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Timestamp: 2018-03-22 02:27:15+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50134925320144047204 SC 5013492-53.2014.404.7204
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50134925320144047204 SC 5013492-53.2014.404.7204 - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5013492-53.2014.404.7204/SC
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRECHO DE RODOVIA FEDERAL INSERIDO EM LIMITE TERRITORIAL DE MUNICÍPIO. PERÍMETRO URBANO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.
1. O art. 30, inciso V, da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, nos quais se insere a iluminação pública.
2. A possibilidade de instituição de contribuição pelos municípios, na forma de suas respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, conforme disposto no art. 149-A da Constituição Federal, afasta a alegação de que o Município não poderia arcar com as despesas relativas à ligação e manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101.
3. A Lei 10.233/2001 (arts. 81, II, e 82, IV e V) não atribui ao DNIT a competência de promover a iluminação pública em rodovias federais que cruzam o perímetro urbano, mas apenas estabelece sua responsabilidade sobre a administração da operação das rodovias e gerenciamento das obras de construção. Inexistindo previsão legal para que o DNIT providencie a iluminação das vias federais, a prestação dos serviços de iluminação pública de rodovia, dentro dos limites municipais, compete ao município, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado.
4. A invocação da cláusula da reserva do possível, atinente às questões orçamentárias, estando desprovida de provas sobre a impossibilidade de atendimento ao pedido formulado, não merece prosperar.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7463412v6 e, se solicitado, do código CRC F44D3AA1.
Data e Hora: 29/04/2015 18:34:41
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Criciúma, figurando como interessado o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio da qual pretende seja o Município condenado a promover a ligação de energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101, dentro de seus limites territoriais, além da manutenção das instalações e demais atribuições necessárias para a prestação do serviço público.
Relata o MPF que a responsabilidade do Município fundamenta-se no disposto no art. 30, V, e 149-A, da CF e no art. 24 do CTB, sendo que sua omissão compromete a segurança viária, colocando em risco os condutores de veículos que trafegam no local, o que implica em violação aos direitos fundamentais à vida, segurança e saúde.
Sobreveio sentença julgando procedente o pedido, extinguindo o processo com decisão de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar ao réu MUNICÍPIO DE CRICIÚMA que, no prazo de 90 dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença: a) efetue a ligação da energia elétrica nos postes instalados na BR-101, no trecho compreendido dentro dos seus limites territoriais; b) assuma a manutenção das instalações e demais atribuições necessárias para a devida prestação dos serviços de iluminação pública no referido trecho da BR-101. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenção legal de custas.
Apela o Município. Em suas razões, sustenta que a contribuição para custear os serviços de iluminação pública (COSIP) tem por objetivo o custeio dos serviços de iluminação das áreas públicas municipais e não rodovias federais ou estaduais. Assim, não possui condições de arcar com novas despesas sem estarem previstas no orçamento, tendo em vista o déficit já existente entre a arrecadação e gastos da COSIP. Afirma que a BR-101 é um bem federal da União (art. 20, I, da CF), sendo que o art. 81 da Lei 10.233/2001 é claro ao estabelecer ao DNIT a competência para administrar as rodovias federais, o que demonstra a ilegitimidade passiva do Município. Invoca a ausência de previsão de fundos, ante o prejuízo mensal decorrente da manutenção da iluminação pública, eis que o valor arrecadado não supre os gastos necessários para o ideal funcionamento do sistema.
O MPF opina pelo desprovimento do apelo e da remessa ex officio.
É o relatório. Peço o dia.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7463410v2 e, se solicitado, do código CRC E5678582.
Data e Hora: 29/04/2015 18:34:40
O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de ação civil pública julgada procedente para determinar que o Município de Criciúma: a) efetue a ligação da energia elétrica nos postes instalados na BR-101, no trecho compreendido dentro dos seus limites territoriais; b) assuma a manutenção das instalações e demais atribuições necessárias para a devida prestação dos serviços de iluminação pública no referido trecho da BR-101.
O Município pretende ver afastada sua responsabilidade sobre a ligação e manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101, dentro de seus limites territoriais, ao argumento de que se trata de bem federal, o qual deve ser administrado pelo DNIT, posto que não possui condições de arcar com as despesas decorrentes.
