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Timestamp: 2018-07-21 05:50:06+00:00

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Descrição: Principais pontos da Lei nº12.527/2011, que garante aos cidadãos brasileiros o direito de acesso a dados públicos. Material produzido por Fabiano Angélico e Mariana Atoji para o curso online de Jor...
Principais pontos da Lei nº12.527/2011, que garante aos cidadãos brasileiros o direito de acesso a dados públicos. Material produzido por Fabiano Angélico e Mariana Atoji para o curso online de Jornalismo com Dados Públicos da ABRAJi.
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1. Quem deve cumprir a lei
Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem­se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público. Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o • Referência na lei: Artigo conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da 8º, § 4º. Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). • Referência na lei: Artigo 1º, parágrafo único.
2. Transparência ativa
As informações de interesse público deverão ser divulgadas “independentemente • Referência na lei: Artigo de solicitações” 3º, II; Artigo 8º.
3. Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet
• Referência na lei: Artigo Conteúdo institucional 8º, § 1º. Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. Conteúdo financeiro e orçamentário Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas. Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados).
4. Requisitos para os sites de órgãos públicos
O site deve ter uma ferramenta de pesquisa e indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site. Deve ser possível realizar o download das informações em formato eletrônico (planilhas e texto), e o site deve ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações (ser “machine­readable”). Deve também atender às normas de acessibilidade na web. A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas pelo órgão. • Referência na lei: Artigo 8º, § 3º.
• Referência na lei: Artigo 9º.
6. Quem pode fazer pedidos de informação
Qualquer cidadão. • Referência na lei: Artigo 10.
7. O que o pedido de informação deve conter
Identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não • Referência na lei: Artigo 10, § 1º e 3º. é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido. Não se pode exigir, na identificação, informações que constranjam o requerente.
8. Como o pedido de informação pode ser feito
Por “qualquer meio legítimo”, ou seja: e­mail, fax, carta, telefonema. • Referência na lei: Artigo 10.
9. Prazo para a concessão da informação solicitada
• Referência na lei: Artigo 11, § 1º e 2º.
O órgão público pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. • Referência na lei: Artigo Nesse caso, deverá justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que 11, § 1º, II. há possibilidade de recurso. Deverão ser indicados os prazos e condições para tal recurso, além da autoridade responsável por julgá­lo. O requerente tem o direito de obter a íntegra da decisão de negativa de acesso (original ou cópia).
• Referência na lei: Artigo 14.
11. Formatos de documentos a que a lei se aplica
A lei é aplicável a documentos em formato eletrônico ou físico. • Referência na lei: Artigo 11, § 5º, 6º.
Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento. • Referência na lei: Artigo 12.
13. Recursos contra negativa de acesso
• Referência na lei: Artigo 15.
No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria­Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias). • Referência na lei: Artigo 16. Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
O agente público que se recusar a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos deliberadamente comete infração administrativa, e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão. Se for o caso, o agente público também poderá responder a processo por improbidade administrativa. O agente público que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição. • Referência na lei: Artigo 32, § 1º, II.
• Referência na lei: Artigo 32, § 2º. • Referência na lei: Artigo 32, § 1º, IV.
• Referência na lei: Artigo Como a lei também prevê que entidades privadas com vínculos com o poder público devem divulgar informações, elas também podem ser punidas caso não 33. cumpram as exigências. As sanções vão de advertência ou multa à rescisão do vínculo e à proibição de voltar a contratar com o poder público.
A entidade privada que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição. • Referência na lei: Artigo 32, § 1º, IV.
Há três tipos de documentos confidenciais, cada qual com seu prazo para duração do sigilo. Classificação Ultrassecreto Secreto Reservado Duração do sigilo 25 anos 15 anos 5 anos Renovável? Sim. Por apenas mais um período de 25 anos. Não. Não. • Referência na lei: Artigo 24, § 1º I, II e III.
Após esses prazos, o acesso aos documentos é automaticamente liberado. Ou • Referência na lei: Artigo seja, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 24, § 4º.
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anos. • Referência na lei: Artigo As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do 24, § 2º. vice­presidente da República e de seus familiares são consideradas reservadas. Em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo até o término do mandato.
A composição exata será definida no decreto de regulamentação da lei. • Referência na lei: Artigo 35, §5º. As decisões da Comissão dizem respeito à administração pública federal. Ela poderá rever a classificação de informações como secretas e ultrassecretas e prorrogar, dentro do limite previsto na lei, a classificação de informações como ultrassecretas. • Referência na lei: Artigo 35, § 1º, II e III.
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