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Timestamp: 2019-06-18 17:04:58+00:00

Document:
Boletim ICMS nº 13 - Julho/ 2012 - 1ª Quinzena
2. GARANTIA OU TROCA
2.1. Conceito de Garantia ou Troca
3. PROCEDIMENTOS PARA O ESTABELECIMENTO QUE RECEBER A MERCADORIA
3.1. Devoluções efetuadas por produtor rural
3.2. Devoluções efetuadas por optantes do Simples Nacional
3.3. Devoluções efetuadas por revendedores a empresas que utilizem o sistema de marketing direto
3.4. Devoluções em substituição de peças em veículos autopropulsados em virtude de garantia
3.5. Devoluções em substituição de peças em virtude de garantia por fabricante ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, exceto quando efetuadas em veículos autopropulsados
3.6. Devoluções efetuadas com mercadoria sujeita a substituição tributaria
4. RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE
4.1. Nota fiscal de Retorno
5. LISTA DE CFOPS A SEREM UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO
5.1. Relações dos CFOPS nas operações de entrada
5.2. Relações dos CFOPS nas operações de saída
Nesta matéria, abordaremos os procedimentos a serem observados pelos contribuintes nas operações de devoluções de mercadorias, de acordo com os artigos 397 e 397-B do Regulamento do ICMS de Mato Grosso.
Caracteriza-se devolução a operação inversa da compra, onde após receber as mercadorias em seu estabelecimento, este constata qualquer avaria ou inconformidade com o estabelecido no momento da compra ou ainda, por acordo entre empresas, remete a mercadoria em retorno.
De acordo com o artigo 397 do RICMS/MT, o estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, pode creditar-se do ICMS debitado por ocasião da saída de mercadoria, desde que:
I - tenha prova cabal da devolução;
a) dentro do prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da data de saída da mercadoria, tratando-se de devolução para troca;
b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se a devolução ocorrer em virtude de garantia.
Troca: a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.
O estabelecimento que receber a mercadoria deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - emitir Nota Fiscal de entrada, mencionando o número, a série e a subsérie, a data e o valor do documento original de saída;
II - colher, na Nota Fiscal de entrada ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, anotando a espécie e o número do seu documento de identidade;
III - registrar a Nota Fiscal referida nos itens anteriores, no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do ICMS”.
A Nota Fiscal de entrada serve para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.
Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebida em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem.
Nas devoluções efetuadas por produtor, deve ser emitida a Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem deve emitir a Nota Fiscal de entrada para o registro da operação, dispensada de colher, na Nota Fiscal de entrada ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, anotando a espécie e o número do seu documento de identidade.
Nas devoluções efetuadas por optantes no Simples Nacional a contribuintes não enquadrados, deverá indicar no campo "Informações Complementares"ou corpo da Nota Fiscal 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, de acordo com o artigo 57, § 5º, da Resolução CGSN nº 094/2011.
Aos optantes do Simples Nacional que fazem uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, as informações pertinentes a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico, de acordo com o artigo 57, § 7º, da Resolução CGSN nº 094/2011.
Na devolução de mercadorias realizada pelos revendedores a empresas que utilizem o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos e destinam mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, estas deverão ser acompanhadas da 1ª via da nota fiscal e declaração de que a remessa se fez nessa condição, com devolução total ou parcial, especificando as mercadorias, de acordo com o artigo 397-A-1 do RICMS/MT.
Na devolução em substituição de partes e peças substituídas em virtude de garantia, em veículos autopropulsados, por fabricantes, seus concessionários ou oficinas autorizadas, observar-se-ão as disposições desta seção, que se aplicam tão somente a (Art. 397-C do RICMS/MT):
I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuada a venda do veículo autopropulsado;
Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova, praticado pelo concessionário ou pela oficina autorizada;
A Nota Fiscal referente à entrada poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:
II - a remessa ao fabricante das peças defeituosas substituídas seja efetuada após o encerramento do período de apuração.
Na emissão da Nota Fiscal de entrada ficam dispensadas as indicações a discriminação da peça defeituosa e o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.
Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa, de acordo com o inciso II do artigo 397-D do RICMS/MT.
Nas devoluções em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, serão observadas as disposições que se aplicam: de acordo com Art. 398, (Convênio ICMS 27/2007)
Ficam excluídas das disposições as operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
O estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir Nota Fiscal:
I - na entrada da peça defeituosa a ser substituída, de acordo com o disposto no artigo 397-D, excluída a aplicação da discriminação da peça defeituosa substituída.
II - na remessa da peça defeituosa para o fabricante, de acordo com o artigo 397-E;
III - na saída da peça nova em substituição à defeituosa, de acordo com o artigo 397-F.
Nas operações de devolução de produtos sujeitos a substituição tributária, embora não expressos no regulamento deverão ser informados em dados adicionais o valor do ICMS retido.
De acordo com o artigo 397-B do RICMS/MT, o estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, para creditar-se do ICMS debitado por ocasião da saída, deve:
I - emitir Nota Fiscal de entrada, com menção dos dados adicionais do documento fiscal original, registrando-a no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do ICMS”;
II - manter arquivada a primeira via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deve conter a anotação prevista no parágrafo único;
III - anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente;
O transporte da mercadoria em retorno deve ser acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja primeira via deve conter anotações, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador do motivo porque não foi entregue a mercadoria.
Antes de relacionarmos a lista de CFOPS é importante ressaltar, quanto à concordância na aplicação do CFOP.
Nas operações de devolução o CFOP que constará na Nota Fiscal de Entrada corresponderá à operação que ele originou.
Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro remetido em transferência
Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback”
Classifica-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de "drawback".
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.551, 6.551 ou 7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como ‘1.101 - Compra para industrialização ou produção rural’. Vigência 01.01.2006
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializado, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas no código "1.126, 2.126 ou 3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço".
“Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback”
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializado, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
Classifica-se neste código as devoluções efetuadas por "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "1.501 ou 2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente."
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização."
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final."
Autora: Elaine Lino Domingues

References: artigo 397
 artigo 57
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 artigo 397
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 artigo 397
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