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Timestamp: 2016-12-02 20:15:52+00:00

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⭐Aos colegas que colaboraram na realização da entrevista, agradeço o entusiasmo e disponibilidade pessoal.
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Isaac Eugénio Desconhecida Gentil
1 Agradecimentos Gostaria de registar neste espaço, os meus agradecimentos aos muitos que, de forma directa ou indirecta (mas não menos importante) contribuíram para a concretização deste Projecto. Às equipas com quem trabalho que, com o seu envolvimento nas situações, nos fazem mobilizar e prosseguir na procura de novas e melhores formas de conhecimento. À Professora Doutora Esperança Ribeiro, orientadora deste Trabalho, cujas notas dominantes da sua orientação foram a oportunidade das suas recomendações e a cordialidade com que sempre me recebeu. Aos colegas que colaboraram na realização da entrevista, agradeço o entusiasmo e disponibilidade pessoal. À minha família e amigos que sempre reforçaram o empenhamento nesta missão, pela sua compreensão, estímulo, disponibilidade e ajuda pronta. Por fim, mas não em último, dedico à Joana e Afonso um agradecimento especial, pelo tempo que eles merecem e não lhes pude dedicar. A todos, muito obrigada! i2 Crescer em Família Desafios à Implementação de Medidas em Meio Natural de Vida Resumo A promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens, tem por pressuposto essencial uma intervenção que permita assegurar às famílias condições para lhes garantirem um desenvolvimento pleno, no âmbito do exercício de uma parentalidade responsável. Ou seja, as Medidas em Meio Natural de Vida devem ser accionadas primeiramente, permitindo que, disponibilizando à criança a protecção adequada, lhe seja possibilitada a manutenção na sua família natural, potenciando o seu papel, mediante o reforço e aquisição de competências dos pais, dado que a criança tem direito a ser educada numa família, de preferência a sua. A preservação da família requer então dos serviços de protecção à criança a organização de uma intervenção que contorne as vulnerabilidades manifestadas pelas figuras com responsabilidades parentais, desenvolvendo com a família o reforço das suas competências, de molde a ultrapassar rapidamente o que poderia comprometer o desenvolvimento integral das suas crianças, capacitando-se assim, para a sua missão. O Projecto Família, cujo modelo o presente trabalho se propõe adequar para aplicação e execução no âmbito de intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, na área do concelho de Seia, é um Serviço Intensivo de Preservação Familiar e intervém no contexto natural da família; foi desenhado para apoiar a manutenção da unidade desse núcleo e garantir o bem-estar dos menores, tendo como objectivo intervir com famílias que coloquem em risco as crianças ou jovens a seu cargo. Palavras-chave: Protecção de Crianças e Jovens; Prevalência da Família; Responsabilidade Parental; Medidas em Meio Natural de Vida; Modelo Intervenção Centrado nas Famílias; Empowerment ii3 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco Abstract The promotion of rights and the protection of children and young people assumes that an intervention, which ensures the families conditions to develop their children and younglings, in the context of a responsible parenthood, is essential. That means the Measures in Natural Means of Living must be used primarily, allowing that, when a child has adequate protection, he is allowed to be kept in his natural family, according to a reinforcement and acquisition of competences from his parents, since children have the right to be educated in a family, preferably his own. The preservation of the family requires, from child protective services, the organization of an intervention that circumvents the manifested vulnerabilities of the parentally responsible figures, developing a reinforcement of the competences with the family, in a way that allows them to surpass quickly whatever could compromise the integral development of their children, thereby fulfilling their mission. The Project Family, which model this current work intends to adequate for application/execution in the scope of CPCJ s intervention, in the context of the county of Seia, is a Intensive Service of Familiar Preservation and intervenes in the normal family context; it was designed to support the maintenance of the familiar unit and guaranteeing the well being of its minors, and its objective is to intervene in the families that put its children or youth in risk. Keywords: Protection of Children and Younglings; Prevalence of Family; Parental Responsibility; Measures in Natural Means of Living; Family-Centered Intervention Model; Empowerment iii4 5 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco ÍNDICE Agradecimentos.... i Resumo.ii Abstract......iii I. INTRODUÇÃO... 