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Timestamp: 2017-11-18 21:20:51+00:00

Document:
a. Íntegra do estatuto
Capítulo I – Denominação, Regime, Sede, Foro e Duração
I – pelos bens objeto da dotação inicial;
II – pelos legados, doações, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza que venha a receber para tal fim, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
I – contribuições periódicas ou eventuais;
II – receitas operacionais e patrimoniais;
I – os integrantes dos órgãos de administração da Fundação não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções;
II – os integrantes e, ainda, as empresas e entidades das quais aqueles sejam diretores, gerentes, sócios ou acionistas, no caso de sociedades anônimas de capital fechado, não poderão contratar com a Fundação, direta ou indiretamente;
III – os integrantes não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade civil, penal e administrativamente, por atos lesivos a terceiros ou à própria Fundação, praticados com dolo e/ou culpa;
IV – os integrantes da administração são pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos gerais, regulamentares ou estatutários de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Fundação, da tempestiva prestação de contas de sua administração e de sujeição da entidade aos sistemas de controle e provedoria do Ministério Público;
V – renunciando algum integrante da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal a seu mandato, deverá o Conselho de Curadores, no trintídio subseqüente, convocar eleição para escolha de um substituto para completar o mandato;
VI – é vedada a participação simultânea em dois ou mais órgãos da Fundação;
VII – não poderão integrar, simultaneamente, o mesmo órgão da administração cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive; bem como estarão impedidas de participar de deliberações de interesse pessoal uma das outras;
VIII – os integrantes da Diretoria Executiva não responderão por atos regulares de gestão;
Artigo 15 - Ressalvadas as exceções previstas no Estatuto, o quorum de instalação e deliberação para cada Conselho será o seguinte:
I – o Conselho de Curadores instalar-se-á com a maioria de seus integrantes, deliberando com maioria absoluta de votos dos presentes; II – O Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença de todos seus integrantes, e deliberará por maioria de votos.
Capítulo V – Do Conselho de Curadores
Artigo 17 - O Conselho de Curadores é o órgão soberano da Fundação e será composto por 07 (sete) integrantes do CBMERJ, a saber:
I - Diretor Geral de Finanças;
II - Diretor Geral de Apoio Logístico,
III - Diretor Geral de Ensino e Instrução; e
I – eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
II – eleger integrantes substitutos em caso de vacância de algum cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
III – fixar a orientação geral das atividades da Fundação, deliberando por proposta da Diretoria Executiva e ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso, sobre programas e projetos respectivos, bem como o orçamento anual ou plurianual com previsão discriminada das receitas e despesas;
IV – decidir sobre a realização de despesas extraordinárias;
V – fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinar os livros e papéis, solicitar informações sobre negócios celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos;
VI – escolher e destituir auditor independente, mantendo auditoria externa em caráter permanente, abrangendo os aspectos administrativos, funcionais, econômico-financeiros e contábeis, o qual deverá estar credenciado junto ao Ministério Público até o dia 15 de dezembro de cada ano para o exercício seguinte;
VII – deliberar anualmente sobre as demonstrações financeiras, a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal, enviando relatórios especiais e circunstanciados das atividades e situação ao Ministério Público, juntamente com o relatório do auditor independente;
VIII – decidir, ouvido previamente o Ministério Público, sobre a alteração da sede, endereço e instalação de estabelecimento e obtenção de alvará;
IX – deliberar, ouvido o Ministério Público, sobre propostas da Diretoria Executiva sobre a alienação de bens e a outros atos que exorbitem a administração ordinária;
X – deliberar, ouvido posteriormente o Ministério Público, sobre a aceitação de doações com encargos;
XI – destituir integrantes da Diretoria Executiva; e
Artigo 20 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo da Fundação, e será composta por 03 (três) integrantes eleitos para mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da posse conjunta, admitindo-se sua recondução por igual período mediante deliberação do Conselho de Curadores.
§ 1º - A Diretoria Executiva será composta pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Tesoureiro e pelo Diretor Secretário; e
§ 2º- A Diretoria Executiva poderá nomear até 03 (três) Diretores Adjuntos, para execução de projetos e programas específicos.
Artigo 21 - Ao Diretor Presidente compete:
I – representar a Fundação em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários em nome da Fundação, outorgando-lhes poderes específicos;
II – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Curadores;
III – administrar e dirigir os bens, serviços e negócios, distribuindo entre os Diretores Adjuntos as funções executivas de direção e coordenação de atividades específicas da Fundação;
