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Lei nº 78– Armas da Repúbica-Prefeitura Municipal de Itanhomi
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LEI Nº 78–
Armas da Repúbica-Prefeitura Municipal de Itanhomi
“Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários e operários municipais como contribuintes do Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Itanhomi decreta:
Artigo 1º Ficam compulsoriamente inscritos como contribuintes do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, de acordo com o artigo 122 da Constituição do Estado e na forma do artigo 3º, letra “e” do decreto-lei estadual n 1416, de 24 de novembro de 1945, que regulamentou o mesmo Instituto desde que tenham menos de cinqüenta (50) anos de idade e percebam remuneração igual ou superior a cem cruzeiros (100) mensais
os funcionários e extranumerários do município que estejam em efetivo exercício e
os operários a serviço da municipalidade.
Parágrafo-único-Na enumeração supra não se acha incluídos os servidores municipais aposentados, sejam quais forem os proventos da aposentadoria, nem os em disponibilidade com vencimentos mensais inferiores a 100,00 (cem cruzeiros).
Artigo 2º - A contribuição obrigatória do servidor municipal, aludida no artigo seguinte destina-se a assegurar, na forma do Decreto-Lei estadual nº 1.416 de 24 de novembro de 1945, artigos 42 e 52, o direito de pensão a família do contribuinte de acordo com a respectiva tabela anexa ao aludido decreto-lei, em vida do servidor, o direito de aposentadoria no que for operário do município, por invalidez provada ou presumida aos sessenta e oito (68) anos de idade, nos termos dos artigos 115 e 117 da lei orgânica do Instituto e nas condições constantes do regulamento que for aprovado pelo Conselho Deliberativo do Instituto.
§ 1º-Os contribuintes do Instituto terão os serviços de assistência de que trata o artigo 113 da lei, e dependente de regulamentação especial pelo Conselho Deliberativo do Instituto.
§ 2º-Os contribuintes facultativos tem direito a empréstimo para construção, reconstrução, e aquisição da casa residencial, o qual não poderá exceder o valor do seguro instituído.
§ 3º- A municipalidade facilitará, mediante provimento legal, aos operários e funcionários municipais a aquisição de terreno para a construção de casa destinada a sua residência.
Artigo 3º- a Contribuição obrigatória, descontável em folha de pagamento dos funcionários e operários enumerados no artigo 1º, supra, para os efeitos de pensão, é de quatro por cento (4%) sobre o vencimento até quinhentos cruzeiros (500,00) e cinco por cento (5%) sobre vencimento ou remuneração mensal até (Cr$ 2.500,00), não se levando em conta a, para o cálculo o desconto e da pensão, à parte dos proventos que exceder esta quantia.
Parágrafo-único- Aos contribuintes obrigatórios, assiste o direito de instituir seguro facultativo, limitado a cinco anos de vencimentos ou remuneração,ate o máximo de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.00,00) nos termos dos artigos 15 e 17 da lei mediante pagamento de uma contribuição proporcional ao seguro instituído, regulada pela tabela anexa a referida lei.
Artigo 4º - O município, por sua vez contribuirá para o instituto:
Na razão de cem por cento (100%) das contribuições pagas por seus funcionários e operários para todos os efeitos de pensão e aposentadoria (artigo 8º da Lei)
na razão de cinqüenta por cento (50%) do total arrecadado aos servidores facultativamente inscritos, para o efeito de pecúlio (artigo 29 da lei).
Artigo 5º - A prefeitura remeterá, até o dia 15 do mês seguinte ao vencido diretamente ao Instituto ou estabelecimento que indicar, na forma da lei.
O produto das arrecadações que fizer acompanhada da relação nominal dos contribuintes e das respectivas importâncias descontadas ou receitas.
A importância apurada da contribuição do Município de que trata o artigo 4º supra.
Artigo 6º- Serão incluídas nos orçamentos do município as necessárias dotações para ocorrer ao pagamento das contribuições referidas na letra “b” do artigo antecedente
Artigo 7º- A obrigatoriedade de inscrição exonera o funcionário municipal do ônus de contribuição para qualquer outro instituto ou associação de beneficência existente em virtude de lei estadual, exceto para pagamento de dívidas pessoais já averbadas (art. 166 da lei).
Artigo 8º-Os funcionários e operários que completaram cinqüenta (50) anos até 31 dezembro de 1945, ficam isentos da inscrição e contribuição obrigatória, nos termos do artigo 159 da lei que rege a matéria.
Artigo 9º - É facultado, ao funcionário municipal em exercício, com mais de 50 anos e menos de 60 anos de idade uma vez que o requeira até 180 dias desta lei, inscrever-se como contribuinte a fim de instituir pensão em benefício de sua família. A Pensão assim instituída fica sujeita ao mesmo regime e tabela de pensão obrigatória.
Parágrafo-único – Da faculdade transitória de que trata este artigo estão excluídos os servidores mencionados no parágrafo-único do artigo 1º deste decreto Lei.
Artigo 10º- Ficam isentos da contribuição obrigatória para o Instituto os operários e empregados dos serviços industriais do município, já inscritos como sócios da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Criada por lei federal, enquanto não for alterado o regime de inscrição na mesma instituição.
Artigo 11- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhomi 1951
Laudelino Braz

References: Artigo 1
 artigo 122
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 113

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 159

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10

Artigo 11