Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0381_PT.html
Timestamp: 2020-01-26 02:10:02+00:00

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Textos aprovados - As emissões de determinados poluentes atmosféricos ***I - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015
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As emissões de determinados poluentes atmosféricos ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 28 de outubro de 2015, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões de determinados poluentes atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE (COM(2013)0920 – C7-0004/2014 – 2013/0443(COD))(1)
(2) O Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente18 confirma o objetivo a longo prazo da União, em matéria de política de qualidade do ar, de atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e o ambiente, e apela, para esse fim, ao cumprimento total da atual legislação relativa à qualidade do ar da União, com as metas e ações após 2020, com esforços melhorados nas zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos, e sinergias reforçadas entre a legislação respeitante à qualidade do ar e os objetivos políticos da União definidos para as alterações climáticas e a biodiversidade em particular.
(2) O Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente18 confirma o objetivo a longo prazo da União, em matéria de política de qualidade do ar, de atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e o ambiente, e apela, para esse fim, ao cumprimento total da atual legislação relativa à qualidade do ar da União, com as metas e ações após 2020, com esforços melhorados nas zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos, e sinergias reforçadas entre a legislação respeitante à qualidade do ar e os objetivos políticos da União definidos para as alterações climáticas e a biodiversidade em particular. A Política Agrícola Comum para o período 2014-2020 oferece a possibilidade aos Estados-Membros de contribuírem para a qualidade do ar com medidas específicas. Uma futura avaliação proporcionará uma melhor compreensão dos efeitos dessas medidas.
18 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta», COM(2012)0710 de 29.11.2012.
Considerando 4 -A (novo)
(4-A) Os Estados-Membros e a União são partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, que pretende melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente através da redução de emissões de mercúrio de fontes novas e existentes. A presente diretiva deve contribuir para a redução das emissões de mercúrio na UE, tal como exigido pela Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de janeiro de 2005, sobre uma estratégia comunitária sobre o mercúrio e pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
(6) O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deve, portanto, ser revisto, a fim de se alinhar com os compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros.
(6) O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deve, portanto, ser revisto, a fim de cumprir os compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros.
(8) A presente diretiva deve também contribuir para alcançar os objetivos em matéria da qualidade do ar definidos na legislação da União e para a atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta, bem como para a melhoria global da qualidade do ar.
(8) A presente diretiva deve também contribuir para alcançar, de forma eficaz em termos de custos, os objetivos em matéria da qualidade do ar definidos na legislação da União e para a atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta e, além disso, para a melhoria global da qualidade do ar e a melhoria das sinergias com a política da União em matéria de clima e energia, garantindo a não duplicação da legislação existente. A presente diretiva deve, nomeadamente, estar em consonância com a evolução das medidas da União e internacionais em matéria de alterações climáticas, incluindo, não exclusivamente, o quadro político para o clima e a energia de 2030, bem como um acordo mundial exaustivo e vinculativo referente às alterações climáticas.
Considerando 8 -A (novo)
(8-A) A presente diretiva deve igualmente contribuir para a redução dos custos relacionados com a saúde da poluição atmosférica na União, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos da União e favorecendo a transição para uma economia verde.
Considerando 8 - B (novo)
(8-B) A fim de reduzir as emissões provenientes do transporte marítimo é necessário assegurar a implementação plena e atempada dos limites estabelecidos pela Organização Marítima Internacional (OMI) e a aplicação rigorosa da Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. São igualmente necessárias ações adicionais para controlar essas emissões. É conveniente que a União e os Estados-Membros ponderem definir novas zonas de controlo de emissões e continuem a trabalhar no seio da OMI para reduzir ainda mais as emissões.
1-A Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 327 de 27.11.2012, p. 1).
(9) Os Estados-Membros devem cumprir os compromissos de redução de emissões definidos na presente diretiva para 2020 e 2030. A fim de assegurar progressos demonstráveis no sentido dos compromissos de 2030, os Estados Membros devem, quando aplicável, cumprir níveis intermédios de emissões em 2025, fixados com base numa trajetória linear entre os seus níveis de emissões para 2020 e os definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030, desde que tal não implique custos desproporcionados. Sempre que não seja possível limitar as emissões de 2025, os Estados-Membros devem explicar as razões para o facto nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva.
(9) A fim de limitar as emissões de poluentes atmosféricos, de contribuir de forma eficaz para o objetivo da União de conseguir uma qualidade do ar que não resulte em impactos negativos significativos e em riscos para a saúde e de reduzir os níveis e deposição de poluentes acidificantes e eutrofizantes para valores abaixo das cargas e níveis críticos a presente diretiva estabelece compromissos nacionais vinculativos de redução de emissões para 2020, 2025 e 2030.
(11) A fim de promover o cumprimento eficaz em termos de custos dos compromissos nacionais de redução de emissões e dos níveis intermédios de emissões, os Estados-Membros devem estar habilitados a contabilizar as reduções de emissões do tráfego marítimo internacional se as emissões desse setor forem inferiores aos níveis de emissões que resultariam da conformidade com as normas da legislação da União, incluindo os limites de enxofre para combustíveis definidos na Diretiva 1999/32/CE do Conselho21. Os Estados-Membros devem igualmente ter a possibilidade de cumprir conjuntamente os seus compromissos e níveis intermédios de emissões de metano (CH4) e de utilizar a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para esse efeito22. Para efeitos de verificação do cumprimento dos seus valores-limite nacionais de emissão, compromissos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões, os Estados-Membros podem ajustar os seus inventários nacionais de emissão tendo em conta a melhoria dos conhecimentos científicos e das respetivas metodologias referentes às emissões. A Comissão deve opor-se à utilização de qualquer uma destas flexibilidades por um Estado-Membro, caso as condições apresentadas na presente diretiva não sejam preenchidas.
