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Timestamp: 2020-04-09 13:58:23+00:00

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O Tribunal Faz de Contas!
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14 de fevereiro de 2020 - Victor Cezarini
O Tribunal de Contas da União (TCU) é uma instituição prevista no artigo 71 da Constituição Federal, dentre suas atribuições estão: apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, julgar as contas dos administradores responsáveis por bens e valores públicos, e realizar inspeções e auditorias contábeis, financeiras e orçamentária em todos os poderes. Em síntese, o TCU exerce a competência de um auditor, sua função é analisar as contas do Governo Federal e apresentar um parecer ao Congresso Nacional, ao qual cabe aprovar ou não as contas do Presidente da República. Caso as contas não sejam aprovadas, o Presidente pode incorrer em crime de responsabilidade e sofrer, inclusive, impeachment.
Enquanto o Tribunal de Contas da União audita as contas do Governo Federal, os Tribunais de Contas dos Estados (TCE`s) auditam as contas dos Governos Estaduais. O Tribunal de Contas de Minas Gerais está previsto no artigo 76 da Constituição Mineira, com funções praticamente idênticas ao TCU, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul está previsto no artigo 71 da Constituição Gaúcha, o de São Paulo no artigo 33 da respectiva Constituição e o do Rio de Janeiro no artigo 123. Cada Constituição Estadual prevê o seu próprio TCE. Da mesma forma que o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas Estaduais devem apresentar um parecer à Assembleia Legislativa do respectivo Estado recomendando ou não a aprovação das contas do Governo Estadual.
Dentre as atribuições dos TCE`s e TCU, está a análise da adequação das contas públicas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Promulgada no ano 2000, a LRF, Lei Complementar 101, tinha como objetivo fomentar uma gestão fiscal responsável, garantindo o equilíbrio financeiro de longo prazo das contas públicas por meio de metas fiscais, como limites de endividamento e comprometimento da receita com despesa de pessoal.
A LRF estabelece limites para a despesa de pessoal de todos os poderes. Nos Estados, a despesa de pessoal do Poder Executivo não pode ultrapassar 49% da Receita Corrente Líquida, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não pode ultrapassar 6%, e os limites para o Legislativo (incluindo o TCE) e o Ministério Público são de, respectivamente, 3% e 2%. Dessa forma, o limite global da despesa de pessoal de todos os Poderes é de 60% da Receita Corrente Líquida. Caso a despesa de pessoal exceda 95% dos limites estabelecidos (limite prudencial), são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso a criação de novos cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, admissão ou contratação de pessoal (ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento), a contratação de hora extra e a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e a qualquer categoria de servidor público. Somente é permitida a revisão geral anual, concedida a todos os servidores e limitada a inflação.
A LRF também regulamenta o artigo 169 da Constituição Federal, isso significa que caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite permitido, o Estado terá até 8 meses para se readequar a lei. Para isso terá, primeiro, de reduzir em no mínimo 20% as despesas com cargos de comissão e função de confiança, segundo, demitir todos os servidores não estáveis e, por fim, caso as duas primeiras medidas sejam insuficientes, poderá também demitir servidores estáveis. Com essas regras estabelecidas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, garantiria o não colapso das finanças públicas, limitaria o comprometimento da receita com gastos correntes e garantiria que houvessem recursos disponíveis para realização de investimentos.
A realidade atual, contudo, se mostrou muito diferente. As finanças da maioria dos Governos Estaduais entraram em completo colapso. 11 dos 27 Estados já ultrapassaram o limite de 60%, e 20 dos 27 ultrapassaram o limite prudencial de 57% (95% dos 60%), portanto, em teoria, já não podem criar novos cargos, contratar pessoal, conceder aumento, etc. Além disso, com as receitas comprometidas com despesas de pessoal, diversos estados começaram a atrasar suas obrigações com fornecedores, repasses a municípios, folha de pagamento e dívida. Em 2018, o total das inscrições em restos a pagar (i.e., contas que deixaram de ser pagos no ano corrente) de todos estados atingiram R$ 18 bilhões, sendo que Minas Gerais foi o campeão, deixando em atraso R$ 7,6 bilhões, seguido por Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás.
Esta situação foi possível por causa da complacência dos Tribunais de Contas Estaduais. Diversos TCE`s adotaram metodologias alternativas para calcular a despesa de pessoal. Por exemplo, muitos não computam a despesas com inativos e pensionistas dentro da despesa de pessoal, alguns retiram os valores retidos a título de imposto de renda dos servidores públicos e, além disso, em alguns casos, não é realizada a contabilização de valores referentes à concessão de vantagens, auxílios e outros benefícios. Os gráficos abaixo mostram o índice calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia, incluindo todas as despesas, e o calculado pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado nos anos de 2017 e 2018.
No ano de 2018, o estado que apresentou a maior diferença entre o índice calculado pela STN e o TCE foi o Rio de Janeiro. De acordo com o primeiro, o índice estava em 64%, já o calculado pelo segundo estava em 46%, 18 p.p. de diferença. Outros estados como Rio Grande do Sul, Tocantins e Goiás também apresentaram diferenças significativas, superiores a 10 p.p.. Observa-se que Minas Gerais apresentava diferença de 15 p.p. no ano de 2017, mas o índice de 2018 foi corrigido e o número apresentado pelo TCE foi similar ao da STN.
Essa boa prática do TCE de Minas Gerais, infelizmente, durou pouco tempo, o índice referente ao ano de 2019 divulgado em janeiro de 2020 voltou a ser subestimado. No momento em que escrevo este artigo, ainda não temos o dado consolidado de todos os poderes, mas o índice referente ao Poder Executivo, que deveria ser de 58,5% de acordo com a STN, ficou em 45,5% por determinação do TCE. Enquanto o primeiro está 9,5 p.p. acima do limite de 49%, o segundo está abaixo inclusive do limite prudencial de 46,6% (95% de 49%), o que permite ao Governo conceder aumento salarial às categorias do funcionalismo público mesmo na degradante situação financeira em que se encontra (Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, SEF–MG).
Em síntese, os Tribunais de Contas Estaduais, que deveriam atuar no sentido de garantir a sustentabilidade das finanças públicas e o equilíbrio fiscal, vêm atuando no sentido de garantir o colapso das finanças públicas e a irresponsabilidade fiscal dos Estados. Ressalta-se que o Tribunal de Contas de Minas Gerais custa R$ 772 milhões aos cofres públicos para fazer exatamente o contrário do que deveria estar fazendo. Uma solução mais eficiente e eficaz seria acabar com os TCE`s e contratar uma auditoria privada para auditar as finanças públicas, essa auditoria ficaria responsável por apresentar às Assembleias Legislativas um parecer positivo ou negativo com relação as contas estaduais.
Se os Tribunais de Contas continuarem do jeito que estão é melhor renomeá-los para Tribunais Faz de Contas.
Victor Cezarini é Assessor Especial da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e foi o coordenador do diagnóstico financeiro da equipe de transição do Governador Romeu Zema.
Cezarini possui graduação em economia pela UFMG e mestrado em economia pela USP. Trabalhava no Banco de Investimento Brasil Plural antes de ingressar no Governo.
Ele também é o formulador da proposta de criação de uma nova Carteira de Trabalho paralela à CLT, mais simples e com menos encargos, medida defendida pelo Ministro da Economia Paulo Guedes.

References: artigo 71
 artigo 76
 artigo 71
 artigo 33
 artigo 123
 artigo 169