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Timestamp: 2019-04-22 21:54:25+00:00

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LEI N° 685, DE 21 DE JULHO DE 2003.
“ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004”.
Art. 1º. Esta Lei, de acordo com o disposto no § 2.º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, no Artigo 81, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Nº 101/00 - LRGF - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal:
I - estatui normas gerais de diretrizes para a elaboração do orçamento do Município, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2004;
II - dispõe sobre:
a) alterações na legislação tributária;
b) equilíbrio entre receitas e despesas;
c) critérios e forma de limitação de empenho, nos casos de:
c.1 - verificação, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no anexo de metas fiscais;
c.2 - recondução da dívida consolidada aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
d) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos Orçamentos;
e) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos Orçamentos;
f) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
g) montante e forma de utilização da reserva de contingência.
Art. 2º. A LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2004, deverá observar:
I - a responsabilidade na Gestão Fiscal;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, bem como as suas alterações;
IV - a execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V - a instituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI - a renúncia de receita;
VII - a geração de despesa;
VIII - as despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - as despesas com pessoal;
X - o controle da despesa total com pessoal;
XI - as despesas com a Seguridade Social;
XII - as transferências voluntárias;
XIII - a destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV - a dívida e o endividamento;
XV - os limites da dívida pública;
XVI – a recondução da dívida aos limites;
XVII - as operações de crédito - contratação;
XVIII - as operações de crédito - vedações;
XIX - as operações de crédito por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária;
XX - as operações com o BACEN - Banco Central do Brasil;
XXI - as disponibilidades de caixa;
XXII - a preservação do Patrimônio Público;
XXIII - a transparência na gestão fiscal;
XXIV - a escrituração das contas públicas;
XXV - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXVI - as disposições finais.
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para:
§ 1°. Através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados entre receitas e despesas;
§ 2°. Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a:
I - renúncia de receita;
II - geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras;
III - dívidas consolidada e mobiliária;
IV - operações de crédito, inclusive por antecipação de receita - ARO;
V - concessão de garantia;
VI - inscrição em restos a pagar.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 6º. A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias contém o AMF - Anexo de Metas Fiscais e o ARF - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 7º. O AMF - Anexo de Metas Fiscais contém:
I - metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, relativas:
a) a receitas;
b) a despesas;
c) a resultados nominal e primário;
d) ao montante da dívida pública;
II - a avaliação de cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
III - O DMA - Demonstrativo das Metas Anuais:
a) instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b) comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;
c) evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional;
IV - a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
V - a avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes gerais de previdência social e próprio dos servidores públicos;
VI - O DEC - Demonstrativo da Estimativa e Compensação:
a) da renúncia de receita;
b) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 8º. O ARF - Anexo de Riscos Fiscais contém as avaliações capazes de afetar as contas públicas e as providências que serão tomadas, caso haja necessidade:
I - dos PCs - Passivos Contingentes;
II - dos outros riscos.
Art. 9º. A LOA - Lei Orçamentária Anual conterá:
I - O OF - Orçamento Fiscal;
II - O OI - Orçamento de Investimento;
III - O OSS - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único. O OF - Orçamento Fiscal e o OI - Orçamento de Investimento:
I - deverão estar compatibilizados com o PPA - Plano Plurianual;
II - terão, entre as suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Art. 10. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I - à previsão da receita;
II - à fixação da despesa.
Parágrafo Único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 11. O Projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 12. O Projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual:
I - conterá, em anexo, DCPO - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e Metas constantes do AMF - Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - será acompanhado:
a) do DRE - Demonstrativo Regionalizado do Efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
b) das MCRs - Medidas de Compensação a Renúncias de Receita;
c) das MCDs - Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
III - apresentará RC - Reserva de Contingência;
IV - mencionará as Despesas Relativas à Dívida Pública, Mobiliária ou Contratual, e as Receitas que as atenderão;
V - não consignará:
a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA - Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 13. O refinanciamento da dívida pública constará, separadamente:
I – na LOA - Lei Orçamentária Anual;
II – nas LCA - Leis de Crédito Adicional.
Art. 14. As emendas ao projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de anulação de despesas, excluídas, as que incidam sobre:
III - sejam relacionadas:4
Art. 15. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA – Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 16. Estão vedados:
I – O início de programas ou projetos não incluídos na LOA – Lei Orçamentária Anual;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil:
a.1 – para destinação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FUNDEF;
a.2 – para prestação de garantias às operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária;
b) a que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil:
b.1 – para prestação de garantia ou contragarantia à União;
b.2 – para pagamento de débitos para com a União.
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social para suprir necessidade ou cobrir déficit:
a) do PE – Poder Executivo:
a.1 – a prefeitura;
a.2 – seus fundos;
a.3 – seus órgãos;
a.4 – suas entidades da administração direta;
a.5 – suas entidades da administração indireta;
a.6 – suas fundações, desde que instituídas e mantidas pelo Poder Público;
b) do PL – Poder Legislativo:
Art. 17. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 18. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de:
I – guerra;
Art. 19. O OSS – Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde, previdência e assistência social, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 20. O OSS – Orçamento da Seguridade Social contará com recursos provenientes:
I – das transferências do OF – Orçamento Fiscal;
II – dos recursos transferidos através do Sistema Único de Saúde – SUS;
Parágrafo Único. Os recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, serão empregados de acordo com o Plano de Aplicação previamente estabelecido.
Art. 21. A LOA – Lei Orçamentária Anual e os seus Anexos compreenderão:
I – O OF – Orçamento Fiscal, o OI – Orçamento de Investimento e o OSS – Orçamento da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida por esta Lei;
II – a discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao OF – Orçamento Fiscal, o OI – Orçamento de Investimento e ao OSS – Orçamento da Seguridade Social; e,
III – As ICs – Informações Complementares.
Art. 22. O OF – Orçamento Fiscal, o OI – Orçamento de Investimento e o OSS – Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias econômicas indicando para cada uma a despesa a que se refere.
