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Ano 2015, Nmero 071
Braslia, quarta-feira, 15 de abril de 2015
Divulgao: tera-feira, 14 de abril de 2015
Publicao: quarta-feira, 15 de abril de 2015
Ministro Jos Antonio Dias Toffoli
Ministro Joo Otvio de Noronha
Corregedor-Geral Eleitoral
PRESIDNCIA ...........................................................................................................................................................................2
SECRETARIA JUDICIRIA .......................................................................................................................................................2
Coordenadoria de Registros Partidrios, Autuao e Distribuio ......................................................................................2
Despacho ...................................................................................................................................................................2
Coordenadoria de Processamento - Seo de Processamento II .......................................................................................3
Deciso monocrtica ..................................................................................................................................................3
Coordenadoria de Acrdos e Resolues .......................................................................................................................28
Acrdo ....................................................................................................................................................................28
CORREGEDORIA ELEITORAL ...............................................................................................................................................31
SECRETARIA DO TRIBUNAL ..................................................................................................................................................31
SECRETARIA DE ADMINISTRAO ......................................................................................................................................31
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA .......................................................................................................31
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAO .............................................................................................................31
SECRETARIA DE GESTO DA INFORMAO ......................................................................................................................31
Dirio da Justia Eletrnico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que
institui a Infra estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereo eletrnico http://www.tse.jus.br
Coordenadoria de Registros Partidrios, Autuao e Distribuio
PUBLICAO DE DESPACHO N 100/2015 - CPADI
PRESTAO DE CONTAS N 851-50.2011.6.00.0000 BRASLIA-DF
REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTO (PSC) - NACIONAL, POR SEU PRESIDENTE.
ADVOGADOS: ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO E OUTROS
PROTOCOLO: 9.326/2011
Cuida-se de prestao de contas do Diretrio Nacional do Partido Social Cristo (PSC) relativa ao exerccio financeiro de 2010.
Pela Informao n 423 (fls. 165-186), a Assessoria de Contas Eleitorais e Partidrias (Asepa) sugeriu, com vistas emisso do
parecer conclusivo, que a agremiao prestasse esclarecimentos e providenciasse as diligncias assinaladas.
Requereu, ainda, autorizao "para que esta unidade tcnica aplique o procedimento de circularizao a fim de confirmar com os
fornecedores, doadores, rgos de fiscalizao e instituies bancrias os valores declarados pelo partido, conforme
recomendao constante do Tribunal de Contas por meio do Aviso-GP n 1.077" (fl. 176).
Tendo em vista o trmino do binio do relator dos autos, Ministro Henrique Neves, os autos foram encaminhados pela Asepa
Presidncia, por meio do Memorando n 6 (fl. 188).
O Ministro Gilmar Mendes, Vice-Presidente no exerccio da Presidncia, determinou a redistribuio dos feitos do Ministro
Henrique Neves pelo sistema automtico (fls. 189-190).
O processo foi, ento, redistribudo minha relatoria, mediante sorteio, conforme o termo de fl. 191.
Pelo despacho de fls. 193-194, determinei a intimao do Diretrio Nacional, por fax, para manifestao a respeito dos termos da
informao da unidade tcnica.
A agremiao partidria, por meio da petio de fl. 212-231, manifestou-se a respeito das falhas constatadas na prestao de
contas e juntou documentos.
De incio, ressalto que os 1 e 2 do art. 67 da Res.-TSE n 23.432 permitem ao relator a adoo das disposies processuais
constantes do referido ato normativo, desde que compatveis e adequadas com a fase em que se encontra o feito.
No caso dos autos, a unidade tcnica j procedeu ao exame preliminar (fls. 141-145) e ao primeiro exame da prestao de contas
e da regularidade da movimentao financeira do partido (fls. 165-186).
A agremiao partidria, por sua vez, apresentou esclarecimentos e documentos s fls. 149-155v e 212-330.
Como se v, no h incompatibilidade para a adoo do rito previsto no art. 34 et seq da Res.-TSE n 23.432.
Diante disso, nos termos do art. 36 da Res.-TSE n 23.432, determino o envio dos autos Asepa, a fim de que exare parecer
conclusivo, com as informaes e cautelas descritas no referido dispositivo legal, observando-se, ademais, a orientao desta
Corte Superior no que diz respeito aptido dos documentos para a comprovao de despesas com viagens e hospedagens (PC
n 43, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 24.11.2014).
Aps, abra-se vista Procuradoria-Geral Eleitoral, para emisso de parecer no prazo de vinte dias.
Notifique-se a agremiao, por meio de fac-smile.
Braslia, 10 de abril de 2015.
Art. 36. Encerrada a anlise dos elementos da prestao de contas e requeridas todas as diligncias necessrias, a unidade
tcnica apresentar parecer conclusivo que dever conter, ao menos:
I - o valor total das receitas do rgo partidrio, indicando-se o montante proveniente do Fundo Partidrio;
II - o valor total dos gastos do rgo partidrio, indicando-se o montante proveniente do Fundo Partidrio;
III - a identificao das impropriedades verificadas, com a indicao das recomendaes cabveis;
IV - a identificao das irregularidades verificadas, com a indicao do seu respectivo valor, data de ocorrncia e da sua
proporo em relao ao total da movimentao financeira do exerccio;
V- a anlise dos esclarecimentos e das manifestaes apresentadas pelas partes no processo;
VI - a recomendao quanto ao julgamento das contas partidrias, observadas as hipteses previstas no art. 45 desta Resoluo.
1 No parecer conclusivo, no sero contempladas irregularidades que no tenham sido anteriormente identificadas pelo
impugnante ou pela unidade tcnica, em relao s quais no tenha sido dada oportunidade para o rgo partidrio se manifestar
ou corrigi-las. (Grifo nosso.)
2 Consideram-se impropriedades as falhas de natureza formal das quais no resulte dano ao errio e outras que no tenham
potencial para conduzir inobservncia Constituio Federal ou a infrao de normas legais e regulamentares e a princpios
3 Considera-se irregularidade a prtica de ato que viole a Constituio Federal, bem assim as normas legais ou estatutrias que
regem as finanas e contabilidades dos partidos polticos e das campanhas eleitorais.
PUBLICAO DE DESPACHO N 102/2015 - CPADI
PROTOCOLO: 10.816/2014 BRASLIA-DF
MANOEL VIEIRA DA PAZ FILHO, DELEGADO DE POLCIA FEDERAL.
DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL - SUPERINTENDNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
De ordem, ante a ausncia de manifestao da autoridade policial solicitante com relao ao despacho de fls. 38 e 39, arquivese.
Braslia/DF, 27 de maro de 2015.
Juiz CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
Secretrio-Geral da Presidncia
PUBLICAO DE DESPACHO N 103/2015 - CPADI
PRESTAO DE CONTAS N 968-75.2010.6.00.0000 BRASLIA-DF
REQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZAO NACIONAL (PMN) - NACIONAL, POR SUA DELEGADA
PROTOCOLO: 10.446/2010
Intime-se o partido para que apresente, no prazo improrrogvel de 24h (vinte e quatro horas), instrumento de mandato conferido
ao seu advogado para cumprimento das intimaes previstas no art. 43 da Res.-TSE 23.432/2014.
Braslia (DF), 14 de abril de 2015.
Coordenadoria de Processamento - Seo de Processamento II
PUBLICAO N 85/2015/SEPROC2/CPRO/SJD
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 804-21.2011.6.20.0000 NATAL-RN 2 Zona Eleitoral
AGRAVANTE: UNIO
ADVOGADO: HERMES DE ALENCAR BENEVIDES NETO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADA: TV PONTA NEGRA LTDA
Protocolo: 6.406/2012
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIO (FAZENDA NACIONAL) contra a deciso monocrtica da lavra da eminente
Ministra LAURITA VAZ, pela qual ao recurso especial foi negado seguimento.
A ttulo de conhecimento, esta a parte dispositiva do decisum (fls. 621-623):
Em relao nulidade do acrdo recorrido por irregularidade na intimao, entendo ser invivel o conhecimento dessa alegao.
Isto porque a Recorrente no atacou o fundamento da deciso que afastou a nulidade da intimao em virtude da ocorrncia da
precluso consumativa. E mesmo que essa alegao fosse admissvel - e no -, conforme entendimento do STJ, a intimao
pessoal do procurador da Fazenda Nacional pode ocorrer de vrios modos: cientificao do intimado pelo prprio escrivo ou
chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicao do acrdo; com a entrega dos autos ao intimado ou a sua
remessa repartio a que pertence.
Em relao alegao de que o acrdo "fora omisso ao no analisar a precluso da matria que foi expressamente consignada
no relatrio, mas no apreciada pela Corte" (fl. 592), tambm no pode ser acolhida.
Isto porque, conforme consignado no acrdo que rejeitou os embargos de declarao, a Corte Regional, ao assentar que todo e
qualquer ato constritivo posterior incluso da Recorrida no programa Refis deve ser sustado, analisou sim, ainda que de maneira
indireta, a questo.
Por sua vez, no que tange alegao de afronta ao artigo 473 do CPC, em razo de a matria de fundo discutida no agravo de
instrumento estar acobertada pela precluso, j que foi apreciada e decidida em sede de embargos execuo, no pode ser
acolhida a irresignao.
Embora o tema da precluso j tenha sido ventilado por ocasio da oposio de embargos de declarao na instncia a quo, esta
Corte Superior entende que configura inovao recursal questo suscitada somente nos aclaratrios.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, 6, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao
Em suma, a agravante insiste na tese de que o tema relativo precluso e, por conseguinte, coisa julgada quanto
impossibilidade do levantamento da penhora de ordem pblica e, portanto, poderia ser analisado em qualquer fase do processo,
inclusive em sede de aclaratrios.
Noutra sede, assevera que o momento da oposio dos embargos declaratrios foi o primeiro que a parte teve para suscitar a
discusso, na medida em que somente veio a lume no julgamento do agravo de instrumento da agravada pela Corte de origem.
Por isso, requer seja o agravo regimental provido para, igualmente, prover o seu recurso especial.
Tendo em vista as peculiaridades da controvrsia, foi aberta vista agravada, para apresentar contrarrazes ao recurso especial e
ao agravo e, ainda, trazer informaes acerca do parcelamento do dbito tributrio, o que no foi feito, conforme a certido de fl.
De incio, no meu entender, o agravo regimental merece provimento. Isso porque a questo acerca da coisa julgada e da
precluso deveria ter sido mais bem explicitada pelo Tribunal de origem.
Com efeito, curvo-me aos argumentos da parte, no sentido de reconhecer que somente aps o julgamento do agravo de
instrumento, na Corte de origem, que a ora agravante poderia pretender o prequestionamento da controvrsia, pois, como
cedio, sendo a pretenso recursal veiculada pela ora agravada, no se pode preconizar que os embargos de declarao
inovaram quanto ao tema decidido.
Ao contrrio, o recurso integrativo buscou trazer a lume importante tema que foi tangenciado no acrdo, acerca da coisa julgada
e precluso do direito de ver a penhora levantada com o refinanciamento da dvida tributria, j que o Tribunal no teria se
pronunciado de modo efetivo.
Dessa forma, afasto os fundamentos da deciso agravada segundo os quais a parte inovou a causa na oposio de embargos de
Feito isso, passo ao exame da controvrsia vertida no recurso especial, unicamente em relao apontada ofensa ao art. 473 do
Nesse particular, a meu sentir, penso que o acrdo dos embargos de declarao, ao dizer que o tema veiculado pela embargante
tinha sido abordado no julgamento do agravo de instrumento, na parte em que consignou "que todo e qualquer ato constritivo
posterior incluso da agravante no programa do Refis da Crise deve ser sustado, incluindo, assim, situao de penhora que deu
causa aos embargos execuo" (fl. 513), de certo modo, bem ou mal, afastou a tese da precluso e da coisa julgada, pois
desprezou a existncia de deciso proferida pelo juzo singular, no sentido de impedir o levantamento da penhora to somente
pela existncia do refinanciamento da dvida tributria.
Dessa maneira, incogitvel eventual violao ao art. 275, II, do CE e aos arts. 245, pargrafo nico, e 247 do CPC, sobejando a
discusso em torno do art. 473 do CPC, que reza:
Ao ensejo, diga-se que a apontada violao surge de executivo fiscal, relativamente a multas eleitorais, no bojo do qual foram
penhorados bens da executada, ora agravada.
Com isso, sobrevieram embargos execuo e a alegao de que a penhora de bens no poderia persistir diante da existncia de
parcelamento da dvida tributria. Por sinal, veja-se o teor da deciso proferida pelo Juzo da 2 Zona Eleitoral - Natal/RN (fls. 173174):
Compulsando os autos, verifico que a insurgncia da Embargante se d exclusivamente em face da Penhora dos bens indicados
pela Exequente, efetuada para garantir a execuo, sob a alegao de sua adeso ao parcelamento institudo pela Lei n.
Ocorre que a simples adeso ao parcelamento no implica a desconstituio da garantia. Por se tratar de acordo jurdico bilateral,
faz-se necessria, alm da aceitao da proposta do parcelamento pela Exequente - o que efetivamente no ocorreu at o
presente momento, conforme informao acostada aos autos (...), a ausncia de inadimplncia posterior, que justifique a resciso
do parcelamento com o prosseguimento da cobrana.
Por isso, mesmo que se efetive a consolidao do dbito, com a concretizao do parcelamento, tornando-se, assim, perfeito o
ato jurdico bilateral, impe-se a manuteno da penhora j existente nos autos at o pagamento integral da dvida, em
observncia expressa disposio legal trazida pelo artigo 11, inciso I, da Lei 11.941/2009 (...)
Isto porque, consoante a legislao de regncia, os contribuintes so liberados da exigncia de garantia para concesso do
parcelamento apenas quando inexistir penhora j realizada na execuo fiscal.
No presente caso, enxergo que a penhora efetuada nos autos j est aperfeioada, visto que j foi devidamente formalizada com
a averbao dos atos de constrio no cartrio de registro de imveis competente.
Publicada a deciso, contra ela a executada no interps recurso, conforme a certido de trnsito em julgado de fl. 180, dando-se
sequncia ao procedimento de execuo.
Ocorre que, por simples petio (fls. 243-245), a executada, ora agravada, postulou o levantamento da penhora, pretenso sobre a
qual o juzo singular assim se pronunciou (fl. 327): "Mantenho, na ntegra, os termos da deciso de fls. 138/144, pelos
fundamentos nela contidos, razo pela qual indefiro o pedido da executada de fls. 210/282" .
Foi contra essa deciso que a agravada interps o agravo de instrumento objeto da questo ora vertida.
Posta a controvrsia nesses termos, penso que a violao ao art. 473 do CPC factvel, j que a discusso acerca do
levantamento da penhora em vista da existncia do refinanciamento da dvida tributria repousava sobre o manto da coisa julgada
formal e, portanto, estava sujeita precluso.
De fato, diante da previso legal, uma vez tendo o juzo singular se pronunciado especificamente no exame dos embargos
execuo, caberia parte interessada somente a utilizao do meio recursal prprio.
No ponto, a propsito, cumpre reafirmar que a postulao de reconsiderao de sentena d-se por meio da prpria pea recursal
e dentro do prazo estabelecido pela lei, o que no ocorreu na hiptese vertente.
Por esse motivo, tenho que aplicvel o seguinte entendimento jurisprudencial:
RECURSO ESPECIAL. REVISO. FATOS. SMULA 07/STJ. PRESCRIO. PRECLUSO. COISA JULGADA.
1. O Tribunal de origem considerou que a matria atinente prescrio da pretenso executiva do recorrido j foi objeto de
julgamento em outro processo, que, por sua vez, no teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material.
2. Reformar tal concluso, sobre a formao de coisa julgada material, demandaria a incurso do conjunto ftico-probatrio dos
autos, o que vedado em recurso especial, nos termos da Smula 07/STJ: "A pretenso de simples reexame de prova no enseja
recurso especial".
