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Timestamp: 2020-05-30 12:54:41+00:00

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﻿ Estatuto APROVADO pelo Conselho de Administração em 10/05/02 – APAPE
ESTATUTO PETROS
Aprovação pelo CA da Petrobrás em 10/05/02
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ESTATUTO APROVADO PELO CONSELHO DE CURADORES DA PETROS 30-04-2002 ESTATUTO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS 10-05-2002
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS
Conselho de Curadores da Petros Conselho de Administração da Petrobras
Da denominação, natureza e duração da Petros
Dos fins sociais Artigos
1o ao 4o
7o e 8o
Do participante e do assistido Artigos
Da aplicação do patrimônio Artigos
13 ao 15
Das substituições Artigos
45 ao 47
48 ao 53
Título V – Do pessoal da Petros Artigos
Titulo VI – Da complementação e das alterações estatutárias Artigos
Título VII – Das disposições transitórias Artigos
DA PETROS E SEUS FINS
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO DA PETROSArtigo 1o A Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, instituída pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar, tem por objetivos primordiais:
Artigo 2o A Petros reger-se-á pelo presente Estatuto, pelos convênios de adesão, pelos regulamentos dos planos de benefícios e pela legislação a ela aplicável.
Artigo 3o A natureza da Petros não poderá ser alterada, nem poderão ser suprimidos os seus objetivos primordiais.
Artigo 4o O prazo de duração da Petros é indeterminado. Parágrafo único A Petros extinguir-se-á nos casos previstos no Código Civil e de acordo com a legislação de previdência complementar.
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO DA PETROSArtigo 1o A Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, constituída pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar, tem por objetivos primordiais:
DA SEDE, FORO E INSÍGNIAS DA PETROSArtigo 5o A Petros tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Artigo 6o São insígnias da Petros as aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 7o Para atender aos objetivos referidos no artigo 1o deste Estatuto, a Petros concederá, de acordo com os planos de benefícios que administra, benefícios de natureza previdenciária, dentre os quais:
§ 1o A Petros aplicará os recursos disponíveis em investimentos rentáveis compatíveis com os imperativos atuariais, assegurando aos seus participantes os benefícios previstos nos respectivos regulamentos dos planos de benefícios.
§ 2o A Petros poderá promover novas modalidades de pecúlio e outros programas previdenciais em caráter facultativo, mediante contribuição específica dos membros interessados e aprovação dos órgãos governamentais competentes.
§ 3o A Petros poderá estabelecer acordos ou convênios com pessoas ou entidades de direito público ou privado.
Artigo 8o A Petros poderá instituir, mediante prévia aprovação dos órgãos governamentais competentes, benefício ou prestação de serviço de caráter previdenciário, desde que estabeleça, em contrapartida, receita para a respectiva cobertura.
DOS MEMBROS DA PETROS
Artigo 9o A Petros poderá ter as seguintes categorias de membros:
Artigo 10 São patrocinadoras ou instituidoras quaisquer pessoas jurídicas que firmarem convênio de adesão com a Petros, bem como a própria Petros.
§1o A admissão de nova patrocinadora ou instituidora será instruída, dentre outros, por pareceres econômico-financeiro e técnico-atuarial.
§ 2o É vedada expressamente, na admissão de nova patrocinadora ou instituidora, a adoção, sob qualquer forma, de princípios e objetivos que conflitem com os constantes deste Estatuto.
§1o A admissão de nova patrocinadora ou instituidora será instruída, dentre outros, por pareceres econômico-financeiro e técnico-atuarial, e dependerá de prévia autorização do órgão fiscalizador.
§ 3o Para cada plano de benefícios será constituído um Comitê Gestor, órgão auxiliar da Diretoria Executiva, cuja composição e atribuições constarão do Convênio de Adesão.
Artigo 11 São participantes as pessoas físicas que aderirem a um dos planos de benefícios instituídos por seus respectivos empregadores ou entidades às quais sejam associadas, obedecidas as condições estabelecidas no regulamento do respectivo plano de benefícios e no convênio de adesão.
Parágrafo único São assistidos os participantes e seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada.
DA FORMAÇÃO E APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Artigo 12 O patrimônio da Petros é constituído pelos patrimônios dos planos de benefícios por ela administrados, formados a partir de:
Parágrafo único O patrimônio de cada plano de benefícios é independente e não tem comunicabilidade com os demais, salvo se o contrário for explicitado no Convênio de Adesão.
Artigo 13 A Petros aplicará seu patrimônio de acordo com a legislação pertinente, as diretrizes fixadas pelos órgãos governamentais competentes e as políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 14 O patrimônio da Petros não poderá, em caso algum, ter aplicação que não esteja em consonância com os objetivos da Petros estabelecidos neste Estatuto.
Artigo 15 As patrocinadoras, os participantes e os assistidos não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações contraídas pela Petros.
Parágrafo único Excetuam-se no disposto no caput deste artigo as obrigações assumidas direta ou indiretamente pelas categorias de membros definidas no artigo 9o deste Estatuto.
Artigo 13 A Petros aplicará seu patrimônio de acordo com a legislação pertinente, as diretrizes fixadas pelos órgãos governamentais competentes e as políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, buscando rentabilidade acima dos imperativos atuariais.
