Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10659529/artigo-175-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-08-15 03:05:30+00:00

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Art. 175 da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075242909 RS
objetiva, ex vi do artigo 37, §6º, da Carta Federal, verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta... e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da CF/88. Havendo, ainda, hipóteses de suspensões não... de consumo. - Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligênci...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078291051 RS
, nos termos do disposto nos artigos 14 e 22 , do CDC , e no artigo 37 , § 6º , da CF/88 . Nada obstante, não está..., possibilitado está o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37 , § 6º , da Carta Federal , verbis... : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poder...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078154119 RS
o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37 , § 6º , da Carta Federal , verbis : Art. 37. A administração... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da CF/88 . Havendo... Moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina: “Pois bem, logo no seu prim...
Inteiro Teor. 20160110835604 DF 0028704-41.2016.8.07.0018
, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF..., bem como atentando-se para o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da Constituição da República... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME...
Pg. 2435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018
como serviços públicos essenciais, próprios da atribuição do Poder Público artigo 175 CF/88, exercidos no caso, pela.... Considerando que estão preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo 300 do CPC. O seu caráter..., DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no Caput do artig...
Pg. 2442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018
da atribuição do Poder Público artigo 175 CF/88, exercidos no caso, pela Empresa Concessionária, justificando-se o risco... o Relatório. Passo a decidir. Considerando que estão preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo...°. 00039273620168140005-j em 11/04/2016). Isto posto, DEFIRO O...
Pg. 1331. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018
°, 47, incisos II, XI e XIV, 111, 144, 174 e 175 , todos da Constituição Bandeirante: Artigo 5º - São Poderes do Estado.... (...) Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal: I - o plano plurianual; II - as...-organizarão por Le...
Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018
S/A, objetivando a renovação do bilhete único especial. Interesse público na matéria. Inteligência do artigo 175... , inciso II, da Constituição Federal . Aplicação da súmula 73 deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente... a discussão posta nos autos, revela-se uma medida de caráter irreversível. O art. 3...
Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018
com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 37 , XXI , e 175 da Constituição Federal , de modo... EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS... até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enuncia...
Pg. 5625. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018
e art. 175 da Constituição da República (evento 01). Instado, o Parquet manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência... de concessão e permissão de serviços públicos exijam prévia licitação de acordo com o art. 175 da Carta Magna, em 25 de janeiro...
Art. 175 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 37
 artigo 175
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 175
 artigo 175
 artigo 300
 artigo 175
 Artigo 5
 Artigo 174
 artigo 175