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Timestamp: 2019-04-21 00:43:02+00:00

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Art. 117, inc. IX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 117, inc. IX do Regime Jurídico dos ...
Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019
. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990, fato que resulta como adequada a penalidade de demissão. Art. 2º Aplicar..., parágrafo único, da Constituição Federal c/c o artigo 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º..., e, considerando o disposto nos art. 143 e 152 da Lei n° 8.112, de 11 de dezemb...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074573593 RS
COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇAO. AFASTADA. DESCRIÇAO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD... administrativa (art. 116, IX, da Lei n. 8.112/90). 2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo a não ser..., regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no a...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10236362520178260602 SP 1023636-25.2017.8.26.0602
nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117 , incisos X e XI , e 132 , incisos IV e XI , da Lei 8.112 /1990. 2... de terceiros perante a Administração e, por isto, sua conduta melhor se enquadra no art. 117 , XI da Lei 8.112 /90, tida... dos incisos VII , VIII e X , do art. 4º , do Decreto-Lei nº 201 /67. O pe...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000
artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 1992, conforme..., enquadradas nos arts. 117 inciso IX da Lei nº 8.112, de 1990, e 132 inciso IV da Lei nº 8.112, de 1190 c/c art. 11... concreto, porém, conforme legislação vigente, notadamente art. 117, inciso IX,...
Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 504820184
Inciso III do Artigo 116 e violação ao Inciso IX do Artigo 117, combinado com o Inciso IV do Artigo 132 da Lei 8.112/90..., da Lei 8.112/90, por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações dadas pelo artigo 11 caput e inciso I..., por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000
capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei nº 8.429... concreto, porém, conforme legislação vigente, notadamente art. 117, inciso IX, da Lei nº8.112/90, não resta demonstrado..., visando a obter vantagem para outrem (art. 117, inciso IX da Lei nº8.112/90),...
Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079728184 RS
do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais (Lei n. 8.112 /90). Sua finalidade, percebe-se, é servir de peça preliminar... EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116 , IX , DA LEI N. 8.112 /90). PRESCRIÇÃO... possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (art. ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080009293 RS
(improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei n. 8.112/90..., da Lei Municipal nº 1.809/2004, a saber: Art. 139 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após... disciplinares previstas no art. 144, I, V e XIII, da Lei Municipal nº 1.809/2004, e...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 121400820094036119 SP
e seus os clientes, incorrendo no artigo 117 , IX , da Lei nº 8.112 /90: Art. 117. Ao servidor é proibido: ... IX - valer... civil pública, conforme o disposto nos artigos 23 , II , da Lei nº 8.429 /92 e 142 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, verifica... civil pública, aplica-se o disposto nos artigos 23 , II , da Lei nº 8...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50302338320144047200 SC 5030233-83.2014.4.04.7200
/c com art. 134 , todos da Lei 8.112 /1990, c/c art. 11 , I , da Lei 8.429 /1992 (evento 1 - PROCADM31 - fl. 34...)" , sendo esta enquadrada como doença grave, nos termos do art. 186 , § 1º , da Lei 8.112 /90, conforme conclusão da Junta Médica do INSS... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...
Inciso IX do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 117, inc. IX da Lei 8112/90
Art. 117, inc. IX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 143

artigo 117
 artigo 132
 artigo 11
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 132
 artigo 11
 artigo 117
 artigo 132
 artigo 11
 artigo 117
 Artigo 117