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Timestamp: 2020-01-17 19:09:00+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 231, p. 1 (2012-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 231 2012-06-12 Página 1
Terça-feira, 12 de junho de 2012 II Série-B — Número 231
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3176 a 3191/XII (1.ª): N.º 3176/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência dos estabelecimentos integrados.
N.º 3177/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as colheitas de sangue continuarem em queda.
N.º 3178/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal de Menores de Braga ter deixado de pagar avaliações psicológicas.
N.º 3179/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto, em Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 3180/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Cateringpor – Catering de Portugal (Grupo TAP – Air Portugal).
N.º 3181/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os estaleiros navais em Portugal.
N.º 3182/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra.
N.º 3183/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a resposta à pergunta n.º 2159/XII (1.ª), relativa ao encerramento da piscina do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, EPE.
N.º 3184/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o despedimento dos trabalhadores do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC).
N.º 3185/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as novas instalações da Escola Superior de Desporto.
N.º 3186/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o concurso para inspetores da ASAE anunciado com o Aviso n.º 6956/2011, na II Série do Diário da República, de 17 de março de 2011.
N.º 3187/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a especialidade de Medicina Interna no novo hospital de Lamego e a entrada em pleno funcionamento do respetivo hospital.
N.º 3188/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas, João Soares e Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a exclusão do Algarve às principais medidas do «Impulso Jovem».
N.º 3189/XII (1.ª) – Do Deputado Marcos Perestrello (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana.
N.º 3190/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os atrasos na transferência de verbas da FCT relativas a projetos de investigação e pagamento de bolsas de investigação.
N.º 3191/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o hospital de Faro estar a
II SÉRIE-B — NÚMERO 231 2 demorar mais de seis meses para realizar meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
Respostas [n.os 293, 332, 349, 401, 433, 485, 584, 624, 828, 858, 975, 979, 980, 1045, 1695, 1872, 1975, 2144, 2220, 2221, 2226, 2227, 2228, 2229, 2498, 2500, 2545, 2553, 2554, 2605, 2609, 2611, 2620, 2638, 2645, 2647, 2651, 2660, 2668, 2674, 2687, 2688, 2695 e 2702/XII (1.ª)]: Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 293/XII (1.ª) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) sobre a situação de trabalhadores portugueses no Luxemburgo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 332/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre o despedimento de trabalhadores portugueses numa empresa no Luxemburgo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 349/XII (1.ª) da Deputada Maria João Ávila (PSD) sobre a situação dos docentes de Português nas escolas comunitárias dos EUA e Canadá.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 401/XII (1.ª) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) sobre a atualização de vencimentos de funcionários diplomáticos e consulares e de professores no estrangeiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 433/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre a degradação salarial dos funcionários consulares e missões diplomáticas na Suíça, Luxemburgo e em outros países.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 485/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) sobre a reposição de emissões em onda curta.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 584/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o ensino de Português na Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Reino Unido.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 624/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a redução dos horários do ensino de português na Bélgica.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 828/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) acerca do grupo de trabalho sobre o ensino de português na Bélgica.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 858/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre os serviços consulares nos Países Baixos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 975/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) sobre os pescadores portugueses em França — dificuldade de acesso a compensação salarial.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 979/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) sobre os problemas no ensino do Português no estrangeiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 980/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) sobre o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1045/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) sobre a atribuição de subsídios.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1695/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Hospital de Braga (PPP) — conclusões do inquérito aberto a um anestesista e demissão do diretor do serviço de anestesiologia e da unidade de cuidados intensivos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1872/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre a pressão para que sejam os pais a pagar o ensino de Português na Suíça.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1975/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre a utilização de uma viatura alugada na Suíça durante uma deslocação oficial e as orientações a dar para responder aos problemas sociais dos portugueses.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2144/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre um cidadão português discriminado pela nacionalidade.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2220/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o ensino do português na Bélgica (insistência).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2221/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre os serviços consulares nos Países Baixos (insistência).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2226/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre os pescadores portugueses em França – dificuldade de acesso a compensação salarial (insistência).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2227/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre os problemas no ensino do Português no estrangeiro (insistência).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2228/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt (insistência).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2229/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre as atribuições de subsídios (insistência).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2498/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) sobre os tratamentos oftalmológicos no Hospital de Faro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2500/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre a isenção de taxas moderadoras no caso de incapacidade superior a 60% e para os doentes crónicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2545/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2553/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2554/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento de Hospital Psiquiátrico do Lorvão (HPL).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2605/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a cobrança de IRS a bolseiros de investigação científica.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2609/XII (1.ª) dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) acerca das perspetivas futuras sobre a Base das Lajes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2611/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre os utentes do Alentejo com dificuldades em aceder a consultas de especialidade.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2620/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as repartições da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2638/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a falta de médicos de Medicina Interna no Hospital de Santarém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2645/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS) sobre a resposta dos serviços de obstetrícia e a falta de pediatras no Hospital de S. Bernardo/Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2647/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a cobrança indevida de taxa moderadora em atendimento urgente no distrito de Beja.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2651/XII (1.ª) dos Deputados Lídia Bulcão, Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre a dívida da saúde na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2660/XII (1.ª) da Deputada Vera Rodrigues e outros (CDS-PP) sobre o Centro de Saúde de Felgueiras.
