Source: https://pt.scribd.com/document/148603188/acao-penal
Timestamp: 2019-06-16 03:43:57+00:00

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Enviado por Ana Mesquita
O inqurito policial, arquivado por falta de provas, s poder ser reaberto se surgirem novas provas (smula n.
524 do Supremo Tribunal Federal). O despacho que arquivar o inqurito irrecorrvel. Cabe recurso nas seguintes hipteses:
em casos de crime contra a economia popular, caber recurso de ofcio (artigo 7. da Lei n. 1.521/51); no caso das contravenes previstas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n. 6.259/44, quando caber recurso em sentido estrito; do arquivamento determinado de ofcio pelo juiz cabe correio parcial.
Se o tribunal der provimento a esses recursos, o inqurito policial ser remetido ao Procurador-Geral. Se o promotor de justia requerer a devoluo dos autos polcia para diligncias complementares, o juiz poder, caso discorde, aplicar por analogia o artigo 28 do Cdigo de Processo Penal. Se assim fizer, caber correio parcial. O pedido de arquivamento feito pelo titular da ao penal privada significa renncia tcita (causa a extino da punibilidade). Por fim, salientamos a possibilidade de trancar o inqurito por meio de habeas corpus quando houver indiciamento abusivo ou quando o fato for atpico.
1. DA AO PENAL
1.1. Conceito Ao penal o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicao do direito penal objetivo a um caso concreto. tambm o direito pblico subjetivo do Estado-Administrao, nico titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicao do direito penal objetivo, com a conseqente satisfao da pretenso punitiva.
1.2. Caractersticas A ao penal um: direito pblico: visa aplicao do Direito Penal que pblico;
direito subjetivo: pertence a algum que pode exigir do Estado-Juiz a prestao jurisdicional; direito autnomo: no se confunde com o direito material tutelado; direito abstrato: independe do resultado do processo.
1.3. Condies Genricas da Ao
1.3.1. Possibilidade jurdica do pedido A providncia pedida ao Poder Judicirio s ser vivel se o ordenamento, em abstrato, expressamente a admitir. Assim, a lei penal material deve cominar, em abstrato, uma sano ao fato narrado na pea inicial.
1.3.2. Legitimidade ad causam para agir na lio de Alfredo Buzaid a pertinncia subjetiva da ao. a legitimao para ocupar os plos da relao jurdica processual. Na ao penal pblica o plo ativo ocupado pelo Ministrio Pblico; na ao penal privada, o plo ativo ocupado pelo ofendido ou seu representante legal. O plo passivo ocupado pelo provvel autor do fato. Os legitimados so os titulares dos direitos materiais em conflito. O Estado exerce por intermdio do Ministrio Pblico seu direito de punir que colide com o direito de liberdade do acusado. No caso da ao penal privada, o ofendido age como substituto processual (legitimao extraordinria), pois s possui o direito de acusar (jus accusationis), sendo que o direito de punir pertence sempre ao Estado.
1.3.3. Interesse de agir Consiste na necessidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido e na sua adequao ao provimento pleiteado. Por conseguinte, no ser recebida a denncia quando estiver extinta a punibilidade do acusado. Nesse caso, a perda do direito material de punir resultou na desnecessidade de utilizao das vias processuais.
1.4. Condies Especficas da Ao Ao lado das condies que vinculam a ao civil, tambm aplicveis ao processo penal (explicitadas no item anterior), a doutrina atribui a este algumas condies especficas, ditas condies especficas de procedibilidade. So elas: representao do ofendido e requisio do ministro da Justia;
entrada do agente no territrio nacional; autorizao do legislativo para a instaurao de processo contra Presidente da Repblica e Governadores, por crimes comuns; trnsito em julgado da sentena que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, no crime de induzimento a erro essencial ou ocultamento do impedimento.
1.5. Classificao da Ao Penal A par da tradicional classificao das aes em geral, levando-se em conta a natureza do provimento jurisdicional invocado (de conhecimento, cautelar e de execuo), no processo penal corrente a diviso subjetiva das aes, isto , em funo da qualidade do sujeito que detm a sua titularidade. Segundo o critrio subjetivo a ao penal pode ser: ao penal pblica: exclusiva do Ministrio Pblico (artigo 100 do Cdigo Penal). Pode ser: incondicionada: nos crimes que ofendem a estrutura social, o interesse geral, e por isso independe da vontade de quem quer que seja; condicionada: depende de representao do ofendido ou de requisio do ministro da Justia. ao penal privada: nos crimes que afetam a esfera ntima do ofendido A ao penal privada pode ser exclusivamente privada, personalssima ou subsidiria da pblica.
