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Lei Municipal n.º 2.624, De 29 de Dezembro de 2008).
Instruções Para Sinalização Rodoviária
1ª Retificacao Edital Concurso Publico 001 2014 Pm Itau de Minas
Resolucao497-2014
interseção-1.pdf
Lei n 8.869/2006 fls.
LEI N 8.869, DE 18 DE JULHO DE 2006
Projeto de Lei n 66, de 16.12.2005 Proc. n 43.752/2005-4 DISPE sobre a regularizao fundiria e a urbanizao de assentamentos precrios, e a produo habitacional, destinadas populao de baixa renda. JOO AVAMILENO, Prefeito do municpio de Santo Andr, Estado de So Paulo, no uso e gozo de suas atribuies legais, FAZ SABER que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 A presente lei tem por objeto a regularizao fundiria e a urbanizao de assentamentos precrios, e a produo habitacional, destinadas populao de baixa renda, em conformidade com o artigo 147 da Lei Orgnica do Municpio, bem como com a Lei n 8.696, de 17 de dezembro de 2004. Pargrafo nico Consideram-se assentamentos precrios para efeitos desta lei todas aquelas reas que demandem a ao do poder pblico ou de concessionrias de servios pblicos quanto ao atendimento de necessidades habitacionais, e que apresentem as seguintes caractersticas: I. II. III. Delimitao precisa no tecido urbano, que a distingua do entorno quanto s suas caractersticas fsicas e sociais; Ocupao inequvoca e majoritria por populao de baixa renda; Irregularidade fundiria pela ausncia de ao menos um dos seguintes aspectos: a) titularidade da rea, b) prvia aprovao nos rgos pblicos competentes, ou c) implantao conforme projeto aprovado.
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Art. 2 As normas especiais de urbanizao, parcelamento, uso e ocupao do solo nas zonas especiais de interesse social regem-se pela presente lei, sem prejuzo da aplicao subsidiria da legislao municipal naquilo que no contrariar as disposies da presente lei. Pargrafo nico Os parcelamentos implantados aps a promulgao desta lei respeitaro os ndices e parmetros urbansticos estabelecidos pela macrozona ou da zona especial onde se situarem. Art. 3 As normas especiais da edificao de uso habitacional ou misto destinada populao de baixa renda, localizadas ou no nas zonas especiais de interesse social, tambm sero objeto da presente lei, sem prejuzo da aplicao subsidiria das demais disposies legais que no a contrariarem. Pargrafo nico Para efeitos desta lei, considera-se populao de baixa renda a parcela da sociedade composta por famlias com renda mensal igual ou inferior a 10 (dez) salrios mnimos.
TTULO II DA HABITAO DE INTERESSE SOCIAL HIS E DA HABITAO DE MERCADO POPULAR HMP CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS DA HABITAO DE INTERESSE SOCIAL Art. 4 definida como Habitao de Interesse Social (HIS) aquela produzida pelo poder pblico ou pela iniciativa privada, cuja demanda ser definida pelo poder pblico municipal, e destinada a famlias ou pessoas nas seguintes situaes, complementares ou no: I. II. III. Com renda familiar mensal menor ou igual ao equivalente a 3 salrios mnimos; Renda familiar mensal entre 3 e 10 salrios mnimos e renda per capita menor ou equivalente a 0,75 salrios mnimos; Removidas de assentamentos precrios, para eliminar situaes de risco ou viabilizar projetos de urbanizao especfica.
Pargrafo nico No caso de HIS produzida por associaes ou cooperativas constitudas com o objetivo de proviso habitacional populao de baixa renda ou de regularizao fundiria de assentamentos precrios, a demanda poder ser indicada pela entidade responsvel pela sua produo, mediante a verificao pelo poder pblico de ao menos uma das situaes previstas neste artigo.
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Art. 5 Caracteriza-se como HIS o parcelamento do solo, a construo, a reforma e a adequao de edificao ou de conjunto de edificaes destinadas aos casos previstos no artigo anterior, com ou sem usos complementares. Art. 6 Admitir-se- o uso misto para HIS, sem prejuzo da aplicao das disposies especficas relativas incomodidade e ao estudo de impacto de vizinhana das atividades. Pargrafo nico Caracteriza-se uso misto aquele constitudo pelo uso residencial e no residencial no incmodo na mesma edificao ou lote. Art. 7 A HIS poder ser produzida pelos seguintes agentes: I. II. III. IV. V. VI. rgos da Administrao Direta; Empresas com controle acionrio do Poder Pblico; Institutos previdencirios estatais; Entidades representativas dos futuros moradores, legalmente constitudas; Cooperativas habitacionais; Empresas do setor imobilirio.
Art. 8 Admite-se a produo de HIS por meio de todas as tipologias previstas na legislao em vigor para o uso residencial e ou misto. Art. 9 A produo de HIS, mesmo quando ocorrer fora do permetro das ZEIS, observar os ndices e parmetros urbansticos estabelecidos pela presente lei. 1 A HIS produzida fora do permetro da ZEIS observar os parmetros edilcios previstos para as zonas especiais de interesse social. 2 A HIS na modalidade de parcelamento, quando produzida fora do permetro da ZEIS, observar os parmetros urbansticos previstos para a macrozona onde se situarem. CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS DA HABITAO DE MERCADO POPULAR Art. 10 definida como Habitao de Mercado Popular (HMP) aquela produzida pela iniciativa privada, por associaes habitacionais, ou ainda por cooperativas populares, e destinada a famlias ou pessoas com renda familiar mensal acima de 3
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(trs) at o equivalente a 10 (dez) salrios mnimos, excetuando-se as famlias ou pessoas com renda per capita mensal menor ou equivalente a 0,75 salrios mnimos. Pargrafo nico A Habitao de Mercado Popular dever ainda atender os seguintes parmetros construtivos: I. II. rea til da unidade habitacional menor ou equivalente a 60m; Uma vaga de estacionamento por unidade.
Art. 11 O uso habitacional de Mercado Popular HMP, observar os ndices e parmetros urbansticos estabelecidos no quadro 1 do anexo I e quadro 2 do anexo II. Art. 12 O parcelamento do solo dentro ou fora das ZEIS para a produo de HMP observar o previsto na legislao vigente para a macrozona onde se localizar. CAPTULO III DOS PARMETROS URBANSTICOS PARA A HIS E HMP Seo I Dos parmetros urbansticos especficos da HIS Art. 13 Ficam definidas as seguintes restries urbansticas para a implantao das tipologias residencial unifamiliar e multifamiliar de pequeno porte destinadas a HIS: I. II. III. Taxa de Ocupao: 75% (setenta e cinco por cento); Coeficiente de Aproveitamento Bsico: 1,50 (um inteiro e cinqenta centsimos); Recuos: a) frente: 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros), acima do segundo pavimento; b) laterais e fundos: observar Cdigo de Obras e Edificaes, Lei n 8.065, de 13 de julho de 2000; Gabarito: 4 (quatro) pavimentos, sendo 2(dois) acima do trreo; Altura mxima: 9,00m (nove metros).
Art. 14 Ficam definidas as seguintes restries urbansticas para o uso residencial multifamiliar do tipo vila destinado a HIS: I. II. Taxa de Ocupao: 75% (setenta e cinco por cento); Coeficiente de Aproveitamento: 1,50 (um inteiro e cinqenta centsimos);
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Recuos: a) frente: 5,00m (cinco metros); b) laterais e fundos: 1,50m (um metro e cinqenta centmetros); Nmero mximo de pavimentos: 4 (quatro), sendo 2 (dois) acima do pavimento trreo: Gabarito: 9,00m (nove metros); Vaga de estacionamento: 01 (uma) para cada 03 (trs) unidades habitacionais.
Pargrafo nico Lotes com rea menor ou igual a 1.000 m (mil metros quadrados) ficam isentos dos recuos previstos na alnea b do inciso III. Art. 15 Na edificao trrea ser permitida a construo de unidade residencial evolutiva com rea mnima de 25 m (vinte e cinco metros quadrados). Pargrafo nico A unidade dever conter no mnimo um cmodo de uso mltiplo e um banheiro. Art. 16 Os parmetros urbansticos do uso residencial multifamiliar vertical esto definidos nos Quadros 3 e 5, Anexos 3 e 5. Seo II Dos parmetros especficos da HMP Art. 17 Ficam definidas as seguintes restries urbansticas para a implantao das tipologias residencial unifamiliar e multifamiliar de pequeno porte destinada a HMP: I. II. III. Taxa de Ocupao: 67% (sessenta e sete por centro); Coeficiente de Aproveitamento Bsico: 1,34 (um inteiro e trinta e quatro centsimos) Recuos: a) frente: 5,00m (cinco metros); b) laterais e fundos: observar Cdigo de Obras e Edificaes, Lei n 8.065, de 13 de julho de 2000 Gabarito: 4 (quatro) pavimentos, sendo 2(dois) acima do trreo; Altura mxima: 9,00m (nove metros); Vaga de estacionamento: 1 (uma) para cada unidade.
Art. 18 Ficam definidas as seguintes restries urbansticas para o uso residencial multifamiliar do tipo vila destinada a HMP: I. Taxa de Ocupao: 67% (sessenta e sete por cento);
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Coeficiente de Aproveitamento: 1,34 (um inteiro e trinta e quatro centsimos); Recuos: a) frente: 5,00m (cinco metros); b) laterais e fundos: 1,50m (um metro cinqenta centmetros); Nmero mximo de pavimentos: 4 (quatro), sendo 2 (dois) acima do pavimento trreo; Gabarito: 9,00m (nove metros); Vaga de estacionamento: 1 (uma) para cada unidade.
Pargrafo nico Lotes com rea menor ou igual a 1.000 m (mil metros quadrados) ficam isentos dos recuos previstos na alnea b do inciso III. Art. 19 Os parmetros urbansticos do uso residencial multifamiliar vertical esto definidos nos Quadros 1 e 2, Anexos 1 e 2. Art. 20 Nos termos do art. 51, da Lei de Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo, n 8.836/2006, fica permitida a reduo de um dos recuos de frente para 2,00m (dois metros) na HMP nas tipologias residencial unifamiliar e multifamiliar de pequeno porte situadas nos lotes de esquina. 1 Ficam vedados balanos sobre o recuo de 2,00m (dois metros). 2 O disposto no caput no se aplica s Vias Metropolitanas. Seo III Dos Parmetros Urbansticos Gerais da HIS e da HMP Art. 21 As vagas de estacionamento podero estar situadas no subsolo, no pilotis, no pavimento trreo, no primeiro pavimento da edificao e em bolses coletivos, e suas reas no sero computadas na Taxa de Ocupao e no Coeficiente de Aproveitamento. Pargrafo nico A vaga de estacionamento coberta localizada em bolses coletivos dever observar os recuos estabelecidos para o local. Art. 22 Nas tipologias unifamiliar, multifamiliar de pequeno porte e vila, a garagem ser considerada pavimento, porm sua rea no ser computada no clculo do Coeficiente de Aproveitamento e na Taxa de Ocupao. Pargrafo nico As garagens quando afloradas em at 1,50m (um metro e cinqenta centmetros) no sero computadas no nmero mximo de pavimentos
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admitidos acima do nvel da rua e devero observar o recuo frontal estabelecido para o local. Art. 23 Na tipologia multifamiliar vertical, so consideradas reas no computveis para efeito do clculo do Coeficiente de Aproveitamento: I. II. III. rea do pavimento trreo em pilotis, quando desembaraado de qualquer vedao, a no ser a da caixa das escadas, elevadores e portaria, limitada a 30 % (trinta por cento) da rea do pavimento; A garagem, quando estiver localizada no subsolo, no pavimento trreo ou no primeiro pavimento da edificao; Caixa dgua, barriletes, casa de mquinas, poo do elevador e caixa de escada.
1 O pavimento subsolo, destinado garagem, poder estar aflorado em at 2,00m (dois metros) do ponto mais alto do alinhamento e 3,00m (trs metros) do ponto mais baixo do alinhamento, ficando dispensado de todos os recuos, inclusive o de frente e no ser computado no nmero mximo de pavimentos admitidos acima do nvel da rua. 2 Quando o pavimento trreo for destinado para garagem, fica dispensado dos recuos laterais e de fundo. Art. 24 Sero computadas para clculo do Coeficiente de Aproveitamento e da Taxa de Ocupao as reas de recreao, lazer ou servio de uso coletivo, quando cobertas. Art. 25 Dever ser observada a Taxa de Permeabilidade do Solo que ser definida em funo das condies das bacias hidrogrficas crticas e no crticas e da rea do terreno, na seguinte conformidade: I. Nas bacias crticas: a) terrenos com at 125m (cento e vinte e cinco metros quadrados): 5% (cinco por cento); b) terrenos com rea superior a 125m (cento e vinte e cinco metros quadrados) a 1.000m (mil metros quadrados): 10% (dez por cento); c) terrenos acima de 1.000m (mil metros quadrados): 15% (quinze por cento). Nas bacias no-crticas: a) terrenos com at 1.000m (mil metros quadrados): 5% (cinco por cento); b) terrenos acima de 1.000m (mil metros quadrados): 10% (dez por cento).
