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Timestamp: 2017-07-24 22:39:06+00:00

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A Audição da Criança – Criança como Sujeito Ativo de direitos | Carlos Canaes Advogados
Está aqui:Página Inicial / Artigos que escrevemos / A Audição da Criança – Criança como Sujeito Ativo de direitosMar 31 2017 A Audição da Criança – Criança como Sujeito Ativo de direitos
Tem sido uma luta constante e ativa a integração das crianças como sujeito ativo de direitos na sociedade, pois, até há relativamente pouco tempo, a criança era vista como um sujeito em desenvolvimento, ainda sem capacidades, sem opinião, sem vontades atendíveis, sendo que cabia apenas aos responsáveis por eles, nomeadamente aos pais, decidir os seus destinos, normalmente ignorando a existência e vontades daqueles.
Com efeito, este tipo de entendimento fazia com que as crianças fossem completamente ignoradas, ignorando de igual forma o seu superior interesse, tantas vezes invocado, em vão, estando a discutir-se usualmente os interesses, entendimentos e vontades próprias dos pais, e as opiniões dos pais, em relação um ao outro e quanto à própria criança.
Assim, era usual os Magistrados decidirem quanto às questões inerentes à criança, tendo em conta somente estas opiniões, vontades, interesses e entendimentos, tendo sempre como suposto critério de decisão o superior interesse e bem-estar da criança, o qual, em concreto, desconheciam.
Isto verificava-se, por um lado, por entender-se que a criança, por ser criança, não seria capaz de se manifestar convenientemente, sendo que, por outro lado, – muitas vezes ignorando as vontades expressamente apresentadas pelas crianças aos pais e ao próprio tribunal -, entendia-se que a criança não devia ser ouvida, considerando o “mal-estar” que seria ter de ir a Tribunal, um local intimidatório, o que levava à recusava dos pedidos de audição das crianças, sem mais.
A audição da criança com idade inferior a 12 anos, era tida em conta somente em situações consideradas potencialmente perigosas, mas, muitas das vezes, esta audição era realizada perante técnicos especializados, sem que o juiz tivesse estado em contacto direto com a criança.
Felizmente, a evolução legislativa e sociológica do papel ativo da criança na decisão do seu próprio destino tem sido positiva, tanto no foro internacional como no nacional.
Assim, no contexto internacional, dever-se-á dar a devida atenção, à Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos da Criança (Estrasburgo – 25.01.1996), em especial nos seus artigos 3.º e 6.º, à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Assembleia Geral das Nações Unidas, 20.11.1989), no seu artigo 12.º, à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 24.º, e ainda, ao Regulamento (CE) n.º 2203/2001, nomeadamente nos seus artigos 41, n.º 3, al. c) e 42.º, n.º2, al. a), relativa à exequibilidade de decisões relativas ao direito de visitas, ao rapto e pedido de regresso das crianças em causa, para a qual é razão sine qua non o facto de a criança ter tido oportunidade de ser ouvida – embora não se especifique em que termos deverá ocorrer tal audição.
No contexto legislativo nacional, numa primeira fase a obrigatoriedade de audição das crianças no âmbito de processos que lhes dissessem respeito apenas se aplicava no âmbito de processos de promoção e proteção, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, por se considerar uma instância com implicâncias mais gravosas.
Contudo, esquecia-se com esse entendimento que, no âmbito de “simples” Regulações das Responsabilidades Parentais, podem estar em causa de igual forma situações perigosas, que colocam em questão muitas das vezes a saúde física e mental da criança.
Estas situações, por vezes conseguem ser disfarçadas pelos pais, estando por trás delas verdadeiros casos de alienação parental, pressões externas – dos pais e/ou outros familiares -, ansiedades e desconfortos, que tão-só poderão ser descobertas e atendidas após a audição da criança.
Assim, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, decorrente da Lei n.º 141/2015, de 08 de Outubro, no seu artigo 4.º consagra como um dos seus princípios orientadores a audição e participação da criança, no qual se estabelece que esta, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, , sendo que a questão da capacidade de compreensão da criança será aferida casuisticamente pelo juiz, podendo para o efeito recorrer ao apoio da assessoria técnica.
Continua o mesmo normativo, no seu artigo 5.º, prevendo o direito de a criança ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse, para tal, promovendo o juiz a audição da criança, sendo-lhe explicado o significado e alcance da diligência, garantindo-se a existência das condições adequadas para o efeito – em suma, a não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais, e a intervenção de operadores judiciários com formação adequada.