3. No obstante o tema da prescrio ostentar natureza de ordem pblica, no possvel afastar o efeito preclusivo da coisa
julgada sobre o julgamento de tal questo, sob pena de insegurana jurdica. Inteligncia do art. 473 do CPC: " defeso parte
discutir, no curso do processo, as questes j decididas, a cujo respeito se operou a precluso". Precedentes.
4. Agravo regimental no provido.
(AgRg no REsp n 1.224.883/SP, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 4.5.2012; sem grifos no original)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA.
HONORRIOS ADVOCATCIOS. PRECATRIO. CINDIBILIDADE. QUESTO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. NO CONFIGURAO.
1. A precluso consumativa impede a pretenso de praticar-se ato cuja fase de realizao restou ultrapassada.
2. que dispe o art. 473 do CPC ser "defeso parte discutir, no curso do processo, as questes j decididas, a cujo respeito se
operou a precluso".
3. In casu, o juzo indeferiu a pretenso de desdobramento de precatrio, cuja deciso no restou agravada, conforme se extrai do
acrdo recorrido, verbis: "como a Emenda Constitucional n. 37/02 trouxe ao mundo jurdico o 4 do art. 100 da Constituio
Federal, onde se v a proibio do 'fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo', logo no poderia ter sido expedido
dois precatrios (valor principal, com custas para um e honorrios para outro). A partir disso, o indeferimento do pleito (...) de
rigor. Tambm, atribuir a natureza alimentar ao precatrio relacionado, por causa dos honorrios, quando na verdade a sua
natureza comum, no merece xito, uma vez que o objeto do precatrio diz respeito matria fiscal, lembrando que o acessrio
segue o principal...".
4. Os embargos de declarao so cabveis quando houver no acrdo ou sentena, omisso, contradio ou obscuridade, nos
termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
5. Inexiste ofensa aos artigos 458, II e 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de
forma clara e suficiente sobre a questo posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado no est obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
(AgRg no Ag n 1317568/PR, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 30.9.2010; sem grifos no original)
Alm disso, destaco o seguinte precedente do e. STJ, segundo o qual a concesso de parcelamento de crdito suspende a
execuo fiscal, porm no tem o efeito de desconstituir a penhora j efetivada:
TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ADESOPOSTERIOR A PARCELAMENTO - MANUTENO
DAS GARANTIAS PRESTADAS - PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de crditos suspende a execuo, mas no tem o condo de
desconstituir a garantia dada em juzo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp
1.146.538/PR, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, DJe 23.4.2009.
2. Recurso especial no provido.
(REsp n 1.240.273/RS, rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 18.09.2013)
Do exposto, com fundamento no artigo 36, 9, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, RECONSIDERO a deciso
anterior (fls. 618-623), para, com fundamento no artigo 36, 7, DAR PROVIMENTO ao recurso especial para o fim de cassar o
acrdo regional, mantendo a penhora dos bens da agravada, conforme determinado pelo juzo singular.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 8209-24.2010.6.21.0095 MAXIMILIANO DE ALMEIDA-RS 74 Zona Eleitoral
(MARCELINO RAMOS)
RECORRENTES: SALETE CERIOTTI PILLONETTO E OUTRO
ADVOGADOS: MARITNIA LCIA DALLAGNOL E OUTROS
RECORRIDO: MINISTRIO PBLICO ELEITORAL
Protocolo: 17.923/2013
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por SALETE CERIOTTI PILLONETTO e SANDRO SILVEIRA DOS SANTOS
contra acrdo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que manteve, em essncia, a sentena condenatria,
reformando-a apenas para diminuir a pena aplicada ao crime previsto no artigo 299 do Cdigo Eleitoral (fls. 279-286).
O recurso no foi admitido pelo TRE/RS (fls. 374/376). Contra tal deciso foi interposto agravo de instrumento, nos prprios autos
(fls. 378-395). Foram apresentadas contrarrazes ao recurso especial eleitoral (fls. 399/404) e ao agravo de instrumento (fls. 406410). A Procuradoria Geral Eleitoral manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 414-419).
Dei provimento ao agravo de instrumento apenas para convert-lo em recurso especial (fls. 421-422).
Cuida-se, na origem, de ao penal movida pelo Ministrio Pblico Eleitoral em face de SALETE CERIOTTI PILLONETTO e
SANDRO SILVEIRA DOS SANTOS, ora Recorrentes, por meio da qual lhes foi imputada a prtica dos delitos previstos nos artigos
299 e 301 do Cdigo Eleitoral, na forma do artigo 71 do Cdigo Eleitoral.
Em sntese, narra a denncia, inicialmente, que SALETE era candidata a Prefeita e SANDRO candidato a Vereador, ambos no
Municpio de Maximiliano de Almeida/RS. Entre 14 de setembro e 04 de outubro de 2008, os eleitores Luiz Carlos Caitano, Cristina
Camargo da Silva Antunes, Leomar de Freitas Rodrigues, Valdomiro de Lima e Luciana Borges Pereira, que recebiam cestas
bsicas por integrarem o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), teriam sido ameaados de ter esse benefcio
interrompido, caso no votassem nos Recorrentes.
O segundo fato imputado foi o de oferecimento, no mesmo perodo compreendido entre 14 de setembro e 04 de outubro de 2008,
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro, alm de uma cesta bsica, aos eleitores Luiz Carlos Caitano, Cristina
Camargo da Silva Antunes, Leomar de Freitas Rodrigues e Valdomiro de Lima, em troca de seu voto.
A denncia foi recebida em 17 de novembro de 2010 (fl. 02).
Finalizada a instruo, foram os Recorrentes condenados pena privativa de liberdade total de 03 (trs) anos e 01 (um) ms de
recluso, sendo a reprimenda fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de recluso pela prtica do delito previsto no artigo 301 do
Cdigo Eleitoral e em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de recluso pela prtica do crime tipificado no artigo 299 do mesmo diploma
legal (fls. 175-191).
A sentena condenatria foi publicada em 06 de novembro de 2012 (fl. 191).
Interposto recurso pelos Recorrentes, o TRE/RS reduziu a pena do crime tipificado no artigo 299 do Cdigo Eleitoral para 01 (um)
ano, em relao a ambos os Recorrentes, sendo mantida a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de recluso pela prtica do
delito previsto no artigo 301 do Cdigo Eleitoral (fls. 279-286).
Sustentam os Recorrentes que o acrdo teria ofendido os artigos: a) 93, IX, da Constituio e 458, II, do CPC; b) 275, II, do
Cdigo Eleitoral e 535 do CPC; c) 299 e 301 do Cdigo Eleitoral; d) 59 do Cdigo Penal; e) 44, I, do Cdigo Penal e 1, III, da
Constituio; e e) 71 do Cdigo Penal.
Examino, inicialmente, a alegao de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituio e 458, II, do CPC.
Neste ponto, argumentam os Recorrentes que o acrdo seria nulo por ausncia de fundamentao. Isso porque, segundo a pea
recursal, o TRE/RS no teria examinado as alegaes apresentadas pela Defesa, limitando-se a reiterar os fundamentos da
sentena condenatria e a utilizar os argumentos esgrimidos pelo Ministrio Pblico Eleitoral.
O argumento no convence. Em primeiro lugar, no existe nenhum impedimento a que o Tribunal se valha dos argumentos
utilizados na sentena condenatria para mant-la. Pelo contrrio, se concorda com os fundamentos da sentena, o mais lgico,
racional e eficaz mant-la tal qual prolatada.
De qualquer forma, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul motivou suficientemente seu entendimento. Para que o
julgado se mostre devidamente fundamentado, basta que o rgo jurisdicional esclarea de forma clara seu convencimento, no
se exigindo que responda todos os argumentos expendidos pelas partes.
Esse o entendimento pacfico deste Tribunal Superior Eleitoral, exemplificado pelos seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAO. REPRESENTAO. OMISSO. JULGADO. SANO. IRREGULARIDADE. PROPAGANDA
PARTIDRIA. CASSAO. TEMPO. BLOCO. REDISCUSSO DA CAUSA. OBRIGAO. MAGISTRADO. MOTIVAO.
ARGUMENTOS. CONVENCIMENTO. REJEIO.
1. O comando inserto no inciso I do 2 do art. 45 da Lei 9.096/95 determina a cassao do direito de transmisso no semestre
seguinte quando a infrao ocorrer no programa partidrio veiculado na modalidade "bloco", no havendo se falar em
2. Embargos que sustentam tese eficazmente repelida pelo acrdo recorrido, a demonstrar o seu propsito de rediscusso da
causa, finalidade a que no se prestam os declaratrios.
3. O magistrado, ao motivar sua deciso, est obrigado a responder to somente aos argumentos que fundamentaram o seu
convencimento. Precedentes.
4. Embargos de declarao rejeitados.
(ED em Representao n 110994, Rel. Min. FTIMA NANCY ANDRIGHI, DJE 17/08/2012; sem grifos no original)
EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO ORDINRIO. REPRESENTAO. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO.
AUSNCIA DE OMISSO, OBSCURIDADE OU CONTRADIO. PREMISSAS FTICAS DO JULGAMENTO
FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSO DE
REDISCUTIR MATRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos declaratrios somente so cabveis para sanar omisso, contradio ou obscuridade, no se prestando para a
rediscusso da causa.
II - Cabe ao julgador, em razo do princpio do livre convencimento motivado, formar sua convico com liberdade, examinando
livremente as provas, dando prevalncia quelas que entender mais convincentes, demonstrando o vnculo lgico existente entre
sua concluso e a apreciao jurdica dos elementos dos autos.
III - firme o entendimento na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal de que o magistrado no est obrigado a responder a
cada um dos argumentos lanados pelas partes, mas somente queles que fundamentam o seu convencimento.
(ED em RO n 1461, Rel. Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 21/05/2010; sem grifos no original)
Ademais, no caso concreto, os Recorrentes, ao alegarem ofensa aos referidos artigos 93, IX, da Constituio e 458, II, do CPC,
no indicaram especificamente quais foram os argumentos defensivos que deixaram de ser considerados no acrdo. Limitaramse, neste tpico, a afirmar que o TRE/RS teria se valido da fundamentao da sentena e da acusao para a condenao. No
se desincumbiram, portanto, de seu nus de demonstrar, de forma efetiva e clara, a ofensa lei.
Em seguida, os Recorrentes alegam ofensa aos artigos 275, II, do Cdigo Eleitoral e 535 do CPC. Isso porque apesar de terem
sido apontadas supostas contradies e omisses no acrdo recorrido, tais vcios teriam deixado de ser examinados em sede de
embargos de declarao.
Tampouco essa alegao no merece acolhimento.
No caso concreto, alegaram os Recorrentes, em seus embargos de declarao, inicialmente, que o acrdo recorrido seria
contraditrio, j que considerou o artigo 301 do Cdigo Eleitoral como crime formal e, ao mesmo tempo, considerou negativas as
circunstncias judiciais da culpabiildade e das consequncias, utilizando como fundamento para tanto o fato de terem sido
efetivamente canceladas as cestas bsicas.
O TRE/RS no reconheceu ai nenhuma contradio, ressaltando se tratar de mera tentativa de revolvimento dos fatos. E o fez
corretamente, pois no acrdo se manteve o entendimento adotado na sentena de que, embora o crime seja formal, no exigindo
para sua consumao nenhum resultado naturalstico, restou comprovado que as "vtimas foram excludas indevidamente do
fornecimento das cestas bsicas" (fl. 285/verso).
Por conseguinte, no houve, neste ponto, negativa de apreciao da questo, porquanto, de fato, o argumento j fora apreciado
no corpo do acrdo.
Ademais, o entendimento adotado no acrdo est de acordo com a jurisprudncia. Conforme entendimento do STJ, "tendo o ru
sido condenado pela prtica de crime formal, verificado o seu exaurimento pela ocorrncia do resultado, tal fato pode ser utilizado
como fundamento idneo para exasperar a pena-base na apreciao das conseqncias do delito" (HC 41.466/MG, Rel. Min.
Gilson Dipp, Quinta Turma, julg. 16.06.2005, DJ 10/10/2005).
Por outro lado, alegaram os Recorrentes ter havido omisso do TRE/RS, que teria deixado de apreciar a alegaes defensivas
de: a) reavaliao das circunstncias judiciais da culpabilidade e consequncias em relao ao delito do artigo 301 do CE; b)
minorao do montante de pena fixado em razo de cada circunstncia judicial negativa; c) alterao de concurso material para
crime continuado; d) reduo da pena de multa; e d) substituio da pena privativa de liberdade.
Ao manter a dosimetria adotada na sentena, o TRE/RS acolheu seus fundamentos, de modo que, evidentemente, rejeitou os
argumentos defensivos. Assim, no se procedeu reavaliao das circunstncias judiciais pois se entendeu que a sentena fixou
corretamente o montante da pena, seguindo-se, ademais, o entendimento do Ministrio Pblico Eleitoral. Do mesmo modo,
manteve-se o montante fixado para cada circunstncia judicial de forma fundamentada.
Por outro lado, o acrdo no se deteve sobre a questo do concurso material ou crime continuidade porque isso sequer seria
necessrio, j que se trata de crimes de espcie distinta, alm de as condutas terem sido realizadas em tempo, modo e condies
fticas claramente diversos, conforme descrito na sentena.
Por fim, o acrdo do TRE/RS confirmou a sentena no que se refere ao valor da multa e negativa de substituio da pena
privativa de liberdade, acolhendo os seus fundamentos, de modo que no seria exigvel uma anlise especfica dos argumentos
apresentados pelos Recorrentes.
Superadas essas questes, os Recorrentes alegam ofensa aos artigos 299 e 301 do Cdigo Eleitoral.
No que se refere ao artigo 299 do Cdigo Eleitoral, alega-se que o acrdo recorrido o teria ofendido, na medida em que a
condenao se teria baseado apenas no depoimento das supostas vtimas. Alm disso, no teria restado demonstrada a aptido
eleitoral dos destinatrios das promessas de vantagens indevidas.
Tambm no mbito eleitoral, o sistema de valorao da prova adotado o da persuaso racional (artigo 23 da Lei n 64/90),
segundo o qual o juiz ou Tribunal avaliar, perante sua conscincia, as provas. Se nesse exame no comete violao de nenhuma
norma legal, o que h mera avaliao de prova.
No vigendo entre ns nenhum sistema de prova tarifada, e tendo os depoimentos sido colhidos luz do contraditrio, no existe
nenhum bice condenao baseada apenas em prova testemunhal, desde que exista fundamentao adequada a demonstrar a
conexo lgica entre as provas colhidas e as concluses atingidas.
A prova da corrupo eleitoral raramente surgir de forma direta. No geral, haver necessidade de reunir provas indiretas,
analisando-as de forma conjunta para se atingir convico segura quanto ilicitude da conduta. O que interessava verificar, no
caso concreto, era a coeso e a credibilidade dos depoimentos prestados, a fim de se formar uma concluso racional sobre seu
valor probatrio.
Esse exame cabe, contudo, s instncias ordinrias, pois, consoante entendimento do TSE, "a discusso sobre a credibilidade da
prova testemunhal, considerando o suposto envolvimento na prtica do crime previsto no art. 299 do Cdigo Eleitoral, demandaria
o revolvimento de fatos e provas, o que vedado nessa instncia a teor da Smula n 7/STJ" (AgRg em ED em AI n 8857, Rel.
Min. JOS AUGUSTO DELGADO, DJ 11/3/2008).
Assim sendo, tendo havido adequada fundamentao no acrdo recorrido acerca da existncia de provas testemunhais
suficientes para a condenao dos Recorrentes, no se tem por caracterizada qualquer ofensa ao artigo 299 do Cdigo Eleitoral.
