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RMA 29-1
23 Set 75
DECRETO Nº 76.322 DE 22 DE SETEMBRO DE 1975
Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
aprovado o Regulamento
Aeronáutica que Aeronáutica.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogados, nessa data, o Decreto nº 11.665, de 17 de fevereiro de 1943 e demais disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL J. Araripe Macedo
(D.O. de 23 Set 75)
gerais de disciplina
e esfera de ação.
e especificação Clas-
sificação e Julgamento das transgressões
e gradação
das punições discipli-
das penas disciplina-
JURISDIÇÃO PARA
APLICAR, AGRAVAR, ATENUAR, RE- LEVAR, CANCELAR, E ANULAR PUNI- ÇÕES
E RECURSOS DISCIPLINARES
TÍTULO VII .................
DE MILITAR LICEN-
CIADO OU EXCLUÍDO A BEM DA DIS-
FINAIS E TRANSITÓ-
Art. militares da reformados.
disposições deste regulamento abrangem os
disposições previstas neste regulamento são
assemelhados, definidos no artigo
Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, nos casos de guerra,
emergência, prontidão e manobras.
§ 2º - Para os efeitos disciplinares, os assemelhados serão considerados em correspondência com os oficiais e praças, tomando-se por base a equivalência das respectivas remunerações.
Art. 2º - As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade ã autoridade que as formular ou emitir.
Parágrafo único - Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la, solicitar os esclarecimentos que julge necessários, quando importar responsabilidade pessoal para o executante poderá este pedí-la por escrito, cumprindo ã autoridade atender.
militar deve consideração,
acatamento aos seus superiores hierárquicos.
demonstrações de cortesia e consideração,
obrigatórias entre os militares da Aeronáutica, são extensivas aos das outras Forças Armadas, auxiliares e aos das estrangeiras.
Art. 5º - O militar que encontrar subordinado hierárquico
advertí-lo; tratando-se de conhecimento da autoridade
competente; tratando-se de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo á
Art. 6º - A punição só se torna necessária quando dela
advém benefício para
Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina
Art. 7º - Este Regulamento deverá fazer parte dos programas de instrução do pessoal militar da Aeronáutica.
TÍTULO II Transgressões disciplinares
CAPÍTULO I Definição e especificação
Art. 8º - Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do presente Regulamento. Distingue-se do crime militar que e ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar.
militar e transgressão
disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a
penalidade relativa ao crime.
Parágrafo único - A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça.
constituírem crime:
disciplinares, quando não
3 - transportar,
aeronave que comanda,
material sem autorização de autoridade competente;
5 - deixar de cumprir ou alterar, sem justo motivo, as
determinação escrita ou verbal;
acrobáticos ou
instrução fora das áreas para tal fim estabelecidas, excetuando-se os
autorizados por autoridade competente;
7 - fazer, ou permitir que se faça, a escrituração do
relatório de vôo com dados que não correspondam com a realidade;
8 - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, quando isso lhe competir qualquer prescrição regulamentar;
9 - deixar, por negligência, de cumprir ordem recebida;
10 - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida; 11 - deixar de executar serviço para o qual tenha sido
- deixar de participar, a tempo, á autoridade a que
estiver imediatamente subordinado, a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, ou a qualquer ato de serviço ou instrução a que deva tomar parte ou a que deva assistir;
13 - retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer
14 - permutar serviço, sem a devida autorização;
15 - declarar-se doente ou simular doença para se esquivar
de qualquer serviço ou instrução;
16 - trabalhar
intencionalmente ou por
atenção em qualquer serviço ou instrução;
17 - ausentar-se, sem licença, do local do serviço ou de
outro qualquer em que deva encontrar-se por força de disposição legal
ou ordem;
18 - qualquer ato, serviço ou instrução de que deva participar ou a que
deva assistir;
21 dirigir-se
22 procurar
hierárquico, ou concorrer para isso;
23 - censurar atos de superior;
24 - ofender moralmente
ou procurar desacreditar outra
pessoa quer seja militar ou civil, ou concorrer para isso;
militar, quer uniformizado quer trajando
civilmente, de cumprimentar o superior quando uniformizado, ou em traje civil desde que o conheça;
26 - deixar, o militar, deliberadamente, de corresponder ao
cumprimento que lhe seja dirigido;
27 - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, quando no
quartel, de apresentar-se ao seu Comandante para cumprimentá-lo, de
acordo com as normas de cada Organização;
28 - deixar, quando sentado, de oferecer o lugar a superior
