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Portaria 230_2014 | Investimentos | Internacionalização
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20150421_decada.pdf
Dirio da Repblica, 1. srie N. 218 11 de novembro de 2014
Portaria n. 230/2014
O Decreto-Lei n. 137/2014, de 12 de setembro, estabeleceu o modelo de governao dos fundos europeus
inclui o Fundo Europeu Agrcola e de Desenvolvimento
Rural (FEADER), determinou a estruturao operacional
desde fundo em trs programas de desenvolvimento rural,
regio autnoma dos Aores, designado PRORURAL+,
e outro para a regio autnoma da Madeira, designado
Na arquitetura do PDR 2020, rea relativa Competitividade e organizao da produo, corresponde uma
viso da estratgia nacional para o desenvolvimento rural,
no domnio do apoio s empresas, que tem como princpio
determinante a concentrao dos apoios no sector e na
produo de bens transacionveis dirigidas aos agentes
econmicos diretamente envolvidos na criao de valor,
a partir de atividades agrcolas e agroalimentares e assente
numa gesto eficiente dos recursos.
Inserida na referida rea de Competitividade e organizao da produo, encontramos a Medida Valorizao da Produo, que contempla vrios instrumentos,
nomeadamente ao nvel das taxas de apoio e outras majoraes, concebidos para criar condies que potenciem,
de forma abrangente ao longo do territrio, o empreendedorismo com base em decises de iniciativa privada, que
visem um aumento sustentvel do valor acrescentado das
exploraes agrcolas e das unidades de transformao.
Neste quadro, as aes Investimento na explorao
agrcola e Investimento na Transformao e Comercializao de produtos agrcolas, devem contribuir de forma
direta para a melhoria do desempenho econmico e para a
modernizao das exploraes agrcolas, com vista a uma
maior participao das mesmas no mercado, promovendo
o desenvolvimento econmico dos territrios rurais. A par
da modernizao ao nvel das exploraes e unidades de
transformao essencial procurar a eficcia destes apoios,
nos resultados sectoriais globais, prosseguindo-se o objetivo do crescimento da produo com vista reduo do
dfice da balana agroalimentar nacional.
Para alm dos apoios que estimulam diretamente o
investimento, nomeadamente em processos e tcnicas
mais inovadoras e mais eficientes, necessrio reforar
a produtividade e a escala da oferta e ainda contemplar a
atratividade de investimentos relacionados com matrias
de sustentabilidade econmica e ambiental que reforam
a competitividade sectorial a longo prazo.
Releva-se, ainda, que no quadro do Acordo de Parceria
para os FEEI, os apoios permitem a complementaridade
necessria para o sector da transformao, no apoio a iniciativas empresariais orientadas para a criao de valor,
tendo como referncia a inovao, a qualidade e segurana
alimentar, a produo de bens transacionveis e a internacionalizao do sector. Deste modo, permite-se uma
abrangncia, das vrias dimenses da estrutura produtiva
agroindustrial ao longo do territrio, para o reforo das cadeias de valor que resultam da interao coordenada entre
a produo agrcola, a transformao de produtos agrcolas
e a comercializao, reforando a competitividade destes
vrios segmentos.
Assim, a presente portaria estabelece o regime de aplicao da ao 3.2, Investimento na explorao agrcola
e da ao 3.3, Investimento na transformao e comercializao de produtos agrcolas, ambas da medida 3, Valorizao da produo agrcolas, do PDR 2020, ao abrigo
do disposto no artigo 5. do Decreto-Lei n. 159/2014, de
27 de outubro, diploma que estabelece as regras gerais de
aplicao dos programas operacionais e dos PDR financiados pelos FEEI.
De modo a permitir uma continuidade no investimento
no sector agro-florestal, foi decidido proceder abertura, a
15 de novembro, de um perodo de apresentao de candidaturas das medidas de investimento acima referidas, sendo
expectvel que a aprovao do PDR 2020, submetido
Comisso Europeia, em 5 de maio de 2014, ocorra a todo
o momento, podendo, por isso, vir a ser necessrio adaptar
as candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria.
Manda o Governo, pelo Secretrio de Estado da Agricultura, ao abrigo da alnea b) do n. 2 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, e no uso das competncias delegadas atravs do Despacho n. 12256-A/2014,
publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 191, de 3
A presente portaria estabelece o regime de aplicao
da ao 3.2, Investimento na explorao agrcola e da
ao 3.3, Investimento na transformao e comercializao de produtos agrcolas, ambas da medida 3, Valorizao da produo agrcola, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado
por PDR 2020.
a) Reforar a viabilidade e a competitividade das exploraes agrcolas, promovendo a inovao, a formao,
a capacitao organizacional e o redimensionamento das
b) Promover a expanso e a renovao da estrutura
produtiva agroindustrial, potenciando a criao de valor,
a inovao, a qualidade e segurana alimentar, a produo
de bens transacionveis e a internacionalizao do sector;
c) Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais
e de higiene e segurana no trabalho.
Para efeitos de aplicao da presente portaria, e para
alm das definies constantes do artigo 3. do Decreto-Lei
n. 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
a) Atividade agrcola, a produo, a criao ou o
cultivo de produtos agrcolas, incluindo a colheita, a or-
denha, a criao de animais e a deteno de animais para
fins de produo;
b) Explorao agrcola, o conjunto de unidades produtivas utilizadas para o exerccio de atividades agrcolas
submetidas a uma gesto nica;
c) Produtos agrcolas, os produtos abrangidos pelo
anexo I do Tratado de Funcionamento da Unio Europeia,
com exceo dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n. 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;
d) Titular de uma explorao agrcola, o detentor,
a qualquer ttulo, do patrimnio fundirio necessrio
produo de um ou vrios produtos agrcolas e gestor do
respetivo aparelho produtivo.
Ao 3.2 Investimento na explorao agrcola
e ao 3.3 Investimento
na transformao e comercializao de produtos agrcolas
Podem beneficiar dos apoios previstos na presente
portaria as pessoas singulares ou coletivas que exeram
atividade agrcola ou que se dediquem transformao ou
comercializao de produtos agrcolas.
