Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8345.htm
Timestamp: 2016-08-31 14:24:31+00:00

Document:
Decreto n� 8345
DECRETO N� 8.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Promulga o texto da Conven��o Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organiza��o Mar�tima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001.
O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Conven��o Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada em Londres, em 5 de outubro de 2001, por meio do Decreto Legislativo n� 797 em 20 de dezembro de 2010; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros do Reino Unido dos Pa�ses Baixos, em 20 de fevereiro de 2012, o instrumento de ades�o ao texto da Conven��o Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, e que o texto entrou em vigor para a Rep�blica Federativa do Brasil, no plano jur�dico externo, em 20 de maio de 2012;
Art. 1� Fica promulgado o texto da Conven��o Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organiza��o Mar�tima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001, anexo a este Decreto.
Art. 2o S�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis�o do texto da Conven��o e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o.
Bras�lia, 13 de novembro de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica.
Eduardo dos Santos Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.11.2014 ANEXO CONVEN��O INTERNACIONAL SOBRE CONTROLE DE SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES DANOSOS EM NAVIOS, 2001
AS PARTES CONTRATANTES DESTA CONVEN��O,
OBSERVANDO que estudos cient�ficos e pesquisas realizados por Governos e por organiza��es internacionais competentes demonstraram que certos sistemas antiincrustantes utilizados em navios acarretam um risco grave de toxicidade e de outros impactos cr�nicos a organismos marinhos econ�mica e ecologicamente importantes e, ainda, que a sa�de humana pode ser prejudicada pelo consumo de frutos do mar assim afetados;
OBSERVANDO EM PARTICULAR a preocupa��o grave em rela��o a sistemas antiincrustantes que utilizam compostos de organoestanho como biocidas e convencidos de que a introdu��o de tais organoestanhos no meio ambiente deve ser gradativamente descontinuada;
RECORDANDO que o Cap�tulo 17 da Agenda 21, adotado pela Confer�ncia das Na��es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992, conclama os Estados a tomarem medidas para reduzir a polui��o causada por compostos de organoestanho utilizados em sistemas antiincrustantes;
RECORDANDO TAMB�M que a resolu��o A.895(21) , adotada pela Assembl�ia da Organiza��o Mar�tima Internacional (IMO) no dia 25 de novembro de 1999, requer do Comit� de Prote��o ao Meio Ambiente Marinho (MEPC) da Organiza��o a elabora��o, com urg�ncia, de um instrumento jur�dico global obrigat�rio para tratar dos efeitos danosos de sistemas antiincrustantes;
CONSCIENTES da abordagem preventiva estabelecida no Princ�pio 15 da Declara��o do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e mencionada na resolu��o MEPC. 67(37) , adotada pelo MEPC em 15 de setembro de 1995;
RECONHECENDO a import�ncia de proteger o meio ambiente marinho e a sa�de humana contra os efeitos danosos de sistemas antiincrustantes;
RECONHECENDO TAMB�M que o uso de sistemas antiincrustantes para prevenir o ac�mulo de organismos na superf�cie de navios � de fundamental import�ncia para a efici�ncia do com�rcio e da navega��o e para impedir a dissemina��o de organismos aqu�ticos danosos e de agentes patog�nicos;
RECONHECENDO AINDA a necessidade de continuar a desenvolver sistemas antiincrustantes eficazes e ambientalmente seguros e de promover a substitui��o de sistemas danosos por sistemas menos danosos, ou, de prefer�ncia, por sistemas n�o prejudiciais;
CONCORDARAM com o seguinte: ARTIGO 1
Obriga��es Gerais (1) Cada Parte desta Conven��o se compromete a implementar totalmente suas disposi��es, com vistas a reduzir ou eliminar os efeitos adversos ao meio ambiente marinho e � s�ude humana causados por sistemas antiincrustantes.
(2) Os Anexos formam parte integral desta Conven��o. Salvo disposi��o em contr�rio, toda refer�ncia a esta Conven��o implica, ao mesmo tempo, uma refer�ncia aos seus anexos. (3) Nenhuma disposi��o desta Conven��o dever� ser interpretada como impeditiva a um Estado tomar, individualmente ou em grupo, medidas mais severas para reduzir ou eliminar os efeitos adversos de sistemas antiincrustantes sobre o meio ambiente, desde que tais medidas estejam em conformidade com o direito internacional.
(4) As Partes dever�o esfor�ar-se para cooperar com a finalidade de implementa��o, conformidade e cumprimento efetivos desta Conven��o.
(5) As Partes comprometem-se a incentivar o desenvolvimento cont�nuo de sistemas antiincrustantes eficazes e ambientalmente seguros.
Para os fins desta Conven��o,salvo disposi��o em contr�rio:
(1) �Administra��o� significa o Governo de um Estado sob cuja autoridade o navio opera. Em rela��o a um navio que tenha o direito de arvorar a bandeira de um Estado, a Administra��o � o Governo daquele Estado. Em rela��o a plataformas fixas ou flutuantes utilizadas na explora��o e utiliza��o do fundo do mar e seu subsolo adjacentes � costa sobre a qual o Estado costeiro exercita seus direitos de soberania para fins de explora��o e utiliza��o de seus recursos naturais, a Administra��o � o Governo do Estado costeiro pertinente.
(2) �Sistema antiincrustante� significa uma camada, tinta, tratamento de superf�cie, superf�cie ou dispositivo utilizado em um navio para controlar ou impedir a incrusta��o de organismos indesej�veis.
(3) �Comit� significa o Comit� de Prote��o ao Meio Ambiente Marinho da Organiza��o.
(4) �Arquea��o bruta� significa a arquea��o bruta calculada de acordo com as regras para medi��o de arquea��o contidas no Anexo 1 da Conven��o Internacional sobre Arquea��o de Navios, 1969, ou qualquer Conven��o sucessora.
(5) �Viagem internacional� significa uma viagem de um navio, que tenha o direito de arvorar a bandeira de um Estado, de ou para um porto, estaleiro ou terminal ao largo da costa sob a jurisdi��o de outro Estado.
(6) �Comprimento� significa o comprimento conforme definido na Conven��o Internacional sobre Linhas de Carga, 1966, modificada pelo seu Protocolo de 1988, ou qualquer Conven��o que a suceda.
(7) �Organiza��o� significa a Organiza��o Mar�tima Internacional.
(8) �Secret�rio-Geral� significa o Secret�rio-Geral da Organiza��o.
(9) �Navio� significa uma embarca��o de qualquer tipo que esteja operando no ambiente marinho e inclui hidrof�lios, embarca��es com colch�o de ar, embarca��es submers�veis, engenhos flutuantes, plataformas fixas ou flutuantes, unidades flutuantes de armazenagem (FSUs) , unidades flutuantes de produ��o e descarga (FPSOs) .
