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Timestamp: 2019-06-25 02:46:18+00:00

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atipicidade-conduta | Lei criminal | Crimes
Enviado por Thales Vicente
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Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro
Diviso de Gesto de Acervos Jurisprudenciais (DGCON/DIJUR)
Servio de Pesquisa Jurdica (DGCON/SEAPE)
Data da atualizao: 27.10.2011
ATIPICIDADE DA CONDUTA Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro
0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAO 1 Ementa DES. MARCUS BASLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CMARA CRIMINAL EMENTA PENAL CASA DE PROSTITUIO TIPICIDADE MATERIAL
RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade no se satisfaz com a mera adequao da conduta ao tipo legal. No basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada tipicidade material, sendo indispensvel que a conduta imputada tenha causado um resultado jurdico (ofensa ao bem jurdico) relevante (principio da insignificncia) e intolervel (princpio da adequao social), alm de outros requisitos (imputao objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento prprio para encontro sexual afeta o bem jurdico protegido de forma intolervel, no sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerncia policial. Penso que o exame da tipicidade desta infrao depende do caso concreto, mormente o local em que a conduta habitual vem sendo praticada. Tratando-se de prdio situado em rea residencial, o constante ingresso de garotas de programa e clientes vidos para satisfazer o apetite sexual mediante o pagamento de preo acordado, inquestionavelmente, agride a moral pblica protegida pelo tipo respectivo. Fato tpico. De outro giro, sendo o imvel ocupado por vrias garotas de programa que praticam com clientes sexo no prprio local, o pagamento de um percentual recebido pelo servio prestado para mantena do imvel, ainda que a administrao caiba a uma ou algumas delas, no tipifica o delito do artigo 230 do Cdigo Penal, mormente quando residem no local e se prostituem pessoas maiores de idade, todas agindo livremente naquela atividade respectiva. No caso concreto, porm, inobstante a tipicidade reconhecida, no h nos autos elemento de prova a indicar o envolvimento do apelante naquele delito, certo que outros denunciados j foram condenados, apenas no havendo prova no sentido de que o apelante de alguma forma contribua para os delitos l praticados, sendo irrelevante a prova indiciria de que ele seria locatrio do imvel,
procedimento similar, absolveu o proprietrio do imvel, devendo a mesma regra ser adotada para o eventual locatrio que sublocou indevidamente a outras pessoas que passaram a utilizar o imvel para fim ilcito.
ntegra do Acrdo =================================================== 0006431-65.2011.8.19.0000 - HABEAS CORPUS 1 Ementa DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/03/2011 - STIMA CMARA CRIMINAL EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIO. RELAXAMENTO DA PRISO CAUTELAR. O IMPETRANTE REQUER A ORDEM PARA RELAXAR A PRISO CAUTELAR DOS PACIENTES E, CONSEQUENTEMENTE, TRANCAR A AO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DOS MESMOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTA DOS AUTOS QUE OS PACIENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, EM DETRIMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSO EXPEDIDO NOS AUTOS ORIGINRIOS DO PRESENTE WRIT, EM QUE FORAM APREENDIDAS AS MUNIES DESCRITAS NO AUTO DE APREENSO. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA. ASSISTE RAZO AO IMPETRANTE QUANDO BUSCA O TRANCAMENTO DA AO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 16, PARGRAFO NICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03, NOS TERMOS DA DENNCIA OFERECIDA CONTRA OS PACIENTES NOS AUTOS ORIGINRIOS DO PRESENTE FEITO, POR ESTAREM ELES NA POSSE E GUARDA DE MUNIO DESACOMPANHADA DA RESPECTIVA ARMA ADEQUADA A SUA DEFLAGRAO. APESAR DAS CONTROVERSAS DOUTRINRIAS E JURISPRUDENCIAIS, FILIO-ME A CORRENTE QUE CONSIDERA O PORTE OU POSSE DE MUNIO DESACOMPANHADA DA ARMA FATO ATPICO, VISTO QUE O BEM JURDICO TUTELADO PELA LEI 10.826/03, QUAL SEJA, A INCOLUMIDADE PBLICA, NO FOI COLOCADO CONCRETAMENTE EM RISCO. MODERNAMENTE FAZ-SE DIFERENA DA SIMPLES TIPICIDADE FORMAL COM A CHAMADA TIPICIDADE PENAL OU MATERIAL. PARA QUE ESTA SE CONFIGURE NO BASTA ADEQUAO DA CONDUTA AO MODELO LEGAL (TIPICIDADE FORMAL), MAS, AINDA, A PRODUO DE UM RESULTADO (LESO OU AMEAA DE LESO DA A UM BEM JURDICO PRINCPIO DE DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE) RELEVANTE (PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA) E INTOLERVEL (PRINCPIO ADEQUAO SOCIAL), ALM OUTROS REQUISITOS (ANTINORMATIVIDADE OU TIPICIDADE CONGLOBANTE, IMPUTAO
OBJETIVA E ELEMENTO SUBJETIVO). DE FATO, O BEM JURDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL CONSISTENTE NA INCOLUMIDADE PBLICA, NO CASO DOS AUTOS, NO FOI COLOCADO CONCRETAMENTE EM RISCO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RESP N 1.113.247-RS E DO HC 96532/RS. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PARA NO MRITO CONCEDER-LHES A ORDEM, PARA TRANCAR A AO PENAL ORA DEFLAGRADA EM DESFAVOR DOS PACIENTES, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, III, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIO DO COMPETENTE ALVAR DE SOLTURA SE OS RUS NO ESTIVEREM PRESOS POR OUTRO MOTIVO.
