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Timestamp: 2019-08-23 22:12:42+00:00

Document:
TRT-8 14/11/2016 - Pg. 887 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002226-67.2015.5.08.0207 - RTOrd - 14/11/2016 do TRT-8
8ª Vara do Trabalho de Macapá
Processo Nº RTOrd-0002226-67.2015.5.08.0207
AUTOR JOSE MILTON DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO ROSICLEI MENDONCA FERREIRA (OAB: 1732/AP)
RÉU CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE
ADVOGADO DOUGLAS CALDAS CARVALHO (OAB: 19284/PA)
- CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE
- JOSE MILTON DOS SANTOS SILVA
SENTENÇA-PJe
JOSÉ MILTON DOS SANTOS SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ROSICLEI MENDONÇA FERREIRA , postulando as pretensões elencadas na inicial nos autos eletrônicos.
Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à sessão de audiência, recusando a conciliação, oferecendo defesa e Exceção de Incompetência em razão do lugar, nos autos eletrônicos, com juntada de documentos.
Em audiência, concedido prazo para apontamentos, tendo em vista confirmação dos cartões de ponto e impugnação de documentos. Foram ouvidas as apenas as partes, conforme consignado na ata de julgamento.
Juntada a manifestação de documentos, sem os apontamentos.
Em audiência de encerramento, sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais orais reiterativas. Segunda tentativa de conciliação renovada, mas frustrada.
-QUESTÃO SANEADORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR
Em audiência - ID 384da74-, resolvida resolvida a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar.
1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIRO. A competência é um pressuposto processual de validade do Processo, que consiste no exercício legítimo da jurisdição por determinado órgão do poder judiciário, partindo da premissa correta que todos os membros do Poder Judiciário possuem jurisdição, mas nem todos podem, em qualquer causa, atuar legitimamente.
Pode ter como critérios de definição acerca sobre qual o órgão competente para julgar determinada demanda o interesse das partes envolvidas, quando teremos uma competência de cunho relativa (via de regra em razão do lugar- exceção ações que versem sobre bens imóveis- e do valor da causa), que é disponível a critério da parte interessada. Pode ter como critério definidor uma otimização de interesse público, de melhor organização dos serviços judiciários e do que cientificamente é previsto para garantir um melhor serviço jurisdicional, quando teremos uma competência de cunho absoluta (matéria e funcional e algumas territoriais previstas no CPC).
Na Justiça do Trabalho, a competência tem como principais artigos o Art. 651 da CLT(com uma nova tendência de exegese, a partir de uma perspectiva de acesso à Justiça -Art. 5º,XXXV da CRFB/88 e do Devido Processo Legal Substancial-) e o Art. 114 da CRFB/88, além
dos artigos da Carta Magna que define a competência dos Tribunais.
No caso em análise, a reclamada, embora o reclamante não tenha pedido que sejam feitos os recolhimentos das contribuições sociais para terceiros (as que se destinam para o sistema S), o faz para fins de se resguardar, já que há doutrina na Região entendendo pela competência da Justiça do Trabalho para tanto, e que tal condenação poderia ser feita de ofício.
Esse entendimento não prevalece no âmbito do TRT-8, pelo que o Art. 114,VIII deve ser interpretado restritivamente para abarcar apenas as contribuições previdenciárias, destinadas ao INSS, decorrente das sentenças condenatórias que proferir e dos acordos, assim, de fato, não há competência da Justiça do Trabalho para tais contribuições destinadas à terceiros.
Contudo, como não houve pedido, não há pretensão à ser extinta sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 do CPC/73, COM CORRESPONDENTE NO CPC/15 NO ARTIGO 485,IV. Apenas pode-se, desde já, afastar a possiblidade de atuação desse juízo no sentido de no comando sentencial condenar a reclamada a tais valores.
Além do mais, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, dispõem de Súmula, no caso o enunciado de nº 27, que dispõem expressamente a incompetência dessa especializada para a pretendida pretensão.
"Súmula nº 27 da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava região, que terá a seguinte redação:
"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais devidas ao sistema S."(Aprovada por meio da Resolução Nº 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015)."
Afasta-se a possibilidade de no comando sentencial, pois entendimento desse juízo, de que sejam cobrados valores a título de contribuições previdenciárias para terceiros.
2-DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato de discriminar alguém na vida em sociedade, seja por qual motivo for, é uma chaga que desde muito tempo vem causando uma série de mazelas à boa convivência entre as pessoas.
Diversos preconceitos "ruins" podem levar a uma atitude de discriminação, que de um certo modo leva a uma ideia de se tentar excluir uma pessoa devido a uma determinada "característica" que possua, normalmente ligada à grupos minoritários, daí a subjugação pelos ditos grupos majoritários ou detentores, de alguma forma, de Poder.
Muitas questões discriminatórias vem abarcadas sob uma aparência de "democracia", de que seria o resguardo da vontade da maioria. Contudo, há de se estabelecer como premissa o erro "grotesco" desse conceito de democracia, que está totalmente desvinculado da ideia de Neoconstitucionalismo, de resguardo aos Direitos Humanos e de sua tutela não apenas pelo Direito interno, mas também em nível internacional. Desta feita, o conceito que deve-se apontar como correto para o que é, contemporaneamente, democracia é, sim "a vontade da maioria, desde que sejam resguardados os Direitos Fundamentais das minorias", sob pena de se chancelar a opressão e legitimar condutas como o holocausto nazista, que tanto envergonha a história humana.