Ocorre que o art. 30, inciso V, da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, nos quais se insere a iluminação pública. Confira-se:
Artigo 30. Compete aos Municípios:V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
A própria Constituição Federal, prevendo a necessidade de custeio do serviço de iluminação pública, facultou ao Município a instituição de contribuição, a teor do disposto no art. 149-A, incluído pela EC 39/2002:
Artigo 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela EC nº 39, de 2002)
Logo, não há como afastar a responsabilidade do Município pelo sistema de iluminação pública local. Veja-se, nesse sentido, recente precedente da Turma:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCAL. ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇOS - AIS. MUNICÍPIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 414 DA ANEEL, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 479. LEGALIDADE. - Considerando que o Município, conforme disposto no inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, é responsável pela organização e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, que é o caso da iluminação pública local, não há como considerar que a norma expedida ANEEL imponha obrigação excessiva ou ilegal. - A possibilidade de instituição de contribuição pelos municípios, na forma de suas respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, conforme disposto no citado artigo da Constituição Federal, afasta a alegação de que o Município Autor não poderia arcar com as despesas relativas à manutenção e melhoria da rede de energia elétrica. - A norma questionada pelo Autor estabelece prazos e cronogramas para a efetivação da transferência, possibilitando planejamento para sua execução e organização do ente municipal para receber o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), a fim de que não haja risco para a continuidade do serviço, ainda que de longa data a manutenção desse serviço venha sendo confiada às distribuidoras de energia elétrica. - Hipótese em que não se verifica excesso ou ilegalidade na norma expedida pela ANEEL, entidade que tem como objetivo promover o desenvolvimento do mercado de energia elétrica com equilíbrio e em benefício da sociedade, disciplinando o regime de concessões dos serviços públicos de energia elétrica. (TRF4, AC 5014451-85.2013.404.7001, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 20/03/2015) (grifei)
No mais, diferentemente do que sustenta o apelante, a Lei10.2333/2001 (arts. 81, II, e 82, IV e V) não atribui ao DNIT a competência de promover a iluminação pública em rodovias federais que cruzam o perímetro urbano, mas apenas estabelece sua responsabilidade sobre a administração da operação das rodovias e gerenciamento das obras de construção.
Entendimento contrário importaria em atribuir ao órgão a competência pela iluminação das rodovias federais em toda sua extensão e não apenas nas zonas urbanas.
Nesse aspecto, independentemente de tratar-se de bem federal ou estadual, em comparativo com os demais espaços públicos, como praias e terrenos de marinha, o fornecimento de energia elétrica deve ser promovido pela municipalidade, ante a prevalência do caráter de interesse local, principalmente para proteção da vida, saúde e segurança de pedestres e motoristas que utilizam-se do trajeto em questão.
Não é demais citar o disposto na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), que transfere aos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a competência para implementação e manutenção de serviços voltados à segurança no trânsito, nos quais compreendidos a iluminação pública em cruzamentos e vias de intenso movimento de pedestres, verbis:
Com efeito, conforme já visto, é dever do Município o fornecimento de energia elétrica no trecho da rodovia inserido em seu território, e, tendo ele o dever legal de agir do qual se abstém ilicitamente, tem responsabilidade por eventuais danos causados aos administrados e à própria administração.
Sobre o assunto, transcrevo a lição de José Cretella Junior, citado por Yussef Said Cahali, em sua obra Responsabilidade Civil do Estado (2ª ed., p. 283):
"Não apenas a ação produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria Administração. A omissão configura a culpa in omitendo e a culpa in vigilando. São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como o bonus administrador. Foi negligente. Às vezes imprudente e até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu as possibilidades da concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à idéia de inação, física ou mental."
No caso, o inconformismo recursal reside, ainda, na ausência de recursos para a implementação da iluminação pública, ante a insuficiência dos valores arrecadas pela COSIP.
Ocorre que evidenciada a multiplicidade de direitos e princípios postos em questão: reserva do possível, competência orçamentária, eficiência da atividade administrativa e a preservação do direito à vida, segurança e saúde. Assim, na concretização das normas em face da realidade social e diante dos interesses, princípios e direitos em conflito, está subjacente a ideia de "igual valor dos bens constitucionais" e que a concordância prática impede, "como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre estes bens" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1225).
