Source: http://docplayer.com.br/1712841-Conselho-federal-de-medicina.html
Timestamp: 2016-10-24 03:38:51+00:00

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⭐CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Giovana de Barros Chaplin
1 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EMENTA: ATO PERICIAL É ATO MÉDICO. O PERITO- MÉDICO-LEGISTA SUBJUGA-SE AOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA A SER EXAMINADA. O PERITO-MÉDICO-LEGISTA DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ÉTICOS DA MEDICINA. O TRABALHO DESEMPENHADO PELO MÉDICO LEGISTA É DE NATUREZA MÉDICO-PERICIAL E NÃO POLICIAL. ORIGEM: SOCIEDADE BRASILIENSE DE MEDICINA LEGAL Referência: Protocolo CFM Nº 5983/96 INTERESSADO: J. R. S. M. F. - PRESIDENTE PARECER Nº 163/97 do Setor Jurídico Aprovado em Reunião de Diretoria do dia 16/7/1997. PARECER A Sociedade Brasiliense de Medicina Legal encaminha expediente a este Conselho Federal de Medicina, solicitando informações acerca do trabalho do médico legista. O quesito ora formulado cinge-se em questionar se o trabalho do médico legista é de natureza médica ou policial. suscitado. Este Setor Jurídico foi instado a pronunciar-se sobre o assunto Objetivando melhor fundamentar o questionamento ora ventilado, resolvemos por bem discorrer sobre o assunto, albergando aspectos relativos ao médico-perito. I - Perícia Médica A finalidade da perícia médica adveio da necessidade de orientar e esclarecer dúvidas eventuais que necessitem de conhecimentos técnicos ou científicos, para que os resultados venham a ser justos. Os ensinamentos de Gagli merecem difusão, quando define perito: Perito, de fato, é aquele que, por capacidade técnica especial, é chamado a dar o seu parecer sobre a avaliação de uma prova. Tratando-se de um juízo científico, não pode ele variar conforme a finalidade ou o interesse da parte que oferece a perícia. (La Perizia Civile, pág. 10, nota 2) Certo é que o seu saber científico, a sua proficiência ou os seus conhecimentos técnicos especializados, bem como a condição de ser médico, são obrigatórios ao perito, como bem determinam o artigo 145, caput e parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil, verbis:2 Art Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será assistido por perito, segundo disposto no art Parágrafo Primeiro - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capitulo VI, seção VII, deste Código. Parágrafo Segundo - Os peritos comprovarão sua especialidade na matérias sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (grifo nosso) II - Requisitos básicos que devem possuir os perito-médico-legistas para executarem uma perícia médica O perito-médico-legista, de antemão, deverá ter habilitação legal, ou seja, ser devidamente inscrito no seu órgão fiscalizador e possuir vasta formação clínica como bem determina o supratranscrito artigo 145 do Código de Processo Civil. Além dos conhecimentos específicos do profissional, junge-se a necessidade de o perito deter domínio técnico, bem como possuir noções da legislação pertinente à matéria examinada. Em suma, os requisitos básicos que deve possuir o peritomédico-legista são a habilitação legal (diploma do curso e registro no CRM); a formação clínica (curso superior de medicina); e o domínio técnico (especialização). III - Ato pericial é ato médico O ato do perito-médico-legista é um procedimento médico, que objetiva esclarecer os fatos duvidosos ou controvertidos sub judice, utilizando-se o médico, para tanto, de seu vasto conhecimento científico e sua capacidade técnica, respeitando, contudo, a disciplina legal e administrativa. Os peritos, com supedâneo em seus conhecimentos técnicos específicos, avaliam e emitem conclusões sobre o que examinam. A perícia é composta de duas partes: uma elucidativa ou descritiva, e outra conclusiva. Ela não se atém apenas à descrição da inspeção técnica, consiste num raciocínio do perito em função daquilo que está em análise, quando emitirá um verdadeiro juízo do fato - a conclusão, agindo quase que nas vestes do Pretor, pois, é o mesmo, compromissado no juízo da causa que atua, para esclarecer a verdade. Dentre as obrigações e deveres do médico-perito, estão manter a boa técnica e respeitar a disciplina legal e administrativa, bem como ser justo para não negar o que é legítimo. Deve rejeitar pressões de qualquer natureza ou origem, fontes estas que procuram interferir em seu ofício. 