Por outro lado, no houve prequestionamento quanto alegao de que no teria restado demonstrada a aptido eleitoral dos
destinatrios das promessas de vantagens indevidas em troca de votos, de modo que no pode ser conhecida nesta seara
(Smulas 282 do STF e 211 do STJ).
Examino, a seguir, a alegao de ofensa ao artigo 301 do Cdigo Eleitoral.
Argumentam os Recorrentes que o referido tipo penal exige que a grave ameaa seja fsica ou moral, a ponto de causar no eleitor
srio abalo psquico, retirando-lhe as condies de resistncia. Sustentam que, no caso concreto, a ameaa foi apenas de
suspenso do fornecimento de cestas bsicas, o que no seria suficiente para a caracterizao do crime.
Na mesma linha de argumentao, apontam a existncia de dissdio em relao a julgado do TRE/MG, no qual no se reconheceu
a existncia de grave ameaa pela promessa de cessao de benefcio social.
No caso concreto, a grave ameaa foi identificada na promessa de suspenso de fornecimento de cestas bsicas a eleitores
integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). L-se no acrdo citao ao parecer do Ministrio Pblico, que
fundamenta a existncia de grave ameaa, ainda, na circunstncia de que os eleitores coagidos eram pessoas simples,
vulnerveis economicamente.
Alegao, feita a pessoas dependentes de cestas bsicas para sua subsistncia, de que essas mercadorias essenciais de
sobrevivncia deixaro de ser entregues pode caracterizar, de fato, grave ameaa.
Destaco que esse Tribunal Superior Eleitoral j reconheceu a possibilidade de que a ameaa a eleitores quanto perda de
benefcio social seja considerada grave para fins de incidncia do tipo penal do artigo 301 do Cdigo Eleitoral, conforme se verifica
AO PENAL. COAO. VOTAO. DENNCIA.
1. Para modificar o entendimento da Corte de origem - que considerou atendidos os requisitos dos arts. 41 do Cdigo de
Processo Penal e 357, 2, do Cdigo Eleitoral, em face da demonstrao de indcios de materialidade e autoria do delito previsto
no art. 301 do Cdigo Eleitoral -, concluindo pelo recebimento de denncia contra prefeito, seria necessrio o reexame do conjunto
ftico-probatrio, o que vedado em sede de recurso especial, a teor da Smula n 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. O tipo do art. 301 do Cdigo Eleitoral refere-se ao uso de violncia ou grave ameaa para coagir algum a votar, ou no votar,
em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados no sejam conseguidos.
3. A circunstncia de ausncia de poder de gesto de programa social no afasta a eventual configurao do delito do art. 301 do
Cdigo Eleitoral diante do fato alusivo ameaa a eleitores quanto perda de benefcio social, caso no votassem no candidato
(AgRg-RESPE n 5163598, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, DJE 11/04/2011; sem grifos no original)
Seja como for, somente mediante revolvimento de provas e fatos seria possvel rever essa concluso. Tanto assim que,
consoante se l no voto proferido no prprio julgado paradigma transcrito pelos Recorrentes, a existncia de grave ameaa no foi
afastada porque absolutamente impossvel a sua caracterizao em caso de ameaa de suspenso de benefcios decorrentes de
programas governamentais, mas porque "os depoimentos das vtimas revelaram que as ameaas no foram suficientes para
causar abalo psquico srio e retirar as condies de resistncia das vtimas, uma vez que adotaram diversos comportamentos
confrontivos (sic)" (fl. 354). Trata-se, portanto, de questo de fato, j examinada nas esferas competentes. No cabe a este TSE
rever essa questo, sob pena de afronta s Smulas 7 do STJ e 279 do STF.
Em seguida, sustentam os Recorrentes que a dosimetria da pena adotada teria afrontado os princpios da individualizao da
pena e da razoabilidade, na medida em que o acrdo adotou as razes da sentena e do parecer ministerial.
Nada mais equvoco. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral, quando do julgamento do recurso, reformar apenas os aspectos da
deciso que entenda incorretos; se nada h a objetar, evidentemente vlida a confirmao da deciso tal como prolatada. Nesse
caso, o acrdo pode reforar os argumentos ou pode simplesmente incorporar, quanto ao tpico, as razes de decidir da
sentena. No existe a nenhum vcio.
Os Recorrentes alegam, tambm, ofensa ao artigo 44, I, do Cdigo Penal, na medida em que foi negada a substituio da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, por no se ter caracterizado grave ameaa e por serem os Recorrentes "pessoas
trabalhadoras, primrias e sem quaisquer antecedentes criminosos" (fl. 358).
Como j exposto, no possvel a este TSE rever a concluso das instncias inferiores no sentido de que restou efetivamente
caracterizada a grave ameaa. Essa, portanto, questo superada. Nessa linha de raciocnio, seria contraditrio que a sentena e
o acrdo reconhecessem a grave ameaa e, ao mesmo tempo, concedessem a substituio da pena privativa de liberdade,
tendo em conta que o artigo 44, I, do Cdigo Penal veda expressamente esse benefcio se o crime for cometido com violncia ou
grave ameaa.
Por outro lado, o artigo 44, I, do Cdigo Penal veicula essa vedao independentemente da considerao de outras
circunstncias, como conduta social ou antecedentes criminais. Desse modo, a caracterizao da grave ameaa , por si s,
suficiente para impedir a substituio da pena privativa de liberdade.
De todo modo, no demais notar que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena foi o aberto, cujas condies so
bastante favorveis.
Finalmente, tampouco merece acolhimento o argumento de que teria havido ofensa ao artigo 71 do Cdigo Penal, ao ter a
sentena reconhecido a ocorrncia de concurso material - ao invs de crime continuado.
A regra da continuidade delitiva est prevista no artigo 71 do Cdigo Penal nos seguintes termos:
Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes da mesma espcie e, pelas
condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes, devem os subseqentes ser havidos como continuao
do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso,
de um sexto a dois teros.
O primeiro pressuposto para a aplicao da regra que se trate de crimes da mesma espcie. A fim de esclarecer o que significa
crimes da mesma espcie, tem-se duas posies doutrinrias de maior destaque. A primeira corrente entende que so crimes da
mesma espcie aqueles que possuem o mesmo bem juridicamente protegido e no apenas aqueles que esto previstos no
mesmo artigo. J a segunda corrente afirma que so crimes da mesma espcie apenas aqueles que tm a mesma tipificao
penal, ainda que no estejam no mesmo artigo.
Ao ensejo, veja-se lio de Rogrio Greco sobre o tema (Curso de Direito Penal. 10 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 602,
sem grifos no original):
O agente pode, mediante mais de uma ao ou omisso, praticar dois ou mais crimes da mesma espcie. A primeira dvida que
se apresenta pela redao do artigo em estudo justamente saber o que significa crimes da mesma espcie. Vrias posies
foram ganhando corpo ao longo dos anos, sendo que duas merecem destaque, porque principais. A primeira posio considera
como crimes da mesma espcie aqueles que possuem o mesmo bem juridicamente protegido, ou, na linha de raciocnio de
Fragoso, 'crimes da mesma espcie no so apenas aqueles previstos no mesmo artigo de lei, mas tambm aqueles que ofendem
o mesmo bem jurdico e que apresentam, pelos fatos que os constituem ou pelos motivos determinantes, caracteres fundamentais
comuns'. Assim, furto e roubo, estupro e atentado violento ao pudor seriam da mesma espcie. A segunda posio aduz que
crimes da mesma espcie so aqueles que possuem a mesma tipificao penal, no importando se simples, privilegiados ou
qualificados, se tentados ou consumados. Esta a posio de Anbal Bruno quando diz que 'cada ao deve fundamentalmente
constituir a realizao punvel do mesmo tipo legal, isto , essas aes repetidas devem representar dois ou mais crimes da
mesma espcie, podendo reunir-se a forma consumada com a tentativa, a forma simples com a agravada. Os bens jurdicos
podem ter o mesmo ou diverso titular'. Ao contrrio, portanto, da posio anterior, para esta no poderia haver continuidade entre
furto e roubo ou estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que tais infraes penais encontram moldura em figuras tpicas
diferentes. (...). Na verdade, embora se possa encontrar alguma deciso em contrrio, a posio majoritria de nossos Tribunais
Superiores no sentido de considerar como crimes da mesma espcie aqueles que tiverem a mesma configurao tpica
(simples, privilegiada ou qualificada).
Os crimes de corrupo eleitoral (CE, artigo 299) e coao eleitoral (CE, artigo 301) so de espcies distintas, esto previstos em
tipos penais diversos e possuem distinta configurao tpica, de modo que impossvel a aplicao de continuidade delitiva entre
os crimes dos artigos 299 e 301 do Cdigo Eleitoral.
Em concluso, no vislumbro a caracterizao de ofensa a nenhum dos dispositivos legais apontados pelos Recorrentes.
Diante do exposto, com fundamento no art. 36, 6, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao
Braslia, 9 de abril de 2015.
RECURSO EM HABEAS CORPUS N 104-04.2013.6.19.0000 MAG-RJ 110 Zona Eleitoral (MAG)
RECORRENTE: NBIA COZZOLINO
ADVOGADA: AID RAQUEL DA MATA SOARES PACHECO
Protocolo: 19.009/2013
Trata-se de recurso ordinrio em habeas corpus interposto por NUBIA COZZOLINO, contra acrdo proferido pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 201):
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AO PENAL. MEDIDA DE CARTER EXCEPCIONAL APENAS ADMISSVEL EM
HIPTESES MANIFESTAS PARA AFASTAMENTO DA IMPUTAO. VIA QUE NO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DA
MATRIA, SOB PENA DE SUBVERSO DA ORDEM PROCESSUAL. ARTS. 323 E 325 DO CDIGO ELEITORAL. CRIMES DE
DIVULGAO DE INFORMAES INVERDICAS E DIFAMAO NA PROPAGANDA ELEITORAL. ANLISE PERFUNCTRIA
DA QUESTO DE FUNDO QUE NO APONTA PARA AS ALEGAES DE ATIPICIDADE E AUSNCIA DE AUTORIA.
DENEGAO DA ORDEM.
Da pea recursal depreendem-se os seguintes argumentos: a) atipicidade da conduta imputada em relao norma incriminadora
do art. 323 do Cdigo Eleitoral (divulgao de fato inverdico em propaganda eleitoral), uma vez que o elemento objetivo do tipo
exigiria a potencialidade lesiva de influenciar o eleitorado, ao passo que o material publicitrio tido por irregular teria sido
apreendido antes mesmo de ser posto em circulao; b) inocorrncia da difamao imputada (art. 325 C.E), porquanto o nome da
opositora supostamente ofendida sequer teria sido expressamente veiculado nas propagandas, havendo outros candidatos
igualmente concorrentes que poderiam ser os destinatrios da crtica efetuada; c) ausncia de autoria dos crimes imputados, na
medida em que o jornalista Antnio Carlos de Jesus, Presidente do Jornal "Coluna Rio", teria assumido toda a responsabilidade
pelas matrias publicadas, sendo inclusive condenado no Recurso Criminal 148, e d) afastamento de qualquer penalidade de
multa, sob pena de configurao de bis in idem, haja vista que a recorrente j teria sido julgada em sede de AIJE (Proc 7119)
pelas mesmas circunstncias, sendo condenada, dentre outras sanes, ao pagamento de prestao pecuniria.
Admitido o recurso ordinrio no TRE/RJ (fls.236-237), a Procuradoria Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (fls.
242-246).
Dado o tempo transcorrido desde a impetrao, determinei que fossem requisitadas novas informaes ao Juzo 110 Zona
Eleitoral, em Mag/RJ. As informaes foram prestadas, noticiando a Juza Eleitoral que o feito ainda no foi julgado (fls. 256260).
Ab initio, verifica-se a tempestividade do recurso, o interesse e a legitimidade para recorrer.
Quanto adequao do recurso, sua interposio encontra amparo no permissivo legal do artigo 276, II, b, do Cdigo Eleitoral,
que prev o seu cabimento de decises dos Tribunais Regionais quando "denegarem habeas corpus ou mandado de segurana" .
Passo ao exame do mrito da impetrao.
A recorrente foi denunciada pela prtica dos delitos tipificados nos artigos 323 e 325 do Cdigo Eleitoral.
De acordo com a denncia, NUBIA teria determinado a confeco de cinco mil panfletos e de placas de publicidade veiculando
propaganda eleitoral visando a denegrir a imagem da candidata de oposio Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos.
Tais materiais alardeavam que a oposio estaria a impedir a distribuio de po e leite populao.
Ao assim agir, teria divulgado fatos sabidamente inverdicos, acarretando oposio potencial influncia negativa perante o
eleitorado do Municpio de Mag/RJ. Os fatos seriam inverdicos porque a suspenso dos projetos sociais referentes distribuio
de leite e po populao carente se deu por ordem judicial.
Ademais, a recorrente teria se utilizado indevidamente da imagem alheia, ao incluir, em placas de publicidade, fotos da candidata
de oposio Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos ao lado de malotes com o smbolo $.
Ressalte-se, desde logo, que, conforme entendimento pacfico deste TSE, o trancamento da ao penal pela via do habeas
corpus medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, a imputao de fato atpico, a ausncia de indcios
de autoria e de materialidade do delito ou, ainda, a extino da punibilidade (HC n 799457, Rel. Min. MARIA THEREZA ROCHA
DE ASSIS MOURA, DJE 06/03/2015; HC n 57378, Rel. Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARES LSSIO, DJE 28/10/2014; RHC
n 33425, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 24/6/2014).
Vejamos, ento, se o presente recurso representa uma dessas hipteses excepcionais.
Argumenta a recorrente, inicialmente, que seria atpica a conduta narrada na denncia no que tange ao delito do artigo 323 do
Cdigo Eleitoral, assim redigido:
Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverdicos, em relao a partidos ou candidatos e capazes de exercerem
influncia perante o eleitorado:
Pena - deteno de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Pargrafo nico. A pena agravada se o crime cometido pela imprensa, rdio ou televiso.
A conduta imputada seria atpica porque o tipo exigiria a potencialidade lesiva de influenciar o eleitorado, ao passo que: a) cinco
mil exemplares no seriam suficientes para influenciar um eleitorado de aproximadamente 160 mil pessoas; b) o material
publicitrio tido por irregular teria sido apreendido antes mesmo de ser posto em circulao.
Em primeiro lugar, o tipo penal no exige que os fatos divulgados tenham potencial para definir a eleio, mas sim para exercerem
influncia perante o eleitorado. No tem relevncia, portanto, a quantidade de exemplares impressos, salvo se for to reduzida
que possa levar ao reconhecimento da insignificncia da conduta.
Ainda que assim no fosse, parece claro que cinco mil exemplares possuem, sim, aptido para influenciar de modo potencial o
resultado da eleio. No apenas o total de exemplares corresponde a aproximadamente 3% do apontado eleitorado, mas no se
pode afastar a possibilidade de que cada exemplar atingisse mais de um eleitor.
De qualquer forma, no matria a ser examinada no mbito de cognio restrita do habeas corpus.
No que se refere alegao de que o material publicitrio tido por irregular teria sido apreendido antes mesmo de ser posto em
circulao, no est demonstrado de plano que a medida impeditiva foi realmente levada a efeito. Pelo contrrio, documentos
colacionados aos autos apontam em sentido diverso. Conforme se identifica dos relatrios dos Oficiais de Justia reproduzidos s
fls. 105 e 107, as diligncias determinadas no puderam ser cumpridas em funo de no existir o comit eleitoral no endereo
apontado ou de no mais o local funcionar como tal.
Alm disso, os mandado de busca e apreenso de fls. 06/10 se referem unicamente aos folhetos que seriam distribudos, sendo
certo que a denncia tambm faz aluso a placas espalhadas em vrios pontos da cidade, no contempladas na medida citada.
O fato, apontado no recurso, de que foram expedidos mandados direcionados a outros locais no se mostra suficiente para
comprovar, de plano, que os folhetos no chegaram a ser distribudos.