Por sua vez, a invocação da cláusula da reserva do possível, atinente às questões orçamentárias, estando desprovida de provas sobre a impossibilidade de atendimento ao pedido formulado, não merece prosperar.
Nesse sentido, o entendimento firmado nesta turma:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. MP Nº 2165-36/2001. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE MEIO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminares rejeitadas: Legitimidade ativa do sindicato e documentos indispensáveis ao processamento do feito: O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e execução de sentença. Configurando-se, portanto, hipótese de substituição e não de representação processual, não há necessidade de autorização dos substituídos. Litisconsórcio passivo: Rejeito também essa tese, pois o IFC possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira, inclusive no que se refere aos seus servidores. Dessa forma, como os ônus financeiros de eventual condenação recairão nos cofres da própria da autarquia, e não da União, esta não deve integrar o pólo passivo da lide. Impossibilidade jurídica: (Súmula nº. 339 do STF)é matéria que se confunde com o próprio mérito da lide, e com ele foi analisada. Prescrição: Segundo a jurisprudência do STJ, 'A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da sua natureza da relação jurídica.' As disposições do Código Civil, por tratar-se de lei geral, não retiram a eficácia das normas de cunho extravagante que regem especificamente a prescrição frente à Fazenda Pública. Princípio da separação dos poderes: Como há direito dos Substituídos em receber valores que não lhes foram alcançados, legítimo o ajuizamento da ação, não havendo falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Cláusula da reserva do possível: no que tange à questão orçamentária o Réu limitou-se a elencar seus argumentos, sem trazer a mínima prova da impossibilidade de atender ao pedido formulado, pelo que não merece guarida sua alegação. Isso porque as diretrizes orçamentárias do governo federal não podem constituir óbice intransponível à tutela jurisdicional. 2. Mérito: A jurisprudência do STJ perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do art. 1º da MP n. 2.165-36/2001. 3. Honorários advocatícios: Tratando-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato não cabe a fixação da verba honorária em percentual a incidir sobre o valor da condenação (§ 3º do artigo 20 do CPC), pois a verba honorária fixada com tal parâmetro implicaria em onerosidade excessiva a ser suportada pelos cofres públicos e, neste caso, seria, inclusive, temerário, ante a inexistência de elementos para estimá-lo (sendo absolutamente desconhecido) e o número significativo de substituídos abrangidos no título judicial. Aliás, ao caso aplica-se o § 4º do artigo 20 do CPC, pois vencida à Fazenda Pública, sendo que a verba honorária deve ser fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior'. Assim consideradas tais premissas, reconsidero a decisão agravada no ponto, para manter os honorários na forma em que fixados pelo juízo de primeira instância (R$ 2.000,00). 4. Agravo parcialmente provido. (TRF4 5010424-66.2012.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 12/07/2013) - (grifei)
Portanto, a despeito de todas as alegações veiculadas, estou por manter integralmente a sentença objurgada (que bem analisou a questão fático-jurídica posta em discussão), cuja fundamentação adoto como razão de decidir e agrego ao voto, in verbis:
De início, anoto que na presente ação civil pública não se pretende venha o Poder Judiciário a substituir o Poder Executivo, determinando-se, pura e simplesmente, quais obras de infra-estrutura devam ser empreendidas ou quais serviços devam ser prestados. O que se pretende, isto sim, é verificar se as condições de trafegabilidade no trecho da BR 101 compreendido dentro dos limites territoriais do Município réu atende aos ditames e desígnios constitucionais de segurança e respeito à vida e, nesse passo, apurar se os provimentos jurisdicionais postulados são adequados, razoáveis e devidos à luz da prova produzida.
Neste caso, a controvérsia reside basicamente em decidir qual o ente responsável pela promoção e custeio da iluminação pública postulada, até mesmo porque as partes não divergiram sobre a necessidade da prestação dos serviços de iluminação pública nos pontos indicados na inicial.
Por ocasião do julgamento da ACP nº 5001268-83.2014.404.7204, já havia assentado que compete ao município a prestação do serviço de iluminação pública em trecho de rodovia federal compreendido dentro de seus limites territoriais, pois se trata, evidentemente, de serviço público de preponderante interesse local, na forma do art. 30, V, da Constituição Federal. Não altera esse entendimento o fato de existir no local bem ou obra de infra-estrutura da União ou do Estado.
