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Timestamp: 2020-04-08 16:51:44+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18636120125020463
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18636120125020463 - Inteiro Teor
TST_RR_18636120125020463_bc93a.rtf
GMDAR/JFS/
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada omissão sobre aspecto relevante para o debate proposto, qual seja a existência de plano de demissão voluntária, em que prevista a quitação geral e irrestrita de todas as verbas do contrato de trabalho, precedido de negociação coletiva e contando com a adesão voluntária do empregado, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (Constituição Federal, artigo 93, IX). Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada a possível violação do artigo 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso presente, muito embora a Demandada, ao opor embargos declaratórios, tenha pretendido manifestação acerca da validade e efeitos da transação celebrada entre as partes, o Tribunal Regional manteve-se silente. Referidas questões suscitadas pela Reclamada e sobre as quais não houve manifestação pelo Tribunal Regional são essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente em razão das premissas fáticas estabelecidas pelo STF no julgamento do RE nº 590.415/SC. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1863-61.2012.5.02.0463, em que é Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e Recorrido ANTÔNIO PEREIRA DE LACERDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante acórdão às fls. 594/601, complementado às fls. 640/641, negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada.
A Reclamada interpôs recursos de revista às fls. 644/693, cujo seguimento foi denegado por meio da decisão de admissibilidade às fls. 700/712.
A Reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 713/721.
Esta Turma, conforme acórdão às fls. 767/781, complementado às fls. 798/802, negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
A Reclamada interpôs recurso extraordinário, às fls. 804/817.
Retornam os autos a esta Quinta Turma por determinação do Exmo. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 (Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015), em que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 543-B DO CPC/1973 E 1040 DO CPC/2015. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA.
Esta Turma, conforme acórdão às fls. 767/781, complementado às fls. 798/802, negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, inclusive quanto ao tema submetido ao possível juízo de retratação, mediante os seguintes fundamentos:
(...) II - MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/06/2015 - fl. 479; recurso apresentado em 15/06/2015 - fl. 480).
Regular a representação processual, fl (s). 470v.
Satisfeito o preparo (fls. 406, 435v, 435, 457, 435v e 506v).
Alegação (ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 115.
- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II.
Sustenta que "o v. acórdão de embargos de declaração recusou-se a expressar tese quanto aos seguintes pontos omissos do v. acórdão, trazidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente: (i) instrumento de transação celebrado foi expresso ao dar quitação a todas as verbas do contrato de trabalho, cujos termos foram negociados com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, eis que decorreram de Acordo Coletivo de Trabalho; (ii) tese explícita acerca da ausência de vício de consentimento do autor da celebração do acordo extrajudicial; (iii) pronunciamento acerca da inespecificidade da OJ nº 270 para o caso em exame e existência de violações legais suscitadas no apelo ordinário, especificamente dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal, 849 do Código Civil e 611, parágrafo primeiro e 619 da CLT; (iv) compensação dedução do valor pago em decorrência da transação seja analisado sob o ponto de vista de sua previsão em norma coletiva; (v) ausência de provas quanto à culpa empresarial na doença acometida pelo obreiro, à luz do artigo 818 da CLT c.c. artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal; (vi) responsabilidade do INSS pelo pagamento de eventual pensão devida ao reclamante".
"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1- DA TRANSAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA A reclamada sustenta que deve ser acolhida a transação efetuada entre as partes, referindo que a reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária oportunidade que percebeu vultosa indenização, por livre e espontânea vontade, sem que quaisquer vícios de consentimento fossem apontados e devidamente demonstrados nos autos.
A transação extrajudicial ante a adesão da empregada ao plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1, do C. TST:"270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo."Rejeita-se, pois, a arguição de transação.
2 -DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PDV Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo que devem ser compensados em Juízo os valores pagos no Plano de Demissão Voluntária.
A Jurisprudência dominante do C. TST já cristalizou o entendimento de que não são compensáveis os valores pagos no PDV com os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo.
Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI-1 do C. TST:"356. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)".
Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico.
3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO PAGAMENTO ÚNICO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida a indenização ao reclamante por danos morais e materiais por não provado nos autos doença ocupacional.
A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador.
No caso em questão o exame clínico procedido pelo Sr. Perito (fls.
