Source: http://europedirect.ipsantarem.pt/Grupos/Financiamento/Programa_simples2017.html
Timestamp: 2017-09-22 16:52:50+00:00

Document:
Oportunidades de Financiamento | Convite à apresentação de propostas 2017 - Programas simples
A 22 de Outubro de 2014, o Parlamento Europeu e o Consleho adoptaram o Regulamento nº 1144/2014 relativo à execução de acções de informação e de promoção de produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) nº 3/2008 do Consleho. Este regulamento é completado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/ 1829 da Comissão e as suas regras de execução estão estabelecidas no Regulamento de Exceução (EU) 2015/1831 da Comissão.
A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Aliementação (CHAFEA) está habilitada pela Comissão Europeia a gerir determinadas componentes das acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros, incluindo a avaliação dos programas simples.
O presente convite à apresentação de propostas diz respeito á execução dos programas simples, no ãmbito das secções 1.2.1.1. e 1-2.1.2 do anexo I do Programa de trabalho anual para 2017 relativas a acções no âmbito das prioridades temáticas 1 e 2, ou seja, os programas simples no mercad ointerno e em países terceiros.
As secções 1.2.1.1. e 1.2.1.2 do Anexo I ao Programa de trabalho anual de 2017 estabelecem as prioridades temáticas para acções a cofinanciar através do presente convite à apresentação de propostas (ver também o ponto 6.2 sobre as actividades elegíveis). Só serão consideradas para financiamento as propostas que correspondam directamente ao tópico e á descrição constante nesta secção do Programa de Trabalho anual. Por conseguinte, juntamente com o convite à apresentação de propostas, são anunciados os 8 temas propostos. As candidaturas apresentadas ao abrigo do presente convite devem inserir-se no âmbito de um destes temas prioritários. É possível uma organizaçação proponente apresentar vários pedidos para projectos diferentes no âmbito da mesma prioridade temática. Também é possível apresentar vários pedidos para projectos diferentes no âmbito de várias proridades temáticas.
1. Publicação do convite à apresentação de propostas: 12 Janeiro 2017
2. Prazo para apresentação das propostas: 20 Janeiro 2017
3. Período de avaliação (indicativo ): de 21 de Abril a 31 de Agosto de 2017
4. Decisão da Comissão: Outubro de 2017
5. Informação aos proponentes: Outubro de 2017
6. Assinatura do contrato com o Estado-membro: Janeiro de 2018
7. data de início da acção: 1 Janeiro de 2018
4 Orçamento disponível
O orçamento total afectado para co-financiamento de acções neste domínio é estimado em 85 500 000 EUR. Os montantes indicativos disponíveis por tema são indicados no quadro Actividades Elegíveis, ponto 6.
Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações após adopção do orçlamento para 2018 pela autoridade orçamental, ou previstas nos ducodécimos provisórios. Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações para os 3 anos seguintes, tendo em conta a natureza não diferenciada das dotações.
As propostas podem ser apresentadas em qualquer das línguas oficiais da União Europeia. No entanto, na preparação das suas propostas, os candidatos devem ter em conta que os contratos são geridos pelos Estados-membros. Por conseguinte, os candidatos são convidados a apresentar a sua proposta na(s) língua(s) do Estado-membro de origem da organização proponente. A fim de facilutar a avalalição da spropostas por peritos independentes que prestam apoio técnico à avaliação, caso tenha tinho redigida noutra língua oficial da UE, a parte técnica (parte B) da proposta deve, de preferência, ser acompanhada de uma tradução em Inglês.
As propostas de programas simples só podem ser apresentadas por pessoas colectivas ou outras entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em nome da entidade e ofereçam garantias para a protecção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas colectivas, como referido no artigo 131º, nº 2 do Regulamento (UE, Euratom) nº 966/2012.
i) organizações profisisonais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-membro e representativas do sector ou sectores em causa neste Estado-membro, e designadamante as organizações interprofissionais, conforme referidas no artº 157º do Regulamento (UE) nº 1308/2013 e os grupos definidos no nº 3, ponto 2, do Regulamento (UE) nº 1151/2012, desde que sejam representativos de uma designação protegida ao abrigo deste último regulamento e abrangida pelo programa.
i) as organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-membro ou a nível da União, em conformidade com o artigo 7º, nº 1 alíneas a) e b) do Regulamento (UE) nº 1144/2014, respectivamente, consideram-se representativas do sector abrangido pel oprograma se, alternativamente:
- forem organizações interprossionais reconhecidas pelo Estado-membro, nos termos do artigo 158º do Regulamento (UE) n~1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 16º do regulamento (UE) n~1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
As propostas podem ser apresentadas por uma ou mais organizações proponentes de um Estado-membro da UE.
