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Timestamp: 2018-04-26 03:59:36+00:00

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Decreto 46076/01 | Decreto nº 46.076, de 31 de agosto de 2001, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 46076/01 | Decreto nº 46.076, de 31 de agosto de 2001
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências. Ver tópico (83 documentos)
Artigo 1º - Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974 e na Lei estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975. Ver tópico
Artigo 2º - Os objetivos deste Regulamento são: Ver tópico (1 documento)
I - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; Ver tópico
II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; Ver tópico
III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; Ver tópico
IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. Ver tópico
Artigo 3º - Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições abaixo descritas: Ver tópico (1 documento)
I - Altura da Edificação: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao piso do último pavimento, excluindo-se áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados. Nos casos onde os subsolos tenham ocupação distinta de estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana, a mensuração da altura será a partir do piso mais baixo do subsolo ocupado; Ver tópico
II - Ampliação: é o aumento da área construída da edificação; Ver tópico
III - Análise: é o ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, no processo de segurança contra incêndio; Ver tópico
IV - Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura; Ver tópico
V - Área da Edificação: é o somatório da área a construir e da área construída de uma edificação; Ver tópico
VI - Áreas de Risco: é o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis, produtos combustíveis e ou instalações elétricas e de gás; Ver tópico
VII - Ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical; Ver tópico
VIII - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes do processo, estabelecendo um período de revalidação; Ver tópico (1 documento)
IX - Carga de Incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos; Ver tópico
X - Comissão Especial de Avaliação (CEA): é um grupo de pessoas qualificadas no campo da segurança contra incêndio, representativas de entidades públicas e privadas, com o objetivo de avaliar e propor alterações necessárias ao presente Regulamento; Ver tópico
XI - Comissão Técnica: é o grupo de estudo do CBPMESP, instituído pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas mais complexas ou apresentarem dúvidas quantos às exigências previstas neste Regulamento; Ver tópico
XII - Compartimentação: são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos; Ver tópico
XIII - Edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; Ver tópico
XIV - Edificação Térrea: é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de pavimento; Ver tópico
XV - Emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional; Ver tópico
XVI - Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros (ITCB): é o documento técnico elaborado pelo CBPMESP que regulamenta as medidas de segurança específicas contra incêndio nas edificações e áreas de risco; Ver tópico
XVII - Mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Será considerado andar, o mezanino que possuir área maior que um terço (1/3) da área do andar subdividido; Ver tópico
XVIII - Mudança de Ocupação: consiste na alteração de uso que motive a mudança de divisão da edificação e áreas de risco constante da tabela de classificações das ocupações prevista neste Regulamento; Ver tópico
XIX - Ocupação: é a atividade ou uso da edificação; Ver tópico
XX - Ocupação Mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação; Ver tópico
XXI - Ocupação Predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação; Ver tópico
XXII - Medidas de Segurança Contra Incêndio: é o conjunto de dispositivos ou sistemas a serem instalados nas edificações e áreas de risco necessários para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio; Ver tópico
XXIII - Nível de Descarga: é o nível no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior; Ver tópico
XXIV - Pavimento: é o plano de piso; Ver tópico
XXV - Pesquisa de Incêndio: consiste na apuração das causas, desenvolvimento e conseqüências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado; Ver tópico
XXVI - Prevenção de Incêndio: é o conjunto de medidas que visam: evitar o incêndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco; dificultar a propagação do incêndio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; Ver tópico
XXVII - Processo de Segurança Contra Incêndio: é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação em análise técnica; Ver tópico
XXVIII - Reforma: são as alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída; Ver tópico
XXIX - Responsável Técnico: é o profissional habilitado para elaboração e/ou execução de atividades relacionadas a segurança contra incêndio; Ver tópico
XXX - Piso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito; Ver tópico
XXXI - Segurança Contra Incêndio: é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação e áreas de risco que permite controlar a situação de incêndio; Ver tópico
XXXII - Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m do perfil do terreno; Ver tópico
XXXIII - Vistoria: é o ato de verificar o cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, em inspeção no local. Ver tópico
