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Timestamp: 2019-09-24 09:34:29+00:00

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::: Lei n.º 11/96, de 18 de Abril
Lei n.º 11/96, de 18 de Abril
REGIME APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIA(versão actualizada)
- Lei n.º 36/2004, de 13/08
- Lei n.º 87/2001, de 10/08
- Lei n.º 169/99, de 18/09
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 36/2004, de 13/08)
- 3ª versão (Lei n.º 87/2001, de 10/08)
- 2ª versão (Lei n.º 169/99, de 18/09)
- 1ª versão (Lei n.º 11/96, de 18/04)
Regime de tempo inteiro e meio tempo Artigo 2.º
Deliberação sobre o regime de tempo inteiro e meio tempo Artigo 3.º
Limites Artigo 4.º
Distribuição de funções Artigo 5.º
Remuneração Artigo 5.º-A
Despesas de representação dos membros das juntas de freguesia em regime de permanência Artigo 6.º
Periodicidade da remuneração Artigo 7.º
Abonos aos titulares das juntas de freguesia Artigo 8.º
Senhas de presença Artigo 9.º
Dispensa do exercício parcial da actividade profissional Artigo 10.º
Pagamentos ou encargos Artigo 11.º
Legislação aplicável Artigo 12.º
Incompatibilidades Artigo 13.º
Revogação Artigo 14.º
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea l), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Regime de tempo inteiro e meio tempo
-1ª versão: Lei n.º 11/96, de 18/04
Deliberação sobre o regime de tempo inteiro e meio tempo
a) Freguesias com mais de 20000 eleitores - 25/prct.;
b) Freguesias com mais de 10000 e menos de 20000 eleitores - 22/prct.;
c) Freguesias com mais de 5000 e menos de 10000 eleitores - 19/prct.;
d) Freguesias com menos de 5000 eleitores - 16/prct..
2 - Nos casos previstos no artigo 4.º, mantém-se o valor da remuneração do n.º 1 do presente artigo.
3 - A remuneração prevista no n.º 1 deste artigo não acumula com o abono previsto no artigo 7.º
Despesas de representação dos membros das juntas de freguesia em regime de permanência
Os membros das juntas de freguesia em regime de permanência têm direito a despesas de representação correspondentes a 30/prct. das respectivas remunerações base, no caso do presidente, e a 20/prct., no caso dos vogais, as quais serão pagas 12 vezes por ano.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 87/2001, de 10 de Agosto
Periodicidade da remuneração
A remuneração prevista no artigo 5.º tem periodicidade mensal, acrescendo-lhe dois subsídios extraordinários de montante igual àquela, em Junho e em Novembro.
1 - Os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais dos municípios com menos de 10000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:
a) Freguesias com 20000 ou mais eleitores - 12/prct.;
b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20000 eleitores - 10/prct.;
c) Restantes freguesias - 9/prct..
2 - Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80/prct. da atribuída ao presidente do respectivo órgão.
3 - A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais.
1 - Os vogais das juntas de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 7/prct. do abono previsto no n.º 1 do artigo 7.º
2 - Os membros da assembleia de freguesia têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 5/prct. do abono previsto no n.º 1 do artigo 7.º
Dispensa do exercício parcial da actividade profissional
Os membros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito à dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exercício das suas funções autárquicas, ficando obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de antecedência, nas seguintes condições:
a) Nas freguesias com 20000 ou mais eleitores - o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e dois membros, até vinte e sete horas;
b) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20000 eleitores - o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e dois membros, até dezoito horas;
c) Nas restantes freguesias - o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e um membro, até dezoito horas.
Pagamentos ou encargos
1 - A verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado.
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos casos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º
Aplicam-se subsidiariamente aos eleitos para órgãos das juntas de freguesia, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
Aplica-se aos membros das juntas de freguesia que exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro o disposto nas normas da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto.
São revogados o artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
O presente diploma produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o presente ano económico.
Aprovada em 29 de Fevereiro de 1996.
Promulgada em 25 de Março de 1996.
Referendada em 1 de Abril de 1996.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 10