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Timestamp: 2017-05-24 10:34:58+00:00

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Jornal Destak - Edição nº 205 by Jornal Destak - issuu
Arthur será o Presidente da Câmara em 2014PÁG. 04BRILHA PANTANO | PÁG. 05Pantano Grande e Rio Pardo
Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013Ano 05
pantano grande | PÁG. 03PANTANO GRANDE | PÁG. 05FOTO DIVULGAÇÃO1º Encontro das Comunidades Escolares
leva grande público à Praça CentralPrefeitura anuncia nova
NOVA EMEI SERÁ CONSTRUÍDA NA VILA FRANTZ. LEIA NA PÁGINA 03.RECICLE A INFORMAÇÃO: PASSE
ESTE JORNAL PARA OUTRO LEITORCasa do Papai Noel
Natal das Famílias do CRAS
marcou a chegada do Papai NoelP.02GERALPantano Grande e Rio Pardo | Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCâmara Municipal
MATÉRIAS DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 10/12/2013
Ata nº 021/2013 da Sessão Plenária Ordinária de 26 de novembro de
2013, aprovada por 8 X 0;MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO:
Veto Total ao Projeto de Lei 040/2013 de origem do Poder Legislativo,
aprovado por 4 x 3 na Sessão Plenária de 15 de outubro de 2013; com
a sumula: CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA SER IMPLANTADO NO
CALENDÁRIO LETIVO DE 2014, O PROJETO “FICHA MÉDICA ESCOLAR”.
Veto total com votação secreta mantido por 5 X 4.
Projeto de Lei 056/2012 – que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014; aprovado por 8 x 0;
VOTAÇÃO SECRETA E NOMINAL PARA ESCOLHA
DA NOVA MESA DIRETORA ANO DE 2014
Presidente: Arthur Felipe Caselli escolhido com 6 votos a favor e 3
votos em branco.
Vice-Presidente: José Pedro Nunes Dutra escolhido com 6 votos a favor e 3 votos em branco.
1º Secretária: Evânia Frantz Trevisan escolhida com 6 votos a favor e
3 votos em branco.
2º Secretário: José Carlos Cardoso Gonçalves escolhido com 7 votos a
favor e 2 votos em branco.Programa de
Microcrédito já
liberou mais de
Instituído no município
desde o início do ano, o Programa Gaúcho de Microcrédito, está oferecendo condições para que os pequenos
empresários possam evoluir
no seu ramo de atividade. Em
Pantano o programa está sob
a coordenação da Secretaria
Municipal da Indústria, Comércio, Mineração e Turismo.
O Programa foi criado
pelo Governo do Estado, em
conjunto o Banrisul, tendo a
coordenação da Secretaria da
Economia Solidária e Apoio
à Micro e Pequena Empresa
(SESAMPE) e tem o objetivo
de disponibilizar a empreendedores créditos de R$ 100 a
R$ 15 mil, com juros de 0,41%
ao mês. Recentemente o programa ampliou o valor do
primeiro empréstimo, passando dos R$ 4 mil para R$
6 mil com a possibilidade de
pagamento em até 24 meses.
Até o momento 52 empreendedores já foram beneficiados, com a liberação de
R$ 208.700,00, que foram
investidos nos mais diversos segmentos de mercado.
A responsável pelo setor,
Andressa Chielle, comentou que até o momento não
há inadimplentes, provando que o Programa beneficia aqueles que realmente
utilizam os valores, paraAta nº 022/2013 da Sessão Plenária Ordinária de 10 de dezembro de
2013, aprovada por 8 X 0;
Esta foi à última Sessão Ordinária do ano, entrando a Câmara
Municipal em recesso a partir do dia 15 de dezembro de 2013.
Acesse o site da Câmara: www.camarapantanogrande.rs.gov.brCNPJ: 10.711.932/0001-04EXPEDIENTE: Diretor Geral: Cleber Martins Edição de Arte: 2S Comunicação
E-mail: jornaldestak@yahoo.com.br Site Oficial: www.destakonline.com.bra ampliação ou melhorias
nos seu ramo de negócios e
veem o retorno do investimento, com o sucesso dos
Podem solicitar a análise
do microcrédito, empreendedores formais e informais
que deverão usar o recurso
com a finalidade de capital de
giro, para aquisição de mercadorias, capacitação profissional, padronização, participação em feiras, aquisição de
equipamentos (novos ou usados), consertos e melhorias.
Desde esta quinta-feira,
dia 12, o programa entrou
em recesso que deve durar
até o próximo dia 13 de janeiro. Esta parada, segundo
Chielle é em razão das férias
coletivas na empresa que
intermedia a liberação dos
recursos junto ao Banrisul.
Porém o trabalho de cadastramento continua ocorrendo na Prefeitura Municipal.
