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⭐QUADRO DE SUGESTÕES E COMENTÁRIOS CONSOLIDADOS
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Thiago Igrejas Madeira
1 QUADRO DE SUGESTÕES E COMENTÁRIOS CONSOLIDADOS CIRCULAR PROPOSTA Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966; no uso das atribuições que lhe confere o item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP n. 28, de 12 de junho de 2001, tendo em vista o que consta no Processo SUSEP n /00-08, de 22 de março de 2000, R E S O L V E : Art. 1 Estabelecer os critérios mínimos que deverão ser observados na estruturação das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais, referentes aos planos de seguros de Danos comercializados pelas Sociedades Seguradoras, de acordo com o anexo que integra a presente Circular. Art. 2 As peças promocionais e de propaganda deverão ser divulgadas com autorização expressa e supervisão da Sociedade Seguradora, respeitadas rigorosamente as Condições Contratuais e a Nota Técnica submetidas à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 4 As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): Sem sugestão UBF Garantia & Seguros S.A. (José Eduardo Medrado): Sem sugestão Marítima Seguros S/A (Almir Martins Ribeiro): JUSTIFICATIVA DO MERCADO Percebe-se que esta circular especializa disposições acerca das Condições Contratuais dos Seguros de Danos, excluindo, portanto, os Seguros de Pessoas. Os seguros de pessoas serão tratados exclusivamente em outra circular? Assunto disciplinado na Circular SUSEP nº 90/1999. O prazo de 90 dias é inviável devido às JUSTIFICATIVA DA SUSEP SITUAÇÃO 12 as características mínimas descritas no anexo Art. 4 As sociedades alterações operacionais. desta Circular, a partir do 90 dia posterior à sua seguradoras não poderão publicação. comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas no anexo desta Circular, a partir do 180 dia posterior à sua publicação. UBF Garantia & Seguros Não existem recursos S.A. (José Eduardo humanos disponíveis nas Medrado): (...) 180 dias seguradoras a fim de rever (...) e alterar todos os planos num espaço de tempo tão exíguo. Cia. de Seguros Aliança do Brasil ( Francisco Cláudio Duda): Art. 4 As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas no anexo desta Circular, a partir do 180 dia posterior à sua publicação Assurant Seguradora (Elizabeth Rosa): Art. 4 As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas no anexo desta Circular, a partir do 180 dia posterior à sua publicação. Oferecer tempo mais dilatado para as seguradoras se adaptarem. O prazo de 90 dias é inviável devido às alterações operacionais. 23 Caixa Seguros (Lucia Tavares): Art. 4 As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas no anexo desta Circular, a partir do 180 dia posterior à sua publicação. Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): De acordo com o art 4o da circular proposta, teríamos 90 dias para adaptar às novas normas todo o nosso material de comercialização e CGS, pois não poderíamos comercializar novos contratos em desacordo com o estabelecido pela Circular. É pouco. Teríamos que aumentar esse prazo. Sugerimos algo em torno de seis meses. FENASEG: Art. 4 As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com as material características mínimas (condições, descritas no anexo desta Circular, a partir do 180 o O prazo de 90 dias é inviável devido às alterações operacionais. Há necessidade de adequação de todos os produtos em vigor, inclusive em relação ao gráfico peças promocionais e de propaganda e etc.). 34 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados à presente circular dentro do prazo previsto no caput, mediante abertura de novo processo administrativo. dia posterior à sua publicação. Generali do Brasil Cia. Nac. de Seguros (Eduardo Arias): Art. 4 As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas no anexo desta Circular, a partir do 180 dia posterior à sua publicação. Marítima Seguros S/A (Almir Martins Ribeiro): 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados à presente circular dentro do prazo previsto no caput. Cia. de Seguros Aliança do Brasil ( Francisco Cláudio Duda): 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados à presente circular dentro do prazo previsto no caput, mediante alteração nos autos do mesmo processo administrativo. Assurant Seguradora (Elizabeth Rosa): 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados à presente circular dentro do prazo O prazo de 90 dias é inviável devido às alterações operacionais. A adaptação pode não implicar na necessidade de abertura de novo processo. Simplificação operacional e manutenção do mesmo número do processo. A adaptação pode não implicar na necessidade de abertura de novo processo. 