12 DE JUNHO DE 2012 3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2668/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação social no Hospital Privado de Guimarães.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2674/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares, Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) sobre o encerramento de extensões de saúde na EPAL (sede e Olivais).
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o encerramento de serviços de finanças.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2688/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre os abusos e ilegalidades na empresa ADC, Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma, no concelho de Paredes.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2695/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o aumento de custos e burocracia na Agência Nacional de Compras Públicas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2702/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da ULS do Baixo-Alentejo.
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os estabelecimentos integrados, atualmente geridos pela segurança social, prestam um
importantíssimo serviço de apoio às populações, nomeadamente nas áreas da infância,
juventude, reabilitação, idosos e família.
Estes estabelecimentos podendo estar sob gestão de IPSS´S, através de acordos de gestão,
funcionam atualmente na dependência dos centros distritais da segurança social.
Acontece que, o Protocolo de Cooperação 2011/2012, celebrado entre este Ministério e a
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, prevê a transferência gradual da
gestão destes estabelecimentos integrados para as Misericórdias, IPSS e Mutualidades.
Sendo discutível esta opção, importa apurar qual vai ser o futuro dos trabalhadores destes
estabelecimentos integrados.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.º- Tendo em conta que o protocolo, supra mencionado, prevê a transferência dos
estabelecimentos integrados, qual vai ser o futuro destes trabalhadores?
X 3176 XII 1
Santos (Assinatura)
01:00:56 +01:00
Transferência dos Estabelecimentos Integrados
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Junho de 2012
2.º Vão os trabalhadores, destes estabelecimentos integrados, ser integrados na estrutura de
serviços da segurança social ou vão estes trabalhadores ser alvo de despedimentos, por via
das rescisões ditos “amigáveis” ou por via do quadro da mobilidade especial? II SÉRIE-B — NÚMERO 231
As colheitas de sangue no mês de maio de 2012 do IPST, em relação ao mês homólogo de
2011, diminuíram 16%, significando uma baixa de 3566 colheitas, em números absolutos.
Diversas informações confirmam que tem havido falta de sangue, tanto de grupos positivos
como negativos. Aproximam-se os meses de julho e agosto, habitualmente os meses em que é
mais difícil equilibrar as reservas de sangue e responder às solicitações dos hospitais.
Não se conhecem quaisquer medidas do governo ou do IPST para ultrapassar esta situação,
nem no domínio da reorganização dos serviços nem da motivação dos dadores,
nomeadamente, repondo a isenção de taxas moderadoras.
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Que medidas vai tomar o governo para inverter a contínua redução do número de colheitas e do
volume de sangue recolhido, de forma a garantir a satisfação das necessidades dos hospitais,
sobretudo quando se aproximam os meses de Verão?
X 3177 XII 1
01:00:54 +01:00
Colheitas de sangue continuam em queda
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Tribunal de Família
e Menores de Braga deixou de pagar as peritagens relativas a avaliações psicológicas
solicitadas à Unidade de Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho. Estas
avaliações psicológicas têm uma importância fundamental em processos de família e menores,
nomeadamente em processos de proteção e promoção, regulação de competências parentais e
processos tutelares educativos.
A impossibilidade de o Tribunal de Braga se socorrer de uma avaliação especializada dificulta a
sua tarefa em processos tão sensíveis e complexos como os de abuso sexual, inibição do poder
paternal, ou em casos onde é de extrema importância avaliar o perfil psicológico dos sujeitos
processuais, as suas competências ou a deteção de problemáticas fundamentais para melhor
decidir sobre o futuro das crianças e dos jovens.
