Source: http://finzi.com.br/2012/05/
Timestamp: 2017-11-18 06:05:24+00:00

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May | 2012 | Finzi Advocacia
Direito do Trabalho/Tire suas dúvidas sobre os direitos da empregada doméstica
Posted on May 31, 2012 by administrador
Tire suas dúvidas sobre os direitos das empregadas domésticas
Férias, adicional noturno, fundo de garantia, licença maternidade, registro em carteira. Conheça quais benefícios elas têm e quais não têm direito.
A convivência e a relação entre patroa e empregada fica entre a intimidade e o trabalho. Mas priorize sempre a última relação.
- A carteira de trabalho deve ser assinada assim que for anunciada a contratação;
- Não existe prazo de experiência;
- O INSS deve ser pago já no primeiro mês;
- Não esqueça do décimo terceiro no fim do ano e do pagamento de um terço a mais do salário antes das férias.
Dúvidas rotineiras da patroa e empregada:
Quanto tempo eu posso acumular antes de dar as férias?
“As férias devem ser concedidas em até no máximo um ano depois da aquisição do direito. Ou seja, depois de um ano da vigência do contrato de trabalho”.
Eu posso dividir as férias em duas vezes?
“As férias do doméstico são de 30 dias corridos, e o empregador deve como para um trabalhador comum adicionar um terço do salário do empregado nesse pagamento. É possível também vender parte das férias: até 10 dias, e tirar 20 de descanso”.
A empregada pede para o pagamento das férias ser sempre posterior, eu posso
fazer esse pagamento depois?, pergunta patroa.
“O pagamento das férias deve ser feito 48 horas antes do início do repouso”.
As domésticas têm direito a quatro meses de licença maternidade, e não seis meses como nas empresas. Passada a licença, são 30 dias de estabilidade no emprego.
ao é obrigatório o fundo de garantia, nem o pagamento de hora extra e adicional noturno.
Uma empresa criada nos anos 90 chegou a receber por dia 120 candidatas interessadas num emprego doméstico.
Hoje é difícil encontrar o mesmo interesse e disposição. Ano passado houve dias em que a empresa não recebeu um único interessado, um único candidato nas vagas, sinal de que a mão de obra nessa área está encolhendo.
“As domésticas estão migrando ou procurando outras formas de trabalho. A lei não favorece muito a doméstica pela carga horária, pela valorização do trabalho, a falta de registro faz também com que elas não dêem muito valor a esse emprego”,.
Um curso de berçarista mostra para onde elas estão migrando. Hoje só 75% das domésticas têm registro em carteira e muitas recebem só 250 reais por mês.
Pela lei, elas não podem ganhar menos do que um salário mínimo. .
Na hora de negociar com o patrão vale o bom senso. “É recomendável para ambas as partes que tudo seja documentado. As palavras o tempo leva e o vento apaga, enquanto aquilo que está escrito é muito mais fácil de ser demonstrado num eventual litígio”, recomenda o advogado.
A partir do momento da ruptura do contrato, o empregado tem até dois anos para ir à Justiça.
Os Advogados do Escritorio Finzi & Morilhas através do site www.finzi.com.br poderão esclarecer outros questionamentos
Pisos salariais dos estados
A lei permite que os estados definam pisos salariais. São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e outros estados possuem esses pisos, divididos em categorias. As informações podem ser obtidas pela internet ou nas páginas das assembleias legislativas dos estados. As alterações de valores são estabelecidas por meio de leis. Esses pisos são determinados de acordo com as atividades, com diferentes faixas. Em São Paulo, o piso para empregados domésticos é de 560 reais.
O salário-mínimo nacional é sempre fixado por mês, por dia e por hora de trabalho. O valor a ser pago para quem trabalha menos que os seis dias da semana ou as oito horas por dia, ganha o correspondente ao mínimo fixado por dia, que é uma fração do valor mensal. Pode-se encontrar os valores por dia na página do Congresso Nacional ou em uma pesquisa simples na internet.
