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Timestamp: 2020-04-02 23:21:11+00:00

Document:
TRT-6 11/12/2019 - Pg. 748 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000391-76.2012.5.06.0313 - AP - 11/12/2019 do TRT-6
Regional do Trabalho de 6ª Região, por Unanimidade, Negar Provimento ao Agravo de Instrumento.
Processo Nº AP-0000391-76.2012.5.06.0313
Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO
AGRAVANTE ENOQUE RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO AGEU MARINHO DOS SANTOS (OAB: 9347-D/PE)
AGRAVADO RAPIDO CARUARU LTDA - ME AGRAVADO WAGNER NUNES DE LIMA
ADVOGADO ROBERTA KARAM RIBEIRO (OAB: 246807/SP)
AGRAVADO SEVERINO ARAUJO DE MEDEIROS FILHO
- RAPIDO CARUARU LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO
PROC. N. 0000391-76.2012.5.06.0313 (AP)
Agravante: ENOQUE RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Agravados :WAGNER NUNES DE LIMA, SEVERINO ARAÚJO DE MEDEIROS FILHO e RÁPIDO CARUARU LTDA - ME
Advogados : Ageu Marinho dos Santos; Roberta Karam Ribeiro
Procedência : 3.ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA RETENÇÃO DE CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Frustradas as diversas tentativas de execução do débito trabalhista, notadamente aquelas materializadas por meio de Bacenjud e Renajud, é válido acolher a pretensão do Exequente para que sejam penhorados os créditos que o Executado dispõem frente terceiros, nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil. Furtar esse direito do Autor redundaria em severo prejuízo, haja vista a dicção do art. 11-A da CLT, culminando em afronta ao inciso LV do art. 5.º da Constituição da República. Agravo de Petição provido em parte.
Trata-se de Agravo de Petição interposto por ENOQUE RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de Decisão proferida pela 3.ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE, à fl. 103, figurando como Agravados WAGNER NUNES DE LIMA, SEVERINO ARAÚJO DE MEDEIROS FILHO e RÁPIDO CARUARU LTDA - ME.
Em suas razões recursais de fls. 105/108, o Agravante "persegue o recebimento do seu crédito, em desfavor da parte Executada, desta feita com relação ao sócio da empresa RÁPIDO CARUARU LTDA -ME, especificamente quanto ao seu ex-sócio, WAGNER NUNES DE LIMA - CPF 066.796.248-43, para o bloqueio de 30% do crédito mensal do Reclamado/Executado/Agravado, haja vista que confessou trabalhar na empresa EXLOG DISTRIBUIÇÃO LTDA -EPP, auferindo R$ 1.500,00, mesmo ramo de atividade antes desenvolvida" (fl. 106). Pede provimento ao Apelo.
Contraminuta às fls. 114/118.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n.º 5/2005, mediante a qual foi alterado o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.
O Recurso foi apresentado no prazo legal e a representação é regular (fl. 12).
Por se tratar de inconformismo formulado pelo Exequente em face de decisão de caráter terminativo, não se exige a garantia de que tratam os arts. 884 da CLT e 40 da Lei n. 8.177/91. Tampouco é exigida a delimitação de valores, objeto do art. 897, § 1.º, da CLT.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo.
Recebo, também, a Contraminuta, porquanto igualmente tempestiva e regularmente subscrita.
Penhora de salário/rendimentos.
O Agravante "persegue o recebimento do seu crédito, em desfavor da parte Executada, desta feita com relação ao sócio da empresa RÁPIDO CARUARU LTDA - ME, especificamente quanto ao seu exsócio, WAGNER NUNES DE LIMA - CPF 066.796.248-43, para o bloqueio de 30% do crédito mensal do Reclamado/Executado/Agravado, haja vista que confessou trabalhar na empresa EXLOG DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP, auferindo R$ 1.500,00" (fl. 106). Argumenta que "a efetividade da medida basta apenas a determinação para que o Empregador do Executada proceda aos descontos mensais, nada mais, pelo que se tem que a alegação de se afastar clientes da Empregado é sem nexo, devendo por isso ser desprezada, ademais que não cabe a alegação de ser de salário com a sua impenhorabilidade, posto que antes disso estamos diante de um quadro de crédito de caráter alimentar, ademais que a medida perseguida vem a ser justamente para que o Executado não alega depois que ficou sem o seu instrumento de trabalho, no caso o veículo FIAT FIORINO placa 9433" (fl. 106).