(11) A fim de promover o cumprimento eficaz em termos de custos dos compromissos nacionais de redução de emissões, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de cumprir conjuntamente os seus compromissos de emissões de metano (CH4) e de utilizar a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para esse efeito22. Para efeitos de verificação do cumprimento dos seus valores-limite nacionais de emissão, compromissos de redução de emissões e níveis de emissões, os Estados-Membros podem ajustar os seus inventários nacionais de emissão tendo em conta a melhoria dos conhecimentos científicos e das respetivas metodologias referentes às emissões. A Comissão deve opor-se à utilização dessa flexibilidade por um Estado-Membro, caso as condições apresentadas na presente diretiva não sejam preenchidas.
21 Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).
22 Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).
(12) Os Estados-Membros devem adotar e implementar um programa nacional de controlo da poluição com vista a cumprir os seus requisitos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões e a contribuir de modo eficaz para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para este efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição devem, para esse efeito, contribuir para a boa implementação dos planos de qualidade do ar adotados ao abrigo do artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23.
(12) Os Estados-Membros devem adotar e implementar um programa nacional de controlo da poluição com vista a cumprir os seus requisitos de redução de emissões e a contribuir de modo eficaz para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para este efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição devem, para esse efeito, contribuir para a boa implementação dos planos de qualidade do ar adotados ao abrigo do artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23.
23 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).
(13) A fim de reduzir as emissões atmosféricas de NH3 e PM2,5 dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis ao setor agrícola. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental devido a circunstâncias nacionais específicas.
(13) A fim de reduzir as emissões atmosféricas de NH3, CH4 e PM2,5 dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis ao setor agrícola. Estas medidas devem ser eficazes em termos de custos e baseadas em informações e dados específicos, tendo em conta a evolução da ciência, bem como as ações anteriores empreendidas pelos Estados-Membros. Além disso, seria desejável a elaboração de orientações, partilhadas a nível da UE, sobre as boas práticas para a utilização de NH3 na agricultura, no sentido de tentar reduzir estas emissões. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental devido a circunstâncias nacionais específicas.
Considerando 13 -A (novo)
(13-A) A fim de reduzir as emissões dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis a todos os setores relevantes, incluindo a agricultura, a indústria, o transporte rodoviário, as máquinas móveis não rodoviárias, o transporte marítimo fluvial e nacional, o aquecimento doméstico e os solventes. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental, tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas.
Considerando 13 - B (novo)
(13-B) Quando adotarem medidas a incluir nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica aplicáveis ao setor agrícola, os Estados-Membros devem assegurar que os seus impactos nas pequenas e médias explorações são plenamente tomados em conta e não implicam custos adicionais significativos que não podem ser suportados por essas explorações. As melhorias na qualidade do ar devem ser conseguidas através de medidas proporcionadas que preservem o futuro das explorações agrícolas. Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem oferecer um equilíbrio entre a pecuária e o controlo da poluição.
(13-C) As medidas incluídas nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica com vista à prevenção das emissões de NH3, CH4 e PM2,5 no setor agrícola devem ser elegíveis para apoio financeiro, nomeadamente ao abrigo dos fundos de desenvolvimento rural, em particular, as medidas nas pequenas e médias explorações que exigirem alterações consideráveis ao nível das práticas ou investimentos significativos, nomeadamente pastoreio extensivo, agroecologia, digestão anaeróbia utilizando os resíduos agrícolas para a produção de biogás e sistemas de alojamento de animais pouco poluentes.
Considerando 14 -A (novo)
(14-A) A fim de melhorar a qualidade do ar, em especial nas zonas urbanas, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas para reduzir as emissões de óxidos de azoto e de partículas nessas zonas.
Considerando 15 -A (novo)
(15-A) De acordo com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o público deve ter amplo acesso à justiça, a fim de assegurar a implementação e a aplicação efetiva da presente diretiva e contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e ao bem-estar pessoal.
Considerando 15 - B (novo)
(15-B) As inspeções ambientais e a fiscalização do mercado são necessárias a fim de assegurar a eficácia da presente diretiva e das medidas adotadas para a concretização dos objetivos da mesma.
Considerando 15-C (novo)
(15-C) Ao avaliar as sinergias existentes entre as políticas da UE relativas à qualidade do ar e em matéria de clima e energia, a Comissão deve ter em conta a avaliação de impacto complementar do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre as interações entre essas políticas.
(20) É necessário alterar a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho26 com vista a garantir a coerência da presente diretiva com a Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
(20) É necessário alterar a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho26 com vista a garantir a coerência da presente diretiva e da Diretiva 2008/50/CE com a Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
26 Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17)
(21) A fim de ter em conta os desenvolvimentos técnicos, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a respeito da alteração das orientações em matéria de comunicação definidas no anexo I, bem como na Parte 1 do anexo III e nos anexos IV e V, para as adaptar ao progresso técnico. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(21) A fim de ter em conta os desenvolvimentos técnicos, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão por um prazo determinado no que diz respeito às alteração das orientações em matéria de comunicação definidas no anexo I, bem como na Parte 1 do anexo III e nos anexos IV e V, para as adaptar ao progresso técnico. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Considerando 26 -A (novo)
(26-A) Os países candidatos e potencialmente candidatos deverão, tanto quanto possível, alinhar a respetiva legislação nacional pela presente diretiva.
A presente diretiva tem como objetivo limitar as emissões atmosféricas de poluentes acidificantes e eutrofizantes, substâncias precursoras de ozono, partículas primárias e precursores de partículas secundárias e de outros poluentes atmosféricos contribuindo desta forma para:
a) O objetivo de longo prazo da União de alcançar níveis de qualidade do ar que não tenham impactos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente, em linha com as orientações sobre a qualidade do ar da Organização Mundial da Saúde;
b) A concretização dos objetivos em matéria de biodiversidade e ecossistemas da União, reduzindo os níveis e a deposição de poluentes acidificantes e eutrofizantes, entre outros, incluindo ozono troposférico, para valores abaixo das cargas e níveis críticos;
c) A concretização dos objetivos em matéria da qualidade do ar definidos nos atos legislativos da União;
d) A atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta, bem como da melhoria das sinergias com a política da União em matéria de clima e energia.
