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Timestamp: 2013-05-26 08:27:10+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 46/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2738-2739Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para o �Projecto de Amplia��o da Pista do Aeroporto Internacional de Macau � Execu��o de Boreholes no Mar Fase I�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 46/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 6.� e do artigo 7.�, ambos do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, conjugados com a al�nea 2) do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 30/2000, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
S�o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para ao servi�o do �Projecto da Amplia��o da Pista do Aeroporto Internacional de Macau � Execu��o de Boreholes no Mar Fase 1�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e o �Laborat�rio de Engenharia Civil de Macau�.
28 de Mar�o de 2006.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 47/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2739-2748Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, um terreno em parte a aterrar, designado por lote �a�, do quarteir�o �B2�, situado na pen�nsula de Macau, na zona B dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), junto � Avenida 24 de Junho e � Avenida Dr. Sun Yat Sen, para constru��o de um complexo, em regime de propriedade horizontal, destinado a Hotel-Resort-Casino.Vers�o ChinesaVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 47/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 29.�, n.� 1, al�nea c), 49.� e seguintes e 57.�, n.� 1, al�nea a), todos da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � concedido � sociedade �MGM Grand Paradise, S.A.�, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno, em parte a aterrar, com a �rea de 43 167 m2, designado por lote �a�, do quarteir�o �B2�, situado na pen�nsula de Macau, na zona B dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), junto � Avenida 24 de Junho e � Avenida do Dr. Sun Yat Sen, para a constru��o de um complexo, em regime de propriedade horizontal, destinado a Hotel-Resort-Casino.
29 de Mar�o de 2006.
(Processo n.� 2 438.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos,
Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 1/2006
da Comiss�o de Terras)
1. Por requerimento dirigido a S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 13 de Agosto de 2004, a sociedade com a firma �SJM-Investimentos, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida de Lisboa, Hotel Lisboa, 9.� andar, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 17 682 (SO), solicitou a concess�o, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, de um terreno com a �rea de 43 167 m2, situado em Macau, designado por lote �a� do quarteir�o �B2� da zona �B� dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), para a constru��o do complexo de casino e hotel denominado �MGM Grand Casino/Hotel Complex�, no �mbito de um acordo de subconcess�o para a explora��o de jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino a celebrar pela �Sociedade de Jogos de Macau, S.A.�, s�cia dominante da requerente, com aprova��o do governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. Esclarecendo a sua pretens�o, em 17 de Agosto de 2004 a �SJM-Investimentos, Limitada� vem referir que a concess�o requerida tem como benefici�ria uma sociedade sua subsidi�ria, a constituir para o efeito, a qual, mediante substitui��o de parte, assumir� a posi��o da requerente em rela��o ao aludido pedido de concess�o.
3. Assim, atrav�s de requerimento apresentado em 2 de Dezembro de 2004, a �SJM-Investimentos, Limitada� e a sociedade com a firma �Terra C Sub, S.A.�, com sede na Avenida de Lisboa, n.os 2 a 4, Ala Velha do Hotel Lisboa, 9.� andar, em Macau, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 19 355 (SO), formalizaram o pedido de substitui��o de parte no processo de concess�o, da primeira requerente pela segunda requerente, alegando a necessidade de, atempadamente, ser preparada a documenta��o com vista � obten��o de financiamento para o desenvolvimento do projecto, em conformidade com o respectivo plano de aproveitamento, que juntaram.
4. Todavia, em 23 de Mar�o de 2005, as referidas requerentes em conjunto com a sociedade �MGM Grand Paradise, S.A.� solicitaram nova substitui��o da parte no processo de concess�o a favor desta �ltima sociedade, com sede em Macau, na Alameda do Dr. Carlos D�Assump��o, n.� 180, Edif�cio Tong Nam Ah, 12.� andar E, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 18 972 (SO), alegando que essa concess�o foi pedida com o prop�sito de construir o complexo do casino/hotel da referida sociedade, no �mbito do acordo de subconcess�o para a explora��o de jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino na Regi�o Administrativa Especial de Macau a celebrar entre a �Sociedade de Jogos de Macau, S.A.� e a mesma, em rela��o ao qual o governo da Regi�o j� deu parecer positivo para sua aprova��o, estando prevista a conclus�o das formalidades a breve prazo.
5. Analisado o pedido e tendo, entrementes, sido emitidos os competentes pareceres t�cnicos sobre o plano de aproveitamento, a Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT) prop�s que o mesmo fosse deferido, especificando as condi��es a que deve obedecer a concess�o, o que mereceu a aprova��o de S. Ex.� o Chefe do Executivo, por despacho de 18 de Abril de 2005.
6. Comunicadas as referidas condi��es � requerente, esta veio informar que iria submeter um novo plano de aproveitamento com diferentes �reas brutas de constru��o por finalidade, o que veio a concretizar-se em 29 de Agosto de 2005.