Assim, apesar deste recesso,
o interessado pode procurar
a SICOMTUR e encaminhar
a documentação. Os documentos básicos para solicitar o empréstimo são: cópia
da carteira de identidade e
CPF, comprovante de residência, além de fiador com
renda comprovada de no
mínimo, três vezes o valor
da parcela que será paga.PROERD forma
FOTO DIVULGAÇÃOPEQUENO EXPEDIENTE
Pedido de Providência nº 126/2013 de autoria do Vereador Nilton Luiz
Linhares da Silveira: Que o Executivo Municipal finalize a terraplanagem na Rua Santa Terezinha na Vila Nova, para que seja realizada a
construção de novas casas populares.
Pedido de Providência nº 127/2013 de autoria do Vereador Nilton Luiz
Linhares da Silveira: Que seja realizada com urgência a limpeza e organização do Arroio Capivarita, para que a população possa usufruir
deste local para lazer.
Pedido de Providência nº 128/2013 de autoria do Vereador Nilton Luiz Linhares da Silveira: Que seja feita a instalação da rede de água na localidade
da Volta da Cobra/Divisa para que todas as famílias da sejam atendidas.
Requerimento Nº 003/2013 de autoria do Vereador José Carlos Cardoso Gonçalves – Que a Câmara Municipal, no ano de 2014, entre em
contato com o Poder Executivo para que seja realizado o repasse no
valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a Associação dos
Estudantes de Pantano Grande, valor este que será doado do orçamento do Poder Legislativo. Aprovado por 8 X 0;
Requerimento Nº 004/2013 de autoria do Vereador José Carlos Cardoso Gonçalves – Que a Câmara Municipal, no ano de 2014, entre em
valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente (COMDICA), valor este que
será doado do orçamento do Poder Legislativo. Aprovado por 8 X 0;
Emenda Modificativa Aditiva nº 012/2013, de autoria do Vereador Nilton
Luiz Linhares da Silveira – ao Projeto de Lei 053/2013 que DEFINE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL
SOCIAL. Baixado para a Comissão de Constituição, Finanças e Tributação;
Projeto de Lei nº 058/2013 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE TRANSAÇÃO, LICENCIAMENTO E CONCESSÃO
DE USO NA FORMA QUE ESPECIFICA. Baixado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;
Projeto de lei 059/2013, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA O SINDICATO RURAL DE PANTANO GRANDE,
NA FORMA QUE ESPECIFICA. Baixado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;
Projeto de Lei nº 060/2013, que AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Baixado
para as Comissões de Constituição, justiça e Redação, Comissão de
orçamento, Finanças e Tributação e Comissão de Educação;
Projeto de Lei nº 061/2013 que ALTERA O CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 032/1998, BEM COMO INSERE OS ANEXOS I E II À REFERIDA LEI.
Baixado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão
de Orçamento, Finanças e Tributação;
Projeto de Lei nº 062/2013, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, DE 01 (UM) MÉDICO GENERALISTA. Baixado para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de orçamento,
finanças e tributação e Comissão de Saúde;
Projeto de Lei nº 063/2013 que ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 383/2013 E ACRESCENTA FUNÇÃO NA
FORMA QUE ESPECIFICA. Baixado para as Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;
Requerimento Nº 005/2013 de autoria do Vereador José Carlos Cardoso Gonçalves – Amparado no artigo 181 - § 4º do Regimento Interno, solicito que a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 040/2013,
tenha votação em partes, mantendo o vetado o artigo 2º do Projeto
em questão, antes da apreciação final do veto. Reprovado por 8 X 0.Diretores e autoridades presentes na formatura do Proerd.Foi realizado na última terça-feira, dia 10, no Clube SORAPAG a
cerimônia de formatura e entrega
dos certificados de participação no
Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD). Nesta etapa
foram formados 118 alunos das escolas E.E.E.B Pedro Nunes de Oliveira,
E.M.E.F Sotero Hermínio Frantz,
E.E.E.F Dario Lopes de Almeida,
E.M.E.F Machado de Assis e E.E.E.F
Rita Lobato.
Participaram do evento de entrega dos certificados, os diretores
das escolas municipais e estaduais,
o comandante da BM em Pantano
Grande, João Alcimar Fernandes
de Fernandes, o Comandante do 2º
BPM, Tenente Coronel Afonso Amaro do Amaral Portella, o Prefeito
Cássio Soares, o Vice-Prefeito Ivan
Trevisan, o presidente da Câmara
de Vereadores José Pedro Nunes
Dutra e o Coordenador da Secretaria Municipal de Educação, Luiz
Ricardo Pinho de Moura.O PROERD é um projeto que vem
sendo desenvolvido junto às escolas do município desde o segundo
semestre do ano 2000, sempre sob
o comando do instrutor e sargento
da Brigada Militar, José Lip Woyciekowski Rafo. O Projeto orienta
os alunos para que possam reconhecer as situações que venham
comprometer sua segurança e
saúde. As aulas são compostas por
lições em que o aluno, através da
interatividade nas discussões e no
conduza a solução de problemas
e dificuldades, ensinando procedimentos em situações de emergência ou quando ocorrem eventos
a prevenção ao uso de drogas e da
violência, voltado às crianças do
ensino fundamental. O PROERD
representa um esforço cooperativo entre as escolas, pais e a Polícia
Militar.Caravana da Inclusão beneficiará
184 famílias de Pantano Grande
O Prefeito Cássio Nunes Soares,
participou na manhã do último
sábado, na cidade de Rio Pardo,
da Caravana da Inclusão. O evento
aconteceu no Ginásio de Esportes
Guerino Begnis e contou com a presença de grande público. A cidade
de Rio Pardo foi a escolhida pelo
Governo do Estado para o lançamento do programa RS MAIS IGUAL.
