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Timestamp: 2019-12-10 09:00:31+00:00

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Decreto-Lei 12/2015
Decreto-lei 12/2015, de 26 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26.
No decurso dos últimos 13 anos, foram criadas oito Unidades Locais de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais (ULS, E. P. E.), com o objetivo de melhorar a interligação dos cuidados de saúde primários com os cuidados diferenciados, através de uma prestação e gestão integrada de todos os níveis de cuidados de saúde.
Com efeito, a nível nacional e internacional, caminha-se no sentido de uma integração dos sistemas de saúde, onde a promoção da saúde, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação devem ser etapas encaradas como uma interligação contínua de cuidados de saúde, de forma a obter ganhos em saúde.
A nível nacional, através das ULS, E. P. E., pretende-se otimizar a resposta dos serviços através da gestão integrada das várias unidades de saúde de uma região. Assim, ao longo dos anos foram criadas a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
Existindo diferenças entre os estatutos das ULS, E. P. E., importa proceder à respetiva harmonização e atualização, tendo em especial atenção a sua natureza empresarial.
Neste sentido, torna-se necessário alterar o Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, de forma a incluir no seu âmbito a realidade das ULS, E. P. E., salvaguardando as especificidades próprias e harmonizando os respetivos Estatutos com os dos hospitais e dos centros hospitalares com a natureza de Entidades Públicas Empresariais.
O presente decreto-lei procede, assim, à harmonização dos Estatutos das ULS, E. P. E., clarificando o regime aplicável a estas entidades, que ficam sujeitas ao mesmo regime dos hospitais, E. P. E., aplicando-se subsidiariamente o regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro.
As unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários integram a orgânica da ULS, E. P. E., de forma clara e articulada, seguindo, com as necessárias adaptações, o regime e a estrutura definidos no Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, e no Decreto-Lei 298/2007, de 22 de agosto.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei 27/2002, de 8 de novembro e no Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.).
Alteração ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro
Os artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
4 - O presente decreto-lei aprova, ainda, as especificidades estatutárias e os Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), constantes respetivamente, do mapa IV do anexo I e do anexo III ao presente decreto-lei do qual fazem parte integrante.
2 - As ULS, E. P. E., dispõem dos órgãos previstos nos Estatutos constantes do anexo III ao presente decreto-lei.»
Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro
O anexo I ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, é alterado nos termos constantes do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Aditamento ao anexo III ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro
É aditado ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, o anexo III, com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
A epígrafe do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Estatutos dos Hospitais e Centros Hospitalares, E. P. E.».
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o presente decreto-lei aplica-se às ULS, E. P. E., já criadas à data da entrada em vigor deste diploma, as quais devem adaptar-se ao regime nele previsto no prazo de 120 dias a contar da referida data.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os novos regulamentos internos das ULS, E. P. E., devem ser elaborados e submetidos a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - A entrada em vigor do presente decreto-lei não implica a cessação dos mandatos em curso dos titulares dos órgãos das ULS, E. P. E., que se mantêm no exercício de funções até ao termo do respetivo mandato.
2 - Com a entrada em vigor dos novos regulamentos internos das ULS, E. P. E., cessam automaticamente as designações dos atuais auditores internos que se encontrem designados ao abrigo dos diplomas de criação das respetivas ULS, E. P. E., exceto se já tiverem sido designados nos termos do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro.
a) Os artigos 2.º, 4.º a 15.º e 17.º a 23.º do Decreto-Lei 283/2002, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 126/2003, de 24 de junho;
b) Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 93/2005, de 7 de junho;
c) O mapa III do anexo I ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, na parte relativa à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.;
d) O n.º 1 do artigo 1.º, na parte relativa à aprovação dos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., os artigos 4.º a 10.º, 12.º, 14.º a 16.º, o n.º 1 do artigo 17.º e os artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 18/2008, de 29 de janeiro e 176/2009, de 4 de agosto;
e) O n.º 2 do artigo 1.º, os artigos 4.º a 12.º e 14.º a 16.º, o n.º 1 do artigo 17.º e os artigos 18.º a 20.º do Decreto-Lei 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 12/2009, de 12 de janeiro e 176/2009, de 4 de agosto;
f) O n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 4.º a 12.º, 14.º e 16.º a 18.º do Decreto-Lei 318/2009, de 2 de novembro;
g) O n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 4.º a 16.º e 18.º do Decreto-Lei 67/2011, de 2 de junho;
h) O n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 4.º a 13.º e 15.º a 17.º do Decreto-Lei 238/2012, de 31 de outubro.
