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decreto lei 167 2006 16 agosto
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...o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios ...o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ...
Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro de 2008
...da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, no n. 7 do artigo 19. do Decreto -Lei n. 151 -A/2000, de 20 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 167/2006, de 16 de Agosto, nos n.os 1 e 4 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 5/95, de 17 de Janeiro, ...
... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do ...P. (CGA, I. P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 301/79, de 18 de agosto, do Decreto -Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos ...
Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro de 2009
...e 29. do Decreto -Lei n. 151 -A/2000, de 20 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei n. 167/2006, de 16 de Agosto", passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 1. [..]. 1 - O presente decreto -lei estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estaç\xC3"...
... 3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ...
... 22 de agosto: . a) Artigo 8.º, sob a. epígrafe « Gestação de ... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ...
...-lhe comunicado que o próximo teria início na segunda quinzena de agosto, no qual o A. não teve interesse; - A atividade desenvolvida pelo Réu, ... 2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto-Lei 165/85 de 16 de agosto. 3 - Tem como objeto social a formação ...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido H… procedeu à venda, ...
...99/2003 de 27 de Agosto (artigos 177º e 256º do CT de 2003); 48ª. Essas normas inserem regras ... viatura marca TOYOTA, matrícula .-.-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro”. 17) Declarou, ainda, que “o ...
... sujeito ao regime de permanência na habitação, desde o dia 30 de agosto de 2014, que vigorou até à data da aplicação da medida de ..., por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto"-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necess\xC3"...
... decisão sumária do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Agosto de 2017, constante de fls. 270 a 278, foi negado provimento ao recurso ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrada em vigor em 15 de Setembro de ...
... profissionais dos Militares das Forças Armadas, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, das associações profissionais da GNR e as associações sindicais da PSP, para efeitos do disposto, respetivamente, na Lei n.º 39/2004, de 18 de ...
... de cem pessoas exigido pelos art.ºs 9.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 387/A/87 de 29.12; Neste sentido, encontra-se igualmente violado o ...Acórdão Brandstetter c. Áustria, de 28 de Agosto de 1991, § 67. RECURSO INTERLOCUTÓRIO DA AL. A) DA CONCLUSÃO 1ª. DA ...
...A Lei de Bases da segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14 de agosto) veio prever e regular no seu Capítulo VI (arts. 62.º a 65.º), estes ... da adesão de Portugal à – hoje - denominada União Europeia, o Decreto Decreto-Lei n.º 225/89, de 6 de julho, visando, alegadamente, transpor ...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... do recebimento dos 130.000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ocorrido apenas em ...
... de cálculo das pensões encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ... Regulamentares n.os 14/2007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto", e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de junho.Artigo 3.ºNorma revogat\xC3"...
...Prevenção e Reabilitação Médica . Elaborar uma tabela médica de incapacidades. Acessibilidade e Comunicação . Rever e aprovar o Decreto-lei 123/97 - regime jurídico das Acessibilidades, nas suas diversas vertentes - acessibilidade ao meio edificado público e habitacional, à via ...
... os dias correspondentes ao descanso semanal e complementar até Agosto de 2010, vide factos assentes em AAAA). b) b) Item 2.º, para além da ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...
... do Trabalho, na versão aprovada pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. 13. A Recorrente requer que o presente recurso suba directamente para o ... 9.12 - O IFADAP foi criado pelo Decreto-Lei nº 344/1977, de 19/8, com a natureza de Instituto Público para apoio ...
...20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento .. 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - Alterações orçamentais ...) 12.8.6.2 - Acordos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto - 'Plano Mateus' .. 20 686-(348) 12.8.6.3 - Cessão e alienação de ...
...51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27.10 (e alterações posteriores: Decreto-Lei n.º ... em face da ordem jurídica portuguesa, Scientia Ivridica, maio/agosto 2017, tomo LXVI, n.º 344, p. 203 e ss, em particular, nota 68, Augusto ...
...Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto, que aprovou a atual orgânica do GMCS, as competências deste serviço centram -se na gestão dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação ...
Em vigor Portaria n.º 1473-B/2008
... Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, no n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei .º 167/2006, de 16 de Agosto, nos n.os 1 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de ...

References: artigo 3
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 2
 artigo 374
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 22