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Timestamp: 2019-07-20 08:43:00+00:00

Document:
SIRP-dre | United Nations Security Council | Ministers (Government)
SIRP-dre
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estatuto do cnec
20000410_CNRHRes005_DiretrizesCBH
Decreto 32 2001 Incm
Regulamento Acesso Servico Refeitorio AR
Republicação da Lei n
Res 549 16 Cria Gt Processo Vac (1)
brochura BR 2013
RETIRADA_DO_PEC_M_Gr_19_3_2011
N.o 261 6 de Novembro de 2004 a actividade do Secretrio-Geral e dos servios de informaes; ......................................... Emitir pareceres com regularidade mnima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa a apresentar Assembleia da Repblica; ......................................... .........................................
Lei Orgnica n.o 4/2004
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161.o da Constituio, para valer como lei orgnica, o seguinte: Artigo 1.o
Alterao Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro
3.......................................... 4 (Anterior n.o 6.) Artigo 12.o
Os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o e 27.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 6.o
1.......................................... 2 Os membros do Conselho de Fiscalizao auferem uma remunerao fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanas e do membro do Governo responsvel pela Administrao Pblica, acumulvel com qualquer outra remunerao, pblica ou privada. 3 (Anterior n.o 2.) Artigo 13.o
proibido que outros servios prossigam objectivos e actividades idnticos aos dos previstos na presente lei. Artigo 7.o
Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa
Para a prossecuo das finalidades referidas no artigo 2.o so criados: a) O Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, adiante designado por Conselho de Fiscalizao; b) O Conselho Superior de Informaes; c) A Comisso de Fiscalizao de Dados do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, adiante designada por Comisso de Fiscalizao de Dados; d) O Secretrio-Geral do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, adiante designado por Secretrio-Geral; e) O Servio de Informaes Estratgicas de Defesa; f) O Servio de Informaes de Segurana. Artigo 15.o
1 O controlo do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa assegurado pelo Conselho de Fiscalizao, eleito pela Assembleia da Repblica, sem prejuzo dos poderes de fiscalizao deste rgo de soberania nos termos constitucionais. 2.......................................... 3.......................................... Artigo 8.o
1 O Conselho de Fiscalizao acompanha e fiscaliza a actividade do Secretrio-Geral e dos servios de informaes, velando pelo cumprimento da Constituio e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidados. 2 Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalizao: a) Apreciar os relatrios concernentes actividade de cada um dos servios de informaes; b) Receber, do Secretrio-Geral, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informaes complementares que considere necessrios ao cabal exerccio dos seus poderes de fiscalizao; c) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critrios de orientao governamental dirigidos pesquisa de informaes e obter do Conselho Superior de Informaes os esclarecimentos sobre questes de funcionamento do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa; d) Efectuar visitas de inspeco destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e
1 O Secretrio-Geral e os servios de informaes dependem directamente do Primeiro-Ministro. 2 O Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo que integre a Presidncia do Conselho de Ministros as competncias que lhe so legalmente conferidas no mbito do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa. 3 A nomeao do Secretrio-Geral antecedida de audio do indigitado em sede de comisso parlamentar. Artigo 16.o
O Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e o Servio de Informaes de Segurana gozam de autonomia administrativa e financeira.
