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Lei Municipal Nº 4128
LEI MUNICIPAL Nº 4.128 Revoga artigo 30 da Lei Municipal nº 3.178, de 25 de março de 1981. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É revogado o artigo 38 da Lei Municipal nº 3.178, de 25 de março de 1981. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
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30 . 04 . 1991
Lei Municipal Nº 4127
LEI MUNICIPAL Nº 4.127 Dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públi- cos Municipais de Carazinho, regidos pelo Regime Jurí- dico único, dá nova denominaçπo à Autarquia Municipal, reorganiza a Previdência e Assistência Social do servi- dor e dá outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS OBJETIVOS DO CAPSEM Art. 1º - A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criada pela Lei nº 81 de 07.09.1967, do Legislativo Municipal, regulamentada pelo Decreto nº 02 de 12.01.1968, passa a ser o "CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM", uma Autarquia Municipal, dotada de responsabilidade jurídica de direito publico, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, tem por objetivo primordial realizar, mediante sistema contributivo, o seguro social dos servidores do Município de Carazinho, praticando operações de previdência e assistência, previsto nesta Lei e na forma determinada em legislaçπo especifica. Parágrafo único - O CAPSEM poderá realizar operações previstas nesta Lei, mediante convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado. TITULO II DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇ├O CAPITULO I DOS SEGURADOS Art. 3º - Sπo segurados obrigatórios os servidores públicos municipais: I - detentores de cargos de provimento efetivo; II - detentores de cargos de provimento em comissπo; III - inativos. Art. 4º - O ingresso em cargo publico, de acordo com o Artigo 3º, determina a inscriçπo obrigatória ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 5º - O segurado conservara esta condiçπo, mesmo depois de aposentado. Art. 6º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade de direitos inerentes a estas qualidades, decorrido o prazo de seis (6) meses, contados da data do seu desligamento. Parágrafo ┌nico - O segurado que for desligado do serviço, antes de completar doze (12) meses de contribuiçπo para o CAPSEM, nπo terá direito ao beneficio referido neste Artigo. Art. 7º - A perda da qualidade de segurado, nπo importa na transferência ou devoluçπo das contribuições havidas. CAPITULO II DOS DEPENDENTES Art. 8º - Consideram-se dependentes dos segurados, para efeitos desta Lei: 1 I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco (5) anos, os filhos de qualquer condiçπo, quando inválidos ou menores de dezoito (18) anos, as filhas solteiras de qualquer condiçπo, quando invalidas ou menores de vinte e um (21) anos; II - o pai e mΓe inválidos, desde que nπo percebam qualquer tipo de remuneraçπo ou nπo estejam vinculados a qualquer órgπo previdenciário; III - os irmπos e irmΓs solteiras e inválidos, desde que comprovada a dependência econômica exclusiva do segurado; Art. 9º - Sπo considerados filhos, para o estabelecimento no inciso I do Artigo 8º desta Lei: I - os legítimos; II - os legitimados; III - ilegítimos de qualquer condiçπo; IV - os adotivos; V - os enteados; VI - os menores que, por determinaçπo judicial, se encontram sob guarda do segurado, desde que os pais nπo tenham bens ou previdência; VII - os menores que se encontram sob tutela do segurado e nπo possuem bens suficientes para o próprio sustento e educaçπo. § único - Os mencionados nos incisos V, VI e VII, desde Artigo, só serπo inscritos mediante solicitaçπo escrita do segurado e que comprove a condiçπo. Art. 10 - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do Artigo 8º é presumida e das demais devem ser comprovadas. Art. 11 - Nπo terá direito à assistência o cônjuge separado judicialmente, ao qual nπo tenha sido assegurada pensπo alimentícia, nem o que tenha abandonado o lar há mais de cinco (5) anos ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do Artigo 234 do Código Civil. CAPITULO III DA INSCRIÇ├O Art. 12 - Os segurados e seus dependentes