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Timestamp: 2018-09-19 14:54:04+00:00

Document:
11:54 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 10/05/1999
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS - RS.
ALTERA OS INCISOS DOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS.	(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 15/09/2003
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 15/09/2003
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NOVO CABRAIS - RS	(Revogada tacitamente pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 14/12/2015
ALTERA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 22/10/1998
(Texto atualizado até a Emenda à LOM nº 006, de 14/12/2015)
Os Vereadores da Câmara Municipal de Novo Cabrais - RS, no uso de suas prerrogativas conferidas por Lei, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O Município de Novo Cabrais, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de maneira autônoma em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, passando a se reger por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º Os limites do território do Município só podem ser alterados por Lei Estadual, observado os requisitos estabelecidos em Lei complementar. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º O Município tem como sede a cidade de Novo Cabrais.
Art. 2º É mantido o atual Território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural, nos termos da legislação estadual. (redação original)
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes. (redação original)
Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - organizar-se em termos administrativos, financeiros, fiscais e políticos, observada a Legislação Federal e Estadual;
V - conceder, permitir ou autorizar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
VI - organizar os quadros de cargos e de empregos públicos e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
IX - dispor sobre a política tarifária e sobre as condições operacionais dos serviços públicos diretamente executados ou realizados mediante concessão, permissão ou autorização;
XII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destinação do lixo;
XIII - regulamentar a utilização de logradouros públicos e sinalizar faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licenças dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XV - fixar os feriados municipais, bem como o horário e o dia de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizar os que pertencerem a entidades particulares;
XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XX - legislar sobre a apreensão e depósitos de semoventes e mercadorias, bem como de imóveis em geral, no caso de transgressão de Leis e demais atos municipais, e sobre a forma e as condições de vendas das coisas e dos bens municipais;
XXII - celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local;
XXIV - participar, mediante Lei autorizativa, de consórcio público; e
XXV - celebrar parcerias voluntárias com entidades privadas sem fins lucrativos.
III - instituir e arrecadar tributos e quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita;
IV - elaborar o orçamento municipal, prevendo a receita e fixando a despesa com base em diretrizes legais;
VI - estabelecer normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento urbano e rural, bem como limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;
VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, bens móveis ou imóveis nos casos previstos em Lei;
XI - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, poluição, meio ambiente, espaço aéreo e águas;
XII - conceder e permitir os serviços de transportes coletivo, táxis e outros, fixando tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas;
XVI - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos elevadores;
XVII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção contra incêndio;
XVIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestações de serviços e outros, bem como Cassar os alvarás e licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
XX - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertençam a entidades particulares;
XXIV - legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, bem como sobre a forma de condições de venda das coisas apreendidas;
XXV - dispor sobre a organização e a execução dos serviços públicos locais;
XXVI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XXVII - denominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como autorizar as mudanças em suas denominações;
XXVIII - criar a guarda municipal. (redação original)
Art. 7º cabe ainda ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
XIII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, bem como organizar o abastecimento alimentar e estimular, o melhor aproveitamento da terra;
XV - promover a defesa sanitária e animal, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;
XVIII - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XIX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
XX - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Parágrafo único. Assinado o convênio, dá-se a ciência deste à Câmara Municipal.
Art. 8º O Município pode realizar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara de Vereadores, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como de encargos análogos dessas esferas.
§ 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que deles participem.
§ 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. (redação original)
Art. 8º-A. O Município pode constituir, mediante lei, consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 9º O Município pode instituir os seguintes tributos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e
§ 1º Sempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado-se à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e os termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) Serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos por lei complementar federal.
Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do artigo 156, § 2º e 3º, da Constituição Federal. (redação original)
Art. 10. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; e
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; e
§ 1º A vedação do inciso III, alínea b, deste artigo não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º A vedação do inciso VI, alínea a, deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, alínea a, e do parágrafo § 2°, deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só podem ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
§ 6º A Lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
VII - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda política-partidária ou fins estranhos à administração;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei;
d) livro, jornais e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão;
e) bens de sociedades civis, entidades esportivas e recreativas sem fins lucrativos, legalmente organizadas e reconhecidas de utilidade pública mediante lei própria.
Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do item VIII é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda. (redação original)
Art. 10-A. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I, pode:
§ 2º O imposto previsto no inciso II do caput deste artigo:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, do caput deste artigo, cabe a Lei Complementar:
Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09 (nove) Vereadores, alterados na forma da Constituição Federal e conforme a população do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 12. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) Vereadores. (redação original)
Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se na sua sede, em sessão legislativa anual, de 16 de fevereiro a 22 de Dezembro, conforme o art. 57, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º As sessões plenárias ordinárias acontecem nas Segundas-feiras, às 18:00 (dezoito) horas.
