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Timestamp: 2017-07-20 16:42:39+00:00

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICASBOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2194-2201Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Beco da Carpideira.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.Categoriasrelacionadas : COMISSÃO DE TERRAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2017
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por aforamento, do terreno com a área de 59 m2, situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 16 do Beco da Carpideira, para construção de um edifício de 4 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
2. No âmbito da mencionada revisão, por força dos novos alinhamentos definidos para o local, reverte, livre de quaisquer ónus ou encargos, uma parcela de terreno a desanexar do terreno identificado no número anterior, com a área de 13 m2, para integrar o domínio público do Estado, como via pública, passando o terreno concedido a ter a área de 46 m2.
(Processo n.º 2 786.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 77/2016 da Comissão de Terras)
Lai Se Kin e cônjuge, Chan Im Fong, e Lai Se Seng e cônjuge, Chu Pek Iok, como segundos outorgantes. Considerando que:
1. Lai Se Kin e cônjuge, Chan Im Fong, casados no regime da comunhão de adquiridos, e Lai Se Seng e cônjuge, Chu Pek Iok, casados no regime da comunhão de adquiridos, com domicílio de correspondência em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, Tung Nam Ah Central Comércio, 8.º andar O, são titulares do domínio útil do terreno com a área de 59 m2, situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 16 do Beco da Carpideira, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 3 595 a fls. 78v do livro B18, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 53 621 a fls. 54 do livro G45.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor do Estado sob o n.º 12 117 a fls. 282 do livro F41K.
3. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do terreno com a construção de um edifício de 4 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio, os concessionários submeteram, em 24 de Março de 2015, à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, o projecto de obra de construção, que foi considerado passível de aprovação, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos, por despacho do Chefe do Departamento de Urbanização, de 17 de Julho de 2015.
4. Em 25 de Novembro de 2015, os concessionários solicitaram autorização para a modificação do aproveitamento do terreno, em conformidade com o projecto apresentado na DSSOPT e a consequente revisão do contrato de concessão, nos termos do artigo 139.º da Lei n.º 10/2013.
5. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de revisão da concessão que mereceu a concordância dos concessionários, expressa em declaração apresentada em 29 de Setembro de 2016.
6. O terreno objecto do contrato, com a área de 59 m2, encontra-se demarcado e assinalado com as letras «A» e «B», respectivamente, com a área de 46 m2 e de 13 m2, na planta n.º 6785/2009, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 9 de Novembro de 2015.
7. Por força dos novos alinhamentos definidos para o local, a parcela de terreno assinalada com a letra «B» na referida planta, com a área de 13 m2, a desanexar do terreno identificado no número anterior, reverte para o domínio público do Estado, como via pública.
A parcela «A», com a área de 46 m2, destina-se a ser aproveitada com a construção do edifício de 4 pisos.
8. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 17 de Novembro de 2016, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
9. Por despacho do Chefe do Executivo de 24 de Novembro de 2016, exarado no parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas de 18 de Novembro de 2016, foi autorizado o pedido de revisão da concessão, de acordo com o proposto no parecer da Comissão de Terras.
10. As condições do contrato de revisão de concessão titulado pelo presente despacho foram notificadas aos concessionários e por estes expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 13 de Dezembro de 2016.
11. Os concessionários pagaram o preço actualizado do domínio útil e o prémio, estipulados, respectivamente, no n.º 1 da cláusula terceira e na cláusula sétima do contrato titulado pelo presente despacho.
Cláusula primeira — Objecto do contrato 1. Constitui objecto do presente contrato:
1) A revisão da concessão, por aforamento, do terreno com a área de 59 m2 (cinquenta e nove metros quadrados), situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio n.º 16 do Beco da Carpideira, demarcado e assinalado pelas letras «A» e «B» na planta n.º 6 785/2009, emitida pela DSCC, em 9 de Novembro de 2015, descrito na CRP sob o n.º 3 595 a fls. 78v do livro B18, cujo domínio útil se acha inscrito sob o n.º 53 621 a favor dos segundos outorgantes;
2) A reversão, por força dos novos alinhamentos, a favor da primeira outorgante, livre de quaisquer ónus ou encargos, da parcela de terreno demarcada e assinalada com a letra «B» na planta acima identificada, com a área de 13 m2 (treze metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 13 000,00 (treze mil patacas), a desanexar do terreno referido na alínea anterior, que se destina a integrar no domínio público do Estado, como via pública.