1 II. ENQUADRAMENTO TEÓRICO Familias Sistema de protecção de crianças e jovens Crianças e famílias intervenção social Projecto família / HOMEBUILDERS III. PROJECTO DE ACÇÃO Diagnóstico Aspectos metodológicos e procedimentos de diagnóstico Observação Participante Análise documental Entrevistas semi-estruturadas orientadas para técnicos População Auscultada Necessidades identificadas no diagnóstico e estabelecimento de prioridades Resultados quanto aos procedimentos e articulação dos serviços Evidências a partir dos contributos dos técnicos Planificação Objectivos do projecto Recursos para a implementação do Projecto de Acção Actividades Aplicação, execução Fases Cronograma Projecto Família Monitorização, avaliação e relatório final IV. CONCLUSÃO GERAL V. BIBLIOGRAFIA Anexos6 7 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco I. INTRODUÇÃO O Preâmbulo da Convenção dos Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral da Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990, assim como vários dos seus artigos, acentuam a importância da família e a necessidade de um ambiente propício ao crescimento e desenvolvimento saudável da criança ou seja, o "reconhecimento que a criança, para o desenvolvimento completo e harmonioso da sua personalidade, necessita de crescer no seio de uma família, num ambiente de felicidade, amor e compreensão." A generalizada consagração dos direitos da criança, associada á transformação das sociedades, particularmente no ocidente, têm marcado a modificação das práticas educativas e contribuído para o repúdio dos comportamentos de abuso e de negligência sobre crianças e jovens. O reconhecimento da influência destas situações no desenvolvimento dos indivíduos e das respectivas consequências, tem mobilizado para acções de prevenção e de intervenção, dinamizadas pela generalidade dos Estados. A finalidade é apoiar pais e mães, no sentido de que estas figuras contribuam para o desenvolvimento das suas crianças (Dore & Lee, 1999). Trata-se de melhorar as capacidades educativas das figuras parentais e, nos casos mais graves, de romper o círculo vicioso segundo o qual as famílias com problemas têm filhos com problemas que, por sua vez, virão no futuro a criar crianças perturbadas (Pourtois, Desmet & Barras, 1994). Ao propor desenvolver o tema Crescer em Família desafios à implementação de Medidas em Meio Natural de Vida, a construção do presente Projecto de Acção constituiu-se como um duplo desafio; por um lado, corporizar o desígnio subjacente ao sistema de protecção vigente, procurando promover a aplicação de medidas que, salvaguardando os direitos das crianças que porventura não estejam a ser assegurados possam, ainda assim, proporcionar-lhes a oportunidade de prosseguir os caminhos do seu desenvolvimento global, no seio do seu núcleo familiar; por outro lado, considera-se constituir uma oportunidade de contribuir para desenhar um modelo de operacionalização da intervenção no domínio da protecção de crianças e jovens, na senda da valorização das famílias, do reforço 18 Crescer em Família Desafios à Implementação de Medidas em Meio Natural de Vida das suas capacidades e simultaneamente qualificar a intervenção dos serviços que lhes prestam acompanhamento. Ou seja, reportando-nos aos diferentes normativos referentes à protecção da criança, poderemos assim contribuir para a efectivação do desejável equilíbrio entre o desígnio inerente ao superior interesse da criança e os também proclamados princípios da prevalência da família e da responsabilidade parental. Tendo em vista conferir uma apresentação lógica e perceptível à matéria abordada ao longo deste trabalho, estruturou-se em 2 áreas principais: No Enquadramento Teórico abordam-se as principais questões inerentes às Famílias e desenvolvimento familiar, as suas funções, importância enquanto estrutura primordial da sociedade, responsabilidades e análise dos seus contextos relacionais à luz da teoria geral dos sistemas e modelo ecológico. Descreve-se o Sistema de Protecção de Crianças e Jovens, apresentando-se um retrato da sua evolução histórica e da consagração dos direitos da infância, instrumentos para a sua efectivação, responsabilidades, fundamentos e princípios orientadores. Segue-se, no ponto reservado à questão Crianças e Famílias Intervenção Social, no quadro da promoção e protecção, uma análise da intervenção com vista à salvaguarda das crianças, papel central da família como foco de intervenção e modelos propostos no sentido da valorização das forças e competências das famílias, apresentando o Projecto Família, referenciando as suas origens, filosofia, características e fundamentação da sua aplicabilidade. Na parte III, que diz respeito ao Projecto de Acção a implementar no âmbito da CPCJ, Fundamentação de uma proposta contextualizada, desenvolvem-se as várias fases da construção do presente projecto Diagnóstico, Planificação, Aplicação/Execução e Monitorização/Avaliação, na linha da metodologia proposta por Gloria Pérez Serrano para a Elaboração de Projectos Sociais. 