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Timestamp: 2020-01-22 04:42:58+00:00

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Habeas Corpus | Fiança | Procedimento criminal
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE GOIS
HUMBERTO MACCHIONE DE PAULA e LEON DENIZ BUENO DA CRUZ, brasileiros, inscritos na OAB/GO 21.295 e OAB/GO 11.430, o primeiro com endereo profissional na Avenida Portugal n. 741, Setor Marista e o segundo na Rua 101, n. 289, Qd. F-17, Lote 29, Setor Sul, ambos na cidade de Goinia, Gois, vm, ante a elevada presena de Vossa Excelncia, Eminente Desembargador Presidente desta nclita Corte, impetrar ordem de
Com fundamento no inciso LXVIII do artigo 5 da Constituio Federal, no Dever de Inocncia, bem como nos arts. 282, I, II, 1, 2, 315, 312, pargrafo nico, 319, I, II, III, IV, V, IX, 320, 322, pargrafo nico, 325, II, 334, 350, 439 e nos artigo 647 e seguintes do Cdigo de Processo Penal Brasileiro
em favor de ***************************, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO sob n. *****, CPF n. ***** e *************,
brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob n. ******; CPF n. ************, ambos com endereo profissional na Rua **********, n. 96, Setor Central, nesta cidade de Jata/GO, por seus procuradores in fine assinados, com instrumento de procurao anexo (doc. 01), em razo de ato coercitivo praticado pelo r. juzo substituto da Vara Criminal de Jata, Gois, que pratica o constrangimento ilegal, consistente na decretao de priso preventiva dos Pacientes com base na convenincia da instruo criminal e na aplicabilidade da lei penal.
Breve Resenha 1. Houve, em 04 de junho de 2012, representao da autoridade policial pela priso preventiva dos Pacientes pela suposta prtica dos delitos tipificados nos arts. 343, pargrafo nico e art. 344 do Cdigo Penal. 2. Em apertada sntese, constou na pea policial que o acusado Jonnathan Sthal aceitou firmar acordo com a autoridade policial para realizar a delao premiada e que, aps tal fato, fora abordado pelos Pacientes, advogados do corru, para que mudasse seu depoimento. 3. O pedido de representao pela priso preventiva, formulado pela autoridade policial (fls. 02 a 08), pautou-se em argumentos insuficientes e desautorizados pelo nosso caderno processual para a manuteno dos Pacientes no crcere, o que acabou por convencer o Douto Juzo a quo acerca da necessidade de segregao cautelar. 4. Assim, sobreveio a r. deciso do Insigne Julgador em 06 de junho de 2012, decretando a priso dos indiciados pelos seguintes fundamentos: possibilidade de obstruir e dificultar as investigaes policiais e futuro resguardo da aplicao da lei penal. 5. Na viso respeitosa da defesa, Excelncia, possvel e justa a liberdade dos Pacientes, por no haver qualquer razo que justifique a restrio provisria de suas liberdades, conforme se ver pelas razes abaixo expendidas. 6. O fato delituoso que teria ocorrido fora datado do incio do ms de maio e, daquele momento at o presente, os Pacientes no realizaram qualquer ato que indicasse interveno no curso investigatrio.
7. De mesma forma, no se ventilou qualquer fato sobre deixar a Comarca, at mesmo porque, como advogados, os Pacientes tm a profisso vinculada a rgo de classe, alm de possurem escritrios profissionais, residncias fixas e vidas estabelecidas na Comarca de Jata, Gois. Da os motivos de enfrentarem o processo criminal. 8. de se notar que os Pacientes possuem todos os requisitos para o
9. As medidas cautelares do art. 319 do Cdigo de Processo Penal podem substituir a priso preventiva, qualquer que seja a circunstncia fundamentadora do decreto prisional, o que o Magistrado de 1 Grau no o fez. 10. Para evitar contato dos Pacientes com as testemunhas e o corru bastaria ao Magistrado de 1 Grau ter aplicado as medidas cautelares do art. 319, inc. III, do CPP. 11. Ainda, poderia eventualmente, ter aplicado fiana, pois no h restrio legal aplicvel ao caso. - Documentos anexos: 01 - Deciso que decretou a priso preventiva; 02 - denncia; 03 - documento comprovando endereo; 04 - documento comprovando ligao com territrio; 05 - documento comprovando emprego; 06 - documento comprovando antecedentes.
1. DOS FATOS, DA DA DECISO ATACADA
ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA. DA
AUSNCIA DE TIPIFICAO LEGAL PELOS CRIMES IMPUTADOS E
No dia 06 de junho de 2012, a senhora Nilce Sthal foi at a 14 Delegacia Regional de Polcia de Jata para registrar uma ocorrncia de supostos crimes praticados pelos Pacientes, asseverando que havia sido subornada e ameaada para que convencesse seu filho a alterar a verdade dos fatos no processo criminal n. 201200215120, tendo declarado expressamente, nesta oportunidade, que no desejava representar criminalmente em desfavor dos Pacientes (vez que o crime de ameaa de ao penal pblica condicionada representao).
