Source: http://docplayer.com.br/1666023-Regulamento-de-instalacao-e-funcionamento-dos-estabelecimentos-de-hospedagem.html
Timestamp: 2017-01-20 01:48:30+00:00

Document:
⭐REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Download "REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM"
Branca Flor Aveiro Lencastre
1 REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM CAPÍTULO 1 AMBITO Artigo 1º. Estabelecimentos de Hospedagem São considerados estabelecimentos de hospedagem, aqueles que não se enquadrando em qualquer dos tipos de Empreendimentos turísticos a que aludem os Decretos - Lei nº. 167/97 e 169/97, ambos de 4 de Julho, se destinam a proporcionar aos hospedes, mediante remuneração serviço de alojamento temporário e outros serviços complementares ou de apoio sem fornecimento de refeições exceptuando pequeno almoço. Artigo 2º. Classificação Os estabelecimentos de hospedagem classificam-se em: a) Hospedarias; b) Casas de hóspedes; c) Quartos Particulares. Artigo 3º. Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponha no mínimo de 6 e no máximo 15 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas e a residentes acidentais, que preencham os requisitos constantes do anexo II, deste Regulamento. As Hospedarias poderão ser exploradas por pessoas singulares ou colectivas que sejam proprietários, usufrutuários, ou arrendatários devidamente autorizadas, do edifício onde se encontram instaladas. Artigo 4º. Casas de hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação familiar, que disponham no mínimo quatro e no máximo oito unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas e a residentes acidentais, que preencham os requisitos constantes do anexo II, deste Regulamento. As casas de hóspedes poderão ser exploradas por pessoas singulares ou colectivas que sejam as proprietárias, usufrutuárias, ou arrendatárias, devidamente autorizadas, do edifício onde o estabelecimento esteja instalado podendo as mesmas ai residir durante o período de exploração.2 Artigo 5º. Quartos particulares São quartos particulares aqueles que, integrados nas residências dos respectivos proprietários, disponham no máximo três unidades de alojamento, se destinem a proporcionar alojamento mediante remuneração, sem obrigatoriedade de prestação de qualquer serviço adicional e que preencham os requisitos constantes do anexo II, deste Regulamento. Os quartos particulares só poderão ser explorados por pessoas singulares que sejam as proprietárias, usufrutuárias ou arrendatárias do imóvel, devendo as mesmas ai residir. Artigo 6º. Requisitos gerais Os estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguinte requisitos, para efeitos de emissão de licença de utilização: 1- Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; 2- Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; 3- Observarem as normas relativas á segurança contra risco de incêndios; 4- As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistemas de segurança, de forma a propiciarem a privacidade dos utentes; 5- Cada alojamento particular tem de corresponder a uma unidade de alojamento; 6- A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar a entrada da luz; 7- Encontrarem-se ligados ás redes públicas de abastecimento de água e esgotos ou possuir sistemas alternativos devidamente licenciados; 8- Cumprirem todos os demais requisitos previstos no anexo II deste Regulamento, referente á respectiva classificação. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO Artigo 7º. Instalação e Licenciamento Para efeitos do presente Regulamento considera-se instalação de estabelecimentos de hospedagem, o licenciamento da construção, adaptação ou utilização de edifícios ou fracções destinados ao funcionamento desses serviço. O pedido de licenciamento da instalação, será feito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, conforme modelo que constituí o Anexo I, instruído com os seguintes elementos: Documento comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido; Certidão da C. R. Predial do imóvel ou fracções Planta á escala 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento e localização das bocas de incêndio existentes; Projecto de Arquitectura; Projecto de segurança contra riscos de incêndio, de acordo com as normas da Portaria nº 1063/97, de 21 de Outubro; Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido. Os processos respeitantes á instalação dos estabelecimentos previstos nas alíneas a) a c) do artº 2º, são regulados pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no presente Regulamento.3 Os projectos relativos á instalação da hospedarias e casas de hóspedes estão sujeitos ao parecer favorável da Autoridade de Saúde, Serviço Nacional de Bombeiros. É aplicável à instalação de hospedarias e casas de hóspedes o disposto na Portaria n.