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Timestamp: 2018-05-24 05:10:34+00:00

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REGULAMENTO MUNICIPAL DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS - PDF
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Antônio Gama Canejo
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS PREÂMBULO O presente Regulamento surge por imposição legal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 32º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto, regulamentado pelo Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto. O Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais, pretende dotar o município de um instrumento que controle todo o processo de drenagem das águas residuais na área do município da Batalha, evidenciando as responsabilidades de cada um dos intervenientes, com especial destaque para a autarquia e para os munícipes, e, por outro lado, prever os mecanismos dissuasores que disciplinem e garantam o cumprimento da lei em vigor sobre a temática das águas residuais. Assim, no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 7 do Artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a fim de ser submetido a discussão pública, após publicação, seguido da aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, proponho a aprovação das seguintes normas e a sua divulgação para inquérito público durante 30 dias, com o objectivo de virmos a colher algumas sugestões de melhoria. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer a drenagem de águas residuais do município da Batalha, de modo a assegurar o seu bom funcionamento e a preservar a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes. Artigo 2º Âmbito As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos sistemas de drenagem pública de águas residuais domésticas, industriais e pluviais e ainda, salvo disposição em contrário, aos sistemas de drenagem privados, desde que destinados a utilização colectiva, contemplando fundamentalmente a rede de colectores e o destino final dos efluentes de toda a área do município da Batalha. 1
2 Artigo 3º Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Águas residuais domésticas são aquelas que provêm de instalações sanitárias, cozinhas e zonas de lavagem de roupas e caracterizam-se por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica, serem facilmente biodegradáveis e manterem relativa constância das suas características no tempo. b) Águas residuais pluviais são aquelas que resultam da precipitação atmosférica caída directamente no local ou em bacias limítrofes contribuintes e apresentam geralmente menores quantidades de matéria poluente, particularmente de origem orgânica. c) Águas residuais industriais são as que resultam de qualquer tipo de actividade que não possam ser classificadas como águas residuais domésticas, nem sejam águas pluviais e caracterizam-se pela diversidade dos compostos físicos e químicos que contêm, dependentes do tipo de processamento industrial e ainda por apresentarem, em geral, grande variabilidade das suas características no tempo; d) Rede geral de esgotos sistema de canalizações e peças acessórias destinadas a assegurar a condução de águas residuais domésticas, industriais ou pluviais, provenientes das edificações ou da via pública, a destino final adequado. e) Ramal de ligação parete do sistema, que visa assegurar a condução das águas residuais prediais, desde as câmaras de ramal de ligação até à rede pública; f) Comprimento do ramal de ligação metade da largura da plataforma do arruamento onde se encontra implantado o colector de águas residuais domésticas; g) Entidade gestora é a entidade responsável pela concepção, construção, exploração e conservação dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais; h) Consumidor ou utente todos aqueles que utilizam o sistema de drenagem de águas residuais de forma permanente ou eventual. CAPÍTULO II Do sistema público Artigo 4º Entidade gestora A Câmara Municipal da Batalha é entidade gestora, responsável pela concepção, construção e conservação do sistema público de drenagem de águas residuais do município da Batalha. Artigo 5º Deveres da entidade gestora 1. A entidade gestora obriga-se a recolher as águas residuais dos prédios situados na área do município da Batalha, servidos por um sistema público de águas residuais. 2. São também deveres da entidade gestora: a) Cumprir e fazer cumprir o presente o presente Regulamento; b) Promover a elaboração de um plano geral de drenagem de águas residuais; c) Providenciar a elaboração dos estudos e projectos dos sistemas públicos; 2
