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Timestamp: 2020-05-26 17:21:47+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14113843820188120000 MS 1411384-38.2018.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14113843820188120000 MS 1411384-38.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento - Nº 1411384-38.2018.8.12.0000 - Camapuã
Agravante : Paulo Cesar Pereira de Souza
Advogado : Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS)
Agravado : Mário Carlos Francisco
Advogado : Marcus Vinicius Cabulon (OAB: 38226/PR)
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – PROPRIEDADE NÃO EXPLORADA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA – PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA AFASTADA – EXEQUENTE QUE CUMPRIU SEU ENCARGO PROBATÓRIO E COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A pequena propriedade rural é absolutamente impenhorável quando
comprovado que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que a
propriedade seja trabalhada pela família. Segundo entendimento do STJ, os devedores
têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização
para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência,
o ônus de prova em sentido contrário é do credor.
Na hipótese, o credor trouxe documentos aos autos suficientes para
afastas a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada è economia de
subsistência, pois evidenciado que, embora o agravante realize atividade pecuária na
área, não se demonstrou tratar de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco
que seja fonte de sustento do agravante e de sua família.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioira, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal que lhe dava provimento.
Paulo Cesar Pereira de Souza, nos autos de ação de execução de título extrajudicial de n. 0801075-23.2017.8.12.0006, em que contende com Mário Carlos Francisco, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.
1 – não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, razão pela qual lhe deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita, inclusive porque seu estado de saúde demanda diversos cuidados, em vista de um AVC que sofreu em maio de 2017, não tendo condições de auferir renda;
2 – não deve prosperar a decisão agravada, porquanto o imóvel rural objeto de constrição é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade, além de ser necessária nova avaliação;
3 – ao contrário do que restou decidido, o imóvel em questão enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, pois sua área total não ultrapassa o limite de um módulo fiscal (na região de Camapuã, o módulo fiscal equivale a 70 hectares), além de servir para o sustento familiar, não sendo necessário que o agravante resida nele ou que o possua em exclusividade para caracterizar a impenhorabilidade;
4 – a declaração de impenhorabilidade depende de: a) que a propriedade rural seja pequena, conforme definição em lei, e b) que seja trabalhada pela família, não sendo necessário que nela se faça a moradia do executado e dos seus;
5 – em ação executiva movida contra o ora agravante, o Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã reconheceu o imóvel em discussão como sendo merecedor da proteção constitucional, decisão esta confirmada por este Tribunal de Justiça em maio de 2018, no julgamento pela 1ª Câmara Cível, conforme acórdão acostado nos autos; e,
6 – estão presentes os requisitos necessários para a desconstituição da penhora.
Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, após o devido processamento, pelo conhecimento e provimento da súplica, nos termos arrazoados.
O recurso foi recebido em ambos os efeitos.
Devidamente intimado, o agravado apresentou resposta, batendo-se pelo desprovimento da súplica recursal.
V O T O ( E M 2 1 / 1 1 / 2 0 1 8 )
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã que, no presente feito, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição, bem com indeferiu o pedido de nova avaliação.
Neste recurso, o agravante busca a reforma da decisão objurgada, ao argumento de que, diversamente do que entendeu o magistrado singular, para que a pequena propriedade rural seja considerada como impenhorável, não é necessário que a mesma sirva de residência para o proprietário e sua família; basta que seja destinado ao trabalho familiar e esteja dentro do conceito legal de pequena propriedade rural.
Conquanto inicialmente tenha deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, examinando-se o feito, após o seu regular processamento, entendo que a súplica recursal não prospera.
Como se sabe, o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, define como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família. No mesmo rumo, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil converteu em impenhorável a pequena propriedade rural definida em lei, desde que trabalhada pela família, independente da origem da dívida. Ou seja, se a família trabalha no imóvel a pequena propriedade rural é impenhorável.
Ademais, ainda que não exista especificamente o conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária, a Lei federal n. 8.629, de 1993, conceituou como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Veja-se:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...)"
A par disso, a Lei n. 11.326/2006, protege a agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais, disciplinando:
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. [...]
Desse modo, independentemente da origem da dívida, se a família trabalha no imóvel, a pequena propriedade rural é impenhorável.
