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Timestamp: 2019-10-18 13:12:48+00:00

Document:
Legislação | promulgado
Portaria n.º 18680
Revoga a Portaria n.º 16849
Decreto n.º 48145
Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668
Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
296/67 SÉRIE I
Decreto n.º 48194
Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668
Decreto n.º 48354
Confere a medalha militar da cruz de guerra de 1.ª classe ao Destacamento n.º 7 de Fuzileiros Especiais
Decreto-Lei n.º 48677
Determina que beneficie de mais 20 por cento o acréscimo de subsídio actualmente abonado aos Deputados e Procuradores, nos termos do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37570, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42264
Decreto-Lei n.º 48707
Cria uma missão diplomática com a categoria de embaixada em La Valeta
Decreto n.º 48766
Concede a medalha militar de cruz de guerra de 1.ª classe ao Destacamento n.º 5 de Fuzileiros Especiais
Decreto-Lei n.º 48775
Cria uma embaixada de Portugal em Islamabad e extingue a Embaixada de Portugal em Karachi
Decreto n.º 48776
Cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi - Extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi
Decreto n.º 48957
Determina que a eleição de Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura continue a reger-se pelo Decreto n.º 46546
Quarta-feira 9 de Abril de 1969
84/69 SÉRIE I
Decreto n.º 48969
Decreto-Lei n.º 49068
Mantém suspenso, até 31 de Dezembro de 1969, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar
Decreto-Lei n.º 49176
Torna aplicável às comissões inter-hospitalares, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43853, o disposto no artigo 50.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357 (equiparação a alguns dos graus previstos na carreira hospitalar a preparação adquirida por médicos nacionais em serviços médicos estrangeiros)
Quarta-feira 6 de Agosto de 1969
183/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49244
Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi, ISP-945, em châssis especial Perlini
Decreto n.º 49261
Introduz reajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674
PÁGINAS : 1292 a 1296
Decreto n.º 49309
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça
Decreto n.º 49312
PÁGINAS : 1430 a 1433
Quarta-feira 22 de Outubro de 1969
248/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49316
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura de um hangar na Base Aérea n.º 6, Montijo
Decreto n.º 49390
Extingue, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, o consulado de 2.ª classe no Luxemburgo
Decreto-Lei n.º 49404
Permite ao Ministro das Obras Públicas alterar, desde que não seja excedido o prazo do reembolso do subsídio, o escalonamento previsto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46265 (obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa)
Decreto n.º 49460
Introduz alterações no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674
PÁGINAS : 1834 a 1837
Decreto n.º 49486
Cria, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, uma secção consular na Embaixada de Portugal no Luxemburgo
Decreto n.º 3/70
Cria um consulado de 3.ª classe em Estugarda e extingue o consulado honorário existente na mesma cidade
Decreto-Lei n.º 94/70
Decreto n.º 108/70
Altera algumas disposições contidas no Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, promulgado em Luanda em 17 de Janeiro de 1969
Decreto-Lei n.º 116/70
Atribui ao presidente da Junta Nacional da Educação a categoria e o ordenado correspondentes à letra A do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410
Decreto n.º 145/70
Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674
PÁGINAS : 453 a 457
Decreto n.º 246/70
PÁGINAS : 716 a 718
Decreto-Lei n.º 260/70
Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 308/70
Cria na Quinta dos Vales, em Coimbra, o Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, que sucede, com todos os direitos e obrigações, ao Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil
Decreto n.º 329/70
Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal docente para os estabelecimentos do ensino técnico profissional de Angola
Decreto n.º 374/70
PÁGINAS : 1039 a 1044
Decreto-Lei n.º 413/70
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48620, que adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem
Decreto-Lei n.º 493/70
Determina que passe a vigorar como direito interno português o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960
Sexta-feira 23 de Outubro de 1970
246/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 518/70
Determina que a amnistia constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/70 seja aplicável aos delinquentes sujeitos ao foro militar
Decreto n.º 557/70

References: artigo 131
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 89
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 1