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Timestamp: 2020-02-23 02:34:21+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673262 RJ 2017/0090132-2 - Inteiro Teor
STJ_RESP_1673262_594c0.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.262 - RJ (2017⁄0090132-2)
RECORRENTE : SENDAS S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES - RJ073803
ANTÔNIO LAERT VIEIRA JUNIOR E OUTRO (S) - RJ057441
PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA - RJ001598B
RECORRENTE : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ E OUTRO (S) - RJ074338
ALEX STOCK HOFFMANN - RJ102432
ALEXANDRE SERVINO ASSED - RJ108868
INTERES. : ALVORADA EMPRESA PADRÃO DE TERRAPLANAGEM LTDA
INTERES. : SUMACK TRANSPORTES COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRÁTICA DE RETIRADA IRREGULAR DE MATERIAL TERROSO DESTINADO A OBRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 282⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Trata-se de Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pretende a condenação das ora recorrentes na recuperação ambiental de áreas degradadas por atividade de retirada de material terroso e na indenização por danos ambientais que não possam ser reparados, bem como a confirmação da medida liminar de suspensão das atividades realizadas no terreno objeto da lide até a apresentação das licenças ambientais e minerais.
RECURSO ESPECIAL DE SENDAS S.A.
2. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.647-1.649, e-STJ): "as demandadas devem responder pelos danos ambientais por terem concorrido para a prática da extração mineral irregular na área 6 A 1"; "restou demonstrado que a SENDAS permitiu que a SUMACK removesse do seu terreno o material terroso para outro local, descumprindo a restrição constante da Licença de Instalação n 2229⁄98 e também sequer observou que a referida licença estava direcionada para as áreas 22 e 23"; "houve, na verdade, vantagem auferida por ambos os contratantes, pois a ré SUMACK, em contraprestação ao serviço de terraplanagem prestado a SENDAS, recebeu o material terroso, identificado como saibro, que por sua vez vendeu para a terceira demandada para que a mesma utilizasse em seus canteiros, pela quantia à época de R$ 640.000,00 e R$ 375.000,00" ; "a ré SENDAS se beneficiou com a referida atividade, uma vez que através dela sanaria o risco de deslizamento do terreno sobre o condomínio residencial situado a baixo, e ainda estaria com o seu terreno 'pronto' para a realização de qualquer empreendimento, o que possui valor econômico, que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento"; e "de acordo com a fundamentação supra está configurado o ato ilícito e o dano ambiental. O nexo de causalidade que é o liame entre o ato ilícito e o dano restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Diante da retirada desordenada de saibro da região, faz-se necessária a recuperação da área degradada" .
3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, que foi expresso ao afirmar que houve comprovação de dano ambiental, de nexo de causalidade e de obtenção de proveito econômico por parte da ora recorrente, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
5. No tocante aos juros de mora, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem . Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF.
6. Em sustentação oral realizada em 5.6.2018, o procurador da parte ora insurgente levantou os seguintes pontos: a) o prazo fixado para recuperação da área degrada (180 dias) seria exíguo e estipulado com termo inicial equivocado; b) dever-se-ia ocorrer o rateio dos custos aplicados aos recorrentes; e c) os juros teriam sido estipulados em valores que afrontam a legislação federal.
7. Todavia, ressalte-se que o Tribunal de origem não teceu qualquer consideração acerca dos argumentos acima indicados, caracterizando-se, portanto, a falta de prequestionamento o que, novamente, atrai o óbice da Súmula 282⁄STF.
8. Ademais a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC⁄1973, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdiciona l.
