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Provimento GP/VPJ/CR N. 05/ PDF
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Diogo Paiva Palhares
1 Provimento GP/VPJ/CR N. 05/2012 (Divulgado no DEJT de 29/10/2012 segunda-feira, às páginas 02/04) Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), módulo de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências. A PRESIDÊNCIA, A VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de compilação das normas aplicáveis ao Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho já editadas; CONSIDERANDO as disposições previstas no PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 01/2012, no PROVIMENTO GP-CR Nº 04/2012 e no PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 03/2012, todos regulamentando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), módulo de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, RESOLVEM: Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT. Art. 1º Regulamentar, no âmbito do 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o procedimento a ser observado nas ações que tramitam eletronicamente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ- CR nº 04/2013) Art. 2º A partir do dia 03 de agosto de 2012, a Vara do Trabalho de Piedade SP, passa a integrar o PJe-JT como Vara-piloto. 1º Os processos autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei nº /2006, da Instrução Normativa nº 30/2007 e da Resolução CSJT nº 94/ º O primeiro processo autuado por meio do Processo Judicial Eletrônico deverá seguir a numeração utilizada para os processos físicos, obedecendo a ordem subsequente ao último processo recebido fisicamente. 3º Os processos pertencentes à jurisdição da Vara do Trabalho de Piedade - SP e apresentados em outra Comarca, nos quais seja arguida e acolhida exceção de incompetência em razão do lugar, serão extintos sem resolução do mérito, em face das diferenças de sistema (PJe-JT e
2 SAP), garantindo-se à parte, todavia, a devida orientação quanto à reapresentação da ação, em meio digital, na Comarca de Piedade - SP. 4º Serão autuadas no Processo Judicial Eletrônico: I todas as ações derivadas ou incidentais, que demandem nova numeração; II a execução provisória em autos apartados, derivada de autos físicos, que será autuada como nova ação, com a classe processual Execução de Certidão de Crédito Judicial; III as restaurações de autos físicos; IV as cartas precatórias e cartas de ordem recebidas pela Unidade Judiciária. 5º A execução provisória derivada de autos físicos, iniciada após a implantação do Processo Judicial Eletrônico, em ações cujos autos físicos estejam na Vara, em razão do processamento eletrônico dos recursos nas instâncias superiores, deverá ser processada nos próprios autos físicos. Art. 2º A partir da integração da unidade judiciária ao PJe-JT, os novos processos e os incidentais tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ainda que relacionados a outros processos em tramitação pela forma física. Parágrafo único. O primeiro processo judicial eletrônico autuado na unidade judiciária por meio do PJe-JT deverá receber o número e os subsequentes obedecerão a respectiva a ordem numérica. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 3º O acesso ao PJe-JT ocorrerá por meio do sítio deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores e mediante o uso obrigatório de certificação digital, observadas as especificações de configuração de sistema e demais informações constantes em página própria. Art. 3º Nas unidades não integradas ao PJe-JT, acolhida exceção de incompetência em razão do lugar, os autos deverão ser encaminhados ao órgão competente que será responsável pelo cadastro e distribuição eletrônica da petição inicial, na hipótese de se tratar de unidade integrada ao Sistema. Art. 3º Recebidos autos físicos que tramitaram em outros Tribunais, será efetuado cadastro e distribuição eletrônica da petição inicial. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) 1º O Magistrado expedirá intimação ao advogado por meio das regras ordinárias e concederá prazo para: I - a digitalização das peças processuais e documentos apresentados; II - nas hipóteses de advogados não credenciados no sistema, para o registro e a habilitação nos autos. II - para o registro e a habilitação nos autos, devendo ser observado o disposto no art. 28 no que couber, nas hipóteses de advogados não credenciados no sistema. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) 2º Se a exceção for acolhida em unidade integrada ao PJe-JT, resultando na redistribuição da ação para unidades onde tramitam ações apenas fisicamente, deverá ser encaminhada cópia integral dos autos ao destino, por malote digital e, na impossibilidade, para o endereço eletrônico corporativo. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) 3º caso necessária a redistribuição de autos físicos nas unidades deste Tribunal, a origem efetuará o cadastro e a distribuição para o juízo de destino, vedado o encaminhamento para Coordenadoria de Distribuição de Feitos ou diretamente para as unidades o cadastro. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
