Source: https://pt.scribd.com/document/220810106/Stf-Liminar-Hc
Timestamp: 2019-08-26 07:39:43+00:00

Document:
Stf Liminar Hc | Mandamus | Habeas Corpus
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2013. Arquivo: 8 Publicação: 21 SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores
Título original: Stf Liminar Hc
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STF Disponibilizao: segunda-feira, 8 de abril de 2013.
Arquivo: 8 Publicao: 21 SECRETARIA JUDICIRIA Decises e Despachos dos Relatores MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 117.105 (309) ORIGEM :HC - 265938 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA PROCED. : SO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ALEXSANDRO VENTURA DO NASCIMENTO PACTE.(S) : EMERSON DO NASCIMENTO PACTE.(S) : RODRIGO DE JESUS SANTOS IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC N 265938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA DECISO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Alberto Zacharias Toron e outros, em favor de Alexsandro Ventura do Nascimento, Emerson do Nascimento e Rodrigo de Jesus Santos, apontando como autoridade coatora a Ministra Assusete Magalhes, do Superior Tribunal de Justia, que indeferiu a liminar no HC n 265.938/SP, impetrado quela Corte de Justia. Sustentam os impetrantes, em sntese, o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, tendo em vista a falta de fundamentao apta a justificar a necessidade das custdias cautelares, bem como a ausncia dos pressupostos autorizadores da priso, previstos no art. 312 do Cdigo de Processo Penal. Aduzem, para tanto, que "o flagrante foi convertido em priso preventiva exclusivamente em razo da vedao legal liberdade provisria em casos de trfico, prevista no art. 44 da Lei n 11.343/2011" (fl. 3 da inicial - grifos do autor). Defendem a possibilidade de substituio das prises por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Cdigo de Processo Penal (Lei n 12.403/11). Argumentam, ainda, a presena dos requisitos subjetivos favorveis os pacientes, tais como primariedade e bons antecedentes. Aduzem, por fim que o caso concreto justifica a superao do enunciado da Smula n 691/STF. Requerem, liminarmente, a concesso da ordem para que seja assegurado aos pacientes o benefcio da liberdade provisria ou que lhes sejam aplicadas "alguma das medidas cautelares diversas da priso previstas no artigo 319, do Cdigo de Processo Penal" (fl. 10 da inicial). Examinados os autos, decido. Narram os impetrantes, na inicial, que: "(...) Os Pacientes foram presos em suposto flagrante de trfico de entorpecentes no ltimo dia 23 de fevereiro. Recebidos os autos pela MMa. Juza de Taboo da Serra (em regime de planto), o flagrante foi convertido em priso preventiva exclusivamente em razo da vedao legal liberdade provisria em casos de trfico, prevista no art. 44 da Lei n 11.343/2011. (.) (.) estes impetrantes requereram a revogao da priso preventiva (doc. 1, fls. 56/58), o que foi negado 'pelos mesmos fundamentos expostos s fls. 46/51', bem como pelo fato dos Pacientes terem desobedecido ordem de parada da GCM, o que teria 'reforado os indcios de autoria e materialidade' (doc. 1, fl. 67). Novamente, no se falou absolutamente nada sobre a necessidade da custdia cautelar, nos termos do art. 312 do Cdigo de Processo Penal. Diante de tamanha ilegalidade, impetrou-se habeas corpus perante o eg. Tribunal de Justia (doc. 2), que teve sua liminar indeferida (doc. 3). Contra esta ltima r. deciso impetrou-se novo writ (doc. 4), o qual, distribudo Ministra ASSUSETE MAGALHES, teve a liminar por ela indeferida a despeito de reconhecer que 'vislumbrando-se possvel ilegalidade, o presente writ merece ser processado' (doc. 5)" (fl. 2 da inicial - grifos do autor). Transcrevo a deciso proferida por aquela Corte de Justia: "Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EMERSON DO NASCIMENTO, ALEXSANDRO VENTURA DO NASCIMENTO e RODRIGO DE JESUS SANTOS, em face de deciso de Desembargador do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, que, nos autos do HC 003933053.2013.8.26.0000, indeferiu a liminar, em writ ali deduzido (fls. 86/87e). Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos, em flagrante delito, no dia 24/02/2013, pela prtica dos crimes previstos pelos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 13/20e). A custdia foi convertida em preventiva (fls. 56/61e). Formulado pedido de revogao da priso cautelar, perante o Juzo de 1 Grau, foi indeferido (fl. 77e). Sustenta o impetrante, em sntese, a inexistncia de fundamentos para a manuteno da priso preventiva e a ausncia dos requisitos autorizadores da segregao cautelar. Acrescenta que os pacientes so primrios e no possuem antecedentes criminais, alm de no existirem indcios de autoria. Requer, nesse contexto, a concesso da ordem, inclusive liminarmente, para que seja expedido alvar de soltura, em favor dos pacientes, e, no mrito, a revogao da cautelar, permitindo-lhes a defesa em liberdade. A Smula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justia, afirma a impossibilidade de utilizao do habeas corpus contra deciso de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal a quo, indefere o pedido de liminar. O comando inserto neste enunciado somente pode ser afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a presena de manifesta ilegalidade ou teratologia. A
deciso de 1 Grau, que converteu a priso em flagrante em preventiva, asseverou, in verbis: (...) A deciso ora impugnada - que indeferiu a liminar, em Habeas corpus impetrado perante o 2 Grau - assim se fundamentou: '(...) A queixa de constrangimento ilegal decorrente da deciso que converteu a priso em flagrante em preventiva, sem fundamentao idnea. Insurgem-se os impetrantes contra a manuteno da priso cautelar dos pacientes, cujos predicados pessoais positivos enaltecem. Buscam, em consequncia, a concesso de liminar para que Alessandro, Emerson e Rodrigo possam responder soltos ao processo. Subsidiariamente, os subscritores da inicial buscam a aplicao de medidas cautelares diversas da priso preventiva. O caso envolve, em tese, a prtica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06; flagrante ocorrido em 24 de fevereiro de 2013. Todavia, a cognio que agora se realiza sumria e no exauriente. Examinada a deciso que converteu a priso em flagrante em preventiva, proferida em 24 de fevereiro de 2013 (fls. 54/59), no se vislumbra, de pronto, a presena dos defeitos a ela atribudos. Reportou-se a Magistrada aos indcios de autoria e prova de materialidade; destacou, por outro lado, a impossibilidade de aplicao das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Cdigo de Processo Penal. Em 27 de fevereiro de 2013, o douto julgador indeferiu o pedido de revogao da priso preventiva em relao aos pacientes, em deciso igualmente fundamentada (fl. 75). Fixadas estas premissas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informaes. I' (fls. 86/87e). Vislumbrando-se possvel ilegalidade, o presente writ merece ser processado, para que, colhidas as informaes pertinentes e esclarecidos os fatos, melhor se delibere sobre a incidncia, na espcie, da Smula 691 do STF. Pelo exposto, indefiro a liminar postulada. Solicitem-se informaes autoridade apontada como coatora e ao Juzo de 1 Grau. Aps, PGR" (fls. 1 a 5 do anexo 6 - grifos do autor). Essa a razo pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Como visto, trata-se de deciso indeferitria de liminar, devendo incidir, na espcie, a Smula n 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "no compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de' habeas corpus' impetrado contra deciso do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Porm a jurisprudncia deste Supremo Tribunal tem acolhido o abrandamento da referida smula para admitir a impetrao de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hiptese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. certo, ainda, ressalvado meu ponto de vista, que a Primeira Turma em sesso extraordinria datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurlio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinrio constitucional, previsto no art. 102, inciso II, alnea "a" da Carta da Repblica. Esse exatamente o caminho a ser trilhado por esta impetrao em caso de eventual retificao da inicial, aps superveniente julgamento de mrito do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justia. Entretanto, nada impede que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alnea "a" da CF), analise a questo de ofcio nas hipteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na hiptese vertente, verifica-se, de forma evidenciada, situao