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Timestamp: 2018-02-22 01:16:30+00:00

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O que diz a lei - Acolhimento Familiar - IGA
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O Acolhimento Familiar foi elevado ao grau PREFERENCIAL no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com as alterações incluídas pela Lei 12.010 de 2009, mais conhecida como Lei Nacional de Adoção.Segundo o Artigo 34, § 1º, “a inclusão da criança ou adolescente em programas de Acolhimento Familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei.”
Também encontramos orientações quanto ao direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente no Artigo 4do ECA e diretrizes explícitas no Artigo 101. A própria Constituição Federal brasileira declara em seu Artigo 227que o direito à convivência familiar é “absoluta prioridade” para a infância e a adolescência.
Em 2016, a Lei 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, reforçou ainda mais as questões referentes ao Acolhimento Familiar, reconhecendo o papel do Estado. De acordo com o Artigo 34, §3º, “ a União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.”
Texto em consonância com a Declaração dos Direitos Humanos da ONUe outras leis e marcos regulatórios não deixam dúvida: a legislação já foi feita e dá subsídios para a implantação nacional dos programas de Acolhimento Familiar. O que falta são os mecanismos ativos para fazê-la cumprir.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 4º
Artigo 34 - ECA
§ 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
A lei 13.257 aprovada em 2016, é um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção, até os seis anos de idade. O Brasil é o primeiro país latino a reconhecer e valorizar a primeira fase da vida.
Em 2009, a Lei 12.010 alterou o ECA e o Acolhimento Familiar passou a ser prioridade ao acolhimento institucional, embora ainda não seja uma prática no Brasil. Conhecida como Lei Nacional de Adoção, tem vários artigos sobre o tema, com destaque para o 34 e 101.
Criado em 2006 com o objetivo de formular e implantar políticas públicas para garantir o direito das crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada com os demais programas de Governo, foi incorporado ao ECA em 2009, com a Lei 12.010.

References: Artigo 34
 Artigo 4
 Artigo 101
 Artigo 227
 Artigo 34
 Artigo 4

Artigo 34