Source: http://ananicolau.blogspot.com.br/2009/06/
Timestamp: 2017-12-15 06:17:13+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Junho 2009
Pode ser penhorado salário de pessoa que deve pensão alimentícia ao filho?
Atenção! Em 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada -
Sim, com base no parágrafo 2º, art. 649, do nosso Código de Processo Civil, pode ser penhorado o salário de pessoa que deve pensão alimentícia ao filho.
Abaixo o texto legal referente à essa situação.
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia."
Qual o prazo para o locatário exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel locado?
O prazo é de 30 dias, para o locatário exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado.
Nesse sentido, o artigo 28 da Lei 8.245/91 determina expressamente que "o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias."
Importante dizer que, na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, no caso de venda do imóvel locado, o locatário tem direito de preferência para a adquisição, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca - (art. 27, da lei).
A carta contendo confissão de dívida pode ser tida como título executivo extrajudicial?
Atenção! em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada sobre esse assunto.
A carta contendo confissão de dívida só poderá ser considerada título executivo extrajudicial se além da assinatura do devedor contiver as assinaturas de duas testemunhas, uma vez que, o nosso Código de Processo Civil determina com clareza, no inciso II, do artigo 585 que o documento particular (sem registro em cartório) assinado pelo devedor e por duas testemunhas é um tútulo executivo extrajudicial.
O que é propaganda abusiva?
Propaganda abusiva é, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança ( conforme o parágrafo 2º, do artigo 37 - Código de Defesa do Consumidor).
O que é Regime de Comunhão Parcial de Bens no Casamento?
Substituição do fiador - Locação Imóvel Urbano
Quando é possível que o locador de um imóvel residencial exija a substituição do fiador?
O artigo 40, da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, indica , com clareza, as situações que possibilitam ao locador de um imóvel residencial exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia da locação.
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador."
Para a legislação brasileira, quem são os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
O artigo 3º, do Código Civil, foi modificado pela Lei 13146/15 - em vigor a partir de janeiro de 2016 - Clique aqui para ler a postagem atualizada
Universitário continuará preso por tráfico de drogas em Brasília
Gostei da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou pedido de habeas-corpus, mantendo estudante universitário envolvido em esquema de tráfego de drogas preso preventivamente.
A decisão foi divulgada no site do STJ numa notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem.Estudante universitário de Brasília envolvido em esquema de tráfico de drogas continuará preso preventivamente. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus do denunciado.
De acordo com os autos, a droga era adquirida no Rio de Janeiro e em Ponta Porá (MS) e, após ser transportada para o Distrito Federal por dois intermediários, era repassada para o universitário e outro envolvido. Estima-se que o comércio entre os denunciados era de pelo menos 10kg de haxixe por semana, além de LSD e ecstasy. O estudante revendia as drogas a colegas da universidade em pequenas quantidades.
Segundo depoimentos dos investigados, o estudante teria feito um primeiro contato com os traficantes no início de 2008, quando supostamente adquirira 20g de haxixe a R$15 o grama. A droga seria revendida por até R$20 o grama. O valor de poderia ser reduzido caso se aumentasse a quantidade.
Para o relator, ministro Paulo Gallotti, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Para ele, as circunstâncias dos crimes, que envolviam grande quantidade de entorpecentes em diversos estados da Federação, justificam a manutenção da prisão.
O ministro ainda afirmou que as alegações da defesa de que o paciente é primário, tem bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão preventiva.
Qual regime de bens aplicado para regular a relação patrimonial na união estável?
Quanto à relação patrimonial na união estável, o nosso Código Civil, artigo 1.725, determina:
"Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens."
Marcadores: Bens, União Estável
Newton Cardoso responderá à ação por venda do Banco Agrimisa
Achei interessante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconduziu o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso à posição de réu em uma ação popular que contesta a venda do Banco Agrimisa S/A.
Abaixo a notícia com o mesmo título dessa postagem que explica o caso, divulgando a decisão no site do STJ.
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconduziu o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso à posição de réu em uma ação popular que contesta a venda do Banco Agrimisa S/A. Baseada em voto da ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção reconheceu a legitimidade passiva (possibilidade de responder à ação) do ex-governador, em razão de sua omissão em repelir a lesão ao patrimônio público, apesar de o Estado ser o maior acionista do banco.
A venda se deu durante o governo de Newton Cardoso entre os anos de 1990 e 1994. A ação popular em que se visava à anulação do contrato de transferência do controle acionário do Banco Agrimisa, pertencente à sociedade de economia mista MGI – Minas Gerais Participações S/A, para Biribeira Empreendimentos Ltda. (sucedida por Góes Cohabita Participações Ltda.) sob acusação de ilicitude na negociação e lesão ao patrimônio e à moralidade públicos.
Ao analisar a ação popular, o juízo de primeira instância reconheceu a “prática de negócio jurídico atentatório à moralidade pública”. Com isso foi atendido o pedido para anular a transação com determinação por parte dos responsáveis para que repusessem ao Estado as perdas e danos a serem apurados.
A questão sobre a legitimidade ou não do ex-governador para responder à ação chegou ao STJ no ano 2000. Inicialmente, a Primeira Turma julgou o recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, que contestou a decisão da segunda instância da Justiça mineira a qual havia excluído Newton Cardoso da demanda.
O ex-governador ingressou com novo recurso no STJ, chamado embargos de divergência, alegando que haveria decisão de caso idêntico, mas em sentido contrário. Ele alegava que a discussão jurídica sobre sua participação na demanda estaria encerrada (preclusa) com a decisão da Justiça estadual. A relatora deste novo recurso é a ministra Eliana Calmon.
Em sua última análise da questão, a ministra reconheceu que houve equívoco em decisão anterior que afirmou ser vencida a tese da legitimidade do ex-governador. Por isso, ela acolheu o recurso, chamado embargos de declaração, apresentado por Carlos Alberto Cotta e outros, autores da ação popular. Pelo contrário, concluiu a ministra, a Primeira Turma do STJ decidiu incluir o agente político na ação."

References: artigo 28
 artigo 585
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 1