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Com implicações na administração local destacam-se as seguintes normas: - PDF
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Nicolas Alves Salazar
1 DECRETO-LEI N.º 25/2017, DE 3 DE MARÇO QUE ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2017 APROVADO PEL LEI N.º 42/2016, DE 28 DE DEZEMBRO Com implicações na administração local destacam-se as seguintes normas: I - Regras de execução orçamental 1. Disposições específicas para a celebração de contratos de empreitada e assunção de encargos plurianuais (artigo 41.º) Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na celebração de contratos de empreitada, desde que: a) Se trate de um projeto cofinanciado por fundos europeus; b) O valor do contrato seja inferior ao referido na alínea b) do artigo 19.º do CCP; c) O critério da adjudicação seja o do mais baixo preço. Ao procedimento de concurso público urgente assim adotado aplica-se: a) Quanto à exigência de caução e sem prejuízo do disposto no artigo 156.º, o disposto nos artigos 88.º a 91.º do CCP; b) O prazo mínimo de 15 dias para apresentação de propostas. A abertura de procedimento relativo a despesas a realizar com a contratação destas empreitadas fica dispensada da prévia autorização a conferir por portaria de extensão de encargos, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: a) Prazo de execução igual ou inferior a três anos b) Os seus encargos não excedam em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração, excetuando os compromissos que envolvam receitas próprias, os quais não podem exceder em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação.
2 As competências previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado para assunção de compromissos plurianuais estão limitadas à verificação dos requisitos previstos no n.º 5 do mesmo artigo, a saber: a) Ter um prazo de execução igual ou inferior a três anos; b) Os seus encargos não excederem , em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração, excetuando os compromissos que envolvam receitas próprias, os quais não podem exceder , em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração. Mais se esclarece que as competências previstas no n.º 3 do artigo 17.º da LOE se referem a atividades e projetos cofinanciados por fundos europeus. 2. Disposições específicas para a celebração de contratos de aquisição de serviços no subsetor local (artigo 44.º) a) Competência para a dispensa do limite aos encargos de aquisição de serviços, nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LOE 2017 No subsetor local, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, e após aprovação pelo respetivo órgão deliberativo, o órgão executivo ou o Presidente do órgão executivo, em função do valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho 1, pode autorizar a dispensa do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado (n.º 1 do artigo 44.º) b) Competência para a decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres e projetos e serviços especializados Nos termos do 18.º do Decreto--Lei n.º 197/99, de 8 de junho, represtinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades: a) Até contos ( ,37 ), os presidentes de câmara e os conselhos de administração dos serviços municipalizados; b) Sem limite, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, o conselho de administração das associações de autarquias locais e o órgão executivo de entidades equiparadas a autarquias locais. 2 - As câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras ou reparações por administração direta até, respetivamente, contos ( ,37 ), e contos (49.879,79 ), podendo estes valores ser aumentados pelas respetivas assembleias deliberativas.
3 Nas autarquias locais e nas entidades do setor empresarial local a decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres e projetos e serviços especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, é da competência do órgão executivo ou do presidente do órgão executivo, em função do valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto--Lei n.º 197/99, de 8 de junho (n.º 2 do artigo 44.º); c) Competência para a emissão do parecer prévio vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo 51.º da LOE 2017 Nas autarquias locais e nas entidades do setor empresarial local, o parecer prévio vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei do Orçamento do Estado, é da competência do presidente do órgão executivo (n.º 4 do artigo 44.º) d) Dos requisitos para a emissão do parecer prévio vinculativo Exceção do cumprimento da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º da LOE 2017 Nas autarquias locais, nas entidades do setor empresarial local e nas instituições de ensino superior não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei do Orçamento do Estado, no que respeita aos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença (n.º 3 do artigo 44.º) e) Encargos com a renovação e celebração de contratos de aquisição de serviços que sejam objeto de financiamento Exceção do cumprimento do disposto nos n.ºs 2 e 5 do artigo 49.º da LOE 2017 Nas autarquias locais e nas entidades do setor empresarial local, a renovação ou a celebração de contratos de aquisição de serviços que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e Investimento ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia, não estão sujeitas ao disposto nos n.ºs 2 e 5 do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado (n.º 5 do artigo 44.º) f) Dispensa da autorização prévia prevista no n.º 5 do artigo 49.º da LOE 2017 Nas autarquias locais e nas entidades do setor empresarial local, a celebração de contratos de aquisição de serviços até ao montante anual de está excecionada da autorização prévia prevista no n.º 5 do artigo 49.º Lei do Orçamento do Estado (n.º 6 do artigo 44.º).