1 - É republicado no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «setor empresarial do Estado e das empresas públicas», deve ler-se «setor público empresarial» e onde se lê «funcionários» e «agentes» deve ler-se, «trabalhadores».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
1 - A Unidade Local de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial e do artigo 18.º do anexo da Lei 27/2002, de 8 de novembro.
1 - A ULS, E. P. E., tem por objeto principal a prestação integrada de cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários dos subsistemas de saúde ou de entidades externas que com ela contratualizem a prestação de cuidados de saúde.
b) Desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento;
c) Prestar serviços a cidadãos estrangeiros não residentes no âmbito da legislação nacional e internacional em vigor.
O capital estatutário da ULS, E. P. E., é detido pelo Estado e é aumentado ou reduzido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
1 - O conselho de administração é composto pelo presidente e um máximo de quatro vogais, que exercem funções executivas, incluindo até dois diretores-clínicos e um enfermeiro-diretor.
2 - Os membros do conselho de administração são designados de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público e possuam experiência de gestão empresarial, preferencialmente na área da saúde, sendo diretor clínico um médico e enfermeiro-diretor um enfermeiro.
4 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos e é renovável, até ao máximo de três renovações consecutivas, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até à designação dos novos titulares, sem prejuízo da renúncia a que houver lugar.
a) Propor os planos de ação anuais e plurianuais e respetivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos e assegurar a respetiva execução;
b) Celebrar contratos-programa externos e internos de harmonia com o disposto no artigo 34.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de janeiro;
k) Contratar com entidades públicas, privadas e do setor social a prestação de cuidados de saúde, sem prejuízo de acordos de âmbito regional ou nacional estabelecidos com o Serviço Nacional de Saúde para o mesmo efeito;
3 - O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal de direção e chefia, com exceção das previstas nas alíneas a) a m) do n.º 1, definindo em ata os limites e condições do seu exercício.
1 - Ao diretor clínico compete a direção de atividade assistencial da ULS, E. P. E., que compreende a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos cuidados de saúde prestados, designadamente:
2 - O diretor clínico pode exercer, a título excecional e não remunerado, atividade médica, apenas no âmbito da ULS, E. P. E., respetiva e desde que por sua iniciativa e no seu próprio interesse o solicite, especificando os atos a realizar e o tempo a dedicar.
3 - O exercício da atividade prevista no número anterior depende de autorização prévia do conselho de administração, mediante pedido detalhado expresso por escrito do próprio diretor clínico quanto aos atos a realizar e ao tempo a dedicar, com demonstração do interesse público.
Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto do gestor público, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos e no respetivo diploma de aprovação.
2 - O fiscal único é designado por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças, obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação da legislação relativa à fiscalização das entidades de interesse público enumeradas no Decreto-Lei 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 71/2010, de 18 de junho.
k) Verificar se os critérios valorimétricos adotados pela ULS, E. P. E., conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.
b) Receber as comunicações de irregularidades sobre a organização e funcionamento da ULS, E. P. E. apresentadas pelos demais órgãos estatutários, trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral;
3 - A direção do serviço de auditoria interna compete a um auditor interno, que exerce as respetivas funções pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas ou interpoladas e que é apoiado tecnicamente nas suas funções por um máximo de três técnicos auditores.
8 - O conselho de administração comunica à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), à Administração Regional de Saúde respetiva, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a identidade do auditor interno e as datas do início e do termo de funções.
13 - O serviço de auditoria interna depende, em termos orgânicos, do presidente do conselho de administração.