7. Tendo o novo plano sido considerado pass�vel de aprova��o, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos t�cnicos, a DSSOPT elaborou a minuta de contrato de concess�o que mereceu a concord�ncia da requerente, expressa em declara��o apresentada em 14 de Dezembro de 2005.
8. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 19 de Janeiro de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido.
9. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 27 de Janeiro de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, de 24 de Janeiro de 2006.
10. O terreno em apre�o encontra-se assinalado com as letras �A1�, �A2�, �A3�, �B1�, �B2a�, �B2b�, �B3�, �B4�, �C1�, �C2�, �D1� e �D2�, na planta n.� 6 347/2005, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 17 de Maio de 2005.
As parcelas �A1�, �A2� e �A3�, encontram-se descritas na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 23 131, as parcelas �B2a� e �B2b� sob o n.� 22 327 e a �B4� sob o n.� 22 323. Por sua vez, as parcelas �B1�, �B3�, �C1�, �C2�, �D1� e �D2� n�o se encontram descritas na CRP.
11. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas � requerente e por esta expressamente aceites, mediante declara��o apresentada em 9 de Mar�o de 2006, assinada por Ho, Pansy Catilina Chiu King, casada, residente em Macau, na Avenida da Praia Grande, 759, 5.� andar, na qualidade de administradora do grupo A, e Gary Neil Jacobs, casado, residente em 3600, Las Vegas Boulevard, South, Las Vegas, Nevada, Estados Unidos da Am�rica, na qualidade de administrador do grupo B, ambos em representa��o da sociedade �MGM Grand Paradise, S.A.�, qualidade e poderes que foram verificados pelo Not�rio Privado Zhao Lu, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o.
12. A presta��o do pr�mio a que se refere a al�nea 2) da cl�usula nona do contrato foi paga na Recebedoria da Reparti��o dos Servi�os de Finan�as de Macau, em 24 de Fevereiro de 2006 (receita n.� 14 240), atrav�s de guia de receita eventual n.� 10/2006, emitida pela Comiss�o de Terras em 8 de Fevereiro de 2006, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo.
1. Pelo presente contrato o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, um terreno, em parte a aterrar, com a �rea de 43 167 m2 (quarenta e tr�s mil cento e sessenta e sete metros quadrados), situado na pen�nsula de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), confinante com a Avenida de 24 de Junho e a Avenida do Dr. Sun Yat Sen, designado por lote �a�, do quarteir�o �B2� da zona B, com o valor atribu�do de $ 299 286 876,00 (duzentos e noventa e nove milh�es, duzentas e oitenta e seis mil, oitocentas e setenta e seis patacas), assinalado com as letras �A1�, �A2�, �A3�, �B1�, �B2a�, �B2b�, �B3�, �B4�, �C1�, �C2�, �D1� e �D2� na planta n.� 6 347/2005, emitida pela DSCC, em 17 de Maio de 2005, que faz parte integrante do presente contrato, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno.
2. A situa��o registral das v�rias parcelas que constituem o terreno � a seguinte: as parcelas �A1�, �A2�, �A3� fazem parte integrante do pr�dio descrito na CRP sob o n.� 23 131; as parcelas �B1�, �B3�, �C1�, �C2�, �D1� e �D2� n�o se encontram descritas; as parcelas �B2a� e �B2b� fazem parte integrante do pr�dio descrito na CRP sob o n.� 22 327; e a parcela �B4� est� descrita na mesma conservat�ria sob o n.� 22 323.
1. O arrendamento � v�lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um complexo de �Hotel-Resort-Casino� em regime de propriedade horizontal, com as seguintes �reas brutas de constru��o:
� Hotel de 5 estrelas*
145 346 m2;
*Exclu�da a �rea do piso de ref�gio.
28 976 m2;
20 416 m2;
� �rea livre
11 223 m2.
2. O aproveitamento do terreno deve obedecer �s condi��es definidas na Planta Oficial de Alinhamento n.� 2003A018(a), emitida em 22 de Abril de 2005, pela DSSOPT, bem como aos projectos a elaborar e a apresentar pelo segundo outorgante e a aprovar pelo primeiro outorgante.
3. O segundo outorgante deve instruir os projectos com um manual de controlo de qualidade, elaborado por entidade capaz de demonstrar experi�ncia em servi�os id�nticos e do mesmo tipo, cuja compet�ncia t�cnica seja reconhecida pela DSSOPT, e por ela aprovado, com um plano de trabalhos e respectivos cronogramas financeiro e de realiza��o, com amostras dos materiais mais significativos e com os curr�culos dos respons�veis de cada especialidade, al�m dos demais documentos previstos na legisla��o em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto; na falta de apresenta��o ou no caso de n�o aprova��o do manual de controlo de qualidade apresentado, o segundo outorgante obriga-se a cumprir o manual de controlo de qualidade que haja sido entretanto elaborado por entidade especializada indicada pela DSSOPT.