1 Os candidatos aos apoios previstos na presente
portaria, sem prejuzo dos critrios de elegibilidade previstos no artigo 13. do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27
de outubro, devem reunir as seguintes condies data de
a) Encontrarem-se legalmente constitudos;
b) Cumprirem as condies legais necessrias ao exerccio da respetiva atividade, diretamente relacionadas com
a natureza do investimento;
c) Terem a situao tributria e contributiva regularizada
perante a administrao fiscal e a segurana social, sem
prejuzo do disposto no n. 5;
d) Terem a situao regularizada em matria de reposies no mbito do financiamento do FEADER e do
FEAGA, ou terem constitudo garantia a favor do Instituto
de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
e) No terem sido condenados em processo-crime por
factos que envolvam disponibilidades financeiras no mbito do FEADER e do FEAGA;
f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou
simplificada nos termos da legislao em vigor;
g) Serem titulares da explorao agrcola e efetuarem
o respetivo registo no Sistema de Identificao Parcelar,
no caso do apoio ao 3.2, Investimento na explorao
2 Os candidatos aos apoios ao 3.3, Investimento
na transformao e comercializao de produtos agrcolas, devem ainda reunir as seguintes condies:
a) Possurem situao econmica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pr-projeto
igual ou superior a 20 %, devendo o indicador utilizado
ter por base o exerccio anterior ao ano da apresentao
b) Obrigarem-se a que o montante dos suprimentos
ou emprstimos de scios ou acionistas, que contribuam
para garantir o indicador referido na alnea anterior, seja
integrado em capitais prprios, at data de aceitao da
concesso do apoio.
3 O indicador referido na alnea a) do nmero anterior pode ser comprovado com informao mais recente,
desde que se reporte a uma data anterior da apresentao
da candidatura, devendo para o efeito ser apresentados os
respetivos balanos e demonstraes de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas.
4 A disposio da alnea a) do n. 2 no se aplica aos
candidatos que, at data de apresentao da candidatura,
no tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que
suportem com capitais prprios pelo menos 25 % do custo
total do investimento elegvel.
5 A condio prevista na alnea c) do n. 1 pode ser
aferida at data de apresentao do primeiro pedido de
6 As condies previstas nas alneas f) e g) do n. 1
podem ser demonstradas at data de aceitao da concesso do apoio, quando o candidato no tenha desenvolvido
1 Podem beneficiar dos apoios ao 3.2, Investimento na explorao agrcola, os projetos de investimento
que se enquadrem nos objetivos previstos nas alneas a) e
c) do artigo 2. e tenham um custo total elegvel, apurado
em sede de anlise, superior a 25.000 euros.
2 Podem beneficiar dos apoios ao 3.3, Investimento na transformao e comercializao de produtos
agrcolas, os projetos de investimento que se enquadrem
nos objetivos previstos nas alneas b) e c) do artigo 2. e
que renam as seguintes condies:
a) Se enquadrem num dos sectores identificados no
anexo I presente portaria da qual faz parte integrante;
b) Se enquadrem numa das seguintes dimenses de
i) Investimento total elegvel, apurado em sede de anlise, superior a 200.000 e igual ou inferior a 4.000.000
de investimento total;
ii) Investimento total elegvel, apurado em sede de
anlise, superior a 200.000 , quando desenvolvido em
exploraes agrcolas em que a matria-prima maioritariamente proveniente da prpria explorao;
iii) Investimento total elegvel, apurado em sede de
anlise, superior a 200.000 , quando desenvolvido por
agrupamentos ou organizaes de produtores reconhecidos;
c) Contribuam para o desenvolvimento da produo ou
do valor acrescentado da produo agrcola, com a devida
demonstrao na memria descritiva.
3 Os projetos de investimento previstos nos n.os 1 e
2 devem ainda reunir as seguintes condies:
a) No se enquadrem na mesma tipologia de operaes
previstas e aprovadas no mbito de regimes de apoio ao
abrigo da OCM nica e respeitem quaisquer restries produo ou outras condicionantes do apoio a ttulo da mesma;
b) Tenham incio aps a data de apresentao da candidatura, sem prejuzo das disposies transitrias;
c) Assegurem, quando aplicvel, as fontes de financiamento de capital alheio;
d) Evidenciem viabilidade econmica e financeira,
medida atravs do valor atualizado lquido (VAL), tendo
a atualizao como referncia a taxa de refinanciamento
(REFI) do Banco Central Europeu, em vigor data de
submisso da candidatura;
e) Apresentem coerncia tcnica, econmica e financeira;
f) Cumpram as disposies legais aplicveis aos investimentos propostos, designadamente em matria de
4 O mtodo de clculo dos indicadores de viabilidade
econmica e financeira, incluindo o VAL, quantifica o
mximo de 30 % dos custos inerentes s seguintes componentes:
a) Interveno de natureza ambiental;
b) Operaes para a melhoria da fertilidade ou da estrutura do solo;
c) Eficincia energtica;
d) Infraestruturas dedicadas a armazenamento de
matrias-primas para alimentao animal.
As operaes referentes a culturas agrcolas com determinao de valor padro objeto da modalidade de custos simplificados so divulgadas no portal do PDR 2020,
em www.pdr-2020.pt, aps definio pelo Gabinete de
Planeamento, Polticas e Administrao Geral.
Critrios de seleo das candidaturas
1 Para efeito de seleo de candidaturas ao 3.2,
Investimento na explorao agrcola, so considerados,
designadamente, os seguintes critrios:
a) Candidatura apresentada por agrupamento ou organizao de produtores reconhecidos no sector do investimento ou por membros destas;
b) Candidatura cuja explorao disponha de seguro de
c) Candidatura com operaes de melhoria de fertilidade
ou da estrutura do solo;
d) Candidatura com operaes relacionadas com armazenamento das matrias-primas para alimentao animal;
e) Candidatura com operaes que visem o recurso a
tecnologias de preciso.
de investimento em regadio
2 Para efeito de seleo de candidaturas ao 3.3,
Investimento na transformao e comercializao de
produtos agrcolas, so considerados, designadamente,
1 Sem prejuzo do disposto no artigo 46. do Regulamento (UE) n. 1305/2013, do Parlamento Europeu e o
Conselho, de 17 de dezembro de 2013, podem beneficiar
dos apoios ao 3.2, Investimento na explorao agrcola, os projetos de investimento em regadio que, alm
dos requisitos referidos no artigo anterior, preencham as
a) Candidatura apresentada por agrupamento ou organizao de produtores reconhecidos no sector do investimento;
b) Eficincia energtica;
c) Intervenes relacionadas com processos de redimensionamento ou de cooperao empresarial;
d) Criao de novos postos de trabalho.
a) Existncia de plano de gesto de bacia hidrogrfica
notificado pelas autoridades nacionais Comisso Europeia para toda a rea abrangida pelo investimento;
b) Existncia ou instalao, ao abrigo do investimento,
de contadores de medio de consumo de gua.