1.6. Ao Penal Pblica Incondicionada O Ministrio Pblico independe de qualquer condio para agir. Quando o artigo de lei nada mencionar, trata-se de ao penal pblica incondicionada. regra no Direito Penal brasileiro. A ao penal pblica tem como titular exclusivo (legitimidade ativa) o Ministrio Pblico (artigo 129, inciso I, da Constituio Federal). Para identificao da matria includa no rol de legitimidade exclusiva do Ministrio Pblico, deve-se observar a lei penal. Se o artigo ou as disposies finais do captulo nada mencionar ou mencionar as expresses somente se procede mediante representao ou somente se procede mediante requisio do ministro da Justia, apenas o rgo Ministerial poder propor a denncia (pea inicial de toda a ao penal pblica). Somente o Ministrio Pblico pode oferecer a denncia (artigo 129, inciso I, da Constituio Federal). Esse princpio extinguiu o chamado procedimento judicialiforme ou ao penal ex officio, tambm chamado de jurisdio sem ao (verificava -se nas contravenes penais - artigo 26 do Cdigo de Processo Penal; nas leses corporais culposas e no homicdio culposo). Nesses casos, o juiz ou a autoridade policial, por meio de portaria ou pelo auto de
priso em flagrante, iniciava a ao penal (no havia denncia por parte do Ministrio Pblico). Vale lembrar que apesar de a matria constar no rol de legitimidade exclusiva do Ministrio Pblico, se o parquet no oferecer a denncia no prazo legal, pode o ofendido ou seu representante legal ingressar com ao penal privada subsidiria da pblica (artigo 5., inciso LIX, da Constituio Federal). Os princpios que regem a ao penal pblica incondicionada so os seguintes: 1.6.1. Princpio da oficialidade Os rgos encarregados da persecuo penal so pblicos. O Estado titular exclusivo do direito de punir e o faz por meio do devido processo legal. O Ministrio Pblico titular exclusivo da ao penal pblica. No caso de inrcia do Ministrio Pblico, este princpio sofre relativizao, pois a vtima pode ingressar com ao penal privada subsidiria.
1.6.2. Princpio da obrigatoriedade ou legalidade O Ministrio Pblico tem o dever, e no a faculdade, de ingressar com a ao penal pblica, quando concluir que houve um fato tpico e ilcito e tiver indcios de sua autoria. O Ministrio Pblico no tem liberdade para apreciar a oportunidade e a convenincia de propor a ao, como ocorre na ao penal privada. Como o rgo Ministerial tem o dever de ingressar com a ao penal pblica, o pedido de arquivamento deve ser motivado (artigo 28 do Cdigo de Processo Penal). Devendo denunciar e deixando de faz-lo, o promotor poder estar cometendo crime de prevaricao. Esse princpio foi mitigado com a entrada em vigor da Lei n. 9.099/95 (artigos 74 e 76). No caso de infrao de pequeno potencial ofensivo, antes de oferecer a denncia, o Ministrio Pblico pode oferecer a transao, um acordo com o autor do fato. H, ainda, outra exceo ao princpio da obrigatoriedade. A Lei n. 10.409/02 (nova Lei de Txicos) introduziu o instituto da revelao eficaz, permitindo ao Ministrio Pblico deixar de propor a ao penal ou requerer a diminuio da pena, ao agente que revelar a existncia de organizao criminosa, ensejando a priso de um ou mais de seus membros; viabilizar a apreenso da droga ou que, de qualquer maneira, contribuir para os interesses da Justia ( 2. do artigo 32). Para esses dois casos vigora o princpio da discricionariedade regrada.
