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Timestamp: 2020-04-08 16:42:16+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4529720125050010
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4529720125050010 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_4529720125050010_dbd3b.rtf
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial, requisito que não foi cumprido pela agravante.
Agravo da Telemar desprovido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, uma vez que registrou expressamente que a Lei nº 8.020/1990 tem seu âmbito de aplicação restrito à Administração Pública, o que não é o caso dos autos.
CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA ATUARIAL - INEXISTÊNCIA. O indeferimento da produção de provas não importa em cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar seu convencimento. Isso porque a Corte regional concluiu que a realização de prova pericial atuarial na fase de conhecimento era totalmente desnecessária e desprovida de utilidade em face da inexistência de fatos controvertidos.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se há de falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois o STF modulou os efeitos do seu julgado para determinar a permanência, na Justiça do Trabalho, dos processos já sentenciados até 20/02/2013 (sentença meritória), caso do feito presente.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 327 DO TST. A decisão regional está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, na medida em que se trata de pedido de complementação de aposentadoria já recebida pelos reclamantes. Incide a Súmula nº 327 do TST.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPERÁVIT - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. As regras estabelecidas no art. 46 da Lei nº 6.435/1977 e no art. 34 do Decreto nº 81.240/1978 são claras ao estabelecer que o resultado do exercício será destinado, inicialmente, à constituição de uma reserva de contingência até o limite de 25% da reserva matemática e, havendo sobra (superávit), ao reajustamento de benefícios acima do montante estipulado. In casu, sendo incontroversa a ocorrência do superávit no exercício de 1999, os reclamantes estavam abrangidos pelas regras em comento, não sendo alcançados, por questão intertemporal, pelas normas inscritas na Lei Complementar nº 109/2001, posterior ao fato gerador do pedido. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-452-97.2012.5.05.0010, em que são Agravantes e Agravadas TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e Agravados JOSÉ DANILO MEIRA E OUTROS.
As reclamadas interpõem agravos impugnando a decisão monocrática proferida por este relator, por meio da qual foi negado provimento aos seus agravos de instrumento em recurso de revista.
I - AGRAVO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Em primeiro lugar, é inviável inovação recursal no agravo. Somente as questões e os fundamentos jurídicos deduzidos no agravo de instrumento podem ser reiterados no apelo apresentado contra o decisum monocrático.
Assim, deixa-se de analisar o tema referente à competência da Justiça do Trabalho, na medida em que a Telemar inova em sede de agravo.
2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESSUPOSTO RECURSAL - ART. 896, § 1º-A. I, DA CLT
O relator, monocraticamente, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante, sob os seguintes fundamentos:
PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPERÁVIT - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PATROCINADORA E ADMINISTRADORA
Recorrente (s):Telemar Norte Leste S.A.
Advogado (a)(s):DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA (BA - 15739)
Recorrido (a)(s):José Danilo Meira e Outro (01)
Advogado (a)(s):RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA (BA - 8502)
Cabe salientar que os pressupostos de admissibilidade foram examinados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/07/2014, com vigência a partir de 20/09/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato nº 491/14, que dispôs em seu artigo 1º: "A Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência."
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/10/2014 - fl. SEQ 14.1; protocolizado em 28/10/2014 - fl.- Seq 18.1).
Regular a representação processual, fl (s). 124/126.
Satisfeito o preparo (fls. 546 verso, 591, 590 e Seq 18.2 e Seq 18.3).
- violação dos arts. Código Civil, artigo 265.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR
Sustenta a segunda reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. que a obrigação solidária de complementar eventual insuficiência dos recursos assumida pelas patrocinadoras com a FUNDAÇÃO SISTEL, administradora do PBS-A Plano de Benefícios Sistel, não constitui patrocínio do PBS-A. Em sendo assim, está desobrigada de arcar solidariamente com eventual superávit devido pela Fundação, razão pela qual requer a reformado o acórdão regional, excluindo a responsabilidade que lhe foi atribuída.
Ausente requisito à admissibilidade do recurso.
Em relação ao tema supracitado, constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com a decisão colegiada, não cumpriu o pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista exigido pelo § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015-2014, in verbis (destaque acrescido):
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294; nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) Código Civil, artigo 92 e 189; artigo 205, 206, § 3º, inciso II; Lei nº 109/2001, artigo 75.