Artigo 14 O patrimônio da Petros não poderá, em caso algum, ter aplicação que não esteja em consonância com os objetivos da Petros estabelecidos neste Estatuto e com os planos de benefícios.
DOS ORGÁOS ESTATUTÁRIOS E DAS SUAS ATRIBUIÇÕESCAPÍTULO I
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃOE FISCALIZAÇÃOArtigo 16 São responsáveis pela administração e fiscalização da Petros:
§ 1o Os Conselhos Deliberativo e Fiscal terão representação paritária e seus membros serão escolhidos dentre os participantes e os assistidos, de forma a conferir representatividade às patrocinadoras, aos participantes e aos assistidos, de acordo com os critérios estabelecidos neste Estatuto e disciplinados no Regulamento Eleitoral.
Os mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal estão vinculados às respectivas categorias, sendo o cargo declarado vago, com subseqüente substituição pelo suplente, quando da perda desta condição.
Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados pelas patrocinadoras serão escolhidos dentre os empregados no exercício de função de confiança, sendo o cargo declarado vago, com subseqüente substituição pelo suplente, quando da perda dessa condição.
§ 1o Os Conselhos Deliberativo e Fiscal terão representação paritária e seus membros serão escolhidos dentre os participantes e os assistidos, de forma a conferir representatividade ,de um lado, às patrocinadoras e, de outro, aos participantes e assistidos, de acordo com os critérios estabelecidos neste Estatuto e disciplinados no Regulamento Eleitoral.
Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal eleitos pelos participantes e assistidos deverão manter sua condição de participante ou assistido durante todo o mandato, sendo o cargo declarado vago, com subseqüente substituição pelo suplente, quando da perda desta condição.
§ 2o Na composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, deverá ser considerado o número de participantes e de assistidos vinculados a cada patrocinadora, bem como o montante dos patrimônios dos respectivos planos de benefícios.
§ 3o A escolha dos representantes titulares e suplentes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal será feita por voto direto em que cada eleitor escolhe umcandidato para cada Conselho, sendo considerados escolhidos os 6 (seis) candidatos mais votados para o Conselho Deliberativo e os 4 (quatro) mais votados para o Conselho Fiscal.
As vagas de titular(es) e suplente(s) de cada categoria serão preenchidas pelos candidatos mais votados consecutivamente pela categoria que representam.
§ 4o Os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderão serremunerados.
§ 5o A remuneração de conselheiro não poderá ser superior a dez por cento da remuneração de Diretor da Petros.
Artigo 17 Os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal bem como os componentes da Diretoria Executiva não poderão celebrar contratos nem efetuar com a Petros negócios de qualquer natureza, salvo os benefícios e concessões colocados, de maneira geral, à disposição de todos os participantes e assistidos.
§ 3o A escolha dos representantes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal será feita por voto direto em que cada eleitor escolhe um representante e respectivo suplente para cada Conselho.
§ 4o Os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão remunerados.
Artigo 17 Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal bem como os componentes da Diretoria Executiva não poderão celebrar contratos nem efetuar com a Petros negócios de qualquer natureza, salvo usufruir dos os benefícios e concessões colocados, de maneira geral, à disposição de todos os participantes e assistidos.
Parágrafo único Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não poderão fornecer, divulgar ou transmitir, sob qualquer forma ou pretexto, informações ou documentos sobre atos e fatos relativos à Petros, dos quais tenham tomado conhecimento em razão de seus cargos nos referidos Conselhos.
Artigo 18 A investidura nos cargos de direção e de fiscalização far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Presidente da Petros e pelo Conselheiro ou Diretor empossado.
Parágrafo único No caso de ser o Presidente da Petros o empossado, este assinará o termo conjuntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo.
Artigo 19 Os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo e os componentes da Diretoria Executiva deverão, ao assumir e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens, a qual será arquivada na Petros em envelope lacrado e rubricado.
Artigo 20 A Petros manterá uma estrutura organizacional destinada à gestão das atividades necessárias à consecução de suas finalidades.
Parágrafo único Da estrutura organizacional da Petros constarão a função de auditoria interna e a função de controle da observância aos códigos, políticas, normas legais e regulamentares.
Artigo 21 A Petros assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e aos da Diretoria Executiva, presentes e passados, podendo manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos.
Parágrafo único Os membros titulares e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não poderão fornecer, divulgar, reproduzir ou transmitir, sob qualquer forma ou pretexto, documentos sobre atos e fatos relativos à Petros, dos quais tenham tomado conhecimento em razão de seus cargos nos referidos Conselhos.
Artigo 19 Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e os componentes da Diretoria Executiva deverão, ao assumir e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens, a qual será arquivada na Petros em envelope lacrado e rubricado.
ESTATUTO APROVADO PELO CONSELHO DE CURADORES DA PETROS 30-04-2002 ESTATUTO APROVADO PELOCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS 10-05-2002
§ 1o A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Petros.
§ 2o Os custos com o contrato do seguro referido no caput deste artigo serão absorvidos pelo programa administrativo da Petros.
Artigo 22 O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração tanto da Petros quanto de seus planos de benefícios, e sua ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.
