Source: http://docplayer.com.br/3967134-C-a-m-a-r-a-m-u-n-i-c-i-p-a-l-d-e-e-s-p-i-n-h-o-regulamento-de-residuos-solidos-do-municipio-de-espinho-preambulo.html
Timestamp: 2018-06-21 12:49:06+00:00

Document:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E S P I N H O REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNÍCIPIO DE ESPINHO PREÂMBULO - PDF
Download "C Â M A R A M U N I C I P A L D E E S P I N H O REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNÍCIPIO DE ESPINHO PREÂMBULO"
Bernadete Vasques Fidalgo
1 C Â M A R A M U N I C I P A L D E E S P I N H O REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNÍCIPIO DE ESPINHO PREÂMBULO Considerando que dentro das atribuições municipais estipuladas na Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, nomeadamente no seu artº 13º, nº 1, alínea l), a gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos produzidos no Município de Espinho é da responsabilidade e competência da Câmara Municipal de Espinho; Considerando que a regulamentação existente no Município sobre esta matéria se encontra desactualizada e necessita adaptar-se à mais recente legislação, nomeadamente ao Decreto- Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, que veio estabelecer regras para a gestão dos resíduos; Tendo em conta que o desenvolvimento e implementação de várias actividades económicas, bem como a evolução dos hábitos de vida, o crescimento demográfico e o aumento de consumo contribuem, em larga escala, para a produção de grandes quantidades de resíduos sólidos que se não forem sujeitos a uma gestão adequada e controlada poderão provocar a degradação do Ambiente, da Saúde e da Qualidade de Vida; Considerando que o Município de Espinho pretende dar um passo decisivo na política de gestão dos Resíduos Sólidos no quadro da estratégia de protecção do Ambiente e da Qualidade de Vida de todos os cidadãos. De acordo com o disposto no art.º 241º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no artº 13º, nº 1, alínea l) da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro e nos termos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, designadamente do n.º 2, alínea a) e do n.º 6 do seu artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro e legislação complementar, dos artigos 16º, alíneas d) e f), 19º, alínea d) e 20º, n.º 1, alínea c) da lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e de acordo com as disposições dos artigos 53º, n.º 2, alínea a), 64º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que constituem a Lei Habilitante, e seguindo os termos dos artigos 114º e 119º do Código de Processo Administrativo, é aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Espinho, o seguinte:
2 REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ESPINHO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município de Espinho. Artigo 2º Competência 1- Compete à Câmara Municipal de Espinho efectuar a recolha, o transporte, a valorização, o tratamento e a delimitação dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município de Espinho, bem como proceder ao seu planeamento e organização. 2- A deposição dos resíduos sólidos é da responsabilidade dos respectivos produtores e deverá ser efectuada nos termos prescritos no presente regulamento. CAPÍTULO II Tipos de Resíduos Sólidos Artigo 3º Definição de Resíduo Sólido Nos termos do Decreto-Lei nº. 239/97, de 9 de Setembro, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer. Artigo 4º Resíduos Sólidos Urbanos Para o efeito do presente Regulamento consideram-se resíduos sólidos urbanos (RSU) os seguintes: a) Resíduos Sólidos Domésticos Os resíduos normalmente produzidos nas habitações, nomeadamente, os provenientes das actividades de preparação de alimentos e da limpeza normal desses locais; b) Resíduos Sólidos Comerciais Equiparados a RSU Os resíduos normalmente produzidos nos estabelecimentos comerciais, restaurantes e outros similares, cujo volume diário não exceda 1100 litros, que são depositados em recipientes em condições semelhantes aos resíduos referidos na alínea anterior;
