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Timestamp: 2018-02-22 15:01:13+00:00

Document:
Hóspede- direitos e deveres
5-6-2017 20:04	 #1
aiar83
Registo:5 Junho de 2017
Olá! Celebrei há uns anos anos um contrato de arrendamento sem termo. Este contrato está em meu nome e em nome do meu antigo companheiro. É um daqueles contratos comuns, pré-feitos, cuja quarta cláusula diz que não se "...pode sublocar ou ceder, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente por qualquer outra forma os direitos de arrendamento, ou dar destino diferente ao mesmo sem consentimento expresso e por escrito do senhorio". Separámos-nos há algum tempo e o prédio foi doado tb há uns meses e, para nenhuma destas duas situações, se fez um novo contrato (não achei importante fazê-lo). Neste momento habito sozinha mas, por questões financeiras, queria arranjar um hóspede para um dos quartos. Não me interessam curtas durações, a intenção seria arranjar pessoas temporárias mas com alguma permanência como, por ex, estudantes que fiquem no mínimo por um semestre ou alguns anos. Simultaneamente, queria poder passar recibo a esse hóspede. A minha questão é:
- tenho mesmo de pedir autorização ao senhorio para isto? (não o conheço nem temos qlq tipo de relação se não o NIB para o pagamento da renda que cumpro escrupulosamente)
- qual o enquadramento legal actual para este tipo de situações?
- qual o enquadramento fiscal a que obedece?
- outras infos importantes a ter em conta
Desde já agradeço qlq ajuda q possam fornecer. Geralmente safo-me com pesquisas na net mas com a abundância de discussões em torno do AL, o que encontro sobre o direito a ter hóspedes é mto escasso e incompleto.
5-6-2017 20:58	 #2
Re: Hóspede- direitos e deveres
Artigo 1088º
1- A autorização para subarrendar o prédio deve ser dada por escrito.
2- O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se ele reconhecer o subarrendatário como tal.
Artigo 1089º
Artigo 1090º
1- Sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o subarrendatário a arrendatário directo.
2- Se o senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento, é o subarrendatário havido como arrendatário directo.
Artigo 1091º
1- O arrendatário tem direito de preferência:
2- O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 1053º
3- O direito de preferência do arrendatário é graduado imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo pelo artigo 1535º
4- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º
5-6-2017 21:13	 #3
Agradeço a sua resposta mas já não existe na lei a figura do hóspede para casos como o meu? Eu arrendo, habito na casa e esta vai continuar a ser a minha residência, queria simplesmente alugar um quarto a alguém de modo mais permanente (embora, sinceramente, com término à vista), mas dentro da legalidade. Na prática, será como dividir casa com alguém.
5-6-2017 21:43	 #4
Citação(aiar83):
Artigo 1093º
1- Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário:
2- Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos.
3- Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição.
5-6-2017 21:56	 #5
Então a quarta cláusula do meu contrato que diz que não se "...pode sublocar ou ceder, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente por qualquer outra forma os direitos de arrendamento, ou dar destino diferente ao mesmo sem consentimento expresso e por escrito do senhorio" obriga-me a pedir autorização ao senhorio? Ou a hospedagem nos termos q expus n fica ao abrigo deste "direito de arrendamento"? Desculpe as minhas questões! E mto obrigada pelos esclarecimentos
6-6-2017 00:19	 #6
Então a quarta cláusula do meu contrato que diz que não se "...pode sublocar ou ceder, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente por qualquer outra forma os direitos de arrendamento, ou dar destino diferente ao mesmo sem consentimento expresso e por escrito do senhorio" obriga-me a pedir autorização ao senhorio? Ou a hospedagem nos termos q expus n fica ao abrigo deste "direito de arrendamento"?
Esse direito de arrendamento advém do cumprimento do estipulado no contrato de arrendamento que celebrou, ou seja, tem sempre de obter a autorização por escrito do seu senhorio.
6-6-2017 00:34	 #7
Em resumo. Se não quiser pedir autorização ao senhorio passará a alojar um "familiar" que estará, temporariamente, a estudar na zona.
6-6-2017 00:44	 #8
A quem, obviamente, não passará recibo.

References: Artigo 1088

Artigo 1089

Artigo 1090

Artigo 1091
 artigo 1053
 artigo 1535

Artigo 1093