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Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 - Meu Wiki
Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969
Dispõe sobre o ensino na Força Pública do Estado e dá outras providências correlatas
Artigo 1º - O ensino ministrado na Força Pública tem por objetivo o preparo ou adaptação técnico-profissional do pessoal da Corporação, habilitando-o ao cumprimento das missões que lhe são atribuídas.
Artigo 2º - O ensino de que trata o artigo anterior compreende:
I - Cursos de Formação
a) Curso Preparatório de Formação de Oficiais (C.P.F.O);
b) Curso de Formação de Oficiais (C.F.O .)
a) Curso de Formação de Soldados (C.F.Sd);
b) Curso de Formação de Cabos (C.F.C.);
c) Curso de Formação de Sargentos (C.F.Sgt).
II - Cursos de Adaptação, de Especialização e de Aperfeiçoamento
a) Curso de Adaptação ao Quadro de Oficiais (C.A.Q.O .);
b) Cursos de Especialização de Oficiais (Cs. E. O .);
c) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (C.A. O .);
d) Curso Superior de Polícia (C.S.P.).
a) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (C.A. Sgt.);
b) Cursos de Especialização de Praças (Cs. E.P.)
III - Instrução de Atualização para Oficiais e Praças
Artigo 3º - Os cursos do inciso I do artigo anterior destinam-se:
I - O C.P.F.O. à preparação do candidato, selecionado em concurso, à matrícula no Curso de Formação de Oficiais;
II - O C.F.O. à preparação do candidato, oriundo do C.P.F.O., ou selecionado em concurso, para o desempenho das funções de Aspirante a Oficial até as de Capitão;
III - O C.F.Sd. à formação do Soldado, habitando-o ao desempenho das funções policiais-militares que lhe são próprias;
IV - O C.F.C. à preparação do Soldado, selecionado em concurso, para o exercício das funções de Cabo;
V - O C.F.Sgt. à preparação de Cabo, selecionado em concurso, para o exercício das funções de 2º e 3º Sargentos.
Artigo 4º - Os cursos do inciso II do artigo 2º destinam-se:
I - O C.A.Q.O. ao preparo e adaptação funcional dos candidatos selecionados em concurso para ingresso no posto inicial das diversas especializações para cujo desempenho não se exija o C.F.O .;
II - Os Cs.E.O. ao preparo técnico dos oficiais para o desempenho de funções especializadas;
III - O C.A.O. a habilitar o Capitão para o desempenho das funções de oficial superior até o posto de Tenente-Coronel;
IV - O C.S.P., de que trata o artigo 12, "b", do Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969, à habilitação do oficial superior para o desempenho das funções de Coronel;
V - O C.A.Sgt. à habilitação dos 2º e 3º Sargentos para o desempenho das funções de 1º Sargento e Subtenente;
VI - Os Cs.E.P. à preparação técnica dos praças para o desempenho de funções especializadas.
Artigo 5º - A instrução de atualização visa a manter em dia os conhecimentos profissionais dos integrantes da Corporação.
Artigo 6º - As normas do concurso de que tratam os incisos I, II, IV e V do artigo 3º e I do artigo 4º bem como os currículos dos cursos serão objeto de regulamento.
Artigo 7º - Os cursos dos incisos II e VI do artigo 4º e a instrução de atualização, se houver interesse para o serviço, poderão ser ministrados fora da Corporação.
Artigo 8º - A Diretoria Geral de Ensino (D.G.E.) é o órgão assessor do Comandante Geral no que se refere à seleção, ensino, formação, aperfeiçoamento, especialização e desportos na Corporação.
Artigo 9º - A Diretoria Geral de Ensino compreende:
II - Seção de Alistamento;
III - Seção de Desportos; e
IV - Seção de Ensino.
Artigo 10 - A Diretoria Geral de Ensino submeterá, à aprovação do Comandante Geral, o Plano Anual de Ensino.
Parágrafo único - O Plano Anual de Ensino será publicado em Boletim Especial.
Artigo 11 - O Centro de Formação e Aperfeiçoamento passa a denominar-se Academia de Polícia Militar.
Artigo 12 - São estabelecimentos de ensino da Corporação:
I - A Academia de Polícia Militar (A.Po.M.); e
II - Escola de Educação Física (E.E.F.).
Parágrafo único - Os estabelecimentos de ensino de que trata este artigo funcionarão na conformidade dos respectivos regulamentos e regimentos.
Artigo 13 - Os Capitães concorrerão compulsoriamente à matrícula no C.A.O
Artigo 14 - Os oficiais superiores concorrerão, voluntariamente, à matrícula no C.S.P., submetendo-se à prova de seleção, organizada conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único - Constitui também condição indispensável à, matrícula o parecer favorável, de caráter sigiloso, emitido por comissão designada pelo Comandante Geral.
Artigo 15 - Os 2º e 3º Sargentos concorrerão, compulsoriamente, à matrícula no C.A.Sgt.
Parágrafo único - Os Sargentos, chamados para a matrícula no C.A.Sgt. que não o concluírem com aproveitamento deixarão de concorrer à promoção a 1º Sargento.
Artigo 16 - Os oficiais e praças, após conclusão de curso realizado na Corporação ou fora dela, serão obrigatoriamente, designados para exercer funções pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, onde possam aplicar, na conformidade do que for regulado pelo Comandante Geral, os conhecimentos específicos proporcionados pelos respectivos cursos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não atinge os oficiais designados para Chefe da Casa Militar do Governador ou Chefe de Estado-Maior.
Artigo 17 - O prazo mínimo, para efeito do artigo anterior, será de 5 (cinco) anos para os que concluírem o C.F.O .
Artigo 18 - Excetuados os Tenentes-Coronéis, a designação de Oficiais Subtenentes e Sargentos, após o término de curso ou aprovação em concurso, para preenchimento das vagas previstas em lei para os Corpos de Tropa e Estabelecimentos, será procedida de indicação da preferência do interessado, obedecida a classificação.
Artigo 19 - Os oficiais e praças que, antes do transcurso dos prazos fixados nos artigos 16 e 17, requeiram demissão ou baixa, transferência para a reserva ou licença para tratar de interesses particulares, indenizarão a Fazenda Estadual.
Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo, paga de uma só vez, será apurada pelo Serviço de Fundos e compreenderá os gastos com uniforme, gratificações e alimentação durante o período do curso.
Artigo 20 - A designação de oficiais para as funções de Diretor de Ensino, Instrutor-Chefe, Instrutor e Assessor Técnico de Ensino dos estabelecimentos de ensino será feita pelo Comandante Geral, mediante proposta dos respectivos Comandantes.
§1º - O prazo para o exercício das funções de que trata este artigo é de (dois) anos, possibilitada a recondução por mais 2 (dois) anos, a pedido do Comandante do estabelecimento.
§2º - A dispensa das funções, a pedido do designado, poderá ser deferida antes do prazo prescrito neste artigo ou, a qualquer tempo, por solicitação do Comandante do estabelecimento.
Artigo 21 - O C.P.F.O . e o C.F.O ., dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da vigência deste decreto-lei, deverão ter os currículos adaptados para o ano letivo seguinte, na conformidade das normas em vigor, a fim de se enquadrarem, respectivamente, no 2º ciclo do nível secundário e no nível superior.
Artigo 22 - O inciso VI, do artigo 5º da Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950, passa a ter a redação: "ter sido habilitado em concurso e aprovado em curso de duração igual a 1 (um) ano letivo".
Artigo 23 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.916, de 19 de janeiro de 1937.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1969.
Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 1969.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 12

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 5

Artigo 23