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Timestamp: 2018-03-20 06:54:43+00:00

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Download "ESTATUTO SOCIAL. Parágrafo 3 Poderão ser emitidas ações preferenciais até 2/3 (dois terços) do total de ações."
Bruno Minho Marreiro
1 ESTATUTO SOCIAL Pettenati S/A Indústria Têxtil Atualizado até 29/10/2010
2 ESTATUTO SOCIAL I Denominação, sede, objeto e duração da sociedade Art. 1º - A sociedade terá por denominação social Pettenati S/A Indústria Têxtil e reger-se-á pelos presentes estatutos e disposições que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade terá sua sede e foro nesta cidade de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul, podendo abrir sucursais, depósitos, agências e filiais em todo o território nacional, e ou exterior, a critério de sua diretoria. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a indústria e comércio de malharia e fiação, compreendendo a confecção de artigos do vestuário em ponto de malha, de tecelagem com fios de lã, algodão, acrílico e outros, sua importação e exportação, representações, comissões e consignações de produtos correlatos ao seu ramo de indústria, bem como participar em outras empresas. Art. 4º - A sociedade é instituída por tempo indeterminado. II Capital, Ações e Acionistas Art. 5º - O capital social é de R$ ,00 (Quarenta e três milhões de reais), divididos em (doze milhões, onze mil e seiscentas e vinte e duas) ações nominativas sem valor nominal sendo (quatro milhões, quatro mil duzentas e trinta e uma) ações ordinárias e (oito milhões, sete mil e trezentas e noventa e uma) ações preferenciais. Parágrafo 1 As ações preferenciais não terão direito a voto, mas receberão um dividendo fixo, não cumulativo de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o equivalente ao seu valor nominal, ou seja, sobre o produto da divisão do capital social pelo número de ações existentes. Parágrafo 2 Os possuidores de ações preferenciais, poderão assistir as Assembléias Gerais e tomar parte nos respectivos debates, sem o exercício de direito de voto. Parágrafo 3 Poderão ser emitidas ações preferenciais até 2/3 (dois terços) do total de ações. Parágrafo 4 Por deliberação do Conselho de Administração, e independentemente de reforma estatutária, a companhia poderá aumentar seu capital em até mais ações ordinárias e ações preferenciais, nominativas, e sem valor nominal. Parágrafo 5 - As ações preferenciais terão o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, lhes sendo assegurado, juntamente com os acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle, além de assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.
3 Art. 6º - Todas as ações da sociedade serão escriturais, obedecendo às disposições dos artigos 34 e 35 da Lei 6404/76 de 15/12/1976, e as demais prescrições legais e regulamentares. Art. 7º - As ações serão mantidas em conta de depósito, em instituição financeira designada pela Diretoria, sem emissão de certificados. Art. 8º - Fica assegurado aos senhores acionistas a livre cessão, venda ou transferência de ações, tanto ordinárias como preferenciais, sendo facultado a instituição depositária a cobrança de custos do serviço, observados os limites máximos legais. Art. 9º - Cada ação ordinária escritural dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 10º - As ações serão indivisíveis em relação à sociedade, que só reconhecerá um proprietário para cada ação. Art. 11º - Determinado o aumento do capital, caberá aos acionistas a preferência para a respectiva subscrição, na proporção das ações que possuírem, fixando-se o prazo da decadência de 30 dias para o exercício do direito, contados a partir da data da publicação de aviso aos acionistas. III Administração Art. 12º - A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação, e por uma Diretoria na função executiva, cujos membros poderão ser reeleitos. Art. 13º - A investidura dos Conselheiros e Diretores efetuar-se-á mediante assinatura de termo lavrado nos próprios, dispensando-se quaisquer garantias para exercício dos cargos. Art. 14º - A remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, será fixada pela Assembléia Geral. IV Conselho de Administração Art. 15º - O Conselho de Administração será composto de até cinco membros, acionistas pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, com mandato de dois anos. Art. 16º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros, em Reunião de Conselho. Parágrafo 1 Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Conselho este será substituído pelo Vice-Presidente. Parágrafo 2 No caso de impedimento temporário de qualquer um dos Conselheiros este poderá ser substituído por qualquer outro. Parágrafo 3 O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, sendo que, em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade, as reuniões serão convocadas
