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Timestamp: 2016-09-30 13:23:55+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 58/95/M
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Decreto-Lei n.� 58/95/MBO N.º:46/1995Publicado em:1995.11.14Página:2300Aprova o C�digo Penal.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 3/2006 - Preven��o e repress�o dos crimes de terrorismo.Lei n.� 11/2009 - Lei de combate � criminalidade inform�tica.Altera��es : Lei n.� 6/2001 - Agrava a pena pela circunst�ncia da utiliza��o de inimput�veis para a pr�tica de crimes.Lei n.� 3/2006 - Preven��o e repress�o dos crimes de terrorismo.Lei n.� 6/2008 - Combate ao crime de tr�fico de pessoas.Lei n.� 2/2016 - Lei de preven��o e combate � viol�ncia dom�stica.Diplomasrevogados : Lei n.� 14/87/M - Aprova o regime penal da corrup��o.e Outros...Diplomasrelacionados : Lei n.� 1/78/M - Aprova o regime penal das sociedades secretas.Lei n.� 16/92/M - Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunica��es e a reserva da intimidade privada.Decreto-Lei n.� 11/93/M - Rev� a puni��o por deten��o, uso e porte de armas. � Revoga��es.Lei n.� 11/95/M - Confere autoriza��o legislativa para, no �mbito do novo C�digo Penal de Macau, legislar em mat�ria de prorroga��o das penas e em mat�ria de medidas de seguran�a e respectivos pressupostos.Decreto-Lei n.� 59/95/M - Regula a interrup��o volunt�ria da gravidez.Decreto-Lei n.� 65/95/M - Adapta a legisla��o processual penal ao novo C�digo Penal.Decreto-Lei n.� 48/96/M - Aprova o C�digo de Processo Penal.Lei n.� 6/97/M - Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. � Revoga a Lei n.� 1/78/M, de 4 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 15/98/M - Regula o regime de recurso da decis�o que n�o aplique ou n�o mantenha medida de coa��o nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada.Lei n.� 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 52/99/M - Define o regime geral das infrac��es administrativas e o respectivo procedimento.Lei n.� 2/2009 - Lei relativa � defesa da seguran�a do Estado.Lei n.� 17/2009 - Proibi��o da produ��o, do tr�fico e do consumo il�citos de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas. Lei n.� 19/2009 - Preven��o e Repress�o da Corrup��o no Sector Privado. Edi��esrelacionadas : C�digo Penal - 2.� edi��oC�digo Penal de Macau - Anotado [vers�o portuguesa]Colect�nea sobre os Grandes C�digosC�digo Comercial [vers�o portuguesa]C�digo Comercial [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - TRIBUNAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 58/95/Mde 14 de Novembro
A necessidade da aprova��o de um novo C�digo Penal tem vindo a fazer-se sentir em Macau com particular evid�ncia, resultando n�o apenas das exig�ncias do per�odo de transi��o, como tamb�m do facto de o C�digo actualmente vigente ter sido aprovado h� mais de cem anos.
N�o � por acaso que o processo de localiza��o dos grandes C�digos se inicia com o C�digo Penal. Este corpo normativo representa a primeira das garantias fundamentais dos cidad�os e o quadro de refer�ncia dos valores que enformam qualquer sociedade.
O novo C�digo Penal, profundamente marcado por uma vis�o humanista e inovadora, n�o se afasta, na sua filosofia e no conte�do das suas solu��es, da tradi��o jur�dico-penal do Territ�rio, a qual satisfaz, no essencial, as necessidades de preven��o e repress�o da criminalidade. O seu articulado espelha o respeito pelos direitos fundamentais e pelos valores de humanismo e toler�ncia que desde h� longos anos constituem uma das componentes essenciais das garantias individuais das comunidades que residem em Macau.
Assentando as suas prescri��es na liberdade individual e na correspondente responsabiliza��o de cada um de acordo com o princ�pio da culpa, o presente C�digo Penal procura assegurar, atrav�s da previs�o de novos tipos de delitos e do agravamento de outros com maior incid�ncia na realidade do Territ�rio, a seguran�a das pessoas e a preven��o e repress�o da criminalidade.
Outra tend�ncia que se procura consolidar � a do sentido pedag�gico e ressocializador do sistema penal, respeitando os direitos e a personalidade dos condenados e fazendo apelo ao seu empenhamento para encontrar os meios mais adequados a evitar a reincid�ncia. �, com efeito, na execu��o da pena que, em �ltima an�lise, se revela a capacidade ressocializadora do sistema, visando prevenir a pr�tica de novos crimes.
De salientar tamb�m a consagra��o da proibi��o expressa da pena capital, bem como de penas ou medidas de seguran�a com car�cter perp�tuo. Trata-se indiscutivelmente de um importante factor de defesa dos direitos fundamentais e de confian�a nos valores que enformam o sistema jur�dico-penal do Territ�rio, hoje e no futuro.
