Source: http://docplayer.com.br/11986099-Ministerio-da-educacao-universidade-federal-de-mato-grosso.html
Timestamp: 2018-08-15 13:54:06+00:00

Document:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - PDF
Download "MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO"
Pedro Henrique de Caminha Paiva
1 RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 04, DE 26 DE MARÇO DE Dispõe sobre normas de afastamento de servidores técnicoadministrativos, do quadro efetivo da Universidade Federal de Mato Grosso, para qualificação stricto sensu em instituição nacional ou estrangeira, e revoga a Resolução CONSUNI n 07, de 04 de setembro de 1996; O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto n o de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de 11 de dezembro de 1990 a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de 12 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto de 29 de junho de 2006 que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto de 29 de junho de 2006 que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n o , de 12 de janeiro de CONSIDERANDO o disposto na Lei nº , de 28 de dezembro de 2012 que altera a remuneração do Plano de Cargos Técnico- Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, , de 22 de setembro de 2008, , de 12 de janeiro de 2005, , de 29 de dezembro de 2008, , de 19 de outubro de 2006, , de 8 de setembro de 2006, , de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no , de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
2 CONSIDERANDO o Decreto n o de 07 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO o Decreto n o de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação; CONSIDERANDO o que dispõe o Plano de Desenvolvimento Institucional PDI; CONSIDERANDO o que dispõe o Plano de Desenvolvimento de Integrantes da Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação PDICTAE. CONSIDERANDO a Nota Técnica n 40/2011/DENOP/SRH/MP que trata de afastamento parcial de servidor para cursar pós-graduação stricto sensu; RESOLVE: CAPITULO I OBJETIVOS Artigo 1 o A presente resolução define parâmetros para o afastamento de servidores técnico-administrativos para qualificação em cursos stricto sensu no país e no exterior, observando os princípios das relações de trabalho no âmbito da UFMT. 1º A política de qualificação tem por objetivo regulamentar as ações de qualificação dos servidores técnico-administrativos em Educação da UFMT, e deverá estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional. CAPITULO II DO PLANO ANUAL DE QUALIFICAÇÃO STRICTO SENSU Artigo 2º O Plano Anual de Qualificação Stricto Sensu objetiva: I. Contribuir para o desenvolvimento do servidor técnicoadministrativo, como profissional e como cidadão; II. Contribuir para o desenvolvimento da força de trabalho da UFMT com as competências necessárias para atender às demandas do
3 Plano de Desenvolvimento Institucional PDI, observando as necessidades setoriais para o alcance dos objetivos institucionais; III. IV. Contribuir para o estabelecimento de uma cultura organizacional favorável ao cumprimento da missão da UFMT; Estabelecer a ética no serviço público como matriz sobre a qual se constrói o cotidiano das relações de trabalho, os projetos institucionais e a relação com a sociedade; V. Promover ações permanentes de qualificação profissional dos servidores técnico-administrativos da UFMT, que venham contribuir para o desenvolvimento e valorização da carreira; VI. VII. VIII. Estimular a prática da busca constante do aprimoramento de métodos de trabalho, favorecendo a inovação, a eficiência, a eficácia e a efetividade institucional; Aprofundar o conceito e a prática da gestão participativa e democrática nos vários níveis institucionais; Fortalecer vínculos e compromissos institucionais entre o servidor e a UFMT. Artigo 3º O Plano Anual de Qualificação Stricto Sensu dos servidores técnico-administrativos em Educação deverá apresentar: a) Metas a serem atingidas na formação dos servidores Técnicoadministrativos em Educação na Unidade à qual estiver vinculado; b) Quadro da situação atual de qualificação dos servidores Técnicoadministrativos em Educação lotados na Unidade; c) Relação dos servidores técnico-administrativos em Educação afastados para qualificação em cursos de pós-graduação na UFMT e em outras Instituições de Ensino no país e no exterior; d) Relação dos candidatos à pós-graduação na UFMT ou em outras Instituições de Ensino Superior no país e no exterior, privilegiando a relação direta da área de qualificação com a respectiva área de atuação. 1º - A execução do Plano Anual de Qualificação Stricto Sensu dos servidores técnico-administrativos em Educação garantirá: a) Atendimento integral das atividades da Unidade, conforme disposto no artigo 4º 2º da presente resolução; b) Equilíbrio na qualificação dos servidores técnico-administrativos em Educação.
