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Direito Penal III. Aula 17 13/06/ PDF
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Norma Azeredo Gama
1 Aula 17 13/06/2012 Direito Penal III Receptação art. 180 a) Objeto jurídico patrimônio. b) Tipo objetivo Receptação Simples Receptação própria adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa produto de crime. Núcleos do tipo adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar. Objeto material coisa que sabe ser produto de crime. Receptação imprópria influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Núcleos do tipo influir para que adquira, receba ou oculte. Objeto material coisa que sabe ser produto de crime. Elemento normativo terceiro de boa-fé. A receptação simples é um tipo misto alternativo e cumulativo ao mesmo tempo. Receptação Qualificada Núcleos do tipo adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito Núcleos do tipo Fraudar. Meios de execução alienando, desviando, destruindo, danificando ou simulando. Objeto material execução. c) Tipo subjetivo Receptação simples Em ambas as modalidades se configuram o dolo direto, pois o próprio tipo penal exige, para a configuração do crime, o autor deve saber que a coisa é produto do crime. Receptação qualificada admite-se o dolo direto ou eventual. Receptação culposa culpa. d) Sujeito ativo qualquer pessoa. e) Sujeito passivo proprietário ou legítimo possuidor da coisa produto do crime. Não se inclui aqui p coautor ou partícipe do delito anterior. f) Consumação quando houver prejuízo para a vítima em face do seu distanciamento da coisa que lhe foi tomada. g) Tentativa é admitida. h) Forma qualificada - 1º i) Atividade comercial - 2º j) Receptação culposa 3º k) Perdão judicial - 4º 1ª parte. l) Forma privilegiada - 4º 2ª parte m) Causa de aumento de pena - 5º. DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO A Escusas absolutórias art. 181 B Ação penal regra geral é ação penal incondicionada, nos casos descritos no art. 182, será ação penal pública condicionada à representação. C Não aplicação das escusas absolutórias e da ação penal pública condicionada art Profª Tâmisa Fleury Página 75
2 DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Violação de direito autoral art. 184 a) Objeto jurídico propriedade intelectual. b) Tipo objetivo Núcleos do tipo violar. Objeto material direitos de autor e os que lhe são conexos. c) Tipo subjetivo d) Sujeito ativo qualquer pessoa. e) Sujeito passivo autor da obra intelectual ou titular do direito sobre a produção intelectual de outrem, bem como seus herdeiros e sucessores. f) Consumação com a violação de direito autoral ou conexo. g) Tentativa é admitida. h) Forma qualificada 1º, 2º e 3º, exceto nas condições do 4º. i) Ação penal art DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os outros competem à Justiça Estadual.(STF-RT 646/327 e STJ-RT 675/420, 702/412) Atentado contra a liberdade de trabalho art. 197 Abrange quatro hipóteses sempre com violência ou grave ameaça: obrigar a exercer ou não exercer de modo permanente um trabalho; a exercer ou não exercer um trabalho durante certo período ou em determinados dias; a abrir ou fechar estabelecimento de trabalho; a participar de parede, ou seja, de greve, ou, de paralisação de atividade econômica, que vem a ser: locaute (lock-out). a) Objeto jurídico é a organização do trabalho. b) Tipo Objetivo vários verbos. O crime é único mesmo que seja várias pessoas. Somente a pena quanto à violência é que será contada especificamente por vítima. c) Tipo Subjetivo Dolo. Não há forma culposa. d) Sujeito Ativo qualquer pessoa. e) Sujeito Passivo: Inciso I qualquer pessoa. Inciso II 1ª parte: dono do estabelecimento. 2ª parte: qualquer pessoa. f) Consumação: Inciso I 1ª parte - com o real exercício ou suspensão; 2ª parte com o trabalho ou suspensão. Inciso II 1ª parte abertura ou fechamento; 2ª parte participação da vítima na parede ou paralisação. Profª Tâmisa Fleury Página 76
