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Timestamp: 2014-12-23 05:02:54+00:00

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PRESCRIÇÃO PENAL : EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA E PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Terça, 23 Dezembro, 2014
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Para se falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando nosso pequeno estudo a extinção da coerção materialmente penal.
A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime.
O artigo 107 de forma alguma esgota o rol das causas de extinção de punibilidade, pois não é taxativa inclusive estando presente em outros artigos do código tanto na parte geral como na especial.
De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até porque ela está ligada diretamente a ação estatal.
Esta perda do poder de punir do Estado, denominada prescrição, que no nosso código se apresenta em quatro modalidades, é matéria penal no nosso entendimento, e esperamos ser convincentes neste ponto de vista no decorrer do trabalho.
Para Mirabete(1) a punibilidade é sempre uma conseqüência jurídica a partir da verificação da conduta culpável do agente nesta fase o "jus puniendi" estatal sai do abstrato e se materializa na sanção ou na possibilidade desta.
No mesmo sentido João José Leal(2) afirma que a lei penal incriminadora define uma hipótese que se mantém no plano genérico e abstrato até o agente infringi-la.
Como vimos no semestre passado, a punibilidade está associada a elementos inseparáveis como a conduta típica, antijurídica, culpável, punível.
Existem condições que impedem a operatividade da coerção penal, são aqueles fatos ou atos jurídicos que impossibilitam o Estado de exercer o seu "jus puniendi". A extinção da punibilidade se diferencia da "exclusão de antijuricidade" pois neste caso não há crime.
Sendo o crime, elemento constitutivo ou agravante de outro crime a extinção deste não extingue aqueles (art. 108 CP), exemplo: furto e receptação – a extinção do crime em relação ao furto não se estende a receptação.
Quando a extinção da punibilidade ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pretensão executória – exemplo clássico a abolitio criminis.
AS CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPREVISTAS NO ART.107 E FORA DELE
O Art. 107 enumera 13 causas de extinção: morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão do ofendido, retratação, casamento com a vítima ou terceiros nos casos definidos neste artigo, perdão judicial.
Apesar da enumeração, não é taxativo, há várias causas de extinção espalhadas pelas leis e no próprio código. Citando alguns: ressarcimento do dano no peculato culposo (art.312 § 3); morte do cônjuge ofendido no adultério (art. 240 § 2) ; na lei 9099/95 os artigos 74 § único; 84 § único; a ausência de representação no 88 e 91; 89 § 5 dentre outros.
A extinção antes de transitar em julgado tem efeitos absolutórios, assim mesmo o agente não sofrerá qualquer efeito da condenação.
PRESCRIÇÃO IN GENÉRICO
Inserida no Título VIII da parte geral do Código Penal, é uma das causas da extinção da punibilidade.
Conceito fundamento e modalidades
A maioria dos autores (Mirabete, Damásio, Delmanto, Leal, Salles Jr, Bastos) a definem como: a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Beccaria(4) sustenta que o prazo da prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito "nos delitos mais atrozes(...)deve crescer o prazo prescricional(...)mas nos delitos menores, sendo menor o dano da impunidade será menor o prazo da prescrição". O penalista catarinense João José Leal traduz bem este pensamento beccariano ao afirmar, de uma forma poética, que o decurso do tempo que apaga da memória individual ou coletiva fatos acontecidos na vida social, também ocorre no crime: "não há dúvidas de que o decurso do tempo cicatriza chagas, enxuga lágrimas, aplaca ódios acalma revoltas e faz desaparecer sentimentos de vingança."(5)
Segundo Mirabete é "matéria criminal"(6) de ordem pública portanto deve ser decretada "ex offício" ou a requerimento de uma das partes em qualquer fase do processo como manda o artigo 61 do Código de Processo Penal (CPP).
Existem dois grandes "munus" estatais atingíveis pela prescrição: o "jus puniendi" e o "jus punitionis".
