Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114291601/202007021738/73498126/diploma/indice
Timestamp: 2020-08-13 08:36:58+00:00

Document:
b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
3 - As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos:
b) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, em caso de reembolso total ou parcial, devendo, todavia, observar-se o seguinte:
1) A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento;
2) A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20 %;
5 - A fruição do benefício previsto no n.º 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado, autonomamente, à taxa de 21,5 %, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar, pelo menos, 35 % da totalidade daquelas.
6 - Em caso de inobservância do estabelecido no n.º 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC.
7 - As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.
8 - Os benefícios previstos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores.
9 - Para efeitos do n.º 2, considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectue a aplicação.
10 - Não são dedutíveis à colecta do IRS, nos termos do n.º 2, os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.
Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01
Alterado pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30, em vigor a partir de 2005-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 85/2001 - Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04, em vigor a partir de 2001-08-09
Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7/2001 - Diário da República n.º 60/2001, Série I-A de 2001-03-12, em vigor a partir de 2001-01-01
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, Suplemento n.º 3, Série I-A de 2000-12-29, em vigor a partir de 2001-01-01
Alterado pelo/a Artigo 34.º do/a Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1993-12-20, em vigor a partir de 1993-12-25
Rectificado pelo/a Rectificação n.º 6/92 - Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21, em vigor a partir de 1992-07-21
Alterado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 2/92 - Diário da República n.º 57/1992, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1992-03-09, em vigor a partir de 1992-03-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 293/91 - Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13, em vigor a partir de 1991-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 189/90 - Diário da República n.º 132/1990, Série I de 1990-06-08, em vigor a partir de 1990-06-13

References: artigo 5
 artigo 112
 Artigo 82
 Artigo 39
 Artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 1
 Artigo 1