RECURSO ESPECIAL DE
9. Ao solucionar a presente lide, o Tribunal de origem asseverou (fls. 1.647-1.649,e-STJ): "As demandadas devem responder pelos danos ambientais por terem concorrido para a prática da extração mineral irregular na área 6 A 1"; a recorrente "contribuiu para lesar ao mesmo tempo o interesse difuso ao meio ambiente sadio e o poder público no regular exercício do poder de policia ambiental"; "houve a retirada de material terroso da área 6 A1 que foi entregue a 3- ré para ser utilizado nas obras públicas por ela executada" ; "a prova técnica avaliou (...) a necessidade de recuperação da área 6 A1, em decorrência dos danos ambientais causados pelo processo de mineração" ; "o solo está plenamente degradado, com muitos aspectos de erosão, devido à intervenção abusiva e irregular promovida em conluio pelas rés, que inclusive não adotaram práticas de recuperação da área degradada pela exploração. As demandadas não adotaram as medidas que foram propostas no Projeto apresentado aos órgãos fiscalizadores e concorreram para a prática de um considerável dano ao meio ambiente, através da extração mineral desregrada, merecendo reprimenda estatal"; e "de acordo com a fundamentação supra está configurado o ato ilícito e o dano ambiental. O nexo de causalidade que é o liame entre o ato ilícito e o dano restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Diante da retirada desordenada de saibro da região, faz-se necessária a recuperação da área degradada" .
10. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. A Corte a quo manifestou-se de forma expressa quanto aos três argumentos tidos por não apreciados (fls. 1.645-1.649, e-STJ): "os condutores dos caminhões a serviço da mesma foram flagrados no dia 03⁄03⁄1999 transportando saibro da área pertencente a segunda ré, SENDAS, sem o devido licenciamento, posto que apresentaram aos policiais tão somente a Licença de Instalação emitida pela FEEMA, o processo de licenciamento ambiental municipal e o requerimento de licença perante o DNPM"; "em que pese a SUMACK ter requerido registro de licença, o processo estava parado aguardando o cumprimento de exigências formuladas e que as atividades de lavra só podem ser iniciadas a partir do competente registro, o que até o momento não havia ocorrido;"ao invés de estabilizar o talude, os demandados em conluio promoveram a extração mineral irregular e obtendo os lucros inerentes a essa atividade";" a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou às fls.33⁄34 que foi apresentado pela primeira ré projeto aprovado para atividades de intervenção de taludamento, e não foi concedida nenhuma licença ambiental. Esclareceu que também não foi apresentado nenhum EIA⁄RIMA";"a prova técnica avaliou que a Sumack extraiu da aludida área e entregou a Queiroz Galvão o volume de 253.750 m3 de material terroso, conforme fls.955. Inclusive o expert, em resposta aos quesito nº 2 formulados pela autora (fls.958), apontou a necessidade de recuperação da área 6 A1, em decorrência dos danos ambientais causados pelo processo de mineração";"O perito ao responder ao quesito 7 afirmou que a recuperação deverá ocorrer em toda área que foi motivo de mineração, estimada entre 50 e 70 mil metros quadrados e que a recuperação natural levará muito tempo para chegar próximo ao cenário anterior à degradação, devido à pobreza do solo"; e"através das fotos carreadas aos autos (fls.21⁄23, 49⁄51, 53⁄54 e 976 e seguintes) vislumbra-se notoriamente que o solo está plenamente degradado, com muitos aspectos de erosão, devido à intervenção abusiva e irregular promovida em conluio pelas rés, que inclusive não adotaram práticas de recuperação da área degradada pela exploração. As demandadas não adotaram as medidas que foram propostas no Projeto apresentado aos órgãos fiscalizadores e concorreram para a prática de um considerável dano ao meio ambiente, através da extração mineral desregrada, merecendo reprimenda estatal".
11. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora insurgente.
12. Em sustentação oral realizada em 5.6.2018, o procurador da parte ora insurgente indicou suposta nulidade no acórdão recorrido por ter se restringido à transcrição da Sentença, em fundamentação per relationem .
13. Preliminarmente, destaque-se que, nos Aclaratórios opostos na origem, não houve alegação e fundamentação da aludida nulidade, mas tão somente a indicação de pontos supostamente omissos.
14. Ademais, o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade"pois a fundamentação per relationem , por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.067.603⁄RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). A propósito: AgInt no REsp 1.672.319⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.2.2018; AgInt no REsp 1.538.208⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.11.2016.
15. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC⁄1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
16. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, que foi categórico ao afirmar que houve comprovação de dano ambiental, de nexo de causalidade e de obtenção de proveito econômico por parte da ora recorrente, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
17. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de indenizar. Cito precedentes da Primeira e da Segunda Turmas: REsp 1.328.753⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; REsp 605.323⁄MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p⁄ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006; REsp 1.178.294⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011.
18. Recurso Especial de Sendas S.A. não conhecido; Recurso Especial de Construtora Queiroz Galvão S.A. parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Sendas S.A.; conheceu em parte do recurso da Construtora Queiroz Galvão S.A. e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Número Registro: 2017⁄0090132-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.673.262 ⁄ RJ
Números Origem: 0000049771998190205 000006287 00013880519998190054 00700104638230190 13880519998190054 19990540047364 200301954005 200901184563 200902097831 201202483834 201624513489
PAUTA: 05⁄10⁄2017 JULGADO: 05⁄10⁄2017
PAUTA: 13⁄03⁄2018 JULGADO: 13⁄03⁄2018
Dr. ANTÔNIO LAERT VIEIRA JUNIOR, pela parte RECORRENTE: SENDAS S⁄A
Dr. ALEXANDRE SERVINO ASSED, pela parte RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S⁄A
" Após as sustentações orais, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro-Relator. "
Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente).
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recursos Especiais (art. 105, III, a e c, da CF) interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte:
Ação Civil Pública. Ilícito ambiental. Legitimidade ativa do M.P.
Pretensão destinada a cessar a prática de retirada irregular de material terroso da 1ª apelante pela 2ª apelante, destinado a obra pública então empreendida pela 3ª apelante. Pretensão cumulada com obrigação de fazer consistente na recuperação ambiental degradada pela exploração irregular. Condenação ainda das rés, em reparar danos que não pudessem ser reparados pela recuperação ambiental. Ilícito devidamente caracterizado e demonstrado por esclarecedora prova pericial. Procedência integral das pretensões. Sentença que se prestigia integralmente pela fundamentação e por suas conclusões. Agravos retidos por parte da 1ª apelante que se rejeitam. Recurso desta provido em parte. Não conhecimento do 2º recurso da 3ª prejudicada. Provimento também do 3º recurso, em parte.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.741-1.744, e-STJ).
Sendas S.A., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.063 do CC⁄1916; dos arts. 186 e 942 do CC⁄2002; dos arts. 333, I e II, 508 e 454 do CPC⁄1973 e dos arts. 57, 59 e 87 do Código de Mineracao, sob a argumentação de que foi comprovada nos autos ausência de dano e de responsabilidade civil, uma vez que nenhuma das atividades executadas no seu terreno pode ser considerada atentatória ao meio ambiente.
Afirma ainda que a taxa de juros deve ser fixada em 6% ao ano até 10.1.2003, quando então vigia o CC⁄1916.
A Construtora Queiroz Galvão S.A., por sua vez, alega contrariedade aos arts. 535, 458, II, 459 e 333, I e II, do CPC⁄1973; ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄1981; ao art. 3º da Lei 7.347⁄1985 e aos arts. 2º, parágrafo único, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 227⁄1967. Argumenta: o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos de Declaração; a legislação aplica indenização de forma alternativa à recuperação judicial e não cumulativa; a extração do material realizada pela recorrente não teve característica de comércio, pois não gerou proveito econômico; os fatos constitutivos de direito, apesar de incontroversos, não foram considerados pelo Tribunal a quo e não houve comprovação de nexo causal e dano.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.908-1.930 e 1.931-1.948, e-STJ.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento de ambos os Recursos Especiais, in verbis (fl. 2.300, e-STJ):
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE PATOS E PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 282⁄STF E 21I⁄STJ).
- Parecer pelo não conhecimento de ambos os recursos especiais.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.8.2017.
