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Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais - PDF
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Ricardo Ventura Lobo
1 Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais Preâmbulo Uma habitação condigna representa um dos vectores fundamentais para a qualidade de vida do ser humano, sendo, por essa razão, o direito a uma habitação condigna é parte integrante do vasto conjunto de direitos constitucionais consagrados. Desta forma, é cada vez mais imprescindível a intervenção do município no âmbito da Acção Social com vista à melhoria das condições de vida das pessoas carenciadas e/ou dependentes. Considerando que, nos termos da Lei, compete às autarquias locais promoverem a resolução dos problemas que afectam as populações, principalmente aquelas que se encontram mais desprotegidas, e de acordo com o disposto no artigo 64º, n.º4, alínea c), da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, atendendo a que os recursos financeiros dos agregados familiares são insuficientes para melhorar a situação habitacional, a Câmara Municipal de Aljustrel criou um apoio social para melhorias habitacionais que se rege pelas presentes normas. Artigo 1º Âmbito 1- As presentes normas estabelecem princípios, regras gerais e condições de acesso a que obedece o processo para concessão de apoio financeiro a fundo perdido, tendo como objectivo a realização de melhorias habitacionais de conservação, beneficiação e/ou adaptação para habitações próprias, ou cedidas, dirigido a agregados familiares desfavorecidos residentes no concelho de Aljustrel. 2- Os apoios mencionados no número anterior contemplam habitações que tenham comprometidas as suas condições funcionais, abrangendo situações de recuperação, reabilitação ou reparação, bem como de melhoria de condições de segurança e conforto de pessoas em situação de risco relacionado com a mobilidade decorrente do processo de envelhecimento e/ou de doenças crónicas debilitantes, e/ou pessoas com deficiência física motora comprovada.
2 Artigo 2º Condições de Acesso 1- Terão acesso ao apoio previsto nas presentes normas os titulares do Cartão Social do Utente dos Serviços Municipais do Município de Aljustrel que, cumulativamente reunam os seguintes requisitos: a) Ser titular do direito de propriedade, usufruto ou uso do prédio a que se destina o apoio, por período não inferior a cinco anos; b) Ser residente no concelho de Aljustrel e em permanência na habitação inscrita para o apoio há mais de dois anos. 2- Excepcionalmente, mediante estudo social do caso concreto, poderá a Câmara Municipal de Aljustrel apreciar propostas instruídas pelo Gabinete de Acção Social, alargando o acesso aos apoios abrangidos pelas presentes normas a munícipes não abrangidos por alguma das condições impostas no número anterior. 3- Sempre que o Município tenha conhecimento oficioso de situações susceptíveis de poderem ser apreciadas no âmbito das presentes normas poderá accionar os procedimentos competentes. Artigo 3º Exclusões 1- Não têm acesso aos benefícios concedidos ao abrigo das presentes normas: a) Os proprietários, arrendatários ou usufrutuários de outros imóveis, quando titulares de rendimentos prediais; b) Os candidatos à obtenção de créditos ou subsídios destinados à aquisição de habitação, para a realização de obras, ou para qualquer tipo de apoio da mesma natureza nos últimos dois anos. 2- Os motivos de exclusão previstos no número anterior aplicam-se quer aos requerentes quer a quaisquer membros do agregado familiar. Artigo 4º Instrução das Candidaturas 1- As candidaturas ao apoio a melhorias habitacionais previstas nas presentes normas serão formalizadas no Gabinete de Acção Social do Município,
3 mediante preenchimento de formulário próprio para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos: a) Caderneta Predial, ou certidão de teor; b) Declaração dos bens patrimoniais; c) Atestado de residência e de composição do agregado familiar; d) Descrição das obras a realizar e estimativa de custos; e) Declaração de honra em como não beneficia, simultaneamente, de qualquer apoio destinado ao mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além do declarado na candidatura para acesso do Cartão Social de Utente; f) Outros documentos relevantes para o efeito. 2- Quando não seja possível entregar todos os documentos solicitados nos números anteriores no acto da candidatura, deverá o candidato fazê-lo no prazo máximo de trinta dias a contar da data de entrega da mesma. 3- O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito. 4- Os documentos entregues serão organizados em processo individual de cariz sigiloso que ficará à guarda do Gabinete de Acção Social. Artigo 5º Forma de Apoios 1- Os apoios concedidos deverão visar a resolução de problemas habitacionais e aquisição de equipamento doméstico básico, bem como as adaptações necessárias a habitações de pessoas com deficiência. 2- Os apoios concedidos destinam-se a obras de conservação/beneficiação e/ou adaptação, nomeadamente, às seguintes intervenções: a) Reparação de paredes, coberturas e pavimentos; b) Arranjo ou aquisição de portas e janelas; c) Melhoramento e criação de instalações sanitárias; d) Redes interiores de águas, esgotos, electricidade; e) Pinturas interiores e exteriores; f) Equipamentos básicos de cozinha, sanitários e outros equipamentos domésticos, não se considerando para este efeito os electrodomésticos.