No momento em que narrava a suposta notitia criminis, a senhora Nilce comprometeu-se a levar at a autoridade policial a gravao da conversa que comprovaria a inteno dos Pacientes de alterar a verdade dos fatos no processo supramencionado. De plano, deve ser ressaltado que essa conversa, em que se distinguem quatro vozes que se assemelham s vozes dos Pacientes, no pode servir de base para qualquer tipo de incriminao, j que obtida de forma ilcita, clandestina e sub-reptcia, ferindo o direito constitucionalmente assegurado da privacidade (art. 5, inciso X, CF), o que desautoriza o valor probante de seu contedo. Nesse diapaso, na ao penal n. 307-3/DF, j decidiu o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do Ministro Celso de Mello:
"A gravao de conversao com terceiros, feita atravs de fita magntica, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relao dialgica, no pode ser contra este utilizada pelo Estado em juzo, uma vez que esse procedimento, precisamente por realizar-se de modo sub-reptcio, envolve quebra evidente de privacidade, sendo, em conseqncia, nula a eficcia jurdica da prova coligida por esse meio. O fato de um dos interlocutores desconhecer a circunstncia de que a conversao que mantm com outrem est sendo objeto de gravao atua, em juzo, como causa obstativa desse meio de prova. O reconhecimento constitucional do direito privacidade (CF, art. 5., X) desautoriza o valor probante do contedo de fita magntica que registra, de forma clandestina, o dilogo mantido com algum que venha a sofrer a persecuo penal do Estado. A gravao de dilogos privados, quando executadas com total desconhecimento de um dos seus
partcipes, apresenta-se eivada de absoluta desvalia, especialmente quando o rgo da acusao penal postula, com base nela, a prolao de um decreto condenatrio".
Dada a patente relao entre os resultados da gravao clandestina e as provas subsequentemente colhidas, no possvel apegar-se a essas ltimas frutos da operao ilcita inicial sem, de fato, emprestar relevncia probatria escuta vedada. Desse modo, todos os demais atos oriundos da ilegal forma de colheita de provas, que so ilcitos por derivao, devem ser anulados, inclusive o decreto de priso preventiva expedido pelo Magistrado de 1 grau. A absoluta ineficcia probatria dos elementos de convico torna imprestvel a prova penal em questo, subtraindo-lhe, assim, a possibilidade de fundamentar, com apoio exclusivamente nela, qualquer eventual decreto preventivo ou condenao de ndole penal. Ademais, verifica-se que no presente caso no h a possibilidade de decretao da priso preventiva em razo da inexistncia dos crimes indicados pela autoridade policial. O crime de corrupo ativa de testemunha ou perito, previsto no artigo 343 do Cdigo Penal, que serviu de base decretao da priso preventiva, no est, no caso em comento, configurado, eis que ausente a qualidade de testemunha de Nilce Sthal poca dos fatos noticiados por ela. Com efeito, a notcia de que os Pacientes ofereceram dinheiro Sra. Nilce Sthal para que influsse no depoimento que seria prestado por seu filho, Jonathan Sthal, foi levado ao conhecimento da
autoridade policial no dia 06 de maio de 2012 (fls. 11 a 13 dos autos), antes, portanto, do aditamento da denncia, ocorrido no dia 09 de junho (fl. 28 dos autos), em que se requereu a oitiva de Nilce como testemunha do processo. O artigo em questo define que o crime se consuma quando o sujeito ativo d, oferece ou promete dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete, para fazer afirmao falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, percia, clculos, traduo ou interpretao. Segundo a doutrina abalizada de Clber Masson (Direito Penal Esquematizado, Volume 3, Parte Especial, Editora Mtodo, 2011, pg. 837), testemunha a pessoa humana, equidistante dos interessados e chamada pela autoridade, de ofcio ou atendendo a pedido dos interessados, para discorrer sobre fatos perceptveis pelos seus sentidos e relacionados questo investigado no inqurito policial ou debatida no processo judicial ou administrativo, ou ainda no juzo arbitral. Ora, no momento do suposto oferecimento de vantagem pecuniria, a Sra. Nilce no era testemunha do processo, de modo que no poderia influir ou ter qualquer relevncia no deslinde do julgamento, o que afasta a caracterizao do crime de corrupo ativa de testemunha ou perito. Como cedio, dado o rol limitativo de pessoas elencadas no artigo, no possvel fazer a interpretao extensiva in malam partem, sob pena de se ferir o princpio constitucional expresso da taxatividade dos tipos penais. Em relao ao outro suposto crime praticado, de coao no curso do processo, previsto no artigo 344 do Cdigo Penal, que tem pena de 1 a 4 anos, e que tambm serviu de supedneo ao decreto preventivo de restrio liberdade dos Pacientes, temos que sua subsuno depende da
utilizao de violncia ou grave ameaa, com o fim de favorecer interesse prprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juzo arbitral. A violncia o emprego de fora fsica contra algum, mediante leso corporal ou vias de fato. A grave ameaa, por sua vez, a promessa de realizao de mal grave, apto a intimidar a autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que seja chamada a intervir em processo (judicial, administrativo ou juzo arbitral). No se vislumbra, no caso em epgrafe, a utilizao, pelos Requerentes, de quaisquer desses meios contra a vtima. Do pretenso crime noticiado, a prpria comunicante Nilce Sthal informa que no houve violncia e que as supostas ameaas que lhe foram dirigidas eram indiretas (histrico do boletim de ocorrncia fl. 12 dos autos), tanto que na ocasio no manifestou interesse em representar criminalmente os Requerentes pelo crime de ameaa. Todavia, ainda que se entendesse pela configurao deste crime, o Cdigo de Processo Penal no autorizaria a priso preventiva dos Pacientes, j que por expressa previso legal, na hiptese destes autos, s se admitiria a restrio cautelar de acusados que cometessem crimes com pena privativa de liberdade mxima superior a 4 anos.
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Cdigo, ser admitida a decretao da priso preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em
sentena transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal; III - se o crime envolver violncia domstica e familiar contra a mulher, criana, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficincia, para garantir a execuo das medidas protetivas de urgncia; Pargrafo nico. Tambm ser admitida a priso preventiva quando houver dvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta no fornecer elementos suficientes para esclarec-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade aps a identificao, salvo se outra hiptese recomendar a manuteno da medida.
Mesmo as gravaes transcritas pelos agentes policiais no revelam qualquer ameaa ou intimidao Sra. Nilce Sthal, como se depreende dos trechos do relatrio, abaixo reproduzidos:
Aparentemente a conversa foi gravada na casa de NILCE, uma vez que possvel concluir que ela recebe os outros trs amigavelmente (fls. 14). Jonnathan doente e viciado em drogas e tem que jogar tudo no rabo de Deivid. Eles (referindo-se ao Poder Judicirio) vo meter uma pena no Jonnathan que Deus o livre.