3 g) Tentativa Admite-se a tentativa nas quatro hipóteses Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta - art O termo Boicote do Capitão inglês Charles C. Boycott, gerente de propriedades na Irlanda, que, por volta de 1880, ao fazer exigências excessivas aos empregados, causou revolta generalizada. Ninguém aceitava mais trabalhar para ele, vender ou comprar os seus produtos. Foi obrigado a transferir-se para outra cidade. Maximillianus Cláudio Américo Führer et alt Duas condutas incriminadas: obrigar o empregado a trabalhar para alguém; boicotar a atividade econômica do empregador. Boicotar com o sentido de isolar ou arruinar uma atividade, fazendo com que lhe sejam cortados os meios, suprimentos, créditos, clientes ou relações. a) Objeto jurídico a liberdade do trabalho tanto do empregado como do empregador. b) Tipo Objetivo há duas figuras: Contrato de Trabalho: Individual ou Coletivo, verbal ou escrito. Não abrange a não celebração. Boicotagem: somente pune-se a forma violenta. Crime comum quanto ao sujeito, doloso, material, de conduta múltipla e resultado variado. Consuma-se com a celebração do contrato de trabalho forçado na primeira figura ou com o não fornecimento ou não aquisição de matéria prima na segunda figura. c) Tipo subjetivo dolo. d) Sujeito Ativo qualquer pessoa. e) Sujeito Passivo qualquer pessoa. f) Consumação 1º celebração do contrato ou início do trabalho. 2ª com a abstenção crime permanente. g) Tentativa admite-se Atentado contra a liberdade de associação art. 199 a) Objeto Jurídico liberdade de associação profissional ou sindical (art. 5º, XVII, CF). CLT art. 511 b) Tipo Objetivo constrangimento ou violência. c) Tipo Subjetivo dolo d) Sujeito Ativo qualquer pessoa. e) Sujeito Passivo qualquer pessoa. f) Consuma-se com o ato ou abstenção da vítima. g) Tentativa - Admite-se Paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem art. 200 O termo suspensão refere-se aos patrões: locaut (lock-out). Abandono refere-se aos empregados (greve). Note que terceira pessoa pode também ser sujeito ativo do delito, como por exemplo o sindicalista. Profª Tâmisa Fleury Página 77
4 Pratica este delito quem participa da suspensão ou do abandono e, na ocasião, vem a cometer violência contra pessoa ou coisa. O locaute (lock-out) deve ter a participação de mais de um patrão. E a greve, pelo menos de três empregados, conforme o artigo 200, parágrafo único. Sujeito passivo é o que sofre a violência ou o prejuízo. Crime doloso. Consuma-se com a violência contra pessoa ou coisa. Admite-se tentativa. Crime comum quanto ao sujeito, doloso, material Paralisação de trabalho de interesse coletivo art. 201 É um desdobramento do tipo penal anteriormente analisado. A paralisação condenada, aqui, é a que provoca intencionalmente a interrupção efetiva de obra pública ou serviço de interesse coletivo. E ste artigo deve ser cotejado com o exame da Constituição Federal (art. 9º, 1º) e da Lei de Greve n 7.783/89. Pois, sendo a greve um direito, quando justa, o dispositivo atualmente só deve alcançar os casos de efetivo abuso ou descaso a obra ou ao serviço de interesse coletivo. a) O sujeito ativo pode ser empregado ou empregador. b) O sujeito passivo é a coletividade. c) Consuma-se com a efetiva paralisação. d) Admite-se tentativa Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem art. 202 Incrimina a invasão de estabelecimentos e a sabotagem. a) O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive terceiro que não seja empregado. b) O sujeito passivo é o proprietário do estabelecimento invadido, ocupado ou sabotado, bem como a coletividade. Crime doloso com elemento subjetivo do tipo concernente em impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. É necessário que a violência contra a coisa adquira certa conotação de generalidade, ainda que uma só coisa seja atingida. Se as condutas são praticadas sem o especial fim de agir (impedir ou embaraçar o trabalho) pode-se configurar a violação de domicílio (art.150) ou o esbulho possessório (art º, II CP). São três modalidades de sabotagem previstas alternativamente: a) danificar estabelecimento; b) danificar as coisas existentes no estabelecimento; c) dispor, ou seja, usar, guardar, alienar onerosa ou gratuitamente das coisas existentes no estabelecimento Frustração de direito assegurado por lei trabalhista art.203 a) Sujeito Ativo: qualquer pessoa, mesmo que não seja empregado ou empregador. b) Sujeito passivo: O trabalhador até mesmo sem o vínculo formal. c) Punem-se: a conduta frustrar, ou seja, iludir, lograr, ludibriar, privar e outras ações similares através de fraude, que pode ser executada mediante ardil, engodo, ou qualquer forma de artifício que leva o enganado à aparência falsa da realidade ou mediante violência física, neste dispositivo ficou excluída a ameaça, todos estes atos visando impedir a fruição de direito assegurado pela CLT e demais leis trabalhistas complementares. A fraude tanto pode ser empregada pelo patrão contra o operário e Profª Tâmisa Fleury Página 78