É de grande relevância para o mundo jurídico estas incidências pois afeta tanto a persecução criminal contra o autor de uma infração = prescrição da pretensão punitiva , como afeta a sanção em função do lapso temporal determinando pela obra = prescrição da pretensão executória.
Esquema - o decurso do tempo pode afetar:
Jus puniendi – pelo art. 109
Jus ponitionis - pela art. 109 c/c 110 §§
I - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E SEUS PRAZOS
Quando o Estado perde o "jus puniendi" antes de transitar em julgado a sentença, em decorrência do decurso de tempo, entre a prática do crime e a prestação jurisdicional devida pelo poder Judiciário, pedida na acusação, para a respectiva sanção penal ao agente criminoso.
Neste caso os prazos prescricionais expresso, são taxativos e obedecem a uma escala rígida, enunciada, sendo regulados pela quantidade máxima da pena em abstrato para cada crime, conforme a tabela extraída do art. 109:
Mais que 12 anos
Mais que 8 até 12 anos
Mais que 4 até 8 anos
Em 3 anos-(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Aos crimes previstos na lei de contravenções penais como não dispões em contrário aplica-se a mesma regra.
Nas penas restritivas de direito que virem a substituir a privativa de liberdade tem a mesma duração desta. Como só são conhecidas após a sentença, acaba valendo a regra do artigo 110 e seus §§.
Verifica-se que quanto mais grave o crime maior será o prazo de prescrição da pretensão punitiva.
João Falador cometeu crime de injúria contra um funcionário público em razão de suas funções (art. 140 c/c 141 I) cuja pena máxima seria de 8 meses, passados dois anos da prática do crime, sem ter sido iniciada a ação penal ou iniciada, esta, sem que a sentença condenatória tenha sido prolatada, dar-se-á a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109 IV. João Facada, cometeu crime de homicídio qualificado (art. 121 §2) cuja pena máxima é de 30 anos de reclusão; passados vinte anos sem ter sido iniciada a ação penal, ou sem que a sentença de pronúncia tenha sido prolatada após esta denúncia, dar-se-á a prescrição nos termos do art. 109 I. Leva-se em conta na contagem do prazo as causas de especial aumento ou diminuição de pena constante da denúncia.
Não se considera as agravante e atenuantes da parte geral (art. 61,65...) a tentativa é regulada pelo máximo do crime tentado, e reduzido o mínimo da sua variável (1/3).
A prescrição como afirmamos é matéria de direito material, aplica-se pois os princípios do artigo 10 do CP : conta-se o dia do início não estando sujeito a suspensão por férias, domingos, feriados etc.
A regra geral está prevista no art. 111, o termo inicial da prescrição punitiva é a data da produção do resultado. Não importa a data em que foi descoberta a sua existência, (exceção para o os crimes previstos no inciso IV), num homicídio qualificado que venha a ser descoberto 20 depois estará prescrito. Se alguém ferido de morte, vir a óbito 5 meses depois, será nesta data o início do prazo.
No caso de crime permanente, como seqüestro por exemplo, conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a vítima readquire a liberdade ( Art. 111 III), pois a conduta contínua se prolonga no tempo.
A prescrição do crime de bigamia, começa a correr na data em que se tornou conhecido por autoridade pública.(geralmente será conhecido diante da queixa do cônjuge ofendida(o) )
No concurso de crimes, a regra é simples e não há controvérsia cada delito tem seu prazo prescricional.
Há controvérsias quanto a formalidade do ato de conhecimento, alguns tribunais entendem que é suficiente o conhecimento presumido do fato por parte da autoridade pública, outros tribunais decidem pelo formalismo do conhecimento da autoridade pública.
II - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Art. 110 caput
Se o Estado obteve a sentença condenatória surge agora o direito-dever de executar a sentença contra o condenado. Novamente o Estado está sujeito a prazos definidos em lei, para executar a sanção.
Os prazos prescricionais são os mesmos da pretensão punitória, mas como já existe a sentença condenatória irrecorrível, eles se baseiam na pena em concreto, conforme determina expressamente o artigo 110 caput." A prescrição depois de transitar em julgado a sentença regula-se pela pena aplicada...)
