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Timestamp: 2019-01-23 07:27:29+00:00

Document:
icms_es_02_2019
2. Conceito de Nota Fiscal DE Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e);
4. Hipóteses de Emissão DA NFC-e;
5. Substituição De Documentos Fiscais;
5.1. Substituição de outros documentos pela NFC-e;
5.2. Possibilidade de substituição da NFC-e por outro documento fiscal;
5.3. Vedação a emissão de outros documentos fiscais em substituição a NFC-e;
6. Dispensa e Vedação da Emissão da NFC-e;
7. Cancelamento.
Nesta matéria, serão abordados os aspectos gerais inerentes à Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, conforme disposto no Decreto n° 4.103-R/2017, Portaria n° 01-R/2016 e Portaria n° 08-R/2017.
2. CONCEITO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente para documentar operação interna destinada a consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador,sem geração de crédito de ICMS ao adquirente, conforme disposto no artigo 543-Z-Z-B do RICMS/ES.
Conforme previsto no artigo 2° da Portaria n° 08-R/2017, o credenciamento obrigatório para emissão da NFC-e é exigido desde o dia 01.01.2018 para todos os estabelecimentos varejistas.
5. HIPÓTESES DE EMISSÃO DA NFC-e
A NFC-e deverá ser emitida somente em venda presencial ou para entrega em domicílio, no caso de delivery, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc e apenas para operações dentro do Estado do Espírito Santo, destinadas a consumidor final pessoa física, conforme o disposto no sítio virtual da SEFAZ/ES, disponível em http://internet.sefaz.es.gov.brselecionando a opção "Perguntas e Respostas” itens 7.a e 7.c, conforme previsto no artigo 699-Z-A, § 3°, do RICMS/ES, considera-se venda a varejo aquela que destine mercadoria a consumidor final pessoa física.
Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação do consumidor nas hipóteses arroladas no artigo 543-Z-Z-D, inciso VII, do RICMS/ES, e do endereço de entrega, conforme o artigo 543-Z-Z-D, inciso VII, alínea “c” do RICMS/ES, nas entregas em domicílio. Nas demais operações, o contribuinte deverá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme o artigo 543-C do RICMS/ES.
Conforme disposto no artigo 543-Z-Z-D, inciso VII, do RICMS/ES, identificação do destinatário da NFC-e deverá ser feita por meio do CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, pelo documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:
5. SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
A NFC-e deverá ser emitida em substituição a outros documentos fiscais, bem como também poderá ser emitido outros documentos fiscais em substituição a NFC-e, quando a legislação assim permitir, observando também as hipóteses de vedação da NFC-e, conforme será explanado nos subtópicos seguintes.
5.1. Substituição de outros documentos pela NFC-e
Nos termos do artigo 543-Z-Z-B do RICMS/ES, a NFC-e deverá ser utilizada por contribuinte do imposto previamente credenciado pela SEFAZ/ES em substituição aos seguintes documentos fiscais:
a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto, quando ocorrer hipóteses de contingência previstas no artigo 632, inciso II, do RICMS/ES, mencionadas neste subtópico;
b) Cupom Fiscal emitido por ECF, enquanto não sobrevier a obrigatoriedade prevista no artigo 2° da Portaria n° 08-R/2017 ou a data limite da faculdade de utilização prevista no artigo 543-Z-Z-B, § 4°, do RICMS/ES, hipótese mencionada no tópico 4 desta matéria;
c) NF-e, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo, exceto, se o estabelecimento optar pela emissão de NF-e, nos moldes do § 3°, IV, do 543-Z-Z-B, do RICMS/ES.
De acordo com o artigo 543-Z-Z-C, § 2°, do RICMS/ES, o contribuinte credenciado para emissão da NFC-e também fica obrigado à emissão da NF-e, conforme disposto no RICMS/ES, nas hipóteses em que a legislação exigir.
Ressalta-se que para empresas que ainda possuem o ECF, a venda a varejo será acobertada por cupom fiscal emitido por meio de ECF, ainda que esteja na obrigatoriedade da NFC-e caso opte por continuar com o equipamento juntamente com a NFC-e, devido a faculdade de utilização do ECF já autorizado pelo fisco até 31.12.2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, conforme previsão no artigo 543-Z-Z-B, § 4°, do RICMS/ES.
A venda a varejo também será acobertada por NFC-e em razão da obrigatoriedade, conforme o artigo 699-Z-A, §§ 3° e 4° do RICMS/ES em concomitância com o artigo 1° da Portaria n° 08-R/2017.
O uso de ECF não exime, ou seja, não desobriga o seu usuário ou emitente de emitir NF-e, conforme estabelecido pelo artigo 699-Z-P do RICMS/ES.
