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Timestamp: 2019-04-24 20:03:14+00:00

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TRT-2 22/03/2019 - Pg. 11848 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 11848
Andamento do Processo n. 1000976-57.2017.5.02.0472 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1000976-57.2017.5.02.0472
RECLAMANTE WELLINGTON EVANGELISTA MENEZES
ADVOGADO Ademar Nyikos(OAB: 85809-D/SP)
ADVOGADO ASSUNTA FLAIANO NYIKOS(OAB: 85810/SP)
ADVOGADO TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA(OAB: 213055/SP)
ADVOGADO GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER(OAB: 290252/SP)
ADVOGADO ALVARO GOMES LIMA(OAB: 348544/SP)
RECLAMADO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO THIAGO VIJANDE VALLADARES(OAB: 81068/RS)
ADVOGADO JOSE PEDRO PEDRASSANI(OAB: 40907/RS)
ADVOGADO ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS(OAB: 37678/RS)
- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
- WELLINGTON EVANGELISTA MENEZES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL -SP 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL -SP
Processo 1000976-57.2017.5.02.0472
RECLAMANTE: WELLINGTON EVANGELISTA MENEZES RECLAMADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA I - RELATÓRIO
Cuida-se de reclamação trabalhista que tramita pelo rito ordinário na qual o reclamante alega que manteve contrato de trabalho com a reclamada de 23.10.2007 até 20.04.2017 , quando foi dispensado sem justa causa, exercendo a última a função de "ponteador/contador de peças", e percebendo a última remuneração o valor de R$ 3.366,04. Em virtude do contrato de trabalho, o reclamante alega ter adquirido doença profissional e, em consequência pleiteia: reconhecimento de estabilidade no emprego, nos moldes da cláusula 42ª do ACT, reintegração ao emprego conforme previsão no ACT ou nos termos do artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, indenização por danos físicos e materiais na forma de pensão mensal vitalícia; nulidade do lay off e consequente pagamento das diferenças salariais, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 352.454,28,00. Junta procuração, declaração de pobreza e documentos.
A reclamada impugnou todos os pedidos do autor. Acostou aos autos documentos do reclamante.
Na primeira audiência, compareceram as partes e seus patronos e foi designada perícia para apuração de eventual doença ocupacional (fls. 385/386).
O autor apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 455/468).
Apresentação do laudo técnico sobre apuração de incapacidade laboral pelo assistente técnico nomeado pela reclamada (fls. 476/496).
Apresentação do laudo médico sobre apuração de incapacidade laboral pelo perito nomeado pelo juízo (fls. 499/535).
Impugnação ao laudo apresentado pela reclamada (fls. 542/544)
Apresentação dos esclarecimentos sobre o laudo feito pelo perito judicial (fls. 553/554).
Na segunda audiência, compareceram as partes e seus patronos. Não houve produção de prova oral, sendo encerrada a instrução processual (fls. 566/567).
Propostas de conciliação rejeitadas.
Vistos e examinados os autos.
1.1. Esclarecimentos acerca da Lei nº 13.467/2017. Direito intertemporal .
Como é cediço, desde o dia 11.11.2017 está em vigor, e com plenos efeitos, a Lei 13.467/2017, publicada em 14.07.2017, com alterações em seu texto advindas da Medida Provisória nº 808/2017, cujos dispositivos alteraram de forma histórica e substancial as normas alusivas ao Direito Individual e Coletivo do Trabalho e ao Processo do Trabalho.
A fim de evitar eventuais dilações acerca do posicionamento deste Juízo e considerando o dever de clareza na prolação de decisões e sentenças, cumpre esclarecer que os limites da lide são traçados de forma definitiva pelos termos da petição inicial e da defesa.
Assim, este Juízo entende que as inovações legislativas referentes ao Direito Material (individual e coletivo) do Trabalho não se aplicam à presente demanda, haja vista que o contrato de emprego mantido entre as partes se encerrou antes da entrada em vigor da referida norma, bem como porque todas as pretensões se encontram fundamentadas em situações consolidadas também em data anterior à sua vigência. Ademais, quando do ajuizamento da petição inicial, sequer estava em vigor a Lei 13.467/2017, não tendo sido discutidas as normas atualmente vigentes e aplicáveis sobre determinadas matérias de direito material ou processual do trabalho.
A não incidência dos novos dispositivos de direito material aos contratos já encerrados antes da entrada em vigor da Legislação em exame, ou em relação a situações já consolidadas em data anterior para contratos em curso, como é cediço, tem sua premissa jurídica alicerçada nos princípios da vedação ao retrocesso, da irretroatividade das leis e da segurança das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988 e art. 6º da LINDB). Não por acaso a Medida Provisória nº 808/2017, publicada em 14.11.2017, estabeleceu expressamente que as disposições normativas da Lei 13.467/2017 se aplicam integralmente aos contratos vigentes.
No que tange às regras de Direito Processual, os seus efeitos passam a ser produzidos de forma imediata, aplicáveis aos processos em andamento (tempus regit actum - art. 14 do CPC de 2015), resguardando-se, todavia, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Assim, devem ser respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da norma revogada.
Aqui cabe citar o exemplo da nova regra processual referente às provas periciais, mais especificamente quanto à responsabilidade dos empregados pelo pagamento de honorários periciais, na hipótese de sucumbência no objeto da perícia/pretensão. Tratase de regra processual probatória (direito probatório), logo, somente se aplicam as novas regras previstas na Lei 13.467/2017 às perícias deferidas a partir de sua vigência (11.11.2017), aplicando-se, de forma subsidiária, a mens legisdo art. 1.047 do CPC de 2015.
Por ouro lado, em relação aos institutos de natureza híbrida/bifronte, ou seja, que possuem natureza de direito processual com nítidas repercussões nas situações de direito material subjacentes, como é o caso dos honorários advocatícios e da justiça gratuita , o entendimento deste Juízo é no sentido de que a aplicação da lei no tempo deve observar a chamada teoria do isolamento dos atos processuais associada ao princípio da "não surpresa", expressamente previsto no artigo 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dispositivo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT.
