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Argos Campos Ribeiro Simões - PDF
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Cecília Vilanova Rico
1 A Guerra Fiscal do ICMS e os incentivos fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus: discussão envolvendo a recepção ou não do art. 15 da LC 24/75 e suas consequências Argos Campos Ribeiro Simões
2 GUERRA FISCAL ICMS CONFLITO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ORIGINADO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DE INCENTIVOS FISCAIS AO ARREPIO DO PREVISTO NO ORDENAMENTO, COM A FINALIDADE DE ATRAIR EMPRESAS PARA O TERRITÓRIO DO ENTE FEDERATIVO CONCEDENTE.
3 GLOSA DE CRÉDITO NA GUERRA FISCAL
4 ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES A QUESTÃO DO ART. 8º, I DA LC24/75: RECEPCIONADO OU NÃO PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL?
5 CASO PRÁTICO GUERRA FISCAL GOIÁS CONCEDE REGIME ESPECIAL A DETERMINADAS EMPRESAS, OUTORGANDO CRÉDITOS DE 2% TODA VEZ QUE HOUVER OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE DETERMINADAS ESPÉCIES DE MERCADORIAS. O DESTAQUE NA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE À REMESSA DE MERCADORIAS PARA SÃO PAULO (EXEMPLO) É DE 12% SÃO PAULO ACEITA SOMENTE 10% (12% - 2%) LAVRA AIIM (CRÉDITO INDEVIDO DE 2%)
6 ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES O Art. 8º, I da LC 24/75 não fora recepcionado pela CF/88, pois teria criado obstáculo ao creditamento em hipótese não prevista pela própria CF/88 (não se trataria de isenção ou não incidência). Se o Art. 8º, I da LC 24/75 tiver sido recepcionado, haveria a necessidade de manifestação do judiciário sobre a inconstitucionalidade das normas do TARE do outro Estado para a sua aplicação em São Paulo.
7 CASO PRÁTICO GUERRA FISCAL LC 24/75 Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente: I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos Argos Campos Ribeiro Simões - ICMS Teoria e Prática - proibida a reprodução IBET
8 CASO PRÁTICO GUERRA FISCAL Art. 155 CF/88, 2º O ICMS atenderá ao seguinte:" XII - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
9 CASO PRÁTICO GUERRA FISCAL É BENEFÍCIO FISCAL? A SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE CONTEMPLADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
10 CASO PRÁTICO GUERRA FISCAL (LC 24/75) Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. (CONFAZ) Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: I - à redução da base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - à concessão de créditos presumidos; IV a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; [g.n.] V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data
11 GUERRA FISCAL LC 24/75 Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente: I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos
12 ICMS ASPECTOS GERAIS Princípio Constitucional -não-cumulatividade Art. 155, 2, CF/88: O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, ou pelo DF. o
13 NÃO CUMULATIVIDADE Artigo 155, 2º, II CF/88 - A isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
14 ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA Este rol é exaustivo ou exemplificativo? Como entender esta não incidência? É só imunidade? A legislação pode estabelecer outras restrições? Importância do tema (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE VALIDADE): INIDÔNEO GUERRA FISCAL
15 ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA Isenção (Mutilação parcial/isenção parcial do STF) Não incidência Ausência de norma a ser incidida Ausência de fato (como articulação lingüística) a fazer a incidência (sem linguagem não há incidência como coincidência) Não há imposto devido no USO E CONSUMO ou na saída de ATIVO Obstáculo à incidência (Ineficácia Técnica) Imunidade
16 Art. 146 da CF/88 Papéis das normas gerais veiculadas por lei complementar (visão dicotômica) Dispor sobre conflitos de competência Limitar o poder de tributar (respeito à não cumulatividade = EXAUSTIVIDADE CONSTITUCIONAL DOS OBSTÁCULOS AO CREDITO) Limitação às normas gerais: materialidades tributárias (já CONCEITUALMENTE previstas na CF/88)
17 Crédito Qual a natureza jurídica do crédito? Moeda escritural De valor idêntico ao imposto devido daquele que remete a mercadoria ou presta serviço Não tem a mesma natureza de montante a ser restituído a título de imposto Professor: Argos Campos Ribeiro Simões IBET - ICMS Teoria e Prática reprodução proibida a
18 REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO - Material => Adquirir MERCADORIA (E NÃO BENS NÃO MERCADORIAS) cujo montante de ICMS tenha sido cobrado em anterior operação - Temporal => A partir da aquisição jurídica (física ou simbólica) da mercadoria (por um período decadencial de 5 anos a partir da emissão da NF => parágrafo único, art. 20 da LC 87/96) - Espacial => No Estado/DF onde localizado o estabelecimento recebedor - Quantitativo => Montante COBRADO em anterior operação (Valor da operação X alíquota => imposto devido para o remetente) - Subjetivo Ativo => CONTRIBUINTE - Subjetivo Passivo => ESTADO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE
19 GUERRA FISCAL Art. 155, 2º, XII, c O ICMS atenderá ao seguinte: cabe à lei complementar: disciplinar o regime de compensação.