A Caravana de número 30 que esteve na cidade histórica contou com aO Destak não se responsabiliza por
jornaldestak@yahoo.com.brpresença das famílias beneficiárias
do Bolsa Família, autoridades do
Governo do Estado e de todo o Vale
Em Pantano o programa RS MAIS
IGUAL vai beneficiar mais de 180 famílias da cidade. A iniciativa da Caravana da Inclusão é da Casa Civil e do
Governo do Estado, em parceria com
a Prefeitura Municipal de Pantano
Grande e Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
ASSOCIADO AACIPANTANO GRANDEGERALPantano Grande e Rio Pardo | Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013P.03FOTO DIVULGAÇÃOFOTO DIVULGAÇÃO1º Encontro das Comunidades Escolares
leva grande público à Praça CentralPúblico prestigiou as apresentações artísticas e culturais do evento.ocorreram as entregas de
algumas homenagens. A primeira a receber a honraria,
foi a aluna da Escola Machado de Assis, Caroline Jaques
Tavares, que foi lembrada
por suas recentes conquistas
nos Jogos Escolares do RS, no
qual ficou entre as três melhores atletas do Estado, na
modalidade de arremesso de
peso. Logo após os homenageados foram os jogadores
e comissão técnica da Escolinha de Futebol Pantano
Grande, que conquistou o
vice-campeonato na Taça
Brasil do Projeto Genoma
Colorado. Por fim, a Banda
Municipal Pantano Grande,Aconteceu no dia 08 de dezembro, na Praça Central o 1º
Escolares da Rede Municipal
e Estadual, evento em comemoração ao Dia da Família
e ao Ato Comemorativo da
Aquisição do Terreno e Apresentação da Nova Escola Municipal de Educação Infantil.
apresentações artísticas de
todas as escolas, do corpo
coreográfico da Banda Municipal, do Coral da Idade
Ativa, além de brinquedos
infláveis gratuitos e mateada com a Ervateira Gaúcha
Durante o evento tambémLuiz Ricardo, Coordenador da SMEC.recebeu das mãos do Prefeito Cássio Soares, o título de
honra ao mérito. A Banda
é uma das maiores propagadoras da cultura pantanense, levando o nome da
cidade para vários outros
municípios do RS.
o Prefeito Municipal Cássio
Nunes Soares, o Vice-Prefeito
Ivan Trevisan e o Coordenador da Secretaria da Educação e Cultura, Luiz Ricardo
Pinho de Moura. O Prefeito
Cássio Soares elogiou a estrutura do evento e disse que a
intenção do governo municipal é oferecer a comunidade
eventos abertos onde é possí-vel assistir um pouco do que
é trabalhado com os alunos
Cada escola envolvida no
evento apresentou até dois
números, que iam de cantos, apresentações musicais
O Coordenador de Educação, Luiz Ricardo, salientou
a importância do Encontro,
dos diferentes segmentos da
comunidade escolar, de ambas as redes, reunidos para
comemorar o Dia Nacional
da Família, instituição esta
segundo o coordenador,
fundamental no contexto
escolar.Executivo anuncia nova
a tempo e o município fosse
contemplado com recursos
de pouco mais de R$ 1,5 milhão, destinados pelo Minis-tério da Educação. “A Escola
será um legado que deixaremos para toda a comunidade, a nova EMEI será mais umFOTO DIVULGAÇÃODurante a realização do
1º Encontro das Comunidades Escolares da Rede Municipal e Estadual, o Prefeito
Cássio Soares, anunciou o
lançamento da construção
da nova Escola Municipal de
Educação Infantil. A Escola,
que poderá abrigar até 240
alunos em dois turnos ou
120 alunos no turno integral,
será construída na Rua Getúlio Vargas, na Vila Virgínia.
O Prefeito explicou como
será a Escola e elogiou o grande trabalho das equipes da
Secretaria da Educação e do
Setor de Planejamento, que
se empenharam para que o
projeto fosse encaminhadoCássio disse que EMEI será mais um marco da educação no município.marco da educação no município. Queremos oferecer aos
pais, mais um local para que
deixem suas crianças, dando
tranquilidade, enquanto estão trabalhando”, argumentou o Prefeito.
Como contrapartida, o município já investiu R$ 170 mil
na aquisição do terreno, com
uma área total de 3.6833 m²,
que fica localizado entras as
Vilas Virgínia e Frantz.