3 Art. 4º As comunicações processuais (notificações e intimações) para advogados e partes cadastradas serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, na forma do art. 5º da Lei nº / º As publicações, quando necessárias, serão realizadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 2º Na notificação inicial, a parte reclamada terá acesso ao conteúdo da peça inaugural e documentos por meio de chave de acesso digital informada na própria notificação. 3º A notificação inicial deverá conter informações detalhadas sobre a utilização da chave de acesso. 4º Caso necessário, a parte poderá dirigir-se a um dos terminais informatizados disponíveis nas Unidades Judiciárias e realizar a consulta referida no 2º. Art. 4º Serão autuadas por meio do PJe-JT e receberão numeração própria e independente da ação principal: I - as execuções provisórias decorrentes de processo em tramitação física ou pelo PJe-JT (Provimento CGJT 2/2013); I - as execuções provisórias decorrentes de processo em tramitação física ou pelo PJe-JT, cujos procedimentos estão descritos nos artigos 29 e seguintes deste Provimento; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) II - as restaurações de autos físicos; III - as cartas precatórias e as cartas de ordem recebidas. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 5º O cadastramento de ações e as movimentações processuais serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica, a partir da data da instalação do sistema na unidade. 1º As partes devem apresentar os documentos em arquivos individualizados, identificando e agrupando os documentos de igual título e natureza, observando: a) limite de 1,5 (um vírgula cinco) MB ("megabytes") por arquivo; b) formato pdf ("portable document format"); c) resolução ótica, preferencialmente de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) dpi, que garanta a legibilidade do documento; d) demais parâmetros a serem definidos em ato próprio. 2º Os pré-cadastros de ações trabalhistas (PRECAD), não apresentados na Unidade Judiciária, para validação, até às dezoito horas do último dia de expediente anterior à implantação do Processo Judicial Eletrônico, serão desconsiderados. 3º A qualidade da digitalização de documentos e petições, assim como a sua correta identificação, são de inteira responsabilidade do peticionário. 4º As Unidades Judiciárias deverão disponibilizar equipamentos de informática para uso compartilhado de advogados, partes e auxiliares do Juízo, conforme 3º do art. 10 da Lei /2006 Art. 5º Nos processos distribuídos em que figure ente público (no polo ativo ou passivo), deverá a secretaria retificar o cadastramento e incluir as procuradorias para viabilizar o acesso dos respectivos procuradores. 1º A União deve ser cadastrada como órgão público, de acordo com a procuradoria que a represente, da seguinte forma:
4 I - União - PGFN nome_da_regional (para as ações de execução fiscal sob responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional); II - União - PGF/PSF nome_da_regional (para as ações sob responsabilidade da procuradoria Federal, fiscalizando as contribuições previdenciárias); III - União - AGU/PSU nome_da_regional (para as ações sob responsabilidade da Procuradoria da União, em que esta representa a União). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) 2º Fica vedado o cadastramento de procuradores com perfil de advogados, assim como a inserção de procuradores como advogados de parte. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) 3º Fica vedada a criação de novas autoridades pelos usuários do sistema, as quais somente poderão ser inseridas pela Corregedoria Regional. (Incluído pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 01/2014) 4º As autoridades a serem cadastradas no processo deverão ser escolhidas dentre aquelas existentes no sistema. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 6º A defesa será apresentada até a data da audiência, com pelo menos uma hora de antecedência do horário designado, utilizando a parte interessada de seus próprios meios ou dos equipamentos colocados à disposição no Fórum para tal fim. Parágrafo único. Caso a antecedência exigida no "caput" não seja observada, a defesa será apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Art. 6º O acesso ao PJe-JT poderá ocorrer por meio do sítio deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores e mediante o uso obrigatório de certificação digital, observadas as especificações de configuração do sistema e as demais informações constantes em página própria. 15ª Região. 1º O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no Sistema PJe-JT da 2º O credenciamento será validado automaticamente, salvo na hipótese de inconsistência existente entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil. 3º Ocorrendo a inconsistência de dados no PJe-JT, o sistema emitirá aviso de erro ao usuário que, caso não obtenha êxito em corrigi-lo, deverá providenciar a retificação dos dados e a liberação de acesso ao sistema na unidade judiciária competente, munido dos documentos necessários. 4º A habilitação automática será realizada somente pelo primeiro advogado cadastrado e os demais procuradores de cada parte deverão postular a habilitação dentro da guia "processo" e da funcionalidade "outras ações", incumbindo à secretaria da unidade, após conferir a regularidade da outorga de poderes, proceder ao cadastramento da habilitação e a retificação da autuação independentemente de despacho. 4º A habilitação automática será realizada pelos advogados cadastrados no sistema e que representem o polo passivo, sendo vedada a solicitação por petição avulsa. A habilitação no polo ativo está condicionada à autorização da unidade, a partir da solicitação do patrono interessado. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 de ) 5º Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar. 6º - Será possível o acesso ao sistema PJe-JT mediante a identificação de usuário e senha, exclusivamente para visualização de autos, exceto nas hipóteses de sigilo ou
