Source: http://docplayer.com.br/2493-Tribunal-de-justica-do-estado-do-rio-de-janeiro-codigo-de-organizacao-e-divisao-judiciarias-do-estado-do-rio-de-janeiro.html
Timestamp: 2017-08-24 09:13:08+00:00

Document:
Margarida Maria de Lourdes Faria Bentes
1 Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 15/01/2015
2 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares 6 Título I Da divisão judiciária 6 Capítulo I Da divisão territorial 6 Capítulo II Da Criação e Classificação das Comarcas 6 Título II Dos órgãos judiciários de segunda instância 8 Capítulo I Do Tribunal de Justiça 8 Seção I Da composição, funcionamento e competência 8 Seção II Do presidente 10 Seção III Dos vicepresidentes 12 Capítulo II Do conselho da magistratura 14 Capítulo III Da Corregedoria Geral da Justiça 15 Seção I Da organização 15 Seção II Do corregedorgeral da justiça 15 Seção III Das correições 17 Capítulo IV Dos Tribunais de Alçada 17 Seção I Revogada 17 Seção II Revogada 17 Seção III Revogada 17 Seção IV Revogada 18 Seção V Revogada 18 Seção VI Revogada 18 Título III Dos Tribunais e Juízes de primeira instância 18 Capítulo I Da composição da justiça de primeira instância 18 Capítulo II Dos tribunais do júri 19 Capítulo III Dos juízes de direito 19 Seção I Disposições gerais 19 Seção II Dos juízes da região judiciária especial 21 Seção III Dos juízes das demais regiões judiciárias 23 Capítulo IV Dos juízes de direito do cível 23 Capítulo V Dos juízes de direito do crime 29 Capítulo VI Dos juízes de direito da capital 31 Capítulo VII Dos juízes de direito da comarca de Niterói 38 Página 2
3 Capítulo VIII Dos juízes de direito da comarca de Nova Iguaçu 39 Capítulo IX Dos juízes de direito das comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias Capítulo X Dos juízes de direito das comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis. Capítulo XI Dos juízes de direito das comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis 44 Capítulo XII Dos juízes de direito da comarca de São João de Meriti 46 Capítulo XIII Dos juízes de direito da comarca de Magé 47 Capítulo XIV Dos Juízes de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras. Capítulo XV Dos juízes de direito das demais comarcas 55 Capítulo XVI Dos conselhos de justiça militar 55 Capítulo XVII Dos juízes de paz 55 Título I Dos magistrados 56 Título II Dos fatos funcionais 56 Capítulo I Das nomeações e promoções 56 Capítulo II Das remoções e permutas 60 Capítulo III Da posse, exercício, matrícula e antigüidade 60 Capítulo IV Dos impedimentos e das incompatibilidades 61 Título III Dos direitos e deveres 62 Capítulo I Das garantias e prerrogativas 62 Capítulo II Dos vencimentos e vantagens 63 Capítulo III Das licenças e férias 64 Capítulo IV Da ética funcional 65 Capítulo V Da ação disciplinar 66 Capítulo VI Da reclamação 67 Título IV Das disposições gerais 68 Título V Das disposições transitórias 69 Página 3
4 Título I Dos serventuários titulares 70 Capítulo I Dos tabeliães de notas 70 Capítulo II Do tabelião de notas de contratos marítimos 71 Capítulo III Dos oficiais do registro de distribuição e distribuidores 71 Capítulo IV Dos oficiais do registro de imóveis 73 Capítulo V Dos oficiais do registro de títulos e documentos 80 Capítulo VI Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas 80 Capítulo VII Dos oficiais do registro de interdições e tutelas 81 Capítulo VIII Dos oficiais do registro civil das pessoas naturais 82 Capítulo IX Dos oficiais do registro de protesto de títulos 89 Capítulo X Dos escrivães 89 Capítulo XI Dos avaliadores judiciais 90 Capítulo XII Dos contadores 91 Capítulo XIII Dos partidores 91 Título II Dos serventuários auxiliares 92 Capítulo único Dos escreventes 92 Título III Dos serventuários de atribuições especiais 92 Capítulo I Dos inventariantes judiciais 92 Capítulo II Do testamenteiro e tutor judicial 93 Capítulo III Dos depositários judiciais 93 Capítulo IV Dos liquidantes judiciais 95 Capítulo V Dos porteiros dos auditórios 96 Capítulo VI Dos oficiais de justiça 97 Título IV Das serventias das comarcas de segunda e primeira entrâncias 98 Capítulo I Das serventias de várias atribuições 98 Capítulo II Das outras serventias 110 Título V Dos funcionários da justiça 110 Título VI Das disposições gerais 111 Página 4
5 Título VII Das disposições transitórias 112 Quadro anexo I Quadro anexo II 120 Página 5
6 Disposições preliminares Art. Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares. Art. 2º São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I o Tribunal de Justiça; II os Juízes de Direito; III o Tribunal do Júri; IV os Conselhos da Justiça Militar; V os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Art. 3º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado Art. 4º Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código. Livro I Da divisão judiciária e dos órgãos judiciários Título I Da divisão judiciária Capítulo I Da divisão territorial Art. 5º O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, dividese em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. 2º As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. Art. 6º A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça ou representante seu, em dia por este designado. Art. 7º A instalação do distrito terseá por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. Art. 8º As situações decorrentes da modificação da divisão administrativa serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Art. 9º Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público. Capítulo II Da Criação e Classificação das Comarcas Art. 10 Para a criação e a classificação das comarcas, serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos município do Estado. Compreendese como receita tributária, para o efeito deste artigo, a totalidade dos tributos recebidos pelo município ou municípios componentes da comarca, acrescida das cotas de participação. 2º Serão computados, no movimento forense, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada. Página 6
