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ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE - PDF
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Alexandre Pais Cordeiro
1 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE CAPÍTULO I Da Fundação e seus objetivos Artigo 1º - A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE, rege-se por estes Estatutos, na conformidade da Lei nº de 4 de dezembro de Artigo 2º - A Fundação, pessoa jurídica dotada de autonomia técnica administrativa e financeira, é vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento. Artigo 3º - A Fundação terá prazo de duração indeterminado, sede e foro da Capital do Estado de São Paulo. Artigo 4º - São finalidades básicas da Fundação: I - coletar, organizar, analisar e divulgar informações técnicas e dados estatísticos; II - identificar a situação do desenvolvimento econômico e social do Estado, através de levantamento e análise de dados; III - proceder as análises conjunturais e estruturais, através da realização de estudos e pesquisas, tendo em vista o preparo de indicadores, que subsidiem a ação governamental; IV - definir metodologias e formas de execução no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Estado, das atividades de identificação, obtenção, seleção e processamento de informações técnicas e dados estatísticos, para uso e divulgação pelos diversos órgãos da Administração do Estado, de acordo com os objetivos do Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos SEADE; V - acompanhar programas e projetos governamentais e informar sobre o seu andamento; VI - divulgar, para a sociedade como um todo, informações técnicas e dados estatísticos; VII - capacitar recursos humanos da Administração do Estado para operação e uso de informações técnicas e dados estatísticos; VIII - realizar estudos e projetos de sua especialidade, mediante remuneração, excetos os elaborados para órgãos da Administração do Estado, quando de interesse mútuo; e IX - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. 1º - A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante convênios, contratos ou concessão de auxílios. 2º Poderá a Fundação prestar serviços pertinentes a seus fins, aos Governos federal, estaduais e municipais, bem como a organizações privadas. CAPÍTULO II Do Patrimônio e dos Recursos Artigo 5º- Constituem patrimônio e recursos da Fundação: I - a dotação inicial de Cr$ (cinco milhões de cruzeiros), atribuída pelo Estado, como instituidor, na forma prevista no inciso I, do artigo 4º da Lei nº 1.866, de 4 de dezembro de 1978; II - as subvenções que o Estado anualmente consignará em seus orçamentos;
2 III - as receitas oriundas de suas atividades ou seus bens patrimoniais e outras eventuais; IV -.as doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado ; V - os bens que vier a adquirir a qualquer título; VI o acervo e o saldo de dotação da Coordenadoria de Análise de Dados da Secretaria de Economia e Planejamento; VII os recursos decorrentes de contratos e convênios; VIII - a cessão dos bens móveis e das instalações da Coordenadoria de Análise de Dados e os órgãos que a integram. 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados, exclusivamente, para a consecução de seus fins. 2º - A Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável, que será feita: I - em aquisição de bens imóveis; II - em aquisição de títulos públicos de emissão do Estado ou da União; III - em outras operações com instituições financeiras oficiais, integradas no sistema de crédito do Estado ou da União. 3º - Os depósitos e a movimentação de numerários serão feitos exclusivamente em contas da Fundação, em estabelecimentos oficiais de crédito. 4º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado. CAPÍTULO III Do Conselho de Curadores Artigo 6º O Conselho de Curadores, órgão normativo da Fundação, Constituída por nove membros designados pelo Governador, será composto pelos seguintes representantes: I (1)um da Secretaria de Economia e Planejamento; II (1)um da Fundação de Desenvolvimento Administrativo; III - 1(um) da Universidade de São Paulo; IV - 1(um) da Universidade Estadual de Campinas; V - 1(um) da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho; VI - 4(quatro) livremente designados pelo Governador, sendo 1(um) deles pertencente a órgão privado de pesquisa de opinião pública. 1º - Cada membro do Conselho contará com um suplente; 2º - Os membros do Conselho e os suplentes serão designados pelo Governador dentre pessoas indicadas pela Secretaria de Economia e Planejamento e, em lista triplice, pelas entidades que devam representar, exceto os do inciso VI.