Trata-se de Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pretende a condenação das ora recorrentes na recuperação ambiental de áreas degradadas por atividade de retirada de material terroso e na indenização por danos ambientais que não possam ser reparados, bem como a confirmação da medida liminar de suspensão das atividades realizadas no terreno objeto da lide até a apresentação das licenças ambientais e minerais.
1. Recurso Especial de Sendas S.A.
Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 1.647-1.649, e-STJ, grifei):
As demandadas devem responder pelos danos ambientais por terem concorrido para a prática da extração mineral irregular na área 6 A 1.
Restou demonstrado que a SENDAS permitiu que a SUMACK removesse do seu terreno o material terroso para outro local, descumprindo a restrição constante da Licença de Instalação n2229⁄98 e também sequer observou que a referida licença estava direcionada para as áreas 22 e 23 .
Apesar de constado no instrumento de fls.35, celebrado entre a 1ª e 2ª rés, que o material terroso foi doado, cumpre ressaltar que houve, na verdade, vantagem auferida por ambos os contratantes, pois a ré SUMACK, em contraprestação ao serviço de terraplanagem prestado a SEN DAS, recebeu o material terroso, identificado como saibro, que por sua vez vendeu para a terceira demandada para que a mesma utilizasse em seus canteiros, pela quantia à época de R$ 640.000,00 e R$ 375.000,00.
A ré SENDAS se beneficiou com a referida atividade, uma vez que através dela sanaria o risco de deslizamento do terreno sobre o condomínio residencial situado a baixo, e ainda estaria com o seu terreno 'pronto' para a realização de qualquer empreendimento, o que possui valor econômico, que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.
De acordo com a fundamentação supra está configurado o ato ilícito e o dano ambiental. O nexo de causalidade que é o liame entre o ato ilícito e o dano restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Diante da retirada desordenada de saibro da região, faz-se necessária a recuperação da área degradada .
Diante disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido – que foi expresso ao afirmar que houve comprovação de dano ambiental, de nexo de causalidade e de obtenção de proveito econômico por parte da ora recorrente –, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça é a uniformização da legislação infraconstitucional, não se podendo, entretanto, revisar o contexto fático-probatório decidido nas Instâncias ordinárias.
2. Acatar os argumentos da agravante para desconstituir o que ficou assentado na instância de origem demandaria revisar as provas dos autos, o que é vedado ante a incidência do enunciado sumular n. 7⁄STJ.
(AgRg no AREsp 313.198⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄06⁄2013).
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VITIMA EM RODOVIA - DANOS MORAIS – MATÉRIA DE PROVA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ.
2. Pressupostos da responsabilidade civil. Análise. Impossibilidade na via estreita do especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
(AgRg no Ag 877.408⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄05⁄2008, grifei).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HEMOFILIA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. RESULTADO POSITIVO DE HIV. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. (...)
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra decisão que, em apelação, negou provimento a ação de indenização por danos morais e materiais na qual os autores, hemofílicos, afirmam terem sido contaminados com o vírus HIV em transfusão de sangue realizada em unidades hospitalares de responsabilidade dos recorridos.
2. Alegam, nas suas razões recursais, falha no serviço dos órgãos de controle, que não tomou os cuidados necessários a fim de evitar a contaminação do sangue por meio da transfusão, estando, assim, evidenciada a responsabilidade civil do estado, bem como a ocorrência do nexo de causalidade entre a omissão dos recorridos e o resultado do evento danoso.
3. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a existência do nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade civil objetiva do Estado, reconhecendo indevida a indenização pleiteada. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos e das provas encartadas nos autos, o que é vedado, em recurso especial, em razão do contido na Súmula 7 desta Corte.
(REsp 1202159⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄10⁄2011).
ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. (...)
2. A revisão desse posicionamento demanda análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
(AgRg no REsp 1358561⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄05⁄2013).
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
2. Para concluir diversamente, indispensável revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, ante o óbice estabelecido em sua Súmula 7.3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 166.326⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02⁄08⁄2012).
Quanto à apontada divergência, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente:
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMÚLAS NS. 282 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO.
