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Timestamp: 2020-02-21 20:13:43+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081742843 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081742843 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70081742843_86045.doc
Nº 70081742843 (Nº CNJ: 0146193-13.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. propriedade industrial e intelectual. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. direitos autorais. perdas e danos. TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO. cerceamento de defesa. inocorrência.
Da inocorrência de cerceamento de defesa
No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o art. 370 da novel legislação processual.
Assim, existindo elementos suficientes no feito para dirimir a controvérsia, sem acarretar prejuízo às partes afasta-se a referida prefacial.
No caso em tela não houve impugnação específica da parte demandada sobre o cálculo elaborado, sustentando esta apenas que estaria incorreto, o que não tem o condão de afastar a cobrança realizada, pois não aponta em que consistiria o alegado erro.
Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a tabela de arrecadação, elaborada pelo ECAD, serve de substrato ao pleito de ressarcimento, diante da natureza privada dos direitos violados, sendo vedado ao Poder Público modificar tais parâmetros.
Descabe a pena pecuniária a título moratório pretendida pela parte autora, na medida em que é estabelecida de forma unilateral e sem base na lei que disciplina a matéria, logo, inexistindo contrato entre as partes, uma vez que se trata de obrigação legal. Portanto, são inexigíveis a multa e os juros em questão.
Tutela inibitória. Impossibilidade de concessão sob pena de inviabilizar a atividade da demandada, sendo que eventuais prejuízos podem ser solvidos através das perdas e danos, conforme o caso dos autos.
Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC.
Rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento aos recursos.
Comarca de Palmares do Sul
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
RADIO COMPANHEIRA FM LTDA
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento aos recursos.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD e RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. interpuseram recurso de apelação nos autos da ação de cumprimento de preceitos legais cumulado com pedido liminar e perdas e danos, em face da sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau.
Na decisão recorrida foram julgados parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial nos seguintes termos:
Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de RADIO COMPANHEIRA FM LTDA., e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o demandado ao pagamento das faturas mensais devidas desde setembro/2012, bem como as que se vencerem no curso da demanda, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a partir de quando se tornaram devidas.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na ordem de 50%, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º do CPC e R$700,00 em favor do procurador da parte demandada, em detrimento do tempo de tramitação e complexidade do feito.
Apresentados embargos de declaração, estes foram acolhidos para retificar a distribuição do ônus sucumbencial, fazendo constar o que segue:
Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na ordem de 50%, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre valor da condenação, com base artigo 85, § 2º, do CPC.
Em razões recursais (fls. 314-335) a parte autora sustentou o cabimento da concessão da tutela inibitória específica, haja vista a necessidade evitar o ilícito, sua repetição ou continuidade.
Postulou a incidência da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação no percentual de 10% e a majoração da verba honorária para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, ou o afastamento do ônus sucumbencial face à sucumbência mínima.
A ré, em suas razões recursais (fls. 338/351), alegou, preliminarmente a nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa haja vista o indeferimento da prova pericial.
No mérito, sustentou ser rádio sustentada pela comunidade local, a qual sequer possui como finalidade a veiculação de obras musicais, uma vez que se dedica à narrativa e alerta sobre as necessidades dos cidadãos da cidade.
Asseverou que a cobrança é estabelecida com base em critérios unilaterais não havendo qualquer prova nos autos acerca do volume de obras utilizadas.
Postulou a redução da verba honorária arbitrada em favor dos advogados da autora e a majoração dos honorários fixados para os seus procuradores.
Com as contrarrazões (fls. 363-370 e 372-389), os autos foram remetidos a esta Corte.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do novel Código de Processo Civil.
II-VOTOS
Eminentes colegas, os recursos intentados objetivam a reforma da sentença de primeiro grau, versando sobre ação cumprimento de preceitos legais cumulado com pedido liminar e perdas e danos em razão da violação de direitos autorais.
Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizados os recursos cabíveis, há interesse e legitimidade para recorrer, são tempestivos e foram devidamente preparados (fls. 336 e 362), inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço dos recursos intentados para o exame das questões suscitadas.
Com relação à alegação da demandada da ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do não deferimento do pedido de produção de prova pericial, esta não merece ser acolhida, uma vez que, como tenho decidido, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 370 da novel legislação processual.