Estão programados para o
início de 2014 os trabalhos de
terraplanagem da área, a partir daí, iniciam efetivamente
a construção da nova Escola,
que deverá ficar pronta no
prazo de até 7 meses.Secretaria de Obras realiza ação para remoção de entulhos
O Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, iniciou ontem, dia 11, os
trabalhos de remoção de entulhos nos bairros do município. A ação que embora
ocorra durante todo o ano, será intensificada nos próximos dias, para deixar os
locais limpos até as festas de final de ano.
Vale lembrar que a Secretaria de Obras é a responsável pela retirada de entulhos,
ou seja, material pesado (restos de obras, terra, etc) que necessitam da utilização
de caminhão e máquina retroescavadeira. Já para a remoção de outros materiais,
como podas de árvores e gramas, devem ser agendada, diretamente na SICOMTUR.
O Secretário de Obras, Carlos Augusto Freitas, ressaltou que os bairros nos
quais a equipe de remoção dos entulhos passar, não receberá nova limpeza até o
final do ano, já que estes trabalhos irão passar por todos os bairros do município,
não havendo tempo hábil para uma nova remoção.Todos os bairros serão atendidos até o fim do ano.Os guaxinins bagunceiros
Havia na floresta um grupo de guaxinins cuja fama era a de
andar pela sombra e fazer bagunça pela mata. Para eles apenas peraltice, mas para quem via cada amanhecer lúgubre
na floresta vandalizada servia como desestímulo para fazer
as coisas, já que por mais que se quisesse melhorar a mata,
lá iam os guaxinins estragar tudo. Porém, certo dia um grupo de habitantes da floresta resolveu fazer o mesmo com os
guaxinins, e pegaram-nos de surpresa, pintando-os de cores
absurdas, cortando seus pelos de forma engraçada, de modo
que cada guaxinim fosse vandalizado pela comunidade.
Com a “brincadeira” feita, levaram os guaxinins até a margem do rio e mostraram-lhes o reflexo. Desde aquele dia a
floresta teve menos problemas com os peraltas guaxinins.Projeto Infância
Foi realizado na última
terça-feira na Escola Estadual Rita Lobato, na localidade
da Várzea, a apresentação
dos trabalhos que ganharam
no ano de 2013, o incentivo
da empresa Celulose Riograndense, através do PESC
(Programa de Educação para
Saúde na Comunidade).
participaram do evento os
municípios de Cachoeira do
Sul e Encruzilhada do Sul.
O “Projeto Infância Mais
Saudável” de Pantano foi realizado nas escolas durante
o ano de 2013. O projeto da
Secretaria da Saúde foi ela-borado pela nutricionista
Verônica Barroso Panatieri,
com o apoio da também nutricionista Ana Paula Rosa,
O projeto tem como objetivo desenvolver hábitos mais
saudáveis junto aos alunos e
familiares para uma melhor
A Coordenadora do Projeto, Verônica Panatieri, a
nutricionista Ana Paula,
o Coordenador de Gestão
Educacional Luiz Ricardo e a
coordenadora pedagógica e
colaboradora do projeto Rosimeri Guterres Pereira, participaram da cerimônia.GERALPantano Grande e Rio Pardo | Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013FOTO DIVULGAÇÃORede de Esgoto é
construída na Vila FrantzNOVA REDE: 50 metros de canos foram instalados.A Prefeitura de Pantano Grande através da Secretaria Municipal de Obras, concluiu esta semana, os trabalhos de substituição e
construção de uma nova rede de
esgoto na Rua José Patrício Nunes
de Carvalho, na Vila Frantz.
Foram instalados 54 metros de
canos 30 e construída uma novaboca de lobo, que irá auxiliar significativamente no escoamento
do esgoto das residências e das
águas das chuvas.
Esta era uma reivindicação dos
moradores, que agora a Secretaria de Obras pôde atender e espera ver solucionados os problemas
enfrentados no local.“Pavilhão” foi reabertoDr. Arthur será o Presidente
da Câmara em 2014
O Vereador do PMDB, Arthur Felipe Caselli será o
novo presidente da Câmara de Vereadores em 2014.