45 IV - Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais de um plano de seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições, eventualmente ampliando ou restringindo a cobertura; V- Cláusulas Particulares: cláusulas estabelecidas nos diferentes contratos, que, com relação às Condições Contratuais previamente submetidas à autarquia, não restrinjam direitos ou impliquem em ônus para o segurado. previsto no caput. Caixa Seguros (Lucia Tavares): 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados à presente circular dentro do prazo previsto no caput. Generali do Brasil Cia. Nac. de Seguros (Eduardo Arias): 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados à presente circular dentro do prazo previsto no caput. (Excluir a exigência de abertura de novo processo) UBF Garantia & Seguros S.A. (José Eduardo Medrado): Definir melhor Marítima Seguros S/A (Almir Martins Ribeiro): V- Cláusulas Particulares: cláusulas estabelecidas nos diferentes contratos, que, com relação às Condições Gerais previamente submetidas à autarquia, não A adaptação pode não implicar na necessidade de abertura de novo processo. A adaptação pode não implicar na necessidade de abertura de novo processo. Além do mais, a troca do numero do processo pode ser bastantes onerosa e complexa para a Seguradora, decorrente da substituição do material de comercialização. Sempre temos dúvidas de como utilizar condições particulares. Se restringir cobertura, se modificar ou introduzir novas disposições preciso encaminhar previamente para a SUSEP? Não seria mais fácil alterar as Cond. Gerais e Especiais? Como utilizar, e se possível exemplificar Somente as Condições Gerais são encaminhadas a SUSEP. 56 restrinjam direitos ou impliquem em ônus para o segurado. UBF Garantia & Seguros S.A. (José Eduardo Medrado): No seguro garantia, a dinâmica dos princípios que regem os contratos privados, exigem, quase sempre, inserções de cláusulas particulares. Cia. de Seguros Aliança do Brasil ( Francisco Cláudio Duda): V Cláusulas Particulares: cláusulas estabelecidas nos diferentes contratos, que, com relação às Condições Gerais e Especiais previamente submetidas à autarquia, não restrinjam direitos ou impliquem em ônus para o segurado Assurant Seguradora (Elizabeth Rosa): V- Cláusulas Particulares: cláusulas estabelecidas nos diferentes contratos, que, com relação às Condições Gerais previamente submetidas à autarquia, não restrinjam direitos ou impliquem em ônus para o segurado. Caixa Seguros (Lucia Tavares): V- Cláusulas Particulares: cláusulas estabelecidas nos diferentes A Cláusula Particular é normalmente usada no Seguro Garantia, com o fito de restringir coberturas, especialmente, de obrigações acessórias. Excluído a expressão Contratuais e incluído Gerais e Especiais, porque a cláusula particular não é submetida previamente à autarquia. Somente as Condições Gerais são encaminhadas a SUSEP. Somente as Condições Gerais são encaminhadas a SUSEP. 67 contratos, que, com relação às Condições Gerais previamente submetidas à autarquia, não restrinjam direitos ou impliquem em ônus para o segurado. 1. FENASEG: V- Cláusulas Particulares: cláusulas estabelecidas nos diferentes contratos, que, para modificar qualquer aspecto das Condições Contratuais, devem ser especificamente pactuadas entre o proponente ou seu representante legal ou seu corretor e a seguradora. Generali do Brasil Cia. Nac. de Seguros (Eduardo Arias): V- Cláusulas Particulares: cláusulas estabelecidas nos diferentes contratos, que, com relação às Condições Gerais previamente submetidas à autarquia, não restrinjam direitos ou impliquem em ônus para o segurado. Mesmo nos produtos não padronizados com condições previamente aprovadas pela Susep, existem situações específicas