3 A hierarquizao dos critrios constantes dos nmeros anteriores, bem como os respetivos fatores, frmulas,
ponderao e critrios de desempate, so definidos pela
autoridade de gesto e divulgados no portal do PDR 2020,
em www.pdr-2020.pt, no respetivo anncio do perodo de
apresentao de candidaturas.
2 Os projetos de investimento de melhoria de regadio devem ainda apresentar uma poupana potencial de
consumo de gua mnima de 5 %, baseada numa avaliao
3 No caso de projetos de investimento em regadio
que impliquem um aumento lquido da superfcie irrigada, exigido licenciamento relativo a captao de guas,
superficiais ou subterrneas, nos termos do Decreto-Lei
n. 226-A/2007, de 31 de maio, sem prejuzo do disposto no
artigo 46. do Regulamento (UE) n. 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
As despesas elegveis e no elegveis so, designadamente, as constantes do anexo II presente portaria da
qual faz parte integrante.
1 Os beneficirios dos apoios previstos na presente
portaria, sem prejuzo das obrigaes enunciadas no artigo 24. do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro,
so obrigados a:
a) Executar a operao nos termos e condies aprovados;
b) Cumprir a legislao e normas obrigatrias relacionadas com a natureza do investimento;
c) Cumprir os normativos legais em matria de contratao pblica relativamente execuo das operaes,
quando aplicvel;
d) Proceder publicitao dos apoios que lhes forem
atribudos, nos termos da legislao comunitria aplicvel
e das orientaes tcnicas do PDR 2020;
e) Manter a situao tributria e contributiva regularizada perante a administrao fiscal e a segurana social,
a qual aferida em cada pedido de pagamento;
f) Manter um sistema de contabilidade organizada ou
g) Manter a atividade e as condies legais necessrias
ao exerccio da mesma durante o perodo de cinco anos
a contar da data de aceitao da concesso do apoio, ou
at data da concluso da operao, se esta ultrapassar
os cinco anos;
h) No locar ou alienar os equipamentos, as plantaes e as instalaes cofinanciadas, durante o perodo de
cinco anos a contar da data de aceitao da concesso
do apoio, ou at data da concluso da operao, se
esta ultrapassar os cinco anos, sem prvia autorizao
da autoridade de gesto;
i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes operao so efetuados atravs de conta bancria
nica, ainda que no exclusiva, do beneficirio, exceto em
situaes devidamente justificadas.
2 Os beneficirios do apoio ao 3.2, Investimento
na explorao agrcola, devem ainda manter o registo da
respetiva explorao no Sistema de Identificao Parcelar,
at data da concluso da operao.
3 Os beneficirios do apoio ao 3.3, Investimento
na transformao e comercializao, devem ainda possuir
uma situao econmica e financeira equilibrada, com uma
autonomia financeira (AF) ps-projeto igual ou superior a
20 %, aferida no momento do ltimo pagamento.
Forma, nvel e limites dos apoios
1 Os apoios previstos na presente portaria so concedidos sob as seguintes formas:
a) No caso dos apoios ao 3.2, Investimento na
explorao agrcola, subveno no reembolsvel at
ao limite de 2 milhes de euros de apoio por beneficirio
e subveno reembolsvel no que exceder aquele montante de apoio no reembolsvel, at um limite mximo
de 2 milhes de euros;
b) No caso dos apoios ao 3.3, Investimento na
transformao e comercializao de produtos agrcolas,
subveno no reembolsvel at ao limite de 3 milhes de
euros de apoio por beneficirio e subveno reembolsvel
no que exceder aquele montante de apoio no reembolsvel.
2 Os nveis de apoio a conceder, por beneficirio,
constam do anexo III presente portaria da qual faz parte
3 O apoio a conceder no mbito da ao 3.3, Investimento na transformao e comercializao de produtos agrcolas, est limitado a duas candidaturas por
beneficirio.
4 O apoio sob a forma de subveno reembolsvel
tem um perodo de 2 anos de carncia, sendo amortizado
no prazo mximo de 5 anos, a contar de cada pagamento
efetuado, de acordo com os procedimentos aprovados pelo
IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
5 O prazo mximo de amortizao referido no nmero anterior pode ser prorrogado por mais dois anos,
mediante requerimento do beneficirio.
1 So estabelecidos perodos contnuos para apresentao de candidaturas de acordo com o plano de abertura de
candidaturas previsto na alnea m) do n. 1 do artigo 31. do
Decreto-Lei n. 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo
divulgado no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, e
no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitado
em dois rgos de comunicao social.
2 A apresentao das candidaturas efetua-se atravs de submisso de formulrio eletrnico disponvel
no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, ou do
PDR 2020, em www.pt-2020.pt, e esto sujeitos a confirmao por via eletrnica, a efetuar pela autoridade de
gesto, considerando-se a data de submisso como a data
de apresentao da candidatura.
1 Os anncios dos perodos de apresentao das
candidaturas so aprovados pelo gestor, aps audio da
comisso de gesto, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
b) A tipologia das operaes a apoiar;
c) A rea geogrfica elegvel;
d) A dotao oramental a atribuir;
e) O nmero mximo de candidaturas admitidas por
f) Os critrios de seleo e respetivos fatores, frmulas, ponderao e critrio de desempate, em funo dos
objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuao
mnima para seleo;
g) A forma e o nvel dos apoios a conceder, respeitando
o disposto no artigo 12.
2 Os anncios dos perodos de apresentao das
candidaturas podem prever dotaes especficas para determinadas tipologias de operaes a apoiar.
