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Timestamp: 2019-12-16 11:09:08+00:00

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ANACOM - Aviso n.º 7175/2017, publicado a 28 de junho
Aviso n.º 7175/2017, publicado a 28 de junho
Projeto de Regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março.
Aviso n.º 7175/2017, publicado a 28 de junho https://dre.pt/application/file/a/107584626
Publicado no D.R. n.º 123 (Série II - Parte E), de 28 de junho de 2017
Regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março.
O Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, da ANACOM (doravante Regulamento da Portabilidade), que estabelece os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes de comunicações públicas, foi alterado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, e pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, neste último caso apenas com o objetivo de clarificação da equivalência dos prazos fixados no regulamento e na especificação da portabilidade. Posteriormente, o Regulamento da Portabilidade foi novamente alterado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março, a fim de dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, que estabelece o prazo máximo de um dia útil para a transferência efetiva do número para a nova empresa, quando o assinante conclua um acordo para essa transferência.
Decorridos quatro anos sobre a última alteração do citado regulamento, a ANACOM considerou necessário e oportuno rever alguns aspetos do regime da portabilidade, pelo que, por deliberação de 4 de agosto de 2016, aprovou o início do procedimento de elaboração de um regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade, bem como a publicitação do respetivo anúncio, para apresentação de contributos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.
Findo o prazo fixado, foram recebidos sete contributos, os quais foram objeto de análise e ponderação na elaboração do presente projeto.
Neste âmbito, procedeu-se à simplificação de alguns processos, nomeadamente, através da flexibilização da utilização da janela de portabilidade, da adequação dos tempos de resposta ao prazo de um dia útil previsto para a transferência efetiva do número e da introdução de um novo mecanismo de validação do assinante no pedido eletrónico de portabilidade, neste último caso com o objetivo de reduzir o número de recusas de pedidos eletrónicos por ausência de dados de identificação do assinante no prestador doador ou detentor. Do ponto de vista técnico, estabelece-se a utilização da metodologia ACQ (All Call Query), para o encaminhamento de chamadas, que já se encontra implementada na situação de extinção do serviço, por se considerar a mais ajustada à evolução das redes de comunicações eletrónicas para tecnologia IP (Internet Protocol). Foi ainda definida a metodologia a usar no encaminhamento de outro tipo de comunicações (v.g. SMS).
Quanto aos procedimentos entre empresas com obrigações de portabilidade, restringiu-se o envio da documentação de denúncia contratual às situações de portabilidade não solicitada pelo assinante impondo-se, simultaneamente, ao prestador recetor, a obrigação de conservação da mencionada documentação. Esta medida permite otimizar os recursos e simplificar os procedimentos entre as empresas com obrigações de portabilidade e limitar os casos de compensações entre empresas aos casos de portabilidade indevida, entendendo-se esta como a portabilidade de número não solicitada pelo assinante.
Considerando a crescente utilização da assinatura eletrónica avançada e o recurso a assinatura autógrafa reconhecida por entidade com competência legal, "por semelhança" ou "na qualidade com poderes para o ato" entendeu-se adequado clarificar que nestes casos há lugar à dispensa da verificação da conformidade da assinatura do assinante aposta no documento de denúncia contratual para efeitos de portabilidade.
Ao nível da transparência tarifária, o anúncio aplicável a chamadas para números móveis portados passa a ser disponibilizado somente mediante pedido expresso do utilizador final. Esta alteração é motivada pela crescente proliferação de tarifários "flat rate" que incluem comunicações para outras redes, sem prejuízo da manutenção do direito dos assinantes à audição do anúncio, sempre que solicitado.
Assim, no âmbito das atribuições previstas nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 8.º e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º todos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, na prossecução dos objetivos de regulação fixados nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º e nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 125.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação atualmente em vigor, a ANACOM aprovou, por deliberação de 5 de junho de 2017, o presente projeto de regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade que, nos termos do disposto no artigo 10.º dos seus Estatutos e dos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, se submete ao devido procedimento de consulta regulamentar, a decorrer pelo período de 30 dias úteis, mediante publicação no site institucional da ANACOM e na 2.ª série do Diário da República.
Neste contexto, os interessados podem enviar os respetivos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.portabilidade@anacom.ptmailto:regulamento.portabilidade@anacom.pt.
Encerrada a consulta regulamentar, a ANACOM procederá à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados e, com a aprovação da versão final do regulamento, disponibilizará um relatório contendo referência a todos os contributos recebidos, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta Autoridade sobre os mesmos e os fundamentos das opções tomadas.
