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Timestamp: 2018-12-15 14:41:44+00:00

Document:
DOE 09/03/2018 – Diretoria de Ensino – Região de São Carlos
DOE 09/03/2018
Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 09 de março de 2018.
DECRETO Nº 63.251,
Artigo 1º – O assédio sexual praticado pelo agente público que, valendo-se de sua condição funcional, constrange alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual para si ou para outrem, poderá caracterizar procedimento irregular de natureza grave, passível de punição com a pena de demissão, nos termos do artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 2º – A Corregedoria Geral da Administração, ao tomar conhecimento, por qualquer meio, da prática da conduta de que trata o artigo 1º deste decreto, realizará apuração preliminar, de natureza investigativa e sigilosa, nos termos da lei, sem prejuízo da atuação, para o mesmo fim, pelos demais órgãos competentes da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo.
Artigo 3º – A apuração preliminar será instaurada mediante portaria do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – Não concluída no prazo a apuração, o Corregedor designado para apuração dos fatos deverá encaminhar ao Presidente da Corregedoria Geral da Administração relatório das diligências realizadas, do qual deverá constar, fundamentadamente, estimativa do tempo necessário para o término dos trabalhos.
Artigo 4º – Instaurada a apuração preliminar, a Corregedoria Geral da Administração notificará a vítima e, na sequência, o agente público investigado, para prestar declarações sobre os respectivos fatos.
1º – Serão também ouvidas, para o fim de que trata o “caput”, as pessoas que tiverem conhecimento dos fatos, bem como serão produzidas todas as provas adicionais necessárias a seu esclarecimento.
2º – As declarações serão preferencialmente prestadas na forma oral, podendo ainda, a critério da Corregedoria Geral da Administração, ser produzidas na forma escrita, hipótese em que sempre será estabelecido prazo determinado para sua apresentação.
Artigo 5º – Encerrada a fase instrutória, o Corregedor designado elaborará relatório, opinando fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de processo disciplinar punitivo, além de outras providências que entender cabíveis ao caso.
Artigo 6º – O Presidente da Corregedoria Geral da Administração, à vista do relatório mencionado no artigo 5º, exarará despacho determinando, conforme o caso:
I – o arquivamento dos autos, em caso de ausência de indícios quanto à materialidade ou autoria;
II – a expedição de ofício à autoridade competente para instauração de processo disciplinar punitivo e adoção de outras providências cabíveis ao caso.
Artigo 7º – O Presidente da Corregedoria Geral da Administração poderá editar normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2018.
DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 8-3-2018
No processo SE-402-13, vols. I a III (SGP-42.554-14), sobre autorização para o provimento de 2.108 cargos de Professor Educação Básica I: “À vista dos elementos de instrução do processo, da exposição de motivos do Secretário da Educação, bem como das manifestações das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias para o provimento de 2.108 cargos de Professor Educação Básica I, mediante o aproveitamento de candidatos remanescentes de concurso público com prazo de validade em vigor, ficando condicionadas as nomeações ao limite das despesas relativas à substituição dos docentes temporários e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie. ”
Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual,
no período eleitoral, e dá outras providências
O Subsecretário de Comunicação, tendo em vista o disposto
no art. 73, inciso VI, alínea ‘b’, da Lei 9.504, de 30-09-1997, e
no art. 77 e seguintes da Resolução 23.551/2017, do Tribunal
Superior Eleitoral, resolve:
Art. 1º – O órgão central, normativo e controlador do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo
– SICOM é a Subsecretaria de Comunicação, reorganizada pelo Decreto 56.641 de 01-01-2011.
DA SUSPENSÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE E DAS CONSULTAS
1º Os pedidos de encaminhamento ao TRE, enviados à SUBSECOM, devem estar acompanhados:
2º As peças e o material de publicidade só poderão ser veiculados, exibidos ou expostos na forma aprovada pelo TRE, observando-se obrigatoriamente as eventuais modificações por ele determinadas.