1.6.3. Princpio da indisponibilidade Depois de proposta a ao, o Ministrio Pblico no pode desistir (artigo 42 do Cdigo de Processo Penal). O artigo 564, inciso III, alnea d, do Cdigo de Processo Penal prev que o Ministrio Pblico deve manifestar-se sobre todos os termos da ao penal pblica. Esse princpio tambm foi mitigado pela Lei n. 9.099/95 (referente a crimes de menor
potencial ofensivo e contravenes penais - artigo 61); o Ministrio Pblico pode propor ao acusado a suspenso condicional do processo, conforme artigo 89. 1.6.4. Princpio da intranscendncia A ao penal no pode passar da pessoa do autor e do partcipe. Somente estes podem ser processados (no pode ser contra os pais ou representante legal do autor ou partcipe).
1.6.5. Princpio da indivisibilidade O Ministrio Pblico no pode escolher, dentre os indiciados, qual vai processar. Decorre do princpio da obrigatoriedade. Esse princpio tambm aplicvel ao penal privada (artigo 48 do Cdigo de Processo Penal). Alguns doutrinadores, no entanto, entendem que ao penal pblica aplica-se o princpio da divisibilidade, pois o Ministrio Pblico pode optar por processar apenas um dos ofensores, optando por coletar maiores evidncias para processar posteriormente os demais. Esse tambm o entendimento da jurisprudncia.
1.6.6. Princpio da oficiosidade Os encarregados da persecuo penal devem agir de ofcio, independentemente de provocao, salvo nas hipteses em que a ao penal pblica for condicionada representao ou requisio do ministro da justia.
1.7. Ao Penal Pblica Condicionada Apesar de o Ministrio Pblico ser o titular exclusivo da ao (somente ele pode oferecer a denncia), depende de certas condies de procedibilidade para ingressar em juzo. Sem estas condies, o Ministrio Pblico no pode oferecer a denncia. A condio exigida por lei pode ser a representao do ofendido ou a requisio do ministro da Justia.
1.7.1. Representao do ofendido Representao a manifestao de vontade do ofendido ou de seu representante legal, autorizando o Ministrio Pblico a ingressar com a ao penal respectiva. Sem essa autorizao, nem sequer poder ser instaurado inqurito policial. Se o artigo ou as disposies finais do captulo mencionar a expresso somente se procede mediante representao, deve o ofendido ou seu representante legal representar ao Ministrio Pblico para que este possa ingressar em juzo. A representao no exige formalidades, deve apenas expressar, de maneira inequvoca, a vontade da vtima de ver seu ofensor processado. Pode ser dirigida ao Ministrio Pblico, ao juiz de Direito ou autoridade
policial (artigo 39 do Cdigo de Processo Penal). Pode ser escrita (regra) ou oral, sendo que, neste caso, deve ser reduzida a termo. A representao tem natureza jurdica de condio objetiva de procedibilidade. condio especfica da ao penal pblica. A vtima (ou seu representante legal) tem o prazo de seis meses da data do conhecimento da autoria (e no do crime), ou, no caso do artigo 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denncia, para apresentar sua representao (artigo 38 do Cdigo de Processo Penal). Tal prazo contado para oferta da representao e no para o ingresso do Ministrio Pblico com a ao penal, podendo este oferecer a denncia aps os seis meses. Tal prazo no corre contra o menor de 18 anos, ou seja, aps completar 18 anos, a vtima ter seis meses para representar ao Ministrio Pblico. Em qualquer caso, tal prazo decadencial (artigo 107, inciso IV, do Cdigo Penal). Esse prazo no se suspende nem se prorroga (artigo 10 do Cdigo Penal). A Lei de Imprensa, dispondo de forma diversa, prescreve que o prazo para a representao, nos crimes de ao pblica condicionada por ela regulados, de trs meses, contado da data do fato, isto , da data da publicao ou da transmisso da notcia (Lei n. 5.250/67, artigo 41, 1.). Se a vtima for menor de 18 anos, somente seu representante legal pode oferecer a representao. Se o ofendido for incapaz e no tiver representante legal o juiz nomear um curador especial que decidir se representar ou no. Se maior de 18 e menor de 21 anos, tanto ele como seu representante legal tm legitimidade, com prazos independentes (Smula n. 594 do Supremo Tribunal Federal), podem oferecer a representao e, caso haja conflito entre os interesses de ambos, prevalece a vontade de quem quer representar. Se houver conflito entre o interesse do ofendido e o do seu representante legal, ser nomeado um curador especial que verificar a possibilidade ou no da representao. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente, o direito de representao transmite-se ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo (enumerao taxativa). Segundo o artigo 25 do Cdigo de Processo Penal, pode o ofendido retratar-se (ou seja, desistir da representao) at o oferecimento da denncia. Aps o oferecimento da denncia, a representao ser irretratvel. Entendemos que no pode haver retratao da retratao (a pessoa retira a representao e depois a oferece de novo sempre dentro do prazo decadencial de seis meses). Como bem lembra Tourinho Filho, admitir o contrrio entregar ao ofendido arma poderosa para fins de vingana ou outros inconfessveis. A jurisprudncia, no entanto, a nosso ver de forma equivocada, tem admitido este inconveniente procedimento. A representao no vincula (obriga) o Ministrio Pblico a ingressar com a ao; o Ministrio Pblico s oferecer a denncia se vislumbrar a materialidade do crime e os indcios de autoria, seno poder pedir o arquivamento do inqurito policial. A representao autorizao para a persecuo penal de um fato e no de pessoas (eficcia objetiva). Assim, a representao contra um suspeito se estender aos demais.
