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Timestamp: 2020-05-29 17:23:53+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 34/2011/A
Decreto Legislativo Regional 34/2011/A, de 6 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 233/2011, Série I de 2011-12-06.
Terceira alteração do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5
de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a
licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, as touradas tradicionais são as constantes do mapa anexo àquele diploma;
Considerando que os fundamentos para reconhecimento da existência de touradas tradicionais se encontram plasmados no quadro legal em vigor;
Considerando que tal reconhecimento não requer qualquer procedimento formal estando dependente apenas do preenchimento dos critérios legalmente estabelecidos;
Considerando que urge aliviar o processo de reconhecimento da existência de touradas à corda tradicionais, onde actualmente subjaz a necessidade de alteração legislativa por parte da Assembleia Legislativa da Região, com vista a uma simplificação procedimental, atentos os princípios da celeridade e economia processuais;
Alterações ao Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de
Os artigos 45.º e 46.º do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de Março, e 20/2011/A, de 21 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
1 - As touradas tradicionais são as constantes de mapa a aprovar por resolução do Conselho do Governo Regional.
2 - A realização de manifestação taurina que não conste do mapa a que se refere o n.º 1 só pode ser licenciada ao sábado, domingo ou feriado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Pode ser licenciada tourada à corda que não conste do mapa a que se refere o n.º 1 nos dias 1 de Maio a 15 de Outubro de cada ano civil.
2 - As touradas tradicionais, incluindo as já constantes do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, que não se realizem mais do que uma vez em cada 10 anos, podem ser excluídas do mesmo, salvo casos de força maior, devendo a justificação do motivo da não realização ser apresentada pelas entidades promotoras até ao final de cada época taurina.
5 - O reconhecimento de uma tourada à corda como tradicional e a sua inclusão no mapa a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é determinado por resolução do Conselho do Governo Regional, em função da apreciação dos critérios fixados no n.º 1.
6 - Para efeitos do reconhecimento referido no número anterior, o pedido deve ser dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de administração local, competindo aos respectivos serviços a instrução do processo e verificação do preenchimento dos requisitos legais.»
É revogado o mapa das touradas consideradas tradicionais anexo ao Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de Março, e 20/2011/A, de 21 de Junho.
Até à aprovação da resolução do Conselho do Governo Regional a que se refere o n.º 1 do artigo 45.º, mantém-se em vigor o mapa das touradas consideradas tradicionais, previsto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de Março, e 20/2011/A, de 21 de Junho.
O Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de Março, e 20/2011/A, de 21 de Junho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de Outubro de 2011.
Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Novembro de 2011.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de
Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A,
de 30 de Março, e 20/2011/A, de 21 de Junho.
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras
municipais na Região Autónoma dos Açores
O presente diploma estabelece o regime jurídico do licenciamento do exercício, da fiscalização e sancionamento das seguintes actividades na Região:
1 - As actividades previstas nos capítulos ii, v, vi e ix têm um período de validade de um ano, contado a partir da emissão do respectivo alvará.
A criação e extinção do serviço de guarda-nocturno em cada localidade e a fixação e modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da câmara municipal, ouvidos os comandantes de brigada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública, conforme a localização da área a vigiar.
A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas d) e h) do artigo anterior, sem motivo justificado ou considerado injustificável, é fundamento para o indeferimento da renovação de licenciamento da actividade.
Artigo 11.º Definição
1 - Considera-se venda «ambulante de bebidas e alimentos», para efeitos do presente diploma, aquela que se realiza por ocasião de feiras e mercados periódicos, arraiais, romarias, touradas e outras festividades públicas, quer em barracas, telheiros, veículos, ou outras instalações provisórias, quer quando transportados pelos próprios vendedores ambulantes.
1 - A licença das actividades a que se refere o artigo anterior deve mencionar os requisitos mínimos de higiene e segurança a observar nas instalações em causa, tendo em conta o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril.
1 - É proibido aos proprietários ou entidades exploradoras das instalações a que se refere o presente capítulo, ou quem aí os represente, consentir que nelas se realizem actividades ou se pratiquem actos ilegais, bem como actos que perturbem a ordem ou tranquilidade públicas.