A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – EFAP, considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 1.207, de 05-07-2013, o contido no item XI das Instruções Especiais 02, de 26-09-2013 e o disposto na Resolução SE 20, de 06-04-2015, Torna Público a convocação para participação no Curso Específico de Formação aos Professores Ingressantes nas Classes Docentes do Quadro do Magistério – PEB I, referente ao concurso para Provimento de Cargo de Professor Educação Básica I – SQC – II – QM, de 2014, homologado no D.O. de 20-03-2015. O Curso é composto por 2 etapas, sendo a Etapa 1, com 120 horas de estudos e a Etapa 2 com 240 horas, proporcionando assim, a formação continuada destes profissionais. Será desenvolvido a distância, por meio do ambiente virtual de aprendizagem da EFAP (AVA – EFAP), e por encontros presenciais organizados pelas Diretorias de Ensino. O(A) professor(a) deve consultar, no hotsite do Curso (www.escoladeformacao.sp.gov.br/ingressantespebi ) a data e o local de realização do Encontro Presencial. Ressalta-se que as informações sobre o curso são amplamente divulgadas e estão disponíveis no regulamento e nos boletins informativos assim como no hotsite já mencionado, portanto, o(a) professor(a) ingressante não pode alegar desconhecimento à respeito das regras de participação e do cronograma de realização das atividades. Ressalta-se que a seguinte relação, de docentes ativos correspondentes à base CGRH de fevereiro de 2017, considera apenas àqueles que preenchem as condições estabelecidas pelos instrumentos normativos vigentes, sendo que o acompanhamento será realizado pela Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho das Diretorias de Ensino.
DIRETORIA DE ENSINO NOME DO(A) DOCENTE RG (p. 25-26).
Portaria CEE-GP-90, de 8-3-2018
A Presidente do Conselho Estadual de Educação, com base no artigo 20, inciso III, alínea “b”, do Decreto 9.887, de 14-6-1977, na Lei 10.403, de 6-7-1971, Resolve:
Artigo 1º – Designar os Conselheiros Francisco Antonio Poli, Francisco José Carbonari e Roque Theóphilo Júnior para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial com a finalidade de desenvolver estudos sobre o regimento escolar e apresentar proposta para o Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Artigo 2º – A referida Comissão deverá apresentar suas conclusões no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Portaria CEE-GP-91, de 8-3-2018
Artigo 1º – Designar os Conselheiros Francisco José Carbonari, Francisco Antonio Poli, Décio Lencioni Machado e Martin Grossmann para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial com a finalidade de desenvolver estudos sobre ensino religioso e apresentar proposta para o Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Classificação dos Professores Inscritos no CEL – 2018 – Caráter Emergencial.
A Classificação, além das habilitações e qualificações exigidas, seguiu os seguintes critérios, seguindo a Resolução 65, de 11-12-2017;
Quanto ao tempo de Serviço:
a) 0,005 por dia de tempo de serviço em CEL da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo contados até 30-06-2017;
b) 0,001 (um milésimo) por dia de efetivo exercício no magistério público do Estado de São Paulo, no campo de atuação referente a aulas do ensino fundamental e/ou médio contados até 30-06-2017;
c) 0,002 (dois milésimos) por dia de efetivo exercício no magistério do ensino fundamental e/ou médio de qualquer esfera pública contados até 30-06-2017;
d) 0,002 (dois milésimos) por dia de efetivo exercício no ensino da língua estrangeira objeto da inscrição, em instituição privada, desde que de renomada competência, contados até 30-06-2017.
Quanto aos Títulos específicos para o Idioma pretendido.
a) 3,0 pontos por Certificado de Exame de proficiência;
b) 1,0 ponto por curso de língua estrangeira ou extensão cultural (30 horas) comprovadamente realizado nos últimos quatro anos no Brasil ou no Exterior, por Instituição de reconhecida competência, até o máximo 3,0 pontos; c) 1,0 ponto por participação em Orientação Técnica promovida pela CEGEB, nos últimos 4 anos em parceria com Instituições de renomada competência até o máximo 5,0 pontos;
d) 5,0 pontos por diploma de mestrado relacionado na Língua Estrangeira, objeto da inscrição;
e) 10,0 pontos por diploma de doutorado relacionado ao idioma que pretende ministrar;
f) Entrevista: Nota de 0 a 10.