23 Respeitadas a lei e a técnica, o médico-perito deve responder conforme a sua consciência, mantendo-se independente para evitar ingerências que possam ocasionar ou induzir ao erro. Assim, como o perito-médico-legista é primordialmente um médico, deverá, em princípio, atentar para as disposições do Código de Ética Médica, às Resoluções dos Conselhos Federal e Regional, bem como para a lei que regula o exercício da medicina, consubstanciando-se, aqui, a natureza médica do ato pericial. médico. Ex positis, resta demonstrado que o ato pericial é um ato Ademais, a ilação acima esposada fortifica-se quando a legislação vigente requer o seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina. Assim, resulta inconteste a subordinação deste profissional à corporação competente para fiscalizar o exercício da profissão médica. Portanto, quando o perito-médico-legista pratica um ato pericial, está praticando um ato médico. IV - O Médico-Perito sujeita-se aos princípios éticos da medicina Como o ato pericial é um ato médico, o perito-médico-legista está sujeito ao poder disciplinar dos Conselhos de Medicina. Quando a Administração tem notícia da prática de delito administrativo, o administrador público procederá obrigatoriamente à apuração dos fatos e à promoção da respectiva responsabilidade, aplicando ou propondo a aplicação das penalidades cabíveis, obedecidos ainda todos os requisitos formais-legais no seu processamento, especialmente o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. Assim, compete aos Conselhos de Medicina a fiscalização do exercício profissional dos médicos, conforme preceitua a Lei 3.268/57, em seu artigo 2º, verbis: O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo prefeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. Dessa feita, deverão os Conselhos de Medicina promover a sindicância para que sejam averiguados os fatos que levaram o profissional a se abster de cumprir aquilo que lhe foi designado como dever. Comprovada a ausência de motivo legítimo (como determina o inciso II do artigo 424 do Código de Processo Civil), deverá ser instaurado o respectivo Processo Ético-Profissional, com capitulação nos artigos 4º, 45 e 142 do Código de Ética- 34 Ética-Médica, bem como por desobediência à Resolução CFM nº 672/75. Ademais, a legislação vigente preconiza que o médico-perito deverá ser julgado pela corporação profissional competente, o que corrobora a nossa ilação de que o ato pericial é um ato médico, tendo em conta que os conselhos de fiscalização profissional podem julgar os médicos tão somente quando no exercício da profissão. Assim dispõe o artigo 424 do Código de Processo Civil, em sua nova redação dada pela Lei 8.455/92, in verbis: Art O perito pode ser substituído quando: I - carecer de conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Parágrafo único - No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. (negritamos). É cediço que o preceito legal acima transcrito traduz a intenção do legislador em delegar aos Conselhos de Profissionais Liberais poderes para apuração dos fatos, através do devido processo legal e a respectiva aplicação da pena. V - O médico perito sujeita-se aos princípios legais que regem a matéria a ser examinada Este item merece ser analisado com uma certa cautela, pois o médico, além de dever se submeter aos princípios éticos da medicina e à lei que regulamenta a profissão, estará também sujeito aos dispositivos legais de que tratam a matéria a ser examinada, bem como à lei processual. O médico-perito ao ser nomeado pelo Juiz e aceitando o encargo, investe-se automaticamente em função pública, subordinando-se às obrigações e aos preceitos que norteiam a administração pública, como bem elucida Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil 1, in litteris: Uma vez nomeado pelo Juiz, o perito, aceitando o encargo, investe-se, independentemente de compromisso, em função pública e assume o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência (art. 146). Permite o Código, todavia, que o perito se escuse do encargo desde que alegue motivo legítimo (art. 146, caput, in fine). A escusa deverá ser apresentada dentro de cinco dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (art. 146, parágrafo único, e art. 423) 1 in Curso de Direito Processual Civil - Vol I, Humberto Theodoro Júnior, ed. Forense, 15ª edição, pág5 Aqueles que desempenham funções administrativas e públicas são denominados agentes públicos. Segundo Edmir Netto Araújo 2 são todos aqueles que desempenham atividades que o Estado considera como a si pertinente, com prerrogativas de Poder Público, seja em virtude de relação de trabalho, seja em razão de encargo ou contrato. Enquanto as desempenharem, esses indivíduos terão a mencionada qualificação de agentes públicos. O desempenho de funções administrativas exporá o agente público a três tipos genéricos de responsabilidade, conforme a natureza da falta por ele