Source: http://vlex.com.br/tags/lei-11960-juros-3386421
Timestamp: 2015-08-30 03:32:43+00:00

Document:
lei 11960 juros
297447 resultados para lei 11960 juros
Acórdão nº 70057960007 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO "ARRANCADÃO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA E DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU O EVENTO EM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. Caso em que evidenciada a responsabilidade do engenheiro codemandado que instalou a arquibancada que ruiu em evento...
...JUROS DE MORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA ...
Acórdão nº 70055310619 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013
... o auxílio-doença é devido a partir daquela data. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos no percentual de 12% ao ano, a contar da citação, de acordo com o disposto nos artigos 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, bem como na Súmula 204 do STJ. As parcelas devem ser corrigidas pelo IGP-M, a partir de cada desconto indevido. O Eg. Supe...
...Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, no ponto. . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. Tratando-se de prestações continuadas e ...
... REGIT ACTUM, MAS, AO FINAL, DEIXOU DE APLICAR OS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.906/09 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO ...
Acórdão nº REsp 1356120 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2013
... 60/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO.
A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002.
Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. PARCELA AUTÔNOMA. SERVIDORA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. Entretanto, no ...Precedentes. Os juros moratório incidem a partir da citação e não podem ser outros que não os que compõem a ...
Acórdão nº 70059681767 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º da CF, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a...
...Sentença mantida, no ponto. . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de indenização por dano material, os juros de mora são ...
Acórdão nº 2006.38.14.008470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO. NÍVEIS DE RUÍDO. PRECEDENTE STJ.
ELETRICIDADE. EPI’S.
O tempo de serviço especial é aquele decorrente de atividades prestadas sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado que, cumprido os requisitos legais, lhe confere direito à...
...RESTRIÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO A DEZEMBRO/98. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Uma vez exercida atividade ...
Acórdão nº MS 9987 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Junho de 2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
Perda de objeto do mandado de segurança para aqueles que tiveram anulada a portaria que lhes reconhecera a condição de anistiado político.
Enquanto vigente o ato de...
...7. Os juros moratórios são devidos da seguinte forma: I) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 ...
...Precedentes. Os juros moratório incidem a partir da citação e não podem ser outros que não os que compõem a ...
Acórdão nº 70045279528 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012
... INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CUSTAS. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO - A Constituição da República estabelece duas hipóteses de responsabilização do Estado quanto a atos do judiciário: uma geral, relativa a todos os atos administrativos, referida pelo artigo 37, § 6°; e outra específica aos atos judiciais, prevista no inciso LXXV do artigo 5°. A...
Acórdão nº 1.0024.11.211740-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - FUNÇÕES AFETAS A NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO - LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.
Acórdão nº 0088892-18.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012
... CERTA  ALEGAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, TERMO INICIAL. QUANTO AO DANO MORAL  JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO EM JUÍZO. QUANTO AO PENSIONAMENTO OS JUROS E A CORREÇÃO INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-...
Acórdão nº 1.0313.12.000605-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITVO DO DIREITO DO AUTOR- JUROS E CORREÇÃO - LEI Nº 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Acórdão nº 70057090656 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE SUL. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. O Estado (lato sensu) responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Caso concreto em que o autor foi indevidamente preso por figurar...
...CONSECTÁRIOS DA MORA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar da ...
Acórdão nº 1.0301.09.050573-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
... PERMANENTE COMPROVADA. CORREÇAÕ MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. II. O auxilio doença poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez caso o segurado torne-se incapaz e Acórdão nº 1.0145.12.002773-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL INSALUBRIDADE E NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009.
Acórdão nº 1.0145.12.001243-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013
Acórdão nº 1.0145.12.029474-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013
Acórdão nº 1.0145.12.073508-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009.
Acórdão nº 70055970842 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Outubro de 2013
... DECORRENTES DA LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. -Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica dacaderneta de poupança" para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo 5º da Lei 11.960/2009. -Quanto aos juros de mora, prevalece o Acórdão nº 70056022692 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Outubro de 2013
... ÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. - Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica dacaderneta de poupança" para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo 5º da Lei 11.960/2009. - Quanto aos juros de mora,...
Acórdão nº 70057797854 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 15 de Abril de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória,os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre as parcelas vencidas, até o ajuizamento da demanda, observada a...
...Súmula 490 do STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. Os juros moratórios incidem a partir da citação e não podem ser ...
Acórdão nº 70055404206 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Setembro de 2013
... DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. TERMO INICIAL DOS JUROS. Explicitado o dispositivo sentencial para conste como marco inicial da incidência dos juros a citação válida do demandado, conforme o dispostono art. 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO. Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os...
operatividade do acórdão
domínios morfoclimáticos brasil

References: ARTIGO 1
 artigo 37
 artigo 5
 ARTIGO 1
 artigo 5
 artigo 5