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Timestamp: 2016-12-08 10:06:55+00:00

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⭐Comunicado do GAC Praga, República Checa
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Roberto Lombardi Weber
1 PT Comitê Assessor Governamental Comunicado do GAC Praga, República Checa Praga, 28 de junho de 2012 I. Introdução O Comitê Assessor Governamental (GAC) da Corporação para a Atribuição de Números e Nomes na Internet (ICANN) se reuniu em Praga durante a semana de 23 a 28 de junho de A reunião contou com a participação de cinquenta membros do GAC e seis observadores. O GAC agradece especialmente o apoio do anfitrião local, CZ.NIC. II. Assuntos Internos 1. O GAC dá a bem-vinda ao Vietnã na qualidade de membro. 2. O GAC dá a bem-vinda à Comissão da União Africana na qualidade de membro. 3. O GAC dá a bem-vinda à Organização Europeia para a Investigação Nuclear (CERN), o Escritório Internacional do Trabalho, a Corte Penal Internacional, a Agência Europeia do Espaço, e a União Europeia de Radiodifusão, na qualidade de observadores. III. Assuntos Tratados e Atividades das Distintas Unidades Constitutivas 1. GAC/Organização de Apoio para Nomes Genêricos (GNSO) O GAC se reuniu com a GNSO e debateu os impactos esperados sobre as unidades constitutivas da GNSO por causa do lançamento do programa de novos gtld, e a possibilidade do ingresso de novos participantes ao processo de múltiplas partes interessadas ou da mudança nas unidades constitutivas. Da mesma forma, o GAC recebeu uma atualização sobre a revisão do programa de novos gtld levada a cabo pelo Grupo de Trabalho sobre Confiança, Eleição e Competência do Consumidor, bem como sobre a metodologia subjacente às quarenta e cinco categorias de métricas diferentes relativas à confiança, eleição e competência do consumidor.2 O GAC e a GNSO também realizaram um debate sobre a decisão adotada pela Comissão Diretiva da ICANN de rejeitar as recomendações do Conselho da GNSO referidas à proteção dos nomes do Comitê Olímpico Internacional e a Cruz/Meia Lua Vermelha, e acordaram que é necessário maior clareza sobre o estatus do trabalho realizado sobre este assunto. 2. Grupo de Trabalho do GAC e da Comissão Diretiva para a Implementação das Recomendações sobre Responsabilidade e Transparência (BGRI-WG) O Grupo de Trabalho do GAC e da Comissão Diretiva para a Implementação das Recomendações se reuniu para debater um maior desenvolvimento das recomendações apresentadas ao GAC pela Equipe de Revisão de Responsabilidade e Transparência (recomendações 9-14). O BGRI-WG acordou lançar o registro em linha de assessoramento do GAC [online register of GAC advice] e está disposto a dar os próximos passos para a utilização desta importante ferramenta como mecanismo de acompanhamento do assessoramento dado pelo GAC à Comissão Diretiva, e das solicitações de assessoramento apresentadas pela Comissão Diretiva ante o GAC. O BGRI-WG também debateu as diferenças entre os PDPs da GNSO e a ccnso, quanto a se devem procurar proativamente as contribuições do GAC sobre questões de políticas e sobre a maneira em que ditas contribuições estão sendo consideradas ou abordadas. O BGRI-WG acordou que deveria começar um trabalho adicional, incluindo tarefas de difusão orientadas a outras organizações auxiliares (SOs), a efeitos de identificar melhores maneiras de considerar as contribuições do GAC em uma instância inicial do PDP, e assinalou que a Comissão Diretiva é responsável por informar ao GAC sobre temas que possam afetar questões de políticas públicas. Durante a reunião celebrada em Praga, a Comissão Diretiva e o GAC avançaram respeito à recomendação 13, incrementando as interações presenciais com a Comissão Diretiva, e permitindo trocas adicionais e mais específicas durante as duas sessões com a Comissão Diretiva da ICANN. 