ntegra do Acrdo =================================================== 0010862-17.2006.8.19.0066 - APELAO 1 Ementa DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 15/04/2010 - OITAVA CMARA CRIMINAL BEIJAR MENOR DE 8 ANOS DE IDADE OFENSA AO BEM JURDICO PENALMENTE TUTELADO TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIMENTO APELAO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLNCIA PRESUMIDA. RECURSO DO MINISTRIO PBLICO VISANDO REFORMA DO DECISO ABSOLUTRIO. O ato libidinoso diverso da conjuno carnal imputado ao recorrido foi o de beijar a vtima com apenas 08 anos de idade. Conforme bem apurado nos autos, e at reconhecido na sentena absolutria, no h dvida de que o apelado tentou beijar a menor de idade. Para tanto, existe prova testemunhal e a palavra da vtima de que o recorrido a agarrou, apertando as suas bochechas e imprensando-a contra a parede, tentou lhe dar um beijo na boca. Para sorte da menina, o seu padrasto, que a tudo testemunhou, chegou na hora e conseguiu salv-la, no tendo o recorrido alcanado o seu desiderato final. A sentena, apesar de reconhecer que o fato foi praticado, afirma que o imputado no merece uma resposta penal to rigorosa, qual seja, a condenao por um crime hediondo, devendo o fato ser tratado a luz do princpio da ofensividade, sendo certo que, se em lugar pblico ou acessvel a este fosse praticado, a conduta deveria ser considerada, no plano da tipicidade, como sendo a de importunao ao pudor, vale dizer, uma contraveno penal. sabido que, em termos de tipicidade, uma
conduta pressupe o encontro da tipicidade formal, esta formada pela conduta, resultado naturalstico (nos crimes materiais), nexo de causalidade e adequao do fato lei, bem como da tipicidade material, onde verificada a presena da desaprovao da conduta, do resultado e da existncia da imputao objetiva. Citando Zafaroni, que possui um conceito de tipicidade sistemtica e conglobante muito aproximado do acima citado, o julgador em primeiro grau afirmou, ao analisar o caso concreto, que o tipo penal em comento no pode alcanar determinadas condutas, cabendo ao interprete delimitar o mbito de sua abrangncia. Ocorre que, e ainda no plano da tipicidade material, local onde encontrou guarida a sentena absolutria, h no caso concreto perfeita adequao de tipicidade. Um beijo em uma mulher j com a sua personalidade formada deve ser interpretado de forma diversa daquele que se desfere em uma criana de apenas 08 anos de idade e que agarrada e imprensada contra a parede. Inegavelmente, o primeiro requisito da tipicidade material est presente, qual seja, o juzo de desaprovao da conduta, eis que tal criou um risco proibido relevante. Tanto o que a conduta do recorrido resultou em episdio traumtico na menor, causando-lhe temor, baixo rendimento escolar, tristeza, introspeco, sintomas comumente verificveis em vtimas de abuso sexual. A criana passou a ter medo de sair de casa e suas notas ficaram baixas na escola. De extrovertida, ficou introspectiva, com atitudes agressivas. O laudo da psicloga revelou que ela passou a ter medo de se aproximar dos colegas (meninos), acreditando que eles tambm abusariam dela. Estes relatos tambm compem o que se denomina de segunda dimenso da tipicidade material, qual seja, o juzo de desaprovao do resultado jurdico, pois houve ofensa ao bem jurdico, causando leso jurdica. Este resultado, ofensa ao bem jurdico possui conexo direta com o risco criado pelo autor do fato, o que leva a presena da imputao objetiva, com isso complementando o trio necessrio para o reconhecimento da tipicidade material. O magistrado apenas examinou o ato em si, qual seja o beijo forado, que, em outra hiptese, poderia ser tratado como mera importunao ao pudor. Ocorre que, em sendo a vtima menor, o resultado jurdico outro, levando a efetiva ofensa do bem jurdico penalmente tutelado. De tal sorte, no se verifica, no contexto, a possibilidade de aplicao da teoria desenvolvida no deciso absolutrio. No plano da censura, provado o fato, e tal como destacado pelo Ministrio Pblico, ora recorrente, ele se subsume a forma tentada, posto que o agente no alcanou o resultado desejado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do relator. Ementrio: 13/2010 - N. 4 - 14/07/2010