º 1063/97 de 21 de Outubro. O pedido de licenciamento será indeferido e a licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem não cumprirem o disposto neste Regulamento e/ou não reunirem os requisitos indicados no anexo II deste Regulamento. Artigo 8º Licença de utilização para Estabelecimentos de Hospedagem O funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem depende da licença de utilização específica, passada pela Câmara Municipal, que substitui a licença prevista no artº 26º do D.L. nº 445/91 de 20/11 com as alterações dadas pelo D.L. nº 250/94 de 15/10. A licença de utilização para hospedagem destina-se a comprovar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, o cumprimento do disposto no anexo II, a observância das normas relativas ás condições sanitárias e á segurança contra riscos de incêndio. Artigo 9º. Emissão da Licença de Utilização Estando o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento, o interessado requer ao presidente da Câmara Municipal a emissão da licença de utilização de hospedagem nos termos do presente Regulamento, conforme modelo que constitui o Anexo III A emissão da licença de utilização para hospedagem é sempre precedida de vistoria a que se refere o artigo seguinte. Artigo 10º. Vistorias A vistoria deve realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no nº. 1 do artigo anterior. A vistoria será efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: 1 - Dois Técnicos da Câmara Municipal; 2 - Delegado de Saúde Concelhio ou o seu representante; 3 - Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; A ausência das entidades referidas nas alíneas b) e c), desde que regularmente convocadas, não é impeditiva, nem constitui justificação da não realização da vistoria. A comissão referida no n.º 2, depois de proceder á vistoria, elabora o respectivo auto, devendo ser entregue uma cópia ao requerente. Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao cumprimento do estabelecido no presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal poderá, em qualquer momento, determinar a realização de uma vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao previsto nos números anteriores. Independentemente do referido no numero anterior, os estabelecimentos de hospedagem serão vistoriados em períodos não superiores a oito anos, a requerimento dos interessados e/ou por iniciativa da Câmara Municipal.4 1-0 alvará de licença deve especificar: Artigo 11º. Alvará de licença de utilização A identificação da entidade titular da licença; A designação ou nome do estabelecimento; A capacidade máxima do estabelecimento; Classificação do estabelecimento; O período de funcionamento do estabelecimento. 2- O modelo de alvará de licença de utilização consta do anexo IV deste Regulamento. 3- Na data da passagem do Alvará o titular deverá provar que se encontra colectado para o efeito. 4- Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença deve, no prazo de trinta dias, requerer o averbamento ao respectivo alvará. Artigo 12º Caducidade da licença de utilização para Hospedagem A licença de utilização para hospedagem concedida, caduca: Se não for iniciada a actividade no prazo de um ano a contar da data da respectiva passagem; Se o estabelecimento estiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras; Quando ao estabelecimento seja dada utilização diversa da que consta do Alvará; Se o Alvará de licença de utilização para hospedagem não for levantado no prazo de 6 meses a contar da data da respectiva emissão, devidamente notificada. 2- Caducada a licença de utilização para hospedagem, será cassado o respectivo alvará e o estabelecimento encerra. CAPÍTULO III EXPLORACÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 13º. Identificação Os estabelecimentos de hospedagem devem colocar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no Anexo V. Artigo 14º. Arrumação, limpeza e gestão de resíduos sólidos urbanos As unidades de estabelecimentos de hospedagem, devem estar preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos utentes. Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar, pelo menos, duas vezes por semana e sempre que exista uma mudança do utente. As hospedarias, deverão prever um espaço reservado para a colocação de contentores ao abrigo do Art.22º do Regulamento Municipal dos Resíduos Sólidos.5 Artigo 15º Pessoal ao Serviço Todo o pessoal ao serviço deverá apresentar-se sempre com a máxima correcção e limpeza. Artigo 16º. Instalações sanitárias Quando os estabelecimentos de hospedagem não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, a unidade deverá possuir; pelo menos, uma casa de banho por cada dois quartos. As instalações sanitárias consideram-se comuns quando se destinam a ser utilizadas por todos os utentes do estabelecimento. Serão privadas quando estiverem ao serviço exclusivo de um quarto. Instalação sanitária simples é aquela que dispõe de chuveiro ou polibanho com chuveiro, retrete e lavatório. Instalação sanitária completa são compostas por banheiras com chuveiro, bidé retrete e lavatório. Nas Hospedarias, as instalações sanitárias comuns, deverão estar