1 - Os títulos dos capítulos IV, V e VI do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março (Regulamento da Portabilidade), passam a ter a seguinte redação:
Encaminhamento de comunicações para números portados
Custos, preços e informações
Sincronização de processos»
2 - Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º e 28.º do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março (Regulamento da Portabilidade), passam a ter a seguinte redação:
3 - Estão obrigadas a cumprir o disposto no presente regulamento as empresas com obrigações de portabilidade, doravante designadas por empresas, entendendo-se como tal as empresas:
a) Com responsabilidade de proceder ao encaminhamento de tráfego de chamadas e de tráfego de comunicações non-call related para números do Plano Nacional de Numeração (PNN);
b) Que dispõem de números do PNN, atribuídos em atribuição secundária aos seus assinantes e passíveis de serem portados;
c) Que recebem por portabilidade números atribuídos aos assinantes por outras empresas.
4 - As empresas que não dispõem de meios próprios para proceder ao encaminhamento de tráfego de chamadas e de tráfego de comunicações non-call related para números portados e à gestão dos processos de portabilidade, podem adquirir estes serviços a terceiros, com vista ao cumprimento das obrigações de portabilidade.
a) «Área geográfica de numeração» - cada uma das zonas do território português identificada por um código de acesso próprio do PNN;
b) «Base de dados de referência» - conjunto de dados dos quais constam, nomeadamente, os números e códigos necessários para o encaminhamento de tráfego de chamadas e de tráfego de comunicações non-call related para números portados, os números portados propriamente ditos, o registo histórico das transações entre as empresas e demais elementos necessários à correta efetivação da portabilidade;
d) «Código de validação da portabilidade» - identificador gerado de acordo com o formato definido no anexo II da Especificação de portabilidade que permite ao prestador doador e detentor identificar univocamente o assinante e o(s) seu(s) número(s) para efeitos de portabilidade;
f) «Comunicações non-call related» - comunicação, distinta de uma chamada, suportada numa mensagem de sinalização na qual o número é usado para o seu encaminhamento;
h) «Entidade de Referência» - entidade independente que é intermediária nos processos de portabilidade e que gere a base de dados de referência;
o) «Janela de portabilidade» - período de três horas consecutivas, durante o qual ocorre a portabilidade ou alteração de NRN, estabelecido entre as 9 e as 23 horas;
q) «Pedido coerente» - um conjunto de pedidos eletrónicos de portabilidade relativos a vários números e ou várias gamas de números do mesmo assinante, tratados como um só e, consequentemente, portados na mesma janela, abrangendo separadamente:
i) Números geográficos;
ii) Números móveis;
iii) Números nómadas;
iv) Outros números não geográficos.
s) «Portabilidade» - funcionalidade que permite aos assinantes de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos, num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional (portabilidade de operador);
u) «Portabilidade geográfica restrita» - funcionalidade através da qual um assinante de serviços de comunicações eletrónicas pode mudar o local de acesso aos serviços no território nacional, mantendo o seu número geográfico. Esta funcionalidade está condicionada à oferta comercial das empresas e à área geográfica de numeração;
a) «ACQ» - All Call Query;
e) «CVP» - Código de validação da portabilidade;
v) [Anterior alínea r).]
w) [Anterior alínea s).]
x) «SMS» - Short Message Service (serviço de mensagens curtas);
y) «TR» - Technical Report;
z) «TS» - Technical Standard;
b) Serviço telefónico móvel (91, 92, 93, 96);
j) Outros serviços ou gamas de numeração que casuisticamente venham a ser considerados por decisão da ANACOM.
8 - Após a portabilidade do número, em ato simultâneo ou subsequente e por oferta comercial do PR, pode este permitir a manutenção do número dentro da mesma área geográfica de numeração - portabilidade geográfica restrita.
1 - A solução técnica adotada na interligação de redes para a implementação da portabilidade, detalhada no anexo I da Especificação de portabilidade e a cuja execução as empresas estão obrigadas, suporta-se, do ponto de vista técnico de rede, no ACQ ou outra solução equivalente que permita a interrogação prévia (query) a uma base de dados com a informação adequada ao encaminhamento da chamada.
4 - No caso de comunicações non-call related, a solução técnica suporta-se nas metodologias descritas na norma do ETSI TS 123 066, nos termos definidos no anexo I da Especificação de portabilidade.
5 - As empresas têm a obrigação de manter a sua base de dados atualizada em conformidade com a BDR, devendo garantir que a mesma contém a informação necessária e suficiente ao encaminhamento do tráfego para números portados.