de pé por falta de lugar, exceto em teatros, cinemas, restaurantes ou
casas análogas, bem como em transportes pagos;
29 - Ofícial-de-Dia de se apresentar regulamentarmente a
oficial ou aspirante-a-oficial quando de
qualquer superior que entrar em sua Organização, quando disso tenha ciência;
retirar-se da presença
licença ou ordem para o fazer;
31 - entrar em qualquer Organização Militar ou dela sair
por lugar que não o para isso destinado;
32 - entrar ou sair o militar em Organização Militar que
não a sua, sem dar ciência ao Comandante ou Oficial de Serviço ou
permissão, em dependência
superior, ou onde este se ache, ou em outro local cuja entrada lhe
seja normalmente vedada;
34 - desrespeitar, por palavras ou atos, as instituições,
as religiões ou os costumes do país estrangeiro em que se achar;
desrespeitar medidas gerais
36 - embaraçar sua execução ou para isso concorrer;
37 - representar contra o superior, sem fundamento ou sem
observar as prescrições regulamentares;
38 - comunicar a superior hierárquico que irá representar
contra o mesmo e deixar de fazê-lo;
39 - faltar, por ação ou omissão, ao respeito devido aos
Símbolos Nacionais, Estaduais, Municipais, de nações amigas ou de
autorização, em competições
desportivas, militares de círculos diferentes;
41 - usar de violência desnecessária no ato de efetuar
tratar o subordinado
prepotência ou maus tratos;
hierárquico com injustiça,
44 - consentir que presos conservem em seu poder objetos
permitidos ou instrumentos
danificação das
introduzir, distribuir ou
possuir em Organização
Militar, publicações, estampas prejudiciais a disciplina e a moral;
46 - freqüentar lugares
incompatíveis com o
48 - palavras e gestos;
50 - faltar à verdade ou tentar iludir outrem;
51 - induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem
incorra em erro;
52 - apropriar-se
quantia ou
terceiro em proveito próprio ou de outrem;
53 - concorrer
para discórdia, desarmonia ou inimizade
entre colegas de corporação ou entre superiores hierárquicos;
54 - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
56 - ser descuidado na apresentação pessoal e no asseio do
58 - embriagar-se com bebida alcóolica ou similar;
59 - fazer uso de psicotrópicos, entorpecentes ou similar;
61 - assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar
informações, em nome da Corporação ou da Unidade em que serve, sem
estar para isso autorizado;
62 - servir-se da condição de militar ou da função que
exerce para usufruir vantagens pessoais;
63 - contrair dívidas ou assumir compromissos superiores as
suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe;
64 - esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral
ou pecuniária que houver assumido;
65 - realizar ou propor empréstimo de dinheiro a outro
militar, visando auferição de lucro;
66 - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, o previsto em
regulamentos e Atos emanados de autoridade competente;
67 - representar a corporação em qualquer ato, sem estar
para isso autorizado;
68 - vagar ou passear, o cabo, soldado ou taifeiro por
logradouros públicos em horas de expediente, sem permissão escrita da
69 - publicar, comentar,
difundir ou apregoar noticias
exageradas tendenciosas ou falsas, de caráter alarmante ou não, que
possam gerar o desassossego público;
70 - publicar, pela imprensa ou outro meio, sem permissão
da autoridade competente, documentos oficiais ou fornecer dados neles
contidos a pessoas não autorizadas;
sobre assunto militar ou político;
documentos coletivos ou publicações de qualquer tipo, com finalidade
política, de reivindicação ou de crítica a autoridades constituídas ou às suas atividades;
73 - externar-se publicamente a respeito de assuntos
74 - provocar
participar em Organização
Militar, de
discussão sobre política ou religião, que possa causar desassossego;
oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa
ordem do serviço;
76 - comparecer fardado
caráter político;
a manifestações ou
77 - fumar em lugares em que sega isso vedado;
78 - deixar, quando for o caso, de punir o subordinado
hierárquico que cometer transgressão, ou deixar de comunicá-la à
deixar de comunicar
ao superior imediato,
ausência deste
perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço, logo que disso tenha conhecimento;
80 deixar
apresentar-se sem justo
conclusão de férias, dispensa, licença ou imediatamente após tomar
tenha sido interrompida
81 deixar
Organização Militar o seu endereço domiciliar;
82 - deixar de ter consigo documentos de identidade que o
83 - deixar de estar em dia com as inspeções de saúde
84 - deixar de identificar-se, quando solicitado por quem
85 - recusar pagamento, fardamento, alimento e equipamento
ou outros artigos de recebimento obrigatório;
com objetos pertencentes
à Fazenda
87 - dar, vender, empenhar ou trocar peças de uniforme ou
equipamento fornecidos pela Fazenda Nacional;