dotadas de equipamentos destinados a utentes de deficiência motora. Artigo 17º. Zonas comuns As zonas comuns devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente arrumadas e limpas. Artigo 18º. Acessos As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso, sempre limpas e bem conservadas. Artigo 19º. Responsável Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições deste Regulamento. Artigo 20º. Informação Os preços a cobrar pelos serviços prestados deverão estar afixados em local bem visível, devendo os clientes ser informados destes aquando da sua entrada. A tabela de preços deverá ser préviamente autenticada pela Câmara Municipal e actualizada até ao dia 31 de Janeiro de cada ano civil. Aos clientes deverá ainda ser facultado o acesso ao presente Regulamento. Artigo 21º.6 Livro de reclamações Em todos os estabelecimentos de hospedagem deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes. O livro de reclamações deve ser obrigatória e imediatamente facultado ao utente que o solicite. O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente. O modelo de livro de reclamações é o que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos. Artigo 22º. Estada Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respectiva morada. O utente deve deixar o alojamento particular até ás doze horas do dia da saída ou até á hora convencionada, entendendo-se, se não o fizer, renovada a sua estada por mais um dia. Artigo 23º. Fornecimentos incluídos no preço No preço diário das unidades de alojamento está incluído, obrigatoriamente, o consumo da água, de gás e da electricidade. O pagamento dos serviços pelo utente, deverá ser feito aquando da entrada ou da saída, contra recibo, onde sejam especificadas as datas da estada. Artigo 24º Funcionamento Os estabelecimentos de hospedagem devem estar abertos ao público durante o período indicado no respectivo Alvará de Utilização. Em caso de alteração de datas o proprietário ou o responsável deverá comunicar o facto á Câmara Municipal com a antecedência mínima de 30 dias. Os horários de funcionamento regem-se pelo Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestações de Serviço do Município de Vila Real de Santo António. CAPÍTULO IV Fiscalização e Regime Sancionatório7 Artigo 25º. Fiscalização deste regulamento A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete à Câmara Municipal, à GNR e à PSP. Para efeitos do disposto no número anterior, será sempre facultada a entrada no estabelecimento dos agentes fiscalizadores devidamente identificados. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento, levantarão os respectivos autos de noticia que serão, de imediato, remetidos á Câmara Municipal. Artigo 26º. Contra - ordenações Constitui contra - ordenação, punível com coima, o não cumprimento de qualquer das normas prevista neste Regulamento, designadamente: A ausência de licença de utilização; A falta de arrumação e limpeza; A falta de placa identificativa; A ausência de livro de reclamações; A não afixação dos preços a cobrar; A ausência de plantas de emergência nas unidades de alojamento; A ausência de extintores ou fora da validade; Impedimento de acções de fiscalização; Angariação de clientes na via pública. Artigo 27º. Montante das coimas As coimas aplicáveis às contra - ordenações têm como limite mínimo e máximo para as pessoas singulares, respectivamente, de 750$00 conforme o previsto no artigo 17º do Decreto Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, e 10 salários mínimos nacionais de acordo com o estabelecido no Artigo 29º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto. As coimas aplicáveis às contra ordenações referidas no número anterior têm como limite mínimo e limite máximo para as pessoas colectivas, respectivamente, de 1 salário mínimo nacional e 10 salários mínimos nacionais, conforme o estabelecido no artigo 29º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto. Artigo 28º. Sanções acess6rias Além das coimas referidas no artigo anterior, e em casos de extrema gravidade, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: 1 - Encerramento provisório, até que estejam sanadas as deficiências determinadas; 2 - Encerramento definitivo, com apreensão do alvará de licença de utilização para hospedagem.8 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 29º. Taxas O licenciamento dos estabelecimentos de hospedagem encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças. A vistoria encontra-se igualmente sujeita ao pagamento das taxas previstas no mencionado Regulamento e Tabela. Artigo 30º. Registo Todos os estabelecimentos de hospedagem devidamente licenciados serão objecto de registo organizado pela Câmara Municipal, conforme anexo VI do presente Regulamento. O registo será comunicado à Região de Turismo do Algarve. Artigo 31º Comercialização Só poderão ser objecto de comercialização os estabelecimentos de Hospedagem inscritos no registo da Câmara Municipal, podendo esta ser feita directamente pelos proprietários ou por operadores turísticos ou agências de viagem. Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que há comercialização sempre que tais alojamentos sejam anunciados ao público, no País ou no estrangeiro, quer através dos meios de comunicação social ou de outro veículo de comunicação. É vedada a angariação de clientes na via pública, designadamente nas paragens dos transportes públicos ou estações rodoviárias e ferroviárias. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 32º. Regime legal aplicável às Hospedarias, Casa de Hóspedes e Quartos Particulares existentes O disposto no presente Regulamento aplica-se às hospedarias, casa de hóspedes e quartos particulares que se encontravam registados na Direcção Geral de Turismo, bem como a todos aqueles que entretanto foram registados provisóriamente, até á data da sua entrada em vigor. Os estabelecimentos referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. Findo o prazo referido no número anterior deverá ser feita urna vistoria, a realizar nos termos do previsto no artigo 10º, com vista á verificação do cumprimento deste Regulamento.9 Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença de utilização. Artigo 33º. Normas Supletivas Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-ão as disposições referidas como legislação habilitante e ainda toda a legislação referida no respectivo articulado, em função da matéria em causa. Artigo 34º. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no 5º dia após a sua publicação no Diário da Republica. Documentos relacionados
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A. O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no seu artigo 79.º estipula que é da competência Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM. Preâmbulo
REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 04 de Julho ( com a alteração e redacção dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 06 de Agosto Leia mais M U N I C Í P I O D E V I E I R A D O M I N H O 4850-527 VIEIRA DO MINHO
Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Preâmbulo O Decreto-Lei nº. 167/97, de 4 de Julho estabelece o novo regime jurídico aplicável á instalação e funcionamento dos Leia mais Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. Preâmbulo
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa O Decreto Lei nº 167/97, de 4 de Julho, aprovou o regime jurídico de instalação e do funcionamento dos empreendimentos Leia mais PREÂMBULO CAPÍTULO I ÂMBITO
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM PREÂMBULO O Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 55/2002 de 11 Leia mais Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem PREÂMBULO
Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem PREÂMBULO O Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, e ulteriores alterações, diploma no qual se encontra regulado Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E ALOJAMENTOS PARTICULARES NOTA INTRODUTÓRIA
NOTA INTRODUTÓRIA O D.L. n.º 167/97 de 4 de Julho atribui competências às câmaras municipais para licenciar a instalação dos empreendimentos turísticos, sendo os processos regulados pelo regime jurídico Leia mais E D I T A L. D i s c u s s ã o P ú b l i c a. Projecto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos Particulares
E D I T A L D i s c u s s ã o P ú b l i c a Projecto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos Particulares Paulo Jorge Simões Júlio, Presidente da Câmara Municipal de Penela, Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM 28/05/2003 APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota Justificativa Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto Lei n.º 305/99, de 6 Leia mais MUNICÍPIO DE ALJEZUR CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ALJEZUR CÂMARA MUNICIPAL Regulamento da Instalação, Exploração e Funcionamento dos estabelecimentos de Hospedagem designados por Hospedarias, Casas de Hóspedes e por Quartos Particulares O Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM (Aprovado na 3ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 10 de Fevereiro de 2004, com as rectificações introduzidas à alínea k) do ponto Leia mais APÊNDICE N.º 155 II SÉRIE N.º 282 6 de Dezembro de 2002
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho e suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Leia mais Projecto do Regulamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. Nota justificativa
1 Projecto do Regulamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Nota justificativa a) Designação - Projecto Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE ALMODÔVAR
REGULAMENTO DOS ALOJAMENTOS PARTICULARES NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 55/2002, Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM 2001 Nota Justificativa O decreto-lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 305/99 de 6 Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE HOSPEDAGEM
