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Timestamp: 2018-08-15 03:55:42+00:00

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Direito Tributário II Resumo para Provas | Ajuda Jurídica
Posted by Mendonça Carvalho | nov 15, 2017 | Destaque, Direito Tributário, Material Estudo | 0 |
Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz
Decreto 70.235/72 –> Processo Administrativo Fiscal.
A obrigação tributária é chamada obrigação ex-lege que diferencia-se da obrigação do direito privado pelo fato de decorrer diretamente da Lei, bastando o contribuinte realizar no mundo dos fatos o que está previsto na hipótese de incidência da norma, ocorrendo assim a subsunção do fato a norma, nascendo o fato gerador. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Obrigação principal e acessória..Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. c/c Art.97 do CTN.
§ 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária (Art.96 CTN) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO –> CTN, Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Conceito: é o direito que a Fazenda Pública tem de receber o pagamento da prestação objeto da obrigação tributária (que vem a ser o tributo pendente na relação entre a fazenda pública e o contribuinte ou responsável).
No entanto, existem divergências na doutrina, para alguns autores o crédito não é a mesma coisa que a obrigação. Havendo 2 correntes:
Corrente Dualista –> onde a obrigação tributária (vínculo entre fazenda pública e o contribuinte ou responsável) nasce com o fato gerador, já o crédito tributário nasce só com o lançamento. Entendimento segundo leitura ab initio do Art.142 do CTN.
Neste caso, o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito.
CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento…
**O prazo para lançamento é decadencial e o prazo para cobrar é prescricional.
Corrente Monista –> A obrigação tributária e o crédito tributário nascem no mesmo momento. Em cada momento o crédito tributário vai tornando-se mais concreto, chamando-o de Processo de Concreção ( chamada de Teoria dos Graus de Eficácia), sendo: o Lançamento seguido pelo Vencimento, e por fim, a Inscrição em Dívida Ativa.
Neste caso, o lançamento é declaratório para ambos, dando ao crédito liquidez e certeza.
**O STJ já admite a possibilidade de não haver lançamento e uma posterior inscrição em dívida ativa !
Ex: IPTU, havendo transferência do ônus ao contribuinte, não havendo decadência.
LANÇAMENTO –> CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido (quantificativa), identificar o sujeito passivo (subjetivo) e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. –> quem lança é a autoridade administrativa, podendo até ser feito por juiz diante de sua atividade administrativa. O lançamento será declaratório da obrigação e constitutivo do crédito. Busca identificar todos os aspectos do fato gerador: material, espacial, subjetivo, quantificativo e temporal.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OBS: Vinculada pois todos os limites legais devem ser obedecidos, não sendo uma atividade discricionária pois não está sujeita aos critérios da Conveniência e Oportunidade.
EFEITOS DO LANÇAMENTO : A partir do lançamento temos seus efeitos, como: o crédito torna-se líquido e certo (Teoria Monista), ilide a possibilidade de denúncia espontânea (assim, não haverá o pagamento da multa de mora, 0,33% limitado a 20% e multa de ofício, 75% podendo chegar a 150%, se comprovado que houve dolo, simulação etc, Sumula 360 do STJ) e impede a continuidade da contagem do prazo decadencial (liga-se a um direito potestativo, direito do FISCO de lançar o crédito tributário)
A Decadência em relação ao lançamento por homologação, Art.150, parágrafo 4°, inicia-se do fato gerador do tributo contando-se o prazo de 5 anos para ocorrência da decadência.
Já com relação ao lançamento por ofício ou direto e o por Declaração, obedecerá o prazo do Art.173, I, iniciando a contagem do prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento deveria ter sido efetuado.
*Conforme entendimento sumulado pelo STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Caso não o receba deste modo, a presunção é de que o FISCO enviou, devendo o contribuinte entrar no site e baixar.
STJ, Súmula Nº 397 – O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Pelo entendimento majoritário não pode haver o confisco do carro que estiver sem pagamento de IPVA somente, visto que não pode haver o confisco de bens para o pagamento de tributos.
*Por isso no RJ existe a obrigação frente a vistoria, onde todos são obrigados a estar em dia e não poderão circular com o prazo da vistoria vencido.
⇒ De ofício ou Direto: a autoridade administrativa, de posse de todas as informações necessárias, realiza o lançamento sem qualquer participação do contribuinte. Chamado de lançamento por ofício Direto. Art.149
Ex: o IPTU, IPVA.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos:
I – quando a lei assim o determine; –> IPTU.
II – quando a declaração não seja prestada no prazo e na forma da legislação tributária; –> no caso de um lançamento por homologação ou declaração incorreto, torna-se por Ofício. Ex: IRPF.
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; –> o FISCO pede esclarecimento e o contribuinte não auxilia.
⇒ Por declaração: o devedor informa à autoridade administrativa alguns elementos da obrigação tributária, a autoridade administrativa, com base nessas informações, realiza o lançamento e notifica o contribuinte para pagar. Art.147 do CTN.
Ex: ITBI, ITD ou ITCMD, II pessoa física.
§ 1º – A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º – Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
⇒ Por homologação: o devedor informa à autoridade administrativa elementos da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento, o fisco apenas confere a legalidade da conduta. Caso as informações estejam incorretas, o FISCO irá correr atrás das informações, havendo um lançamento por ofício arbitrado. Com o pagamento antecipado o crédito ficará extinto sobre condição resolutória.
Ex: IR.
§ 1º – O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º – Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º – Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º – Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Condição Suspensiva –> ocorrerá no momento em que a condição se realizar. Ex: o pai promete um apartamento para a filha, porém condiciona que só pertencerá a está na data de seu casamento.
Condição Resolutória –> desde o momento em que é prometido, a situação já está se realizando e no momento em que a condição se realiza, cessará, estará resolvida.
EX: marido que se separa da mulher e promete lhe pagar pensão até que ela possa se reestabelecer.
PRINCÍPIOS DO LANÇAMENTO :
} Legalidade: a autoridade administrativa está vinculada à lei, Art.142, parágrafo único do CTN.
} Inalterabilidade: estabelecidos os critérios para a realização do lançamento em face daquele contribuinte, não poderá a autoridade administrativa alterá-los naquele exercício, Art.146 do CTN. Com exceção do Art.144, parágrafo 1° do CTN.
