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⭐Proposta de alteração aprovada pela Comunidade
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Alana Espírito Santo Peres
1 MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS Proposta de alteração aprovada pela Comunidade Por Ângela Dias O RURIS é constituído por quatro intervenções Florestação de Terras Agrícolas Reforma Antecipada Indemnizações Compensatórias Medidas Agro-Ambientais 2 192 20 Passados dois anos de implementação do Programa de Desenvolvimento Rural-RURIS, constatou-se que eram necessários alguns ajustamentos e alterações. No âmbito das Medidas Agro-Ambientais (MAA) verificou-se que alguns procedimentos (e medidas) eram desadequados face à realidade agrícola nacional. De facto, a heterogeneidade das explorações agrícolas e a especificidade das zonas agrícolas no nosso país, condicionam a aplicabilidade e abrangência de determinadas medidas. É neste contexto que Administração Nacional formula uma proposta de alteração ao RURIS, que inclui os contributos das várias organizações agrícolas representativas, nomeadamente da CNA (embora algumas propostas consideradas importantes pela CNA não tenham sido incluídas na proposta final). A proposta foi apresentada à Comissão Europeia em Dezembro de 2002, mas só foi aprovada em Junho de 2003, a vigorar a partir da campanha 2004/05. Neste artigo iremos abordar, de forma sucinta, as principais alterações introduzidas nas MAA, dando maior ênfase às novas medidas (Cultura Complementar Forrageira de Outono-Inverno; Sistemas Arvenses de Sequeiro; Preservação de Pastagens de Montanha Integradas em Baldio; Apoio à Apicultura).3 1 MEDIDAS QUE DESAPARECEM Medida 1.1 Luta Química Aconselhada * Medida Técnicas de Mobilização Mínima * Medida 2.1 Qualificação da Envolvente de Aldeias Medida 2.2 Qualificação de Espaços Naturais para Usufruto Público * Os contratos celebrados mantêm-se em vigor. 2 214 2 MEDIDAS QUE SÃO FUNDIDAS Sistemas Forrageiros Extensivos * e a medida dos Montados * (Azinho e Carvalho Negral). Alterações inerentes a esta fusão: Passa a poder-se candidatar a esta medida prados ou pastagens permanentes em sob-coberto de montado (de azinho, carvalho negral e sobro). Aumenta o tecto para 500 ha. Alargamento do âmbito geográfico da medida na região do Ribatejo e Oeste, nos seguintes Concelhos/ Freguesias: Benavente, Coruche, Entroncamento, Golegã, Alpiarça, Almeirim, Salvaterra de Magos, Alcochete, Montijo, Palmela, Setúbal, Torres Novas (Riachos e Bogueira), Santarém (Pombalinho, S. Vicente, Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira e Marvila), Azambuja (Azambuja e Vila Nova da Rainha), Alenquer (Carregado), Vila Franca de Xira (Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira, Alhandra, Sobralinho) e Cartaxo. 225 Clarificam-se as seguintes condições de acesso: O Encabeçamento da medida passa de Explorações com encabeçamento entre 0,15 e 1,4 CN/ha de superfície forrageira para Explorações com encabeçamento (do próprio ou de outrem) superior a 0,15 CN/ha de superfície forrageira e igual ou inferior a 3 CN/ha de SAU em região de montanha, ou em explorações com superfície até 2ha e a 2 CN/ha de superfície forrageira, nos restantes casos. De Área mínima de 0,5 ha de pastagens naturais ou prados semeados em regime de sequeiro com duração superior a 5 anos para Área mínima de 0,5 ha de pastagens naturais (herbáceas) ou prados semeados em regime de sequeiro com duração superior a 5 anos, utilizada em pastoreio directo. De No caso de prados semeados apenas candidatar a área já semeada para No caso de prados semeados apenas candidatar a área já semeada, ou a semear no 1º ano de atribuição de ajuda, até ao fim da Primavera e quando previsto no plano de gestão de pastagens aprovado pelos serviços oficiais do MADRP. 