O teor amistoso da conversa, as possveis estratgias de defesas traadas e a impresso de que a pena aplicada pelo Poder Judicirio pudesse ser alta, de modo algum implicam em intimidaes ou ameaas, nem demonstram o uso de violncia ou grave ameaa, o que descaracteriza o indicado crime de coao no curso do processo. de se notar ainda que os Pacientes no representam
nenhuma ameaa para a sociedade, mxime porque os supostos crimes praticados, com os meios pretensamente escolhidos, no autorizam a restrio da liberdade antes do trnsito em julgado. Ademais, os Requerentes so advogados conhecidos, possuem residncia fixa nesta cidade, so primrios, no possuem antecedentes criminais e so benquistos pelos seus pares, conforme pode ser comprovado pelos documentos anexos. O fato de primarem por tais atributos, aliado circunstncia de que jamais tentaram furtar-se instruo criminal, j so motivos mais do que suficientes para a revogao da nefasta medida repressiva. De qualquer modo, a segregao cautelar to somente encontraria razo de ser ante a existncia de fatos concretos a recomend-la, o que no se evidencia no presente caso. Isto porque o decreto prisional que estabeleceu a priso preventiva teve como fundamentos a convenincia da instruo criminal, baseada em supostos indcios sobejamente refutados de que os Pacientes estariam ameaando e intimidando a Sra. Nilce Sthal, e a aplicabilidade da lei penal, embora no haja nos autos elementos que informem que os Pacientes tenham tentando empreender fuga ou demonstrado inteno de furtar-se ao da Justia. No h, no caso em comento, fatos concretos que justifiquem que os Pacientes possam representar um perigo para a instruo criminal ou aplicabilidade da lei penal, conforme, minudentemente, se ver. 2. DOS REQUISITOS DA PRISO PREVENTIVA. AUSNCIA DE
2.1 Da ausncia de fatos que ensejam o requisito da garantia da aplicao da lei penal No foram levados aos autos, Excelncia, fatos concretos que indicassem que os Pacientes pretendiam evadir-se da comarca, como tentativa de fuga1, compra de bens em outros lugares, vende de bens2, compra de passagens areas3 ou compra de passagens de nibus. Os prprios elementos da vida dos Pacientes tambm no indicam essa possibilidade, que seria visvel nos casos de terem sido foragidos4, de no possurem domiclio fixo5, de tentarem fugir6, de no possurem vnculo no distrito da culpa7 ou ainda de j terem fugido para outro Estado8. Mais que isso, os Pacientes tm residncia fixa e endereo profissional estabelecido h anos e nenhuma testemunha ou documento foram encontrados de modo que indicassem inteno de fuga.
HC 207.564/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012
HC 45.772/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 363
HC 46.501/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 318
HC 206.952/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 08/03/2012
HC 198.675/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012, STJ
HC 223.900/MG, Rel. Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 06/03/2012
HC 212.173/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012
A jurisprudncia do STJ exige elementos concretos que indiquem a fuga como fato e o STF adere a tal posicionamento, assim como a doutrina processual penal ptria:
EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISO PREVENTIVA. APLICAO DA LEI PENAL PACIENTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREO DEVIDAMENTE FORNECIDO AO JUZO PROCESSANTE PELA ADVOGADA CONSTITUDA. FUNDAMENTAO INIDNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No h como validar decreto de priso assentado, to-somente, na mudana da acusada para o exterior. Mudana decorrente de casamento com estrangeiro e devidamente noticiada nos autos do processo-crime. 2. Em matria de priso provisria, a garantia da fundamentao das decises judiciais (inciso IX do art. 93 da Carta Magna) importa o dever judicante da real ou efetiva demonstrao de que a segregao atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Cdigo de Processo Penal. Sem o que se d a inverso da lgica elementar da Constituio, segundo a qual a presuno de no-culpabilidade de prevalecer at o momento do trnsito em julgado de sentena penal condenatria. 3. Admite-se a decretao da priso preventiva para a garantia da aplicao da lei penal quando as peas que instrurem o respectivo processo-crime revelarem um ntido propsito do acusado de furtar-se aplicao da lei penal. No caso, a mera referncia mudana da paciente para o exterior no tem a fora de corresponder finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que se admite a priso preventiva para assegurar a aplicao da lei penal. Mormente porque, no caso, dvidas no h sobre o paradeiro dela, paciente, que, a qualquer momento, poder ser conectada para fins processuais. 4.Ordem concedida (HC 102460, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011 EMENT VOL-02462-01 PP-00070) Grifo nosso.
O professor Renato Marco, com a maestria que lhe peculiar, j asseverou:
Em certas situaes, ciente da gravidade do crime
cometido e convencido da condenao da correspondente condenao que da advir num futuro prximo, seguindo orientao ou mesmo por ideao sua, o increpado comea a se desfazer de seus bens mveis, pede demisso do emprego, coloca sua casa venda etc. Nestes casos em que a proximidade da fuga se faz evidente e desde que demonstrada nos autos, tem cabimento a priso preventiva, se atendidos os demais requisitos legais. A possibilidade de fuga, quando evidenciada em elementos concretos, autoriza e recomenda a decretao da priso preventiva; j a mera suspeita, desacompanhada de elementos seguros de convico, no d ensejo segregao excepcional.9
O Magistrado s dever decretar a priso preventiva com base em elementos concretos dos autos que confirmem de maneira insofismvel, que o agente pretende se subtrair ao da justia. Nesse sentido, o ensinamento de Renato Brasileiro:
[...] Sob pena de evidente violao ao princpio da presuno de inocncia, no se pode presumir a fuga do agente simplesmente em virtude de sua condio socioeconmica. Meras ilaes ou conjecturas desprovidas de base emprica concreta no autorizam a decretao da priso do agente com base nesse pressuposto. O juiz s esta autorizado a decretar a priso preventiva com base em elementos concretos dos autos que confirmem de maneira insofismvel, que o agente pretende se subtrair ao da justia.10
No presente caso, ento, merece afastamento esse requisito prisional com a mxima urgncia, pois aps o decreto prisional, seguindo as investigaes, nada se levou ao juzo monocrtico sobre as hipteses apresentadas pelo Ilustre Delegado de Polcia. 2.2 Da plena higidez da garantia da instruo criminal
MARCO, Renato. Prises cautelares, liberdade provisria e medidas cautelares restritivas de acordo com a Lei n. 12.403, de 4-5-2011. So Paulo: Saraiva, 2011, p. 150-151. 10 BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Nova priso cautelar. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 243-244.
