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Timestamp: 2019-09-16 16:47:48+00:00

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Critrio geral de deciso ao abrigo do qual se resolvem os conflitos entre os sujeitos ou se regula o exerccio e transmisso do poder.
Estrutura da Norma Jurdica:
Previso: Representao de uma situao futura Situao da vida descrita caracterizada de forma geral e abstracta, com vista a contemplar todas as situaes futuras. Estatuio: Corresponde s consequncias jurdicas que se estatuem para o caso de a previso se verificar: o efeito jurdico.
Artigo 1323, n.1, Cdigo Civil: Aquele que encontrar animal ou outra coisa mvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou coisa a seu dono ou avisar este do achado.
Aquele que encontrar animal ou outra coisa mvel perdida e souber a quem pertence (Previso) () deve restituir o animal ou coisa a seu dono ou avisar este do achado (Estatuio) Sem previso os efeitos da norma no seriam situveis no mundo dos factos e sem estatuio a norma seria inconsequente!
Caractersticas da Norma Jurdica:
Generalidade: mbito de aplicao da norma definido atravs de uma categoria qual a norma se ir aplicar e no atravs de um conjunto de casos concretos especficos.
O animal (Categoria)
No obstante a previso deve ser geral, podem existir normas cuja previso seja um facto futuro concreto. Exemplo: Quando vagar o lugar de escrivo do Tribunal de
Leiria deve ser extinto esse lugar.
Abstraco: Consiste na impossibilidade de se apurar, no momento da entrada em vigor da norma, a quantas situaes se ir aplicar. A norma abstrai-se das particularidades do caso concreto e das pessoas a quem vai aplicar-se em cada momento, reportando-se sempre a um tipo mais ou menos amplo de situaes!
Exemplo: Artigo 874. do Cdigo Civil: Compra e venda o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preo.
No regula directamente o contrato celebrado entre A e B em determinado momento e em determinado lugar. Existem normas que, todavia, no so abstractas!
Norma geral, visto que no particulariza as situaes a que se aplica, mas no abstracta, visto que so determinveis as situaes a que se aplica. Exemplo: As
varandas com as bandeiras durante o casamento real em Inglaterra.
Norma geral mas no abstracta, pois no impossvel identificar quem so estes cidados. Exemplo: Obrigao de comparecer no dia da Defesa quando se atingir a maior
Normas podem ser gerais e abstractas e destinarem-se a uma pessoa de cada vez.
Exemplo: No caso do Presidente da Repblica, so gerais porque se aplicam no a uma pessoa determinada, mas a quem exercer essas funes, e so abstractas porque no possvel saberse a quantas pessoas a norma se ir aplicar.
Classificao das Normas Jurdicas:
Normas preceptivas: impem um determinado comportamento.
Neste caso, restituir o animal ou coisa a seu dono ou avisar este do achado a norma preceptiva.
Exemplo: Artigo 875, Cdigo Civil: O contrato de compra e venda de bens imveis s vlido se for celebrado por escritura pblica.
Normas proibitivas: veda determinada conduta.
Artigo 877 (Venda a filhos ou netos): 1. Os pais e avs no podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos no consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando no possa ser prestado ou seja recusado, susceptvel de suprimento judicial.
Normas permissivas: autoriza uma conduta.
Artigo2188, Cdigo Civil: Podem testar todos os indivduos que a lei no declare incapazes de o fazer.
Normas inovadoras: alteram a ordem jurdica, substituindo normas preexistentes ou criando disciplina nova. Normas interpretativas: destinam-se a fixar o sentido de certas expresses pouco claras usadas pelo legislador. So normas que esclarecem o sentido de outras normas ou negcios jurdicos.
Artigo 349, Cdigo Civil: Presunes so as ilaes que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Artigo 874., Cdigo Civil: Compra e venda o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preo. Artigo 204., Cdigo Civil: So coisas imveis os prdios rsticos e urbanos, as guas, as rvores. Artigo 2227, Cdigo Civil: Se o testador designar certos sucessores individualmente e outros colectivamente, so estes havidos por individualmente designados.
Normas remissivas: que no tm como funo proceder regulao de determinada matria, mas antes determinar a norma aplicvel.
Artigo 939, Cdigo Civil: (Aplicabilidade das normas relativas compra e venda) As normas da compra e venda so aplicveis aos outros contractos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabeleam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e no estejam em contradio com as disposies legais respectivas.
Normas no autnomas: aquelas cujo sentido normativo s se apreende em conjunto com outras normas.
Artigo 940 (Noo): 1. Doao o contrato pelo qual uma pessoa, por esprito de liberalidade e custa do seu patrimnio, dispe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigao, em benefcio do outro contraente.
Normas injuntivas ou imperativas: so normas que no podem ser afastadas por vontade das partes: impe um dever ou uma determinada conduta aos seus destinatrios.
Artigo 875, Cdigo Civil: O contrato de compra e venda de bens imveis s vlido se for celebrado por escritura pblica.
A conduta imposta pode ser positiva (uma aco) ou negativa (uma omisso). Normas dispositivas: existem apenas para regular aquilo que as partes no regularam de outro modo, podendo assim a sua aplicao ser afastada pelos interessados.
Artigo 1698 (Liberdade de conveno): Os esposos podem fixar livremente, em conveno antenupcial, o regime de bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste cdigo, quer estipulando o que a esse respeito lhes aprouver, dentro dos limites da lei.
Normas gerais: aplicam-se a todas as situaes que cabem na sua previso. As normas jurdicas so normalmente gerais. Normas especiais: afastam em alguns casos o regime geral aplicvel.
Exemplo: Artigo 74, n.2, Estatuto da Ordem dos Advogados: Os advogados, quando no exerccio da sua profisso, tm preferncia para serem atendidos por quaisquer funcionrios a quem devam dirigir-se e tm direito de ingresso nas secretariais judiciais. Artigo 7, n.3, Cdigo Civil: A lei geral no revoga a lei especial, excepto se outra for a inteno do legislador.
Normas excepcionais: consagram uma regulamentao oposta contida nas normas gerais.
Artigo 219, Cdigo Civil (Princpio da liberdade de forma): A validade da declarao negocial no depende da observncia da forma especial, salvo quando a lei a exigir. Artigo 1143, Cdigo Civil: O contrato de mtuo de valor superior a (X) s vlido se for celebrado por escritura pblica, e o de valor superior a (Y) se o for documento assinado pelo muturio.
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References: Artigo 1323
 Artigo 874
 Artigo 875

Artigo 877

Artigo2188

Artigo 349
 Artigo 874
 Artigo 204
 Artigo 2227

Artigo 939

Artigo 940

Artigo 875

Artigo 1698
 Artigo 74
 Artigo 7

Artigo 219
 Artigo 1143