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150 Tabela Honorarios Novembro 2015
Breve Histórico Sobre o Direito de Família
Lei 452/74 | Lei n 452, de 2 de outubro de 1974 de So Paulo Lei N 452, de 2 de outubro de 1974.
Institui a Caixa Beneficente da Polcia Militar, estabelece os regimes de penso e de assistncia mdico - hospitalar e odontolgica e d providncias correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que, nos termos dos 1 e 3 do artigo 24 da Constituio do Estado (Emenda n 2), promulgo a seguinte lei: TTULO I Da Instituio CAPTULO I Dos Fins Artigo 1 - Fica instituda, em conformidade com o disposto no artigo 12 do Decreto - lei n 217, de 8 de abril de 1970, mediante fuso da Caixa Beneficente da Fora Pblica do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de So Paulo, a Caixa Beneficente da Polcia Militar do Estado de So Paulo, a Caixa Beneficente da Polcia Militar do Estado - CBPM. Citado por 2 1 - A CBPM, como instituio essencialmente de previdncia e de assistncia mdico - hospitalar e odontolgica, da Polcia Militar de Estado de So Paulo, a entidade de natureza autrquica, dotada de personalidade jurdica de patrimnio prprio, sede e foro na cidade de So Paulo, vinculando - se Secretaria da Segurana Pblica. Citado por 2 2 - A CBPM prestar, aos seus contribuintes, assistncia judiciria, nos termos desta lei. 3 - Alm dos servios de previdncia e assistncia, poder a CBPM manter carteira autnoma de emprstimos, para a aquisio de casa prpria, observada a legislao pertinente em vigor. CAPTULO II Da Estrutura Artigo 2 - A CBPM ter a seguinte estrutura bsica: I - Superintendncia: II - Conselho Consultivo; III - rgos tcnicos e administrativos. 1 - O Superintendente, de livre nomeao do Governador, ser escolhido dentre inativos no posto de Coronel da Polcia Militar do Estado de So Paulo. 2 - O Conselho Consultivo ser composto de 4 (quatro) membros designados pelo Governador, mediante indicao do Secretrio da Segurana Pblica, e escolhidos dentre os nomes apresentados em listas trplices, pelo Comandante Geral da Polcia Militar do Estado de So Paulo. 3 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo ser de 4 (quatro) anos, renovvel uma s vez. 4 - As designaes para o conselho Consultivo sero feitas dentre oficiais superiores inativos, da Polcia Militar do Estado de So Paulo. 5 - Os membros do Conselho Consultivo podero ser dispensados do mandato, a qualquer tempo, por proposta do Secretrio da Segurana Pblica. 6 - As atribuies e as gratificaes a que fizerem jus os membros do Conselho Consultivo sero fixadas em decreto. 7 - O Conselho Consultivo submeter aprovao do Secretrio da Segurana Pblica, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua instalao, o regimento interno. Artigo 3 - Os rgos tcnicos e administrativos, de que trata o artigo anterior, sero estruturados em decreto, que lhes fixar as atribuies. CAPTULO III Do Patrimnio e da Receita Artigo 4 - O patrimnio da CBPM constitudo pelos bens de propriedade da Caixa Beneficente da Fora Pblica do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de So Paulo e pelos direitos de que sejam elas titulares bem assim por outros bens que vier a adquirir, a qualquer ttulo. Citado por 1 Artigo 5 - Constituem a receita da CBPM: Citado por 7 I - as contribuies dos inscritos nos regimes de penso mensal a de assistncia mdico - hospitalar e odontolgica; Citado por 5 II - as contribuies do Estado, nos termos do artigo 25 desta lei; III - os auxlios, subvenes, contribuies, financiamentos e doaes de entidades pblicas ou privadas;