Cabe ao empregador determinar o período em que o funcionário vai tirar férias. Têm duas exceções. Se for estudante com menos de 18 anos tem o direito que as férias coincidam com as férias escolares e os membros de uma mesma família que trabalham em uma mesma empresa tem o direito de sair de férias juntos, desde que não atrapalhe o funcionamento da empresa. Em geral, essas exceções não se aplicam aos empregados domésticos. Pode-se fracionar as férias em situações excepcionais ou com uma justificativa relevante, mas a regra é que sejam 30 dias corridos.
Seriam trabalhadores autônomos e não têm os direitos devidos. Contrata-se os serviços por uma ou duas vezes por semana e paga-se o combinado entre as partes. Não tem nenhum outro direito.
Pela lei tem a natureza jurídica de uma empregada doméstica. Algumas vezes a babá não gosta que conste essa qualificação na carteira, mas essa é a correta. O motorista que presta serviços à família também é considerado um empregado doméstico. Os direitos são exatamente os mesmos.
É importante documentar tudo que acontece. Demissão, pedido de férias etc, para que não se esqueça do que foi acordado.
O empregado comum tem um direito específico chamado FGTS. O empregado doméstico não tem esse direito garantido por lei. Se for demitido terá direito ao décimo-terceiro e férias proporcionais. A avaliação da ocorrência ou não da justa causa deve-se levar em conta vários fatores, como a gravidade da falta e os antecedentes desse empregado. A ausência injustificada pode ser classificar como justa causa, mas é preciso avaliar todos os outros fatores.
O empregador é o responsável pelo pagamento e deve descontar a cota do empregado do salário. Quando se dá a admissão, muitas vezes o empregado não tem a carteira de trabalho ou o cadastramento junto ao INSS. O empregador jamais poderá alegar que não registrou o empregado porque este não apresentou a carteira de trabalho ou o registro da previdência. Deve-se exigir esses documentos no momento da admissão.
O melhor é apresentar a carteira de trabalho a um posto do INSS e solicitar a contagem do tempo de serviço. Com isso será informado sobre os requisitos que precisam ser preenchidos para se dar a aposentadoria. A legislação tem se modificado bastante e existem regras de transição que envolves cálculos complexos sobre o tempo de trabalho necessário. Todas as informações podem ser conseguidas na Previdência Socia
Direito Internacional/ Legalização de estrageiros no Brasil
Anistia – Decreto 6.893, a Lei nº 11.961, requerimento e documentos necessários.
Para solucionar a situação migratória de milhares de estrangeiros que hoje se encontram irregularmente no Brasil, o Governo Federal regulamentou por meio do Decreto nº 6.893, a Lei nº 11.961, ambos de 02 de julho de 2009, conhecida como´´Anistia´´.
A medida tem como principal objetivo beneficiar aquelas pessoas que deixam sua pátria e costumes em busca de uma vida melhor e, muitas vezes, acabam vítima de falsas promessas e exploração. A nova Lei assegura aos estrangeiros anistiados todos os direitos, com exceção daqueles privativos de brasileiros.
O processo de regularização é simples: consiste na concessão, pela Polícia Federal, de uma residência provisória de dois anos. Noventa dias antes do fim desse prazo, o estrangeiro poderá solicitar a transformação em residência permanente.
QUEM PODE REQUERER A ANISTIA?
Os estrangeiros que ingressaram no território brasileiro até o dia 1º de fevereiro de 2009 e nele permaneçam em situação irregular.
Quem já tiver um processo em trâmite poderá ser beneficiado da mesma forma pela Anistia, desde que, juntamente com seu pedido, formalize, ao Departamento de Estrangeiros da Secretaira Nacional de Justiça (SNJ), a desistência do processo anterior.
ONDE E COMO PODE REQUERER?
