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⭐Orçamento do Estado 2015 Uma análise em que pode confiar. Especial Tax News Flash 5 Janeiro 2015
Orçamento do Estado 2015 Uma análise em que pode confiar. Especial Tax News Flash 5 Janeiro 2015
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Dalila Canto Ximenes
1 Orçamento do Estado 2015 Uma análise em que pode confiar Especial Tax News Flash 5 Janeiro 20152 Índice Lei do Orçamento do Estado para Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 4 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 5 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 6 Imposto do Selo 8 Impostos Especiais de Consumo 9 Imposto Único de Circulação (IUC) 10 Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 11 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 12 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 13 Segurança Social 14 Lei Geral Tributária (LGT) 15 Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) 16 Regime Geral das Infracções Tributárias 17 Outros aspectos 18 Tax News Flash OE3 Lei do Orçamento do Estado para 2015 Foi publicada a Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para Passamos a identificar as principais medidas de natureza fiscal previstas na referida Lei. Especial Tax News Flash OE4 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Sobretaxa de IRS Mantém-se a aplicação da sobretaxa de IRS de 3,5%, sendo, no entanto, introduzida a dedução, a título de um crédito fiscal, correspondente a uma percentagem da colecta da sobretaxa de cada contribuinte. Para estes efeitos, a percentagem é apurada através do quociente entre o excedente de execução das receitas de IRS e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), i.e., se as receitas destes impostos ultrapassarem a previsão orçamental, e as retenções na fonte da sobretaxa efectuadas durante o ano de Redução da sobretaxa vai depender do excedente de receitas de IRS e IVA face ao orçamentado. A retenção na fonte da sobretaxa passa a ser devida apenas no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição, ao invés de quando os rendimentos se tornam devidos. Especial Tax News Flash OE5 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) Redução da taxa É reduzida a taxa de IRC de 23% para 21%, conforme antecipado na Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, diploma que aprovou a Reforma do IRC. Reembolsos a pessoas colectivas É estabelecida a possibilidade de, por despacho, o membro do Governo responsável pela área das finanças poder autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a efectuar reembolsos de IRC a sujeitos passivos deste imposto em condições distintas das previstas actualmente no regime de cobrança e formas de reembolso (Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro). Especial Tax News Flash OE6 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Créditos de cobrança duvidosa ou considerados incobráveis Passa a ser possível a recuperação do IVA associado a créditos considerados incobráveis em processo de insolvência de carácter pleno, a partir do momento do trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos, prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Deixa de se exigir o desreconhecimento contabilístico, para efeitos de recuperação do IVA, dos créditos de cobrança duvidosa em mora há mais de 24 meses, para os créditos vencidos após 31 de Dezembro de Nas situações em que haja transmissão da titularidade dos créditos de cobrança duvidosa ou considerados incobráveis após a recuperação do respectivo IVA, estabelece-se a obrigação de o cedente regularizar o imposto a favor do Estado, correspondente ao montante recuperado e independentemente de ter decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA. Estas obrigações aplicam-se igualmente às demais situações de recuperação do IVA relativo a créditos em mora ou considerados incobráveis. Regime dos produtores agrícolas É criado um regime especial de isenção de IVA para os produtores agrícolas que não excedam um volume de negócios anual de ou, excedendo-o, não ultrapassem os , desde que, cumulativamente, preencham as condições de inclusão previstas no regime dos pequenos retalhistas. Os sujeitos passivos que optem pela aplicação deste regime podem solicitar à AT uma compensação, mediante a aplicação de uma taxa de 6% sobre o total de determinadas transmissões de bens e prestações de serviços realizadas em cada semestre. Regime dos bens em circulação É clarificado o conceito de bens, no sentido de este abranger também aqueles que, estando em circulação, se destinam a ser objecto de uma prestação de serviços. Taxa de exibição de publicidade comercial É estabelecida a necessidade de inclusão do valor da taxa de exibição no valor tributável, para efeitos de IVA, das prestações de serviços de publicidade comercial. Restituição de IVA a IPSS e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Mantém-se em 2015 o regime de restituição de 50% do IVA incorrido pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em determinadas operações, incluindo o IVA incorrido nas aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das actividades sociais desenvolvidas. Comunicação de documentos à AT Em conjunto com a comunicação de facturas, os sujeitos passivos passam também a estar obrigados a comunicar à AT os documentos de conferência de entrega de mercadorias e da prestação de serviços. Relativamente à informação constante das facturas e/ou dos documentos de conferência a comunicar pelos sujeitos passivos até ao dia 25 do mês seguinte ao da respectiva emissão, passa a exigir-se que o número do certificado atribuído ao programa de facturação, a identificação do documento de origem, se existente, e o número do documento de conferência, se for o caso, sejam incluídos na referida comunicação. Especial Tax News Flash OE7 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Comunicação de inventários à AT Passa a ser obrigatória a comunicação dos inventários por transmissão electrónica de dados até ao final do mês seguinte ao do termo do exercício a que respeita a comunicação. Esta nova obrigação é aplicável às pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventários. Ficam dispensados da presente obrigação as pessoas, singulares ou colectivas, cujo volume de negócios do exercício anterior ao da comunicação não exceda Está prevista uma norma transitória que determina que todas as entidades abrangidas pela obrigação anteriormente referida devem, até 31 de Janeiro de 2015, comunicar os inventários respeitantes ao último dia do exercício anterior. Especial Tax News Flash OE8 Imposto do Selo Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços Passa a estar expressamente previsto no Código do Imposto do Selo que o sujeito passivo, no caso de trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, é o trespassante, sendo que, no caso de subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, o sujeito passivo é o subconcedente e o trespassante, respectivamente, cabendo o encargo do imposto ao adquirente destes direitos. Arrendamentos, subarrendamentos e contratos de promessa com disponibilização do bem São introduzidas regras no Código do Imposto do Selo no sentido de clarificar o regime de tributação dos contratos de arrendamento, subarrendamento e de promessa previstos na verba 2 da tabela geral, das quais destacamos as seguintes: - Passa a estar expressamente previsto que o nascimento da obrigação tributária ocorre na data de início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado; - Clarifica-se que a liquidação do imposto é da competência da AT com base na declaração entregue pelo locador ou sublocador, sendo o pagamento devido por estes últimos; - Passa a estar expressamente previsto no Código do Imposto do Selo que o imposto deve ser pago no prazo previsto para a comunicação dos contratos à AT (que se mantém no final do mês seguinte ao do início dos mesmos, no caso de arrendamento, e da disponibilização do bem locado, no caso de promessa). Autorização legislativa transacções financeiras de valores mobiliários É novamente concedida autorização legislativa ao Governo para criar um imposto sobre a generalidade das transacções financeiras que tenham lugar em mercado secundário. O sentido e a extensão das alterações a serem introduzidas ao Código do Imposto do Selo são, entre outras, a definição de regras (i) de incidência, (ii) de exclusões objectivas de tributação e de isenções subjectivas, bem como (iii) de cálculo do valor tributável e de exigibilidade. Serão ainda definidas as taxas máximas do imposto, de forma a serem respeitados os seguintes valores máximos: Até 0,3%, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto; Até 0,1%, no caso das operações de elevada frequência; Até 0,3%, no caso de transacções sobre instrumentos derivados. As alterações em apreço apenas entram em vigor a 1 de Abril de Especial Tax News Flash OE9 Impostos Especiais de Consumo É reintroduzida no Código dos Impostos Especiais de Consumo a isenção aplicável aos produtos vendidos nas lojas francas a passageiros com destino a países não pertencentes à União Europeia. Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas A taxa aplicável às cervejas, produtos intermédios e bebidas espirituosas aumenta, genericamente, cerca de 3%. Imposto sobre o tabaco A taxa do elemento específico relativo aos cigarros aumenta de 87,33/por milheiro para 88,20/por milheiro, o que representa um incremento de cerca de 1%. Passa a estar sujeito a imposto sobre o tabaco o rapé, o tabaco de mascar, o tabaco aquecido e o líquido contendo nicotina em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros electrónicos, sendo também introduzido um limite mínimo de imposto de 60 por milheiro de charutos ou cigarrilhas. Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos A contribuição de serviço rodoviário aumenta cerca de 30% na gasolina (de 67 para 87/1.000 litros), cerca de 22% no gasóleo rodoviário (de 91 para 111/1.000 litros) e aproximadamente 19% no GPL auto (de 103 para 123/1.000 kg). Especial Tax News Flash OE10 Imposto Único de Circulação (IUC) Liquidação A liquidação de IUC pelo próprio sujeito passivo através da Internet passa a vigorar como regra geral, aplicando-se a todos os sujeitos passivos (anteriormente esta obrigação apenas se aplica a pessoas colectivas). Regularização da propriedade Passa a relevar, para efeitos de IUC, a alteração da titularidade do direito de propriedade efectuada ao abrigo do procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, desde a data da transmissão, quando aquele pedido especial for apresentado pelo vendedor no prazo de um ano após o decurso do prazo para cumprimento do registo obrigatório previsto no artigo 2º do Decreto-Lei 177/2014, de 15 de Dezembro. Esta nova regra é aplicável a operações de compra e venda de veículos ocorridas em ou após 1 de Janeiro de Veículos de matrícula estrangeira Regra geral, passam a estar sujeitos a IUC os veículos de matrícula estrangeira que permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, com excepção dos veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas. Contribuição adicional Mantém-se para o ano de 2015 a contribuição adicional de IUC sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B. Especial Tax News Flash OE11 Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) Reconhecimento automático de isenções É alargado o reconhecimento automático para várias isenções de IMT quanto a transmissões de prédios com base de incidência até De entre as isenções que passam a ser de reconhecimento automático, i. e., de verificação junto do serviço local de finanças, destaca-se a aplicável à aquisição, por parte de instituições de crédito, de prédios urbanos ou de fracções autónomas que derivem de actos de dação em cumprimento. Especial Tax News Flash OE12 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Redução da taxa em função do número de dependentes Relativamente aos imóveis destinados a habitação própria e permanente do proprietário, os municípios passam a poder fixar uma redução da taxa do IMI em função do número de dependentes, de 10% (um dependente), 15% (dois dependentes) ou 20% (a partir do terceiro dependente, inclusive). Câmaras municipais As comunicações, previstas no âmbito da colaboração das câmaras municipais com a AT, passam a ser efectuadas exclusivamente por via electrónica e até ao fim do mês seguinte ao da constituição, aprovação, alteração ou recepção da informação a enviar, a qual passa a incluir as comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e as licenças de funcionamento de estabelecimentos afectos a actividades industriais. Especial Tax News Flash OE13 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Isenção de IMI aplicável aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos Relativamente à isenção de IMI aplicada a prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos: Passam a ser abrangidas as partes de prédios urbanos, bem como os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, desde que integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional e sejam utilizados exclusivamente pelo proprietário ou pelo seu agregado familiar; O limite do rendimento bruto total do agregado familiar aumenta de 2,2 para 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e o limite do valor patrimonial tributário global passa a ser apurado por referência ao agregado familiar e não apenas ao próprio sujeito passivo; Estabelece-se expressamente que, em casos de compropriedade, o valor patrimonial global corresponde à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar; O reconhecimento das isenções passa a ser automático, sendo realizado oficiosamente e com periodicidade anual pela AT; e Donativos Mecenato cultural O regime fiscal relativo ao mecenato cultural passa a estar previsto num artigo aditado ao EBF, o qual mantém, em termos gerais, as mesmas regras, com excepção das percentagens de majoração que são acrescidas em 10%. Deste modo, os donativos atribuídos ao abrigo do mecenato cultural passam a ser majoráveis em 30% ou, em caso de contratos plurianuais, em 40%. Acresce que os benefícios associados aos donativos concedidos a todas as entidades privadas passam a estar limitados a 6/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados. A totalidade das entidades beneficiárias passa a ter que obter, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no regime do mecenato cultural e do interesse cultural das actividades ou das acções por si desenvolvidas, salvo se a actividade beneficiária do donativo for, comprovadamente, objecto de apoios públicos atribuídos por organismos sob a tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura. À semelhança do mecenato científico, é, ainda, introduzida a possibilidade de atribuição de donativos sob a forma de recursos humanos. A atribuição desta isenção fica, no entanto, dependente do cumprimento atempado das obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar. Isenção