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Timestamp: 2019-06-17 14:36:21+00:00

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ATA DA 133 SESSO EXTRAORDINRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Aos vinte e quatro dias do ms de fevereiro do ano dois mil e doze, s 09:00 hs, no Plenrio Ministro Joo Agripino, reuniu-se o Tribunal de Contas do Estado da Paraba, em Sesso Extraordinria, sob a Presidncia do Exmo. Sr. Conselheiro Fernando Rodrigues Cato. Presentes os Exmos. Srs. Conselheiros Arnbio Alves Viana, Antnio Nominando Diniz Filho, Umberto Silveira Porto, Arthur Paredes Cunha Lima e o Conselheiro Substituto Marcos Antnio da Costa, ocupando interinamente o Gabinete do Conselheiro Aposentado Flvio Stiro Fernandes, em virtude da sua vacncia. Presente, tambm, o Auditor Renato Srgio Santiago Melo. Ausentes, o Conselheiro Fbio Tlio Filgueiras Nogueira, e os Auditores Antnio Cludio Silva Santos, Antnio Gomes Vieira Filho e Oscar Mamede Santiago Melo, todos por motivo justificado. Constatada a existncia de nmero legal e contando com a presena da douta Procuradora-Geral do Ministrio Pblico Especial junto a esta Corte, Dra. Isabella Barbosa Marinho Falco, o Presidente deu por iniciados os trabalhos informando que esta sesso tinha por objetivo apreciar a documentao apresentada pelo futuro Conselheiro desta Corte de Contas, Dr. Andr Carlo Torres Pontes, para aprovao pelo Tribunal Pleno, enfatizando, tambm que no prximo dia 05 de maro do corrente ano, que a data prevista para a posse daquele Conselheiro, e que, naquela data o expediente ser encerrado s 16:00h. Em seguida, Sua Excelncia anunciou o processo que estava agendado para apreciao pelo Pleno, no dia 23 de fevereiro de 2012 e foi adiado para a presente sesso: PROCESSO TC01109/12 Documentao para fins de verificao de adequabilidade ao que dispe a Constituio Estadual, objetivando a concretizao da posse do Procurador Andr Carlo Torres Pontes, no cargo de Conselheiro desta Corte de Contas. Relator: Conselheiro Arnbio Alves Viana. Aps o relatrio, o Procurador Andr Carlo Torres Pontes usou da tribuna para fazer o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente,
ATA DA 133 SESSO EXTRAORDINRIA DO TRIBUNAL PLENO, DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2012 FLS. 2/7
gostaria, inicialmente, com a atitude da Procuradora-Geral do Ministrio Pblico Especial junto a esta Corte de Contas, Dra. Isabella Barbosa Marinho Falco, que teve dois efeitos: o primeiro j declarado por Sua Excelncia, no sentido de imbuir ao presente processo o mesmo tratamento dado posse, pouco tempo atrs, do Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima. O segundo ponto de possibilitar a minha presena nesta sesso. Durante as fases desse procedimento fiz questo de estar presente em todos os eventos, ou seja, na solenidade da Lista Trplice; na indicao pelo Governador, obviamente no havia como estar presente, que um ato isolado daquela autoridade; na aprovao pela Assemblia, necessariamente tive que l estar e usei da palavra para fazer os meus agradecimentos e, neste momento, Sua Excelncia me deu a oportunidade de estar presente nesta sesso. Ontem no pude. Desejei muito, mas estava dando aula at s 11:30h, no Centro Universitrio de Ensino. Para o exerccio do cargo, assim que fui indicado, me desincumbi de duas turmas que a UNIP havia me entregue para este semestre, turmas que iriam me ocupar as quartas-feiras e as sextas-feiras pela manh. Nesta oportunidade, gostaria de cumprimentar Vossa Excelncia pela iniciativa que me permitiu estar presente, tambm, nesta sesso, hoje, pela manh. Gostaria, ainda, de ressaltar o brilhante voto do Conselheiro Relator, Dr. Arnbio Alves Viana e acrescentar que nessa minha trajetria, pelo Tribunal de Contas, tive um grato convvio bastante prximo, que foi com a Procuradora-Geral do Parquet Especial, Dra. Isabella Barbosa Marinho Falco. Trabalhamos quase sete anos no apenas juntos, mas dentro da mesma sala, e pude ali testemunhar o cuidado, o denodo, a ateno vigilante e constante de Sua Excelncia ao cumprimento da lei, ao cumprimento dos requisitos que qualquer agente pblico deve ter na conduo do seu mister. Muito obrigado Dra. Isabella, de corao. A senhora sabe que dessa forma que sempre me encaminho em direo e homenagens Vossa Excelncia. Quanto ao processo em si, o Regimento Interno deste Tribunal disciplinou e regulamentou toda a legislao que rege a matria. O artigo 42 o que rege este momento, agora, do Regimento, que foi um projeto do Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho, que foi incorporado ao acervo normativo do Tribunal, disciplina a demonstrao do preenchimento dos requisitos pelo candidato a Conselheiro. E quais so os requisitos? Aqueles j decantados pelo Conselheiro Relator Arnbio Alves Viana. Mais de trinta e cinco anos de idade: Infelizmente, Conselheiro Arnbio trata-se de uma necessria externao da data do nascimento, no h como numa Corte de Contas, formada por engenheiros, contadores,