Ademais, o magistrado deve coibir a realização de prova inútil à solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, de sorte que não procede a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante.
Nesse sentido vejam-se os seguintes arestos:
AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ COM SEGUIMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CASO CONCRETO. 1. Prescrição. Inocorrência. O art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT. Embora o termo inicial do prazo prescricional de três anos seja a data do sinistro, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo para o pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso dos autos, realizado o pagamento administrativo, mesmo que decorridos mais de três anos da data do fato, novo prazo prescricional se inicia, porquanto está a se tratar de nova pretensão, qual seja, a de complementação do pagamento do seguro. Precedentes. 2. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial que aponta incapacidade total decorrente de lesões cranianas. Desnecessidade de complementação ou esclarecimentos. 3. Distribuição da sucumbência mantida, considerado o decaimento mínimo da parte autora (art. 21, parágrafo único, do CPC). 4. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70068379254, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/04/2016).
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI Nº 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. I. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Tendo a pericia sido realizada judicialmente, respeitando a ampla defesa e o contraditório e tendo sido oportunizado as partes se manifestarem a respeito da mesma, tendo o autor se quedado inerte, não procede a alegação de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II. O pagamento parcial do seguro obrigatório - DPVAT não impede o beneficiário de ingressar com demanda judicial visando ao complemento da referida indenização. A eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo. III. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 451/08. VI. No caso concreto, de acordo com a perícia médica realizada, o acidente automobilístico sofrido pelo autor não lhe ocasionou invalidez permanente, uma vez que as lesões causadas estão consolidadas, não restando seqüelas. Indenização indevida. Sentença de improcedência da ação mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066293382, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 11/11/2015).
Ressalta-se que a demandada ao apresentar sua contestação, limitou-se a impugnar genericamente os valores cobrados, sem descrever os motivos pelos quais entendia que o cálculo estava equivocado ou os valores que entendia serem devidos.
Ademais, não havendo qualquer menção na peça defensiva apresentada da necessidade de realização de prova pericial ou da inconformidade da demandada com o supostamente incorreto enquadramento da rádio no que tange a potência de utilização, resta claro que a questão não constitui ponto controvertido da demanda.
Frisa-se que apenas quando da intimação da demandada para se manifestar a respeito das provas que pretendia produzir é que a ré demonstrou o seu descontentamento com a faixa de potência em que a rádio foi enquadrada.
Destaca-se, ainda, que o feito ficou por quase quatro anos aguardando a realização da perícia, o que flagrantemente fere os princípios da celeridade e da economia processual.
Ademais, a ré que não é beneficiária de justiça gratuita impugnou os valores arbitrados a título de honorários periciais, os quais haviam sido fixados de forma razoável, sendo inclusive reduzidos quando da solicitação, o que dificultou ainda mais a realização da prova postulada, deixando de realizar o depósito daqueles, o que demonstra o desinteresse pela produção da prova técnica em questão.
Dessa forma, tem-se que a matéria trazida á baila em grau recursal sequer era ponto controvertido da demanda, sendo o elemento probatório constante dos autos suficiente para o julgamento da lide, em atenção aos princípios informadores do processo civil precitados. Assim, deve ser rejeitada a prefacial em exame.
Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos em razão da utilização de obras musicais sem a devida contraprestação ao ECAD.
Alega a ré que a cobrança dos valores devidos é estabelecida com base em critérios unilaterais, sendo, portanto, abusiva, haja vista que que a rádio comunitária sequer possui como finalidade a veiculação de obras musicais. Igualmente, dedica-se à narrativa e alertas sobre as necessidades dos cidadãos da cidade, o que deveria ser levado em conta como parâmetro da cobrança. Além disso, ressalta que não há prova nos autos do volume de obras musicais sobre as quais incidiram a cobrança.
Com relação aos valores cobrados pelo ECAD, registre-se que não houve impugnação específica da parte demandada sobre o cálculo elaborado, o que não tem o condão de afastar a cobrança realizada.