88 - extraviar
se extravie
estrague qualquer objeto da Fazenda Nacional ou documento oficial,
sob a sua responsabilidade;
tentar abrir, qualquer
Organização Militar, fora das horas de expediente, desde que não seja
o respectivo chefe ou por necessidade urgente de serviço;
introduzir bebidas alcoólicas, entorpecentes ou
similares e Organização Militar, sem que para isso esteja autorizado;
introduzir material inflamável
ou explosivo
Organização Militar, sem ser em cumprimento de ordem;
instrumentos proibidos
Organização Militar, ou deles estar de posse, sem autorização;
93 - conversar incomunicável;
sentinela, vigia, plantão
94 - conversar ou fazer ruído desnecessário, por ocasião de
manobra, exercício, reunião para qualquer serviço ou após o toque de silêncio;
95 - dar toques, fazer sinais, içar ou arriar a Bandeira
Nacional ou insígnias, sem ter ordem para isso;
96 - fazer, ou permitir que se faça, dentro de Organização
Militar, rifas, sorteios, coletas de dinheiro, etc., sem autorização
do Comandante;
97 - ingressar, como atleta, em equipe profissional, sem
autorização do Comandante;
98 - andar a praça armada, sem ser em serviço ou sem ter
para isso ordem escrita, a qual deverá ser exibida quando solicitada;
99 - usar traje civil, quando as disposições em vigor não o
permitirem;
concorrer, de qualquer
Parágrafo único - São consideradas também, transgressões disciplinares, as ações ou omissões não especificadas no presente artigo e não qualificadas como crimes nas leis penais militares, contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual
militar; contra o decoro da classe, contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e
leis ou regulamentos,
prescritos por autoridade competente.
CAPÍTULO II Classificação e julgamento das transgressões
Art. 11 - As transgressões disciplinares são classificadas em graves, médias e leves - conforme a gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço ou á instrução.
Art. 12 - A classificação das transgressões disciplinares, será feita tendo em vista a pessoa do transgressor e o fato, este apreciado em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram.
Parágrafo único - Quando não chegue a constituir crime, será classificada como grave a transgressão:
e) de negligência
operação de aeronaves ou viaturas de forma a afetar a sua segurança;
circunstâncias justificativas, atenuantes e agravantes.
a) desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem
transgredida;
fortuito, plenamente
c) o uso imperativo de meios violentos para compelir o
necessidade urgente, de calamidade pública ou de manutenção da ordem
e da disciplina;
d) ter sido a transgressão cometida na prática de ação
meritória no interesse do serviço, da ordem ou do bem publico;
fatores adversos;
transgressão, cometida por influência de
f) defesa dos direitos próprios ou de outrem.
c) prática simultânea
e) premeditação ou má fé;
f) ocorrência de
transgressão colocando em risco vidas
humanas, segurança de aeronave, viaturas ou propriedade do Estado ou
de particulares;
g) ocorrência da transgressão em presença de subordinado,
de tropa ou em publico;
i)ocorrência
transgressão, for reconhecida qualquer causa justificativa.
disciplinares a que se referem os nºs 71, 72 e 73 do Artigo 10, em se
observado o disposto militares.
ou reformado,
na legislação específica aplicável aqueles
TÍTULO III Punições disciplinares
CAPITULO I Definição e gradação
Regulamento, são:
disciplinares previstas neste
b) em publico:
(2) por escrito.
Parágrafo único - A prisão, em separado, aplicável em casos especiais, será sempre sem fazer serviço.
As transgressões,
corresponderão às seguintes punições disciplinares:
2 - Para Oficiais reformados e da reserva remunerada, as do
nº 1, e
- Para aspirante-a-oficial
estabilidade assegurada, as do número l e ainda:
- número 1 e ainda:
praças sem estabilidade assegurada,
5 - Para cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação, as do número l e ainda:
6 - Aos assemelhados aplicam-se as penalidades previstas no
(EFPCU)
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo nos casos de guerra, emergência, prontidão e manobra, em que caberão as punições previstas no número 1, obedecida a correspondência fixada no § 29 do artigo 19.
Orgânica poderá ser suspenso até 90 (noventa) dias quando o militar
cometer transgressão disciplinar relacionada com o exercício atividade especial considerada.
art. 18 - Além das punições discriminadas neste Capitulo, são aplicáveis aos militares outras penalidades estabelecidas em leis, regulamentos ou disposições que a eles se refiram, respeitados os preceitos da Constituição.
Parágrafo único - Não será considerada como punição disciplinar a admoestação que o superior fizer ao subordinado, mostrando-lhe alguma irregularidade do serviço ou chamando sua atenção para ato que possa trazer, como conseqüência uma transgressão.
