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Timestamp: 2020-03-29 22:47:44+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024141870733001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024141870733001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR. FIXAÇÃO DE PONTOS INCONTROVERSOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE TÓPICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- Segundo a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015).
- Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo que o referido rol é de taxatividade mitigada, a interposição do recurso de agravo de instrumento somente está autorizada "quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
- A mera declaração de ponto incontroverso no saneamento do processo não desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento, pois não tem conteúdo decisório definitivo nem reclama urgência que decorre da inutilidade da definição sobre a questão quando do julgamento de eventual recurso de apelação.
- É de consumo a relação entre a contratante de serviço de locação de espaço para a realização de festa de casamento como destinatária final, caracterizada que está como fornecedora a empresa que põe à disposição do público tal modalidade de serviço, que não é regido pela Lei 8.245/91.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.187073-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): VILLA GAIA ESPAÇO PARA EVENTOS LTDA - AGRAVADO (A)(S): PEDRO HENRIQUE GONTIJO RESENDE, VANESSA RIEDEL DE PAULA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER EM PARTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VILLA GAIA ESPACO PARA EVENTOS LTDA interpõe recurso de agravo de instrumento, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Marcela Maria Pereira Amaral Novais, que, ao sanear o processo, fixou as questões controversas e incontroversas, cravou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da relação de consumo existente entre as partes e unificou a produção de provas no processo, suspendendo a tramitação do conexo.
A agravante questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de vulnerabilidade da parte ora agravada; diz não estar configurada a celebração de um contrato de adesão. Explica que a contratante tinha pleno conhecimento dos termos do contrato, pois é advogada, não havendo limitação à utilização do espaço locado, salvo a exigência de cadastro dos fornecedores do evento. Questiona o enquadramento do contrato firmado pelas partes como de adesão. Questiona a data do incêndio apontada como incontroversa, como sendo o dia anterior ao casamento da parte agravada, quando na verdade o incêndio ocorreu no dia do casamento.
Em outro tópico, a agravante sustenta a ilegitimidade do agravado Pedro Henrique Gontijo Resende, pois "não há nos autos qualquer documento que evidencie a existência de vínculo contratual entre o agravado (...) e a sociedade agravante".
Por fim, a agravante diz que a decisão agravada deixou de apreciar o seu pleito de declaração de intempestividade da impugnação à contestação. Pede que seja declarada a intempestividade, conforme demonstra ter ocorrido.
No fecho do seu recurso, a agravante pede que seja reformada a decisão para: descaraterização do contrato como de adesão; seja relativizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; seja reconhecida a ilegitimidade do agravado Pedro Henrique Gontijo Resende; e seja declarada intempestiva a impugnação à contestação.
Preparo comprovado (eventos 2 e 4).
Contraminuta oferecida pela agravada, agitando preliminar de não conhecimento do recurso, a propósito de teses não contempladas entre as hipóteses taxativas de cabimento do recurso de agravo de instrumento, conforme previsão do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, versando sobre "manutenção da legitimidade passiva de Réu nos autos", "descaracterização de contrato de adesão" bem como "discussão acerca de tempestividade da apresentação de réplica à contestação"; ou ainda, a propósito da ausência de interesse recursal, já que o reconhecimento da relação de consumo não importou em inversão do ônus da prova. No mérito, pede que seja desprovido o recurso.
Determinada a reunião deste recurso ao agravo de instrumento nº 1.0024.16.057878-7/002, para julgamento simultâneo, tendo em vista a tramitação conexa dos referidos processos em primeira instância.
A agravante se manifestou sobre a preliminar agitada em contraminuta (evento 51), pedindo que seja rejeitada.
Ponho em exame a preliminar de não conhecimento do recurso, fundada em ausência de interesse recursal e de não cabimento em face do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Os pedidos formulados no recurso são os seguintes:
Ante o exposto, a Agravante requer que seja conhecido o Recurso interposto e, no mérito, requer que seja lhe seja dado provimento, para fins de que:
(i) seja descaracterizado o instrumento contratual firmado entre a sociedade agravante e a agravada Vanessa Riedel de Paula como contrato de adesão;
(ii) seja relativizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, ante a ausência de vulnerabilidade dos agravados;
(iii) seja reconhecida a ilegitimidade do agravado Pedro Henrique Gontijo Resende para figurar no polo ativo da demanda originária;
(iv) seja declarada a intempestividade da impugnação à contestação apresentada, pelos agravados, às fls. 838/863 dos autos primevos, com o seu consequente desentranhamento.
