Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695037576/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13953920155050001/inteiro-teor-695037624
Timestamp: 2019-10-17 08:44:52+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13953920155050001
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13953920155050001 - Inteiro Teor
TST_AIRR_13953920155050001_90e61.rtf
GMDMC/Esr/rv/gc
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. É certo que o efeito prático da pretensão do reclamante de nulidade do cancelamento do seu registro no OGMO envolve mais do que a tutela meramente declaratória, já que a convalidação da matrícula no órgão gestor - consequência efetiva do pedido formulado - possui natureza nitidamente constitutiva e, portanto, sujeita à prescrição, cujo termo inicial é a data do cancelamento do registro. Nada obstante, não há elementos no acórdão que indiquem a data do cancelamento do registro do reclamante, impossibilitando a fixação do início da contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, diante da ausência de registros fáticos no acórdão recorrido, descabe cogitar em ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT ou em divergência jurisprudencial. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. O Tribunal Pleno, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 395400 - 83. 2009. 5. 09. 0322, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é causa de extinção da inscrição no cadastro e do seu registro no OGMO, bem assim que a expressão "aposentadoria", prevista no art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, vigente à época, não se refere àquela requerida espontaneamente pelo beneficiário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1395-39.2015.5.05.0001, em que é Agravante ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA e Agravado ANTÔNIO MOACIR FERREIRA.
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pela decisão de fls. 259/261, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.
Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 263/293, insistindo na admissibilidade do recurso.
Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 300/312 e 313/325.
"Prescrição bienal
O recorrente insiste em que estaria prescrita a pretensão deduzida na inicial, mas sem razão.
No particular, postula-se a declaração da nulidade do cancelamento do registro de trabalhador avulso perante o órgão gestor de mão de obra reclamado; ou seja, não se trata de pedido de natureza condenatória, mas eminentemente declaratória, razão pela qual não há como cogitar de sua prescrição." (fl. 195)
Opostos embargos de declaração o Regional asseverou:
"A embargante sustenta que haveria contradição/obscuridade no acórdão embargado, ao reconhecer o Colegiado a natureza declaratória do pedido formulado na inicial e, com isso, afastar a prescrição suscitada na defesa. Afirma que, diversamente do quanto concluiu a Turma julgadora, "o pedido formulado na peça vestibular, em verdade, tem NATUREZA CONSTITUTIVA, porquanto o que o obreiro pretende é a sua REINTEGRAÇÃO ao registro desta entidade, permitindo que o mesmo participe das escalas de trabalho e aufira remuneração", conforme item"5"do rol de pedidos.
Não subsiste nenhum vício na decisão embargada, da qual se colhe análise clara e precisa das questões suscitadas no recurso da embargante em torno da matéria controvertida nos autos, não havendo, portanto, nenhuma razão de direito que determine novo enfrentamento da mesma matéria.
Se houve erro de julgamento, como insinua a embargante, não são os embargos de declaração o recurso apropriado para a sua reforma.
Enfim, configura-se nítido o propósito da embargante em obter a reformulação do julgado que não lhe satisfez, intento a que a presente via processual não se destina, nos estritos termos do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC." (fls. 208/209)
Sustenta o reclamado, às fls. 217/226, que, ao contrário do que entendeu o Regional, a presente ação não possui natureza meramente declaratória, na medida em que o reclamante pretende ver declarada a nulidade do ato que cancelou seu registro e em consequência que seja reativada sua matrícula, para que possa retornar ao quadro de trabalhadores portuários, participando da escalação nas atividades. Segundo alega, a aposentadoria do reclamante no dia 27/7/2004, importou no cancelamento automático do seu registro a incidir a prescrição bienal. Aponta violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT e divergência jurisprudencial.
É certo que o efeito prático da pretensão do reclamante de nulidade do cancelamento do seu registro no OGMO envolve mais do que a tutela meramente declaratória, já que a convalidação da matrícula no órgão gestor - consequência efetiva do pedido formulado - possui natureza nitidamente constitutiva e, portanto, sujeita à prescrição, cujo termo inicial é a data do cancelamento do registro.
