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Timestamp: 2018-06-19 06:29:47+00:00

Document:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2015, 2015-02-19 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
Páginas:967 - 982
ELI: http://data.dre.pt/eli/acstj/2/2015/02/19/p/dre/pt/html
Processo nº 398/09.5talgs.e1-A.S1
O Ministério Público, representado pelo Senhor Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, interpôs, em 19.12.2013, ao abrigo do disposto no artigo 437º, número 2 do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, com fundamento em oposição de julgados - o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.11.2013, proferido no Processo nº 398/09.5TALGS.E1 e o acórdão do mesmo Tribunal, de 16.04.2013, prolatado no Processo nº 538/11.4TABJA.E1, ambos transitados em julgado.
- Que o acórdão recorrido, proferido no Processo nº 398/09. 5TALGS.E1, chamado a decidir o recurso que os arguidos Hélio Alexandre Antunes Neves e "Nunes e Paiva - Construção Civil e Jardinagem, Lda" interpuseram da sentença prolatada pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos [que os condenou, pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na consideração, em suma, de que a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, nos termos da previsão dos artigos 105º, números 1 e 2, e 107º do Regime Geral das Infracções Tributárias, doravante designado apenas de RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05.06, começa a correr a partir do termo do prazo de 90 dias estabelecido na alínea a) do número 4 do citado artigo 105º, na redacção introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29.12], corroborando este entendimento (embora com fundamentação e enquadramento normativo diferente dos invocados na decisão do tribunal de 1ª instância), concluiu no sentido de que o crime em causa não deve considerar-se consumado antes de decorrido o referido prazo de 90 dias estabelecido naquela alínea a) do número 4 do artigo 105 do RGIT;
- Que, por sua vez, o acórdão fundamento, proferido no Processo nº 538/11.4TABJA.E1, chamado a resolver a mesma questão, colocada no recurso que o Ministério Público interpôs da sentença proferida pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial de Beja [que declarou extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra os arguidos, no entendimento, em suma, de que o prazo de 90 dias previsto na mencionada alínea a) do número 4 do artigo 105º do RGIT, constituindo uma condição objectiva de punibilidade - não impeditiva da possibilidade de ser exercida a acção penal, mas apenas obstativa da possibilidade de ter lugar a punição - em nada interfere no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal que, nos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, se inicia na data em que, nos termos do número 2 do artigo 5º do RGIT, terminou o prazo para o cumprimento da entrega das contribuições à Segurança Social], confirmando este entendimento, manteve a decisão impugnada, na consideração, em suma, de que, situando-se a condição objectiva de punibilidade estabelecida na alínea a) do número 4 do artigo 105º, fora do tipo legal, o crime consuma-se no momento em que, de acordo com o número 2 do artigo 5º do RGIT, findou o prazo para a entrega das contribuições à Segurança Social, começando, a partir do dia seguinte a contar-se o prazo de prescrição do procedimento criminal.
4 - Tal como decorre desde logo da fundamentação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2008, publicado no DR, I Série, de 15-05-2008, o prazo de 90 dias a que se refere a alínea a) do n.º 4 do art.º 105º do RGIT configura mera condição objectiva de punibilidade que, situada totalmente fora do perímetro de delimitação da infracção penal enquanto categoria autónoma de tipo de ilícito e de culpa, não pode por conseguinte ter qualquer interferência ou repercussão no momento consumativo daquele ilícito típico, que continua a ocorrer no termo do prazo legal de entrega da prestação devida.