Categoria – Titular de Cargo
Tales Romanatto 437087062 10,724
Eduardo Alves de Deus Barbizan 469911655 16,635
Andrea Maria Carvalho de Paula 235112975 7,076
Ariane Lourenço Marcolino 35260301X 18,511
Janaina Alexandra de Araujo 28627761X 16,853
Eduardo Alves de Deus Barbizan 469911655 15,635
Jéssica de Oliveira 47127696 11,088
Daniela Cristina Nunes dos Santos 266519040 9,521
Publicado originalmente no DO de 06/05/2017, página 154.
Convite Eletrônico: 080335000012017OC0039
Processo: 00372/0076/2017
Objeto: Aquisição de material de consumo, papelaria, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos
Contratada: E Renata P L Lunardi Papelaria Armarinhos EPP
CNPJ: 10.879.466/0001-62
Nota de Empenho: 2017NE00486
Valor Total: R$ 3.974,40
Data do Empenho: 03/05/2017
Programa de Trabalho: 12368081561740000
Fonte: 001.001.001
Natureza da Despesa: 33.90.30.41
PTRES: 080196
Prazo de Execução: 03/05/2017 a 10/05/2017
Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico
Contratada: Sua Lista Com Eletron Mat Escolar Ltda EPP
CNPJ: 24.137.594/0001-45
Nota de Empenho: 2017NE00487
Contratada: Central Brasil Distribuidora de Artigos de PA
CNPJ: 67.151.563/0001-51
Nota de Empenho: 2017NE00488
Valor Total: R$ 3.795,00
Publicado originalmente no DO de 12/07/2017, página 113.
Convite Eletrônico: 080335000012017OC00052
Processo: 00605/0076/2017
Objeto: Aquisição de material de consumo, troféu e medalhas, para o JEESP 2017
Contratada: Metalúrgica Duarte Santos Ltda ME
CNPJ: 48.048.474/0001-30
Nota de Empenho: 2017NE00705
Valor Total: R$ 1.520,00 (Mil quinhentos e vinte reais)
Data do Empenho: 10/07/2017
Programa de Trabalho: 12368081561690000
Natureza da Despesa: 33.90.31.02
Prazo de Execução: 21/07/2017
Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite
Contratada: Metalúrgica Sport Brindes Ltda
CNPJ: 48.782.007/0001-39
Nota de Empenho: 2017NE00706
Valor Total: R$ 1.980,00 (Mil novecentos e oitenta reais)
Publicado originalmente no DO de 01/09/2017, página 161.
Convite Eletrônico: 080335000012017OC00071
Processo: 00910/2017
Objeto: Aquisição de material de consumo, material de limpeza, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos
Contratada: MUCCIO & MUCCIO LTDA
Nota de Empenho: 2017NE00869
Valor Total: R$ 525,35 (Quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos)
Data do Empenho: 30/08/2017
Natureza da Despesa: 33.90.30.14
Prazo de Execução: 30/08/2017 a 05/09/2017
Contratada: LimpMais Eirelli
CNPJ: 20.357.064/0001-51
Nota de Empenho: 2017NE00868
Valor Total: R$ 478,40 (Quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)
Natureza da Despesa: 33.90.30.16
Publicado originalmente no DO de 30/08/2017, página 136.
Convite Eletrônico: 080335000012017OC00070
Processo: 00909/2017
Objeto: Aquisição de material de consumo, higiene pessoal, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos
Nota de Empenho: 2017NE00867
Valor Total: R$ 5.869,14 (Cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais)
Data do Empenho: 28/08/2017
Natureza da Despesa: 33.90.30.15
Prazo de Execução: 08/03/2017 a 14/03/2017
Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico.

References: Artigo 1
 artigo 256
 artigo 482

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 7
 artigo 2
 artigo 20

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 1