2 Nota Justificativa Com a publicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objecto de uma importante Leia mais Nota Introdutória. Capítulo I Disposições Gerais
Nota Introdutória De acordo com o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, que Leia mais MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL. Preâmbulo
MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Preâmbulo O novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM A Câmara Municipal de Óbidos, sob proposta do seu Presidente, no uso das competências que lhe são conferidas por Leia mais APÊNDICE N.º 8 II SÉRIE N.º 13 16 de Janeiro de 2003 CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE VIDE
24 to celebrado com o trabalhador Paulo Jorge Trindade Reis, com a categoria de auxiliar de serviços gerais (do grupo de pessoal auxiliar), índice 123, escalão 1, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto- -Lei Leia mais Diário da República, 2.ª série N.º 241 14 de Dezembro de 2007 36139 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO. CAPÍTULO II Licenciamento
Diário da República, 2.ª série N.º 241 14 de Dezembro de 2007 36139 Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido. Para constar se publica o presente e outros de igual Leia mais Projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Nota justificativa Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PUBLICADO ATRAVÉS DE EDITAL EM 28 DE ABRIL DE 2011
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE 06 DE ABRIL DE 2011 APROVADO EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 21 DE ABRIL DE 2011 PUBLICADO ATRAVÉS DE Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º Leia mais REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, alterado pelo Decreto Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril FIGURA DO ALOJAMENTO LOCAL A figura Leia mais APÊNDICE N.º 22 II SÉRIE N.º 42 19 de Fevereiro de 2001 CÂMARA MUNICIPAL DE MONFORTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO.
APÊNDICE N.º 22 II SÉRIE N.º 42 19 de Fevereiro de 2001 71 A constituição deste depósito foi autorizada pela deliberação (do órgão colegial, família...) de... (dia) de... (mês) de... (ano), conforme se Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PREÂMBULO O Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de Março, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos Leia mais Coleção Cadernos Práticos - 3 ALOJAMENTO LOCAL
Coleção Cadernos Práticos - 3 ALOJAMENTO LOCAL Tudo o que Precisa Saber 1 Definição Enquadramento Requisitos 4 Legislação 5 Fiscalização Procedimentos Definição ALOJAMENTO LOCAL Denominações Consideram-se Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei n.º 39/08, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 228/09, de 14 de setembro, consagra Leia mais CAPÍTULO II REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I REGIME GERAL
ÍNDICE REMISSIVO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Objecto Artigo 2º- Definições Artigo 3º - Âmbito de Aplicação CAPÍTULO II REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I REGIME GERAL Artigo Leia mais Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Vendas Novas
Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Vendas Novas (Aprovado em Reunião de Câmara no dia xx de xx de 2014 e em Sessão de Assembleia no dia xx de xx de 2014) ÍNDICE Leia mais Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março - que aprova o novo regime jurídico da Leia mais 2112 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002
2112 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002 Decreto-Lei n. o 56/2002 de 11 de Março O regime jurídico do turismo de natureza regulado pelo Decreto-Lei n. o 47/99, de 16 de Fevereiro, Leia mais Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL)
Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL) Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto OBJETIVOS Alojamento Local como categoria autónoma Eficiência Simplificação Redução Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS ARTIGO 1º OBJECTO Este regulamento tem por objectivo a definição das regras de procedimento para Leia mais LIVRO X REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS. Nota Justificativa
LIVRO X REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Nota Justificativa O Dec. Lei nº 315/95, de 28/11, e o Decreto Regulamentar nº 34/95, Leia mais Regulamento Municipal sobre Instalação. Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. CAPÍTULO I Fundamentação legal
Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos Preâmbulo O Decreto Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 34/95, de Leia mais Regulamento sobre. Estabelecimentos de Hospedagem e. Alojamento Local
