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PROGRAMA DO PROCEDIMENTO ARTIGO 1.º. Objeto da hasta pública - PDF
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Gustavo Tavares Sintra
1 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO ARTIGO 1.º Objeto da hasta pública 1- Alienação, em hasta pública, de 3 (três) lotes de biomassa, da Mata Nacional de Leiria, sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF). 2- A identificação dos lotes, bem como a localização, características e condições essenciais da alienação constam dos ANEXOS I, II e III ao caderno de encargos deste procedimento. 3- Categoria do serviço: Divisão 02 Grupo 4 Classe 0 Subclasse 0 Categoria 1 Subcategoria 0 Posição 0 Subposição 0 Segmento 7 - Atividades dos serviços de exploração florestal, de acordo com a Classificação Nacional de Bens e Serviços ARTIGO 2.º Entidade pública alienante A entidade pública alienante é o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF), NIPC , com sede na Avenida da República, 16 a 16B, Lisboa, com o telefone n.º , fax n.º e endereço eletrónico: ARTIGO 3.º Autorização da alienação A autorização para a alienação é da responsabilidade do Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. ARTIGO 4.º Consulta e fornecimento das peças do procedimento 1- As peças do procedimento encontram-se à disposição, para consulta dos interessados, no seguinte endereço: Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Centro (DCNF-C), situado na Rua Cónego António Barreiros Quinta do Soqueiro VISEU, Telefone: , correio eletrónico: no seguinte horário: das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:30h, desde a data de publicação do anúncio até ao último dia útil antes do Ato Público e no portal do ICNF: 2- Desde que solicitado em tempo útil e mediante pagamento dos respetivos custos, poderá ser adquirida pelos interessados, cópia das peças do procedimento. 3- As peças do procedimento que instruem o processo são o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos. 4- Será da responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com o original das peças do procedimento referido no número 1. Página 1/12-PP
2 ARTIGO 5.º Esclarecimento de dúvidas na interpretação das peças do procedimento 1- As dúvidas que os interessados tenham na interpretação das peças do procedimento por que se rege a alienação de biomassa, devem ser submetidas à Comissão da Hasta Pública, por escrito, para o DCNF-C, no endereço acima mencionado, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação à Hasta Pública. 2- Os esclarecimentos devem ser prestados pela Comissão, por escrito, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação à Hasta Pública. 1- A falta de cumprimento do disposto no número 1 torna os interessados responsáveis por todas as consequências da errada interpretação que porventura hajam feito. ARTIGO 6.º Idioma Os documentos devem ser redigidos, obrigatoriamente, em língua portuguesa. ARTIGO 7.º Documentos de habilitação à hasta pública 1- Para ficarem habilitados a licitar, os interessados devem apresentar: a. Declaração constante no ANEXO I deste programa de procedimento; b. Original ou cópia autenticada da Declaração de Início de Atividade, para empresários em nome individual, ou Certidão de Registo Comercial, ou o respetivo código de acesso, para pessoas coletivas, devidamente atualizados; c. Número de Operador Económico ou documento comprovativo de se encontrar inscrito na Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) como Operador Económico; d. Documento de registo de operador, no Sistema de Registo Inicial de Operador previsto no Decreto- Lei nº 76/2013, no âmbito do Regulamento Europeu sobre a Madeira (inscrição disponível no sítio do ICNF em e. Certificado de registo criminal para empresários em nome individual e para os titulares dos órgãos sociais de pessoas coletivas, em efetividade de funções; f. Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no estado de que seja Nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; g. Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a Impostos devidos em Portugal ou no estado de que seja Nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; h. Documento onde conste o número telefone e de fax e o endereço de correio eletrónico para efeitos de comunicações e notificações. Página 2/12-PP
