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Timestamp: 2017-06-24 00:04:07+00:00

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Trânsito: Uma imagem 100 palavras: Outubro 2009
111. Venda de veículo (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)
Quando alguém vende o veículo automotor para outra pessoa, é de conhecimento geral que o novo proprietário deve transferi-lo para seu nome, junto ao órgão executivo de trânsito do Estado, em até trinta dias. O que muita gente não sabe, entretanto, é que o proprietário antigo também tem uma obrigação legal: o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o ex-dono informe a venda ao órgão de trânsito, em até trinta dias, encaminhando cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas ao veículo.
108. Ambulância (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)
As ambulâncias são consideradas veículos de emergência, assim como os veículos de socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e os de fiscalização e operação de trânsito (artigo 29, VII, do CTB e artigo 1º, § 3º, da Resolução CONTRAN 268/08), o que lhes confere, além de prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. Não há, na legislação de trânsito, distinção entre ambulâncias pertencentes à Administração pública e aquelas de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, registradas na categoria particular.
106. Autorização precária para transporte irregular (foto enviada por Tânia Regina S. Cardoso, de Joinville/SC)
Entre as várias alterações do Código de Trânsito Brasileiro, constantes do Projeto de lei nº 2.872/08, em tramitação na Câmara dos Deputados (já no sexto substitutivo), encontra-se a revogação do artigo 108, que dispõe: “Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN”. A regulamentação deste dispositivo encontra-se hoje fixada na Resolução 82/98, que exige uma série de requisitos, para a concessão da autorização (precária e eventual). Postado por
Passeio é a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas (Anexo I do CTB). O artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza que a autoridade de trânsito competente permita a utilização da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. Quem estaciona sobre o passeio e, portanto, atrapalhando a circulação de pedestres, comete infração de trânsito grave (artigo 181, VIII), com multa de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário.
A placa de regulamentação R-6a, que significa “proibido estacionar”, impede qualquer imobilização do veículo que não seja com a finalidade e pelo tempo ESTRITAMENTE necessário para efetuar embarque e desembarque de passageiros. Assim, se o condutor não realiza embarque/desembarque, mesmo que permaneça no interior do veículo, estará passível de ser multado (artigo 181, XVIII do CTB), pois sua conduta é considerada ESTACIONAMENTO. De igual forma, é proibida a operação de carga e descarga, que, diferentemente do Código de Trânsito anterior, passou a ser considerada como estacionamento, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do atual Código de Trânsito Brasileiro.
103. Baliza (foto enviada por Josenívea Barros, de Sorocaba/SP)
O exame de direção veicular, para veículos de quatro ou mais rodas, é composto por duas etapas, conforme artigo 16 da Resolução CONTRAN 168/04: I – estacionar em vaga delimitada por balizas removíveis (cujo tamanho deve ser 40% maior que o comprimento e a largura totais do veículo) e II – conduzir o veículo em via pública, urbana ou rural. Quando o aluno está aprendendo a estacionar, entretanto, usa-se uma referência que não corresponde exatamente ao grau de dificuldade que encontrará no dia-a-dia. Na foto acima, foram substituídos os tradicionais cones de baliza pela simulação da frente e traseira de um automóvel.
Semi-reboque é o veículo de um ou mais eixos que se apóia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação (Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro), como, por exemplo, as “carretinhas” comumente utilizadas para transportar motocicletas. Por se tratar de um veículo diferente daquele que o traciona, o semi-reboque também deve ser registrado, licenciado e emplacado, com Certificados de Registro e Licenciamento específicos. Por outro lado, não sendo automotores, não estão sujeitos ao pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de VEÍCULOS AUTOMOTORES) e do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais causados por VEÍCULOS AUTOMOTORES).
A entrega de veículo a menor de idade (que, portanto, não é habilitado) constitui tanto infração administrativa, quanto crime de trânsito, previstos, respectivamente, nos artigos 163 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Tais dispositivos legais aplicam-se ao proprietário do veículo (ou à pessoa que tem responsabilidade sobre ele), independente das penas cominadas à conduta do motorista. As consequências administrativas são a multa de R$ 574,62 e apreensão do veículo, enquanto que, criminalmente, o CTB estabelece detenção, de seis meses a um ano (é claro que tudo isto não se aplica a alguém que se intitule “o exterminador do futuro”).
096. Transporte de toras de madeira (foto enviada por Tânia Regina S. Cardoso, de Joinville/SC)
O transporte, nas vias públicas, de toras e de madeira bruta, mesmo que descascadas, deve obedecer aos requisitos de segurança estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 196/06, com as alterações da Resolução 246/07. Para fins da norma de trânsito, tora é a madeira bruta com comprimento superior a 2,50 metros, devendo ser transportada no sentido longitudinal do veículo, com disposição vertical ou piramidal. A Resolução exige uma série de elementos de segurança, para evitar que a carga seja derrubada sobre a pista (como na foto), obrigando painéis, escoras laterais e cabos de aço (ou cintas de poliéster).
O Anexo I do CTB, que contém os conceitos e definições para a sua aplicação, prevê quatro tipos de veículos de duas rodas: a BICICLETA (veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas), o CICLOMOTOR (veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora), a MOTOCICLETA (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada) e a MOTONETA (veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada).
A utilização de capacete de segurança é obrigatória para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro (exigência ampliada, pelo CONTRAN, também para os triciclos e quadriciclos motorizados). Na Resolução do CONTRAN nº 203/06, encontramos as especificações sobre o capacete de segurança, cuja finalidade é proteger a calota craniana, devendo, por isso, ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, sendo, portanto, proibidos o capacete “coquinho”, ciclístico e o equipamento de proteção individual (apesar de não mencionada na Resolução, a bacia plástica também é proibida). Postado por

References: artigo 134
 artigo 1
 artigo 108
 artigo 68
 artigo 47
 artigo 16