IV – estar presente às reuniões do Conselho de Curadores, sem direito a voto;
V – presidir as reuniões da Diretoria Executiva, relatando os assuntos da respectiva área de coordenação; e
Artigo 22 - Os contratos, acordos e convênios, os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, deverão ser assinados pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Secretário ou o Diretor Tesoureiro.
Artigo 23 - Compete ao Diretor Secretário:
I – substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos;
II – zelar pelo conjunto das deliberações dos Conselhos de Curadores;
III – ter sob sua guarda os livros e arquivos da Fundação;
IV – cuidar da correspondência da Fundação;
Artigo 24 - Compete ao Diretor Tesoureiro:
I – colaborar com os trabalhos da Diretoria, participando de suas deliberações;
II – arrecadar receitas e providenciar o pagamento das despesas;
III – dirigir e fiscalizar a contabilidade;
IV – preparar a prestação de contas e o balanço geral da Fundação;
V – preparar a proposta orçamentária;
Artigo 25 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da Fundação, será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos pelo Conselho de Curadores.
§ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, ficando designada a primeira para a segunda quinzena do mês de junho, e a segunda para a primeira quinzena de dezembro. Reunir-se-á, ainda, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho de Curadores ou pela Diretoria Executiva.
§ 2º - No exercício de suas atribuições, o Conselho Fiscal terá acesso a todos os lançamentos contábeis, atas de reuniões, relatórios do auditor independente e demais documentos da Fundação.
I – fiscalizar os atos administrativos da Fundação e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
II – opinar sobre os elementos da prestação de contas, perante o Ministério Público, examinando e emitindo parecer sobre as demonstrações financeiras;
III – opinar sobre a viabilidade econômico-financeira e sobre o orçamento de projetos e programas da Fundação;
IV – denunciar ao Conselho de Curadores e, no caso de este não tomar as providências cabíveis, ao Ministério Público, visando a proteção dos interesses da Fundação, a ocorrência de erros, fraudes ou crimes que vier a tomar conhecimento;
Capítulo VIII – Do Controle e Da Auditoria
I – a Diretoria Executiva terá um prazo de 02 (dois) meses para encaminhar ao Conselho Fiscal os elementos pertinentes;
II – o Conselho Fiscal terá prazo de 01 (um) mês para examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas;
Parágrafo único - Caso não aprovado o orçamento proposto pela Diretoria Executiva, o Conselho de Curadores, ouvido o Conselho Fiscal, apresentará novo orçamento e o submeterá à aprovação pelo Ministério Público.
Capítulo IX – Dos Fatos Financeiros e Contábeis
Artigo 33 - O Exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil,
Artigo 34 - A Fundação levantará balanço geral e procederá à apuração de resultados ao término de cada exercício financeiro.
Artigo 35 - A Fundação adotará plano de contas e balanço padronizado consoante modelo aprovado pelo Ministério Público.
Artigo 36 - A Fundação só poderá manter em caixa o numerário estritamente necessário à realização de pagamentos imediatos, bem como deverá conservar, em contas correntes bancárias, importâncias destinadas ao cumprimento das obrigações com vencimento a curto prazo.
Parágrafo único - As demais disponibilidades financeiras da Fundação serão aplicadas em investimentos que se revistam de rentabilidade, liquidez e segurança.
Artigo 37 - A escrituração da Fundação deverá abranger todas suas operações, com base no regime de competência.
Parágrafo único - Quando for o caso, as operações financeiras deverão ser contabilizadas mensalmente, distinguindo-se a amortização do principal, correção monetária, juros e demais acessórios.
Capítulo X – Da Alteração do Estatuto e da Extinção
Artigo 38 - Para alteração do Estatuto exige-se:
I – aprovação por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em sessão conjunta para tanto especialmente convocada;
II – não contrariedade aos objetivos da Fundação;
III – aprovação pelo Ministério Público; e
Artigo 39 - A Fundação só será extinta ou incorporada a outra entidade nos casos previstos em lei, desde que comprovada a impossibilidade de realização de seus fins, o que exigirá aprovação por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em sessão conjunta para tanto especialmente convocada, ouvido previamente o Ministério Público.
Artigo 40 - Em caso de extinção da Fundação, observados os procedimentos legais, seu patrimônio reverterá para o CBMERJ.
Artigo 41 - O regime dos empregados da Fundação será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou o estabelecido para a contratação de prestação de serviços de natureza eventual.
Parágrafo único - Para execução de trabalhos técnicos, o Diretor Presidente da Fundação poderá contratar pessoas jurídicas ou naturais especializadas.
Artigo 42 - Serão considerados beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que, mediante deliberação do Conselho Curador, venham a prestar relevante apoio à Fundação.
Publicado em 12/07/2007 (1509 leitura(s))

References: Artigo 15

Artigo 17

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42