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LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE PDF
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Letícia Pereira Fernandes
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código Tributário do Município de Meridiano, e dá outras providências. JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: T I T U L O I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO ÚNICO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Artigo 1º:- Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Meridiano, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deveres dos contribuintes. Artigo 2º:- Aplica-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário constante do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique. tributário do município: Artigo 3º:- Compõem o sistema I - Impostos; II - Taxas e III - Contribuição de Melhoria. Artigo 4º:- Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxa, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. T I T U L O II IMPOSTOS. C A P Í T U L O I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Lei Complementar nº 039 página 1 até 99
2 S E Ç Ã O I FATO GERADOR E CONTRIBUINTE Artigo 5º:- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acesso físico, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. Artigo 6º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. imóvel: 1º:- Considera-se terreno o bem a - sem edificação; b - em que houver construção paralisada ou em andamento; c - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; d - em que houver construção de natureza temporária, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; e - em que houver construção inadequada á residência, ao comercio indústria ou prestação de serviços; á f - em reforma, quando inabitada por mais de 12 meses. 2º:- Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. imposto, considera-se zona urbana: Artigo 7º:- Para os efeitos deste I - A área em que existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: a - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b - abastecimento de água; c - sistema coletor de esgotos sanitários; Lei Complementar nº 039 página 2 até 99
3 d - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição doméstica; e - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do bem imóvel considerado. II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante do loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada a habitação, à indústria ou ao comércio. III - A área que, independentemente de sua localização, com até (dez mil) metros quadrados e que não seja destinada à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial. IV - Todas as áreas situadas dentro do perímetro urbano do Município e que não sejam destinadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial. V - As áreas de lazer. delimitação da zona urbana. independe: Artigo 8º:- Lei Municipal fixará a Artigo 9º:- A incidência do imposto I - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel; II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel. Artigo 10:- Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Parágrafo Único - São também contribuintes o promitente comprador emitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados e Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. S E Ç Ã O II BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Artigo 11:- A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Lei Complementar nº 039 página 3 até 99
4 Artigo 12:- Para efeito do lançamento de impostos e taxas, exceto a contribuição de melhoria, será utilizado a Unidade Fiscal do Município (UFM), o qual fica fixado em R$ 100,00 (cem reais), e poderá ser reajustado anualmente, por Decreto, levando-se em consideração o índice de inflação do ano anterior. Artigo 13:- Na apuração do valor venal dos bens imóveis, terá como base de Calculo o seguinte: a)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 1º Zona multiplica-se a quantidade de metros quadrados pelo valor equivalente a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município (UFM); b)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 1º Zona e que não esteja cercado de muro, da Unidade Fiscal do Município (UFM) sofrerá um acréscimo de 20% (vinte por cento); c)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 2º Zona multiplica-se a quantidade de metros quadrados pelo valor equivalente a 9% (nove por cento) da Unidade Fiscal do Município (UFM); d)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 2º Zona e que não esteja cercado de muro, multiplica-se o metro quadrado por 15% (quinze por cento), do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM); e)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 3º Zona multiplica-se a quantidade de metros quadrados pelo valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM); f)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 3º Zona e que não esteja cercado de muro, multiplica-se o metro quadrado por 12% (doze por cento), do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM); g)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 4º Zona, multiplica-se o metro quadrado por 6% (seis por cento), do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM); h)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 4º Zona e que não esteja cercado de muro, multiplica-se o metro quadrado por 10% (dez cento), do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM); i)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 5º Zona, multiplica-se o metro quadrado por 4% (quatro por cento), do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM); j)- Para os Imóveis sem construção, localizados na 5º Zona e que não esteja cercado de muro, multiplica-se o metro quadrado por 8% (oito por cento), do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM); Lei Complementar nº 039 página 4 até 99