Na hipótese em tela, não há divergências quanto à área do imóvel rural, bem como o seu enquadramento na definição de pequena propriedade, porquanto compreende a área de 6.8823 hectares – matrícula n. 22.725 do CRI de Camapuã – Chácara Aliança. A discussão evidencia-se na destinação atribuída ao imóvel, bem como no fato de se tratar de moradia do devedor a fim de caracterizar a sua impenhorabilidade.
Neste norte, entendeu o magistrado singular que, embora reconhecida a dimensão do imóvel, não se comprovou a destinação do bem, tampouco se serve ele de moradia ao devedor.
Ora, servir de moradia ao executado, ao que se vê, não é requisito necessário para ser considerado impenhorável.
Ademais, quanto à comprovação da destinação atribuída à área, o STJ tem firmado o entendimento de que os devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do credor.
"(...) O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural"(REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).
No caso dos autos, entendo que o agravado logrou êxito em afastar a presunção existente sobre o imóvel acerca da exploração familiar da terra.
Vale dizer, o contexto probatório apontado nas contrarrazões demonstra que o imóvel em questão não é trabalhado pela unidade familiar do agravante, ou seja, não é destinado à exploração direta pelo agricultor e sua família, tampouco se pode afirmar que nela seja empregada atividade de subsistência.
De início, observa que, nos autos de n. 0801053-62.2017.8.12.0006, o próprio agravante se qualifica como corretor de gado e pequeno pecuariasta. Ora, ainda que pequeno pecuarista, tem outra atividade profissional – corretor de gado.
Ainda, nos autos do processo de n. 0801070-98.2017.8.12.0006, consta que há registrado em nome de Márcia Gomes Pereira, esposa do agravante e com ele casada em regime de comunhão universal de bens, um imóvel urbano, bem como a notícia de que a Sra. Márcia é proprietária de uma empresa de decoração de eventos, trabalhando como decoradora.
Assim, tenho que não é possível concluir pela presença de economia de subsistência na pequena propriedade rural em questão, pois evidenciado que, embora o agravante realize atividade pecuária na área, certo que não se demonstrou tratar de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco que seja fonte de sustento do agravante e de sua família.
Por fim, cumpre-me esclarecer que, a despeito de ter citado na decisão inicial julgamento da 1ª Câmara Cível, o qual concluiu pela impenhorabilidade do referido imóvel, a presente decisão, embora tenha decidido de forma contrária, está amparada no conjunto probatório existente nestes autos, no sentido de ter o credor comprovado que o imóvel em questão não é trabalhado pela unidade familiar do agravante, ou seja, não é destinado à exploração direta pelo agricultor e sua família, tampouco se pode afirmar que nela seja empregada atividade de subsistência (provas estas que provavelmente não existiram naquele feito analisado pela 1ª Câmara Cível).
Destarte, conclui-se que o imóvel do agravante não é impenhorável, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
Diante do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão objurgada.
CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. PAULO ALBERTO), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.
V O T O ( E M 1 7 / 1 2 / 2 0 1 8 )
O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (1º Vogal)
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cesar Pereira de Souza contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0801075-23 . 2017 . 8 . 12 . 0006 pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Camapuã-MS, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural denominado" Chácara Aliança ", matrícula nº 22.725, do CRI de Camapuã-MS.
Pedi vista dos autos porque já tive a oportunidade de relatar recurso tratando da questão da impenhorabilidade de imóvel rural que preencha os requisitos da chamada" pequena propriedade rural ", conforme ementa do respectivo julgamento, a seguir colacionada, verbis:
2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º, inc. XXVI, CF/88 e art. 649, inc. VIII, CPC/73).
3. Interpretando o inc. XXVI, do art. 5º, da Constituição Federal/1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de "propriedade familiar" prevista na Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra). Precedentes do STF e STJ.
5. Mesmo na hipótese em que tenha havido prévio oferecimento do bem de família em garantia real hipotecária – hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, ex vi do disposto no art. 3º, inc. V, Lei nº. 8.009, de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), e da qual não se cuida, na espécie –, exige-se que tenha havido benefício à família, sendo vedada a constrição se a garantia beneficiou terceiros, como por exemplo, pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por apenas parte dos integrantes da entidade familiar. Na hipótese, ao que tudo indica, a dívida não foi contraída em benefício da família; ao contrário, foi constituída no interesse de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto, juntamente com dois outros sócios, por apenas um integrante da família, qual seja, o marido da embargante.
