Source: http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2015.html
Timestamp: 2018-12-14 13:05:28+00:00

Document:
Pareceres da CITE 2015
Parecer n.º 1/CITE/2015
Processo n.º 1307 – FH/2014
Parecer n.º 2/CITE/2015
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida, puérperas, lactante e de trabalhador no gozo de licença parental, incluídas/o, em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1310 – DGPLH-C/2014
Parecer n.º 3/CITE/2015
Processo n.º 1327 – FH/2014
Parecer n.º 4/CITE/2015
Processo n.º 1338 – FH/2014
Parecer n.º 5/CITE/2015
Processo n.º 1305 – FH/2014
Processo n.º 1313 – FH/2014
Parecer n.º 7/CITE/2015
Processo n.º 1328 – DGL-C/2014
Parecer n.º 8/CITE/2015
Processo n.º 1343 – FH/2014
Parecer n.º 9/CITE/2015
Processo n.º 1298 – DL-C/2014
Parecer n.º 10/CITE/2015
Processo n.º 1303 – FH/2014
Parecer n.º 11/CITE/2015
Processo n.º 1304 – DG-C/2014
Parecer n.º 12/CITE/2015
Processo n.º 1300 – FH/2014
Parecer n.º 13/CITE/2015
Processo n.º 1301 – DGP-C/2014
Parecer n.º 14/CITE/2015
Processo n.º 1294 – FH/2014
Processo n.º 1299 – FH/2014
Parecer n.º 16/CITE/2015
Processo n.º 1326 – DP-C/2014
Processo n.º 1332 – FH/2014
Parecer n.º 18/CITE/2015
Processo n.º 1317 – FH/2014
Parecer n.º 19/CITE/2015
Processo n.º 1347 – FH/2014
Parecer n.º 20/CITE/2015
Processo n.º 1325 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 20/CITE/2015
Parecer n.º 21/CITE/2015
Processo n.º 1335 – DP-E/2014
Parecer n.º 22/CITE/2015
Processo n.º 1385 – FH/2014
Parecer n.º 23/CITE/2015
Processo n.º 1387 – DL/2014
Parecer n.º 24/CITE/2015
Processo n.º 1336 – FH/2014
Parecer n.º 25/CITE/2015
Processo n.º 1342 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 25/CITE/2015
Parecer n.º 26/CITE/2015
Processo n.º 1383 – FH/2014
Parecer n.º 27/CITE/2015
Processo n.º 1337 – FH/2014
Parecer n.º 28/CITE/2015
Processo n.º 1377 – DL-C/2014
Parecer n.º 29/CITE/2015
Processo n.º 1368 – FH/2014
Parecer n.º 30/CITE/2015
Processo n.º 1379 – DG/2014
Parecer n.º 31/CITE/2015
Processo n.º 1354 – DH/2014
Parecer n.º 32/CITE/2015
Processo n.º 1344 – DL-E/2014
Parecer n.º 33/CITE/2015
Processo n.º 1370 – DP/2014
Parecer n.º 34/CITE/2015
Processo n.º 1358 – FH/2014
Parecer n.º 35/CITE/2015
Processo 871 – QX/2014
Parecer n.º 36/CITE/2015
Processo n.º 1384 – FH/2014
Parecer n.º 37/CITE/2015
Processo n.º 1363 – FH/2014
Parecer n.º 38/CITE/2015
Processo n.º 1357 – DL-E/2014
Parecer n.º 39/CITE/2015
Processo n.º 1346 – FH/2014
Parecer n.º 40/CITE/2015
Processo n.º 1378 – DG/2014
Parecer n.º 41/CITE/2015
Processo n.º 39 – FH/2015
Parecer n.º 42/CITE/2015
Processo n.º 56 – FH/2015
Parecer n.º 43/CITE/2015
Processo n.º 1386 – FH/2014
Parecer n.º 44/CITE/2015
Processo n.º 55 – FH/2015
Parecer n.º 45/CITE/2015
Processo n.º 1394 – DG-C/2014
Parecer n.º 46/CITE/2015
Processo n.º 1388 – FH/2014
Parecer n.º 47/CITE/2015
Processo n.º 58 – FH/2015
Parecer n.º 48/CITE/2015
Processo n.º 18 – FH/2015
Parecer n.º 49/CITE/2015
Processo n.º 19 – FH/2015
Parecer n.º 50/CITE/2015
Processo n.º 29 – FH/2015
Parecer n.º 51/CITE/2015
Processo n.º 1389 – DL-E/2014
Parecer n.º 52/CITE/2015
Processo n.º 40 – FH/2015
Parecer n.º 53/CITE/2015
Processo n.º 20 – FH/2015
Pedido de jornada contínua de trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 21 – DV/2014
Parecer n.º 55/CITE/2015
Processo n.º 41 – FH/2015
Parecer n.º 56/CITE/2015
Processo n.º 42 – FH/2015
Parecer n.º 57/CITE/2015
Processo n.º 57 – DGPL-C/2015
Parecer n.º 58/CITE/2015
Violação da legislação de proteção da maternidade e da paternidade – Parentalidade
Processo n.º 844 – QX/2013
Parecer n.º 59/CITE/2015
Processo n.º 194 – QX/2014
Parecer n.º 60/CITE/2015
Processo n.º 105 – DP/2015
Parecer n.º 61/CITE/2015
Processo n.º 116 – FH/2015
Parecer n.º 62/CITE/2015
Processo n.º 117 – FH/2015
Parecer n.º 63/CITE/2015
Processo n.º 122 – FH/2015
Parecer n.º 64/CITE/2015
Processo n.º 94 – FH/2015
Parecer n.º 65/CITE/2015
Processo n.º 119 – FH/2015
Parecer n.º 66/CITE/2015
Processo n.º 130 – FH/2015
Parecer n.º 67/CITE/2015
Processo n.º 131 – FH/2015
Parecer n.º 68/CITE/2015
Interpretação de regulamento de avaliação de desempenho de docentes sobre eventual discriminação com base na parentalidade
Processo n.º 209 – DV/2015
Parecer n.º 69/CITE/2015
Processo n.º 103 – FH/2015
Parecer n.º 70/CITE/2015
Processo n.º 147 – FH/2015
Parecer n.º 71/CITE/2015
Processo n.º 132 – FH/2015