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1 Entende-se como bacia crtica aquelas que apresentam maior contribuio de volume de guas pluviais nas redes de drenagem, em conseqncia da impermeabilizao do solo gerada pela ocupao urbana. 2 Entende-se como bacia no crtica aquelas que apresentam condies satisfatrias de drenagem. 3 O emprego de medidas mitigadoras, tais como caixas de reteno, caixa de absoro e outras solues tcnicas, poder reduzir ou eliminar os percentuais definidos no caput. 4 A caixa de reteno a que se refere o pargrafo anterior dever ser dimensionada observando a seguinte frmula: V = (TP x S Sp x Ip x t) Sendo: V: volume de reservatrio TP: taxa de permeabilidade exigida S: rea do terreno Sp: rea do terreno livre de pavimentao e de construo Ip: ndice pluviomtrico igual a 0,06 m/h T: tempo de 1 hora 5 Demais medidas mitigadoras previstas no 3 sero objeto de regulamentao posterior. Art. 26 Nos usos residencial unifamiliar e multifamiliar de pequeno porte ser admitido abrigo para autos no recuo frontal, com at 25m (vinte e cinco metros quadrados), no computando nos clculos de Coeficiente de Aproveitamento e Taxa de Ocupao. Art. 27 O uso residencial multifamiliar das tipologias vertical e vila somente poder ser implantado em lotes ou glebas com rea superior a 125m (cento e vinte e cinco metros quadrados) e igual ou inferior a 20.000m (vinte mil metros quadrados). Art. 28 No uso residencial multifamiliar das tipologias vertical e vila pelo menos 15% (quinze por cento) do total da rea do empreendimento dever ser objeto de reserva e doao de reas para o uso pblico. 1 Sero dispensados da reserva os lotes com reas menores que 5.000m (cinco mil metros quadrados).
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2 Nos lotes com rea entre 5.000m (cinco mil metros quadrados) e 20.000m (vinte mil metros quadrados) a reserva poder ser: a) Substituda pela edificao de equipamento pblico em valor equivalente, s expensas do interessado; b) Feita em imvel equivalente localizado no entorno. 3 As alternativas a que se refere o pargrafo anterior se houver solicitao do interessado e anuncia do poder municipal, aps os devidos estudos tcnicos que comprovem sua viabilidade. 4 Sero dispensados da reserva tratada no caput os lotes oriundos de parcelamento do solo aprovados pelo POZEI - Plano de Ocupao das ZEIS, momento em que ser efetuada a reserva e a doao de rea conforme estabelecido no artigo 87 da presente lei.
Art. 29 Nos termos do art. 47 da Lei de Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo, Lei n 8.836/2006, nas Vias Metropolitanas, ser exigido o recuo de frente de 10,00m (dez metros). 1 Dos lotes com frente para a Avenida dos Estados ser exigido recuo de frente adicional de 5,00m (cinco metros), o qual poder ser reduzido at o disposto no caput, se houver comprometimento grave da edificabilidade. 2 A eventual reduo do recuo adicional ser fundamentada pela rea competente e se dar na expedio do Alvar do Uso do Solo.
Art. 30 Nos termos do art. 48 da Lei de Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo, n 8.836/2006, as edificaes em lotes lindeiros e defrontantes s ZEIA A (Zona Especial de Interesse Ambiental) podero ter no mximo dois pavimentos, acima do nvel da rua, ou 09,00m (nove metros) de altura.
Art. 31 O uso misto seguir os ndices, recuos e demais restries constantes dos Quadros 1,2,3 e 5, Anexos 1,2,3 e 5.
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1 Nos lotes de uso misto, admitir-se- o uso no residencial no incmodo e limitar-se- aos dois primeiros pavimentos nos casos de multifamiliar vertical. 2 Na HMP no ser permitido abrigo de auto no recuo frontal quando este for extenso do uso no residencial. TTULO III DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ZEIS CAPTULO I DA CLASSIFICAO DO USO E DOS OBJETIVOS DAS ZEIS Art. 32 As zonas especiais de interesse social ZEIS so pores do territrio com parmetros reguladores de usos e ocupao do solo, sobrepostos queles previstos para macrozona em que se situarem, destinadas prioritariamente regularizao fundiria e urbanizao de assentamentos precrios e produo de HIS e HMP. Art. 33 As ZEIS, tratadas pela presente lei, subdividem-se nas seguintes categorias: I. II. III. ZEIS A reas pblicas ou particulares ocupadas por assentamentos de populao de baixa renda, localizada na Macrozona Urbana; ZEIS B terrenos no edificados e imveis subutilizados ou no utilizados localizados na Macrozona Urbana, necessrios implantao de programas habitacionais; ZEIS C terrenos no edificados e imveis subutilizados ou no utilizados, localizados na rea do Projeto Eixo Tamanduatehy, necessrios implantao de programas habitacionais.
Art. 34 As Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS atendero aos seguintes objetivos: I. II. III. IV. V. VI. Adequar a propriedade do solo sua funo social; Fomentar a utilizao dos vazios urbanos localizados no Municpio, para programas habitacionais, de modo a ampliar a oferta de terra para a moradia da populao de baixa renda; Integrar cidade os assentamentos habitacionais de baixa renda, promovendo sua regularizao jurdica e urbanstica; Propiciar a recuperao ambiental de reas degradadas; Possibilitar a oferta de equipamentos urbanos e comunitrios; Corrigir, ou exigir que se corrijam situaes que coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupaes em reas imprprias habitao;
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Evitar a expulso indireta dos seus moradores, mediante a utilizao de instrumentos jurdicos e urbansticos prprios; VIII. Propiciar a gerao de trabalho e de renda para os moradores.
CAPTULO II DA INSTITUIO DAS ZEIS Art. 35 Alm das ZEIS delimitadas no Mapa 1 e descritas no Anexo VIII, outras reas podero ser institudas por lei especfica, nos moldes do art. 60 da Lei n 8.696, de 17 de dezembro de 2004, observadas as seguintes condies: I. II. III. Enquadramento conforme a classificao legal; Adequada identificao da delimitao territorial da rea a receber o zoneamento especfico; Apresentao de parecer tcnico favorvel, elaborado pelos quadros tcnicos do Poder Executivo municipal, onde constem as possibilidades de urbanizao do ncleo e os aspectos fsico-ambientais, urbanstico-fundirios e scioeconmicos, quando couberem.
1 O parecer tcnico dever ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, contando do recebimento da solicitao, e constitui instrumento indispensvel deliberao da Cmara de vereadores sobre a matria. 2 Os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo tambm devero ser acompanhados de parecer tcnico. CAPTULO III DAS ZEIS A Seo I Diretrizes das ZEIS A Art. 36 A regularizao fundiria de assentamentos precrios definidos como ZEIS A atender s seguintes diretrizes: I. II. Garantia de participao comunitria, assegurando-se o exerccio do direito de cidadania; Respeito tipicidade e s caractersticas da ocupao existente, com a manuteno, sempre que possvel, das edificaes e do traado urbano, quando da interveno do Poder Pblico Municipal;
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Exerccio efetivo do controle do solo urbano.
Seo II Do Uso, da Ocupao e do Parcelamento do Solo nas ZEIS A Art. 37 Nas ZEIS A, a critrio da COMUL, podero ser admitidos todos os usos permitidos para a zona onde se localizarem, sem prejuzo da aplicao das disposies especficas relativas incomodidade. Art. 38 Os lotes decorrentes do parcelamento em ZEIS A tero dimenso mxima de 250m2 (duzentos e cinqenta metros quadrados), quando se tratar de habitao unifamiliar ou misto: Pargrafo nico Constituem excees s dimenses mximas fixadas no artigo anterior: I. II. III. IV. V. VI. Os lotes cuja conformao prejudique sua condio de habitabilidade; Lotes adquiridos por usucapio ou concesso de uso especial coletiva; Lotes outorgados s pessoas jurdicas; Os lotes destinados aos usos no-residenciais; Os lotes destinados ao uso residencial do tipo multifamiliar; Os lotes situados em reas de proteo ambiental. Seo III Da Aprovao da Regularizao Fundiria e das Edificaes Art. 39 As ZEIS A tero Planos de Urbanizao e Regularizao Jurdica especficos, elaborados pelo Executivo Municipal e acordados pelas respectivas Comisses de Urbanizao e Legalizao - COMUL, contendo: I. II. III. IV. V. Diretrizes urbansticas, restries edilcias, bem como a definio de usos e ndices de ocupao permitidos, especficos para a respectiva ZEIS; Memorial descritivo da rea e a identificao das famlias a serem atendidas; Projeto de parcelamento, especificando o traado dos lotes e do sistema virio, as faixas non aedificandi e as reas reservadas ao uso pblico; Custo das obras de urbanizao ainda no implantadas; Projetos indicativos das obras de urbanizao e implantao de equipamentos pblicos, incluindo terraplanagem, abastecimento de gua, esgotamento
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sanitrio, fornecimento de energia eltrica e de iluminao pblica, e obras de escoamento de guas pluviais; VI. Projeto arquitetnico das construes, quando houver previso de entrega de unidades pronta; VII. Situao fundiria e instrumentos jurdicos necessrios regularizao da rea; VIII. Informao da maneira de recolhimento dos resduos slidos; IX. Indicao de reas de lazer e convvio da populao, onde houver. 1 Previamente elaborao de projeto de interveno, sero fornecidas informaes de planejamento urbano e legislao referentes rea objeto de regularizao e ao seu entorno, por meio dos rgos municipais competentes. 2 A comunidade beneficiada pelo processo de regularizao fundiria ou o proprietrio da gleba poder, quando da delimitao de ZEIS A em terras particulares, apresentar os projetos indicados nos incisos III e V deste artigo. 3 Concludas as obras, ou mesmo reconhecida sua desnecessidade, os projetos referidos no inciso V podero ser substitudos por relatrio contido no Plano de Urbanizao e Regularizao Jurdica que ateste as condies adequadas de urbanizao e de oferta dos demais servios referidos pelo dispositivo. 4 O Plano de Urbanizao e Regularizao Jurdica ser aprovado mediante decreto do Executivo. 5 O Plano de Urbanizao e Regularizao Jurdica poder ser executado e recebido por etapas, conforme o processo de urbanizao na ZEIS. 6 Enquanto no houver o recebimento definitivo da urbanizao da integralidade da rea delimitada como ZEIS e verificada a necessidade, o Plano de Urbanizao e Regularizao poder ser revisto pela COMUL o que implicar a emisso de novo decreto que aprovar as alteraes. Art. 40 As diretrizes urbansticas, as restries edilcias, o dimensionamento e os usos dos lotes em ZEIS A, assim como o sistema virio, sero estabelecidas no mbito do Plano de Urbanizao e Regularizao, segundo as especificidades prprias de cada ncleo. Art. 41 As edificaes que se enquadrarem nos ndices urbansticos e nas restries edilcias estabelecidas pelo Plano de Urbanizao e Regularizao Jurdica quando da aprovao deste tero direito a Certificado de Regularizao emitido pelo Departamento de Habitao.
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1 Edificaes erigidas aps a aprovao da regularizao ou aquelas no regulares no momento de aprovao do Plano de Urbanizao Jurdica, submeterse-o anlise do Departamento de Controle Urbano, ou do Departamento de Habitao no caso de enquadramento pela Lei n 3.518, de 03 de novembro de 1970 e suas alteraes, devendo ser observadas, ainda, as restries urbansticas e edilcias do Plano de Urbanizao e Regularizao. 2 Excetuam-se ao previsto neste artigo as habitaes definidas como multifamiliares verticalizadas, as quais sero necessariamente passveis de aprovao perante o Departamento de Controle Urbano, conforme os parmetros estabelecidos nesta Lei na Seo I do Captulo III do Ttulo II, artigo 16, condicionando-se a aprovao prvia comprovao da posse regular. Art. 42 O sistema virio e as reas verdes e institucionais das ZEIS A se incorporaro ao domnio pblico, uma vez registrado o projeto de parcelamento do solo, cabendo ao poder pblico municipal zelar pela sua manuteno. Art. 43 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no mbito do Plano de Urbanizao e Regularizao, retificao do permetro delimitador da ZEIS A, at o limite mximo de 25% (vinte e cinco por cento) da rea a ela fixada anteriormente. Art. 44 O Departamento de Habitao dever elaborar Termo de Encerramento Parcial ou Total da implantao de parte ou totalidade, respectivamente, do Plano de Urbanizao e Regularizao. SEO IV Das Disposies Gerais da ZEIS A Art. 45 Admitir-se- o desmembramento, o desdobro e o englobamento de lotes ou glebas, nas ZEIS A, na forma aprovada pelo Plano de Urbanizao e Regularizao. Pargrafo nico Ficam excludas das disposies do caput as reas objeto de doao ao poder pblico. Art. 46 O Poder Executivo poder assumir a execuo das obras e servios necessrios implantao dos respectivos Planos de Urbanizao, concernentes s reas particulares delimitadas como ZEIS A.
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Art. 47 Como instrumento de viabilizao financeira da operao prevista no artigo anterior, o municpio ser ressarcido pelo proprietrio ou pelos beneficirios do valor despendido na execuo das obras e servios, mediante termo administrativo. SUBSEO I Da Concesso do Direito Real de Uso e do Valor De Urbanizao Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Orgnica do Municpio, em ZEIS pblicas municipais, alienar, outorgar concesso de uso especial, concesso de direito real de uso ou concesso administrativa de uso, e ainda, constituir o direito de superfcie de uso dos imveis, objeto da respectiva ocupao. 1 As outorgas de concesso de uso especial, concesso de direito real de uso ou concesso administrativa de uso, para fins de moradia, sero conferidas de forma gratuita, sendo, contudo exigido encargo referente ao disposto no art. 64 da presente lei. 2 No caso de imveis destinados ao uso no residencial, o Poder Executivo poder conferir ao particular a concesso de direito real de uso, concesso de uso e a constituio do direito de superfcie do imvel. Art. 49 A concesso de uso especial para fins de moradia dever seguir as disposies da Medida Provisria ou da respectiva Lei Federal que a instituiu. Art. 50 Desde que aprovado pela COMUL, os lotes em ZEIS pblicas municipais, destinados ao uso no-residencial podero ser concedidos a ttulo oneroso: I. II. III. IV. A qualquer morador do ncleo, obedecidos aos critrios de viabilidade econmica, de capacitao tcnica e de interesse social, previamente definido pela Municipalidade; A empreendedores, pessoas fsicas ou jurdicas, no residentes no ncleo, desde que selecionados mediante procedimento licitatrio de concorrncia pblica, conforme disposto na Lei Federal n 8.666, de 1993. A associaes de moradores ou de promoo de interesse social; A concessionrios de servios pblicos.
