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Timestamp: 2018-12-12 09:03:06+00:00

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REGULAMENTO INTERNO Clube de Canoagem de Ovar - PDF
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Otávio Vilanova Ramires
1 REGULAMENTO INTERNO Clube de Canoagem de Ovar CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Denominação e sede Social 1. A Associação tem a denominação de Clube de Canoagem de Ovar, com sede social na Rua Ferreira de Castro, 115 5D, Ovar. Artigo 2º Objectivo O Clube de Canoagem de Ovar tem como objectivo: 1. Fomentar a prática de canoagem no concelho de Ovar e proporcionar aos jovens um convívio salutar com a ria de Aveiro; 2. Papel importante de acção social na promoção do desporto junto dos mais desfavorecidos e jovens de risco; 3. Proporcionar aos jovens portadores de deficiência a pratica desportiva; 4. Promover eco-passeios pelos canais da ria; Artigo 3º Finanças 1. O Clube de Canoagem de Ovar não tem fins lucrativos. 2. São receitas principais do Clube de Canoagem de Ovar : a) A Jóia de Inscrição. b) As quotas dos sócios. c) Donativos. d) Subsídios de entidades públicas e privadas. e) Fundos resultantes das suas actividades. f) Lucros obtidos do aluguer de material. g) Outras receitas. 3. Os valores da quota anual e da Jóia de Inscrição serão fixadas pela assembleia geral do Clube de Canoagem de Ovar. 4. Todos os anos será aprovado um Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte. 5. O relatório de Actividades e Contas deverá ser aprovado pela assembleia geral até ao fim do mês de Março do ano subsequente. CAPÍTULO II DOS SÓCIOS Artigo 4º Admissão e Expulsão Regulamentos CCO 1
2 1. Para obter a qualidade de sócio do Clube de Canoagem de Ovar é necessário preencher o impresso próprio para tal, obter a aprovação da direcção e pagar a Jóia de Inscrição e pelo menos três meses de quotas da primeira anuidade. 2. Se o parecer da Direcção for negativo, o pretendente poderá recorrer para a Assembleia Geral que terá de se pronunciar favoravelmente nesse sentido por uma maioria de dois terços dos membros presentes. 3. No caso de expulsão de algum sócio do Clube de Canoagem de Ovar por motivo de grave lesão da associação, a assembleia geral terá de se pronunciar por uma maioria de dois terços dos membros presentes. 4. No caso de penhora ou arresto da quota o sócio passará de imediato por deliberação da direcção à qualidade de sócio efectivo. Artigo 5º Direitos e Deveres 1. São direitos dos sócios: a) Participar nas actividades Clube de Canoagem de Ovar. b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Clube de Canoagem de Ovar. c) Propor a admissão de novos sócios ou a sua expulsão. d) Contribuir, através das vias estatutárias e regulamentares previstas, para a prossecução dos objectivos da Associação. 2. São deveres dos sócios: a) Desempenhar os cargos para que forem eleitos. b) Respeitar os estatutos, regulamentos e demais directrizes Clube de Canoagem de Ovar. c) Contribuir para a difusão "Clube de Canoagem de Ovar. d) Contribuir para o bom funcionamento da Associação através do regular pagamento da quota. e) Acatar as decisões dos diversos órgãos estatutários competentes. f) Em geral, reforçar a coesão, o dinamismo e a actividade, Clube de Canoagem de Ovar. CAPÍTULO III DOS ORGÃOS SECÇÃO I GENERALIDADES Artigo 6º Duração de mandatos e incompatibilidades 1. Os mandatos dos órgãos Clube de Canoagem de Ovar terão a duração de 2 anos. 2. Nenhum sócio pode ser, simultaneamente, membro da Direcção, do Conselho Fiscal ou da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 7º Candidaturas 1. As candidaturas à Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral deverão ser subscritas pelos candidatos e por um mínimo de dez por cento dos sócios. 2. As listas deverão ser formadas por um número ímpar de elementos efectivos podendo apresentar elementos suplentes. Regulamentos CCO 2