Caselli foi eleito na última
sessão ordinária da Câmara que ocorreu nesta terça-feira, dia 10. O vereador foi
eleito com 6 votos a favor e
3 contra. O vereador José Pedro Nunes Dutra, foi eleito
vice-presidente na gestão
do próximo ano. Também
foram eleitos e farão parte
da Mesa Diretora da Câmara, a 1º Secretária, a vereadora Evânia Frantz Trevisan
e como 2º Secretário, o vereador José Carlos Cardoso
Neste mesmo dia foi
o Projeto de Lei nº 056/2013,
que trata das Diretrizes Or-FOTO DIVULGAÇÃOP.04Zé Pedro (Vice-Presidente), Arthur (Presidente), Evânia (1ª Secretária) e Zézinho (2º Secretário).çamentárias para o Exercício Financeiro de 2014
(LDO). A LDO estabelece
as metas e prioridades da
incluindo as despesas de
capital para o exercício
subsequente,orienta a elaboração da Lei
e dispõe sobre as alterações
Ainda este ano estão previstas mais duas sessões
extraordinárias para tratar
da Lei Orçamentária Anual(LOA) que deve ser votada
dentro de 2013. A Lei Orçamentária Anual é uma lei
que prevê todas as receitas
e fixa todas as despesas do
governo municipal para o
ano seguinte, ou seja, em
2014.FOTO DIVULGAÇÃOTorneios de futsal no
“Pavilhão” são cancelados
O promotor de eventos Vanderli de Souza comunicou nesta
terça-feira, dia 10, o cancelamento
dos torneios de futsal, que seriam
realizados nos dias 13 e 14 de dezembro, na reabertura do Ginásio
Em uma simples cerimônia de
reinauguração, o Pavilhão de Esportes da Paróquia Nossa Senhora
de Fátima, está novamente em
funcionamento. O local estava fechado desde os primeiros dias de
novembro, quando passou por um
grande trabalho de recuperação. A
reforma foi interna e consistiu na
pintura das paredes, arquibancadas, quadra poliesportiva, goleiras, além de reparos na porta central e troca de vidros das janelas.
Segundo a diretoria da Paróquia,
o custo total investido na reforma,
já está disponível para pesquisa,
na secretária da Igreja. De acordo
com a diretoria, outras melhorias
como nos banheiros e na pintura
externa do prédio estão previstaspara 2014.
A cerimônia de reinauguração
contou com a benção do diácono
Rui Mendes. Autoridades locais
como o Prefeito Cássio Soares, o
vereador Ivanir Santin, o Coordenador da Secretaria da Educação
e Cultura Luiz Ricardo Pinho de
Moura, o diretor da Escola Pedro
Nunes de Oliveira, Miguel Angelo
Rodrigues Varreira e o Gerente da
Unidade da Souza Cruz Fernando
Rosa e sua esposa, também participaram do ato, além da diretoria
da Igreja representada pelos casais:
Presidente Francisco e Rosane, Vice-Presidente Nilse e Osmar, Tesoureiros Ana e Mirto, Secretários Eli e
Carlos e os 2° Secretários Maristela
e Laerte.FOTO DIVULGAÇÃOAtletas se despedem da
Escolinha de FutebolVários atletas já fizeram parte
da bela história destes 6 anos de
atividades da Escolinha de Futebol
Pantano Grande. Em 2007, eram
apenas 18 atletas que faziam parte
da categoria Mirim, com atletas
nascidos em 1997. No dia 15 de dezembro quatro jogadores estarão se
despedindo da Escolinha, logo após
a participação nas finais do Campe-onato Regional de Futsal da Nossa
Liga, que acontecem no Ginásio
Poliesportivo, em Santa Cruz do Sul.
Os atletas em questão são: Andrei Mendes Zebroswki, João Gustavo Veber, Raul Assis da Silveira
e Ruan Costa Damásio. Os quatro
atletas não jogam mais pela equipe, uma vez que atingiram a idade máxima da categoria.de Esportes da Paróquia Nossa
Senhora de Fatima. Segundo Vanderli, apenas duas equipes manifestaram interesse em participar
dos torneios, o que impossibilita
a realização do mesmo.Inauguração do Bazar Rosa PinkInaugurou no último sábado, dia 07, o Bazar Rosa Pink, a
sua mais nova opção para comprar artigos para presente,
utilidades para o lar, material escolar, brinquedos, bijus, artigos de bazar, refrigerantes, salgadinhos e muito mais.
As proprietárias, Sandra e Gisela, fazem um convite a todos que venham conhecer a mais nova opção de compras da
cidade. “Convidamos os amigos e clientes para conhecer a
nossa loja e aproveitar as muitas novidades que trouxemos
para Pantano Grande”, convidam as proprietárias.
O Bazar fica localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº
198, na Vila Frantz, próximo a Escola Sotero Hermínio Frantz
e atende das 7h45 às 12h15 e das 13h às 20h. No mês de dezembro, o bazar abrirá também aos domingos.GERALPantano Grande e Rio Pardo | Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013momentos de alegria para a
comunidade, principalmente a mais carente.
O Vice-Prefeito Ivan Trevisan, que intermediou o
contato com as empresas
parceiras do evento, acredita
que o objetivo da comemo-O Prefeito Cássio Soares
esteve no evento e falou que
a festa foi mais um acerto de
sua equipe de Governo. O
Prefeito elogiou a vasta programação do “Brilha Pantano” e disse que está satisfeito por poder proporcionarração foi alcançado, já que
durante a festa era visível a
alegria, principalmente das
As empresas Paradouro
V e Cal Kidrax, apoiaram o
evento e ajudaram a custear
a vinda do balão à Pantano.FOTO DIVULGAÇÃOUma grande festa marcou
a chegada do Papai Noel, durante o Natal das Famílias do
CRAS, evento que aconteceu
na última quarta-feira, dia
11, no campo da sede do Real
A grande novidade deste
ano foi a presença de um balão, que marcaria a chegada
do bom velhinho, porém,
devido aos fortes ventos que
sopraram durante todo o
dia, os organizadores decidiram não arriscar, para não
comprometer a segurança
dos participantes da festa. O
balão levaria algumas crianças para que pudessem ver
de cima o evento.
