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Timestamp: 2019-12-09 22:39:06+00:00

Document:
::: DL n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
DL n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
APRESENTAÇÃO E RECEPÇÃO DE PROPOSTAS, CANDIDATURAS E SOLUÇÕES - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS(versão actualizada)
- 1ª versão (DL n.º 143-A/2008, de 25/07)
Utilização de meios electrónicos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 3.º
Princípio da liberdade de escolha das plataformas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 4.º
Princípio da disponibilidade - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 5.º
Princípio da não discriminação e livre acesso - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 6.º
Princípio da interoperabilidade e compatibilidade - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 7.º
Princípio da integridade e segurança - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 8.º
Encriptação e classificação de documentos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 9.º
Vírus informáticos e documentos susceptíveis de causar danos ao sistema - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto< Artigo 10.º
Informação aos interessados - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 11.º
Assinaturas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 12.º
Envio de propostas, candidaturas e soluções - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 13.º
Preenchimento do formulário principal - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 14.º
Data e hora de apresentação da proposta, candidatura ou solução - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 15.º
Confidencialidade dos concorrentes - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 16.º
Registo actualizado - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 17.º
Conservação dos documentos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 18.º
Avarias e problemas de acesso na rede pública - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 19.º
Leilões electrónicos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 20.º
Assinaturas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 21.º
Registo - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 22.º
Pagamentos e facturação electrónica - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 23.º
Disposições transitórias relativas ao modo de disponibilização das peças do procedimento e de apresentação de propostas, candidaturas e soluções - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
As Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE , ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, foram transpostas para a ordem jurídica interna pelo Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP).
1 - O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas, as propostas e as soluções.
Utilização de meios electrónicos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da liberdade de escolha das plataformas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da disponibilidade - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da não discriminação e livre acesso - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da interoperabilidade e compatibilidade - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da integridade e segurança - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Encriptação e classificação de documentos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Vírus informáticos e documentos susceptíveis de causar danos ao sistema - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto<
Informação aos interessados - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Assinaturas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Envio de propostas, candidaturas e soluções - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Preenchimento do formulário principal - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Data e hora de apresentação da proposta, candidatura ou solução - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Confidencialidade dos concorrentes - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Registo actualizado - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Conservação dos documentos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Avarias e problemas de acesso na rede pública - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Leilões electrónicos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Registo - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Pagamentos e facturação electrónica - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23