Logo, em tais situações (institutos bifrontes) o ato processual a ser considerado de forma isolada para a incidência da novel legislação é o ajuizamento da ação , sendo que as ações ajuizadas anteriormente a 11.11.2017 permanecem, portanto, regidas pelas normas ora revogadas pela Lei 13.467/2017. Este, inclusive, foi o posicionamento adotado pelo Col. TST quando da alteração da regra de competência oriunda da EC nº 45/2014, alusiva às pretensões de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, em que os processos foram remetidos da Justiça Comum para esta Justiça Especializada. Naquela ocasião, a mais Alta Corte Trabalhista fixou orientação jurisprudencial de que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixa o direito aos honorários e editou a Orientação Jurisprudencial nº 421, da Subseção de Dissídios Individuais I, no sentido de que "a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970".
Assim, pela natureza jurídica bifronte/híbrida, as matérias referentes aos honorários advocatícios e à justiça gratuita devem ser examinadas sob as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda . Note-se, ainda, que os pedidos formulados de honorários sucumbenciais e justiça gratuita nos
processos ajuizados antes da vigência da Lei 13.467/2017 estavam baseados em normas do Ordenamento Jurídico anterior, ou seja, caso se entenda por tais direitos, a base normativa destes não é a Lei 13.467/2017, pois não formulados tais pedidos com fundamento nessa norma. Destarte, aplicar as regras dos honorários sucumbenciais e da justiça gratuita previstas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aos pedidos formulados com fundamento em normas revogadas, é julgar de modo diverso do postulado na petição inicial.
Data máxima vênia, entendimento em sentido contrário, qual seja, de que são aplicadas as novas regras de natureza híbrida às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, trata-se de flagrante violação ao princípio da "vedação da decisão surpresa". Ademais, tomar como referência novas regras processuais, notadamente aquelas de natureza punitiva, aplicando-as aos feitos ajuizados antes da vigência da Reforma Trabalhista, sem qualquer contraditório prévio das partes, configura ofensa direta ao devido processo legal substancial (Inciso LV do art. 5º da CF) e colisão com as regras dos artigos 9º e 10º do CPC.
Isso porque o feito vem transcorrendo, desde o seu ajuizamento, sob a égide das regras processuais anteriores à Reforma Trabalhista, sendo impossível às partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais as regras processuais vigentes à época da prolação da decisão.
Logo, preservando-se a estabilidade e a segurança jurídica de ambas as partes, a paz social, o devido processo legal, em suas vertentes contraditório e ampla defesa, e o princípio da vedação da decisão surpresa, conclui-se que a tramitação do feito pelas regras antigas da CLT se revela como situação jurídica consolidada, não se aplicando ao caso sub judice as normas previstas na Lei 13.467/2017 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, justiça gratuita e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao empregado sucumbente na pretensão objeto da perícia .
Consigne-se, por fim, que, caso fosse a intenção da magistrada que prolata esta sentença aplicar as normas atualmente em vigor relativas às matérias citadas acima expressamente, teria determinado a abertura de prazo às partes para manifestação sobre tal aplicabilidade, em observância ao já citado princípio da "não surpresa", bem como para consagrar a ampla defesa e o contraditório.
2. Preliminares.
2.1. Da impugnação às informações e aos valores constantes na inicial.
Rejeito as impugnações às informações e aos valores constantes na inicial pois os mesmos estão em consonância com os pedidos, além do mais não trazem nenhum prejuízo à ampla defesa da reclamada, pois qualquer pedido que seja concedido à parte será o valor analisado na fase de liquidação de sentença.
2.2. Impugnação aos documentos.
A mera impugnação quanto à forma, sem qualquer impugnação quanto ao conteúdo, não invalida referidos documentos, já que a simplicidade do processo do trabalho não se coaduna com a exigência burocrática de autenticação de todos os documentos. Ademais, a impugnação da reclamada se deu de forma genérica na medida em que não aponta de forma específica qualquer irregularidade, sendo desprovida de fundamentação.
2.3. Da juntada de documentos.
A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 359 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta sentença, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.
3. Prejudicial de mérito.
3.1. Prescrição quinquenal
A prescrição é a perda da pretensão da ação pela inércia do seu titular no decurso do tempo, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no artigo 7º, art. XXIX, da Lei Maior, sendo de 2 anos para ajuizar a ação da extinção do contrato de trabalho e de 5 anos para postular os créditos decorrentes da relação laboral. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintas com resolução de mérito as pretensões referentes a eventuais direitos anteriores à 22.05.2012, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 7º, XXIX, da CF.
4. Mérito.
4.1. Da doença ocupacional. Nexo de Causalidade. Responsabilidade da Reclamada.
Aduz o autor que durante o período laboral realizava movimentos repetitivos, contínuos, ininterruptos, e de abdução, com os membros superiores, o que lhe ocasionou problemas nos ombros. Requer dano material decorrente de danos físicos e dano moral decorrentes das sequelas e fixação de pensão mensal, além do reconhecimento da estabilidade convencional decorrente da doença laboral.
Conforme o disposto no art. 19 da Lei 8.213/1991, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laboral. A doença do trabalho se equipara ao acidente para fins legais.
Na contestação, a reclamada alega que as funções exercidas pelo reclamante englobam uma quantidade bem variada de atividades executadas ao longo da jornada de trabalho, sem provocar as repetições contínuas que poderiam levar à exaustão de sua musculatura e da sua estrutura óssea.
A reclamada, afirma, ainda que sempre primou pelo cumprimento das normas, regulamentos e procedimentos relativos à saúde e à segurança do trabalhador recomendados pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.
Com relação à responsabilidade civil aplicada no acidente do trabalho, regra geral, prevalece a aplicação da Teoria da responsabilidade subjetiva, a qual exige a prova do dolo ou culpa do agressor, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF.