E mais, ainda que tenham, efetivamente, sido apreendidos todos os folhetos, no se afasta a tentativa do delito. Comentando o
delito do artigo 323 do Cdigo Eleitoral, Jos Jairo Gomes se refere justamente a hiptese anloga para mencionar o cabimento
da forma tentada (Crimes e Processo Penal Eleitorais. So Paulo: Atlas, 2015. p. 101; sem grifos no original):
"Por isso possvel ocorrer a forma tentada. A esse respeito, imagine-se a situao em que, por razes alheias vontade do
agente, a divulgao do fato no se perfaz. Por exemplo: os jornais ou as revistas em que os fatos so veiculados sofrem
apreenso antes da distribuio; problemas tcnico-operacionais impedem ou interrompem a transmisso das mdias j gravadas
e entregues s estaes de rdio e televiso."
De qualquer forma, no curso da ao penal que deve ser devidamente provada e debatida essa questo.
Em seguida, argumenta a recorrente que no ocorreu a difamao imputada (art. 325 do Cdigo Eleitoral), porquanto o nome da
igualmente concorrentes que poderiam ser os destinatrios da crtica efetuada.
O crime do artigo 325 do Cdigo Eleitoral est assim tipificado:
Art. 325. Difamar algum, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo sua reputao:
Pena - deteno de trs meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Pargrafo nico. A exceo da verdade somente se admite se ofendido funcionrio pblico e a ofensa relativa ao exerccio de
Embora o nome da adversria Narriman Zito no tenha sido expressamente mencionado e que outros candidatos tambm
disputassem o cargo da Chefia do Executivo Municipal, a denncia sustenta que "o trecho `A OPOSIO S PODE IMPEDIR A
DISTRIBUIO DO PO E DO LEITE AT A ELEIO, DEPOIS ELES VOLTAM PRA CAXIAS" vincula implicitamente o nome
da candidata da oposio Narriman Felicidade, pois de conhecimento de todos seu parentesco com o Prefeito de Caxias" (fl.
Da j se v que a questo depende de instruo processual e discusso luz do contraditrio. No h clara atipicidade da
conduta, de forma que no possvel o trancamento da ao penal em sede de habeas corpus.
Se realmente houve ou no a difamao questo que, mais uma vez, deve ser avaliada na ao penal, em cotejo com os
demais elementos e peculiaridades do caso concreto.
A recorrente argumenta, tambm, que o jornalista Antnio Carlos de Jesus Leite teria assumido a responsabilidade pelas matrias
jornalsticas que atingiram a honra da candidata Narriman Zito.
Esse argumento foi assim apreciado pelo TRE/RJ (fl. 204verso):
As alegaes da impetrante acerca do assunto so equivocadas e qui isentas do devido comprometimento com a boa-f,
porquanto essa tenta induzir o rgo julgador em erro, a fazer crer versarem ambas as denncias sobre as mesmas matrias.
Ora, da simples leitura da acusatria na qual figurou como ru Antnio Carlos de Jesus (fls. 18/20), verifica-se que aquela pea
no versa sobre a suspenso de programa social de governo. Deveras, o jornalista foi denunciado pela publicao, em peridico
que preside, de notcia ento considerada ofensiva, acerca de suposto superfaturamento ocorrido na gesto de Narriman Zito, fato
a no se confundir com os aqui alvejados.
Realmente, a denncia cuja cpia se encontra acostada s fls. 18-20 dos autos se refere a fatos completamente desvinculados
daqueles descritos na denncia ofertada contra a recorrente. No h, portanto, nenhum cabimento na alegao de evidente
ausncia de autoria por parte da recorrente.
Por fim, o ltimo argumento apresentado pela recorrente o de que seja afastada qualquer penalidade de multa, sob pena de
configurao de bis in idem, haja vista que a recorrente j teria sido julgada em sede de AIJE (Recurso 7119) pelas mesmas
circunstncias, sendo condenada, dentre outras sanes, ao pagamento de prestao pecuniria.
Tampouco esse argumento procede. A questo foi assim examinada pelo acrdo recorrido (fl. 204verso/205):
Pois bem, conforme se verifica s fls. 29/66, a AIJE nQ 7119 foi proposta pelo Ministrio Pblico em face da ora paciente, para
apurao da prtica de abuso de poder econmico, poltico, utilizao indevida dos meios de comunicao, alm de conduta
vedada, em razo de diversas acontecimentos, dentre eles, os ora questionados.
Todavia, a nica das causas de pedir acima elencadas capaz de ensejar multa a imputao por conduta vedada, j que as
medidas abusivas, sejam elas quais forem, apenas so aptas a resultar em cassao do diploma ou registro, e/ou declarao da
Nessa esteira, verifica-se que a conduta vedada naqueles autos tinha por fundamento o art. 73, III, da Lei 9.504/97, que se refere
proibio de cesso de servidores pblicos, durante o horrio de expediente, para atuao em prol de campanha poltica. Tal
fato encontra-se totalmente dissociado do ento discutido, no havendo o que se cogitar, por conseguinte, em bis in idem de
Nota-se, portanto, que a sano pecuniria aplicada recorrente no referido processo tem por fundamento a cesso de servidores
pblicos, durante o horrio de expediente, para atuao em prol de campanha poltica - e no os fatos imputados na denncia
combatida neste feito. No est caracterizado, portanto, o bis in idem.
recurso ordinrio em habeas corpus.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 36-50.2012.6.21.0124 ALVORADA-RS 124 Zona Eleitoral (ALVORADA)
AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: VANIR DE MATTOS E OUTRO
Protocolo: 30.610/2014
Trata-se de agravo interposto pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL de deciso que inadmitiu o recurso
especial manejado contra o acrdo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que manteve parcialmente sentena a
qual desaprovou as contas da agremiao por recebimento de verba de fonte vedada - no caso, de servidor ocupante de cargo em
comisso - para reformar a deciso e aplicar, em observncia ao princpio da proporcionalidade, a suspenso do repasse de cotas
ao partido por seis meses, com fundamento nos artigos 31, inciso II, e 37, 3, da Lei n 9.096/95. O acrdo recorrido est assim
ementado (fl. 143):
Recurso. Prestao de contas anual de partido poltico. Exerccio de 2011. Doao de fonte vedada. Conceito de autoridade. Art.
31, II, da Lei n. 9.096/95.
Controvrsia quanto interpretao do conceito de autoridade.
possvel afirmar que o conceito atual de autoridade abrange os servidores ocupantes de cargos de direo e chefia (art. 37, V,
da Constituio Federal), sendo excludos os que desempenham funo exclusiva de assessoramento.
Enquadra-se nesse conceito o detentor de cargo de coordenao, por configurar o exerccio de chefia ou direo para fins de
enquadramento na hiptese de fonte vedada prevista no art. 31, II, da Lei n. 9.096/95.
Reduo do perodo de suspenso do recebimento de novas cotas do Fundo Partidrio em funo do valor diminuto do montante
Correo de erro material na sentena relativo ao valor da doao.
Deram parcial provimento ao recurso, mantendo a desaprovao das contas, reduzindo o perodo de suspenso das quotas para 6
(seis) meses e determinando o recolhimento ao Fundo Partidrio de
Interposto recurso especial (fls. 155-171), este foi inadmitido pela Presidncia da Corte de origem (fls. 173-173v.) com base nos
a) a pretenso da agremiao de infirmar o enquadramento do servidor que doou verba ao partido implica, necessariamente, o
reexame de fatos e provas, vedado em mbito de recurso especial, por fora das Smulas 7 do Superior Tribunal de Justia e 279
b) necessidade de apresentao dos "atos normativos municipais citados na pea recursal" (fl. 173 v.), em observncia ao artigo
337 do Cdigo de Processo Civil.
Foi interposto, ento, o agravo (fls. 176-182), no qual se alega que o reexame de provas no pretendido, mas, sim, "a
interpretao das leis federais indicadas como violadas" (fl. 181).
Ao final, requer o agravante o provimento do agravo a fim de determinar o seguimento e o provimento do recurso especial.
No foram apresentadas contrarrazes (certido fl. 184).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 189-191).
Verifico a tempestividade do agravo, a subscrio por advogado habilitado nos autos, o interesse e a legitimidade.
Das razes do agravo, verifica-se que o agravante no logra xito em infirmar todos os fundamentos da deciso atacada, pois a
afronta, to somente, ao afirmar no pretender o reexame de fatos e provas.
Nossa jurisprudncia pacfica quanto necessidade de que sejam impugnados todos os fundamentos da deciso agravada, sob
pena de subsistir sua concluso. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, 11, DA CONSTITUIO FEDERAL. VIOLAO.
INEXISTNCIA. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FTICA. AUSNCIA DE DEMONSTRAO. DECISO
AGRAVADA. FUNDAMENTO NO INFIRMADO. SMULA N 283 DO STF. NO PROVIMENTO.
3. inadmissvel o recurso especial eleitoral quando o acrdo recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o
recurso no abrange todos eles. Incidncia, mutatis mutandis, da Smula n 283 do STF. No caso, o agravo regimental no
impugnou o fundamento de que o conhecimento do recurso especial eleitoral demandaria o reexame de fatos e provas, vedado
pela Smula n 7 do STJ.
(AgR-REspe n 8723849-29/RO, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 26.4.2011; sem grifos no original)
RECURSO ESPECIAL. PRESTAO DE CONTAS DE PARTIDO. EXERCCIO FINANCEIRO DE 2006. DESAPROVAO.
FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A FISCALIZAO DAS CONTAS PELA JUSTIA ELEITORAL.
FUNDAMENTOS NO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. A ausncia de abertura de conta corrente, bem como o recebimento de recursos sem a devida identificao do doador, em
inobservncia ao que dispe o art. 4, 2, da Resoluo-TSE n 21.841/2004, no consubstanciam falhas meramente formais,
mas vcios que atingem a transparncia da prestao de contas e comprometem a fiscalizao de sua regularidade pela Justia
2. Para que o agravo obtenha xito, necessrio que os fundamentos da deciso agravada sejam especificamente infirmados,
sob pena de subsistirem suas concluses.
(AgR-REspe n 28349-40/SP, rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJe de 13.4.2012; sem grifos no original)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAO DE CONTAS DE PARTIDO POLTICO. RECURSO
ORDINRIO. AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SMULA 182 DO STJ. NO PROVIMENTO.
1. Desaprovadas as contas do PRONA, incorporado pelo PR, referentes ao exerccio de 2005, resultando na suspenso do
repasse das cotas do Fundo Partidrio pelo perodo de quatro meses.
2. Impossibilidade de aplicao do princpio da fungibilidade e do consequente recebimento do recurso ordinrio como especial,
em razo de no terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
3. No impugnados os fundamentos da deciso agravada, incide, por analogia, a Smula 182 do STJ.
4. Diante da ausncia de argumentao relevante, apta a afastar a deciso impugnada, esta se mantm por seus prprios
(AgR-AI n 870-90/SC, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12.8.2013; sem grifos no original)
Incide, por analogia, o disposto no enunciado das Smulas 182 do STJ e 283 do STF, in verbis:
invivel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da deciso agravada.
inadmissvel o recurso extraordinrio, quando a deciso recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso no
abrange todos eles.
Ademais, ainda que superado esse bice, o recurso no teria como prosperar. Isso porque a Corte a quo, soberana na anlise das
provas, entendeu que (fl. 149):
[...] indubitvel que o coordenador em questo detinha funes de direo e chefia, como fazem ver os autos, em documentos
trazidos pelo prprio recorrente:
fl. 102, consta organograma, no qual, abaixo da referida coordenadoria, aparece a figura do "CHEFE" , remetendo ideia ou de
que o coordenador exercia a chefia sobre demais servidores, ou de que havia servidor a ele hierarquicamente subordinado, na
condio de chefe.
Observe-se que, segundo o entendimento deste Tribunal, para fins da vedao prevista no artigo 31, II, da Lei n 9.096/95, o
conceito de autoridade pblica abrange aqueles que exercem cargo de chefia na Administrao Pblica. A propsito:
PRESTAO DE CONTAS. DIRETRIO MUNICIPAL. DECISES. INSTNCIAS ORDINRIAS. DESAPROVAO.
RECEBIMENTO. DOAES. OCUPANTES CARGO DE DIREO OU CHEFIA. AUTORIDADE. VEDAO. ART. 31, II, DA LEI
N 9.096/95.
1. Para fins da vedao prevista no art. 31, II, da Lei n 9.096/95, o conceito de autoridade pblica deve abranger aqueles que,
filiados ou no a partidos polticos, exeram cargo de direo ou chefia na Administrao Pblica direta ou indireta, no sendo
admissvel, por outro lado, que a contribuio seja cobrada mediante desconto automtico na folha de pagamento. Precedentes.
2. Constatado o recebimento de valores provenientes de fonte vedada, a agremiao deve proceder devoluo da quantia
recebida aos cofres pblicos, consoante previsto no art. 28 da Res.-TSE n 21.841/2004.
(REspe n 49-30/SC, rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe de 20.11.2014)
Assim, para rever o entendimento da Corte a quo e concluir que as atribuies do servidor que efetuou doao agremiao no
abrangiam atividade de chefia, necessrio seria o reexame de provas, vedado nesta instncia por fora do enunciado das
Smulas 7 do STJ e 279 do STF.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, 6, do Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 532-93.2012.6.05.0134 UBAT-BA 134 Zona Eleitoral (UBAT)
AGRAVANTE: COLIGAO A MUDANA COMEA AGORA
ADVOGADOS: MRCIO MOREIRA FERREIRA E OUTROS
AGRAVADOS: LILA ROSANA SANTOS MAGALHES E OUTROS
ADVOGADOS: SAVIO MAHMED E OUTROS
Protocolo: 31.016/2014
Trata-se de agravo interposto pela COLIGAO A MUDANA COMEA AGORA (PDT/PT/PTN/PR/PRTB/PSB/PV/PSDB/PT do
B) da deciso que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acrdo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que reformou a
sentena, afastando a condenao por suposta prtica de captao ilcita de sufrgio, com fundamento no art. 41-A da Lei n
O acrdo recorrido est assim ementado (fl. 437):
Recurso eleitoral. Representao. Compra de votos. Sentena procedente. Acervo probatrio insuficiente. Depoimentos
inconsistentes e contraditrios. Necessidade de formao de prova robusta no atendida. Provimento.
Preliminar de nulidade do feito por vcio de representao processual.
Os documentos que conferiam poderes ao representante da coligao estavam depositados em cartrio e foram apresentados de
forma regular nos presentes autos, de tal modo que inexiste o alegado vcio de representao processual.
D-se provimento a recurso para reformar a deciso zonal, quando os depoimentos constantes dos autos revelam-se
inconsistentes e contraditrios, carecendo da robustez necessria para revelar a prtica de compra de voto e ensejar condenao,
conforme norma de regncia da matria.
Os embargos de declarao opostos foram rejeitados
(fls. 470-476).
A deciso agravada (fls. 488-491) assentou que o acrdo recorrido encontra-se em "perfeita consonncia com a legislao
(fl. 490) e que a recorrente pretende reexame do conjunto ftico-probatrio dos autos, o que encontra bice nos enunciados das
Em suas razes (fls. 494-498), a agravante alega que a deciso agravada adentrou no mrito do recurso especial, usurpando a
competncia atribuda a este Tribunal. Alm disso, reafirma as razes postas no recurso especial, no sentido de que o acrdo
recorrido teria afrontado o
art. 400 do CPC, ao no avaliar corretamente os depoimentos testemunhais, pois a "instruo do feito no deixou dvidas quanto
captao ilcita de sufrgio" (fl. 498).
Foram apresentadas contrarrazes (fls. 503-518).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 522-525).
Verifico a tempestividade do agravo e a subscrio por advogado habilitado nos autos.