Ainda cumpre esclarecer, nclitos Julgadores, que a priso preventiva ocorreu dias aps o suposto fato, sendo que em tal perodo nada de irregular fora praticado pelos Pacientes. Isso demonstra que a idia de interveno investigativa, se existiu, est plenamente esgotada, at mesmo porque pela natureza dos fatos indicados pela autoridade policial, no haveria justa razo ou viabilidade nas mudanas dos depoimentos de Jonnathan Sthal. Da porque no haveria interesse em nova ingerncia ou risco a ele ou sua famlia, mesmo pelo fato de que a situao tomou vulto social amplo, o que engessa qualquer medida possvel. Ento, desarrazoado pensar que os Pacientes profissionais conhecidos pensem em por em risco suas carreiras e vidas para falarem ou se encontrarem com algum que os denunciou. Pois bem. A autoridade policial fez a descrio das condutas que acreditou restarem tpicas, contudo, salienta-se que tais tipos penais so instantneos e, dito isso, de se notar que no h periculum libertatis, posto que o prprio fato investigado se relaciona com ingerncia no inqurito que, j esgotada, no pode ser novamente empreendida. Outro ponto de extrema pertinncia que os
depoimentos j foram colhidos e documentados, a prova tcnica j foi produzida, a autoridade policial j apresentou sua verso sobre os fatos e os denunciantes esto blindados de qualquer contato com os Pacientes. Assim, com todo o contedo probatrio j produzido, no possvel ou provvel que os Pacientes, soltos, faam intervenes.
A autorizao para que se acione tal requisito depende de fatos (nunca suposies), tais como ameaas realizadas contra testemunhas11, criao de bices colheita de provas12, comprovadas compra de testemunhas13, destruio de documentos14, destruio de objetos, agresso ou intimidao a testemunhas, vtimas ou familiares15 etc. No caso concreto, Doutos Julgadores, nada disso ocorreu e nem se mostrou provvel de ocorrncia j que os Pacientes ficaram muito tempo soltos aps o fato. O mestre Aragoneses Martinez16 afirma que prender para garantir a prova es menos convincente, ya que las fuentes de prueba podran conservarse estableciendo medidas tendentes a su aseguramiento, o bien previendo la prctica anticipada de prueba. No que se refere, ento, a tutela de prova, existem outras formas e instrumentos que permitem sua coleta segura com um custo (social e para o imputado) infinitamente menor que o de uma priso cautelar.17 Ora,
HC 167.841/SP, Rel. Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 01/03/2012
HC 199.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011
HC 141.017/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010
HC 107.316/MG, Rel. Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2008, DJe 19/12/2008
HC 220.665/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 16/12/2011
ARAGONESES MARTINEZ, Sara. Derecho procesal penal. 8 ed. Madrid: Ramon Acerces, 1996, p. 406. 17 LOPES JR., Aury. O novo regime jurdico da priso processual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 96.
manifestaram no inqurito policial. Logo, a sua prova j est produzida, no restando motivos para que os Pacientes possam tentar algo. Portanto, de ser afastado esse requisito, visto que a autoridade policial no trouxera nada de novo aps a sua construo prisional. No se vislumbra, nos autos, uma adequada
fundamentao para manter os Pacientes provisoriamente recolhidos, estando o decreto condenatrio em dissonncia ao disposto no artigo 315 do Cdigo de Processo Penal, que dispe: O despacho que decretar ou denegar a priso preventiva ser sempre fundamentado. Contraria-se, assim, nossa Carta Constitucional, que prescreve, em seu artigo 93, inciso X, que as decises sempre sero motivadas. In verbis:
Art. 93- Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios: X- as decises administrativas dos tribunais sero motivadas, sendo as disciplinares pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
A jurisprudncia pacfica neste sentido:
"A priso preventiva, pela sistemtica do nosso Direito Positivo, medida de exceo. S cabvel em situaes especiais. Aboliu-se seu carter obrigatrio. Assim, no havendo razes srias e objetivas para sua decretao e tratando-se de ru primrio, sem antecedentes criminais, com profisso definida e residente no foro do delito, no h motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315).