A agravante sustenta que a decisão agravada opera a inversão do ônus da prova, quando reconhece a existência de relação de consumo entre as partes, o que implica na hipótese de cabimento do recurso para a discussão sobre tal decisão, conforme previsão do artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil.
Entendo que assiste razão à agravante, pois da declaração da existência de relação de consumo decorre a imposição de responsabilidade objetiva de reparação dos danos reclamados, de conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que tem o seguinte teor:
A aplicação do § 3º implica em vidente inversão do ônus da prova, conforme está reconhecido na própria decisão agravada, quando faz a seguinte advertência:
Assim, constatada a aplicabilidade do CDC ao caso, a responsabilidade da autora pelos danos apontados pela ré/consumidora deve ser analisada diante das disposições do art. 14 do CDC, que trata do fato do serviço.
Nesse aspecto, é irrelevante a comprovação de culpa ou dolo por parte da autora, bastando a comprovação do ato ilícito, a existência de danos sofridos pela ré reconvinte e a presença do nexo causal.
Contudo, a responsabilidade da parte autora pode ser afastada, mediante demonstração da existência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, CDC/90. Além disso, o simples fato de serem aplicadas as disposições do CDC/90 não afasta o ônus da ré em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quanto a reconvenção.
Ora, há evidente imposição do ônus probatório à ora agravante, no que diz respeito ao fato do serviço dela contratado, o que importa em enquadramento da matéria posta em discussão no recurso à hipótese de cabimento recursal prevista no inciso CI, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, concernente ao pedido de que seja afastada, ou relativizada aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto a tal pedido, rejeito a preliminar para dele conhecer.
No que diz respeito aos outros três pedidos, não vislumbro o enquadramento às hipótese de cabimento do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal.
No que diz respeito aos pedidos de descaraterização do contrato como de adesão, ilegitimidade do agravado Pedro e de intempestividade da peça de impugnação à contestação, entendo pelo não cabimento do recurso, pois tais matérias não se enquadram dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento, elencadas no citado artigo 1.015 do CPC de 2015.
Até entendo que em certas situações, como a que ora se discute, a possibilidade de se impugnar de imediato a decisão interlocutória prestigiaria princípios como o da economia e da efetividade processuais. No entanto, não foi essa a opção do legislador.
Assim como a parte agravante, existem autores, a exemplo de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, que defendem a tese de que a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem (artigo 1.015, inciso III), impugnável por meio do agravo de instrumento, trata-se em sua essência de uma decisão sobre competência e, por isso, as demais decisões que versarem sobre competência, seja ela relativa ou absoluta, também poderiam ser atacadas por este recurso, interpretando-se de forma extensiva a regra disposta no referido dispositivo legal.
Vejamos trecho da doutrina dos citados autores:
"[...] Havendo divergência entre o sentido literal e o genético, teleológico ou sistemático, adota-se uma das interpretações corretivas, entre as quais se destaca a extensiva, que é um modo de interpretação que amplia o sentido da norma para além do contido em sua letra. Assim,"se a mensagem normativa contém denotações e conotações limitadas, o trabalho do interprete será o de torná-las vagas e ambíguas (ou mais vagas e ambíguas do que são em geral , em face da imprecisão da língua natural de que se vale o legislador)".
(Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal - 13ª Ed. Reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - v. 03 p. 209/210).
No entanto, não me alinho a essa corrente doutrinária.
Embora a taxatividade seja compatível com a interpretação extensiva, entendo que não é caso de aplicá-la na hipótese em tela, pois o seu objetivo, como bem explicado pelos citados doutrinadores, é ampliar o sentido da norma para além do contido em seu texto com o fim de corrigir imprecisão linguística do legislador. E, no caso do artigo 1.015, inciso III, do Código vigente, não vislumbro imprecisão a ensejar uma interpretação corretiva.
No meu modo de ver, caso a intenção fosse realmente admitir a interposição do referido recurso contra a decisão que decide sobre competência, teria tal hipótese sido elencada de forma explícita no rol.
Nesse sentido, oportuna a citação de trecho bastante elucidativo do artigo jurídico escrito por André Vasconcelos Roque e outros:
"[...] De outra parte, estabelecidas que sejam as hipóteses taxativas para o agravo de instrumento, a discussão sobre competência deveria ser uma das situações contempladas pelo artigo 1.015 do CPC/2015, na medida em que, caso se deixasse tal discussão apenas para a apelação, haveria o risco de invalidação de diversos atos processuais praticados na fase de conhecimento, com evidentes prejuízos para a economia processual e a duração razoável do processo. Ademais, se a incompetência (absoluta) é matéria que justifica a rescisória (artigo 966, inciso II), com maior razão deveria permitir a utilização do agravo.