5 segredo de justiça (Art. 5º, 2º da Resolução nº 94/2012-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 04/2013) 6º Será possível o acesso ao sistema PJe-JT mediante a identificação de usuário e senha, exclusivamente para visualização de autos, exceto nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça (Art. 6º da Resolução nº 136/CSJT, de 25 de abril de 2014). (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 01/2014) Art. 7º O levantamento de créditos judiciais, nas Comarcas que integrem o PJe-JT neste Tribunal, efetivar-se-á por meio de alvará eletrônico, sendo necessária a presença do beneficiário, advogado ou parte, na agência do Banco oficial depositário da respectiva Comarca, portando a chave de acesso ("hash") do documento, que se traduz na sequência numérica que garante sua autenticidade. Parágrafo único. Ficam mantidas as demais disposições no que tange aos alvarás, em especial aquelas que garantem a correta identificação do beneficiário. Art. 7º As intimações endereçadas aos advogados, cuja ciência não exija vista pessoal, deverão ser feitas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos 3º e 4º do art. 4º da Lei / º Na notificação inicial, a parte reclamada terá acesso ao conteúdo da peça inaugural e dos documentos por meio da chave de acesso digital informada na própria notificação. 2º A notificação inicial deverá conter informações detalhadas sobre a utilização da chave de acesso. 3º Caso necessário, a parte poderá dirigir-se a um dos terminais informatizados disponíveis na unidade judiciária competente para realizar a consulta referida no 1º. 4º Abstendo-se a parte de indicar o advogado que receberá as intimações via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tão-somente o primeiro habilitado nos autos receberá a intimação, desde que regularmente constituído por procuração ou substabelecimento. 5º A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica. (art. 38, parágrafo único, do CPC) (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) 6º Todas as intimações deverão ser realizadas com a indicação do prazo para cumprimento, para regular funcionamento do sistema. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 8º No âmbito deste Regional, a remessa de cartas precatórias para as Varas que integram o PJe ocorrerá exclusivamente por malote digital, observados os requisitos do parágrafo único do art. 5º desta norma. Parágrafo único. A devolução ocorrerá igualmente por malote digital, cabendo ao Juízo deprecante imprimir e juntar aos autos apenas os atos praticados no Juízo deprecado. Art. 8º No cadastramento de ações e nas suas movimentações processuais, as partes deverão inserir as peças no editor do sistema e apresentar os documentos em arquivos individualizados, identificando-os e agrupando aqueles de igual título e natureza, em sequência lógica, segundo os critérios a seguir: Art. 8º No cadastramento de ações e nas suas movimentações processuais, as partes deverão inserir as peças no editor do sistema e apresentar os documentos em arquivos individualizados, identificando-os e agrupando aqueles de igual título e natureza, em sequência lógica, numerando-os a partir do número 01 (zero um), segundo os critérios a seguir: (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
6 a) limite de 1,5 (um vírgula cinco) MB ("megabytes") por arquivo; a) limite de 1,5 (um vírgula cinco) MB ("megabytes") por arquivo, com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) b) formato pdf ("portable document format"); b) formato pdf ("portable document format"), podendo ou não ter o formato PDF- A; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) c) resolução ótica, preferencialmente de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) dpi, que garanta a legibilidade do documento; c) digitalização de convenções e acordos coletivos, sempre que disponíveis, a serem buscadas nos sites das entidades de classe ou ministério do trabalho e emprego. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) d) demais parâmetros a serem definidos em ato próprio; d) na hipótese de inserção de documentos de várias partes que compõem o mesmo polo, deverão ser identificados pela descrição do documento e pelo primeiro nome da parte (contestação de xxx, procuração de xxx); (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) e) os documentos deverão ser digitalizados verticalmente, de modo que a leitura possa ser iniciada pela sua parte superior; f) os anexos deverão ser identificados pelo tipo de documento, conforme relação cadastrada no Sistema e disponibilizada na caixa de combinação "tipo de documento", com a correta descrição do conteúdo respectivo no campo de texto livre "Descrição" e, quando agrupados, aos períodos a que se referem; g) o primeiro anexo deverá conter obrigatoriamente os documentos de representação processual da parte. 