ntegra do Acrdo em Segredo de Justia =================================================== 0015985-52.2007.8.19.0036 - APELAO 1 Ementa DES. MRCIA PERRINI BODART - Julgamento: 30/03/2010 - STIMA CMARA CRIMINAL CRIME DE FURTO TENTADO. 2 Apelante condenado a 1 ano de recluso no regime inicialmente semiaberto, alm do pagamento de 10 dias-multa, cada um no Valor Mnimo Legal, por infrao ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, (fls. 171/180). O agente pegou 17 esmaltes de marcas variadas e 5 sabonetes em uma farmcia. Ao perceber a subtrao, o gerente do estabelecimento aguardou que o agente sasse da loja para abord-lo. Ato contnuo, a polcia foi acionada e os bens recuperados. Nota-se, evidncia, que em momento algum o agente teve a posse da res, pois o gerente percebeu de pronto a inteno. Parquet requer a condenao pela forma consumada do crime de furto, (fls. 182/188). A Defesa obsecra, em sntese: a aplicao da circunstncia da atenuante da confisso espontnea (art. 65, III, "d", do Cdigo Penal); a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do Cdigo Penal, ou, a aplicao da suspenso condicional da pena do art. 77, do mesmo Diploma Legal; e a fixao do regime aberto para o cumprimento da pena, (fls. 207/211). consabido que o Direito Penal regido por uma srie de princpios, e entre eles est o princpio da insignificncia, corolrio dos princpios da interveno mnima e da fragmentariedade, que tem por finalidade ajustar a aplicao da lei penal, evitando a proteo de bens cuja inexpressividade efetivamente no merea a ateno do julgador criminal. Na dico mais moderna, a tipicidade penal formada pela conjugao da tipicidade formal ou legal, que a adequao da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, com a tipicidade material, que consiste na anlise da lesividade da ao praticada pelo agente, ou seja, se o bem jurdico tutelado foi afetado de forma relevante. Assim, o reconhecimento da insignificncia importa na atipicidade da conduta por ausncia de tipicidade material. Apelante foi preso em flagrante aps tentar furtar esmaltes e sabonetes que totalizavam o valor de R$25,25 de uma farmcia, conforme se observa no laudo de avaliao encartado fl. 38. Patrimnio da vtima, uma farmcia, no foi afetado diante do nfimo valor da res, que, ressalte-se, foi imediatamente recuperada. In casu, o conjunto probatrio chegou coligido da aos autos aponta que o gerente no do a estabelecimento aplicao da acompanhou, desde o incio, a ao do apelante, o que demonstra que o crime nem perto consumao. Reincidncia afasta
insignificncia. Precedentes recentes das duas Turmas do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para ABSOLVER o 2 Apelante (Fabio de Souza Junior) com fulcro no art. 386, VII, do Cdigo de Processo Penal. Expea-se alvar de soltura clausulado. PREJUDICADO O RECURSO DO MP.
ntegra do Acrdo =================================================== 0000390-75.2007.8.19.0080 (2009.050.05319) - APELAO 1 Ementa DES. SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 19/01/2010 - STIMA CMARA CRIMINAL APELAO CRIMINAL. Porte de munio de uso permitida. Se no demonstrada a potencialidade da munio, a tipicidade no se completa. O injusto divide-se em formal e material. O porte de munio por si s demonstra a atipicidade formal. Entretanto, para que se tenha a tipicidade material, mister se faz a demonstrao que a conduta coloca o bem tutelado em perigo. No demonstrado, a tipicidade no se completa. Atipicidade material. Laudo que responde a quesito dizendo que aparentemente a munio tem eficcia para produzir disparo, deixa no processo dvida insolvel que deve beneficiar o ru. RECURSO A QUE SE D PROVIMENTO. ABSOLVER O RU, com fulcro no artigo 386, VII, do Cdigo de Processo Penal.