Assim se João Falador foi condenado a 8 meses de detenção por qualquer crime que comportar esta pena, e se esta não for executada em dois anos, ocorrerá a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 110 c/c 109 V.
As causas de aumento ou diminuição de pena são considerados na contagem do prazo prescricional salvo nas hipóteses do concurso formal e crime continuado, em que o acréscimo deve ser desprezado.
A Sumula 497 do STF expressa " a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (prevista no artigo 71 do CP). No entanto no concurso material cada delito tem seu prazo prescricional isolado ainda que as penas tenham sido impostas na mesma sentença, explica Damásio(7)
No "caput in fine" é taxativo que para o reincidente que tem o prazo da prescrição aumentado em um terço, o que não se verifica na pretensão punitiva.
Enquanto na prescrição da pretensão punitiva o agente nada sofre em relação ao efeito da pena, na prescrição da executaridade resta-lhe o lançamento no rol dos culpados, custas, reincidência etc..)
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTEÇACONDENATÓRIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 110 § 1
A prescrição punitiva na modalidade superveniente é causa da extinção da punibilidade, que impede o conhecimento do mérito do recurso e torna isubsistente os efeitos da condenação.
A sanção não pode ser executada enquanto couber recurso e nesta fase o prazo é regulado pela pena aplicada, e não mais pela pena em abstrato. Se o tribunal demorar para julgar poderá ocorrer a prescrição superveniente.
Damásio comenta que a razão reside em que ou porque somente o réu apelou ou não tendo apelado pode faze-lo ou porque a decisão transitou em julgado para acusação, ou foi improvida sua apelação, a condenação, quanto à quantidade da pena, não pode mais ser alterada em prejuízo da defesa. Diante disso, a partir da sentença condenatória não existe fundamentos para que a prescrição continue a ser fixada pelo máximo em abstrato.
São basicamente o mesmo da prescrição da pretensão punitiva: sem custas, sem rol, sem reincidência, mas pode ser usado como antecedentes nos elementos do artigo 59 (apostila)
Alguns julgados do STJ levam em conta a reincidência do agente para efeito de contagem do prazo por esta expresso no caput (Mirabete, Damásio, Zafaroni) muito embora a prescrição intercorrente ser de natureza "puniendi" e não "punitionis" (Mirabete)
Zafaroni(8) comenta que a prescrição punitiva, de criação eminentemente brasileira causa espanto aos penalistas estrangeiros muitos dos quais são incapazes de entender seu mecanismo.
O STF com a súmula 146 (de 1961) "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação" apoiada por Nelson Hungria, entendeu que se a acusação não teve interesse em majorar a pena, com recuso, seria inadmissível a "reformatio in pejus" assim a sentença passou a ser base de cálculo da prescrição da pretensão punitiva e com a reforma da lei 7209/84, consagrou-se a jurisprudência dando-lhe conteúdo normativo transformando na norma penal do artigo 110 § 1º.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA - art. 110, § 2º
É uma segunda espécie de prescrição da pretensão punitiva e tem também o seu prazo regulado pela pena aplicada na decisão condenatória e não na pena em abstrato.
Conta-se o prazo para o passado, da decisão de 1ª ou 2ª instância à data em que foi recebida a denúncia ou queixa ou desta aos fatos. A origem é a mesma da superveniente, já explicitada acima.
Damásio(9) ensina que "desde que transitada em julgado para a acusação ou improvido seu recurso verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória, a seguir adequa-se tal prazo num dos incisos do artigo 109 do CP. Encontrando o respectivo período prescricional, procura-se encaixa-lo entre dois pólos: data do termo inicial de acordo com o art. 111 e a do recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a publicação da sentença condenatória." Assim por exemplo se o prazo prescricional couber, contando retroativamente, entre a data em que a sentença condenatória foi publicada e data em que houve o recebimento da denúncia, caberá a extinção da punibilidade nos termos do art. 110 § 2 do CP.
