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Timestamp: 2018-02-23 04:16:42+00:00

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DJGO 17/10/2017 - Pg. 576 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 576 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2017
NR. PROTOCOLO : 241538-25.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 2240 NATUREZA : FLAGRANTE
INDICIADO : LUCIANO DORNELES DOS ANJOS VITIMA : MARISTELA COSTA DIOGENES
DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL UCAO TJ/GO N. 53/216) LOCAL E DATA: SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, DIA 10 DE OUTUBRO DE
2017. AUTOS N: 201702415389 JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO CA IXETA DA CUNHA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. CEJANA L. F. B. VELOSO. DEFENSOR (A): DR (A). HUDSON ALVES DA SILVA OAB/GO 48.729 (NOMEADO PARA O ATO). PESSOA (S) APRESENTADA (S): LUCIANO DORNELES DOS ANJOS , RG N. 4168151 SSP/GO, CPF N. 918.931.601-06, BRASILEIRO, UNIÃO ESTÁVEL, AUTONOMO, NASCIDO AOS 24 DE MAIO DE 1980, NATURAL DE GOI ANIA/GO, FILHO DE ZILDA DORNELES DOS ANJOS E JOSE LUIZ DOS ANJOS,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DOS INHAMBUS, QD. 19, LT. 19, AME RICAN PARK APARECIDA DE GOIANIA/GO (COMPANHEIRA) E RUA X-01, QD. 20, LT. 10, SETOR AMERICAN PARK APARECIDA DE GOIANIA/GO (MAE). IN CIDENCIA PENAL: ARTIGOS 129, 9, C/C ARTIGO 139, C/C ARTIGO 140, C /C ARTIGOS 61, INCISO 2, ALINEA H E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/ C ARTIGO 5, INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO I, II E V DA LEI 11.34 0/06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISÃO, RE SPONDEU QUE: NAO, QUE AS LESOES APRESENTADAS EM AUDIENCIA DE CUST ODIA FORAM PRATICADAS POR SEU IRMAO NO MOMENTO DA BRIGA. INDAGADO
SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: NAO. A VITIMA COMPARECEU EM AUDIENCIA RENUNCIOU A REPRESENTACAO DE FL. 13, DISPENSOU EXPRESS AMENTE A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS E REQUEREU A LIBERDADE D O AUTUADO, TENDO SUBSCRITO O TERMO AO FINAL. DADA A PALAVRA AO MI NISTERIO PÚBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUER EU A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO EM
RAZAO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO EM FACE DOS REGISTR OS CRIMINAIS EM NOME DO AUTUADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM M ANIFESTOU: REQUEREU A LIBERDADE PROVISORIA DO AUTUADO, MEDIANTE A PLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A
SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO A RTIGO 310 DO CPP, DEVE SER DEFERIDA A LIBERDADE PROVISORIA, CUMUL ADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREV ISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVOS
AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TRATA-SE A PRISÃO PREVENTIVA DE MEDIDA CAUTELAR CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VI A DE REGRA, DEVE O INDICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TE RMOS DA AINDA EVENTUAL AÇÃO PENAL. NO CASO EM ESTUDO, OBSERVO QUE
O AUTUADO, CONFORME INFORMACOES ANEXAS, E TECNICAMENTE PRIMARIO E DECLAROU ENDERECO FIXO. LADO OUTRO, NAO HA INDICIOS DE QUE O ME SMO TENHA A INTENCAO DE TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL E DE FURTA R-SE A AÇÃO DA JUSTIÇA, DIFICULTANDO A EXECUÇÃO DE EVENTUAL CONDE NACAO CRIMINAL. DESSE MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCI AL DO AGENTE, TENHO QUE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA CUMUL ADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR
A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. DO EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DA DEFESA, HOMOL OGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, E DEFIRO A LIBERDADE PROVISORI A A LUCIANO DORNELES DOS ANJOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CUMULAD A COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS AO: A) PROIBICAO DA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL; B) PROIBICAO DE MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICACAO A ESTE JUÍZO; C) PROIBICAO
DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM P REVIA AUTORIZACAO DESTE JUÍZO, POIS SUA PRESENCA E CONVENIENTE E NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO/INSTRUCAO PROCESSUAL. O AUTUADO DE VERA IMEDIATAMENTE SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NA
Andamento do Processo n. 241538-25.2017.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2017 do TJGO

References: ARTIGO 139
 ARTIGO 140
 ARTIGO 5
 ARTIGO 7
 ARTIGO 319
 ARTIGO 319