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
( REsp 649.084⁄RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15⁄8⁄2005).
Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA C. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VALIDADE.
1. Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral.
2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que"o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, está devidamente caracterizada". A revisão de tal premissa fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 07⁄STJ.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que considera-se ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália.
4. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objeto da certidão, gozavam de força suficiente para comprovar a condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas unidades militares.
5. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
(AgRg no Ag 1408519⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26⁄8⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. COTEJO AUSENTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem à espécie as Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF.
2. Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior.
3. Não se conhece da divergência quando ausente a comprovação do dissídio e o cotejo analítico.
4. O conhecimento de recurso especial interposto com fulcro na alínea c do inciso III da Constituição exige a demonstração analítica da divergência alegada, bem como a perfeita identidade fática entre os acórdãos confrontados, o que, in casu, não foi demonstrado.
5. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, c, da Constituição.
6. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
(AgRg no REsp 1.117.690⁄GO, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP), QUARTA TURMA, DJe 28⁄4⁄2010).
No tocante aos juros de mora, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282⁄STF. (...)
1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625⁄93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF. (...)
(AgRg no AgRg no REsp 920.879⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄03⁄2013, grifei).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...) PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF e 211⁄STJ. (...)
2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 8º, 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080⁄90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
(AgRg no AREsp 37.232⁄BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012, grifei).
Finalmente, em sustentação oral realizada em 5.6.2018, o procurador da parte ora insurgente levantou os seguintes pontos: a) o prazo fixado para recuperação da área degrada (180 dias) seria exíguo e estipulado com termo inicial equivocado; b) dever-se-ia ocorrer o rateio dos custos aplicados às recorrentes; e c) os juros teriam sido estipulados em valores que afrontam a legislação federal.
Todavia, ressalto que o Tribunal de origem não teceu qualquer consideração acerca dos argumentos acima indicados, caracterizando-se, portanto, a falta de prequestionamento, o que, novamente, atrai o óbice da Súmula 282⁄STF.
Ademais a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC⁄1973, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO INDICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. Não se confunde omissão – que diz respeito à inexistência de análise e decisão sobre alguma questão devidamente proposta – com falta de fundamentação, esta indicativa da existência de decisão sem a respectiva explicação. Somente nesta última hipótese é que teria cabimento a alegação de vulneração do artigos 165 do Código Civil.
2. Se o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões lhe devolvidas por meio de recurso adequado, deve a parte interpor recurso especial com base na ofensa às disposições do artigo 535 do Código de Processo Civil.
(AgRg no Ag 984.770⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO-ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 53, DA LEI 5.250⁄67, E 2º DA LEI 1.060⁄50. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do artigo 535 do CPC, a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, incide a Súmula 211⁄STJ.
2. Não é cabível, em regra, o exame da justiça do valor reparatório em sede de recurso especial, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas (Súmula 7⁄STJ). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se configurou na hipótese dos autos.
(AgRg no Ag 919.548⁄RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1, grifei).
2. Recurso Especial de Construtora Queiroz Galvão S.A .
Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007.
A recorrente sustenta que não houve manifestação pelo Tribunal a quo a respeito dos seguintes pontos: a) o fato de que a Sumack, no momento da celebração do contrato e da execução dele, encontrava-se devidamente licenciada pelos órgãos competentes; b) conclusões do perito quanto ao processo erosivo da área; e c) ausência de comprovação de que o material objeto do contrato controvertido teria sido retirado de terreno não licenciado.
Todavia, conforme transcrições abaixo, percebe-se que a Corte local manifestou-se de forma expressa sobre os três argumentos tidos por não apreciados. Quanto ao primeiro aspecto, asseverou (fls. 1.645-1.647, e-STJ, grifei):
E assim decidem adotando como razões de decidir os fundamentos da d. sentença que na sua essência se apresenta irretocável, os quais serão a seguir transcritos como fundamentação"per relationem"- (...)
