Source: http://docplayer.com.br/60507961-Regimento-do-conselho-municipal-de-educacao-de-penacova.html
Timestamp: 2018-12-11 17:18:43+00:00

Document:
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENACOVA - PDF
Download "REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENACOVA"
Alessandra Klettenberg Raminhos
1 1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENACOVA A Lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu artigo 19º. n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos Locais de Educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro na alínea c) do n.º 4 do artigo 53º - atribui competência á Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a lei. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação do Conselho Local de Educação, para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam do regimento a aprovar pelo Conselho. Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação de Penacova, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 41/2003, de 22 de agosto, n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e pelo Decreto-Lei nº72/2015 de 11 de maio. Artigo 1º Noções e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1 Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério
2 2 da Educação com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto Lei n.º 115 A / 98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal. 2 Compete, ainda, ao Conselho analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1 Integram o Conselho: a) O presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O presidente da Assembleia Municipal;
3 3 c) O vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências ou impedimentos; d) Um presidente de uma junta de freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; e) O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição; f) A/O diretor(a) do Agrupamento de Escolas de Penacova. 2 Integram ainda o Conselho os seguintes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré escolar pública; d) O representante da associação de pais e encarregados de educação; e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem atividades na área da educação; f) Um representante dos serviços públicos de saúde; g) Um representante dos serviços de segurança social; h) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; i) Um representante dos serviços públicos na área da juventude e desporto; j) Um representante das forças de segurança; k) Um representante da Escola Profissional Beira Aguieira; l) Um representante do conselho municipal de juventude. 3 Os representantes a que se referem as alíneas a), b) e c) do número anterior são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino. 4 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4º Presidência 1 O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões;
4 4 c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3 O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vereador responsável pela Educação. 4 O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Artigo 5º Duração do mandato autárquico. Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato Artigo 6º Substituição 1 Qualquer um dos representantes se pode fazer representar nas suas ausências e impedimentos por outro elemento da Instituição previamente designado. Artigo 7º Faltas 1 As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente do Conselho. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8º
5 5 Constituição de grupos de trabalho 1 Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2 De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9º Periodicidade e local das reuniões 1 O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2 As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10º Convocação das reuniões 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de oito dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assuntos(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinzes dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente.
6 6 2 O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membros do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data limite para a elaboração da ordem do dia. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho juntamente com a Convocatória. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12º Quórum 1 O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2 Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 14º Deliberações 1 As deliberações que traduzem posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.
7 7 2 Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15º Atas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 17º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 18º O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.

References: artigo 19
 artigo 53
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18