14 - No sentido de obter informação adequada para o desenvolvimento das suas competências, o serviço de auditoria interna tem acesso livre a registos, documentação, computadores, instalações e pessoal da ULS, E. P. E., com exceção dos registos clínicos individuais dos utentes.
a) Uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, que preside;
b) Um representante da associação de municípios da sua área de referenciação primária;
c) Um representante das comunidades intermunicipais da sua área de referenciação primária;
e) Um representante dos utentes, designado pela respetiva associação ou por equivalente estrutura de representação;
f) Um representante das escolas ou agrupamentos de escolas, designado pelo diretor regional de educação;
g) Um representante das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) instaladas na área territorial da competência de cada ULS, E. P. E., a indicar pela Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, à qual compete providenciar pela efetiva representação de todas as CPCJ e a correspondente comunicação e articulação;
h) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na ULS, E. P. E., entre estes eleito, quando existam;
i) O Delegado de Saúde regional;
j) Dois profissionais de saúde, sem vínculo à ULS, E. P. E., designados pelo conselho de administração.
2 - Nas ULS, E. P. E., são constituídas as seguintes comissões:
a) Comissão de Integração de Cuidados de Saúde;
d) A Comissão do Controlo da infeção associada aos cuidados de saúde;
3 - As unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários devem seguir, com as necessárias adaptações, o regime e a estrutura definidos no Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, e no Decreto-Lei 298/2007, de 22 de agosto, integrando um departamento próprio.
4 - Para efeitos do disposto do número anterior, o diretor do departamento exerce as competências que lhe forem delegadas pelo conselho de administração, ao qual reporta diretamente, sendo-lhe aplicável o estatuto remuneratório do diretor-executivo dos Agrupamentos de Centros de Saúde previsto no Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro.
A ULS, E. P. E. aplica o Sistema de Normalização Contabilística.
h) Relatório e parecer do fiscal único.»
Republicação do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro
1 - São criados o Hospital de Santa Maria, E. P. E., e o Hospital de São João, E. P. E., identificados no mapa I do anexo I do presente decreto-lei.
2 - São criados os seguintes centros hospitalares, identificados no mapa II do anexo I deste decreto-lei:
a) Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., que integra, por fusão, o Hospital de Egas Moniz, S. A., o Hospital de Santa Cruz, S. A., e o Hospital de São Francisco Xavier, S. A.;
b) Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., que integra, por fusão, o Hospital de São Bernardo, S. A., e o Hospital Ortopédico de Sant'Iago do Outão;
c) Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., que integra, por fusão, o Hospital Distrital de Bragança, S. A., o Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros e o Hospital Distrital de Mirandela.
3 - São aprovados os Estatutos, constantes dos anexos I e II do presente decreto-lei, das entidades públicas empresariais previstas nos números anteriores, bem como de todas as unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos, objeto de transformação em entidades públicas empresariais pelo Decreto-Lei 93/2005, de 7 de junho, constantes do mapa III do anexo I do presente decreto-lei.
5 - As unidades de saúde que dão origem às entidades públicas empresariais previstas nos números anteriores consideram-se extintas para todos os efeitos legais, com dispensa de todas as formalidades legais.
As entidades públicas empresariais abrangidas pelo presente decreto-lei, adiante designadas abreviadamente por hospitais, E. P. E., sucedem nos direitos e obrigações das unidades de saúde que lhes deram origem, independentemente de quaisquer formalidades.
1 - O capital estatutário dos hospitais, E. P. E. é detido pelo Estado e pode ser aumentado ou reduzido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, que constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
2 - O capital estatutário das entidades públicas empresariais referidas no n.º 1 do artigo 1.º é constituído por uma dotação em numerário, realizada pelo Estado, fixada no mapa I do anexo I do presente decreto-lei, ao qual acresce o montante da entrega em espécie correspondente ao valor do património líquido que se encontrava na propriedade das entidades extintas constante do respetivo balanço reportado à data da sua extinção, aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
3 - O capital estatutário da entidade pública empresarial referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º corresponde ao somatório do montante do capital social das sociedades que a antecederam, fixado no mapa II do anexo I do presente decreto-lei.