ntegra do Acrdo =================================================== 0022630-64.2008.8.19.0002 (2008.050.06352) - APELAO 1 Ementa DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julgamento: 10/12/2009 - QUINTA CMARA CRIMINAL APELAO. PORTE DE ARMA DE FOGO EM MAU ESTADO DE CONSERVAO E SEM MUNIO: CONDUTA MATERIALMENTE ATPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. MAIORIA. No criminosa, por ser materialmente atpica, a mngua de efetivo perigo, a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada e em mau estado de conservao, sem que esteja a seu alcance imediato a correspondente munio. Por conseguinte, para que se considere configurada a infrao penal, no basta a tipicidade formal. Apelo conhecido e
provido, por unanimidade e nos termos do voto do relator, para absolver o recorrente (CPP, art. 386, VII).
ntegra do Acrdo =================================================== 0011900-25.2007.8.19.0003 (2009.050.02649) - APELAO 1 Ementa DES. MARCUS BASLIO - Julgamento: 05/08/2009 - PRIMEIRA CMARA CRIMINAL EMENTA PENAL LEI DE ARMAS NUMERAO SUPRIMIDA ARMA
DESMUNICIADA - BEM JURDICO PRINCPIO DA LESIVIDADE - TIPICIDADE - LEI 11706/08 - IRRETROATIVIDADE O moderno direito penal no mais se contenta com a mera tipicidade formal. Exige para o reconhecimento da infrao a ofensa ao bem jurdico protegido no tipo respectivo. O comportamento que no ofende ou ameaa de leso o bem jurdico protegido no possui tipicidade material, no justificando a condenao respectiva. Desta forma, a conduta de portar ou guardar arma de fogo desmuniciada no coloca em perigo concreto a segurana coletiva, salvo quando o agente tambm estiver na posse das munies respectivas. Todavia, considerando que a arma apreendida estava com a numerao suprimida ou raspada, a discusso acerca da ausncia de munio se torna desnecessria, eis que o controle do SINARM j foi violado na ocasio, ocorrendo indispensvel tipicidade material. Esta Cmara, ademais, firmou entendimento de que o disposto na Lei 11706/08 no se aplica aos fatos ocorridos em data anterior sua vigncia, no tendo efeito retroativo.
ntegra do Acrdo Relatrio de 20/07/2009 =================================================== 0042748-98.2007.8.19.0001 (2008.050.01804) - APELAO 1 Ementa DES. GERALDO PRADO - Julgamento: 19/02/2009 - QUINTA CMARA CRIMINAL PRINCIPIO DA INSIGNIFICNCIA OU DA BAGATELA FALTA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO IRRELEVNCIA DA LESO AO BEM JURDICO PROTEGIDO AUSNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL ABSOLVIO
EMENTA: DIREITO E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE DEZ LATAS DE AZEITE NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO. PLEITO DE ABSOLVIO. PRINCPIO DA INTERVENO PENAL MNIMA E DA INSIGNIFICNCIA. PEQUENO VALOR DA COISA QUASE SUBTRADA E RUDIMENTAR MODO DE EXECUO DA CONDUTA A DENOTAR A FALTA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO. IRRELEVNCIA DA LESO AO BEM JURDICO PROTEGIDO. AUSNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. APLICAO DO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. Apelante condenado pela prtica de tentativa de furto de dez latas de azeite de um supermercado. Mercadorias avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais). As penas aplicadas foram de um ano de recluso e dez dias-multa, fixado o regime semiaberto. A pena privativa de liberdade foi substituda por restritiva de direitos consistente em prestao de servios comunidade. Princpio da insignificncia que se aplica ao caso concreto. Cezar Roberto Bittencourt, citando a doutrina de Klaus Tiedmann, ressalta, com propriedade, que h determinadas condutas que, embora se amoldem ao tipo penal - tipicidade formal - do ponto de vista do bem jurdico tutelado, so materialmente insignificantes. Deve-se, pois, conforme nos ensina o mencionado doutrinador, estabelecer "efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da interveno estatal", sob pena de incorrer em excesso punitivo. Hiptese que autoriza a incidncia da aplicao do princpio da insignificncia. Papel da interpretao que no se caracteriza como ato de