7 3º No que concerne à extensão territorial, será levada em conta a distância entre a sede do município e a da Comarca. Art. 11 São requisitos essenciais para a criação de comarca: I população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores; II movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; III receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário mínimo vigente na capital do Estado. Serão esses índices reduzidos de uma quarta parte sempre que a sede de qualquer dos municípios integrantes da comarca distar mais de cem quilômetros da sede desta. 2º Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo. Art. 12. São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância: I população mínima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores; II movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais; III receita tributária municipal superior a quinze mil vezes o salário mínimo vigente na comarca da capital do Estado. Parágrafo único Se um dos requisitos não alcançar o quantitativo mínimo, mas dele se aproximar, poderá, a critério do Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, ser proposta a elevação da entrância da comarca. Art. 13. Observado o critério estabelecido nos artigos anteriores, as comarcas são classificadas em três entrâncias, sendo duas numeradas ordinalmente, constituindose as de entrância especial em: Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo, Volta Redonda, Belford Roxo, Teresópolis e Nova Friburgo. Art. 14 São comarcas de primeira entrância: Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cambuci, Cantagalo, Carapebus/Quissamã; Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva(Cardoso Moreira), Itaocara, Itatiaia; Laje de Muriaé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto RealQuatis, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, São Francisco do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá e Trajano de Moraes. Art. 15 São comarcas de segunda entrância: Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra Mansa, Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Mesquita, Miracema, Nilópolis, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras. Parágrafo único A região Judiciária especial, que corresponde às Comarcas da Capital, Belford Roxo, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo, Teresópolis e Volta Redonda, é considerada de entrância comum para o efeito do exercício de Juízes de igual categoria. Página 7
8 Art. 16 A criação de novas varas e fóruns regionais, nas comarcas de entrância especial e de segunda entrância, será feita: a) por desdobramento, em outras de igual competência, quando o número de feitos distribuídos anualmente passar de mil por juízo; b) por especialização, quando a justificarem o número de feitos da mesma natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social; c) por descentralização, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano situado em região ou distrito afastado do centro da sede da comarca, cuja distância em relação ao foro local torne onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados. Em atenção às peculiaridades locais, com base em dados objetivos, poderá ser reduzido ou majorado o índice para desdobramento de determinados juízos. 2º Na apuração do movimento forense será observado o disposto no 2º do artigo 10, não sendo consideradas as situações transitórias, de acréscimo de distribuições, que possam ser sanadas com a designação de juiz auxiliar. Título II Dos órgãos judiciários de segunda instância Capítulo I Do Tribunal de Justiça Seção I Da composição, funcionamento e competência Art. 17 O Tribunal de Justiça compõese de 180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o item XI do artigo 93, da Constituição da República e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Depende de proposta do Órgão Especial a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça, só cabendo, entretanto, a sua majoração se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por juiz, computados, para esse cálculo, apenas os Juízes que integrarem as Câmaras, os Grupos de Câmaras e a Seção Criminal, neles servindo como relator ou revisor. 2º O Órgão Especial e o Conselho da Magistratura exercerão funções censórias e administrativas de relevância, reservadas ao primeiro as privativas do mais alto colegiado do Tribunal, nos termos da lei e do seu Regimento Interno. 3º Como órgão de disciplina e correição dos serviços judiciais e extrajudiciais de primeira instância atuará a CorregedoriaGeral da Justiça. 4º A Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro atuará como órgão de formação e aperfeiçoamento de Magistrados. Art. 18 O Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros e terá três VicePresidentes, além do CorregedorGeral da Justiça. O Presidente, os três Vice Presidentes e o CorregedorGeral da Justiça são eleitos, em votação, secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, pela forma prevista no Regimento Interno Página 8