Artigo 23 O Conselho Deliberativo será composto por 6 (seis) membros, com participação paritária, de um lado, dos representantes das patrocinadoras, as quais indicarão 3 (três) membros, sendo um deles o Presidente, e os respectivos suplentes e, do outro, dos representantes dos participantes e dos assistidos, aos quais caberá eleger 3 (três) membros, e respectivos suplentes.
§ 1o A escolha dos representantes dos participantes e dos assistidos dar-se-á por eleição direta entre seus pares da mesma categoria a que pertencerem, sendo 2 (dois) deles e seus respectivos suplentes eleitos pela categoria com maior número de membros, número este apurado no último dia do mês anterior à data de publicação do edital de convocação das eleições.
Artigo 23 O Conselho Deliberativo será composto por 6 (seis) membros, com participação paritária, de um lado, dos representantes das patrocinadoras, as quais indicarão 3 (três) membros e respectivos suplentes e, do outro, dos representantes dos participantes e dos assistidos, aos quais caberá eleger 3 (três) membros, e respectivos suplentes.
§ 1o No Conselho Deliberativo, serão asseguradas uma vaga para representante de participantes e uma vaga para representante de assistidos.
A segunda vaga será ocupada pelo candidato representante da categoria dos assistidos que obtiver o maior número de votos.
§2o Cabe à Diretoria Executiva coordenar e executar as eleições, cujo Regulamento Eleitoral será aprovado previamente pelo Conselho Deliberativo.
§ 3o O critério para a indicação dos 3 (três) representantes das patrocinadoras e respectivos suplentes será o de maior patrimônio relativo, assim aplicado:
para efeito deste parágrafo, considera-se patrimônio relativo o resultado da relação entre o patrimônio do plano de benefícios de uma patrocinadora e a soma dos patrimônios dos planos de benefícios de todas as patrocinadoras, determinados no último dia do trimestre civil anterior ao vencimento do mandato do Conselheiro a ser substituído;
a patrocinadora que detiver um patrimônio relativo igual ou superior a 51% (cinqüenta e um por cento) indicará os três representantes, e, dentre eles, o Presidente do Conselho Deliberativo;
a patrocinadora que detiver o maior patrimônio relativo e este se situa entre 33% (trinta e três por cento) e 50% (cinqüenta por cento) indicará dois representantes, sendo um designado o Presidente do Conselho Deliberativo e o outro o seu substituto, e o terceiro representante será indicado pela patrocinadora que detiver o patrimônio relativo imediatamente abaixo;
a patrocinadora que detiver o maior patrimônio relativo e este se situar abaixo de 33% (trinta e três por cento) indicará o representante das patrocinadoras que será o Presidente do Conselho Deliberativo, sendo que a patrocinadora com o maior patrimônio relativo subseqüente indicará o representante das patrocinadoras que será o substituto do Presidente e a patrocinadora com o maior patrimônio relativo a seguir indicará o terceiro representante.
§ 2o A terceira vaga para representante dos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo será ocupada pelo candidato mais votado dentre os segundos colocados de cada categoria.
§3o Cabe à Diretoria Executiva coordenar as eleições, com base no Regulamento Eleitoral aprovadopreviamente pelo Conselho Deliberativo.
§ 4o O critério para a indicação dos 3 (três) representantes das patrocinadoras e respectivos suplentes será o de maior patrimônio relativo, assim aplicado:
a patrocinadora que detiver um patrimônio relativo igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) indicará os três representantes, e, dentre eles, o Presidente do Conselho Deliberativo;
a patrocinadora que detiver o maior patrimônio relativo e este for igual ou superior a 33% (trinta e três por cento) e inferior a 50% (cinqüenta por cento) indicará dois representantes, sendo um designado o Presidente do Conselho Deliberativo e o outro o seu substituto, e o terceiro representante será indicado pela patrocinadora que detiver o patrimônio relativo imediatamente abaixo;
§ 4o Em caso de ausência do Presidente do Conselho, o cargo será exercido por outro Conselheiro titular dentre os indicados pelas patrocinadoras, na forma prevista no parágrafo anterior.
§ 5o Em caso de vacância, renúncia, ou impedimento será o membro do Conselho Deliberativo substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente, que passará a ser titular.
§ 6o Em caso de ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas em um período de 12 (doze) meses consecutivos, será o membro do Conselho Deliberativo substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente, que passará a ser titular.
§ 4o Em caso de ausência do Presidente do Conselho, o cargo será exercido por outro Conselheiro titular dentre os indicados pelas patrocinadoras.
Na vacância eventual de cargo de Conselheiro eleito, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará para ocupar a vaga, até nova eleição, o candidato e respectivo suplente mais votados no pleito que elegeu os substituídos, observando o disposto nos §§1o e 2o deste artigo.
Artigo 24 Os membros efetivos e respectivos suplentes, no mínimo, deverão:
ter comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, ou de auditoria;
não haver sofrido pena administrativa por infração à legislação da seguridade social, inclusive, da previdência complementar ou como servidor público;
manter a condição de participante ou de assistido durante todo o período do mandato, conforme previsto no inciso I do §1o do artigo 16 deste Estatuto.
§ 1o Cada membro efetivo terá um suplente, que será seu substituto eventual.