N.o 261 6 de Novembro de 2004 Artigo 17.o
Compete ao Primeiro-Ministro: a) Manter especialmente informado o Presidente da Repblica acerca dos assuntos referentes conduo da actividade do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, directamente ou atravs do Secretrio-Geral; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Nomear e exonerar o Secretrio-Geral; d) Nomear e exonerar, ouvido o Secretrio-Geral, o director do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e o director do Servio de Informaes de Segurana; e) Controlar, tutelar e orientar a aco dos servios de informaes; f) Exercer as demais funes que lhe sejam atribudas pela presente lei. Artigo 18.o
1.......................................... 2 O Conselho Superior de Informaes presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composio: a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver; b) Os Ministros de Estado e da Presidncia, se os houver, e o membro do Governo que seja titular da delegao de competncias referida no n.o 2 do artigo 15.o; c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Administrao Interna, da Justia, dos Negcios Estrangeiros e das Finanas; d) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Aores e da Madeira; e) O Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas; f) O Secretrio-Geral do Sistema de Informaes da Repblica; g) Dois deputados designados pela Assembleia da Repblica por maioria de dois teros dos deputados presentes, desde que superior maioria absoluta dos deputados em efectividade de funes. 3 Alm das entidades previstas no nmero anterior, o Primeiro-Ministro pode determinar a presena de outras entidades sempre que o considerar relevante face natureza dos assuntos a tratar. 4 (Anterior n.o 3.) 5 (Anterior n.o 4.) Artigo 19.o
Secretrio-Geral do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa
maes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana e exercer a sua inspeco, superintendncia e coordenao, em ordem a assegurar a efectiva prossecuo das suas finalidades institucionais; Executar as determinaes do Primeiro-Ministro e as deliberaes dos rgos de fiscalizao previstos na presente lei; Transmitir informaes pontuais e sistemticas s entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro; Garantir a articulao entre os servios de informaes e os demais rgos do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa; Assegurar o apoio funcional necessrio aos trabalhos do Conselho Superior de Informaes; Presidir aos conselhos administrativos do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana; Dirigir a actividade dos centros de dados do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana; Nomear e exonerar, sob proposta dos respectivos directores, o pessoal do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana, com excepo daquele cuja designao compete ao Primeiro-Ministro; Exercer o poder disciplinar dentro dos limites que a lei determinar; Orientar a elaborao dos oramentos do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana; Aprovar os relatrios anuais do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana. Artigo 20.o
Servio de Informaes Estratgicas de Defesa
O Servio de Informaes Estratgicas de Defesa o organismo incumbido da produo de informaes que contribuam para a salvaguarda da independncia nacional, dos interesses nacionais e da segurana externa do Estado Portugus. Artigo 21.o
Servio de Informaes de Segurana
O Servio de Informaes de Segurana o organismo incumbido da produo de informaes que contribuam para a salvaguarda da segurana interna e a preveno da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prtica de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido. Artigo 22.o
Directores dos servios de informaes
1 O Secretrio-Geral equiparado, para todos os efeitos legais, excepto os relativos sua nomeao e exonerao, a Secretrio de Estado. 2 O Secretrio-Geral dispe de um gabinete de apoio ao qual aplicvel o regime jurdico dos gabinetes ministeriais. 3 Compete ao Secretrio-Geral: a) Conduzir superiormente, atravs dos respectivos directores, a actividade do Servio de Infor-
1 O Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e o Servio de Informaes de Segurana so dirigidos, cada um deles, por um director, coadjuvado por um director-adjunto. 2 O director dos servios de informaes titular de um cargo de direco superior de 1.o grau e o director-adjunto de um cargo superior de 2.o grau.
N.o 261 6 de Novembro de 2004
3 Compete ao director assumir, no quadro das orientaes emanadas do Secretrio-Geral, a responsabilidade directa pela normal actividade e pelo regular funcionamento de cada servio. Artigo 23.o
1.......................................... 2 Os centros de dados respeitantes ao Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e ao Servio de Informaes de Segurana so criados por decreto-lei e funcionam sob orientao de um funcionrio nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, mediante proposta do Secretrio-Geral. 3.......................................... Artigo 24.o