Com efeito, segundo jurisprudência pacífica do STJ, a tabela de arrecadação, elaborada pelo ECAD, serve de substrato ao pleito de ressarcimento, diante da natureza privada dos direitos violados, sendo vedado ao Poder Público modificar tais parâmetros. Nesse sentido são os arestos colacionados abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988/73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL.EQUIPARAÇÃO A CLUBE SOCIAL. LUCRO INDIRETO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. \A execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, obriga ao pagamentode direitos autorais\ (REsp 6.962/PR, Rel. p/ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de 17.05.1993), pois ínsito está o lucro indireto.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o Serviço Social do Comércio - SESC é equiparado a clube social quando realiza eventos para seus associados (devendo ser incluída também a sonorização de ambientes), sendo devidos os direitos autorais oriundos da utilização de obras musicais, havendo ou não a cobrança de ingressos, mesmo sob a égide da Lei 5.988/73, porquanto caracterizado o lucro indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados.
3. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 998.928/RN, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA.
INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.
1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o aresto recorrido dirimiu, com fundamentação adequada, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por suposta cumulação de pedidos incompatíveis, na hipótese de os pedidos se apresentarem alternativos, não demandando execução concomitante.
3. Por importar o revolvimento do acervo fático-probatório, em sede de recurso especial, resta inviável a análise da alegação de fraude à ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial. Súmula nº 7/STJ.
4. É pacífico nesta Corte o entendimento de ser legítima a tabela utilizada pelo ECAD de valores devidos aos titulares de direitos autorais, sendo, por isso, desnecessária a produção de prova pela via pericial.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1142623/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 16/03/2012).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. VALORES. TABELA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos.
II - Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu.
Incidência, no caso, do art. 333, II, do CPC.
III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 780.560/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 26/02/2007, p. 599).
Nessa seara, a fim de evitar desnecessária tautologia, cumpre transcrever as razões de decidir da culta Julgadora singular, Dra. Anabel Pereira, a qual procedeu a correta análise da causa sub judice como se vê a seguir:
A Lei nº 9.610/1998 dispõe sobre direitos autorais e, em seu artigo 68, estabelece:
Art. 68 ? Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
Ora, no caso dos autos, tem-se, no polo passivo, uma empresa de radiodifusão, que, em razão da exploração da atividade comercial, aufere renda direta da utilização de direitos autorais.
O que a ré afirma é que a cobrança seria arbitrária, sequer impugna a obrigação de pagamento. Aduz que os valores impostos não vislumbram a quantidade de divulgação de material protegido.
A necessidade de prévia autorização do Ecad por aquele que retransmite obras protegidas por direitos autorais.
Ademais, autorização e pagamento também são imputados a rádios comunitárias, por expressa previsão do art. 29, VIII, 'd', e art. 68, §§ 2º e 4º, da Lei nº 9.610 /98. Ou seja, independentemente da existência de lucro em detrimento da divulgação sonora, há obrigação de pagar:
DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98. 1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam. 4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1390985 PR 2013/0204642-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2013)
Pois bem, enfrentada a necessidade de prévia autorização, urge ponderar sobre o valor trazido a cobrança a título de perdas e danos.
Sobre esse ponto, o réu impugna a cobrança apresentada na petição inicial, porque não teria considerado a quantidade de propagação de músicas e consequente utilização de direitos autorais.
Dessarte, a respeito da legitimidade do valor apurado pelo ECAD para fins de cobrança, igualmente, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ratificado pelo Tribunal do Estado:
7. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a tabela de arrecadação, elaborada pelo ECAD, serve de substrato ao pleito de ressarcimento, diante da natureza privada dos direitos violados, sendo vedado ao Poder Público modificar tais parâmetros. 8. Juros moratórios e correção monetária devidos desde a data de cada evento danoso até o efetivo cumprimento da obrigação. 9. Tutela inibitória. Impossibilidade de concessão sob pena de inviabilizar a atividade da demandada, sendo que eventuais prejuízos podem ser solvidos através das perdas e danos, conforme o caso dos autos. Rejeitada a preliminar suscitada, negado provimento ao recurso da parte autora e dado parcial provimento ao apelo da parte ré. (Apelação Cível Nº 70077362713, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/08/2018)
Da regulamentação do ECAD, tem-se os parâmetros utilizados para o cálculo:
Art. 16. Afixação do preço da licença de execução pública musical com base na quantidade de UDAs considerará os seguintes critérios:
I - Parâmetro físico ? Para usuários que se utilizem de sonorização ambiental, tais como casas de espetáculo, lojas comerciais, shoppings, supermercados, academias de ginástica, restaurantes, lanchonetes entre outros; ou, nas hipóteses previstas nos artigos 12 e 13 acima, o valor referente à quantidade de UDAs, será apurado de acordo com a área sonorizada, que será calculada com base na metragem do espaço ou no número de pessoas que o ambiente comporta.
