Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59196-de-29-de-janeiro-de-2020
Timestamp: 2020-02-22 11:05:36+00:00

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DECRETO Nº 59.196 DE 29 DE JANEIRO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 59.196, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Art. 7º Os cemitérios particulares já existentes no Município na data de publicação da Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019. poderão dar continuidade à prestação dos serviços cemiteriais discriminados no artigo 23.
DAS CONSTRUÇÕES E PEQUENAS OBRAS
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SEPULTURA A PRAZO INDETERMINADO
DA IDENTIFICAÇÃO DE CADÁVERES
§ 1º Não sendo atendidos os requisitos previstos no “caput” deste artigo, o administrador comunicará o fato à autoridade policial.
§ 1º Em decorrência de determinação judicial ou de autoridade sanitária, a exumação do cadáver poderá ser realizada antes de decorrido o prazo referido no “caput” deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses previstas no “caput” deste artigo, a exumação poderá ocorrer, desde que, alternativamente:
I – trate-se de cadáver sepultado como não identificado ou identificado e não reclamado;
II – trate-se de cadáver sepultado em gaveta unitária cedida a título fixo, cujo uso não seja renovado ou terminado o seu prazo máximo;
IV – trate-se de hipóteses autorizadas de comisso.
III - documentos que comprovem que o requerente integra a linha sucessória, nos termos do ”caput”.
Paragrafo único. A administração do cemitério deverá solicitar ao Juiz Corregedor Permanente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do Provimento nº 22, de 27 de setembro de 2006, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ou do ato que venha a alterá-lo, a incineração dos restos mortais não requisitados ou retirados das sepulturas consideradas em abandono ou ruína, decorridos 2 (dois) anos do seu depósito em ossuário geral.
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 64. As administrações dos cemitérios públicos cobrarão dos titulares dos direitos de sepulcro de prazo indeterminado ou daqueles celebrados nos termos da Lei nº 7.179, de 17 de setembro de 1968, preço público ou tarifa destinada à administração, manutenção e conservação do cemitério, nos termos da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971.
§ 1º Caso o cessionário ou seu representante não seja encontrado, a administração do cemitério promoverá a notificação descrita no “caput” deste artigo por edital disponibilizado na portaria do cemitério e publicado, por duas vezes, no decorrer de 30 (trinta) dias, no Diário Oficial da Cidade e em outras formas previstas em regulamento que sejam aptas a garantir publicidade.
§ 1º Os serviços previstos nos incisos I, II, e III do “caput” deste artigo serão prestados exclusivamente pelo Poder Público ou suas delegatárias, ressalvado o disposto no artigo 92 deste decreto.
§ 1º O Poder Público ou suas delegatárias deverão buscar o cadáver no local de atestação do óbito a que se refere o “caput” e conduzi-lo ao local de prestação de atividades complementares aos serviços funerários, desde que localizado no Município de São Paulo, à respectiva agência funerária, ao local do velório, inumação ou cremação.
DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O CADÁVER
§ 2º Fica dispensado dos requisitos previstos no “caput” deste artigo o munícipe que comprovar que o falecido era beneficiário válido e regular do benefício de prestação continuada, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou que o falecido possuía inscrição válida e atualizada no Cadastro Único na condição de família unipessoal, com renda mensal de até meio salário mínimo nacional.
§ 1º Caso o munícipe não proceda à sua inscrição, revalidação ou atualização no Cadastro Único dentro do prazo estabelecido no “caput” deste artigo ou, ainda, caso seu perfil não esteja enquadrado nos requisitos do artigo 81 deste decreto será efetuada a cobrança dos preços públicos devidos ao final do prazo estabelecido no “caput”.
§ 2º Caso ocorra a inscrição, revalidação ou atualização no Cadastro Único dentro do prazo estabelecido no “caput” deste artigo e, caso seu perfil esteja enquadrado nos requisitos do artigo 81 deste decreto, ser-lhe-á concedida a gratuidade e cancelada a cobrança do preço público correspondente.
Parágrafo único. A dispensa de pagamento de que trata o “caput” deste artigo abrange os serviços descritos no artigo 80 deste decreto.
Art. 93. As atribuições de regulação e fiscalização arroladas no artigo 88 deste decreto serão exercidas pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo até a instituição da agência reguladora prevista na Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019.
Art. 94. O Plano Municipal de Serviço Funerário previsto no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, ora fica instituído na forma do Anexo Único deste decreto.
Art. 95. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 58.965, de 25 de setembro de 2019.
Anexo Único do Decreto nº 59.196_2020.pdf (181.49 KB)

References: artigo 23
 artigo 92
 artigo 20
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 80
 artigo 88
 artigo 282