outras garantias legais, requerer Comisso de Fiscalizao de Dados que proceda s verificaes necessrias e ordene o seu cancelamento ou a rectificao dos que se mostrarem incompletos ou errneos. 3 Das irregularidades ou violaes verificadas dever a Comisso de Fiscalizao de Dados dar conhecimento, atravs de relatrio, ao Conselho de Fiscalizao. Artigo 2.o
Aditamento Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro
aditado Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, um novo captulo VI, com o ttulo Disposies finais e integrado pelos artigos 34.o, 35.o e 36.o, com a seguinte redaco: Artigo 34.o
Informaes militares
1 Os critrios e as normas tcnicas necessrias ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensveis a garantir a segurana das informaes processadas, so elaborados no mbito do Conselho Superior de Informaes e adquirem executoriedade aps aprovao pelo Conselho de Ministros. 2.......................................... Artigo 26.o
Comisso de Fiscalizao de Dados do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa
1 O disposto na presente lei no prejudica as actividades de informaes levadas a cabo pelas Foras Armadas e necessrias ao cumprimento das suas misses especficas e garantia da segurana militar. 2 As disposies constantes dos artigos 1.o a 6.o da presente lei, bem como as disposies relativas aos poderes do Conselho de Fiscalizao e da Comisso de Fiscalizao de Dados, so aplicveis s actividades de produo de informaes das Foras Armadas. Artigo 35.o
1 A actividade dos centros de dados exclusivamente fiscalizada pela Comisso de Fiscalizao de Dados, sem prejuzo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte. 2 A Comisso de Fiscalizao de Dados constituda por trs magistrados do Ministrio Pblico, que elegem entre si o presidente. 3 A Comisso de Fiscalizao de Dados tem sede na Procuradoria-Geral da Repblica, que assegura os servios de apoio necessrios, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da Repblica, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptaes, o disposto nos artigos 10.o a 12.o 4 (Anterior n.o 3.) 5 A Comisso de Fiscalizao de Dados deve ordenar o cancelamento ou rectificao de dados recolhidos que envolvam violao dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituio e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente aco penal. Artigo 27.o
1 A regulamentao orgnica dos servios de informaes pode prever a existncia de estruturas comuns na rea da gesto administrativa, financeira e patrimonial. 2 As estruturas comuns, caso existam, ficam na dependncia directa do Secretrio-Geral. Artigo 36.o
Relaes do Conselho de Fiscalizao com a Assembleia da Repblica
1 Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputao de dados ou informaes ou irregularidades do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto Comisso de Fiscalizao de Dados. 2 Quem, por acto de quaisquer funcionrios ou agentes dos servios de informaes ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere errneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuzo de
1 A Assembleia da Repblica pode requerer a presena do Conselho de Fiscalizao, em sede de comisso parlamentar, com o objectivo de obter esclarecimentos sobre o exerccio da sua actividade. 2 A apresentao dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, prevista na alnea f) do n.o 2 do artigo 8.o, tem lugar em sede de comisso parlamentar. 3 As reunies referidas nos nmeros anteriores realizam-se porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o Artigo 3.o
Renumerao, ttulos e epgrafes
1 O artigo 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, com a redaco aprovada pela presente lei, passa a integrar o captulo I, como artigo 7.o 2 Os artigos 7.o a 12.o da lei referida no nmero anterior passam, com a redaco aprovada pela presente lei, a artigos 8.o a 13.o, respectivamente.
3 O artigo 1.o da lei referida nos nmeros anteriores passa a ter como epgrafe Objecto. 4 O captulo III da lei referida nos nmeros anteriores passa a iniciar-se no artigo 14.o, passando a sua seco I a ter como ttulo Natureza e dependncia. Artigo 4.o
mediante as atribuies e competncias dos servios previstos na presente lei. 2 Aos servios de informaes incumbe assegurar, no respeito da Constituio e da lei, a produo de informaes necessrias salvaguarda da independncia nacional e garantia da segurana interna. Artigo 3.o
Limite das actividades dos servios de informaes
1 Os encargos resultantes da execuo da presente lei so cobertos pelo oramento da Presidncia do Conselho de Ministros e, no que diz respeito ao Conselho de Fiscalizao, pelo oramento da Assembleia da Repblica. 2 Os direitos e obrigaes contratuais, o patrimnio mvel e imvel, os oramentos e recursos financeiros atribudos aos actuais servios de informaes transitam na ntegra para os rgos e servios previstos nos artigos 19.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, nas novas redaces aprovadas pela presente lei, que so integrados na Presidncia do Conselho de Ministros. Artigo 5.o
A Lei n. 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, republicada na ntegra, em anexo, com as alteraes aprovadas pela presente lei. Aprovada em 30 de Setembro de 2004. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 21 de Outubro de 2004. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 26 de Outubro de 2004. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