2 236 Retira-se o compromisso da introdução de espécies melhoradas a partir de determinada percentagem de leguminosas na vegetação herbácea primaveril. Alteram-se os seguintes compromissos: Manter a área de pastagens livre de infestantes arbustivas e semi-arbustivas procedendo à sua limpeza sem mobilização do solo, com o uso mínimo e sempre localizado de maquinaria ligeira, privilegiando sempre que possível a limpeza manual ou recorrendo a herbicidas de contacto aplicados mediante equipamento adequado para Manter a área de pastagens livre de infestantes arbustivas e semi-arbustivas procedendo à sua limpeza sem mobilização do solo (excepto se autorizada pelos Serviços Oficiais do MADRP) com o uso mínimo e sempre localizado de maquinaria ligeira, privilegiando sempre que possível a limpeza manual ou recorrendo a herbicidas de contacto aplicados mediante equipamento adequado. De A ressementeira com mobilização e reviramento do solo em declives superiores a 10%, só é autorizada se feita segundo as curvas de nível, em faixas com o máximo de 50 m de largura, a mobilizar alternadamente, umas num ano, outras no ano seguinte para A ressementeira com mobilização e reviramento do solo em declives superiores a 15%, só é autorizada se feita segundo as curvas de nível, em faixas com o máximo de 50 m de largura, a mobilizar alternadamente, umas num ano, outras no ano seguinte. 24 Seguidamente são apresentados quadros, com as respectivas alterações às medidas já existentes assim como é feita a apresentação das novas medidas7 Medida Alterações às medidas já existentes Inclusão de novas culturas: Culturas arvenses anuais de regadio, horto-industriais, frutos seco, figueiral e Kiwi com área mínima de 0,5 ha. Alteração dos escalões de ajuda para o arroz e solanáceas. É criado um incentivo à comercialização (não acumulável com a majoração prevista para a 1ª candidatura), sendo a ajuda majorada em 20%, sempre que os beneficiários comprovem através de documentos contabilísticos, que transformaram/comercializaram, um mínimo de 50% da sua produção certificada em Protecção Integrada. Eliminação da degressividade das ajudas nos casos de recandidatura. Alteração da condição de acesso: Ter frequentado uma acção de formação em Protecção Integrada para Ter frequentado uma acção de formação em Protecção Integrada, ou comprometer-se a apresentar o documento comprovativo da sua frequência no acto da 1ª confirmação. Deixa de ser necessário cumprir o compromisso Cumprir as normas constantes dos contratos com a respectiva associação. Pelo que desaparece este compromisso. De modo a permitir a elegibilidade dos pomares de limoeiros, é criada esta excepção, área mínima de acesso de 0,2 ha. Protecção Integrada Inclusão de novas culturas: Culturas arvenses anuais de regadio, horto-industriais, arroz, frutos secos, figueiral e Kiwi com área mínima de 0,5 ha. Aumento do valor da ajuda no 1º escalão, para as culturas que já eram elegíveis na medida, aumento de 10% no valor da ajuda. É criado um incentivo à comercialização (não acumulável com a majoração prevista para a 1ª candidatura), sendo ajuda majorada em 20%, sempre que os beneficiários comprovem através de documentos contabilísticos, que transformaram/comercializaram, um mínimo de 50% da sua produção certificada em Produção Integrada. Eliminação da degressividade das ajudas nos casos de recandidatura. Alteração das seguintes condições de acesso: Ter frequentado uma acção de formação em Produção Integrada para Ter frequentado uma acção de formação em Produção Integrada, ou comprometer-se a apresentar o documento comprovativo da sua frequência no acto da 1ª confirmação. Explorar uma área mínima de: fruticultura, vinha, olival, horticultura ao ar livre ou horticultura em estufa para Explorar uma área mínima (já instalada ou a instalar no 1º ano de atribuição de ajuda) de: fruticultura, frutos secos, vinha, Kiwi, olival, figueiral, culturas arvenses de regadio, culturas horto-industriais, horticultura ao ar livre ou horticultura em estufa. Produção Integrada Deixa de ser necessário cumprir o compromisso Cumprir as normas constantes dos contratos com a respectiva associação. Pelo que desaparece este compromisso. De modo a permitir a elegibilidade dos pomares de limoeiros, é criada esta excepção, área mínima de acesso de 0,2 ha. Retirar as condições de acesso: No caso de pomares, se já instalados, devem estar no período económico de exploração ; Tratando-se de pomar a instalar, a instalação deve ocorrer no 1º ano de atribuição da ajuda e Explorar uma área mínima de 0,5 ha de olival, a instalar no 1º ano de atribuição da ajuda ou instalado nos últimos três anos. 2 258 Inclusão de novas culturas: Medronho e Alfarroba Apoio às pastagens pobres (pastagens espontâneas herbáceas e/ou arbustivas), através do apoio à Pastagem natural, prado permanente e pastagem pobre. No caso específico das pastagens pobres a área de ajuda é calculada em função do número de animais de espécie caprina inscritos no MPB, na relação 1 CN de caprinos - 1ha de pastagem pobre. Aumento do valor da ajuda no 1º escalão, para as culturas que já eram elegíveis na medida, aumento de 