Dado o elevado volume processual do Tribunal de Família e Menores de Braga é de prever que
um vasto conjunto de processos fique seriamente afetado, tornando ainda mais difícil o trabalho
de todos os intervenientes do processo.
Assim, é de se questionar como pretende o governo resolver esta questão, uma vez que muitos
processos dependem destas peritagens, para uma administração mais adequada da justiça de
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
X 3178 XII 1
01:00:37 +01:00
Tribunal de Menores de Braga deixou de pagar avaliações psicológicas
II SÉRIE-B — NÚMERO 231
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Qual o montante da dívida que o Tribunal de Família e Menores de Braga tem para com a
Unidade de Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho?
Quando se prevê que esta situação seja regularizada?3.
O Tribunal Judicial de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Região Autónoma dos Açores, está
instalado no vetusto edifício dos Paços do Concelho, um antigo convento cheio de história e
A Câmara Municipal deseja há muito aliviar esse edifício das instalações do Tribunal, as quais
são aliás precárias e deficientíssimas.
Foi já estudada a transferência do tribunal para as Casas dos Magistrados, há muito
desocupadas, mediante adaptações não muito complicadas nem custosas.
Por tal ter sido solicitado pelo Presidente da Câmara, os Deputados do PSD eleitos pela Região
Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,
formulam ao Governo, através da Ministra da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Que avaliação faz o Governo da qualidade das instalações do Tribunal Judicial de Vila do
Porto? b) Tanta exiguidade é compatível com a dignidade do exercício da função soberana da
Justiça? X 3179 XII 1
13:45:27 +01:00
Instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto, em Santa Maria, Região Autónoma
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Junho de 2012
c) Que posição tem o Governo sobre o projecto de adaptação das Casas dos Magistrados a
sede do Tribunal em causa? d) Qual o custo estimado das obras previstas no referido projecto?
e) É viável implementar esse projecto na presente legislatura ou será necessário adiá-lo em
resultado da bancarrota financeira legada pelo anterior Governo socialista e para cumprir os
compromissos que a equipa socratiana negociou com a Troika? 12 DE JUNHO DE 2012
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Cateringpor – Catering de Portugal é uma empresa do grupo TAP – Air Portugal. A TAP
detém 51% do seu capital social, tem tido resultados positivos, o que contribui para o equilíbrio
das contas do grupo, e por força das medidas de austeridade, por serem grupo TAP, estão os
seus colaboradores sujeitos aos cortes salariais e suspensão dos subsídios de natal e férias.
Os trabalhadores da Cateringpor – Catering de Portugal sentem-se injustiçados porque sempre
que a administração da TAP toma medidas que acarretam sacrifícios estes trabalhadores são
considerados universo TAP e quando toca a regalias a administração descrimina-os.
Exemplos da situação acima referida são muitos, como seja a politica salarial em 2010, que
deixou os trabalhadores da Cateringpor com aumentos inferiores aos restantes trabalhadores,
ou o facto dos trabalhadores da Cateringpor não terem seguro de saúde, subsídio de transporte,
viagens grátis, acesso a creche para os seus descendentes, diuturnidades, entre outros.
Esta situação de diferenciação chega ao ponto dos trabalhadores da Cateringpor estarem
sujeitos a pagar o parqueamento dos seus veículos no local de trabalho.
1 – Está o Governo, como acionista principal, na disposição de alterar algumas destas
situações? Se sim quais?
2 – Será justo estes trabalhadores serem considerados funcionários da TAP só para os efeitos
penalizadores?
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13:45:24 +01:00
Cateringpor – Catering de Portugal (Grupo TAP – Air Portugal)
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ao consultarmos o Programa do Governo, e mais precisamente o capítulo “Mar”, encontramos
três parágrafos e no segundo podemos ler o seguinte: “Promover a interoperabilidade entre os
múltiplos sectores ligados às atividades marítimas num conjunto de áreas que têm um papel de
suporte e sustentação das cadeias de valor dos componentes prioritários: os serviços marítimos,
a construção e reparação naval e obras marítimas”. Nada temos contra este pequeno texto de ficção mas centremo-nos na construção e reparação
O estaleiro do Arsenal do Alfeite, outrora baluarte e suporte da Marinha Portuguesa, passou a
Sociedade Anónima (SA), com que intenções, começou a definhar, a descaracterizar-se e está a
ser empurrado para a destruição.