§ 2º As sessões plenárias ordinárias são transferidas para o próximo dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, ou ainda conforme deliberação plenária.
§ 3º Não se interrompe a sessão legislativa sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º A convocação de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso, pode ser feita, em caso de urgência, pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria de Vereadores, contando com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara em qualquer das hipóteses.
§ 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação, no primeiro dia útil do mês de março de cada ano para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de Dezembro. (NR) (caput estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2003, de 15.09.2003)
Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação, no primeiro dia útil do mês de março de cada ano para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de Dezembro. (redação original)
Art. 14. No Primeiro ano de cada Legislatura, e contando com a presença de, no mínimo, 3 (três) Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, ocorre a Sessão Solene e a instalação, em que os Vereadores e, logo a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestam compromisso e tomam posse, bem como elegem a mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando, após, em recesso. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 10.05.1999)
§ 1º O compromisso de que trata o caput deste artigo é prestado em termos de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Munícipes e exercer o cargo sob os auspícios da democracia, da legitimidade e da legalidade.
§ 2º Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto por este artigo, deve esta ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assume o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 4º Prevalece, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecido no parágrafo anterior deste artigo.
§ 5º No ato da posse, o Prefeito e os Vereadores devem desincompatibilizar-se e fazer a declaração pública de bens, que será arquivada.
§ 6º O Vice-Prefeito desincompatibilizar-se e faz declaração pública de bens ao assumir pela primeira vez o exercício do cargo.
§ 7º Ao término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, serão eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente.
Art. 14. No primeiro ano de cada Legislatura, em Sessão Solene de instalação, com a presença de, no mínimo, três Vereadores, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores e, logo a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse, bem como elegerão a mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando após em recesso. (redação original)
I - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
II - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta elaborada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A Mesa decide sempre por maioria de seus membros.
I - propor ao plenário projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais; (redação original)
IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bom como as Leis que receberem sanção tácita, aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e as que não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em Lei;
X - prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI - realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato na Mesa.
Art. 18. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
I - redigir a ata das sessões secretas e das reuniões de Mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões, e proceder a sua leitura;
V - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. (redação original)
Art. 19. A Convocação Extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seu membros, à comissão representativa ou ao Prefeito.
§ 1º Nas Sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre matéria da convocação proporcional dos partidos.
§ 2º Para as reuniões extraordinárias, faz-se a convocação na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 20. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 20. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos. (redação original)
Art. 21. A Câmara Municipal funciona com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Parágrafo único. O Voto é secreto nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 23. Sempre que o Prefeito manifesta um propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o recebe em sessão previamente designada.
Art. 24. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, pode convocar o Secretario Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a quaisquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade sua recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 24. A Câmara Municipal ou suas Comissões, por requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
Parágrafo único. Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo. (redação original)
Art. 25. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 26. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei gozam das garantias que esta lhes assegura pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.
Art. 27. Os Vereadores não podem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea "a" deste dispositivo, no âmbito do Município.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo, no âmbito do Município;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a", deste artigo; e
b) aceitar ou exercer, sem se licenciar, cargo em Comissão do Município ou entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública municipal;
c) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público municipal.
a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato coma administração pública municipal;
b) exercer outro mandato público eletivo. (redação original)
Art. 28. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador: (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 27 desta lei orgânica;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; e
Parágrafo único. É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e a federal.
IV - faltar a um vigésimo das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias, salvo a hipótese prevista no §1º deste artigo;
V - fixar domicílio residencial ou eleitoral fora do município.
§ 2º É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal. (redação original)
Art. 30. O Vereador pode licenciar-se sem perder o seu mandato:
III - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias contínuos;
IV - para exercer cargos de provimento em Comissão dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º Para fins de subsídio, considera-se como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º No caso do inciso IV, o Vereador licenciado deve comunicar previamente à Câmara Municipal a data em que reassume seu mandato.
§ 3º Em qualquer dos casos, cessado o motivo de licença, o Vereador pode reassumir o exercício tão logo o deseje.
Art. 31. Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal deve convocar o suplente.
Parágrafo único. O Suplente convocado deve tomar posse a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 32. (Este artigo foi revogado pelo Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 10.05.1999).