3 2- O documento mencionado na alínea e) do número anterior será comprovado mediante a apresentação do registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela Autoridade Judicial ou Administrativa competente, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos. 3- Os documentos de habilitação, elaborados nos termos dos números anteriores, devem ser encerrados em envelope opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrito Hasta Pública nº. 03/DCNFC/2015, bem como o nome ou denominação social do concorrente. 4- Os documentos referidos no número 1 deverão ser entregues até ao dia 07 de abril de 2015, podendo ser entregues diretamente nas instalações do ICNF, I.P. Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Centro, Av. D. Dinis, n.º Marinha Grande, telefone: , entre as 9:00 e as 13:00 horas e as 14:00 e as 17:30 horas, ou enviados por correio registado, para a mesma morada, desde que a receção ocorra até ao prazo fixado ou ainda por correio eletrónico para o endereço considerando-se entregue, neste último caso, quando confirmada a sua receção pelo ICNF. ARTIGO 8.º Critérios de admissão 1- Os sobrescritos com o documento são ordenados e listados por ordem de entrada. 2- A abertura é efetuada pela Comissão, à qual cabe verificar se o documento apresentado pelos proponentes se encontra em conformidade com o estabelecido no Programa do Procedimento, após o que delibera sobre a admissão ou exclusão dos proponentes, elaborando a respetiva lista que será divulgada aos participantes, no dia do ato público. 3- A Comissão analisa o documento de habilitação e, em caso de irregularidade(s) que possa(am) ser suprida(s), notifica o concorrente por qualquer meio de comunicação escrito ou oral ao seu dispor, para suprimento da(s) mesma(s), a(s) qual(ais) terá(ão) que ser efetuada(s) até às 17:00 horas do dia 09 de abril de 2015 nas instalações do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Centro - Av. D. Dinis, n.º Marinha Grande, telefone: São excluídos os concorrentes que não apresentem os documentos de habilitação conforme indicado no Artigo 7.º. ARTIGO 9.º Critério de adjudicação A adjudicação é feita a quem oferecer o preço mais elevado. ARTIGO 10.º Ato público 1- O ato público tem lugar pelas 10:00 horas do dia 10 de abril de 2015, na seguinte morada: Rua Cónego António Barreiros Quinta do Soqueiro VISEU. Página 3/12-PP
4 2- Por motivo justificado, pode o Ato Público realizar-se dentro dos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pela entidade competente para autorizar a alienação. 3- A decisão de alteração da data do Ato Público é notificada a todos os interessados que tenham adquirido as peças do procedimento, e publicitada pelos mesmos meios em que foi publicitada a abertura do procedimento. 4- No início do Ato Público, a Comissão divulga a listagem dos concorrentes admitidos e excluídos e os devidos fundamentos. 5- Ao Ato Público pode assistir qualquer interessado, apenas nele intervindo os proponentes ou seus representantes desde que devidamente credenciados e nos seguintes termos: a) Apresentar reclamações, sempre que seja cometida, no próprio ato, qualquer infração à legislação aplicável ou ao presente programa; b) Apresentar reclamações contra a admissão de qualquer outro proponente ou contra a sua própria exclusão ou da entidade que representam; c) Examinar a documentação apresentada durante um período razoável a fixar pela Comissão. 6- As deliberações da Comissão, tomadas no âmbito do Ato Público, são notificadas aos concorrentes, no próprio ato, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido ato os destinatários das mesmas deliberações. 7- Em qualquer momento o presidente da Comissão pode interromper o Ato Público, fixando de imediato a hora e o dia da sua continuação, devendo justificar os motivos por que o faz. 8- A base de licitação para cada lote posto em praça encontra-se definida no ANEXO I ao Caderno de Encargos, sendo a partir desse valor que se efetuará a licitação verbal. 9- A licitação verbal por lote tem, como lanços mínimos, os referidos no ANEXO I ao caderno de encargos. 10- Finda a licitação verbal, o lote é adjudicado, definitivamente, a quem tiver oferecido o valor mais elevado. 11- No ato de adjudicação, é lavrado, em duplicado, Auto de Venda, com a descrição do lote e identificação do adquirente. 12- Do Ato Público é lavrada ata, assinada por todos os membros da Comissão. 13- Do Ato Público não são admitidas reclamações. ARTIGO 11.º Apresentação da caução 1 Para garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento das suas obrigações legais e contratuais, o adjudicatário deve prestar uma caução de valor correspondente a 5% do valor contratual. 2 O adjudicatário deve prestar a caução no prazo de cinco (5) dias a contar da notificação para o efeito, devendo comprovar essa prestação junto da entidade adjudicante no dia imediatamente subsequente. Página 4/12-PP