Nessa linha, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. Trata-se de pedido de nulidade de cancelamento de matrícula de trabalhador avulso, efetuado pelo reclamado à época da sua aposentadoria e de reativação de seu registro como trabalhador avulso registrado, no quadro de trabalhador portuário avulso de estivador, com a consequente determinação de fornecimento de sua carteira a fim de que possa engajar-se nas fainas oferecidas pelos operadores portuários. Como se pode notar, não é tão somente o caso de pedido meramente declaratório, ou seja, aquele em cujo bojo há limitação quanto ao acertamento da existência (ou inexistência) do direito afirmado ou de uma relação jurídica (artigo 4º, I, do CPC). Pelo contrário, na pretensão do autor, existe um plus: reativação do registro como trabalhador avulso e fornecimento da respectiva carteira com o fim de engajamento nas fainas. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1526-25.2011.5.01.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 16/03/2018)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO TRABALHADOR AVULSO. Conforme delineado no acórdão regional, o efeito prático da pretensão do reclamante de nulidade do cancelamento de seu registro no Ogmo envolve mais do que a tutela meramente declaratória , já que a convalidação da matrícula no órgão gestor - consequência efetiva do pedido formulado - possui natureza nitidamente constitutiva e, portanto, sujeita à prescrição. Assim, considerando que o termo inicial da pretensão ora deduzida (a data do cancelamento do registro) ocorreu em 1º/10/2008, e a presente ação foi ajuizada somente em 19/3/2015, não há como afastar a incidência da prescrição no caso concreto. Ileso o art. 11 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10350-38.2015.5.01.0044 Data de Julgamento: 25/04/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)
Nada obstante, não há elementos no acórdão que indiquem a data do cancelamento do registro do reclamante, impossibilitando a fixação do início da contagem do prazo prescricional.
Nesse contexto, diante da ausência de registros fáticos no acórdão recorrido, descabe cogitar em ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT ou em divergência jurisprudencial.
2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO.
O Regional assim decidiu sobre o tema:
"Cancelamento do registro
O reclamado rebela-se contra a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade do cancelamento do registro do autor, trabalhador avulso portuário, a fim permitir sua participação em escalas de rodízio de trabalho em beneficio dos operadores portuários; segundo o recorrente, a aposentadoria do trabalhador portuário justificaria o cancelamento de seu registro, a teor do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93, vigente à época.
A decisão de primeiro grau apresenta conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aposentadoria não extingue o direito do trabalhador avulso de participar das escalas de rodízio de trabalho em beneficio dos operadores portuários, à semelhança do que ocorre com o trabalhador subordinado, relativamente ao contrato de trabalho. Em suma, tenho que a aposentadoria espontânea do avulso não implica a extinção de sua inscrição no cadastro de trabalhador portuário, presente o disposto no art. 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, que estabeleceu a"igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso".
Nesse sentido, colhem-se decisões recentes do TST, verbis:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. O Regional adotou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no registro do trabalhador no OGMO, ou seja, de que o citado dispositivo não contempla a hipótese dessa modalidade de jubilamento. Esta Corte adotou entendimento exatamente no mesmo sentido, por meio do Tribunal Pleno, que, em sessão realizada em 15/10/2012, para apreciar a arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, não o declarou inconstitucional, dando-lhe"interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8630/93 e declara-se que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DECORRENTE DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO Com relação à indenização por danos materiais referente ao período de cancelamento do registro do reclamante até a reativação do cadastro, observa-se que o cancelamento pelo OGMO foi amparado em disposição legal (artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93), tendo sido considerado irregular apenas por força de decisão judicial. Nesse sentido, não há falar em prática de ato ilícito pelo reclamado a ensejar o pagamento de indenização substitutiva dos salários que o trabalhador deixou de receber no período de afastamento até a efetiva reintegração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 227-66.2013.5.09.0322 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. A matéria restou decidida, no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade do art. 27, parágrafo 3º, da Lei 8630/93, no dia 15/10/2012, processo ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Ministro Pedro Paulo Manus, no sentido de ser inválido o cancelamento do registro do trabalhador avulso junto ao OGMO por motivo de aposentadoria. Agravo regimental não provido. (AgR-E-ED-RR - 630-30.2011.5.09.0411 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015).
Enfim, não existiram as alegadas afrontas aos artigos 1º, IV, 5º, XIII, 7º, XXXIV, 170, VIII e 193 da CF/88.
Nego provimento." (fls. 195/196)
Às fls. 226/241, o reclamado alega que os fundamentos utilizados nas decisões proferidas nas ADIs 1721-3 e 1770-4 não vinculam o Poder Judiciário. Destaca que o trabalhador portuário é típico trabalhador avulso, sem vínculo empregatício com o órgão que gere a mão de obra dos portos ou com o empreendimento econômico que toma seus serviços quando necessário. Assevera que o regime de trabalho avulso dos portos constitui situação fática distinta daquela sobre a qual versava o artigo 453, § 2º, da CLT - declarado inconstitucional pelo STF.
Segundo alega, o cancelamento do registro previsto por regramento próprio não ofende a isonomia existente com os demais trabalhadores. A lei apenas estabelece os requisitos próprios para o desempenho de específica função, dando cumprimento a um mandamento constitucional.
Assim, sustenta a legalidade da sua conduta, que automaticamente cancelou o registro do trabalhador portuário junto ao OGMO após a sua aposentadoria espontânea.
