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Timestamp: 2020-07-06 23:09:56+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 168/2019
Resolução do Conselho de Ministros 168/2019, de 30 de Setembro
Dada a evolução dos modelos de contratualização no âmbito do SNS, o Decreto-Lei 138/2013, de 9 de outubro, instituiu as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do SNS com as IPSS, assente num modelo de partilha mais efetiva de responsabilidades entre os vários intervenientes, alicerçado na definição e implementação de regras claras e procedimentos de controlo eficazes que garantam o acesso, em tempo útil, dos utentes do SNS aos cuidados de saúde clinicamente adequados, com qualidade e segurança.
A Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. (ARS Centro, I. P.), celebrou um acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz, em 30 de março de 2002, que iniciou a sua produção de efeitos em 1 de abril de 2002, após homologação pelo Secretário de Estado da Saúde em 4 de abril de 2002 (Acordo de Cooperação). O Acordo de Cooperação foi celebrado pelo prazo de um ano, renovado por iguais e sucessivos períodos, devendo, contudo, ser revisto para se conformar com o regime previsto no Decreto-Lei 138/2013, de 9 de outubro.
A celebração deste acordo foi precedida do estudo desenvolvido pela ARS Centro, I. P., nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 138/2013, de 9 de outubro, que concluiu que o recurso a celebração, para os anos de 2019 a 2021, de um acordo para a prestação de cuidados de saúde com a Fundação Aurélio Amaro Diniz reforça o modelo de complementaridade já existente na região centro, representa uma melhoria do ponto vista assistencial e contribui para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população, avaliando a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. (ARS Centro, I. P.), a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz, para a prestação de cuidados de saúde, nos termos do Decreto-Lei 138/2013, de 9 de outubro, no valor de (euro) 5 700 000,00, isento de IVA.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3865135.dre.pdf .
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★ 2020.07.07 00:09 ★

References: artigo 6
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 44
 artigo 199