Art. 23. As ICs – Informações Complementares serão compostas por demonstrativos contendo:
I – evolução da receita do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas;
II – evolução da despesa do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas;
III – despesa do OF – Orçamento Fiscal, do OI – Orçamento de Investimento e do OSS – Orçamento da Seguridade Social segundo Poder e Órgão, por categoria econômica e elemento de despesa;
IV – resumo da receita do OF – Orçamento Fiscal, do OI – Orçamento de Investimento e do OSS – Orçamento da Seguridade Social, isolada e, conjuntamente, por categorias econômicas e origem dos recursos;
V – resumo da despesa do OF – Orçamento Fiscal, do OI – Orçamento de Investimento e do OSS – Orçamento da Seguridade Social, isolada e, conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;
VI – receita do OF – Orçamento Fiscal, do OI – Orçamento de Investimento e do OSS – Orçamento da Seguridade Social, isolada e, conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII – despesa do OF – Orçamento Fiscal, do OI – Orçamento de Investimento e do OSS – Orçamento da Seguridade Social, segundo órgão e origem dos recursos e:
d) sub-programa;
e) categoria econômica.
VIII – demonstrativo consolidado das despesas totais do órgão por programa e por sub-programa, segundo as categorias econômicas.
DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RC – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 24. A RC – Reserva de Contingência, quando incluída na LOA, será destinada ao atendimento:
a) de PC – Passivos Contingentes;
b) de outros riscos fiscais imprevistos;
c) de outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 25. O montante da RC – Reserva de Contingência será de até 2% (dois por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida.
Art. 26. A forma de utilização da RC – Reserva de Contingência será estabelecida, através de decreto do Chefe do Executivo, na PF – Programação Financeira e no CEMED – Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O DO CUMPRIMENTO DE METAS
Art. 27. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 28. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 29. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF – Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivos e Legislativos promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 30. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 31. Não serão objetos de limitações as despesas:
I – de obrigações constitucionais e legais do ente;
III – assinaladas na PF – Programação Financeira e no CEMED – Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 32. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, conforme estabelecido, através de decreto do Chefe do Executivo, no CANAP – Calendário Anual de Audiência Pública, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Responsável da CM – Câmara de Vereadores.
Art. 33. A execução orçamentária e financeira identificará, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
Art. 34. O Poder Executivo Publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃOE DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA.
Art. 35. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do município (ISSQN, IPTU, ITBI, TPP – Taxas de Poder de Polícia, TSP – Taxas de Serviços Públicos e CM – Contribuição de Melhoria) são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 36. A inobservância da instituição, da previsão e da efetiva arrecadação de impostos da competência constitucional do Município (ISSQN, IPTU, ITBI) é impeditiva para o recebimento de transferências voluntárias.
Art. 37. As previsões de receita:
I – observarão as normas técnicas e legais;
II – considerarão os efeitos:
a) das alterações na legislação;
d) de qualquer outro fator relevante;
III – serão acompanhadas:
a) de demonstrativo:
a.1 – de sua evolução nos últimos 03 (três) exercícios;
a.2 – de sua projeção para os próximos 02 (dois) exercícios;
b) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 38. A Câmara de Vereadores poderá reestimar a receita, nos casos de comprovação de:
I – erro de ordem técnica ou legal;
II – omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 39. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas de capital, constantes do projeto de LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 40. O Executivo disponibilizará, para a Câmara de Vereadores e para o Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o exercício subseqüente.
Art. 41. O Executivo disponibilizará, para a Câmara de Vereadores e o Ministério Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o desdobramento das receitas para o exercício subseqüente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado:
I – das medidas de combate:
a) à evasão fiscal;
b) à sonegação fiscal;
II – da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;
III – da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 42. A renúncia de receita compreende:
I – a anistia;
II – a remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança;
III – o subsídio;
IV – o crédito presumido;
V – a concessão de isenção em caráter não geral;
VI – a diminuição de alíquota;
VII – a redução de base de cálculo;
VIII – outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Art. 43. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA – Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b.1 – da elevação de alíquotas;
b.2 – da ampliação da base de cálculo;
b.3 – da criação de tributo.
Art. 44. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 45. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental – PROJETOS – que acarrete aumento de despesa relevante será acompanhado de:
I – ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas PMCUs – Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subseqüentes;
II – DOD – Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem:
a) adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 46. As despesas com o aperfeiçoamento de ação governamental – PROJETOS – ficam classificadas em 02 (dois) grupos:
I – o GDR – Grupo das Despesas Relevantes;
II – o GDI – Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 47. As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação.
Parágrafo Único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante, será necessário apresentar a ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas PMCUs – Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas e a DOD – Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 48. As Despesas Irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação.
Parágrafo Único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas PMCUs – Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas e a DOD – Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 49. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual se somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 50. A despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual, se estiver em conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas.
Art. 51. A despesa apresentará compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas.
Art. 52. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental – PROJETOS – que acarrete aumento da despesa relevante, só poderão ser realizados após a prévia apresentação da:
Art. 53. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental – PROJETOS – que acarrete aumento na geração de despesa ou na assunção de obrigação, classificadas como relevantes, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público quando não forem acompanhadas da:
Art. 54. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental – PROJETOS – que acarrete aumento na geração de despesa ou na assunção de obrigação, classificadas como relevantes, serão considerados não autorizados, irregulares e lesivos ao Patrimônio Público quando forem realizados sem a prévia apresentação da:
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 55. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a Despesa Corrente – Despesa de Custeio ou Transferência Corrente – derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 02 (dois) exercícios.