Procurar a unidade da Polícia Federal mais próxima até 30 de dezembro 2009.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ARESIDEÊNCIA PROVISÓRIA DE 2 ANOS
- Requerimento de registro, disponível na página www.dpf.gov.br ouwww.mj.gov.br/estrangerios
- Comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiros – CIE, no valor de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos), a ser recolhida por meio de GRU – Guia de Recolhimento da União, código 140619.
- Comprovante original do pagamento da taxa de registro, no valor de R$ 64,58 (sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhida por meio de GRU, código 140082.
- Declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior.
- Comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita atesta o ingresso no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009.
- Cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente; ou certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua qualificação e nacionalidade; ou qualquer outro documento de identificação válida, que permita à administração identificar e conferir os dados de qualificação.
- Duas fotos coloridas recentes, tamanho 3 X 4
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Direito do Consumidor/Promoção falsa é crime
Posted on May 29, 2012 by administrador
PROMOÇÃO FALSA É CRIME
Existe pessoa que quando ve uma placa de promoção e sai voando para a prateleira, pensando que está fazendo um grande negócio.
O cartaz garante que o produto está em oferta, mas ele podeestar custando a metade no supermercado vizinho.
Isso não é crime.
A promoção é lançada com base no preço anterior, anunciado pelo próprio estabelecimento.
Não é necessariamente o melhor da praça. Na disputa pelo freguês, o comerciante com estoque mais antigo ou maior pode oferecer preços melhores.
Faça pesquisa de mercado. O consumidor moderno e esclarecido não se ilude com palavras ou expressões mágicas do tipo “promoção”, “queima de estoque” ou “oferta”.
O crime nas promoções só existe quando o preço anunciado na prateleira ou nos meios de comunicação não é o mesmo cobrado no caixa.
Ora se prometeu terá que cumprir(Fundamento legal: artigos 30; 37, parágrafo 1º; e 67, do Có¬digo de Proteção e Defesa do Consumidor – CPDC – Pena: detenção de três meses a um ano e multa).
Nos integrantes do Escritório de Advocacia Finzi & Morilhas, na condição de consumidor, costumo fazer leilão de preço: visito pelo menos três estabelecimentos, escolho o melhor preço e depois volto à concorrência e aviso que vou comprar onde o preço está melhor. Geralmente consigo descontos que chegam até 20%, principalmente nos eletrônicos e eletrodomésticos. Melhor, ainda, para obter grandes descontos é comprar à vista
Direito do Trabalho/Despedida indireta- Falta Grave do Empregador
Posted on May 28, 2012 by administrador
Escritório Finzi & Morilhas explica
A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.
Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.
Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes:
a. exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b. tratar o empregado com rigor excessivo;
c. submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
d. deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
e. praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f. ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
g. reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.
Portanto, cabe ao empregador orientar e fiscalizar a ação de seus prepostos de modo a evitar que estes possam cometer algum ato que configure a despedida indireta, sob pena de arcar com a esta responsabilidade.
COMENTÁRIOS AOS MOTIVOS PREVISTOS COMO JUSTA CAUSA
O empregador (ou seus prepostos) comete falta grave quando exige serviços superiores às forças do empregado, sejam físicas ou intelectuais, das quais o mesmo não possui.
Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes à sua função. É a situação, por exemplo, em que o empregado com salário menor é obrigado a cumprir tarefas ou funções de outras, de salários maiores, demitidas sem substituição, sem que tenham a respectiva retribuição remuneratória. Nestes casos a jurisprudência vem entendendo que isso gera prejuízos ao empregado, o que afronta o artigo 468 da CLT;
Embora o empregador tenha o poder de mando sobre o empregado, aquele não pode se prevalecer desta autoridade para tratar este com excessivo rigor, falta de educação ou com discriminação. Tampouco pode o empregador penalizar o empregado por uma falta de forma desproporcional, como por exemplo, aplicar uma suspensão por um único e primeiro ato de atraso ao trabalho.