A liberdade dos Pacientes no acarretar qualquer prejuzo ao processo, j que no procrastinaro e no frustraro a instruo criminal e a eficcia da aplicao da lei penal. Alm disso, como j reiterado, no h elementos que indiquem eventual obstruo ao da Justia Penal, j que no ofereceram nem oferecem nenhum tipo de ameaa sociedade. H de entender que a permanncia dos Pacientes em crcere no necessria para a elucidao dos fatos, estando juntadas aqui, Excelncia, para comprovar a inexistncia de perigo instruo criminal e aplicabilidade da lei penal, certides e documentos que atestam o comportamento ilibado dos Pacientes, que nunca responderam a qualquer processo criminal, de qualquer natureza nem responderam a nenhum processo tico disciplinar de seu rgo de classe. Assim, no subsistem quaisquer razes apontadas para o encarceramento cautelar. Em casos ainda mais graves, como no crime de homicdio, esta Egrgia Corte j assentou firme posicionamento:
HABEAS CORPUS. HOMICDIO MOTIVO FTIL. AUSNCIA FUNDAMENTADA. 1- No havendo na deciso, que indeferiu a liberdade provisria do requerente, referncia a fato concreto que justifique a manuteno da segregao e, mais, comprovados os predicados pessoais favorveis, primariedade, residncia fixa, bons antecedentes e ocupao lcita, impe-se a revogao da priso. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, Habeas QUALIFICADO. DE DECISO
Corpus 147918-02.2011.8.09.0000, Rel. Dr(a). Lilia
Monica De Castro Borges, 1 Cmara Criminal, julgado em 10/05/2011, Dje 827 de 27/05/2011) Grifo Nosso. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA.PRISO PREVENTIVA. REVOGAO. CONCRETA. CAUTELAR VINCULADA. (...) 2. Se a deciso que manteve a priso preventiva do paciente restou totalmente carente de motivao, impe-se revog-la, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituio Federal. 3. Ficando comprovado a favorabilidade dos predicados pessoais do Paciente, substituio da priso cautelar pela liberdade provisria vinculada medida impositiva. 4. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, AUSNCIA PELA DE MOTIVAO DA PRISO PROVISRIA SUBSTITUIO LIBERDADE
512371-30.2011.8.09.0000 Grifo
(201195123710), Rel. Dr. Gerson Santana Cintra, 1 Cmara Criminal, julgado em 07/02/2012). Nosso.
3. VIABILIDADE DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP Anota-se, Excelncias, que as medidas cautelares
alternativas priso preventiva foram elaboradas para refrear a possibilidade de aes que venham a obstar a investigao policial (art. 319, incs. II, III e VI), para evitar a fuga (incs. I, IV e V) e para evitar novos crimes (incs. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX). Logo, a viso doutrinria de que as medidas so cabveis at em crimes violentos o que no o caso se deve possibilidade das
medidas cautelares criarem escudos contra qualquer dos requisitos da priso preventiva. Razo esta pela qual a priso torna-se ultima ratio da nova sistemtica prisional e as cautelares, recomenda-se, seriam as primeiras formas de cautelaridade. Com a entrada em vigor da Lei 12.403, em 4 de julho de 2011, acentuou-se ainda mais a priso como medida de exceo. Com as novas medidas cautelares, a priso provisria s se justifica quando demonstrada na deciso judicial sua inaplicabilidade. Tais medidas, ento, so aplicadas quando h os requisitos prisionais, mas quando estes podem ser refreados com medidas outras que no apenas e to somente a priso. Ademais, a substituio da priso preventiva pelas cautelares cabvel em qualquer espcie de infrao penal, exceto naquelas para as quais no h cominao da pena privativa de liberdade, ou seja, nas contravenes penais.18 O Supremo Tribunal Federal em deciso recente, em caso de grande complexidade, com pluralidade subjetiva e penas imensamente superiores as do presente caso, j decidiu:
EMENTA Habeas Corpus. Processual Penal. Prtica de ilcitos penais por organizao criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), na regio do ABC paulista. Paciente incumbida de receber e transmitir ordens, recados e informaes de interesse da quadrilha, bem como auxiliar na arrecadao de valores. Sentena penal condenatria que vedou a possibilidade de recurso em liberdade. Pretendido acautelamento do meio social. No ocorrncia. Ausncia dos requisitos justificadoras da priso preventiva (art. 312 do CPP). ltima ratio das medidas cautelares ( 6
GOMES, Luiz Flavio. Priso e medidas cautelares: comentrios Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. So Paulo: RT, 2011, p. 172.
do art. 282 do CPP - includo pela Lei n 12.403/11). Medidas cautelares diversas: I - Comparecimento peridico em juzo, no prazo e nas condies fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II Proibio de acesso ou frequncia a determinados lugares quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infraes; e III - Proibio de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. (art. 319 do CPP com a alterao da Lei n 12.403/11). Aplicabilidade espcie, tendo em vista o critrio da legalidade e proporcionalidade. Paciente que, ao contrrio dos outros corrus, no foi presa em flagrante, no possui antecedentes criminais e estava em liberdade provisria quando da sentena condenatria. Substituio da priso pelas medidas cautelares diversas (Incisos I a III do art. 319 do CPP). Ordem parcialmente concedida. 1. O art. 319 do Cdigo de Processo Penal, com a redao dada pela Lei n 12.403/2011, inseriu uma srie de medidas cautelares diversas da priso, dentre elas: I - Comparecimento peridico em juzo, no prazo e nas condies fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II Proibio de acesso ou frequncia a determinados lugares quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infraes; e III - Proibio de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. 2. Considerando que a priso a ltima ratio das medidas cautelares ( 6 do art. 282 do CPP - includo pela Lei n 12.403/11), deve o juzo competente observar aplicabilidade, ao caso concreto, das medidas cautelares diversas elencadas no art. 319 do CPP, com a alterao da Lei n 12.403/11. 3. No caso, os argumentos do Juzo de origem para vedar paciente a possibilidade de recorrer em liberdade no demonstram que a sua liberdade poderia causar perturbaes de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade, fato que, a meu ver, retoma o verdadeiro sentido de se garantir a ordem pblica acautelamento do meio social -, muito embora, no desconhea a posio doutrinria de que no h definio precisa em nosso ordenamento jurdico para esse conceito. Tal expresso uma clusula aberta, alvo de interpretao jurisprudencial e doutrinria, cabendo ao magistrado a tarefa hermenutica de explicitar o conceito de ordem pblica e sua amplitude. 4. Na espcie, o objetivo que se quer levar a efeito -
evitar que a paciente funcione como verdadeiro pombocorreio da organizao criminosa, como o quer aquele Juzo de piso -, pode ser alcanado com aquelas medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do CPP em sua nova redao. 5. Se levado em conta o critrio da legalidade e da proporcionalidade e o fato de a paciente, ao contrrio dos outros corrus, no ter sido presa em flagrante, no possuir antecedentes criminais e estar em liberdade provisria quando da sentena condenatria, aplicar as medidas cautelares diversas da priso seria a providncia mais coerente para o caso. 6. Ordem parcialmente concedida para que o Juiz de origem substitua a segregao cautelar da paciente por aquelas medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do Cdigo de Processo Penal. (HC 106446, Relator(a): Min. CRMEN LCIA, Relator(a) p/ Acrdo: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, PROCESSO ELETRNICO DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011)
Nota-se que a doutrina afirma que as condies pessoais do investigado ou acusado tambm representam valioso elemento para indicar, dentre as alternativas previstas na lei, a medida mais idnea para acautelar os interesses da persecuo penal.19 Os Pacientes tm residncia fixa (doc. anexo), emprego fixo (doc. anexo), relacionamento amoroso estvel (doc. anexo), so bem vistos pela sociedade e srios em seus afazeres (doc. anexo) e no so condenados na Justia (doc. anexo). Logo suas condies pessoais permitem a aplicao das medidas, o fcil cumprimento destas, a fiscalizao ampla e plena, bem como a segurana necessria aos envolvidos. 3.1 Das medidas aptas a substiturem a priso diante dos requisitos do r.
