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Timestamp: 2019-03-25 08:26:12+00:00

Document:
TRT-14 28/08/2018 - Pg. 97 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000661-65.2017.5.14.0002 - Rtord - 28/08/2018 do TRT-14
2ª Vara do Trabalho de Porto Velho
Processo Nº RTOrd-0000661-65.2017.5.14.0002
AUTOR JESUS FREDY HERRERA MATTOS
ADVOGADO EVA LIDIA DA SILVA(OAB: 6518/RO)
RÉU AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
ADVOGADO AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA(OAB: 1054/RO)
ADVOGADO LEONARDO GUIMARAES BRESSAN SILVA(OAB: 1583/RO)
ADVOGADO RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO(OAB: 4705/RO)
- AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
- JESUS FREDY HERRERA MATTOS
JESUS FREDY HERRERA MATTOS afirmou que foi empregado(a) de AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. no período de 07/07/2014 a 09/05/2017, exercendo a função de "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS", tendo postulado reintegração no emprego; expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); indenização por danos morais e materiais (contemplando a estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91); diferença salarial pela adoção piso normativo; auxílio transporte; diferença de adicional de insalubridade; indenização da apólice de seguro; multa normativa; etc (id cb7a178). A petição inicial foi aditada (id 360f7e7). Em sua defesa, AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. afirmou que as postulações relacionadas na petição inicial são improcedentes (id 790f168).
O pedido de tutela provisória de urgência foi rejeitado (id 4267d25). Na audiência realizada em 29/08/2017 foi designada perícia médica (id 76cf784), tendo sido apresentado o laudo pericial (id f3498fb), sobre o qual as partes se manifestaram (ids 80c66eb e 3260bcd). Já na sessão realizada em 23/01/2018 foram ouvidas a parte reclamada e testemunhas, encerrando-se a instrução sem outras provas (id 0209a09).
O julgamento foi convertido em diligência para liberação do sigilo sobre a defesa e a realização de perícia da insalubridade (ids 03f660f, 790f168 e a1c6f27), tendo sido apresentado o laudo de id 80fc1e1, sobre o qual a reclamada se manifestou (id 0abaef9).
Já na sessão realizada em 05/07/2018 foi ouvida testemunha, encerrando-se a instrução sem outras provas (id cde6356).
Alegações finais pelas partes (ids d1b6422 e 024f892). As propostas conciliatórias foram rejeitadas.
É o relatório, por isso decido, aplicando a legislação anterior à Lei 13.467/2017, com as diretrizes da IN 41/2018, no que for pertinente. FUNDAMENTOS:
REPRESENTAÇÃO SINDICAL:
A parte obreira requereu o pagamento de verbas asseguradas na norma coletiva firmada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E LOCAÇÃO DE MÃO DE-OBRA DO ESTADO DE RONDÔNIA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, tais como piso salário normativo, adicional de insalubridade em grau máximo, auxílio transporte, seguro de vida, prazo para homologação da rescisão contratual, multa normativa etc.
Por seu turno, a reclamada afirmou que as normas de fonte
autônoma aplicáveis ao contrato de trabalho do obreiro são as provenientes da negociação entre o SINDICATO DOS EMPREG DE AGENTES AUT DO COM E EMP E ESC DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEAAC - RO e FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA, e não do SINTELPES. Esclareceu que possui colaboradores enquadrados em 3 (três) sindicatos: SINTELPES, empregados que prestam serviços nos postos terceirizados; SINTRAR, os empregados que atuam nas empresas de transporte; e, SEAAC, os que trabalham no comércio.
As regras de enquadramento sindical fixados nos artigos 511 e 570 (assim como o quadro a que se refere o artigo 577) da CLT foram recepcionadas pela Constituição Federal.
O critério legal para o enquadramento sindical leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, tendo como diretriz a atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal, quando se considera a profissão, ou melhor, as condições profissionais de trabalho do empregado.
Já os empregados que integrem uma categoria profissional diferenciada beneficiam-se das disposições constantes das normas coletivas que lhes sejam pertinentes, ainda que os demais trabalhadores do local se vinculem à categoria modelada pela atividade empresarial preponderante, pois é plenamente possível a coexistência na empresa de empregados cujo enquadramento sindical seja definido pela atividade econômica principal, ao lado de outros, integrantes de categorias diferenciadas.
A CF instituiu como base da organização sindical a unicidade e o enquadramento sindical. A unicidade consiste na exclusividade de representação de uma categoria econômica ou profissional, por um determinado sindicato, circunscrito em território definido, não inferior ao de um município. O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Também tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional.
Já o enquadramento sindical, não obstante a liberdade de filiação, garantida constitucionalmente, obedece a certos parâmetros de representatividade, dentre eles o quadro de atividades e profissões, contido no art. 577 da CLT.
Nesses termos, considerando a dinâmica dos trabalhos desenvolvidos pelo reclamante e, especialmente, o leque de atividades descritas no contrato social da reclamada (id 42806f2), concluo que as normas autônomas aplicáveis ao contrato de trabalho entre as partes são as provenientes dos ajustes entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E LOCAÇÃO DE MÃO DE-OBRA DO ESTADO DE RONDÔNIA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS:
O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de problemas de saúde ocasionados pelo trabalho (HÉRNIA INGUINAL e HANSENÍASE).
