Source: http://docplayer.com.br/8117959-Junta-de-freguesia-de-carnaxide-www-jf-carnaxide-pt.html
Timestamp: 2020-01-28 05:30:26+00:00

Document:
Junta de Freguesia de Carnaxide - PDF Download grátis
Download "Junta de Freguesia de Carnaxide www.jf-carnaxide.pt"
Nathalia Araújo Caminha
1 UNIVERSIDADE SÉNIOR DE CARNAXIDE - APRENDIZAGEM E LAZER ARTIGO 1º Aspectos Gerais REGULAMENTO 1- A Universidade Sénior de Carnaxide - Aprendizagem e Lazer, adiante designada por USCAL, tem por objectivo promover o ensino não formal, através da actualização de conhecimentos sobre diferentes matérias num contexto de formação ao longo da vida, bem como organizar actividades complementares de carácter cultural, recreativo e de convívio, dirigidos aos cidadãos maiores de 50 anos com ou sem experiência escolar. 2- A USCAL tem as suas instalações em espaço pertencente à Junta de Freguesia de Carnaxide, podendo desenvolver também actividades noutros locais, consoante a sua especificidade. 3- Toda a informação sobre a USCAL está disponível nos locais de informação pública da Junta de Freguesia de Carnaxide ou no respectivo site. ARTIGO 2º Objectivos 1 - Promover a formação e a actualização de conhecimentos nas diversas áreas do saber, como línguas, história, ciências, auto-conhecimento, artes e demais áreas que venham a revelar interesse, bem como proporcionar actividades complementares de carácter sociocultural, recreativo e de convívio. 2 - Constituir um pólo de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos. 3 - Fortalecer a participação social das pessoas com mais idade e contribuir para reforçar o exercício pleno dos seus direitos e deveres. 4 - Promover o envelhecimento saudável e a qualidade de vida dos mais idosos. 5 - Desenvolver e fortalecer as relações interpessoais e sociais entre as diferentes 1
2 gerações. 6 - Fomentar o voluntariado social. 7 - Trabalhar em articulação com entidades públicas e particulares. ARTIGO 3º Funcionamento 1- A USCAL funcionará como projecto-piloto entre Janeiro e Junho de 2013, podendo vir a funcionar após decisão do órgão executivo, no ano letivo de 2013/2014, entre Outubro e Junho de 2014, com possíveis interrupções de férias escolares no Carnaval, Páscoa e Natal. 2- As aulas decorrem em dias úteis de Segunda a Sexta-Feira, normalmente entre as 10h00 e as 18h00, sendo que no primeiro ano da iniciativa decorrerão à segunda, terça, quarta e sextas-feiras, entre as 10h00 e as 18h00, podendo à terça-feira funcionar até às 19h As disciplinas a ministrar e correspondentes horários, serão definidos tendo em conta a conciliação de interesses manifestados através de ficha de pré-inscrição e disponibilidade de todos os participantes (alunos e professores). 4- Para além das aulas teóricas e práticas, a USCAL promoverá outras actividades, tais como visitas de estudo, passeios culturais, festas tradicionais, colóquios, intercâmbios, etc., que poderão decorrer em qualquer dia da semana, em datas e horários a definir com os participantes. ARTIGO 4º Coordenação 1- A Coordenação da USCAL será assegurada por um Grupo Coordenador composto pelo Presidente da Junta de Freguesia de Carnaxide, um vogal indicado pela Junta de Freguesia de Carnaxide, dois professores como representantes da USCAL que no primeiro ano serão os professores que encabeçaram o grupo dinamizador com a Junta de Freguesia e um representante dos alunos indicado pelos mesmos. 2- Compete ao Grupo Coordenador o planeamento e coordenação de todas as actividades lectivas e não lectivas da USCAL, bem como assegurar o seu normal funcionamento. ARTIGO 5º Condições de Admissão 1- Ter 50 ou mais anos. 2
3 2- Possuir robustez física e psíquica adequada à realização das actividades. 3- Aceitar os princípios e normas de funcionamento da USCAL. 4- Proceder à inscrição através do preenchimento da ficha de candidatura, acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade e de uma fotografia recente tipo passe. ARTIGO 6º Condições de Frequência 1- Os alunos pagarão no ano do projecto-piloto uma propina semestral no valor de 80 euros, com pagamento trimestral de 40 euros, que fará parte da Tabela de Taxas da Freguesia de carnaxide. 2- As propinas serão liquidadas da seguinte forma: a) Em duas prestações iguais, sendo a primeira no inicio do ano letivo e a segunda até ao dia 31 de Março. b) Em alternativa, num pagamento único no momento da inscrição do aluno. c) Serão atribuídas até 10% de propinas gratuitas para inscrição de aluno, por ano letivo, para seniores com carência social e económica, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida sinalizados pelo gabinete de apoio social da Junta de Freguesia ou por entidade da Comissão Social de Freguesia através de atendimento ou relatório social. 