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Timestamp: 2019-05-21 01:40:22+00:00

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Cópia de Cópia de Aspectos Civis Do ECA
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O Traficante Não Vai à Escola
Informativo TST Nº 094
1ºCAP_OCerebroAdolescente_ISSUU
Curso: Intensivo Semanal| Disciplina: ECA
 ATO INFRACIONAL
 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL
Artigo 10, ECA.
Ato infracional é a conduta que, praticada por adolescente ou criança, é definida em lei como crime ou contravenção penal.
1.1) Responsabilidade que o ECA estabelece no ato infracional Artigo 2°, caput, ECA. Criança: menor de 12 anos. Enquanto não completar 12 anos ele é criança.
Adolescente: 12 anos completos e menor de 18 anos. O ECA adota o sistema etário.
OBS: para a definição de crianças e adolescentes, o ECA adotou um critério etário ou cronológico ou biológico, sendo tal critério puro ou absoluto, porque não influenciado por eventual aquisição de capacidade civil por aquisição. Se a criança praticou o ato, ela só está sujeita as medidas de proteção que visam a proteger e não a sancionar. Artigo 101, ECA. Criança nunca recebe sanção, porque ela não compreende seus atos.
Se o adolescente pratica o ato, ele pode receber as duas medidas: medidas de proteção (que vão caber para os 2) e a medida socioeducativa (que são a sanção do ECA). Artigo 112, ECA. Para quem encaminha criança / adolescente que esteja em flagrante de ato infracional?
Criança: só posso encaminhar ao conselho tutelar e não para a delegacia de polícia. Artigo 136, I, ECA. Adolescente: é encaminhado para a autoridade policial. Artigo 172, ECA.
2) MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Artigo 112, ECA.
1° advertência: consiste em uma admoestação formal. É reduzida a termo e todos assinam. Artigo 115, ECA.
2° Reparação dos dados: cumprimento de sanção. Artigo 116, Eca. Existem 3 formas de se promover a reparação dos danos:
1°) Ressarcimento: entregar o equivalente em dinheiro.
2°) Restituição do bem: furta e devolve o bem para a vítima. 3°) por outra forma compensa o prejuízo.
3° Prestação de serviços comunitários: Artigo 117, ECA Prazo para aplicação: no máximo 6 meses, com jornada semanal de 8 horas.
4° Liberdade assistida: orientador Artigos 118 e 119, ECA. Juiz nomeia orientador que fará acompanhamento familiar, escolar, comunitária. Para essa medida o prazo é de no mínimo 6 meses.
Essas 4 medidas são medidas de meio aberto, porque seu cumprimento é solto. As duas últimas privam a liberdade:
5° Semiliberdade: a liberdade esta parcial, ele fica parte do dia solto e parte do dia recolhido. Artigo 120, ECA.
Na semiliberdade, o adolescente permanece parte do dia solto para estudar e trabalhar, permanecendo outra parte do dia recolhido em entidade de atendimento socioeducativa.
6° Internação: fica internado na fundação casa e se sair é com escolta. Artigo 121 a 125.
Pode-se aplicar a 5° e a 6° para pessoas além de 18 anos, até no máximo 21 anos. Aos 21 anos o juiz é obrigado a soltar quem está internado na fundação casa – liberação compulsória – artigo 121, §5, ECA. O ECA admite, de forma excepcional, aplicação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, além dos 18 anos, mas nunca superando 21 anos de idade, quando então se impõe a denominada liberação compulsória. Internação compulsória para tratamento psicológico (caso do Champinha), artigo 6, paragrafo único, III, lei 10.216/2001. Essa não tem prazo, virou prisão perpetua.
Prazo da semiliberdade e da internação O ECA manda aplicar sem prazo, o juiz só diz, por exemplo, interno. Na sentença, a aplicação é feita sem prazo determinado. Artigo 121, §2, ECA. E manda cumprir. A execução da medida é sem prazo. A cada 6 meses é feita uma avaliação periódica. Possibilidades que o juiz tem da avaliação:
1° o juiz pode decidir pela liberação do adolescente, por ter alcançado a finalidade (extinção); 2° o juiz não vai extinguir e nem aplicar a internação, ele vai substituir a medida por outra medida mais branda. Ex. internação – semiliberdade, internação – liberdade assistida, etc. 3° manutenção da medida até a próxima internação.
A internação não pode ultrapassar 3 anos. Artigo 121, §3, ECA. A internação pode chegar a 3 desde que ele não complete 21 anos antes. As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade são aplicadas, na sentença, sem prazo determinado, devendo a sua necessidade ser reavaliada a cada no máximo 6 meses. Por ocasião de reavaliação, a medida pode ser mantida, sucessivamente até o limite total de 3 anos (e desde que o sujeito não complete 21 antes disso).
2.1.) Aplicação da socioeducativa
O juiz pode aplicar livremente as 5 primeiras para qualquer ato infracional. A internação está sujeita a um cabimento taxativo que autoriza expressamente. Artigo 122, Eca.
2.2) Cabimento taxativo da internação
O juiz só pode usar quando tiver expressa decisão legal, artigo 122, ECA.
1° se o ato foi cometido com violência física ou com grave ameaça a pessoa. OBS: no ato equivalente ao trafico de drogas não caberia, pela Súmula 422, STJ, a internação.
2° o juiz pode internar se configurar a reiteração no cometimento do ato grave. A reiteração só pode ser cogitada a partir do 2° ato grave. Ex. A1 e A2, você aplica sem prazo até o limite máximo de 3 anos.
3° permite internar se configurado descumprimento reiterado e injustificado de outra medida anteriormente aplicada. Ex. aplicou na sentença uma liberdade assistida por 6 meses, ele está a 15 dias descumprindo a medida, interno por no máximo 3 meses. É a chamada internação sanção, dura no máximo 3 meses. Artigo 122, §1, ECA.
OBS: o ECA admite a denominada internação provisória, assim considerada ao que o juiz aplica antes da sentença: tal internação tem o limite máximo de 45 dias. (Artigo 125, ECA).
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References: Artigo 10
 Artigo 2
 Artigo 101
 Artigo 112
 Artigo 136
 Artigo 172

Artigo 112
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 120
 Artigo 121
 artigo 121
 artigo 6
 Artigo 121
 Artigo 121
 Artigo 122
 artigo 122
 Artigo 122