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Timestamp: 2018-05-24 07:39:41+00:00

Document:
Modelo de Sentença Criminal - Maus-Tratos Contra Animal - Lei 9.605/98
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Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público, representado pelo seu Promotor de Justiça em exercício neste juízo, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 25, III, da Lei 8635/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), imputando ao denunciado SIGISMUND SCHLOMO FREUD, a prática da infração prevista no artigo 32, §2°, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), de acordo com o seguinte fato delituoso descrito na denúncia:
No dia 12/05/2016, em horário ainda não esclarecido, na Rua Friedrich Nietzsche, nesta cidade, o denunciado praticou maus tratos contra filhotes de animal da espécie canina, asfixiando-os dentro de uma sacola plástica e o depositando, ainda dentro do invólucro, em uma lixeira de frente a sua residência, para que fosse recolhido pelo serviço de coleta de lixo, conduta que provocou, dias depois, a morte do cão.
DO MÉRITO, é imputado ao denunciado Sigismund Schlomo Freud a prática do crime previsto no artigo 32, §2°, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe:
§2° A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte do animal.
A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência n°93 de fl.03.
No tocante à autoria, em juízo, o acusado Sigismund Schlomo Freud declarou:
(…) Que a cadela teve cinco filhotes; que três destes filhotes nasceram mortos e dois vieram vivos; que colocou os dois cachorrinhos vivos na caixa; que saiu de casa para almoçar; que na volta pegou os três filhotes mortos e colocou-os na sacola e após no lixo; que depois a polícia bateu em casa; que mostrou os dois filhotes para a polícia; que viu o vizinho conversando com a polícia; que voltou para dentro de casa; que doou os dois filhotes vivos; que não matou nenhum filhote; (…).
Após, ainda em juízo, a testemunha Carl Gustav Jung fez as declarações a seguir:
(…) Que viu os gritos dos cachorros; que viu a sacola com os cachorros na lixeira; que pediu para o pai ligar para a polícia; que dentro da sacola tinha quatro cachorros; que viu o acusado jogar um dos filhotes na rua um dia antes do ocorrido; que o cachorro foi jogado pelo acusado na via; que o cachorro depois morreu; que no interior da sacola havia cacos de vidro com quatro animais mortos e um cachorro vivo bastante ferido; que o acusado era dono de um cachorro; que efetuou filmagem do ocorrido;(…).
Nesse ínterim, corroborando com as declarações acima, na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Charles Darwin fez as seguintes declarações:
(…) Que ficou sabendo dos fatos pelo filho aproximadamente a meia noite; que o filho viu um cachorrinho sendo jogado na rua; que foi até a rua e viu que o cachorrinho foi esmagado por carro que passou na rua; que no dia seguinte o filho foi jogar o lixo na rua em torno das dezesseis horas quando ouviu gritos de cachorros; que se aproximou e abriu a sacola; que encontrou um cachorrinho vivo e três mortos; que no interior da sacola havia cacos de vidro e formigas; que chamou a polícia; que levou o cachorrinho para casa e ele morreu após dois dias; que tinha conhecimento que o acusado tinha uma cadela prenha; que os filhotes mortos eram semelhantes à raça da cadela prenha; que pode afirmar com segurança que os cachorros eram da prole da cadela prenha de propriedade do acusado; (…).
Durante a instrução as duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram com segurança a narrativa dos fatos descritos na denúncia e demonstraram coerência em suas declarações prestadas em juízo.
Desta forma, é possível constatar a veracidade dos fatos, conforme a inicial acusatória.
Nesse ínterim, as duas testemunhas alegaram em juízo que o acusado era proprietário de uma cadela sem raça definida que se encontrava prenha de filhotes. Afirmaram ainda que o acusado depositou dentro de uma sacola plástica e em uma lata de lixo alguns filhotes, sendo que apenas um dos cachorros estava vivo e com ferimentos. Por fim, as referidas testemunhas declararam que havia cacos de vidro e formigas no interior da sacola que continha os filhotes.
A narrativa das testemunhas é atestada por um vídeo produzido pelas testemunhas e juntado a estes autos, no qual consta a imagem de pequenos cães mortos dentro de uma sacola e um deles ainda vivo com ferimentos, que veio a óbito dias depois.
Ao ser interrogado em juízo o acusado admitiu ser dono de uma cadela prenha e que esta teve filhotes. Admitiu ainda que alguns filhotes nasceram mortos e que os colocou dentro de uma sacola e após, na lixeira em frente da sua casa. Todavia, negou ter maltratado e causado a morte dos animais.
Contudo a sua versão restou isolada nestes autos, pois não apresentou provas de ter doado os dois filhotes que afirmou terem nascido vivos. Além disso, não logrou êxito em provar que três filhotes nasceram mortos, sendo que não apresentou testemunhas ou qualquer outra prova que confirmasse sua versão dos fatos. Em relação ao delito, nos ensina a doutrina:
O art.32, da Lei 9.605/98 pretendeu atualizar as anteriores disposições do art.3°, do Decreto n° 86.645/34, e do art.64, da Lei das Contravenções Penais. As considerações quanto a atos de abuso, maus tratos, ferimento e mutilação de animais ganham, assim, maior espectro do que a mera tutela da fauna (silvestre ou aquática), considerando-se, aqui, também as ponderações quanto a animais domésticos e domesticados.(SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo; SOUZA, Luciano Anderson de (coord). Comentários à Lei de Crimes Ambientais Quartier Latin; São Paulo, 2009, página 164)
O entendimento a respeito do tema do TJSC:
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS POR DUAS VEZES, UM COM RESULTADO MORTE (LEI N. 9.605/98, ART. 32, CAPUT E § 2º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – FATO 1 – RÉU QUE ENFORCA CACHORRO, ESPANCA-O E JOGA-O NO FOGO – PROVA TESTEMUNHAL E REGISTRO FOTOGRÁFICO – CONFISSÃO – ATOS CRUÉIS INJUSTIFICÁVEIS – FATO 2 – RÉU QUE MANTÉM DOIS CÃES EM LOCAL INADEQUADO E PRESOS A CORRENTES – PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pratica o crime previsto no art. 32, § 2º, da Lei n. 9.605/98 aquele que enforca, espanca e joga animal doméstico no fogo, causando sua morte. 2. Manter cachorros em local inadequado – insalubre, sem local para refúgio e com materiais cortantes no chão – e presos a correntes configura o delito de maus tratos a animais. DOSIMETRIA INALTERADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003086- 97.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 19-01-2016).