Pelo laudo pericial de id f3498fb o perito concluiu que:
"CONCLUSÕES:
1) O reclamante não comprovou que seja portador de hérnia inguinal à direita, o exame clínico está normal.
2) A patologia infecciosa que o autor contraiu, é uma doença endêmica não sendo considerada doença do trabalho.
3) Não estabelecemos o nexo causal e concausal entre as patologias referidas na inicial e o trabalho executado na empresa ré. E também não houve agravamento de sua condição em função do trabalho.
4) O reclamante apresenta uma limitação temporária na capacidade por estar realizando tratamento para doença infecciosa. Assim, deverá evitar grandes esforços até finalizar o tratamento" (id f3498fb - Pág. 18) .
Diante desse quadro, sabido que na análise das postulações indenizatórias fulcradas na responsabilidade civil o operador do direito deve estabelecer em primeiro lugar a existência do nexo causal entre o dano e as condições de trabalho propiciadoras do acidente, este pressuposto deve ser analisado no contexto da prova dos autos.
A doença profissional e doença do trabalho são espécies do gênero doenças ocupacionais, mas enquanto as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, a doença do trabalho, apesar de igualmente ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou aquela profissão, decorrendo da forma como o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho.
A diferenciação é importante para fins de fixação do ônus da prova: nas doenças profissionais o nexo causal da doença com a atividade é presumido; já nas doenças do trabalho não se presume o nexo causal, devendo ele ser provado, já que tais enfermidades podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade.
As enfermidades que acometem o obreiro (HÉRNIA INGUINAL e HANSENÍASE) não são doenças profissionais, por isso não se pode presumir que essas doenças decorreram das atividades desenvolvidas pelo obreiro em seu local de trabalho.
Por isso, as doenças do obreiro, para os fins pretendidos nesta ação, só podem ser classificadas como doenças do trabalho ou mesopatias e, enquanto tais, gerar as reparações postuladas pelo
trabalhador desde que haja comprovação do nexo causal.
Com efeito, o nexo entre a enfermidade e as condições em que os trabalhos são desenvolvidos pode ser direto (causal) ou indireto (concausal) sendo certo que um ou outro são equiparados na legislação para efeitos de proteção ao acidentado no trabalho (Lei 8.213/91 - art. 21, inciso I).
Nesse sentido, os elementos existentes nos autos não permitem relacionar as doenças do obreiro com as condições de seu trabalho na empresa, nem sob o prisma da concausalidade, já que não é possível identificar se as patologias denunciadas na exordial, HÉRNIA INGUINAL e HANSENÍASE, tiveram origem nas condições de trabalho oferecidas pela reclamada, nas empresas onde o reclamante trabalhara antes de ser admitido por ela ou, até mesmo, nos modos de vida do trabalhador.
Não se pode olvidar que os problemas ortopédicos e herniários não traumáticos são comuns na população, pois fazem parte do processo degenerativo que o ser humano sofre ao envelhecer. Essas enfermidades não são consideradas acidente do trabalho, ainda que por equiparação (Lei 8.213/91 - art. 20, § 1º, inciso I). Já a HANSENÍASE é doença multifatorial, ocorrendo a contaminação a partir da exposição das condições higiênicas inadequadas ou do contato íntimo com o portador sem tratamento, com o surgimento dos sintomas entre dois a cinco anos.
Assim, por não verificar o nexo de causalidade entre as condições laborativas a que submetido e o mal que acomete o reclamante, um dos pressupostos da responsabilidade civil, ao lado do dano e da culpa em sentido amplo, rejeito todos os pedidos veiculados na exordial, especialmente os de reintegração, emissão de CAT, indenização por danos morais e materiais, por não se vislumbrar nem mesmo como concausa o liame entre o dano alegado pelo obreiro e a eventual conduta ilícita da reclamada.
IMPEDIMENTO DO PERITO:
Na manifestação de id 80c66eb a parte obreira requereu a nulidade da perícia médica pelo impedimento/suspeição do assistente técnico, o médico KENNER GRANADO JUNQUEIRA, o qual, segundo aduz, é "esposo da irmã da Sra. Marselha, ora reclamada". A causa invocada pela parte obreira para justificar a nulidade da perícia, nos termos acima deve ser rejeitada, deve ser rejeitada, pois "Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição", nos termos do artigo 466, § 1º do CPC.
Relativamente à impugnação quanto ao impedimento ao advogado de acompanhar o exame médico, considero que a vedação não é causa para se declarar a nulidade da perícia.
Com efeito, a "realização de perícia médica e exames médicolegais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular" constituem atos privativos dos médicos, consoante prevê o inciso XII do artigo 4º da lei 12.842/2013, por isso a proibição a que advogado que também não possua formação médica assista o exame não caracteriza ilegalidade, por isso não se vislumbra ofensa ao art. 7º, incisos I, III, IV, letras "c" e "d" do EAOAB (Lei n. 8.906/94).
Pelo Parecer n. 09/2006 do Conselho Federal de Medicina já se preconizava que "o exame médico-pericial é um ato médico. Como tal, por envolver a interação entre o médico e o periciando, deve o médico perito agir com plena autonomia, decidindo pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento efetuado, sendo obrigatórias a preservação da intimidade do paciente e a garantia do sigilo profissional, não podendo, em nenhuma hipótese, qualquer norma, quer seja administrativa, estatutária ou regimental, violar este princípio ético fundamental".