29 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco II. Enquadramento Teórico 1. Famílias Um mundo para a criança é um mundo para a família ONU, PE, UNICEF, 2002 A Família é o elemento fundamental da sociedade e tem a responsabilidade primária pela protecção, crescimento e desenvolvimento das crianças. A causa da criança tem vindo a receber atenções cada vez maiores e empenhamento cada vez mais profundo das sociedades no mundo inteiro. Ainda assim, existem regiões em estados de transição que conduzem a transformações sociais, culturais, económicas e políticas, com sérias e adversas implicações na estabilidade familiar e na guarda da criança no seio da família. Portanto, quando falamos em socialização não podemos deixar de falar em família, pois como referem Meira e Centa (2003) é o espaço de inclusão e acolhimento da criança, no qual ela deve receber amor, afecto, protecção e segurança, e a quem cabe a responsabilidade da sua socialização. A família torna-se, assim, tal como referido na Constituição da Republica Portuguesa, (artigo 67º) num elemento fundamental da sociedade ; visto não se poder promover o desenvolvimento de qualquer indivíduo, sem haver o envolvimento de todos os que o rodeiam, a família é, portanto, a base estrutural da sociedade e dos seus elementos. Cabe, portanto, à família, mas sobretudo aos pais, que são, como vimos, uma das fontes mais importantes de socialização e de educação, a responsabilidade de proporcionar um harmonioso e integral desenvolvimento físico, intelectual, social e moral à criança (Calheiros, 2002). Na opinião de Monteiro (2004), os pais tornam-se, portanto, nos primeiros modelos sociais dos filhos, pois é com eles que primeiramente se identificam e fazem comparações. É desta forma que, a família adquire um papel fundamental na educação dos mesmos e na sua formação enquanto indivíduo. 310 Crescer em Família Desafios à Implementação de Medidas em Meio Natural de Vida A preservação da estabilidade familiar, assim como a prevenção das formas de negligência e abandono das crianças, deverão ser a primeira preocupação dos governos e das sociedades civis. Por uma questão de princípio deveriam ser concentrados todos os esforços no sentido de assegurar que as crianças fossem educadas nas próprias famílias. Na expressão muito bem usada pela UNICEF, "é necessário contribuir para um desenvolvimento de face humana, ou seja, um desenvolvimento em que sejam respeitados os direitos fundamentais da criança", apoiar a implementação de políticas e de programas destinados a reduzir a pobreza, a injustiça social e a criar oportunidades de educação. As Nações Unidas têm feito esforços concertados, através dos seus variados instrumentos, para proteger e promover o bem-estar da criança na sociedade. A Convenção dos Direitos da Criança (aprovada em Assembleia Geral em 1989) é sem dúvida a Convenção de Direitos Humanos mais ratificada da História. Reconhece a vulnerabilidade excepcional da criança e proclama que a infância deve ser objecto de cuidados e assistência especiais. Reafirma-se o facto das crianças, devido à sua vulnerabilidade, necessitarem de uma protecção e de uma atenção especiais, e sublinha de forma particular a responsabilidade fundamental da família no que diz respeito aos cuidados e protecção (art.º 18). O desenvolvimento das perspectivas ecológicas, no quadro das quais a criança é compreendida em contexto (Hellinckx & Colton, 1993), a inserção significativa da criança e dos seus problemas no contexto da família e do meio sociocultural de que provém, e o entendimento das suas dificuldades como sintoma de dinâmicas relacionais disfuncionais, motivaram transformações de relevo nas concepções e práticas neste domínio (Martins, 2005). A família é o espaço privilegiado para a elaboração e aprendizagem de dimensões significativas de interacção, sendo também o espaço de vivência de relações afectivas profundas. Ao mesmo tempo, a família é, também, um grupo institucionalizado relativamente estável e constitui uma importante base da vida social. A teoria geral dos sistemas e o modelo ecológico do desenvolvimento humano de Bronfenbrenner (1979), permitem-nos conceptualizar a família como um sistema, que contém subsistemas, e é contida por outros sistemas, com os quais co-evolui, como a 411 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco comunidade e a sociedade. Bronfenbrenner, postulou que o indivíduo se movimenta entre estes diferentes sistemas e que os sistemas se relacionam entre si de forma circular, alterando-se mutuamente. No seu modelo, postulou a existência do microsistema composto pelos membros da família, as suas relações e subsistemas; o