Art. 56. A criação ou o aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado serão acompanhados de:
I – ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas PMCUs – Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II – demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
III – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados primário e nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
V – adequação orçamentária e financeira com a LOA;
VI – compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual;
VII – compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 57. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não serão executados antes da implementação de:
I – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados primário e nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 58. A prorrogação de qualquer despesa, por receber tratamento idêntico da despesa obrigatória de caráter continuado, será acompanhada de:
I – ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas PMCUs – Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no exercício em que deva ser prorrogada e nos dois subseqüentes;
III – comprovação de que a despesa prorrogada não afetará as metas de resultados primário e nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual;
VII – compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 59. A prorrogação de qualquer despesa, por receber tratamento idêntico da despesa obrigatória de caráter continuado, não será efetuada antes da implementação de:
I – comprovação de que a despesa prorrogada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 60. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da Dívida Pública – Encargos e Amortização:
I – não precisarão estar acompanhados de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados primário e nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
II – deverão apresentar:
Art. 61. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da Dívida Pública – Encargos e Amortização – poderão ser executados, independentemente, da implementação de:
Art. 62. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos:
Art. 63. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos, poderão ser executados, independentemente, da implementação de:
Art. 64. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a prorrogação de qualquer despesa:
I – quando não forem acompanhadas de:
a) ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas PMCUs – Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no exercício em que deva ser criada, aumentada ou prorrogada e nos subseqüentes;
b) demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
c) comprovação de que a despesa prorrogada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
e) adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual;
f) compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual;
g) compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – quando for efetuada antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa prorrogada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 65. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município:
I – relativos a:
a) mandatos eletivos;
b) cargos;
c) funções;
d) empregos.
II – com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
b) vantagens fixas e variáveis;
c) subsídios dos agentes políticos;
d) proventos de aposentadoria;
i) vantagens pessoais de qualquer natureza;
III – com:
a) os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de Previdência;
b) os ativos;
c) os inativos;
d) os pensionistas.
e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
Art. 66. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 67. A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida.
Art. 68. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas:
III – derivadas da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
IV – decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período anterior ao da apuração;
V – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
b) da compensação financeira entre os diversos regimes de Previdência Social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição na adminstração pública e na atividade privada, rural e urbana;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade;
d) do produto da alienação de bens, direitos e ativos;
e) do seu superávit financeiro.
Art. 69. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida com a despesa total com pessoal, não poderá exceder o percentual de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 70. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos:
I – não mais poderão ser classificados no abrangente elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros e Encargos”;
II – passarão a ser contabilizados, exclusivamente, no elemento de despesa “Outras Despesas de Pessoal”.
Art. 71. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, atentando para o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e o seguinte limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 72. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das seguintes transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2003:
I – do produto da arrecadação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
II – do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
III – do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
IV – do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Município;
V – do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ocorridas no Município, observados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil;
VI – do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados rateados pelo FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
VII – do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Exportações de Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 73. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 74. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será considerado nulo de pleno direito quando:
I – não for acompanhado de:
a) ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas PMCUs – Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subseqüentes;
c) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e) DOD – Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem:
e.1 – adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual;
e.2 – compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual;
e.3 – compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – proporcionar vinculação ou equiparação a qualquer espécie remuneratória;
III – os gastos líquidos – diferença entre gastos previdenciários e a contribuição dos segurados – com aposentados e pensionistas superarem 12% (doze por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida;
IV – expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 75. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da implementação de:
Art. 76. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 77. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido:
I – são vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso:
a) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
Art. 78. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido:
I – o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:
a) redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
b) redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança – extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos;
c) exoneração de servidores não-estáveis;
d) exoneração de servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o Órgão ou a Unidade Administrativa objeto da redução de pessoal;
II – o percentual excedente não sendo eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, enquanto perdurar o excesso, o Município não poderá:
III – no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou Órgão, o Município não poderá:
Parágrafo Único. O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 79. A criação, a majoração ou o extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à Seguridade Social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos e inativos, e aos pensionistas – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – serão acompanhados de:
III – comprovação de que a despesa criada, majorada ou estendida não afetará as metas de resultados primário e nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – MC – Medidas de Compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
Art. 80. A criação, a majoração ou o extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à Seguridade Social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos e inativos, e aos pensionistas – despesa obrigatória de caráter continuado – não serão executados antes da implementação de:
I – comprovação de que a despesa criada, majorada ou estendida não afetará as metas de resultados primário e nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – MC – Medidas de Compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 81. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à Seguridade Social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos e inativos, e aos pensionistas – despesa obrigatória de caráter continuado – serão considerados não autorizados, irregulares e lesivos ao Patrimônio Público:
I – quando não forem acompanhados de:
c) comprovação de que a despesa criada, majorada ou estendida não afetará as metas de resultados primário e nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) MC – Medidas de Compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
g) compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – quando forem efetuados antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada, majorada ou estendida não afetará as metas de resultados primário e nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) MC – Medidas de Compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 82. No caso específico de criação, de majoração ou de extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à Seguridade Social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos e inativos, e aos pensionistas – despesa obrigatória de caráter continuado – que acarrete aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente, de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real:
I – não precisam estar acompanhados de MC – Medidas de Compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
II – poderão ser efetuados antes da implementação de MC – Medidas de Compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 83. Os limites e as condições para os gastos com os regimes próprios de Previdência dos servidores públicos são:
I – os gastos líquidos – a diferença entre os gastos previdenciários e as contribuições dos segurados – com aposentados e pensionistas não poderão ultrapassar 12% (doze por cento) da receita corrente líquida;
II – a contribuição do Município, enquanto empregador, não poderá ultrapassar 200% (duzentos por cento) da contribuição do servidor-segurado;
III – a cobertura dos déficits previdenciários será autorizada por lei específica;
IV – o sistema próprio de previdência, de fundo ou de autarquia:
a) em hipótese alguma, emprestará dinheiro ao Município ou aos seus servidores;
a) b) sempre manterá contas bancárias específicas, distintas das do Tesouro Municipal;
b) c) jamais poderá aplicar seus recursos em:
c.1 – títulos da dívida pública estadual ou municipal;
c.2 – ações de empresas controladas pela própria municipalidade;
V – os servidores participarão dos Conselhos de Administração e Fiscal;
VI – as auditorias atuariais serão realizadas periodicamente;
Art. 84. Transferência voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Art. 85. A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as seguintes exigências:
II – não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista;
III – comprovação, por parte do beneficiário, de:
IV – observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;
V – previsão orçamentária de contrapartida;
VI – não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 86. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 87. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:
I – ser autorizada por lei específica;
II – estar prevista:
a) na LOA – Lei de Orçamento Anual;
b) em seus Créditos Adicionais.
