Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515306367/agravo-de-peticao-ap-31759220004036107-sp/inteiro-teor-515306393
Timestamp: 2018-02-24 01:51:44+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00031759220004036107 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00031759220004036107 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP
2000.61.07.003175-8/SP
APELANTE : C E LINHA MODA FEMININA LTDA
ADVOGADO : SP024984 LUIZ DOUGLAS BONIN
ADVOGADO : SP026929 PAULO KIYOKAZU HANASHIRO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO JUNTADAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.
2. Caso em que foi concedida à embargante oportunidade para regularizar o feito, juntando aos autos cópia da CDA, da petição inicial e do auto de penhora da execução fiscal, porém ela quedou-se inerte.
3. Determinado à embargante que apresentasse a documentação pertinente, a teor do disposto no artigo 284 do CPC/1973, o não cumprimento da diligência de fato impõe o indeferimento da inicial, a teor do parágrafo único do dispositivo em apreço. Precedentes do TRF3.
4. Nos termos do artigo 282, VI, do CPC/73, a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, nos termos do artigo 283, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
5. O artigo 284, por sua vez, determina que, verificando o juiz que a inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, e, ainda, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único).
6. A CDA, a petição inicial da execução fiscal, bem como o auto de penhora, são documentos necessários ao julgamento dos embargos e sua ausência dificulta o julgamento do mérito.
7. Apelação da embargante não provida.
Data e Hora: 25/10/2017 16:12:23
Trata-se de apelação interposta pela parte contribuinte em face de sentença que, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não aperfeiçoada a relação jurídica processual.
A parte apelante alega, em síntese, que deixou de atender ao despacho de fls. 51 por não ter recebido a publicação, que saiu apenas no nome do Dr. Marco Antônio Folgosi e, infelizmente, este não recebeu a publicação.
Sustenta, ainda, que: a) não tinha motivo para deixar de cumprir o despacho, pois os documentos solicitados pelo Juízo "a quo" (cópia da inicial, da CDA e do auto de penhora) eram documentos já juntados nos autos principais; b) a petição inicial dos embargos preencheu os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC/73, com a juntada dos documentos lá exigidos; c) a petição dos embargos não traz nenhum defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito; d) nos termos do artigo 396 do CPC/73, o autor deverá instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, o que foi cumprido; e) nem o CPC nem a Lei de Execuções Fiscais determinam a juntada com a inicial das cópias mencionadas no despacho.
Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte.
Na presente hipótese, os embargos à execução fiscal foram instruídos, inicialmente, com cópia do contrato social da empresa embargante, procuração judicial, cópia da NDFG, esta acompanhada de lista de funcionários e da tabela dos valores devidos expedida pela CEF, cópia de dois autos de infração e o aviso de cobrança (fls. 20/49).
Sobreveio, então, despacho do órgão julgador determinando à embargante que juntasse aos autos cópias autenticadas da petição inicial, da CDA e do auto de penhora da execução fiscal, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC/73 (fls. 51).
Neste ponto, cumpre consignar que assim dispunha o artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença:
"Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m...
Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515306367/agravo-de-peticao-ap-31759220004036107-sp/inteiro-teor-515306393

References: artigo 284
 artigo 282
 artigo 283
 artigo 284
 artigo 267
 artigo 284
 artigo 396
 artigo 284
 artigo 284