Entidades não elegíveis: os requerentes que já beneficiaram de financiamento da União para as mesmas acções de informação e de promoção que integram a(s) sua(s) proposta(s) não são elegíveis para financiamento da União no que respeita às medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n~1144/2014.
a) só podem dizer respeito a produtos e regimes enunciados no artigo 5º do Regulamento (UE) nº 1144/2014
- Devem garantir que as medidas são executadas através de organismos de execução a que se refere ao artigo 13º do Regulamento (UE) nº 1144/2014. As organizações proponentes devem seleccionar organismos responsáveis pela execução dos programas garantindo a melhor relação custo-benefício e a ausência de conflitos de interesses (ver artigo 2º do Regulamento (UE) 2015/1829 e ponto e) da secção 11.1 do convite à apresentação de propostas). A organização proponente deve garanir que o orgamismo responsável pela execução do programa é seleccionado, o mais tardar, antes da assinatura do contrato (ver artigo 10º do regulamento de Exceução (UE) 2015/1831 da Comissão).
c) Se uma organização proponente se propõe aplicar certas partes da proposta, deve assegurar que o custo da medida que tenciona executar ela própria não ultrapassa as taxas normais de mercado.
d) as propostas devem ser conformes coma legislação da União relativa aos produtos em causa e com todas as disposições previstas no artigo 3º, nº 1 do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão
e) Se uma mensagem veiculada fornece informações sobre o impacto na saúde, as propostas devem estar em conformidade com as regras a que se refere o artigo 3º, nº 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/ 1829.
f) se a proposta propõe mencionar a origem ou as marcas, deve respeitar as regras definidas no capítulo II do Regulamento de Exceução (UE) 2015/1831 da Comissão.
Para efeitos da apreciação da elegibilidade das actividades programadas, deve ser fornecida a seguinte informação:
- as propostas que abrangem regimes de qualidade nacionais devem contar documentação ou remissões para fontes acessíveis ao público que provem que o regme de qualidade em questão é reconhecido pelo Estado-membro
-as propostas destinadas ao mercado interno e que veiculem uma mensagem sobre boas práticas alimentares ou o consumo responsável de alcool devem descrever como o programa proposto e a respectiva mensagem se articulam com as normas nacionais de saúde pública do Estado-membro em que o programa será realizado. A justificação deve incluir referências ou documentação que a sustentem. Além disso,uma porposta deve também abranger uma das prioridades temáticas enumeradas no programa de trabalho anual de 2017 para os programas simples. Seguem-se extractos do Programa de Trabalho anual para 2017 sobre os oito trmas relativamente aos quais podem ser apresentadas candidaturas. O texto descreve o tema, o montante previsto, os objectivos e os resultados esperados.
Acções no âmbito da prioridade temática 1: os programas simples no mercado interno
Tema 1 - Programas de acções de informação e promoção destinadas a aumentar a sensibilização e o reconhecimento em matéria de regimes de qualidade da União, tal como defnido no artigo 5º, nº 4, alímeas a), b) e c) do Regulamento (UE) nº 1144/2014
Montante total previsto - 12 375 000 EUR
O objectivo é aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União
a) O Regimes de qualidade: Denominação de Origem protegida (DOP)/Indicação Geográfica Protegida (IGP)/ Especialidade Tradicional Grarantida (ETG) e sistemas voluntários de certificação
c) Logotipo de produtos agrícolas de qualidade específicos de regiões ultra periféricas da União
As acções de informação e de promoção orientadas para sistemas de qualidade da União devem ser uma prioridade fundamental do mercado interno, uma vez que esses regimes dão garantias aos consumidores sobre a qualidade e as características do produto ou sobre o processo de produção utilizado, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e aumentam as suas oportunidades de mercado.
