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Timestamp: 2020-02-22 23:53:56+00:00

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Acórdão C-398-15 - Caso Manni - Direito Ao Esquecimento | Lei das Obrigações | União Européia
Reenvio prejudicial – Dados pessoais – Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados – Diretiva 95/46/CE – Artigo 6.°, n.° 1, alínea e) – Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades – Primeira Diretiva 68/151/CEE – Artigo 3.° – Dissolução da sociedade em causa – Limitação do acesso de terceiros a esses dados
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QUESTÕES DIREITO CIVIL subrogação
24/03/2017 CURIA ­ Documents
«Reenvio prejudicial – Dados pessoais – Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento
desses dados – Diretiva 95/46/CE – Artigo 6.°, n.° 1, alínea e) – Dados sujeitos à publicidade do
registo das sociedades – Primeira Diretiva 68/151/CEE – Artigo 3.° – Dissolução da sociedade em
causa – Limitação do acesso de terceiros a esses dados»
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE,
pela Corte suprema di cassazione (Tribunal de Cassação, Itália), por decisão de 21 de maio de 2015,
que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de julho de 2015, no processo
composto por: M. Ilešič (relator), presidente de secção, A. Prechal, A. Rosas, C. Toader e E.
Jarašiūnas, juízes,
– em representação da Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce, por L.
Caprioli, avvocato,
– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por E.
De Bonis e P. Grasso, avvocati dello Stato,
– em representação da Irlanda, por E. Creedon, J. Quaney e A. Joyce, na qualidade de agentes,
assistidos por A. Carroll, barrister,
– em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Vieira
Guerra, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão Europeia, por P. Costa de Oliveira, D. Nardi e H. Støvlbæk, na
qualidade de agentes,
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1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.° da Primeira Diretiva
68/151/CEE do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção
dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do
segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a
Comunidade (JO 1968, L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), conforme alterada pela Diretiva 2003/58/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003 (JO 2003, L 221, p. 13) (a seguir «Diretiva
68/151»), bem como do artigo 6.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Camera di Commercio, Industria,
Artigianato e Agricoltura di Lecce (Câmara de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura de Lecce,
Itália, a seguir «Câmara de Comércio de Lecce») e Salvatore Manni a propósito da recusa daquela de
cancelar do registo das sociedades determinados dados pessoais que dizem respeito a S. Manni.
3 Como especifica o considerando 3 da Diretiva 2003/58, esta visa, designadamente, a atualização da
Diretiva 68/151 de modo a «facilitar e acelerar o acesso das partes interessadas às informações sobre as
sociedades, simplificando significativamente as formalidades de publicidade impostas a estas últimas».
«Considerando que é urgente a coordenação prevista no n.° 3[,] alínea g), do artigo 54.° [do Tratado
CEE], e no Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento,
nomeadamente em relação às sociedades por ações e às outras sociedades de responsabilidade limitada,
porquanto a atividade destas sociedades frequentemente se estende para além dos limites do território
nacional;
Considerando que a coordenação das disposições nacionais respeitantes à publicidade, à validade das
obrigações contraídas por estas sociedades e à nulidade destas, reveste particular importância,
nomeadamente para assegurar a proteção dos interesses de terceiros;
Considerando que, neste domínio, devem ser adotadas simultaneamente disposições comunitárias para
estas sociedades, visto que, como garantia, em face de terceiros, elas apenas oferecem o património
Considerando que a publicidade deve permitir que os terceiros conheçam os atos essenciais da
sociedade e certas indicações a ela respeitantes, nomeadamente a identidade das pessoas que têm o
poder de a vincular;
Considerando que a proteção de terceiros deve ser assegurada por disposições que limitem, na medida
do possível, as causas de invalidade das obrigações contraídas em nome da sociedade;
Considerando que, para garantir a segurança jurídica tanto nas relações entre a sociedade e terceiros,
como entre os sócios, é necessário limitar os casos de nulidade, assim como o efeito retroativo da
declaração de nulidade, e fixar um prazo curto para a oposição de terceiros a esta declaração.»
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5 Por força do artigo 1.° da Diretiva 68/151, as medidas de coordenação prescritas por esta aplicam‑se
às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas aos tipos
de sociedades enumerados por esta disposição, entre os quais figura, para a República Italiana, a
società a responsabilità limitata (sociedade de responsabilidade limitada).
6 O artigo 2.° da referida diretiva, que figura na secção I da mesma, intitulado «Publicidade», dispõe:
«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória
relativa às sociedades abranja, pelo menos, os seguintes atos e indicações:
d) A nomeação e a cessação de funções, assim como a identidade das pessoas que, na qualidade de
órgão legalmente previsto ou de membros de tal órgão:
h) A dissolução da sociedade;
j) A nomeação e a identidade dos liquidatários, bem como os seus poderes respetivos, salvo se estes
poderes resultarem expressa e exclusivamente da lei ou dos estatutos;
k) O encerramento da liquidação, assim como o cancelamento do registo nos Estados‑Membros em
que este cancelamento produza efeitos jurídicos.»