CAPÍTULO II Execução das punições disciplinares
A - Representação
Art. 19 - A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser:
- em público, aplicada pelo superior, ou por delegação
(1) - ao oficial e ao aspirante-a-Oficial na presença de militares do mesmo posto e/ou de postos superiores;
(2) ao suboficial - na presença de suboficiais e/ou de
(3) ao sargento - na presença de suboficiais e de sargentos
(4) ao cabo, soldado e taifeiro em formatura parcial ou
pertencer o
preparação, em formatura parcial ou geral da subunidade ou corpo de
alunos a que pertencer o transgressor;
ausência de Boletim
interno, será
solicitada a publicação no boletim da Organização a que estiver
subordinado aquele que impuser a punição.
Art. 20 - A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser:
e aspirante-a-oficial - residência do
transgressor ou recinto dá Organização;
2 - para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da
Art. 21 - A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser:
transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas; quarto,
dependência da Organização ou local equivalente;
- compartimento fechado denominado xadrez.
alojamento ou
houver oficial
houver local
disciplina, à administração ou à segurança, a punição imposta poderá ser cumprida em outra Organização da Aeronáutica ou de outra Força Armada.
Art. 23 - a prisão ao ser imposta, deve implicar em uma das
- o militar preso, fazendo serviço, deverá recolher-se ao
local previsto da reclusão logo após o término do expediente.
- A prisão, sem fazer serviço, faculta o uso dos cabos,
- O soldado ou taifeiro, que não taifeiro-mor, preso sem
fazer ser viço, terá a seu cargo a faxina do local de prisão em que
- o militar punido com prisão em separado será recolhido
dentro da Organização, a local em separado e compatível com seu posto ou graduação, e de acordo com o que for aplicável e previsto nos números 1, 2 e 3 do artigo 21.
- continuará a desempenhar as suas funções a bordo, se assim determinar
aeronave, preso
a autoridade que impôs a punição.
- Aos presos, a critério do Comandante, serão permitidas
Art. 24 - O tempo de detenção ou prisão e contado a partir do momento em que o transgressor e detido ou recolhido ao lugar destinado ao cumprimento da punição.
§ 1º - Será computado o tempo de prisão preventiva e aquele em que o transgressor ficar recolhido, em virtude de voz de prisão recebida.
§ 2º - Será computado, no tempo de punição, aquele em que o transgressor deixar de ser recolhido por não lhe haver sido dado substituto no serviço em se encontrava.
§ 3º - Não será computado, para o cumprimento da punição disciplinar o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado.
Art. 25 - A proibição do uso do uniforme será aplicada aos militares na inatividade que praticarem atos contrários à dignidade militar.
Art. 26 - Será licenciado a bem da disciplina o militar sem estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto neste regulamento.
Art. 27 - O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar sem estabilidade quando:
- participar de conspiração ou movimento sedicioso;
- fizer propaganda nociva ao interesse público;
- praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições;
desonestos ou ofensivos
- corromper-se ou procurar corromper outrem pela prática de atos indecorosos;
- condenado por crime doloso, militar ou comum, logo que
- relacionada com manutenção de aeronaves;
- permanecer classificado
no “mau comportamento”
período superior a 12 meses contínuos ou não.
poderá promover, mesmo antes de decorridos os 12 meses, o imediato
licenciamento a bem da disciplina do militar classificado no “mau
comportamento”, se o
mesmo, por sofrer novas punições, tornar-se
incapaz de deixar aquela classificação dentro do prazo estipulado.
Art. 28 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-
offício”
ao aspirante-a-oficial ou
assegurada:
- sobre as quais tal sentença houver sido pronunciada por
qualquer daqueles tribunais
militares ou
individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na
legislação especial concernente ã segurança do Estado, à pena de qualquer duração;
2 - sobre os quais tal sentença houver sido pronunciada por
especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade
Parágrafo único - O aspirante-a-oficial, ou a praça com estabilidade assegurada, que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação militar anterior:
a) por outra sentença de Conselho Permanente de Justiça, em
tempo de paz, ou tribunal especial, em tempo de guerra,
condições nela estabelecidas,
exclusão for conseqüência de
sentença de um daqueles tribunais: e
b) por decisão do Ministro da aeronáutica, se a exclusão
for conseqüência Disciplina.
Art. 29 - É
da competência do Ministro da Aeronáutica, ou
autoridades às quais tenha sido delegada competência para isso, o ato
de exclusão a bem da disciplina do aspirante-a-oficial, bem como das praças com estabilidade assegurada.
Art. 30 - A exclusão ou licenciamento da praça, a bem da disciplina, acarreta a perda de seu grau hierárquico e não o isenta das indenizações dos prejuízos acusados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único - A praça excluída ou Licenciada a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na Lei do Serviço Militar, e não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
Art. 31 - Só após ser reabilitada, a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina poderá ingressar na Reserva.
excluída ou
disciplina poderá, a critério do seu comandante, ser entregue a Polícia Civil, com a devida informação das causas que o levaram a essa medida.
disciplina, e que não for reabilitado de acordo com o Estatuto dos
Militares, ficará inabilitado para exercer cargo, função ou emprego no Ministério da Aeronáutica.
