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Timestamp: 2018-12-12 13:32:02+00:00

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Políticas de Financiamento do Sistema Desportivo - PDF
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Eduarda Cabral Fernandes
1 Políticas de Financiamento do Sistema Desportivo Setúbal, 28 de Introdução No âmbito das relações com o sistema desportivo, a partilha de competências entre o Estado e o movimento associativo deverá sempre pautar-se por um esforço comum que garanta a participação, o equilíbrio, a transparência, o desenvolvimento e a verdade desportiva. 2
2 Objectivos a atingir Participação Disponibilidade para a prática desportiva Segurança e seguros Condições físicas (infra-estruturas e organização) para a prática Acesso Com este objectivo deverá pretender-se garantir a existência de disponibilidade das pessoas, condições para a prática desportiva, segurança e seguros adequados e acesso facilitado que promovam a participação das pessoas, independentemente da idade, do sexo ou da condição social e económica na actividade desportiva. 3 Objectivos a atingir Equilíbrio Formação Formação desportiva Competição não profissional Competição Competição Profiss. Profiss. Competição Competição não não profiss. profiss. Lazer ou ocupação de tempos livres Competição profissional Lazer É necessário garantir a convivência, em termos de oferta, entre as necessidades de ocupação de tempos livres e desporto de lazer, com a promoção de formação desportiva, a participação em competições organizadas quer de âmbito profissional ou não profissional. 4
3 Objectivos a atingir Transparência Relato da gestão (estatutário) Demonstrações financeiras Cumprimento fiscal Aplicação de subsídios e doações A transparência implica uma demonstração do relato da gestão da organização num dado período económico, financeiro e desportivo, a prestação de contas e cumprimento das obrigações legais (fiscais e de segurança social), bem como a demonstração da aplicação dos subsídios e doações para os objectivos a que se destinam. 5 Objectivos a atingir Desenvolvimento Continuidade Inovação Qualidade Melhores práticas É necessário assegurar continuidade nas actividades desenvolvidas, promover a inovação (fazer melhor e de forma mais simples) através de novas técnicas, a necessária qualidade e as melhores práticas. 6
4 Objectivos a atingir Verdade desportiva Organização Disciplina/ Justiça.. Arbitragem Profissional/ Não profissional A verdade desportiva proporcionará o sentimento de justiça que deverá ser assegurado através de sistemas de organização, arbitragem e disciplina, quer nas competições profissionais ou não profissionais. 7 Necessidades de financiamento Por forma a atingir os objectivos propostos, são necessários recursos humanos, de infra-estrura (física, tecnológica e técnica) e financeiros que não se compadecem com o paradigma actual do associativismo. 8
5 O financiamento actual da actividade associativa Origens Aplicações Quotas e doações Subsídios públicos Donativos particulares Actividades comerciais Orçamento custos das actividades correntes + investimentos 9 O financiamento futuro provável Origens Aplicações Quotas e doações Subsídios públicos Donativos particulares Actividades comerciais Orçamento custos das actividades correntes + investimentos Incentivos públicos à formação, seguros e segurança 10
6 Uma política possível Financiamento público directo Investimentos em Infra-estruturas físicas e tecnológicas Custos de estrutura e de formação Relatórios de gestão e contas Financiamento público indirecto Manutenção e desenvolvimento das actividades pelo incentivo às iniciativas associativas e privadas Objectivos desportivos realizados face ao previsto 11 Áreas possíveis de intervenção por iniciativas públicas Estatuto do mecenato desportivo Regimes fiscais Contribuições para a segurança social Novas regras (acesso mais fácil) e mais atractivos para os donatários Deduções em IVA, isenções em IRC de certos rendimentos comerciais, regras específicas em IRS para os agentes desportivos Taxas específicas para o desporto não profissional e algumas isenções Subsídios e isenções para a formação 12 Recurso aos subsídios para a formação na actividade desportiva e isenções em rendimentos pagos em contrato de formação Segurança e seguros Apoio ao policiamento e seguros a preços mais adequados à actividade desportiva de formação
7 Estatuto do mecenato desportivo Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março Artigo 3.º Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional 1 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados os donativos atribuídos às seguintes entidades: d) Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, as pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as associações promotoras do desporto e as associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional; 2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse cultural, ambiental, desportivo e educacional. 3 - Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 120% do respectivo total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. 13 Estatuto do mecenato desportivo Artigo 4.º Donativos a organismos associativos São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, industrial ou agrícola, as importâncias atribuídas pelos associados aos respectivos organismos associativos a que pertençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários. 14