Parecer n.º 72/CITE/2015
Processo n.º 112 – FH/2015
Parecer n.º 73/CITE/2015
Processo n.º 89 – FH/2015
Parecer n.º 74/CITE/2015
Processo n.º 93 – FH/2015
Parecer n.º 75/CITE/2015
Processo n.º 95 – FH/2015
Parecer n.º 76/CITE/2015
Processo n.º 104 – FH/2015
Parecer n.º 77/CITE/2015
Processo n.º 90 – FH/2015
Parecer n.º 78/CITE/2015
Processo n.º 118 – FH/2015
Parecer n.º 79/CITE/2015
Processo n.º 133 – FH/2015
Parecer n.º 80/CITE/2015
Processo n.º 111 – FH/2015
Parecer n.º 81/CITE/2015
Processo n.º 120 – TP/2015
Parecer n.º 82/CITE/2015
Processo n.º 148 – FH/2015
Parecer n.º 83/CITE/2015
Conciliação da atividade profissional com a vida familiar na sequência de pedido de prestação de trabalho em regime de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
Processo n.º 1204 – QX/2014
Parecer n.º 84/CITE/2015
Processo n.º 167 – FH/2015
Parecer n.º 85/CITE/2015
Processo n.º 210 – FH/2015
Parecer n.º 86/CITE/2015
Processo n.º 157 – FH/2015
Parecer n.º 87/CITE/2015
Processo n.º 217 – FH/2015
Parecer n.º 88/CITE/2015
Processo n.º 168 – FH/2015
Parecer n.º 89/CITE/2015
Processo n.º 159 – FH/2015
Parecer n.º 90/CITE/2015
Processo n.º 204 – FH/2015
Parecer n.º 91/CITE/2015
Processo n.º 215 – FH/2015
Parecer n.º 92/CITE/2015
Processo n.º 216 – FH/2015
Parecer n.º 93/CITE/2015
Processo n.º 225 – FH/2015
Parecer n.º 94/CITE/2015
Desconto do prémio de assiduidade durante o gozo da sua licença parental
Processo n.º 895 – QX/2014
Parecer n.º 95/CITE/2015
Recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível, sem solicitação de parecer prévio
Processo n.º 1259 – QX/2014
Parecer n.º 96/CITE/2015
Processo n.º 175 – FH/2015
Parecer n.º 97/CITE/2015
Processo n.º 196 – FH/2015
Parecer n.º 98/CITE/2015
Processo n.º 197 – FH/2015
Parecer n.º 99/CITE/2015
Processo n.º 223 – FH/2015
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida e de trabalhador no gozo de licença parental, incluída/o em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 195 – DGH-C/2015
Parecer n.º 101/CITE/2015
Processo n.º 158 – FH/2015
Parecer n.º 102/CITE/2015
Processo n.º 178 – DG-C/2015
Processo n.º 224 – DG-C/2015
Parecer n.º 104/CITE/2015
Processo n.º 176 – FH/2015
Parecer n.º 105/CITE/2015
Processo n.º 222 – DG-C/2015
Parecer n.º 106/CITE/2015
Processo n.º 238 – FH/2015
Parecer n.º 107/CITE/2015
Processo n.º 254 – FH/2015
Parecer n.º 108/CITE/2015
Processo n.º 276 – FH/2015
Parecer n.º 109/CITE/2015
Processo n.º 296 – FH/2015
Parecer n.º 110/CITE/2015
Processo n.º 221 – FH/2015
Parecer n.º 111/CITE/2015
Processo n.º 232 – FH/2015
Parecer n.º 112/CITE/2015
Processo n.º 264 – FH/2015
Parecer n.º 113/CITE/2015
Processo n.º 288 – TP/2015
Parecer n.º 114/CITE/2015
Processo n.º 289 – FH/2015
Parecer n.º 115/CITE/2015
Processo n.º 257 – FH/2015
Parecer n.º 116/CITE/2015
Processo n.º 258 – FH/2015
Parecer n.º 117/CITE/2015
Processo n.º 259 – FH/2015
Parecer n.º 118/CITE/2015
Processo n.º 260 – FH/2015
Parecer n.º 119/CITE/2015
Processo n.º 233 – DG/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 119/CITE/2015
Parecer n.º 120/CITE/2015
Processo n.º 256 – FH/2015
Parecer n.º 121/CITE/2015
Processo n.º 266 – FH/2015
Parecer n.º 122/CITE/2015
Processo n.º 284 – FH/2015
Parecer n.º 123/CITE/2015
Processo n.º 231 – FH/2015
Parecer n.º 124/CITE/2015
Processo n.º 306 – FH/2015
Parecer n.º 125/CITE/2015
Processo n.º 307 – FH/2015
Parecer n.º 126/CITE/2015
Processo n.º 285 – FH/2015
Parecer n.º 127/CITE/2015
Processo n.º 274 – FH/2015
Parecer n.º 128/CITE/2015
Processo n.º 252 – FH/2015
Parecer n.º 129/CITE/2015
Processo n.º 239 – DG-C/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 129/CITE/2015
Parecer n.º 130/CITE/2015
Processo n.º 255 – FH/2015
Parecer n.º 131/CITE/2015
Recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível
Processo n.º 1138 – QX/2014
Parecer n.º 132/CITE/2015
Processo n.º 230 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 132/CITE/2015
Parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Parecer n.º 133/CITE/2015
Processo n.º 253 – FH/2015
Parecer n.º 134/CITE/2015
Processo n.º 267 – FH/2015
Parecer n.º 135/CITE/2015
Processo n.º 275 – FH/2015
Parecer n.º 136/CITE/2015
Processo n.º 287 – TP/2015
Parecer n.º 137/CITE/2015
Processo n.º 311 – DL-E/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 137/CITE/2015
Parecer n.º 138/CITE/2015
Processo n.º 320 – FH/2015
