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S.R. DA AGRICULTURA E AMBIENTE Despacho Normativo n.º 13/2016 de 29 de Fevereiro de PDF
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Paulo Delgado de Figueiredo
1 S.R. DA AGRICULTURA E AMBIENTE Despacho Normativo n.º 13/2016 de 29 de Fevereiro de 2016 Considerando o Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União; Considerando o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum; Considerando o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Considerando o Regulamento de execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade; Considerando que o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL), apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho de 20 de setembro, foi aprovado através da Decisão da Comissão C (2007) 6162, de 4 de dezembro de 2007; Considerando que, apesar do período de vigência do PRORURAL ter terminado em 31 de dezembro de 2013, existem beneficiários com compromissos plurianuais que se prolongam para além desse período e que necessitam apresentar os respetivos pedidos de pagamento e declarações de superfície; Considerando que pela Decisão C (2015) 850, de 13 de fevereiro de 2015, da Comissão Europeia, foi aprovado o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores , abreviadamente designado por PRORURAL +, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013; Considerando a decisão de execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que aprovou as alterações do Programa POSEI apresentadas por Portugal, em conformidade com o artigo 40.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão; Considerando que, de acordo com as Portarias que estabelecem os regimes de ajuda do programa POSEI, é necessário estabelecer os limites orçamentais e definir os períodos para apresentação dos pedidos de ajuda e das declarações de superfícies; Considerando que, de acordo com as Portarias que estabelecem os regimes de apoio no âmbito do PRORURAL e do PRORURAL +, é necessário definir as datas para apresentação dos documentos constitutivos da elegibilidade para os apoios para o ano de 2016; Considerando a necessidade de e uma melhor utilização dos recursos financeiros existentes e considerando a Portaria que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», torna-se necessário definir limites orçamentais;
2 Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, nos termos da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma fixa os prazos para apresentação dos seguintes documentos: 1 - Ajudas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA): a) Pedidos de ajuda às produções vegetais no âmbito do programa POSEI: - Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses; - Ajudas aos Produtores de Culturas Tradicionais; - Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com Denominação de Origem e Vinhos com Indicação Geográfica; - Ajuda aos Produtores de Ananás; - Ajuda aos Produtores de Hortofrutícolas, Flores de Corte e Plantas Ornamentais; - Ajuda aos Produtores de Tabaco; - Ajuda à Banana. b) Pedidos de ajuda ao Prémio aos Produtores de Leite; c) Declaração da totalidade da superfície da exploração, para os candidatos às ajudas diretas do programa POSEI, identificadas no anexo II da Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro; d) Declaração de superfícies dos agricultores que produzam e comercializem para o exterior, frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, chá, mel, pimentos e batata de semente; e) Declaração de superfícies no âmbito da Reestruturação e reconversão de vinhas prevista no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de Apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) a) Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL): Pedidos de pagamento relativos aos seguintes compromissos ativos: Eixo 2: Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural i) Medida Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas ii) Medida 2.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000: Acão Promoção de Modos de Produção Sustentáveis: - Agricultura Biológica; - Manutenção da Extensificação Pecuária; Acão Proteção da Biodiversidade e dos Valores Naturais e Paisagísticos: - Conservação das Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha;
3 - Conservação de Sebes para a Proteção de Culturas Hortofrutícolas, Plantas Aromáticas e Medicinais. - Conservação de Pomares Tradicionais; - Proteção da Raça Autóctone Ramo grande; iii) Medida Gestão do Espaço Florestal Acão Investimentos para a Utilização Sustentável de Terras Florestais - Apoio à Primeira Florestação de Terras Agrícolas (prémio à perda de rendimento e prémio à manutenção); - Apoio à Primeira Florestação de Terras Não Agrícolas (prémio à manutenção). - Acão Valorização da Utilização Sustentável de Terras Florestais - Pagamentos Natura 2000 em Terras Florestais. b) Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL + ): Pedidos de apoio i) Medida 10 Agroambiente e clima: Submedida 10.1 Pagamento por compromissos respeitantes ao agroambiente e ao clima: - Intervenção Conservação de curraletas e lagidos da cultura da vinha; - Intervenção Conservação de pomares tradicionais dos Açores; - Intervenção Conservação de sebes vivas para a proteção de culturas hortofrutícolas, plantas aromáticas e medicinais; - Intervenção Manutenção da extensificação da produção pecuária; - Intervenção Proteção da raça bovina autóctone Ramo Grande; - Intervenção Pagamento de compensação para zonas agrícolas natura 2000; iii) Medida 13 Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas: Submedida 13.3 Pagamentos compensatórios a título de outras zonas afetadas por condicionantes específicas. Pedidos de pagamento relativos aos seguintes compromissos ativos: i) Medida 10 Agroambiente e clima: Submedida 10.1 Pagamento por compromissos respeitantes ao Agroambiente e ao clima: - Intervenção Conservação de curraletas e lagidos da cultura da vinha; - Intervenção Conservação de pomares tradicionais dos Açores; - Intervenção Conservação de sebes vivas para a proteção de culturas hortofrutícolas, plantas aromáticas e medicinais; - Intervenção Manutenção da extensificação da produção pecuária; - Intervenção Produção integrada;
4 - Intervenção Proteção da raça bovina autóctone Ramo Grande; - Intervenção Pagamento de compensações a zonas agrícolas incluídas nos planos de gestão das bacias hidrográficas. ii) Medida 11 Agricultura biológica: Submedida 11.1 Pagamentos por conversão a práticas e métodos de agricultura biológica; Submedida 11.2 pagamentos por manutenção de práticas e métodos de agricultura biológica. iii) Medida 13 Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas: Submedida 13.3 Pagamentos compensatórios a título de outras zonas afetadas por condicionantes específicas. iv) Medida 15 Serviços silvoambientais e climáticos, e conservação das florestas: Submedida 15.1 Pagamentos por compromissos silvoambientais e climáticos - Intervenção Pagamento de compromissos silvoambientais; - Intervenção Pagamentos de Compensação por áreas Florestais Natura c) Declaração de superfícies no âmbito dos apoios previstos nas alíneas anteriores; d) Pedidos de pagamento no âmbito da medida Retirada de Terras para a Proteção de Lagoas, prevista no Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho de 30 de junho de Artigo 2.º Apresentação dos documentos 1. A apresentação dos documentos previstos no artigo anterior decorre de 1 de março a 13 de maio de 2016, com exceção da ajuda à banana que decorre de 2 a 31 de janeiro de Os documentos referidos no número anterior são apresentados junto dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente. Artigo 3.º Limites orçamentais 1. Os limites orçamentais dos regimes de ajuda mencionados na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º e da ajuda à comercialização externa de frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, chá, mel, pimentos e batata de semente constam do Anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2. Os limites orçamentais dos pedidos de apoio referidos na subalínea i), da alínea b) do n.º 2 do artigo n.º 1, constam do Anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 3. Os limites referidos no n.º 1 podem ser alterados de acordo com os procedimentos previstos no artigo 40.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, da Comissão, de 20 de fevereiro de Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de março de 2016.
5 26 de fevereiro de O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, Luís Nuno da Ponte Neto de Viveiros. Anexo I Anexo II
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References: artigo 40
 artigo 90
 Artigo 1
 artigo 46
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 40
 Artigo 4