A final, propôs o Ministério Público que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos da Relação de Évora, de 5 de Novembro de 2013, proferido no Processo n.º 398/09.5TALGS.E1, e de 16 de Abril de 2013, prolatado no Processo n.º 538/11.4TABJA.E1, fosse resolvido nos seguintes termos:
Como se entendeu no acórdão interlocutório, proferido nos termos do artigo 441º do Código de Processo Penal, é bem verdade que, perante situações de facto idênticas e no domínio da mesma legislação - fundamentalmente as normas dos artigos 5º, número 2, 105º, números 1, 2 e 4, alínea a), e 107º, números 1 e 2, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05.06, na redacção introduzida pelo artigo 95º da Lei nº 53-A/2006, de 29.12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2007 - os arestos recorrido e fundamento, ambos do Tribunal da Relação de Évora, adoptaram, de forma expressa, soluções jurídicas opostas relativamente à mesma questão jurídica que neles foi suscitada, e que consiste em saber qual a data a atender, para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, números 1 e 2, com referência ao artigo 105º do mesmo RGIT (o dia seguinte ao termo do prazo legal para a entrega da prestação tributária devida, nos termos do artigo 5º, número 2, ou o dia imediato ao termo do prazo de 90 dias, estabelecido na alínea a) do número 4 do artigo 105º do mesmo diploma legal).
Assim, no Processo n.º 398/09.5TALGS.E1 (no âmbito do qual foi prolatado o acórdão recorrido), o arguido Hélio Alexandre Antunes Neves e a arguida "Nunes e Paiva - Construção Civil e Jardinagem, Lda", condenados, pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, como autores do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, insurgindo-se por a instância recorrida não ter declarado prescrito o procedimento criminal e, invocando, em síntese, que o crime por que foram condenados consumou-se com a omissão de entrega no prazo legal estabelecido para a entrega das prestações tributárias à Segurança Social, nos termos do artigo 5º, número 2, do RGIT, e não no termo do prazo de 90 dias previsto na alínea a) do número 4 do artigo 105º do mesmo diploma que, constituindo mera condição objectiva de punibilidade, não releva para efeitos do início da contagem do prazo prescricional.
Por seu turno, no Processo nº 538/11.4TABJA.E1 (âmbito em que foi proferido o acórdão-fundamento), da sentença do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, que declarou extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra os arguidos, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, sustentando que, ao invés do considerado pelo tribunal de 1ª instância, para efeitos de contagem do prazo prescricional deverá ter-se em conta o prazo de 90 dias a que alude a alínea a) do número 4 do artigo 105º do RGIT, visto que, constituindo embora uma condição objectiva de punibilidade, verdade é que apenas depois do decurso desse prazo se está perante um crime na sua perfeição, de sorte que se o agente pagar a contribuição devida no prazo de 90 dias comete uma contra-ordenação, e não um crime, de onde que a prescrição do procedimento só se inicia após o decurso do mesmo prazo de 90 dias.
Acórdão de 20.06.2001, Processo nº 15556/01, 3ª Secção;
- Acórdão de 06.06.2007, Processo nº 41.311/07, publicado e disponível em www.dgsi.pt;
- Acórdão de 24.09.2008, Processo n.º 11683/08, publicado e disponível também em www.dgsi.pt;
- Acórdão de 11.11.2009, Processo nº 485/02.0TAVLG.P1, publicado e disponível igualmente em www.dgsi.pt;
- Acórdão de 28.09.2011, Processo nº 392/08.3TALSB.P1, publicado e disponível ainda em www.dgsi.pt;
- Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 6/2008, de 09.04.2008, publicado no Diário da República, Iª Série, nº 94, de 15.05.2008;
- Acórdão de 07.02.2007, Processo nº 4086/06.3, publicado e disponível em www.dgsi.pt;
- Acórdão de 20.12.2007, Processo nº 3220/07, publicado e disponível também em www.dgsi.pt;
- Acórdão de 04.12.2008, Processo nº 4079/06, publicado e disponível igualmente em www.dgsi.pt.
