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Timestamp: 2018-12-10 08:40:44+00:00

Document:
DJPA 3/05/2018 - Pg. 991 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 991 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2018
com endereço constante da exordial DECIS"O-MANDADO Trata-se de AÇ"O CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇ"O DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR para proteção de direitos afetos à CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Narra a inicial que a vistoria realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do Ministério Público do Estado do Pará constatou que o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do Município de Parauapebas/PA apresenta condições insatisfatórias no seu funcionamento, tendo sido recomendado a construção de um novo abrigo e a reparação imediata de diversos defeitos na estrutura do prédio, apontados pelo engenheiro civil do GATI. Durante a vistoria, verificou-se também a existência de falhas no funcionamento e no atendimento dos acolhidos, tais como insuficiência de recursos humanos, falhas no acompanhamento do serviço de proteção social especial de famílias com crianças e adolescentes em serviço de acolhimento e inexistência de um Plano Municipal de Acolhimento Institucional. Além disso, observou-se que a capacidade da unidade para acolher crianças e adolescentes estava acima do limite, haja vista que o espaço tem capacidade para abrigar somente 20 menores, mas está acolhendo 37 crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Narra que até o ajuizamento da presente ação o requerido não havia cumprido a Recomendação nº 005/2017, consistente na realização de reparos imediatos no prédio do abrigo e na elaboração de projeto arquitetônico para a construção de novo abrigo, no prazo de 60 dias, além de outras providências. Em razão de tais fatos, requer em sede tutela de urgência antecipada, que seja determinado ao Município de Parauapebas/PA a realizar, no prazo de sessenta dias, reformas no prédio sede do Abrigo Esperança, situado na Rua 4, bairro Primavera, neste Município, em conformidade com o relatório técnico do engenheiro do GATI, WAGNER SOUSA SANTOS, expedido no dia 05.04.2018 (anexo X), bem como a elaborar o Plano Municipal de Acolhimento Institucional, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 e sequestro da conta bancária do requerido, na quantia de R$ 51.240,18, em benefício do Abrigo Esperança, com vista a garantir a execução da aludida reforma. Os autos foram instruídos com documentos. É o breve relatório. Decido. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipação de tutela. No que concerne ao pedido liminar, vejo que o (a) requerente, em cognição sumária, preencheu os requisitos essenciais para tal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, restou configurada pela vasta documentação acostada aos autos pelo Parquet, comprobatória da existência de defeitos nas instalações físicas do abrigo e do dever do Município em promover de diversas ações de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre elas a manutenção das unidades de atendimento, conforme determina a Lei 8.069/1990, em seus artigos 86, 87, II, 88, I e 90, IV. O perigo do dano está assentado no fato de que a demora na prestação jurisdicional poderá causar danos aos menores, diante da existência de problemas elétricos e outros defeitos estruturais no prédio, sendo indispensável a apresentação de um Plano Municipal de Acolhimento Institucional para resguardar os direitos dos menores em situação de risco. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA realize, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da intimação desta, reformas no prédio sede do Abrigo Esperança, situado na Rua 4, bairro Primavera, neste Município, em conformidade com o relatório técnico do engenheiro do GATI, WAGNER SOUSA SANTOS, expedido no dia 05.04.2018 (anexo X), bem como a elaborar o Plano Municipal de Acolhimento Institucional, sob pena de cominação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, que será contado a partir do vencimento do prazo de 60 dias, limitado ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas para garantir a efetivação da ordem como, por exemplo, o sequestro de dinheiro suficiente para custear as despesas imediatas de reforma do prédio do abrigo municipal. INTIME-SE o requerido para o cumprimento da decisão supra. CITESE o réu para apresentação de sua defesa, já que em se tratando de direitos indisponíveis, não há que se falar em transação a ser realizada em audiência. A ausência de contestação implicará nas consequências legais. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo legal apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇ" O E INTIMAÇ "O. Parauapebas/PA, 26 de abril de 2018. BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (Portaria nº 1168/2018-GP, DJE 23/03/2018)
PROCESSO: 00055855320178140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Monitória em: 02/05/2018 REQUERENTE:MARCOVEL VEICULOS COMERCIO LTDA Representante (s): OAB 19393 - BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE (ADVOGADO) REQUERIDO:CONSTRUTORA PACHECO FERREIRA LTDA. Processo nº 0005585.53.2017.8.14.0040 SENTENÇA Vistos, etc. MARCOVEL VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de CONSTRUTORA PACHECO FERREIRA LTDA afirmando que é credor do requerido na importância principal de R$5.137,27. Juntou os documentos hábeis à propositura da ação. O réu foi devidamente citado/intimado (fl. 61/62) e quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 62/ VERSO. Relatório de conta do processo. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A priori, vale salientar que o feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem outras questões preliminares a apreciar. Aplico os efeitos da revelia à parte ré, nos termos do art. 344, CPC. Nesse sentido, como um dos efeitos da revelia é a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, com a consequente prolação de sentença com resolução de mérito, art. 355, II, CPC, passo ao julgamento do mérito da causa. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstra a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$5.137,27 (cinco mil, cento e trinta e sete reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento dos títulos e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o réu ao ressarcimento ao autor das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora na ordem de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE o executado, POR CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, § 2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Deixa-se de observar, excepcionalmente, a regra contida no art. 12, do CPC, em razão de julgamento em bloco, visando dar celeridade à tramitação processual, redução do acervo e cumprimento de metas nacionais. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL. Parauapebas, 27 de abril de 2018. BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível de Parauapebas Portaria 1168/2018-GP de 22/03/2018
PROCESSO: 00055947820188140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Civil Pública em: 02/05/2018 AUTOR:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO:IVONETE CARVALHO SILVA REQUERIDO:ESTADO DO PARA REQUERIDO:MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Andamento do Processo n. 00055855320178140040 - 03/05/2018 do TJPA
Andamento do Processo n. 00055947820188140040 - 03/05/2018 do TJPA

References: artigo 300
 artigo 700
 artigo 700
 artigo 701
in fine
 artigo 487
 artigo 85