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Timestamp: 2019-05-24 21:06:16+00:00

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Art. 21 da Lei 8629/93
Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
Parágrafo único. A família beneficiária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
constitucional é dada pela Lei nº 8.629 /1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei nº 13.001 /2014, dispõem.... A regulamentação do texto constitucional é dada pela Lei nº 8.629 /1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei.... Diplomas legais pertinentes: Constituição Federal , art. 189...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30245820114036005 MS
Constituição Federal . 4- A regulamentação do texto constitucional é dada pela Lei nº 8.629 /1993, cujos artigos 18 , 21 e 22... e dos artigos 18 e 21 da Lei 8.629 /93, é inegociável pelo prazo de 10 (dez) anos, deve ser reconhecida a ilegalidade... da transferência da parcela rural a terceiros, sem a anuência do INCR...
de Reforma Agrária. Dispõem os artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93: "A distribuição de imóveis rurais pela reforma... 8.629/93, arts. 18 e 21; decreto n.º 59.428/66, arts. 71 e 72 e 77 a 79. 2. Na hipótese, a cessão foi irregular, ficando..., ambos da Lei n. 8.629/93. 5. Nesse sentido: TRF 3ª Região, AI 00066256...
do Lote n. 7 em área destinada à Reforma Agrária, os termos dos artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. Nesse sentido: AI... artigo 72 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal. 2. O Lote n. 07... admissível a retomada do Lote transferido à revelia do INCRA, por...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP
das famílias beneficiadas pelo Programa de Reforma Agrária. Artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. 5. Nesse sentido: TRF 3ª... Familiar Ipanema, Iperó/São Paulo. 2. Sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I..., porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decre...
Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019
legal (art. 189 , CF c/c arts. 18 e 21 , da Lei n. 8.629 /93), sendo imperioso se reconhecer o distrato do negócio.... CONTRATO DE PERMUTA. LOTE EM ÁREA RURAL PERTENCENTE À UNIÃO. ASSENTAMENTO DO INCRA. TRANSAÇÃO VEDADA POR LEI. ART. 21... DA LEI N. 8.629 /93. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. RET...
Inteiro Teor. Apelação: APL 7025165220178010001 AC 0702516-52.2017.8.01.0001
agrária, dispôs a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em seus artigos 18 e 21, in verbis: Art. 18. A distribuição... UNIAO. ASSENTAMENTO DO INCRA. TRANSAÇAO VEDADA POR LEI. ART. 21 DA LEI N. 8.629/93. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO... legal (art. 189, CF c/c arts. 18 e 21, da Lei n. 8.629/93), sendo imperioso se r...
Apelação: APL 7025165220178010001 AC 0702516-52.2017.8.01.0001
previsão legal (art. 189, CF c/c arts. 18 e 21, da Lei n. 8.629/93), sendo imperioso se reconhecer o distrato do negócio... PARCIAL. CONTRATO DE PERMUTA. LOTE EM ÁREA RURAL PERTENCENTE À UNIÃO. ASSENTAMENTO DO INCRA. TRANSAÇÃO VEDADA POR LEI. ART. 21... DA LEI N. 8.629/93. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. COM...
Artigo 21 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
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References: artigo 72
 artigo 22
 artigo 189
 artigo 487
 artigo 72

Artigo 21