Source: http://al.gov.mo/file/colect/col_lei-07/po/3-1-2.htm
Timestamp: 2019-03-21 14:16:41+00:00

Document:
1. A inscrição de uma pessoa singular ou colectiva nos cadernos de recenseamento implica a presunção da sua capacidade eleitoral activa.
1. O SAFP constitui uma base de dados do recenseamento eleitoral onde devem constar os seguintes elementos identificativos dos eleitores singulares:
8) Residência habitual e meios de contacto.
2. Da base de dados referida no n.º 1 devem, igualmente, constar os seguintes elementos identificativos das pessoas colectivas:
7) Sede da pessoa colectiva.
Para verificação e complemento da identificação dos eleitores, a DSI disponibiliza os meios necessários para que o SAFP proceda à interconexão dos elementos constantes da base de dados daquela relativamente aos elementos identificativos previstos nas alíneas 2) a 7) do n.º 1 do artigo 6.º.
3) Pelos estabelecimentos hospitalares que tratam doenças do foro psiquiátrico, a relação contendo o nome e demais elementos de identificação das pessoas referidas na alínea 2) do art. 11.º.
3. O pedido de inscrição pode ser entregue pessoalmente ou através de interposta pessoa, no local de recenseamento, ou ainda enviado ao SAFP através dos correios ou telecópia.
4. O interessado deve entregar ainda a cópia do documento de identificação referido na alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º, bem como declarar, sob compromisso de honra, que os dados constantes no pedido de inscrição são verdadeiros.
Os eleitores inscritos devem actualizar os seus dados pessoais referidos no artigo 6.º, nomeadamente a sua residência habitual e documento de identificação, entregando no SAFP, de acordo com o previsto no artigo 17.º, um pedido de alteração com os dados actualizados.
Às eleições suplementares e antecipadas aplicam-se as normas previstas nos artigos anteriores, com as devidas adaptações, nomeadamente quanto aos prazos, devendo o recenseamento suspender-se a partir da data da marcação das eleições.
1. Durante o período de exposição dos cadernos de recenseamento, pode qualquer eleitor reclamar, por escrito, junto do SAFP, dos dados constantes nos cadernos de recenseamento, com fundamento em erro ou omissão.
2. O Director do SAFP decide sobre as reclamações nos cinco dias seguintes à sua apresentação, devendo afixar de imediato as suas decisões no local do recenseamento.
2. A determinação dos interesses sociais representados por cada associação, para efeitos da classificação estabelecida no número anterior, é feita com base no respectivo objecto social.
As pessoas colectivas inscrevem-se no recenseamento mediante a apresentação de um pedido de inscrição no SAFP, devidamente preenchido e assinado por representante com poderes para o acto, acompanhado do documento comprovativo do reconhecimento da pessoa colectiva como representativa do interesse social respectivo.
1. O reconhecimento, a que se refere o artigo anterior, de uma associação ou organismo como representativo dos interesses sociais referidos no artigo 29.º compete ao Chefe do Executivo, sob parecer, consoante os casos, de uma das seguintes entidades:
1. A inscrição das pessoas colectivas, efectuada de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores, fica a constar dos cadernos de recenseamento, organizados segundo os interesses sociais referidos no artigo 29.º.
2. Nas infracções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º, o prazo de prescrição conta-se a partir do conhecimento do acto punível.
2. Nos casos em que haja dúvidas sobre a validade da inscrição, o eleitor é notificado, através de anúncio a publicar em, pelo menos, dois jornais, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa, para se apresentar no SAFP no sentido de regularizar a situação.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 40