3- O não pagamento nos períodos indicados poderá determinar a suspensão da frequência do aluno até à sua regularização, após análise individual do caso. 4- Em caso de desistência que não seja imputável à USCAL, os alunos não são reembolsados das propinas já pagas. No entanto, se solicitarem o reembolso por desistência justificada, nomeadamente doença prolongada através de atestado médico, que poderá ser devolvida a propina do segundo período se este não tiver sido iniciado. 5- Os alunos deverão estar cobertos por um seguro anual, cujo pagamento será efectuado no acto da inscrição. 6- É dever dos alunos tomar conhecimento e cumprir as normas de funcionamento da USCAL. 7- Os alunos deverão participar nas aulas e actividades promovidas pela USCAL em que se tenham previamente inscrito. 8- Os alunos poderão participar, mediante inscrição prévia e de acordo com os seus interesses, nas actividades complementares que venham a ser organizadas. 9- Os alunos poderão pronunciar-se sobre os serviços prestados pela USCAL. 3
4 ARTIGO 7º Deveres da USCAL e dos Voluntários 1- As aulas e actividades complementares da USCAL serão asseguradas por professores e colaboradores em regime de voluntariado, ao abrigo da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro. 2- Voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões e disponibilidades, a realizar acções de voluntariado no âmbito da USCAL, mediante acordo de compromisso escrito. 3- Os voluntários serão abrangidos por um seguro, quando em actividades promovidas no âmbito ou para a USCAL. Este seguro é da responsabilidade da USCAL. 4- Os voluntários deverão cumprir o horário a que se comprometem e não deverão envolver-se em actividades ou aulas que à partida saibam não poder assegurar. 5- No caso de impossibilidade de cumprimento de horário, deverão comunicar o facto à USCAL, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência, ou logo que a impossibilidade seja previsível. 6- Os voluntários deverão comunicar, ao Grupo Coordenador, todos os incidentes ocorridos durante as aulas ou actividades em que participam. 7- Os voluntários deverão zelar pelo bom uso dos equipamentos e materiais que utilizam no desenvolvimento das suas actividades. 8- Os voluntários deverão manter sigilo sobre todas as informações que lhes sejam transmitidas pelos alunos, outros voluntários ou qualquer outro membro da USCAL. 9- Os professores voluntários não pagam propinas para assistir a quaisquer disciplinas. 10- Aos voluntários poderão, em casos especiais, ser atribuídas compensações financeiras por actividades ou despesas efectuadas em prol da USCAL. A decisão sobre estas compensações é da competência da Junta de Freguesia, por proposta do Grupo Coordenador da USCAL. ARTIGO 8º Receitas da USCAL 1- A gestão financeira da USCAL é da competência da Junta de Freguesia. 2- As receitas são provenientes, basicamente, das propinas pagas pelos alunos. 4
5 3- As despesas são propostas pelo Grupo Coordenador e aprovadas pela Junta de Freguesia em orçamento da Autarquia. 4- O saldo positivo de cada ano transitará para o ano seguinte. ARTIGO 9º Disposições finais Quaisquer dúvidas ou omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Carnaxide. ARTIGO 10º Aprovação e divulgação do Regulamento A proposta de regulamento foi apresentada à Assembleia de Freguesia de Carnaxide no mês de Setembro para análise. Em Outubro foi divulgado a todos os interessados que preencheram a ficha de inscrição. Em Dezembro será submetido à aprovação do órgão executivo da Junta de Freguesia e submetido à aprovação da Assembleia de Freguesia de Carnaxide. Após aprovação do presente regulamento, este será divulgado no site da Junta de Freguesia de Carnaxide e entrará em vigor em 1 de Janeiro de Carnaxide, 4 de Dezembro de Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de Carnaxide em 11/12/2012 O Presidente, Jorge de Vilhena Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia de Carnaxide em 20/12/2012 O Presidente, Marcolino Amoedo Rodrigues Nota: Conforme disposição legal a transcrição de qualquer documento oficial tem que respeitar, na íntegra, o conteúdo e o texto constante nos documentos. Sendo facto que a Proposta de Deliberação aqui descrita se constituem documento oficial e a respetiva transcrição, é feita reproduzindo na íntegra o texto original. 5

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10