Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000115/artigo-477b-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2019-03-21 22:10:02+00:00

Document:
Art. 477B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 477B Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 115279220175180141
do Eg. TRT , que entendeu pela inespecificidade dos arestos e asseverou que " o artigo 477-B da CLT, por sua vez, é.../dac/rt AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REAJUSTES... ao art. 477-B da CLT. Colacionou arestos. No Agravo de Instrumento, a Reclamada ...
Andamento do Processo n. 0011257-43.2015.5.15.0102 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-15
como tal. E mesmo se tivesse, o artigo 477-B da CLT que dispõe sobre o tema, foi inserido pela lei nº 13.467/17... referidos no artigo 58, § 1º da CLT, alterado pela Lei 10.243/2001 que estabeleceu que não serão descontados nem computados... da CLT. Observe- se. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da...
Andamento do Processo n. 1001247-18.2016.5.02.0467 - RO - 15/03/2019 do TRT-2
delineada pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c § 3º do art. 99 do CPC/15, presume -se verdadeira... caso da Lei 11.101/2005, o artigo 192 trouxe determinação nesse s...
pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante, pois este é... da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c § 3º do art. 99 do CPC/15, presume -se verdadeira... da Lei 11.101/2005, o artigo 192 trouxe determinação nesse sentido, o mes...
Pg. 7975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2019
considerado como tal. E mesmo se tivesse, o artigo 477-B da CLT que dispõe sobre o tema, foi inserido pela lei nº... antes ou depois da entrada em vigor da referida Lei (dia 11.11.2017). Horas Extras Trajeto Interno Entre a Portaria e o Setor...
Pg. 25530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019
pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... as inovações de direito material trazidas pela Lei 13.467/17, pois têm vigência posterior ao contrato de trabalho. Mantenho... da Lei 13.467/17, razão pela qual suas disposições de direito material não ...
Pg. 25537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019
-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante, pois este é anterior à sua vigência. Indevida...
Inteiro Teor. 10012471820165020467 SP
delineada pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115 /83 c/c § 3º do art. 99... de leis anteriores já foram editadas. No caso da Lei 11.101 /2005, o ar...
Pg. 3537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/03/2019
quitação geral e irrestrita às verbas trabalhistas, isso em decorrência do conteúdo do art. 477-B da CLT. No caso.../1995, em setembro/1996, em setembro/2004 e março/2005 (ACT 2004/2005) e em fevereiro/2006 (ACT 2005/2006); b...
Inteiro Teor. 10016121820155020464 SP
BERNARDO DO CAMPO) Inaplicável ao caso em tela o artigo 477-B da CLT, tendo em vista que o acordo foi assinado anteriormente à... como, a nova redação da Lei nº 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo Nº 193, nas condições determinadas e estabelecidas... aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da ...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000115/artigo-477b-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943

References: artigo 477
 artigo 477
 artigo 58
 artigo 43
 artigo 477
 artigo 1
 artigo 192
 artigo 477
 artigo 1
 artigo 192
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 1
 artigo 477