Um dos resultados esperados é aumentar os níveis de reconhecimento dos consumidores europeus em relação ao logotipo associado a regimes de qualidade da União, sabendo que, segundo o Eurobarómetro especial (nº 440) só 20% dos consumidores europeus reconhecem os logotipos dos produtos que beneficiam de uma denomiação de origem protegida (DOP), 17% reconhecem os logotipos dos produtos que beneficiam de uma indicação geográfica protegida (DGP) e 15% reconhecem os logotipos dos produtos que beneficiam do regime de especialidade tradicional garantida (ETG), que sã oos principais regimes de qualidade da União. Acresce que apenas 23% dos consumidores europeus reconhecem o logotipo de produto biológico.
O impacto final esperado consiste em eumantar a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União registados a título de um regime de qualidade da União, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado.
Tema 2 - Acções de informação e de oromoção destinadas a realçar as características especificas dos métodos de produção agrícola na União e as características dos produtos agrícolas e alimentares europeus e dos regimes de qualidade previstos no artigo 5º, nº 4, alínea d) do Regulamento (UE) nº 1144/2014
Montante total - 10 125 000 EUR
O objectivo é realçar as especificadades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamante as referentes à segurança dos alimentos e à restreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspectos nutricionais e sanitários (incluindo as boas práticas alimentares e o consumo responsável das nebidas alcoólicas elegíveis), ao bem-estar dos animais, ao respeito pelo ambiente e à sustentabilidade, bem como às características dos produtos agrícolas e alimentares, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade ou tradições.
O imacto esperado consiste em sensibilizar ainda mais os consumidores europeus para o mérito do produtos agrícolas da União e promover a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União em causa, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado
Acções no âmbito da prioridade temática 2: os programas simples nos países terceiros
Tema 3 - Acções de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países: China(incluindo Hong kong e macau), Japão, Coreia do Sul, Taiwan, região Sudoeste Asiático ou Índia
Montante total previsto - 14 750 000 EUR
tema 4 - Acções de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países: EUA, Canadá, México
Montante total previsto - 116 60 000 EUR
Tema 5 - Acções de informação e de promoção que visem um ou mais países de África, Médio Oriente, Irão, Turquia
Montante total previsto - 8 450 000 EUR
Tema 6 - Acções de informação e de promoção que visem outras zonas geográficas que não as incluídas nos temas 3, 4 e 5
Montante total previsto - 11 600 000 EUR
As acções de informação e de promoção devem visar um ou mais dos países identificados no tema correspondente.
Os objectivos dos programas devem respeitar os objectivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 2º do Regulamento (UE) nº 1144/2014.
O impacto final esperado consiste em promover a competitividade e o consumo dos produtos agroalimentares da União em causa, melhorar a sua vibilidade e a sua quota de mercado nos países em questão.
tema 7 - Acções de informação e rpomoção do leite e dos produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dos que visem um país terceiro
os produtos elegíveis no âmbito deste tema são os enumerados na parte XVII do Anexo I ao Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento e do Conselho, no caso dos produtos àbase de carne de suíno, e na parte XVI do Anexo I ao mesmo regulamento no caso do leite e dos produtos lácteos, respectivamente.
Montante total previsto - 12 600 000 EUR
Tema 8 - Acções de informação e promoção dos produtos à base de carne de bovino que visem um país terceiro
Os produtos elegíveis no âmbito deste tema são os enumerados na pare XV do Anexo I ao Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Montnte Total previsto - 4 000 000
Se, no seu programa, uma organização proponente visar uma ou mais regiões prioritárias em países terceiros, deve apresentar vários pedidos (um por ema). Em alternativa, também pode fazê-lo ao abrigo do tema "Acções	de	informação e de promoção que visem outras zonas geográficas". Este tema diz respeito às zonas geográficas que não foram enumeradas nos temas 3 a 5, mas pode igualmente consistir numa combinação de várias regiões prioritárias enumeradas nos temas 3 a 5.
- para os programas do mercado interno: 70% dos custos elegíveis do programa
- para os programas simples em países terceiros: 80% dos custos elegíveis do programa
- para os programas simples em países terceiros, de beneficiários estebelecidos em Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 2014, ou depois dessa data, recebam assistência financeira, em conformidade com o artigo 1346º e 143º do TFUE: 85 % dos custos elegíveis do programa

References: artigo 131
 artigo 7
 artigo 158
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1346