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Timestamp: 2020-04-08 15:28:57+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50013747720164047106 RS 5001374-77.2016.4.04.7106
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50013747720164047106 RS 5001374-77.2016.4.04.7106 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5001374-77.2016.4.04.7106/RS
APELANTE: ROGERIO ORNES NUNES (RÉU)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ROGERIO ORNES NUNES, pela prática do crime disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. A peça incoativa assim descreveu os fatos:
"No dia 18 de dezembro de 2014, o denunciado introduziu clandestinamente no território brasileiro 113 unidades de CDs e DVDs gravados com violação de direitos autorais, todas de origem e procedência estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação.
No km 563 da BR158, em Santana do Livramento, fiscais da Receita Federal do Brasil apreenderam na posse do Rodrigo Ornes Nunes fogos de artifício e mídas eletrônicas de origem estrangeira.
A prova da materialidade e autoria delitiva está devidamente comprovada nos autos, especialmente pela (a) Notícia de Fato nº 1.29.008.000344/2015-60 (evento nº 1, NOT_CRIME2); (b) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal N.º 1010300/137/2015 (evento nº 4, OUT3, Página 2); (c) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 227/2015 – UTEC/SMA/DPF/RS (evento nº 4, LAU2); (d) confissão do réu em sede policial (evento nº 8, PRECATORIA1);
Assim agindo, o denunciado praticou a conduta descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal, sujeitando-se às sanções ali previstas.."
A denúncia foi recebida em 14/06/2016 (evento 3).
Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 56), publicada em 11/07/2018, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu ROGERIO ORNES NUNES, quanto ao crime capitulado no artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, e pena de multa de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 18/12/2014, valor a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 10 salários-mínimos na data da prolação da sentença, os quais podem ser adimplidos em 12 meses.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões (evento 57), postula a absolvição do réu, com base no artigo 386, III, do Código Penal, referindo que não há prova nos autos demonstrando que a ação do acusado constituiu infração penal. Afirma que não há provas suficientes a demonstrar o objetivo de obtenção de lucro com as mídias, que se destinavam a uso próprio. Requer a aplicação do princípio da insignificância.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 61).
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso da defesa (evento 5).
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001347505v3 e do código CRC abdc0114.
Data e Hora: 13/9/2019, às 10:52:26
5001374-77.2016.4.04.7106
40001347505 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 16/10/2019 22:14:10.
Documento:40001347506
A sentença julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu ROGERIO ORNES NUNES, quanto ao crime capitulado no artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, e pena de multa de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 18/12/2014, valor a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 10 salários-mínimos na data da prolação da sentença, os quais podem ser adimplidos em 12 meses.
Irresignada, a defesa interpôs apelação, postulando a absolvição do réu com base no artigo 386, III, do Código Penal. Refere que não há prova nos autos demonstrando que a ação do acusado constituiu infração penal. Afirma que inexistirem provas suficientes a comprovar o objetivo de lucro com as mídias, que se destinavam a uso próprio. Requer a aplicação do princípio da insignificância.
A materialidade delitiva está plenamente comprovada nos autos à vista do conteúdo do Inquérito Policial nº 5002437-74.2015.4.04.7106, mormente pelo Auto de Infração e Termo e Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 1010300/137/2015 e Laudo de Perícia Criminal Federal (evento 4 do IP).
Também a autoria delitiva está respaldada nas provas produzidas nos autos, em especial: a) Notícia de Fato nº 1.29.008.000344/2015-60 (evento nº 1, NOT_CRIME2); b) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1010300/137/2015 (evento nº 4, OUT3, Página 2); c) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 227/2015 – UTEC/SMA/DPF/RS (evento nº 4, LAU2); d) depoimento do acusado em sede policial, oportunidade na qual esclareceu que as mercadorias foram adquiridas na cidade de Rivera, no Uruguai (evento nº 8, PRECATORIA1); e) depoimento da testemunha de acusação DAVID CUREAU CERVO, auditor fiscal.
Outrossim, o dolo e a intenção de lucro restaram evidenciados, pois foi apreendida grande quantidade de mercadorias (113 mídias), cópias de obras intelectuais (DVD) e jogos de videogames com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Dentre as 22 cópias enviadas para perícia, há, inclusive, mídias em duplicidade (evento 4 do IP - LAUDO2, fl. 5). Totalmente inverossímil, destarte, a versão da defesa no sentido de que as mídias se destinariam para uso próprio.
Por fim, observo que a conduta vender CDs e/ou DVDs falsificados, ainda que muitas vezes tolerada pela população e pelas autoridades, não pode ser tida como insignificante ou socialmente adequada. Primeiro porque, da leitura do tipo, extrai-se que aquele que expõe à venda incorre na norma incriminadora prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direito autoral), além de consubstanciar em ofensa a um direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal).
