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Timestamp: 2018-08-22 04:05:21+00:00

Document:
Ana Lívia Salgado Peres
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Entre PRIMEIRO OUTORGANTE..., portador do B.I. n.º.., emitido em. /. /. pelo Arquivo de Identificação de, contribuinte n.º...., residente em... SEGUNDO OUTORGANTE: Casa de Repouso de Santo António, instituição particular com fins lucrativos, pessoa singular n.º , com sede em Rua Padre João de Almeida, n.º11 em A-dos-Francos, concelho de Caldas da Rainha, representada por: Alzira Maria Barbosa Soveral, proprietária da Casa de Repouso de Santo António. Celebra-se o presente contrato nos termos do artigo 25º do Decreto Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, o qual se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA I Fins O presente contrato visa regular a prestação de apoio social efectuada pelo 2.º outorgante ao 1.º outorgante, no âmbito da resposta social de lar de idosos. Constitui objecto do presente contrato: CLÁUSULA II Objecto do Contrato A prestação de serviços, abrangendo: 1. Alojamento em quarto duplo ou individual 2. Alimentação 3. Cuidados de higiene 4. Tratamento de roupas 5. Assistência Médica 1
2 6. Cuidados de enfermagem 7. Apoio Psico-social 8. Actividades de animação sociocultural Outras actividades: A realização das seguintes actividades complementares: 1. Fisioterapia 2. Assistência religiosa CLÁUSULA III Obrigações do 1.º Contratante No âmbito do presente contrato constituem direitos e obrigações do 1.º contratante, os constantes no Regulamento Interno de funcionamento, nos termos dos normativos e legislação em vigor. CLÁUSULA IV Obrigações do 2.º Contratante No âmbito do presente contrato constituem direitos e obrigações do 2.º contratante, os constantes no Regulamento Interno de funcionamento, nos termos da legislação em vigor. CLÁUSULA V Local da Prestação de Serviços No âmbito do presente contrato, o 2.º contratante compromete-se a prestar serviços na Rua Padre João de Almeida, n.º11 em A-dos-Francos, Caldas da Rainha. CLÁUSULA VI Duração e Horário da Prestação de Apoio Social No âmbito do presente contrato os cuidados são prestados todos os dias da semana durante 24 horas por dia. CLÁUSULA VII Interrupção da Prestação de Cuidados No âmbito do presente contrato constituem situações que possam vir a suspender a prestação de serviços, as constantes do Regulamento Interno de funcionamento. 2
3 CLÁUSULA VIII Pagamento da Mensalidade 1. A mensalidade é fixada em ( ) que será actualizada anualmente no dia 1 de Janeiro ou quando a Casa de Repouso o entender com aviso prévio de 30 dias. 2. O pagamento da mensalidade é efectuado até ao dia 8 de cada mês na área de direcção e serviços administrativos da Instituição das horas, todos os dias úteis ou através de transferência bancária. Em casos excepcionais o pagamento poderá ser efectuado no 1.º sábado de cada mês. 3. O não cumprimento do pagamento da mensalidade cinco dias após o seu vencimento, implica juros de mora e/ou a retirada imediata do cliente. Sendo por conta do cliente ou do seu responsável, todas as despesas inerentes à sua deslocação da Casa de Repouso para outro destino. 4. Não será restituído, em caso algum, importâncias já pagas como por exemplo em situação de falecimento, internamento hospitalar, férias, ausências temporárias, rescisão de contrato ou abandono da Casa de Repouso de Santo António. 5. Para além da mensalidade, também será debitada na conta do cliente o valor das despesas extra. 6. A Casa de Repouso tem ainda o direito de não devolver a mensalidade paga pelo cliente caso este não chegue a permanecer nas instalações da instituição durante todo o mês a que a mensalidade diga respeito, ou nem chegue, se quer a dar entrada por motivos que não sejam imputáveis à instituição. CLÁUSULA XVI Preçário de Mensalidades O preçário em vigor encontra-se afixado em local bem visível. a) Serviços incluídos no preçário 1. Alojamento (com utilização do quarto, casas de banho e espaços comuns interiores ou exteriores da Casa de Repouso); 2. Consulta de Clínica geral no mínimo 1 vez por mês; 3. Cuidados de enfermagem necessários; 4. Alimentação (pequeno-almoço, almoço, lanche e jantar); 5. Actividades de Ocupação e Lazer; 6. Tratamento de roupa de uso pessoal e de cama; 7. Apoio nos cuidados de higiene pessoal; 8. Limpeza e manutenção diária das instalações; 9. Vigilância permanente; 3