1.7.2. Requisio do ministro da Justia
Requisio o ato poltico e discricionrio pelo qual o ministro da Justia autoriza o Ministrio Pblico a propor a ao penal pblica nas hipteses legais. A doutrina entende que os casos de ao penal pblica condicionada requisio do ministro da Justia so casos em que a convenincia poltica em instaurar a persecuo penal se sobrepe ao interesse de punir os delitos. Se o artigo ou as disposies finais do captulo mencionar a expresso somente se procede mediante requisio do Ministro da Justia, para que o Minis trio Pblico possa oferecer a denncia, necessria tal formalidade. Tem natureza jurdica de condio de procedibilidade e, como a representao, no vincula o Ministrio Pblico a oferecer a denncia, este pode requerer o arquivamento. Podemos citar as seguintes hipteses de requisio: crimes contra a honra praticados contra o Presidente da Repblica (artigo 141, inciso I, combinado com o artigo 145, pargrafo nico, do Cdigo Penal); crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil (artigo 7., 3., alnea b, do Cdigo Penal);
A requisio autorizao para a persecuo penal de um fato e no de pessoas (eficcia objetiva). O ministro da Justia no tem prazo para oferecer a requisio, pode faz-lo a qualquer tempo (no se sujeita aos seis meses de prazo como na representao). A lei silencia sobre a possibilidade de retratao. Sobre o assunto, a doutrina apresenta duas orientaes: segundo o Prof. Damsio de Jesus, entre outros, deve-se aplicar a analogia com o instituto da representao (artigo 25 do Cdigo de Processo Penal), sendo, portanto, possvel a retratao; segundo outra parte da doutrina, a requisio irretratvel, pois o artigo 25 do Cdigo de Processo Penal no prev tal possibilidade
1. AO PENAL PRIVADA
1.1. Conceito a ao proposta pelo ofendido ou seu representante legal. O Estado, titular exclusivo do direito de punir (artigo 129, inciso I, da Constituio Federal), por razes de poltica criminal,
outorga ao ofendido o direito de ao. O ofendido, em nome prprio, defende o interesse do Estado na represso dos delitos.
1.2. Substituio Processual O Estado o titular exclusivo do direito de punir. Nas hipteses de ao penal privada, ele transfere ao particular a iniciativa da ao, mas no o direito de punir. O ofendido, portanto, em nome prprio, defende interesse alheio (legitimao extraordinria). Na ao penal pblica, ocorre legitimao ordinria porque o Estado soberano, por meio do Ministrio Pblico, que movimenta a ao.
1.3. Titular Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e no tiver representante legal, ou seus interesses colidirem com os deste ltimo, o direito de queixa poder ser exercido por curador especial, nomeado para o ato (artigo 33 do Cdigo de Processo Penal). Se maior de 18 e menor de 21 anos, o direito de queixa titularizado por cada um deles, independentemente, conforme a Smula 594 do Supremo Tribunal Federal. Se maior de 21 anos, a queixa ser exercida apenas pelo ofendido, excluindo-se a figura do representante legal, salvo, claro, se mentalmente incapaz. No caso de morte do ofendido, ou de declarao de ausncia, o direito de queixa, ou de dar prosseguimento acusao, passa a seu cnjuge, ascendente, descendente ou irmo (artigo 31). Exercida a queixa pela primeira delas, as demais se acham impedidas de faz-lo, s podendo assumir a ao no caso de abandono pelo querelante, desde que o faam no prazo de sessenta dias, observada a preferncia do artigo 36 do Cdigo de Processo Penal, sob pena de perempo (artigo 60, inciso II). A doutrina considera esse rol taxativo e preferencial. No caso de ao penal privada personalssima, o direito de ao intransfervel.
