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Timestamp: 2019-06-15 21:16:46+00:00

Document:
Art. 285, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Art. 285, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - ...
Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019
suspensivo Inteligência do art. 285, §1º, do CTB Inaplicabilidade, in casu, do art. 24, da Resolução CONTRAN nº 182/2005... suspensivo, conforme previsto no §1º do artigo 285 do CTB, e, consequentemente, não tem o condão de obstar a preclusão... da JARI, ao qual não é atribuído efeito suspensivo (CTB, art. 285, § 1º) ...
Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019
suspensivo, nos termos do artigo 285, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Não se vislumbra, assim, verossimilhança...-se o disposto no artigo 50 da Lei nº 9.099/95. Jacareí, 05 de junho de 2019. - ADV: CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO (OAB... do pedido liminar: Nos termos dos artigos 1º, caput, e 7º, III, da Lei ...
Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019
do artigo 285, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, os recursos interpostos contra as autuações de trânsito junto... da Lei n° 12.016/09, em face de DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclus...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10238403520188260602 SP 1023840-35.2018.8.26.0602
efeito suspensivo. Artigo 285, §1º, do CTB. Trânsito em julgado de um dos procedimentos administrativos que determinou... pendente de julgamento, o § 1º, do artigo 285 do CTB, prevê o cumprimento da penalidade de suspensão, na medida... Brasileiro: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a aut...
Apelação Cível: AC 10238403520188260602 SP 1023840-35.2018.8.26.0602
que não tem efeito suspensivo. Artigo 285, §1º, do CTB. Trânsito em julgado de um dos procedimentos administrativos...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20388676720198260000 SP 2038867-67.2019.8.26.0000
prejudicialidade da insurgência Inteligência do art. 285, caput e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro A interpretação ora... de efeito suspensivo I nteligência do art. 285, §1º, do CTB I naplicabilidade, in casu, do art. 24, da Resolução CONTRAN... do recurso interposto no Procedimento nº 1325152/17, verifica-se, qu...
Agravo de Instrumento: AI 20388676720198260000 SP 2038867-67.2019.8.26.0000
suspensivo – Inteligência do art. 285, §1º, do CTB – Inaplicabilidade, in casu, do art. 24, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Recurso provido em parte.... – Extemporaneidade do recurso que não obsta o seu encaminhamento à JARI para julgamento – Inteligência do art. 285, §2º... de segurança, que tinha por objetivo a re...
Pg. 2594. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
SE DEFENDER’. O EXPRESSO MANDAMENTO DO § 1º DO ARTIGO 285 DA LEI Nº 9.503/1997, DE QUE ‘O RECURSO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO... VINCULANTE (ARTIGO 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE) MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC.... A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DE VAGAS, NOS TERMOS...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10180489820188260053 SP 1018048-98.2018.8.26.0053
. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Letra de lei clara em determinar que o recurso.... O recurso não merece prosperar, e a sentença deve ser mantida. A letra da lei do artigo 285, § 2º do Código de Trânsito... (art. 285 , § 1º , do CTB )- Inaplicabilidade do art. 24, da Res. CONTRAN nº...
Agravo de Instrumento: AI 22105536420188260000 SP 2210553-64.2018.8.26.0000
do artigo 285 da Lei nº 9.503 /1997, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa... de auto de infração de trânsito movida pelo Município, o juízo de 1º grau indeferiu tutela de evidência voltada... com as disposições do artigo 286 do CTB não se restringe apenas à 'notificação pa...
Parágrafo 1 Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 285, § 1 da Lei 9503/97
Art. 285, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590928/paragrafo-1-artigo-285-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997

References: in casu
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 50
 artigo 285
 artigo 487
 Artigo 285
 artigo 285
 Artigo 285
in casu
in casu
 ARTIGO 285
 ARTIGO 285
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 286
 Artigo 285