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Timestamp: 2020-05-26 14:18:25+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080674393 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080674393 RS - Inteiro Teor
Nº 70080674393 (Nº CNJ: 0039348-54.2019.8.21.7000)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Transcorrido o prazo prescricional, no caso, de 02 anos desde o trânsito em julgado para a acusação até a data presente, relativo à pena de multa aplicada no processo nº 072/2.13.0000432-3, está extinta a punibilidade do apenado, nos termos do disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal.
2. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF em recurso que versa sobre o presente tema não afasta a prescrição, pois ausente, por ora, decisão vinculativa de mérito.
Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
Nº 70080674393 (Nº CNJ: 0039348-54.2019.8.21.7000) Comarca de Torres
FERNANDO NUNES BORGES AGRAVANTE
Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo para declarar extinta a punibilidade do apenado pela prescrição relativa ao processo nº 072/2.13.0000432-3.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.
Trata-se de agravo em execução interposto por Fernando Nunes Borges contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Torres, que deixou de declarar a prescrição de pretensão executória com base na prescrição.
A Defensoria Pública do Estado impugna a decisão de piso, alegando que a legislação aplicável ao caso concreto sustenta a ocorrência da prescrição. Aduz que o Juízo a quo faz referência à jurisprudência do STF sem mencionar qualquer julgado. Requer seja provido o recurso (fls. 04/06).
Com contrarrazões, subiram os autos, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 19/02/2019, em substituição à Desª. Vera Lucia Deboni.
A Procuradoria de Justiça, nesta instância, opina pelo desprovimento do agravo, em parecer subscrito pelo Dr. Daniel Sperb Rubin (fls. 40/42).
Fernando Nunes Borges foi condenado à pena total de 15 (quinze) dias-multa, à razão do mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 310 da Lei nº 9.503/97.
A impugnação defensiva, tal como constou no relatório, versa sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, estando a decisão agravada assim fundamentada:
01) Trata-se de pedido de prescrição da pretensão executória em favor do apenado FERNANDO NUNES BORGES, que possui condenação de 15 dias-multa.
Considerando o entendimento do STF, para análise da prescrição deve ser observado o trânsito em julgado para ambas as partes.
Assim, observando a certidão de trânsito em julgado da fl. 08, não houve a prescrição.
Desse modo, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, INDEFIRO o pedido de prescrição da pretensão executória.
02) No mais, diante do não pagamento da pena de multa, DETERMINO a extração de certidão para inscrição da mesma em dívida ativa, remetendo-se para Fazenda Pública, devendo acompanhar a respectiva certidão, cópia da sentença/acórdão com trânsito em julgado, cálculo da dívida, a ciência do apenado para satisfação do debita, o número do seu CPF e cópia desta decisão.
Torres, 28/11/2018.
Lenadro da Rosa Ferreira,
E, ausentes questões de ordem prefacial articuladas ou conhecíveis de ofício, impõe-se o exame meritório do cursivo.
Assiste razão à defesa.
O delito referente ao processo nº 072/2.13.0000432-3 foi cometido em 29/06/2012, sendo a denúncia recebida em 07/06/2016, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 02/12/2016.
Logo, considerando que a pena imposta ao apenado foi de 15 (quinze) dias-multa, nos termos do disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal, prescreve em 02 (dois) anos, lapso que transcorreu entre a data do trânsito em julgado para a acusação, marco inicial do prazo para prescrição da pretensão executória da pena1, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal2, e a data de hoje.
Ressalto que o tema se encontra afetado para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, com previsão de ser apreciado ainda este ano pelo Colegiado daquela Corte3. Não obstante, se trata de matéria sem decisão de mérito, persistindo a aplicação do entendimento de acordo com o qual a prescrição passa a correr do trânsito em julgado para a acusação.
Nesse sentido, os julgados do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTITUIR MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS SEM QUE TENHA OCORRIDO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AOS PACIENTES. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, está-se diante de flagrante ilegalidade passível de ser sanada por este Sodalício. 2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 3. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. 4. O artigo 117, inciso IV, do Estatuto Repressivo preceitua que o curso da prescrição interrompe-se "pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis", do que se extrai que o julgado que apenas mantém as conclusões do édito repressivo já prolatado não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 3. Tendo em conta que a pena imposta aos pacientes foi de 5 (cinco) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 12 (doze) anos, consoante o disposto no inciso III do artigo 109 do Código Penal. 4. No caso dos autos, transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público sem que os réus tenham iniciado o cumprimento da sanção que lhes foi cominada, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 428.989/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) grifado.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos expressos no art. 112, I, do Código Penal, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 3. Na hipótese, os pacientes foram condenados às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, afastado o acréscimo de 2/3 de aumento decorrente da continuidade delitiva, pelo delito do art. 155, § 4º, II, do CP; e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. Portanto, a teor do art. 109, IV, do Código Penal, verifica-se que a prescrição se opera em 8 anos. Noticiado pela instância de origem que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 29.11.2006, de rigor reconhecer que transcorreu o lapso prescricional sem o início do cumprimento da pena. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de declarar extinta a punibilidade, dada a prescrição da pretensão executória. (HC 360.043/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)
Voto, assim, por dar provimento ao agravo para declarar extinta a punibilidade do apenado pela prescrição relativa ao processo nº 072/2.13.0000432-3.
Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo em Execução nº 70080674393, Comarca de Torres: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELA PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PROCESSO Nº 072/2.13.0000432-3."
1 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇAO. O marco inicial do prazo para prescrição da pretensão executória da pena imposta ao acusado dá-se na data do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70076792100, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 18/04/2018) grifado.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Conforme redação expressa dos dispositivos do Código Penal, a prescrição da pretensão executória passa a correr a partir da data do trânsito em julgado para a acusação, tratando-se de interpretação literal mais benéfica ao acusado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075682591, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 20/03/2018) grifado
2 Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para acusação, ou a que revoga a suspensão condicional do pena ou o livramento condicional;
3 EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO PENAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DIANTE DOS POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INCISOS II E LVII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 848107 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2015 PUBLIC 20-02-2015 )
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AGV 70080674393 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080674393_7e5bf.doc

References: artigo 114
 artigo 310
 artigo 114
 artigo 112
 ARTIGO 117
 artigo 61
 artigo 112
 artigo 117
 artigo 109
 ARTIGO 112