IV - o produto de operaes de crdito, juros de depsitos bancrios, correo monetria e rendimentos resultantes de investimentos; V - a renda de seus bens patrimoniais; VI - as taxas de servios prestados; VII - as rendas eventuais, de qualquer natureza. TTULO II Do Regime Previdencirio CAPTULO I Dos Contribuintes Artigo 6 - So contribuintes obrigatrios da CBPM: Citado por 18 I - os oficiais e praas do servio ativo; II - os oficiais e praas agregados ou licenciados; Citado por 1 III - os oficiais e praas da reserva remunerada e os reformados; Citado por 1 IV - os alunos oficiais e os aspirantes a oficial. Citado por 3 Pargrafo nico - Sero tambm contribuintes obrigatrios os integrantes do Quadro em Extino, em conformidade com o pargrafo nico do artigo 12 do Decreto - lei n 217, de 8 de abril de 1970. Citado por 1 Artigo 7 - So contribuintes facultativos da CBPM. I - os ex - contribuintes obrigatrios que tenham perdido essa quandade, por qualquer motivo, e pago no mnimo, quarenta e oito contribuies mensais, desde que o requeiram no prazo de seis meses contados a partir da data em que ocorrer o fato, obrigando - se ao pagamento das contribuies a que se referem os artigos 24 e 25 desta lei inclusive atrasadas e sujeitando - se a critrio da CBPM, a exame mdico. II - os servidores civis da entidade. 1 - As mensalidades devidas podero ser reajustadas para efeito da elevao do benefcio de acordo com os novos padres alfabticos ou referencias numricas correspondentes aos postos e graduaes do contribuinte deste que o interessado o requeira a qualquer tempo obrigando - se porm ao pagamento das diferenas de contribuio, a partir da vigncia dos novos padres ou referncias e sujeitando - se, a critrio da CBPM, a exame mdico. 2 - Os pagamentos feitos com mora, depois do ltimo dia do ms subsequente ao vencido, ficam sujeitos a multa a 10% (dez por cento) cobrvel juntamente com o principal. 3 - Na falta de pagamento da contribuio mensal, durante seis meses, contados da primeira vencida, caducar o direito penso cessando para a CBPM toda e qualquer responsabilidade. 4 - As contribuies sero recolhidas mensalmente aos cofres da CBPM, ou ao Banco do Estado de So Paulo S.A., suas agncias ou correspondentes. CAPTULO II Dos Beneficirios e dos Benefcios Artigo 8 - So beneficirios obrigatrios: Citado por 37 I - o cnjuge sobrevivente; II - os filhos vares, menores de 21 anos ou, se estiverem frequentando curso de nvel superior, menores de 25 anos, bem assim os invlidos; III - as filhas solteiras, menores de 25 anos, ou invlidas; IV - as filhas vivas ou desquitadas, se invlidas e sem meios de subsistncia. Citado por 10 V - a companheira do contribuinte solteiro, vivo ou desquitado, se com ele conviveu durante mais de cinco anos, dispensado o requisito de tempo de dessa mo houver filhos ressalvado, na razo da metade, o direito que competir a seus filhos: Citado por 5 VI - os pais do contribuinte solteiro, desde que vivam sob sua dependncia econmica e no existam outros beneficirios obrigatrios. Citado por 14 1 - Os filhos legitimados e os reconhecidos equiparam - se aos legtimos. 2 - A penso atribuda ao temporariamente incapaz ser devida enquanto perdurar a incapacidade. Citado por 2 3 - A invalidez permanente, a incapacidade temporria, o desquite e a viuvez, supervenientes morte do contribuinte, no conferem qualquer direito penso instituda.