Requer a acionada a incidência da prescrição total do direito de ação com relação às diferenças de complementação de aposentadoria, sobretudo com base no entendimento firmado nas Súmulas nºs 294 e 326 do TST.
Reproduzam-se trechos da decisão em sede de recurso ordinário (destaque acrescido):
Vislumbrando atentamente a situação descrita no caderno processual, entendo que o presente caso não enseja a aplicação da evocada Sumula nº 326 do c. TST, tendo em vista que este verbete apenas cuida dos casos em que jamais houve percepção de complementação de aposentadoria.
Na situação vertente, os Reclamantes já percebem aposentadoria, bem como o benefício de sua complementação, pleiteando, tão somente, o pagamento de diferenças que reputam devidas. Aplicável, pois, a Súmula nº 327 da Corte Superior desta Justiça, "in verbis":
"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio".
Assim, em face dos Autores não pleitearem complementação de aposentadoria, mas sim pedido de pagamento de diferenças relacionadas a lesão que se renova mêsamês posto que, quando de sua aposentadoria, passaram a perceber valor menor que o devido em razão de cálculo da complementação ter sido efetuado sem a inclusão de verba que sustenta possuir natureza salarial, entendo que a prescrição aplicável é a parcial, a contar retroativamente da data da propositura da ação.
E em sede de embargos de declaração (realce aditado):
MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
Como se vê da simples leitura dos argumentos da Telemar neste capítulo dos seus embargos, a intenção desta Ré é tão somente a modificação do entendimento firmado por esta Turma no acórdão farpeado, e não sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Não existe qualquer contradição no posicionamento adotado por este Colegiado, já que, em se tratando de prestações de cunho sucessivo (pagamento do benefício previdenciário a menor em razão do não repasse do superávit para reajuste da suplementação), a lesão ao direito dos Autores renovou-se mês a mês, de modo que não se há de falar em prescrição total neste caso, mas tão somente na prescrição parcial, contada da data do ajuizamente até os cinco anos anteriores a esta data.
Não se está a dizer que a pretensão dos Autores é imprescritível, mas tão somente que não incide a prescrição total, mas somente a parcial, com base na Súmula 327 do TST, já que, por se tratar de pleito de DIFERENÇAS de suplementação de aposentadoria, fica evidente que não se trata de parcela jamais recebida, mas de parcela recebida a menor.
Não se vislumbra os vícios alegados.
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO PEDIDO PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO CIVIL. OMISSÃO.
Com relação a este requerimento recursal, também não tem razão a Telemar quanto à omissão do acórdão embargado.
Note-se que, em seu apelo, a Telemar defendeu a aplicação da prescrição prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil (três anos). Porém esta Corte entendeu ser aplicável a prescrição prevista no art. 7º, XIX, da CF/88, qual seja, a quinquenal parcial, e, com base na Súmula 327 do TST, entendeu não haver prescrição total, mas apenas parcial, de forma que o direito de ação dos Autores não foi atingido, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquenio. O prazo prescrional de 05 anos conta-se retroativamente da data do ingresso da presente ação.
Como se vê, o aresto hostilizado foi proferido em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 327, o que obsta o seguimento do apelo sob quaisquer alegações, consoante estabelecem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333, também daquela Corte.
- violação da (s) Lei nº 81240/1978, artigo 34; Lei nº 6435/1977, artigo 46.
Investe a recorrente contra a condenação ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente do superavit.
A lei traz como suporte fático a existência de sobra do exercício, fato incontroverso que constituiu o direito do autor ao reajustamento do benefício, como decidiu o Juízo Originário. Como este, entendo que, no caso "sub judice", incidem dois termos distintos: reajustamento e revisão, sendo duas hipóteses também distintas.
A destinação da sobra do exercício é ao reajustamento dos benefícios acima do índice previsto nos § 1º e 2º do artigo 42 da Lei 6.435/1977, inexistindo qualquer outra destinação prevista em lei.
Assim, constatando-se a sobra (superávit), incidirá o reajustamento superior aos índices convencionados. Incidindo a aludida sobra nos três exercícios seguidos, deverá ocorrer a revisão obrigatória dos planos da entidade.
Ainda que os valores fossem contabilizados, mês a mês, como reserva para o reajuste dos benefícios até o fechamento do exercício, havendo sobra do exercício, sua destinação é apenas ao reajustamento dos benefícios acima do previsto no regulamento.