III – Exigir prévia comprovação, por Parte do Beneficiário, de:
b) não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 88. Na destinação de recursos compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Artigo 89. Na concessão de crédito, por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Art. 90. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos, com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, dependem:
I – de autorização em lei específica;
II – de consignação, na LOA – Lei de Orçamento Anual, do subsídio correspondente.
DA DÍVIDA E O DO ENDIVIDAMENTO
Art. 91. A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total apurado sem duplicidade:
I – das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de:
d) tratados;
II – de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses;
III – das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do orçamento;
IV – os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Art. 92. A dívida pública mobiliária é o montante total apurado por títulos emitidos pelo Município.
Art. 93. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de:
I – mútuo;
II – abertura de crédito;
III – emissão e aceite de título;
IV – aquisição financiada de bens;
V – recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;
VI – arrendamento mercantil;
VII – outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Parágrafo Único. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município.
Art. 94. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo Município ou entidade a ele vinculada.
Art. 95. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Art. 96. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária – a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária – não excederá, ao término de cada exercício financeiro, ao montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Art. 97. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar à variação do IPCA-E.
Art. 98. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as operações de crédito externo e interno e a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da RCL – Receita Corrente Líquida, para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
Art. 99. A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
Art. 100. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Art. 101. Caso as dívidas consolidada ou fundada e a mobiliária, bem como as operações de crédito internas e externas, do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um quadrimestre, deverão ser a eles reconduzidos até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Art. 102. No período em que perdurar o excesso, o Município:
I – estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária, a não ser para o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II – deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Art. 103. Vencidos os prazos concedidos para os retornos da dívida consolidada ou fundada e a mobiliária, bem como das operações de crédito internas e externas, aos limites estabelecidos, enquanto, ainda, perdurarem os excessos, o Município ficará, também, impedido de receber transferências da União ou do Estado.
Art. 104. O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos Municípios que tenham ultrapassado os limites estabelecidos para as dívidas consolidada ou fundada e mobiliária, bem como as operações de crédito internas e externas.
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO
Art. 105. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos municípios, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Art. 106. O Município interessado em realizar operações de crédito formalizará seu pleito:
I – fundamentado em Parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
II – demonstrando:
a) a relação custo-benefício;
b) o interesse econômico e social da operação;
c) o atendimento das seguintes condições:
c.1 – existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
c.2 – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária;
c.3 – observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
c.4 – autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
c.5 – realização de operações de créditos que não excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
c.6 – observância das demais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 107. O total dos recursos de operações de crédito não poderá exceder, no exercício financeiro, o montante das despesas de capital. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus tributário.
Art. 108. O Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
II – saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada ou fundada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Art. 109. Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
Art. 110. A instituição financeira que contratar operação de crédito com o Município, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
Art. 111. As operações de créditos realizadas sem observância das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal serão consideradas nulas.
§ 1.º As operações de créditos consideradas nulas serão canceladas.
§ 2.º As operações de créditos canceladas serão devolvidas.
§ 3.º As operações de créditos devolvidas alcançarão, tão-somente, o principal, vedado o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
§ 4.º Caso a devolução não seja efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.
§ 5.º Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, o Município não poderá:
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação;
Art. 112. Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder, no exercício financeiro, o montante das despesas de capital – excluídas as despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do Município, quando resultar na diminuição, direta ou indireta, do ônus tributário – será consignada reserva específica, no montante equivalente ao excesso, na LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – VEDAÇÕES
Art. 113. A União e o Estado não poderão realizar operação de crédito com o Município – inclusive suas entidades da administração indireta – diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Art. 114. Instituição financeira da União ou de Estado poderá realizar operação de crédito com o Município – inclusive suas entidades da administração indireta – desde que não se destinem a:
Art. 115. O Município não está impedido de comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
Art. 116. São equiparadas a operações de crédito e estão vedados:
I – captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação pertinente;
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO – ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Art. 117. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária dos Municípios, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Art. 118. O Município interessado em realizar operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária formalizará seu pleito:
c.5 – realização de operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária que não excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
Art. 119. O Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
II – saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada ou fundada e mobiliária, operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária e concessão de garantias.
Art. 120. A instituição financeira que contratar operação de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - com o Município, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
Art. 121. As operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - realizadas sem observância às normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal serão consideradas nulas.
§ 1° As operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - consideradas nulas serão canceladas.
§ 2° As operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - canceladas serão devolvidas.
§ 3° As operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - devolvidas alcançarão, tão-somente, o principal, vedado o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
§ 4° Caso a devolução não seja efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na LOA – Lei Orçamentária Anual - do exercício seguinte.
§ 5° Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, o Município não poderá:
III – contratar operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária -, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 122. A União e o Estado não poderão realizar operação de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - com o Município, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Art. 123. Instituição financeira da União ou de Estado poderá realizar Operação de Crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - com o Município, desde que não se destinem a:
Art. 124. O Município interessado em realizar operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - deverá cumprir, ainda, as seguintes exigências:
I – contratá-las, somente, a partir do décimo dia do início do exercício;
II – liquidá-las, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Art. 125. A operação de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à TBF – Taxa Básica Financeira ou à que vier a esta substituir.
Art. 126. A operação de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - estará proibida:
I – enquanto existir outra operação de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - não integralmente resgatada;
II – no último ano de mandato do prefeito.
Art. 127. As operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - quando forem Liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano da contratação, não serão computadas nos recursos de operações de crédito, que não poderão exceder, no exercício financeiro, ao montante das despesas de capital.
Art. 128. As operações de crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária - serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Art. 129. O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
DAS OPERAÇÕES COM O BACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL
Artigo 130. O Banco Central do Brasil, nas suas relações com o Município, está sujeito às seguintes vedações:
I – compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado;
II – permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida municipal por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta, ressalvadas as letras do Banco Central do Brasil, série especial;
Art. 131. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em Instituições Financeiras Oficiais.
Art. 132. As disponibilidades de caixa dos regimes de Previdência Social, dos servidores públicos, ficarão:
I – depositadas em conta separada das demais disponibilidades;
II – aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Art. 133. A aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de Previdência Social próprio dos servidores públicos municipais não poderá ser em:
I – títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo próprio Município;
II – empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Município, inclusive às empresas por ele controladas.