em que se faz necessária a negociação de determinadas condições. Obviamente, não é possível, dado o grande número de casos e os custos operacionais envolvidos, enviar as cláusulas particulares à SUSEP. A solução é exigir-se a assinatura de aditivo específico entre as partes, que estará disponível a eventual fiscalização. Somente as Condições Gerais são encaminhadas a SUSEP. CAPÍTULO II Marítima Seguros S/A Além de inviabilizar a 78 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 A contratação de seguros pode ser iniciada por meios eletrônicos, como telefone, fax ou Internet, mas o contrato somente terá validade se houver posterior preenchimento de proposta assinada e subseqüente aceitação da mesma, sem prejuízo das demais disposições previstas em legislação específica. (Almir Martins Ribeiro): Art. 2 A contratação de seguros poderá se dar por meios eletrônicos, como telefone, fax ou Internet. comercialização de alguns seguros, de acordo com o artigo 758 NCCB a contratação do seguro é comprovada mediante apresentação da apólice, bilhete de seguro ou comprovante de pagamento. Cia. de Seguros Aliança do Brasil ( Francisco Cláudio Duda): Art. 2 A contratação de seguros pode ser iniciada por meios eletrônicos, como telefone, fax ou Internet, mas o contrato somente terá validade se houver posterior preenchimento de proposta assinada, inclusive eletronicamente, pelo proponente ou seu representante legal, e subseqüente aceitação da mesma, sem prejuízo das demais disposições previstas em legislação específica Assurant Seguradora (Elizabeth Rosa): Art. 2 A contratação de seguros poderá se dar por meios eletrônicos, como telefone, fax ou Internet. Viabilizar a contratação mediante assinatura eletrônica. Além de inviabilizar a comercialização de alguns seguros, de acordo com o artigo 758 NCCB a contratação do seguro é comprovada mediante apresentação da apólice, bilhete de seguro ou 89 Caixa Seguros (Lucia Tavares): Art. 2 A contratação de seguros poderá se dar por meios eletrônicos, como telefone, fax ou Internet. comprovante de pagamento. Além de inviabilizar a comercialização de alguns seguros, de acordo com o artigo 758 NCCB a contratação do seguro é comprovada mediante apresentação da apólice, bilhete de seguro ou comprovante de pagamento. Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): Art. 2º A contratação de seguros poderá ser efetuada por meios eletrônicos, como telefone, fax ou Internet, sem prejuízo das demais disposições previstas em legislação específica, constando, destes contratos, cláusula destacando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Hoje tanto os Órgãos Estatais quanto as Empresas Privadas já atuam através de transações feitas por meios eletrônicos, em virtude do avanço da tecnologia, inclusive já foi editada uma Medida Provisória ( ), que visa regulamentar a validade jurídica dos documentos eletrônicos, e têm a finalidade de fazer com que o documento eletrônico tenha a mesma presunção de veracidade que um documento físico assinado. A própria Receita Federal, recebendo declarações de imposto de renda por meios eletrônicos é 910 exemplo expressivo desta realidade social. Vale ainda ressaltar que essa transação eletrônica não prejudicará o segurado em nenhum momento, visto que o mesmo terá o direito de arrependimento. Deste modo, sugerimos a preservação das contratações por meios eletrônicos, dispensando assinatura e entrega de documento físico, advertindo-se os segurados de que poderão exercitar o direito de arrependimento da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, conforme previsto no artigo 49 do CDC. Alternativamente, preservar a possibilidade de uso de transmissões eletrônicas com sistemas de senha individuais em ambiente seguro até que o processo de certificação digital esteja regulamentado. 