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Timestamp: 2018-02-24 12:38:33+00:00

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TÍTULO VIII PODER LOCAL - PDF
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Lucas Gabriel Lombardi Sabrosa
1 TÍTULO VIII PODER LOCAL CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 235.º Autarquias locais 1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. 2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. Artigo 236.º Categorias de autarquias locais e divisão administrativa 1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. 2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios. 3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica. 4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei. Artigo 237.º Descentralização administrativa 1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa. 2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento. 3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais. Artigo 238.º Património e finanças locais 1. As autarquias locais têm património e finanças próprios. 2. O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. 3. As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços. 4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei. Artigo 239.º Órgãos deliberativos e executivos 1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável. Autarnet, Serviços de Gestão e Consultoria, Unipessoal Lda Página 1
2 2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional. 3. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento. 4. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei. Artigo 240.º Referendo local 1. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer. 2. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo. Artigo 241.º Poder regulamentar As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar. Artigo 242.º Tutela administrativa 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei. 2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei. 3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves. Artigo 243.º Pessoal das autarquias locais 1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. 2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei. 3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia. CAPÍTULO II Freguesia Artigo 244.º Órgãos da freguesia Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. Autarnet, Serviços de Gestão e Consultoria, Unipessoal Lda Página 2
3 Artigo 245.º Assembleia de freguesia 1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia. 2. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores. Artigo 246.º Junta de freguesia A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia. Artigo 247.º Associação As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns. Artigo 248.º Delegação de tarefas A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade. CAPÍTULO III Município Artigo 249.º Modificação dos municípios A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Artigo 250.º Órgãos do município Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal. Artigo 251.º Assembleia municipal A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram. Artigo 252.º Câmara municipal A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município. Artigo 253.º Associação e federação Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias. Autarnet, Serviços de Gestão e Consultoria, Unipessoal Lda Página 3
4 Artigo 254.º Participação nas receitas dos impostos directos 1. Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos. 2. Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei. CAPÍTULO IV Região administrativa Artigo 255.º Criação legal As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma. Artigo 256.º Instituição em concreto 1. A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional. 2. Quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região criada na lei não produzirão efeitos. 3. As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime decorrente do artigo 115.º. Artigo 257.º Atribuições Às regiões administrativas são conferidas, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes. Artigo 258.º Planeamento As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais. Artigo 259.º Órgãos da região Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional. Artigo 260.º Assembleia regional A assembleia regional é o órgão deliberativo da região e é constituída por membros eleitos directamente e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral formado pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa. Autarnet, Serviços de Gestão e Consultoria, Unipessoal Lda Página 4
5 A junta regional é o órgão executivo colegial da região. Artigo 261.º Junta regional Artigo 262.º Representante do Governo Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva. CAPÍTULO V Organizações de moradores Artigo 263.º Constituição e área 1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia. 2. A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes. Artigo 264.º Estrutura 1. A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores. 2. A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia. 3. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de moradores e por ela livremente destituída. 1. As organizações de moradores têm direito: Artigo 265.º Direitos e competência a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores; b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia. 2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem. Autarnet, Serviços de Gestão e Consultoria, Unipessoal Lda Página 5

References: Artigo 235
 Artigo 236
 Artigo 237
 Artigo 238
 Artigo 239
 Artigo 240
 Artigo 241
 Artigo 242
 Artigo 243
 Artigo 244
 Artigo 245
 Artigo 246
 Artigo 247
 Artigo 248
 Artigo 249
 Artigo 250
 Artigo 251
 Artigo 252
 Artigo 253
 Artigo 254
 Artigo 255
 Artigo 256
 artigo 115
 Artigo 257
 Artigo 258
 Artigo 259
 Artigo 260
 Artigo 261
 Artigo 262
 Artigo 263
 Artigo 264
 Artigo 265