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Timestamp: 2019-10-22 04:30:45+00:00

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Publicado por Andson Gurgel
A REFORMA TRABALHISTA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO[1]
Andson Gurgel Batista[2]
Este artigo se propôs a verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, a partir da Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, vigente em 11 de novembro de 2017.
Palavras-Chave: Prescrição intercorrente. Reforma trabalhista. Processo do Trabalho.
Chis article proposes to verify the applicability of the intercurrent prescription in the Labor Process, from the Labor Reform promoted by Law 13467/2017.
Keywords: Intercurrent prescription. Labor reform. Labor Process.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Prescrição intercorrente e a natureza científica e social do conhecimento; 3. Prescrição intercorrente ante os princípios da vedação (proibição) do retrocesso e da indisponibilidade (irrenunciabilidade); 4. Prescrição intercorrente, conceito, aplicação e adequação prática; 5. Conclusão; Referências.
Buscaremos, a partir de pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa, por meio do método descritivo e analítico, estudar aspectos científicos, principiológicos, conceituais e práticos da aplicação da prescrição intercorrente, a partir de sua inserção no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por meio da Reforma Trabalhista, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, haja vista grande valor acadêmico e prático.
De fato, somos motivados a conduzir nossa pesquisa visando responder ao seguinte questionamento: Como seria aplicável a prescrição intercorrente no atual estágio de desenvolvimento social do Direito Processual Trabalhista Pátrio?
Diante disso, responderemos a tamanho desafio, inicialmente entendendo a natureza científica e social do conhecimento, estudando alguns princípios que regem os direitos trabalhistas e sua natureza alimentar, para, então entender principais conceitos e vetores de aplicação prática relacionada a prescrição intercorrente.
2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A NATUREZA CIENTÍFICA E SOCIAL DO CONHECIMENTO.
Inicialmente, cumpre registramos, que a natureza científica do presente artigo nos desafia a um rigor e cuidado que normalmente não teríamos no cotidiano. Isto porque o conhecimento produzido tem a nobre tarefa de estimular o ser sujeito em sua relação com a realidade, tal como entende Luckesi et al. (1996, p. 49).
Com efeito, Luchesi et al. (1996, p. 56-57), ensina que o conhecimento liberta o homem, na medida que serve de mecanismos para uma atuação mais adequado e condizente com sua realidade, lhe dotando de independência e autonomia.
Assim, conhecer a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho, poderá nos dotar de um conhecimento capaz de provocar uma reação libertadora, especialmente por meio da crítica literária, ação ou oposição diante do caso concreto, por meio das ferramentas processuais cabíveis.
Ademais, não podemos deixar de considerar que o conhecimento produzido em direito normalmente é produto de interpretação, sendo esta profundamente marcada por um compromisso de fidelidade e ética, elementos inseparáveis da produção científica, nas palavras de Italo Aquino, Ph.D. (2017, p. 14).
Por isto, Pablo J. Serrano (2004, p. 107 e 111), como a sabedoria que lhe é peculiar, diz que o direito é essencialmente uma ciência hermenêutica, portanto, através da interpretação se buscaria o real sentido, alcance e finalidade dos textos legais por meio de processos que envolveria razão, sabedoria e experiência, mas sem desprezar as teorias científicas que tão bem representam o conhecimento ou saber jurídico como parte da ciência do direito.
Pelo que, enquanto operadores do direito, devemos produzir uma correta interpretação da prescrição intercorrente, à luz da legislação vigente, das regras hermenêuticas disponíveis e da realidade circundante, por nos apontarem caminhos seguros de aplicação mais eficiente e adequada no dia a dia das lides trabalhistas.
Aliás, é interessante considerarmos ainda, que à ciência do Direito também cumpre uma função social indisfarçável. Assim, segundo esta compreensão aplicada ao processo do trabalho, a lei deveria ser interpretada a luz do caso concreto, consideradas as impropriedades do texto perante os fatores sociais vigentes, embora sempre se buscando o ideal de justiça e igualdade substancial, tal como entende Karlla Lima (2016, p. 189).
Deste modo, é difícil aceitarmos sem crítica, a posição dos muitos julgadores que deixam de se apropriar dos rigores da ciência do direito, para se lançarem perigosamente em águas rasas e assim construírem fórmulas de julgamentos estáticos e literalistas para casos diversos, mesmo diante de velocidade das transformações sociais.
Disto decorrem, certamente, não poucas injustiças, disparidades e teratologias no cotidiano forense trabalhista, nos desafiando a uma constante atualização, crítica e interposição dos meios recursais cabíveis com vistas a pelo menos minimizar os prejuízos causados por tais julgadores.