A presente diretiva deve, nomeadamente, estar em consonância com a evolução das medidas da União e internacionais em matéria de alterações climáticas, incluindo, não exclusivamente, o quadro político para o clima e a energia de 2030, bem como um acordo mundial exaustivo e vinculativo referente às alterações climáticas.
2. «Substâncias precursoras de ozono», óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis não-metânicos, metano e monóxido de carbono;
2. «Substâncias precursoras de ozono», óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis não-metânicos e monóxido de carbono;
Artigo 3 – ponto 3-A (novo)
3-A. «Carga crítica», a estimativa quantitativa da exposição a um ou mais poluentes abaixo da qual, de acordo com o estado atual dos conhecimentos, não se observam efeitos nocivos significativos em determinados elementos sensíveis específicos do ambiente;
Artigo 3 – ponto 3-B (novo)
3-B. «Nível crítico», a concentração de poluentes na atmosfera ou fluxos para os recetores além da qual, de acordo com o estado atual dos conhecimentos, podem observar-se efeitos nocivos diretos nos recetores, nomeadamente nas pessoas, nas plantas, nos ecossistemas e nas matérias;
Artigo 3 – ponto 4-A (novo)
4-A. «Ozono ao nível do solo», o ozono na parte inferior da troposfera;
Artigo 3 – ponto 4-B (novo)
4-B. «Compostos orgânicos voláteis» (VOC), todos os compostos orgânicos resultantes da atividade humana, à exceção do metano, que possam produzir oxidantes fotoquímicos por reação com óxidos de azoto, na presença de luz solar;
Artigo 3 – ponto 6-A (novo)
6-A. «Valores-limite nacionais de emissão», a quantidade máxima de uma substância, expressa em quilotoneladas, que pode ser emitida por um Estado-Membro durante um ano civil;
9. «Tráfego marítimo internacional», viagens marítimas e em águas costeiras por embarcações marítimas de todas as bandeiras, salvo embarcações de pesca, que partem do território de um país e chegam ao território de outro país;
Artigo 3 – ponto 12-A (novo)
12-A. «Políticas da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem», regulamentos ou diretivas que, independentemente das obrigações definidas nesses regulamentos ou diretivas, têm como objetivo, seja parcialmente ou não, reduzir as emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e metano (CH4), prevendo medidas de atenuação na sua origem, incluindo, embora não exclusivamente, as reduções das emissões visadas:
— Diretiva 94/63/CE1-A;
— Diretiva 97/68/CE1-B;
— Diretiva 98/70/CE1-C;
— Diretiva 1999/32/CE1-D;
— Diretiva 2009/126/CE1-E;
— Diretiva 2004/42/CE1-F;
— Diretiva 2007/46/CE1-G, incluindo o Regulamento (CE) n.º 715/20071-H,
— Regulamento (CE) nº 79/20091-I,
Regulamento (CE) n.º 595/2009 1-J e regulamento (CE) n.º 661/20091-K,
— Diretiva 2010/75/UE1-L;
— Regulamento (UE) n.º 167/20131-M;
— Regulamento (UE) n.º 168/20131-N,
— Diretiva 2014/94/UE1-O;
1-A Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).
1-B Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1).
1-C Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
1-D Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).
1-E Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009 relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (JO L 285 de 31.10.2009, p. 36).
1-F Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).
1-G Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
1-H Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).
1-I Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 35 de 4.2.2009, p. 32).
1-J Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).
1-K Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p.1).
1-L Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
1-M Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais, JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.
1-N Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).
1-O Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
Artigo 3 – ponto 12-B (novo)
12-B. «público em questão», o público afetado por, que é provável que seja afetados por, ou que demonstrem interesse em, emissões de poluentes atmosféricos; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente, organizações de consumidores, organizações que representam os interesses de populações sensíveis e outros órgãos de cuidados de saúde relevantes que cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.
1. Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e metano (CH4) em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2020 e 2030, tal como estipulado no anexo II.
1. Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5), em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2020, 2025 e 2030, tal como estipulado no anexo II.
1-A. Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas anuais de metano (CH4) excepto emissões de metano entérico produzido pelo gado ruminante, em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2030, tal como estipulado no anexo II.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias, que não impliquem custos desproporcionados, para limitar as suas emissões antropogénicas em 2025 de SO2, NOx, NMVOC, NH3, PM2,5 e CH4. Os níveis dessas emissões são determinados com base nos combustíveis vendidos, de acordo com uma trajetória de redução linear entre os seus limites de emissão para 2020 e os limites de emissão definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030.
2.Os Estados-Membros devem fornecer, nos relatórios que transmitem à Comissão nos termos do artigo 9.º, atualizações sobre o seu progresso no sentido de atingir os seus compromissos nacionais em matéria de redução de emissões.
Artigo 4 – nº 3 – parte introdutória
3. As seguintes emissões não são contabilizadas para efeitos de conformidade com os n.ºs 1 e 2:
3. As seguintes emissões não são tidas em consideração para efeitos de conformidade com o n.º 1:
Artigo 4 – n.º 3 – alínea d)
(d) Emissões provenientes de tráfego marítimo internacional, sem prejuízo do artigo 5.º, n.º 1.
d) Emissões provenientes de tráfego marítimo internacional.
1. A fim de cumprir os níveis intermédios de emissões determinados para 2025 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e os compromissos nacionais de redução de emissões definidos no anexo II aplicáveis a partir de 2025 para NOx, SO2 e PM2,5, os Estados-Membros podem compensar as reduções nas emissões de NOx, SO2 e PM2,5 alcançadas pelo tráfego marítimo internacional com as emissões de NOx, SO2 e PM2,5 libertadas por outras fontes no mesmo ano, desde que respeitem as seguintes condições:
(a) As reduções nas emissões ocorram nas zonas marítimas que se inserem nos mares territoriais dos Estados-Membros, nas zonas económicas exclusivas ou nas zonas de controlo de poluição, caso tais zonas tenham sido estabelecidas;
(b) Tenham adotado e implementado medidas de monitorização e inspeção eficazes para assegurar o funcionamento adequado desta flexibilidade;
(c) Tenham implementado medidas para atingir emissões de NOx, SO2 e PM2,5 do tráfego marítimo internacional inferiores aos níveis de emissões que resultariam do cumprimento das normas da União aplicáveis às emissões de NOx, SO2 e PM2,5 e tenham demonstrado uma quantificação adequada das reduções adicionais das emissões decorrentes dessas medidas;
(d) Não tenham compensado mais de 20% das reduções nas emissões de NOx, SO2 e PM2,5 calculadas em conformidade com a alínea c), desde que a compensação não resulte no não cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões para 2020-2024 estipulados no anexo II.
2. Os Estados-Membros podem implementar conjuntamente os seus níveis intermédios de emissões e compromissos de redução das emissões de metano a que se refere o anexo II, desde que preencham as seguintes condições:
2. Os Estados-Membros podem implementar conjuntamente os seus compromissos de redução das emissões de metano a que se refere o anexo II, desde que preencham as seguintes condições:
