Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/84/30/declei80.asp
Timestamp: 2020-06-05 22:52:37+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 80/84/M
Decreto-Lei n.º 80/84/M
1984.7.21
Abre um crédito especial de $4 411 271,00, destinado a suportar as despesas com o funcionamento dos Serviços de Estatística e Censos.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Artigo 1.º É aditada à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território para o ano económico de 1984 a seguinte rubrica:
Serviços de Estatística e Censos
Artigo 198.º-A - Gratificações certas e permanentes
Art. 2.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 4 411 271,00, destinado a reforçar e dotar com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor:
Artigo 198.º - Vencimentos e salários:
1) Vencimentos $ 2 646 000,00
3) Salários do pessoal dos quadros $ 33 250,00
Artigo 198.º-A - Gratificações certas e permanentes $ 2 100,00
Artigo 200.º - Subsídio de residência $ 120 860,00
Artigo 205.º - Subsídio de Natal $ 440 000,00
Artigo 206.º - Subsídio de Férias $ 170 000,00
Artigo 207.º - Bens duradouros:
1) Material de educação, cultura e recreio. $ 92 500,00
4) Outros bens duradouros $ 17 210,00
Artigo 208.º - Bens não duradouros:
2) Consumo de secretaria $ 183 430,00
Artigo 209.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 123 721,00
Artigo 210.º - Despesas gerais de funcionamento:
1) Encargos próprios das instalações $ 221 700,00
2) Comunicações $ 80 500,00
Artigo 211.º - Outras despesas correntes:
1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 10 000,00
Artigo 212.º - Investimentos:
1) Material de transporte $ 270 000,00
$ 4 411 271,00
Art. 3.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta "Saldos das contas de anos findos".
Art. 4.º É elevada em $ 4 411 271,00, a previsão da receita do capítulo 13.º, artigo 121.º-A - "Outras receitas de capital - Saldos das contas de anos findos", do orçamento da receita ordinária para o corrente ano económico.

References: Artigo 1

Artigo 198
 artigo 21

Artigo 198

Artigo 198

Artigo 200

Artigo 205

Artigo 206

Artigo 207

Artigo 208

Artigo 209

Artigo 210

Artigo 211

Artigo 212
 artigo 22
 artigo 121