Primeiramente, no h falar em usurpao da competncia deste Tribunal pelo presidente do Regional. o entendimento desta
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAO DE COMPETNCIA. NO OCORRNCIA. PRESTAO
DE CONTAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSDIO JURISPRUDENCIAL. ANLISE PREJUDICADA.
1. O fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasio da anlise de admissibilidade, adentrar no mrito recursal no importa em
precluso que obste este Tribunal de exercer segundo juzo de admissibilidade, no havendo falar em usurpao de competncia.
2. A inverso da concluso a que chegou o Tribunal Regional Eleitoral no que concerne insanabilidade das falhas encontradas
nas contas do agravante exigiria, como consigna a deciso agravada, nova incurso nos elementos probatrios dos autos, o que
invivel, segundo as Smulas 7 do STJ e 279 do STF.
3. Fica prejudicada a anlise do dissenso jurisprudencial quando se cuida da mesma tese rejeitada por se tratar de reexame de
prova. Precedente do STJ.
4. Nega-se provimento ao agravo interno.
(AgR-AI n 2647-13/SP, rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 23.8.2012; sem grifos no original)
Alm disso, a agravante reitera, em suas razes, a alegao de afronta ao art. 400 do CPC, mas no infirma os fundamentos da
deciso agravada, principalmente quanto impossibilidade de serem reexaminados fatos e provas nesta fase processual, de
acordo com as Smulas 7 do STJ e 279 do STF.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
ART. 14, 11, DA CONSTITUIO FEDERAL. VIOLAO. INEXISTNCIA. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE
FTICA. AUSNCIA DE DEMONSTRAO. DECISO AGRAVADA. FUNDAMENTO NO INFIRMADO. SMULA N 283 DO
STF. NO PROVIMENTO.
inobservncia ao que dispe o art. 4, 2, da Resoluo-TSE
n 21.841/2004, no consubstanciam falhas meramente formais, mas vcios que atingem a transparncia da prestao de contas e
comprometem a fiscalizao de sua regularidade pela Justia Eleitoral.
(AgR-REspe n 28349-40/SP, rel. Min. MARCELO RIBEIRO,
DJe de 13.4.2012; sem grifos no original)
Portanto, incide no caso dos autos o disposto no enunciado da Smula 182 do STJ, in verbis: " invivel o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da deciso agravada" , e da Smula 283 do STF, que prescreve: "
abrange todos eles" .
Ante o exposto, com fundamento no art. 36, 6, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2042-06.2014.6.08.0000 VITRIA-ES
AGRAVANTE: EUCLRIO AZEVEDO SAMPAIO JNIOR
ADVOGADOS: FERNANDA VARELA SERPA E OUTROS
AGRAVADO: MINISTRIO PBLICO ELEITORAL
Protocolo: 37.162/2014
Trata-se de agravo interposto por EUCLRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JNIOR, candidato ao cargo de deputado estadual, de
deciso que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acrdo do Tribunal Regional Eleitoral do Esprito Santo que manteve
deciso que aplicou ao agravante multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 37, 1, da Lei n
9.504/97, por veiculao de propaganda em bem pblico, consubstanciada na afixao de placas em muro localizado em avenida.
O acrdo recorrido est assim ementado (fl. 69):
ELEIES 2014 - RECURSO ELEITORAL ORDINRIO - REPRESENTAO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR PLACA AFIXADA EM MURO - NOTIFICAO PRVIA ENCAMINHADA PARA NMERO DE FAX INDICADO PELO
CANDIDATO NO REGISTRO DE CANDIDATURA - NO COMPROVAO DE RETIRADA DA PROPAGANDA NO PRAZO
LEGAL - APLICAO DE MULTA PREVISTA NO 1 DO ART. 37 DA LEI N 9.504/97. 1. Emerge do art. 11, 3, da Resoluo
TSE n 23.404/2014 que no permitida a colocao de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que no lhes cause
dano, nas rvores e nos jardins localizados em reas pblicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisrios. 2. Demonstrada
a realizao de propaganda eleitoral irregular, a imposio de multa somente ocorre no caso de descumprimento da notificao
judicial para sua retirada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Hiptese em que o representado infringiu a legislao eleitoral
ao divulgar propaganda eleitoral irregular em cerca e, inobstante tenha sido devidamente notificado, no comprovou a retirada
integral e tempestiva da placa publicitria. 4. No comporta acolhimento a tese aventada pelo recorrente no sentido de que a
notificao fora encaminhada para nmero de fax desconhecido, visto que, de acordo com o Sistema de Registro de Candidaturas
deste Egrgio Tribunal Regional Eleitoral, o nmero de fac-smile registrado em nome do representado exatamente o mesmo
nmero para o qual fora encaminhada a notificao. 5. Ausente a comprovao de retirada de propaganda eleitoral irregular no
prazo legal e a restaurao do status quo ante, impe-se a aplicao da sano pecuniria prevista no 1 do art. 37 da Lei n
No foram opostos embargos declaratrios.
Interposto recurso especial, este foi inadmitido pela Presidncia da Corte de origem (fls. 91-93) ao argumento de que no foi
prequestionada a tese do candidato de que a notificao para retirada da placa ocorreu em 1.10.2014, em data posterior ao
"fornecimento, pelo recorrente, do novo nmero (do fax) a este Tribunal" (fl. 91v.; sem grifos no original).
Da a interposio do agravo (fls. 95-105), no qual o agravante alega que houve o prequestionamento da tese relativa ausncia
de notificao para a retirada da publicidade, pois tanto a ementa como a fundamentao do acrdo recorrido aludem ao no
acolhimento de sua proposio.
Alega, ipsis litteris (fl. 103):
No que concerne ao prequestionamento da matria, o mesmo induvidoso, na medida em que a prpria ementa do Acrdo 262,
afirma que "no comporta acolhimento a tese aventada pelo recorrente no sentido de que a notificao fora encaminhada para
nmero de fax desconhecido..." .
Percebe-se, portanto, que houve a anlise da matria, entretanto, no acolhida a tese de falta de notificao, o que por
conseguinte, geraria a nulidade absoluta ora aventada.
Ressalta-se que em sua fundamentao o relator da presente representao, ao proferir o seu voto, assim aduziu:
Ressalta-se, ademais, que no comporta acolhimento a tese aventada pelo recorrente no sentido de que a notificao fora
encaminhada para nmero de fax diverso daquele indicado no Registro de Candidatura...
Sustenta, ainda, que o aresto padeceu de nulidade absoluta, pois, de fato, no houve notificao para apresentao de defesa e
retirada da propaganda, visto que o nmero de fax pelo qual teria ocorrido a intimao lhe era desconhecido.
Ao final, requer o provimento do agravo a fim de determinar o seguimento e o provimento do recurso especial.
Contrarrazes apresentadas s fls. 108-112, nas quais o MINISTRIO PBLICO sustenta que:
(i) "no houve o necessrio prequestionamento no tocante ao encaminhamento de novo nmero de fax para o recebimento de
notificaes/citaes, situao que impede a anlise em sede extraordinria" (fl. 110);
(ii) para rever o entendimento da Corte a quo, de que teria havido comunicao de novo nmero de fax quele Tribunal,
necessrio seria proceder ao reexame de fatos e provas;
(iii) no mrito, no haveria como o recurso prosperar, dada a realizao de propaganda em desacordo com o artigo 11 da
Resoluo-TSE
n 23.404/2014, que veda a publicidade eleitoral em bens pblicos, alm de desconformidade da conduta do
agravante com o artigo 96-A da Lei n 9.504/97, que determina ao candidato o dever de informar nmero de fax para intimaes
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 121-123).
A deciso agravada fundamentou-se na ausncia de prequestionamento do tema aventado no recurso eleitoral de que o nmero
de fax indicado pelo candidato para notificao teria sido diverso do utilizado pela Justia Eleitoral.
O agravo no merece prosperar.
Inicialmente entendo que houve o prequestionamento do tema relativo notificao por fax, visto que ocorreu debate, ainda que
sucinto, sobre o assunto, conforme assinalado em epgrafe.
Verifico, ainda, que, nas razes do recurso eleitoral (fls. 48-50), o candidato alegou que o nmero de fax pelo qual foi feita a
notificao para retirada da propaganda irregular lhe era desconhecido e divergia do informado em sua prestao de contas;
afirmou, ainda, que, em 17.9.2014, teria peticionado ao Tribunal a quo para que todas as intimaes a ele dirigidas fossem feitas
por intermdio de nmero de fax indicado na oportunidade.
No entanto, ao contrrio do que aduzido pelo agravante, a Corte Regional informou que procedeu notificao para retirada da
publicidade por meio do nmero de fax informado pelo candidato, por ocasio do registro de sua candidatura.
Por pertinente, transcrevo do acrdo regional (fls. 71-73):
Na hiptese em tela, o recorrente infringiu a legislao eleitoral ao divulgar propaganda eleitoral irregular em um muro, conforme
se infere das fotografias acostadas s fls. 08/09.
No entanto, inobstante tenha sido notificado para proceder remoo da publicidade em 1 de outubro de 2014, conforme se
infere das fls. 20/21, o recorrente no comprovou a retirada das placas impugnadas.
Ressalte-se, ademais, que no comporta acolhimento a tese aventada pelo recorrente no sentido de que a notificao fora
encaminhada para nmero de fax diverso daquele indicado no Registro de Candidatura, visto que, de acordo com o Sistema de
Candidaturas deste Egrgio Tribunal Regional Eleitoral, o nmero de fac-smile registrado em nome do representado (27) 32076273, ou seja, exatamente o mesmo nmero para o qual fora encaminhada a notificao, conforme se infere da fl. 21.
Nesse sentido, confira-se o espelho de Registro de Candidatura do recorrente abaixo colacionado:
Assim, ausente a comprovao de retirada da propaganda eleitoral irregular no prazo legal e a restaurao do status quo ante,
cabvel a aplicao de multa.
A jurisprudncia no destoa de tal entendimento, seno vejamos:
Arrimado nas consideraes ora tecidas, conheo do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, destarte, inclume a deciso
guerreada.
Observe-se que o candidato nada mencionou acerca do nmero que informou por ocasio de seu registro. Limitou-se a reiterar
(fls. 48-49, 85 e 102) a afirmao de que desconhecia o nmero registrado.
Assim, para rever o entendimento da Corte a quo e concluir que o nmero de fax pelo qual foi procedida a notificao do candidato
era por ele desconhecido, necessrio seria o reexame de provas, o que vedado nesta instncia por fora do enunciado das
Smulas 7 do Superior Tribunal de Justia e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PBLICO. VALIDADE DA NOTIFICAO. FAC-SMILE.
NMERO INFORMADO PELO CANDIDATO POR OCASIO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. INCIDNCIA DE MULTA.
COMPROVAO DE RECEBIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NO CONFIGURADO.
DECISO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NO IMPUGNADOS. SMULA N 182/STJ.
1. A Corte de origem assentou a validade de notificao, realizada via fac-smile para o nmero informado pelo candidato por
ocasio do registro de sua candidatura, para a retirada da propaganda eleitoral irregular. Para reformar o entendimento e acatar a
alegao de que no houve a comprovao de recebimento do fax, seria necessrio o revolvimento do conjunto ftico-probatrio,
o que no possvel em sede de recurso especial.
2. Dissdio jurisprudencial no comprovado.
(AgR-AI n 119-69/MG, rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJe de 12.8.2011)
Ademais, ainda que superado esse bice, o agravo no mereceria prosperar. Isso porque, consoante dispe o artigo 96-A da Lei
das Eleies, compete ao candidato informar o nmero de fax pelo qual deve ser intimado, o que deve ocorrer at o dia 5 de julho
do ano da eleio, data limite para o registro de candidatura, consoante o artigo 11 da mesma lei.
Assim, a alegao do candidato de que, em 17.9.2014, teria comunicado Justia Eleitoral o nmero da linha telefnica para
notificaes e, ainda, informado o correto nmero de fax em sua prestao de contas no ilide sua obrigao de identificar a linha
telefnica pela qual deve ser notificado no momento de registro de sua candidatura.
Nesse sentido a jurisprudncia desta Corte, a propsito:
AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. VEREADOR.
1. No h como alterar a concluso da Corte de origem de que as candidatas foram intimadas por fax, por meio do nmero
informado no registro de candidatura, sem o reexame dos fatos e das provas dos autos (Smulas 7/STJ e 279/STF).
2. No h violao ao art. 96-A da Lei das Eleies quando a Corte de origem afirma que, alm da intimao por fac-smile
enviada ao nmero previamente cadastrado pelo candidato, a intimao tambm foi dirigida ao representante da coligao e
publicada no Dirio da Justia Eletrnico.
(AgR-REspe n 1032-28/PR, rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe de 4.11.2014; sem grifos no original)
NMERO INFORMADO PELO CANDIDATO POR OCASIODO REGISTRO DA CANDIDATURA. INCIDNCIA DE MULTA.
(AgR-AI n 119-69/MG, rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJe de 12.8.2011; sem grifos no original)
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 4643-90.2009.6.14.0000 BELM-PA
RECORRENTE: MINISTRIO PBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: PARTIDO DA REPBLICA (PR) - ESTADUAL
ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARVALO BARROS FILHO
Protocolo: 29.662/2011
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTRIO PBLICO ELEITORAL, com fundamento nos artigos 121, 4, I e II, da
Constituio Federal e 276, inciso I, alneas a e b, do Cdigo Eleitoral, de acrdo do Tribunal Regional Eleitoral do Par que
aprovou as contas do PARTIDO DA REPBLICA (PR) daquele estado, relativas ao exerccio financeiro de 2008.
O acrdo recorrido est ementado nos seguintes termos
(fl. 554):
PRESTAO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLTICO. EXERCCIO 2008. DOAO RECEBIDA DE EMPRESA
CONTROLADA POR CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO. INOCORRNCIA DE DOAO ILEGAL PELA VIA
INDIRETA. APROVAO.
Tratando-se de pessoas jurdicas distintas, controlada e controladora, e no sendo a segunda uma concessionria de servio
pblico, a doao feita por ela no caracteriza doao indireta obtida junto fonte vedada pela legislao, sob pena de se aplicar
a desconsiderao da personalidade jurdica sem substrato ftico ou probatrio plausvel, e longe de procedimento judicial
Nas razes do recurso especial, o recorrente alega afronta ao art. 24, inciso II, da Lei n 9.504/97. Argumenta ser "defeso a
candidatos e partidos polticos que irriguem suas campanhas com recursos oriundos de fontes vedadas" o que, segundo entende,
teria ocorrido no presente caso, quando do "recebimento indireto de doao estimvel em dinheiro de concessionrio e
permissionrio de servio pblico" (fl. 566v.).
Segue afirmando que (fl. 567):
A finalidade do referido dispositivo legal impedir que pessoas prestadoras de servio pblico financiem, ainda que de maneira
indireta, campanha partidria. Isso ocorre para preservar a tica, princpio norteador da Administrao Pblica, bem como para
evitar o abuso do poder econmico nas eleies e garantir um pleito paritrio.
O que se tem na espcie, amolda-se perfeitamente norma acima colacionada, j que a VALE MANGANS S/A subsidiria
integral da Companhia Vale do Rio Doce, concessionria de servio pblico de extrao mineral e de transporte ferrovirio.
Aduz ser notrio o interesse pblico da empresa doadora, acrescentando que, no obstante "a doutrina especializada seja
vacilante quanto denominao dos institutos de concesso e autorizao no direito minerrio, h que se reconhecer que a
atividade mineradora representa utilizao de um bem pblico" (fl. 567v.).
Destaca que a legislao especfica considera a atividade mineral servio de utilidade pblica. A esse propsito, cita o art. 5,
alnea f, do Decreto-Lei n 3.365/41 e o art. 2, I, c, da Resoluo-Conama n 396/2006.