de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento, excepcional, de qualquer bice processual presente. que, diante do que decidido ficou pelo Plenrio desta Corte no HC n 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, est reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei n 11.343/06, que vedava a possibilidade de concesso de liberdade provisria em se tratando de priso em flagrante pelo delito de trfico de entorpecentes. Nesta senda, revela-se necessrio analisar a deciso que vedou aos pacientes a liberdade provisria, para averiguar se esto presentes, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrio cautelar, nos termos do art. 312 do Cdigo de Processo Penal. Nesse contexto, anoto que o Juzo da Comarca de Itapecerica da Serra/SP ao converter a priso em flagrante dos pacientes, assim a justificou: "(...) Conquanto seja verdade que, via de regra, a partir da Lei n 12.403/2011, a manuteno da priso, quando houver flagrante, dar-se-, por converso, somente nos casos em que presentes os pressupostos e os requisitos legais da priso preventiva, no h como negar que, excepcionalmente, nas hipteses delitivas que versarem sobre crimes inafianveis, a manuteno da priso dar-se- por fora do prprio flagrante, conforme ampla e majoritria jurisprudncia do STF. Inegvel que a pretenso do constituinte originrio, ao proclamar a existncia de crimes inafianveis, foi a de proibio de qualquer forma de restituio da liberdade aos flagrados na prtica destes delitos, seja com fiana, seja sem fiana, ou, agora, seja mediante qualquer alternativa cautelar priso, sendo que a referncia expresso inafianabilidade, feita na poca, partia da equivocada suposio de que a vedao da concesso de fiana a tais crimes equivaleria proibio da concesso de liberdade provisria. Reconhecendo essa vontade do Constituinte e fiel ao seu papel principal - que no o de legislador negativo, mas de garante da supremacia da Constituio Federal
(CF) -, a Excelsa Corte ptria sempre considerou constitucional a vedao de liberdade provisria feita pela legislao infraconstitucional, obviamente sempre que esta guardou obedincia aos postulados constitucionais. Respeitando-se os entendimentos diversos, fato que na realidade que a maioria dos Ministros reconhecem que a proibio de liberdade provisria, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da prpria inafianabilidade imposta pela Constituio. (.) Portanto, na hiptese de flagrante de crimes hediondos e equiparados, a proibio da liberdade provisria deriva logicamente do preceito constitucional do art. 5, XLIII, da CF, que impe a inafianabilidade das referidas infraes penais, pois seria ilgico que, vedada a liberdade provisria mediante fiana, fosse ela admissvel sem fiana, impondo-se, a respeito, a comezinha lio de hermenutica no sentido de que o intrprete deve rejeitar sumariamente as exegeses que conduzem ao absurdo. Assim, na hiptese de flagrante de crimes hediondos e equiparados, irrelevante a discusso acerca da existncia, ou no, de fundamentao da deciso nos pressupostos da priso preventiva. Inconstitucional seria a legislao ordinria que dispusesse diversamente, tendo como passveis de liberdade provisria delitos que a CF determina sejam inafianveis. A Lei 11.464/07, ao retirar a expresso 'e liberdade provisria' do art. 2, inc. II, da Lei 8.072/90, limitou-se a uma alterao textual, pois constitua redundncia a 'proibio da liberdade provisria e fiana'. Logo, a Lei 12.403/2011 ao estabelecer, na nova redao do art. 323 do CPP, que so inafianveis os crimes de racismo; tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; bem como nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico, no precisaria dizer que eles so insuscetveis de liberdade provisria, pois incorreria em nova redundncia. Ainda, seguindo a mesma linha de raciocnio feita pelo STF com relao Lei 11.464/07, possvel sustentar-se que a Lei 12.403/2011 no pode alcanar delitos cuja disciplina conste em lei especial, tal como o de trfico de drogas (art. 44 da Lei 11.343/06), visto que a legislao especial atende o comando do inciso LXVI do artigo 5 da CF, segundo 'ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana'. Destarte, tem-se que a partir da entrada em vigor da Lei n 12.403/2011, ao analisar uma situao de priso em flagrante pela prtica de crime inafianvel, o juiz, se reconhecer