5.2. Possibilidade de substituição da NFC-e por outro documento fiscal
Conforme o disposto no artigo 543-Z-Z-B, § 3°, inciso III, do RICMS/ES, é vedado ao estabelecimento varejista credenciado como emitente da NFC-e, a emissão de qualquer outro documento fiscal em sua substituição, nas operações e prestações destinadas a consumidor final, exceto nas hipóteses de que trata o artigo 632 do RICMS/ES.
O artigo 632, inciso II, do RICMS/ES dispõe que nas vendas a consumidor final poderá ser autorizada a emissão de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, conforme modelo constante do Convênio SINIEF s/n°/1970, quando se tratar de estabelecimento obrigado ao uso de ECF, ou emitente de NFC-e, nas hipóteses de contingência, tais como: falta de energia elétrica, travamento, quebra, extravio, furto, roubo ou de intervenção técnica de equipamentos, que inviabilizem a emissão do cupom fiscal ou NFC-e, resultando quaisquer destas ocorrências na obrigatoriedade de lavratura imediata, por parte do contribuinte, de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.
5.3. Vedação a emissão de outros documentos fi scais em substituição a NFC-e
Conforme disposto no artigo 543-Z-Z-B, § 3°, do RICMS/ES, será vedada a emissão de qualquer outro documento fiscal em substituição a NFC-e, ao estabelecimento varejista credenciado como emitente da NFC-e, nas operações destinadas a consumidor final, no entanto há indicação de emissão de outros documentos fiscais para hipóteses específicas abordadas ao longo da matéria.
6. DISPENSA E VEDAÇÃO DA EMISSÃO DA NFC-e
A obrigatoriedade de emissão da NFC-e não se aplica aos estabelecimentos indicados abaixo, de acordo com o artigo 543-Z-Z-B, § 1°, do RICMS/ES:
a) que pratique exclusivamente operações ou prestações não sujeitas à incidência do imposto;
b) que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
c) de empresa prestadora de serviços de transporte aéreo;
d) de empresa exclusivamente prestadora de serviços de transporte de cargas;
e) de instituição financeira, quando realizar operações e prestações sujeitas ao recolhimento do imposto;
f) de empresa usuária de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de bilhete de passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
g) de empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de comunicação ou telecomunicação, que não exerça a atividade de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo;
h) optante pelo Simei; ou
i) comercial atacadista estabelecido no Estado do Espírito Santo que aderir às condições estipuladas em contrato de competitividade celebrado de acordo com as regras previstas no RICMS/ES, caso em que será obrigatória a emissão de NF-e, para as operações anteriormente acobertadas por cupom fiscal.
O estabelecimento varejista credenciado como emitente da NFC-e poderá optar pela emissão da NF-e, nos moldes do artigo 543-Z-Z-B, § 3°, inciso IV, do RICMS/ES, hipótese em que será dispensada a emissão da NFC-e, devendo em substituição à NFC-e ser emitida a NF-e, hipótese em que:
a) a NF-e deverá ser emitida com o devido destaque do valor do imposto;
b) o campo “Informações Complementares” da NF-e deverá conter a expressão “Este documento não gera direito a crédito de ICMS.”.
É vedada a carta de correção para NFC-e, conforme o disposto no sítio virtual da SEFAZ/ES, disponível em “<http://internet.sefaz.es.gov.br>” - opção "Perguntas e Respostas” item 23, o contribuinte tem a possibilidade de cancelar a NFC-e, desde que não tenha ocorrido a saída da mercadoria.
O emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso da NFC-e, O artigo 543-Z-Z-N do RICMS/ES
O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente, conforme o artigo 543-Z-Z-N, § 1°, do RICMS/ES.
O pedido de cancelamento deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital, conforme previsto no artigo 543-Z-Z-N, § 2°, do RICMS/ES.
Conforme o artigo 543-Z-Z-N, § 3°, do RICMS/ES, a transmissão do pedido de cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada com software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
A cientificação do resultado do pedido de cancelamento de NFC-e será feita pela internet mediante protocolo disponibilizado ao emitente via internet, contendo conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/ES ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, nos termos do artigo 543-Z-Z-N, § 4°, do RICMS/ES.
Em relação às NFC-es que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, tomar as seguintes providências previstas no artigo 543-Z-Z-L do RICMS/ES:
a) solicitar o cancelamento, conforme o disposto no artigo 543-Z-Z-N do RICMS/ES das NFC-es que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-es emitidas em contingência;
b) solicitar a inutilização, nos termos do artigo 543-Z-Z-O do RICMS/ES da numeração das NFC-es que não foram autorizadas nem denegadas.

References: artigo 543
 artigo 2
 artigo 699
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 632
 artigo 2
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 699
 artigo 1
 artigo 699
 artigo 543
 artigo 632
 artigo 632
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 543