meso-sistema composto pelos micro sistemas onde cada membro da família participa consolidando diferentes relações e exercitando papéis específicos dentro de cada contexto; o exo-sistema que compreende as relações entre um dos elementos e outros sistemas da comunidade que influencia indirectamente os outros membros; e o macro-sistema que abrange os valores e crenças da sociedade. Transversal a todos estes existe o cronossistema, que permite ter em conta as transformações na família ao longo do tempo, com os seus padrões transgeracionais e histórias pessoais (Alarcão, 2002; Bronfenbrenner, 1979; Serrano, 2007). Para compreendermos o indivíduo ou a família, temos de compreendê-los na relação com os seus contextos relacionais sejam estes os mais próximos (como a família alargada), ou os mais abrangentes (como a cultura). Este modelo permite ter uma visão sobre a realidade que se pode equiparar ao movimento de uma objectiva fotográfica (Fontes, 2005): uma constante abertura e fechamento do foco, dá-nos a possibilidade de visualizar uma imagem de forma global, podendo, também, a todo o momento, analisar mais de perto os elementos que compõem essa imagem. A crise dá-se quando a família está perante uma situação de stress e, os recursos que possui e a percepção que tem dos mesmos, não lhe permite lidar com ela. Considera-se que quando a família percepciona os recursos como inexistentes ou não suficientes para resolver a crise, leva a uma deterioração da estrutura familiar e a um mal-estar nos membros da família. A boa adaptação acontece quando os recursos existem e são percepcionados pela família como suficientes para resolver a situação de crise, levando-a a manter-se unida, fortalecendo os laços entre os seus membros, aumentando o bem-estar. Os recursos de que a família dispõe são conceptualizados a três níveis: pessoais características dos membros como a autoestima, capacidade ou conhecimentos, familiares características da família como um todo como a coesão, a comunicação ou a adaptabilidade e sociais pessoas ou instituições com quem a família pode contar ou uma rede onde a família se sente integrada. 512 Crescer em Família Desafios à Implementação de Medidas em Meio Natural de Vida A comunidade, onde estão inseridas um conjunto de instituições públicas e/ou privadas, é um dos sistemas em que a família se encontra inserida e à qual pode recorrer. Em função dos recursos pessoais e sociais com que a família conta e as ajudas ou apoios que reúne, poderá transformar a situação de instabilidade chegando a um novo equilíbrio ou, pelo contrário, pode culminar para uma situação de fracasso do sistema (Rodrigo et al., 2008). 2. Sistema de Protecção de Crianças e Jovens Ao reconhecimento das especificidades deste período do desenvolvimento, acrescem as preocupações com a protecção das crianças e a necessidade de definição de comportamentos ou omissões, por parte dos adultos, que poderão ser prejudiciais para o seu crescimento. Neste contexto, a família deixou de ser a única estrutura responsável pela protecção e defesa das crianças, que passam progressivamente a ser reconhecidas como sujeitos de direitos. O reconhecimento da infância como um período específico do desenvolvimento humano e a aceitação de que as crianças constituem um grupo social distinto, dotado de identidade própria, ocorre a partir do século XIX (Tomás & Fonseca, 2004). Surgem assim no final deste século, as primeiras leis de protecção à infância em vários países da Europa designadamente França, Inglaterra e Países Baixos. Portugal foi um dos primeiros países a adoptar legislação específica para menores (Lei de Protecção à Infância, de 27 de Maio de 1911) apesar dos primeiros progressos ao nível das políticas da infância terem ocorrido preponderantemente após Uma das medidas implementadas nessa altura foi a criação de um organismo que coordenava as acções dirigidas a menores, de âmbito concelhio, como forma a favorecer a implementação de parcerias entre as entidades que trabalhavam com esta população. Tratava-se da génese das Comissões de Protecção de Menores que posteriormente foram reformuladas em Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (Tomás et al., 2003). O ano de 1979, Ano Internacional da Criança, foi decisivo na mudança de perspectivas sobre a infância e contribuiu para o aumento da discussão sobre problemas e necessidades específicas deste grupo. Durante a década de 80, a par da 613 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco diminuição progressiva da taxa de natalidade, a infância passou a assumir um papel cada vez mais importante nas sociedades contemporâneas. De facto, as mudanças ao nível da diminuição acentuada da taxa de fecundidade, que em Portugal passou de 1.6 em 1991 para 1.5 em 2001 (Aboim, 2003) e do envelhecimento da população têm contribuído para o aumento das medidas de protecção às crianças e de incentivo à natalidade (ex.: abono de família pré-natal consagrado no Decreto-Lei n.