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Timestamp: 2019-10-21 08:00:43+00:00

Document:
DOEPR 25/01/2019 - Pg. 51 - Normal executivo | Diário Oficial do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 51 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Janeiro de 2019
Ocupante da Função Gratificada Apoio Técnico – símbolo L, para responder cumulativamente pelo expediente da Agência da Receita Estadual de Apucarana em substituição ao titular ROSANGELA GENOVESI ROSINI, RG nº 5.385.269-6, Função Gratificada Chefe da Agência da Receita Estadual – Categoria A – Símbolo J, da 8ª DRR – Londrina, por motivo de férias.
Curitiba, 21 de janeiro 2019
DIRETOR DA CRE Em Exercício
Delegação de Competência - Resolução nº 011/2019
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 62, Anexo II do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1132/2017, alterada pela Resolução SEFA nº 1423/2017,
Designar para a função de Parecerista Tributário da Delegacia de Julgamento e para Função Gratiﬁcada – símbolo G o Auditor Fiscal - Classe I, HÉLIO ISSAMU SATO, RG nº 3.265.673-0, a partir de 02 de janeiro de 2019.
4867/2019
PORTARIA Nº 027/2019
rio, prevista na Resolução SEFA nº 126 de 22 de agosto de 2014, constituída pela Portaria nº 169/2017, que passa a ter a composição especiﬁcada no Anexo Único
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das da presente Portaria, referente a Auditora Fiscal classe A THALITA THIESEN atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 62, Anexo II do Regimento FARIAS, RG nº 14.204.456-0, lotada na 3ª Delegacia Regional da Receita, em da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1132/2017, alterada pela Resolução Ponta Grossa.
SEFA nº 1423/2017, e considerando o disposto no § 4º do art. 36 da Constituição
do Estado do Paraná e no § 4º do art. 41 da Constituição da República Federativa Curitiba, 22 de janeiro de 2019
RESOLVE: DIRETOR DA CRE Em Exercício
Alterar a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para o Estágio Probató- 5471/2019
CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 027/2019
Notificação e Ciência de D
ecisões da Primeira Instância
Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para o Estágio Pro
batório
Avaliado (a)
Audrey Olivet Grubba,
RG nº 5.112.889-3
Daniel Pereira de Castro, RG
nº 6.969.422-5
A Coordenação da Receita
passivos dos autos de infração abaixo
José Carlos Gomes Diniz, RG nº
respectivas decisões de primeira instâ
3.207.887-7
Decorridos dez dias da publicação d
do Estado cientifica os sujeitos
relacionados, que foram expedidas as
Thalita Thiesen Farias, RG nº
ncia (Lei n. 18.877/2016, artigo 50).
14.204.456-0
este edital, as intimações serão considera-
radas efetuadas (Lei n. 18.877/2016, artigo 25, parágrafo 4º, inciso IV).
5473/2019
A partir da data da intimação terão o prazo de até trinta dias para pagamento
PORTARIA N. 028/2019
O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX, do art. 9º, bem como o art. 13, parágrafo único do Regimento da CRE, Anexo II, da Resolução SEFA nº 1132/2017, e as Portarias CGSNSE nº 4 e nº 49 de 05/07/2011 e 09/10/2015, respectivamente,
1. Designar Caroline Grimm, RG nº. 7.124.792-9, Auditora Fiscal F, lotada na Assessoria e Gerência do Simples Nacional - AGSN, da Coordenação da Receita do Estado, para desenvolver suas atividades junto ao Escritório Regional do Simples Nacional, nos termos das mencionadas Portarias da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, pelo período de 02/01/2019 a 31/12/2019;
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 02.01.2019.
Delegação de Competência – Resolução nº 011/2019
5475/2019
Notificação e Ciência de Decisões da Primeira Instância
A Coordenação da Receita do Estado cientifica os sujeitos passivos dos autos de infração abaixo relacionados, que foram expedidas as respectivas decisões de primeira instância (Lei n. 18.877/2016, artigo 50).
Decorridos dez dias da publicação deste edital, as intimações serão consideraradas efetuadas (Lei n. 18.877/2016, artigo 25, parágrafo 4º, inciso IV).
A partir da data da intimação terão o prazo de até trinta dias para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, contados na forma do artigo 36 da Lei n. 11.580/1996, e conforme o calendário de expediente bancário do município da da sede da Delegacia da Receita (DRR) da origem da medida fiscal.
ou parcelamento do crédito tributário, contados na forma do artigo 36 da Lei n. 11.580/1996, e conforme o calendário de expediente bancário do município da da sede da Delegacia da Receita (DRR) da origem da medida fiscal.
O prazo de trinta dias vale também para a apresentação de recurso ordinário contra a parte mantida,caso sejam atendidas as condições do artigo 52 da Lei n. 18.877/2016,contado na forma do artigo 22 da Lei n. 18.877/2016 (e sendo adotado o calendário de expediente da sede da Coordenação da Receita do Estado, localizada no município de Curitiba), ou para que seja efetuado o depósito administrativo do montante integral (artigo 46 da Lei n. 18.877/2016), caso queiram fazer cessar a incidência dos juros.
Para pagamento dos autos de infração relativos ao ICMS (para qualquer data de fato gerador ou penalidade) ou de ITCMD (cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º.1.2016 e com as penalidades previstas nos incisos I, II ou III do parágrafo 1º do artigo 33 da Lei n. 18.573/2015), o valor da multa e respectivos juros de mora serão reduzidos em vinte e cinco por cento, na forma das leis de cada imposto citado.
Caso a decisão em primeira instância promova alteração da penalidade do auto de infração, a multa será reduzida em cinquenta por cento, em caso de pagamento, nos termos do artigo 11, parágrafo 2º, da Lei n. 18.877/2016.
Os sujeitos passivos poderão pagar a importância que entenderem devida e impugnar o restante da exigência,nos termos do artigo 16 da Lei n. 18.877/2016.
Ficam os sujeitos passivos cientificados, ainda, de que para as decisões em que tenha havido dispensa de crédito tributário em valor atualizado superior a 1.000 UPF/PR, na data da decisão, o recurso obrigatório, denominado "reexame necessário" será encaminhado ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, na forma do artigo 51 da Lei n. 18.877/2016.
Outrossim, declaro sem efeito o edital de Intimação para Pagamento n. 1/2019, tendo como interesados os contribuintes abaixo relacionados, publicado no Diário Ofical do Estado n. 10359, de 22/01/2019, páginas 26 e 27.
Relação dos Autos de Infração:
DRR-A.I.-Mérito
(CAD/ICMS,
CNPJ OU CPF)
Nome do Sujeito Passivo
02-6621815-5/PRO
054762559-66
JOILSON LUIZ STOCKO
05-7180634-0/PRO 05200884/0001-41 M. PADILHA & CIA LTDA
08-6623256-5/IMP
466007959-72

References: artigo 50
 artigo 25
 artigo 50
 artigo 25
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 52
 artigo 22
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 51