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COM LICENÇA, SENHORES JURISTAS – Artigo de Edgardo Amorim Rego
13 de julho de 2012 AAPBB
Em 24/12/2008, a SPC enviou ao Senado Federal a INFORMAÇÃO nº 58/2008/SPC/GAB/AG, em resposta a pedido de esclarecimentos sobre a Resolução CGPC 26, formulado pelo Senador Álvaro Dias. A resposta parece ter satisfeito o senador, pois não me consta que ele haja se pronunciado a respeito. Ela é aparentemente substanciosa. Mas, na minha opinião, a argumentação é muito falha.
“A Resolução… disciplina as condições e os procedimentos a serem observados… na apuração do resultado do exercício… considerado individualmente cada plano de benefícios…, bem como na destinação e utilização do superávit, e ainda no equacionamento de déficit de cada um de seus planos de benefícios de caráter previdenciário.”
“A Resolução …trouxe, como uma das hipóteses de revisão do plano de benefícios em caso de superávit,… a chamada “reversão de valores” aos participantes, assistidos e patrocinadores, todos os integrantes da relação jurídica da previdência complementar.” Até aqui, a SPC.
Não concordo com esse final “…aos participantes, assistidos e patrocinadores, todos os integrantes da relação jurídica da previdência complementar.” Está faltando, no caso precisamente em discussão, a EFPC. A relação jurídica entre Patrocinador, de um lado, e Participantes (inclusive Assistidos), do outro, é indireta. Ela se faz através da EFPC. Na Previdência Complementar Fechada, existem dois contratos e, portanto, duas relações jurídicas, que se concatenam. Existe o Contrato de Patrocínio de um Plano de Benefícios Previdenciários entre Patrocinador e EFPC. E existe outro contrato, o Contrato de Participação entre o empregado do Patrocinador e a EFPC. O Contrato de Patrocinador vincula o Patrocinador, sujeito da obrigação de CONTRIBUIR, à EFPC, sujeito do direito de receber a CONTRIBUIÇÃO. PATROCÍNIO CONSISTE EM COMPARTILHAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nada mais que isso. O Contrato de Participação é sinalagmático, vincula o Participante, sujeito da obrigação de Contribuir e do direito de receber benefício previdenciário, à EFPC, sujeito do direito de receber a CONTRIBUIÇÃO e da obrigação de pagar benefício previdenciário. A Informação, portanto, está simplificando e mutilando. E essa simplificação está deformando AQUILO EXATAMENTE QUE É CARACTERÍSTICO DA INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.
Parágrafo único. Caso as formas previstas nos incisos I e II não alcancem os assistidos, a EFPC poderá promover a melhoria dos benefícios dos assistidos prevista no inciso III simultaneamente com aquelas formas.” Até aqui, a SPC.
“A relação previdenciária é composta pela Entidade, que administra os recursos dos planos de benefícios, pelo Patrocinador do plano, que aporta recursos a ele, e pelos participantes do plano de benefícios, que futuramente… receberão os recursos aportados.” Até aqui, a SPC.
Vê como eu tinha razão? Aqui a Informação inclui os três sujeitos jurídicos da Previdência Complementar Fechada. Ainda uma vez mais, todavia, simplifica a relação previdenciária. Omite a explicação de sua complexidade, como acima anotamos.
“ A regulamentação da destinação do superávit… decorreu da necessidade de se disciplinar a matéria para assegurar… o equilíbrio dos planos de benefícios.”
“… o real objetivo da Resolução foi o de regulamentar a Lei Complementar 109,…, que trata do superávit em seu artigo 20, … para se promover a revisão do plano, isto é, o reequilíbrio do plano.” “A Resolução… também cuidou das hipóteses de déficit…” “Plano equilibrado é plano sem déficit e sem superávit.”
São elas: a) no tocante às contribuições: redução parcial, integral ou suspensão de sua cobrança por prazo determinado; b) no tocante aos benefícios: “melhoria” dos benefícios contratados, …; e c) quanto ao excesso de recurso de plano fechado e quitado: reversão de valores aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador…
A relação previdenciária é composta pela Entidade, que administra os recursos do plano de benefícios, pelo Patrocinador do plano, que aporta recursos a ele, e pelos participantes do plano de benefícios que futuramente… receberão os recursos aportados em forma de pagamento de benefícios…
Se existe a possibilidade de revisão do plano para a utilização de reserva especial e, se nessa revisão for possível a reversão de valores, por óbvio, todos os que contribuíram para a formação do superávit deverão recebê-lo em reversão, conforme a sua proporção contributiva.