1.4. Espcies de Ao Penal Privada
Ao penal exclusivamente privada: aquela proposta pelo ofendido ou seu representante legal, que permite, no caso de morte do ofendido, a transferncia do direito de oferecer queixa ou prosseguir na ao ao cnjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmo (artigo 31 do Cdigo de Processo Penal). Ao penal privada personalssima: aquela que s pode ser promovida nica e exclusivamente pelo ofendido. Exemplo: adultrio (artigo 240 do Cdigo Penal), induzimento a erro essencial (artigo 236, pargrafo nico, do Cdigo Penal). Assim, falecendo o ofendido, nada h que se fazer a no ser aguardar a extino da punibilidade do agente. Ao penal privada subsidiria da pblica: aquela proposta pelo ofendido ou por seu representante legal na hiptese de inrcia do Ministrio Pblico em oferecer a denncia. Conforme entendimento pacfico do Supremo Tribunal Federal, a ao subsidiria no tem lugar na hiptese de arquivamento de inqurito policial.
1.5. Prazo Em regra, o prazo para o oferecimento da queixa de seis meses a contar do conhecimento da autoria. Tratando-se de ao penal privada subsidiria, o prazo ser de seis meses a contar do encerramento do prazo para o Ministrio Pblico oferecer a denncia. um prazo decadencial, pois seu decurso leva extino do direito de queixa. A decadncia no extingue o direito de punir (o que leva tal direito extino a prescrio). A decadncia extingue o direito de ao (queixa) e o direito de representao (nas aes pblicas condicionadas). Trata-se de prazo de direito material contado de acordo com o artigo 10 do Cdigo Penal, computando-se o dia do comeo e excluindo-se o do final; no se prorroga se terminar no domingo ou feriado. Interrompe-se com o oferecimento da queixa, e no com o seu recebimento. O recebimento interrompe a prescrio. A decadncia do direito de queixa subsidiria no extingue a punibilidade, s extingue o direito de ao, portanto, o Ministrio Pblico pode oferecer a denncia a qualquer tempo, mesmo aps os seis meses.
1.6. Princpios da Ao Penal Privada
1.6.1. Princpio da convenincia ou oportunidade O ofendido tem a faculdade, no o dever de propor a ao penal.
1.6.2. Princpio da disponibilidade O ofendido pode desistir ou abandonar a ao penal privada at o trnsito em julgado da sentena condenatria, por meio do perdo ou da perempo (artigos 51 e 60 do Cdigo de Processo Penal, respectivamente). A desistncia com a aceitao do ofendido equivale ao perdo.
1.6.3. Princpio da indivisibilidade O ofendido obrigado a incluir na queixa todos os ofensores. No obrigado a apresentar a queixa, mas, se o fizer, obrigado a interpor contra todos (artigo 48 do Cdigo de Processo Penal). A excluso voluntria na queixa-crime de algum ofensor acarreta a rejeio da pea inicial em face da ocorrncia da renncia tcita no tocante ao no includo esta causa extintiva da punibilidade comunica-se aos demais querelados (artigo 49 do Cdigo de Processo Penal). O Ministrio Pblico no pode aditar a queixa para nela incluir os outros ofensores, porque estaria invadindo a legitimao do ofendido. Para Tourinho Filho, entretanto, o aditamento possvel com base no artigo 46, 2., do Cdigo de Processo Penal. Mirabete
entende que no caso de no-incluso involuntria de ofensor na queixa-crime (por desconhecimento da identidade do co-autor, por exemplo), o Ministrio Pblico deve fazer o aditamento, nos termos do artigo 45 do Cdigo de Processo Penal.