Sobre o tema, assim se pronunciou a Vara do Trabalho (fl. 104):
"Vistos,
Indefiro a diligência requerida por meio da petição de ID nº 8d8b6fd, pois sua execução demandaria muito tempo dos Oficiais de Justiça, que já se encontram com elevado volume de serviços, além de que a efetividade da medida requerida parece bastante duvidosa, pois a executada pode facilmente afastar os credores ao receber o Oficial de Justiça em seu estabelecimento.
Diante do exaurimento dos meios de execução, determino:
Intime-se o exequente para informar meios viáveis ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A, § 1º da CLT). Fica ciente o exequente de que o requerimento deverá indicar meios executórios específicos e diversos daqueles já realizados pelo Juízo.
Silente o exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT)."
A Decisão merece reparo.
Em primeiro plano, esclareço que o Exequente pretende a penhora de 30% dos rendimentos do Executado Wagner Nunes de Lima, que declarou prestar serviços à EXLOGO DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP, como Motorista, auferindo cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Friso que esta Relatora entende que tanto o art. 649, inciso IV e § 2.º, do CPC/73 (Lei n. 5.869/73), como o art. 833, inciso IV e § 2.º, do CPC/15 (Lei n. 13.105/15), têm a mesma estrutura normativa. Mesmo na vigência do novo CPC, não teria havido qualquer modificação na impossibilidade de determinação de gravame sobre salários ou proventos de aposentadoria.
A impenhorabilidade de salários - cuja ideia, nestes autos, estendese aos rendimentos por analogia - era tratada, até 18/03/2016, no inciso IV do art. 649 do CPC/15. Dita norma foi perfeitamente transportada para o inciso IV do art. 833 do CPC/15.
Quanto à exceção que era prevista pelo § 2.º do já mencionado artigo do CPC/73 (revogado) também foi transladada para o § 2.ºdo artigoo da nova Lei que passou a reger a matéria: exceto quando se tratar de cobrança de "prestação alimentícia".
A meu sentir, tanto para atos perpetrados sob a égide da Lei n. 5.869/73, como aqueles aperfeiçoados já na vigência da Lei n. 13.105/15, o legislador albergou os salários sob um toldo protetivo muito especial. A preservação deveria ser respeitada, mesmo frente a um crédito trabalhista - também de natureza alimentar, saliento -em execução.
No entanto, com o CPC/15, em seu art. 833, § 2.º, foi introduzida uma expressão que inova, ao texto do dispositivo correlato no CPC/73: a impenhorabilidade não incidiria, caso a execução tivesse origem em "prestação alimentícia, independentemente de sua origem".
A doutrina trabalhista é pródiga em acentuar o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não raramente perseguidos pela via acionária. Não há nenhum dissenso em torno dessa natureza alimentar, bem própria do crédito trabalhista, em geral.
Mas, como o alvo da penhora também teria inequívoca natureza alimentar, o Poder Constituinte erigiu uma proteção especial e a insculpiu no art. 7.º, inciso X, da Carta da Republica (CR). Mormente em razão desse fundamento constitucional, considero que não estaria disponível ao legislador ordinário, ao editar o diploma processual civil, modificar a penhorabilidade de salários.
Não se deveria tomar a expressão "prestação alimentícia, independentemente de sua origem", como uma autorização para tornar penhorável uma fração de salário. Mesmo que o crédito exequendo tenha igualmente, natureza alimentar.
A ressalva é feita para demarcar meu posicionamento pessoal sobre a matéria.
Pela hermenêutica, torna-se necessário dar uma interpretação conjunta às normas que estão correlacionadas. Nesta direção, a leitura do inciso IV edo § 2.º do art. 833 revela um paralelo com o que é a ligação entre o inciso V edo § 3.º, também do mencionado artigo 833 do CPC/15.
Trago a lume o teor do inciso V e do § 3.º do artigo em questão:
"V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."
A impenhorabilidade dos bens móveis descritos no inciso V do art. 833 do CPC/15 é extensível, pelo § 3.º, aos "equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural". Mas a salvaguarda é suspensa, em casos que o legislador especifica.
É de se destacar que os bens móveis elencados no item V - e a eles equiparados, também os que figuram no § 3.º também do art. 833 do CPC/15 - não contam com a mesma camada de proteção dada ao salário. Ditos bens assemelham-se ao salário, porque convertidos em essencial do sustento do devedor.