(10) �Grupo T�cnico� � um �rg�o constitu�do por representantes das Partes, Membros da Organiza��o, Na��es Unidas e seus �rg�os Especializados, organiza��es intergovernamentais, que tenham acordos com a Organiza��o e organiza��es n�o-governamentais, que tenham status consultivo com a Organiza��o, os quais devem, de prefer�ncia, incluir representantes de institui��es e laborat�rios envolvidos na an�lise de sistemas antiincrustantes. Estes representantes dever�o ser especialistas em efeitos sobre o meio ambiente, efeitos toxicol�gicos, biologia marinha, sa�de humana, an�lise econ�mica, gerenciamento de risco, navega��o internacional, tecnologia de sistemas de revestimentos antiincrustantes, ou outras �reas de conhecimento especializado necess�rios para revisar objetivamente os m�ritos t�cnicos de uma proposta completa. ARTIGO 3
(1) Salvo disposto em contr�rio nesta Conven��o, esta dever� ser aplicada a:
(b) navios que n�o tenham o direito de arvorar a bandeira de uma Parte, mas que operem sob a autoridade de um Estado Parte da Conven��o; (c) navios que entrem em um porto, estaleiro, ou terminal ao largo da costa de um Estado Parte, mas que n�o se enquadrem no disposto nos sub-par�grafos (a) ou (b) .
(2) Esta Conven��o n�o se aplicar� a navios de guerra, auxiliares navais ou outros navios de propriedade ou operados por uma Parte e usados, na ocasi�o, somente para servi�os governamentais de natureza n�o comercial. No entanto, cada Parte dever� garantir, pela ado��o de medidas que n�o prejudiquem as opera��es ou a capacidade de opera��o de tais navios pr�prios ou operados por ela, que estes navios, na medida do razo�vel e pratic�vel, atuem de maneira consistente com esta Conven��o.
(3) Em rela��o a navios de Estados que n�o sejam Partes desta Conven��o, as Partes dever�o aplicar os requisitos da presente Conven��o conforme seja necess�rio para garantir que tais navios n�o recebam nenhum tratamento mais favor�vel. ARTIGO 4
(1) De acordo com os requisitos especificados no Anexo 1, cada Parte dever� proibir e/ou restringir:
(a) a aplica��o, reaplica��o, instala��o ou uso de sistemas antiincrustantes danosos nas embarca��es mencionadas no Artigo 3(1) (a) ou (b) ; e
(b) a aplica��o, reaplica��o, instala��o ou uso destes sistemas nas embarca��es mencionadas no Artigo 3(1) (c) , quando estas estiverem em um porto, estaleiro ou terminal ao largo de uma Parte e dever� tomar medidas efetivas para garantir que tais embarca��es cumpram aqueles requisitos.
(2) Navios com um sistema antiincrustante aplicado, que seja controlado por uma emenda ao Anexo 1 ap�s a data de entrada em vigor desta Conven��o, poder�o manter tal sistema at� a data programada para sua pr�xima reaplica��o, n�o podendo exceder, no entanto, um per�odo de 60 meses ap�s a sua aplica��o, salvo se o Comit� decidir que circunst�ncias excepcionais justifiquem antecipar a implementa��o do controle. ARTIGO 5
Controle de Res�duos do Anexo 1
Levando em considera��o regras, padr�es e requisitos internacionais, uma Parte dever� tomar medidas adequadas em seu territ�rio para garantir que os res�duos da aplica��o ou remo��o de um sistema antiincrustante controlado de acordo com as disposi��es do Anexo 1, sejam coletados, manuseados, tratados ou despejados de maneira segura, de modo a proteger a sa�de humana e o meio ambiente.
Processo para Apresenta��o de Propostas de Emendas aos Controles de Sistemas Antiincrustantes
(1) Qualquer Parte poder� propor uma emenda ao Anexo 1, de acordo com este artigo.
(2) Uma proposta inicial dever� conter as informa��es requeridas no Anexo 2 e ser submetida � Organiza��o. A Organiza��o, ao receber uma proposta, dever� dar conhecimento �s Partes, Membros da Organiza��o, �s Na��es Unidas e suas Ag�ncias Especializadas, �s organiza��es intergovernamentais, que tenham acordos com a Organiza��o e organiza��es n�o-governamentais, que mantenham condi��o consultiva com a Organiza��o, deixando-a � disposi��o destas organiza��es.
(3) O Comit� dever� decidir se o sistema anti-incrustante em quest�o requer uma revis�o mais profunda, baseando-se na proposta inicial. Se o Comit� decidir que uma revis�o mais profunda � justific�vel, dever� requerer � Parte proponente a submiss�o ao Comit� de uma proposta completa, contendo as informa��es requeridas no Anexo 3, exceto nos casos em que a proposta inicial j� inclua todas as informa��es requeridas no Anexo 3. Caso o Comit� acredite haver risco de danos graves ou irrevers�veis, a falta de total certeza cient�fica n�o dever� ser usada como um motivo para impedir que se prossiga com a avalia��o da proposta. O Comit� dever� estabelecer um grupo t�cnico de acordo com as disposi��es do artigo 7.
(4) O grupo t�cnico dever� revisar a proposta completa, juntamente com qualquer dado adicional submetido por qualquer entidade interessada, avali�-la e informar ao Comit� se a proposta demonstrou um potencial de risco desarrazoado de efeitos adversos em organismos que n�o sejam alvos do sistema e � sa�de humana, de modo a justificar uma emenda ao Anexo 1. A este respeito:
(a) A revis�o do grupo t�cnico dever� incluir:
(i) uma avalia��o da associa��o entre o sistema antiincrustante em quest�o e os efeitos adversos conseq�entes observados, quer seja no meio ambiente, quer seja na sa�de humana, incluindo, mas n�o de forma exclusiva , o consumo de frutos do mar afetados, ou por meio de estudos controlados baseados nos dados descritos no Anexo 3 e em quaisquer outros dados relevantes que venham � luz.
(ii) uma avalia��o da potencial redu��o de risco atribu�vel �s medidas de controle propostas e � qualquer outra medida de controle, que possa ser considerada pelo grupo t�cnico;
(iii) considera��o sobre disponibilidade de informa��es a respeito da viabilidade t�cnica das medidas de controle e da rela��o custo-efic�cia da proposta;
(iv) considera��o sobre disponibilidade de informa��es a respeito de outros efeitos causados pela introdu��o de tais medidas de controle, em rela��o a:
-o meio ambiente (incluindo, mas n�o de forma exclusiva, o custo da in�rcia e o impacto na qualidade do ar) ;
-cuidados com a sa�de e a seguran�a nos estaleiros (por exemplo, os efeitos nos trabalhadores de estaleiros) ;
-o custo para a navega��o internacional e outros setores relevantes; e
(v) considera��es sobre disponibilidade de alternativas adequadas, incluindo considera��es sobre os riscos potenciais das alternativas.