Prossegue ressaltando a natureza pblica da empresa doadora Vale Mangans S/A, nos seguintes termos (fl. 568v.):
[...] sabido que 100% do capital social da VALE MANGANS S/A pertence ao GRUPO VALE, esta que detm concesso pblica
para fins de explorao de substncias minerais, o que por si s se configura como fonte vedada de doao de recursos.
Assim, se a empresa Vale Mangans S/A pertence totalmente ao Grupo Vale, ento perfeitamente vlido afirmar que qualquer
acrscimo/decrscimo patrimonial daquela implicar em consequente acrscimo/decrscimo desta, nica e simplesmente porque
uma sociedade empresria pertencente ao leque patrimonial. [...]
Alega, ainda, que a deciso do Regional divergiu do entendimento do TRE/SP.
Ao final, requer seja o recurso especial conhecido e provido, para que "o diretrio Regional do Partido da Repblica do Par tenha
as contas do exerccio de 2008 desaprovadas" (fl. 569v.).
Foram apresentadas contrarrazes (fls. 597-604).
A Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou parecer em que
opina pelo no conhecimento do apelo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 609-612).
Verifica-se a tempestividade do especial, o cabimento de sua interposio, o interesse e a legitimidade recursal.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTRIO PBLICO ELEITORAL de acrdo do TRE do Par que aprovou, em
julgamento conjunto, a prestao de contas do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO (PMDB) e do
PARTIDO DA REPBLICA (PR) do Estado do Par, relativas ao exerccio financeiro de 2008.
A Corte Regional concluiu pela aprovao das contas de ambos os partidos, por entender que a empresa Vale Mangans S/A no
se enquadrava na vedao legal constante do art. 24, III, da Lei n 9.504/97. Por pertinente, transcrevo excerto do acrdo
regional (fls. 556-559):
Trata-se, como j enfatizado, de duas prestaes de contas anuais de partidos polticos diversos - PMDB e PR -, ambas
referentes ao exerccio financeiro de 2008, e que agora so objeto de julgamento em bloco nos termos do permissivo regimental,
justamente por envolver situao ftica e jurdica semelhante.
O alegado vcio comum nestes autos a obteno de doaes junto a empresa Vale Mangans S/A, que alm de detentora de
concesses de lavra, integralmente controlada pela Companhia Vale do Rio Doce, gigante do setor minerrio que tambm
possui contratos de concesso de servios pblicos.
Inicialmente, no h acerto na concluso da SCIA e do MPE quanto
a proibio legal de doao direta pela Vale Mangans S/A aos interessados, isto porque a concesso de lavra de minrio apenas
em nome se assemelha as concesses de servio pblico. Nada mais.
Na concesso de lavra no h servio pblico explorado, no h atendimento sequer a parcela da populao, no h
remunerao por tarifas, no h exclusividade na prestao de servio, e a livre negociao da concesso entre particulares,
algo sabidamente impossvel na concesso de servio pblico.
Como visto, no se est diante de concesso de servio pblico,
razo pela qual inaplicvel, neste ponto, o restritivo legal contido no art. 24 inciso III, da Lei n 9.504/97 (art. 5, inciso III, da
Res. TSE n 21.841/2004).
Quanto ao segundo fundamento levantado pela SCIA e MPE como
bice aprovao, vejo que a jurisprudncia nacional h muito sedimentou posio que labora em favor dos interessados.
A suposta ocorrncia de doao indireta feita pela Companhia Vale
do Rio Doce atravs de sua subsidiria Vale Mangans S/A, em muito se assemelha s discusses outrora travadas em vrios
Regionais deste pas acerca das doaes feitas pelas empresas mineradoras MBR e CAEMI, ambas tambm controladas
integralmente pela CVRD.
Desde logo, imperioso consignar que restou claramente identificada
a origem das doaes em ambos os autos. As obtenes de recurso constam nos extratos bancrios, foram devidamente
declaradas pelas agremiaes e possuem lastro em documentos bancrios juntados a tempo e modo.
De igual modo, analisando-se o objeto e a fonte das receitas tem-se clara a inexistncia de doao indireta recebida de fonte
vedada, e, portanto a no infringncia ao disposto no art. 24, inciso III, da Lei n 9.504/97 (art. 5 inciso III, da Res. TSE
n 21.841/2004), [...].
certo que a doadora, empresa Vale Mangans S/A
integralmente controlada pela Companhia Vale do Rio Doce. Contudo, tratando-se de pessoas jurdicas distintas, e no sendo
aquela primeira empresa uma concessionria de servio pblico, no h como ter-se caracterizada doao indireta obtida junto
fonte vedada sob pena de se aplicar a desconsiderao da personalidade jurdica sem substrato ftico ou probatrio plausvel, e
longe do procedimento judicial adequado.
Somando-se todos os esclios jurisprudenciais, no h como inquinar de ilegais as doaes recebidas pelos partidos polticos
interessados durante o exerccio financeiro de 2008, tudo em razo (i) da diversificao de personalidades entre empresa
controladora e controlada, (ii) da impossibilidade de transferncia do contrato de concesso, (iii) da incomunicabilidade de
patrimnios e contratos, e (iiii) da inexistncia de razes ou provas que justifiquem a aplicao da excepcional teoria da
desconsiderao da personalidade jurdica.
Desse modo, superado o nico vcio apontado pelo rgo de anlises tcnicas desta Corte, e pelo ilustre membro do Parquet
Eleitoral, inexistem razes que embasem a desaprovao.
Ou seja, dos excertos acima transcritos, depreende-se que a Corte Regional concluiu, com acerto, pela impossibilidade de se
aplicar ao caso dos autos o restritivo legal constante do art. 24, III, da Lei das Eleies, em razo de no se tratar, de fato, no caso
dos autos, de concesso de servio pblico.
O entendimento do Regional paraense est de acordo com a orientao jurisprudencial deste Tribunal, seno vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINRIO. ELEIES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAO. CAPTAO
E GASTOS ILCITOS DE RECURSOS. DOAO REALIZADA POR CONCESSIONRIA DE USO DE BEM PBLICO. NO
ENQUADRAMENTO NO ART. 24, III, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO.
1. O art. 24, III, da Lei 9.504/97 veda aos partidos polticos e candidatos o recebimento, direta ou indiretamente, de doao em
dinheiro ou estimvel em dinheiro proveniente de concessionrio ou permissionrio de servio pblico.
2. A doao realizada por concessionria de uso de bem pblico - que, no caso dos autos, atua na explorao, desenvolvimento e
produo de petrleo e gs natural - no se enquadra na vedao contida no mencionado dispositivo, pois normas que encerrem
exceo ou mitigao de direitos devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes.
(AgR-RO n 5-10/SP, rel. Min. JOO OTVIO DE NORONHA, DJe de 22.4.2014; sem grifos no original)
REPRESENTAO. CAPTAO ILEGAL DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30-A DA LEI 9.504/97). ART. 24, III, DA LEI
9.504/97. INTERPRETAO RESTRITIVA. DOAO. CONCESSIONRIA DE USO DE BEM PBLICO. LICITUDE. NO
1. Consoante o art. 24, III, da Lei 9.504/97, que deve ser interpretado restritivamente, os partidos polticos e candidatos no
podem receber, direta ou indiretamente, doao em dinheiro ou estimvel em dinheiro proveniente de concessionrio ou
permissionrio de servio pblico.
2. Na espcie, a empresa doadora detm o direito de explorao, desenvolvimento e produo de petrleo e gs natural, cuja
outorga ocorre mediante concesso de uso de bem pblico (art. 23 da Lei 9.478/97). Assim, a doao efetuada campanha dos
agravados lcita. Precedentes.
(AgR-RO n 9-47/SP, rel. Min. FTIMA NANCY ANDRIGHI, DJe de 4.6.2013; sem grifos no original; sem grifos no original)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINRIO. ELEIES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAO. CAPTAO
E GASTOS ILCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. NO CONFIGURAO.
DESPRVIMENTO.
1. O art. 24, III, da Lei 9.504197 veda aos partidos polticos e candidatos o recebimento, direta ou indiretamente, de doao em
3. O art. 26, VII, da Lei 9.504197 dispe que so gastos eleitorais as remuneraes devidas a pessoal que preste servios s
candidaturas e aos comits financeiros e, nesse contexto, impe que devem ser registrados e respeitar os limites legalmente
4. Alm de a alegada omisso de despesa no ter sido efetivamente comprovada, esse ilcito, caso reconhecido, corresponderia a
somente 1,66% do total de recursos financeiros utilizados na campanha, sendo desproporcional a penalidade de cassao do
(AgR-RO n 11-17/SP, rel. Min. JOO OTVIO DE NORONHA, DJe de 12.8.2014; sem grifos no original)
Nessas condies, tendo em vista que as matrias tratadas pelo acrdo regional esto em consonncia com a jurisprudncia
desta Corte, impe-se a aplicao da Smula 83 do Superior Tribunal de Justia, in verbis:
No se conhece do recurso especial pela divergncia, quando a orientao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da deciso
Anote-se, ademais, que a orientao do STJ de que esse enunciado no se restringe ao recurso especial interposto com
fundamento em divergncia jurisprudencial, mas aplica-se igualmente queles interpostos por afronta a lei.
A propsito, cito os seguintes precedentes do referido Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIRIO. ASSISTNCIA SOCIAL. BENEFCIO DE
PRESTAO CONTINUADA. COMPROVAO DE RENDA PER CAPITA NO SUPERIOR A 1/4 DO SALRIO MNIMO.
DESNECESSIDADE. INCIDNCIA DO ENUNCIADO N 83 DA SMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIA.
1. A impossibilidade da prpria manuteno, por parte dos portadores de deficincia e dos idosos, que autoriza e determina o
benefcio assistencial de prestao continuada, no se restringe hiptese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do
salrio mnimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstncias outras, que certo, devem ser demonstradas." (REsp
464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).
2. "No se conhece do recurso especial, pela divergncia, quando a orientao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
deciso recorrida." (Smula do STJ, Enunciado n 83).
3. A jurisprudncia desta Corte Superior de Justia firmou j entendimento no sentido de que o enunciado n 83 de sua Smula
no se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alnea "c" do permissivo constitucional, sendo tambm
aplicvel nos recursos fundados na alnea "a".
(AgRg no Ag n 507.707/SP, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,
DJ de 2.2.2004; sem grifos no original)
RECURSO ESPECIAL. SMULA N 83-STJ. AMPLITUDE.
I - A Smula n 83 desta Corte aplicvel, tambm, aos recursos especiais fundados na letra "a" do permissivo constitucional.
(AgRg no Ag n 135.461/RS, rel. Min. ANTNIO DE PDUA RIBEIRO, DJ de 18.8.97)
Em tempo, entendo que deve ser feita meno ao outro recurso especial (REspe n 4642-08/PA) interposto pelo MINISTRIO
PBLICO ELEITORAL contra a aprovao, pela Corte a quo, das contas do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO
BRASILEIRO (PMDB), que se deu no mesmo acrdo do qual ora se recorre.
Na ocasio, como dito, o TRE/PA julgou e aprovou conjuntamente a prestao de conta anual do ora recorrido (PR) e do PMDB,
por se tratar do mesmo fundamento recursal (pretensas doaes de recursos provenientes de fontes vedadas). Pois bem, a
questo - idntica dos autos - foi decidida, monocraticamente, pela ento Ministra desta Corte NANCY ANDRIGHI, tendo
ocorrido o trnsito em julgado daquela deciso em 18.6.2012.
Merece destaque o seguinte trecho do referido decisum, quanto legalidade da doao efetuada pela Vale Mangans S/A ao
Partido do Movimento Democrtico Brasileiro (PMDB) do Par, em que foi assim equacionada a questo:
A controvrsia dos autos cinge-se ao enquadramento ou no da Vale Mangans S/A na restrio do art. 24, III, da Lei 9.504/97.
O art. 266 da Lei n 6.404/76 - que dispe sobre as sociedades por aes - preceitua que as sociedades controladoras e
controladas conservaro a distino de suas personalidades e patrimnios. Vejamos:
Art. 266. As relaes entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenao ou subordinao dos
administradores das sociedades filiadas sero estabelecidas na conveno do grupo, mas cada sociedade conservar
personalidade e patrimnios distintos. (sem destaque no original)
A esse respeito, por ocasio do julgamento da Petio 2.594/DF, esta Corte Eleitoral, por maioria, assentou que:
[...] sociedade no concessionria ou permissionria de servio pblico, que participe do capital de sociedade legalmente
constituda e que seja concessionria ou permissionria de servio pblico, no est abrangida, s por isto, pela vedao
constante do art. 24, III, da Lei n 9.504/97 [...] (sem destaque no original)
Desse modo, a empresa Vale Mangans S/A, a despeito de ser controlada pela Companhia Vale do Rio Doce, no se confunde
com esta, pois ambas possuem personalidade jurdica e patrimnio prprios, sendo tambm que os contratos firmados com a
administrao pblica, por uma e por outra, no se confundem.
Ademais, como bem ressaltado pelo TRE/PA, para se considerar que a empresa controlada, assim como a controladora,
concessionria de servio pblico, teria que se proceder despersonalizao da pessoa jurdica (art. 50 do CC), instituto que no
se coaduna com a hiptese dos autos, tendo em vista que no houve desvio de finalidade ou confuso patrimonial.
Constata-se, portanto, que o fato de a empresa Vale Mangans S/A ser integralmente controlada pela Companhia Vale do Rio
Doce no a enquadra, necessariamente, no rol de proibies constante do
art. 24, III, da Lei 9.504/97.
Ademais, fato incontroverso nos autos que a Vale Mangans S/A concessionria de uso de bem pblico, a saber, recursos
minerais (art. 20, IX, da CF/88).
O Decreto-Lei 227/67 (Cdigo de Minerao) elucida que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, podem ser aproveitados
conforme os regimes de concesso, autorizao, licenciamento, permisso ou monopolizao:
Art. 2. Os regimes de aproveitamento das substncias minerais, para efeito deste Cdigo, so: (Redao dada pela Lei n 9.314,
I - regime de concesso, quando depender de portaria de concesso do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redao dada
pela Lei n 9.314, de 1996)
II - regime de autorizao, quando depender de expedio de alvar de autorizao do Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Produo Mineral - DNPM; (Redao dada pela Lei n 9.314, de 1996)
III - regime de licenciamento, quando depender de licena expedida em obedincia a regulamentos administrativos locais e de
registro da licena no Departamento Nacional de Produo Mineral - DNPM; (Redao dada pela Lei n 9.314, de 1996)
IV - regime de permisso de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permisso do Diretor-Geral do Departamento
Nacional de Produo Mineral - DNPM; (Redao dada pela Lei n 9.314, de 1996)
V - regime de monopolizao, quando, em virtude de lei especial, de execuo direta ou indireta do Governo Federal. (Includo
Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica aos rgos da administrao direta e autrquica da Unio, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municpios, sendo-lhes permitida a extrao de substncias minerais de emprego imediato na construo
civil, definidas em Portaria do Ministrio de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras pblicas por eles executadas
diretamente, respeitados os direitos minerrios em vigor nas reas onde devam ser executadas as obras e vedada a
comercializao. (Redao dada pela Lei
n 9.827, de 1999)
Os regimes de aproveitamento de minrio descritos no dispositivo legal transcrito no objetivam a prestao de servio pblico,
mas sim o uso de bem pblico para a explorao de atividade econmica especfica dentro das condies estabelecidas pela
A propsito, a doutrina ptria diferencia a concesso de servio pblico da concesso de uso de bem pblico. Enquanto a primeira
espcie objetiva conferir mais agilidade e qualidade na prestao de servios pblicos coletividade mediante descentralizao
administrativa, a concesso de uso compreende a utilizao privativa do bem pblico em proveito da prpria pessoa jurdica de
direito privado que obteve a concesso.
Assim, os institutos no se confundem e, por mais esse fundamento, a Vale Mangans S/A, na qualidade de concessionria de
uso de bem pblico, no atrai a vedao do art. 24, III, da Lei 9.504/97.