3. GAC/Equipe Revisora de Segurança, Estabilidade e Flexibilidade (SSR-RT) O GAC recebeu uma atualização do SSR-RT sobre o relatório final da equipe revisora, dedicado ao desempenho da ICANN em prol de preservar e melhorar a estabilidade, segurança e flexibilidade do Sistema de Nomes de Domínio. O GAC apoia plenamente todas as recomendações da equipe revisora. O GAC percebeu que, em concordância com outras deliberações em curso dentro da comunidade, o relatório menciona a importância da área de Cumprimento Contratual, além das tarefas de difusão e alcance para a comunidade.3 4. Sessão Informativa sobre o Mercado de Nomes de Domínio O GAC participou em uma sessão informativa a cargo da ICANN, os registradores e os registros sobre os entornos de registro para cctld e gtld, e sobre o ciclo de vida de um nome de gtld (como se registra, como funciona, e quais são as ações implementadas com posterioridade ao vencimento de um nome de domínio). Da mesma forma, o GAC recebeu uma breve explicação do mercado dos gtld por parte dos registradores; a explicação incluiu vários modelos de negócios para a indústria de nomes de domínio. A equipe também fez uma apresentação sobre um possível panorama do mercado a partir da introdução dos novos gtlds, e foi apresentada a preocupação decorrente da desigualdade na distribuição geográfica dos registradores habilitados pela ICANN, especialmente na América Latina e África. O GAC expressou seu especial interesse no papel da ICANN neste mercado. 5. Apresentação a cargo das Organizações Intergovernamentais (OIGs) A OCDE fez uma apresentação em nome de 38 OIGs sobre proteções ao programa de novos gtld. O GAC recebeu com agrado a apresentação realizada pelo Diretor de Assuntos Legais da OCDE em representação de 38 organizações intergovernamentais (OIGs). O GAC foi informado de que as OIGs são organizações regidas por tratados e reconhecidas pelo direito internacional; e que seus nomes e os acrônimos que as representam estão protegidos nos termos do Artigo 6 da Convenção de Paris, como também estão dentro de múltiplas jurisdições nacionais. Consciente do assessoramento que previamente apresentó à Comissão Diretiva sobre a proteção de nomes e acrônimos de organizações internacionais - protegidas a nível internacional mediante tratados, bem como por leis nacionais em múltiplas jurisdições como a Cruz/Meia Lua Vermelha e o Comitê Olímpico Internacional, e ao reconhecer a importância de garantir um tratamento equitativo às organizações internacionais que classifiquem segundo o mesmo critério, o GAC está considerando com muito cuidado esta questão, com o objetivo de dar maior assessoramento à Comissão Diretiva no momento adequado para sua consideração pela GNSO, o qual se espera para o mês de julho. 6. GAC/Comitê Assessor At-Large (ALAC) O GAC celebrou uma reunião com o ALAC para analisar o plano do ALAC para a apresentação de objeções aos novos gtld, e recebeu uma palestra sobre ditos processos. Além disso, debateram a maneira em que o GAC e o ALAC podem trabalhar de forma conjunta para estudar a demanda derivada do impacto que o lançamento do programa de gtld possa ter sobre os usuários da Internet; o ALAC realizou uma sessão informativa sobre a sua proposta de criar uma academia do ALAC para a criação de capacidades dentro e fora da ICANN.4 7. Sessão Informativa sobre Variantes de IDN A equipe de Variantes de IDN informou ao GAC sobre seu trabalho; o GAC agradece à equipe de Variantes de IDN pela informação oferecida. 8. GAC/Comitê Assessor de Segurança e Estabilidade (SSAC) O GAC se reuniu com o SSAC para analisar seu trabalho com os organismos encarregados de cumprir a lei, bem como as implicações em matéria de segurança e estabilidade derivadas do processamento em lotes dentro do programa de novos gtld. 9. GAC/Organização de Apoio para Nomes de Domínio com Código de País (ccnso) O GAC se reuniu com a ccnso e recebeu uma atualização sobre o Grupo de Trabalho para o Marco de Interpretação, o Grupo de Estudo de Nomes de Países, e o Grupo de Trabalho da ccnso sobre Planejamento Estratégico e Operacional. O GAC compartilha a preocupação manifestada pela ccnso devido a que não será incluído no orçamento o relatório do Grupo sobre a Área de Gastos, o que tem graves consequências para a plena e adequada responsabilidade e transparência orçamentária. 