3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTE OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO (PROIBIÇÃO) DO RETROCESSO E DA INDISPONIBILIDADE (IRRENUNCIABILIDADE).
É cediço, que a prescrição intercorrente, em última análise terá a força extinguir o processo de execução, isto com resolução do mérito, consoante art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC de 2015[3].
Ocorre, que em processo do trabalho, a extinção da execução, quando se tratar de uma relação de emprego, nada mais é do a extinção de direitos trabalhistas, direitos estes sociais e fundamentais da pessoa humana do obreiro, como por exemplo os previstos no rol exemplificativo do art. 7º da Carta Magna de 1988[4].
Neste caso, a prescrição intercorrente, sem a menor sombra de dúvida, promoveria um verdadeiro retrocesso social, pois o trabalhador perderia tudo aquilo que conquistou na história do constitucionalismo brasileiro e até mundial, em matéria de direitos trabalhistas, ainda que se queira dizer tratar-se de instituto de estabilização e segurança jurídica de natureza constitucional.
Pensando nisso, podemos pensar na aplicação da prescrição intercorrente como verdadeira violação ao Princípio da Vedação do Retrocesso Social, pois como ensina o constitucionalista Clever Vasconcelos (2017, p. 297; 299; 300), sendo o trabalho um direito social de importância fundamental, cuja finalidade é concretizar a igualdade social da pessoa humana, assegurando-lhe um “mínimo existencial”, o Princípio da Vedação asseguraria ser inviável retroceder naquilo em que se avançou, ou seja, aquilo que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador não pode ser removido, a não ser que para melhoria de sua condição social.
Ainda segundo Clever Vasconcelos[5], a aplicação do Princípio da Vedação do Retrocesso favoreceria uma progressividade na melhoria das condições de vida do cidadão, em reconhecimento de suas conquistas consagradas constitucionalmente, cuja intenção seria proteger os direitos sociais, o que não ocorre quando da aplicação da prescrição intercorrente, pois esta os extingue.
Corroborando tal assertiva, Maurício Delgado (2016, p. 97), ao discorrer sobre o Princípio da Vedação do Retrocesso Social assegura que este cumpriria o papel de coibir ou ratificar normas jurídicas que propiciem o retrocesso social, o que certamente seria aplicável desde a proposta de inserção da prescrição intercorrente na CLT até sua efetiva sanção, publicação e incorporação no sistema legal pátrio, o que certamente não restou considerado pelo legislador, desprezando fundamental papel inibidor dos princípios da fase pré-jurídica.
Ora, se considerarmos ainda a natureza teleológica das normas e direitos trabalhistas, ainda mais severa, poderá ser a crítica, pois ainda na visão de Maurício Delgado[6], a finalidade do direito do ramo justrabalhista seria a “melhoria das condições” de pactuação da força de trabalho…”
Aliás, Maurício Delgado[7], aponta os princípios como fontes materiais do direito, vez que dotados de força capaz de influenciar a produção jurídica e dirigir a construção das regras jurídicas, contudo, tal premissa não restou considerada na Reforma Trabalhista, sobretudo na inserção da prescrição intercorrente.
Outra questão relevante diz respeito ao Princípio Indisponibilidade ou Irrenunciabilidade, somada a natureza alimentar dos direitos trabalhistas, os quais inviabilizariam a recepção, inserção e aplicação da prescrição intercorrente no atual momento do direito material e substancial trabalhista brasileiro.
Alice Monteiro de Barros (2008, p. 185 e 186), se refere ao Princípio da Indisponibilidade como Princípio da Irrenunciabilidade, asseverando ser este decorrente da imperatividade das Leis, pois cumpriria o papel de limitar a autonomia da vontade de partes perante os direitos trabalhistas, com vistas à proteção do economicamente frágil, o que certamente não se coaduna com a ideia de que o trabalhar simplesmente abandonaria ou estaria desinteressado em receber seus créditos, a ponto de justificar a aplicação da prescrição intercorrente.
No mesmo sentido, Maurício Delgado (2017, p. 142), embora falando em princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, vai dizer seguinte:
“A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui talvez o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresário”.
Ora, sendo inata a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, tal como visto acima nas palavras do Professor Delgado, então como seria possível se compatibilizar a aplicação da prescrição intercorrente e assim extinguir aquela espécie de direitos cuja intenção de efetivá-los já fora manifestado por meio de ação própria? Certamente estaríamos diante de uma incoerência jurídica, além de uma possibilidade manifestamente ininteligível.