. Município de Montalegre Câmara Municipal Regulamento sobre Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamento Local Anexo: Regulamento Anexo: I Anexo: II Regulamento sobre Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamento Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Índice PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 1º - Norma habilitante... 4 Artigo Leia mais Preâmbulo. CAPÍTULO I Disposições Gerais
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DECRETO-LEI N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 254/2002, de Leia mais Albufeira, Maio 2015 Ana Blanco. Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL)
Albufeira, Maio 2015 Ana Blanco Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL) Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº63/2015, de 23 abril OBJETIVOS Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. 2710 Diário da República, 1.ª série N.º 87 6 de Maio de 2009
2710 Diário da República, 1.ª série N.º 87 6 de Maio de 2009 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei Leia mais Alojamento Local no Município de Albufeira
Sessão de Esclarecimento Ricardo Sena/Dinis Alves Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística Agenda Enquadramento Ponto de Situação Procedimentos Requisitos Enquadramento Noção de Estabelecimentos Leia mais Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro
Licenciamento de estabelecimentos comerciais que vendem produtos alimentares e de estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que, pela sua natureza, possam envolver riscos para a saúde e Leia mais REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS. Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro
REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro A realização de campos de férias, destinados a crianças e Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária Leia mais REGIME JURÍDICO DO TURISMO NO ESPAÇO RURAL
REGIME JURÍDICO DO TURISMO NO ESPAÇO RURAL O Turismo no Espaço Rural consiste no conjunto de actividades e serviços de alojamento e animação a turistas em empreendimentos de natureza familiar realizados Leia mais Regulamento Geral. das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Capitulo I Dos Princípios Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas Leia mais NOVO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (NRJET) Turismo do Alentejo, ERT
NOVO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (NRJET) Objectivos principais: Simplificação Responsabilização Qualificação da oferta Simplificação Simplificação legislativa concentração num único Leia mais APÊNDICE N.º 56 II SÉRIE N.º 104 4 de Maio de 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE. CAPÍTULO I Âmbito e definições
APÊNDICE N.º 56 II SÉRIE N.º 104 4 de Maio de 2004 17 seguintes, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho: Célia Leia mais d) Licença ambiental de operação documento
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES
Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela Nota justificativa (artigo 116.º do CPA) O Decreto-Lei n.º 251/98, Leia mais Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local (AL) do Município do Crato
Índice CAPÍTULO I - Disposições gerais ------------------------------------------------------------------------------------- 3 Artigo 1.º - Lei Habilitante ----------------------------------------------------------------------------------------------- Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se Leia mais TURISMO NO ESPAÇO RURAL LEGISLAÇÃO MANUAL
TURISMO NO ESPAÇO RURAL LEGISLAÇÃO MANUAL Índice 1. Turismo no espaço rural: tipologias.2 2. Exploração e funcionamento.... 5 3. Legislação aplicável.17 Bibliografia. 18 1 1.Turismo no espaço rural: tipologias Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Nota justificativa Com a publicação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro, no uso da autorização legislativa concedida Leia mais Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março)
Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março) Disposições gerais... 4 Âmbito... 4 Noção... 4 Âmbito... 4 Instalações... 4 Áreas protegidas... 4 Serviços Leia mais Regulamento do controle de acesso automóvel à área pedonal da cidade Braga
1 Regulamento do controle de acesso automóvel à área pedonal da cidade Braga Preâmbulo As condições, sem adequado controle, em que se processa o acesso à vasta área pedonal da cidade de Braga, impõem a Leia mais 766 Diário da República, 2.ª série N.º 5 8 de Janeiro de 2009
766 Diário da República, 2.ª série N.º 5 8 de Janeiro de 2009 Aviso n.º 581/2009 Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente Leia mais Ministério d DL 205/2014 2014.05.19
DL 205/2014 2014.05.19 A figura do alojamento local foi criada pelo -Lei 39/2008, de 7 de março, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI PREÂMBULO A transferência para os municípios de diversas Leia mais Fórum Jurídico. Novembro 2014 Direito Imobiliário INSTITUTO DO CONHECIMENTO AB. www.abreuadvogados.com 1/7