Art. 32. Trinta dias antes do pleito de cada Legislatura, a Câmara Municipal fixará a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, se for o caso, e dos Vereadores, para vigorar na subseqüente, respeitando sempre o que dispõe a Constituição Federal. (redação original)
§ 1º Havendo compatibilidade de horários, deve perceber a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.
Art. 34. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
V - votar leis sobre criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como as que fixam e alteram vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
X - votar leis que criam, alteram, reformam ou extinguem órgãos públicos do Município;
XIII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros; e
Art. 34. À Câmara cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
V - votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis e Imóveis;
VI - legislar sobre concessão e permissão de uso de bens econômicos próprios municipais;
VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e a estadual;
X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;
XII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros. (redação original)
Art. 35. À Câmara Municipal, privativamente entre outras atribuições, compete: (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - eleger a sua Mesa Diretora, por voto aberto, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar ou reformar seu regimento interno;
III - organizar os seus serviços administrativos e nomear ou demitir seus funcionários e assessores, e fixar seus vencimentos;
IV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los do cargo, quando for o caso;
V - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para se afastar do cargo, conforme previsto em Lei;
VI - fixar, por Lei, antes da eleição e para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;
VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
IX - convocar Secretários Municipais ou outra autoridade vinculada ao Prefeito para se manifestarem sobre assuntos de interesse local, previamente requeridos;
XI - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por Decreto Legislativo;
XIII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito de acordo com a Lei;
XIV - apreciar os vetos do Prefeito;
XV - manter à Lei Orgânica do Município atualizada;
XVI - pleitear judicialmente a anulação de qualquer ato, deliberação ou regulamento ilegal ou inconstitucional e solicitar a intervenção do Estado para garantir o livre exercício de suas funções;
XVII - a iniciativa dos projetos de Lei sobre:
a) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços e fixação ou aumento de seus respectivos vencimentos; e
XIX - elaborar e dar ampla divulgação para o relatório de gestão fiscal exigido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
XX - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XXI - conceder licença ao Prefeito; e
XXII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.
II - propor a criação e a extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispondo sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
VI - exercer fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VIII - Propor os Projetos de Lei que estabelecem ou atualizam o subsídio de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os artigos 37 inciso XI, artigo 39, parágrafo 4º, art. 57 parágrafo 7º, art. 150 II e 153 III parágrafo 2º, I todos da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 10.05.1999)
IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias úteis;
X - Mudar temporária ou efetivamente a sede do Município e da Câmara de Vereadores;
XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
XVII - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1999, de 10.05.1999)
XVIII - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o município, para prestar informações;
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1999, de 10.05.1999)
§ 3º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 35. ....
XVII - fixar, até cento e vinte dias antes da respectiva eleição, o número de Vereadores para a legislatura seguinte;
§ 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XVII, será mantida a composição da legislatura em curso. (redação original)
Art. 36. Durante o recesso, há uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduz, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária.
Art. 38. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
V - Pedido de Informação e providências. (redação original)
§ 1º A proposta de emenda à lei orgânica municipal deve ser discutida e votada em duas sessões, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 3º A Emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 39. (....)
§ 1º Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada em duas sessões, no prazo regimental de 42 (quarenta e dois) dias a contar de sua apresentação ou recebimento e ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos membros da Câmara. (redação original)
Art. 40. A iniciativa das leis complementares e ordinárias municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe:
III - a, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do município.
Art. 41. O Prefeito pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa considerados relevantes, caso em que estes devem ser apreciados em, no máximo, 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo, o Projeto de Lei será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para a pronta ultimação de sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 41. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar apreciação à Câmara Municipal no prazo de vinte e um dias a contar de sua remessa ao Legislativo.
§ 2º O prazo referido deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal. (redação original)
Art. 42. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Parágrafo único. O Projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário. (redação original)
Art. 43. O projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões será arquivado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - ocorrer empate;
III - for o caso de votação secreta;
III - acontecerem votações secretas; (redação original)
Art. 45. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado somente pode constituir objeto de novo Projeto na mesma sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 46. Os Projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que aquiescendo, os sancioná-los.
§ 1º Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu recebimento, caso que deve comunicar ao Presidente da Câmara os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas.
§ 2º O veto parcial abrange somente o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importa em sanção.
§ 4º O veto é apreciado dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 5º Se o Veto não for mantido, deve-se enviar a matéria ao Prefeito Municipal para que a promulgue.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o Veto é colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e 5º, o Presidente da Câmara deve promulgá-la, e, se este não fizer em igual prazo, ao Vice-Presidente corresponde fazê-lo.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o Veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. (redação original)
Art. 47. No caso do artigo 37, incisos IV e V, considerar-se, com a votação da redação final, encerrada a elaboração de Decreto ou Resolução.
