Source: http://licijur.com.br/index.php?secao=duvidas
Timestamp: 2019-01-16 18:43:27+00:00

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A matéria de Licitações e Contratos Públicos gera muitas dúvidas e incertezas devido ao volume do seu mercado e a variedade de legislações sobre a matéria. Abaixo segue algumas duvidas frequentes devidamente respondidas as quais podem auxiliar durante um procedimento licitatório.
01 - O que é licitação?
02 - Quem realiza as licitações?
03 - Como se inicia uma licitação?
04 - Quais as leis que regem as licitações?
05 - E o que é o edital?
06 - Quais são as modalidades de licitações?
Convite: Modalidade realizada entre interessados ddo ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação.
07 - Quais novidades trouxe o Pregão?
· sem limite de valores
· sempre tipo menor preço
· disputa por lances, os licitantes tem a oportunidade de dar lances sobre as
· propostas escritas. Assim a administração pode negociar diretamente com os licitantes visando a proposta mais vantajosa. Com inversão de fases, primeiro o julgamento das propostas e somente se abre os envelopes de documentação da classificada em primeiro lugar.
· recurso único
· saneamento de falhas
· Pregão eletrônico – acesso e participação ampliando e facilitando a
· participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, bastando estar conectado à Internet, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos.
08 - Quais as diferenças entre o Pregão e as outras modalidades?
09 - O que é Pregão Eletrônico?
10 - Em quais casos não se pode utilizar a modalidade de licitação Pregão?
12 - Como proceder para cadastrar uma empresa estrangeira (sem CNPJ) para participar do Pregão?
Inicialmente, a EMPRESA ESTRANGEIRA (sem CNPJ) deverá encaminhar e-mail ao ÓRGÃO / UNIDADE licitante, solicitando o cadastramento (login e senha) no Portal Comprasnet, informando obrigatoriamente os seguintes dados da empresa:
Clicar na opção "SIASG"
Clicar em "PRODUÇÃO"
Informar CPF e SENHA
Clicar em "SERVIÇOS DO GOVERNO > PREGÃO > CADASTRO DE FORNECEDORES ESTRANGEIROS >INCLUIR FORNECEDOR"
13 - Qual é o período em que os fornecedores poderão encaminhar propostas?
O período inicia-se após a publicação do aviso no D.O.U e encerra-se automaticamente na data e hora marcadas para a abertura da sessão pública. Durante esse período, os fornecedores poderão encaminhar ou excluir suas propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Se o fornecedor desejar substituir uma proposta já enviada, ele deverá excluir essa proposta e enviar uma nova proposta.
O edital fixará prazo não inferior a 8 dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas.
14 - Manifestação de Intenção de Recurso
O fornecedor que teve sua proposta desclassificada, na fase de análise de propostas, também poderá registrar sua intenção de recurso?
Sim. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. Se a intenção de recurso for aceita, lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
15 - O que é manifestamente proibido na licitação?
Levando em consideração do artigo 3º, § 1º, I e II, da Lei 8.666/93, é vedado aos agentes públicos (em sede de licitação):
a) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em face da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
b) estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvando o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
16 - Como instruir um processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou seja, a contratação direta?
A Lei 8.666/93 trata de forma sucinta os processos de contratação direta, restringindo-se a estabelecer, em seu art. 26, parágrafo único, que deverão ser instruídos, no que couber, com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor ou executante; a justificativa do preço e o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Na prática, recomenda-se que o processo contenha, minimamente, os seguintes atos processuais: requisição contendo a justificativa para a contratação e a necessidade do objeto; pesquisa de mercado/preços de modo a demonstrar, posteriormente, a adequação do valor ao mercado; previsão orçamentária; demonstração do cabimento da dispensa/inexigibilidade, com enquadramento expresso em um dos incisos do art. 24 ou no art. 25 da Lei 8.999/93; autorização para instaurar o processo, documentos habilitatórios do futuro contratado; minuta de contrato; parecer jurídico sobre a minuta e sobre o procedimento; ratificação da contratação, expedida pela autoridade superior se a autoridade superior for diferente da que autorizou a instauração
17 - O que é "registro de preços"?