3 Os anncios dos perodos de apresentao das
candidaturas so divulgados no portal do Portugal
2020, em www.pt-2020.pt, e no portal do PDR 2020,
em www.pdr-2020.pt, e publicitados em dois rgos
de comunicao social.
Anlise e deciso das candidaturas
1 A autoridade de gesto ou as Direes Regionais
de Agricultura e Pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciao do
cumprimento dos critrios de elegibilidade da operao e
do beneficirio, bem como a aplicao dos fatores referidos
nos artigos 5., 6. e 7., o apuramento do montante do custo
total elegvel e o nvel de apoio previsional.
2 Sem prejuzo do disposto no n. 3 do artigo 11. do
Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, so solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos
exigidos no formulrio de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou
a ausncia de resposta fundamento para a no aprovao
3 O parecer referido no n. 1 emitido num prazo
mximo de 45 dias teis contados a partir da data limite
para apresentao das candidaturas e, quando emitido pelas
DRAP, remetido autoridade de gesto.
4 O secretariado tcnico aplica os critrios de seleo, em funo do princpio da coeso territorial e da dotao oramental referida no respetivo anncio e submete
deciso do gestor a aprovao das candidaturas.
5 Antes de ser adotada a deciso final os candidatos
so ouvidos, nos termos do Cdigo do Procedimento
Administrativo, designadamente quanto eventual inteno de indeferimento total ou parcial e respetivos
6 As candidaturas so objeto de deciso pelo gestor no prazo de sessenta dias teis contados a partir da
data limite para a respetiva apresentao, aps audio
da comisso de gesto, sendo a mesma comunicada aos
candidatos pela autoridade de gesto, no prazo mximo de
cinco dias teis a contar da data da sua emisso.
7 Os projetos de deciso de aprovao da autoridade
de gesto relativamente a operaes cujo custo total elegvel seja superior a 25 milhes de euros esto sujeitos a
homologao pela Comisso Interministerial de Coordenao do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020).
Transio de candidaturas
1 As candidaturas que tenham sido objeto de parecer
favorvel e que no tenham sido aprovadas por razes
de insuficincia oramental transitam para o perodo de
apresentao de candidaturas seguinte, sendo sujeitas
aplicao dos critrios de seleo deste novo perodo.
2 A transio referida no nmero anterior aplicvel
em dois perodos consecutivos, findos os quais a candidatura indeferida.
Termo de aceitao
1 A aceitao do apoio efetuada mediante submisso eletrnica e autenticao de termo de aceitao nos
termos do artigo 11. do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de
outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo
2 O beneficirio dispe de 30 dias teis para a submisso eletrnica do termo de aceitao, sob pena de caducidade da deciso de aprovao da candidatura, nos
termos do disposto no n. 2 do artigo 21. do Decreto-Lei
n. 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado no
imputvel ao beneficirio e aceite pela autoridade de gesto.
1 A apresentao dos pedidos de pagamento efetua-se
atravs de submisso de formulrio eletrnico disponvel
no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, e no
portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a
data de submisso como a data de apresentao do pedido
2 O pedido de pagamento reporta-se s despesas
efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos
comprovativos e demais documentos que o integram ser
submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo
portal, em www.ifap.pt.
3 Apenas so aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferncia bancria, dbito
em conta ou cheque, comprovados por extrato bancrio,
nos termos previstos no termo de aceitao e nos nmeros
4 Pode ser apresentado um pedido de pagamento a
ttulo de adiantamento sobre o valor do investimento, no
mximo at 50 % da despesa pblica aprovada, mediante
a constituio de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento.
5 O pagamento proporcional realizao do investimento elegvel, devendo o montante da ltima prestao
representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegvel
6 Podem ser apresentados at cinco pedidos de pagamento por candidatura aprovada, no incluindo o pedido
de pagamento a ttulo de adiantamento.
7 O disposto nos n.os 2, 3, 5 e 6 no aplicvel aos
projetos ou componentes dos projetos com custos simplificados, sendo neste caso apresentado um nico pedido de
pagamento aps a execuo da operao sujeita a custo
8 Nas operaes referentes s exploraes agrcolas,
e relativamente a instalaes pecurias, o ltimo pagamento do apoio s pode ser efetuado quando o beneficirio
demonstrar ser detentor de ttulo de explorao atualizado,
nos termos da legislao aplicvel.
9 Nas operaes referentes transformao e comercializao, o ltimo pagamento do apoio s pode ser
efetuado quando o beneficirio demonstrar:
a) Ser detentor da respetiva licena de explorao industrial atualizada, tratando-se do exerccio de atividades
sujeitas a licenciamento industrial;
b) Ser detentor de alvar de licena de utilizao
atualizado ou de licena sanitria, tratando-se de estabelecimentos comerciais;
c) Ser detentor de alvar de licena de utilizao atualizado, nos casos no abrangidos pelas alneas anteriores.
Anlise e deciso dos pedidos de pagamento
1 Os prazos mximos para os beneficirios iniciarem
e conclurem a execuo fsica e financeira das operaes
so, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da
data da submisso autenticada do termo de aceitao.
2 Em casos excecionais e devidamente justificados,
o gestor pode autorizar a prorrogao dos prazos estabelecidos no nmero anterior.
1 O IFAP, I. P., ou as entidades a quem este delegar
poderes para o efeito, analisam os pedidos de pagamento
e emitem parecer.
2 Podem ser solicitados aos beneficirios elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos
mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para a no
aprovao do pedido.
3 Do parecer referido no n. 1 resulta o apuramento
da despesa elegvel, o montante a pagar ao beneficirio e
a validao da despesa constante do respetivo pedido de
4 O IFAP, I. P., aps a receo do parecer referido
nos nmeros anteriores adota os procedimentos necessrios
ao respetivo pagamento.
5 Os critrios de realizao das visitas ao local da
operao durante o seu perodo de execuo so definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE)
n. 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
tubro, no artigo 12. do Decreto-Lei n. 195/2012, de 13
de agosto, e na demais legislao aplicvel.