§ 2o Os membros efetivos e respectivos suplentes deverão ser participantes ou assistidos, em gozo de seus direitos estatutários, com mais de 5 (cinco) anos consecutivos de contribuição à Petros e igual período de vinculação ao quadro de pessoal das patrocinadoras ou de associação a instituidoras.
§ 3o O beneficiário, em gozo de seus direitos estatutários, na data da sua indicação ou da inscrição como candidato a conselheiro, deverá estar recebendo benefício da Petros há mais de 5 (cinco)anos consecutivos.
§ 4o Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Deliberativo terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, respeitadas as disposições transitórias deste Estatuto.
Artigo 24 Os membros titulares e respectivos suplentes, no mínimo, deverão:
§ 2o Os membros titulares e respectivos suplentes deverão ser participantes ou assistidos, em gozo de seus direitos estatutários, maiores de 21 (vinte um) anos e com mais de 2 (dois) anos consecutivos de contribuição à Petros.
O beneficiário, em gozo de seus direitos estatutários, na data da sua indicação ou da inscrição como candidato a conselheiro, deverá estar recebendo benefício da Petros há mais de 2 (dois) anos consecutivos e ser maior de 21 (vinte e um) anos.
§ 3o Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Deliberativo terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, respeitadas as disposições transitórias deste Estatuto.
§ 5o O Conselho Deliberativo deverá renovar a metade de seus membros a cada 2 (dois) anos, substituindo-se representantes tanto das patrocinadoras como dos participantes e assistidos.
§ 6o O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar, ou caso deixe de atender às condições previstas no inciso I do §1o do artigo 16 deste Estatuto durante o decorrer do mandato.
§7o A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da Petros poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.
Artigo 25 O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou do Presidente da Petros, sempre com a presença de no mínimo metade dos seus membros, nela incluída o Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto no exercício da presidência do Conselho.
§ 1o As convocações ordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sendo reduzido este prazo para 2 (dois) dias úteis quando se tratar de convocação extraordinária.
§ 2o A convocação de suplente será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, no caso de impedimento ocasional ou temporário do membro efetivo, ou pelo restante do prazo do mandato, no caso de vacância do cargo.
§ 3o As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos, isto é, no mínimo metade mais um dos seus membros presentes.
§ 4o O Conselho Deliberativo deverá renovar a metade de seus membros a cada 2 (dois) anos, substituindo-se representantes tanto das patrocinadoras como dos participantes e assistidos.
§ 5o O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar, ou caso, durante o decorrer do mandato, deixe de atender às condições previstas nos incisos I e II do §1o do artigo 16 deste Estatuto.
§ 6o A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da Petros poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.
§ 2o A convocação de suplente será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, no caso de impedimento ocasional ou temporário do membro titular, ou pelo restante do prazo do mandato, no caso de vacância do cargo.
§ 4o O Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto pessoal, terá o voto de desempate.
§ 5o O Presidente da Petros poderá comparecer, sem direito a voto, às reuniões do Conselho Deliberativo, a convite do Presidente do Conselho.
Artigo 26 Além de outras atribuições previstas neste Estatuto, compete privativamente ao Conselho Deliberativo deliberar sobre o seu Regimento Interno e sobre as seguintes matérias:
alteração deste Estatuto, desde que previamente aprovada pelas patrocinadoras que indicaram membros para o Conselho Deliberativo;
admissão de novas patrocinadoras e instituidoras, aprovação de regulamento de planos de benefícios, respectivos planos de custeio, e convênios de adesão a serem submetidas à aprovação dos órgãos governamentais competentes;
alteração e extinção de regulamentos dos planos de benefícios e de convênios de adesão, bem como a retirada de patrocínio, desde que aprovadas pelas respectivas patrocinadoras e instituidoras;
normas de administração geral da Petros;
nomeação dos membros da Diretoria Executiva, indicando dentre eles o Presidente da Petros;
contratação de auditor externo, atuário-auditor independente e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
alteração e extinção de regulamentos dos planos de benefícios e de convênios de adesão, bem como a retirada de patrocínio, desde que aprovadas patrocinadoras e instituidoras dos respectivos planos;
XV. nomeação, por indicação da Diretoria Executiva, e a exoneração do titular da função de controle de observância aos códigos, políticas, normas legais e regulamentares e também do titular da função de auditoria interna;
Artigo 27 A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo será do Presidente do Conselho Deliberativo, do Presidente da Petros, ou de pelo menos 4 (quatro) membros do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único As proposições de iniciativa dos membros do Conselho Deliberativo, antes de constituírem objeto de análise, serão instruídas pela Diretoria Executiva.
Artigo 28 Os membros do Conselho Deliberativo tomarão conhecimento dos atos praticados pela Diretoria Executiva por meio das atas concernentes às respectivas reuniões.
Artigo 29 É da competência do Conselho Deliberativo determinar a realização de inspeções, auditagens, tomadas de contas, requisitar documentos à Diretoria Executiva da Petros, solicitar estudos ou pareceres de profissionais de qualquer especialidade estranhos à Petros, sendo vedado a qualquer membro do Conselho Deliberativo adotar, individualmente, qualquer dessas providências.
