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Sistema de Informação de Schengen - página 6
Os indícios recolhidos no inquérito apenas podem, como regra, ser utilizados para a prolação do despacho final dessa fase processual e não para alicerçar qualquer decisão judicial de mérito em fase de julgamento. Os institutos da alteração não substancial dos factos (358.º n.º 1) e da alteração da qualificação jurídica (358.º n.º 3) apenas se aplicam, como do texto da primeira daquelas disposiçõ
...se foi inserida uma indicação no S.I.S. (Sistema de Informação de Schengen) com vista à detenção do arguido, ...
Acórdão nº 0473/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2002
I - O artigo 6º do ETAF tem a ver com o objecto imediato do recurso contencioso. II - À luz do citado preceito não é admissível a formulação do pedido de revogação, modificação ou substituição do acto recorrido. III - Por força da aludida norma não se pode validamente questionar, no âmbito do recurso contencioso, a conformidade do acto impugnado com as regras técnicas e de boa administração por
... 7. Com efeito, a informação indicada pelo Estado Alemão prende-se com a permanência ilegal ... qualquer forma, parece não se coadunar com a rattio do sistema a manutenção dessa situação de exclusão por um tão largo ... das partes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen para efeitos de não admissão, mas apenas o facto de essa ...
Acórdão nº 807/99 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2004
O PROVEDOR DE JUSTIÇA, usando os poderes conferidos pelo artigo 281º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 25º, n.º 2, alínea c), 101º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 2, e 125º do Decreto-Lei n.º 244/98,
... em Portugal (e consequentemente no chamado Espaço Schengen) a quem tenha sido condenado em pena de prisão não inferior a ... o entendimento que o Tribunal Constitucional tem sistematicamente mantido a respeito de normas revogadas, neste caso há ... na lista de não admissão do SIS (Sistema de Informação Schengen), resulta, objectivamente, de uma Convenção ...
Acórdão nº 325/09.0TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Decisão: REJEITADO Sumário : I -O objectivo que a União Europeia fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduziu à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a...
... entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a ... título III da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. O seu núcleo essencial essencial reside em que, «desde que uma ...Está prevista a colaboração com o Sistema de Informação de Schengen (SIS), bem como com os serviços da Interpol. Se a ...
Acórdão nº 07P002 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2007
I - Na elaboração da Decisão-Quadro que conduziu à criação do mandado de detenção europeu (MDE) foi determinante o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que conduziu à supressão da extradição entre os Estados membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. II - A instauração de um novo regime...
... consta claramente quer dos formulários "A" e "M" do Sistema de Informações Schengen (SIS), quer do mandado de detenção ...Está prevista a colaboração com o Sistema de Informação de Schengen (SIS), bem como com os serviços da Interpol. Se a ...
Acórdão nº 04P1803 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004
- A circunstância de não ter sido utilizada a língua da nacionalidade ou do país onde passou a residir na comunicação dos direitos e deveres processuais ao arguido em nada afectou a validade dos actos praticados, quando, como sucede no caso, aparece como evidente que para ele se mostrou perceptível aquilo que lhe foi comunicado, vivendo o arguido em Portugal há vários anos e tendo dispensado um...
... holandês K.B.2ºO mandado de detenção foi inscrito no Sistema de Informação Shengen, em 13/01/2004, ao abrigo do disposto no ..., o seu nome constava do sistema de Informação de Schengen, para captura e detenção para efeitos de extradição para a ...
Acórdão nº 04P1803 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004
...2ºO mandado de detenção foi inscrito no Sistema de Informação Shengen, em 13/01/2004, ao abrigo do disposto no ..., o seu nome constava do sistema de Informação de Schengen, para captura e detenção para efeitos de extradição para a ...
Acórdão nº 07P2712 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007
- Já entendeu o Supremo Tribunal de Justiça (Ac. de 15.2.2006, proc. nº 561/06-3) que é inadmissível o recurso directo para o STJ do despacho do relator da Relação que manteve a detenção do recorrente na sequência de mandado de detenção europeu, não sendo aplicável nesse caso o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 24.º da Lei 65/2003, de 23-08, pois só admitem recurso para o STJ as decisões...
... escondida em embalagens de cosméticos) e prestada informação sobre o objecto da presente diligência, do direito que lhe ..., de 23 de Agosto), por a Polónia ainda não integrar o Sistema de Informação de Schengen (SIS). Relativamente à prisão ...
Decreto-Lei n.° 86/2000, de 12 de Maio.- Capítulo I - Base de dados de emissão dos passaportes.- Artigo 1.° - Finalidade da base de dados.- Artigo 2.° - Dados recolhidos.- Artigo 3.° - Modo de recolha e actualização.- Capítulo II - Interconexão, comunicação, consulta e acesso aos dados.- Artigo 4.° - Características e interconexão.- Artigo 5.° - Comunicaçã o dos dados.- Artigo 6.° - Consulta em...
...O recurso às novas tecnologias de informação constitui, para além de factor de modernidade e de ... e nos termos legalmente permitidos com os seguintes sistemas de informação: . a) Sistema Integrado de Informação do ...b) Parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), para apuramento da existência de eventuais indicações ...
