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TRINTA PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA PDF
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Vagner Gesser Caldeira
1 TRINTA PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2007 O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de propostas sobre a política fiscal, que permitiriam gerar 960 milhões de euros de receita suplementar na redução da evasão fiscal. Apresentam-se agora mais 30 propostas, em quatro áreas fundamentais: defesa do ensino superior e da investigação resposta à inflação não prevista defesa dos cidadãos com deficiência política ambiental SOBRE A DEFESA DAS UNIVERSIDADES 1. Reforço da dotação do orçamento do ensino superior para garantir o pagamento dos salários e do desconto para a CGA. 2. É estendido o subsídio de desemprego a docentes e investigadores do ensino superior. 3. Os investigadores e bolseiros são abrangidos pelo regime de segurança social. NORMA ANTI-DEMAGOGIA SOBRE A INFLAÇÃO NÃO PREVISTA 1- Repõe o valor salarial perdido pelo erro do cálculo da inflação e cria condições de credibilidade para a previsão anual da inflação: Artigo 6º Transferências orçamentais 1) (texto actual) 2) Fica o governo autorizado a proceder ao pagamento no final do ano de 2007 de um complemento salarial aos trabalhadores da função pública, se se verificar que a taxa de inflação registada pelo INE tenha sido 1
2 superior à que foi estimada na Proposta de Lei do Orçamento, sendo esse complemento calculado como o valor da aplicação da diferença entre a taxa de inflação prevista e a realizada. CONDIÇÕES FISCAIS PARA CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA 1- Alteração do IRS e Estatuto dos Benefícios Fiscais para os cidadãos deficientes: «Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com deficiência 1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a seis vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência uma importância igual a três vezes a retribuição mínima mensal. 1- Sendo superiores aos valores definidos no número anterior, ficam ainda isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes: a) em 50%, com o limite de 14585,38, as categorias A e B; b) em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites: 1) de 8236,44 para os deficientes em geral; 2) de 10948,72 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro. 3 (actual corpo do número 2). 4 ( ) 5 - Os limites previstos no número 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%. 25 PROPOSTAS PARA A DEFESA DO AMBIENTE E DEFINIÇÃO DE UMA NOVA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS): 1. Permitir que as despesas de aquisição com equipamentos de energias renováveis sejam cumulativas com os encargos à habitação na dedução à colecta, efectivando este benefício e incentivando o recurso às energias limpas; 2. Nas deduções à colecta dos encargos à habitação beneficiar os imóveis mais eficientes energeticamente e que utilizem materiais de construção ecológicos. Ao nível do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): 2
3 3. Nas deduções do IVA excluir o gasóleo e diferenciar entre os biocombustíveis resultantes da regeneração de óleos alimentares usados dos restantes biocombustíveis (resultantes de culturas energéticas) e do GPL e gás natural (combustíveis fósseis); 4. Nos bens com IVA a 5% excluir os que possam provir de culturas geneticamente modificadas (OGM), incentivando-se a agricultura biológica e as práticas de produção e protecção integrada; 5. Ampliar a taxa de IVA a 5% para os equipamentos utilizados pelos sapadores florestais, bem como para determinados produtos reciclados, nomeadamente os passíveis de serem utilizados na construção/reabilitação de imóveis e pavimentos; 6. Nos bens com IVA a 12% excluir os equipamentos destinados à pesquisa de petróleo e gás natural, bem como os destinados à produção de energia a partir da incineração e co-incineração. 