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Timestamp: 2018-07-21 21:48:58+00:00

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LEI Nº 074/2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: - PDF
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Afonso Gomes Camilo
1 LEI Nº 074/2014 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cruzeiro do Oeste para o exercício Financeiro de A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeiro do Oeste, para o exercício financeiro de 2015, nos termos do Art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Orgânica Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, compreendendo: I O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração Municipal direta e indireta mantidas pelo poder público. II Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; ARTIGO 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e da seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ ,60(cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ ,55 (trinta e seis milhões, trinta e dois mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos). Orçamento da Seguridade Social em R$ R$ ,05(vinte milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos), incluso na Seguridade Social o orçamento da Administração Indireta compreendendo o Fundo de Previdência Municipal. Parágrafo Único A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, 1
2 arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita. 1 RECEITAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA (em 1,00) RECEITAS CORRENTES CAPITAL TOTAL Receitas Tributária , ,376,14 Receitas de Contribuição , ,88 Receitas Patrimonial , ,26 Receitas Agropecuária , ,50 Receitas Industrial Receitas de Serviços , ,00 Transferências Correntes , ,77 Outras Receitas Correntes , ,274,55 ( - ) Deduções p/ FUNDEB ( - ) ,00 ( - ) ,00 Soma , ,10 Operações de Crédito , ,00 Alienação de Bens Transferências de Capital , ,00 Soma RECEITA LIQUIDA , , ,10 2 RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE-FPMCO RECEITAS CORRENTES CAPITAL TOTAL Receitas de Contribuição ,00 0, ,00 Receitas Patrimonial ,53 0, ,53 Outras Receitas Corrente , ,00 Receita Intra-Orçamentaria , ,97 TOTAL ,50 0, ,50 RECEITAS CORRENTES CAPITAL TOTAL TOTAL , , ,60 ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e funções, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores. (em R$: 1,00): 2
3 POR ÓRGÃOS 1- DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO ÓRGÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL CÂMARA MUNICIPAL , , ,63 SOMA , , ,63 2 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR SECRETARIAS ÓRGÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL Governo Municipal , , ,32 Chefia de Gabinete , , ,09 Procuradoria Jurídica , , ,85 Secretaria de Planejamento , , ,20 Secretaria de Administração , , ,56 Secretaria de Fazenda , , ,36 Secretaria de Obras, Viação , , ,83 E Serviços Públicos Secretaria Municipal de Saúde , , ,36 Secretaria de Ação Social , , ,19 Secretaria de Educação, , , ,69 Cultura e Esportes Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Secretaria de Industria e Comércio , , , , , ,75 Encargos Gerais do Município , , ,54 Reserva de Contingência , ,00 SOMA , , ,47 3 DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL 3.1 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE-FPMCO ÓRGÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL Fundo Munic. De Previdência , , ,50 Reserva de Contingência ,00 0, ,00 SOMA , , ,50 3
4 RESUMO GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO DESPESAS CORRENTES CAPITAL TOTAL GERAL TOTAL GERAL , , ,60 POR FUNÇÕES DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Funcao Despesa Fixada 01 Legislativa ,63 04 Administracao ,03 06 Seguranca Publica ,52 08 Assistencia Social ,19 09 Previdencia Social ,50 10 Saude ,36 11 Trabalho ,00 12 Educacao ,31 13 Cultura ,13 15 Urbanismo ,18 20 Agricultura ,83 22 Industria ,50 23 Comercio e Servicos ,25 25 Energia ,13 26 Transporte ,25 27 Desporto e Lazer ,25 28 Encargos Especiais ,54 99 Reserva de Contingencia ,00 Total Geral ,60 POR NATUREZA DA DESPESA DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA 3 Despesas Correntes TOTAL 1 Pessoal e Encargos Sociais ,97 2 Juros e Encargos da Dívida ,37 3 Outras Despesas Correntes ,24 4
5 S o m a ,58 4 Despesas de Capital TOTAL 5 Investimentos ,10 6 Amortização da Divida ,42 S o m a ,52 9 Reserva de Contingência TOTAL 7 Reserva de Contingência ,00 TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,10 POR NATUREZA DA DESPESA DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE - FPMCO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 3 Despesas de Correntes TOTAL 1 Pessoal e Encargos Social ,00 3 Outros Despesas Corrente ,50 S o m a ,50 4 Despesas de Capital TOTAL 4 Investimentos 5.500,00 S o m a 5.500,00 9 Reserva de Contingência TOTAL 6 Reserva de Contingência ,00 TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,50 TOTAL GERAL DAS DESPESAS DO MUNICIPIO ,60 ARTIGO 4º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal de I Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 038/1991 de que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$ ,36 (quinze milhões, oitenta e três mil, cento e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). 5
6 II Fundo Municipal da Criança e Adolescência, criado pela Lei Municipal nº 005/2006 de 13/02/2006 que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$ ,00 (cento e noventa e um mil e quatro reais). III Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 59/2010 de 12/09/1995 que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$ ,21 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e um centavos). ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Nos termos do Art. 41 de Lei Municipal 029/2013 de 04/07/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais Suplementares da Administração Direta e Indireta, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada por esta Lei; Parágrafo Único Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Decreto até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. II A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de Contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2.001; III Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; IV Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da 4.320/64; V A abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 6
7 Parágrafo Primeiro: Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo Segundo: Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. ARTIGO 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessões a titulo de Subvenções Sociais, doações e contribuições, conforme prescrito no Artigo 38 da Lei 048/2014 (LDO) a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. ARTIGO 7º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente Municipal. ARTIGO 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, na forma e nos limites estabelecidos pela legislação em vigor. ARTIGO 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito Internas junto a Instituições Financeiras, nos termos em que dispuser a Lei Municipal e legislação vigente do Senado Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional. de ARTIGO 10 Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro Edifício da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de VALTER PEREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal 7
MENSAGEM APRESENTATIVA N.º 060/2017 Igrejinha, 28 de agosto de 2017. Sr. Presidente, Srs. Líderes de Bancada, Srs. Vereadores: Estamos encaminhando o Projeto de Lei n.º 060/2017, que Estabelece as Diretrizes

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 2
 ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 167
 ARTIGO 6
 Artigo 38
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10