CAPÍTULO III Aplicação das penas disciplinares
Art. 34 - Nenhuma punição será imposta sem ser ouvido o transgressor e sem estarem os fatos devidamente apurados.
- A punição deverá ser imposta dentro do prazo de 3 dias
úteis, contados
punir, podendo, porém,
aplicação ser retardada quando no interesse da administração.
2 - Nenhum transgressor será interrogado ou punido enquanto
permanecer com suas faculdades mentais restringidas por efeito de doença, acidente ou embriaguez. No caso de embriaguez, porém, poderá ficar desde logo, preso ou detido, em benefício da própria segurança, da disciplina e da manutenção da ordem.
4 - Durante o período de investigações de que trata o
número anterior, a pedido do respectivo encarregado da sindicância, o
Comandante poderá
Organização ou em outro local que a situação recomendar, até um prazo
para averiguações podem
incomunicáveis para interrogatório da autoridade a cuja disposição se
achem. A cessação da incomunicabilidade depende da ultimação das
máxima urgência, não
podendo, de
qualquer forma, o período de incomunicabilidade ser superior a quatro dias.
Art. 35 - As transgressões disciplinares serão julgadas
pela autoridade competente com isenção de ânimo, com justiça, sem condescendência nem rigor excessivo, consideradas as circunstâncias
pessoal do transgressor e o fato que lhe é imputado.
imposta, quando
publicada em boletim da autoridade que a impuser e transcrita no das
autoridades subordinadas,
cuja jurisdição
acharem o transgressor e o signatário da parte que deu origem à punição; se este se encontrar sob jurisdição diferente, terá ciência da solução por intermédio do seu Comandante, a quem a autoridade que aplicou a punição, fará obrigatoriamente, a devida comunicação.
1 - Na publicação (de acordo com o Anexo 1) da punição imposta serão mencionados:
c) o item ou itens, o parágrafo e o artigo do Regulamento
que enquadram a(s) falta(s) cometida(s);
d) as circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver,
com a indicação dos respectivos itens, parágrafos e artigos;
f) a categoria
ingressa ou
2 - punição, não dispuser ele boletim para publicação, essa será feita, à
vista de comunicação regulamentar, no da autoridade imediatamente superior que possuir boletim.
confidencial. A autoridade que as impuser cumpre determinar quem
delas deve ter conhecimento.
As punições de Aspirante-a-Oficial, Suboficiais
conhecimento de seus superiores hierárquicos.
5 - As punições constantes dos números 3 e 4 poderão ser
publicadas em boletim comum, quando a natureza e as circunstâncias da
transgressão assim o recomendarem.
6 - A repreensão feita em particular ou verbalmente em
publicada em boletim,
figurando como simples
referência na ficha individual; a repreensão em público por escrito
será publicada em boletim e averbada nos assentamentos do militar.
Art. 37 - Na aplicação de punição deve ser observado o
será proporcional à
gravidade da falta,
observados os seguintes limites mínimos e máximos:
a) para transgressões leves: repreensão em particular e
detenção até 10 dias;
b) para transgressões médias: repreensão em público por
escrito e prisão até 10 dias;
c) para transgressões graves: 1 (um) dia de prisão, e os
limites estabelecidos no Quadro de punições máximas (Anexo 2);
2 - Ocorrendo somente circunstâncias atenuantes, a punição
tenderá para o mínimo previsto, respectivamente, nas letras “a”, “b”
e “c” do número 1 deste artigo.
3 - Ocorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, a
punição será aplicada tendo-se em vista a preponderância de umas
imposta como
punição acessória, a qualquer transgressão não será aplicada mais de
- entre si, a cada uma será aplicada a punição correspondente.
de várias transgressões,
- Na ocorrência de várias transgressões interrelacionadas
ou cometidas simultânea ou seguidamente, as de menor influência
disciplinar serão consideradas circunstâncias agravantes de mais importante.
- Em nenhum caso a punição poderá exceder o prescrito nos
incisos 2 e 3 do artigo 15 e no “Quadro de Punições Máximas” (Anexo
Art. 38 - A primeira punição de prisão de que seja passível o militar poderá sempre de atribuição do Comandante da Organização a que pertença ou a que esteja incorporado.
