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Timestamp: 2019-08-24 09:49:25+00:00

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Morada Inglesa Inexigibilidade2 Instancia | Prova (Direito) | Julgamentos
Morada Inglesa Inexigibilidade2 Instancia
Não é possível aceitar a planilha de fls. 208 como demonstrativo das despesas da cooperativa (BANCOOP), para que sejam rateadas entre os associados, uma vez que constam tão somente informações acerca do fluxo de caixa, que não preenchem meia página. Referida aprovação ocorreu em 2009, ao passo que a cobrança remonta ao ano de 2007, fato que, por si, já afasta a sua exigibilidade, visto que os cooperados teriam que pagar valores ainda não aprovados
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Registro: 2012.0000037287
ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelao n 034082331.2009.8.26.0000, da Comarca de So Paulo, em que apelante BANCOOP COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS sendo apelado RENATO FERREIRA DA ROCHA. ACORDAM, em 21 Cmara de Direito Privado do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Com observao", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo. O julgamento teve a participao dos Exmos. Desembargadores VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Presidente) e ADEMIR BENEDITO.
So Paulo, 1 de fevereiro de 2012 ITAMAR GAINO RELATOR Assinatura Eletrnica
.Voto n: 26994 Apel. n: 0340823-31.2009.8.26.0000 COMARCA: SO PAULO APTE. : BANCOOP COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS APDO. : RENATO FERREIRA DA ROCHA
Reintegrao de posse Cooperativa habitacional Cobrana de saldo residual Cerceamento de defesa. 1. No h cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilao probatria. 2. Tratando-se de empreendimento envolvente de construo de casas em regime de cooperativa, o rateio de resduo de custo, situado alm daquele inicialmente previsto, depende de aprovao em assemblia dos cooperados, sendo a cooperativa carecedora de ao de reintegrao de posse, fundada na ausncia de pagamento do sobrepreo, se no realizada tal assemblia. Inteligncia do artigo 44, inciso II, da Lei 5.764/71. Recurso no provido, com observao de que se reconhece a carncia de ao.
Trata-se de recurso de apelao contra sentena de fls. 256/258, cujo relatrio se adota, que julgou improcedente a ao de reintegrao de posse, por entender o magistrado sentenciante que a autora no comprovou a regularidade da cobrana do resduo do contrato de adeso que ensejou o inadimplemento do ru. Alega a autora-apelante, em breve sntese, que: houve cerceamento de defesa, pois no foi apreciada a percia constante na revista juntada e a magistrada no determinou a produo de outras provas; em 19.02.2009 foi realizada assemblia geral, onde foram aprovadas todas as contas pelos cooperados; o ru conhecia previamente todos os valores que envolveram a construo e poderia contest-los em assemblia; o preo da construo era estimado, razo pela qual se fez necessrio a cobrana do resduo; no aplicvel o Cdigo de Defesa do Consumidor; legal a cobrana do resduo final; houve esbulho por parte do ru, que mesmo aps a notificao, no desocupou o imvel. Recurso tempestivo, preparado e respondido. o relatrio.
Apelao n 0340823-31.2009.8.26.0000 - So Paulo - VOTO N 2/8
Inicialmente, afasta-se a alegao de cerceamento de defesa. A autora afirma que a sentena nula pois o magistrado sentenciante no valorou adequadamente a percia constante na revista juntada e no determinou a produo de outras provas. Porm, razo no lhe assiste, eis que o fato da deciso no lhe ter sido favorvel no significa que houve valorao equivocada do documento por ela juntado. Ressalte-se que nos termos do artigo 131 do Cdigo de Processo Civil, O juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos. De acordo com Nelson Nery Jnior e Rosa Maria de Andrade Nery, O juiz soberano na anlise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento.. 1. E como anotado pelo Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp 7.870-SP, relatado pelo Ministro Slvio de Figueiredo, A livre apreciao da prova, desde que a deciso seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existente nos autos, um dos cnones do nosso sistema processual.. No caso, verifica-se que o MM. Juiz a quo analisou a demanda segundo o seu livre convencimento e fundamentou sua deciso segundo a lei e a jurisprudncia, em absoluta conformidade com os limites traados pelos litigantes. Inclusive, ele considerou os documentos juntados pela autora, ao anotar que Na audincia preliminar, juntou jornal para provar a realizao da assemblia, no dia 19 de fevereiro de 2009. Mas a assemblia deveria ter sido realizada antes da notificao do possuidor, e a antes do ajuizamento da ao, at para permitir que ele pudesse questinar a legalidade das condies em que ela foi realizada.. Tambm no se vislumbra a necessidade de produo de outras provas, alm das j produzidas, para a anlise da questo central desta demanda. A autora nem elencou quais provas pretendia produzir, somente alegou de forma genrica que houve cerceamento de defesa em razo da ausncia de dilao probatria. Portanto, a demanda comportava aquele julgamento antecipado, na forma do artigo 330, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos j permitiam a formao do livre convencimento do magistrado. Nesse sentido, a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia:
Cdigo de Processo Civil Comentado, 9 edio, Saraiva, pg. 340.
