Source: https://www.cmajuricaba.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/3288
Timestamp: 2019-05-19 08:20:36+00:00

Document:
Iniciativa em: 05/04/2019 10:59:07
Parecer sobre Projeto de Lei Complementar n° 0003/2019, que Altera a Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, e dá outras providências.
A Comissão reuniu-se para exarar o parecer ao Projeto de Lei Complementar de lei complementar nº 3, de 2019, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre Regime Próprio do Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais Efetivos.
Após análise do Projeto de Lei Complementar 0003/2019, a Comissão solicitou, através do Ofício 0022/2019, ao Executivo, o Impacto Orçamentário, a fim de concluir o estudo e exarar o respectivo parecer.
Conforme Ofício GP/CM030/2019, o Município informa que o Impacto Orçamentário fica dispensado em razão da despesa ser fixada pela Lei Complementar 007/2015, sendo custeada por meio de dotação orçamentária própria prevista LDO e no LOA.
Em anexo ao ofício acima noticiado, o Município remeteu, ainda, ao Legislativo o cálculo atuarial onde demonstra a atualização das alíquotas patronais custo normal, que passará de 11% para 13,01% da remuneração bruta da folha mensal, após a de aprovação da Lei.
Quanto à iniciativa, o projeto de lei não encontra óbice, tendo em vista ser de autoria do Prefeito, agente competente para legislar a respeito da matéria previdenciária no âmbito municipal, conforme letra “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, utilizado por simetria ao ente municipal.
No que diz respeito ao Conselho Municipal de Previdência, disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 7, de 2015, seguindo orientação da Portaria nº 402, de 2008, do Ministro da Previdência, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004, estabelece:
Cumpre referir que atual legislação dispõe que os Conselheiros desempenharão um mandato de três anos, com renovação mínima de 1/3 de seus integrantes, sendo que a alteração proposta no Projeto de Lei Complementar, retira a obrigatoriedade de renovação Mínima de 1/3, deixando a renovação a critério do Chefe dos respectivos Poderes e da Assembleia Geral dos Servidores, não se visualizando óbice à previsão de recondução dos Conselheiros, sem limitador.
Da mesma sorte, com relação a escolha dos representantes dos servidores, aposentados e pensionistas, a alteração diz respeito à iniciativa de convocação da Assembleia a ser realizada para escolha, entendendo-se apropriada a iniciativa.
Quanto à instituição de remuneração para o Presidente do CMP, a Comissão sugere que sejam estabelecidas atribuições específicas para o referido cargo, de forma a justificar sua remuneração.
No que diz respeito à recondução do Presidente ao cargo, não se visualiza qualquer impedimento.
Quanto ao Comitê de Investimentos, prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29/10/2015, no seu artigo 25, § 3º, que os integrantes do Comitê desempenharão um mandato de três anos, com renovação mínima de 1/3 de seus integrantes, de modo que a alteração proposta, impõe que todos os conselheiros devam possuir certificação para atuar no mercado de capitais.
Somado a isso, cria a possibilidade de recondução dos membros do Comitê.
Destarte, conclui-se que as alterações propostas, mostram -se salutar, uma vez que qualificam o Comitê.
Quanto à alteração no art. 73 da Lei Complementar nº 7, de 2015, após comparativo entre a redação vigente e a redação proposta, tem-se por efetivamente necessária a alteração da redação do art. 73, a fim de não contradizer o § 9º, do art. 12, da referida Lei, guardando dessa forma a necessária simetria entre os dispositivos legais.
Quanto à alteração da alíquota patronal, fixada em 11%, cuja proposta é de 13,01%, mostra-se regular nos termos do cálculo atuarial anexo ao Projeto de Lei Complementar, em seu parecer conclusivo junto a página 36, uma vez que demonstra a necessidade da atualização da alíquota.
Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade técnica do projeto de lei complementar nº 0003, de 2019, de iniciativa do Prefeito, que “Altera a Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, e dá outras providências”, uma vez que em consonância com o cálculo atuarial e a estimativa do Impacto Orçamentário.
Pelo exposto, ressalvada a opinião política de cada integrante desta Comissão, que será proferida por ocasião da votação, conclui-se que o PLC nº 0003/2019, está apto a ser deliberado.
2. Joelson Toso
4. Clarice Ottonelli
Revisado em: 06/05/2019
AUTÓGRAFO Nº 0016/2019 ao PROJETO DE LEI COMPLEM...
LEI COMPLEMENTAR Nº 0027/2019
Sancionou: LEI COMPLEMENTAR Nº 0027/2019
Art. 1º - Altera a Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, conforme disposto abaixo em seus respectivos artigos.