4 - As empresas devem garantir que as redes e os sistemas de suporte estejam preparados para a portabilidade do número à data do início da exploração do serviço, quer no encaminhamento do tráfego para números portados quer na portabilidade de e para a sua rede, bem como solicitar ao regulador, com a antecedência mínima de um mês, o acesso à Extranet de portabilidade.
5 - As empresas devem disponibilizar ao regulador, nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação em vigor, toda a informação que este solicite para o acompanhamento da portabilidade.
6 - Compete ao PR inquirir o requerente da portabilidade relativamente à existência de outro pedido de portabilidade em curso noutra empresa, para evitar a sobreposição de pedidos.
f) As medidas estabelecidas pelo regulador para informação aos utilizadores finais, ao abrigo do artigo 21.º
8 - O PR deve verificar a conformidade do pedido de portabilidade de acordo com o disposto no artigo 12.º
10 - O PR deve, com a antecedência mínima de doze horas, informar o assinante da janela de portabilidade e que durante a mesma poderá existir suspensão ou interrupção do serviço.
b) Links dos sítios na Internet com informação sobre os procedimentos que permitem ao assinante obter o seu CVP ou outros elementos relativos à portabilidade;
c) Pontos de contacto para obtenção de esclarecimentos sobre a portabilidade, nomeadamente sobre o CVP.
1 - Para além do disposto no presente capítulo, os processos de suporte à portabilidade encontram-se detalhados no anexo II da Especificação de portabilidade, estando as empresas obrigadas à sua execução.
c) Pedido eletrónico de portabilidade transmitido pelo PR ao PD, nos termos dos artigos 12.º, 13.º e 14.º;
d) Processo de retorno do número, nos termos do artigo 16.º
2 - A denúncia contratual, devidamente identificada como sendo para efeitos de portabilidade, é dirigida ao PD e entregue pelo assinante ao PR, devendo este verificar o documento de denúncia, em particular e quando aplicável, a conformidade da respetiva assinatura com a do documento de identificação civil apresentado. Tratando-se de pessoa coletiva, deve igualmente ser apresentado ao PR, quando aplicável, documento que comprove a capacidade do signatário para assinar a denúncia em representação da pessoa coletiva.
3 - O PR deve conservar os documentos de denúncia contratual relativos às portabilidades, por um período mínimo de 5 anos, a contar da data da respetiva apresentação.
5 - Nos serviços pré-pagos, a denúncia é concretizada com o pedido de portabilidade a apresentar ao PR através de documento assinado pelo assinante. O PR deve conservar os pedidos de portabilidade por um período mínimo de 5 anos, a contar da data da respetiva apresentação.
a) Recuperação, pela ANACOM, de todos os números cujos direitos haviam sido atribuídos à empresa por esta Autoridade, designadamente os números não ativos à data da extinção, os números que estando ativos nessa data não foram portados durante o tempo de quarentena e os números desativados após o período de quarentena objeto de um processo de retorno;
2 - O assinante que pretenda a portabilidade do número deve:
a) Solicitá-la ao PR através de pedido próprio para esse efeito;
b) Apresentar a sua identificação, ainda que se trate de assinante de serviços pré-pagos. Tratando-se de pessoa coletiva deve igualmente ser apresentado ao PR, quando aplicável, documento que comprove a capacidade do signatário para assinar o pedido de portabilidade em representação da pessoa coletiva;
c) Fornecer ao PR o CVP, para os efeitos do disposto no artigo 12.º-A;
d) Apresentar a denúncia a que se refere o artigo 10.º, a qual pode estar incluída no pedido de portabilidade a que se refere a alínea a), quando aplicável;
7 - O PD deve responder ao pedido eletrónico de portabilidade submetido pelo PR no prazo máximo de 12 horas que decorram de forma seguida em dias úteis, a contar do momento da apresentação do pedido, com a aceitação da janela indicada ou a recusa fundamentada do pedido eletrónico de portabilidade, nos termos do artigo 13.º
b) Quando se trate de portabilidade de MSN ou DDI em que haja lugar a pedido de configuração ativa do PR ao PD, por desconhecimento do assinante quanto a esta configuração;
d) Quando a comercialização dos serviços relativamente aos quais a portabilidade é solicitada seja efetuada através de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.
11 - Nos casos previstos nas alíneas b) e d) do número anterior, o PR deve assegurar a transferência efetiva do número no prazo máximo de 3 dias úteis contado da apresentação do pedido pelo assinante e no caso previsto na alínea c) no prazo máximo de 1 dia útil, contado da finalização da intervenção física na rede ou da disponibilização de acesso a essa mesma rede.