10% no valor da ajuda. Aumenta o tempo de Majoração à 1ª candidatura de 2 anos para 3 anos. Apoio à apicultura em MPB. Se o Produtor possuir colónias de abelhas certificadas no Modo de Produção Biológico (MPB) terá direito a uma majoração de 10% na proporção 1 colónia 2ha de cultura candidatura à medida Agricultura Biológica. É incluído um apoio às aves de capoeira, pelo apoio à Pastagem Natural, prado permanente, sendo que a ajuda é atribuída em função do número de animais inscritos no MPB e em função da área. É criado um incentivo à comercialização (não acumulável com a majoração prevista para a 1ª candidatura), sendo ajuda majorada em 20%, sempre que os beneficiários comprovem através de documentos contabilísticos, que transformaram/comercializaram, um mínimo de 50% da sua produção certificada em Modo de Produção Biológico. Eliminação da degressividade das ajudas nos casos de recandidatura. Deixa de ser necessário cumprir o compromisso Cumprir as normas constantes dos contratos com a respectiva associação. Pelo que desaparece este compromisso. É criado um incentivo adicional (30 /ha) na produção de sementes de culturas arvenses sob o MPB. É criado também uma majoração adicional (de 10% da ajuda base e ajuda complementar) para o caso específico de Variedades Tradicionais em MPB (inscritas no Catálogo Nacional de Variedades). A inclusão no grupo das hortícolas (ar livre ou estufa) as áreas de viveiros e/ou de produção de semente de hortícolas. Alteração das seguintes condição de acesso: Culturas arvenses anuais, destinadas à alimentação humana, ou animal para Culturas arvenses anuais, destinadas à alimentação humana, ou animal ou à produção de semente. Aderir a uma Organização de Agricultura especificamente reconhecida pelo IDRHa, para efeitos de assistência técnica no âmbito do MPB e com o qual façam um contrato de prestação de serviços técnicos para Celebrar um contrato de prestação de serviços técnicos com uma organização, especificamente reconhecida pelo MADRP, para efeitos de assistência técnica no âmbito do MPB. Ter frequentado uma acção de formação em Agricultura Biológica para Ter frequentado uma acção de formação em Agricultura Biológica, ou comprometer-se a apresentar o documento comprovativo da sua frequência no acto da 1ª confirmação. Submeter ao modo de produção biológico toda a área de uma mesma variedade de plantas existente na exploração para Submeter ao modo de produção biológico toda a área de uma mesma variedade de plantas existente na exploração, (com excepção do admitido pelo 3º parágrafo do ponto 3 da secção A1 do anexo III do Reg. (CEE) nº 2092/91). A condição de acesso do encabeçamento máximo, passa a ser o que esta definido para as Boas Práticas Agrícolas. 26 Agricultura Biológica9 A designação desta medida é alterada passando de Sementeira Directa para Sementeira Directa e/ou Mobilização na Zona ou na Linha. O compromisso base Não pastorear a área no período de 1 de Outubro a 1 de Março é retirado. Criação de uma ajuda complementar para os beneficiários que pretendam assumir o compromisso base Não pastorear a área no período de 1 de Outubro a 1 de Março. Alteração dos valores da ajuda e os escalões, aumentando o valor da ajuda. Ajudas Complementares, o valor da ajuda/ha e/ou escalões é alterado. Alteração do compromisso Utilizar as técnicas de sementeira directa em toda a área ocupada pela rotação, como excepção: No 1º ano, no caso de evidente compactação do solo, o recurso isolado ou conjugado de subsolador, chisel ou escarificador; Na vigência do 1º contrato, no caso das culturas de girassol e beterraba, o recurso a técnicas de mobilização mínima. Para: Utilizar as técnicas de sementeira directa ou mobilização na zona ou na linha, em toda a área ocupada pela rotação, admitindo-se como excepção: No 1º ano, no caso de evidente compactação do solo, o recurso isolado ou conjugado de subsolador, chisel ou escarificador; Na vigência do 1º contrato, no caso das culturas de girassol, hortícolas, horto-industriais, algodão e beterraba, o recurso a técnicas de mobilização mínima; Quando não exista alternativa viável e sempre após parecer favorável dos serviços oficiais, o recurso a outra técnica. Alteração da condição de acesso de 1 ha de culturas semeadas para 0,3 ha de culturas semeadas. Alteração da condição de acesso de: Área mínima de 1 ha de culturas permanentes (Pomóideas, Prunóideas, Citrinos, Vinha para uva de mesa) regadas, em parcelas não planas, tais como várzeas e