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Timestamp: 2018-01-19 09:54:56+00:00

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Henrique Sabala Cerveira
1 Página 1 de 5 Portaria Cat 00115, de (DOE ) Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade previstos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo e visando uniformizar e disciplinar o controle de qualidade dos serviços fiscais, saneando-os antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, de modo a salvaguardar os interesses da Fazenda Pública do Estado assim como do contribuinte, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam instituídas Comissões de Controle de Qualidade do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em três níveis de hierarquia, conforme se segue: I - nos Núcleos de Fiscalização; II - nas Delegacias Regionais Tributárias; III - na Diretoria Executiva da Administração Tributária. Artigo 2º - As Comissões de Controle de Qualidade têm como atribuição zelar pela observância dos requisitos de validade da constituição do crédito tributário, avaliando, antes da lavratura do AIIM, o trabalho fiscal realizado. Parágrafo Único - A lavratura de AIIM para a constituição do crédito tributário apenas poderá ser efetivada depois de referendados os trabalhos fiscais por meio do controle de qualidade de que trata esta Portaria. Artigo 3º - Cabe às Comissões de Controle de Qualidade verificar, entre outros pontos: I - a correta identificação do sujeito passivo e eventuais responsáveis; II - a adequação da acusação e das infrações atribuídas ao contribuinte, assim como das penalidades impostas; III - a correção dos cálculos, da matéria tributável e do montante do imposto devido; IV - a estruturação, a suficiência e a clareza das provas; V - a clareza e adequação da redação das peças que façam parte do AIIM; VI - as hipóteses em que o AIIM não deva ser lavrado. 1º - As Comissões de Controle de Qualidade devem aproveitar-se, sempre que possível, de modelos preestabelecidos por órgãos internos para fazer sua avaliação. 2º - Caso conclua pela insuficiência do trabalho realizado, a Comissão de Controle de Qualidade deverá determinar as alterações necessárias para a sua correção ou impedir a lavratura do AIIM. 3º - O não atendimento de determinação da Comissão de Controle de Qualidade ou o seu atendimento parcial, sem prejuízo da designação de outro Agente Fiscal de Rendas para a execução dos trabalhos nos moldes preconizados, implica responsabilidade funcional. 4º - O referendo da Comissão de Controle de Qualidade consistirá de ato específico, autorizando a lavratura do AIIM. Artigo 4º - Compete às Comissões de Controle de Qualidade: I - do Núcleo de Fiscalização: avaliar a lavratura de AIIM para a constituição do crédito tributário de valor superior a (vinte mil) UFESPs e igual ou inferior a (duzentos e cinquenta mil) UFESPs; II - da Delegacia Regional Tributária: avaliar a lavratura de AIIM para a constituição do crédito tributário de valor superior a (duzentos e cinquenta mil) UFESPs. 1º - Para efeitos desta portaria: 1 - o crédito tributário compreende o valor do imposto, das multas e dos juros; 2 - serão somados os valores dos AIIMs que resultarem de mesma ação fiscal, quando propostos no mesmo
2 Página 2 de 5 mês. 2º - Os Delegados Regionais Tributários poderão estabelecer disciplina para definir faixa de valor inferior ao indicado no inciso II do caput para a Comissão de Controle de Qualidade que presidem. 3º - Os Delegados Regionais Tributários e os Inspetores Fiscais poderão determinar que a análise de AIIM relativo a ação fiscal desenvolvida por equipe de fiscalização a eles subordinada, de valor inferior aos respectivos limites mínimos estabelecidos no caput, seja submetida à Comissão de Controle de Qualidade que presidem. Artigo 5º - A Comissão de Controle de Qualidade da DEAT será instaurada por determinação do Diretor Executivo da Administração Tributária, o qual poderá avocar ou atribuir a outra autoridade fiscal, independentemente do valor, a análise de AIIM relativo a qualquer trabalho fiscal, em razão: I - da natureza dos acionamentos fiscais; II - dos tipos de infrações praticadas; III - da natureza das condutas cometidas; IV - de grupos de contribuintes; V - da necessidade de especialização, uniformização ou repercussão dos trabalhos. Artigo 6º - As Comissões de Controle de Qualidade serão presididas, conforme cada nível hierárquico: I - no Núcleo de Fiscalização, pelo Inspetor Fiscal responsável pela Ordem de Serviço Fiscal - OSF; II - na Delegacia Regional Tributária, pelo Delegado Regional Tributário; III - na Diretoria Executiva da Administração Tributária, pelo Diretor Executivo. 1º - O presidente formará as Comissões de Controle de Qualidade com a indicação dos seus membros, necessariamente vinculados ao seu nível hierárquico, observado o disposto no artigo 7º. 2º - As propostas de lavratura de AIIM deverão ser previamente analisadas pelo respectivo Coordenador de Equipe e Inspetor Fiscal. Artigo 7º - As Comissões de Controle de Qualidade serão compostas, conforme cada nível hierárquico, no mínimo: I - nos Núcleos de Fiscalização: pelo Inspetor Fiscal, Coordenador de Equipe e Agentes Fiscais de Rendas responsáveis pela execução do trabalho fiscal; II - nas Delegacias Regionais Tributárias: pelo Delegado Regional Tributário, Inspetor Fiscal, Coordenador da Equipe e Agentes Fiscais de Rendas responsáveis pela execução do trabalho fiscal; III - na DEAT: pelo Diretor ou Adjunto, Supervisor Fiscal, Inspetor Fiscal, Coordenador da Equipe e Agentes Fiscais de Rendas responsáveis pela execução do trabalho fiscal. 1º - As decisões da Comissão de Controle de Qualidade serão tomadas por maioria. 2º - Em caso de empate, prevalecerá a orientação do presidente da Comissão. 3º - Será computado apenas um voto para o conjunto de Agentes Fiscais de Rendas responsáveis pela execução do trabalho fiscal. 4º - Confirmada a proposta de lavratura do AIIM, o referendo poderá reduzir-se a simples aprovo. 5º - Na hipótese de não se confirmar a proposta de lavratura do AIIM, os fundamentos constarão de forma expressa no texto da decisão. 6º - A decisão da Comissão de Controle de Qualidade não impede o direito de representação. 7º - Os presidentes das Comissões de Controle de Qualidade poderão indicar outros Agentes Fiscais de Rendas para participarem das reuniões do Controle de Qualidade, sem direito a voto. Artigo 8º - O AIIM poderá ser lavrado de imediato, adotando-se, em seguida, as providências quanto ao controle de qualidade
