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Timestamp: 2019-03-23 10:43:28+00:00

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DJSP 3/07/2018 - Pg. 1049 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2018
Processo 1002201-13.2016.8.26.0575 - Procedimento ordinário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -E.F.S.A.M.G. - P.M.S.J.R.P. e outro - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão, lançando a Serventia no sistema informatizado o teor da decisão proferida pelo Sodalício, assim como o seu trânsito em julgado. 2) Nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeie-se curador especial à requerida, intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Certifique a Serventia o decurso do prazo do Município de São José do Rio Pardo para apresentar contestação nos autos em epígrafe. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ERIC PINHEIRO PORTELA (OAB 228354/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP)
Processo 1003181-23.2017.8.26.0575 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - P.A.C.C. - Vistos. Antes de qualquer deliberação, certifique a Serventia se houve a interposição de agravo de instrumento nos autos em epígrafe pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o fornecimento da bomba de insulina e seus insumos, conforme determinado na decisão de fls. 37/39, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS CSEH CERQUEIRA (OAB 303025/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS NAUFEL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSOEL DONIZETE DA CUNHA
Processo 0000899-92.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.V.A.L. - - G.H.L.F. - Fls. 218/222: tendo em vista que o artigo 198 do ECA estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do CPC, cujos artigos 1010, § 3º, e 1011 dispõem que o juízo de admissibilidade ficará a cargo do tribunal.No mais, aguarde-se pelo trânsito em julgado em relação ao adolescente Gustavo Henrique de Lima Firmino.Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive para fins do artigo 198, inciso VII, do ECA.Intime-se. - ADV: MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP), ANA HELENA MACHADO MAIA (OAB 89155/SP)
Processo 0000899-92.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.V.A.L. - - G.H.L.F. - Fls.224/232: tendo em vista que o artigo 198 do ECA estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do CPC, cujos artigos 1010, § 3º, e 1011 dispõem que o juízo de admissibilidade ficará a cargo do tribunal. No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Fls. 233: expeça-se os honorários, conforme arbitramento em audiência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive para fins do artigo 198, inciso VII, do ECA. Intime-se. - ADV: ANA HELENA MACHADO MAIA (OAB 89155/SP), MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP)
Processo 0000899-92.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.V.A.L. - - G.H.L.F. - Nos termos do artigo 198, inciso VII do ECA, mantenho a decisão de fls. 182/187, pelos próprios fundamentos lançados. Expedido todo o necessário, remetam-se ao E.Tribunal, Câmara Especial, para julgamento da apelação interposta. - ADV: ANA HELENA MACHADO MAIA (OAB 89155/SP), MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP)
Processo 0000899-92.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.V.A.L. - - G.H.L.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica (m) o (a)(s) advogado (a)(s) intimado (a)(s) da expedição da (s) certidão (ões) de honorários do Convênio DPE/OAB-SP, podendo ser impressa (s) pelo Portal do e-SAJ - ADV: MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP), ANA HELENA MACHADO MAIA (OAB 89155/SP)
Processo 1003379-60.2017.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.V.F. e outro - Posto isso, nos termos do artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação formulada em face do adolescente ADRIANO VENÂNCIO FILENI pela prática do ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 29 do Código Penal, aplicando-se a medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, pelo prazo inicial de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida. É de se consignar o relatório escolar apresentado às fls. 100/102, que denota apresentar o adolescente comportamento inadequado em diversos momentos, sendo até confeccionado por ele, durante o expediente escolar, um cigarro de maconha (caso analisado em outros autos). Diante disso, oficie-se ao orientador, a fim de que referido órgão fiscalize a frequência e aproveitamento escolar do adolescente, no stermso do artigo 119, inciso II do ECA Fica ainda imposta, como medida de proteção ao adolescente a proibição de permanecer na ociosidade pela rua após às 21:00 horas. Oficie-se à Guarda Municipal, à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar, a fim de que tomem conhecimento desta proibição, fiscalizando-a ao Juízo. Eventual descumprimento deverá ser imediatamente noticiado para outras providências.Diante do caráter educativo da medida socioeducativa aplicada, expeça-se, desde já, a carta de execução de medida. Nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, decreto a perda de bens ou valores eventualmente apreendidos com o adolescente em favor da União. Oficie-se ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) para as providências cabíveis, se o caso. Autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do adolescente, uma vez que há laudos químico-toxicológicos nos autos, devendo-se preservar quantidade mínima para contraprova até o trânsito em julgado. Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado pelo convênio OAB/PGE em 100% do valor da tabela, se não houver recurso, e em 70% do valor da tabela, se houver recurso, expedindo-se a certidão de praxe. Observe-se as providências necessárias ao cumprimento deste pronunciamento.Oportunamente, arquive-se os autos, fazendo-se as devidas anotações nos assentamentos do Cartório. P.I.C. - ADV: SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)
Processo 1003379-60.2017.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.V.F. e outro - Fls. 138/144: tendo em vista que o artigo 198 do ECA estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do CPC, cujos artigos 1010, § 3º, e 1011 dispõem que o juízo de admissibilidade ficará a cargo do tribunal. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Cumpra-se as determinações contidas na sentença proferida, inclusive com expedição de guia de execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive para fins do artigo 198, inciso VII, do ECA. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)
Processo 1003379-60.2017.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.V.F. e outro - NOTA DE CARTÓRIO: Fica (m) o (a)(s) advogado (a)(s) intimado (a)(s) da expedição da (s) certidão (ões) de honorários do Convênio DPE/OAB-SP, podendo ser impressa (s) pelo Portal do e-SAJ - ADV: SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB
Andamento do Processo n. 1002201-13.2016.8.26.0575 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003181-23.2017.8.26.0575 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000899-92.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003379-60.2017.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/07/2018 do TJSP

References: artigo 72
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 122
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 29
 artigo 119
 artigo 63
 artigo 198
 artigo 198