"Discriminação é um substantivo feminino que significa distinguir ou diferenciar. No entanto, o sentido mais comum desta palavra aborda a discriminação como fenômeno sociológico.
De acordo com o artigo 7 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,"todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação."Ao longo dos anos, a Organização das Nações Unidas tem feito vários esforços para erradicar a discriminação nas sociedades das nações integrantes.
A segregação e exclusão social são resultados graves da discriminação, que têm um impacto muito negativo na sociedade. A discriminação é originada em um preconceito, e por isso estes
dois conceitos, apesar de estarem relacionados, são distintos. O preconceito não pressupõe o ato de tratar diferentemente uma pessoa, pode simplesmente fazer parte de uma estrutura mental. A discriminação é fruto desse preconceito, a concretização dessa forma de pensamento."
Há uma série de mecanismos jurídicos no Direito interno que buscam resguardar a pessoa contra os atos de discriminação, tendo o Art. 3º,IV da CRFB/88 como o fundamento maior de tais mecanismos de tutela, que tem como fim maior garantir o Direito de igualdade e a dignidade que se reconhece titular todos os seres humanos.
No âmbito das relações de trabalho, é importante estabelecer, que já é ofertado pelo sistema jurídico soluções específicas para situações de"discriminem", como é o caso da Lei 9.029/95, que estabelece (em pertinência):
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. (...)"
Há de se estabelecer, desde logo, que a exegese acerca dessa Lei que melhor se coaduna com a interpretação conforme à CRFB/88 é a que estabelece que o rol motivos de discriminações existente no Art. 1º da respectiva Lei é, sem sombra de dúvidas, pelo menos no que toca ao aspecto trabalhista da Lei (já que ela tem repercussões de Direito Penal), é que esse é meramente exemplificativo, já que seria extremamente difícil o legislador elencar todas as hipóteses de discriminação que podem ocorrer no âmbito de uma relação de emprego. Assim, disse menos do que gostaria o legislador na elaboração de tal norma.
O TST, atento à essas questões e buscando cumprir sua nobre finalidade de buscar uniformizar, dentro de parâmetros de razoabilidade, o Direito objetivo, editou a sua Súmula de número 443, de seguinte teor.
Há de se consignar, por rigor terminológico, que a respectiva Lei utiliza no Art. 4º,I a palavra readmissão, quando queria utiliza a palavra reintegração. Esse juízo conhece a celeuma existente no que toca a alguns autores que fazem a distinção entre readmissão e reintegração, sendo essa decorrência do reconhecimento de alguma estabilidade, e aquela decorrência de reconhecimento de alguma nulidade no ato de dispensa desvinculado de alguma estabilidade. O entendimento desse magistrado, sempre buscando deixar seus entendimentos bem claro aos jurisdicionados, é no sentido que em qualquer situação estamos diante de questão envolvendo reintegração.
"SÚMULA 443
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
A nova Súmula está alinhada ao texto dos seguintes dispositivos: artigo 3º, inciso IV (princípio da dignidade humana), artigo 5º da CF (princípio da isonomia), as Convenções nºs 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a"eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
Há, com essa Súmula persuasiva, o ajuste da jurisprudência do TST às preocupações mundiais em se erradicar práticas discriminatórias existentes nas relações de trabalho, pois é papel do poder judiciário dar amparo ao empregado acometido de doença.
Desta feita, despedidas de pessoas com patologias que sejam reputadas como, em sociedade, idôneas a causar estigma ou preconceito, são presumidas (relativamente) despedidas discriminatórias, a invocar a tutela da Lei 9.029/95 (acima exposta) caso não se desincumba de seu ônus a empregadora.
Alega o reclamante que desde o dia 29/05/2015 passou a apresentar algumas anormalidades em seu estado de saúde, como sinais de cansaço e manchas arredondadas e avermelhadas na face, com redução de sua capacidade motora. Que foi diversas vezes no setor médico da demandada, a qual não conseguia diagnosticar sua patologia, dispondo que se tratava de mera anemia e cansaço devido ao trabalho, mas, mesmo assim, foi dispensado pela empresa ré, a qual se deu por seus problemas de saúde, caracterizando-se como uma dispensa discriminatória, já que não
apenas estava doente, como aparentava esse estado de debilidade, e que mesmo no exame demissional a demandada manteve-se afirmando que tratava-se de anemia e cansaço. Que após a sua dispensa, a partir de uma crise motora, lhe foi diagnosticada a doença Lúpus. Por tais razões, por sua dispensa ter se dado de forma discriminatória, requer a indenização em dobro, referente ao período de afastamento do trabalho na forma da Lei 9.029/95, e a devida compensação por danos morais por todos os sofrimentos que a empresa ré lhe causou por tal conduta.
A demandada nega a dispensa discriminatória, dispõem que a mesma se deu pois a obra que o autor laborava tinha finalizado e vinha reduzindo seus quadros de funcionários na Região, sendo que a dispensa do obreiro ocorreu devido a essa redução, e que desconhecia a patologia do autor, assim, descabia a pretensão de seu ex-empregado, inclusive de danos morais sofridos.