praticada, quais sejam, a penal, a civil e a administrativa. A responsabilidade é penal quando o comportamento do agente se enquadra no tipo descrito pela lei penal, no exercício de suas funções, a ser processada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário 3. Assim, o Código Penal prevê em seu artigo 330 pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa de quatrocentos a quatro mil cruzeiros para quem desobedecer a ordem legal de funcionário público, in casu, o Juiz. A responsabilidade é civil quando o ato lesivo vem qualificado pelo elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente público, propiciando ao Estado o poder-dever de contra ele agir regressivamente ou diretamente para o ressarcimento da liquidação do dano causado 4. Nesta seara, consagra o Código Civil em seu artigo 159 que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Finalmente, a responsabilidade administrativa em sentido amplo é aquela à qual está sujeito o agente público por qualquer ato praticado no exercício de suas atribuições legais, infringente das normas administrativas, podendo ocorrer ou não a qualificação penal adicional, e, não raro, a responsabilidade patrimonial (civil) decorrente 5. Já em sentido estrito, significa a obrigação de responder perante a Administração (no caso o CFM) pela prática de ilícito administrativo na infração de regras de conduta relacionadas com a função pública, desdobrando-se em ilícito disciplinar e funcional 6. A responsabilidade administrativa do médico-perito está configurada nos preceitos emanados do Código de Ética Médica. Portanto, o médico que exercita a medicina como perito deverá, obrigatoriamente, obedecer os ditames legais que regem a matéria a ser examinada, estando sujeito às penalidades cabíveis na esfera penal, civil e administrativa. 2 in O Ilícito Administrativo, Edmir Netto de Araújo, ed. Revista dos Tribunais, 1994, pág in Ob. citada, pág in Ob. citada, pág in Ob. citada, pág in Ob. citada, pág. 55 56 VI - Ato Policial Consoante o grandioso dicionarista Leib Soibelman 7, ato policial é senão ato de competência das autoridades policiais: inquéritos, capturas, flagrantes. Assim, podemos desde logo afirmar que o ato do médico legista não se configura como um ato de natureza policial, posto que tais atos devem ser praticados por autoridades policiais, onde não está enquadrada, de toda sorte, a categoria médica. O perito-médico-legista é um auxiliar da justiça nos casos policiais e sub judice, quando empresta seus conhecimentos técnicos e científicos para o deslinde da questão controvertida. Entretanto, jamais poderá atuar nas vestes de uma autoridade policial, a quem compete, exclusivamente, praticar atos de natureza policial. CONCLUSÃO Em primeiro, como já demonstrado, o ato do perito-médicolegista é um procedimento médico, que objetiva esclarecer os fatos duvidosos ou controvertidos. Ao emitir o laudo pericial, utiliza-se o perito-médico-legista de seu vasto conhecimento científico e sua capacidade técnica, respeitando, contudo, a disciplina legal e administrativa. Possui o perito como requisitos básicos, a qualidade de ser médico; a habilitação legal devida; a formação clínica e o domínio técnico. A legislação vigente requer o registro do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina, restando, assim, patenteada a sua subordinação à corporação de fiscalização profissional, sujeitando o médico aos preceitos éticos da medicina. Pelo acima esposado, e como o perito-médico-legista é primordialmente um médico, conclui este Setor Jurídico que o ato pericial é um ato médico. Por outro lado, o médico-perito quando é nomeado pelo Juiz investe-se automaticamente em função pública, sendo denominado de agente público, o que o expõe às responsabilidades penal, civil e administrativa, subordinando-se, dessa forma, aos ditames legais que regem a matéria examinada, regulamentada pelo Poder Judiciário e Legislativo. Entretanto, este fato não caracteriza o ato pericial como um ato policial, mesmo que realizado no campo do direito penal, posto que compete tão somente às autoridades policiais, a prática de tal ato, onde não se enquadra a categoria médica. 7 in Enciclopédia do Advogado, Leib Soibelman, 5ª edição, Thex Editora, 1995, pág7 Ante ao exposto, temos por intelecção que o ato de um peritomédico-legista é um ato de natureza médico-pericial e não policial. É o que nos parece s.m.j. Brasília, 14 de julho de l:prot5983.sj Claudia G. Pena Nogueira de Queiroz Assessora Jurídica 7 Documentos relacionados
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References: artigo 145
 artigo 145
 artigo 2
 artigo 424
 artigo 424
in fine
 artigo 330
in casu
 artigo 159