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Timestamp: 2019-10-17 07:34:03+00:00

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Direito Do Consumidor | Félix Raichardt
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OAB/SC nº 44.067
Revisão de financiamentos
Excesso de endividamento
Cobranças vexatórias
Imóveis – atraso na entrega
Imóveis – financiamento
Práticas sólidas
Vencedores de casos
DÍVIDAS DIVERSAS- Há mais de 3 anos combatendo o endividamento bancário, defendendo os consumidores contra cobranças ilegais e abusivas. Renegociação judicial de dívidas de cheque especial, cartões de crédito e empréstimos diversos.
by Félix Raichardt
REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS- Consultoria financeira e jurídica a micro, pequenas e médias empresas, assessorando o equacionamento de dívidas e análise de fluxos de caixa. Auxílio a empresas endividadas E RÉS EM AÇÕES TRABALHISTAS.
DIREITO TRABALHISTA – Ajuizamento e defesa em Ações Trabalhistas diversas, bem como a prestação de serviços de advocacia preventiva e consultiva. Auditoria empresarial e Elaboração de pareceres e memoriais. Atuamos junto a Tribunais Regionais e Superiores.
EXCESSO DE ENDIVIDAMENTO – Uma das principais causas de destruição de pessoas, famílias e empresas. As dívidas em excesso são tão malignas quanto as mais graves doenças. Ajuizamos ações no sentido de viabilizar pessoas e empresas a pagarem suas dívidas, sem prejuízo de sua sobrevivência e de suas famílias.
DIREITO DE FAMÍLIA – Atuação ampla nas áreas de separações e divórcios, consensuais ou litigiosos, reconhecimento e dissolução de união estável, pensões alimentícias, guarda de menores e adoções, investigação de paternidade, elaboração de escrituras de união homoafetiva, dentre outras.
APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS – Concessões, revisões e complementações de aposentadorias e benefícios previdenciários em geral; Desaposentação; cálculos previdenciários avançados; requisições administrativas de aposentadorias e demais benefícios.
DIREITO DO CONSUMIDOR – Atraso na entrega de imóveis, cobranças vexatórias de dívidas; ações de danos morais, demora na entrega de produtos, cláusulas abusivas em contratos, ajuizamento de ações contra empresas aéreas, hospitais, clínicas diversas, bancos, grandes corporações, dentre outras.
ERRO MÉDICO – Uma das mais complexas e difíceis áreas do direito é tratada por nosso Escritório com toda a seriedade e atenção. Contamos com a assessoria de profissionais da área médica, que nos fornecem forte apoio nas questões não-jurídicas, ligadas ao exercício da medicina dentro de consultórios, clínicas e hospitais.
FIES – Nosso escritório vem ajuizando ações judiciais visando minimizar os efeitos negativos da burocracia do governo, bem como os obstáculos operacionais impostos àqueles que seriam seus legítimos beneficiários, no caso, milhões de estudantes em todo o Brasil.
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October 14, 2019 raichardtadmin Direito do consumidor
Atraso de voo: quais os seus direitos e o que fazer?
O atraso de voo é um problema comum na hora de viajar e uma das principais preocupações dos passageiros. O fato é que os voos podem decolar depois do horário previsto inicialmente por vários motivos. Mas, para isso não se tornar um transtorno, vamos mostrar os seus direitos no caso de alteração da viagem, voo atrasado ou cancelado.
ALTERAÇÃO DO VOO
As mudanças do horário do voo ou do itinerário podem acontecer com certa antecedência. Neste caso, elas devem ser avisadas aos passageiros em até 72 horas antes da data original. Essas alterações incluem também a troca de voo direto para voo com escala ou conexão.
Com relação ao horário da viagem, a companhia aérea pode modificá-lo em até 30 minutos para voos nacionais e até 1 hora para os internacionais. Com as informações com a antecedência adequada, a empresa não tem obrigações adicionais.
No entanto, se o aviso não for feito no prazo ou a alteração no horário for superior ao limite, a companhia deve oferecer compensações. Com isso, você tem duas alternativas: uma é o reembolso integral. A outra é reacomodação em voo da própria empresa ou de terceiros, com remarcação para data e hora de conveniência. Cabe a você decidir o que é mais interessante.
Agora se o passageiro não tiver sido informado e for ao aeroporto, a empresa deverá fornecer outras formas de auxílio. Além das opções de reacomodação e reembolso, pode ocorrer a realização do serviço por outro meio de transporte e a assistência material, se necessário.
ATRASO DE VOO E SUAS CAUSAS
Além das alterações programadas com antecedência, é possível ocorrer um atraso de voo próximo ao horário de embarque. Mas quais os motivos para a demora? Pode acontecer, por exemplo, de um aeroporto precisar suspender suas decolagens e aterrissagens provisoriamente.
Na maioria das vezes, isso pode ser por motivos meteorológicos, como neblina forte e chuvas intensas. Quando isso ocorre, os aviões ficam em espera ou vão para outros aeroportos. E, como normalmente não se sabe de onde vem o avião do seu voo, o fechamento do aeroporto em São Paulo pode afetar uma viagem saindo de Belo Horizonte, se a aeronave for a mesma.
Outra causa comum de voo atrasado é quando o avião está lotado. Como são muitas pessoas, o desembarque é mais lento, pode demorar mais que o planejado e atrapalhar o embarque do voo seguinte.
Também vale lembrar que uma manutenção não programada no avião pode retardar a sua viagem. Isso porque pode ser necessário trocar um pneu ou reparar algum problema antes de levantar o voo. Nesses casos, é muito importante ficar atento aos avisos no aeroporto sobre o atraso de voo e informar-se com um funcionário da empresa aérea.
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS NO ATRASO DE VOO?
Quando ocorre o atraso de voo, a companhia aérea deve informar imediatamente a situação. Além disso, a cada 30 minutos, devem sair atualizações sobre a previsão para o embarque. Para voos partindo do Brasil, você terá direito a algumas compensações, dependendo do tempo de espera. Confira:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.).
A partir de 2 horas: alimentação (lanche, bebidas etc.).
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (caso o passageiro precise passar a noite e não more na cidade de onde parte o voo). Além do transporte de ida e volta ao aeroporto.
O passageiro com necessidades especiais e seus acompanhantes têm o direito à hospedagem. Isso independentemente da exigência de pernoite.
Se o atraso de voo for superior a 4 horas ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque: a empresa aérea deverá oferecer opções de reacomodação de voo, execução do serviço por outra modalidade de transporte ou reembolso do bilhete.
A reacomodação, por exemplo, é possível em viagens da própria companhia ou de terceiros. Já o reembolso pode ser integral, quando solicitado no aeroporto de origem. Ou parcial no caso de voos com escala ou conexão que um trecho da viagem tenha sido útil. O ressarcimento integral pedido na escala ou conexão ainda garante o retorno ao seu local de origem.