Art. 48. São Leis Complementares, dependendo do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
VI - Código Sanitário; e
§ 2º Os projetos previstos no caput deste artigo, bem como a respectiva exposição de motivo, antes de submetidos à discussão da Câmara, são amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos e audiência pública.
§ 3º As entidades que compõem a sociedade civil organizada podem apresentar sugestões ao Poder Legislativo quando da tramitação, pelas condições, dos projetos referidos neste artigo.
Art. 48. Dependem de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as alterações das seguintes normas:
VIII - Lei do Orçamento;
§ 1º Será dada divulgação com maior amplitude possível, antes de submetidos à discussão da Câmara, aos projetos previstos neste artigo e às respectivas exposições de motivos.
VI - conceder de privilégios e matéria que verse sobre o interesse de particular. (redação original)
Art. 49. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com o auxilio dos Secretários do Município.
Art. 50. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se simultaneamente, nos termos estabelecidos pelo artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito recebem uma décima terceira remuneração do seu subsídio na mesma data em que esta for pagas aos servidores municipais.
Art. 51. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não pode se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe são conferidas por Decreto, auxilia o Prefeito, sempre que por ele for convocado a missões especiais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. (redação original)
Art. 52. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º No impedimento temporário do Prefeito, assume o Vice-Prefeito, e, no impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 2º O impedimento do Presidente da Câmara determina, por parte do Prefeito, a indicação de servidor do primeiro escalão para assumir administrativamente a chefia o Poder Executivo.
§ 3º O nome indicado pelo Prefeito, na forma do § 2º deste artigo, deve ser informado à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinenti à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. (redação original)
Art. 53. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, é feita a eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos é feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga pela Câmara Municipal e Justiça Eleitoral, na forma da Lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos devem completar o período de seus antecessores.
I - ocorrendo vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período. (redação original)
Art. 54. O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, e tem início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 55. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º O Prefeito regularmente licenciado tem direito a perceber o subsídio quando estiver:
III - a serviço ou missão do Município.
§ 3° O Prefeito tem direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por período superior a cinco dias úteis, sob pena de perda do cargo ou mandato.
§ 1º Ocorrendo o afastamento do Prefeito do Município por qualquer prazo, o fato será comunicado formalmente pelo mesmo à Câmara de vereadores.
§ 2º Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração quando estiver:
Art. 57. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei; e
VII - declarar a utilidade ou necessidade pública ou ainda o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida pela Legislação Federal;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, sempre observado o devido processo legal;
XXV - solicitar autorização legislativa para a participação do Município em consórcio público; e
§ 1º O Prefeito Municipal pode delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo.
§ 2º No caso do § 1°, o Prefeito Municipal pode, a qualquer momento e segundo seu critério, avocar a competência delegada.
§ 3º As contas do Município ficam à disposição de qualquer contribuinte a partir da data da remessa destas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
IV - sancionar, promulgar e fazer as leis aprovadas pela Câmara, assim como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - enviar à Câmara Municipal as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município, as metas prioritárias e o plano de auxílio e subvenções;
VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX - prestar à Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
X - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da Lei;
XI - decretar desapropriação nos termos legais;
XV - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias;
XVII - decretar atestado de calamidade pública, quando ocorrerem fatos que o justifiquem;
XXII - superintender a arrecadação de tributos e rendas, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;
XXVI - encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano seguinte, a prestação de contas do Município referentes à gestão financeira de cada exercício;
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a competência delegada;
§ 3º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de sessenta dias. (redação original)
Art. 58. Até trinta dias antes do término do seu mandato, o Prefeito Municipal deve preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que contenha, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
Art. 59. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 59. É vedado ao Prefeito Municipal, no último ano de seu mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros, que ultrapassem a um duodécimo do orçamento.
§ 2º São nulos e não produzem nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 3º Os contratos de locação de próprios municipais não poderão exceder o primeiro ano da administração seguinte. (redação original)
Art. 61. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 62. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal devem fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
Art. 63. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra: (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I- o livre exercício dos poderes constituídos;
II- o exercício dos poderes individuais, políticos e sociais;
III- a probidade na Administração;
IV- a Lei Orçamentária;
V- o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. O Processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedece, no que couber, ao disposto no Decreto-Lei Federal nº 201/67.