Ademais, o interesse local desses serviços é corroborado pela afirmação de que a demanda teria por escopo a proteção da vida, saúde e segurança de todos os usuários da Rodovia BR-101, aí incluídos os pedestres e motoristas que a utilizam para deslocamentos dentro da própria cidade. Ademais, a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) atribui aos municípios a competência para o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito, compreendida aqui, por certo, a manutenção dos sistemas destinados à segurança no trânsito, como a iluminação pública nos cruzamentos e nas vias com intenso movimento de pedestres, por exemplo.
É o que se extrai do art. 24 do aludido diploma legal:
De outro vértice, inexiste previsão legal para que o DNIT providencie a iluminação das vias federais, tanto que a maior parte das mesmas é desprovida dessa utilidade. Tanto assim é que a Lei nº 10.233/2001 reserva ao DNIT apenas a responsabilidade pela administração, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais (art. 82, inciso IV).
Portanto, o Município não pode se isentar de custear o serviço de iluminação pública, porque a Constituição Federal o vincula à prestação de serviços públicos de interesse local, a exemplo do que ocorre com tal serviço, para o qual há, inclusive, fonte de custeio específica, por meio da COSIP, prevista no art. 149-A da Carta da Republica.
Sobre o tema, destaco ementa do seguinte julgado do TRF4:
ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRECHO DE RODOVIA FEDERAL INSERIDO EM LIMITE TERRITORIAL DE MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.Inexistindo previsão legal para que o DNIT providencie a iluminação das vias federais, a prestação dos serviços de iluminação pública de rodovia dentro dos limites municipais competem ao município, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado. (TRF4, AG 5028893-10.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 20/02/2014)
No voto vencedor, o Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, ainda consignou:
Entendo que o interesse local autorizador da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, segundo estatuído no art. 30, V, da CF, não arrefece diante de um interesse mais amplo, relativo a todos os utendes da rodovia federal. Também não vislumbro na dicção dos incisos IV e V do art. 82 da Lei nº 10.233/2001 qualquer competência atribuível ao DNIT de providenciar a iluminação das rodovias federais ao atingirem os perímetros urbanos. Deve ele, sim, por força de lei, administrar a operação das rodovias e gerenciar as obras de construção das mesmas, o que, data vênia, não implica deva iluminá-las. A iluminação não constitui elemento de segurança das rodovias. Se assim fosse, deveriam elas ser iluminadas em toda a sua extensão, e não apenas ao atingir os perímetros urbanos. Compete à Administração zelar pela necessária sinalização das rodovias, de sorte que, à noite, as luzes dos faróis atinjam os sinalizadores, indicando o percurso e os cuidados a serem seguidos. Aliás, as duas decisões judiciais trazidas à colação pelo voto inaugural atestam ter havido falhas de iluminação e sinalização.
Essa orientação vem sendo adotada pelas duas Turmas do TRF da 4ª Região com competência administrativa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRECHO DE RODOVIA FEDERAL INSERIDO EM LIMITE TERRITORIAL DE MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Inexistindo previsão legal para que o DNIT providencie a iluminação das vias federais, a prestação dos serviços de iluminação pública de rodovia dentro dos limites municipais competem ao município, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado. 2. Ausentes, no caso concreto, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pretendido efeito suspensivo. (TRF4, AG 5019299-35.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 29/10/2014).
ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRECHO DE ESTRADA FEDERAL QUE CORTA MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INEXISTENCIA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. 1. A prestação do serviço de iluminação pública compete ao município, uma vez que se trata de serviço público de preponderante interesse local, na forma do art. 30, inc. V da Constituição Federal. 2. Havendo bem ou obra de infra-estrutura, da União ou do Estado, no interior da zona urbana, não exime o município dessa obrigação constitucional. (TRF4, AG 5006067-53.2014.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Cervi, juntado aos autos em 05/06/2014)
Por sua vez, a justificativa relacionada às dificuldades orçamentárias, invocadas pelo Município réu, é destituída de respaldo jurídico capaz de permitir a omissão do ente público na prestação de serv...
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Artigo 30

Artigo 149
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 artigo 20
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