Source: http://sindleiloeiro.com.br/historico/estatuto
Timestamp: 2019-05-21 03:03:46+00:00

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Artigo 10º - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem à juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.
Artigo 11º - O Sindicato será administrado por uma Diretoria, constituída por 03 (três) membros, sendo Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos com igual número de Suplentes, na forma do Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante deste Estatuto.
Artigo 12º - A Diretoria compete:
Artigo 14 º- Ao Secretário compete:
Artigo 16º - As substituições previstas neste Capítulo se farão sempre para o cargo vago.
Artigo 17º - O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral para mandato de 03 (três) anos, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.
Artigo 18º - O Sindicato manterá junto a Federação do Comércio do Estado de São Paulo, uma delegação composta de 02 (dois) membros e com igual número de suplentes, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral para mandato de 03 (três) anos.
Artigo 19º - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias as leis vigentes e a este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total de associados em 1ª convocação e, em 2a, por maioria de votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.
Artigo 20º - As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para os quais forem convocadas.
Artigo 21º - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores:
Artigo 22º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para sua realização dentro 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.
Artigo 23º - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Ordinárias, por convocação do Presidente do Sindicato ou de seu substituto estatuário, anualmente, até o final do terceiro trimestre do ano civil, com a finalidade de tomar as contas da Diretoria relativas ao exercício anterior.
Artigo 24º - As contas somente poderão ser rejeitadas com base em critérios comprovadamente objetivos.
Artigo 25º - Havendo impugnação das contas, será nomeado auditor independente, facultada a indicação de assistentes pela Assembléia e pela Diretoria, que as examinará exclusivamente à luz das Impugnações.
Artigo 26º - Encontradas as irregularidade apontadas, as contas serão rejeitadas, caso contrário, estarão automaticamente aprovadas.
Artigo 27º - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação junto a Federação do Comércio perderão seus mandatos nos seguintes casos:
Artigo 28º- Na hipótese da perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe os artigos 13 a 16 deste Estatuto.
Artigo 29º - Havendo vacância de qualquer dos cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da Delegação Federativa, exceto o de presidente, competirá ao Presidente preencher a vaga, nomeando o substituto que será escolhido dentre os membros remanescentes efetivos e suplentes, dos respectivos órgãos, procedendo ao remanejamento de cargos que, eventualmente se fizer necessário.
Artigo 30º - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e se não houver suplentes em número suficiente, o Presidente, ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Diretoria Provisória, de 03 (três) membros.
Artigo 31º - No caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, membro da Diretoria e do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação durante 05 (cinco) anos.
Artigo 32º - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Delegação Federativa, proceder-se-á na conformidade do artigo 29 e seus parágrafos.
Artigo 33º - Constitui patrimônio do Sindicato:
Artigo 34º - As despesas e receitas do Sindicato, correrão pelas rubricas constantes na previsão orçamentária, além daquelas usualmente aceitas nas práticas contábeis.
Artigo 35º - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios quites.
Artigo 36º - A Diretoria deverá fazer organizar, durante o 1o semestre, por contabilista legalmente habilitado a previsão orçamentária para o exercício seguinte e o balanço do ano anterior da receita e despesa e econômico, que será submetido à assembléia geral para aprovação.
Artigo 37º - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa de Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes e de suas responsabilidades, terá a destinação que a mesma Assembléia houver por bem adotar.
Artigo 38º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
Artigo 39º - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria.
Artigo 40º - Os associados não respondem nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.
Artigo 41º - Todos os prazos deste Estatuto serão contados excluído o dia de início e incluindo o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se coincidir dia em que não haja expediente no Sindicato.
Artigo 42º - Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infrigente de disposição nela contido.
Artigo 43º - Conforme deliberação da V Assembléia do SICOMÉRCIO, e Resolução no. 15 de 4 de Maio de 2000 do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio, objetivando a sincronia dos mandatos das entidades componentes do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, o mandato da próxima diretoria será até 24 de Janeiro de 2004, quando então as eleições serão convocadas conforme disposto no presente Estatuto e obedecerão as normas estabelecidas no Regulamento Eleitoral.
Artigo 44º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.

References: Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 29

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44