6. Apelação da embargante conhecida e provida. Apelação da embargada prejudicada em razão do provimento do recurso da parte adversa."( Apelação nº 0802988-75 . 2015 . 8 . 12 . 0017 , 2ª Câmara Cível, Rel. Des . Paulo Alberto de Oliveira , DJe 27/10/2016)
Em tal oportunidade, discorri pormenorizadamente sobre os requisitos previstos na CF/88 e na Lei nº 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural , fundamentos estes que passo a tratar à luz da realidade fática estampada na presente hipótese.
O art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), estipula que “quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.
A norma é reforçada pelo disposto no art. 649 , inc. VIII , do Código de Processo Civil/1973 , que considerava absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.
Interpretando o inc. XXVI , do art. 5º , da Constituição Federal/1988 , o Supremo Tribunal Federal , à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural , a definição de “propriedade familiar” prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), verbis:
“IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CONST., ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA.
A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar.
A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental -, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de 'propriedade familiar' do Estatuto da Terra.” ( RE 136.753 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , Plenário, DJ de 25/04/97).
Assim também é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça , cuja jurisprudência considera, por equiparação, para efeito do disposto no art. 3º , § 2º , da Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), um (1) módulo fiscal como correspondente ao módulo rural de que trata o inc. III , do art. 4º , da Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), o qual tem pertinência para efeito de se definir o que é uma propriedade familiar ( inc. II ), e que corresponde, segundo o STF , ao conceito de pequena propriedade rural , verbis:
2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de"propriedade familiar"extraído do Estatuto da Terra . Precedente do STF.
3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de" propriedade familiar "estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.
I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja"pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto,
indefinido) e trabalhada pela família;
II - O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta a. Corte já decidiu (ut REsp 66672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela;
III - A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade ;
IV - Por definição legal, um módulo fiscal deve abranger, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terras, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade;
V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja"pequena propriedade rural", o fez tãosomente para efeitos daquela lei.
VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.626/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente ;
VII - Recurso Especial improvido.” ( REsp 1.007.070/RS , Rel. Ministro Massami Uyeda , Terceira Turma, DJe 01/10/2010)
Valiosa a lição extraída do voto condutor, da lavra do ilustre Ministro Massami Uyeda , proferido no julgamento do retrocitado REsp nº 1.007.070/RS :
“A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, como direito fundamental que é, tem assento constitucional, nos termos do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis:"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Assinala-se, contudo, que, até o momento, inexiste lei específica que regulamente o supracitado dispositivo constitucional. É dizer, não há, ainda, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, ressalte-se, o que seja ‘pequena propriedade rural’. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, tem
aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família.
Nesse contexto, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o de módulo fiscal, que, efetivamente, podem auxiliar na definição mais próxima do que seja pequena propriedade rural, para efeitos de impenhorabilidade. O Estatuto da Terra define, em seu artigo 4º, o módulo rural como a área compreendida pela propriedade familiar que, por sua vez, abrangerá ‘o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros’.
De fato, o conceito de módulo rural, nesses termos propostos, teria o condão de atender ao escopo do preceito constitucional, na medida em que se direciona a abranger a extensão de terra (rural) mínima, necessária e suficiente, para que o proprietário e sua família possam, por meio do desenvolvimento da atividade agrícola, obter seu sustento, com o conseqüente progresso da região. À porção de terras que atenda a tais características certamente deve ser reputada impenhorável.
Contudo, na prática, o módulo rural, que, no caso dos autos sequer é suscitado (não por outra razão), desvirtuou-se com o passar dos anos. O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta augusta Corte já decidiu (ut REsp 66.672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela. Desvirtuamento já constatado, inclusive, por abalizada doutrina, conforme dá conta, v. g., o escólio do Prof. Paulo Guilherme de Almeida:
Assim, o módulo rural, a despeito de sua conceituação legal ser consentânea com o instituto da impenhorabilidade, na prática, não é adotado.