DICAS PARA EVITAR PROBLEMAS COM VOO ATRASADO
Para você se preparar para os riscos do voo atrasar e saber lidar com esse imprevisto, listamos cinco dicas importantes.
1. Fique de olho no histórico do aeroporto: alguns aeroportos são mais suscetíveis ao atraso de voo devido às condições climáticas. Além disso, voos de noite costumam ter mais problemas do que durante o dia.
2. Verifique o número de voos da rota que você vai viajar: a maior disponibilidade de viagens facilita a reacomodação em caso de atrasos.
3. Consulte sua reserva pela internet na véspera da viagem: o seu voo pode ter sido alterado e a empresa não conseguiu avisá-lo a tempo. Então, confirme o horário para evitar problemas.
4. Preste atenção às informações e avisos sonoros nos aeroportos: é muito comum a troca de portões de embarque principalmente em voo atrasado.
5. Prepare-se para o excesso de passageiros: o alto volume de pessoas pode causar demora no embarque e desembarque e gerar atrasos. O que acontece principalmente nas vésperas de feriado prolongado e nos meses de férias.
Mas não é só o voo atrasado que pode atrapalhar a sua viagem. Você também corre o risco da companhia aérea pedir para que você não embarque no avião. A preterição de pessoas com reserva confirmada e que cheguem no horário do voo acontece por diferentes motivos.
As condições meteorológicas, por exemplo, podem obrigar a redução do número de passageiros. Assim como, os problemas mecânicos podem exigir a troca da aeronave por uma com menos assentos, entre outras circunstâncias adversas.
Nesses casos, a empresa procurará voluntários que aceitem ser reacomodados em outro voo em troca de compensações. De acordo com as regras, se ninguém aceitar a compensação, a empresa oferecerá alternativas, como reembolso, outra alternativa de transporte e assistência material.
Fonte: Abear.
Venda fracionada: quando posso comprar por unidade?
Saiba quando o fornecedor é obrigado realizar a venda fracionada
Circula nas redes sociais um vídeo no qual o deputado federal Celso Russomanno aborda o tema da venda fracionada (veja aqui). O vídeo é antigo, mas ainda é bastante compartilhado, tanto pelo interesse das pessoas pelo tema, como também pela forma contundente como o parlamentar conduziu a situação.
No vídeo, Russomanno abre uma embalagem de quatro rolos papel higiênico e uma de papel toalha – além de outros itens – e exige que lhe seja vendida somente uma unidade de cada. Apesar da boa intenção do deputado – de defender o consumidor -, a situação requer cautela porque, para estar amparada pela lei, a exigência da venda fracionada pelo cliente deve observar critérios técnicos que explicarei adiante.
Venda fracionada
Ainda comum em algumas cidades menores, a venda fracionada perdeu espaço nos grandes centros urbanos. A indústria de alimentos e sua rede de distribuidores, que inclui os grandes supermercados, atribuem esse movimento às mudanças nos hábitos de consumo. Deixam de mencionar, no entanto, que a extinção desse modelo tradicional de negócio é resultado do domínio do mercado pelas grandes redes varejistas e da imposição da cultura do consumo desenfreado a que submetem o consumidor.
Se antes era possível comprar farinha, feijão, ovos, sabão e diversos outros itens de forma fracionada, hoje é cada vez mais difícil encontrar nas prateleiras produtos embalados individualmente. Frequentemente, o cliente é “obrigado” a levar dez caixas de fósforos, três barras de sabão, três caixinhas de achocolatado, 12 ou 30 ovos e muitos outros produtos em quantidade maior que o necessário somente porque o fabricante os acondicionou em embalagens fechadas.
Alguns órgãos de defesa do consumidor e especialistas na matéria argumentam que a venda fracionada só pode ser realizada se a embalagem individual elaborada pelo fabricante apresentar todas as informações a respeito dos produtos, conforme o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A meu ver esse entendimento é equivocado porque o fato de o fornecedor deixar de cumprir obrigação legal não é motivo justificável para impedir o exercício de um direito pelo consumidor. Devemos ter em mente que o CDC foi concebido sob um contexto de desigualdade entre as empresas e os clientes, e a função do referido diploma legal é justamente equilibrar a diferença de forças que há nessa relação.
Dessa forma, o interesse econômico-financeiro das grandes empresas em acondicionar produtos em embalagens maiores para vender mais, não pode se sobrepor ao direito de o consumidor adquirir o produto individualizado, conforme determina a lei. Sobre o fato de as embalagens individuais – quando fracionadas – não apresentarem informações mínimas ao consumidor, é dever do poder público compelir as empresas a adequarem suas embalagens de forma a permitir o acesso universal aos produtos.
Isso porque, numa perspectiva constitucional, dificultar a acesso aos produtos pela imposição de quantidades mínimas interfere diretamente na dignidade da pessoa humana, sobretudo, dos mais pobres, que são os destinatários, por excelência, da lei. Pessoas que, infelizmente, não dispõem de recursos pra comprar itens básicos, como sabão, caixa de fósforos e ovos em grandes quantidades e que, às vezes, deixam de levar o que precisam porque o dinheiro não é suficiente.
É bem verdade que a regra do art. 39, I, que trata da vedação a limites mínimos de compra, não é absoluta e também não deve ser interpretada de forma isolada, visto que para ser invocada no caso concreto há que se verificar, cumulativamente, os seguintes requisitos, conforme amplamente defendido pela jurisprudência:
I – A abertura da embalagem original deve preservar as condições ideais de acondicionamento dos produtos, mantendo-os próprios para o consumo;
A preocupação aqui é com a preservação da saúde e segurança de todos os consumidores. Assim, somente será permitido o fracionamento quando, após abertura da embalagem principal, os demais produtos ficarem protegidos e bem embalados, em condições de comercialização e consumo. Exemplo: embalagem de dez caixas de fósforos.
II- A abertura da embalagem principal não deve inviabilizar a comercialização dos produtos restantes;
Nesse ponto, a questão é não impor ônus excessivo ao fornecedor, inviabilizando sua atividade empresarial. Por isso, a abertura da embalagem deverá preservar as condições de venda dos demais produtos. Exemplo: pack com 12 cervejas, que ao ser aberto não impede a venda unitária das latinhas restantes.
III- As condições de higiene e qualidade dos demais produtos deverá ser mantida;
Aqui mais uma vez buscou-se proteger os consumidores, não acarretando riscos à sua saúde. Nesse caso, é o que penso não acontecer com a embalagem de papel higiênico e papel toalha, que ao serem abertas ficam expostas a sujeira. Exemplo: bandeja de iogurtes
IV – A venda na quantidade desejada pelo cliente deve estar em consonância com os usos e costumes;
Esse critério serve para afastar exigências desproporcionais por parte dos clientes. Dessa maneira, se o produto não é fracionado, mas essa é a forma habitual de consumo, não há direito ao fracionamento. Exemplo: lata de 1kg de queijo cuia.
