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Timestamp: 2020-08-04 23:17:49+00:00

Document:
::: Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto
LEI DA PARIDADE NOS ÓRGÃOS COLEGIAIS REPRESENTATIVOS DO PODER POLÍTICO(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29/03
- Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05
- Rect. n.º 71/2006, de 04/10
- 4ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29/03)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 71/2006, de 04/10)
- 1ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21/08)
Paridade Artigo 3.º
Notificação do mandatário Artigo 4.º
Efeitos do incumprimento Artigo 5.º
Deveres de divulgação Artigo 6.º
Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições Artigo 7.º
Redução da subvenção para as campanhas eleitorais Artigo 8.º
Avaliação periódica Todos
Nº de artigos : 8
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos.
1 - As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres.
2 - As listas de candidatos às mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres.
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21/08
1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40 /prct. de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, para a unidade mais próxima.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista.
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05
Notificação do mandatário
No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei.
Efeitos do incumprimento
1 - A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista.
2 - No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.º
Deveres de divulgação
Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições
Redução da subvenção para as campanhas eleitorais
-2ª versão: Rect. n.º 71/2006, de 04/10
A cada quatro anos, o Governo, através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres na composição dos órgãos representativos abrangidos na presente lei, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2