estπo sujeitos à inscriçπo no Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 13 - A inscriçπo é essencial à obtençπo de qualquer assistência, devendo ser fornecido documento que a comprove. Art. 14 - A inscriçπo dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua própria inscriçπo. Art. 15 - Ocorrendo a morte do segurado, sem que este tenha feito a inscriçπo dos dependentes, a estes será licito promovêla. Art. 16 - O cancelamento da inscriçπo do cônjuge só será admitida em face de sentença judicial, que haja reconhecido a situaçπo prevista no Artigo 234 do Código Civil, ou mediante certidπo da Separaçπo Judicial em que nπo hajam sido assegurados alimentos, certidπo de anulaçπo de casamento ou prova de óbito. Art. 17 - As formalidades da inscriçπo do segurado e dependentes serπo estabelecidas no regulamento desta Lei. TITULO II DAS PRESTAÇ╒ES CAPITULO IDAS PRESTAÇ╒ES EM GERAL 2 Art. 18 - As prestações asseguradas pelo CAPSEM consistem em benefícios e serviços seguintes: I - quanto ao segurado: - auxilio natalidade; II - quanto aos dependentes: - auxilio funeral; III - quanto aos beneficiários em geral: - quanto aos beneficiários em geral: - assistência à saúde. Art. 19 - A concessπo de beneficio e a prestaçπo de serviços serπo assegurados a partir da data da inscriçπo, ressalvadas as carências previstas nesta Lei. CAPITULO II DO AUXILIO NATALIDADE Art. 20 - O auxilio natalidade é devido à segurados por motivo de nascimento de filho, em quantidade equivalente a cinqüenta por cento (50%) do menor padrπo de vencimento do Plano de Carreira, inclusive no caso de nati-morto, com um (1) ano de carência. § 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor previsto no caput será acrescido de cinqüenta por cento(50%) para cada um. § 2º - Nπo sendo, a parturiente, servidora do Município, o auxilio será pago ao cônjuge ou ao companheiro segurado. CAPITULO III DO AUXILIO FUNERAL Art. 21 - O auxilio funeral é devido à família da pensionista ou do segurado, em valor equivalente a dois (2) vencimentos do menor padrπo do Quadro de Cargos Efetivos do Município. § 1º - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o máximo previsto neste Artigo. § 2º - O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidπo de óbito e dos comprovantes de despesas, se for o caso. CAPITULO IV DA ASSIST╩NCIA └ SA┌DE Art. 22 - A assistência à saúde proporcionara atendimento médico-clinico, cirúrgico, hospitalar, cirúrgico, odontológico aos segurados, pensionistas e dependentes, em ambulatório, consultório, hospital ou sanatório, com amplitude que os recursos financeiros permitirem e na conformidade do que estabelecerem esta Lei e sua regulamentaçπo pro Lei Ordinária. Art. 23 - O CAPSEM organizara o serviço de assistência medica e odontológica, que será feita de modo a assegurar a liberdade de escolha do medico e odontólogo, por parte dos beneficiários, dentre aqueles que forem credenciados, segundo o critério da seleçπo profissional estabelecido em Lei Ordinária, para atendimento em seus consultórios ou clinicas, na base de percepçπo de honorários "per-cápita" ou segundo tabela de serviços profissionais, observada sempre a limitaçπo ao custeio dos serviços estabelecido nesta Lei. Parágrafo ┌nico - O mesmo sistema será observado, quando possível, em relaçπo à utilizaçπo dos hospitais e sanatórios. TITULO IVDO CUSTEIO CAPITULO I 3 RECEITAS Art. 24 - O custeio do CAPSEM será atendido pelas contribuições: I - do segurado; II - do Município; III - suplementares, complementares ou extraordinárias, que vierem a ser instituídas; IV - rendas resultantes das aplicações das reservas; V - reversπo de qualquer importância, em virtude de prescriçπo; VI - rendas resultantes de correçπo monetária e juros de mora; VII - emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestaçπo de serviços; VIII- outras receitas eventuais; IX - renda de bens patrimoniais (alugueis). Art. 25 - Os segurados contribuirπo com oito por cento (8%) incidente sobre a remuneraçπo percebida pelo efetivo exercício do cargo. Art. 26 - O Município contribuirá com oito por cento (8%) sobre a remuneraçπo paga aos servidores em atividade. Art. 27 - Constituirπo fontes de receitas do