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Timestamp: 2020-07-04 12:43:01+00:00

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Observância do fim da irresponsabilidade e Espírito de Deixa andar - Samuel Paulino Pedro - CLUB-K ANGOLA - Notícias Imparciais de Angola
Observância do fim da irresponsabilidade e Espírito de Deixa andar - Samuel Paulino Pedro
Huila - Observância do fim da irresponsabilidade e Espírito de Deixa andar a Luz do Decreto Presidencial n.° 160/18 de 03 de Julho, no Ensino não Superior.
Após notar se muitos problemas no sector da educação, mormente no ensino não superior, como: falta de assiduidade, absentismo; o incumprimento de programas e de carga horária; tráfico de influências e esquemas no concurso público; corrupção e nepotismo; mau aproveitamento dos alunos e dos professores não qualificados frente aos alunos, assédio no local de serviço, dentre outros.
O Estado com a conotação de pessoa de bem, como é do domínio público, sentiu-se na necessidade de refinar a sua máquina no sentido de repor a normalidade e doravante levar à sanção aos futuros presumíveis degradadores do processo de ensino e aprendizagem, face ao “Estatuto da Carreira Docente, através do Decreto Presidencial n.° 160/18 de 03 de Julho, dando linhas mestras para novos rumos no sector, quanto a procedimentos e regras no intuito de aumentar a productividade dos quadros e melhorar a qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
Nesta esteira de ideia, o titular do poder executivo está a reforçar o que já foi plasmado na Constituição da República no seu articulado n.°2 “, que diz: “o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis”. (artigo 6, em epígrafe “Supremacia da Constituição e Legalidade” nos seguintes termos: “A Constituição será a nossa Bússola de Orientação e as Leis o nosso Critério de Decisão).
O novo Estatuto consuma a forma de contratação dos quadros sem a componente agregativa pedagógica, por forma a imprimir-se maior qualidade ao sector, como os perfis e requisitos nos termos dos artigos 12 à 28, do Decreto Presidencial n.° 160/18 de 03 de Julho;
O mesmo Estatuto, que é de todo agrado, impõe maior dedicação e empenho aos novos agentes, apelando de forma expressa a reconsideração do contrato, na eventualidade de uma avaliação de desempenho com a classificação de má ou medíocre, nos termos do artigo 31 em epígrafe “Regime Probatório” no ponto 4,
Adiante, determina aos responsáveis maior comunicabilidade com os agentes em marcos de regras e procedimentos. O não cumprimento preceitua responsabilização nos termos do artigo 31 no ponto 9;
Coloca balizas na forma de colaborações. Quer dizer: O Professor vinculado à uma instituição pública escolar, colaborando noutra privada, terá apenas que fazê-lo na mesma disciplina. Ao contrário, prejudica seriamente o cumprimento dos programas, da carga horária e principalmente a qualidade de ensino, devido a pouca atenção e preparação das aulas nos termos do artigo 45 sob epígrafe “Dedicação Exclusiva) nos pontos 1 e 2;
Decreta o cumprimento obrigatório, da necessidade de ter-se somente um vínculo empregatório, evitando o duplo vínculo sob pena de ser desvinculado do aparelho do Estado nos termos do artigo 46 em epígrafe “Duplo Vínculo” nos pontos 1 e 2;
Orienta maior disponibilidade do professor no local de serviço para o cumprimento dos tempos lectivos e não lectivos, para o aumento da qualidade e productividade ao sector, nos termos do artigo 48 em epígrafe “Horário do Professor” nos seus pontos 1 a 5.
Explica motivo da obrigatoriedade do professor estar disponível na Escola nos respectivos tempos nos termos dos artigos 49 nas alíneas a) a d) e no artigo 50 nas alíneas a) a h);
Abre azo há uma avaliação de desempenho profissional para todos do sector da educação, no sentido de não serei avaliado apenas a luz do Decreto n.°7/08 que regula a avaliação de Desempenho no sector da educação, mais toda legislação em vigor nos termos do Capítulo VII, Regime Disciplinar, Licença, Férias e Mobilidade, na secção I, Regime Disciplinar;
Acautela a entrega das mini pautas a tempo e hora para evitar os atrasos das pautas, declarações e certificados, marcando em cada dia de atraso, uma falta nos termos do artigo 54 em epígrafe “Faltas” na sua alínea e);
Acautela desautorização dos directores das escolas, como por exemplo: no caso das transferências em muitas das vezes, o director não é tido nem achado, para casos de parecer, nos termos do artigo 64 em epígrafe “Transferências” nas alíneas a) e b);
Sugestões para o cumprimento e a consequente melhoria do sector:
Outrossim, apesar do estatuto trazer linhas orientadoras claras e vontade política de implementação, por parte do titular do poder executivo, impõem-se, ter -se em atenção as seguintes linhas de força:
Criação de uma base dados moderna para a gestão pontual dos quadros;
Rotatividade dos responsáveis do sector (que estão a mais de 10 anos), de modos a evitar certos vícios;
Criação de equipes provinciais para proceder a avaliação de desempenho dos directores;
Nomeação e indicação dos responsáveis, de acordo o grau académico, experiência e competência;
Existência numa base regular de documentos de gestão, em todos as instituições do sector, como: acta, relatório, plano de acção, plano de actividades dentre outros;
Capacitação de todos responsáveis sobre a instauração de processos disciplinares, a luz do Estatuto e toda a legislação em vigor;
Capacitação dos responsáveis em matéria de avaliação de desempenho profissional;
Assegurar a fiabilidade do itinerário dos documentos, acusados e expeditos;
É imperioso assegurar a capacitação periódica, dos responsáveis, em matérias de políticas de prestação de
contas, no funcionalismo público.

References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 64