Source: http://docplayer.com.br/3626675-Ao--men--te--bie--xing--zheng--qu--gong--bao--boletim-oficial-da-regiao-administrativa-especial-de-macau.html
Timestamp: 2018-11-13 19:29:44+00:00

Document:
Agustina Carneiro Ferretti
1 第 33 期 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日, 星 期 一 Número 33 I SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 37/2014 將 若 干 權 力 授 予 經 濟 財 政 司 司 長, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 與 俄 羅 斯 聯 邦 金 融 監 察 局 簽 署 有 關 在 預 防 及 遏 止 清 洗 黑 錢 及 恐 怖 主 義 融 資 犯 罪 方 面 互 換 金 融 情 報 的 諒 解 備 忘 錄 /2014 修 改 第 24/2012 號 行 政 命 令 Ordem Executiva n.º 37/2014: Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Federal Financial Monitoring Service, da Federação Russa Ordem Executiva n.º 38/2014: Altera a Ordem Executiva n.º 24/ Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: Website:
2 506 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 第 33 期 2014 年 8 月 18 日 239/2014 許 可 訂 立 為 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 供 應 救 火 褲 的 合 同 /2014 修 改 第 291/2009 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 /2014 修 改 第 407/2010 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 /2014 修 改 第 106/2009 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 /2014 許 可 訂 立 購 買 兩 艘 11 米 長 玻 璃 鋼 船 的 合 同 /2014 修 改 第 404/2010 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 /2014 核 准 澳 門 特 別 行 政 區 植 物 檢 疫 性 有 害 生 物 列 表 附 註 : 印 發 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 第 三 十 二 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 副 刊 一 份, 內 容 如 下 : 目 錄 Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2014: Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de calças de protecção contra incêndios para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2014: Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2014: Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2014: Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2014: Autoriza a celebração do contrato para a «Aquisição de Duas Lanchas de Fibra de Vidro de 11 Metros» Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2014: Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2014: Aprova a lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2014, I Série, de 15 de Agosto, inserindo o seguinte: SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 36/2014 委 任 行 政 法 務 司 司 長 臨 時 代 理 的 職 務 504 Ordem Executiva n.º 36/2014: Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.. 504
3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 507 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 37/2014 Ordem Executiva n.º 37/2014 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 ( 四 ) 項 規 定 的 職 權, 並 按 照 八 月 十 一 日 第 85/84/M 號 法 令 澳 門 公 共 行 政 組 織 結 構 大 綱 第 三 條 的 規 定, 發 佈 本 行 政 命 令 第 一 條 授 權 一 授 予 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 一 切 所 需 權 力, 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 與 俄 羅 斯 聯 邦 金 融 監 察 局 簽 署 有 關 在 預 防 及 遏 止 清 洗 黑 錢 及 恐 怖 主 義 融 資 犯 罪 方 面 互 換 金 融 情 報 的 諒 解 備 忘 錄 二 經 濟 財 政 司 司 長 可 將 上 款 所 指 權 限 轉 授 予 金 融 情 報 辦 公 室 主 任 第 二 條 生 效 本 行 政 命 令 自 公 佈 之 日 起 開 始 生 效 命 令 公 佈 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.º Delegação de poderes 1. São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Federal Financial Monitoring Service, da Federação Russa. 2. Os poderes referidos no número anterior podem ser subdelegados na Coordenadora do Gabinete de Informação Financeira. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação. Publique-se. 38/2014 Ordem Executiva n.