Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Resolu%C3%A7%C3%A3o_Conjunta_CC/SG/SPG_n%C2%BA_04,_de_14_de_setembro_de_2015&oldid=27291
Timestamp: 2020-07-11 08:15:01+00:00

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</table Artigo 2º - De acordo com o artigo 12 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015, o valor da meta da receita tributária fixado no artigo 1º desta resolução conjunta é composto do valor da previsão da receita tributária de R$ 149.488.163.415,48 e do valor do esforço fiscal de 0,50% aplicado sobre a referida previsão da receita tributária, correspondente a R$ 747.440.817,08. Artigo 3° - O Índice de Satisfação dos Usuários Externos dos Serviços Prestados será apurado com base em escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), significando: I - 1,0 (um)Péssimo; II - 2,0 (dois) Ruim; III - 3,0 (três) Regular; IV - 4,0 (quatro) Bom; V – 5,0 (cinco) Ótimo. Artigo 4º - A meta e a linha de base da receita tributária a que se refere o artigo 1º desta resolução conjunta serão desdobradas trimestralmente por ato do Secretário da Fazenda, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015. Artigo 5º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

References: Artigo 2
 artigo 12
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5