Tem mais, o art. 100, § 1º, da CF/1988[8], falando da natureza do crédito trabalhista, vai dizer, in verbis:
“§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”.
Como visto no texto constitucional, o crédito trabalhista tem natureza alimentar, ou seja, necessário para a manutenção da vida, então a ideia de disposição ou renúncia tácita ou prescrição intercorrente destes direitos levaria a ideia absurda de renúncia ao próprio direito à vida, o que jamais poderia ser aceito em direito no atual estágio do desenvolvimento da humanidade, por muito manifesto.
Assim sendo, não seria possível admitirmos a hipótese absurda da pessoa humana disponibilizar sua força de trabalho numa relação de emprego, postular na justiça créditos trabalhistas e intencionalmente não estaria disposto a recebê-los, abandonando-o exatamente no curso da pretensão executória, de modo a justificar a famigerada prescrição intercorrente, sem nenhuma ponderação ou adequação social.
4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONCEITO, APLICAÇÃO E ADEQUAÇÃO PRÁTICA.
Apesar de resistir, discordar e admitir apenas em hipóteses remotas, tal como veremos adiante, o nobre doutrinador Maurício Delgado (2006, p. 280), dizia que: “Intercorrente é a prescrição que frui durante o desenrolar do processo”.
Agora, numa tentativa de debelar controvérsias quanto ao tema, aduz o novel Art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 11.467/2017[9], in verbis: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”.
Ora, conjugando o ensino do Professor Delgado e o texto legal, facilmente compreenderemos que a prescrição intercorrente é aquela incidente no desenrolar do processo, agora expressamente vaticinado no prazo de dois anos.
Ademais, se ainda considerarmos as palavras do Professor Maurício Godinho Delgado[10], para quem a prescrição é “a perda da exigibilidade judicial de um direito em consequência de não ter sido exigido pelo credor ao devedor durante certo lapso de tempo”, somado ao fato de estarmos tratando de direitos trabalhistas, certamente chegaremos a conclusão de que a prescrição intercorrente nada mais é do que a perda do exercício de direitos trabalhistas no curso da ação, num curto espaço de 2 (dois) anos, o que seria uma incoerência, haja vista ser notoriamente um direito social indisponível de natureza alimentar, tal como acima declinado.
Apesar da contribuição conceitual do Nobre Mestre Delgado, este sempre resistiu à ideia de aplicação da prescrição intercorrente, na medida em não admitia estender ao processo do trabalho a mesma amplitude do processo civil, especialmente em momento anterior à reforma trabalhista, na medida em que o processo do trabalho sempre fora marcado pelo impulso oficial, o qual tem na pessoa do juiz a sua força motriz, não sendo assim a simples falta de bens do devedor aquilo que reclamaria aplicação da prescrição intercorrente, mas apenas em hipótese restritíssima, em que a prática de determinado ato dependesse exclusivamente do credor[11].
Na mesma linha, Alice Barros (2008, p. 1.043), dizia que a prescrição intercorrente seria aquela verificável “durante a tramitação do feito (…) paralisado por negligência do autor…”. Mas, considerando o princípio do impulso oficial, ressalvava que se “a paralisação do processo se devesse aos órgãos judiciários, não se aplicaria a prescrição …”, pois, segundo ela, caberia ao Juiz “instaurar as execuções ex officio…”, o que certamente implicaria na rejeição da hipótese de aplicação da prescrição, no caso a intercorrente.
Vólia Cassar (2014, p. 1277), também entendia a prescrição intercorrente como sendo aquela que ocorreria no curso do processo judicial, quando a parte interessada deixava de providenciar o andamento do processo naquilo que lhe competia com exclusividade, a qual teria cabimento apenas na fase de execução. Ocorre, que considerando até então o princípio do impulso oficial, o qual se alinhava à Súmula 114 do TST, concluía dizendo que a prescrição intercorrente não tinha aplicação na Justiça do Trabalho, ainda que contrária às vozes que defendia sua aplicação com base no art. 884, § 1º da CLT, tal como o Doutro Processualista Carlos Henrique Bezerra Leite.
Fazendo coro aos referidos doutrinadores do direito substancial trabalhista, diversos processualistas do trabalho, tais como Renato Saraiva, Francisco Antonio de Oliveira, Mauro Schiavi e Carlos Henrique Bezerra Leite, também em período anterior à Reforma Trabalhista, também discorriam sobre a prescrição intercorrente.