Artigo 9 - Por morte do contribuinte, adquirem direito penso instituda, na razo da metade, o cnjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais os filhos. Citado por 1 1 - Se no houver filhos a penso ser deferida, por inteiro, ao cnjuge suprstite. 2 - Cessando o direito penso dos filhos do contribuinte o benefcio ao cnjuge sobrevivente, ressalvada a hiptese do artigo 10. 3 - Se vivo o contribuinte, ou se o cnjuge sobrevivente no tiver penso, nos termos do artigo 10, ser o benefcio pago integralmente, em partes iguais, aos filhos do falecido. 4 - O cnjuge sobrevivente que contrair novas npcias perder o direito penso. 5 - No Caso do pargrafo anterior, a viuvez subsequente no restabelece o direito penso do cnjuge do contribuinte. 6 - A esposa, antes desquitada, ter direito nos casos dos itens 1 a 3 do 1 do artigo seguinte, importncia correspondente penso fixada em Juzo, at o limite da metade se com ela concorrer outro beneficirio, ou integralmente, se for a nica interessada com direito ao benefcio. Citado por 1 7 - A penso ser deferida integralmente a companheira se com ela no concorrerem os filhos do contribuinte deduzida a parte que couber a esposa, antes desquitada, na forma do pargrafo anterior. Artigo 10 - No tem direito penso o cnjuge que, na data do falecimento do contribuinte, estava dele desquitado ou havia abandonado o lar a mais de seis meses, promovido a excluso, neste caso, pelos interessados por via judicial. Citado por 4 1 - No perder, porm, o cnjuge sobrevivente, o direito penso. Citado por 2 1 - se no desquite judicia, for declarado inocente; 2 - se no desquite por mtuo consentimento, prestava - lhe o contribuinte penso alimentcia; 3 - se foi justo o abandono do lar. 2 - Caducada em seis meses, contados da morte do contribuinte, o pedido dos interessados para excluso do cnjuge suprstite, por abandono do lar. 3 - No tero, tambm, direito penso: Citado por 2 1 - a beneficiria que viva em concubinato; 2 - o beneficirio que tiver sido autor ou co - autor de crime de homicdio doloso, ou de tentativa deste, contra a pessoa do contribuinte; 3 - o beneficirio que, por sentena definitiva, haja incorrido em crime contra a honra do contribuinte. Artigo 11 - Fica facultado ao contribuinte insistir, como beneficirios, os enteados e adotivos. 1 - Os enteados e adotivos concorrero ao benefcio com os filhos do contribuinte, em igualdade de condies ou em menor parte. 2 - Aplicam - se aos enteados e adotivos o disposto para os filhos do contribuinte e a faculdade a este concedida pelo 4 do artigo 13. 3 - A instituio de beneficirios, na forma deste artigo, e a atribuio do benefcio em menor parte, que lhes for concedida, sero feitas mediante testamento ou simples declarao de vontade, assinada pelo contribuinte e devidamente testemunhada e registrada. Artigo 12 - No tendo filhos de leitos anteriores, o contribuinte poder destinar ao seu cnjuge a totalidade da penso, pela forma determinada no 3 do artigo anterior ainda que haja institudo beneficirios facultativos antes de contrair novas npcias. Artigo 13 - Ao contribuinte desquitado admitir - se - instituir pessoa beneficiria, pela forma prevista no 3 do artigo 11, se forem inaplicveis as disposies dos itens 1 e 2 do 1 do artigo 10. 1 - No caso do 1 item 2, do artigo 10 poder o contribuinte instituir beneficiria a pessoa a que se refere este artigo, com a metade da penso devida ao cnjuge desquitado, sem prejuzo do direito que competir aos filhos. 2 - Observada a disposio deste artigo e a do inciso V do artigo 3, o contribuinte poder instituir beneficirio, pai ou me, que viva sob sua dependncia econmica. 3 - Ser automaticamente cancelada a inscrio de beneficirios, se o contribuinte vier a contrair npcias ou a restabelecer a sociedade conjugal. 4 - Fica facultado ao contribuinte, a todo o tempo, revogar a inscrio de beneficirios. 5 - Na hiptese de contribuinte solteiro, sem filhos com direito a penso, sero beneficirios, desde que vivam sob sua dependncia econmica, os ascendentes ou, na falta destes, irmos menores ou invlidos mesmo que no haja testamento ou declarao expressa nesse sentido.