Parágrafo único A requisição de documentos à Diretoria Executiva da Petros, necessários ao exercício regular do cargo de Conselheiro, deverá ser feita por intermédio do Presidente do Conselho Deliberativo.
Artigo 28 Os membros do Conselho Deliberativo, por meio das atas de reunião da Diretoria Executiva, tomarão conhecimento dos atos por ela praticados.
Artigo 29 É da competência do Conselho Deliberativo determinar a realização de inspeções, auditagens, tomadas de contas, requisitar documentos à Diretoria Executiva, solicitar estudos ou pareceres de profissionais de qualquer especialidade estranhos à Petros, sendo vedado a qualquer membro do Conselho Deliberativo adotar, individualmente, qualquer dessas providências.
DO CONSELHO FISCALArtigo 30 O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Petros.Artigo 31 A composição do Conselho Fiscal, integrado por no máximo 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, será paritária sendo dois indicados pelas patrocinadoras, um membro eleito pelos participantes e o outro eleito pelos assistidos.
§1o O critério para a indicação dos 2 (dois) representantes titulares e suplentes das patrocinadoras será o de maior patrimônio relativo, este definido conforme inciso I do § 3o do artigo 23, assim aplicado:
a patrocinadora que detiver um patrimônio relativo igual ou superior a 51% (cinqüenta e um por cento) indicará dois membros;
a patrocinadora que detiver o maior patrimônio relativo e este for inferior a 50% (cinqüenta por cento) indicará um membro e o segundo será indicado pela patrocinadora que detiver o patrimônio relativo imediatamente abaixo.
§ 2o Os participantes elegerão diretamente um membro titular e respectivo suplente e os assistidos também escolherão um membro titular e respectivo suplente, cabendo à Diretoria Executiva coordenar e executar as eleições, cujo Regulamento Eleitoral será aprovado previamente pelo Conselho Deliberativo.
DO CONSELHO FISCALArtigo 30 O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Petros.Artigo 31 A composição do Conselho Fiscal, integrado por no máximo 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, será paritária sendo dois indicados pelas patrocinadoras, e dois eleitos pelos participantes e assistidos.
a patrocinadora que detiver um patrimônio relativo igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) indicará dois membros;
§ 2o A escolhas dos representantes dos participantes e dos assistidos dar-se-á por eleição direta entre seus pares, cada eleitor votando em um representante e respectivo suplente, sendo asseguradas uma vaga para representante de participantes e uma vaga para representante de assistidos.
§ 3o Cabe à Diretoria Executiva coordenar as eleições, com base no Regulamento Eleitoral aprovado pelo Conselho Deliberativo.
§ 3o O Presidente do Conselho Fiscal será o mais votado entre os 2 (dois) representantes eleitos pelos participantes e pelos assistidos, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o voto de desempate.
§ 4o Em caso de ausência do Conselheiro Presidente, o cargo de Presidente do Conselho Fiscal será exercido pelo outro Conselheiro titular eleito pelos participantes e assistidos.
§ 5o Em caso de vacância, renúncia ou impedimento, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente.
§ 6o Em caso de ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas em um período de 12 (doze) meses consecutivos, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente.
§ 7o Os membros do Conselho Fiscal, observada a legislação em vigor, deverão, no mínimo, atender aos seguintes requisitos:
não ter sofrido pena administrativa por infração à legislação da seguridade social, inclusive, da previdência complementar ou como servidor público;
manter a condição de participante ou de assistido durante todo o período do mandato, conforme previsto no inciso I do § 1o do artigo 16 deste Estatuto.
§ 4o O Presidente do Conselho Fiscal será o mais votado entre os 2 (dois) representantes eleitos pelos participantes e pelos assistidos, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o voto de desempate.
§ 5o Em caso de ausência do Conselheiro Presidente, o cargo de Presidente do Conselho Fiscal será exercido pelo outro Conselheiro titular eleito pelos participantes e assistidos.
§ 6o Em caso de vacância, renúncia ou impedimento, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente.
Na vacância eventual de cargo de Conselheiro eleito, o Presidente do Conselho Fiscal convocará para ocupar a vaga, até nova eleição, o candidato e respectivo suplente mais votados no pleito que elegeu os substitutos.
§ 7o Em caso de ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas em um período de 12 (doze) meses consecutivos, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente.
§ 8o Os membros do Conselho Fiscal, observada a legislação em vigor, deverão, no mínimo, atender aos seguintes requisitos:
§ 8o O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros, sempre com a presença de no mínimo 3 (três) dos seus membros.
Parágrafo único A renovação dos mandatos dos Conselheiros Fiscais será processada parcialmente a cada 2 (dois) anos, substituindo-se, de um lado, um representante das patrocinadoras e, de outro, um dos participantes ou um dos assistidos, respeitando-se o critério definido no artigo 57 deste Estatuto.
§ 9o Os membros titulares e respectivos suplentes deverão ser participantes ou assistidos, em gozo de seus direitos estatutários, maiores de 21 (vinte e um) anos e com mais de 2 (dois) anos consecutivos de contribuição a Petros.
§ 10o O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros, sempre com a presença de, no mínimo 2 (dois) dos seus membros, nela incluída o Presidente do Conselho Fiscal ou seu substituto no exercício da presidência do Conselho.