4. O segundo outorgante deve respeitar, na elabora��o dos projectos, as normas e regulamentos t�cnicos em vigor na Regi�o Administrativa Especial de Macau, designadamente o Regulamento de Funda��es, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/96/M, de 26 de Agosto, e o Regulamento de Seguran�a e Ac��es em Estruturas de Edif�cios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 56/96/M, de 16 de Setembro, bem como as especifica��es e documentos de homologa��o de organismos oficiais e as instru��es de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes.
1. O aproveitamento do terreno deve ficar conclu�do no prazo de 36 meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo fixado no n�mero anterior inclui os prazos necess�rios para a apresenta��o dos projectos pelo segundo outorgante e aprecia��o dos mesmos pelo primeiro outorgante.
1. Pelo incumprimento dos prazos fixados na cl�usula anterior, relativamente ao aproveitamento do terreno, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.
1. Durante o per�odo de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga a renda anual de $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no valor global de $ 1 295 010,00 (um milh�o, duzentas e noventa e cinco mil e dez patacas).
2. Ap�s a conclus�o do aproveitamento do terreno, o segundo outorgante, passa a pagar uma renda anual de $ 2 931 220,00 (dois milh�es, novecentas e trinta e uma mil, duzentas e vinte patacas), resultante da aplica��o dos seguintes valores:
� Hotel de 5 estrelas:
145 346 m2 x $ 15,00/m2
$ 2 180 190,00;
� Casino:
28 976 m2 x $ 15,00/m2
$ 434 640,00;
� Estacionamento:
20 416 m2 x $ 10,00/m2
$ 204 160,00;
� �rea livre:
11 223 m2 x $ 10,00/m2
$ 112 230,00.
3. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cau��o no valor de $ 1 295 010,00 (um milh�o, duzentas e noventa e cinco mil e dez patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
2. O valor da cau��o, referida no n�mero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.
1) A desocupa��o das parcelas de terreno assinaladas com as letras �A1�, �A2�, �A3�, �B1�, �B2a�, �B2b�, �B3�, �B4�, �C1� e �C2�, na planta n.� 6 347/2005, emitida pela DSCC, em 17 de Maio de 2005;
2) A execu��o do aterro da parte do terreno assinalada com as letras �D1� e �D2� na referida planta;
3) O desvio e/ou remo��o de todas as infra-estruturas existentes no terreno concedido e zonas adjacentes, nomeadamente as redes de drenagem de esgotos, de abastecimento de �gua, de electricidade e de telecomunica��es;
4) A execu��o das obras de pavimenta��o dos arruamentos e passeios da zona envolvente do terreno;
5) A execu��o dos arranjos urban�sticos na zona envolvente do terreno concedido.
3. O segundo outorgante garante a boa execu��o e qualidade dos materiais e equipamentos a aplicar nas obras de constru��o referidas nas al�neas 3) e 4) do n.� 1, durante o per�odo de dois anos, contados da data da recep��o provis�ria dessas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir todas as defici�ncias que vierem a manifestar-se durante aquele per�odo e, na al�nea 5) do n.� 1, durante o prazo da concess�o do terreno.
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato, como contrapartida correspondente � primeira fase do empreendimento, o montante global de $ 299 286 876,00 (duzentos e noventa e nove milh�es, duzentas e oitenta e seis mil, oitocentas e setenta e seis patacas), da seguinte forma:
1) $ 1 781 883,00 (um milh�o, setecentas e oitenta e uma mil, oitocentas e oitenta tr�s patacas), a prestar em esp�cie, pela execu��o do aterro referido na al�nea 2) do n.� 1 da cl�usula oitava;
2) $ 100 000 000,00 (cem milh�es de patacas), em numer�rio, aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho;
3) O remanescente, no valor de $ 197 504 993,00 (cento e noventa e sete milh�es, quinhentas e quatro mil, novecentas e noventa e tr�s patacas), que vence juros � taxa anual de 5%, � pago em 5 (cinco) presta��es semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 42 512 330,00 (quarenta e dois milh�es, quinhentas e doze mil, trezentas e trinta patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses ap�s a publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2) Na 2.� infrac��o: $ 51 000,00 a $ 100 000,00 patacas;
3) Na 3.� infrac��o: $ 101 000,00 a $ 200 000,00 patacas;
2. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
2. A caducidade do contrato � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
3. A caducidade do contrato determina a revers�o, total ou parcial, do terreno, � posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do segundo outorgante.
2) Altera��o, n�o consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concess�o, no caso de j� estar conclu�do o aproveitamento do terreno;
3) Transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o, com viola��o do disposto na cl�usula d�cima segunda;
4) Incumprimento das obriga��es estabelecidas nas cl�usulas oitava e nona;
5) Incumprimento repetido, a partir da 4.� infrac��o, das obriga��es estabelecidas na cl�usula d�cima.
