Source: http://docplayer.com.br/129133390-Politica-de-privacidade.html
Timestamp: 2020-04-06 09:38:30+00:00

Document:
Sarah Silveira Porto
1 POLÍTICA DE PRIVACIDADE A presente política de Privacidade fornece uma visão geral sobre o modo de recolha e tratamento de dados pessoais pelo CASPAE Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola nº 10. Por esta via pretende o CASPAE comunicar e dar a conhecer a forma como procede ao tratamento de dados pessoais e indicar os direitos que assistem ao titular dos dados nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 aplicável após 25 de Maio de 2018 (doravante RGDP ou Regulamento). O referido Regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados. Os dados que concretamente são tratados e a forma como são utilizados dependerão essencialmente de quais os serviços solicitados e das respetivas finalidades de tratamento. Cuidará o CASPAE de fornecer toda a informação relevante nos termos que resultam do Regulamento, sendo que para serviços específicos, poderá o CASPAE fornecer informação adicional. O CASPAE assegura o tratamento de dados pessoais no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais e pelo regime legal vigente. O tratamento de dados pessoais é realizado na medida necessária à prossecução do objeto social do CASPAE e à manutenção de um padrão elevado de serviço. Para obtenção de informação adicional neste âmbito, poderá contactar o CASPAE através dos canais referidos em Quem é a entidade responsável pelo tratamento de dados e quem o titular dos dados deve contactar sobre este tema? Devem ser utilizados os seguintes dados de contacto: CASPAE Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola nº10 Rua Infanta D.Maria, Edifício Teleférico, loja 2, r/ch Coimbra Telefone:
2 2. Quais os dados pessoais que o CASPAE trata e as respetivas fontes? O CASPAE trata os dados pessoais: a. Que recebe no âmbito do processo de contratação de serviços que disponibiliza, no âmbito da sua atividade com clientes ou potenciais clientes e associados, bem como no âmbito da execução da relação contratual com clientes (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). b. No âmbito do cumprimento das obrigações legais e regulatórias que lhe são aplicáveis (artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD). c. Fornecidos por terceiros sempre que tal seja relevante para a prestação do serviço, para o cumprimento de contratos ou para cumprimento de obrigações que impendam sobre o CASPAE. d. No âmbito de um interesse vital do titular dos dados ou de outra pessoa singular (artigo 6.º, n.º 1, al. d) do RGPD). e. Com base no interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros (artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD) f. Com base num consentimento prévio e expresso do titular dos dados, no caso das finalidades para as quais o consentimento de clientes ou potenciais clientes seja solicitado e prestado (artigo 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD). Os dados pessoais cujo tratamento é assegurado pelo CASPAE são, entre outros, os seguintes: a. Dados identificativos e de contacto (Nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico, endereço de ); b. Dados profissionais, familiares e biográficos (data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, habilitações académicas, dados sobre a profissão); c. Situação financeira para efeitos de determinação das comparticipações familiares dos clientes, calculadas por aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar; d. Dados de contrato sobre serviços contratados (data do contrato, serviço contratado, condições);
3 e. Dados de saúde que se afigurem necessários à prossecução das finalidades de diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde. f. Eventuais imagens recolhidas para efeitos de divulgação das actividades da entidades e/ou outos eventos. Os dados tratados pelo CASPAE são: a. Fornecidos pelos clientes no âmbito do processo de proposta e contratação dos serviços do CASPAE e nas interações com o serviço de atendimento do CASPAE; b. Resultantes das operações efetuadas pelos clientes no uso dos serviços contratados. 