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Despacho de 11 de setembro de 2018 - Imprensa Nacional
Despacho de 11 de setembro de 2018
Publicado em: 13/09/2018 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 92
Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Subsecretaria-Geral de Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos/Departamento de Imigração e Assuntos Juridicos/Divisão de Atos Internacionais
O Chefe, substituto, da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 129 da Portaria Nº 212, de 30 de abril de 2008, torna públicas as Decisões SC-8/10, SC-8/11 e SC-8/12 da Conferência das Partes (COP) da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, referentes à adoção de emendas aos Anexos A e C da referida Convenção. As decisões foram adotadas na 8a reunião da COP, realizada em Genebra, de 24 de abril a 5 de maio de 2017.
ESTOCOLMO, 22 DE MAIO DE 2001
EMENDAS AOS ANEXOS A E C
Em sua oitava reunião, realizada em Genebra, de 24 de abril a 5 de maio de 2017, a Conferência das Partes da Convenção acima adotou as emendas aos Anexos A e C, por meio de suas decisões SC-8/10, SC-8/11 e SC-8/12, para listar as seguintes substâncias químicas nos respectivos anexos:
SC-8/10:
SC-8/11:
SC-8/12:
Listagem do éter decabromodifenílico
Listagem das parafinas cloradas de cadeia curta
Listagem do hexaclorobutadieno
De acordo com os parágrafos 3 (b) e 3 (c) e o parágrafo 4 do artigo 22 da Convenção, qualquer Parte que não puder aceitar uma emenda ao Anexo A, B ou C deverá assim notificar ao depositário, por escrito, no prazo de um ano a partir da data de comunicação pelo depositário da adoção da emenda. O depositário deverá notificar prontamente todas as Partes sobre o recebimento de notificação dessa natureza. Uma Parte poderá, a qualquer momento, retirar uma notificação anterior de não aceitação com relação a qualquer emenda ao Anexo A, B ou C, e a emenda, então, entrará em vigor para essa Parte, de acordo com o parágrafo 3 (c) do artigo 22. Após o prazo de um ano da data de comunicação pelo depositário da adoção da emenda ao Anexo A, B ou C, a emenda deverá entrar em vigor para todas as Partes que não apresentaram uma notificação de acordo com as disposições do parágrafo 3 (b) do artigo 22.
De acordo com o parágrafo 4 do artigo 22, uma emenda ao Anexo A, B ou C não deverá entrar em vigor para nenhuma Parte que tenha feito uma declaração com relação à emenda a esses Anexos, em conformidade com o parágrafo 4 do artigo 25, em cujo caso tal emenda apenas entrará em vigor para essa Parte no nonagésimo dia após a data do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão com respeito à referida emenda.
Os textos das emendas aos Anexos A e C, conforme consta nas decisões da Conferência das Partes mencionadas acima, são transmitidos nos seis idiomas oficiais por meio deste instrumento.
SC-8/10: Listagem do éter decabromodifenílico
Levando em consideraçãoo perfil de risco, a avaliação da gestão de riscos e o adendo da avaliação da gestão de riscos com relação ao éter decabromodifenílico (mistura comercial, c-deca BDE), como transmitido pelo Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes, (1)
Tomando notada recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes de que o éter decabromodifenílico (BDE-209) do c-decaBDE seja listado no Anexo A da Convenção com exceções específicas, (2)
1.Decideemendar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes a fim de listar o éter decabromodifenílico (BDE-209) presente no éter decabromodifenílico comercial descrito nesse instrumento, com exceções específicas para a produção e o uso do éter decabromodifenílico comercial, inserindo a seguinte informação:
Éter decabromodifenílico (BDE-209) presente no éter
decabromodifenílico comercial (CAS nº: 1163-19-5)
Conforme permitido pelas Partes relacionadas no Registro
De acordo com a Parte IX deste Anexo:
Peças para uso nos veículos especificados no parágrafo 2 da Parte IX deste Anexo
Aeronaves para as quais foi solicitada a homologação antes de dezembro de 2018 e recebida antes de dezembro de 2022 e peças de reposição para essas aeronaves
Produtos têxteis que exigem características anti-inflamáveis, exceto vestuário e brinquedos
Aditivos em utensílios plásticos e peças utilizadas para consertar eletrodomésticos, ferros, ventiladores, aquecedores de imersão que contenham
ou estejam em contato direto com peças elétricas ou que devem seguir os padrões de retardamento de chamas, em concentrações inferiores a 10 por cento do peso da peça
Espuma de poliuretano para isolamento de edifícios
2. Também decideinserir uma nova parte IX no Anexo A, da seguinte forma:
Éter decabromodifenílico
1. A produção e o uso de éter decabromodifenílico serão proibidos, exceto para as Partes que notificaram o Secretariado de sua intenção de produzi-lo e/ou utilizá-lo nos termos do Artigo 4.
2. Poderão estar disponíveis exceções específicas para a produção e o uso do éter decabromodifenílico comercial em peças utilizadas em veículos, limitadas às seguintes especificações:
(a) Peças utilizadas em veículos antigos, definidos como veículos que pararam de ser produzidos em massa, e cujas peças se encaixam em uma ou mais das seguintes categorias:
(i) Peças da cadeia cinemática e peças sob o capô, como cabos de massa da bateria, cabos de interconexão da bateria, tubos de ar-condicionado portáteis (MAC), cadeias cinemáticas, buchas do escapamento, isolamento do capô, fiação e chicote sob o capô (fiação do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventiladores e sensores de detonação;
(ii) Peças do sistema de combustível, como mangueiras de combustível, tanques de combustível e tanques de combustível sob a carroceria;
(iii) Dispositivos pirotécnicos e peças afetadas por dispositivos pirotécnicos, como cabos de ignição deairbags, capas/tecidos de assentos (apenas se possuirairbag) eairbags(dianteiros e laterais);
(iv) Peças de suspensão e do interior do veículo, como materiais de acabamento, materiais acústicos e cintos de segurança.