º 38/2014 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 ( 四 ) 項 規 定 的 職 權, 並 按 照 九 月 十 五 日 第 39/97/M 號 法 令 第 九 條 的 規 定, 發 佈 本 行 政 命 令 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: 第 一 條 修 改 第 24/2012 號 行 政 命 令 經 第 4 2 / 號 行 政 命 令 第 4 4 / 號 行 政 命 令 第 46/2012 號 行 政 命 令 及 第 11/2014 號 行 政 命 令 修 改 的 第 24/2012 號 行 政 命 令 第 一 條 修 改 如 下 : Artigo 1.º Alteração à Ordem Executiva n.º 24/2012 O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012, com as alterações introduzidas pelas Ordem Executiva n.º 42/2012, Ordem Executiva n.º 44/2012, Ordem Executiva n.º 46/2012 e Ordem Executiva n.º 11/2014, passa a ter a seguinte redacção:
4 508 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 第 33 期 2014 年 8 月 18 日 第 一 條 許 可 許 可 威 尼 斯 人 澳 門 股 份 有 限 公 司 ( 葡 文 名 稱 為 Venetian Macau, S.A. ) 以 風 險 自 負 形 式 在 名 為 金 沙 城 中 心 娛 樂 場 的 經 營 幸 運 博 彩 及 其 他 方 式 博 彩 的 地 點 經 營 十 一 個 兌 換 櫃 檯 第 二 條 生 效 本 行 政 命 令 自 公 佈 翌 日 起 生 效, 其 效 力 追 溯 至 二 零 一 四 年 七 月 十 四 日 命 令 公 佈 «Artigo 1.º Autorização A Venetian Macau, S. A., em chinês «威 尼 斯 人 澳 門 股 份 有 限 公 司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, onze balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Sands Cotai Central».» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 14 de Julho de Publique-se. 239/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2014 鑑 於 判 給 TCT Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada 為 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 供 應 救 火 褲, 而 承 擔 該 負 擔 的 年 度 與 支 付 該 負 擔 的 年 度 不 同, 因 此 必 須 保 證 其 財 政 支 付 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 許 可 與 TCT Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada 訂 立 為 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 供 應 救 火 褲 的 合 同, 金 額 為 $2,239,250.00( 澳 門 幣 貳 佰 貳 拾 叁 萬 玖 仟 貳 佰 伍 拾 元 整 ) 二 上 述 負 擔 將 由 登 錄 於 二 零 一 五 年 財 政 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 Tendo sido adjudicado à TCT Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada o fornecimento de calças de protecção contra incêndios para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com a TCT Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada, para o fornecimento de calças de protecção contra incêndios para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ ,00 (dois milhões, duzentas e trinta e nove mil, duzentas e cinquenta patacas). 2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de /2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2014 就 與 振 華 海 灣 工 程 有 限 公 司 訂 立 執 行 路 氹 建 築 物 料 堆 填 區 堤 堰 建 造 工 程 的 合 同, 已 獲 第 291/2009 號 批 示 許 Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2009, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n. os 117/2011 e 267/2013, foi autorizada a celebração do contrato com a Com-
5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 509 可, 而 該 批 示 其 後 經 第 117/2011 及 267/2013 號 批 示 修 改 ; 然 而, 按 已 完 成 工 作 的 進 度, 須 修 改 上 述 批 示 所 定 的 分 段 支 付, 整 體 費 用 仍 為 原 來 的 $119,804,870.00( 澳 門 幣 壹 億 壹 仟 玖 佰 捌 拾 萬 肆 仟 捌 佰 柒 拾 元 整 ); 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 第 291/2009 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 方 式 修 改 如 下 : 2009 年... $ 5,019, 年... $ 74,324, 年... $ 34,087, 年...$ 4,175, 年...