Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644687/paragrafo-1-artigo-227-da-constituicao-federal-de-1988/diarios
Timestamp: 2019-08-26 10:08:08+00:00

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Página 2161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE SERVIÇO E RETP INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO ABSORÇÃO NA BASE DE 50% DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS RESULTADO DO...
Página 240 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019
78/81. 3. Inexistência de qualquer vedação legal prevista no art. 7º da Lei 12.016/2009. 4. A prorrogação da licença maternidade para o prazo de 180 dias foi estabelecida pela Lei 12.2014/2011, que...
Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019
adequado além de sua integração na sociedade. Ademais, é obrigação dos pais assistirem adequadamente seus filhos menores. Por fim, o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar que esses direitos e...
Página 494 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019
comprobatória da experiência foi considerada irregular, pois a declaração não veio acompanhada de ata de eleição da diretoria. O argumento de que a ata de eleição da diretoria da entidade seria...
Página 226 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019
mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos...
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME, EM DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR...
Página 1072 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019
XLV; artigo 196; artigo 197; artigo 199, §1º; artigo 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das...
2. Com o advento da Constituição de 1988, a criança e o adolescente passam a ser tratados como sujeitos de direitos e não mais como objetos de tutela, conferindo em seu art. 227, absoluta prioridade,...
Página 999 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Agosto de 2019
............................................................................................................. ... 2.2 - Esclarece o autor, que trabalhou em todos os feriados nacionais, das 05:00hs às...
Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2019
Defensor Público: Davi Rafael Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão Lima Requerido: Município de São Luis Procuradora: Natacha Veloso Cerqueira Vistos e examinados de...

References: artigo 196
 artigo 197
 artigo 199
 artigo 227
 artigo 71
 artigo 186
 artigo 927