1 Na hiptese do inciso I, ser admitida a concesso de, no mximo, dois lotes mesma pessoa, sendo um deles para uso residencial e o outro para uso comercial ou de prestao de servio. 2 A posse no constitui critrio para a concesso de lote destinado ao uso comercial ou de prestao de servio.
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3 Excetua-se da onerosidade a associao de moradores. Art. 51 Os lotes oriundos de parcelamento ou as fraes ideais de lote condominial aprovados para as ZEIS pblicas municipais sero destinados aos seus ocupantes de acordo com as seguintes normas: I. II. Para cada famlia somente ser destinado um nico lote ou frao ideal para uso residencial ou misto; S ter direito a lote em ZEIS pblicas municipais o morador que no possuir outro imvel.
Art. 52 Caso o Municpio venha alienar lotes de sua propriedade, em ZEIS pblicas municipais, o preo ser determinado pela Municipalidade, mediante avaliao prvia, considerando-se o valor do terreno e o Valor de Urbanizao VU , referido no artigo 56 desta Lei. Art. 53 vedada a utilizao do instituto da doao simples de reas pblicas municipais, localizadas em ZEIS, como forma de transferncia de bens pblicos. Art. 54 O prazo da concesso de direito real de uso e concesso de uso especial, no caso de lotes ou de fraes ideais de lotes condominiais, situados em reas pblicas municipais, destinados ao uso residencial ou misto, indeterminado. 1 O direito s concesses previstas no caput no ser reconhecido ao mesmo concessionrio mais de uma vez. 2 Os contratos de concesso de direito real de uso e os termos de concesso de uso especial sero celebrados, preferencialmente, com o casal, quando houver entre eles relao familiar, independentemente do estado civil de ambos. 3 Na hiptese de separao do casal, ser dada preferncia mulher ou quele que detiver a guarda dos filhos. Art. 55 A concesso de direito real de uso e a concesso de uso especial, para moradia, em ZEIS pblicas municipais sero formalizadas por meio de contrato ou termo administrativo. Art. 56 Nas ZEIS situadas em reas pblicas ser cabvel o ressarcimento de despesas havidas pelo poder pblico municipal nos processos de regularizao e
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urbanizao, no montante calculado conforme o Valor de Urbanizao, por meio de clusula contratual dos instrumentos de titulao. 1 O Valor de Urbanizao - V.U., especfico de cada ncleo, ser determinado pela razo entre o custo das obras e dos servios indicados no 3 deste artigo e a somatria das reas dos lotes objeto de concesso. 2 O valor apurado de acordo com a frmula prevista no pargrafo anterior ser multiplicado pela rea de cada lote, resultando no preo que cada concessionrio pagar ao Poder Pblico. 3 Para a composio do custo de urbanizao do ncleo, sero computados as obras e os servios custeados pela municipalidade, dentre os previstos abaixo: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. Topografia; Projetos; Terraplanagem; Drenagem superficial e profunda; Pavimentao; Canalizao de crregos; Obras de conteno; Iluminao pblica; Extenso das redes de gua, de esgoto e de energia eltrica; Eventuais investimentos em obras de suporte edificao que no configurem unidades habitacionais para pronto uso; Demais obras ou servios realizados, que resultem em valor relevante.
4 O Poder Pblico, observado o disposto nos arts. 58 e 59, poder subsidiar o montante do V.U. por lote, nos termos de posterior regulamentao. 5 Em casos especiais e mediante a avaliao do Conselho Municipal de Poltica Urbana, o Poder Pblico poder subsidiar no todo ou em parte o V.U., por lote, correspondente a melhorias que resultem em benefcio para a coletividade em geral. Art. 57 O ressarcimento de despesas havidas pelo poder pblico municipal nos processos de regularizao e urbanizao, a que se refere o artigo anterior, ser dividido em prestaes mensais previstas nos instrumentos contratuais, cujo valor ser estipulado com base na renda familiar do concessionrio e atualizado monetariamente. 1 As famlias com renda igual ou inferior a 2 (dois) salrios mnimos e renda per capita igual ou inferior a 0,50 salrio mnimo no podero comprometer mais do que 15% (quinze por cento) da sua renda mensal com o pagamento das prestaes.
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2 No caso de renda mensal acima de 2 (dois) salrios mnimos, o comprometimento de que trata o pargrafo anterior no ultrapassar 20% (vinte por cento). Art. 58 O prazo mximo para o pagamento das prestaes a que se refere o artigo anterior no exceder 15 (quinze) anos. Pargrafo nico Decorrido o prazo mencionado no caput, sero dispensados de pagamento os concessionrios que, cumprindo as disposies do artigo anterior e do respectivo contrato, no conseguiram saldar o dbito. Art. 59 Fica facultado aos ocupantes de ZEIS com renda familiar de at 03 (trs) salrios mnimos, requerer ao Poder Executivo, mediante justificativa e comprovao da necessidade, o no pagamento do valor estipulado para o ressarcimento de despesas havidas pelo poder pblico municipal nos processos de regularizao e urbanizao por um prazo mximo de 03 (trs) anos. 1 O pedido de carncia ser deferido por 01 (um) ano, prorrogvel por igual perodo. 2 O segundo pedido no poder ser consecutivo ao primeiro e, se deferido, no poder ultrapassar o perodo de 01 (um) ano, sendo improrrogvel. 3 Os perodos de carncia sero acrescidos ao prazo para o pagamento do valor estipulado quanto ao ressarcimento de despesas havidas pelo poder pblico municipal nos processos de regularizao e urbanizao. Art. 60 Os recursos arrecadados provenientes do pagamento do valor da concesso, bem como da venda de imveis municipais em ZEIS e da contrapartida referida no inciso III do artigo 45 desta lei, exceo dos valores correspondentes a taxa de administrao ou de comercializao, destinar-se-o ao Fundo Municipal de Habitao. Art. 61 O Poder Executivo prestar assessoria tcnico-jurdica nas aes de usucapio plrimas ou coletivas com fins de regularizao fundiria das ZEIS em glebas particulares. Art. 62 O Poder Executivo arcar com o nus financeiro decorrente dos registros dos imveis situados em ZEIS em terras pblicas municipais.
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Art. 63 As outorgas ocorridas nos termos do artigo 54 desta sero inscritas em livro prprio da Prefeitura e registradas no servio de registro imobilirio competente, quando couber. Pargrafo nico O Poder Executivo proceder fiscalizao permanente dos contratos ou termos administrativos celebrados com os ocupantes de ZEIS. Art. 64 A concesso de direito real de uso poder ser revogada quando houver: I. II. III. Locao total ou parcial dos imveis a terceiros; Desvio de finalidade; Transferncia a terceiros, a qualquer ttulo, sem prvia e expressa autorizao do Executivo; IV. Inadimplemento do pagamento do valor de urbanizao por 03 (trs) meses, salvo nos casos previstos no artigo 59; V. Comprovao do descumprimento do disposto no artigo 51, inciso II; VI. Inobservncia das normas do Plano de Urbanizao que impliquem impactos indesejveis circulao e segurana do entorno, caso a irregularidade no seja sanada em prazo fixado pela municipalidade; VII. Interesse pblico relevante, ouvida a comunidade interessada, mediante justa indenizao. Pargrafo nico A revogao da concesso de direito real de uso implicar a imediata proposio de ao de reintegrao de posse, para a retomada do imvel. Art. 65 A Sem prejuzo do disposto no inciso VI do artigo anterior e de outras medidas legais cabveis, a no observncia das normas edilcias do Plano de Urbanizao importar na aplicao das penalidades previstas na Lei n 8.065, de 13 de julho de 2000 - Cdigo de Obras e Edificaes. SUBSEO II Da Comisso de Urbanizao e Legalizao Art. 66 Aps a instituio de ZEIS A em determinada rea, o Poder Executivo constituir a respectiva Comisso de Urbanizao e Legalizao COMUL. Art. 67 A COMUL ser composta por 06 (seis) membros, sendo: I. II. 3 (trs) representantes do Poder Executivo; 3 (trs) representantes eleitos entre os moradores da rea a ser regularizada, sendo que, destes, dois necessariamente residam no local.
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Art. 68 Os representantes do Poder Executivo sero nomeados mediante expedio de portaria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitao, indicando dentre eles um coordenador. Art. 69 Os demais representantes da COMUL sero nomeados na primeira reunio pelo coordenador mencionado no artigo anterior, fazendo-se constar em ata as respectivas qualificaes. Pargrafo nico A COMUL iniciar os trabalhos em at 45 (quarenta e cinco) dias aps a nomeao de todos os representantes. Art. 70 Compete COMUL: I. II. III. IV. A elaborao e o acompanhamento da execuo do Plano de Urbanizao e Regularizao Jurdica da ZEIS respectiva; Deliberar sobre as atividades ou os usos especficos existentes em cada ZEIS; Intermediar assuntos de interesse da ZEIS, relacionados regularizao fundiria, junto aos rgos da administrao direta ou indireta; Resolver questes no contempladas nesta lei, assim como dvidas resultantes de sua aplicao no que diz respeito ao Plano de Urbanizao e Regularizao Jurdica especfico.
Art. 71 Os membros da COMUL no faro jus remunerao e suas funes sero consideradas servio pblico relevante. CAPTULO IV DAS ZEIS B E C SEO I Do Uso e da Ocupao do Solo Art. 72 Nas ZEIS B, no mnimo 70% (setenta por cento) do terreno dever ser reservado para HIS. Art. 73 Nas ZEIS C, no mnimo 50% (cinqenta por cento) do terreno dever ser reservado para HIS.
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Art. 74 As pores de terreno a serem reservadas para o uso HIS, conforme tratadas nos artigos anteriores, sero calculadas a partir da rea total das respectivas ZEIS, descontadas as reas de doao ao Poder Pblico, e sero definidas no Plano de Ocupao da ZEIS. Art. 75 Na parcela do terreno no utilizada para a implantao do HIS, sero admitidas todas as categorias de uso, ndices e parmetros previstos para a Macrozona em que se localizarem, sem prejuzo da aplicao das disposies especficas relativas incomodidade e ao estudo de impacto de vizinhana das atividades a serem licenciadas ou regularizadas. Pargrafo nico Na parcela de terreno tratada no caput, o parcelamento do solo observar o previsto na legislao da macrozona em que se situar. SEO II Do Plano de Ocupao das ZEIS B e C Art. 76 A aprovao de projetos de parcelamento e edificao nas ZEIS B e C estar condicionada apresentao de um Plano de Ocupao POZEIS, pelo proprietrio ou compromissrio do imvel. Art. 77 O POZEIS ser implementado mediante a seguinte seqncia de aes: I. II. Emisso de Relatrio/Certido de Diretrizes, por solicitao do interessado pelo organismo de planejamento urbano competente; Com base nas diretrizes fornecidas no inciso I, o proprietrio ou compromissrio elaborar proposta de Plano de Ocupao que dever conter: a) levantamento aerofotogramtrico na escala 1:2000, fornecido pela prefeitura; b) demarcao da rea a ser destinada para HIS; c) usos previstos na rea no reservada para produo de HIS; d) traado do sistema virio principal e local; e) quadro de reas resumo do estudo apresentado; f) indicao da tipologia e nmero de unidades a serem implantadas na ZEIS; A Aprovao do Plano de Ocupao da ZEIS ser efetuada por representantes dos departamentos competentes do Poder Executivo, regulamentada por decreto.
Art. 78 A aprovao do Plano de Ocupao da ZEIS dar-se- com a emisso de Certido de Diretrizes para elaborao de projeto, vlida por um ano.
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Art. 79 Aprovado o Plano de Ocupao da ZEIS, qualquer empreendimento que ocupe a totalidade ou apenas parte da ZEIS dever atender ao disposto no referido Plano e respectiva Certido de Diretrizes. Art. 80 O Plano de Ocupao da ZEIS poder ser revisto a qualquer tempo. Art. 81 Dever ser solicitada nova aprovao quando: I. II. Expirada a validade da Certido, sem a utilizao para aprovao dos projetos para execuo das obras e servios, previstos no Plano de Ocupao da ZEIS; Houver necessidade de reviso do Plano de Ocupao da ZEIS.
SEO III DO PARCELAMENTO DO SOLO EM ZEIS B E C DESTINADA A HIS Art. 82 Atendendo-se ao disposto no art. 81 da Lei de Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo, n 8.836/2006, o parcelamento do solo no ser permitido em reas que apresentem risco sade ou vida, em especial: I. Em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, a menos que sejam tomadas providncias para assegurar o escoamento das guas; II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente saneados; III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigncias especficas das autoridades competentes; IV. Em terrenos onde as condies geolgicas no aconselhem a construo; V. Em reas de preservao ambiental; VI. Onde a poluio impea condies sanitrias suportveis, at a sua correo; VII. Nas zeias zonas especiais de interesse ambiental. Art. 83 O lote para implantao do uso residencial ou misto dos tipos unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte observar as seguintes condies: I. II. rea dos lotes variando entre 50m (cinqenta metros quadrados) e 125m (cento e vinte e cinco metros quadrados); Testada mnima de 3,5m (trs metros e meio).