2. A rescis�o do contrato � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
Cl�usula d�cima sexta � Revers�o do casino
A extin��o da subconcess�o para a explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, atribu�da ao segundo outorgante pelo contrato de subconcess�o celebrado entre a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. e o segundo outorgante, por decurso do respectivo prazo ou por outra causa nele prevista, implica a revers�o gratuita e autom�tica, livre de quaisquer �nus ou encargos, para o primeiro outorgante, da frac��o do casino, assim como dos equipamentos e utensilagem afectos aos jogos, ainda que se encontrem fora daquele.
Cl�usula d�cima s�tima � Foro competente
Para efeitos de resolu��o de qualquer lit�gio emergente do presente contrato, o foro competente � o do Tribunal Judicial de Base da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Cl�usula d�cima oitava � Legisla��o aplic�vel
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 48/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2749-2756Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 48/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 153.� e seguintes e 107.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 4 012 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 993, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
2. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o referida no n�mero anterior, para constru��o de um edif�cio, destinado a manuten��o das finalidades de com�rcio/ escrit�rio e estacionamento.
(Processo n.� 6 452.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos,
Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 16/2006
A �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
A �Moon Ocean Ltd.�, como terceiro outorgante.
1. A sociedade com a firma �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 382 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 4 012 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 993 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 132G.
2. O referido lote fazia parte integrante de um terreno, com a �rea inicial de 1 914 050 m2, concedido � CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L, que foi posteriormente reduzido e dividido em lotes, os quais foram transmitidos onerosamente a diferentes sociedades, cuja concess�o se rege pelo contrato titulado por escritura p�blica outorgada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF) em 14 de Dezembro de 1990, lavrada a fls. 59 e seguintes do livro n.� 281, revista pelos Despachos n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, e rectificado pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril.
3. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
4. Nestas circunst�ncias, reunidos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, a DSSOPT elaborou a respectiva minuta do contrato de transmiss�o e de revis�o, e considerou n�o ser devido o pagamento do pr�mio adicional, uma vez que a contrapartida calculada anteriormente era superior � actual valoriza��o.
5. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
6. O terreno com a �rea de 4 012 m2, encontra-se assinalado com o n�mero �1c� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro, em 13 de Mar�o de 2006.
7. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 90,00 metros, em regime de propriedade horizontal, afectado �s finalidades de com�rcio/escrit�rio e estacionamento.
8. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 16 de Mar�o de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido.
9. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 17 de Mar�o de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, da mesma data.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 77 367 609,00 (setenta e sete milh�es, trezentas e sessenta e sete mil, seiscentas e nove patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do lote 1c, com a �rea de 4 012 m2 (quatro mil e doze metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 38 133 749,00 (trinta e oito milh�es, cento e trinta e tr�s mil, setecentas e quarenta e nove patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na CRP sob o n.� 22 993, assinalado na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, titulada pela escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 do Livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
2) A revis�o da concess�o, por arrendamento, do lote de terreno referido na al�nea anterior, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, cuja concess�o passa a reger-se pelas cl�usulas do presente contrato.
1. O arrendamento � v�lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 14 de Dezembro de 1990, data da outorga da escritura p�blica do contrato inicial.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 90,00 metros (N.M.M.), em regime de propriedade horizontal, afectado �s seguintes finalidades de utiliza��o:
Com�rcio/escrit�rio:
com a �rea bruta de constru��o de 18 740 m2;
com a �rea bruta de constru��o de 5 215 m2.
2. As �reas referidas no n�mero anterior podem ser sujeitas a eventuais rectifica��es, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emiss�o da licen�a de utiliza��o respectiva.
1. De acordo com a Portaria n.� 50/81/M, de 21 de Mar�o, o terceiro outorgante paga a seguinte renda anual:
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 120 360,00 (cento e vinte mil, trezentas e sessenta patacas);
2) Ap�s o aproveitamento do terreno, a renda ser� a resultante da aplica��o dos seguintes valores:
(1) Com�rcio/escrit�rio: $ 15,00/m2 de �rea bruta de constru��o;
(2) Estacionamento: $ 10,00/m2 de �rea bruta de constru��o.
2. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes de renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo referido no n�mero anterior inclui os prazos para a apresenta��o, pelo terceiro outorgante, e aprecia��o, pelo primeiro outorgante, do projecto de obra.
1. Constituem encargos especiais, a suportar pelo terceiro outorgante:
1) A desocupa��o do terreno e a remo��o do mesmo de todas as constru��es e materiais, porventura, a� existentes;
2) A elabora��o de um estudo para a �rea de interven��o, englobando a totalidade das infra-estruturas (abastecimento de �gua, energia el�ctrica, drenagem de �guas pluviais e rede de esgotos, etc.) e a execu��o do arruamento secund�rio necess�rio, de acordo com a planta de alinhamento oficial que vier a ser emitida.