339/353) confirmou presença de moléstia sofrida pelo reclamante, de cunho ocupacional, gerando incapacidade para o trabalho. O Vistor, médico do trabalho, concluiu, que há nexo de causalidade entre o labor exercido pelo autor junto à ré e a doenças de que padece. Além disso, concluiu que há incapacidade laboral. Pela soma dos elementos dos autos, em especial as conclusões do Expert que realizou a perícia nesta Especializada convence este relator as argumentações do reclamante. O Perito chegou à conclusão de que a doença é decorrente do trabalho, conforme se verifica em seu laudo à fl. 349-Verso em que aduz que o reclamante é"...portador de (....) Tendinite do supra-espinhoso em ombro esquerdo, grau leve, com nexo causal com as atividades desenvolvidas na Reclamada. Perda Auditiva Induzida por Ruido - PAIR, bilateral, grau leve, com nexo causal com as atividades desenvolvidas na Reclamada"Assim, pela soma dos elementos dos autos chega-se à conclusão de que as doenças são decorrentes do labor na reclamada e geraram incapacidade para o trabalho.
Para haver direito à indenização por dano moral e material decorrente de doença esta deve ser produzida ou desencadeada em função do trabalho, ou seja, haver nexo causal entre os males e as atividades laborais. É o que ocorre no caso do autor. O Expert entendeu que havia nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na reclamada. Concluiu, ainda, que há incapacidade em relação à doença. Há de ressaltar, inclusive, que não houve nos autos provas testemunhais a contrariar a conclusão do perito.
Assim, a doença do reclamante é de cunho ocupacional e há incapacidade para o trabalho, nos termos do laudo pericial, havendo direito à indenização. É o que se extrai também da leitura combinada dos artigos 19, 20, caput e I e II, § 1º, 'a' da Lei 8.213/91.
Não há nos autos qualquer documento que infirme as conclusões da perícia. Assim, sendo demonstrado o nexo causal, há o direito à indenização.
Vejamos o artigo 20 da Lei 8.213/91:"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."Note-se a expressão 'nos termos do artigo anterior'. O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. Pois bem. O artigo 19, como já dito, prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. Lembrando que o próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, novamente, havendo nexo causal haverá doença profissional ou doença do trabalho.
Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito a prova técnica, a mesma tornou-se instrumento eficaz para a formação de sua convicção, vez que inexistentes nos autos quaisquer outras provas que afastem as conclusões periciais.
Dessa forma, o Perito é profissional de confiança do Juízo e não havendo nenhum indício ou elemento presente nos autos que infirme a conclusão do laudo pericial, a mesma deve ser mantida.
Acolho as conclusões do laudo pericial, não havendo que se falar que não houve nexo causal em relação à doença sofrida pelo autor ou incapacidade laboral e, consequentemente, há o direito à indenização por dano moral e material. Assim, por todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada.
A condenação no pagamento de pensão está conforme o artigo 950 do Código Civil visando compensar e reparar a diminuição da capacidade laboral. Adequado ainda está o pagamento da indenização em uma só vez, na forma preconizada no artigo 950, Parágrafo Único do Código Civil. O pagamento em parcela única é benéfico ao credor, vez que terá de pronto o valor para suas necessidades e permitirá inclusive obter ganhos financeiros com o investimento do montante recebido. O valor da indenização está adequado ao dano sofrido pelo autor.
Assim, frisa-se mais uma vez que para caracterização da responsabilidade civil, mister o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, na existência de dano e no inconteste nexo de causalidade que os una, o que é claramente verificado nos autos.
Sucumbente na perícia, devido o pagamento dos honorários periciais pela reclamada conforme o artigo 790-B da CLT.
4- DA COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo que deve ser compensado os valores recebidos a titulo previdenciário com os valores da indenização por dano material Sem razão o recorrente.
Como bem salientou o Magistrado de 1º grau, o pagamento da indenização pelo empregador, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil tem caráter indenizatório e o pagamento de valores pelo INSS tem natureza securitária, não compensáveis.
Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico".
Consta, ainda, do v. Acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração:
"FUNDAMENTOS DA DECISÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais.
NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados.
Quanto aos argumentos oferecidos (transação, honorários periciais e indenização por dano material), sem razão a parte embargante.
A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1o grau.
Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente.
Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional.
Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim.
A parte embargante rediscute a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora a parte embargante reitera os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em seu favor. Não há previsão legal para tal pretensão.
Além disso, o Juiz é obrigado apenas a fundamentar as suas decisões (Constituição Federal, art. 93, inciso IX), e não a rebater todos os argumentos das partes. Basta que o Órgão Julgador mostre quais foram as razões de seu convencimento, não havendo nenhuma previsão legal para que, além de fundamentar, deva ainda abordar as alegações das partes (uma a uma).
Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput)".
Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa.
Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.
Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.
Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).
Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III e VI, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 1º; artigo 611, § 1º; artigo 619; Código Civil, artigo 182; artigo 851.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 489 Qtd Arestos 1; Folha 490 Qtd Arestos 1; Folha 491 Qtd Arestos 1.
Sustenta que a ação deve ser julgada improcedente, porquanto"o recorrido aderiu ao plano de desligamento voluntário firmado por meio de acordo coletivo pelo Sindicato da categoria, por sua livre e espontânea vontade, não havendo qualquer alegação de vício de consentimento que macule o ato jurídico celebrado".
Subsidiariamente, entende que o valor recebido pelo recorrido a título de transação deve ser devolvido ou deduzido de eventual condenação.
Inicialmente, sobre transação e a compensação, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientações Jurisprudenciais de nºs 270 e 356, da SDI-1), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT.
Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial do C. TST, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I nº 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.
Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 182, 851, do Código Civil; 477, § 1.º, 611, § 1º, 619, da CLT, e artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, IV, da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame.
Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 186; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 494 Qtd Arestos 1; Folha 495 Qtd Arestos 2.
Sustenta que"o v. acórdão analisado entendeu por bem manter a r. sentença de origem no tocante ao dano moral, a qual, sob o prisma da existência de Laudo Pericial, presumindo-se a culpa da recorrente".
Ademais, não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 950.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 497 Qtd Arestos 2.
Sustenta que não estão preenchidos todos os requisitos do artigo 950 do Código Civil,"mais precisamente, (i) impossibilidade de exercício de profissão ou (ii) diminuição da capacidade do trabalho", porquanto entende que para o percebimento de pensão"é imprescindível a comprovação de que a parte se encontre definitivamente incapacitada para exercer qualquer atividade laboral, o que não é o caso dos autos".
Quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 950 e à impossibilidade do exercício de qualquer profissão, não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Ademais, em relação à necessidade da incapacidade ser" para o exercício de qualquer atividade ", a matéria discutida não foi prequestionada no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (a) Código Civil, artigo 884.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 499 Qtd Arestos 1.
Aduz que o valor fixado a título de pensão mensal deve ser compensado com os valores que o recorrido tiver recebido (ou vier a receber) do INSS. Entende, ainda, que o termo final do pagamento de pensão mensal deveria ser 65 (sessenta e cinco) anos, ocasião em que o recorrido passaria a perceber aponsentadoria pelo órgão previdenciário. Sustenta, ademais, que"a indenização em parcela única jamais acarretará um benefício ao credor, porquanto gerará o enriquecimento ilícito do reclamante".
A matéria discutida não foi prequestionada no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema (os Embargos questionaram se não haveria enriquecimento ilícito pelo pagamento da indenização em parcela única, na forma do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil e não sobre eventual cumulação da pensão com benefícios previdenciários). Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Ademais, no que diz respeito à impossibilidade de cumulação com o benefício previdenciário, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente do trabalho ou por seus dependentes não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador, sendo certo que, além dos fundamentos legais (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 121 da Lei nº 8.213/1991), a controvérsia está solucionada no Supremo Tribunal Federal por intermédio da Súmula nº 229, havendo, ainda, torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho na mesma direção.
Na C. Corte Superior, podemos citar, entre outros, os seguintes precedentes: E-RR - 7700-94.2006.5.01.0056, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 28/10/2011; E-RR - 162600-33.2005.5.18.0012, Redatora Ministra: Rosa Maria Weber, SBDI-I, DEJT 03/06/2011; E-RR - 51100-36.2005.5.18.0052, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 10/09/2010; E-RR - 25800-58.2006.5.03.0051, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 07/05/2010; E-ED-RR - 162700-86.2005.5.15.0071, Relator Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, SBDI-I, DEJT 09/01/2012; E-ED-RR - 219000-95.2003.5.05.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 16/12/2011; E-RR - 7700-94.2006.5.01.0056, Rel.
Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 28/10/2011; E-RR - 94700-77.2006.5.15.0013, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 21/10/2011.
No mais, quanto à idade limite para o pagamento da pensão mensal vitalícia, a jurisprudência da c. Corte Revisora é uníssona no sentido de que o Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido.
Nesse sentido: E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DEJT 18/11/2011; AIRR - 14051-34.2010.5.04.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 26/11/2010; RR - 253686-72.2005.5.12.0038, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 5/8/2011; RR - 80600-32.2005.5.04.0281, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 5/8/2011; RR - 70000-35.2005.5.17.0007, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 20/5/2011; RR - 27800-67.2006.5.04.0030, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 5/8/2011; RR - 45900-31.2006.5.15.0138, Rel.
Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 5/8/2011; RR - 86300-21.2006.5.10.0011, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 10/6/2011; RR - 169400-70.2006.5.18.0003, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DEJT 14/11/2008; AIRR - 4900-76.2006.5.04.0261, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/09/2011.
Assim, pacificado o entendimento acerca das matérias em debate, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).
No que tange o pagamento da indenização em parcela única, os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.
Ademais, ainda no que toca ao pagamento em parcela única, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o recorrente não colacionou arestos para demonstrar eventual divergência.
Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior.
Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.
Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-B.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 501 Qtd Arestos 1.
A reclamada, em relação aos honorários periciais," invoca existência de divergência jurisprudencial para que seja ao menos determinada a redução do valor arbitrado ".
Quanto à irresignação da parte acerca do valor fixado a título de honorários periciais, oportuno ressaltar que o montante arbitrado ao laudo pericial e à complexidade na sua elaboração insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, sendo, pois, matéria assente no conjunto fático-probatório e que se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que também inviabiliza o prosseguimento do apelo pela arguição de existência de dissenso pretoriano ou por contrariedade ao artigo 790-B da CLT.
Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 501 Qtd Arestos 1; Folha 503 Qtd Arestos 1; Folha 504 Qtd Arestos 4.
Aduz que"não é razoável imputar o dever de pagar a importância de R$ 25.000,00 ao dano em comento ao passo em que no caso de morte a jurisprudência tem entendido pela fixação do dano em 50 salários mínimos.
É um contra-senso sem fim manter o julgado ora guerreado, pois representa verdadeiro fomento à odiosa indústria do dano".
É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os transtornos sofridos pelo autor, considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à grave situação descrita nos autos. Obstada, por consequência, a análise de eventual ofensa aos artigos citados.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.
Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, ocorrido em 30.04.2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o seguinte entendimento quanto aos efeitos da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), verbis:
DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.
4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a auto composição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida.
6. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese:"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Nos termos da decisão proferida pela Excelsa Corte, a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego.
No presente caso, considerando que a Reclamada sustentou, em sua defesa, a existência de norma coletiva prevendo a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem como a adesão voluntária do empregado, parece plausível a tese de má-aplicação da OJ 270 da SBDI-1/TST, o que impõe o juízo de retratação por este Colegiado e o reexame do agravo de instrumento interposto pela parte, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.040, II, do CPC/2015).
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A Reclamada reitera o seu inconformismo quanto à suposta ausência de manifestação acerca da ausência de vício de consentimento do Autor no ato da adesão ao plano de demissão voluntária, bem como sobre a existência de negociação coletiva, em que prevista a quitação geral do contrato de trabalho.
Afirma que "Diante dessa tese jurídica firmada pelo Excelso STF, não se pode prestigiar a conclusão do acórdão regional em detrimento do efetivo termo de pagamento das verbas decorrentes do programa de demissão voluntária, independentemente da nomenclatura utilizada, que em nada modifica a natureza do pagamento realizado". (fl. 786)
Aduz que esta Corte já acompanha o entendimento atual da Excelsa Corte no sentido de se considerar válida a quitação ampla concedida pelo obreiro ao aderir voluntariamente ao plano de dispensa incentivada, regularmente constituída a partir da negociação com o sindicato obreiro.
Pede que o caso presente seja analisado à luz da tese firmada pelo STF.
(...) A embargante aponta omissão no acórdão embargado, porquanto o TST não se manifestou acerca da "tese jurídica de que a hipótese trata de autocomposição, que representa ato jurídico perfeito, pois firmado com a assistência e concordância do Sindicato obreiro, sendo este amplamente atuante em favor de seus sindicalizados".
Ressalta o entendimento do STF proferido no julgamento do RE 590.415, que reconheceu a repercussão geral sobre a matéria e, no mérito, fixou a tese da quitação ampla e irrestrita das parcelas oriundas do contrato de emprego no caso de transação extrajudicial firmada no âmbito do programa de demissão voluntária, firmado entre empresa e sindicato obreiro.
Percebe-se que o qualificado pela embargante como omissão, na realidade, reveste-se do intuito de demonstrar o inconformismo com o resultado do julgamento que lhe fora desfavorável, conferindo aos embargos declaratórios espúria feição de embargos infringentes do julgado.
Com efeito, a empresa Ford Motor Company Brasil Ltda. pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão proferido pela 5ª Turma do TST, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento da via eleita, conforme dispõe os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015.
Compulsando a decisão embargada, constata-se que esta Corte não acolheu a tese de quitação ampla e irrestrita das parcelas oriundas da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária, adotando a fundamentação expendida no despacho agravado como parte integrante das motivações de decidir. Eis o teor do julgado:
Registre-se que se tiver havido má-apreciação dos fatos e incorreta aplicação do direito, a parte deverá valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido de forma coerente e completa por esta Turma.