de IMI aplicável aos prédios situados nas áreas de localização empresarial É prorrogada a isenção de IMI para os imóveis, situados nas áreas de localização empresarial, adquiridos ou concluídos até 31 de Dezembro de Especial Tax News Flash OE14 Segurança Social Contribuição extraordinária de solidariedade (CES) A CES passa apenas a incidir sobre os seguintes dois escalões de rendimentos mensais: Pensão mensal Taxa De 4.611,42 a 7.126,74 15% Superior a 7.126,74 40% A CES deixa de aplicar-se a pensões indemnizatórias auferidas por deficientes militares ao abrigo do Estatuto da Aposentação, a pensões de preço de sangue e à transmissibilidade de pensão dos deficientes militares ao cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto. As percentagens estabelecidas para 2015 devem ser, no entanto, reduzidas em 50% em 2016 e eliminadas em Declaração de remunerações As autoridades de Segurança Social deixam de poder submeter oficiosamente as declarações de remunerações em falta, podendo apenas corrigir as submetidas pelas entidades contribuintes. Restituição de contribuições e quotizações Revoga-se o actual prazo de um ano para requerer a restituição de contribuições e de quotizações pagas indevidamente. Com esta alteração, a restituição passa a poder ser solicitada no prazo de cinco anos. Medida excepcional de apoio ao emprego O regime temporário de redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (previsto no Decreto-Lei n.º 154/2014 de 20 de Outubro) foi alterado no sentido de permitir: Abranger os contratos de trabalho com data de início anterior a Setembro de 2014; O alargamento do prazo para apresentação do requerimento até 31 de Janeiro de 2015, com aplicação da redução da taxa às contribuições referentes aos meses de Novembro de 2014 a Janeiro de Estas alterações reportam os seus efeitos a Novembro de Base de incidência Passa a integrar a base de incidência contributiva o valor mensal atribuído pela entidade patronal ao trabalhador em vales de transportes públicos colectivos, nos mesmos termos previstos no Código do IRS. Especial Tax News Flash OE15 Lei Geral Tributária (LGT) Sigilo Bancário É alargada a obrigação de comunicação às transferências e ao envio de fundos, através de sucursais localizadas fora do território nacional de instituições de crédito e financeiras ou de entidades não residentes com as quais exista uma situação de relações especiais, para entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiado mais favorável. Para além da informação e documentos bancários a que a AT já tinha o poder de aceder sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, passam a acrescer todas as informações e documentos emitidos por qualquer entidade financeira, identificadas no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho. A AT passa também a poder aceder a todas as informações e documentos bancários e/ou financeiros, sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando se trate de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português esteja vinculado. Nestes casos, não haverá lugar à notificação dos interessados nem a audiência prévia do familiar ou terceiro, quando o pedido tenha carácter de urgência ou a audiência possa prejudicar as investigações em curso. Alçadas É alterada a alçada dos tribunais tributários que passa a corresponder à que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1ª instância, cujo valor é de Este novo limite só produz efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado. Combate à fraude e evasão fiscais Os funcionários da AT passam a estar investidos de poderes de autoridade pública. O Governo fica, por seu lado, obrigado a reportar anualmente, até ao final do mês de Junho, a evolução do combate à fraude e evasão fiscais, em todas as áreas de actuação, nomeadamente o grau de execução, os resultados obtidos e informação estatística sobre a actuação da inspecção tributária e da justiça tributária, entre outros aspectos considerados relevantes. Especial Tax News Flash OE16 Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) Mandato judicial É reduzido o valor mínimo a partir do qual passa a ser obrigatória a constituição de advogado em causas judiciais, passando de para , bem como nas matérias da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. Este novo limite só produz efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado. Notificações electrónicas As notificações nos processos de execução fiscal passam a poder ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, que equivale à notificação por via postal registada e via postal registada com aviso de recepção, conforme aplicável. Citações por via postal em processo de execução fiscal São aumentados os limites dos valores da dívida exequenda para efeitos de citação por via postal simples ou registada. Passa também a ser possível a citação pessoal sempre que o órgão de execução fiscal a considere mais eficaz para a cobrança da dívida. A citação nos processos de execução fiscal, quando realizada