2. Os projectos, referentes �s obras mencionadas na al�nea 2) do n�mero anterior, devem ser elaborados pelo terceiro outorgante e aprovados pelo primeiro outorgante.
Cl�usula s�tima � Materiais sobrantes do terreno
1. O terceiro outorgante fica expressamente proibido de remover ou autorizar a remo��o do terreno, sem pr�via autoriza��o escrita do primeiro outorgante, de quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escava��es para funda��es e nivelamento do terreno.
4. Pela inobserv�ncia do estipulado nesta cl�usula, e sem preju�zo do pagamento de indemniza��o a ser fixada por peritos da DSSOPT em fun��o dos materiais efectivamente removidos, o terceiro outorgante fica sujeito �s seguintes penalidades:
� Na 1.� infrac��o: $ 20 000,00 a $ 50 000,00;
� Na 2.� infrac��o: $ 50 001,00 a $ 100 000,00;
� Na 3.� infrac��o: $ 100 001,00 a $ 200 000,00;
� A partir da 4.� infrac��o o primeiro outorgante fica com a faculdade de rescindir o contrato.
Cl�usula oitava � Multas
1. Salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cl�usula quinta, o terceiro outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia.
2. O terceiro outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no n�mero anterior em casos de for�a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo.
4. Para efeitos do disposto no n.� 2, o terceiro outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente poss�vel, a ocorr�ncia dos referidos factos.
Cl�usula nona � Cau��o
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 120 360,00 (cento e vinte mil,trezentas e sessenta patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
3. A cau��o referida no n.� 1 ser� devolvida ao terceiro outorgante pela DSF, a pedido daquele, ap�s a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.
Cl�usula d�cima � Transmiss�o
1. A transmiss�o de situa��es decorrentes desta concess�o, enquanto o terreno n�o estiver integralmente aproveitado, depende de pr�via autoriza��o do primeiro outorgante e sujeita o transmiss�rio � revis�o das condi��es do presente contrato, designadamente da relativa ao pr�mio.
2. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o terceiro outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito sediadas ou com sucursal na Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
Cl�usula d�cima primeira � Fiscaliza��o
Durante o per�odo de aproveitamento do terreno concedido, o terceiro outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e �s obras aos representantes dos Servi�os da Administra��o, que a� se desloquem no desempenho da sua ac��o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assist�ncia e meios para o bom desempenho da sua fun��o.
Cl�usula d�cima segunda � Caducidade
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.� 1 da cl�usula oitava;
3. A caducidade do contrato determina a revers�o do terreno � posse do primeiro outorgante com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do terceiro outorgante.
Cl�usula d�cima terceira � Rescis�o
2) Altera��o, n�o consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concess�o, no caso de j� estar conclu�da a modifica��o do aproveitamento do terreno;
3) Incumprimento repetido, a partir da 4.� infrac��o, das obriga��es estabelecidas na cl�usula s�tima;
4) Incumprimento das obriga��es estabelecidas na cl�usula sexta.
Cl�usula d�cima quarta � Foro competente
Cl�usula d�cima quinta � Legisla��o aplic�vel
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 49/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2757-2764Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 49/2006
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 13 425 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 991, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
2. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o referida no n�mero anterior, para constru��o de um edif�cio, afectado �s finalidades de hotel-apartamento de 4 estrelas e estacionamento.
(Processo n.� 6 453.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 17/2006 da Comiss�o de Terras)
A �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
1. A sociedade com a firma �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 385 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 13 425 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 991 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 130G.
2. O referido lote fazia parte integrante de um terreno, com a �rea inicial de 1 914 050 m2, concedido � CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L, que foi posteriormente reduzido e dividido em lotes, os quais foram transmitidos onerosamente a diferentes sociedades, cuja concess�o se rege pelo contrato titulado por escritura p�blica outorgada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF) em 14 de Dezembro de 1990, lavrada a fls. 59 e seguintes do livro n.� 281, revista pelos Despachos n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, e rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril.
3. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
5. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
6. O terreno com a �rea de 13 425 m2, encontra-se assinalado com o n�mero �2� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro, em 13 de Mar�o de 2006.
7. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 90,00 metros, afectado �s finalidades de hotel-apartamento de 4 estrelas e estacionamento, cujo edif�cio pode ser constitu�do em regime de propriedade horizontal ou de propriedade �nica.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 232 102 828,00 (duzentos e trinta e dois milh�es, cento e duas mil, oitocentas e vinte e oito patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o por arrendamento do lote 2, com a �rea de 13 425 m2 (treze mil quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 147 314 200,00 (cento e quarenta e sete milh�es, trezentas e catorze mil e duzentas patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na CRP sob o n.� 22 991, assinalado na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, titulada pela escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 do Livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 90,00 metros (N.M.M.), com a �rea bruta de constru��o m�xima de 63 800 m2, afectado �s finalidades de hotel-apartamento de 4 estrelas e estacionamento, cujo edif�cio pode ser constitu�do em regime de propriedade horizontal ou de propriedade �nica.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 402 750,00 (quatrocentas e duas mil, setecentas e cinquenta patacas);
(1) Hotel-apartamento de 4 estrelas: $ 15,00/m2 de �rea bruta de constru��o;
(2) Estacionamento: $10,00/m2 de �rea bruta de constru��o.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
1. O terceiro outorgante fica expressamente proibido de remover, ou autorizar a remo��o do terreno, sem pr�via autoriza��o escrita do primeiro outorgante, de quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escava��es para funda��es e nivelamento do terreno.