1. FENASEG: Art. 2º A Considerando que o tema 1011 contratação de seguros pode ser iniciada por meios eletrônicos, como telefone, fax ou Internet, mas o contrato somente terá validade com a posterior prova da assinatura do bilhete ou da proposta preenchida e aceita. Na falta destes documentos, a existência do contrato de seguro prova-se pela comprovação do pagamento de prêmio. Generali do Brasil Cia. Nac. de Seguros (Eduardo Arias): Art. 2 A contratação de seguros poderá se dar por meios eletrônicos, como telefone, fax ou Internet, observada a legislação vigente. é extremamente importante para o desenvolvimento do mercado segurador e que apresenta certa complexidade, afigura-se mais prudente e adequado disciplinar o assunto na linha traçada pelo art. 758 do Código Civil. Cabe acrescentar que o art. 107 do Código estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, que não é exigida para o contrato de seguros. Na verdade, o referido art. 758, ao estatuir que o contrato de seguro provase também com a comprovação do pagamento do prêmio, exige apenas a prova documental da existência do encontro de vontades que faz surgir o contrato de seguro. Além de inviabilizar a comercialização de alguns seguros, de acordo com o artigo 758 NCCB a contratação do seguro é comprovada mediante apresentação da apólice, bilhete de seguro ou comprovante de 1112 Art. 3 Em todo o material de comercialização, bem como na proposta, deverão constar as seguintes informações: II - O registro deste plano na SUSEP não implica no incentivo ou recomendação a sua comercialização, mas tão somente a sua adequação as normas em vigor ; e Marítima Seguros S/A (Almir Martins Ribeiro): Art. 3 Na proposta, deverão constar as seguintes informações: Assurant Seguradora (Elizabeth Rosa): Art. 3 Na proposta, deverão constar as seguintes informações: Caixa Seguros (Lucia Tavares): Art. 3 Na proposta, deverão constar as seguintes informações: FENASEG: Art. 3º Na proposta, deverão constar as seguintes informações: Generali do Brasil Cia. Nac. de Seguros (Eduardo Arias): Art. 3 Na proposta, deverão constar as seguintes informações: Marítima Seguros S/A (Almir Martins Ribeiro): II - O registro deste plano na SUSEP implica na sua adequação as normas em vigor ; e Cia. de Seguros Aliança do Brasil ( Francisco Cláudio Duda): Excluir pagamento. É inviável incluir este texto em todos materiais de marketing È inviável incluir este texto em todos materiais de marketing È inviável incluir este texto em todos materiais de marketing Entendemos que é na proposta que as informações referidas deverão ser inseridas. É inviável incluir todas informações nos materiais de marketing. È inviável incluir este texto em todos materiais de marketing Mesmo que a SUSEP não incentive a comercialização, este texto pode ser interpretado como de um produto que a SUSEP não recomende. Não se aplica Assurant Seguradora Mesmo que a SUSEP não 1213 III O segurado poderá consultar a regularidade de seu corretor de seguros, no site da SUSEP, por meio do número de registro do corretor na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. (Elizabeth Rosa): Excluir. incentive a comercialização, este texto pode ser interpretado como de um produto que a SUSEP não recomende. Caixa Seguros (Lucia Mesmo que a SUSEP não Tavares): Excluir. incentive a comercialização, este texto pode ser interpretado como de um produto que a SUSEP não recomende. Generali do Brasil Cia. Mesmo que a SUSEP não Nac. de Seguros (Eduardo incentive a Arias): Excluir. comercialização, este texto pode ser interpretado como de um produto que a SUSEP não recomende. Cia. de Seguros Aliança Não se aplica do Brasil ( Francisco Cláudio Duda): Excluir FENASEG: Excluir. O texto, além de longo, não é relevante para a contratação do seguro, misturando temas em documento (proposta) com função jurídica específica. Com efeito, trata-se de texto extenso e irrelevante para a contratação na medida em que não se coaduna com a natureza da proposta, documento que contém as 1314 Art. 4 As Condições Contratuais do seguro deverão estar à disposição do proponente previamente à assinatura da proposta de seguro, devendo este assinar termo de que destas tomou ciência. Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): Art. 4 As Condições Contratuais do seguro deverão estar à disposição do proponente previamente à assinatura da proposta de seguro. cláusulas e condições que irão reger o futuro contrato. Por outro lado, a regularidade da situação do corretor é assunto da competência da fiscalização da SUSEP e dos órgãos de classe dos corretores, que devem buscar outros meios e modos de informar aos consumidores a existência do registro e as formas de acessá-lo. O prévio conhecimento remonta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 46) e a demonstração de sua ocorrência é ônus do segurador. Com esta disposição a SUSEP realçará o dever, criando documento específico a ser exigido para comprovar o atendimento da norma. Para dispor desses comprovantes as seguradoras terão de exigi-los dos corretores, eis que são eles quem assistem os segurados quando da assinatura das propostas. Como a lei não faz restrição quanto às espécies de prova, nem 1415 Art. 5 Qualquer alteração nas Condições Contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo ao contrato, com a concordância expressa e escrita do segurado ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, do corretor de seguros, ratificada pelo correspondente endosso. Cia. de Seguros Aliança da Bahia (Gilberto de Jesus):..., devendo este assinar termo confirmando ter tomado conhecimento pleno de todo o conteúdo das mesmas. FENASEG: Art. 4 As Condições Contratuais do seguro deverão estar à disposição do proponente previamente à assinatura da proposta de seguro, devendo este, seu representante legal ou seu corretor assinar declaração, que poderá constar da própria proposta, de que tomou ciência das referidas Condições Gerais. Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): Art. 5 Qualquer alteração nas Condições Contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo ao contrato, com a concordância expressa do segurado ou seu representante legal, estabelece forma especial, parece conveniente excluir a parte final deste artigo, a fim de prevenir discussões. Visa evitar que o consumidor ateste não apenas que tomou conhecimento de que as Condições Contratuais estavam à sua disposição, mas sim que tomou conhecimento pleno do conteúdo das mesmas. Tornar clara a possibilidade de o representante do segurado assinar a declaração, que normalmente integra o corpo da proposta. A legislação atual confere legitimidade aos corretores para representarem os segurados nas operações de seguros. Logo, se esta legitimidade já decorre da lei, não há razão para exigir-se autorização escrita. Sugerimos a exclusão desse trecho. 1516 ratificada pelo Outrossim, também correspondente endosso. dispensável que eventual alteração apenas ocorra com manifestação escrita do segurado, pois como já argumentamos, outros mecanismos de contratação lícitos como os eletrônicos existem e devem ser prestigiados. Art. 6º Qualquer alteração nas Condições UBF Garantia & Seguros Dinâmica dos contratos, Contratuais e/ou na Nota Técnica Atuarial dos S.A. (José Eduardo especialmente contratos planos de seguro, bem como as cláusulas que Medrado):A cláusula privados, impõe a restrinjam direitos ou impliquem em ônus para o Particular pode ensejar, ou necessidade de clausular segurado, deverão ser previamente sempre enseja, restrições de particulares. Por encaminhadas à SUSEP. direitos e normalmente exemplo: Exclusão de exigível no seguro garantia. cobertura para multas penais, pecuniárias, etc. FENASEG: Art. 6º As Prevalecem os mesmos alteração nas Condições argumentos mencionados Contratuais e/ou na Nota no artigo 1º, item V, do Técnica Atuarial dos planos Anexo I. de seguro, deverão ser previamente encaminhadas à SUSEP. Art. 12. As Sociedades Seguradoras deverão observar os critérios constantes nos arts. 50 e 51 do Anexo à Circular SUSEP n.º 90, de 1999, quando desejarem ceder direitos de comercialização de seus planos de seguros a outras companhias. Marítima Seguros S/A (Almir Martins Ribeiro): Inserir os artigos referidos nesta circular. Assurant Seguradora (Elizabeth Rosa): Inserir os artigos referidos nesta circular. Caixa Seguros (Lucia Tavares): Inserir os artigos referidos nesta circular. Além de facilitar, sintetiza todos os itens referentes a seguro de danos em uma única norma. Além de facilitar, sintetiza todos os itens referentes a seguro de danos em uma única norma. Além de facilitar, sintetiza todos os itens referentes a seguro de danos em uma 1617 Art. 22. Deverá estar previsto que os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora. Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): Considerando que a circular n.