CAPSEM, além das mencionadas no Artigo 61, o rendimento do respectivo Fundo, as doações e suas rendas extraordinárias ou eventuais. CAPITULO II DA ARRECADAÇ├O E DO RECOLHIMENTO Art. 28 - O Município, ao efetuar o pagamento dos proventos da aposentadoria, descontara do segurado a contribuiçπo de oito por cento (8%), ressalvados os direitos adquiridos daqueles que estiverem em inatividade na data da promulgaçπo desta Lei. Art. 29 - Ao Município caberá recolher ao Fundo do CAPSEM as importâncias arrecadas, bem como as devidas por ele. Art. 30 - O recolhimento, a que se refere o Artigo 29, deverá ser efetuado até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § ┌nico - O descumprimento do disposto do caput deste Artigo, implicara em pagamento de correçπo monetária e juros incidentes sobre o valor do débito, com base na variaçπo dos índices fixados pelo Governo Federal, até o dia do seu efetivo recolhimento. Art. 31 - O Município enviará, mensalmente, cópia das folhas de pagamento ou relaçπo dos pagamentos, com indicaçπo das contribuições recolhidas por débito ao CAPSEM, até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. TITULO V GEST├O ECON╘MICO-FINANCEIRA Art. 32 - É criado o Fundo do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, que será gerido pelo Conselho Administrativo. § ┌nico - Em se tratando de numerário, deverá ficar sob a guarda de estabelecimento bancário oficial. Art. 33 - As importâncias arrecadadas sπo de propriedade do CAPSEM e, em caso algum, poderπo ter aplicações diversas das estabelecidas neste Regulamento, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com violaçπo a este preceito, sujeitos os seus 4 autores, às sanções estabelecidas na legislaçπo pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas. Art. 34 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35 - As aplicações do Fundo e das reservas serπo disciplinadas em regulamentaçπo desta Lei. Art. 36 - O Orçamento e sua execuçπo obedecerπo as normas e princípios da Contabilidade do Município, do que será estabelecido em legislaçπo pertinente. TITULO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 37 - As funções essenciais do CAPSEM serπo exercidas através: a) do Conselho Administrativo; b) do Conselho Fiscal; c) da Direçπo. Art. 38 - O Conselho Administrativo tem por finalidade apreciar os assuntos e programas de operações pertinentes aos objetivos da Autarquia, que lhe forem propostos pela Direçπo, bem como deliberar sobre: a) a organizaçπo do quadro de pessoal, criaçπo e extinçπo de cargos e fixaçπo dos respectivos estipêndios, respeitadas as normas legais vigentes e mediante proposta do Diretor; b) a proposta orçamentária anual do CAPSEM e suas alterações; c) julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios; d) designar comissπo para analise e julgamento de concorrências publicas; e) gerir o Fundo e as reservas da Autarquia. Art. 39 - O Conselho Administrativo compõem-se de cinco (5) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo dois (2) de sua livre indicaçπo e três (3) indicados entre os segurados, sendo um da Classe "a" (Magistério Municipal), um da Classe "b" (inativos) e um da Classe "c" (Quadro dos demais servidores efetivos), escolhidos em Assembléia Geral da categoria. § 1º - A cada Conselheiro correspondera um suplente, que terá os mesmos deveres e direitos do titular, quando em exercício do mandato. § 2º - Os suplentes dos integrantes do Conselho Administrativo serπo indicados pelo Prefeito Municipal, respeitada a proporcionalidade do "caput" deste Artigo. § 3º - O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos e coincidira com o ano civil. § 4º - Ocorrendo vaga no Conselho Administrativo assumirá o respectivo suplente, o qual completará o mandato do sucedido. § 5º - O exercício do mandato do Conselheiro nπo será remunerado, sob qualquer espécie. § 6º - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. Art. 40 - O Conselho Fiscal compõem-se de três (3) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de dois (2) anos, que coincidira com o ano civil, escolhidos em Assembléia Geral da Categoria, observadas as mesmas condições estabelecidas no Artigo 39 desta Lei. Art. 41 