II - Taxa média de utilização ? Para usuários do segmento de hotéis e motéis, em atenção à Súmula nº 261 do Superior Tribunal de Justiça, o valor referente à quantidade de UDAs será calculado conforme a taxa média de ocupação e utilização dos equipamentos disponibilizados, apurada por estudo estatístico, considerando ainda a quantidade de aposentos do usuário.
III - Quantidade de veículos, embarcações, composições ou voos ? Para hipóteses em que a execução ocorra por meio de serviço de alto-falante ou em empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, o valor referente à quantidade de UDAs será calculado de acordo com o número de veículos, embarcações, composições ou voos, conforme os critérios estabelecidos pela tabela de preços do Ecad. Excetuam-se os casos previstos nos itens 02 e 18 da tabela de preços/usuários eventuais, parte integrante deste regulamento.
IV - Grupo de aparelhos - Em relação à execução pública de fundo incidental na espera telefônica, o valor referente à quantidade de UDAs será calculado conforme a quantidade de aparelhos utilizados pelo usuário que disponibilizem tal serviço.
V - Outros - Nas hipóteses em que não é possível a utilização de um critério com vistas a definir o valor referente à quantidade de UDAs, a assembleia geral do Ecad fixará o valor da licença, observando os critérios de isonomia e proporcionalidade estabelecidos por este regulamento, bem como a forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 6º do Decreto nº 8.469/15.
Art. 17. As emissoras de rádio pagarão mensalmente pelos direitos autorais de transmissão e/ ou retransmissão de obras e de fonogramas musicais o valor constante na tabela de preços de rádio (Anexo II), que leva em consideração a potência diurna dos transmissores, a região socioeconômica e a população do local onde estão instalados os transmissores, observando as condições dispostas no artigo 36 deste regulamento.
A hipótese da inicial está adstrita ao disposto no art. 17.
E, em que pese alegação da defesa, vê-se que a parte autora ? que detém legitimidade reconhecida para estabelecer os parâmetros de cobrança ? utilizada as vertentes de potência, localização e população onde estão instalados os transmissores para apuração dos haveres.
Logo, não se detém mais do que mera alegação genérica de que os valores estariam equivocados. Ressalto, tão somente, que mesmo a prova pericial requerida não serviria a rechaçar a quantia trazida à cobrança por perdas e danos, porque, além da validade dos atos de cobrança e parâmetros indicados pelo autor, a parte adversa se limitou a, genericamente, combater a atividade de apuração do requerente, sem indicar o valor que seria devido.
Competia ao demandado comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor ? art. 373 II, do Código de Processo Civil ?, o que não fez de forma satisfatória.
Sendo assim, cumpre ao réu o pagamento das mensalidades havidas desde setembro de 2012 e incluídas aquelas que se venceram no curso da demanda e permanecem sem pagamento.
Portanto, não prospera a impugnação da ré acerca dos valores cobrados, uma vez que genérica e em manifesto desacordo com o artigo 341 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a demandada não logrou comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.
No que concerne à aplicação da multa de 10% prevista no Regulamento de Arrecadação sobre os valores devidos, tenho que se mostra abusiva aquela pena pecuniária, na medida em que é estabelecida de forma unilateral e sem base na lei que disciplina a matéria, logo, inexistindo contrato entre as partes, uma vez que se trata de obrigação legal, é inexigível aquela.
Ademais, em se tratando de multa denominada de moratória, cuja ação versa sobre obrigação de fazer, por óbvio que a parte devedora só poderá ser constituída em mora se e quando houver obrigação líquida a ser satisfeita, bem como quando for àquela devidamente comunicada para o pagamento de dívida líquida e certa, o que não é o caso dos autos.