Em se tratando de perícia médica, o acompanhamento deverá ser conduzido unicamente pelo Perito Médico, sendo facultada a participação de Assistentes Técnicos indicados pelas partes, com inscrição ativa no CRM, não sendo permitida a presença da parte ou advogados no ato da perícia, pela necessidade de se resguardar o sigilo médico, inclusive a ampla liberdade de atuação técnica pelos Assistentes Técnicos.
O reclamante teve oportunidade de indicar assistente técnico para a perícia médica, mas permaneceu inerte. Também não formulou quesitos esclarecedores para que o médico os respondesse, se o caso, em audiência (CPC - art. 435), por isso não se há de falar em nulidade do trabalho pericial.
Por outro lado, o perito constitui a "longa manus" do juiz por isso,
"para o desempenho de sua função, pode (...) utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças", nos termos do artigo 429 do CPC.
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO ACIDENTADO:
O exercício do poder potestativo do empregador em romper injustificadamente o contrato de trabalho sofre impedimentos em algumas circunstâncias específicas, como, por exemplo, nos casos em que se assegura o empregado a estabilidade provisória, seja proveniente de norma heterônoma (gravidez, acidente do trabalho etc) ou de regra autônoma (doença, pré-aposentadoria etc).
A jurisprudência também tem mitigado o exercício do poder potestativo pelo empregador quando a dispensa é motivada por uma razão discriminatória, tendo como premissa a diretriz que veda o tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente
Os elementos existentes nos autos, especialmente o laudo pericial de id f3498fb, não deixam dúvida de que o reclamante estava tratando da HANSENÍASE quando dispensado, sem alta médica, situação que considero caracterizar ruptura discriminatória, a assegurar ao trabalhador a garantia de emprego (ou estabilidade imprópria), assegurada no artigo 118 da Lei nº 8213/91, que alcança o empregado "vítima de lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", no local do trabalho (Lei nº 8213/91 - art. 19).
Por isso, condeno a reclamada a pagar, com fundamento no item II da Súmula 378 do TST, uma indenização substitutiva da garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8213/9, equivalente a 12 (doze) salários, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40).
INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS POR ASSÉDIO MORAL:
O reclamante requereu reparação extrapatrimonial afirmando que foi explorado, privado de alimentos, ameaçado de agressão quando foi pescar por falta de fornecimento de proteína, recebendo maus tratos quando revelou sua situação de portador de hanseníase a ponto de, não suportando os gravames, levar os fatos ao conhecimento da Autoridade Policial.
A reclamada negou os fatos.
A respeito da alegação do trabalhador, a testemunha ELSON ALVES DE JESUS declarou literalmente que:
"Foi admitido pela reclamada em janeiro de 2016; prestava serviço na sede da empresa em Porto Velho; o reclamante começou a trabalhar no mesmo local 40 dias após a admissão do depoente; o depoente foi contratado para descarregar caminhão; fazia o descarregamento de carga de farelo de soja; quando não tinha serviço era deslocado a trabalhar no setor de reciclagem; no setor de reciclagem trabalhavam com papelão e também no preparo do lixo para ser enviado ao lixão; o lixo hospitalar era trabalhado de uma outra forma; havia o recolhimento em hospitais e seleção do material na sede da empresa para descarte até o incinerador; o incinerador está em Candeias do Jamari; o depoente em algumas oportunidades trabalhou no descarte de lixo hospitalar; na sede da empresa o reclamante se dedicava ao trabalho lixo hospitalar com maior frequência; o reclamante utilizava (EPI?), mas muitas vezes havia falta desses equipamentos; o depoente recebia um tratamento normal por parte da chefia; o tratamento dado ao reclamante era diferente pois o proprietário o tratava mal; quando o reclamante fazia alguma coisa errada o proprietário chamava a sua atenção às vezes na frente dos demais colegas de trabalho; várias vezes o proprietário gritou com o reclamante; às vezes o proprietário também se alterava com os demais empregados mas não com tanta intensidade quanto ao tratamento dispensado ao reclamante; soube por informação do próprio reclamante que sua transferência para sede da empresa ocorreu em função de um problema de hérnia; por duas ou três vezes o depoente estava realizando serviço pesado e o proprietário o dispensou para que fosse realizar outro tipo de atividade colocando o reclamante em seu lugar; no trabalho com o lixo hospitalar era utilizada luva cirúrgica; também utilizava bota e capacete sendo que a máscara era cedida algumas vezes; depoente nunca utilizou máscara usada; soube que o reclamante chegou a usar esse tipo de equipamento em condição de usado; chegou a presenciar o reclamante cortando colchões descartados por hospitais; o reclamante também chegou a carregar pedras; esclarece seu depoimento para informar que o lixo hospitalar que era enviado até a sede da empresa, se refere a colchões; o lixo doméstico que chegava em caminhões era trabalhado pelos empregados na separação do papelão; no período em que trabalhou foram fornecidas duas caçambas com pedras cortadas; essas pedras permaneceram no recinto, e eram trabalhadas pelos empregados, inclusive pelo reclamante quando não estivessem fazendo outro tipo de serviço; a informação inicial é que as pedras seriam utilizadas na sede da empresa; depois mudaram de ideia e enviaram as pedras até o incinerador de Candeias; o depoente não bateu as fotos juntadas aos autos não sabendo informar quem o fez." (id 0209a09).