8 Estatuto do mecenato desportivo Proposta para o estatuto do mecenato: Distinguir o movimento associativo dos organismos públicos; Aumentar a permilagem em função do volume de negócios; Aumentar a majoração para 140% e 150% se por contrato plurianual, tal como os donativos ao Estado. 15 Regimes fiscais Em sede de IRC: Artigo 11.º Actividades culturais, recreativas e desportivas 1 - Estão isentos de IRC os rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas. 2 - A isenção prevista no número anterior só pode beneficiar associações legalmente constituídas para o exercício dessas actividades e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de exploração das actividades prosseguidas; b) Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido nas alíneas anteriores. 3 - Não se consideram rendimentos directamente derivados do exercício das actividades indicadas no n.º 1, para efeitos da isenção aí prevista, os provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo. 16
9 Regimes fiscais Artigo 80.º Taxas 4 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 20%. 17 Regimes fiscais Proposta para o IRC: Permitir a dedução aos proveitos comerciais do contributo do voluntariado (dirigentes e demais indivíduos que colaborem a título gratuito com os clubes e associações); Permitir a dedução do prejuízo da actividade desportiva (estatutária) nos proveitos comerciais. 18
10 Regimes fiscais Estatuto dos benefícios fiscais Artigo 52.º Colectividades desportivas, de cultura e recreio 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11.º do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do Código não exceda o montante de $ ( 7481,97). 2 - As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreação e no desporto de rendimento, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas ao rendimento global até ao limite de 90% da soma algébrica dos rendimentos líquidos previstos no n.º 3 do artigo 11.º do Código do IRC, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento. 19 Regimes fiscais Proposta para o Estatuto dos benefícios fiscais: Permitir a dedução de 100% do resultado tributável no prejuízo apurado na actividade desportiva (estatutária). 20
11 Regimes fiscais Em sede de IVA: ARTIGO 19º - Dedução de imposto 1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram. 21 Regimes fiscais Proposta em sede de IVA: Permitir a dedução do IVA incluído nas despesas com infra-estrutura desportiva (ex: instalações, conservação e reparação; Permitir a dedução do IVA em viaturas destinadas ao transporte de atletas, sobretudo quando em formação. 22
12 Regimes fiscais Em sede de IRS: Artigo 28.º Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais 1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se: a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; b) Com base na contabilidade. 2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior qualquer dos seguintes limites: a) Volume de vendas: $ ( ,37); b) Valor ilíquido dos restantes rendimentos desta categoria: $ ( ,58). 23 Regimes fiscais Em sede de IRS: Artigo 31.º Regime Simplificado 2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. 24
13 Regimes fiscais Em sede de IRS: Os agentes desportivos estão abrangidos pela norma de tributação no regime de rendimentos profissionais o que implica a sujeição a IRS nas regras do regime simplificado (em regra dados os rendimentos auferidos), o que implica uma colecta mínima de metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. Proposta em sede de IRS: Isenção de rendimentos mensais obtidos por agentes desportivos (jogadores, técnicos, árbitros, etc.) na categoria B que não ultrapassem salário mínimo mais elevado o que implica também a dispensa da colecta mínima prevista no regime simplificado. 25 Contribuições para a segurança social 26
14 Contribuições para a segurança social 27 Contribuições para a segurança social Proposta em TSU: Alterar as contribuições no movimento associativo, no mínimo para as taxas aplicáveis aos profissionais; Isentar os rendimentos obtidos na categoria B que não ultrapassem o SMN. 28
15 Subsídios e isenções para a formação dos agentes desportivos Atribuição de subsídios em função da actividade de formação efectivamente ministrada; e Celebração do contrato de formação desportiva, em regime de estágio profissional, para os agentes desportivos (árbitros, jogadores, técnicos, etc.), nos três primeiros anos de actividade federada, com compensações não superior a 1,5 x o salário mínimo nacional, com isenção de TSU e IRS. 29 Incentivos à segurança e seguros Pagamento integral do policiamento das competições desportivas, a segurança pública é da responsabilidade do Estado; Auxílio na contratação de seguros desportivos com coberturas mais abrangentes e prémios mais acessíveis. 30
16 Final da apresentação Agradeço a vossa atenção e à organização do evento a oportunidade de poder apresentar estas reflexões. 31

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 80
 Artigo 52
 artigo 11
 artigo 11
 ARTIGO 19
 Artigo 28
 artigo 20
 Artigo 31