Source: http://blogdoedear.blogspot.com/2012/09/
Timestamp: 2020-05-25 11:08:26+00:00

Document:
Chega-se assim àquele quadro da sinopse, onde V. Exª – é assim que se deve compreendê-lo? - se posiciona a favor da REVERSÃO DE VALORES, invocando o argumento da AUTORIDADE:
RESOLUÇÃO CGPC Nº 26, DE 2008:
1.PARECERES:
- SPC (jurídico e atuarial)
- AGU/CONJUR-MPS
- OAB/Seção Federal
- MINISTÉRIO PÚBLICO (2)
Pode-se, então, igualmente admitir que foi nesses pareceres que se abeberou o Juiz para formar a opinião dele sobre a legalidade da REVERSÃO DE VALORES, já que ele encerra a sua sentença, com a invocação de argumento exposto como segue?:
“O ato objeto de impugnação desta ação não foi produzido de forma açodada e precipitada, sem anteriores discussões.
Além de haver sido aprovado pelo CGPC, órgão formado democraticamente por representantes de todos os atores envolvidos (patrocinadora, participantes e assistidos), foram realizados estudos técnicos e jurídicos sobre a questão, com a produção de Pareceres das áreas pertinentes do Ministério da Previdência Social.
Esse dado reforça a lisura do ato e confirma a presunção de sua legalidade(...)"
Pode-se, assim, inferir que os argumentos invocados por todas aquelas RESPEITÁVEIS E DOUTÍSSIMAS AUTORIDADES foram os exibidos na sentença judicial? Depois de tantas indagações que levantamos sobre todos esses argumentos, não acha V. Exª que possuímos FUNDADAS RAZÕES para DESCRER DA FORÇA PROBATÓRIA DELES?
Não acha V. Exª que com isso não estamos desmerecendo do VALOR e DO PRESTÍGIO dessas Autoridades, já que MUITO MAIOR e MUITO MAIS DURADOURA FOI A AUTORIDADE DOUTRINÁRIA DE ARISTÓTELES (mil e novecentos anos de duração) e da BÍBLIA (mil e quinhentos anos de duração), e MUITO MAIOR A AUTORIDADE DE NEWTON (duzentos e cinquenta anos) E DE EINSTEIN (o Universo estático de Einstein só durou doze anos!), os quais, HOJE SE SABE, COMETERAM GRANDES EQUÍVOCOS ?
Não acha V. Exª que temos o DIREITO DE POR EM DÚVIDA O ACERTO DA DOUTRINA ADOTADA POR TÃO EMINENTES AUTORIDADES QUANDO LEMOS OS SEGUINTES PARECERES? a saber:
Um advogado, numa ação contra a legalidade da REVERSÃO DE VALORES: “Fato inédito no Direito Brasileiro.”
O eminente Juiz do Supremo Tribunal Federal, Dr. Luiz Fux: “A população só tem segurança jurídica a partir do momento em que o magistrado se baseia OU NA LEI OU NA CONSTITUIÇÃO. É claro que essas leis, essas regras constitucionais, precisam ser interpretadas, MAS A INTERPRETAÇÃO SÓ SE OPERA QUANDO HÁ UMA DUBIEDADE NA LEI.”
O eminente Juiz do Supremo Tribunal Federal, Dr. Celso de Mello: “Esse aspecto que venho de referir resulta da BEM ELABORADA PETIÇÃO INICIAL DOS LITISCONSORTES ATIVOS, cuja impugnação a determinadas regras inscritas na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 põe em destaque, reiteradas vezes (itens 5.2, 6.2, 6.4, 6.5, 6.6, 7), A SITUAÇÃO DE ANTINOMIA ENTRE O ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO EM QUESTÃO E O DIPLOMA LEGISLATIVO MENCIONADO (grifo meu).”!
Por fim, respeitabilíssima Excelência, Prof. Dr. Ricardo Pena, acha V. Exª que, retirando parcela do EXCESSO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS dos PARTICIPANTES, os ÚNICOS CONTRATUAIS e LEGAIS BENEFICIÁRIOS de um PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, para DOÁ-LA AO PATROCINADOR, a RESOLUÇÃO CGPC 26 está EFETIVAMENTE RESPEITANDO o Artigo 3º-VI, como V. Exª parece insinuar quando afirma, num dos primeiros quadros da sinopse, que essa Resolução foi editada para “PROTEÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS”?
Não acha V. Exª que a “Reversão de Valores” estaria protegendo, de fato, o PATROCINADOR com benefício contratual e legalmente indevido?
Estou entendendo bem a sua sinopse, Prof. Dr. Ricardo Pena, admitindo que V. Exª apresenta o quadro da votação da RESOLUÇÃO CNPC 26 pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, a saber, aprovada pela UNANIMIDADE dos Conselheiros presentes à reunião, exatamente como comprovação de que a LEGALIDADE DA REVERSÃO DE VALORES É TÃO PATENTE QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE?
