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Timestamp: 2019-02-22 20:20:29+00:00

Document:
::: Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR(versão actualizada)
- Retificação n.º 46/2012, de 17/09
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 46/2012, de 17/09)
- 1ª versão (Lei n.º 51/2012, de 05/09)
Escolaridade obrigatória Artigo 5.º
Matrícula Artigo 6.º
Valores nacionais e cultura de cidadania Artigo 7.º
Direitos do aluno Artigo 8.º
Representação dos alunos Artigo 9.º
Prémios de mérito Artigo 10.º
Deveres do aluno Artigo 11.º
Processo individual do aluno Artigo 12.º
Outros instrumentos de registo Artigo 13.º
Frequência e assiduidade Artigo 14.º
Faltas e sua natureza Artigo 15.º
Dispensa da atividade física Artigo 16.º
Justificação de faltas Artigo 17.º
Faltas injustificadas Artigo 18.º
Excesso grave de faltas Artigo 19.º
Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas Artigo 20.º
Medidas de recuperação e de integração Artigo 21.º
Incumprimento ou ineficácia das medidas Artigo 22.º
Qualificação de infração Artigo 23.º
Participação de ocorrência Artigo 24.º
Finalidades das medidas disciplinares Artigo 25.º
Determinação da medida disciplinar Artigo 26.º
Medidas disciplinares corretivas Artigo 27.º
Atividades de integração na escola ou na comunidade Artigo 28.º
Medidas disciplinares sancionatórias Artigo 29.º
Cumulação de medidas disciplinares Artigo 30.º
Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar Artigo 31.º
Celeridade do procedimento disciplinar Artigo 32.º
Suspensão preventiva do aluno Artigo 33.º
Decisão final Artigo 34.º
Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias Artigo 35.º
Equipas multidisciplinares Artigo 36.º
Recursos Artigo 37.º
Salvaguarda da convivência escolar Artigo 38.º
Responsabilidade civil e criminal Artigo 39.º
Responsabilidade dos membros da comunidade educativa Artigo 40.º
Responsabilidade dos alunos Artigo 41.º
Papel especial dos professores Artigo 42.º
Autoridade do professor Artigo 43.º
Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação Artigo 44.º
Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação Artigo 45.º
Contraordenações Artigo 46.º
Papel do pessoal não docente das escolas Artigo 47.º
Intervenção de outras entidades Artigo 48.º
Vivência escolar Artigo 49.º
Regulamento interno da escola Artigo 50.º
Elaboração do regulamento interno da escola Artigo 51.º
Divulgação do regulamento interno da escola Artigo 52.º
Legislação subsidiária Artigo 53.º
Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar Artigo 54.º
Sucessão de regimes Artigo 55.º
Norma revogatória Artigo 56.º
Nº de artigos : 56
a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2010, de 2 de setembro;
-1ª versão: Lei n.º 51/2012, de 05/09

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56