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COPA 2014: EXPANSÃO DA SEGURANÇA PRIVADA
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Raíssa Lisboa Galindo
1 COPA 2014: EXPANSÃO DA SEGURANÇA PRIVADA (POR ADELAR ANDERLE 1 ) As regras gerais da FIFA sobre segurança nos estádios de futebol estão a desenhar um novo modelo de expansão da segurança privada no Brasil em razão da Copa O Regulamento de Segurança da FIFA 2 disciplina exaustivamente tudo sobre a segurança nos grandes eventos futebolísticos, dentre eles os principais itens: princípios fundamentais, arredores e perímetros do estádio, vias de acesso e evacuação, medidas e equipamentos de segurança, proteção contra fogo e primeiros socorros, proibição de bebidas alcoólicas, código de conduta, integração da polícia de segurança pública e os seguranças privados (seguranças privados) e suas tarefas. Seu campo de abrangência está descrito no artigo 1º: Artigo 1. Âmbito de aplicação 1. As associações/confederações anfitriãs das competições da FIFA e dos Torneios Olímpicos de Futebol deverão aplicar este regulamento (jogos da competição preliminar e final), quando estes eventos se encontrem sob a gestão operacional direta da FIFA. Este regulamento estabelece os requisitos básicos; no entanto, caso as normas de segurança da respectiva confederação sejam mais estritas e exaustivas em relação a alguns ou todos os princípios estipulados no presente regulamento, o dito regulamento prevalecerá. Vide a imagem que abre o Regulamento de Segurança da FIFA, especificamente sobre o posicionamento dos seguranças privados: Disponível em acessado em O Brasil não tem tradição com esse modelo integrado de segurança, no qual os PM s fariam a segurança nas vias públicas e os seguranças privados no domínio territorial do estádio. A segurança no seu todo, interna e externa ao estádio, em dia de eventos, é feito pelas Polícias Militares. Não é o momento de se abrir uma discussão acerca do papel das Polícias Militares no interior dos estádios, quando se apresentam duas vertentes: a primeira sustenta que os eventos, em tese, são privados e visam lucro, mesmo que ocorram 1 ADELAR ANDERLE, Delegado de Polícia Federal, atualmente exerce as funções de Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, é Mestre em Direito Constitucional, possui MBA Gestão em Segurança Pública pela FGV, é Professor Universitário e da Academia Nacional de Polícia. 2 Disponível em acessado em2 em estádios pertencentes a entes públicos, sendo que o emprego da PM na segurança interna deixaria um passivo de segurança pública junto à grande parcela da sociedade não engajada no evento; a segunda, que o evento é uma diversão pública de massa ( brasileiro ama futebol ) tornando-se uma questão de segurança pública, o que legitima a ação da PM. Passando-se ao largo dessa discussão, o fato é que o Regulamento de Segurança da FIFA estabelece o modelo de integração, onde a PM faz a segurança externa e a segurança privada faz a segurança interna (orgânica do estádio ou por empresa especializada contratada), tudo sob a coordenação maior de um órgão de polícia de segurança pública. Nessa composição, há um oficial de segurança da entidade desportiva (CBF), um oficial de segurança do estádio e a autoridade pública da área. Vide exemplos do Regulamento sobre o controle público: Artigo 6º {...} Com a aprovação prévia das autoridades de segurança locais, a segurança interna poderá ser garantida... Artigo 17 º Oficial de segurança 1. Todas as confederações e associações designarão um oficial de segurança. A pessoa escolhida deverá ter experiência no trato com as autoridades públicas e a polícia, assim como conhecimentos relativos a organização de jogos, o controle dos espectadores e qualquer outro assunto vinculado a manutenção da segurança e da ordem no evento 2. O oficial de segurança deverá manter contato com as autoridades policiais, os serviços de emergências e os representantes dos torcedores. 3. O oficial de segurança será responsável por avaliar e tratar os riscos, e de tomar as medidas necessárias em coordenação com as medidas adotadas por forças policiais Artigo 22 Assistentes da ordem (seguranças privados) 4. A direção dos assistentes da ordem (diretores e subdiretores, assistentes chefes, e se houver, assistentes adjuntos chefes) deverá participar de curso de aperfeiçoamento anual, ministrado por um policial experimentado, preferencialmente antes do inicio do evento. 