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STJ - Prescrição Quinquenal e Bienal x = B O M.pdf | Délai de prescription | Droit statutaire
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PARECER JURÍDICO - CORREÇÃO DO FGTS.docx
AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 16.494 - RS (2011/0135886-3) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES UNIO SALVADOR FIALHO POSQUI EVERTON LUS DOURADO TRINDADE E OUTRO(S) RELATRIO O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES(Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Unio em face de deciso monocrtica de minha relatoria ementada nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. GADATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAO DO ART. 535 DO CPC. NO OCORRNCIA. PRESCRIO QUINQUENAL. MATRIA PACIFICADA. JUROS MORATRIOS E CORREO MONETRIA NAS CONDENAES IMPOSTAS CONTRA A FAZENDA PBLICA. MEDIDA PROVISRIA N. 2.180-35 E LEI N. 11.960/09, QUE ALTERARAM O ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAO IMEDIATA. MATRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
Defende a agravante que o tema referente prescrio em face da Fazenda Pblica, notadamente quanto aplicao de prazos previstos no Cdigo Civil, ser uniformizado pela
Corte Especial do STJ, razo pela qual h necessidade de sobrestamento do feito at do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1364269/PR, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves de Lima. Discorre sobre a violao do disposto no art. 535 do CPC, pois foram rejeitados os embargos de declarao opostos na origem com o intuito de suprir as omisses no acrdo de apelao, o que enseja a nulidade do julgado. Alega que o art. 10 do Decreto 20.910/32 permite a adoo de prazo menor que a regra geral, e, como no caso concreto, trata-se de ao pleiteando verba alimentar, aplica-se o prazo bienal previsto no art. 206 do Cdigo Civil. Salienta que a aplicao de novos prazos prescricionais fixados pelo Cdigo Civil de 2002 automtica, nos termos do seu art. 2028. Requer o sobrestamento do feito at o julgamento do AGA 1.364.269/PR, ou
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provimento do presente recurso. o relatrio.
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AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 16.494 - RS (2011/0135886-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. GADATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAO DO ART. 535 DO CPC. NO OCORRNCIA. PRESCRIO QUINQUENAL. MATRIA PACIFICADA. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Indeferido o pleito de sobrestamento do feito, porquanto a questo submetida a apreciao da Corte Especial nos autos do AGA 1.364.269/PR refere-se to somente ao prazo prescricional nas aes de reparao civil em desfavor da Fazenda Pblica. E, no presente caso, a matria debatida nos autos diversa, referindo-se a pagamento a servidor pblico de vantagem denominada Gratificao de Desempenho de Atividade Tcnico-Administrativa - GDATA. 2. A simples leitura do acrdo proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4 Regio revela que todas as questes suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas, tendo a Corte a quo expressamente se pronunciado sobre o termo prescricional, bem como sobre a incidncia de correo monetria e juros de mora. Portanto, a alegada violao do artigo 535 do CPC no se efetivou no caso dos autos, uma vez que no se vislumbra omisso, obscuridade ou contradio no acrdo recorrido capaz de tornar nula a deciso impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questes relevantes. 3. O Tribunal de origem seguiu a jurisprudncia consolidada nesta Corte no sentido de que, nas discusses de recebimento de vantagens pecunirias em que no houve negativa inequvoca do prprio direito reclamado, tem-se relao de trato sucessivo, aplicando-se a Smula n. 85/STJ, que prev a prescrio apenas em relao ao perodo anterior a cinco anos da propositura da ao. Precedentes. 4. A Colenda Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrio quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda Pblica, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relao jurdica estabelecida entre a Administrao Pblica e o particular. Decidiu-se, ainda, que " inaplicvel a prescrio bienal do art. 206, 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurdico de prestaes alimentares nele previsto no se confunde com o de verbas remuneratrias de natureza alimentar. O Cdigo Civil de 2002 faz referncia s prestaes alimentares de natureza civil e privada, incompatveis com as percebidas em relao de direito pblico" (AgRg no Ag 1.391.898/PR, rel. Min. CSAR ASFOR ROCHA, DJe 29.06.2011). 5. Agravo regimental no provido. VOTO O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES(Relator): Inicialmente, entendo que no o caso de sobrestamento do feito, porquanto a questo submetida a apreciao da Corte Especial nos autos do AGA 1.364.269/PR refere-se to
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somente ao prazo prescricional nas aes de reparao civil em desfavor da Fazenda Pblica. E, no presente caso, a matria debatida nos autos diversa, referindo-se a pagamento a servidor pblico de vantagem denominada Gratificao de Desempenho de Atividade
Tcnico-Administrativa - GDATA. No pertinente alegada violao do art. 535 do CPC, no h censura a se fazer a deciso agravada. A simples leitura do acrdo proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5 Regio revela que todas as questes suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas, tendo a Corte a quo expressamente se pronunciado sobre o termo prescricional, bem como sobre a incidncia de correo monetria e juros de mora, questes essas suscitadas nos embargos de de declarao. Portanto, a alegada violao do artigo 535 do CPC no se efetivou no caso dos autos, uma vez que no se vislumbra omisso, obscuridade ou contradio no acrdo recorrido capaz de tornar nula a deciso impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questes relevantes. Saliente-se, ademais, que o magistrado no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso, como de fato ocorreu na hiptese dos autos. Tambm no que se refere ao prazo prescricional para se postular percepo da referida gratificao, no assiste razo parte agravante. Sobre o tema, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudncia consolidada nesta Corte no sentido de que, nas discusses de recebimento de vantagens pecunirias em que no houve negativa inequvoca do prprio direito reclamado, tem-se relao de trato sucessivo, aplicando-se a Smula n. 85/STJ, que prev a prescrio apenas em relao ao perodo anterior a cinco anos da propositura da ao. Correto o posicionamento adotado pela Corte a quo, ao determinar a aplicao do artigo 1, do Decreto n. 20.910/32, quanto prescrio, que atinge apenas as prestaes vencidas h mais de cinco do ajuizamento da ao requerendo a gratificao. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes a ttulo exemplificativo:
