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Timestamp: 2020-07-04 22:26:42+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020273-64.2015.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, LUIZ FELIPE PEREIRA DAVILA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, LUIZ FELIPE PEREIRA DAVILA
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE E RECUSO ORDIN�RIO DO MUNIC�PIO RECLAMADO (An�lise conjunta)
PROMO��ES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Hip�tese em que as promo��es por antiguidade encontram guarida na Lei Municipal n� 2.188/91, com exig�ncia de dois requisitos objetivos, apenas: o decurso do tempo e a propor��o das promo��es, sendo ato vinculado e n�o discricion�rio. Quanto �s promo��es por merecimento, aplica-se, por analogia, o conte�do da S�mula 70 deste Regional, de forma que a sua concess�o depende de crit�rio discricion�rio do empregador, que proceder� � avalia��o subjetiva do empregado, e de acordo com os crit�rios regulamentares fixados para tanto, concluir� ter ele preenchido ou n�o os requisitos necess�rios para a obten��o desse tipo de promo��o, n�o cabendo, portanto, o seu deferimento na esfera judicial. Senten�a que se mant�m.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE LUIZ FELIPE PEREIRA DAVILA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO MUNIC�PIO DE URUGUAIANA.
Inconformadas com a senten�a proferida na origem recorrem as partes pela via ordin�ria.
O reclamante busca a sua reforma a fim de ver deferida a promo��o por merecimento relativa ao bi�nio 2011/2013, bem como as diferen�as salariais da� resultantes. Pretende, ainda, a majora��o do percentual dos honor�rios assistenciais de 10%, como fixado na senten�a, para 15%.
O reclamado, a sua vez, insurge-se contra o deferimento da promo��o por antiguidade relativa ao bi�nio 2013/2015 e das diferen�as salariais da� decorrentes.
Com contrarraz�es do reclamado sobem os autos ao Tribunal, sendo distribu�dos a esta Relatora.
O Minist�rio P�blico do Trabalho, em seu parecer (Id 5c9123d ), opina pela manuten��o da senten�a de origem.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDIN�RIO DO MUNIC�PIO RECLAMADO (An�lise conjunta)
1. PROMO��ES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
Insurgem-se as partes contra a decis�o que, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenou o reclamado a proceder a promo��o por antiguidade, quanto ao bi�nio 2013/2015 (a partir de julho de 2015), ao grau superior imediato (letra "E") e a pagar as diferen�as salariais decorrentes, com repercuss�es em f�rias acrescidas do ter�o constitucional, 13� sal�rios, FGTS e tri�nios, al�m de diferen�as de gratifica��o por produtividade individual (GPI), incorporada ao sal�rio do reclamante, com reflexos em f�rias acrescidas do ter�o constitucional, 13� sal�rios e FGTS.
O reclamante pretende a reforma do julgado, a fim de ver deferido o pedido de concess�o da promo��o por merecimento relativa ao bi�nio 2011/2013, com o pagamento das diferen�as salariais da� resultantes. Afirma que em acordo coletivo realizado nos autos do processo n� 0000871-33.2011.5.04.0802, o Munic�pio reconheceu o direito do recorrente � promo��o de 2011, comprometendo-se a realizar a referida promo��o de todo o quadro de empregados, o que n�o cumpriu. Assevera que tendo o recorrido obriga��o legal de proceder bienalmente promo��o por merecimento dos servidores, por meio de avalia��o anual, incumbia a ele a comprova��o de que houve servidores com avalia��o melhor/maior do que a da parte reclamante, ou, ao menos, a realiza��o de avalia��o, do qual n�o se desincumbiu. Entende que assim n�o procedendo, h� que se considerar implementadas as condi��es necess�rias � concess�o do benef�cio pleiteado, � luz do artigo 129 do novo C�digo Civil. Cita jurisprud�ncia nesse sentido.
O reclamado, a sua vez, insurge-se contra o deferimento da promo��o por antiguidade relativa ao bi�nio 2013/2015 e das diferen�as salariais da� decorrentes. Afirma que n�o obstante se trate de promo��o por antiguidade, o administrador est� sujeito � observ�ncia do crit�rio legal estabelecido no artigo 21 da Lei n� 2.188/91, porquanto n�o s�o todos os servidores que fazem jus � referida promo��o, mas somente aqueles que estiverem dentro dos percentuais de promov�eis de grau a grau (letra a letra). Invoca decis�es nesse sentido. Assevera que a manuten��o da senten�a importa em viola��o ao artigo 5�, II e artigo 37, caput, ambos da Constitui��o Federal. Destaca que a �nica promo��o que se d� de forma autom�tica � aquela prevista no artigo 22 da mencionada lei.
A Lei Municipal n� 2.188/91, que disp�e sobre o tema ora discutido, prev� que:
Art. 18 - As promo��es ser�o realizadas bienalmente sempre no primeiro semestre dos anos �mpares e a contar de 1991.
Art. 21- As promo��es tanto pelo crit�rio merecimento quanto pelo crit�rio antiguidade dever�o ocorrer nas seguintes propor��es:
Art. 22 - O servidor municipal ao completar 10 anos de ininterrupto servi�o p�blico municipal no mesmo grau ser� promovido automaticamente para o grau imediatamente superior".
Verifica-se, como bem referido na origem, e diversamente do que pretende fazer valer o reclamado em raz�es recursais, que a promo��o por antiguidade se perfectibiliza unicamente com o decurso do tempo e a proporcionalidade, n�o tendo o munic�pio qualquer discricionariedade no tocante � sua concess�o ou n�o.