a legalidade do auto, dever negar a liberdade provisria, fundamentando a sua deciso na Constituio e na lei especial, se for o caso, mantendo a priso por fora do flagrante, isso porque estaro presentes os pressupostos de todas as prises cautelares. Conclui-se que o flagrante continua sendo uma espcie de priso cautelar e continuar prendendo 'por si s' nos casos de crimes inafianveis, sendo que a nova redao do artigo 321 do Cdigo de Processo Penal: 'Ausentes os requisitos que autorizam a decretao da priso preventiva, o juiz dever conceder liberdade provisria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Cdigo e observados os critrios constantes do art. 282 deste Cdigo 'carecer de 'interpretao conforme a Constituio', ou seja, 'o juiz dever conceder a liberdade provisria', salvo se o crime dela for insuscetvel. (.) Ora. se a liberdade provisria absolutamente vedada pela Lei Antitxicos, como corolrio todas as medidas cautelares que a tem como pressuposto lgico necessrio tambm remanescem proibidas. (.) Como no poderia deixar de ser, contudo, a nova redao do artigo 323, do CPP, em seu inciso II, probe a fiana aos crimes de tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos, em respeito Constituio Federal. Dessa proibio deflui a consequente vedao, para esses delitos, de todas as medidas cautelares mais brandas que a fiana, previstas na nova legislao.' Diante de todo o exposto, converto a priso em flagrante em priso preventiva nos termos do artigo 310 do Cdigo de Processo Penal.' Expea-se mandado de priso em seu desfavor" (fls. 46 a 50 do anexo 2 - grifos do autor). Por sua vez, analisado pedido de liberdade provisria, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cotia/SP, manteve as custdias cautelares pelos mesmos fundamentos anteriores, agregando, no mais, que "a substncia entorpecente foi encontrada no mesmo local em que os guardas municipais afirmam terem visto os acusados jogarem 'algo' pela janela, apesar de no terem identificado, de imediato durante a perseguio policial, tratarse da droga posteriormente encontrada. Soma-se, ainda, o fato de os acusados terem desobedecido ordem de parada dos guardas municipais, jogando o carro em que estavam contra a viatura policial e somente se entregando aps os guardas terem efetuado diversos disparos contra o veiculo, reforando os indcios de autoria e materialidade" (fl. 67 do anexo 2). Pelo que se verifica, est claro que a deciso do Juzo da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, que converteu a priso em flagrante dos pacientes, ateve-se vedao prevista no art. 44 da Lei n 11.343/06 para manter a segregao cautelar do paciente, assim como a deciso do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cotia/SP que as mantiveram, no indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a sua necessidade.
Segundo a jurisprudncia consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custdia cautelar (assim como a sua manuteno) seja idneo, necessrio que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Nesse sentido: HC n 98.673/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/09; HC n 99.043/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC n 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/10/10, entre outros. Na minha concepo, extraindo-se do ato constritivo a vedao prevista no art. 44 da Lei n 11.343/06, no vislumbro justificativa concreta a respaldar a segregao cautelar dos pacientes, uma vez que, primeira vista, no h base emprica que a legitime. Essas circunstncias, neste primeiro exame, configura constrangimento ilegal flagrante, perfeitamente sanvel pela via do habeas corpus. Diante desse quadro, defiro a liminar para conceder aos pacientes o benefcio da liberdade provisria, mediante estabelecimento, pelo Juzo de piso, de qualquer das medidas cautelares diversas da priso previstas no art. 319 do Cdigo de Processo Penal, cabveis espcie. Comunique-se, solicitando informaes autoridade coatora, ao Tribunal de Justia do Estado de So Paulo e ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cotia/SP. Aps, abra-se vista Procuradoria-Geral da Repblica. Publique-se. Braslia, 3 de abril de 2013. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente
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References: artigo 319
 artigo 319
 artigo 5
 artigo 321
 artigo 323
 artigo 310