É um registro formal de preços referente a bens e serviços e que futuramente poderão ser contratados pelo Poder Público, conforme a necessidade de sua demanda. Esses valores e seus respectivos fornecedores ficarão registrados na Ata de Registro de Preços, e serão divulgados em órgão oficial, permanecendo disponíveis para os órgãos e entidades que participaram do SRP como também para aqueles que não participaram diretamente (os chamados "caronas") na administração federal. O Sistema de Registro de Preços está previsto no artigo 15, II, da Lei nº. 8.666/93, e foi regulamentado pelos Decretos nºs. 3.391, de 19 de Setembro de 2001 e 4.342, de 23 de Agosto de 2002, na administração federal.
18 - O que é e como se instaura um registro de preços?
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento licitatório que objetiva a eleição de um preço para um ou mais determinado objeto, o qual será praticado toda vez que, dentro do prazo de vigência do registro, a Administração desejar contratar referido objeto. É realizado, a rigor, para casos de bens e serviços de menor complexidade e de contratação corriqueira. O art. 15 da Lei 8.666/93 disciplina o SRP, determinando que as compras, sempre que possível, serão processadas através dele. Ainda, estabelece: o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado; os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial; o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observando-se seleção feita mediante concorrência, estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados e validade do registro não superior a um ano; a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições; o sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado; qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. O Decreto 3.931/01 traz as normas que devem ser observadas especificamente para os registros de preços realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal. Atualmente, além da modalidade concorrência, pode ser realizado pregão para instaurar o SRP, modalidade esta que vem sendo mais frequentemente utilizada.
19 - Qual a modalidade cabível em caso de registro de preços?
É realizado mediante licitação nas modalidades de concorrência, do tipo menor preço ou técnica e preço, ou pregão (presencial ou eletrônico), do tipo menor preço. O SRP é utilizado para aquisição futura de objetos individualmente mais simples e de uso comum da Administração, e que não necessitam de descrições complexas, e será precedido de ampla pesquisa de mercado.
20 - O que são concessão e permissão de serviço público?
A concessão e a permissão de serviços públicos são regidas pela Lei nº. 8.987/95. Define-se a concessão como sendo a transferência, pela Administração, mediante licitação do tipo concorrência, da execução de um serviço atribuído ao Poder Público para um particular, delegando-lhe competência para que o execute e explore em condições e prazos previamente ajustados, cuja remuneração virá da cobrança de tarifa dos usuários-beneficiários. Ex: transporte coletivo municipal (linhas de ônibus). É estabelecida mediante contrato bilateral, com garantia e existência de equilíbrio econômico-financeiro, e de forma não precária. Permissão de serviço público é também uma transferência de uma obrigação da alçada do Poder Publico para um particular, mediante cobrança de tarifa dos usuários, com a diferença de que é um contrato unilateral - por adesão, precário, e que pode ser rescindido pela Administração a qualquer momento sob a justificativa do interesse público (artigo 40, da Lei nº. 8.987/95).
21 - Como se realiza uma concessão ou permissão de serviço público?
O regime de concessão e permissão de serviços públicos está disciplinado pela Lei nº. 8.987/95, a qual prevê o procedimento de sua realização a partir do capítulo V - Licitação.
22 - Qual a modalidade e o tipo de licitação cabível para a concessão e permissão de serviço público?
O regime de concessão e permissão de serviços públicos está disciplinado pela Lei nº. 8.987/95, a qual dispõe que a licitação deverá ser realizada na modalidade de concorrência, sob os critérios do artigo 15 (menor valor da tarifa x maior oferta pela outorga do serviço público, ou ambos).