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1 Em relao ao inciso I, em 20% (vinte por cento) dos lotes derivados do parcelamento a rea mnima do lote poder ser reduzida at 42m (quarenta e dois metros quadrados). 2 Tambm em relao ao inciso I, para os lotes com mais de uma unidade habitacional ser observada quota mnima de 31,25m (trinta e um metros e vinte e cinco decmetros quadrados) por unidade; Art. 84 No parcelamento, no mnimo 50% (cinqenta por cento), dos lotes destinados a implantao do uso residencial ou misto dos tipos unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte, devero ter acesso por via de circulao de veculos. Art. 85 Os lotes de uso residencial ou misto dos tipos multifamiliar horizontal do tipo vila, vertical ou combinado, devem observar as seguintes condies: I. II. rea dos lotes entre 125m (cento e vinte e cinco metros quadrados) e 20.000m (vinte mil metros quadrados); 5m (cinco metros) de testada mnima.
Art. 86 Sero admitidas as seguintes modalidades de parcelamento do solo: I. II. III. Desdobro; Desmembramento; Loteamento.
Art. 87 No parcelamento dever ser reservado 15% (quinze por cento), do total da rea a ser loteada ou desmembrada distribuda e definida em conformidade com as diretrizes fornecidas, devendo abranger os seguintes fins: I. II. reas verdes; Equipamentos comunitrios.
1 Considera-se rea verde aquela destinada a garantir a manuteno da cobertura vegetal de qualquer porte, preservando a permeabilidade do solo, a fauna e flora existentes, observando-se ainda: I. II. III. Ser obrigatria a recomposio da flora nativa quando a rea apresentar degradao em qualquer nvel; No sero computadas como reas verdes as reas de reentrncia, concordncia de alinhamentos e praas de retorno; A critrio da municipalidade, parte da rea verde poder ser utilizada para implantao de equipamentos de recreao descobertos.
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2 Consideram-se comunitrios os equipamentos pblicos de educao, cultura, sade, lazer e similares. Art. 88 O Poder Pblico poder complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa no edificvel destinada a equipamentos urbanos. Pargrafo nico Consideram-se equipamentos urbanos aqueles destinados a abastecimento de gua, servios de esgotos, distribuio de energia eltrica, coleta de guas pluviais, telefonia, gs canalizado e similares. Art. 89 Todas as reas reservadas para o uso de equipamentos comunitrios, tais como educao, sade e cultura devero ser entregues ao Poder Pblico com declividade mxima de 15% (quinze por cento), anteriormente ao recebimento do parcelamento. Pargrafo nico As reas sero recebidas pelo setor competente da Prefeitura Municipal, devendo o procedimento de recebimento ser definido por posterior regulamentao. Subseo I Do Sistema Virio Art. 90 Para os fins desta lei, considera-se por sistema virio o conjunto de vias, sinalizao de trnsito e seu funcionamento. 1 Para os efeitos desta lei, consideram-se: I. rea de retorno a parte da pista destinada a permitir a manobra de veculos automotores; II.Via de pedestres, as vias destinadas circulao prioritria de pedestres; III. Cruzamento a interseo de duas vias em nvel; IV. Faixas de servio a parte da calada destinada implantao de mobilirio urbano, sinalizao, vegetao e outros fins; V. Faixas de trnsito, qualquer uma das reas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou no por marcas virias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulao de veculos automotores; VI. Faixas de estacionamento, parte da pista destinada prioritariamente ao estacionamento de veculos, admitindo-se sua utilizao como faixa de servio;
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VII. Interseo, todo cruzamento em nvel, entroncamento ou bifurcao, incluindo as reas formadas por tais cruzamentos, entroncamento ou bifurcaes; VIII. Sinalizao de trnsito o conjunto de sinais e dispositivos de segurana colocados na via pblica com o objetivo e garantir sua utilizao adequada, possibilitando melhor fluidez no trnsito e maior segurana dos veculos e pedestres que nela circulam; IX. Rampa a inclinao da superfcie de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento, com declividade igual ou superior a 5% (cinco por cento). 2 Entende-se por pessoa com mobilidade reduzida aquela que, temporria ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utiliz-lo. So pessoas com mobilidade reduzida, a pessoa com deficincia, idosa, obesa, gestante entre outros. Art. 91 O sistema de circulao virio nas ZEIS dever obedecer seguinte categorizao, em funo das suas caractersticas fsicas: I. II. III. IV. V. De categoria a - vias de coleta de distribuio de trfego com largura mnima de 12,30m (doze metros e trinta centmetros); De categoria b - vias de trnsito local com largura mnima de 8,70m (oito metros e setenta centmetros); De categoria c - vias mistas com acesso restrito de veculos aos lotes confrontantes e veculos de servios, com largura mnima de 5m (cinco metros); De categoria d - vias prioritariamente de pedestres com largura superior a 4m (quatro metros) e inferior a 5m (cinco metros) podendo se constituir em escadaria; De categoria e vias prioritariamente de pedestres com largura inferior a 4m (quatro metros), podendo se constituir em escadaria
Pargrafo nico Os bolses de estacionamento devero ser incorporados como rea do sistema virio. Art. 92 A pista das vias dever ter largura mnima de: I. II. Vias de categoria A 9,00m (nove metros); Vias de categoria B 5,4m (cinco metros e quarenta centmetros).
1 Sero exigidos passeios em ambos os lados das vias de categorias A e B, com largura mnima de 1,20m (um metro e vinte centmetros) e ao menos uma faixa de servios com largura mnima de 0,90m (noventa centmetros).
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2 As vias de categoria C devero ser implantadas como calado, sem pista, devendo as guias serem rebaixadas nas intersees com outras vias, de forma a permitir a circulao de veculos leves e de passageiros apenas para acesso dos lotes voltados para a mesma e a eventual entrada de veculo de servio. 3 As vias de categoria D devero ser pavimentadas. 4 As vias de categoria E sero permitidas somente nas ZEIS A. 5 Os passeios devero ter piso com superfcie regular, firme, estvel e antiderrapante. Art. 93 obrigatria rea de retorno de veculos na extremidade das vias de categorias A, B e C, junto s divisas e lotes. 1 Na via de categoria A, a rea de retorno ter geometria que possibilite o retorno de veculos com 12,0m (doze metros) de comprimento, admitindo-se manobra; 2 Na via de categoria B e C, a rea de retorno ter geometria que possibilite o retorno de veculos com 9,0m (nove metros) de comprimento, admitindo-se manobra. 3 Na via de categoria C, ser dispensada a exigncia de rea de retorno quando o comprimento da via no ultrapassar 75m (setenta e cinco metros). Art. 94 As vias de categorias C e D devem iniciar ou terminar em vias de categorias A ou B. Art. 95 No ser permitido o uso multifamiliar vertical, horizontal do tipo vila e o combinado voltado para as vias de categorias C e D. Pargrafo nico Excetua-se do disposto no caput o uso multifamiliar horizontal do tipo vila com at 20 (vinte) unidades habitacionais Art. 96 A declividade longitudinal, exceto em curvas verticais, mxima para as vias de categorias A, B, C e D ser de 13% (treze por cento). Pargrafo nico Podero ser admitidas declividades de at 15% (quinze por cento) em trechos isolados desde que sua extenso no ultrapasse 50m (cinqenta metros) e seja pavimenta.
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Art. 97 As declividades transversais, exceto em curvas verticais, mnimas e mximas das pistas e das caladas em qualquer categoria de via so, respectivamente, 0,5% (meio por cento) e 3,0% (trs por cento). Art. 98 Nas intersees entre vias de categorias A e entre vias de categoria A e B, para a concordncia dos alinhamentos das guias de meio-fio sero utilizados raios de concordncia horizontal maiores ou iguais a 6,0m (seis metros), nas intersees entre vias de categoria B sero utilizados maiores ou iguais a 8,5m (oito metros e cinqenta centmetros). Art. 99 A concordncia horizontal dos alinhamentos dos lotes de esquinas, nas vias de categoria A e B, ser feita atravs de chanfro com lados maiores ou iguais a 3m (trs metros), exceto quando o ngulo entre as vias for entre 30 (trinta graus) e 60 (sessenta graus). 1 No sero admitidas intersees cujo ngulo entre as vias seja menor que 30 (trinta graus), exceto no caso da vias de categoria C. 2 A conexo da via de categoria C com via de categoria A e B ser atravs de guia rebaixada de meio-fio com 3,30m (trs metros e trinta centmetros) de extenso, admitindo-se variao de 20% (vinte por cento). 3 Todas as esquinas das vias de categorias A e B, sero dotadas de rampas para pedestres. Art. 100 O sistema virio proposto dever garantir a continuidade do existente, obedecendo concomitantemente categorizao do prprio loteamento. Pargrafo nico A via que venha a ser prolongamento de outra j existente, ou constante de plano j aprovado pela Prefeitura no poder ter largura inferior a esta, salvo em casos excepcionais, a critrio do organismo de planejamento do sistema virio municipal. Art. 101 Quando necessrio, a Prefeitura, por ocasio da emisso das diretrizes, poder exigir a mudana da categoria das vias apresentadas no projeto. Art. 102 A frente ou testada das quadras tero extenso mxima de 150,0m (cento e cinqenta metros) quando voltadas para vias de categorias A e B e mxima de 100,0m (cem metros) quando voltadas para vias de categorias C e D.
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Art. 103 Sero previstas vagas de estacionamento, em bolses ou outros espaos prprios, para os lotes voltados para as vias de categoria C, na proporo de uma vaga para cada 10 (dez) lotes e para as vias de categoria D, na proporo de uma vaga para cada lote. 1 As vagas para estacionamento devem ter dimenses mnimas de 2,20m (dois metros e vinte centmetros), por 4,50m (quatro metros e cinqenta centmetros), assinaladas no projeto de parcelamento, prevendo-se inclusive espao para manobra. 2 Sero reservados, pelo menos, 2% (dois por cento) do total de vagas para veculos conduzidos ou que transportem pessoa com deficincia fsica ou visual, sendo assegurada, no mnimo, uma vaga, com especificaes tcnicas de desenho e traado conforme parmetros da NBR-9050. 3 Sero reservados, pelo menos, 5% (cinco por cento) do total de vagas para veculos conduzidos ou que transportem pessoa idosa. TTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 104 As taxas para exame e verificao das obras e servios so as previstas na legislao em vigor. Pargrafo nico Excetuam-se do disposto no caput a HIS e a HMP, que recolhero 10% (dez por cento) e 60% (sessenta por cento) dos valores previstos na legislao em vigor, respectivamente. Art. 105 Fica dispensada da exigncia de instalao de elevador a edificao onde a circulao do usurio no ultrapasse 5 (cinco) pavimentos ou 10 m (dez metros) de desnvel, contados a partir do acesso principal de pedestres. Art. 106 As reservas de rea pblica quando da implantao de HIS e de HMP do tipo multifamiliar horizontal, vertical ou combinado, fora do permetro das ZEIS, observaro o previsto na Lei de Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo, n 8.836/2006. Art. 107 A fiscalizao do parcelamento e das edificaes observar, alm da legislao em vigor, os termos constantes do compromisso firmado entre as partes no atendimento da demanda a que se destina, no caso de HIS.
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Art. 108 O recebimento das obras e servios observar o previsto na legislao de uso, ocupao e parcelamento do solo. Art. 109 Atendido o disposto no art. 62 da Lei n 8.696, de , as ZEIS D sero regulamentadas aps a aprovao de Lei Estadual da Bacia da Represa Billings. Art. 110 Poder haver o parcelamento do solo integrado a edificao, hiptese em que as licenas urbansticas expedidas sero vinculadas. Art. 111 O 1 do artigo 59 e o artigo 63 da Lei n 8.696, de 17 de dezembro de 2004, passar a vigorar com a seguinte redao: Art.59.................................................................................................................... 1 Os parmetros de uso do solo e os coeficientes de aproveitamento nas zonas especiais definidas nos incisos II, III e IV, observaro o previsto para a Zona onde se localizarem, salvo se explicitamente previsto em contrrio nesta lei ou na lei que disciplinar as zonas especiais de interesse social. Art. 63 As ZEIS sero delimitadas por legislao especfica. Art. 112 Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V, acrescido do Anexo VIII e Mapa I. Art. 113 Ficam revogadas as disposies em contrrio, em especial as Leis n 8.290, de 14 de dezembro de 2001; n 8.300, de 19 de dezembro de 2001; n 8.425, de 23 de outubro de 2002; n 8.443, de 28 de novembro de 2002; n 8.505, de 04 de junho de 2003; n 8.540, de 17 de setembro de 2003; n o 8.681, de 30 de novembro de 2004, e no 8.721, de 17 de maio de 2005. Art. 114 A presente lei entra em vigor na data de sua publicao. Prefeitura Municipal de Santo Andr, em 18 de julho de 2006.
JOO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL
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CARLOS EDUARDO DE MELO RIBEIRO SECRETRIO DE ASSUNTOS JURDICOS - EM SUBSTITUIO -
FERNANDO GUILHERME BRUNO FILHO SECRETRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAO - EM SUBSTITUIO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.
WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE
ANEXO I - QUADRO 1 - PARMETROS URBANSTICOS PARA A OCUPAO DO SOLO HMP
Coeficiente de Aproveitamento Mnimo Bsico 1,34 Mximo -
Taxa de Ocupao Mxima
Taxa de Permeabili dade
Recuos Mnimos Obrigatrios (m) Frente 5,00 (8) Fundo COE Lateral COE
Nmero Mximo de Pavimentos
Gabarito Mximo (3) (4)
rea do Lote Mxima (m) -
Vagas exigidas (5) (11)
Reserva de rea (6)
ZEIS 'B' E 'C'QUALIFICAO URBANA / RECUPERAO URBANA /
(7) (13) pequeno porte (2 at 4 unidades no lote) (7) (13)
unidade isolada unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas (croqui)
4 (9) (10) (11)
1/unidade
Habitao de Mercado Popular
horizontal (mais de 4 undiades no lote) (7) (12) (13) vertical (7) (12) (13)
unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas
1/unidade (11)
varivel 4 (9) (10) (11)
G3(r+L) 9m G3(r+L)
combinado (7) (12) (13)
1,34 misto (15) (7) 0,20 (14) 2 (1) (15) (15) (15) (15) (15) (15) (15) (15) (15)
1/unidade DTC (15)
unifamili ar
unidade isolada (croqui) unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas (croqui)
REESTRUTURAO URBANA / ZEIS 'B' E 'C'
multifam iliar
horizontal (mais de 4 undiades no lote) (7) (12) (13)
vertical (7) (12) (13)
G3(r+L) 9m
0,40 vertical
Quadro 2 varivel G3(r+L)
1/unidade misto (15) (7) 0,40 1,50 (14) 3,00 (1) (15) (15) (15) (15) (15) (15) (15) (15)
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Notas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir (para o uso no residencial). Varivel de acordo com a localizao do lote. G= Gabarito, r = recuo e L= largura da via. Em lote lindeiro e defrontante ao Centro Cvico, gabarito mximo de 9 pavimentos. Em lote lindeiro e confrontante a ZEIA, gabarito mximo de 2 pavimentos ou no mximo 9 m de altura. A circulao interna, de veculos e pedestres, dever observar o estabelecido no COE (Cdigo de Obras e Edificaes, Lei n 8.065/00). Lote com rea inferior a 5.000m isento da doao. Lote com rea igual ou superior a 5.000m at 20.000m poder efetuar a reserva de rea em imvel equivalente localizado no entorno ou substituir por edificao de equipamento pblico em valor equivalente, s expensas do interessado. Quando misto, o uso no-residencial dever ser no incmodo. No multifamiliar vertical, o uso no-residencial dever estar limitado aos dois primeiros pavimentos e nas demais tipologias do uso residencial, ele estar limitado ao pavimento trreo. Em lotes de esquina um dos recuos poder ser reduzido para 2,00m, exceto nas vias Metropolitanas. So permitidos 3 pavimentos acima do ponto mais alto do nvel da rua, sendo que a garagem, quando aflorada no mximo at 1,50m, no ser computada nesse total. Nesse caso, dever observar o recuo frontal. Garagem considerada no nmero de pavimentos, mas no computada no Coeficiente de Aproveitamento e na Taxa de Ocupao. A vaga poder estar situada no subsolo, no pilotis, no pavimento trreo, no primeiro pavimento da edificao ou em bolso de estacionamento, e no ser computada na Taxa de Ocupao nem no Coeficiente de Aproveitamento. Quando estiver em bolso de estacionamento coberto dever observar os recuos estabelecidos para a zona. Necessrias diretrizes para lote maior que 5.000m. A edificao poder ser licenciada concomitante ao parcelamento do solo. O parcelamento do solo observar a LUOPS (Lei n 8.836/06). O uso misto caracterizado quando o Coeficiente de Aproveitamento do uso residencial for superior ao Coeficiente de Aproveitamento Mnimo estabelecido para a zona em que se situar. Prevalece o estabelecido para o uso residencial. Exceto para a zona de Recuperao Urbana. Isento para lote com rea menor ou igual a 1.000m.
Lei n 8.869/2006 fls. 32
ANEXO II - QUADRO 02 NDICES, RECUOS E DEMAIS RESTRIES PARA O USO MULTIFAMILIAR VERTICAL HABITAO DE MERCADO POPULAR Coeficiente de aproveitamento at 2 acima de 2 at 3 acima de 3 at 3,5 acima de 3,5 at 4 acima de 4 at 5,4 Taxa de ocupao mxima 50% 45% 40% 40% 30% Recuos frente 5 5 5 5 5 fundo lateral s 4 4 4 4 4 1,5 2 2 3 3 total das laterais 3 4 4 6 8 Frente mnima (m) 10 10 10 10 10
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ANEXO III - QUADRO 3 - PARMETROS URBANSTICOS PARA A OCUPAO DO SOLO HIS Coeficiente de Recuos Mnimos Aproveitamento Obrigatrios (m) Taxa de Taxa de Nmero Descrio Ocupao Permeabili Mximo de Mxima dade Pavimentos Mnimo Bsico Mximo Frente Fundo Lateral 2,50 (17) (8) 2,50 (17) (8) 4 (9) (10) (11) 4 (9) (10) (11)
rea do Lote Mxi ma (m) 125
Reser va de rea (6) -
RECUPERAO URBANA
unifamiliar Habitao de Interesse Social
(7) (13) pequeno porte (2 at 4 unidades no lote) (7) (13) horizontal (mais de 4 undiades no lote) (7) (12) (13) vertical (7) (12) (13) combinado (7) (12) (13)
unidade isolada unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas (croqui) unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas vertical horizontal vertical
1,5 4,00 (16) 4,00 (16)
1,50 (19) 1,5 1,50
1,50 (19)
4 (9) (10) (11) varivel 4 (9) (10) (11) varivel
1/3 unid. (11) 1/3 unid. (11) 1/3 unid. (11)
QUALIFICAO URBANA /
2,50 2,50 1,34
Quadro 5 50%
misto (14) (7)
2 (1) (16)
(7) (13) pequeno porte (2 at 4 unidades no lote) (7) (13) horizontal (mais de 4 undiades no lote) (7) (12) (13) vertical (7) (12) (13) combinad o (7) (12) (13)
unidade isolada (croqui) unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas (croqui) unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas vertical horizontal vertical
2,50 (8) (17) 2,50 (8) (17)
Habitao de Interesse Social
1/3 unid. (11)
4,00 4,00 3,00 (1)
Quadro 5 50% (15)
(2) (2) (15)
5,00 5,00 (15)
1,50 1,50 (15)
Quadro 5 Quadro 5 (15)
varivel 4 (9) (10) (11) varivel (15)
G3(r+L) 9m G3(r+L) (15)
20.000 20.000 (15)
1/3 unid. (11) 1/3 unid. (11) DTC (18)
15% 15% (15)
Lei n 8.869/2006 fls. 34
Notas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 Mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir. (para o uso no residencial) Varivel de acordo com a localizao do lote. G= Gabarito, r = recuo e L= largura da via. Em lote lindeiro e defrontante ao Centro Cvico, gabarito mximo de 9 pavimentos. Em lote lindeiro e confrontante a ZEIA, gabarito mximo de 2 pavimentos ou no mximo 9m de altura. A circulao interna, de veculos e pedestres, dever observar o estabelecido no COE (Cdigo de Obras e Edificaes, Lei n 8.065/00). Lote com rea inferior a 5.000m isento de doao. Lote com rea igual ou superior a 5.000m at 20.000m poder efetuar a reserva de rea em imvel equivalente localizado no entorno ou substituir por edificao de equipamento pblico em valor equivalente, s expensas do interessado. Quando misto, o uso no-residencial dever ser no incmodo. No multifamiliar vertical, o uso no-residencial dever estar limitado aos dois primeiros pavimentos e nas demais tipologias do uso residencial, ele estar limitado ao pavimento trreo. Em lotes de esquina um dos recuos poder ser reduzido para 2,00m. So permitidos 3 pavimentos acima do ponto mais alto do nvel da rua, sendo que a garagem, quando aflorada no mximo at 1,50m, no ser computada nesse total. Garagem considerada no nmero de pavimentos, mas no computada no Coeficiente de Aproveitamento e na Taxa de Ocupao. A vaga poder estar situada no subsolo, no pilotis, no pavimento trreo, no primeiro pavimento da edificao ou em bolso de estacionamento, e no ser computada na Taxa de Ocupao nem no Coeficiente de Aproveitamento. Quando estiver coberta em bolso dever observar os recuos estabelecidos para a zona. Necessrio diretrizes para lote maior que 5.000m. A edificao poder ser licenciada concomitante ao parcelamento do solo. O parcelamento do solo observar a LUOPS (lei n 8.836/2006). O uso misto caracterizado quando o Coeficiente de Aproveitamento do uso residencial for superior ao Coeficiente de Aproveitamento Mnimo estabelecido para a zona em que se situar. Prevalece o estabelecido para o uso residencial. Exceto para a zona de Recuperao Urbana. Acima do segundo pavimento. Relao de vagas de estacionamento previstas na LUOPS (lei 8.836/06) para o uso no residencial. Isento para lote com rea menor ou igual a 1.000m.
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ANEXO IV - QUADRO 4 - PARMETROS PARA OCUPAO E PARCELAMENTO DO SOLO EM ZEIS B E C DESTINADO A HIS
Coeficiente de Aproveitamento Zona Uso Classificao Categoria Descrio Mnimo unifamiliar (6) (11) pequeno porte (2 at 4 unidades no lote) (6) (11) horizontal (mais de 4 undiades no lote) (6) (11) vertical (6) (11) combinado (6) (11) misto (12) unidade isolada unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas (croqui) unidades isoladas, geminadas ou sobrepostas unidades sobrepostas horizontal vertical 0,20 4,00 0,20 Bsico Mximo 1,5
Taxa de Ocupa o Mxima
Taxa de Permeabilid ade (1)
Recuos Mnimos Obrigatrios (m) Frente 2,50 (7) (14) Fundo COE 125
Gabarito Mximo (2) (3)
rea do lote mnima (m) 50 (15)
rea do lote mxim a (m) 125
Testada mnima do lote (m) 3,5
Nmero mnimo de vagas (4) (10) -
Rese rva de rea 15%
4 (8) (9) (10)
2,50 (7) (14)
ZEIS 'B' E 'C'
1,50 (18)
1/3 unid. (10)
varivel 4 (8) (9) (10)
G3(r+L) 9m G3(r+L) (13)
1/3 unid. (10) 1/3 unid. (10) (13)
varivel (13)
Notas: 1 Varivel de acordo com a localizao do lote. 2 G= Gabarito, r = recuo e L= largura da via. 3 Em lote lindeiro e defrontante ao Centro Cvico, gabarito mximo de 9 pavimentos. Em lote lindeiro e confrontante a ZEIA, gabarito mximo de 2 pavimentos ou no mximo 9m de altura. 4 A circulao interna, de veculos e pedestres, dever observar o estabelecido no COE (Cdigo de Obras e Edificaes, Lei n 8.065/00). 5 Lote com rea menor de 5.000m estar isento da doao. Lote com rea de 5.000m at 20.000m poder efetuar a reserva de rea em imvel equivalente no entorno ou substituio por equipamento pblico em valor equivalente, s expensas do interessado
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Quando misto, o uso no-residencial dever ser no incmodo. No multifamiliar vertical, o uso no-residencial dever estar limitado aos dois primeiros pavimentos e nas demais tipologias do uso residencial, ele estar limitado ao pavimento trreo. Em lotes de esquina um dos recuos poder ser reduzido para 2,00m. So permitidos 3 pavimentos acima do ponto mais alto do nvel da rua, sendo que a garagem, quando aflorada no mximo at 1,50m, no ser computada nesse total. Nesse caso, dever observar o recuo frontal. Garagem considerada no nmero de pavimentos mas no computada no Coeficiente de Aproveitamento e na Taxa de Ocupao A vaga poder estar situada no subsolo, no pilotis, no pavimento trreo, no primeiro pavimento da edificao ou em bolso de estacionamento, e no ser computada na Taxa de Ocupao nem no Coeficiente de Aproveitamento. Quando estiver em bolso coberto dever observar os recuos estabelecidos para a zona. A edificao poder ser licenciada concomitante ao parcelamento do solo. O uso misto caracterizado quando o Coeficiente de Aproveitamento do uso residencial for superior ao Coeficiente de Aproveitamento Mnimo estabelecido para a zona em que se situar. Prevalece o estabelecido para o uso residencial. Acima do segundo pavimento 2,50m de recuo frontal. 20% dos lotes derivados de parcelamento podero ter rea reduzida at 42m. Quota mnima para cada unidade habitacional de 31,25m. Relao de vagas de estacionamento conforme previsto na LUOPS (Lei n 8.836/06) para o uso no residencial. Isento para lote com rea menor ou igual a 1.000m.
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ANEXO 05 - QUADRO 05 - NDICES, RECUOS E DEMAIS RESTRIES PARA O MULTIFAMILIAR VERTICAL HABITAO DE INTERESSE SOCIAL NAS ZEIS 'B' E 'C' Recuos Coeficiente de aproveitamento Taxa de ocupao mxima frente 5 5 5 fundos 1,5 1,5 1,5 lateral 1,5 1,5 1,5 total das laterais 3 3 3 Frente mnima (m)
at 2 acima de 2 at 3 acima de 3 at 4
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ANEXO VI - QUADRO 6 - SISTEMA VIRIO - COMPOSIO DAS VIAS Dimenses Categoria da via Circulao Largura (m) mnima Calada Passeio (m) 1,2 1,2 Faixa de servio 0,90 0,90 Faixa de trfego 3,60 3,60 Pista Faixa de estacionamento 1,80 1,80 Composio bsica (3) Calada Passeio 2 2 Concordncia Horizontal - raios mnimos (m) Escadaria em trechos de 50m (mximo) 15,00 (2) (2) Intersees 6,00 8,50 Ao longo 40,00 Supere levao (%) Vertical (K) rea de retorno Comprime nto veculotipo (m) 12,00 9,00 9,00 Faixa de servio 1 1 Pista Faixa de estacionamento 1 1 Faixa de trfego 2 1 -
veculos /pedestres veculos /pedestres mista prioritariamente pedestres prioritariamente pedestres
12,30 8,70 5,00 4,00 <4.00
Inclinao (%) Transversal, exceto em curva horizontal Calada m mxim ni o mo 0,5 0 3,00 Pista mni mo 0,50 mxi mo 3,00 0,50 13,00 (1) mni mo Longitudinal, exceto em curva vertical Via mxim o
Condi o com manobra -
Notas: 1 Com declividades at 5% so dispensados de patamares, declividades superiores devem apresentar patamares. 2 Ser admitida escadaria desde que associada a rampa. 3 Poder ser alterada nas diretrizes especficas.
