Source: https://dre.tretas.org/dre/3334634/decreto-legislativo-regional-5-2018-A-de-11-de-maio
Timestamp: 2020-05-28 00:32:55+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 5/2018/A
Decreto Legislativo Regional 5/2018/A, de 11 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 91/2018, Série I de 2018-05-11.
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
O Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de agosto, estabeleceu o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Considerando que o Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de março, no que concerne ao direito de reunião e manifestação atribuiu a competência para aviso prévio para a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público às câmaras municipais da Região, exceto nos concelhos em que se encontravam sedeados os departamentos do Governo Regional;
Os artigos 6.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º e 80.º, do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de março, 20/2011/A, de 21 de junho, 34/2011/A, de 6 de dezembro, e 13/2012/A, de 28 de março, passam a ter a seguinte redação:
1 - Além das touradas tradicionais constantes da Resolução 38/2017, de 9 de maio, apenas são touradas tradicionais as que forem assim classificadas, por deliberação da assembleia municipal do respetivo concelho.
4 - A realização de manifestação taurina pode ser licenciada em qualquer dia da semana, sendo sempre dada prioridade, por essa ordem, às touradas tradicionais constantes da Resolução 38/2017, de 9 de maio, e às, entretanto, declaradas como tradicionais pelas assembleias municipais.
5 - Excetua-se do disposto no número anterior o licenciamento de tourada à corda que não conste da Resolução 38/2017, de 9 de maio, nos dias 1 de maio e 15 de outubro de cada ano civil.
3 - As touradas tradicionais que não se realizem mais do que uma vez em cada dez anos, podem, por deliberação da assembleia municipal competente, ou do Conselho do Governo Regional, no caso das constantes da Resolução 38/2017, de 9 de maio, ser excluídas, salvo casos de força maior, devendo a justificação do motivo da não realização ser apresentada, pelas entidades promotoras, até ao final de cada época taurina.
São aditados ao Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de março, 20/2011/A, de 21 de junho, 34/2011/A, de 6 de dezembro e 13/2012/A, de 28 de março, os artigos 57.º-A, 72.º-A, 77.º-A, 79.º-A, 79.º-B, 79.º-C, 79.º-D, 79.º-E, 79.º-F, 79.º-G, 79.º-H e 79.º-I, com a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de março
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2005/A, de 10 de novembro, 8/2007/A, de 17 de abril, 13/2008/A, de 6 de junho, e 37/2008/A, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
2 - O aviso a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 406/74, de 29 de agosto, que regulamenta o direito de reunião e manifestação, é dirigido ao presidente da câmara municipal territorialmente competente.
São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, as alíneas e), f), l) e m) do artigo 43.º, o n.º 4 do artigo 44.º, o n.º 2 do artigo 45.º, os n.os 5 e 6 do artigo 46.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 47.º, o n.º 3 do artigo 49.º, os n.os 2 e 3 do artigo 52.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 62.º, a alínea f) do n.º 8 do artigo 63.º, o n.º 3 do artigo 65.º, o artigo 68.º, o n.º 8 do artigo 72.º, e os n.os 9 e 10 do artigo 79.º, do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de março, 20/2011/A, de 21 de junho, 34/2011/A, de 6 de dezembro e 13/2012/A, de 28 de março.
1 - O Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de agosto, com a redação atual, é republicado como Anexo I, que é parte integrante do presente decreto legislativo regional.
2 - O Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de março, com a redação atual, é republicado como Anexo II, que é parte integrante do presente decreto legislativo regional.
3 - É proibido o licenciamento das atividades referidas neste capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 27/2005/A, de 10 de novembro, quando a atividade decorra em dia de funcionamento daqueles estabelecimentos.
É proibido o licenciamento de jogo ambulante nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 27/2005/A, de 10 de novembro, quando a atividade decorra em dia de funcionamento do estabelecimento de ensino.
É aplicável, em tudo o que se não encontre expressamente previsto em matéria de contraordenações, o Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro.
d) A prevista na alínea h) com coima de (euro) 100 (cem euros) a (euro) 200 (duzentos euros), sem prejuízo do que se estabelece no Decreto Legislativo Regional 21/2006/A, de 7 de junho;
São efetuados pela câmara municipal da respetiva área os averbamentos a títulos de funcionamento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas válidos emitidos pelo membro do Governo Regional competente em matéria de polícia administrativa antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 168/97, de 4 de julho, que regula o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3334634.dre.pdf .
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 52
 artigo 55
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 65
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 79
 artigo 21
 artigo 21