Source: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI98289,61044-Nao+incide+ICMS+na+importacao+realizada+por+Leasing
Timestamp: 2019-04-18 12:35:55+00:00

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Não incide ICMS na importação realizada por Leasing - Migalhas de Peso
Primeiramente cumpre destacar que o inciso VIII do artigo 3º da LC 87, de 13/9/96, determina a não incidência do ICMS nas "operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário".
Primeiramente cumpre destacar que o inciso VIII do artigo 3º da LC 87, de 13/9/96 (clique aqui), determina a não incidência do ICMS nas "operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário".
O arrendamento mercantil, conhecido também como "leasing", é uma operação de financiamento muito próxima da locação, na qual uma instituição financeira concede a outrem o uso de equipamentos ou máquinas, mediante o pagamento de um aluguel por longo prazo, facultado ao arrendatário o direito de comprar o bem ao fim do contrato, pagando o preço residual.
Verifica-se, pois, que no instituto do arrendamento mercantil não há operação mercantil de compra e venda e, por conseqüência, a transferência da titularidade do domínio do bem arrendado, mas mera locação, e seu objeto não se enquadra no conceito de mercadorias, de modo que não se configura a ocorrência do fato gerador do ICMS, a ensejar a incidência do imposto.
Nestes casos, a cobrança do ICMS só será legítima se, no final do contrato, o importador optar pela compra. Enquanto a arrendatária não exercer a opção de compra, os valores dos bens são escriturados no ativo imobilizado especial, como bem de terceiro, consoante o disposto no artigo 3º da lei 6.099/74 (clique aqui).
Inobstante a CF (clique aqui) estabeleça a incidência do ICMS "sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar do bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento..." (alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155), deve ser observado, na espécie, o disposto no inciso VIII do artigo 3º da LC 87/96, em obediência ao que determina o inciso XII do § 2º do artigo 155 da Carta Maior.
Mesmo porque a dicção constitucional refere-se a entrada de mercadoria, hipótese diversa da figura do arrendamento, regido por regime jurídico especial da lei 6.099/74.
Portanto, não efetivada a transferência da titularidade dos bens importados para o patrimônio do importador, em face da não verificação de uma operação de venda, e sim mera locação, não há a incidência do ICMS nas importações realizadas, sendo cabível o ajuizamento de ação judicial, com a finalidade de garantir o desembaraço aduaneiro sem o recolhimento do ICMS.
*Advogado do escritório Fauvel & Esquelino Advogados

References: artigo 3
 artigo 3
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 artigo 155
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 artigo 155