A festa contou com a organização da Secretaria da
Social/CRAS
e mobilizou cerca de 400
pessoas, que receberam lanches, sorvetes e ainda uma
farta cesta de Natal. No local,
foram instalados brinquedos, nos quais as crianças
puderam se divertir.Prefeitura pagou o
13º salário na quinta
pagou antecipadamente o
13º salário a todos os servidores municipais. De acordo com o Prefeito Cássio
Soares, a iniciativa mostra
o esforço da administração
e o compromisso assumido
O Prefeito explica que a
não é obrigatória, já que a
Prefeitura teria por Lei até
o dia 20 de dezembro para
depositar, mas que ao antecipar o 13º salário, mostra
a disposição da administração em valorizar seus
servidores. “É um reconhecimento ao esforço de todos
que trabalham na Prefeitura de, mesmo diante da grave crise financeira que to-FOTO DIVULGAÇÃONatal das Famílias do CRAS
marcou a chegada do Papai NoelP.05Prefeito Cássio Soares.dos os municípios gaúchos
têm enfrentado, mantemos
população da cidade”, disse
o Prefeito. Segundo o Prefeito, há um grande esforço
para que o pagamento do
salário dos servidores também ocorra dentro do mês.Prefeito Cássio Soares, Papai Noel, Vice Ivan Trevisan e a Coordenadora do CRAS Cintia Maas.Papai Noel fez a alegria da criançada.Crianças se divertiram nos brinquedos.A Programação especial
de final de ano, “Brilha Pantano”, continua neste sábado, dia 14, quando acontece
a abertura oficial da Casa
do Papai Noel, estrutura
montada na Praça Central,
que estará disponível para
O local foi idealizado e
construído numa parceria entre as Secretarias da
Social/CRAS,
Obras e SICOMTUR. Com a
nova decoração natalina no
centro da cidade, a comunidade tem comentado oavanço e as novidades apresentadas pela Prefeitura
para as comemorações de
Natal em Pantano.
inicia às 20h30, com a benção do local. Logo após ocorre uma queima de fogos de
artifício e as apresentações
do Coral Idade Ativa, do
Projeto Beija-Flor e do Pró
Jovem Adolescente, todos
desenvolvidos pelo CRAS.
Para encerrar a noite, a
Banda Sexta Estação estará
se apresentado a partir das
22 horas.FOTO DIVULGAÇÃOGrupo da Melhor
Casa do Papai Noel será inaugurada neste sábado Idade prepara eventos
O Grupo da Melhor Idade
Integração está preparando
dois grandes bailes de final
O primeiro baile, uma
domingueira, acontece no
dia 15 de dezembro, a partir
das 19 horas, na SORAPAG,
com a animação do Grupo
Copacabana, de Encruzilhada do Sul. Já o Baile de
INAUGURAÇÃO: cerimônia de abertura inicia às 20h30.Estudantes de três municípios do Vale do
Rio Pardo já podem acessar ao Passe Livre
Os estudantes de Arroio do Tigre, Mato Leitão e Pantano Grande, na região do Vale do Rio Pardo, terão direito a acessar o Passe Livre estudantil
já em 2013. As cidades fazem parte da lista de 78 municípios que fizeram a
adesão ao programa antes do dia 22 de novembro e por isso terão direito a
receber o benéfico a partir de dezembro.
Para 2014, outras 347 prefeituras também estarão habilitadas para o programa, alcançando quase a totalidade de municípios do Rio Grande do Sul,
que foi o primeiro do país a implantar o programa.
A secretária adjunta da Casa Civil, Mari Perusso, destacou a agilidade na
aprovação e execução do programa.”O projeto foi protocolado com regime
de urgência na Assembleia e agora, menos de três meses após da sua aprovação, já está beneficiando milhares de gaúchas e gaúchos”, afirmou.Para participar, as Prefeituras tinham até 29 de novembro para encaminhar o termo de adesão ao passe Livre Estudantil ao comitê executivo do
conselho gestor do programa.
Critérios para acessar o benefício:
- estar matriculado em uma instituição regular de ensino;
- morar em uma cidade e estudar em outra;
- ter uma renda mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa da família
(mesma da bolsa integral do Prouni).