por transmissão electrónica de dados, passa a valer como citação pessoal. Citação pessoal e edital em processo de execução fiscal Passa a ser considerada relevante a publicação das citações editais, realizadas nos termos da lei, no Portal das Finanças. Dispensa de prestação de garantia bancária No caso de pedidos de pagamento em prestações, de dívidas em processo de execução fiscal, passa a ser possível a dispensa de prestação de garantia bancária quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a ou 5.000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente. A falta de cumprimento de apenas uma prestação tem, como consequência, o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. Penhoras A notificação, por parte do órgão de execução fiscal, ao devedor da penhora de créditos passa a ser efectuada preferencialmente por via electrónica. Pagamento voluntário Passa a ser possível o pagamento por conta do débito de valores que excedam uma unidade de conta ( 102), quando actualmente o valor mínimo é de três unidades ( 306). Recurso das decisões proferidas em processos judiciais Deixa de ser possível o recurso das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal, relativamente a processos de valor inferior a 5.000, actualmente fixado em Este novo limite só produz efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado. Situação tributária regularizada São transpostas para o CPPT, revogando-se o Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, as circunstâncias em que se considera que o sujeito passivo tem a sua situação tributária regularizada, bem como as operações e benefícios que ficam vedados ao contribuinte quando este não tenha a sua situação tributária regularizada. Especial Tax News Flash OE17 Regime Geral das Infracções Tributárias Frustração de créditos A pena de prisão prevista para o crime de frustração de créditos passa a ser, no mínimo, de um ano. Crimes aduaneiros Passa a ser punível a título de crime de contrabando, contrabando de circulação, fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo ou introdução fraudulenta no consumo sempre que as condutas associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional, independentemente do valor da prestação tributária ou do valor aduaneiro da mercadoria objecto da infracção, conforme aplicável. Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos, declarações ou comunicações Passa a ser considerada contra-ordenação grave, punível com coima variável entre 200 e , a não comunicação à AT, por transmissão electrónica de dados, dos elementos das facturas de suporte às operações. Não organização da contabilidade de harmonia com a normalização contabilística São elevadas as coimas aplicáveis à não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabilística, bem como ao atraso na sua execução. O valor mínimo passa de 75 para 200 e o máximo de para Adicionalmente, esta infracção passa a ser qualificada como grave. Especial Tax News Flash OE18 Outros aspectos Regime de comunicação de informações financeiras - FATCA É criado o regime de comunicação de informações financeiras que estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de comunicação de informações à AT. Este regime visa assegurar e reforçar as condições necessárias para aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América ( EUA ) para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act ( FATCA ), através da assistência mútua baseada na troca automática e recíproca de informações. Entidades abrangidas e incidência O regime é genericamente aplicável às instituições financeiras com sede ou direcção efectiva em território português (excluindo qualquer sucursal situada fora deste território), bem como às sucursais situadas em território português de instituições financeiras com sede no estrangeiro, que, em qualquer caso, integrem, nos termos definidos, uma das seguintes categorias: a) Instituições de depósito; b) Instituições de custódia; c) Entidades de investimento; d) Empresas de seguro especificadas. As obrigações de comunicação das instituições financeiras elencadas incidem sobre as suas contas financeiras, entendendo-se como tal, e em termos genéricos, as contas de depósito, contas de custódia, contratos de seguro monetizáveis, contratos de renda e contas financeiras mantidas por entidades de investimento. Informações sujeitas à obrigação de comunicação As instituições financeiras abrangidas devem aplicar os procedimentos de diligência devidos para a identificação das contas financeiras elegíveis mantidas em Portugal e que sejam qualificadas como Contas dos EUA sujeitas a comunicação ou como contas detidas por instituições financeiras consideradas não participantes nos termos da legislação FATCA. Por Contas dos EUA sujeitas a comunicação entendem-se as contas detidas por uma ou mais pessoas dos EUA (considerando-se como tal, em termos genéricos, um cidadão ou uma pessoa singular residente nos EUA) ou por uma entidade que, muito embora não esteja sediada nesse território, seja