23 - Como realizar uma concessão ou permissão para uso de bem público?
O regime de concessão e permissão para uso de bens públicos está disciplinado pela Lei nº. 8.666/93, e previsto em seu artigo 2º, caput: "Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."
24 - Qual a modalidade e o tipo de licitação cabível para a concessão e permissão de uso de bem público?
A concessão e permissão para uso de bens públicos serão realizadas através de licitação, na modalidade de concorrência (Art. 23, § 3º, da Lei 8.666/93), e, por analogia, pelo tipo de maior lance ou oferta (Art. 45, § 1º, IV, da Lei 8.666/93).
25 - O que é "preço inexequível" e como detectá-lo?
Preço inexequível (artigo 48, II, da Lei nº. 8.666/93) é aquele que se apresenta muito inferior àqueles efetivamente praticados no mercado e tidos como aceitáveis, e, portanto, deve ser avaliado com cautela, de maneira que a pretensão licitada não seja frustrada e, por conseqüência, evitando, assim, prejuízos à Administração. E como comprovar que o preço é inexequível? É o caso de compará-lo com os valores previamente orçados pela Administração e aqueles praticados pelo mercado. Ao licitante que se encontrar nesta situação, deverá comprovar por meio de documentos, planilhas, etc., a viabilidade do preço proposto. Para obras e serviços de engenharia, o preço inexequível está delimitado pelo artigo 48, § 1º, da Lei nº. 8.
26 - O que é uma "diligência" em licitação e quais os limites à atuação administrativa nesse procedimento?
Com arrimo no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, diligência é o ato da Administração destinado a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em busca de explicações e integrações que achar conveniente. Realizar ou não diligências, não é uma faculdade da Administração. Se os documentos ou informações apresentados pelo participante trouxerem alguma obscuridade ou levantarem dúvidas relevantes sobre seu conteúdo, será obrigatória a verificação devidamente documentada e juntada ao processo licitatório. O limite às diligências está caracterizado na determinação legal que proibiu a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente na proposta.
27 - O que vem a ser a "homologação" da licitação e a "adjudicação" do objeto?
Homologação é, sob os planos da legalidade e da conveniência, o reconhecimento pela Administração da validade do procedimento licitatório como um todo, desde seu início (instrumento convocatório) até o seu término (vencimento do certame), e da necessidade administrativa em relação ao objeto licitado. Adjudicação é o ato formal da autoridade superior do órgão ou entidade licitante que atribui o objeto licitado ao vencedor do certame.
28 - O que caracteriza um contrato administrativo?
O contrato administrativo é um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado dos contratos privados, visto que em um dos pólos se encontra a Administração Pública e, consequentemente, o interesse público. Para amparar a obtenção desse interesse, a Administração Pública possui, então, poderes especiais em face do particular contratado, situação inexistente no âmbito dos contratos privados.
Como exemplos desses poderes, chamados prerrogativas, mencionamos as possibilidades de alterar o contrato unilateralmente, de rescindi-lo unilateralmente e de aplicar sanções administrativas em virtude de inadimplemento do contratado. Por outro lado, o contratado está resguardado no tocante aos aspectos financeiros do contrato, através da possibilidade de revisões, repactuações e reajustes de preços, da impossibilidade de alteração, pela Administração, unilateralmente, de cláusulas econômicas do contrato e, ainda, do direito de suspender a execução ou pleitear a rescisão contratual após 90 dias de atraso nos pagamentos devidos. Essas são, em linhas gerais, as principais características do contrato administrativo regido pela Lei 8.666/93.
29 - Quais os poderes da Administração em face do contratado e qual a posição do contratado frente ao uso desses poderes?