Desde que transitada em julgado para a acusação, seja da sentença até a denúncia ou da denúncia até a data da consumação ou prática do último ato de execução no caso de tentativa (111) extingue-se a pretensão punitiva.
Damásio enumera nove princípios da prescrição retroativa:
a ausência de recurso do réu não impede a P.R. o prazo pode ser considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença pode ser considerada pena privativa de liberdade reduzida em 2ª instância. É aplicável aos casos de condenação impostos em 2ª instância. O recurso da acusação que visa agravação da pena, impede a P.R. Julgado improcedente, o recurso da acusação não impede o princípio retroativo, podendo ser reconhecido no tribunal. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva, rescindindo a sentença condenatória e seus efeitos principais e acessórios. Não pode ser reconhecida na própria sentença condenatória . É portanto de competência superior, em apelação, revisão, habeas corpus. Exemplo 1 - caso em que não houve recurso da acusação
Se "João Res Furtivo" cometeu um crime de furto simples (pena em abstrato 1 a 4 anos 155 caput ) no dia 30-05-1992, sendo sua denúncia recebida em 10-08-1992. No dia foi condenado 10-08-1996 foi condenado a 1 ano de reclusão, transitado em julgado a sentença sem recurso da acusação, esta pena está prescrita nos termos do art. 109 V c/c art. 110§ 2º, pois entre a sentença e a denúncia passou-se mais de quatro anos.
Exemplo 2 - caso em que houve recurso da acusação
Se houver recurso da acusação fica suspenso provisoriamente o reconhecimento da prescrição retroativa não pode ainda se consumar. Se o recurso não é provido, o Tribunal decreta Prescrição Retroativa. Se reformar aumentando a pena e não atingir um patamar que a impeça também a decretará.
Se "João Lesão" comete crime de lesão corporal leve, cuja denúncia é recebida em 30-05-95 sendo condenado a seis meses de prisão em 15-08-1997; se o promotor apelar da sentença por entender que a pena não foi aplicada na quantidade suficiente para a reprovação do crime, e o tribunal der provimento aumentando a pena para 8 meses, isto não será suficiente para desenquadrar dos "pólos prescricionais" e evitar a prescrição retroativa, e decretará ele próprio a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, porque entre a data da sentença e da denúncia transcorreram mais de dois anos nos termos do art. 110§§ 1º e 2º combinado com o art. 109 VI. Mas se o tribunal tivesse aumentado a pena para um ano não prescreveria pois necessitaria de um prazo de 4 anos de acordo com (art. 110§§ 1º e 2º c/c 109 V)
Art. 115 - Redução à metade se na data do crime o agente era menor de 21 ou na data da sentença maior de 70. Art. 110 caput – aumenta de 1/3 para o reincidente desde que reconhecido na sentença. É pessoal não se comunica aos co-réus. Art. 114 - A multa pela nova redação dada pela lei 9268/96 ao art. 51, multa não é mais considerada sanção, mas dívida de valor portanto a executoriedade é regulada pelo CTN Art. 144 pois é inscrita em dívida ativa. No entanto entende-se que a multa sendo única cominada, única aplicada, ou ainda não cumprida, prescreverá em dois anos. As causas de especial aumento ou diminuição quando se tratar de apurar prescrição da pretensão punitiva absoluta cogitada no art. 109, deve obedecer a seguinte regra:a) se a causa é de aumento – o maior aumentob) se a causa é de diminuição – a menor diminuição Causas suspensivas ou impeditivas do Art. 116
Nestes casos cessados o efeito da causa suspensiva recomeça a correr por inteiro, computando o tempo decorrido antes dela.
Inciso I - é "questão prejudicial" tratada nos art. 92 a 94 do CPP.
Inciso II – se o agente está cumprindo pena no estrangeiro e não pode ser extraditado, é um motivo justo no entender de Damásio(10), que não ocorra a prescrição.
O Parágrafo único – se refere por exemplo a um cidadão que está preso cumprindo pena numa comarca, mas responde processo noutra.