Diante mão, segundo relatos do próprio autor, em depoimento pessoal - ID 384da74-, tanto o próprio, quanto a empresa desconheciam a patologia ao qual era acometido, sendo que suspeitava-se de problemas de saúde corriqueiros:"(...) que foi atendido por vários médicos do consórcio; que os médicos avaliaram a falta de força nos membros inferiores como decorrente de uma possível anemia e do esforço realizado no trabalho; (...) que o exame demissional consistia em apenas algumas perguntas; que no momento do exame demissional questionou o medico sobre sua demissão estando doente, mas o mesmo informou que era apenas uma anemia e com 10 dias já estaria"bonzinho"; (...) que no dia 25 de agosto retornou para Macapá; que no dia 16 de outubro foi internado já apresentando um quadro de total debilidade, sem conseguir andar; que passou 2 meses internado; que em novembro teve o diagnóstico de ser portador de lúpus; que não chegou a procurar a reclamada; que o único exame feito durante o contrato de trabalho foi o de audiometria; que os médicos o tratavam normalmente apenas informando que o quadro decorria da atividade; que era normal cansaço e fadiga; (...)". Inclusive, tem-se por certo que a Lúpus é uma doença do sistema nervoso, do tipo que não acarreta estigma ou preconceito, não ensejando a presunção delineada no item II da Súmula 443 do TST, já que não é infecto contagiosa.
Combinando essa informação, com o documento de ID bf39d28 juntado pela demandada, e outros trechos do depoimento autoral -ID 384da74-, o qual confirma que a dispensa do reclamante se deu numa realidade de redução dos quadros de funcionários da empresa ré ("(...); que em 05 de agosto seu nome apareceu na lista de redução do quadro da reclamada; que ficou surpreso pois a reclamada tinha ciência de que estava doente; (...)"), tem-se elementos indiciários suficientes - Verossimilhança Preponderante/ Redução do Módulo de Prova-, à falta de prova ou presunção de dispensa discriminatória, que a extinção do pacto autoral do autor se deu por consequência normal de desnecessidade de mão de obra por parte da empregadora, não havendo qualquer ilicitude em tal conduta empresarial, já que o inciso I do Art. 7º da CRFB/88 ainda não foi regulamentado pela via da Lei Complementar, e por a patologia do demandante não ser de origem ocupacional, não é o mesmo detentor de algum tipo de estabilidade.
A Teoria da Verossimilhança Preponderante constitui uma tese, bastante aplicada em países como Suécia e Alemanha (de Direito reputado desenvolvido e de grande influência na Ciência Jurídica Pátria) que vem ganhando respaldo no Direito Interno por seu alicerce em imperativos da razão, concernente num vetor de direcionamento Decisório, quando a questão não estiver completamente provada nos autos, no sentido de prevalecer a posição mais verossímil dentre as teses antagônicas, sendo esse um resultado razoável e amparado numa lógica de relacionamento em Sociedade. Além do mais, tem a respectiva construção científica intrínseca ligação com tese ainda mais popular, no caso, da Redução do Módulo de Prova, que consiste na perspectiva de que o Judiciário deve dar uma resposta aos litígios submetidos à sua análise, de modo que as distribuições dos ônus de provas, por serem métodos de solução de controvérsias de utilização subsidiária, assim, devem ser manuseados, de forma excepcional. Nesse espeque, em algumas situações, o melhor caminho metodológico para sanear a querela posta, considera-se que, a partir de indícios (fatos indiciários - CONSTELAÇÃO DE INDÍCIOS) devidamente provados, mas não diretamente ligados ao fato a ser demonstrado que constitui objeto da discórdia Judicial, ser possível, mediante processo silogístico, intuir que dentro de determinada perspectiva, é racional presumir o fato central, mantendo, assim, a lógica e a razão nas análises postas ao Judiciário e resguardando o Princípio do Equilíbrio Sustentável do Sistema, elidindo serem proferidas Decisões Judiciais que venham a ferir o senso comum, causando o descrédito do único Poder da República marcado pela característica do tecnicismo, e Legitimado não pela escolha popular, mas pela qualidade de seus membros. Importante frisar, o qual não é o caso em tela, que se o fato indiciário, como premissa, estiver equivocado, o resultado do fato a ser presumido constituirá num Sofisma, assim, num resultado errado decorrente da lógica maculada por base antecedente inadequada. Assim, por meio do reconhecimento da Constelação de Indícios, e a chancela, quando necessária, da redução do módulo de provas, é possível amenizar a dificuldade probatória existente na solução de litígios de máxima complexidade nas relações laborais, como os que envolvem condutas oportunistas clandestinas, como as verificadas em sede
de assédios sexuais e alguns danos morais episódicos.
Nesse contexto, não há de se falar em indenização na forma do Art. 4º,II da Lei 9.095/95, estando, por consequência, também prejudicado o pedido de compensação por danos morais, já que decorria do reconhecimento do pedido de dispensa por razões discriminatórias.
Julga-se improcedente as pretensões do autor à indenização na forma do Art. 4º,II da Lei 9.095/95 e aos danos morais pela dispensa discriminatória.
