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Orientações relativas à prorrogação do prazo de recuperação em situações adversas excecionais - PDF
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Vítor Gabriel Quintanilha Garrido
1 EIOPA-BoS-15/108 PT Orientações relativas à prorrogação do prazo de recuperação em situações adversas excecionais EIOPA Westhafen Tower, Westhafenplatz Frankfurt Germany - Tel ; Fax ; site:
2 1. Introdução 1.1. Nos termos do artigo 138.º, n.º 4, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (adiante Diretiva Solvência II) 1, as autoridades de supervisão podem, em determinadas circunstâncias, prorrogar o prazo de recuperação para o restabelecimento da conformidade com o requisito de capital de solvência (adiante SCR) estabelecido no artigo 138.º, n.º 3, e no artigo 218.º, n.º 4, da Diretiva Solvência II, por um período máximo de 7 anos. Este poder aplica-se em caso de situações adversas excecionais que afetem empresas de seguros e de resseguros que representam uma parte significativa do mercado ou dos ramos de atividade afetados, quando as empresas não conseguem cumprir o seu requisito de capital de solvência. Este poder é conferido às autoridades de supervisão para lhes permitir reduzir potenciais efeitos pró-cíclicos indevidos no sistema financeiro ou efeitos adversos nos mercados financeiros, em particular nos mercados de seguros, que seriam prejudiciais para os interesses dos tomadores de seguros e dos beneficiários Por forma a assegurar condições de concorrência leal em situações em que uma prorrogação do período de recuperação é uma possibilidade, é da maior importância que as autoridades de supervisão elaborem práticas convergentes ao decidir a quem deve ser concedida uma prorrogação e qual a sua duração. Por conseguinte, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (adiante Regulamento EIOPA) 2, a EIOPA emite as presentes orientações As presentes orientações são dirigidas às autoridades de supervisão, a fim de assegurar que estas utilizam uma abordagem coerente à prorrogação do período de recuperação em situações adversas excecionais. As presentes orientações abordam igualmente questões relacionadas que apelam a práticas de supervisão convergentes ou a uma melhor harmonização. Estas questões incluem a revogação/anulação de uma prorrogação, as prorrogações adicionais de uma prorrogação já concedida e a divulgação das revogações das prorrogações Sempre que a EIOPA declarar a existência de uma situação adversa excecional nos termos do artigo 138.º, n.º 4, da Diretiva Solvência II, tal não significa automaticamente que qualquer empresa de seguros ou de resseguros (adiante «empresas») de um Estado-Membro a que esta declaração se aplique seja potencialmente elegível para uma prorrogação do período de recuperação Das três situações adversas excecionais referidas no artigo 138.º, n.º 4, segundo parágrafo, da Diretiva Solvência II, apenas uma quebra imprevista, rápida e importante dos mercados financeiros será suscetível de provocar um 1 Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335, , p.1) 2 Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331, , p. 48) 2/7
3 impacto negativo importante na maioria das empresas, uma vez que gera um contexto empresarial desfavorável. Espera-se que uma conjuntura persistente de baixas taxas de juro afete essencialmente as empresas de seguros de vida, as atividades de seguro de vida das empresas de resseguros e alguns ramos de atividade de empresas de seguros não vida. Um acontecimento catastrófico de grande impacto pode afetar significativamente apenas algumas empresas, uma vez que afetará principalmente determinados ramos de atividade Existem diferenças importantes entre as três situações adversas excecionais acima referidas no que respeita à capacidade das empresas para se protegerem contra essas situações, de modo a evitarem o incumprimento do seu requisito de capital de solvência ou recuperarem desse incumprimento no prazo exigido. Estas diferenças devem ser tidas em conta pela autoridade de supervisão ao decidir se uma empresa é elegível para uma prorrogação e a duração da mesma O poder de prorrogar o período de recuperação é outorgado com a intenção de criar flexibilidade no que respeita às medidas de supervisão, sempre que uma parte significativa do mercado de seguros enfrentar problemas graves suscetíveis de terem sérias repercussões na globalidade do mercado. Essas repercussões podem surgir se os intervenientes em causa forem forçados a adotar medidas idênticas dentro do mesmo prazo limitado, criando assim efeitos pró-cíclicos no sistema financeiro, ou quando elementos importantes do mercado de seguros enfrentam dificuldades financeiras com efeitos negativos para o mercado Ao decidir a duração da prorrogação do período de recuperação, as entidades de supervisão devem considerar o caráter excecional desta prorrogação e a regra geral do artigo 138.º, n.