Artigo 4º - Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo- CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 5º - As normas de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da: Ver tópico (2 documentos)
I - construção e reforma; Ver tópico (1 documento)
II - mudança da ocupação ou uso; Ver tópico
III - ampliação de área construída; Ver tópico (1 documento)
IV - regularização das edificações e áreas de risco, existentes na data de publicação deste Regulamento. Ver tópico
§ 1º - Estão excluídas das exigências deste Regulamento: Ver tópico
§ 2º - Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco específico. Ver tópico
§ 3º - Para que a ocupação mista se caracterize é necessário que a área destinada às ocupações principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% da área total do pavimento onde se situa. Ver tópico
§ 4º - Não se considera como ocupação mista, o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização. Ver tópico
§ 5º - São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas ou regularizadas anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação comprobatória, desde que mantidas as áreas e ocupações da época. Ver tópico
Artigo 6º - O Serviço de Segurança Contra Incêndio compreende o conjunto de Unidades do CBPMESP, que tem por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento. Ver tópico
Artigo 7º - É função do Serviço de Segurança Contra Incêndio: Ver tópico (1 documento)
I - realizar pesquisa de incêndio; Ver tópico
II - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio; Ver tópico
III - credenciar seus oficiais e praças; Ver tópico
IV - analisar o processo de segurança contra incêndio; Ver tópico
V - realizar a vistoria nas edificações e áreas de risco; Ver tópico
VI - expedir o AVCB; Ver tópico (1 documento)
VII - cassar o AVCB. Ver tópico (1 documento)
Artigo 8º - Ao Serviço de Segurança Contra Incêndio cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos de habilitação e treinamentos. Ver tópico
Artigo 9º - O AVCB será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, após a vistoria de que trata o artigo 10. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O processo será iniciado com o protocolo de requerimento, devidamente instruído com o projeto técnico que deve conter plantas, especificações das medidas de segurança contra incêndio e demais documentos necessários à demonstração do atendimento das disposições técnicas contidas neste Regulamento e respectivas ITCB. Ver tópico
§ 2º - O processo será objeto de análise por oficial ou praça credenciado do Serviço de Segurança Contra Incêndio. Ver tópico
§ 3º - O indeferimento do processo deverá ser motivado, com base na inobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Regulamento e respectivas ITCB. Ver tópico
§ 4º - O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise do processo, só devendo executar as medidas de segurança contra incêndio quando de sua aprovação. Ver tópico
§ 5º - O processo será aprovado, desde que sanadas as observações apontadas em análise. Ver tópico
§ 6º - O AVCB terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos para os locais de reunião de público e de 3 (três) anos para as demais ocupações, com exceção das construções provisórias, conforme Tabela 1 em anexo, que terão prazo estabelecido de acordo com suas características peculiares, conforme descrito na ITCB de Procedimentos Administrativos. Ver tópico
Artigo 10 - A vistoria nas edificações e áreas de risco será feita mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico ou autoridade competente. Ver tópico
§ 1º - As medidas de segurança contra incêndio aprovadas pelo CBPMESP devem ser projetadas e executadas por profissionais ou empresas habilitadas. Ver tópico
§ 2º - O AVCB só será expedido, desde que verificados "in loco" o funcionamento e execução das medidas de segurança contra incêndio, de acordo com o processo aprovado em análise, ou ainda, desde que sanadas as possíveis observações apontadas em vistoria. Ver tópico
§ 3º - Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento, o CBPMESP providenciará a sua cassação. Ver tópico
§ 4º - Na vistoria, compete ao CBPMESP a verificação das medidas de segurança contra incêndio previamente aprovadas, bem como seu funcionamento, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida. Ver tópico
Artigo 11 - O proprietário ou o responsável técnico poderá solicitar informações, sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria, ao Serviço de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP. Ver tópico
Artigo 12 - A apresentação de norma técnica ou literatura estrangeira pelo interessado, deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Regulamento. Ver tópico
Artigo 13 - Serão objeto de análise específica pela Comissão Técnica as edificações e áreas de risco cuja ocupação ou uso não se encontrem entre aqueles relacionados na Tabela 1, de que trata o § 1º do artigo 22 deste Regulamento. Ver tópico
Artigo 14 - O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico, poderá interpor recurso das decisões do Corpo de Bombeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vista dos autos do processo administrativo. Ver tópico
§ 1º - O recurso será dirigido ao Comandante da Unidade que praticou o ato. Ver tópico
§ 2º - Recebido o recurso, o Comandante da Unidade o decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo. Ver tópico