Os testemunhos de JUCELIA MONTEIRO TAMBORIL (id 0209a09) e ELZA NASCIMENTO DA SILVA (id cde6356) são relativizados, pela condição de empregadas e, especialmente, por descreverem ambiente idealizado, distinto dos elementos existentes nos autos. O poder empregatício é atribuído ao empregador (CLT - art. 2º), e o seu exercício na relação de emprego pode ensejar aborrecimentos e dissabores etc. que, normalmente, não se confundem com dano à personalidade. Eventualmente, porém, o exercício desse poder pode ser exagerado, configurando abuso de direito.
O aspecto preponderante na relação empregatícia é a subordinação jurídica, em que o trabalhador livre adere ao poder diretivo do empregador.
A relação entre empregador e o empregado é assimétrica, pois ao primeiro é atribuído o poder diretivo, além dos riscos do empreendimento ou do trabalho (alteridade), sendo curial a preocupação com a boa administração para a preservação do negócio.
Em contraponto, o trabalhador está jungido às diretrizes preestabelecidas pelo seu empregador e a eventual resistência a essas ordens é mitigada, inclusive pela possibilidade de vir a ser
dispensado - direito potestativo inerente ao poder diretivo do patrão. Nesse ambiente de contrastes é natural a fragilidade do empregado, razão pela qual toda denúncia de excesso no exercício do poder diretivo deve levar em conta que no ambiente de trabalho as partes não se encontram em igualdade de condições. Ou seja, o trabalhador - em decorrência da hipossuficiência - está mais suscetível a sofrer danos à sua dignidade, pela impossibilidade de reação.
Do depoimento transcrito acima concluo que o ambiente de trabalho era hostil para o obreiro, configurando o assédio moral vertical descendente, por partir de superior hierárquico (chefe) para a base (subordinado), em que o assediador infunde "terror psicológico" com o fito de destruir psicologicamente a vítima e com isso afastá-la do mundo do trabalho.
O assédio moral insere-se no gênero dano moral, não obstante apregoe-se na doutrina que este último é decorrência daquele. Na conduta do assediador destaca-se o seu caráter abusivo, repetitivo e prolongado, por meio de grande pressão psicológica, que expõe o trabalhador a condições humilhantes e constrangedoras, causando-lhe ofensa à personalidade, dignidade e até a integridade física.
O termo "mobbing" foi empregado pela primeira vez pelo etiologista Heinz Lorenz, ao definir o comportamento de certos animais que circundando de forma ameaçadora outro membro do grupo, provocam sua fuga por medo de um ataque.
Estudos revelam que há um enorme grupo de empregados vitimados por um dos grandes males das relações de trabalho, o assédio moral, envolvendo funcionários de empresas públicas e privadas, organizações não-governamentais, sindicatos e entidades filantrópicas, vítimas de humilhação ou constrangimento, repetidamente, no ambiente de trabalho, na maior parte dos casos por ação dos chefes, transformando a questão em um problema de saúde pública.
No ritmo de alta competição cada vez mais estimulado em escritórios e fábricas, a pressão exercida pela chefia para cobrar resultados acaba frequentemente excedendo os limites do razoável. O assédio moral provoca danos à identidade e à dignidade do trabalhador e, por consequência, aumenta a ocorrência de distúrbios mentais e psíquicos.
Marie-France Hirigoyen, psicanalista francesa, defende a tese de que a punição dos chefes pode ser eficaz no combate ao problema pois, segundo ela, na maioria dos casos, a violência contra os subordinados é consciente e estratégica - com o objetivo de criar as condições para que um superior hierárquico se livre de funcionários que se tornam indesejáveis para a empresa mas estão protegidos por algum tipo de estabilidade no emprego.
Existem, entretanto, também motivações inconscientes num chefe assediador, como a insegurança, complexos de vários matizes e intolerância a comportamentos diversos dos padrões mais comuns. O assediado se submete, eis que para a maioria dos trabalhadores, não há como negar, o fantasma do desemprego assusta. No caso do obreiro, o temor é ainda mais acentuado, pela sua condição de estrangeiro (peruano).
A Constituição Federal de 1988 colocou no centro de suas atenções os valores humanos, e erigiu a dignidade da pessoa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF - art. 1º, III). A dignidade humana é constituída pela "qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que integram a rede da vida" (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 67).
Nessa perspectiva, a indenização dos danos que atingem a dignidade humana, portanto, de ordem moral, não se trata de mera compensação nem de efetiva reparação, porque impossível o pleno restabelecimento do status quo ante neste aspecto.
Constatada a conduta nefasta da assediante, sem que a empresa tenha adotado qualquer medida para reprimir seu comportamento, nasce para o reclamado o dever de indenizar os danos, nos termos do inciso X do artigo 5º da CF e artigo 186 e seguintes do Código Civil (o empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, tornase responsável objetivamente pelos atos de seus prepostos [CC -art. 932, III; STF - Súmula nº 341]).