1 No podem ser desenvolvidas actividades de pesquisa, processamento e difuso de informaes que envolvam ameaa ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituio e na lei. 2 Para efeitos do disposto no nmero anterior, ficam os servios de informaes sujeitos a todas as restries legalmente estabelecidas em matria de defesa dos direitos, liberdades e garantias perante a informtica. 3 Cada servio s pode desenvolver as actividades de pesquisa e tratamento das informaes respeitantes s suas atribuies especficas, sem prejuzo da obrigao de comunicar mutuamente os dados e informaes que, no interessando apenas prossecuo das suas atribuies especficas, possam ter interesse para a consecuo das finalidades do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa. Artigo 4.o
Delimitao do mbito de actuao
1 Os funcionrios ou agentes, civis ou militares, dos servios de informaes previstos na presente lei no podem exercer poderes, praticar actos ou desenvolver actividades do mbito ou competncia especfica dos tribunais ou das entidades com funes policiais. 2 expressamente proibido aos funcionrios e agentes, civis ou militares, dos servios de informaes proceder deteno de qualquer indivduo ou instruir processos penais. Artigo 5.o
Acesso a dados e informaes
Lei Quadro do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa
CAPTULO I Princpios gerais Artigo 1.o
A presente lei estabelece as bases gerais do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa. Artigo 2.o
1 Os funcionrios e agentes, civis ou militares, que exercem funes policiais s podero ter acesso a dados e informaes na posse dos servios de informaes desde que autorizados por despacho do competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilizao com finalidades diferentes da tutela da legalidade democrtica ou da preveno e represso da criminalidade. 2 O funcionrio ou agente, civil ou militar, que comunicar ou fizer uso de dados de informaes com violao do disposto no nmero anterior ser punido com priso at 3 anos, se pena mais grave no lhe for aplicvel, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber. Artigo 6.o
1 As finalidades do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa realizam-se exclusivamente
proibido que outros servios prossigam objectivos e actividades idnticos aos dos previstos na presente lei.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 7.o
N.o 261 6 de Novembro de 2004 pesquisa de informaes e obter do Conselho Superior de Informaes os esclarecimentos sobre questes de funcionamento do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa; Efectuar visitas de inspeco destinadas a colher elementos sobre o seu modo de funcionamento e a actividade do Secretrio-Geral e dos servios de informaes; Solicitar elementos constantes dos centros de dados que entenda necessrios ao exerccio das suas competncias ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violaes da lei; Emitir pareceres com regularidade mnima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa a apresentar Assembleia da Repblica; Propor ao Governo a realizao de procedimentos inspectivos, de inqurito ou sancionatrios em razo de ocorrncias cuja gravidade o justifique; Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, bem como sobre os modelos de organizao e gesto administrativa, financeira e de pessoal dos respectivos servios.
Para a prossecuo das finalidades referidas no artigo 2.o so criados: a) O Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, adiante designado por Conselho de Fiscalizao; b) O Conselho Superior de Informaes; c) A Comisso de Fiscalizao de Dados do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, adiante designada por Comisso de Fiscalizao de Dados; d) O Secretrio-Geral do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, adiante designado por Secretrio-Geral; e) O Servio de Informaes Estratgicas de Defesa; f) O Servio de Informaes de Segurana. CAPTULO II Fiscalizao Artigo 8.o
1 O controlo do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa assegurado pelo Conselho de Fiscalizao, eleito pela Assembleia da Repblica, sem prejuzo dos poderes de fiscalizao deste rgo de soberania nos termos constitucionais. 2 O Conselho referido no nmero anterior ser composto por trs cidados de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e polticos, eleitos pela Assembleia da Repblica por voto secreto e maioria de dois teros dos deputados presentes, no inferior maioria dos deputados em efectividade de funes. 3 A eleio dos membros do Conselho feita por lista, nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o nmero de mandatos vagos a preencher, e vlida por um prazo de quatro anos. Artigo 9.o