Por outro lado, a audição da criança para além de um direito é ainda um meio probatório, que poderá e deverá ser considerado nos atos processuais posteriores, incluindo o julgamento, obedecendo sempre as regras relativas à tomada das declarações da criança, previstas no n.º 7 do artigo 5.º do Regime, basicamente colocando a criança num ambiente de confiança onde se possa expressar livremente.
A grande novidade no âmbito da audição da criança trazida pelo Regime, é a audição da mesma no âmbito da Regulação das Responsabilidades Parentais, finalmente oferecendo a relevância adequada a este procedimento, que atinge diretamente a criança, o seu futuro, o seu desenvolvimento, o seu bem-estar e concretamente o seu superior interesse.
Assim, nos termos do artigo 35.º do Regime, a criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é ouvida pelo tribunal.
Finalmente, com este entendimento legislativo, concretiza-se quanto às crianças, os princípios e direitos constitucionais previstos nos artigos 25.º, n.º 1 (direito à integridade pessoal), 26.º (direito à identidade pessoal, à palavra, à autonomia e desenvolvimento da personalidade) e 27.º, n.º 1 (direito à liberdade e segurança), todos da Constituição da República Portuguesa.
Não obstante, pese embora se tenha verificado um grande passo quanto à matéria aqui em apreço, a verdade é que ainda existe um longo caminho a percorrer, sobretudo no que respeita aos meios utilizados para proceder à audição da criança, designadamente no que respeita ao tipo de especialistas que acompanham os Magistrados.
Dentre outras questões, parece-nos indispensável que se invista em especialistas que possam de facto intervir e auxiliar os Magistrados de forma ativa na compreensão das opiniões e atitudes das crianças ouvidas, para aferir de forma mais efetiva quanto à maturidade e capacidade de compreensão da criança.
Por seu turno, seria indispensável a formação na área da psicologia infantil por parte dos Magistrados, e/ou a obrigatoriedade de os mesmos se fazerem acompanhar por especialistas nesta área aquando da audição das crianças, mesmo aquelas com idade superior a 12 anos, pois estas por vezes também têm um grau de imaturidade elevado, e mais, uma capacidade de manipulação e de mentir superior.
Mais, não se poderá descurar a obrigatoriedade da audição da criança, sendo a valorização da mesma uma questão diferente, um passo seguinte, nesta sim, devendo ser atendida a capacidade de compreensão e o grau de maturidade da criança, já que, sem ouvi-la não estes elementos não poderão ser aferidos.
Desta forma, congratula-se a elaboração e aprovação do novo Regime, no entanto, torna-se indispensável que os casos abrangidos sejam analisados de forma casuística, observando efetivamente e em particular o grau de compreensão da criança, não se ficando apegado à idade do mesmo, visto que cada todas as crianças são diferentes, devendo ser esta o principal elemento a considerar na audição da criança e valorização da mesma.
Publicado no suplemento do Jornal Público em Abril de 2017. Corresponde ao tema de Agregação apresentado na Ordem dos Advogados Yenny Jesus26 Anos. Advogada. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde Junho de 2011. Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais na mesma instituição.Mais Artigos - More Posts - Plus d'articles - Más artículos Siga-me - Follow Me - Suis moi - Sígueme:Partilhar:Clique para partilhar no Facebook (Opens in new window)Click to share on Google+ (Opens in new window)Clique para partilhar no LinkedIn (Opens in new window)Carregue aqui para partilhar no Twitter (Opens in new window)Partilhar no Skype (Opens in new window)Click to share on WhatsApp (Opens in new window)MaisClick to share on Pinterest (Opens in new window)Clique para partilhar no Tumblr (Opens in new window)Carregue aqui para partilhar no Reddit (Opens in new window)Carregue aqui para partilhar por email com um amigo (Opens in new window)Carregue aqui para imprimir (Opens in new window)
Written by Yenny Jesus · Categorized: Artigos que escrevemos, Direito da Família e Sucessões. Temas de educação · Tagged: Crianças, Processo Tutelar CívelInterações do Leitor	Deixar uma resposta Cancelar resposta	O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *Comentário Nome * Email * Website Quero ser notificado de comentários adicionais por email. Quero ser notificado de novos artigos por email.	FooterFacebookGoogle+LinkedinTwitterYouTube

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