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Timestamp: 2020-03-31 08:18:01+00:00

Document:
::: Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
Alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro Artigo 5.º
Alteração ao Código de Registo Civil Artigo 6.º
Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Artigo 7.º
Alteração à Lei da Procriação Medicamente Assistida Artigo 8.º
Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho Artigo 9.º
Alteração ao Código de Processo Penal Artigo 10.º
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro Artigo 13.º
Alteração do Regulamento das Custas Processuais Artigo 14.º
Alteração à Lei de Saúde Mental Artigo 15.º
Alteração ao Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes Artigo 16.º
Alteração à Lei de Investigação Clínica Artigo 17.º
Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Artigo 18.º
Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial Artigo 19.º
Alteração à Lei do Jogo Artigo 20.º
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Artigo 21.º
Comunicação aos serviços da segurança social Artigo 22.º
Alterações à sistemática do Código Civil e do Código de Processo Civil Artigo 23.º
Remissões Artigo 24.º
Entrada em vigor e produção de efeitos Artigo 26.º

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 26