9 do Tribunal, para servir pelo prazo de dois anos, a contar do primeiro dia útil após o primeiro período anual das férias coletivas da segunda instância, permitida a reeleição por um período. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14226, de 09/09/1999 2º Concorrerão à eleição para os cargos referidos no parágrafo anterior, os membros efetivos do Órgão Especial, sendo obrigatória a aceitação do cargo salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. Lei nº 2.432, de 11 de setembro de º Vagando, no curso do biênio, qualquer dos cargos referidos neste artigo, assim como os de membros eleitos do Conselho da Magistratura, procederseá, dentro de dez dias, à eleição do sucessor, para o tempo restante, salvo se este for inferior a três meses, caso em que será convocado o desembargador mais antigo. 4º O disposto no 2º deste artigo não se aplica ao desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano. Art. 19 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os VicePresidentes, o CorregedorGeral da Justiça provendose metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo. Os Desembargadores não integrantes do Órgão Especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham pelo mesmo critério, nos casos de afastamento, falta ou impedimento. 2º O desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara Isolada, terá nesta a distribuição reduzida da metade, a título de compensação pela atividade administrativa e jurisdicional realizada naquele órgão. Art. 20 Os Desembargadores são distribuídos em 35 (trinta e cinco) Câmaras, sendo 27 (vinte e sete) Cíveis e 08 (oito) Criminais, identificadas por números ordinais. As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência especializada nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor. 2º Não integram as Câmaras o Presidente, os VicePresidentes e o CorregedorGeral da Justiça. Art. 20A O Presidente do Tribunal de Justiça elaborará tabela periódica de Desembargadores para o exercício das atividades jurisdicionais em regime de plantão nos dias e horários em que houver expediente forense. Parágrafo único. A tabela será integrada pelos 35 (trinta e cinco) Desembargadores mais modernos, facultado aos demais requerer sua inclusão na escala de que trata este artigo. Art. 21 A Seção Criminal será constituída pelos dois Desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Criminais. Art. 22 Revogado Art. 23 O Regimento Interno do Tribunal, aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, disporá sobre a competência e o funcionamento dos Órgãos Julgadores, observados os preceitos legais. Art. 24 Revogado Art. 25 Revogado Art. 26 Revogado Página 9
10 Art. 27 Revogado Art. 28 Revogado Art. 29 Revogado Seção II Do presidente Art. 30 Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete: I dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura, observando e fazendo cumprir as normas regimentais; II superintender, ressalvadas as atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da CorregedoriaGeral da Justiça, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessários; III convocar, inclusive extraordinariamente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça e o Conselho da Magistratura; IV organizar as pautas para julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura, assinando, com os relatores, os respectivos acórdãos; V designar Juízes para substituição ou auxílio na primeira instância, defesa a designação dos juízes a que se refere o artigo 75, para função cumulativa quando estiverem no exercício da função nas varas privativas do Júri; da Família; Execuções Criminais; da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; da Infância, da Juventude e do Idoso, e no Serviço de Distribuição da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 79, caput), salvo quanto ao registro civil das pessoas naturais; VI para as funções de auxílio e de Juiz Distribuidor do Serviço de Distribuição da CorregedoriaGeral da Justiça, serão designados, preferencialmente, os juízes de direito segundo as respectivas classificações decrescentes na ordem de antigüidade na entrância; VII designar : a) por indicação do CorregedorGeral, até o número de 05(cinco) juízes de direito de entrância especial, que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça (art. 42); b) até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça; c) por indicação do 3º VicePresidente, até o número de 05(cinco) juízes de direito de entrância especial para permanecerem à disposição da 3ª VicePresidência no exercício de funções administrativas e auxiliares; d) os juízes dirigentes dos diversos núcleos regionais, com prévia anuência do CorregedorGeral da Justiça. VIII designar juiz de direito para a função de Diretor do foro; IX ordenar, em mandado de segurança, nas hipóteses previstas no artigo 4º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, a suspensão da execução de medida liminar ou de sentença que o houver concedido, salvo os casos da competência originária do Tribunal; X contratar, com autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, pessoal auxiliar que se fizer necessário ao serviço judiciário; XI tomar a iniciativa da decretação de disponibilidade e da declaração de incapacidade ou Página 10