3 d) Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação o sistema de drenagem e desembargo final das águas residuais; e) Submeter os componentes do sistema, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado, f) Garantir a continuidade do serviço, excepto por motivo de obras programadas, ou em casos fortuitos em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar os utentes. g) Promover a instalação, conservação ou substituição dos ramais de ligação dos sistemas; h) Definir, para a recolha de águas residuais industriais, os parâmetros não interditos de poluição ou os sujeitos a tratamento prévio suportáveis pelo sistema; i) Executar as indicações que lhe forem dadas pelos serviços oficiais competentes, com vista à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço prestado aos clientes. Artigo 6º Deveres dos utentes São deveres dos utentes: a) Cumprir as disposições do presente regulamento; b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento do sistema público; c) Não proceder à execução de ligações ao sistema sem autorização da entidade gestora; d) Não alterar o ramal de ligação de águas residuais ao colector público; e) Instalar a rede predial ao limite da propriedade confinante com o arruamento dotado da rede da águas residuais domésticas. Artigo 7º Direitos dos utentes São direitos dos utentes do sistema público de drenagem de águas residuais a manutenção do sistema em bom estado de funcionamento, por forma a preservar a sua segurança, saúde e conforto. Artigo 8º Constituição O sistema público de drenagem de águas residuais é constituído por uma rede de colectores, ramais de ligação, elementos acessórios da rede e as instalações complementares, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final, adequados à colecta, transporte, tratamento e destino final das águas residuais. Artigo 9º Responsabilidade da instalação e conservação 1. É da responsabilidade da entidade gestora promover à execução das obras necessárias à construção, expansão ou remodelação do sistema público de drenagem de águas residuais, bem como promover a instalação dos ramais de ligação, que constituam parte integrante daquele ou em prolongamento da rede, nos termos do Plano Director Municipal, a expensas dos proprietários ou usufrutuários dos prédios. 2. Os proprietários ou usufrutuários dos prédios cujas redes prediais não disponham das 3
4 necessárias condições técnicas ficam obrigados a proceder à sua remodelação, substituindo-se à sua custa. 3. A reparação dos ramais de ligação danificados por incorrecta utilização dos sistemas prediais, nomeadamente em consequência do lançamento de substâncias interditas, deve ser executada pela entidade gestora, a expensas do utente, sem prejuízo da aplicação da coima correspondente. 4. Quando as reparações do sistema público de drenagem e dos ramais de ligação resultem de danos causados por qualquer pessoa ou entidade estranha à entidade gestora, os respectivos encargos são da responsabilidade dessa pessoa ou entidade, que devem responder também pelos prejuízos que daí advierem. Artigo 10º Sarjetas, sumidouros e aquedutos 1.A construção e conservação de sarjetas, sumidouros, aquedutos e de outras canalização para recolha e drenagem das águas residuais pluviais, bem como todos os encargos resultantes dessa construção e conservação, são da exclusiva responsabilidade da entidade gestora. 2. É proibida a execução de redes prediais ou outras ligações em aquedutos, sem o prévio licenciamento de entidade gestora. Artigo 11º Ramais de ligação 1. Sempre que a entidade gestora entenda, pode numa mesma edificação dispor de um ou mais ramais de ligação para cada tipo de águas residuais. 2. Os estabelecimentos industriais devem ter ramais de ligação independentes dos previstos neste Regulamento. CAPÍTULO III Ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais Artigo 12º Obrigatoriedade de ligação 1. Dentro da área abrangida, ou que venha a sê-lo, pelo sistema público de drenagem de águas residuais, os proprietários ou usufrutuários dos prédios nela situados são obrigados a instalar, por sua conta, as canalizações e os dispositivos interiores dos sistemas prediais necessários à drenagem das águas residuais e pluviais, e a requerer à entidade gestora a ligação dessas instalações ao sistema público, pagando o seu custo nos prazos e condições que forem estabelecidos. 2. A obrigatoriedade referida no número anterior é extensível aos prédios já existentes à data da instalação dos sistemas públicos, podendo ser aceites, em casos especiais, 4
5 soluções simplificadas, sem prejuízo das condições mínimas de salubridade. 3. Relativamente aos prédios já existentes à data da construção do sistema público de drenagem, pode a entidade gestora consentir o aproveitamento total ou parcial das canalizações já existentes. 4. A entidade gestora notificará os proprietários ou usufrutuários dos prédios ou fracções autónomas ligados ao sistema público de drenagem a procederem à requisição dessa ligação no prazo máximo de 30 dias, sob pena de a entidade gestora proceder à respectiva instalação, a expensas do interessado, sem prejuízo da aplicação da coima respectiva. 5. Os arrendatários dos prédios, quando devidamente autorizados pelos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados ao sistema público de drenagem, desde que assumam todos os encargos da instalação, nos mesmos termos em que seriam suportados pelos proprietários, pagando os seus custos nos prazos e condições que forem definidos. 6. É proibida a construção de sistemas de recolha e tratamento alternativos, em todos os locais abrangidos pelo sistema público de drenagem. 