Constatou-se que a fundação utilizou-se dos recursos para criar superávit nas contas das patrocinadoras e, para tanto, não constituiu reserva e não esperou a persistência de sobra por três exercícios consecutivos, em fevereiro de 2000 a conta "sobra" já estava zerada, não havendo como concluir que o aposentado devesse aguardar três exercícios consecutivos para obter reajustamento, enquanto a patrocinadora, em um único exercício, pudesse receber os recursos da sobra, criando superávit em suas contas, não havendo razão que justifique a utilização dos recursos para outro fim que não o reajustamento dos benefícios.
Desta forma, sendo a sobra no exercício financeiro de 1999 inquestionável, sendo tal fato constitutivo do direito dos Autores inquestionável, fazem estes jus aos reajustamentos da complementação em relação à aludida sobra, na proporção de cada um deles, observando o número de beneficiários do plano à época.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu em setembro de 2013, no processo TST-AIRR-1020-70-2012.5.03.0010, em lavra do Ministro Alberto Luiz Bresciani, em que é Agravante a Fundação Sistel de Seguridade Social que deve ser paga a diferença da complementação de aposentadoria, pois o "artigo 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/1978 não introduziu qualquer exigência condicionante da concessão de reajustes à existência de sobra de valores por três anos consecutivos, circunstância exigida tão somente para a revisão do plano de benefícios de previdência complementar, situação diversa. O autor passou a receber a complementação de aposentadoria em 1995, quando regulava a matéria relativa à complementação de aposentadoria a Lei 6.435/77, regulamentada pelo Decreto 81.240/78. O art. 46 da lei não difere do art. 34 do Decreto 81.240/78 quanto à destinação estipulada para o superávit... Como dito, reajustamento de benefício e revisão do plano de benefícios são institutos distintos, tal como preceitua o art. 21 do Decreto n. 81.240/78..."
Ainda, decide o TST, no Acórdão acima: "Não há dúvidas quanto à existência de sobra financeira em 1999, conforme Balanço Patrimonial Consolidado (fl. 23) e Tabela de fl. 113 - em que a reclamada reconhece que as sobras inexistiram em 1997, 1998, 2000 e 2001 - e de que a SISTEL não procedeu ao reajuste estipulado na lei e no regulamento próprios, por entender que ele só seria devido em caso de ocorrência de sobras em três anos consecutivos, interpretação afastada no julgamento. Não se aplica ao caso em exame a LC 109/2001, muito posterior à admissão do reclamante, não se constatando nela alterações mais favoráveis, nos termos da Súmula 288 do TST. Portanto, a decisão não merece reparos."
E conclui o colendo Tribunal Superior do Trabalho naquele Acórdão: "Por outra face, conforme destaca a decisão recorrida, ora transcrita, o Regional, interpretando os dispositivos legais vigentes à época em que o autor passou a receber a complementação de aposentadoria (1995), a saber; arts. 42 e 46 da Lei nº 6.435/77 e 34 do Decreto 81.240/78, reconheceu o direito do reclamante ao reajuste do benefício e condenou a ré ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência de sobra (superávit) ocorrido no exercício de 1999. Quanto à destinação do superávit, prevista no § único do art. 3º, da Lei nº 8.020/90, o Regional é expresso em afastar sua aplicação, ante o teor inserido no caput do art. 46 da Lei nº 6.435/77, que"regulava a matéria relativa à complementação de aposentadoria", transcrito na decisão recorrida em sua integralidade. Por fim, não há que se falar em maltrato aos arts. 3º, 5º, 20, § 2º e 74 da LC 109/2001, quando a decisão regional revela que"não se aplica ao caso em exame a LC 109/2001, muito posterior à admissão do reclamante, não se constatando nela alterações mais favoráveis, nos termos da Súmula 288 do TST"."
Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento proferido pela Turma Regional não traduz qualquer violação de lei, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.
Verifica-se, ainda, que a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante do caderno, mister incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula nº 126 do Excelso Trabalhista.
Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do apelo, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.
Nas razões de agravo de instrumento, as reclamadas alegam, em síntese, que os recursos de revista mereciam regular processamento.
Não obstante os inconformismos dos agravantes, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos.
Por fim, cabe advertir os agravantes sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.