4 - O capital estatutário da entidade pública empresarial referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º é fixado no mapa II do anexo I do presente decreto-lei e corresponde ao somatório do capital social da sociedade anónima, com uma dotação em numerário, realizada pelo Estado, no valor de (euro) 15 000 000.
5 - O capital estatutário da entidade pública empresarial referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º é fixado no mapa II do anexo I do presente decreto-lei e corresponde ao somatório do capital social da sociedade anónima, com uma dotação em numerário, realizada pelo Estado, no valor de (euro) 24 960 000.
6 - O capital estatutário das entidades públicas empresariais referidas no n.º 3 do artigo 1.º corresponde ao montante do capital social das sociedades transformadas, fixado no mapa III do anexo I do presente decreto-lei.
1 - As entidades públicas empresariais abrangidas pelo presente decreto-lei são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial, e do artigo 18.º do anexo da Lei 27/2002, de 8 de novembro.
2 - Os hospitais, E. P. E. regem-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos seus Estatutos, constantes dos anexos I e II, bem como nos respetivos regulamentos internos e nas normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde que não contrariem as normas aqui previstas.
4 - Aos hospitais, E. P. E. aplicam-se as especificidades estatutárias previstas no anexo I deste decreto-lei, designadamente quanto à denominação, sede e capital estatutário.
a) Aprovar os objetivos e estratégias dos hospitais, E. P. E.;
b) Dar orientações, recomendações e diretivas para prossecução das atribuições dos hospitais, E. P. E., designadamente nos seus aspetos transversais e comuns;
c) Definir normas de organização e de atuação hospitalar;
2 - O membro do Governo responsável pela área da saúde pode delegar os poderes referidos no número anterior nos conselhos diretivos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e da administração regional de saúde territorialmente competente.
a) Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da atividade dos hospitais, E. P. E., sem prejuízo da prestação de outras legalmente exigíveis;
b) Determinar auditorias e inspeções ao funcionamento dos hospitais, E. P. E., de acordo com a legislação aplicável;
c) Homologar os regulamentos internos dos hospitais, E. P. E.;
2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta apresentada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde:
a) Aprovar os planos de atividade e os orçamentos;
c) Autorizar a aquisição e venda de imóveis, bem como a sua oneração, mediante parecer prévio do fiscal único;
d) Autorizar a realização de investimentos, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 2 % do capital estatutário, mediante parecer favorável do fiscal único;
e) Determinar os aumentos e reduções do capital estatutário;
f) Autorizar a contração de empréstimos de valor, individual ou acumulado, igual ou superior a 10 % do capital estatutário;
g) Autorizar cedências de exploração de serviços hospitalares bem como a constituição de associações com outras entidades públicas para a melhor prossecução das atribuições dos hospitais, E. P. E.;
h) Autorizar a participação dos hospitais, E. P. E. em sociedades anónimas que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde cujo capital social seja por eles maioritariamente detido;
i) Autorizar, sem prejuízo do disposto na alínea anterior, para a prossecução dos objetivos estratégicos, a participação dos hospitais, E. P. E. no capital social de outras sociedades, nos termos do regime geral do setor público empresarial;
j) Autorizar os demais atos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de aprovação tutelar.
1 - A capacidade jurídica dos hospitais, E. P. E. abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto e das suas atribuições.
2 - É da exclusiva competência dos hospitais, E. P. E. a cobrança das receitas e taxas provenientes da sua atividade.
1 - Os hospitais, E. P. E., dispõem dos órgãos previstos nos Estatutos constantes do anexo II do presente decreto-lei.
2 - As ULS, E. P. E., dispõem dos órgãos previstos nos Estatutos constantes do anexo III ao presente decreto-lei.
1 - Os hospitais, E. P. E. organizam-se de acordo com as normas e critérios genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação específicas, devendo os respetivos regulamentos internos prever a estrutura orgânica com base em serviços agregados em departamentos e englobando unidades funcionais.
2 - As estruturas orgânicas devem desenvolver a sua ação por centros de responsabilidade que permitam a realização, internamente contratualizada, dos respetivos programas de atividade com autonomia e responsabilidade, de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo com as boas práticas de gestão clínica.