3 c) Monstros Objectos volumosos fora de uso provenientes das habitações unifamiliares e plurifamiliares que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; d) Resíduos de Jardins Resultantes da conservação de jardins particulares tais como aparas, ramos, troncos ou folhas; e) Resíduos Sólidos de Limpeza Pública Os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e noutros espaços públicos; f) Dejectos de Animais Excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública; g) Resíduos Sólidos Industriais Equiparados a RSU Os produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 litros; h) Resíduos Sólidos Hospitalares Não Contaminados Equiparados a Domésticos Os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais e as actividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados nos termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 litros. Artigo 5º Resíduos Sólidos Especiais Consideram-se Resíduos Sólidos Especiais, não classificados como Resíduos Sólidos Urbanos: a) Resíduos Sólidos Comerciais os resíduos provenientes de grandes produtores de características idênticas aos resíduos referidos na alínea b) do artigo 4º, cuja produção diária por estabelecimento comercial seja superior a 1100 litros; b) Resíduos Sólidos Industriais os resíduos provenientes de unidades industriais, de acordo com a definição de resíduos industriais referida no artigo 3º do Decreto- Lei nº. 239/97, de 9 de Setembro; c) Resíduos Sólidos Tóxicos ou Perigosos conforme a definição que consta na alínea b) do artigo 3º Do Decreto-Lei nº. 239/97, de 9 de Setembro Anexo I; d) Resíduos Sólidos Hospitalares resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas e que tenham a possibilidade de estarem contaminadas por quaisquer produtos biológicos, físicos ou químicos que constituam risco para a saúde humana ou perigo para o ambiente -Anexo II;
4 e) Resíduos Sólidos Agrícolas os resíduos gerados nas explorações agrícolas (incluindo cadáveres de animais resultantes da actividade pecuária); f) Entulhos os resíduos constituídos por restos de construções, pedras, escombros ou produtos similares resultantes de obras públicas ou particulares; g) Resíduos Radioactivos e outros que tenham legislação especial; h) Veículos Automóveis, Pneus e Sucatas que sejam considerados resíduos, nos termos da legislação em vigor; i) Objectos Volumosos fora de uso os objectos provenientes de locais que não sejam de habitações e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; j) Resíduos que fazem parte dos efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas), que se encontram sujeitos à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água e do ar respectivamente; k) Resíduos Verdes Especiais os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares nomeadamente aparas, troncos, ramos, cortes de relva e ervas; l) Aqueles para os quais existe legislação especial que os exclua expressamente da categoria de Resíduos Sólidos Urbanos; m) Outros detritos, produtos ou objectos que vierem a ser expressamente referidos pela Câmara Municipal de Espinho através dos respectivos serviços, ouvida, quando se justifique, a autoridade sanitária competente. Artigo 6º Embalagens 1- Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais podem conter resíduos de embalagens nos termos referidos no Decreto-Lei 366-A/97 de 20 de Dezembro. 2- Define-se resíduos de embalagem como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptado na legislação em vigor aplicável nesta matéria, com exclusão dos resíduos de produção. 3- Define-se como embalagem todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.
5 CAPÍTULO III Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 7º S.R.S.U. 1 O sistema de resíduos sólidos urbanos é o conjunto de instalações, equipamentos mecânicos, recipientes, recursos humanos, financeiros e estrutura destinados a assegurar com eficiência, conforto, segurança e inocuidade a deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação desses resíduos. 2 Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto de actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e fiscalização dessas operações. Artigo 8º Componentes técnicas O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas: 1) Produção; 2) Remoção: a) Deposição; b) Deposição selectiva; c) Recolha; d) Recolha selectiva; e) Transporte; 3) Armazenagem; 4) Transferência; 5) Valorização ou recuperação; 6) Tratamento; 7) Eliminação. Artigo 9º Produção 1- Define-se Produção como geração de RSU. 2- Define-se Local de Produção como o local onde se geram RSU.