Artigo 14 - Poder o contribuinte, sem filhos com direito penso instituir, como beneficirios, parentes at o 2 grau desde que vivam sob sua dependncia econmica, menores ou invlidos, ressalvado, na razo da metade o direito que competir a seu cnjuge. Artigo 15 - Sobrevindo o falecimento de qualquer dos beneficirios observar - se - o seguinte: Citado por 1 I - se o falecido for o cnjuge, sua penso acrescer em partes iguais, a dos filhos legtimos, legitimados, reconhecidos, enteados e adotivos, do contribuinte; II - se o falecido for filho legtimo, legitimado, reconhecido, enteado ou adotivo, do contribuinte, a penso reverter ao cnjuge suprstite. Artigo 16 - Nenhum beneficirio poder receber mais de uma penso instituda por esta lei salvo os descendentes de casal contribuinte. Artigo 17 - Observado o disposto no artigo 23 e seus pargrafos, o direito penso se constitui a partir da data do falecimento do contribuinte, cessando, simultaneamente, o pagamento das contribuies. Artigo 18 - Sempre que houver majorao de vencimentos de carter geral, para o pessoal do servio ativo da Polcia Militar as penses sero automaticamente reajustadas na proporo do aumento concedido. 1 - O reajustamento ser feito independentemente do pedido. 2 - O reajustamento ser devido, sem qualquer nus para o contribuinte, a partir da data em que passar a vigorar a majorao; e seu pagamento no poder ser retardado, sob pretexto algum, devendo ser processado em regime de prioridade. Artigo 19 - Extingue - se o direito do beneficirio percepo da penso, alm de nos casos expressamente previstos por esta lei: Citado por 1 I - por morte; II - pelo casamento; Citado por 1 III - pela cessao da incapacidade temporria; IV - pela aquisio de meios de subsistncia por beneficirios que o sejam em razo de dependncia econmica; V - por expressa renncia. Artigo 20 - A incapacidade temporria e a invalidez sero verificadas mediante inspeo por junta mdica da Polcia Militar ou da Cruz Azul de So Paulo. Citado por 1 Artigo 21 - As penses no so passveis de penhora e arresto, no se sujeitam a arrolamento ou inventrio e so isentas de quaisquer tributos estaduais, considerando - se nulas a cesso de que venham a ser objeto e a constituio, sobre elas, de quaisquer nus. Artigo 22 - A falta de cumprimento de exigncias, dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicao, no Dirio Oficial, prorrogvel por igual prazo, a requerimento do interessado, importar em perempo do processo em que tenham sido feitas. Pargrafo nico - Ocorrendo perempo, a penso passar a ser devida a partir da data da entrada do novo pedido no protocolo da CBPM. Artigo 23 - O direito penso no est sujeito a prescrio ou decadncia. Citado por 4 1 - As penses, porm, somente sero devidas a partir da data do falecimento do contribuinte, se requeridas dentro de noventa dias da ocorrncia do evento, e a partir da entrada do pedido no protocolo da CBPM, aps esse prazo, sem direito do beneficirio, neste caso, as penses atrasadas. 2 - No se adiar a concesso do benefcio pela falta de habilitao de outros possveis interessados. 3 - Concedida a penso, qualquer habilitao posterior, que implique na incluso ou excluso de beneficirio s produzir efeito a partir da data em que se realizar. Citado por 1 CAPTULO III Da Contribuio Artigo 24 - Os contribuintes da CBPM pagaro, mensalmente, a importncia correspondente a seis por cento da respectiva retribuio - base mensal. 1 - A retribuio - base mensal ser constituda dos vencimentos ou proventos, salrios percentagens, adicionais e outras vantagens, estas ltimas desde que incorporadas. 2 - As mensalidades dos contribuintes facultativos, que no percebem vencimentos ou proventos pela Polcia Militar, sero calculadas sobre a retribuio - base correspondente ao seu respectivo posto ou graduao. 3 - A falta de pagamento de contribuio durante seis meses consecutivos, determinar o desligamento do contribuinte e a caducidade do direito penso, cessando para a CBPM qualquer responsabilidade.