4 por seu Presidente, sempre que assim exigirem os interesses sociais, podendo as Reuniões ter início com o comparecimento de no mínimo 2 (dois) Conselheiros. Parágrafo 4 Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, assinadas por todos os presentes. Art. 17º - Compete ao Conselho de Administração: (a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) Eleger e destituir os diretores da sociedade; (c) Fiscalizar a gestão dos diretores examinado a qualquer tempo os livros e papéis, da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados a quaisquer outros atos; (d) Convocar a Assembléia Geral quando julgar convenientes ou nos casos estabelecidos em lei; (e) Manifestar-se sobre o relatório de administração e as contas da diretoria; (f) Escolher e destituir os auditores independentes; (g) Deliberar sobre a emissão de ações, nos limites do artigo 5, parágrafo 4, deste estatuto. (h) Autorizar a aquisição de ações emitidas pela Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria para posterior alienação, observadas as normas legais vigentes. (i) Declarar dividendos a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores, (j) Deliberar sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido, na forma e condições referidas no parágrafo segundo do artigo 40, do Estatuto Social. (k) Autorizar a sociedade e/ou controladas a concessão de empréstimos e financiamentos, quando relevantes, a empresas subsidiarias diretas ou indiretas. (l) Autorizar a aquisição e/ou alienação de ativos e de participações societárias quando reputadas como relevantes na forma da lei. (m) Autorizar a sociedade a constituir empresas subsidiárias no Brasil e no exterior. (n) Autorizar a concessão, pela Sociedade ou por qualquer de suas controladas, de garantia real ou fidejussória, desde que relevantes, em favor de sociedades controladas direta ou indiretamente ou em favor de subsidiária, em quaisquer hipóteses, em uma ou mais operações, sempre no interesse da Sociedade V Diretoria Art. 18º - A diretoria será composta por até 9 (nove) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, acionistas ou não, designados de Diretor Presidente, Diretor Comercial, Diretor de Marketing, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor Industrial, Diretor de Exportação, Diretor de Planejamento Logística e TI e Diretor, todos residentes no país. Art.19º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano. Art. 20º - Em caso de vaga ou impedimento de qualquer membro da Diretoria, o Conselho de Administração indicará o novo titular que completará o mandato do substituído. Art. 21º - Caberá ao Diretor Presidente a orientação geral dos negócios sociais; ao Diretor Comercial caberá a direção do setor comercial no mercado interno; ao Diretor de Marketing caberá a direção do setor de Marketing; ao Diretor Financeiro caberá a direção do setor
5 financeiro; ao Diretor Administrativo caberá a direção do setor administrativo; ao Diretor Industrial caberá a direção do setor industrial; ao Diretor de Exportação caberá a direção das operações internacionais; ao Diretor de Planejamento Logística e TI caberá a direção dos setores de planejamento, logística e tecnologia da informação e ao Diretor caberão as atividades que lhes forem atribuídas em reunião de Diretoria, tudo nas condições reguladas pelos Estatutos Sociais. Art. 22º - A sociedade será representada, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente: (a) pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou; (b) por dois Diretores, sendo um deles necessariamente, o Diretor Financeiro, ou o Diretor Administrativo, ou o Diretor Comercial, ou o Diretor Industrial, ou o Diretor de Planejamento Logística e TI, ou ainda; (c) por um dos Diretores Financeiro, Administrativo, Comercial, Industrial, ou de Planejamento Logística e TI, em conjunto com um procurador. Art. 23º - A Diretoria poderá nomear procuradores ou mandatários, para fins específicos. Art. 24º - É vedado a Diretoria e Procuradores o uso da empresa em avais, ou quaisquer outras formas de obrigações, diretos ou indiretos, quando a operação for estranha aos interesses sociais. Art. 25º - Para alienar bens imóveis é necessária e suficiente a assinatura isolada do Diretor Presidente. Para alienar demais bens, ceder ou conceder direitos reais em garantia, hipotecar, constituir penhor de qualquer natureza, dar bens móveis em alienação fiduciária é necessária a assinatura: (a) do Diretor Presidente, isoladamente, ou; (b) de dois Diretores, sendo um deles necessariamente, o Diretor Financeiro, ou o Diretor Administrativo, ou o Diretor Comercial, ou o Diretor Industrial, ou o Diretor de Planejamento Logística e TI, ou ainda; (c) de um dos Diretores Financeiro, Administrativo, Comercial, Industrial ou de Planejamento Logística e TI em conjunto com procurador. Art. 26º - A sociedade quando representada isoladamente pelo Diretor Presidente poderá, inclusive, participar em outras empresas. Art. 27º - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, com um mínimo de 02 (dois) titulares, por convocação do Diretor Presidente, cabendo a este o voto de qualidade. Art. 28º - Na ausência do Diretor Presidente a reunião poderá ser convocada por qualquer um dos diretores. Art. 29º - As deliberações serão consignadas no livro de Atas de Reunião da Diretoria. VI Conselho Fiscal Art. 30º - A sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e iguais número de suplentes, acionistas ou não, podendo ser reeleitos. Art. 31º - O Conselho fiscal somente será instalado pela Assembléia Geral, nos casos previstos no parágrafo 2, do Artigo 161, da Lei 6404/76.