OBS. Todas estas disposições são taxativas.
O artigo 53 § 2º da CF/88, ao suspender a prescrição do parlamentar que não responde processo penal enquanto investido de mandato, e não autorizado pelo Congresso, levanta a questão: a partir de quando começa a suspensão do prazo prescricional? Para Damásio vale a data em que o relator despachou ofício determinando que seja oficiado à Casa do Congresso no sentido de obter a licença. A revelia como causa suspensiva da prescrição Lei 9271 de 14/04/96.
Diz o artigo 366 do CPP "se o acusado citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituir defensor, o processo ficará sobrestado, suspendendo-se o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, e se for o caso, decretar prisão preventiva nos termos do disposto no art. 312 do CPP"
Cessando a suspensão a prescrição prossegue levando-se em conta o prazo anterior.
I – QUANTO TEMPO PODE SER SUSPENSO?
A polêmica é grande:
Até o dia em que o réu se apresentar (Alberto Silva Franco); Deve ser considerado o máximo da pena em abstrato; Deve ser considerado o mínimo da pena em abstrato; 20 anos que é o máximo do artigo 109. Pelo tempo da prescrição Em 30 anos por analogia ao art. 75 Parece mais conveniente que seja suspenso pelo ao máximo da pena (in abstracto) privativa de liberdade prevista imposta ao crime em questão.
Se a Constituição expressou taxativamente que imprescritíveis são os crimes do art. 5º XLII e 5ºXLIV, outros crimes devem prescrever.
Para Damásio, Machado e outros, o Estado em face do crime perde pelo decurso do tempo a pretensão punitiva não é lógico que diante da revelia a exerça indefinidamente.
II – DEVE RETROAGIR A LEI 9271 ?
substancial – suspensão da prescrição (que é matéria penal) processual - suspensão do processo. Quando isso ocorre prevalece a norma penal (material). Como é mais gravoso vale a regra do CP art. 2º parágrafo único (novatio legis in pejus), assim deve ser irretroativo por inteiro não se aplicando as infrações penais anteriores a 17-06-1996.
A pelo menos três posições a este respeito:
1ª) Retroage por inteiro (processo e prescrição)
2ª) É de aplicação imediata na parte do processo mas não na parte geral,
3ª) Irretroativo por inteiro (processo e prescrição)
8. Interrupções dos prazos prescricionais. Art. 117
A cada interrupção pelos dispositivos elencados neste artigo, os prazos recomeçam a correr por inteiro.
A prescrição como vimos caminha na direção da extinção da punibilidade ou executoriedade, mas ela é interrompida sempre que o Estado realiza tempestivamente, atos que demonstrem um exercício ativo do poder punitivo.
a) Interrupções do prazo prescrição da pretensão punitiva:
Pela denúncia ou queixa
Pela pronúncia e decisão confirmatória da pronúncia – como sabemos nos crimes dolosos contra a vida a competência é do tribunal do júri, recebida a denúncia e terminada a fase de instrução, o juiz entendendo que existem provas suficientes da autoria e do crime "pronuncia" o acusado e remete para julgamento pelo júri. A sentença de pronúncia é causa interruptiva da prescrição anulando todo o prazo anterior. Os efeitos só serão ilididos se anulado o ato.
Pela sentença condenatória recorrível – Quando o escrivão publica a sentença interrompe-se o prazo prescricional. O acórdão reformador da sentença de impronúncia, ou de absolvição primária, interrompe a prescrição na data em que o colegiado assim decidiu.
b) Interrupções do prazo da pretensão executória:
Pelo início ou continuação do cumprimento da pena, interrompe-se a prescrição. A fuga faz fluir a prescrição da pretensão executória, regulada pelo tempo que resta da pena. Neste caso não começa a correr o prazo novamente como nos outros incisos.(117 § 2)
Pela reincidência – se um condenado não estiver cumprindo uma pena anteriormente aplicada, e estiver transcorrendo um prazo prescricional a seu favor este será interrompido se for ele irrecorrivelmente condenado pela prática de um novo crime.