6 Artigo 10º Remoção 1- Define-se remoção como afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, integrando ainda a limpeza pública. 2- Define-se deposição e recolha nos seguintes termos: a) Deposição é o acondicionamento dos RSU nos recipientes determinados pela Câmara Municipal de Espinho, a fim de serem recolhidos; b) Deposição selectiva é o acondicionamento das fracções dos RSU, destinadas à valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicados para o efeito; c) Recolha é a passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte; d) Recolha selectiva é a passagem das fracções dos RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequadas e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte; e) Transporte é qualquer operação que vise transferir fisicamente os resíduos. 3- A limpeza pública compreende um conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços municipais com a finalidade de libertar de sujidades e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente: a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte de ervas; b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos. Artigo 11º Armazenagem Define-se armazenagem como a colocação temporária e controlada de resíduos previamente ao seu tratamento, valorização ou eliminação. Artigo 12º Transferência Define-se transferência como a passagem dos resíduos de um equipamento para outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objectivo de os transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação. Artigo 13º Valorização Define-se valorização ou recuperação como quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e que se englobam em duas categorias:
7 a) Reciclagem, que pode ser multimaterial ou orgânica; b) Valorização energética, que pode ser por incineração ou por biometanização ou por aproveitamento do biogás. Artigo 14º Tratamento Define-se tratamento como qualquer processo manual, mecânico e físico, químico ou biológico, que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação. Artigo 15º Eliminação Define-se eliminação como qualquer operação com objectivo de dar um destino final adequado, constante da lista anexa à Portaria nº. 15/96 I Série-B, de 23 de Janeiro. CAPÍTULO IV Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos SECÇÃO I Artigo 16º Responsabilidade do detentor de resíduos 1- Compete ao produtor ou detentor de resíduos assegurar a sua gestão adequada. 2- São responsáveis pela deposição dos RSU todos os residentes ou presentes no Concelho, desde que sejam produtores ou detentores de resíduos. 3- Nas áreas abrangidas pelo sistema de remoção são responsáveis pela deposição dos resíduos sólidos urbanos: a) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços; b) Os residentes ou ocupantes das habitações; c) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades utentes dos espaços em causa. 4- Os responsáveis pela deposição dos RSU devem retê-los nos locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada. Artigo 17º Acondicionamento e deposição 1- Os RSU devem ser convenientemente acondicionados permitindo a deposição adequada nos contentores por forma a evitar que se espalhem na via pública.
8 2- Entende-se como deposição adequada nos recipientes referidos no artigo 19º do presente Regulamento, a sua colocação em condições de estanquidade e higiene, se possível em sacos plásticos ou de papel, por forma a evitar que se espalhem na via pública e a manter os contentores limpos. 3- Nos locais onde a recolha se efectua porta a porta devem ser usados sacos de plástico opaco ou de papel à prova de humidade fechados e com a resistência apropriada. Artigo 18º Dejectos de animais 1- Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos. 2- Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3- A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública, nomeadamente contentores e papeleiras. Artigo 19º Recipientes 1- Para a deposição dos resíduos sólidos, a Câmara Municipal de Espinho, põe à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes, os quais não podem ser utilizados para outros fins além daqueles a que se destinam: a) Papeleiras e contentores normalizados, destinados à deposição de desperdícios produzidos na via pública e outros materiais que resultam da limpeza urbana; b) Contentores normalizados, colocados na via pública para uso geral, nos termos do artigo 10º., nº.2, alínea a), do presente Regulamento (deposição de resíduos sólidos urbanos), não podendo estes ser deslocados dos locais previstos pela Câmara Municipal; c) Ecopontos baterias de contentores para a recolha selectiva do vidro, do papel, do plástico e de outras embalagens, respectivamente, tendo cada contentor a indicação do material a depositar; d) Ecocentros áreas vigiadas, destinadas à recepção de fracções valorizáveis de RSU, onde os Munícipes podem utilizar os equipamentos disponíveis para a sua deposição; e) Compostores individuais equipamento destinado a ser colocado nos jardins particulares, para receber os resíduos verdes urbanos e a fracção orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objectivo de produzir um fertilizante orgânico o composto que será utilizado no próprio jardim ou horta.
