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Timestamp: 2017-05-28 06:55:30+00:00

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LEI 7.210/1984, Institui a Lei de Execução Penal, Alteração 19-11-2015
INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENALAlteração: LEI 13.190 de 19-11-2015M. JusticaD.O. DE 13/07/1984, P. 10227	Summary
Título I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução PenalTítulo II. Do Condenado e do InternadoCapítulo I. Da ClassificaçãoCapítulo II. Da AssistênciaSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Assistência MaterialSeção III. Da Assistência À SaúdeSeção IV. Da Assistência JurídicaSeção V. Da Assistência EducacionalSeção VI. Da Assistência SocialSeção VII. Da Assistência ReligiosaSeção VIII. Da Assistência Ao EgressoCapítulo III. Do TrabalhoSeção I. Disposições GeraisSeção II. Do Trabalho InternoSeção III. Do Trabalho ExternoCapítulo IV. Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção I. Dos DeveresSeção II. Dos DireitosSeção III. Da DisciplinaSubseção I. Disposições GeraisSubseção II. Das Faltas DisciplinaresSubseção III. Das Sanções e das RecompensasSubseção IV. Da Aplicação das SançõesSubseção V. Do Procedimento DisciplinarTítulo III. Dos Órgãos da Execução PenalCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Do Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCapítulo III. Do Juízo da ExecuçãoCapítulo IV. Do Ministério PúblicoCapítulo V. Do Conselho PenitenciárioCapítulo VI. Dos Departamentos PenitenciáriosSeção I. Do Departamento Penitenciário NacionalSeção II. Do Departamento Penitenciário LocalSeção III. Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos PenaisCapítulo VII. Do PatronatoCapítulo VIII. Do Conselho da ComunidadeCapítulo IX. Da Defensoria PúblicaTítulo IV. Dos Estabelecimentos PenaisCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da PenitenciáriaCapítulo III. Da Colônia Agrícola, Industrial Ou SimilarCapítulo IV. Da Casa do AlbergadoCapítulo V. Do Centro de ObservaçãoCapítulo VI. Do Hospital de Custódia e Tratamento PsiquiátricoCapítulo VII. Da Cadeia PúblicaTítulo V. Da Execução das Penas em EspécieCapítulo I. Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I. Disposições GeraisSeção II. Dos RegimesSeção III. Das Autorizações de SaídaSubseção I. Da Permissão de SaídaSubseção II. Da Saída TemporáriaSeção IV. Da RemiçãoSeção V. Do Livramento CondicionalSeção VI. Da Monitoração EletrônicaCapítulo II. Das Penas Restritivas de DireitosSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Prestação de Serviços À ComunidadeSeção III. Da Limitação de Fim de SemanaSeção IV. Da Interdição Temporária de DireitosCapítulo III. Da Suspensão CondicionalCapítulo IV. Da Pena de MultaTítulo VI. Da Execução das Medidas de SegurançaCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Cessação da PericulosidadeTítulo VII. Dos Incidentes de ExecuçãoCapítulo I. Das ConversõesCapítulo II. Do Excesso Ou DesvioCapítulo III. Da Anistia e do IndultoTítulo VIII. Do Procedimento JudicialTítulo IX. Das Disposições Finais e Transitórias	Alteração 19-11-2015
Alteração 09-09-2015
Alteração 19-08-2010
Título IDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal	Artigo 1
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.	Artigo 2
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.	Artigo 3
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.	Artigo 4
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.	Título IIDo Condenado e do Internado	Capítulo IDa Classificação	Artigo 5
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.	Artigo 6
A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)	Artigo 7
Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.	Artigo 8
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.	Artigo 9
III - realizar outras diligências e exames necessários.	Artigo 9-A
Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)	Capítulo IIDa Assistência	Seção IDisposições Gerais	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 9