Como exceção à regra acima, entretanto, o Código Civil de 2002 determina a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC para certas situações, segundo o qual há responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pelo empregador implicar por sua própria natureza risco para os trabalhadores.
Tal corrente se fundamenta no caput do art. 7º, que autoriza a aplicação de outros direitos que visem a melhoria nas condições dos trabalhadores. Nesse sentido Enunciado 37 da I Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.
Ademais, nos termos do art. 200, inciso VIII, c/c art. § 3º, ambos da Carta Magna, a proteção ao meio ambiente de trabalho é ampla e está incluída na proteção do meio ambiente como um todo, devendo ser aplicada a responsabilidade objetiva para as atividades de risco. No caso em exame entendo que não estamos diante de uma hipótese de atividade de risco, já que o labor do autor não possui um ônus além daquele suportado pela sociedade de trabalhadores em geral, pois não há riscos de acidentes em número excessivo. Portanto, aplica-se ao caso a Teoria da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a prova da culpa ou dolo da reclamada no suposto acidente/doença.
O meio ambiente saudável de trabalho é condição para uma melhor qualidade de vida, e a proteção e preservação do meio ambiente do trabalho saudável são fatores primordiais à realização do trabalho digno, e forma de se evitar lesão a integridade física, moral e psicológica do trabalhador. Assim, entende-se como meio ambiente o gênero, no qual o meio ambiente do trabalho é espécie, de forma que o conceito do meio ambiente, conforme Lei da política Nacional do Meio ambiente "é o conjunto de condições, leis, influências, e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (art. 3º, I da Lei n. 6.931/81). Nada mais que a interação de todos os fatores físicos, biológicos e psicossomáticos, no que interferem no bem estar do empregado quando do exercício profissional, ou seja, todo o complexo das relações humanas na empresa.
Inserindo o sistema jurídico em uma nova etapa, a Constituição Federal do Trabalho de 1988 fornece fortes bases para que o Direito à Saúde e Segurança do Trabalho albergue medidas conducentes à humanização do trabalho, transformando-a em fator do bem estar físico, psíquico e, sobretudo, social do trabalhador. As normas referentes a segurança e saúde de trabalho também consubstanciaram-se no que hoje nossa legislação trabalhista denomina de Segurança e Medicina do Trabalho.
Visando a preservação de um meio ambiente de trabalho saudável foram implementadas várias medidas de segurança no ambiente de trabalho, entre as quais o art. 157 da CLT que apresenta as empresas como as primeiras responsáveis pela tomada de medidas preventivas de acidentes, confirmado em seu conteúdo pela NR- 1, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e através da NR -7 e NR- 09, tornaram obrigatório as empresas a implementação do PPRA- Plano de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO- Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO visa à promoção e a à preservação da saúde e integridade dos trabalhadores por intermédio do controle, pelo empregador, das doenças ocupacionais. A fiscalização das condições de saúde do trabalhador mostra a diligência do empregador no cumprimento de suas obrigações. O acompanhamento e diagnóstico dessas mazelas resulta dos exames médicos obrigatórios previstos no art. 168 da CLT, um dos alicerces da NR-7, de forma que cabia a empresa apresentar os exames admissionais e periódicos.
No que tange ao Programa de Prevenção de Riscos ambientais, especificamente, tem este como objetivo antecipar, reconhecer, avaliar e controlar a ocorrência de riscos ambientais presentes ou possíveis, no ambiente de trabalho. Integra o rol das obrigações patronais de monitoramento e controle da exposição do empregado a agentes químicos, físicos e biológicos, que, por sua natureza, pela concentração no ambiente de trabalho ou pela intensidade e tempo de exposição, sejam capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Da mesma forma a NR-9 prevê entre as medidas de prevenção de riscos, o treinamento constante dos trabalhadores que operam as máquinas e equipamentos de produção.
Conforme concluído pelo perito médico, há nexo causal entre as
lesões na colunos ombros e o trabalho realizado na reclamada. Afirma, ainda, a perito médico às fls. 529/530 que: "Que na Perícia Médica ao exame físico de Ombro Esquerdo foram identificadas limitações aos movimentos flexo extensores de rotação interna e externa em grau médio em Articulação Acrômio Clavicular Esquerda, com ausência de crepitações ou hipotrofias, com presença de redução da amplitude dos movimentos abdutores do Membro Superior Esquerdo sem prejuízo da força e da sensibilidade. Que testes específicos e provocativos para este segmento deram-se Positivos. Que quanto a Ombro Direito ao exame físico não foram identificadas limitações ou perturbações funcionais, bem como, limitações aos movimentos abdutores do Membro Superior Direito, com ausência de crepitações ou hipotrofias. Que testes específicos e provocativos para este segmento deram-se Negativos. Que exames complementares de Ressonância Magnética de Ombro Esquerdo datadas de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, revelaram como impressão diagnóstica quadro de Bursite Subacromial e Subdeltoidea, além de Tendinopatia do Supra Espinhal. Que por tal evento Autor realizou tratamento clínico e sessões de fisioterapia e em fevereiro de 2013 passou a exercer função alocada no Setor de Manuseio como Contador de Peças, não mais operava Ponteadeira e não mais realizava esforços e elevação dos Membros Superiores acima da linha média dos Ombros. Que devido tal moléstia, Autor não recorreu a Afastamentos Previdenciários. Ajuizou ação contra INSS, onde desde 2013, passou a receber Auxílio Acidente por Determinação Judicial B94. Que na vistoria aos postos de trabalho na operação de Ponteadeira sustentada por balancins, observou-se movimentações dos Membros Superiores com presença de carga estática, posições viciosas e inadequadas, força de arrasto para cada operação de aproximadamente de 5 kgf, com repetitividade para as operações entre os ciclos, além de elevação dos Membros Superiores acima da linha média dos Ombros com dispêndio de força. Portanto, em face dos elementos apresentados, restou comprovado nexo de causalidade entre a moléstia alegada na Exordial pelo Autor quanto a Ombro Esquerdo e as atividades por ele desenvolvidas como Ponteador, onde ativou-se até fevereiro de 2013, com Prejuízo Patrimonial Físico e Sequelar de 12,5% (doze e meio por cento) conforme regras da Tabela SUSEP com Incapacidade Laborativa de forma Parcial e Permanente devido a característica recidivantes da moléstia, para atividades que exijam elevação e abdução forçada dos Membros Superiores, carga estática, repetitividade, posições viciosas e inadequadas."(grifos).