A impenhorabilidade desses bens, porém, é levantada, nos casos que o legislador excepcionou na parte final do § 3.º do art. 833 da CLT. Nesse trecho do mencionado dispositivo legal, as possibilidades de penhora incluem a satisfação de uma "dívida de natureza alimentar". Além desta, é listada a dívida trabalhista e a dívida previdenciária.
Com isto, fica robustecido o entendimento de que existe um gênero de créditos alimentares. A essa classe, pertencem tanto a prestação alimentícia (que assim deve ser tomada em sentido estrito) como o crédito trabalhista. Mas a espécie de crédito previdenciário não integra essa classe, ou gênero, de créditos de natureza alimentar.
O cotejo dos textos dos parágrafos 2.º e 3.º do multimencionado
artigo do CPC/15 auxilia a dissipar a dúvida.
Em primeiro lugar, o legislador tencionou vedar, ao crédito trabalhista, o poder de afastar a impenhorabilidade salarial de que trata o inciso IV. Por isto, no § 2.º, nomeou especificamente a "prestação alimentícia", apartando-a essa espécie de crédito alimentar. Nesse dispositivo, não há referência explícita à espécie composta pelo crédito trabalhista, mas exclusivamente a outra espécie, a prestação alimentícia.
Em segundo lugar, ao tratar da impenhorabilidade dos bens elencados no item V, estendeu-a àqueles bens móveis também listados no § 3.º daquele artigo. Quando o legislador teve a nítida intenção, fez constar que o gênero de créditos alimentares incluiria o trabalhista. E, junto a esse, também foi especificado o crédito previdenciário - que sequer se enquadra na classe de créditos alimentares, anoto de passagem.
Resumidamente, pelo texto do § 2.º, o legislador constituiu exceção, de forma exclusiva, a prestação alimentícia e não outro crédito de mesma natureza. Pelo § 3.º do art. 833 do CPC/15, fez questão de aludir, tanto à prestação alimentícia, como o crédito trabalhista. A inclusão do crédito previdenciário delata a intenção de que ditos créditos (trabalhista e previdenciário) apenas estariam contemplados pela hipótese do § 3.º, mas não no 2.º.
Tudo aponta, pois, para a interpretação de que a referência a prestação alimentícia, no § 2.º do art. 833 do CPC/15, exclui a espécie trabalhista, por não ter sido expressamente nomeada nesse dispositivo.
Embora formando jurisprudência em torno de outro tema, as Decisões oriundas do excelso Supremo Tribunal Federal (STF) restringem a interpretação do que é a prestação alimentícia à espécie e não a estende a toda a classe de créditos alimentares.
Foi o que ocorreu no julgamento da inserção, no ordenamento jurídico pátrio, do Pacto de San José da Costa Rica, extraído da Convenção Americana de Direitos Humanos. O Brasil é signatário desse Tratado desde 1992.
A ementa que resultou do aludido julgamento é a seguinte:
"DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel" (HC 87585, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00237).
Desse elevado debate, nasceu a proposição da Súmula Vinculante n. 25, sintetizada na fórmula a seguir:
A esse verbete, subjaz o entendimento de que, tendo sido determinada a penhora em favor de crédito trabalhista, este não constituiria motivo para invocar o art. 5.º, inciso LXVII, da constituição da República. Assim, ficaria excluída a prisão civil, na hipótese de se tratar do depositário infiel, mesmo que o crédito em execução seja trabalhista, apartando-o da espécie de prestação alimentícia.
De todo esse acervo, inclusive pelo cotejo dos parágrafos 2.º e 3.º, em que o legislador, quando foi a intenção, nomeou especificamente o crédito trabalhista, entendo que não caberia a penhora sobre salários ou proventos de aposentadoria.
Toda a explanação acima, contudo, esbarra na hodierna jurisprudência do colendo TST. No âmbito daquela colenda Corte Superior, tem sido afastada a incidência do verbete a seguir replicado:
"OJ da SDI-II do TST
153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017"
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."
A atualização da Orientação Jurisprudencial ocorreu exatamente para aclarar que esse entendimento estaria restrito aos atos que fossem perpetrados ainda sob a égide do CPC/73, isto é, antes de 18/03/2016.
Sob a égide da Lei n. 5.869/73 (CPC/73) e à luz do preceito constitucional de proteção ao salário, a mais alta Corte Trabalhista do país adotou a interpretação perfeita da norma insculpida no art. 649, inciso IV, combinado com o § 2.º, pertencente à Lei ab-rogada.