12 - No caso de o pedido do assinante ser apresentado após as 17 horas de um dia útil, é o mesmo considerado, para efeitos da contagem do prazo a que se referem os n.os 10 e 11 do presente artigo, como tendo sido apresentado no dia útil seguinte.
g) Quando o CVP não corresponda ao comunicado ao assinante pelo PD, nos termos do artigo 12-A.º
a) Cancelar o pedido eletrónico de portabilidade, até 12 horas, contadas de forma seguida em dias úteis, após a apresentação da desistência do pedido de portabilidade pelo assinante, exceto quando ainda não se tenha verificado a receção da confirmação pelo PD do pedido eletrónico já efetuado, devendo neste caso proceder-se ao cancelamento imediatamente a seguir a essa confirmação;
b) Cancelar o pedido coerente, caso tenha sido apresentada desistência do pedido de portabilidade associado a qualquer um dos números do referido pedido;
c) Não renovar o pedido eletrónico em caso de recusa do mesmo pelo PD ou em caso de erro.
2 - O processo de retorno previsto no número anterior é igualmente aplicável no caso da desativação de um número que o PR ficou a deter no decurso de uma extinção de serviço, nos termos previstos no artigo 11.º
3 - No final do processo de retorno do número, este retorna ao Pdo, que deve garantir o cumprimento do período de guarda até à sua reutilização.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o PR deve informar a ANACOM do número que foi objeto do processo de retorno, no prazo de 15 dias contados do termo do respetivo tempo de quarentena.
6 - É possível a portabilidade parcial de números de um DDI sem necessidade de reconfiguração prévia no Pdo, devendo neste caso respeitar-se as seguintes condicionantes:
c) Tratando-se de segunda portabilidade ou subsequente, o Pde deve desencadear processo de retorno ao Pdo para os números desativados.
1 - Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, as condições associadas ao encaminhamento de tráfego de chamadas e de comunicações non-call related para números portados encontram-se definidas na Especificação de portabilidade, estando as empresas obrigadas à sua execução.
2 - A responsabilidade de proceder ao encaminhamento de tráfego de chamadas e de tráfego de comunicações non-call related para um número portado cabe à empresa na qual o tráfego é originado, o que inclui a empresa de acesso indireto, quando selecionada, exceto nas seguintes situações:
3 - A responsabilidade de proceder ao encaminhamento de tráfego internacional de entrada para um número portado é da primeira rede que a recebe, fixa ou móvel, podendo essa obrigação ser assegurada por rede subsequente, mediante acordo comercial, no caso de não existir na primeira rede capacidade de entender o protocolo de sinalização adotado.
4 - No caso de tráfego relativo a comunicações non-call related, a metodologia de encaminhamento para números portados deve ser efetuada de acordo com o definido no anexo I da Especificação de portabilidade.
7 - O CLI deve ser mantido em todas as comunicações eletrónicas originadas no número portado.
3 - No encaminhamento de tráfego com origem internacional para números portados o PR não é obrigado, salvo acordo em contrário, a remunerar eventuais custos adicionais de transmissão pelas comunicações que lhe são destinadas.
1 - O preço de uma chamada ou de uma comunicação non-call related para um número portado é definido pela empresa que detém a propriedade do tráfego, nos termos do n.º 3 do artigo 64.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação em vigor.
Informação aos utilizadores finais
1 - As empresas que oferecem serviço telefónico móvel devem disponibilizar ao utilizador final, mediante pedido expresso, sem encargos para este, um aviso gratuito on-line, na originação de chamadas nacionais de voz entre redes de serviço telefónico móvel e destinadas a números portados, sempre que pratiquem planos tarifários que possam implicar que uma chamada para um número portado seja mais cara do que anteriormente à portabilidade do mesmo.
d) Sempre que o utilizador final o solicite e sem encargos para este.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e na alínea d) do número anterior, os utilizadores finais devem ser devidamente informados por cada empresa dos procedimentos a adotar para a ativação e desativação da audição do anúncio disponibilizado pelas empresas.
6 - Sem prejuízo de outras formas de informação sobre preços nos termos da legislação aplicável, as empresas que oferecem serviço telefónico móvel ou acessível em local fixo, com planos tarifários que possam implicar que uma chamada para um número portado seja mais cara do que anteriormente à portabilidade do mesmo devem disponibilizar, através de um número gratuito para chamadas originadas na própria rede, um serviço telefónico informativo sobre preços de chamadas e de comunicações non-call related para números portados.
7 - Os serviços informativos previstos no número anterior devem ter a capacidade de identificação da rede de destino da chamada sobre a qual o utilizador final pretenda informação tarifária, caso tal identificação seja necessária a uma correta prestação daquela informação.