4 Artigo 4º O Plano Anual de Qualificação Stricto Sensu dos servidores técnico-administrativos em Educação da UFMT deverá ser elaborado pelas Unidades, e encaminhado até a primeira quinzena de março, à Coordenação de Desenvolvimento Humano/CDH/SGP/PROAD, para análise e posterior encaminhamento ao Conselho Universitário para homologação. 1º - Entende-se por Unidade a Reitoria, Vice-Reitoria, Pró-reitorias, Institutos e Faculdades. No caso dos Hospitais Universitários, considerando suas peculiaridades e especificidades, ficará a cargo destes a definição de Unidade. 2º O afastamento para servidor técnico-administrativo em Educação cursar pós-graduação stricto sensu será limitado em até 20% (vinte por cento) do total de servidores lotados em sua Unidade, de acordo com o Plano anual de Qualificação da Unidade, sem que haja prejuízo do desenvolvimento integral das atividades da unidade, observando o disposto no artigo 9º. CAPITULO III DOS PRINCÍPIOS Artigo 5º - As normas de afastamento dos servidores técnicoadministrativo em Educação do quadro efetivo da Universidade Federal de Mato Grosso estão fundamentadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e publicidade: I. Princípio da Legalidade: Os atos relacionados às normas de afastamento não poderão contrariar a legislação vigente. II. Princípio da Impessoalidade: Os servidores técnicoadministrativos deverão ser tratados sem discriminações benéficas ou detrimentosas. III. IV. Princípio da Moralidade Administrativa: As ações de qualificação deverão conciliar os interesses dos servidores técnicoadministrativos, a legalidade do processo e as necessidades da Instituição. Princípio da Publicidade: Todas as ações do afastamento para qualificação serão amplamente divulgadas conforme fixa estas normas. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 6 - Ao ocupante de cargo de provimento efetivo de técnicoadministrativo em Educação elencados pela Lei , de 12 de janeiro de 2005, da
5 Universidade Federal de Mato Grosso, será concedido afastamento integral do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, para cursar pós-graduação stricto sensu na sede ou fora dela, bem como fora do país, conforme legislação vigente. Artigo 7º - O afastamento para qualificação stricto sensu no País, em qualquer modalidade, somente será concedido para realização de cursos recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES. Artigo 8º - A solicitação para afastamento deve constar do Plano elaborado anualmente pelas unidades, e excepcionalmente, quando as unidades não enviarem seus respectivos Planos, será garantida ao servidor a análise do seu pleito. Artigo 9º - Nas unidades em que haja insuficiência de recursos humanos para atender à demanda dos serviços, ou na hipótese de lotação de apenas um servidor para determinada função, a chefia imediata fará gestões junto à direção da unidade para distribuição das tarefas ou possível substituição do servidor técnico-administrativo a ser qualificado, de forma a viabilizar sua liberação. Artigo 10 - Serão abrangidos por esta resolução os seguintes cursos realizados no país ou no exterior: I. Curso de pós-graduação em nível de mestrado; II. Curso de pós-graduação em nível de doutorado; Artigo 11 - A prioridade para a concessão de afastamento obedecerá aos seguintes critérios, por ordem sequencial: I. O servidor técnico-administrativo em Educação que ainda não tenha realizado qualificação no nível solicitado; II. III. IV. A existência de pertinência entre o conhecimento a ser adquirido com o curso e as competências institucionais e atribuições legais do cargo; O servidor técnico-administrativo em Educação com mais tempo de serviço na UFMT; O servidor técnico-administrativo que não tenha sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos; V. Que seja obedecida a seguinte ordem de prioridade entre os cursos: VI. a. Mestrado, b. Doutorado. No caso de empate, terá prevalência o de maior idade.