1 - Considera-se «jogo ambulante» a actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, por ocasião de feiras ou mercados periódicos, arraiais ou romarias e outras festividades públicas em instalações ambulantes.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos
nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
2 - O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projectem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante autorização nos termos do n.º 1 do artigo 29.º 3 - O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições:
b) A apresentação da Bandeira Nacional, ou da Região e respectivos símbolos ou imitação;
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em
agências ou postos de venda
c) Fazer publicidade, por qualquer meio, aos serviços prestados, num raio de 100 m em torno das bilheteiras;
6 - A queima de sobrantes referida no n.º 4 não está sujeita a licenciamento municipal, sendo, apenas precedida de comunicação obrigatória à corporação de bombeiros da respectiva área com uma antecedência mínima de 48 horas, indicando o local, o dia e a hora da realização da respectiva queima.
i) A violação das obrigações impostas pelos n.os 5 e 6 do artigo 35.º 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas do seguinte modo:
2 - O regime previsto no presente capítulo para as touradas à corda aplica-se com as devidas adaptações às manifestações taurinas de carácter popular enumeradas no artigo seguinte.
a) «Gado bravo» todo o bovino inscrito no livro genealógico da raça brava ou registo zootécnico respectivo, existente no departamento regional competente na matéria;
b) «Ganadeiro» o criador de gado bravo, cujo efectivo destinado às lides respeitantes às manifestações taurinas constantes deste diploma seja em 80 % oriundo da própria exploração pecuniária de gado bravo, exceptuando-se a situação em que aquele inicia a sua actividade mediante a aquisição de gado bravo para formação da mesma;
c) «Touro» todo o bovino macho, definido nos termos da alínea a), inteiro, que tenha já sido corrido na primeira corda;
e) «Vaca brava» todo o bovino fêmea, definido nos termos da alínea a), com idade superior a 2 anos;
f) «Bezerro bravo» todo o bovino macho, definido nos termos da alínea a), com idade inferior a 2 anos;
g) «Tourada à corda» a manifestação de carácter popular onde são corridos quatro bovinos machos da raça brava, definidos nos termos da alínea a), com pelo menos 3 anos de idade, embolados à usança tradicional;
h) «Espera de gado» a manifestação de carácter popular caracterizada pela condução de gado bravo à solta, de ambos os sexos, embolado ou não, em acessos devidamente acautelados para o efeito pelos respectivos promotores;
i) «Largada» a manifestação de carácter popular caracterizada pela largada de seis bovinos machos da raça brava, definidos nos termos da alínea a), embolados, à solta em áreas devidamente tapadas para o efeito pelos respectivos promotores;
j) «Entrada de gado bravo» a manifestação de carácter popular, caracterizada pela entrada/passagem de quatro bovinos machos, ou mais, de raça brava, definidos nos termos da alínea a), à solta, acompanhados de outros bovinos de características bravas, machos ou fêmeas, que, à solta, percorrem o recinto onde se irá realizar a tourada à corda, ou áreas adjacentes, devidamente tapadas para o efeito pelos respectivos promotores, até ao local determinado, onde se concentram as gaiolas e apetrechos apropriados ao enjaulamento de gado bravo;
l) «Vacada em cerrado» a manifestação de carácter popular, caracterizada pela corrida, em cerrado, de machos ou fêmeas da raça brava, definidos nos termos da alínea a), embolados, à corda ou à solta, com número indicado pelos organizadores, num mínimo de quatro e num máximo de seis animais;
m) «Bezerrada» a manifestação de carácter popular, caracterizada pela existência de bezerros ou bezerras da raça brava, definidos nos termos da alínea a), embolados ou não, à corda ou à solta em áreas devidamente tapadas para o efeito, destinando-se principalmente ao divertimento de crianças.
4 - O disposto no n.º 2 não se aplica às corridas de bezerros ou de vacas nos tentaderos ou currais das ganadarias, que, conforme costume, os ganadeiros oferecem à freguesia promotora da festa taurina, aquando da preparação do enjaulamento dos touros para uma tourada à corda.