8 - Nos casos em que as empresas optem por manter os preços das chamadas para números portados iguais aos que se verificavam antes da portabilidade - orientação do preço ao número - devem os utilizadores finais ser inequivocamente informados sobre a existência desta regra, a qual deverá ser, nomeadamente, explicitada no âmbito da publicitação dos planos tarifários em questão.
9 - Compete ao regulador determinar, sempre que necessário, outras formas e modos de disponibilização pelas empresas de informação aos utilizadores finais relativa às operações de portabilidade, às chamadas para números portados e respetivos preços, garantindo que a mesma seja adequada e transparente.
b) Número de reclamações recebidas mensalmente relativamente ao anúncio on-line, desagregadas, respetivamente, em termos do número de reclamações sobre a não audição do mesmo e do número de reclamações sobre a sua disponibilização nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 21.º, a remeter até ao 30.º dia após o final de cada semestre;
c) Descrição dos procedimentos a adotar pelos utilizadores finais para a ativação e a desativação da inibição do anúncio previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 21.º, a remeter até ao 30.º dia após o final de cada semestre; caso estes procedimentos sejam alterados, devem essas alterações, bem como a respetiva data de entrada em funcionamento, ser comunicadas ao regulador com uma antecedência mínima de cinco dias úteis;
d) Total de números que têm ativa a inibição da audição do anúncio on-line prevista no n.º 1 do artigo 21.º, reportado ao final de cada semestre e a remeter até ao 30.º dia após o final do mesmo semestre;
e) Informar o regulador, quando aplicável, dos planos tarifários em que os preços das chamadas e de comunicações non-call related para números portados variem em função da rede de destino, para verificação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 21.º;
f) Indicação, até ao 30.º dia após o final de cada semestre, do número em vigor para acesso ao serviço informativo de preços de chamadas para números portados implementado pela empresa, para efeito de divulgação no sítio da ANACOM na Internet; caso este número seja alterado, deve o novo número, bem como a respetiva data de entrada em funcionamento, ser comunicada ao regulador com uma antecedência mínima de cinco dias úteis;
4 - As empresas que disponham de números do PNN, atribuídos em atribuição secundária aos seus assinantes e passíveis de serem portados e as empresas que recebam por portabilidade números atribuídos em atribuição secundária por outras empresas, devem remeter ao regulador, até ao 30.º dia após o final de cada semestre, informação atualizada sobre:
Portabilidade e oferta desagregada do lacete local (ORALL)
6 - O PD, ao aceitar a janela de portabilidade, é obrigado à sincronização da desagregação do lacete com aquela janela, permitindo assim a execução da portabilidade.
As infrações ao disposto no presente regulamento são puníveis nos termos da alínea dd) do n.º 2 do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação em vigor.
2 - Nos casos de portabilidade indevida, tal como prevista no artigo 10.º-A, o PR:
a) Não pode exigir ao assinante o pagamento de quaisquer comunicações, mensalidades ou penalidades após a concretização da portabilidade indevida, devendo ainda suportar os eventuais custos relativos ao retorno do número ao PD, a menos que o assinante declare não pretender esse retorno;
b) Deve ressarcir o PD, a ER e as demais empresas com obrigações de portabilidade de todos os custos em que incorram com a concretização da portabilidade indevida por causas que lhe sejam imputáveis;
c) Deve pagar ao PD uma compensação no valor de (euro) 100 por cada número que tenha sido indevidamente portado por causa que lhe seja exclusivamente imputável, até ao máximo de (euro) 5.000 por pedido de portabilidade executado no caso de portabilidade de gamas DDI;
4 - Quando ocorra atraso na transferência dos números relativamente ao prazo definido no n.º 10 do artigo 12.º, o PR deve pagar ao assinante, uma compensação no montante de (euro) 2,5, por número, por cada dia completo de atraso, salvo no caso de assinantes que não sejam consumidores cujos contratos estabeleçam outras compensações.
7 - Se a portabilidade indevida se efetivar por omissão da verificação por parte do PD do CVP no pedido eletrónico de portabilidade, os custos a que se refere o n.º 2 serão repartidos em partes iguais pelo PR e PD, nos termos e prazo a acordar entre ambos, ou, na falta de acordo, em prazo não superior a sessenta dias após a data da portabilidade indevida.