7 O artigo 3.° da referida diretiva, que figura nesta mesma secção, dispõe:
«1. Em cada Estado‑Membro será aberto um processo, seja junto de um registo central, seja junto de
um registo comercial ou de um registo das sociedades, para cada uma das sociedades que aí estiverem
2. Todos os atos e todas as indicações que estão sujeitos a publicidade, nos termos do artigo 2.°,
serão arquivados no processo ou transcritos no registo; o objeto das transcrições no registo deve, em
qualquer caso, constar do processo;
3. Deve poder ser obtida, mediante pedido, cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações
mencionados no artigo 2.° A partir de 1 de janeiro de 2007 os pedidos podem ser apresentados ao
registo em suporte de papel ou por via eletrónica, à escolha do requerente.
A partir de uma data a fixar por cada Estado‑Membro, mas não posterior a 1 de janeiro de 2007, as
cópias referidas no primeiro parágrafo podem ser obtidas do registo em suporte de papel ou por via
eletrónica, à escolha do requerente. A presente disposição aplica‑se a todos os documentos e
indicações, independentemente de terem sido arquivados antes ou depois da data fixada. Porém, os
Estados‑Membros podem decidir que todos ou certos tipos de documentos e indicações arquivados em
suporte de papel até 31 de dezembro de 2006 não podem ser obtidos do registo em formato eletrónico
se já tiver decorrido um determinado período entre o arquivo e a apresentação do pedido junto do
registo. Tal período não pode ser inferior a 10 anos.
8 A Diretiva 68/151 foi revogada e substituída pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos
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interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do
segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a
Comunidade (JO 2009, L 258, p. 11), conforme alterada pela Diretiva 2012/17/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 (JO 2012, L 156, p. 1).
9 A Diretiva 2012/17 inseriu na Diretiva 2009/101, designadamente, o artigo 7.°‑A, que especifica:
«O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva fica sujeito ao disposto na Diretiva
95/46 [...]»
10 Contudo, tendo em conta a data dos factos, o litígio no processo principal continua a ser regido pela
Diretiva 68/151.
11 A Diretiva 95/46 que, segundo o seu artigo 1.°, tem por objeto a proteção das liberdades e dos direitos
fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais, e a eliminação dos obstáculos à livre circulação desses dados, enuncia,
nos seus considerandos 10 e 25:
«(10) Considerando que o objetivo das legislações nacionais relativas ao tratamento de dados
pessoais é assegurar o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente do direito
à vida privada, reconhecido não só no artigo 8.° da Convenção europeia para a proteção dos
direitos do Homem e das liberdades fundamentais [assinada em Roma, em 4 de novembro de
1950,] como nos princípios gerais do direito comunitário; que, por este motivo, a aproximação
das referidas legislações não deve fazer diminuir a proteção que asseguram, devendo, pelo
contrário, ter por objetivo garantir um elevado nível de proteção na Comunidade;
(25) Considerando que os princípios de proteção devem encontrar expressão, por um lado, nas
obrigações que impendem sobre as pessoas […] responsáveis pelo tratamento de dados, em
especial no que respeita à qualidade dos dados, à segurança técnica, à notificação à autoridade de
controlo, às circunstâncias em que o tratamento pode ser efetuado, e, por outro, nos direitos das
pessoas cujos dados são tratados serem informadas sobre esse tratamento, poderem ter acesso aos
dados, poderem solicitar a sua retificação e mesmo, em certas circunstâncias, poderem opor‑se ao
tratamento».
12 O artigo 2.° da Diretiva 95/46 dispõe:
a) ‘Dados pessoais’, qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou
identificável (pessoa em causa); é considerado identificável todo aquele que possa ser
identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação
ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica,
cultural ou social;
b) ‘Tratamento de dados pessoais’ (tratamento), qualquer operação ou conjunto de operações
efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo,
organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização,
comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição,
comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;
d) ‘Responsável pelo tratamento’, a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou
qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as
finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do
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tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares nacionais ou
comunitárias, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação
podem ser indicados pelo direito nacional ou comunitário;
13 O artigo 3.° da referida diretiva, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», estabelece, no seu n.° 1:
«A presente diretiva aplica‑se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente
automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num
ficheiro ou a ele destinados.»