8. Antes de determinar o número de assistentes, as forças de segurança locais deverão ser consultadas; A CBF, seguindo orientação do Regulamento da FIFA, publicou em seu site o modelo de segurança, ilustrado e interativo (permite clicar nos pontos vermelhos apenas no site) através de um desenho de estádio modelo: Disponível em acessado em3 Por decorrência das novidades a serem implantadas no Brasil por ocasião da Copa 2014, este autor integrou uma comitiva de autoridades brasileiras em viagem de estudos à Inglaterra, durante as discussões sobre o Estatuto do Torcedor, buscando parâmetros. Os trabalhos se desenvolveram em Londres no mês de agosto de A comitiva brasileira foi composta por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Câmara dos Deputados Federais, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Confederação Brasileira de Futebol e imprensa. Na Inglaterra fomos recebidos pelo Ministério Público e visitamos a Procuradoria da Justiça da Coroa Britânica, o Ministério das Relações Exteriores, os órgãos policiais que cuidam da segurança do futebol e estádios de futebol (Arsenal e Wembley), quando observamos o funcionamento da segurança, inclusive, acompanhamos o jogo amistoso da seleção da Inglaterra contra a República Tcheca. O modelo inglês segue as regras da FIFA. Resumidamente, aquela segurança assim pode ser descrita: toda a parte interna da segurança é feita pela segurança privada, os chamados STWARDS (seguranças privados), e a POLICE (PM) fica de sobreaviso e só intervém quando há grave tumulto com necessidade de manutenção da ordem pública ou quando necessário o emprego do poder de polícia. Os STWARDS fazem a manutenção permanente da segurança nos estádios, preocupando-se com a segurança contra incêndios, estrutura do estádio, até a fiscalização da higiene nos restaurantes, atividade que chamam de SAFETY (tarefas de segurança permanentes). Durante os jogos são contratados STWARDS free lance em número suficiente para o público esperado na proporção de 1/100 torcedores, que são pessoas treinadas e cadastradas, podendo ser seguranças privados avulsos, policiais de folga, profissionais liberais (nos disseram que muitos profissionais liberais se inscrevem para participar e satisfazer seu lado policial latente). No Brasil, a Polícia Federal tem cadastrados vigilantes, porém, apenas possuem carteira assinada em empresas especializadas, o que representa mão-de-obra especializada abundante para os eventos. Os STWARDS permanentes orientam e supervisionam os free lance, e usam coletes diferenciados entre as duas categorias (nas bilheterias e controles de acesso trabalham de terno completo). O comando do evento fica numa sala em comum com a POLICE, com monitoramento de imagens internas e externas, estas num raio de 1 km. A diretoria do clube é responsável pela segurança do evento, através de seguranças próprios ou de empresa contratada. O Regulamento da FIFA cristaliza essa dinâmica, do qual extraímos vários dispositivos para dar uma idéia mais abrangente do modelo integrado (sublinhamos): Artigo 9 salas para as forças de segurança e sistema de circuito fechado 1. As forças de segurança e os assistentes da ordem (seguranças privados) poderão contar com salas de reunião e de armazenamento, assim como suficiente espaço para o estacionamento de qualquer veículo exigido. 2. O serviço de emergência e primeiros socorros, a polícia, os Assistentes da ordem (seguranças privados) os bombeiros poderão dispor de lugares para seus postos de comando. Eles terão uma visão geral de todos os estandes e, sempre que a construção do estádio permitir, de outras áreas de interesse para a segurança. 3. Os postos de comando dos órgãos de segurança constantes do N º 2 se situarão, na medida do possível, lado a lado (para formar uma central de segurança). A sala do locutor do estádio e o posto de controle da polícia estarão em lugares adjacentes. 4. As instalações de detenção e de custódia estarão situadas em um lugar seguro e adequado, com capacidade para 20 pessoas. Além disso, será reservada uma sala para o posto de controle da polícia. Todas essas salas deverão ser de fácil acesso. 5. Dentro e fora do estádio, principalmente em áreas de entrada, serão instaladas câmeras de vídeo com aparelhos de telefoto.o sistema de monitoramento será operado a partir do posto de controle da4 polícia, estará ligado a monitores da policia e permitirá que se congelem imagens para a identificação de pessoas Artigo 10 Medidas de segurança para os times, árbitros e VIP 4. Os organizadores do jogo deverão garantir a segurança dos times participantes e seus oficiais, assim como dos oficiais de jogos da FIFA, durante toda sua estadia, desde sua chegada até sua partida em colaboração com a polícia local. Artigo 19 Controles de Segurança 1. O controle de segurança dos espectadores será realizado nas vias de entrada e saída dentro do perímetro interno e externo do estádio, assim como nos pontos de ingresso às zonas não autorizadas ao público em geral. 2. Nos controles de segurança dos canais de entrada será verificado se as pessoas: têm uma autorização válida para entrar no estádio; não portam armas ou objetos perigosos ou que sejam proibidos em virtude de disposições legais, incluídos cartazes agressivos ou racistas e dispositivos a laser; entrem sem bebidas alcoólicas; não estejam sob a influência de álcool ou outras substâncias tóxicas. 3. Nos postos de controle, as pessoas e seus pertences serão revistados. 4. Qualquer pessoa que oponha a mencionada revista não poderá ingressar no estádio. Os assistentes de ordem não deverão revistar de maneira obrigatória às pessoas que se oponham. 