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Timestamp: 2020-06-07 09:17:13+00:00

Document:
Andamento do Processo n. 40.609 - Reclamação - 03/06/2020 do STF
de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862 , de 13 de março de 2020; III.... demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto …
Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020
em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862 , de 13 de março de 2020; III - o Decreto nº 64.865... 64.862 , de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto nº 64.864 , …
em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; III - o Decreto nº 64.865... relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de m……
, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13... e imagens; 6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto …
em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto nº 64.865, de 18... § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 202……
, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862 , de 13... privada; 5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto …
redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862 , de 13 de março de 2020; III o Decreto nº 64.865 , de 18 de março... pelo Decreto Estadual Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Decreta …
em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto nº 64.865... relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de mar……

References: artigo 1
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 artigo 6
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