Art. 63. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
Parágrafo único. O Processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerá no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal. (redação original)
Art. 64. O Prefeito Municipal pode realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito cujas medidas devem ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Art. 65. A consulta popular pode ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do Título Eleitoral, apresentar proposição nesse sentido.
Art. 66. A votação é organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando cédula oficial que contém as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º A proposição é considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecer às urnas em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º São realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º É vedada a realização de consultas populares nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 67. O Prefeito Municipal deve proclamar o resultado da consulta popular, tido como decisão sobre a questão proposta, e, quando couber, deve adotar as providências legais para sua consecução.
Art. 68. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
III - o prazo de validade do concurso público é de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, ou aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
VII - o direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica;
VIII - a Lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definir os critérios de sua admissão;
IX - a Lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal somente pode ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não pode exceder o limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo de Lei e nos arts. 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal;
b) a de 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de 02 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais tem, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
XIX - somente por Lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; e
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações são contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 68. São Servidores do Município todos quantos percebem remuneração dos cofres municipais.
Parágrafo único. São assegurados aos Servidores Municipais os princípios básicos contidos nos artigos 37 e 40 da Constituição Federal. (redação original)
Art. 69. O Município deve instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 4º A Lei do Município pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo devem publicar, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do § 3º deste artigo.
Art. 69. O Quadro de Servidores pode se constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
Parágrafo único. O sistema de promoção obedecerá, alternadamente, ao critério de Antigüidade ou de merecimento, este avaliado objetivamente. (redação original)
Art. 70. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º O servidor público estável somente perde o cargo:
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este é reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 70. Todo o concurso público para admissão de funcionário deverá ser elaborado e aplicado pela administração municipal ou por órgão ou empresa técnica especializada. (redação original)
Art. 71. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, afasta-se de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, afasta-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço computa-se para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e
Art. 71. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1999, de 10.05.1999)
Parágrafo único. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório.
Art. 71. São estáveis, após dois anos do exercício, os servidores nomeados por concurso. (redação original)
Art. 72. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo aposenta-se na forma prevista em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 72. Os Servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupa o lugar será exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização. (redação original)
Art. 73. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 73. Ficará em disponibilidade remunerada, sem vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração. (redação original)
Art. 74. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 74. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros Municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. (redação original)
Art. 75. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 75. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e o acréscimo pecuniário por tempo de serviço. (redação original)
Art. 76. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 76. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os Servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Parágrafo único. Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX da Constituição Federal. (redação original)
Art. 77. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 77. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal. (redação original)
Art. 78. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 78. É vedado a quantos prestem serviços ao município atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho. (redação original)
Art. 79. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 79. A Lei ordinária reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1999, de 10.05.1999)
Parágrafo único. A Lei Ordinária estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (redação original)
Art. 79. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (redação original)
Art. 80. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 80. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município e da autarquias será realizado até o último dia de trabalho prestado.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de Dezembro. (redação original)
Art. 81. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 81. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta ou indireta para com seus servidores ativos ou inativos ou pensionistas não compridos até o último dia do mês da aquisição do direito deverão ser liquidados pelos índices aplicados para revisão geral da remuneração dos servidores do Município. (redação original)
Art. 81-A. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Novo Cabrais, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
a) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
b) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; e
c) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
VII - O servidor do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos.
Art. 82. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 82. Os conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. (redação original)
Art. 83. A Lei deve especificar as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e de suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 84. As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
II - as Diretrizes Orçamentárias; e
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária.
§ 3º O Poder Executivo deve publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas Municipais previstos nesta Lei Orgânica são elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
§ 5º A Lei Orçamentária Anual, compreende:
II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto; e
§ 6º O Projeto de Lei Orçamentário deve ser acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os Orçamentos Anuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizados com o Plano Plurianual, tem entre suas funções a de reduzir desigualdades no Município, segundo critério populacional.
§ 8º A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei das Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária e remetê-la-á ao Poder Legislativo.
§ 6º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita nos termos da Lei.
§ 7º A abertura de crédito suplementar previsto no parágrafo anterior não poderá exceder a 25? da receita orçada. (redação original)
Art. 85. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, são enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
a) o Plano Plurianual, até o dia 30 de Julho do respectivo ano, o qual deve ser devolvido para sanção até o dia 30 de Agosto do mesmo ano;
b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de Setembro do respectivo ano, o qual deve ser devolvido para sanção até o dia 15 de Outubro do mesmo ano; e
c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 15 de Novembro do respectivo ano, o qual deve ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de Dezembro do mesmo ano.
a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de Setembro, o qual deve ser devolvido para sanção até o dia 15 de outubro de cada ano; e
b) o Orçamento Anual, com entrada até o 15 de Novembro, o qual deve ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro de cada ano.