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 5 uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, competindo-lhe o acompanhamento da discussπo orçamentária, emitir parecer sobre as contas e a regularidade dos atos administrativos. Art. 42 - O exercício do mandato do Conselho Fiscal nπo será remunerado, sob qualquer espécie. Art. 43 - É vedada a reeleiçπo no mesmo Conselho, quer seja no Administrativo ou no Fiscal. Art. 44 - A Direçπo caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal. § 1º - O Diretor será a nível de Secretario, de livre nomeaçπo e exoneraçπo do Prefeito Municipal. § 2º - A remuneraçπo do Diretor corresponderá ao cargo CC-6 do Quadro dos Servidores Municipais, excluída a Verba de Representaçπo. Art. 45 - Ao Diretor compete a representaçπo ativa e passiva, judicial e extra-judicial, a administraçπo geral da Autarquia, cabendo especialmente: I - elaborar, em conjunto com o Conselho Administrativo, a proposta orçamentária e suas alterações; II - autorizar os pagamentos em geral; III - propor ao Conselho Administrativo a criaçπo de cargos; IV - prover, através de concurso publico, os cargos do CAPSEM, bem como praticar todos os atos relativos à vida funcional dos servidores na forma legal, com aprovaçπo do Conselho Administrativo; V - expedir as resoluções, portarias e ordens de serviço, necessárias ao cumprimento dos objetivos do CAPSEM. § ┌nico - Nos seus impedimentos, o Diretor será substituído, interinamente, por ato do Prefeito Municipal, pelo Presidente do Conselho Administrativo e no impedimento deste, por um dos demais membros, percebendo os vencimentos previstos nesta Lei. Art. 46 - O regulamento indicara as resoluções que dependem de aprovaçπo do Prefeito Municipal. Art. 47 - O CAPSEM manterá os órgπos técnicos e administrativos necessários à consecuçπo de seus fins. TITULO VII DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 48 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicaçπo da presente Lei, no prazo de sessenta (60) dias, através do Estatuto do CAPSEM, aprovado pela Câmara na forma de Lei Ordinária. Art. 49 - O Poder Executivo, no prazo de um ano da vigência desta Lei, promoverá estudos de viabilidade técnica e econômicofinanceira e encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, dispondo sobre os demais benefícios, instituídos pela Lei Complementar nº 07/90, inclusive a parte referente a acidente de trabalho. Art. 50 - Fica revogada a Lei do Legislativo 81, de 07/09/1967 e outra legislaçπo previdenciária municipal. Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal 6 a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 7
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24 . 04 . 1991
Lei Municipal Nº 4126A
LEI MUNRLCIPAL Ng 4.',126 Cria cargo:-, no cjerví(,o PiÀl-)Iico Mi,,n-@ieí ria] j,usl. LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ES-IAJG DO ÍDI-'.0 C-@RANDE Et" SLIIL. Í-ACO SA@-,,--R, que o Legislac4lvo aprovou e eu sanciono a seguinte A-,@'ÇI. lt' - i'icai,,,, criados no Quadro de Cargos e,.-,, Coi-.i';Ssao eÊunçao C,rati-ioica@.'a, os seguintes cargos: Seci-e@L,2,r-lç@. i'@un'. da Saude, Meio Ambiente e Pro,r,.o-,ao @@oc-lal I\ ue cargos Denon@@nação pac,rac Auxiliar de An@bulatorio Subpre-i'e^'Ituras ou i-C~] Secretaria Municipal da Fazenda i@ O'1 -)elegado da Junta Comercial do Estado CC-3 ou FG-IÀ iM@4croy,eg-iao n2 5 G-@ Auxiliar de GabineGe CC-] ou FG-1 Art. 22 S.@.o criados no Quadro de Pessoal Efetivo do f@,uniclpio os seguintes cargos: de c c, c s Denomínaçao Padrao c,, Dentista 12 02 Medico '12 01 Nu-'Lricionista 12 ,31 rscriturario Auxi-liar 06 04 Atendente Social e Nulsl-r-ic@onal 02 Art. 32 - O Anexo i da Lei Municipal n 2 3.923, de 31.10.89, que os grupos de atividades do Quadro de.,Pessoal r--fe4@livo do í@,,uri-iclpio, em funsera o -,.onstante do documento anexo que T@,ra par'@-e -ao --a cr@aça@ @ile@;tes .ç in-'@-cgran+.e desl-,,@ Lei. Ar,t. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de o@-, as propriàs de pessoal . Art. 52 - Revogaú-l-s as dispos@içoes em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publ,caçao. GA,P-i@ETE D,3 i',RF;jEFTO ,MUNICIPA! DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1991.
