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Timestamp: 2020-06-04 06:11:33+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 5 (2003-10-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 008S1 2003-10-18 Página 5
0005 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2003
Artigo 223.°
1 - Os projectos de alteração dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, e das leis relativas à eleição dos Deputados às respectivas assembleias legislativas, são elaborados por estas e enviados, para discussão e aprovação, à Assembleia da República.
4 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos e das leis relativas à eleição dos Deputados às respectivas assembleias legislativas.
a) Legislar, nos termos do n.° 4 do artigo 112.°;
b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República, e nos termos do n.° 2 do artigo 228.°, sobre as matérias previstas nas alíneas g) e h), no que se refere ao arrendamento rural, j) 1), m), na parte referente aos planos de desenvolvimento económico e social, n), u), x) e z) do n.° 1 do artigo 165.º;
c) Desenvolver, no respeito pelo disposto na segunda parte do n.° 4 do artigo 112.º, e nos termos do n.° 2 do artigo 228.°, as leis de bases e de regimes gerais;
1 - Os estatutos político-administrativos definirão, para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 112.°, o âmbito material da autonomia legislativa de cada região autónoma, em função da especial configuração que as matérias assumem na respectiva região, por razões de intensidade, diversidade ou exclusividade.
2 - Os poderes previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 artigo 227.° são exercidos em função da especial configuração que as matérias assumam, na região, nos termos do número anterior.
4 - O Governo da República e os governos regionais podem acordar outras formas de colaboração envolvendo, nomeadamente, actos de delegação de competências, nos termos e nas condições a estabelecer por lei orgânica.
1 - Em cada uma das regiões autónomas há um representante especial da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
2 - Salvo o caso de exoneração, o mandato do representante especial da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo representante especial da República.
3 - Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o representante especial da República é substituído pelo presidente da assembleia legislativa da respectiva região autónoma.
2 - A assembleia legislativa da região autónoma é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.

References: Artigo 223
 artigo 112
 artigo 228
 artigo 165
 artigo 112
 artigo 228
 artigo 112
 artigo 227