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Timestamp: 2018-05-23 05:49:53+00:00

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QUESTÕES SIMULADO (INTERNET) 1) Segundo a doutrina e a legislação referente aos meios de prova, analise as assertivas abaixo: - PDF
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Manoel Arruda Caldas
1 QUESTÕES SIMULADO (INTERNET) 1) Segundo a doutrina e a legislação referente aos meios de prova, analise as assertivas abaixo: I - As provas podem ser: (a) direta: é a que demonstra a existência do próprio fato narrado nos autos. (b) Indireta: é aquela que evidencia um outro fato, do qual, por raciocínio lógico se chega à uma conclusão a respeito dos fatos que constam nos autos. II - A legislação brasileira não adotou o sistema da convicção íntima do juiz, exceto no Tribunal do Juri, assim também, não foi acolhido o sistema da prova legal ou tarifada, por haver cálculo das provas produzidas. III - As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. IV - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Estão corretas apenas: (A) Todas as assertivas estão incorretas. (B) Somente a assertiva I. (C) As assertivas I e II. (D) As assertivas II e III. (E) Todas as assertivas estão corretas. X 2) Assinale a alternativa em que não cita corretamente os meios de prova em âmbito eletrônico: (A) Perícia eletrônica; interrogatório do réu preso por videoconferência. (B) X Documentos eletrônicos, tais como, contratos eletrônicos, s, textos disponibilizados na Internet, vídeos; perícia eletrônica; interrogatório do réu preso e oitiva de testemunha por videoconferência. (C) Documentos eletrônicos, tais como, contratos eletrônicos, s, textos disponibilizados na Internet, vídeos, inclusive a procuração eletrônica e, a perícia eletrônica. (D) A Assinatura digital e a certificação digital (ICP-Brasil) permitem a integridade e a autenticidade (identificação segura e inequívoca do autor) de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, equiparando-os aos documentos físicos. 3) Segundo a doutrina e a legislação referente aos meios de prova, no que se refere à prova pericial, analise as assertivas abaixo: I - A computação forense é um ramo da perícia voltado para o estudo e avaliação de situações que utilizam a computação como meio para se cometer ilícitos, o que envolve a preservação, identificação, análise e a estruturação de evidências armazenadas em computadores. II - Muitos desses dados são extremamente voláteis, ou seja, são facilmente perdidos; os métodos de exame não são únicos e não há padronização nas técnicas de coleta, que devem ser selecionadas pelo perito caso a caso face à variedade de sistemas, programas e ações ilícitas. 1
2 III - O perito não está adstrito ao mandado, dependendo do caso em concreto ele poderá solicitar aos órgãos públicos ou entes privados qualquer tipo de bem ou documento que venha elucidar a perícia. O trabalho do perito termina com a elaboração do laudo pericial, elaborando a conclusão lógica para que possa ser comprovado o fato em análise. Estão corretas apenas: (A) Todas as assertivas estão incorretas. (B) Somente a assertiva I. (C) As assertivas I e II. X (D) As assertivas II e III. (E) Todas as assertivas estão corretas. 4) O Código Civil no artigo 212 e, o Código de Processo Civil, a partir da Seção II (art. 342 e segs.), inserem um rol de provas específicas. Assinale a assertiva INCORRETA. (A) O fato jurídico pode ser provado mediante documentos e perícia. (B) O fato jurídico pode ser provado mediante presunção. (C) O fato jurídico pode ser provado mediante confissão e testemunha. (D) O rol legal é exemplificativo. (E) O rol legal é taxativo. X 5) Explique qual o procedimento para elaboração e assinatura de uma procuração eletrônica. A Procuração Eletrônica pode ser utilizada para todos os fins judiciais e extrajudiciais que requeiram uma procuração particular, é uma solução aplicável a todos os tipos de empresas, públicas ou privadas, de todos os setores da economia, que emitam ou recebam procurações. Escritórios de contabilidade, advogados, instituições financeiras, entidades de classe podem criar os seus próprios modelos e utilizá-los para a criação de procurações eletrônicas em que seus clientes outorguem poderes, nomeando-os como procurador. Uma vez criada a Procuração Eletrônica, o profissional assina com o certificado digital próprio e envia para o cliente que receberá uma mensagem informando da sua existência e instruindo-os à assinatura, que será feita também pelos clientes com o Certificado Digital ICP-Brasil. Lembrando, outorgante e outorgado - ambos - devem possuir o certificado digital ICP-BR. 6) Explique a força probante dos documentos eletrônicos, sem assinatura (ex.: s) e com assinatura (ex.: contratos). Diante das novas tecnologias, um , um texto eletrônico, uma foto, vídeo ou contratos, são meios de provas: CC. Art As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. CPC. Art Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. 2