1º - Fica vedada a inserção de documentos desacompanhados de petição ou, quando apresentados diretamente pela parte, da respectiva certidão. 1º Fica vedada a inserção de documentos desacompanhados de petição ou, quando apresentados diretamente pela parte, da respectiva certidão, excetuando-se as hipóteses de peticionamento inicial e incidental, quando poderá ser utilizado o editor de texto do sistema. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) 2º A Secretaria procederá à intimação da parte para a regularização dos documentos apresentados de forma desordenada ou em desacordo com o disposto neste artigo, sem permitir a sua visualização até a referida adequação, independentemente de despacho do juiz. 3º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou à secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ( 5º do art. 11 da Lei /2006). 4º A qualidade da digitalização dos documentos e das petições, assim como a correta identificação, são de exclusiva responsabilidade do peticionário. 5º Será responsabilidade do advogado a identificação da classe processual, o preenchimento dos dados estruturados e o registro dos respectivos assuntos no ajuizamento das ações. 6º Identificada a deficiência na especificação dos assuntos ou no preenchimento dos dados estruturados obrigatórios, a Secretaria procederá à intimação da parte para a regularização, independentemente de despacho do juiz.
7 7º Os documentos ou objetos que necessitem de juntada serão armazenados na secretaria da unidade judiciária até o trânsito em julgado. Após, serão devolvidos, incumbindo à parte preservá-los até o final do prazo para o eventual ajuizamento de ação rescisória, quando cabível. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 9º Os feitos e petições destinados ao plantão judiciário não serão recebidos no sistema PJe, observando-se o encaminhamento previsto na Resolução Administrativa nº 01/2010. Parágrafo único. Após a devida apreciação pelo Juiz plantonista, o encaminhamento previsto no art. 2º, 5º, da Resolução Administrativa referida no "caput", ocorrerá exclusivamente por malote digital. Art. 9º As respostas dos demandados nos processos que tramitem em meio eletrônico poderão ser apresentadas oralmente ou mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do PJe-JT até o horário da abertura da audiência, acompanhada dos documentos que as instruírem, não sendo permitida a assinatura eletrônica em audiência. A parte interessada utilizará seus próprios meios ou os equipamentos colocados à disposição para esse fim na unidade jurisdicional competente. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 10. O sistema ficará permanentemente disponível para os usuários, com suporte técnico e monitoramento pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, nos dias úteis das 8h às 20h. Parágrafo único. Durante a fase piloto, o sistema poderá ficar indisponível das 18h às 20h para que sejam implementadas atualizações. Art. 10. No âmbito deste Regional, a remessa e a devolução de cartas precatórias para Unidade não integrada ao Sistema PJe dar-se-ão exclusivamente por malote digital. Art. 10. A remessa e a devolução de cartas precatórias para unidades judiciárias não integradas ao Sistema PJe-JT dar-se-á exclusivamente por malote digital. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Parágrafo único. Entre as Varas deste Tribunal, a devolução da carta precatória deverá limitar-se ao envio de certidão de cumprimento pelo malote digital, anexando-se o recibo de envio na carta devolvida. A unidade deprecante deverá efetuar o download das peças necessárias por meio da pesquisa de processos de terceiros e anexar ao seu processo eletrônico. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 11. A adesão de outras Varas e Comarcas ao PJe-JT constará de Portaria específica, expedida pela Presidência do Tribunal. Art. 11. A carta precatória oriunda de unidade integrada ao PJe destinada a outra também integrada ao PJe deverá ser autuada pela origem e distribuída à destinatária. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Parágrafo único. Caso o ato dispense apreciação do juízo deprecado, o mandado deverá ser diretamente distribuído à Central de Mandados do destino. Art. 12. Não serão aceitas petições iniciais e de expediente, relativas aos processos eletrônicos, que sejam encaminhadas por intermédio de e-doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. 1º As petições relativas aos processos eletrônicos, enviadas pelo protocolo integrado ou outro meio físico, serão consideradas inexistentes. As partes que as produziram deverão retirá-las, em Secretaria, em até 06 (seis) meses, após o que as petições serão destruídas. 2º As petições relativas aos processos eletrônicos, encaminhadas por e-doc, serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema.