Esse dever deve ser interpretado à luz do princípio da reparação integral previsto no artigo 944 do Código Civil, também denominado equivalência entre o dano e indenização.
O mencionado princípio visa colocar o lesado em situação correspondente à que se encontrava antes da ocorrência do ilícito, ligando-se, por conseguinte, diretamente à própria função da responsabilidade civil, que é fazer desaparecer, se possível, o efeito do evento danoso.
Nessa perspectiva, deve albergar o dever de reparar danos, inclusive aqueles de ordem moral, consistente em uma compensação pelo sofrimento, pela humilhação, discriminação e
abalo psicológico decorrentes da agressão ao patrimônio imaterial e à dignidade humana da trabalhadora.
Na dosimetria do "quantum"indenizatório em caso de danos morais não se obedece a um critério absoluto, puramente objetivo ou tarifado, sendo o mais comum, em regra, o arbitramento, no qual o julgador deve operar atendendo a vários vetores, com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do ofensor e à capacidade econômica das partes, de forma que se outorgue ao ofendido uma justa compensação sem enriquecê-lo indevidamente.
Em busca da correta indenização, deve o julgador lançar mão ainda das regras de experiência (CPC - art. 335), precedentes dos Tribunais Superiores em matérias análogas e a percepção do "homem médio".
O valor da indenização pelos danos decorrentes do assédio moral deve atender não apenas a reparação, mas também o critério pedagógico e o critério punitivo, pelo que o fixo em R$20.000,00. DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NORMATIVO:
O reclamante pleiteou as diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E LOCAÇÃO DE MÃO DE-OBRA DO ESTADO DE RONDÔNIA e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
A reclamada afirmou que a norma coletiva na qual a parte obreira fundamenta o seu pleito é inaplicável à empresa.
Conforme exposto acima, a categoria do obreiro é presentada pelo SINTELPES, e não pelo SEAAC.
Assim, a cláusula 3ª da CCT 2014/2014 prevê ao Auxiliar de Serviços Gerais piso salarial de R$977,88, de 10/01/2014 a 31/12/2014 (id da8df3e - Pág. 3); a cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2015, R$1.075,67 de 01/01/2015 a 31/12/2015 (id 66d19a4 - Pág. 2); a cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016, R$1.204,76 (id 8d979fe - Pág. 3); e, a cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017 R$1.301,14 (id 466c359 - Pág. 2).
Por isso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças salariais entre o montante pago a título de salário e os quantitativos indicados acima, assim como a refleti-las nas verbas contratuais e resilitórias (aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS+ 40%, etc). É incabível a repercussão da diferença no DSR, considerando a condição de mensalista do trabalhador (Lei 605/49, art. 7º § 2º).
Em seu laudo de id 80fc1e1 o perito concluiu:
"13. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO:
APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS AUTOS E VISTORIA IN LOCO FUNDAMENTADOS EM AVALIAÇÕES TÉCNICAS E CIENTÍFICAS CONFORME NORMA REGULAMENTADORA 15 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS APROVADA PELA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CONCLUI-SE QUE O RECLAMANTE SR. JESUS FREDY HERRERA MATTOS LABOROU EM ATIVIDADE INSALUBRE, OU SEJA, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO QUE LABOROU NO SETOR DE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS E SETOR DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ENTRE 14/10/2014 A 09/05/2017, DEVIDO TER LABORADO EXPOSTO DE FORMA DANOSA A AGENTES BIOLÓGICOS CONFORME ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO" (id 80fc1e1 - Pág. 6). Os elementos existentes nos autos são insuficientes para infirmar a conclusão pericial.
A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação de insalubridade. Entretanto, quando isso não for possível, como no caso de conclusão da obra, fechamento da empresa, etc., poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova (TST - SDI1-278).
Nesses termos, condeno a parte reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de 14/10/2014 a 09/05/2017, e a refletir o valor nas parcelas contratuais e resilitórias (aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS+ 40% etc). É incabível a repercussão do adicional de insalubridade no DSR, considerando a condição de mensalista da parte reclamante (Lei 605/49, art. 7º § 2º).
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, pois o critério veiculado na Súmula 228 do TST, que previu seu cálculo "sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo", foi suspenso pelo STF por aparente conflito com a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
Deverão ser deduzidos os valores pagos pela reclamada sob o mesmo título ora deferido.
VALE TRANSPORTE/AUXÍLIO TRANSPORTE:
O reclamante alegou que o vale-transporte deixou de ser fornecido a partir de outubro/2016, quando adquiriu uma motocicleta, fazendo 44 vales transporte, equivalente a oito (8) meses.
A lei 7418/85 estatui que o vale-transporte é uma antecipação procedida pelo empregador ao empregado, "para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho-residência" (art. 1º, caput).
A concessão do vale-transporte fica condicionada ainda ao cumprimento das condições do artigo 7º do Decreto 95.247/87, com
a informação do trabalhador ao empregador, por escrito, de seu endereço residencial e os serviços ou meios de transporte adequado ao seu deslocamento, com atualização anual dessas declarações.
As normas de fonte autônoma asseguram o vale transporte ao trabalhador independentemente do uso de veículo próprio, salvo raras exceções.