(b) O relat�rio do grupo t�cnico dever� ser apresentado por escrito e levar em conta todas as avalia��es e considera��es mencionadas no subpar�grafo (a) ; no entanto o grupo t�cnico poder� decidir n�o prosseguir com as avalia��es e considera��es descritas nos subpar�grafos (a) (ii) a (a) (v) , caso determine, ap�s a avalia��o descrita no subpar�grafo (a) (i) , que a proposta n�o justifica uma considera��o mais profunda.
(c) O relat�rio do grupo t�cnico dever� incluir, inter alia, uma recomenda��o indicando se os controles internacionais, de acordo com esta Conven��o, s�o permitidos para o sistema antiincrustante em quest�o, e uma recomenda��o sobre a adequabilidade das medidas espec�ficas de controle sugeridas na proposta completa, ou sobre outras medidas de controle que acredite serem mais apropriadas.
(5) O relat�rio do grupo t�cnico dever� ser circulado pelas Partes, Membros da Organiza��o, Na��es Unidas e suas Ag�ncias Especializadas, organiza��es intergovernamentais, que tenham acordos com a Organiza��o e organiza��es n�o-governamentais, que mantenham condi��o consultiva com a Organiza��o, antes de sua considera��o pelo Comit�. O Comit� dever� decidir se deve ou n�o aprovar qualquer proposta de emenda ao Anexo 1, e qualquer modifica��o decorrente, se apropriado, levando em considera��o o relat�rio do grupo t�cnico. Caso o relat�rio indique haver uma amea�a de danos graves ou irrevers�veis, a falta de total certeza cient�fica n�o dever� ser usada como um motivo para impedir que se tome a decis�o de incluir um sistema antiincrustante no Anexo 1. As propostas de emendas ao Anexo 1, se aprovadas pelo Comit�, dever�o ser circuladas de acordo com as disposi��es do artigo 16(2) (a) . A decis�o de n�o aprovar uma proposta n�o dever� impedir futura submiss�o de uma nova proposta com respeito a um determinado sistema anti-incrustante, caso novas informa��es venham � luz.
(6) Somente as Partes poder�o participar das decis�es tomadas pelo Comit� descritas nos par�grafos (3) e (5) .
(1) O Comit� dever� estabelecer um grupo t�cnico, de acordo com o artigo 6, quando receber uma proposta completa. Caso v�rias propostas sejam recebidas simultaneamente ou seq�encialmente, o Comit� poder� estabelecer um ou mais grupos t�cnicos, conforme necess�rio.
(2) Qualquer Parte poder� participar das delibera��es de um grupo t�cnico e poder� utilizar o conhecimento especializado dispon�vel �quela Parte.
(3) O Comit� dever� decidir sobre os termos de refer�ncia, a organiza��o e a opera��o dos grupos t�cnicos. Estes termos dever�o dispor sobre a prote��o a qualquer informa��o confidencial que seja submetida. Os grupos t�cnicos poder�o se reunir conforme necess�rio, mas dever�o esfor�ar-se por conduzir o seu trabalho atrav�s de correspond�ncia escrita ou eletr�nica, ou atrav�s de outros meios, conforme apropriado.
(4) Somente os representantes das Partes poder�o participar da elabora��o de qualquer recomenda��o ao Comit�, de acordo com as disposi��es do artigo 6. Um grupo t�cnico dever� esfor�ar-se para alcan�ar a unanimidade entre os representantes das Partes. Caso isto n�o seja poss�vel, o grupo t�cnico dever� comunicar quaisquer pontos de vista minorit�rios dos representantes.
Pesquisa Cient�fica e T�cnica e Monitora��o
(1) As Partes dever�o tomar medidas apropriadas para promover e facilitar a pesquisa cient�fica e tecnol�gica sobre os efeitos de sistemas antiincrustantes, assim como a monitora��o de tais efeitos. Esta pesquisa dever� incluir, especialmente, a observa��o, medi��o, amostragem, avalia��o e an�lise dos efeitos de sistemas antiincrustantes.
(2) Cada Parte dever�, com vistas a facilitar os objetivos desta Conven��o, promover a disponibilidade de informa��es relevantes a outras Partes que as requeiram sobre:
(a) atividades cient�ficas e t�cnicas realizadas de acordo com esta Conven��o;
(b) programas de tecnologia e ci�ncia marinha e seus objetivos; e
(c) os efeitos observados atrav�s de programas de monitora��o e avalia��o relacionados a sistemas antiincrustantes.
Comunica��o e Troca de Informa��es
(1) Cada Parte compromete-se a comunicar � Organiza��o:
(a) uma lista dos inspetores nomeados ou de organiza��es reconhecidas autorizadas a atuar em seu nome na administra��o de assuntos relativos ao controle de sistemas antiincrustantes, de acordo com as disposi��es desta Conven��o, para distribui��o �s Partes contratantes como informa��o a seus funcion�rios. A Administra��o dever�, assim, informar � Organiza��o sobre as responsabilidades espec�ficas e as condi��es da autoridade delegada aos inspetores nomeados ou a organiza��es reconhecidas; e
(b) anualmente, informa��es relativas a qualquer sistema antiincrustante aprovado, restrito, ou proibido de acordo com sua legisla��o nacional. (2) A Organiza��o dever� tornar dispon�vel, por meio de qualquer meio apropriado, qualquer informa��o recebida de acordo com o par�grafo (1) .
(3) Para os sistemas antiincrustantes aprovados, registrados ou licenciados por uma Parte, esta Parte dever� fornecer, ou requerer que os fabricantes de tais sistemas antiincrustantes forne�am, �s Partes que as solicitarem, informa��es relevantes nas quais suas decis�es foram baseadas, incluindo informa��es previstas no Anexo 3, ou outras informa��es adequadas para realizar uma avalia��o apropriada do sistema antiincrustante. N�o ser�o fornecidas informa��es protegidas por lei.
Vistoria e Certifica��o
Uma Parte dever� assegurar-se de que os navios com direito a arvorar a sua bandeira, ou que operem sob sua autoridade, sejam inspecionados e certificados de acordo com as regras do Anexo 4.
Inspe��es de Navios e Detec��o de Viola��es.
(1) Um navio ao qual esta Conven��o se aplique poder� ser inspecionado em qualquer porto, estaleiro, ou terminal ao largo de uma Parte por funcion�rios autorizados por aquela Parte, com vistas a determinar se o navio est� em conformidade com esta Conven��o. A menos que haja motivos justific�veis para acreditar que o navio esteja violando esta Conven��o, tal inspe��o dever� limitar- se a:
(a) verifica��o, quando requerido, da exist�ncia a bordo de um Certificado Internacional de Sistema Antiincrustante v�lido, ou uma Declara��o sobre Sistema Antiincrustante; e/ou
(b) coleta de uma pequena amostra do sistema antiincrustante do navio, que n�o afete a integridade, estrutura ou opera��o do sistema antiincrustante, de acordo com as diretrizes elaboradas pela Organiza��o.* No entanto, o tempo necess�rio para processar os resultados de tal amostra n�o dever� ser usado como motivo para impedir os movimentos e a partida do navio.