º 3, da Diretiva Solvência II, que determina que as empresas devem assegurar que adotam as medidas necessárias para cumprir os requisitos de capital num prazo limitado de 6 a 9 meses Quando a situação adversa excecional for uma quebra imprevista, rápida e importante dos mercados financeiros ou uma conjuntura persistente de baixas taxas de juro, as autoridades de supervisão devem presumir determinados acontecimentos nos mercados financeiros, de modo a tomarem decisões sobre o prazo das prorrogações do período de recuperação. Caso esses pressupostos se revelem demasiado otimistas ou pessimistas com o decorrer do tempo, as autoridades de supervisão devem poder corrigir as suas decisões, quer prolongando uma determinada prorrogação quando não se tiverem concretizado melhorias previstas da situação adversa excecional, quer revogando a prorrogação quando já não existirem obstáculos a uma rápida recuperação As orientações 1 a 11 são aplicáveis às empresas individuais e, com as necessárias adaptações, aos grupos, ou seja, quando são aplicadas a grupos, o termo «empresa» deve ser entendido como «grupo» e a expressão «autoridade de supervisão» deve ser entendida como «supervisor do grupo» Para efeitos das presentes orientações, foram elaboradas as seguintes definições: 3/7
4 a) «prorrogação do período de recuperação» significa o período de prorrogação para pôr termo a uma infração do requisito de capital de solvência, além do período inicial fixado nos termos do artigo 138.º, n.º 3, da Diretiva Solvência II; b) «revogação da prorrogação» significa a anulação de uma prorrogação do período de recuperação pela autoridade de supervisão quando a empresa em causa não tiver conseguido demonstrar progressos significativos para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência, em conformidade com o artigo 138.º, n.º 4, quinto parágrafo, da Diretiva Solvência II; c) «anulação da prorrogação» significa que a autoridade de supervisão anula uma prorrogação do período de recuperação devido a uma alteração significativa das circunstâncias que fundamentaram a prorrogação Se não estiverem definidos nas presentes orientações, os termos têm a aceção que lhes é dada nos atos jurídicos mencionados na introdução As orientações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de Orientação 1 Considerações gerais relativas à concessão de uma prorrogação do período de recuperação A autoridade de supervisão deve ter por objetivo evitar efeitos negativos desproporcionados para o mercado financeiro, em geral, ou para o mercado de seguros, em particular, ao conceder uma prorrogação do período de recuperação e decidir a sua duração. Deve assegurar que existe um equilíbrio adequado entre as considerações de natureza macroprudencial e a necessidade de evitar prejuízos indevidos para a proteção dos tomadores de seguros e dos beneficiários da empresa em causa. Orientação 2 Não concessão de prorrogação do período de recuperação sem uma disposição que preveja a redução ou anulação da mesma A autoridade de supervisão deve fazer depender as suas decisões de prorrogação do período de recuperação da existência de uma disposição que lhe permita reduzir ou anular o período de recuperação prorrogado, conforme adequado, sempre que as circunstâncias subjacentes à prorrogação se tenham alterado de tal forma que, nessas novas circunstâncias, a autoridade de supervisão não teria concedido a prorrogação ou teria concedido uma prorrogação mais limitada Sempre que a EIOPA tiver declarado que a situação adversa excecional já não existe, a autoridade de supervisão deve rever as prorrogações que tiver concedido o mais rapidamente possível. 4/7
5 Orientação 3 Decisão sobre a duração da prorrogação do período de recuperação A autoridade de supervisão deve prolongar a prorrogação do período de recuperação de forma adequada, em vez de conceder uma prorrogação inicial muito extensa. Orientação 4 Pedido de informações e plano de recuperação A autoridade de supervisão deve solicitar à empresa todas as informações pertinentes que a ajudem a avaliar os fatores e os critérios definidos no artigo 288.º, alíneas c) a h), e no artigo 289.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão No que respeita à prorrogação do período de recuperação, o plano de recuperação previsto no artigo 142.º, n.