perímetros de rega para Área mínima de 0,5 ha com culturas permanentes (Pomóideas, Prunóideas, Citrinos, Vinha, Olival) regadas. Sementeira Directa e/ou Mobilização na Zona ou na Linha Enrelvamento da entrelinha de culturas permanentes 2 2710 Esta medida ainda não entrou em operacionalização, no entanto sofreu alterações ao nível das condições de acesso, dos compromissos e alteração ao nível do valor da ajuda e/ou escalões. Alargamento do objectivo da medida ao controlo de produtos fitofarmacêuticos e água de rega (quando a superfície regada seja superior a 10% da sua área total) com consequente alteração da fundamentação da ajuda. Âmbito Geográfico de Aplicação Todo o território de Portugal Continental. Beneficiários Podem beneficiar das ajudas previstas nesta medida os agricultores em nome individual ou colectivo. Condições de acesso (respectivas alterações) De Áreas que drenam para águas subterrâneas com teor em nitratos maior ou igual a 25 mg de Nitrato por litro para Áreas beneficiadas por regadio e áreas que drenam para águas subterrâneas com teor em nitratos maior ou igual a 25 mg de nitrato por litro. De Área de dimensão capaz de assegurar um efeito real sobre o nível de poluição do aquífero em causa, com um mínimo de 200 ha, em que as actuais actividades, potencialmente problema, ocupem pelo menos 60% da área para Área continua de dimensão capaz de assegurar um efeito real sobre o nível de poluição do lençol freático em causa, com um mínimo de 150 ha, em que as culturas anuais (arvenses e hortícolas) e as fruteiras, ocupem pelo menos 60% da área. De Área para a qual tenha sido elaborado um plano de gestão de fertilização azotada e identificada uma organização de agricultores, reconhecida pelos serviços oficiais para o efeito, com capacidade de prestação de assistência técnica aos agricultores. Este plano deve cobrir toda a área do perímetro e deve ter em conta as áreas e actividades envolventes. Indicar claramente rotações e culturas praticadas assim como a estratégia de fertilização e protecção fitossanitária. Caso esteja presente, deve ser também referida a componente pecuária com descrição pormenorizada do seu maneio, para Área para a qual tenha sido elaborado um plano de gestão de utilização de água de rega e de de fertilização azotada e identificada uma organização de agricultores, reconhecida pelos serviços oficiais para o efeito, com capacidade de emissão de avisos de rega (quando a superfície regada do perímetro seja superior a 10% da sua área total) e de prestação de assistência técnica aos agricultores. Este plano deve cobrir toda a área do perímetro e deve ter em conta as áreas e actividades envolventes. Indicar claramente rotações e culturas praticadas assim como as dotações de rega (quando inclua culturas regadas na exploração) as dotações de rega, a estratégia de fertilização e protecção fitossanitária. Caso esteja presente, deve ser também referida a componente pecuária com descrição pormenorizada de efectivos e do seu maneio. De Exploração integrada em perímetro agrícola, identificado como zona-problema relativamente à concentração de nitratos nas águas superficiais e/ou subterrâneas para Unidade de Produção Integrada em perímetro de intervenção. De Candidatar toda a área da exploração inserida no perímetro de intervenção, bem como outras parcelas localizadas no mesmo aluvião, desde que nas mesmas se pratiquem culturas intensivas e os serviços oficiais mediante análise técnica considerem necessário incluir na candidatura para Candidatar toda a área da unidade de produção inserida no perímetro de intervenção, bem como outras parcelas localizadas na área drenante do sistema aquífero, desde que nas mesmas se pratiquem culturas que os serviços oficiais mediante análise técnica considerem necessário incluir na candidatura. (Continua) 28 Redução da Lixiviação de Agro-Químicos para os Aquíferos11 (Continuação) De Área mínima de 0,5 ha de actividades potencialmente problema com utilização intensiva de fertilizantes azotados (estabelecidos de acordo com o perímetro); para Área mínima de 0,5 ha de culturas anuais (arvenses e hortícolas) ou fruteiras. De Celebrar um contrato de assistência técnica com uma organização de agricultores, através do qual sejam estabelecidos os objectivos a atingir e fixado um plano de gestão para a exploração em causa para Celebrar um contrato de assistência técnica com uma organização de agricultores. De Frequência de uma acção de formação de redução da