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Timestamp: 2020-01-24 23:02:18+00:00

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438 resultados para averbamento casamento
... instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado ... Civil de Oliveira do Hospital, lavrando-se o respectivo averbamento a 26.9.2011 (doc. de fls. 5). c) Por sentença de ...
... dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão ... Centrais, passando o seu registo a ser efectuado, por meio de averbamento", na conservatória detentora do assento respectivo, através da comunicaç\xC3"...
... Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: 60mm. Margem para encadernação: 20mm. Número de linhas: 80 (máximo). ...Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: ...
Acórdão nº 086731 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1995
I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certidões do respectivo registo de ...
I - O nº 2 do artigo 206º do Código do Registo Civil de 1958 consagrou a doutrina da absorção do casamento civil pelo casamento católico, celebrado posteriormente àquele, estabelecendo o princípio de que os cônjuges passavam a ser havidos como casados apenas catolicamente. II - Tendo o casamento católico do requerente Horácio com a Estrela da Conceição sido anulado por sentença de 21.04.196
...51 a 56, a qual anulou o casamento entre os ora autores/recorrentes. Em síntese, alegam que a sentença ...2. Efectuado o averbamento, os cônjuges serão havidos como casados catolicamente desde a ...
..., pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi ...
Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001
I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.
Acórdão nº 98A1256 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1999
I - A ligação efectiva do interessado na aquisição da nacionalidade portuguesa tem de ser provada através de factos que permitam inferir a sua inserção, material e espiritualmente, no seio da nossa comunidade, tal como a generalidade dos cidadãos. II - A prova do casamento faz-se através de um meio específico que é a certidão do assento de casamento, sendo despiciendo o averbamento deste ao...
...; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; h) Por proteção na ...ão do casamento é efetuada através de certidão destinada ao averbamento no processo individual. Artigo 181.º Licença por motivo de colocação 1 ...
Acórdão nº 9434/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2005
1 - Declarada a nulidade do registo de nascimento, como cidadã portuguesa, de pessoa nascida na Guiné - Bissau antes da sua independência, com fundamento em falsidade e ordenado o cancelamento do assento de nascimento da referida cidadã, facto este já averbado ao respectivo assento, não pode deixar de ser também declarada a nulidade por falsidade (por resultar da inscrição de facto que nunca se...
...ção de nacionalidade portuguesa e consequente cancelamento do averbamento n.º 2 ao assento de nascimento n.º 299-E-2 de 1994, desta ...casamento com (A), natural de São Tomé e Príncipe, o qual havia perdido a ...
Acórdão nº 0057911 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992
I - Os embargos de terceiro por parte dos conjuges destacam-se dos restantes embargos de terceiro, merecendo regulamentação especifica no artigo 1038 do Codigo de Processo Civil, por ser seu fundamento não tanto a posse mas a natureza dos bens como proprios do conjuge embargante ou comuns ou de comercialidade ou não comercialidade da divida. II - O averbamento a assento de casamento em que se...
...II - O averbamento a assento de casamento em que se diga ter o casamento sido celebrado com ...
Acórdão nº 067184 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1978
I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de nascimento, com as formalidades legais, pela autoridade publica nos limites da sua competencia ou, dentro do circulo de actividade que lhe e atribuido, por oficial provido de fe publica, a respectiva autenticidade assume a mesma força da que se atribui ao assento em cuja margem se acha lançado: faz...
... Sumário : I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de ...
Acórdão nº 98B255 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998
I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não
... revista e confirmada e não fosse operado o correspondente averbamento registral. IV - Possuindo requerente e requerida dupla nacionalidade guesa e angolana e tendo o seu casamento sido celebrado em Luanda, verifica-se o "elemento ponderoso de conexão ...
Acórdão nº 0007350 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1977
I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...
...casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, ...5 e 278 do Cód. Reg. Civil. III - Os boletins para averbamentos são diversos dos referidos no art. 278 do Cód. Reg. Civil. IV - ...
Acórdão nº 0240053 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1990
I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção penal nos termos do n. 4 do artigo 4 do DL 35007, de 13/10/1945; II - Consequentemente, se a requerente viúva não juntar, no prazo que lhe foi cominado, a necessária certidão do seu casamento, devem os arguidos ser absolvidos da...
... Sumário: I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção ...
... legal supletivo à data da sua celebração” – vindo tal casamento a ser dissolvido por divórcio decretado por decisão de 18-03-2008,do ...averbamento n.º 2 foi inserido no assento de transcrição do casamento n.º (…), ...
Acórdão nº 064876 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1974
I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um casamento canonico celebrado em 17 de Julho de 1935 por pessoas ja casadas civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento catolico celebrado depois de 1 de Agosto
... : I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um ... civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento ...
... Fevereiro de 2016, de acordo com o qual recusou o registo, por averbamento, ao assento de casamento n.º 654 do ano de 1988, da mesma Conservatória, ...
....., pedindo que seja declarado inexistente o alegado casamento celebrado com a Ré. Alegou, em síntese, que a Ré com intenção de ...– O averbamento do casamento dos pais foi lavrado no assento de nascimento ...
... e peticionando que, em consequência, seja determinado que o averbamento n.º 2, de 20-2-2015, ao assento de casamento dos interessados e referente ...
Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, de 31 de Março de 1997
...Na nota e) das instruções aos assentos de casamento, onde se lê 'Lavrada por auto na Conservatória d..' e 'Nos termos da ...Nos modelos de boletins para averbamento: Na matriz do boletim de casamento para averbamento no assento de ...
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se
..., intentar a presente acção de declaração de anulação de casamento" civil celebrado entre os RR. e contra os RR., P…, residente em …, e A\xE2\x80"..., na Conservatória do Registo Civil de C…; e - Ordenar-se o averbamento da anulação do casamento nos respetivos assentos de nascimento dos ...
... o registo do regime da separação de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ao mesmo, ou data posterior; ou, caso ... bens, convencionado ou legalmente fixado, são registadas por averbamento ao assento de casamento». No preâmbulo do referido DL 324/2007 ...
decreto 61078 1967
alqueire hectare

References: Artigo 13
 artigo 206
 artigo 825
 Artigo 181
 artigo 1038
 artigo 1096
 artigo 4