descrio de significado previamente dado e sim, esta a realidade, como ato de deciso que constitui a significao e os sentidos de um texto. Do ponto de vista da tcnica peculiar ao direito penal certo que para haver tipicidade penal no basta a mera subsuno do fato norma penal. Condicionado por regras de segurana jurdica dispostas contra o arbtrio punitivo, o direito penal define a matria da proibio por meio de tipos incriminadores. A lei penal, portanto, demarca o espao do proibido, indicando aquilo que sujeita o agente punio. Para punir exige-se que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrria norma penal e afete, tambm, o bem jurdico por ele tutelado. Irrelevncia da leso ao bem jurdico protegido que afasta a possibilidade de imposio de pena, ao excluir a tipicidade nos casos de menor importncia. Atipicidade material da conduta imputada ao apelante. Valor subtrado que corresponde a menos de um tero do salrio mnimo em vigor. Frao considerado pelo Supremo Tribunal Federal em vrios de seus julgados. Imputao na modalidade qualificada pelo suposto rompimento de obstculo, em comportamento, que na verdade de escassa gravidade, impediu o recurso modalidade descarcerizadora ou despenalizadora possibilitado pela suspenso condicional do processo. O fato de se tratar de acusado reincidente em nada interfere no
reconhecimento da falta de tipicidade material caracterizada pelo princpio da insignificncia. Em outras palavras, no h possibilidade de uma conduta atpica se tornar tpica simplesmente porque o agente reincidente. Absolvio do apelante. PROVIMENTO DO RECURSO. Ementrio: 12/2009 - N. 10 - 17/06/2009 Precedente Citados: STF HC 84412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 19/10/2004. STJ REsp 778795/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em02/05/2006. TJRJ Ap Crim 2006.050.05789, Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere, julgado em 13/03/2007.
ntegra do Acrdo =================================================== 0021065-39.2006.8.19.0001 (2008.050.01658) - APELAO 1 Ementa DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO - Julgamento: 28/10/2008 - SEGUNDA CMARA CRIMINAL PENAL. PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. CONDENAO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, 4, IV DO CP). NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSO DO CO-RU. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA DO BEM SUBTRADO. PRIVILGIO. SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTRUO PROBATRIA CONTRAPOSTA S TESES DEFENSIVAS. ADEQUAO DA PENA PECUNIRIA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Havendo confisso de um dos co-rus, em verso compatvel com aquela apresentada pelo lesado, a negativa de autoria sustentada pelo primeiro Apelante no encontra consistncia. 2. Segundo o princpio da insignificncia, para que uma conduta seja considerada criminosa, pelo menos em um primeiro momento, preciso que se faa, alm do juzo de tipicidade formal (a adequao do fato ao tipo descrito em lei), tambm o juzo de tipicidade material, ou seja, a verificao da ocorrncia do pressuposto bsico da incidncia da lei penal, isto , a leso significativa a bens jurdicos relevantes da sociedade. Na hiptese dos autos, os rus subtraram, em proveito prprio, da vtima Daniel a quantia de R$3,20, alm de uma carteira e de documentos. Logo, o prejuzo da vtima no se resume importncia pecuniria, mas tambm ao valor da carteira e futura importncia a ser despendida para a obteno de novos documentos. 3. O furto qualificado consiste em uma modalidade que se destaca pelo maior desvalor da conduta
delituosa, enquanto que o privilgio busca justamente atenuar as conseqncias penais em relao a infraes consideradas de menor gravidade, sendo incompatvel o entendimento de que um determinado crime merece, ao mesmo tempo, punio mais severa e mais branda por parte do poder pblico. 4. Penas privativas de liberdade corretamente fixadas. Observncia dos ditames do art.59, do Cdigo Penal. Sano pecuniria que deve se adequar pena privativa de liberdade. 5. Provimento parcial dos apelos defensivos.