10. GAC/Organização de Apoio para Endereços (ASO)/Organização de Recursos Numéricos (NRO) O GAC recebeu uma palestra sobre Recursos de Infraestrutura de Senha Pública (RPKI). *** O GAC agradece especialmente à ASO/NRO, à GNSO, ao SSR-RT, à Comissão Diretiva da ICANN, aos Registros e Registradores, ao ALAC, à Equipe de Variantes de IDN, ao SSAC, à ccnso, à OCDE, e a todos os integrantes da comunidade da ICANN que contribuíram a dialogar com o GAC em Praga. IV. Assessoramento do GAC à Comissão Diretiva 1 1. IDN cctlds 1 Para um registro dos antecedentes e progresso do assessoramento do GAC à Comissão Diretiva, visite o Registro em Linha do Assessoramento do GAC: https://gacweb.icann.org/display/gacadv/gac+register+of+advice5 A princípio, o GAC considera que introduzir os IDN cctlds com celeridade é em favor do interesse público global. O GAC percebe que foi adotado um enfoque conservador com respeito às solicitações de IDN de dois caracteres. O GAC considera que as decisões provavelmente foram bastantes conservadoras. Com efeito, aplicou-se uma prova de confusão muito mais estrita entre códigos de traços latinos e não latinos que quando se realiza uma comparação entre códigos de traços latinos. Deveria ser adotado um enfoque prático que permitisse considerar o nível de confusão de maneira pragmática segundo cada caso, seguindo critérios documentados publicamente. Quando se adotarem decisões referidas a este tema, deverá existir transparência no processo e, junto com as decisões contrárias ao lançamento de uma cadeia de caracteres, deverão ser apresentados fundamentos detalhados. O GAC enviará considerações adicionais à Comissão Diretiva sobre a metodologia a implementar quando da avaliação dos IDNs de dois caracteres. Os IDNs rescentemente rejeitados, especialmente os nominados pelas autoridades públicas ou nacionais, devem ser reconsiderados com urgência em vista das considerações anteriores. Sem prejuízo do ponto anterior, e a efeitos da transparência e responsabilidade, o GAC recomenda que a Comissão Diretiva instale um mecanismo de apelações que permita impugnar as decisões sobre a confusão dos IDN cctlds propostos. 2. O Papel da ICANN como Organização Auto-Regulamentada na Indústria a. O GAC entende que o papel da ICANN compreende o seguinte: i. Supervisionar a indústria global do DNS e habilitar às organizações que participam em dita indústria. ii. Estabelecer relações com participantes específicos da indústria através de contratos. iii. Supervisionar e tornar efetivo o cumprimento de ditos contratos. b. O GAC recebe com beneplácito a sessão informativa sobre o papel da ICANN na supervisão da indústria global do DNS, e espera participar em futuras deliberações referidas a este tema. O GAC solicita que a Comissão Diretiva apresente informações em suporte escrito que explique o seguinte:6 Os princípios gerais e mecanismos particulares utilizados pela ICANN ao supervisionar a indústria global do DNS, incluindo detalhes de cada um dos mecanismos de auto-regulamentação que a ICANN tenha desenvolvido para desempenhar este papel (contratos, código de conduta, etc.). Por que a ICANN optou por habilitar e contratar de forma direta a determinados participantes da indústria (por exemplo, registros e registradores) e não a outros (por exemplo, revendedores)? Como resolveria a ICANN uma situação na qual se detectasse que um revendedor infringiu uma política ou obrigação contratual da ICANN? Como se trataria um inadimplemento em matéria de privacidade/representação? Seria útil que estas situações hipotéticas refletissem procedimentos documentados, obrigações contratuais, e medidas para derivar essas questões a uma instância superior. 