14 O artigo 6.° da Diretiva 95/46, inserido no seu capítulo II, secção I, intitulada «Princípios relativos à
qualidade dos dados», tem a seguinte redação:
a) Objeto de um tratamento leal e lícito;
b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e que não serão posteriormente
tratados de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior para fins históricos,
estatísticos ou científicos não é considerado incompatível desde que os Estados‑Membros
estabeleçam garantias adequadas;
c) Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e
para que são tratados posteriormente;
d) Exatos e, se necessário, atualizados; devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para
assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram
recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sejam apagados ou retificados;
e) Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período
necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados
posteriormente. Os Estados‑Membros estabelecerão garantias apropriadas para os dados pessoais
conservados durante períodos mais longos do que o referido, para fins históricos, estatísticos ou
15 O artigo 7.° da Diretiva 95/46, inserido no seu capítulo II, secção II, intitulada «Princípios relativos à
legitimidade do tratamento de dados», dispõe o seguinte:
c) O tratamento for necessário para cumprir uma obrigação legal à qual o responsável pelo
tratamento esteja sujeito;
e) O tratamento for necessário para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício
da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os
dados sejam comunicados;
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f) O tratamento for necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento
ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevaleçam os
interesses ou os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa, protegidos ao abrigo do
n.° 1 do artigo 1.°»
16 O artigo 12.° da mesma diretiva, intitulado «Direito de acesso», prevê:
«Os Estados‑Membros garantirão às pessoas em causa o direito de obterem do responsável pelo
b) Consoante o caso, a retificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não
cumpra o disposto na presente diretiva, nomeadamente devido ao caráter incompleto ou inexato
desses dados;
17 O artigo 14.° da Diretiva 95/46, intitulado «Direito de oposição da pessoa em causa», dispõe:
a) Pelo menos nos casos referidos nas alíneas e) e f) do artigo 7.°, se opor em qualquer altura, por
razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que
lhe digam respeito sejam objeto de tratamento, salvo disposição em contrário do direito nacional.
Em caso de oposição justificada, o tratamento efetuado pelo responsável deixa de poder incidir
sobre esses dados;
18 O artigo 28.° da Diretiva 95/46 prevê a criação, pelos Estados‑Membros, de uma autoridade de
controlo responsável pela fiscalização da aplicação das disposições adotadas nos termos dessa diretiva.
19 O artigo 2188.° do codice civil (Código Civil) dispõe:
A manutenção do registo incumbe ao serviço de registo das sociedades, sob fiscalização de um juiz
delegado do presidente do tribunal.
20 O artigo 8.° n.os 1 e 2, da legge n.° 580 – Riordinamento delle camere di commercio, industria,
artigianato e agricoltura (Lei n.° 580 sobre a reorganização das Câmaras de Comércio, Indústria,
Artesanato e Agricultura), de 29 de dezembro de 1993 (suplemento ordinário do GURI n.° 7, de 11 de
janeiro de 1994), prevê que a manutenção do registo das sociedades é confiada às Câmaras de
Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura.
21 O decreto del Presidente della Repubblica n.° 581 – Regolamento di attuazione dell’articolo 8 della
legge 29 dicembre 1993, n.° 580, in materia di istituzione del registro delle imprese di cui all’articolo
2188 del codice civile (Decreto do Presidente da República n.° 581 sobre o Regulamento de Execução
do artigo 8.° da Lei n.° 580, de 29 de dezembro de 1993, relativa à instituição do registo das sociedades
previsto no artigo 2188.° do Código Civil), de 7 de dezembro de 1995 (GURI n.° 28, de 3 de fevereiro
de 1996), regula determinados aspetos relativos ao registo das sociedades.
22 A transposição em direito italiano da Diretiva 95/46 é assegurada pelo decreto legislativo n.° 196 –
Codice in materia di protezione dei dati personali (Decreto Legislativo n.° 196, que institui o Código
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de Proteção de Dados Pessoais), de 30 de junho de 2003 (suplemento ordinário do GURI n.° 174, de 29
de julho de 2003).
23 S. Manni é administrador único da Italiana Costruzioni Srl, à qual foi adjudicado um contrato para a
construção de um complexo turístico.
24 Em 12 de dezembro de 2007, S. Manni intentou uma ação contra a Câmara de Comércio de Lecce,
alegando que os imóveis desse complexo não se vendiam por resultar do registo das sociedades que ele
tinha sido o administrador único e o liquidatário da Immobiliare e Finanziaria Salentina Srl (a seguir
«Immobiliare Salentina»), cuja falência tinha sido declarada em 1992, e que essa sociedade tinha sido
cancelada do registo das sociedades, na sequência de um processo de liquidação, em 7 de julho de
25 No âmbito dessa ação, S. Manni alegou que os seus dados pessoais, que resultam do registo das
sociedades, foram tratados por uma sociedade especializada na recolha e processamento de informação
de mercado e na evolução dos riscos (rating) e que, apesar de um seu pedido nesse sentido, a Câmara
de Comércio de Lecce não procedeu ao respetivo cancelamento.