3. Os Estados-Membros podem criar inventários nacionais ajustados das emissões anuais de SO2, NOx, NH3, NMVOC e PM2,5 em conformidade com o anexo IV nos casos em que o não cumprimento dos seus compromissos nacionais de redução de emissões ou níveis intermédios de emissões possa resultar da aplicação de métodos melhorados de inventário de emissões, atualizados em conformidade com o conhecimento científico.
3. Os Estados-Membros podem criar inventários nacionais ajustados das emissões anuais de SO2, NOx, NH3, NMVOC e PM2,5 em conformidade com o anexo IV nos casos em que o não cumprimento dos seus compromissos nacionais de redução de emissões possa resultar da aplicação de métodos melhorados de inventário de emissões, atualizados em conformidade com o conhecimento científico.
4. Os Estados-Membros que tencionem aplicar os n.ºs 1, 2 e 3, devem informar a Comissão até 30 de setembro do ano anterior ao ano de referência em causa. Essa informação deve incluir os poluentes e os setores em questão e, sempre que disponível, a magnitude dos impactos nos inventários nacionais de emissões.
4. Os Estados-Membros que tencionem aplicar as flexibilidades previstas na presente diretiva devem informar a Comissão até 31 de dezembro do ano anterior ao ano de referência em causa. Essa informação deve incluir os poluentes e os setores em questão e, sempre que disponível, a magnitude dos impactos nos inventários nacionais de emissões.
Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 1
5. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, deve rever e avaliar se a utilização de qualquer uma das flexibilidades durante um ano específico preenche os requisitos e critérios aplicáveis.
5. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, deve rever e avaliar se a utilização duma flexibilidade ou ajustamento durante um ano específico preenche os requisitos e critérios aplicáveis.
Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 2
Nos casos em que a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de nove meses a contar da data de receção do relatório relevante a que se refere o artigo 7.º, n.ºs 4, 5 e 6, o Estado-Membro interessado deve considerar a utilização da flexibilidade pedida aceite e válida para esse ano. Nos casos em que a Comissão considerar que a utilização da flexibilidade não é conforme com os requisitos e critérios aplicáveis, deve adotar uma decisão e informar o Estado-Membro de que a flexibilidade não pode ser aceite.
Nos casos em que a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de seis meses a contar da data de receção do relatório relevante a que se refere o artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, o Estado-Membro interessado deve considerar a utilização da flexibilidade pedida aceite e válida para esse ano. Nos casos em que a Comissão considerar que a utilização da flexibilidade não é conforme com os requisitos e critérios aplicáveis, deve, no prazo de nove meses a partir da data de receção do relatório pertinente, adotar uma decisão e informar o Estado-Membro de que a flexibilidade não pode ser aceite. O pedido será acompanhado de uma justificação.
6. A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem as regras pormenorizadas para a utilização das flexibilidades a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.
6. A Comissão deve adotar atos de execução que especifiquem as regras pormenorizadas para a utilização duma flexibilidade a que se referem os n.ºs 2 e 3, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.
Artigo 6 - n.º 1
1. Os Estados-Membros devem elaborar e adotar um programa nacional de controlo da poluição atmosférica em conformidade com a parte 2 do anexo III a fim de limitar as suas emissões antropogénicas anuais nos termos do artigo 4.º.
1. Os Estados-Membros devem elaborar e adotar um programa nacional de controlo da poluição atmosférica em conformidade com a parte 2 do anexo III a fim de limitar as suas emissões anuais nos termos do artigo 4.º e de cumprir os objetivos da presente diretiva em conformidade com o artigo 1.º.
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
a-A) Ponderar a relação custo/eficácia das medidas de redução de emissões e ter em conta em que medida já foram reduzidas ou - se o Estado-Membro der prioridade às suas medidas de redução de emissões - é possível reduzir as emissões através da aplicação da legislação da UE em vigor;
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)
a-B) Dar prioridade a medidas políticas específicas que visem reduzir os riscos para a saúde dos grupos vulneráveis e assegurar o cumprimento do objetivo de redução da exposição estabelecido segundo o anexo XIV, secção B, da Diretiva 2008/50/CE;
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
(b) Ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões de poluentes atmosféricos para efeitos da obtenção da conformidade com os objetivos de qualidade do ar nos seus territórios e, sempre que adequado, nos Estados-Membros vizinhos;
b) Reduzir as emissões de poluentes atmosféricos para efeitos da obtenção da conformidade com os objetivos de qualidade do ar nos seus territórios, em particular os valores limites referidos na Diretiva 2008/50/CE, e, sempre que adequado, nos Estados-Membros vizinhos;
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
b-A) Quantificar as reduções adicionais de emissões necessárias para alcançar até 2030 os níveis de qualidade do ar ambiente iguais ou inferiores aos níveis recomendados pela Organização Mundial de Saúde;
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)
b-B) Quantificar as reduções adicionais de emissões necessárias para alcançar as cargas e os níveis críticos para a proteção do ambiente até 2030;
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-C) (nova)
b-C) Identificar as medidas pertinentes a fim de cumprir os objetivos referidos nas alíneas (b-A) e (b-B);
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A) Apoiar a transição do investimento para tecnologias limpas e eficientes e para a produção sustentável através de incentivos fiscais;
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)
c-B) Avaliar até que ponto é que as diferentes regiões geográficas nacionais têm necessidades e enfrentam dificuldades distintas no combate à poluição atmosférica;
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A) Assegurar que a autoridade competente relevante controla a eficácia das medidas introduzidas pelos Estados-Membros com vista a cumprir a presente diretiva e, se for necessário, tem poderes para agir;
2-A. A Comissão deve assegurar que todas as políticas da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem são adequadas ao seu fim e que ajudam a atingir os objetivos de qualidade do ar da UE.
Para tal, a Comissão e os Estados‑Membros devem chegar a acordo, sem demora, sobre a nova proposta de regulamento relativa às Emissões de Condução Reais (ECR), que atualmente está a ser analisada.
O novo método de ensaio para homologação deve ser aplicável até 2017 e assegurar a limitação eficaz de poluentes como o NOx e partículas (PM2,5 e PM10) em fatores de conformidade necessários para representar as condições de condução reais. Os novos testes devem ser independentes e transparentes.
Os fatores de conformidade devem ser rigorosos e quantificados para apenas representarem a incerteza do procedimento de ensaio ECR.
Artigo 6 – n.º 2-B (novo)
2-B. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de inspeções ambientais, de fiscalização do mercado e de apresentação de relatórios públicos de fontes móveis e estacionárias de rotina e ocasionais, a fim de assegurar que as políticas e as medidas são eficazes em termos de redução de emissões em condições reais de funcionamento.