O ordenamento jurídico de proteção aos animais, que inclui a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, a Constituição Federal, Estadual e Lei Municipal, enumera, dentre os direitos de todos os animais, o de não ser submetido a sofrimentos físicos ou comportamentos degradantes, reconhecendo-se como maus tratos a imposição de agressões físicas, bem como o tratamento indigno do animal, tendo em vista as necessidades específicas e fisiológicas de cada espécie. Tal entendimento exibe assunto de extrema importância, uma vez que, diante do desenvolvimento intelectual e jurídico da sociedade, o tratamento conferido aos animais deve estar de acordo com os avanços dessa compreensão, especialmente quando o único intuito é maltratar e matar, de forma a ignorar as consequências prejudiciais ao bem estar do animal, reconhecendo que estes apresentam uma condição que lhes permite sentir dor, esgotamento físico e estresse.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 1º, VII, e a Constituição Estadual de Santa Catarina, no seu art. 182, III, retratam o dever do Estado de proporcionar o bem estar animal, atente-se:
“Art. 182 – Incumbe ao Estado, na forma da Lei:
III – proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel”
Assim, o fato denunciado se adequa perfeitamente ao artigo 32, §2°, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), pois ficou comprovado através das declarações testemunhais e pelas provas materiais que o denunciado praticou atos de maus-tratos contra os animais, causando-lhes a morte.
O comportamento do acusado se inscreve como fato típico e antijurídico. Presentes, ainda, os elementos da culpabilidade (maior de dezoito anos, pessoa mentalmente sã, potencial consciência da antijuridicidade do ato tido criminoso), portanto podia e devia ter agido de forma diversa. Assim, conduziu-se de modo contrário ao direito, com culpa, justificando a censura de sua conduta criminosa. Desta forma, passo a fixação da reprimenda.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, ficou comprovada, tanto como um juízo de reprovação, pois o acusado poderia ter atuado conforme o direito, como para fortalecer o sentimento jurídico e a fé da sociedade no direito. Os antecedentes, considerados como tais, episódios da vita anteacta, próximos e remotos, ocorridos antes da prática do crime, estão imaculados conforme se observa nos autos (fl.40). Porém serão sopesados na fase seguinte. A conduta social, como fato autônomo de determinação da pena, considerando-se como tal os diversos papéis desempenhados pelo acusado junto à comunidade, como trabalho, vida familiar, entre outros, é normal ao tipo. A personalidade, tida como um processo contínuo herdado pelo acusado e, adquirida no curso da existência, é também normal ao tipo. Os motivos, considerando-se a personalidade moral já anteriormente examinada, são normais, não se podendo esperar conduta diversa. As circunstâncias e as consequências, afastadas as circunstâncias apontadas em Lei (artigos 61,62 e 65 do Código penal), que são de cogente incidência, mas consideradas as inominadas que se refere o artigo 59 da Lei Substantiva Penal (lugar do crime o tempo de duração o relacionamento existente entre o acusado e a vítima a atitude assumida por aquele no decorrer da realização do fato criminoso), assim como as consequências, (maior ou menor vulto de dano, ou perigo de dano, que é sempre inerente ao delito o sentimento de insegurança provocado), foram normais à espécie. O comportamento da vítima, em nada contribuiu para o comportamento criminoso do acusado. Neste passo, ponderadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção em regime aberto e a 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase não se encontram presentes circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Desta forma, mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção em regime aberto e a 10 (dez) diasmulta.
Na terceira fase se encontra presente a causa de aumento de pena expressa no artigo 32, §2°, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), tendo em vista que a conduta do acusado resultou na morte dos animais. Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção em regime aberto e a pena de 12 (doze) dias-multa.
Nos termos do artigo 7°, inciso IV, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), substituo a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, pela pena restritiva de direitos, qual seja, a pena pecuniária de 1,3 (um vírgula três) salários mínimos vigentes à época dos fatos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar SIGISMUND SCHLOMO FREUD, a pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e a pena de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 32, §2°, da Lei n.º 9.605/98. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos consistente em pagamento de pena pecuniária no valor de 1,3 (um vírgula três) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser revertida à uma das entidades beneficentes cadastradas neste juízo.
A pena pecuniária deverá ser paga no prazo do artigo 50 do Código Penal.
1. lance-se o nome do Réu no rol de culpados;
2. expeça-se o PEC;
3. oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República;
4. providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça;
Witmarsum, 30 de agosto de 2016
August 30th, 2016 | Tags: Crime, juizado especial criminal, sentença | Category: Decisões Criminais

References: artigo 129
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 225
 artigo 32
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 32
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 50
 artigo 15