11 aposentadoria, por invalidez ou moléstia incurável, de funcionários dos quadros das Secretarias do Tribunal e da Corregedoria; XII aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal; XIII ordenar restauração de autos extraviados ou destruídos no Tribunal de Justiça, de competência do Órgão Especial; XIV prover, em nome do Tribunal e na forma da lei, os cargos efetivos integrantes dos quadros de pessoal dos serviços auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicação do Corregedor, baixando os atos respectivos de nomeação, promoção, acesso, transferência, readmissão, reintegração, aproveitamento e reversão; XV declarar, em nome do Tribunal e na forma da lei, a vacância dos cargos referidos no item antecedente, baixando os atos respectivos de exoneração, demissão, promoção, acesso e aposentadoria; XVI prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão e as funções gratificadas dos serviços auxiliares do Tribunal e do Conselho da Magistratura, excetuados os cargos em comissão e as funções gratificadas da Secretaria da Corregedoria (artigo 44, número XVII); XVII fixar, com a aprovação do Conselho da Magistratura, as contribuições a serem arrecadadas das serventias não oficializadas, localizadas em próprios estaduais sujeitos à administração do Poder Judiciário, dando a tais contribuições a destinação prevista no orçamento; XVIII baixar o Regimento Geral dos Órgãos Auxiliares (Secretarias do Tribunal, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria, Gabinetes do Presidente, dos VicePresidentes e do CorregedorGeral e órgãos interligados), com aprovação do Órgão Especial do Tribunal; XIX comunicar ao Governador do Estado, com trinta dias pelo menos de antecedência, a data em que o magistrado atingirá a idade legal para aposentadoria compulsória; XX avocar processos nos casos previstos em lei; XXI conceder licença para casamentos, nos casos do artigo 183, número XVI, do Código Civil; XXII praticar, na forma do Regimento, os atos referentes à substituição dos quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria; XXIII conceder licença aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias; XXIV encaminhar ao Conselho da Magistratura anteprojetos de regulamentação de concursos para provimento de cargos dos quadros de pessoal da justiça; XXV determinar desconto em vencimento de juiz e funcionário dos quadros da justiça; XXVI administrar o Palácio da Justiça e demais prédios e instalações do Poder Judiciário, podendo delegar atribuições, em se tratando de sede de juízo, ao respectivo titular ou a juiz que tiver a seu cargo a direção do foro, mediante ato normativo; XXVII representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar atribuições a um ou mais desembargadores ou juízes; XXVIII apresentar, anualmente, por ocasião da reabertura dos trabalhos do Tribunal, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário, expondo o estado da administração, suas necessidades, as dúvidas e dificuldades verificadas na aplicação das leis e demais questões que interessarem à boa distribuição da justiça; XXIX ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual, segundo Página 11
12 as possibilidades das dotações orçamentárias de crédito consignadas ao Poder Judiciário (Código de Processo Civil, artigo 730); XXX autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, e depois de ouvido o ProcuradorGeral da Justiça, o seqüestro a que se refere o artigo 117, 2º, da Constituição da República; XXXI deferir ou indeferir, em despacho motivado, o seguimento de recursos extraordinários manifestados contra decisões proferidas em última instância pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Código de Processo Civil, art. 543, ), podendo delegar a atribuição ao 3º VicePresidente; XXXII manter ou reconsiderar o despacho de indeferimento do recurso extraordinário, quando dele manifestado agravo de instrumento (Código de Processo Civil, artigo 544), podendo delegar a atribuição ao 2º Vice Presidente; XXXIII elaborar proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhandoa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça; XXXIV designar, por escala mensal, juízes de direito para conhecerem, nos dias em que não houver expediente no foro, dos pedidos de medidas de caráter urgente; XXXV fazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, providências de caráter geral, bem como os nomes dos advogados eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil; XXXVI encaminhar, para apreciação e aprovação pelo Conselho da Magistratura, projetos de provimentos normativos para aplicação da legislação vigente sobre administração de pessoal e administração financeira; XXXVII praticar os atos suplementares normativos e executivos de administração de pessoal e de administração financeira que lhe forem atribuídos nas normas regulamentares gerais aprovadas pelo Conselho da Magistratura. XXXVIII fazer publicar mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos e a relação dos feitos conclusos aos desembargadores e juízes de grau, com as datas das respectivas conclusões, uma vez ultrapassados os prazos legais. XXXIX designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; XL designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara; XLI designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri. Seção III Dos vicepresidentes Art. 31 Ao VicePresidente compete: I substituir o Presidente, cumulativamente com suas próprias funções; II revogado; III distribuir, em audiência pública, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível: Página 12