Assim, a cláusula 15ª, parágrafo sexto da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 prevê pagamento de R$80,00 de auxílio transporte (id 8d979fe - Pág. 8); e, a cláusula 15ª, parágrafo sexto, da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017 prevê auxílio transporte de R$86,40 (id 466c359 - Pág. 9).
Por isso, como não há prova das exceções previstas nas normas autônomas, ônus da reclamada, condeno-a pagar auxílio transporte de R$86,40 por mês, durante oito meses.
A parte obreira requereu a condenação do empregador a pagar o seguro de vida previsto em norma de fonte autônoma; a reclamada afirmou que o pleito é indevido, por o seguro foi contratado.
Nesses termos, constato que a existência de apólice de seguro coletiva contemplando os empregados da empresa reclamada (id 0ab5de3).
A cláusula 16ª da CCT 2014/2014 prevê que o empregador contrate o seguro prevendo as seguintes coberturas: morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente, Auxílio Funeral e Auxílio alimentação (id da8df3e - Pág. 10).
As cláusulas 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2015 (id 66d19a4 - Pág. 9); 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 (id 8d979fe - Pág. 9); e, 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017 (id 466c359 - Págs. 10/11), repetem o mesmo rol de cobertura securitária.
Nesses termos, considerando que as enfermidades do obreiro não se enquadram em qualquer uma das hipóteses de cobertura do seguro, conforme o laudo pericial de id f3498fb, rejeito o pedido de indenização.
De acordo com a parte obreira a homologação da rescisão contratual não foi realizada, razão pela qual requereu o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme apregoado na CCT.
A reclamada alegou que o valor da rescisão contratual foi pago no prazo legal.
O parágrafo 5º da cláusula 19ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017 estabelece que "as homologações devem obrigatoriamente ser realizadas até 15 (quinze) dias após o prazo do pagamento da rescisão, sob pena da incidência da multa do artigo 477 da CLT" (id 466c359 - Pág. 12),
O reclamante se afastou dos serviços em 13/06/2017, após o cumprimento do aviso prévio, pelo que as rescisórias deveriam ter sido pagas em 14/06/2016, segundo a redação do artigo 477, § 6º, "a" da CLT, antes da lei 13.467.
A homologação da rescisão do contrato, porém, só foi realizada em 16/08/2017 (id b7f1bbb - Pág. 3).
Por isso, a multa por atraso na homologação, equivalente ao piso salarial da categoria, é devida.
MULTA CONVENCIONAL:
Considerando as infringências às cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, explicitadas acima, condeno a reclamada a pagar em prol do trabalhador multa convencional de 1% (um por cento) sobre o valor bruto da condenação.
RESSARCIMENTO DE DESPESA COM REPARO DE CERCA ELÉTRICA:
A parte obreira alegou que foi responsabilizado a ressarcir R$130,00 pelo dano em uma cerca elétrica; a reclamada alegou que o ressarcimento foi autorizado.
A legislação laboral vigente contempla o princípio da intangibilidade salarial, como regra, permitindo a dedução de valores em algumas hipóteses específicas.
Na primeira o empregador poderá efetuar o desconto nos salários no caso de dano provocado dolosamente pelo empregado no exercício de suas funções (CLT - art. 462, § 1º "in fine").
Já na segunda hipótese o empregador também fica autorizado a descontar o valor do dano praticado por ato culposo, isto é, fruto de negligência, imprudência ou imperícia, se houver prévia e expressa autorização do empregado (CLT - art. 462, § 1º "ab initio").
Em ambas as hipóteses, no entanto, é preciso a demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado, ou seja, a prova do comportamento doloso ou culposo de sua ação, omissiva ou comissiva, e o nexo de causa-efeito com o resultado danoso. O ônus da prova em questões da espécie é da reclamada, do qual não se desincumbiu logo não se pode atribuir ao trabalhador a culpa presumida pelo furto de valores, motivo pelo qual condeno a empresa a ressarcir o montante aludido.
CTPS - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO:
O contrato de trabalho da reclamante perdurou de 07/07/2014 a 09/05/2017, ou seja, por 2 anos, 10 meses e 2 dias.
Com o advento da Lei 12.506/2011 foi garantido ao trabalhador o aviso prévio proporcional, que assegura ao empregado o acréscimo de 3 (três) dias a cada ano de trabalho.
Assim, considerando a ruptura contratual procedida em 09/05/2017, e tendo em vista que o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho, condeno a parte reclamada a anotar na CTPS da parte obreira em 10 dias, como de fim do vínculo empregatício, o dia 14/06/2017, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso, limitada a R$2.000,00.
Esgotado o prazo sem o cumprimento desta obrigação de fazer - e sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis ao caso, por parte da Delegacia Regional do Trabalho, que deverá ser oficiada a respeito deste processo - as anotações deverão ser realizadas pela Secretaria desta Vara, cabendo ao reclamante a apresentação da CTPS para tal fim (CLT - art. 39, § 2º).
Atribuo à presente sentença força de alvará para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS da parte reclamante na CEF, devendo este documento suprir a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, a CTPS e o próprio do carimbo de baixa da CTPS, se o caso.
A parte reclamante deverá trazer aos autos o comprovante do valor soerguido para dedução do montante a que a parte reclamada for condenada a pagar a tal título.
Por outro lado, a parte reclamante alegou a existência de diferenças em sua conta vinculada ao FGTS; o empregador rechaçou a informação.