economistas, profissionais do Direito Dr. Renato Srgio Santiago Melo tem os trs ltimos como no se fazer, rapidamente, a conta dos quarenta e trs anos de idade. Agradeo Vossa Excelncia mas, implicitamente e necessariamente isso se fazia evidente. Quanto aos demais requisitos, Sua Excelncia o Relator j mencionou. Fiz questo de apresentar documentao, inclusive, em ordem cronolgica, dando notcia da minha participao aqui no Tribunal em cursos, em palestras, como instrutor da ECOSIL. Tive a honra de ser instrutor da ECOSIL e ser agraciado com os alunos da poca como paraninfo da turma, documentos estes que demonstraram a minha trajetria aqui no Tribunal. Ento, esse artigo 42 do Regimento Interno desta Corte exige a demonstrao desses critrios. A deciso que o Tribunal de Contas venha a adotar de natureza declaratria, ou seja, declarar que o candidato preenche ou no esses quatro requisitos dos incisos de I a IV, do artigo 42 do Regimento Interno desta Corte, que nada mais do que reproduzem a Constituio Federal e a Constituio Estadual. A apresentao da declarao de bens no fiz neste momento e no apresentei o ato de exonerao do cargo inacumulvel que desempenho hoje, porque uma disposio, tambm, inserida no Regimento Interno, no seu artigo 51, quando diz que os Conselheiros tomaro posse em Sesso Extraordinria do Tribunal Pleno, dentro de trinta dias contados da publicao do ato de nomeao no Dirio Oficial do Estado, lavrando-se o competente termo que ser assinado pelo Presidente e pelo empossado. O prazo estabelecido pode ser prorrogado e, antes da posse, o Conselheiro deve apresentar as declaraes de bens (ento, no neste momento, este momento , apenas, para o Tribunal avaliar se os quatro requisitos esto atendidos, os incisos de I a IV do artigo 42, do Regimento Interno desta Corte) e de no acumulao remunerao de cargo. Portanto, no darei entrada em ato de exonerao hoje, vou fazer como o Conselheiro Umberto Silveira Porto. O Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho, quando exercia a Presidncia, fez questo de ler, antes do Conselheiro Umberto Silveira Porto assinar o termo de posse, que ele acabara de dar entrada no ato de exonerao, at por uma necessidade manuteno da sequncia do liame com o empregador, que o Estado da Paraba. Isso tem reflexo no campo previdencirio e no campo remuneratrio. No poderia, jamais, cumprir esse ritual que est no mesmo dispositivo da declarao de bens antes do dia da posse, porque ficaria tolhido de uma semana de minha remunerao, que para mim faz falta. Rogo Vossas Excelncias que o Tribunal decida declarar o preenchimento dos requisitos do artigo 42, incisos I IV, do Regimento Interno desta Corte, que esto em
harmonia com a Constituio Estadual e com a Constituio Federal, determinando que at a data da posse seja apresentada a declarao de bens e o ato de exonerao de Procurador, porque inacumulvel com o exerccio do cargo de Conselheiro. Isso o Tribunal fez, de maneira bastante seqenciada, para dar cumprimento a todos os normativos federais e estaduais. A Lei de Improbidade, a Constituio Federal, estabelecendo uma sequncia lgica na apresentao de documentos. Ento, isso que rogo Vossas Excelncias, que, obviamente, o prazo at o dia da posse, j notoriamente marcada para o dia 5 de maro do corrente ano, mas que seja na sesso de hoje j declarado o cumprimento dos requisitos dos incisos I a IV do artigo 42, do Regimento Interno desta Corte, porque esse o objeto crucial desta sesso, sem prejuzo de, na mesma deciso, o Tribunal determinar que at o dia da posse seja entregue o ato de exonerao porque o ato de exonerao irei apresentar somente no dia da posse, antes do final do expediente. Enfim, requeiro aos integrantes desse Egrgio Plenrio que decidam declarar que Andr Carlo Torres Pontes preenche