2-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Os adicionais são parcelas de natureza salarial pagas em decorrência da ocorrência do suporte fático de reconhecimento de um fato relevante ao contrato de trabalho de cunho negativo. Daí, é um mecanismo resultado de um modelo" monetizador "/" monetarizador ", onde as questões contratuais benéficas e prejudiciais são resolvidas com um acréscimo financeiro.
Tem seus fundamentos legais no Arts. 189 à 192 da CLT e a NR-15 do MTE. Prevalece o entendimento, lastreado no Art. 190 da CLT, que para se falar em tal sobressalário é necessário que o respectivo agente insalubre, seja de ordem física, química ou biológica, tem que constar no rol do anexo da respectiva NR para ensejar o pagamento de tal parcela. Esse é um posicionamento que vem sendo bastante questionado, tendo em vista que permite que eventual negligência do Estado em promover as necessárias regulamentações, venham a causar um prejuízo a um trabalhador, o que pode romper com o princípio da isonomia, já que um obreiro pode estar sujeito a um agente muito mais insalubre do que um outro trabalhador, mas como no caso desse houve documentação por um órgão público, esse teria Direito a receber um sobre salário, o outro não.
Resguarda-se, também, o fato de que, por determinação legal tem o respectivo adicional a base de cálculo baseada no salário mínimo, com percentuais de 10%, 20% e 40%, a depender do grau de nocividade do agente. Este é o entendimento desse juízo, seguindo os termos da decisão do STF em reclamação constitucional lastreada na súmula vinculante de número 4, até que o legislativo venha a estabelecer base distinta.
Inclusive, em março de 2015, o TRT-8 em alteração de entendimento editou nova súmula, de número 28, adotando o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo, em sentido contrário ao qual definia a Súmula 12, já revogada por essa honrada corte, e na qual estabelecia como base de cálculo para o respectivo adicional o salário base dos trabalhadores.
"Súmula 28 do TRT-8. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que haja definição legal (Resolução TST Nº 185/2012)."
Nos termos da notificação citatória deste Regional, caso a reclamação verse sobre pedidos relativos a meio ambiente de trabalho, adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deve a empresa apresentar os seus obrigatórios laudos de PCMSO, PPRA E LTCAT, sob as pena de aplicação do Art. 359 do CPC(regra de exibição de documentos).
Desta feita, mesmo instado a tal, ciente de tal cominação, a empresa reclamada descumpriu tal previsão e não trouxe tais documentos.
Trecho da notificação citatório padrão do TRT-8:
"apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no Art. 359 do CPC/73."
"Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
II - se a recusa for havida por ilegítima."
Importa atualizar que o correspondente artigo 359 do CPC/73 no CPC/15, no caso o Art. 400, tem idêntica redação, com ressalva ao parágrafo único, que garante ao Juiz o Poder de tomar medidas de efetivação à respectiva ordem Judicial, acaso entenda necessário e pertinente.
"Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido."
Embora esse magistrado compreenda que o Art. 359 da CLT não estabelece uma presunção relativa, ele aplica uma espécie de penalidade, considerando verdadeiros os fatos objetos da prova, mas prevalece o entendimento de que cria mera presunção relativa, sendo esse a exegese produzida por esse Regional.
É de se consignar que a NR-9, que trata sobre o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais, em sua cláusula (9) 1.1:
" Esta norma regulamentadora estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação por parte de TODOS OS EMPREGADORES E INSTITUIÇÕES que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação , reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. "
Cotejando a respectiva NR, não foi identificado nenhuma ressalva a algum tipo de empregador.
Ainda no que toca à NR-9
Mesma conclusão no que toca à cláusula 1.1 da NR-7, que trata do PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL:
" Esta norma regulamentadora (NR) estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores "
Como a questão trata de circunstância ligada à meio ambiente de trabalho, a CLT, em seu Art. 200 conferiu legitimidade ao MTE para disciplinar essas questões, sendo constitucional tal delegação tendo em vista tratar-se de questão ligada à efetivação Constitucional segundo a Doutrina prevalecente, ao qual a jurisprudência abarca. Ainda no que toca à NR-9, que versa sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é definido que os riscos ambientais são aqueles existentes nos ambientes de trabalho, causados por agentes físicos, químicos ou biológicos, capazes de causar danos à saúde do trabalhador.