O empregador também comete falta grave quando, no exercício da gestão de sua atividade econômica, ordena que o empregado execute uma atividade ou serviço que pode acarretar risco à sua integridade física, exceto quando o risco estiver diretamente ligado à atividade profissional desenvolvida, esteja previsto em contrato de trabalho e ainda tenha recebido os treinamentos para tal atividade, como é o caso de piloto de avião.
Caracteriza falta grave o empregador que descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, ou seja, quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações contratuais como pagamento dos salários no prazo, alterações unilaterais do contrato de trabalho entre outras.
A falta do depósito do FGTS, por exemplo, é uma forma de descumprir o contrato de trabalho (art. 483 alínea “d”), já que tal obrigação é prevista na legislação como um direito do empregado. Caracteriza a rescisão indireta, com base no art. 469 da CLT, quando o empregador, sem a anuência do empregado, o transfere compulsoriamente de local para outro, sem provar a real necessidade de serviço.
O empregador ou preposto da empresa que praticar atos lesivos à honra e boa fama do empregado ou de qualquer pessoa de sua família, tais como calúnia, injúria, difamação entre outras, comete falta grave.
Assim como na sociedade a ofensa física é passível de responsabilidade criminal, na relação do trabalho tanto o empregado quanto o empregador não poderão se ofender fisicamente um ao outro, ainda que fora do ambiente da empresa, salvo se for em legítima defesa.
Se o empregado sofre uma agressão física e para se defender acaba agredindo o empregador, ainda assim poderá pleitear a despedida indireta pela falta grave cometida pelo empregador, salvo se a agressão praticada pelo empregado em sua defesa, seja desproporcional a agressão sofrida, ou seja, não poderá o empregado que levou um soco no rosto se defender com o disparo de arma de fogo.
A Constituição Federal em seu artigo 7º inciso VI veda a redução salarial por parte do empregador, salvo se pactuado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, se o empregado trabalha por peça, tarefa ou comissão e o empregador as reduz unilateralmente, seja na quantidade ou no percentual, de forma que afete sensivelmente a remuneração, estará cometendo falta grave.
DESPEDIDA INDIRETA – PROCEDIMENTOS – DIREITOS DO EMPREGADO
Normalmente o empregado que tem seu direito violado deve fazer a denúncia do ato de forma imediata (princípio da imediatidade ou atualidade), ou seja, caso não se pronuncie ou se o faz somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdão tácito por parte do empregado, não podendo, depois, pleitear a despedida indireta.
Esta denúncia é feita diretamente à Justiça do Trabalho, mediante processo de reclamação trabalhista, a qual irá analisar e julgar a justa causa para o empregador.
Feita a denúncia à Justiça do Trabalho, somente em duas hipóteses o empregado poderá aguardar o julgamento em serviço, consoante o que estabelece o § 3º do artigo 483 da CLT:
I. Hipótese da alínea “d”: quando o empregador deixa de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
II. Hipótese de alínea “g”: quando o empregador reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.
Ainda que a legislação preveja as hipóteses acima, o empregado poderá optar por aguardar o julgamento sem manter o vínculo empregatício, correndo o risco de perder a procedência da reclamação e, concomitantemente, perder também o emprego por abandono.
Nas demais hipóteses do artigo 483 da CLT, o empregado deverá retirar-se da empresa, sob pena de não ser reconhecida sua reclamação.
O empregado que pleitear a despedida indireta, necessariamente terá que provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.
A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação
Direito do Consumidor/Estacionamentos são responsáveis por furtos ou danos a veículos
Posted on May 27, 2012 by administrador
ESTACIONAMENTOS SÃO RESPONSÁVEIS POR FURTOS OU DANOS A VEÍCULOS
Estacionamento não se exime de culpa por roubo ou furto,mesmo com placa de aviso.
É comum vermos em estacionamento, seja pago ou gratuito, uma placa dizendo “Não nos responsabilizamos por danos em seu veículo ou por objetos deixados em seu interior”.
As pessoas que tiveram carros ou motos danificados ou mesmo furtados em estacionamentos de supermercados ou shoppings, mesmo as mais esclarecidas, ficam em dúvida se podem ou não reclamar o ressarcimento do proprietário do estacionamento em razão da “plaquinha” de exclusão de responsabilidade.
