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Timestamp: 2020-05-30 17:22:49+00:00

Document:
Sindautoescola | Legislação | Portaria Detran.SP 54/2016
Portaria Detran.SP 54/2016
Estabelece os documentos aceitos para identificação pessoal e comprovação de residência pelo Detran-SP.
Criado em 26/01/2016 - Última modificação em 26/01/2016
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, considerando a necessidade de uniformizar os documentos de identificação pessoal e de comprovante de residência aceitos por este Detran-SP, resolve:
Artigo 1º - Estabelecer os documentos aceitos para identificação pessoal e comprovação de residência pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP para solicitação de serviços.
Artigo 2º - Para fins de identificação pessoal serão aceitos os seguintes documentos pelo Detran-SP:
I - carteira nacional de habilitação
II - carteira de identidade;
IV - carteira profissional;
V - passaporte;
VI - carteira de identificação funcional;
VII - outro documento público que permita a identificação do cidadão.
Parágrafo único - Os documentos de que tratam os incisos I a VII do “caput” deste artigo poderão ser recusados pelo Detran-SP quando:
I – apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II – insuficiente para identificar o cidadão;
III – a distância temporal da expedição do documento ou o seu estado de conservação dificultar a identificação do cidadão;
Artigo 3º - Para fins de comprovação de residência serão aceitos os seguintes documentos pelo Detran-SP:
I - contas de consumo, como energia elétrica, aguá, gás e telefone;
II - boleto de condomínio;
III - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
IV - Imposto Territorial Rural - ITR;
V - correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas, ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais, da administração direta ou autárquica;
VI - qualquer correspondência postada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
VII - contrato de locação de imóvel.
§ 1º - Os documentos de que tratam os incisos I a VII do “caput” deste artigo serão aceitos em nome:
I - do próprio cidadão;
II - de cônjuge, companheiro, pai, mãe, irmãos e filhos, mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil;
III - de proprietário ou locatário de imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob as penas da lei, de que o cidadão reside em seu imóvel.
§ 2º - Os documentos de que tratam os incisos I a VI do “caput” deste artigo deverão apresentar data de emissão inferior a três meses da solicitação do serviço.
§ 3º - O documento de que trata o inciso VII do “caput” deste artigo deverá estar em vigor na data de solicitação do serviço.
Artigo 4º - Para execução dos serviços prestados pelo Detran-SP, o cidadão poderá ser representado por procurador desde que o serviço solicitado não exija seu comparecimento no Detran-SP.
§ 1º - A representação de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á pela apresentação de:
I - documento original que comprove o parentesco ou estado civil, quando o procurador for cônjuge, companheiro, pai, mãe, irmão ou filho do cidadão solicitante;
II - instrumento particular de mandato, na forma estabelecida no Anexo desta Portaria, que lhe é parte integrante, firmado em data inferior a três meses da solicitação do serviço;
III - instrumento público de mandato.
§ 2º - O procurador, para sua identificação, deverá apresentar um dos documentos de identificação pessoal de que trata o artigo 2º desta Portaria.
Artigo 5º - Quando o solicitante do serviço for pessoa jurídica, deverá ser apresentado cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, cópia do contrato social e suas alterações e documento de identificação pessoal de seu representante legal de que trata o artigo 2º desta Portaria.
Artigo 6º - O Detran-SP poderá solicitar documentos não relacionados nesta Portaria desde que:
I - previstos em norma específica;
II - necessários à comprovação da identidade pessoal e do endereço do solicitante.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias, em especial as Portarias Detran 1.288/2011 e 759/2012.
a que se refere o inciso II, § 1º, do artigo 4º da Portaria Detran-SP nº, de 12-01-2016
Modelo de Instrumento Particular de Procuração Instrumento Particular de Procuração
Outorgante: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
inscrito no CPF sob o nº ______________, e no RG nº___________, residente e domiciliado na ________________________________, na cidade de ______________.
Outorgado: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº ______________, e no RG nº___________, residente e domiciliado na ________________________________, na cidade de ______________.
Poderes: plenos poderes para representar o outorgante junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, para prática de todos os atos necessários para _______________________(descrição do serviço), podendo para tanto, firmar declarações, assinar documentos e recibos, dar e receber quitações e todos os demais atos necessário ao fiel cumprimento do presente instrumento.
Publicado no Diário Oficial em 28/01/2016
Poder Executivo – Seção I – Pág. 11
Comunicado DH 5/2019
15/05/2019 Comunicados Detran

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 4