Source: http://docplayer.com.br/3882886-Regulamento-municipal-de-exercicio-da-actividade-de-arrumador-de-automoveis.html
Timestamp: 2019-12-07 15:22:54+00:00

Document:
REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS - PDF Free Download
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS"
Carolina Sá Dinis
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 29 de Janeiro de 2004, com as alterações introduzidas à redacção do Artigo 1º aprovadas na 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Março de 2004 e na 1ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 18 de Março de 2004)
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 29 de Janeiro de 2004, com as alterações introduzidas à redacção do Artigo 1º aprovadas na 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Março de 2004 e na 1ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 18 de Março de 2004) Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento. O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, veio estabelecer o regime jurídico da actividade de arrumador de automóveis quanto às competências para o seu licenciamento. Assim, e porque o art.º 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002 refere que o exercício da actividade de arrumador de automóveis deverá ser objecto de regulamentação municipal, o presente regulamento estabelece as condições para o respectivo exercício. O presente regulamento de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis visa estabelecer alguma tranquilidade e uma forma de contribuição para um melhor ordenamento e qualidade do espaço público destinado ao parqueamento de automóveis para deste modo satisfazer as exigências cada vez maiores dos cidadãos na melhoria da sua qualidade de vida. As transformações urbanas e as recentes transferências de competências para as Câmaras Municipais levaram a que esta autarquia se preocupasse em definir regras de ocupação e arrumação de espaços destinados a automóveis, ao mesmo tempo que regula a actividade exercida por aqueles a quem o legislador designou por arrumadores de automóveis. Assim nos termos do disposto nos artigos nos artigos 112.º n.º 8 e art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na al. a) do n.º 2 do art. 53.º e da al. a) do n.º 6 do art. 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 53.º e Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Loures, sob proposta da Câmara Municipal aprova o seguinte Regulamento de Arrumador de Automóveis. CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º (Delegação e subdelegação de competências) 1. As competências neste regulamento conferidas à câmara municipal podem ser delegadas no presidente da câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. 2. As competências cometidas ao presidente da câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
3 Artigo 2.º (Aplicação) O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal. CAPÍTULO II LICENÇA Artigo 3.º (Licenciamento) 1. É da competência da Câmara Municipal a atribuição da licença para o exercício da actividade de arrumador de automóveis, válida por um ano. 2. A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da recepção do requerimento, após auscultação das juntas de freguesia, forças policiais e empresa municipal de estacionamento. Artigo 4.º (Licença) 1. As licenças são registadas em livro adequado apenas para este fim. 2. Este livro terá termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento e da licença concedida. A licença é válida até 31 de Dezembro de cada ano. Artigo 5.º (Validade da licença) Artigo 6.º (Renovação da licença) 1. A licença é renovada anualmente em Janeiro e a sua renovação deve ser solicitada até 30 (trinta dias) antes de caducar a sua validade. 2. A renovação da licença processa-se por simples averbamento requerido pelo interessado. 3. O averbamento é registado no cartão de identidade. Artigo 7.º (Requisitos de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento de arrumador de automóveis deve ser instruído através de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo dele constar os seguintes elementos: a) Pessoais: - Identificação completa; - Morada; - Estado civil; - Número de Identificação Fiscal.
4 b) Relativos ao exercício da actividade: - Identificação da zona ou zonas para as quais solicita a licença; - Comprovativo do seguro de responsabilidade civil pela actividade desenvolvida. 2. O requerimento indicado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: - Fotocópia do bilhete de identidade; - Certificado de registo criminal; - Fotocópia do cartão de contribuinte; - Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS; - 1 (uma) fotografia. Artigo 8.º (Concessão de licença) 1. A concessão da licença é acompanhada da emissão de um cartão identificativo. 2. A licença concedida pode ser revogada pela Câmara Municipal a qualquer momento com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício. Artigo 9.º (Taxas) A taxa devida pelo licenciamento do arrumador de automóveis está regulamentada no regulamento de taxas e licenças em vigor no município. CAPÍTULO III ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 10.º (Cartão) 1. O cartão identificativo do arrumador de automóveis é plastificado e identifica a zona ou zonas a zelar. 2. O cartão contém um dispositivo que permite a sua exibição permanente, sendo a sua exibição obrigatória durante o exercício da actividade em epígrafe. 3. O cartão identifica o respectivo titular, com a sua fotografia actualizada, sendo pessoal e intransmissível. 4. O cartão é válido por 5 (cinco) anos a contar da data da sua emissão ou renovação. 1. A licença só é concedida a maiores de 18 anos. Artigo 11.º (Limitações) 2. A licença é válida apenas para zonas determinadas nela constantes e no respectivo cartão.
5 Artigo 12.º (Deveres do arrumador de automóveis) 1. O arrumador de automóveis deve zelar pela integridade das viaturas estacionadas. 2. O arrumador de automóveis deve alertar as autoridades em caso de ocorrência que coloque as viaturas em risco. 3. O arrumador de automóveis deve exibir o cartão de identificação, usando-o aposto no lado direito do peito. 4. O arrumador de automóveis deve restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado. Artigo 13.º (Limitações à actividade) 1. O arrumador de automóveis está proibido de solicitar qualquer pagamento como contrapartida da sua actividade. 2. O arrumador de automóveis está proibido de importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou prestação de serviços não solicitados como a lavagem dos automóveis estacionados. 3. A cada arrumador será atribuída uma zona constante da licença e do cartão de identificação respectivo, sendo proibido exercer actividade noutras zonas. Artigo 14.º (Direitos do arrumador de automóveis) O arrumador de automóveis pode aceitar as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, o desejem gratificar. Artigo 15.º (Seguro) O arrumador de automóveis deverá efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de eventuais danos causados a terceiros no exercício da sua actividade. CAPÍTULO IV SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO Artigo 16.º (Sanções) Sem prejuízo da reparação dos danos causados, a violação do disposto neste regulamento constitui contraordenação punível nos termos seguintes: 1. O exercício da actividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado - zona - é punido com coima de 60,00 (sessenta euros) a 300,00 (trezentos euros). 2. A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de 70,00 (setenta euros) a 200,00 (duzentos euros), salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
6 3. O exercício da actividade de arrumador de automóveis com violação de alguma das regras da actividade previstas conforme artigo 11.º, 12.º e 13.º é punido com coima de 60,00 (sessenta euros) a 300,00 (trezentos euros). 4. A coima aplicada nos números anteriores pode ser substituída, a requerimento do arguido, pela prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social. 5. A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 17.º (Sanções acessórias) Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas acessoriamente sanções previstas na lei geral. Artigo 18.º (Processo contra-ordenacional) 1. A instrução de processo de contra-ordenação é da competência da Câmara Municipal. 2. A decisão sobre a instauração do processo de contra-ordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita do Município. Artigo 19.º (Medida da coima) A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação. Artigo 20.º (Medidas de tutela) As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício. Artigo 21.º (Fiscalização) 1. A fiscalização compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem às Câmaras Municipais no mais curto espaço de tempo. 3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar às Câmaras Municipais a colaboração que lhes seja solicitada. 4. A Câmara Municipal pode solicitar colaboração a todas as entidades fiscalizadoras.
7 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 22.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis sobre a sua publicação nos termos legais.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 11
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22