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Timestamp: 2019-11-17 04:20:35+00:00

Document:
Vivacity tecnologia ltda., objetivando a aquisiçÃo de bancadas de aferiçÃo para ensaios de verificaçÃo metrológica em hidrometros. Contratante
Termo de Contrato que entre si celebram a COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE e a empresa VIVACITY TECNOLOGIA LTDA., objetivando a AQUISIÇÃO DE BANCADAS DE AFERIÇÃO PARA ENSAIOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA EM HIDROMETROS.
CONTRATANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, sociedade por ações, companhia fechada e de economia mista, inscrita no CNPJ/MF nº 07.226.794/0001-55, localizada na Rua XV de Novembro, 3.950, Glória, CEP 89216-202, no município de Joinville/SC, representada neste ato pelo sua Diretora Presidente, Sr.ª Luana Siewert Pretto, inscrita no CPF/MF sob o nº 047.714.759-38, e por seu Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro, Sr. Filipe Schüür, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.266.369-89.
CONTRATADA: VIVACITY TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº03.452.360/0001-12, com sede no endereço: Avenida Arrobas Martins, 229, Capela do Socorro, CEP 04781-000, no município de São Paulo/SP, representada neste ato pelo(a) representante legal, Sr(a). André Vieira de Araujo, inscrito(a) no CPF sob nº 014.326.877-51, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por procuração.
A CONTRATANTE e CONTRATADA têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2017, que será regido por cláusulas e condições a seguir estipuladas e em conformidade com a Lei n 10.520/02, Lei Municipal nº 4.832/03, com aplicação subsidiária da Lei n 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes, bem como a proposta da CONTRATADA.
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a AQUISIÇÃO DE BANCADAS DE AFERIÇÃO PARA ENSAIOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA EM HIDROMETROS, de acordo com especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. A contagem para o início da vigência é a partir da data de assinatura do contrato.
O prazo de execução do contrato será de 08 (oito) meses. A contagem para o início da execução é a partir da data de emissão da ordem de compra.
Os prazos deste contrato poderão ser prorrogados, desde que haja justificativa e seja autorizada pelo Diretor Presidente da CAJ, nos termos do artigo 57, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93, mediante Termo Aditivo.
3.1. O valor total deste contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ R$ 293.800,00 (duzentos e noventa e três mil e oitocentos reais), conforme proposta da CONTRATADA, sendo os valores unitários, conforme tabela a seguir:
Bancada de aferição para verificação metrológica de hidrômetros nas bitolas de ½’’, ¾’’ e 1’’, em medidores do tipo taquimétrico (unijato e multijato), medidores volumétricos e/ou ultrassônicos; vazões partindo de 1l/h até 12,5 m³/h.
3.2. No preço estão inclusos todos os custos relacionados com o serviço, inclusive transporte, mão-de-obra, vale-transporte, vale-refeição, contribuições, emolumentos, embalagens, ferramentas, peças, acessórios, componentes, fretes, seguros, instalações e quaisquer outros custos diretos e indiretos relacionados à aquisição do material, incluindo-se nesse caso o diferencial de alíquota do ICMS cobrado, quando da entrada no Estado de materiais e produtos adquiridos fora deste.
CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE FORNECIMENTO
A forma de fornecimento dos bens/produtos será parcelada, de acordo com o seguinte cronograma:
CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL, CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA
O prazo de entrega não deve ser superior a 08 (oito) meses, sendo que a contagem do prazo de entrega inicia a partir da data de emissão da ordem de compra.
O local de entrega será no Almoxarifado Central da COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE localizado na Rua Dona Francisca, 8.025 – Distrito Industrial Norte (próximo ao Perini Park), Joinville, Santa Catarina
O horário de entrega para recebimento dos produtos/bens é das 08:00h as 12:00h e das 13:30h as 17:00h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e regionais.
As entregas deverão ser previamente agendadas com a COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, no telefone (47) 3429 5343, com os funcionários Joani, Dário, ou Alexandre.
As entregas dos projetos, materiais, instalação e capacitação deverão ser realizadas conforme cronograma presente no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE se reserva no direito de alterar o cronograma e local de entregas conforme suas necessidades, avisando previamente o fornecedor.
São de responsabilidade da CONTRATADA, o acondicionamento, transporte, descarregamento do bem/produto.