Segundo os parâmetros mínimos e diretrizes gerais estabelecidos pela NR-9, o PPRA deve conter no mínimo a seguinte estrutura: a. planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
b. estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; c. avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
d. implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia e. monitoramento da exposição aos riscos;
Fator que é ordinariamente objeto de confusão de profissionais do Direito ou até de má fé profissional, consiste na premissa básica de que não basta existir agentes insalubres no local de trabalho para
se ter configurado o suporte fático de aplicação do preceito relativo à percepção do adicional de insalubridade, mas, sim, a confluência de uma série de fatores, como estarem a exposição à esses agentes em nível superior ao definido na NR-15 (anexos) como idôneos a configurar uma insalubridade a ser sobreremunerada pelo empregador (acima dos níveis de tolerância). Além disso, e não apenas por isso, há de se verificar se houve a correta entrega dos equipamentos de proteção na forma como definido nos laudos ambientais ou na norma técnica (é comum o profissional do Direito, principalmente em sede recursal, fazer apelos lastreados apenas na insuficiência de entrega de EPI's, quando o ambiente foi considerado hígido, com níveis irrelevantes de nocividade). Desta feita, caso o resultado da higidez do local de trabalho tenha como conclusão exposição irrelevante aos agentes de riscos, mesmo que o laudo ambiental (por exemplo) preveja recomendação de entrega de equipamento de proteção, a questão é estabelecida por uma questão de"garantia", podendo ensejar falta administrativa, mas não o dever de pagar o respectivo adicional. Por outro lado, se de per si o agente nocivo está acima dos limites de tolerância, pode ser, e não necessariamente o é, que a entrega de EPI's tenham a idoneidade de neutralizar ou reduzir a níveis de tolerância a submissão do trabalhador ao respectivo agente, o que via de regra é analisado a partir das LTCAT's (que decorrem da exigência do PPRA definir limites quantitativos dos agentes identificados) produzidos sob a encomenda de um empregador interessado. Pelo exposto, há de se deixar claro que o Direito à percepção de um adicional, mesmo no que toca ao Direito do Trabalho, é uma exceção, não devendo ser concedido pelo Judiciário sem a análise da circunstância com um maior rigor técnico, sob pena de banalizar as relações trabalhistas e transformar o pleito pela percepção de tal adicional como um caminho de" aventura jurídicas "por parte dos profissionais do Direito, o que já está se transformando numa triste realidade que acaba por desvalorizar a importância do Direito do Trabalho perante a sociedade.
Deve ser levando em consideração, por oportuno, que os adicionais ostentam a qualidade do que a Doutrina, brilhantemente, convencionou denominar de salário condição, ou seja, são parcelas que tem um fato gerador bastante específico e que não se agregam, via de regra, ao contrato de trabalho, inclusive pelo fato que, como de ordinário, são questões ligadas à circunstâncias" monetizadoras ", ou seja, na qual compensa-se circunstância prejudicial. Assim, o pagamento de valores é forma utilizada pelo ordenamento jurídico para incentivar os empregadores/tomadores a investirem na melhoria na qualidade ambiental laboral, de forma a extirpar do custo empresarial tal parcela. Nesse diapasão, por ser o esperado e fomentado, acaso seja eliminado o suporte fático de tal parcela, o respectivo poderá deixar de ser pago ao trabalhador, sem que isso importe numa redução salarial ilícita. Entretanto, enquanto estiver sendo paga, pela habitualidade, reveste-se da qualidade de salário.
Pelo exposto, a ocorrência do pagamento de uma adicional por um período e sua cessação posterior pode ocorrer por melhoria da qualidade ambiental, mas esse é um ônus que pertence à única parte que tem aptidão para realizar tal prova na realidade trabalhista, e à qual, também, o Art. 157 da CLT impõem tal incumbência a partir de uma análise teleológica. No caso, se por algum motivo cesse o fato gerador de um adicional, e consequentemente a empregadora/tomadora deixe de reverter esses valores aos trabalhadores, deve aquela provar a alteração das condições objeto da controvérsia, sob pena de ser presumido que tal supressão ou até mesmo redução, se deu por ilícita conduta reducionista de custos.
Alega o reclamante que no exercício de suas funções como carpinteiro, estava sujeita a barulhos além dos limites legais e a poeira, inclusive de pó de madeira, , sem o devido fornecimento de EPI's, daí fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada se insurge contra a pretensão obreira consignando que o ex-empregado não laborava em condições insalubres, e nem em contato com agentes nocivos, que fornecia os EPI's necessários ao desenvolvimento de sua atividade de forma segura, e que eventuais agentes identificados estavam a baixo dos limites de tolerância, de forma a não serem reputados alicerces para a percepção do respectivo adicional.
Em audiência as partes renunciaram ao Direito de produção de prova pericial com relação ao Sítio Belo Monte, pelo que a alegação em recurso da necessidade da respectiva prova, nos termos do Art. 195 da CLT, representa um autêntico"venire contra factum proprium", importando em conduta de deslealdade processual com todos os envolvidos e por isso uma atitude abusiva de Direito. Conforme CC/02, em seu artigo 187, o abuso de Direito é ato ilícito, daí não deve tal alegação ser levada em consideração e está sujeita à penalidades processuais.
"As partes declaram não ter interesse na produção de prova pericial com relação ao pedido de insalubridade, pois segundo alegam houve o encerramento das obras do Sítio Pimental, local de trabalho de reclamante. Com relação ao Sítio Belo Monte, a reclamada declara expressamente não ter interesse em realização da prova pericial na localidade, em razão da diminuição do quantitativo de funcionários, arcando com o ônus do julgamento processual com base nas demais provas produzidas nos autos."
Com relação ao Sítio Pimentel, como disposto, não é possível a realização de prova pericial, pois houve o encerramento das obras
no local, o que altera a realidade ambiental e consequentemente a eficácia da prova técnica.
A reclamada juntou em mídia os documentos ambientais, no caso, os Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional - ID's FBE0037 e seguintes-; os Programas de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (Fazendo a função do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA) -ID's C4D6BEC- e o Laudo Técnico de Condições Ambientais referente à profissão do autor- ID 23B0528-.