Antes de mais nada, Exª, não é o caso para se indagar por que os PARTICIPANTES possuem apenas um CONSELHEIRO e PATROCINADORES E INSTITUIDORES TÊM DOIS na CNPC? Quem é, de fato, o CONSELHEIRO pela EFPC? É um Conselheiro indicado pelos PARTICIPANTES ou pelos PATROCINADORES? Tem-se, de fato, DOIS CONTRA UM Conselheiro ou até mesmo TRÊS CONTRA UM CONSELHEIRO? Por que o Conselheiro, representante dos Participantes, decidiu retirar-se da reunião, segundo declarou ele?
Não acha V. Exª que a REVERSÃO DE VALORES estimula o PATROCINADOR, através de seus representantes na administração da EFPC, a preterir o objetivo ÚNICO da EFPC – o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – pelo seu próprio INTERESSE CAPITALISTA? a promover uma política de EMPOBRECIMENTO ILICITO dos PARTICIPANTES e de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PATROCINADOR?
Não acha V. Exª que a REVERSÃO DE VALORES destrói a IDENTIDADE da EFPC – sociedade sem fins lucrativos – e a transforma em EAPC, SUBSIDIÁRIA CAPITALISTA, ATRELADA AO LUCRO DO PATROCINADOR CAPITALISTA, nem ao menos ao lucro PRÓPRIO?
Mas, Exª, depois de tantas indagações não é para se ficar PERPLEXO, quando se CONSTATAM OS TRÊS VOTOS DO GOVERNO, governo TRABALHISTA de um ESTADO SOCIAL DEMOCRATA, Estado do BEM ESTAR SOCIAL, a FAVOR DA REVERSÃO DE VALORES, com o propósito, como afirma V. Exª, de PROTEGER O INTERESSE DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS (artigo 3º-VI da LC 109), quando ela nada gera a mais senão um BENEFÍCIO ILEGAL PARA O PATROCINADOR ao custo do MALEFÍCIO ILEGAL infligido ao PARTICIPANTE?
Postado por Blog do Ed às 03:43 4 comentários:
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O Professor Dr. Ricardo Pena proferiu no dia 4 do corrente mês, no Seminário promovido pela ANABB, uma palestra sob o título “Resolução CGPC 26, de 2008 e o “Instituto” da Reversão de Valores”, cuja sinopse se acha estampada no site daquela agremiação.
Ouso, ilustre professor, dirigir-lhe estes questionamentos, porque V. Exª é reconhecido como autoridade nesta matéria previdenciária e porque V. Exª tem PODER de influência na orientação técnica sobre decisões do ESTADO que afetam a minha subsistência, um idoso que, aos 86 anos de idade, já se acha contando apenas DIAS de sobrevivência, e está deixando uma mulher, que será viúva por muitos anos, com uma PENSÃO ABATIDA, segundo decisão judicial UNÂNIME de segunda instância, ILEGALMENTE, de 40%!
No bloco terceiro daqueles seus ensinamentos leio o seguinte:
“Art. 202 CF/1988: Princípios – privada (contrato); complementar; facultativa; autônoma RGPS (INSS); Constituição de Reservas; e Garantia benefício contratado.”
Entendi que V. Exª quis transmitir que existe o REGIME Geral de Previdência Social, que é básico e obrigatório, e existe o REGIME Complementar Privado, que é facultativo, autônomo, CONTRATUAL, cujo núcleo constitutivo consiste em “RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO”.
Certamente que o Professor entende e explicou esses dois conceitos, os mais importantes conceitos desse artigo 202, a saber, o de RESERVAS e o de BENEFÍCIO CONTRATADO. Infelizmente a sinopse não fornece os ensinamentos que V. Exª então proferiu a esse respeito.
Nas minhas modestas pesquisas de ancião, e bote ancião nisso, consultei fontes conceituadas para elaborar esses conceitos. Com efeito, reserva, segundo o Houaiss, é “qualquer coisa que se separa, que se mantém guardada, para ser usada no futuro; fundo de garantia, de amortização ou de provisão.” Reservas, segundo o Minivocabulário Econômico-Financeiro, de Dirceu Antônio Chiesa, são “lucros, que uma empresa contabiliza à parte, para fins determinados.” Reserva técnica, segundo o Dicionário Jurídico Universitário, de Maria Helena Diniz, é “fundo constituído pela seguradora para garantir suas operações.” Fundo, segundo o Houaiss, é “concentração de recursos de várias procedências para qualquer fim.” Segundo o Minivocabulário, “fundos são capitais aportados a instituições financeiras com fins específicos.” Fundos de garantia, segundo o Dicionário Jurídico Universitário, são “os constituídos pela sociedade de seguro ou de previdência para atender às responsabilidades relativas aos seus fins sociais.”