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cl�usula quinta, o terceiro outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 402 750,00 (quatrocentas e duas mil, setecentas e cinquenta patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
3. A cau��o referida no n.� 1, ser� devolvida ao terceiro outorgante pela DSF, a pedido daquele ap�s a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.
2. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o terceiro outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito sediadas ou com sucursal na Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 50/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2765-2772Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 50/2006
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 18 707 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 995, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
2. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o referida no n�mero anterior, para constru��o de um edif�cio, destinado a manuten��o das finalidades de com�rcio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
(Processo n.� 6 454.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 18/2006 da Comiss�o de Terras)
A �San Hou Kong Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
1. A sociedade com a firma �San Hou Kong Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 386 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 18 707 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 995 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 134G.
2. O referido lote fazia parte integrante de um terreno, com a �rea inicial de 1 914 050 m2, concedido � CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L, que foi posteriormente reduzido e dividido em lotes, os quais foram transmitidos onerosamente a diferentes sociedades, cuja concess�o se rege pelo contrato titulado por escritura p�blica outorgada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF) em 14 de Dezembro de 1990, lavrada a fls. 59 e seguintes do livro n.� 281, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, e rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril.
3. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �San Hou Kong Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
5. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �San Hou Kong � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
6. O terreno com a �rea de 18 707 m2, encontra-se assinalado com o n�mero �3� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro, em 13 de Mar�o de 2006.
7. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 108,00 metros, em regime de propriedade horizontal, afectado �s finalidades de com�rcio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �San Hou Kong Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 289 542 416,00 (duzentos e oitenta e nove milh�es, quinhentas e quarenta e duas mil, quatrocentas e dezasseis patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o por arrendamento do lote 3, com a �rea de 18 707 m2 (dezoito mil setecentos e sete metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 182 564 759,00 (cento e oitenta e dois milh�es, quinhentas e sessenta e quatro mil, setecentas e cinquenta e nove patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na CRP sob o n.� 22 995, assinalado na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, titulada pela escritura p�blica outorgada de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 do Livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 108,00 metros (N.M.M.), em regime de propriedade horizontal, com a �rea bruta de constru��o m�xima de 95 750 m2, afectado �s finalidades de c�mercio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 561 210,00 (quinhentas e sessenta e uma mil, duzentas e dez patacas);
(2) Habita��o/ind�stria ligeira/equipamentos p�blicos/estacionamento: $ 10,00/m2 de �rea bruta de constru��o.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 561 210,00 (quinhentas e sessenta e uma mil, duzentas e dez patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
Para efeitos da resolu��o de qualquer lit�gio emergente do presente contrato, o foro competente � o do Tribunal Judicial de Base da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 51/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2773-2781Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 51/2006
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 8 750 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 990, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
(Processo n.� 6 455.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 19/2006 da Comiss�o de Terras)
A �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
1. A sociedade com a firma �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 383 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 8 750 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 990 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 129G.
3. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
5. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
6. O terreno com a �rea de 8 750 m2, encontra-se assinalado com o n�mero �4� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro, em 13 de Mar�o de 2006.
7. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 76,00 metros, em regime de propriedade horizontal, afectado �s finalidades de com�rcio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 239 136 247,00 (duzentos e trinta e nove milh�es, cento e trinta e seis mil, duzentas e quarenta e sete patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o por arrendamento do lote 4, com a �rea de 8 750 m2 (oito mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 145 861 139,00 (cento e quarenta e cinco milh�es, oitocentas e sessenta e uma mil, cento e trinta e nove patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na CRP o n.� 22 990, assinalado na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, titulada pela escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 do livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 76,00 metros (N.M.M.), em regime de propriedade horizontal, com a �rea bruta de constru��o m�xima de 76 500 m2, afectado �s finalidades de c�mercio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 262 500,00 (duzentas e sessenta e duas mil e quinhentas patacas);
2. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
1) A desocupa��o do terreno e das parcelas A3 e A4 assinaladas na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, e a remo��o dos mesmos de todas as constru��es e materiais, porventura, a� existentes;
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 262 500,00 (duzentas e sessenta e duas mil e quinhentas patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 52/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2782-2790Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 5.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 52/2006
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea global de 33 895 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 5, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
(Processo n.� 6 127.07 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 20/2006 da Comiss�o de Terras)
A �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
1. A sociedade com a firma �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 384 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 33 848 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 22 989 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 128G.