No final de 2011 assistiu este governo, impávido e sereno, há liquidação dos Estaleiros Navais
do Mondego, único estaleiro credenciado para trabalhar em alumínio em Portugal, perdendo
know-how importante para o futuro e a respetiva credenciação.
Os estaleiros da Lisnave estão a perder qualidade fruto da política errada de recursos humanos,
assente na contratação externa, precária e menos qualificada.
Os Estaleiros de Viana do Castelo continuam a sua agonia por falta de decisões políticas, que
promovam a sua recuperação financeira e está a ser preparado para ser vendido a capitais
Com todas estas situações, perde o país e têm perdido muito os trabalhadores, que têm visto os
seus salários degradarem-se, a precaridade aumentar e o despedimento o fim da linha, com a
agravante dos impactos socioeconómicos na economia estarem à vista de todos os que querem
1 – Que medidas irá tomar o Governo para que o Programa de Governo, relativamente à
construção e reparação naval, deixe de ser ficção e passe a ser uma realidade?
2 – Que ganho para a economia trouxe a passagem do Arsenal do Alfeite para Sociedade
X 3181 XII 1
13:45:22 +01:00
Estaleiros Navais em Portugal
Anónima, além das perdas de direitos e regalias dos trabalhadores?
3 – Dado que a maioria dos barcos da Transtejo e Soflusa são hoje de casco de alumínio e em
virtude do encerramento do único estaleiro credenciado para trabalhar nesse material, onde está
a ser feita a sua manutenção e reparação?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Após vários anos e um processo que podemos adjetivar como kafkiano, o centro de saúde da
Quinta do Conde foi concluído e segundo apuramos está equipado e pronto a abrir desde
meados de Março de 2012.
Na resposta à pergunta nº 2178/XII/1ª de 23 de Fevereiro de 2012 do Grupo Parlamentar do
Partido Ecologista «Os Verdes», o Governo reconhece e passo a transcrever, “a análise da
criminalidade nesta Freguesia, durante o ano de 2011, evidencia um aumento, contribuindo para
tal de modo particular os crimes contra o património (nomeadamente o furto no interior de
residências) e contra as pessoas”.
Dado que o centro de saúde se encontra ao abandono, sem alarme e dado ao acima exposto,
esperamos que nada de grave aconteça.
Segundo apurámos esta unidade de saúde irá funcionar como unidade de saúde familiar (USF)
com 6 médicos, 7 enfermeiros e 6 assistentes técnicos. A ser verdade, e como a Freguesia da
Quinta do Conde tem 26815 habitantes, segundo os últimos censos, irá dar 4469 utentes por
Com estes números as expetativas criadas junto da população saem completamente goradas e
antes de entrar em funcionamento a USF já é insuficiente para dar resposta aos cidadãos desta
A juntar a isto, 3 médicos que trabalhavam na extensão de saúde da Quinta do Conde foram
dispensados, dois deles estavam lá há 25 anos, e foram substituídos por médicos de uma
Desde os fins de Março a Comissão de Utentes de Saúde da Quinta do Conde tem tentado
esclarecer esta situação junto da ARSLVT e não tem obtido resposta a não ser que estão de
férias ou em reunião.
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando a abertura do Centro de Saúde da Quinta do Conde ou USF?
2 – Qual o efetivo de pessoal que vai funcionar nesse estabelecimento?
3 – Qual o motivo por que ainda não está em funcionamento?
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13:45:20 +01:00
Centro de Saúde da Quinta do Conde - Sesimbra
4 – Porque foram dispensados os 3 médicos em referência?
5 – Qual o horário em que vai funcionar este estabelecimento de saúde?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na resposta à nossa pergunta nº 2159/XII/1ª e relativa ao ponto 3, sobre o destino dado aos
doentes que recebiam tratamento neste equipamento (piscina do Centro Hospitalar
Barreiro/Montijo) respondeu o Ministério da Saúde e passamos a transcrever “Nesse sentido, o
Centro Hospitalar Barreiro-Montijo está a envidar todos os esforços no sentido de proceder à
rápida referenciação de todos os doentes que beneficiavam dos cuidados prestados na referida
piscina, tendo em conta as suas patologias, bem como os tratamentos de hidroterapia
necessários aos doentes em fase aguda, que deverão ser assegurados com recurso às
tecnologias adequadas”.