26 S. Manni pediu, portanto, por um lado, que seja ordenado à Câmara de Comércio de Lecce que
cancele, torne anónimos ou bloqueie os dados que o associam à falência da Immobiliare Salentina e,
por outro, que essa Câmara de Comércio seja condenada a reparar o prejuízo por ele sofrido pelo facto
de a sua reputação ter sido prejudicada.
27 Por decisão de 1 de agosto de 2011, o Tribunale di Lecce (Tribunal de Lecce, Itália) julgou procedente
aquele pedido e ordenou à Câmara de Comércio de Lecce que tornasse anónimos ou que bloqueasse os
dados que associam S. Manni à falência da Immobiliare Salentina e condenou a demandada na
reparação do prejuízo, fixado em 2 000 euros, acrescido de juros e despesas.
28 Com efeito, o Tribunale di Lecce (Tribunal de Lecce) entendeu que «as inscrições que associam o
nome de uma pessoa singular a uma fase crítica da vida da empresa (como a falência) não podem ser
perenes, na falta de um interesse geral específico na respetiva conservação e divulgação». Não estando
prevista pelo Código Civil uma duração máxima de inscrição, entendeu que, «uma vez terminado um
período adequado» após concluída a falência da sociedade em causa e o seu cancelamento do registo
das sociedades, a necessidade e a utilidade, na aceção do Decreto Legislativo n.° 196, da indicação do
nome do antigo administrador único dessa sociedade no momento da falência desta desaparece,
podendo o interesse público de uma «‘memória histórica’ da existência da sociedade e das dificuldades
que atravessou ser amplamente realizado igualmente através de dados anónimos».
29 Chamado a conhecer de um recurso de cassação interposto pela Câmara de Comércio de Lecce contra
a referida decisão, a Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália) decidiu
suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Deve o princípio da conservação dos dados pessoais ser interpretado no sentido de que permite
a identificação das pessoas interessadas durante um período de tempo não superior ao necessário
à prossecução das finalidades para as quais são recolhidos ou posteriormente tratados, previsto
no artigo 6.°, [n.° 1,] alínea e), da Diretiva 95/46, transposta pelo Decreto Legislativo n.° 196, de
30 de junho de 2003, e de que, por isso, se opõe ao sistema de publicidade constituído pelo
registo das sociedades, previsto na […] Diretiva 68/151, bem como, no direito nacional, no artigo
2188.° do Código Civil e no artigo 8.° da Lei n.° 580, de 29 de dezembro de 1993, na medida em
que exige que qualquer pessoa possa, sem limite temporal, ter acesso aos dados relativos às
pessoas singulares constantes desse registo?
2) Permite o artigo 3.° da Diretiva 68/151 que, em derrogação do princípio de que os dados
publicados no registo das sociedades têm duração temporal ilimitada e estão disponíveis a
destinatários indeterminados, os mesmos dados deixem de estar sujeitos a ‘publicidade’, nesse
duplo sentido, mas estejam disponíveis só durante um período limitado ou relativamente a
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destinatários determinados, com base numa apreciação casuística atribuída ao gestor desses
dados?»
30 Com as suas questões, que importa tratar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em
substância, se o artigo 3.° da Diretiva 68/151 e o artigo 6.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 95/46 devem
ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros podem, ou mesmo devem,permitir às pessoas
singulares, a que se refere o artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e j), da Diretiva 68/151, solicitar à autoridade
responsável pela manutenção do registo das sociedades que limite, decorrido um determinado prazo
após a dissolução da sociedade em causa e com base numa apreciação casuística, o acesso aos dados
pessoais respetivos, inscritos nesse registo.
31 A título preliminar, há que realçar que o processo principal e as questões prejudiciais assim dirigidas
ao Tribunal de Justiça dizem respeito não ao tratamento posterior dos dados controvertidos, neste caso
efetuado por uma sociedade especializada na atividade de rating, a que se refere o n.° 25 do presente
acórdão, mas à acessibilidade de terceiros a esses dados que constam do registo das sociedades.
32 A este respeito, antes de mais, há que realçar que, por força do artigo 2.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva
68/151, os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória
relativa às sociedades abranja, pelo menos, a nomeação, a cessação de funções, assim como a
identidade das pessoas que, na qualidade de órgão legalmente previsto ou de membros de tal órgão,
têm o poder de vincular a sociedade perante terceiros e de a representar em juízo ou participam na
administração, na supervisão ou na fiscalização dessa sociedade. Além disso, segundo esse mesmo
artigo 2.°, n.° 1, alínea j), devem igualmente ser tornados públicos a nomeação e a identidade dos
liquidatários, bem como, em princípio, os seus poderes respetivos.
33 Nos termos do artigo 3.°, n.os 1 a 3, da Diretiva 68/151, essas indicações devem ser transcritas, em
cada Estado‑Membro, num registo central, isto é, num registo comercial ou num registo das sociedades
(a seguir, conjuntamente, «registo»), e uma cópia integral ou parcial dessas indicações deve poder ser
obtida mediante pedido.
