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Timestamp: 2020-07-11 15:10:50+00:00

Document:
DJBA 29/11/2019 - Pg. 209 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Portaria n. 211/2019 ...
Portaria n. 211/2019 - 29/11/2019 do TJBA
PORTARIA Nº CCI 211/2019-GSEC
O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD-2018/62563,
Art. 1º - Aplicar a ARTUR CARLOS LUCENA VELAME, Delegatário do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Castro Alves, a pena de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, por violação aos deveres insertos nos artigos 24 e 25 da Lei 6015/73 e art. 30, incisos I, VII, XIII e XIV e art. 31, incisos II, III e V, ambos da Lei 8.935/1994.
Art. 2º - Designar ANDREZA SYTHIA VIRGOLINO GUIMARÃES GERMANO, Delegatária do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Castro Alves, para responder, como substituta pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da referida Comarca, pelo mesmo período da pena aplicada ao Delegatário Titular acima mencionado;
Secretaria da Corregedoria, 28 de novembro de 2019.
Inciso V do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso III do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso VII do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 25 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 24 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

References: Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 30

Artigo 25

Artigo 24