O novo C�digo, tanto pela sistematiza��o seguida como pelo conte�do da ilicitude concretamente tipicizada, � modelo de um ordenamento jur�dico-penal aberto e pluralista. Ao abrir a sua �Parte Especial� com os �Crimes contra a Pessoa�, opera um corte radical e salutar com o sistema tradicional, afirmando a dignidade humana como valor fundamental do sistema penal.
Ao n�vel das penas concretamente estabelecidas, o novo C�digo afasta a distin��o entre as chamadas �penas maiores� e �penas correccionais�, ao mesmo tempo que procura evitar a aplica��o efectiva da pena de pris�o de curta dura��o, substituindo-a pela pena de multa sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da puni��o. Procura-se, deste modo, prevenir efeitos estigmatizantes em rela��o a condutas que n�o ponham seriamente em causa os valores jur�dico-penais, nem desencadeiem intoler�veis danos sociais.
O novo C�digo n�o procede nem a um abaixamento generalizado das molduras penais, nem ao seu agravamento generalizado. O que n�o impede a exist�ncia de diversos crimes cuja pena, atendendo �s particulares caracter�sticas do Territ�rio, � substancialmente agravada. � o que acontece, por exemplo, com muitos dos crimes contra a liberdade pessoal e contra a liberdade e autodetermina��o sexuais, bem como com a chefia ou direc��o de associa��es criminosas.
N�o se deixar�, por�m, de reconhecer que, mais importante que a moldura penal abstractamente prevista na lei, � a concretiza��o da san��o, assente numa investiga��o r�pida e eficaz e numa resposta pronta dos tribunais, que repare a viola��o dos bens jur�dicos protegidos e sirva de refer�ncia tranquilizadora para a comunidade.
No uso da autoriza��o legislativa concedida pelo artigo 1.� da
Lei n.� 11/95/M, de 7 de Agosto, e nos termos do n.� 2 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
(Aprova��o do C�digo Penal)
� aprovado o novo C�digo Penal, o qual � publicado em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
(Conceito de residente)
Para efeitos do disposto no C�digo Penal, � considerado residente quem tenha direito � titularidade do bilhete de identidade de residente de Macau.
(Leis penais avulsas)
As normas penais constantes de legisla��o de car�cter especial prevalecem sobre as normas do C�digo Penal, ainda que estas sejam posteriores, excepto se outra for a inten��o inequ�voca do legislador.
(Limites das penas de pris�o e de multa)
1. Ficam alterados para os limites m�nimo ou m�ximo fixados no n.� 1 do artigo 41.� do C�digo Penal os limites das penas de pris�o cominadas em leis penais avulsas que forem, respectivamente, inferiores ou superiores aos a� estabelecidos.
2. Ficam alterados para os limites m�nimos ou m�ximos resultantes do artigo 45.� do C�digo Penal os limites das multas de natureza penal cominadas em leis avulsas que forem, respectivamente, de dura��o ou quantitativo inferiores ou superiores aos a� estabelecidos.
Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposi��es do C�digo Penal as remiss�es para normas do C�digo anterior contidas em leis avulsas.
(Penas de multa estabelecidas em quantia)
�s multas de natureza penal estabelecidas em quantia em leis avulsas aplicam-se as seguintes regras especiais:
a) Para efeitos do disposto no n.� 1 do artigo 47.�, o tribunal fixa equitativamente a pris�o que deve ser cumprida, entre um m�nimo de 6 dias e um m�ximo de 1 ano;
b) Para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 74.�, o tribunal efectua o desconto que parecer equitativo.
(Crimes punidos com penas cumulativas de pris�o e multa)
Aos crimes punidos em leis penais avulsas com penas cumulativas de pris�o e multa aplicam-se as seguintes regras especiais:
a) Se, de acordo com o disposto no artigo 44.� do C�digo Penal, a pena de pris�o for substitu�da por multa, � aplicada uma s� pena de multa, equivalente � soma da multa directamente imposta com a que resultar da substitui��o da pris�o;
b) � pena de multa �nica resultante do disposto na al�nea anterior � aplic�vel o regime previsto no artigo 47.� do C�digo Penal;
c) A suspens�o da execu��o da pena de pris�o, decretada pelo tribunal de acordo com o disposto nos artigos 48.� e seguintes do C�digo Penal, n�o abrange a pena de multa.
O artigo 4.� da Lei n.� 1/78/M, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o:
(Puni��o das sociedades secretas e actividades afins)
1. Todo aquele que pertencer a alguma das associa��es proibidas por esta lei � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
2. Todo aquele que exercer fun��es de direc��o ou chefia em qualquer grau � punido com pena de pris�o de 5 a 12 anos.
3. (....................................................................................)
4. (....................................................................................)
(Revoga��o do C�digo Penal de 1886)
1. � revogado o C�digo Penal aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886, publicado no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 49, de 14 de Dezembro de 1886, com excep��o do T�tulo II do Livro Segundo (Dos crimes contra a seguran�a do Estado � artigos 141.� a 176.�), o qual permanece em vigor at� 19 de Dezembro de 1999.
