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Timestamp: 2018-08-19 04:35:53+00:00

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::: Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho
Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO(versão actualizada)
- Lei n.º 25/2018, de 14/06
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 25/2018, de 14/06)
- 1ª versão (Lei n.º 41/2015, de 03/06)
Exercício da atividade da construção Artigo 5.º
Ingresso na actividade Artigo 6.º
Alvará de empreiteiro de obras públicas Artigo 7.º
Certificado de empreiteiro de obras públicas Artigo 8.º
Adequação das habilitações Artigo 9.º
Idoneidade comercial Artigo 10.º
Capacidade técnica Artigo 11.º
Capacidade económica e financeira Artigo 12.º
Pedidos de ingresso na atividade da construção Artigo 13.º
Pedidos de certificados e de alvarás «Na Hora» Artigo 14.º
Alteração e cancelamento de alvará e certificado Artigo 15.º
Controlo oficioso do cumprimento dos requisitos Artigo 16.º
Cancelamento de alvarás e de certificados Artigo 17.º
Deveres no exercício da actividade Artigo 18.º
Deveres das empresas de construção perante o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. Artigo 19.º
Consórcios e agrupamentos de empresas Artigo 20.º
Subcontratação Artigo 21.º
Habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimento em Portugal Artigo 22.º
Habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas Artigo 23.º
Ingresso na actividade Artigo 24.º
Alvará de empreiteiro de obras particulares Artigo 25.º
Certificado de empreiteiro de obras particulares Artigo 26.º
Forma e conteúdo Artigo 27.º
Habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares Artigo 28.º
Livre prestação de serviços de construção de obras particulares Artigo 29.º
Verificação das habilitações Artigo 30.º
Deveres de comunicação de donos de obras e entidades licenciadoras Artigo 31.º
Competências de inspeção e fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. Artigo 32.º
Responsabilidade pelas infracções Artigo 33.º
Advertência Artigo 34.º
Auto de notícia Artigo 35.º
Notificações Artigo 36.º
Medidas cautelares Artigo 37.º
Sanções acessórias Artigo 39.º
Interdição do exercício da actividade Artigo 40.º
Suspensão das habilitações Artigo 41.º
Determinação da sanção aplicável Artigo 42.º
Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções e medidas cautelares Artigo 43.º
Cobrança coerciva de coimas Artigo 44.º
Produto das coimas Artigo 45.º
Procedimentos administrativos Artigo 46.º
Idioma dos documentos Artigo 47.º
Acesso aos documentos Artigo 48.º
Modelos e impressos Artigo 49.º
Dever de cooperação Artigo 50.º
Informações sobre as empresas de construção Artigo 51.º
Taxas Artigo 52.º
Contagem de prazos Artigo 53.º
Ingresso na actividade
2 - O certificado habilita a empresa a executar trabalhos de construção cujo valor não exceda 20 /prct. do limite fixado para a classe 1 e se enquadrem nas subcategorias de trabalhos previstas no anexo ii da presente lei, que dela faz parte integrante.
1 - As empresas que pretendam realizar obras classificadas em classe superior à classe 2 devem demonstrar que o valor do seu capital próprio é igual ou superior a 10 /prct. do valor limite da maior das classes em que se enquadram as obras pretendidas, ou, no caso de alguma das obras pretendidas se enquadrar na classe mais elevada prevista na portaria referida no n.º 2 do artigo 6.º, que o referido valor é igual ou superior a 20 /prct. do valor limite da classe anterior.
Licenciamento e condições de exercício de actividade
2 - O certificado de empreiteiro de obras particulares habilita a empresa a executar obras particulares cujo valor não exceda 20 /prct. do limite fixado para a classe 1, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
1 - Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular sujeitos à lei portuguesa, cujo valor ultrapasse 10 /prct. do limite fixado para a classe 1, são obrigatoriamente reduzidos a escrito, neles devendo constar, sem prejuízo do disposto na lei geral, o seguinte:
2 - Para efeitos estatísticos, as entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares devem comunicar ao IMPIC, I. P., em modelo próprio deste, relativamente às obras de valor superior a 20 /prct. do valor fixado para a classe 1:
-1ª versão: Lei n.º 41/2015, de 03/06

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 artigo 6