º 308-A/2007 de 5 de Setembro, alterações no pagamento de impostos discriminando positivamente as famílias numerosas, alargamento da rede pública de equipamentos pré-escolares, etc.). A elaboração da Convenção dos Direitos da Criança em 1989 foi outro marco importante no desenvolvimento de políticas e medidas de protecção à criança. Desde então, a legislação de cada país tem vindo a ser modificada no sentido de salvaguardar os direitos reconhecidos naquela Convenção ratificada por praticamente todos os países do mundo. As Nações Unidas têm desenvolvido esforços no sentido de incentivar as várias nações que aderiram à Convenção ao cumprimento na íntegra e na prática de todos os princípios nela consagrados. Do ponto de vista legal, Portugal foi então um dos primeiros países a atender às necessidades específicas das crianças tendo sido uma nação pioneira na elaboração de legislação própria para menores e a Lei de Protecção à Infância (Decreto-lei de 27 de Maio de 1911) foi, não só pioneira mas também inovadora. No entanto, poucos progressos ocorreram durante o período do Estado Novo. Posteriormente, a partir de 1974, surgem as condições para a concepção e implementação de um sistema de protecção de menores. Assim: Desde logo, assistiram-se a esforços no sentido de promover os Direitos da Criança através de políticas mais genéricas de apoio à família com repercussões na melhoria de necessidades básicas aos menores. A legislação foi sendo alterada no sentido de permitir a criação de estruturas de avaliação, acompanhamento e intervenção de menores em perigo como as Comissões de Protecção de Menores (Decreto-lei nº.189/91 de 17 de Maio) e as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (Lei nº 147/99 de 1 de Setembro), Sistematizaram-se conceitos relacionados com o mau trato e a negligência a crianças e jovens (Despacho nº31292/2008), 714 Crescer em Família Desafios à Implementação de Medidas em Meio Natural de Vida Conseguiu-se a adequação das medidas de protecção (Lei 147/99 de 1 de Setembro) e das medidas tutelares educativas aplicáveis a maiores de doze anos que tenham cometido facto qualificado pela Lei penal como crime (Lei Tutelar Educativa - nº 166/99 de 14 de Setembro). Por outro lado, os sucessivos governos têm procurado responder aos apelos de entidades como a Unicef, a ONU e o Comité dos Direitos da Crianças procurando aumentar a qualificação dos profissionais que trabalham nestes domínios, o reforço das equipas que integram estas estruturas e a aplicação de medidas de protecção que não passem pela institucionalização dos menores. Na actualidade a criança, definida pela Convenção dos Direitos da Criança como todo o ser humano dos 0 aos 18 anos, é reconhecida como um sujeito de direitos, conceito igualmente reforçado no nosso país, através do teor inscrito na Lei de Protecção de Crianças e Jovens (Lei 147/99 de 1 de Setembro), definindo como princípios orientadores da intervenção: Interesse Superior da Criança e do Jovem a intervenção deve responder prioritariamente aos interesses de bem-estar destes; Privacidade a intervenção deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da vida privada; Intervenção Precoce intervenção imediata ao conhecimento da situação de risco; Intervenção Mínima a intervenção deve ser exercida em exclusivo pelas entidades com competência em matéria de infância; Proporcionalidade e Actualidade a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de risco em que a criança/jovem se encontre; Responsabilidade Parental na intervenção, os pais devem assumir os seus deveres para com a criança; Prevalência da Família a criança/jovem em risco deve prioritariamente ser abrangida por medidas que os integrem na sua família ou que promovam a sua adopção; Direito à Informação a criança/jovem e os seus pais têm direito a conhecer os seus direitos; Audição obrigatória e participação a criança/jovem têm direito a ser ouvidos e a participar na definição das medidas; 815 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco Subsidiariedade a intervenção deve ser efectuada primeiramente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas Comissões de Protecção e em ultima instancia, pelos tribunais Se tradicionalmente, no contexto da sociedade europeia as crianças eram definidas pela sua falta de direitos, vistas como propriedade dos seus pais, os quais são investidos de direitos sobre elas, começou a assistir-se contudo, ao longo do século XX, a uma mudança na forma de compreender as relações estabelecidas entre pais e filhos. Desde logo, o reconhecimento que os direitos dos pais sobre os filhos não são invioláveis e que o Estado também tem o direito de intervir e proteger as crianças, se tal se revelar necessário e se os direitos não estiverem a ser assegurados. O papel do Estado