A esse respeito é oportuno trazer à baila a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema a seguir colacionada:
DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
DIREITOS PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS CRIADORES DA OBRA INTELECTUAL. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE.
1. O ECAD é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do art. 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º).
2. Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua de regulamentação legal específica, aos titulares de direitos de autor, ou às associações que os representam, a elaboração da tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais.
3. Dessarte, embora em linha de princípio não possa ser descartada a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na relação jurídica quando acionado, a fim de corrigir eventuais abusos no tocante à cobrança de direitos autorais - v.g., cobrança em valor extorsivo que constitua sério obstáculo ao acesso ao bem cultural, ou mesmo à realização de eventos (livre iniciativa), a depender do exame de cada caso concreto-, \[o] autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador\ (REsp 1114817/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013).
4. Houve substancial alteração do ordenamento jurídico com a edição da Lei n. 9.610/1998, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula \que visem a lucro direto ou indireto\ como pressuposto para a cobrança de direitos autorais.
5. No caso, além dos direitos patrimoniais, o ECAD está a cobrar multa intitulada \moratória\, com imposição que, por ocasião dos fatos, não tinha nenhum supedâneo legal. Com efeito, é manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo ECAD, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes.
6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)
Nesse sentido são os arestos colacionados a seguir:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRAS MUSICAIS EXECUTADAS POR SEUS PRÓPRIOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. MULTA. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. DESCABIMENTO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso. II. A execução pública de composições musicais ou lítero-musicais autoriza a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. De outro lado, é descabida a alegação acerca da inviabilidade da cobrança em decorrência de as músicas terem sido executadas por seus próprios artistas e criadores. Acontece que a remuneração cobrada pelo artista com a devida apresentação em público é distinta dos direitos autorais, que são inseparáveis da composição da obra musical. Nesse sentido, o cachê cobrado pelos compositores decorre puramente da prestação de serviços pactuada, estando relacionada à sua atividade laboral. Já, a compensação pelo uso da obra reflete o conteúdo patrimonial da atividade criadora dos artistas, visando remunerar o trabalho intelectual prestado. III. Assim, no caso concreto, restando incontroversos os eventos realizados no estabelecimento comercial (bar e restaurante), como noticiado na própria contestação, são devidos os pagamentos dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD. IV. Sobre os valores devidos deverão incidir a correção monetária pelo IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela, e os juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. V. Ainda, deve ser afastada a multa de 10% imposta no cálculo efetuado, eis que preconizado de forma unilateral e sem amparo na lei que regulamenta a matéria em questão. VI. Por fim, descabe a condenação do réu em suspender a execução das obras musicais, o que implicaria em significativo prejuízo à sua atividade comercial. Ademais, sendo aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais, cabe ao ECAD a respectiva cobrança. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento do réu em suas pretensões. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066127317, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/08/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM RAZÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. RECURSO ADESIVO. MULTA MORATÓRIA E LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. MULTA MORATÓRIA NÃO PREVISTA NA LEI E AQUELA PRECONIZADA REVELA-SE DESPROPORCIONAL AO ILÍCITO COMETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034662551, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 22/09/2010)
ECAD. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSO. LEGALIDADE. Cabe ao ECAD proceder à fixação dos valores relativos a direitos autorais, decorrente da execução de músicas por radiodifusão. Critério de cálculo estabelecido em Regulamento de Arrecadação. MULTA. ART. 109, DA LEI 9610/98. À incidência, necessária prova de ação de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. MULTA MORATÓRIA. Ausência de previsão legal. Descabimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Ausência de interesse processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba arbitrada em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação da regra do art. 20, § 3º, do CPC. Redução descabida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021225560, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 26/09/2007).
Dessa forma, tenho pela inaplicabilidade da multa moratória de 10% prevista no regulamento de arrecadação do ECAD, pois se mostra abusiva, na medida em que é estabelecida de forma unilateral e sem base na lei que disciplina a matéria.
Da impossibilidade de concessão da medida inibitória
A parte autora pretende, ainda, a concessão da tutela inibitória prevista no art. 105 do diploma legal incidente no caso dos autos, que determina a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas pela ré.