Evidenciada a inexistência de quaisquer dos vícios dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Do exposto, rejeito os embargos declaratórios. (fls. 798/801)
No presente caso, verifico a omissão sobre aspectos relevantes para o debate proposto, acerca da existência de negociação coletiva, por meio da qual foi negociado o plano de demissão voluntária, ao qual aderiu voluntariamente o empregado.
Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, proceder ao reexame do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
Embargos de declaração PROVIDOS com efeito modificativo.
2.1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICÁVEL
(...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª RegiãoRO-0001863-61.2012.5.02.0463 - Turma 12 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente (s):Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado (a)(s):ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394-D) Recorrido (a)(s): Antônio Pereira de Lacerda Advogado (a)(s):EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP - 206941-D) Recurso enviado por petição eletrônica - e-Doc -, nos termos do Ato GP nº 05/2007 deste E. Regional.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/06/2015 - fl. 479; recurso apresentado em 15/06/2015 - fl. 480).Regular a representação processual, fl (s). 470v.Satisfeito o preparo (fls. 406, 435v, 435, 457, 435v e 506v).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação (ões):- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 115.- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II. Sustenta que "o v. acórdão de embargos de declaração recusou-se a expressar tese quanto aos seguintes pontos omissos do v. acórdão, trazidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente: (i) instrumento de transação celebrado foi expresso ao dar quitação a todas as verbas do contrato de trabalho, cujos termos foram negociados com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, eis que decorreram de Acordo Coletivo de Trabalho; (ii) tese explícita acerca da ausência de vício de consentimento do autor da celebração do acordo extrajudicial; (iii) pronunciamento acerca da inespecificidade da OJ nº 270 para o caso em exame e existência de violações legais suscitadas no apelo ordinário, especificamente dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal, 849 do Código Civil e 611, parágrafo primeiro e 619 da CLT; (iv) compensação dedução do valor pago em decorrência da transação seja analisado sob o ponto de vista de sua previsão em norma coletiva; (v) ausência de provas quanto à culpa empresarial na doença acometida pelo obreiro, à luz do artigo 818 da CLT c.c. artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal; (vi) responsabilidade do INSS pelo pagamento de eventual pensão devida ao reclamante". Consta do v. Acórdão:
"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1- DA TRANSAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA A reclamada sustenta que deve ser acolhida a transação efetuada entre as partes, referindo que a reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária, oportunidade que percebeu vultosa indenização, por livre e espontânea vontade, sem que quaisquer vícios de consentimento fossem apontados e devidamente demonstrados nos autos. Sem razão. A transação extrajudicial ante a adesão da empregada ao plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1, do C. TST:"270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. "Rejeita-se, pois, a arguição de transação.2 -DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PDV Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo que devem ser compensados em Juízo os valores pagos no Plano de Demissão Voluntária. Sem razão o recorrente. A Jurisprudência dominante do C. TST já cristalizou o entendimento de que não são compensáveis os valores pagos no PDV com os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI-1 do C. TST:"356. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico.3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO PAGAMENTO ÚNICO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida a indenização ao reclamante por danos morais e materiais por não provado nos autos doença ocupacional. Sem razão o recorrente. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. No caso em questão o exame clínico procedido pelo Sr. Perito (fls. 339/353) confirmou presença de moléstia sofrida pelo reclamante, de cunho ocupacional, gerando incapacidade para o trabalho. O Vistor, médico do trabalho, concluiu, que há nexo de causalidade entre o labor exercido pelo autor junto à ré e a doenças de que padece. Além disso, concluiu que há incapacidade laboral. Pela soma dos elementos dos autos, em especial as conclusões do Expert que realizou a perícia nesta Especializada convence este relator as argumentações do reclamante. O Perito chegou à conclusão de que a doença é decorrente do trabalho, conforme se verifica em seu laudo à fl. 349-Verso em que aduz que o reclamante é"...portador de (....) Tendinite do supra-espinhoso em ombro esquerdo, grau leve, com nexo causal com as atividades desenvolvidas na Reclamada. Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral, grau leve, com nexo causal com as atividades desenvolvidas na Reclamada"Assim, pela soma dos elementos dos autos chega-se à conclusão de que as doenças são decorrentes do labor na reclamada e geraram incapacidade para o trabalho. Para haver direito à indenização por dano moral e material decorrente de doença esta deve ser produzida ou desencadeada em função do trabalho, ou seja, haver nexo causal entre os males e as atividades laborais. É o que ocorre no caso do autor. O Expert entendeu que havia nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na reclamada. Concluiu, ainda, que há incapacidade em relação à doença. Há de ressaltar, inclusive, que não houve nos autos provas testemunhais a contrariar a conclusão do perito. Assim, a doença do reclamante é de cunho ocupacional e há incapacidade para o trabalho, nos termos do laudo pericial, havendo direito à indenização. É o que se extrai também da leitura combinada dos artigos 19, 20, caput e I e II, § 1º, 'a' da Lei 8.213/91.Não há nos autos qualquer documento que infirme as conclusões da perícia. Assim, sendo demonstrado o nexo causal, há o direito à indenização. Vejamos o artigo 20 da Lei 8.213/91:"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas :I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. "Note-se a expressão 'nos termos do artigo anterior'. O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. Pois bem. O artigo 19, como já dito, prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. Lembrando que o próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, novamente, havendo nexo causal haverá doença profissional ou doença do trabalho. Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito a prova técnica, a mesma tornou-se instrumento eficaz para a formação de sua convicção, vez que inexistentes nos autos quaisquer outras provas que afastem as conclusões periciais. Dessa forma, o Perito é profissional de confiança do Juízo e não havendo nenhum indício ou elemento presente nos autos que infirme a conclusão do laudo pericial, a mesma deve ser mantida. Acolho as conclusões do laudo pericial, não havendo que se falar que não houve nexo causal em relação à doença sofrida pelo autor ou incapacidade laboral e, consequentemente, há o direito à indenização por dano moral e material. Assim, por todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada. A condenação no pagamento de pensão está conforme o artigo 950 do Código Civil visando compensar e reparar a diminuição da capacidade laboral. Adequado ainda está o pagamento da indenização em uma só vez, na forma preconizada no artigo 950, Parágrafo Único do Código Civil. O pagamento em parcela única é benéfico ao credor, vez que terá de pronto o valor para suas necessidades e permitirá inclusive obter ganhos financeiros com o investimento do montante recebido. O valor da indenização está adequado ao dano sofrido pelo autor. Assim, frisa-se mais uma vez que para caracterização da responsabilidade civil, mister o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, na existência de dano e no inconteste nexo de causalidade que os una, o que é claramente verificado nos autos. Sucumbente na perícia, devido o pagamento dos honorários periciais pela reclamada conforme o artigo 790-B da CLT.Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico.4- DA COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo que deve ser compensado os valores recebidos a titulo previdenciário com os valores da indenização por dano material Sem razão o recorrente. Como bem salientou o Magistrado de 1º grau, o pagamento da indenização pelo empregador, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil tem caráter indenizatório e o pagamento de valores pelo INSS tem natureza securitária, não compensáveis. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico". Consta, ainda, do v. Acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração: "FUNDAMENTOS DA DECISÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos (transação, honorários periciais e indenização por dano material), sem razão a parte embargante. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1o grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. A parte embargante rediscute a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora a parte embargante reitera os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em seu favor. Não há previsão legal para tal pretensão. Além disso, o Juiz é obrigado apenas a fundamentar as suas decisões (Constituição Federal, art. 93, inciso IX), e não a rebater todos os argumentos das partes. Basta que o Órgão Julgador mostre quais foram as razões de seu convencimento, não havendo nenhuma previsão legal para que, além de fundamentar, deva ainda abordar as alegações das partes (uma a uma).Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput)".Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST. Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação (ões):- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III e VI, da Constituição Federal.- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 1º; artigo 611, § 1º; artigo 619; Código Civil, artigo 182; artigo 851.- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 489 Qtd Arestos 1; Folha 490 Qtd Arestos 1; Folha 491 Qtd Arestos 1.Sustenta que a ação deve ser julgada improcedente, porquanto"o recorrido aderiu ao plano de desligamento voluntário firmado por meio de acordo coletivo pelo Sindicato da categoria, por sua livre e espontânea vontade, não havendo qualquer alegação de vício de consentimento que macule o ato jurídico celebrado". Subsidiariamente, entende que o valor recebido pelo recorrido a título de transação deve ser devolvido ou deduzido de eventual condenação. Inicialmente, sobre transação e a compensação, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientações Jurisprudenciais de nºs 270 e 356, da SDI-1), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT.Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial do C. TST, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I nº 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 182, 851, do Código Civil; 477, § 1.º, 611, § 1º, 619, da CLT, e artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, IV, da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Alegação (ões):- violação do (s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.- violação do (a) Código Civil, artigo 186; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 494 Qtd Arestos 1; Folha 495 Qtd Arestos 2.Sustenta que"o v. acórdão analisado entendeu por bem manter a r. sentença de origem no tocante ao dano moral, a qual, sob o prisma da existência de Laudo Pericial, presumindo-se a culpa da recorrente". A matéria discutida não foi prequestionada no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação (ões):- violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.- violação do (a) Código Civil, artigo 950.- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 497 Qtd Arestos 2.Sustenta que não estão preenchidos todos os requisitos do artigo 950 do Código Civil,"mais precisamente, (i) impossibilidade de exercício de profissão ou (ii) diminuição da capacidade do trabalho", porquanto entende que para o percebimento de pensão"é imprescindível a comprovação de que a parte se encontre definitivamente incapacitada para exercer qualquer atividade laboral, o que não é o caso dos autos". Quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 950 e à impossibilidade do exercício de qualquer profissão, não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, em relação à necessidade da incapacidade ser" para o exercício de qualquer atividade ", a matéria discutida não foi prequestionada no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação (ões):- violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.- violação do (a) Código Civil, artigo 884.- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 499 Qtd Arestos 1.Aduz que o valor fixado a título de pensão mensal deve ser compensado com os valores que o recorrido tiver recebido (ou vier a receber) do INSS. Entende, ainda, que o termo final do pagamento de pensão mensal deveria ser 65 (sessenta e cinco) anos, ocasião em que o recorrido passaria a perceber aposentadoria pelo órgão previdenciário. Sustenta, ademais, que"a indenização em parcela única jamais acarretará um benefício ao credor, porquanto gerará o enriquecimento ilícito do reclamante". A matéria discutida não foi prequestionada no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema (os Embargos questionaram se não haveria enriquecimento ilícito pelo pagamento da indenização em parcela única, na forma do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil e não sobre eventual cumulação da pensão com benefícios previdenciários). Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, no que diz respeito à impossibilidade de cumulação com o benefício previdenciário, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente do trabalho ou por seus dependentes não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador, sendo certo que, além dos fundamentos legais (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 121 da Lei nº 8.213/1991), a controvérsia está solucionada no Supremo Tribunal Federal por intermédio da Súmula nº 229, havendo, ainda, torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho na mesma direção. Na C. Corte Superior, podemos citar, entre outros, os seguintes precedentes: E-RR - 7700-94.2006.5.01.0056, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 28/10/2011; E-RR - 162600-33.2005.5.18.0012, Redatora Ministra: Rosa Maria Weber, SBDI-I, DEJT 03/06/2011; E-RR - 51100-36.2005.5.18.0052, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 10/09/2010; E-RR - 25800-58.2006.5.03.0051, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 07/05/2010; E-ED-RR - 162700-86.2005.5.15.0071, Relator Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, SBDI-I, DEJT 09/01/2012; E-ED-RR - 219000-95.2003.5.05.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 16/12/2011; E-RR - 7700-94.2006.5.01.0056, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 28/10/2011; E-RR - 94700-77.2006.5.15.0013, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 21/10/2011.No mais, quanto à idade limite para o pagamento da pensão mensal vitalícia, a jurisprudência da c. Corte Revisora é uníssona no sentido de que o Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Nesse sentido: E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DEJT 18/11/2011; AIRR - 14051-34.2010.5.04.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 26/11/2010; RR - 253686-72.2005.5.12.0038, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 5/8/2011; RR - 80600-32.2005.5.04.0281, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 5/8/2011; RR - 70000-35.2005.5.17.0007, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 20/5/2011; RR - 27800-67.2006.5.04.0030, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 5/8/2011; RR - 45900-31.2006.5.15.0138, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 5/8/2011; RR - 86300-21.2006.5.10.0011, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 10/6/2011; RR - 169400-70.2006.5.18.0003, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DEJT 14/11/2008; AIRR - 4900-76.2006.5.04.0261, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/09/2011.Assim, pacificado o entendimento acerca das matérias em debate, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).No que tange o pagamento da indenização em parcela única, os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. Ademais, ainda no que toca ao pagamento em parcela única, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o recorrente não colacionou arestos para demonstrar eventual divergência. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação (ões):- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-B.- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 501 Qtd Arestos 1.A reclamada, em relação aos honorários periciais,"invoca existência de divergência jurisprudencial para que seja ao menos determinada a redução do valor arbitrado". Quanto à irresignação da parte acerca do valor fixado a título de honorários periciais, oportuno ressaltar que o montante arbitrado ao laudo pericial e à complexidade na sua elaboração insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, sendo, pois, matéria assente no conjunto fático-probatório e que se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que também inviabiliza o prosseguimento do apelo pela arguição de existência de dissenso pretoriano ou por contrariedade ao artigo 790-B da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação (ões):- violação do (s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 501 Qtd Arestos 1; Folha 503 Qtd Arestos 1; Folha 504 Qtd Arestos 4.Aduz que"não é razoável imputar o dever de pagar a importância de R$ 25.000,00 ao dano em comento ao passo em que no caso de morte a jurisprudência tem entendido pela fixação do dano em 50 salários mínimos. É um contra-senso sem fim manter o julgado ora guerreado, pois representa verdadeiro fomento à odiosa indústria do dano". É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os transtornos sofridos pelo autor, considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à grave situação descrita nos autos. Obstada, por consequência, a análise de eventual ofensa aos artigos citados. CONCLUSÃO.