5 Artigo 14:- Os prédios residenciais, para fins de apuração do Valor Venal, serão classificados em Grau Ótimo, Bom e Médio, dentro de cada Zona. 1º:- O imóvel residencial classificado no Grau Ótimo situado na 1ª zona terá como Valor Venal o equivalente a duzentos e oitenta (280) Unidade Fiscal do Município (UFM); 2º:- O imóvel residencial classificado no Grau Bom situado na 1ª zona terá como Valor Venal o equivalente a cento e sessenta e cinco (165) Unidade Fiscal do Município (UFM); 3º:- O imóvel residencial classificado no Grau Médio situado na 1ª zona terá como Valor Venal o equivalente a oitenta e cinco (85) Unidade Fiscal do Município (UFM); 4º:- O imóvel residencial classificado no Grau Ótimo situado na 2ª zona terá como Valor Venal o equivalente a cento e sessenta e cinco (160) Unidade Fiscal do Município (UFM); 5º:- O imóvel residencial classificado no Grau Bom situado na 2ª zona terá como Valor Venal o equivalente a cento e dez (110) Unidade Fiscal do Município (UFM); 6º:- O imóvel residencial classificado no Grau Médio situado na 2ª zona terá como Valor Venal o equivalente a setenta (70) Unidade Fiscal do Município (UFM); 7º:- O imóvel residencial classificado no Grau Ótimo situado na 3ª zona terá como Valor Venal o equivalente a noventa (90) Unidade Fiscal do Município (UFM); 8º:- O imóvel residencial classificado no Grau Bom situado na 3ª zona terá como Valor Venal o equivalente a setenta (70) Unidade Fiscal do Município (UFM); 9º:- O imóvel residencial classificado no Grau Médio situado na 3ª zona terá como Valor Venal o equivalente a sessenta (60) Unidade Fiscal do Município (UFM); 10:- O imóvel residencial classificado no Grau Ótimo situado na 4ª zona terá como Valor Venal o equivalente a cinqüenta e cinco (55) Unidade Fiscal do Município (UFM); 11:- O imóvel residencial classificado no Grau Bom situado na 4ª zona terá como Valor Venal o equivalente a quarenta e cinco (45) Unidade Fiscal do Município (UFM); 12:- O imóvel residencial classificado no Grau Médio situado na 4ª zona terá como Valor Venal o equivalente a trinta (30) Unidade Fiscal do Município (UFM); Lei Complementar nº 039 página 5 até 99
6 13:- O imóvel residencial classificado no Grau Ótimo situado na 5ª zona terá como Valor Venal o equivalente a quarenta e cinco (45) Unidade Fiscal do Município (UFM); 14:- O imóvel residencial classificado no Grau Bom situado na 5ª zona terá como Valor Venal o equivalente a quarenta (40) Unidade Fiscal do Município (UFM); 15:- O imóvel residencial classificado no Grau Médio situado na 5ª zona terá como Valor Venal o equivalente a trinta (30) Unidade Fiscal do Município (UFM); 16:- Os terrenos em que as residenciais se encontram edificadas, o valor venal será equivalente a 45% (quarenta e cinco) do que for estipulada para cada imóvel residencial, obedecendo às classificações contidas nos parágrafos anteriores. Artigo 15:- Os parágrafos constantes do Artigo 14 terão por objeto classificar o tipo de cada imóvel dentro da respectiva Zona e fixar o valor venal de acordo com o local que se encontra localizado. Artigo 16:- O valor da área construída já se encontra incluída de forma integral dentro da fixação do valor venal, cuja distribuição será feita de acordo com o cadastro do imóvel nesta municipalidade. Cadastral classificam-se em: Parágrafo Único:- As Zonas da Planta a)- 1ª Zona; b)- 2ª Zona; c)- 3ª Zona; d)- 4ª Zona e e)- 5ª Zona. Artigo 17:- Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto os componentes contidos nos artigos 13, 14, 15 e 16 desta Lei. Artigo 18:- Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, mediante a adoção de índices oficias de correção e ou atualização monetária. Artigo 19:- No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: I - 0,5% (meio por cento) para imóvel construído; II - 2% (dois por cento) para imóvel não construído. Lei Complementar nº 039 página 6 até 99
7 S E Ç Ã O III INSCRIÇÃO Artigo 20:- A inscrição no cadastro imobiliário fiscal é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que beneficiado por imunidade ou isenção fiscal. 1º:- São sujeitos a uma só inscrição, requerida com apresentação de planta ou projeto de construção: I - as glebas sem quaisquer melhoramentos; II - as quadras indivisas das áreas urbanas. 2º:- A inscrição é obrigatória, também para os casos de reconstrução, reforma e ampliação. Artigo 21:- O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário próprio, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará; I - seu nome, qualificação e endereço; II - localização, dimensão, área e confrontações do terreno; III - uso a que efetivamente está sendo destinado o imóvel; IV - no caso de imóvel construído, dimensões e área da construção, número, pavimentos, data da conclusão da construção e responsável pela construção; V - valor constante do título aquisitivo. Parágrafo Único:- O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: I - convocação eventualmente feita pelo município; II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno; III - aquisição ou promessa de compra de terreno; IV - aquisição ou promessa de compra de parte do terreno não construído, desmembrado ou ideal; V - posse do terreno exercida a qualquer título. Lei Complementar nº 039 página 7 até 99
8 Artigo 22:- Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de dezembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Fiscal, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário. 1º:- O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado observando as formalidades legais contidas nesta Lei. 2º:- Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas. S E Ç Ã O IV LANÇAMENTO Artigo 23:- O lançamento do imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo contribuinte, observando-se o estado do imóvel em 31 de dezembro do ano anterior ao que corresponder o lançamento. 1º:- Na caracterização de unidades imobiliárias, a situação de fato, que deverá ser verificada pela autoridade administrativa, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título. 2º:- O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do cadastro imobiliário. 3º:- No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o possuidor deverá entregar no órgão competente xerox dos documentos de posse. 4º:- O lançamento do imposto do imóvel, objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome da enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. Artigo 24:- O imposto será lançado independentemente da regularização jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para sua utilização. Parágrafo Único:- O contribuinte será notificado do lançamento do imposto pessoalmente, por via postal ou por edital a critério da repartição. S E Ç Ã O V Lei Complementar nº 039 página 8 até 99
