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Timestamp: 2019-11-19 09:50:56+00:00

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Adjudicação no Novo CPC: o que é, conceito e regras gerais
Equipe SAJ ADV 26 de setembro de 2018 Atualizado em: 9 de setembro de 2019 24 comentários Novo CPC Tempo de leitura: 10 minutos
Adjudicação ou adjudicar é o ato judicial que transfere a propriedade e posse de um bem móvel ou imóvel a outrem, numa execução de dívida ou sucessão.
Adjudicar é a primeira ação para satisfação de credor
Se você é leitor fiel do blog, certamente já leu nosso artigo sobre a ação de adjudicação compulsória. No entanto, um conteúdo não é o suficiente para cobrir todos os aspectos desse tema, que é complexo até no nome. Por isso, voltamos com mais um post, desta vez destacando as regras gerais que a Lei 13.105/2015, o Novo CPC, apresenta para a adjudicação.
Mas, antes de começar, vamos apenas relembrar o que é de adjudicação? Trata-se de um ato judicial que promove a transferência da propriedade e da posse de um bem. Quando falamos em ação de adjudicação compulsória, nos referimos à ação que obriga a realização dessa transferência, sob determinadas condições. Em geral, é instituto empregado na execução de dívidas, mas também tem lugar na questão da sucessão. Ou seja, em geral, expropria um bem do executado para transferi-lo para o exequente ou terceiro, no adimplemento de uma obrigação.
Agora, vamos ver quais são as regras gerais do NCPC para a adjudicação?
O tratamento da adjudicação no Novo CPC
Em primeiro lugar, é importante dizer que a adjudicação é tratada pelo Novo CPC como a maneira preferencial de expropriação. Visa, assim, execução por quantia certa (ver art. 825 do NCPC).
Em outras palavras, dentre as formas indiretas de satisfação do credor, é o primeiro método para que este busque reaver o que lhe é devido. Os outros dois métodos são a alienação e a apropriação de frutos e rendimentos. E pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
Dizemos que é indireta a satisfação porque o credor tem uma decisão judicial que reconhece seu direito ao recebimento de uma quantia líquida e certa em dinheiro. No entanto, aceita um bem em substituição a essa quantia, ou parte dela.
Pressupostos para a adjudicação pelo exequente
Estando penhorados os bens do executado, o exequente poderá requerer a adjudicação. Para isso, os dois pressupostos são: o próprio requerimento, oral ou escrito, pela parte – ou seja, o juiz não poderá de ofício decidir por ela como meio de execução da dívida – e a oferta de um preço que não seja inferior ao valor atribuído a esses bens na avaliação. Segundo o art. 876 do Novo CPC:
Regras para intimação do executado
Uma vez que o exequente solicite a adjudicação dos bens penhorados em pagamento da dívida, o executado deverá ser intimado do fato, exceto se não tiver procurador constituído nos autos. Essa intimação poderá ser feita, segundo o artigo 876, §1º, pelo Diário da Justiça, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, isto é, por e-mail. Acerca da intimação do executado, dispõe os parágrafos 1º, 2º, 3º do artigo 876, Novo CPC:
pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;
por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos.
Intimado, o executado terá até 5 dias para se manifestar quanto ao procedimento processual.
Regras para equalizar o valor dos bens e o valor do crédito
Se, por um lado, o Novo CPC determina que a oferta não pode ser inferior ao valor do bem, por outro, entende-se que não existe relação obrigatória entre o valor do bem e o valor do crédito.
Consoante o parágrafo 4º do art. 876, Novo CPC:
inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;
superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
Bastará, então, que sejam seguidas as regras para equalizar os dois. Imagine que o bem penhorado, do qual o exequente deseja a adjudicação, é uma casa no valor de R$100 mil. Enquanto isso, o crédito do executado é de R$75 mil. Nesse caso, o exequente deverá fazer um depósito de R$25 mil. O depósito deve ser imediato e o dinheiro ficará à disposição do executado.
Por outro lado, imagine que o bem é uma casa no valor de R$100 mil, enquanto o crédito é de R$125 mil. Nesse caso, a ação de execução prossegue pelo valor restante de R$25 mil.
Regras para disputa pela adjudicação
Havendo mais de uma pessoa que tenha direito e interesse em requerer a adjudicação do bem, contudo, deverá ser realizada uma licitação. Desse modo, é a redação dos parágrafos 5º e 6º do art. 876, Novo CPC:
Caso a oferta feita seja de igual valor, emprega-se a ordem de preferência prescrita pelo art. 876, §6˚.
