Source: http://goncalvesadvogados.com.br/artigos/artigo05.htm
Timestamp: 2018-02-22 02:34:40+00:00

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Principais alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232 de 22.12.2005, com destaque à determinada problemática daí advinda
Na eterna busca da devida celeridade e utilidade do processo civil, de fácil compreensão e manejo objetivo por aqueles necessitam deste poderoso instrumento, a Lei n.º 11.323, de 22.12.05 (publicada no D.O.U. em 23.12.05) que entrará em vigor seis meses após a data de sua publicação, alterou o rito processual, transformando o processo de conhecimento e de execução em uma só ação, ou seja, o cumprimento da sentença passa a ser tratada com uma fase procedimental, posterior ao trânsito em julgado, sem a necessidade e instauração de novo processo. Para tanto, deu nova redação a determinados artigos, criou a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, instituiu novos dispositivos, bem como revogou outros, como aqueles relativos à execução fundada em título extrajudicial. Ademais, embora não significativamente, alterou o Código de Processo Civil com relação aos embargos da execução contra a Fazenda Pública.
Entre as novas redações dadas a determinados artigos do Código de Processo Civil, destaca-se a do artigo 269 do Código de Processo Civil, onde percebemos o primeiro problema advindo das alterações previstas na Lei em tela. Pois, nos casos do artigo 269 1, não temos mais aquela relação com a extinção do processo, ou seja, ainda que capaz de formar coisa julgada e título executivo judicial, o comando sentencial não extingue mais o processo. Diante da nova modalidade de execução, o processo só se extingue com a satisfação da pretensão esposada na demanda.
No que tange à liquidação da sentença, foram acrescidos os artigos 475-A a 475-H 2, sem maiores alterações no método da liquidação. Tais acréscimos revogaram todo o Capítulo VI do Título I do Livro II do Código de Processo Civil.
Prosseguindo, foi com o intuito de acabar, ou ao menos suavizar as conseqüências da separação entre o processo de conhecimento e de execução que, na maioria das vezes torna a prestação jurisdicional muito lenta, prejudicando a satisfação buscada na lide, que a Lei n.º 11.232/05 fez considerável alteração: extinguiu o processo autônomo referente à execução por quantia certa de título judicial. Vale lembrar que o CPC já previa para as sentenças que comandam uma obrigação de fazer ou não-fazer (artigo 461 3), por exemplo, a execução imediata, independente de processo autônomo, porquanto tais obrigações caracterizam uma sentença de cunho mandamental. Modo igual, já ocorria com as sentenças que comandam a entrega de coisa (artigo 461-A 4).
Ao Título VII do Livro I do CPC foram acrescidos nove artigos (475-I a 475-R 5) que compõem o capítulo X, ou seja, a fase de cumprimento das sentenças já referida anteriormente. O artigo 475-I expressa que "o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos" do Capítulo X. E, o que se depreende do artigo 475-J é que após o trânsito em julgado da sentença condenatória de quantia certa, o juiz, de ofício, determinará a intimação do devedor para que pague o valor devido. Embora não tenha sido registrado expressamente, o fato de que o credor apenas fará o requerimento quando não houver o pagamento pelo devedor nos leva a concluir que o juiz determinará ou, ao menos, deverá proceder a intimação de ofício. Por outro lado, importante destacar que pela análise do inciso I, em conjunto com o parágrafo terceiro do novo artigo 475-O, a execução provisória não poderá ser iniciada de ofício.
Ainda, com relação ao artigo 475-J, podemos dizer que a multa prevista no dispositivo visa evitar o não pagamento por parte do devedor. E mais, conforme o parágrafo primeiro deste dispositivo, o executado será intimado da penhora por meio de seu advogado, sendo que somente na falta deste, se procederá na intimação do seu representante legal, ou pessoalmente. Tal intimação possibilitará que o executado impugne o cumprimento do julgado, ao invés de interpor embargos à execução.
Outro ponto a ser considerado, é o fato do artigo 475-P, ainda que de forma não expressa, ter alterado em parte o artigo 575, II 6 do CPC. Segundo este dispositivo a execução de sentença, fundada em título judicial se precede no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao passo que aquele, em seu parágrafo único prevê que o exeqüente poderá optar que a satisfação do débito seja realizada no "juízo do local onde os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". No entanto, creio que na prática tal opção será utilizada da seguinte forma: requerimento (previsto no artigo 475-J) na origem e posterior remessa ao juízo pretendido.
Adiante, no que tange aos Embargos à Execução de título judicial, responsáveis muitas vezes pela demora na busca do cumprimento do julgado, vale referir que os mesmos foram extintos pelas alterações da Lei 11.232. Após ser intimado da penhora (artigo 475-J, parágrafo primeiro), o executado poderá oferecer impugnação, sendo que esta versará apenas sobre os casos dispostos no artigo 475-L. Tal impugnação somente terá efeito de suspender o cumprimento do julgado se atender os requisitos expostos no artigo 475-M, ou seja, "desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação".
Já no que diz respeito à execução de título judicial em face da Fazenda Pública, as alterações foram poucas, com destaque apenas ao artigo 741 7 que regula os Embargos à Execução.
Por derradeiro, impende registrar que uma das principais problemáticas da nova forma de execução do comando sentencial - título judicial - que determina o pagamento de quantia certa, advindas das alterações brevemente analisadas nesta resenha, diz respeito aos honorários de sucumbência referentes à execução de tal título.
Ora, atualmente, pelo fato de ser instaurado um novo processo - execução - o juiz arbitra honorários logo após o deferimento da inicial deste procedimento, ou seja, não procedendo, o devedor, ao pagamento do débito, o credor deve ajuizar uma nova ação com o objetivo de satisfazer o seu crédito, cabendo ao juiz arbitrar honorários advocatícios. Ocorre que, com as alterações impostas pela nova Lei, o juiz determinará ou, ao menos, deverá determinar de ofício a intimação do devedor para que este efetue o pagamento do débito. Eventual requerimento do credor para penhora dos bens do devedor, ensejará um mero incidente e não um novo processo.
Assim, na busca da satisfação do débito, pode-se concluir que na ausência de um novo processo, não haverá fundamentos à arbitração de honorários advocatícios, quando do cumprimento do julgado, entendimento este que passei a cultivar, tendo em vista, inclusive que o comando sentencial não mais extinguirá o feito, consoante nova redação do artigo 269 do CPC. Após prolatada a sentença, o processo somente será extinto com a satisfação do débito previsto no título judicial executado. No entanto, tal ponto certamente será objeto de muitas discussões.
Obs: As notas referem-se aos artigos novos instituídos pela Lei n.º 11.232/05, assim como às novas redações dadas a determinados dispositivos, além do artigo 575, inciso II, não alterado expressamente, conforme ventilado nesta resenha, e dos artigos 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil.
1 Art. 269. Haverá resolução do mérito:
2 Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.
§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.
§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
§ 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
3 Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
4 Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.
5 Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
§ 3º Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o:
6 Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
7 Art. 741. Na execução contra fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
V - excesso da execução;
Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
Parágrafo único. (acrescido pela Med. Prov. 2.180-35, de 24.8.01). Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

References: artigo 269
 artigo 269
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 575
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 741
 artigo 269
 artigo 575