$ 2,197, 二 二 零 零 九 年 至 二 零 一 一 年 及 二 零 一 三 年 的 負 擔 由 登 錄 於 該 等 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 三 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 panhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, para a execução da empreitada de «Construção do Dique da Zona de Aterro de Material de Construção no Cotai»; Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ ,00 (cento e dezanove milhões, oitocentas e quatro mil, oitocentas e setenta patacas); artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2009 é alterado da seguinte forma: Ano $ ,00 Ano $ ,20 Ano $ ,60 Ano $ ,20 Ano $ ,00 2. Os encargos referentes a 2009 a 2011, e 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 241/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2014 就 與 振 華 海 灣 工 程 有 限 公 司 訂 立 執 行 路 氹 建 築 物 料 堆 填 區 堤 堰 建 造 後 加 工 程 的 合 同, 已 獲 第 407/2010 號 批 示 許 可 ; 然 而, 按 已 完 成 工 作 的 進 度, 須 修 改 上 述 批 示 所 定 的 分 段 支 付, 整 體 費 用 仍 為 原 來 的 $18,857,407.50( 澳 門 幣 壹 仟 捌 佰 捌 拾 伍 萬 柒 仟 肆 佰 零 柒 元 伍 角 ); 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2010, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, para a execução dos trabalhos adicionais da empreitada de «Construção do Dique da Zona de Aterro de Material de Construção no Cotai»; Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ ,50 (dezoito milhões, oitocentas e cinquenta e sete mil, quatrocentas e sete patacas e cinquenta avos); artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regi-
6 510 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 第 33 期 2014 年 8 月 18 日 一 第 407/2010 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 方 式 修 改 如 下 : 2011 年... $ 17,626, 年... $ 1,231, 二 二 零 一 一 年 的 負 擔 由 登 錄 於 該 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 三 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 me de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2010 é alterado da seguinte forma: Ano $ ,50 Ano $ ,00 2. O encargo referente a 2011 foi suportado pela verba correspondente inscrita no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 242/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2014 就 與 盧 梁 建 築 工 程 設 計 顧 問 有 限 公 司 訂 立 提 供 澳 門 大 學 科 研 中 心 暨 教 務 及 行 政 大 樓 (A3+B1) 建 造 工 程 工 程 監 察 服 務 的 合 同, 已 獲 第 106/2009 號 批 示 許 可 ; 然 而, 按 已 完 成 工 作 的 進 度, 須 修 改 上 述 批 示 所 定 的 分 段 支 付, 整 體 費 用 仍 為 原 來 的 $4,926,600.00( 澳 門 幣 肆 佰 玖 拾 貳 萬 陸 仟 陸 佰 元 整 ); 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 第 106/2009 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 方 式 修 改 如 下 : 2009 年...$ 2,163, 年... $ 2,517, 年... $ 246, 二 二 零 零 九 年 及 二 零 一 零 年 的 負 擔 由 登 錄 於 該 等 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 三 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2009, foi autorizada a celebração do contrato com a GL Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Construção do Centro de Investigação Científica e Edifício de Gabinetes Académicos e Administrativos (A3+B1) da Universidade de Macau»; Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ ,00 (quatro milhões, novecentas e vinte e seis mil e seiscentas patacas); artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2009 é alterado da seguinte forma: Ano $ ,00 Ano $ ,00 Ano $ ,00 2. Os encargos referentes aos anos de 2009 e 2010 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código econó-
7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 511 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 mico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 243/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2014 鑑 於 判 給 向 美 倫 行 購 買 兩 艘 11 米 長 玻 璃 鋼 船 的 執 行 期 跨 越 一 財 政 年 度, 因 此 必 須 保 證 其 財 政 支 付 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 許 可 與 美 倫 行 訂 立 購 買 兩 艘 11 米 長 玻 璃 鋼 船 的 合 同, 金 額 為 $13,873,000.00( 澳 門 幣 壹 仟 叁 佰 捌 拾 柒 萬 叁 仟 元 整 ), 並 分 段 支 付 如 下 : 2014 年... $ 4,161, 年...