EXCEÇÃO, § 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. –> vemos que relativo a estes critérios poderão ocorrer alterações posteriores a ocorrência do lançamento. No entanto, dentro da própria exceção vemos uma exceção, onde no caso de garantias ou privilégios ao crédito do FISCO, não se aplicarão ao lançamento efetuado no caso de atribuírem responsabilidade a terceiros.
REGRA Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
} Retrospectivo: o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador. Conforme Art.144 do CTN.
*No direito processual aplica-se o tempus regit actum, onde o procedimento rege-se pela lei então vigente. Conforme Art.144, parágrafo 1* do CTN. Quanto ao conteúdo será regido pela data da ocorrência do fato gerador.
EXCEÇÃO, CTN, Art.144, § 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
OBS: quanto a alíquota vigente na data do fato gerador e a alíquota mais benéfica em relação à multa.
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
} Irrevisibilidade: após a notificação do contribuinte, em regra, o lançamento não poderá ser revisto pela autoridade administrativa. Conforme Art.145 do CTN, perante um lançamento regular. Caso seja favorável ao contribuinte, não há porque não rever !
Art. 145. Lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício; –> perante o princípio da Recorribilidade dos Recursos, o FISCO obrigatoriamente segue para o reexame necessário, tanto no âmbito administrativo como judicial.
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Lançamento Dispensa –> declaração universal do contribuinte de confissão de dívida.
Ex: caso o contribuinte não pague por não ter condições financeiras porém já tenha declarado o que deve, o FISCO poderá executá-lo. Conforme Súmula 436 do STJ, não será necessário o lançamento, ao não pagar no vencimento poderá ser inscrito na dívida ativa, tendo em vista que o contribuinte já está ciente.
No mesmo sentido, temos a Súmula 446 do STJ, caso tenha declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa (Art.206 do CTN).
CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO = “MODERE COPA”
CTN, Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:–> veremos os efeitos frente ao FISCO, que não poderá inscrever em dívida ativa, assim como, ajuizar uma execução fiscal, sendo garantida ao contribuinte a expedição da CPEN (certidão positiva com efeitos de negativa) conforme Art.206 do CTN, como também, não afasta o cumprimento das obrigações acessórias, consoante Art.151, parágrafo único. Ademais, o lançamento irá ocorrer, tendo em vista que o prazo decadencial não se suspende, porém o prazo prescricional será suspenso, pois impede atos de cobrança (após o vencimento).
III – REclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – COncessão de medida liminar em mandado de segurança é V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; –> incluído pela LC 104/01.
VI – PArcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. –> no caso a pretensão de executar está suspensa, porém a obrigação acessória deve permanecer.
MORATÓRIA –> vem a ser um “favor fiscal”, segundo sua nomenclatura, no qual posterga o vencimento do tributo. É um alargamento dos prazos para cumprimento da obrigação tributária.
CTN, Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I – em caráter geral: como exemplo, a grande enchente que teve no RJ, na qual diversas pessoas ficaram ilhadas e sem meios de se locomover até mesmo no dia posterior, o prefeito assim veio a postergar a cobrança do tributos que venciam naquela semana, assim como o DETRAN veio a cancelar algumas multas que ocorreram neste período.
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;–> chamada de Hetorônoma, o que fere diretamente o pacto federativo, sendo assim inconstitucional.
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.–> comum como instrumento de atração de contribuinte para seu estado.
Ex: concessão de moratória para a empresa se estabelecer em seu território, até o momento em que passará a ter lucros, diante de benefícios e investimentos no território, como empregos, desenvolvimento econômico etc.
CTN, Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: –> vemos que essa revogação se dá com efeitos ex-tunc, ou seja, retroagirá, devendo desde a data do vencimento originário.
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
DEPÓSITO DE MONTANTE INTEGRAL: Só poderá ser em dinheiro. Conforme Sumula 112 do STJ. À corrente minoritária diz que além do dinheiro outros bens poderiam assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Se for realizado de iodo integral e em dinheiro, cumuladamente, não ocorrerá a variação dos juros.
STJ, Súmula Nº 112 – O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
AS RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS : A simples impugnação administrativa, suspende automaticamente a exigibilidade do crédito, o que vem a ser uma grande diferença do processo judicial, onde a propositura da ação não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
O processo administrativo não admite a prescrição intercorrente, não há prazo para duração do processo administrativo. O processo administrativo se move pelo Impulso Oficial.
LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA : O Mandado de segurança pode ocorrer até antes do fato gerador, buscando uma liminar (ex: no caso de uma importação, no qual classifica corretamente o desembaraço aduaneiro). Chamado de mandado de segurança preventivo, caso impetrado após o vencimento será um mandado de segurança repressivo, prazo de 120 dias.
A Liminar tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum In mora, além de buscar salvaguardar que o direito a ser buscado terá um resultado útil.
Já a antecipação de tutela, deverá observar a verossimilhança das alegações, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade dos efeitos da decisão, procura assegurar desde já seu direito pleiteado no processo.
STJ, Súmula Nº 212 – A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*). –> não cabe compensação pela via da liminar.
STJ, Súmula Nº 213 – O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. –> entretanto, na decisão do mandado de segurança, permite a compensação, não havendo contradição entre a Sumula 212 e 213 do STJ. Conforme Art.156, II do CTN, onde há a extinção do crédito tributário.
**O mandado de segurança é uma ação de Conhecimento como anulatória mas sem dilação probatória (no curso do processo não há produção de provas), tem por objeto o direito material já a ação cautelar é aquela que vem para garantir os efeitos ou uma fase no processo.
*Direito líquido e certo vem a ser aquele que possui prova pré-constituída
MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS AÇÕES: Foi acrescentado pela LC 104/01 porém já havia concessão na antecipação dos efeitos da tutela, podendo conceder em outras ações propostas contra a Fazenda Pública para suspender a exigibilidade do crédito. Assim, apoiado no poder cautelar geral, o juiz deferirá se houver fumus boni juris e periculum in mora.
Na antecipação dos efeitos da tutela, tem de haver a verossimilhança dentre outros, diferente da cautelar, onde deve haver o periculum in mora e o fumus boni juris.
Ex: um imóvel leiloado e o vencedor, quando vem a reaver o imóvel, o encontra totalmente destruído, o que vem a ser uma fraude.
