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Timestamp: 2017-10-21 05:03:22+00:00

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Blog do Sergio Boechat - VR: DE OLHO NA CÂMARA MUNICIPAL!
VR: DE OLHO NA CÂMARA MUNICIPAL!
11/04/2017 19:17:31
A Câmara Municipal de Volta Redonda começa a votar na próxima semana os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Rio que recomendaram a rejeição das contas do ex-prefeito Antônio Francisco Neto, relativas aos exercícios de 2011 e 2015, já que o Parecer relativo ao exercício de 2012, rejeitando as contas dele foi rejeitado por 14 Vereadores da Legislatura passada. As contas rejeitadas pelo Tribunal estão cheias de irregularidade e impropriedades. O que existe de errado nas contas do ex-prefeito fr 2012 e de 2015?
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro rejeitou três contas do ex-prefeito, relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2015. O Relatório relativo ao exercício de 2011 aponta 02 graves irregularidades e 13 Impropriedades; o Parecer relativo ao exercício de 2012, rejeitado pelo Poder Legislativo Municipal apontava 02 graves irregularidades e 26 Impropriedades e o Relatório de 2015 aponta 04 Irregularidades e 29 Impropriedades. Quem ouviu a entrevista do ex-prefeito nos programas do Betinho e do Dario ficou com a impressão de que o prefeito foi uma grande vítima do TCE e um injustiçado, perseguido, segundo ele, por não fazer o jogo dos Conselheiros que assinaram os Relatórios. Um discurso conveniente, falacioso e mentiroso!
Em relação a 2011, o Tribunal tinha 31 motivos para rejeitar as contas e está tudo muito bem explicado no site. O Parecer inicial do Corpo Instrutivo e do Representante do Ministério Público foi pela rejeição das contas, tão graves eram as irregularidades. Foram dadas inúmeras oportunidades para que o Governo esclarecesse as dúvidas, trouxesse os documentos que estavam faltando e saneasse as irregularidades, mas tudo foi em vão e o Tribunal não teve outra saída senão rejeitar as contas. Segundo o Relator, “foram identificadas irregularidades graves de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”! Tudo feito pela equipe “competente” do ex-prefeito que ele cansou de elogiar!
Em relação a 2012, o Tribunal tinha 28 motivos para rejeitar as contas. Como sempre, o Corpo Instrutivo e o Representante do Ministério Público votaram, desde o início, pela emissão de Parecer Prévio Contrário, sempre destacando o “rombo orçamentário” e o não cumprimento da aplicação do percentual de 30% na Educação, como manda a LOM. Por incrível por possa parecer, segundo o Relatório, “não foi encaminhado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desacordo com o previsto no art. 33 da Lei 8.080/90” e quando isto aconteceu, depois de cobrado pelo Tribunal, o parecer foi assinado apenas pela Presidente! Apesar de tudo isto, 14 Vereadores da Legislatura passada, contra tudo e contra todos resolveram rejeitar o Parecer do TCE, ignorando todas as irregularidades e Impropriedades apontadas no Relatório.
Em relação a 2015, o Tribunal tinha 33 motivos fortes para rejeitar as contas e tudo está muito bem explicitado no Relatório preparado pelo Corpo Instrutivo do Tribunal. É bom que fique muito claro que quem prepara o Relatório é o corpo de técnicos do Tribunal, formado por profissionais da maior competência, aprovados em concurso de provas e títulos, que nunca tiveram a sua competência questionada por ninguém, jamais foram citados em qualquer tipo de investigação e nenhum teve a prisão decretada, não sendo possível questionar o trabalho deles, como está tentando fazer o ex-prefeito!
O fato do ex-prefeito anunciar que não será candidato a mais nada como razão para rejeitar os Pareceres do TCE não merece nenhuma credibilidade. Primeiro, porque o que ele diz hoje pode não acontecer amanhã, como aconteceu algumas vezes quando ele exercia o cargo de prefeito. O discurso nunca teve nada a ver com a realidade e também porque o Relatório é uma peça técnica que aponta todos os desmandos administrativos cometidos ao longo dos seus 04 mandatos e a Câmara Municipal não pode ser cúmplice de todas as irregularidades. Mesmo que ele não seja candidato a mais nada, que é um direito dele, isto não pode influenciar o voto dos vereadores. Vamos ficar de olho nos 21 parlamentares e vamos denunciar aqui todos os que forem cúmplices das mazelas administrativas do ex-prefeito, que custou uma dívida de quase 1 bilhão de reais, uma demanda reprimida de milhares de atendimentos na Saúde e uma dívida com fornecedores que ultrapassou 200 milhões de reais.