lixiviação de agro-químicos para os aquíferos, prévia à candidatura para Frequência de uma acção de formação em cujo conteúdo se inclua a utilização racional da água e a redução da lixiviação de agro-químicos para os aquíferos, ou comprometer-se a apresentar o documento comprovativo da sua frequência no acto da 1ª confirmação. Acrescenta-se a seguinte condição de acesso: Apresentar um plano de gestão para a unidade de produção em causa, validada pela Organização de Agricultores, no qual sejam estabelecidos os objectivos a atingir. Alteração dos seguintes compromissos: Registar em caderno de campo próprio, toda a informação relativa às práticas adoptadas para Registar em caderno de campo próprio, toda a informação relativa às práticas adoptadas, nomeadamente regras, fertilizações e tratamentos fitossanitários. De Guardar os comprovativos de compra dos produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes para Guardar os comprovativos de compra dos produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes e do consumo de água. De Introduzir cultura intercalar (gramínea) para grão ou feno, de forma a cobrir pelo menos 90% do solo a partir do mês de Novembro, a qual não poderá ser objecto de corte ou pastoreio antes de 1 de Março para No caso de sistemas culturais de regadio de culturas anuais, introduzir cultura intercalar (gramínea) para grão ou feno, de forma a cobrir pelo menos 90% do solo a partir do mês de Novembro, a qual não poderá ser objecto de corte ou pastoreio antes de 1 de Março. Introdução dos seguintes compromissos: Fazer as regas de acordo com os avisos emitidos pela Associação, nomeadamente no que se refere a oportunidade de rega e dotações a aplicar. Realizar apenas os tratamentos fitossanitários preconizados pelo Serviço Nacional de Avisos Agrícolas. Incorporar no sistema de rega uma válvula anti-retorno, sempre que através do mesmo se faça a aplicação de fertilizantes ou pesticidas. Selar os furos de captação de água que não estejam a ser explorados. Eliminação do compromisso: Cumprir o contrato de assistência técnica celebrado com a organização, para toda a área candidata e actividades aí praticadas. Alteram-se também os valores da ajuda/ha e/ou escalões. Redução da Lixiviação de Agro-Químicos para os Aquíferos 2 2912 Redução da área mínima de acesso de 0,3 ha para 0,2ha; Alteração da condição de acesso: No caso de existirem árvores ou faixas de árvores (oliveiras, amendoeiras e figueiras), estas, não poderão representar em cada patamar mais do que 30% do mesmo para Patamares ocupados exclusivamente com oliveiras, amendoeiras ou figueiras não podem representar mais de 30% da área candidata. Alteração na condição de acesso: Obter parecer favorável do ICN sobre a candidatura e sua localização para Se estiver inserida na área do Parque Natural Sintra-Cascais, obter parecer favorável do ICN sobre a candidatura e sua localização. 30 Vinha em Socalcos do Douro Sistema Vitícola de Colares13 A condição de acesso do encabeçamento máximo, passa a ser o que esta definido para as Boas Práticas Agrícolas. Aumento do valor da ajuda no 1º escalão. Majoração de 10% para as parcelas candidatas com vinha em bordadura e também se incluem na ajuda, as áreas de pastagens pobres no caso de estas terem um aproveitamento forrageiro para o gado caprino (razão 1CN de caprinos 1ha de pastagem pobre). Alargamento do âmbito geográfico da medida, nos seguinte Concelhos/Freguesias: Entre Douro e Minho: Braga, Guimarães, Vizela, Famalicão, Santo Tirso, Trofa, Felgueiras, Lousada, Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira, Oliveira de Azemeis, S.João da Madeira, Vale de Cambra, Valença, Viana do Castelo, Caminha e Vila Nova de Cerveira. Trás-os-Montes: Chaves, Bragança (Freguesias de: Aveleda, Babe, Baçal, Carragosa, Castrelos, Castro de Avelãs, Deilão, Donai, Espinhosela, França, Gimonde, Gondesende, Meixedo, Parâmio, Quintanilha, Rabal, Rio de Onor, S.Julião de Palácios), Vinhais (Freguesias de: Edral, Fresolfe, Mofroita, Moimenta, Montouto, Paçô, Pinheiro Novo, Queirãs, Santa Cruz, Santalha, Sobreiró de Baixo, Soeira, Travanca, Tuizelo, Vila Verde, Vilar de Ossos, Vilar Seco da Lomba, Vinhais), Lamego (Freguesias de: Bigorne, Lazarim, Magueija, Meijinhos, Melcões, Penude, Pretarouca e Vila Nova de Soulo D EI-Rei), Tarouca (Freguesias de: S. João de Tamuca e Várzea da Serra), Moimenta da Beira, Sernancelhe e Penedono (Freguesias de: Antas, Beselga, Castainço, Granja, Penedono e Ourozinho). Beira