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Timestamp: 2020-08-06 22:05:12+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 12/2000
Decreto Regulamentar 12/2000, de 29 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 199/2000, Série I-B de 2000-08-29.
Data: 2000-08-29
O regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, instituído pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, caracteriza-se pela definição de um quadro matricial comum para o universo das escolas daqueles níveis de educação e de ensino, o que pressupõe uma lógica de flexibilidade, de modo a permitir não só a sua adaptação às realidades da escola e do meio como a criação de mecanismos aptos a servir unidades de gestão viáveis, orgânica e pedagogicamente sustentáveis, com vista à realização de um serviço público de educação de qualidade.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Até à entrada em funções dos órgãos de gestão próprios do agrupamento, nos termos do regime anexo ao Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, ao agrupamento é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do referido decreto-lei.
2 - A comissão executiva instaladora é o órgão de administração e gestão do agrupamento, eleita nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio.
3 - À comissão executiva instaladora cabe exercer as competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, designadamente:
5 - Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes à eleição da comissão executiva instaladora, a mesma é assegurada por uma comissão provisória constituída nos termos do artigo 57.º do regime anexo ao Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio.
1 - Às escolas e agrupamentos que disponham de órgãos de administração e gestão constituídos de acordo com o regime de autonomia, administração e gestão anexo ao Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, é aplicável o regime legal de autonomia administrativa constante do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do regime anexo ao Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, sobre a aplicação às referidas escolas e agrupamentos do regime de autonomia constante do Decreto-Lei 43/89, de 3 de Fevereiro.
4 - Sem prejuízo das competências fixadas nos n.ºs 2 e 3, os termos e as condições do respectivo exercício poderão ser objecto de protocolo entre as autarquias e o órgão de direcção executiva do agrupamento.
O regime de exercício de funções previsto para os órgãos de administração e gestão de escolas e agrupamentos de escolas no Decreto-Lei 355-A/98, de 13 de Novembro, é igualmente aplicável às comissões executivas instaladoras dos agrupamentos a que se refere o presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/08/29/plain-117995.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117995.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 199
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 57
 artigo 3