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Timestamp: 2020-05-29 17:41:51+00:00

Document:
Lei n.º 75/2013 - intermunicipal municipal freguesia assembleia
Lei n.º 75/2013 | intermunicipal municipal freguesia assembleia
176 SÉRIE I ( páginas 5688 a 5724 )
b) O Decreto-Lei n.º 78/84 , de 8 de março;
c) A Lei n.º 159/99 , de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.os 107-B/2003, de 31 de dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro;
d) Os artigos 1.º a 3.º, 10.º-A, 13.º a 16.º, as alíneas c) a o) e q) a s) do n.º 1 e os n.os 2 a 6 do artigo 17.º, os artigos 18.º a 20.º, o n.º 1 do artigo 23.º, 30.º a 41.º, 46.º-A, 49.º a 52.º-A, as alíneas b) a j) e m) a r) do n.º 1 e os n.os 2 a 8 do artigo 53.º, os artigos 54.º e 55.º, 62.º a 74.º, 81.º a 95.º, e 98.º e 99.º da Lei n.º 169/99 , de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 , de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007 , de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011 , de 30 de novembro;
e) O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 310/2002 , de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.º do mesmo diploma, bem como as suas subsequentes disposições relativas à titularidade da competência para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
f) A Lei n.º 45/2008 , de 27 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
g) A Lei n.º 46/2008 , de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Os artigos 23.º a 30.º da Lei n.º 45/2008 , de 27 de agosto, e os artigos 23.º a 28.º da Lei n.º 46/2008 , de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2013.
3 - A revogação da Lei n.º 159/99 , de 14 de setembro, prevista na alínea c) do número anterior, não prejudica as transferências e delegações de competências efetuadas previamente à entrada em vigor da presente lei.
A presente lei não prejudica o disposto na Lei n.º 56/2012 , de 8 de novembro.
3 - A constituição, composição e organização dos órgãos das autarquias locais são reguladas na Lei n.º 169/99 , de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.
12 - É aplicável o disposto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro.
12 - Aos membros do secretariado executivo intermunicipal é aplicável o disposto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro.
Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal
Demissão da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal
b) As deliberações do conselho metropolitano, do conselho intermunicipal e da assembleia intermunicipal previstas na alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º, no n.º 3 do artigo 90.º e na alínea f) do artigo 84.º
2 - Na sequência da demissão da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal nos termos do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 74.º e 94.º
h) Ao regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro;
Intangibilidade das atribuições e natureza e âmbito da descentralização administrativa
1 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 115.º
2 - Os contraentes públicos devem promover os estudos necessários à demonstração dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 115.º
3 - A afetação dos recursos humanos através de instrumento de mobilidade é válida pelo período de vigência do contrato, salvo convenção em contrário.
6 - No caso de cessação por revogação ou resolução por razões de relevante interesse público, os contraentes públicos devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 115.º
5 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 123.º
6 - O disposto na parte final do n.º 2 é aplicável aos casos de caducidade e resolução do acordo de execução.
"Lei n.º 75/2013 "

References: artigo 17
 artigo 23
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 90
 artigo 84
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 123