os requisitos dos incisos I a IV do artigo 42 do Regimento Interno deste Tribunal; que confirmem a data da posse para o dia 05/03/2012 e que, at l, o Conselheiro interessado traga a declarao de bens e o ato de exonerao do cargo inacumulvel de Procurador do Ministrio Pblico junto a esta Casa. MPjTCE: Senhor Presidente, agradecendo as palavras carinhosas do colega, Dr. Andr Carlo Torres Pontes, de fato, dividimos por muito tempo o espao fsico da sala, assim que entramos neste Tribunal. Com relao ao processo que se analisa, no momento, como dito no meu pronunciamento, o que vislumbra e que, de fato, os requisitos foram preenchidos, mesmo em relao a algumas declaraes apresentadas por Dr. Andr Carlo Torres Pontes, em que o interessado figura no plo passivo de algumas aes de execuo previdenciria, que foram interpostas pelo INSS contra a empresa de sua famlia, mas ele justificou que existe deciso, inclusive com repercusso geral, no sentido de que a responsabilidade sobre o recolhimento desses dbitos previdencirios no recai sobre os scios no gestores. De fato, o ideal seria que o Dr. Andr Carlo Torres Pontes tivesse trazido esses documentos demonstrando a sua situao de scio no gestor, poca. Deixei de solicitar essa documentao, tendo em vista que, por se tratar de membro do Ministrio Pblico desde 1997, essa situao de scio-gerente seria incompatvel. Ento, pblico e notrio que isso no seria necessrio, nessa solicitao. No mais, em relao recomendao de se assinar prazo para que fosse apresentada a declarao de bens, de fato, deve ser feita at o momento da posse.
Ento, nesse sentido tambm me pronunciei, para que fosse assinado prazo para apresentao da declarao de bens e me manifesto, desde j, pelo deferimento do pedido formulado em tribuna, pelo Dr. Andr Carlo Torres Pontes. So as consideraes que tenho a fazer. Em seguida, o Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho usou da palavra para fazer o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, antes de fazer qualquer comentrio, quero reafirmar o valor moral, intelectual e pessoal que tem o Procurador e futuro Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes. Essa anlise que o Tribunal de Contas do Estado da Paraba faz um patrimnio e jamais poderemos perder de vista esta exigncia, porque isso vem de muito tempo, no sei qual o Presidente que introduziu essa exigncia no Regimento Interno desta Corte. Ao tomar posse, passei pela mesma seleo, apresentando documentos e comprovaes de que tinha idoneidade moral, para fazer parte de uma Corte de Contas. No conheo nenhum Tribunal do Brasil que faa essa exigncia, por isso valorizo muito, porque esse um patrimnio deste Tribunal de Contas. Tive o cuidado, quando fui Presidente, de solicitar ao Ministrio Pblico, de onde vem o douto Procurador Andr Carlo Torres Pontes, que nas alteraes do Regimento Interno, todas aquelas exigncias que foram feitas ao Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima fossem, tambm, colocadas no presente caso, porque no era justo, porque no fui solicitado de nada disso, porque, poca, trouxe a documentao que entendia necessria, mas quando foi o momento da escolha do Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima houve uma exigncia muito grande e eu disse a ele, naquela ocasio, que ele entrava pela porta da frente. Ento, era justo que, da para a frente, se exigisse, tambm, de todos as mesmas exigncias. Ouo do douto Relator e da douta Procuradora-Geral que o Dr. Andr Carlo Torres Pontes cumpre as exigncias previstas na Constituio Federal, como tambm, aqueles requisitos exigidos no artigo 42 do Regimento Interno desta Corte. A seguir, o Conselheiro Umberto Silveira Porto pediu a palavra para fazer o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, quero me acostar aos comentrios feitos pelo Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho. J passamos por esse crivo, acho muito salutar e como foi enfatizado naquele pronunciamento do Conselheiro recmaposentado Flvio Stiro Fernandes, quando tive a oportunidade, de recmempossado, j ser o Relator do Conselheiro seguinte a tomar posse, que foi o Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima. Foi uma verdadeira maratona que tivemos, uma sesso ordinria e trs extraordinrias, mas felizmente conseguimos, no novo Regimento Interno, colocar de forma clara e objetiva, os requisitos, que facilitou a vida