Art. 134. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de Previdência Social dos servidores públicos.
Art. 135. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, se não for destinada por lei à Previdência Social Servidores Públicos, deverá ser aplicada para o financiamento de despesa de capital.
Art. 136. A LOA – Lei Orçamentária Anual - e as LCAs – Leis de Créditos Adicionais, somente incluirão novos projetos, após:
I – adequadamente atendidos os projetos em andamento;
II – contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público.
Art. 137. O Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, periodicamente, Relatórios sobre os Projetos em Andamento e as Despesas de Conservação do Patrimônio Público.
Art. 138. As desapropriações de imóveis urbanos, somente poderão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Art. 139. O ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização será considerado nulo de pleno direito.
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 140. Os instrumento de transparência da Gestão Fiscal são:
a) o PPA – Plano Plurianual;
b) a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) a LOA – Lei Orçamentária Anual;
d) as Prestações de Contas;
e) o Parecer Prévio das Prestações de Contas;
f) o RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
g) o RGF – Relatório de Gestão Fiscal;
h) as Versões Simplificadas:
h.1 – do PPA – Plano Plurianual;
h.2 – da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
h.3 – da LOA – Lei Orçamentária Anual;
h.4 – das Prestações de Contas;
h.5 – do Parecer Prévio das Prestações de Contas;
h.6 – do RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
h.7 – do RGF – Relatório de Gestão Fiscal;
Art. 141. A transparência da Gestão Fiscal será assegurada também mediante Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 142. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no Órgão Técnico Responsável pela sua Elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade local.
Art. 143. Os instrumento de transparência da Gestão Fiscal deverão receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 144. A LOA – Lei Orçamentária Anual de 2004 deverá estar compatibilizada com o APM – Anexo de Prioridades e de Metas desta Lei, devendo priorizar, especialmente, as ações voltadas para:
I – O Desenvolvimento Econômico;
II – O Desenvolvimento Urbano;
III – O Desenvolvimento Administrativo;
IV – O Desenvolvimento Social.
Art. 145. A Lei Municipal poderá fixar limites inferiores aqueles previstos na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Art. 146. Os títulos da dívida pública, deste que devidamente escriturados em Sistema Centralizado de Liquidação e Custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Art. 147. O Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I – autorização na LOA – Lei Orçamentária Anual;
II – convênio, acordo, ajuste ou congênere;
Art. 148. O Município fica autorizado a buscar, junto à União, assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 149. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, do instrumento de transparência da gestão fiscal.
Art. 150. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 151. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembléia Legislativa do Estado, bem como no caso de Estado de Defesa ou de Sítio, decretado na forma da Constituição Federal, enquanto perdurar a situação:
I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas:
a) para a recondução da despesa total com pessoal do exercício corrente ao limite exigido;
b) para a recondução da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido;
II – será dispensado da execução orçamentária e do cumprimento de metas:
a) o atingimento dos resultados nominal e primário estabelecidos no anexo de metas fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) o procedimento de limitação de empenho;
Art. 152. No caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB – Produto Interno Bruto Nacional, por período igual ou superior a 04 (quatro) trimestres, os prazos estabelecidos:
I – para a recondução da despesa total com pessoal do exercício corrente ao limite exigido, será de 16 (dezesseis) meses;
II – para a recondução da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido, será de 24 (vinte e quatro) meses;
III – para a recondução da despesa total com pessoal do exercício de 1999 ao limite exigido, será de até 04 (quatro) exercícios.
Art. 153. O PIB – Produto Interno Bruto Nacional, apresentará crescimento real baixo quando a taxa de variação real acumulada for inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos 04 (quatro) últimos trimestres.
Art. 154. A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração do PIB – Produto Interno Bruto Nacional.
Art. 155. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, mesmo no caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB – Produto Interno Bruto Nacional, por período igual ou superior a 04 (quatro) trimestres, continuam sendo vedados ao Poder ou ao Órgão que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
Art. 156. Na ocorrência de mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo para a recondução da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido, poderá ser ampliado para 04 (quatro) quadrimestres.
Art. 157. A despesa total com pessoal dos Poderes e Órgãos, até 31 de dezembro de 2004, não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite estabelecido, salvo no caso da revisão geral anual.
Art. 158. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e Órgãos, não poderá exceder, em percentual da RCL – Receita Corrente Líquida, a do exercício de 2003.
Art. 159. O Projeto de LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado pela Câmara Municipal, no prazo estabelecido.
Art. 160. O Projeto de LOA – Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 161. Na hipótese da LOA – Lei Orçamentária Anual não ter sido sancionado até 31 de dezembro de 2003, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até a sanção da Lei.
§ 1.° Não considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2.° Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto do cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.
§ 3.° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – PRESSEM, ou do Instituto Nacional do Seguro Social ou;
IV – as operações oficiais de crédito;
V – os subprojetos e subatividades financiados com doações;
VI – pagamento a bolsas de estudos.
Art. 162. O Projeto de LOA – Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais.
Art. 163. O Chefe do Executivo, por intermédio decreto, baixará normas relativas:
a) ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
b) à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 164. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei;
V – discriminação da legislação básica da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1.° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195, da Constituição Federal;
II – da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupo de despesa;
III – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320/64 e suas alterações;
V – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei no 4.320/64 e suas alterações;
VI – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, sub-rogaram e grupo de despesa;
VIII – dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
IX – da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
X – do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, programa e sub-programa.
§ 2.° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária anual conterá:
II – resumo da política econômica e social do Governo Federal;
Art. 165. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 166. Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Municipal e de Orçamento, a Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA, até o dia 15 de agosto de 2003, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, observado, no que couber, o que dispõe esta Lei.
§ 1.º O Executivo Municipal enviará a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2003, para apreciação até 30 de novembro do mesmo ano.
§ 2.° Na elaboração de sua proposta, as instituições integrantes da estrutura do Poder Executivo terão como limite de suas despesas globais a média dos gastos efetivamente realizados nos exercícios de 2002 e 2003, corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas.
