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Timestamp: 2018-07-21 07:29:08+00:00

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O que diz a lei | Sepe Regional 3
Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “a”, da LOMRJ/90.
Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor com tempo de regência interpolado)
Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “c”, da LOMRJ/90.
Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 20/98.
Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , incisos I, II e III e com § 4º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 20/98.
Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98.
Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
Homem – 65 anos de idade.
Mulher – 60 anos de idade.
Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:
60 anos, se homem, ou 55 anos, se professor, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.
55 anos, se mulher, ou 50 anos, se professora, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.
Base legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/03.
Base legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.
Base legal: Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/05.
Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” , combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 72, caput, da Lei n.º 94/79.
Decorrente de doenças especificadas no art. 92, da Lei nº 94/79.
Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92, da Lei n.º 94/79.
Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, do artigo 72, da Lei n.º 94/79.
Para as aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas a partir de 01/01/04, não haverá paridade e os proventos serão calculados, pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições ao regime de previdência, desde julho de 94. Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.

References: Artigo 3
 artigo 3
 artigo 211
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 211
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 211
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 211
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 40
 Artigo 40
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 Artigo 40
 artigo 72
 Artigo 40
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