[De atentar que, segundo este autor, tendo a nova redacção do número 4 do artigo 105º do RGIT, introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29.12, implicado uma alteração do tipo de crime, o prazo de 90 dias, previsto na alínea a) do aludido preceito não configura uma mera condição objectiva de punibilidade];
A - O artigo 107º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº 15/2001, de 15.06,
3.2 - Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 6/2008, de 09.04
Feito que fica este breve excurso pelas disposições legais do RGIT e do Código Penal [subsidiariamente aplicável nos termos da alínea a) do artigo 3º do primeiro dos referidos diplomas legais] que, para efeitos de dirimição da questão que nos ocupa, revestem-se de interesse directo e imediato, importa ainda não perder de vista o acórdão uniformizador de jurisprudência nº 6/2008, de 09.04, publicado no Diário da República, Iª Série, nº 94, de 15.05.2008 que, tendo-se debruçado sobre a problemática atinente à determinação da categoria dogmática que configurava a "nova" (à data) exigência que, introduzida pelo artigo 95º da Lei nº 53-A/2006 (comumente designada de Lei do Orçamento do Estado para 2007), passou a constituir a alínea b) do número 4 do artigo 105º do RGIT, revela-se da maior importância para o caso em apreciação. É o que bem resulta do teor da parte inicial do primeiro parágrafo do segmento uniformizador.
Assim, constituindo, como se sabe, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora a base reconhecida para a boa compreensão do tipo e da estrutura do crime, cabe, para tanto, ponderar que, tratando-se do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, o bem jurídico protegido pela norma do artigo 107º do RGIT mais não é que o erário das instituições de Segurança Social e o interesse directo desta, enquanto titular do direito de crédito das quotizações e bem assim enquanto garante do regular funcionamento do respectivo sistema, de arrecadar as prestações contributivas que, deduzidas, por retenção na fonte, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações pagas aos trabalhadores e membros dos órgãos sociais, devem ser entregues até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, conforme prescreve o artigo 10º, número 2, do Decreto-Lei nº 199/99, de 08.06.
Incumprimento do dever de actuação que, tratando-se do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, se consuma com a não entrega dolosa, nos moldes e no prazo legalmente fixados, das prestações contributivas deduzidas pelo agente (3), nisso se traduzindo o desvalor da acção que, como se anotou, ao invés do que acontecia no Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 394/93, de 24.11, já não é a intenção de enriquecimento, e muito menos de apropriação dos montantes das contribuições não entregues, pela entidade empregadora, de jeito que o crime, ora, esgota-se na mera omissão de entrega dos mesmos valores (4).
Tarefa que, tal como a que vem de cumprir-se, encontra-se facilitada face às considerações tecidas e solução alcançada no já várias vezes citado acórdão de fixação jurisprudência nº 6/2008, de 15.05.2008, a respeito da natureza, em termos dogmáticos, da norma da alínea b) do número 4 do artigo 105º, de sentido similar à prevista na alínea a) da mencionada disposição legal.
Ao artigo 105º, número 4, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05.06 - que dispunha "Os factos descritos nos números anteriores só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação" - foi, como já se reparou, introduzida, pela Lei nº 53-A/2006, de 29.12, uma alteração.
Posição sufragada, como já se viu, no acórdão uniformizador de jurisprudência nº 6/2008, de 09.04, pelo pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça que, em termos dogmáticos, assim caracterizou a nova exigência contida na alínea b) do número 4 do artigo 105º do RGIT, na consideração de que, conquanto ela constituísse uma circunstância directamente relacionada com o facto ilícito, não pertencia nem ao tipo de ilícito nem à culpa.
Entendimento que, por razões em tudo idênticas às invocadas no aludido aresto de fixação de jurisprudência nº 6/2008, aqui se acolhe, ora para qualificar a exigência prevista na alínea a) do número 4 do artigo 105º do RGIT, ponderando, por um lado, os seus traços específicos e, por outra via, os aspectos que, de acordo com a doutrina, se costumam apontar como definidores das condições objectivas de punibilidade.
Ao nível da jurisprudência, com particular enfoque para a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, importa realçar, desde logo, o acórdão de fixação de jurisprudência nº 6/2008, de 09.04.2008 que, considerando que as condições objectivas de punibilidade são indiferentes para o lugar e o tempo do facto, conclui no sentido de que a condição objectiva de punibilidade adicional prevista na alínea b) do número 4 do artigo 105º do RGIT [e, por igual ordem de razões, dizemos nós, a constante da alínea a) do mesmo preceito legal] deixou intocado o tipo de ilícito num crime que previamente se consumou e cujos elementos constitutivos permaneceram imodificados na sua tipicidade.