Extrai-se do teor de fls.18⁄26 que, apesar dos representantes legais da SUMACK terem sido previamente orientados pelos agentes do Batalhão de Polícia Florestal, os condutores dos caminhões a serviço da mesma foram flagrados no dia 03⁄03⁄1999 transportando saibro da área pertencente a segunda ré, SENDAS, sem o devido licenciamento, posto que apresentaram aos policiais tão somente a Licença de Instalação emitida pela FEEMA, o processo de licenciamento ambiental municipal e o requerimento de licença perante o DNPM.
O DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) informou através do ofício nº 012⁄99, em 26⁄04⁄1999) que, em que pese a SUMACK ter requerido registro de licença, o processo estava parado aguardando o cumprimento de exigências formuladas e que as atividades de lavra só podem ser iniciadas a partir do competente registro, o que até o momento não havia ocorrido.
Nota-se de que uma das restrições impostas na licença de instalação nº 229⁄98 (fls.16) era a que o material terroso movimentado durante a execução dos taludes, fosse disposto adequadamente no terreno, inclusive conforme informação apresentada no projeto aprovado, que propunha a recuperação do talude, incluindo drenagem e revegetação. Mas ao invés de estabilizar o talude, os demandados em conluio promoveram a extração mineral irregular e obtendo os lucros inerentes a essa atividade.
Somente após a expedição de licença ambiental de operação expedida pela FEEMA e a autorização do DNPM, com o atendimento das respectivas exigências, é que estaria franqueada à SUMACK o transporte e entrega do material terroso em local diverso do local objeto da demanda.
Acrescente-se que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou às fls.33⁄34 que foi apresentado pela primeira ré projeto aprovado para atividades de intervenção de taludamento, e não foi concedida nenhuma licença ambiental. Esclareceu que também não foi apresentado nenhum EIA⁄RIMA.
No tocante ao segundo e terceiro pontos levantados, o TJ consignou (fls. 1.645-1.649, e-STJ, grifei):
E assim decidem adotando como razões de decidir os fundamentos da d. sentença que na sua essência se apresenta irretocável, os quais serão a seguir transcritos como fundamentação" per relationem "- (...)
A prova técnica avaliou que a SUMACK extraiu da aludida área e entregou a QUEIROZ GALVÃO o volume de 253.750 m3 de material terroso , conforme fls.955. Inclusive o expert, em resposta aos quesito nº 2 formulados pela autora (fls.958), apontou a necessidade de recuperação da área 6 A1, em decorrência dos danos ambientais causados pelo processo de mineração.
O perito ao responder ao quesito 7 afirmou que a recuperação deverá ocorrer em toda área que foi motivo de mineração, estimada entre 50 e 70 mil metros quadrados e que a recuperação natural levará muito tempo para chegar próximo ao cenário anterior à degradação, devido à pobreza do solo.
Através das fotos carreadas aos autos (fls.21⁄23, 49⁄51, 53⁄54 e 976 e seguintes) vislumbra-se notoriamente que o solo está plenamente degradado, com muitos aspectos de erosão, devido à intervenção abusiva e irregular promovida em conluio pelas rés, que inclusive não adotaram práticas de recuperação da área degradada pela exploração . As demandadas não adotaram as medidas que foram propostas no Projeto apresentado aos órgãos fiscalizadores e concorreram para a prática de um considerável dano ao meio ambiente, através da extração mineral desregrada, merecendo reprimenda estatal.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora insurgente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC⁄1973.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos
(EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄05⁄2009).
Além disso, em sustentação oral realizada em 5.6.2018, o procurador da parte ora insurgente indicou suposta nulidade no acórdão recorrido por ter se restringido à transcrição da Sentença, em fundamentação per relationem .
Preliminarmente, destaco que, nos Aclaratórios opostos na origem, não houve alegação e fundamentação da aludida nulidade, mas tão somente a indicação de pontos supostamente omissos.
