Source: https://pt.scribd.com/document/94626355/Codigo-de-postura-CA
Timestamp: 2019-07-21 22:14:43+00:00

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Enviado por Joelma Oliveira
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Dispe sobre protocolo de Condutas para
atendimento integral integrado criana e ao adolescente conforme especifica.
APRESENTAMOS CONSIDERAO DA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Artigo 1 - Fica pela Presente Lei Complementar, disposto como postura municipal atinente a protocolo de Condutas e o atendimento integral integrado criana e ao adolescente. Artigo 2 - Criana e/ou adolescente conduzido ao Servio de Sade, portador de indcios de exposio a riscos mediatos ou imediatos para sua integridade fsica ou psquica. Artigo 3 - Cabe ao Servio da Sade: I Avaliao clnica, identificao de agravos de sade, adoo de providncias de diagnstico e tratamento, para compensao. II Avaliao de riscos sociais e de situao de vulnerabilidade e/ou vitimizao.
Em situao de risco mediato (por exemplo evidncias de negligncia nos cuidados da criana): programar seguimento
EXPEDIENTE: ATO N
de sade, notificar o Conselho Tutelar da rea de abrangncia, no primeiro dia til subseqente ao ocorrido, utilizando o Relatrio Cincunstanciado de comunicao ao Conselho Tutelar. 2. Em situaes de risco imediato: 2.1. Abuso Sexual (suspeita ou confirmada): aps avaliao da condio clnica, encaminhar para Unidade de Emergncia do Hospital das Clnicas da FMRP para as providncias mdicas, legais e de proteo vtima. Cabe unidade de Emergncia e ao SEAVIDAS dar continuidade ao protocolo de atendimento desses casos, bem como notificar a Secretria de Assistncia Social e comunicar o Conselho Tutelar utilizando o Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar. 2.2. Maus tratos fsicos e/ou negligncia severa: aps realizar atendimento de sade e adotar todas as medidas necessrias e indicadas para preservar a integridade fsica e psicolgica das criana/adolescente, notificar a Vigilncia Epidemiolgica da SMS (notificao compulsria) e acionar a Polcia Militar para lavratura do Boletim de Ocorrncia. Imediatamente comunicar o Conselho Tutelar para aplicao de medida protetiva, conforme artigo 136, inciso I do ECA. 2.2.1.A comunicao no horrio comercial dever ser feita pelo telefone do Conselho Tutelar da rea de abrangncia e encaminhar o Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar via e-mail.
A comunicao nos feriados, finais de semana e horrio noturno dever ser feita atravs de telefone celular de planto do Conselho Tutelar nmero 9784-6883. Simultaneamente encaminhar o Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar via e-mail para o FAS (e-mail:fas@semas.pmrp.com.br). O motorista do FAS levar em tempo real o relatrio impresso ao
Conselheiro Tutelar de planto. Notificar a Secretaria de Assistncia Social pelo FAS telefone 161. 3. Crianas e adolescentes usurios de lcool e drogas: em situao de intoxicao aguda ou de sndrome de abstinncia ou em situao de uso crnico de lcool ou outras drogas: abordagem clnica (diagnstico, tratamento e/ou internao, se necessrio). 3.a. Convocar os pais ou responsveis legais e mesmo com o aparecimento dos mesmos, comunicar o Conselho Tutelar para aplicao de medida protetiva, conforme artigo 136, inciso I do ECA. A comunicao poder ser no honorrio comercial e dever ser feita pelo telefone do Conselho Tutelar da rea de abrangncia e encaminhar o Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar via e-mail. Notificar a Secretaria de Assistncia Social pelo FAS telefone 161. 3.b. Na falta de pais ou responsveis, acionar Assistncia Social atravs do FAZ telefone 161 para localizao dos mesmos. Se encontrados os mesmos proceder conforme item a. Se no encontrados ou em caso de recusa de comparecimento dos pais, comprovado por documento ou por testemunha, registrar Boletim de Ocorrncia por abandono de incapaz, comunicar o Conselho Tutelar para aplicao de medida protetiva, conforme artigo 136, inciso I do ECA. 3.b.1. A comunicao no horrio comercial dever ser feita pelo telefone do Conselho Tutelar da rea de abrangncia e encaminhar o Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar via e-mail. 3.b.2. A comunicao nos feriados, finais de semana e horrio noturno dever ser feita atravs do telefone celular de planto do Conselho Tutelar nmero 9784-6883. Encaminhar o Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar via e-mail para o FAZ (e-mail: fas@semas.pmrp.com.br ). O motorista do FAS levar em tempo real o relatrio impresso ao Conselheiro Tutelar de