3 3º - Os Curadores e os Suplentes deverão possuir nível universitário. 4º - É vedada a acumulação da função de membro do Coselho de Curadores ou de suplentes com qualquer outra natureza técnica ou administrativa da Fundação. Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho de Curadores e dos respectivos suplententes será de 5 (cinco) anos, permitida apenas uma recondução. Parágrafo único - No caso de vacância antes do término do mandato de membro do Conselho de Curadores ou de suplentes far-se-á nova designação para o período restante. Artigo 8º - O Conselho de Curadores reunir-se-á, com a maioria de seus membros, trimestralmente, em sessões ordinárias e extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocada pelo Presidente da Fundação, mediante comunicação feita a todos os seus membros, com a indicação do motivo, local e hora, com antecedência de, no ínimo, cinco dias. 1º - Fica dispensada a convocação quanto a reunião for de iniciativa de todos os membros em exercício. 2º - Qualquer membro do Conselho poderá, obtida a assinatura da maioria em exercício, requerer a realização de reunião para exame da matéria definida no requerimento. 3º - As reuniões serão presididas pelo Presidente da Fundação ou por seu substituto legal, sem direito a voto. 4º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. 5º - O Presidente designará funcionário da Fundação para secretariar as reuniões, elaborar atas e encarregar-se da parte administrativa do Conselho de Curadores. 6º - A ausência, sem causa justificativa, de qualquer membro, a três reuniões consecutivas importa em perda do mandato. 7º - Os membros do Conselho de Curadores, inclusive o Presidente, bem como os seus suplentes quando convocados, farão jus, por sessão a que comparecerem, a "jeton" fixado pelo Governador, mediante proposta do Secretário de Economia e Planejamento. Artigo 9º - Ao Conselho de Curadores compete: I - com relação às atividades gerais da Fundação, deliberar sobre: a) - diretrizes da política de retribuição dos serviços prestados pela Fundação; considerados os elementos de mercado; b) - diretrizes básicas do Regimento Interno da Fundação; c) - proposta de alteração dos Estatutos; d) - programas anuais e plurianuais de investimentos, inclusive suas alterações suas alterações, bem como de aplicação de recursos de que trata o 2º do artigo 5º; e) - orçamento e suas alterações; f) - fixação do valor da gratificação dos membros do Conselho Fiscal por sessão a que comparecerem. II - em relação ao pessoal da Fundação: a) - eleger os componentes da lista Tríplice, a ser apresentada pelo Governador do Estado,
4 para a escolha do Diretor Executivo; b) - aprovar o quadro de pessoal permanente; c) definir as diretrizes da política salarial e fixar a remuneração da função de Diretor Executivo III - em relação ao controle da gestão: a) - aprovar o relatório anual de atividades; b) - deliberar sobre as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e parecer do Conselho Fiscal e dos órgão que devam pronunciar-se sobre os mesmos; c) - pronunciar-se sobre a aceitação de doações com encargos; d) - apreciar, previamente, as aquisições ou as alienações de bens imóveis. IV - em relação ao seu funcionamento: a) elaborar o seu Regimento Interno ; b) elaborar o relatório anual de sua atividades. CAPÍTULO IV Da Presidência SEÇÃO I Dos Órgãos da Presidência Artigo 10º - A Presidência, órgão executivo da Fundação, será integrada: I - pela Diretoria Executiva II - pelas Diretorias Adjuntas SEÇÃO II Do Presidente Artigo 11º - O Presidente, livremente escolhido pelo Governador dentre pessoas de notório saber e reputação ilibada, terá mandato de 5 (cinco) anos, renovável por igual período. Artigo 12º - Compete ao Presidente, além das atribuições que são designadas por estes estatutos: I - representar a Fundação em juízo ou fora dele; II - presidir as reuniões do Conselho de Curadores, com direito a voto cabendo-lhe ainda o de desempate; III - atender às solicitações dos órgãos que tenham competência para exercer o controle sobre a Fundação; IV - encaminhar ao Conselho de Curadores os assuntos que devam ser submetidos àquele Colegiado; V - convocar o Conselho de Curadores para reuniões ordinárias e extraordinárias;
5 VI - delegar poderes ao Diretor Executivo de suas atribuições legais, exceto a de presidir reuniões do Conselho de Curadores. 1º - O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo membro do Conselho de Curadores que previamente designar. 2º - A função de presidente da Fundação não será remunerada, exceto a percepção do "jeton", de que trata o 7º, do artigo 8º, deste Estatuto. SEÇÃO III Da Diretoria Executiva Artigo 13º O Diretor Executivo será designado pelo Governador do Estado dentre os indicados em lista tríplice apresentada pelo Conselho de Curadores. 