5 3 A caução pode ser prestada sob a forma de depósito caução, garantia bancária ou seguro caução, constando a minuta em ANEXO II a este Programa. ARTIGO 12.º Contrato 1- A minuta do contrato é a constante do Anexo III a este Programa. 2- A outorga do contrato escrito é efetuada após a prestação da caução. 3- A adjudicação caduca se o adjudicatário não proceder à outorga do contrato. 4- No caso previsto no número anterior, o adjudicatário perde, automaticamente, a caução e a adjudicação será efetuada ao concorrente que, em licitação verbal, tenha apresentado o valor imediatamente abaixo. ARTIGO 13.º Falsidade de documentos e de declarações 1- Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação. 2- Nas situações previstas no número anterior, a adjudicação é efetuada ao concorrente que, em licitação verbal, tenha apresentado o valor imediatamente abaixo. ARTIGO 14.º Anulação do procedimento A entidade competente para autorizar a alienação pode, a qualquer momento, anular o procedimento, quando razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. ARTIGO 15.º Forma de divulgação A divulgação da Hasta Pública n.º 03/DCNF-C/2015 será efetuada através de publicitação de anúncio na II Série do Diário da República, bem como no portal do ICNF, com o seguinte endereço: ARTIGO 16.º Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa de procedimento, aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de dezembro, e na Portaria n.º 1152-A/94, de 27 de dezembro, e subsidiariamente no CCP. Página 5/12-PP
6 ANEXO I Modelo de declaração 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de...(1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento de concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento da Hasta Pública nº. 03/DCNFC/2015, para venda de biomassa florestal, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2- Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 3- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71.º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460.º do presente Código (6); d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho»; (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 4 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». Página 6/12-PP
7 (3) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Declarar consoante a situação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. Página 7/12-PP
8 ANEXO II MINUTA DE GUIA DE DEPÓSITO PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÓRIO (nº. 2 do artº. 90º do Código dos Contratos Públicos) Vai (1), depositar na (2), a quantia de (3) em dinheiro/representada por títulos, como caução exigida no âmbito do (4), relativo à adjudicação correspondente a (5), nos termos e para os efeitos previstos nos nºs. 3 e 4 do art.º 90º do Código dos Contratos Públicos. Este depósito fica à ordem do ICNF Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Instituto Público, com sede na Avenida da República, 16 a 16B, LISBOA, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o NIPC , criado pelo Decreto-Lei nº. 135/2012, de 29 de Junho, abreviadamente designado ICNF, a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento., / / Data e assinatura(s) (1) Identificação completa da Entidade Ordenante: Nome completo, Residente em, portador do B.I./ cartão de cidadão nº., data de emissão (no caso do BI) ou data de validade (No caso do CC), arquivo de identificação, Contribuinte nº., estado civil; sendo casado, identificação completa do cônjuge. Sendo uma sociedade, identificação completa com os elementos a que se refere o artº. 171º do Código das Sociedades Comerciais; (2) - Identificação completa do Banco ou da Seguradora que garante a execução do(s) compromisso(s) assumido(s) pelo seu cliente. De acordo com o disposto no artº. 171º do Código das Sociedades Comerciais, para além da Designação, deve ser indicado o Tipo, a Sede, a Conservatória do Registo Comercial onde se encontra matriculada e o seu nº. de matrícula nessa Conservatória; (3) Montante em euros por extenso; (4) Identificar o procedimento; (5) Indicar o objeto da adjudicação (Ex: Contrato de ); Página 8/12-PP
9 MINUTAS DE GARANTIA BANCÁRIA/SEGURO CAUÇÃO O/A (1), adiante designado abreviadamente por (Banco/Seguradora), vem pelo presente prestar a favor do ICNF Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Instituto Público, com sede na Avenida da República, 16 a 16B, LISBOA, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o NIPC , criado pelo Decreto-Lei nº. 135/2012, de 29 de Junho, adiante designado ICNF, (garantia bancária/seguro caução) até ao limite de (montante em euros), para segurança de cumprimento total e pontual das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) B (2), adiante abreviadamente designado(s) por Ordenante/Tomador de Seguro, no âmbito do (3), relativo à adjudicação correspondente a (4), nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs. (5) do art.