Os bens/produtos devem estar acondicionados em embalagem original do fabricante.
A Nota fiscal só podera ser emitida a partir da emissão pelo gestor do contrato à contratada da Autorização de Emissão de Nota Fiscal, mediante a solicitação de um produto/material/equipamento.
Após verificado que o(s) (material) se encontra(m) de acordo com as exigências contidas no Anexo I do Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2017 , a CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA.
O pagamento será realizado de acordo com a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA para a referida compra, observado também os seus anexos.
O pagamento ocorrerá mediante apresentação de nota fiscal, emitida em nome da CONTRATANTE, da qual deverá constar o número da licitação e do instrumento do Contrato, acompanhado de cópia da Ordem de Compra emitida pela CONTRATANTE.
É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, conforme dispõe a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, bem como o seu envio para o e-mail do Gestor deste contrato: emilly.fritzen@aguasdejoinville.com.br e de seus fiscais: felipe.luca@aguasdejoinville.com.br e edinara.werner@aguasdejoinville.com.br.
Considerando que a Companhia Águas de Joinville não é contribuinte do ICMS e também é consumidora final dos bens adquiridos através da presente licitação, caso a licitante vencedora seja sediada fora do estado de Santa Catarina, será ela a responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, conforme estabelecido no art.155, § 2º, incisos VII e VIII, alínea ‘b’, da CF/88 (regulamentado conforme Convênio ICMS 93/15).
O arquivo “.xml” da Nota Fiscal Eletrônica deverá ser encaminhado para o endereço nfe@aguasdejoinville.com.br, em conformidade com o que dispõe a Cláusula Sétima, § 7º do Ajuste SINIEF 07/05, sob pena de recusa do recebimento do objeto.
Na existência de erros, a CONTRATANTE devolverá a Nota Fiscal, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da entrega, passando a contar novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.
O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento definitivo do objeto.
O pagamento será condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal e o INSS
Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal
Certificado de Regularidade para com o FGTS
Os pagamentos da CONTRATANTE ocorrem sempre às terças e quintas-feiras.
Não será possível o desconto de duplicatas em favor de terceiros (factoring).
Em caso de atraso no pagamento por parte da CONTRATANTE, o valor do montante será atualizado financeiramente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento, bem como incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia de atraso.
É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham a serem verificadas na proposta.
As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a declaração prevista no art. 4.º da Instrução Normativa n.º 1.234/12 - RFB, assinada por seu(s) representante(s) legal(is), em duas vias, caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa n.º 1.234/12 – RFB.
CLÁUSULA SÉTIMA - Recursos para Atender as Despesas
As despesas provenientes do fornecimento do objeto desta licitação encontram-se provisionados na(s) conta(s): 1.20.04.01.09.03.01 - Máq. Equipamentos.
Os recursos são próprios.
Efetuar a entrega dos produtos/bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados neste termo de referência, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, e prazo de garantia.
Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação.
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Correm também por conta da CONTRATADA inclusive acondicionamento, transporte e descarregamento do produto/bem.
Não contratar funcionários pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a execução do objeto contratado.
Não veicular publicidade acerca do objeto do presente, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.
Emitir a nota fiscal somente com a entrega do bem/produto.
Demais especificações sobre as obrigações da CONTRATADA encontram-se disponíveis no Anexo I – Termo de Referência do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2017 .
Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de funcionário especialmente designado.
Efetuar o pagamento no prazo previsto.
Determinar, quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita execução deste termo de referência e de modo a tutelar o interesse público.
Suprir a CONTRATADA de documentos, informações e demais elementos que possuir com relação ao objeto, bem como dirimir dúvidas e orientá-la nos casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO
Durante a execução do contrato, o seu objeto será recebido nos termos do artigo 73, inciso II da Lei nº 8.666/93, qual seja:
Provisoriamente, os produtos/bens serão recebidos prazo de 15 (quinze) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
Definitivamente, os produtos/bens serão recebidos no prazo de 90 (noventa), contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
Na hipótese de a verificação a que se refere o item 10.1.1. não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da contratação será exercida por funcionários da Companhia Águas de Joinville, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
A gestão do contrato será exercida pela Gerente de Faturamento e Cadastro Emilly Vitor Fritzen, matrícula nº 247. A fiscalização do contrato será realizada pelo Engenheiro Felipe Vieira de Luca, matrícula nº 446. Como fiscal suplente fica indicado a Técnica Edinara Fernanda Wenner, matrícula nº 619, de modo a serem satisfeitas as condições das especificações contidas no neste termo de referência.