Não se pode considerar socialmente tolerável ou insignificante uma conduta que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira e aos comerciantes legalmente instituídos, bem como ao Fisco, pelo não pagamento de impostos, sendo certo que, de acordo com o que se depreende da denúncia, o caso concreto envolve 113 CDs e DVDs, de título variados, falsificados.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que são inaplicáveis os princípio da insignificância e da adequação social, como se observa de ementa de recente julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS DO DELITO. DESNECESSIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ADMISSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.193.196/MG, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância. 2. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n. 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. 4. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269/STJ). No presente caso, haja vista o quantum final da pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base fixada no mínimo legal e a reincidência específica da ré, é admissível a fixação do regime semiaberto.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1767921/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 01/02/2019)
Esta Corte alinha-se a esse entendimento, por considerar que o bem tutelado pelo tipo penal em comento não é mensurável economicamente. Veja-se:
PENAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANSPORTE. ART. 184, § 2º do CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. EXCLUSÃO DO TIPO QUALIFICADO. INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. Omissis. 2. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 3. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui outras dezoito autuações aduaneiras anteriores pela prática de conduta idêntica. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. 4. Ademais, que, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, a potencialidade da conduta tipificada penalmente como violação de direitos autorais (art. 184 do CP), para fins de reconhecimento do preceito bagatelar, não pode ser mensurada mediante simples consideração do valor da mercadoria, já que o bem jurídico tutelado pela norma consiste na propriedade intelectual. 5. Pratica o delito do art. 184, § 2º, do Código Penal, aquele que introduz no país mídia reproduzida com violação ao direito autoral, com intuito lucrativo direto ou indireto. O intuito lucrativo resta evidenciado pela grande quantidade de CD's e DVD's apreendidos em poder da ré (338 no total). 6. Com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas ao réu condenado. (TRF4, ACR 5001598-15.2016.4.04.7203, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/09/2018) (grifei)
DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. 1. A introdução de produtos com diminuta ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo-tributária. 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de violação a direitos autorais não pode ser avaliada unicamente com base no valor das mídias "piratas" introduzidas em território nacional. Trata-se de conduta que, além de lesar o erário, viola a propriedade intelectual do criador da obra indevidamente reproduzida, bem jurídico cuja relevância não é passível de mensuração. 3. Demonstradas materialidade, autoria e dolo, é mantida a condenação quanto ao crime do art. 184, § 2º, do CP. (TRF4, ACR 5008484-67.2015.4.04.7202, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 02/08/2018) (grifei)
Nesse contexto, não há falar em atipicidade da conduta, seja pela aplicação da insignificância, seja pela adequação social.
Afastadas as teses defensivas, confirmadas a autoria e a materialidade do delito e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do réu, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.
Não merece qualquer reparo, igualmente, a dosimetria da pena, sendo de se consignar, contudo, que a correta tipificação da conduta do réu ensejaria a aplicação da regra do concurso formal (Código Penal, art. 70), pois a sua insular ação envolveu elementares constantes de dois tipos penais distintos, a saber: a) jogos de videogames amoldam-se ao conceito de programa de computador constante do art. 1º da Lei nº 9.609/98, subsumindo-se a conduta, em atenção ao princípio da especialidade, ao art. 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98; b) vídeos DVDs inserem-se na definição de obras intelectuais constante do art. 7º, VI, da Lei nº 9.610/98 (obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas), a ensejar a incidência do art. 184, § 2º, do Código Penal. Entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, incide a regra da ne reformatio in pejus.
Mantida incólume, portanto, a sentença.
Início da execução da pena
Logo, viável e constitucional, porque não fragiliza a eficácia do constitucional princípio da presunção de inocência, seja deflagrado o início da execução provisória da pena quando superada a fase ordinária de exame de provas no âmbito da segunda instância. Nesse particular aspecto, anoto não haver distinção acerca da possibilidade de cumprimento provisório imediato de pena corporal ou de pena alternativa - restritiva de direitos -, infligida como substitutiva daquela.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da (s) pena (s).
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001347506v12 e do código CRC 264a0fbb.
Data e Hora: 15/10/2019, às 19:15:26
40001347506 .V12
Documento:40001347507
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. art. 184, § 2º, do código penal. princípio da insignificância. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. execução provisória da pena.
1. A intenção de lucro restou evidenciada, pois foi apreendida grande quantidade de mercadorias (113 mídias), cópias de obras intelectuais (DVD) e jogos de videogames com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Dentre as 22 cópias enviadas para perícia, há, inclusive, mídias em duplicidade (evento 4 do IP - LAUDO2, fl. 5).
2. De acordo com precedentes do STJ, é formal e materialmente típica a conduta descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância.
3. Havendo no contexto probatório elementos que tornem indubitável, no tocante ao delito do art. 184, § 2º, do Código Penal, a materialidade, a autoria e a presença do dolo, bem como inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.
4. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da (s) pena (s), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2019.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001347507v7 e do código CRC 8a2b4a03.
40001347507 .V7
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/10/2019
REVISOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES
PROCURADOR (A): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/10/2019, na sequência 91, disponibilizada no DE de 26/09/2019.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR, QUANDO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA NESTA INSTÂNCIA, A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA (S) PENA (S).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769814269/apelacao-criminal-acr-50013747720164047106-rs-5001374-7720164047106/inteiro-teor-769814327

References: artigo 184
 artigo 184
 artigo 386
 artigo 1
 artigo 184
 artigo 386
IN DUBIO
 artigo 1
 artigo 1