Por sua vez, Renato Saraiva (2005, p. 597-598), ensinava que a prescrição intercorrente seria “a que se dá no curso da ação, em razão da paralisação ou não realização de atos do processo executivo…”. Na mesma época, dizia ser “aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho, mormente quando a iniciativa de execução tenha que se dar por atuação exclusiva do credor.”
Como visto, a ideia da prescrição intercorrente, mesmo num processualista, já aparentava ser hipótese de exceção ou raríssima, nunca a regra, como atualmente querem nos empurrar “goela abaixo”, o legislador, julgadores e alguns doutrinadores.
Ensaiando uma releitura da prescrição, agora sob a ótica da Lei nº 11.280/2006[12], Francisco Antonio de Oliveira (2008, p. 429-430; 921), embora também aceitasse o princípio do impulso oficial no processo do trabalho, com vistas a afastar o que chamou de livre-arbítrio das partes, dizia que a prescrição restou elevada ao status de instituto de direito público, por isso poderia ser suscitada pelo réu e aplicada no processo em qualquer momento processual, inclusive de ofício. Assim, implicitamente já admitia a aplicação da prescrição intercorrente.
Já Mauro Shiavi (2009, p. 369-370), sem meias palavras, admitia a prescrição intercorrente, dizendo que esta se daria após o trânsito em julgado da lide por omissão exclusiva do autor, mesmo ao custo de muitas críticas, sobretudo diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da incidência do princípio da indisponibilidade, dizendo haverem vozes contrárias unicamente embasadas no então princípio do impulso oficial.
Realmente, não se tratava de crítica desfundamentada, daí a preocupação do Ilustre doutrinador, mas de argumento considerável, posto que sustentada nos princípios da irrenunciabilidade (indisponibilidade), na natureza alimentar e constitucional do crédito trabalhista e no então princípio do impulso oficial em sua forma mais ampla, tal como já tivemos hipótese falar alhures. Aliás, foram exatamente tais permissão que impulsionaram os julgamentos que justificaram o surgimento da Súmula 114 do TST[13], rejeitando a ideia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ainda que sob pesada crítica.
E mais, apesar da resistência da Justiça do Trabalho em momento anterior à Reforma Trabalhista (11.11.2018), endossava a crítica o C. STF[14], pois há muito tempo já admitia a prescrição intercorrente, tal como vemos no verbete da Súmula 327, cujo teor é o seguinte: “O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Por último e não menos importante, Carlos Henrique Bezerra Leite (2013, p. 617), por seu turno, afirmava que prescrição intercorrente é a que surge no curso da ação, ratificando sua aplicação no processo do trabalho como matéria de defesa sobre a ótica do art. 884, § 1º, da CLT[15].
Como visto, Leite tratou da prescrição intercorrente numa forma mais ampla ao se referir à ação, embora apontando sua aplicação no curso da execução como matéria de embargos do devedor, o que atualmente estaria mais alinhado com o instituto em comento.
Talvez pensando nas possíveis controvérsias quanto ao princípio do impulso oficial, foi que além de inserir na CLT o citado art. 11-A, expressamente admitindo a prescrição intercorrente, o legislador da reforma também tratou de mitigar tal princípio nas reclamatórias trabalhistas típicas, inserindo às hipóteses do parágrafo único do art. 876 e do art. 878, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017[16], ou seja, nos casos em que se tratasse de contribuição social ou processo decorrente do jus postulandi, senão vejamos, in verbis:
Art. 876 – As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifo nosso)
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifo nosso)
Note-se, com base nos textos acima, que a saída do legislador foi devolver à parte autora, especialmente atingido o empregado celetista, um ônus cunhado do princípio dispositivo, embora este manifestamente importado da processualística civil, quanto à provocação do Juízo, forçando nova postura e mudança mentalidade na forma de se encarar o processo do trabalho com maior diligência e zelo, sob pena de se arcar com a perda total de seus direitos mediante aplicação da prescrição intercorrente.
Assim, a nova legislação da reforma trabalhista que trata da prescrição intercorrente se alinhou perfeitamente ao preceito sumular do STF, lhe dando vida e novo vigor, ainda que distantes um do outro pelo lapso de mais ou menos de 54 anos, o que por si só poderia ser considerado um anacronismo[17] abissal.
Igualmente, além de revalidar a Súmula 327 do STF, o novel dispositivo celetista (Art. 11-A, introduzido pela Reforma Trabalhista) teve a força de enfraquecer sensivelmente às controvérsias e indicar a total superação da Súmula 114 do TST, que heroicamente resistia, teimando em não admitir a prescrição intercorrente, tendo assim ocorrido o fenômeno conhecido como “overrulling”[18].
