Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-8-935-1994-regulamenta-o-art-236-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-dispondo-sobre-servi%C3%A7os-notariais-e-de-registro/2017680
Timestamp: 2017-05-24 17:45:58+00:00

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Registro, Alteração 10-05-2016
REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTROAlteração: LEI 13.286 de 10-05-2016Ministério da Justica. MpasD.O. DE 21/11/1994, P. 17500	Summary
Título I. Dos Serviços Notariais e de RegistrosCapítulo I. Natureza e FinsCapítulo II. Dos Notários e RegistradoresSeção I. Dos TitularesSeção II. Das Atribuições e Competências dos NotáriosSeção III. Das Atribuições e Competências dos Oficiais de RegistrosTítulo II. Das Normas ComunsCapítulo I. Do Ingresso Na Atividade Notarial e de RegistroCapítulo II. Dos PrepostosCapítulo III. Da Responsabilidade Civil e CriminalCapítulo IV. Das Incompatibilidades e dos ImpedimentosCapítulo V. Dos Direitos e DeveresCapítulo VI. Das Infrações Disciplinares e das PenalidadesCapítulo VII. Da Fiscalização Pelo Poder JudiciárioCapítulo VIII. Da Extinção da DelegaçãoCapítulo IX. Da Seguridade SocialTítulo III. Das Disposições GeraisTítulo IV. Das Disposições Transitórias	Alteração 10-05-2016
Título IDos Serviços Notariais e de Registros	Capítulo INatureza e Fins	Artigo 1
Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.	Artigo 2
(Vetado).	Artigo 3
Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.	Artigo 4
§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.	Capítulo IIDos Notários e Registradores	Seção IDos Titulares	Artigo 5
VII - oficiais de registro de distribuição.	Seção IIDas Atribuições e Competências dos Notários	Artigo 6
III - autenticar fatos.	Artigo 7
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.	Artigo 8
É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.	Artigo 9
O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.	Artigo 10
IV - expedir traslados e certidões.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10