§ 2º Em caso da não-apreciação, pelo Poder Legislativo, dos projetos de leis no prazo previsto neste artigo, estes sobrestar-se-ão a todas as demais deliberações legislativas até que seja a matéria apreciada.
§ 3º O não-cumprimento de prazo para apreciação, por parte do Poder Legislativo, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, conforme for o caso.
Art. 85. A Receita Orçamentária Municipal constitui-se, entre outras, da arrecadação de tributos municipais, da participação dos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens e da prestação de serviços, e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos e externos.
Parágrafo único. As propostas orçamentárias serão elaboradas sobre a forma de orçamento-programa, observando as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do município. (redação original)
Art. 86. Os Projetos de Lei que se refiram ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são apreciados pela Comissão de Orçamentos do Poder Legislativo, a qual cabe: (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - examinar e emitir parecer sobre os Projetos de Leis referidos neste artigo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; e
§ 1º As emendas são apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, que sobre elas deve emitir parecer, e são apreciadas, na forma regimental pelo Plenário da Câmara.
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
§ 3º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 4º Enquanto não for iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta, o Prefeito pode enviar mensagem a Câmara para propor modificação nos projetos de lei a que se refere a este artigo.
§ 5º Aplicam-se aos Projetos de Leis mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, fiquem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 86. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta ou indireta, para atendimento das necessidades administrativas do município. (redação original)
Art. 87. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária são aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual se destina a ações e serviços públicos de saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, computa-se para fins do cumprimento do inciso I, do § 2º, do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º, do art. 165, da Constituição Federal, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no referido § 9º, do art. 165 da Constituição Federal.
§ 3º As programações orçamentárias não são de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 4º Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11, do art. 166, da Constituição Federal, for destinada ao Município, independe da adimplência do ente federativo destinatário e não integra a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169, da Constituição Federal.
§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deve enviar ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo deve indicar ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo deve encaminhar Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o Projeto de Lei, o remanejamento implementa-se por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 6º Após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias não são de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação.
Art. 87. Os recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição de projeto de Lei Orçamentária anual, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (redação original)
Art. 88. Os restos a pagar podem ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (zero vírgula seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 88. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo para apreciação nos seguintes prazos:
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003)
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003)
III - Os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 10 de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003) (redação original)
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica 002, de 26.06.2001)
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.06.2001)
III - Os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.06.2001)
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de Março do primeiro ano de mandato do Prefeito;
Art. 89. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa pode resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto pode ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de Setembro o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 15 de outubro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003)
II - Os Projetos da Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003) (redação original)
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de outubro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.06.2001)
II - Os Projetos da Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de dezembro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.06.2001)
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano;
Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei. (redação original)
Art. 90. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 90. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual e os projetos que modifiquem somente podem ser aprovados caso:
b) serviço de dívida. (redação original)
Art. 91. São vedados: (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe; e
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, hipótese em que pode ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subseqüente, ao qual são incorporados.
§ 3º Somente se admite a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Art. 91. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês. (redação original)
Art. 92. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, devem ser entregues até o vigésimo dia de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 92. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
Art. 93. A despesa com pessoal ativo e inativo não pode exceder os limites estabelecidos em Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só podem ser feitas:
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e
III - se atendidas as disposições do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 93. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei Orçamentária, a lei do orçamento em vigor, com a correção nas respectivas rubricas pelos índices oficiais verificadas nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de Setembro. (redação original)
Art. 94. As despesas com publicidade dos Poderes do Município devem ser objeto de crédito orçamentário específico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 94. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. (redação original)
Art. 95. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
Parágrafo único. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse em exercício financeiro em que for autorizado, poderá ser aprovado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. (redação original)
Art. 96. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho prévio nos seguintes casos:
IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telégrafos e outras que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem e empenho. (redação original)
Art. 97. Pode ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades de Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal, para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 98. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sempre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
Art. 99. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º Pode o Município, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se apenas a áreas incluídas previamente no plano diretor da cidade como destinadas a:
Art. 100. A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros objetivos:
I - a urbanização e regularização de loteamento de áreas fundiárias e urbanas;
Art. 101. O plano diretor deve dispor, dentre outras, de normas relativas ao desenvolvimento e ocupação do solo urbano.