6 Artigo 12 - Os casos de afastamento para o exterior obedecerão aos mesmos critérios e procedimentos adotados para o afastamento no País, além dos estabelecidos na legislação específica em vigor. 1 - Os candidatos que solicitarem afastamento do País para cursar pósgraduação stricto sensu deverão, obrigatoriamente, apresentar documento comprobatório de concessão de bolsa de estudo, observando os critérios estabelecidos no Decreto /85. Artigo 13 As liberações para cursar pós-graduação na UFMT obedecerão aos mesmos critérios e procedimentos estabelecidos para afastamento fora da UFMT, em qualquer modalidade. CAPITULO V DA DURAÇÃO DO AFASTAMENTO Artigo 14 O afastamento do servidor Técnico-administrativo em Educação para qualificação stricto sensu será integral. Artigo 15 - O afastamento para curso de Pós-graduação stricto sensu no País não acarretará qualquer prejuízo salarial aos servidores técnico-administrativo em Educação. Artigo 16 - Os prazos de afastamento são fixados de acordo com a legislação vigente. 1 - O afastamento encerrará na data informada na portaria de afastamento ou com a defesa pública da dissertação ou tese, o que ocorrer primeiro. 2 - Em caso de afastamento para qualificação stricto sensu fora da sede, o servidor terá um prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data de defesa da dissertação ou tese, para se apresentar em sua Unidade de origem. Artigo 17 O técnico-administrativo poderá solicitar novo afastamento no caso de transposição de mestrado e doutorado, após consulta à unidade de origem para adequação do plano de qualificação, e em sendo aprovado, o novo prazo será concedido, descontado o período já usufruído. Parágrafo Único - O servidor que se enquadrar neste artigo terá a concessão do afastamento autorizada, contanto que atenda todos os critérios estabelecidos para o afastamento para o doutorado.
7 Artigo 18 - Os afastamentos iniciais para Mestrado e Doutorado serão autorizados pelos prazos máximos previstos na legislação e nas normativas vigentes que regulem a matéria. CAPITULO VI DA CONCESSÃO E DO RETORNO DO AFASTAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO Artigo 19 Para solicitar o afastamento para qualificação stricto sensu, o servidor técnico-administrativo em Educação deverá instruir processo individual, com 60 (sessenta) dias de antecedência da data de início do afastamento, com os seguintes documentos: a) Plano de Qualificação da Unidade b) Requerimento dirigido à chefia imediata para análise e manifestação sobre a anuência do afastamento; c) Ficha de inscrição (formulário próprio); d) Documento comprobatório de aceitação do candidato pelo programa de pós-graduação da instituição de destino; e) Declaração da Unidade ao qual o candidato esteja lotado de inexistência de pendências administrativas; f) Declaração da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares; g) Declaração de Comprometimento de Permanência na IFES após retorno (formulário próprio). 1 - Após análise e aprovação da solicitação, a Chefia Imediata do servidor Técnico-administrativo em Educação deverá anexar aos autos cópia da ata da reunião da Congregação que aprovou a solicitação, quando se tratar de Unidade Acadêmica, e encaminhar o processo de afastamento à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD. 2 - Caberá a Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD anexar aos processos de solicitação de afastamento os seguintes documentos: a) Declaração de tempo de serviço; b) Histórico funcional atualizado; c) Documento comprobatório de que o requerente consta no Plano Anual de Qualificação Stricto Sensu homologado pelo CONSUNI. 1 - Após análise documental, a Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD encaminhará o processo à Pró-reitoria Administrativa para análise e homologação.
8 2 - A SGP/PROAD emitirá portaria de afastamento para as solicitações que atenderem ao disposto nos demais artigos desta Resolução. Artigo 20 O servidor técnico-administrativo em Educação deverá permanecer na Instituição após o efetivo retorno às atividades por período, no mínimo, igual ao do afastamento, sob pena de ressarci-la dos investimentos feitos pela mesma em caso de abandono, não conclusão do curso sem justa causa ou de não retorno à Instituição, conforme disposto na legislação vigente. 1 o - Considera-se investimento a ser ressarcido o salário mantido pela IFES durante o afastamento, acrescido de encargos sociais e da bolsa de estudo, no caso de recebimento. 2 o - Considera-se abandono de curso a não conclusão dos créditos ou a não defesa de dissertação ou tese no prazo estabelecido pelo regimento do curso. 3 o - Para efeito de avaliação de justa causa a que se refere este artigo, será ouvido o Comitê Gestor. Artigo 21 O servidor técnico-administrativo afastado nos termos desta Resolução não poderá, ao seu retorno, pedir exoneração do cargo ou aposentadoria antes de decorrido igual prazo ao do afastamento, salvo antecipada indenização das despesas havidas com o seu curso, em valores devidamente corrigidos na forma da legislação vigente. Artigo 22 Após a titulação, o servidor Técnico-administrativo em Educação deverá encaminhar à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD a sua cópia da ata de defesa da dissertação ou tese, até 30 (trinta) dias contados da data da defesa, para fins de registro e requerimento ao incentivo de qualificação. 1 o - O servidor técnico-administrativo em Educação deverá encaminhar cópia da versão final da dissertação ou tese à Biblioteca Central da UFMT, atendendo às normas por esta estabelecidas. 2 o - O servidor técnico-administrativo em Educação terá prazo máximo de doze meses para a entrega da cópia do diploma obtido à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD. 3 o Títulos obtidos no exterior deverão ser obrigatoriamente reconhecidos, conforme disposto na legislação vigente, e posteriormente encaminhados à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD, para efeito de concessão ao incentivo de qualificação.