34 Ora, há que observar que as indicações relativas à identidade das pessoas a que se refere o artigo 2.°,
n.° 1, alíneas d) e j), da Diretiva 68/151 constituem, enquanto informações sobre pessoas singulares
identificadas ou identificáveis, «dados pessoais», na aceção do artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 95/46.
Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a circunstância de essas informações
se inscreverem no contexto de uma atividade profissional não é de molde a retirar‑lhes a qualificação
de dados pessoais (v. acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e PAN Europe/EFSA, C‑615/13 P,
EU:C:2015:489, n.° 30 e jurisprudência referida).
35 Por outro lado, ao transcrever e manter as referidas informações no registo e ao comunicá‑las, sendo o
caso, mediante pedido a terceiros, a autoridade encarregada da manutenção desse registo procede a um
«tratamento de dados pessoais», pelo qual é «responsável», na aceção das definições dadas no artigo
2.°, alíneas b) e d), da Diretiva 95/46.
36 O tratamento de dados pessoais que é, assim, feito na aplicação do artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e j), e do
artigo 3.° da Diretiva 68/151 está sujeito à Diretiva 95/46, por força dos seus artigos 1.° e 3.° Isso
encontra‑se, de resto, agora expressamente previsto no artigo 7.°‑A da Diretiva 2009/101, conforme
alterada pela Diretiva 2012/17, que, todavia, tem apenas, neste contexto, valor declarativo. Como
alegou a Comissão Europeia na audiência, o legislador da União Europeia considerou, com efeito, útil
recordar essa circunstância no contexto das alterações legislativas introduzidas pela Diretiva 2012/17 e
que visam assegurar a interoperabilidade dos registos dos Estados‑Membros, uma vez que essas
alterações deixam antever um aumento na intensidade do tratamento de dados pessoais.
37 Quanto à Diretiva 95/46, importa recordar que, como resulta do seu artigo 1.° e do seu considerando
10, esta visa garantir um nível elevado de proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das
pessoas singulares, nomeadamente, da sua vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados
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pessoais (v. acórdão de 13 de maio de 2014, Google Spain e Google, C‑131/12, EU:C:2014:317, n.° 66
e jurisprudência referida).
38 Segundo o considerando 25 da Diretiva 95/46, os princípios da proteção previstos por esta encontram
expressão, por um lado, nas obrigações que impendem sobre as pessoas que procedem ao tratamento
dos dados, referindo‑se essas obrigações, em especial, à qualidade dos dados, à segurança técnica, à
notificação à autoridade de controlo, às circunstâncias em que o tratamento pode ser efetuado, e, por
outro, nos direitos conferidos às pessoas, cujos dados são objeto de tratamento, de serem informadas
sobre este, de terem acesso aos dados, de solicitarem a sua retificação e mesmo, em certas
circunstâncias, de se oporem ao tratamento.
39 O Tribunal de Justiça já declarou que as disposições da Diretiva 95/46, na medida em que regulam o
tratamento de dados pessoais suscetível de pôr em causa as liberdades fundamentais e, em especial, o
direito à vida privada, devem necessariamente ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais
garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») (v. acórdão de 6
de outubro de 2015, Schrems, C‑362/14, EU:C:2015:650, n.° 38 e jurisprudência referida).
40 Assim, o artigo 7.° da Carta garante o direito ao respeito pela vida privada, enquanto o artigo 8.° da
Carta proclama expressamente o direito à proteção dos dados pessoais. Os n.os 2 e 3 deste último artigo
precisam que esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o
consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei, que todas as
pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva
retificação e que o cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade
independente. Estas exigências encontram aplicação, nomeadamente, nos artigos 6.°, 7.°, 12.°, 14.° e
28.° da Diretiva 95/46.
41 No que se refere, em especial, às condições gerais da legalidade impostas pela Diretiva 95/46, importa
recordar que, sem prejuízo das derrogações admitidas nos termos do seu artigo 13.°, qualquer
tratamento de dados pessoais deve, por um lado, ser conforme com os princípios relativos à qualidade
dos dados, enunciados no artigo 6.° desta diretiva, e, por outro, cumprir um dos princípios relativos à
legitimidade do tratamento de dados, enumerados no artigo 7.° da referida diretiva (v., designadamente,
acórdão de 14 de maio de 2014, Google Spain e Google, C‑131/12, EU:C:2014:317, n.° 71 e
jurisprudência referida).
42 A este respeito, como salientou o advogado‑geral no n.° 52 das suas conclusões, há que observar que o
tratamento de dados pessoais que é efetuado pela autoridade encarregada da manutençãodo registo por
aplicação do artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e j), e do artigo 3.° da Diretiva 68/151 responde a vários
fundamentos de legitimação previstos no artigo 7.°da Diretiva 95/46, a saber, os que figuram na sua
alínea c), relativa ao respeito de uma obrigação legal, na sua alínea e), relativa ao exercício da
autoridade pública ou à execução de uma missão de interesse público, e na sua alínea f), relativa à
realização de um interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento ou pelos terceiros a
quem os dados sejam comunicados.