Como já destacado em texto publicado nesta coluna, de um dos autores do presente texto, uma de nossas preocupações comuns é a de interpretar o novo CPC como ele é, não como nós ou outros desejássemos que ele fosse. Há um limite interpretativo para a academia e jurisprudência. Ressalvados os casos de inconstitucionalidade, não parece possível sobrepor o juízo pessoal de desaprovação das opções do CPC/2015 sobre o texto legislado.[...]"
E continuam os autores, destacando as consequências advindas da interpretação extensiva, principalmente sobre o sistema de preclusão adotado pelo Novo Código de Processo Civil:
"Quando são ampliadas as hipóteses de recorribilidade para situações não antecipadas pelo legislador, há um importante efeito colateral para o qual ainda não se deu a devida atenção: também podem ser criadas novas hipóteses de preclusão imediata, não imaginadas pelos advogados e demais profissionais do direito.
O sistema preclusivo erigido pelo CPC/2015 está estritamente vinculado às hipóteses de cabimento do agravo. A ampliação das situações de cabimento pode acarretar maior extensão da ocorrência da preclusão imediata, como se depreende do artigo 1.009, § 1o, do CPC/ 2015. Somente não precluem - até o momento em que seja interposta a apelação ou apresentadas as contrarrazões à apelação - as questões não suscitáveis de imediato na via do agravo de instrumento.
Tal raciocínio leva a um quadro de grave insegurança jurídica, em que os profissionais do direito não sabem mais o que preclui e o que não preclui de imediato. [...]"
(ROQUE, André Vasconcelos; DELLORE, Luiz; GAJARDONI, Fernando da Fonseca; MACHADO, Marcelo Pacheco; DUARTE, Zulmar."Hipóteses de agravo de instrumento no Novo CPC: os efeitos colaterais da interpretação extensiva. Disponível em http://jota.uol.com.br/hipoteses-de-agravo-de-instrumento-no-novo-cpc-os-efeitos-colaterais-da-interpretacao-extensiva. Publicado em 04.06.2016.
Acesso em 15.07.2016). (destaque no original)
Ou seja, a interpretação restritiva do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil vem prestigiar o princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, ficariam sujeitas à preclusão as matérias consideradas agraváveis em razão da interpretação extensiva, embora não se encontrem elencadas no referido dispositivo legal. Em tal cenário, os advogados tenderiam à interposição de recurso contra todas as decisões interlocutórias para evitar eventual preclusão, caindo por terra o novo sistema recursal adotado pelo Código Processual de 2015.
Nessa mesma linha de raciocínio, conveniente também citar recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO NOVOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO.
- O reconhecimento da competência ou incompetência para processar e julgar determinada demanda não se encontra previsto em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece rol taxativo das situações que admitem a interposição de agravo de instrumento
- Considerando a intenção do legislador em não admitir o cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre competência, não é dado ao órgão julgador, na atividade interpretativa, criar hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias não previstas no Novo Código de Processo, sob pena de desvirtuar essa intenção de limitar a utilização deste recurso às situações que demandam a pronta e imediata análise pela instância revisora.
(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0702.10.073247-9/003 - Rel. (a) Des. (a) Juliana Campos Horta - Dje 14/07/2016).
Estou ciente da tese fixada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, retratada na seguinte ementa:
Porém, mesmo considerando que o rol do artigo 1.015 do vigente Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso de agravo de instrumento somente está autorizada "quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
No presente caso, não vislumbro urgência de revisão da decisão que declara ser o contrato de adesão e tem o ora agravado Pedro como parte legítima, pois nada obsta que sejam impugnadas através de recurso de apelação. E com relação à intempestividade da peça de impugnação, a própria agravante afirma que o tema não foi enfrentado na decisão agravada, de forma que antes de submetê-lo à instância revisora deve buscar o pronunciamento em primeira instância; ademais, também é matéria que desafia recurso de apelação e não de agravo de instrumento.
Portanto, acolho a preliminar quanto aos três outros tópicos do recurso, para deles não conhecer.
Passo ao exame do mérito, exclusivamente sobre o tópico do recurso que esta sendo conhecido, dizendo respeito à inversão do ônus da prova que decorre de forma lógica da declaração da existência de relação de consumo entre as partes.