A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares, para efeito de incidência do Imposto sobre Território Rural, que leva em consideração, concomitantemente: i) o conceito de propriedade familiar (constante do supracitado artigo 4º); ii) o tipo de exploração predominante no município; iii) a renda obtida com a exploração predominante; e iv) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada. Consigna-se, inclusive, que, nos termos legais, o referido tributo não incide sobre imóvel rural igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que explorado diretamente pelo proprietário e sua família.
Por sua pertinência, transcreve-se a seguinte disposição legal:
Não obstante a finalidade tributária que, incontroversamente, refoge do tema ora abordado, é certo que a definição do módulo fiscal constante do Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel,
utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade .
Vê-se, assim, por definição legal, que um módulo fiscal abrange, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terra rural, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostra-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade.
É de se assinalar, também, que a anterior redação do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, ofertada pela Lei n. 7.513/86, ao prescrever a impenhorabilidade do imóvel rural (tido por pequeno), assentou que este compreenderia até um módulo, sem, contudo, especificar se rural ou se fiscal. Este inciso, ainda, condicionava, na sua parte final, que referido imóvel deveria ser o único de que dispusesse o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. Deste preceito legal, ressalte-se, valeu-se o acórdão recorrido.
Referido preceito, ante a não recepção de sua parte final pela Constituição Federal/1988, já reconhecida, inclusive, por esta Corte (ut Resp n. 262.641/RS, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. 15.4.2002), restou revogado pela Lei n. 11.382/2006 que, ao conferir nova redação ao (agora) inciso VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil, praticamente repetiu o preceito constitucional, sem definir o que seja pequena propriedade rural. Conclui-se, contudo, que a anterior redação, em razão do que até aqui se expôs, referia-se, na prática, a um módulo fiscal .
Nessa linha de raciocínio, a pretensão da ora recorrente de adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.629/93, para efeitos de impenhorabilidade, não pode prosperar.
Isso porque a Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja"pequena propriedade rural", o fez tão-somente para efeitos daquela Lei. Aliás, referida Lei é expressa nesse sentido:
Não bastasse a apontada especificidade da Lei n. 8.629/93, tem-se que os padrões nela estabelecidos refogem efetivamente do âmbito de proteção albergado pelo instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.629/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária, em que se perquire outros requisitos tais como a necessidade ou utilidade pública e interesse social), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente .”
setenta ( 70) hectares , conforme é possível se aferir no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) 1 .
Na espécie, conforme salientado pela própria decisão agravada, o imóvel penhorado possui 6.88 hectares , sendo, portanto, indubitavelmente, classificado como sendo pequena propriedade rural .
Assim, está atendido o primeiro requisito previsto no dispositivo constitucional.
Com isso, afasta-se , desde logo, a possibilidade de penhora parcial , a incidir a proteção apenas sobre a “sede de moradia, com os respectivos bens móveis”, nos termos do § 2º , do art. 3º , da Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), pois não se trata de um “ imóvel rural ” qualquer.
Ao contrário, conforme salientado, cuida-se na espécie, na acepção legal, de uma “pequena propriedade rural”, cuja indivisibilidade é manifesta, dado tratar-se o bem penhorado de imóvel inferior a um módulo fiscal/rural, e, por isso mesmo, não se recomenda desmembramento em dimensão ainda menor, mesmo porque a unidade de medida referida se presta a “evitar a proliferação de áreas tidas como antieconômicas para efeito de exploração agropecuária, o que acarreta problemas de distorção fundiária” ( MARQUES , Benedito Ferreira . Direito Agrário Brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, pg. 50-52).
Como bem observou o Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.018.635/ES (Quarta Turma, DJe 01/02/2012), mesmo para hipóteses de áreas maiores, “o atributo da impenhorabilidade restringe-se à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural”.
Igualmente se decidiu nos seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA EM BEM IMPENHORÁVEL (ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009/90).
2. Recurso especial parcialmente provido.” ( REsp 230.363/PB , Rel. Min. João Otávio de Noronha , Segunda Turma, DJ 05/09/2005)
“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/90 não restringe a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à"sede da moradia", mas nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, como na hipótese dos autos, à área
limitada como pequena propriedade rural.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no REsp 1076317/PR , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, DJe 11/04/2011)
De outro lado, no que diz respeito à exigência de ser a área de terra “trabalhada pela família” – segundo requisito da norma constitucional –, entendo que o agravante, fazendo prova da alegação de que se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar , colacionou aos autos, às f. 96-116 , provas que induzem à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de agricultura familiar .
