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Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 135, 5 de maio de 2014
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 129 de 28.4.2014
Decisão do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
Processo C-222/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — A Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet «Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»
Processo C-366/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund GmbH (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório — Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) — Prestação de cuidados de saúde — Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital — Operações estreitamente ligadas — Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde — Operações material e economicamente indissociáveis)
Processo C-375/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Grenoble — França) — Margaretha Bouanich/Directeur des services fiscaux de la Drôme «Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos — Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte — Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado-Membro para o cálculo do limite máximo do imposto — Artigo 65.o TFUE — Restrição — Justificação»
Processo C-456/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B «Diretiva 2004/38/CE — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Titulares — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro»
Processo C-457/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — S/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/G «Artigos 20.o TFUE, 21.o, n.o 1, TFUE e 45.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Titulares — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Cidadão da União residente e nacional de um mesmo Estado-Membro — Atividades profissionais — Deslocações regulares para outro Estado-Membro»
Processo C-464/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — ATP Pension Service A/S/Skatteministeriet «Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 6 — Fundos comuns de investimento — Planos de pensões de reforma profissionais — Gestão — Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências»
Processo C-512/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Octapharma France SAS/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé (Aproximação das legislações — Diretiva 2001/83/CE — Diretiva 2002/98/CE — Âmbito de aplicação — Produto sanguíneo lábil — Plasma preparado segundo um processo industrial — Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas — Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos)
Processo C-548/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.os 1 e 3 — Ação de responsabilidade civil — Natureza contratual ou natureza extracontratual»
Processo C-599/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën (IVA — Regime especial das agências de viagens — Operações efetuadas fora da União Europeia — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 28.o, n.o 3 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.o — Cláusulas de congelamento — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição)
Processos apensos C-29/13 e C-30/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 243.o e 245.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 181.o-A — Decisão suscetível de recurso — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio — Princípio do respeito dos direitos de defesa
Processo C-38/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Conceito de «condições de trabalho» — Prazo de pré-aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»
Processo C-52/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»
Processo C-107/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — FIRIN OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Pagamentos por conta — Recusa de concessão da dedução — Fraude — Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada — Condições»
Processo C-132/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2006/95/CE — Conceito de «material elétrico» — Marcação CE de conformidade — Caixas para conetores elétricos multipolares»
Processo C-155/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia «Agricultura — Regulamento (CE) n.o 341/2007 — Artigo 6.o, n.o 4 — Contingentes pautais — Alho de origem chinesa — Certificados de importação — Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação — Elusão — Abuso de direito»
Processo C-190/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra «Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Universidades — Professores associados — Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo — Conceito de «razões objetivas» para justificar tais contratos — Artigo 3.o — Conceito de «contrato de trabalho sem termo» — Sanções — Direito a uma indemnização — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»
Processo C-204/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg «Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Constituição e alcance do direito à dedução — Dissolução de uma sociedade por um sócio — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade — Entrada em espécie noutra sociedade — Pagamento antecipado do imposto — Dedução possível»
Processo C-30/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV
Processo C-42/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 27 de janeiro de 2014 — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie
Processo C-49/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o.
Processo C-54/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.
Processo C-61/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 7 de fevereiro de 2014 — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona «San Valentino» e o.
Processo C-63/14: Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
Processo C-70/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
Processo C-75/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila (Espanha) em 11 de fevereiro de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero y María Ángeles Barbero Gutiérrez
Processo C-88/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Processo C-102/14: Recurso interposto em 4 de março de 2014 por Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014 no processo T-134/12, Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão
Processo C-114/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
Processo C-116/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
Processo C-121/14: Recurso interposto em 12 de março de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Processo T-292/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cemex e o./Comissão («Concorrência — Processo administrativo — Pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-293/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão («Concorrência — Processo administrativo — Pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-296/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional — Proporcionalidade»)
Processo T-297/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Buzzi Unicem/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-302/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — HeidelbergCement/Comissão («Concorrência — Processo administrativo — Pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-305/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Italmobiliare/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-306/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Schwenk Zement/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Processo T-131/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-134/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — FESI/Conselho («Recurso de anulação — Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural proveniente de Macau — Associação que representa importadores independentes — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)
Processo T-430/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián, e o./Comissão («Ambiente — Prevenção e controlo integrados da poluição — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio — Pedido de não conhecimento do mérito da causa — Improcedência — Desistência — Arquivamento»)
Processo T-158/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián e o./Parlamento e Conselho («Ambiente — Prevenção e controlo integrados da poluição — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio — Pedido de não conhecimento do mérito da causa — Improcedência — Desistência — Arquivamento»)
Processo T-411/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de marco de 2014 — Hemofarm/IHMI –Laboratorios Diafarm (HEMOFARM) (Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)
Processos T-240/12 e T-211/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão — Reabertura do procedimento — Nova comunicação das acusações — Encerramento do procedimento — Não conhecimento do mérito»
Processos T-241/12 e T-210/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Versalis/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão — Reabertura do procedimento — Nova comunicação das acusações — Encerramento do procedimento — Não conhecimento do mérito»
Processo T-518/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão («Recurso de anulação — Saúde pública — Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot — Arquivamento de uma denúncia — Não propositura de uma ação por incumprimento — Inadmissibilidade»)
Processo T-187/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 –Jannatian/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Lista das pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade»)
Processo T-578/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão («Procedimento cautelar — Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações — Pedido de suspensão da eficácia — Admissibilidade — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)
Processo T-1/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol) — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»]
Processo T-506/12 P: Recurso interposto em 12 de março de 2014 por Eva Cuallado Martorell do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2012 no processo F96/09, Cuallado Martorell/Comissão
Processo T-11/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo)
Processo T-36/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão
Processo T-65/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho
Processo T-74/14: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão
Processo T-76/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão
Processo T-77/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de cinzento)
Processo T-78/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455)
Processo T-81/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)
Processo T-84/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Harrys Pubar/IHMI — Harry's New York Bar (HARRY'S NEW YORK BAR)
Processo T-85/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)
Processo T-89/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia
Processo T-90/14: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2014 — Secolux/Comissão e CdT
Processo T-93/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão
Processo T-94/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — EE Ltd/IHMI (Logótipo com um padrão colorido)
Processo T-96/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)
Processo T-130/14 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho
Processo T-132/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR)
Processo T-135/14: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp)
Processo T-136/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)
Processo T-137/14: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2014 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo)
Processo T-140/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Bora Creations, SL/IHMI
Processo T-143/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de amarelo)
Processo T-144/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (logótipo com pontos brancos num padrão marfim)
Processo T-156/14: Recurso interposto em 7 de março de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp)
Processo T-162/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho
Processo T-168/14: Ação intentada em 13 de março de 2014 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia
Processo T-119/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 — USFSPEI e Loescher/Conselho
Processo T-600/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2014 — Bimbo/OHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)

References: Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 63
 Artigo 49
 Artigo 65
 Artigo 21
 Artigo 13
 Artigo 5
 Artigo 28
 Artigo 370
 Artigo 181
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 7
 artigo 81
 artigo 81