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Timestamp: 2018-04-22 08:14:54+00:00

Document:
OE201803/0710
Funções constantes no Anexo referido no nº 2 do artigo 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondendo-lhe o grau 3 de complexidade funcional: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, no setor de atividade de Biologia
Câmara Municipal de Alcobaça 1 Praça João de Deus Ramos 2461501 ALCOBAÇA Leiria Alcobaça
Licenciatura área de Biologia
Ser candidato identificado nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
Requisitos gerais: os previstos no artigo 17º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. Licenciatura na área da Biologia
Programa de regularização extraordinária de vínculos precários - abertura de procedimento concursaL para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior (setor de atividade de Biologia)
Torna-se público que, por meu despacho datado de 23 de março de 2018, o qual foi precedido de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 12 de março de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, procedimento concursal de caráter urgente para regularização de vínculo precário, destinado à ocupação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (setor de atividade de Biologia) previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia.
1- Local de trabalho: Área do Município de Alcobaça.
2- Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017 acima referida, o presente aviso é apenas publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt ) e na página eletrónica da autarquia (www.cm-alcobaca.pt).
3- Descrição de funções/caracterização do posto de trabalho:
Funções constantes no Anexo referido no nº 2 do artigo 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondendo-lhe o grau 3 de complexidade funcional: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, no setor de atividade de Biologia.
4- As funções atrás descritas não prejudicam o exercício, de forma esporádica, das funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o respetivo trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme estabelecido no artigo 81.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
5- Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de Técnico Superior, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 1.201,48€.
6- Requisitos de admissão:
6.1-- Ser candidato identificado nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
6.2- Requisitos gerais: os previstos no artigo 17º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir identificados:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.3- Requisitos específicos: licenciatura na área da Biologia.
7.- Formalização e entrega das candidaturas
7.1- As candidaturas deverão ser formalizadas mediante envio de formulário tipo obrigatório de candidatura, o qual se encontra disponível no site da autarquia, em www.cm-alcobaca.pt, podendo, ainda, ser solicitado à Secção de Pessoal, Higiene e Segurança, nele devendo constar obrigatoriamente todos os elementos referidos nas alíneas a) a d) e f) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
A entrega das candidaturas poderá ser efetuada através de envio por correio eletrónico para o email cmalcobaca@cm-alcobaca.pt ou entregues pessoalmente durante o horário normal de funcionamento, na Secção de Pessoal, Higiene e Segurança, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
7.2- O formulário obrigatório referido no ponto anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Declaração atual, emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, que ateste o tempo de exercício das funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso;
c) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato.
8.- Será considerado o endereço colocado no respetivo formulário de candidatura para efeitos de notificação.
9.- As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
10.- Método de seleção: Avaliação Curricular, em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sendo fator de ponderação o tempo de exercício das funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
10.1- A Avaliação Curricular (AC) é expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e nela são ponderados os seguintes fatores: habilitações académicas, experiência profissional e formação profissional, sendo a expressão da classificação obtida através de média ponderada das classificações dos fatores avaliados.
10.2.- Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, na Avaliação Curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes; formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
10.3- Os parâmetros de avaliação da Avaliação Curricular, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas do júri, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11.- Composição do júri:
Presidente: Ana Cristina Antunes Ferreira, Chefe da Unidade de Ambiente e Espaços Verdes;
1.º Vogal: Sofia Cláudia Edra Tavares Quaresma, Técnico Superior (Biologia);
2.º Vogal: Maria de Fátima Fialho Belo de Sousa, Chefe da Unidade de Pessoal, Higiene e Segurança.
Vogal suplente: Maria Marta Furtado Marques, Técnico Superior (Engenharia Civil).
12.- A “lista de ordenação final” prevista na Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, será, após homologação, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Alcobaça e disponibilizada na página eletrónica da autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, conforme disposto no n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria n.º 83-A/2009.
13.- O procedimento concursal é válido apenas para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.- Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto; Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
15.- Em tudo o que não se encontre previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação em vigor.
Alcobaça, 23 de março de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio

References: artigo 88
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 88
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 36