Processo n.º 348 – DH-C/2015
Parecer n.º 140/CITE/2015
Processo n.º 362 – FH/2015
Parecer n.º 141/CITE/2015
Processo n.º 363 – FH/2015
Parecer n.º 142/CITE/2015
Processo n.º 364 – FH/2015
Parecer n.º 143/CITE/2015
Processo n.º 286 – FH/2015
Parecer n.º 144/CITE/2015
Processo n.º 332 – DP-C/2015
Parecer n.º 145/CITE/2015
Processo n.º 297 – FH/2015
Parecer n.º 146/CITE/2015
Processo n.º 310 – FH/2015
Parecer n.º 147/CITE/2015
Processo n.º 347 – FH/2015
Parecer n.º 148/CITE/2015
Processo n.º 293 – FH/2015
Parecer n.º 149/CITE/2015
Processo n.º 294 – FH/2015
Parecer n.º 150/CITE/2015
Processo n.º 339 – FH/2015
Parecer n.º 151/CITE/2015
Processo n.º 349 – FH/2015
Parecer n.º 152/CITE/2015
Processo n.º 295 – FH/2015
Parecer n.º 153/CITE/2015
Processo n.º 313 – FH/2015
Parecer n.º 154/CITE/2015
Processo n.º 384 – FH/2015
Parecer n.º 155/CITE/2015
Processo n.º 340 – FH/2015
Parecer n.º 156/CITE/2015
Processo n.º 355 – FH/2015
Parecer n.º 157/CITE/2015
Processo n.º 356 – FH/2015
Parecer n.º 158/CITE/2015
Processo n.º 354 – FH/2015
Parecer n.º 159/CITE/2015
Processo n.º 338 – DG-C/2015
Parecer n.º 160/CITE/2015
Processo n.º 351 – FH/2015
Parecer n.º 161/CITE/2015
Processo n.º 350 – FH/2015
Parecer n.º 162/CITE/2015
Processo n.º 292 – FH/2015
Parecer n.º 163/CITE/2015
Processo n.º 322 – DL/2015
Parecer n.º 164/CITE/2015
Processo n.º 335 – FH/2015
Parecer n.º 165/CITE/2015
Pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código de Trabalho
Processo n.º 1022 – QX/2014
Parecer n.º 166/CITE/2015
Processo n.º 367 – FH/2015
Parecer n.º 167/CITE/2015
Processo n.º 401 – DG/2015
Parecer n.º 168/CITE/2015
Processo n.º 377 – FH/2015
Parecer n.º 169/CITE/2015
Processo n.º 388 – FH/2015
Parecer n.º 170/CITE/2015
Processo n.º 416 – FH/2015
Parecer n.º 171/CITE/2015
Processo n.º 440 – DG/2015
Parecer n.º 172/CITE/2015
Processo n.º 360 – FH/2015
Parecer n.º 173/CITE/2015
Processo n.º 361 – FH/2015
Parecer n.º 174/CITE/2015
Processo n.º 372 – FH/2015
Parecer n.º 175/CITE/2015
Processo n.º 387 – FH/2015
Parecer n.º 176/CITE/2015
Processo n.º 417 – FH/2015
Parecer n.º 177/CITE/2015
Processo n.º 162 – QX/2015
Parecer n.º 178/CITE/2015
Processo n.º 265 – QX/2015
Parecer n.º 179/CITE/2015
Processo n.º 374 – DG-C/2015
Parecer n.º 180/CITE/2015
Processo n.º 383 – FH/2015
Parecer n.º 181/CITE/2015
Processo n.º 373 – FH/2015
Parecer n.º 182/CITE/2015
Processo n.º 385 – FH/2015
Parecer n.º 183/CITE/2015
Processo n.º 451 – FH/2015
Parecer n.º 184/CITE/2015
Processo n.º 452 – FH/2015
Parecer n.º 185/CITE/2015
Processo n.º 398 – DG-C/2015
Parecer n.º 186/CITE/2015
Processo n.º 449 – FH/2015
Parecer n.º 187/CITE/2015
Processo n.º 445 – FH/2015
Parecer n.º 188/CITE/2015
Processo n.º 450 – FH/2015
Parecer n.º 189/CITE/2015
Processo n.º 429 – FH/2015
Parecer n.º 190/CITE/2015
Processo n.º 400 – FH/2015
Parecer n.º 191/CITE/2015
Processo n.º 1038 – QX/2014
Processo n.º 1095 – QX/2014
Parecer n.º 193/CITE/2015
Processo n.º 399 – FH/2015
Parecer n.º 194/CITE/2015
Processo n.º 446 – FH/2015
Parecer n.º 195/CITE/2015
Processo n.º 476 – FH/2015
Processo n.º 482 – FH/2015
Parecer n.º 197/CITE/2015
Processo n.º 503 – FH/2015
Parecer n.º 198/CITE/2015
Processo n.º 443 – FH/2015
Parecer n.º 199/CITE/2015
Processo n.º 447 – FH/2015
Parecer n.º 200/CITE/2015
Processo n.º 448 – FH/2015
Parecer n.º 201/CITE/2015
Processo n.º 492 – DL-E/2015
Parecer n.º 202/CITE/2015
Processo n.º 474 – FH/2015
Parecer n.º 203/CITE/2015
Processo n.º 504 – FH/2015
Parecer n.º 204/CITE/2015
Processo n.º 488 – FH/2015
Parecer n.º 205/CITE/2015
Processo n.º 508 – DL-C/2015
Parecer n.º 206/CITE/2015
Processo n.º 454 – FH/2015
Parecer n.º 207/CITE/2015
Processo n.º 455 – FH/2015
Parecer n.º 208/CITE/2015
Processo n.º 483 – FH/2015
Parecer n.º 209/CITE/2015
Processo n.º 493 – FH/2015
Parecer n.º 210/CITE/2015
Processo n.º 494 – FH/2015
Parecer n.º 211/CITE/2015
Processo n.º 506 – FH/2015
Parecer n.º 212/CITE/2015
Processo n.º 507 – FH/2015
Parecer n.º 213/CITE/2015
Processo n.º 518 – FH/2015
Processo n.º 439 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 214/CITE/2015
Parecer n.º 215/CITE/2015
Processo n.º 453 – FH/2015
Parecer n.º 216/CITE/2015
Processo n.º 475 – DP-C/2015
Parecer n.º 217/CITE/2015
Processo n.º 520 – FH/2015
Parecer n.º 218/CITE/2015
Processo n.º 532 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 218/CITE/2015
Parecer n.º 219/CITE/2015