3. Com que finalidade trata o CASPAE os dados pessoais e qual o fundamento legal? O CASPAE procede ao tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições do RGDP e legislação complementar para as seguintes finalidades e com os fundamentos também indicados: a. Para celebração, execução e gestão de contratos em que o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do titular dos dados (Artigo 6.º, 1, b) do RGPD): (i) Gestão e prestação dos serviços contratados, pagamento e cobrança; (ii) Prestação de apoio e informação ao cliente no âmbito dos serviços contratados, gestão de contactos e reclamações; (iii) Adequada prestação dos serviços contratados, nomeadamente creche, ocupação de tempos livres, campos de férias, serviços de apoio domiciliário, projeto limites invisíveis casa da mata, academia desportiva e atendimento social psicológico. (iv) Adesão e gestão de serviços online. b. Para prosseguir interesses legítimos do titular, do CASPAE ou de terceiro (Artigo 6-1 f) do RGPD): (i) Comunicações de marketing direto e prestação de informação a sócios do CASPAE; (ii) Avaliação da satisfação e qualidade de Serviço;
4 (iii) Controlo de qualidade e melhoria de Serviço; (iv) Recolha de imagens para evidência da realização de atividades, que permitam a auditoria e avaliação pela segurança social, ou a candidatura a projetos de inovação social. c. Para cumprimento de obrigações legais (Artigo 6-1 c) do RGPD) ou de interesse público (Artigo 6-1 e) do RGPD): (i) Prestação de informação e resposta a autoridades; (ii) Contabilidade e Reporte Financeiro; (iii) Conservação de registo documental e de informação para efeitos regulatórios, contabilísticos, fiscais e análogos. d. Com base no consentimento do titular dos dados (Artigo 6-1 a) do RGPD: (i) Campanhas para promoção de serviços não análogos aos contratados pelo cliente; (ii) Campanhas de marketing dirigidas a clientes; (iii) Recolha de fotografias ou vídeos que não se enquadrem na alínea b, iv) do ponto Quem são os destinatários dos dados dos titulares? Os dados recolhidos e tratados serão transmitidos na estrita medida da necessidade de cumprimento de obrigações legais às seguintes entidades: a) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; b) Autoridade Tributária; c) Instituições Bancárias e Seguradoras; d) Qualquer entidade à qual tenham sido atribuídas funções de processamento de salários e/ou outras relacionadas com a gestão de pessoal, bem como outras entidades não mencionadas, mas que tenha legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão; e) Aos Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho; f) Outras entidades a quem os dados tenham de ser transmitidos para cumprimento de obrigação legal.
5 5. Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais em relação ao tratamento dos mesmos? De acordo com o RGPD, o titular dos dados tem um conjunto de direitos seguidamente melhor detalhados que o CASPAE se obriga escrupulosamente a cumprir: a) o direito à informação, nos termos definidos nos Artigos 13 e 14 do RGPD; b) o direito de acesso, nos termos definidos no Artigo 15 do RGPD; c) o direito à retificação dos seus dados, nos termos definidos no Artigo 16 do RGPD; d) o direito ao apagamento, nos termos definidos no Artigo 17 do RGPD; e) o direito à limitação do tratamento, nos termos definidos no Artigo 18 do RGPD. f) o direito de oposição, nos termos definidos no Artigo 21 do RGPD. g) o direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas, nos termos definidos no Artigo 22 do RGPD. h) o direito de portabilidade dos dados, nos termos definidos no Artigo 20 do RGPD. i) o direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo, nos termos definidos no Artigo 77 do RGPD O titular dos dados pode a qualquer momento solicitar ao CASPAE uma cópia dos consentimentos que concedeu. O titular dos dados pode a qualquer momento revogar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais, sempre que o respetivo tratamento tenha por base unicamente esse consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. O titular dos dados pode exercer qualquer um dos direitos que lhe assiste por carta, fax, contacto telefónico ou correio eletrónico para os contactos acima indicados. 6. Tem o titular dos dados obrigação de fornecer dados pessoais? O titular dos dados deve fornecer os dados pessoais necessários para que o CASPAE possa estabelecer e manter um relacionamento comercial e cumprir as obrigações contratuais necessárias, ou sempre que a lei exija que o CASPAE faça a recolha de tais dados.
