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Timestamp: 2019-09-21 08:51:42+00:00

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PROJETO DE LEI N° , de 21 de novembro de 2013 | Câmara Municipal de Apiaí
PROJETO DE LEI N° , de 21 de novembro de 2013
Assessoria de Imprensa | 21/11/2013 | Projetos de Lei, Projetos de Lei de 2013, Projetos de Lei do Vereador Samuel | Nenhum Comentário
“Reserva aos afrodescendentes vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Município de Apiaí e dá outras providências”
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apiaí, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Artigo 1° – Fica autorizado o Município de Apiaí a reservar, para os afrodescendentes, vinte por cento das vagas oferecidas em todos os seus concursos para provimento de vagas nos quadros efetivos e empregos públicos.
Artigo 2º- Os percentuais previstos neste artigo serão aplicados apenas quando houver mais de dez vagas previstas em edital para o cargo ou quando houver mais de dez candidatos convocados, independente do número de vagas previstas.
Artigo 3º – Caso a aplicação dos percentuais de que tratam o artigo 1º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
Artigo 4º- O candidato portador de deficiência e afrodescendente deverá optar somente por uma das vagas revistas no artigo 1º desta Lei.
Artigo 5º – A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Artigo 6º – Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE.
Artigo 7º – Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
Artigo 8º - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Artigo 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Apiaí 21 de novembro de 2013.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N º 045, DE 08 DE AGOSTO DE 2013
PROJETO DE LEI N. 039 DE 27 DE MAIO DE 2013
PROJETO DE LEI N º 015, DE 12 DE MARÇO DE 2013

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9