Source: http://leidefalencia.com.br/noticia.php?id=9503/tjmg-voc-ecirc-sabia-que-nas-nbsp-a-ccedil-otilde-es-envolvendo-responsabilidade-civil-inclusive-danos-morais-eacute-a-data-do-evento-danoso-que-determina-se-o-cr-eacute-dito-se-sujeita-ou-n-atilde-o-ao-plano-de-recupera-ccedil-atilde-o-judicial
Timestamp: 2019-12-06 21:34:57+00:00

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TJMG. Você sabia que nas ações envolvendo responsabilidade civil (inclusive danos morais), é a data do evento danoso que determina se o crédito se sujeita ou não ao plano de recuperação judicial?
Nos termos do art. 49, da Lei de Recuperação e Falência, sujeitar-se-ão ao Plano de Recuperação Judicial todos os créditos constituídos antes do pedido de recuperação, ainda que não vencidos, in verbis:
Desta forma, conclui-se que somente aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.
In casu, tem-se uma demanda que envolve a responsabilidade civil, de forma que doutrina e jurisprudência são uníssonas na leitura do art. 927, do CC/02, que determina que o direito de reparação surge no momento da violação do direito.
Nesse sentido a decisão do Min. Luis Felipe Salomão, no Recurso Especial 1.447.918, de 2014, in verbis:
É que, presente a responsabilidade civil extracontratual - caso dos autos -, a obrigação de indenizar surfe com a configuração do evento danoso. Por isso que o art. 927 do Código Civil de 2002 dispõe que a violação do direito, aliado ao dano, rende ensejo ao dever de repara.
Percebe-se que a "violação do direito" e o "dever de reparar" são fatos jurídicos que surgem simultaneamente. Acerca da questão, Sérgio Cavalieri Filho destaca que "a responsabilidade civil opera a partir do ato ilícito, com o nascimento da obrigação de indenizar, que tem por finalidade tomar indemne o lesado, colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2014, p. 16).
Desse modo, ao prejudicado pelo ato ilícito assiste o direito de exigir uma importância destinada a reequilibrar a sua posição jurídica, revelando o caráter pecuniário do ressarcimento decorrente da responsabilidade civil extracontratual.
DEssarte, com o ato ilícito surge o direito de crédito, cuja qualificação caberá às partes, em comum acordo, ou ao magistrado, por meio de ação indenizatória. Em outras palavras, se o fato (dano) ocorreu, fica postergado a outro momento apenas a mensuração da extensão do infortúnio causado à vítima.
A fixação do valor é protraído no tempo, mas o dever jurídico de indenizar nasce com o evento danoso.
(REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016)
No mesmo sentido, julgados deste Egrégio Tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO.
A inclusão indevida do nome de consumidor nos cadastros restritivos ao crédito, sem prévia notificação, constitui fato gerador de indenização por danos morais.
Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.199064-8/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 16/07/2019)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - PRECEDENTE DO STJ - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NATUREZA CONCURSAL - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ (REsp 1447918/SP), em se tratando de ação de indenização por danos morais, deve ser considerado como fato gerador para constituição do crédito a data do evento danoso, qual seja, a negativação indevida. Tendo sido o crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a ela se sujeita, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, motivo pelo qual deve ser habilitado perante o juízo falimentar. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.005432-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 17/07/2019)
Desta forma, tem-se que a data da ocorrência do evento danoso, que ensejou a propositura da Ação Indenizatória que originou o Cumprimento de Sentença, determinará se o crédito é concursal ou extraconcursal.
No caso em tela, extrai-se da sentença prolatada nos autos do processo de conhecimento (ordem 11) e da petição de Agravo de Instrumento (ordem 01), que o nome do exequente, ora agravado, foi negativado pela sociedade empresária executada, ora agravante, em Março de 2015, sendo a demanda indenizatória proposta em 24/04/2015.
Em contrapartida, o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado ao juízo em 20/06/2016, conforme informado nos autos, de forma que se conclui que se trata de crédito constituído anteriormente ao plano, razão pela qual deverá a ele submeter-se, devendo ser habilitado junto ao juízo da Recuperação.
Desta forma já decidiu este Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme precedente do STJ, "tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora" (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.141068-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 02/07/2019)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - EVENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE.
- Enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento empresarial (STJ, AgInt no CC 145.089/MT).
- Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora (STJ, REsp 1727771/RS). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.15.028768-1/004, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2019, publicação da súmula em 27/06/2019)
Assim, conclui-se que, dada a natureza concursal do crédito, deverá ser submetido ao Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. I - Não há falar em inovação recursal se o inconformismo do apelo coincide com o pleito vestibular. II - Nas ações indenizatórias por danos morais, o direito de reparação surge no momento da violação do direito, conforme leitura da doutrina e jurisprudência do art. 927, do CC/02. III - Em sendo a data do evento danoso anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.068907-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): OI MÓVEL S/A - AGRAVADO(A)(S): ANTONIO CARLOS MARTINS JUNQUEIRA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI MÓVEL S/A contra decisão de ordem nº 28, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos do presente Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIO CARLOS MARTINS JUNQUEIRA em face do ora agravante, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, indeferiu o bloqueio do valor devido e determinou que, após o transcurso de eventual recurso, seja oficiado ao Juízo da Recuperação Judicial solicitando o pagamento do crédito exequendo.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a hermenêutica adotada pelo MM. Juiz distorce a verdadeira intenção do legislador quando da feitura da Lei 11.101, qual seja a preservação da empresa.