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10 . 04 . 1991
Lei Municipal Nº 4126
LEI MUNICIPAL Nº 4.126 Cria cargos no Serviço Publica Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissπo e Funçπo Gratificada, os seguintes cargos: SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 03 Auxiliar de Ambulatório Subprefeituras CC-1 ou FG-1 SEC.MUN.DA FAZENDA 01 Delegado da Junta Comercial do Estado CC-3 ou FG-3 Microregiπo 5 02 Auxiliar de Gabinete CC-1 ou FG-1 Art. 2º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Dentista 12 02 Medico 12 01 Nutricionista 12 01 Escriturário Auxiliar 06 04 Atendente Social e Nutricional 02 Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo destes cargos, será o constante do documento anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias de pessoal. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
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Lei Municipal Nº 4125
LEI MUNICIPAL Nº 4.125 Autoriza a contrataçπo de 15 servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 15 (quinze) servidores para exercerem a funçπo de operário, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, conseqüente da demanda de serviços nas frentes de trabalho do Município para a execuçπo do Projeto PIMES. Paragrafo único - O prazo da contrataçπo autorizada neste artigo, será de 90 (noventa) dias. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salário mensal equivalente ao salário base para o Padrπo 1, do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso, dos direitos estabelecidos no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra à conta da seguinte verba do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.033 - Manutençπo do DMER 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0606.16885342.033 - Manutençπo do DMER Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
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Lei Municipal Nº 4124
LEI MUNICIPAL Nº 4.124 Autoriza o Executivo Municipal a conceder estímulos econômicos fiscais à empresa INCOJET CALÇADOS E INJETADOS LTDA. para a mesma instalar-se no Município, autoriza a abertura de Credito Especial e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 4.122, de 03 de abril de 1991, autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à Empresa Incojet Calçados e Injetados Ltda., com sede nesta cidade, para que a mesma instale no Município uma industria para confecçπo de solados injetados em PVC e PU, materiais plásticos na construçπo civil e derivados plásticos. Art. 2º - Constituem estímulos econômicos: I - empréstimo de terminal telefônico pelo prazo de até dois (2) anos, de responsabilidade da beneficiaria o pagamento da conta de consumo e sua manutençπo, avaliado em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). II - adequaçπo do prédio localizado na Avenida Flores da Cunha, nesta cidade, de propriedade da NORTOX S/A. mediante obras de engenharia civil e instalações elétricas, até o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). III - pagamento do aluguel do prédio de suas instalações nesta cidade, até o valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhπo e setecentos mil cruzeiros). Art. 3º - Constituem os incentivos fiscais: I - isençπo de Impostos Municipais pelo prazo de 10(dez) ano. Art. 4º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, do corrente exercício, até o montante de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) para cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo - 0606 - DMER - 4110.131 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 6 - A liberaçπo dos auxílios decorrentes da presente Lei somente serπo efetivados se previamente cumprido o que esta disposto no artigo 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.122. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
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04 . 04 . 1991
Lei Municipal Nº 4123
LEI MUNICIPAL Nº 4.123 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo uma área destinada a abertura de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 1.337,00m², de propriedade de JOSÉ EGiDlO FERGUTZ e ROMILDA FERGUTZ, localizada no Setor 07, Quadra 51, parte do lote 04, Bairro Ouro Preto, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte com 78,00 m com José Egidio Fergutz (lote 04 e lote 21); ao Sul com 113,00 m com José Egidio Fergutz (lote 4) e, Joπo Bueno (lote 20); a Leste com 14,00 m com a rua Henrique Theodoro Schutz e a Oeste com 14,50 m com Fernando Prestes, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase à abertura de uma rua, sem denominaçπo. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura e de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo e a titulo gratuito, e em caráter irrevogável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 4122