do nosso colega Andr Carlo Torres Pontes que, daqui a poucos dias estar fazendo parte deste colegiado. Sua Excelncia tem at a oportunidade, se for bem gil, de entregar a sua declarao de bens no dia 05/03/2012, j aquela do Imposto de Renda deste ano, porque no dia 01/03/2012 comea a sua entrega. No seguimento, o Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima pediu a palavra para fazer o seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha alegria e regozijo pela postura deste Tribunal, desde o incio, do prprio Ministrio Pblico especial junto a esta Corte e pelo cidado que, hoje, se aproxima mais do cargo de Conselheiro desta Corte, Dr. Andr Carlo Torres Pontes, que aprendi a respeitar e admirar, pelo bom senso, pelo talento, pela sua competncia, pela sua maneira afvel de tratar e pela sua elegncia, no s jurdica, mas na sua formao como pessoa. Agradeo a memria do ex-Presidente desta Corte, Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho, fazendo referncia minha posse, juntamente com o Conselheiro Umberto Silveira Porto, que afirma, e eu tenho essa convico, que entrei, como todos os demais, pela porta da frente. A este respeito, quero informar aos Senhores que, na semana passada, aps trs anos de exaustivas requisies de documentos, o Ministrio Pblico, atravs da sua Curadoria da Improbidade Administrativa, pediu o arquivamento daquela ao que tentaram entrar contra a minha pessoa, assinado por oito Promotores de Justia. Aps analisar documento por documento e a defesa apresentada por este Conselheiro, naquele rgo de Justia. Agora, termino de dizer, agradecendo Vossa Excelncia que relembrou o fato de que o Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes, o Conselheiro Umberto Silveira Porto e os Conselheiros aqui presentes entraram pela porta da frente, exatamente como o fiz. Em seguida, o Presidente anunciou a fase de votao concedendo a palavra ao RELATOR: Senhor Presidente, inicialmente, registre-se que a nomeao do Procurador Andr Carlo Torres Pontes representa a consolidao da sistemtica instituda pela Constituio Federal de 1988 e confirma a postura desta Corte, como cumpridora das determinaes constitucionais. Ante o exposto, voto no sentido de que este Tribunal reconhea e declare que Andr Carlo Torres Pontes, Procurador do Ministrio Pblico junto a esta Casa, satisfaz todas as exigncias impostas pela Constituio Estadual, para o exerccio do cargo de Conselheiro, podendo, por conseguinte, ser lhe dada a posse no mencionado cargo, ficando Sua Excelncia compromissado em, at o momento da posse, apresentar os dois nicos documentos faltantes, constantes do pargrafo 2 do artigo 51 do nosso Regimento Interno. O Presidente anunciou o
resultado, que foi pela aprovao do voto do Relator, por unanimidade e, em seguida, fez o seguinte pronunciamento: Neste momento se encerra o ato complexo, faltando apenas a posse. As autoridades envolvidas j se pronunciaram e a solenidade est marcada para o dia 05/03/2012, s 16:00h, quando ser encerrado o expediente do Tribunal. Ao futuro Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes desejo toda boa sorte. Evidentemente que vem com um cabedal de conhecimentos desta Corte, pelo exerccio no s de suas atividades profissionais extra-Corte mas, fundamentalmente, pela sua atividade neste Tribunal de Contas. importante ressaltar tambm que, com esta nomeao, o Tribunal de Conta do Estado da Paraba um dos poucos do pas que tem sua composio conforme determina a Constituio Federal e as decises do STF. No havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelncia declarou encerrada a sesso s 09:45h e, para constar, eu, Osrio Adroaldo Ribeiro de Almeida __________________ Secretrio do Tribunal Pleno, mandei lavrar e digitar a presente Ata, que est conforme. TCE - PLENRIO MINISTRO JOO AGRIPINO, em 14 de maro de 2012.
____________________________________ FERNANDO RODRIGUES CATO
_________________________________ ARNBIO ALVES VIANA
__________________________________ ANTNIO NOMINANDO DINIZ FILHO
_________________________________ UMBERTO SILVEIRA PORTO
__________________________________ ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA
_________________________________ MARCOS ANTNIO DA COSTA
_________________________________ RENATO SRGIO SANTIAGO MELO
_____________________________________ ISABELLA BARBOSA MARINHO FALCO
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