A eminente Diretora da ANABB e ex-Diretora da PREVI, Drª Cecilia Garcez, aposentada do Banco do Brasil, e tão culta quanto V. Exª - atualmente é Professora nos cursos MBA em ADM do Ibmec-RJ e Conselheira Deliberativa da Anabb. Foi Diretora de Planejamento da Previ (2004 a 2010) e Conselheira Deliberativa (2002 a 2004). Foi docente nos cursos de graduação em ADM no Ibmec-RJ. Pós-graduada pela FGV (Formação Altos Executivos e MBA em Previdência e Gestão de Fundos de Pensão). Especialização em Gestão de Fundos de Pensão pela Wharton School, EUA, Mestre em Administração - IBMEC-RJ e graduada no AMP177 por Harvard, EUA. Trabalhou em Porto da Folha (SE), Tatuí (SP), Bacaxá (RJ), Cesec RJ, São João Del Rei (MG) e Brasília (DF) – apresenta em seu conceituado blog a seguinte definição de RESERVA DE CONTIGÊNCIA: “A reserva de contingência serve para remediar o impacto dos resíduos dos riscos que ocorreram, ou seja, a contingência só será executada quando o risco ocorrer. Podemos perceber que a contingência normalmente é de caráter financeiro ou de tempo, as duas maiores restrições em projetos. Após a identificação dos riscos, alguns destes poderão ser evitados, outros, apenas minimizados em seu impacto ou na sua probabilidade de ocorrência. (fonte: Klinger Menezes, PMP under Project Management, Risk). É um item do patrimônio líquido das empresas. Como o próprio nome diz, é uma reserva para uma contingência, ou seja, para um evento incerto no futuro. Constitui-se pela destinação dos lucros da companhia para formação de uma reserva que irá absorver perdas prováveis e estimáveis, como calamidades naturais ou greves. Essa reserva tem o efeito de distribuir as perdas, evitando que apareça um prejuízo muito grande na demonstração do resultado do exercício e no balanço patrimonial, o que afetaria negativamente a imagem da companhia. (fonte: wikipédia).”
Acho, pois, que podemos dizer que RESERVAS SÃO VALORES ECONÔMICOS A CUJOS GASTOS FOI APOSTO UM DESTINO. Acho também que podemos dizer que esse artigo 202 da Constituição Federal determina o seguinte destino para o gasto dessas RESERVAS: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, a saber, BENEFÍCIOS PARA SUBSISTÊNCIA DO CIDADÃO BRASILEIRO, tais quais os descritos no artigo 201 da Constituição Federal.
Segundo Houaiss, “benefício é ato ou efeito de fazer o bem, de prestar um serviço a outrem; auxílio, favor, graça, privilégio, honra ou provento concedidos a alguém; proveito, vantagem, direito.” Segundo Maria Helena Diniz (obra citada), “benefício é, no Direito Civil, direito conferido a alguém em razão de um ato de liberalidade; vantagem ou privilégio concedido por lei, mediante o reconhecimento legal de certo direito privativo a determinada pessoa. No Direito Previdenciário, auxílio ou vantagem assegurada legalmente a quem couber de direito para atender NECESSIDADES VITAIS, abrangendo prestações pecuniárias e serviços do órgão previdenciário, especialmente de assistência médico-hospitalar e odontológica.”
À luz desses dois conceitos – o de RESERVAS e o de BENEFÍCIOS – surgem no meu espírito as seguintes perguntas gritantes, que não consigo calar, a respeito dessa redação do artigo 202 da Constituição Federal – RESERVAS GARANTIDORAS DO BENEFÍCIO CONTRATADO:
- ela se harmoniza com pagamento de reversão de valores para o Patrocinador?
- pode-se contratar reversão de valores para o Patrocinador?
- reversão de valores é benefício contratado?
- reservas previdenciárias podem ser gastas no pagamento de benefício ao Patrocinador?
O Princípio Constitucional fundamental do Regime da Previdência Privada Complementar é este:
A PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR CONSISTIRÁ EM MONTANTE DE RESERVAS TAL QUE NÃO HAJA RISCO PREVISÍVEL DE FALTAR RECURSOS PARA FAZER OS PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRATADOS.
Noutras palavras, esta redação do artigo 202 só considera reservas PRVIDENCIÁRIAS e benefícios PREVIDENCIÁRIOS. Esse “CONTRATADOS” NÃO INCLUI DE MODO ALGUM A IDEIA DE GASTOS EM BENEFÍCIO DO PATROCINADOR , porque isso o CONTRADIZ PRECISAMENTE, em lugar de abrir-lhe brecha para intrometer-se: só podem ser contratados benefícios previdenciários e reversão de valores para Patrocinador não é benefício previdenciário.
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Postado por Blog do Ed às 10:59 Nenhum comentário:

References: Artigo 3
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 201
 artigo 202
 artigo 202