Investimentos excludos
No so abrangidos pelos apoios previstos na presente
portaria os seguintes investimentos no mbito da ao 3.3,
Investimento na transformao e comercializao de produtos agrcolas:
a) Relativos transformao e comercializao de produtos agrcolas provenientes de pases terceiros;
b) Relativos ao comrcio a retalho;
c) Relativos armazenagem frigorfica dos produtos,
na parte que exceda as capacidades necessrias ao normal
funcionamento da unidade de transformao;
d) Relativos utilizao de subprodutos e resduos agropecurios tendo em vista a produo de energias renovveis, na parte que excede as capacidades provenientes do
normal funcionamento da atividade objeto de apoio.
A operao, incluindo a candidatura e os pedidos de
pagamento, est sujeita a aes de controlo administrativo
e in loco a partir da data da submisso autenticada do termo
de aceitao, nos termos previstos no Regulamento (UE)
17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE)
n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de 2014, no Regulamento de Execuo (UE) n. 809/2014, da Comisso,
de 17 de julho de 2014, e demais legislao aplicvel.
1 Os pagamentos dos apoios so efetuados pelo
IFAP, I. P., de acordo com o calendrio anual definido
antes do incio de cada ano civil, o qual divulgado no
respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 Os pagamentos dos apoios so efetuados por transferncia bancria, para a conta referida na alnea i) do n. 1
1 Os apoios objeto da presente portaria esto sujeitos s redues e excluses previstas no Regulamento
(UE) n. 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de
2014, no Regulamento de Execuo (UE) n. 809/2014,
da Comisso, de 17 de julho de 2014, e demais legislao
2 A aplicao de redues e excluses dos apoios
concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento
das obrigaes dos beneficirios previstas no artigo 11. da presente portaria e no artigo 24. do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, efetuada de acordo
com o previsto no anexo IV presente portaria da qual
3 O incumprimento dos critrios de elegibilidade
constitui fundamento suscetvel de determinar a devoluo
da totalidade dos apoios recebidos.
4 recuperao dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento dos critrios
de elegibilidade ou de obrigaes dos beneficirios, aplica-se o disposto no artigo 7. do Regulamento de Execuo
(UE) n. 809/2014, da Comisso, de 17 de julho de 2014,
no artigo 26. do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de ou-
1 Para o ano de 2014, o perodo de apresentao de
candidaturas decorre de 15 de novembro a 31 de dezembro
2 As candidaturas apresentadas, entre 19 de fevereiro
e 30 de junho de 2014, ao n. 1.1.1, Modernizao e
Capacitao das Empresas da medida n. 1.1, Inovao e
Desenvolvimento Empresarial, integrada no subprograma
n. 1, Promoo da Competitividade do PRODER que
no tenham sido objeto de deciso at data de encerramento do perodo de candidaturas referido no nmero
anterior, so analisadas e decididas com base nos critrios
estabelecidos na presente portaria, mantendo, para todos
os efeitos, as respetivas data de apresentao e ordem de
3 Para efeitos do disposto no nmero anterior, podem
ser solicitados aos candidatos os elementos complementares que se revelem necessrios adequao da candidatura
para efeitos de monitorizao do programa.
4 A autoridade de gesto prev uma dotao especfica para as operaes relativas s candidaturas referidas
no n. 2.
5 Os candidatos que apresentem candidaturas ao
abrigo da presente portaria podem ter que adaptar as suas
candidaturas na sequncia da aprovao formal do programa pela Comisso Europeia.
1 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte
2 O artigo 9. produz efeitos a partir da publicao da
tabela de custos simplificados e respetivas operaes.
O Secretrio de Estado da Agricultura, Jos Diogo Santiago de Albuquerque, em 6 de novembro de 2014.
[a que se refere a alnea a) do n. 2 do artigo 6.]
(CAE constantes do Decreto-Lei n. 381/2007,
Designao (1)
Abate de gado (produo de carne).
Fabricao de produtos base de carne.
Preparao e conservao de batatas.
Fabricao de sumos de frutos e de produtos hortcolas (2).
Congelao de frutos e produtos hortcolas.
Secagem e desidratao de frutos e produtos hortcolas.
Fabricao de doces, compotas, geleias e marmelada.
Descasque e transformao de frutos de casca rija comestveis.
Preparao e conservao de frutos e produtos hortcolas por
10412 Produo de azeite.
Indstrias do leite e derivados.
Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz.
Indstria do acar.
Fabricao de produtos de confeitaria (3).
Indstria do caf e do ch (s a torrefao da raiz da chicria).
Fabricao de condimentos e temperos (4).
Fabricao de outros produtos alimentares diversos, N.E. (5).
Produo de vinhos comuns e licorosos.
Produo de vinhos espumantes e espumosos.
Fabricao de cidra e de outras bebidas fermentadas de frutos.
Fabricao de vermutes e de outras bebidas fermentadas no
13105 Preparao e fiao de linho e outras fibras txteis (s a preparao de linho at fiao).
(1) Inclui a comercializao por grosso.
(2) Apenas a 1. transformao (polpas ou pomes, concentrados e sumos naturais obtidos
diretamente da fruta e produtos hortcolas) ou transformaes ulteriores quando integradas
com a 1. transformao.
(3) Apenas 1. transformao de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posio N.C. 20.06) ou resultantes de transformaes ulteriores quando integradas
(4) Apenas vinagres de origem vnica quando integradas com a 1. transformao.
(5) S o tratamento, liofilizao e conservao de ovos e ovoprodutos.
(a que se refere o artigo 8.)
Despesas elegveis ao 3.2 Investimento na explorao agrcola
1 Bens imveis Construo e melhoramento, designadamente:
3 As despesas gerais nomeadamente no domnio da eficincia
1.1 Preparao de terrenos;
energtica e energias renovveis, software aplicacional, propriedade
1.2 Edifcios e outras construes diretamente ligados s atividades
industrial, diagnsticos, auditorias, planos de marketing e branding e
estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, en1.3 Adaptao de instalaes existentes relacionada com a execuo
genharia associados aos investimentos, at 5 % do custo total elegvel
do investimento;
aprovado das restantes despesas.
