Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/127/2011-04-26/89?pgs=91-94&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2019-12-08 11:42:06+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 127, p. 89 (2011-04-26)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 127 2011-04-26 Página 89
89 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011
Artigo 68.º Defesa
1 — O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias.
5 — Não podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder 20.
Artigo 69.º Alegações
Artigo 70.º Julgamento
1 — Finda a instrução, o processo é presente ao conselho disciplinar de secção ou ao conselho jurisdicional, consoante o caso, para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.
2 — As penas de suspensão de um a cinco anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do órgão competente.
3 — Das deliberações dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional.
Artigo 71.º Notificação do acórdão
1 — Os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados nos termos do n.º 2 do artigo 67.º.
Artigo 72.º Processo de inquérito
1 — Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor, e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.
2 — O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto.
Artigo 73.º Termo de instrução em processo de inquérito
2 — O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho disciplinar de secção ou do conselho jurisdicional, consoante o caso, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares.

References: Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71
 artigo 67

Artigo 72

Artigo 73