2. S�o consequentemente revogadas todas as disposi��es legais que introduziram altera��es �s normas revogadas pelo n�mero anterior, nomeadamente:
a) Decreto n.� 20 146, de 1 de Agosto de 1931, publicado no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 21, de 31 de Maio de 1933;
b) Decreto n.� 18 588, de 10 de Julho de 1930, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 48, de 29 de Novembro de 1947;
c) Decreto-Lei n.� 39 688, de 5 de Junho de 1954, publicado no 4.� suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 52, de 31 de Dezembro de 1954;
d) Artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 36 387, de 1 de Julho de 1947, bem como a Portaria n.� 15 995, de 9 de Outubro de 1956, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 43, de 27 de Outubro de 1956;
e) Decreto-Lei n.� 41 074, de 17 de Abril de 1957, bem como a Portaria n.� 16 315, de 7 de Junho de 1957, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 26, de 29 de Junho de 1957;
f) Artigo 23.� do Decreto n.� 34 540, de 27 de Abril de 1945, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 36, de 9 de Setembro de 1961;
g) Decreto-Lei n.� 184/72, de 31 de Maio, bem como a Portaria n.� 342/74, de 29 de Maio, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 25, de 22 de Junho de 1974;
h) Decreto-Lei n.� 262/75, de 27 de Maio, bem como a Portaria n.� 140/76, de 15 de Mar�o, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 13, de 27 de Mar�o de 1976;
i) Decreto-Lei n.� 371/77, de 5 de Setembro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 47, de 19 de Novembro de 1977;
j) Lei n.� 27/81, de 22 de Agosto, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 44, de 31 de Outubro de 1981.
(Revoga��o de legisla��o penal avulsa)
Sem preju�zo do disposto no artigo 3.�, s�o revogadas as disposi��es legais avulsas que prevejam mat�rias reguladas pelo novo C�digo Penal ou punam factos nele incriminados, nomeadamente:
a) Lei de 12 de Julho de 1912, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 40, de 30 de Setembro de 1916;
b) Corpo do artigo 24.� do Decreto n.� 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 18, de 30 de Abril de 1927;
c) Decreto-Lei n.� 24 902, de 10 de Janeiro de 1935, bem como a Portaria n.� 9 438, de 17 de Janeiro de 1940, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 18, de 4 de Maio de 1940;
d) Lei n.� 2 053, de 22 de Mar�o de 1952, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 37, de 13 de Setembro de 1952;
e) Decreto-Lei n.� 43 777, de 3 de Julho de 1961, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 29, de 22 de Julho de 1961;
f) Artigos 1 275.� a 1 278.� e 1 324.� do C�digo de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.� 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, publicados no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 40, de 9 de Outubro de 1962;
g) Decreto-Lei n.� 44 939, de 27 de Mar�o de 1963, e Decreto-Lei n.� 44 940, de 28 de Mar�o de 1940, bem como a Portaria n.� 19 816, de 19 de Abril de 1963, todos publicados no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 18, de 8 de Maio de 1963;
h) Artigo 25.� do Decreto n.� 20 431, de 24 de Outubro de 1931, bem como a Portaria n.� 111/70, de 19 de Fevereiro, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 10, de 7 de Mar�o de 1970;
i) Decreto-Lei n.� 31 174, de 14 de Mar�o de 1941, bem como a Portaria n.� 507/71, de 17 de Setembro, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 40, de 2 de Outubro de 1971;
j) Base XX da Lei n.� 4/71, de 21 de Agosto, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 5, de 2 de Fevereiro de 1974;
l) Artigos 1.� e 2.� do Decreto-Lei n.� 274/75, de 4 de Junho, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16, de 17 de Abril de 1976;
m) Artigos 13.�, 14.�, 17.� e 18.� da Lei n.� 1/78/M, de 4 de Fevereiro;
n) Lei n.� 14/87/M, de 7 de Dezembro;
o) Artigos 5.� a 14.�, 21.� e 22.� da Lei n.� 16/92/M, de 28 de Setembro;
p) N.os 1, 2 e 3 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 11/93/M, de 15 de Mar�o.
(Ultraje aos s�mbolos da Rep�blica Portuguesa)
At� 19 de Dezembro de 1999, a pena fixada no artigo 302.� do C�digo Penal � aplic�vel aos factos nele previstos dirigidos contra a bandeira, hino, armas ou emblemas da Rep�blica Portuguesa.
1. O C�digo Penal e o presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
2. O disposto no n.� 1 do artigo 56.� do C�digo Penal apenas se aplica �s penas por crimes cometidos ap�s a entrada em vigor do C�digo Penal.
Aprovado em 8 de Novembro de 1995.
O Governador, Vasco Rocha Vieira. [ Página Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [

References: artigo 1
 artigo 13
 artigo 41
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 74
 artigo 44
 artigo 47
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 23
 artigo 3
 artigo 24
 Artigo 25
 artigo 1
 artigo 302
 artigo 56