Ademais, o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade"pois a fundamentação per relationem , por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.067.603⁄RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.5.2018).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC⁄1973. PRECEDENTE NO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC⁄1973. MERA INTIMAÇÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, assim como a do STF, no égide do CPC⁄1973, é admitida a fundamentação per relationem, sem que isso vá de encontro à exigência de motivação das decisões, de modo que, ao tempo do julgamento do feito, ainda não vigia o CPC⁄2015, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC⁄2015.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada nos autos do REsp nº 1.262.933⁄RJ, representativo da controvérsia, a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC) somente incide após intimação específica para pagamento no prazo de 15 dias, o que não teria ocorrido na hipótese. Portanto, correto o acórdão recorrido ao afastar a incidência da referida multa na ausência de intimação específica para pagamento, não sendo suficiente a mera intimação das partes acerca do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
(AgInt no REsp 1.672.319⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21⁄2⁄2018).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO, NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283⁄STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 06⁄05⁄2016, de decisao publicada em 03⁄05⁄2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Restou consignado, na decisão agravada, que a recorrente, ora agravante, deixara de infirmar o fundamento infraconstitucional, adotado pelo Tribunal de origem para afastar a decadência administrativa, a saber, a existência de condição resolutiva, consubstanciada na necessidade de registro do ato de aposentadoria do servidor, pelo Tribunal de Contas, motivo pelo qual deve incidir, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283⁄STF.
III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.545.782⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄09⁄2015; STJ, REsp 1.475.188⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄10⁄2015; STJ, REsp 1.399.997⁄AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2013.
IV. No caso concreto, utilizando-se da técnica de fundamentação per relationem, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, afastando a decadência administrativa, a partir da premissa de que ela envolve ato de aposentadoria ainda não registrado junto ao Tribunal de Contas Estadual. Nesse diapasão, rever essa premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
V. Nos termos da Súmula 126⁄STJ,"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
(AgInt no REsp 1.538.208⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 4⁄11⁄2016).
Prosseguindo, não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC⁄1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Vejam-se os precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVISÃO. ENUNCIADO Nº 7⁄STJ.
1. Conforme dispõe o art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
2. Cabe às instâncias ordinárias, a análise de aspectos ligados ao conjunto probatórios dos autos, a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova.
3. Os argumentos apresentados pelo recorrente buscam, exclusivamente, a inversão do ônus da prova pela Corte regional, que, diante do caso concreto, tem a faculdade de determiná-la ou não. A alteração desse entendimento, a fim de acolher a pretensão do recorrente de rever os elementos formadores da convicção do magistrado a quo, é tarefa inviável de ser realizada nesta Corte, por óbice da Súmula nº 7 do STJ.
(AgRg no AREsp 60.594⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 13⁄06⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A questão foi dirimida pelo reconhecimento de que o recorrente, ora agravante, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado. Desse modo, a revisão do que foi decidido requer a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 154.040⁄GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 12⁄06⁄2012).
No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.
Ao solucionar a presente lide, o Tribunal de origem concluiu (fls. 1.647-1.649, e-STJ, grifei):
A CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO se beneficiou com a realização da atividade extrativista irregular empreendida pela SUMACK através da utilização do material nas obras públicas por ela executadas, conforme fls.36⁄41 e 192⁄197.
A terceira ré também tinha o dever de observar a regularidade das licenças apresentadas pela SUMACK. É inaceitável que uma empresa de considerável porte e renome no mercado de construção civil não soubesse da relevância do controle da procedência do minério que lhe foi entregue e do respectivo licenciamento adequado. Assim, contribuiu para lesar ao mesmo tempo o interesse difuso ao meio ambiente sadio e o poder público no regular exercício do poder de policia ambiental.
Restou incontroverso que houve a retirada de material terroso da área 6 A1 que foi entregue a 3- ré para ser utilizado nas obras públicas por ela executada.
A prova técnica avaliou que a SUMACK extraiu da aludida área e entregou a QUEIROZ GALVÃO o volume de 253.750 m3 de material terroso, conforme fls.955. Inclusive o expert, em resposta aos quesito nº 2 formulados pela autora (fls.958), apontou a necessidade de recuperação da área 6 A1, em decorrência dos danos ambientais causados pelo processo de mineração.