(2) Casa haja motivos claros para acreditar que o navio esteja violando esta Conven��o, uma inspe��o detalhada poder� ser realizada, levando em conta as diretrizes elaboradas pela Organiza��o.*
* Diretrizes a serem elaboradas pela Organiza��o.
(3) Caso seja detectado que o navio est� violando esta Conven��o, a Parte que estiver executando a inspe��o poder� tomar as medidas necess�rias para advertir, deter, dispensar ou excluir o navio de seus portos. Uma Parte que tome tal medida contra um navio devido ao fato de o navio n�o estar de acordo com esta Conven��o, dever� informar � Administra��o daquele navio imediatamente.
(4) As Partes dever�o cooperar na detec��o de viola��es e na implementa��o desta Conven��o. Uma Parte, tamb�m, poder� inspecionar um navio quando este entrar nos portos, estaleiros ou terminais ao largo sob sua jurisdi��o, caso receba um pedido de investiga��o de qualquer outra Parte, juntamente com provas suficientes de que o navio est� operando ou operou de modo a violar esta Conven��o. O relat�rio desta investiga��o dever� ser enviado � Parte que o solicitou e � autoridade competente da Administra��o do navio em quest�o, para que medidas apropriadas possam ser tomadas de acordo com esta Conven��o.
(1) Qualquer viola��o desta Conven��o dever� ser proibida e penalidades para tais viola��es dever�o ser estabelecidas na legisla��o da Administra��o do navio envolvido, onde ocorrer a viola��o. Caso a Administra��o seja informada de uma viola��o, esta dever� investigar o assunto e poder� solicitar � Parte denunciante que forne�a evid�ncias adicionais da viola��o alegada. Se a Administra��o considerar que as provas dispon�veis s�o suficientes para instaurar um processo em rela��o � viola��o alegada, dever� instaurar tal processo o mais rapidamente poss�vel, de acordo com suas leis. A Administra��o dever�, imediatamente, informar � Parte que denunciou a alegada viola��o, assim como � Organiza��o, sobre qualquer medida tomada. Se a Administra��o n�o tiver tomado nenhuma medida dentro de um ano ap�s receber a informa��o, dever� informar � Parte que denunciou a alegada viola��o. (2) Qualquer viola��o desta Conven��o na jurisdi��o de qualquer Parte dever� ser proibida e dever�o ser estabelecidas penalidades para tal, nas leis daquela Parte. Sempre que ocorrer uma viola��o, tal Parte dever�:
(b) transmitir � Administra��o do navio em quest�o as informa��es e provas de que dispuser sobre a ocorr�ncia da viola��o.
(3) As san��es estabelecidas na legisla��o de uma Parte, de acordo com este artigo, dever�o ter a severidade adequada para desencorajar viola��es desta Conven��o, onde quer que ocorram.
Atrasos Indevidos ou Deten��o de Navios
(1) Todos os esfor�os poss�veis dever�o ser feitos para evitar atrasar ou deter um navio, indevidamente, pela aplica��o dos artigos 11 e 12.
(2) Quando um navio for indevidamente detido ou atrasado, por for�a dos artigos 11 e 12, ter� direito a indeniza��o por qualquer perda ou dano sofrido.
As Partes poder�o acertar qualquer disputa entre si, relativa � interpreta��o ou aplica��o desta Conven��o, atrav�s de negocia��o, inqu�rito, media��o, concilia��o, arbitragem, decis�o judicial, recurso a ag�ncias ou a arranjos regionais, ou outro meio pac�fico de sua escolha.
Rela��o com o Direito Internacional do Mar
Nada nesta Conven��o dever� prejudicar os direitos e obriga��es de qualquer Estado de acordo com o direito internacional comum, conforme refletido na Conven��o das Na��es Unidas sobre o Direito do Mar.
(1) Esta Conven��o poder� ser emendada por um dos procedimentos especificados nos par�grafos abaixo.
(2) Emenda ap�s considera��o no �mbito da Organiza��o:
(a) Qualquer Parte poder� propor uma emenda a esta Conven��o. Uma proposta de emenda dever� ser submetida ao Secret�rio-Geral, o qual dever� circul�-la �s Partes e aos Membros da Organiza��o pelo menos seis meses antes de sua considera��o. No caso de uma proposta de emenda ao Anexo 1, esta dever� ser processada de acordo com o artigo 6, antes de sua considera��o, segundo este artigo. (b) Uma emenda proposta e circulada de acordo com as disposi��es acima dever� ser encaminhada ao Comit� para considera��o. As Partes, quer sejam ou n�o Membros da Organiza��o, ter�o o direito de participar das delibera��es do Comit� para considera��o e ado��o da emenda.
(c) As emendas dever�o ser adotadas por uma maioria de dois ter�os das Partes presentes e votantes no Comit�, desde que pelo menos um ter�o das Partes contratantes estejam presentes na hora da vota��o.
(d) Emendas adotadas de acordo com o subpar�grafo (c) dever�o ser comunicadas pelo Secret�rio-Geral �s Partes para aceita��o.
(e) Uma emenda dever� ser considerada como tendo sido aceita nas seguintes circunst�ncias:
(i) Uma emenda a um artigo desta Conven��o dever� ser considerada como tendo sido aceita na data em que dois ter�os das Partes tenham notificado ao Secret�rio-Geral de sua aceita��o.
(ii) Uma emenda a um Anexo dever� ser considerada como tendo sido aceita no final de 12 meses ap�s a data de ado��o, ou em qualquer outra data que venha a ser determinada pelo Comit�. No entanto, caso, at� aquela data, mais de um ter�o das Partes tiverem notificado ao Secret�rio-Geral de que n�o concordam com a emenda, esta dever� ser considerada como n�o tendo sido aceita.
(f) Uma emenda dever� entrar em vigor de acordo com as seguintes condi��es:
(i) Uma emenda a um artigo desta Conven��o dever� entrar em vigor para as Partes que tiverem declarado aceit�-la seis meses ap�s a data em que a emenda for considerada como aceita, de acordo com o sub-par�grafo (e) (i) .