§ 3.° No cálculo dos limites a que se refere o parágrafo anterior, serão excluídas as despesas não habituais ou sazonais, realizadas nos referidos exercícios como pagamento de precatórios e a construção ou aquisição de imóveis.
§ 4.° Aos limites estabelecidos na forma dos § 1° e 2° deste artigo, serão acrescidas as despesas com o pagamento de precatórios e os acréscimos resultantes da aplicação das Leis em vigor, bem como os acréscimos decorrentes das despesas da mesma espécie das mencionadas no parágrafo anterior, pertinentes ao exercício de 2003, e observada a disponibilidade de receitas do Município.
Art. 167. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere, observada a classificação da Lei n° 4.320/64 e legislação complementar.
Art. 168. O projeto de lei orçamentária conterá, ao nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos e das modalidades de aplicação, que não constarão da respectiva lei.
Art. 169. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para o projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo Único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos subprojetos ou subatividades correspondentes.
Art. 170. A inclusão de grupo de despesa em subprojetos ou subatividades, contemplados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita por meio da abertura de crédito suplementar.
Art. 171. O pagamento de precatórios judiciários será efetuado em categoria de programação específica incluída na lei orçamentária para esta finalidade.
Parágrafo Único. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 172. Os Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, até 20 de julho de 2003, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2004, conforme determina o art. 100, § 1.º, da Constituição da República federativa do Brasil, discriminada por órgão da Administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme definido nesta Lei, originárias da ação, especificando:
Art. 173. As despesas com assistência médica e odontológica dos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correrão, exclusivamente, à conta dos recursos alocados em categoria de programação específica, incluída na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para esta finalidade.
§ 1.° O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores, por intermédio de serviços próprios de saúde.
§ 2.° A inclusão de recursos para atender às despesas de que trata este artigo, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, fica condicionada à informação das metas, observada a seguinte discriminação:
I – servidores beneficiados;
II – dependentes beneficiados;
III – inativos e/ou pensionistas beneficiados.
Art. 174. Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas unidades executoras;
II – incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III – classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
Art. 175. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida , e à destinação de contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo encaminharão à Secretaria Municipal do Planejamento , em prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas diretamente arrecadadas para 2004.
Art. 176. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham cumulativamente as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal Assistência Social - CMAS;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1.° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2003, por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2.° É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 177. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC;
II – cadastradas junto a Secretaria Municipal de Planejamento, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados ou financiados por organismos nacionais, internacionais ou agências estrangeiras governamentais;
III – voltadas para as ações de saúde.
Art. 178. O Poder Executivo será autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da receita inicialmente estimada.
Art. 179. Os financiamentos de programas de custeio e investimentos agropecuários serão destinados, exclusivamente, aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações.
Art. 180. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4.º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
III – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada, para despesas no âmbito dos encargos previdenciários do Município;
IV –do orçamento fiscal.
Art. 181. O orçamento da seguridade social discriminará:
I – as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas;
II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categorias de programação específicas para cada categoria de benefício.
Art. 182. Todas as despesas relativas à dívida pública contratual municipal e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
Art. 183. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito destinada ao financiamento de investimentos nos setores de habitação popular e de infra-estrutura urbana dentro da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2004, obedecidos os termos da Lei 4.320/64, as Resoluções do Senado Federal e a Legislação Federal em vigor, até o valor correspondente ao montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2004.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito, por conta da antecipação de receitas orçamentárias (ARO), até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), as quais deverão ser resgatadas até o encerramento do exercício, obedecidas as normas federais em vigor.
Art. 184. No exercício de 2004, somente poderão ser admitidos servidores se:
II – houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, ouvida, tratando-se do preenchimento de cargos no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Planejamento; e
III – for observado o limite previsto na legislação em vigor.
Art. 185. Os Órgãos Centrais dos Sistemas de Pessoal Civil – SEMAD e de Planejamento – SEMPLA, da Administração Pública Municipal compatibilizarão as propostas orçamentárias relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 186. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal de Boa Vista.
Parágrafo Único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, em conseqüência de projeto de lei encaminhado a Câmara Municipal , após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2004, e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei orçamentária, os recursos correspondentes deverão ser objeto de projeto de lei de créditos adicionais no exercício subseqüente.
Art. 187. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução, na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual.
Art. 188. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 31 de novembro de 2004, ressalvado o disposto no art. 167, § 3.º, da Constituição Federal.
Art. 189. O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de quinze dias úteis da data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa - QDD, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, o identificador de uso, a fonte de recurso, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação.
§ 1.° Os quadros de detalhamento da despesa - QDD serão alterados em virtude da abertura ou reabertura de créditos adicionais, ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os valores aprovados.
§ 2.° As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 190. Os órgãos da Administração Pública direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Finanças, no caso da Administração Direta do Poder Executivo, e aos titulares das empresas, autarquias e fundações, no caso da Administração Indireta.
Art. 191. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Estácio Pereira de Melo, Boa Vista/RR, 24 de Junho de 2003.
PUBLICADA NO D.O.M. 1040, DE 29/07/03.
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
1. NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
a) implantação de serviço de atenção integral à criança e ao adolescente;
b) aquisição de merenda escolar e material didático;
c) serviços de manutenção e reconstrução de prédios da rede escolar municipal;
d) ampliação das redes escolares urbana e rural de 1º grau;
e) construção de novas unidades escolares nas áreas urbana e rural;
f) aquisição de equipamentos para as escolas municipais;
g) treinamento e capacitação de professores e funcionários da área de educação;
h) construção de Estações do Saber;
i) implantação de um sistema de transporte escolar na área urbana e rural do Município;
j) aquisição de fardamento e material escolar para a distribuição gratuita aos alunos das escolas do Município;
l) a criança e o adolescente são prioridades máximas;
m) melhoria dos anfiteatros localizados à margem do Rio Branco e na Avenida Ene Garcez.