Dessa forma, deve-se reconhecer a culpa da reclamada na aquisição da doença, haja vista que o reclamante trabalhava frequentemente executando movimentos repetitivos que sobrecarregam os ombros, conforme demonstrado pelo perito . Diante do exposto, pelas provas carreadas aos autos, este Juízo chegou à conclusão de que O AMBIENTE DE TRABALHO DO AUTOR NÃO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, nos termos da NR-17 da Portaria 3214/78 do MTE, pois foi exigido ou/e admitido o labor executado em movimentos repetitivos durante um número elevado de horas, sem interrupção que foi suscetível de comprometer a saúde do reclamante.
O médico do trabalho concluiu que o reclamante está acometido em 12,5% da sua capacidade laboral. Sendo confirmada, após a análise do posto de trabalho, a postura desconfortável para os ombros.
Dessa forma, ainda que o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial produzido nos processos (art. 479, CPC/2015), não há nos autos quaisquer elementos capazes de descaracterizá-lo.
Assim, acolho o laudo pericial apresentado pelo perito médico e, analisando-o em cotejo com as demais provas dos autos, chego à conclusão de que há comprovação de nexo de causalidade entre a lesão do autor e as atividades realizadas na ré, bem como da culpa da reclamada por negligência em manter ambiente de trabalho saudável.
Face a sua sucumbência no objeto da perícia, ante o reconhecimento de nexo de causalidade e sendo reconhecida a culpa por negligência, fica a parte ré responsável pelo pagamento dos honorários periciais médico (art. 790-B da CLT).
Assim, fixo os honorários da perita médica em R$ 2.000,00, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros.
A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST).
4.2. Da indenização por dano moral.
A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra.
São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF/88).
Entretanto, há requisitos essenciais para a responsabilização do
empregador que, em princípio, são o ato ilícito (culposo ou doloso), o dano, o nexo causal entre estes e a culpa do empregador ou de suas chefias (art. 932, II, CC) pelo ato ou situação que provocou o dano sofrido pelo empregado, já que a responsabilidade civil de particulares, no Direito brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelos artigos 186 e 927 do CCB/2002.
Em matéria de acidente de trabalho, entretanto, o dano moral não precisa ser provado, pois se trata de dano in re ipsa (presumido), sendo uma presunção ordinária de que decorre da simples violação de qualquer direito da personalidade. Seus efeitos causam inexoravelmente dor, humilhação, angústia e sofrimento à vitima, e sua compensação tem sede legal (arts. 186, 927, 953 e 954 do NCC) e constitucional (art. 5º, III, V, X e art. 7º, XXVIII da CRFB). Provada a culpa da reclamada pela aquisição da doença do autor e sendo reconhecido o nexo causal pela perícia médica, procede o pedido de indenização por danos morais, a qual se mede pela extensão do dano, pela natureza e gravidade da lesão, com vistas à reparação integral (CC, art. 944).
Não havendo critérios prévios de tarifação, cabe ao Magistrado arbitrar equitativamente o valor da indenização, e servem de parâmetros ao Juízo a natureza e gravidade da lesão, bem como a repercussão do dano, o grau de culpa da reclamada, a idade da vítima, a capacidade econômica do ofensor.
Em vista disso, e levando em consideração o agravamento da lesão, julgo procedente a pretensão de indenização por dano moral e fixo a título de indenização o valor de R$ 15.000,00 , valor este razoável e compatível com as lesões adquiridas, estando atualizado de acordo com a Súmula 362 do STJ, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor e ao mesmo tempo conferindo o caráter inibitório de novas condutas e pedagógico para a reclamada.
4.3. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes
A ideia central da indenização por danos materiais é a recomposição do patrimônio da vítima. Assim, deve englobar tudo que ela efetivamente perdeu (dano emergente), bem como o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).
Além disso, se da ofensa resultar defeito ou aleijão que impeça o exercício da atividade normal, ou diminua a capacidade de trabalho, terá a vítima direito, ainda, no primeiro caso, a indenização por danos estéticos, e no segundo caso, a uma pensão vitalícia, correspondente ao prejuízo sofrido.
A verificação desse prejuízo não se faz por simples operação aritmética. Deve o juiz, mais uma vez, sopesar as circunstâncias do caso, levando em conta a dificuldade que a vítima vai ter para buscar melhores salários, dentro ou fora da empresa, manter o posto atual, ou conseguir nova colocação.
Por outro ângulo, os valores recebidos do ente previdenciário não podem ser compensados, pois têm natureza, objetivos e requisitos distintos. Além disso, o art. 7º, XXVIII, da CF/88, diz que o seguro a cargo do empregador não exclui a indenização devida pela empresa, quando concorrer com dolo ou culpa. No mesmo sentido o art. 121 da Lei 8.213/91 e a Súmula 229/STF.
Considerando esses fatores, percebe-se que caso não houvesse a culpa da reclamada e a lesão do autor em razão do trabalho, este teria auferido sua remuneração normalmente pelos serviços prestados.
Quanto ao pedido de lucros cessantes (pensionamento vitalício) , temos que, para seu deferimento, é necessária uma incapacidade total ou parcial o que restou caracterizada no laudo pericial médico. No caso in examine o autor persegue indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensionamento), em valor mensal equivalente a sua remuneração recebida na reclamada, de forma vitalícia, requerendo que o valor seja quitado em parcela única.
O laudo pericial concluiu por uma redução da capacidade laborativa parcial e definitiva em 12,5%, pela Tabela Susep.
Para o deferimento da pensão requerida, é necessário que o autor sofra de incapacidade total ou parcial para as atividades laborais. Comprovado nos autos que a ré agiu com culpa no surgimento da lesão do autor, e havendo redução da capacidade laborativa parcial e definitiva do autor em 12,5%, conforme perícia médica, mister a imposição de uma condenação à reclamada em pensão mensal ao autor no importe de 12,5% de sua remuneração mensal, sendo necessária a reparação desse prejuízo pecuniário pela reclamada, nos termos dos arts. 186, 927 e 950, todos do CC.