Regras para a finalização da adjudicação
De acordo com o art. 877, §1º, fica completa a adjudicação quanto o auto é lavrado e assinado por:
Escrivão ou chefe de secretaria;
Adjudicatário;
Executado (se estiver presente).
Nessa mesma ocasião, devem ser emitidos dois documentos:
carta de adjudicação;
mandado de imissão na posse (para bem imóvel) ou ordem de entrega ao adjudicatário (para bem móvel).
Na carta de adjudicação, deverão constar:
matrícula e registro dos imóveis;
cópia do auto de adjudicação; e
prova de quitação do imposto de transmissão.
Desse modo, como em outros procedimentos que visem a satisfação da execução, também poderão ser opostos embargos de terceiro após o processo de adjudicação. Em regra, o terceiro terá 5 dias para opor os embargos, contados da carta de adjudicação.
Contudo, como se verifica no acórdão do STJ a seguir, existem hipóteses em que o prazo será contado da ciência ou dever de ciência do terceiro:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO ‘AD QUEM’ DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel.
2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”.
3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário.
5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro.
(REsp 1608950/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 13/11/2018)
A diferença entre adjudicação e alienação
Quando falamos em adjudicação, nos referimos a situação em que o bem do devedor é transferido diretamente, em propriedade e posse, para o credor, como forma de quitação da dívida existente.
Por outro lado, quando falamos em alienação, nos referimos a situação em que o bem é vendido ou leiloado para que o valor arrecadado seja dado em pagamento da dívida. Segundo o art. 879 do Novo CPC, a alienação pode ser feita por iniciativa própria do exequente ou por meio de leilão judicial, seja este eletrônico ou presencial.
O pedido de adjudicação em caso de impossibilidade de alienação
Quando as tentativas de alienação do bem não trazem resultados, surge uma nova oportunidade para requerer a sua adjudicação. Neste momento, também é possível solicitar uma nova avaliação do seu valor, conforme artigo 878 do Novo CPC.
Adjudicação, inventário e partilha
Admite-se, ainda, a possibilidade de que, havendo um único herdeiro aos bens inventariados, o qual seja maior e capaz, seja feita a transferência desse patrimônio por meio de adjudicação, em vez de partilha. É o que declara o artigo 26 da Resolução 35 do CNJ, pacificando o entendimento da Lei 11.441/07.
Hipoteca e adjudicação
Saindo um pouco do Novo CPC, para visitar o Código Civil brasileiro, vale a pena ressaltar o que dita o artigo 1.499, VI. Isto porque o artigo dispõe que a adjudicação do bem extingue a hipoteca.
Compra de imóvel e adjudicação
O CC/2002, em seu artigo 1.418, também determina que, na compra de imóvel, caso exista recusa em outorgar a escritura definitiva, o comprador que detém direito real pode requerer adjudicação compulsória. Neste caso, portanto, a adjudicação é remédio jurídico para o dever não cumprido pelo vendedor que falta com o princípio da boa-fé.
De maneira geral, vemos que esse instituto figura em vários dispositivos da legislação brasileira. É, então, uma maneira de assegurar direitos, seja para o credor, para o sucessor ou para o comprador. O advogado poderá se deparar com esse instituto em diversas ocasiões. E certamente também precisará criar vários documentos relacionados a ele. Por isso, contar com um software jurídico que tem a funcionalidade dos documentos pré-prontos é uma verdadeira mão na roda. Com esse recurso, basta acessar os modelos e fazer as alterações pertinentes, em vez de escrever suas peças do zero sempre que precisar delas.
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ROBINSON JESUS ROSA
muito bom esse artigo sobre adjudicação, faço constantemente uso desse artificio, suscinto, direto e completo.
Boa tarde, Robinson,
Se desejar, você pode testar nosso software através do link
https://www2.sajadv.com.br/experimente-2018.php
Adjudiquei um veículo e qua do fui transferir descobrir que o mesmo tinha um debito enorme em multas, o que fazer?
Boa tarde, João Carlos.
Bom, a jurisprudência segue o entendimento de que as multas são do veículo e o adjucatário teria responsabilidade sobre elas. Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento passaria ao novo proprietário. Contudo, é preciso considerar também a boa-fé nos negócios, uma vez que se tenha conhecimento das multas. Portanto, nesses casos, é importante observar se não implicará em má-fé a omissão acerca das condições do veículo.
