Source: https://dre.tretas.org/dre/304397/portaria-343-2012-de-26-de-outubro
Timestamp: 2019-11-17 12:30:59+00:00

Document:
Portaria 343/2012
Portaria 343/2012, de 26 de Outubro
A Portaria 135-A/2011, de 4 de abril, procedeu à terceira alteração à Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modelo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, já anteriormente alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, e 1296-A/2010, de 20 de dezembro.
Desta forma, com a presente portaria procede-se à quarta alteração à Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, já alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro da Economia e do Emprego através do despacho 10353/2011, de 17 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, nos artigos 19.º e 20.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento de Matrícula e do disposto nos n.os 8 do artigo 4.º-A e 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, bem como ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de maio, pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de maio, o seguinte:
A presente portaria altera a Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril.
Alteração aos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 18.º-A e 21.º da Portaria 314-B/2010,
Os artigos 1.º, 16.º, 18.º, 18.º-A e 21.º da Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação:
É republicada em anexo, com a redação atual, a Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, que é parte integrante da presente portaria.
2 - O artigo 18.º-A só produz efeitos com a entrada em vigor da portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias sobre os termos e as condições relativos à operacionalização do regime aplicável aos veículos de aluguer sem condutor, mantendo-se em vigor até essa data a redação do artigo 18.º-A introduzida pela Portaria 135-A/2011, de 4 de abril.
1 - A presente portaria define o modo de utilização dos dispositivos eletrónicos (DE) para todos os veículos cujos proprietários optem pela sua instalação com vista à cobrança eletrónica de portagens, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, e do n.º 2 do artigo 17.º e dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei 54/2005, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio, e pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, nomeadamente:
4 - A presente portaria estabelece, também, o regime aplicável aos veículos de matrícula estrangeira tendo em vista o pagamento de portagens durante o período de permanência em território nacional, em vias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica, bem como o respetivo meio de pagamento associado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio.
6 - A presente portaria determina, ainda, o valor das tarifas a cobrar pela SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S. A. (SIEV, S. A.), nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de maio.
b) A autorização e a fiscalização dos utilizadores do sistema, identificados no artigo 7.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de maio, que são a EP - Estradas de Portugal, S. A., as concessionárias e as subconcessionárias de vias portajadas, os distribuidores e os importadores dos DE, as entidades de cobrança de portagens (ECP) e quaisquer entidades que venham a celebrar um contrato com a SIEV, S. A., tendo em vista a utilização do sistema;
1 - A SIEV, S. A., deve emitir e manter atualizados os regulamentos administrativos técnicos e de segurança indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens com vista ao cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de maio, e na alínea d) do artigo 5.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo referido diploma legal.
1 - A tecnologia de comunicação a utilizar nos DE e nos DDIE é a tecnologia micro-ondas a 5.8 GHz, especificamente a DSRC (Dedicated Short Range Communications), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 30/2007, de 6 de agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Eletrónico Europeu de Portagem.
1 - Os DE e os DDIE que suportam o formato MDR devem ser configurados de forma a garantir uma plataforma técnica uniforme para a interoperabilidade no âmbito do Serviço Eletrónico Europeu de Portagens, devendo para este efeito ser assegurada a atualização das normas e das especificações dos DE e dos DDIE, nos termos do artigo 3.º 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os DE e os DDIE devem respeitar a interface aplicacional definida pela norma europeia ISO 14906 - Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFC) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short - Range Communication (DSRC), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN 15509 EFC, interoperability application profile for DSRC.
5 - A colocação dos DE no exterior da viatura obedece às normas e às regras a estabelecer pela SIEV, S. A., após a aprovação do modelo a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 8.º 6 - A remoção do DE do local onde o mesmo se encontra fixado ou a sua abertura implica a ativação de um alarme de remoção que é emitido à passagem sob qualquer DDIE até que o DE seja submetido a manutenção por entidade autorizada para o efeito.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão à aprovação pela SIEV, S. A., de modelos de DE que apresentem características técnicas adicionais relativamente às mínimas exigíveis ou que suportem serviços privados complementares, desde que conformes com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro.
(IMTT, I. P.), por via eletrónica, os códigos de identificação dos DE disponíveis para distribuição para efeitos de pré-registo dos mesmos.
3 - Quando tenha lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado um DEM, a entrega daquele dispositivo nos serviços do IMTT, I. P., prevista no n.º 12 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, com a redação dada pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, só é necessária se previamente ao cancelamento o proprietário do veículo não tiver procedido ao cancelamento do DEM junto da ECP com a qual tinha celebrado contrato.
2 - (Revogado.) 3 - A adesão a um dos sistemas previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 é entendida como um contrato de adesão a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de maio, e pela Lei 46/2010, de 7 de setembro.
2 - A utilização do pós-pagamento implica que ao valor da taxa de portagem sejam acrescidos os respetivos custos administrativos, nos termos do artigo 21.º 3 - O prazo de cinco dias úteis referido no n.º 1 conta-se a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica de portagem.
18 - A utilização da opção prevista no n.º 12 implica que, à semelhança do sistema de pós-pagamento, ao valor da taxa de portagem sejam acrescidos os respetivos custos administrativos, nos termos do artigo 21.º 19 - Os custos administrativos devidos no caso da opção pela modalidade prevista na alínea c) do n.º 13 já se encontram incluídos no valor previsto naquela disposição legal.
2 - A implementação técnica dos mecanismos mencionados no número anterior é assegurada pela SIEV, S. A., que deve, para o efeito, emitir os regulamentos técnicos e de segurança necessários, nos termos do artigo 3.º Artigo 20.º Circuito de recolha do DEM A SIEV, S. A., define, em regulamento específico, o circuito seguro de recolha e de destruição dos DEM cancelados, que respeite o disposto no artigo anterior, e promove um processo de reciclagem dos materiais a destruir.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de maio, e pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, são devidos custos administrativos, designadamente por franquias postais, por comunicações telefónicas, por telecópia ou por transmissão eletrónica, pela análise de requerimentos e por traduções, impressões ou digitalizações, sendo os mesmos fixados nos seguintes termos:
i) Pagamento da taxa de portagem após a primeira notificação do titular do documento de identificação do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 25/2006, de 30 de junho - (euro)1,80 por cada taxa de portagem em dívida;
iii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do auto de notícia, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 25/2006, de 30 de junho - (euro)1,48 por cada taxa de portagem em dívida;
h) (Revogada.) 2 - A aprovação dos DE e dos DDIE já instalados e em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria encontra-se isenta da tarifa prevista nas alíneas e) e f) do número anterior, respetivamente.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/26/plain-304397.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304397.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/304397/portaria-343-2012-de-26-de-outubro
★ 2019.11.17 12:30 ★

References: artigo 17
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 119
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 3
 Artigo 20
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 12