A propósito, o Oficial de Justiça, quando da penhora e avaliação, descreveu o imóvel em questão com diversas benfeitorias (f. 63), a indicar que o imóvel efetivamente é utilizado para a subsistência familiar , não havendo prova alguma nos autos a infirmar tal conclusão.
Aliado a isso, a embargada não se desincumbiu de provar, no exercício do seu ônus processual previsto no art. 333 , inc. II , do Código de Processo Civil/1973 , que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família para garantir-lhes a subsistência.
No que concerne à origem do débito – vide parte final , do inc. XXVI , do art. 5º , da CF/88 –, deve-se salientar que a Constituição Federal/1988 , ao prever a impenhorabilidade por “débito decorrente de sua atividade produtiva”, não pretendeu limitar a proteção apenas para as hipóteses em que o débito decorra da atividade rural – mesmo porque seria ilógico e irracional imaginar se abrir exceção para todo e qualquer outro débito –, ao contrário, pretendeu o constituinte ampliar a impenhorabilidade mesmo quando se tratar de dívida oriunda do fomento da atividade, daí porque, antes mesmo da nova redação do inc. VIII , do art. 649 , do Código de Processo Civil/1973 – conferida pela Lei nº 11.382 , de 06/12/2006 – , já se entendia não ser possível a constrição em razão de “hipoteca para fins de financiamento agropecuário”, conforme dispunha o antigo inc. X , do art. 649 .
“RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.
2. Recurso provido para afastar a penhora.” ( REsp 1.368.404/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, DJe 23/11/2015)
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADA. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69). PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - Recurso especial desprovido.” ( REsp 684.648/RS , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, DJe 21/10/2013)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DE HIPOTECA. IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ARTS. 649-X, CPC E 3º-V, LEI 8.009/90. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DERROGAÇÃO PELO ART. 4º, § 2º, LEI 8.009/90. RECURSO DESACOLHIDO.
II - A par da não recepção, a parte final do art. 649, X, CPC foi derrogada por disposição posterior e especial contida no art. 4º, § 2º da Lei 8.009/90.” ( REsp 262.641/RS , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira , Quarta Turma, , DJ 15/04/2002)
De qualquer sorte, na espécie, a própria inicial da ação executiva prevê que o débito é oriundo da compra de gado , o que permite concluir que se trata de débito decorrente da atividade produtiva , hipótese para a qual a CF/88 expressamente prevê ser aplicável a impenhorabilidade.
Por fim, registro que, em outra oportunidade, em processo diverso deste, a 1ª Câmara Cível do TJ/MS , também concluiu pela impenhorabilidade do imóvel em questão ( Agravo de Instrumento nº 1402886-50.2018.8.12.0000 ,
Camapuã, 1ª Câmara Cível, Rel. Des . Sérgio Fernandes Martins , DJe
10/05/2018), devendo este Colegiado, à luz dos fundamentos acima delineados, e também para se manter uma uniformidade de entendimentos, seguir o mesmo caminho.
Assim, visando manter a unicidade na interpretação da Lei nº 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que, à luz da prova dos autos, seja reconhecida, pelo menos por ora, a impenhorabilidade sobre todo o bem imóvel em
Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Paulo Cesar Pereira de Souza e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a baixa da penhora do imóvel rural denominado"Chácara Aliança", matrícula nº 22.725, do CRI de Camapuã-MS.
O Sr. Des. Alexandre Bastos. (2º Vogal)
POR MAIOIRA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL QUE LHE DAVA PROVIMENTO.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Alexandre Bastos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665124702/agravo-de-instrumento-ai-14113843820188120000-ms-1411384-3820188120000/inteiro-teor-665124849
AI 1411384-38.2018.8.12.0000 MS 1411384-38.2018.8.12.0000
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14113843820188120000_32d77.pdf

References: artigo 5
 artigo 833
 artigo 5
 artigo 649
 artigo 5
 artigo 185
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 185