Os documentos encartados aos autos pela reclamada não são suficientes para comprovar a regularidade dos recolhimentos devidos à parte obreira a título de FGTS.
Por isso, adotando a diretriz da OJ-SDI1-301, já revogada, que preconizava caber ao empregador o ônus de demonstrar a inexistência de diferenças de FGTS quando a parte reclamante alegasse falta de depósito do FGTS ou insuficiência, condeno a reclamada a pagar as diferenças, recompondo-se a conta vinculada durante o vínculo empregatício, inclusive do contrato de experiência, com a multa de 40% (CLT - art. 818; CPC - art. 373, II), pelo princípio que atribuiu ao empregador a melhor aptidão para a prova.
Atribuo à presente sentença força de MANDADO JUDICIAL para que a parte reclamante exerça o direito ao seguro desemprego junto ao Órgão competente.
Fixo na data da prolação desta sentença o termo "a quo" para que a parte obreira exercite esse direito, o qual só deverá ser concedido pelo agente legitimado se a parte trabalhadora satisfazer os requisitos legais, entre os quais o de se achar desempregada. A parte reclamada deverá indenizar o montante apenas se, por sua culpa exclusiva, a parte reclamante ficar impossibilitada de auferir o benefício.
O pleito de horas extras laboradas em domingos e feriados de abril/2015 deve ser rejeitado.
Com efeito, as informações trazidas ao Juízo pelas testemunhas são insatisfatórias para convalidar as alegações da exordial.
Por isso, como a parte obreira não se desincumbiu de seu ônus probatório, rejeito o pedido.
FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS:
O TRCT demonstra a satisfação das parcelas em tela, razão pela qual rejeito o pleito.
Fixo os honorários da perícia médica em R$3.000,00 e a da insalubridade em R$2.000,00, a cargo da parte reclamada, já que sucumbente nos respectivos objetos (CLT - art. 790-B).
Na perícia médica, em particular, foi revelado que o obreiro foi dispensado quando ainda se encontrava em tratamento contra a HANSENÍASE.
Nos termos do artigo 466 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (CLT - art. 769), considerando a condenação da empresa em obrigação de dar (pagar), assiste razão ao reclamante no sentido de se atribuir à sentença força de hipoteca judiciária, que deverá incidir sobre os bens da reclamada, até o valor da condenação.
Para tanto, o próprio reclamante deverá indicar ao juízo os imóveis, número de matrícula individual, valor da avaliação, circunscrição imobiliária e Serventia Predial competente, no prazo de 10 dias após a publicação desta sentença, pena de se reputar a desistência ao registro do gravame.
Além disso, também deverá antecipar o pagamento das custas cartorárias para se assegurar o registro na serventia extrajudicial. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT:
A multa em epígrafe só é aplicável no caso de parcela incontroversa, à ordem de 50%, se o empregador comparecer à Justiça do Trabalho e não pagá-la. Como a hipótese tratada na lei não foi identificada nestes autos, rejeito o pedido.
MULTA DO ARTIGO 477§ 8º DA CLT:
A sanção em tela objetiva punir o atraso no pagamento de verba rescisória em sentido estrito, não incidindo sobre parcelas com esse caráter que sejam reconhecidos judicialmente, após o término do vínculo de emprego. Por isso, julgo improcedente a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA:
Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante (CLT -art. 790, § 4º), pela presunção de insuficiência de recursos pelo desemprego.
A Justiça do Trabalho não possui competência material para decidir a questão relacionada aos honorários contratuais, por isso não lhe cabe dirimir pleito de ressarcimento de danos materiais por despesas com a contratação de advogados, fundado nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.
Já quanto aos honorários sucumbenciais, o deferimento está condicionado ou à natureza jurídica das verbas postuladas nesta Justiça Especializada do Trabalho, desde que de sua competência, com fulcro na Instrução Normativa nº 27 do C. TST, ou quando ficar comprovada a satisfação dos requisitos das Súmulas 219 e 329 do E. TST pela parte interessada: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
A situação "sub judice" não se enquadra nas hipóteses figuradas, por isso rejeito o pedido.
PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO:
As condenações impostas são limitadas aos valores máximos postulados na inicial, observando-se a evolução salarial da parte reclamante. A dedução é autorizada, desde que seja referente ao mesmo título deferido ao trabalhador nesta sentença.
São devidos juros de mora e correção monetária, sendo aqueles de 1% ao mês a partir da propositura da reclamação trabalhista (CLT -art. 883) e a correção monetária a partir do mês seguinte ao da prestação de serviços, na forma das súmulas 200 e 381 do TST. Para o índice de correção, deve-se utilizar a Taxa Referencial (TR) acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação até 24/03/2015, nos termos do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 25/03/2015, conforme o entendimento do STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425 e Rcl 22.012 e o julgamento do TST no ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 relatado pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão.
Especificamente quanto ao valor da reparação do dano moral que eventualmente tenha sido deferida, os juros moratórios incidentes fluem a partir da data da distribuição da ação; já a correção monetária incidirá a partir da data da prolação desta sentença (TST - Súmula 439).
Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, fixo a natureza jurídica das verbas concedidas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, a serem identificadas na liquidação.