1.4 Plantaes plurianuais;
1.5 Instalao de pastagens permanentes, nomeadamente operaes
de regularizao e preparao do solo, desmatao e consolidao
1.6 Sistemas de rega instalao ou modernizao, nomeadamente
captao, conduo e distribuio de gua desde que promovam o uso
eficiente da gua e sistemas de monitorizao;
1.7 Despesas de consolidao durante o perodo de execuo da
2 Bens mveis Compra ou locao compra de novas mquinas
e equipamentos, designadamente:
2.1 Mquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informticos;
2.2 Equipamentos de transporte interno, de movimentao de cargas e
as caixas e paletes com durao de vida superior a um ano;
2.3 Equipamentos visando a valorizao dos subprodutos e resduos
Limites s elegibilidades
4 As caixas e paletes so elegveis na condio de se tratar de uma primeira aquisio ou de uma aquisio suplementar proporcional ao aumento
de capacidade projetada;
5 Contribuies em espcie desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntrio no remunerado, at ao limite do
6 As despesas com estudos de viabilidade, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, e a elaborao de estudos podem
ser elegveis se efetuados at 6 meses antes da data de apresentao da candidatura;
7 As despesas em instalaes e equipamentos financiadas atravs de contratos de locao financeira ou de aluguer de longa durao, s so
elegveis se for exercida a opo de compra e a durao desses contratos for compatvel com o prazo para apresentao do pedido de pagamento
da ltima parcela do apoio;
8 Para investimentos em sistemas de rega obrigatria a existncia ou instalao, de contadores de medio de consumo de gua.
Despesas no elegveis ao 3.2 Investimento na explorao agrcola
Investimentos imateriais e outros
9 Bens de equipamento em estado de uso;
21 Componentes do imobilizado incorpreo, tais como despesas de
10 Compra de terrenos e compra de prdios urbanos, sem estarem
constituio, de concursos, de promoo de marcas e mensagens pucompletamente abandonados, com vista sua reutilizao na mesma
blicitrias;
22 Juros durante a realizao do investimento e fundo de maneio;
11 Obras provisrias no diretamente ligadas execuo da operao; 23 Custos relacionados com contratos de locao financeira como a
margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas
12 Animais compra;
13 Meios de transporte externo;
gerais e os prmios de seguro;
14 Plantas anuais ou plurianuais se a vida til for igual ou inferior a 24 Despesas de pr-financiamento e de preparao de processos de
2 anos compra e sua plantao;
contratao de emprstimos bancrios e quaisquer outros encargos
inerentes a financiamentos.
15 Direitos de produo agrcola;
16 Direitos ao pagamento;
17 Trabalhos de reparao e de manuteno;
18 Substituio de equipamentos, exceto se esta substituio incluir a
compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer
na capacidade absoluta ou horria;
19 Infraestruturas de servio pblico, tais como ramais de caminho-de-ferro, estaes de pr- tratamento de efluentes, estaes de tratamento
de efluentes e vias de acesso, exceto se servirem e se localizarem junto
da unidade e forem da exclusiva titularidade do beneficirio;
20 Vedaes (exceo para exploraes com atividade pecuria).
25 Bens cuja amortizao a legislao fiscal permita ser efetuada num nico ano;
26 IVA recupervel.
27 Despesas que resultem de uma transao entre cnjuges, parentes e afins em linha reta e at ao 3. grau da linha colateral, entre adotantes e
adotados e, ainda, entre tutores e tutelados, ou entre uma pessoa coletiva e um seu associado, seu cnjuge, parente ou afim em linha reta.
Despesas elegveis ao 3.3 Investimento na transformao e comercializao de produtos agrcolas
1.1 Vedao e preparao de terrenos;
industrial, diagnsticos, auditorias, planos de marketing e branding
e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura,
1.3 Adaptao de instalaes existentes relacionada com a execuo
engenharia associados aos investimentos, at 5 % do custo total elegvel
2 Bens mveis Compra ou locao-compra de novas mquinas e
equipamentos, designadamente:
2.3 Caixas isotrmicas, grupos de frio e cisternas de transporte, bem
como meios de transporte externo, quando estes ltimos sejam utilizados exclusivamente na recolha e transporte de leite at s unidades
de transformao;
2.4 Equipamentos sociais obrigatrios por determinao da lei;
2.5 Automatizao de equipamentos j existentes na unidade;
2.6 Equipamentos no diretamente produtivos, nomeadamente equipamentos visando a valorizao dos subprodutos e resduos destinados produo valorizao energtica e equipamentos de controlo da
de capacidade projetada, no podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria;
5 Quando houver componentes de investimento comuns a investimentos excludos e a investimentos elegveis, as despesas elegveis so calculadas
proporcionalmente, em funo do peso das quantidades/valores das matrias-primas/produtos de base afetos aos investimentos elegveis nos
correspondentes totais utilizados;
6 Deslocalizao na mudana de localizao de uma unidade existente, ao montante do investimento elegvel da nova unidade, independentemente de nesta virem tambm a ser desenvolvidas outras atividades, ser deduzido o montante resultante da soma do valor lquido, real ou
presumido, da unidade abandonada com o valor das indemnizaes eventualmente recebidas, depois de deduzido o valor, real ou presumido, do
terreno onde a nova unidade vai ser implantada; contudo, se o investimento em causa for justificado por imperativos legais ou se o PDM estipular
para o local utilizao diferente da atividade a abandonar, no ser feita qualquer deduo relativamente s despesas elegveis. Em nenhuma
situao o investimento elegvel corrigido poder ser superior ao investimento elegvel da nova unidade;
7 As despesas com estudos de viabilidade, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, e a elaborao de estudos podem
8 As despesas em instalaes e equipamentos financiadas atravs de contratos de locao financeira ou de aluguer de longa durao, s so
da ltima parcela do apoio.