Contudo, tenho que descabe a concessão da medida inibitória específica para proibição de execução de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas sem a prévia autorização do ECAD, tendo em vista que eventual prejuízo financeiro em razão do reconhecimento da violação poderá ser resolvido em perdas e danos, como no caso dos autos, bem como que tal medida implicará em significativo prejuízo à atividade comercial exercida pela parte demandada.
Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Preliminar contrarrecursal desacolhida. 1. Apelo da ré que atende os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 514 do CPC/73, inclusive quanto aos pontos que pretende reformar. Presença de interesse recursal. 2. O exercício da pretensão de cobrança de direitos autorais não está sujeita a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do atual CC, mas sim a decenal do art. 205 do diploma legal precitado, pois se trata de direito pessoal. Entendimento atual do STJ. Posicionamento revisto. 3. Parcelas vencidas no período de agosto/2008 a agosto/2013. Restando incontroversa a utilização de equipamentos de rádio e televisão nos aposentos do hotel demandado, é devida a cobrança de valores a título de direitos autorais. 4. Parcelas vencidas no curso da ação e vincendas. A disponibilização de TV e rádio por assinatura não enseja a retribuição relativa aos direitos autorais, pois a empresa prestadora do serviço, ao emitir o sinal dos programas, já efetuou os respectivos pagamentos. 5. Tutela inibitória: descabimento na espécie. Possibilidade de cobrança dos valores no caso de descumprimento da exigência legal. Precedentes. 6. Inexigibilidade da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD. A parte devedora somente é constituída em mora quando a obrigação torna-se líquida e a mesma é cientificada para adimplir o débito. Ausência de amparo legal ou relação contratual entre as partes que justifique a incidência da pena pecuniária. Precedentes. 7. Correção monetária das parcelas pelo IGP-M a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento lesivo. Precedentes do STJ. 8. Honorários advocatícios. Verba mantida. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC/73. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069630127, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2016)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RETRANSMISSÃO EM QUARTOS DE HOTEL. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso. II. No caso concreto, pode-se afirmar que o ECAD está tutelando os direitos dos próprios artistas. Dessa forma, o não cumprimento das parcelas configura inadimplemento de uma obrigação, incidindo na espécie o disposto no art. 205, do Código Civil, que prevê a aplicação da prescrição decenal. III. A disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram, mesmo que a execução não tenha fins lucrativos, eis que tais lugares se enquadram no conceito de freqüência coletiva. Inteligência do art. 68, § 2º e 3º, da Lei nº 9.610/98 e da Súmula 63, do STJ. Precedentes do STJ e do Grupo Cível. IV. Descabe a aplicação do art. 23, da Lei nº 11.771/2008, uma vez que diz respeito à Política Nacional do Turismo, e não aos direitos autorais. Além disso, não se admite a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Inteligência do art. 4º, da Lei nº 9.610/98. Assim, considerando que o réu disponibiliza à sua clientela televisores nos quartos, é devido o pagamento dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD. Havendo dúvida em relação à quantidade de quartos do estabelecimento, tal questão deverá ser apurada em liquidação de sentença. V. Sobre os valores devidos deverão incidir a correção monetária pelo IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela, e os juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (data em que deveria ter sido paga a retribuição), nos termos da Súmula 54, do STJ. VI. Por fim, descabe a condenação do réu a suspender a execução das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, pois vai aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais ao autor, cabendo a este a respectiva cobrança. Assim, fica mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. VII. Redimensionamento da sucumbência preconizada na sentença, observando-se o maior decaimento da parte ré em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065401549, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/03/2016)
Desse modo, não deve ser provido o recurso quanto ao ponto por ser incabível a determinação de suspensão ou interrupção da comunicação ao público de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas pela demandada.
Da distribuição do ônus sucumbenciais
No que tange a sucumbência, entendo que as partes resultaram vencidas em proporção distinta, pois embora não concedida a tutela inibitória e afastada a aplicação da multa moratória, foi reconhecido o pedido principal para condenar a demandada ao pagamento dos valores devidos desde setembro de 2012, necessitando ser dada a prestação jurisdicional nestes pontos.