controlada por uma ou mais pessoas dos EUA. Após identificadas as contas financeiras detidas por pessoas dos EUA, as instituições financeiras são obrigadas a comunicar, por via electrónica, à AT, até ao dia 31 de Julho de cada ano, informação sobre as mesmas, por referência ao ano civil anterior (a AT enviará, posteriormente, nos termos e condições do acordo para a troca recíproca de informações a celebrar para o efeito, tal informação às autoridades competentes dos EUA, até ao dia 30 de Setembro de cada ano). De forma a facilitar o cumprimento destas obrigações, é estabelecido, até 2017, um plano de implementação gradual da informação a reportar pelas instituições financeiras. Genericamente, as informações/elementos a transmitir em 2015 à AT, relativamente a cada conta dos EUA sujeita a comunicação, serão o nome, morada, número de identificação fiscal federal dos EUA, número e saldo da conta (com referência às zero horas do dia 1 de Janeiro de 2015). Outros aspectos Determinados aspectos deste regime, como sejam, por exemplo, a exclusão de pessoas, entidades ou contas financeiras das obrigações aí previstas, bem como o desenvolvimento das regras/procedimentos de diligência relacionados com a identificação das contas dos EUA sujeitas a comunicação e, bem assim, as regras, procedimentos e prazos relativos à transmissão de informação à AT, serão ainda objecto de regulamentação. Especial Tax News Flash OE19 Imposto do Selo É renovada, para o ano de 2015, a isenção de Imposto do Selo na constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito do pagamento de dívidas em prestações e de renovação de garantias ao abrigo do Plano Mateus. Benefícios fiscais aos empréstimos externos É prorrogada a isenção de IRS ou de IRC aplicável aos juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen (empréstimos com título de reconhecimento de dívida) celebrados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado. Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes É prorrogada a isenção de IRS e de IRC, em determinadas condições, quanto aos rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é accionista em conjunto com outros Estados-membros da União Europeia. Operações de reporte É prorrogada a isenção de IRC sobre os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efectuadas com instituições de crédito residentes. Por outro lado, é também prorrogada a isenção de Imposto do Selo sobre as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados, realizadas em bolsa de valores, bem como sobre o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados por instituições de crédito e sociedades financeiras com interposição de contrapartes centrais. Contribuição extraordinária sobre o sector energético É prorrogada a contribuição extraordinária sobre o sector energético. Contribuição sobre o sector bancário É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário. Adicionalmente, a taxa máxima aplicável sobre o valor dos passivos, deduzido dos fundos próprios de base (TIER 1) e complementares (TIER 2) e, bem assim, dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, passa a ser de 0,085% (ao invés dos 0,07% actuais), mantendo-se a taxa máxima aplicável sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço (0,0003%). Contribuição sobre a indústria farmacêutica É aprovado o regime que cria uma contribuição sobre a indústria farmacêutica, que será devida pelas entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos de uso humano, sejam eles titulares de autorização, ou registo, de introdução no mercado, ou seus representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores de medicamentos ao abrigo de autorização de utilização excepcional, ou de autorização excepcional, de medicamentos. A contribuição deve ser calculada, mensalmente, sobre o total de vendas realizadas, mediante uma percentagem mínima de 2,5% e máxima de 14,3%, em função da natureza dos medicamentos em causa. São abatidas ao valor da contribuição as despesas de I&D (conforme definido no diploma que aprovou o regime fiscal ao investimento), desde que efectuadas em território nacional e devidas e pagas a contribuintes portugueses e até ao limite da contribuição. Ficam isentas da contribuição as entidades que venham a aderir ao acordo entre o Estado Português e a indústria farmacêutica visando a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil É alargado o regime de incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil (que se traduz na possibilidade de dedução na esfera da sociedade adquirente, na proporção da sua participação no capital social das sociedades por si adquiridas, dos prejuízos fiscais apurados por estas, verificadas que sejam, entre outras, as condições estabelecidas no Código do IRC e obtida a devida autorização do Ministro das Finanças), aos processos aprovados pelo IAPMEI e ao investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial. Especial Tax News Flash OE Exibir mais
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