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Timestamp: 2019-10-23 11:09:26+00:00

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Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001768-48.2019.4.03.9999 SP
a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS..., da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004179-64.2019.4.03.9999 SP
pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia... mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91)…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003289-28.2019.4.03.9999 SP
, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS - In casu, a parte autora... DEVIDO. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no a……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001335-44.2019.4.03.9999 SP
a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo... meses (artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91) - A perícia …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017972-07.2018.4.03.9999 SP
a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica... artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028023-82.2015.4.03.9999 SP
ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91... por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017716-98.2017.4.03.9999 SP
a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 - Ausente recurso voluntário no tema da concessão.... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artig……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001528-69.2013.4.03.9999 SP
a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo... PERSONALÍSSIMA. NECESSIDADE. 1. A concessão dos benefícios de …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001964-59.2008.8.17.0370 PE
/1991, com o pagamento devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (artigo 42, §1º da Lei n° 8.213/1991... vergastada e determinar a concessão do benefício aposentadoria por …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479140091428001 MG
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Consoante precedentes do STJ, o "art. 42, § 1º da Lei 8.213/91 prevê...-ACIDENTE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI …
Art. 42, § 1 da Lei 8213/91
Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social

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 artigo 42
 artigo 42
In casu
 artigo 42
 artigo 42
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