Ante o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.
A reclamada, nas razões do agravo, defende que, em relação ao tópico da ilegitimidade passiva, na época da interposição do recurso, havia dois meses da vigência da Lei nº 13.015/2014, quando ainda não existia balizamento do alcance daquela exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Conforme registrado na decisão agravada, a parte efetivamente não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar em seu recurso de revista o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada.
A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.
No caso, constata-se que a parte, de fato, não transcreveu os trechos específicos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia suscitada.
Consiste em dever processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especial está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados.
Embora não esteja sujeito a formalismos excessivos, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.
II - AGRAVO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ED-0000452-97.2012.5.05.0010 - 3ª TURMA
Recorrente (s):1. Fundacao Sistel de Seguridade Social
Advogado (a)(s):1. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA - 17769)
1. Nelson Willians Fratoni (BA - 24290-A)
Recorrido (a)(s):1. Telemar Norte Leste S.A.
2. José Danilo Meira e outros (2)
Advogado (a)(s):1. Dante Menezes Pereira (BA - 15739)
2. RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA (BA - 8502)
2. LARISSA PEDREIRA MERCÊS (BA - 33078)
Preliminarmente, defiro o requerimento de fl. 780, no sentido de que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/BA 24290-A e OAB/SP 128.431, constituído mediante procuração de fl. 789-v.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/08/2014 - fl. 756; protocolizado em 19/08/2014 - fl.- 769).
A análise do presente recurso ocorre nesta data, em virtude da conversão do feito para processo híbrido, conforme se vê da certidão de fl. 767.
Regular a representação processual, fl (s). 789-v.
Satisfeito o preparo (fls. 623, 622-v e 781).
- violação do artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da CF.
Alega que a Turma não se pronunciou sobre a argumentação de obscuridade existente quanto ao conflito entre o art. 46 da Lei nº 6.435/1977 e o art. 3º da Lei nº 8.020/1990, e também quanto às razões que fizeram com que fosse utilizada a regra imposta pela súmula 288 do TST
Consta do v. acórdão, fls. 657/663:
Está expreso no aresto de fls. 715/718
Aponta a SISTEL obscuridade e contradição no acórdão embargado no trecho em que esta Turma asseverou que a SISTEL não defendeu em momento algum que a Lei 6435/77 não se aplicaria ao caso, tampouco apontou qualquer conflito entre esta lei e a Lei n. 8020/90.
Aduz que requereu a inaplicabilidade da Lei 6435/77 no seu Recurso Ordinário, uma vez que requereu a aplicabilidade da Lei 8020/90, que defende ser incompatível com o primeiro dispositivo legal.
Note-se que, em seu apelo, a SISTEL, por diversas vezes, até mesmo suscita a aplicabilidade da Lei 6435/77, senão vejamos:
"Ressalta-se que o artigo 34 do Dec. 81.240/78 não se contradiz ao art. 46 da Lei 6.435/77 trazido na exordial e tampouco a extrapola, visto que apenas regulamenta a forma e os prazos para utilização das 'sobras' previstas no artigo 46 da mencionada Lei" (fl. 615-verso).
"Por seu turno, a Lei 6.435/77, em seu artigo 42, incisos I, II, III e IV, e o Decreto 81.240/78, em seu artigo 20, incisos I, II, III e Ivm h;a delegavam às entidades de previdência privada a instituição, em regulamento próprio, das '(...) normas de cálculo dos benefícios; sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios.', disposições essas mantidas através do que disposto no artigo 10, parágrafo 1º, inciso I da Lei Complementar nº 109/2001" (fl. 619).
Por outro lado, em nenhum momento, tanto em seu apelo, quanto durante a instrução processual, a SISTEL alegou a inaplicabilidade da Lei 6435/77.
Ressalto, porém, novamente, o que já havia sido pontuado no acórdão embargado, "in verbis": "Além disso, o acórdão embargado foi taxativo ao determinar que o dispositivo legal aplicável ao caso em análise é o art. 46 da Lei 6.435/77, já que a Lei 8.020/90 somente se aplicaria às relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal, deixando claro, ainda, o entendimento de que este não é o caso dos autos (fl. 661-verso). Deste modo, o entendimento desta Corte é no sentido de que o superávit obtido deveria ter sido repassado aos beneficiários na forma de reajuste da suplementação" (fl. 717).
Quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.
Com relação à alegada omissão da Turma, os argumentos expostos nas razões de recurso de revista são impertinentes, porquanto não atendem aos ditames da OJ 115 da SDI-I do TST.
- violação do artigo 114, inciso IX; artigo 202 caput, § 2º, da CF.
- violação do Código de Processo Civil, artigo 113; artigo 267, inciso IV; artigo 301, § 4º, inciso II; Lei Complementar 109/2001, artigo 2º; artigo 68.
Sustenta a recorrente a incompetência desta Especializada para julgar a presente demanda.
Vários entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria "complementação de aposentadoria" encontram-se solidificados nas Súmulas 92, 97, 288, 326 e 327, o que demonstra de forma irrefutável a competência desta Especializada. Além disso, também o pensionista pode pleitear seus direitos nesta seara. Neste sentido, o entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial nº 26, da SDI-1 é de que "a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho".
Ademais, no dia 20.02.2013 o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) nº 586453, que é da competência da Justiça Comum julgar as ações que envolvam pedido de pagamento de complementação de aposentadoria de Previdência Privada, a exceção dos processos que já tenham sido sentenciados na Justiça do Trabalho até aquele dia do julgamento (20.02.2013), cuja competência material continua sendo desta Justiça Especializada para a execução, envolvendo também, obviamente, os recursos cabíveis.
No presente caso, o Juiz do Trabalho prolatou sentença antes daquela data, pelo que a competência continua sendo desta Justiça Especializada.
O julgamento colocado para revisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 26 da SDI-1 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso - Súmula 333, daquela Corte.
Por outro lado, como asseverou a Turma, registre-se não haver alteração da competência nos autos em exame, mesmo após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586453 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em razão da modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20.02.2013.
Prescrição / Complementação de Aposentadoria / Pensão.
- contrariedade à(s) Súmula (s) 327 do TST.
- violação do (s) art (s). 7º, XXIX, da CF.
- violação da (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11.
Assevera a demandada que o direito de ação da recorrida, quanto aos créditos decorrentes de suplementação de aposentadoria, encontra-se tragado pela prescrição total.
Como se vê, o aresto foi proferido em perfeita sintonia com a Súmula 327 do TST, aspecto que obsta o seguimento do apelo, consoante a regra do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST.
- violação da Lei nº 8020/1990, artigo 3º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º, § 2º; Lei nº 6435/1977, artigo 46; Decreto-Lei 81240/1978, artigo 34; Lei Complementar 109/2001, artigo 20, § 2º.
Investe a acionada contra a condenação em diferenças de suplementação de aposentadoria.
Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação de texto legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.
A irresignação recursal conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, importando, necessariamente, em reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial.
Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam são inservíveis ao confronto de teses - Súmula 337, I, do TST.
A reclamada argumenta, no tocante ao tema negativa de prestação jurisdicional, que a Corte regional incidiu em omissão ao deixar de analisar pontos suscitados pela empresa em suas peças de defesa, apesar de opostos embargos de declaração.
Indica que houve omissão quanto ao art. 3º da Lei nº 8.020/1990, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 606/1992, que dispunha sobre a correta destinação de eventual resultado superavitário, bem como quanto aos itens de liquidação de sentença arguidos, assim como o conflito dessa legislação com o art. 46 da Lei nº 6.435/1977.
Defende, ainda, que houve cerceamento de defesa, porquanto não realizada a pericia atuarial expressamente requerida e indispensável. Aponta violação dos arts. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal; 3º, III, e 7º da Lei Complementar nº 109/2001; 43 da Lei nº 6.435/1977; 5º e 6º do Decreto-Lei nº 806/1969; e 373, II, do CPC.
Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assevera que não se trata da hipótese da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que se trata de controvérsia de natureza civil decorrente da relação existente entre a beneficiária e a entidade de previdência privada, considerando um superávit da Fundação Sistel em 1999. Aponta violação dos arts. 114, 202, § 2º, da Constituição Federal e 113, 267, IV, 301, II, § 4º, do CPC/1973.
No que diz respeito à prescrição, defende que se pretende a incorporação de parcela nunca recebida na complementação de aposentadoria, referente ao superávit de um período específico ocorrido em 1999, sendo que ajuizou a ação somente em 2012. Aponta contrariedade à Súmula nº 327 do TST.