Despesas no elegveis ao 3.3 Investimento na transformao e comercializao de produtos agrcolas
20 Componentes do imobilizado incorpreo, tais como despesas de
21 Juros durante a realizao do investimento e fundo de maneio;
11 Obras provisrias no diretamente ligadas execuo da operao; 22 Custos relacionados com contratos de locao financeira como a
12 Despesas em instalaes e equipamentos financiadas atravs de
contratos de locao financeira ou de aluguer de longa durao, salvo
se for exercida a opo de compra e a durao desses contratos for 23 Despesas de pr-financiamento e de preparao de processos de
compatvel com o prazo para apresentao do pedido de pagamento
inerentes a financiamentos;
24 Indemnizaes pagas pelo beneficirio a terceiros por expropriao,
13 Meios de transporte externo, exceto os previstos em 2.3;
14 Equipamento de escritrio e outro mobilirio (fotocopiadoras,
por frutos pendentes ou em situaes equivalentes;
mquinas de escrever, mquinas de calcular, armrios, cadeiras, sofs, 25 Honorrios de arquitetura paisagstica;
cortinas, tapetes, etc.), exceto equipamentos de telecomunicaes, de 26 Despesas notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmislaboratrio, de salas de conferncia e de instalaes para exposio, no
ses onerosas de imveis (compras de terrenos e de prdios urbanos).
para venda, dos produtos dentro da rea de implantao das unidades;
16 Trabalhos de arquitetura paisagstica e equipamentos de recreio, tais
como arranjos de espaos verdes, televises, bares, reas associadas
restaurao, etc., exceto os previstos em 2.4;
17 Substituio de equipamentos, exceto se esta substituio incluir a
18 Infraestruturas de servio pblico, tais como ramais de caminho-de-ferro, estaes de pr-tratamento de efluentes, estaes de tratamento
19 Investimentos diretamente associados produo agrcola com exceo das mquinas de colheita, quando associadas a outros investimentos.
27 Contribuies em espcie
28 IVA;
29 Despesas realizadas antes da data de apresentao das candidaturas, exceto as despesas gerais referidas em 3;
30 Bens cuja amortizao a legislao fiscal permita ser efetuada num nico ano;
31 Despesas com pessoal, inerentes execuo da operao, quando esta seja efetuada por administrao direta e sem recurso a meios humanos
excecionais e temporrios;
32 Despesas que resultem de uma transao entre cnjuges, parentes e afins em linha reta e at ao 3. grau da linha colateral, entre adotantes e
adotados e entre tutores e tutelados, ou entre uma pessoa coletiva e um seu associado, seu cnjuge, parente ou afim em linha reta.
Nveis de apoio
(a que se refere o n. 2 do artigo 12.)
Taxa base . . . . . . . . . . . . . . . . 30 %.
Majoraes tendo por referncia Regies menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras especfia taxa base.
cas 10 p.p.
Quando o beneficirio pertence a uma organizao ou agrupamento de produtores 10 p.p.
Quando o projeto est associado a seguro de colheitas 5 p.p.
Taxa mxima . . . . . . . . . . . . . . Regies menos desenvolvidas 50 %.
Outras regies 40 %.
II. . . . . . . . . . . . . . . Majoraes adicionais aplicadas Jovens agricultores em primeira instalao 10 p.p.
taxa de apoio que resulta da No caso de investimentos a realizar pelas organizaes ou agrupamentos de produtores no
aplicao das taxas em I.
mbito de uma fuso 20 p.p.
III [No aplicvel a jo- Taxa mxima aplicvel compra Regies menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras especfivens agricultores].
de tratores e outras mquinas
cas 40 %.
motorizadas matriculadas.
Outras regies 30 %.
Ao 3.3 Investimento transformao e comercializao de produtos agrcolas
Taxa base . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 % nas regies menos desenvolvidas.
25 % nas outras regies.
Majoraes tendo por referncia a taxa base . . . . . . . . 10 p.p. Projetos promovidos por organizaes ou agrupamento de produtores;
20 p.p. Investimentos a realizar pelas organizaes ou agrupamentos de produtores no
mbito de uma fuso;
10 p.p. Operaes no mbito da PEI.
(a que se refere o n. 2 do artigo 23.)
1 O incumprimento das obrigaes previstas no artigo 11. da presente portaria e no artigo 24. do Decreto-Lei
n. 159/2014, de 27 de outubro, determina a aplicao das seguintes redues ou excluses:
Consequncias do incumprimento
a) Executar a operao nos termos e condies aprovados . . . . . . . . . . . Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
percentagem de 2 % a 100 %.
b) Cumprir a legislao e normas obrigatrias relacionadas com a natureza Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
c) Cumprir os normativos legais em matria de contratao pblica rela- Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, de acordo
tivamente execuo das operaes, quando aplicvel.
com as orientaes da Comisso para determinao das correes a
aplicar s despesas cofinanciadas em caso de incumprimento das regras
de contratos pblicos.
d) Proceder publicitao dos apoios que lhes forem atribudos, nos Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
termos da legislao comunitria aplicvel e das orientaes tcnicas
percentagem de 5 %.
do PDR 2020.
e) Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
termos da legislao em vigor.
percentagem de 5 % a 100 %.
f) Manter a atividade e as condies legais necessrias ao exerccio da Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
mesma durante o perodo de cinco anos a contar da data de assinatura
do termo de aceitao, ou at data da concluso da operao, se esta
ultrapassar os cinco anos.
g) No locar ou alienar os investimentos cofinanciadas, durante o perodo Excluso dos pagamentos dos apoios, j realizados, relativos aos investimentos onerados ou alienados.
de cinco anos a contar da data de assinatura do termo de aceitao, ou
at data da concluso da operao, se esta ultrapassar os cinco anos,
sem prvia deciso da Autoridade de Gesto.
h) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes operao Excluso dos pagamentos dos apoios j realizados, relativos aos investimentos pagos por conta que no a conta nica e no exclusiva, em
so efetuados atravs de uma nica, ainda que no exclusiva, conta
situaes no devidamente justificadas (*).
bancria do beneficirio, exceto em situaes devidamente justificadas.
i) Para os beneficirios do apoio ao 3.2. Investimentos na explora- Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
o agrcola, manter o registo da respetiva explorao no Sistema de
Identificao Parcelar.
j) Para os beneficirios do apoio ao 3.3, Investimentos na transfor- Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
mao e comercializao de produtos agrcolas, possuir uma situapercentagem de 5 % a 100 %.
o financeira e econmica equilibrada, com uma autonomia financeira
(AF) ps-projeto igual ou superior a 20 %, aferida no momento do
k) Permitir o acesso aos locais de realizao das operaes e queles onde Excluso dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar.
se encontrem os elementos e documentos necessrios ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado.