3. A parcela de terreno assinalada com a letra �C� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 13 de Mar�o de 2006, com a �rea de 47 m2 e inscrita a favor da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., sob o n.� 508, � desanexada, com o consentimento desta, da descri��o n.� 22 035, para ser integrada no lote 5, que passar� a ser constitu�do pela �rea global de 33 895 m2.
4. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
5. Nestas circunst�ncias, reunidos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, a DSSOPT elaborou a respectiva minuta do contrato de transmiss�o e de revis�o, e considerou n�o ser devido o pagamento do pr�mio adicional, uma vez que a contrapartida calculada anteriormente era superior � actual valoriza��o.
6. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
7. O terreno com a �rea de 33 895 m2 encontra-se assinalado com os n�meros �5a� e �5b� e pela letra �C� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela DSCC, em 13 de Mar�o de 2006.
8. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 108,00 metros, em regime de propriedade horizontal, afectado �s finalidades de com�rcio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
9. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 16 de Mar�o de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido.
10. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 17 de Mar�o de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, da mesma data.
11. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 529 850 900,00 (quinhentos e vinte e nove milh�es, oitocentas e cinquenta mil e novecentas patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o por arrendamento do lote 5, com a �rea global de 33 895 m2 (trinta e tr�s mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 252 891 952,00 (duzentos e cinquenta e dois milh�es, oitocentas e noventa e uma mil, novecentas e cinquenta e duas patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, assinalado pelas letras �5a�, �5b� e �C� na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, sendo as parcelas �5a� e �5b� descritas na CRP sob o n.� 22 989 e a parcela �C� descrita sob o n.� 22 035 e a desanexar desta descri��o, titulada pela escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990 exarada a fls. 59 do Livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 108,00 metros (N.M.M.), em regime de propriedade horizontal, afectado �s seguintes finalidades de utiliza��o:
Com�rcio/escrit�rio/habita��o/ind�stria ligeira/equipamentos p�blicos/estacionamento: com a �rea bruta de constru��o de 133 000 m2;
Zona verde ajardinada: (correspondente �s parcelas �5b� e �C�) com a �rea de 11 354 m2.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado da parcela �5a� e $ 10,00 (dez patacas) por metro quadrado das parcelas �5b� e �C�, no montante global de $ 789 770,00 (setecentas e oitenta e nove mil, setecentas e setenta patacas);
(2) Habita��o/ind�stria ligeira/equipamentos p�blicos/estacionamento: $10,00/m2 de �rea bruta de constru��o;
(3) Zona verde ajardinada: $ 10,00/m2 de �rea.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2) A elabora��o de um estudo para a �rea de interven��o, englobando a totalidade das infra-estruturas (abastecimento de �gua, energia el�ctrica, drenagem de �guas pluviais e rede de esgotos, etc.) e o arranjo paisag�stico da zona verde assinalada pelas letras �5b� e �C� na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, bem como a execu��o do arruamento secund�rio necess�rio, de acordo com a planta de alinhamento oficial que vier a ser emitida.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 789 770,00 (setecentas e oitenta e nove mil, setecentas e setenta patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 53/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2791Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a presta��o dos servi�os de �Assist�ncia T�cnica e Controlo de Qualidade � Empreitada de Constru��o de Aterro e Diques para o Alargamento da Avenida Dr. Sun Yat Sen�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 53/2006
S�o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a presta��o dos servi�os de �Assist�ncia T�cnica e Controlo de Qualidade � Empreitada de Constru��o de Aterro e Diques para o Alargamento da Avenida Dr. Sun Yat Sen�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e o �Laborat�rio de Engenharia Civil de Macau�.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 54/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2791-2793Declara a resolu��o do contrato de revis�o da concess�o, por aforamento, de um terreno situado na pen�nsula de Macau, na Rua de Nossa Senhora do Amparo.Vers�o ChinesaVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 54/2006
(Processo n.� 1 421.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 4/2006 da Comiss�o de Terras)
1. Pelo Despacho n.� 157/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 52/1995, II S�rie, de 27 de Dezembro, foi titulado o contrato de revis�o de concess�o, por aforamento, do terreno com a �rea de 150 m2, situado na pen�nsula de Macau, na Rua de Nossa Senhora do Amparo, onde se encontravam constru�dos os pr�dios n.os 33 e 35, a favor de Huang Zhuowen e Lin Qihong. No �mbito dessa revis�o foi devolvida ao ent�o Territ�rio uma parcela com a �rea de 33 m2, destinada a integrar o dom�nio p�blico, ficando o mesmo com a �rea final de 117 m2.