PARCELAMENTO : Vem a ser uma causa de suspensão da exigibilidade de crédito, era entendido implicitamente na moratória, conforme Art.151, I do CTN, porém diferencia-se pois faz um alargamento fracionado do prazo para pagamento.
Assim como a moratória, vem a ser um “favor do estado ou município” pois não há uma lei específica prevendo. Como exemplo, o Refis. Só ocorre a extinção da punibilidade (como citado do Direito Penal) quando há o pagamento da última parcela.
§ 1º – Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º – Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º – Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º – A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO : Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado nos artigos 144 e 149.
**Na Teoria Dualista, onde só no lançamento nasce o crédito tributário. Para ele é possível que ocorra a extinção do crédito, no entanto não extingue-se a obrigação, podendo o crédito ser constituído novamente. Não cabe em direito tributário.
*A novação é a extinção de uma obrigação que se sobrepõe sobre uma nova obrigação contraída no lugar desta. Depende da vontade do credor.
*A confusão é quando a figura do credor e devedor se confundem. Ex: pagamento de aluguel do filho para o papai, vindo este a falecer, confundindo-se ambos na mesma pessoa. Independe da vontade do credor.
Morte do devedor insolvente, também independe da vontade do credor. Ex: como o pai que vem a falecer com diversas dívidas devendo IPTU, o filho não estará obrigado ao pagamento deste imposto.
Veremos a seguir as Hipóteses de Extinção do Crédito Tributário, conforme o Art.156 do CTN:
1° – PAGAMENTO : Adimplemento, cumprimento na forma original que a obrigação foi estabelecida.
CTN, Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. –> há o Inadimplemento relativo, às penalidades poderão ser cobradas cumulativamente por serem sancionatórios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha; –> cada parcela é provada com seu próprio recibo.II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. –> pagamento no domicílio do devedor! chamada de dívida quesível, o credor que se desloca para receber o pagamento. A regra geral é sempre facilitar a vida do devedor. Porém, nos contratos visa a facilitação da vida do credor, quando o devedor se desloca para pagar chamada de dívida portável, como vemos previsto no Art.159 do CTN.
Por muitas ocasiões o pagamento é realizado no banco, não necessariamente em um espaço físico, sendo muitas vezes através do Internet banking.
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. –> cada município tem seu calendário.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. –> como a taxa SELIC, utilizada pela União.
§ 1º – Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 162. O pagamento é efetuado:
I – em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II – nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: –> havendo mais de um débito, a administração poderá considerar o pagamento de outro, porém deverá fazer isso expressamente comunicando o contribuinte.
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; –> PIS e COFINS, por exemplo.
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; –> primeiramente os tributos vinculadas pois já ocorreu um gasto.
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.
2° – COMPENSAÇÃO : Quando ao mesmo tempo há um crédito e um débito, valores iguais, serão extintos ou se forem diferente, paga-se apenas a diferença.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.–> assim, a compensação só pode tratar de créditos incontroversos, deve haver a certeza de que o tributo é devido.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
3° – TRANSAÇÃO : Acordo entre as partes, credor e devedor, devendo haver concessões mútuas. Exige uma autorização legal.
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
4° REMISSÃO : Vem a ser o perdão do tributo e de seus acréscimos legais, necessitando de Lei que autorize, diferencia-se da Anistia, onde há o perdão da Infração (ex: multa em matéria tributária), porém o tributo continua tendo de ser pago.
5° – CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA: Realizada após o resultado da decisão judicial ou administrativa favorável à Fazenda Pública que foi precedida prévio depósito (garantia).
6° – PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO : Presente quando há o lançamento por homologação. Ex: IR. Estando tudo correto, o FISCO irá homologar, de modo expresso ou tácito (passado 5 anos do fato gerador). No prazo do Art.150, parágrafo 1° e 4°.
7° CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO : O devedor quer pagar,
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
Tanto o inciso I como o II, tratam da mora creditícia, dos obstáculos criados pelo credor para que o devedor possa pagar.
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. –> neste caso, trata da incerteza subjetiva quanto ao credor.
Ex: a cobrança do ITR, como também do IPTU, onde acaba sendo cobrado pelo município e pela União, consignando em juízo para discutir o tributo corretamente devido.
8° – DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL : Veremos uma decisão administrativa permanente. Conforme Portaria da Fazenda Nacional, poderá a Fazenda Pública ir a juízo questionar esta decisão.
Para alguns autores, não pode a Fazenda Pública ir a juízo por uma decisão permanente administrativa já proferida em processo regular, gerando deste modo um custo para o Estado. Aplica-se o Princípio de que ninguém pode agir contra a própria vontade, decorrente da Moralidade Administrativa. (Nemo potest venire contra factum proprium). Pois já criou no contribuinte a expectativa de que não terá de pagar o tributo.
9° DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO : Já sabemos que a coisa julgada extingue o crédito tributário..
**10° DAÇÃO EM PAGAMENTO : Incluída pela LC 104/01. É a entrega de bem diverso daquele originariamente estabelecido, pactuado, em matéria tributária está restrita a bens imóveis.
*Segundo o STF, não havia a dação em pagamento antes de 2001. Desta maneira, vemos um rol taxativo diante do que está previsto no Art.156 do CTN, quanto às hipóteses que precisam de previsão legal.
Veremos que os institutos a seguir aplicam-se em atos que possuem um prazo certo:
PRESCRIÇÃO –> perda de um direito subjetivo, direito material protegido pela ação.
OBS: No Direito Civil, quando ocorre a prescrição, extingue-se a pretensão de agir (direito de ação), o direito material do indivíduo se mantém, já no caso da decadência, ocorre a perda do Direito material.
No Direito Tributário, tanto a decadência como a prescrição são causas de extinção do crédito tributário, assim, ocorre em ambos a perda do Direito.
Ex: se o contribuinte vier a pagar após a prescrição do crédito, este será um um pagamento indevido, sendo-lhe permitido pleitear a repetição do indébito,
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. –> ver correntes.
CORRENTES DE CONTAGEM DO TERMO INICIAL:
Segundo a 1º corrente, o termo inicial poderá ser a partir da constituição definitiva, ou seja, do lançamento.
**Pela 2º corrente, o termo inicial contará quando o lançamento não pode mais ser reformado na via administrativa.
Pela 3º corrente, será a partir do lançamento que não poderá ser mais reformado, nem na via judicial.
