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EMISSOR: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego - PDF Download grátis
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Benedicto Aquino Bergler
1 DATA: Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 NÚMERO: 252 SÉRIE I EMISSOR: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego DIPLOMA: Portaria n.º 427/2012 SUMÁRIO: Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem TEXTO INTEGRAL As importantes reformas que estão a ser implementadas na economia portuguesa têm como objectivo primordial a transformação da sua estrutura, no sentido de obter maiores níveis de produtividade e de competitividade, com vista a retomar um desenvolvimento económico sustentável, com mais e melhores oportunidades para todos, incluindo ao nível do emprego. Neste contexto, a Comissão Interministerial para a Criação de Emprego e Formação Jovem & Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) preparou o "Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME", lançado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho. Neste plano, designado por Impulso Jovem, prevê-se um conjunto de propostas de apoio à empregabilidade jovem e às PME, de entre as quais a Rede de Percepção e Gestão de Negócios (RPGN), ora regulamentada, que se insere no "Portugal Empreendedor", ambos integrando o amplo Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I). Pretende-se estimular o empreendedorismo Jovem e, nessa medida, contribuir para a criação de emprego e de novas empresas, designadamente através do autoemprego e do impulso à criação de novos postos de trabalho em empresas já existentes. Nos termos do presente diploma, as iniciativas da RPGN serão desenvolvidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ, I.P. - em face das suas especificidades, natureza e missão, onde se releva o trabalho continuado com as populações jovens - e pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, IAPMEI, I.P., de acordo com as atribuições e competências de cada um dos organismos. Com a RPGN visa-se incentivar o empreendedorismo e a empresarialização de projetos desenvolvidos por jovens, identificando oportunidades de negócio e apoiando a estruturação e o financiamento dos mesmos, desde a gestação da ideia até á constituição de uma iniciativa sustentável, associativa ou empresarial. Aposta-se numa estratégia de proximidade junto dos jovens e de capacitação destes para a execução de iniciativas sustentáveis e potenciadoras de criação de emprego. Foram ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Assim,
2 ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nas alíneas c) e d) do artigo 12.º e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de abril, bem como na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude e pelo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente diploma regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de Junho. Artigo 2.º Objetivos 1. Com a RPGN pretende-se constituir um modelo de apoio alargado ao empreendedorismo jovem, da gestação de uma ideia até à constituição de uma iniciativa sustentável, associativa ou empresarial. 2. Os objetivos específicos da RPGN são: a) Estimular o espírito empreendedor, criativo e inovador dos jovens; b) Incentivar os jovens a desenvolver soluções empreendedoras dando resposta a necessidades identificadas; c) Capacitar os jovens com as competências necessárias à execução de soluções empreendedoras; d) Apoiar a constituição de iniciativas empresariais de jovens, bem como de associações juvenis e estudantis focadas no empreendedorismo, na inovação e na criatividade, nas vertentes económica e social, bem como a geração de emprego jovem; e) Monitorizar e apoiar a evolução e o desempenho das empresas de jovens constituídas no âmbito da Rede, tal como definidas no n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma. Artigo 3.º Âmbito A RGPN consiste no apoio a jovens para o desenvolvimento de projetos de base não tecnológica, compreendendo as seguintes ações: a) Rede de Fomento de Negócios; b) Desenvolvimento de uma cultura empreendedora; c) Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo.
3 Artigo 4.º Financiamento As ações e projetos aprovados no âmbito da RPGN são elegíveis para efeitos de financiamento do FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ficando sujeitas ao cumprimento das normas legais e regulamentares de direito da União Europeia aplicáveis. Artigo 5.º Destinatários 1. São destinatários da RPGN, num total de 400 jovens: a) Ação 1 - Promoção e Rede de Fomento de Negócios: i. Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura; ii. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura, e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a); iii. Empresas de jovens; iv. Outras empresas inscritas na Rede de Fomento de Negócios, tal como descrita no n.º 2 do artigo seguinte. b) Ação 2 - Desenvolvimento de uma cultura empreendedora: i. Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura; ii. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a). c) Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo: i. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos à data da submissão da candidatura e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a). 2. Para efeitos do disposto no ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, consideram-se Empresas de jovens aquelas em que a maioria do respectivo capital social e dos titulares dos cargos sociais de administração ou gerência sejam detidos e ocupados por jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos.
4 CAPÍTULO II Linhas de ação Artigo 6.º Ação 1 - Divulgação e Rede de Fomento de Negócios 1. A Divulgação visa divulgar as ações promovidas no âmbito da RPGN 2. A Rede de Fomento de Negócios visa: a) Identificar oportunidades de negócio de âmbito local e regional, nos sectores público e privado, designadamente nas áreas da agricultura, cultura, desporto e economia social; b) Desenvolver, entre as empresas integradas na rede, sinergias potenciadoras de uma maior eficiência e eficácia. Artigo 7.º Ação 2 - Desenvolvimento de uma cultura empreendedora O Desenvolvimento de uma cultura empreendedora pretende incentivar os jovens a desenvolver a sua capacidade de iniciativa e um espírito empreendedor e concretiza-se em: a) Promoção de concursos de ideias e projetos, para a melhoria de processos, bens e/ou serviços em associações, empresas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); b) Apoio ao desenvolvimento de ideias e projetos - ateliês, a desenvolver por facilitadores; c) Apoio à criação de empresas de jovens. Artigo 8.º Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo O estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo visa apoiar projetos sustentáveis, através da valorização de: a) Desenvolvimento de projetos empreendedores no espaço associativo jovem; b) Criação de associações de jovens direcionadas à promoção do empreendedorismo; c) Criação de gabinetes de apoio aos jovens empreendedores no contexto do espaço associativo jovem. Artigo 9.º Apoios 1. Os apoios a disponibilizar no âmbito das três Linhas de Ação compreendem:
5 a) Informação; b) Capacitação em competências empreendedoras; c) Assistência técnica ao desenvolvimento de dossiês financeiros; d) Acompanhamento nas visitas e apoio especializado aos jovens; e) Tutoria, para efeitos de elaboração das propostas a apresentar a concurso; f) Acesso a rede de negócios; g) Bolsa para o desenvolvimento de projetos sustentáveis direcionados para o empreendedorismo. 2. Os apoios públicos subjacentes à medida são atribuídos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de sectores de atividade e de montante máximo por cada entidade. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 10.º Seguro de acidentes pessoais O IPDJ, I.P pode efetuar um seguro de acidentes pessoais a favor de todos os jovens participantes nas Linhas de ação da RPGN que assegure a cobertura dos riscos derivados das atividades empreendidas no âmbito daquelas. Artigo 11.º Parcerias O IPDJ, I.P. pode estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas para a execução da RPGN. Artigo 12.º Vigência A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de Artigo 13.º Regulamentação No prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente Portaria, o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. regulamenta os aspectos técnicos e operativos necessários à execução da RPGN. O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 20 de dezembro de O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 21 de dezembro de O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, em 21 de dezembro de 2012

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13