$ 9,711, 二 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 三 二 零 一 五 年 的 負 擔 將 由 登 錄 於 該 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 四 二 零 一 四 年 財 政 年 度 在 本 批 示 第 一 款 所 訂 金 額 下 若 計 得 結 餘, 可 轉 移 至 下 一 財 政 年 度, 但 不 得 增 加 有 關 機 關 支 付 該 項 目 的 總 撥 款 Tendo sido adjudicada à Agência Comercial Milano a «Aquisição de Duas Lanchas de Fibra de Vidro de 11 Metros», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com a Agência Comercial Milano, para a «Aquisição de Duas Lanchas de Fibra de Vidro de 11 Metros», pelo montante de $ ,00 (treze milhões, oitocentas e setenta e três mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano $ ,00 Ano $ ,00 2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2014, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo. 244/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2014 就 與 京 建 工 集 團 ( 澳 門 ) 有 限 公 司 / 恆 利 建 築 工 程 有 限 公 司 聯 營 公 司 訂 立 執 行 路 氹 連 貫 公 路 圓 形 地 下 層 行 車 通 道 建 造 工 程 的 合 同, 已 獲 第 404/2010 號 批 示 許 可, 而 該 批 示 其 後 經 第 109/2013 號 批 示 修 改 ; Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2013, foi autorizada a celebração do contrato com o Consórcio Soc. de Const. Eng. Jing Jian Gong Group (Macau), Lda./Cia. de Const. Eter. Lda., para a execução da «Empreitada de Construção da Via de Circulação Desnivelada na Rotunda do Istmo Coloane Taipa»;
8 512 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 第 33 期 2014 年 8 月 18 日 然 而, 按 已 完 成 工 作 的 進 度, 須 修 改 上 述 批 示 所 定 的 分 段 支 付, 整 體 費 用 仍 為 原 來 的 $299,788,000.00( 澳 門 幣 貳 億 玖 仟 玖 佰 柒 拾 捌 萬 捌 仟 元 整 ); 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 第 404/2010 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 方 式 修 改 如 下 : 2011 年... $ 149,641, 年... $ 76,216, 年... $ 50,206, 年... $ 23,723, 二 二 零 一 一 年 至 二 零 一 三 年 的 負 擔 由 登 錄 於 該 等 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 三 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ ,00 (duzentos e noventa e nove milhões, setecentas e oitenta e oito mil patacas); artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2010 é alterado da seguinte forma: Ano $ ,45 Ano $ ,76 Ano $ ,72 Ano $ ,07 2. Os encargos referentes aos anos de 2011 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 245/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2014 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 7/2003 號 法 律 對 外 貿 易 法 第 五 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 核 准 澳 門 特 別 行 政 區 植 物 檢 疫 性 有 害 生 物 列 表, 該 列 表 附 於 本 批 示 並 為 其 組 成 部 分 二 禁 止 在 澳 門 特 別 行 政 區 進 口 出 口 及 轉 運 含 有 本 批 示 所 核 准 列 表 中 載 明 的 檢 疫 性 有 害 生 物 的 植 物 貨 品 三 本 批 示 自 公 佈 後 滿 九 十 日 起 生 效 artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda: 1. É aprovada a Lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau, a qual consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 2. São proibidos a importação, a exportação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau de produtos de plantas que contêm os organismos nocivos de quarentena constantes da lista aprovada pelo presente despacho. 3. O presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 513 ANEXO Lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau Ordem Insectos Nome científico Nome em chinês 1. Planococcus lilacinus 南 洋 臀 紋 粉 蚧 2. Rhynchophorus palmarum 棕 櫚 象 甲 3. Quadrastichus erythrinae 刺 桐 姬 小 蜂 4. Solenopsis invicta 紅 火 蟻 5. Brontispa longissima 椰 心 葉 甲 Fungos 6. Phytophthora ramorum 櫟 樹 猝 死 病 菌 7. Pythium splendens 油 棕 猝 倒 病 菌 Fitoplasmas 8. Coconut lethal yellowing phytoplasma 椰 子 黃 化 致 死 植 原 體 Ervas daninhas 9. Mikania micrantha 薇 甘 菊 Nematodes 10. Radopholus similes 香 蕉 穿 孔 線 蟲
10 印 務 局 Imprensa Oficial 每 份 售 價 $11.00 PreÇo deste número $ 11,00

References: artigo 50
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 50
 artigo 9
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 5