Alis, essa concluso reforada pela regra de hermenutica jurdica de que normas que encerrem exceo ou mitigao de
direitos devem ser interpretadas restritivamente.
Em caso semelhante, julgado na sesso de 6/3/2012, o TSE concluiu pela licitude de doao realizada por empresa detentora de
concesso de uso de bem pblico. Confira-se:
[...] 1. Consoante o art. 24, III, da Lei 9.504/97, que deve ser interpretado restritivamente, os partidos polticos e candidatos no
outorga ocorre mediante concesso de uso de bem pblico (art. 23 da Lei 9.478/97). Assim, a doao efetuada campanha da
agravada lcita. Precedentes. [...]
(AgR-RO 2-55/SP, de minha relatoria, julgado em 6/3/2012 e pendente de publicao) (sem destaque no original).
Assim, em razo da legalidade da doao efetuada pela Vale Mangans S/A ao Partido do Movimento Democrtico Brasileiro PMDB do Par, o recurso do Ministrio Pblico Eleitoral no merece prosperar.
(REspe n 4642-08/PA, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 14.6.2012, sem grifos no original)
Portanto, diante da argumentao exposta no caso supracitado e nos demais precedentes deste Tribunal anteriormente referidos,
entendo que no merece reparos o acrdo regional, por se encontrar em consonncia com o entendimento desta Corte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 303-05.2012.6.16.0110 FAXINAL-PR 110 Zona Eleitoral (FAXINAL)
AGRAVANTE: COLIGAO RENOVAO E HONESTIDADE
ADVOGADOS: ORLANDO MOISS FISCHER PESSUTI E OUTROS
AGRAVADOS: ADILSON JOS SILVA LINO E OUTRO
ADVOGADOS: CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAO F, TRABALHO E CONTINUIDADE DO PROGRESSO
ADVOGADOS: ELAINE VALRIA CALIMAN FERREIRA E OUTROS
Protocolo: 23.026/2013
Trata-se de agravo interposto pela COLIGAO RENOVAO E HONESTIDADE com o objetivo de viabilizar o processamento
de recurso especial manejado contra acrdo do Tribunal Regional Eleitoral do Paran que no conheceu do recurso eleitoral
interposto ante a no apresentao dos originais da pea recursal.
O acrdo foi assim ementado (fls. 230-231):
Recurso eleitoral. Eleies 2012. Ao de Investigao Judicial Eleitoral. Interposio mediante fac-smile. Necessidade de
juntada dos originais (Lei n 9.800/99 e RI-TRE/PR). Inocorrncia. Intempestividade reflexa.
1. O recurso eleitoral enviado por fax s considerado apto mediante a juntada do original no prazo de cinco dias (art. 2 da Lei n
9.800/1999 e art. 147 do Regimento Interno - TRE/PR).
2. exceo prevista no art. 4 da Resoluo TRE/PR n 619/2012 (recursos contra sentenas proferidas em reclamaes,
representaes e resposta), e em obedincia ao art. 147 do Regimento Interno deste Tribunal, todos os demais recursos que
vierem primeiramente via fax devero apresentar os originais dentro do prazo de 5 (cinco).
3. Precedente do TRE-PR: "Correta a deciso do Juzo a quo que no recebeu recurso interposto em primeira instncia, por
intermdio de fax, se o original no apresentado no prazo de cinco dias contados da data do trmino do prazo recursal" . (Agravo
em Ao de Investigao Judicial Eleitoral. RE n 8439. Rel. Dr. Munir Abagge. Acrdo n 37.685, de 29/10/2009).
Opostos embargos de declarao, com pedido de efeitos modificativos, foram eles rejeitados (fls. 265-270).
A deciso agravada (fls. 308-311) inadmitiu o recurso pelos seguintes fundamentos: a) ausncia de afronta ao art. 275, inciso I, do
Cdigo Eleitoral; e b) inexistncia de dissdio jurisprudencial.
Em suas razes (fls. 316-322), a agravante insiste na ocorrncia de violao legal e de dissdio jurisprudencial. Sustenta que (fl.
319):
O art. 275, inciso I, do Cdigo Eleitoral afirma que so admissveis embargos de declarao quando o acrdo for omisso, suscitar
dvida ou manifestar contradio. Nos embargos opostos o recorrente afirmou e fundamentou a existncia de contradio, no
tocante ao no conhecimento do recurso eleitoral nem no ponto referente representao eleitoral intrnseca ao de
investigao judicial eleitoral, pois, conforme apontado respeitosamente nos embargos de declarao, o Acrdo n 46.145
contradisse-se ao asseverar que o art. 4 da Resoluo 616/2012 - TRE/PR aplica-se somente s representaes, reclamaes e
direito de resposta e no ao de investigao judicial eleitoral. E, em seguida, no conhecer parcialmente o recurso eleitoral na
parte em que tratou da aplicao do art. 41-A da Lei n 9.504/1997.
O prprio texto legal afirma que a conduta de captao ilcita de voto pode ser apurada mediante representao eleitoral.
A contradio no sanada pelo Tribunal a quo refere-se justamente ao fato de que apesar de ter sido autuada com o ttulo de ao
de investigao judicial eleitoral, a presente demanda tem, dentre seus pedidos, a configurao do art. 73, 10, da Lei n 9.504,
conduta vedada ao agentes pblicos, tipo legal passvel de insurgncia judicial por meio de representao eleitoral.
Aponta a existncia de dissdio jurisprudencial com julgados do TRE/PI e TRE/BA que admitiram a interposio de recurso via facsmile sem a posterior apresentao dos originais.
Foram apresentadas contrarrazes (fls. 338-349).
A Procuradoria-Geral Eleitoral pronunciou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 354-358).
Verifica-se a tempestividade do agravo, a subscrio por advogado habilitado nos autos, o interesse e a legitimidade.
No merece acolhimento a alegao de afronta ao art. 275 do CE. A contradio que autoriza a interposio de embargos
interna, isto , d-se entre as premissas ou entre os captulos do prprio julgado, umas em relao a outras, na prpria deciso;
advm de incluso na deciso de proposies inconciliveis entre si.
Destaco do acrdo regional (fls. 234 e 236):
Logo, como no foi apresentado o documento original no prazo de cinco dias, a teor do que dispe o artigo 2 da Lei n 9.800/1999
e o artigo 147 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral, o no conhecimento do recurso medida que se impe no
caso dos autos, por intempestividade reflexa.
Denota-se, ainda, que o artigo 4 da Resoluo n 619/2012 desta Corte admite peties e recursos via fac-smile dispensando a
juntada do original. Porm, tambm essa norma prev que tal faculdade aplica-se somente nos casos de representaes,
reclamaes e pedidos de resposta, no sendo aplicvel ao presente recurso eleitoral em AIJE.
O acrdo claro ao assentar que a dispensa da apresentao dos originais do recurso no se aplica ao de investigao
judicial eleitoral (AIJE).
V-se que h um encadeamento lgico entre as premissas do prprio julgado. Primeiro, afirma-se que no foi juntado o
documento original no prazo legal. Segundo, consigna-se a existncia de excees a essa regra de apresentao do original. Por
fim, diz-se que tais excees no se aplicam ao presente caso - AIJE.
Desse modo, no h falar em afronta ao art. 275, I, do CE para acolher a alegao da agravante de que a contradio no sanada
pelo Tribunal a quo refere-se ao fato de que, apesar de ter sido autuada como AIJE, a presente demanda tem, dentre seus
pedidos, tipo legal passvel de insurgncia judicial por meio de representao eleitoral.
Esta Corte, unanimidade, por ocasio do julgamento do AgR-REspe n 36.681 (43060-05)/SP, de relatoria do Ministro
MARCELO RIBEIRO, posicionou-se pela no obrigatoriedade da observncia, pelos tribunais regionais, das disposies
constantes da Resoluo-TSE n 21.711/2004, tendo em vista o que disposto em seu art. 16: "Os tribunais regionais eleitorais
ficam autorizados a adotar os procedimentos previstos nesta Resoluo, respeitada sua sistemtica e seus parmetros" .
A propsito, cito a ementa do referido julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OPOSIO DE EMBARGOS VIA FAC-SMILE. NO APRESENTAO DOS
ORIGINAIS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 2 DA LEI N 9.800/99. ART. 16 DA RES.-TSE N 21.711/2004. ADOO
FACULTATIVA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.
1. As disposies constantes da Res.-TSE n 21.711/2004 so de adoo facultativa pelos tribunais regionais, a teor do que
dispe o art. 16 do mencionado regulamento.
2. No havendo acolhimento do referido ato normativo pela Corte de origem, deve prevalecer o disposto na Lei n 9.800/99, cujo
art. 2, caput, dispe: "A utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos prazos,
devendo os originais ser entregues em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino" .
3. Em sede de agravo regimental no admissvel a inovao das teses recursais.
(AgR-REspe n 36.681 [43060-05]/SP, rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJe de 2.2.2011)
Portanto, no caso dos autos, no h falar em dissenso jurisprudencial, visto que, como j dito alhures, a adoo de tal
procedimento - dispensa da apresentao dos originais de recurso transmitido via fac-smile - faculdade concedida a cada
tribunal, de modo que no h como demonstrar a similitude ftica entre julgados de diferentes tribunais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 23-21.2014.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ
AGRAVANTES: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTRA
ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO E OUTROS
Protocolo: 10.911/2014
Trata-se de agravo contra inadmisso de recurso especial interposto por ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE
OLIVEIRA e AGP PRODUES EIRELI -- PALAVRA DE PAZ PRODUES, com fundamento nos artigos 121, 4, incisos I e II,
da Constituio Federal e 276, inciso I, alneas a e b, do Cdigo Eleitoral, contra o acrdo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
de Janeiro que manteve a deciso que julgou procedente a representao por propaganda eleitoral irregular ajuizada em desfavor
dos agravantes.
A referida deciso monocrtica mantida pelo TRE/RJ confirmou liminar anteriormente deferida para determinar aos agravantes,
sob pena de multa diria por descumprimento, que: a) se abstivessem de veicular, em qualquer meio de comunicao, a
propaganda referida na inicial, relativa distribuio de brindes; b) cancelassem a distribuio de brindes anunciada em stio
eletrnico; e c) fizessem cessar imediatamente o servio de cadastro para recebimento de kit com livro, camiseta, carteirinha
personalizada estampada com a foto do pr-candidato e carta de boas-vindas com sua assinatura.
O acrdo recorrido est assim ementado (fl. 91):
Agravo regimental. Representao eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Distribuio de brindes por potencial candidato a
cargo eletivo. Prtica que projeta a imagem do representado perante a coletividade. Expressa vedao legal. Prtica de
propaganda eleitoral antecipada reconhecida pelo Colegiado. Manuteno da deciso agravada. Recurso desprovido.
A deciso agravada (fls. 137-140) negou seguimento ao recurso, ao concluir que:
a) seria necessrio o reexame de provas para modificar a concluso da Corte Regional de que houve propaganda eleitoral
b) no houve o prequestionamento da matria relativa ao
art. 333, inciso I, do CPC;
c) no ultrapassa o crivo de admissibilidade a tese de ofensa s liberdades de manifestao do pensamento e de crena religiosa,
visto que as razes de decidir do voto condutor do acrdo regional assentaram a percepo de que tais direitos fundamentais
no foram violados; e
d) no h similitude ftica entre o acrdo regional e os julgados tidos como paradigmas.
Nas razes do agravo, os agravantes, em sntese, alegam
(fls. 141-151):
a) no se trata de reexame do acervo ftico-probatrio, pois no se busca discusso de fato, apenas de direito;
b) houve o prequestionamento da matria relativa violao ao art. 333, I, do CPC, uma vez que tal matria foi suscitada desde a
defesa dos agravantes, alm de ventiladas em sede de embargos de declarao; e
c) "os fatos no se subsumem como violao ao disposto nos artigos 36 e 39, 6, ambos da Lei 9.504/97, pois sequer
fundamenta que h indicao implcita de candidato a pleito vindouro, meno a eleies e, muito menos pedido de votos, apenas
felicitao ao fiel que acessa ao site para participar de programa de oraes" (fl. 150).
Requerem o conhecimento do agravo para que seja dado provimento ao recurso especial.
Contrarrazes ao recurso especial s fls. 127-135 e ao agravo s fls. 154-158.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou parecer (fls. 162-165) em que opina pelo "no conhecimento do
recurso, ante a perda de objeto ou pelo seu desprovimento" (fl. 165).
Conforme bem pontuou a Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, o acrdo regional impugnado limitou-se a determinar a
absteno da conduta tida como irregular - sob pena de multa diria -, e no h notcia nos autos de que houve desobedincia a
tal determinao, no tendo, assim, ocorrido a aplicao de multa por propaganda antecipada.
Ultrassapado o perodo eleitoral, a determinao constante do acrdo regional no produz mais efeitos. Nesse contexto, restou
prejudicado o recurso especial eleitoral obstaculizado pelo presente agravo, ante a superveniente perda de objeto da demanda.
Consoante bem pontuou a Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer (fls. 163-164):
A rigor, no h interesse recursal que justifique o conhecimento do pedido formulado a essa Corte. No houve aplicao de
qualquer sano, mas mera determinao judicial para que o recorrente se abstivesse de praticar a ao impugnada, sob pena de
multa diria. No h notcia nos autos de que houve desobedincia a essa determinao. Desse modo, no houve aplicao de
multa e, superado o processo eleitoral, a determinao judicial no produz mais efeitos. Assim, no h nenhum proveito para o
recorrente de eventual provimento do recurso.
Pelo exposto, com fundamento no art. 36, 6, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 150-36.2013.6.21.0000 CAAPAVA DO SUL-RS
RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL
ADVOGADA: GIOVANNA ANTONIAZZI SALDANHA
RECORRIDO: ANTNIO CARLOS DE LIMA CASANOVA
ADVOGADOS: LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO E OUTRO
RECORRIDO: SOLIDARIEDADE (SD) - MUNICIPAL
Protocolo: 16.540/2014
Trata-se de recurso especial, fundamentado nos artigos 121, 4, inciso II, da Constituio Federal e 276, inciso I, alnea b, do
Cdigo Eleitoral, interposto pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO (PMDB) de acrdo do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, por unanimidade, indeferiu o pedido de perda de mandato eletivo por desfiliao
partidria formulado contra ANTNIO CARLOS DE LIMA CASANOVA, eleito vereador no pleito de 2012.
O acrdo recorrido est assim ementado (fl. 319):
Ao de perda de mandato eletivo. Desfiliao partidria. Art. 1,
1, II, da Resoluo TSE n. 22.610/2007.
Preliminares afastadas: 1. Decadncia no operada quando a ao for interposta dentro do prazo de trinta dias da desfiliao. 2.
Regular o feito em que houve citao do partido poltico de destino.
3. Legitimidade ativa da agremiao de origem pela
qual foi eleito o mandatrio.
Justa causa evidenciada diante da filiao a partido recm-criado, dentro do prazo de trinta dias computado a partir da data de
registro do estatuto partidrio pelo Tribunal Superior Eleitoral. Despicienda a publicidade da inscrio do vereador como filiado
para caracterizao do vnculo com a nova agremiao.
Improcedncia.
Em suas razes (fls. 327-334), o recorrente alega que o posicionamento adotado na origem diverge daquele que sustentado
nesta Corte Superior acerca do tema em anlise. Afirma ter ficado demonstrado, em precedente deste Tribunal, que a
documentao presente no mbito interno da agremiao inservvel para fins de demonstrao da filiao partidria tempestiva
No ponto, sustenta (fl. 333):
Percebe-se que o Tribunal Superior Eleitoral entende que a filiao partidria inicia-se com a chancela da Justia Eleitoral,
oportunidade em que pode exerce controle sob o cumprimento das formalidades e prazos eleitorais. Os registros internos dos
partidos polticos no se prestam para tal fim, uma vez que unilateralmente formados, e que, por este particular, no podem suprir
a exigncia legal do registro junto Justia Especializada.