7. Apenas estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de drenagem os prédios cujo mau estado de conservação ou manifesta ruína os tornem inabitáveis e estejam, de facto, permanentemente e totalmente desabitados. Artigo 13º Extensão da rede 1. Quando um prédio se situar fora das zonas abrangidas pelo sistema público de drenagem de águas residuais, a entidade gestora, tendo em consideração os aspectos técnicos e económicos, fixará as condições em que poderá ser estabelecida a respectiva ligação, de acordo com as tabelas em vigor. 2. Se forem vários os interessados que, nas condições previstas neste artigo, requeiram a extensão à rede geral, o custo da nova instalação, na parte que não seja suportada pela entidade gestora, é distribuído por todos os requerentes, tendo em conta o número de fogos e/ ou a localização dos mesmos. 3. As canalizações instaladas em resultado previsto nos números anteriores são propriedade exclusiva da entidade gestora, ainda que a sua instalação tiver sido custeada pelos interessados. 4. Sempre que a extensão venha a ser utilizada para servir outros prédios, no prazo máximo de três anos após a sua construção, a entidade gestora determinará caso a caso, o pagamento de uma indemnização a ser paga pelos novos consumidores àqueles que custearam o prolongamento da rede geral. 5
6 CAPÍTULO IV Zonas não servidas pelo sistema público de drenagem Artigo 14º Sistemas de recolha alternativos 1. Nos locais não servidos pela rede geral de drenagem, ou em locais de difícil ligação à rede, é permitida a construção de sistemas alternativos de recolha das águas residuais, nomeadamente as fossas sépticas. 2. A construção de qualquer sistema alternativo de recolha de águas residuais carece de autorização e licença da entidade gestora. Artigo 15º Despejo/ Limpeza das fossas sépticas 1. Despejo/ limpeza das fossas sépticas é da responsabilidade dos proprietários dos prédios que delas dispõem. 2. Compete à entidade gestora vigiar as condições em que a limpeza das fossas sépticas é levada a efeito. 3. É ainda da responsabilidade da entidade gestora a verificação periódica do estado em que se encontram as fossas sépticas, ordenando aos proprietários dos prédios que disponham dessas instalações a limpeza e desinfecção das mesmas, no prazo máximo de 30 dias, sempre que não reunam as necessárias condições de higiene. Artigo 16º Encerramento dos sistemas de recolha alternativos 1. Os depósitos, fossas sépticas e demais sistemas de recolha alternativos deverão ser encerrados assim que os respectivos prédios sejam ligados à rede geral. 2. Os proprietários ou usufrutuários dos prédios que disponham dessas instalações deverão, no prazo máximo de 30 dias, fazer cessar a sua utilização, depois de devidamente limpas e desinfectadas, através da sua demolição e entulho. CAPÍTULO V Do sistema predial Artigo 17º Constituição O sistema predial compreende o conjunto de canalizações e peças acessórias destinadas a drenar as águas residuais e pluviais e a conduzi-las, através dos ramais privativos, à rede pública de drenagem de águas residuais. Artigo 18º Equipamento de Drenagem 6
7 O equipamento que faz parte do sistema predial de drenagem compreende essencialmente: a) Equipamento instalado no interior do prédio abrange os aparelhos sanitários, ramais de descarga, tubos de queda e ventilação e colectores prediais, para condução de águas residuais e pluviais; b) Equipamento instalado no exterior do prédio compreende o equipamento situado entre os limites do prédio e os colectores gerais de águas residuais, abrangendo as caixas de ramal de ligação e os respectivos ramais de ligação das águas residuais e das águas pluviais. Artigo 19º Materiais 1. As canalizações internas de recolha devem obedecer aos calibres mínimos designados pela legislação em vigor. 2. As canalizações, peças acessórias e dispositivos de recolha colocados no interior dos prédios devem ser compostos por materiais adequados ao fim a que destinam e de acordo com legislação em vigor, por forma a garantir a sua resistência aos efeitos de corrosão e desgaste decorrentes da sua utilização. Artigo 20º Ramais de descarga 1. Os ramais de descarga das águas residuais domésticas têm por finalidade a condução destas aos respectivos tubos de queda ou, quando estes não existam, aos colectores prediais. 2. Os ramais de descarga de águas pluviais têm por finalidade a condução destas aos respectivos tubos de queda, ou, quando estes não existam, aos colectores prediais, poços absorventes, valetas ou áreas de recepção apropriadas. Artigo 21º Independência No sistema predial é obrigatória a separação dos sistemas de drenagem de águas residuais dos sistemas de drenagem das águas pluviais, bem como da rede geral de abastecimento de água, mantendo-se isoladas em todo o seu traçado. Artigo 22º Lançamentos permitidos 1. É permitido lançar no sistema de drenagem de águas residuais domésticas as águas provenientes as instalações sanitárias, cozinhas e lavagem de roupas. 2. No sistema de drenagem de águas residuais pluviais é permitido o lançamento das águas provenientes de: a) Rega de jardins e espaços verdes, lavagem de arruamentos, pátios e parques de estacionamento e, em geral, todas aquelas que são recolhidas pelas sarjetas, sumidouros e ralos; 7