planto. Notificar a Secretaria de Assistncia Social pelo FAS telefone 161. 3.b.3. Quando no localizado os pais ou responsveis o Conselho Tutelar poder acionar novamente a Secretaria de Assistncia Social para a localizao da famlia extensa e aplicar as medidas de proteo cabveis no caso. Ou o servio de Sade poder ser requisitado para realizao de internao hospitalar desacompanhado mediante apresentao de relatrio circunstanciado que aponte extremo risco de sade feito pela equipe que estiver realizando o atendimento. Artigo 4 - Cabe ao Servio de Assistncia Social:
Aps a avaliao clnica pelo servio de sade, a identificao de situao de risco mediato (evidncias de negligncia/violncia nos cuidados da criana) e a comunicao ao Conselho Tutelar atravs do relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar a ser enviado por internet. O servio de assistncia social poder ser requisitado por escrito pelo Conselheiro Tutelar no primeiro dia til aps a comunicao do Servio de Sade. A requisio dever ser solicitada junto ao FAS telefone 161 ou via e-mail faz@semas.pmrp.com.br . Em situaes de risco imediato (abuso sexual, agresso fsica) aps acionado a Polcia Militar e o Conselho Tutelar, o servio da Assistncia Social poder ser requisitado por escrito pelo Conselheiro Tutelar pessoalmente presente no local de atendimento de sade. A requisio dever ser solicitada junto ao FAS telefone 161 ou via e-mail faz@semas.pmrp.com.br . Quando acionado, ser elaborado em tempo real um relatrio social para subsidiar a aplicao de medida pelo Conselheiro Tutelar (por exemplo, a avaliao de separao da famlia, baseado na avaliao da assistente social, com deciso final do Conselheiro Tutelar).
3. Crianas e adolescentes usurios de lcool e drogas: em situao de intoxicao aguda ou de sndrome de abstinncia: abordagem clnica (diagnstico, tratamento, internao se
necessrio) ou em situao de uso crnico de lcool ou outras drogas. 3.a. Aps convocao dos pais ou responsveis legais e mesmo com o comparecimento dos mesmos, e aps comunicao ao Conselho Tutelar para aplicao de medida protetiva, conforme artigo 136, inciso I do ECA, dever ser notificada a Secretaria de Assistncia Social pelo FAS telefone 161 ou via e-mail faz@semas.pmrp.com.br no primeiro dia til aps a comunicao do Servio de Sade. 3.b. Na falta dos pais ou responsveis, o Servio de Assistncia social poder ser requisitado pelo responsvel pelo atendimento de sade para localizao dos mesmos. Se localizado proceder como item a. Se no localizados ou em caso de recusa de comparecimento dos pais, comprovado por documento ou por testemunha, o Servio de Sade dever registrar o Boletim de Ocorrncia por abandono de incapaz. O Conselheiro Tutelar poder acionar novamente a Secretaria de Assistncia Social para a localizao da famlia extensa e aplicar as medidas de proteo cabveis no caso. A Assistncia Social elaborar um relatrio social para subsidiar a aplicao de medida pelo Conselheiro Tutelar j acionado pelo Servio de Sade. Por exemplo, apresentao de relatrio circunstanciado que aponte extremo risco social que poder subsidiar acolhimento ou requisio do Servio de Sade pelo Conselho Tutelar para realizao hospitalar desacompanhado. Artigo 5 - Cabe ao Conselho Tutelar: 1 Aps a avaliao clnica, identificao de agravos de sade, adoo de providncias de diagnstico e tratamento, concludos pelo servio de sade, em situao de risco mediato (evidncias de negligncia nos cuidados da criana): comunicado Conselho Tutelar atravs do relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar a ser enviado por internet para aplicao medida de proteo. Havendo a necessidade o Conselho Tutelar poder requisitar o servio de Assistncia Social pelo FAS telefone 161 ou via e-mail faz@semas.pmrp.com.br no primeiro dia til aps a comunicao do Servio de Sade.