LEI MUNICIPAL Nº 4.122 Autoriza o Poder Executivo a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais para empresas industriais que se estabelecerem no Município e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais as empresas industriais que se estabelecerem no Município, ou as que nele já existirem, ampliarem suas atividades. Paragrafo único - Os benefícios definidos neste artigo, destinar-se-πo as 20 (vinte) primeiras empresas que se enquadram na presente Lei e que gerarem de inicio, cada uma, um mínimo de 20 (vinte) empregos diretos. Art. 2º - As empresas que preencherem as exigências definidas nesta Lei, será concedido um auxilio nas seguintes proporções, limitando-se em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do capital social da empresa: I - às empresas que gerarem de 20 a 34 empregos diretos, de inicio, um auxilio no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). II - às empresas que gerarem de 35 ou mais empregos diretos, de inicio, um auxilio no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros). ` 1º - Os referidos auxílios terπo como base o mês de março de 1991, devendo ser aplicados para obras de engenharia civil e elétrica destinadas a adequaçπo ou construções de prédios para a instalações da nova industria. ` 2º - A forma de concessπo de todo ou parte do auxilio poderá ser efetuado, mediante cessπo de uso temporário de bens moveis pertencentes ao Município ou a que este venha adquirir, bem como da assunçπo de encargos financeiros ou prestaçπo de serviços temporários. ` 3º - Os preços a serem considerados para a cessπo de bens moveis e na prestaçπo de serviços temporários, serπo os vigentes no comercio, na data de sua efetivaçπo. Art. 3º - Constituem os incentivos fiscais: I - isençπo de impostos municipais por: a) 05 (cinco) anos para empresas que gerarem de 20 a 34 empregos diretos de inicio; b) 110 (dez) anos para empresas que gerarem, de inicio, de 35 a 60 empregos diretos; c) 15 (quinze) anos para empresas que gerarem, de inicio, mais de 60 empregos diretos. Paragrafo único - A comprovaçπo de admissπo dos novos empregados pela empresa, será feita mediante o envio a Prefeitura Municipal, de copia dos respectivos contratos de trabalho, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Em qualquer caso, a mπo-de-obra das empresas que se beneficiarem desta Lei, devera constituir-se de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de empregados residentes no Município de Carazinho. Art. 5º - A solicitaçπo dos benefícios desta Lei será dirigida ao Prefeito Municipal e será instruida com copia 1 autentica do Contrato Social ou do Estatuto da empresa, com a clara e inequívoca informaçπo de produto que pretende fabricar. Paragrafo único - A concessπo dos benefícios desta Lei dependera em cada caso, de Lei especial. Art. 6º - O Prefeito Municipal devera solicitar comprovaçπo de idoneidade financeira da empresa requerente dos benefícios, bem como de seus sócios ou acionistas, assim como outros documentos que achar convenientes para a apreciaçπo do pedido. Paragrafo único - A idoneidade financeira será comprovada mediante atestado fornecido pela ACIC e por uma instituiçπo financeira de livre escolha dos interessados. Art. 7º - As empresas beneficiadas pela presente Lei, deverπo comprovar o seguinte: a) a efetiva utilizaçπo do auxilio recebido no prazo de 180 dias; b) manutençπo do quadro funcional exigido na presente lei, de acordo com o seu enquadramento do artigo 3º, enquanto estiver usufruindo dos benefícios da presente lei. Art. 8º - Em caso de extinçπo, dissoluçπo, paralisaçπo por mais de 6 (seis) meses ou transferencia da empresa para outro município, antes de decorridos 05 anos, deverπo restituir ao Município os recursos recebidos, devidamente atualizados na forma da lei. Art. 9º - É revigorada a Lei Municipal nº 3.403, de 25 de abril de 1984, naquilo em que nπo contrariar os termos desta Lei. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2
Anexo 1 (38,79 Kb)
03 . 04 . 1991
Lei Municipal Nº 4121
LEI MUNICIPAL Nº 4.121 Extingue e cria cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - É criado o cargo de Assessor da Mesa Diretora, CC-5 ou FG-5, no quadro de cargos em comissπo e funções gratificadas da Câmara Municipal. Paragrafo único - Fará jus a funçπo gratificada prevista no "caput" do presente artigo, o servidor publico municipal, estadual ou federal que vier a ocupar o referido cargo. Art. 2º - Fica extinto o cargo de Assessor Legislativo A, criado pela Lei Municipal nº 3.670/87. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra à conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
02 . 04 . 1991
Lei Municipal Nº 4120
LEI MUNICIPAL Nº 4.120 Concede reajuste aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 28.02.91, a vigorar de 1º de março do ano em curso. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
01 . 04 . 1991
Lei Municipal Nº 4119