e os limites à sua intervenção também é variável, havendo países em que são os serviços públicos que assumem todas as responsabilidades quando se identificam situações de abuso ou negligência e outros em que há parcerias com entidades privadas (geralmente organizações sem fins lucrativos) para actuar nestas situações. O princípio genérico das várias abordagens é o de que uma das funções do Estado é precisamente a de garantir apoio às famílias que, excluídas das vantagens do progresso não consigam assegurar a satisfação das necessidades básicas dos seus filhos (Tomás et al., 2004). O tipo de abordagem aos fenómenos também diverge. Por um lado, encontramos políticas que apostam na prevenção (ex: reconhecimento e fortalecimento de competências das famílias, programas de prevenção baseados em visitas domiciliárias, implementação de equipamentos sociais de apoio à infância, desenvolvimento de políticas sociais de apoio à família e à maternidade, etc.) e, por outro, políticas que se baseiam na intervenção (ex: afastamento da criança do agregado familiar sem ser dada oportunidade à família de se reorganizar e de reduzir o risco de recorrência de mau trato ou negligência, etc.). No que concerne às respostas disponibilizadas pelos diferentes Estados, às crianças vítimas de abuso ou negligência, as variações são significativas. Encontramos países em que a institucionalização é uma alternativa frequente mesmo para crianças pequenas (até aos 3 anos), com números dramáticos em países considerados desenvolvidos, apesar de se conhecerem os efeitos negativos desta 916 Crescer em Família Desafios à Implementação de Medidas em Meio Natural de Vida solução do ponto de vista do desenvolvimento das crianças (MacLean, 2003). Ou políticas de protecção a menores que se alicerçam nas famílias de acolhimento ou em colocações na família alargada (ex. Estados Unidos da América, Reino Unido, etc.). A constatação de que as crianças entregues ao cuidado do Estado (institucionalizadas ou em famílias de acolhimento) podem vir a ser novamente vitimizadas nestes contextos, tem contribuído para que sejam equacionadas todas as alternativas a estas medidas. Este é, por exemplo, o espírito da lei portuguesa (Lei nº. 147/99 de 1 de Setembro) que presume que este tipo de soluções (mais gravosas) apenas seja implementado nos casos em que se esgotaram as soluções de integração num contexto familiar, através da aplicação de medidas de apoio junto dos pais ou de apoio junto de outro familiar. A família é uma dimensão importante no estudo e análise no problema da criança, tendo em conta a sua formação, estrutura, condições de vida, necessidades, relações familiares, factores culturais, bem como os vínculos relacionais e os afectos estabelecidos. Não basta retirar a criança, institucionalizá-la ou atribuir quaisquer prestações sociais à família. As políticas de família constituem na actualidade uma das questões mais pertinentes no debate social contemporâneo. Todavia, não bastam as políticas materiais e protectoras, são necessárias medidas e intervenções que reforcem as competências das famílias e as valorizem como pessoas e cidadãos comuns de qualquer sociedade. De acordo com o Estudo de Diagnóstico e Avaliação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens Sumário Executivo, realizado pelo CIES-ISCTE Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, (2008, pg 16) quanto aos problemas relativos à implementação de medidas, esta fase é provavelmente aquela em que os membros das CPCJ se defrontam com as maiores dificuldades. Antes de mais, a inexistência de procedimentos estandardizados e de orientações precisas sobre as medidas a aplicar para cada situação gera insegurança nas decisões e, ao limite, erros de decisão com consequências nefastas para as crianças e jovens. Depois, as CPCJ debatem-se com a ausência ou insuficiência de respostas sociais - como instituições de acolhimento, respostas educativas, etc. que permitam a efectivação de certas medidas. Por outro lado, após a implementação da medida, coloca-se o problema do seu acompanhamento. Este é, sem dúvida, um dos pontos mais críticos das CPCJ. Pode 1017 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco dizer-se que confrontadas com o número crescente de processos instaurados e com a insuficiência de recursos, as Comissões acabam por concentrar o seu trabalho nos procedimentos até ao acordo de promoção e protecção da criança ou jovem em muitos casos o trabalho substantivo da CPCJ nos processos acaba por cessar nesse momento -, relegando completamente para segundo plano o acompanhamento. Em muitas situações o acompanhamento não é mais do que um procedimento formal e burocrático, traduzindo-se, na prática, num único contacto telefónico no final dos 6 meses de aplicação da medida, que pode ser replicado mais duas vezes até aos 18 meses legalmente definidos. O problema agrava-se quando não existe uma articulação sólida com entidades que podem fazer ou fazem esse acompanhamento. 