Pela 4º corrente, só contará o termo inicial a partir da inscrição em dívida ativa.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DA RESTITUIÇÃO.
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. –> exemplo das PER/DCOMP. Só busca anular a decisão.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. –> vemos que é um dispositivo pairado inaplicabilidade.
**Prescrição do prazo para Repetição de Indébito.
CTN, Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
Nos incisos I e II, ocorreu o pagamento errado.
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.–> reconhecido por decisão posterior.
I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; –> vemos a extinção.
II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.–> neste caso será definitiva.
DECADÊNCIA : Ocorre a perda do direito de lançar pela Fazenda Pública. As previsões estão no Art.173, I do CTN c/c Art.140, parágrafo 4º.
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; –> exemplo, o lançamento ofício, no caso do IPTU. Será a regra do prazo de termo inicial aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e por declaração.
§ 4º – Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. –> vemos os tributos sujeitos a lançamento por homologação. A regra é que a Lei venha a fixar o prazo para homologação.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO:
1ª Hipótese: Contribuinte não declara e não paga.
Neste caso, cairá na regra geral, conforme Art.173, I do CTN. Ex: IR (ocorre o fato gerador: 01/01/2015 até 31/12/2015, o período para declaração do contribuinte vai de 1º de março de 2016 até o último dia útil de abril, a partir do primeiro dia seguinte deste prazo a fazenda já poderá efetuar o lançamento, sendo 01/05/2016).
2ª Hipótese: Contribuinte declara e paga. Aplica-se o Art.150, parágrafo 4º.
Ex: IR, ocorrência do fato gerador 01/01/15 a 31/12/2015, assim, como o contribuinte seguiu tudo como deveria, a contagem inicia-se do último dia do fato gerador, sendo 31/12/2015, tendo término em 31/12/2020.
3ª Hipótese: Contribuinte declara mas não paga.
Ex: IR, fato gerador 01/01/2015 a 31/12/2015, o último dia útil para declaração será em 29/04/2016, tendo sido feito pelo contribuinte. Conforme S. 436 do STJ.
STJ, Súmula Nº 436 – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. –> pode-se observar que pela teoria do Hugo de Brito Machado, o crédito é constituído no lançamento, 29/04/2016. Assim, observaremos o Art.174 do CTN. Tendo prazo prescricional de 5 anos a partir desta data para ajuizamento da execução fiscal, ocorrendo a prescrição no primeiro dia após este prazo prescricional.
CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
4ª Hipótese: na ocorrência de fraude, simulação ou Dolo.
Ex: qualquer tributo que for lançado por homologação nessas condições, terá de obedecer o prazo do Art.173, I do CTN.
Art.173, II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. –> a autoridade que lançou não possui competência para lançar. Vemos uma verdadeira causa de interrupção de Decadência.
EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO :A isenção, é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada, dizendo respeito a fatos futuros frente ao tributo, já a anistia refere-se a fatos pretéritos diante da multa.
OBS: Para primeira corrente, na ocorrência da hipótese de incidência, veremos se há isenção ou não. Já para segunda corrente, entende que só veremos os efeitos da isenção no lançamento.
CRFB/88, Art.195, § 7º – São isentas (imunidade) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. –> vemos aqui um caso de imunidade, tendo em vista que a CF/88 concede.
A isenção poderá ser por prazo certo, havendo período determinado para isenção ou por prazo indeterminado, a mais comum.
ANISTIA: Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário : Garantias e privilégios, sabemos que o rol é meramente exemplificativo. Preferência refere-se a uma posição diferenciada e melhor dos créditos tributários.
OBS:: No CTN o rol de garantias privilégios e preferências é meramente exemplificativo. Conforme encontramos no Art.183 do NCPC, 496, I e II do NCPC, a Lei 6.830/80 (procedimento específico para que a fazenda pública realize a cobrança de seus créditos), Lei 8.397/92 (medida cautelar fiscal).
CPC 2015, Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Garantias do Crédito Tributário:
Patrimônio do Devedor:
CTN, Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
CTN, Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. –> vemos aqui a garantia de patrimônio do devedor.
O Art.833, II do NCPC, trata dos bens empenhoráveis, no inciso I trata dos bens empenhoráveis por ato voluntário, diferente de um bem impenhorável.
Na questão do bem de família, não podemos opor essa proteção frente ao tributos, conforme Art.3º da Lei 8009/90.
Presunção de Fraude : Poderá ser absoluta ou relativa:
Necessidade de quitação fiscal: O plano de recuperação fiscal não será para sair dele, e sim, para pagar os tributos, defendo estar com essa quitação, caso contrário irá quebrar. O plano de recuperação fiscal não abrange os tributos, os créditos tributários.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. –> deverá ter uma regularidade fiscal para participar de Licitação.
Preferências: CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.–> vemos que existem 2 filas:
Devedores não-falidos –> o primeiro a receber será o Trabalhista e depois o tributário.
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; –> fila para os devedores falidos, extraconcursal ou restituição.
O primeiro a receber será o Trabalhista até 150 salários-mínimos, seguido ao crédito com garantia real (bancos), e por fim, o crédito tributário, excetuadas as multas, conforme insisto III, que serão as últimas, recebendo somente anterior aos créditos subordinados. c/c Art.83 da Lei 11.101/05 (lei de falências).
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;
CTN, Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. –> o juízo universal, no caso das falências, vem a ser aquele que julgará todas as causas competentes a este.
No caso do crédito tributário, ele seguirá sendo julgado em uma vara de execução fiscal. Essa execução fiscal só poderia ser embargada se houver a garantia do juízo.
**Conforme Sumula 44 do TFR, a execução fiscal diante da falência..
Se a execução fiscal foi promovida e o bem foi penhorado antes da falência decretada, a EF irá até o fim, porém para antes do pagamento a fazendo, observando se há algum credor com preferência em relação ao FISCO.
Já no caso da falência ter ocorrido e vem a ingressar com EF, como já vimos, só se embarga a execução fiscal com garantia ou penhora, neste caso, haverá uma penhora fictícia, chamada “penhora no rosto dos autos”, não havendo o que levantar prosseguindo com a discussão do crédito na EF, porém o dinheiro ou bens surgirão no juízo falimentar se for o caso.
Art.187 do CTN, Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I – União;
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III – Municípios, conjuntamente e pró rata.
