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Timestamp: 2019-07-21 19:26:51+00:00

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GC - 171 - Dto Contratos TAN 17.1.2013 | Law Of Obligations | Civil Law (Legal System)
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Exercícios de Direito das Obrigaçoes
GuiaDireitoCivil Obrigacoes Wander
Capítulo_12_Civil_Obrigações_prn
Bruno Coelho de Oliveira e Silva
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Direito dos Contratos I ano lectivo 2012/2013 (1. semestre) turma da Noite Exame escrito 17 de Janeiro de 2013
Grupo I Em Dezembro de 2012, Abel adquiriu por 40.000, no stand de Brites um veculo comercial para o seu negcio de comrcio de po. Considere cada uma das seguintes alneas, independentes entre si: a) Foi convencionada a reserva de propriedade a favor do Banco de Crdito, que financiou a aquisio, at que Abel acabasse de liquidar o emprstimo. A clusula vlida?(3 valores) b) Brites tinha garantido o bom funcionamento por trs anos. Ao fim de oito meses o motor estragou-se devido a um defeito de fabrico. Um ms depois, Abel quer que Brites repare o veculo ou lhe restitua o preo pago, mas Brites defende-se com o desconhecimento do defeito. Quid juris? (5 valores) c) Abel vendeu a mesma carrinha a Carlos, por 30.000, ficando combinado que Abel poderia reaver o veculo, se devolvesse os 30.000 a Carlos, acrescidos das despesas com o contrato e registos. Um ano depois, Abel pede a Carlos para lhe entregar o automvel, mas Carlos responde que j a tinha vendido a Daniel. Daniel escusa-se com o desconhecimento do negcio entre Abel e Carlos. Quid juris? (5 valores)
Grupo II Carolina contratou Dionsio, para remodelar toda a casa. Veio a constatar que no tem como suportar os custos e notifica Dionsio que s faa metade das obras, limitadas sala. Dionsio no se conforma com a desfaatez de querer alterar unilateralmente o que ficou combinado e assinado. Ao terminar metade das obras, justamente aquelas da sala, telefonou a Carolina, pedindo-lhe que se deslocasse ao apartamento, para ver se concordava. Como Carolina no comparecesse, Dionsio retirou as suas ferramentas e pessoal. Carolina mais tarde, porm, veio queixar-se da cor das paredes na sala. Dionsio, construtor experiente, explicou a Carolina que ela perdeu a razo quando incumpriu o contrato e faltou ao encontro. Carolina insiste que Dionsio vai suportar os gastos com Eduardo, pintor novo que vai corrigir a cor. Dionsio insiste que nada paga, pelo contrrio, que ela pague tambm as obras do resto da casa que, apesar de no terem sido feitas, foram validamente contratadas. (6 valores)
Durao: 120 minutos.
Tpicos de correco
O iter expositivo-argumentativo explanado nos seguintes tpicos de correco no exclui, nem pretende to-pouco exaurir todas as vias possveis de fundamentao das respostas, mas apenas uma linha orientadora de correco das mesmas.
Grupo I alnea a) 1. Identificao, sentido e funo da clusula de reserva de propriedade no contrato de compra e venda. 2. Discute-se na Doutrina e na Jurisprudncia a questo de saber se possvel a estipulao de uma clusula de reserva de propriedade a favor do financiador de uma aquisio que no surge como vendedor do bem. preciso conhecer a questo e tomar sobre ela posio fundamentada. Argumentos contra a admissibilidade da reserva de propriedade a favor de terceiro: impossibilidade conceptual e dogmtica de uma reserva de propriedade a favor de quem no tem qualquer propriedade; (ii) no vigora, quanto a este aspecto, o princpio da autonomia privada; (a reserva de propriedade atribui ao comprador uma expectativa real de aquisio, limitando a propriedade do vendedor, i.e., vale aqui o princpio da tipicidade dos direitos reais (art.1306.), no sendo lcito ao intrprete-aplicador criar novas figuras jurdicas reais; (iii) o art. 409., n. 1, CC, no pode fundar uma reserva de propriedade a favor de terceiro, pois, alm de efeito equivalente poder ser alcanado atravs das tradicionais garantias reais (voluntrias) do crdito (hipoteca, penhor, anticrese, etc.), a proibio do pacto comissrio (art. 694.) que deve considerar extensvel s demais garantias depe contra um entendimento amplo do art.409., n. 1, CC. 3. Distino entre reserva de propriedade a favor de terceiro (inadmissvel pelos motivos supra expostos) e reserva de propriedade subordinada ao pagamento a terceiro (admissvel ex art.409., n.1, CC) alnea b) 1. Identificao de um problema de venda de coisa defeituosa luz do artigo 913. do CC (j que estamos fora do mbito de uma relao de consumo) distino perfunctria da venda de bem onerado; preenchimento da noo de defeito (artigo 913./1). 2. O desconhecimento do defeito invocado pelo vendedor poderia relevar luz do artigo 914., in fine, para afastar o dever de reparar a coisa, se o desconhecimento fosse no culposo, e de qualquer forma, j se estava fora do prazo legal de responsabilidade legal por defeitos (artigo 916./2); mas o vendedor havia dado garantia de bom funcionamento (artigo 921.), o que significa que assumiu uma responsabilidade que no depende de culpa sua, nem de erro do comprador, que neste caso se estende ex contractu por dois anos (obrigao de garantia); note-se que para beneficiar da garantia o comprador teria, no entanto, de cumprir o prazo de denncia do defeito, que, na ausncia de estipulao em contrrio na declarao de garantia, de 30 dias a contar do seu conhecimento (artigo 921./3); e em caso de no (i)
cumprimento voluntrio do vendedor, teria ainda de propor a competente aco no prazo de seis meses a partir da denncia (artigo 921./4).