4 10. Assistência religiosa de acordo com as práticas religiosas de cada utente, quando exequível. b) Serviços não incluídos no preçário 1. Fornecimento de refeições extra; 2. Fornecimento de fraldas e/ou pensos; 3. Medicamentos e suplementos vitamínicos; 4. Materiais de enfermagem (algaliações, sondas, soros e acessórios, seringas e agulhas, material de pensos, etc); 5. Fisioterapia de reabilitação; 6. Exames complementares de diagnóstico; 7. Consultas médicas de urgência; 8. Aluguer de aparelhos hospitalares; 9. Oxigénio; 10. Transporte a consultas externas de rotina, fisioterapia, realização de exames; 11. Transporte em ambulância e/ou táxi; 12. Tratamentos de beleza e estética; 13. Taxas moderadoras ou outros serviços no sistema nacional de saúde público ou privado; 14. Excursões; 15. Outros extras, de carácter pessoal, solicitados pelo utente; Quando prestado qualquer um dos serviços enumerados em b) são facturados como extra no final de cada mês. CLÁUSULA IX Depósito de Bens do Cliente à Guarda do 2.º Outorgante A instituição ou o responsável pelo Lar de Idosos não se responsabiliza por dinheiros, valores ou objectos que o utente tenha em seu poder. CLÁUSULA X Vigência do Contrato O presente contrato vigorará até à necessidade de prestação do serviço, sem prejuízo do disposto na XV do Regulamento Interno, com início na data abaixo indicada. 4
5 CLÁUSULA XI Cessação da Prestação de Serviços O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer dos contratantes, com a antecedência de 30 dias. CLÁUSULA XIII Foro Competente Em caso de conflito o foro competente é o tribunal judicial da comarca de Caldas da Rainha. CLÁUSULA XII Disposições Finais 1. O presente contrato deve ser celebrado por escrito, em dois exemplares, devidamente assinados e rubricados, sendo um exemplar para o 1.º outorgante, outro para o 2.º outorgante, nos termos da legislação em vigor. 2. Em tudo o que o presente contrato for omisso, aplica-se o disposto na legislação e normativos em vigor, bem como no Regulamento Interno do 2.º outorgante. CLÁUSULA XIV Entrada em vigor O presente contrato entra em vigor../../.. O Primeiro Outorgante: O Segundo Outorgante:... 5
6 DECLARAÇÃO ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Eu,..., portador do B.I. /Cartão de Cidadão n.º.., emitido em. /. /. pelo Arquivo de Identificação de, contribuinte n.º...., residente em... Assumo as responsabilidades do 1.º Outorgante do presente Contrato,, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento da mensalidade até ao dia 8 de cada mês pelos serviços prestados pela Casa de Repouso de Santo António, representada por Alzira Soveral, referenciados na Norma XVI a) e b) do Regulamento Interno e demais despesas contraídas pelo 1.º Outorgante.,,, 6
REGULAMENTO INTERNO. A Casa de Repouso Vale O Bem Viver rege-se pelo seguinte Regulamento Interno: Artigo 1º. Natureza e Regime Jurídico
REGULAMENTO INTERNO A Casa de Repouso Vale O Bem Viver rege-se pelo seguinte Regulamento Interno: Artigo 1º Natureza e Regime Jurídico 1- A Casa de Repouso é uma instituição privada e destina-se ao alojamento
REGULAMENTO INTERNO DA ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS Centro de Bem Estar Social de Malhada Sorda (3ª Revisão) CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Caracterização e Missão O Centro de Bem
CAPITULO I. Artigo 1º. (Definição)
REGULAMENTO INTERNO DO LAR DE IDOSOS ESTRELA DO PARAÍSO CAPITULO I Artigo 1º (Definição) 1 O Lar residencial sénior - ESTRELA DO PARAÍSO, é uma instituição privada de apoio social destinada ao alojamento

References: artigo 25
 Artigo 1
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