O STF, entende que não é uma questão de hierarquia, e sim, uma questão de prevalência de interesses, onde o nacional prevalece sobre o regional, o regional sobre o municipal.
No inventário e no adornamento o crédito tributário tem preferência em relação aos demais:
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Na liquidação judicial e extrajudicial:
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. –> exemplo dos bancos! que vai a um processo de liquidação perante o BACEN, assim vemos que o banco não vem a falir, e sim, ser liquidado.
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. –> vemos a fiscalização realizada pelo Estado, não será necessariamente uma Lei, podendo ser Portaria. IN.. Cada ente federativo fiscalizará de seu modo.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Conforme o Art.41 da Lei de execução fiscal, tudo deverá ser documentado, como o processo administrativo, pois a execução fiscal goza e obedece ao princípio da veracidade dos fatos, devendo-se fazer prova em contrário se necessário.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. –> o FISCO tem acesso amplo aos livros que o contribuinte é obrigado a escriturar, vê-se neste caso a fiscalização ao sigilo comercial.
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: –> reconhece o sigilo profissional, havendo exceção aos fatos em que o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo. Ex: advogado, médico, psicólogo etc. conforme estabelece a CRFB/88 (correspondências, comunicações telegráficas, telefônicas), assim vemos que o sigilo não é por certo absoluto.
Veremos a seguir o sigilo bancário… **DECISÃO ATUAL: Segundo o STF, Art.5º da LC 105/01, a Receita poderá acessar os dados bancários, de pessoas físicas e jurídicas, sem autorização legal. Sendo movimentações acima de 2.000 para pessoas físicas e 6.000 para pessoas jurídicas.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. –> refere-se ao sigilo fiscal, podendo a receita comunicar-se com as demais para obtenção de informações, sendo vedada a divulgação de informações e dados dos contribuintes obtidos por meio de ofício referente a situação financeira e econômica deste.
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL :
CTN, Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Lei 6.830/90, Art.2º, engloba a dívida ativa tributária e não-tributária.
Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Possui natureza de título executivo extrajudicial, goza de liquidez e certeza, decorrente do ato de inscrição (ato administrativo, que gozam de presunção de veracidade).
Se o crédito for não tributário, suspende a prescrição por 180 dias, pois o CTN possui status de LC, desde a Constituição de 67.
O Art.202 do CTN detalha o que deverá estar indicado no termo de dívida ativa. Caso algum destes elementos esteja ausente ou possua erro, conforme o Art.203, a Fazenda Pública poderá substituir a certidão, nos termos da Sumula 392 do STJ.
STJ, Súmula Nº 392 – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
O Art.203, restringe a oposição dos embargos a parte que foi modificada, porém o Art.2º, parágrafo 3º da lei de execução fiscal, entende que os embargos poderão ser opostos inclusive sobre algo que foi olvidado na outra CDA.
Existem 2 correntes sobre:
A 1º corrente entende que para a dívida tributária aplica-se o CTN, já a 2º corrente, por ver pelo lado processual, entende que a norma da Lei de Execuções Fiscais, irá prevalecer, sendo mais benéfica ao FISCO.
PROCESSO TRIBUTÁRIO : **MEDIDA CAUTELAR FISCAL – Lei 8.397/92.
Com as mudanças no NCPC, o juiz poderá no caso concreto conceder o provimento cautelar adequado.
**Os requisitos da Cautelar são: o periculum in mora e o fumus boni iuris.
Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. –> ou seja, à cautelar poderá ser promovida desde o lançamento (fumus boni iuris).
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea “b”, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. –> ou seja, pode haver um procedimento de investigação do fato gerador, valores que presumidamente são devidos, pedindo para a cautelar este montante. Ainda que não tenha ocorrido o lançamento.
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:–> vemos aqui o periculum In mora. Este rol é limitativo.
Esta Medida Cautelar irá providenciar a indisponibilidade de bens do devedor, o receio da Fazenda é que o contribuinte venha a dilapidar seu patrimônio para não suprir os débitos com esta.
Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: –> será necessária a comprovação do periculum In mora, observando o previsto no Art.2º.
II – prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
OBS: Conforme Art.4º da Lei 8.397/92, só poderá penhorar na Cautelar os bens do ativo permanente (carro da empresa, máquinas da indústria), não incluindo o ativo circulante (matéria-prima, estoque, dinheiro), pois seria algo gravoso a atividade do contribuinte.
A competência do juízo da Cautelar será o mesmo da EF. A Fazenda Pública terá um prazo de 60 dias para promover a Cautelar.
EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80.
Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. –> estabelece a ação de cobrança promovida pelo FISCO para dívida tributária e não-tributária. No caso das regras para Fazenda Pública, serão utilizados os prazos nesta Lei previstos.
§ 9º – O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. –> antes da CF/88, a contribuição previdenciária não possuía natureza tributária, e sim, natureza própria, considerando-se antes contribuição. Sendo atualmente regulada por LC e não mais por Lei Ordinária. A Sumula vinculante número 8 do STF, baseou-se neste.
No Art.4º da LEF, teremos as pessoas que serão executadas. Poderá haver o redirecionamento da execução fiscal, como por exemplo, quando há uma infração praticada pelos sócios, admitindo o STJ que haja um redirecionamento da execução contra os sócios, não aplicando-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme Art. 133 do NCPC, pois não se trata de desconsideração, e sim, da responsabilidade de terceiros, prevista no Art.135 do CTN.
Art. 4º A execução fiscal poderá ser promovida contra:
V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
LEF, Art. 5º A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. C/c Art.187 do CTN.
Conforme Art.5º da LEF c/c Art.187 do CTN, o crédito de tributário não se submete ao concurso de credores. Assim a execução fiscal continuará sendo julgada na vara de fazenda pública, no caso da estrutura do RJ. Existem regiões que não possuem vara de fazenda pública, devendo ser julgada por uma vara única.
Na própria petição inicial da execução fiscal, direcionamos diante do código judiciário do estado (Ex. CODJERJ) para a correta Vara de fazenda pública.
Art. 6º A petição inicial indicará apenas:
I – o Juiz a quem é dirigida;
II – o pedido;
III – o requerimento para a citação.
§ 1º – A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º – A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º – A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º – O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Vemos que os requisitos da petição inicial de uma execução fiscal é algo bem simples.