3 Art Fazem a mesma prova que os originais: IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 1 o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 2 o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. Obs.: textos digitais que são facilmente alteráveis sem deixar vestígio e sem assinatura, ex.: s, são considerados indícios de prova, devem haver outras provas que demonstrem o mesmo fato. Além disso, o sistema brasileiro é o do livre convencimento motivado do juiz, o juiz é o destinatário das provas, ele que vai analisá-las e irá fundamentar sua decisão. 7) A Constituição Federal garante no artigo 5º, X. "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", está correta a assertiva: (A) Pode-se dizer que intimidade e privacidade são palavras sinônimas e, portanto a Constituição confere igualmente proteção. (B)X A intimidade significa a esfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais, seus gostos, seus problemas, etc. A privacidade é uma forma de externar essa intimidade, que acontece em lugares onde a pessoa esteja ou se sinta protegida da interferência de estranhos, como a casa onde reside. (C) A intimidade significa uma forma de externar a privacidade, que acontece em lugares onde a pessoa esteja ou se sinta protegida da interferência de estranhos, como a casa onde reside. A privacidade é a esfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais, seus gostos, seus problemas, etc. (D) Há dois aspectos: um voltado para o exterior, em que a vida interior se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de vida privada; outro para o interior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto da pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. 8) Gilmar F. Mendes, em sua obra Curso de Direito Constitucional, aborda o entendimento do escritor americano William Prosser, que sustenta a existência de quatro meios básicos de afrontar a privacidade: I - Intromissão na reclusão ou na solidão do indivíduo. II - Exposição pública de fatos privados. III - Exposição do indivíduo a uma falsa percepção do público (false light), que ocorre quando a pessoa é retratada de modo inexato ou censurável. IV - Apropriação do nome e da imagem da pessoa, sobretudo para fins comerciais. 3
4 Estão CORRETOS apenas (A) I, II e IV (B) III e IV (C) X - I, II, III e IV (D) II, III e IV 9) O direito à privacidade e intimidade devem ser compreendidos como direitos fundamentais do indivíduo. Está INCORRETA a assertiva: (A) Qualquer pessoa que se sentir ofendida com alguma publicação indevida de sua imagem, escritos ofensivos a honra, invasão de privacidade, intimidade na rede, sem a sua autorização, pode entrar em juízo e cobrar indenização por danos materiais e morais. (B) Não poderá ser revelado sem permissão a imagem, voz, nome, pensamentos e dados pessoais, qualquer reflexo da personalidade humana. (C) Salvo se autorizadas, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. (art. 20 CC) (D) Não poderá ocorrer violação por intromissão física, como ocorre com a invasão de domicílio, ou por invasão virtual, como ocorre com a captura de imagem e voz ou pelas modernas invasões proporcionadas pelos meios de informática. (E) X O direito à privacidade é assegurado também em meio eletrônico, nesse caso a privacidade e a intimidade das pessoas são mitigadas, na ponderação de valores, o direito à informação tem maior relevância ao interesse social, pois a Internet é um ambiente em que não há a garantia do direito à dignidade da pessoa humana. 10) A Constituição Federal no inciso X, do artigo 5º, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. analise as assertivas: I - A privacidade ganha caráter de proteção da pessoa humana tanto no aspecto indutor da cidadania, da atividade política em sentido amplo e dos direitos de liberdade de uma forma geral, sendo um dos pressupostos de uma sociedade democrática moderna. II - A inviolabilidade garantida pela CF consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um. III - Assegura ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo Poder Público de forma a preservar a valorização humana, a vida e dignidade devem caminhar juntos. Estão CORRETOS apenas (A) I, II e III. X (B) II e III. (C) I e II. (D) I e III. (E) Nenhuma das alternativas. 4