Para defender o alcance do interesse público, a Administração Pública é detentora de poderes especiais em face do particular contratado. De acordo com o art. 58 da Lei 8.666/93, a Administração possui as seguintes prerrogativas, ordenadas em seus incisos: modificar unilateralmente os contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, rescindir os contratos unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções em razão de inexecução do contrato e, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando necessário. O contratado se encontra sujeito ao exercício desses poderes, apenas podendo se opor diante de eventual extravasamento dos limites da legalidade. Em contrapartida, o mesmo art. 58 estabelece, em seus §§ 1º e 2º, que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, devendo, também, ser revistas em caso de modificação unilateral, visando à manutenção do equilíbrio contratual.
30 - Quando o contrato administrativo finaliza?
O vínculo obrigacional existente entre as partes se finda com a conclusão do objeto, ou pelo término do prazo contratual, ou ainda através de rescisão ou de anulação
31 - O contrato administrativo pode ser prorrogado? E alterado?
Poderá ocorrer a prorrogação do contrato administrativo através de aditamento, desde que justificada e previamente aprovada pela autoridade competente e mediante previsão em edital e no instrumento original (contrato), conforme hipóteses constantes no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93. A alteração contratual também é permitida, e se encontra prevista no Art. 65, da Lei 8.666/93.
32 - O que é dispensa de licitação?
É quando a Administração Pública contrata diretamente com o particular, não realizando, para tanto, procedimento licitatório por ser esta inconveniente ao interesse Público, ou seja, a licitação é possível e viável, porém não se realiza por conveniência da Administração. E é a própria lei que determina os casos taxativos em que a dispensa será aplicada, os quais estão previstos nos artigos 17 e 24, da Lei 8.666/93.
33 - O que é inexigibilidade de licitação?
É quando há uma impossibilidade jurídica de competição entre possíveis licitantes, já que apenas um é detentor do bem ou do serviço desejado pela Administração, não sendo possível realizar o procedimento licitatório, como também por impossibilidade de comparação objetiva entre os objetos, tal como dispõe o Art. 25, II da Lei 8.666/93, que dispõe exemplificativamente os casos de inexigibilidade de licitação.
34 - O que vem a ser "notória especialização"?
A lei considera de "notória especialização" "o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato", conforme prevê o art. 25, § 1º, da Lei 8.666/93.
35 - Como se cadastrar do Sicaf?
Todas as empresas que pretendem contratar com os órgãos do Governo Federal, precisam estar cadastrados num cadastro único, prévio e parcial que é o SICAF - Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores, imprescindível para participar de licitações de órgãos da esfera federal. Ex: Ministérios Universidades Federais Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc..
O cadastro SICAF - é virtual, online, não é um cartão de cadastro. A consulta é via Internet para saber se sua empresa está com sua situação regularizada no SICAF.
36 - Como se cadastrar nos órgãos públicos?
Dependendo da modalidade de licitação que a empresa irá participar há a necessidade de estar cadastrada (certificado de registro cadastral) ou apresentar documentos para se habilitar na competição.Os documentos habilitatórios estão previstos nos Arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93.
Para estar apto à participar a empresa deverá atender diversas exigências relativas aos seu cadastramento básico, previstos em Lei, tais como: Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economica-financeira e regularidade fiscal;
Cabe salientar que a complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação.
37 - Como se cadastrar nos órgãos públicos?
38 - Como funciona a contagem dos prazos nos processos licitatórios?
A contagem dos prazos nos processos licitatórios está prevista no Artigo 110 da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
39 - Dúvidas acerca do novo SICAF
1.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:
1) Os documentos do fornecedor podem ser enviados pelos Correios, para efetuar o cadastramento?
Resposta: Sim, mas devem ser encaminhados com Recibo de Solicitação de Serviço/RSS assinado pelo fornecedor, anexando as documentações que devem ser originais ou cópias autenticadas pelo Cartório.
2) Qualquer pessoa pode levar os documentos do fornecedor, em uma Unidade Cadastradora, para serem validados?