43 Tratando‑se, designadamente, do fundamento de legitimação previsto no artigo 7.°, alínea e), da
Diretiva 95/46, há que recordar que o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que a
atividade de uma autoridade pública que consiste em salvaguardar, numa base de dados, dados que as
sociedades são obrigadas a comunicar com base em obrigações legais, em permitir aos interessados a
consulta desses dados e em lhes fornecer cópias destes enquadra‑se no exercício de poderes públicos
(v. acórdão de 12 de julho de 2012, Compass‑Datenbank, C‑138/11, EU:C:2012:449, n.os 40 e 41).
Além disso, tal atividade constitui igualmente uma missão de interesse público, na aceção dessa mesma
44 Neste caso, as partes no processo principal opõem‑se quanto a saber se a autoridade encarregada da
manutenção do registo deve, decorrido um certo prazo após a cessação das atividades de uma
sociedade e a pedido da pessoa em causa, quer apagar ou tornar anónimos esses dados pessoais quer
limitar a sua publicidade. Nesse contexto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se,
designadamente, sobre se tal obrigação decorre do artigo 6.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 95/46.
http://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf?doclang=PT&text=&pageIndex=0&part=1&mode=req&docid=188750&occ=first&dir=&cid=630918 9/13
45 Segundo o artigo 6.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 95/46, os Estados‑Membros preveem que os dados
pessoais serão conservados sob uma forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas
durante um período que não exceda o necessário à realização das finalidades para que foram recolhidos
ou para que são tratados posteriormente. Quando esses dados são conservados para além do período
referido para fins históricos, estatísticos ou científicos, os Estados‑Membros preveem garantias
adequadas. Por força do n.° 2 desse mesmo artigo, incumbe ao responsável pelo tratamento assegurar a
observância desses princípios.
46 Em caso de não cumprimento da condição imposta no artigo 6.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 95/46, os
Estados‑Membros garantirão à pessoa em causa, nos termos do seu artigo 12.°, alínea b), o direito de
que o responsável pelo tratamento, consoante o caso, apague ou bloqueie os dados em questão (v.,
neste sentido, acórdão de 13 de maio de 2014, Google Spain e Google, C‑131/12, EU:C:2014:317, n.
° 70).
47 Por outro lado, segundo o artigo 14.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46, os
Estados‑Membros reconhecerão à pessoa em causa o direito, designadamente nos casos referidos no
seu artigo 7.°, alíneas e) e f), de se opor, em qualquer altura, por razões preponderantes e legítimas
relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe dizem respeito sejam objeto de
tratamento, salvo disposição em contrário do direito nacional. A ponderação a efetuar no âmbito do
referido artigo 14.°, primeiro parágrafo, alínea a), permite, assim, ter em conta, de maneira mais
específica, todas as circunstâncias que rodeiam a situação concreta da pessoa em causa. Em caso de
oposição justificada, o tratamento efetuado pelo responsável deixa de poder incidir sobre esses dados
(v. acórdão de 13 de maio de 2014, Google Spain e Google, C‑131/12, EU:C:2014:317, n.° 76).
48 A fim de determinar se os Estados‑Membros são obrigados, por força do artigo 6.°, n.° 1, alínea e), e
do artigo 12.°, alínea b), ou do artigo 14.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46, a prever
para as pessoas singulares referidas no artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e j), da Diretiva 68/151 o direito de
pedir à autoridade encarregada da manutenção do registo que apague ou bloqueie após um certo tempo
os dados pessoais inscritos nesse registo, ou restrinja o acesso a estes, importa, antes de mais, procurar
saber qual a finalidade dessa inscrição.
49 A este respeito, resulta dos considerandos e do título da Diretiva 68/151 que a publicidade nela
prevista visa proteger, designadamente, os interesses de terceiros relativamente às sociedades por ações
e às sociedades por quotas, uma vez que apenas oferecem como garantia em relação a terceiros o seu
património social. Para este efeito, a publicidade deve permitir que os terceiros conheçam os atos
essenciais da sociedade em questão e certas indicações a ela respeitantes, nomeadamente a identidade
das pessoas que têm o poder de a vincular.
50 Por outro lado, o Tribunal de Justiça já salientou que a finalidade da Diretiva 68/151 é garantir a
segurança jurídica nas relações entre as sociedades e os terceiros na perspetiva de uma intensificação
das trocas comerciais entre os Estados‑Membros na sequência da criação do mercado interno e que,
nessa perspetiva, é importante que qualquer pessoa que pretenda estabelecer e continuar as suas
relações comerciais com as sociedades situadas noutros Estados‑Membros possa facilmente tomar
conhecimento dos dados essenciais relativos à constituição das sociedades comerciais e aos poderes
das pessoas encarregadas de as representar, o que impõe que todos os dados importantes figurem
explicitamente no registo (v., neste sentido, acórdão de 12 de novembro de 1974, Haaga, 32/74,
EU:C:1974:116, n.° 6).