3 O Conselho de Fiscalizao acompanha e conhece as modalidades admitidas de permuta de informaes entre servios, bem como os tipos de relacionamento dos servios com outras entidades, especialmente de polcia, incumbidos de garantir a legalidade e sujeitos ao dever de cooperao. 4 O Conselho de Fiscalizao funciona junto Assembleia da Repblica, que lhe assegura os meios indispensveis ao cumprimento das suas atribuies e competncias, designadamente instalaes condignas, pessoal de secretariado e apoio logstico suficientes, e inscrever no seu oramento a dotao financeira necessria, de forma a garantir a independncia do funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada. Artigo 10.o
Posse e renncia
1 O Conselho de Fiscalizao acompanha e fiscaliza a actividade do Secretrio-Geral e dos servios de informaes, velando pelo cumprimento da Constituio e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidados. 2 Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalizao: a) Apreciar os relatrios concernentes actividade de cada um dos servios de informaes; b) Receber, do Secretrio-Geral, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informaes complementares que considere necessrios ao cabal exerccio dos seus poderes de fiscalizao; c) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critrios de orientao governamental dirigidos
1 Os membros do Conselho de Fiscalizao tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Repblica no prazo de 10 dias a contar da publicao do resultado da eleio, sob forma de resoluo, na 1.a srie do Dirio da Repblica. 2 Os membros do Conselho de Fiscalizao podem renunciar ao mandato mediante declarao escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da Repblica, a qual ser publicada na 2.a srie do Dirio da Assembleia da Repblica. Artigo 11.o
1 Os membros do Conselho de Fiscalizao so civil, criminal e disciplinarmente irresponsveis pelos votos ou opinies que emitirem no exerccio das suas funes, sem prejuzo do cumprimento das obrigaes que lhes so aplicveis nos termos da presente lei.
2 Nenhum membro do Conselho pode ser detido ou preso preventivamente sem autorizao da Assembleia da Repblica, salvo por crime punvel com pena superior a 3 anos e em flagrante delito. 3 Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho e indiciado este por despacho de pronncia ou equivalente, salvo no caso de crime punvel com pena superior a 3 anos, a Assembleia deliberar se o membro do Conselho deve ou no ser suspenso, para efeito de seguimento do processo. Artigo 12.
2 O Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo que integre a Presidncia do Conselho de Ministros as competncias que lhe so legalmente conferidas no mbito do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa. 3 A nomeao do Secretrio-Geral antecedida de audio do indigitado em sede de comisso parlamentar. Artigo 16.o
1 Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalizao: a) Exercer o respectivo cargo com a independncia, a iseno e o sentido de misso inerentes funo que exercem; b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicao e o seu exemplo, para a boa aplicao da presente lei; c) Guardar o sigilo previsto no artigo 28.o 2 O dever de sigilo referido no nmero anterior mantm-se aps a cessao dos respectivos mandatos. Artigo 13.o
SECO II Competncia do Primeiro-Ministro
Competncia do Primeiro-Ministro
Compete ao Primeiro-Ministro: a) Manter especialmente informado o Presidente da Repblica acerca dos assuntos referentes conduo da actividade do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, directamente ou atravs do Secretrio-Geral; b) Presidir ao Conselho Superior de Informaes; c) Nomear e exonerar o Secretrio-Geral; d) Nomear e exonerar, ouvido o Secretrio-Geral, o director do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e o director do Servio de Informaes de Segurana; e) Controlar, tutelar e orientar a aco dos servios de informaes; f) Exercer as demais funes que lhe sejam atribudas pela presente lei.
SECO III rgos e servios
1 Os membros do Conselho no podem ser prejudicados na sua colocao, nos seus benefcios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao servio em razo das reunies do Conselho. 2 Os membros do Conselho de Fiscalizao auferem uma remunerao fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanas e do membro do Governo responsvel pela Administrao Pblica, acumulvel com qualquer outra remunerao, pblica ou privada. 3 Os membros do Conselho de Fiscalizao auferem, por cada reunio, senhas de presena e subsdios de transporte idnticos aos praticados para os deputados. CAPTULO III Orgnica do Sistema
SECO I Natureza e dependncia
Conselho Superior de Informaes
1 O Conselho Superior de Informaes o rgo interministerial de consulta e coordenao em matria de informaes. 2 O Conselho Superior de Informaes presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composio: a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver; b) Os Ministros de Estado e da Presidncia, se os houver, e o membro do Governo que seja titular da delegao de competncias referida no n.o 2 do artigo 15.o; c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Administrao Interna, da Justia, dos Negcios Estrangeiros e das Finanas; d) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Aores e da Madeira; e) O Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas;
Todos os organismos pertencentes ao Sistema de Informaes tm natureza de servios pblicos. Artigo 15.o