2 – NA ÁREA DA SAÚDE
a) recuperação, ampliação e melhorias de Postos de Saúde e Unidades de atendimento;
b) construção de novos Centros de Saúde;
c) construção de novos Centros de Saúde em áreas rurais;
d) expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento;
e) criação do laboratório de Análises Clínicas nos Centros de Saúde;
f) equipamento do Hospital Santo Antônio;
g) implantação de equipes de Saúde da Família;
h) gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins, cujas especialidades não existam no Município;
i) fomento à participação ativa em programas especiais na área de saúde;
j) aquisição de unidades móveis de saúde;
l) aquisição de ambulâncias;
m) aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a melhoria do atendimento de saúde básico;
n) implantação do Programa de Saúde Pública nos Postos de Saúde da área rural;
o) implantação da coleta seletiva e do transporte do lixo hospitalar em Boa Vista;
p) aquisição de equipamentos necessários a incineração do lixo hospitalar do Município de Boa Vista;
q) qualificação dos Servidores Ocupacionais de nível médio, técnico ou auxiliar que exercem atividades na área de saúde, enfermagem, laboratório, vigilância sanitária e outros, sem a devida qualificação;
r) fomento à elaboração de projetos de pesquisas científicas nos diversos campos de conhecimento;
s) edificação de um centro especializado em atendimento a saúde da mulher;
t) edificação de um centro especializado em oncologia;
u) edificação de um centro especializado em doenças renais.
3 – NA ÁREA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
a) desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto Municipal;
b) continuação do programa de urbanização, arborização e ajardinamento nos principais eixos da Cidade e de vários bairros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitante no meio urbano, com prioridade para os bairros periféricos;
c) ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao meio rural, destacando a colocação de instalação elétrica e iluminação pública;
d) desenvolvimento do programa de recadastramento e titulação imobiliária e de identificação adequada de ruas e logradouros públicos e numeração de imóveis;
e) desenvolvimento de obras de saneamento básico como prioridade;
f) ampliação da rede coletora de águas pluviais, bem como a elaboração de cadastro de toda rede existente, executada pelo DNOS, Governo e a própria Prefeitura de Boa Vista;
g) ampliação e manutenção da rede de eletrificação rural;
h) construção de bueiros, revestimento de canais e construção de pontes;
i) recuperação de prédios de sítios históricos;
j) preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da área urbana do Município;
l) instituição de áreas de proteção ambiental;
m) construção do Projeto Orla;
n) urbanização às margens dos igarapés, lagos, lagoas e rios;
o) aquisição de equipamentos, máquinas e veículos para o serviço de limpeza pública;
p) construção do aterro sanitário;
q) construção do jardim zoológico;
r) construção do jardim botânico;
s) infra estrutura nos bairros de Boa Vista;
t) construção de estações urbanas de passageiros;
u) construção de abrigos para passageiros de ônibus;
v) construção de ciclovias em Boa Vista.
x) construção de um centro de turismo e artesanato integrado ao Projeto Orla.
4 – NA ÁREA DE HABITAÇÃO
a) edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda em cooperação com o Governo Federal;
b) obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existentes;
c) ordenamento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária;
d) implantação de lotes urbanizados;
e) criação de loteamentos populares
f) construção de conjunto habitacional;
g) construção de conjunto habitacional para os servidores municipais;
h) construção de ciclovias nas vias públicas de Boa Vista principalmente as de grande movimentação;
i)implementação de um Programa Habitacional de Erradicação das Sub-habitações.
5 – NA ÁREA DE PROMOÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) implantação e manutenção de prédios de creches do Município;
b) implantação e desenvolvimento de programas assistenciais;
c) aquisição de um microônibus para atendimento de crianças excepcionais
d) edificação de novas creches;
e) edificação de uma casa do menor, com oficina profissionalizante;
f) apoio à promoção de programas de assistência aos idosos e deficientes físico, mental, auditiva e visual;
g) adaptação dos logradouros e edifícios pertencentes ao patrimônio público municipal para garantia de acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência;
h) manutenção dos programas: Meninos do Dedo Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e Coral Infantil;
i) implantação de novos programas de apoio à criança e ao adolescente, sendo ambos prioridade máxima;
j) fomento à implantação de padarias comunitárias, vacas mecânicas e equipamentos similares, tendo em vista o combate à desnutrição infantil e a viabilização de suplementação alimentar às famílias com renda de até 2 salários mínimos;
l) celebração e a continuação de convênios com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos;
m) implantação de Programa de apoio a mulher, sendo de prioridade máxima;
n) implantação de Programa de geração de emprego e renda, exclusivo para área de pobreza.
6 – NA ÁREA DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA
a) elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas de trânsito, saúde pública e saneamento, educação cívica e segurança e campanhas educativas;
b) apoio aos programas com finalidade de mobilizar a comunidade no resgate das raízes históricas e culturais do Município;
c) programas de incentivo a cultura com Lei específica;
d) implantação de hortas comunitárias e granjas, nos diversos bairros da cidade de Boa Vista.
7 – NA ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
a) atenção às principais vias estruturais e coletoras, com aplicação de pavimentação, meio-fio e drenagem, priorizando as vias utilizadas pelo transporte coletivo; construção do entorno rodoviário de Boa Vista;
b) manutenção da usina de asfalto a quente;
c) mapeamento da malha asfáltica do Município;
d) construção de abrigos de ônibus em frente ou próximas as escolas, hospitais e centros de saúde municipais e terminais rodoviários;
e) recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas urbana e rural;
f) calçamento de ruas e construção de canteiros, calçadas e meio-fio para proteção de pedestres;
g) elaboração e implantação de um Plano Diretor de Transporte Coletivo;
h) incentivar atividades de educação para o trânsito.
8 – NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
a) execução de obras e serviços públicos nas regiões de influência das Administrações Regionais;
b) urbanização e pavimentação de vias e logradouros públicos da área rural;
c) apoio técnico, médico-odontológico, transporte e rede viária ao produtor rural;
d) implantação e recuperação de estradas vicinais;
e) fortalecimento das ações e programas orientados para o desenvolvimento das comunidades e produtores rurais, em especial as indígenas.
