Source: http://portal.crfsp.org.br/geral/9693:portaria-crf-sp-n%C2%BA-20,-de-30-de-maio-de-2018
Timestamp: 2018-10-18 06:10:42+00:00

Document:
Portaria CRF-SP nº 20, de 30 de maio de 2018 - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Portaria CRF-SP nº 20, de 30 de maio de 2018
Diário Oficial do Estado, Poder Executivo • SEÇÃO I • Volume 128 • Número 101 • São Paulo, terça-feira, 5 de junho de 2018, pág. 260
Artigo 1º - Incluir o artigo 4-A na Portaria nº 05, de 23 de outubro de 2014, que terá a seguinte redação:
Artigo 4º-A – Na hipótese de constituição do ato lesivo previsto no inciso V do art. 2º (impedimento à fiscalização), serão utilizados os seguintes critérios objetivos para fins de aplicação da penalidade de multa prevista no § 4º do art. 3º desta Portaria:
I - Existência ou não de registro da pessoa jurídica perante o CRF-SP, nos termos da Lei nº 6.839/80, caso a atividade básica exercida seja relacionada ao âmbito profissional farmacêutico;
II - Possuir ou não farmacêutico registrado e habilitado perante o CRF-SP, nos termos do artigo 24 da Lei nº 3.820/60;
III - Se a pessoa jurídica é primária ou reincidente com relação à condenação em processo administrativo destinado a averiguar ato lesivo de igual natureza (impedimento); e
IV - Porte da pessoa jurídica, considerando o seu capital social.
§ 1º - Para as hipóteses previstas nos incisos I, II e III, será considerado o valor mínimo de multa de R$ 6.000,00, nos termos § 4º do artigo 3º desta Portaria, o qual será acrescido de 02 (dois) salários mínimos regionais vigentes para cada infração constante dos incisos deste dispositivo.
§ 2º - Ao cálculo previsto no § 1º deste dispositivo será acrescido o valor da anuidade passível de incidência, consoante previsto na Deliberação CRF-SP nº 37/2017, ou em outra que vier a substitui-la, conforme o valor de seu capital social, em observância ao inciso IV deste artigo.
§3º - Para os fins do inciso III, considera-se reincidente a prática de nova infração, pelo mesmo sujeito, após se haver tornado definitiva, no âmbito administrativo, a sanção por infração anterior de mesma natureza, ocorrida no mesmo ambiente juridicamente relevante.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CRF/SP n.º 32.635

References: Artigo 1
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 24
 artigo 3

Artigo 2