Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1980.htm
Timestamp: 2013-05-21 11:17:49+00:00

Document:
Del 1.980
DECRETO-LEI N� 1.980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.
Produ��o de efeitos
Altera a legisla��o do imposto de renda relativa aos fundos em condom�nio e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constitui��o Federal,
Art. 1� Os rendimentos de t�tulos de renda fixa e de dep�sitos a prazo fixo sem emiss�o de certificado, auferidos pelos fundos em condom�nio referidos no
artigo 50 de Lei n� 4.728, de 14 de julho de 1965, ficam sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte, de acordo com a legisla��o aplic�vel a estes rendimentos quando percebidos por pessoas f�sicas. ( Vide )
Art. 2� Os rendimentos de deb�ntures de emiss�o p�blica e os dividendos ou bonifica��es em dinheiro auferidos pelos fundos de que trata o artigo 1�, n�o est�o sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte. (Vig�ncia) (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.072, de 1983)
Art. 3� Os rendimentos de bonifica��es e outros interesses distribu�dos, em dinheiro ou sob a forma de reinvestimento ou valoriza��o de quotas, a pessoas f�sicas, pelos fundos em condom�nio de que trata o artigo 1�, s�o isentos de tributa��o na fonte e na declara��o de rendimentos.
Art. 4� Os rendimentos referidos no artigo anterior, quando auferidos por pessoas jur�dicas, n�o est�o sujeitos � reten��o do imposto de renda na fonte, mas ser�o computados no lucro l�quido para apura��o do lucro real.
Art. 5� O imposto de renda retido na fonte, na forma do artigo 1�, poder� ser distribu�do proporcionalmente pela totalidade das quotas, a fim de permitir �s pessoas jur�dicas participantes dos fundos compens�-lo com o imposto devido na declara��o anual de rendimentos, observado o seguinte: ( Vide )
I - em se tratando de t�tulos de renda prefixada, cujos rendimentos est�o sujeitos � reten��o do imposto de renda na fonte, por ocasi�o da primeira negocia��o, o valor do tributo ser� rateado diariamente
pro rata temporis, na propor��o entre o prazo em que o t�tulo permanecer na carteira do fundo, durante o per�odo-base, e o prazo total de seu vencimento;
II - nos demais casos, o imposto de renda retido na fonte pagadora poder� ser integralmente distribu�do pelo n�mero de quotas existentes, por ocasi�o da percep��o do rendimento.
Art. 6� O disposto neste Decreto-lei n�o se aplica aos fundos criados pelo
Decreto-lei n� 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legisla��o posterior. (Vig�ncia) (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.072, de 1983)
Art. 7� Para efeito do disposto no inciso I do artigo 1� do Decreto-lei n� 1.790, de 9 de junho de 1980, e no
inciso III do artigo 2� do Decreto-lei n� 1.841, de 29 de dezembro de 1980, considera-se aberta a companhia cujas a��es sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balc�o.
Art. 8� A participa��o nos lucros atribu�da a deb�ntures em geral, distribu�da a pessoas f�sicas ou jur�dicas, fica sujeita ao desconto do imposto de renda na fonte � al�quota de 25% (vinte e cinco por cento). ( Vide )
� 1� O imposto de renda descontado na forma deste artigo ser� considerado antecipa��o do devido na declara��o da pessoa f�sica ou jur�dica benefici�ria do rendimento.
� 2� � dispensado o desconto na fonte quando a benefici�ria dos rendimentos de que trata este artigo for pessoa jur�dica imune ou isenta do imposto de renda.
Art. 9� Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, aplicando-se o disposto nos artigos 1� a 5� e 8�, a partir de 1� de janeiro de 1983.
Bras�lia, em 22 de dezembro de 1982; 161� da Independ�ncia e 94� da Rep�blica.
Ernane Galv�as
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 23.12.1982

References: artigo 55

artigo 50
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2