emolumentos do número 1.sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável . 3 . NOTA: Contar-se-á.30 (trinta) URCEs. civil ou religioso.20 (vinte) URCEs. sobre o valor do capital.fora do perímetro urbano . por pessoa que acrescer. TABELA XIX ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1 . 2 .com valor declarado ou com fins econômicos. pelo casamento: a) no cartório.
. de casamento ou de óbito.Matrícula de oficina impressora. de interdição. residente ou encontrada no mesmo teto.25 (vinte e cinco) URCEs.5 (cinco) URCEs. atos constitutivos.10 (dez) URCEs. ou de documentos comprobatórios de matrícula . mesmo de caráter filantrópico. item II.Certidão de nascimento. de sentença declaratória de ausência.
sem direito a quaisquer outras custas .5 (cinco) URCEs. desta Tabela. no entanto. 7 . inclusive a certidão respectiva.20 (vinte) URCEs.Averbação. de ato de restabelecimento de sociedade conjugal.20 (vinte) URCEs.com uma só folha . averbação. II . II . inclusive a certidão a ser entregue à parte: I .de sentença de nulidade ou anulação de casamento. extrato. ou qualquer outra . de sentença de abertura de sucessão provisória. compreendidos todos os atos. 191 do Código Civil . avulso ou em processo findo. de divórcio. de separação judicial. 8 . em obediência ao regulamento dos registros públicos. restauração ou cancelamento de registro.
. mas dentro do expediente.Certidão verbo ad verbum . c) fora do cartório e fora do expediente. além do porte postal . da cessação ou mudança da interdição. remetido por oficial de outro distrito.por folha excedente . 5 . efetuada em virtude de comunicação de outro oficial. da cessação da ausência. de substituição de curadores de interditos ou ausentes. de sentença que puser termo à interdição.Auto de arrematação de bens de ausentes. além da diligência . 2 . vagos e de evento. mandado e ofício. as custas ou emolumentos do número 1. III . mais 50 (cinqüenta) URCEs.Alvará.1 (uma) URCE. 4 . II .35 (trinta e cinco) URCEs. mais 30 (trinta) URCEs. pública-forma e traslado: I . nas alterações dos limites da curatela. OBSERVAÇÃO: Estão incluídas neste número os emolumentos decorrentes de justificação judicial.15 (quinze) URCEs. ou mediante comunicação a outro.25 (vinte e cinco) URCEs.de alteração de nome ou abreviatura.Retificação.3 (três) URCEs. excluídas. OBSERVAÇÃO: É feita gratuitamente a anotação à margem do assento.afixação e registro de edital.Certidão.Incidente na habilitação para casamento: I .3 (três) URCEs.de anotação feita no próprio cartório. de sentença de legitimação ou ilegitimidade de filiação. 6 . inclusive a respectiva certidão. de estrutura de adoção ou ato que a dissolver .35 (trinta e cinco) URCEs.fornecimento da nota a que se refere o art. TABELA XX ATOS COMUNS E ISOLADOS 1 . as despesas com publicação de editais na imprensa. além das despesas postais e publicação .b) fora do cartório.
II .por folha excedente .Nas certidões.fora do perímetro urbano .1 (um) URCE.Diligência: I . 6 . mais de uma via da mesma certidão.Desentranhamento de documentos.5 (zero vírgula cinco) URCE.5 (zero vírgula cinco) URCE.no perímetro urbano . NOTA: Se o interessado indicar a data precisa. instrumento ou documento: I . 8 .15 (quinze) URCEs.Averbação e cancelamento . por todas as vias . 9 . II . indicar o ano. livros e documentos em que as custas ou emolumentos sejam cobradas por folha.0.5 (cinco) URCEs.10 (dez) URCEs. por todos os atos: I .3 . para os atos e serviços judiciais e extrajudiciais. OBSERVAÇÕES: 1ª — Para efeito desta Tabela.5 (cinco) URCEs. 4 . 2ª — Não será cobrado qualquer adicional.Edital: I . é considerada a Unidade de Referência de Custas e Emolumentos .1 (uma) URCE.uma autenticação . cada uma .as que excederem.
. 3ª — Será cobrada uma só busca sempre que a parte pedir no mesmo ato.um documento . 5 .URCE. II . 2ª — Não influi na cobrança o fato de ser o ato requerido por mais de uma pessoa. ofícios. nem o número de volumes ou séries de livros a consultar. 25 (vinte e cinco) linhas e as seguintes 35 (trinta e cinco) linhas.1 (uma) URCE. II .Guia de qualquer espécie.1 (uma) URCE.3 (três) URCEs. a primeira terá. no mínimo. 7 . residente ou encontrado sob o mesmo teto. traslados.Autenticação de traslado. alvarás. as custas ou emolumentos são reduzidas pela metade.com uma só folha . quando se tratar de ato isolado .0. OBSERVAÇÕES: 1ª — As custas e os emolumentos de diligência não incluem as despesas de condução e estada. editais e outras peças extraídas dos autos.Busca. por pessoa que acrescer.por documento que acrescer . OBSERVAÇÕES GERAIS: 1ª . ou em se tratando de processo.
As linhas datilografadas devem conter o mínimo de 50 (cinqüenta) letras e as manuscritas. PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado
OBS. 3ª. está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo. A consolidação efetuada em 19/03/04.(tr.)
. o mínimo de 40 (quarenta) letras.: O texto original da Lei está em negro. ainda que parcialmente utilizadas.2ª .São devidas custas ou emolumentos pela primeira e última folha.
156 1997 Lei Complementar by advogaldino1,3K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less

References: artigo 24
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 artigo 50
 artigo 4
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