No mérito, defende a inaplicabilidade da Súmula nº 288 do TST. Requer, em respeito ao § 2º do art. 2º da LINDB, que se aplique ao presente caso a Lei nº 8.020/1990, pois mais específica, haja vista que regulamenta especificamente as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entes da Administração Pública.
Defende que o superávit ocorrido deve ser destinado à redução das contribuições das patrocinadoras e participantes, e não ao reajustamento dos benefícios.
Aponta violação do art. 3º da Lei nº 8.020/1990 e da Lei nº 6.435/1977.
No que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, a Corte regional foi suficientemente expressa ao concluir que a Lei nº 8.020/1990 tem seu âmbito de aplicação restrito à Administração Pública, o que não é o caso em questão.
Acrescentou ainda, aquela Corte, que o pedido autoral é baseado no art. 46 da Lei nº 6.435/1977, vigente no tempo da adesão e, assim, aplicável ao caso.
Resta, portanto, demonstrada a inequívoca intenção da reclamada de, por meio da arguição de defeitos no julgado, obter a reapreciação da tese jurídica e do conjunto fático-probatório definido no acórdão embargado.
A natureza infringente dos embargos de declaração opostos em segunda instância é cristalina.
É inviável o agravo nesta parte, pois incólumes os preceitos normativos indicados.
Deve ser esclarecido que o indeferimento da produção de provas não importa em cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar seu convencimento.
Isso porque a Corte regional concluiu que a realização de prova pericial atuarial na fase de conhecimento é totalmente desnecessária e desprovida de utilidade em face da inexistência de fatos controvertidos.
Por conseguinte, incabível a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ante a descaracterização da negativa do devido processo legal e da ampla defesa.
Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, no caso em tela, decidiu de acordo com o disposto nos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (370 e 371 do CPC/2015) e 765 da CLT.
Restam ilesos os artigos indicados pela parte.
Em relação à competência da Justiça do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, mediante a sistemática da repercussão geral, os Recursos Extraordinários nºs RE 586.453/SE e RE 583.050/RS, assentou que cabe à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o pedido de complementação de proventos de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar.
Entretanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/2/2013 permanecerão na Justiça do Trabalho.
É o que ocorre na hipótese vertente, haja vista que houve apreciação do mérito na sentença antes de 20/2/2013, conforme consta a fls. 1333. Mostra-se inequívoca, assim, a competência residual da Justiça do Trabalho.
No que diz respeito à prescrição, os termos da Súmula nº 327 do TST deixa assente que incide a prescrição parcial quando se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. Excepciona-se dessa regra unicamente a hipótese de o direito postulado "decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação".
No caso dos autos, pois, a pretensão dos autores é de recebimento de diferenças de benefício previdenciário já pagos, uma vez que já se encontram aposentados.
Assim, ao declarar que a pretensão está sujeita à prescrição parcial, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula nº 327 do TST.
Incidência do disposto no art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal.
No mérito, a decisão do Tribunal a quo foi amparada pela Lei nº 6.435/1977 e no Decreto nº 81.240/1978, vigentes à época da adesão ao plano de previdência privada. Assim, a Corte regional afastou expressamente a incidência da Lei nº 8.020/1990 (atual Lei Complementar nº 109/2001) e o Decreto-Lei nº 606/1992, visto que posteriores à lei que regia as aposentadorias dos autores (Lei nº 6.435/1977).