Artigo 25 - O Estado contribuir para a CBPM com a importncia mensal correspondente a seis por cento de retribuio - base dos contribuintes. Citado por 12 CAPTULO IV Do Valor e do Pagamento da Penso Artigo 26 - A penso, devida em mensalidades integrais, corresponder a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor de retribuio - base mensal que os contribuintes percebiam nos termos do 1 do artigo 24 na data de seu falecimento. Citado por 87 Artigo 27 - O pagamento da penso ter incio dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que o beneficirio completar a documentao exigida para sua habilitao. Artigo 28 - A penso devida aos beneficirios de oficiais e praas que vierem a falecer ou se tornarem invlidos em consequncia de leses recebidas em servio, nos termos da legislao em vigor corresponder retribuio - base integral do respectivo posto ou graduao. Citado por 2 Pargrafo nico - Se houver promoo post mortem, a penso corresponder retribuio - base integral do novo posto ou graduao. Artigo 29 - A esposa e aos filhos menores ou invlidos, ou companheira inscrita, de oficial ou praa demitido em consequncia de condenao criminal decorrente de ato praticado no exerccio normal de suas funes, fica assegurado o direito percepo da respectiva penso, enquanto estiver preso ou submetido medida de segurana detentiva. Citado por 4 Pargrafo nico - A condenao criminal superveniente demisso do oficial ou praa, no confere qualquer direito penso de que trata este artigo, salvo se o motivo determinante da condenao for o mesmo da demisso. TTULO III Do Regime de Assistncia Mdico - Hospitalar e Odontolgica CAPTULO NICO Artigo 30 - A assistncia mdico - hospitalar e odontolgica, aos beneficirios dos contribuintes da CBPM, ser prestada pela Cruz Azul de So Paulo, nos termos desta lei e em conformidade com convnio a ser firmado com essa entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vigncia desta mesma lei com a prvia aprovao do Secretrio da Segurana Pblica. 1 - Do convnio a que alude este artigo dever constar clusula mediante a qual a CBPM se comprometa a contribuir, para a Cruz Azul de So Paulo, com importncia que compense a deficincia que se verificar entre o valor do produto da arrecadao da taxa a que se refere este artigo e o do custo da manuteno dos servios de assistncia prestada aos dependentes de seus contribuintes. Citado por 34 2 - O custo do servio ser comprovado pela Cruz Azul de So Paulo pela forma que for convencionada. Artigo 31 - A taxa de contribuio para a assistncia mdico - hospitalar e odontolgica, devida por ativos e inativos, de 3% (trs por cento) sobre o padro alfabtico ou referncia numrica, correspondente aos postos e graduaes dos oficiais e praas, ou sobre o padro de vencimentos ou salrio dos cargos e funes dos servidores civis, no computados acrscimos e vantagens pecunirias, ajuda que incorporados aos vencimentos. Citado por 30 1 - A taxa de contribuio das vivas pensionistas, de ex - contribuintes de 1% (um por cento) sobre o valor da penso que estejam percebendo. Citado por 1 2 - As taxas de contribuio sero recolhidas diretamente Cruz Azul de So Paulo. Artigo 32 - So contribuintes obrigatrios: Citado por 122 I - os contribuintes inscritos, obrigatoriamente, para efeito de penso; Citado por 31 II - os que obtenham reinscrio, nas condies previstas no inciso I do artigo 7; III - os servidores civis da CBPM que optarem pelo seu regime de penso; Citado por 1 IV - os inativos e as vivas pensionistas de ex - contribuintes. Artigo 33 - So contribuintes facultativos; I - os comissionados das Foras Armadas que se encontrem prestando servios Polcia Militar do Estado de So Paulo. II - os servidores da Justia Militar do Estado. Artigo 34 - So beneficirios obrigatrios da assistncia mdico - hospitalar e odontolgica; Citado por 6 I - o cnjuge; II - os filhos vares menores de 21 anos ou de 25 anos, se estiverem frequentando curso superior, bem assim, os invlidos; III - as filhas solteiras, menores de 25 anos ou invlidas; Citado por 2
