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Timestamp: 2017-09-20 00:25:56+00:00

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ICMS-ST Art.426-A :: sefaz
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SOBRE O RECOLHIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 426-A do RICMS/00
A legislação não é clara na sua terminologia se analisada apenas gramaticalmente. Faz-se necessário uma abordagem sistemática ao assunto.
As operações de recolhimento antecipado conforme determinado pelo artigo 426-A do RICMS/00, relacionam-se a contribuintes na condição de SUBSTITUTO EVENTUAL quando adquirem de fornecedores de outra UF mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária dentro do Estado de São paulo, indicadas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00 e para as quais não há acordo, convênio ou protocolo entre os Estados do fornecedor e do destinatário para o recolhimento antecipado do ICMS-ST sob a responsabilidade do fornecedor na condição de sujeito passivo direto na respectiva obrigação tributária, assim, o destinatário paulista deve fazer às vezes do substituto tributário nessa circunstância especial.
Os contribuintes nessas situações não devem confundir as regras para o cumprimento da obrigação tributária na situação de exigência para os recolhimentos decorrentes de operações submetidas à ST próprias de saídas dentro do Estado ou para outra UF na existência de convênio, acordo ou protocolo que o obrigue ao recolhimento antecipado do ICMS- ST na qual figure na condição de sujeito passivo direto para o ICMS-ST ( SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ) com a condição especial de SUBSTITUTO EVENTUAL para operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo indicadas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00.
Os contribuintes nessas situações NÃO SE ENQUADRAM nas regras de SUBSTITUTO OU SUBSTITUÍDO para o cumprimento da obrigação tributária relativa ao ICMS-ST na situação de existência de convênio, acordo ou protocolo.
A condição em questão se refere à situação especial de SUBSTITUTO EVENTUAL para operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo indicadas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00.
DAS REGRAS DO PRAZO DE RECOLHIMENTO ATÉ 01/01/2014.
A PARTIR DESTA DATA, VEJA MAIS ABAIXO AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO DECRETO 59.967, de 17/12/2013
O prazo de recolhimento especial para o ICMS-ST disciplinado pelo Anexo IV do RICMS/00 é reservado apenas para os recolhimentos decorrentes de operações submetidas à ST próprias de saídas dentro do Estado por contribuinte na condição de sujeito passivo direto para o ICMS-ST ( SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ) das operações subsequentes ( substituição por antecipação ) com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária indicadas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00 , e não às operações de recolhimentos antecipados conforme determinado pelo artigo 426-A do RICMS/00, relacionadas a contribuintes na condição de SUBSTITUTO EVENTUAL.
O contribuinte deverá possuir no seu cadastro do ICMS a condição de Substituto Tributário e o Código de Prazo de Recolhimento para a ST ( CPR-ST ) sob o nº.2310. Por óbvio, pelas regras da ST, não existe essa possibilidade ( Substituto Tributário ) para os varejistas.
Não se aplicam as regras da Portaria CAT-75/2008 e do artigo 277 do RICMS/00 nas hipóteses de recolhimento de ICMS-ST tanto na existência de Convênio, Acordo ou Protocolo, quanto na hipótese do artigo 426-A do RICMS/00 pois as regras do prazo de recolhimento se referem ao ICMS-DIF ( diferencial de alíquota ) que já está embutido no valor calculado para o ICMS-ST
O ICMS correspondente ao valor do diferencial de alíquota já está embutido no valor calculado para o ICMS-ST
PORTARIA CAT 75 de 2008
Disciplina as obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra U.F.
Art. 2° - o valor total do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, apurado na totalização do relatório demonstrativo, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada.
1 - regime jurídico da substituição tributária;
2 - recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS.
Artigo 277 do RICMS/00
§ 4° - Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", não sendo aplicável a antecipação de recolhimento prevista no "caput" do artigo 426-A: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008; Efeitos a partir de 01-02-2008)
2 - os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração e recolhidos por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência das entradas, não se aplicando o disposto no § 2°.