V – O estabelecimento não disponibiliza produtos similares em embalagem individualizada.
Por fim, para fazer valer o direito à venda fracionada, o consumidor deverá constatar que não há produtos similares vendidos por unidade. Dessa forma, se o consumidor quiser um iogurte de determinada marca, mas o estabelecimento vende a unidade de outro fabricante, o cliente não poderá invocar a lei em seu favor.
O fato é que muitas vezes a interpretação equivocada de um dispositivo legal nos leva a um entendimento errado acerca dos diversos institutos presentes em nosso ordenamento jurídico. Esse artigo se propôs justamente à tarefa de lhe fornecer o conhecimento necessário para que você possa fazer valer seu direito sem cometer abusos.
por Tiago Arrais
October 08, 2019 raichardtadmin Cível / Criminal, Direito do consumidor
Falta de água gera indenização por danos morais
O juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, condenou o município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento a indenizarem um consumidor por interrupção do serviço de fornecimento de água.
Na sentença, registrada no último dia 9, o magistrado lembra que é notória a ocorrência de períodos de estiagem no ano de 2014 em situação mais grave e generalizada que o ano de 2013 e o de 2012.
Para ele, o poder público constituído é responsável pela fiscalização, direção e execução dos serviços e executores de serviços que, no caso dos autos, foi defeituoso por não revelar suficiente adequação e eficiência.
“Ao gestor público é inexorável a necessidade constante de aferir a disponibilidade e volume de captação de água em proporção ao crescimento populacional, bem como implementar políticas públicas voltadas à minimizar vazamentos, coibir desperdício, ou, pelo menos rodízios de abastamento, enfim, uma eficiente administração dos recursos hídricos que permita em períodos de maior ou menor estiagem garantir tão indispensável serviço em prol da população.”
Assim, julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida solidariamente a pagar para a parte autora o valor de R$ 2 mil de indenização por danos morais.
Processo : 1000895-23.2014.8.26.0302
Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214575,71043-Falta+de+agua+gera+indenizacao+por+danos+morais
October 08, 2019 raichardtadmin Direito do consumidor, Juros abusivos
AÇÕES REVISIONAIS: o meio mais prático e eficaz de reduzir as dívidas bancárias em até 90%!
As ações revisionais têm sido amplamente utilizadas com o objetivo de eliminar possíveis abusividades nos contratos, sem eles de financiamentos (veículos ou imóveis), empréstimos ou até de dívidas com cartão de crédito. Elas são o meio mais prático e eficaz de reduzir as dívidas bancárias dos consumidores!
A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de créditos financeiros é tema que foi muito debatido, “[…] cuja conclusão adveio posteriormente à análise dos conceitos de consumidor, fornecedor e objeto da relação de consumo, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CPDC”[1].
O consumidor de crédito financeiro busca amparo judicial quando sente a necessidade de revisar um contrato, comumente, porque entende que existem cláusulas que preveem a possibilidade de cobrança de juros superiores aos permitidos no mercado.
A rede de proteção consumeirista, de acordo com o Banco Mundial[2] “visa assegurar que os consumidores recebam informações que lhes permitam tomar decisões, não estejam sujeitos a práticas injustas ou enganosas e tenham acesso a mecanismos e à apresentação de recursos para resolver conflitos”.
Em muitos casos a ação revisional é proposta apenas quando o consumidor já se encontra inadimplente o que costuma ensejar sua inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Machado[3] explica que o Serasa vem a ser uma empresa privada ligada ao setor bancário, cujo objetivo é centralizar os registros de nomes de cidadãos e de empresas que não honraram seus compromissos financeiros, facilitando a tomada de decisões por parte das instituições financeiras no momento de conceder o crédito, mediante análise da credibilidade do requerente perante mercado de consumo.
Ainda, em sede de discussão processual é costume apresentar requerimento para efetuar depósito de valor incontroverso em conta judicial. Sendo que o requerimento para depósito em juízo é aplicado, costumeiramente, em duas situações distintas, sendo a primeira quando a intenção é provar para o juiz que não houve má-fé por parte do devedor e que pretende sim arcar com a responsabilidade, porém, com valores justos e não abusivos e, a segunda quando o devedor deseja fazer uma poupança durante o período de duração do processo para que, assim que proferida a decisão judicial final, ele possa quitar a dívida. Nesse caso, é o devedor quem definirá a quantia que considera justa (e dentro das suas possibilidades). Concluídas as negociações com o banco, o valor será utilizado para saldar a dívida.
Por todo o exposto facilmente se pode concluir que as ações revisionais devem ser interpostas tão logo o consumidor se sinta lesado ou prejudicado de alguma forma, a fim de que tenha tempo hábil para evitar uma série de transtornos. Ela pode ser proposta a qualquer momento, tendo o consumidor pago uma ou quase todas as parcelas. Existem casos nos quais as dívidas são reduzidas em até 90%!
Para a propositura de tal ação judicial o consumidor deve sempre procurar um advogado, de sua confiança, especialista na área!
[1] CADIER, Christophe Yvan François. Sistema financeiro nacional: doutrina, jurisprudência e legislação. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 30.
[2] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Direitos e deveres dos consumidores financeiros. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres>. Acesso em: 20, abr., 2019.
[3] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 212.
June 23, 2019 raichardtadmin Direito do consumidor
STJ: Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto e de livre acesso
Consumidor teve moto roubada no estacionamento aberto de uma lanchonete.
A 2ª seção do STJ decidiu que estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo.
O roubo da moto e de pertences pessoais de um consumidor ocorreu no estacionamento gratuito e aberto de uma lanchonete. Ele buscou ser indenizado pelo prejuízo, mas o pedido foi rejeitado em 1ª instância.
O TJ/SP deu provimento à apelação para condenar a lanchonete ao pagamento de danos materiais, aplicando a súmula 130 do STJ. Ao julgar o recurso especial, a 3ª turma, por maioria, afastou a aplicação da súmula.
O consumidor entrou com embargos de divergência, citando julgado da 4ª turma que havia reconhecido a responsabilidade civil da mesma empresa em situação semelhante.
Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, não é possível responsabilizar a lanchonete por um roubo que ocorreu em área aberta, sem controle de acesso.
“Entendimento diverso transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional.”
Ela reconheceu a existência de decisões em sentido diverso nas turmas de Direito Privado do tribunal.
Isabel Gallotti ressaltou que “o STJ, conferindo interpretação extensiva à súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”.