O Art.8º estabelece que a citação seja realizada pelos correios, sendo a citação pelo edital subsidiária, só na hipótese de não conseguir realizar-se por outro meio.
No Art.9º veremos as garantias, em uma ordem..
Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
Na execução fiscal, só há a possibilidade de embargar a execução se já houver a garantia do juízo. Há no CPC, os embargos serão a partir da juntada do mandado de citação.
LEF, Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III – da intimação da penhora.–> questão da OAB. Estes embargos só caberão se garantido o juízo, no entanto, para haver a suspensão deverá haver uma questão relevante, com base no CPC/2015, Art.42 CPC/2015.
Estes embargos a execução fiscal tem natureza de ação autônoma, conforme Art.17 da LEF..
Art. 17. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. –> na realidade é uma citação, pois a fazenda pública torna-se ré. Não há revelia contra a fazenda pública pois este vem a ser um ato administrativo e um dos requisitos deste vem a ser a presunção de veracidade, esta presunção é material, porém a fazenda pública goza de presunção processual, entre a presunção material e a processual, prevalecerá a material, por isso não corre revelia contra a fazenda pública.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL: É regido pela Lei de cada ente, havendo autonomia administrativa para cada um destes, regulando como funciona seu processo administrativo.
A esfera administrativa é uma opção do contribuinte, porém caso o contribuinte vá direto à esfera judicial, estará renunciando à esfera administrativa, conforme Art.38 da LEF (Lei 6.830/80).
OBS: o depósito como condição para recurso na esfera administrativa, conforme SV 21 e ADI 1976-7.
OBS2: Princípio documental, todos os atos devem ser reduzidos a termo, devem ser registrados, tendo em vista que este processo administrativo poderá ser utilizado para instruir um processo judicial.
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO :
Quanto ao objeto:
Ação Exacional – visa cumprir a cobrança, execução do tributo. Ex: Execução Fiscal, Medida Cautelar Fiscal.
Ações Antiexacionais – são aquelas que combatem a cobrança, execução do tributo (Feita pelo FISCO)
Quanto ao Rito:
Próprias – aquela onde o rito foi criado para discutir a relação fiscal.
Impróprias – são aquelas em que o rito é comum.
AÇÕES ORDINÁRIAS :
**Ação Declaratória –> em relação ao objeto, vem a ser uma ação antiexacional, que busca declarar a inexistência da obrigação tributária ou a existência de um benefício fiscal.
Quanto ao rito é imprópria, sendo assim comum / juizado.
Cabe Tutela de Urgência ? Resposta: a rigor a ação Declaratória não muda nada no mundo naturalístico, por isso será possível sim a utilização da Tutela de Urgência, não para antecipar a tutela mas para antecipar um efeito da tutela, que consiste em impedir a cobrança.
Quanto ao momento: essa ação poderá ser proposta até antes do lançamento.
— A partir do lançamento, poderá ser proposta a Ação Anulatória.
**Ação Anulatória –> tem como objeto, uma característica de ação antiexacional, buscando anulação do lançamento.
Quanto ao momento ocorrerá a partir do lançamento. Esta ação poderá cumular com a execução, havendo a reunião dos processos no juízo prevento ou a suspensão da execução fiscal (no caso da execução fiscal correr em um rito especial).
Ação de Consignação –> quanto ao objeto, vem a ser uma ação antiexacional, combatendo a cobrança mal feita
Nos incisos I e II temos a mora creditícia, quando o credor da causa ao atraso, ao não pagamento.
Ex: IPVA que vem com a taxa de licenciamento anual e o seguro DPVAT para pagamento, caso o contribuinte pretenda pagar separadamente deverá ingressar com Ação de Consignação.
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. –> quando o município cobra ITR e a união IPTU, ou quando há confusão entre ISS e ICMS.
Quanto ao rito, será imprópria, sendo um rito especial, consoante Art.539 do CPC/2015.
No pedido desta ação deverá constar o depósito, ou só informar que já foi depositado, consoante Art.151, II e a extinção do crédito pelo pagamento, conforme Art.156, VIII.
Ação de Repetição de Indébito –> seu objeto é antiexacional (pede-se pela condenação da Fazenda em repetir) — na doutrina há distinção entre: repetir (devolver o que foi recolhido indevidamente) e restituir.
O rito é o comum do CPC ou juizado, sendo imprópria.
*Em regra, o prazo é de 5 anos, a contar do pagamento porém poderá ser de 2 anos da denegatória de restituição ou repetição administrativa.
MANDADO DE SEGURANÇA : O objeto deverá ser um direito líquido e certo, neste caso, a prova é pré-constituída, quanto ao rito, vem a ser imprópria conforme Lei 12.016/09.
Se for antes do lançamento, será um MS preventivo, porém se for após o lançamento será um MS repressivo, proposto em até 120 dias.
OBS: O Controle de constitucionalidade exercido pelo Estado, no qual o STF realiza a modulação dos efeitos.
IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR:
Rol: veremos os impostos que incidem exclusivamente sobre o Comércio Exterior, sendo: II e IE. Nestes impostos, o ato normativo
No RE 570.680, foi questionada a fixação de alíquotas pela CAMEX (câmara de comércio exterior) através de resolução. Decidiu-se no STF que pode sim ser alterada por um órgão do poder executivo, órgão do ministério da fazenda.
Princípios Específicos : O Princípio da Exceção a Legalidade, consoante Art.153, parágrafo 1º da CRFB/88. As alíquotas referentes a estes impostos.
CRFB/88, Art.153, § 1º – É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.–> não será necessariamente um ato do presidente da república, poderá criar um órgão para fazê-lo.
CRFB/88, Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. –> ou seja, o MF estará responsável, havendo dentro desta um órgão, a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.
Princípio da Exceção à Anterioridade e o Princípio da Exceção à Noventena, conforme dispõe o Art.150, parágrafo 1º da CRFB/88. NÃO se aplicam aos impostos de comércio exterior, pois são impostos extrafiscais, que atuam de maneira a intervir na economia, funcionando como impostos reguladores desta, consoante Art.14, parágrafo 3º da LC 101/00.
LC 101/00, Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma
das seguintes condições: I – às alterações das alíquotas dos impostos previs
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica: nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
**Deste modo, vemos que estes impostos não estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não precisando preocupar-se com o equilíbrio orçamentário.