Pelo citado LTCAT, são analisados os riscos existentes no desenvolvimento da função de carpinteiro na reclamada, estando dispostos, com idoneidade de, acaso acima dos limites de tolerância consignados na NR-15 (segundo entendimento consolidado do TST), os seguintes agentes abstratamente aptos a ensejar a eventual ocorrência de suporte fático ensejador da aplicação dos preceitos relativos aos Arts. 189 à 192 da CLT, e consequente percepção de adicional de insalubridade: ruído, com contato habitual, no importe variável entre 86,20 dB à 91,00 dB, com o protetor auditivo permitindo a redução em 20 dB, assim, eficaz; poeira respirável de sílica e poeiras totais, com contato habitual, sendo a primeira em grau de 0,28 mg/metros cúbicos, e a segunda em 3,11 mg/ metros cúbicos, sendo indicado o fornecimento de máscara PFF-1 (só para poeira), sendo esse método eficaz para controle da nocividade. Verifica-se pelo mesmo documento que o limite ensejador de adicional de insalubridade para o ruído é de 85 dB, e para poeira de sílica é de 3,5 mg/ metros cúbicos e o de poeiras totais (envolvendo pó de madeira) de 8,0 mg/ metros cúbicos à 10,0 mg/ metros cúbicos. Por tais informações, tem-se que agente idôneo a ensejar, por sua quantidade, e em níveis abstratos, desconsiderando a redução dos efeitos nocivos por efetivo fornecimento dos EPI's, tem-se apenas o ruído, pois, acima dos 85 dB. Assim, pelo agente poeira, desde já, exclui-se os pretendido adicional, pois presentes em níveis muito abaixo dos limites de tolerância dispostos pelo normativo infralegal - NR-15. Pelo depoimento do autor - ID 384da74-, é possível verificar que havia a entrega adequada de equipamentos de proteção ao demandante, e que a empresa ré ao promover os diálogos de segurança e ter técnico de segurança nas frentes de serviços, inclusive efetivamente fiscalizando a utilização dos equipamentos de proteção, tinha louvável preocupação com o meio ambiente de trabalho:"que recebia EPI; que caso o EPI sofresse alguma danificação somente era trocado no dia seguinte, após análise do técnico de segurança; que assinava ficha de cautela de EPI; que o técnico de segurança fiscalizava a utilização de EPI; que havia DDS". Por tal realidade, e considerando que na forma do LTCAT supra disposto a entrega do protetor auditivo tem o condão de reduzir a níveis toleráveis a sujeição ao agente ruído, sem olvidar que na resposta do autor está inclusa a entrega de máscaras de poeira, resta concluir que o reclamante não laborava em situação que constituísse suporte fático para incidência das regras previstas nos Arts. 189 e seguintes da CLT.
Julga-se improcedente a pretensão autoral ao adicional de insalubridade.
3-DURAÇÃO DO TRABALHO
As normas relativas a duração da jornada tem fundamentos de ordens biológico e humanístico; social; econômico; político.
O fundamento biológico está ligado à capacidade do ser humano de estar em atividade, sem que lhe seja criado um prejuízo, uma mácula à sua saúde. Cientificamente se chegou ao ideal ordinário de 8 horas diárias e 44 horas semanais, hoje já questionado e apontado o 40 horas semanais por alguns especialistas. O fato é que nossa ordem jurídica respalda até 44 horas semanais, com flexibilizações como horas extras suplementares e imperiosas (artigos 59 e 61 da CLT).
Fundamento humanístico está ligado intrinsecamente ao fundamento biológico e é a ideia de se proteger o homem, o ser humano pela sua simples condição de ser humano. Se atenta contra a saúde de uma pessoa, cabe a tutela a essa, que deve ser protegida mesmo contra a sua vontade. Está conectado ao Direito ao lazer e a um possível dano existencial.
Fundamento de ordem social. Está ligado ao homem em sociedade e suas relações com amigos e familiares, o que é importante tanto para o trabalhador, quanto para seus próximos.
Fundamento de ordem econômico. O trabalhador, descansado pode sair e fazer uma série de atividades, o que, inclusive, enseja o gasto de parte de seus ganhos, o que promove a circulação de valores na econômica, fundamental para o próprio mercado de trabalho. Além disso isso representa benefícios ao seu empregador, pois trabalhadores descansados costumam render mais no serviço. Fundamento de ordem política. Aqui temos a questão de redução de acidentes de trabalho, pois trabalhadores menos cansados se acidentam menos, o que importa menores gastos do Estado (Previdência com tal questão).
Assim, são disposições de máxima importância.
Em audiência- ID 384da74-, o reclamante reconheceu os cartões de ponto apresentados pela empresa como válidos e que era sua assinatura que continha ali, com os horários corretos, contudo, estabelece que nem todas as horas extras consignadas nos respectivos cartões de ponto, intervalo, adicionais noturno, dias de trabalho, questões referentes à duração da jornada foram devidamente quitadas, assim, requereu prazo para ser feito o justo cotejamento das questões relativas à duração do trabalho e o
efetivamente pago consignado nos recibos.
Trecho da ata de audiência:
"No tocante aos controles de jornada o obreiro confirma a veracidade dos mesmos, afirmando que batia corretamente o horário de entrada e saída, não contabilizadas horas de percurso. Diante da manifestação do autor e tendo em vista os pedidos de horas extras e adicional noturno, determino a realização de apontamento de valores devidos, no mesmo prazo concedido para manifestação quanto aos documentos juntados pela reclamada (15 dias)."