Processo n.º 541 – FH/2015
Parecer n.º 220/CITE/2015
Processo n.º 519 – FH/2015
Parecer n.º 221/CITE/2015
Processo n.º 1137 – QX/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 221/CITE/2015
Parecer n.º 222/CITE/2015
Processo n.º 549 – FH/2015
Parecer n.º 223/CITE/2015
Processo n.º 550 – FH/2015
Parecer n.º 224/CITE/2015
Processo n.º 569 – TP/2015
Parecer n.º 225/CITE/2015
Processo n.º 589 – FH/2015
Parecer n.º 226/CITE/2015
Processo n.º 521 – FH/2015
Parecer n.º 227/CITE/2015
Processo n.º 542 – DG-C/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 227/CITE/2015
Parecer n.º 228/CITE/2015
Processo n.º 561 – DL/2015
Parecer n.º 229/CITE/2015
Processo n.º 523 – FH/2015
Parecer n.º 230/CITE/2015
Processo n.º 533 – DL-E/2015
Parecer n.º 231/CITE/2015
Processo n.º 535 – FH/2015
Parecer n.º 232/CITE/2015
Processo n.º 534 – FH/2015
Parecer n.º 233/CITE/2015
Processo n.º 560 – FH/2015
Parecer n.º 234/CITE/2015
Processo n.º 590 – FH/2015
Parecer n.º 235/CITE/2015
Processo n.º 574 – FH/2015
Parecer n.º 236/CITE/2015
Processo n.º 575 – FH/2015
Parecer n.º 237/CITE/2015
Processo n.º 593 – FH/2015
Parecer n.º 238/CITE/2015
Processo n.º 577 – FH/2015
Parecer n.º 239/CITE/2015
Processo n.º 592 – FH/2015
Parecer n.º 240/CITE/2015
Processo n.º 578 – FH/2014
Parecer n.º 241/CITE/2015
Processo n.º 579 – FH/2015
Parecer n.º 242/CITE/2015
Processo n.º 688 – DL/2015
Parecer n.º 243/CITE/2015
Processo n.º 580 – FH/2015
Processo n.º 588 – DL/2015
Parecer n.º 245/CITE/2015
Processo n.º 597 – DL-C/2015
Parecer n.º 246/CITE/2015
Processo n.º 630 – FH/2015
Parecer n.º 247/CITE/2015
Processo n.º 647 – FH/2015
Parecer n.º 248/CITE/2015
Processo n.º 649 – FH/2015
Parecer n.º 249/CITE/2015
Processo n.º 631 – FH/2015
Parecer n.º 250/CITE/2015
Processo n.º 656 – FH/2015
Parecer n.º 251/CITE/2015
Processo n.º 677 – FH/2015
Parecer n.º 252/CITE/2015
Processo n.º 678 – FH/2015
Parecer n.º 253/CITE/2015
Processo n.º 617 – FH/2015
Parecer n.º 254/CITE/2015
Processo n.º 659 – FH/2015
Parecer n.º 255/CITE/2015
Processo n.º 676 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 255/CITE/2015
Parecer n.º 256/CITE/2015
Processo n.º 618 – FH/2015
Parecer n.º 257/CITE/2015
Processo n.º 655 – FH/2015
Parecer n.º 258/CITE/2015
Processo n.º 632 – DG/2015
Parecer n.º 259/CITE/2015
Processo n.º 648 – FH/2015
Parecer n.º 260/CITE/2015
Processo n.º 689 – FH/2015
Parecer n.º 261/CITE/2015
Processo n.º 693 – FH/2015
Parecer n.º 262/CITE/2015
Processo n.º 691 – DG-C/2015
Parecer n.º 263/CITE/2015
Processo n.º 692 – FH/2015
Parecer n.º 264/CITE/2015
Processo n.º 708 – FH/2015
Parecer n.º 265/CITE/2015
Processo n.º 707 – FH/2015
Parecer n.º 266/CITE/2015
Processo n.º 713 – DL-C/2015
Parecer n.º 267/CITE/2015
Processo n.º 752 – FH/2015
Parecer n.º 268/CITE/2015
Processo n.º 730 – FH/2015
Parecer n.º 269/CITE/2015
Processo n.º 740 – FH/2015
Parecer n.º 270/CITE/2015
Processo n.º 759 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 270/CITE/2015
Parecer n.º 271/CITE/2015
Parecer n.º 272/CITE/2015
Processo n.º 703 – DP-C/2015
Processo n.º 709 – DL-C/2015
Parecer n.º 274/CITE/2015
Processo n.º 717 – FH/2015
Parecer n.º 275/CITE/2015
Processo n.º 739 – DGP-C/2015
Parecer n.º 276/CITE/2015
Processo n.º 751 – FH/2015
Parecer n.º 277/CITE/2015
Processo n.º 716 – DL/2015
Parecer n.º 278/CITE/2015
Processo n.º 737 – FH/2015
Parecer n.º 279/CITE/2015
Processo n.º 738 – FH/2015
Parecer n.º 280/CITE/2015
Processo n.º 690 – DL-E/2015
Parecer n.º 281/CITE/2015
Processo n.º 714 – FH/2015
Parecer n.º 282/CITE/2015
Processo n.º 729 – FH/2015
Parecer n.º 283/CITE/2015
Processo n.º 753 – DG-C/2015
Parecer n.º 284/CITE/2015
Processo n.º 761 – FH/2015
Parecer n.º 285/CITE/2015
Processo n.º 860 – DV/2015
Parecer n.º 286/CITE/2015
Não pagamento da dispensa de amamentação
Processo n.º 438 – QX/2015
Parecer n.º 287/CITE/2015
Processo n.º 772 – FH/2015
Parecer n.º 288/CITE/2015
Processo n.º 802 – FH/2015
Parecer n.º 289/CITE/2015
Processo n.º 803 – DG/2015
Parecer n.º 290/CITE/2015
Processo n.º 810 – FH/2015
Parecer n.º 291/CITE/2015
Processo n.º 835 – FH/2015
Parecer n.º 292/CITE/2015
Processo n.º 845 – FH/2015
Parecer n.º 293/CITE/2015
Processo n.º 762 – FH/2015
Parecer n.º 294/CITE/2015
Processo n.º 783 – DG-E/2015
Parecer n.º 295/CITE/2015
Processo n.º 797 – DP-C/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 295/CITE/2015