FERNANDES, Og. Medidas cautelares no processo penal. Prises e suas alternativas. So Paulo: RT, 2011, p. 43.
Luiz Flavio Gomes prega que a aplicao de medida cautelar cabvel em qualquer espcie de infrao penal, exceto naquelas para as quais no h cominao da pena privativa de liberdade, ou seja, nas contravenes penais20. No presente caso h cominao de pena privativa de liberdade que, caso haja condenao pela pena mxima em cada um dos crimes, o que improvvel do ponto de vista tcnico, levariam os acusados ao regime semiaberto e no ao regime fechado. Importa lembrar que o i. decreto prisional apresentou como motivo basilar o fato dos Pacientes terem possibilidade de intervir nas investigaes ao tentar novo contato com os envolvidos e a chance de escaparem aos olhos da Justia Consoante lio doutrinria, em casos nos quais os fundamentos so estes e os acusados contam com condies de vida seguras, as medidas cautelares so to eficazes para a finalidade processual quanto a prpria priso. Deve-se, tal raciocnio, ao fato de que, em liberdade e fiscalizados de perto, no h possibilidade dos rus investirem contra provas e testemunhas sem o alerta estatal. Mais que isso, interessante apontar que as pessoas mais interessadas na priso dos Pacientes Sr. Jonnathan Sthal e sua me podero ter em seu favor proibies de aproximao por parte dos Pacientes e, assim, se houver qualquer contato, a liberdade poder ser revogada a qualquer tempo. Portanto, a liberdade dos Pacientes ser fiscalizada pelo Estado e pelas vtimas.
Arvora-se, aqui, argumento favorvel aos Pacientes em condio de liberdade assistida e que impe restries de acesso s testemunhas, situao que, numa cidade de pequeno porte, facilmente fiscalizvel inclusive pela sociedade. De mais a mais, como advogados, a prpria atividade profissional pe forte freio a qualquer invaso do saneamento investigatrio, j que os Pacientes tm contato cotidiano com o aparato judicirio, podendo comparecer a qualquer convocao, ato fiscalizatrio ou chamamento do r. juzo. Visto isso, eis algumas medidas em espcie, previstas na lei:
Art. 319. So medidas cautelares diversas da priso: I - comparecimento peridico em juzo, no prazo e nas condies fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibio de acesso ou frequncia a determinados lugares quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infraes; III - proibio de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibio de ausentar-se da Comarca quando a permanncia seja conveniente ou necessria para a investigao ou instruo; V - recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residncia e trabalho fixos; IX - monitorao eletrnica.
A aplicao dessas medidas, Excelncia, segundo a doutrina, pode ser conjunta, no havendo bices a isso, ou seja, cria-se um leque de opes que antecipam o encarceramento. Passa-se anlise de cada uma das medidas e da sua
eficcia no caso concreto do paciente. Inciso I Aury Lopes Jr. ensina que, quanto ao previsto no inciso I, uma medida que permite, a um s tempo, o controle da vida cotidiana e tambm certificar-se do paradeiro do imputado, servindo como instrumento para tutela da eficcia da aplicao da lei penal21. Luiz Flvio Gomes prega que tem a finalidade de vincular o acusado ao processo, evitando que ele empreenda fuga do distrito da culpa ou frustre o andamento do processo. Serve tambm para o acusado comprovar que est exercendo ocupao lcita, o que cria a presuno de que no continua a delinquir, ou seja, de que no est colocando em risco a ordem pblica22 Portanto, cabvel no presente caso, para substituir o risco de fuga, que, na verdade, sendo medida que onera menos o Estado, evita o desamparo das famlias dos Pacientes mxime porque a paciente Sinthia Resende Castro Silva tem filhos menores e dependentes e tem a mesma eficcia para evitar eventuais fugas. Andrey Borges de Mendona23 aduz que essa medida pode obrigar ao comparecimento dirio, o que elide a chance de um crime praticado em outro lugar do Estado. A fiscalizao eficaz em razo dos maiores interessados na liberdades, os Pacientes, situao que merece crdito, pois comparecero quantas vezes o juzo quiser e quando quiser. Inciso II
LOPES JR, Aury. O novo regime jurdico da priso processual, liberdade provisria e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 123. 22 GOMES, Luiz Flavio. Priso e medidas cautelares: comentrios Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. So Paulo: RT, 2011, p. 179. 23 BORGES DE MENDONA, Andrey. Priso e outras medidas cautelares pessoais. So Paulo: Mtodo, 2011, p. 430.