8 3º Partes ou terceiros interessados, desassistidos de advogados, poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, que serão digitalizados e inseridos no processo eletrônico pela Unidade Judiciária ( 1º, artigo 12 da Resolução 94/2012 CSJT). Art. 12. Os feitos e petições destinados ao plantão judiciário não serão recebidos no sistema PJe, observado o encaminhamento previsto na Resolução Administrativa nº 01/2010 deste Tribunal. Parágrafo único. Após a devida apreciação pelo Juiz plantonista, o encaminhamento previsto no art. 2º, 5º, da Resolução Administrativa referida no "caput", ocorrerá exclusivamente por malote digital. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 13. Serão disponibilizados terminais de computador em locais próprios em cada Fórum, a fim de que os advogados, partes e auxiliares do Juízo possam incluir documentos, caso necessário. Art. 13. Em qualquer fase do procedimento, não serão aceitas petições relativas aos processos eletrônicos, encaminhadas por intermédio de e-doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. 1º As petições relativas aos processos eletrônicos, enviadas pelo protocolo integrado ou outro meio físico, serão consideradas inexistentes. As partes que as produziram deverão retirá-las, em Secretaria, em até 06 (seis) meses, após o que as petições serão destruídas, independentemente de nova ordem ou comunicação. 2º As petições relativas aos processos eletrônicos, encaminhadas por e-doc, serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema. 2º As petições relativas aos processos eletrônicos, encaminhadas por e-doc, serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema sem qualquer comunicação ao peticionário. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) 3º Partes ou terceiros interessados, desassistidos de advogados, poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, que serão digitalizados e inseridos no processo eletrônico pela Unidade judiciária ( 1º, artigo 12 da Resolução nº 94/2012-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 04/2013) 3º Partes ou terceiros interessados, desassistidos de advogados, poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, que serão digitalizados e inseridos no processo eletrônico pela Unidade Judiciária ( 1º, artigo 6º da Resolução nº 136/2014-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 14. Fica vedada a inclusão de documentos das partes pelos servidores das Unidades Judiciárias, os quais deverão apenas prestar auxílio no acesso ao sistema informatizado, competindo ao advogado a prática dos atos processuais respectivos, com sua própria assinatura digital. Parágrafo único. No caso de ato urgente ou força maior, em que o usuário externo não possua certificação digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT, a prática do ato será viabilizada por intermédio de servidor da Unidade Judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais (parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 94/CSJT de 23/03/2012). Art. 14. Serão disponibilizados terminais de computador em locais próprios em cada Fórum, a fim de que os advogados, partes e auxiliares do Juízo possam incluir documentos,
9 caso necessário. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 15. Fica vedada a inclusão de documentos das partes pelos servidores das unidades judiciárias, que poderão apenas prestar auxílio no acesso ao sistema informatizado, competindo ao advogado a prática dos atos processuais respectivos, com sua própria assinatura digital. Parágrafo único. No caso de ato urgente ou força maior, em que o usuário externo não possua certificação digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT e daquela prevista no 3º do art. 13 deste Provimento, a prática do ato será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais (parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 94/2012-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Parágrafo único. No caso de ato urgente ou força maior, em que o usuário externo não possua certificação digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT e daquela prevista no 3º do art. 13 deste Provimento, a prática do ato será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais ( 3º, artigo 23 da Resolução nº 136/2014- CSJT). (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 01/2014) Art. 16. Os documentos que prescindam de juntada física e que não possam ser digitalizados serão armazenados na Secretaria da Unidade Judiciária, observarão o disposto no art. 13, da Resolução nº 94/CSJT, de 23/03/2012. Art. 16. É de responsabilidade da unidade judiciária a digitalização de documentos apresentados por terceiros a serem anexados ao PJe-JT, observando o disposto nos arts. 13 e 14, da Resolução nº 94/2012-CSJT. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 16. É de responsabilidade da unidade judiciária a digitalização de documentos apresentados por terceiros a serem anexados ao PJe-Jt, observando o disposto no 1º do art. 6º da Resolução nº 136/2014-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Parágrafo único. A inclusão a que se refere o caput deste artigo é de responsabilidade da Vara na qual o processo tramita, ainda que na localidade haja Coordenadoria de Distribuição de Feitos. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 17. A comprovação da entrega de expedientes por oficiais de justiça será feita mediante certidão contendo os dados acerca do cumprimento da diligência, dispensando-se a juntada aos autos de contrafé digitalizada e subscrita pelos destinatários (art. 23 da Resolução nº 94/CSJT). Art. 17. A comprovação da entrega de expedientes por oficiais de justiça será feita mediante auto de penhora, com a utilização de documento estruturado, sem a juntada de contrafé digitalizada e subscrita pelos destinatários (art. 23 da Resolução nº 94/2012-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 17. A comprovação da entrega de expedientes por oficiais de justiça será feita por certidão circunstanciada acerca do cumprimento da diligência. (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 01/2014) Parágrafo único. Haverá opção de digitalizar a contrafé subscrita pelos destinatários e juntá-la aos autos, ou realizar a guarda desta em meio físico até o trânsito em julgado da sentença ou decurso do prazo para ação rescisória, quando cabível (artigo 30 da Resolução nº 136/2014-CSJT). (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 18. Os acordos noticiados nos autos deverão comprovar a aquiescência das partes, com a apresentação de petições individualizadas. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº
10 04/2013) Art. 19. As informações a serem prestadas nos processos de competência originária do Tribunal deverão ser realizadas pelas Unidades de Primeiro Grau junto ao PJE de Segundo Grau. Art. 19. Na hipótese de coexistência de processos físicos e eletrônicos na mesma unidade judiciária, a Secretaria atenderá aos pedidos de certidão de distribuição de ações, levando em conta a base de dados do Sistema de Acompanhamento Processual de Primeira Instância (SAP1G) e do PJe-JT, fazendo constar a informação em uma única certidão. Art. 19. Na hipótese de coexistência de processos físicos e eletrônicos na mesma unidade judiciária, a Secretaria atenderá aos pedidos de certidão de distribuição de ações: (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) I realizando a pesquisa pelo número do documento e pelo nome fornecido pelo interessado. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) II expedindo duas certidões distintas, levando em conta para os processos físicos a base local de dados do Sistema de Acompanhamento Processual de Primeira Instância (SAP1G) e os dados do Regional para os processos eletrônicos - PJe-JT. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ- CR nº 01/2014) III a certidão expedida pelo PJe-JT deverá conter a seguinte informação: "A presente certidão abrange os processos eletrônicos de todo o Regional. A conferência dos dados da parte pesquisada é de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade do CPF/CNPJ ser conferida pelo interessado e pelo destinatário. O andamento processual poderá ser consultado no sítio do Tribunal, por meio do link: 1º Grau Consulta Pública Processos. Esta certidão somente terá validade se acompanhada daquela expedida pelo SAP1G (processos físicos)". (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações deverá providenciar a adequação do sistema SAP1G para a expedição da certidão com os dados dos processos em tramitação pelo SAP1G e PJe-JT. (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 04/2013) Art. 19. A certidão que identifique processos em que o pesquisado figure no polo passivo da relação processual originária deverá ser expedida por meio da CEAT Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, instituída pelo Provimento GP-CR nº 07/2014. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 de ) 1º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações providenciará a adequação do sistema SAP1G para que a certidão referente aos processos físicos contenha a seguinte informação: "A presente certidão abrange apenas os processos físicos da Jurisdição. A conferência dos dados da parte pesquisada é de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade do CPF/CNPJ ser conferida pelo interessado e pelo destinatário. O andamento processual poderá ser consultado no sítio do Tribunal, por meio do link: Não foram pesquisados processos que se encontram arquivados definitivamente, eliminados e doados. Esta certidão somente terá validade se acompanhada daquela expedida pelo PJe-JT (processos eletrônicos)". (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações providenciará solução tecnológica para que a certidão de distribuição de ações seja emitida de forma automatizada pelo sítio do Tribunal. A certidão será única e conterá a totalidade dos processos em tramitação no âmbito da 15ª Região, tanto físicos como eletrônicos.