Entretanto, a relatora disse que tal entendimento não pode ser estendido às hipóteses nas quais o estacionamento representa mera comodidade e é área aberta, gratuita e sem controle de acesso, como no caso dos embargos de divergência apreciados pela 2ª seção.
Processo: EREsp 1.431.606
June 14, 2019 raichardtadmin Direito do consumidor
Por semanas o autor teria recebido diversas ligações, e-mails e mensagens da instituição financeira.
Um morador de Aracruz e um parente dele devem ser indenizados em R$4 mil após serem importunados durante semanas com diversas cobranças realizadas por um banco. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda de Aracruz.
De acordo com os autores, eles foram perseguidos incansavelmente com e-mails, torpedos e ligações de cobrança indevida. Em todas elas o banco reclamava por uma dívida que já havia sido quitada pelo cliente do banco.
Em contestação, o réu afirmou que havia em seu sistema quatro parcelas da dívida em aberto. Tais prestações teriam sido quitadas quase um mês após a data apresentada pelo réu e, desde então, nenhum contato de cobrança fora feito.
Durante análise do processo, a magistrada destacou o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a parte autora deve ter o amparo dos seus direitos facilitado, uma vez que é considerada como vulnerável e hipossuficiente.
Em apreciação do caso, a juíza destacou que independente do consumidor estar devendo, este fato não legitima o credor a exteriorizar o fato de forma abusiva e desrespeitosa à dignidade do devedor.
“O credor tem todo direito de cobrar a dívida, desde que o faça dentro dos limites da lei […] Todavia, a maioria das empresas de cobrança preferem realizar “tática de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular), e enviando mensagens diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins de semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, amigos e para seu trabalho, sendo este o caso dos autos”, afirmou a magistrada.
Em sentença, a juíza também observou que o réu confirmou os fatos, apenas justificando que o débito existia e que promoveu a cobrança dele até o seu pagamento.
“Contudo, ainda que a dívida exista, tal fato não permite a realização de cobranças a ponto de perturbar a tranquilidade do devedor e deixá-lo exposto a situações vexatórias e constrangedoras. Portanto, mesmo sendo admitido o exercício do direito de cobrança pela parte credora, ligações em quantidade desarrazoada, envio de vários torpedos e e-mail, inclusive aos domingos, como ocorrera no presente caso, extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral”, destacou.
Diante disso, a juíza sentenciou o banco ao pagamento de R$2 mil a título de danos morais para cada um dos requerentes.
Por: Edicélia Lemos
May 29, 2019 raichardtadmin Direito do consumidor, Direito imobiliário
Como obter o desconto de 50% para o registro do primeiro imóvel
Ao adquirir o primeiro imóvel o comprador tem direito a pagar somente metade do valor da taxa de registro de escritura perante o Cartório de Registro de Imóveis. Mas cuidado, pois os cartórios não informam isso no momento oportuno. Saiba como e o que fazer para ter esse direito preservado.
Por Ivan Mercadante Boscardin
Obra registrada na Biblioteca Nacional do Brasil sob o nº 666.657
Como forma de incentivo à aquisição do primeiro imóvel o comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.
É a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), através do artigo 290, com redação alterada pela Lei nº 6.941/1981 quem determina isso nos seguintes termos: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”
Tendo em vista os custos envolvidos na aquisição de imóvel, muitas pessoas deixam de providenciar essa etapa importante e a relação de compra e venda fica baseada apenas em um contrato de gaveta, o que não é recomendável.
O objetivo do desconto é possibilitar às pessoas que não deixem de realizar o registro da propriedade imobiliária, assegurando o direito pleno ao uso do bem, minimizando os riscos de discussões criadas por terceiros interessados no imóvel.
Embora seja uma Lei antiga, a maioria dos compradores do primeiro imóvel não possui conhecimento sobre essa possibilidade e deixam de solicitar ao cartório o desconto legalmente assegurado.
Esse desconto é exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI perante o Município onde o imóvel está localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legislação municipal.
Mas há limitações para a concessão do desconto e quem as apresenta é o próprio texto legal.
A primeira exigência da Lei é que o imóvel seja o primeiro da pessoa. Além disso, o imóvel precisa ser necessariamente para fins residenciais e deve estar financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que é a modalidade de crédito que conta com juros mais baixos no mercado.
O comprador do primeiro imóvel que esteja enquadrado nas regras do programa do Governo Federal chamado Minha Casa, Minha Vida tem direito a desconto ainda maior, podendo variar entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) sobre os emolumentos de cartório.
A Lei nº 11.977/2009, através do parágrafo único, do artigo 43 prevê o seguinte:
“Parágrafo único. As custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:
I – 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e
II – 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.”
E se a renda familiar mensal do comprador for inferior a 3 (três) salários mínimos o registro da escritura (Contrato de Financiamento bancário) será realizado pelo cartório gratuitamente, conforme determina o caput, do artigo 43 da Lei nº 11.977/2009.
Os limites para financiamento imobiliário pelas regras do SFH mudam de tempos em tempos e por isso o comprador deve consultar o limite vigente quando da compra do imóvel.
Quem não tem direito ao desconto são: i) quem pagou à vista o imóvel ou não o financiou; ii) quem adquiriu imóvel cujo valor de avaliação seja superior ao limite máximo apresentado pelo SFH; iii) quem já possui imóvel registrado; iv) quem adquiriu imóvel comercial; v) quem recebeu imóvel por doação ou herança.
A instrumentalização da concessão do desconto é feita mediante o preenchimento de declaração firmada de próprio punho pelo (s) comprador (es) perante o cartório, atestando que aquele imóvel é o seu primeiro, responsabilizando-se pela afirmação nos termos da Lei.
Normalmente o cartório já possui um modelo dessa declaração. Basta o comprador solicitá-la e o formulário será entregue.
Importantíssimo mencionar que caso o comprador não solicite o desconto e efetue o registro normalmente, posteriormente não terá direito ao reembolso em hipótese alguma, lembrando que os cartórios não são obrigados pela lei a divulgar a existência desse desconto e quase todos eles não fazem isso, evidentemente.
Caso o comprador sofra alguma dificuldade na concessão do desconto é possível fazer um pedido administrativo protocolado no cartório, o qual estará sujeito à aplicação de multa, além de ter o funcionamento suspenso.
O comprador que solicitar o desconto, desde que preenchidos os requisitos legais e não for atendido pelo cartório, poderá ainda registrar a situação perante a Corregedoria Geral de Justiça e se não der resultado, o comprador poderá ingressar com medida judicial para obrigar o cartório na concessão do desconto.
Fonte: Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário)
http://mercadanteadvocacia.com/artigo
* O presente artigo deu origem ao Projeto de Lei Municipal nº 209/2015, datado de 11 de maio de 2015, proposto pelo vereador Abou Anni, do Partido Verde, perante a Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, tendo por objetivo a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Cartórios de Registro de Imóveis do Município de São Paulo, contendo a redação do artigo 290 e parágrafos da Lei Federal 6.075/1973 e do artigo 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos, além de outras providências.