Dessa forma, a parte autora deverá arcar com 50% das custas processuais, assim como, suportando os honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, sendo que fixo estes no percentual de 15% sobre o valor da condenação, sendo que a parte ré deverá arcar com os 50% das custas restantes, bem como com os honorários advocatícios ao procurador da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ambos na forma do art. 85, § 2º, do novel CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos procuradores das partes e complexidade da causa, além do resultado obtido na demanda.
Ressalta-se que o recurso da demandada no que tange a majoração dos honorários advocatícios em favor de seus procuradores restou prejudicado, haja vista a correção do arbitramento da verba honorária fixada pelo juízo a quo em sede de embargos de declaração (fl.309) opostos pela própria parte, o que tornou inócua a fundamentação apresentada.
No que concerne à fixação dos honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, é oportuno trazer à baila a lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior
, que a seguir se transcreve:
Os limites da fixação dos honorários, pelo juiz, são tratados pelo art. 85, § 2º, em função do valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido. Apenas na hipótese de não ser possível mensurar esse proveito é que o Código permite que se utilize o valor atualizado da causa como base do respectivo cálculo.
Assim, o juiz condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento ?sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa? (art. 85, § 2º).
Entre esses dois parâmetros, o arbitramento judicial, para chegar ao percentual definitivo, levará em conta: (a) o grau de zelo profissional; (b) o lugar da prestação do serviço; (c) a natureza e a importância da causa; (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, I a IV).
De forma contrária ao posicionamento adotado pelo Código revogado, que admitia com largueza o arbitramento por equidade, a legislação atual determinou a aplicação, em regra, dos critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 3º ?independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito? (art. 85, § 6º). Assim, ainda quando a ação não resultar em condenação ou nas ações constitutivas e declaratórias, o juiz deverá observar aqueles critérios. Até mesmo nas sentenças contrárias à Fazenda Pública, a lei nova evitou o emprego do arbitramento de honorários por critério de equidade.
E o preclaro jurista esclarece em sua obra:
Deixarão de ser aplicados os limites em questão (máximos e mínimos) quando a causa for de valor inestimável, muito baixo, ou quando for irrisório o proveito econômico (art. 85, § 8º). Apenas nessas hipóteses, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85. Isso se dará para evitar o aviltamento da verba honorária.
Dos honorários recursais
Em atendimento ao que estabelece o artigo
85, § 11 do novel Código de Processo Civil, incidente ao caso em exame, o Colegiado desta Corte de Justiça, independentemente da existência de pedido das partes, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional prestado neste grau de jurisdição, sendo vedado ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Desta forma, mantida a sentença e interposta apelação, as partes recorrentes devem arcar com pagamento de honorários recursais ao advogado da parte vencedora, os quais são fixados em 5% sobre o montante da condenação, tendo em vista o trabalho realizado neste grau de jurisdição, que deverão ser acrescidos ao percentual já fixado na sentença, a fim de não ultrapassar o limite disposto no art. 85, § 2º, da novel lei processual.
Com relação ao tema em análise é oportuno trazer à baila a lição do culto jurista Daniel Amorim Assumpção Neves
Entendo que a previsão legal faz com que a readequação do valor dos honorários advocatícios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma que, mesmo não havendo qualquer pedido das partes quanto a essa matéria, o tribunal poderá analisá-la para readequar os honorários conforme o trabalho desempenhado em grau recursal.
Portanto, as partes recorrentes deverão arcar com honorários recursais, os quais devem ser estabelecidos no percentual de 5% sobre o montante da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do novel Código de Processo Civil, que deverão ser acrescidos à sucumbência fixada na sentença em primeiro grau a título de verba sucumbencial.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento aos recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus provimentos, inclusive no que tange à sucumbência.
As partes recorrentes deverão arcar com honorários recursais, de 5% sobre o montante da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do novel Código de Processo Civil, que deverão ser acrescidos à sucumbência fixada na sentença em primeiro grau a título de verba sucumbencial.
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70081742843, Comarca de Palmares do Sul: \REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANABEL PEREIRA
? THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ? Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, Vol. I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p.323/324.
? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]
? NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil ? Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 88.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759505991/apelacao-civel-ac-70081742843-rs/inteiro-teor-759506001

References: artigo 487
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 370
 artigo 68
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 341
 artigo
85
 artigo 85
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