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Timestamp: 2019-12-11 16:35:06+00:00

Document:
TRT-3 4/06/2019 - Pg. 1475 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010572-51.2018.5.03.0074 - RO - 04/06/2019 do TRT-3
Secretaria da Sétima Turma
Processo Nº RO-0010572-51.2018.5.03.0074
Relator Cleber Lúcio de Almeida
RECORRENTE JOAO ARLINDO BARBOSA
ADVOGADO MIRIAN RODRIGUES AMORA(OAB: 110700/MG)
ADVOGADO BRUNO MOREIRA BRETTAS(OAB: 92435/MG)
RECORRENTE SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA
RECORRENTE STEFANI SILVA BARBOSA
RECORRENTE ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA BARBOSA
RECORRENTE Y. D. S. B.
RECORRIDO STILLUS ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO CAROLINE MARCIA CRUZ(OAB: 138678/MG)
ADVOGADO FLAVIA LEITE LEONEL(OAB: 124988/MG)
- JOAO ARLINDO BARBOSA
PROCESSO nº 0010572-51.2018.5.03.0074 (RO)
RECORRENTES: STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA) RECORRIDA: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os horários de circulação do ônibus público enseja o pagamento das horas "in itinere", conforme enuncia a Súmula 90, II, do TST, pois a oferta de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA, ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA e YASMIM DA SILVA BARBOSA (menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA), e, como recorrida, STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.
A Exma. Juíza Fabiana Alves Marra, da Vara do Trabalho de Ponte Nova, em sentença (id 7765e61) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 893308e), julgou improcedentes os pedidos formulados por STEFANI SILVA BARBOSA, SCARLAT FERNANDA DA SILVA BARBOSA, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA e ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por YASMIM DA SILVA BARBOSA, menor representada por JOÃO ARLINDO BARBOSA, em face de STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.
As reclamantes recorrem (id 8c2543f), suscitando preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para o acompanhamento de todos os atos e diligências. Sustentam a legitimidade ativa de todas as autoras e, no mérito, pretendem a majoração das horas "in itinere". Não se conformam, também, com o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios.
Contrarrazões (id 390539b).
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do apelo (id c038d11).
Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 39f0fba, bf05974, 767951e e a588f0d). As autoras não foram condenadas ao pagamento de custas, além de serem beneficiárias da justiça gratuita (id 7765e61, p. 7).
PRELIMINARES NULIDADE
As autoras suscitam preliminar de nulidade de todos os atos praticados após a audiência inicial, por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar a ação que envolve interesse de menor.
A reclamante (Yasmim da Silva Barbosa) está representada pelo seu genitor João Arlindo Barbosa, por ser menor de idade, nascida aos 18/01/2003. Yasmim é filha da empregada falecida Marlene da Silva (id 219195d, p. 4, e 27b09a4, p. 5).
Marlene da Silva faleceu aos 22/12/2017 (id 27b09a4, p. 6), nove meses após a rescisão do contrato de trabalho (id 9971d43). As autoras, filhas da falecida, pretendem, nesta ação judicial, o pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas durante o contrato de trabalho.
O artigo 793 da CLT enuncia que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo
sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".
Não há, portanto, nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público desde a audiência inicial, pois a menor sempre esteve devidamente representada por seu genitor João Arlindo Barbosa (id 219195d, p. 4).
O artigo 112 da Lei Complementar 75/93 dispõe que "o Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes", ou seja, atuação do Parquetcomo fiscal da lei no segundo grau de jurisdição.
Ainda que se considere a relevância do acompanhamento da causa pelo Ministério Público na primeira instância, não estaria caracterizado o prejuízo (artigo 794 da CLT), pois o genitor promoveu a efetiva proteção dos interesses da menor. Ademais, embora após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou manifestação (id c60cfd9 e 22fe7d6) e, na fiscalização da correta aplicação da lei, requereu todas as diligências necessárias e não vislumbrou nulidades ou comprometimento ao resguardo dos interesses da menor. Pugnou, inclusive, pelo regular prosseguimento do feito.
O Juízo de origem reconheceu a menor Yasmim da Silva Barbosa como única beneficiária dos créditos trabalhistas, por ser a única dependente habilitada perante a Previdência Social.
As autoras argumentam que a condição de filhas herdeiras na linha de sucessão hereditária revela a legitimidade ativa para a cobrança dos créditos trabalhistas.
A gerência executiva do INSS esclareceu "que se encontra ativa uma pensão por morte cuja instituidora é a Sr.ª Marlene da Silva através do NB 21/182.788.896-0. Todavia, a menor Yasmim da Silva Barbosa é a única dependente habilitada" (id 9bc1686 e 1adb000, p. 2).
Com o falecimento, são transferidos aos herdeiros da empregada falecida todos os seus bens e direitos, inclusive o direito de ação, a
ser exercido pelo espólio ou pelos sucessores habilitados na Previdência Social ou na ordem de sucessão civil, com o fim de receber parcelas trabalhistas.
O artigo 1º da Lei 6.858/80 enuncia que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos
s respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos
dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".