Sobre o tema, temos a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
"No caso de sofrer a vítima ferimento ou ofensa à saúde que lhe acarrete temporária ou permanente redução da capacidade laborativa, como, por exemplo, perda de um braço, perna, olho (arts. 949 e 950 do Código Civil), a indenização consistirá, além dos danos emergentes - despesas de tratamento etc. -, em lucros cessantes até o fim da incapacidade, se temporária, ou, se permanente, durante toda a sua sobrevida. A pensão será fixada com base nos ganhos da vítima e na proporção da redução de sua capacidade laborativa, arbitrada por perícia médica ." (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., Edit. Malheiros, p. 126 e 127).
No caso em tela, ante a extensão dos danos apontada anteriormente, fixo o pensionamento em 12,5% ( R$ 420,75 ) do valor
da última remuneração recebida pelo autor na empresa, conforme valor afirmado na exordial e não impugnado pela ré, qual seja, R$ 3.366,04 (haja vista que o reclamante era empregado contratado por hora de trabalho e nos últimos meses percebia o valor de R$ 18,36 a cada hora laborada e foi contratado para realizar uma carga horária de 40 horas semanais).
Alterando posicionamento anterior, deverá ser considerado como termo inicial do pagamento a data do ajuizamento da demanda (22.05.2017), tendo em vista ser este momento em que o autor procurou reivindicar em juízo direito subjetivo, ameaçado ou violado, e como termo final a expectativa de vida do obreiro, nos termos do pedido do reclamante (princípio da adstrição aos pedidos), ou o seu falecimento, o que ocorrer primeiro.
Atualmente o reclamante conta com 39 anos e 9 meses de idade e a expectativa de vida das pessoas do sexo masculino de acordo com a tabela do IBGE 2016 é de 37,6 (média homens), portanto será o termo final a data em que o autor completar 77,3 (setenta e sete) anos e 3 (três) meses de idade (04.09.2056 ), ou o falecimento do reclamante, se esse ocorrer primeiro.
Dessa forma, com base nos artigos 186, 927, 949, 950 e 951 do CC, julgo procedente a pretensão de indenização por dano material na modalidade lucros cessantes.
Assim, o valor de R$ 420,75 (12,5 % do valor da remuneração que o autor recebia), deverá ser pago mensalmente, dentro daqueles limites temporais esclarecidos alhures, devendo ainda ser acrescido do 13º salário de cada ano, bem como terço de férias.
Cabe salientar que somente foram deferidos pagamento de 13º salário de cada ano e o terço de férias de cada ano, dada a natureza habitual e salarial das parcelas, não ocorrendo o mesmo com o pagamento de "férias", eis que o seu valor sem o acréscimo de 1/3 já será quitado com a parcela mensal da pensão no mês respectivo, sendo indevido, sob pena de bis in idem.
Não se considera ainda, no cálculo da pensão, os depósitos do FGTS, eis que se trata de verba indenizatória, portanto, não remunera a força de trabalho do autor então reduzida pela doença ocupacional ou agravamento.
Frise-se que os valores sofrerão os reajustes dos empregados da mesma categoria profissional do obreiro. No caso de reintegração do reclamante na empresa ré, os valores devidos mensalmente terão como base de cálculo a remuneração mensal do empregado (parcelas de natureza salarial).
Destarte, considerando a natureza e a gravidade do evento (nexo de causalidade), as consequências decorrentes, bem como a incapacidade parcial e permanente do autor (dano patrimonial de 12,5 % pela Tabela Susep), julgo procedente o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento de pensão mensal no valor correspondente a R$ 420,75, inclusive o terço de férias e 13º salários anuais, observando-se que mencionado valor sofrerá os mesmos reajustes conferidos aos empregados da categoria .
Determino o pagamento do pensionamento em parcela única, conforme autoriza o art. 950, § único do CC, somente com relação às parcelas vencidas , do ajuizamento da ação, em 16.06.2017, até o mês correspondente à intimação do trânsito em julgado dessa sentença).
Já com relação às parcelas futuras, essas deverão ser quitadas até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (aplicação do § 1º do art. 459 da CLT analogicamente), sob pena de imediata execução. Frise-se que este Juízo não entende ser razoável o pagamento total do pensionamento em parcela única, pois a verdadeira finalidade do instituto da pensão material é a manutenção da remuneração mensal do empregado lesado e, também, o seu sustento e de sua família. Ademais, podem ocorrer várias situações que poderiam fazer cessar o benefício, o que geraria enriquecimento sem causa, e causaria excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Inteligência do artigo 471 do CPC. Julgo improcedente o pedido de pagamento total em parcela única.
Deverá a Secretaria da Vara expedir ofício ao Banco do Brasil S.A. para que referida instituição bancária promova a abertura de conta, sem ônus , sob a titularidade do reclamante para viabilizar o cumprimento da obrigação de pensionamento mensal. Contudo, faculto ao autor informar nos autos no prazo máximo de 10 dias contados do trânsito em julgado, a existência de conta bancária de sua titularidade para fins de recebimento da pensão.
Ao reclamante defiro prazo de 10 (dez) dias, após a data de previsão de cada depósito mensal, para que denuncie o inadimplemento da obrigação, sob presunção de sua regular quitação.
Com relação ainda às parcelas futuras, devem ser incluídas em folha de pagamento da empresa, sob pena de ser determinada a Constituição de Capital, nos termos do art. 475-Q, "caput", do CPC.
Declaro que o pensionamento é personalíssimo e cessará com a morte do autor se este fato ocorrer antes da expectativa de vida acima considerada, não sendo transmissível aos herdeiros.
4.4. Garantia de emprego. Nulidade da dispensa. Reintegração. Salários e consectários.
Nos termos da cláusula 42ª da norma coletiva da categoria (fls. 111), "Será garantida aos empregados, acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, a permanência na empresa sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que dentro das seguintes condições, cumulativamente:
a. que apresentem redução da capacidade laboral;
b. que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo;
c. que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente, e
d. no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar".