3 - No hospital, E. P. E. existe um serviço de auditoria interna, que é dirigido por um auditor nos termos dos Estatutos anexos ao presente decreto-lei.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, devem os hospitais, E. P. E. submeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde:
a) Os planos de atividades e os orçamentos, até ao final do mês de novembro de cada ano;
b) Os documentos de prestação de contas, até ao final do mês de março de cada ano;
c) Os indicadores de atividade, económico-financeiros, de recursos humanos e outros definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, com a periodicidade que for estabelecida.
1 - Os hospitais, E. P. E. são financiados nos termos da base XXXIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei 27/2002, de 8 de novembro, devendo refletir as necessidades de saúde da população abrangida e permitir um adequado planeamento da oferta de cuidados de saúde.
2 - O pagamento dos atos e serviços dos hospitais, E. P. E. pelo Estado é feito através de contratos-programa plurianuais a celebrar com a administração regional de saúde territorialmente competente, no qual se estabelece o seguinte:
b) Os objetivos e metas qualitativas e quantitativas;
5 - O endividamento dos hospitais, E. P. E. não pode exceder em qualquer momento o limite de 30 % do respetivo capital estatutário.
O modelo de acompanhamento do contrato-programa e os instrumentos de monitorização, acompanhamento e avaliação do desempenho assistencial de base populacional são definidos pelo conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
1 - Os trabalhadores dos hospitais, E. P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em diplomas que definam o regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos.
2 - Os hospitais, E. P. E. devem prever anualmente uma dotação global de pessoal, através dos respetivos orçamentos, considerando os planos de atividade.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º, os hospitais, E. P. E. não podem celebrar contratos de trabalho para além da dotação referida no número anterior.
4 - Os processos de recrutamento devem assentar na adequação dos profissionais às funções a desenvolver e assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa fé e da não discriminação, bem como da publicidade, exceto em casos de manifesta urgência devidamente fundamentada.
Regime transitório do pessoal com relação jurídica de emprego público
1 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, esteja provido em lugares dos quadros das unidades de saúde abrangidas pelo artigo 1.º, bem como o respetivo pessoal com contrato administrativo de provimento, transita para os hospitais, E. P. E. que lhes sucedem, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 193/2002, de 25 de setembro.
2 - Mantêm-se com carácter residual os quadros de pessoal das unidades de saúde referidas no número anterior, exclusivamente para efeitos de acesso dos trabalhadores, sendo os respetivos lugares a extinguir quando vagarem, da base para o topo.
3 - Mantêm-se válidos os concursos de pessoal pendentes e os estágios e cursos de especialização em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
4 - O pessoal a que se refere o presente artigo pode optar a todo o tempo pelo regime do contrato de trabalho nos termos dos artigos seguintes.
A opção definitiva pelo regime do contrato de trabalho é feita, individual e definitivamente, mediante acordo escrito com o conselho de administração, tornando-se efetiva a cessação do vínculo à função pública com a sua publicação no Diário da República, data em que o contrato de trabalho a celebrar com o hospital, E. P. E. passa a produzir efeitos.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo anterior, o regime de proteção social dos hospitais, E. P. E. é o regime geral da segurança social.
2 - Relativamente aos trabalhadores que não optem pelo regime do contrato de trabalho ou que, nos termos do número anterior, mantenham o regime de proteção social da função pública, os hospitais, E. P. E. contribuem para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com a importância que se encontrar legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras com autonomia administrativa e financeira.
3 - Os hospitais, E. P. E. observam, relativamente ao pessoal referido no número anterior, o regime previsto no Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, e no Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
1 - Até à revisão do regime jurídico aplicável aos hospitais com ensino universitário, às entidades públicas empresariais criadas pelo n.º 1 do artigo 1.º do presente decreto-lei continuam a aplicar-se as normas atualmente em vigor que não sejam incompatíveis com a natureza e o regime de entidade pública empresarial.
2 - Os hospitais previstos no número anterior devem implementar um sistema contabilístico que permita identificar custos e proveitos associados à atividade de ensino universitário.