Ainda que as demais autoras, filhas da falecida, não estejam habilitadas na Previdência Social, as disposições da Lei 6.858/80 não as impedem de postularem os direitos não recebidos em vida pela trabalhadora, pois a ausência de inclusão na declaração de dependentes previdenciários não exclui o status de sucessoras, herdeiras necessárias, na forma prevista no artigo 1.845 do CC. Logo, todas as filhas são partes legítimas para reivindicarem os bens que compõem a herança e pertencem aos herdeiros necessários, de pleno direito (artigo 1.846 do CC).
Provejo para reconhecer a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa.
O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 10min "in itinere" por dia efetivamente laborado, considerados 5min no percurso de ida e igual tempo no retorno.
As autoras refutam a existência de linhas compatíveis com os horários de trabalho. Requerem o deferimento de 50min diários.
A empregada falecida Marlene da Silva foi admitida aos 09/09/2011 pela Stillus Alimentação Ltda., para a função de auxiliar de cozinha na Unidade Penitenciária de Ponte Nova (id f806244).
A preposta afirma "que a Marlene ia para o presídio em van fornecida pelo mesmo sendo que gastava de 15 a 20 minutos; que as linhas Vau Açu e Viçosa passam no trevo próximo ao presídio, tendo que caminhar cerca de 5 a 10 minutos a pé; que pelo que sabe ambas as linhas começam a rodar às 06h da manhã, passando 1 ônibus por hora" (id 3f4b1c7, p. 1).
A testemunha Maria José Barbosa da Silva declara "que vai trabalhar em van fornecida pelo presídio sendo que o trajeto dura cerca de 25 minutos; que a Marlene pegava a mesma van que a depoente; que os coletivos de Vau Açu e de Viçosa passam no trevo da Salutaris, que fica a uns 5 minutos de carro do presídio" (id 3f4b1c7, p. 2).
O transporte dos trabalhadores em condução fornecida pela empresa enseja presunção de trabalho realizado em horário incompatível com o transporte público (art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Embora a prova oral destaque a existência das linhas Vau Açu e Viçosa na região, ressalva que a circulação é limitada até o trevo da Salutaris, de maneira que a empregada teria de caminhar no restante do trajeto. O percurso não servido pelo transporte público perfaz 2,8km (id a30c617), distância que demandaria em torno de 30min para uma pessoa andando comparecer ao presídio após o desembarque do ônibus.
Considerando que a testemunha Maria indica a duração de 25min no trajeto total, conclui-se que entre a casa da empregada e o trevo servido por transporte público são despendidos 19min, haja vista que o percurso de 2,8km entre o trevo e o presídio, de van, seria concluído em aproximadamente 6min (id a30c617).
Assim, se a empregada utilizasse ônibus público, o tempo total do percurso entre a residência e o presídio seria de 49min. Considerando o início da circulação do ônibus às 6h05 (id 4493de5), seria possível, a princípio, comparecer ao local de trabalho em horário compatível com a jornada inicial anotada às 7h (id b6db017, p. 13). No entanto, a jornada constante do cartão de ponto não refletiu o exato momento de chegada da empregada, pois era exigido o comparecimento com 10min de antecedência. A preposta afirma "que a Marlene chegava às 06h50min, deixava o celular e o documento na portaria e descia para o box da revista antes de adentrar a cozinha; que a revista era feita por agentes penitenciários, que dura menos de 1 minuto; que a Marlene trocava de roupa no vestiário da cozinha, o que durava uns 5 minutos, pois tinha que colocar bota, uniforme, touca, avental" (id 3f4b1c7). Assim, se não utilizado o transporte fornecido pela ré, a empregada estaria na Penitenciária às 6h54, descumprindo a exigência de comparecimento com antecedência de dez minutos para a prática dos atos preparatórios.
Em relação ao término, a preposta afirma "que a Marlene saía do presídio por volta das 19h05min/19h10min" (id 3f4b1c7). A empregada, portanto, estaria no trevo às 19h38, considerado o acréscimo de 30min pelo trajeto que teria de caminhar. O horário do transporte público às 19h55 (id 4493de5) é incompatível com a jornada, pois a autora teria expressiva supressão de tempo útil na espera da condução.
Assim, tanto em relação ao percurso de ida quanto ao de retorno são devidos 25min "in itinere", ou seja, por todo o tempo da viagem, pois há incompatibilidade entre os horários da jornada e o transporte público (Súmula 90, II, do TST). Não há falar em limitação da condenação, haja vista que a alegada oferta de
transporte em parte do trajeto não traduz qualquer utilidade do transporte, pois incompatíveis os horários. O serviço de transporte público, em tais circunstâncias, não atende aos fins a que se destina.
Provejo, em parte, fixar as horas "in itinere" em 50min diários, considerados 25min em cada trajeto de ida e retorno, observados os demais parâmetros e reflexos definidos na sentença.
O Juízo de origem fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do advogados das autoras, e de 10% sobre 40% do valor atualizado da causa, em favor do advogado da reclamada. Ressaltou que, havendo créditos a receber nos autos, os honorários dos advogados da reclamada serão deduzidos do crédito apurado em favor da autora.
As recorrentes requerem seja determinada a reserva de 30% sobre o valor bruto da condenação, em relação à reserva de crédito em favor da menor. Pugnam, também, pela suspensão de exigibilidade e a fixação de 40% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente pago.
Mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários advocatícios, tendo em conta o ajuizamento da ação na vigência da Lei 13.467/17 (artigo 6º da IN 41/2018 do TST), sendo apenas redimensionada a base de cálculo dos honorários para o importe de 10% sobre os valores especificados na inicial atinentes aos pedidos rejeitados, pelas autoras, e sobre o valor que resultar da liquidação, pela reclamada.