Esta Corte possui jurisprudência pacificada, em processos envolvendo a Fundação Sistel de Seguridade Social, os aposentados fazem jus às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do superávit do ano de 1999, nos termos do art. 46 da Lei nº 6.435/1977. São precedentes nesse sentido:
(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERÁVIT DE 1999. REGULAMENTO APLICÁVEL. Esta colenda 7ª Turma, em acórdão proferido no processo TST-AIRR-709-47.2012.5.05.0035 (DEJT de 29/09/2017), firmou tese no sentido de que as regras estabelecidas no art. 46 da Lei nº 6.435/77 e no art. 34 do Decreto nº 81.240/78 são claras em dispor que o resultado do exercício será destinado, inicialmente, à constituição de uma reserva de contingência até o limite de 25% do valor da reserva matemática, e, havendo superávit (sobra), "ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados". Na espécie, sendo incontroversa a ocorrência de superávit no exercício de 1999, a reclamante estava abrangida por referidas regras, não sendo alcançada, por regra de direito intertemporal, pelas normas previstas na Lei Complementar nº 109/2001, posterior ao fato gerador do pedido. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ED-ARR - 920-03.2012.5.03.0015, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 24/5/2019)
(...) 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE SUPERÁVIT DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a Lei n. 6.435/77, em seu art. 46, estabelecia que havendo superávit, após a retirada da parcela destinada à reserva matemática, a sobra seria revertida ao ' reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo'". II. Não se divisa violação do art. 3º da Lei nº 8.020/1990, porque, nos termos do acórdão regional, a relação entre as partes era regida pela Lei nº 6.435/1977, e não pela mencionada Lei nº 8.020/1990. E o art. 46 da Lei nº 6.435/1977 previa expressamente o reajuste dos benefícios e não havia exigência que o superávit ocorresse durante três exercícios consecutivos. III. Ademais, ao examinar casos idênticos ao do presente processo, esta Corte Superior já decidiu que, havendo superávit do plano previdenciário e, após realizada a reserva de contingência, é obrigatório o reajuste da complementação de aposentadoria com base na sobra obtida, nos termos do art. 46 da lei nº 6.435/1977. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (ARR - 459-29.2012.5.05.0030, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 12/4/2019)
(...) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERÁVIT EM 1999 1 - No acórdão recorrido não houve tese sobre a Lei nº 8.020/1990 e o Decreto nº 606/1992, legislação especial invocada pela reclamada no recurso de revista (e, conforme tópico anterior, não é viável o conhecimento quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional"). 2 - O TRT examinou a matéria à luz da seguinte legislação vigente à época dos fatos discutidos em juízo: art. 46 da Lei nº 6.435/1977 e art. 34, caput, do Decreto nº 81.240/1978 (que utilizam o termo "reajuste") e parágrafo único do Decreto nº 81.240/1978 (que utiliza o termo "revisão"). 3 - Segundo a Corte regional, a alegação principal da reclamada no segundo grau de jurisdição foi de que o Decreto nº 81.240/1978 somente autorizaria reajuste de benefício na hipótese de superávit por três anos consecutivos, enquanto no caso concreto somente ocorreu superávit em 1999. Contudo, interpretado o Decreto nº 81.240/1978, o TRT concluiu que haveria a exigência de superávit por três exercícios consecutivos somente para o fim de revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade, e não para o fim de reajuste de benefícios. 4 - Há jurisprudência no TST no sentido de que, configurado superávit apenas no exercício de 1999, fica autorizado o reajuste de benefícios. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR - 256-42.2012.5.05.0006, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 17/8/2018)
(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. SUPERÁVIT DE 1999. Os artigos 46 da Lei 6.435/77 e 34 do Decreto nº 81.240/78, que regulamentou a Lei nº 6.435/77, estabelecem que a existência de sobras no ano, observada a constituição de reserva de contingência, é suficiente para o reajuste neles disciplinados, bem como a revisão obrigatória dos planos de benefícios ocorrerá quando apuradas sobras de três exercícios consecutivos. No caso dos autos, conforme consignado pelo Regional, houve sobra (ou superávit) nas operações financeiras do ano de 1999. Os autores, portanto, tinham direito ao reajuste de complementação de aposentadoria, pois previsto na referida norma. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 2109-69.2011.5.07.0005, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 29/6/2018)