Até … *a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa para um sistema de testes de vigilância em utilização e de relatórios públicos de emissões para veículos comerciais ligeiros, administrado pela autoridade competente, a fim de verificar se os veículos e os motores cumprem a norma Euro 6 ao longo de toda a sua vida útil.
*Dois anos após a data de transposição da presente diretiva.
3-A. Os Estados-Membros podem suportar uma eliminação gradual das fontes de emissões troposféricas, fomentando a substituição, no setor dos transportes e do abastecimento de combustível, de mangueiras permeáveis por tecnologias de mangueiras com emissões zero.
(b) Os Estados-Membros decidem utilizar qualquer uma das flexibilidades definidas no artigo 5.º.
b) Os Estados-Membros decidem utilizar uma flexibilidade definida no artigo 5.º.
Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem indicar se os Estados-Membros pretendem utilizar uma flexibilidade definida no artigo 5.º.
Artigo 6 - n.º 5
5. Os Estados-Membros devem consultar, em conformidade com a legislação da União pertinente, o público e as autoridades competentes que, devido às suas responsabilidades ambientais específicas no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar a todos os níveis, são suscetíveis de se interessar pela implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a respeito do seu projeto de programa nacional de controlo da poluição atmosférica e de quaisquer atualizações significativas antes da sua finalização. Sempre que adequado, devem ser asseguradas consultas transfronteiras em conformidade com a legislação aplicável da União.
5. Os Estados-Membros devem consultar, em conformidade com a legislação da União pertinente e as autoridades competentes que, devido às suas responsabilidades ambientais específicas no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar a todos os níveis, são suscetíveis de se interessar pela implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a respeito do seu projeto de programa nacional de controlo da poluição atmosférica e de todas as atualizações antes da sua finalização. Estas consultas devem incluir as autoridades locais ou regionais competentes relevantes para implementar as políticas de redução de emissões em zonas e/ou aglomerações específicas, sem excluir as zonas e/ou aglomerações que se situam em pelo menos dois Estados-Membros.
Os Estados-Membros devem assegurar, em conformidade com a legislação da União pertinente, que os membros do público afetados são consultados numa fase precoce da elaboração e revisão dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica antes da sua finalização. Se adequado, as consultas transfronteiriças devem ser asseguradas em conformidade com a legislação aplicável da União, incluindo o artigo 25.º da Diretiva 2008/50/CE.
5-A. Os Estados-Membros devem nomear o respetivo órgão independente de peritos para efetuar uma revisão dos projetos dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a fim de avaliar o rigor das informações e a adequação das políticas e medidas definidas nesses programas. Os resultados dessa revisão devem ser tornados públicos antes da publicação dos projetos dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica para facilitar uma participação pública significativa.
Artigo 6 – n.º 6 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão deve oferecer orientações sobre medidas de redução de emissões que não constem da parte 1 do anexo III, incluindo o aquecimento doméstico e o transporte rodoviário, e que os Estados-Membros podem incluir nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.
Artigo 6 - n.º 8
8. A Comissão pode estabelecer orientações sobre a elaboração e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.
8. A Comissão deve estabelecer orientações sobre a elaboração e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.
Artigo 6 - n.º 9
9. A Comissão pode igualmente especificar o formato e as informações necessárias relativamente aos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica dos Estados-Membros na forma de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.
9. A Comissão deve igualmente especificar o formato e as informações necessárias relativamente aos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica dos Estados-Membros na forma de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.
Fundo Ar Limpo
A Comissão deve facilitar o acesso a apoio financeiro, a fim de ajudar a garantir que podem ser tomadas as medidas adequadas para cumprir as metas previstas na presente diretiva.
Tal deve incluir o financiamento disponível no âmbito de, inter alia:
a) Financiamento agrícola, incluindo o disponível no âmbito da Política Agrícola Comum para o período 2014-2020, conforme alterado na revisão intercalar de 2017 para incluir a Qualidade do Ar como um bem público, com especial referência ao amoníaco ou ao metano, ou a ambos, por forma a oferecer aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais pertinentes a oportunidade de contribuírem para a redução de emissões com medidas específicas, bem como apoio para o fazerem;
b) Os futuros programas de trabalho do Programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020;
c) Fundos Estruturais e de Investimento Europeus;
d) Instrumentos de financiamento para ação no domínio ambiental e climático, tais como o LIFE;
e) Qualquer combinação das medidas acima referidas.
A Comissão deve assegurar que os procedimentos de financiamento são simples, transparentes e acessíveis a vários níveis do governo.
A Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um balcão único, onde as entidades podem encontrar facilmente informação sobre a disponibilidade dos fundos e os procedimentos relacionados com o acesso de projetos destinados a reduzir a poluição atmosférica.
4. Os Estados-Membros que aplicarem a flexibilidade nos termos do artigo 5.º, n.º 1, devem incluir a seguinte informação no relatório informativo de inventário do ano em causa:
(a) A quantidade de emissões de NOx, SO2 e PM2,5 que ocorreria na ausência de uma zona de controlo das emissões;
(b) O nível de reduções de emissões conseguido na parte da zona de controlo das emissões do Estado-Membro em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea c);
(c) Em que medida a flexibilidade é aplicada;
(d) Quaisquer dados adicionais que os Estados-Membros possam considerar adequados para que a Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, realize uma avaliação completa das condições em que a flexibilidade foi implementada.
7. Os Estados-Membros devem elaborar os inventários de emissão, nomeadamente inventários de emissão ajustados, projeções de emissões e o relatório informativo de inventário em conformidade com o anexo IV.
7. Os Estados-Membros devem elaborar os inventários de emissão, incluindo, se for o caso, inventários de emissão ajustados, projeções de emissões e o relatório informativo de inventário em conformidade com o anexo IV.
1. Os Estados-Membros devem assegurar, se possível, a monitorização dos impactos adversos da poluição atmosférica nos ecossistemas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V.
1. Os Estados-Membros devem monitorizar os impactos adversos da poluição atmosférica nos ecossistemas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V.
2. Os Estados-Membros devem, sempre que adequado, coordenar a monitorização dos impactos da poluição atmosférica com outros programas de monitorização instituídos pela legislação da União, nomeadamente pela Diretiva 2008/50/CE e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho30.
2. Os Estados-Membros devem coordenar a monitorização dos impactos da poluição atmosférica com outros programas de monitorização instituídos pela legislação da União, nomeadamente pela Diretiva 2008/50/CE e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho30.