Art. 39 - Todas as punições impostas, observado o previsto no inciso 6 do artigo 36, serão transcritas nos assentamentos do transgressor.
transcrição haverá a
falta cometida e da punição imposta.
ao comportamento militar,
excetuando o Aspirante-a-Oficial, e considerada:
- de excelente comportamento, quando no período de 10
haja sofrido qualquer
a) até 2 (dois) dias de prisão comum em 5 (cinco) anos consecutivos de serviço, nele permanece;
b) mais de 2 (dois) até 4 (quatro) dias de prisão comum em
c) mais de 4 (quatro) dias de prisão comum em 5 (cinco) anos consecutivos de serviço passa para o “bom”, “insuficiente” ou “mau” comportamento, de acordo com o prescrito nos incisos 3, 4 e 5 deste artigo.
- de ótimo comportamento quando no período de 5 (cinco) anos consecutivos de serviço não haja sofrido qualquer punição.
a) até 4 (quatro) dias de prisão comum em 5 (cinco) anos
consecutivos de serviço, nele permanece;
b) mais de 4 (quatro) dias de prisão comum em 5 (cinco)
anos consecutivos de serviço passa para o “bom”, “insuficiente” ou “mau” comportamento, de acordo com o prescrito nos incisos 3, 4 e 5 deste artigo.
a) quando, no período de 1 (um) ano de serviço, tenha sido
punido com um total superior a 20 (vinte) e até 30 (trinta) dias de
prisão comum; ou
b) quando num período superior a 1 (um) ano e inferior a 2
(dois) anos de serviço tenha sido punido com um total superior a 30
(trinta) dias de prisão comum.
5 - de mau comportamento, quando no período de 1 (um) ano, haja sido punições com um total superior a 30 (trinta) dias de prisão comum.
§ 1º - Para efeito da classificação de comportamento, as punições disciplinares são assim conversíveis: duas repreensões
transcritas em boletim
de detenção;
detenção valem um dia de prisão comum; um dia de prisão, sem fazer serviço, vale dois dias de prisão comum e um dia de prisão em separado vale três dias de prisão comum.
automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo,
devendo ser publicada em Boletim interno.
§ 3º - A classificação de comportamento deve acompanhar a nota de punição das praças.
cidadão ao verificar
categoria de “bom comportamento”.
praça, ingressa
§ 5º - As sentenças, proferidas por tribunais civis ou militares, também serão consideradas para efeito de classificação de comportamento.
TÍTULO IV Competência e jurisdição para aplicar, agravar, atenuar, relevar, cancelar e anular punições disciplinares
Art. 41 - A competência para aplicar punição disciplinar e atribuição do cargo.
b) o Ministro da Aeronáutíca.
b) os Oficiais Comandantes de Organização:
e) os Oficiais Comandantes de Destacamento, Grupamento e
Esquadrilha.
3 - Os Chefes de Divisão e Seção administrativas ou outros
especificamente previsto no Regulamento ou Regimento Interno Organização.
Parágrafo único - O Quadro Anexo 2 especifica a punição
aplicada pelas autoridades referidas neste
Art. 43 - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos
disciplinar sobre o transgressor,
conhecerem da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir,
salvo se entender
está dentro esta
comunicará ao
superior a sanção disciplinar que aplicou.
imposta pelos oficiais
Organização que possuem atribuições disciplinares, depende da prévia aprovação do Comandante da Organização que, a seu juízo, e de acordo com este Regulamento poderá alterar a punição, o que será levado ao conhecimento daqueles oficiais.
- dispositivos deste Regulamento em militares da Reserva Remunerada ou Reformados, as previstas no inciso I do artigo 42 e autoridades em cuja área de jurisdição territorial residam aqueles militares.
autoridades competentes para aplicar os
Art. 46 - É vedado às autoridades abaixo do Comandante da Organização Militar recolher à prisão qualquer militar, salvo nos casos de crime ou falta grave, justificando o seu ato.
Art. 47 - A autoridade que tiver que punir seu subordinado, em serviço em outra Organização ou à disposição de outra autoridade, requisitará a apresentação do transgressor, devendo tal requisição ser atendida sem demora.
Art. 48 - As autoridades especificadas no numero 1 e letra “b” do número 2 do artigo 42, têm competência para anular as punições impostas por elas próprias ou por seus subordinados, a militares que sirvam sob seu comando, quando reconhecerem ou tiverem ciência de ilegalidade, irregularidade ou injustiça que se tenha praticado na aplicação da punição.
§ 1º - A decisão da anulação da punição, com os necessários esclarecimentos será publicada em boletim.
constar dos
assentamentos do militar, substituindo-se as folhas de alterações que
tragam referências a ela.
Art. 49 - A anulação da punição poderá ser efetuada a partir da data em que for publicada, até o limite dos seguintes prazos:
2 - três (3) anos, por Tenente-Brigadeiro em função, ou
posto inferior,
3 - dois anos e meio (2 1/2), por Major-Brigadeiro em função, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para
cargo de Major-Brigadeiro;
Parágrafo único - Em relação a subordinado seu e quando não tiver competência para aplicar essa medida, qualquer Oficial em função poderá propô-la fundamentando devidamente o proposto.