À exceção da reincidência e da prisão as demais causas interruptivas estende-se a todos os co-autores 117 § 1º assim a condenação de um deles interrompe a prescrição em relação ao absorvido.
Assim como grande penalista italiano MANZINI, ensina que a prescrição é uma renúncia ao Direito de Punir, admitida legalmente e preventivamente, pelo Estado, em face da força deletéria do tempo, também LEAL, marcou profundamente de todos os autores lidos para a confecção deste trabalho, quando afirmou "não há dúvidas de que o decurso do tempo cicatriza chagas, enxuga lágrimas, aplaca ódios acalma revoltas e faz desaparecer sentimentos de vingança." Inerte o Estado, titular do jus puniendi no transcurso aniquilador do tempo, seu direito de punir, após determinado marco, já não pode ser exercido e é o próprio Estado quem o reconhece. De modo que, como bem consigna nosso Código Penal, no artigo 107, item VIII, a prescrição é uma causa extintiva da punibilidade. A ação corrosiva do tempo, esse devorador das coisas como escreveu Ovídio (Metamorfoses, XV), leva ao esquecimento, ao desinteresse do grupamento social por uma eventual punição, ao enfraquecimento do suporte probatório e quiçá a própria mudança no comportamento social e psíquico do agente dito responsável pelos fatos. Ademais, o próprio Estado deve submeter-se a cumprimento de prazos, como fazem os operadores jurídicos, o indivíduo não pode esperar por toda eternidade que um Estado negligente resolva, através da persecução penal, exercitar o jus puniendi quando bem queira.
Por fim será necessário num breve tempo os juristas penalistas melhorem a redação da lei 9.271/96 pois a nosso ver é confusa ao suspender o prazo prescricional "ad calendas gregas" isso vai causar ainda muitas controvérsias nos tribunais.
1. Op. cit. p. 377
2. Op. cit. p. 529
3. Op. cit. p. 746
4. Beccaria : op. cit. 107 à 108 - a maior preocupação dele é com o dano que a impunidade pode causar na sociedade, pois a prontidão da pena é para ele um freio no delito e lentidão que se manifesta na falta de presteza é denominada como um desamor à humanidade.
5. Leal op. cit. : 529
6. Mirabete op. cit. : 398
7. op. cit. p 299
8. op. cit. 767
9. op. cit. 304
10. op. cit. 317.
BECCARIA, Cesare Bonesana, Marchesi de. Dos delitos e das penas, trad. Lúcia Guidicini et alli, São Paulo, Martins Fontes 1997.
DELMANTO, Celso et allis, Código Penal Comentado, Renovar, Rio de Janeiro, 1998
JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 8a edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva. 1998.
JUNIOR, Edmundo José de Bastos. Código Penal em Exemplos Práticos, Terceiro Milênio, Florianópolis, 1998.
JUNIOR, Paulo José da Costa. Curso de Direito Penal Vol 1, Parte Geral, Saraiva, 4ed, 1997.
JUNIOR, Romeu Almeida Salles. Curso completo de Direito Penal, Saraiva, 5e, 1996, São Paulo
LEAL, João José. Curso de Direito Penal, Fabris Editor, Porto Alegre, 1991.
MIRABETE, Julian Fabris, Manual de Direito Penal, Atlas, São Paulo, 1998
ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, RT, São Paulo
– após a infração começa a correr o prazo prescricional punitivo, mas a ação das forças estatais como a Polícia, Ministério Publico etc., investigando, apurando a autoria e a existência do crime, promovendo a ação penal contra o infrator, "persecutio criminis" , apresentando ao Judiciário a denúncia e este a recebendo, começa a contar um novo prazo.A lei tem disposição mista. Impondo princípios de disposição mista: t. 109 , 111 e 119
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References: artigo 107
 artigo 61
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 10
 artigo 110
 artigo 71
in fine
 artigo 59
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 53
 artigo 366
 artigo 109
 artigo 107