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PBLICO. AUSNCIA DE VIOLAO DO ARTIGO 535 DO CPC. PRESCRIO. INCIDNCIA DA SMULA N. 85/STJ. PRESCRITAS AS PARCELAS DOS CINCO LTIMOS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AO. GRATIFICAO DE DESEMPENHO. SMULA VINCULANTE N. 20/STF. INTERPRETAO DA JURISPRUDNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATRIOS CONTRA A FAZENDA PBLICA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A violao do artigo 535 do CPC no se efetivou no caso dos autos, uma vez que no se vislumbra omisso, obscuridade ou contradio no acrdo recorrido capaz de tornar nula a deciso impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questes relevantes. 2. Nas discusses de recebimento de vantagens pecunirias em que no houve negativa inequvoca do prprio direito reclamado, tem-se relao de trato sucessivo, aplicando-se a Smula n. 85/STJ, que prev a prescrio apenas em relao ao perodo anterior a cinco anos da propositura da ao. Correto o posicionamento adotado pela Corte a quo , ao determinar a aplicao do artigo 1, do Decreto n. 20.910/32, quanto prescrio, que atinge apenas as prestaes vencidas h mais de cinco do ajuizamento da ao requerendo a gratificao. 3. O mrito do apelo foi dirimido com base na jurisprudncia da Suprema Corte, e no pleito de interpretao do contedo disposto na Smula Vinculante n. 20/STF. Como se sabe, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir questes que envolve interpretao de dispositivos e da jurisprudncia, sendo incabvel tal anlise por meio de recurso especial. 4. Quanto aos juros de mora e correo monetria, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a lide em consonncia com o entendimento consagrado desta Corte, recentemente julgado pelo rito dos recursos repetitivos, pela Corte Especial, no REsp n. 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonalves, segundo qual tem aplicao imediata o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redao dada pelo art. 5 da Lei 11.960/09, nos processos em curso, ficando vedada, entretanto, a concesso de efeitos retroativos referida norma. 5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta parte, no providos. (REsp 1268536 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
DJe 14/02/2012)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. PRESCRIO. TRATO SUCESSIVO. SMULA 85/STJ. APLICAO DA LEI FEDERAL N 8.880/94. CONVERSO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAO POSTERIOR LEI 8.880/94. 1. Consoante jurisprudncia firmada nesta Corte Superior de Justia, nas hipteses de pedido de diferenas salariais originadas da converso de cruzeiros reais para URV, no se opera a prescrio do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinqunio anterior ao ajuizamento da ao, por incidncia do disposto na Smula 85/STJ. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justia obrigatria a observncia, pelos Estados e Municpios, dos critrios previstos na Lei Federal n 8.880/94 para a converso
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em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituio Federal, da competncia privativa da Unio legislar sobre o sistema monetrio. 3. Reajustes determinados por lei superveniente Lei n 8.880/94 no tm o condo de corrigir equvocos procedidos na converso dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurdica diversa e que, por isso, no podem ser compensadas. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 826.128/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.4.2010) Servidor pblico estadual (converso dos vencimentos em URV). Prescrio do fundo de direito (no ocorrncia). Relao jurdica (trato sucessivo). Smula 85 (aplicao). Direito recomposio (caso). Precedentes vrios (existncia). Limitao temporal (inovao suscitada no agravo regimental). Apreciao (impossibilidade). Embargos de declarao tidos por protelatrios na origem (aplicao de multa). Smula 7 (incidncia). Agravo regimental (desprovimento).
(AgRg no Ag 815.602/RN, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, DJe de 30.11.2009) Cumpre apenas esclarecer que esta Colenda Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrio quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda Pblica, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relao jurdica estabelecida entre a Administrao Pblica e o particular. Decidiu-se, ainda, que " inaplicvel a prescrio bienal do art. 206, 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurdico de prestaes alimentares nele previsto no se confunde com o de verbas remuneratrias de natureza alimentar. O Cdigo Civil de 2002 faz referncia s prestaes alimentares de natureza civil e privada, incompatveis com as percebidas em relao de direito pblico" (AgRg no Ag 1.391.898/PR, rel. Min. CSAR ASFOR ROCHA, DJe 29.06.2011). Sobre o tema, cumpre citar os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIO. APLICAO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, 3o., IV, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE. INEXISTNCIA DE QUAISQUER DOS VCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSO DE QUESTES J RESOLVIDAS NA DECISO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAO DE ARGUMENTOS. NO-CABIMENTO. 1. entendimento desta Corte que a prescrio quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda Pblica, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relao jurdica estabelecida entre a Administrao Pblica e o particular. (...). 3. Embargos de declarao acolhidos em parte, sem a concesso de efeitos infringentes (EDcl no REsp. 1.205.626/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 04.03.2011). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIO TRIENAL.
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ART. 206, 3o., IV, DO CC. NO INCIDNCIA. APLICAO DO ART. 1o. DO DECRETO No. 20.910/32. Incide em todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda Pblica, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrio qinqenal prevista no art. 1o. do Decreto no. 20.910/32. Inaplicvel o art. 206, 3o., IV, do Cdigo Civil. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.006.937/AC,Rel. Min. FELIX FISCHER, Segunda Turma, DJe 30.06.2008).
Pelas razes expostas, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. como voto.
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 ARTIGO 535
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