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Timestamp: 2020-08-10 11:20:24+00:00

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EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO.
Acrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º - ...............
X – Lei Municipal, reconhecendo o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira sancionada pelo Prefeito.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.
Adiciona-se um parágrafo 3º ao artigo 3º, com a seguinte redação:
§ 3º - Sempre que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio em seu parecer concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela rejeição do requerimento, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora para seu arquivamento.”
Adiciona um inciso V ao parágrafo único do artigo 2º, com a seguinte redação:
“V – Comprovação da manifesta ocorrência de fator externo, imprevisível e inevitável, não ocasionado pela gestão dos agentes de governo, que tenha causado a situação de calamidade financeira.”
Modifica a redação do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo, bem como poderá consultar o Tribunal Contas do Estado a respeito da imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que se afirma ter causado a calamidade financeira, e sobre eventual ocorrência de atos de má-gestão que possam ter provocado a calamidade suscitada”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.
Adiciona, onde couber, um parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º - Em havendo indicativos substanciais de que a calamidade financeira alegada foi provocada por má gestão de governo municipal, e não por fatores externos imprevisíveis e inevitáveis, considerados os pareceres do Tribunal de Contas do Estado, o requerimento será rejeitado, sendo encaminhado para a Mesa Diretora para imediato arquivamento”.
Adiciona um inciso III ao Art. 3º, com a seguinte redação:
“III – À Comissão permanente de Economia, Indústria e Comércio, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta, após a análise das condições dispostas no artigo 2º desta Resolução”.
MODIFICATIVA Nº 07
Modifique-se a redação da ementa:
REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO MUNICIPAL.
Deputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.
MODIFICATIVA Nº 08
Modifique-se a redação do Art. 1º:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o inciso X do artigo 110 do Regimento Interno sobre a forma de reconhecimento da Calamidade pública disciplinada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
MODIFICATIVA Nº 09
Modifique-se a redação do parágrafo único do Art. 2º:
Parágrafo Único – O requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de documentos que comprovem as seguintes condições cumulativamente:
Adicione-se o § 3 ao Art. 3º.
§ 3º - A votação do requerimento em plenário deverá respeitar a aprovação em dois turnos com quórum qualificado de votação.
SUPRESSIVA Nº 11
Suprima-se o Art. 5º.
Modifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade Financeira será feito por Requerimento protocolado, nesta Casa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Modifique-se o inciso I do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Uma vez protocolado o requerimento de reconhecimento, o processo será remetido:
I – à Comissão de Constituição e Justiça que emitirá parecer prévio sobre a juridicidade e a legalidade do requerimento de reconhecimento dos efeitos do decreto de calamidade financeira;
Modifique-se o § 2º, do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Sempre que a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle em seu parecer concluir, por maioria dos membros presentes, pela rejeição do requerimento, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora para seu arquivamento.
ADITIVA Nº 15
Adicione-se o inciso III ao Art. 3º.
III – à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para emitir parecer quanto ao mérito da matéria.
Deputado ELIOMAR COELLHO
MODIFICATIVA Nº 16
Modifique-se o inciso IV do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“IV – Demonstrativo financeiro dos dois exercícios anteriores ao protocolo do Requerimento para decretação do estado de calamidade municipal.”
MODIFICATIVA Nº 17
Modifique-se o caput do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade será feito por Requerimento protocolado, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
MODIFICARTIVA Nº 18
Modifique-se o inciso II do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“II – Despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70 % (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido.”
MODIFICATIVA Nº 19
Modifique-se o inciso III do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“III – Valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Modifique-se o inciso I do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:
“I – à Comissão de Constituição e Justiça que no prazo de 15 (quinze) dias, verificará o cumprimento das exigências estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Resolução.”
“I – à Comissão de Constituição e Justiça que no prazo de 15 (quinze) dias, verificará a compatibilidade do requerimento com esta Resolução.”
MODIFICATIVA Nº 22
Modifique-se o inciso II do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º- ...