1 - As empresas envolvidas nos processos de portabilidade devem respeitar, em tudo o que lhes for aplicável, o disposto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor, que estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
Aditamento ao Regulamento da Portabilidade
São aditados ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março, os artigos 10.º-A, 12.º-A e 23.º-A com a seguinte redação:
1 - No caso de portabilidade de número não solicitada pelo assinante, designada por portabilidade indevida, o PD pode solicitar ao PR o envio dos documentos referidos nos n.os 2 e 5 do artigo 10.º no prazo de 30 dias, contados da data em que tomou conhecimento da portabilidade alegadamente indevida.
2 - O pedido a que se refere o número anterior deve conter os elementos que indiciam a portabilidade indevida, nomeadamente a queixa ou reclamação do assinante.
3 - O PR deve enviar ao PD os documentos a que se refere o n.º 1, em suporte adequado à sua correta e completa visualização, no prazo máximo de 3 dias a contar da data de receção do correspondente pedido.
Código de validação da portabilidade
1 - O código de validação da portabilidade (CVP) deve ser incluído no pedido eletrónico de portabilidade.
2 - Para efeitos do número anterior, o CVP deve ser gerado pelo Pdo no momento da atribuição do número ao assinante ou pelo Pde no momento em que recebe o número por portabilidade, nos termos definidos no anexo II da Especificação de portabilidade.
3 - No caso de ofertas de serviços em pacote o PD pode gerar um único CVP para todos os números que integram a oferta.
4 - No caso de números de uma gama DDI, o PD deve gerar um único CVP para todos os números dessa gama.
5 - O CVP deve permanecer válido:
a) Até à concretização da portabilidade do número ou da gama DDI;
b) Até à concretização da portabilidade dos números que integram uma oferta de serviços em pacote, caso tenha sido gerado um único CVP;
c) Até ao termo do tempo de quarentena;
d) Durante o período em que o contrato se encontre suspenso.
6 - O PD deve comunicar o CVP ao assinante através:
a) Das faturas mensalmente emitidas, no caso dos serviços pós-pagos;
b) De SMS, no caso dos serviços pré-pagos, no prazo máximo de 24 horas após ativação do serviço;
c) Da área reservada do cliente, disponibilizada na Internet ou noutra plataforma, no prazo máximo de 24 horas após o CVP ter sido gerado.
7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o CVP pode ser solicitado pelo assinante através de contacto presencial, telefónico ou através de SMS enviado a partir do número a que corresponde o CVP.
8 - Para efeitos do número anterior, o PD deve comunicar de imediato o CVP ao assinante em suporte durável mediante contacto presencial, mensagem vocal telefónica automática, após validação dos respetivos dados de identificação do assinante, ou SMS de resposta automática.
Portabilidade e oferta de serviços em pacote
1 - No caso de portabilidade simultânea de vários números associados a uma oferta de serviços em pacote, o PR deve apresentar um pedido coerente ao PD.
2 - O PR deve assegurar a transferência efetiva dos números objeto do pedido coerente no prazo de um dia útil, contado da apresentação do pedido de portabilidade pelo assinante nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, exceto se outro prazo resultar da aplicação do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 10 e do n.º 11 do artigo 12.º
3 - O regime previsto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 23.º.»
São revogadas as alíneas c), j), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º, as alíneas t) e u) do n.º 2 do artigo 2.º, os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, a alínea e) do n.º 7 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 10.º, as alíneas c) e d) do n.º 2 e os n.os 4 e 5 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º e os n.os 1 e 3 do artigo 26.º do Regulamento da Portabilidade.
1 - É republicado em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, com a redação conferida pelo presente regulamento.
2 - Para efeitos da republicação onde se lê «ICP - Autoridade Nacional de Comunicações» e «ICP - ANACOM» deve ler-se, respetivamente, «Autoridade Nacional de Comunicações» e «ANACOM».
Até à data de entrada em vigor do presente regulamento, as empresas que oferecem serviço telefónico móvel devem informar os seus assinantes, com a antecedência adequada, que se pretenderem manter o aviso previsto no artigo 21.º devem apresentar pedido expresso para esse efeito.
1 - O presente regulamento entra em vigor 9 meses após sua publicação, com exceção do n.º 10 do artigo 7.º, artigo 10.º, artigo 10.º-A, artigo 25.º, n.º 1 a 4 do artigo 26.º e do artigo 28.º, que entram em vigor 10 dias após a publicação.
2 - Os anexos I e II da Especificação de portabilidade devem ser revistos e atualizados, pelas empresas com obrigação de portabilidade e a Entidade de Referência, sob a coordenação da ANACOM, e disponibilizados no sítio na Internet desta Autoridade no prazo máximo de 3 meses após a data de publicação do presente regulamento.