Estranhamos muito que o Centro Hospitalar Barreiro-Montijo não tenha os doentes, que
beneficiavam dos cuidados prestados na referida piscina, devidamente referenciados.
Isto denota uma deficiência organizativa e administrativa que põe em causa o bom
funcionamento dos serviços de saúde prestados à população.
1 – Confirma esse Ministério que estes doentes estão há três meses sem tratamentos de
hidroterapia?
2 – Qual é o orçamento para a recuperação da piscina?
3 – Como pode funcionar um hospital sem ter referenciados os seus utentes?
X 3183 XII 1
13:45:04 +01:00
Resposta à pergunta nº 2159/XII/1ª – Encerramento da Piscina do Centro Hospitalar
Barreiro/Montijo, EPE
O PCP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2012, alertou para os problemas
que a extinção do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) iria comportar.
Acontece que o Governo, insensível àsituação social que o país vive e insensível ao problema
do desemprego destes trabalhadores, procedeu àextinção deste Programa que oferecia
respostas de caracter social, educativo e formativo dirigidas a jovens que estão em risco ou
jáestão em situação de exclusão social.
Uma das respostas que este programa oferecia era o Programa Integrado de Educação e
Formação (PIEF) cujos trabalhadores, por culpa de sucessivos Governos PS/PSD e CDS, nunca
foram integrados nos serviços da Segurança Social.
Agora, o Governo PSD/CDS procede àextinção destes programas e ao despedimento destes
Com esta decisão, o Governo, além de deixar largas dezenas de técnicos que trabalham nestes
programas desde o ano de 2000 no desemprego, deixa também milhares de jovens, que
continuam a viver em condições muito difíceis, sem as respostas adequadas com vista àsua
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
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18:58:28 +01:00
Despedimento dos trabalhadores do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC)
1.º Como justifica este Ministério esta decisão?
2.º Como justifica, este Ministério, o despedimento destes trabalhadores, sabendo que muitos
deles trabalham nestes programas hácerca de 12 anos?
3.º Que respostas vai este Ministério encontrar para os jovens em risco de exclusão social numa
altura em que este fenómeno não para de crescer?
A Escola Superior de Desporto de Rio Maior funciona em instalações precárias cedidas pela
Câmara Municipal, que não reúnem as condições adequadas ao seu funcionamento, criando
uma situação particularmente penosa para toda a população escolar (professores, estudantes e
funcionários) e criando dificuldades à prossecução dos objetivos científicos e pedagógicos
dessa escola.
Entretanto, encontra-se concluída desde há muito a obra de construção de novas instalações da
escola, que só não se encontram em funcionamento, segundo tem sido publicitado, devido à
falta de liquidação de uma dívida do Estado para com o empreiteiro. A demora na transferência
da Escola Superior de Desporto para as novas instalações, que lhe permitirá funcionar em
condições incomparavelmente mais adequadas, afigura-se incompreensível, dado que a obra se
encontra concluída e que a sua não utilização é suscetível de provocar a degradação do edifício
e da respetiva área envolvente.
A demora da entrega das novas instalações à Escola Superior de Desporto é algo de
incompreensível para a população escolar, que não concebe sequer a hipótese de ter de iniciar
o próximo ano letivo nas atuais instalações. Entretanto, a obra atualmente concluída não incluiu
a construção de uma residência para estudantes, que faz parte do projeto inicial, e que constitui
uma necessidade inquestionável para a atração de estudantes a uma Escola Superior que tem
características únicas a nível nacional.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Educação e Ciência:
X 3185 XII 1
18:58:26 +01:00
Novas instalações da Escola Superior de Desporto
Qual a razão que impede a transferência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior para as
novas instalações, cuja construção de encontra concluída?
Para quando se prevê essa transferência?
Quando tenciona o Governo lançar a obra de construção da residência para estudantes que faz
parte do projeto?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Sobre o concurso em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento e recebeu
queixas e reclamações de candidatos considerando ter havido ilegalidades no respectivo
Com efeito o Aviso n.º 6956/2011, do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento
(publicado no Diário da República, 2ª Série de 17 de Março de 2011), abriu concurso interno
geral de ingresso, tendo em vista o preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho na
categoria de inspector-adjunto, da carreira de inspector-adjunto.