De acordo com a fundamentação supra está configurado o ato ilícito e o dano ambiental. O nexo de causalidade que é o liame entre o ato ilícito e o dano restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Diante da retirada desordenada de saibro da região, faz-se necessária a recuperação da área degradada.
Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, que foi categórico ao dizer que houve comprovação de dano ambiental, de nexo de causalidade e de obtenção de proveito econômico por parte da ora recorrente, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Finalmente, quanto à cumulação das obrigações de recuperação ambiental e de indenização pelos danos provocados, o Tribunal a quo afirmou (fls. 1.650-1.651, e-STJ, grifei):
A lei nº 6938⁄81 através do artigo 4, VII prevê a reparação plena do dano ambiental, pois contempla a recuperação do meio ambiente e a indenização pecuniária pelos prejuízos existentes em decorrência da exploração da atividade causadora de degradação ambiental , consagrando os princípios da reparação integral e do poluidor-pagador. Neste sentido os julgados a seguir do TJERJ e do STJ:
No caso em tela, o cumprimento da tutela específica retro mencionada não restauraria por completo os danos ambientais sofridos, vez que o material terroso em quantidade enorme foi retirado indevidamente, pois não houve a realização dos taludes, portanto, esse mesmo material que já foi empregado na construção civil não poderá retornar ao local degradado sem causar maiores danos ao meio ambiente . Com efeito, impõe-se caracterizar a extração mineral em comento como dano que não poderá ser reparado. Por conseguinte merece prosperar o pleito autoral consistente na condenação a pena pecuniária pelo equivalente ao proveito econômico auferido com a atividade ilícita pelas rés .
A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de indenizar. Cito precedentes da Primeira e da Segunda Turmas:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938⁄1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347⁄85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL.
2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347⁄85 e da Lei 6.938⁄81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117⁄AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323⁄MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros).
(REsp 1328753⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 03⁄02⁄2015)
1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938⁄81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso .
3. É por isso que, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347⁄85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção ou deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins). É conclusão imposta, outrossim, por interpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor ("Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.") e, ainda, pelo art. 25 da Lei 8.625⁄1993, segundo o qual incumbe ao Ministério Público IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente (...).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 605.323⁄MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005, p. 179).
1. A Lei nº 7.347⁄85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
2. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938⁄81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral .
3. Deveras, decorrem para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura ), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso.
5. A exegese do art. 3º da Lei 7.347⁄85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção ou deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins) .
6. Interpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor ("Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.") bem como o art. 25 da Lei 8.625⁄1993, segundo o qual incumbe ao Ministério Público IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente (...).
9. Recurso especial desprovido (REsp 625.249⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, p. 203, grifei).
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CR⁄88, DAS LEIS N. 6.938⁄81 E 8.625⁄93 E DO CDC. EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.
2. O art. 3º da Lei n. 7.347⁄85 deve ser lido de maneira abrangente e sistemática com a Constituição da República, com as Leis n. 6.938⁄81 e 8.625⁄93 e com o Código de Defesa do Consumidor - CDC, a fim de permitir a tutela integral do meio ambiente, com possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e pagar . Precedentes.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (REsp 1.178.294⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83⁄STJ. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Incensurável o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e pagar em sede de ação civil pública, afastando a insurgência recursal, no ponto, tendo em vista a incidência da Súmula 83⁄STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea a.
(AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011).
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial de Sendas S.A.; conheço parcialmente do Recurso Especial de Construtora Queiroz Galvão S.A. e, nessa parte, nego-lhe provimento.
PAUTA: 05⁄06⁄2018 JULGADO: 07⁄06⁄2018
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Sendas S.A.; conheceu em parte do recurso da Construtora Queiroz Galvão S.A. e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Documento: 1643764 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2019
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References: artigo 105
 artigo 105
in casu
 artigo 105
 artigo 25
 artigo 535
 artigo 535
 artigo 4
IN DUBIO