Tal prática, que se convencionou chamar de"apontamento", muito comum em algumas Regiões do país, à qual não se sabe ao certo sua origem, e que limita a instrução das provas orais, pois parte da premissa da incontrovérsia no que toca às questões relativas à duração do trabalho, assim, nada mais acerca desse tema será questionado em audiência. É um justo motivo para fragmentação de audiência, pois é irrazoável exigir que uma parte venha, em audiência, normalmente por praxe de muitos juízes com limitação de 20 minutos para impugnação de documentos, a fazer tal cotejo em mesa de audiência. A depender da duração do vínculo laboral essa análise pode durar horas.
Pelo texto supra exposto, criado para disciplinar a questão dos" apontamentos "na região, é dado prazo para a parte fazer o estabelecido, apontando as diferenças, e após esse é dado prazo para a parte ex adversa impugnar essa prática. Por óbvio, como consequência lógica, não sendo elaborado os apontamentos, temse por consequência que após realizado o cotejo entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, o autor tenha concluído que as parcelas objeto de controvérsia, seja as horas extras, intervalos intrajornada frustrados ou adicional noturno, foram corretamente quitados. Lado outro, conclusão semelhante ocorre acaso a demandada não apresente manifestação sobre os apontamentos realizados, presumindo-se concordar com as indicações da parte ex -adversa acerca de diferenças devidas.
É uma questão intrinsecamente ligada à busca da verdade real e do ideal de devido processo legal substancial, daí porque prática respaldada a nível constitucional.
Esse juízo tem por certo que a questão referente às diferenças de horas extras não pagas e comprovadamente feitas, como na hipótese do apontamento, estão inseridas implicitamente dentro do pedido de horas extras, daí porque chancela a possibilidade do pleito relativo à horas extras, onde se fundamentou em seu não pagamento, ser considerado como pedido de diferença das horas incontroversamente feitas e não pagas, total ou parcialmente, sob o fundamento de que, quem pede o mais, pede o menos (decorrência de que, quem pode o mais, pode o menos. Lógica jurídica e razoabilidade); princípio da economia processual (já que a parte pode buscar, sendo o caso, entrar com nova ação cobrando depois as diferenças das horas extras); além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (da reclamada)-Art. 884 à 886 do CC/02 C/C com o Arts. 944 desse mesmo diploma (princípio da reparação integral). Além do mais, é dado à parte se defender e indicar os erros da respectiva prática, o que foi feito nos autos.
A fim de esclarecer aos jurisdicionados, esse juízo não considera grave equívoco a ensejar a desconsideração dos apontamentos as variações de horário que do horário real e do apontado se estiver dentro dos limites do Art. 58,§ 1º da CLT, desde que a parte também respeite seus termos no apontamento e não considere os mesmos como horas extras.
O reclamante não apresentou os apontamentos, embora tenha sido determinado após o reconhecimento dos controles de jornada em audiência - ID 384da74-, o que, conforme disposto acima, permite concluir que anuiu com os valores pagos pela empresa ré após o cotejo entre os controles de frequência e contracheques apresentados - ID B131982-, sendo que a partir da análise dos respectivos, é possível verificar aparente proporcionalidade entre as horas extras incontroversamente praticadas e os valores pagos, inclusive com adicionais contendo aceleradores decorrente de incidência de normas coletivas. Contraditoriamente, em real deslealdade Processual, e autêntica conduta delineadora de um venire contra factum proprium, o autor apresentou sob o ID 4940B8B, após a audiência de instrução, manifestação acerca dos documentos juntados com a defesa, impugnando os cartões de ponto por possuírem horários não condizentes com a realidade trabalhista do reclamante, além de alegação dos mesmos serem britânicos. Assim, tem-se conduta idônea a enquadrar-se numa Litigância de Má-fé.
Nesse contexto, não há de se falar em horas extras devidas, nem ao menos em diferenças, assim como em adicional noturno.
Hodiernamente as questões afetas à eticidade processual, ou seja, o resguardo ao conteúdo ético do Processo são analisados e compreendidos como matérias de ordem pública, que vincula não apenas as partes na demanda (autor e réu), mas, também, todas as partes no Processo (que de alguma forma intervenham no Processo), o que inclui o magistrado.
Assim, sendo matéria de ordem pública, deve o magistrado, identificando violação aos parâmetros de lealdade no âmbito de uma relação Processual, agir buscando pedagogicamente e legalmente fazer imperar os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva (que não deve ser analisada apenas numa perspectiva contratual, restrito ao Art. 422 do CC/02, mas como principio de ordenação social, que age em todas as relações sociais).
Nesse espeque, o CPC/15 estabelece uma série de punições processuais específicas, com a finalidade de nortear e buscar resguardar o agir probo das partes. Nesse sentido, tem especial relevância os Arts. 79 ao 81 do CPC, na seção II do digesto processual civil, que possui o seguinte conteúdo:
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos."
Pelo exposto, diante de uma violação ética do Processo, não se trata de uma faculdade do julgador apenar ou não a respectiva parte, independente de qual parte seja, já que o princípio protetor/tuitivo é mitigado na seara da Processualística Trabalhista em comparação com o Direito Material do Trabalho. Do contrário se estaria a concluir que o trabalhador pode agir com total falta de compromisso com a boa-fé objetiva, à qual vincularia apenas os empregadores/ tomadores, o que, certamente é distorcivo mesmo no mais tutelares dos sistemas normativos.