Parecer n.º 296/CITE/2015
Processo n.º 770 – TP/2015
Parecer n.º 297/CITE/2015
Processo n.º 784 – FH/2015
Parecer n.º 298/CITE/2015
Processo n.º 827 – FH/2015
Parecer n.º 299/CITE/2015
Processo n.º 834 – DP-E/2015
Parecer n.º 300/CITE/2015
Processo n.º 782 – FH/2015
Parecer n.º 301/CITE/2015
Processo n.º 792 – FH/2015
Parecer n.º 302/CITE/2015
Processo n.º 804 – FH/2015
Parecer n.º 303/CITE/2015
Processo n.º 805 – FH/2015
Parecer n.º 304/CITE/2015
Processo n.º 806 – FH/2015
Parecer n.º 305/CITE/2015
Processo n.º 807 – FH/2015
Parecer n.º 306/CITE/2015
Processo n.º 833 – FH/2015
Parecer n.º 307/CITE/2015
Processo n.º 847 – FH/2015
Parecer n.º 308/CITE/2015
Processo n.º 793 – FH/2015
Parecer n.º 309/CITE/2015
Processo n.º 808 – FH/2015
Parecer n.º 310/CITE/2015
Processo n.º 809 – FH/2015
Parecer n.º 311/CITE/2015
Processo n.º 817 – FH/2015
Parecer n.º 312/CITE/2015
Processo n.º 829 – FH/2015
Parecer n.º 313/CITE/2015
Processo n.º 830 – FH/2015
Parecer n.º 314/CITE/2015
Processo n.º 854 – DPL-C/2015
Processo n.º 876 – FH/2015
Parecer n.º 316/CITE/2015
Processo n.º 877 – FH/2015
Parecer n.º 317/CITE/2015
Processo n.º 940 – FH/2015
Parecer n.º 318/CITE/2015
Processo n.º 953 – FH/2015
Parecer n.º 319/CITE/2015
Processo n.º 843 – FH/2015
Parecer n.º 320/CITE/2015
Processo n.º 868 – FH/2015
Parecer n.º 321/CITE/2015
Processo n.º 874 – FH/2015
Parecer n.º 322/CITE/2015
Processo n.º 943 – FH/2015
Parecer n.º 323/CITE/2015
Processo n.º 864 – DGL-C/2015
Parecer n.º 324/CITE/2015
Processo n.º 872 – FH/2015
Parecer n.º 325/CITE/2015
Processo n.º 910 – DL-C/2015
Parecer n.º 326/CITE/2015
Processo n.º 928 – FH/2015
Parecer n.º 327/CITE/2015
Processo n.º 846 – DG-E/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 327/CITE/2015
Parecer n.º 328/CITE/2015
Processo n.º 853 – FH/2015
Parecer n.º 329/CITE/2015
Processo n.º 869 – FH/2015
Processo n.º 873 – FH/2015
Parecer n.º 331/CITE/2015
Processo n.º 944 – DL/2015
Parecer n.º 332/CITE/2015
Processo n.º 966 – FH/2015
Parecer n.º 333/CITE/2015
Processo n.º 967 – FH/2015
Parecer n.º 334/CITE/2015
Processo n.º 878 – FH/2015
Parecer n.º 335/CITE/2015
Processo n.º 905 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 335/CITE/2015
Parecer n.º 336/CITE/2015
Processo n.º 906 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 336/CITE/2015
Parecer n.º 337/CITE/2015
Processo n.º 907 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 337/CITE/2015
Parecer n.º 338/CITE/2015
Processo n.º 908 – FH/2015
Parecer n.º 339/CITE/2015
Processo n.º 941 – FH/2015
Parecer n.º 340/CITE/2015
Processo n.º 899 – DG/2015
Parecer n.º 341/CITE/2015
Processo n.º 968 – FH/2015
Parecer n.º 342/CITE/2015
Processo n.º 993 – TP/2015
Parecer n.º 343/CITE/2015
Processo n.º 976 – DH/2015
Parecer n.º 344/CITE/2015
Processo n.º 994 – FH/2015
Parecer n.º 345/CITE/2015
Recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 10 – QX/2015
Parecer n.º 346/CITE/2015
Processo n.º 998 – FH/2015
Parecer n.º 347/CITE/2015
Processo n.º 1009 – FH/2015
Parecer n.º 348/CITE/2015
Parecer prévio ao despedimento de duas trabalhadoras grávidas, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1011 – DG-C/2015
Parecer n.º 349/CITE/2015
Processo n.º 1039 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 349/CITE/2015
Parecer n.º 350/CITE/2015
Processo n.º 973 – FH/2015
Parecer n.º 351/CITE/2015
Processo n.º 974 – FH/2015
Parecer n.º 352/CITE/2015
Processo n.º 977 – FH/2015
Parecer n.º 353/CITE/2015
Processo n.º 999 – FH/2015
Parecer n.º 354/CITE/2015
Processo n.º 1000 – FH/2015
Parecer n.º 355/CITE/2015
Processo n.º 1010 – FH/2015
Parecer n.º 356/CITE/2015
Processo n.º 1012 – FH/2015
Parecer n.º 357/CITE/2015
Processo n.º 969 – FH/2015
Parecer n.º 358/CITE/2015
Processo n.º 1008 – FH/2015
Parecer n.º 359/CITE/2015
Processo n.º 1014 – FH/2015
Parecer n.º 360/CITE/2015
Processo n.º 1013 – FH/2015
Parecer n.º 361/CITE/2015
Processo n.º 1036 – FH/2015
Parecer n.º 362/CITE/2015
Processo n.º 1037 – DL-C/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 362/CITE/2015
Parecer n.º 363/CITE/2015
Processo n.º 1038 – FH/2015
Parecer n.º 364/CITE/2015
Processo n.º 1048 – FH/2015
Parecer n.º 365/CITE/2015
Processo n.º 1058 – FH/2015
Parecer n.º 366/CITE/2015
Processo n.º 1059 – FH/2015
Parecer n.º 367/CITE/2015
Processo n.º 1071 – FH/2015
Parecer n.º 368/CITE/2015
Processo n.º 1049 – DL/2015
