Source: http://www.portaldori.com.br/2016/03/07/esclarecimentos-sobre-o-envio-de-informacoes-ao-ipesp/
Timestamp: 2017-10-21 23:16:15+00:00

Document:
ESCLARECIMENTOS SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO IPESP
Postado em 7 de março de 2016 às 15:44.
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-SP) comunica que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/SP) informou que algumas serventias não estão enviando para o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) os dados referentes à parcela dos emolumentos destinada à Carteira das Serventias Extrajudiciais, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei Estadual nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, abaixo reproduzido.
Artigo 53 – Constituem obrigações do titular de Serventia não Oficializada da Justiça:
II – comunicar mensalmente à Carteira, até o último dia do mês seguinte ao vencido, o total arrecadado das contribuições previstas no inciso IV do artigo 45 desta lei.
Artigo 45 – Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira:
IV – ser-lhe-ão repassadas, observado o disposto no artigo 50 desta lei, as parcelas previstas na alínea ‘c’ do inciso I e na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
Dessa forma, o CNB/SP solicita a todos que verifiquem o adimplemento da regra supracitada e, em caso de descumprimento, que remeta os dados para o IPESP, utilizando a planilha disponibilizada neste link, por meio de ofício encaminhado ao seguinte destinatário:
A/C Srª Ana Paula Malta L. de Lemos
Diretora das Carteiras Autônomas
Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 2.701, 5º Andar, Jardim Paulista
Recomenda-se, ainda, que mantenham as comunicações mensais das informações constantes da guia de recolhimento ao IPESP. No intuito de exemplificar onde se encontra a informação, clique aqui para visualizar um modelo da guia de recolhimento.
Fonte: Arpen – SP | 04/03/2016.

References: artigo 53

Artigo 53
 artigo 45

Artigo 45
 artigo 50
 artigo 19