º 90 será revogada, ainda que parcialmente, sugerimos que os artigos 50 e 51 do anexo sejam diretamente reproduzidos nesta nova circular, evitando-se eventual confusão acerca da eficácia dos mesmos. FENASEG: Redigir o artigo introduzindo os referidos artigos da circular 90. Generali do Brasil Cia. Nac. de Seguros (Eduardo Arias): Sugerimos inserir nesta circular os artigos citados da Circular 90. UBF Garantia & Seguros S.A. (José Eduardo Medrado):Sugerimos excepcionar o segurogarantia. FENASEG: Excluir. única norma. Manter em um único documento todas as disposições aplicáveis aos seguros de danos, até porque a Circular SUSEP nº 90 está sendo revogada em relação a estes seguros. Além de facilitar, sintetiza todos os itens referentes a seguro de danos em uma única norma. As peculiaridades inerentes a este seguro exigem uma melhor visão conceitual sobre sua natureza e amplitude. Se o segurado realiza despesas no exterior cobertas por seguro contratado no Brasil, compete-lhe fazer a 1718 Dos Riscos Excluídos Art. 23. Na relação dos riscos excluídos deverão constar os danos causados por atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro. Parágrafo único. Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, a exclusão do caput se aplica aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos representantes legais de cada uma destas pessoas. I - atos ilícitos culposos ou dolosos, praticados por empregados ou prepostos do Segurado, ou, ainda, por pessoas a eles assemelhadas; UBF Garantia & Seguros S.A. (José Eduardo Medrado):Na relação dos riscos excluídos deverão constar os danos causados por atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado e seu preposto, pelo beneficiário, pelo representante, de um ou de outro. UBF Garantia & Seguros S.A. (José Eduardo Medrado):Incluir preposto Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): I - atos ilícitos culposos, praticados por empregados ou prepostos do Segurado, ou, ainda, por pessoas a eles assemelhadas; comprovação necessária. Se a seguradora requerer a tradução do documento expresso em língua estrangeira, estará apenas cumprindo a legislação brasileira, que exige a tradução do documento para emprestar-lhe validade jurídica. No seguro agrícola ou animal o empregado é quem normalmente pratica atos ilícitos dolosos, maus tratos. Todo representante é legal, portanto não precisa utilizar o termo legal. Idem acima O contrato de seguro tem o propósito de garantir indenização para riscos predeterminados. Os atos dolosos praticados por empregados, prepostos ou assemelhados, conquanto possam levar os segurados a responderem pelos prejuízos causados por seus funcionários, não se 1819 tratam de riscos que as seguradoras necessariamente desejam aceitar. Opinamos pela vedação de exclusão de cobertura apenas para os atos ilícitos culposos, deixando que cada seguradora, no exercício do direito da liberdade de contratar, decida aceitar ou não os riscos de atos dolosos, definindo prêmio condizente para tal. II - atos ilícitos culposos, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, se o Segurado for pessoa física, exceto no caso de culpa grave estabelecida por sentença judicial transitada em julgado; Cia. de Seguros Aliança da Bahia (Gilberto de Jesus): Excluir a expressão ou dolosos Cia. de Seguros Aliança do Brasil ( Francisco Cláudio Duda): II - atos ilícitos culposos, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, se o Segurado for pessoa física, exceto no caso de ilícito doloso estabelecido por sentença judicial transitada em julgado; FENASEG: II atos ilícitos culposos, praticados A vinculação da cobertura a atos dolosos, ainda que de empregados, mesmo implicando em responsabilidade para o Segurado, é vedada pelo CC/2002, art. 762, s.m.j. A expressão culpa grave, foi substituída pela expressão ilícito doloso, a fim de contemplar as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil. Não é razoável, nem viável, diante dos custos e 1920 III - atos ilícitos culposos, praticados pelos sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais, se o Segurado for pessoa jurídica, exceto no caso de culpa grave estabelecida por sentença judicial transitada em julgado; pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, se o Segurado for pessoa física, exceto no caso de culpa grave; Cia. de Seguros Aliança do Brasil ( Francisco