1.6.4. Princpio da intranscendncia Trata-se de princpio constitucional que impe que a ao penal s pode ser ajuizada contra o autor do fato e nunca contra os seus sucessores.
2. DENNCIA E QUEIXA 2.1. Requisitos da Denncia (artigo 41 do Cdigo de Processo Penal)
Endereamento: o endereamento equivocado caracteriza mera irregularidade, sanvel com a remessa dos autos ao juiz competente. Descrio completa dos fatos em todas as circunstncias: no processo penal, o ru defende-se dos fatos a ele imputados, sendo irrelevante a classificao jurdica destes. O que limita a sentena so os fatos; sua narrao incompleta acarreta a nulidade da denncia, se a deficincia inviabilizar o exerccio do direito de defesa. A omisso de alguma circunstncia acidental no invalida a queixa ou a denncia, podendo ser suprida at a sentena (artigo 569 do Cdigo de Processo Penal). Na hiptese de concurso de agentes (co-autoria e participao), sempre que possvel, necessria a descrio da conduta de cada um. A jurisprudncia j abriu excees para no inviabilizar a persecuo penal, como nos seguintes casos: crimes de autoria coletiva (praticados por multido); delitos societrios (diretores se escondem atrs da pessoa jurdica). Classificao jurdica dos fatos: a correta classificao do fato imputado no requisito essencial da denncia, pois no vincula o juiz que pode dar aos fatos definio jurdica diversa. O ru se defende dos fatos e no da acusao jurdica (juria novit curia o juiz conhece o direito). O juiz no pode, ao receber a denncia, dar uma classificao jurdica diversa da contida na exordial porque a fase correta para isso a sentena (artigo 383 do Cdigo de Processo Penal); o recebimento uma deciso de mera prelibao, sem o exame aprofundado da prova; no h ainda prova produzida pelo crivo do contraditrio.
Qualificao do denunciado: individualizao do acusado. No havendo dados para a qualificao do acusado, a denncia dever fornecer seus dados fsicos (traos caractersticos), desde que possvel. Rol de testemunhas: a denncia o momento oportuno para o arrolamento das testemunhas, sob pena de precluso. Perdida a oportunidade, o rol poder ser apresentado aguardando-se que o juiz proceda oitiva considerando as testemunhas como suas.
Pedido de condenao: no se exige frmula sacramental (peo a condenao), basta que fique implcito o pedido. A falta acarreta mera irregularidade. Nome, cargo e posio funcional do denunciante: s haver nulidade quando essa falta inviabilizar por completo a identificao da autoria da denncia. Assinatura: a falta no invalida a pea se no houver dvidas quanto a sua autenticidade.
Denncia alternativa a descrio alternativa de fatos, de maneira que, no comprovado o primeiro fato, pede-se a condenao do segundo subsidiariamente (princpio da eventualidade). A denncia alternativa inepta, pois inviabiliza o direito de defesa. Segundo a Smula n. 1 das mesas de Processo Penal da Universidade de So Paulo, a denncia alternativa no deve ser aceita.
2.2. Requisitos da queixa So os mesmos requisitos da denncia, acrescida a formalidade do artigo 44 do Cdigo de Processo Penal. Na procurao, devem constar os poderes especiais do procurador, o fato criminoso e o nome do querelado. A finalidade de a procurao outorgada pelo querelante conter o nome do querelado e a descrio do fato criminoso a de fixar eventual responsabilidade por denunciao caluniosa no exerccio do direito de queixa. O Superior Tribunal de Justia j decidiu que a assinatura do querelante na queixa, em conjunto com seu advogado, isentar o procurador de responsabilidade por eventual imputao abusiva, no sendo, nessa hiptese, necessria procurao.
2.3. Omisses Podem ser suprimidas at a sentena (artigo 569 do Cdigo de Processo Penal).
2.4. Prazo para a Denncia (artigo 46 do Cdigo de Processo Penal) O prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto. Se estiver preso, o prazo de 5 dias. O excesso de prazo no invalida a denncia, podendo provocar o relaxamento da priso. Prazos especiais: crime eleitoral: 10 dias; crime contra a economia popular: 2 dias; abuso de autoridade: 48 horas; crime previsto na lei de txico: 3 dias (salvo no caso dos crimes definidos nos artigos 12, 13 e 14, em que o prazo ser de 6 dias)
2.5. Prazo para a Queixa (artigo 38 do Cdigo de Processo Penal)
Seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem o autor do crime. No caso de ao penal privada subsidiria, o prazo ser de seis meses, a contar do esgotamento do prazo para o oferecimento da denncia.