§ 1º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, será nomeado pelo Prefeito para um mandato de três anos, com possiblidade de recondução.
§ 2º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por assembleia geral especialmente convocada pelo presidente do Conselho, por meio de Edital a ser publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis junto ao Mural do Município, da Câmara de Vereadores e na Imprensa Local.
§ 4º Pela atividade exercida no CMP seus Membros não serão remunerados, exceto o presidente que receberá uma Gratificação equivalente a 100% (cem por cento) do menor padrão de vencimento do Plano de Carreira dos Servidores do Município, somando-se aos vencimentos do servidor para fins de cálculo de remuneração de férias, gratificação natalina e para fins de base de cálculo de contribuição previdenciária, proventos e de pensão, quando tiver opção expressa, nos termos do art. 14, sendo que o servidor que perceber vencimento ou subsidio decorrente do provimento em Cargo em Comissão ou Função Gratificada, não poderá acumular, devendo optar pela qual lhe for de maior vantagem.
§ 5º A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de dois anos, com possiblidade de recondução.
§ 2º Todos os 3 (três) membros do Comitê de Investimento dos Recursos Previdenciários, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§ 3º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão para um mandato de três anos, com possiblidade de recondução.
Art. 73 Todos os proventos de aposentadoria e pensão concedidos a partir da vigência desta lei, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, serão custeados com recursos do FPSM.
Parágrafo único. O passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 12, § 7º, conforme indicado em cálculo atuarial.
Art. 2º - Altera-se o artigo 12, inciso III da Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, em seu artigo 12, §7º, no que concerne à contribuição patronal:
Art. 12 – Constituem recursos do RPPS:
III - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, na razão de 13,01% (treze e zero um decimais por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos dos incisos I e II;
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 007, de 29 de Outubro de 2015 permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês de sua aprovação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica.
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 003, de 05 de abril de 2019, para apreciação do Poder Legislativo, cuja finalidade é alterar dispositivos da Lei Municipal nº 007 de 29 de Outubro de 2015, a qual trata do “Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, e dá outras providências”
A alteração do artigo 19, nos §1º e §2º, se fazem necessário devido ao fato da câmara de vereadores não possuir número de servidores efetivo suficientes para um rodizio, tornando a lei atual inviável, e também desnecessário a obrigatoriedade da renovação já que as demais escolhas são via voto direto do servidor que tem a oportunidade de se candidatar ao cargo e votar livremente em quem bem quiser, quanto aos §4 e §5º, possibilita a recondução do presidente, bem como cria uma gratificação pelo fato das responsabilidades do Presidente do CMP, ao qual assina e se responsabiliza pelas transações financeiras, relatórios previdenciários, aprovação de alíquotas e autorização de despesas, deixando assim a função menos vulnerável ou suscetível a interferências e influencias externas e responde junto a Secretaria da Previdência Social com seu CPF e Seus bens patrimoniais.
As alterações do Art. 25, §2º e 3º, torna obrigatório que todos os membros do Comitê de Investimentos tenham Capacitação no Mercado de Capitais, bem como podem ser reconduzidos.
Reiteramos ainda que o montante financeiro do FPSM é de quase 3 milhões de reais e que a qualificação do CMP leva tempo e gera despesa ao FPSM.
Já a alteração do artigo 73 se dá em razão de incompatibilidade com o artigo 12§ 9º da Lei, uma vez que, o Município está realizando o pagamento dos benefícios concedidos anteriormente a vigência da Lei 007 de 29 de Outubro de 2015.
Importante destacar que haverá alteração da contribuição patronal, por parte dos Poderes, uma vez que o novo cálculo atuarial das contas do Regime Próprio de Previdência Social, apontam a necessidade de atualizar a legislação municipal, prevendo as seguintes formas de contribuição patronal, que corre por conta do Município, segue abaixo resumido, e em sua totalidade em anexo a este Projeto de Lei Complementar.
Patronal Custo Normal 13,01% Folha Total Patronal (todos os órgãos)
Poder Público CS Déficit 9,28% Folha Total Patronal (todos os órgãos
TOTAL Poder Público 22,29% Folha Total Patronal (todos os órgãos)
Importante destacar que as alterações atingem apenas a contribuição patronal, desse modo, nada se altera relativo às contribuições dos servidores.
Diante da exposição acima solicito a aprovação deste Projeto de Lei Complementar para que surta seus efeitos.
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Protocolos desta Publicação: Criado em: 29/03/2019 - 15:48:02 por: Poder Executivo - Alterado em: 07/05/2019 - 08:52:38 por: Tatiane Bizarello Redlich

References: artigo 25
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 73
 artigo 12