Cláudio Duda): III - atos ilícitos culposos, praticados pelos sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais, se o Segurado for pessoa jurídica, exceto no caso de ilícito doloso estabelecido por sentença judicial transitada em julgado; FENASEG: III atos ilícitos culposos, praticados pelos sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais, se o Segurado for pessoa jurídica, exceto no caso de culpa grave, da notória lentidão da Justiça, que a seguradora tenha que submeter decisão sobre negativa de sinistros à ratificação dos Tribunais. Evidentemente, em caso de controvérsia, os segurados dispõem atualmente de um arsenal de facilidades para fazer valer os seus direitos, junto ao Poder Judiciário ou fora dele. A expressão culpa grave, foi substituída pela expressão ilícito doloso, a fim de contemplar as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil. Idem. Parágrafo único. A renovação automática do UBF Garantia & Seguros O seguro prevê a 2021 contrato de seguro só poderá ser feita uma única vez. Da Concorrência de Apólices Art. 27. Deverá constar nas Condições Contratuais do seguro cláusula de concorrência de apólices obrigatoriamente com a seguinte redação: CLÁUSULA DE CONCORRÊNCIA DE APÓLICES O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo bem e contra o mesmo risco, na mesma seguradora ou em outra, deverá, previamente, comunicar a sua intenção, por escrito, às Sociedades Seguradoras envolvidas. O valor total da indenização, quando da ocorrência do sinistro, não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o valor real do bem. Na ocorrência de sinistro, a distribuição das responsabilidades entre as apólices existentes obedecerá às seguintes condições: a) Quando a soma das indenizações, calculadas individualmente por apólice, for igual ou inferior aos prejuízos apurados, as indenizações devidas serão pagas, como se cada apólice contratada fosse a única existente; b) Quando a soma das indenizações, calculadas individualmente por apólice, ultrapassar o valor dos prejuízos apurados, cada Sociedade Seguradora contratada participará com o S.A. (José Eduardo Medrado):Sugerimos excepcionar o Seguro de Fiança Locatícia. Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): Sugerimos a inclusão de dois parágrafos no término deste artigo: 1.º A sub-rogação relativa a salvados de sinistro se operará na mesma proporção com a qual cada seguradora participou no pagamento da indenização. 2.º Salvo disposição em contrário, a seguradora que participar com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a cotaparte relativa ao produto desta negociação à outra congênere. renovação automática da sua cobertura, sempre vincula ao contrato de locação. A concorrência de apólices poderá suscitar hipóteses de participações proporcionalmente diferentes entre as Companhias, fato que pode criar alguma dificuldade na subrogação de direitos relacionados aos salvados. Sugerimos discussão quanto a viabilidade de inserir disposição que pacifique esta questão 2122 percentual do prejuízo correspondente à proporção entre o valor da indenização que seria devida pela respectiva apólice e soma das indenizações individuais de todas as apólices envolvidas. Esta cláusula não será aplicada às coberturas que garantam morte e/ou invalidez. (incluir quando couber) FENASEG: Art. 27. Deverá constar nas Condições Contratuais do seguro cláusula de concorrência de apólices obrigatoriamente com a seguinte redação, aplicável aos seguros de bens: CLÁUSULA CONCORRÊNCIA APÓLICES DE DE A cláusula estabelecida não pode ser aplicada a seguros de responsabilidade, vez que remete ao valor real do bem segurado. Deverá ser estabelecida cláusula específica para os seguros de responsabilidade. (sem alteração) o A sub-rogação relativa a salvados de sinistro se operará na mesma proporção com a qual cada seguradora participou no pagamento da indenização. 2 o Salvo disposição em contrário, a seguradora A concorrência de apólices poderá provocar participações proporcionalmente diferentes entre as Companhias, fato que pode criar alguma dificuldade na subrogação de direitos relacionados aos salvados. 22 Exibir mais
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 artigo 49
 artigo 758
 artigo 1
 artigo 757
 Artigo 1