alnea c) 1. Identificao de uma compra e venda com clusula a retro (artigo 927.). Sentido e funo desta clusula (que passa pela compreenso do art. 694. CC)1 2. A clusula de restituio do preo mais despesas no nula, luz do artigo 928., pois as despesas sempre tero de ser restitudas, como alis resulta do artigo 931., e a previso dessa restituio no viola, portanto, o escopo do artigo 928.. 3. Modo de operar a resoluo do contrato de venda a retro: por notificao judicial (artigo 930.); a resoluo no exige simultaneamente a oferta do preo e das despesas, mas a mesma deve ocorrer no prazo previsto no artigo 931., sob pena de a resoluo ficar sem efeito. 4. Efeitos da resoluo na venda a retro: aplicao do disposto nos arts.432. e ss. CC, com efeitos correspondentes aos da anulao ou declarao de nulidade, em tudo quanto no for afastado pelas regras especficas da venda a retro. 5. Oponibilidade a terceiros da clusula de venda a retro (eficcia real): excepo regra de que a resoluo no prejudica direitos de terceiros (art.435., n.1, CC); s se verifica no caso de imveis e mveis sujeitos a registo (era este segundo o caso da hiptese), e desde que tenha sido registada, nos termos do artigo 932. CC (nos restantes casos, ter eficcia inter partes, em consonncia com art.435., n. 1, CC)
Grupo II 1. Livre desistncia (1229.) ad maius: forma de extino unilateral ad nutum; liberdade de forma (art.219. CC), podendo ser expressa ou tcita (cf.art.217. CC); derrogao ao art.406. CC em benefcio do dono da obra; eficcia ex nunc; mantm o dono da obra o direito parte j realizada; discusso em torno da exigncia de aviso prvio razovel (argumentos contra: (i) aviso prvio instituto prprio dos contratos de durao indeterminada cuja ratio permitir outra parte dispor dum tempo razovel para fazer face aos efeitos da inesperada cessao: mas o empreiteiro no merece essa tutela, at porque, por fora da desistncia, j recebe uma indemnizao substancial; (ii) se a desistncia existe para permitir ao dono pr termo ao contrato e controlar as suas perdas e despesas, ento seria antinmico ter o empreiteiro um direito de ser avisado previamente2; (iii) todavia, in casu, a exigncia de aviso prvio pode justificar-se ante a boa f (art.762., n.2, CC)); constituio de dever de indemnizar com desistncia: responsabilidade por factos lcitos (art.1229. CC3), que abrange indemnizao pelo interesse contratual positivo, com direito margem de lucro integral4. 2. no verificao, importando aceita presuntiva ou ficta (1218. . 5), que uma aceitao sem reservas, eximindo-se o empreiteiro da responsabilidade por vcios aparentes na obra (art.1219., n.1, CC): aceitao ficta s opera com incumprimento definitivo do nus material de verificar ou do dever de comunicar o resultado da verificao; mera mora tem como efeito inverso do risco (art. 1228., n. 2, CC); admissibilidade de dono da obra denunciar defeitos mesmo sem ter feito a verificao da obra, obviando a entendimento amplo do art.1218., n. 5, CC5; 3. Desconformidade aparente; distino entre vcio e defeito da obra;
Adde: distino da retrovenda. Hoc sensu, PEDRO DE ALBUQUERQUE/MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, Direito das Obrigaes Contratos em especial, vol. II, Coimbra Ed., Coimbra, 2012, pp.491-492. 3 Lugares paralelos: arts.1170. e 1172., para o contrato de mandato. 4 Cf. PEDRO DE ALBUQUERQUE/MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, Direito das Obrigaes, p. 495. 5 Neste sentido, PEDRO DE ALBUQUERQUE/MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, Direito das Obrigaes, p. 283.
Remdios contratuais por desconformidade da empreitada e respectiva escolha: (i) eliminao dos defeitos e, se esta no for possvel ou desproporcionada, realizao de obra nova (art.1221.), podendo o dono da obra fixar um prazo razovel para estes remdios, findo o qual incorrer em mora ou em incumprimento, se interpelao admonitria; reduo do preo (art.1222., n. 1), se as despesas forem desproporcionadas em relao ao proveito, se for impossvel a eliminao dos defeitos ou a nova construo, se o empreiteiro depois de colocado em mora se recusar a cumprir interpelao admonitria ou se revelar incapaz de eliminar os defeitos ou reconstruir; resoluo do contrato (art.1222.), nas mesmas situaes em que permitido recurso reduo do preo, se os defeitos no sanados tornarem a obra intil face aos fins respectivos; indemnizao (art.1223. CC), que remdio subsidirio ante os demais, servindo para ressarcir os danos no eliminados integralmente pelo exerccio dos direitos eliminao dos defeitos, reconstruo e reduo do preo.
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References: artigo 913
 artigo 914
in fine
 artigo 928
 artigo 931
 artigo 928
 artigo 931
 artigo 932
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