Apelao n 0340823-31.2009.8.26.0000 - So Paulo - VOTO N 3/8
Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questo, fica o mesmo autorizado a dispensar a produo de quaisquer outras provas, ainda que j tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa.2 E mais, conforme j decidido por esta Cmara, em acrdo por mim relatado: Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrncia da ausncia de dilao probatria faz-se necessrio que, confrontadas as provas que foram requeridas com os demais elementos de convico carreados ao processo, elas no s apresentem capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como tambm se mostrem indispensveis soluo da controvrsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. A par disso, cumpre ainda salientar que o juiz, ao apreciar a validade de um negcio jurdico, no fica, em princpio, sujeito a este ou quele tipo de prova.3
Isto porque, na forma do artigo 130 do Cdigo de Processo Civil, Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente protelatrias. E, conforme entendimento pacfico do Superior Tribunal de Justia: O ordenamento jurdico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instruo no processo, conforme previso expressa no artigo 130 do Cdigo de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatrio da prova o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produo ou no. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produo da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inteis, desnecessrias ou mesmo protelatrias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa.4 No mrito, o apelo tambm no vinga. Trata-se de reintegrao de posse proposta pela autora em face de seu cooperado, em razo de suposto inadimplemento de
REsp n. 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago, 6 Turma, j. 17/02/98. Apel. n. 0006382-84.2010.8.26.0575, j. 27/04/2011. 4 REsp n. 1.108.296-MG, rel. Min. Massami Uyeda, 3 Turma, j. 07/12/2010.
Apelao n 0340823-31.2009.8.26.0000 - So Paulo - VOTO N 4/8
valores referentes ao saldo residual da construo do empreendimento. Como anotado na sentena, apesar de haver previso contratual para cobrana do resduo, conforme clusula 16 do termo de adeso, necessria a aprovao em assemblia desse valor, alm da comprovao da concluso das obras e do cumprimento de todas as obrigaes pelos demais cooperados. Porm, na poca da notificao do autor (19.07.2007) e do ajuizamento desta demanda (14.08.2008), ainda no havia ocorrido assemblia para aprovao da cobrana do valor residual referente unidade habitacional adquirida pelo ru. Mesmo a assemblia realizada em 19.02.2009, que possua o escopo de aprovar as contas da cooperativa relativas aos exerccios de 2005-2008, no atingiu essa finalidade, pois no se ateve ao empreendimento especfico vinculado ao ru (Morada Inglesa) e no demonstrou a origem das despesas extras destinadas ao rateio entre os cooperados. Assim, a autora no poderia cobrar quantia apurada unilateralmente e sem aprovao em assemblia, nos termos da clula 16 do termo de adeso e do artigo 44, inciso II, da Lei 5764/71. Esse o entendimento deste Tribunal em situaes anlogas, envolvendo a mesma autora desta demanda: COOPERATIVA HABITACIONAL. Aquisio de imvel pelo sistema de autofinanciamento. Cobrana de saldo residual. Possibilidade, desde que vinculada a aumento de custo da obra. Hiptese no comprovada. Inexistncia de demonstrativo aprovado em assemblia, rgo soberano de deliberao sobre a administrao da cooperativa. Art. 38 da Lei n 5.764/71. Dvida inexigvel. Ao improcedente. Sentena reformada. Recurso provido. (Apelao 9217178-44.2008.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1 Cmara de Direito Privado, d.j. 08.11.2011) Ao de reintegrao de posse com pedido de liminar Cobrana indevida de resduo - O Termo de Adeso, na sua clusula 16 claro ao dispor que possvel o rateio de despesas, mas desde que concluda a obra, alm do cumprimento de todas as obrigaes pelos cooperados e autorizao de Assemblia Geral - Prova dos autos que demonstra que a obra foi concluda, porm no houve Assemblia Geral autorizando o rateio de despesas - Honorrios advocatcios bem fixados Sentena mantida - Recurso improvido. (Apelao 061675657.2008.8.26.0001, Rel. Beretta da Silveira, 3 Cmara de Direito Privado, d.j. 27.04.2010)
Apelao n 0340823-31.2009.8.26.0000 - So Paulo - VOTO N 5/8