(ii) Um emenda ao Anexo 1 dever� entrar em vigor para todas as Partes seis meses ap�s a data em que a emenda for considerada aceita, exceto para qualquer Parte que tenha:
(1) comunicado sua obje��o � emenda, de acordo com o subpar�grafo (e) (ii) , e n�o tenha retirado tal obje��o;
(2) notificado o Secret�rio-Geral, antes da data de entrada em vigor de tal emenda, de que a emenda s� dever� entrar em vigor para aquela Parte ap�s uma subseq�ente notifica��o de sua aceita��o; ou
(3) feito uma declara��o, na ocasi�o em que depositou seu instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o a esta Conven��o de que emendas ao Anexo 1 dever�o entrar em vigor para aquela Parte somente ap�s notifica��o ao Secret�rio-Geral de sua aceita��o com respeito a tal emenda. (iii) Uma emenda a um Anexo, que n�o seja o Anexo 1, dever� entrar em vigor para todas as Partes seis meses ap�s a data em que a emenda for considerada aceita, exceto para as Partes que tenham comunicado sua obje��o � emenda, de acordo com o subpar�grafo (e) (ii) , e n�o tenham retirado tal obje��o.
(g) (i) Uma Parte que tenha comunicado sua obje��o, de acordo com o sub-par�grafo (f) (ii) (1) ou (iii) , poder� subseq�entemente notificar o Secret�rio-Geral de que aceita a emenda. Tal emenda dever� entrar em vigor para aquela Parte seis meses ap�s a data de sua notifica��o de aceita��o, ou a data em que a emenda entrar em vigor, conforme a que ocorrer mais tarde. (ii) Caso uma Parte, que tenha feito uma declara��o ou notifica��o segundo, respectivamente, o subpar�grafo (f) (ii) (2) ou (3) , notifique o Secret�rio-Geral de sua aceita��o com respeito a uma emenda, tal emenda dever� entrar em vigor para aquela Parte contratante seis meses ap�s a data de sua notifica��o de aceita��o, ou na data em que a emenda entrar em vigor, conforme a que ocorrer mais tarde .
(3) Emenda por uma Confer�ncia:
(a) Ao receber um pedido de uma Parte apoiado por pelo menos um ter�o das Partes, a Organiza��o dever� convocar uma Confer�ncia das Partes para considerar emendas a esta Conven��o.
(b) Uma emenda adotada por tal Confer�ncia, por maioria de dois ter�os das Partes presentes e votantes, dever� ser comunicada pelo Secret�rio-Geral a todas as Partes para aceita��o.
(c) A menos que a Confer�ncia decida em contr�rio, a emenda dever� ser considerada como tendo sido aceita e dever� entrar em vigor, respectivamente, de acordo com os procedimentos especificados nos par�grafos (2) (e) e (f) deste artigo. (4) Qualquer Parte que tenha recusado aceita��o a uma emenda a um Anexo dever� ser tratada como n�o sendo Parte da Conven��o somente para os fins de aplica��o daquela emenda.
(5) Uma adi��o de um novo Anexo dever� ser proposta e adotada e dever� entrar em vigor de acordo com os procedimentos aplic�veis a uma emenda a um artigo desta Conven��o.
(6) Qualquer notifica��o ou declara��o de acordo com as disposi��es deste artigo dever� ser apresentada por escrito ao Secret�rio-Geral.
(7) O Secret�rio-Geral dever� informar �s Partes e aos Membros da Organiza��o sobre:
(b) qualquer notifica��o ou declara��o feita de acordo com as disposi��es deste artigo.
(1) A presente Conven��o estar� aberta para assinatura por qualquer Estado na Sede da Organiza��o de 1o de fevereiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, continuando aberta � ades�o por qualquer Estado a partir de ent�o.
(2) Os Estados poder�o tornar-se Partes desta Conven��o por interm�dio de:
(a) assinatura n�o sujeita a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o; ou
(b) assinatura sujeita a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o, seguida de ratifica��o, aceita��o ou aprova��o; ou
(c) ades�o.
(3) A ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o dever� ser efetuada mediante o dep�sito de um instrumento para este efeito junto ao Secret�rio-Geral.
(4) Se um Estado tiver duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplic�veis regimes jur�dicos distintos em rela��o �s mat�rias tratadas pela presente Conven��o, poder� declarar, no momento da assinatura, ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, que a presente Conven��o ser� aplic�vel a todas as suas unidades territoriais, ou somente a uma ou mais delas e poder�, em qualquer momento, modific�-la pela substitui��o da declara��o original por outra .
(5) Qualquer destas declara��es ser� notificada ao Secret�rio-Geral e nela constar�o expressamente as unidades territoriais �s quais esta Conven��o se aplica.
(1) Esta Conven��o dever� entrar em vigor doze meses ap�s a data em que pelo menos vinte e cinco Estados, cuja frota mercante combinada represente, no m�nimo, vinte e cinco por cento da arquea��o bruta da navega��o mercante mundial, ou tenham assinado a Conven��o sem reservas quanto � sua ratifica��o, aceita��o ou aprova��o, ou tenham depositado o instrumento requerido de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, de acordo com o artigo 17.
(2) Para Estados que tenham depositado um instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o com respeito a esta Conven��o, ap�s cumpridos os requisitos para sua entrada em vigor, mas anteriormente � data de entrada em vigor, a ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o dever� efetivar-se na data de entrada em vigor desta Conven��o, ou tr�s meses ap�s a data de dep�sito do instrumento, conforme a que ocorrer mais tarde.
(3) Qualquer instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o depositado ap�s a data em que esta Conven��o entrar em vigor, ter� efeito tr�s meses ap�s a data de seu dep�sito.
(4) Ap�s a data em que uma emenda a esta Conven��o for considerada como aceita, de acordo com o artigo 16, qualquer instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o depositado dever� aplicar-se � Conven��o conforme emendada.
(1) A presente Conven��o poder� ser denunciada por qualquer Parte em qualquer data ap�s decorridos dois anos a partir da data em que esta Conven��o entrar em vigor para aquela Parte. (2) A den�ncia dever� ser efetuada pelo dep�sito de uma notifica��o por escrito junto ao Secret�rio-Geral, para vigorar um ano ap�s seu recebimento, ou em per�odo mais longo que seja especificado naquela notifica��o.
(1) Esta Conven��o dever� ser depositada junto ao Secret�rio-Geral, que dela dever� transmitir c�pias autenticadas a todos os Estados que a tenham assinado ou aderido � mesma.
(2) Al�m das fun��es especificadas em outras partes desta Conven��o, o Secret�rio-Geral dever�:
(a) informar a todos os Estados que tenham assinado esta Conven��o ou aderido � mesma sobre:
(i) cada nova assinatura ou dep�sito de um instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, juntamente com a data em que ocorrer;
(ii) a data da entrada em vigor desta Conven��o; e
(iii) o dep�sito de qualquer instrumento de den�ncia desta Conven��o, assim como a data do dep�sito e a data em que a den�ncia ter� efeito; e
(b) assim que a presente Conven��o entre em vigor, transmitir o texto da mesma ao Secretariado das Na��es Unidas para registro e publica��o, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Na��es Unidas.
