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Timestamp: 2020-03-31 06:57:20+00:00

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Lei 2581 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Estabelece normas para o funcionamento de feiras com exposição e venda à varejo e atacado de produtos manufaturados, industrializados e beneficiados no município de Batatais e dá outras providências.
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L E I N.º 2 5 8 1
De 10 de dezembro de 2001.
PROJETO DE LEI N° 2.762/2001, de 10/12/2001.
(Autor: Vereador Antônio Claret Dal Picolo Júnior)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :-
ARTIGO 1º – As feiras Itinerantes poderão ser realizadas em locais abertos ou fechados e dependerão de licença prévia da Prefeitura Municipal, observado o seguinte:
I – classifica-se como Feira Itinerante a exposição com ou sem venda, de produtos manufaturados, industrializados ou beneficiados, organizados em estandes específicos para este fim, com duração de, no máximo, 15 (quinze) dias consecutivos;
II – considera-se local aberto, para efeito desta lei, os logradouros públicos ou áreas de terreno devidamente estruturados para tal fim;
III – considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galpões, salões, armazéns, áreas de terrenos e similares, devidamente estruturados para tal fim e onde a entrada do público possa ser controlada.
Parágrafo Único – O requerimento do alvará de licença de funcionamento de que trata este artigo deverá ser protocolado 30 (trinta) dias antes do início do evento.
ARTIGO 2º – Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios ou locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive praças, ruas e calçadões, excetuando-se os locais especificamente destinados a este fim.
Parágrafo Único – Poderão ser liberados prédios e locais públicos para a realização de feiras que visem a exposição ou venda de produtos considerados de avanço tecnológico, indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local.
ARTIGO 3º – A expedição de Alvará de Licença de Funcionamento, para a realização de Feiras Itinerantes nos locais definidos no inciso III do artigo 1º, somente será deferida se observados os seguintes requisitos:
I-	apresentação de layout ou planta baixa do local onde se realizará o evento;
II-	o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de emergências, atendendo, no que couber, às disposições do Código de Posturas do Município de Batatais;
III-	o local deverá possuir esquemas de segurança para garantir o bem estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores;
IV-	plano de divulgação em imprensa televisiva, escrita e falada, quando houver.
ARTIGO 4º – Além do disposto no artigo anterior, para a realização de Feiras Itinerantes em locais definidos nos incisos II e III do artigo 1º desta Lei, o Alvará de Licença de Funcionamento somente será deferido se na área de realização do evento forem destinados espaços (estandes) para representantes dos seguintes órgãos;
I-	PROCON;
II-	Polícia Militar;
III-	Secretaria da Saúde, através da instalação de um posto médico.
Parágrafo Único – A promotora do evento ficará encarregada de, após a concessão do Alvará por parte da Prefeitura Municipal, averiguar o interesse dos órgãos citados nos incisos deste artigo, de estarem ocupando os espaços a eles reservados.
ARTIGO 5º – Quando a promoção de Feiras Itinerantes for de responsabilidade de empresas de promoção de eventos, legalmente constituídas, as mesmas deverão apresentar junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos:
I-	Contrato Social;
II-	Cartão de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
III-	Contrato de Locação ou Comodato do Imóvel onde se realizará o evento;
IV-	Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações Cíveis e Criminais da Comarca onde se localizar a sede das empresas;
V-	Layout ou planta baixa do local onde se realizará o evento com distribuição dos estandes;
VI-	Apólice de seguro de responsabilidade civil para danos pessoais ou materiais contra terceiros.
ARTIGO 6º – Deverá ser entregue pela promotora do evento à Prefeitura Municipal, a relação nominal das firmas expositoras com os seus dados cadastrais (nome, endereço completo, CNPJ, inscrição estadual e ramo de atividade), com até um dia de antecedência do início do evento.
ARTIGO 7º – Fica proibida, dentro do recinto em que se realizar o evento, a comercialização ou distribuição dos seguintes produtos:
I-	Fogos de Artifícios ou correlatos;
II-	Armas e munições;
III-	Fichas ou senhas para jogos de azar;
IV-	Produtos de origem duvidosa.
ARTIGO 8º – Excetua-se da aplicação desta Lei a realização de Feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, entidades educacionais de ensino regular, associações de bairro, clubes de serviços e associações de classe sem fins lucrativos com sede social no Município e entidades religiosas, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins.
ARTIGO 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2001.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 artigo 1

ARTIGO 4
 artigo 1

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 10