Íntegra do PL pode ser acessada em: http://www2.câmara.sp.gov.br/projetos/2015/00/00/0I/CX/00000ICXL.PDF
May 23, 2019 raichardtadmin Direito do consumidor
Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta.
Os papéis termossensíveis, ou térmicos, são conhecidos por se desbotarem rapidamente, o que faz desaparecer a mensagem impressa. Para evitar que as informações se apaguem novamente, a segunda via deverá ser emitida aos consumidores em outro tipo de papel.
O entendimento da turma é inédito no âmbito do STJ e foi fixado de forma unânime em ação civil pública.
“Condicionar a durabilidade de um comprovante às condições de armazenamento, além de incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, torna a relação excessivamente onerosa para o consumidor, parte mais sensível da relação, que, além dos custos de emitir um novo comprovante, em outra forma de impressão (fotocópia), por sua própria conta, teria o ônus de arcar em caso de perda com uma nova tarifa pela emissão de segunda via do recibo, o que se mostra abusivo e desproporcional”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.
Na ação civil pública contra o Banco Santander, o Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis (RJ) buscava impedir a utilização do papel termossensível nas máquinas de autoatendimento e pedia a emissão gratuita da segunda via dos comprovantes. O instituto também requeria a fixação de R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.
Simples verificação
O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito da segunda via dos comprovantes – vedado o uso de papel termossensível –, mas negou o pedido de abstenção de utilização desse tipo de papel e a condenação em danos morais. O TJRJ excluiu da condenação apenas a obrigação de o banco publicar a sentença em jornal de grande circulação.
Por meio de recurso especial, a instituição financeira alegou que a emissão dos comprovantes pelas máquinas de autoatendimento em papel termossensível cumpre a função de verificação, pelo usuário, da regularidade da transação bancária realizada.
Segundo o banco, os comprovantes não visam conferir ao consumidor um meio de prova – por isso o caráter transitório do documento. A instituição também apontou que o cliente dispõe de outros meios para a verificação das transações, como o acesso à conta pela internet.
Vício do serviço
O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Código de Defesa do Consumidor previu que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
No caso dos autos, Salomão afirmou que a impressão termossensível, apesar da vantagem do baixo custo, tem como problema a possibilidade de que a mensagem se apague com o tempo. Segundo o relator, por sua própria escolha e em busca de maiores lucros, a instituição bancária passou a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atende às exigências do consumidor, violando o princípio da confiança.
“É da natureza específica do tipo de serviço prestado emitir documentos de longa vida útil, a permitir que os consumidores possam, quando lhes for exigido, comprovar as operações realizadas, não cabendo, por óbvio, a argumentação de desgaste ou deterioração natural da impressão no papel”, afirmou o relator.
Ao negar provimento ao recurso do banco, Salomão também lembrou que estão em andamento discussões legislativas sobre a substituição das impressões em papéis termossensíveis. Nesses debates, apontou o ministro, tem-se levantado como desafio da medida a necessidade de substituição de todo o parque tecnológico das empresas.
Por outro lado, há proposta alternativa no sentido de que os fornecedores enviem aos consumidores, em formato eletrônico, os comprovantes das transações bancárias realizadas nos caixas eletrônicos.
“Assim, malgrado o vício do serviço, penso que agiu bem o acórdão recorrido em determinar, mantendo a sentença de piso, apenas a abstenção da cobrança pela emissão de segunda via do comprovante, que não seja em papel termossensível (sob pena de renovar o problema do desbotamento de informações), como suficiente para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor e dos preceitos da Lei 8.078/1990, até que eventual normativo disponha ou determine de forma diversa”, concluiu o ministro.
May 14, 2019 raichardtadmin Direito do consumidor, Juros abusivos
Se você tem um financiamento imobiliário pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), leia este artigo.
Milhares de brasileiros que financiaram seus imóveis pelo S.A.C. estão sendo lesados por uma anomalia que existe neste sistema e não sabem.
O “boom” imobiliário da última década no Brasil não para de nos apresentar vítimas. São milhões de consumidores que apostaram na manutenção do crescimento econômico e no farto crédito até meados de 2014, assumindo altas dívidas de médio e longo prazo e contraindo financiamentos imobiliários atrelados ao Sistema de Amortização Constante (SAC).
Os bancos, por sua vez, cansados de derrotas nos Tribunais até agosto de 2001, antes da edição do art. 05º da MP 2170-36 assinada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, cujas sentenças e acórdãos proferidos por Juízes e Desembargadores em todo território nacional determinavam aos auxiliares destes, os peritos contábeis, afastarem a prática do anatocismo em periodicidade inferior a 12 meses, fato incontroverso no sistema de amortização francês, conhecido popularmente por PRICE ou TABELA PRICE, ou seja, contemplando a prática dos juros compostos em periocidade mensal, até então vetada por lei (art. 04º do D.L. 22.626/33 e Súmula nº 121-S.T.F.), esta enxurrada de decisões judiciais desfavoráveis aos bancos combinado com a frágil pacificação do polêmico tema via Medida Provisória e ainda tendo o fantasma, a ADIN nº 2.316-1 (em trâmite no S.T.F.), fizeram os bancos preventivamente mudar de rumo, substituindo quase de forma unânime, nos financiamentos imobiliários, o polêmico sistema de amortização PRICE pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), porém não prevendo de forma jurígena e equíssima a eventual quitação antecipada do contrato com a conversão dos juros remuneratórios já pagos a frente do período de amortização e que não será gozado pelo mutuário para amortização, trazendo a baila uma excessiva onerosidade ao mutuário camuflada sob a forma de antecipação no pagamento de juros a frente do período, onerosidade essa que aproxima-se, em termos nominais, ao anatocismo mensal do PRICE.
Resumindo: trocamos 6 por ½ dúzia.
Se é pacífico entre contabilistas e peritos contábeis que o sistema de amortização francês (PRICE ou TABELA PRICE) contempla os juros compostos em periodicidade mensal (anatocismo), o S.A.C., do ponto de vista técnico-fático, não contempla a ocorrência do anatocismo.
O que temos no S.A.C. é uma anomalia decorrente do fato dos juros remuneratórios pagos antecipadamente por um período de tempo e que não será gozado pelo mutuário quando este decide espontaneamente pela quitação antecipada, o banco não converte esse montante a princípio desembolsado a título de juros em amortização do principal, caracterizando em enriquecimento sem causa para a Instituição Financeira.
Diante da pior recessão que o País atravessa nestes últimos anos e, com medo de perderem seus empregos ou renda, tivemos uma enorme quantidade de mutuários que buscaram quitar antecipadamente seus financiamentos através de verbas rescisórias, saldos em contas do F.G.T.S., heranças, etc; foi aí que se evidenciou a tal anomalia.