3 - A Especificação de portabilidade revista e atualizada entra em vigor 9 meses após a publicação do presente regulamento.
e) «Comissão de acompanhamento» - entidade criada no âmbito do Protocolo celebrado em 23 de janeiro de 2001 entre a ANACOM, a APRITEL e os prestadores de serviços públicos de telecomunicações com obrigações de portabilidade, interlocutora entre a Entidade de Referência e os prestadores com obrigações de portabilidade;
g) «Dia útil» - qualquer dia da semana, de segunda a sexta-feira, exceto os feriados nacionais, a terça-feira de Entrudo e a véspera de Natal;
i) «Especificação de portabilidade» - conjunto de regras relativas à portabilidade, de caráter técnico e procedimental, adotadas pelo regulador e a cuja execução as empresas estão obrigadas. A Especificação corresponde aos anexos I e II da designada "Especificação de Portabilidade de Operador", aprovada por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 28 de junho de 2001, sem prejuízo de alterações que lhe venham a ser introduzidas sempre que tal seja conveniente;
k) «Extranet de portabilidade» - sítio seguro alojado em anacom.pt, onde é disponibilizada informação pertinente para a portabilidade, e cujo acesso exterior ao regulador é restrito à Entidade de Referência e às empresas com obrigações de portabilidade;
l) «Gama DDI» - gamas de 10, 100 ou 1000 números contíguos, iniciadas num número que termina respetivamente em 0, 00 e 000, identificando extensões de PPCA. As gamas DDI de um PPCA podem ser contíguas ou não contíguas;
p) «Número múltiplo de assinante (MSN)» - conjunto de números individuais atribuídos à mesma interface de rede, podendo incluir números contíguos ou não contíguos;
r) «Ponto de não retorno» - momento a partir do qual não é possível cancelar um pedido eletrónico de portabilidade;
t) «Portabilidade implícita» - portabilidade de números associados a números de assinante, nomeadamente os do serviço telefónico móvel para os serviços de fax, dados e depósito e consulta de correio de voz, sem procedimentos administrativos associados, devendo as empresas assumir por defeito que os números afetos àqueles serviços são também portados quando o número de assinante a que estão associados é portado;
v) «Prestador detentor» - prestador recetor que nos processos de portabilidade atua enquanto detentor do(s) número(s) ou gama(s) de números, e de onde o assinante muda por portabilidade subsequente à primeira;
w) «Prestador doador» - empresa responsável pelos recursos de numeração que lhe foram atribuídos primariamente pelo regulador, e de onde o assinante muda por primeira portabilidade;
x) «Prestador recetor» - empresa para a qual o assinante muda, importando os respetivos recursos de numeração;
y) «Regulador» - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
z) «Tempo de guarda» - período de seis meses durante o qual as empresas não poderão atribuir os números que estiveram em uso a novos assinantes. No tempo de guarda está incluído o tempo de quarentena;
aa) «Tempo de quarentena» - período de três meses durante o qual, após o termo do contrato com o PD, o utilizador pode solicitar o uso do número na mesma empresa ou requerer portabilidade. O tempo de quarentena expira no mesmo dia do mês, se útil, ou no dia útil seguinte, nos outros casos.
b) «APRITEL» - Associação dos Operadores de Telecomunicações;
c) «BDR» - Base de dados de referência;
d) «CLI» - Calling Line Identification (identificação de linha chamadora);
f) «DDI» - Direct Dial In (marcação direta de extensões);
g) «ER» - Entidade de Referência;
h) «ETSI» - European Telecommunications Standards Institute;
i) «MSISDN» - mobile station ISDN number;
j) «MSN» - multiple subscriber number (número múltiplo de assinante);
k) «NRN» - network routing number;
l) «ORALL» - Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local;
m) «ORI» - Oferta de Referência de Interligação;
n) «PAD» - prestador de acesso direto;
o) «PD» - prestador doador ou detentor;
p) «Pde» - prestador detentor;
q) «Pdo» - prestador doador;
r) «PNN» - plano nacional de numeração;
s) «PPCA» - posto privado de comutação automática;
v) «PPS» - prestador pré-selecionado;
w) «PR» - prestador recetor;
aa) «VoIP» - Voice over Internet Protocol.
9 - O PR deve informar o assinante que tenha um contrato na modalidade de cartão pré-pago com o PD de que os dados por ele fornecidos no âmbito do processo de portabilidade poderão ser disponibilizados ao PD.
11 - Compete ao PR garantir, na medida do possível, durante a janela de portabilidade, o acesso do assinante aos serviços de emergência.