4 - Pode igualmente ser licenciada a realização de vacadas em cerrado e bezerradas, quando promovidas pelos mordomos oficiais da festa, desde que não se realize procissão, nem ocorra manifestação taurina, no mesmo dia e na mesma freguesia, durante a respectiva semana das festas tradicionais de Verão.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 72.º, a tourada à corda realizada em recinto particular ou areal, porto ou varadouro, fica sujeita ao disposto no presente diploma.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a tourada à corda realizada depois do sol posto, em recinto particular ou areal, porto ou varadouro, fica ainda sujeita ao disposto no artigo 47.º
2 - As touradas tradicionais, incluindo as já constantes do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, que não se realizem mais que uma vez em cada 10 anos, podem ser excluídas do mesmo, salvo casos de força maior, devendo a justificação do motivo da não realização ser apresentada pelas entidades promotoras até ao final de cada época taurina.
4 - A comprovação do lapso de tempo referido na alínea d) do n.º 1 deve resultar de documento escrito idóneo, relativamente aos últimos 10 anos e de, pelo menos, testemunhos registados quanto ao tempo restante, não podendo a tourada à corda ter deixado de realizar-se mais de três vezes, salvo casos de força maior, designadamente cataclismos naturais.
6 - Para efeitos do reconhecimento referido no número anterior, o pedido deve ser dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de administração local, competindo aos respectivos serviços a instrução do processo e verificação do preenchimento dos requisitos legais.
1 - O licenciamento de largada de touros reveste carácter excepcional, quando não esteja integrada em programa festivo camarário, e a mesma só pode ser realizada ao sábado, domingo ou feriado.
1 - Nas áreas urbanas de cidades ou vilas não pode ser autorizada a realização de tourada à corda, com excepção das consideradas tradicionais nos termos do n.º 1 do artigo 46.º 2 - Não pode ser autorizada a realização de tourada à corda em local ajardinado, nem em zona ou recinto afecto a actividades desportivas.
1 - Os proprietários e os moradores dos prédios urbanos ou rústicos, situados no percurso de realização de tourada à corda, delimitado nos termos do artigo 54.º, podem opor-se à sua efectivação, desde que reclamem, por escrito e com a antecedência mínima de sete dias úteis sobre a data da realização da tourada, junto do presidente da câmara municipal.
3 - As reclamações que derem entrada nos três dias úteis antes da realização da tourada à corda são consideradas improcedentes por via do disposto no n.º 8 do artigo 72.º 4 - A reclamação prevista no n.º 1 deve ser assinada por, pelo menos, metade do conjunto dos proprietários e moradores dos prédios situados no referido percurso.
A duração da lide de cada touro tem um mínimo de quinze minutos e um máximo de trinta minutos, exceptuando-se os casos não imputáveis ao ganadeiro.
Instrumentos musicais, aparelhos sonoros e sinais de saída e recolha
3 - É igualmente proibida durante a lide a utilização de outros animais que não os previstos neste diploma, exceptuando-se a eventual utilização de cães do ganadeiro para auxílio na recolha do touro.
2 - O ganadeiro deve submeter um touro, alternativo aos quatro escolhidos para a lide, ao exame prévio do médico veterinário assistente da ganadaria, para prevenção de qualquer imprevisto que ocorra entre o acto clínico e o acto de enjaulamento.
2 - Após o enjaulamento, e até que o touro regresse à pastagem, a gaiola que transporta e guarda o touro deve ser depositada em local à sombra ou o mais abrigado possível da incidência dos raios solares.
5 - Enquanto o touro estiver enjaulado, é proibido a qualquer particular importuná-lo, sem prejuízo da actuação do ganadeiro, dos pastores ou dos agentes de fiscalização, no desempenho das suas funções.
1 - O documento de identificação do bovino, designadamente o boletim de identificação e sanitário do bovino de raça brava, o passaporte do bovino, deve encontrar-se sempre actualizado, especialmente na parte a que se refere o n.º 2 do artigo 62.º 2 - Os registos respeitantes à capacidade ou incapacidade física do animal para a lide devem ter a rubrica do médico veterinário assistente da ganadaria, nos termos legais, sendo sempre datados por este.
2 - Tendo em vista o disposto no número anterior, após o termo de cada época taurina, os ganadeiros devem apresentar no serviço de desenvolvimento agrário da área de realização da tourada, o documento de identificação dos touros devidamente actualizado.
b) Conduzir o touro no percurso da tourada, marcando os limites do percurso e executando a pancada ou acto de suster o touro no limite da corda, durante a lide.
c) Documento emitido pela entidade competente, comprovativo de que o gado a afectar à tourada à corda está inscrito no livro genealógico da raça brava ou registo zootécnico respectivo, existente no departamento regional competente na matéria.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, deve o ganadeiro ou seu representante tomar todas as medidas e precauções necessárias para que não se verifique a rotura da corda ou a fuga de touro, quer no local da tourada, quer no transporte e condução dos animais.