(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERÁVIT DE RECEITA DO ANO 1999. Inicialmente, cumpre ressaltar que as disposições da LC nº 109/01, editada posteriormente à data da admissão do autor, não podem retroagir, sob pena de ferirem o direito adquirido pelos autores na égide da Lei nº 6.435/77, regulamentada pelo Decreto nº 81.240/78, em vigor quando da concessão do reajuste da complementação de aposentaria pelo superávitfinanceiro de 1999. O art. 46 da Lei 6.435/77 assim dispõe: nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo. O art. 34 do Decreto nº 81.240/78, por sua vez, vaticina: "Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no artigo 21. Parágrafo único: Persistindo a sobra por 03 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade. Da dicção do Decreto 81.24078/78 e da Lei 6.435/77, atualmente revogados, não há como confundir a definição, tampouco a aplicação, de cada um dos termos claramente utilizados pelo legislador, a saber," reajustamento "e" revisão ". Para o reajustamento excepcional dos benefícios de complementação de aposentadoria basta a ocorrência de sobras em um exercício. A revisão obrigatória dos planos de benefícios se dará quando forem apuradas sobras de três exercícios consecutivos. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou expressamente que houve sobra (ou superávit) nas operações financeiras realizadas no ano de 1999, sendo certo que seriam revertidas em reajustamento dos benefícios daquele ano. Portanto, o autor tinha direito ao reajustamento de sua complementação de aposentadoria. Logo, o reconhecimento às diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do superávit da receita do ano de 1999 é medida que se impõe, consoante escorreitamente decidira o Tribunal Regional, não havendo que se falar em afronta ao art. 46 da Lei 6.435/77. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 555-35.2012.5.07.0015, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 9/2/2018)
(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPERÁVIT - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 - MATÉRIA COMUM ÀS RECLAMADAS. As regras estabelecidas no art. 46 da Lei nº 6.435/77 e no art. 34 do Decreto nº 81.240/78 são claras ao estabelecer que o resultado do exercício será destinado, inicialmente, à constituição de uma reserva de contingência até o limite de 25% do valor da reserva matemática e, havendo sobra (superávit)," ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados ". In casu, sendo incontroversa a ocorrência do superávit no exercício de 1999, os reclamantes estavam abrangidos pelas regras em comento, não sendo alcançados, por questão intertemporal, pelas normas inscritas na Lei Complementar nº 109/2001, posterior ao fato gerador do pedido. Da mesma forma, o recurso de revista não se viabilizava pela indicada ofensa ao art. 3º da Lei nº 8.020/90, em razão da ausência de prequestionamento do tema pelo julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. [...] (AIRR - 709-47.2012.5.05.0035, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 29/9/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERÁVIT DE RECURSOS. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. PREVISÃO NA LEI 6.435/77. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 46 da Lei nº 6.435/77, em vigor quando da admissão da Reclamante e vigente até 2001, legitimou o reajustamento deferido à complementação de aposentadoria decorrente do superávit ocorrido no exercício financeiro de 1999. A primitiva lei sobre previdência privada criou direito subjetivo a um reajuste excepcional de benefícios após todo ano que ostentasse superávit, desde que ultrapassada a constituição de uma reserva de contingência até o limite de 25% do valor da reserva matemática, sem qualquer outra restrição. Naturalmente que se reconhece não ter sido o caminho perfilado pela Lei nº 6.435/77 o mais racional, adequado e prudente, pois o equilíbrio atuarial da previdência complementar privada recomenda que somente se façam reajustes excepcionais ou distribuição de sobras após a repetição e consolidação, por vários anos, de superávits - conforme posteriormente feito pela nova Lei Complementar nº 109/2001. Esta nova Lei dos Fundos de Pensão corrigiu tal distorção, ao afastar o direito subjetivo ao reajustamento automático outrora garantido pela lei anterior, prevendo, de forma mais prudente e sábia, a constituição de reserva especial para revisão do plano de benefícios e tornando obrigatória a revisão do plano de benefícios somente após o terceiro ano de superávit - restrição que o diploma legal anterior também não previa (art. 20 da LC nº 109/2001). Porém, não foi isso que determinou a primitiva Lei nº 6.435/77 - vigorante em 1999 -, a qual não previu qualquer restrição para o reajustamento do benefício, à exceção da verificação de superávit após realizada a reserva de contingência - o que se deu na espécie. Desnecessário enfatizar que a regra geral - mesmo sendo mais adequada e prudente - não ostenta efeito retroativo na ordem jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88). Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-915-14.2012.5.03.0004, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 15/8/2014)
Não se há de falar, portanto, em violação dos dispositivos legais e constitucionais indigitados, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
Verifica-se, assim, que realmente não tem viabilidade o recurso de revista da reclamada, afigurando-se acertada a decisão agravada.
Por fim, cumpre lembrar a agravante a possibilidade de aplicação de multa processual em face da interposição meramente protelatória e infundada do agravo e dos embargos de declaração, na forma dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho.
ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos das reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-452-97.2012.5.05.0010
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813699440/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-4529720125050010/inteiro-teor-813699460

References: In casu
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 artigo 5
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 artigo 34
 artigo 20
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 21
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