12 - O PR é responsável pela confirmação do sucesso da portabilidade, bem como, em caso de insucesso, pelo desenvolvimento em tempo útil das ações necessárias à sua correção.
13 - O PR deve disponibilizar aos utilizadores aviso gratuito de número inativo durante o tempo de quarentena e até a ER devolver o número ao Pdo no final do processo de retorno de número.
14 - O PR está obrigado a respeitar as condições de utilização dos números portados, incluindo durante o tempo de quarentena, no que seja aplicável.
1 - As empresas encontram-se obrigadas, no âmbito da Extranet de portabilidade, a disponibilizar com 10 dias úteis de antecedência relativamente à data da respetiva operacionalização e a manter atualizada, sem prejuízo de outra que a ANACOM considere relevante, a informação relativa a:
4 - Sem prejuízo da legislação relativa à proteção de dados pessoais e da privacidade, as empresas devem disponibilizar mutuamente a informação pertinente para o bom desenvolvimento dos processos de portabilidade, nomeadamente a informação a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 17.º
6 - As empresas encontram-se obrigadas a suportar, nos seus sistemas e sistemas da ER, os custos da solução automática de portabilidade existente, bem como os relativos a quaisquer alterações a essa solução, decorrentes de medidas regulatórias da ANACOM, nomeadamente para execução do artigo 11.º, adotadas na sequência dos procedimentos de consulta aplicáveis.
10 - As empresas que, no âmbito do n.º 5 do artigo 11.º, assumam todas as obrigações e direitos a números do serviço extinto, devem enviar à ANACOM, 10 dias úteis após o tempo de quarentena sobre a data de extinção do serviço, a lista de números nessas condições e a data de assunção das respetivas obrigações.
c) Pedido eletrónico de portabilidade transmitido pelo PR ao PD, nos termos dos artigos 12.º, 13.º e 14.º
3 - Sem prejuízo das sanções aplicáveis à empresa, a falta de notificação ao assinante nos termos do n.º 1, não prejudica o direito deste à portabilidade, podendo requerê-la a partir do momento em que cessa a disponibilização do serviço, como tal verificada pela ANACOM.
f) Por qualquer outro motivo que venha a ser expressamente definido pelo regulador;
g) Quando o CVP não corresponda ao comunicado ao assinante pelo PD, nos termos do artigo 12-A.º.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação em vigor, o incumprimento de obrigações contratuais assumidas pelos assinantes para com o PD, não constitui causa de perda do direito à portabilidade.
4 - Os números que haviam sido portados para a empresa que extingue o serviço e que durante o tempo de quarentena não são objeto de pedido de portabilidade para outro prestador são recuperados pelo Pdo, após esse tempo de quarentena mediante aviso eletrónico difundido pela ER.
b) No caso de o assinante pretender uma portabilidade parcial dos números que compõem o DDI, deve, mediante alteração do contrato, indicar quais os números a portar, bem como os números a desligar na data da efetivação da portabilidade, ficando os restantes números ativos no Pdo, sendo neste último caso necessário explicitar o número de acessos a manter no Pdo;
Encaminhamento de tráfego para números portados
5 - O NRN tem o formato DP1P2P3C1C2C3, sendo D (número no formato hexadecimal) o código de serviço (portabilidade), P1P2P3 o código de empresa atribuído pelo regulador, e C1C2C3 o código de comutador definido pelo respetivo prestador, podendo as empresas por mútuo acordo, no caso dos serviços de numeração não geográfica (serviços de tradução), fazer corresponder ao código C1C2C3 do NRN o indicativo do serviço não geográfico em causa ou o nó de rede relevante.
6 - O código de empresa a que se refere o número anterior obedece ao formato 0xy (em que x é diferente de 0).
2 - Compete à ANACOM acompanhar e fiscalizar os preços cobrados pelos PR aos respetivos assinantes nas operações de portabilidade, com o objetivo de garantir que esses preços ao nível retalhista não constituam um desincentivo para os assinantes que pretendam beneficiar da portabilidade.
3 - O regime previsto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 23.º
6 - Se a portabilidade indevida referida nas alíneas a) e d) do n.º 2 for imputável ao PD ou este for responsável pelo atraso na implementação da portabilidade ou pela interrupção do serviço previstos respetivamente nos n.os 4 e 5, o PD deve ressarcir o PR dos custos em que este tenha incorrido por força do disposto no presente artigo, nos termos e prazo a acordar entre ambos, ou, na falta de acordo, em prazo não superior a sessenta dias após a data da apresentação do pedido.
5 de junho de 2017. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.

References: artigo 54
 artigo 98
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 64
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 113
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 46
 artigo 23