51 Além disso, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a publicidade prevista no artigo 3.°
da Diretiva 68/151 visa permitir a informação de todos os interessados, sem que estes tenham de
justificar a existência de um direito ou de um interesse que necessite de proteção. Salientou, a esse
respeito, que o próprio texto do artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado CEE, no qual assenta esta
diretiva, menciona o objetivo de proteção dos interesses de terceiros em geral sem distinguir ou excluir
certas categorias de entre estes, de forma que o conceito de terceiros visado nesta disposição não pode,
nomeadamente, ser reduzido exclusivamente aos credores da sociedade em causa (v. acórdão de 4 de
dezembro de 1997, Daihatsu Deutschland, C‑97/96, EU:C:1997:581, n.os 19, 20 e 22, e despacho de 23
de setembro de 2004, Springer, C‑435/02 e C‑103/03, EU:C:2004:552, n.os 29 e 33).
http://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf?doclang=PT&text=&pageIndex=0&part=1&mode=req&docid=188750&occ=first&dir=&cid=630918 10/13
52 Em seguida, quanto à questão de saber se, para atingir a finalidade do artigo 3.° da Diretiva 68/151, é,
em princípio, necessário que os dados pessoais das pessoas singulares referidas no artigo 2.°, n.° 1,
alíneas d) e j), dessa diretiva continuem inscritos no registo e/ou sejam acessíveis a quaisquer terceiros
mediante pedido igualmente após a cessação da atividade e a dissolução da sociedade em causa, há que
observar que a referida diretiva não contém nenhuma precisão a esse propósito.
53 No entanto, como também salientou o advogado‑geral nos n.os 73 e 74 das suas conclusões, é pacífico
que, mesmo após a dissolução de uma sociedade, os direitos e as relações jurídicas relativos a essa
sociedade podem subsistir. Assim, em caso de litígio, os dados previstos no artigo 2.°, n.° 1, alíneas d)
e j), da Diretiva 68/151 podem revelar‑se necessários para, designadamente, apurar da legalidade de
um ato praticado em nome dessa sociedade durante o período da sua atividade ou para que terceiros
possam intentar uma ação contra os membros dos seus órgãos ou contra os seus liquidatários.
54 Além disso, em função, designadamente, dos prazos de prescrição aplicáveis nos diferentes
Estados‑Membros, podem surgir questões que imponham a necessidade de dispor desses dados mesmo
vários anos após uma sociedade ter deixado de existir.
55 Ora, face à grande variedade de cenários possíveis, que podem envolver operadores em vários
Estados‑Membros, e à significativa heterogeneidade dos prazos de prescrição previstos pelos diferentes
direitos nacionais em diferentes áreas do direito, salientada pela Comissão, afigura‑se, no estado atual,
impossível a identificação de um prazo único, a contar da dissolução de uma sociedade, no termo do
qual a inscrição dos referidos dados no registo e a respetiva publicidade deixam de ser necessárias.
56 Nessas condições, os Estados‑Membros, por força do artigo 6.°, n.° 1, alínea e), e do artigo 12.°, alínea
b), da Diretiva 95/46, não podem garantir às pessoas singulares visadas no artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e
j), da Diretiva 68/151 o direito de obter, por princípio, após um determinado prazo a contar da
dissolução da sociedade em causa, a supressão dos dados pessoais que lhes dizem respeito, que foram
inscritos no registo em aplicação dessa última disposição, ou o bloqueio desses dados para o público.
57 Esta interpretação do artigo 6.°, n.° 1, alínea e), e do artigo 12.°, alínea b), da Diretiva 95/46 não
conduz, por outro lado, a uma ingerência desproporcionada nos direitos fundamentais das pessoas em
causa, designadamente no direito ao respeito da vida privada, bem como no seu direito à proteção de
dados pessoais, garantidos pelos artigos 7.° e 8.° da Carta.
58 Com efeito, por um lado, o artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e j), e o artigo 3.° da Diretiva 68/151 impõem a
publicidade unicamente para um número limitado de dados pessoais, a saber, os que se referem à
identidade e às funções respetivas das pessoas com poderes para vincular perante terceiros a sociedade
em causa e para a representar em juízo, ou que participam na administração, na supervisão ou na
fiscalização dessa sociedade, ou que tenham sido nomeadas como seu liquidatário.