2.6. Aditamento da Queixa O Ministrio Pblico pode aditar a queixa para nela incluir circunstncias que possam influir na caracterizao do crime e na sua classificao, ou ainda na fixao da pena (artigo 45 do Cdigo de Processo Penal). O Ministrio Pblico no poder incluir na queixa outros ofensores se o querelante optou por no processar os demais, pois estaria invadindo a legitimidade do ofendido. Nesse caso, de no incluso injustificada, h renncia tcita do direito de queixa e conseqente extino da punibilidade dos que no foram processados, que se estende aos querelados, por fora do princpio da indivisibilidade (artigo 48 do Cdigo de Processo Penal). No caso de no incluso justificada (desconhecimento da identidade do co-autor, por exemplo), no se trata de renncia tcita. To logo se obtenham os dados identificadores necessrios, o ofendido dever aditar a queixa incluindo o indigitado, sob pena de, agora sim, incorrer em renncia tcita extensiva a todos. O prazo para aditamento da queixa pelo Ministrio Pblico de trs dias, a contar do recebimento dos autos pelo rgo ministerial. Aditando ou no a queixa, o Ministrio Pblico dever intervir em todos os termos do processo, sob pena de nulidade. Tratando-se de ao penal privada subsidiria da pblica, o Ministrio Pblico poder, alm de aditar a queixa, repudi-la, oferecendo denncia substitutiva (artigo 29 do Cdigo de Processo Penal).
2.7. Causas de Rejeio da Denncia ou Queixa
2.7.1. Quando o fato narrado evidentemente no constituir crime O juiz rejeitar a denncia quando concluir que o fato narrado atpico ou que est acobertado por causa de excluso de ilicitude, porque falta uma condio da ao uma verdadeira impossibilidade jurdica do pedido. O artigo 43, inciso I, do Cdigo de Processo Penal faz coisa julgada material (no pode ser oferecida a denncia novamente).
2.7.2. Quando j estiver extinta a punibilidade do agente Falta uma condio da ao, que o interesse de agir. Faz coisa julgada material (artigo 43, inciso II, do Cdigo de Processo Penal).
2.7.3. Ilegitimidade de parte
Quando se verifica impertinncia subjetiva da ao (artigo 43, inciso III, do Cdigo de Processo Penal). Ocorre, por exemplo, quando o Ministrio Pblico oferece queixa em ao privada. Haver tambm ilegitimidade quando um menor de 18 anos ingressar com a queixa em uma ao privada. Nesse caso, opera-se a chamada ilegitimidade ad processum (incapacidade processual).
2.7.4. Quando faltar condio de procedibilidade Exemplo: apresentar a denncia sem representao quando esta for exigida por lei (artigo 43, inciso III, 2. parte, do Cdigo de Processo Penal).
2.7.5. Quando faltar justa causa para a denncia preciso um mnimo de lastro da existncia do crime ou sua autoria (artigo 648, inciso I, do Cdigo de Processo Penal).
2.8. Renncia a abdicao do direito de oferecer queixa ou representao. S possvel renunciar a uma ao penal privada ou a uma ao penal pblica condicionada, tendo em vista que o Ministrio Pblico jamais pode renunciar a qualquer ao pblica. A renncia unilateral, ou seja, no depende da aceitao do agente, sendo causa extintiva da punibilidade. A renncia, no entanto, extraprocessual, s poder existir antes da propositura da ao. Existem duas formas de renncia:
expressa: quando houver uma declarao assinada pela vtima; tcita: quando a vtima praticar ato incompatvel com a vontade de processar (exemplo: o casamento da vtima com o agressor).
