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Timestamp: 2019-06-26 02:13:12+00:00

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DOM-CAMP 22/05/2019 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Maio de 2019
VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00017543-39
Interessado (a): LIDIA SILVA
Código Cartográfico: 3423.51.41.0137.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA BENEFICIÁRIO (A) DO AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA, para os exercícios de 2020 e 2021 , e determino a REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2015 a 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com alteração de área construída tributável de '105,20m²' para '131,85m²'e de ano base '1953' para '1965', de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público e termo de ciência e notiﬁcação ﬁrmado pelo (a) Interessado (a), que o imóvel possui área construída tributável fática além da atualmente cadastrada, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, notadamente em relação à manutenção da isenção de imposto para beneﬁciário do amparo social à pessoa idosa, exclusivamente para os exercícios de 2018 e 2019, concedida através do processo PMC.2017.00023575-20, em nome do (a) Interessado (a), de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00017700-24
Interessado: MARCOS RABELLO RANDE
Código Cartográfico: 3421.33.30.0173.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, a partir do exercício de 2020, coma alteração de área construída tributável de '127,61m²' para '138,19m²', de categoria/padrão construtivo de 'RH-3' para 'RH-4 a partir do exercício de '2020' mantido o ano base de '2001', de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Campinas, 21 de maio de 2019
Protocolo: PMC.2019.00017712-68
Interessado: BENEDITO JOSÉ PEREIRA
Código Cartográfico: 3411.41.28.0060.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , a partir do exercício de 2020. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00018064-01
Interessado (a): CELIO GONÇALVES DA SILVA
Código Cartográfico: 3441.34.11.0780.01031
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 . Não serão revistos os lançamentos tributários anteriores, em face do cumprimento ao disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2011, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00017948-02
Interessado (a): LEILA HADI PEPE
Código Cartográfico: 3214.14.12.0435.01001
Protocolo: PMC.2019.00017884-03
Interessado (a): MARILUCI VIEIRA VINAGRE
Código Cartográfico: 3421.54.17.0751.01014
Protocolo: PMC.2019.00018074-75
Interessado (a): PEDRINA DA CONCEIÇÃO COSMOS
Código Cartográfico: 3433.21.12.0011.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 . Não serão revistos os lançamentos tributários anteriores, em face do cumprimento ao disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2011, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017 e a diferença de área construída detectada em aerofotogrametria é inferior a 5%, possivelmente referindo-se aos beirais, conforme o disposto no Decreto 19.723/2017. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00018136-11
Interessado (a): RODOLFO CESAR VILLA DO MIU
Cód. Cartográﬁco: 4163.53.07.0484.01001

References: artigo 23
 artigo 4
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 artigo 2
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