9 4º - A não observância do disposto neste artigo implicará no não recebimento do incentivo por qualificação. 5º - Ao término do afastamento, o servidor técnico-administrativo em Educação se apresentará à chefia imediata da Unidade de origem, a qual comunicará à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD, por ofício, a data de seu efetivo retorno às atividades. 6º - Em caso de afastamento para qualificação stricto sensu fora da sede, o servidor terá um prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data de defesa da dissertação ou tese, para se apresentar em sua Unidade de origem. CAPITULO VII DO ACOMPANHAMENTO Artigo 23 O servidor técnico-administrativo em Educação afastado passará a ser vinculado à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD e assume o compromisso de encaminhar a sua Unidade de origem, até 30 de dezembro do ano em exercício, relatório com os seguintes documentos: a) Relatório de Atividades (formulário próprio), b) Comprovante de matrícula do ano em exercício; c) Parecer do orientador (na falta desse, do Coordenador do Programa) sobre o desempenho do pós-graduando; d) Plano de trabalho para o próximo ano, assinado pelo orientador; e) Histórico Escolar. 1º - A Unidade encaminhará o processo homologado à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD para registro. Após registro, a Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD retornará os autos à Unidade de origem do servidor Técnico-administrativo em Educação para arquivo. 2º - O não encaminhamento do relatório anual implicará na suspensão do afastamento, salvo em situações justificadas e aprovadas pelo Colegiado de Curso/Departamento e/ou da Congregação do Instituto/Faculdade em Unidades Acadêmicas. 3º - Em casos de servidores técnico-administrativos lotados em Unidades Administrativas a aprovação deverá ser feita pela chefia imediata e pelo gestor máximo da Unidade. Artigo 24 Caberá a Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD a responsabilidade de:
10 I. Acompanhar as atividades dos servidores Técnico- Administrativos em qualificação, na forma e nas condições definidas nesta resolução; II. Adotar as medidas administrativas com vistas a cumprir o que estabelece esta resolução. CAPITULO VIII DA SUSPENSÃO, CANCELAMENTO e PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO Artigo 25 O servidor técnico-administrativo poderá solicitar suspensão de seu afastamento, mediante apresentação de justificativa circunstanciada, a ser apreciada pela Coordenação de Desenvolvimento Humano/CDH/SGP/PROAD, que se aceita, o ato administrativo será suspenso automaticamente e determinado o retorno do servidor à sua unidade. Parágrafo Único Será concedida a reativação do afastamento suspenso por solicitação do técnico-administrativo, após apreciação da Coordenação de Desenvolvimento Humano/CDH/SGP/PROAD que, em caso de aprovação, terá direito apenas ao prazo não usufruído no ato administrativo inicial. Artigo 26 No caso de desligamento do curso haverá suspensão automática do afastamento concedido, devendo o servidor retornar imediatamente as suas atividades funcionais, sob pena de responder por abandono de cargo. Artigo 27 Somente será concedido outro afastamento quando completado o tempo de permanência definido no caput do Artigo 16 e observado o tempo de integralização para aposentadoria compulsória, obedecendo ao Artigo 22, salvo nos casos de mudança de nível, prevista no Artigo 17. Artigo 28 Analisado e aprovado o relatório anual pela unidade, o afastamento inicial previsto no Artigo 18 poderá ser prorrogado até o limite máximo definido no Artigo 16. 1º - A solicitação de prorrogação do prazo de afastamento para pósgraduação deverá ser encaminhada à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD com 45 (quarenta e cinco) de antecedência do término do período inicial de afastamento, devendo constar no processo os seguintes documentos: a) Solicitação do requerente relatando o estágio dos estudos; b) Justificativa da necessidade de prorrogação, com o respectivo cronograma de atividades a serem realizadas durante o período de prorrogação;