Volta Redonda precisa urgentemente de um choque de legalidade, de moralidade, de transparência e de eficiência e tudo isto passa pela aprovação dos Pareceres do Tribunal de Contas rejeitando as contas do ex-prefeito Antônio Francisco Neto para que tudo seja passado a limpo e o município se livre para sempre de governantes que não têm nenhum compromisso com os Princípios Constitucionais da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37, da Constituição da República. A população de Volta Redonda espera que os 21 Vereadores cumpram o seu dever exercendo o poder de fiscalização do Poder Executivo em relação ao último governo e também em relação ao govern atual!
Vejam as IRREGULARIDADES apontadas pelo TCE:
1. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB, CUJOS DADOS NÃO COMPROVAM SE OS GASTOS FORAM REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 11.494/2007 C/C OS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI Nº 9394/96, NO TOTAL DE R$70.576.450,43;
2. O MUNICÍPIO APLICOU 24,97% DE SUAS RECEITAS COM IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESCUMPRINDO O LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
3. UTILIZAÇÃO DE 29,89% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2015, RESTANDO A EMPENHAR 70,11%, EM DESACORDO COM O §2º DO ARTIGO 21 DA LEI N.º 11.494/07, QUE ESTABELECE QUE SOMENTE ATÉ 5% DOS RECURSOS DESTE FUNDO PODERÃO SER UTILIZADOS NO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO SEGUINTE;
4. O REPASSE DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO, NO MONTANTE DE R$31.144.595,85, DESRESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE REPASSE - R$30.829.862,42 - PREVISTO NO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
O ex-prefeito teve amplo direito de defesa e segundo o Relatório “foram encaminhados esclarecimentos e documentos pela Prefeitura, no intuito de sanear as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo”, mas a equipe técnica manteve o seu parecer “em face das irregularidades e impropriedades elencadas”.
Vejam algumas das 29 IMPROPRIEDADES apontadas:
1. Não foram enviadas as publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais;
2. O valor do orçamento final não guarda paridade com o registrado no Balanço Orçamentário;
3. Quanto ao registro contábil da contribuição patronal previdenciária como receita orçamentária, quando o correto seria como receita intra orçamentária;
4. A receita arrecadada registrada nos demonstrativos contábeis não confere com o montante consignado no Balanço Orçamentário;
5. Quanto à elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município, colocando em risco o equilíbrio financeiro, uma vez que autoriza a realização de despesas sem a correspondente receita;
6. Não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
7. Não foram remetidas cópias das atas das audiências públicas realizadas nos meses de fevereiro/15, maio/15 e setembro/15, para avaliar o cumprimento das metas fiscais;
8. Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um deficit da ordem de R$120.710.074,49, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
9. Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um deficit previdenciário de R$87.258.000,008;
10. Não foram encaminhados os extratos e conciliações bancárias e a relação de restos a pagar, consignações e outros passivos, de forma a dar suporte aos registros das disponibilidades e obrigações constantes do balancete do Fundeb do exercício de 2015;
11. O valor total das despesas na função 10 – Saúde evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – Sigfis/BO diverge do registrado pela contabilidade; 23. Alguns históricos das despesas na função 10 – Saúde - evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – Sigfis/BO apresentam-se com o histórico da despesa não preenchido, impossibilitando a verificação da finalidade precisa das despesas;
12. O município não realiza suas despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde: GASTOS GERIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL 70.715.461,73 26,65%; GASTOS GERIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 82.837.833,89 31,21%; GASTOS GERIDOS PELO FAPS 6.257.281,07 2,36%; GASTOS GERIDOS PELO SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR (SAH) 103.289.616,69 38,92%; GASTOS GERIDOS PELO FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA (FURBAN) 383.480,82 0,14%; COMPANHIA DE HABITAÇÃO ( COHAB) 1.912.364,63 0,72%. Gastou dinheiro da Saúde com o FURBAN, com a COHAB e com o SAAE!