3. Crianças e Famílias Intervenção Social ( ) acredito na competência das famílias para atravessar inúmeras eventualidades com as quais são confrontadas, maravilho-me incansavelmente com a riqueza das criações caóticas da vida. Fazer terapia não é resolver problemas ou corrigir erros mas mergulhar no mistério das famílias e do seu encontro. Isto implica passar de uma terapia onde o terapeuta observa a uma terapia onde o terapeuta se observa de forma a reflectir essa percepção sobre a família competente, o que permite fazer emergir a auto-solução. Ausloos, Guy (1999,p.17-19) Em Portugal, a intervenção em situações de crianças e jovens em situação de perigo conhece uma viragem no ano 2001 com a criação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Estas entidades surgem para dar resposta aos casos em que as famílias, por razões diversas, têm dificuldade em cumprir o seu papel. O aparecimento das CPCJ representa uma mudança na concepção da intervenção, anteriormente centrada nas instâncias judiciais, para uma visão não judicializada, assente numa lógica de envolvimento da rede social de actores da comunidade, a nível concelhio. Partiu-se do pressuposto de que a protecção de crianças e jovens exige uma acção multidimensional e concertada, que terá a ganhar com a participação 1118 Crescer em Família Desafios à Implementação de Medidas em Meio Natural de Vida activa e co-responsabilizante das várias entidades que actuam no terreno e em diversos sectores tais como: a segurança social, os serviços de saúde, a educação, as associações de pais, as instituições particulares de solidariedade social e outros (Estudo de Diagnóstico e Avaliação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens Relatório Final, pg 7, CIES-ISCTE Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, 2008). Com base nesta nova abordagem, as CPCJ têm constituído elos de ligação entre todos os intervenientes no processo de acompanhamento das famílias e um estímulo para o desenvolvimento e implementação de projectos inovadores no âmbito da prevenção e intervenção dos abusos e negligência na infância e adolescência. Outra das mudanças que se tem observado ao nível do paradigma que orienta a intervenção, é a inclusão das famílias como verdadeiros parceiros desde a fase de planeamento à avaliação. A generalidade dos programas implementados dá prioridade ao recrutamento de Famílias cujas crianças tenham processos de promoção e protecção instaurados nas CPCJ por via da parceria institucional estabelecida com aquelas entidades. Assim, a participação nas sessões ou nas acções de intervenção domiciliária passa a constar do Acordo de Promoção e Protecção (de acordo com o previsto na lei nº. 147/99 de 1 de Setembro) delineado entre os vários intervenientes (técnico gestor de caso, família, técnicos das instituições parceiras). A abordagem actualmente predominante nestes programas decorre da mudança ocorrida nos anos 90 do século XX ao nível da concepção da forma de intervenção com famílias, baseada numa perspectiva de competência destas famílias, e a necessidade de potenciar os factores protectores, permitindo o abandono da abordagem de défice geralmente associada às famílias multidesafiadas. A criação de programas passou a ser influenciada pelas perspectivas sistémicas e socioculturais dando cada vez maior ênfase às potencialidades e recursos das famílias. Na intervenção baseada num modelo colaborativo, os próprios pais constituem a fonte mais preciosa de informações quanto às suas necessidades e funcionamento. Assim, a opção por este modelo irá trazer uma série de implicações no que respeita ao papel do profissional e/ou terapeuta, e o tipo de relação que constrói com as famílias. Segundo Webster-Stratton e Herbert (1993), colaboração implica a construção de uma relação não culpabilizante, apoiante e recíproca, que considera de forma igualitária os conhecimentos do terapeuta e as forças e perspectivas únicas dos pais, 1219 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco assente no respeito pelo contributo de cada pessoa, na confiança e na comunicação aberta. Nestas circunstâncias, os pais participam activamente no estabelecimento de objectivos na intervenção e assumem responsabilidade conjunta com o terapeuta na resolução dos seus problemas pessoais ou da sua família, sendo-lhes dada a possibilidade de avaliarem de forma contínua a intervenção, recorrendo o terapeuta a essas avaliações no sentido de refinar e adaptar as metodologias, de acordo com as necessidades da família. A adopção de um modelo de intervenção com estas características implica, pois, que o terapeuta abandone o papel de perito que ensina competências aos pais, e trabalhe conjuntamente com estes, solicitando activamente as suas ideias e