IV - as filhas vivas ou desquitadas, se invlidas e sem meios de subsistncia; Citado por 2 V - a companheira do contribuinte solteiro vivo ou desquitado, se com ele convive, h mais de cinco anos, dispensado o requisito de tempo, se dessa unio houver filho; VI - os pais do contribuinte, desde que vivam sob sua dependncia econmica e no existam outros beneficirios obrigatrios; VII - o esposo, desde que incapacitado para o trabalho, sem economia prpria e no amparado por outro regime de assistncia. Citado por 2 1 - Os filhos legitimados ou reconhecidos, os enteados e os adotivos equiparam - se aos legtimos. 2 - A assistncia ao beneficirio temporariamente incapaz ser devida enquanto perdurar a incapacidade. 3 - A incapacidade temporria, a invalidez permanente, a viuvez e o desquite, supervenientes morte do contribuinte, no conferem qualquer direito assistncia instituda. TTULO IV Da Assistncia Judiciria CAPTULO NICO Artigo 35 - A CBPM prestar assistncia judiciria gratuita, at final julgamento, ao contribuinte que, em razo do exerccio de suas funes, por indiciado como autor ou co - autor de crime contra a pessoa. 1 - Para o fim de que trata este artigo, a CBPM contratar com sociedade de advocacia que desfrute de justificado renome, ou manter relao, renovvel peridicamente, de advogados que ofeream credenciais capacidade profissional para contrato sem relao empregatcia, em cada caso. 2 - A sociedade, ou os nomes dos profissionais a serem includos na relao mencionada no pargrafo anterior sero submetidos prvia aprovao do Comandante Geral da Polcia Militar do Estado. 3 - Em qualquer caso, os honorrios a serem contratados sero os constantes na tabela fixada por entidade competente da classe. TTULO V Do Pessoal CAPTULO NICO Artigo 36 - Os servidores das Caixas Beneficentes que ora se fundem sero aproveitados na CBPM. Pargrafo nico - Os servidores da Caixa Beneficente da Guarda Civil de So Paulo, regidos pelas disposies estatutrias, que, na data da publicao desta lei, venham prestando servios diretamente relacionados com a assistncia mdico - hospitalar e odontolgica, podero ser postos disposio da Cruz Azul de So Paulo em conformidade com o que dispuser o convnio mencionado no artigo 30 desta lei. Artigo 37 - O regime jurdico do pessoal que venha a ser admitido na CBPM ser definido em regulamento. TTULO VI Das Disposies Gerais CAPTULO NICO Artigo 38 - A CBPM fica sub - rogada nos direitos e obrigaes da Caixa Beneficente da Fora Pblica do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de So Paulo. Artigo 39 - Falecendo o contribuinte, a CBPM pagar viva, ou, na sua falta, os demais dependentes, em partes iguais, a ttulo de auxlio para funeral e outras despesas, importncias correspondente retribuio - base mensal. 1 - Da importncia referida neste artigo ser deduzida a parte destinada ao pagamento a quem haja efetuado as despesas do funeral, se se tratar de terceiro. 2 - A CBPM pagar, por ocasio do bito dos pensionistas, a quem as efetuar, importncia correspondente s despesas do funeral, de acordo com tabela que estabelecer. Artigo 40 - Fica institudo na CBPM o "Fundo de Previdncia", constitudo pela diferena entre a "Receita de Previdncia" correspondente a noventa por cento da soma das parcelas enumeradas nos incisos I e II do artigo 5 e a "Despesa de Previdncia" que corresponde s penses pagas. Pargrafo nico - Se a "Despesa de Previdncia" exceder "Receita de Previdncia", as penses continuaro a ser pagas integralmente, coberta a diferena pelo "Fundo de Previdncia". Artigo 41 - As reservas tcnicas, constitudas pela entidade com recursos do "Fundo de Previdncia", sero aplicadas de acordo com as normas estabelecidas pela Junta de Coordenao Financeira, consoante dispem os 1 e 2 do artigo 5 do Decreto lei Complementar n 18 de 17 de abril de 1970.
