Source: https://dre.tretas.org/dre/3001636/acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-4-2017-de-16-de-junho
Timestamp: 2020-07-07 19:44:16+00:00

Document:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2017
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2017, de 16 de Junho
A norma a ter em conta é, antes do mais, o art. 281.º, n.º 3 do CPP, na redação da Lei 20/2013, de 21 de fevereiro.
2 - Sobre a mesma questão de direito e no âmbito da mesma legislação foi proferido Acórdão a 17/12/2014, no Processo 99/13. OGTCSC.L1-9, da Relação de Lisboa, que considerou não ser possível proceder ao desconto, do período de inibição de conduzir imposto no âmbito da suspensão provisória do processo, na pena acessória fixada por força do disposto no artigo 69.º do C.P., consagrando solução oposta.
5. Com a Lei 20/2013, de 21.02, a injunção de proibição de conduzir está para as injunções e regras de conduta previstas no n.º 2 do artigo 281.º do CPP como a pena acessória de proibição de conduzir está para a pena principal.
II - A actual redacção do n.º 3 do art. 281 do C.P.P. (Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro) determina que, nos casos de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de "injunção" de proibição de conduzir veículos com motor.
1.2.2 - Já se viu que a questão em foco respeita a saber se no caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo sido tomada a opção de suspender provisoriamente o processo na sequência do inquérito, com a injunção de entregar a carta de condução por determinado período, o que foi cumprido, se em face da revogação da suspensão por uma outra razão, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução deve ser descontado, ou não, no tempo de inibição de condução, estabelecido como pena acessória, na sentença condenatória que vier a ter lugar. Tendo em conta o disposto no art. 281.º, n.º 3 do CPP, na redação da Lei 20/2013, de 21 de fevereiro.
A alteração introduzida no n.º 3, do art.º 281.º, do CPP, pela Lei 20/2013, de 21/2, não veio modificar a voluntariedade na aceitação dos deveres impostos, pressuposto sempre necessário para que haja lugar à suspensão provisória do processo.
A redação deste n.º 3 foi introduzida pela Lei 20/2013, de 22 de fevereiro, entrada em vigor a 24 de março seguinte, nada lhe equivalendo antes, no preceito. Na Proposta de Lei 77/XII (que está na génese da Lei 20/2013, de 21/2) pugnava-se, com a alteração da redação do art. 281.º, n.º 1, al. e), do CPP, pela impossibilidade de suspender provisoriamente o processo em caso "de crime doloso para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor". E isto porque, como consta da respetiva exposição de motivos, "a pena acessória de inibição de condução encontra fundamento material na grave censura que merece o exercício da condução em certas condições, cumprindo um importante papel relativamente às necessidades, quer de prevenção especial, quer de prevenção geral de intimidação, o que contribui, em medida significativa, para a consciência cívica dos condutores. A possibilidade legal de suspensão provisória do processo relativamente a este tipo de ilícitos tem esvaziado de conteúdo útil a função da pena acessória de inibição de conduzir e determina disfuncionalidades em face do regime legal aplicável aos casos em que a condução sob o efeito do álcool é sancionada como contraordenação. Importava, assim, alterar o regime vigente, determinando que não pode ter lugar a suspensão provisória do processo relativamente a crimes dolosos para o qual esteja legalmente prevista a pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor».
Mais entendendo que, a alteração introduzida no n.º 3, do art. 281.º, do CPP, pela Lei 20/2013, de 21/2, que tornou obrigatória essa injunção estando em causa certo tipo de crimes, não veio modificar a voluntariedade na aceitação dos deveres impostos, pressuposto sempre necessário para que haja lugar à suspensão provisória do processo.
É que, se naquele caso a lei quis o desconto e o previu expressamente, aqui não só o não previu e nada impedia que o tivesse feito (simultaneamente com a nova redação dada ao n.º 3 do art. 281.º, do CPP, com a Lei 20/2013. de 21 de fevereiro), como manteve a indicação de que o arguido não tiraria benefício, do falhanço de uma suspensão que só a si é imputável. Essa indicação revela-se, já se viu, na impossibilidade de repetição das prestações feitas.
Esta ideia vale sobremaneira relativamente às frequentes [...] privações de liberdade que têm lugar antes do trânsito em julgado da decisão do processo: prisões preventivas sobretudo (CPP, artigos 202.º e seguintes), mas também meras detenções (CPP, artigos 254.º e seguintes) e obrigações de permanência na habitação (CPP, artigo 201.º). Medidas estas - todas elas - que não são de modo algum 'penas antecipadas', mas intervêm, fundadas embora num princípio processual de necessidade cautelar, num momento em que o arguido se encontra ainda a coberto da presunção de inocência (CRP, artigo 32.º, n.º 2, e Decreto-Lei 265/79, artigo 209.º, n.º 1), integralmente se justificando assim, quanto a elas, o desconto na pena» (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 434, pp. 297-298).
- Tal injunção, porque imposta obrigatoriamente por lei (artigo 281.º 3 CPP - redacção da Lei 20/2013) mantém a natureza de pena acessória imposta pela norma punitiva e não a de "medida funcionalmente equivalente" dependente da consensualização da injunção.
- Através do desconto é restabelecida a harmonia do sistema jurídico e preenchida a lacuna, até à vigência da Lei 20/2013 inexistente, e nascida com a imposição legal do artigo 281.º 3 CPP, a preencher através da norma que o intérprete criaria se tivesse de legislar dentro do espírito do sistema (evitar que o arguido sofra duas vezes a mesma pena pelo mesmo crime).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3001636.dre.pdf .
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★ 2020.07.07 20:44 ★

References: artigo 69
 artigo 281
 artigo 201
 artigo 32
 artigo 209
 artigo 281