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Timestamp: 2019-11-22 09:26:17+00:00

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Lei 11292/06 | Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, Presidência da Republica
Lei 11292/06 | Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências. Ver tópico (769 documentos)
Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei." (NR)
§ 2o O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC.
§ 4o Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2o deste artigo será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993." (NR)
§ 2o Os empregados das entidades integrantes da administração pública que na data da publicação desta Lei estejam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC poderão permanecer nessa condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho.
§ 3o Os empregados e servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública requisitados até o término do prazo de que trata o § 1o deste artigo poderão exercer funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho." (NR)
Art. 2o A Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Ver tópico (1 documento)
II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e Ver tópico
Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.""Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Específico, acrescido dos servidores ou empregados requisitados, não poderá exceder o número de cargos efetivos.""Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a ANAC as dotações orçamentárias aprovadas em favor das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da ANAC, relativas às funções por ela absorvidas, desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso."
Art. 3o Os arts. 1o, 2o, 3o, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22 e 26 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
a) até 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
a) até 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
"Art. 18.O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei que não se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes situações:
I - a 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, a partir de 1o de dezembro até 31 de dezembro de 2005;
II - a 63% (sessenta e três por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, a partir de 1o de janeiro de 2006.
"Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ - devida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 4o A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico (9 documentos)
"Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004." "Art. 20-B. A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no art. 20-A desta Lei.
§ 1o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATR, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
§ 2o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, observada a legislação vigente.
§ 5o Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1o deste artigo, o seguinte:
I - até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
§ 7o Aplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 17, 18 e 20 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.""Art. 20-C. A GDATR será implantada gradativamente, de acordo com os seguintes percentuais e prazos de vigência:
II - a partir de 1o de janeiro de 2006, até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.""Art. 20-D. A partir de 1o de dezembro de 2005 e até que sejam editados os atos referidos nos §§ 1o e 2o do art. 20-B desta Lei e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDATR será paga nos valores correspondentes a 10 (dez) pontos percentuais, observados a classe e o padrão de vencimento do servidor.
§ 2o A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o março temporal para o início do período de avaliação.
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR." Ver tópico
Art. 5o O art. 16 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (33 documentos)
Art. 6o O art. 11 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
a) até 35% (trinta e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
Art. 7o O art. 12 da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008).
a) até 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
a) até 48% (quarenta e oito por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
Art. 8o Os Anexos I a V da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei. Ver tópico
Art. 9o Os Quadros b e c do Anexo I e o Anexo II da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos VI e VII desta Lei. Ver tópico
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de março de 2007, observada a disponibilidade orçamentária, os contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 ou no art. 30, incluindo o § 7o da Lei no 10.871, , de 20 de maio de 2004. Ver tópico (30 documentos)
§ 1o Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá cronograma, compatível com o prazo estabelecido no caput deste artigo, para o provimento de cargos efetivos destinados a suprir as necessidades das respectivas entidades. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o A prorrogação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à autorização mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelecerá o período de vigência das respectivas prorrogações, bem como à adequação ao cronograma a que se refere o § 1o deste artigo. Ver tópico
Art. 11. Ficam criados, no Serviço Exterior Brasileiro, 400 (quatrocentos) cargos efetivos da Carreira de Diplomata, regidos pela Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, passando o Anexo da referida Lei a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 12. Ficam criados, nas Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; de Desenvolvimento Tecnológico; e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, distribuídos pelas respectivas Carreiras na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei: Ver tópico
I - 440 (quatrocentos e quarenta) cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Ver tópico
II - 580 (quinhentos e oitenta) cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e Ver tópico
III - 1.000 (mil) cargos no Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Ver tópico
Art. 13. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 10 (dez) DAS-5; 29 (vinte e nove) DAS-4; 30 (trinta) DAS-3; 30 (trinta) DAS-2; 39 (trinta e nove) DAS-1; e 53 (cinqüenta e três) Funções Gratificadas - FG-1. Ver tópico
Art. 14. A implementação do disposto nesta Lei no tocante à criação de cargos públicos e de funções gratificadas observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre: Ver tópico (14 documentos)
I - a reestruturação da remuneração dos servidores públicos federais integrantes dos Quadros Específicos das Agências Reguladoras; Ver tópico
II - a inclusão nos respectivos Quadros Específicos das Agências Reguladoras, mediante redistribuição, dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não-integrantes de carreiras estruturadas ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e cujas atribuições sejam compatíveis com as dos cargos integrantes daqueles Quadros Específicos cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de maio de 2004 e que tenham permanecido nessa condição ininterruptamente até a data de publicação desta Lei. Ver tópico (7 documentos)
§ 1o O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do respectivo Quadro Específico, decorrente da aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, não poderá ser superior aos quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até a data de publicação desta Lei. Ver tópico
§ 2o A partir da data de publicação desta Lei, somente poderão ser requisitados pelas Agências Reguladoras servidores ou empregados públicos para exercer cargos comissionados de níveis equivalentes ou superiores aos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-4. Ver tópico (7 documentos)
§ 3o Fica vedada, a partir da data da publicação desta Lei, a redistribuição de servidores para as Agências Reguladoras. Ver tópico
Art. 16. Os arts. 4o e 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 23 transformado em § 1o: Ver tópico (79 documentos)
§ 6o Não se aplica o disposto no § 5o deste artigo às concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural:
§ 1o Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas.
§ 2o O processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural será definido em regulamentação própria, preservando suas peculiaridades associativistas." (NR)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se, em relação ao art. 1o desta Lei, no ponto em que dá nova redação ao art. 29 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o disposto nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Ver tópico
Art. 18. Revogam-se os incisos II, III e IV do art. 2o da Lei no 5.989, de 17 de dezembro de 1973; o art. 3o e o Anexo da Lei no 9.888, de 8 de dezembro de 1999; o § 1o do art. 12 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; os arts. 23 e 24 da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e as seguintes linhas do Anexo III da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005: Ver tópico
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 365
ANEEL Analista Administrativo 200
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 435
ANP Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 50
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 220
ANTAQ Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 130
ANVISA Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária 150
Técnico Administrativo 100
ANA Técnico Administrativo 45
Especialista em Regulação de Aviação Civil 922
ANAC Técnico em Regulação de Aviação Civil 394
Analista Administrativo 307
Técnico Administrativo 132
(Quadros b e c do Anexo I da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005)
b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL Ver tópico
c) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO Ver tópico
a) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS Ver tópico
b) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - GRADUADOS Ver tópico
(Lei no 9.888, de 8 de dezembro de 1999)
Medida Provisoria nº 434 de 04 de Junho de 2008
Artigo 26 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 22 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 19 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 16 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 15 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 14 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 3 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 2 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 12 da Lei nº 10.862 de 20 de Abril de 2004
Lei nº 10.862 de 20 de Abril de 2004
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References: Artigo 26

Artigo 22

Artigo 19

Artigo 16

Artigo 15

Artigo 14

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 12