Source: https://www.projuris.com.br/retificacao-de-registro-civil-inclusao-do-sobrenome-paterno
Timestamp: 2020-07-14 22:02:39+00:00

Document:
Retificação de registro civil: inclusão do sobrenome paterno
A inclusão do sobrenome paterno geralmente se dá pela aquisição do nome pelo registro de nascimento, em que o nome, inicialmente, é dado por ocasião do nascimento da pessoa.
A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015 de 1973), em seu artigo 54, § 4, determina que no registro de nascimento da criança deverão constar necessariamente o prenome e sobrenome escolhidos pelos pais.
No caso em que o declarante não indique o nome completo, o registrador deve lançar os sobrenomes paternos adiante do prenome escolhido. Tratando-se de criança abandonada, cabe ao Juiz da Infância e da Juventude providenciar o registro e escolher o nome, nos preceitos do artigo 62 da Lei 6.015 de 1973.
Desta feita, o prenome, seja ele simples ou composto, é escolhido ao arbítrio dos pais, podendo ter origem brasileira ou podendo ser também origem estrangeira.
O nome é um direito personalíssimo presente no artigo 16 do Código Civil, que assevera que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”
Outrossim, a inclusão do sobrenome dos pais é um tema que ainda repercute significativamente nos Tribunais, uma vez que a utilização do patronímico é uma maneira juridicamente viável de homenagear o genitor do portador do nome.
É importante apontar que posterior ao Registro Civil, torna-se mais complexa a alteração de registro do nome civil, sendo a Lei de Registros Públicos taxativa em relação as hipóteses legais de alteração.
Se o nome já for composto por um patronímico paterno e outro materno, a alteração, sem a demonstração concreta do justo motivo, vai de encontro com o disposto no artigo 56 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015 de 1973), que consagra o princípio da imutabilidade do nome.
O Registro Civil das Pessoas Naturais se dá em relação, como o próprio nome já diz, as pessoas físicas ou naturais, vale dizer, o indivíduo, o ser humano, da forma como ele é levado em consideração pelo direito. Dentre outras competências (como estado civil, idade, filiação) o registro tem por função provar o nome da pessoa natural.
O Registro Civil é o mecanismo pelo qual se dá conhecimento público para determinados atos da vida civil, trazendo notoriedade e constatando aquilo que é dado fé pública.
Luiz Guilherme Loureiro aponta que “esta proteção não se limita à segurança do corpo e do espírito da pessoa humana, mas também ao livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Hoje, o principal núcleo de proteção da ordem jurídica é a pessoa humana e, pelo fato desse ser humano ser revestido de personalidade própria, quando se tutela a pessoa, não se pode retirar do âmbito de proteção a personalidade, já que ambas estão relacionadas” (Registros Públicos Teoria e Prática, 8 ed. ver. atual. e amp. Juspodivm, p. 138).
A Lei de Registros Públicos estabelece no artigo 57 que “a alteração posterior do nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110 desta Lei.” (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
Desta feita, é oportuno esclarecer que somente por justo motivo é possível a retificação do assento de nascimento no Registro Civil, em face do princípio da imutabilidade dos nomes, princípio este norteador em âmbito do Direito Registral, em face da segurança dentro das relações jurídicas bem como a proteção que é dada ao nome.
A inclusão do sobrenome do pai, senão presente no registro de nascimento, deve ser formulada através da retificação desse registro, estando presente o justo motivo.
A retificação do assento pode se dar por duas formas: administrativa e judicial. A retificação de registro civil de forma administrativa somente é possível quando se tratar de erro evidente, ou seja, aquele que pode ser constatado desde logo, quando confrontado com dados que estão presentes no próprio registro ou documentos autênticos, como nos casos de erro de grafia ou outros erros materiais.
A retificação por via judicial se dá através de uma Ação de Retificação de Registro Civil, que tem por objetivo atender o princípio da verdade real (que norteia o registrador público), destinando-se a restabelecer a veracidade do conteúdo que fazem alusão a vida da pessoa.
Por meio de tal via é que se promove a compatibilidade das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial.
Se houver dúvida em relação a paternidade da criança, com a ausência do registro do nome paterno no registro de nascimento e não havendo sentença declaratória que constitua a filiação, não há o que se falar em inclusão do sobrenome paterno.
Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível (nº 000.154.732-2/00) em caso que no registro havia apenas o nome materno, apenas com a expectativa de que o pretenso pai pudesse constar com o seu patronímico ao registro da criança, pois pairavam dúvidas em relação a paternidade da criança.
O juízo achou por correto indeferir o pedido de retificação, pois “o pedido estaria a confundir-se com a inclusão do sobrenome paterno sem esse haver reconhecido a filha”. Desta forma, não foi encontrado amparo na Lei de Registros Públicos que embasasse a retificação no caso em tela.
Na Apelação Cível (nº 0022558-90.2016.8.07.0015) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendeu pela impossibilidade de alteração de registro de nome civil com a inclusão de segundo sobrenome paterno, tendo em vista que não foi demonstrado justo motivo para alteração, ante a falta de arcabouço legal na Lei de Registros Públicos.
Segundo o colendo Tribunal, “composto o nome da criança por um patronímico paterno e outro materno, a alteração, sem a demonstração concreta de justo motivo, para atender interesse egoístico do genitor ofende o disposto no artigo 56, da Lei 6.015 de 1973, o qual consagra o princípio da imutabilidade do nome.”
Já na Apelação Cível (nº 70081231649) a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em pedido cumulado resultante de Ação de Investigação de Paternidade, entendeu pelo provimento da retificação do registro de nascimento do investigante em decorrência lógica do reconhecimento da paternidade.
O Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a paternidade biológica do réu, consequentemente incorporando dois patronímicos do genitor da criança.
Fundamentando-se na inexistência, na Lei de Registros Públicos, de qualquer regulamentação acerca da obrigatoriedade e/ou vedação de inclusão no nome da criança de todos os sobrenomes paternos, bem como percebeu-se que a modificação no nome não acarretaria em nenhum prejuízo a criança, uma vez que ela mesmo poderia no futuro, em sendo o caso, postular a modificação do assento do nascimento, entendeu-se por melhor dar provimento ao apelo.
Desta forma, percebe-se que os entendimentos são variados, devendo, sobretudo, ser demonstrado o justo motivo para que o princípio da imutabilidade do nome seja mitigado em face da pretensão da inclusão do sobrenome do pai.
Todavia, os Tribunais têm o dever de analisar caso a caso para que com a possibilidade probatória (como nos casos de Ações de Reconhecimento de Paternidade) prevaleça a verdade real.
Este texto é parte do projeto colaborativo Jurídico de Resultados, no qual advogados são convidados a compartilhar seus textos. Faça parte da comunidade enviando conteúdos ou consumindo os conteúdos de outros advogados, é grátis!
Sócio Fundador do escritório RatsboneMagri Advogados Associados. Graduado pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU no ano de 2010.
Especializado em Registros Cíveis há quase uma década, com atuação de destaque em processos de Retificação para exclusão, substituição ou inclusão de nome e/ou sobrenome em diversos Tribunais de Justiça do Brasil.

References: artigo 54
 artigo 62
 artigo 16
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 110
 artigo 56