Art. 50 - As autoridades especificadas no número 1 e letra
“b” do número 2 do artigo 42, tem competência para agravar ou atenuar
por seus subordinados
insuficientes ou excessivas em face da transgressão cometida.
Parágrafo único - A agravação ou atenuação serão publicadas em boletim e constarão dos assentamentos do militar.
Art. 51 - As autoridades especificadas no número 1 e letra
“b” do nº 2 do artigo 42 podem conceder a revelação do cumprimento do
restante da quando:
punição imposta por
l - verificarem que a punição surtiu o efeito desejado;
§ 1º - A relevação, com as razões que lhe deram origem, será publicada em boletim e constará dos assentamentos do militar:
visa exclusivamente a
punição. Para
punição será
considerada integralmente como foi publicada em boletim.
Art. atendendo aos
decorridos 10 (dez) anos de efetivo serviço, sem qualquer outra
punição a contar da última punição imposta.
§ 1º - As autoridades especificadas no numero l e letra “a” do número 2 do artigo 42 são competentes para conceder na forma deste artigo o cancelamento de punições.
§ 2º - O cancelamento de punição será feito “ex officio” ou mediante solicitação do interessado.
§ 3º - O cancelamento de punição será publicado em boletim e constará dos assentamentos do militar.
autoridade que impõe punição disciplinar
procurará estar a par de seus efeitos sobre o transgressor.
Art. 54 - A proibição do uso do uniforme para o militar na inatividade é da competência do Ministro da Aeronáutica.
TÍTULO V, Parte e Recursos Disciplinares
CAPÍTULO I Parte Disciplinar
Art. 55 - A
parte disciplinar é o instrumento pelo qual o
presenciou ou de que teve conhecimento, praticada por subordinado hierárquico. Deve ser a expressão da verdade e redigida em termos precisos, sem comentários desnecessários.
Art. 56 - O militar que tiver dado parte disciplinar acerca de um fato que considere transgressão disciplinar, tem cumprido o seu
inteira e exclusiva responsabilidade da
autoridade competente e deve ser dada dentro de cinco dias úteis, a
partir da data do recebimento da parte disciplinar.
disciplinar poderá solicitar à autoridade competente a solução da mesma, se após transcorrido o prazo regulamentar não tenha ainda sido solucionada.
disciplinar emanada
hierárquica, deverá informá-la das medidas tomadas dentro de cinco
dias úteis, após o recebimento da parte.
CAPÍTULO II Pedido de reconsideração
reconsideração de ato, emanado de superior, que repute injusto ou
infringente das leis ou requlamento militares e que.
Art. 59 - O pedido de reconsideração na esfera disciplinar deve ser feito por meio de parte fundamentada, dentro do prazo de quinze dias corridos, contados da data em que o peticionário tenha tomado conhecimento do ato a ser reconsiderado.
Art. 60 - 0 pedido de reconsideração não pode ficar sem despacho e a solução deve ser dada dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento do pedido.
Art. 61 - Os prazos citados nos artigos 59 e 60 podem ser dilatados desde que o militar responsável pela formulação ou pela solução do pedido de reconsideração se encontre ausente, quando então a data inicial será a da sua apresentação na Organização Militar.
CAPÍTULO III Representação
poderá representar contra
superior que considere
ou infringente
regulamentos militares e que:
Parágrafo único - Da solução de uma representação só cabe
funcional, sucessivamente até o Ministro da Aeronáutica e, contra a decisão deste, só há o recurso de pedido de reconsideração à mesma autoridade.
representar contra o superior
deverá observar as seguintes disposições:
- a representação deve, sempre que cabível, ser precedida
de pedido de reconsideração do ato que lhe deu motivo;
- a representação, na esfera disciplinar, deve ser feita
no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data:
da representação, quando
cabível o pedido de reconsideração.
representação deve ser
precedida da
comunicação, por escrito, do representador ao representado, em termos
respeitosos - dela constando apenas o objeto da representação;
- a representação e dirigida à autoridade imediatamente superior àquela contra a qual é feita;
- a representação não pode ser feita durante a execução
do serviço, exercício ou ordem que lhe deu motivo, nem durante o
cumprimento da punição que tenha originado o recurso;
- a representação, redigida em forma de parte e em termos
respeitosos,
insinuações, podendo ser acompanhada de peças comprobatórias
somente a elas fazer referência, quando se tratar de documentos oficiais;
- a representação não poderá tratar de assuntos estranhos
circunstâncias que a determinam, nem versar sobre
matéria capciosa, impertinente ou fútil.