3 Página 3 de 5 de que trata esta portaria, nos seguintes casos: I - iminência de caducidade do direito de lançar; II - flagrante da infração, desde que não exista a possibilidade de lavratura superveniente do AIIM; III - em todos os demais casos em que, por qualquer motivo, a postergação da lavratura do AIIM possa por em risco a segurança da constituição do crédito tributário. 1º - O AIIM lavrado nos termos deste artigo deverá ser submetido à análise da Comissão de Controle de Qualidade no prazo de dois dias úteis contados da data da sua lavratura. 2º - Na fluência do prazo para apresentação da defesa e antes da sua interposição pelo contribuinte, a Comissão de Controle de Qualidade, na hipótese de: 1 - constatação de erros, determinará a correção do AIIM imediatamente, nos termos do artigo 12 da Lei , de ; 2 - não aprovação do AIIM, determinará o seu cancelamento e arquivamento, nos termos do artigo 89 da Lei , de , cientificando-se o autuado. 3º - Na hipótese de já ter sido apresentada defesa pelo contribuinte, a Comissão de Controle de Qualidade comunicará os eventos referidos no 2º ao Órgão de Julgamento. Artigo 9º - O controle de qualidade dos AIIMs de valor igual ou inferior a (vinte mil) UFESPs será efetuado pela equipe de fiscalização incumbida da ação fiscal, ressalvado o disposto no 3º do artigo 4º, no artigo 5º e no 1º do artigo 10, devendo, nesta última hipótese, a proposta de não lavratura ser submetida à Comissão de Controle de Qualidade do respectivo Núcleo de Fiscalização. Artigo 10 - Mediante análise e decisão da Comissão de Controle de Qualidade e em obediência aos princípios da eficiência administrativa e razoabilidade, o AIIM poderá deixar de ser lavrado quando, cumulativamente: I - a infração não implicar falta ou atraso no recolhimento do imposto; II - não existirem indícios de dolo, fraude ou simulação; III - ficar constatado que a infração não trouxe prejuízos à fiscalização, assim entendida qualquer ação ou omissão que: a) implique embaraço, atraso ou dificuldade à ação fiscal, inclusive o descumprimento a notificação fiscal específica; b) prejudique o controle fiscal sobre as operações ou prestações; c) prejudique a utilização das informações dos bancos de dados da Secretaria da Fazenda; IV - o contribuinte não for reincidente, assim considerado aquele que, em relação a qualquer dos seus estabelecimentos, nos últimos cinco anos, não tiver sido autuado pela prática da mesma infração ou notificado nos termos do item 2 do 4º; V - o contribuinte não possuir débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ou, caso possua, estiverem com exigibilidade suspensa, observado o disposto no item 2 do 2º. 1º - Sempre que presentes os pressupostos de não lavratura do AIIM, independentemente do valor do crédito tributário, a proposta será submetida à respectiva Comissão de Controle de Qualidade. 2º - A Comissão de Controle de Qualidade: 1 verificará o atendimento do disposto nos incisos I a V do caput ; 2 - em relação ao inciso V, determinará a notificação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar ou garantir seus débitos, salvo se houver risco de decadência do crédito tributário. 3º - O AIIM deixará de ser lavrado em relação às infrações indicadas no Anexo Único desta Portaria, mediante análise e decisão da Comissão de Controle de Qualidade, desde que atendidas, cumulativamente, as condições previstas nos incisos I, II e IV e nas alíneas a e b do inciso III do caput. 4º - Caso a Comissão de Controle de Qualidade decida pela não lavratura, o contribuinte infrator deverá ser notificado, preferencialmente via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC:
4 Página 4 de a adotar as providências necessárias à regularização pretérita da infração, caso seja possível e indispensável, em prazo compatível, sob pena de lavratura do AIIM; 2 - ao cumprimento, a partir da data da cientificação, das obrigações tributárias pertinentes em conformidade com a legislação, sob pena de impedimento de nova aplicação do disposto neste artigo. 5º - Relativamente a AIIM lavrado anteriormente à data de publicação desta portaria, passível de enquadramento no disposto neste artigo, e encontrando-se o processo no contencioso administrativo, o Órgão de Julgamento, antes de proferir sua decisão, poderá determinar a realização de diligência para que a autoridade indicada no artigo 6º, conforme o caso, se manifeste quanto ao atendimento dos pressupostos de referido enquadramento. Artigo 11 - Fica revogada a Portaria CAT 21, de Artigo 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos trabalhos fiscais ainda não concluídos, assim entendidos aqueles em que o contribuinte ainda não tenha sido notificado do AIIM.
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References: artigo 111
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 12
 artigo 89
 Artigo 9
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 10
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12