1º - O mandato do Diretor Executivo será de 4 (quatro) anos, renovável por uma só vez. 2º - O Diretor Executivo deverá possuir nível universitário e contar com experiência administrativa e de pesquisa. Artigo 14º Ao Diretor Executivo, além de planejar, organizar, orientar, coordenar, dirigir e controlar, as atividades da Fundação, bem como cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais, compete: I submeter ao Secretário de Estado da Secretaria de Economia e Planejamento, assuntos e documentos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado; II atender às solicitações dos órgãos que tenham competência para exercer o controle e fiscalização sobre a Fundação; III encaminhar ao Presidente da Fundação os assuntos e documentos que devam ser submetidos ao Conselho de Curadores; IV elaborar o Regimento Interno da Fundação de acordo com as diretrizes básicas definidas pelo Conselho de Curadores, bem como baixar normas de Organização e fixar a Estrutura; V designar o Diretor Adjunto que o substituirá em suas faltas e impedimentos; VI designar funcionários do quadro de pessoal permanente para as funções de coordenação, chefia e encarregatura, mediante indicação das respectivas Diretorias Adjuntas; VII solicitar sejam postos à disposição da Fundação funcionários e servidores dos órgãos ou entidades da Administração do Estado, na forma prevista no artigo 24 e seu parágrafo único; VIII pronunciar-se sobre assuntos a serem submetidos ao Conselho de Curadores; IX alocar os recursos orçamentários, humanos e materiais necessários a cada unidade definida na estrutura básica da Fundação; X criar comissões de caráter permanente ou transitório para a consecução de atividades inerentes aos objetivos da Fundação; XI praticar todos os demais atos de gestão administrativa e financeira, podendo delegálos; XII no interesse dos objetivos da Fundação, outras atribuições não especificadas neste
6 Estatuto, desde que não colidam com as normas gerais nele contidas; XIII orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação, no sentido de atendimento aos seus objetivos; XIV apresentar ao Conselho de Curadores, anualmente, o Balanço Geral acompanhado de Relatório das atividades da Fundação e pareceres do Conselho Fiscal; XV assinar acordos, convênios, ajustes, contratos, termos de compromisso, bem como quaisquer negócios jurídicos; XVI Representar o Estado junto ao Sistema Estatístico Nacional. SEÇÃO IV Das Diretorias Adjuntas Artigo 15º A Fundação será composta das seguintes Diretorias Adjuntas, subordinadas ao Diretor Executivo: I Planejamento II Processamento III Estatística IV Análise V Administrativa e Financeira 1º - Os Diretores Adjuntos serão designados pelo Governador, dentre os indicados em lista tríplice apresentada pelo Conselho de Curadores. 2º - O mandato dos Diretores Adjuntos será de 4 (quatro) anos, renovável por uma só vez. 3º - Os Diretores Adjuntos deverão possuir nível universitário e contar com experiência administrativa e de pesquisa. CAPÍTULO V Do Controle de Resultados e de Legitimidade SEÇÃO I Do Sistema de Controle Artigo 16º A Fundação contará com Auditoria Interna, como unidade de sua estrutura básica, diretamente subordinada ao Diretor Executivo, com a incumbência de: I efetuar controle e avaliação de resultados de conformidade com as Normas de Organização; II reunir e elaborar documentos e informações a serem fornecidas ao Conselho Fiscal, bem como a outros orgãos que tenham competência para exercer controle sobre a Fundação; III executar tarefas relacionadas com seu campo de atividades, determinadas pelo Diretor Executivo. Artigo 17º A Fundação fornecerá os documentos requisitados pelos órgãos competentes, necessários ao controle de resultados e dará condições para a realização do controle de legitimidade.
7 Artigo 18º As contas da Fundação serão certificadas por auditores externos independentes e por órgãos que tenham essa competência definida em lei e acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal. SEÇÃO II Do Conselho Fiscal Artigo 19 A Fundação contará com Conselho Fiscal, composto por três membros designados pelo Governador do Estado, que indicará seu presidente. 1º - Cada Conselheiro contará com um Suplente, designado pelo Governador. 2º - Os Conselheiros e os Suplentes deverão possuir nível universitário. 3º - É vedada a acumulação da função de Conselheiro ou Suplente com qualquer outra, de natureza técnica ou administrativa, da Fundação; 4º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de dois anos, permitida apenas uma recondução. 5º - No caso de vacância antes do término do mandato de Conselheiro ou Suplente, farse-á nova designação para o período restante. Artigo 20º O Conselho Fiscal reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, tantas vezes quais for, convocado pelo seu Presidente, por dois de seus membros ou pelo Presidente da Fundação, mediante comunicação feita a todos os seus membros, com a indicação do motivo, local, data e hora, com antecedência de, no mínimo cinco dias. 1º - Fica dispensada a convocação quando a reunião for de iniciativa de todos os membros em exercício. 2º - Os Conselheiros e Suplentes, em exercício receberão gratificação por sessão a que comparecem, cujo valor será fixado pelo Conselho de Curadores. 3º - A ausência, sem causa justificada, de qualquer membro, a três sessões consecutivas importa em perda do mandato. Artigo 21º Ao Conselho Fiscal incumbe: I apreciar as contas, balancetes e balanços, da Fundação; II opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão financeira, por solicitação do Conselho de Curadores; III elaborar o seu Regimento Interno. Parágrafo único O Conselho Fiscal fica autorizado a requisitar e examinar, por solicitação à Diretoria Executiva e a qualquer tempo, documentos, livros ou papéis relacionados com a administração financeira, orçamentária e patrimonial da Fundação. APÍTULO VI Do Regimento Interno Artigo 22 A Fundação terá seu funcionamento orientado por seu Regimento Interno e por Normas de Organização, que disciplinarão, basicamente, os seguintes aspectos: I - em relação a seus fins:
8 a) - coletar, organizar, analisar e divulgar informações técnicas e dados estatísticos; b) - identificar a situação do desenvolvimento econômico e social do Estado, através de levantamento e análise de dados; c) - proceder a análises conjunturais e estruturais, através da realização de estudos e pesquisas, tendo em vista o preparo de indicadores, que subsidiam a ação governamental; d) - definir metodologias e formas de execução no âmbito da administração centralizada e descentralizada do Estado, das atividades de identificação, obtenção, seleção e processamento de informações técnicas e dados estatísticos, para uso e divulgação pelos diversos órgãos da Administração do Estado, de acordo com os objetivos do Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos SEADE; e) - acompanhar programas e projetos governamentais e informar sobre o seu andamento; f) - divulgar, para a sociedade como um todo, informações técnicas e dados estatísticos; g) - capacitar recursos humanos da Administração do Estado para operação e uso de informações técnicas e dados estatísticos; h) - realizar estudos e projetos de sua especialidade, mediante remuneração, excetuados os elaborados para órgãos da Administração do Estado, quando de interesse mútuo; i) - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades; j) - o atendimento ao Sistema Estatístico Nacional na finalidade de órgão integrante desse Sistema. II - em relação a seus meios: a) - os recursos institucionais, compreendendo a estrutura administrativa, as atribuições das unidades e as competências dos dirigentes, coordenadores, chefes e encarregados; b) - os recursos humanos, financeiros, patrimoniais e materiais; c) - o sistema de Administração dos recursos. III - em relação a avaliação de desempenho: a) - o controle de resultados; b) - o controle de legitimidade; c) - o sistema contábil e de apuração dos custos. 1º - O Regimento Interno incorporará as normas dos artigos 3º e 19º do Decreto Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de º - O detalhamento do Regimento Interno será fixado por Normas de Organização. CAPÍTULO VII Do Pessoal Artigo 23º O regime jurídico do pessoal da Fundação será, obrigatoriamente, o da Legislação Trabalhista. Artigo 24º Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários e servidores da
9 Administração centralizada e descentralizada do Estado, com prejuízo de vencimentos ou de salários, contando-se-lhes o tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade. Parágrafo único Em caráter excepcional e a critério da Fundação, poderão ficar à disposição desta, sem prejuízo de vencimentos ou salários e das demais vantagens inerentes a seus cargos e funções-atividades os funcionários e servidores públicos remanescentes à extinção da Coordenadoria de Análise de Dados da Secretaria de Economia e Planejamento. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Artigo 25º O exercício financeiro da Fundação terá início no dia 1º de janeiro e o encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 26º A Fundação gozará de isenção de tributos estaduais e das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que praticar. Artigo 27º O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, mediante proposta aprovada por 2/3 (dois terços) do Conselho de Curadores. 1º - Aceita a alteração, será a mesma submetida à aprovação do Governador do Estado. 2º - Aprovadas por Decreto, as alterações estatutárias serão averbadas no registro competente. Artigo 28º A Fundação se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes de convênios e outros compromissos ainda em execução, firmados pela extinta Coordenadoria de Análise de Dados, da Secretaria de Economia e Planejamento. Artigo 29º A Fundação se obrigará a manter o disposto na Cláusula VI da Convenção Nacional de Estatística, firmada em 11 de agosto de 1936, de que trata o Decreto Federal nº 1.022, de 11 de agosto de 1936, e legislação subsequente: bem como integrar o Sistema Estatístico Nacional de que trata os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de Parágrafo único A Fundação se obrigará ainda, a prestar as informações de que trata a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, regulamentadas pelo Decreto nº , de 20 de novembro de 1973, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, este aprovado pelo Decreto Federal nº , de 20 de maio de CAPÍTULO IX Das Disposições Transitórias Artigo 30º O primeiro Diretor Executivo e os primeiros Diretores Adjuntos serão livremente designados pelo Governador do Estado.
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 Artigo 12
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 Artigo 14
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 Artigo 19
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 Artigo 30
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