De par com isso, veremos agora, que após a vigência de Reforma Trabalhista, começaram a surgir novos comentários interessantes, mais atualizados, além de esclarecedores, conforme veremos.
Com efeito, Guimarães, R. P. F. e Martinez, L. (2017, p. 62;66), discorre sobre a prescrição intercorrente nos seguintes termos:
“Com a reforma trabalhista promovida pela lei 13.467/17, que passou a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017, podemos destacar as principais alterações havidas no campo processual, de modo resumido, que tornam o processo trabalhista mais racional, simplificado, célere e responsável (…) z) Prescrição intercorrente – aplicação da prescrição intercorrente, inclusive de ofício (CLT, ART. 11-A), de modo a não perpetuar processos de execução, com a ‘Espada de Dâmocles’ sobre a cabeça do executado, quando já abandonado pelo exequente.” (grifos nossos)
Não podemos deixar de notar, que o fundamento acima converge com a intenção da Reforma trabalhista, ou seja, provocar mudança na mentalidade doutrinadora, forçando um suposto clima de “pacificação”, sob alegativa de racionalização e responsabilidade processual, sobretudo com vistas ao encurtamento do processo, ainda que custe a extinção de direitos do empregado buscado por meio ação legítima. Agora, basta o devedor esconder o patrimônio e ficará totalmente impune. Seria essa a real intenção do legislador? Sim, ao nosso sentir.
Não muito distante, podemos apreender de Homero Batista (2017, p. 34), uma nota expositivo mais consentânea, acerca da prescrição intercorrente, quando diz que “O nome correto seria prescrição intracorrente ou mais precisamente, prescrição da pretensão executiva…”. Até aí, nada novo, apenas o nome. Apesar disso, ele faz um alerta, ao dizer que o novo processo civil havia sido influenciado pelo processo do trabalho na sua forma mais unificada ou sincrética, com fusão de todo as etapas – cognitiva e executiva, mais as tutelas de urgência e as tutelas mandamentais – numa única relação processual, ao passo que vista a questão por este ângulo, a inserção do multicitado art. 11-A na CLT representaria um momento contraditório ao avanço do sincretismo nas reformas ocorridas no processo civil, que deságuam no NCPC (Lei nº 13.105/2015[19]).
Com razão o autor, pois o sentimento foi muito bem captado por ele, pois temos a impressão de que demos um passo atrás no processo do trabalho através da reforma trabalhista, numa espécie de contrafluxo ou contracultura da atual dinâmica social, que sempre clamava por avanços, melhorias e modernização.
Assim, em nosso pensar, nos parece que a reforma trabalhista chegou com décadas de atraso, ou seja, já nasceu velha, por isso é notório o sentimento de rejeição por toda a sociedade, embora as reações contrárias serem ainda tímidas, pontuais e sem força revolucionária, sobretudo em razão da boa-fé e da natureza pacífica e conformista de nossa sociedade.
Não para por aí, o Nobre Prof. Homero Batista[20] afirma ainda que somente poderíamos conciliar a prescrição intercorrente com o processo do trabalho, se o disparo do prazo (marco temporal) acontecesse quando a obrigação de movimentar fosse incumbência exclusiva da parte, como, por exemplo, apresentação de artigos de liquidação, ou seja, segundo vemos, apesar de o esforço reformador, a prescrição intercorrente continuaria sendo hipótese de exceção.
Arremata Homero Batista[21], ainda que por motivos óbvios, que a prescrição não poderia, sob nenhum ângulo, ser admitida com efeitos retroativos e anteriores a 11 de novembro de 2017, ou seja, o magistrado não poderia simplesmente aplicá-la em processos arquivados, a contar de 11 de novembro de 2015, por exemplo, pois o marco temporal somente seria disparado com a reforma trabalhista.
Pensar que as obviedades não tem seu lugar no direito é desconsiderar a capacidade maquiavélica e desarrazoada do ser humano, inclusive juízes.
Pois bem, queremos agora citar um exemplo de aplicação equivocada do marco da prescrição intercorrente, em decisão da lavra da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza[22], a qual segue transcrita, in verbis:
Trata a hipótese dos autos de execução trabalhista, cujas diligências para viabilizar os meios executórios possíveis foram todas realizadas, razão pela qual carecia o feito de provocação da parte autora.