O laudo pericial juntado às fls. 499/535 demonstrou a presença dos requisitos acima citados.
Conforme item A da cláusula 42ª a garantia de emprego deve ser concedida até a data em que o empregado preencher os requisitos para se aposentar, salvo se o empregado cometer falta grave, o que não é o caso dos autos.
Logo, declaro nula a dispensa do reclamante.
Por consequência, julgo procedente o pedido de reintegração do reclamante ao emprego, condenando a reclamada a pagar os salários e consectários (férias, 13º salário, FGTS) desde a data do ajuizamento da demanda até a efetiva reintegração.
Julgo improcedente o pedido de pagamento de consectários e salários desde a data da dispensa, pois o reclamante ficou inerte desde a dispensa até a data do ajuizamento da ação, sendo este momento em que o autor procurou reivindicar em juízo direito subjetivo que entendia ser ameaçado ou violado, devendo arcar com o ônus de sua inércia pelo período entre a dispensa e o ajuizamento da demanda.
O valor da remuneração a ser observada pela ré é a última citada pelo autor, qual seja R$ 3.366,04, devendo ser observados eventuais reajustes concedidos à categoria no período. Saliente-se que a reintegração deverá ocorrer em função compatível com a atual condição física do autor, não sendo permitidas as atividades que a perita considerou desaconselháveis em seu laudo.
As contribuições previdenciárias da condenação, por óbvio, são devidas na forma da lei, conforme será analisada em tópico próprio. Por consequência dos recolhimentos que serão feitos, automaticamente haverá o cômputo do período como tempo de trabalho, para fins de aposentadoria, como se não houvesse ocorrido a dispensa, sem qualquer prejuízo ao trabalhador. Considerando que o reclamante recebeu verbas rescisórias, conforme comprova o TRCT de fls. 22/23, diante da reintegração, porém, somente após o trânsito em julgado, autorizo a dedução dos valores quitados no TRCT, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
Deverá ser deduzido, ainda, pela mesma razão, eventual valor recebido a título de indenização de 40% do FGTS, por se tratar de parcela devida somente pela dispensa injusta e não se mantém mais o direito diante da reintegração concedida. A ré poderá comprovar o valor quitado a este título até a fase de liquidação.
Ainda, considerando que o reclamante será reintegrado, no caso de ter recebido Seguro Desemprego pela dispensa sem justa causa ora anulada, após o trânsito em julgado e regular intimação, deverá devolver os valores recebidos aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento sem causa.
Oficie-se ao MTE para que este Órgão informe sobre a percepção pelo autor do benefício Seguro-Desemprego e valores eventualmente recebidos para fins de restituição ao Erário após o trânsito em julgado e regular intimação, sob pena de execução e repasse dos valores ao Órgão Competente.
4.5. Da suspensão do contrato de trabalho. Requerimento de nulidade. Diferenças salariais, FGTS, férias em dobro e recolhimentos previdenciários do período.
Relata o reclamante que teve seu contrato de trabalho suspenso em virtude de lay off em janeiro de 2015 e que a suspensão contratual foi desvirtuada, contrariando o disposto no art. 476-A § 2º da CLT. Acusa que o lay off foi imposto pela reclamada e que não havia outra alternativa a não ser aceitá-lo. Por isso, pede a declaração de nulidade da suspensão contratual, além da condenação da reclamada no recolhimento do FGTS do período da suspensão, bem como no pagamento de férias em dobro acrescidas de 1/3, diferenças salariais e recolhimentos previdenciários do período. Em defesa, a reclamada alega que pactuou com o Sindicato da Categoria Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo a suspensão do contrato de trabalho, sob a modalidade "Lay Off," que foi devidamente ratificado pelos empregados.
Assevera que o autor não sofreu prejuízos, visto a percepção da Ajuda Compensatória Mensal relativa à diferença entre o valor pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador e o salário líquido do empregado, bem como a manutenção dos demais benefícios. Prevê o art. 476-A, da CLT, in verbis:
"Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art.
471 desta Consolidação.
§ 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.
§ 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.
§ 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.
§ 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
§ 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.
§ 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período."
O caputdeste artigo condiciona a validade da suspensão a dois requisitos formais: o primeiro deles é a previsão em convenção ou acordo coletivo e o segundo a aquiescência formal do empregado. No presente caso, a reclamada comprovou a existência de acordo coletivo prevendo a suspensão e cada prorrogação desta. Tais normas coletivas trazem, em seu anexo, a lista de nomes dos empregados atingidos pela suspensão (fls. 286/288).
O requisito da anuência do empregado também foi confirmado mediante a juntada do documento de suspensão assinado pelo obreiro e dos documentos de anuência das prorrogações da suspensão (fls. 410/417).
A concordância do autor ainda foi ratificada na prática, como comprova o comparecimento do autor nos cursos de profissionalização realizados durante o período de suspensão contratual. (fls. 418/421)
A finalidade da suspensão denominada "lay off" é a manutenção do emprego. Poderia o empregado não concordar com a suspensão, arcando, entretanto, com a consequência de ser dispensado sem justa causa, com o pagamento de seus direitos.
Pelo que podemos observar das diversas demandas com idêntico objeto, todos os empregados concordaram em ficar em "lay off" , justamente para preservarem seus empregos, por ser mais vantajoso ficar com o contrato suspenso recebendo a ajuda compensatória mensal, porém, com a contrapartida de manter o vínculo de emprego com a ré . Caso contrário, ocorreria a dispensa em massa de diversos colaboradores, inclusive do autor, o que pode ser evitado com a sistemática criada pela norma coletiva, com autorização do Sindicato de Classe, sem qualquer vício de consentimento.
Friso, ainda, que as normas coletivas dispõem acerca do pagamento de complementação salarial pelo empregador, o que leva à conclusão de que não houve redução salarial. O que houve foi a criação do pagamento de uma ajuda pecuniária indenizatória (isenta do salário - que é pago quando em atividade e tem natureza salarial) durante o período de suspensão contratual, denominada pela norma coletiva de ajuda compensatória mensal, em valor similar ao valor líquido mensalmente recebido quando em atividade. Ainda, há cláusulas que dispõem acerca da manutenção de diversos direitos trabalhistas no período de suspensão (gratificação natalina), preservando diversos benefícios, como a assistência médica e o recebimento de PLR.