N�o tendo, pois, o reclamado produzido prova, na forma como lhe competia, que o reclamante foi exclu�do da proporcionalidade de que trata o artigo 21, presume-se por implementado o direito � promo��o por antiguidade pretendida, fazendo jus, por decorr�ncia, �s diferen�as salariais da� decorrentes na forma como deferida em senten�a.
No que diz respeito � promo��o por merecimento, esta Relatora rev� entendimento anterior, diante da S�mula 70 deste Tribunal Regional, recentemente editada, a qual se aplica por analogia, e que assim disp�e:
CAIXA ECON�MICA FEDERAL. PROMO��ES POR M�RITO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JU�ZO.
As promo��es por merecimento da Caixa Econ�mica Federal, conforme o disposto na OC DIRHU 009/88, n�o t�m a id�ntica forma de implementa��o das promo��es por antiguidade, pelo decurso do tempo, sendo dependentes de pr�via avalia��o da chefia do trabalhador.
Tem-se, portanto, que a concess�o das promo��es por merecimento dependem de crit�rio discricion�rio da empregadora, que proceder� � avalia��o subjetiva do empregado, e de acordo com os crit�rios regulamentares fixados para tanto, concluir� ter ele preenchido ou n�o os requisitos necess�rios para a obten��o desse tipo de promo��o, n�o cabendo, portanto, o seu deferimento na esfera judicial.
Nesse sentido vale citar decis�es deste Tribunal Regional:
As promo��es por merecimento decorrem do poder discricion�rio do empregador, as quais constituem progress�es funcionais que n�o podem ser concedidas judicialmente. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT da 4� Regi�o, 5a. Turma, 0000597-33.2015.5.04.0801 RO, em 18/02/2016, Desembargadora Karina Saraiva Cunha - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corr�a, Desembargadora Br�gida Joaquina Char�o Barcelos Toschi)
Munic�pio de Uruguaiana. Promo��es por merecimento. As promo��es por merecimento est�o sujeitas � pr�via avalia��o de desempenho do empregado, n�o sendo poss�vel reconhecer que o reclamante implementou tais condi��es, j� que � incontroverso que n�o houve a necess�ria avalia��o. N�o � o caso de aplicar o que disp�e o artigo 129 do CCB, pois n�o se trata de direito puramente potestativo. A sua aferi��o n�o se traduz em crit�rios objetivos, n�o podendo ser equiparada � promo��o por antiguidade. Al�m do que, o reclamado est� adstrito �s regras que regem a Administra��o P�blica, entre elas a prerrogativa de fixar a conveni�ncia e a oportunidade de proceder �s promo��es por m�rito. (TRT da 4� Regi�o, 7a. Turma, 0001190-96.2014.5.04.0801 RO, em 18/06/2015, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)
MUNIC�PIO DE URUGUAIANA. PROMO��ES POR MERECIMENTO. As promo��es por merecimento n�o s�o autom�ticas, dependendo de avalia��o do empregado, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal n� 2.188/91, cujos crit�rios est�o inseridos no poder discricion�rio do empregador. (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0000906-85.2014.5.04.0802 RO, em 09/04/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Ara�jo, Desembargador Jo�o Paulo Lucena)
Mant�m-se a senten�a.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE - Mat�ria remanescente.
O reclamante pretende a reforma da senten�a que fixa em 10% o percentual dos honor�rios assistenciais, requerendo seja acrescido para 15%.
Afirma que sua condi��o econ�mica deve ser considerada � luz do art. 1� da Lei 7.115/83, uma vez que declara insufici�ncia financeira nos autos, al�m do que est� assistido por procurador credenciado pelo sindicato. Afirma que a senten�a arbitrou em 10% do valor bruto da condena��o com base na al�nea "c" do § 3� e no § 4� do artigo 20 do CPC/73, o que, em tese, autorizaria reconhecer o percentual de 20%. Aponta que nesta Justi�a � adotado o percentual de 15%, o que requer. Colaciona jurisprud�ncia.
A Constitui��o Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.�, inciso LXXIV o dever do Estado de prestar assist�ncia judici�ria gratuita e integral �queles que demonstrarem insufici�ncia de recursos Assim, n�o tendo disponibilizado ao trabalhador servi�o de assist�ncia judici�ria nos moldes previstos no diploma legal em comento, e considerando que os sindicatos n�o possuem o monop�lio para prestar assist�ncia judici�ria, n�o pode a Lei n.� 5.584/70 ser interpretada como restri��o ao direito estabelecido na Lei n.� 1.060/50.
Neste Regional tal entendimento restou pacificado com a edi��o da S�mula 61, in verbis:
No caso dos autos, a par de a senten�a mencionar a exist�ncia de declara��o de pobreza e credencial sindical nos autos, circunst�ncia que tamb�m � afirmada nas raz�es recursais, tais documentos n�o foram juntados ao processo. A hipossufici�ncia do autor tamb�m n�o � afirmada por seu procurador na peti��o inicial, respectivo aditamento ou nas raz�es recursais, n�o havendo sequer pedido de pagamento de honor�rios assistenciais.
Sendo assim, considerando que a condi��o de miserabilidade pretendida pelo reclamante n�o pode ser reconhecida de of�cio, uma vez que sua renda � superior a dois sal�rios m�nimos, pois em setembro de 2015 recebia R$ 6.355,40 (Id d7d91e5, p. 1), tem-se pela impossibilidade de majorar o percentual dos honor�rios fixados na senten�a, pois � luz do entendimento vertido na S�mula 61 deste Regional sequer faria jus a tal verba, que n�o � devida nesta Justi�a Especializada pela simples sucumb�ncia.

References: artigo 129
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 129
 artigo 20
 artigo 20