3. O papel da ICANN no Desenvolvimento de Contratos a. O GAC recebe com beneplácito a publicação pela ICANN da versão preliminar do novo Acordo de Habilitação de Registradores (RAA). Aparentemente, esta versão preliminar contém muitas mudança a partir do RAA atual, e claramente incorpora muitas das recomendações do GAC e dos organismos encarregados do cumprimento da lei (LEA). b. Continuam pendentes várias questões relativas à privacidade e proteção de dados e à responsabilidade dos revendedores. Tal como foi debatido na reunião pública com a Comissão Diretiva, o GAC está disposto a prestar sua colaboração nestas deliberações. O GAC incentiva à Comissão Diretiva a apresentar perguntas por escrito sobre questões de privacidade e retenção de dados para facilitar uma resposta antecipada do GAC. c. O GAC destaca a necessidade de que todos os contratos da ICANN devem ser claros, sem ambiguidades, e exigíveis; da mesma forma, o GAC recebe com beneplácito os esforços da ICANN para melhorar suas ferramentas de cumprimento e rescisão contratual como parte do processo de negociação do RAA. Os prazos deste trabalho são muito importantes. Este trabalho deve ser finalizado com caráter prioritário, e Todas as emendas e todos os procedimentos devem ficar implementados de forma antecipada à delegação de qualquer novo gtld.7 O GAC reitera seu interesse e disponibilidade para cooperar com a resolução destes temas. 4. O Papel da ICANN em Matéria de Supervisão e Cumprimento Contratual a. Durante a reunião realizada em San José, o GAC solicitou à Comissão Diretiva uma atualização do estado das recomendações LEA/GAC relativas à averiguação de antecedentes por parte da ICANN, e agradeceriamos uma resposta. b. Uma efetiva função de supervisão da indústria e cumprimento contratual ganhará maior importância com a futura introdução dos novos gtlds e com o aumento dos contratos que a ICANN terá de supervisionar. Junto à possibilidade de novos ingressantes à indústria, será importante que a ICANN consiga garantir que suas políticas e processos de cumprimento são claros, de caráter público e de cumprimento constante. c. O GAC numerou exemplos à Comissão Diretiva de organizações que separaram suas responsabilidades regulatórias e operacionais (ver Anexo 1). Tal como foi aconselhado na reunião realizada em San José, o GAC considera que um enfoque baseado em princípios para estruturar as atividades de cumprimento da ICANN serviria de apoio a uma sólida função de supervisão e cumprimento. Finalizar as melhoras às funções de cumprimento e supervisão da indústria, antes do lançamento dos novos gtlds. 5. Equipe Revisora de WHOIS a. O GAC recebe com beneplácito o relatório final da Equipe Revisora de WHOIS, e manifesta que existe uma série de temas em comum identificados nas recomendações da Equipe Revisora de WHOIS, nas recomendações LEA/GAC, e no assessoramento do GAC relativo às funções de supervisão da indústria e cumprimento da ICANN. b. O GAC apoia as recomendações da Equipe Revisora de WHOIS, e realizará um cuidadoso monitoramento da resposta da Comissão Diretiva e suas posteriores atividades de implementação. Levar em conta as recomendações da Equipe Revisora de WHOIS como parte do processo de modificação do atual RAA. 6. Escalamento da Zona Raiz8 a. O GAC recebe com beneplácito a versão preliminar do Relatório sobre o Impacto nas Operações e o Suprimento do Servidor Raiz devido aos Novos gtlds, e troca de pontos de vista iniciais com a Comissão Diretiva sobre o relatório. O GAC expressou sua preocupação devido a que ainda não foram definidos o processo e os procedimentos de tomada de decisões - incluindo métricas unificadas, mecanismos e cadeia de mando - para desacelerar, deter e ajustar o ritmo das inserções das cadeias de caracteres de TLD na raiz no caso de se detectarem anormalidades no sistema raiz. b. Da mesma forma, o GAC espera a publicação de dados mais abrangentes para sua revisão externa segundo o planejado. Ocupar-se deste tema com a suficiente antecipação à delegação de novos gtlds. 