13 a) aos relatores, os feitos da competência das Câmaras Isoladas; b) aos relatores, os feitos da competência do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura. IV supervisionar os serviços de registros de acórdãos; V autenticar os livros da secretaria do Tribunal; VI prover sobre a regular tramitação dos processos na secretaria do Tribunal, propondo ao Presidente a punição dos funcionários em falta; VII providenciar a organização dos mapas anuais de estatística das distribuições e dos julgamentos; VIII fazer publicar, mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos e a relação dos feitos conclusos aos desembargadores para voto, despacho e lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões (artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional); IX integrar o Conselho da Magistratura; X tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; XI exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno do Tribunal; XII baixar portarias, ordens de serviço, resoluções e circulares sobre a matéria de sua competência; XIII declarar deserção por falta de preparo com recurso para o Órgão competente para o julgamento do feito. Art. 32 Ao 2º VicePresidente compete: I substituir o VicePresidente, sem prejuízo de suas atribuições específicas; II presidir as sessões da Seção Criminal; III distribuir, em audiência pública, os feitos de natureza criminal, na forma da lei: a) aos relatores, os feitos da competência das Câmaras Isoladas; b) aos relatores, os feitos da competência do Órgão Especial e da Seção Criminal. IV integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; V exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno. Art. 33 Ao 3º VicePresidente compete: I substituir o CorregedorGeral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições próprias; II deferir ou indeferir, por delegação do Presidente do Tribunal e em despacho motivado o seguimento de recursos extraordinários manifestados contra decisões proferidas em última instância pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Código de Processo Civil, artigo 543, ); III integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; Página 13
14 IV exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno; V tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por visto ou distribuição anterior; VI baixar portarias, ordens de serviço, resoluções e circulares sobre a matéria de sua competência. Os Vice Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras, além das que contiver o Regimento Interno: I se houver mais de um recurso contra a mesma decisão, serão todos distribuídos à câmara a que houver cabido a distribuição do Primeiro; II ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído, no curso de uma causa, recurso, conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeascorpus', serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas; III também serão distribuídos ao mesmo grupo de câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o inciso II, em ações que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso. 2º Sempre que ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo anterior, o juiz ao ordenar a subida dos autos, oficiará ao VicePresidente do Tribunal, comunicandolhe a circunstância. Capítulo II Do conselho da magistratura Art. 34 O Conselho da Magistratura é integrado pelo Presidente, VicePresidentes, CorregedorGeral e cinco desembargadores que não façam parte do Órgão Especial, eleitos por este, em sessão pública e escrutínio secreto, para um mandato de dois anos. O Presidente de Tribunal da Justiça é o Presidente nato do Conselho da Magistratura, sendo substituído sucessivamente, pelos VicePresidentes, na sua ordem, pelo CorregedorGeral e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de sua antigüidade no Tribunal. Os demais membros serão substituídos pelos desembargadores que se seguirem ao substituído, na mesma ordem de antigüidade. 2º O Conselho da Magistratura terá como órgão revisor de suas decisões e procedimentos originários, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e seus atos de economia interna serão regulados por regimento próprio. 3º Junto ao Conselho da Magistratura funcionará quando for o caso, e sem direito a voto, o ProcuradorGeral da Justiça. Art. 35 O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo único Nos julgamentos ou deliberações do Conselho, se houver empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 36 Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura continuarão obrigados ao desempenho de suas funções judiciárias comuns; mas, ainda que afastados do exercício de suas funções no Tribunal, poderão exercer as do Conselho. Parágrafo único Estendemse aos membros do Conselho da Magistratura as incompatibilidades e suspeições estabelecidas em lei para os juízes em geral. Art. 37 As sessões do Conselho, conforme a natureza da matéria, serão públicas, secretas ou sigilosas. Página 14

References: artigo 10
 artigo 93
 artigo 75
 artigo 4
 artigo 183
 artigo 730
 artigo 117
 artigo 544
 artigo 543