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Timestamp: 2017-06-27 14:05:37+00:00

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Página Oficial - Fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas constantes do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 e do artigo 14º do acto legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público.
Fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas constantes do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 e do artigo 14º do acto legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público.	O Governo submeteu à apreciação do Presidente da República, para promulgação, o acto legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público. O regime de transição do pessoal do quadro para o novo enquadramento, que introduz inovações que alteram a posição relativa dos Oficiais de Justiça, através da reorganização da carreira de Oficiais de Justiça em cargos e níveis, suscitou ao Presidente da República algumas dúvidas quanto à sua conformidade com os artigos 24.º e 241.º, n.º 6, da CRCV e com o disposto na Lei n.º 42/VIII/2009, de 27 de Julho, que define as bases em que assenta o regime da Função Pública.
A regra constante do n.º 6 do artigo 241.º da Constituição reconhece aos trabalhadores o direito ao acesso e desenvolvimento profissional, dela resultando uma expectactiva legítima de proibição do retrocesso na carreira (princípio da irreversibilidade da carreira). Do mesmo modo, o princípio da igualdade, consagrado no artigo 24.º da CRCV, enquanto princípio basilar do nosso ordenamento, postula um tratamento igual de situações iguais, e um tratamento desigual de situações desiguais. O princípio da igualdade no desenvolvimento/evolução na carreira profissional encontra-se igualmente consagrado na Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de Julho, enquanto princípio que rege a ordenação da Função pública (alínea b) do artigo 5.º) e direito individual dos funcionários (alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º. Outra questão que suscitou dúvidas ao Presidente da República quanto à sua constitucionalidade, por violação do princípio da igualdade (artigo 24.º da CRCV), foi a não consagração, no diploma sujeito à promulgação, do subsídio de exclusividade. Este subsídio está actualmente previsto para os Oficiais de Justiça do Tribunal de Contas (art. 31º do DL n.º 13/2015 de 26 de Fevereiro).
Face a estas dúvidas, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas constantes do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 e do artigo 14º do acto legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público. O Tribunal Constitucional, apreciado o pedido de fiscalização preventiva, através do Parecer n.º 1/17, pronunciou-se no sentido de não considerar inconstitucional as normas constantes do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do referido acto legislativo, porquanto o interesse público em presença – a modernização e o ganho de eficiência na realização da justiça que se quer de qualidade -, justifica o tratamento diferenciado de situações, a saber: a colocação no mesmo nível de Oficiais de Justiça que, apesar de se encontrarem em escalões diferentes, não reúnem os requisitos ou anos suficientes para que possam ser colocados noutro nível. Por outro lado, a promoção na carreira, enquanto expectativa legitima, e não direito subjectivo dos funcionários públicos, perdeu força com a consagração de um conjunto de princípios e regras que enformam o processo de desenvolvimento profissional dos funcionários da Administração Pública, sendo previsível a revisão do Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça, que não introduziu um agravamento excessivo das condições de evolução na carreira. A reorganização da carreira em novos moldes decorre do imperativo do poder legislativo de conformar a carreira dos Oficiais de Justiça aos objectivos da reforma do sector da Justiça, tendo-se acautelado aspectos essenciais como a manutenção do nível salarial. Quanto à segunda questão, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 14.º daquele acto legislativo, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 24.º da CRCV. Um tratamento diferenciado injustificado se verifica quando a Oficiais de Justiça de Tribunais comuns, com direito e deveres em tudo idênticos aos Oficiais de Justiça do Tribunal de Contas, não é garantido um suplemento remuneratório que é consagrado aos últimos. Nos termos constitucionais (art. 279º, nº 3), o Presidente da República devolveu ao Governo, sem o promulgar, o diploma que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público. fShare

References: artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 241
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 35
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 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 24