sentimentos, compreendendo o seu contexto cultural e envolvendo-os no processo de partilha de experiências, discussão de ideias e resolução de problemas. Ao assumir uma perspectiva de empowerment, criam-se condições para que os alvos da intervenção, eles próprios, elaborem da forma mais flexível e criativa possível as suas necessidades e as formas de lhes dar resposta, num processo eminentemente colaborativo e de negociação (Menezes, 1999, p. 31). Como forma de pôr em prática estes princípios, Turnbull, Turbiville e Turnbull (2000) propõem para este novo milénio um modelo de fortalecimento colectivo (collective empowerment) que ultrapassa o enfoque familiar. De acordo com estes autores este modelo foca-se simultaneamente na família, nos profissionais e nos contextos em que famílias e profissionais interagem e colaboram. As relações entre as famílias e os profissionais ultrapassam as relações de parceria, definidas como relações de poder com e há um aumento de poder pela própria relação que se estabelece, a que os autores chamam poder através da relação" (power through). Para além do papel central da família como foco de intervenção, do fortalecimento das suas competências e do respeito pelas suas decisões, este modelo propõe que a família tenha acesso total aos recursos formais e informais que podem responder às suas necessidades e prioridades, que a participação dos pais seja marcada por relações igualitárias com os profissionais, desde o momento em que se planeia o próprio programa e se define a sua filosofia de intervenção e que as necessidades sejam perspectivadas a todos os níveis do sistema ecológico e não apenas no âmbito do micro sistema. 1320 Crescer em Família Desafios à Implementação de Medidas em Meio Natural de Vida Quando implementado e os próprios autores considera que este é um modelo para o futuro este modelo trará resultados a nível da sinergia, da acessibilidade a novos recursos e do aumento na satisfação de todos os participantes: a sinergia ocorre quando os pais se sentem apreciados pelos profissionais e vice-versa e a energia positiva gerada pela colaboração aumenta a capacidade de ambos, permitindo a descoberta de novos recursos, que gerando respostas mais adequadas às necessidades inevitavelmente acarretará o aumento de sentimentos de competência e eficiência, quer para os pais quer para os profissionais. 4. Projecto Família / Homebuilders De acordo com Delgado (2005), o modelo Homebuilders, no qual o Projecto Família se inspira, teve origem e foi implementado em Seattle, Washington pelo Institute for Family Development, desde Tendo sido reconhecido como um serviço social pioneiro em termos de preservação da célula familiar, esteve na origem da estruturação de projectos que estão no terreno nos estados americanos, bem como num número crescente de países como o Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Dinamarca, Alemanha, França, Inglaterra, Holanda, Luxemburgo. Em Portugal este modelo encontra-se patenteado pela entidade MDV - Movimento de Defesa da Vida, com sede em Lisboa, que replicou este projecto com o nome de Projecto Família. Vários estudos, resultantes da investigação realizada, demonstraram a eficácia deste modelo e a sua capacidade de adaptação às múltiplas realidades socioeconómicas e culturais O Projecto Família é um serviço intensivo de preservação familiar cujo objectivo é o de ajudar famílias que estão a passar por situações de vida que, física ou psiquicamente, põem as crianças ou jovens a seu cargo em risco. 1421 Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco Figura 1 Pirâmide de Serviços Fonte: Movimento de Defesa da Vida (MDV) O Projecto Família parte do princípio de que é possível evitar o afastamento de casa de uma criança numa situação de crise familiar de curto prazo, trabalhando intensamente no sentido de aumentar a competência dos membros da família. A competência de uma família é analisada através de um modelo de competência, a partir do qual se consideram os factores que influenciam o equilíbrio entre as tarefas de desenvolvimento e as aptidões dos membros da família, no sentido negativo ou positivo. O assistente familiar trabalha, por um lado, no sentido de aumentar a competência da família e, por outro, de diminuir as tarefas mais pesadas e difíceis de cumprir. No ensino dos novos comportamentos, são utilizados os princípios da teoria da aprendizagem activa, social e de autodeterminação. O Projecto Família parte de um conjunto de premissas que pode ser considerado como a filosofia desta intervenção. Uma das referidas premissas é a crença no facto de que qualquer família é capaz de resolver os seus problemas quando tem hipótese de adquirir ou desenvolver as suas competências. Para determinar quais são exactamente as competências que os diferentes membros de 15 Exibir mais
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