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Timestamp: 2018-11-17 09:10:56+00:00

Document:
Art. 2, inc. XIII da Lei 10559/02
Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018
, os respectivos períodos." Além disso, diz o artigo 1º , inciso I , e artigo 2º , inciso XIII , e §§ 1º e 2º, da Lei 10.559...) junto ao órgão competente. O artigo 1º da Lei 10.559 /2002 é expresso ao prever que a declaração de anistiado é... portador de tal condição. Já o artigo 10 da Lei 10.559 /2002 indicou qual o ...
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Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018
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Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 10
 ARTIGO 8
 Artigo 2