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Timestamp: 2018-08-21 18:34:24+00:00

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Dia da Constituição: conheça mais sobre a data e as constituições brasileiras - Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
Dia da Constituição: conheça mais sobre a data e as constituições brasileiras
Se pesquisarmos na internet o Dia da Constituição, aparecem duas datas: 24 de janeiro e 25 de março, mas com significados diferentes. Há ainda quem diga que o dia da CF é 17 de maio. Mas então qual delas é a data oficial em que se comemora o Dia da Constituição? Este breve texto vai explicar qual a data correta para comemorar o Dia da Constituição.
O dia 24 de janeiro foi a data em que foi outorgada a Constituição de 1967, que ficou conhecida por legalizar e institucionalizar o regime militar. Já a data de 25 de março celebra quando o imperador D. Pedro I assinou a primeira Constituição Federal. Ambas as datas estão corretas, pois remetem a dias em que foram promulgadas constituições, porém a mais aceita é o dia 25 de março, como uma forma de homenagear a primeira constituição brasileira.
Já o dia 17 de maio é também considerado por alguns como o Dia da Constituição. Na verdade, esta é a data de criação da constituição norueguesa – que serviu de base para outras constituições mundiais, já que declarou a independência perante a Dinamarca. Ela nada tem a ver com o Brasil.
A Constituição é o conjunto de normas e leis de norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, individuais ou coletivos, a fim de organizar o país. A primeira Constituição brasileira foi instituída em 1824, após o processo de Independência do Brasil.
Seguindo a história, a segunda Constituição foi instituída em 24 de fevereiro de 1891; a terceira, em 16 de julho de 1934; seguida da de 1937, conhecida por Polaca, por ter sido inspirada no modelo polonês. Esta Constituição de 37 era considerada extremamente autoritária e concedia ao governante poderes praticamente ilimitados. Em setembro de 1946, a quinta Constituição entrou em vigor. E em 1967, a sexta Carta Magna legalizou o regime militar no Brasil. Por fim, a sétima e atual, criada em 5 de outubro de 1988, redigida por uma Assembleia Constituinte , formada por representantes escolhidos pelo povo.
Foi a primeira Constituição e não foi democrática. Foi outorgada na vigência de Dom Pedro I, em 24 de março de 1824, após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Possuía 179 artigos e prevaleceu por 69 anos. Ela definia que a monarquia era a forma de governo de caráter hereditário; a religião católica era qual denominava na época; o direito de petição era garantido; todo cidadão poderia apresentar, por escrito, reclamações, queixas ou petições, e expor qualquer infração da Constituição Imperial, requerendo perante a autoridade competente responsabilidade dos infratores.
Além dos três poderes foi criado um novo poder, o Moderador, que era um poder autoritário que conferia a D. Pedro I poderes como chefe supremo da Nação, além de dar ao Imperador a competência para intervir nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Senado era composto de membros vitalícios, escolhidos pelo próprio Imperador, constituindo uma representação da Aristocracia Imperial.
Foi uma Constituição decretada e promulgada pelo Congresso Constituinte de 1891, convocado pelo governo provisório da república recém-proclamada. A Assembleia Constituinte foi eleita em 1890, teve como relator o senador Rui Barbosa, sofrendo forte influência da Constituição Norte Americana de 1787 e da França, consagrando o sistema de governo presidencialista, e a forma de Estado Federal. A nova Carta declarou a união perpétua e indissolúvel das antigas províncias, transformando-as em Estados Unidos do Brasil, vedando qualquer tipo de segregação.
Os poderes voltaram a ser três, excluindo o Poder Moderador. O vice-presidente da república era o presidente do Senado. Não podiam votar os mendigos, os analfabetos, os religiosos de ordem monástica e os militares de baixa patente. Previu-se expressamente o habeas corpus.
A Constituição de 1934 teve como inspiração a Constituição Alemã de 1919 e a Constituição da Espanha de 1931. Essa Constituição ficou conhecida por reconhecer os direitos dos trabalhadores, e foi promulgada em 16 julho de 1934. Ainda, determinou-se a proibição de diferença de salário para um mesmo trabalhador, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil. Instituiu-se o salário mínimo e houve uma reforma eleitoral com a introdução do voto secreto e do voto feminino.
A Constituição de 1937 foi imposta pelo ditador Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, e ficou conhecida como Polaca, por causa da semelhança com a Constituição Polonesa de 1935. Getúlio Vargas, o chefe de Estado era o único titular do Poder Constituinte. Esse período da história brasileira ficou conhecido como Estado Novo, de 1937 a 1945.