7. Ampliar a taxa de IVA a 12% para os equipamentos destinados a uma utilização mais eficiente da água e à sua reutilização, bem como os destinados à reciclagem mecânica, física e biológica de resíduos. Ao nível do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP): 8. Aumentar a dotação do Fundo Florestal Permanente (com verbas previstas para 2007 iguais às de 2006) acima da taxa de inflação; 9. Eliminar a proposta do Governo de isentar os produtos petrolíferos e energéticos consumidos nas instalações constantes da lista anexa ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão; 10. Excluir os voos domésticos, excepto os de ligação às Regiões Autónomas, da isenção ao ISP, por existirem alternativas viáveis e eficientes, como seja a ferrovia, para estas ligações; 11. Retirar a isenção do ISP incidente sobre os combustíveis fósseis utilizados pela indústria eléctrica, responsável por elevadas emissões de gases de efeito de estufa, incentivando-se a reversão do actual modelo de produção de energia para fontes renováveis e não poluentes; 12. Retirar a isenção do ISP incidente sobre os produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos, que sejam usados como combustível nos processos de incineração e co-incineração; 13. Retirar as taxas reduzidas de ISP incidentes sobre o gasóleo e o gasóleo de aquecimento, combustíveis fósseis poluentes; 14. Alargar o sistema do gasóleo colorido e marcado aos veículos utilizados pelos bombeiros e protecção civil, bem como pelos sapadores florestais. Ao nível do Imposto Automóvel (IA): 3
4 15. Na componente ambiental utilizada para cálculo do IA introduzir escalões mais apertados e com taxas de incidências maiores, de forma a penalizar de facto os veículos mais poluentes; 16. Introduzir um benefício aos veículos a gasóleo com menores emissões de partículas inaláveis por via de utilização de filtros adequados, para defender a saúde pública. Ao nível do Imposto Municipal de Imóveis (IMI): 17. Incidir a isenção do IMI apenas sobre os edifícios das autarquias locais e freguesias, e das suas associações e federações de direito público, afectos a actividades de interesse público; 18. Introduzir critérios ambientais que actuam como minorativos no cálculo do valor patrimonial dos prédios urbanos; 19. Introduzir taxas progressivas sobre os prédios urbanos que se encontram devolutos, na razão directa do período de tempo que dura a sua desocupação, combatendo a retenção especulativa de imóveis; 20. Eliminar a proposta do Governo de reduzir as taxas incidentes sobre os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, como sejam os off-shores; 21. Introduzir a possibilidade dos municípios majorarem até 50% a taxa aplicável aos prédios urbanos afectos a comércio ou serviços quando estes não cumpram os requisitos de acessibilidade aos cidadãos com deficiência. Ao nível do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT): 22. Incidir a isenção do IMT apenas sobre as aquisições de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, desincentivando a especulação imobiliária. Ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): 23. Incidir a isenção de contribuição autárquica apenas aos empreendimentos de utilidade turística que sejam instalações termais, equipamentos que não constituam conjuntos turísticos e casas reabilitadas afectas ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo, incentivando-se um modelo de turismo mais sustentável, com menores impactes sobre o ambiente e o território; 24. Alargar os benefícios em virtude de mecenato às entidades com actividades de natureza científica ou tecnológica e às organizações de produtores florestais. 4
5 Ao nível do Fundo Português de Carbono (FPC): 25. Alargar as verbas do FCP através da introdução de taxas sobre os electrodomésticos menos eficientes. Para recapitulação: Oito propostas já apresentadas de alteração ao Orçamento de Estado 2007 sobre questões fiscais, tributação da banca e criação de regras de transparência 1ª PROPOSTA: combate ao crime tributário, ao tráfico, ao branqueamento de capitais e à corrupção Artigo novo Registo de movimentos de capitais É obrigatório o registo de todos os movimentos de capital que circulem entre instituições financeiras de países da União Europeia e entre estas e as de outros países e cujo montante cumulativo exceda euros, devendo desse registo constar o montante aplicado, a identidade da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação, sendo tal registo comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças. A falta de controlo dos movimentos de capitais, nomeadamente pela administração tributária ou por entidades de combate ao crime, é um dos apoios mais importantes para o branqueamento dos negócios do tráfico, ou ainda para a corrupção. A aplicação de um registo permite fazer esse combate pela transparência. 