Depois, cumpre ainda destacar, entre outros, os acórdãos deste mesmo Supremo Tribunal: de 07.02.2007, Processo nº 4086/06, 3ª Secção, de que foi relator o Conselheiro Santos Cabral, que, no que releva para a questão que nos ocupa, se pronunciou no sentido de que o crime de abuso de confiança fiscal (tal qual sucede com o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social), como crime omissivo puro que é, consuma-se no momento em que o agente não cumpre a obrigação tributária a que estava adstrito, de que resulta que reconduzir ao núcleo da ilicitude e da tipicidade o que são condições de exercício da acção penal não está de acordo com o espírito da lei; de 21.03.2007 e de 04.12.2008, ambos proferidos no Processo nº 4079/06, 3ª Secção e de que foi seu relator o Conselheiro Henriques Gaspar, que, partilhando de entendimento semelhante, enfatiza que a conduta ilícita típica traduz-se numa omissão pura, consistente na não entrega nos termos e no prazo estabelecidos, e esgota-se no não cumprimento de um dever, previsto na lei, de entrega das prestações deduzidas, de jeito que, tratando-se de uma infracção omissiva pura, consuma-se com a não entrega dolosa, nos termos e no prazo de entrega fixados para cada prestação - artigo 5º, número 2, do RGIT; e de 20.12.2007, Processo nº 3.220/07, 5ª Secção, de foi relator o Conselheiro Simas Santos, que considera que o crime de abuso de confiança fiscal (em sentido estrito ou contra a Segurança Social), como crime omissivo puro que é, consuma-se no momento em que o agente não entrega a prestação tributária que devia, isto é, consuma-se no momento em que o mesmo não cumpre a obrigação tributária a que estava adstrito.
E em igual sentido pronunciaram-se ainda, ao nível das Relações, para além do acórdão fundamento (o acórdão de 16.04.2013 do Tribunal da Relação de Évora, proferido no Processo nº 538/11.4TABJA.E1) e, entre outros, os acórdãos de 24.02.2010, Processo nº 2191/08.3TDLSB-A.L1.3 ou de 20.03.2012, Processo nº 5.209/04.5TDLSB-L1.5 da Relação de Lisboa; de 30.05.2012, Processo nº 4/02.9IDMGR.C2 da Relação de Coimbra; de 10.10.2012, Processo nº 163/10.7TAMCD.P1 da Relação do Porto. Aresto este de cuja fundamentação respigamos o segmento em que, estribado no decidido naqueles acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, conclui que o prazo de 90 dias, previsto no artigo 105º, número 4, alínea a) do RGIT, configurando uma condição objectiva de punibilidade que apenas impede que tenha lugar a punição, em nada interfere no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal que, no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, consuma-se na data em que, nos termos do artigo 5º, número 2 do RGIT, terminar o prazo para a entrega das contribuições deduzidas pelos empregadores, enquanto substitutos tributários, no valor das remunerações pagas aos trabalhadores e ou membros dos órgão sociais.
O que vale por dizer, no prazo estabelecido no artigo 10º, número 2, do Decreto-Lei nº 199/99, de 08.06, que prescreve que as mencionadas contribuições devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito.
E isto, em suma, na consideração de que, como se disse no acórdão de fixação de jurisprudência nº 6/2008, de 09.04.2008, o que releva para o caso é, de facto, a conduta do agente que, perante a Administração Fiscal (aqui, a Segurança Social), agindo esta no interesse público, omite um dos seus deveres fundamentais na relação que tem com o Estado, e já não a mora [aqui representada pela situação prevista na alínea a) do número 4 do artigo 105º do RGIT], que constitui uma mera condição objectiva de punibilidade, caracterizada pela circunstância de, embora relacionada com o facto, não pertencer, efectivamente, ao tipo de ilícito nem à culpa, antes restringindo-se a um pressuposto material de punibilidade.
(11) "O Crime de Abuso de Confiança Fiscal, As Consequências Jurídico-Criminais Da Alteração Introduzida Pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro", Coimbra Editora, 2007, páginas 55 e seguintes.