9 2- Sempre que os recipientes para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto aos mesmos. 3- É da exclusiva competência da Câmara Municipal de Espinho decidir sobre a capacidade e localização dos recipientes para resíduos sólidos urbanos. 4- Os recipientes existentes na via pública não podem ser removidos ou deslocados dos locais designados ou aprovados pela Câmara Municipal de Espinho. Artigo 20º Projectos de Construção e Loteamento Os projectos de loteamento de mais de duas moradias unifamiliares bem como os de construção de edifícios de habitações multifamiliares, de escritórios ou serviços, ou de quaisquer edifícios que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes ou equiparados a operações de loteamento, devem prever um sistema de deposição de resíduos sólidos de acordo com as normas técnicas que constam do Anexo III deste Regulamento e a respectiva dotação de contentores de modelo aprovado pelo Município para os resíduos referidos na alínea a) do artigo 5º do presente Regulamento. Artigo 21º Responsabilidade de Construtores e Loteadores É da responsabilidade dos construtores e loteadores a aquisição e entrega de contentores à Câmara Municipal de Espinho. Artigo 22º Estabelecimentos Para deposição de resíduos, os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços devem utilizar sacos de plástico opaco ou de papel à prova de humidade, com resistência apropriada e fechados, devendo os mesmos ser adquiridos pelos próprios. Artigo 23º Horário de colocação na via pública 1 O horário de colocação na via pública é o seguinte: a)os equipamentos dos produtores de resíduos sólidos domésticos devem ser colocados na via pública junto à porta do prédio, entre as 19 e as 21 horas dos dias em que se efectue a remoção e serem retirados até as 9 horas do dia seguinte. b)em locais onde a recolha se efectue porta-a-porta os sacos devem ser colocados junto à porta do prédio, entre as 19 e as 21 horas dos dias em que se efectue a remoção. 2 Para áreas específicas do Município e tendo em conta a remoção diurna, podem ser alterados os horários previstos no número anterior, através de Edital.
10 3 O horário de funcionamento dos ecocentros é o seguinte: entre as 8H30 e as 12H00 e as 14H00 e as 17H30 de segunda-feira a sábado. 4 Os equipamentos distribuídos para a deposição de fracções valorizáveis de RSU devem ser colocados nas condições e em horário a definir, caso a caso, pela Câmara Municipal de Espinho. SECÇÃO II Recolha e transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 24º Recolha e transporte 1- A recolha e transporte dos RSU, com excepção dos resíduos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4º do presente Regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Espinho, reservando-se a possibilidade de outras entidades virem executar serviços através da autorização da Câmara Municipal, sendo efectuada segundo percursos pré-definidos e com periodicidade fixa ao longo do ano. 2- A pedido dos utentes, a Câmara Municipal de Espinho fará a recolha dos resíduos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4º do presente Regulamento mediante o pagamento de uma tarifa. 3- A remoção dos monstros e resíduos de jardim de particulares é feita mediante solicitação prévia com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência junto dos serviços da Câmara, competindo aos interessados colocar os objectos na data e local previamente indicado pelos serviços competentes em local acessível e de forma a que viatura municipal possa proceder à sua remoção. 4- Os ramos e troncos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento. 5- No caso de resíduos de construção civil e entulhos os mesmos não podem exceder 1m A remoção dos resíduos referidos na alínea c) do artigo 4º do presente Regulamento poderá ser efectuada pelo produtor, desde que directamente depositados no ecocentro. CAPÍTULO V Remoção de Resíduos Sólidos Especiais Artigo 25º Resíduos sólidos de grandes produtores comerciais 1- Os produtores ou detentores de resíduos sólidos comerciais cuja produção diária exceda 1100 litros são responsáveis por dar destino adequado aos seus resíduos, podendo, no entanto, acordar a sua recolha, transporte e armazenagem, eliminação ou utilização com entidades devidamente autorizadas para tal. 2- A autorização será concedida pela Câmara Municipal de Espinho ou quem esta designar.
