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Timestamp: 2019-10-22 11:45:27+00:00

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Informativo Pro Firma – Semana X – Maio/2017 - Pro Firma Contabilidade
Sociedades Uniprofissionais (SUPs) entram na obrigatoriedade de emissão da NFS-e a partir de agosto
RFB esclarece quais atividades do supermercado podem ou não apurar créditos de PIS/Cofins Supermercado
Prorrogada medida que beneficia os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
Aprovado o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo
Exclusão do ICMS da base de cálculo: ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional
ICMS/SP – Outros Vergalhões – Alterações IVA-ST
Eugênio Novaes – CFOAB
Brasília – O Conselho Pleno da OAB decidiu ingressar em ação no STF que discute o alargamento da base de cálculo da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) para prestadores de serviços optantes pelo regime de apuração pelo lucro presumido. A Ordem irá requerer a atuação como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos de lei que aumentaram a tributação de 12% para 32% da receita bruta dessas empresas.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a entidade tem como uma de suas bandeiras históricas a luta pela justiça tributária. “A Ordem tem atuado nas mais diversas frentes pela boa utilização dos tributos em nosso país. Temos uma das cargas tributárias mais altas do mundo, mas com contrapartidas que não dizem jus ao tanto que pagamos”, criticou.
O conselheiro federal Diego D’Avilla Cavalcante foi o relator da matéria na OAB e votou pela atuação da Ordem na ação em tramitação no STF. “A Ordem dos Advogados do Brasil e´, por sua própria natureza, talvez a primeira e última linha de defesa do povo, porquanto, trata-se do único agente que não exerce suas funções com uma parcela do poder do Estado, mas sim como legítima representante da sociedade civil, pois, e´ formada em sua maioria por membros que não possuem subordinação financeira ao poder público, tampouco depende de recursos estatais para sua manutenção, fato este que, durante nossa história, já se mostrou essencial para manutenção da independência da Ordem”, justificou.
A partir de 7 de agosto, as Sociedades Uniprofissionais (SUPs) passam à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica na cidade de São Paulo.
A novidade consta na Instrução Normativa SF SF/Surem 7/2017, publicada na edição de 9 de maio, do Diário Oficial do Município – DOM.
Para viabilizar a inclusão das SUPs no processo de emissão da NFS-e, foram promovidas diversas alterações na legislação que disciplina o documento eletrônico.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao mudar sua jurisprudência, surpreendeu os contratantes de obras de construção civil.
A partir de agora, o dono da obra, exceto ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro – caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido averiguada.
A responsabilidade será subsidiaria, ou seja, ocorrerá se as verbas não forem pagas pelo empreiteiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA 183 COSIT/2017
a. é permitida a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) em relação ao gás utilizado nos fornos da padaria para produção de bens a serem vendidos na panificadora do supermercado;
b. é vedada a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados nos geradores de energia elétrica da pessoa jurídica, bem como sobre os encargos de depreciação de tais geradores, pois não se trata de máquina ou equipamento utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda;
c. é permitida a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na padaria diretamente na produção de bens destinados à venda;
d. é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos do setor de açougue, uma vez que este não produz bens destinados à venda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, VI, IX e § 3º, I; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, ‘b’, III, ‘a’ e ‘b’, e § 5º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, I, ‘a’.
a. é permitida a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação ao gás utilizado nos fornos da padaria para produção de bens a serem vendidos na panificadora do supermercado;
b. é vedada a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.833, de 2003) em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados nos geradores de energia elétrica da pessoa jurídica, bem como sobre os encargos de depreciação de tais geradores, pois não se trata de máquina ou equipamento utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda;
c. é permitida a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na padaria diretamente na produção de bens destinados à venda;
d. é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos do setor de açougue, uma vez que este não produz bens destinados à venda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, VI, IX e § 3º, I; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, ‘b’, III, ‘a’, e § 4º. Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, I, ‘a’.”.
DECRETO 62.561/2017
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – ICMS-SP, estabelece que até 30-11-2017 o estabelecimento fabricante que realizar saída interna destinada a usuário final ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00), poderá apropriar crédito, de forma que a carga tributária dessa saída corresponda à aplicação de 5%.
Por meio deste Ato, fica excluída a motoniveladora, classificada na posição NCM 8429.20, do rol de produtos abrangidos pelo benefício.
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I–o“caput”:
“Artigo 36 – (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) – O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento).”(NR);
“§ 5º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de novembro de 2017.”(NR).
Artigo 2º – As alterações promovidas pelo artigo 1º ficam automaticamente incorporadas aos regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do Anexo III do RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto.
Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP
Anexo III – Créditos Outorgados
“Art. 36 – …………………………………………………………………..
4º – Mediante regime especial requerido pelo estabelecimento fabricante, o benefício previsto no ‘caput’, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo, poderá ser concedido na saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual realizada por distribuidores exclusivos do referido fabricante, localizados neste Estado, hipótese em que:
1 – deverá haver expressa adesão dos distribuidores exclusivos ao regime especial;
2 – o lançamento do imposto incidente nas saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino aos seus distribuidores exclusivos ficará parcialmente diferido, na proporção referida no item 3, para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias;
3 – o diferimento referido no item 2 será aplicado de forma que o débito do imposto na saída efetuada pelo estabelecimento fabricante seja equivalente a 5% sobre o valor da operação;”
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
LEI 16.642/2017
Este Ato aprova o COE – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que disciplina as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios.
A inobservância de qualquer disposição deste Código constitui infração sujeita à aplicação das penalidades previstas na Tabela de Multas constante do Anexo III.
Esta lei entrará em vigor no prazo de até 60 dias contados da data de sua publicação, 10-5-2017, mesmo prazo em que deverá ser regulamentada.
São Paulo – Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Processo nº 0007078-19.2006.4.01.3800/MG.
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 32/2017 (DOE de 18.05.2017), altera a Portaria CAT n° 113/2014, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP.
Foi estabelecido o percentual de 45% de IVA-ST Original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com outros vergalhões (NCM 72.13 e 7308.90.10). Anteriormente, aplicava-se a tal mercadoria o percentual de IVA-ST Original de 75% (regra geral para as mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/SP que não possuam IVA-ST específico).
A alteração no percentual de IVA-ST Original implica, consequentemente, em alteração nos percentuais de IVA-ST Ajustada.
Fonte. Econet Editora.

References: Artigo 1
 artigo 36

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 36

Artigo 3
 artigo 313
 artigo 313