Entre as “podridões” encontradas há os pagamentos feitos à empresa RB NEWS, uma empresa de telemarketing político, no valor de R$ 312.375,00 (trezentos e doze mil trezentos e setenta e cinco reais), por desrespeitar o princípio da impessoalidade. Esta irregularidade, explica o próprio TCE, implica no cancelamento do registro da candidatura – artigo 74, da Lei 9504/97; os pagamentos feitos ao VOLTAÇO, no valor de R$ 2.252.900,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais), porque “os recursos entregues não objetivam a divulgação do município, mas sim a promoção do clube propriamente dito” e todos os pagamentos feitos à Liga de Desportos. O Tribunal também acusa o prefeito pela “não implantação das atividades da Secretaria Municipal de Controle Interno”. E quem disse que existe esta Secretaria no organograma da prefeitura? Existe a IGECI, totalmente desestruturada, sem função e com um servidor que ocupa um cargo comissionado! Isto é, não existe!
São tantas as irregularidades apontadas que é até difícil citar todas aqui. Vamos destacar algumas: Não realização da programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas; desaparecimento de documentos; ausência de documentação para a verificação e medição da prestação de serviços de assistência médica aos servidores; não avaliação dos resultados e metas do PPA, quanto à eficácia e eficiência; acumulação indevida de cargos; ausência de designação de servidor para realizar a fiscalização dos contratos; a não criação do órgão colegiado previdenciário, previsto por lei, vinculado ao FAPS, que vem a ser o Instituto de Previdência.
O Tribunal de Contas após destacar todas as irregularidades, determina ao prefeito que tome as seguintes providências, no prazo máximo de 60 dias: O órgão de Controle Interno passe a ser subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo com status de Secretaria; adote medidas com vista a implantar um quadro de servidores efetivos na controladoria do município; utilize os serviços prestados pela EPD/VR e não os programas de informática da UNIFARMA; realize as licitações nas modalidades adequadas ao seu valor, evitando fracionamento de despesas, conforme ocorrido nos pagamentos efetuados aos jornais, rádios, TVs e programas radiofônicos, todos referentes ao mesmo objeto; abster-se da transferência irregular de recursos do FUNDEB para outras contas de outras fontes de recursos, gerando perdas financeiras de tais recursos vinculados; instituir órgão colegiado previdenciário que já se encontra previsto em lei, vinculado ao FAPS, respeitando a composição paritária. Mais claro, impossível!
O Relator das contas relativas ao exercício de 2012, Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, apontou 02 irregularidades graves e 26 impropriedades. Se dependesse do Corpo Instrutivo e do Ministério Público representado no TCE, haveria mais irregularidades e menos impropriedades, porque o Governo é absolutamente incompetente e o que é mais grave ainda, não dispõe de uma Controladoria que realmente fiscalize as contas governamentais, porque a IGECI foi totalmente esvaziada e hoje é dirigida por um ocupante de cargo comissionado que não dispõe de conhecimento e nem de autonomia para exercer a sua função. Vamos ver o resumo do que foi escrito no voto do Relator, em relação à última conta rejeitada:
1. GASTO COM PESSOAL – A Prefeitura gastou, em 2012, com o pagamento da folha de pessoal, em média 44%, quando poderia ter gasto até 54%, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo com todo o empreguismo praticado pelo Governo, ainda ficou bem abaixo do previsto em lei. Havia, portanto, dinheiro para pagar melhor ao funcionalismo!
2. EDUCAÇÃO – O município não cumpriu o percentual de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino preconizado pelo artigo 422, da LOM – 30%, o que não tem feito nos últimos anos. Aplicou apenas 25,96%!
3. SAÚDE – Não foi enviado o Relatório do Conselho Municipal de Saúde. Quando solicitado pelo TCE, foi enviado apenas com a assinatura da Presidente do Conselho, que era a própria secretária. O Governo gastou, da verba da Saúde, R$ 3.768.693,61 com a COHAB!
4. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA – Há um déficit de R$ 64.565.400,00 e o Tribunal não conseguiu localizar, porque não existe, a contribuição patronal para a previdência. O RPPS não existia em 2012!
5. DÉFICIT – Há um “rombo” de R$ 211.996.781,58 nas contas da Prefeitura, o que caracteriza um desequilíbrio financeiro, em total desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

References: artigo 37
 ARTIGO 21
 ARTIGO 212
 ARTIGO 21
 ARTIGO 29
 artigo 1
 artigo 74
 artigo 422