Fundamenta o recurso em violação dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, 7º, XXXIV, 170, VIII, e 193 da CF, 19, II, 23, § 3º, 26, parágrafo único, 27, § 3º, 58, 59 e 61 da Lei nº 8.630/93 e 453, §§ 1º e 2º, da CLT; e em divergência jurisprudencial.
A presente controvérsia não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, porquanto o Tribunal Pleno, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 395400-83.2009.5.09.0322, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é causa de extinção da inscrição no cadastro e do seu registro no OGMO, bem assim que a expressão "aposentadoria", prevista no art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, vigente à época, não se refere àquela requerida espontaneamente pelo beneficiário.
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. O § 3º do artigo 27, da Lei nº 8.630/93 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8.630/93 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário." (ArgInc - 395400-83.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 15/10/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/11/2012)
Com efeito, aplicam-se ao caso os mesmos fundamentos adotados pelo STF para declarar a inconstitucionalidade do art. 453, § 1º, da CLT, quais sejam os de que devem ser observados os preceitos constitucionais de valor social do trabalho, a existência digna, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho, bem assim de que a relação previdenciária ocorre entre o trabalhador e o INSS, não gerando efeitos na relação de trabalho havida com o OGMO, sobretudo porque este não tem nenhum ônus em decorrência da concessão da aposentadoria, além do que a proteção do trabalho e a garantia à percepção dos benefícios previdenciários não se excluem, de forma que não pode ser motivo de impedimento da prestação laboral.
Portanto, da mesma forma que a aposentadoria espontânea não extingue a relação de emprego, ela também não pode dar ensejo ao cancelamento da inscrição no cadastro e do seu registro no OGMO, tendo em vista a equivalência entre essas situações, bem como em função da garantia constitucional de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso.
Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados da SDI-1 desta Corte:
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, publicado no DEJT em 30/11/2012, de relatoria do Ex.mº Ministro Pedro Paulo Manus, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar o entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de obra -OGMO . Isso porque, a Constituição Federal, por meio do seu artigo 7º, inciso XXXIV, assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, de modo que ambos os trabalhadores podem continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Ademais, a Lei 8.630/93, que no seu artigo 27, § 3º, previa que o registro do trabalhador portuário avulso se extinguia por morte, aposentadoria ou cancelamento, foi revogada pela Lei nº 12.815/12, da qual não consta nenhuma previsão de que a aposentadoria importa cancelamento do registro junto ao OGMO. Portanto, a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário avulso não implica o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra -OGMO , estando a divergência jurisprudencial superada pela jurisprudência atual desta Corte, incidindo, no caso, o disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/07.(...)"(E-ED-RR - 152800-45.2009.5.02.0445 Data de Julgamento: 28/02/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PERANTE O OGMO . ART. 27, § 3º, DA LEI 8.630/93. Diante da decisão proferida pelo STF no exame das ADIs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 perante o Tribunal Pleno desta Corte, ocasião em que foi conferida interpretação conforme à Constituição da República para declarar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa em extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322). Há que se considerar, por oportuno, que a Lei 8.630/93 foi revogada pela Lei 12.815/2013, legislação mais moderna e consentânea com os princípios constitucionais da igualdade e da valorização do trabalho e que não traz a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Portanto, a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO, o que afasta, por conseguinte, a incidência da prescrição bienal. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-ED-ED-ED-RR - 613-77.2011.5.01.0035 Data de Julgamento: 30/03/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. NÃO EXTINÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO E DO REGISTRO PERANTE O OGMO. DECISÃO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. MATÉRIA SUPERADA. 1. Esta Corte, em sua composição plenária, ao exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 nos autos do processo ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, conferiu interpretação conforme a Constituição para pronunciar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO (DEJT 30/11/2012). 2. Em decorrência, não mais subsiste dissenso jurisprudencial a respeito da matéria, sendo inviável cotejo com arestos paradigmas proferidos em data anterior àquele julgamento. 3. O acórdão embargado decidiu em consonância com o julgamento do Tribunal Pleno. Não mais subsistindo controvérsia, não se conhece do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR - 745-20.2012.5.09.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)
Nesse contexto, em que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Pleno desta Corte, não há falar em violação dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, 7º, XXXIV, 170, VIII, e 193 da CF; 19, II, 23, § 3º, 26, parágrafo único, 27, § 3º, 58, 59 e 61 da Lei nº 8.630/93; e 453, §§ 1º e 2º, da CLT, muito menos em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para que conste a devida denominação e acentuação do nome da parte agravante, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA.
PROCESSO Nº TST-AIRR-1395-39.2015.5.05.0001
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695037576/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13953920155050001/inteiro-teor-695037624

References: ARTIGO 27
 artigo 97
 artigo 27
 artigo 453
 ARTIGO 27
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 894
 artigo 896