“II – à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle que no prazo de 15 (quinze) dias emitirá parecer quanto ao mérito da proposta, após a análise das condições dispostas no artigo 2º desta Resolução.”
MODIFICATIVA Nº 23
Modifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O reconhecimento do Estado de Calamidade será feito por Requerimento ou Ofício protocolado, nesta Casa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 24
Acrescente-se um parágrafo, onde couber, ao artigo 3º, com a seguinte redação:
“§ ... – Caso a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle conclua por parecer contrário, sem que haja unanimidade, o requerente terá um prazo de 10 (dez) dias para recorrer da decisão ao plenário da casa, que somente poderá rejeitar o parecer por maioria absoluta de votos.”
MODIFICATIVA Nº 25
Modifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, consultará o Tribunal de Contas do Estado quando houver dúvida sobre a regularidade dos documentos apresentados conforme disposto no art. 2° desta Lei, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.
Parágrafo único - O Tribunal de Contas do Estado terá um prazo de 10 (dez) dias contados a partir do dia seguinte ao recebimento e descontado a data final quando esta cair em domingo ou feriado, para encaminhar suas considerações à ALERJ.
Deputados GILBERTO PALAMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 26
Acrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:
Art. .... - O prazo para o reconhecimento de calamidade será de 30 (trinta) dias a partir do protocolo do requerimento podendo ser estendido o prazo por mais de 15 (quinze) dias uma única vez, a critério da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.
§1° - Recebido o requerimento/ofício pela Mesa Diretora, esta remeterá em até 2 (dois) dias úteis o requerimento/ofício à Comissão de Constituição e Justiça que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para concluir e votar seu parecer.
§2° - Findo o prazo sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça o processo será remetido imediatamente à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que terá um prazo de 15 (quinze) dias para concluir e votar seu parecer.
§3° - Caso o prazo estabelecido no caput termine sem que haja conclusão do processo legislativo, o mesmo será devolvido ao prefeito que deverá apresentar, caso deseje, requerimento/oficio com as informações atualizadas.
§4° - Caso a matéria seja rejeitada em plenário, somente poderá apresentar novo requerimento/oficio ao final de 2 (dois) quadrimestres.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro 2017.
ADITIVA Nº 27
Acrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 2° com a seguinte redação:
Art. 2° - ...
“§ ... - Antes do envio do requerimento ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o reconhecimento da Calamidade Financeira deverá ser aprovada na respectiva Câmara Municipal, por maioria simples. “
Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN e WALDECK CARNEIRO
ADITIVA Nº 28
Acrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 3º com a seguinte redação:
Art. 3º-...
§...- Aprovado o requerimento na Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, esta concluirá o processo emitindo um projeto de decreto legislativo que será submetido à votação em plenário, podendo cada deputado discutir a matéria por até 10 (dez) minutos em sessão única.
Plenário Barbosa Lima, 19 de setembro de 2017.
Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 29
Acrescente-se um parágrafo onde couber, com a seguinte redação:
Art. ...- Durante a discussão da proposição em plenário o prefeito e/ou o presidente da câmara municipal pelo prazo conjunto de 10 (dez) minutos, poderão requerer a palavra para defender a matéria.
Acrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 2º com a seguinte redação:
Art. 2º-...
§...- O Reconhecimento da Calamidade Financeira deverá ser aprovado na respectiva Câmara Municipal, por maioria simples, antes de ser enviada à ALERJ.
MODIFICATIVA Nº 31
Modifica-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-...
Art. 4º- Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado, ou tribunais de contas dos municípios, onde houver, sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.
Plenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.
ADITIVA Nº 32
Inclua-se parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º- Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.
Parágrafo único- No caso específico do Estado de Calamidade se dar no município do Rio de Janeiro, a consulta deverá ser feita no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM/RJ.
ADITIVA Nº 33
Acrescente-se ao parágrafo artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º-......
§- Na hipótese de rejeição do requerimento, o Município poderá protocolar, a qualquer tempo, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que encaminhará para a Comissão de Constituição e Justiça para realizar nova avaliação.