3 Artigo 8º Perda de mandato 1. Perde a qualidade de titular de qualquer órgão, aquele que: a) Perder a qualidade e sócio; b) Pedir a demissão do cargo; c) For abrangido por normas contidas no regimento do órgão a que pertence e que culminem na perde da mandato, nomeadamente, por faltas injustificadas às reuniões; d) Se mostrar incapaz de desenvolver as funções para que foi designado, incapacidade essa que terá que ser discutida e aprovada em assembleia geral por maioria de dois terços sob proposta pelo órgão em que está inserido; Artigo 9º Quórum 1. A Direcção e o Conselho Fiscal só poderão deliberar com mais de metade dos seus membros; 2. A Assembleia Geral poderá deliberar com qualquer número de presenças 30 minutos após a hora fixada para o início da reunião. Artigo 10º Deliberações 1. Salvo nos casos expressamente previstos na Lei, nos Estatutos ou neste Regulamento Interno, as deliberações dos órgãos do Clube de Canoagem de Ovar serão tomadas por maioria simples. 2. Serão, obrigatoriamente, tomadas por voto secreto, todas as deliberações que se refiram a pessoas. Artigo 11º Convocação de reuniões. 1. As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por carta ou outro meio equivalente a cada um dos seus membros com a antecedência mínima de 7 dias e com a publicação em jornais com a antecedência mínima de quinze dias. 2. As reuniões ordinárias da Direcção e do Conselho Fiscal poderão ser convocadas conforme regulamento interno a elaborar e aprovar por cada órgão. 3. No caso de reuniões extraordinárias não existe prazo de antecedência mínima, mas é obrigatório a convocação de todos os membros do órgão. SECÇÃO II ASSEMBLEIA GERAL Artigo 12º Definições, Competência e Composição 1. A Assembleia Geral é o órgão soberano máximo da Associação. 2. Compete à Assembleia Geral: a) Dar posse ou destituir os titulares dos órgãos da Associação. b) Aprovar ou demitir a Mesa das Assembleia Geral. Regulamentos CCO 3
4 c) Aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento, bem como, o Relatório de Actividades e Contas. d) Aprovar as alterações aos Estatutos e ao Regulamento Interno sendo, no primeiro caso, necessário o acordo de pelo menos dois terços dos presentes e, no segundo caso, de pelo menos três quintos dos presentes. e) Pronunciar-se sobre algum pedido de recurso de sócio do clube. f) Deliberar sobre a extinção da Associação por uma maioria de dois terços dos membros presentes. g) Apreciar a actuação, em geral, do Clube de Canoagem de Ovar. 3. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 13º Mesa da Assembleia Geral A mesa da Assembleia Geral será eleita por esta, por maioria absoluta dos seus membros presentes e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhes a marcação e direcção dos trabalhos da Assembleia Geral. SECÇÃO III DIRECÇÃO Artigo 14º Competências A direcção tem funções executivas e coordenadoras, competindo-lhe: a) Aprovar a admissão de novos sócios; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; c) Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento, bem como, o Relatório de Actividades e Contas; d) Representar a Associação; e) Executar o Plano de Actividades e Orçamento aprovados; f) Em geral, contribuir para os objectivos Clube de Canoagem de Ovar ; Artigo 15º Composição A Direcção é composta por um número ímpar de membros no mínimo de 5 e no máximo de 9 existindo, obrigatoriamente, um Presidente, um vice-presidente e um tesoureiro. Compete ao Conselho Fiscal: SECÇÃO IV CONSELHO FISCAL Artigo 16º Competência a) Fiscalizar todas as actividades Clube de Canoagem de Ovar b) Dar o seu parecer sobre o Relatório de Contas da Associação. Artigo 17º Composição O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Regulamentos CCO 4
5 Artigo 18º Da extinção A Associação poderá ser extinta em assembleia geral convocada para esse efeito desde que seja aprovada por uma maioria de dois terços dos membros presentes. Ao seu património será dado o destino previsto no artigo 166º do código civil. Regulamentos CCO 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 166