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Timestamp: 2020-01-29 02:44:22+00:00

Document:
Código do Trabalho - Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica
Código do Trabalho - Artigo 86.º - Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica
Código do Trabalho	 Criado em 09 Jul. 2012	 Atualizado em 25 Jan. 2020
SECÇÃO II Sujeitos
SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica
Artigo 86.º - Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica
1 — O empregador deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.
2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos no número anterior.
3 — Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.
4 — Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da atividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respetivos interesses.
Histórico de alterações: Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica
lagoa vicente	 3 anos 2 meses
o cuidador de pessoa que faleceu pode receber 3 meses da reforma do falecido?
descobri agora este site que me parece bem útil, a ver vamos!...
Perpetua	 6 anos
os direitos dos trabalhadores com diabetes
gostaria de ser informada uma vez trabalho numa empresa que pertence a ipss se me e dado algumas regalias muito obrigado
Beatriz Madeira	 6 anos
Cara Perpétua, boa tarde e bom ano!
Os direitos (gerais) dos trabalhador com doença crónica estão previstos nos artigos 85 a 88 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).
Uma vez que menciona trabalhar para uma empresa que pertence a uma IPSS, terá de verificar (se aplicável), qual o Contrato Coletivo de trabalho em vigor na empresa para ver o que este tem escrito sobre os direitos dos trabalhador com doença crónica.
queria saber alguma coisa se é que tenho direito uma vez que sou diabética e sou trabalhadora de uma empresa ´18 anos que pertence ipss obrigado
1 dia 5 horas
1 dia 6 horas
Código do Trabalho - Artigo 403.º - Abandono do trabalho
Código do Trabalho - Artigo 232.º - Descanso semanal

References: Artigo 86
 Artigo 86

Artigo 86
 Artigo 86
 Artigo 403
 Artigo 232