Artigo 42 - O Estado no criar qualquer encargo para a CBPM sem prov- la, concomitantemente, dos meios correspondentes. Artigo 43 - As diferenas resultantes do pagamento integral das penses no caso previsto no artigo 28 e seu pargrafo nico, constituiro encargo do Estado. Artigo 44 - Os recolhimentos da contribuio em atraso vencero juros em favor da CBPM, taxa de doze por cento ao ano. Artigo 45 - A despesa decorrente do disposto no artigo 25 desta lei correr conta de crditos suplementares que o Poder Executivo est autorizado a abrir, at o limite de vinte por cento do valor da receita tributria, em conformidade com o artigo 6 da Lei n 183, de 10 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n 334, de 6 de julho deste ano. Artigo 46 - Ficam revogados o artigo 11 da Lei n 958, de 28 de setembro de 1905, a Lei n 2.917, de 19 de janeiro de 1937, o artigo 95 do Decreto - lei n 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e toda a legislao subseqente que disponha, de modo geral ou especial, sobre a matria relacionada direta ou indiretamente, com a Caixa Beneficente da Fora Pblica do Estado de So Paulo e a Caixa Beneficente da Guarda Civil de So Paulo, ressalvadas as disposies que regulam as carteiras e os servios mantidos por essas entidades, at sua extino nos termos do artigo 1 das Disposies transitrias desta Lei. Artigo 47 - O Poder Executivo regulamentar esta lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 48 - Esta lei e suas disposies transitrias entraro em vigor na data da publicao do regulamento a que se refere o artigo anterior. Disposies Transitrias Artigo 1 - As carteiras e servios, que vinham sendo mantidos pelas Caixas Beneficentes que ora se fundem, sero extintas, promovendo - se sua liquidao pela forma a ser estabelecida em decreto. Citado por 2 Artigo 2 - Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicao desta lei, a CBPM inventariar os bens de propriedade das Caixas Beneficentes que ora se fundem, destinados exclusivamente a atividades de assistncia social, esportivas, recreativas ou culturais, a fim de promover as providncias necessrias cesso, em comodato, dos imveis e dos equipamentos, viaturas, mveis, utenslios e demais implementos, s entidades associativas da Polcia Militar do Estado. Artigo 3 - No mesmo prazo previsto no artigo anterior a CBPM tomar as providncias necessrias cesso, em comodato, dos bens imveis e dos equipamentos, viaturas, mveis, utenslios e demais implementos utilizados pela Caixa Beneficente da Guarda Civil de So Paulo, para fins de assistncia Mdico - hospitalar e odontolgica, Crua Azul de So Paulo. Artigo 4 - Sero transferidos Caixa Beneficente da Polcia Militar os saldos, existentes na data da vigncia desta lei, das dotaes consignadas nos oramentos deste exerccio, das Caixas Beneficentes que se fundem. Citado por 1 Artigo 5 - As penses referentes ao posto e s graduaes que a seguir se mencionam, correspondero: Citado por 7 I - as de general, penso de coronel, acrescida de 15% (quinze por cento); Citado por 5 II - as de sargento ajudante, penso de subtenente; III - as de anspeada, penso de cabo. Artigo 6 - As penses deixadas por contribuintes falecidos anteriormente a vigncia desta lei, continuaro reguladas pela legislao em vigor ao tempo de sua concesso, calculada, porm na base de 75% (setenta e cinco por cento) da retribuio base de que trata esta lei. Citado por 18 Artigo 7 - Aos beneficirios referidos no artigo 8, de ex - contribuintes retormados ou aposentados, falecidos at a data da publicao desta lei e que deixarem de contribuir em razo do disposto no artigo 4 da Lei n 2.332, de 27 de dezembro de 1928 e no artigo 18 da Lei n 2.917, de 19 de janeiro de 1937, ser concedida, a ttulo de amparo social, desde que no tenham valido, at a data da publicao desta lei, do benefcio concedido pela Lei n 4, de 17 de julho de 1972, uma penso equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do padro alfabtico ou da referncia numrica correspondente ao posto ou graduao do falecido. 1 - O disposto neste artigo extensivo aos beneficirios referidos no artigo 8, de ex - contribuintes que faleceram no perodo de carncia citado no artigo 11 da Lei n 2.332, de 27 de dezembro de 1928, no artigo 32 da Lei n 2.917, de 19 de janeiro de 1937 e no 1 do artigo 5 do Decreto n 34.438, de 31 de dezembro de 1958, desde que no se tenham valido at a data da publicao desta lei, do benefcio concedido pela Lei n 4, de 17 de julho de 1972. 2 - Os benefcios de que tratam este artigo e o pargrafo anterior sero devidos a partir da data da entrada dos requerimentos, no protocolo da CBPM, sem direito e atrasados. 3 - Aplica - se penso prevista neste artigo o disposto para as demais, no que couber. Palcio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1974. LAUDO NATEL Antnio Erasmo Dias, Secretrio da Segurana Pblica Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda Publicada na Assessoria Tcnico - Legislativa, aos 2 de outubro de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
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