Resposta: Sim, mas devem ser encaminhadas com Recibo de Solicitação de Serviço/RSS assinado pelo fornecedor. Ressaltamos que os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas pelo Cartório ou por servidor da Unidade Cadastradora que irá confrontá-los com os documentos originais.
3) A Unidade Cadastradora pode receber documentos por FAX para fazer atualizações de certidões no SICAF ou somente poderão ser aceitos originais ou cópias autenticadas?
Resposta: Não, os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas.
2.CONTRATO E LICITAÇÃO
4) Nas licitações presenciais (Pregão Presencial e outras modalidades de licitações presenciais da Lei nº 8.666/93) é obrigatório estar cadastrado no SICAF ?
5) Nos Editais de Pregão Eletrônico, deverá constar a obrigatoriedade apenas do Credenciamento?
6) Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?
7) É necessário informar ao DLSG/SLTI/MP, a indicação dos servidores incumbidos de operacionalizar e cadastrar dados no SICAF?
8) Os órgãos públicos ainda têm que se dirigir ao Ministério do Planejamento para cadastrar seus dados no SICAF?
Resposta: Não. Os órgãos públicos podem inserir seus dados diretamente no Sistema e, posteriormente, validar as informações em qualquer Unidade Cadastradora, inclusive na do seu próprio órgão.
4.RENOVAÇÃO
9) O fornecedor que estiver com o cadastro do SICAF vencido tem que fazer a renovação no Sistema?
Resposta: A primeira renovação cadastral, após a implantação do novo Sistema, deverá ser feita, na Unidade Cadastradora, mediante a apresentação de todos os documentos obrigatórios. As demais renovações de cadastro, no SICAF, serão realizadas automaticamente pelo Sistema, desde que o CPF e o CNPJ encontrem-se válidos, na Receita Federal.
10) De acordo com o art. 3º da Portaria Normativa nº 27, de 10/11/2010, quando da primeira renovação cadastral, após a implantação do novo Sistema, será necessária a atualização documental de todos os fornecedores regularmente inscritos no SICAF, em suas Unidades Cadastradoras, no mínimo em relação ao nível I - Credenciamento, tendo em vista a alteração e inclusão de novos campos cadastrais. Será necessário que a UASG entre em contato com os fornecedores para informá-los que devem atualizar o seu cadastro ou é responsabilidade do fornecedor?
Resposta: O interesse e a responsabilidade de procurar a Unidade de Administração de Serviços Gerais – UASG para atualizar o cadastro é do fornecedor.
5.NÍVEL I – Credenciamento
11) Por que exigir o e-mail do responsável para efetuar o Credenciamento?
12) O responsável pelo cadastro deve ser um dos sócios ou pode ser qualquer pessoa indicada por ele como, por exemplo, o procurador legal da empresa?
13) Devemos analisar se a linha de fornecimento indicada pelo fornecedor está de acordo com o objeto do Contrato Social?
14) Podem ser aceitos outros documentos, reconhecidos em todo o território nacional, como substitutos da cédula de identidade/RG?
15) A respeito da inserção dos dados tidos como obrigatórios pela IN nº 02/2010, referente ao cônjuge dos dirigentes de empresa a ser cadastrada no novo sistema. Esta obrigatoriedade não está conflitante com a relação de documentos previstos na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 28?
Resposta: A obrigatoriedade de apresentação dos dados do cônjuge não é conflitante com a Lei nº. 8.666, de 1993, pois esta regula os níveis: II – Habilitação Jurídica;
VI – Qualificação econômico-financeiro.
“9.7 - Orientamos aos órgãos e entidades do Sisg que passem a verificar quando da realização de licitações, junto ao sistema Siasg/Sicaf, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de fraudes contra o certame licitatório. portanto, havendo indícios de fraude deverá ser adotada a prerrogativa disposta no parágrafo 3º do artigo 43 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993”.
“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
16) Como comprovar o estado civil do fornecedor – solteiro(a), casado(a), separado (a) judicialmente, divorciado(a), viúvo(a) ou união estável?