59 Por outro lado, como salientado no n.° 49 do presente acórdão, a Diretiva 68/151 prevê a publicidade
para os dados visados no seu artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e j), devido, designadamente, ao facto de as
sociedades anónimas e as sociedades por quotas apenas oferecerem como garantia perante terceiros o
seu património social, o que representa um risco acrescido para estes. Tendo em conta este risco,
justifica‑se que as pessoas singulares que optem por participar nas trocas comerciais por intermédio
dessa sociedade sejam obrigadas a disponibilizar ao público os dados que se referem à sua identidade e
às suas funções nesta, tanto mais que estão conscientes dessa obrigação no momento em que decidem
60 Por último, quanto ao artigo 14.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46, há que observar
que, embora resulte do que precede que na ponderação a fazer no âmbito desta disposição prevalecem,
em princípio, a necessidade de proteger os interesses de terceiros em relação às sociedades anónimas e
às sociedades por quotas e de garantir a segurança jurídica, a lealdade das transações comerciais e o
bom funcionamento do mercado interno, não se pode, contudo, excluir que possam existir situações
especiais em que razões preponderantes e legítimas relacionadas com o caso concreto da pessoa em
causa justifiquem excecionalmente que o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito inscritos no
registo das sociedades seja limitado, findo um prazo suficientemente longo após a dissolução da
sociedade em questão, a terceiros que demonstrem um interesse específico na sua consulta.
http://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf?doclang=PT&text=&pageIndex=0&part=1&mode=req&docid=188750&occ=first&dir=&cid=630918 11/13
61 A este respeito, há contudo que precisar que, na medida em que a aplicação do artigo 14.°, primeiro
parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46 está sujeita à reserva de que a legislação nacional não preveja
disposição em contrário, a decisão final quanto a saber se as pessoas singulares visadas no artigo 2.°, n.
° 1, alíneas d) e j), da Diretiva 68/151 podem pedir à autoridade encarregada da manutenção do registo
uma limitação do acesso aos dados pessoais que lhes dizem respeito, com base numa apreciação
casuística, cabe aos legisladores nacionais.
63 No pressuposto de que resulta dessa verificação que o direito nacional permite pedidos deste tipo,
caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, atendendo a todas as circunstâncias pertinentes e
tendo em conta o prazo corrido após a dissolução da sociedade em causa, a existência eventual de
razões preponderantes e legítimas que seriam, se for caso disso, de molde a justificar excecionalmente
a limitação do acesso de terceiros aos dados que dizem respeito a S. Manni no registo das sociedades,
dos quais resulta que este foi o administrador único e liquidatário da Immobiliare Salentina. A este
respeito, há que salientar que a mera circunstância de que, supostamente, os imóveis de um complexo
turístico construído pela Italiana Costruzioni, de que S. Manni é atualmente administrador único, não
se vendem porque os potenciais adquirentes desses imóveis têm acesso a esses dados no registo das
sociedades não basta para configurar tal razão, tendo em conta, designadamente, o interesse legítimo
destes de disporem dessas informações.
64 Atendendo às considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 6.°, n.
° 1, alínea e), o artigo 12.°, alínea b), e o artigo 14.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46,
lidos em conjugação com o artigo 3.° da Diretiva 68/151, devem ser interpretados no sentido de que,
no estado atual do direito da União, cabe aos Estados‑Membros determinar se as pessoas singulares,
visadas no artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e j), desta última diretiva, podem pedir à autoridade encarregada
da manutenção do registo das sociedades que verifique, com base numa apreciação casuística, se se
justifica excecionalmente, por razões preponderantes e legítimas relativas à sua situação especial,
limitar, findo um prazo suficientemente longo após a dissolução da sociedade em causa, o acesso aos
dados pessoais que lhes dizem respeito, inscritos no registo, a terceiros que demonstrem um interesse
específico na consulta desses dados.
65 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o
órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas
outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
O artigo 6.°, n.° 1, alínea e), o artigo 12.°, alínea b), e o artigo 14.°, primeiro parágrafo, alínea a),
da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados, lidos em conjugação com o artigo 3.° da Primeira Diretiva 68/151/CEE
do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção
do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em
toda a Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de julho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que, no estado atual do
direito da União, cabe aos Estados‑Membros determinar se as pessoas singulares, visadas no
artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e j), desta última diretiva, podem pedir à autoridade encarregada da
manutenção, respetivamente, do registo central, do registo do comércio ou do registo das
sociedades que verifique, com base numa apreciação casuística, se se justifica excecionalmente,
por razões preponderantes e legítimas relativas à sua situação especial, limitar, findo um prazo
suficientemente longo após a dissolução da sociedade em causa, o acesso aos dados pessoais que
lhes dizem respeito, inscritos no registo, a terceiros que demonstrem um interesse específico na
consulta desses dados.
http://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf?doclang=PT&text=&pageIndex=0&part=1&mode=req&docid=188750&occ=first&dir=&cid=630918 12/13
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 artigo 2188
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