9 ARRECADAÇÃO forma e prazos regulamentares. Artigo 25:- O imposto será pago na Parágrafo Único:- A forma e prazos de pagamento serão estabelecidos por Decreto do Executivo, por ocasião que o tributo for lançado. Artigo 26:- O pagamento do imposto não implica em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. S E Ç Ã O VI INFRAÇÕES E PENALIDADES com as seguintes penalidades: Artigo 27:- As infrações serão punidas I - multas de 02% (dois por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de: a - falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais; b - erro doloso, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração. S E Ç Ã O VII ISENÇÕES Artigo 28:- Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel: a - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo do município, ou de suas autarquias; b - declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer e emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante. S E Ç Ã O VIII RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Artigo 29:- Além do contribuinte definido neste Código, são responsáveis pelos créditos tributários provenientes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - O adquirente do imóvel, pelos créditos tributários relativos a fatos gerados ocorridos até a data do título transmissivo da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando constar da escritura pública, prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço; Lei Complementar nº 039 página 9 até 99
10 II - o remitente, pelos créditos tributários relativos ao imóvel remido; III - o espólio, pelos créditos tributários resultantes de obrigações de "de cujus" até a data da abertura da sucessão. IV - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos créditos tributários resultantes de obrigações do "de cujus", até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; V - a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos créditos tributários resultantes de obrigações das pessoas jurídicas fundidas transformadas ou incorporadas, até a data do ato de fusão, transformação ou incorporação. Parágrafo Único:- Exclui-se da responsabilidade tributária dos sucessores, as multas previstas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor. S E Ç Ã O IX RECLAMAÇÃO E RECURSO Artigo 30:- O contribuinte ou o responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dentro do prazo de 10 dias contínuos, contados da data do recebimento do aviso de lançamento. Artigo 31:- O prazo para apresentação de recurso a instância administrativa superior, é de 10 dias contínuos, contados da publicação da decisão, em resumo, ou da data de sua intimação ao contribuinte ou responsável. Artigo 32:- As reclamações e os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte fizer depósito prévio do montante integral do tributo cujo lançamento se discute, nos prazos previstos nos artigos 30 e 31. Artigo 33:- As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da sua apresentação ou interposição. C A P Í T U L O II IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS S E Ç Ã O I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Artigo 34:- O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e os direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter vivos" que tem como fato gerador: Lei Complementar nº 039 página 10 até 99
11 I - a transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física conforme definido no Código Civil; II - a transmissão, a qual quer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Artigo 35:- A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II - da ação em pagamento; III - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Artigo 38; VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII - tornas ou reposições que ocorram: a - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b - nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota parte cujo valor seja maior do que a de sua quota parte ideal. VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; IX - instituição de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XII - concessão real de uso; XIII - cessão de direitos de usufruto; Lei Complementar nº 039 página 11 até 99
12 XIV - cessão de direitos ao usucapião. XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII - a cessão física quando houver pagamento de indenização; XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; I - quando o vendedor exercer o direito de preleção; II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão; IV - na retrovenda. 1º:- Será devido novo imposto: compra e venda, para efeitos fiscais: 2º:- Equipara-se ao contrato de I - a permuta de bens imóveis por bens imóveis e direitos de outra natureza; II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. Artigo 36:- Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, acumulada com contrato de construção, por empreitada de mão de obra e materiais, deverá ser comprovada a pré-existência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. Artigo 37:- O promissário comprador de terreno que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após o contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos: I - alvará de licença para construção; II - contrato de empreitada de mão-de-obra; Lei Complementar nº 039 página 12 até 99