Os estudantes devem procurar a Secretaria da Educação e Cultura, na Prefeitura Municipal, munidos de toda a documentação exigida, de segunda à
sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.Réveillon da Melhor Idade
será realizado no dia 28 de
dezembro, a partir das 21
horas, também na SORAPAG, com a animação da
dupla Carlinhos & Airton,
Integração é coordenado
pelo casal Denico de Souza
e Jurema Costa.P.06classificados/variedadesPantano Grande e Rio Pardo | Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013PREFEITURA MUNICIPALDE PANTANO GRANDE
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LEI Nº 420 DE 12 DEZEMBRO DE 2013
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são
conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 100 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2014, compreendendo:
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, de que trata o art.
4º da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto
dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da LC nº
101/2000;
II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2014, 2015 e 2016, comparadas
com as fixadas nos exercícios de 2011, 2012 e 2013;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso
III, da LC nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, §
2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme
art. 4º, § 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para
2014 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período
decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária
para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação
e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em
que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e
encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2014.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de
afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da LC nº 101/2000.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um
ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2014 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
§ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2013, se houver, obedecida a
fonte de recursos correspondente.
§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei nº415, de 31 de outubro de
2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a
lei orçamentária, atualizá-los.
§ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2014 observará o atendimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às
prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas
no Anexo IV desta Lei.
§ 3º Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2014 surgirem novas demandas e/ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
§ 4º Na hipótese prevista no §3º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação diretasob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto
no art. 14 da Lei Federal no 4.320, de 1964.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado,
todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação
de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho,
liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.
§ 1º Fica autorizada a criação de elementos de despesas e respectivos desdobramentos em cada modalidade de aplicação.
§ 2º As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 100
da Lei Orgânica do Município e no art. 2º , da Lei n.º 4.320/1964, e será composto
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320/64,
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC no 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso II, da LC no 101/2000;
IV – demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III,
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei no 4.320/1964;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso I, da LC no 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC no 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos
70 e 71 da Lei no 9.394/1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia
prevista no § 2º do art. 13 desta Lei.
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício de 2014, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa
e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei no
4.320, de 1964;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2013 e a previsão para
o exercício de 2014;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de
economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2014 e a sua
execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar
aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão
suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas
em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art.
8o, § 1º , inciso V, desta Lei.
§ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores
municipais ou comissão de servidores.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos,
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes
ao exercício de 2014.Pantano Grande e Rio Pardo | Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013PREFEITURA MUNICIPALDE PANTANO GRANDE
PUBLICAÇÕES LEGAIS - Continuação da pág. 06§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal
os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2014, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o
último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art.14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no
mínimo, 2,0 % (dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata
o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em
parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros
créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei
no 4.320/1964.
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.	Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000,
somente serão incluídas novas ações na Lei Orçamentária de 2014 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
Parágrafo único: o disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC
no 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda aos valores limites
para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/93,
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2014, em cada evento, não exceda a 30 (trinta) vezes o
menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n° 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista
no Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, observados o limite das respectivas
dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC no 101/2000.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a
apurar os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
III - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte
escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I
do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
§ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade
com o art. 9º, § 4º, da LC no 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, até 02 (dois) dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das
medidas corretivas adotadas.
§ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com
o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros,
com recursos provenientes:
I – do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar no141,
de 13 de janeiro de 2012;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para
a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária, inclusive os Restos a Pagar.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial,
o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão
o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de ativos, desde que ainda não comprometidos;
III – Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
V – Diárias de viagem;
VI – Horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2013, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC no 101/2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC no 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora
§ 1º Ao final do exercício financeiro de 2014, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2015.
Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle
da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31
de dezembro de 2014, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da LC no 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente,
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere,
observado, quando cabível, o disposto no § 1º do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo
único, da LC no 101/2000.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades,
projetos, operações especiais, e respectivas metas.
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2014;
§ 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias, a
contar do recebimento da solicitação.
§ 6º As solicitações de que trata o §5o serão acompanhadas da exposição de motivos
de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2014, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei no 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
Art. 30. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas
na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Das Subvenções SociaisPANTANO GRANDEP.07Art. 31. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
Art. 32. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2014; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à
conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2014.
Art. 33. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da
Lei no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadassem fins
lucrativos e desde que sejam:
II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a formação e capacitação de atletas;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio
de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35 desta Lei,
a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320, de 1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I – execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além
da comprovação da atividade regular nos últimos (03) anos, inclusive com inscrição no CNPJ , por meio da declaração de funcionamento regular da entidade
beneficiária, emitida pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VI – prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular.
VII- apresentação, pela entidade ,de certidão negativa ou certidão positiva com
efeito de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e os administradores
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à divida ativa da União,bem como
certificado de regularidade do Fundo de garantia do tempo de Serviço-FGTS.
Art. 35. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões
de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em
localidades urbanas e rurais.
Art. 36. A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será
permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se
a nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 37. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos
artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou
de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC no 101/2000,
e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei no 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por
meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45
– Subvenções Econômicas”.
Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das
despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, cujos empenhos deverão
ser feitos, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “71 – Transferências a
Consórcios Públicos” e no elemento de despesa “70 – Rateio de Participação em
Consórcio Público”.
Art. 41. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste
ou instrumento congênere.
Art. 42. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios, de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos convenentes ou executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Art. 43. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previ-P.08Pantano Grande e Rio Pardo
Ano 05 | Edição nº 205 | R$ 1,50
www.destakonline.com.brPREFEITURA MUNICIPALDE PANTANO GRANDE
PUBLICAÇÕES LEGAIS - Continuação da pág. 07dência social.
Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Art. 45. No exercício de 2014, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC
no 101/2000.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento do mês de setembro de 2013, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta,
tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo
índices oficiais.
Art. 46. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso
III, alíneas “a” e “b” da LC n 101/2000, deverão ser incluídas:
I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal;
III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço
do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
que deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.1.5.0.11.99.10 – Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através
de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.1.5.0.13.00.00.00 – Obrigações
Patronais, conforme o caso.
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios
Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01
de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores públicos, os
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a
cargo ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente;
Art. 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 1º O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 48. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1o, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC no 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos
16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV – prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
§ 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos,
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC no 101/2000, o impacto orçamentário e
financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06(seis)
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração
do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Consti-Tempo na Sexta
Não chove.S15°C R29°C
tuição Federal.
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
Art. 49. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Art. 50. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2014, especialmente sobre:
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
Art. 51. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 53,
ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários
na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 52. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo
do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas,
conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município,
oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos
que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da
§ 3º Não se sujeita às regras do §1o a homologação de pedidos de isenção, remissão
ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 53. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da
Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC no 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio
de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
Art. 55. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei no 415 de 31
de outubro de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3o do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.Tempo no Sábado
forma de pancada rápida e isoladaS18°C R31°CCRESCENTE
09/12CHEIA
17/12§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 56. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
Art. 57. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 4º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem
à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2013, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a
um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantano Grande, 20 de dezembro de 2013.
Secretário Mun. da Administração.
-----------------------------------------------DECRETO Nº 405, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
ESTABELECE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE
PANTANO GRANDE NO ANO DE 2014.
CASSIO NUNES SOARES, Prefeito Municipal, de Pantano Grande, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88, da
Artigo 1º - São considerados Feriados no Município de Pantano Grande, no ano de
2014, na conformidade da Lei Municipal nº 031/1996, de 30 de outubro de 1996, e
da legislação Estadual e Federal, as seguintes datas:
a) 1º de Janeiro, Dia da Confraternização Universal;
b) 04 de Março, Carnaval;
c) 18 de Abril, Sexta-Feira da Paixão;
d) 20 de Abril, Páscoa;
e) 21 de Abril, Tiradentes;
f) 1º de Maio, Dia do Trabalho;
g) 13 de Maio, Nossa Senhora de Fátima;
h) 19 Junho, Corpus Christi;
i) 07 de Setembro, Independência do Brasil;
j) 20 de Setembro, Revolução Farroupilha;
k) 12 de Outubro, Nossa Senhora Aparecida;
l) 02 de Novembro, Dia de Finados;
m) 15 de Novembro, Proclamação da República;
n) 25 de Dezembro, Natal.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, em 29 de novembro de 2013.
----------------------------------------AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
O Município de Pantano Grande/RS, na conformidade da Lei Federal 8.666/93,
TORNA PÚBLICO o resultado das seguintes licitações:
a) Processo Licitatório n° 035/2013, modalidade Pregão Eletrônico n° 023/2013;
Objeto: Aquisição de medicamentos; Vencedores: Cristália Produtos Químicos
Farmacêuticos Ltda., CNPJ nº 44.734.671/0001-51; Valor: R$ 4.750,00; Dimaci/
MG Material Cirúrgico Ltda., CNPJ nº 12.927.876/0001-67; Valor: R$ 2.400,00;
Inovamed Comércio de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 12.889.035/0001-02; Valor: R$ 982,00; Mauro Marciano Comércio de Medicamentos Ltda., CNPJ nº
94.894.169/0001-86; Valor: R$ 1.460,00; Prosaude Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 85.274.385/0001-49; Valor: R$ 5.655,00; Data Homologação:
b) Processo Licitatório n° 036/2013, modalidade Pregão Eletrônico n° 024/2013;
Objeto: Aquisição de tratores e implementos agrícolas (patrulha mecanizada); Vencedor: Samaq Comercial de Máquinas Ltda., CNPJ: 95.437.281/0001-50, Valor: R$
163.900,00; Data Homologação: 12/12/2013.
Prefeito MunicipalAll pages:12345678InfoSaveLikeShareDownloadMoreJornal Destak - Edição nº 205 Published on Dec 13, 2013 Jornal Destak - Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013jornal_destakFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

References: artigo 181
 artigo 2
 artigo 72
 artigo 29
 artigo 167
 artigo 169
 artigo 88

Artigo 1

Artigo 3