OBS: Em relação ao II, a mera entrada física de produtos no território brasileiro não acarretará o pagamento deste imposto.
Ex: navio que vem da Noruega transportando equipamento para importação na Argentina, acaba sofrendo avarias e tem de reparar os danos no território brasileiro, descarregando suas mercadorias, ocorrendo uma entrada física, porém para este imposto deverá haver uma entrada econômica.
OBS2: Territórios de extensão não estão abrangidos no critério espacial da Zona Secundária, como exemplos destes territórios temos: os aviões brasileiros em território estrangeiro, os navios brasileiros em território estrangeiro etc.
**Em relação ao critério espacial, ocorre no território aduaneiro, em ambos os impostos (II e IE), dividido em: Zona Primária, como portos, aeroportos, alfândegas etc e Zona Secundária, como navios em território estrangeiro, aviões brasileiros no exterior etc.
Preço normal é a nomenclatura utilizada para equilibrar o preço. Muitas vezes é utilizado para reduzir ou para aumentar o valor do produto. No caso de promoções, com a nota fiscal, é possível comprovar que o valor está abaixo do preço normal, não havendo problemas.
No caso do produto vir com um valor muito exorbitante em relação ao preço normal, muitas vezes poderá significar remessa ilegal de recursos para o exterior, com isso, em muitas ocasiões para prevenir-se a RFB a considera como evasão de divisas.
Há uma Portaria do Ministério da Fazenda 156/99, que determina que as compras feitas até 50 dólares no Brasil serão isentas. porém o Decreto 1804/70, possui status de lei ordinária e reconhece a isenção até 100 dólares, prevalecendo deste modo.
Para ter o reconhecimento desta isenção, muitas vezes o contribuinte terá de ingressar em juízo.
Um curso realizado no exterior ou seminário, residindo para isso mais de 1 ano, quando retornar e trouxer o que comprou, 3 meses antes ou 6 meses após o término, haverá também a isenção do II.
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO :
IPI, ICMS –> em regra, são tributos plurifásicos, pois incidem por diversas vezes na cadeia do bem.
CRFB/88, Art.153, § 3º – O imposto previsto no inciso IV:–> IPI.
I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;–> incidência do princípio da seletividade, em função da essencialidade do produto, quanto mais essencial, menor a alíquota.
II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;–> vemos que o IPI será não-cumulativo, incidindo o princípio da não-cumulatividade. Busca-se deste modo com que não haja o efeito cascata, evitando com que haja um peso maior para o consumidor final.
III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.–> ou seja, não há IPI na exportação !
IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
CRFB/88, Art.155, § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
ISS, IOF –> em relação ao princípio da anterioridade ambos são exceção porém diante do princípio da noventena ou nonagesimal, o IOF será exceção já o IPI deverá observar este.
PRINCÍPIOS COMUNS :
-Não-Cumulatividade –> tanto o ICMS como o IPI observam esta regra, justamente pelo fato de não onerar o consumidor final, pois são tributos plurifásicos, que vem a incidir em várias etapas da cadeia de circulação e consumo.
-Seletividade –> o ICMS e o IPI são impostos seletivos, justamente por sua essencialidade.
-Legalidade –> a alíquota do IPI e do IOF são exceções a este princípio. Poderão ser estabelecidas por meios de Decreto, Resolução. Conforme dispõe Art.153, parágrafo 1º.
Art.153, § 1º – É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
-Anterioridade–> o IOF é exceção assim como o IPI.
-Noventena–> o IOF é exceção já o IPI deverá observar a noventena.
Com relação aos aspectos materiais do IPI.
CTN, Art.46, Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.–> ou seja, deverá haver uma mudança que aperfeiçoe o produto para consumo. Também incide na importação !
**Com relação ao ISS, conforme dispõe a LC 116/03, em seu item 3.04 da lista anexa, refere-se a locação. Neste caso, cabe ressaltar que Locação não é serviço, desta modo realizando uma construção por meio da introdução do CC/02.
**Título VI do Livro 1. Das várias espécies de contrato, veremos que Locação estará presente, sendo assim, não é uma espécie de serviço, conforme já dispõe a SV 31 do STF.
****Fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
Ex: 1º exemplo: Restaurante com atendimento e serviço, a mercadoria com a prestação de serviços –> Neste caso só incidirá o ICMS, pois o serviço não está listado.
2º exemplo: Carro que foi levado ao mecânico para consertar –> incidirá o ISS sobre mão-de-obra e ICMS sobre mercadoria, justamente por excetuar-se. Serviço listado na LC 116/03, consoante item 14.01, com ressalva, por isso incidirão ambos.
3º exemplo: Ida a um salão de beleza. O serviço está listado na LC 116/03, conforme item 6, 6.01, porém não há ressalva.
No caso do aspecto espacial do ISS..
Conceitua-se estabelecimento como o local onde é exercida a atividade. No RJ incide a alíquota máxima, que vem a ser de 5%.
**Na sociedade brasileira a tributação é de gênero, com isso as classes mais tributadas são as Classes D, E, pois as mulheres dessas classe possuem muitos filhos e consequentemente não recebem devidamente a pensão alimentícia, conforme dispõe pesquisa do IBGE.
Veremos agora a base de cálculo…
A base de cálculo do ICMS vem a ser por dentro, sendo de 100, valor do produto: 81 era do valor da mercadoria, 19 do ICMS.
Deste modo veremos que a alíquota será de 19%. 81/100 = 19/X ; X= 19*100/81 então X= 23.46%.
Com relação ao ISS.. Temos como exceção o Decreto-Lei 406/68 no Art.9º.
§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
A maioria dos doutrinadores entende que com relação a alíquota do ICMS, não necessariamente será seletiva. Diferente do IPI, que será seletiva.
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O PATRIMÔNIO
IR (acréscimo patrimonial); ITD e ITBI (transmissão); ITR, IPVA e IPTU.
OBS: Quanto a Progressividade –> CF/88 é expressa ao determinar a progressividade do IR, conforme Art.153, parágrafo 2º, I CF/88.
No IPTU também há uma progressividade, conforme Art.156, parágrafo 1º da CRFB/88. Esta progressividade é chamada de Progressividade Fiscal.