11 Artigo 26º Resíduos Sólidos Industriais 1- Os produtores ou detentores de resíduos sólidos industriais são responsáveis, nos termos da alínea b) do nº.6 do Decreto Lei nº.239/97 de 9 de Setembro, por dar destino adequado aos seus resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte, e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente, podendo, no entanto, acordar a prestação dos serviços referidos com entidades devidamente autorizadas para tal. 2- Se determinados resíduos industriais compatíveis forem admitidos em qualquer das fases do sistema de RSU, constitui obrigação expressa das empresas o fornecimento de todas as informações exigidas pela Câmara Municipal de Espinho, ou de quem esta designar, referentes à quantidade, tipo e características dos resíduos a admitir no sistema. 3- Os industriais que pretendam eliminar os resíduos resultantes da laboração do próprio estabelecimento devem dar cumprimento ao estabelecido na legislação específica. Artigo 27º Resíduos Sólidos Hospitalares ou Equiparados 1- Os produtores ou detentores de resíduos sólidos hospitalares ou equiparados são responsáveis, nos termos da legislação específica, por dar destino adequado aos seus resíduos. 2- Consideram-se equiparados a resíduos hospitalares, entre outros, os provenientes de unidades de criação, reprodução e abate de animais. Artigo 28º Entulhos 1- Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos são responsáveis pela sua deposição, recolha e transporte para local de destino final. 2- Para deposição de entulhos são obrigatoriamente utilizados recipientes adequados, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe o trânsito. 3- Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro ou promotor responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos na obra, bem como os meios e equipamentos a utilizar e o local de vazadouro. 4- A deposição e transporte dos entulhos deverá efectuar-se de modo a evitar o espalhamento destes resíduos na via pública. 5- É proibido na área do Município: a) Despejar entulhos de obras de construção em qualquer terreno público do Município; b) Despejar entulhos de obras de construção em terreno privado sem prévia autorização municipal e consentimento do proprietário.
12 Artigo 29º Veículos abandonados e sucata 1- Nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos é proibido abandonar viaturas automóveis, em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que de algum modo prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais. 2- Serão objecto de remoção para o parque municipal todas as viaturas abandonadas e as sucatas de automóveis que se encontrem espalhadas pelo concelho, sem prejuízo da aplicação da coima respectiva ao proprietário e sua responsabilização pelo pagamento das taxas de reboque e recolha devidas. 3- Os depósitos de sucata só serão permitidos em locais que tenham condições estabelecidas na lei para o efeito, sendo os proprietários das sucatas existentes e não licenciadas responsáveis por dar destino aos resíduos que tenham depositados, devendo retirá-los no prazo que lhes for fixado. Artigo 30º Resíduos Sólidos Tóxicos ou Perigosos O detentor de resíduos sólidos tóxicos ou perigosos é, nos termos da legislação específica, responsável pelo destino adequado destes resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízo ao ambiente, devendo organizar e manter actualizado um inventário com as qualidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos ou recolhidos. Artigo 31º Outros Resíduos Sólidos Especiais 1- A recolha, transporte e eliminação dos resíduos sólidos especiais, nomeadamente de pneus usados e outro tipo de resíduos similares não contemplados nos artigos anteriores, são da exclusiva responsabilidade dos seus detentores e produtores que deverão respeitar os parâmetros na legislação nacional em vigor aplicável a tais resíduos. 2- A entidade que procede à recolha e transporte dos resíduos contemplados no número anterior deve dispor dos meios técnicos adequados à natureza, tipo e características dos resíduos de forma não pôr em perigo saúde humana, causar prejuízo ao ambiente nem à higiene e limpeza dos locais públicos.
13 CAPÍTULO VI Remoção Selectiva e Reciclagem Artigo 32º Remoção Selectiva e Reciclagem 1- A deposição selectiva de materiais para posterior reciclagem é efectuada pelos munícipes, utilizando, para o efeito, os recipientes que se encontrem nos ecopontos ou dirigir-se directamente ao ecocentro. 2- Os equipamentos referidos no número anterior são propriedade da Câmara Municipal de Espinho. CAPÍTULO VII Tratamento, valorização e destino final Artigo 33º Responsabilidade Cabe à Câmara Municipal de Espinho decidir do tratamento, valorização e destino final dos resíduos sólidos urbanos, bem como de outros resíduos não urbanos integrados no sistema municipal, de acordo com as normas de defesa de saúde. Artigo 34º Utilização de terrenos e instalações não licenciadas 1- É proibido depositar, armazenar ou eliminar resíduos sólidos em terrenos, locais ou instalações não licenciadas para o efeito. 2- Os proprietários dos terrenos ou locais referidos no número anterior serão notificados para proceder à remoção dos resíduos sólidos indevidamente depositados. 3- Em caso de incumprimento da ordem de remoção, esta será realizada pelos serviços municipais a expensas dos infractores, sem prejuízo de instauração do respectivo processo contra-ordenacional. CAPÍTULO VIII Tarifas, Fiscalização e Sanções SECÇÃO I Tarifas Artigo 35º Designação Com vista à satisfação dos encargos relativos à remoção e tratamento dos resíduos sólidos urbanos na área do Município de Espinho, é devida uma tarifa de resíduos sólidos.