Aí em cima, quando a Informação apresenta nos dois períodos finais argumentação favorável à “Reversão de Valores” baseada no Princípio da Proporção Contributiva, ela está cometendo vários equívocos. Estamos tratando de RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS. Quem diz isso não sou eu. São aqueles artigos supracitados da Constituição e da LC 109 (os artigos ELIMINADOS), sobretudo, aquele artigo 19, QUE DEVERIA TER SIDO O MAIS CONSIDERADO ARTIGO, PORQUE É AQUELE QUE TRATA DO DESTINO DAS RESERVAS DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS. É TREMENDO EQUÍVOCO PENSAR QUE O ARTIGO 20 TRATA DA DESTINAÇÃO DAS RESERVAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. É ÓBVIO, É CLARÍSSIMO, QUE ELE TRATA DO PROCESSO QUE SE DEVE SEGUIR PARA REEQUILIBRAR UM PLANO DE BENEFÍCIOS COM RESERVAS EM EXCESSO, isto é, superavitário.
Reservas previdenciárias não são simples poupança, como diz aí a Informação. É uma poupança que tem destinação predeterminada, aquela prescrita pelo artigo 19 da LC 109: AS CONTRIBUIÇÕES, QUE INGRESSAM NO PLANO DE BENEFÍCIOS COMO RESERVAS, DEVEM SER GASTAS NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Resumindo, são RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS.
– qualquer coisa que se separa, que se mantém guardada, para ser usada no futuro.
– conjunto dos lucros obtidos por uma sociedade e não distribuídos, a fim de reforçar sua situação financeira.
– fundo de garantia, de amortização ou de provisão.
– fundo estabelecido para cobrir gastos eventuais
– Lucros, que uma empresa contabiliza à parte, para fins determinados (Ministério da Fazenda; Produção, Indústria, Comércio e Seguro).
– O fundo constituído pela seguradora para garantir suas operações.
Logo, o caput do artigo 20, com seu §1º, da LC 109, prescreve o seguinte: as reservas matemáticas são gastas no pagamento dos benefícios previdenciários contratados; a reserva de contingência é gasta no pagamento dos benefícios previdenciários contratados, na eventualidade de desfalque nas reservas matemáticas; e a RESERVA ESPECIAL É GASTA NA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
Não posso, porém, omitir outros argumentos. Patrocinador é uma pessoa jurídica. E a EFPC é outra pessoa jurídica. São absolutamente distintas e autônomas. A EFPC é uma pessoa jurídica especial, sem fins lucrativos e que só perfaz uma ÚNICA coisa: pagar benefícios previdenciários. O Patrocinador pode ser uma entidade pública, mas a EFPC é uma entidade privada. O Patrocinador pode ser uma EMPRESA, mas a EFPC é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. Não é subsidiária do Patrocinador, nem pertence ao seu grupo econômico. As RESERVAS de um Plano de Benefícios Previdenciários não são propriedade do Patrocinador. Elas não são contabilizadas, nem podem ser, como CAPITAL do Patrocinador. Rigorosamente, nem propriedade são dos Participantes. AS RESERVAS SÃO PROPRIEDADE DA EFPC e o são SIMPLESMENTE porque Plano de Benefícios Previdenciários não tem personalidade jurídica. As RESERVAS de um Plano de Benefícios Previdenciários são exatamente isso, e somente isso, RESERVAS, RECURSOS SEPARADOS PARA SEREM GASTOS NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Essas RESERVAS FORAM antes patrimônio do Patrocinador e dos Participantes, tornaram-se CONTRIBUIÇÕES, MAS INGRESSARAM NA EFPC NA FORMA DE RESERVAS DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Não têm mais relação alguma jurídica com o PATROCINADOR. AGORA SÓ TÊM RELAÇÃO JURÍDICA COM OS PARTICIPANTES, em razão do CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. As Contribuições eram prêmios de seguro. AS RESERVAS do Plano de Benefícios só dizem respeito, portanto, à EFPC, como SEGURADORA CONTRATADA QUE FOI PARA PAGAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS PARTICIPANTES. O Patrocinador não está, nem pode estar, nesta lista de beneficiários. O seu contrato de Patrocinador não lhe dá esse direito, o artigo 19 da LC 109 não lhe dá esse direito, a Constituição não lhe dá esse direito, nem o conceito de Previdência Social lhe dá esse direito, nem o conceito de Reservas lhe dá esse direito, nem o conceito de EFPC lhe dá esse direito, nem o conceito Plano de Benefícios lhe dá esse direito. Nada, absolutamente nada, justifica a “Reversão de Valores”, nem a aplicação do Princípio de Proporção Distributiva. Há outro instituto jurídico ASSEMELHADO às Reservas Previdenciárias. É o Contrato de Doação. O que diz o Código Civil? Feita a doação, o doador não tem mais relação jurídica alguma com o bem doado. Se ele quiser evitar que o bem passe a outra pessoa, diferente do agraciado, ele pode fazê-lo, mas com duas condições: que o faça constar como cláusula do contrato e que a “reversão” se dê, portanto, depois da morte do agraciado. Aqui se está querendo “Reversão de Valores” em vida do agraciado! E onde a LC 109 o proíbe CLARAMENTE!

References: artigo 20
 artigo 19
 ARTIGO 20
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19