A plausibilidade de tal medida deve-se a alegao policial de que os Pacientes poderiam fugir ou coagir testemunhas. A simples proibio de os Pacientes frequentarem a casa das pretensas vtimas ou o lugar em que se encontrem, serve tutela do objeto processual. Para que sejam os rus fiscalizados, h muitas
possibilidades, dentre as quais o uso de telefonemas sua residncia e a conversa direta com os Pacientes, bem como visitas de policiais. Inciso III O inciso III tem situao mais concreta, segundo Aury Lopes Jr:
[...] melhor circunscrita que a do inciso anterior, na medida em que a proibio tem um objeto de tutela mais claro: uma pessoa determinada, em regra, a vtima, testemunha e at mesmo um coautor do crime, mas sempre algum devidamente individualizado. Neste ponto, perfeitamente possvel que a medida cumpra uma funo de cautela da prova. Inclusive a efetividade desta cautela ser mais concreta, na medida em que a prpria pessoa protegida se encarregar de denunciar eventual descumprimento da ordem24.
No presente caso, havendo explicitao das pessoas com as quais eles no podem ter contato, se houver descumprimento da medida, retirada novamente ser a liberdade. Portanto, a eficcia da medida forte e no depende dos acusados ou do Estado e sim daqueles que j querem os acusados presos, portanto, mais acertada a medida do que a simples priso.
LOPES JR, Aury. O novo regime jurdico da priso processual, liberdade provisria e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 126.
Alm do mais, a doutrina prega a eficcia da medida como substitutiva mera priso antecipadora de pena, pois da priso o sujeito ativo fica oculto e munido de libi para eventual novo crime, e aos olhos da sociedade e luzes da mdia, no. Tambm medida de simples fiscalizao, da forma que previu Aury Lopes Jr., j que fica a cargo de quem no quer o ru solto. Logo, se houver ingerncia, o juzo ter cincia e os Pacientes voltaro novamente ao crcere. Assim a medida apta a substituir a priso. Inciso IV No inciso IV, existe outra preveno para substituir a priso quanto aplicao da lei penal, porquanto ficam os acusados vinculados por deciso judicial ao processo, sendo obrigados a estarem na em sua cidade. Essa medida utilizada para minorar o risco de fuga25, conforme lecionam Aury Lopes Jr e Marcellus Polastri26. de se lembrar que os Pacientes no praticaram quaisquer atos no sentido de se furtar aplicao da lei. Mesmo assim, a medida mais conveniente, por no onerar os Pacientes, retirando-os de sua famlia e privando o sustento desta, mantendo, ainda assim, a preveno do processo. Por contarem com endereo certo, simples a fiscalizao de tal medida, bastando ligar para a residncias, escritrios ou requerer deslocamento dos Pacientes ao juzo criminal.
LOPES JR, Aury. O novo regime jurdico da priso processual, liberdade provisria e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 128. 26 POLASTRI, Marcellus. Da priso e da liberdade provisria (e demais medidas cautelares substitutivas da priso) na reforma de 2011 do Cdigo de Processo Penal: Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 159.
Inciso V Quanto ao inciso V, de se destacar, novamente, que os Pacientes tm residncia fixa, logo, resta fcil a fiscalizao de tal medida, bastando simples ligao. Com essa medida cautelar, evitam-se sadas noturnas e h possibilidade de controle pelo Estado das aes dos Pacientes. Inciso IX No tocante ao inciso IX, monitorao eletrnica, cumpre notar que os Pacientes podem ser enquadrados no dispositivo, j que se pode monitorar todos os passos e locais nos quais esto, com fiscalizao em tempo real do Estado, sendo medida prefervel priso cautelar antecipadora de pena, que exceo, jamais a regra. Destarte, percebe-se logo que as medidas cautelares so to funcionais quanto a priso e evitam custos humanos e estatais, o que faz delas melhores do que a priso preventiva, ainda mais para os Pacientes com emprego e residncia fixa, como o caso dos autos. 4 DA POSSIBILIDADE DE APLICAO DA FIANA COMO MEDIDA LEGALMENTE APLICVEL
A fiana no presente caso possvel e vivel, por no constar no rol de delitos que a tem como item vedado. Eis o dispositivo que versa sobre a possibilidade de fiana a quase todo delito, inclusive, por bvio, nos crimes imputados aos Pacientes:
Art. 322. A autoridade policial somente poder conceder fiana nos casos de infrao cuja pena privativa de liberdade mxima no seja superior a 4 (quatro) anos.
Em que pese a j explicitada ausncia de subsuno das condutas dos Pacientes aos tipos penais imputados, importante analisar que a fiana, no presente caso, tambm substitui com eficcia a priso acauteladora. A pena serve como elemento de determinao valorativo e no como bice ao uso da contracautela processual, conforme preconiza o art. 325 do CPP, ao permitir a fiana entre 10 e 200 salrios no caso de crimes com pena superior a 04 (quatro) anos e entre 1 e 100 salrios para crimes com penas de at 04 (quatro) anos. Nos termos do art. 334 do CPP, a fiana pode ser prestada a qualquer tempo aps a priso, tendo apenas como limite o trnsito em julgado da sentena penal condenatria, quando passa a existir a pretenso executria da pena. In verbis:
Art. 334. A fiana poder ser prestada enquanto no transitar em julgado a sentena condenatria.
Nucci ainda dispe, acerca da fiana, que:
Finalmente, corrige-se um grave erro da lei anterior: qualquer crime afianvel, salvo algumas excees, pouco importando a sua pena mxima27.