14 Artigo 36º Tarifas 1- A tarifa de resíduos sólidos respeita às actividades relativas à exploração e administração dos serviços de deposição, recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos será determinada em função do consumo de água de cada fogo, prédio ou fracção urbanos, ou estabelecimento comercial, industrial ou similar. 2- A tarifa é devida pelo utilizador de cada fogo ou estabelecimento, considerando-se como tal, para efeitos de liquidação e cobrança, o titular do contrato de fornecimento de água. 3- As tarifas no inicio de cada ano civil serão indexadas ao índice de preços ao consumidor sem habitação estabelecido pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 37º Isenções Estão isentos de tarifa de resíduos sólidos as Autarquias locais e suas associações bem como os demais organismos da Administração Pública. SECÇÃO II Fiscalização e Sanções Artigo 38º Fiscalização A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Policia de Segurança Pública e aos serviços de fiscalização municipal. Artigo 39º Proibições relativas à deposição dos resíduos sólidos É proibido: a) Despejar qualquer tipo de resíduos sólidos fora dos contentores a eles destinados; b) Utilizar outro tipo de recipientes para deposição dos resíduos sólidos urbanos, salvo nos casos autorizados pela Câmara Municipal de Espinho, sendo o recipiente considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos sólidos; c) A deposição dos resíduos sólidos urbanos fora do horários estabelecidos pela Câmara Municipal de Espinho; d) A deposição, nos contentores destinados à recolha selectiva, de qualquer outros resíduos que não sejam aqueles a que os contentores referidos se destinam; e) Destruir ou danificar, total ou parcialmente, os contentores colocados pelos serviços da Câmara Municipal de Espinho; f) Desviar dos seus lugares os contentores que se encontrem na via pública;
15 g) Lançar nos contentores de resíduos sólidos urbanos entulhos, pedras, terras, animais mortos, aparas de jardins, ou objectos volumosos que devam ser objecto de recolha especial; h) Lançar nos contentores materiais incandescentes, produtos tóxicos ou perigosos, metais resultantes das respectivas industrias e resíduos clínicos; i) Afixar propaganda ou publicidade nos contentores e restante equipamento de resíduos sólidos, espalhados pelo Município; j) Mexer no lixo colocado nos contentores, dispersá-lo na via pública ou retirá-lo, no todo ou em parte. Artigo 40º Interdições em geral É proibido: a) Fazer a remoção privada dos resíduos sólidos, excepto nos casos previstos neste Regulamento; b) Abandonar na via pública móveis velhos, electrodomésticos fora de uso, caixas de embalagem, aparas de jardim ou outro tipo de resíduos que devam ser objecto de recolha especial; c) Abandonar na via pública viaturas em estado de degradação ou outro tipo de sucata; d) Abandonar, em qualquer área do Município, resíduos tóxicos perigosos e resíduos clínicos, sendo os responsáveis notificados para procederam à imediata remoção; e) Abandono de resíduos sólidos comerciais e industriais em qualquer área do Município, sendo os responsáveis notificados para procederam à respectiva remoção no prazo de dois dias; f) Colocar materiais de construção, nomeadamente areias e britas, na via pública, em condições que prejudiquem o asseio das ruas e a drenagem das águas pluviais; g) Fazer vazadouros, montureiras ou lixeiras fora dos locais autorizados para o efeito; h) Fazer uso indevido das papeleiras e ecopontos afixando-lhes propaganda, danificando-as ou colocando nas mesmas resíduos inadequados, nomeadamente sacos de lixo que devam ser recolhidos pelos veículos normais de recolha; i) Depositar nos contentores de entulhos outros tipos de resíduos; j) Por negligência, não providenciar à limpeza e desmatação regular da propriedade integrada em aglomerado urbano ou permitir que a mesma seja utilizada como depósito de resíduos; k) A utilização de contentores de resíduos sólidos urbanos colocados na via pública para deposição de resíduos sólidos industriais, comerciais, clínicos e hospitalares; l) Efectuar queimadas de resíduos sólidos ou sucata a céu aberto.