Dependncia e processo de nomeao
1 O Secretrio-Geral e os servios de informaes dependem directamente do Primeiro-Ministro.
f) O Secretrio-Geral do Sistema de Informaes da Repblica; g) Dois deputados designados pela Assembleia da Repblica por maioria de dois teros dos deputados presentes, desde que superior maioria absoluta dos deputados em efectividade de funes. 3 Alm das entidades previstas no nmero anterior, o Primeiro-Ministro pode determinar a presena de outras entidades sempre que o considerar relevante face natureza dos assuntos a tratar. 4 O Conselho Superior de Informaes funciona na Presidncia do Conselho de Ministros e rene mediante convocao do Primeiro-Ministro. 5 Compete ao Conselho Superior de Informaes: a) Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenao dos servios de informaes; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matria de informaes pelo Primeiro-Ministro ou, com autorizao deste, por qualquer dos seus membros; c) Propor a orientao das actividades a desenvolver pelos servios de informaes. Artigo 19.o
j) Orientar a elaborao dos oramentos do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana; l) Aprovar os relatrios anuais do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana. Artigo 20.o
1 O Secretrio-Geral equiparado, para todos os efeitos legais, excepto os relativos sua nomeao e exonerao, a Secretrio de Estado. 2 O Secretrio-Geral dispe de um gabinete de apoio ao qual aplicvel o regime jurdico dos gabinetes ministeriais. 3 Compete ao Secretrio-Geral: a) Conduzir superiormente, atravs dos respectivos directores, a actividade do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana e exercer a sua inspeco, superintendncia e coordenao, em ordem a assegurar a efectiva prossecuo das suas finalidades institucionais; b) Executar as determinaes do Primeiro-Ministro e as deliberaes dos rgos de fiscalizao previstos na presente lei; c) Transmitir informaes pontuais e sistemticas s entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro; d) Garantir a articulao entre os servios de informaes e os demais rgos do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa; e) Assegurar o apoio funcional necessrio aos trabalhos do Conselho Superior de Informaes; f) Presidir aos conselhos administrativos do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana; g) Dirigir a actividade dos centros de dados do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana; h) Nomear e exonerar, sob proposta dos respectivos directores, o pessoal do Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e do Servio de Informaes de Segurana, com excepo daquele cuja designao compete ao Primeiro-Ministro; i) Exercer o poder disciplinar dentro dos limites que a lei determinar;
1 O Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e o Servio de Informaes de Segurana so dirigidos, cada um deles, por um director, coadjuvado por um director-adjunto. 2 O director dos servios de informaes titular de um cargo de direco superior de 1.o grau e o director-adjunto de um cargo superior de 2.o grau. 3 Compete ao director assumir, no quadro das orientaes emanadas do Secretrio-Geral, a responsabilidade directa pela normal actividade e pelo regular funcionamento de cada servio. CAPTULO IV Uso da informtica Artigo 23.o
1 Os servios de informaes podero dispor de centros de dados, compatveis com a natureza do servio, aos quais competir processar e conservar em arquivo magntico os dados e informaes recolhidos no mbito da sua actividade. 2 Os centros de dados respeitantes ao Servio de Informaes Estratgicas de Defesa e ao Servio de Informaes de Segurana so criados por decreto-lei e funcionam sob orientao de um funcionrio nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, mediante proposta do Secretrio-Geral. 3 Cada centro de dados funciona autonomamente, no podendo ser conectado com o outro. Artigo 24.o
1 Os critrios e as normas tcnicas necessrias ao funcionamento dos centros de dados, bem como os