2ª PROPOSTA: define o mínimo de IRC a ser pago pela banca Artigo novo Limites a provisões dos bancos e outras instituições financeiras para efeitos de apuramento do IRC 1. Os limites de provisões que são utilizáveis para efeitos de apuramento do imposto devido pelos bancos e outras instituições financeiras são definidos pelas regras seguintes: a) não podem ultrapassar os limites mínimos fixados prudencialmente pelo Banco de Portugal; b) são excluídas as provisões para riscos gerais e para riscos específicos de crédito que não sejam atribuíveis a créditos decorrentes da actividade normal da instituição; c) são excluídas as provisões para menos-valias definidas para cobrir os riscos de operações de alienação de títulos ou outras aplicações financeiras. 2. Os limites a provisões relativas a riscos gerais de crédito que são utilizáveis para efeitos de apuramento do imposto devido pelos bancos e outras instituições financeiras, são definidas por portaria do ministério que tutela a administração tributária; 5
6 3. O disposto nos números anteriores e noutras normas legais não pode determinar uma taxa efectiva de IRC dos bancos e outras instituições financeiras que seja inferior a 20%. Desta forma, a banca pagará pelo menos 20% de IRC, sendo limitado o planeamento fiscal a operações justificáveis do ponto de vista da especificidade da actividade bancária. A receita fiscal decorrente da aplicação desta medida seria superior a 200 milhões de euros. 3ª PROPOSTA: tributação de rendimentos de não-residentes obtidos no território nacional Artigo 72º Taxas especiais 1. Os rendimentos de não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam objecto de retenção na fonte são tributados a taxa autónoma de 25º, exceptuando-se a disposição do nº4. ( ). Tributam-se os rendimentos que de outro modo beneficiariam de uma vantagem fiscal em relação aos rendimentos obtidos por residentes. 4ª PROPOSTA: definição da condição de residente, para evitar o uso abusivo dos offshores Artigo único Definição de residente Para efeitos da definição das regras a serem seguidas pelas sucursais financeiras exteriores localizadas em zonas francas, são definidas como residentes em território português todas as sociedades participadas em mais de 33% por sócios residentes em território português. Evita-se assim que empresas portuguesas criem spin-offs falsos para efeitos de não pagamento de impostos.. 5ª PROPOSTA: cobrança de IRC em relação a operações nos offshores Artigo 59-Aº Operações beneficiando de regime fiscal privilegiado A utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do número dois do Artigo 59º, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 25% e à respectiva dedução na fonte pelas instituições financeiras que processem a operação. Aplica-se a mesma regra que é praticada em Espanha: qualquer operação para um offshore paga à cabeça um taxa de IRC. As duas propostas anteriores e esta deveriam permitir uma receita fiscal de mais de 300 milhões de euros. 6ª PROPOSTA: repor o regime de tributação de mais-valias em IRS Artigo 42º-A Tributação de mais-valias É repristinado o regime de tributação de mais-valias previsto nos artigos 10º, 43º e 72º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442º-A/88 de 30 de Novembro, com a redacção alterada pelo Decreto-Lei 198/2001 de 3 de Julho. 6
7 O facilitismo fiscal em relação à tributação das mais-valias tem tido um efeito importante em perda de receitas, criando desigualdades inaceitáveis na tributação de diferentes tipos de rendimentos. Esta proposta deveria representar uma receita fiscal da ordem dos 60 milhões de euros no próximo ano. 7ª PROPOSTA: determinar o regime de pagamento de IRS a partir do princípio constitucional do englobamento dos rendimentos Artigo 22º Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal 1. O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos. ( ). A aplicação do princípio geral do englobamento tende a terminar com a floresta de taxas liberatórias e taxas especiais, permitindo mais justiça fiscal e maior cobrança. 8ª PROPOSTA: obrigatoriedade de registo de rendimentos obtidos Artigo 22º Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal ( ) 8- É dever dos contribuintes apresentar uma declaração descrevendo os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços da administração tributária. A verificação da tributação dos rendimentos exige a transparência das declarações e a sua verificabilidade. A proposta anterior e esta deverão permitir um aumento das receitas fiscais de valor superior a 400 milhões de euros, devendo subir nos anos seguintes em função da regularização das declarações e do seu controlo. 7
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References: Artigo 6
 Artigo 72
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 42
 Artigo 22
 Artigo 22