5 11) A Constituição Federal no inciso XII, do artigo 5º, garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Está INCORRETA a assertiva: (A) A jurisprudência entende que no caso de corporativo de empregado, a empresa tem direito de fiscalizar seu conteúdo, tendo em vista as mensagens serem de cunho profissional relativo ao exercício do trabalho, havendo intimidade ou privacidade a serem preservadas, além do que, a propriedade da máquina e o acesso à Internet são de propriedade do empregador, sendo que deve ser preservada a imagem da empresa. (B) X Essas garantias são absolutas, sua violação acarreta danos morais e materiais. (C) A má utilização pelo empregado, do acesso à Internet e da utilização do corporativo, poderá causar responsabilização da empresa, além de ser caracterizada desídia, possibilitando a dispensa por justa causa. (D) Não há violação do sigilo de correspondência ou do direito de intimidade ou privacidade, no caso da empresa verificar os s corporativos enviados e recebidos pelos seus empregados, visto que as mensagens são de cunho profissional relacionado com a empresa. 12) O artigo 21 do Código Civil determina que: A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. I - O Brasil tem um milhão de câmeras de segurança espalhadas pelas ruas, monitorando os passos de milhões de pessoas e, portanto está infringindo as garantias constitucionais que asseguram o direito à privacidade e intimidade. II - Através da rede mundial de computadores as ameaças ao direito à privacidade foram modernizadas, isto porque, a maior parte de seus usuários desconhece os meios pelos quais as informações pessoais são coletadas e o sistema dos cookies. III - Informações divulgadas por blogs ou sites de relacionamento que se referem a ela mesma não há violação ao direito à privacidade, intimidade ou honra, mas se a informação divulgada tratar-se de terceiros, depende de seu conteúdo, poderá haver violação no caso de exposição da pessoa, de parcela da sua intimidade ou privacidade ou de forma vexatória, por meio de palavras, sons ou imagens, caberá o dever de indenizar pelo dano material ou moral decorrente dessa violação. IV - Pessoas públicas (celebridades, políticos, etc.) têm o direito à privacidade de forma mitigada, ou seja, podem ser fotografadas em locais públicos e se tornarem notícia, mas há limites, não pode um paparazzo pular o muro da residência de um famoso, e fotografar horas de privacidade ou intimidade (através de vidros de janela, p. ex.) para estampar em uma revista ou jornal (virtual ou físico). V Se o consumidor quiser adquirir um bem pela Internet, deverá fornecer seus dados em formulários, inclusive dados sensíveis (números de documentos pessoais), portanto é mitigado o direito à privacidade. Estão CORRETOS apenas (A) I, II e IV 5
6 (B) III e IV (C) II, III, IV e V (D) X - II, III e IV Local público24 setembro 2009 Câmeras de segurança não invadem a privacidade Câmeras de vídeo auxiliam na segurança pública e não ofendem a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade e privacidade. Esse foi o dispositivo usado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Fernando Carlos Tomasi Diniz, ao julgar improcedente ação movida contra o município de Porto Alegre e o Estado, pela ONG Somos Comunicação Saúde e Sexualidade. A ONG reclamou da instalação de câmeras de vídeo em espaços públicos da capital. A captação por uma filmadora da imagem de uma pessoa em local público não fere sua dignidade. O que é indigno é ser agredido gratuitamente na rua, declarou o juiz. Tomasi Diniz ressaltou que quem está num ambiente público deve ter um comportamento compatível com a vida em grupo, o que não pode ser motivo de vergonha para ninguém. A restrição da intimidade já ocorre pelo simples fato das pessoas estarem em local público, e não pelas imagens que a câmera possa captar nestes locais, completou na sentença. O juiz entendeu, ainda, que ao recorrer por meio da Procuradoria-Geral do Município, o legislador está evitando, ao utilizar o sistema de câmeras de vídeo, que pessoas sejam molestadas, assaltadas por delinqüentes, sentindo-se impotente. Isso, sim, afronta a dignidade da pessoa humana conclui Diniz. Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Porto Alegre. Processo ) Segundo Montesquieu: Liberdade sem limite não é liberdade, é anarquia". "A liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não haveria mais liberdade, porque os outros teriam o mesmo poder. Assinale a assertiva CORRETA. (A) O 1º do artigo 220 da CF contraria o pensamento de Montesquieu: Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. (B) x Esse pensamento está em consonância com o artigo 220 da CF: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (C) A liberdade de manifestação do pensamento tem maior alcance pela internet, pois qualquer pessoa poderá divulgar seu pensamento para uma infinidade de pessoas, sem censura prévia, vale dizer que não há limites para seu exercício, sendo absoluto. (D) A imprensa tem o dever de informar, segundo o artigo 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Portanto, não gera responsabilidade a divulgação de informação inverídica, pois não há necessidade de checar se a fonte diz a verdade, visto a garantia do sigilo da fonte. 6