§ 3º - A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado. Ver tópico
Artigo 15 - Caberá recurso, em última instância administrativa, ao Comandante do Corpo de Bombeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão a que alude o § 3º do artigo anterior. Ver tópico
Parágrafo único - Recebido o recurso, o Comandante do Corpo de Bombeiros o decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo. Ver tópico
Artigo 16 - Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio objeto deste Regulamento, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado. Ver tópico
Artigo 17 - Nas edificações e áreas de risco já construídas é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título: Ver tópico
I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; Ver tópico
II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e áreas de risco às exigências deste Regulamento, quando necessário. Ver tópico
Artigo 18 - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. Ver tópico
Artigo 19 - Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação não serão considerados: Ver tópico
I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana; Ver tópico
II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; Ver tópico
III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; Ver tópico
IV - o pavimento superior da unidade "duplex" do último piso da edificação. Ver tópico
Artigo 20 - Para implementação das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco que tiverem saída para mais de uma via pública, em níveis diferentes, prevalecerá a maior altura. Ver tópico
Parágrafo único - Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas poderão ser tomadas de forma independente, em função de cada uma das saídas. Ver tópico
Artigo 21 - Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados: Ver tópico
I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d'água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 4 (quatro) metros quadrados; Ver tópico
II - platibandas; Ver tópico
III - beirais de telhado até um metro de projeção; Ver tópico
IV - passagens cobertas, com largura máxima de 3 (três) metros, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias; Ver tópico
V - as coberturas de bombas de combustível, desde que não sejam utilizadas para outros fins; Ver tópico
VI - reservatórios de água; Ver tópico
VII - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos e compartimentação; Ver tópico
VIII - escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras; Ver tópico
IX - dutos de ventilação das saídas de emergência. Ver tópico
Artigo 22 - Para efeito deste Regulamento, as edificações e áreas de risco são classificadas conforme segue: Ver tópico
I - quanto à ocupação: de acordo com a Tabela 1 em anexo; Ver tópico
II - quanto à altura: de acordo com a Tabela 2 em anexo; Ver tópico
III - quanto à carga de incêndio: de acordo com a Tabela 3 em anexo; Ver tópico
Artigo 23 - Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco: Ver tópico (1 documento)
I - acesso de viatura na edificação e áreas de risco; Ver tópico
II - separação entre edificações; Ver tópico
III - segurança estrutural nas edificações; Ver tópico
IV - compartimentação horizontal; Ver tópico
V - compartimentação vertical; Ver tópico
VI - controle de materiais de acabamento; Ver tópico
VII - saídas de emergência; Ver tópico
VIII - elevador de emergência; Ver tópico
IX - controle de fumaça; Ver tópico
X - gerenciamento de risco de incêndio; Ver tópico
XI - brigada de incêndio; Ver tópico
XII - iluminação de emergência; Ver tópico
XIII - detecção de incêndio; Ver tópico
XIV - alarme de incêndio; Ver tópico
XV - Sinalização de emergência; Ver tópico
XVI - extintores; Ver tópico
XVII - hidrante e mangotinhos; Ver tópico
XVIII - chuveiros automáticos; Ver tópico
XIX - resfriamento; Ver tópico
XX - espuma; Ver tópico
XXI - sistema fixo de gases limpos e Dióxido de Carbono (CO2); Ver tópico
XXII - sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas. Ver tópico
§ 1º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio devem ser atendidas as Instruções Técnicas elaboradas pelo CBPMESP. Ver tópico
§ 2º - As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento. Ver tópico
Artigo 24 - Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências contidas neste capítulo. Ver tópico
Parágrafo único - Consideram-se obrigatórias as exigências assinaladas com X nas tabelas anexas, devendo, ainda, serem observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das tabelas. Ver tópico
Artigo 25 - Cada medida de segurança contra incêndio, constante das Tabelas 4, 5 e 6 (6A a 6M), deve obedecer aos parâmetros estabelecidos na ITCB respectiva. Ver tópico
Artigo 26 - Além da observância das normas gerais do presente Regulamento, a edificação e as áreas de risco deverão atender a ITCB respectiva, quando: Ver tópico
I - houver comercialização e/ou utilização de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP); Ver tópico
II - houver manipulação e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e líquidos inflamáveis ou combustíveis; Ver tópico
III - utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares; Ver tópico
IV - for provida de heliporto ou heliponto; Ver tópico
V - houver comércio de fogos de artifício. Ver tópico
Artigo 27 - O sistema de controle de fumaça será exigido: Ver tópico
I - para edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto para ocupações destinadas a residências, hotéis residenciais e "apart-hotéis"; Ver tópico