§ 1o A renovação dos mandatos dos Conselheiros Fiscais será processada parcialmente a cada 2 (dois) anos, substituindo-se, de um lado, um representante das patrocinadoras e, de outro, um representante dos participantes ou assistidos, respeitadas as disposições transitórias deste Estatuto.
§ 2o O membro do Conselho Fiscal somente perderá o mandato em virtude de renúncia. de condenação judicial transitada em julgado, de processe administrativo disciplinar., ou caso, durante o decorrer do mandato, deixe de atender às condições previstas nos incisos I e II do § 1o do artigo 16 deste Estatuto.
Artigo 33 Compete ao Conselho Fiscal:
Artigo 34 É da competência do Conselho Fiscal requisitar à Diretoria Executiva a realização de inspeções e auditagens, sendo vedado a qualquer membro do Conselho Fiscal adotar, individualmente, qualquer dessas providências.
Parágrafo único A requisição de documentos necessários ao exercício regular do cargo de Conselheiro deverá ser feita por intermédio do Presidente do Conselho Fiscal.
§ 3o A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Fiscal poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.
DA DIRETORIA EXECUTIVAArtigo 35 A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da Petros, cabendo-lhe fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir a política de administração estabelecida pelo Conselho Deliberativo.Artigo 36 A Diretoria Executiva será composta por 4 (quatro) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
§ 1o O aumento ou redução do número de membros da Diretoria Executiva, respeitado o limite legal, far-se-á mediante deliberação do Conselho Deliberativo.
§ 2o Os membros da Diretoria Executiva, observada a legislação em vigor, deverão ter formação de nível superior e atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
DA DIRETORIA EXECUTIVAArtigo 35 A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da Petros, cabendo-lhe fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir a política de administração estabelecida pelo Conselho Deliberativo.Artigo 36 A Diretoria Executiva será composta por 4 (quatro) membros, com mandato mandato renovável a cada ano, por ocasião da reunião do Conselho Deliberativo convocada para aprovação do balanço anual da Petros.
§ 3o Dois membros da Diretoria Executiva poderão ser designados entre não-participantes dos planos de benefícios administrados pela Petros, sendo os demais escolhidos dentre os participantes e assistidos em gozo de seus direitos estatutários com mais de 5 (cinco) anos de contribuição à Petros e igual período de vinculação ao quadro de pessoal das patrocinadoras ou de associação a instituidoras.
Artigo 37 Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:
ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do Sistema Financeiro, estas entendidas como empresas que intermediam, administram, coletam e aplicam recursos cumulativamente.
Artigo 38 Ao longo dos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato, é vedado aos ex-membros da Diretoria Executiva prestar qualquer tipo de serviço a instituições financeiras, estas entendidas como empresas que intermediam, administram, coletam e aplicam recursos cumulativamente, caso a prestação de serviço implique utilização de informações a que teve acesso em razão do cargo.
§ 3o Dois membros da Diretoria Executiva poderão ser designados entre não-participantes dos planos de benefícios administrados pela Petros, sendo os demais escolhidos dentre os participantes e assistidos em gozo de seus direitos estatutários com mais de 2 (dois) anos consecutivos de contribuição à Petros.
Artigo 38 Ao longo dos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato, é vedado aos ex-membros da Diretoria Executiva prestar qualquer tipo de serviço a instituições financeiras, caso a prestação de serviço implique utilização de informações a que teve acesso em razão do cargo.
§ 1o Durante o período do impedimento a que se refere o caput deste artigo, o ex-diretor que não tiver sido destituído ou pedido afastamento do cargo poderá prestar serviço à Petros em área atinente a sua qualificação profissional, a juízo do Conselho Deliberativo, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
§ 2o Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto à patrocinadora ou instituidora, anteriormente a sua indicação para a Diretoria Executiva.
Artigo 39 A Petros informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido dentre os membros da Diretoria Executiva.
Parágrafo único Os demais membros da Diretoria Executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado no caput deste artigo pelos atos ilícitos que o mesmo praticar, causadores de danos e prejuízos à entidade, salvo se deles não tiver conhecimento, ou, tendo conhecimento, manifestarem sua oposição ao ato danoso por meio de registro em ata ou por intermédio de comunicação ao Presidente do Conselho Deliberativo.
Artigo 40 A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1o As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 2o O Presidente da Petros, além do voto pessoal, terá o voto de desempate.
§ 1o Durante o período do impedimento a que se refere o caput deste artigo, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou pedido afastamento do cargo será assegurada a possibilidade de poderá prestar serviço à Petros em área atinente a sua qualificação profissional, a juízo do Conselho Deliberativo, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
§ 1o Os demais membros da Diretoria Executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado no caput deste artigo pelos atos ilícitos para os quais tenha concorrido, causadores de danos e prejuízos à entidade.
§ 2o Exime-se da responsabilidade solidária o dirigente que manifestar sua oposição ao ato danoso por meio de registro em ata ou por intermédio de comunicação ao Presidente do Conselho Deliberativo.
§ 3o Às reuniões poderão comparecer, sem direito a voto, pessoas que tenham sido convocadas para prestar esclarecimentos.