Estranhamente, a 4 de Abril último, é publicado no Diário da República, 2ª Série, o Despacho n.º
4767/2012, do inspector-geral da ASAE, que altera de 14 para 30 vagas, o referido concurso,
sem que se proceda a novo concurso nem se permitam novas candidaturas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego,me sejam prestados os seguintes
Como se processou nos termos do Código de Procedimento Administrativo, as alterações das
vagas de um concurso, mais que duplicando as vagas, sem reabrir o processo de candidaturas?
Solicitava o esclarecimento e a justificação para o referido Despacho n.º 4767/2012 e quais as
formas de procedimento seguintes, tendo em conta o processo já enunciado.
X 3186 XII 1
18:58:24 +01:00
concurso para inspectores da ASAE anunciado com o Aviso n.º 6956/2011, Diário da
República, II Série, de 17 de Março de 2011
Tendo sido apresentado como um projeto “inovador” assente nos serviços de ambulatório, o
Hospital de Lamego é uma unidade de saúde que assegura a prestação de cuidados à
população dos dez Concelhos do Douro Sul.
Este Hospital, inicialmente, segundo o Presidente do Concelho de Administração do Centro
Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD) teria ao seu disporum serviço de cirurgia
de ambulatório (três salas operatórias), além de consulta externa (14 gabinetes), urgência
básica, hospital de dia e visitas domiciliárias. Tendo ainda, segundo a mesma fonte, como
grandes áreas de desenvolvimento a "oftalmologia, ortopedia e cirurgia geral", com aposta ainda
para a ginecologia e otorrinolaringologia.
Concebido no intuito de ser um modelo inovador cujo objetivo principal é o da redução do
internamento tradicional, a verdade é que a existência de apenas 30 camas de uma unidade de
cuidados continuados de convalescença, não satisfaz as necessidades dos doentes e das suas
famílias da Região do Douro Sul.
O descontentamento da população e das forças vivas da Região já por diversas vezes se fez
manifestar e obtiveram da parte deste Governo a abertura para rever o modelo funcional deste
novo hospital, nomeadamente no que concerne ao tipo de internamento e a algumas valências.
Estas situações são ainda mais complicadas para os utentes e famílias pela ausência de uma
rede de transportes públicos da Região para Vila Real que se vê agravada pela introdução de
portagens na antiga SCUT A24.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos através de V. Exa.
solicitar ao Governo, por intermédio do Senhor Ministro da Saúde, que preste os seguintes
X 3187 XII 1
18:58:22 +01:00
Novo Hospital de Lamego - Especialidade de Medicina Interna e entrada em
a) Está ou não prevista a revisão do modelo funcional do Hospital de Lamego, nomeadamente
no que concerne ao internamento?
b) Com a entrada em funcionamento do novo Hospital de Lamego, haverá ou não a
especialidade da medicina interna, tanto a nível do internamento, como da sua diferenciação?
c) Para quando tem o Governo previsto a entrada em pleno funcionamento do Novo Hospital de
Lamego?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo aprovou o Programa “Impulso Jovem” invocando a necessidade de responder ao
agravamento da situação do desemprego jovem em Portugal e ao desafio proposto pelo
Presidente da Comissão Europeia aos Estados-membros que apresentam maiores dificuldades
de integração da população jovem no mercado de trabalho.
O Programa inclui estágios profissionais para jovens, no âmbito do “Passaporte Emprego”, que
o Governo considera como “uma nova abordagem para esta vertente emblemática”, que
representa cerca de ¼ do total do “Impulso Jovem”, tonando-o “mais abrangente no número de
jovens beneficiários e com reforço da especialização na sua aplicação”.
Conclui que o Passaporte Jovem será direcionado para as zonas de convergência, podendo os
jovens desempregados ser integrados “em qualquer empresa com ou sem fins lucrativos do
setor de bens transacionáveis nas regiões Norte, Centro e Alentejo”.
Na verdade, se a região está explicitamente excluída desta “medida emblemática”, não é claro
se está incluída em todas as outras medidas e qual a dotação orçamental no âmbito dos fundos
comunitários existentes para a região.
O Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME refere que foi
feita uma reprogramação do QREN, nomeadamente no FSE (Fundo Social Europeu) e FEDER
(Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para possibilitar “a integração destas iniciativas
na nova moldura dos fundos comunitários, sendo parte dos apoios “focados nas regiões de
convergência (Norte, Centro e Alentejo)”.
O Governo tem, agora, 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução para
operacionalizar a estrutura de missão e as medidas enunciadas, o que significa que há ainda
tempo para alterações e pequenos ajustamentos neste programa.
O Algarve é a região com maior taxa de desemprego a nível nacional, tendo ultrapassado os
20% no primeiro trimestre deste ano, com mais de 31 500 desempregados, dos quais 3500
jovens, sendo que os programas existentes (contratos inserção e emprego e para criação do
próprio emprego) estão 40% abaixo da execução do ano passado.
O Algarve passou a ser região de transição em matéria de fundos estruturais, tendo um
programa fechado no âmbito do QREN em termos financeiros, quer no FEDER, quer no FSE, o
que significa que são conhecidos os impactos de todos as medidas no seu orçamento. X 3188 XII 1
18:58:20 +01:00
Exclusão do Algarve às principais medidas do “Impulso Jovem”
Todos os anos a dotação orçamental da Delegação Regional do Instituto de emprego e
Formação Profissional é muito superior à execução real das medidas de formação e emprego da
região, o que denota desajustamento à realidade regional.
Face ao exposto vimos ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d),
do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, as seguintes perguntas:
Quais as medidas deste programa a que o Algarve tem acesso e quais as fontes de
financiamento e a dotação orçamental para a região, particularmente no que diz respeito ao
PO Regional no âmbito do QREN?
Porque razão o Algarve ficou de fora da medida emblemática “Passaporte Jovem”, quando é
a região mais afetada pelo desemprego a nível nacional?
Está o Governo disponível para corrigir o erro e abrir também na região esta medida, através
de dotação orçamental da Delegação Regional do Instituto de Emprego e Formação
Profissional, que tem vindo a gerar excedentes por falta de execução, o que este ano será
ainda mais problemático já que as metas estão, até agora, abaixo do ano transato?
Caso tal não venha a acontecer, que medidas vão ser implementadas pelo Governo para
estimular o emprego jovem no Algarve?
O Grupo Parlamentar do PS foi informado de que o Comandante da Unidade de Controlo
Costeiro da Guarda Nacional Republicana (UCC/GNR) se terá deslocado ao estrangeiro,
designadamente a Espanha e à Suécia, para visitar estaleiros de construção naval com o
objectivo de avaliar hipóteses de fornecimento de novas lanchas, com cerca de 60 metros, para
equipar aquela Unidade.
Atenta esta informação, no quadro constitucional, legal e regimental, solicito a V.EXA. que
pergunte ao Senhor Ministro da Administração Interna:
1. Se é verdade que a UCC/GNR pretende adquirir lanchas para se reequipar?
2. Se é verdade que o Comandante, ou qualquer outro oficial daquela Unidade, visitou algum
país estrangeiro para avaliar hipóteses de aquisição de lanchas e que tipo de lanchas?
3. Se é verdade que a UCC/GNR tem necessidades de reequipamento e se para suprir essas
necessidades foram estudadas soluções de construção em estaleiros nacionais e, em caso
afirmativo, quais?
X 3189 XII 1
18:58:18 +01:00
Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana
Em diferentes visitas realizadas a unidades de investigação, bem como alguns testemunhos
chegados diretamente ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vários investigadores e
responsáveis de centros de investigação nos deram conta dos sucessivos atrasos na
transferência de verba relativas a projetos de investigação em curso. O processo de validação
das despesas de projeto arrasta-se na Fundação para a Ciência e Tecnologia meses a fio, e há
rubricas, nomeadamente as verbas relativas aos bolseiros de investigação, cujo atraso nessa
mesma validação é inexplicável.
Este problema ocorreu já no final do ano passado, na Fundação da Faculdade de Ciências da
Universidade de Lisboa, mas foi depois possível resolver a questão.
Os diversos testemunhos chegados ao Bloco de Esquerda dão-nos conta da “ginástica”
orçamental que vários centros de investigação têm praticado ao longo dos últimos meses, de
modo a cumprir compromissos assumidos, e tentar manter os projetos em execução. Contudo, a
margem orçamental destas instituições já se esgotou, ou está prestes a esgotar-se. Ora, uma
das principais preocupações de diferentes responsáveis é a sua obrigação de pagamento das
bolsas de investigação. Estas verbas são o sustento de muitos jovens investigadores, e o seu
não pagamento tem todas as consequências do não pagamento de salários.