Acórdão nº 07P4856 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008
I - O mandado de detenção europeu, executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na Lei 65/03, de 23-08, e na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de 13-06, do Conselho da União Europeia, veio substituir o processo de extradição que se mostrou incapaz de, por forma agilizada, mercê da abertura de fronteiras e da livre circulação de pessoas, responder aos...
... a indicação do recorrente , a procurar , no SIS ( Sistema de Informação Schengen ) , inserção produtora dos mesmos ...
Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória
... artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990, tal como complementado pela Diretiva n.º 2001/51/CE, ...�o ilegal e de utilização das novas tecnologias de informação tendo em vista a inovação, a simplificação e a aceleração ... d) “DCS” (departure control system), o sistema de con- trolo de partidas;. e) “ETA” (estimated time of ...
Acórdão nº 4679/11.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012
I - A centralidade que o Código Penal tem na legislação penal leva-nos a afirmar a necessidade de fazer uma interpretação atualista do nº 2 do arº 7º do RGCO, de forma a harmonizar o seu alcance com a norma agora estabelecida pelo artº 11º do C. Penal. II - O que significa que as pessoas colectivas ou equiparadas devem ser responsabilizadas pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos...
.../Recorrente - tivera a D… feito o print daquele voo em sistema … quando teve a dúvida sobre a origem do voo, como tinha uções para, ao invés de perguntar a informação correspondente ao TTAE de placa, que não é responsável pela ... que Voos com proveniência do Reino Unido eram voos Não Schengen e, em consequência, o desembarque teria de se fazer de forma (e ...
... competente do Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo através dos pontos ... ser executada em Portugal, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;. l) A sentença disser respeito a ... capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos ...
Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004 , de 25 de março
... reforçar a posição do modo marítimo, no contexto do sistema de transportes, como alternativa e complemento de outros modos, ... interoperabilidade de sistemas e de transmissão de informação por via ele- trónica. Neste âmbito, a Resolução do Conselho ... de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ambos na sua atual redação, a ACN procede à consulta dos ...
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000 , de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
... a comunicação de dados rela- tivos à parte nacional do Sistema de Informação Schen- gen (NSIS) e, sem prejuízo das ... do Estado Português no desenvolvimento do Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;. c) Assegurar, através de ...
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997.
... posições comuns; - reforçando a cooperação sistemática entre os Estados membros na condução da política. Artigo J.3 1 ...A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples ... o disposto no Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia. Artigo K.13 1 - Os artigos 137.º, ...
...; d) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de ... Humanos Mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação . Promover a Eficiência do Investimento e da Dinâmica ... da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em simultâneo com o início de um período de elevado ritmo de ...
... de desenvolvimento local; d) Estabelecer e divulgar um sistema de informação sobre a execução, e demais aspectos, do QCA; e) ... da cooperação no contexto da Convenção de Schengen, cuja presidência assumirá no primeiro semestre de 1997, ...
Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
Aprova e publica em anexo, os programas de provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de várias categorias, do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
...4 - Organização e planeamento. 5 - Informação e relações públicas, com especial incidência no que respeita ...�blica Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União ...9 - Orgânica do sistema de segurança social e do sistema de bem estar social do País ...
... civil, bem como o regime instituído pela Convençáo de Schengen e o respectivo manual de aplicaçáo relativo à livre ...; i) «Auditoria» a análise independente de um sistema, de um produto ou de um processo determinado, mediante a qual se ...
Acórdão nº 06P2943 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006
A introdução do regime de mandado de detenção europeu, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não afasta necessariamente o regime instituído pela al. e) do n.º 1 do art. 104.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, nomeadamente quanto à necessidade de consentimento do requerido. * Sumário elaborado pelo Relator
....º 68° nº 1 da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, particularmente quanto ao significado do ...Por fim, com a substituição do sistema complexo e moroso das extradições, por um sistema de directo de ... consentimento do condenado a transferir, após a sua informação das consequências da execução no estrangeiro. Não que este ...
Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio de 2010
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007 , de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
... obstáculos e de indicaçáo de zonas de uso restrito, sistemas eléctricos, serviços, equipamentos, instalaçóes e ...p) «Convençáo Schengen» o acordo relativo à supressáo gradual dos controlos documentais ...
Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015
..., indispensável melhorar o modelo de governação do sistema portuário, bem como a regulação do trabalho portuário, com ... dos voos transatlânticos passe pela região de informação de voo de Santa Maria, enquadrada entre os continentes eu- ropeu ... em duas vertentes: uma exclusivamente intra-espaço Schengen, outra entre espaços Schengen e não-Schengen. Este estudo ...
Resolução n.º 26/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
Estabelece para a implementação da Rede Nacional de Emergência e Segurança a denominação do projecto e da rede como SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
... similares, algumas delas visitadas, bem como informação e conhecimentos obtidos em conferências e seminários diversos. ...Uma decisão do Grupo Schengen - reconhecida e publicada pela União Europeia em momento ... um conceito, pelo que se adoptou a expressão SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, como ...
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References: artigo 6
 artigo 281
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 26