Cessação dos mandatos e das comissões de serviço
1 - Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros dos conselhos de administração e dos órgãos de direção técnica das unidades abrangidas pelo artigo 1.º, mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.
2 - Cessam igualmente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção e chefia, mantendo-se os respetivos titulares até à designação dos novos titulares, nos termos previstos no Código do Trabalho.
Os regulamentos internos dos hospitais, E. P. E. devem ser elaborados e submetidos a homologação do Ministro da Saúde no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2005.
ESTATUTOS DOS HOSPITAIS E CENTROS HOSPITALARES, E. P. E
1 - O hospital, E. P. E. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial, e do artigo 18.º do anexo da Lei 27/2002, de 8 de novembro.
2 - O hospital, E. P. E. é constituído por tempo indeterminado.
1 - O hospital, E. P. E. tem por objeto principal a prestação de cuidados de saúde à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários dos subsistemas de saúde, ou de entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde, e a todos os cidadãos em geral.
2 - O hospital, E. P. E. também tem por objeto desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento.
As atribuições do hospital, E. P. E. constam dos seus regulamentos internos, são fixadas de acordo com a política de saúde a nível nacional e regional e com os planos estratégicos superiormente aprovados e são desenvolvidas através de contratos-programa, em articulação com as atribuições das demais instituições do sistema de saúde.
1 - O capital estatutário do hospital, E. P. E. é o fixado no anexo I do decreto-lei que aprova os presentes Estatutos.
2 - O capital estatutário é detido pelo Estado e é aumentado ou reduzido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
São órgãos do hospital, E. P. E.:
1 - O conselho de administração é composto pelo presidente e um máximo de quatro vogais, que exercem funções executivas, em função da dimensão e complexidade do hospital, E. P. E., sendo um dos membros o diretor clínico e outro o enfermeiro-diretor.
2 - Os membros do conselho de administração são designados de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público e possuam experiência de gestão empresarial, preferencialmente na área da saúde, sendo o diretor clínico um médico, e o enfermeiro-diretor um enfermeiro.
c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do hospital, E. P. E. nas áreas clínicas e não clínicas, propondo a criação de novos serviços, sua extinção ou modificação;
e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos trabalhadores do hospital, E. P. E., independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respetivo pagamento;
k) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo hospital, E. P. E., designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados;
q) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da despesa do hospital, E. P. E.;
d) Representar o hospital, E. P. E. em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
1 - Ao diretor clínico compete a direção de produção clínica do hospital, E. P. E., que compreende a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos cuidados de saúde prestados, designadamente:
2 - O diretor clínico pode exercer, a título excecional e não remunerado, atividade médica, apenas no âmbito da entidade pública empresarial em que ocupe cargo de administração e desde que por sua iniciativa e no seu próprio interesse o solicite, especificando os atos a realizar e o tempo a dedicar.
Compete ao enfermeiro-diretor a coordenação técnica da atividade de enfermagem do hospital, E. P. E., velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de ação de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de ação global do hospital, E. P. E.;
2 - As regras de funcionamento do conselho de administração são fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião e constam do regulamento interno do hospital, E. P. E.
O hospital, E. P. E. obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º
1 - Para além das situações previstas no n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Gestor Público, o conselho de administração pode ser dissolvido em caso de grave deterioração da qualidade dos serviços prestados, quando não for provocada por razões alheias ao exercício das funções pelos gestores.
1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do hospital, E. P. E.
2 - O fiscal único é designado por despacho do membro do Governo responsável pela áreas das finanças, obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
4 - O fiscal único não pode ter exercido atividades remuneradas no próprio hospital, E. P. E. ou nas entidades de direito privado por este participadas, nos últimos três anos antes do início das suas funções, e não pode exercer atividades remuneradas no hospital, E. P. E. fiscalizado ou nas entidades de direito privado acima referidas, durante o período de duração do seu mandato, bem como nos três anos subsequentes ao termo das suas funções.