8 b) Circuitos de refrigeração e de instalação de aquecimento; c) Piscinas e depósitos de armazenamento de água; d) Drenagem do subsolo, não proveniente de poços para fins agrícolas e que essa drenagem não provoque a degradação do pavimento da via pública. Artigo 23º Lançamentos interditos Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem pública de águas residuais qualquer que seja o seu tipo, directa ou indirectamente ou por intermédio de canalizações prediais, de: a) Matérias explosivas ou inflamáveis; b) Matérias radioactivas em concentração consideradas inaceitáveis pelas autoridades competentes; c) Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química e microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das tubagens. d) Entulhos, areias ou cinzas; e) Efluentes à temperatura superior a 30º; f) Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos que resultem das operações de manutenção; g) Quaisquer outras substancias, nomeadamente restos de comida ou outros resíduos similares, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os colectores e os acessórios ou prejudicar os sistemas de tratamento; h) Efluentes industriais que contenham: 1.1. Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados; 1.2. Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos colectores, possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas do sistema; 1.3. Substâncias que impliquem a destruição ou comprometam os processos de tratamento biológico; 1.4. Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios receptores; 1.5. Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos. Artigo 24º Águas residuais industriais 1. As águas residuais industriais que possam ser misturadas com as águas residuais domésticas devem obedecer aos condicionalismos previstos na legislação em vigor. 2. Quando as águas residuais industriais possuam características agressivas, a entidade 8
9 gestora poderá obrigar ao estabelecimento de pré-tratamento dos efluentes antes da respectiva admissão no sistema. 3. As águas residuais das industrias alimentares, de fermentação e destilaria, só são admitidas nos colectores públicos desde que seja analisada a necessidade, caso a caso, de pré-tratamento, bem como a análise caso a caso a realizar previamente ao controlo analítico tendo em conta os valores a definir previamente pela entidade gestora. CAPÍTULO VI Projectos e execução das obras Artigo 25º Regime A instalação ou modificação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais está sujeita à legislação em vigor sobre as obras particulares, bem como ao regulamento municipal sobre edificações urbanas em vigor no município da Batalha. Artigo 26º Ligação à rede A licença de utilização dos novos prédios só poderá ser concedida depois de a ligação à rede pública estar concluída e pronta a funcionar. Artigo 27º Encargos 1. Os encargos resultantes da execução das obras relacionadas com o sistema predial de drenagem de águas residuais serão inteiramente suportados pelos proprietários, usufrutuários ou requerentes da licença de construção das edificações a que respeitam tais obras: 2. A execução das obras será feita da forma seguinte: a) As instalações e equipamentos privativos das edificações e os trabalhos de ligação à rede pública de drenagem de águas residuais serão promovidos pelos proprietários, usufrutuários ou requerentes da licença de construção das edificações; b) Os ramais de ligação aos sistemas públicos serão executados pelo município da Batalha ou por outras entidades, designadamente promotores de loteamento e de obras de urbanização e empreiteiros, competindo à Câmara Municipal a sua aprovação e fiscalização da obra, através dos seus serviços competentes para o efeito. Artigo 28º Salubridade da rede 1. Não é permitida a ligação entre a rede predial de distribuição de água e as redes de drenagem de águas residuais. 2. O fornecimento de água potável aos aparelhos sanitários deve ser efectuado sem pôr em risco a sua potabilidade, impedindo a sua contaminação, quer por contacto quer por 9
10 aspiração de água residual. 3. As caixas de ramal de ligação ao colector implantado no arruamento possuirão a profundidade máxima de um metro, medida a partir da cota final de espaço público confinante com o prédio. 4. Sempre que as canalizações de águas residuais de um prédio estejam assentes em níveis que não permitam o seu escoamento por gravidade para as caixas do ramal nas condições do número anterior, deverão as águas residuais ser bombeadas por sistemas aprovado pela entidade gestora, cuja instalação, manutenção e conservação ficará a cargo do utente. CAPÍTULO VII Taxas e tarifas Artigo 29º Cobrança A instalação da extensão de rede e do ramal de ligação será executada, mas a sua ligação definitiva só será feita após a liquidação da mesma. Artigo 30º Taxa 1. Os proprietários ou usufrutuários cujos prédios estejam ligados à rede geral de drenagem estão obrigados a pagar as taxas prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Tarifas, de modo a comparticiparem nos encargos de ligação, conservação e tratamento da rede geral e nos encargos com a drenagem, intercepção e reparação da mesma. 2. Em caso de comprovada debilidade económica dos proprietários ou usufrutuários dos prédios, a entidade gestora, mediante requerimento dos interessados, pode autorizar que as despesas efectuadas com a execução dos ramais de ligação sejam pagas em prestações mensais e sucessivas, no máximo de um ano. Artigo 31º Tarifa Pela instalação, substituição de ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos, serão cobradas aos proprietários ou usufrutuários as tarifas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Tarifas. CAPÍTULO VIII Contra-ordenações SECÇÃO I Infracções e coimas Artigo 32º Âmbito de aplicação 10
