Source: http://gb.iacm.gov.mo/p/notice/detail/77507754-c1be-4ddd-a845-e736cbeadd9a
Timestamp: 2018-09-19 15:43:13+00:00

Document:
Notificao n.o 00016/NOEP/GJN/2018
Data de Publicao: 12/04/2018
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, ao abrigo do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias, conferidas pelo Conselho de Administrao do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais e constantes da Proposta de Deliberao n. 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 9, de 1 de Maro de 2017, e ainda nos termos das competncias definidas no n.o 1 do artigo 14. e na alnea 5) do artigo 16. do Regulamento Administrativo n.o 32/2001, os infractores, constantes das tabelas desta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:
1. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I at III, as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP600,00 (cada infraco):
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela III)
2. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas IV at VI, as multas previstas no artigo 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP700,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “executar ou concluir obras em espao pblico sem a licena do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IV)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “remover vedao/equipamento urbano na execuo de obra em espao pblico, sem a devida licena”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela V)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar objectos que ocupem espao pblico sem a licena vlida”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VI)
3. Alm disso, os infractores podem ainda apresentar reclamao contra os actos sancionatrios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicao da notificao, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do referido cdigo.
4. Quanto aos actos sancionatrios, os infractores podem apresentar recurso contencioso, no prazo estipulado nos artigos 25. e 26. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.
5. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar a liquidao de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicao da presente notificao, no Gabinete Jurdico e Notariado do IACM (Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau, Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4. andar, Macau ou atravs do acesso ao endereo electrnico http://www.iacm.gov.mo/rgep. Caso contrrio, o IACM submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas para a cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M, mas sem prejuzo da aplicao do disposto no n.o 4 do artigo 18. do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidao das multas, no podero entrar de novo, na RAEM.
Aos 27 de Maro de 2018
Data da ltima actualizao : 09/04/2018

References: artigo 14
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 123
 artigo 75
 artigo 55
 artigo 17
 artigo 18