A parte reclamada deverá comprovar o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão, da apuração respectiva e subsequente citação para satisfação.
Não cabe a este juízo alterar o sujeito passivo de obrigações tributárias, tampouco por via reversa, considerar renda apenas os juros, motivo pelo qual, não há como atribuir os recolhimentos fiscais e previdenciários da parte reclamante a terceiros e nem alteração da base legal de cálculo. Assim, autorizo o desconto da cota-parte da parte reclamante e a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre as verbas salariais.
Os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora (TST - Súm. 368).
O imposto de renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, sendo autorizada a retenção na fonte do valor respectivo (Lei 8.541/92 - art. 46).
É permitida a liquidação com "dano zero" ou "sem resultado positivo" nas condenações que impliquem a liquidação por artigo (CLT - art. 879); ou naquelas em que, apesar de serem processadas por cálculos, houver autorização de compensação, dedução ou retenção de valores (CLT - art. 767).
Os cálculos serão apresentados pelas partes no prazo de 10 (dias) sucessivos, mediante intimação, iniciando-se pela parte reclamante. No caso de incompatibilidade de valores, será designada perícia contábil, atribuindo-se à parte sucumbente os honorários periciais (CLT - art. 790-B).
No caso de uma das partes não apresentar a conta de liquidação no prazo assinalado, o juízo admitirá como corretos os cálculos que forem oferecidos pelo "ex adverso", salvo se for evidente o erro grosseiro na apuração do "quantum debeatur"; já se a conta não for apresentada por nenhum dos interessados, o juízo designará perícia contábil para a elaboração dos cálculos e atribuirá a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais aos litigantes, de forma proporcional (50%).
Na responsabilização da parte pelo pagamento dos honorários periciais, salvo no caso de inércia das partes em apresentarem a conta de liquidação, o juízo adotará critério objetivo: 1) se a conta de liquidação apresentada pela parte não superar 10% para mais ou para menos comparativamente ao valor apurado na perícia, os honorários serão atribuídos exclusivamente ao adverso; 2) já se a diferença for maior de 10%, as partes responderão proporcionalmente pelos honorários comparativamente ao montante subestimado ou superestimado em relação ao "quantum" fixado pelo perito.
Nas execuções provisórias em que for designada perícia, no caso em que for impossível o aproveitamento do cálculo pericial por
modificação da sentença pela instância superior, os honorários periciais serão atribuídos exclusivamente ao exequente, nos termos do artigo 520, I do CPC.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESUS FREDY HERRERA MATTOS para condenar AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. a satisfazer as seguintes obrigações, após o trânsito em julgado, a liquidação e a regular citação para os termos da execução:
-Anotar na CTPS da parte obreira em 10 dias, como de fim do vínculo empregatício, o dia 14/06/2017, pena de multa de R$200,00 por dia de atraso, limitada a R$2.000,00;
-Pagar indenização substitutiva da garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8213/9, equivalente a 12 (doze) salários, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40);
-Pagar indenização pelos danos decorrentes do assédio moral (R$20.000,00);
-Pagar diferenças salariais entre o montante pago a título de salário e os quantitativos fixados em normas autônomas, assim como a refleti-las nas verbas contratuais e resilitórias (aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS+ 40%, etc);
-Pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de 14/10/2014 a 09/05/2017, e a refletir o valor nas parcelas contratuais e resilitórias;
-Pagar auxílio transporte de R$86,40 por mês, durante oito meses; -Pagar multa por atraso na homologação, equivalente ao piso salarial da categoria;
-Pagar multa convencional de 1% (um por cento) sobre o valor bruto da condenação;
-Ressarcir R$130,00 pelo dano em uma cerca elétrica descontado dos salários;
-Pagar as diferenças de FGTS, recompondo-se a conta vinculada durante o vínculo empregatício, inclusive do contrato de experiência, com a multa de 40%;
-Pagar honorários da perícia médica em R$3.000,00 e a da insalubridade em R$2.000,00;
-Liquidação por cálculos com a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos;
-Juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária de acordo com a fundamentação; -Constituição da hipoteca judiciária
Custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00, atribuídas à reclamada; Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da sentença, mas impugnar a própria decisão, seus fundamentos ou buscar a reapreciação da prova, o remédio processual não será conhecido e nem interromperá o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante considerado litigante de máfé e apenado por isso.
Atribuo à presente sentença força de MANDADO JUDICIAL para que a parte reclamante exerça o direito ao seguro desemprego junto ao Órgão competente; atribuo à presente sentença força de alvará para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS da parte reclamante na CEF.
PORTO VELHO, 27 de Agosto de 2018
Amazon Fort Solucoes Ambientais Ltda
Renato Juliano Serrate de Araújo
Leonardo Guimarães Bressan Silva
2ª Vara do Trabalho de Porto Velho do TRT-14
Eva Lidia da Silva
Jesus Fredy Herrera Mattos
Processo n. 0000661-65.2017.5.14.0002 do TRT-14

References: artigo 118
 artigo 577
 artigo 466
 artigo 4
 artigo 429
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 5
 artigo 186
 artigo 944
 artigo 7
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
in fine
 artigo 466
 ARTIGO 467
 ARTIGO 477
 artigo 39
 artigo 832
 artigo 28
 artigo 520
 artigo 118