Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91683/lei-complementar-993-06
Timestamp: 2020-08-13 15:01:18+00:00

Document:
Lei Complementar 993/06 | Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 993/06 | Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
Institui Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, e dá providências correlatas. Ver tópico (72 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD para os integrantes das classes de Técnico Desportivo, Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação e Delegado Regional de Esportes, do Quadro da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes da classe de Técnico Desportivo designados para exercício de funções de direção de unidades, com nível de divisão e serviço técnicos, da Coordenadoria de Esportes e Lazer, caracterizadas como atividades específicas da classe, retribuídas mediante gratificação "pro-labore", nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico
Artigo 2º - A Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD corresponderá à importância resultante da aplicação dos percentuais adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 9, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)
I - 90% (noventa por cento), para os integrantes da classe de Técnico Desportivo; Ver tópico
II - 110% (cento e dez por cento): Ver tópico (1 documento)
a) para os integrantes das classes de Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação e Delegado Regional de Esportes; Ver tópico (1 documento)
b) para os integrantes da classe de Técnico Desportivo designados para o exercício de funções de direção de unidades, com nível de divisão e serviço técnicos, da Coordenadoria de Esportes e Lazer, caracterizadas como atividades específicas da classe, retribuídas mediante gratificação "pro-labore", nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico
Artigo 3º - O valor da Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias e no cálculo da retribuição global mensal, para fins do disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 14 da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004. Ver tópico
Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico
Artigo 4º - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata esta lei complementar quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico
Artigo 5º - A Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD será concedida por ato da autoridade competente e deverá ser cessada, automaticamente, se o servidor deixar de ter exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer. Ver tópico
Artigo 6º - O valor da Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD será computado no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer. Ver tópico (1 documento)
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares até o limite de R$(um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 8º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005. Disposição Transitória Ver tópico
Artigo único - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data de sua publicação, desde que, por ocasião da aposentadoria, estivessem em exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer procederá à identificação dos inativos e a encaminhará à unidade competente da Secretaria da Fazenda. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2006.
Antonio de Alcântara Machado Nunes
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2006. Publicado em: D.O.E em 13/04/2006, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 19/05/2006 17:07
Lc nº 993 de 12 de Abril de 2006 de São Paulo
Artigo 39 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo
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References: Artigo 1
 artigo 39

Artigo 2
 artigo 9
 artigo 39

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 14

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 43

Artigo 8

Artigo 39