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ANEXO VIII DESCRIO PERIMTRICA DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ZEIS A ZEIS A - 1 Localizada Rua Leila Diniz, Jardim Utinga, referente Classificao Fiscal 10.331.001 (parte), com rea de 2.602,00 m, rea conhecida como guia de Ouro. ZEIS A - 2 Localizada Rua Avinho, Vila Lucinda, referente Classificao Fiscal 10.075.002, mais faixa doada Prefeitura, com rea total de 1.164,00 m, rea conhecida como Avinho. ZEIS A - 3 Localizada Rua Caconde, Vila Lucinda, referente Classificao Fiscal 10.077.015, mais faixa de terra situada ao longo de crrego canalizado, entre o fundo dos lotes das Quadras 73, 74 e 77 do Setor Fiscal 10 e o fundo dos lotes de Classificao Fiscal 10.323.030, 10.276.020 e 10.276.057, com rea total de 5.619,00 m, rea conhecida como Caconde. ZEIS A - 4 Localizada Av. Sapopemba, Jardim Utinga, referente Classificao Fiscal 10.331.010, com rea total de 42.206,00 m, rea conhecida como Vila Flrida. ZEIS A - 5 Localizada Rua gua Grande, Jardim Santo Antnio, referente Classificao Fiscal 08.053.001, com rea de 989,00 m, rea conhecida como gua Grande. ZEIS A 6 Localizada Av. dos Estados com Rua Telavive, Vila Metalrgica, referente s Classificaes Fiscais 01.213.004 a 014, 01.213.041, 01.214.008 a 036, 01.215.005 (parte), 01.215.011 (parte), mais sistema virio, com rea total de 18.569,00 m, rea conhecida como Vila Metalrgica. ZEIS A - 7 Localizada Rua Tordesilhas, Santa Terezinha, referente Classificao Fiscal 04.035.395, com rea de 356,00 m, rea conhecida como Tordesilhas. ZEIS A - 8 Localizada Avenida Nova Zelndia, Parque Capuava, referente s Classificaes Fiscais 16.240.017 (parte), 16.208.017, mais trecho da confluncia da Rua Novarra com Avenida Nova Zelndia, com rea total de 8.061,00 m, rea conhecida como Nova Zelndia. ZEIS A - 9 Localizada Rua Normandia, Parque Capuava, referente s Classificaes Fiscais 16.211.054, 16.211.055, 16.211.058, 16.211.059, 16.211.064, mais parte da confluncia entre as Ruas Normandia e Novarra, com rea total de 2.016,00 m, rea conhecida como Normandia. ZEIS A - 10 Localizada Rua Armando Setti, Parque Capuava, referente s Classificaes Fiscais 16.218.027 e 16.229.001, com rea total de 1.668,00 m, rea conhecida como Armando Setti I.
Lei n 8.869/2006 fls. 41
ZEIS A - 11 Localizada Rua Armando Setti, Parque Capuava, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.511/00, referente s Classificaes Fiscais 16.218.024, 16.218.025, 16.218.026, 16.218.029, 16.218.030, 16.229.012, 16.229.013, 16.229.018, 16.229.019, 16.229.020 e 16.230.002, com rea total de 4.110,50 m, rea conhecida como Armando Setti II. ZEIS A - 12 Localizada Rua Armnia, Parque Capuava, com descrio constante na Lei n 8.008/00, referente aos remanescentes do lote de Classificao Fiscal 16.145.034 (excluda a parte ocupada pela Rua Armnia), primeira e segunda reas descritas na Lei n 8.673/04, com rea total de 506,20 m, rea conhecida como Armnia I. ZEIS A - 13 Localizada Rua Armnia, Parque Capuava, referente Classificao Fiscal 16.146.001, com rea de 476,00 m, rea conhecida como Armnia II. ZEIS A - 14 Localizada Rua Apalaches, Parque Capuava, referente Classificao Fiscal 16.146.011, terceira e quarta reas descritas na Lei n 8.673/04, com rea total de 305,50 m, rea conhecida como Apalaches. ZEIS A - 15 Localizada Avenida dos Estados, Parque Capuava, referente s Classificaes Fiscais 14.115.049 (parte), 14.144.002, 14.144.003, 14.144.004, 14.144.005, 16.199.007 (parte), 16.199.008, 16.194.006, mais trecho da Rua Corina Maggini, com rea de 94.860,00 m, rea conhecida como Capuava. ZEIS A - 16 Localizada Rua Coria, Vila Curu, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.511/00, referente s Classificaes Fiscais 14.052.300 a 14.052.318, mais viela, com rea de 2.025,04 m, rea conhecida como Coria. ZEIS A - 17 Localizada Rua Jorge Beretta, Parque Erasmo Assuno, referente Classificao Fiscal 14.052.209, com rea de 8.089,00 m, rea conhecida como Jorge Beretta. ZEIS A - 18 Localizada s Ruas Sarapu e Saramb, Parque Joo Ramalho, referente Classificao Fiscal 14.062.069, com rea de 15.595,00 m, rea conhecida como Sarapu. ZEIS A - 19 Localizada s Ruas Saquarema e Caxambu, Parque Joo Ramalho, referente Classificao Fiscal 14.013.053, com rea de 8.498,50 m, rea conhecida como Saquarema. ZEIS A - 20 Localizada Rua Ibiturama, Jardim Rina, referente Classificao Fiscal 14.005.015, com rea de 795,40 m, rea conhecida como Ibiturama. ZEIS A - 21 Localizada Rua Parana, Parque Joo Ramalho, referente Classificao Fiscal 14.038.088, com rea de 12.060,00 m, rea conhecida como Parana.
Lei n 8.869/2006 fls. 42
ZEIS A - 22 Localizada s Ruas Piracanjuba e Itapemirim, Parque Joo Ramalho, referente s Classificaes Fiscais 14.066.205 e 14.066.206, com rea total de 9.376,78 m, rea conhecida como Piracanjuba ou Padre Adrianus. ZEIS A - 23 Localizada Rua Timb, Parque Joo Ramalho, referente Classificao Fiscal 14.038.088, com rea de 5.310,00 m, rea conhecida como Timb. ZEIS A - 24 Localizada Av. Sorocaba, Jardim Alzira Franco, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 13.725/96, referente ao conjunto de lotes pertencentes s quadras 148 172 do Setor Fiscal 14, mais sistema virio, com rea total de 90.353,92 m, rea conhecida como Jardim Sorocaba. ZEIS A - 25 Localizada Rua Ipiranga, Parque Joo Ramalho, referente Classificao Fiscal 14.088.026 mais viela, com rea total de 16.954,00 m, rea conhecida como Ipiranga I. ZEIS A - 26 Localizada Rua Ipiranga, Parque Joo Ramalho, referente s Classificaes Fiscais 14.101.025 a 159, com rea total de 10.200,00 m, rea conhecida como Ipiranga II. ZEIS A - 27 Localizada entre as Avenidas Gago Coutinho e Carlos Gomes e a Rua Coronel PM Celestino Henrique Fernandes, Vila Palmares, referente s Classificaes Fiscais 17.246.053 a 122, mais Rua Pastor Bevenuto Geraldo Nobre e remanescentes dos lotes citados na Lei n 8.114/00, com rea de 10.249,00 m, rea conhecida como Quilombo II. ZEIS A - 28 Localizada Avenida Gago Coutinho com Avenida Palmares, Vila Palmares, referente s Classificaes Fiscais 17.181.048 a 051, 17.181.063 e 17.181.066 a 198, mais sistema virio, com rea de 11.103,00 m, rea conhecida como Quilombos I e III. ZEIS A - 29 Localizada Avenida Prestes Maia com Ruas Lus de Cames e Jlio Ribeiro, Vila Sacadura Cabral, referente s Classificaes Fiscais 17.137.024, 17.137.032, 17.137.077, 17.138.030 a 034, 17.139.028, mais rea de propriedade da Prefeitura de Santo Andr e trechos das Ruas Lvio dos Santos, Lus de Cames e Fernando de Noronha, com rea total de 41.640,85 m, rea conhecida como Sacadura Cabral. ZEIS A - 30 Localizada Avenida Prestes Maia com Avenida Dom Jorge Marcos Oliveira, Vila Guiomar, referente Classificao Fiscal 17.224.001, com rea de 101.175,00 m, rea conhecida como Tamarutaca. ZEIS A - 31 Localizada Rua Rodolfo Santiago, Vila Guiomar, referente Classificao Fiscal 03.125.194 (parte), com rea de 1.599,00 m, rea conhecida como Rodolfo Santiago. ZEIS A - 32 Localizada Rua Gamboa, Bairro Paraso, referente s Classificaes Fiscais 15.084.563 (parte) e 15.084.490 (parte), com rea de 20.962,00 m, rea conhecida como Gamboa II ou como Vila Gamboa.
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ZEIS A - 33 Localizada Rua Itapiranga, Vila Floresta, referente Classificao Fiscal 19.022.013 (parte), mais rea reservada (parte), com rea de 530,00 m, rea conhecida como Xingu - Itapiranga. ZEIS A - 34 Localizada Rua Sarina, Vila Floresta, referente Classificao Fiscal 19.240.029, com rea de 405,00 m, rea conhecida como Sarina. ZEIS A - 35 Localizada Rua Graciliano Ramos, Vila Scarpelli, referente Classificao Fiscal 19.108.001, com rea de 8.804,45 m, rea conhecida como Graciliano Ramos. ZEIS A - 36 Localizada Rua Okinawa, Jardim Jamaica, referente Classificao Fiscal 019.323.001 (parte), com rea de 1.339,00 m, rea conhecida como Okinawa. ZEIS A - 37 Localizada Rua Osvaldo Cruz, Jardim Jamaica, referente Classificao Fiscal 19.302.002 (parte), com rea de 1.548,00 m, rea conhecida como Osvaldo Cruz. ZEIS A - 38 Localizada Rua Gaturamo, Jardim Cristiane, referente Classificao Fiscal 021.151.024 (parte), com rea de 869,28 m, rea conhecida como Gaturamo. ZEIS A - 39 Localizada entre a Avenida Rangel Pestana e Rua Ascalon, Jardim Cristiane, referente s Classificaes Fiscais 021.054.001, 021.140.034, 021.140.035, 021.204.004 a 018, 021.246.002, 021.247.001 (parte), 021.256.001, mais trecho da Avenida Rangel Pestana, com rea total de 54.301,20 m , rea conhecida como Jardim Cristiane. ZEIS A - 40 Localizada Rua Mirandpolis, Jardim Cristiane, referente s Classificaes Fiscais 21.128.044 (parte) e 21.132.016, com rea de 1.107,00 m, rea conhecida como Mirandpolis. ZEIS A - 41 Localizada Rua Macei, Jardim Alvorada, referente Classificao Fiscal 21.038.028, com rea de 1.270,12m, rea conhecida como Macei. ZEIS A - 42 Localizada Rua Dracena, Jardim Alvorada, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.277/99, referente s Classificaes Fiscais 21.120.091 a 094, com rea total de 515,94 m, rea conhecida como Dracena. ZEIS A - 43 Localizada s Ruas Lavnia, Cafelndia e Joanpolis, Jardim Alvorada, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.277/99, referente s Classificaes Fiscais 21.121.111 a 114, 21.122.110 a 121, 21.122.125 a 132, com rea de 2.673,96 m, rea conhecida como Alvorada. ZEIS A - 44 Localizada Av. Marginal Taica, Jardim Las Vegas, referente s Classificaes Fiscais 21.255.002 e 21.255.003, com rea total de 24.373,00 m, rea conhecida como Jardim Primavera.
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ZEIS A - 45 Localizada Rua Carijs com Rua Oito de Fevereiro, Jardim Alvorada, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.841/02, referente s Classificaes Fiscais 21.036.090 a 170, mais sistema virio, com rea de 10.485,41 m, rea conhecida como Oito de Fevereiro. ZEIS A - 46 Localizada Rua So Sebastio, Vila Linda, referente s Classificaes Fiscais 13.157.050, 13.157.051, 13.249.013, 13.249.015, 13.249.055, mais rea pblica situada entre os lotes de Classificao Fiscal 13.249.103 e 13.249.012, com rea total de 7.507,59 m, rea conhecida como So Sebastio. ZEIS A - 47 Localizada Avenida urea, Vila Vitria, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 13.110/92, referente s Classificaes Fiscais 13.125.024 a 046, com rea total de 2.158,10 m, rea conhecida como Ceclia Maria. ZEIS A - 48 Localizada Rua Sebastio Pereira, Vila Vitria, referente Classificao Fiscal 09.187.027, com rea de 847,00 m, rea conhecida como Sebastio Pereira. ZEIS A - 49 Localizada Avenida Prof. Luiz Igncio de Anhaia Mello, Parque Marajoara, referente Classificao Fiscal 07.171.018, mais trechos da Avenida Capuava e Rua Anbal, com rea de 1.265,00 m, rea conhecida como Anhaia Mello. ZEIS A - 50 Localizada Avenida Pedro Amrico, Vila Homero Thon, referente s Classificaes Fiscais 07.032.039 a 042, com rea total de 14.709,05 m, rea conhecida como Homero Thon. ZEIS A - 51 Localizada Avenida Pedro Amrico, Vila Guarani, referente s Classificaes Fiscais 07.183.001, 17.183.002, 17.183.003, 17.184.001 (parte), mais vielas entre os lotes de Classificao Fiscal 07.183.001 e 07.183.002, entre os lotes de Classificao Fiscal 07.183.002 e 07.183.003, e entre os lotes de Classificao Fiscal 07.183.003 e 07.184.001, com rea total de 16.147,00 m, rea conhecida como Pedro Amrico. ZEIS A - 52 Localizada Rua Antnio Trajano, Vila Guarani, referente s Classificaes Fiscais 07.178.035 a 056, com rea de 1.932,57 m, rea conhecida como Antnio Trajano. ZEIS A - 53 Localizada Avenida Valentim Magalhes com Rua Miguel Calmon, Vila Guarani, referente s Classificaes Fiscais 07.178.032, 07.184.002 (parte), 07.184.003 (parte), 07.184.004 (parte), 07.184.005, 07.184.006, 07.185.001 a 005, 07.192.001, mais Rua Lasar Segall e trecho da Rua Miguel Calmon, com rea total de 26.529,00 m, rea conhecida como Nova Centreville. ZEIS A - 54 Localizada Rua Luiz Viana, Vila Progresso, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.541/00, referente Classificao Fiscal 07.092.054, com rea de 2.042,67 m, rea conhecida como Luiz Viana. ZEIS A - 55 Localizada Rua Chapec, Vila Progresso, referente Classificao Fiscal 07.138.032, com rea de 1.659,40 m, rea conhecida como Chapec.