Art. 64 - Após comunicar que vai representar, não pode o representador deixar de fazê-lo.
representação deve:
regulamentares que se impuserem e publicá-las em boletim, dentro do
(quinze) dias,
a assuntos administrativos
disciplinares, os prazos constantes dos artigos 59 e 60, do inciso 2 do artigo 63 e do inciso 2 do artigo 65, serão de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 67 - As recompensas previstas neste Regulamento são:
2 - dispensa de serviço de acordo com as normas em vigor;
Parágrafo único - As recompensas constantes do inciso 1 somente serão transcritas em boletim para constar dos assentamentos dos militares recompensados, quando obtidas no desempenho de funções próprias à Aeronáutica e:
1 - concedidas por autoridade com atribuições para fazê-
las; ou
2 - quando concedidas por autoridades não constantes do
artigo 42, se elas fizerem a devida comunicação ao comandante do
recompensado ou aos respectivos escalões superiores.
competentes para conceder as recompensas
previstas neste capítulo, as autoridades previstas no artigo 42,
incisos 1, 2 e 3.
Art. 69 - A recompensa dada por uma autoridade pode ser anulada, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concessão, pela autoridade superior, que justificará seu ato.
TÍTULO VII Reabilitação de militar licenciado ou excluído a bem da disciplina
Art. 70 - A reabilitação do militar excluído ou licenciado a bem da disciplina será efetuada:
1 - de acordo com os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a
quaisquer penas previstas no Código Penal Militar; e
Parágrafo único - Nos casos em que a condenação do militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na Lei do Serviço Militar poderá anteceder a efetuada de acordo com os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.
Art. 71 - A reabilitação do militar implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.
- determinar a reclassificação dos Comportamentos Militares das praças sob seu comando, de forma a compatibilizá-los com este Regulamento.
Comandantes de Organização Militar devem
reclassificações de comportamento devem ser
publicadas em Boletim e constar dos assentamentos dos militares.
§ 2º - As reclassificações de comportamento, para todos os efeitos, vigorarão a partir da vigência deste Regulamento.
Art. 73 - Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica Joelmir Campos de Araripe Macedo, Ministro da Aeronáutica.
DISTRIBUIÇÃO: G
Decreto está atualizado
introduzidas pela seguinte legislação:
Decreto nº 96 013 de 06 Mai 88.
O (posto ou graduação, quadro ou especialidade, numero, nome) da
permutado serviço
com o agravante da letra do nº
tudo do RDAer, fica repreendido; permanece no “bom comportamento”.
O (posto ou graduação, quadro ou especialidade, número, nome) do
por ter se portado sem compostura em
lugar público, no (dia/mês/ano ), transgressão
média, nº
o atenuante da letra
.......... do RDAer, fica detido por 4 dias; permanece no “bom
O (posto ou graduação, quadro ou especialidade, número, nome) do 2º
................................. intencionalmente e ausentar-se, sem licença do local de serviço no
(dia/mês/ano), transgressão grave, nºs
combinado com o Parágrafo único do
com o agravante da
tudo do RDAer,
O (posto ou graduação, quadro ou especialidade, número, nome) do 1/2
transgressão grave, nºs
com atenuante da letra
............ do Art
no (dia/mês/ano),
, e agravante da letra
......... do RDAer, fica preso por 10
dias, sem fazer serviço, ingressa no “insuficiente comportamento”.
Decreto de Aprovação Sumário
Capitulo Único Princípios gerais de disciplina e esfera de ação
II - TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Capítulo I - Definição e especificação 2 ................... Capítulo II - Classificação e julgamento das transgres- sões 8 ................................................................
TÍTULO III - PUNIÇÕES DISCIPLINARES 10 ...........................
Capítulo I - Definição e gradação
Capítulo II - Execução das punições disciplinares
Proibição do uso do uniforme
Licenciamento a bem da disciplina Exclusão a bem da disciplina
Capitulo III - Aplicação das penas disciplinares 15 ........
TÍTULO IV - COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO PARA APLICAR, AGRAVAR, ATENUAR,
RELEVAR, CANCELAR E ANULAR PUNIÇÕES DISCIPLINARES
TÍTULO V - PARTE E RECURSOS DISCIPLINARES
Capítulo I - Parte Disciplinar ..........................
Capítulo II - Pedido de reconsideração
Capítulo III - Representação
TÍTULO VI - RECOMPENSAS
25 ............................................
TÍTULO VII - REABILITAÇÃO DE MILITAR LICENCIADO OU EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 26 ....................
Anexo 1 - Modelos para confecção de item de punição disciplinar para publicação em Boletim ...
Anexo 2 - Quadro de Punições Máximas
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ANEXO II WP244 – Perguntas Frequentes

References: Artigo 10
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 15
 artigo 36
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 63
 artigo 65

artigo 42
 artigo 42