17) Muitos fornecedores constam como casados no Contrato Social da empresa, mas não estão mais casados ou se encontram em processo litigioso de separação, impedindo que tenham cópia do CPF para entregar. Há, de fato, a necessidade da entrega autenticada desse documento ou pode ser informado apenas o número?
Resposta: A apresentação do CPF, nos caso de fornecedor casado ou em união estável, é essencial para o preenchimento dos campos no sistema. Nos casos em que o fornecedor se encontrar em separação litigiosa, deve ser assinalado o campo “separado(a) judicialmente” e apresentar declaração, sob as penas da lei, informando seu estado civil ou apresentar certidão/documento da justiça que comprove o andamento do processo de separação.
18) Caso o fornecedor seja casado, deve ser exigida cópia do CPF do cônjuge para constar no processo?
6.NÍVEL III - Regularidade Fiscal Federal
19) As empresas ainda precisam levar as certidões de FGTS e INSS nas unidades cadastradoras para validar?
7.NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal
20) A Certidão de Isenção Estadual, Municipal e Distrital deve ser validada pelas Unidades Cadastradoras?
Resposta: Sim, a isenção e a validação serão realizadas pela Unidade Cadastradora.
8.NÍVEL V – Qualificação Técnica
21) As empresas estão trazendo atestados de capacidade técnica emitidos por entidades da qual prestaram serviços ou forneceram materiais. No sistema existe os campos: Certificação Técnica - Certificador/Nº Certificado/Data de validade. De que forma podem ser incluídos tais atestados se os mesmos não possuem nº de registro e data de validade?
Resposta: No NOVOSICAF não há campo para registro de atestado de capacidade técnica.
9.NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira
22) Em algum momento, o fornecedor ainda deve entregar a Certidão de Falência e Concordata para renovação anual do cadastro? No antigo SICAF o fornecedor entregava a referida certidão apenas uma vez por ano para renovação.
23) Como registrar o prazo de validade das certidões de Falência e Concordata que não tem data de validade, só tem data de emissão?
Resposta: Quando não constar a data de validade da Certidão de Falência e Concordata, deve -se adotar o período de 1(um) ano.
24) Será condição para lançamento do Balanço Patrimonial a Certidão de Falência e Concordata?
25) Um fornecedor cadastrado que abriu sua empresa em 08/2010 e fez o Balanço Patrimonial em 12/2010. O sistema não aceita o lançamento de Balanço inferior a um ano, o que fazer?
Exercício financeiro: Período Inicial: 01/2010
Período Final: 12/2010
26) No Sistema, existe campo para inclusão apenas de 1 (uma) Certidão de Falência e Concordata. O que fazer quando existir mais de uma Certidão?
27) Qual é a abrangência de ocorrência para o âmbito “Administração”?
a) O Ministério da Educação aplicou a penalidade suspensão temporária à empresa X. Esta sanção impede todo o Ministério da Educação (Administração Direta) de contratar a empresa X, mas não impede uma universidade vinculada ao MEC de contratar a empresa X, pois a universidade (autarquia ou fundação) é uma entidade autônoma.
28) Tendo em vista a migração dos dados para o Novo SICAF, qual o procedimento a ser adotado após o término dos períodos vinculados para cumprimento de penalidades aplicadas aos fornecedores cadastrados no referido Sistema? Há necessidade de efetuar algum procedimento no Sistema após o cumprimento da penalidade pelo fornecedor?
1) Período da penalidade vencido: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção, caso não tenha sido reativada a ocorrência no antigo SICAF, o usuário deverá atualizar os dados da penalidade preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período da sanção.
40 - Qual é o prazo para se solicitar esclarecimentos sobre o edital?
