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Timestamp: 2020-06-02 18:55:45+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 182, p. 2 (2013-07-31)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 182 2013-07-31 Página 2
N.º 153/XII (2.ª) (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP.
N.º 154/XII (2.ª) (Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e BE.
N.º 166/XII (2.ª) [Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)]: — Relatório e parecer da Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei.
N.º 167/XII (2.ª) [Aumento da retribuição mínima mensal garantida (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)]: — Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da apreciação da proposta de lei. Escrutínio das iniciativas europeias: (b)
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [COM(2013) 311]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE [COM(2013) 329]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos [COM(2013) 296]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013) 342]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho [COM(2013) 327]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) [COM(2013)315] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE [COM(2013) 316]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, Ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico [COM(2013) 160]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) Publicados em Suplemento. (b) É publicado em 2.º Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________
PROPOSTA DE LEI N.º 154/XII (2.ª) (INSTITUI E REGULA O SISTEMA DE REQUALIFICAÇÃO DE
CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.º Objeto
 Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Co
Artigo 6.º Trabalhadores em situação transitória  Proposta de
 Artigo 8.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Co
Artigo 11.º Aplicação do método avaliação do desempenho  Prop
 Artigo 13.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção <
Artigo 16.º Situações de mobilidade e comissão de serviço
 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 18.º PREJUDICADA
Artigo 21.º Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação
 Artigo 23.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção <
Artigo 26.º Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X <
Artigo 31.º Transmissão de informação  Proposta de alteração do PCP:
 Artigo 33.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abst
Artigo 36.º Pessoal dos serviços extintos em situação de licença sem vencime
Artigo 38.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março
 Corpo do Artigo 39.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção
Artigo 14.º [Âmbito] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constant
Artigo 42.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro
Artigo 44.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
 Artigo 49.º-E [Manifestação de preferências] GP PSD PS CDS-PP PCP BE <
Artigo 45.º Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 2
 Artigo 46.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção <
Artigo 49.º Referências  Proposta de alteração do PCP:
Texto Final [Proposta de lei n.º 154/XII (2.ª)] CAPÍTULO I
Artigo 3.º Âmbito de aplicação objetivo 1 - A presente lei apl
3 - A mobilidade voluntária relativamente aos trabalhadores selecionados para execução das
7 - As comissões de serviço do pessoal dirigente seguem o regime previsto no respet
Artigo 12.º Aplicação do método avaliação de competências profissionais
6 - No procedimento em caso de racionalização de efetivos, a aprovação pelos membro
6 - O trabalhador cujo órgão ou serviço de origem tenha sido extinto por fusão e que se en
4 - Em qualquer caso, a remuneração não pode ser inferior à retribuição mínima mens
g) À realização de um programa de formação específico. 2 - O tempo de perman
8 - O referido trabalhador tem o dever de comunicar à entidade gestora do si
Artigo 25.º Reinício de funções em serviço 1 - O trabalhador em situa
CAPÍTULO IV Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
n.º 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 793/76, de 5 de novembr
2 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o
Artigo 37.º Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro O artig
Artigo 39.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
3 - O presente decreto-lei procede, igualmente, à adaptação à administração autárquica do
«Artigo 16.º-A Entidades gestoras subsidiárias Caso a EGRA não
Artigo 49.º-D Identificação dos docentes A identificação dos docentes
Artigo 49.º-I Regime supletivo Em tudo o que não estiver previ
colocados, por força da presente disposição e nos termos do presente diploma, no início da
Artigo 3.º (…) Eliminado Artigo 4.º <
Artigo 12.º (…) Eliminado Artigo 13.º (…)
Artigo 21.º (…) Eliminado Artigo 22.º
Artigo 30.º (…) Eliminado Artigo 31.º (…)
Artigo 39.º (…) Eliminado Artigo 40.º
Artigo 48.º (…) Eliminado Artigo 49.º (…)
Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013. Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes podem anualmente ser opositor

References: Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 6
 Artigo 8

Artigo 11
 Artigo 13

Artigo 16
 artigo 18

Artigo 21
 Artigo 23

Artigo 26

Artigo 31
 Artigo 33

Artigo 36

Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 14

Artigo 42

Artigo 44
 Artigo 49

Artigo 45
 Artigo 46

Artigo 49

Artigo 3

Artigo 12

Artigo 25

Artigo 37

Artigo 39

Artigo 49

Artigo 49

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 21
 Artigo 22

Artigo 30
 Artigo 31

Artigo 39
 Artigo 40

Artigo 48
 Artigo 49