11 c) Histórico escolar atualizado das disciplinas cursadas; d) Solicitação do professor orientador, justificando a necessidade da prorrogação; e) Termo de compromisso devidamente assinado correspondente ao período de prorrogação. f) Documento comprobatório da aprovação pela Chefia imediata, com parecer do Comitê Gestor. 2º - A solicitação de prorrogação do prazo de afastamento só será concedida se o servidor Técnico-administrativo em Educação estiver em situação regular junto à Coordenação de Desenvolvimento Humano/SGP/PROAD. Artigo 29 - Os casos omissos serão analisados pelo Comitê Gestor. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 30 É vedado ao servidor técnico-administrativo celebrar contrato de trabalho enquanto estiver afastado. Artigo 31 Durante o período do afastamento, o servidor técnicoadministrativo não poderá ocupar cargo remunerado de direção, assessoramento e chefia. Artigo 32 Os servidores técnico-administrativos que estiverem cursando cursos de pós-graduação stricto sensu e que se enquadrarem nos requisitos exigidos por esta Resolução terá o direito de concorrer ao afastamento remunerado, desde que cumpram as formalidades exigidas nesta normativa. Parágrafo único: Os servidores técnico-administrativos que se enquadrarem nas disposições previstas no caput deste artigo terão deduzidos da duração de seu afastamento o período já cursado na pós-graduação stricto sensu. CAPITULO X DO COMITÊ GESTOR E SUAS ATRIBUIÇÕES Artigo 33 A UFMT constituirá um Comitê Gestor de Qualificação conforme determina o Art. 96-A em seu parágrafo 1º da Lei 8.112/90, com a finalidade de: a) Fiscalizar e avaliar as ações propostas no Plano Anual para Qualificação Stricto sensu dos servidores Técnico-administrativos em Educação, apresentando anualmente relatório sobre resultados alcançados ao CONSUNI;
12 b) Atuar como instância intermediaria de recurso. Artigo 34 O Comitê Gestor será composto por cinco membros, sendo: a) Um membro indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas; b) Um membro indicado pela Pró-Reitoria de Administração; c) Um membro indicado pela Comissão Interna de Supervisão da Carreira; d) Um membro da representação dos servidores técnicoadministrativos indicado pelo CONSUNI; e) Um membro indicado pela PROPG. 1º Os membros do Comitê Gestor do Plano Anual para Qualificação Stricto Sensu dos técnico-administrativos em Educação terão mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período. 2º O presidente do Comitê Gestor será indicado pelo/a Reitor/a. Artigo 35 O Comitê Gestor encaminhará as normas para o seu funcionamento para análise e aprovação ao CONSUNI, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua designação inicial. Artigo 36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor, conforme o caso, de acordo com as suas atribuições estatutárias e regimentais. Artigo 37 O Comitê Gestor será constituído num prazo de 30 dias, a partir da data de aprovação dessa resolução. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38 - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de abril de 2014, revogando-se a Resolução CONSUNI n.º 07, de 04 de setembro de 1996 e demais disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em Cuiabá, 26 de março de 2014 Maria Lúcia Cavalli Neder Presidente do CONSUNI
Prof Dr. Antonio Guedes Rangel Junior
RESOLUÇÃO/UEPB/CONSEPE/065/2014 Regulamenta o processo de afastamento para capacitação de Docentes da UEPB. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA UEPB,
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação.
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação. Resolução nº. 047/13-COPPG Curitiba, 06 de dezembro de 2013 O CONSELHO PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA
Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação PROCESSO Nº. 150/11-COPPG CAMPUS PROPONENTE: PROPPG Data de entrada:
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação
REGULAMENTO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA UTFPR PARA A REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU Aprovada pela resolução 139/12-COPPG de 19 de Dezembro de 2012. REGULAMENTO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES
Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei No. 10.435 de 24 de abril de 2002 Pró-Reitoria de Administração
EDITAL DE SELEÇÃO DE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS COM INTERESSE EM PARTICIPAR DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO EM NÍVEL DE EDUCAÇÃO FORMAL - QUALIFICAÇÃO A PRAD e o Departamento de Pessoal
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002
NORMA PARA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA, EM TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO EDUCAÇÃO FORMAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Estabelece critérios para participação
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CONSELHO UNIVERSITÁRIO CÂMARA SUPERIOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA RESOLUÇÃO Nº 01/2011 Regulamenta a capacitação de Pessoal Técnico-
Resolução nº 283/CONSEA, de 30 de abril de 2013.