5 vice-versa, quanto por ambos, conluiados, para iludir o texto legal, devendo notar-se que o titular do direito assegurado por lei trabalhista não pode renunciá-lo quando correspondente a um dever imperativamente determinado pela mesma lei que é de ordem pública Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 1959, v. VIII, p. 49). Consuma-se com o impedimento do exercício do direito trabalhista. Admite-se tentativa. A falta de registro na CTPS configura infringência a este artigo do C. Penal Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho - art. 204 Outra disposição penal em branco a ser complementada através de normas administrativas ou trabalhistas (artigos 352 a 371 da CLT- nacionalização do trabalho e proporção de empregados brasileiros). A frustração pode ser por fraude ou violência física excluída a ameaça. O sujeito ativo é qualquer um e o paciente é o Estado. Consuma-se com o descumprimento da obrigação trabalhista. Admite-se tentativa. Delito comum quanto ao sujeito, doloso, material Ação penal: pública incondicionada Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - art. 205 O artigo em foco incrimina o desempenho habitual de trabalho ou profissão infringindo decisão administrativa do Ministério do Trabalho ou outro órgão da Administração Pública. O objeto jurídico é a organização do trabalho e as decisões administrativas concernentes. O sujeito é o que exerce atividade para a qual está impedido e o sujeito passivo é o Estado. Delito próprio quanto ao sujeito, doloso e de conduta habitual. Admite-se a tentativa. Tratando-se de decisão judicial artigo 330 ou 359-CP; função pública: art. 324-CP; medicina e dentária Art. 282-CP; geral: Art. 47-LCP. Ação penal: pública incondicionada. Exige habitualidade. Não existe distinção entre empregado e trabalhador autônomo Aliciamento para fins de emigração art Aliciamento de trabalhadores de um local para outro dentro do território nacional art. 207 A Lei 9.777, de , aumentou a pena do caput e acrescentou os 1º e 2º. Cabe suspensão condicional do processo no caput e 1º. O artigo 206 trata de reunir trabalhadores, mediante fraude, para levá-los para o exterior. Já o artigo 207 a ação é semelhante (aliciar, angariar, atrair), mas, independe de fraude, e tem o fim de levá-los a outro ponto do próprio país, desde que distante da moradia dos mesmos. Pune-se também o recrutamento mediante cobrança de qualquer quantia pecuniária do trabalhador, ou, sem a segurança do retorno dos aliciados ao respectivo local de origem. (Art.207, 1º). Objeto jurídico: O interesse na permanência dos trabalhadores no país. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado e secundariamente, os trabalhadores fraudulentamente recrutados. Para Damásio e Delmanto os trabalhadores devem ser pelo menos dois. Para Magalhães Noronha são necessários pelo menos três trabalhadores para a configuração desses delitos. Comuns quanto ao sujeito, doloso e formal. Se há promoção ou facilitação de saída de mulher que vá exercer a prostituição no estrangeiro, art. 231-CP, agravado pela violência, grave ameaça ou fraude ( 2º). Se o fim é outro, pode restar tipificado o art. 171 do nosso Diploma Penal. Profª Tâmisa Fleury Página 79
6 O 1º do artigo 207 equipara à conduta do caput a do agente que: a) recruta trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia daqueles; b) não assegura o seu retorno ao local de origem. O 2º do artigo 207 trás causa especial de aumento da pena: a) sendo a vítima menor de 18 anos; b) idosa; c) gestante; d) indígena; ou, e) portadora de deficiência física ou mental, aumenta-se a pena de um sexto a um terço. A figura delituosa do art. 206, ex vi da Lei 8.683/93, exige para sua configuração a elementar da fraude no recrutamento; o crime de plágio redução à condição análoga à de escravo não absorve o do art. 206 do CP (TRF da 1ª R., JSTJ e TRF 79/425). Não se configura o delito do artigo 207, quando não se consegue demonstrar a ofensa à Organização do Trabalho ou o prejuízo para a região onde se processa o aliciamento (TRF, Ap ,DJU ). UNIDADE I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Dos crimes contra o sentimento religioso art. 208 Este tipo penal traz três figuras distintas: a) Escárnio por motivo de religião: Objeto jurídico: o sentimento religioso Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: pessoa que sofre o escárnio. Tipo objetivo: Escárnio: zombar, desprezar, desdenhar. De alguém: tem que ser contra uma pessoa determinada. Publicamente: perante várias pessoas, ou de maneira que chegue ao conhecimento delas. Por motivo de crença ou função religiosa: fé, ou função (padre, freira, pastor, etc). Tipo Subjetivo: dolo vontade livre e consciente. Consumação: com o efetivo impedimento ou perturbação. CRIME MATERIAL. Tentativa: Admite-se conforme o meio de execução. Figura qualificada: parágrafo único com violência aumenta-se de 1/3. Pena: alternativa. b) Impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto: Objeto jurídico: o sentimento religioso e o livre exercício dos cultos. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: os assistentes e celebrantes. Tipo objetivo: Impedir: paralisar, impossibilitar. Perturbar: embaraçar, estorvar, atrapalhar. Cerimônia: culto religioso praticado solenemente. Culto religioso: ato religioso não solene. Tipo Subjetivo: dolo vontade livre e consciente (dolo genérico). Profª Tâmisa Fleury Página 80
7 Elemento subjetivo do tipo: por motivo de crença ou função religiosa. (Dolo específico). Consumação: com o escarnecimento, independente do resultado. Tentativa: Admite-se. Figura qualificada: parágrafo único com violência aumenta-se de 1/3. Pena: alternativa. c) Vilipêndio público de ato ou objeto de culto: Objeto jurídico: o sentimento religioso e o livre exercício dos cultos. Sujeito ativo: qualquer pessoa Tipo objetivo: Vilipendiar: aviltar, menoscabar, ultrajar, desprezar. Pode ser por palavras, escrita ou gestos. Publicamente: na presença de várias pessoas. Ato: é a cerimônia ou a prática religiosa. Objeto de culto religioso: consagrado e utilizado no culto religioso. Tipo Subjetivo: dolo específico vontade de ofender. Consumação: com o vilipêndio. Tentativa: Admite-se na dependência do meio empregado. Figura qualificada: parágrafo único com violência aumenta-se de 1/3. Pena: alternativa Dos crimes contra o respeito aos mortos art. 209 Objeto jurídico: o sentimento de respeito aos mortos. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Tipo objetivo: ação alternativa. Impedir: paralisar, impossibilitar. Perturbar: embaraçar, atrapalhar, estorvar. Enterro: transporte do corpo, acompanhado ou não, até o local do sepultamento ou cremação e a realização destes. Cerimônia funerária: ato religioso ou civil realizado em homenagem ao morto. Tipo Subjetivo: dolo. Consumação: com o efetivo impedimento ou perturbação. Tentativa: Admite-se. Figura qualificada: parágrafo único com violência aumenta-se de 1/3. Pena: alternativa Violação de sepultura art. 210 Objeto jurídico: o sentimento de respeito aos mortos. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Tipo objetivo: ação alternativa. Violar: abrir, devassar. Profanar: macular, ultrajar, desonrar. Profª Tâmisa Fleury Página 81
8 Sepultura: lugar onde o cadáver está enterrado. Urna funerária: que guarde cinzas. Tipo Subjetivo: dolo. Consumação: com a profanação ou violação. Tentativa: Admite-se. Pena: reclusão e multa. Curiosidades: O furto de objetos da sepultura como placas, bronzes, cruzes, sem violação ou profanação tipifica só o crime do artigo 155-(furto). Se o cadáver também é destruído ou vilipendiado, art. 211 ou 212-CP. Exumação de cadáver, com infração das disposições legais art.67-lcp Destruição, subtração ou ocultação de cadáver art.211 Objeto jurídico: o sentimento de respeito aos mortos. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Tipo objetivo: ação alternativa. Destruir: fazer com que não subsista. Subtrair: tirar do local. Ocultar: esconder. Objeto material: Cadáver corpo humano morto não ossos e cinzas. Inclui-se o natimorto. Parte dele partes sepultadas separadamente, não considerando as amputadas de pessoas vivas. Tipo Subjetivo: dolo. Consumação: com a destruição, subtração ou ocultação. Tentativa: Admite-se. Concurso material: pode haver com o HOMICÍDIO E INFANTICÍDIO. Pena: reclusão e multa Vilipêndio a cadáver art.212 Objeto jurídico: o sentimento de respeito aos mortos. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Tipo objetivo: ação alternativa. Vilipendiar: aviltar, ultrajar, desprezar. Pode ser praticado mediante palavras, escritas ou gestos. Cadáver: corpo humano morto (natimorto também). Cinzas: restos de um cadáver. A conduta deve ser praticada perante, sobre ou junto do cadáver ou suas cinzas. Tipo Subjetivo: dolo específico. Consumação: com a o efetivo vilipêndio. Tentativa: Admite-se na dependência do meio de execução. Pena: detenção e multa. Profª Tâmisa Fleury Página 82

References: artigo 200
 artigo 330
 artigo 206
 artigo 207
 artigo 207
 artigo 207
 artigo 207
 artigo 155