Nesse período foram instituídos os seguintes documentos legais em vigor até hoje: Código Penal, Código de Processo Penal, Leis das Contravenções Penais e consolidação das Leis Trabalhistas. Foi determinado em todo o Brasil estado de emergência que perdurou durante todo o Estado Novo. Foram abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa.
A Constituição de 1946 surgiu com a renúncia de Getúlio Vargas, e toma o poder o presidente José Linhares, presidente na época do Supremo Tribunal Federal. Foram criados novos partidos políticos, dentre eles, Partido Social Democrático, União Democrático Nacional Partido Trabalhista Brasileiro e Partido Comunista Brasileiro. A Justiça do Trabalho foi constitucionalizada e passou a ser um ramo do Poder Judiciário. O foro privilegiado ficou proibido e a retroatividade da lei Penal ficou vedada. Foi garantida a assistência judiciária para os necessitados.
Com a renúncia do presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961, ocorreu uma crise que culminou com a implementação do parlamentarismo no País por meio da Emenda Constitucional nº 4, de 02 de setembro de 1961, tornando assim a presidência da República João Goulart. Através de referendo popular em janeiro de 1963, o parlamentarismo foi afastado do sistema político brasileiro.
O presidente Castelo Branco nomeou uma comissão de quatro juristas para que elaborassem uma nova Constituição. A comissão era composta por Levy Carneiro, Seabra Fagundes, Orizombo Novato e Temístocles Brandão. Por meio do AI – 4, Castelo Branco convocou o Congresso Nacional que estava fechado para analisar, deliberar e aprovar o projeto de Constituição. Em 24 de janeiro de 1967, o projeto foi votado e aprovado pelo Congresso com algumas mudanças.
Assim, o presidente da Republica podia expedir decretos com força de Lei sobre matéria de segurança nacional e finanças públicas. O Ministério Público era uma seção conjugada ao poder Judiciário. Reduziu, no entanto, a autonomia dos municípios estabelecendo a nomeação de prefeitos de alguns municípios pelo governador.
Em virtude de a emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, ter modificado, por completo, a constituição de 1967, afirmam que foi uma nova Constituição. Assim, a garantia constitucional do Habeas Corpus ficou suspensa nos casos de crimes políticos e de crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e economia popular. Determinou-se o banimento, do território nacional do brasileiro que, comprovadamente, se tornasse inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional.
A pena de morte foi reintroduzida nos casos de guerras externas, psicológica adversa ou revolucionária ou subversiva. Elevou-se o período presidencial para cinco anos. Foi reaberto o Congresso Nacional, que elegeu no dia seguinte o novo presidente da república General Emílio Garrastazu Médici, indicado pelas autoridades militares do governo revolucionário.
A atual constituição é chamada de Constituição Cidadã porque consolidou diversas leis no campo dos direitos humanos, representando uma grande melhoria no processo de democratização brasileira. Ainda, um dos principais avanços foi a eleição direta para presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador. É um documento formal e escrito, dogmático, analítico e rígido, ou seja, seu texto é extremamente minucioso e só pode ser alterado por emendas constitucionais.
Dentre as novidades, a Constituição de 1988 trouxe a criação do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, ampliou os direitos trabalhistas, reduzindo a jornada semanal de 48 horas para 44 horas, reinstituindo o direito de greve e possibilitando a liberdade de associação sindical, além do décimo-terceiro salário para aposentados e seguro-desemprego. Seu Título II conta com mais de 70 incisos sobre os direitos de todo cidadão à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança. Mais inovadores são os 12 direitos sociais do Capítulo II, que incluem transporte, lazer, previdência social, assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à infância.
Outra importante inovação foi o fato de conceder mais autonomia para os estados e municípios. Embora ainda dependam do repasse do orçamento, os governadores e prefeitos passaram a ter mais liberdade para investir o dinheiro público, o que possibilitou o enfrentamento de problemas locais pouco visíveis para o governo federal.
Do artigo 1.º ao 4º: os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.
Do artigo 18 ao 43 é definida a organização político-administrativa, ou seja, das atribuições de cada ente da federação; além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre Administração Pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social.
Do artigo 44 ao 135 é definida a organização e as atribuições de cada poder, bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição.
Do artigo 145 ao 169 são estabelecidas as limitações tributárias do poder público, organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público.
Do artigo 193 ao 232 são tratados os temas relacionados ao bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como deveres do Estado: Saúde; Educação; Cultura e Esporte; Ciência e Tecnologia; Comunicação social; Meio Ambiente; Família; e Populações Indígenas.
Do artigo 234 ao 250 são tratadas as disposições esparsas versando sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.

References: artigo 1
 artigo 18
 artigo 44
 artigo 145
 artigo 193
 artigo 234