No presente caso, o recorrido no consta como filiado a partido poltico, em razo de seu nome no ter sido enviado pela
agremiao partidria Justia Eleitoral dentro do prazo de 30 dias considerado razovel para filiao ao novo partido. Assim, no
houve a consolidao do recorrido no cadastro eleitoral e qualquer ato realizado em perodo posterior ao previsto na Resoluo
supramencionada [Resoluo n 22.610/2007] no fica coberto pela justa causa.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reformado o acrdo regional e declarada a ausncia de
justa causa na desfiliao de ANTNIO CARLOS DE LIMA CASANOVA.
Foram apresentadas contrarrazes (fls. 348-354).
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 358-362).
Verifica-se a tempestividade do recurso especial, sua interposio com amparo nos permissivos constitucional e legal, o interesse,
a legitimidade recursal e a subscrio por advogado constitudo nos autos.
Como explicitado, cuida-se de recurso especial, fundamentado nos artigos 121, 4, II, da CF e 276, I, b, do CE, interposto pelo
PMDB de acrdo do TRE do Rio Grande do Sul que, por unanimidade, indeferiu o pedido de perda de mandato eletivo por
desfiliao partidria formulado contra ANTNIO CARLOS DE LIMA CASANOVA, eleito vereador no pleito de 2012.
No caso, o Tribunal a quo indeferiu a pretenso de perda do cargo eletivo ao fundamento de o recorrido ter se filiado ao Partido
Solidariedade (SD) dentro do prazo de trinta dias, contados do registro do estatuto neste Tribunal, tido por razovel para a
finalidade de demonstrar a justa causa presente no artigo 1, 1, II, da Res.-TSE n 22.610/2007.
Para melhor soluo da controvrsia, transcrevem-se, no essencial, trechos do voto condutor do acrdo, in verbis (fls. 321-322):
O PMDB de Caapava do Sul pede a decretao de perda de mandato eletivo de ANTNIO CARLOS DE LIMA CASANOVA por
desfiliao partidria, o qual, entretanto, alega a existncia de justa causa para o seu desligamento, consistente na criao de
novo partido, o que, nos termos do art. 1, 1, II, da Resoluo TSE
n. 22.610/2007, legitima a sua desfiliao, conforme se
l no dispositivo a seguir transcrito:
O egrgio Tribunal Superior Eleitoral, ao responder Consulta
n. 755-35, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na sesso
de 02.06.2011, firmou entendimento de que "o prazo razovel para a filiao no novo partido de 30 dias contados do registro do
estatuto partidrio pelo TSE" para a configurao da justa causa prevista na supracitada Resoluo.
No caso, o Partido Solidariedade obteve o registro junto ao TSE em 24.09.2013 (conforme se verifica em
http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/solidariedade), e o representando filiou-se ao novo partido em 22.10.2013 (fls. 55 e
221-222), ou seja, dentro do prazo de 30 dias considerado razovel para a filiao ao novo partido.
Importa destacar que os documentos comprobatrios da filiao do vereador requerido ao Partido Solidariedade constituem
registros internos do partido. Esses registros precedem o envio da informao ao sistema prprio da Justia Eleitoral, o que
justifica a certido extrada do stio do TSE (fl. 21) indicar que o mesmo no est filiado a partido poltico.
Contudo, a falta de publicidade da inscrio do requerido como filiado ao Partido Solidariedade no prejudica a existncia de
vnculo partidrio efetivo nova agremiao, segundo entendimento adotado por esta Corte no julgamento do seguinte
Assim, verificada a filiao do vereador requerido ao Partido Solidariedade dentro do prazo de trinta dias do registro do seu
estatuto junto ao TSE, deve-se reconhecer a custa causa para a sua desfiliao do PMDB de Caapava do Sul, com fundamento
art. 1, 1, inc. II, da Resoluo n. 22.610/2007.
Assinalo que o recorrente no se desincumbiu do nus de demonstrar a ocorrncia de divergncia jurisprudencial entre o decisum
e julgados de outros tribunais regionais eleitorais, pois limitou-se a transcrever ementa e trecho de acrdo oriundo deste Tribunal
assente a jurisprudncia desta Corte de que, para a configurao do dissdio, no basta a transcrio das ementas ou excertos
de julgados alados a paradigmas; necessrio o cotejo analtico, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstncias fticas
que identificam ou assemelham os casos em confronto. A propsito:
PRESTAO DE CONTAS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5, INCISO LV, DA CONSTITUIO FEDERAL E 37,
PARGRAFO NICO, DA RESOLUO N 22.715/2008. MATRIAS NO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDNCIA DA SMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. PRINCPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICVEIS ANTE A GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES
APONTADAS, QUE COMPROMETEM A LISURA DAS CONTAS DE CAMPANHA. DISSDIO JURISPRUDENCIAL. NO
DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAO DA DIVERGNCIA. AGRAVO
4. A demonstrao do dissdio jurisprudencial no se contenta com meras transcries de ementas, sendo absolutamente
indispensvel o cotejo analtico de sorte a demonstrar a devida similitude ftica entre os julgados.
(AgR-AI n 257276-54/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 20.11.2013; sem grifos no original)
ELEIES 2008. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. FUNDAMENTO
NO ATACADO. AFRONTA A LEI (ART. 41-A DA LEI N 9.504/97). REEXAME DE PROVA (ENUNCIADOS 7 DO STJ E 279 DO
STF). INVIABILIDADE. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSNCIA DE DEMONSTRAO. FUNDAMENTO NO
AFASTADO. DESPROVIDO.
3 - A divergncia jurisprudencial (artigo 276, I, b, do Cdigo Eleitoral) requisita comprovao e demonstrao pelo recorrente,
mediante a transcrio dos trechos dos acrdos que a configurem, mencionando-se as circunstncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados; consoante a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, no pode tal exigncia, em
nenhuma hiptese, ser considerada formalismo exacerbado.
4 - O julgado deve ser mantido por seu prprio fundamento diante da ausncia de argumentao relevante para alter-lo.
(AgR-REspe n 8723905-47/RO, rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 22.8.2011; sem grifos no original)
Embora o recorrente afirme ter realizado o necessrio cotejo analtico, o que se percebe que as circunstncias que tornariam
similares os fatos expostos no acrdo paradigma e no presente feito no foram esclarecidas na pea recursal. Tanto que nem
sequer ficou evidenciado que o precedente utilizado como paradigma diz respeito situao de registro de candidatura e no de
infidelidade partidria, que o tema abordado nestes autos.
Ainda que assim no fosse, o conhecimento do recurso especial encontra bice na Smula 83 do Superior Tribunal de Justia,
segundo a qual no se conhece de recurso especial pela divergncia quando a orientao do Tribunal se firmou no mesmo sentido
da deciso recorrida.
Essa a jurisprudncia do TSE:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIES 2010. AO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR
DESFILIAO PARTIDRIA. JUSTA CAUSA. CRIAO DE NOVO PARTIDO. COMPROVAO.
1. Para fins da justa causa de que trata o art. 1, 1, II, da Res.-TSE n 22.610/2007, a nova filiao partidria deve ser realizada
no prazo de 30 dias aps a criao do novo partido poltico (Cta 755-35/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 1.8.2011).
2. Nesses casos, no se pode exigir que a prova da nova filiao seja feita apenas por meio do cadastro eleitoral, tendo em vista
que h situaes nas quais tal providncia materialmente impossvel. o que ocorre quando o partido criado no intervalo
compreendido entre a segunda semana de outubro e a segunda semana de abril do ano seguinte, quando feito o envio das listas
de filiados pelos partidos Justia Eleitoral (AgR-RO 1162-78, de minha relatoria, DJe de 10.6.2014).
3. Na espcie, o PSD foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral em 27.9.2011, e a nova filiao do agravado ocorreu em
21.10.2011. Assim, sua desfiliao perante o partido agravante encontra albergue na referida justa causa.
(AgR-RO n 1163-63/MG, rel. Min. JOO OTVIO DE NORONHA, DJe de 19.8.2014; sem grifos no original)
Coordenadoria de Acrdos e Resolues
PUBLICAO DE DECISO N 137 / 2015
EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 3-28.2013.6.06.0032
CLASSE 32 CAMOCIM CEAR
Relator: Ministro Joo Otvio de Noronha
Embargante: Antonio Nilson Martins Mendes
Advogados: Gabriela Rollemberg e outros
Embargado: Oliete Carlos Alexandrino
Advogado: Marcos Antonio Silva Veras Coelho
EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIES 2012. VEREADOR.
RECURSO CONTRA EXPEDIO DE DIPLOMA. DESINCOMPATIBILIZAO. OMISSO, CONTRADIO OU
OBSCURIDADE. INEXISTNCIA. REJEIO.
1. A suposta omisso apontada pelo embargante denota o propsito de rediscutir matria j decidida, providncia invivel na via
aclaratria, conforme jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral.
2. Embargos de declarao rejeitados.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto
Braslia, 17 de maro de 2015.
Presidncia do Ministro Dias Toffoli. Presentes a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros Luiz Fux, Joo Otvio de
Noronha, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugnio Jos Guilherme de
Arago. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 4-13.2013.6.06.0032
Recorrentes: Coligao A Fora do Povo e outro
Advogado: Francisco Eimar Carlos dos Santos Jnior
Recorridos: Mnica Gomes Aguiar e outro
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIES 2012. PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIO DE DIPLOMA. ART. 262,
I, DO CDIGO ELEITORAL. IMPROCEDNCIA. ART. 262, IV. RECEBIMENTO COMO AO DE IMPUGNAO DE MANDATO
ELETIVO. EXTINO DO PROCESSO.
1. No tocante ao art. 262, I, do Cdigo Eleitoral, verifica-se que o Tribunal de Contas dos Municpios deu provimento ao recurso
de reviso da recorrida Monica Gomes Aguiar, antes da diplomao, para aprovar as contas com ressalvas. Assim, um dos
requisitos da inelegibilidade do art. 1, I, g, da LC 64/90 no mais subsiste, sendo desnecessrio o exame dos demais
pressupostos de incidncia.
2. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento no RCED n 8-84/PI, assentou que o art. 262, IV, do Cdigo Eleitoral, em sua
redao originria, no fora recepcionado pela Constituio Federal de 1988, havendo, ainda, incompatibilidade entre a parte final
do mencionado dispositivo e o art. 14, 10, da CF/88. Consequentemente, o recurso contra expedio de diploma, no ponto, deve
ser recebido como ao de impugnao de mandato eletivo.
3. Considerando o caso dos autos, possvel verificar de plano a litispendncia com a AIME 2-43/CE, impondo-se a extino do
presente processo sem julgamento do mrito, neste ponto (art. 267, V, do CPC).
4. Recurso especial eleitoral a que se nega provimento quanto ao art. 262, I, do Cdigo Eleitoral. Recurso contra expedio de
diploma recebido como ao de impugnao de mandato eletivo quanto ao inciso IV do art. 262, com extino do processo sem
julgamento de mrito (art. 267, V, do CPC), prejudicado o recurso especial no ponto.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o recurso especial em relao ao artigo 262,
I, do Cdigo Eleitoral; em receber o recurso contra expedio de diploma como ao de impugnao de mandato eletivo no
tocante ao artigo 262, IV, do referido diploma legal, e, desde logo, extinguir o processo sem julgamento do mrito, nos termos do
artigo 267, V, do CPC, assentando o prejuzo do recurso especial, no ponto, nos termos do voto do relator.
Presidncia do Ministro Dias Toffoli. Presentes a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux,
Joo Otvio de Noronha, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugnio Jos
Guilherme de Arago.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 70-65. 2014.6.20.0000
Agravante: Henrique Eduardo Lyra Alves
Advogados: Sanderson Linio da Silva Mafra e outros
Agravantes: Joo da Silva Maia e outro
Advogados: Wlademir Soares Capistrano e outros
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
EVENTO PARTIDRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SMULA 7/STJ.
1. A participao de eleitores no filiados a determinado partido poltico destoa da realizao de prvias partidrias e pode
ensejar a realizao de propaganda eleitoral extempornea. Precedentes.
2. Na espcie, a Corte Regional afirmou que o evento realizado pelo partido antes do perodo permitido era de livre acesso ao
pblico e excedeu os limites da prvia intrapartidria. Rever essa concluso demandaria o reexame de fatos e provas, providncia
invivel em recurso especial, a teor da Smula 7/STJ.
3. Agravos regimentais no providos.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover os agravos regimentais, nos termos do voto
EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO EM
DE SEGURANA N 399-46.2013.6.26.0000
Embargante: Jorge Manoel Nunes Branco
Advogados: Bernardo Brando Costa e outras
EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. OMISSO.
INEXISTNCIA. REJEIO.
1. A suposta omisso apontada denota o propsito de rediscutir matria j decidida, providncia invivel na via aclaratria,
conforme jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO N 1489-36. 2010.6.03.0000
Agravante: Ministrio Pblico Eleitoral
Agravado: Carlos Alberto Sampaio Canturia
Advogados: Jorge Anaice e outros
ELEIES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. EXISTNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO ORDINRIO TEMPESTIVO. PERDA
DE OBJETO. TRMINO DO MANDATO. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO.
1. Presentes nos autos outros elementos que revelem a interposio tempestiva do recurso ordinrio, deve ser reconhecida, at
mesmo de ofcio, a existncia de erro material na aferio da tempestividade.
2. O recurso ordinrio interposto do decisum regional est prejudicado pela perda de seu objeto, porque no ser mais possvel a
cassao do diploma em razo do trmino do mandato eletivo relativo eleio de 2010, em que foi eleito o agravado.
3. luz da jurisprudncia deste Tribunal, no se verifica o proveito prtico e imediato de eventual provimento do recurso ordinrio,
tendo em vista no ser mais possvel auferir nos autos qualquer condenao apta a gerar inelegibilidade futura com base na
alnea j do inciso I do art. 1 da Lei Complementar n 64/90.
4. Esta Corte j firmou orientao de que o mero interesse em discutir tese jurdica, sem demonstrao indubitvel da utilidade e
necessidade do provimento jurisdicional, no habilita a reforma da deciso que declara a perda de objeto do recurso.
unanimidade, em prover parcialmente o agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Braslia, 19 de maro de 2015.
Noronha, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exerccio, Humberto Jacques
de Medeiros. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.
PUBLICAO DE DECISES N 138/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 452-55. 2012.6.13.0313
Agravante: Marlia Aparecida Campos
Advogados: Mrcio Luiz Silva e outros
Agravada: Coligao Contagem Mais
Advogados: Humberto Eustquio Sales de Farias e outros
ELEIES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. VIOLAO AO ART. 275 DO CE.
RETORNO ORIGEM. INOVAO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NO AFASTADOS.
1. No havendo manifestao da Corte de origem acerca da alegao da agravante sobre a desistncia da representao pela
coligao, haja vista a declarao do Procurador Regional Eleitoral de que, se assumisse a lide na condio de autor,
encampando a demanda, no pugnaria pela condenao , impe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que haja
pronunciamento com base nos elementos deles constantes, sob pena de supresso de instncia.
2. No cabe, em sede de agravo regimental, a inovao da tese recursal, consubstanciada na alegao de que a deciso
agravada pode ser completada com a aplicao do 2 do art. 249 do Cdigo de Processo Civil, o que resultaria em julgamento
mais favorvel recorrente. Precedentes.
3. No logrando xito o agravo em trazer argumentos hbeis a ensejar a alterao da deciso agravada, fica ela mantida pelos
seus prprios fundamentos.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto da
Joo Otvio de Noronha, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exerccio,
Humberto Jacques de Medeiros.
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 artigo 276
 artigo 323
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 artigo 325
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337
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 artigo 36
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 147
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 262
 artigo 262

artigo 267