Parecer n.º 369/CITE/2015
Processo n.º 1051 – DL/2015
Parecer n.º 370/CITE/2015
Processo n.º 1060 – FH/2015
Parecer n.º 371/CITE/2015
Processo n.º 1106 – FH/2015
Parecer n.º 372/CITE/2015
Processo n.º 1162 – DL/2015
Parecer n.º 373/CITE/2015
Processo n.º 1093 – FH/2015
Parecer n.º 374/CITE/2015
Processo n.º 1119 – FH/2015
Parecer n.º 375/CITE/2015
Processo n.º 1125 – DL-C/2015
Parecer n.º 376/CITE/2015
Processo n.º 1129 – DP/2015
Parecer n.º 377/CITE/2015
Processo n.º 1065 – FH/2015
Parecer n.º 378/CITE/2015
Processo n.º 1066 – FH/2015
Parecer n.º 379/CITE/2015
Processo n.º 1080 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 379/CITE/2015
Parecer n.º 380/CITE/2015
Processo n.º 1100 – FH/2015
Parecer n.º 381/CITE/2015
Processo n.º 1107 – FH/2015
Processo n.º 1120 – DG-C/2015
Processo n.º 1121 – FH/2015
Parecer n.º 384/CITE/2015
Processo n.º 1101 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 384/CITE/2015
Parecer n.º 385/CITE/2015
Processo n.º 1118 – FH/2015
Parecer n.º 386/CITE/2015
Processo n.º 1130 – FH/2015
Parecer n.º 387/CITE/2015
Processo n.º 1149 – FH/2015
Parecer n.º 388/CITE/2015
Processo n.º 1161 – FH/2015
Parecer n.º 389/CITE/2015
Processo n.º 1168 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 389/CITE/2015
Parecer n.º 390/CITE/2015
Processo n.º 1182 – DGL-C/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 390/CITE/2015
Parecer n.º 391/CITE/2015
Processo n.º 1195 – DG/2015
Parecer n.º 392/CITE/2015
Processo n.º 1241 – FH/2015
Parecer n.º 393/CITE/2015
Processo n.º 1160 – FH/2015
Parecer n.º 394/CITE/2015
Processo n.º 1169 – FH/2015
Parecer n.º 395/CITE/2015
Processo n.º 1184 – FH/2015
Parecer n.º 396/CITE/2015
Processo n.º 1183 – FH/2015
Parecer n.º 397/CITE/2015
Processo n.º 1185 – DG-C/2015
Parecer n.º 398/CITE/2015
Processo n.º 1193 – FH/2015
Parecer n.º 399/CITE/2015
Processo n.º 1194 – DL-C/2015
Parecer n.º 400/CITE/2015
Processo n.º 1199 – FH/2015
Parecer n.º 401/CITE/2015
Processo n.º 1200 – FH/2015
Parecer n.º 402/CITE/2015
Processo n.º 1104 – DV/2015
Processo n.º 1222 – FH/2015
Parecer n.º 404/CITE/2015
Processo n.º 1223 – DG/2015
Parecer n.º 405/CITE/2015
Processo n.º 1232 – DP/2015
Parecer n.º 406/CITE/2015
Processo n.º 1247 – FH/2015
Parecer n.º 407/CITE/2015
Processo n.º 1257 – FH/2015
Parecer n.º 408/CITE/2015
Processo n.º 1226 – FH/2015
Parecer n.º 409/CITE/2015
Processo n.º 1235 – FH/2015
Parecer n.º 410/CITE/2015
Processo n.º 1238 – FH/2015
Parecer n.º 411/CITE/2015
Processo n.º 1239 – FH/2015
Parecer n.º 412/CITE/2015
Processo n.º 1242 – FH/2015
Parecer n.º 413/CITE/2015
Processo n.º 1243 – FH/2015
Parecer n.º 414/CITE/2015
Processo n.º 1248 – FH/2015
Parecer n.º 415/CITE/2015
Processo n.º 1250 – FH/2015
Parecer n.º 416/CITE/2015
Processo n.º 1256 – DG-C/2015
Parecer n.º 417/CITE/2015
Processo n.º 1320 – FH/2015
Parecer n.º 418/CITE/2015
Processo n.º 1283 – FH/2015
Parecer n.º 419/CITE/2015
Processo n.º 1240 – DP/2015
Parecer n.º 420/CITE/2015
Processo n.º 1249 – DG-C/2015
Parecer n.º 421/CITE/2015
Processo n.º 1253 – FH/2015
Parecer n.º 422/CITE/2015
Processo n.º 1254 – FH/2015
Parecer n.º 423/CITE/2015
Processo n.º 1255 – FH/2015
Parecer n.º 424/CITE/2015
Processo n.º 1282 – FH/2015
Parecer n.º 425/CITE/2015
Processo n.º 1389 – DG-C/2015
Parecer n.º 426/CITE/2015
Processo n.º 1325 – FH/2015
Parecer n.º 427/CITE/2015
Processo n.º 1346 – FH/2015
Parecer n.º 428/CITE/2015
Processo n.º 1376 – FH/2015
Parecer n.º 429/CITE/2015
Processo n.º 1377 – FH/2015
Parecer n.º 430/CITE/2015
Processo n.º 1378 – FH/2015
Parecer n.º 431/CITE/2015
Processo n.º 1304 – FH/2015
Parecer n.º 432/CITE/2015
Processo n.º 1306 – DG-C/2015
Parecer n.º 433/CITE/2015
Processo n.º 1324 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 433/CITE/2015
Parecer n.º 434/CITE/2015
Processo n.º 1294 – FH/2015
Parecer n.º 435/CITE/2015
Processo n.º 1347 – FH/2015
Parecer n.º 436/CITE/2015
Processo n.º 1360 – FH/2015
Parecer n.º 437/CITE/2015
Processo n.º 1379 – FH/2015
Processo n.º 1317 – DL-E/2015
Parecer n.º 439/CITE/2015
Processo n.º 1337 – FH/2015
Parecer n.º 440/CITE/2015
Processo n.º 1361 – FH/2015
Parecer n.º 441/CITE/2015
Processo n.º 1373 – FH/2015
Parecer n.º 442/CITE/2015
Processo n.º 1450 – FH/2015
Parecer n.º 443/CITE/2015
Processo n.º 1456 – FH/2015
Parecer n.º 444/CITE/2015
Processo n.º 1464 – DGL-C/2015
Parecer n.º 445/CITE/2015
Processo n.º 1497 – FH/2015