20 GUERRA FISCAL Artigo 36, Lei 6374/89 (PAULISTA)- O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.
21 GUERRA FISCAL - ICMS NÃO CUMULATIVIDADE Art. 36 Lei 6374/89 (PAULISTA) 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se: 1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança de tributo; 2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;
22 GUERRA FISCAL - ICMS NÃO CUMULATIVIDADE Art. 36 Lei 6374/89 (PAULISTA) 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se: 3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto; 4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, se encontre em atividade no local indicado, possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco e não esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 (inscrição cassada, suspensa ou nula)
23 ICMS GUERRA FISCAL Art. 36 Lei 6374/89 (PAULISTA) 3 - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. CONCLUSÃO: Art. 8º, I da LC 24/75 => recepcionado pela CF/88
24 ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES A QUESTÃO DO ART. 15 DA LC24/75: RECEPCIONADO OU NÃO PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL?
25 CASO PRÁTICO GUERRA FISCAL AMAZONAS CONCEDE REGIME ESPECIAL A INDÚSTRIAS QUE SE INSTALEM NA ZFM, OUTORGANDO CRÉDITOS DE 2% TODA VEZ QUE HOUVER OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE DETERMINADAS ESPÉCIES DE MERCADORIAS. O DESTAQUE NA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE À REMESSA DE MERCADORIAS PARA SÃO PAULO (EXEMPLO) É DE 12% SÃO PAULO ACEITA SOMENTE 10% (12% - 2%) LAVRA AIIM (CRÉDITO INDEVIDO DE 2%)
26 RECEPÇÃO OU NÃO DO ART. 15 DA LC 24/75? Art. 15 da LC 24/75 - O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.
27 PELA NÃO RECEPÇÃO: XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS RECEPÇÃO OU NÃO DO ART. 15 DA LC 24/75? Art. 155 CF/88, 2º O ICMS atenderá ao seguinte:" XII - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. NECESSITARIA DE DELIBERAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS =.> NECESSIDADE DE CONVÊNIO
28 RECEPÇÃO OU NÃO DO ART. 15 DA LC 24/75? PELA RECEPÇÃO: Art. 40 do ADCT- É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Art. 92. do ADCT São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 92-A. do ADCT São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
29 CONCLUSÕES SOBRE OS EFEITOS DO ART. 15 DA LC 24/75 1. Se é concessão de benefício ou incentivo fiscal, seu efeito é de não incidência com relação ao montante que seria devido pela realização do fato gerador na saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus; esta a regra geral
30 CONCLUSÕES SOBRE OS EFEITOS DO ART. 15 DA LC 24/75 2. O requisito-condição excepcional do artigo 8º, I da LC 24/75 (se tem convênio aceita-se o creditamento por parte do adquirente; se não tem convênio, aplica-se a regra geral da não incidência e do não creditamento por parte do adquirente) não alcançaria as operações beneficiadas na Zona Franca de Manaus Artigo 15 da LC 24/74, combinado com os artigos 92 e 92-A do ADCT, retiraria quaisquer condições à concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos instalados na região manauara
31 3. XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CONCLUSÕES SOBRE OS EFEITOS DO ART. 15 DA LC 24/75 Não encontramos na legislação infraconstitucional quaisquer dispositivos expressos que se encaixem no salvo determinação em contrário da legislação do art. 155, 2º, II da CF/88, como verificamos para aqueles não localizados na Zona Franca de Manaus. Não haveria regra excepcional a dar suporte à manutenção do crédito, como o foi o artigo 8º, I da LC 24/75;
32 4. XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CONCLUSÕES SOBRE OS EFEITOS DO ART. 15 DA LC 24/75 Assim, a glosa dos créditos efetuadas pelas Fazendas Públicas, em relação aos adquirentes de mercadorias, cujas operações interestaduais sofreram concessão de benefícios na Zona Franca de Manaus, encontraria suporte constitucional
33 CONCLUSÕES SOBRE OS EFEITOS DO ART. 15 DA LC 24/75 5. No entanto, se a finalidade do artigo 15 da LC 24/75 é o de proporcionar o desenvolvimento da região manauara, não haveria sentido em se desestimular as relações comerciais com as empresas ali localizadas e incentivadas em face da glosa de créditos junto aos potenciais parceiros adquirentes de outros Estados. Art. 3º CF/88 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
I NOSSO MÉTODO. 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Saraiva, São Paulo, 18ª edição, 2007, pág. 2
A Guerra Fiscal do ICMS e os incentivos fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus: discussão envolvendo a recepção ou não do art. 15 da LC 24/75 e suas consequências Argos Campos Ribeiro Simões Agente
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Cuidados Fiscais em operações envolvendo mercadorias Recentes Autuações no campo do ICMS
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 Artigo 36
 artigo 155
 artigo 8
 Artigo 15
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