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Timestamp: 2019-06-20 23:06:10+00:00

Document:
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2016
ALTERA O ARTIGO 11-A, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2016.
Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS
Art. 1º O art. 11-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11-A É assegurado ao membro da Polícia Judiciária, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exercer as funções de seu cargo cumulativamente com as de um cargo de professor, na forma da lei.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.
É preciso ressaltar que o caráter técnico da atividade exercida se dá em razão de o servidor necessariamente se sujeitar à habilitação em curso de fomação profissional, exigido para o exercício dos cargos da Polícia Judiciária, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Tal curso de formação é eminentemente técnico, como técnica é a função exercida pelos membros destas Corporações.
Importante mencionar que a presente proposição tem por objetivo acrescentar ao texto constitucional os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a fim de reconhecer o caráter técnico das respectivas atividades, suprindo, assim, a lacuna existente na Constituição Estadual, permitindo-se o exercício das funções de seu cargo cumulativamente com as de um cargo de professor.
Cabe ressaltar que vem de ser aprovada nesta Casa de Leis a PEC 11/2015, conferindo aos servidores da Polícia Judiciária o direito a essa acumulação com um cargo de professor.
Este é entendimento do Supremo Tribunal Federal esse entendimento, conforme jurisprudência abaixo transcrita:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES. CARGA HORÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTAS) HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. POLICIAL CIVIL. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Neste sentido, com vistas a preencher uma lacuna na Constituição Estadual, é que submetemos ao crivo dos nobres parlamentares desta Casa de Leis a apreciação desta justíssima Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Código 20160100032 Autor MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS
Protocolo 011375/2016 Mensagem
Entrada 06/22/2016 Despacho 06/22/2016
Publicação 06/23/2016 Republicação
TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2016
ALTERA O ARTIGO 11-A, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2016. => 20160100032 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade } 06/23/2016 Martha Rocha,Paulo Ramos

References: ARTIGO 11
 ARTIGO 37
 ARTIGO 20
 ARTIGO 37
 ARTIGO 20
 ARTIGO 11