9 – NA ÁREA DE GERENCIAMENTO MUNICIPAL
a) reestruturação geral da Administração Municipal, visando a modernização do Serviço Público Municipal;
b) aperfeiçoamento da capacidade de formulação, definição e avaliação da política de desenvolvimento urbano do Município;
c) mobilização, treinamento, capacitação e valorização do servidor público municipal;
d) adequação das instalações da administração municipal;
e) desenvolvimento do geo-processamento para o planejamento municipal integrado;
f) ampliação e desenvolvimento da informática, de forma a integrar todos os setores da administração municipal;
g)ordenamento metodológico nos procedimentos administrativos e financeiros;
h) melhoria dos serviços de atendimento à população, com implantação de novos sistemas administrativos;
i) ampliação e recuperação do sistema de comunicação interna do Poder Legislativo;
j) recuperação das instalações do Prédio da Câmara Municipal e aquisição de material permanente para o Legislativo Municipal;
l) fortalecimento do Plano Diretor de Informática – PDI.
m) instalação e implantação da Procuradoria de Defesa do Consumidor;
n) instalação e implantação do PROCON municipal;
o) instalação e implantação da biblioteca da PROGE;
p) aquisição de veículos operacionais, para o exercício da atuação plena da fiscalização e dos demais procedimentos próprios da Prefeitura;
10 – NA ÁREA DE CULTURA
a) promover ações e eventos que divulguem a cultura do Município;
b) implantar projetos, programas e ações que visem o resgate e a conservação do patrimônio histórico-cultural;
c) recuperar os imóveis onde são desenvolvidos eventos culturais;
d) recuperar e conservar os imóveis que façam parte do patrimônio histórico.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista em exercício – RR, 21 de Julho de 2003.
AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO
1) MA – METAS ANUAIS
§ 1.o do Artigo 4.o da Lei Complementar 101/00.
119.286.000,00
129.425.310,00
139.779.335,00
- 2.565.000,00
35.001.000,00
32.436.000,00
29.871.000,00
2) ACM – AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS
RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
Inciso I do § 2.o do Artigo 4.o da Lei Complementar 101/00.
Prejudicada, haja vista que o exercício financeiro de 2003 foi o primeiro, a Ter metas estabelecidas, ainda não avaliadas. Portanto, não há metas, relativas ao ano anterior, exercício financeiro de 2002.
3) DMA – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
Inciso II do § 2.o do Artigo 4.o da Lei Complementar 101/00.
3.1 – Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
2002  2004
2004  2004
Aumento:8%
Aumento:8,5%
Redução: 83%
Aumento: 411%
Redução: 7,9%
3.2 – Comparação com as Metas Anuais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Prejudicada, haja vista que o exercício financeiro de 2002 foi o primeiro, a ter metas fixadas. Portanto, não há metas, relativas aos três anteriores, exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, a serem comparadas.
3.3 – Evidenciação da Consistência das Metas Anuais com as Premissas e os Objetivos da Política Econômica Nacional
3.3.1 – Premissas e Objetivos da Política Econômica Nacional
TI-Taxa de Inflação
TJN-Taxa de Juros Nominal
As Variáveis Macroeconômicas foram extraídas do Sub-Anexo
“Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais”
do Anexo de Metas Fiscais do Projeto da LDO para 2004, da União.
3.3.3 – Evidenciação da Consistência
TI + CRP
Aumento: 8,5%
Aumento: 83%
2004  2005
TJN – CRP
Aumento: 8,84%
Aumento: 6,25%
Redução: 6,82%
4) EPL – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Inciso III do § 2.o do Artigo 4.o da Lei Complementar 101/00.
4.1 – Demonstrativo
19.195.094,47
24.040.689,85
34.729.726,79
4.2 – Destaque sobre a Origem e a Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Prejudicado, haja vista que o exercício financeiro de 2002 foi o primeiro, a destacar a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
Portanto, não há destaques, relativos aos três anteriores, exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, a serem dados.
5) ASFA – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Alínea “a” do Inciso IV do §2.o do Artigo 4.o da Lei Complementar 101/00.
5.1 – Situação Financeira
REC-COR
DES-COR
SUP-VIT
TRA-CAP
1.928.822,00
Transferências de Capital das Despesas de Capital
5.2 – Situação Atuarial
Como podemos observar, a Situação Atuarial, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, para os próximos 04 (quatro) anos, é de equilíbrio. Todavia, para se ter uma visão de longo prazo, o Município precisa, anualmente, avaliar a sua Situação Financeira e Atuarial.
6) ASFA – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS DEMAIS FUNDOS PÚBLICOS E PROGRAMAS ESTATAIS DE NATUREZA ATUARIAL
Alínea “b” do Inciso IV do §2.o do Artigo 4.o da Lei Complementar 101/00.
Prejudicada, haja vista que o Município não possui outros Fundos Públicos e Programas Estatais de Natureza Atuarial.
7) DEC – RR – DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA
E DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Inciso V do § 2.o do Artigo 4.o da Lei Complementar 101/00.
7.1 – Identificação
Incs. I a IV do Art. 49 – LCM 459/98
Incs. I a IV do Art. 57 – LCM 459/98
Incs. I a IV do Art. 73 – LCM 459/98
Art. 78 – LCM 459/98
Incs. I a V do Art. 86 – LCM 459/98
Taxa de Utilização de Serviço Público
7.2 – Estimativa
7.3 – Compensação
Novo Código Tributário – Aumento de Receita Própria
8) DEC – DOCC – DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E DA COMPENSAÇÃO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
8.1 – Estimativa
Não haverá expansão
8.2 – Compensação
Não haverá necessidade de compensação
ARF – ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO
1) ACAC – AVALIAÇÕES
CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
§ 3.o do Artigo 4.o da Lei Complementar 101/00.
1.1 – PASSIVOS CONTINGENTES
= R$ 300.000,00 =
– Precatórios Judiciais
2) PAST – PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
2.1 – PASSIVOS CONTINGENTES
2.1.1 – Precatórios Judiciais
2.2.1.1 – Implantação da Operação Fiscal: “Em Dia com o ISSQN”
= R$ 200.000,00 =
2.2.1.2 – Implantação da Operação Fiscal: “Em Dia com o ITBI”
= R$ 50.000,00 =
2.2.1.3 – Implantação da Operação Fiscal: “Em Dia com o IPTU”

References: Artigo 165
 Artigo 81
 artigo 158
 artigo 158

Artigo 89

Artigo 130
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4