Resolução nº 283/CONSEA, de 30 de abril de 2013. Fixa Normas para Afastamento de Docentes da UNIR para Realizar Cursos de Pós-Graduação (Alteração da Resolução 091/CONSEA/2005). O Conselho Superior Acadêmico
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA RESOLUÇÃO N 008/2014 DE 30 DE ABRIL DE 2014
RESOLUÇÃO N 008/2014 DE 30 DE ABRIL DE 2014 Normatiza os procedimentos para concessão de afastamentos para capacitação de servidores docentes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.
Sebastião Rildo Fernandes Diniz Presidente do Conselho Diretor
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSELHO DIRETOR DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. O Presidente do Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, no
UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL UNISC PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS REGULAMENTO DE BOLSA DE EXTENSÃO COM FINANCIAMENTO EXTERNO
UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL UNISC PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS REGULAMENTO DE BOLSA DE EXTENSÃO COM FINANCIAMENTO EXTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA DA BOLSA Art. 1º A Bolsa de Extensão
RESOLUÇÃO Nº 186/06 TÍTULO I. Das Normas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 186/06 CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Estabelece normas de afastamento de pessoal docente para pós-graduação stricto sensu e estágios pós-doutoral e dá outras providências. O Reitor
MINUTA DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº./2014/CONSELHO UNIVERSITÁRIO
MINUTA DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº./2014/CONSELHO UNIVERSITÁRIO Estabelece as diretrizes da Política de Mobilidade Acadêmica da Universidade Federal da Integração Latino-Americana UNILA. O CONSELHO SUPERIOR
CAPÍTULO I DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
RESOLUÇÃO Nº. 27 - CONSUP/IFAM, de 06 de outubro de 2011. Dispõe sobre a Proposta que Regulamenta o Afastamento dos Servidores Docentes e Técnico-Administrativos do IFAM, para cursos de curta duração,
2º O envio de alunos da Universidade do Estado do
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 026/2011-CONSUNIV DISPÕE sobre as normas gerais de intercâmbio acadêmico dos discentes regularmente matriculados na Universidade do
RESOLUÇÃO Nº 28/2015/CS/IFS
RESOLUÇÃO Nº 28/2015/CS/IFS Aprova a reformulação do Regulamento para concessão de afastamento de docentes para participação em programas de pósgraduação stricto sensu no âmbito do IFS. O PRESIDENTE DO
REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL DA UFV CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO GERAL
REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL DA UFV CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1 0 O Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil oferecido pelo Departamento de Engenharia Civil
RESOLUÇÃO CONSU 026/2013
RESOLUÇÃO CONSU 026/2013 Redefine o Programa de Ajuda de Custo para Servidores Docentes e Técnicos - PACDT para PADF Programa de Apoio para o desenvolvimento profissional para Cursos de Pós-Graduação Stricto
EDITAL Nº 292/IFC/REITORIA/2015
INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE - EDITAL Nº 292/IFC//2015 Torna pública a abertura do processo seletivo de servidores técnico-administrativos para as vagas de afastamento integral para pós-graduação stricto
RESOLUÇÃO Nº 01/2013
RESOLUÇÃO Nº 01/2013 O Prof. Dr. Osvaldo Resende, Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto sensu em Ciências Agrárias-Agronomia - PPGCA-AGRO (Mestrado e Doutorado), no uso de suas atribuições legais
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 25/2014 Regulamenta a política de afastamento para qualificação e capacitação do Pessoal Técnico- Administrativo,
EDITAL Nº 08/2012 PROGRAMA INSTITUCIONAL DE QUALIFICAÇÃO - PIQ
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SETEC INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 08/2012 PROGRAMA INSTITUCIONAL
REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA SERVIDORES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná COUNI - Conselho Universitário da UTFPR REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA SERVIDORES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
Ministério da Educação Universidade Federal de São Paulo Secretaria de Gestão com Pessoas SEGESPE
PROGRAMA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PARA BOLSA AUXILIO GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO (Lato Sensu e Stricto Sensu), EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.091 DE 12 DE JANEIRO DE 2005 E DECRETO 5.707 DE 23 DE FEVEREIRO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 16
 Artigo 22
 Artigo 17
 Artigo 28
 Artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38