§ 4o As atividades da Diretoria Executiva serão reguladas por procedimentos específicos por ela propostos ao Conselho Deliberativo.
Artigo 41 A ação da Diretoria Executiva será exercida:
Artigo 42 Compete à Diretoria Executiva:
propor ao Conselho Deliberativo a alteração, denúncia e extinção dos regulamentos dos planos de benefícios e dos convênios de adesão;
propor ao Conselho Deliberativo a aquisição e a alienação de bens imóveis, a constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos, a edificação em terrenos de terceiros ou de propriedade da Petros;
propor ao Conselho Deliberativo a contratação de auditor externo, atuário-auditor independente e avaliador de gestão, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
apresentar ao Conselho Deliberativo as demonstrações contábeis e o relatório de atividades;
apresentar ao Conselho Fiscal as demonstrações contábeis.
apresentar ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal as demonstrações contábeis e o relatório de atividades;
encaminhar às patrocinadoras informações que permitam a supervisão e fiscalização sistemática dos seus respectivos planos.
DO PRESIDENTE DA PETROSArtigo 43 Cabe ao Presidente a direção e a coordenação dos trabalhos da Diretoria Executiva, como o principal supervisor e coordenador das atividades da Petros.Artigo 44 Compete ao Presidente, observadas asdisposições legais e estatutárias, e as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva:
nomear para representar a Petros, mediante aprovação da Diretoria Executiva,procuradores, prepostos ou delegados, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos os prazos, os atos e as operações que o nomeado poderá praticar;
propor à Diretoria Executiva a designação e dispensa dos titulares de funções de chefia de primeira linha da área de atividade da Presidência.
designar e dispensar os titulares e suplentes das funções de chefia da área de atividade da Presidência, não compreendidas no inciso anterior;
fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, através dos seus respectivos presidentes, as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições e pertinentes ao exercício regular de seus encargos, na forma dos artigos 29 e 34 deste Estatuto;
DOS DIRETORESArtigo 45 Os Diretores da Petros, além das atribuições e responsabilidades próprias decorrentes da qualidade de membros da Diretoria Executiva, onde terão o voto pessoal, serão os gestores nas áreas de atividade que lhes forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo.Artigo 46 Competem aos Diretores da Petros as funções de direção, orientação, coordenação, controle e fiscalização das áreas de atividade sob suas responsabilidades, e ainda:
propor à Diretoria Executiva a designação e dispensa dos titulares de função de chefia de primeira linha das suas respectivas áreas de atividade;
designar e dispensar os titulares e suplentes das funções de chefia das suas respectivas áreas de atividade, não compreendidas no inciso anterior.
Parágrafo único Os Diretores poderão determinar a realização, por empregados da Petros, de inspeções, auditagens, tomadas de contas, sindicâncias e inquéritos, relacionados com as respectivas áreas de atividade.
Artigo 47 Mensalmente, os Diretores apresentarão à Diretoria Executiva relatório sobre os atos de gestão praticados.
DAS SUBSTITUIÇÕESArtigo 48 O Diretor que substituir o Presidente da Petros exercerá a Presidência na plenitude dos poderes estatutários conferidos ao cargo, inclusive o voto de desempate a que se refere o §2o do artigo 40 deste Estatuto.Artigo 49 No caso de impedimento de qualquer Diretor, os seus encargos serão assumidos por outro membro da Diretoria Executiva, mediante designação do Conselho Deliberativo.
§ 1o Se o impedimento a que se refere o caput deste artigo for por motivo de férias ou ausência eventual, os encargos do Diretor substituído serão assumidos por um outro Diretor ou por um dos seus subordinados diretos, sendo neste caso a substituição limitada ao prazo de 30 dias e sujeita à prévia homologação do Conselho Deliberativo.
§ 2o No caso da substituição ser exercida por um subordinado, este participará das atividades rotineiras do substituído, inclusive com a presença em reuniões da Diretoria Executiva para instruir as matérias da área do Diretor impedido, sem no entanto exercer o direito de voto.
Parágrafo único O Presidente da Petros, ou o Diretor nomeado em substituição, receberá o mandato pelo restante do prazo do substituído.
Artigo 51 Os Diretores não poderão afastar-se do exercício do cargo sem motivo justificado ou sem licença do Presidente da Petros, nem este sem autorização da Diretoria Executiva, cabendo a esta dar ciência ao Presidente do Conselho Deliberativo, sob pena de ser considerado vago o cargo.
Artigo 52 Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não poderão deixar de comparecer às reuniões sem motivo justificado ou sem licença do Presidente dos respectivos Conselhos, sob pena de ser considerado vago o cargo, conforme disposto nos §§ 6o do artigo 23 e 6o do artigo 31 deste Estatuto.
Artigo 53 Findo o mandato de Conselheiro ou de membro da Diretoria Executiva, permanecerão eles em pleno exercício do cargo até a posse do novo titular, ou renovação do mandato, quando for este o caso.
Artigo 54 Os empregados da Petros estarão sujeitos à legislação trabalhista, com estrutura organizacional e tabelas de remuneração aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único Os direitos, deveres e regime de trabalho dos empregados da Petros serão objeto de normas próprias.
