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Timestamp: 2019-06-24 22:34:21+00:00

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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição Inicial – Representação Eleitoral – Representação eleitoral contra candidato por infração ao artigo 36 da Lei nº 9.504/97 e pedido de condenação ao pagamento de multa eleitoral.
Representação eleitoral contra candidato por infração ao artigo 36 da Lei nº 9.504/97 e pedido de condenação ao pagamento de multa eleitoral.
Exmº. Dr. Juiz de Direito da ……..ª Zona Eleitoral do Estado do ………….
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do Promotor Eleitoral que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem oferecer
No dia, hora, local, descrição do fato.
Desta forma, o representado descumpriu o disposto no artigo 36 da Lei nº 9.504/97 e artigo 2º da Resolução nº 20.562/2.000 do Tribunal Superior Eleitoral.
Assim sendo, requer o Ministério Público que seja a presente representação autuada e processada nos termos do artigo 69 e seguintes da mencionada resolução, e ao final, seja julgada procedente, sujeitando o representado ao pagamento da multa prevista nos referidos dispositivos legais.
Requer ainda, o Ministério Público provar o alegado, através de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a prova testemunhal, documental e fotográfica.
Palavras-Chaves: Candidato, Eleição, Infração, Lei 9504/97, Ministério Público, Multa, Pagamento, Representação Eleitoral

References: artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 69