º 90º do Código dos Contratos Públicos. A presente garantia/seguro caução cobre até ao citado montante todas e quaisquer responsabilidades e obrigações do Ordenante/Tomador de Seguro, contraídas perante o ICNF e relativas ao referido contrato, pelo que (o Banco/a Seguradora), na qualidade de garante autónomo, se compromete irrevogavelmente a pagar ao ICNF quaisquer quantias, até ao referido limite, logo que tal seja solicitado pelo ICNF. (O Banco/A Seguradora) não pode opor ao ICNF quaisquer meios de defesa de que o Ordenante/Tomador de Seguro possa prevalecer-se face ao ICNF. A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua libertação pelo ICNF, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos, dependendo a sua caducidade de comunicação escrita do ICNF, feita (ao Banco/à Seguradora) de que o Ordenante/Tomador de Seguro cumpriu pontualmente as obrigações emergentes do contrato e legislação antes referidas. Exclusivamente para os seguros caução A falta de cumprimento pelo Tomador do Seguro de qualquer uma das suas obrigações, nomeadamente o pagamento de prémio, não prejudica nenhum direito do segurado. Data e assinatura(s) Assinaturas dos representantes do banco ou seguradora reconhecidas notarialmente, na qualidade e com poderes para o ato 1) Identificação completa do Banco ou da Seguradora que garante a execução do(s) compromisso(s) assumido(s) pelo seu cliente. De acordo com o disposto no artº. 171º do Código das Sociedades Comerciais, para além da Designação, deve ser indicado o Tipo, a Sede, a Conservatória de Registo Comercial onde se encontra matriculada e o seu nº. de matrícula nessa Conservatória; 2) Identificação completa da entidade Ordenante: Nome completo, Residente em, portador do B.I./cartão de cidadão nº., data de emissão (no caso do BI) ou data de validade (No caso do CC), arquivo de identificação, Contribuinte nº., estado civil: sendo casado, identificação completa do cônjuge. Sendo uma sociedade, identificação completa com os elementos a que se refere o artº. 171º do Código das Sociedades Comerciais; 3) Identificar o procedimento de contratação; 4) Indicar o objeto de adjudicação (Ex.: Contrato de.) Tratando-se de garantia bancária, devem indicar-se os nºs. 6 e 8 (do artº. 90º); Tratando-se de seguro-caução, devem indicar-se os nºs. 7 e 8 Página 9/12-PP
10 ANEXO III HASTA PÚBLICA Nº 03/DCNF-C/2015 Minuta contratual 1. CONTRATO N.º./../.../ 2. MINUTA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO Lote nº /2015 Mata Nacional de Leiria PARTES 1.1. PRIMEIRO OUTORGANTE: Endereço / sede: ICNF Departamento da Conservação da Natureza e Florestas do Centro, com sede na Rua Cónego António Barreiros Quinta do Soqueiro VISEU Representado por: Rui Manuel da Costa Melo, Diretor do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Centro Habilitação: Identificação: Cartão de Pessoa Coletiva n.º: Número de Identificação Civil: 1.2. SEGUNDO OUTORGANTE: Endereço / sede: Representado por: Habilitação: Identificação: Cartão de Pessoa Coletiva n.º: Número de Identificação Civil: Página 10/12-PP
11 CLÁUSULAS Primeira: Objeto O presente contrato tem por objeto principal a alienação de Segunda: Preço contratual 1. Pela alienação dos bens objeto do presente contrato, o Segundo Outorgante obriga-se a pagar ao Primeiro Outorgante o preço de, sendo o valor máximo do contrato incluindo as prorrogações de. 2. Ao valor dos bens objeto do contrato, acrescerá o IVA à taxa legal de (6%) por cento. 3. O pagamento do encargo previsto no número anterior será efetuado nos termos da cláusula 3ª. do Caderno de Encargos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido Terceira: Prazo de execução 1. O Segundo Outorgante obriga-se a desenvolver e concluir a execução do serviço no prazo indicado no Quadro constante do ANEXO I ao Caderno de encargos, a contar da data de assinatura do Contrato. 2. O contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato Quarta: Prestação de caução e regime de liberação 1. Foi apresentado comprovativo de constituição de caução, através da/o Garantia Bancária, Seguro Caução n.º.., emitida/o por., aos i., no valor de..(por extenso), devidamente registada e entregue à guarda da tesouraria. 2. As cauções prestadas são liberadas nos 30 dias após a execução do contrato Quinta: Resolução de litígios foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato referentes quer à sua interpretação, ou execução, fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal do Circulo de Viseu com expressa renúncia a qualquer outro. Página 11/12-PP
12 Sexta: Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas para os seguintes contactos: 1º Outorgante: Fax ; 2º Outorgante: Fax.; 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte Sétima: Documentos integrantes do contrato Fazem parte integrante deste contrato os seguintes documentos: a. Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos, no anexo 1; b. O caderno de encargos, no anexo 2; Oitava: Atos habilitantes 1. O ato de adjudicação foi aprovado por Despacho de, em / /. 2. A minuta do contrato foi aprovada em././., pelo mesmo órgão referido no número anterior. Viseu, --- de de PRIMEIRO OUTORGANTE SEGUNDO OUTORGANTE Redigido por Página 12/12-PP

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
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 ARTIGO 3
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 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 7
 ARTIGO 9
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 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
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 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 456