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Timestamp: 2014-03-07 16:57:45+00:00

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COMO SOLICITAR SUA APOSENTADORIA
- REGRAS DE APOSENTADORIA
REGRA PERMANENTE na redação dada pela EC 41/2003
Proventos: Cálculo pela média.
Requisitos: Para proventos integrais: invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Para proventos proporcionais: invalidez decorrente de outros casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais.
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, I, da CF vigente
02) Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, II, da CF vigente
Requisito: Obrigatória a partir do dia seguinte após completar 70 anos de idade
03) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "a", da CF vigente
> Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
> Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
04) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Especial de Professor - com proventos integrais
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "a", c/c § 5º, da CF vigente
05) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "b", da CF vigente.
> Homem: 65 anos de idade
> Mulher: 60 anos de idade
REGRA DE TRANSIÇÃO dada pela EC 41/2003
01) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos integrais com redução
Fundamentação: Artigo 2º, da EC 41/03.
> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.98
> 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria
> Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição
> Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição
> Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltaria para completar o tempo de contribuição.
> 3,5% para os que completarem as condições acima até 31.12.05
> 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06
02) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos integrais com redução - Regra Especial para Professores
Fundamentação: Art. 2º, § 4º, da EC 41/03.
> Homem: 17%;
> Mulher: 20%.
Proventos: Igual a última remuneração do servidor no cargo efetivo.
01) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - Proventos integrais
Fundamentação: Artigo 6º, da EC 41/03
> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003
> 20 anos de efetivo exercício no serviço público
> 10 anos de carreira
02) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - Proventos integrais - Especial para Professores
Fundamentação: Artigo 6º, da EC 41/03, c/c § 5°, do artigo 40 da CF
> Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
REGRA DE TRANSIÇÃO dada pela EC 47/2005
Fundamentação: Artigo 3º, da EC 47/2005
> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.1998
> 25 anos de efetivo exercício no serviço público
> 15 anos de carreira
> Tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher
> Idade mínima: na proporção inversa com o tempo de contribuição, ou seja, a cada ano que supere o tempo de contribuição, diminuí um na idade mínima, partindo de 30/55, se mulher, e 35/60, se homem. REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO dada pelo artigo 3° da EC 41/2003
Todos os requisitos requeridos para a concessão dessas aposentadorias devem ter sido implementados até 31/12/2003.
01) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "a", da CF, na redação dada pela EC 20/1998
02) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Especial de Professor - com proventos integrais
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "a", c/c § 5º, da CF, na redação dada pela EC 20/1998
> Tempo de contribuição exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
03) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "b", da CF, na redação dada pela EC 20/1998.
04) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos proporcionais
Fundamentação: Artigo 8°, § 1º, da EC 20/1998
> Homem: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição
> Mulher: 48 anos de idade e 25 anos de contribuição
> Pedágio de 40% do tempo que, em 15.12.98, faltava para completar o tempo de contribuição
05) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Servidores em geral - Proventos integrais
Fundamentação: Caput do artigo 8°, da EC 20/1998
> Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltava para completar o tempo de contribuição
06) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Regra Especial para Professores - Proventos integrais
Fundamentação: Caput do artigo 8° e § 4° da EC 20/1998
- COMO SOLICITAR SUA APOSENTADORIA
Dirija-se ao Departamento de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração;
> Preencha o formulário próprio de solicitação de aposentadoria, junto à área de recursos humanos; > Caso tenha averbado no Departamento de Pessoal, tempo de serviço público municipal, estadual ou federal, deverá apresentar a certidão original,
> O pedido de aposentadoria dependerá de prévia concessão ou reconhecimento de direitos e/ou vantagens (gratificações e/ou averbações de tempo de serviço); > Requerida sua aposentadoria no protocolo poderá o servidor licenciar para aguardar a confecção de sua Aposentadoria, o servidor deverá comunicar por escrito à chefia imediata, com cópia do protocolo do processo.
> Documentos exigidos para aposentaria:
> RG, CPF, Comprovante de Endereço, cópia do última contra-cheque, certidão de casamento, cópia documentos dos filhos.
> download do requerimento de aposentadoria
> SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO E MAGISTÉRIO, O PEDIDO DE APOSENTADORIA DEVERÁ SER JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FAÇA UMA SIMULAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO AGORA ACESSANDO ESSE LINK: http://www.cgu.gov.br/Simulador/Scap.asp Itumbiara, 07 de Mar�o de 2014

References: Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 40
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 8
 artigo 8
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