41 - Recursos Administrativos em licitações
Os licitantes podem e devem recorrer das decisões das Comissões de Licitação encarregadas desses procedimentos administrativos. A par de ser o contraditório um princípio maior de direito a Lei Especial de Licitações assegura o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos administrativos quanto a habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação de licitação e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.Em se tratando de licitação modalidade carta-convite esse prazo fica reduzido para 2(dois) dias úteis.
Esses prazos correm a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata e não se inicia ou corre sem que os autos do processo com vista franqueada ao licitante.
Na contagem desses prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade emitente da licitação. É comum nas licitações o não cumprimento desses prazos com evidente cerceamento dos direitos dos licitantes.
42 - Valores das modalidades
Os valores vigentes, para enquadramento das licitações, desde o dia 28 de maio de 1998, data da publicação da Lei 9.648/98, são os seguintes:
Qualquer valor, normalmente acima de
R$ 1.500.000,00 Obras e serviços de engenharia
R$ 650.000,00 Compras e outros serviços
R$ 150.000,00 Obras e serviços de engenharia
R$ 80.000,00 Compras e outros serviços
"DISPENSA de Licitação"
R$ 15.000,00 Obras e serviços de engenharia
R$ 8.000,00 Compras e outros serviços
* Os valores máximos para a dispensa de licitação equivalem a 10% dos valores referentes ao tipo de convite respectivo (obras e serviços de engenharia ou compras e outros serviços). Nas contratações promovidas por sociedade de economia mista e empresa pública, por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas (conforme a nova redação do parágrafo único do artigo 24, da Lei 8.666/93, dada pela Lei 9.648/98), os percentuais são de 20%, passando, portanto, os limites de dispensa para R$ 30.000,00 e R$ 16.000,00, respectivamente para "obras e serviços de engenharia" e para "compras e outros serviços que não são de engenharia".
Algumas Administrações, que têm legislação própria, utilizam valores diferentes destes.
43 - Quem tem direito a vistas e cópias dos documentos de processo licitatório?
Quaisquer interessados, licitante ou não, têm o direito de examinar e até mesmo obter cópia de um processo licitatório. Esse direito é embasado pelo princípio da publicidade, previsto no Artigo 3º da Lei 8.666/93, assim como do Artigo 63 da mesma lei que tem o seguinte teor:
44 - Quais os documentos necessários para a habilitação
45 - Qual o prazo para recurso na modalidade "Pregão"
46 - O que é recurso administrativo?
47 - Quais os prazos para impugnar um edital?
A impugnação de um edital pode ser feita por um licitante, aquele que irá participar do certame licitatório ou por um cidadão, aquele que tem um título de eleitor. A licitante deve impugnar o edital com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de abertura dos envelopes de habilitação e o cidadão deve impugnar , no mínimo, 5 (cinco) dias úteis antes da ata de abertura dos envelopes de habilitação.
Quando a impugnação é interposta por um cidadão, além de preservar a empresa que possivelmente esteja "por detrás" da impugnação, a Administração deve respondê-lo em 3 (três) dias úteis, o que não acontece com a impugnação interposta por um licitante.
Por um equívoco da redação da legislação em vigor, num processo de tomada de preços, é possível um licitante impugnar um edital mesmo depois de abertos os envelopes de habilitação, pois o prazo seria contado da data de abertura das propostas. Toda a doutrina e vasta jurisprudência apontam para a perda do direito de reclamar contra o edital depois de abertos o invólucros de habilitação, portanto, evitem a utilização da interpretação literária desse dispositivo legal vigente, e utilizem o prazo de dois dias úteis anteriores contados, também, da data de abertura dos envelopes de documentação
A impugnação do edital está disciplinada no Artigo 41 da Lei 8.666/93:
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113
Se sua dúvida não foi respondida nas questões ao lado, faça sua pergunta aqui:

References: artigo 3
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 48
 Artigo 110
 artigo 28
 artigo 43
 artigo 24
 Artigo 3
 Artigo 63
 Artigo 41