Entretanto, com o CPC/15 foi inserida, no dispositivo correspondente (art. 833, § 2.º), a expressão segundo a qual a"prestação alimentícia, independentemente de sua origem"permitiria a penhora de salário. Apesar de remarcar meu posicionamento, curvo-me à linha jurisprudencial majoritária.
Na data em que foi proferida a Decisão hostilizada, já se encontrava em plena vigência o supramencionado dispositivo do CPC/15. Por isto, ao passo em que ressalvo meu entendimento sobre o tema, por disciplina judiciária e tendo em vista o valor de segurança jurídica.
O Órgão Especial da c. Corte Superior firmou o entendimento de que, já sob a égide do § 2.º do art. 833 do CPC/15, a expressão"independentemente de sua origem", legitimaria a penhora incidente sobre o salário de cada um dos Executados.
À guisa de mero exemplo, colho o seguinte rol de decisões:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 11/07/2016, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(RO -
1076-40.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/12/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI -2. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para o não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança, a saber, ausência de direito líquido e certo, em razão de o ato impugnado ter sido proferido na vigência do CPC de 2015, o que afastou a incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. 2 - Não configurados os vícios a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC de 2015, mas tão somente o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e não providos"(ED-RO - 1-92.2018.5.05.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/12/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019).
Pelo acima exposto, o Agravo de Petição deverá ser acolhido para reformar a Decisão hostilizada, possibilitando a penhora de valor não superior a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do Sr. Wagner Nunes de Lima.
A diligência deverá ser cumprida por meio da expedição de ofício, como pretendido pelo Agravante, considerando que todos os outros meios executórios disponíveis e intentados pelo Juízo das Execuções restaram infrutíferos, incluindo Bacenjud. Aplicação do art. 855 do CPC.
Com esse recurso, não vislumbro a necessidade da renovação da diligência, muito menos desgaste desnecessário do tempo de trabalho dos Oficiais de Justiça.
Vale salientar que, a despeito da possibilidade de frustração da tentativa, não pode esta Justiça Especializada deixar de utilizar o último recurso indicado pelo Executado haja vista a gravosa consequência prescrita no art. 11-A da CLT, in verbis:
"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)."
Furtar esse direito do Autor com base em mera especulação redundaria em severo prejuízo e afronta ao inciso LV do art. 5.º da Constituição da República.
Dessarte, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a penhora de valor não superior a 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do Sr. Wagner Nunes de Lima, cuja diligência deverá ser cumprida por meio de expedição de ofício dirigido à EXLOG DISTRIBUIÇÃO LTDA para que retenha créditos eventualmente devidos ao Executado, mês a mês, sucessivamente, até a total satisfação do crédito exequendo.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar a penhora de valor não superior a 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do Sr. Wagner Nunes de Lima, cuja diligência deverá ser cumprida por meio de expedição de ofício dirigida à EXLOG DISTRIBUIÇÃO LTDA para que retenha créditos eventualmente devidos ao citado Executado, mês a mês, sucessivamente, até a total satisfação do crédito exequendo.
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar a penhora de valor não superior a 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do Sr. Wagner Nunes de Lima, cuja diligência deverá ser cumprida por meio de expedição de ofício dirigida à EXLOG DISTRIBUIÇÃO LTDA para que retenha créditos eventualmente devidos ao citado Executado, mês a mês, sucessivamente, até a total satisfação do crédito exequendo.
Certifico que na 41ª Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no décimo dia do mês de dezembro do ano de 2019, das 9:30 às 10:30
h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO ALCÂNTARA e SOLANGE MOURA DE ANDRADE , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
Martha Mathilde F. de Aguiar
ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
HP/EM
Parágrafo 1 Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Artigo 855 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso V do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Roberta Karam Ribeiro
Processo n. 0000391-76.2012.5.06.0313 do TRT-6
Enoque Ramos de Oliveira Junior
Severino Araujo de Medeiros Filho
Rapido Caruaru Ltda - me
Parágrafo 1 Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Rapido Caruaru Ltda - me Agravado Wagner Nunes de Lima
Wagner Nunes de Lima, Severino Araújo de Medeiros Filho

References: artigo 833
 Artigo 897
 Artigo 649
 Artigo 649

Artigo 649
 Artigo 5

Artigo 855
 Artigo 833
 Artigo 833
 Artigo 833

Artigo 649
 Artigo 529

Artigo 529
 Artigo 11