Parecer n.º 446/CITE/2015
Processo n.º 1374 – FH/2015
Parecer n.º 447/CITE/2015
Processo n.º 1391 – FH/2015
Parecer n.º 448/CITE/2015
Processo n.º 1432 – FH/2015
Parecer n.º 449/CITE/2015
Processo n.º 1433 – FH/2015
Parecer n.º 450/CITE/2015
Processo n.º 1449 – FH/2015
Parecer n.º 451/CITE/2015
Processo n.º 1392 – FH/2015
Parecer n.º 452/CITE/2015
Processo n.º 1440 – FH/2015
Parecer n.º 453/CITE/2015
Processo n.º 1463 – DL-C/2015
Parecer n.º 454/CITE/2015
Processo n.º 1466 – FH/2015
Parecer n.º 455/CITE/2015
Processo n.º 1496 – FH/2015
Parecer n.º 456/CITE/2015
Processo n.º 1431 – FH/2015
Parecer n.º 457/CITE/2015
Processo n.º 1413 – FH/2015
Parecer n.º 458/CITE/2015
Processo n.º 1388 – FH/2015
Parecer n.º 459/CITE/2015
Processo n.º 1380 – FH/2015
Parecer n.º 460/CITE/2015
Processo n.º 1448 – DG/2015
Parecer n.º 461/CITE/2015
Processo n.º 1465 – DP-C/2015
Parecer n.º 462/CITE/2015
Processo n.º 1513 – FH/2015
Parecer n.º 463/CITE/2015
Processo n.º 1514 – FH/2015
Parecer n.º 464/CITE/2015
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e puérperas, incluídas em processo de despedimento coletivo, na sequência do encerramento total e definito da entidade empregadora, nos termos do n.º 3 do artigo 346.º, do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1479 – DGP-C/2015
Parecer n.º 465/CITE/2015
Processo n.º 1495 – DL-E/2015
Parecer n.º 466/CITE/2015
Processo n.º 1538 – FH/2015
Processo n.º 1477 – FH/2015
Parecer n.º 468/CITE/2015
Processo n.º 1510 – FH/2015
Parecer n.º 469/CITE/2015
Processo n.º 1536 – FH/2015
Parecer n.º 470/CITE/2015
Processo n.º 1537 – FH/2015
Parecer n.º 471/CITE/2015
Processo n.º 1552 – FH/2015
Parecer n.º 472/CITE/2015
Processo n.º 1520 – FH/2015
Parecer n.º 473/CITE/2015
Processo n.º 1535 – FH/2015
Parecer n.º 474/CITE/2015
Processo n.º 1478 – FH/2015
Parecer n.º 475/CITE/2015
Processo n.º 1512 – FH/2015
Parecer n.º 476/CITE/2015
Processo n.º 1511 – FH/2015
Parecer n.º 477/CITE/2015
Processo n.º 1554 – FH/2015
Parecer n.º 478/CITE/2015
Processo n.º 1539 – FH/2015
Parecer n.º 479/CITE/2015
Processo n.º 1526 – FH/2015
Parecer n.º 480/CITE/2015
Processo n.º 1578 – FH/2015
Parecer n.º 481/CITE/2015
Processo n.º 1579 – FH/2015
Parecer n.º 482/CITE/2015
Processo n.º 1597 – FH/2015
Parecer n.º 483/CITE/2015
Processo n.º 1630 – DP-E/2015
Parecer n.º 484/CITE/2015
Processo n.º 1634 – DL/2015
Parecer n.º 485/CITE/2015
Processo n.º 1555 – DG/2015
Parecer n.º 486/CITE/2015
Processo n.º 1568 – FH/2015
Parecer n.º 487/CITE/2015
Processo n.º 1569 – FH/2015
Parecer n.º 488/CITE/2015
Processo n.º 1599 – DL-C/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 488/CITE/2015
Parecer n.º 489/CITE/2015
Processo n.º 1629 – FH/2015
Parecer n.º 490/CITE/2015
Processo n.º 1603 – DL/2015
Parecer n.º 491/CITE/2015
Processo n.º 1553 – FH/2015
Parecer n.º 492/CITE/2015
Processo n.º 1596 – DL/2015
Parecer n.º 493/CITE/2015
Processo n.º 1605 – FH/2015
Parecer n.º 494/CITE/2015
Processo n.º 1613 – DL-E/2015
Parecer n.º 495/CITE/2015
Processo n.º 1631 – FH/2015
Parecer n.º 496/CITE/2015
Processo n.º 1633 – FH/2015
Parecer n.º 497/CITE/2015
Processo n.º 1635 – TP/2015
Parecer n.º 498/CITE/2015
Processo n.º 1641 – DX/2015
Parecer n.º 499/CITE/2015
Processo n.º 1654 – FH/2015
Parecer n.º 500/CITE/2015
Processo n.º 1683 – FH/2015
Parecer n.º 501/CITE/2015
Processo n.º 1598 – FH/2015
Parecer n.º 502/CITE/2015
Processo n.º 1606 – FH/2015
Parecer n.º 503/CITE/2015
Processo n.º 1664 – FH/2015
Parecer n.º 504/CITE/2015
Processo n.º 1577 – FH/2015
Parecer n.º 505/CITE/2015
Processo n.º 1640 – FH/2015
Parecer n.º 506/CITE/2015
Processo n.º 1684 – FH/2015
Parecer n.º 507/CITE/2015
Processo n.º 1691 – DL/2015
Parecer n.º 508/CITE/2015
Processo n.º 1708 – FH/2015
Parecer n.º 509/CITE/2015
Processo n.º 1712 – DP/2015
Parecer n.º 510/CITE/2015
Processo n.º 1736 – FH/2015
Parecer n.º 511/CITE/2015
Discriminação na avaliação de desempenho
Processo n.º 591 – QX/2015
Parecer n.º 512/CITE/2015
Recusa de atribuição de horário flexível a trabalhadora com responsabilidades familiares
Falta de resposta no prazo previsto
Não remessa do processo à CITE
Processo n.º 901 – QX/2015
Parecer n.º 513/CITE/2015
Recusa de atribuição de horário flexível a trabalhador com responsabilidades familiares
Processo n.º 957 – QX/2015
Parecer n.º 514/CITE/2015
