Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2001port/Ecu11574.htm
Timestamp: 2017-12-13 13:11:47+00:00

Document:
Equador 11.574
RELATÓRIO No 108/01*
1. Em 10 de novembro de 1994, a Comissão Ecumênica de Direitos Humanos ("CEDHU”) (doravante denominada “o peticionário”) apresentou uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou a “CIDH”) contra a República do Equador (doravante denominado “o Estado”) na qual denunciava a violação dos seguintes direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”): direito à vida (artigo 4), garantias judiciais (artigo 8) e direito à proteção judicial (artigo 25), em conjunção com as obrigações que figuram no artigo 1(1) em prejuízo do senhor Wilberto Samuel Manzano.
3. Em 11 de maio de 1991, no Recinto Gastronômico da Paróquia Rosa Zárate del Cantón Quinidé, Província de Esmeraldas, Wilberto Samuel Manzano foi ferido por um disparo de arma de fogo quando se encontrava em uma quadra de vôlei participando de uma assembléia popular. O peticionário presume que foram policiais à paisana quem efetuaram os disparos e o detiveram sem apresentar ordem judicial. Em seguida , foi levado ao destacamento policial da União e depois conduzido ao Hospital de Quinidé aonde veio a falecer. Segundo a denúncia, a autópsia determinou que a morte foi produzida por uma parada cardíaca ocasionada pela ferida que sofreu no glúteo.
4. Os familiares e pessoas que viram o cadáver constataram a existência de hematomas na cabeça e no tórax, motivo pelo qual presumem que Wilberto Samuel Manzano tenha sido torturado enquanto estava ferido. O relatório policial constava que Wilberto Samuel Manzano como delinquente perigoso e que os policiais portavam um mandado de captura contra ele por suspeita de roubo a fim de legalizar e fundamentar a detenção. A denúncia presume que os responsáveis pela morte de Wilberto Samuel Manzano foram Santiago Moreira Atahualpa, Wilson Kléyer Albán Rodríguez e José Muñoz Quintanilla, todos policiais rurais. Foi iniciado um processo perante o 2º Juízo da Primeira Corte Distrital da Polícia Nacional.
5. Em 22 de maio de 1995, o 2a Juiz da Primeira Corte Distrital da Polícia Nacional decidiu pelo impronúncia definitiva a favor dos acusados da morte de Wilberto Samuel Manzano. A impronúncia foi apelada pela acusação particular em 23 de maio; porém, a Corte Distrital de Polícia em 29 de setembro de 1995 ratificou impronúncia, situação que pôs fim as ações jurídicas para punir o homicídio de Wilberto Samuel Manzano. Segundo o peticionário e o promotor, as resoluções do Juiz de Polícia e da Corte Distrital foram parciais em favor dos policiais acusados. Alega que no processo não foram tomados em conta os depoimentos de testemunhas importantes, pelo contrário, os juizes fundamentaram suas decisões com base na atuação da polícia.
6. O peticionário afirma que no processo penal não foi demonstrado que houve intenção pelos acusados de matar a Wilberto Manzano; mas este havia falecido, e que é inconcebível que a polícia tenha a faculdade de utilizar arma de fogo como meio para evitar a fuga do detido, como ocorreu neste caso. Indica que os juízes não consideraram a aplicação dos artigos 235 e 236 do Código Penal Policial que pune o homicídio não intencional.
7. Em 10 de novembro de 1994 a Comissão recebeu a denúncia e em 13 de junho de 1995 enviou as respectivas notas ao Estado e ao peticionário. Em 21 de agosto de 1995 o Governo do Equador apresentou sua resposta à denúncia. Em 29 de abril de 1998 a Comissão colocou-se à disposição das partes com a finalidade de alcançar uma solução amistosa. Em 4 de fevereiro de 1999 o peticionário aceitou a possibilidade de chegar a um acordo de solução amistosa, o qual firmado em 15 de agosto de 2001, e contou com a presença da doutora Marta Altolaguirre, membro da CIDH e Relatora para Equador, quem havia viajado a Quito para facilitar o acordo. As partes pediram a Comissão que ratificasse o presente acordo de solução amistosa e supervisionasse o seu cumprimento.
8. O Acordo de Solução Amistosa firmado pelas partes assinala:
O Estado Equatoriano, em estrito cumprimento de suas obrigações adquiridas com a assinatura da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de outros instrumentos de direito internacional de direitos humanos, e consciente de que toda violação a uma obrigação internacional que tenha produzido um dano comporta no dever de repará-lo adequadamente, constituindo a indenização pecuniária e a sanção penal dos responsáveis as formas mais justas e eqüitativas de fazê-lo, de modo que a Procuradoria Geral do Estado conjuntamente com a irmã Elsie Hope Monge Yoder, em representação das senhoras Maria Eloisa Aguiar de Manzano, mãe, Teresa Olivia Izurieta Villegas, viúva do senhor Wilberto Samuel Manzano Aguiar, resolveram chegar a uma solução amistosa de conformidade com o disposto nos artigos 48.1 lit (f), 49, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 45 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
a) Por uma parte, o Dr. Ramón Jiménez Carbo, Procurador-Geral do Estado, segundo o sua nomeação e ata de posse, que se anexa a presente como documentos de habilitação;
b) Por outra parte comparece a senhora Elsie Hope Monge Yoder, com cédula de identidade número 090509576-6, em representação das senhoras Maria Eloisa Aguiar de Manzano, mãe, e Teresa Olivia Izurieta Villegas, viúva do senhor Wilberto Samuel Manzano Aguiar, mediante poder especial outorgado perante a Quarta Escrivã Pública de Cantón Esmeraldas, que são anexados a presente como documentos de habilitação .