Todos estes bolseiros têm contratos de bolsa, e têm cumprido escrupulosamente a sua parte.
Colocar em risco o sustento de tantos bolseiros envolvidos em projetos de investigação, que
tanto têm contribuído para a qualidade e projeção da produção científica nacional é
irresponsável e danosa.
Nesse sentido, não é aceitável que o pagamento dos seus subsídios de bolsa possa ser
colocado em causa por atraso burocrático e inoperância da FCT. Aliás, a verba relativa ao
pagamento das bolsas de investigação deveria ter um processo de validação e tramitação mais
célere, dado que não há grande complexidade na validação de uso destas verbas, por demais
conhecidas pela FCT, e sem variação mensal ou dúvida relativa à justificação.
X 3190 XII 1
18:58:16 +01:00
Atrasos na transferência de verbas da FCT relativas a projetos de investigação e
pagamento de bolsas de investigação
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento deste atraso na transferência de
verbas da FCT para as unidades de investigação, relativas a projetos aprovados?
1. Quais as razões destes atrasos?2.
Que mecanismos pretende o Ministério introduzir no modelo de trabalho da FCT de modo a
que esta situação não se repita?
Considera o Ministério estabelecer um mecanismo de validação de despesa e restituição de
verbas que priorize os valores relativos ao pagamento de bolsas de investigação, dado que
não há margem para dúvidas ou variação na despesa?
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Faro Entidade Pública Empresarial (EPE) está a demorar mais de seis meses para realizar meios
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O caso a que o Bloco de Esquerda teve acesso refere-se a uma pessoa que teve um cancro no
estômago, tendo sido submetida a cirurgia para remoção parcial deste órgão. No âmbito das
consultas de acompanhamento, inerentes ao período de vigilância que decorre durante cinco
anos após a intervenção, o médico do Hospital de Faro que segue esta pessoa prescreveu
alguns meios complementares de diagnóstico e terapêutica, entre os quais uma tomografia
computadorizada (TC) pélvica, uma TC ao abdómen superior e uma radiografia ao tórax. Esta
prescrição teve lugar em janeiro de 2012 e, de acordo com indicação médica, o resultado dos
MCDT deveria ser disponibilizado até 22 de maio de 2012, data da nova consulta de
A pessoa em causa foi à consulta no dia 22 de maio mas sem se fazer acompanhar dos
resultados da tomografia computadorizada (TC) pélvica, da TC ao abdómen superior ou da
radiografia ao tórax uma vez que o Hospital de Faro não os realizou. De facto, esta pessoa
contactou por diversas vezes esta instituição hospitalar com o intuito de marcar estes MCDT,
tendo-lhe sido respondido recorrentemente que iria ser contactada. No entanto, esta marcação
nunca foi efetuada pelo que, seis meses após a sua requisição, ainda não realizou os MCDT
que permitem avaliar se a recuperação após uma patologia oncológica está a decorrer como
Uma demora tão elevada na realização de MCDT é absolutamente inaceitável e supera todos os
limites do razoável, mais ainda quando em causa está a vigilância de uma patologia oncológica
e sua possível reincidência. O Bloco de Esquerda considera que os motivos subjacentes a esta
enorme demora carecem de esclarecimento urgente sendo prioritária a adoção de medidas que
permitam a realização destes exames em tempo útil.
X 3191 XII 1
18:58:03 +01:00
Hospital de Faro demora mais de seis meses para fazer MCDT
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos pelos quais o Hospital de Faro está a demorar mais de seis meses para
realizar MCDT, designadamente TC pélvica, TC ao abdómen superior e radiografia ao tórax?
O Governo considera clinicamente adequado que uma pessoa que teve cancro e que se
encontra sob vigilância demore mais de seis meses para fazer os MCDT que permitem
verificar o seu estado de saúde?
Qual o período médio de espera pela realização de MCDT no Hospital de Faro?3.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir que o Hospital de Faro executa MCDT
num período de tempo razoável após a prescrição dos mesmos?
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96 | II Série B - Número: 231 | 12 de Junho de 2012

References: artigo 156
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