7 14) Segundo a legalidade da coleta de informações pelos cookies, no que se refere à tutela dos direitos da personalidade na Internet. Assinale a assertiva INCORRETA. (A) Os cookies são pequenos arquivos de dados que são enviados pelo servidor de um site diretamente para o disco rígido do computador do usuário, uma vez instalado, servirá de repositório de informações do usuário, tais como hábitos de navegação. (B) x Os cookies são arquivos enviados por para rastrear os dados pessoais do internauta, ou enviar publicidade. (C) Os cookies têm uma função importante de facilitar a navegação da Internet, permite uma navegação personalizada e não representa originariamente uma tecnologia desenvolvida para fins exclusivos de invadir ilicitamente a privacidade dos usuários da rede. (D) Para analisar a legalidade dos cookies com relação a violação da privacidade do internauta deverá ser verificado três momentos distintos da utilização dos cookies: coleta; o armazenamento e a utilização dos dados pessoais. 15) Com relação ao spam não se pode dizer que: (A) Spans são s enviados em massa, indesejados ou não solicitados, poderão até mesmo causar prejuízos, como no caso de lotar a caixa postal de uma empresa impedindo o recebimento de s importantes, tais como contratos, decisões de negócios, além do tempo perdido apagando esses s. (B) O spam pode assumir uma característica não comercial, um exemplo é a mensagem enviada para o e- mail do usuário com o intuito difundir e instalar, na sua máquina, vírus, trojans, spyware, etc. (C) A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem entendido que o spam não gera indenização por dano moral, pois há a possibilidade do usuário adicionar filtros contra mensagens indesejadas, e a situação caracteriza mero dissabor, não bastando para configurar o dano moral. (D) X O Código de Autorregulamentação para a Prática de Marketing foi elaborado pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil e por Associações Civis, tais como Fecomércio-SP, esse Código aplica-se amplamente, pois é lei em abstrato. (E) Os infratores das regras do Código de Autorregulamentação estão sujeitos às seguintes ações do Conselho de Ética: Advertência; recomendação de bloqueio do Domínio do Remetente, divulgação da decisão face ao não acatamento das medidas impostas. 16) Segundo a notícia publicada na Folha de São Paulo em 02/09/2003, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região (São Paulo) condenou o empresário Ricardo Mansur a três anos de reclusão em regime aberto pelo envio de spam difamatório contra o Bradesco, configurando crime contra o sistema financeiro nacional, artigo 3º da lei 7.492/86. Assinale a assertiva INCORRETA. (A) O ex-controlador do Mappin, Ricardo Mansur, foi o autor de um spam, envio de não solicitado para vários usuários, anônimo, alertando o mercado brasileiro de que o banco Bradesco passava por séria crise financeira e poderia falir. Esse spam era um hoax (notícia falsa, inverídica, boatos) e causou prejuízos ao Banco e ao sistema financeiro, devendo responder pela conduta danosa. (B) Os peritos em informática descobriram o número do IP da máquina em que havia sido enviado o spam, anônimo, as mensagens estavam partindo de Londres, de um cybercafé (computador público colocado em 7
8 cafés), dificultando as investigações que envolveram as polícias de Londres e dos Estados Unidos, pois as mensagens anônimas partiam de uma conta do provedor de endereços eletrônicos gratuito norteamericano hotmail. (C) Apenas com autorização judicial foi possível a quebra do sigilo da conta de correio eletrônico de Mansur nos Estados Unidos, possibilitou a apreensão dos quatro computadores, e ainda, a polícia grampeou por 15 dias, com ordem judicial, o particular de Mansur para checar suas mensagens. Conforme Lei 9.296/96 (Interceptação Telefônica), artigo 1º, Parágrafo único: o disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (D) O art. 3º da lei 7.492/86 tipifica a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (E) X Mansur não poderia ter tido seus dados violados, tendo em vista garantias asseguradas na Constituição (direito de privacidade e intimidade), sendo que ainda não há legislação específica sobre o spam, portanto nunca poderia ter sido condenado a crime e a pagamento de multa. 