Impedimento do gozo da licença parental inicial pelo pai quando a mãe não tem atividade laboral
Processo n.º 1050 – QX/2015
Parecer n.º 515/CITE/2015
Processo n.º 1338 – QX/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 515/CITE/2015
Parecer n.º 516/CITE/2015
Processo n.º 1801 – FH/2015
Parecer n.º 517/CITE/2015
Processo n.º 1802 – FH/2015
Parecer n.º 518/CITE/2015
Processo n.º 1655 – FH/2015
Parecer n.º 519/CITE/2015
Processo n.º 1657 – FH/2015
Parecer n.º 520/CITE/2015
Processo n.º 1682 – DPL-C/2015
Parecer n.º 521/CITE/2015
Processo n.º 1717 – FH/2015
Parecer n.º 522/CITE/2015
Processo n.º 1733 – FH/2015
Parecer n.º 523/CITE/2015
Processo n.º 1659 – FH/2015
Parecer n.º 524/CITE/2015
Processo n.º 1666 – FH/2015
Parecer n.º 525/CITE/2015
Processo n.º 1685 – FH/2015
Resposta à reclamação e ao pedido de aclaração do parecer n.º 525/CITE/2015
Parecer n.º 526/CITE/2015
Processo n.º 1690 – DG-C/2015
Parecer n.º 527/CITE/2015
Processo n.º 1704 – FH/2015
Parecer n.º 528/CITE/2015
Processo n.º 1741 – FH/2015
Parecer n.º 529/CITE/2015
Processo n.º 1663 – FH/2015
Parecer n.º 530/CITE/2015
Processo n.º 1706 – FH/2015
Parecer n.º 531/CITE/2015
Processo n.º 1715 – FH/2015
Parecer n.º 532/CITE/2015
Processo n.º 1716 – FH/2015
Parecer n.º 533/CITE/2015
Processo n.º 1754 – FH/2015
Parecer n.º 534/CITE/2015
Processo n.º 1755 – FH/2015
Parecer n.º 535/CITE/2015
Processo n.º 1803 – FH/2015
Parecer n.º 536/CITE/2015
Processo n.º 1692 – FH/2015
Parecer n.º 537/CITE/2015
Processo n.º 1693 – FH/2015
Parecer n.º 538/CITE/2015
Processo n.º 1703 – FH/2015
Parecer n.º 539/CITE/2015
Processo n.º 1718 – FH/2015
Parecer n.º 540/CITE/2015
Processo n.º 1788 – DL-E/2015
Parecer n.º 541/CITE/2015
Processo n.º 1764 – DL-E/2015
Parecer n.º 542/CITE/2015
Processo n.º 1808 – FH/2015
Parecer n.º 543/CITE/2015
Processo n.º 1836 – FH/2015
Parecer n.º 544/CITE/2015
Processo n.º 1841 – FH/2015
Parecer n.º 545/CITE/2015
Processo n.º 1885 – DL-E/2015
Parecer n.º 546/CITE/2015
Processo n.º 1894 – FH/2015
Parecer n.º 547/CITE/2015
Processo n.º 1806 – FH/2015
Parecer n.º 548/CITE/2015
Processo n.º 1811 – FH/2015
Parecer n.º 549/CITE/2015
Processo n.º 1843 – FH/2015
Parecer n.º 550/CITE/2015
Processo n.º 1844 – FH/2015
Parecer n.º 551/CITE/2015
Processo n.º 1856 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 551/CITE/2015
Parecer n.º 552/CITE/2015
Processo n.º 1874 – FH/2015
Parecer n.º 553/CITE/2015
Processo n.º 1818 – FH/2015
Parecer n.º 554/CITE/2015
Processo n.º 1815 – FH/2015
Parecer n.º 555/CITE/2015
Processo n.º 1752 – DL-E/2015
Parecer n.º 556/CITE/2015
Processo n.º 1781 – DL-E/2015
Parecer n.º 557/CITE/2015
Processo n.º 1819 – DL-C/2015
Parecer n.º 558/CITE/2015
Processo n.º 1901 – FH/2015
Parecer n.º 559/CITE/2015
Processo n.º 1810 – FH/2015
Parecer n.º 560/CITE/2015
Processo n.º 1750 – FH/2015
Parecer n.º 561/CITE/2015
Processo n.º 1828 – FH/2015
Parecer n.º 562/CITE/2015
Processo n.º 1829 – FH/2015
Parecer n.º 563/CITE/2015
Processo n.º 1839 – FH/2015
Parecer n.º 564/CITE/2015
Processo n.º 1893 – FH/2015
Parecer n.º 565/CITE/2015
Processo n.º 1753 – FH/2015
Parecer n.º 566/CITE/2015
Processo n.º 1770 – FH/2015
Parecer n.º 567/CITE/2015
Processo n.º 1771 – FH/2015
Parecer n.º 568/CITE/2015
Processo n.º 1780 – FH/2015
Parecer n.º 569/CITE/2015
Processo n.º 1809 – FH/2015
Parecer n.º 570/CITE/2015
Processo n.º 1823 – TP/2015
Parecer n.º 571/CITE/2015
Processo n.º 1831 – FH/2015
Parecer n.º 572/CITE/2015
Processo n.º 1842 – FH/2015
Parecer n.º 573/CITE/2015
Processo n.º 1884 – FH/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 573/CITE/2015
Parecer n.º 574/CITE/2015
Processo n.º 1763 – FH/2015
Parecer n.º 575/CITE/2015
Processo n.º 1825 – DL-C/2015
Parecer n.º 576/CITE/2015
Processo n.º 1827 – FH/2015
Parecer n.º 577/CITE/2015
Processo n.º 1835 – DL-C/2015
Resposta à reclamação do parecer n.º 577/CITE/2015
Parecer n.º 578/CITE/2015
Processo n.º 1895 – FH/2015
Parecer n.º 579/CITE/2015
Processo n.º 1899 – FH/2015
Parecer n.º 580/CITE/2015
Processo n.º 1855 – DL/2015
Parecer n.º 581/CITE/2015
Processo n.º 1871 – FH/2015
Parecer n.º 582/CITE/2015
Processo n.º 1875 – FH/2015
Parecer n.º 583/CITE/2015
Processo n.º 1876 – DG/2015
Parecer n.º 584/CITE/2015
Processo n.º 1877 – DG/2015
Parecer n.º 585/CITE/2015
Processo n.º 1900 – FH/2015

References: artigo 63
 artigo 63
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 63
 artigo 346
 artigo 63