O Estado Equatoriano reconhece sua responsabilidade internacional por ter violado os direitos humanos de Wilberto Samuel Manzano Aguiar, reconhecidos nos Artigos 4 (Direito à Vida), Artigo 8 (Garantias Judiciais), e Artigo 25 (Proteção Judicial), em conjunção com a obrigação geral contida no artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais, sendo mencionadas violações cometidas por agentes do Estado, fato que não pôde ser controvertido pelo Estado e gerou a responsabilidade deste frente a sociedade.
Tendo em vista estes antecedentes o Estado Equatoriano reconhece os fatos constitutivos do Caso Nº 11.574, que se encontra em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e se obriga a assumir medidas reparadoras necessárias a fim de ressarcir os prejuízos ocasionados as vítimas de tais violações ou a seus familiares.
O Estado Equatoriano, por intermédio do Procurador-Geral do Estado, como único representante judicial do Estado Equatoriano de acordo com o Art. 215 da Constituição Política da República do Equador, promulgada no Registro Oficial Nº 1, vigente desde 11 de Agosto de 1998, entrega a irmã Elsie Hope Monge Yoder, com cédula de identidade número 090509576-6, em representação das senhoras Maria Eloisa Aguiar de Manzano, mãe, Teresa Olivia Izurieta Villegas, viúva do senhor Wilberto Samuel Manzano Aguiar, mediante poder especial outorgado perante Quarta Escrivã Pública de Cantón Esmeraldas, uma indenização compensatória em uma só parcela, de trinta mil dólares dos Estados Unidos da América (US$ 30,000.00), com cargo ao Orçamento Geral do Estado.
Esta indenização envolve o dano emergente, o lucro cessante e o dano moral sofridos pelo senhor Wilberto Samuel Manzano Aguiar bem como qualquer outra reclamação que pudessem ter Maria Eloisa Aguiar de Manzano, mãe, Teresa Olivia Izurieta Villegas, viúva do senhor Wilberto Samuel Manzano Aguiar ou seus familiares, pelo conceito mencionado neste acordo, observando a legislação interna e internacional, com cargo ao Orçamento Geral do Estado, e para cujo efeito a Procuradoria Geral do Estado notificará ao Ministério de Economia e Finanças, a fim de dar cumprimento a esta obrigação.
O Estado Equatoriano se reserva o Direito de Repetição conforme o Art. 22 da Constituição Política da República do Equador, contra aquelas pessoas que resultem responsáveis pela violação aos direitos humanos mediante sentença definitiva, proferida pelos tribunais do país, ou após a determinação das responsabilidades administrativas, de conformidade com o artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A indenização compensatória que concede o Estado Equatoriano ao senhor Wilberto Samuel Manzano Aguiar encontra-se prevista nos artigos 22 e 24 da Constituição Política da República do Equador, por violação a normas constitucionais, e demais normas do ordenamento jurídico nacional, bem como as normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais de direitos humanos.
A irmã Elsie Hope Monge Yoder autoriza expressamente ao Procurador-Geral do Estado, para que este informe a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre o presente acordo amistoso, a fim de que esse órgão o homologue e o ratifique em todas suas partes.
As partes, que intervierem na subscrição deste acordo, expressam livre e voluntariamente sua conformidade e aceitação com o conteúdo das cláusulas precedentes, deixando constância que desta maneira terminam com a controvérsia sobre a responsabilidade internacional do Estado quanto aos direitos que afetaram o senhor Wilberto Samuel Manzano Aguiar, que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
9. A Comissão determina que os acordos de solução transcritos são compatíveis com o que estabelece o artigo 48(1)(f) da Convenção Americana.
10. A Comissão valoriza a celebração de um acordo de solução amistosa nos termos da Convenção Americana em que concorreram o Estado e os peticionários.
11. A CIDH seguirá acompanhando o cumprimento dos compromissos assumidos por Equador relativo ao julgamento das pessoas implicadas nos fatos alegados.
12. A CIDH ratifica que a modalidade de solução amistosa contemplada na Convenção Americana permite o encerramento de casos individuais de forma não contenciosa, e demonstra ser um procedimento importante de solução de supostas violações de direitos humanos em casos relativos a diversos países, e que pode ser utilizado por ambas partes (Peticionário e Estado).

References: artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 25
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 48