Tal conclusão se mantém correta mesmo ciente que muitas vezes a manobra jurídica ímproba processualmente decorra de atuação exclusivamente do causídico que representa a parte, pois essa é responsável pela escolha do profissional (a questão pode ser excluída em caso de representação por defensoria pública da União ou por assistência sindical) e pode, ainda, em caso de prejuízo, pleitear ação de responsabilidade civil em face desse.
Tal atuação ativa do Judiciário em organizar a atuação das partes no Processo, costumeiramente, tem intrínseca ligação com o resguardo à vedação ao enriquecimento sem causa, consignado nos Arts. 884 à 886 do CC/02, pois na maioria das vezes uma parte busca locupletar-se indevidamente com alguma vantagem à qual tem ciência não ter o Direito, mas que investe na possibilidade de eventual defeito processual na atuação da parte contrária para atingir tal"injusto"e ilegal desiderato.
Como disposto, ao reconhecer como corretos os horários dispostos nos cartões de ponto, e posteriormente impugnar os mesmos, o obreiro incorreu na prática dos tipos I (deduzir pretensão em face de fato incontroverso), II (alterou a verdade de fato incontroverso em audiência para controverso em sua manifestação) e V (procedeu de modo temerário no Processo) do Art. 80 do CPC/15, em comportamento que materializa um"Nom Potesti Venire Contra Factum Proprium".
Pelo exposto, deve ser aplicada a multa prevista no Art. 81 do CPC, na razão de 1% sobre o valor da causa, e tendo em vista a gravidade da circunstância e o manifesto prejuízo que causou à parte adversa, que teve que organizar logística para controverter os requerimentos despropositados da outra parte, arbitra-se desde logo, sem olvidar o necessário aspecto pedagógico existente em tal medida, a indenização devida no valor de 1% do valor da causa.
Indefere-se as pretensões autorais às horas extras e aos adicionais noturnos.
Aplica-se a multa por litigância de má-fé na razão de 1% sobre o valor da causa, além de indenização devida no valor de 1% do valor da causa, a ser deduzida do valor de eventual condenação, ou ser objeto de execução própria, por iniciativa da parte interessada, caso supere o valor da condenação.
4-HONORÁRIO ADVOCATÍCIO
Tendo em vista o julgamento pela improcedência total das pretensões autorais, e estando o pleito referente aos honorários advocatícios vinculados à eventual condenação, tem-se por prejudicada a respectiva pretensão, não havendo de se falar em honorários advocatícios.
5-BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Requereu o reclamante o benefício da Justiça Gratuita.
Ainda que o reclamante não tivesse requerido tal benefício, o Art. 790,§ 3º da CLT permite que o juízo conceda de ofício a gratuidade da justiça caso o reclamante receba até 2 salários mínimos ou declararem na forma da Lei não terem condições de arcar com as custas"lato sensu"do processo sem prejuízo de seu
sustento e de sua família. Esse magistrado entende que mesmo que a parte não declare que as custas do processo tem a aptidão de prejudicar seu sustento e a manutenção de sua família, caso o juízo pelos indícios dos autos constatar tal circunstância, é possível a concessão oficiosa, principalmente quando estivermos falando de parte em exercício do dito"jus postulandi", previsto no Art. 791 da CLT, tendo em vista o princípio do acesso à Justiça descrito no Art. 5º, XXXV da CRFB/88.
Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante.
Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por JOSÉ MILTON DOS SANTOS SILVA, em face de CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, decide o juízo da 8ºVara de MACAPÁ, preliminarmente: 1 - Afastar a possibilidade de que serem cobrados valores a título de contribuições previdenciárias para terceiros.
NO MÉRITO DECIDE-SE:
2 - INDEFERIR TODAS AS PRETENSÕES AUTORAIS.
3 - Aplica-se a multa por litigância de má-fé na razão de 1% sobre o valor da causa, além de indenização devida no valor de 1% do valor da causa, a ser deduzida do valor de eventual condenação, ou ser objeto de execução própria, por iniciativa da parte interessada, caso supere o valor da condenação.
Custas pelos reclamante no importe de R$ 2.377,71, calculadas sobre 2% do valor da causa. Conforme disposto na Fundamentação dessa decisão, o reclamante foi reputado beneficiário da Justiça Gratuita, o que importa em autêntica isenção tributária legal, não sendo assim, devedor de custas judiciárias, não podendo, inclusive, essas serem aplicadas como pressuposto de admissibilidade recursal.
Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau.
Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§ 2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES.
MACAPA, 11 de Novembro de 2016
VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 359 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 81 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 4 da Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995
José Milton dos Santos Silva
Parágrafo 2 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Res nº 15 de 2015 do Rio de janeiro
Douglas Caldas Carvalho
8ª Vara do Trabalho de Macapá do TRT-8
Rosiclei Mendonca Ferreira
Processo n. 0002226-67.2015.5.08.0207 do TRT-8

References: artigo 267
 ARTIGO 485
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 359
 artigo 187

Artigo 359

Artigo 359

Artigo 81

Artigo 4
 Artigo 1013