O percentual arbitrado é compatível com a complexidade da demanda e com os trabalhos executados pelos procuradores.
Quanto aos créditos trabalhistas deferidos, inclusive a reserva destinada à menor impúbere, não será possível o aproveitamento para pagamento dos honorários, tendo em conta a natureza da verba e por serem beneficiárias da justiça gratuita.
Consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
À luz do citado comando legal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador vencido deverá pagar honorários quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar este pagamento.
No entanto, na interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.
Deste modo, ainda que as autoras tenham obtido crédito neste processo (ou mesmo em outro processo), os honorários somente poderão ser cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar.
E, para apuração deste fato, devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários pelo art. 833, IV, do CPC, ou seja, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários mínimos e, ainda assim, desde que seja preservada a metade dos ganhos líquidos do executado, sendo de suma relevância anotar que nada há na Lei n. 13.467/17 que permita afirmar que aos honorários advocatícios foi conferido statussuperior ao dos créditos trabalhistas, o que autoriza afirmar que, na sua execução, devem ser observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 833, IV, do CPC, que atua, neste particular, como fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
Note-se que a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, considera ser superprivilegiado o crédito trabalhista até o valor correspondente a 150 salários mínimos (art. 83), mas, para efeito da aplicação do art. 791-A da CLT, tem-se como razoável o limite estabelecido no art. 833, IV, do CPC.
Provejo, em parte, para, nos limites do pedido, determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelas autoras, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.
Reconhecida a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa, todas as parcelas objeto de condenação definidas na sentença e nesta instância recursal não são limitadas somente à herdeira menor, mas extensivas também às demais autoras, em quotas iguais, considerada a universalidade dos bens que compõem a herança, conforme exposto no tópico da legitimidade ativa.
Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelas autoras, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de acompanhamento da causa pelo Ministério Público desde a audiência inicial, reconheço a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa, e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo para, nos termos da fundamentação: a) fixar as horas "in itinere" em 50min diários, considerados 25min em cada trajeto de ida e retorno; b) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelas autoras e c) reconhecer o direito às parcelas objeto de condenação definidas na sentença e nesta instância recursal não apenas à herdeira menor, mas também às demais reclamantes, em quotas iguais. Custas pela ré, no importe adicional de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente acrescido à condenação.
Fundamentos pelos quais
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro e do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso ordinário interposto pelas autoras, rejeitou a preliminar de nulidade por ausência de acompanhamento da causa pelo Ministério Público desde a audiência inicial, reconheceu a legitimidade ativa de Stefani da Silva Barbosa, Scarlat Fernanda da Silva Barbosa, Ana Paula
da Silva Barbosa e Ana Carolina da Silva Barbosa, e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para, nos termos da fundamentação: a) fixar as horas "in itinere" em 50min diários, considerados 25min em cada trajeto de ida e retorno; b) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelas autoras e c) reconhecer o direito às parcelas objeto de condenação definidas na sentença e nesta instância recursal não apenas à herdeira menor, mas também às demais reclamantes, em quotas iguais. Custas pela ré, no importe adicional de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente acrescido à condenação.
JUIZ CONVOCADO CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA RELATOR VOTOS
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, 05.06.2019, (divulgada no dia 04.06.2019).
Dou fé,
Belo Horizonte, 04 de junho de 2019
Ednésia Maria Mascarenhas Rocha
Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 794 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 793 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 112 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Artigo 1 da Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980
Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980
Stillus Alimentacao Ltda
Joao Arlindo Barbosa
Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Ana Paula Silva Barbosa
Ana Carolina da Silva Barbosa
Cleber Lucio de Almeida
Secretaria da Sétima Turma do TRT-3
Bruno Moreira Brettas
Caroline Márcia Cruz
Mirian Rodrigues Amora
Y.D.S.B.
Stefani da Silva Barbosa
Scarlat Fernanda da Silva Barbosa
Processo n. 0010572-51.2018.5.03.0074 do TRT-3

References: artigo 793
 artigo 112
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 791

Artigo 1846

Artigo 1845

Artigo 794

Artigo 793
 Artigo 58

Artigo 58

Artigo 112

Artigo 1
 Artigo 833

Artigo 833