6 Mais especificamente, as obrigações ao nível da definição das capitações a aplicar no âmbito das comparticipações familiares obrigam o CASPAE a fazer um conjunto de verificações antes de aceitar celebrar um contrato com um cliente ou potencial cliente. Para permitir que o CASPAE cumpra esta obrigação, o titular dos dados deve fornecer as informações e documentos necessários de acordo com a legislação em vigor, tanto antes da contratação como após qualquer alteração relevante. No caso de os dados não serem fornecidos pelo respetivo titular, não será exigível que o CASPAE venha a celebrar o contrato ou que o mantenha ou que execute a ordem dada, podendo no limite motivar a resolução contratual por parte do CASPAE. 7. Como são protegidos os dados pessoais? O CASPAE desenvolve os seus melhores esforços para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alterações acidentais ou ilícitas, divulgação ou acesso não autorizados. Para o efeito o CASPAE adotou as medidas técnicas e organizativas adequadas, tais como sistemas de segurança, controlo de acessos e outros procedimentos tendentes a tal proteção. No que concerne ao tratamento de dados de saúde, o CASPAE assegura que os mesmos serão tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional ou por pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de confidencialidade. 8. Por quanto tempo os dados pessoais são guardados? O CASPAE processa e armazena os seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir obrigações contratuais e legais, sempre em respeito pelas garantias de sigilo e confidencialidade previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados. A partir do momento em que os dados se tornem desnecessários para cumprir as obrigações contratuais ou legais, eles serão apagados ou eliminados periodicamente, a menos que seja necessário tratamento adicional temporário para os seguintes propósitos: a) Cumprimento de um dever de preservar os dados imposto por lei ou outros regulamentos;
7 b) Direito a guardar provas de acordo com os períodos legais de prescrição que sejam aplicáveis que, no limite, podem atingir 20 anos; c) Para efeitos de documentação de evidências que permitam a auditoria e avaliação da Segurança Social. d) As fotografias eventualmente recolhidas poderão ser conservadas para fins históricos ou arquivísticos, sempre através de medidas técnicas e organizativas que salvaguardem os direitos e liberdades do titular dos dados. 9. Encarregado de Proteção de Dados O CASPAE 10 Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º 10, na qualidade de responsável pelo tratamento, designou encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado para: CASPAE DPO Rua Infanta D.Maria, Edifício Teleférico, loja 2, r/ch Coimbra Telefone: Tem o titular dos dados direito de apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo? Caso o titular dos dados considere terem sido violadas as regras previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, tem o direito e poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, que passa a identificar-se: Comissão Nacional de Protecção de Dados [CNPD]: Morada: Rua de São Bento, n.º 148, 3º, Lisboa Telefone: Fax:
8 11. Declaração sobre o conhecimento do uso dos dados sensíveis e não sensíveis recolhidos e respetivo consentimento O titular dos dados, tendo conhecimento que o CASPAE procederá à recolha e tratamento de Dados Pessoais (eventualmente sensíveis), reconhece que declarar Tomei conhecimento e aceito a Política de Privacidade e de Proteção de Dados certifica que a informação que fornece é correta e verdadeira e que pretende submeter os dados pessoais solicitados, pelo que autoriza expressamente a sua utilização exclusivamente para os fins e propósito do formulário que preencheu. 12. Transferência de Dados para fora da União Europeia Os dados pessoais recolhidos e tratados não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer o CASPAE compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências. 13. Alterações à Política de Privacidade O CASPAE pode alterar a política de privacidade a qualquer momento. As alterações serão devidamente publicadas em formato digital e poderão ser enviadas noutro suporte se solicitado.
Versão: A Data de criação: 18 de maio 2018 Data da última alteração: POLÍTICA DE PRIVACIDADE A Associação de Solidariedade Social da Foz do Arelho, adiante designada por ASSFA, respeita e valoriza a privacidade
Notificação de Privacidade Versão : Data : Página :
1 de 6 1. Notificação de privacidade 1.1 Quem somos? A é uma empresa que se dedica à comercialização de bens e prestação de serviços no setor da joalharia, alta relojoaria, pratas e afins O nosso Encarregado
1 OBJETO MA R00 10/05/2018
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS O Centro Social de Alfarelos respeita e valoriza a privacidade dos seus clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e restantes titulares de dados com quem se relaciona

References: Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 20
 Artigo 77