Esta Conven��o est� redigida em um s� exemplar original nos idiomas �rabe, chin�s, ingl�s, franc�s, russo, e espanhol, sendo cada texto igualmente aut�ntico.
EM F� DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Conven��o.
Compostos de organoestanho que atuam como biocidas em sistemas antiincrustantes
Os navios n�o dever�o aplicar ou reaplicar tais compostos
1o de janeiro de 2003 Compostos de organoestanho que atuam como biocidas em sistemas antiincrustantes
Os navios dever�o:
(1) ou n�o ter tais compostos aplicados em seus cascos, partes externas ou superf�cies;
(2) ou ter aplicada uma camada que forme uma barreira para impedir o desprendimento de tais compostos dos sistemas antiincrustantes subjacentes, que n�o estejam de acordo com as provis�es desta Conven��o.
Todos os navios (exceto plataformas fixas e flutuantes, FSUs e FPSOs que tenham sido constru�das antes de 1o de janeiro de 2003 e que n�o tenham estado em dique seco a partir de 1o de janeiro de 2003) . 1o de janeiro de 2008.
(1) Uma proposta inicial dever� incluir documenta��o adequada, contendo pelo menos o seguinte:
(a) identifica��o do sistema antiincrustante do qual trata a proposta: nome do sistema anti-incrustante, nomes dos ingredientes ativos e N�mero de Registro do Servi�o de Cataloga��o de Produtos Qu�micos (N�mero CAS) , conforme aplic�vel, ou componentes do sistema suspeitos de causarem os efeitos adversos em quest�o;
(b) caracteriza��o da informa��o que sugere a possibilidade de o sistema antiincrustante, ou seus produtos de transforma��o, apresentar um risco � sa�de humana ou causar efeitos adversos em outros organismos que n�o se pretende atingir, e nas concentra��es pass�veis de serem encontradas no meio ambiente (por exemplo, resultados de estudos de toxicidade sobre esp�cies representativas ou dados de bio-acumula��o) ;
(c) material que confirme o potencial dos componentes t�xicos nos sistemas antiincrustantes, ou seus produtos de transforma��o, ocorrerem no meio ambiente em concentra��es que possam resultar em efeitos adversos aos organismos que n�o se pretende atingir, � sa�de humana ou � qualidade da �gua (por exemplo, dados sobre a persist�ncia na coluna d��gua, sedimentos e biota; a taxa de desprendimento de componentes t�xicos de superf�cies tratadas em estudos ou em condi��es reais de uso, ou dados obtidos atrav�s de monitora��o, caso dispon�veis) ;
(d) uma an�lise da associa��o entre o sistema anti-incrustante, os efeitos adversos relacionados e as concentra��es observadas ou previstas no meio ambiente; e
(e) uma recomenda��o preliminar sobre os tipos de restri��es que possam ser eficazes na redu��o dos riscos associados ao sistema anti-incrustante.
(2) Uma proposta inicial dever� ser submetida de acordo com as regras e procedimentos da Organiza��o.
(1) Uma proposta completa dever� incluir a documenta��o adequada, contendo o seguinte:
(a) evolu��o dos dados citados na proposta inicial;
(b) descobertas sobre as categorias de dados descritos nos par�grafos 3(a) , (b) e (c) , conforme aplic�vel, dependendo do assunto da proposta e identifica��o ou descri��o das metodologias utilizadas na obten��o de tais dados;
(d) um resumo dos resultados de monitora��o, caso tenha sido realizado algum tipo, incluindo informa��es sobre o tr�fego de navios e uma descri��o geral da �rea monitorada;
(e) um resumo dos dados dispon�veis sobre a exposi��o ambiental ou ecol�gica e qualquer estimativa de concentra��es no meio ambiente, desenvolvida por interm�dio da aplica��o de modelos matem�ticos, utilizando todos os par�metros ambientais dispon�veis, de prefer�ncia aqueles determinados experimentalmente, acompanhada de uma identifica��o ou descri��o da metodologia de modelagem;
(f) uma avalia��o da associa��o entre o sistema antiincrustante em quest�o, os efeitos adversos relacionados e as concentra��es no meio ambiente, observados ou esperados;
(g) uma indica��o qualitativa do n�vel de incerteza na avalia��o mencionada no subpar�grafo (f) ;
(h) uma recomenda��o de medidas espec�ficas de controle para reduzir os riscos associados ao sistema antiincrustante; e
(i) um resumo dos resultados de qualquer estudo dispon�vel sobre os efeitos potenciais das medidas de controle recomendadas sobre a qualidade do ar, condi��es de estaleiros, navega��o internacional e outros setores relevantes, assim como a disponibilidade de alternativas adequadas.
(2) Uma proposta completa tamb�m dever� incluir informa��es sobre cada uma das seguintes propriedades f�sicas e qu�micas do(s) componente(s) em quest�o, caso aplic�vel:
- Ponto de liquefa��o;
- Ponto de ebuli��o;
- Press�o do vapor;
- Solubilidade da �gua /pH/constante de dissocia��o(pKa) ;
- Oxida��o/potencial de redu��o;
- Outras propriedades f�sicas e qu�micas identificadas na proposta inicial.
1. (3) Para o par�grafo 1(b) acima, as categorias de dados s�o:
- modos de degrada��o/dissipa��o (por exemplo, hidr�lise/fotodegrada��o/biodegrada��o) ;
- persist�ncia no meio relevante (por exemplo, coluna de �gua/sedimentos/biota) ;
- separa��o sedimentos/�gua
- taxa de lixivia��o de biocidas ou ingredientes ativos;
- balan�o de massa;
- bio-acumula��o, coeficiente de separa��o, coeficiente octanol/�gua; e
- qualquer nova rea��o na libera��o ou nos efeitos interativos conhecidos.
(b) Dados sobre qualquer efeito involunt�rio em plantas aqu�ticas, invertebrados, peixes, aves marinhas, mam�feros marinhos, esp�cies em extin��o, outra biota, qualidade da �gua, fundo marinho ou habitat de organismos n�o alvejados pelo sistema, incluindo organismos sens�veis e representativos:
- toxicidade cr�nica;
- disrup��o end�crina;
- biodisponibilidade/biomagnifica��o/bioconcentra��o;
- efeitos na cadeia alimentar/popula��o;
- observa��es de efeitos adversos, no campo, na mortandade e encalhe de peixes e na an�lise de tecidos; e
- res�duos encontrados em alimentos do mar.
Este dados dever�o referir-se a um ou mais tipos de organismos que n�o sejam alvos do sistema antiincrustante, tais como plantas aqu�ticas, invertebrados, peixes, aves, mam�feros e esp�cies amea�adas de extin��o.