II - para subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos. Ver tópico
Artigo 28 - O elevador de emergência, sistema constante da ITCB de saídas de emergência nas edificações, é exigido em todas as edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto quando se tratar: Ver tópico
I - das ocupações do Grupo A (residenciais), onde a exigência ocorrerá quando a altura for superior a 80 (oitenta) metros; Ver tópico
II - das ocupações do Grupo H, divisão H-3 (hospitais e assemelhados), onde a exigência ocorrerá quando a altura for superior a 12 (doze) metros. Ver tópico
Artigo 29 - As edificações e áreas de risco devem ter suas instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas executados de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e normas das concessionárias dos serviços locais. Ver tópico
Artigo 30 - As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Regulamento, devem atender às exigências contidas na Tabela 4, em anexo. Ver tópico
Parágrafo único - Para o dimensionamento das saídas de emergência e do sistema de hidrantes das edificações e áreas de risco, anteriores a 20 de março de 1983, devem ser observadas as adaptações a serem estabelecidas nas respectivas Instruções Técnicas. Ver tópico
Artigo 31 - As edificações e áreas de risco enquadradas nos incisos I, II e III do artigo 5º deste Regulamento devem atender às exigências constantes das Tabelas 5 e 6A a 6M em anexo e suas respectivas notas. Ver tópico
§ 1º - As edificações e áreas de risco com área menor ou igual a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) e altura inferior a 12 (doze) metros devem atender às exigências da Tabela 5 em anexo e suas notas. Ver tópico
§ 2º - As edificações e áreas de risco não enquadradas no parágrafo anterior, devem atender às exigências das Tabelas 6A a 6M em anexo e suas notas. Ver tópico
§ 3º - As edificações com as características abaixo descritas, serão analisadas por Comissão Técnica: Ver tópico
1. comércio de explosivos (Grupo L) com área superior a 100m² (cem metros quadrados);
2. indústrias e depósitos de explosivos (Grupo L);
3. ocupação do (s) subsolo (s) para outra finalidade que não seja a de estacionamento de veículos.
Artigo 32 - Fica instituída Comissão Especial de Avaliação (CEA), prevista no inciso X, do artigo 3º do presente Regulamento que é presidida pelo Comandante do CBPMESP e composta por 2 (dois) representantes da própria Corporação, 2 (dois) representantes do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM), 2 (dois) representantes de entidades públicas ou privadas, ligadas às questões de segurança e incêndio, 2 (dois) representantes de Universidades, 2 (dois) representantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas e outros representantes afins. Ver tópico
Parágrafo único - Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes que compõem a CEA, a qual deverá reunir-se bimestralmente em local apropriado, nas instalações do Comando do CBPMESP. Ver tópico
Artigo 33 - Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior: Ver tópico
I - avaliar a execução das normas previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação; Ver tópico
II - apresentar propostas de alteração do Regulamento. Ver tópico
Parágrafo único - As propostas de alteração do Regulamento deverão ser apreciadas por Comissão Técnica antes de serem homologadas pelo Comandante do CBPMESP, desde que as considere convenientes e oportunas, e na medida que atendam aos objetivos deste Regulamento. Ver tópico
Artigo 34 - Decorridos 2 (dois) anos de vigência deste Regulamento, a CEA apresentará uma proposta para sua revisão. Ver tópico
Artigo 35 - Este decreto entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 38.069, de 14 de dezembro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2001 Ver tópico
A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 TABELA 1
Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos
Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos e divisão A3 com mais de 16 leitos. E assemelhados
Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, hotéis residenciais) e assemelhados
Armarinhos, artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros
Edifícios de lojas de departamentos, magazines, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros
Edificação de Baixa-Média Altura
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO
QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES
PERÍODO DE EXISTÊNCIA DA EDIFICAÇÃO E ÁREAS DE RISCO
ÁREA CONSTRUÍDA < 750 m2
ALTURA < 12 m
ÁREA CONSTRUÍDA > 750 m2
ANTERIOR A 11/03/1983
Saída de Emergência; lluminação de Emergência; Extintores e Sinalização
Saída de Emergência; Alarme de Incêndio; lluminação de Emergência; Extintores; Sinalização e Hidrantes
DE MARÇO DE 1983 A DEZEMBRO DE 1993
De acordo com as exigências vigentes neste período, conforme legislação do CBPMESP
DE DEZEMBRO DE 1993 ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO
H2 e H3H5L1
Publicado em: 01/09/2001 Atualizado em: 20/05/2003 15:37
Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo
Decreto nº 38.069 de 14 de Dezembro de 1993 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/144065/decreto-46076-01

References: Artigo 1
 artigo 144
 artigo 142

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 10

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 22

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 5

Artigo 32
 artigo 3

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35