16 Artigo 41º Interdições e proibições nos espaços públicos Em todos os espaços públicos (ruas, passeios e praças) do Município de Espinho não é permitido: a) Lançar para o chão resíduos sólidos, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos, ponta de cigarros e outros resíduos que provoquem a sujidade nas ruas; b) Alimentar animais na via pública; c) Proceder ao lançamento de papéis ou folhetos de publicidade e propaganda para o chão; d) Manter sujos os espaços ocupados por esplanadas e quiosques, sendo os titulares pela exploração obrigados a colocar recipientes de lixo em número suficiente e distribuídos para fácil utilização pelos clientes e proceder à limpeza diária desses espaços, bem como da área circundante numa faixa de 2 metros de zona pedonal; e) Cuspir, urinar ou defecar na via ou em outros espaços públicos; f) Deixar derramar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas; g) Lavar, pintar ou lubrificar veículos na via pública; h) Acender fogueiras nas zonas pavimentadas ou em espaços tratados, excepto nos casos devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Espinho; i) Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública; j) Lançar quaisquer detritos ou objectos nas sarjetas ou sumidouros. Artigo 42º Coimas 1- Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima a fixar em processo competente, nos termos seguintes: 1.1- Com coima de 0,1 a uma vez o salário mínimo nacional mais elevado: a) Alíneas c), f) e i) do artigo 41º; b) Alínea h) do artigo 40º Com coima de 0,2 a duas vezes o salário mínimo nacional mais elevado: a) Alíneas a), b) e j) do artigo 41º Com coima de 0,4 a três vezes o salário mínimo nacional mais elevado: a) Alíneas e) e g) do artigo 41º; b) Alíneas a), b), c), f), g), i), j), k) e l) do artigo 40º Com coima de uma vez a seis vezes o salário mínimo nacional mais elevado; a) Alínea h) do artigo 41º; b) Alíneas d) e e) do artigo 40º. 2- Qualquer outra infracção ao presente Regulamento, não prevista nos números anteriores, será punível com coima de uma a seis vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
17 3- A tentativa e negligência são sempre puníveis. 4- Sem prejuízo das respectivas sanções, os responsáveis pelas infracções ao presente Regulamento ficam obrigados à remoção dos resíduos indevidamente depositados ou abandonados, utilizando meios próprios, num prazo a fixar pela Câmara Municipal de Espinho, nunca superior a 10 dias, findo o qual a coima é agravada de 50%, podendo a remoção ser efectuada pelos serviços da Câmara Municipal, imputando-se o custo ao respectivo infractor. 5- Quando a contra-ordenação for praticada por pessoa colectiva, os montantes mínimos e máximos referidos no número anterior poderão ser elevados ao sêxtuplo. 6- É da competência do Presidente da Câmara Municipal de Espinho determinar a instrução do processo de contra-ordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegar em qualquer dos restantes membros da Câmara. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 43º Omissões ao Regulamento Os casos omissos no presente Regulamento serão regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal de Espinho. Artigo 44º Norma revogatória São revogadas todas as posturas e disposições regulamentares anteriores que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento. Artigo 45º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação em edital. Resíduos Perigosos 1 Arsénio e compostos de arsénio. 2 Mercúrio e compostos de mercúrio. 3 Cádmio e compostos de cádmio. 4 Tálio e compostos de tálio. 5 Berílio e compostos de berílio. 6 Compostos de crómio hexavalente. 7 Chumbo e compostos de chumbo. 8 Antimónio e compostos de antimónio. 9 Cianetos orgânicos e inorgânicos. ANEXO I
