Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2sd4/aliquotas-ir-fonte-remessas-para-a-espanha-convencao-brasil-x-espanha-para-evitar-a-dupla-tributacao-ato-declaratorio-interpretativo-srf-n-272004-lysane-de-brito-abagge-varella-gomes-elabor
Timestamp: 2018-10-15 17:16:07+00:00

Document:
Lysane de Brito Abagge Varella Gomes
Advogada; Sócia fundadora do escritório Abagge Gomes & Advogados Assessoria Jurídica S.C.
Artigo - Federal - 2005/0978
Alíquotas IR Fonte - Remessas para a Espanha Convenção Brasil X Espanha para Evitar a Dupla Tributação
a) 10% (dez por cento): uso ou concessão de uso de direito de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, inclusive filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de TV ou radiodifusão, quando produzidos por um residente da Espanha.
Note-se que este dispositivo repete o que está estabelecido no item 2 (a) do artigo 12 da Convenção Brasil-Espanha, não trazendo, portanto, qualquer inovação. Convém ressaltar, no entanto, que, no caso de royalties pagos por uso ou concessão de uso de direito de autor sobre filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de TV ou rádio, quando não produzidos por um residente da Espanha, a alíquota aplicável é de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da letra "f" do item I da Portaria MF nº 45, de 04.02.1976.
b) 15% (quinze por cento): no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio. Aqui, também não houve alteração a alíquota aplicável anteriormente, que é a alíquota máxima estabelecida no item 2 (b) do artigo 12 da Convenção Brasil-Espanha.
Com relação a royalties pagos por serviços técnicos e de assistência técnica, inclusive transferência de tecnologia, bem como pelo uso de patentes, desenhos, etc., nota-se que houve diminuição da alíquota aplicável de 15% para 12,5%.
Ainda com relação a serviços técnicos, o ADI/SRF nº 27 esclarece não ser aplicável o artigo 22 da Convenção Brasil-Espanha (artigo este que prevê a possibilidade de tributação dos rendimentos por ambos os Países). Assim, fica esclarecido que os rendimentos por tais serviços são tributáveis com base no artigo 12 da Convenção.
O inciso II do artigo 3º do ADI/SRF nº 27 estabelece que deve ser aplicado o artigo 14 da Convenção Brasil-Espanha aos serviços técnicos de caráter profissional relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Lysane de Brito Abagge Varella Gomes.

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 14