17) O Código de Autorregulamentação para a Prática de Marketing define alguns termos para que o envio de s marketings seja lícito. Segundo o Código, explique os termos: opt-in; soft-opt-in e opt-on. opt-in: é a permissão prévia concedida pelo Destinatário e comprovável pelo Remetente, autorizando o envio de Marketing por um determinado Remetente. Autorização expressa. Opt-out: forma disponibilizada e informada na mensagem de Marketing para que o destinatário exerça o descadastramento da respectiva Base de Destinatários. Soft-Opt-in envio de mensagens sem Opt-in, porém sempre a partir da prévia e comprovável relação comercial ou social entre o Remetente e o Destinatário. 18) O Marco Civil Regulatório disciplina os princípios para o uso da Internet no Brasil, no que se refere à preservação e garantia da neutralidade de rede (art. 3º). Analise as assertivas abaixo: I - O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. II - Devem ser tratadas isonomicamente todas as informações que trafegam na rede, garantindo a velocidade de conexão e o acesso a qualquer tipo de informação na rede, não podendo diferenciar pacotes de conexão. III - A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência. Estão corretas apenas: (A) Todas as assertivas estão incorretas. (B) Somente a assertiva I. (C) A assertiva I e II. 8
9 (D) A assertiva II e III. (E) Todas as assertivas estão corretas. X 19) Segundo o Marco Civil Regulatório, na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, regulamentada pelo Presidente da República, nos termos da lei, o responsável pela transmissão ou roteamento deve? Assinale a alternativa INCORRETA. (A) abster-se de causar dano aos usuários. (B) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia. (C) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. (D) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede. (E) bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado os dispositivos do Marco. X Art. 9 o - 3 o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. 20) O Marco Regulatório Civil estabelece a guarda de logs pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações de Internet. Julgue as assertivas abaixo. I - Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano. II - A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros. A disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial. III - O provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. A disponibilização ao requerente deverá ser precedida de autorização judicial. Estão corretas apenas: (A) Todas as assertivas estão incorretas. (B) Somente a assertiva I. (C) A assertiva I e II. (D) A assertiva II e III. (E) Todas as assertivas estão corretas. X 21) Explique os níveis da licença Creative Commons. a) Um nível para leigos, passível de entendimento para quem não tem formação jurídica, explica no que consiste a licença e quais os direitos que o autor está concedendo. 9
10 b) um nível jurídico, em que a redação da licença se utiliza de termos jurídicos, tornando-a válida perante um determinado ordenamento jurídico; c) um nível técnico, em que a licença é transcrita em linguagem de computador, permitindo que as obras sob ela autorizadas no formato digital sejam digitalmente marcadas com os termos da licença, e permitindo que um computador identifique os termos de utilização para os quais uma determinada obra foi autorizada. O autor da obra escolhe qual tipo de direito irá autorizar, e preenche os três níveis da licença. 22) São tipos de licenças Creative Commons havendo ainda a possibilidade de fazer combinações das licenças. Assinale a assertiva incorreta. (A) Atribuição (BY): a obra poderá ser usada livremente sem nenhuma restrição, necessitando apenas de dar crédito ao autor. O autor poderá determinar como quer o crédito, podendo ser um link, uma breve descrição do autor, etc. (B) Uso Não comercial (NC): a obra precisa ter atribuição (BY) e não poderá ser usada para fins comerciais. (C) Não a obras derivadas (ND): a obra precisa ter atribuição (BY) e não poderá ser usada para criar obras derivadas, como a mixagem de uma música, ou fazer complementações em um texto. (D)X Compartilhamento pela mesma licença (SA): diz respeito as obras derivadas impedindo sua disponibilização por qualquer licença. 10

References: artigo 212
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 220
 artigo 220
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 1