LEI MUNICIPAL Nº 4.119 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a CO DECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho, para execuçΓo de serviços de reciclagem de lixo domiciliar. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho consoante minuta anexa e integrante desta Lei, para execuçΓo dos serviços de reciclagem do lixo domiciliar. Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica aberto um credito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milh∙es de cruzeiros), no Orçamento do corrente exercício. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito pelo artigo 2º desta Lei, a reduçΓo orçamentária da seguinte verba: 4110 - Equipamentos e Material Permanente - 0606 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1
Anexo 1 (25,08 Kb)
Lei Municipal Nº 4118
LEI MUNICIPAL Nº 4.118 Autoriza a contrataçΓo de 1 servidor por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiç∙es legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, 1 (um) servidor para exercer as funç∙es de professor, a fim de atender a necessidade temperaria de excepcional interesse publico em Escola Municipal de difícil acesso, localizada na localidade de Divisa Baixa, no Distrito de Almirante Tamandaré. Paragrafo único - O prazo de contrataçΓo autorizada neste artigo é de 90 dias a contar da data da contrataçΓo. Art. 2º - O servidor contratado com base nesta Lei, percebera salário mensal equivalente ao salário pago para o PadrΓo 01, do Magistério Publico Municipal. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.A rt. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1
Anexo 1 (24,67 Kb)
28 . 03 . 1991
Lei Municipal Nº 4117
LEI MUNICIPAL Nº 4.117 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 23.02.91, a contar de 1º de março de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 4116
LEI MUNICIPAL Nº 4.116 Aprova alteraçπo do Projeto de Loteamento denominado "VILA BOA VISTA 2" de propriedade da Comercial Agrícola Cátia Ltda, desta cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo aprovar a alteraçπo do Projeto de Loteamento da Comercial Agrícola Cátia Ltda, reduzindo 2.000 (dois mil metros quadrados) da área verde, do total originário de 6.650,92 M2 seis mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) constituído da quadra nº 15 descrita e caracterizada sob a matricula nº R. 1-14.076 do Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca de Carazinho. Art. 2º - A área verde remanescente constitui-se de 4.650,92 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de superfície, cadastrada no setor 11, quadra 15, lote 10, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 31 metros com lotes da Vila Boa Vista; ao Sul, com 44 metros com o lote nº 11 da área desmembrada; ao Leste, com 124,50 metros com propriedade da Auto Abastecedora Carazinho Ltda; e a Oeste com 123,20 metros com a Rua Deputado Humberto Gobbi. Art. 3º - A área de 2.000 M2 (dois mil metros quadrados) desmembrada do total originário, consoante disposto no artigo desta Lei, passa a ser bem de uso dominical do Município e situase no setor 11, da quadra 15, Lote 11, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 44m com o Lote nº 10 da quadra 15, setor 11 do qual foi desmembrado; ao Sul, com 49,50m com a Avenida Flores da Cunha; a Leste, por 40,50m com imóvel de Propriedade da Auto Abastecedora Carazinho Ltda, e a Oeste, por 45,80m com a rua Deputado Humberto Gobbi. Paragrafo único - O mapa e o memorial descritivo da alteraçπo da área verde, descrita nos artigos 2º e 3º, fazem parte integrante desta Lei. Art. 4º - Ficam inalteradas as demais clausulas e disposições do Projeto de Loteamento da Comercial Agrícola Cátia Ltda, aprovado pelo Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 4.082, de 29.11.90, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 4115
LEI MUNICIPAL Nº 4.115 Autoriza o Poder Executivo a aditar Contrato de LocaçΓo com aumento do número de salas de aula do Centro de ExtensΓo universitária de Passo Fundo em Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo ao Contrato de LocaçΓo o Comercial de salas, firmado em 1º de maio de 1990, com a Sociedade Porvir Cientifico, entidade mantenedora do Colégio La Salle, onde funciona o Centro de ExtensΓo Universitária da Universidade de Passo Fundo em Carazinho. Parágrafo εnico - O imóvel a ser locado situa-se no 3º piso, mede 83,94m² e será utilizado como sala de aula, em turno integral. Art. 2º - O valor do aluguel está vinculado, nas mesmas proporç∙es, a clausula 2ª do Contrato de LocaçΓo existente, passando a vigorar a contar de 1º de março de 1991. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta da verba código 3133.183 - Encargos: Seguros, Locaç∙es, Corsan, etc. - 1001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO - 10 - Encargos Gerais do Município. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1
Anexo 1 (25,58 Kb)
22 . 03 . 1991

References: artigo 30
 artigo 38
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 234
 Artigo 234
 Artigo 61
 Artigo 29
 Artigo 39
 artigo 254
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 2