4 3- A comparticipação a que se refere os presentes normas assume a forma de subsídio a fundo perdido e não deverá exceder o equivalente a 20 vezes o valor do IAS Indexante dos Apoios Sociais, por objecto de intervenção só podendo ser efectivada por meio de materiais e/ou mão-de-obra. 4- Excepcionalmente poderá a comparticipação camarária atingir por obra 80% em função da situação sócio-económica do requerente, devidamente comprovada mediante intervenção técnica do Gabinete de Acção Social. Artigo 6º Financiamento 1- A aprovação da candidatura e do montante a comparticipar é da competência da Câmara Municipal de Aljustrel. 2- Os encargos globais resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento municipal. 3- A comparticipação por obra será de 50% para os titulares do Cartão Social Escalão A e 30% Escalão B. Artigo 7º Obras 1- As obras aprovadas nos termos do artigo anterior serão, preferencialmente, executadas por terceiros. 2- Sempre que estas obras sejam financiadas pelo município, mas executadas por terceiros, deverá ser dada preferência à solução que resulte mais económica. Artigo 8º Execução de Obras 1- As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de dois meses a contar da data do deferimento do pedido. 2- Os beneficiários do apoio no âmbito das presentes normas ficam obrigados a comunicar ao Município a conclusão das obras no prazo de quinze dias após o seu término.
5 Artigo 9º Destino do Imóvel 1- O imóvel objecto de apoio no âmbito das presentes normas destina-se, exclusivamente, à habitação permanente do candidato, sob pena de devolução ao Município das quantias despendidas. 2- Quando o apoio concedido for para um imóvel de propriedade privada do candidato, o mesmo não poderá ser vendido no prazo de 5 anos sob pena de ter de indemnizar o Município pela verba despendida acrescida, salvo nos casos devidamente justificados. 3- Exceptuam-se no disposto do número anterior situações decorrentes de transição mortis causa. Artigo 10º Fiscalização 1- O município de Aljustrel poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idónea, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar. 2- O Município de Aljustrel fiscalizará, nos termos da respectiva legislação, todas as obras que tenham sido devidamente licenciadas, autorizadas ou objecto de comunicação prévia. 3- A comprovada prestação de falsas declarações ou incumprimento de alguma disposição das presentes normas terá como consequência a devolução dos montantes atribuídos, sem prejuízo de outros procedimentos, nomeadamente criminais, considerados pertinentes. 4- A verificação do previsto no número anterior implica para os faltosos a impossibilidade de obter benefícios sociais municipais por período a deliberar pela Câmara Municipal. Artigo 11º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões que surjam da aplicação das presentes normas serão decididas pela Câmara Municipal.
6 Artigo 12º Alterações As presentes normas poderão sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 13º Disposições finais O desconhecimento das presentes normas não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições. Artigo 14º Entrada em Vigor As presentes normas entram em vigor após a sua aprovação em reunião de câmara e respectiva publicação nos locais de estilo. Aljustrel, 22 de Março de 2011
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References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14