Voto vencida por entender que, ainda que o crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto nos arts. 107.º e 105.º, n.os 4 a 7, da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (adiante designado RGIT; diploma sucessivamente alterado pela Lei n.º 15/2001, de 05/06, Lei n.º 109-B/2001, de 27/12, DL n.º 229/2002, de 31/10, Lei n.º 32-B/2002, de 30/12, Lei n.º 107-B/2003, de 31/12, Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, Lei n.º 39-A/2005, de 29/07, Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, Lei n.º 22-A/2007, de 29/06, DL n.º 307-A/2007, de 31/08, Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, DL n.º 73/2010, de 21/06, Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, Lei n.º 20/2012, de 14/05, Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, DL n.º 6/2013, de 17/01, Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, Lei n.º 75-A/2014, de 30/09), seja considerado como praticado "na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários" (art. 5.º, n.º 2, do RGIT), a conduta só é punível "se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação (art. 105.º, n.º 4, al. a) ex vi art. 107.º, n.º 2, do RGIT), pelo que ainda que em momento anterior o tipo de ilícito e o tipo de culpa estejam preenchidos, o legislador, por razões de política criminal, e em sintonia com as exigências de prevenção geral positiva e prevenção especial positiva, entendeu que a punibilidade da conduta deveria ser remetida para momento posterior. Assim, só após o cumprimento integral de todos os pressupostos de punibilidade pode ser iniciado o procedimento criminal e, portanto, pode dar-se início à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal. Explicitando:
A disposição do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2007, sendo que a alínea a) já estava presente no corpo do preceito na redacção originária da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, insere-se na finalidade de obtenção de receitas, presente em outros institutos do novo regime geral para as infracções tributárias, através dos quais é tentada a regularização tributária pós - delitiva.
Assim, para além da causa de extinção da responsabilidade criminal, prevista no primitivo n.º 6 do artigo 105.º, que dispunha "Se o valor da prestação a que se referem os números anteriores não exceder (euro) 1000, a responsabilidade criminal extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação no prazo legal, até 30 dias após a notificação para o efeito pela administração tributária", tendo o preceito sido revogado pelo artigo 115.º da Lei n.º 64-A/2008, in Suplemento do Diário da República de 31-12-2008, que aprovou o Orçamento de Estado para 2009, está prevista a possibilidade no artigo 22.º de dispensa ou atenuação especial da pena, "se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária", e ainda a possibilidade de outras soluções que passam pela reparação do mal do crime, como o artigo 43.º, com a remissão que faz para os artigos 277.º a 283.º do Código de Processo Penal, com a admissão da possibilidade de suspensão provisória do processo e ainda de arquivamento, em caso de dispensa de pena, prevista no artigo 44.º.
Como refere Augusto Silva Dias, em O novo Direito Penal Fiscal Não Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro), in Fisco, n.º 22, Julho de 1990 e Direito Penal Económico e Europeu, Textos Doutrinários, volume II, pág. 263, em trecho citado e transcrito por Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade, em O crime de fraude fiscal no novo Direito Penal Tributário Português, no mesmo volume desta colectânea, a págs. 418, reportando-se aos crimes fiscais, mas sendo aplicável aos crimes contra a segurança social:
Como se referiu no acórdão de 4-02-2010, processo n.º 106/01.9IDPRT.S1-3.ª Secção "No fundo o que estes crimes visam é a optimização de arrecadação de receitas, visando impedir, obstar a evasão fiscal e a fraude, pois a pretensão primeira é a recepção completa e oportuna de impostos e contribuições, traduzindo-se a não arrecadação de receitas por falta de entrega num efectivo dano patrimonial e punindo-se a forfait a entrega em mora [artigo 105.º n.º 4, alínea b)]; o crime surge a partir do momento em que falha o estímulo e o convite ao contribuinte para que regularize a sua situação fiscal.

References: artigo 437
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 5
 artigo 441
 artigo 95
 artigo 105
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 107
 artigo 3
 artigo 95
 artigo 105
 artigo 107
 artigo 10
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 115
 artigo 22
 artigo 43
 artigo 44