13 III - notas fiscais do material adquirido para construção; IV - certidão de regularidade da situação da obra, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou órgão equivalente que venha a suceder. S E Ç Ã O II IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA Artigo 38:- O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações; II - O adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. 1º:- O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 2º:- Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos Dois (02) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. 3º:- Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. 4º:- As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; II - aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestido de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. Lei Complementar nº 039 página 13 até 99
14 SEÇÃO III ISENÇÕES Artigo 39:- São isentas do imposto: I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade; II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público; IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, considerados aquelas de acordo com a lei civil; V - a transmissão decorrente de investidura; VI - a transmissão da casa própria decorrente da execução de planos de habitação de interesse Social para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes; VII - a transmissão de bem imóvel para utilização própria, feita por pessoas físicas ou jurídicas que explorem ou venham a explorar, no território do município, estabelecimentos de interesse turísticos, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrado na Empresa Brasileira de Turismo, EMBRATUR, e atendidos os requisitos previstos nos regulamentos especiais. S E Ç Ã O IV CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL Artigo 40:- O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Artigo 41:- Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso. S E Ç Ã O V BASE DE CÁLCULO Artigo 42:- A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este for maior. Lei Complementar nº 039 página 14 até 99
15 1º:- na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. 2º:- nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal. 3º:- na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. 4º:- nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior. 5º:- na concessão real de uso, ou base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel se maior. 6º:- no caso de instituição de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do imóvel, se maior. 7º:- no caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. 8º:- quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente. 9º- a impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. 10:- Para fins de calcular o valor Venal da propriedade rural, fica estabelecido o valor de 30 (trinta) UFM Unidade Fiscal do Município por hectare. S E Ç Ã O VI ALÍQUOTAS Artigo 43:- O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada - 1% (um por cento); Lei Complementar nº 039 página 15 até 99
16 II - demais transmissões - 3% (três por cento). S E Ç Ã O VII PAGAMENTO Artigo 44:- O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar àqueles atos; II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente. III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; IV - nas escrituras lavradas fora do município, dentro de 30 (trinta) dias da lavratura, ou à data do registro da escritura no cartório competente, época em que será procedida a avaliação do imóvel, levando se em conta o valor venal do mesmo no dia da apresentação da aludida escritura, se este for maior; V - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Artigo 45:- Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. 1º:- Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificando o momento da escritura definitiva. 2º:- Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do imposto correspondente. pago: Artigo 46:- Não se restituirá o imposto I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura. II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Lei Complementar nº 039 página 16 até 99
17 só será restituído nos casos de: Artigo 47:- O imposto, uma vez pago, I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva, II - nulidade do ato jurídico; III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 472 do Código Civil. Artigo 48:- A guia para pagamento do imposto será visada pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento. S E Ç Ã O VIII OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Artigo 49:- O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto. Artigo 50:- Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. Artigo 51:- Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. Artigo 52:- Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora de tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito. S E Ç Ã O IX PENALIDADES Artigo 53:- O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto. Artigo 54:- O não pagamento do imposto nos prazos fixados sujeita o infrator à multa correspondente de 100% (cento por cento) sobre o valor do imposto devido. Lei Complementar nº 039 página 17 até 99
18 Artigo 55:- A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo Único:- Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticadas. C A P Í T U L O Lei Complementar nº 039 página 18 até 99 III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS S E Ç Ã O I FATO GERADOR Artigo 56:- O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados: 1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia tomografia e congêneres. 2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, casa de repouso e de recuperação e congêneres. 3 - banco de sangue, de leite, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres. 4 - enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária). 5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 6 - planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item cinco (5) desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7 - médicos veterinários. 8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele depilação e congêneres.