5. Se objetos proibidos que violem as disposições do item n º 2, forem encontrados deverão ser entregues a polícia ou depositados em lugar provisório de custódia. Se constatado algum delito, as forças de segurança poderão deter temporariamente a pessoa e entregá-la a polícia sem demora. Se a pessoas renuncia ao direito de propriedade ao uso dos objetos proibidos e não cometeu algum delito que obrigue sua entrega a polícia, os objetos confiscados serão guardados em lugar seguro até sua destruição. 6. Se o controle de segurança evidencia que alguma pessoa está embriagada ou sob a influência de outras substâncias tóxicas, sua entrada será proibida no estádio. Artigo 22 assistentes da ordem (seguranças privados) 1. A partir do momento em que o estádio abre suas portas, deverá ser garantida e mantida a ordem. Isto implica na implementação das disposições estipuladas no presente regulamento. 2. Para realizar as tarefas listadas no parágrafo anterior será constituído um serviço de ordem composto por assistentes de ambos os sexos. Estes assistentes deverão ser maiores de idade e dignos de confiança, e deverão ter experiência, particularmente em jogos de futebol. 3. Os assistentes da ordem (seguranças privados) deverão usar uniformes, facilmente reconhecidos e refletivos. No mínimio, deverão utilizar jaquetas com as palavras Assistentes da ordem (seguranças privados) (seguranças privados). Os assistentes chefes serão distinguidos pela cor diferente. 4. A direção dos assistentes da ordem (seguranças privados)- diretores e subdiretores, assistentes chefes, e se houver, assistentes adjuntos chefe - deverá participar de curso de aperfeiçoamento anual, ministrado por um policial experimentado, preferencialmente antes do inicio do evento. A informação dada a conhecer neste curso também deverá ser comunicada aos demais membros da equipe; 5. Se a associação ou confederação quiser contratar os serviços de uma empresa privada de segurança para desempenhar as funções dos assistentes da ordem (seguranças privados), deverá assinar contrato que contenha os seguintes pontos: as tarefas a realizar (ver ponto 6); alcance das tarefas; postos a cobrir; horários do pessoal; tempo necessários para as tarefas; os direitos e obrigações dos assistentes da ordem (seguranças privados) em relação aos espectadores; número e perfil do pessoal que será contratado, assim como detalhes de sua experiência e qualificações;5 organização da equipe de Assistentes da ordem (seguranças privados), estrutura organizacional; identificação (vestuário) dos Assistentes da ordem (seguranças privados). 6. Os Assistentes da ordem (seguranças privados) terão principalmente as seguintes tarefas: realizar controle de segurança nas vias de acesso ao perímetro externo e interno do estádio, assim como nos setores não autorizados ao público em geral; proteger as áreas-chave (por exemplo, barreiras de catracas, bilheterias, vestiários dos times e dos árbitros, salas VIP e seus veículos, e representantes dos meios e suas respectivas instalações técnicas); Impedir o acesso e retirar pessoas que não têm permissão para entrar ou permanecer no estádio, que representem um risco de segurança devido ao consumo álcool e/ou drogas, ou que tenham sido impedidos de entrar nesse estádio em particular; controlar e revistar aos espectadores, assim como os objetos que tragam consigo ao ingressar no estádio e dentro dele; Impedir o acesso de toda pessoa que se oponha a revista; remover, reter e, em alguns casos, devolver o objeto que não podem entrar no estádio, seja em razão de disposição legal ou pelo regulamento do estádio; garantir a separação em setores distintos das torcidas rivais de acordo com suas entradas; evitar que os torcedores se mudem para setores para os quais suas entradas não permitem; assegurar que todas as rotas de entrada e saída e as saídas de emergência permaneçam desobstruídas; assegurar a presença de pessoal nas estradas e saídas, bem como nas saídas de emergência localizadas nas áreas dos telespectadores (em especial nas tribunas de pé) a partir da abertura até o fechamento do estádio; impedir a entrada sem autorização de torcedores a locais não autorizados ao público, particularmente ao campo e locais limítrofes; proteger os jogadores e oficiais da partida no momento de entrada e no de saída do campo de jogo; controlar o tráfego de veículos e pedestres ao redor de todo o estádio; assegurar a aplicação das normas do estádio no caso em que o organizador do evento seja responsável por isso; informar a polícia sobre qualquer incidente punível de acordo com a lei; informar a polícia, o serviço de primeiro socorros, o corpo de bombeiros e qualquer outro órgão competente sobre os incidentes que possam atentar contra a segurança nos casos em que eles não possam alertar imediatamente sobre o perigo. 7. As atribuições dos assistentes da ordem (seguranças privados) deverão ser divididas em setores e subsetores, se possível. Essas divisões serão atribuídas a gerentes ou líderes que tenham formação adequada para lidar com as mesmas. 