Source: http://www.seabraneto.com.br/aviso-previo-e-suas-incidencias/
Timestamp: 2020-08-07 11:37:14+00:00

Document:
Aviso prévio e suas incidências. – Wilson Seabra Neto
Ao evitar essa surpresa, o período do aviso também tem como objetivo assegurar ao empregado(a) sua remuneração enquanto busca outro emprego, bem como ao empregador de manter as atividades do(a) determinado(a) empregado(a) enquanto busca outro(a) colaborador(a).
Em complementação, o contrato de trabalho pode ser encerrado em comum acordo entre empregado e empregador (nova modalidade advinda com a Reforma Trabalhista), situação que o aviso prévio indenizado será devido por metade, nos termos do art. 484-A, I, “a”, da CLT.
“AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO ALÉM DOS 30 DIAS. LEI Nº 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a proporcionalidade do aviso – prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido ” (Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS. A Lei nº. 12.506/2011 é clara em considerar a proporcionalidade do aviso prévio uma vantagem estendida aos empregados ( caput do art. 1º do diploma legal), sem a bilateralidade que caracteriza o instituto original, fixado em 30 dias desde 5.10.1988. A bilateralidade restringe-se ao aviso prévio de 30 dias, que tem de ser concedido também pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o desconto correspondente ao prazo descumprido (art. 487, § 2º, CLT). Esse prazo de 30 dias também modula a forma de cumprimento físico do aviso prévio (aviso trabalhado): redução de duas horas de trabalho ao dia, durante 30 dias ( caput do art. 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT). A escolha jurídica feita pela Lei n. 12.506/2011, mantendo os trinta dias como módulo que abrange todos os aspectos do instituto, inclusive os desfavoráveis ao empregado, ao passo que a proporcionalidade favorece apenas o trabalhador, é sensata, proporcional e razoável, caso considerados a lógica e o direcionamento jurídicos da Constituição e de todo o Direito do Trabalho. Trata-se da única maneira de se evitar que o avanço normativo da proporcionalidade se converta em uma contrafacção, como seria impor-se ao trabalhador com vários anos de serviço gravíssima restrição a seu direito de se desvincular do contrato de emprego. Essa restrição nunca existiu no Direito do Trabalho nem na Constituição, que jamais exigiram até mesmo do trabalhador estável ou com garantia de emprego (que tem – ou tinha – vantagem enorme em seu benefício) qualquer óbice ao exercício de seu pedido de demissão. Ora, o cumprimento de um aviso de 60, 80 ou 90 dias ou o desconto salarial nessa mesma proporção fariam a ordem jurídica retornar a períodos selvagens da civilização ocidental, antes do advento do próprio Direito do Trabalho – situação normativa incompatível com o espírito da Constituição da República e do Direito do Trabalho brasileiros. Agravo de instrumento desprovido ” (AIRR-742-92.2016.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019).
AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Doença profissional: decorre por consequência ao tipo de atividade desempenhada;
Doença do trabalho: decorre do ambiente do trabalho.
Afastamento do trabalhador pelo período superior a 15 dias;
Percepção do auxílio doença acidentário.
“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. Ficou expressamente registrado no acórdão regional, que concedeu a estabilidade que, de fato, houve acidente de trabalho que acarretou na entorse do tornozelo esquerdo, inclusive, a reclamada emitiu CAT no curso do aviso prévio, mas o órgão previdenciário reconheceu o direito ao benefício somente após 02/12/2009, data que expirou o período de aviso prévio. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre acidente de trabalho, no curso do aviso prévio. Precedentes. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-1750-04.2010.5.02.0035, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, DEJT 24/05/2013).
“RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO QUANDO O EMPREGADO RETORNAVA DO EXAME DEMISSIONAL. ACIDENTE DE PERCURSO CARACTERIZADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que “à fl. 11 do presente feito encontra-se notificação de rescisão contratual do obreiro datada de 08/07/2009, com ciente do mesmo, em que ficou informado que o aviso prévio seria indenizado” e que “em 09/07/2009 o obreiro sofreu um acidente automobilístico quando retornava do exame médico demissional“. E, nesse contexto, concluiu ser indevida a estabilidade postulada, ao fundamento de que “o obreiro não sofreu um acidente de trabalho, pois o contrato de trabalho havia se encerrado um dia anterior ao acidente, não estando o recorrido, portanto, trabalhando e nem se deslocando no trajeto casa-empresa-casa”. 2. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, para fins previdenciários, equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. Assim, ocorrido acidente de trajeto, o empregado faz jus à estabilidade assegurada no art. 118 da Lei 8.213/91. 3. No caso, o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, quando o mesmo retornava do exame médico demissional. Resta caracterizada, assim, o acidente de percurso de que trata o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, pois o infortúnio ocorreu em deslocamento realizado em razão dos serviços prestados em benefício do reclamado. 4. Acresça-se que, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, o contrato de trabalho ainda não estava extinto no momento do acidente. Recurso de revista conhecido e provido”(Processo: RR – 132600-33.2009.5.22.0001 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017).
Destaca-se que esta situação se enquadra em demissão sem justa causa, pois caso o empregado peça demissão, é sua obrigação de conceder o aviso prévio ao empregador, sob pena de descontos dos salários correspondentes ao prazo respectivo, conforme estabelece o art. 487, §2º, da CLT.
“RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO. I. Extrai-se do acórdão regional que o rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do Reclamante, uma vez que o trabalhador pediu demissão após obter novo emprego, não tendo, assim, cumprido o aviso prévio. II. Nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias. III. A decisão regional que entendeu ser inválido o desconto efetuado pela Reclamada no TRCT, no que diz respeito à falta de aviso-prévio por parte do Reclamante, violou o art. 487, § 2º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”. (, 4ª Turma, Relator Ministro: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 24.8.2018, in DEJT).
Fonte: https://seabraneto.jusbrasil.com.br/artigos/798137797/aviso-previo-e-suas-incidencias
[1] Romar, Carla Teresa Martins. Direito do Trabalho / Carla Teresa Martins Romar; coordenador Pedro Lenza – 6 ed – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado).P. 512.

References: artigo 894
 artigo 1
 ARTIGO 118
 artigo 118
 artigo 896
 artigo 487