Não há, portanto, prova de que o pagamento tenha se dado a menor do que o previsto pela norma coletiva.
Embora o Acordo Coletivo tenha autorizado a suspensão contratual em período maior que aquele inicialmente previsto pela CLT, a norma coletiva deve prevalecer, porquanto a Constituição Federal prestigia a negociação coletiva e também porque esta trouxe mais benefícios ao reclamante, que certamente perderia seu emprego na hipótese de inexistência da suspensão contratual.
Destaco, outrossim, que a Constituição Federal autoriza até mesmo a redução salarial por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. E no caso em tela nem sequer houve redução salarial, mas apenas a suspensão contratual para qualificação e para evitar a dispensa em massa dos trabalhadores.
Ademais, o reclamante frequentou cursos de capacitação que visam a aprimorar sua experiência proporcional, inclusive lhe proporcionar
conhecimentos de outras áreas/profissões.
Registro que o § 7º do art. 476-A da CLT prevê expressamente a possibilidade de prorrogações do prazo estabelecido no caput e, por consequência, em interpretação sistemática do dispositivo, do prazo do § 2º, até porque esse parágrafo também se reporta ao caput.
Por fim, não há que se falar ainda em discriminação de determinados funcionários nos afastamentos e ausência de rodízios, sequer havendo prova documental que a ré se obrigou a fazer rodízios entre os funcionários, já que essa condição não se encontra na norma coletiva.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade da suspensão contratual denominada de "Lay Off" e de suas prorrogações.
Por consequência, julgo improcedentes todos os demais pedidos da exordial relacionados ao período de lay off (pagamento das diferenças entre o salário bruto devido e o pago durante todo o período da suspensão ("lay off"), diferenças salariais em razão dos descontos de INSS, indenização das férias com abono constitucional, gratificação natalina e depósitos fundiários acrescidos de 40% .
Frise-se, por derradeiro, que sendo válido o período de "lay off" não há que se falar em direito a férias e 1/3 e recolhimento de FGTS do período e recolhimentos previdenciários, nos termos da norma coletiva (cláusula 2ª, incisos VI e VII; cláusula 6ª) e em razão da ajuda compensatória possuir natureza indenizatória.
4.6. Justiça Gratuita.
Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, pois presentes os requisitos, sendo certo que não somente faz jus a tal benefício aqueles que possuem salário em valor igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, mas também aqueles que declararem não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Destaco que é desnecessário que o patrono do autor tenha poderes especiais para firmar a declaração, nos termos da Jurisprudência do C. TST (OJ 331 da SDI-1, TST), bem como que a autora esteja assistida por sindicato, sendo que este último requisito somente é necessário para o deferimento de assistência judiciária gratuita, que não se confunde com o benefício da gratuidade da Justiça.
4.7. Honorários Advocatícios de Sucumbência. Perdas e Danos.
Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem simplesmente da sucumbência, devendo o trabalhador comprovar o preenchimento dos requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica e assistência do Sindicato de classe (Súmulas 219 e 329 do TST), excetuando-se apenas as lides decorrentes das novas competências trazidas pela EC 45/04 (IN 27, art. 5º, do C.TST - relações de trabalho lato
sensu), o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido.
Tampouco há que se falar em reparação dos mesmos frente ao art. 389 e 404 do CC já que não há omissão no processo do trabalho a justificar aplicação do CC (402/404 ou 398).
4.8. Juros e Correção Monetária.
Sobre o montante devidamente corrigido, incidirão juros simples de 1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT, a partir do ajuizamento da demanda, aplicando-se as Súmulas 200, 211 e 439, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Observe-se que seu propósito é meramente indenizatório, conforme artigo 404 do Código Civil e OJ 400 da SDI do C. TST.
Frise-se que se aplica os juros conforme acima determinado com relação às parcelas vencidas. Todavia, quanto às parcelas vincendas, aplica-se os juros decrescentes. Caso inadimplidas, aplicar-se-ão os juros acima definidos a partir do mês inadimplido.
As parcelas deferidas terão correção monetáriana forma do art. 459, § 1º, da CLT c/c as Súmulas 381 e 439 do C. TST, a partir do vencimento da obrigação (mês subsequente a prestação dos serviços), inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST).
Quanto à condenação por danos morais a correção monetária incidirá a partir da data desta decisão, visto que fixado o quantum indenizatório em valores atuais (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos na forma legal, ou seja, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT e Súmula 439 do C. TST).
Ressalto que o índice de correção monetária será aquele praticado pela Justiça do Trabalho à época da execução.
4.9. Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias.
Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a dedução da quota parte do (a) reclamante (OJ 363 da SDI-I do C. TST). O cálculo do Imposto de Renda (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência - Súmula 368, II, TST e art. 12-A da Lei 7713/88, acrescentado pela MP 497/2010.
Não incide Imposto de Renda sobre indenização por danos morais,
férias indenizadas (Súmula 125 STJ) e juros de mora (OJ 400, SDI-1).
Caso incidentes, depois de apurados os valores devidos, deverão ser descontados do crédito do reclamante.
Autorizo os descontos previdenciários (quota patronal e empregado), na esteira dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com as alterações posteriores e, nos termos do Decreto n.º 3.048/99, observância do Decreto n.º 3.668/00, devendo a (s) reclamada (s) efetuá-los e recolhê-los no prazo e forma estabelecidos em lei, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, e por força do contido na Lei nº 10.035/2000.
Frise-se, quanto à quota parte do empregador, que estão isentas deste recolhimento aquelas empresas que requererem e comprovarem nos autos a opção pelo regime de tributação "simples" (Lei 9.317/96, art. 3º).