Outro festejado autor, Luiz Flavio Gomes, prega o mesmo entendimento:
Agiu muito bem o legislador em no mais vincular o cabimento da fiana pena mnima cominada ao delito. Essa vinculao criava a seguinte disparidade: os autores de infraes mais leves tinham de prestar fiana para obter a liberdade provisria, enquanto os autores de crimes mais graves a obtinham sem o pagamento da contracautela (nos termos da redao anterior do pargrafo nico do art. 310). Nesse sentido, precisas as palavras de Eduardo Reale Ferrari de que houve uma preocupao (no projeto de lei em comento)
NUCCI, Guilherme de Souza. Priso e liberdade: as reformas processuais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. So Paulo: RT, 2011, p. 96-97.
em encerrar a estapafrdia contradio de ser o indiciado por crime menos grave solto mediante o pagamento de fiana, e ser o indiciado por crime mais grave solto sem qualquer condio, quando ausentes os requisitos da priso preventiva, a no ser o comparecimento a todos os atos do processo28.
Marcellus Polastri - tambm ao falar da nova lei - explica a possibilidade e relevncia do instituto da fiana:
No h mais empecilho ou limite de pena para se conceder a fiana, mas o seu valor extremamente malevel pelo juiz, o que no ser til como cautelar mas para prevenir a criminalidade[...] a fiana uma espcie de liberdade provisria vinculada (alis a de maior vinculao), ou seja, o agente, alm do valor depositado, cumpridos29. fica com nus processuais a serem
Diante do exposto, Excelncia, h que se verificar que: a) A fiana pode ser arbitrada a quase todo crime, inclusive os delitos que serviram de supedneo ao decreto preventivo dos Pacientes; b) Para a concesso da fiana, no h mais restrio quanto pena; c) A doutrina recomenda seu uso como forma de evitar a priso e, efetivamente, acautelar o processo, o que no foi feito pelo Magistrado a quo. No presente caso, no existem hipteses de vedao fiana, previstas no art. 323 do CPP, j que no se trata de crime de trfico
GOMES, Luiz Flavio. Priso e medidas cautelares: comentrios Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. So Paulo: RT, 2011, p. 193-194. 29 POLASTRI, Marcellus. Da priso e da liberdade provisria (e demais medidas cautelares substitutivas da priso) na reforma de 2011 do Cdigo de Processo Penal: Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 221.
de drogas, racismo, tortura, terrorismo, de crimes hediondos ou ainda de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico. Os supostos crimes praticados pelos Pacientes no tem o condo de lesar os bens jurdicos mais relevantes, comportando a fiana como cautela da liberdade provisria. Logo, a medida acertada para cumprir a Constituio Federal e, ao mesmo tempo, acautelar o processo. Assim, era possvel substituir a priso preventiva dos Pacientes pela fiana para evitar a antecipao da pena antes do trnsito em julgado da sentena condenatria, o que, a toda evidncia, no foi feito.
5 DA LIMINAR PLEITEADA
No presente caso, a liminar pleiteada se impe como uma necessidade, pois os ora Pacientes encontram-se, de forma flagrante, sofrendo ilegal constrangimento e com flagrante nulidade do decreto de priso preventiva, visto que a fundamentao do combatido decreto em momento algum se reportou s regras estabelecidas pela Lei n. 12.403/2011, a qual impe a anlise da possibilidade de aplicao das medidas cautelares diversas da priso antes de decretar a medida odiosa, que , segunda TODA a doutrina, a ultima ratio do sistema prisional cautelar. Em virtude disto, por mais esta razo, a respeitvel deciso do juzo a quo fonte de nulidade insanvel geradora de constrangimento ilegal, posto que no respeitou o cnon do dever de motivao de todo e qualquer decreto constritivo da liberdade, violadora, com efeito, do art. 93, IX da Constituio Federal e do novo art. 31530 do Cdigo de Processo Penal.
Art. 315. A deciso que decretar, substituir ou denegar a priso preventiva ser sempre motivada.
fundamentar o porqu da no aplicao das medidas cautelares menos gravosas que a priso, deixou de motivar adequadamente a sua deciso, agredindo, com isso, alm do Princpio da Motivao das Decises Judiciais, o prprio Princpio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, tendo aplicado medida muito mais gravosa do que aquela que seria plenamente suficiente para acautelar o processo. Diante de flagrante ilegalidade, seria incuo neste momento, discutir-se a respeito do perigo de mora do r. pronunciamento judicial em ateno ao presente mandamus. Est mais do que claro a ocorrncia do perigo de mora, haja vista que os Pacientes esto atualmente reclusos, o que est por degradar as suas personalidades, moral, profissional e social. Evidente, pois, que a cada dia passado no crcere provisrio, representa um risco incalculvel, tanto para a vida, quando para a integridade fsica e moral dos ora Pacientes. Por esses motivos (nulidade das provas colhidas no inqurito policial, nulidade da deciso por no ter abordado a possibilidade de aplicao das medidas cautelares diversas da priso e ausncia de requisitos concretos da priso preventiva) resta incontroversa a flagrante ilegalidade, a qual aliada nocividade de uma priso processual, faz com que a concesso da medida liminar figure como imprescindvel no presente momento. O que se requer a partir de agora 6 DOS REQUERIMENTOS FINAIS Isto posto, a presente no sentido de requerer, mui respeitosamente, se dignem Vossas Excelncias em receber o presente writ
e, aps o oferecimento da quota ministerial e da prestao das informaes de praxe, dar provimento ao presente pedido para revogar a priso preventiva, com a consequente expedio do alvar de soltura em nome de ******************* e *********************************, recolhidos atualmente no 15 Batalho da Polcia Militar de Jata/GO, com a aplicao, caso Vossas Excelncias entendam necessrio, das medidas cautelares diversas da priso ou ainda da fiana, que sero cumuladas com o estado de liberdade, TUDO SEM PREJUZO mais escorreita JUSTIA! Nestes termos, Pedem deferimento. Goinia, GO, 15 de junho de 2012. HUMBERTO MACCHIONE DE PAULA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ OAB/GO 21.295 OAB/GO 11.430
LIMINAR PLEITEADA, por ser medida da
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References: artigo 5
 artigo 647
in fine
 artigo 343
 artigo 344
 artigo 315
 artigo 93