Dessa forma, considerando que a inércia do (a) exequente, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e na Súmula 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral).
Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, porquanto superada pela Reforma Trabalhista, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, o qual expressamente incluiu de vez a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente na esfera trabalhista.
No caso em tela, o (a) exequente foi intimado (a) e deixou de promover atos que eram de sua exclusiva responsabilidade. Assim, ultrapassado o prazo bienal, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. E mais, nos parágrafos primeiro e segundo do artigo supramencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o (a) exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, entretanto a declaração dessa prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio, em qualquer grau de jurisdição.
Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do (a) próprio (a) exequente, declaro extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT.
Com o trânsito em julgado, exclua-se o registro negativo do executado do BNDT e proceda à retirada das restrições insertas por meio do sistema RENAJUD (se houver), bem como, se for o caso, de outras ferramentas eletrônicas.
Após, arquivem-se definitivamente os autos.
Intimem-se (…)”
Pudemos ver, com base na decisão acima, que apesar de não ter decorrido nem 1 ano da vigência da do art. 11-A da CLT (11.11.2017), o julgador já tratou de se livrar do processo, dando-lhe integral aplicação, num claro gestou de que nem o óbvio foi capaz de perceber, consequentemente extinguindo direitos trabalhistas buscados pela parte autora.
Apesar da decisão acima, a Jurisprudência Nacional Pátria, a partir de vigência da Reforma Trabalhista, tem se posicionado majoritária e reiteradamente no sentido de admitir a aplicação da prescrição intercorrente, mas não da retroação dos efeitos, conforme vemos no muitos julgados abaixo, inclusive do TST[23]:
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação da Lei nº 13.467/2017 restringe-se aos contratos de trabalho firmados a partir da sua vigência, ou seja, a contar de 11.11.2017, não podendo a norma legal retroagir para reger fatos que a precedem, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42) e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (TRT-4-AP: 00348001920035040291, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especializada em Execução).”
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL – Muita embora tenha a reforma trabalhista definido a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho, consoante disposto no art. 11-A da CLT, não pode a lei retroagir para atingir atos pretéritos, em prejuízo das partes (inteligência dos art. 915 e 916/CLT e 14/CPC). O prazo da prescrição intercorrente, portanto somente é aplicável a partir da entrada em vigor da nova lei trabalhista. (TRT-3-AP: 00089200611103003 0008900-14.2006.5.03.0111, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2018).”
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A matéria estava pacificada pelo entendimento contido na Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que expressamente afastava a aplicação da prescrição intercorrente. Com a inclusão do disposto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a situação foi alterada, permitindo o pronunciamento da prescrição até mesmo de ofício. (TRT-1-AP: 02004007020005010521 RJ, Relator: César Marques Carvalho, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/04/2018).”
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL – Embora a Lei 13.467/2017 tenha incluído o art. 11-A à CLT, dispondo que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", não pode a lei retroagir para atingir fatos pretéritos, em prejuízo das partes (inteligência dos arts. 915 e 916/CLT e 14/CPC). Assim, o prazo bienal da prescrição intercorrente é contável a partir da entrada em vigor da nova lei trabalhista. (TRT-3-AP: 01291199505903000 0129100-95.1995.5.03.0059, Relator: Márcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma, Data de Publicação: 05/06/2018).”
“AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GARANTIA DA COISA JULGADA. A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 5º, inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental. No âmbito do processo do trabalho, no qual o direito reconhecido tem proteção especial ante sua natureza alimentar, assegurar a liquidação e a satisfação do credor com a plenitude da execução e a concretização da coisa julgada deve ser objetivo comum às partes e ao juiz. No caso, não deve ser declarada a prescrição intercorrente, uma vez que, como já analisado, a presente ação foi proposta e o despacho que determinou a intimação para apresentação de cálculos de liquidação foi proferido antes da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. Desta maneira, não se aplica o art. 11-A, da CLT, mas sim o entendimento pacificado na Súmula nº 114, do C. TST, de que a prescrição não se coaduna com os princípios norteadores do Processo do Trabalho, sobretudo diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Ainda que assim não fosse, na presente hipótese, a parte não foi intimada para dar prosseguimento ao feito após o desarquivamento, motivo pelo qual o prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT, sequer começou a fluir. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-1-AP: 00197006219925010042 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 27/07/2018).”
“AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Acolhe-se o recurso para afastar a prescrição intercorrente decretada no primeiro grau, com amparo no art. 2º da Instrução Normativa do E. Pleno do TST, dispondo: - O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)-,(TRT-1-AP: 00955004119975010521 RJ, Relator: Gustavo Tadeu Alkmim, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/08/2018).”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA-TST-114. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2017 DO TST. A Lei 13.467/2017 passou a contemplar a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. No entanto, a recente Instrução Normativa 41 do TST, que dispõe sobre as normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê no seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso, em face de o processo ser anterior à referida lei aplica-se a jurisprudência então sedimentada nesta Corte Superior, por meio da Súmula 200/TST, de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" . GRUPO ECONÔMICO. Impraticável a violação frontal do art. 5º, II, da CF, por remeter à norma infraconstitucional sobre a qual recairia o exame, em última análise, a fim de se concluir a propósito da suposta violação da sua letra , que tão-somente se perpetraria por via oblíqua. Inteligência da Súmula 636 do STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO INTEGROU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que é possível a integração à lide de empresa integrante do mesmo grupo econômico apenas na fase de execução, independentemente, pois, de constar do título executivo judicial. Precedentes. Intacto o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR: 575003220055020078, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).”
“AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 11-A, DA CLT, (Lei nº 13.467/2017) e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 221/2018. A prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia da parte em diligenciar bens passíveis de penhora, o que não ocorre quando o andamento do feito encontra-se pendente de julgamento de outro processo, e não por inexistência de bens penhoráveis. No caso, existe a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação (Maisa x Incra) nº 0000354-44.2010.4.05.8101, cuja solução, não depende de ato do exequente e sim, decisão do juízo da 15ª Vara Federal de Limoeiro do Norte-CE (art. 313, inciso a, do NCPC). Assim, não configurada a inércia do credor, não há falar em início do prazo para aplicação da prescrição intercorrente e, por conseguinte, em extinção da execução. Decisão reformada. (TRT-7-AP: 01274006420075070023, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data de Publicação: 21/08/2018).”
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Em face dos princípios básicos que regem o direito intertemporal, o art. 11-A da CLT somente tem aplicabilidade quando a determinação judicial, cujo descumprimento daria início ao curso do prazo prescricional de dois anos, for proferida após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017).(TRT-9-AP: 00195008519955090411 PR, Relator: ARION MAZURKEVIC, Data de Julgamento: 04/09/2018).”
Como visto nos muitos julgados acima, a prática laboral entende que o marco temporal da prescrição trabalhista deve ser contado a partir de vigência da reforma trabalhista, com ciência inequívoca e omissão da parte autora, desde que representada por advogado, conforme comando legal, como requisitos legitimadores.
Apesar do cenário agitadíssimo decorrente da Reforma Trabalhista, alguns sinais de reação já podem ser vistos quanto a aplicação da prescrição intercorrente, especialmente oriunda do TST, o que deve nortear nossa prática processual.
Com efeito, recentemente foi editada a Recomendação Nº 3/GCGJT, no âmbito do C. TST[24], buscando compatibilizar a aplicação da prescrição intercorrente outros preceitos vigente, sobretudo Lei nº 6.830/80[25] e art. 921 do CPC/2015[26], vindo então postergar o momento de reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista, minimizando muito seus efeitos, o que já é um grande avanço.
De fato, referida recomendação, muito mais adequada e racional, trás o seguinte texto nos artigos 1º da 6º, in verbis[27]:
“… Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução.
§ 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.
§ 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do (s) executado (s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas – BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41/2018.
§ 5º Uma vez incluído (s) o (s) nome (s) do (s) executado (s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.
Restou assentado em referidos dispositivos, cuja observância se impõe nas demais esferas do Judiciário Trabalhista, apesar da natureza de recomendação, uma melhor interpretação ou exegese dos muitos caminhos possíveis ao operador do direito na aplicação da prescrição intercorrente, com vista a salvaguardar os direitos trabalhistas demandados pelo empregado, postergando assim o momento de início da contagem do prazo prescricional, o que nos dá maior alento e força para continuarmos buscando a efetivação da justiça pelos meios legais possíveis.
Podemos então finalizar, com base na recomendação acima, muito festejada por nós, que a aplicação da prescrição intercorrente somente terá trânsito quando: 1. Houver intimação expressa da parte; 2. Ser especificada qual obrigação deve ser cumprida, com advertência expressa quanto eventual omissão; 3. Marco inicial a contar da omissão ou descumprimento; 4. Antes da aplicação, deve ainda haver intimação da parte para manifestação; 5. Se for caso de omissão de bens pelo devedor, inicialmente deverá haver suspensão do processo, como remessa dos autos ao arquivo provisório; 6. Decorrido o prazo do arquivo provisório, serão os autos remetidos ao arquivo definitivo, como expedição da Certidão do Crédito Trabalhista, sem extinção da execução; e, 7. As hipóteses de arquivamento somente serão levadas a efeito após esgotamentos de todas as ferramentas disponíveis no processo que visam descobrir bens do devedor e a contagem da prescrição intercorrente se iniciará com o arquivamento definitivo do feito.