Deputados LUIZ PAULO
MODIFICATIVA Nº 34
Modifica-se o caput art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Esta Resolução regulamenta o inciso X do artigo 110 do Regimento Interno sobre a forma de reconhecimento da calamidade pública, disciplinada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e no artigo 2º, IV do Decreto nº 7.257/2010.
ADITIVA Nº 35
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Entende-se calamidade pública situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, conforme artigo 2º, IV, do Decreto nº 7.257/2010.
MODIFICATIVA Nº 36
Modifica o parágrafo único do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: O requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de parecer técnico do TCE que, considerando a evolução das contas públicas, comprove a precariedade financeira municipal em consequência da situação anormal provocada por desastre.
MODIFICATIVA Nº 37
Modifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º- A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade do requerimento bem como solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.
MODIFICATIVA Nº 38
Modifica o inciso II art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
II- à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que deverá aprovar, por maioria dos seus membros, o parecer técnico do TCE a que se refere o parágrafo único do art. 2º.
ADITIVA Nº 39
Insira-se o seguinte inciso ao Parágrafo único do art. 2º, com a seguinte redação:
X- Plano Municipal de Trabalho, que deverá conter:
a) levantamento de danos materiais causados pela calamidade
b) identificação das ações para a recuperação, acompanhadas das respectivas estimativas financeiras
c) cronograma com etapas e ações programadas para a superação do estado de calamidade, com as respectivas estimativas de impacto orçamentário.
ADITIVA Nº 40
Insira-se o seguinte inciso ao Parágrafo Único do Art. 2°, com a seguinte redação:
X. Relatório completo sobre a Calamidade Pública, que deverá conter:
a) as causas e os danos gerados;
b) os impactos socioeconômicos e sobre a infraestrutura municipal;
c) os territórios e os grupos sociais atingidos;
d) o quantitativo da população afetada.
ADITIVA Nº 41
Insira-se o seguinte parágrafo ao Art. 3°, com a seguinte redação:
§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, antes de emitir seu parecer, deverá realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente.
ADITIVA Nº 42
Insira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. X. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, antes de submeter o requerimento para votação no plenário, deverá realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente.
ADITIVA Nº 43
Art. X. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, antes de submeter o requerimento para votação no plenário, deverá realizar audiência pública, preferencialmente no município requerente, na qual o Chefe do Poder Executivo Municipal requerente deverá apresentar Relatório sobre a Calamidade Pública atualizado e o Plano Municipal de Trabalho atualizado.
ADITIVA Nº 44
§ X. As Comissões elencadas, em conjunto ou não, antes de emitir seu parecer, deverão realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente.
ADITIVA Nº 45
Insira-se o seguinte parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:
§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, antes de emitir seu parecer, deverá realizar audiência pública no município requerente.
ADITIVA Nº 46
§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle disporá do prazo máximo de vinte dias para, realizar debate, audiência pública, e para emitir seu parecer.
ADITIVA Nº 47
Insira-se o seguinte inciso ao Art. 3°, com a seguinte redação:
X. Comissão de Defesa Civil, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;
ADITIVA Nº 48
X. Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;
ADITIVA Nº 49
Insira-se o seguinte inciso ao art. 3º, com a seguinte redação:
X. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;
MODIFICATIVA Nº 50
Parágrafo 1º do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça ao verificar ausência de algum documento necessário a introdução do referido requerimento, o mesmo deverá ser baixado em diligencia ao chefe do Poder Executivo Municipal solicitante, para que seja cumprida a exigência.
Código 20170500521 Protocolo 18935
Autor ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO Regime de Tramitação Ordinária
Entrada 08/02/2017 Despacho 09/01/2017
Objeto de Apreciação Emenda Nº Objeto (s) 01 a 50
Data Sessão 09/21/2017 Tipo de Objeto
Autor LUIZ PAULO Data da Publicação 09/22/2017

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
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 ARTIGO 110
 artigo 110
 artigo 65
 artigo 2
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 Artigo 2
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 Artigo 4
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