º 1, da Diretiva Solvência II, deve ainda incluir: a) uma justificação da prorrogação e a duração proposta para a prorrogação do período de recuperação necessário para solucionar a situação adversa excecional; b) o progresso a atingir trimestralmente em resultado das medidas propostas e o seu efeito previsto na situação em termos de solvência. Orientação 5 Prorrogação do período de recuperação devido a uma quebra imprevista, rápida e importante dos mercados financeiros Sempre que a EIOPA tiver declarado a existência de uma quebra imprevista, rápida e importante dos mercados financeiros, os potenciais efeitos pró-cíclicos devem ser o fator decisivo para a autoridade de supervisão aquando da decisão sobre a prorrogação do período de recuperação e a sua duração. Orientação 6 Prorrogação do período de recuperação devido a uma conjuntura persistente de baixas taxas de juro Sempre que a EIOPA tiver declarado a existência de uma conjuntura persistente de baixas taxas de juro, as medidas adotadas pela empresa para limitar a deterioração da situação em termos de solvência devem ser o fator decisivo para a autoridade de supervisão aquando da decisão sobre a prorrogação do período de recuperação e a sua duração. Orientação 7 Prorrogação do período de recuperação devido a um acontecimento catastrófico de grande impacto Sempre que a EIOPA tiver declarado a ocorrência de um acontecimento catastrófico de grande impacto, o facto de o número de reclamações 3 Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12, , p. 1) 5/7
6 apresentadas à empresa ser significativamente superior ao que seria esperado em circunstâncias normais deve ser o fator decisivo para a autoridade de supervisão. Orientação 8 Prolongamento da prorrogação do período de recuperação em caso de alteração significativa dos pressupostos iniciais A autoridade de supervisão apenas deve considerar um pedido de prolongamento de uma prorrogação, se as circunstâncias subjacentes à prorrogação inicial do período de recuperação se tiverem alterado de tal forma que, nessas novas circunstâncias, a autoridade de supervisão poderia ter concedido uma maior prorrogação do período de recuperação e se o pedido for fundamentado por um plano de recuperação realista adaptado A autoridade de supervisão deve permitir que as empresas solicitem o prolongamento da prorrogação do período de recuperação, desde que o período de recuperação global resultante não exceda o período máximo indicado no artigo 138.º, n.º 4, da Diretiva Solvência II. Orientação 9 Avaliação do progresso significativo Ao avaliar se a empresa conseguiu um progresso significativo com vista ao cumprimento do requisito de capital de solvência, conforme mencionado no artigo 138.º, n.º 4, quinto parágrafo, da Diretiva Solvência II, a autoridade de supervisão deve determinar se a empresa ainda conseguirá cumprir o seu plano de recuperação. A autoridade de supervisão deve considerar, no mínimo, se a empresa: a) não apresentou justificação suficiente para a falha na aplicação das medidas que se comprometeu a adotar; ou b) não conseguiu progressos significativos em qualquer um dos objetivos a atingir trimestralmente em resultado das medidas propostas que foram incluídas no plano de recuperação. Orientação 10 Revogação ou anulação da prorrogação Se a autoridade de supervisão concluir que a prorrogação do período de recuperação deve ser revogada ou anulada, deve dar à empresa a possibilidade de apresentar as suas observações sobre a revogação ou anulação proposta dentro de um prazo adequado. Orientação 11 Divulgação pública da revogação ou anulação da prorrogação Sempre que a autoridade de supervisão revogar ou anular uma prorrogação do período de recuperação, deve assegurar que a empresa cumpre sem demora o requisito previsto no artigo 54.º, n.º 1, da Diretiva Solvência II relativo à divulgação pública, numa atualização do relatório sobre a sua solvência e situação financeira, dessas informações e dos motivos da revogação ou da anulação. 6/7
7 Observância e Regras de Comunicação O presente documento contém Orientações emitidas nos termos do artigo 16.º do Regulamento EIOPA. Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento EIOPA, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem desenvolver todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações As autoridades competentes que cumpram ou tencionem cumprir as presentes Orientações devem incorporá-las no seu quadro regulamentar ou de supervisão de forma adequada As autoridades competentes devem confirmar à EIOPA, no prazo de dois meses a contar da emissão das versões traduzidas, se cumprem ou tencionam cumprir as presentes Orientações, indicando as razões da sua decisão no caso de não darem ou não tencionarem dar-lhes cumprimento Na falta de resposta no prazo referido, as autoridades competentes serão consideradas incumpridoras da obrigação de reporte e declaradas como tal. Disposição final relativa à revisão das Orientações As presentes Orientações ficam sujeitas a revisão pela EIOPA. 7/7
Orientações sobre a classificação de fundos próprios
EIOPA-BoS-14/168 PT Orientações sobre a classificação de fundos próprios EIOPA Westhafen Tower, Westhafenplatz 1-60327 Frankfurt Germany - Tel. + 49 69-951119-20; Fax. + 49 69-951119-19; email: info@eiopa.europa.eu
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References: artigo 138
 artigo 138
 artigo 218
 artigo 16
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 288
 artigo 289
 artigo 142
 artigo 138
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 artigo 54
 artigo 16
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