11 As infracções às disposições do presente Regulamento constituem contra-ordenações, sujeitando os utentes, os proprietários ou usufrutuários às sanções administrativas previstas neste capítulo, independentemente da responsabilidade civil e criminal que, por esses factos, lhes couber. Artigo 33º Contra-ordenação e coimas Constituem contra-ordenação punível com coimas de 49,88 a 2 493,99 as seguintes infracções: a) A introdução nos colectores de esgoto de substâncias interditas; b) A ligação de águas residuais pluviais à rede de águas residuais domésticas; c) A falta de instalação, por conta dos proprietários ou usufrutuários dentro dos prazos fixados, dos sistemas prediais, de drenagem de águas residuais; d) A ligação das canalizações do sistema predial de águas residuais domésticas à rede geral de abastecimento de água; e) A inobservância, dentro do prazo previsto, da obrigatoriedade de limpeza, desinfecção, demolição ou entulho de sistemas de recolha alternativos; f) A utilização indevida ou a danificação de qualquer obra ou equipamento do sistema público de drenagem de águas residuais; g) A execução de qualquer alteração na canalização entre a rede geral e o sistema predial; h) Outras infracções não especialmente previstas no presente Regulamento. Artigo 34º Cumprimento do dever omitido 1. Sempre que a violação ao presente Regulamento resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento. 2. A entidade gestora poderá optar pela execução oficiosa do dever omitido pelo infractor, podendo nesse caso exigir-lhe o pagamento das quantias que para o efeito haja despendido, no prazo máximo de 30 dias, findos os quais poderá proceder à cobrança coerciva das quantias em dívida. Artigo 35º Negligência 1. Todas as contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência. 2. A tentativa é sempre punível, desde que haja actos preparatórios ou de execução. Artigo 36º Produto das coimas O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da Câmara Municipal na sua globalidade. SECÇÃO II 11
12 Aplicação das coimas Artigo 37º Reincidência 1. No caso de reincidência todas as coimas previstas para as situações tipificadas no artigo 39º serão elevadas ao dobro, não podendo, no entanto, ultrapassar os limitas legalmente fixados. 2. Considera-se reincidência a prática de uma infracção da mesma natureza de outra que tenha sido cometida num período inferior a dois anos. Artigo 38º Pessoas colectivas No caso do transgressor ser uma pessoa colectiva, todos limites mínimos previstos para as situações tipificadas no artigo 39º são elevadas para o dobro, podendo os respectivos limites máximos, atenta a gravidade e as circunstâncias da transgressão, ser elevados para o dobro, sem prejuízo dos limites legalmente fixados. Artigo 39º Competência e graduação das coimas 1. A competência para a aplicação das sanções previstas neste capítulo e para a instauração de processos de contra-ordenação pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo a mesma ser delegada em qualquer dos vereadores. 2. A graduação das coimas depende da sua gravidade, sendo a culpabilidade do agente determinante, tendo em conta: a) A gravidade da contra-ordenação; b) O grau de perigo que a infracção representa para as pessoas, ambiente ou património; c) A situação económica do agente; d) O benefício económico obtido pela prática da contra-ordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício. 3. Na graduação das coimas deverá ainda atender-se, como critério coadjuvante, ao tempo da duração da infracção. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 40º Omissões A drenagem das águas residuais obedecerá às disposições deste Regulamento e, no que ele seja omisso, às de toda a legislação técnica e sanitária em vigor, particularmente o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto. 12
13 Artigo 41º Dúvidas de interpretação As dúvidas de interpretação e as divergências que daí resultem entre os consumidores e a Câmara Municipal serão submetidos às deliberações desta. Artigo 42º Aplicação no tempo A partir da entrada em vigor deste Regulamento, por ele serão regidos todos os serviços e procedimentos, incluindo aqueles que se encontrem em curso. Artigo 43º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República. 13

References: artigo 32
 Artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 39
 Artigo 38
 artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43