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 700/712)
Em seu agravo de instrumento, sustenta a Reclamada a necessidade de ser uniformizar a jurisprudência quanto ao tema" adesão ao PDV. Efeitos ". (fl. 713).
Requereu a reconsideração da decisão de admissibilidade e o sobrestamento do feito em face de julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal.
Alega que houve transação entre as partes quando da adesão da Reclamante ao Plano de Demissão Voluntário, tendo sido o plano precedido de negociação coletiva, com assistência do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
A controvérsia está centrada no alcance da quitação efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Demissão Voluntário, implantado pela Reclamada.
Reitero que nos termos da decisão proferida pela Excelsa Corte, a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego.
No presente caso, analisando melhor as razões recursais, verifico a omissão do Tribunal de origem sobre aspectos relevantes para o debate proposto, acerca da existência de negociação coletiva, por meio da qual foi negociado o plano de demissão voluntária, ao qual aderiu voluntariamente o empregado.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível por ofensa ao art. 93, IX, da CF, para melhor exame da revista, determinando que o recurso de revista respectivo seja submetido na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
A Reclamada suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Aduz que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não houve manifestação acerca do fato de o PDV ao qual aderiu o Autor, dando quitação ao contrato de trabalho, encontrar-se previsto em"instrumento de transação celebrado foi expresso ao dar quitação auto das as verbas do contrato de trabalho, cujos termos foram negociados com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, eis que decorreram de Acordo Coletivo de Trabalho". (fl. 648)
Alega que instou o Tribunal de origem a se manifestar sobre a ausência de vício de consentimento do Autor no ato da celebração do acordo extrajudicial. (fl. 648)
Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 458, II e III, do CPC/73 e 832 da CLT.
A transação extrajudicial ante a adesão da empregada ao plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1, do C. TST: "270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Rejeita-se, pois, a arguição de transação. (...). (fls. 594/595).
Opostos embargos declaratórios, a Corte Regional assim fundamentou:
Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais.
Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput)". (fls. 641/642)
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
No caso presente, muito embora a Demandada, ao opor embargos declaratórios, tenha pretendido manifestação acerca da validade e efeitos da transação celebrada entre as partes, ante a previsão do PDV em norma coletiva, o Tribunal Regional manteve-se silente.
De fato, a Corte a quo não se pronunciou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente em razão das premissas fáticas estabelecidas pelo STF no julgamento do RE nº 590.415/SC.
Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista.
2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões abordadas nos embargos de declaração, especialmente a previsão em norma coletiva, que aprovou o PDI/PDV, de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. Prejudicada a análise dos demais temas suscitados no recurso de revista.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC); II - conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo; III - dar provimento ao agravo de instrumento, somente quanto ao tema"negativa de prestação jurisdicional", por possível violação do artigo 93, IX, da CF, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); e III - conhecer do recurso de revista da Reclamada quanto à"NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação do artigo 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões abordadas nos embargos de declaração, especialmente a previsão em norma coletiva, que aprovou o PDI/PDV, de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. Prejudicada a análise dos demais temas suscitados no recurso de revista.
PROCESSO Nº TST-RR-1863-61.2012.5.02.0463
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813628831/recurso-de-revista-rr-18636120125020463/inteiro-teor-813629044

References: ARTIGO 543
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 458
 artigo 818
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 790
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 477
 artigo 611
 artigo 619
 artigo 182
 artigo 851
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 186
 artigo 333
 artigo 818
 artigo 5
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 884
 artigo 950
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 543
 artigo 93
 artigo 458
 artigo 818
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 790
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 477
 artigo 611
 artigo 619
 artigo 182
 artigo 851
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 186
 artigo 333
 artigo 818
 artigo 5
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 5
 artigo 884
 artigo 950
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 1
 artigo 93
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