2. A concessão do terreno, agora com a área de 46 m2 (quarenta e seis metros quadrados), demarcado e assinalado com a letra «A» na planta acima referida, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, passa a reger-se pelas cláusulas do presente contrato.
1. O terreno é reaproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 4 (cinco) pisos, com as seguintes áreas brutas de construção por finalidade:
1) Habitação: 145 m2;
2) Comércio: 33 m2.
2. As áreas referidas no n.º 1 podem ser sujeitas a eventuais rectificações, a realizar no momento do pedido de vistoria da obra, para efeito de emissão da licença de utilização respectiva.
1. O preço do domínio útil do terreno é actualizado para $ 7 780,00 (sete mil, setecentas e oitenta patacas).
2. O preço do domínio útil actualizado, estipulado no número anterior, é pago integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 10/2013. 3. O foro anual a pagar é actualizado para $ 101,00 (cento e uma patacas).
1. O reaproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula a presente revisão da concessão. 2. O prazo referido no número anterior inclui os prazos para a apresentação, pelos segundos outorgantes, e apreciação, pela primeira outorgante, do projecto de obra e para a emissão das respectivas licenças.
5. A requerimento dos segundos outorgantes, qualquer dos prazos referidos na presente cláusula pode ser suspenso ou prorrogado por autorização do primeiro outorgante, por motivo não imputável aos segundos outorgantes e que a primeira outorgante considere justificativo.
Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelos segundos outorgantes, a desocupação do terreno demarcado e assinalado na planta n.º 6 785/2009, emitida pela DSCC, em 9 de Novembro de 2015, e remoção do mesmo de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura, aí existentes.
2. Os segundos outorgantes ficam exonerados da responsabilidade referida no número anterior no caso da primeira outorgante ter autorizado a suspensão ou a prorrogação do prazo de reaproveitamento, por motivo não imputável aos segundos outorgantes e considerado justificativo pela primeira outorgante. Cláusula sétima — Prémio do contrato
Por força da presente revisão do contrato de concessão, os segundos outorgantes pagam à primeira outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ 1 032 388,00 (um milhão, trinta e duas mil, trezentas e oitenta e oito patacas) integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 10/2013.
A licença de utilização apenas é emitida após o cumprimento das obrigações previstas na cláusula quinta e desde que as multas, se as houver, estejam pagas.
2. A caducidade da concessão é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 3. A caducidade da concessão determina a reversão para a primeira outorgante dos prémios pagos e de todas as benfeitorias por qualquer forma incorporadas no terreno, sem direito a qualquer indemnização ou compensação por parte dos segundos outorgantes, sem prejuízo da cobrança pela primeira outorgante, dos foros em dívida e das eventuais multas ainda não pagas.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de declaração da caducidade da concessão, revertem para a primeira outorgante tantos vigésimos do respectivo preço do domínio útil quantos os anos em que o terreno esteve na posse dos segundos outorgantes sem reaproveitamento, sendo-lhes restituído o remanescente do preço.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2202-2204Subdelega competências no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2017
1. São subdelegadas no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng, as competências para praticar os seguintes actos:
11) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes; 12) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
13) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
14) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 15) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
17) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 18) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 20) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
22) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com exclusão dos excepcionados por lei;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
25) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, até ao montante de $ 1 000 000,00 (um milhão de patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
27) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);
28) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, que forem julgados incapazes para o serviço;
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2015, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2015.