Muitos mutuários se surpreenderam com os saldos devedores praticamente inalterados depois de anos de pagamento das parcelas do seu imóvel, muitos nos perguntam: Venho pagando pontualmente meu financiamento por 4, 5, 6 anos e, ao puxar o saldo devedor no banco, descubro que pouco ou nada baixou, por quê?
Vou citar apenas um caso que periciei recentemente (os valores e os nomes foram alterados para preservação da identidade, respeitando-se, naturalmente, as características da operação para demonstrarmos cabalmente a anomalia ora denunciada).
Características da operação de financiamento:
1. O cliente João da Silva comprou um imóvel para sua moradia por R$334 mil em 30 de maio de 2013.
2. Pagou no ato da aquisição a título de entrada R$107 mil com recursos próprios.
3. Financiou no Banco XYZ o saldo remanescente no valor de R$227 mil para ser pago ao longo de 35 anos (420 meses) pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), sob a taxa de juros nominais de 8,4638% a.a. e efetiva de 8,8% a.a ou 0,71% a.m. e correção monetária mensal pela aplicação do percentual dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança Livre de pessoas naturais mantidos nas Instituições integrantes do S.B.P.E. com a primeira prestação (001/420) calculada pelo banco em R$2.142,20 (sendo R$540,64 a título de amortização e R$1.601,56 a título de juros, não inclusos neste valor qualquer taxa de administração, correção monetária ou os seguros prestamistas – MIP/DFI), com 1º vencimento para 30.06.2013, ou seja, 30 dias após a assinatura do contrato de financiamento e todas as outras 419 parcelas mensais a cada 30 dias, sem intermediárias;
4. Pagou, em dia, 46 das 420 prestações mensais contratadas conforme boletos enviados pelo próprio banco, totalizando historicamente cerca de R$105 mil desembolsados, excluindo-se nestes valores: R$25,00/mês de taxa de administração e os seguros prestamistas (MIP e DFI), bem como a correção monetária pelo indexador da TR (Taxa Referencial);
5. Ao puxar o saldo devedor em 15 de abril de 2017 no banco descobriu que ainda deve R$223 mil para quitar o contrato.
Ou seja, assumiu um financiamento de R$227 mil em 31/05/2013, pagou R$105 mil ao longo de quase 4 anos, sem atrasos, e descobriu que amortizou apenas, irrisórios, R$5 mil.
Em outras palavras, dos R$105 mil desembolsados ao banco nestes 4 anos, que em tese corresponde a quase metade (46,25%) do capital tomado em empréstimo, apenas R$5 mil ou 2,2% deste foram utilizados para amortizar a dívida (capital principal, R$227 mil) e os outros R$100 mil foram direcionados ao pagamento do juro ao banco, o aluguel do dinheiro.
Temos na planilha de evolução teórica apresentada ao mutuário pelo banco no momento da assinatura do contrato, um montante de juros remuneratórios a serem pagos pelo empréstimo do capital original/principal R$227 mil ao longo de 35 anos, e caso o cliente venha a usufruir do prazo de amortização integral, ou seja, os 420 meses contratados um montante de R$339.365,59 a título de juros, pois bem, ninguém precisa ser um expert em matemática financeira para visualizar que os R$100 mil já desembolsados em apenas 4 anos dos 35 anos de amortização previstos no contrato, trata-se de pagamento parcialmente antecipado de juros ao banco e se o cliente for optar pela quitação antecipada neste momento (4 anos), é justo e equíssimo que o banco proceda o recálculo, convertendo a parcela já paga antecipada de juros em amortização sobre o principal.
Fazendo a perícia contábil inversa, ou seja, calculando a taxa de juros levando-se em conta apenas o capital principal (R$227 mil), o montante desembolsado exigido pelo banco para dar a quitação (R$328 mil) e o prazo de amortização efetivamente utilizado pelo mutuário (47 meses), encontramos:
Observe que a taxa de juro remuneratório efetivamente praticada segundo os valores exigidos pelo banco para dar a quitação do imóvel é de 0,9467% a.m. (anualizada 11,36% a.a.) na razão simples (pois trata-se de SAC), bem distante da taxa expressa no contrato de 0,71% a.m. (8,52% a.a.), ou, 33,34% mais cara que a originalmente contratada, justamente porque não houve o tratamento adequado das parcelas antecipadas dos juros, convertendo-se em amortização sobre o principal. Se a anomalia tivesse sido corrigida, com o tratamento contábil correto, encontraríamos a taxa de 0,71% a.m., ou seja:
No recálculo acima, temos o mesmo capital (principal – R$227 mil), o mesmo prazo (47 meses) e a taxa expressa no contrato (0,71% a.m.) e encontramos um saldo devedor de R$302 mil que diverge do valor apontado pelo banco (R$328 mil), ou seja, R$26 mil de valores controversos.
Esta é uma triste realidade que nós, Peritos Contábeis, enfrentamos diariamente, por um lado para explicar ao Magistrado a origem da tal anomalia e para o consumidor, tentar, se é que é possível, pacificar sua indignação perante a aberração dos números, também conhecidos popularmente no meio contábil, como números coelhos, ou seja, aqueles que saltam aos olhos.
Esta anomalia ainda não dispõe de jurisprudências no Poder Judiciário, por estarem os Advogados, de modo geral, formulando seus pedidos na petição inicial de forma equivocada aos Juízes, ou seja, pedindo o afastamento de um suposto anatocismo, resultando em corretas sentenças/acórdãos proferidas pelos Juízes/Desembargadores tendo como base o pedido erroneamente formulado, não atingindo a verdadeira causa da anomalia que é corrigir o evidente dano ao consumidor percebido por este, mas que aos olhos do leigo, fica de difícil compreensão a relação “causa-efeito”, por outro lado o enriquecimento sem causa para a Instituição Financeira, pois esta se apropria de valores pagos a título de juros remuneratórios antecipadamente ao período não gozado do empréstimo, não convertendo tais valores na justa amortização sobre o principal, e o pior, não estamos provocando a criação de jurisprudências a respeito.
Normalmente ao proferir suas sentenças, os Juízes, muitas vezes, fundamentam elas nas Súmulas 539 e 541, ambas do S.T.J. que mais uma vez, trata de anatocismo basta para tanto compulsar sobre estas no sítio do S.T.J. tanto no enunciado quanto na referência legislativa, prática esta, que reitero, existente no sistema PRICE e pacificado por elas, mas que não encontram ocorrência técnica-contábil no S.A.C..