Novembro 2014 Direito Imobiliário A Livraria Almedina e o Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados celebraram em 2012 um protocolo de colaboração para as áreas editorial e de formação. Esta cooperação Leia mais Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO
Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO De acordo com as disposições combinadas previstas na alín. u), do nº1, alín. f), do nº2 e na Leia mais MUNICÍPIO DE OLEIROS. Câmara Municipal
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei nº. 320/02, de 28 de Dezembro, transfere para as câmaras municipais a competência Leia mais Classificação DOS EMPREENDIMENTOS DE TURISMO NO ESPAÇO RURAL:
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE Rev_3: 55202 TURISMO NO ESPAÇO RURAL NOÇÃO: Leia mais REGULAMENTO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS
REGULAMENTO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente/Divisão de Trânsito, Espaço Público e Viaturas Mod. 238/SQ 1 1 PREÂMBULO Considerando a necessidade da Câmara Leia mais M U N I C Í P I O D E B R A G A
REGULAMENTO MUNICIPAL RESPEITANTE AO FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM RECINTOS ITINERANTES OU IMPROVISADOS E À REALIZAÇÃO ACIDENTAL DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA Leia mais DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 65/97. EMISSOR : Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 65/97 EMISSOR : Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território DATA : Segunda-feira, 31 de Março de 1997 NÚMERO : 75/97 SÉRIE I-A PÁGINAS DO DR Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO O presente Regulamento surge na sequência da publicação Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS.
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS. Preâmbulo Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei Leia mais PARTE II - ACTIVIDADE INDUSTRIAL CAPITULO I - REGULAMENTO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL. Nota justificativa
PARTE II - ACTIVIDADE INDUTRIAL CAPITULO I - REGULAMENTO DA ACTIVIDADE INDUTRIAL Nota justificativa Com o presente Regulamento não se pretende regulamentar o licenciamento da quaisquer actividades industrias, Leia mais Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30 de Maio
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30 de Maio Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Sobral de Monte Agraço Reunião de Câmara: 14/04/2003 Reunião da Assembleia: 29/04/2003 Publicado Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL
REGULAMENTO MUNICIPAL INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS O Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, veio estabelecer uma nova regulamentação sobre a instalação Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER Leia mais CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática
CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática Local: Sala da Assembleia Municipal da Câmara Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi
REGULAMENTO MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PREÂMBULO O regime jurídico geral aplicável aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos Leia mais PROJECTO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI ÍNDICE
PROJECTO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI Artigo l º - Âmbito de aplicação Artigo 2º - Objecto Artigo 3º - Definições * Artigo Leia mais O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Moura. Artigo 2º Objecto
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI ( Aprovado na sessão da Assembleia Municipal de Moura em 20 /6/03) CAPÍTULO I Disposições Leia mais Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Nota Justificativa Considerando que em prol dos princípios da descentralização administrativa e da Leia mais NOVO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL DECRETO-LEI 128/2014, 29 DE AGOSTO
NOVO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL DECRETO-LEI 128/2014, 29 DE AGOSTO Revoga: A Portaria 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria 138/2012, de 14 de Maio; O artigo 3º Alínea d) do nº 2 do Leia mais ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI ODIVELAS. Ano VI - N.º 4-8 de Março de 2005 - Anexo 3
ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI Ano VI - N.º 4-8 de Março de 2005 - Anexo 3 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA A ACTIVIDADE DO TRANSPORTE EM TÁXI Capítulo I Disposição Gerais Leia mais Município de Penela Câmara Municipal. Aviso
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Directiva Leia mais Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO ANEXO Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas abrangidos pelo Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 17
 Artigo 29
 artigo 29
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 10
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 79
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 34
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 2
 artigo 3