6 Art. 32º - O funcionamento do Conselho Fiscal irá até a primeira Assembléia Geral Ordinária, após a sua instalação. Art. 33º - Os honorários dos membros efetivos do Conselho Fiscal serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger, observando-se o disposto no parágrafo 3, do artigo 162, do mesmo diploma legal. VII Assembléias Gerais Art. 34º - A Assembléia Geral dos acionistas, reunir-se-á ordinariamente, para fins previstos em lei, dentro dos 4 (quatro) meses após o término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 35º - Observarão as leis vigentes à convocação, instalação e realização das Assembléias Gerais. Art. 36º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procuradores, conforme o disposto no parágrafo 1, item IV, do artigo 126,da Lei 6404/76. Art. 37º - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 38º - Prevalecerá sempre a deliberação da maioria absoluta do capital representado na Assembléia Geral, salvo disposição da lei em contrário. Art. 39º - Ficam suspensas quaisquer transferências de ações a partir da data de primeira convocação para qualquer Assembléia Geral, até a realização desta e durante os primeiros 10 (dez) dias do pagamento de dividendos fixados por Assembléia Geral, observado o disposto no Artigo 37, da Lei 6404/76. VIII Exercício Social e Distribuição de Lucros Art. 40º - O Exercício Social terminara em 30 de Junho de cada ano, procedendo-se as Demonstrações Financeiras com observância da legislação em vigor. Parágrafo 1 Além do balanço geral a ser levantado no dia 30 de junho, poderão ser levantados balanços de períodos menores, podendo o Conselho de Administração declarar dividendos à conta dos lucros apurados, nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros. Parágrafo 2 A companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio calculado sobre o Patrimônio Líquido, podendo referidos juros serem imputados ao valor do dividendo obrigatório previstos na letra b do Artigo 41 e Parágrafo 1 a. do Artigo 5 a. do Estatuto Social. O valor dos juros aqui previstos poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinado a aumento de capital, tudo de conformidade com a Lei número de 26 de dezembro de 1995.
7 Art. 41º - Do resultado do exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para pagamento do imposto de renda, será retirada parcela destinada à participação dos administradores no lucro, observados os limites definidos em lei, e cujo pagamento ficará condicionado à efetiva atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório estipulado neste artigo, sendo o lucro líquido remanescente, assim distribuído: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal e que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (b) Do saldo remanescente, ajustado na forma da lei, 25% (vinte e cinco por cento) para Dividendos aos acionistas; (c) O saldo ficará a disposição da Assembléia Geral, que poderá constituir outras reservas ou incorporá-lo ao Capital Social. Art. 42º - O pagamento do dividendo será efetuado no prazo máximo de 60 dias, após a realização da Assembléia que aprovar as Demonstrações Financeiras, salvo se esta deliberar em contrário porém, em qualquer caso, dentro do exercício social. IX Dissolução e Liquidação da Sociedade Art. 43º - Em caso de dissolução da sociedade, a Assembléia nomeará o liquidante e se for o caso, o Conselho Fiscal que devem funcionar durante o período de liquidação. Art. 44º - A Assembléia que nomear o liquidante e o Conselho Fiscal fixar-lhe-á sua remuneração, seus deveres e poderes, segundo o estabelecido pela legislação em vigor. X Disposições Gerais Art. 45º - Os casos omissos nestes estatutos, serão resolvidos de conformidades com a legislação consubstanciada na lei 6404, de 15 de Dezembro de 1976 e com os usos e costumes vigentes. XI Disposições Transitórias Art. 46º - O endereço da sociedade é em Caxias do Sul, neste Estado, á Estrada Estadual RSC 453 km 2,4. Caxias do Sul, 29 de outubro de CLÁUDIO JOSÉ ROSSI Diretor Administrativo e de Relações com Investidores

References: artigo 5
 artigo 40
 Artigo 161
 artigo 162
 artigo 126
 Artigo 37
 Artigo 41
 Artigo 5