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ZEIS A - 56 Localizada Rua Cervantes, Vila Humait, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.929/03, referente Classificao Fiscal 07.155.069 (parte), com rea de 3.399,59 m, rea conhecida como Cervantes. ZEIS A - 57 Localizada Rua Cedral, Vila Progresso, referente Classificao Fiscal 07.145.021, com rea de 2.314,00 m, rea conhecida como Cedral. ZEIS A - 58 Localizada Avenida Valentim Magalhes, Parque Gerassi, referente s Classificaes Fiscais 07.200.001 a 035, 07.201.001 a 044, 07.202.001 a 048, mais trecho da Rua Elvis Presley e sistema virio, com rea total de 8.745,80 m, rea conhecida como Nova Progresso. ZEIS A - 59 Localizada Rua Bigu, Vila Progresso, referente Classificao Fiscal 07.150.013, com rea de 859,00m, rea conhecida como Bigu. ZEIS A - 60 Localizada Rua Guanabara, Jardim Santo Antnio de Pdua, referente Classificao Fiscal 25.115.004, com rea de 3.061,41 m, rea conhecida como Cidade So Jorge. ZEIS A - 61 Localizada Rua Kalil Filho, Parque Gerassi, referente s Classificaes Fiscais 25.095.037 a 054, mais sistema virio, com rea total de 2.574,22 m, rea conhecida como Kalil Filho ZEIS A - 62 Localizada s Ruas Esprito Santo, Maranho e Pernambuco, Cidade So Jorge, referente s Classificaes Fiscais 25.011.004 (parte), 25.061.001, 25.062.019 (parte), 25.062.020 (parte), 25.062.021 (parte), 25.062.023 (parte), com rea total de 96.974,34 m, rea conhecida como Esprito Santo. ZEIS A - 63 Localizada Rua Luiz Arthur Lamouche Barbosa, Condomnio Maracan, referente s Classificaes Fiscais 25.013.001 e 25.013.002, com rea total de 10.785,00 m, rea conhecida como Stio Cassaquera. ZEIS A - 64 Localizada Rua Luiz Arthur Lamouche Barbosa e Avenida Valentim Magalhes, Condomnio Maracan, referente Classificao Fiscal 25.012.001, com rea de 209.204,64 m, rea conhecida como Vista Alegre. ZEIS A - 65 Localizada entre a Avenida Queirz Filho e a Rua Pres. Joo Caf Filho, Jardim Ipanema, referente s Classificaes Fiscais 23.110.001, 23.110.225, 23.108.001, com rea total de 10.839,00 m, rea conhecida como Queiroz Filho. ZEIS A - 66 Localizada s Ruas Alberto de Farias e Amaral Santos, Vila Guaraciaba, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.545/00, referente s Classificaes Fiscais 23.011.080 a 110, mais sistema virio, com rea total de 3.867,72 m, rea conhecida como Alberto de Farias.
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ZEIS A - 67 Localizada Rua Cisplatina, Jd. Ipanema, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.873/02, referente s Classificaes Fiscais 23.155.062 a 082, mais sistema virio, com rea de 1.734,50 m, rea conhecida como Cisplatina. ZEIS A - 68 Localizada Rua Titan, Vila Sua, referente Classificao Fiscal 23.154.042 mais vielas, com rea de 13.916,00 m, rea conhecida como Titan. ZEIS A - 69 Localizada Rua Cndido Ferreira, Condomnio Maracan, referente Classificao Fiscal 23.025.065, mais vielas e Praa Quilombo, com rea de 11.700,00 m, rea conhecida como Condomnio Maracan. ZEIS A - 70 Localizada Rua Pio XII, Vila Sua, referente Classificao Fiscal 23.148.049, com rea de 1.987,50 m, rea conhecida como Pio XII. ZEIS A - 71 Localizada Rua Leviatan, Vila Sua, referente Classificao Fiscal 23.047.001, mais viela, com rea de 1.781,00 m, rea conhecida como Leviatan. ZEIS A - 72 Localizada Rua Hrcules, Vila Sua, referente Classificao Fiscal 23.039.020, mais parte da Rua Hrcules, com rea de 1.909,00 m, rea conhecida como Hrcules. ZEIS A - 73 Localizada Rua Gregrio de Matos, Condomnio Maracan, referente Classificao Fiscal 23.142.014, mais Rua Vtor Hugo, com rea de 18.850,00 m, rea conhecida como Gregrio de Matos. ZEIS A - 74 Localizada Rua Lamartine, Condomnio Maracan, referente Classificao Fiscal 23.032.015, mais trecho da Rua Lamartine, com rea de 13.584,00 m, rea conhecida como Lamartine - PSA. ZEIS A - 75 Localizada Rua Laplace, Condomnio Maracan, referente Classificao Fiscal 23.031.012 (parte), com rea de 2.207,00 m, rea conhecida como Laplace. ZEIS A - 76 Localizada Rua Nautilus, Vila Sua , referente s Classificaes Fiscais 23.034.037, 23.031.012 (parte), mais trechos das Ruas Nautilus e Laplace, com rea de 7.107,00 m, rea conhecida como Nautilus. ZEIS A - 77 Localizada Rua Galilia, Vila Sua, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 15.087/04, referente s Classificaes Fiscais 23.044.088 a 110, mais sistema virio, com rea de 2.670,00 m, rea conhecida como Galilia. ZEIS A - 78 Localizada Rua Esfinge, Vila Sua, referente Classificao Fiscal 23.036.016, com rea de 2.400,00 m, rea conhecida como Esfinge.
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ZEIS A - 79 Localizada Rua Alarico, Vila Linda, referente Classificao Fiscal 11.303.012, com rea de 1.724,00 m, rea conhecida como Alarico. ZEIS A - 80 Localizada Rua Apucarana, Jardim do Estdio, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.512/00, referente s Classificaes Fiscais 11.274.001 a 042, 11.396.001 a 051, 11.397.001 a 024, 11.398.001 a 030, mais sistema virio, com rea de 28.543,25 m, rea conhecida como Apucarana. ZEIS A - 81 Localizada s Ruas Alhambra, Souza Campos e Paulo Novaes, Jardim do Estdio, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.548/00, referente s Classificaes Fiscais 11.301.026, 13.138.018, 13.138.022, com rea total de 22.311,00 m, rea conhecida como Vila Junqueira. ZEIS A - 82 Localizada Rua Araguari, Jardim do Estdio, referente Classificao Fiscal 11.009.022, com rea de 5.450,00 m, rea conhecida como Araguari. ZEIS A - 83 Localizada Avenida dos Amoritas, Jardim do Estdio, referente Classificao Fiscal 11.087.001, com rea de 18.700,00 m, rea conhecida como Amoritas. ZEIS A - 84 Localizada entre as Ruas Ing e Carijs, Jardim do Estdio, referente s Classificaes Fiscais 11.036.015 e 11.036.024, mais parte de faixa sanitria, com rea total de 1.624,00 m, rea conhecida como Ing-Carijs. ZEIS A - 85 Localizada Rua Anita Garibaldi, Jardim Teles de Menezes, referente Classificao Fiscal 11.377.069 (parte), com rea de 830,00 m, rea conhecida como Anita Garibaldi. ZEIS A - 86 Localizada Rua Capitanias, Jardim Teles de Menezes, referente s Classificaes Fiscais 11.395.002 (parte) e 11.395.003 (parte), com rea total de 4.083,00 m, rea conhecida como Capitanias. ZEIS A - 87 Localizada s Ruas da Ptria e Capitanias, entre os Jardins Teles de Menezes e Santa Cristina, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.986/03, referente s Classificaes Fiscais 11.384.001 a 011, 11.385.001 a 040, 11.386.001 a 034, 11.387.001 a 029, 11.388.001 a 031, 11.389.001 a 008, 11.390.001 a 032, mais sistema virio, com rea total de 28.568,70 m, rea conhecida como Nova Conquista. ZEIS A - 88 Localizada Avenida So Bernardo do Campo, Jardim Teles de Menezes referente Classificao Fiscal 11.213.037 (parte), com rea de 9.321,00 m, rea conhecida como Jardim So Bernardo. ZEIS A - 89 Localizada Rua Carneiro Ribeiro, Jardim Teles de Menezes referente Classificao Fiscal 11.213.037 (parte), com rea de 5.613,00 m, rea conhecida como Vila Esperana.
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ZEIS A - 90 Localizada s Ruas Avenida Marginal e Carneiro Ribeiro, Jardim Santa Cristina, referente Classificao Fiscal 11.391.001, com rea de 12.067,00 m, rea conhecida como Santa Cristina I. ZEIS A - 91 Localizada s Ruas dos Professores, Csar Luchesi, Maria Montessori, e A. Ferrucio, Jardim Santa Cristina, referente s Classificaes Fiscais 11.327.001 a 030, 11.331.014 e 11.334.014, com rea total de 28.599,50 m, rea conhecida como Santa Cristina II. ZEIS A - 92 Localizada Rua Avenida So Bernardo e Rua Alfredo Angeline, Jardim Santa Cristina, referente s Classificaes Fiscais 11.109.007, 11.213.035, 11.243.004 a 009, 11.243.037, 11.243.041, 11.243.043, 11.243.044, 11.309.001, 11.335.001 at 012, 11.335.014 at 019, 11.337.009 a 015, com rea total de 34.735,00 m, rea conhecida como Santa Cristina III. ZEIS A - 93 Localizada Rua Zambeze, Vila Luzita, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.550/00, referente s Classificaes Fiscais 11.136.103 a 122, mais sistema virio, com rea total de 2.089,40 m, rea conhecida como Zambeze. ZEIS A - 94 Localizada Rua Mombaa, Vila Luzita, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.549/00, referente s Classificaes Fiscais 11.134.079 a 083, 11.134.085 a 101, 11.134.105 a 109, 11.134.114 e 11.134.115, mais sistema virio, com rea total de 3.506,00 m, rea conhecida como Mombaa. ZEIS A - 95 Localizada Rua das Flores, Vila Luzita, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 15.089/04, referente s Classificaes Fiscais 11.128.087 a 089, 11.128.091 a 130, 11.128.132, mais sistema virio, com rea total de 5.693,37 m, rea conhecida como Flores. ZEIS A - 96 Localizada Rua dos Ciprestes, Jardim Guarar, referente Classificao Fiscal 11.373.030, mais vielas sem denominao adjacentes, com rea total de 2.210,46 m, rea conhecida como Ciprestes. ZEIS A - 97 Localizada Avenida Maurcio de Medeiros, Jardim Irene, referente Classificao Fiscal 11.300.019, com rea de 27.462,20 m, rea conhecida como Maurcio de Medeiros. ZEIS A - 98 Localizada Estrada da Cata Preta, Vila Joo Ramalho, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.513/00, referente s Classificaes Fiscais 11.382.002 a 036, 11.383.002 a 033, mais sistema virio, com rea total de 7.740,00 m, rea conhecida como Conjunto Habitacional Vitria. ZEIS A - 99 Localizada ao final da Rua Lamartine, Jardim Santo Andr, referente Classificao Fiscal 27.071.038 (parte), com rea total de 110.370,07 m, rea conhecida como Lamartine - CDHU. ZEIS A - 100 Localizada Rua Cruz de Malta, Jardim Santo Andr, referente s Classificaes Fiscais 23.077.001, 23.079.001, mais trechos das Ruas Redeno e Galilia, com rea total de 6.398,39 m, rea conhecida como Cruz de Malta.