Isso porque nosso Código de Defesa do Consumidor e nossa jurisprudência assim determinam.
Vamos imaginar que você decida fazer compras em um supermercado, e lado a lado você vê dois concorrentes, mas um deles possui estacionamento. Em qual você vai?
É claro que você preferirá comprar no supermercado com estacionamento, por isso nosso judiciário não se importa se o estacionamento é cobrado ou não, o PROPRIETÁRIO DO MESMO DEVERÁ INDENIZAR O CONSUMIDOR SEMPRE QUE ESSE SOFRER ALGUM PREJUÍZO NO ESTACIONAMENTO, esse prejuízo pode ser um simples arranhão, podendo até mesmo ser um furto ou assalto.
(O consumidor não pode ficar no prejuízo).
1) Sempre tenha uma primeira conversa com o gerente ou o representante do local (talvez, seu problema não será resolvido de imediato…)
4) Antes de ajuizar uma ação envie para a empresa responsável pelo estacionamento uma carta com A.R. (aviso de recebimento) constando na mesma o valor total de seus prejuízos, seu nome e telefone para contato.
5) Após, se não houver manifestação da parte causadora dos danos ajuíze uma ação na justiça que requerendo a indenização por danos materiais, nesses podendo ser englobados o que você gastou com o ocorrido, isto é, se você teve um carro ou moto furtados e teve que pegar táxi para trabalhar esses gastos podem e devem ser cobrados. Por fim, tendo o consumidor feito todos esses passos, é possível requerer danos morais demonstrando ao juízo todo o constrangimento e desgosto sofrido pela má prestação de serviços e pela omissão no dever de vigilância da empresa ré.
Assim, É NULA E ABUSIVA AS PLACAS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR SEUS ESTACIONAMENTOS, TENDO ESTES O DEVER DE INDENIZAR OS CONSUMIDORES POR QUALQUER DANO QUE ESTE VENHA A SOFRER NO ESTACIONAMENTO, POIS É DEVER DOS SHOPPINGS, SUPERMERCADOS E DEMAIS EMPRESAS QUE TENHAM ESTACIONAMENTOS DE PRESTAR SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. A frase lhe parece familiar, certo? É o que dizem as placas geralmente colocadas nos estacionamentos, que procuram, com isto, se eximir da responsabilidade de indenizar seus clientes, caso haja algum problema.
De acordo com orientação da coordenadora do serviço de orientação do advogado Finzi, a existência de uma placa com o referido aviso caracteriza uma cláusula abusiva e, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Batidas, roubos de carro e furtos de objetos estão entre as principais reclamações, e a ocorrência de qualquer um destes eventos garante ao consumidor o direito à reparação dos danos causados, já que o fornecedor do serviço, de acordo com o CDC, é o responsável pelo reparo.
Direito do Consumidor/Se o talão de cheques for extraviado antes de chegar na minha residência
Posted on May 26, 2012 by administrador
E scritório Finzi & Morilhas explica: SE MEU TALÃO DE CHEQUES FOR EXTRAVIADO ANTES DE CHEGAR NA MINHA RESIDÊNCIA???
O talão de cheques, enquanto não recebido pelo correntista, é de integral responsabilidade do banco.
Essa responsabilidade, que é moral, financeira e econômica, se estende a todos os ônus decorrentes do uso indevido do talonário por terceiros.
Todavia, uma vez recebido o talão de cheques, o correntista torna-se o exclusivo responsável pelo uso impróprio do talão de cheques, devendo, por isso, em caso de extravio, comunicar ao banco tão imediatamente quanto possível.
É certo que em caso de extravio ou furto do talonário, o banco, ou quem tenha recebido o cheque sem conferir a assinatura corretamente, poderá ser responsabilizado, mas os transtornos sempre serão especialmente graves também para o emitente.

References: artigo 483
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 51