Artigo 55 As disposições deste Estatuto serão complementadas pelos regulamentos dos planos de benefícios, pelos regimentos internos dos órgãos de administração da Petros, pelo Código de Conduta e Ética, pelos convênios de adesão e por atos regulamentares estabelecidos pelos órgãos competentes da Petros.
Artigo 52 Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não poderão deixar de comparecer às reuniões sem motivo justificado ou sem licença do Presidente dos respectivos Conselhos, sob pena de ser considerado vago o cargo, conforme disposto no § 7o dos artigos 23 e 31 deste Estatuto.
Parágrafo único Os regulamentos dos planos de benefícios deverão ser aprovados pelo Conselho Deliberativo e submetidos à aprovação dos órgãos governamentais competentes.
Artigo 56 As alterações deste Estatuto e dos planos de benefícios não poderão, sob qualquer pretexto, contrariar os objetivos da Petros, reduzir os benefícios já concedidos, ou prejudicar direitos adquiridos pelos participantes, assistidos e seus respectivos beneficiários.
§ 1o As mudanças do presente Estatuto deverão ser acompanhadas pelas patrocinadoras e serão aprovadas pelas que detiverem representação no Conselho Deliberativo da Petros.
§ 2o As alterações deste Estatuto deverão ser comunicadas aos participantes e aos assistidos até 30 (trinta) dias após serem enviadas aos órgãos governamentais competentes para aprovação.
Artigo 57 Na primeira investidura dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão observados mandatos com prazo diferenciado, conforme os seguintes critérios:
§ 2o As alterações deste Estatuto deverão ser comunicadas aos participantes e aos assistidos até 30 (trinta) dias após serem aprovadas pelos aos órgãos governamentais competentes.
Artigo 57 Na primeira investidura dos Conselheiros eleitos ou indicados na forma determinada pela Lei Complementar no 108, de 29 de maio de 2001, para composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, serão observados mandatos com prazo diferenciado, conforme os seguintes critérios:
Na primeira investidura dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, caberá à patrocinadora, entre os representantes que indicar, escolher os 2 (dois) membros do Conselho Deliberativo que terão o primeiro mandato pelo prazo de (2) dois anos e, também, o membro do Conselho Fiscal que terá mandato de 2 (dois) anos.
Na primeira investidura dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, terão mandato de 2 (dois) anos o representante menos votado entre os 3 (três) eleitos para compor o Conselho Deliberativo e o menos votado entre os 2 (dois) eleitos para o Conselho Fiscal.
Artigo 58 Os mandatos dos atuais membros dos Conselhos de Curadores e Fiscal da Petros serão considerados extintos na data da posse dos novos Conselheiros.
Artigo 59 Durante o período entre a data da a provação deste Estatuto pelo órgão governamental competente e a posse dos novos Conselheiros, entram em vigor as normas previstas neste Estatuto para a realização das eleições, subsistindo temporariamente o Estatuto anterior até a efetiva posse dos membros do Conselho Deliberativo c do Conselho Fiscal.
caberá à patrocinadora, entre os representantes que indicar, escolher os 2 (dois) membros do Conselho Deliberativo que terão o primeiro mandato pelo prazo de (2) dois anos e, também, o membro do Conselho Fiscal que terá mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 58 Os mandatos dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal da Petros serão considerados extintos em 30 de maio de 2002, conforme disposto na Lei Complementar no 108, de 29 de maio de 2001.
Artigo 59 Entre a data de extinção dos mandatos dos Conselheiros referida no artigo anterior e a data da posse dos Conselheiros eleitos e indicados na forma da Lei Complementar no 108, de 29 de maio de 2001, serão transitoriamente instalados um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal com a seguinte composição:
para compor o Conselho Deliberativo, as patrocinadoras indicarão 2 (dois) membros titulares e suplentes, entre eles o Presidente, convocando-se os 2 (dois) últimos Conselheiros Curadores e suplentes eleitos representantes dos participantes e assistidos;
para compor o Conselho Fiscal, as patrocinadoras indicarão um membro e respectivo suplente, convocando-se para o cargo de Presidente do Conselho o último Conselheiro eleito representante dos participantes e assistidos, bem como seu respectivo suplente.
§ 1o Os mandatos dos Conselheiros empossados na forma dos incisos I e II deste artigo são transitórios, encerram-se na data da posse dos Conselheiros eleitos e indicados na forma Lei Complementar no 108, de 29 de maio de 2001, e não serão considerados para fins da recondução prevista no § 3o do artigo 24 e no artigo 32 deste Estatuto.
Artigo 60 Cabe ao Conselho Deliberativo transitório, na primeira reunião, deliberar sobre as regras de remuneração dos dirigentes da Petros.
Artigo 61 Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva designados pelo Conselho Deliberativo transitório terão vigência até a data da aprovação das contas da Diretoria Executiva relativas ao exercício de 2002.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 9

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 17

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 19

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 16

Artigo 24
 artigo 16

Artigo 25
 artigo 16

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 57
 artigo 16

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 47
 artigo 40

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 23
 artigo 31

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 52

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 58

Artigo 59
 artigo 24
 artigo 32

Artigo 60

Artigo 61