l) Conservar os documentos relativos realizao da operao, sob a forma Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
de documentos originais ou de cpias autenticadas, em suporte digital,
quando legalmente admissvel, ou em papel, durante o prazo de trs
anos, a contar da data do encerramento ou da aceitao da Comisso
Europeia sobre a declarao de encerramento do PDR, consoante a fase
do encerramento da operao tenha sido includo, ou pelo prazo fixado
na legislao nacional aplicvel ou na legislao especfica em matria
de auxlios de Estado, se estas fixarem prazo superior.
m) Dispor de um processo relativo operao, preferencialmente em Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
suporte digital, com toda a documentao relacionada com a mesma
devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transaes referentes operao.
n) Assegurar o fornecimento de elementos necessrios s atividades de Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
monitorizao e de avaliao das operaes e participar em processos
de inquirio relacionados com as mesmas.
o) Adotar comportamentos que respeitem os princpios da transparncia, Reduo dos pagamentos dos apoios, j realizados ou a realizar, numa
percentagem de 2 % a 100 %
da concorrncia e da boa gesto dos dinheiros pblicos, de modo a
prevenir situaes suscetveis de configurar conflito de interesses,
designadamente nas relaes estabelecidas entre os beneficirios e os
seus fornecedores ou prestadores de servios.
(*) Na aceo do n. 3 do artigo 35. do Regulamento Delegado (UE) n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de 2014.
2 O disposto no nmero anterior no prejudica, designadamente, a aplicao:
a) Do mecanismo de suspenso do apoio, previsto no
artigo 36. do Regulamento Delegado (UE) n. 640/2014,
da Comisso, de 11 de maro de 2014;
b) Da excluso prevista, designadamente, nas alneas a)
a f) do n. 2 do artigo 64. do Regulamento (UE) n. 1306/2013,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
c) Dos n.os 1, 5 e 6 do artigo 35. do Regulamento Delegado
(UE) n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de 2014;
d) Do artigo 63. do Regulamento de Execuo (UE)
n. 809/2014, da Comisso, de 17 de julho de 2014;
e) De outras cominaes, designadamente de natureza
penal, que ao caso couberem.
3 A medida concreta das redues previstas no n. 1
determinada em funo da gravidade, extenso, durao
e recorrncia do incumprimento, nos termos previstos
no n. 3 do artigo 35. do Regulamento Delegado (UE)
n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de 2014, com
base em grelha de ponderao, a divulgar no portal do
PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e no portal do IFAP,
em www.ifap.pt.
O Secretrio de Estado da Sade, Manuel Ferreira Teixeira, em 29 de outubro de 2014.
REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO HOSPITALAR
INSTITUTO PORTUGUS
DE ONCOLOGIA FRANCISCO GENTIL
Portaria n. 231/2014
Os Institutos de Oncologia de Francisco Gentil de Lisboa,
de Coimbra e do Porto, criados respetivamente em 1923,
1962 e 1974, so centros de referncia em oncologia, dotados de natureza e personalidade jurdicas prprias e rgos
de fiscalizao e administrao autnomos, dedicados ao
diagnstico e tratamento do cancro, investigao e ao
ensino em oncologia, ao rastreio e ao registo oncolgico
e ainda, em colaborao com outras entidades do Servio
Nacional de Sade (SNS), preveno da doena e promoo da sade.
Os Institutos articulavam-se entre si atravs da comisso coordenadora, criada por despacho n. 17926/2008,
de 25 de junho, possibilitando que as atividades em prol
da sua misso, fossem organizadas e exercidas de forma
conciliada, atravs da coordenao entre os trs estabelecimentos hospitalares, permitindo promover a sua atuao
e maximizar os ganhos em sade.
Em 2012, atravs do despacho n. 42/2012, do Ministrio da Sade, foi criado um Grupo de Trabalho para a
reorganizao dos Institutos de Oncologia.
A Portaria n. 76-B/2014, de 26 de maro, criou o Grupo
Hospitalar Instituto Portugus de Oncologia Francisco
Gentil, composto pelos trs Institutos, que permite a adoo
de medidas comuns e uniformes, com vista a otimizar os
recursos do SNS.
Constitudo o Grupo Hospitalar Instituto Portugus de
Oncologia Francisco Gentil cumpre aprovar o seu Regulamento Interno que defina as competentes estruturas
organizativas comuns que o integram e estabelea as regras
de funcionamento dos rgos de coordenao comum do
Ao abrigo do disposto no artigo 10. do Decreto-Lei
n. 284/99, de 26 de julho, e nos termos do disposto no
artigo 4. da Portaria n. 76-B/2014, de 26 de maro,
manda o Governo, pelo Secretrio de Estado da Sade,
O presente Regulamento estabelece os princpios de
gesto e as regras de funcionamento do Grupo Hospitalar
do Instituto Portugus de Oncologia de Francisco Gentil,
adiante designado por GHIPOFG ou Grupo, bem como a
sua estrutura organizativa e respetivas competncias.
aprovado o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar
Instituto Portugus de Oncologia Francisco Gentil, anexo
Integram o GHIPOFG o Instituto Portugus de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., o Instituto Portugus de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.,
e o Instituto Portugus de Oncologia do Porto Francisco
Gentil, E. P. E.
O GHIPOFG rege-se pelo disposto no Decreto-Lei
n. 284/99, de 26 de julho, para os grupos de hospitais
sob coordenao comum, pela Portaria n. 76-B/2014,
de 26 de maro de 2014, adiante designada por Portaria
e restantes normas legais aplicveis ao funcionamento
dos grupos hospitalares, bem como pelas disposies do
Compete, em geral, ao GHIPOFG coordenar as atividades de prestao de cuidados de sade, de formao de
profissionais, de investigao em oncologia e de registo
oncolgico da responsabilidade dos hospitais do grupo,
bem como, as aes de preveno primria, secundria
e de rastreio, em colaborao com os demais servios,
organismos e entidades do Servio Nacional de Sade
(SNS), apoiando-os no mbito da oncologia, nos termos
do artigo 2. da Portaria.
O GHIPOFG tem como principal objetivo o desenvolvimento de sinergias entre as entidades hospitalares que o
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 46

artigo 46
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 35

artigo 36
 artigo 64
 artigo 35
 artigo 63
 artigo 35
 artigo 10

artigo 4
 artigo 2