Litoral: Satão. Sofre alteração a seguinte condição de acesso: De Área destinada às culturas anuais, prados e pastagens superior à área de culturas permanentes (excepto olivais com idade superior a 25 anos com culturas em sobcoberto) para Área destinada às culturas anuais, prados e pastagens superior à área de culturas permanentes (excepto olivais ou soutos de castanheiros com idade superior a 25 anos com culturas em sobcoberto). Correcção da redacção do compromisso: De Aplicar estrumes sem exceder 20 ton/ha para Se aplicar estrumes, não exceder 20ton/ha. Alteração da condição de acesso e compromisso que estabelecem a ligação entre a medida dos Sistemas Policulturais Tradicionais e as medidas (33, 34 e 41). Caso na exploração sejam identificadas parcelas de: Medida 33 Lameiros e outros prados e pastagens de elevado valor florístico a) Fazer a limpeza e manutenção dos prados, de modo a preservar os valores florístico existentes; b) Não mobilizar o solo; c) Manter as árvores, muros e arbustos nas bordaduras, caso existam; d) Fazer um maneio compatível com a capacidade de suporte do meio natural. (Continua) Sistemas Policulturais Tradicionais 2 3114 Medida 34 Olival Tradicional (Continuação) a) Manter o Olival em boas condições de produção; b) Manter o controlo de infestantes garantindo a cobertura do solo no período de Outono/Inverno; c) Podar, pelo menos, de três em três anos; d) Proceder anualmente à colheita da azeitona; e) Não efectuar mobilizações do solo recorrendo à seguinte maquinaria: charrua, grade de disco (excepto em parcelas com um declive inferior a 15%) ou alfaia rotativa. Medida 41 Preservação de Bosquetes ou maciços arbustivo/arbóreos com interesse ecológico/paisagístico a) Não fazer queimadas no sob-coberto; b) Não fazer qualquer corte com objectivo económico; c) Manter as superfícies limpas de quaisquer lixos e resíduos; d) Impedir a disseminação de espécies vegetais intrusas; e) Não tratar quimicamente faixas agrícolas envolventes. 32 Sistemas Policulturais Tradicionais15 Alteração da condição de acesso do encabeçamento: No caso de Lameiros, encabeçamento entre 0,6 e 2 CN/ha de SF da exploração e No caso de outros prados, encabeçamento entre 0,5 e 1,2 CN/ha de SF para Encabeçamento (próprio ou de outrém) superior a 0,15 CN/ha de SF da exploração e igual ou inferior a 3 CN/ha de SAU em região de montanha ou em explorações com superfície até 2 ha e a 2 CN/ha de SF, nos restantes casos. Tecto desta medida sobe para 20 ha. Tecto desta medida sobe para 100 ha. Alteração nos seguintes compromissos: De Não utilizar produtos fitofarmacêuticos, excepto os produtos preconizados no âmbito do programa de melhoria da qualidade do azeite para Apenas utilizar os produtos fitofarmacêuticos homologados para a cultura da oliveira, conforme Reg. (CE) nº 528/ 1999, da Comissão de 10 de Março. De Não efectuar mobilizações do solo recorrendo à seguinte maquinaria: charrua, grade de discos ou alfaia rotativa para Não efectuar mobilizações do solo recorrendo à seguinte maquinaria: charrua, grade de discos (excepto em parcelas com declive inferior a 15%) ou alfaia rotativa. Alargamento do âmbito geográfico da medida, nos seguintes Concelhos/Freguesias: Trás-os-Montes: Armamar e Sabrosa; Beira Litoral: Oliveira do Hospital, Arganil, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere, Ansião, Penela, Miranda do Corvo, Lousã, Castanheira de Pêra, Góis e Vila Nova de Poiares. Ribatejo e Oeste: Chamusca, Constância, Vila Nova da Barquinha, Entroncamento, Golegã, Alpiarça, Almeirim, Salvaterra de Magos, Coruche e Cartaxo. Alentejo: Vendas Novas, Évora, Arraiolos, Avis, Mora, Ponte de Sôr e Castro Verde. Tecto desta medida sobe para 100 ha. Densidades máximas elegíveis alteram-se: De Amendoal Densidade entre 60 e 150 árvores/ha para Amendoal Densidade entre 60 e 250 árvores/ha. De Castanheiro Densidade entre 10 e 85 árvores/ha para Castanheiro Densidade entre 10 e 100 árvores/ha. Alteração no compromisso: De Não efectuar mobilizações do solo recorrendo à seguinte maquinaria: charrua, grade de discos ou alfaia rotativa para Não efectuar mobilizações do solo recorrendo à seguinte maquinaria: charrua, grade de discos (excepto em parcelas com declive inferior a 15%) ou alfaia rotativa. Lameiros e outros prados e pastagens de elevado valor florístico Olival Tradicional Pomares Tradicionais 2 3316 Alteram-se os compromissos: Respeitar o intervalo de datas e as técnicas a aplicar para corte das forragens, ceifa