4 II - Administração Local 1. Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde (artigo 65.º) Os municípios são a entidade responsável por receber dos serviços municipalizados e das empresas municipais os montantes que lhes competem entregar ao SNS. 2. Demonstração da realização de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2017 (artigo 68.º). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, os municípios apresentam no final de junho e de dezembro, junto da respetiva CCDR, a demonstração da realização de despesa elegível relativa às verbas do FSM, desagregadas por tipo de despesa, destinadas ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do ensino básico. A demonstração da realização de despesa elegível relativa às verbas do FSM pelos municípios junto das CCDR deixa, assim de ser trimestral para passar a ser semestral. 3. Taxa Municipal de direitos de passagem e taxa municipal de ocupação do subsolo (artigo 70.º) O cumprimento do dever de comunicação previsto no n.º 1 do artigo 85.º da Lei do Orçamento do Estado é assegurado, até 31 de março de 2017, pelas empresas titulares das infraestruturas junto de cada município e atualizado até ao final do ano, sem prejuízo da presunção prevista no n.º 2 do mesmo artigo. No caso de o município ser detentor de informação do cadastro das redes de infraestruturas, ou tiver pleno acesso à mesma através de plataforma online, este dispensa a empresa titular das infraestruturas em questão, por solicitação desta, da prestação inicial da informação, devendo a mesma ser atualizada até ao final do ano, conforme o estatuído no referido artigo 85.º. Regista-se que até ao final do mês de abril de 2017, os municípios dão conhecimento à DGAL da informação a que se referem os números anteriores, nos termos por esta definidos.
5 4. Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais (artigo 71.º) Os municípios que, na gestão dos sistemas municipais ou intermunicipais, e de acordo com os indicadores de gestão, demonstrem a melhoria do respetivo equilíbrio económico-financeiro, podem beneficiar do regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 66.º da Lei do Orçamento do Estado, nos termos a determinar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente. Os municípios que celebrem acordos de regularização de dívidas até ao final do ano de 2017 ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Lei do Orçamento do Estado, devem beneficiar da redução dos juros de mora incidentes sobre a dívida que se encontra vencida à data de celebração do acordo em pelo menos 50 % da diferença entre a taxa de juro de mora aplicada em cada ano e o respetivo custo marginal da dívida financeira da entidade gestora. III - Informação a prestar pelas autarquias locais, empresas do setor empresarial local, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais (artigo 100.º) 1. Deveres de informação dos municípios 1.1. Os municípios prestam a seguinte informação à DGAL, através do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL): a) Informação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso nos termos previstos no artigo 95.º; b) A informação financeira prevista no artigo 78.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, a saber, documentos previsionais, documentos de prestação de contas e informação sobre os empréstimos contraídos e sobre os ativos expressos em títulos de dívida e ainda informação sobre despesas com pessoal; c) A informação institucional e económico-financeira relativa às respetivas empresas locais, ao abrigo, e nos termos do artigo 44.º do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis
6 n.ºs 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e Lei do Orçamento do Estado Os municípios prestam também informação à DGAL, trimestralmente e nos termos por esta definidos, sobre celebração de contratos em regime de parcerias público-privadas, concessões e execução de contratos em vigor, de modo a permitir a existência de um registo atualizado e completo destas operações Os municípios prestam ainda informação à DGAL sobre as taxas municipais, nos termos e no prazo por esta definidos, procedendo à atualização da informação se as taxas forem alteradas. Salienta-se, por último que, os municípios ficam agora dispensados do envio dos seus orçamentos e contas trimestrais à Direção-Geral do Orçamento, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (POCAL). 2. Deveres de informação das freguesias As freguesias enviam à DGAL, através da aplicação SIIAL, os mapas de fluxos de caixa, trimestralmente nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam. 3. Deveres de informação das entidades intermunicipais As entidades intermunicipais remetem à DGAL trimestralmente, nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam, informação relativa aos empréstimos contraídos e à dívida total. 4. Deveres de informação das empresas locais e as sociedades comerciais participadas nos termos do RJAL As empresas locais e as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, 7 - A/2016, de 30 de março, e Lei do Orçamento do Estado, enviam à DGAL, através de aplicação disponibilizada para o efeito, os documentos de prestação de contas e demais informação a remeter à UTAM nos termos do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.ºs 75-A/2014, de 30 de setembro, e Lei do Orçamento do Estado.
7 5. Deveres de informação comuns às entidades do subsetor local As autarquias locais, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais, as empresas locais, as sociedades comerciais participadas, nos termos do RJAL e restantes entidades integradas no subsetor local em contas nacionais remetem à DGAL, com periodicidade mensal, até dia 10 do mês seguinte ao que respeita a informação, dados relativos a compromissos e pagamentos em atraso, para efeitos de verificação da redução ao endividamento nos termos previstos no artigo 74.º do LOE 2017.
ANEXO I. (a que se refere o artigo 2.º) PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL)
ANEO I (a que se refere o artigo 2.º) PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL) FORMULÁRIO DE ADESÃO A. Identificação do Município: Designação: MUNICÍPIO DE BORBA Morada: PRAÇA DA REPÚBLICA Código Postal,
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References: artigo 19
 artigo 156
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 49
 artigo 18
 artigo 49
 artigo 44
 artigo 18
 artigo 44
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 44
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 44
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 44
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 44
 artigo 34
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 66
 artigo 65
 artigo 95
 artigo 78
 artigo 44
 artigo 8
 artigo 64
 artigo 74
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 2