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ZEIS A - 101 Localizada Rua Dominicanos, Jardim Santo Andr, referente Classificao Fiscal 27.071.039, com rea de 25.695,91 m, rea conhecida como Dominicanos. ZEIS A - 102 Localizada Rua Bizncio, Jardim Santo Andr, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.552/00, referente s Classificaes Fiscais 27.046.002 a 083, mais sistema virio, com rea total de 7.939,31 m, rea conhecida como Bizncio. ZEIS A - 103 Localizada Rua Salesiana, Jardim Santo Andr, referente Classificao Fiscal 27.032.001, com rea de 4.830,00 m, parte de rea conhecida como Cruzado II. ZEIS A - 104 Localizada s Ruas Toledana e Missionrios, Jardim Santo Andr, referente s Classificaes Fiscais 27.068.001, 27.069.007 a 009, 27.069.013 e 014, mais parte da Rua dos Vicentinos, com rea total de 12.912,00 m, rea conhecida como Missionrios - PSA. ZEIS A - 105 Localizada s Ruas Salesiana, Toledana e Avenida Loreto, Jardim Santo Andr, referente s Classificaes Fiscais 27.071.042 e 043, com rea total de 695.353,28 m, e que compreende as reas conhecidas como Cruzado II, Missionrios - CDHU e Toledana CDHU. ZEIS A - 106 Localizada Rua Dom Joo III, Vila Joo Ramalho, referente Classificao Fiscal 27.030.001, com rea de 6.575,00 m, rea conhecida como Dom Joo III. ZEIS A - 107 Localizada Rua Joo de Barros, Vila Joo Ramalho, referente s Classificaes Fiscais 27.015.001 e 27.019.041, com rea total de 21.472,00 m, rea conhecida como Joo de Barros. ZEIS A - 108 Localizada Rua Bartolomeu Dias, Vila Joo Ramalho, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 15.090/04, referente s Classificaes Fiscais 27.023.002 a 064, mais sistema virio, com rea de 6.879,63 m, rea conhecida como Bartolomeu Dias. ZEIS A - 109 Localizada entre a Estrada dos Vianas, a Avenida So Bernardo do Campo e a divisa com o Municpio de So Bernardo do Campo, Stio dos Vianas, referente s Classificaes Fiscais 33.001.019, 33.001.021, 33.001.028 e 33.001.029, com rea total de 148.007,00 m, reas conhecidas respectivamente como Stio dos Vianas Quinho 24 (a primeira Classificao Fiscal), Stio dos Vianas Quinho 27 (a segunda Classificao Fiscal), e Stio dos Vianas Quinho 26 (as duas ltimas Classificaes Fiscais). ZEIS A - 110 Localizada Estrada dos Vianas e Rua dos Cocais, Stio dos Vianas, referente Classificao Fiscal 33.001.022, com rea de 86.587,00 m, rea conhecida como Stio dos Vianas Quinho 25. ZEIS A - 111 Localizada s Ruas Paulo Emlio Salles Gomes e 12 de Junho, Jardim Guarar, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.848/02, referente s Classificaes Fiscais 33.002.168 a 247, mais sistema virio, com rea total de 12.563,21 m, rea conhecida como Sol Nascente.
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ZEIS A - 112 Localizada entre Faixa da Eletropaulo e divisa com o Municpio de So Bernardo do Campo, referente Classificao Fiscal 33.001.223, com rea de 51.468,90 m, rea conhecida como parte integrante do Jardim Cipreste, parte esta conhecida tambm como Jardim Irene III. ZEIS A - 113 Localizada entre Faixa da Eletropaulo e divisa com o Municpio de So Bernardo do Campo, ao final do Caminho dos Vianas, referente s Classificaes Fiscais 33.001.006, 33.001.007, 33.001.222, 33.001.225 e 33.009.006 (parte) com rea de 148.458,00 m, rea conhecida como parte integrante do Jardim Cipreste, parte esta conhecida tambm como Jardins Irenes IV e V. ZEIS A - 114 Localizada no Caminho dos Vianas, referente s Classificaes Fiscais 33.001.046 e 047, com rea total de 54.233,80m, rea conhecida como parte integrante do Jardim Cipreste, parte esta conhecida tambm como Jardim Irene II. ZEIS A - 115 Localizada no Caminho dos Vianas com Estrada da Cata Preta, Cata Preta, referente s Classificaes Fiscais 33.001.015 (parte) e 33.001.016, com rea total de 10.801,00 m, rea conhecida como Cata Preta I. ZEIS A - 116 Localizada no Caminho dos Vianas, com Plano de Urbanizao e Legalizao Administrativa aprovado pelo Decreto n 14.955/03, referente Classificao Fiscal 33.001.044, com rea de 9.340,00 m, rea conhecida como Jardim dos Pssaros. ZEIS A - 117 Localizada Estrada da Cata Preta, Cata Preta, referente Classificao Fiscal 29.082.017, com rea de 292.566,70 m, rea conhecida como Cata Preta II ZEIS A - 118 Localizada na Rua Marina com Avenida Tiet, Bairro Campestre, referente Classificao Fiscal 01.170.084, com rea de 2.576,87m, rea conhecida como Rua Marina. ZEIS A - 119 Localizada na Rua Jos de Alencar, Condomnio Maracan, referente s Classificaes Fiscais 23.025.071 a 074, com rea total de 2.030,00 m, rea conhecida como Ronald de Carvalho. ZEIS A - 120 Localizada entre a Rua Kalil Filho e a Praa Presidente Eurico Gaspar Dutra, Parque Gerassi, referente Classificao Fiscal 25.018.003 (parte), com rea de 1.262,31 m, rea conhecida como Eurico Gaspar Dutra. ZEIS A - 121 Localizada entre as Ruas Orange e Pero Vaz, Vila Luzita, referente s Classificaes Fiscais 11.133.058, 11.133.173, 11.133.182 e 11.133.183, com rea de 2.980,90 m, rea conhecida como Orange. ZEIS B ZEIS B - 1 Localizada Rua Herculano de Freitas com Rua Maracaibo e Rua das Maravilhas, Jardim das Maravilhas, referente parte do lote de Classificao Fiscal 10.309.034, perfazendo uma rea total de 12.500,97m.
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ZEIS B - 2 Localizada Rua Vinhedo, Jardim Santo Antonio, referente Classificao Fiscal 08.206.040, com rea de 5.109,00 m. ZEIS B - 3 Localizada Rua Uruguai, Parque das Naes, referente s Classificaes Fiscais 04.147.031 e 04.148.025, perfazendo uma rea total de 6.670,42 m. ZEIS B - 4 Localizada Rua Jorge Beretta, Parque Erasmo Assuno, referente s Classificaes Fiscais 14.052.008 e 14.052.326, perfazendo uma rea total de 8.514.15 m. ZEIS B - 5 Localizada Avenida Ayrton Senna da Silva, Jardim Alzira Franco, referente Classificao Fiscal 14.115.051, com rea de 19.306,58 m. ZEIS B - 6 Localizada s Avenidas Ayrton Senna da Silva e dos Estados, Jardim Alzira Franco, referente Classificao Fiscal 14.115.052, com rea de 111.425,23 m. ZEIS B - 7 Localizada Rua Gonalo Zarco, Vila Sacadura Cabral, Vila Guiomar, referente Classificao Fiscal 17.275.008, com rea de 15.272,04 m. ZEIS B - 8 Localizada Avenida Procpio Ferreira, Jardim Ipanema, referente parte do lote de Classificao Fiscal 07.155.166, perfazendo uma rea total de 61.360,57 m. ZEIS B - 9 Localizada Avenida Procpio Ferreira, Jardim Ipanema, referente Classificao Fiscal 23.110.346, com rea de 2.569,09 m. ZEIS B - 10 Localizada Avenida Procpio Ferreira, Jardim Ipanema, referente Classificao Fiscal 23.110.345, com rea de 10.440,00 m. ZEIS B - 11 Localizada Rua Pdua, Jardim Ipanema, referente Classificao Fiscal 23.110.350, com rea de 13.269,23 m. ZEIS B - 12 Localizada Rua Amadeu Amaral, Jardim Ipanema, referente Classificao Fiscal 23.155.054, com rea de 1.700,64 m. ZEIS B - 13 Localizada Avenida Valentim Magalhes, Vila Guaraciaba, referente Classificao Fiscal 23.135.061, com rea de 3.500,00 m. ZEIS B 14 Localizada Avenida Valentim Magalhes, Condomnio Maracan, referente Classificao Fiscal 23.143.001, com rea de 177.673,22 m. ZEIS B - 15 Localizada Rua Juqui, Vila Assuno, referente Classificao Fiscal 21.136.182, com rea de 10.072,59 m.
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ZEIS B - 16 Localizada Rua Adelpho Piagentini, Jardim Milena, referente Classificao Fiscal 21.221,002, com rea de 17.434.78 m. ZEIS B - 17 Localizada Rua Carijs, Jardim Santa Cristina, referente Classificao Fiscal 11.109.005, com rea de 37.975,60 m. ZEIS B - 18 Localizada no Caminho dos Vianas, Jardim Irene, referente s Classificaes Fiscais 11.338.055 e 11.338.056, perfazendo uma rea total de 9.413,45 m. ZEIS B - 19 Localizada Estrada da Cata Preta, Vila Joo Ramalho, referente Classificao Fiscal 27.102.034, com rea de 10.230,00 m. ZEIS B - 20 Localizada Estrada dos Vianas com Rua dos Ciprestes, Stio dos Vianas, referente Classificao Fiscal 33.001.226, com rea de 134.605,78 m. ZEIS B - 21 Localizada Estrada da Cata Preta, Cata Preta, referente Classificao Fiscal 33.001.014, com rea de 102.412,48 m. ZEIS B 22 Localizada Avenida urea, Vila Vitria, referente s Classificaes Fiscais 13.130.059 e 13.130.060, perfazendo uma rea total de 4.932,00 m. ZEIS B - 23 Localizada Rua Adritico, s/n, Jardim Teles de Menezes, referente parte do lote de Classificao Fiscal 11.395.003, perfazendo uma rea de 26.596,40 m. ZEIS - C ZEIS C - 1 Localizada Av. dos Estados n 5200, Bairro Utinga, referente Classificao Fiscal 02.167.003, com rea de 36.421,00 m. ZEIS C- 2 Localizada Rua Capu, s/n, Vila Prosperidade, referente Classificao Fiscal 02.126.007, com rea de 70.703,00 m. ZEIS C- 3 Localizada Rua Doutor Belizrio Alves Tavares, s/n, Vila Prosperidade, referente parte do lote de Classificao Fiscal 02.126.012, perfazendo uma rea total de 73.844,00 m. ZEIS C- 4 Localizada Rua Carrara, s/n, esquina com as Rua Londres e Rua Brbara Heliodora, Vila Metalrgica, referente parte dos lotes de Classificao Fiscal 02.101.007 e 02.101.008, perfazendo uma rea total de 7.844,00 m.
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ZEIS C- 5 Localizada s Ruas Bfalo, Berenice, Napoli e Av. Varsvia, Vila Metalrgica, referente s Classificaes Fiscais 02.030.002, 02.030.003, 02.030.004 e 02.030.005, perfazendo uma rea total de 13.395,00 m. ZEIS C- 6 Localizada Rua Marlia, n 260, Bairro Vila Vilma, referente Classificao Fiscal 05.098.046, com rea de 5.762,00 m. ZEIS C- 7 Localizada Rua Itaipava, s/n, Parque Jaatuba, referente Classificao Fiscal 06.187.135, com rea de 7.326,80 m. ZEIS C- 8 Localizada Avenida dos Estados s/n, Stio Jaatuba, referente Classificao Fiscal 14.115.018, com rea de 198.212,00 m. ZEIS C- 9 Localizada Avenida Guaratinguet, s/n, Stio Jaatuba, referente Classificao Fiscal 14.115.038, com rea de 56.050,00 m. ZEIS C- 10 Localizada encravada no Stio Jaatuba, referente Classificao Fiscal 14.115.040, com rea de 8.250,00 m. ZEIS C- 11 Localizada Avenida Pereira Barreto, n 1951, Jardim Stella, referente Classificao Fiscal 19.303.042, com rea de 8.641,10 m. ZEIS C - 12 Localizada Rua Jlio Dantas s/n, Jardim Stella referente parte do lote de Classificao Fiscal 19.308.004, perfazendo uma rea total de 18.128,50m. ZEIS C - 13 Localizada Av. Nova Iorque, Vila Metalrgica, referente Classificao Fiscal 02.078.050, com rea de 2.187,39 m. ZEIS C - 14 Localizada Rua Bertioga, Jardim Alzira Franco, referente Classificao Fiscal 14.121.005, com rea de 8.770,46 m. ZEIS C - 15 Localizada Av. Prof. Luiz Igncio de Anhaia Mello, Parque Marajoara, referente Classificao Fiscal 25.009.004, com rea de 13.960,09 m. ZEIS D ZEIS D - 1 Comea no ponto de coordenadas 347.907,46 e 7.374.397,72 localizada na Rua Pintassilva; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Pintassilva at o ponto de coordenadas 348.133,79 e 7.374.063,29; deste ponto deflete direita numa linha reta at o ponto de coordenadas 348.047,80 e 7.373.928,97 localizado na divisa do lote de classificao fiscal 29.082.024 com o lote 29.082.095; deste ponto deflete esquerda e segue por esta divisa numa distncia de 164,41 metros no ponto de coordenadas 348.181,25 e 7.373.833,95; deste ponto deflete direita e segue em linha reta at o
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ponto de coordenadas 348.058,95 e 7.373.667,65, distante 50 metros da cota 747 da Represa Billings; deste ponto deflete direita e segue numa linha sinuosa eqidistante 50 metros da cota 747 at encontrar com a divisa do Loteamento Parque Miami nos fundos do lote de classificao fiscal 29.085.053; deste ponto deflete direita e segue pela divisa do Loteamento Parque Miami, passando pelos fundos dos lotes da quadra fiscal 29.083 at o ponto de coordenadas 347.839,92 e 7.374.315,48; deste ponto deflete direita e segue em linha reta at o ponto de coordenadas 347.907,46 e 7.374.397,72 onde teve incio essa descrio. ZEIS D - 2 Lote de Classificao Fiscal 29.092.062 com 24.922,75 m. ZEIS D - 3 Lote de Classificao Fiscal 29.082.009 com 28.360,50 m
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 artigo 59
 artigo 51
 artigo 59
 artigo 63