(b) Peças de veículos especificados nos parágrafos 2 (a) (i)-(iv) acima e as que se encaixem em uma ou mais das seguintes categorias:
(i) Plásticos reforçados (painéis de instrumentos e acabamento interior);
(ii) Sob o capô ou painel (blocos de terminal/fusível, fios de alta amperagem e revestimento de cabos (cabos de velas));
(iii) Equipamentos elétricos e eletrônicos (caixas de bateria e bandejas de bateria, conectores elétricos do motor, componentes de rádio, de sistemas de navegação por satélite, de sistemas de posicionamento global (GPS) e de sistemas de computador);
(iv) Tecidos como o revestimento do porta-malas, o estofamento, o revestimento do teto, os assentos de automóveis, os encostos de cabeça, os para-sóis e os tapetes.
3. As exceções específicas para as peças especificadas no parágrafo 2 (a) acima expirarão no término da vida útil dos veículos antigos ou em 2036, o que ocorrer primeiro.
4. As exceções específicas para as peças especificadas no parágrafo 2 (b) acima expirarão no término da vida útil dos veículos ou em 2036, o que ocorrer primeiro.
5. As exceções específicas para as peças de reposição de aeronaves para as quais foi solicitada a homologação antes de dezembro de 2018 e recebida antes de dezembro de 2022 expirarão no término da vida útil dessas aeronaves.
SC-8/11: Listagem das parafinas cloradas de cadeia curta
Levando em consideraçãoo perfil de risco e a avaliação da gestão de riscos com relação a parafinas cloradas de cadeia curta, como transmitido pelo Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes, (3)
Tomando notada recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes de que as parafinas cloradas de cadeia curta sejam listadas no Anexo A da Convenção com controles para limitar a presença das parafinas cloradas de cadeia curta em outras misturas de parafinas cloradas, com ou sem exceções específicas, (4)
1. Decideemendar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes a fim de listar as parafinas cloradas de cadeia curta descritas nesse instrumento, com exceções específicas, inserindo as seguintes informações:
Parafinas cloradas de cadeia curta (Alcanos, C10-13, cloro) +: hidrocarbonetos clorados de cadeia linear, com comprimentos
• Aditivos para produção de correias de transmissão no setor de borracha natural e sintética
• Peças de reposição de correias transportadoras de borracha nos setores de mineração e silvicultura
• Indústria do couro, em especial no remolho do couro
de cadeia variando entre C10 e C13 e um teor de cloro superior a 48 por cento da massa
• Aditivos lubrificantes, principalmente para motores de automóveis, geradores elétricos e instalações de energia eólica e para a perfuração na exploração de petróleo e gás
Por exemplo, as substâncias com os seguintes números CAS poderão conter parafinas cloradas de cadeia curta:
e em refinarias de petróleo para produzir óleo diesel
CAS nº 85535-84-8;
CAS nº 68920-70-7;
CAS nº 71011-12-6;
CAS nº 85536-22-7;
• Tubos para lâmpadas de decoração ao ar livre
• Tintas de impermeabilização e retardantes de chamas
• Processamento de metal
CAS nº 85681-73-8;
CAS nº 108171-26-2.
• Plastificantes secundários em cloreto de polivinila flexível, exceto em brinquedos e produtos infantis
2. Também decideinserir uma nova nota (vii) na parte I do Anexo A, da seguinte forma:
(vii) A nota (i) não se aplica às quantidades de uma substância química com um sinal de mais ("+") após seu nome na coluna "Substâncias Químicas" da Parte I deste Anexo que ocorrem em misturas em concentrações superiores ou iguais a 1 por cento da massa.
SC-8/12: Listagem do hexaclorobutadieno
Levando em consideraçãoo perfil de risco e a avaliação da gestão de riscos com relação ao hexaclorobutadieno, bem como a avaliação de novas informações relacionadas à listagem do hexaclorobutadieno no Anexo C da Convenção, como transmitido pelo Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes, (5)
Tomando notada recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes de que o hexaclorobutadieno seja listado no Anexo C da Convenção e da conclusão da avaliação de novas informações sobre a produção não intencional de hexaclorobutadieno, (6)
Decideemendar a parte I do Anexo C da Convenção a fim de listar o hexaclorobutadieno nesse instrumento inserindo o "Hexaclorobutadieno (CAS nº: 87-68-3)" na tabela de "Substâncias Químicas" do Anexo e inserindo o "hexaclorobutadieno" no primeiro parágrafo das partes II e III do Anexo.
(1) UNEP/POPS/POPRC.10/10/Add.2; UNEP/POPS/POPRC.11/10/Add.1; UNEP/POPS/POPRC.12/11/Add.4.
(2) UNEP/POPS/COP.8/13.
(3) UNEP/POPS/POPRC.11/10/Add.2 e UNEP/POPS/POPRC.12/11/Add.3.
(4) UNEP/POPS/COP.8/14.
(5) UNEP/POPS/POPRC.8/16/Add.2: UNEP/POPS/POPRC.9/13/Add.2: UNEP/POPS/POPRC.12/11/Add.3.
(6) UNEP/POP/COP.8/15.

References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 25
 Artigo 4