“As Súmulas 539 e 541 do S.T.J. não dispõem do condão de sanar a anomalia que ocorre quando é solicitada a quitação antecipada de um financiamento atrelado ao Sistema de Amortização Constante (SAC), pois as mesmas tratam de anatocismo e não existe ocorrência desta neste sistema de amortização”, Profº Eduardo Terovydes Junior, Perito Judicial Contábil
Ainda em sede de contestação, os bancos alegam o art. 354, do Código Civil de 2002.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Não há menção de juros vincendos que é o tema deste artigo, mas apenas de juros vencidos, portanto, do ponto de vista de matéria de fato (técnica-contábil), deve-se a instituição financeira, diante da ocorrência da vontade espontânea do mutuário pela antecipação da quitação até a primeira metade do prazo total de amortização em financiamentos pelo SAC, converter os valores já pagos a título de juros remuneratórios ou compensatórios para período futuro de utilização do empréstimo, em amortização sobre o capital (principal), justamente pela quitação antecipada, ou seja, converter os juros já desembolsados, cujo prazo de empréstimo não será gozado pelo mutuário, em amortização do principal.
É tema pacificado entre peritos contábeis e especialistas em matemática financeira, possuindo vasta jurisprudência nos Tribunais, a prática de anatocismo em periodicidade mensal no sistema de amortização francês (PRICE ou TABELA PRICE), porém, há um silêncio em casos que envolvem o S.A.C., hoje majoritários nos contratos de financiamento imobiliário.
Estes contratos de financiamento tratam-se também majoritariamente de contratos por adesão, ou seja, aquele contrato que a luz do CDC está passível de revisão, uma vez que, é elaborado por apenas uma das partes, o banco, não permitindo a discussão de suas cláusulas previamente. Em outras palavras ou você aceita ou não obtém o financiamento.
Neste momento é apresentado ao financiado uma planilha de evolução teórica, como se o financiado fosse usar o prazo de amortização por completo, mas em momento algum é explicado através de planilhas a metodologia que será adotada na hipótese de quitação antecipada espontânea por parte do mutuário, limitando-se a falar em desconto de juros remuneratórios pelo período que o capital não será utilizado (futuro), como se o sistema fosse o PRICE, mas ausente é a mesma cláusula quanto aos valores já desembolsados antecipadamente a título de juros remuneratórios por um período que o cliente não utilizará mais o financiamento (fato incontroverso no SAC), tendo em vista sua quitação antecipada.
Voltando ao caso abordado acima, temos na tabela abaixo um quadro comparativo entre o sistema de amortização francês (PRICE) em que ocorre tecnicamente o anatocismo mensal, e o S.A.C. (Sistema de Amortização Constante).
Peço ao leitor sua especial atenção quanto ao recálculo realizado por este Perito e o peso das colunas amortização e juros no montante da prestação mensal (001/420):
Ou seja, no SAC, 74,89% da parcela 001/420 foi destinado ao pagamento de juros e somente 25,11% destinado à amortização do principal.
Num quadro comparativo abaixo, temos os montantes de juros remuneratórios que serão pagos, caso o cliente fosse utilizar todo o prazo de amortização (420 meses), pelo Sistema de Amortização Francês (PRICE), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) e pelo método GAUSS(único sistema de amortização que contempla o regime de juros simples combinado com o pagamento em prestações lineares), teríamos tomando-se por base rigorosamente as mesmas características do financiamento:
Capital (principal, tomado em empréstimo) R$227 mil
Prazo de amortização: 420 meses
Taxa de juros remuneratórios: 0,71% a.m.
O § 2º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil, veio subsidiar os Juízes do instrumento necessário para separar tecnicamente os valores controversos dos incontroversos, estes últimos devendo o mutuário continuar seus pagamentos em juízo enquanto se discute o mérito dos valores controversos.
Por derradeiro, transcrevo abaixo o brilhante texto do colega Perito Contador, Auditor, Consultor Empresarial e Mestre em Direito Dr. WILSON ALBERTO ZAPPA HOOG, publicado no Boletim nº 162 (trimestre mar/abr/mai de 2007) do CRC:
“Cientismo contábil: atitude segundo a qual a ciência contábil dá a conhecer os atos e fatos como são, ou seja, a essência prevalecendo sobre a forma, resolve todos os reais pontos controvertidos e é suficiente para satisfazer, via espancamento científico, todas as necessidades de revelação da verdade, de direitos e obrigações das células sociais; é ato pelo qual os métodos científicos devem ser estendidos sem exceção a todos os produtos contábeis gerados pelo perito contábil. Diz-se do desembolso antecipado, pois a lógica da eqüidade é de que os juros sejam proporcionais ao capital devolvido, visto que o acessório “juro” deve seguir o principal “capital”. Lucro discricionário: diz-se do rédito positivo de uma atividade econômica que procede, à discrição, ou seja, sem restrições, diz-se arbitrário por ser contra a Lei de economia popular, nº 1.521/51 art. 4º. É, portanto, um abuso do poder econômico, ato proibido pela CF, art. 173, § 4º. Pelo viés da função social da propriedade sobre o capital, o MAJS, em decorrência da ciência contábil, é jurígeno e eqüíssimo, pois ficou bem delineado o poder econômico dos proprietários do capital, evitando os lucros discricionários que beiram o centro da avareza. Esta suposta e referenciada ambição aos lucros, ainda que pese a interpretação ao artigo 354, do CC2002, de que os juros podem ser recebidos antes do capital, portanto não determina ou obriga que assim seja, é demais onerosa para o consumidor que é o tomador do capital. Pois o MAJS, nos moldes apresentados, determina o pagamento de juros equivalentes e proporcionais ao capital devolvido, ou seja, a prestação afastando o dano da onerosidade excessiva. Ao mesmo tempo, assegura ao proprietário do capital o reconhecimento dos juros, exigíveis somente quando da efetiva devolução do capital e sempre de forma simples, afastando todo tipo de antecipação no pagamento de juros do sistema SAC, de sua capitalização ou anatocismo pelo sistema Price, e também a possibilidade de uma eventual interpretação de que o titular do direito de receber os juros excedeu o limite imposto pelo seu fim econômico ou social em decorrência da boa-fé. Portanto, embora de forma social e contábil seja eqüitativo, é amargoso para os capitalistas.”
(grifos e negritos não originais)
Esta anomalia precisa ser debatida para que o Judiciário cumpra seu papel.
Falta-nos a criação de jurisprudências para o SAC, para tanto precisamos que os advogados ao ingressarem com ações de revisão de financiamento, formulem seus pedidos de forma coerente a anomalia constatada.
Por Eduardo Terovydes Júnior
February 24, 2019 raichardtadmin Direito do consumidor
Atraso de até 4 horas em voo é tolerável e não gera dever de indenizar
Ainda que traga aborrecimentos, o atraso de até quatro horas em um voo faz parte de complexidade da vida moderna. Por isso, a companhia aérea não precisa indenizar nesses casos.