Seção II - Da Política Agrícola
Art. 102. O Município deve manter, em caráter suplementar ao Estado e à União, serviços de assistência técnica de expansão rural, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios agricultores, sendo mantidos com recursos financeiros municipais, de forma suplementar aos recursos da União e do Estado.
Art. 103. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é criado pelo município com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração da política agrícola Municipal, devendo a execução e a avaliação desta ser de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 106. O Município criará banco de sementes.
Seção III - Da Política Industrial
Art. 107. O Conselho Municipal de Indústria e Comércio será criado com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo na elaboração da política industrial e comercial do Município.
Art. 108. O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, a capacidade para o trabalho, à cultura, e de proteger especialmente a família, a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, bem como zelar pela conservação do meio ambiente.
Art. 109. É dever do Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prestar serviços de atendimento à saúde da população.
§ 1º O dever do Poder Público com a saúde consiste na formulação e execução de política econômica e social que vise a redução de riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de saúde.
Art. 110. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Executivo Municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, e devendo a execução ser feita preferencialmente por meio de serviços oficiais e, supletivamente, por meio de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 111. As ações de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - municipalização de recursos, serviços e ações com posterior regionalização destes;
II - integralidade na prestação das ações preventivas e curativas;
Art. 112. A iniciativa privada, por intermédio de pessoas naturais e instituições, pode participar, em caráter supletivo, do Sistema Único Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em Lei.
Art. 113. Ao Município, por meio de órgão próprio, articulado ao Estado e ao Ministério da Saúde, incumbe, na forma da Lei:
III - a regulamentação, o controle e a fiscalização dos serviços de saúde;
IV - o estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da Saúde e do Meio Ambiente;
V - a garantia do funcionamento da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, visando a atender às necessidades da população;
VI - o desenvolvimento de ações específicas de preservação e a manutenção de serviços de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes e idosos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;
VII - a criação de programas e serviços públicos gratuitos destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool;
VIII - o desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos à comunidade escolar da rede pública municipal.
Art. 114. A Lei disporá sobre Código Sanitário do Município, organização supletiva da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.
Art. 115. O Município deve assegurar, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a educação especial, na forma da Constituição Federal.
Art. 117. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; e
Art. 117. O dever e a responsabilidade do Município com a educação serão efetivados mediante a garantia de:
I - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, a todos os que estejam em idade mínima para cursá-lo e para aqueles que não tiveram a oportunidade anterior de freqüentar à escola em idade própria;
II - atendimento a população de zero a seis anos em creches e pré-escolas;
IV - acesso aos níveis mais elevado do ensino, da pesquisa da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
§ 2º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (redação original)
Art. 118. Os conteúdos mínimos para o ensino fundamental são fixados de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Art. 118. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. (redação original)
Art. 119. O Município atua prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 119. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, à valorização de sua cultura, de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
§ 1º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das Escolas Públicas do Município.
§ 2º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino. (redação original)
Art. 120. O Município deve aplicar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 120. O Município deverá assegurar a criação e funcionamento de "Clubes Escolares" incentivando as manifestações culturais, recreativas e desportivas da comunidade escolar. (redação original)
Art. 121. A distribuição dos recursos públicos deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional e municipal de educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 121. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita, resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (redação original)
Art. 122. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários de escolas, organizarem-se nos estabelecimentos de ensino, através de grêmios ou associações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 122. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, definidas em Lei. (redação original)
Art. 123. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas e ensino promoverão as adaptações necessárias a sua adequação as peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I- Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas as reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II- Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as conduções climáticas;
III- Adequação da natureza do trabalho na zona rural.
Art. 123. A Lei regulamentará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura. (redação original)
Art. 124. O Município deve incentivar a criação de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento para professores da educação especial conforme a necessidade local. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Art. 124. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério público Municipal. (redação original)
Art. 125. O Município deve estimular a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o plano e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como incentivo a biblioteca pública e acesso a outras fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
§ 1º O Município, com o apoio da comunidade, deve proteger o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabe ao Poder Público promover a divulgação das manifestações culturais do Município apor meio de concursos, exposições e publicações para a sua divulgação.
Art. 125. Assuntos relativos ao meio ambiente, cooperativismo e sindicalismo devem ser trabalhados em todos os conteúdos das séries do ensino fundamental de forma globalizada. (redação original)
Art. 126. Os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, assim definidas em Lei, desde que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; e
§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo podem ser destinados, na forma da Lei, as bolsas de estudo,para o ensino fundamental e médio, para aqueles que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber apoio financeiro do Poder Público.