8 - A remuneração do fiscal único é fixada no despacho a que se refere o n.º 2, atendendo ao grau de complexidade e de exigência inerente ao exercício do respetivo cargo e tendo em conta os critérios de classificação do hospital, E. P. E. fixados na resolução de Conselho de Ministros a que se refere o n.º 4 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público.
k) Verificar se os critérios valorimétricos adotados pelo hospital, E. P. E. conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.
b) Receber as comunicações de irregularidades sobre a organização e funcionamento do hospital, E. P. E. apresentadas pelos demais órgãos estatutários, trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral;
6 - Não pode ser recrutado como auditor interno ou técnico do serviço de auditoria interna quem tenha exercido funções de administração no próprio hospital, E. P. E., nos últimos três anos, ou em relação ao qual se verifiquem outras incompatibilidades e impedimentos previstos na lei, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414.º-A do Código das Sociedades Comerciais.
8 - O conselho de administração comunica à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a identidade do auditor interno e as datas de início e termo de funções.
1 - O hospital, E. P. E. dispõe de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao conselho de administração assegurar a sua implementação e manutenção e ao auditor interno a responsabilidade pela sua avaliação.
2 - O sistema de controlo interno compreende o conjunto de estratégias, políticas, processos, regras e procedimentos estabelecidos no hospital, E. P. E. com vista a garantir:
4 - Mediante proposta do serviço de auditoria interna, deve ser aprovado pelo conselho de administração do hospital, E. P. E. um regulamento que defina as regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, através do qual possam ser descritos factos que indiciem:
b) Dano, abuso ou desvio relativo ao património do hospital, E. P. E. ou dos utentes;
c) Prejuízo à imagem ou reputação do hospital, E. P. E.
b) Um representante do município da sede do hospital, E. P. E. ou, no caso dos centros hospitalares, de cada município onde se encontrem situados os respetivos estabelecimentos;
e) Um representante eleito pelos trabalhadores do hospital, E. P. E.;
f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário no hospital, E. P. E., entre estes eleito, quando existam;
g) Dois elementos, escolhidos pelo conselho de administração do hospital, E. P. E., que sejam profissionais de saúde sem vínculo ao mesmo.
5 - O exercício do cargo de membro do conselho consultivo não é remunerado, sendo as ajudas de custo a que houver lugar suportadas pelos organismos públicos que designaram os seus representantes e, nos restantes casos, suportadas pelo hospital, E. P. E.
b) Apreciar todas as informações que tiver por necessárias para o acompanhamento da atividade do hospital, E. P. E.;
2 - Em cada hospital, E. P. E. são imperativamente constituídas as seguintes comissões:
A gestão financeira e patrimonial do hospital, E. P. E. rege-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1 - O hospital, E. P. E. deve fazer as reservas julgadas necessárias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de:
b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que o hospital, E. P. E. seja beneficiário e destinadas a esse fim.
O hospital, E. P. E. segue o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde até que estejam verificadas as condições para a transição para o Sistema de Normalização Contabilística, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
Os instrumentos de prestação de contas do hospital, E. P. E., a elaborar anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:
a) Coordenar a elaboração dos planos de ação de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de ação global da ULS,E. P. E.;
1 - A ULS, E. P. E. é constituída por unidades funcionais, serviços e departamentos de atividade clínica no âmbito hospitalar, complementares de diagnóstico e terapêutica e de apoio.
A ULS, E. P. E., aplica o Sistema de Normalização Contabilística.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/325297.dre.pdf .
2003-06-24 - Decreto-Lei 126/2003 - Ministério da Saúde
Altera os Decretos-Leis nºs 272/2002, de 9 de Dezembro, 276/2002, de 9 de Dezembro, 280/2002, de 9 de Dezembro, 282/2002, de 10 de Dezembro, 283/2002, de 10 de Dezembro, 285/2002, de 10 de Dezembro, 289/2002, de 10 de Dezembro, 290/2002, de 10 de Dezembro, 292/2002, de 10 de Dezembro, 295/2002, de 11 de Dezembro, 296/2002, de 11 de Dezembro, e 301/2002, de 11 de Dezembro - procedem à transformação em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos de alguns estabelecimentos de saúde.
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References: artigo 18
 artigo 198
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 1
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 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 414