11 Art. 20. A Presidência, em conjunto com a Corregedoria Regional, disciplinarão a forma procedimental de manejo do Processo Judicial Eletrônico. Art. 20. As informações a serem prestadas nos processos de competência originária do Tribunal deverão ser realizadas pelas unidades de 1º Grau junto ao PJE de 2º Grau. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Parágrafo único. Na hipótese de ação originária do 2ª Grau que deva ser encaminhada pela 1ª Instância, como exemplo o conflito de competência, deverá a Unidade acessar o sistema PJe-2G, cadastrar a ação e distribuí-la. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 21. Compete à Corregedoria definir os diversos níveis de acesso dos usuários para atuação no PJE. Art. 21. A fim de evitar a ocorrência de erros no fluxo do processo, assim como para viabilizar a verificação e o acompanhamento de inconsistências por parte dos administradores do PJe-JT, antes de utilizar a ferramenta "chamar à ordem" (nó de desvio), a unidade deve informar a necessidade para a Corregedoria, por meio do fórum de discussão. 1º Na hipótese de utilização da referida ferramenta, deverá a orientação recebida no fórum ser lançada no campo "justificativa". 2º A Corregedoria divulgará os números dos chamados reiterados, a fim de justificar a utilização da ferramenta em casos semelhantes. (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 04/2013) Art. 22. Nos fóruns, caberá às Coordenadorias de Distribuição dos Feitos: I habilitar os cadastros dos advogados quando houver divergência entre os dados informados e os cadastrados na Receita Federal do Brasil ou OAB, conferindo os dados a partir dos documentos de identificação apresentados pelos advogados; II fazer o cadastramento no PJe-JT das cartas precatórias e de ordem bem como de processos oriundos de outros Órgãos da Justiça e que dependam de prévia distribuição. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 23. Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações: I comunicar a indisponibilidade programada do PJe-JT de 1º Grau, de acordo com o art. 11 da Resolução nº 94/2012-CSJT; I comunicar a indisponibilidade programada do PJe-JT de 1º Grau, de acordo com o art. 15, 1º da Resolução nº 136/2014-CSJT; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) II comunicar, no prazo máximo de 24 horas, à equipe de homologadores do PJe- JT 1º Grau a disponibilização das novas versões e suas atualizações, pelo TST. III colocar em produção as versões homologadas, observado o prazo de 7 (sete) dias estabelecido no artigo 42 da Resolução nº 94/2012-CSJT, salvo motivo justificado; III manter atendimento ao 1ª Grau a partir das 8h. (Renumerado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) IV manter atendimento ao 1ª Grau a partir das 8 horas. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) (Excluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 24. Até que seja implementada a integração dos Correios ao PJe-JT, as
12 notificações e as intimações devolvidas poderão ser digitalizadas ou substituídas por certidões. (Acrescido pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 25. A partir da fase de execução, os processos poderão ser inseridos no sistema do PJe-JT, após a homologação de plano de ação que deverá ser apresentado à Corregedoria Regional. (Acrescido pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013) Art. 25. A partir das fases de liquidação e de execução, os processos poderão ser inseridos no sistema do PJe-JT, após a homologação de plano de ação que deverá ser apresentado à Corregedoria Regional. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 de ) Art. 26. Os pré-cadastros de ações trabalhistas (PRECAD), não apresentados na unidade judiciária para a validação, até às 18 (dezoito) horas do último dia de expediente anterior à implantação do PJe-JT, serão desconsiderados. (Acrescido pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013). Art. 26. Na hipótese do artigo 25 ou no caso de migração dos processos físicos para o módulo Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) em razão da observância do cronograma oficial, as Unidades deverão: (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) I efetuar o lançamento da ocorrência "PJE Migrado ao Processo Eletrônico" no processo físico, que indicará a baixa definitiva da fase de conhecimento, devendo ser mantidos os autos físicos em secretaria para eventual consulta até o arquivamento definitivo da ação eletrônica; (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) II anexar, no CLE, o título executivo judicial (sentença, decisão de embargos declaratórios e acórdão) e os instrumentos procuratórios, devendo constar na denominação a parte que representam; (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) II anexar, no CLE, o título executivo judicial (sentença, decisão de embargos declaratórios e acórdão), os instrumentos procuratórios, devendo constar na denominação a parte que representam, e, se for o caso, os cálculos homologados (da parte ou do perito) e a sentença que os homologou; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 de ) III na aba "Assuntos", selecionar aquele que guarde maior pertinência lógica com a execução; (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) IV na aba "Termo de Abertura", constar a informação de que o processo passará a tramitar exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado no presente Provimento e na Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, devendo a cópia deste termo ser juntada ao processo físico. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) V Criar um alerta no processo eletrônico no caso da sentença conter obrigação de fazer, de modo a permitir aos gestores o acompanhamento de seu cumprimento. Esse alerta deverá ser removido após o cumprimento das obrigações. (Incluído pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 01/2014) VI Anotar em destaque na capa dos autos físicos a migração para o processamento eletrônico. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 27. Sobrevindo recurso ou incidente processual referente à execução em processamento originário no CLE, é de responsabilidade do recorrente a digitalização e a juntada das peças necessárias ao julgamento em segunda instância. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 28. Na hipótese do advogado de uma das partes não possuir certificação digital, deverá o Diretor de Secretaria: (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) I efetuar a busca por pessoa física no PJe-JT ou efetuar o pré-cadastro,
13 utilizando em seguida a funcionalidade "Tornar advogado/procurador". II efetuar a busca por advogado e terminar o cadastro, inserindo o número da OAB e realizando a validação perante o órgão de classe. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o magistrado deverá conceder prazo de 30 (trinta) dias para que o advogado adote as providências necessárias ao seu credenciamento no sistema ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de considerar-se que a parte não possui patrono nos autos, nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil. Art. 29. A execução provisória em todas as hipóteses, inclusive em face da digitalização de processos com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, realizar-se-á obrigatoriamente no Sistema PJe-JT, em classe própria (ExProvAS), mediante digitalização das peças necessárias à formação dos autos eletrônicos (Art. 475-O, 3º, incs. I, III e IV, do CPC). (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 30. A tramitação de execução provisória em meio eletrônico no Sistema PJe- JT será precedida de intimação das partes e de seus advogados, para adoção das providências necessárias à aquisição de certificação digital e para prévio cadastramento no sistema. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) 1º O termo de abertura para cadastramento da classe ExProvAS servirá de certidão para o fim previsto no art. 475-O, 3º, inc. II, do CPC. 2º As partes poderão peticionar no Sistema PJe-JT, anexando as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento da execução provisória em autos eletrônicos (Art. 475-O, 3º, inc. V, do CPC). 3º A parte interessada na execução provisória poderá distribuir a ação incidental ExProvas no Sistema Pje-JT. Art. 31. Efetivado o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida em processo com tramitação física, com a conversão da execução provisória em definitiva, os autos eletrônicos da execução provisória (ExProvAS) deverão ser baixados, com o lançamento do movimento processual correspondente. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Parágrafo único. A Secretaria da Vara providenciará a formação dos autos eletrônicos para processamento da execução definitiva no Sistema PJe-JT, com a utilização do Cadastramento da Liquidação e Execução CLE, na forma disciplinada pela Resolução nº 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 32. Até que seja desenvolvido fluxo específico no Sistema PJe-JT, a execução provisória tramitará em classe própria (ExProvAS), aplicando-se, no que couber, as disposições dos artigos 30 a 31. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) Art. 33. Transitada em julgado a decisão exequenda proferida em processo eletrônico, a Secretaria da Vara anexará aos autos principais os arquivos eletrônicos das peças inéditas dos autos da classe ExProvAS para processamento da execução definitiva, sendo vedada a utilização do Cadastramento da Liquidação e Execução CLE. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ- CR nº 01/2014) Art. 34. Os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, serão realizada no sistema Juriscalc, vedada a utilização do SAP1G para essa finalidade. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
14 Art. 35. Os processos eletrônicos em trâmite nos Postos Avançados deverão ser remetidos às Varas de origem após o decurso do prazo para interposição, na fase do conhecimento, de embargos de declaração ou após a decisão destes. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) 1º Na hipótese de instalação de novos Postos Avançados, processos físicos em tramitação na Vara não serão a eles remetidos. 2º Processos físicos em tramitação nos Postos Avançados não serão incluídos no CLE e permanecerão naquelas unidades. Publique-se. Cumpra-se. Campinas, 08 de outubro de (a) RENATO BURATTO Desembargador Presidente do Tribunal (a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Vice-Presidente Judicial (a) LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Corregedor Regional

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 42
 artigo 25