O entendimento foi aplicado pela juíza Wannessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), ao negar pedido de indenização a um casal que viajava de Porto Velho para Brasília, com conexão em Manaus.
Como o primeiro voo atrasou, o casal foi reacomodado em outro, que saiu três horas e 35 minutos depois do horário para o qual compraram a passagem. Com isso, acabaram perdendo a conexão. Pediram então que a empresa aérea fosse condenada a pagar R$ 5 mil de indenização para cada um.
Em sua defesa, a empresa afirmou que o atraso no referido trecho se deu em virtude do alto tráfego na malha aeroviária, mas que reacomodou os autores em voo próximo ao horário inicialmente contratado.
Ao julgar o caso, a juíza Wannessa Dutra afirmou que a alegação de que o cancelamento se deu por excesso de tráfego na malha aeroviária, embora relevante, não exime a companhia de reparar os danos causados pelo atraso.
No entanto, complementou a juíza, o entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal é que o atraso inferior a quatro horas é aceitável, não gerando o dever de indenizar.
“O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem do voo, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais”, concluiu. Cabe recurso da sentença.
0706283-57.2018.8.07.0014
Até que enfim uma excelente notícia para os aposentados e pensionistas. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4a Região determinou que aposentados e pensionistas que começaram a receber seus benefícios antes de 1991 podem pedir revisão, após prazo de 10 anos. A importantíssima decisão contempla quem teve o benefício concedido entre 05/10/1988 à 05/04/1991, o chamado de buraco negro, ou seja, o período compreendido entre a promulgação de nossa Constituição Federal e a entrada em vigor da Lei 8.213/91. De acordo com o o art. 144 da referida Lei, todos os benefícios concedidos nesta época deveriam ser revistos, mas o INSS “esqueceu-se”, o que lesou milhares e milhares de aposentados e pensionistas. Aposentadorias e demais benefícios concedidos antes da entrada em vigor da própria Constituição de 1988 podem ser agraciados com pedidos de revisão, que não seriam atacados pela chamada Decadência, que seria a perda do direito a tal revisão. A decisão abre uma grande chance para aumentar os benefícios de inúmeros aposentados e pensionistas pelo Brasil afora, que tiveram seus direitos surrupiados ao longo dos anos.
Quase todo mundo já ouviu falar em dano moral. Mas pouca gente sabe, de fato, o que isso significa em termos legais. Recebemos diariamente inúmeras consultas sobre o tema e gostaríamos de fazer algumas considerações. Trata-se de um assunto muito sério, que deve ser tratado por todos com máxima atenção, já que vivemos novos tempos, onde as relações humanas estão cada vez mais complexas. Do ponto de vista legal, danos morais são aqueles sofridos por uma pessoa, causados por uma agressão à sua honra, boa-fé ou imagem. Trata-se de um fenômeno muito subjetivo, apesar de todas as tentativas frustradas de se quantificá-los. A obrigação de alguém indenizar outrem por danos morais depende da ocorrência de um fato, seja uma ação ou omissão, e do nexo de causalidade entre este fato e as consequências nocivas à moral do ofendido. É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram as ofensas à moral, bem como as consequências desse fato na vida pessoal do ofendido, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas dele decorrentes. Via de regra, exige-se a prova do dano efeito sofrido, mas há casos em que esse dano é presumido, como ocorre quando o nome de uma pessoa é inscrito indevidamente em cadastros públicos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, ou no caso de uma mãe que perde seu filho por conta de um acidente causado por terceiro. A fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano. Via de regra, esse valor é arbitrado pelo juiz da causa, observando-se, para tanto, a capacidade econômica da vítima e a do autor do dano; respeitando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que não seja demasiadamente baixo – a ponto de não reprimir o ofensor – mas também não seja excessivamente elevado , de forma a causar um enriquecimento sem causa da vítima.
Todo trabalhador merece ter seus direitos respeitados! De onde provém o sustento do ser humano? Do seu trabalho, do suor de seu rosto, da atividade que enobrece o homem e proporciona seu crescimento pessoal, profissional e social. Portanto, é justo que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados, sendo a eles oferecidas boas condições de trabalho, remuneração digna, reconhecimento e valorização. Infelizmente, muitas vezes, não é o que ocorre no mundo do trabalho. Com o intuito de conter os abusos contra o trabalhador, assegurar sua dignidade e defender seus direitos, a André Mansur Advogados Associados conta com uma eficiente equipe de litígio na Justiça do Trabalho de diversas cidades. Além de forte aparato profissional – especialmente alocado para atuar nas demandas trabalhistas perante os Tribunais do Trabalho – temos tradição no trato das demandas jurídicas provenientes das relações de trabalho. Dentre os serviços que oferecemos, destacamos: Ajuizamento de ações trabalhistas contra empresas diversas, com forte atuação em demandas contra bancos, financeiras, empresas de telefonia e grandes conglomerados; Propositura de ações contra empregadores por assédio moral nas relações de trabalho; Atuação em recursos trabalhistas perante Tribunais; Defesa em processos administrativos sofridos por empresas, bem como ajuizamento de ações anulatórias de multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho; Serviço de planejamento trabalhista para empresas, visando a redução de custos financeiros e otimização do tempo, através de uma consultoria jurídica segura e preventiva; Reparação de irregularidades em contratos de trabalho, afim de evitar cálculos trabalhistas incorretos.
Consumidores têm direitos que desconhecem! Somos uma empresa voltada para a conscientização do cidadão em relação aos seus direitos, enquanto consumidor de bens e serviços. Várias situações constrangedoras e/ou decorrentes de descaso, que se caracterizam como falta de respeito com as pessoas em situações financeiras desfavoráveis e que, muitas vezes, acontecem em nosso cotidiano, são passíveis de ações indenizatórias. É direito do cidadão posicionar-se contra os abusos do mercado. Prestamos apoio jurídico, no sentido de coibir: Inscrições indevidas em cadastros de proteção ao crédito (SERASA / SPC); Cobranças vexatórias de dívidas; Demora na entrega de produtos e avarias não reembolsadas; Desdobramentos insatisfatórios em compras on-line (avarias, desistência, não recebimento do produto, etc.); Cláusulas abusivas em contratos de prestação de serviços, adesão ou fornecimento de produtos. Com o mesmo comprometimento, atuamos para defender e garantir os direitos de consumidores, através de ações de danos morais e contra empresas aéreas, hospitais, clínicas diversas, bancos e grandes corporações, entre outros. Consumidor, defender seus direitos está ao seu alcance!
Pensão alimentícia ao ex cônjuge, quando seu pagamento é devido?
A gratuidade da expedição de Alvará de Funcionamento para MEI´s
Cível / Criminal
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References: artigo 6
 artigo 290
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 290
 artigo 43
 artigo 354