18 10 Fenóis e compostos fenólicos. 11 Isocianetos. 12 Compostos organo-halogenados, com exclusão de substâncias polimerizadas inertes. 13 Solventes clorados. 14 Solventes orgânicos. 15 Biocidas e substâncias fitofarmacêuticas. 16 Produtos à base de alcatrão provenientes de operações de refinação e resíduos provenientes da operação de destilação. 17 Compostos farmacêuticos. 18 Peróxidos, cloratos, percloratos e azotetos. 19 Éteres. 20 Substâncias químicas de laboratório não identificadas e ou novas cujos efeitos sobre o ambiente sejam desconhecidos. 21 Amianto (poeiras e fibras). 22 Selénio e compostos de selénio. 23 Terúlio e compostos de terúlio. 24 Compostos aromáticos policiclicos (de efeitos cancerígenos). 25 Compostos solúveis de cobre. 26 Carbonilos de metais 27 Substâncias ácidas ou básicas utilizadas nos tratamentos de superfície dos metais. 28 Todas as que constarem na legislação aprovada em vigor. ANEXO II Tipos de Resíduos hospitalares 1 Anatómicos fetos, placentas, peças anatómicas, material de biopsia. 2 Ortopédicos material de próteses retiradas de doentes, talas, gessos. 3 Bacteriológicos pipetas, meios de cultura, sangue infectado, todos os resíduos de enfermarias de infecto-contagiosos e de hemodializados, de unidade de cuidados intensivos, de blocos operatórios e de salas de tratamentos, material de laboratório, cadáveres de animais. 4 Material de utilização pensos, ligaduras, luvas, máscaras. 5 Químicos reagentes de laboratório. 6 Material radioactivo. 7 Farmacêuticos medicamentos fora de prazo ou não utilizados. ANEXO III Normas Técnicas 1 Os projectos de construção ou ampliação de edifícios devem incluir memória descritiva e justificativa do sistema de deposição de resíduos sólidos e especificar os materiais utilizados,
19 dispositivos de iluminação, limpeza e ventilação do compartimento para armazenamento colectivo de contentores de resíduos de acordo com o referido no artigo 20º do Regulamento de Resíduos Sólidos do Município de espinho. 2 O compartimento para armazenamento colectivo de contentores de resíduos deverá cumprir o seguinte: 2.1 Localização proximidade ao local de remoção. 2.2 Acesso o acesso será autónomo e directo à via pública, livre de degraus, garantindo a deslocação dos contentores através de passagem com a largura não inferior a 1,5 m. Os eventuais desniveis serão vencidos por rampas. Deve prever-se de preferência outro acesso ao interior do edifício. 2.3 Pavimento o pavimento deverá ser em material impermeável, resistente ao choque e desgaste. Deverá ter uma inclinação minima de 2 %, convergindo para um raio com sifão de campainha, ligado ao colector de águas residuais domésticas. 2.4 Paredes serão revestidas na totalidade de materiais que ofereçam as características de impermeabilidade dos azulejos. 2.5 Ponto de água, luz e ventilação deverão ser instalados um ponto de água, um ponto de luz com interruptor estanque e assegurada a conveniente ventilação do compartimento. 2.6 Dimensionamento o dimensionamento do compartimento em edificios de habitação será calculado de acordo com o exposto no quadro seguinte: Número de fogos Até De 11 a 16 De 17 a 36 Área mínima * (m2) 3,0 4,0 4,5 Menor dimensão (m) 1,5 1,5 2,0 Altura mínima (m) 1,8 1,8 2,1 Largura da porta (m) 1,0 1,0 1,3 * Considerando a abertura da porta para fora; caso contrário, deverá ser acrescida a área ocupada pela sua abertura.
EDITAL Nº 64/95. Regulamento Municipal de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos. Artigo 1. Artigo 2
EDITAL Nº 64/95 Regulamento Municipal de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos MANUEL AUGUSTO SOARES MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto

References: artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 10
 Artigo 20
 artigo 5
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 2