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A CAPTULO V Deveres e responsabilidades Artigo 28.o
regulamentos indispensveis a garantir a segurana das informaes processadas, so elaborados no mbito do Conselho Superior de Informaes e adquirem executoriedade aps aprovao pelo Conselho de Ministros. 2 Os centros de dados s podem iniciar a sua actividade depois de publicada a regulamentao a que se refere o nmero anterior. Artigo 25.o
Acesso de funcionrios e agentes
O acesso dos funcionrios e agentes aos dados e informaes conservados em arquivo nos centros de dados s consentido mediante autorizao superior, tendo em vista o bom desempenho das funes que lhe forem cometidas. Artigo 26.o
1 A actividade dos centros de dados exclusivamente fiscalizada pela Comisso de Fiscalizao de Dados, sem prejuzo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte. 2 A Comisso de Fiscalizao de Dados constituda por trs magistrados do Ministrio Pblico, que elegem entre si o presidente. 3 A Comisso de Fiscalizao de Dados tem sede na Procuradoria-Geral da Repblica, que assegura os servios de apoio necessrios, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da Repblica, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptaes, o disposto nos artigos 11.o a 13.o 4 A fiscalizao exerce-se atravs de verificaes peridicas dos programas, dados e informaes por amostragem, fornecidos sem referncia nominativa. 5 A Comisso de Fiscalizao de Dados deve ordenar o cancelamento ou rectificao de dados recolhidos que envolvam violao dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituio e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente aco penal. Artigo 27.o
Cancelamento e rectificao de dados
1 Quem, em razo das suas funes, tomar conhecimento de matrias classificadas na disponibilidade dos servios de informaes obrigado a sobre elas guardar rigoroso sigilo. 2 Os funcionrios e agentes dos servios de informaes so igualmente obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre a actividade de pesquisa, anlise, classificao e conservao das informaes de que tenham conhecimento em razo das suas funes, bem como sobre a estrutura e o funcionamento de todo o sistema. 3 O dever de sigilo a que se refere o nmero anterior mantm-se alm do termo do exerccio das suas funes, no podendo, em caso algum e por qualquer forma, ser quebrado por aqueles que deixaram de ser funcionrios ou agentes dos servios de informaes. 4 A violao dos deveres previstos nos nmeros anteriores punvel com priso at 3 anos, se pena mais grave no lhe for aplicvel. 5 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a violao do dever previsto no n.o 2 ainda punvel com a pena disciplinar de demisso ou outra medida que implique o imediato afastamento do infractor. Artigo 29.o
Desvio de funes
1 Os funcionrios e agentes, civis ou militares, dos servios de informaes no podem prevalecer-se da sua qualidade, do seu posto ou da sua funo para qualquer aco de natureza diversa da estabelecida no mbito do respectivo servio. 2 Ao funcionrio ou agente que viole o disposto no nmero anterior ser aplicada medida disciplinar, em funo da gravidade da sua falta, a qual poder ir at demisso do cargo, independentemente de pena mais grave que lhe possa caber por fora de outra disposio legal. Artigo 30.o
Penas agravadas e acessrias
1 Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputao de dados ou informaes ou irregularidades do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto Comisso de Fiscalizao de Dados. 2 Quem, por acto de quaisquer funcionrios ou agentes dos servios de informaes ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere errneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuzo de outras garantias legais, requerer Comisso de Fiscalizao de Dados que proceda s verificaes necessrias e ordene o seu cancelamento ou a rectificao dos que se mostrarem incompletos ou errneos. 3 Das irregularidades ou violaes verificadas dever a Comisso de Fiscalizao de Dados dar conhecimento, atravs de relatrio, ao Conselho de Fiscalizao.