Art. 126. O Ensino Municipal será ministrado tendo por base os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. (redação original)
Art. 127. O dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Parágrafo único. Cabe ao Município oportunizar cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino. (redação original)
Art. 128. Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da Lei.
Art. 129. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 129. O Município manterá, junto às escolas e/ou creches do Sistema Municipal de Ensino, classes de pré-escolas, preferencialmente, na sede do Município e Distritos. (redação original)
Art. 130. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
Art. 130. Aos professores municipais fica assegurada, na forma da Lei, uma remuneração especial, caso haja necessidade de deslocamento ou outra circunstância que dificulte o acesso ao local de trabalho. (redação original)
Seção V - Da Cultura
Art. 131. O Município deve estimular a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e afetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 132. Fixação de datas comemorativas de alta significação para o município é disposta por lei.
Art. 133. O Município deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
Art. 134. O Município deve promover e incentivar o Turismo como fator de desenvolvimento social econômico.
Art. 135. O meio ambiente é um bem comum no povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial a sadia qualidade de vida.
§ 2º O causador de poluição ou de dano ambiental deve ser responsabilizado e assumir o ressarcir o município, se for o caso, e de todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano, independentemente das sanções penais cabíveis.
§ 3º Para assegurar a efetividade do direito contido neste artigo, é dever do município desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbido-se primordialmente de:
II - Arborizar, com árvores nativas ou frutíferas, as ruas, avenidas, praças ou áreas destinadas a essa finalidade, zelando-as e mantendo severa fiscalização, bem como, nas áreas verdes dentro dos projetos e loteamentos urbanos, preservar sempre as matas nativas existentes;
III - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos e naturais, bem como prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, definidos em lei, e os espaços territoriais a serem protegidos;
IV - Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas a saúde e aos recursos naturais;
V - Exigir estudos de impacto ambiental como alternativa de localização, para operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente dando a esses estudos a indispensável publicidade;
VI - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido em seu território, inclusive mantendo e ampliando bancos de germoplastia, e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e a manipulação de material genético;
VII - Proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
VIII - Promover, juntamente com órgãos competentes de assistência técnica do Estado e União, a demarcação de áreas das florestas protetoras;
XIII - Promover o manejo do solo ecológico, respeitando sua locação quanto a capacidade de uso;
XIV - Fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades cubicas municipais de conservação, fomentado o reflorestamento ecológico e conservado, na forma da lei, as florestas remanescentes do município;
XV - Exigir de todos os consumidores de lenha para fins energéticos o encaminhamento de projetos de reflorestamento para tal finalidade de acordo com a lei florestal em vigor;
§ 4º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que exerçam atividades consideradas poluidoras são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos.
§ 5º O Município, respeitando o direito de propriedade, pode executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessárias ao conhecimento do meio físico, assegurada ao proprietário indenizado ulterior se houver danos.
§ 6º Todo aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 136. A elaboração, a implantação, a execução e o controle da política ambiental do Município são objetivos de lei própria a ser elaborada e aprovada.
Art. 137. É vedada a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional, por razões toxicológicas ou de degradação ambiental.
TÍTULO III - DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 138. No prazo de 6 (seis) meses da promulgação da Lei Orgânica, são distribuídos, gratuitamente, exemplares aos órgãos da Administração Municipal, ás escolas, ás bibliotecas e aos órgãos da Administração Estadual instalados no Município.
Novo Cabrais/ RS, 22 de outubro de 1998.
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE NOVO CABRAIS
Ver. Álvaro Luiz Scheffel
Ver. Argeu de Almeida
Ver. Celso Antônio Cerentini
Ver. Marciel Laoni Schonfeldt
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES NOVO CABRAIS
2° PERÍODO LEGISLATIVO
Ver. Romero Oscar Garske
Ver. Marciel Laoni Schoenfeldt
Ver. Nilton Vitório Callonti
Ver. Gomercindo Darci de Oliveira
Ver. João Breno Alves
Ver. José Eduardo Sanmartini
COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA.
5ª LEGISLATURA.
3° PERÍODO LEGISLATIVO. ANO 2015.
Verª. Vanessa Alves de Moura
Ver. Luciano Antonio Piazza
Ver. André de Lacerda
Ver. Volmir Lemes da Silva
Verª. Angélica Maria Cerentini de Franceschi
Ver. José Mauro de Arreal
Ver. Suplente Marcos Evandro Schultz
Ver. Odir Fernandes da Rosa
Ver. Renildo Schaulich

References: artigo 156
 artigo 27
 artigo 39
 artigo 37
 artigo 29
 artigo 86
 artigo 37
 artigo 7