Amei site, gostaria de receber mensagens.
Boa tarde, Fernanda, tudo bem?
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No caso da adjudicação de 50% de um imóvel sobre o qual recaia penhora total anterior e não averbada em matrícula, a aquisição desta propriedade pode ser questionada?
Oi, Ariane, tudo bem?
Se não houve averbação da penhora, entende-se a boa-fá do terceiro adquirente. No entanto, eu entendo que, apesar disso, o questionamento da propriedade pode ser realizado, pois se trata de uma presunção e não de uma prova concreta. Ou seja, pode-se provar o contrário em processo de conhecimento.
Celival Monteiro
Quem mora a mais de 20anos em um imóvel e só tem de documentos do referido imóvel, os recibos de água e luz, pode proceder adjudicação de imóvel?
Oi, Celival, tudo bem?
A adjudicação compulsória exige documentos que comprovem o contrato de compra e venda. Desse modo, talvez uma usucapião fosse mais coerente.
Laila Araújo Rodrigues
Excelente explanação sobre o tema proposto.
Oi, Laila, tudo bem?
A Equipe do SAJ ADV fica contente que você tenha gostado do artigo.
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Helio Roberto Ferreira de Albuquerque
Muitas bom o trabalho desenvolvido
Oi, Helio, tudo bem?
Eu agradeço em nome da Equipe do SAJ ADV pelo seu comentário. Sempre tentamos trazer conteúdos de relevância.
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No meu caso o bem imóvel foi a leilão e não foi arrematado. Se eu pedir a adjudicação do bem, ainda seria pelo valor que ele foi avaliado? Ou poderia ser por um valor menor, já que não foi leiloado? Obrigada!
Nós do SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica, em atendimento a normas da OAB.
Você pode entrar em contato um profissional pelo cadastro nacional de advogados. Assim, poderá analisar o seu caso e indicar os possíveis caminhos para a sua questão.
Sou estudante de direito e estou fazendo um trabalho sobre adjudicação. Daí encontrei esse artigo. Mas fiquei na dúvida sobre o que é um “auto de adjudicação”. Pode me ajudar?
O auto de adjudicação é o documento que certifica e perfectibiliza a adjudicação, confirmando-a, portanto.
contrato de compra e venda, comprador não pagou vendedor executou, pergunta : o exequente pode pedir adjudicação do mesmo bem sem conseguir penhora ?
Oi, Arnaldo, tudo bem?
Em tese, seria necessário penhora anterior sobre esse bem para posterior adjudicação. É possível pedir a penhora para posterior adjudicação, então. O que se verifica é justamente isso, mas no meu entendimento, a pessoa que pede a adjudicação deve esperar o procedimento anterior da penhora.
Dra, primeiramente parabéns pela bela explanação do conteúdo. Gostaria de saber se no caso de o promitente vendedor ter realizado financiamento para a construção de empreendimento e não o pagar seria cabível por parte dos promitentes compradores, que já quitaram a dívida integral do imóvel frente ao promitente vendedor, ingressarem com ação de adjudicação?
Em um primeiro momento, parece-me que seria possível, mas sugiro consultar um advogado que analise o caso concreto e lhe indique o melhor caminho.
Bom Dia. Recebi há 2 anos um imóvel em troca de outro no divórcio, o bem foi adjudicado em partes até sua totalidade (100%), contudo, na matrícula do imóvel consta uma penhora de aproximadamente 8% do valor do imóvel e o ajudante dos 100% aceitou a adjudicação sinalizando ter conhecimento dessa penhora. A penhora antiga consta de janeiro/2011 a empresa já consta baixada. Eu, como ex esposa, do adjudicante 100% do imóvel recebi o imóvel como única moradia. Como faço para passar para meu nome? Não posso arcar com essa penhora que não tem nada haver comigo. Como proceder?
Muito grata pelo esclarecimento.
Em virtude das normas da OAB, não podemos prestar consultoria jurídica por este canal.
Mas você pode levar seu caso a outro profissional, buscando no cadastro nacional de advogados. Aqui embaixo, deixo um link para você ver como fazer a pesquisa:
https://blog.sajadv.com.br/cadastro-nacional-de-advogados/

References: artigo 876
 artigo 876
 artigo 878
 artigo 26
 artigo 1
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