ntegra do Acrdo =================================================== 0110763-61.2003.8.19.0001 (2004.050.00995) - APELAO 1 Ementa DES. MARCO AURLIO BELLIZZE - Julgamento: 11/05/2004 - STIMA CMARA CRIMINAL TRAFICO ILCITO DE ENTORPECENTE PROVA SEGURA RECEPTAO ATIPICIDADE REDUO DA PENA CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORVEIS. FIXAO DA PENA BASE ACIMA DO MNIMO LEGAL. PRINCPIO DA RAZOABILIDADE. DELITO DE RECEPTAO. DOCUMENTOS COMO OBJETOS DO CRIME. INSIGNIFICANTE VALOR ECONMICO. ATIPICIDADE. Como sabido, o delito de receptao, chamado pela doutrina de acessrio, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime. Todavia, no basta a presena deste elemento de natureza objetiva para o reconhecimento da receptao. Faz-se mister a demonstrao de que o agente tinha conhecimento daquela origem ilcita, tratandose do elemento subjetivo do tipo ou dolo, ou seja, a prvia cincia da provenincia criminosa do material apreendido. Pretenso punitiva do Estado que no merece prosperar em razo da insignificncia do valor econmico dos documentos apreendidos, que, assim, no se prestam a ser objeto material do crime de receptao. Na receptao o agente atua em proveito prprio ou de terceiro, proveito este que deve ter contedo econmico, pois no h dvida que o crime de receptao encerra violao ao patrimnio. Assim, para que ocorra tal delito, necessrio que a coisa produto de crime tenha contedo econmico, sob pena de restar descaracterizada a agresso ao bem jurdico objeto da proteo legal. Bens
encontrados na posse do apelante (carteirinha de estudante e da locadora, carto de seguro de automvel, carto do plano de sade, carteira de motorista, carto de crdito Mastercard, carto Visa Electron do Banco do Brasil) que no possuem valor econmico intrnseco. Eventual prejuzo da vtima somente teria relevncia penal no momento em que se desse o crime principal ou fim, por exemplo, o estelionato e, nesse caso, a receptao restaria absorvida pelo ilcito mais gravoso. Tanto verdade que os documentos apreendidos, apesar de terem utilidade para o seu titular, no contm valor econmico suscetvel de apropriao, que sequer foram objeto de avaliao por parte da autoridade policial ou por determinao judicial Assim, tomando-se o conceito de tipicidade, observa-se que tal conduta, apesar de preencher a tipicidade formal, no suficiente para caracterizar a tipicidade material, posto que, ainda que se considerasse o desvalor da conduta, restaria inexistente a configurao do desvalor do resultado, razo pela qual impe-se a absolvio do ora apelante no tocante imputao do crime de receptao. Quanto a postulao de absolvio pelo artigo 12, caput, da Lei n 6.368/76, no h que se falar em precariedade de provas, na medida que restou mais do que comprovado que o ru, de fato, traficava substncia entorpecente. A insistente negativa do ru ficou isolada nos autos, no tendo a defesa trazido no curso da instruo qualquer tipo de prova que pudesse afastar a palavra segura dos policiais, colhida sob o crivo do contraditrio. Nos delitos da lei de txicos, em regra, a prova oral se limita aos depoimentos dos policiais, sendo pacfico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal tipo de testemunho vlido como qualquer outro apenas sendo exigido que as informaes prestadas pelos milicianos sejam coerentes com aquelas aduzidas na fase flagrancial, tudo com o escopo de convencer o Magistrado da veracidade da imputao, o que ocorreu na hiptese vertente. Depoimentos dos policiais militares e as condies em que a droga fora encontrada, acondicionada em pequenos invlucros de plstico, grampeadas com papel amarelo e vermelho, bem como a apreenso com o apelante de um rdio transmissor, fermento em p, tesoura, grampeador, prato redondo raso em vidro azul, colher de cafezinho e embalagens de pequenos, sacos plsticos transparentes, so conclusivas no sentido da condenao, que no se deu exclusivamente com base nos depoimentos prestados pelos policiais militares Com relao fixao da pena acima do mnimo legal, apesar do apelante ser primrio e sem antecedentes, o que fato que a grande quantidade de substncia entorpecente e o material apreendido justificam a exacerbao da pena base, merecendo aquela fixada pelo Magistrado prolator da sentena recorrida ser reduzida de 06 (seis) meses, tornando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de recluso em regime integralmente fechado e no pagamento de 70 (setenta) dias-multa no valor mnimo da Lei Especfica.
ntegra do Acrdo ===================================================
Disponibilizado pela Equipe do Servio de Estruturao do Conhecimento (DGCON/SEESC) Para sugestes, elogios e crticas: jurisprudencia@tjrj.jus.br
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References: artigo 230
 ARTIGO 16
 ARTIGO 386
In casu
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