30 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1)
1. Os Estados-Membros devem apresentar o seu programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão [no prazo de três meses a contar da data a que se refere o artigo 17.º, data a inserir pelo OPOCE] e respetivas atualizações de dois em dois anos.
1. Os Estados-Membros devem apresentar o seu programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão até…* e respetivas atualizações de dois em dois anos.
*Seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
Nos casos em que um programa nacional de controlo da poluição atmosférica seja atualizado nos termos do artigo 6.º, n.º 4, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão desse facto no prazo de dois meses.
Nos casos em que um programa nacional de controlo da poluição atmosférica seja atualizado nos termos do artigo 6.º, n.º 4, o Estado-Membro em causa deve transmitir à Comissão o programa atualizado no prazo de dois meses.
Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1
2. Os Estados-Membros devem, a partir de 2017, comunicar os seus inventários nacionais de emissões, as projeções de emissões, os inventários de emissões espacialmente desagregadas, os inventários de grandes fontes pontuais e os relatórios a que se refere o artigo 7.º , n.ºs 1, 2 e 3, e, se relevante, o artigo 7.º, n.ºs 4, 5 e 6, à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente em conformidade com as datas de comunicação estipuladas no anexo I.
2. Os Estados-Membros devem, a partir de 2017, comunicar os seus inventários nacionais de emissões, as projeções de emissões, os inventários de emissões espacialmente desagregadas, os inventários de grandes fontes pontuais e os relatórios a que se refere o artigo 7.º , n.ºs 1, 2 e 3, e, se relevante, o artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente em conformidade com as datas de comunicação estipuladas no anexo I.
Artigo 9 – n.° 3
3. Os Estados-Membros devem comunicar as suas emissões e projeções nacionais para CH4 em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho31.
31 Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).
4. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente e os Estados-Membros, deve reexaminar regularmente os dados dos inventários nacionais de emissões. Esse reexame deve incluir:
4. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente e os Estados-Membros, deve reexaminar regularmente os dados dos inventários nacionais de emissões e os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica. Esse reexame deve incluir:
Artigo 9 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)
c-A) Controlos destinados a verificar se os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica satisfazem os requisitos do artigo 6.º.
Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)
Os resultados do reexame efetuado pela Comissão serão tornados públicos, em conformidade com o artigo 11.º.
1. A Comissão deve, de cinco em cinco anos, pelo menos, comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os progressos da implementação da presente diretiva, incluindo uma avaliação do seu contributo para a obtenção dos objetivos da presente diretiva.
1. A Comissão deve, de 30 em 30 meses, a contar de ... *, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação da presente diretiva. Ao fazê-lo, a Comissão deve avaliar:
a) O seu contributo e os esforços dos Estados-Membros para a concretização dos objetivos da presente diretiva;
b) O progresso na redução das emissões de poluentes atmosféricos até 2025 e 2030;
c) O progresso com vista à concretização dos objetivos de longo prazo relativos à qualidade do ar, estabelecidos no Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente;
d) Se as cargas e níveis críticos e os valores-guia da OMS para a poluição atmosférica são ultrapassados; e
e) O recurso dos Estados-Membros ao financiamento disponível da UE, quando este tiver sido utilizado para fins de redução da poluição atmosférica.
*Data de entrada em vigor da presente diretiva.
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão deve, quando apresentar relatórios sobre as reduções de emissões dos Estados-Membros em 2020 e em 2025, incluir explicações de eventuais incumprimentos.
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1-B (novo)
Caso a comunicação indique que os Estados-Membros não conseguem cumprir a legislação da União e os valores-limite de qualidade do ar previstos na Diretiva 2008/50/CE, a Comissão deve:
a) Avaliar se esse incumprimento resulta de uma política ineficaz da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem, incluindo a sua implementação ao nível dos Estados-Membros;
b) Consultar o Comité referido no artigo 14.º e apurar se há necessidade de nova legislação relativa às fontes de emissão e, se adequado, apresentar novas propostas legislativas, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos da presente diretiva. Qualquer proposta deste género deve assentar numa avaliação de impacto sólida e refletir os mais recentes dados científicos.
A Comissão deve, em qualquer caso, apresentar relatório como acima se indica para 2025 e deve também incluir informações sobre o cumprimento dos níveis intermédios de emissões a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, bem como as razões em caso de incumprimento. Deve identificar a necessidade de novas medidas, tendo igualmente em conta os impactos setoriais da sua aplicação.
Com base nestes relatórios, a Comissão deve, juntamente com os Estados-Membros, identificar a necessidade de novas medidas, incluindo a nível nacional, tendo igualmente em conta os impactos setoriais da sua aplicação.
2. Os relatórios a que se refere o n.º 1 podem incluir uma avaliação dos impactos ambientais e socioeconómicos da presente diretiva.
2. Os relatórios a que se refere o n.º 1 devem incluir uma avaliação dos impactos sanitários, ambientais e socioeconómicos da presente diretiva, em particular dos efeitos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros, bem como os custos das medidas não implementadas. A Comissão facultará ao público os referidos relatórios.
2. A Comissão deve também realizar uma avaliação de impacto sobre o mercúrio (Hg) antes da definição de um compromisso nacional de redução de emissões e, se necessário, apresentar uma nova proposta legislativa.
Fórum Ar Limpo Europeu
A Comissão deve criar um Fórum Ar Limpo Europeu para facilitar a implementação coordenada do Programa Ar Limpo e reunir todas as partes interessadas relevantes, incluindo as autoridades competentes dos Estados-Membros a todos os níveis pertinentes, a Comissão, o setor, a sociedade civil e a comunidade científica, de dois em dois anos. O Fórum Ar Limpo Europeu deve supervisionar a definição de orientações sobre a criação e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, e a evolução da redução das emissões, incluindo a avaliação dos requisitos de apresentação de relatórios.
b-A) O progresso dos Estados-Membros na realização dos objetivos vinculativos em matéria de poluição atmosférica, específicos por país, de 2025 e de 2030, para cada poluente atmosférico;
b-B) Os resultados do reexame a que se refere o artigo 9.º, n.º 4.
Artigo 11 – parágrafo 2-A (novo)
2-A. Os Estados-Membros devem garantir o acesso do público interessado aos procedimentos administrativos e judiciais de contestação de atos e omissões de autoridades competentes ou de particulares que não cumprem a presente diretiva.
Esses procedimentos devem proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a aplicação de medidas provisórias, bem como ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos.
Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre como aceder a esses procedimentos são disponibilizadas ao público e devem estudar a criação de mecanismos de assistência adequados, a fim de eliminar ou reduzir os obstáculos financeiros, ou de outra natureza, ao acesso à justiça.
Artigo 11 – n.º 2-B (novo)
2-B. Com base nos relatórios referidos no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão deve avaliar, em relação ao NH3, os compromissos nacionais juridicamente vinculativos de redução das emissões de acordo com os mais recentes dados científicos, tendo em conta os resultados obtidos pelos Estados‑Membros nos termos da Diretiva 2001/81/CE e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico.
Até 2022, a Comissão deve avaliar os progressos realizados para garantir o respeito dos compromissos nos termos da presente Diretiva, tendo em conta, entre outros, os seguintes fatores:
(a) o documento de orientação da UNECE para prevenir e reduzir as emissões de amoníaco (Guidance Document for Preventing and Abating Ammonia Emissions), o Código de boas práticas agrícolas da UNECE para a redução das emissões de amoníaco (Framework Code for Good Agricultural Practice for Reducing Ammonia Emissions), revisto em 2014, e as melhores técnicas disponíveis (BAT) definidas no artigo 3.º, n.º 10, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;
(b) as medidas agroambientais no quadro da Política Agrícola Comum;
(c) as revisões de toda a legislação aplicável em matéria de qualidade do ar, incluindo as previstas no artigo 13.º, n.º 12-A da presente Diretiva.
Se for caso disso, a Comissão apresenta propostas legislativas relativas aos objetivos para o período após 2030 para efeitos de melhoria das normas da qualidade do ar.
Com base nos relatórios referidos no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão procederá à revisão da presente diretiva o mais tardar em 2025, com vista a salvaguardar os progressos no sentido de alcançar os níveis de qualidade do ar recomendados pela Organização Mundial de Saúde e a sua visão a longo prazo, tal como estabelecido no Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente. Em especial, a Comissão deve - se for caso disso, e tendo em conta o progresso científico e tecnológico - propor alterações aos compromissos nacionais de redução de emissões que constam do anexo II.
Com base nos relatórios regulares a que se refere no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão deve ter em conta as medidas destinadas a reduzir as emissões provenientes do transporte marítimo internacional, em particular, nas águas territoriais dos Estados-Membros e nas zonas económicas exclusivas e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa.
A União e os Estados-Membros devem, sempre que adequado, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e a coordenação no seio de organizações internacionais relevantes, tais como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nomeadamente através do intercâmbio de informações, no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científico, com o objetivo de melhorar a base para as reduções das emissões.
A União e os Estados-Membros devem, sempre que adequado, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e a coordenação no seio de organizações internacionais relevantes, tais como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nomeadamente através do intercâmbio de informações, no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científico, com o objetivo de melhorar a base para as reduções das emissões. Os Estados-Membros devem proceder a consultas transfronteiras sobre as ameaças mútuas colocadas pelas emissões provenientes das regiões industriais adjacentes desses países e desenvolver planos conjuntos para eliminar ou reduzir tais emissões.
2. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 7, 7.º , n.º 9 e 8.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.
2. O poder para adotar os atos delegados referido nos artigos 6.º, n.º 7, 7.º , n.º 9, e 8.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir...*. A Comissão deve elaborar um relatório respeitante à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas medidas até …*, devendo também notificá-la de imediato de qualquer alteração ulterior das mesmas.
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os Estados-Membros não devem transferir o ónus do cumprimento para as autoridades que não dispõem de poderes estratégicos para cumprirem os requisitos da diretiva.
Artigo 16.° – parte introdutória
Ao anexo I da Diretiva 2003/35/CE é aditada a seguinte alínea g):
Ao anexo I da Diretiva 2003/35/CE é aditada as seguintes alíneas g) e h):
Artigo 16 – ponto 1-A (novo)
"(h) Artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa."
Anexo I – Quadro A – linha 4
Total das emissões nacionais por categoria de fonte
Anual, de 2005 até ao ano de comunicação menos 2 (X-2)
Anexo I – Quadro A – Linha 5
Emissões nacionais preliminares por NFR agregada(2)
Anual, por ano de comunicação menos 1 (X-1)
Bienal, por ano de comunicação menos 1 (X-1)
Anexo I – Quadro C – Linha 5
Emissões projetadas por categoria de fonte agregada
Bienal, abrangendo todos os anos desde o ano X até 2030 e, se disponíveis, 2040 e 2050
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea a)
(a) Gestão do azoto, tendo em conta o ciclo completo do azoto;
a) Gestão do azoto, tendo em conta o ciclo completo do azoto e ponderar a criação de planos de gestão para o solo e para os nutrientes;
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea c)
(c) Abordagens de estrumagem pouco poluentes;
c) Abordagens e técnicas de estrumagem pouco poluentes, incluindo separação em líquidos e sólidos;
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea e)
(e) Sistemas de compostagem e processamento de estrume pouco poluentes;
e) Sistemas de compostagem e processamento de estrume pouco poluentes, incluindo separação em líquidos e sólidos;
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-A) (nova)
g-A) Promoção do pastoreio e de práticas agrícolas extensivas e melhoria da biodiversidade nos terrenos de pastagem com plantas com elevado nível de aminoácidos, tais como trevo, luzerna e cereais;
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-B) (nova)
g-B) Promoção da rotação de culturas que inclua culturas fixadoras de nitrogénio;
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-C) (nova)
g-C) Promoção de práticas agroecológicas que conduzam a sistemas agrícolas com elevada biodiversidade, eficiência em termos de recursos e reduzida, ou idealmente nenhuma, dependência de produtos químicos.
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 3 – alínea d)
(d) Os fertilizantes inorgânicos devem ser aplicados em linha com os requisitos previsíveis da cultura ou do prado onde são aplicados no que diz respeito ao azoto e ao fósforo, tendo igualmente em conta o teor de nutrientes existente no solo e os nutrientes de outros fertilizantes;
d) Os fertilizantes inorgânicos devem ser, tanto quanto possível, substituídos por fertilizantes orgânicos. Nos casos em que continuem a ser utilizados, os fertilizantes inorgânicos devem ser aplicados em linha com os requisitos previsíveis da cultura ou do prado onde são aplicados no que diz respeito ao azoto e ao fósforo, tendo igualmente em conta o teor de nutrientes existente no solo e os nutrientes de outros fertilizantes;
Anexo III – parte 1 – Secção A-a (novo)
A-a. Medidas para controlar as emissões de óxido de azoto e de partículas nas zonas urbanas
Quando consultarem as autoridades locais e regionais, os Estados-Membros devem considerar as seguintes medidas:
— Planos de Mobilidade Urbana Sustentável que incluam medidas como zonas de baixas emissões, tarifação do congestionamento, controlo do estacionamento, limites de velocidade, sistemas de partilha de automóvel e transição para uma infraestrutura de carregamento alternativa;