(c) Dados sobre o potencial de efeitos sobre a sa�de humana (incluindo, mas n�o de forma exclusiva, o consumo de frutos do mar afetados) .
(4) Uma proposta completa dever� incluir uma descri��o das metodologias utilizadas, assim como qualquer medida relevante tomada para garantia de qualidade, e qualquer revis�o dos estudos por pares.
REQUISITOS SOBRE VISTORIAS E CERTIFICA��O PARA SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES
(1) Navios de arquea��o bruta 400 e acima, mencionados no artigo 3(1) (a) , empregados em viagens internacionais, excluindo plataformas fixas e flutuantes, FSUs e FPSOs, estar�o sujeitos �s vistorias especificadas abaixo:
(a) Uma vistoria inicial antes de o navio entrar em servi�o ou antes da primeira emiss�o do Certificado Internacional de Sistema Antiincrustante (Certificado) exigido pela regra 2 ou 3; e
(b) Uma vistoria quando os sistemas antiincrustantes forem trocados ou substitu�dos. Estas vistorias dever�o ser endossadas no Certificado emitido de acordo com as regras 2 ou 3.
(2) A vistoria dever� ser de natureza a garantir que o sistema antiincrustante do navio cumpre totalmente com esta Conven��o.
(3) A Administra��o dever� estabelecer medidas apropriadas para navios que n�o est�o sujeitos �s disposi��es do par�grafo 1 desta regra, a fim de garantir o cumprimento desta Conven��o.
(4) (a) Em rela��o ao cumprimento obrigat�rio desta Conven��o, as vistorias de navios dever�o ser realizadas por funcion�rios devidamente autorizados pela Administra��o ou, conforme especificado na regra 3(1) , observando-se as diretrizes para vistorias elaboradas pela Organiza��o. Alternativamente, a Administra��o poder� confiar as vistorias requeridas por esta Conven��o a inspetores nomeados para tal fim ou a organiza��es por ela reconhecidas.
(b) Uma Administra��o ao nomear inspetores ou reconhecer organiza��es para conduzir vistorias, dever�, no m�nimo, dar poderes a qualquer inspetor nomeado ou organiza��o reconhecida para:
(i) exigir que os navios vistoriados cumpram as disposi��es do Anexo 1; e
(ii) conduzir vistorias, caso requerido por autoridades apropriadas de um Estado do porto que seja Parte desta Conven��o.
(c) Quando a Administra��o, um vistoriador nomeado, ou uma organiza��o reconhecida determinar que o sistema antiincrustante do navio n�o est� de acordo com as particularidades de um Certificado exigido sob a regra 2 ou 3, ou com os requisitos desta Conven��o, tal Administra��o, vistoriador ou organiza��o dever�, imediatamente, assegurar que sejam tomadas medidas corretivas para trazer o navio ao cumprimento das exig�ncias. O vistoriador ou organiza��o tamb�m dever�, tempestivamente, notificar a Administra��o sobre qualquer destas determina��es. Caso as medidas corretivas exigidas n�o sejam tomadas, a Administra��o dever� ser imediatamente notificada e dever� assegurar-se de que n�o haja emiss�o de Certificado ou que este seja suspenso, conforme apropriado.
(d) Na situa��o descrita no subpar�grafo (c) , se o navio estiver no porto de outra Parte, as autoridades apropriadas do Estado do porto dever�o ser notificadas imediatamente. Quando a Administra��o, um vistoriador nomeado ou uma organiza��o reconhecida houver notificado as autoridades apropriadas do Estado do porto, o Governo do Estado do porto em quest�o dever� dar a tal Administra��o, vistoriador ou organiza��o toda a assist�ncia necess�ria para cumprirem com suas obriga��es de acordo com esta regra, incluindo qualquer medida descrita no artigo 11 ou 12.
Emiss�o ou Endosso de um Certificado Internacional de Sistema Antiincrustante
(1) A Administra��o dever� exigir a emiss�o de um Certificado para navios aos quais se aplique a regra1, ap�s completada satisfatoriamente uma vistoria de acordo com a regra 1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte dever� ser aceito por outras Partes e considerado, para todos os prop�sitos cobertos por esta Conven��o, como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas pr�prias.
(2) Os Certificados dever�o ser emitidos ou endossados pela Administra��o ou por qualquer pessoa ou organiza��o por ela devidamente autorizada. Em todos os casos, a Administra��o assume total responsabilidade pelo Certificado (3) Para navios que utilizem um sistema antiincrustante controlado de acordo com as disposi��es do Anexo 1, o qual tenha sido aplicado antes da data de entrada em vigor de um controle para tal sistema, a Administra��o dever� emitir um Certificado de acordo com as provis�es dos par�grafos (2) e (3) desta regra, o mais tardar dois anos ap�s a data de entrada em vigor daquele controle. Este par�grafo n�o dever� afetar no cumprimento de qualquer exig�ncia pelos navios do Anexo 1
(4) O Certificado dever� ser elaborado de acordo com o formato do modelo apresentado no ap�ndice 1 deste anexo e dever� ser redigido, no m�nimo em ingl�s, franc�s ou espanhol. Caso seja usada, tamb�m, uma l�ngua oficial do Estado emitente, esta dever� prevalecer no caso de disputas ou discrep�ncias.
Emiss�o ou Endosso de um Certificado Internacional de Sistemas
Antiincrustantes por Outra Parte (1) A pedido da Administra��o, uma outra Parte poder� vistoriar um navio e, caso satisfeita quanto ao cumprimento desta Conven��o, poder� emitir ou autorizar a emiss�o de um Certificado para o navio e, quando apropriado, endossar ou autorizar o endosso daquele Certificado para o navio, de acordo com esta Conven��o.
(2) Uma c�pia do Certificado e uma c�pia do relat�rio de vistoria dever�o ser transmitidas, o mais r�pido poss�vel, � Administra��o solicitante.
(3) Um certificado emitido desta maneira dever� conter uma declara��o de que foi emitido a pedido da Administra��o mencionada no par�grafo 1 e dever� ter o mesmo valor e receber o mesmo reconhecimento de um Certificado emitido pela Administra��o.
(4) N�o dever� ser emitido nenhum Certificado a um navio que tenha o direito de arvorar a bandeira de um Estado que n�o seja Parte da Conven��o.
(1) Um Certificado emitido de acordo com a regra 2 ou 3 deixar� de ser v�lido nos seguintes casos:
(a) se o sistema antiincrustante for trocado ou substitu�do e o Certificado n�o for endossado de acordo com esta Conven��o; e
(b) quando da transfer�ncia do navio para a bandeira de um outro Estado. Um novo Certificado s� dever� ser emitido quando a Parte que estiver emitindo o novo Certificado estiver totalmente satisfeita de que o navio est� de acordo com esta Conven��o. No caso de uma transfer�ncia entre Partes, se for requerido dentro de tr�s meses ap�s a transfer�ncia, a Parte cuja bandeira o navio tinha o direito de arvorar anteriormente dever�, assim que poss�vel, transmitir � Administra��o uma c�pia dos Certificados portados pelo navio antes da transfer�ncia e, se dispon�vel, uma c�pia dos relat�rios de vistoria relevantes.