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE
Os preços contratados são fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data limite para apresentação da proposta. Ultrapassado este interregno o reajustamento será devido e poderá ser concedido.
Os preços contratuais serão reajustados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.
A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1º (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês da data limite para apresentação da proposta, e assim, sucessivamente.
Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou o saldo contratual passará a ser aplicado, pelo próximo período de 1 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a vigência do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – do aumento e da supressão
A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da CONTRATANTE, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor inicial atualizado deste contrato.
As supressões poderão ser maiores do que o disposto nesta condição, desde que resultantes de acordos celebrados entre as partes, nos termos do art. 65, §2º, inc. II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. É vedada a subcontratação do objeto deste instrumento contratual pela CONTRATADA, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Das SANÇÕES E Penalidades
A CONTRATADA, que não cumprir com as obrigações assumidas em função da execução do objeto desta licitação, sujeitar-se-á às penalidades previstas na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei Municipal nº 4.832/03, e neste instrumento, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, estará sujeito as seguintes penalidades:
Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
Compensatória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor adjudicado por dia útil de atraso na assinatura do contrato, a contar do 7º (sétimo) dia útil após a comunicação, até o limite de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor adjudicado. A não assinatura até o 17º (décimo sétimo) dia útil poderá implicar, a critério da CONTRATANTE, no cancelamento do mesmo;
Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato por dia útil em caso de descumprimento do prazo de entrega, até o limite de 10% (dez por cento). Ultrapassado o 20º dia útil, poderá ser caracterizada a inexecução total do contrato, hipótese em que aplicar-se-á o disposto na alínea “d” deste subitem;
Compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial, descumprimento contratual ou falta grave, de acordo com o impacto da conduta a ser apurada pela CONTRATANTE;
Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado no caso de inexecução total.
Suspensão temporária de licitar e contratar com a CONTRATANTE, pelo período de até 02 (dois) anos;
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal de Joinville, de acordo com o artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nas hipóteses previstas nos itens anteriores, considerados os reflexos da conduta para a CONTRATANTE.
As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades, conforme artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Na aplicação das penalidades previstas no presente instrumento, a Companhia Águas de Joinville considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da CONTRATADA, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.666/93.
As aplicações de penalidades e sanções administrativas serão de responsabilidade da Comissão de Aplicação de Penalidades – CAP da Companhia Águas de Joinville, instituída por Portaria, que será precedida da concessão da oportunidade de contraditório e ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da lei.
As Notificações advindas do Gestor do Contrato e da Comissão de Aplicação de Penalidades poderão ser realizadas via e-mail da CONTRATADA, indicado na proposta de preços ou outro, indicado para contato.
A rescisão contratual se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.
A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela CONTRATANTE, com as consequências previstas na CLÁUSULA DAS SANÇÕES E PENALIDADES.
Constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes da contratação até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
O procedimento que visa à rescisão contratual será de responsabilidade da Comissão de Aplicação de Penalidades – CAP da Companhia Águas de Joinville, instituída por Portaria, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
CLÁUSULA DÉCIMA sétima – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS OMISSOS
O presente contrato é regulado pelas suas cláusulas, pelo Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2017 e pelos preceitos de direito público, pela Constituição da República, pela Lei 10.406/02 Lei nº 8.666/93 Lei nº 10.520/02 aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA oitava – DA PUBLICIDADE
Uma vez assinado, a CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato na imprensa oficial, como condição indispensável para sua eficácia, conforme determina o Parágrafo Único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA nona – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Este contrato tem sua forma de execução vinculada aos termos do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2017 , bem como aos termos da proposta vencedora deste certame, cuja realização decorre da autorização do Presidente da Companhia Águas de Joinville.
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Joinville.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Joinville/SC, 07 de fevereiro de 2018.
Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro
VIVACITY TECNOLOGIA LTDA.
ANDRÉ VIEIRA DE ARAUJO
CLC Contrato nº 014/2018 – Pregão Eletrônico nº 088/2017 - Página /

References: artigo 57
 artigo 73
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 78
 artigo 61