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Timestamp: 2018-07-17 17:15:31+00:00

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Pg. 644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018
NA REPRESENTACAO MINISTERIAL QUANTO AO ATO INF RACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, D O CODIGO PENAL..., NOS TER MOS DO ARTIGO 122 E INCISOS, DA LEI N 8.069/90. EXPECA-SE GUIA DE INTERNACAO AO SENTENCIADO EZEQUIEL GUEDES DA ROCHA...-SE E FACA CONCLUSAO DOS AUTOS, NOS T ERMOS DO ARTIGO 185, D...
Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018
, seus parágrafos e art. 72, da lei nº 11.343/06; 8. após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, com o transitar em julgado...Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018 4. intimação do condenado, nos termos do art. 50..., a contar do trânsito em julgado, no Banco do Brasil S/A, agência Ministéri...
Andamento do Processo n. 0000544-63.2017.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJBA
º, inciso II e IV, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, pelos fatos e fundamentos descritos, conforme... do art. 14, II, todos do Código Penal. A instrução processual seguiu seu trâmite normal, desprovida de incidentes..., do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o ...
Pg. 93. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2018
, do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o teor do dispositivo: "Art. 74... o art. 419 do Código de Processo Penal, quando o juiz se convencer, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º..., parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou t...
Andamento do Processo n. 0308420-10.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/07/2018 do TJBA
.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semiaberto, é..., com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO SENTENCIADO Marcos Roberto Ferreira... ou superior”. Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execucoes Penais estabelece...
Pg. 398. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018
pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84... o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO SENTENCIADO Marcos Roberto... de reclusão em regim...
infracional correspondente ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e aplicar-lhes a medida sócioeducativa... da INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, nos termos do art. 122, inc. l, da Lei n. 8.069/90. Não reconheço aos adolescentes...Andamento do Processo n. 1503608-80.2018.8.26.0266 - Processo de Apuração de A...
Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018
ao delito previsto no artigo 28,caput, da Lei nº 11.343/06,a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo..., incurso no ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 28,caput, da Lei nº 11.343/06,a medida socioeducativa... correspondente ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e ap...
do Código Penal, com fundamento no art. 122, I e II, por período indeterminado, respeitado o limite de 3 (três) anos..., § 9º, por duas vezes, e artigos 147 e 140, todos do Código Penal e c.c. o artigo 61, inciso II, letra “e” também... previstas no artigo 198 e seguintes do ECA. Adota-se, portanto, o sistema recursal...
Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018
, e artigos 147 e 140, todos do Código Penal e c.c. o artigo 61, inciso II, letra “e” também do Código Penal, com fundamento no...., nos termos do artigo 46, inciso III, da Lei n. 12.594/2012. Oficie-se ao Programa, comunicando-se, servindo a presente... art. 122, I e II, por período indeterminado, respeitado o limite ...
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References: ARTIGO 121
 ARTIGO 122
 ARTIGO 185
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 61
 artigo 198
 artigo 61
 artigo 46