(2) A emiss�o de um novo Certificado por uma Parte para um navio transferido de outra Parte pode ser baseada em nova vistoria ou em um Certificado v�lido emitido pela Parte cuja bandeira o navio anteriormente estava autorizado a arvorar.
Declara��o sobre Sistema Antiincrustante
(1) A Administra��o dever� exigir que navios de 24 ou mais metros de comprimento, mas com arquea��o bruta menor que 400, empregados em viagens internacionais e aos quais o artigo 3(1) (a) seja aplic�vel (excluindo plataformas fixas ou flutuantes, FSUs e FPSOs) portem uma Declara��o assinada pelo propriet�rio ou por agente autorizado do propriet�rio. Esta Declara��o dever� ser acompanhada por documenta��o apropriada (tal como um recibo da tinta ou uma fatura do aplicador contratado) ou conter endosso adequado.
(2) A Declara��o dever� ser elaborada de acordo com o formato do modelo apresentado no ap�ndice 2 deste Anexo e dever� ser redigida no m�nimo em ingl�s, franc�s ou espanhol. Caso tamb�m seja usada uma l�ngua oficial do Estado cuja bandeira o navio tem o direito a arvorar, esta dever� prevalecer no caso de disputas ou discrep�ncias.
AP�NDICE 1 AO ANEXO 4
FORMUL�RIO MODELO PARA O CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES
(selo oficial) (Estado) Emitido de acordo com a
Conven��o Internacional sobre o Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios
(pessoa ou organiza��o autorizada) Se um Certificado tiver sido emitido anteriormente, este Certificado substitui o certificado datado de ......................................
Letras ou n�meros indicativos .....................................................................................................
Tonelagem de arquea��o bruta .....................................................................................................
N�mero IMO2..........................................................................
Um sistema antiincrustante controlado de acordo com o Anexo 1 n�o foi aplicado durante ou ap�s a constru��o deste navio ................................................................................
1 Alternativamente, os detalhes do navio poder�o ser colocados horizontalmente em caixas.
2 De acordo com o Esquema de N�mero de Identifica��o de Navios da IMO adotado pela Organiza��o atrav�s da Resolu��o da Assembl�ia A.600(15) .
4 Data de t�rmino de qualquer per�odo de implementa��o especificado no artigo 4(2) ou no Anexo 1.
1� navio foi vistoriado de acordo com a Regra 1 do Anexo 4 da Conven��o; e
2� vistoria demonstra que o sistema antiincrustante aplicado no navio cumpre os requisitos aplic�veis do Anexo 1 da Conven��o.
(Local de emiss�o do Certificado) ................................ .................................................................................................. (Data de emiss�o) (Assinatura do funcion�rio autorizado a emitir o certificado) Data de t�rmino da vistoria
sobre a qual este certificado � emitido: ............................................................................
FORMUL�RIO MODELO PARA O REGISTRO DE SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES
REGISTRO DE SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES
Este Registro dever� estar permanentemente anexado ao Certificado Internacional de Sistema Antiincrustante
Letras ou n�meros indicativos: .....................................
N�mero IMO: ................................................................
Dados do(s) sitema(s) antiincrustante(s) aplicado(s) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) utilizado(s) ...................
Data(s) da aplica��o do sistema(s) antiincrustante(s) ..................
Nome da Companhia(s) e estaleiro(os) / local(is) de aplica��o ...
Ingrediente(s) ativo(s) e seu(s) N�mero(s) do CAS (N�mero de Registro do Servi�o de Cataloga��o de Produtos Qu�micos) ............................................................................................. ....................................................................................................
Tipo(s) de selante(s) , se aplic�vel .............................................
Nome(s) e cor(es) do(s) selante(s) utilizado(s) , se aplic�vel .....
Data de aplica��o do selante .......................................................
CERTIFICO que este Registro est� correto em todos os aspectos.
(Local de emiss�o do Registro)
(Data de emiss�o) (Assinatura do funcion�rio autorizado a emitir o Registro) Endosso de Registros5
CERTIFICO que uma vistoria exigida de acordo com a Regra 1(1) (b) do Anexo 4 da Conven��o demonstrou que o navio est� de acordo com a Conven��o.
Dados do(s) sistema(s) antiincrustante(s) aplicado(s) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) usado(s) ......................
Data(s) de aplica��o do(s) sistema(s) antiincrustante(s) ..............................................................
Nome(s) da(s) Companhia(s) e estaleiro(s) / local(is) de aplica��o .............................................
Ingrediente(s) ativo(s) e seu(s) N�mero(s) do CAS (N�mero de Registro do Servi�o de Cataloga��o de Produtos Qu�micos) .............................................................................................
Tipo(s) de selante, se aplic�vel ..............................................
Nome(s) e cor(es) do selante utilizado, se aplic�vel
(Assinatura do funcion�rio autorizado a emitir o Registro) Local: .....................................................................................
(Selo ou carimbo da autoridade) ________________
5 Esta p�gina do Registro dever� ser reproduzida e adicionada ao Registro conforme seja considerado necess�rio pela Administra��o.
6 Data do t�rmino da vistoria sobre a qual este endosso � feito.
AP�NDICE 2 AO ANEXO 4
FORMUL�RIO MODELO PARA A DECLARA��O DE SISTEMA ANTIINCRUSTANTE
DECLARA��O DE SISTEMA ANTIINCRUSTANTE
Elaborada de acordo com A Conven��o Internacional sobre o Controle de Sistemas Antiincrustante
Letras ou n�meros indicativos ...................................................
Arquea��o bruta .........................................................................
N�mero IMO (se aplic�vel) ........................................................................................................
Declaro que o sistema antiincrustante utilizado neste navio est� de acordo com o Anexo 1 da Coven��o.
(Data) (Assinatura do propriet�rio ou agente autorizado do propriet�rio) Endosso do(s) sistema(s) antiincrustante(s) aplicado(s) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) usado(s) e data(s) de aplica��o .....................................
(Data) (Assinatura do propriet�rio ou agente autorizado do propriet�rio) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) usado(s) e data(s) de aplica��o .....................................
(Data) (Assinatura do propriet�rio ou agente autorizado do propriet�rio) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) usado(s) e data(s) de aplica��o ........................................................................................
(Data) (Assinatura do propriet�rio ou agente autorizado do propriet�rio) *

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 Artigo 3
 Artigo 3
 ARTIGO 5
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 16
 Artigo 102
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 4