AO POSSESSRIA. Reintegrao de posse. Cooperativa Habitacional. Pretenso da apelante de ser reintegrada na posse de unidade habitacional pelo inadimplemento dos cooperados, ora apelados, de parcelas devidas a ttulo de reforo de caixa. Descabimento. Hiptese em que a cobrana dos valores de aporte final e intermedirios est condicionada a uma srie de requisitos formais, dentre eles, a prvia aprovao dos gastos extraordinrios em assembleia ordinria, o que aqui no se verificou. RECURSO DESPROVIDO. (Apelao 011345811.2008.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13 Cmara de Direito Privado, d.j. 19.10.2011) Ressalte-se o anotado no julgamento, pela C. 13 Cmara de Direito Privado, do recurso por ltimo mencionado, relatado pela Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva: No caso presente, o que ocorreu foi a cobrana de valores a ttulo de reforo de caixa, ou seja, referente a custos excepcionais surgidos no decorrer das obras, quase trs anos aps a ocupao da unidade pelos apelados. No bastasse isso, o rateio das despesas extras condicionado aos requisitos previstos na lei n 5.764/71 (art. 44, inc. II), no estatuto da cooperativa (fls. 18-35; art. 39, inc. II) e no Termo de Adeso (clusula 16), a saber, (i) aprovao dos cooperados em assemblia ordinria; (ii) cumprimento de todas as obrigaes dos cooperados frente cooperativa; (iii) concluso da obra. No que tange a realizao de assemblia ordinria para aprovao das despesas extras, confira-se a ata juntada fls. 204-208: trata-se de assemblia geral ordinria, realizada em 19.02.2009, com o escopo de aprovar as contas da cooperativa relativas aos exerccios de 2005-2008, bem como a sua destinao (rateio). No possvel aceitar a planilha de fls. 208 como demonstrativo das despesas da cooperativa, para que sejam rateadas entre os associados, uma vez que constam to somente informaes acerca do fluxo de caixa, que no preenchem meia pgina. Referida aprovao ocorreu em 2009, ao passo que a cobrana remonta ao ano de 2007, fato que, por si, j afasta a sua exigibilidade, visto que os cooperados teriam que pagar valores ainda no aprovados. Ainda, referida assemblia no se ateve ao empreendimento especfico vinculado aos apelados, o Residencial Vila Clementino, pelo que no se pode ter certeza se aos cooperados foram feitas cobranas de todos os empreendimentos da cooperativa, ou apenas aquelas atinentes ao condomnio no qual residem.
Apelao n 0340823-31.2009.8.26.0000 - So Paulo - VOTO N 6/8
Em relao ao informe da cooperativa de fls. 226-266, ainda que mais detalhado, se comparado ao documento de fls. 208, tambm no tem aquele o condo de justificar a contento a origem das despesas extras destinadas ao rateio entre os cooperados, limitando-se a informar acerca das entradas e sadas do empreendimento, sendo mera declarao unilateral, desprovida de documentao comprobatria dos gastos, como notas fiscais, recibos, etc.. (...) Nessa ordem de idias, no possvel acolher o pedido da apelante, sem prvia aprovao em assemblia da cobrana dos valores devidos a ttulo de reforo de caixa. No que tange notificao de fls. 49, no ela apta a constituir o devedor em mora ou a elimin-lo do quadro de associados, pois desprovida das informaes necessrias ao cooperado para que tivesse uma mnima cincia acerca do valor que lhe era cobrado. Conclui-se, pois, que no ficou demonstrado vcio algum na posse dos apelados que possibilite a reintegrao na posse pretendida pela apelante.. (g.n.) Observa-se, porm, que a soluo no deve ser de improcedncia da ao, como preconizado na sentena, mas de carncia da ao, por ausncia de interesse de agir. De acordo com Marcus Vincius Rios Gonalves :A ao, como direito a uma resposta de mrito, depende do preenchimento de determinadas condies, necessrias para a sua existncia. Sem elas, no haver resposta de mrito, e o autor ser considerado carecedor de ao. Haver um processo, decorrente do direito de demandar, mas no exerccio do direito de ao. As condies da ao so requisitos para que o juiz possa dar resposta pretenso formulada. Embora todos tenham acesso justia, nem todos tm direito de receber uma resposta do juiz pretenso formulada. No preenchidas as condies, o juiz por fim o processo, sem julgar o mrito da pretenso que lhe foi dirigida.5 No que toca, especificamente, ao interesse processual, o seu conceito composto pelo binmio necessidade-adequao, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em Juzo para a obteno do bem da vida almejado e consubstanciando-se esta na relao de pertinncia entre a situao material que se intenta alcanar e o meio processual utilizado para tanto. VICENTE GRECCO FILHO, sobre este tema, leciona:
MARCUS VINCIUS RIOS GONALVES. Novo Curso de Direito Processual Civil volume 1. 5edio. Editora Saraiva. 2008. pg. 89
Apelao n 0340823-31.2009.8.26.0000 - So Paulo - VOTO N 7/8
O interesse processual , portanto, a necessidade de se recorrer ao Judicirio para a obteno do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretenso. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ao deve-se responder afirmativamente seguinte indagao: para obter o que pretende o autor necessita da providncia jurisdicional pleiteada? (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteo do interesse substancial; pressupe, pois, a leso desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para proteg-lo e satisfaz-lo. Portanto, como poca da distribuio da ao no havia aprovao em assemblia que permitisse a cobrana do saldo residual, de rigor a extino do processo sem apreciao do mrito, segundo o art. 267, VI, do Cdigo de Processo Civil. Diante do exposto, com essa observao, nega-se provimento ao recurso.
ITAMAR GAINO Relator
Apelao n 0340823-31.2009.8.26.0000 - So Paulo - VOTO N 8/8
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 artigo 330
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