Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=326B53FE723815250F5EC0005AA6DE53.proposicoesWebExterno2?idProposicao=14993&ord=1&tp=completa
Timestamp: 2017-08-21 15:42:17+00:00

Document:
Transformado na Lei Ordinária 12845/2013
Iara Bernardi - PT/SP 24/02/1999
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
Definição, violência, abuso sexual, exploração sexual, estupro, emergência, assistência médica, obrigatoriedade, atendimento, hospital público, hospital particular, tratamento médico, vítima, garantia, assistência psicológica, cirurgia plástica, reparação, lesão corporal, facilitação, identificação, agressão, medicamentos, prevenção, gravidez, doença sexualmente transmissível, (AIDS), coleta, material genético, teste, identificação, criminoso.
16/03/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 01.
01/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01.
09/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02.
24/02/1999 PLENÁRIO (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
16/03/1999 PLENÁRIO (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
30/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
13/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15.04.99.
26/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
26/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, COM SUBSTITUTIVO.
30/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAME.
01/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 1278/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
15/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
16/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
01/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 1278/99 E 2863/00, APENSADOS.
28/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do parecer.
(PL 60-A/99).
DCD 29 03 01 PÁG 08813 COL 01.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela COJUR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
26/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
26/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/02 PÁG 50593 COL 01, Letra B.
26/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 1269/02, da CCJR.
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5799/2005.
• Apense-se a este o PL-15/2007.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-217/2007.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
04/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso - em virtude de apensações.
05/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6906/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6906/2013 => PL 60/1999.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.906, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Ivan Valente, Líder do PSOL; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Leonardo Gadelha, Vice-Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV, que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.
• Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) e Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB).
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), que conclui pela aprovação destas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão Deliberativa
• Parecer às Emendas de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 60, de 1999.
• Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, apensados.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 60-C/1999).
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL nº 60/1999, principal.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/13/PS-GSE.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.609/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 02.
• Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
PL 60/1999 Emendas apresentadas
PL 60/1999 Histórico de Despachos
24/02/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 60/1999 Pareceres apresentados
SBT 1 CCJC => PL 60/1999 Substitutivo 26/06/2002 Luiz Eduardo Greenhalgh
PRL 1 CCJC => PL 60/1999 Parecer do Relator 26/06/2002 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1278/1999, e do PL-2863/2000, apensados.
CVO 1 CCJC => PL 60/1999 Complementação de Voto 05/11/2002 Luiz Eduardo Greenhalgh Complementação de voto.
PAR 1 CCJC => PL 60/1999 Parecer de Comissão 05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados.
PRL 1 CSSF => PL 60/1999 Parecer do Relator 01/12/2000 Henrique Fontana PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 1278/99 E 2863/00, APENSADOS.
SBT 1 CSSF => PL 60/1999 Substitutivo 01/12/2000 Henrique Fontana
PAR 1 CSSF => PL 60/1999 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PPP 1 CCJC => PL 60/1999 Parecer Proferido em Plenário 05/03/2013 Eliseu Padilha Parecer às Emendas de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CSSF => PL 60/1999 Parecer Proferido em Plenário 05/03/2013 Janete Rocha Pietá Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), que conclui pela aprovação destas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
RDF 1 => PL 60/1999 Redação Final 05/03/2013 Eliseu Padilha Redacao Final
PL 60/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
REQ 50/2003 => PL 60/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Iara Bernardi Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 6906/2013 => PL 60/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/03/2013 José Guimarães Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.

References: ARTIGO 24
 artigo 24
 artigo 155
 artigo 155
 ARTIGO 24
 artigo 155