Pois bem. A existência de relação de consumo entre as partes foi reconhecida com a seguinte fundamentação:
No caso em análise, está-se diante de uma típica relação de consumo, pois, a ré caracteriza-se como consumidora nos termos do art. 2º, CDC/90 e a autora, como fornecedora, art. 3º, CDC/90, pois não se trata de uma locação predial, mas sim de um espaço para realização de um evento, a partir de um contrato de adesão.
Tenho a mesma convicção, pois a ora agravada efetivamente contratou a locação de espaço para a realização de sua festa de casamento, caracterizando-se como destinatária final, além de ser vulnerável em relação à empresa que oferece o espaço para locação, já que não dispõe de condições técnicas de fazer uma prévia verificação das condições do imóvel. O fato de se tratar de uma advogada é irrelevante, pois a sua capacidade de intelecção das disposições contratuais não afastam a sua vulnerabilidade, que decorre das regras de mercado normalmente impostas pelas empresas fornecedoras de tal tipo de serviço, mediante contrato de adesão.
A propósito da caracterização da ora agravada como consumidora, por analogia, cabe a citação da doutrina da Professora Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ª ed., São Paulo, 2005, págs. 430 e 431, grifou-se):
"(...) Quanto ao contrato de administração de imóvel, nas primeiras edições desta obra afirmei: 'O proprietário que coloca o imóvel seu sob a administração da imobiliária, não pode ser caracterizado como consumidor stricto sensu, pois não é o destinatário final econômico. O bem está sendo, na verdade, colocado para render frutos civis, aluguéis - logo o proprietário, futuro locador, age como produtor, como fornecedor. Da mesma maneira, a sociedade imobiliária é fornecedora e o contrato entre eles está, em princípio, excluído do campo de aplicação do CDC. A exceção poderá ser aceita pela jurisprudência, se o proprietário, que coloca o imóvel a administração pela imobiliária, for de alguma forma 'vulnerável' segundo os princípios do CDC, a merecer a tutela especial da nova lei. Como se trata, geralmente, de contrato de adesão e cláusulas caracterizadamente unilaterais, a hipótese de exceção poderá efetivamente acontecer, principalmente com pessoas que só possuem um imóvel para alugar ou que de alguma forma especial são vulneráveis às práticas da imobiliária-fornecedor'. A jurisprudência destes 15 anos de CDC ensinou-me, porém, que esta situação de vulnerabilidade não é exceção, mas sim bastante comum, e que a relação entre o consumidor pessoa-física e leigo e a administradora de imóveis deve ser, sim, considerada uma relação de consumo, diretamente ou ao menos por equiparação, pois a destinação final do bem imóvel é suplantada pela fática, técnica, informacional e jurídica vulnerabilidade do proprietário."
Também vejo como clara a caracterização da ora agravante como fornecedora de um serviço que não se confunde com uma mera locação comercial, dada a rotatividade dos seus tomadores. Ela coloca à disposição do público a locação de espaço para a realização de eventos, tendo como maior componente de tal oferta a garantia do perfeito funcionamento das instalações, para o atendimento da finalidade do serviço contratado.
Assim, tenho que o ramo de atividade da ora agravante é de prestação de serviço de locação de espaço para a realização de eventos, com intensa exposição do público consumidor dos seus serviços, o que é razão suficiente para que se submeta às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, já que os seus contratantes são, em regra, os destinatários finais dos seus serviços e se mostram vulneráveis à sua prática comercial.
Além disso, o contrato firmado pelas partes não se enquadra como sendo regido pela Lei 8.245/91, mesmo porque nele estão previstas obrigações perfeitamente distintas da disponibilidade do imóvel, como por exemplo, "disponibilizar 1 (um) encarregado de limpeza em cada toilet durante o evento e, ainda, 1 (um) eletricista".
Portanto, entendo que a decisão agravada está correta e merece confirmação.
Feitas tais considerações, ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO e não conheço dos tópicos recursais pertinentes aos pedidos de descaraterização do contrato como de adesão, de declaração de ilegitimidade do agravado Pedro e de declaração de intempestividade da impugnação à contestação, conhecendo do tópico remanescente, que versa sobre a declaração da existência de relação de consumo entre as partes, e quanto a ele NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Como o em. Relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, também acolho em parte a preliminar de não conhecimento do agravo e nego-lhe provimento na parte conhecida, apenas ressaltando que, ao contrário de S. Exa., entendo que as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, apesar de serem taxativas, admitem interpretação extensiva, não sendo esse, porém, o caso em apreço.
SÚMULA: "ACOLHERAM EM PARTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807468723/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024141870733001-mg/inteiro-teor-807468733

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