Há também a Progressividade Extrafiscal, que visa desistimular o contribuinte, ocorrendo no ITR (com o intuito de desistimular a propriedade abandonada), consoante Art.153, parágrafo 4º, I da CRFB/88 e no IPTU( visando desestimular a propriedade sem fim social), conforme Art.182, parágrafo 4º da CRFB/88.
Conforme entendimento do STF na Sumula 656, o ITBI tem a Progressividade vedada.
Quanto a Seletividade –> O IPVA será seletivo, dependendo do tipo do veículo e da utilidade, conforme Art.155, parágrafo 6º, I da CRFB/88. Já o IPTU, conforme Art.156, parágrafo 1º, II, dependerá do uso (se for essencial, não terá uma alíquota elevada)
Seletividade –> o IR e a base de cálculo do IPTU e do IPVA, conforme Art.Art.150, parágrafo 1º, 2º parte da CRFB/88, poderão ter alíquotas alteradas para serem aplicadas no mesmo exercício.
O Sistema Tributário Nacional não entrou em vigor com a constituição de 88, que passou a vigorar em 5 de Outubro, tendo sido promulgada e entrado em vigor desde já, havendo vacatio apenas para o STN.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:–> IR, tem como palavra chave o acréscimo patrimonial. Sobre o dano material não há incidência, nos lucros cessantes, entende-se pela incidência, pois se viesse a receber já incidiria, como refere-se ao que não recebeu.
Com relação ao dano moral, o STJ entende pela não incidência, conforme Sumula 498 do STJ, entretanto a RFB entende pela incidência do IR sobre os danos morais, algo controverso porém cabe discussão.
**O acréscimo patrimonial será de 2 tipos: Renda (capital, produto do trabalho) e proventos (prêmios).
Com relação ao aspecto temporal, o IR, é um imposto periódico, complexivo. Entretanto, existem casos em que ele é instantâneo, como por exemplo sobre ganhos de capital, como exemplo ao vencer um imóvel por um valor acima do que pagou, havendo ganhos.
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º – A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º – Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
O IR possui no aspecto espacial bases globais e universais (ex: a comunicação entre as instituições financeiras pelo mundo).
O ITD incide sobre a transmissão de quaisquer bens de direitos.
As aeronaves e embarcações são bens móveis, por isso não incidirá ITBI porém para fins de garantia são considerados nas mesmas condições dos bens imóveis, como por exemplo no penhor. São bens difíceis de se esconder.
O ITD sofreu alterações em sua alíquota e passou a valer entre 4,5 ou 5 %.
Com relação ao sujeito ativo, conforme Sumula 447 do STJ, o IR poderá ser atribuído aos estados e municípios.
**No imposto de renda temos como base de cálculo, a base de lucro real (soma de todas as despesas e descontos de todos os tributos, ou seja, é feito um cálculo rigoroso) ou um lucro presumido (determinados coeficientes auxiliam nos cálculos, ex: uma declaração simplificada, no caso de uma pessoa física, se for uma complexa, veremos que a base de lucro será real).
Ou poderá haver um lucro arbitrado (quando houver a ausência de informações precisas como receita, onde o FISCO buscará outras informações para então calculá-lo.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE :
IPTU–> competência dos municípios, conforme Art.156 da CF/88.
ITR –> competência da União, consoante Art.153, VI da CF/88.
IPVA–> por não possuir normas gerais, cada Estado acaba legislando de modo pleno.
PRINCÍPIOS :
Progressividade –> Podemos citar a progressividade Fiscal, referente a valorização do bem, com fulcro no valor do imóvel, conforme Art.156, parágrafo 1º, I da CF/88.
Há também a progressividade Extrafiscal, relativa ao incentivo à propriedade, neste caso, conforme Art.153, parágrafo 4º, I relativo ao ITR e Art.182, parágrafo 4º, II referente ao IPTU.
Seletividade –> determina a variação da alíquota diante da essencialidade do bem tributado. Como exemplo, em relação ao IPVA, com alíquotas que irão variar dependendo do tipo e qualidade do veículo com base no Art.155, parágrafo 6º, I e também com relação a localização do imóvel e valor deste, conforme Art.156, parágrafo 1º, II.
Noventena –> Neste caso, vale lembrar a exceção referente à base de cálculo do IPVA e do IPTU, conforme Art.150, parágrafo 1º, segunda parte.
QUANTO AO ASPECTO MATERIAL:
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.–> ITR.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.–> IPTU.
Ambos referem-se ao domínio útil (ou seja, aquele que possui uma terra pertencente à União e tem consigo a posse nu) e a posse (vem a ser a posse de usucapião, ad usucapionem).
Um bem imóvel por natureza, como exemplo, é o solo. Já os bens imóveis por acessão física, são aqueles bens que se agregam ao solo. Com isso veremos que, no ITR, qualquer melhoramento, alteração realizada no solo, não alterará o valor do ITR, pois sua base cálculo vem a ser o chamado “valor da terra nua” tributável (VTNT), ou seja, só o solo.
Como crítica, a professora refere-se a um erro quanto ao ITR em relação à sua incidência conjunta com IPTU, onde na diferenciação o STF adotou o posicionamento quanto a utilidade, ao fim do imóvel, o que vai totalmente contra o fim do ITR, que é promover a reforma agrária, o que não será possível em um perímetro urbano.
Diferente o caso do IPTU, onde trabalhamos com a noção de valor venal do imóvel, incluindo-de edificação e tudo que venha agregar-se no imóvel.
OBS: Existem entendimentos que o IPVA será estendido a embarcação e aeronave, o entendimento é controvertido pela doutrina e jurisprudência.
EM RELAÇÃO AO ASPECTO TEMPORAL…
O IPVA incide todo dia 01/01, exceto o veículo 0 KM, no pátio da concessionária, quando na realidade vem a ser um produto e não um veículo automotor. Deste modo, ao ser comprado, incidirá em sua 1º aquisição.
OBS2: Quanto ao sujeito ativo no ITR.
O Art.1º da Lei 9393/96, definirá no caso de haver um imóvel localizado entre 2 municípios para arrecadar o ITR, por ter sido delegado pela União, conforme Art.153, parágrafo 4º, III da CF/88, na seguinte ordem:
Primeiramente, a sede do imóvel.Por segundo, o critério quanto a maior proporção do imóvel.
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References: artigo 149
 artigo 150
 artigo 164
 artigo 162
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 144