8. O número dos assistentes da ordem (seguranças privados) contratados dependerá das particularidades locais (número de vias de entrada e saída, portas de emergência, etc) do número estimado de torcedores e do nível de risco do encontro. Regra geral estima-se um assistente por cada 100 torcedores. Antes de determinar o número de assistentes, as forças de segurança locais deverão ser consultadas; 9. Todos os gerentes e os líderes deverão portar dispositivos de intercomunicação (walkie-talkies) assim como todos os Assistentes da ordem (seguranças privados) que cubram áreas de alto risco; 10. A localização exata dos aparelhos de intercomunicação figurará em um plano geral de comunicações, no qual se especificará também a posição de todas as forças de segurança. O plano de comunicações será distribuído às pessoas apropriadas.6 Abaixo algumas ilustrações da viagem à Inglaterra com comentários que corroboram o modelo integrado: Imagens fotografadas em 20 de agosto de 2008, pelo autor, Estádio Wembley, Londres, amistoso entre Inglaterra e República Tcheca. Revista de pertences com seguranças privados, feminino e masculino. Imagens fotografadas em 20 de agosto de 2008, pelo autor, Estádio Wembley, Londres, amistoso Inglaterra e República Tcheca. Posicionamento dos seguranças privados. Imagens fotografadas em 20 de agosto de 2008, pelo autor, Estádio Wembley, Londres, amistoso Inglaterra e República Tcheca. Coletes com cores diferenciadas para os supervisores, permanente e free lance. Abaixo, vista panorâmica de posicionamento no estádio.7 Imagens fotografadas em 20 de agosto de 2008, pelo autor, Estádio Wembley, Londres, amistoso Inglaterra e República Tcheca. Após passar pela porta giratória, o vigilante confere o ingresso. Também, abaixo imagem que demonstra o mesmo modelo empregado na Copa das Confederações na África do Sul/2009: Disponível em acessado em8 Uma vez demonstrado o modelo desenhado pela regulamentação da FIFA, é de se alinhar a legislação pátria. A legislação brasileira já permite o emprego da segurança privada em estádios de futebol. A Portaria nº 387/2006/DG/DPF, com base na Lei nº 7.102/1983, estabelece dentre as atividades de segurança privada o emprego em eventos sociais, bem como permite a escolta armada e a segurança de pessoas: Art. 1º, 4, São consideradas atividades de segurança privada: I - vigilância patrimonial atividade exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local, ou nos eventos sociais (Grifo nosso); III - escolta armada atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores, incluindo o retorno da guarnição com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; IV - segurança pessoal atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; Art. 13. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, deve se ater ao espaço privado objeto do contrato (Grifo nosso). E para modernizar a atividade de segurança privada há em andamento no Congresso Nacional um Projeto de Lei que estabelece o novo Estatuto da Segurança Privada (PL 4305/2004), que assim explicita o tema: Art. 2º São atividades de segurança privada: III serviço de segurança nos estádios de futebol, promovida pela pessoa física ou jurídica promotora do evento, conforme conveniência e oportunidade, com emprego nas bilheterias, controles de acesso e internamente nos estádios durante o evento principal, cujo planejamento operacional, medidas de controle e equipamentos previstos no 2º do art. 1 desta Lei serão elaborados de comum acordo com a polícia ostensiva responsável pela segurança pública para cada evento, podendo ainda a segurança privada fazer a segurança de rotina nas concentrações, estadias das equipes, acompanhamento nos deslocamentos, transporte de valores pessoais e das equipes e segurança nos locais de treino, conforme regulamentação infralegal; Por conclusão, o emprego do modelo integrado de segurança regulado pela FIFA, para seu emprego no Brasil, requer seja estabelecida uma clara fronteira entre o público e o privado. As forças de segurança pública têm sua existência pautada em assegurar e criar condições para o pacífico convívio social nos espaços público, dentro de sua missão constitucional de polícia ostensiva de preservação da ordem pública, enquanto que a segurança privada protege e disciplina pessoas e patrimônio nos espaços privados. Os campos de atuação próprios de cada uma requerem integração e complementaridade: a segurança privada complementa a segurança pública e esta tem o domínio do todo. Gize-se que complementar não é o mesmo que suplementar, a primeira tem o sentido de auxiliar; a segunda de substituir, o que não é o caso: adota-se a forma complementar. O desafio para o Brasil para a copa de 2014 é de promover a integração público/privada, com o grande objetivo de reduzir a criminalidade. Acredita-se que se ocorrer a injeção de verbas públicas na Copa 2014 para incrementar o modelo integrado, poderá ocorrer sua continuidade pós Copa. Documentos relacionados
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 Artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 artigo 81