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Timestamp: 2019-05-25 13:10:24+00:00

Document:
STJ 15/02/2018 - Pg. 2361 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2014/0131411-7 - Resp - 15/02/2018 do STJ
RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.413.242 - RN
(2014/0131411-7)
RECORRENTE : JOSÉ WILLIAM PEREIRA
ADVOGADOS : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF011110 FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF026875
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DO EXÉRCITO. QUADRO DE ACESSO POR ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREENCHIDOS. RECURSO ADMITIDO.
que não é o bastante para garantir o acesso em definitivo ao Generalato.
7. Recurso especial parcialmente provido."
Os dois embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 619/626 e 650/653, e-STJ).
O recorrente, então, ingressou com embargos de divergência, que não foram conhecidos, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 802, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO COM BASE EM REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
II – Não cabem embargos de divergência quando se alega o dissenso interpretativo com base em regra técnica de admissibilidade de recurso especial.
III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V – Agravo Interno improvido."
No presente recurso, preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 102, III, letra a, e 105, III, letras a, b e c, da Constituição Federal e 8º do ADCT.
Afirma que, "analisando atentamente a r. decisão recorrida, verifica-se claramente a Egrégia Segunda Turma julgadora conheceu do apelo especial interposto pela União Federal por violação ao artigo 6, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto da Lei n. 10.559/02, porém, afirmou textualmente que a interpretação atual do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do artigo 8 do ADCT por si só era insuficiente para amparar a pretensão do autor. É patente que o STJ examinou matéria constitucional, deu novo alcance ao artigo 8 do ADCT e, também, desprezou a jurisprudência do STF sobre a necessidade de emprestar intepretação mais ampla ao instituto da anistia política. A partir do momento em que o STJ, ao julgar o recurso especial, examina, também, matéria constitucional, acabou por extrapolar sua própria competência prevista no artigo 102, III, letras a, b e c da CF já que órgão do Poder Judiciário que tem a missão de dar a última palavra em matéria constitucional é o Supremo Tribunal Federal segundo bem
determina o artigo 102, III, letra a da CF" (fl. 828, e-STJ).
Apresentadas contrarrazões (fls. 847/859, e-STJ).
O mérito da presente insurgência diz respeito ao direito de Oficial Militar anistiado político à promoção ao generalato como se na ativa estivesse, independentemente de submissão à escolha pelo Presidente da República a partir de lista de escolha de oficial que conste do Quadro de Acesso por Escolha.
Portanto, inicialmente esclareço que a presente discussão não se enquadra no Tema de Repercussão Geral 394/STF sobre o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos; nem no Tema 724/STF, que trata da promoção ao oficialato dos militares anistiados que integram quadros diversos na carreira.
Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2018.
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Artigo 4 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985
Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985
José William Pereira

References: artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 102
 artigo 102
 Artigo 105

Artigo 4