Declara que em atenção a tal princípio seria a Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para decidir a respeito das questões referentes à recuperação judicial, incluindo, assim, por decorrência lógica, a competência para decidir sobre a inclusão ou não do crédito, seu valor e quaisquer medidas constritivas.
Aduz que, nos termos do art. 927, do Código Civil, a obrigação de indenizar surge com a violação do direito aliado ao dano causado, que enseja o dever de reparação, razão pela qual a violação e o dever surgem simultaneamente.
Nestes termos, sustenta que o direito de crédito surge com o ato ilícito, de forma que a sentença determina apenas o quantum reparatório, de forma que o crédito constituído depois de iniciado o processo de recuperação, mas decorrente de sentença ilíquida anterior, deve mesmo constar no plano de recuperação judicial.
Afirma que, nos termos do art. 49 da Lei 11.101, todos os crédito existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial, ainda que não vencidos, o que engloba, assim, o pedido do ora agravado, vez que o fato gerador do crédito deu-se em 01/03/2015, enquanto a recuperação deu-se em 20/06/2016.
Manifesta, ainda, que há excesso de execução, tendo em vista que, conforme determina o art. 9º, II, da Lei 11.101, ratificado pela Min. Nancy Andrighi, a atualização do crédito deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Desta forma, in casu, os juros devem incidir da data de citação até a data da recuperação e não há o que se falar em correção, vez que a sentença foi proferida após a data de recuperação.
Declara que a prática dos atos de constrição é privativa do juízo da Recuperação Judicial, de forma que não se admite que execuções individuais prossigam com atos constritivos em diversos juízos singulares.
Nestes termos, requer, liminarmente, a concessão dos efeitos suspensivo e ativo para impedir que seja enviado ofício informando o valor de um crédito em discussão, tanto pelo fato de se tratar de crédito concursal e não extra, quanto pelo excesso de execução; no mérito, pugna pela reforma de decisão recorrida, declarando o excesso de execução, novação do crédito e que seja determinada sua habilitação junto aos autos de recuperação judicial, para que seja pago na forma prevista no plano.
O presente recurso foi recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou Contraminuta ao Agravo de Instrumento à ordem 32, pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante a inovação recursal.
Em primeiro plano, no que tange à preliminar suscitada pela agravada, referente à inovação recursal, entende-se que não lhe assiste razão.
O agravado alega que o agravante, em sede de Impugnação, fundamentou seu pedido argumentando que se tratava de crédito concursal, vez que já existia no momento do pedido de recuperação, nada alegando acerca da natureza jurídica do crédito.
Afirma que a Impugnação foi feita em termos gerais, enquanto a petição de Agravo de Instrumento apresentou argumentos que fazem referência à natureza do crédito, fundamentando, inclusive, em documentos carreados aos autos não invocados anteriormente.
Sustenta, inclusive, que o recurso não preenche requisito formal de admissibilidade, vez que as razões não atacam a fundamentação da decisão agravada.
Nestes termos, argumentou que quando comparadas a Impugnação, o relatório e a fundamentação, e a petição de Agravo, vislumbra-se de maneira clara a inovação recursal, razão pela qual não poderá o recurso ser conhecido.
Ocorre que, in casu, inexiste inovação recursal, visto que o pleito continua o mesmo lançado na Impugnação, qual seja a declaração de que se trata de crédito concursal, vez que pré-formado no momento do pedido da recuperação.
O fato de que a fundamentação, no Agravo de Instrumento, haver sido aprimorada não implica em inovação recursal, vez que inalterados o pedido (crédito concursal) e a causa de pedir (formação anterior ao pedido de recuperação judicial).
Neste contexto, REJEITO A PRELIMINAR.
Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIO CARLOS MARTINS JUNQUEIRA contra OI MÓVEL S/A em que pugna o exequente pelo cumprimento da decisão judicial que reconheceu obrigação da executada de indenizá-la pelos danos morais oriundos de negativação indevida, no importe de R$9.386,57.
O eminente magistrado determinou a intimação do executado para que cumprisse o obrigado no prazo de 15 dias "sob pena de execução e multa de 10% sobre o montante da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10%" (ordem 16).
A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento da Sentença alegando excesso de execução, vez que, por se tratar de sociedade empresária em recuperação judicial, os juros de mora e correção monetária somente incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 20/06/2016, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05.
Afirmou, ainda, que houve homologação do Plano de Recuperação Judicial, de forma que "todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 20.6.2016, como ocorre neste caso, deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia de credores" (ordem 20).
Desta forma, requereu a extinção do feito, dada novação do crédito, que deverá ser habilitado para inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do Grupo Oi na classe de credores quirografários, para que seja quitado nos termos do Plano.