2. Em situaes de risco imediato (abuso sexual, agresso fsica): aps programao seguimento de sade, acionada Polcia Militar, comunicado Conselho Tutelar para aplicao de medida protetiva, conforme artigo 136, inciso I do ECA. 2.2.1. A comunicao no horrio comercial dever ser feita pelo telefone do Conselho Tutelar da rea de abrangncia e encaminhar o Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar via e-mail. 2.2.2. A comunicao nos feriados, finais de semana e horrio noturno dever ser feita atravs do telefone celular de planto do Conselho Tutelar nmero 9784-6883. Simultaneamente encaminhar o Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar via e-mail para o FAS (e-mail: fas@semas.pmrp.com.br ). O motorista do FAS levar em tempo real o relatrio impresso ao Conselheiro Tutelar de planto. Se necessrio, o Conselho Tutelar poder requisitar o servio da Secretaria de Assistncia Social por escrito pelo Conselheiro Tutelar pessoalmente presente no local de atendimento de sade. A requisio dever ser solicitada junto ao FAS telefone 161 ou via e-mail faz@semas.pmrp.com.br . Quando acionado, ser elaborado em tempo real um relatrio social para subsidiar a aplicao de medida pelo Conselheiro Tutelar (por exemplo, separao da famlia, baseado na avaliao da assistente social, com deciso final do Conselheiro Tutelar). 3.Crianas e adolescentes usurios de lcool e drogas: em situao de intoxicao aguda ou de sndrome de abstinncia: aps abordagem clnica (diagnstico, tratamento, internao se necessrio) ou em situao de uso crnico de lcool ou outras drogas: abordagem clnica (diagnstico, tratamento e/ou internao, se necessrio). 3.a. Aps convocao dos pais ou responsveis legais realizada pelo Servio de Sade e mesmo com o comparecimento dos mesmos, realizado comunicao ao Conselho Tutelar para aplicao de medida protetiva, conforme artigo 136, inciso I do ECA. A comunicao ser feita atravs do envio do Relatrio Circunstanciado de Comunicao ao Conselho Tutelar via e-mail. Se necessrio o Conselho Tutelar poder requisitar o servio da
Secretaria de Assistncia Social pelo FAS telefone 161 ou via email fas@semas.pmrp.com.br no primeiro dia til aps a comunicao do Servio de Sade. 3.b. Na falta dos pais ou responsveis, acionado a Assistncia Social para localizao dos mesmos pelo Servio de Sade. Em caso de localizao dos mesmos proceder conforme item a. Em caso de no localizao ou recusa de comparecimento dos pais ou responsveis, comprovado por documento ou por testemunha, registrado Boletim de Ocorrncia por abandono de incapaz pelo Servio de Sade. Comunicado o Conselho Tutelar pelo Servio de Sade para aplicao de medida protetiva, conforme artigo 136, inciso I do ECA. O Conselho Tutelar poder acionar novamente a Secretaria de Assistncia Social para a localizao da famlia extensa e aplicar as medidas de proteo cabveis no caso. Ou poder requisitar pessoalmente no Servio de Sade para realizao de internao hospitalar desacompanhado mediante apresentao de relatrio circunstanciado que aponte extremo risco de sade e/ou social. Relatrio Circunstanciado ao Conselho Tutelar: quando enviado em dias teis o relatrio dever ser o mais completo possvel para fundamentar o Conselho Tutelar na solicitao da deciso judicial a ser tomada em cada caso. Dever conter informaes sobre uso de drogas, miserabilidade, avaliao de riscos eminentes e capacidade de resoluo dos problemas.
Sala das Sesses, 07 de Maio de 2011.
Glucia Berenice Vereadora
JUSTIFICATIVA: A Constituio Federal em seu artigo 227 preconiza que dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Art. 3 A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136
 Artigo 4
 artigo 136
 Artigo 5
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 227