dos cereais, a indicar anualmente pela estrutura local de apoio, tendo em conta as características do ano agrícola e o estado do ciclo anual das espécies animais objecto do Programa para Respeitar o intervalo de datas e as técnicas a aplicar para corte das forragens, ceifa dos cereais e mobilizações de pousios, a indicar anualmente pela estrutura local de apoio, tendo em conta as características do ano agrícola e o estado do ciclo anual das espécies animais objecto de ajuda do Programa. Garantir a cobertura do solo em pelo menos 90% da sua superfície durante o período Out./Inv. para Garantir a cobertura do solo em pelo menos 70% da sua superfície durante o período Out./Inv. Retira-se a obrigatoriedade de assumir os compromissos para a totalidade da área de arroz cultivada na exploração. Aumenta-se o valor da ajuda, cerca de 186%. Altera-se a condição de acesso de: Explorar uma área mínima de 0,5 ha de arrozal extensivo em abandono e respectiva área abrangente, no caso de ser agrícola para Explorar uma área mínima de 0,5ha de arrozal explorado de uma forma tradicional e respectiva área abrangente. A condição de acesso do encabeçamento máximo, passa a ser o que esta definido para as Boas Práticas Agrícolas. Sofre alteração a condição de acesso: Passando apenas a ser necessário assumir o compromisso de fazer parte de uma Organização de Produtores Pecuários, no caso de candidatar ruminantes. Incentivo adicional (majoração de 20%) para as raças particularmente ameaçadas. Passa a ser possível candidatar machos das raças ameaçadas de extinção, nas mesmas condições da candidatura às raças particularmente ameaçadas. 34 Plano Zonal de Castro Verde Manutenção de Raças Autóctones Arrozal17 NOVAS MEDIDAS Âmbito Geográfico de Aplicação: Todo o território de Portugal Continental. Beneficiários: Agricultores em nome individual e colectivo. Condições de acesso: Áreas onde tenha efectuado culturas arvenses de regadio de Primavera-Verão e que tenham sido candidatas à ajuda compensatória de superfícies de arvenses de regadio; Área mínima elegível 0,3 ha. Compromissos Gerais: Manter uma cultura forrageira anual semeada, no terreno a partir de 1 de Novembro, e não proceder ao seu corte ou pastoreio antes de 1 de Abril; Se existirem, manter as sebes, muros e faixas de separação das terras existentes no início do compromisso, para protecção da flora e da fauna; Se existirem, manter nas margens de todos os cursos e massa de água a vegetação actual; Durante o período de Maio a Novembro, inclusive, manter os pontos de água existentes na exploração com água acessíveis à fauna bravia; Se utilizar fertilizantes azotados nunca ultrapassar um nível de fertilização superior a 60 Kg de N por hectare. Compromissos Adicionais, que conferem direito à ajuda complementar: Utilizar sempre, em toda a área ocupada pela rotação, técnicas de mobilização vertical, sem reviramento do solo ou levantamento do torrão, nunca usar charrua e alfaias rotativas; Utilizar apenas a grade de discos (uma passagem) quando na sequência da cultura anterior se tenha optado pela manutenção da palha sobre o solo. Valor da ajuda/ha Até 10ha = ha = ha = 45 Mais de 50ha = 30 Ajuda Complementar: Majoração de 20% caso tenha optado por técnicas de mobilização mínima. Medida 1.5 Melhoramento do Solo e Luta contra a Erosão Sub-Medida Cultura Complementar Forrageira de Outono-Inverno 2 3518 Âmbito Geográfico de Aplicação: Todo o território de Portugal Continental. Beneficiários: Agricultores em nome individual e colectivo. Condições de acesso: Área mínima de 0,3 ha de culturas arvenses anuais de sequeiro semeadas (Cereais para grão, excepto trigo duro; leguminosas secas para grão (excepto feijão) girassol, colza e linho oleaginoso; Declive médio das parcelas inferior a 15%; Densidade de árvores: Inferior a 40 árvores/ha no caso de Montado, Souto, Alfarrobal, Carvalhal e restantes espécies florestais. Inferior a 60 árvores/ha no caso de Olival, Amendoal, Figueiral e outras Fruteiras. No caso de povoamento misto de duas espécies anteriores o número de árvores por hectare deve ser inferior a 50. Compromissos Gerais: Semear variedades de cereal adequadas à produção de grão e conduzi-las nas mesmas condições da ajuda compensatória do cereal de sequeiro; Não são elegíveis parcelas com declives superiores a 15%; Nos casos aplicáveis, proceder à colheita em todas as culturas integradas da rotação; No máximo efectuar uma lavoura anual; O restolho não pode ser queimado; Nas mondas