2. O terreno encontra-se descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob os n.os 2 359 e 2 360 a fls. 77v e 78v do livro B12 e o dom�nio directo inscrito a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau segundo a inscri��o n.� 1 515 a fls. 148 do livro F17L.
3. De acordo com o estabelecido nas cl�usulas segunda e quarta do respectivo contrato, foi autorizado aos concession�rios o reaproveitamento do referido terreno a fim de se construir um edif�cio, em regime de propriedade horizontal, com 6 pisos, destinado a com�rcio e habita��o, no prazo global de 18 meses, contado da data da publica��o do sobredito despacho, ou seja, at� 27 de Junho de 1997.
4. Al�m disso, nos termos das cl�usulas terceira e sexta do contrato, os concession�rios ficaram obrigados a pagar os montantes de $ 29 800,00 (vinte e nove mil e oitocentas) patacas e de $ 829 592,00 (oitocentas e vinte e nove mil, quinhentas e noventa e duas) patacas, a t�tulo, respectivamente, de pre�o actualizado do dom�nio �til e de pr�mio, no prazo de 1 m�s ap�s a publica��o em Boletim Oficial do despacho supracitado.
5. No entanto, os concession�rios n�o cumpriram nem a obriga��o respeitante ao pagamento do pre�o actualizado do dom�nio �til e do pr�mio, nem a relativa ao aproveitamento do terreno, apesar de terem sido notificados, por diversas, para pagamento das quantias em d�vida, quer pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF), quer pela Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), e por esta para realiza��o do aproveitamento, com a comina��o de que seriam aplicadas as san��es legal e contratualmente previstas.
6. Os concession�rios foram ainda convocados para comparecerem, por si ou atrav�s dos seus representantes, em reuni�es a realizar na DSSOPT, mas esta dilig�ncia tamb�m n�o teve resposta.
7. Por outro lado, conforme certid�o emitida pela CRP, verifica-se que em 1998 o dom�nio �til do terreno em causa foi adquirido, por arremata��o em hasta p�blica, pelo Banco da China, com sede em Pequim e sucursal em Macau, na Avenida Doutor M�rio Soares, Edif�cio do Banco da China, n.� 323, ficando inscrito a seu favor segundo a inscri��o n.� 1 371G, sendo que os referidos concession�rios n�o registaram a revis�o da concess�o titulada pelo citado Despacho n.� 157/SATOP/95.
8. Recentemente, por escritura de 28 de Outubro de 2005, exarada a fls. 78 do livro 190 do Not�rio Privado Diamantino de Oliveira Ferreira, o dom�nio �til foi adquirido pela Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Sun Amy, Limitada, com sede em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 72, Edif�cio Centro Internacional, r/c, �AH�, achando-se inscrito a favor desta sob o n.� 123 402G.
9. Perante tais vicissitudes, a DSSOPT considerou haver incumprimento definitivo do contrato de revis�o de concess�o titulado pelo Despacho n.� 157/SATOP/95, por parte dos ent�o concession�rios Huang Zhuowen e Lin Qihong, pelo que prop�s superiormente a resolu��o do mesmo, ao abrigo do artigo 426.� do C�digo Civil, aplic�vel por for�a do artigo 45.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, devendo o terreno manter-se na posse do actual titular, Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Sun Amy, Limitada, conforme inscri��o n.� 123 402G da CRP.
10. Tendo esta proposta merecido a concord�ncia do Senhor Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, o processo foi enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 23 de Fevereiro de 2006, emitiu parecer favor�vel quanto � resolu��o do contrato titulado pelo Despacho n.� 157/SATOP/95 e � manuten��o do terreno na posse do actual titular.
11. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe de Executivo, de 6 de Mar�o de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, da mesma data.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 462.� do C�digo Civil e do artigo 45.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � declarada a resolu��o do contrato de revis�o da concess�o, por aforamento, do terreno com a �rea de 117 m2, situado na pen�nsula de Macau, na Rua de Nossa Senhora do Amparo, onde se encontravam constru�dos os pr�dios n.os 33 e 35, descritos na CRP sob os n.os 2 359 e 2 360 a fls. 77v e 78v do livro B12, titulado pelo Despacho n.� 157/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 52/1995, II S�rie, de 27 de Dezembro, a favor de Huang Zhuowen e de Lin Qihong, por incumprimento definitivo do referido contrato, mantendo-se o terreno na posse do actual titular, Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Sun Amy, Limitada.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 55/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2793Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elabora��o do �Estudo para a Liga��o em T�nel entre Macau e a Taipa�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 55/2006
S�o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elabora��o do �Estudo para a Liga��o em T�nel entre Macau e a Taipa�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a �PAL �sia Consultores, Limitada�.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 30 de Mar�o de 2006. � O Chefe do Gabinete, substituto, Lou Kuai Mui.

References: artigo 64
 artigo 6
 artigo 7
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 artigo 126
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 artigo 2
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 artigo 426
 artigo 45
 artigo 64
 artigo 462
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