Autorizo, ainda, os descontos da quota parte do trabalhador, com cálculo mês a mês, observados os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme dispõe o artigo 276 do Decreto 3.048/99, a teor de entendimento consubstanciado na Súmula 368 do E. TST. Ressalto que não há previsão legal para que os descontos sejam suportados exclusivamente pelo empregador, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do C. TST, pois os descontos fiscais da quota parte do trabalhador são autorizados por força da Lei nº 8.541/92, Lei nº 12.350/10, Decreto nº 3.000/99 e Instrução Normativa da SRF nº 1127/2011, devendo incidir sobre parcelas de cunho remuneratório, no momento em que o crédito ficar disponível à parte reclamante, excluídos os juros de mora, que possuem nítida natureza indenizatória (OJ 400, SDI-1).
As contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado) devem incidir sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição (parcelas salariais), conforme previsão na Lei nº 8.212/91 (art. 28). Observo que, para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99 (ou no equivalente art. 28, § 9º, da lei 8.212/91), bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036/90), e eventuais indenizações por dano moral ou por férias (férias indenizadas -Súmula 125 STJ), sendo consideradas salariais as demais parcelas.
Isso posto, decido:
- pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões anteriores a 22.05.2012, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 7º, XXIX, da CF, e;
- julgar parcialmente procedentes as pretensões de WELLINGTON EVANGELISTA MENEZES (reclamante) em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisumcomo se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e a prescrição pronunciada:
1) indenização por dano moral fixada no valor de R$ 15.000,00;
2) indenização por dano material, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 420,75, que deverá ser pago mensalmente, nos termos e limites definidos na fundamentação e;
3) reintegração do reclamante ao emprego, condenando a reclamada a pagar os salários e consectários (férias, 13º salário, FGTS) desde a data do ajuizamento da demanda até a efetiva reintegração.
Deverá ser deduzido eventual valor recebido a título de indenização de 40% do FGTS, por se tratar de parcela devida somente pela dispensa injusta e não se mantém mais o direito diante da reintegração concedida. A ré poderá comprovar o valor quitado a este título até a fase de liquidação.
Absolvo a reclamada dos demais pedidos, por falta de amparo fático e legal.
Fixo os honorários do perito médico em R$ 2.000,00, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros.
Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.
O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum.
Sobre o montante devidamente corrigido, incidirão juros simples de
1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT, a partir do ajuizamento da demanda, aplicando-se as Súmulas 200, 211 e 439, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Observe-se que seu propósito é meramente indenizatório, conforme artigo 404 do Código Civil e OJ 400 da SDI do C. TST.
Ressalto que o índice de correção monetária será aquele praticado pela justiça do trabalho à época da execução. Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da lei n. 7.713/88, art. 3º da lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363 da SDI-I do C. TST). O cálculo do imposto de renda (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência - Súmula 368, II, TST e art. 12-A da Lei 7713/88.
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, férias indenizadas (Súmula 125 STJ) e juros de mora (OJ 400, SDI-1).
Quanto às contribuições previdenciárias, para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto Nº 3.048/99. Os valores devidos a título de contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) serão apurados mês a mês (art. 276, § 4º, Dec. 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8.212/91), deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua quota parte. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos pela reclamada, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária.
Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.
Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7).
A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015).
Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária.
Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.
Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à
presente condenação de R$ 500.000,00, sujeitas posteriores majorações.
A intimação da União somente ocorre no caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem o valor de R$ 20.000,00, conforme Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF nº 582 de 11.12.2013 (D.O.U.: 13.12.2013).
SÃO CAETANO DO SUL,21 de Março de 2019
ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT
Artigo 951 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 949 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 642 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso II do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 3 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Decreto nº 3.668 de 22 de Novembro de 2000
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Artigo 28 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 3 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996
Artigo 44 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996
Artigo 3 da Lei nº 8.134 de 27 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.134 de 27 de Dezembro de 1990
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Parágrafo 9 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 649 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Artigo 624 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Artigo 476A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Ademar Nyikos
Artigo 1047 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

References: artigo 118
 artigo 10
 artigo 769
 artigo 7
 artigo 471
 artigo 790
 artigo 404
 artigo 114
 artigo 276
 artigo 404
 artigo 880
 Artigo 17

Artigo 951
 Artigo 950

Artigo 950

Artigo 949

Artigo 642
 Artigo 932
 Artigo 114
 Artigo 114

Artigo 168
 Artigo 14

Artigo 28

Artigo 121

Artigo 3

Artigo 44

Artigo 3

Artigo 12
 Artigo 7

Artigo 7
 Artigo 276

Artigo 276
 Artigo 214

Artigo 214

Artigo 649

Artigo 624

Artigo 1

Artigo 476

Artigo 1047
 Artigo 1013

Artigo 828
 Artigo 782
 Artigo 782
 Artigo 782