não é possível recorrer aos meios aéreos; Na monda química deixar faixas não mondadas com o máximo de 12 m de largura, ocupando no mínimo 5% da área semeada; Se existirem, manter as sebes, muros e faixas de separação das terras existentes no início do compromisso, para protecção, da flora e da fauna; Manter nas margens de todos os cursos e massas de água a vegetação natural, sem prejuízo das limpezas e regularizações necessárias ao adequado escoamento e/ou capacidade de armazenamento; Durante o período de Maio a Novembro, inclusivé manter os pontos de água existentes na exploração com água acessível à fauna bravia; No caso concreto da cultura do girassol: O restolho da cultura deve-se incorporar no solo. Efectuar um nível de fertilização azotada não superior a 30 Kg de N/ha. Não efectuar monda química, excepto no caso de utilizar sementeira directa, em que é permitido uma monda de pré-emergência. Nas culturas de cereais efectuar um nível de fertilização azotada não superior a 120 Kg de N por hectare. (Continua) 36 Medida Sistemas Arvenses de Sequeiro19 Compromissos adicionais que conferem direito a ajuda complementar: (Continuação) Em toda a área da rotação, utilizar sempre, técnicas de mobilização vertical, sem reviramento do solo ou levantamento de torrão, nunca usar charrua e alfaias rotativas; Utilizar apenas a grade de discos (uma passagem) quando na sequência da cultura anterior se tenha optado pela manutenção da palha sobre o solo ou pelo estabelecimento de cultura de cobertura não sujeita a pastoreio. Valor da ajuda/ha Ajuda Base Área semeada de trigo mole: Até 50ha = ha = ha = 70 Área semeada com cultura arvense anual (cereais para grão (excepto trigo mole ou duro); Leguminosas secas para grão (excepto feijão) girassol, colza e linho oleaginoso): Até 50ha = ha = ha = 50 Ajuda complementar para o uso de técnicas de mobilização mínima: Área semeada de trigo mole: Até 50ha = ha = ha = 8 Área semeada com cultura arvense anual: Até 50ha = ha = ha = 6 Medida Sistemas Arvenses de Sequeiro 2 3720 Âmbito Geográfico de Aplicação: Todos os baldios inseridos na zona de montanha. Beneficiários: Todas as Entidades Gestoras de Baldio-Associações de Compartes dos baldios na zona de montanha de Portugal. Condições de acesso: Área mínima de 10 ha de pastagens (herbáceas e/ou arbustivas), utilizadas em pastoreio directo; Apresentação de um Plano de Gestão, validado pelos serviços oficiais do MADRP, para toda a área de pastagem de baldio, que deverá incluir: Listagem de compartes e respectivos efectivos pecuários (actualizada anualmente), tipo de pastagem (herbácea ou arbustiva, grau de invasão por infestantes arbustivas). Programa de acção de manutenção e melhoramento, designadamente a necessidade de controlo de mato (roçagem ou fogo controlado) e alterações previstas no sistema de maneio de gado. Toda a área de pastagem do baldio tem de constar na candidatura. Compromissos: Proceder à limpeza de mato ou arbustos através de fogo controlado ou roçagem; Cumprir o Plano de Gestão de Pastagens; O maneio do gado compatível com o nível de produção forrageira e com a capacidade de suporte do meio natural; Todos os compartes devem frequentar uma acção de sensibilização. Valor da ajuda/ha: Até 20ha = ha = ha = 39 Mais de 200ha = 30 À razão de 1 CN 1 ha de pastagem (herbácea e/ou arbustiva) 38 Medida Preservação de Pastagens de Montanha Integradas em Baldio Exibir mais
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VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 317 303 716 996 1.601 RIBEIRA BRAVA 127 127 125 123 1.558 PORTIMÃO 1.088 1.140 797 780 1.057 SANTA CRUZ 518 515 566 595 1.049 ALIJÓ 202 208 206 203 827 ÉVORA 541 623 867 843 Leia mais PDR 2020. 3.2 - Investimento na Exploração Agrícola
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DISTRITO ANGRA DO HEROISMO 1901 ANGRA DO HEROISMO 0,500 % 0,300 % 0,80 % 1902 CALHETA (AÇORES) 0,800 % 0,500 % 0,80 % 1903 SANTA CRUZ DA GRACIOSA 0,500 % 0,300 % 0,80 % 1904 VELAS 0,500 % 0,300 % 0,80 Leia mais Information on the videoconferencing equipment in the courts of Portugal
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1 ABRANTES LVT INTERMUNICIPAL S PT 05 002 CGM in situ 2 ÁGUEDA C MUNICIPAL PT 03 004 CGM 3 AGUIAR DA BEIRA C INTERMUNICIPAL PT 03 005 CGM SÁTÃO 4 ALCANENA LVT INTERMUNICIPAL PT 05 005 CGM TORRES NOVAS Leia mais Ofício-Circulado 20007, de 19/03/1999 - Direcção de Serviços do IRC
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