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Timestamp: 2020-02-17 11:03:56+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. - Previdenciarista
Previdenciarista 5 fevereiro, 2016
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA.
7. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo.
8. Somando-se o interregno laborado em condições especiais reconhecido em juízo, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que titula mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4, desde a data do primeiro requerimento administrativo.
9. A Autarquia deverá realizar os cálculos da renda mensal inicial e implantar, a contar da data do requerimento administrativo, descontados os valores percebidos a título de ATC, e observada a prescrição qüinqüenal, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.
(TRF4, APELREEX 5044712-27.2013.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 29/01/2016)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5044712-27.2013.4.04.7100/RS
APELANTE : MARINO DE LIMA
: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
: INGRID EMILIANO
: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8013355v4 e, se solicitado, do código CRC E26E980E.
Data e Hora: 28/01/2016 23:55
Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo, após afastar a preliminar de prescrição quinquenal, julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade dos períodos de 13/12/1979 a 05/03/1997 e de 01/11/2008 a 01/10/2009, com a sua respectiva conversão para comum mediante a incidência do fator 1,4, conceder a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição titulada pela parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, com incidência de juros e correção monetária. Sucumbente o INSS em maior monta, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 6% sobre o valor da parcelas devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), já considerada a compensação. Sem custas.
Em suas razões, a parte autora requereu (i) o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas após 05/03/1997 em face da sujeição ao agente nocivo umidade, e a consequente concessão de aposentadoria especial, caso seja mais benéfica que a ATC; (ii) o reconhecimento do direito em ter seu benefício calculado com a adoção da regra de transição descrita no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, sem que incidam as alterações da Lei nº 9.876/99, qual seja, salário de benefício calculado em PBC superior aos 48 meses com fator previdenciário, em face da prevalência das regras transitórias; (iii) o reconhecimento ao direito de, caso faça jus à aposentadoria integral, com aplicação das regras descritas na Lei nº 9.876/99, seja observado no cálculo da RMI, à luz da proporcionalidade descrita no artigo 9º, §1º da Emenda Constitucional nº 20/98, com a exclusão do fator previdenciário e, caso mais vantajosa a RMI, que seja concedida esta ao invés da RMI com cálculo integral, bem assim (iv) a fixação da verba honorária, a cargo do INSS, no percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, afastada a compensação.
Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Trata-se de demanda previdenciária destinada ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, regulamentada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, ou, mediante a conversão daquele(s) interregno(s) para comum, com a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, prevista nos artigos 52 e 53, I e II, da Lei de Benefícios e artigo 9º, § 1º, I, “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP nº 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C).
h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95. O Egrégio STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (RESP nº 1.151.363), que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum mesmo após 1998, já que a última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, suprimiu a parte do texto das edições anteriores que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
No caso em tela, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais no intervalo de 13/12/1979 a 01/10/2009.
Período: 13/12/1979 a 01/10/2009
Empresa: Companhia Riograndense de Saneamento.
Atividades/funções: Ajudante/instalador de redes/agente de manutenção.
Agente nocivo: Umidade.
Enquadramento legal: Código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 – umidade, combinado com a Súmula 198 do Extinto TFR.
Provas: Per
fil profissiográfico previdenciário (evento1 – FORM8 e evento10 – FORM2), laudos técnicos da empresa (evento1 – LAU10 e LAU11 e evento25 – LAU2), laudos periciais judiciais realizados em processos de terceiro (evento1 – LAU12 e evento21 – LAU1).
No que tange ao uso de equipamentos de proteção, é pacífico o entendimento deste Tribunal, e também do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003), no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado, durante a jornada de trabalho, o que não ocorreu, in casu.
Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 13/12/1979 a 05/03/1997 e de 01/11/2008 a 01/10/2009, bem assim, reconhecida, nesta Instância Recursal, a especialidade da atividade prestada de 06/03/1997 a 31/10/2008.
Com efeito, ou o segurado se aposenta com base no direito adquirido, computando o tempo e os salários de contribuição vertidos até 16-12-1998 ou até 28-11-1999, véspera da data em que passou a viger a Lei n. 9.876/99, cujo salário de benefício será apurado nos termos da legislação vigente à época, possibilidades estas que a autora não possui, ou soma o tempo posterior à Lei n. 9.876/99 e se sujeita às regras de apuração do salário de benefício vigentes nessa ocasião, com incidência do fator previdenciário, conforme já decidido por esta Turma em situações análogas: AC n. 0003155-86.2010.404.9999, DE de 24-
05-2012; AC n. 2006.70.00.002530-0/PR, DE de 20-05-2008; e EDAC n. 2005.71.14.002990-6/RS, DE de 21-10-2008, todas de minha Relatoria, tema este que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, já reconheceu a existência de repercussão geral (RE n. 575089, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), cujo mérito foi julgado em 10-09-2008 pelo Tribunal Pleno, como segue:
Na espécie, o somatório do tempo de serviço especial reconhecido na esfera judicial totaliza 27 anos, 11 meses e 28 dias até a data do primeiro requerimento administrativo, em 26/11/2007. Por essa razão, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial desde a data da primeira DER, bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então.
Da mesma forma, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois a soma dos períodos computados administrativamente até a primeira DER, (29 anos, 07 meses e 17 dias, evento1 – INF6) com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4 (11 anos, 02 meses e 11 dias), resulta em 40 anos, 09 meses e 28 dias, suficientes à inativação na data do primeiro requerimento administrativo (DER 26/11/2007), devendo o INSS realizar os cálculos da renda mensal inicial e implantar a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado entre as duas possibilidades aqui deferidas.
Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.
Assim, tendo a parte autora proposto a presente ação em 28/08/2013, prescritas estão as parcelas vencidas desde a data de 28/08/2008.
A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da L
ei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados uma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.
Sucumbente o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência“.
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC (TRF4, Terceira Seção, QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).
Por oportuno, vale ressaltar que não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.
Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos no precedente referido alhures, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
1. É de ser reconhecida a especialidade do período de 13/12/1979 a 01/10/2009, cujo somatório totaliza 27 anos, 11 meses e 28 dias até a data do primeiro requerimento administrativo, em 26/11/2007, suficientes à concessão da aposentadoria especial à parte autora ou, mediante a conversão daquele interregno para comum, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois a soma dos períodos computados administrativamente até a primeira DER, com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, resulta em 40 anos, 09 meses e 28 dias, suficientes à inativação também na data do primeiro requerimento administrativo, devendo o INSS realizar os cálculos da renda mensal inicial e implantar o benefício cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado, observada a prescrição quinquenal.
2. Parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade da atividade prestada de 06/03/1997 a 31/10/2008, bem assim para fixar a verba honorária, a cargo do INSS, em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença.
3. Sentença alterada por força do reexame necessário para adequar os consectários no tocante a juros e correção monetária.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, e determinar a implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8013353v5 e, se solicitado, do código CRC 4E24A6DA.
ORIGEM: RS 50447122720134047100
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8096426v1 e, se solicitado, do código CRC 85476D7D.
Data e Hora: 27/01/2016 19:16
Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Fator Previdenciário, Revisão

References: artigo 1
 artigo 9
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 artigo 57
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in casu
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