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Timestamp: 2017-11-23 22:58:35+00:00

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CAPÍTULO III DA REESTRUTURAÇÃO - PDF
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Amanda Manuella Ferreira Lencastre
1 LEI N 3934 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA REESTRUTURAÇÃO Artigo 1 - O Conselho Municipal de Educação de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, passa a ter a seguinte estrutura e organização, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II AS FINALIDADES Artigo 2 - O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado consultivo e de deliberação política educacional no Município, tem por finalidade participar do planejamento, orientar e disciplinar as atividades do ensino púbico, exercendo atividades normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras na esfera de sua competência. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Artigo 3 - Ao conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que esta lei lhe consigna e as que lhe forem delegadas pelos órgãos governamentais da esfera federal e estadual, no âmbito de sua competência, compete: I. Aprovar o Plano Municipal de Educação que deverá ser plurianual e seguir diretrizes e metas básicas dos planos Estadual e Nacional de Desenvolvimento da Educação. II. Zelar pelo comprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação federal e estadual e pelas disposições e normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação Federal e Estadual.
2 III. Propor ou adotar modificações e medidas que visem à expansão e à melhoria da qualidade do ensino público no Município de Cachoeiro de Itapemirim. IV. Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógicoeducacional que lhes sejam submetidas pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas. V. Estabelecer critérios e aprovação de planos, projetos e outros mecanismos adotados para aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à Educação. VI. Manter intercâmbio com Conselhos de Educação no âmbito estadual, federal e de outros municípios com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da educação no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. VII. Elaborar e, quando necessário, reformular o seu Regimento Interno. VIII. Promover e divulgar estudos sobre ensino no Município, bem como analisar dados estatísticos referentes ao mesmo. IX. Declarar a vacância do mandato de Conselheiro nos termos da presente Lei. X. Propor à Secretária Municipal de Educação modificações à presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no Município, bem como a adoção de leis especiais que se fizeram necessárias ao seu aperfeiçoamento. XI. Emitir parecer sobre convênios, acordos e contratos que o Executivo pretenda celebrar, e que estejam afetos à educação. XII. Apreciar relatórios anuais do Órgão Municipal de Educação. XIII. Fiscalizar o desempenho do sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando os resultados alcançados. XIV. Deliberar sobre cursos, problemas e situações específicas que se apresentem no município, relativos a área pedagógica-educacional. XV. Contribuir com a programação de ações para titular, atualizar e aperfeiçoar profissionais da área da educação. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga experiência no campo educacional, representativa do (s) grau (s) e modalidades de ensino oferecido (s) no Município de Cachoeiro de Itapemirim, observando a seguinte participação :
3 I. O Secretário Municipal de Educação ; II. 03 (três ) representantes do magistério, em efetivo exercício, sendo cada um representante das redes estadual, municipal e particular ; III. 01(um ) representante dos pais de alunos ; IV. 01 (um ) representantes do Executivo; V. 01 (um ) representantes do Poder Legislativo; VI. 04 (quatro )representantes de entidades de classes, associações, instituições comunitárias e filantrópicas, sendo um deles necessariamente representante dos Conselhos da Escola; VII. 01 (um ) representante das instituições particulares de ensino ; VIII. 01 (um ) representante das instituições de Ensino Público ; 1º - A escolha dos membros de que tratam os incisos III, VI, VII e VIII deste artigo,será através de voto direto, em assembléia da respectiva categoria, devidamente constituída para esse fim. Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus membros, eleito em votação secreta do plenário, na abertura anual dos trabalhos do colegiado. Parágrafo Único - O membro eleito para presidência do Conselho será investido no cargo por nomeação do Prefeito Municipal. Artigo 6º - O Vice - Presidente do Conselho será escolhido, em votação de seus pares, e responderá pela presidência nas ausências de seu titular. CAPÍTULO V DO MANDATO Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição e/ou indicação por uma vez consecutiva. 1º - Os Conselheiros, previstos nos incisos III, VI, VII e VIII do artigo 4º, que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por estas substituídos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2º - Os membros indicados pelo Governo Municipal poderão ser demitidos AD NUTUM. Artigo 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerado vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos: I Morte;
4 II Renúncia; III Ausência injustificada por mais de 02 (duas) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano; IV Doença que exija licença médica superior a 06 (seis) meses; V Procedimento incompatível com a dignidade das funções; VI Condenação por crime comum ou de responsabilidade; VII Não mais pertencer à categoria que representa no Conselho. Artigo 9º - O mandato do Presidente e do Vice - Presidente do Conselho Municipal de Educação será por um período de 01 (um) ano, podendo o(s) mesmo(s) concorrer a um novo período de mandato consecutivo. CAPÍTULO VI DO FUNCIONAMENTO Artigo 10 - O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento Interno. 1º - O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de criação dos mesmos. 2º - O Secretário Municipal de Educação, quando julgar necessário, poderá solicitar a criação de comissões especiais ou grupos de trabalho, indicando as respectivas tarefas. Artigo 11 - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, 07 (sete) Conselheiros. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação presidir as sessões plenárias, com direito a voto de desempate. Artigo 12 - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma de DELIBERAÇÃO e PARECER e terão validade quando homologadas pelo Secretário Municipal de Educação e, após, publicadas em veículo de comunicação designado pelo Governo Municipal. Parágrafo Único - Dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação: I As deliberações; II Os pareceres definitivos que envolvam organização e funcionamento de escolas, órgãos ou serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação;
5 Educação. III Outros atos previstos em Lei ou no Regimento Interno do Conselho Municipal de CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 13 - As representações previstas no Artigo 4º, incisos III, VI, VII, VIII, terão o prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à data de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus representantes para comporem o Conselho Municipal de Educação. Artigo 14 - O início dos trabalhos do colegiado se dará, anualmente, no primeiro dia útil do mês de março. Artigo 15 - O Conselho Municipal de Educação deverá ter prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro mandato. Parágrafo Único - Necessariamente, o Regimento de que trata o caput deste artigo, deverá ser submetido à aprovação do Conselho Estadual de Educação e posterior homologação do Prefeito Municipal. Artigo 16 - As funções de conselheiro do Conselho Municipal de Educação, são consideradas de relevante interesse público e social e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo público no Município de que sejam titulares os seus membros. Artigo 17 - Pelo comparecimento às sessões plenárias e ás das comissões, os conselheiros terão abonados os seus pontos, nas respectivas repartições públicas municipais. Artigo 18 - O conselho Municipal de Educação divulgará em boletim, trimestralmente, o relatório de suas atividades e, anualmente, elaborará documento oficial, contendo deliberações e pareceres, encaminhando-os ao Conselho Estadual de Educação para ciência. Artigo 19 - As despesas decorrentes das instalações e manutenção do conselho Municipal de Educação, correrão à conta de dotação orçamentária. Artigo 20 - Ficam revogadas a Lei n 828, de e o Decreto n 1.464, de , e demais disposições em contrário. Artigo 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 14 de junho de JOSE TASSO ANDRADE Prefeito Municipal

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21