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Timestamp: 2019-10-15 14:54:35+00:00

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Ana Lucia Nicolau - Advogada: Fevereiro 2019
Venda de imóvel feita entre cônjuges
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instrumento de trabalho não pode ser penhorado
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Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP mantendo multa por infração ambiental
Gostei da decisão, tomada pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo multa por infração ambiental emitida contra o Terminal de Granéis do Guarujá, por conta de operação de carregamento de granéis vegetais em um navio foram emitidos inúmeros poluentes na atmosfera e nas águas do porto, pelo entendimento de que houve responsabilidade por dano ambiental.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, divulgando a decisão, com o título “Justiça mantém multa por infração ambiental no Terminal de Granéis do Guarujá”
“Carregamento de navio causou emissão de poluentes.
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa por infração ambiental emitida contra o Terminal de Granéis do Guarujá. O valor, que havia sido diminuído em 1ª instância, foi reestabelecido em R$ 81.248,63.
Consta nos autos que durante operação de carregamento de granéis vegetais em um navio foram emitidos inúmeros poluentes na atmosfera e nas águas do porto, conforme indicam vistorias náuticas realizadas por agentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Grupamento de Defesa Ambiental.
Segundo o relator da apelação, desembargador Torres de Carvalho, “inexistem nos autos elementos capazes de mitigar ou afastar a responsabilidade da autora pelo dano ambiental”. O relatório de vistoria aponta que a operação ocasionou formação de grande nuvem de poeira proveniente do sistema de correias transportadoras e da torre de transferência, que culminou no lançamento de grande volume de poluentes na atmosfera, sem o necessário controle, e depósito de grãos no estuário, nas proximidades do cais da autora e do píer de atracação. “Neste contexto, a multa aplicada no valor de R$ 81.248,63 afigura-se adequada à espécie e não comporta readequação”, afirmou o magistrado.
O julgamento, decidido de maneira unânime, contou com a presença dos desembargadores, Ruy Alberto Leme Cavalheiro e Nogueira Diefenthaler.
Apelação nº 1009666-28.2017.8.26.0223”
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penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia atrasada
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Herdeiros Necessários de Pessoa Desaparecida – Posse dos Bens -
Primeiramente é importante informar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Partindo da informação sobre quem são os herdeiros necessários, é interessante a colocação da situação, prevista no Código Civil, artigo 30, parágrafo 2º, relativa à possibilidade de os herdeiros necessários tomarem posse dos bens de pessoa desaparecida, determinando que: “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”
Por outro lado, para que essa situação ocorra é necessário procedimento previsto no artigo 26, relativo à sucessão provisória do ausente. Nesse sentido o artigo 26, do Código Civil, determina:
“Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.”
Para que essa explicação fique completa é importante, informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir:
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Para que serve a ação de consignação em pagamento?
Para essa explicação, gosto da indicação feita Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque Marques, no livro “comentários ao Código de Processo Civil” – pagina 800-2ª ed. – Coordenador executivo Alexandre Freire – abaixo copiado:
“ação de consignação em pagamento tem por finalidade fazer com que o devedor da obrigação se desonere de seu encargo na hipótese de mora de credor”
Importante destacar que sobre a mora do credor o artigo 394, do Código Civil, determina que considera-se em mora o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 539, determina expressamente:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”
Os casos previstos em lei, mencionados do artigo 539, do Código de Processo Civil, são os contidos no artigo 335, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art.335. A consignação tem lugar:
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”
Qual é o prazo para pedir a anulação do negócio jurídico, feito mediante coação?
Primeiramente, é importante explicar que o negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista ou não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito e dever existentes entre essas pessoas.
Gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags. 221/222, sobre coação, abaixo copiada:
O Código Civil, no artigo 178, inciso I, determina que é de 04 anos o prazo para pedir a anulação do negócio jurídico, feito mediante coação, da seguinte forma:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;”
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Notícia do Judiciário sobre fraude na internet
Muito boa a decisão, tomada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de empresa de telecomunicações, em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos, a informar os dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, pelo não cumprimento da sentença.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet” abaixo copiada.
“Perfis se passavam por funcionários de financeira.
Processo nº 1088139-77.2015.8.26.0100”
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Qual é o prazo para impugnar a validade de um testamento?
O prazo para impugnação da validade de um testamento é de 05 anos a partir da data de seu registro, pela via judicial, após o falecimento do testador (quem fez o testamento).
Nesse sentido o artigo 1.859, do Código Civil, determina:
“Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”
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References: artigo 1
 artigo 30
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 394
 artigo 539
 artigo 539
 artigo 335
 artigo 178
 artigo 1