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Timestamp: 2020-02-18 00:58:18+00:00

Document:
Processo F‑2/09
«Função pública — Agentes temporários — Despedimento no final do período de estágio — Assédio moral»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual R. Menghi pede, nomeadamente, a anulação da decisão da ENISA, de 14 de Março de 2008, que o despediu.
1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Estágio
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.° ‑A)
2. Tramitação processual — Argumentos suplementares apresentados na audiência para apoiar um fundamento já invocado na petição — Admissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.°, n.° 1)
3. Funcionários — Agentes temporários — Obrigação de assistência por parte da administração — Âmbito de aplicação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.°)
4. Funcionários — Agentes temporários — Recurso — Fundamentos — Fundamento relativo ao abuso de poder invocado em apoio de um recurso interposto de uma decisão de despedimento que se seguiu a uma comunicação de informação ao Organismo Europeu de Luta Antifraude
(Estatuto dos Funcionários, artigo 22.°‑A)
1. Nos termos da definição fornecida pelo artigo 12.°‑A do Estatuto, o assédio moral é uma conduta abusiva que ocorre durante um período de tempo, de modo repetitivo ou sistemático, ao passo que uma decisão da administração é tomada de maneira pontual, mesmo que possa ter efeitos duradouros, ou até definitivos, como acontece numa decisão de despedimento.
Deste modo, não é por se demonstrar que um agente temporário sofreu assédio moral que todas as decisões que lhe causam prejuízo e que foram tomadas neste contexto de assédio são, nesta medida, ilegais. Importa também estabelecer uma ligação entre o assédio em causa e os fundamentos da decisão do seu despedimento.
No caso de um despedimento que ocorre no termo do período de estágio, o agente pode efectivamente alegar que não teve possibilidade de demonstrar a sua aptidão para exercer as funções devido ao assédio moral e que, por conseguinte, o fundamento de inaptidão que justifica a decisão impugnada é errado, estando, assim, a decisão viciada por erro manifesto de apreciação.
Da mesma forma, a existência de um contexto de assédio moral pode também ser tida em conta quando o autor deste assédio é igualmente o signatário da decisão de despedimento — ou um dos signatários do relatório de estágio com base no qual o despedimento foi decidido — para demonstrar que esta decisão de despedimento foi adoptada com o objectivo de lesar o agente e que, por conseguinte, está viciada por abuso de poder.
Assim, relativamente a uma alegação de assédio moral invocada para apoiar pedidos apresentados contra uma decisão de despedimento tomada no termo de um estágio, a referida decisão poderá estar viciada por erro manifesto de apreciação, designadamente, porque o agente que sofreu o assédio não terá tido condições para demonstrar a sua aptidão para exercer as funções. Poderá ser igualmente reconhecido um abuso de poder se a decisão de despedimento tiver sido adoptada com a finalidade de causar prejuízo à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psicológica do agente.
Por outro lado, é possível que os factos invocados para demonstrar a existência do assédio moral, apesar de não poderem ser qualificados enquanto tais na acepção do disposto no artigo 12.°‑A do Estatuto, permitam mesmo assim concluir que a decisão de despedimento está viciada por erro manifesto de apreciação ou por abuso de poder e que, consequentemente, deve ser anulada.
(cf. n.os 68 a 73)
2. Apesar de não competir ao Tribunal da Função Pública procurar e identificar, nos anexos da petição, os fundamentos e os argumentos que, no seu entender, podem constituir o fundamento do recurso, dado que os anexos têm uma função meramente probatória e instrumental, compete‑lhe tomar em conta todos os argumentos apresentados pelo recorrente na audiência, não por estes argumentos constituírem um novo fundamento, mas por serem elementos suplementares que apoiam um fundamento já invocado na petição.
(cf. n.° 114)
Tribunal de Primeira Instância: 14 de Dezembro de 2005, Honeywell/Comissão, T‑209/01, Colect., p. II‑5527, n.° 57
3. Embora o artigo 24.° do Estatuto consagre o dever de assistência das instituições ao seu pessoal e as obrigue a assistir o funcionário perante qualquer ataque ou ameaça de que seja alvo por causa da sua qualidade e das suas funções, o dever de assistência não visa a defesa dos funcionários contra os actos da própria instituição.
Com efeito, apesar de estar previsto no artigo 24.° do Estatuto que às instituições comunitárias incumbe um dever de assistência, só as decisões administrativas que tenham um conteúdo relacionado com esse dever, isto é, as decisões que indeferem um pedido de assistência ou, em certos casos excepcionais, as omissões de prestar espontaneamente assistência a um agente, podem violar esse dever.
Ora, o despedimento não está abrangido pelo campo de aplicação do artigo 24.° do Estatuto e, portanto, não tem relação com o dever de assistência previsto neste artigo. A violação do disposto no referido artigo não pode, assim, ser efectivamente invocada contra uma decisão de despedimento.
Por conseguinte, quando contesta a legalidade da decisão de o despedir, o agente temporário, que se considera vítima de ataques ou de ameaças por parte de um superior hierárquico, mais do que demonstrar que essa decisão de despedimento viola o disposto no artigo 24.° do Estatuto tem que demonstrar que existe um erro manifesto de apreciação ou um abuso de poder. Deste modo, o agente pode alegar, nomeadamente, que foi devido aos ataques ou às ameaças sofridas que cometeu um erro ou que deixou de ser capaz de executar as tarefas que lhe foram confiadas, e que esse erro, ou essa inaptidão para exercer as suas funções, esteve na origem do seu despedimento.
(cf. n.os 128 a 131)
Tribunal de Primeira Instância: 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão, T‑95/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑121 e II‑A‑2‑569, n.° 141
4. O artigo 22.°‑A, n.° 3, do Estatuto prevê que o funcionário que, nos termos do n.° 1 do referido artigo, comunicou uma informação relativa aos factos que permitem presumir uma eventual actividade ilegal ou uma conduta que pode demonstrar um grave incumprimento das obrigações dos funcionários das Comunidades Europeias «desde que tenha agido razoavelmente e de boa‑fé, [[…]] não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição». Assim, o facto de uma decisão desfavorável a um agente temporário ter sido cronologicamente tomada após este agente ter apresentado uma comunicação de informação ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, deve levar o Tribunal da Função Pública, quando lhe é submetido um recurso interposto de uma decisão de despedimento em que é invocado um fundamento relativo ao abuso de poder, a apreciar o referido fundamento com particular ponderação. Contudo, estas disposições não oferecem ao funcionário, que, nos termos do artigo 22.°‑A, n.° 1, do Estatuto, comunicou informações sobre factos que permitem presumir que uma actividade é ilegal, uma protecção contra todas as decisões susceptíveis de lhe causar prejuízo, mas apenas contra as decisões que forem adoptadas por causa dessa comunicação.
(cf. n.os 137 a 139)

References: artigo 12
 artigo 21
 artigo 35
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 22