O sistema da Conta Fiscal está programado para operações realizadas até 31/12/2013 a recepcionar os recolhimentos relacionados à condição do Art.426-A sem acréscimos moratórios até o último dia do mês da referência da operação de compra e venda, ou seja, do mês da data da saída do fornecedor. Após, o interessado deverá adicionar os acréscimos moratórios para não haver débito residual e inscrição automática na Dívida Ativa e CADIN.
Data de emissão de NF de fornecedor em outra UF: 29/09/2013
Entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário paulista: 01/10/2013
Se o recolhimento ocorrer em outubro deverá ser acrescido de acréscimos moratórios.
Por analogia com o recolhimento em uma aquisição intraestadual de mercadoria submetida ao regime da ST de fornecedor Substituto Tributário ou de aquisição de fornecedor Substituto Tributário de outra UF, na condição de existência de convênio, acordo ou protocolo, o correto é que o recolhimento seja feito também antes da saída pelo fornecedor em outra UF por este, por meio de GNRE em nome do destinatário paulista quando na ausência de acordo. convênio ou protocolo.
Esta conduta tratar-se-ia de um 'favor' ao destinatário em outra UF ( SP ) para o cumprimento de suas obrigações tributárias. Não é tratado como obrigação do fornecedor porque na ausência de convênio, acordo ou protocolo, inexiste coatividade legal para a obrigatoriedade da conduta.
O fato de a legislação estadual paulista se referir ao fato gerador "na entrada no território paulista" ( art.426-A do RICMS/00 ) se deve à impossibilidade constitucional de o Estado legislar para fora de seu território, em respeito ao princípio do pacto federativo. Isso ocorre, nos termos constitucionais, por meio de convênio, acordo ou protocolo.
DAS REGRAS DO PRAZO DE RECOLHIMENTO A PARTIR DE 01/01/2014
Para os recolhimentos antecipados exigido nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Substituição tributária nos termos do artigo 426-A do RICMS/00 tiveram o prazo de recolhimento postergado do "momento da entrada" ( art.426-A ) para até o último dia do segundo mês subsequente ao mês da apuração correspondente ao respectivo Fato Gerador.
DOS CÓDIGOS DE RECEITA NA CONTA FISCAL PERTINENTES AO CASO EM QUESTÃO
O código 063-2 refere-se a recolhimentos especiais efetuado por contribuinte paulista para a quitação do ICMS-ST de ajuste de estoques quanto nas hipóteses da responsabilidade tributária pelo recolhimento antecipado atribuído pela legislação ( Art.426-A do RICMS/00 ) quando do recebimento, de mercadorias incluídas no regime da substituição tributária no Estado de São Paulo adquiridas de fornecedores de outros Estados não signatários de acordo, protocolo ou convênio ( substituto eventual ) com o Estado de São Paulo, e também para os contribuintes enquadrados no regime especial de tributação simplificada do Simples Nacional quando na condição de Substituto Tributário nas operações de saídas que realizar para destinatário dentro do Estado ( Convênio 81 de 1993; RICMS/00, artigo , 264, § 3º ) e no recolhimento do ICMS do diferencial de alíquotas nas aquisições de mercadorias procedentes de outra U.F não submetidas à substituição tributária, ainda que para o seu ativo imobilizado ou consumo próprio ( Portaria CAT-16/2008 art.1º II ).
DOS VALORES DECLARADOS NA STDA
CONTRIBUINTE PAULISTA DO SIMPLES NACIONAL
Contribuintes enquadrados no Regime Tributário Simplificado do Simples Nacional devem declarar os valores referentes ao ajuste do estoque ao regime do ICMS-ST, às operações de entrada interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo com base na responsabilidade tributária pelo recolhimento antecipado atribuído pelo Art.426-A do RICMS/00 ( substituto tributário eventual ) ao receber de fornecedores de outros Estados não signatários de acordo, protocolo ou convênio com o Estado de São Paulo mercadorias incluídas no regime da substituição tributária no Estado de São Paulo ( Convênio 81 de 1993; RICMS/00, artigos, 264, § 3º ), da parcela do ICMS relativa ao diferencial de alíquota e na condição de substituto tributário conforme indicado no RICMS/00 art.268, §2º, item 3, devem ter os recolhimentos efetuados com a indicação nas respectivas GARES do código de receita 063-2 – recolhimentos especiais, nos termos da Portaria CAT-16 de 22/02/2008, Art. 1º, Item II, e não o utilizado de 146-6 – substituição tributária pertinente aos contribuintes do Estado de São Paulo submetidos ao regime periódico de apuração e substitutos tributários.

References: ARTIGO 426
 artigo 426
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
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 artigo 426
 artigo 277
 artigo 426
 artigo 426

Artigo 277
 artigo 426
 artigo 426