Assim, o MM. Juiz prolatou decisão nos seguintes termos:
De início, verifica-se da sentença de id. Num. 44308898 condenou a parte executada nos seguintes termos:
A referida sentença transitou em julgado na data de 23/05/2018 (id. Num. 50505268).
Por outro lado, verifica-se o pedido de recuperação judicial ocorreu em 20/06/2016.
Quanto ao valor alegado como excesso de execução, a parte executada baseou os seus cálculos em observância ao artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, o que não se aplica ao presente caso, vez que o crédito exequendo (23/05/2018) é bem posterior ao pedido da recuperação judicial (20/06/2016).
Ora, o crédito neste feito reclamado é crédito extraconcursal, ou seja, foi constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, de sorte que não foi abrangido pela novação dele resultante, restando consolidado o passivo da empresa e impossibilitando o acréscimo àquele feito do presente crédito.
Com efeito, dispõe o artigo 49 caput da Lei nº 11.101/05 que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Ou seja, tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, segundo os artigos 49 e 59 da Lei 11.101/05, incabível o pleito da presente impugnação.
Dessa maneira, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos, conforme planilha constante de id. num. 44308884, atualizada através do id. Num. 59887260, pois não houve o depósito judicial do valor devido, incidindo, com efeito, o valor da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios (10%), conforme preceitua o § 1º do artigo 523 do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, indefiro o bloqueio do valor devido constante do id. Num. 59887260, via sistema BACENJUD.
Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito que ora se executa é posterior a 20/06/2016, tratando-se de crédito extraconcursal. Desse modo, a ação deveria seguir seu curso natural até a liquidação do valor do crédito, o que já ocorreu. Após, deverá ser expedido ofício ao juízo da recuperação judicial para que o valor devido seja pago na forma determinada no ofício acima transcrito, não podendo ser realizado qualquer ato de constrição pelo juízo de origem.
Com efeito, tratando-se de crédito líquido, após o transcurso de eventual recurso, determino que seja oficiado ao Juízo da Recuperação Judicial solicitando o pagamento do crédito exequendo (id. Num. 59887260).
Esta é a decisão agravada.
Cinge-se a controvérsia em aferir o momento de constituição do crédito objeto do presente Cumprimento de Sentença, a fim de que seja determinado se se trata de crédito concursal, sujeito ao Plano de Recuperação Judicial, ou extraconcursal, devendo ter, portanto, seu pagamento solicitado ao juízo da Recuperação Judicial.
O art. 6º, da Lei 11.101/05, determina que no momento em que é deferido o processamento da Recuperação Judicial, todas as ações propostas em face do devedor deverão ser suspensas, com exceção daquelas que demandam quantia ilíquida:
Da leitura do dispositivo in retro, depreende-se, assim, que a suspensão não alcança as demandas que dependem de prévia apuração para fins de definição do valor do crédito.
A propósito, escreve Marlon Tomazette:
A primeira exceção envolve as ações que demandam quantias ilíquidas (Lei n. 11.101/2005 - art. 6º, §1º), inclusive as reclamações trabalhistas. A expressão usada pela lei não é muito clara e deve ser interpretada como abrangendo ações de conhecimento, nas quais se discute a existência ou valor de certos créditos. Nesses casos, a relação de débito e crédito ainda não está constituída definitivamente e, por isso, não há maiores riscos para o empresário de saída de bens do seu patrimônio. O máximo que poderá ocorrer é a reserva de valores, determinada pelo juiz responsável por tais ações.
Em outras palavras, o trâmite normal dessas ações não põe em risco a recuperação da empresa e, por isso, elas podem prosseguir, Todavia, elas não devem prosseguir até o pagamento, mas apenas até a definição do valor devido. Ora, a partir da definição final do valor, pode ser iniciada a fase de execução, na qual podem ocorrer atos de apreensão e expropriação, os quais devem ser evitados para que o devedor possa se reorganizar. Portanto, as ações que demandem quantia ilíquida não são suspensas, podendo prosseguir até a eventual definição do valor devido (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: falência e recuperação de empresas - volume 3. 6. Ed, São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Pág. 124-125).
Nos casos referentes ao art. 6, §1º, o legislador faculta ao juízo a possibilidade de determinar reserva de valor que estimar ser devido, de forma que no momento em que o crédito se tornar líquido, haverá sua inclusão em classe própria.
Da análise dos autos, verifica-se que se tratava de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta em 2015, entendida, assim, como demanda ilíquida, vez que é necessário auferir a existência do evento danoso e, caso positivo, determinar qual o quantum debeatur.
Por fim, o art. 59, da Lei 11.101/05 dispõe que com o Plano de Recuperação Judicial há a novação dos créditos anteriores ao pedido, de forma que, no momento da habilitação, deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9ª, II, da Lei de Recuperação e Falências.
Nesse sentido restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO.
NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.
1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.
(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, devendo o credor, ora agravado, habilitar seu crédito junto ao juízo da Recuperação Judicial.
Fixo os honorários em favor do patrono da agravante em 10% do valor do cumprimento de sentença.
Custas recursais ao final, a serem recolhidas em primeira instância.

References: In casu
in casu
in casu
 artigo 9
 artigo 49
 artigo 523