Encerrando os trabalhos, pudemos ver que apesar da libertação ofertada pelo conhecimento, a contribuição da ciência do direito e a aproximação conceitual dos diversos doutrinadores quando se falava em prescrição intercorrente, sempre havia cizânia e equívocos em sua aplicação prática, sobretudo quando considerados os princípios da indisponibilidade/irrenunciabilidade e impulso oficial, além da natureza alimentar e constitucional do crédito trabalhista.
Apesar disso, há um amadurecimento em nossa jurisprudência, com muitos julgados admitindo a prescrição intercorrente, mas sem efeitos retroativos, nos apontando caminhos mais seguros. Em especial, destacamos o papel relevante do Tribunal Superior do Trabalho, que em tempo bastante razoável, apontou uma direção segura e correta na aplicação prática da prescrição intercorrente em tempos hodiernos, fornecendo uma interpretação sistemática bastante louvável quanto aos diversos dispositivos incidentes na execução trabalhista.
Assim, na aplicação da prescrição intercorrente deve-se considerar seus possíveis efeitos, por isto postergar ao máximo o momento de sua incidência para depois de esgotadas todas as possibilidades de recebimento do crédito trabalhista.
AQUINO, Italo de Sousa. Como escrever artigos científicos: sem “arrodeio” e sem medo da ABNT. 8ª ed. São Paulo. Saraiva. 2017, p.14.
BARROS. Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. rev. e ampliada. São Paulo, LTR. 2008, p. 185;197;1.043.
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Artigo apresentado como requisito da nota do TCC do curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Universidade Estácio de Sá (Unidade Parangaba, em Fortaleza/CE). ↑
Advogado, Professor e Teólogo. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza e pós-graduando em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá (matrícula 201706009666). Graduado em Teologia pela Universidade Metodista de São Paulo. E-mail: andsongurgel@gmail.com. ↑
BRASIL. CPC/2015. Art. 485. Haverá Resolução do mérito quando: […] II. decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição…”. In: Rideel. Vade Mecum Acadêmico de Direito / Organização Anne Joyce Angher. 27 ed. São Paulo. Rideel. 2018, p. 295. ↑
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Ibidem, p. 300-301. ↑
Ibidem, p. 131. ↑
Ibidem, p. 19. ↑
Ob. Cit. ↑
Ibidem, p. 250. ↑
Ibidem, p. 280-281. ↑
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BRASIL. CLT. Art. 884[…], § 1º: “A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.” In: Rideel. Vade Mecum Acadêmico de Direito / Organização Anne Joyce Angher. 25 ed. São Paulo. Rideel. 2017, p. 788. ↑
Anacronismo: “Falta contra a cronologia; erro nas datas dos acontecimentos. Erro que consiste em atribuir os costumes de uma época a outra. Coisa retrógrada: o duelo é um anacronismo. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/anacronismo/>. Acesso em: 29 nov.2018. ↑
“O overruling consiste em uma das hipóteses de afastamento do precedente. Com efeito, em algumas situações, a resolução de um novo caso, cujos fatos guardam identidade com os fatos do caso precedente, é realizada de forma distinta, sem referência à norma geral anteriormente criada. Nessas situações, ocorre a revogação do precedente”. PEDREIRA, Marília Cardoso da Silva. Precedente judicial: conceitos básicos e técnicas de superação. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 03 mar. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.55339&seo=1>. Acesso em: 29 nov. 2018. ↑
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, DF, 17 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acessado em: 28 de nov. 2018. ↑
Ibidem. p. 35. ↑
Ibidem. p. 36. ↑
FORTALEZA. Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região. 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Sentença. RTSum 0000272-41.2014.5.07.0015. Reclamante: Marliete Souza de Oliveira. Reclamado: Mirian Coelho de Sousa. Juiz João Carlos de Oliveira Uchoa. Fortaleza, 06 de nov. 2018. Divulgada do DOJT no dia 07 nov. 2018, p. 1.385. ↑
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Andson GurgelPRO
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References: artigo 884
 artigo 40
in casu
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 883
 artigo 15
 artigo 86