19 11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres varrição, coleta, remoção e incineração de lixo limpeza e dragagem de portos, rios e canais limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos incineração de resíduos quaisquer limpeza saneamento ambientais e congêneres assistência técnica assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas traduções e interpretações avaliação de bens datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares Lei Complementar nº 039 página 19 até 99
20 (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) demolição reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS) pesquisa, perfuração, cimentação, perfilação, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural florestamento e reflorestamento escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS) raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias ensino, instrução, treinamento, avaliação, conhecimentos de qual quer grau ou natureza planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Lei Complementar nº 039 página 20 até 99
21 48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e despachantes agentes da propriedade industrial agentes da propriedade artística e literária leilão regularização de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção à gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres vigilância ou segurança de pessoas e bens transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município diversões públicas: a - cinemas e congêneres; b - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c - exposições, com cobrança de ingresso; d - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e - jogos eletrônicos; f - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador inclusive à venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão. g - execução de música, individualmente ou por conjuntos. Lei Complementar nº 039 página 21 até 99
22 60 - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados exceto transmissões radiofônicas ou de televisão gravação e distribuição de filmes e video-tapes fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação de cópia, reprodução e trucagem produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças que fica sujeito ao ICMS) conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças, que fica sujeito ao ICMS) recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS) recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. Lei Complementar nº 039 página 22 até 99
23 76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia colocação de molduras e afins, encadernação gravação e douração de livros, revistas e congêneres locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil funerais alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento tinturaria e lavanderia taxidermia recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter temporário inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão) serviços portuários e aeroportuários, de terminais de cargas e utilização de porto, terminal ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços, acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais advogados engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos dentistas economistas psicólogos assistentes sociais relações públicas. Lei Complementar nº 039 página 23 até 99
24 94 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês; (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e tele-processamento necessários à prestação dos serviços) transporte de natureza estritamente municipal hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre os serviços) distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 99 representações comerciais. 100 pinturas de faixas, cartazes, paredes e veículos. 101 motorista autônomo. Parágrafo Único:- Exclui-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. S E Ç Ã O II CONTRIBUINTE Artigo 57:- Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedades, qualquer das atividades relacionadas no artigo anterior. Parágrafo Único:- Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. Lei Complementar nº 039 página 24 até 99
25 Artigo 58:- Considera-se local de prestação de serviço, para determinação da competência do município: I - no caso das atividades de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele; II - no caso das demais atividades, quando o estabelecimento ou o domicílio tributário do prestador se localizar no território do município, ainda que o serviço seja prestado fora dele. S E Ç Ã O III RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Artigo 59:- Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto as pessoas físicas e jurídicas que se utilizarem serviços de terceiro quando: I - o prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração; II - o prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção. Parágrafo Único:- A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo. Artigo 60:- Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, prestados sem documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto. Artigo 61:- A obrigação tributária e os deveres de contribuinte devem ser cumpridos independentemente de: I - existência de estabelecimento fixo; II - obtenção de lucros com a prestação de serviço; III - cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da atividade ou da profissão; IV - pagamento do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. Artigo 62:- A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento de prestação de serviços, e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou Lei Complementar nº 039 página 25 até 99
26 outra razão social ou sob firma de nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido. Parágrafo Único:- O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Artigo 63:- A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação. S E Ç Ã O IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Artigo 64:- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º deste artigo. 1º:- Serão deduzidos do preço do serviço quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista do artigo 56: a - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço; b - o valor das subempreitada já tributadas pelo imposto. 2º:- O imposto terá como base de cálculo o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor global da obra, quando: I - a prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; II - os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, na forma de trabalho pessoal. 3º:- Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I do parágrafo 2º, o por ele executado pessoalmente, com o auxílio de até dois (2) empregados. Artigo 65:- O imposto será calculado: I - Na hipótese do Inciso I do parágrafo 2º do art. 64 pela aplicação das alíquotas constantes da tabela II que integra este Código, sobre o valor base de cálculo da Unidade Fiscal do Município (UFM). Lei Complementar nº 039 página 26 até 99
27 II - na hipótese do inciso II do parágrafo 2º do Artigo 64, pela aplicação das alíquotas constantes da tabela II, que integra este Código, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, sobre o valor base de cálculo. III - nos demais casos, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquotas constantes da tabela II que integra este Código. Artigo 66:- O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota constante da tabela II, sobre o preço do serviço. Artigo 67:- Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela II. Parágrafo Único:- O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma onerosa, mediante a aplicação, para os serviços diversos, da alíquota mais elevada. Artigo 68:- Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à lista de serviços, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota mais elevada. S E Ç Ã O V ARBITRAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO Artigo 69:- Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos: I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal; II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal; III - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com a sua escrituração em dia; IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável. Lei Complementar nº 039 página 27 até 99
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Prefeito do Municipio, com base

References: Artigo 65
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 Artigo 3
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 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
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 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 artigo 56
 Artigo 65
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 Artigo 69