1 Quem, por violao dos seus deveres legais ou abusando das suas funes, for condenado por crime previsto e punido no Cdigo Penal contra a liberdade, honra ou reserva de vida privada dos cidados ter a pena mxima aplicvel agravada de um tero dos seus limites mnimo e mximo. 2 Ao funcionrio ou agente dos servios de informaes condenado pela prtica de crime doloso poder o tribunal, ponderadas as circunstncias do caso concreto, aplicar na sentena a pena acessria de demisso ou de suspenso at 3 anos de exerccio de funes. Artigo 31.o
No podem fazer parte directa ou indirectamente dos rgos e servios previstos na presente lei quaisquer antigos agentes da PIDE/DGS ou antigos membros da Legio Portuguesa ou informadores destas extintas corporaes.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 32.o
poderes do Conselho de Fiscalizao e da Comisso de Fiscalizao de Dados, so aplicveis s actividades de produo de informaes das Foras Armadas. Artigo 35.o
1 So abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informaes cuja difuso seja susceptvel de causar dano unidade e integridade do Estado, defesa das instituies democrticas estabelecidas na Constituio, ao livre exerccio das respectivas funes pelos rgos de soberania, segurana interna, independncia nacional e preparao da defesa militar. 2 Consideram-se abrangidos pelo segredo de Estado os registos, documentos, dossiers e arquivos dos servios de informaes relativos s matrias mencionadas no nmero anterior, no podendo ser requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos servios, sem prejuzo do disposto nos artigos 26.o e 27.o 3 As informaes e os elementos de prova respeitantes a factos indicirios da prtica de crimes contra a segurana do Estado devem ser comunicados s entidades competentes para a sua investigao ou instruo. 4 No caso previsto no nmero anterior, o Primeiro-Ministro pode autorizar que seja retardada a comunicao pelo tempo estritamente necessrio salvaguarda da segurana interna ou externa do Estado. Artigo 33.o
Prestao de depoimento ou de declaraes
1 Nenhum funcionrio ou agente dos servios de informaes chamado a depor ou a prestar declaraes perante autoridades judiciais pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado e, no tocante aos factos sobre os quais possa depor ou prestar declaraes, no deve revelar as fontes de informao nem deve ser inquirido sobre as mesmas, bem como sobre o resultado de anlises ou sobre elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos. 2 Se a autoridade judicial considerar injustificada a recusa do funcionrio ou agente em depor ou prestar declaraes adoptada nos termos do nmero anterior, comunicar os factos ao Primeiro-Ministro, que confirmar ou no tal recusa. 3 A violao pelo funcionrio ou agente do dever previsto no n.o 1 constitui falta disciplinar grave, punvel com sano que pode ir at pena de demisso ou noutra medida que implique a imediata cessao de funes do infractor, sem prejuzo do disposto nos artigos 28.o e 30.o CAPTULO VI Disposies finais Artigo 34.o
1 A Assembleia da Repblica pode requerer a presena do Conselho de Fiscalizao, em sede de comisso parlamentar, com o objectivo de obter esclarecimentos sobre o exerccio da sua actividade. 2 A apresentao dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, prevista na alnea f) do n.o 2 do artigo 9.o, tem lugar em sede de comisso parlamentar. 3 As reunies referidas nos nmeros anteriores realizam-se porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o
Declarao de Rectificao n.o 97/2004 Para o devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 215-B/2004, publicado no Dirio da Repblica, 1.a srie, n.o 219 (2.o suplemento), de 16 de Setembro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactides, que assim se rectificam: 1 No 3.o pargrado do prembulo, onde se l que se encontram previstos na alnea b) do n.o 2 do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de Abril. deve ler-se que se encontram previstos na alnea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de Abril.. 2 No artigo 1.o, onde se l a que se refere a alnea b) do n.o 2 do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de Abril, constantes deve ler-se a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de Abril, constantes. 3 Na alnea aaa) da base I, onde se l significa o VAL a partir do qual, nos termos da base IX, se d o termo da concesso, deve ler-se significa o VAL a partir do qual, nos termos da base X, se d o termo da concesso,. Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 2004. O Secretrio-Geral, Jos M. Sousa Rego.
1 O disposto na presente lei no prejudica as actividades de informaes levadas a cabo pelas Foras Armadas e necessrias ao cumprimento das suas misses especficas e garantia da segurana militar. 2 As disposies constantes dos artigos 1.o a 6.o da presente lei, bem como as disposies relativas aos
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References: artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 15
 Artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 2
 Artigo 34
 Artigo 26
 Artigo 35
 Artigo 27
 Artigo 36
 artigo 8
 artigo 28
 Artigo 3
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 14
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 16
 artigo 28
 Artigo 13
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2