— Promoção da transferência modal, para que um maior número de pessoas se desloque em bicicleta, a pé ou em transportes públicos;
— Planos de transporte urbano de mercadorias sustentável, designadamente o estabelecimento de centros de consolidação e de medidas para incentivar a transferência do transporte regional de mercadorias da via rodoviária para a via ferroviária eletrificada e as vias navegáveis;
— Utilização do sistema de planeamento para resolver a questão das emissões provenientes dos empreendimentos novos e dos sistemas de caldeiras; readaptação de medidas no domínio da eficiência energética aos edifícios existentes;
— Readaptação de sistemas que visem promover a substituição de instalações de combustão domésticas antigas por um melhor isolamento das habitações, bombas de calor, fuelóleo leve, novas instalações de granulados de madeira, aquecimento urbano ou gás;
— Incentivos económicos e fiscais para promover a instalação de aparelhos de aquecimento que emitam baixas emissões;
— Proibição da queima de combustível sólido em zonas residenciais e noutras zonas sensíveis, a fim de proteger a saúde dos grupos vulneráveis, incluindo as crianças;
— Zelar pela minimização das emissões provenientes da construção civil, mediante a conceção e a aplicação de políticas que visem reduzir e monitorizar os níveis das poeiras libertadas pela construção civil, e definir limites para as emissões das máquinas móveis não rodoviárias (MMNR);
— Revisão das taxas do imposto sobre veículos, reconhecendo que, na prática, as emissões dos veículos a gasóleo e dos veículos a gasolina com motores de injeção direta são mais elevadas, a fim de promover a venda de veículos menos poluentes;
— Realização de concursos públicos e concessão de incentivos fiscais para incentivar à escolha, logo desde o início, de veículos hipocarbónicos;
— Apoio à retromontagem dos filtros de partículas (REC de classe IV da UNECE) em máquinas, camiões, autocarros e táxis a gasóleo;
— Regulamentação das emissões das máquinas de construção e de outras máquinas móveis não rodoviárias utilizadas em zonas de forte densidade populacional (incluindo através da retromontagem);
— Campanhas de sensibilização e alertas.
Anexo III – parte 1 – Secção C-A (novo)
C-A. Medidas de redução de emissões para limitar as emissões de hidrocarbonetos
Anexo III - parte 2 - n.º 1 - alínea a) - subalínea i)
(i) As prioridades políticas e a sua relação com as prioridades definidas em outros domínios políticos relevantes, incluindo alterações climáticas;
i) as prioridades políticas e a sua relação com as prioridades definidas em outros domínios políticos relevantes, incluindo a agricultura, a economia rural, a indústria, a mobilidade e os transportes, a conservação da natureza e as alterações climáticas;
Anexo III – Parte 2 – n.º 1 – alínea b)
(b) As opções políticas consideradas para cumprir os compromissos de redução de emissões para 2020 e após 2030, bem como os níveis intermédios de emissões determinados para 2025, e contribuir para melhorar a qualidade do ar, e a sua análise, incluindo o método de análise; os impactos individuais ou combinados das políticas e medidas relativas às reduções de emissões, à qualidade do ar e ao ambiente; e as incertezas que lhes estão associadas;
b) As opções políticas consideradas para cumprir os compromissos de redução de emissões para 2020, 2025 e 2030 e contribuir para melhorar a qualidade do ar, e a sua análise, incluindo o método de análise; os impactos individuais ou combinados das políticas e medidas relativas às reduções de emissões, à qualidade do ar e ao ambiente; e as incertezas que lhes estão associadas;
Anexo III – parte 2 – n.º 1 - alínea d) (nova)
(d) Se relevante, uma explicação das razões pelas quais não é possível cumprir os níveis intermédios de emissões para 2025 sem a adoção de medidas que implicam custos desproporcionados;
d) Uma explicação das medidas tomadas para cumprir os compromissos nacionais de redução de emissões;
Anexo III – parte 2 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)
d-A) Uma explicação da metodologia utilizada para garantir que as medidas adotadas para cumprir os compromissos de redução nacionais para PM2,5 tornem prioritária a redução das emissões de carbono negro;
Anexo III – Parte 2 – n.º 1 – alínea e)
(e) Uma avaliação do modo como as políticas e medidas selecionadas asseguram a coerência com os planos e programas definidos noutros domínios políticos relevantes.
e) Uma avaliação do modo como as políticas e medidas selecionadas asseguram a coerência com os planos e programas definidos noutros domínios políticos relevantes, nomeadamente (mas não apenas) planos de qualidade do ar previstos na Diretiva 2008/50/CE, planos transitórios nacionais e planos de inspeção ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, planos de ação nacionais no domínio da eficiência energética no âmbito da Diretiva 2012/27/UE, planos de ação nacionais em matéria de energias renováveis previstos na Diretiva 2009/28/CE, e planos ou programas relevantes, respeitando os requisitos da Diretiva 2001/42/CE ou disposições equivalentes na legislação subsequente.
Anexo III - parte 2 - n.º 2 - alínea a)
(a) Uma avaliação dos progressos alcançados na implementação do programa, na redução das emissões e na redução de concentrações;
a) Uma avaliação dos progressos alcançados na implementação do programa, na redução das emissões, na redução de concentrações e dos respetivos benefícios ambientais, socioeconómicos e ao nível da saúde pública;
Anexo III - parte 2 - n.º 2 - alínea b)
(b) As alterações significativas do contexto político, das avaliações, do programa ou do calendário de implementação.
b) As alterações significativas do contexto político, das avaliações (incluindo os resultados das inspeções e da supervisão do mercado realizadas em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2-B), do programa ou do calendário de implementação;
Anexo III - parte 2 - n.º 2 - alínea b-A) (nova)
b-A) Uma avaliação dos progressos alcançados na concretização dos objetivos da UE a longo prazo em matéria de saúde e ambiente, à luz de qualquer atualização necessária desses objetivos, incluindo novas orientações relativas à qualidade do ar definidas pela Organização Mundial da Saúde;
Anexo III - parte 2 - n.º 2 - alínea b-B) (nova)
b-B) Quando um programa nacional de controlo da poluição atmosférica tiver de ser atualizado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, também tem de incluir informações sobre medidas suplementares de redução da poluição atmosférica que tenham sido consideradas adequadas a nível local, regional ou nacional para serem aplicadas no âmbito do cumprimento dos compromissos de redução de emissões e dos objetivos em matéria de qualidade do ar, incluindo os enunciados no anexo III da presente diretiva e no n.º 3 do anexo XV, secção B, da Diretiva 2008/50/CE.
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0249/2015).

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 290
 artigo 290

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3
 artigo 9

Artigo 4

Artigo 4
 artigo 5
 artigo 4

Artigo 5

Artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 14

Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
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Artigo 6
 artigo 25

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 9

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 9
 artigo 11

Artigo 10

Artigo 10
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 9

Artigo 11

Artigo 11
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 16

Artigo 16
 Artigo 23
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 61