Source: https://dre.tretas.org/dre/153306/portaria-689-2002-de-21-de-junho
Timestamp: 2019-11-15 19:05:59+00:00

Document:
Portaria 689/2002
Portaria 689/2002, de 21 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 141/2002, Série I-B de 2002-06-21.
Data: 2002-06-21
Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os códigos do IRS, IRC e do IVA.
Tendo terminado em 31 de Dezembro de 2001 o período de transição definido no Regulamento (CE) n.º 974/98 , do Conselho da União Europeia, de 3 de Maio, e tendo-se iniciado a circulação física do euro, devem ser adaptados os impressos fiscais, passando a ser preenchidos exclusivamente em euros.
Em consequência, alteram-se as declarações de inscrição no registo/início, alteração e cessação, aproveitando-se a oportunidade para actualizar as referências à legislação fiscal entretanto alterada.
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 290/92, de 28 de Dezembro, que sejam aprovados os modelos em anexo, assim como as respectivas instruções, das seguintes declarações:
De registo/início de actividade, a que se referem o n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 109.º do Código do IRC e o artigo 30.º do Código do IVA;
De alterações, a que se referem o n.º 2 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 109.º do Código do IRC e o artigo 32.º do Código do IVA;
De cessação, a que se referem o n.º 3 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 109.º do Código do IRC e o artigo 32.º do Código do IVA.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, em 24 de Maio de 2002.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/153306.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/153306/portaria-689-2002-de-21-de-junho
★ 2019.11.15 19:05 ★

References: artigo 8
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 112
 artigo 109
 artigo 30
 artigo 112
 artigo 109
 artigo 32
 artigo 112
 artigo 109
 artigo 32