Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2004&nu_doc=2278
Timestamp: 2013-06-19 23:31:06+00:00

Document:
JO L 396 de 31.12.2004, p. 36—37 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
(1) O n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [2], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 [3], inclui determinadas disposições não directamente aplicáveis aos países beneficiários nos termos do Regulamento (CE) n.o 1268/1999. Em consequência, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão [4] não pode continuar a remeter para o artigo 26.o. O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 deve, por conseguinte, incluir disposições específicas para ter em conta a situação dos países candidatos.
(2) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 diz respeito à taxa de financiamento comunitário e à intensidade do auxílio. O n.o 2 do referido artigo aumenta o limite máximo dos auxílios públicos ao investimento em explorações agrícolas, nomeadamente os investimentos realizados por jovens agricultores e/ou em zonas de montanha. Impõe-se, por conseguinte, a definição destes termos de acordo com os princípios aplicáveis aos Estados-Membros.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade.
1) O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Pode ser concedido apoio para investimentos previstos no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 que tenham por objectivo a melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca constantes do anexo I do Tratado. Os produtos agrícolas, com excepção dos produtos da pesca, devem ser originários de países candidatos ou da Comunidade. Os investimentos no comércio retalhista devem ser excluídos do apoio.
No entanto, no caso de o acervo relativo às normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais ter sido introduzido pouco tempo antes da recepção do pedido, a decisão de concessão do apoio ficará subordinada ao respeito dessas novas normas pela exploração no final da realização do investimento.".
2) O n.o 4 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. Para efeitos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, entende-se por:
a) "Jovem agricultor", um agricultor com menos de 40 anos de idade no momento da adopção da decisão de concessão do apoio, que possua as aptidões e competências profissionais adequadas;
b) "Zonas de montanha", as zonas de montanha, tal como definidas no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999;
c) "Auxílio público", qualquer tipo de auxílio, independentemente de ter ou não sido concedido ao abrigo do programa.".
[1] JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2008/2004 (JO L 349 de 25.11.2004, p. 12).
[4] JO L 331 de 23.12.1999, p. 51. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 775/2003 (JO L 112 de 6.5.2003, p. 9).

References: artigo 12
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 18