A renncia concedida a um ru estende-se a todos, ou seja, quando houver vrios rus, a renncia com relao a um deles implica, obrigatoriamente, renuncia a todos. No caso de dupla titularidade para propositura da ao, a renncia de um titular no impede a propositura da ao pelo outro. No se deve confundir renncia com desistncia, tendo em vista que aquela ocorre antes da propositura da ao e esta depois da propositura da ao. A nica situao de desistncia da ao est prevista no artigo 522 do Cdigo de Processo Penal. Pergunta: A aceitao por parte da vtima da indenizao civil gera renncia? Resposta: No, por expressa previso do artigo 104, pargrafo nico, do Cdigo Penal. No caso de infrao penal de menor potencial ofensivo, contudo, a homologao judicial do
acordo civil, realizada na audincia preliminar, implica renncia ao direito de queixa ou representao (artigo 74, pargrafo nico, da Lei n. 9.099/95).
2.9. Perdo do Ofendido possvel somente na ao penal privada, tendo em vista que o Ministrio Pblico no pode perdoar o ofendido. O perdo aceito obsta o prosseguimento da ao, causando a extino da punibilidade. Verifica-se o perdo aps o incio da ao, pois, tecnicamente, o perdo antes da ao configura renncia. Admite-se o perdo at o trnsito em julgado final. Existem duas formas de perdo:
expresso: quando houver uma declarao assinada pelo querelante; tcito: quando o querelante praticar ato incompatvel com a vontade de processar.
O perdo bilateral, depende sempre da aceitao do querelado. Caso no haja aceitao, o processo prosseguir. A lei assegura ao querelado o direito de provar sua inocncia. A aceitao do querelado poder ser:
expressa: quando houver uma declarao assinada; tcita: se no se manifestar em trs dias.
2.10. Perempo Significa a morte da ao penal privada em razo da negligncia do querelante. So hipteses de perempo (artigo 60 do Cdigo de Processo Penal):
quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, a perempo automtica; quando morre o querelante ou torna-se incapaz e nenhum sucessor aparece para dar prosseguimento ao, em 60 dias; quando o querelante deixa de comparecer a ato em que deveria pessoalmente estar presente;
quando o querelante deixa de pedir a condenao do querelado nas alegaes finais; quando o querelante pessoa jurdica que se extingue sem deixar sucessor; quando morre o querelante na ao penal privada personalssima.
1. AO CIVIL EX DELICTO
Um dos efeitos da sentena penal condenatria tornar certa a obrigao de reparar o dano causado pelo crime (artigo 91, inciso I, do Cdigo Penal). Assim, a condenao penal imutvel faz coisa julgada no cvel, para efeito de reparao do dano ex delicto, impedindo que o autor do fato renove, nessa instncia, a discusso do que foi decidido no crime. Trata-se de efeito genrico que no precisa ser declarado na sentena penal. O Cdigo de Processo Penal, seguindo o Estatuto Penal, em seu artigo 63, assegura ao ofendido, ao representante legal ou aos herdeiros daquele, o direito de executar no cvel a sentena penal condenatria transitada em julgado. A sentena penal condenatria transitada em julgado funciona como ttulo executivo judicial no juzo cvel, possibilitando ao ofendido obter a reparao do prejuzo sem a necessidade de propor ao civil de conhecimento. Com o trnsito em julgado, basta promover a liquidao do dano, para, em seguida, ingressar com a ao de execuo civil. Como a responsabilidade civil independente da penal, possvel o desenvolvimento paralelo e independente de uma ao penal e uma ao civil sobre o mesmo fato. Assim, se o ofendido ou seus herdeiros desejarem, no necessitaro aguardar o trmino da ao penal, podendo ingressar, desde logo, com a ao civil reparatria. Trata-se da ao civil ex delicto, que pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, em razo da ocorrncia de um delito. Est disposta nos artigos 63 a 67 do Cdigo de Processo Penal. proposta no juzo cvel contra o autor do crime ou seu responsvel civil. Observao: a coisa julgada produzida no cvel pela condenao penal no abrange o responsvel civil, sob pena de violao a princpios constitucionais, tais como o princpio do contraditrio e da ampla defesa. Com o trnsito em julgado da ao penal condenatria, torna-se prejudicado o julgamento da ao civil.
20080310_provadireito
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16a Aula. Jornada de Trabalho
EXECUÇÃO 733 -

References: artigo 28
 artigo 26
 artigo 32
 artigo 564
 artigo 61
 artigo 89
 artigo 29
 artigo 41
 artigo 25
 artigo 145
 artigo 25
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 522
 artigo 104
 artigo 63