2 - Ocorrendo a rotura da corda ou a fuga de touro, o ganadeiro ou o seu representante respondem pelos danos causados, nos termos das regras gerais sobre responsabilidade civil e criminal.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é extensivo à hipótese do touro, no decurso da lide, provocar danos ao ultrapassar os limites previstos no artigo 54.º 4 - O ganadeiro é igualmente responsável pelo cumprimento do disposto nos artigos 60.º a 71.º
c) Mandar executar os sinais da saída dos touros, previstos no artigo 56.º 3 - Sempre que possível, deve o delegado municipal verificar o cumprimento do disposto no artigo 63.º 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é também competência do delegado municipal a fiscalização do disposto no n.º 3 do artigo 64.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º e no artigo 67.º 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o ganadeiro ou seu representante possuir, durante a tourada, os documentos de identificação dos animais que são corridos e apresentá-los ao delegado municipal ou ao veterinário municipal sempre que para tal seja solicitado.
d) A infracção ao artigo 64.º 4 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima de (euro) 250 a (euro) 2500:
b) A infracção aos n.os 1, 5 e 6 do artigo 63.º 5 - Em caso de reincidência, as coimas são agravadas num terço, no dobro e no triplo do valor da primeira coima, quando se trate respectivamente da 2.ª, 3.ª ou subsequentes infracções.
6 - Em caso de reincidência por violação do disposto na subsecção ii, «Do touro», para além do agravamento do valor da coima previsto no número anterior é aplicada, obrigatoriamente, ao ganadeiro a sanção acessória de interdição de correr touro em tourada à corda por 14 dias seguidos na área do concelho em que se deu a reincidência.
3 - Todas as infracções ao disposto na subsecção ii, «Do touro», podem ser objecto de auto de notícia levantado pelo médico veterinário municipal ou pelos correspondentes técnicos do serviço de desenvolvimento agrário da área da realização da tourada.
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de
2 - A realização de espectáculos de variedades ou diversão referidos no n.º 1 do artigo 13.º sem a licença especial exigida, ou com a inobservância das condições que nestas sejam estabelecidas, é punida com a coima de (euro) 100 a (euro) 1000.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de
2 - O aviso a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto, que regulamenta o direito de reunião e manifestação, é dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de polícia administrativa, quando se trate de concelhos em que se encontram sediados os departamentos do Governo Regional, e às câmaras municipais, nos restantes casos.
Dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de
bebidas e casas de jogos lícitos
Dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração e
1 - As associações legalmente constituídas e outras entidades sem fim lucrativo que pretendam explorar jogos lícitos, ou proporcionar aos associados distracções ou divertimentos, ficam sujeitas aos preceitos aplicáveis do presente diploma e respectivos regulamentos, devendo munir-se das licenças para o efeito necessárias, desde que tais actividades se coadunem com os seus fins estatutários.
Restrições específicas dos estabelecimentos de restauração e de
bebidas com salas ou espaços de dança
1 - É permitida a realização de espectáculos de variedades ou diversão denominados na prática internacional por striptease ou outros de natureza análoga em salas de dança, mediante licença especial a conceder para o efeito pela câmara municipal.
3 - É reservado a maiores de 18 anos o acesso aos locais onde se realizem espectáculos de striptease ou outros de natureza análoga.
Da venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos e do jogo
Artigo 24.º Definição
1 - Considera-se «repetição» a prática de contra-ordenação idêntica antes de decorrido um ano sobre a data do trânsito em julgado de punição anterior.
c) O nome do estabelecimento e do infractor ou infractores.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/06/plain-288092.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288092.dre.pdf .
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References: artigo 45
 artigo 45
 artigo 45

Artigo 11
 artigo 29
 artigo 35
 artigo 72
 artigo 47
 artigo 46
 artigo 54
 artigo 72
 artigo 62
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 64
 artigo 63
 artigo 13
 artigo 2

Artigo 24