7 de Fevereiro de 2017. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2204-2207Subdelega competências no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2017
11) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego; 12) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
13) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
14) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 15) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
17) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 18) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 20) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
22) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com exclusão dos excepcionados por lei;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
25) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, até ao montante de $ 800 000,00 (oitocentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
28) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, que forem julgados incapazes para o serviço;
30) Aprovar os projectos de obras e cada uma das suas fases e autorizar os respectivos pagamentos; 31) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços, incluindo as custeadas por verbas incluídas no PIDDA;
32) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
33) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;
34) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;
35) No âmbito dos procedimentos relativos à realização de obras e à aquisição de bens e serviços em que a competência para adjudicar me está delegada:
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 80/2015.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2207-2210Subdelega competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2017
11) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; 12) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
13) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
14) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 15) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
17) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 18) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 20) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
22) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com exclusão dos excepcionados por lei;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
25) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, até ao montante de $ 800 000,00 (oitocentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
28) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, que forem julgados incapazes para o serviço;
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2016.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2210-2213Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DE HABITAÇÃO - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2017
11) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
12) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Instituto de Habitação;
13) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 14) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Instituto de Habitação e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
16) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 17) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 18) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Instituto de Habitação ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 19) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal do Instituto de Habitação;
21) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Instituto de Habitação, com exclusão dos excepcionados por lei;
22) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Instituto de Habitação;
23) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do Instituto de Habitação;
24) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);
30) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, nos contratos-promessa de compra e venda de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para a habitação recebidas pelo Instituto de Habitação e nas subsequentes escrituras públicas de compra e venda;
31) Assinar os contratos de arrendamento, relativos às habitações sociais a cargo do Instituto de Habitação, e, bem assim, as licenças de ocupação dos Centros de Habitação Temporária.
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2016.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2213-2215Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2017
11) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água; 12) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
13) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
14) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 15) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
17) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 18) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 20) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
22) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com exclusão dos excepcionados por lei;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
25) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, até ao montante de $ 800 000,00 (oitocentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
28) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, que forem julgados incapazes para o serviço;
29) Autorizar a realização de trabalhos a mais e autorizar trabalhos a menos, em empreitadas de obras públicas, cuja competência é subdelegada, nos termos da alínea 25), decorrentes da legislação em vigor sobre a matéria; 30) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços, incluindo as custeadas por verbas incluídas no PIDDA;
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2015, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2015.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário. BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2216-2218Subdelega competências no director dos Serviços de Cartografia e Cadastro.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2017
11) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro; 12) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
13) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
14) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 15) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
17) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 18) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 20) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
22) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com exclusão dos excepcionados por lei;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
25) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, até ao montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
28) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, que forem julgados incapazes para o serviço;
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2015, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2015.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2218-2221Subdelega competências no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2017
11) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos; 12) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
14) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 15) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
17) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 18) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 20) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos;
25) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, até ao montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2015, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2015.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2221-2224Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2017
1. São subdelegadas no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Chau Vai Man, as competências para praticar os seguintes actos:
7) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas; 8) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
10) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
13) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 14) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 15) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 16) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 71/2015, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 77/2015.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2224-2227Subdelega competências no coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2017
1. São subdelegadas no coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, Ho Cheong Kei, as competências para praticar os seguintes actos:
7) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes; 8) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
10) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
13) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 14) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 15) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 16) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
18) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes;
20) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, até ao montante de $ 1 000 000,00 (um milhão de patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
23) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, que forem julgados incapazes para o serviço;
29) Autorizar os pedidos de liquidação de despesas provenientes dos projectos executados pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes e incluídos no PIDDA do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 72/2015, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2015. 6. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2227Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2017
7) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético; 8) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
10) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto; 11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
13) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até três dias; 14) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; 15) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético ou com a Região Administrativa Especial de Macau; 16) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
18) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético;
20) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, até ao montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
23) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, que forem julgados incapazes para o serviço;
28) Autorizar os pedidos de liquidação de despesas provenientes dos projectos executados pelo Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético e incluídos no PIDDA do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;
31) Autorizar despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços em que a RAEM é responsável pelo pagamento do projecto de investimento do sistema de fornecimento de energia eléctrica, nos termos do artigo 30.º do «Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica», até ao montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas);
32) Autorizar os projectos de investimento urgentes da Concessionária, nos termos do artigo 4.º do Anexo I do «Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica», até ao montante de $1 000 000,00 (um milhão de patacas).
5. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2016, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2016.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2017BO N.º:7/2017Publicado em:2017.2.15Página:2230-2236Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Corte Real.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.Categoriasrelacionadas : COMISSÃO DE TERRAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - Versão original em formato PDF Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2017
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por aforamento, do terreno com a área de 107 m2, situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 3 da Rua de Corte Real, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11 981, para construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
(Processo n.º 2 538.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 4/2015 da Comissão de Terras)
Chang Wang, como segundo outorgante.
1. Chang Wang, solteiro, maior, é titular do domínio útil do terreno com a área de 107 m2, situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 3 da Rua de Corte Real, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 11 981 a fls. 71v do livro B32, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 134 361G.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor do Estado, sob o n.º 2 058 a fls. 176 do livro F3.
3. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do terreno com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 7 pisos, destinado às finalidade de habitação e comércio, o concessionário submeteu à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, em 13 de Novembro de 2009, o projecto de arquitectura que, por despacho da subdirectora destes Serviços, de 21 de Janeiro de 2010, foi considerado passível de aprovação, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos.
4. Nestas circunstâncias, em 24 de Maio de 2010 o concessionário solicitou autorização para a modificação do aproveitamento do terreno, em conformidade com o referido projecto, e a consequente revisão do contrato de concessão, nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
5. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta de contrato de revisão de concessão que mereceu a concordância do concessionário, expressa em declaração apresentada em 21 de Janeiro de 2015.
6. O terreno objecto do contrato, com a área de 107 m2, encontra-se demarcado na planta n.º 5 878/2000, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 14 de Janeiro de 2015.
7. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 26 de Maio de 2015, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
8. Por despacho do Chefe do Executivo, de 13 de Junho de 2016, exarado no parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 31 de Maio de 2016, foi autorizado o pedido de revisão da concessão, de acordo com o parecer da Comissão de Terras.
9. As condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao concessionário e por este expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 14 de Julho de 2016, assinada por Chang Wang.
10. O concessionário pagou o preço actualizado do domínio útil e o prémio, estipulados, respectivamente, no n.º 1 da cláusula terceira e na cláusula sétima do contrato titulado pelo presente despacho.
Cláusula primeira — Objecto do contrato 1. Constitui objecto do presente contrato a revisão da concessão, por aforamento, do terreno com a área de 107 m2 (cento e sete metros quadrados), situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio n.º 3 da Rua de Corte Real, demarcado e assinalado na planta n.º 5 878/2000, emitida pela DSCC, em 14 de Janeiro de 2015, descrito na CRP sob o n.º 11 981 a fls. 71v do livro B32 e cujo domínio útil se acha inscrito sob o n.º 134 361G a favor do segundo outorgante.
1) Habitação: com a área bruta de construção de 616 m²;
2) Comércio: com a área bruta de construção de 88 m².
1. O preço do domínio útil do terreno é actualizado para $ 29 920,00 (vinte e nove mil, novecentas e vinte patacas).
Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante, a desocupação do terreno demarcado e assinalado na planta n.º 5 878/2000, emitida pela DSCC, em 14 de Janeiro de 2015, e remoção do mesmo de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura, aí existentes.
1. Pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cláusula quarta, o segundo outorgante fica sujeito a multa no montante correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do prémio por cada dia de atraso e não inferior a $ 1 000,00 (mil patacas), até 150 (cento e cinquenta) dias.
Por força da presente revisão do contrato de concessão, o segundo outorgante paga à primeira outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ 730 427,00 (setecentas e trinta mil, quatrocentas e vinte e sete patacas), integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 10/2013.
2) Reversão para a primeira outorgante dos prémios e do preço do domínio útil pagos, bem como de todas as benfeitorias por qualquer forma incorporadas no terreno, tendo o segundo outorgante direito à indemnização a fixar por aquela.

References: artigo 139
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 107
 artigo 125