7. Informação Financeira e Orçamentária a. O GAC considera que a transparência e a responsabilidade em matéria de orçamento financeiro e a atribuição de recursos entre as diferentes unidades constitutivas da ICANN, como também dentro delas, são de fundamental importância. Fornecer ferramentas, de maneira urgente, para informar a atribuição e distribuição de recursos financeiros entre as unidades constitutivas da ICANN, e também dentro delas, a efeitos de garantir transparência e responsabilidade nos assuntos financeiros. 8. Etica e Conflitos de Interesse a. O GAC recebe com beneplácito a tarefa em curso sobre ética e conflitos de interesse. Atuar com urgência e adotar todas as medidas necessárias para implementar uma política efetiva em matéria de ética e conflitos de interesse, para fortalecer o marco de governança da ICANN, tanto no contexto do processo dos novos gtld como em todas as demais áreas de sua atividade.9 9. Novos gtlds Além do assessoramento oferecido previamente à Comissão Diretiva em 17 de junho de 2012: Analisar e planejar ações para a próxima rodada a efeitos de garantir que não se repita a baixa proporção de solicitações provenientes de países em desenvolvimento. Ainda há uma importante tarefa pela frente para completar o funcionamento do Centro de Informação e Proteção de Marcas Comerciais. Portanto, o GAC solicita a remissão de um relatório de estado para a sua consideração, com uma antecipação mínima de duas semanas à reunião de Toronto. Solicita um maior esclarecimento respeito ao estado da solicitação pendente, na qual pedia melhoras na proteção dos nomes do Comitê Olímpico Internacional e da Cruz/Meia Lua Vermelha no nível superior, e no segundo nível, em vista da rejeição pela Comissão Diretiva das recomendações da GNSO que apontavam a ajustar as melhoras de dita proteção no nível superior, em abril de V. Próxima Reunião O GAC reunir-se-á novamente durante a reunião No. 45 da ICANN a realizar em Toronto, Canadá. Durante o encontro No. 45 da ICANN em Toronto, realizar-se-á uma reunião de alto nível do GAC.10 ANEXO I ASX Um exemplo de organização australiana que separou as responsabilidades de cumprimento de suas responsabilidades operacionais é o Grupo ASX, o que resulta da fusão entre a Bolsa de Valores da Austrália e a Bolsa de Futuros de Sidney. Igual que a ICANN, o Grupo ASX é responsável pela regulamentação da indústria da qual obtém financiamento. O Grupo ASX desempenha esta tarefa mediante sua subsidiária, ASX Compliance PTY LTD, a qual é responsável pelo monitoramento das normas operacionais da ASX e seu efetivo cumprimento. ASX Compliance é 100% propriedade do Grupo ASX, mas tem uma Comissão Diretiva independente das Comissões das demais entidades do Grupo ASX. Para maior informação sobre ASX Compliance, consultar: Ofcom A Ofcom é a autoridade regulatória e de competência da indústria das comunicações do Reino Unido. É independente do governo e do desenvolvimento de políticas. A Ofcom tem uma série de funções e obrigações relativas à identificação de condutas ilegais, anti-competitivas, ou em detrimento dos interesses dos consumidores; como também relativas às respostas às condutas identificadas. Desde a criação da Ofcom em 2003, a tarefa de cumprimento e exigibilidade da organização se desenvolveu de forma significativa e agora está nas mãos de duas equipes: a Equipe de Investigações Grupais em Matéria de Competência, e a Equipe de Proteção ao Consumidor, as quais se encarregam do descumprimento de normas regulatórias ou leis pertinentes. As faculdades da Ofcom, os processos para levar a cabo investigações de cumprimento das normas regulatórias, as questões relativas à proteção do consumidor, as questões relativas à competência, e os conflitos por temas regulatórios, são descritos na página web da organização: Documentos relacionados
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