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Timestamp: 2019-07-17 20:43:59+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 486/CM/2014 - Abertura do concurso público, com publicidade internacional, para «Aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais, para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa
Proposta 486/CM/2014 - Abertura do concurso público, com publicidade internacional, para «Aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais, para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa
Entrada: 11 de Setembro de 2014
Agendada: 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Setembro de 2014
Passou a Deliberação: 231/AML/2014
Não tem parecer de Comissões
Autorização da despesa;
Aprovação do tipo procedimento;
Aprovação das peças do procedimento e respetivos anexos;
Designação dos elementos do Júri e delegação de competências no mesmo;
Submeter à Assembleia Municipal para emissão de autorização prévia de assunção de compromissos plurianuais;
Pelouro: RSB Vereador Carlos Manuel de Brito de Castro
Serviço: Regimento de Sapadores Bombeiros
A. O equipamento de proteção individual, doravante designado por EPI, para combate a incêndios estruturais, é imprescindível para um desempenho em segurança das missões dos operacionais do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB);
B. O EPI (350 fatos – casacos e calças) rececionado recentemente visou equipar os operacionais do RSB, oriundos na última escola de formação (recruta), bem como satisfazer as necessidades mais prementes deste tipo de equipamento;
C. Para socorrer os cidadãos e atuarem em condições de segurança quando chamados a intervir em situações de emergência, os operacionais do RSB deverão estar equipados com um EPI composto por capacete, cogula, casaco, calça, botas e luvas;
D. O RSB não tem sido dotado de EPI em número suficiente para satisfazer as necessidades dos seus operacionais, em virtude dos elevados custos dos mesmos e do expressivo desgaste que este tipo de equipamento sofre diariamente;
E. É necessário e urgente proceder à aquisição de EPI adicionais, de modo a não comprometer a segurança e a salvaguardar a integridade física de todos os operacionais que servem o Município de Lisboa.
F. O Município de Lisboa assumiu o compromisso de iniciar a tramitação processual inerente à formação do contrato destinado à aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais;
G. O RSB integra cerca de 800 (oitocentos) operacionais, e que se prevê o ingresso de 50 (cinquenta) novos recrutas, conforme concurso aprovado em reunião de Câmara p.p.;
H. Em face do exposto, se entendeu propor a elaboração de um novo procedimento de contratação para a «Aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais, para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa: 850 (oitocentos e cinquenta) capacetes, cogulas, fatos (casacos e calças), luvas e botas»;
I. As caraterísticas, especificações e requisitos técnicos dos EPI ora previstos cumprem o disposto no Despacho n.º 3974/2013, de 13 de fevereiro, do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
J. Atento o valor contratual do contrato a celebrar (até €958.375,00) e em cumprimento do determinado na alínea b), do n.º 1 do artigo 16.º, com a alínea b), do n.º 1 do artigo 20.º, todos do CCP, conjugados com o disposto na alínea b) do artigo 7.º da DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 31 de março de 2004, alterada pelo REGULAMENTO (CE) N.º1177/2009 DA COMISSÃO, de 30 de novembro, pelo REGULAMENTO (UE)
N.º 1251/2011 DA COMISSÃO, de 30 de Novembro, e pelo REGULAMENTO (UE) N.º 1336/2013 DA COMISSÃO, de 13 de dezembro, o procedimento de formação a adotar para a celebração do contrato de aquisição dos bens em apreço é o Concurso Público, com publicação de anúncio no Diário da Republica e no Jornal Oficial da União Europeia;
K. Conforme determina o n.º 1 do artigo 40.º do CCP, as peças do concurso público são o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos;
L. O contrato a celebrar importa o pagamento de um preço sendo que o valor máximo que a Câmara Municipal de Lisboa se encontra disposta a pagar pelo fornecimento dos bens se encontra fixado no Caderno de Encargos como preço base de €958.375,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco euros), a acrescer de IVA à taxa legal em vigor, despesa a processar na Orgânica/Classificação Económica/Plano de Atividade/Denominação/Descrição N10.00/07.01.10.01./42443/A3.P004.04 – Equipamento Básico/Equipamento e Fardamento.
M. A despesa em causa apenas terá reflexo financeiro no ano de 2015, não havendo cabimentos a efetuar no orçamento do corrente ano, conforme a seguinte demonstração:
Ano Aquisição IVA 6% Total
2014 ------- ------- -------
2015 €958.375,00 €57.502,50 €1.015.877,50
N. A abertura do procedimento relativo a despesas que dêem lugar a um encargo orçamental em mais do que um ano económico, designadamente com a aquisição de bens móveis, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, que se mantém em vigor por força da alínea f), do n.º 1 do artigo 14.º (disposições gerais) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea c), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
O. Se propõe a atribuição do código CPV 1814300-3 – Equipamentos (vestuário) de proteção.
1. Autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no montante máximo de €958.375,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco euros), ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor;
2. Contratar a «Aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais, para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa: 850 capacetes, cogulas, fatos (casacos e calças), luvas e botas», e com vista à formação do contrato, escolher o procedimento de concurso público, com publicidade internacional, em cumprimento dos art.ºs 36.º e 38.º, conjugados com as disposições da alínea b), do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea b), do n.º 1 do artigo 16.º, todos do CCP;
3. Aprovar as peças de procedimento (Programa do Concurso e Caderno de Encargos e seus anexos, ao abrigo da alínea b), do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;
4. Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos termos seguintes:
Presidente – Capitão Isidro Dias Pinheiro (RSB)
1.º Vogal – Chefe de 2.ª Classe Carlos Flores Bispo (RSB)(a)
2.º Vogal – Subchefe de 2.ª Classe Rui Miguel Ventura dos Santos (RSB)
3.º Vogal – Dra. Alda Antão Preto Calvo (RSB)
4.º Vogal – Dra. Paula Cristina Nobre Leitão (CCM)
1.º Vogal – Subchefe Principal Almerindo José Gonçalves Ferreira (RSB)
2.º Vogal – Subchefe Principal Ângelo António Fernandes Pereira (RSB)
3.º Vogal – Dr. Pedro Betâmio de Almeida;
4.º Vogal – Dra. Ana Isabel Pereira.
a) Substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
5. Designar, o Capitão Isidro Dias Pinheiro (RSB) “aprovador” na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública e seu suplente a Dra. Alda Antão Preto Calvo (RSB), enquanto representantes da entidade competente para a decisão de contratar;
6. Delegar nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, no júri do concurso as seguintes competências:
Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
Proceder à retificação dos erros e omissões das peças do procedimento, ao abrigo do artigo 50.º do CCP;
Pronunciar-se sobre os erros e omissões do Caderno de Encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para apresentação das propostas de acordo com o artigo 61.º do CCP;
Prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas, conforme o previsto no n.º 5 do artigo 64.º e no n.º 6 do artigo 133.º, ambos do CCP;
Classificação de documentos da proposta, nos termos previstos pelo artigo 66.º do CCP;
Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo 467.º do CCP;
7. Submeter à Assembleia Municipal, a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais conforme determina a Deliberação n.º104/AML/2013, de 16 de dezembro (Proposta n.º 870/2013), publicada no 3.º Suplemento do Boletim Municipal n.º 1035, de 19 de dezembro, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 24.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
Paços do Concelho, aos 4 de setembro, de 2014
Proposta 486/CM/2014 completa 4214 Kb

References: artigo 16
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 40
 artigo22
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 40
 artigo 67
 artigo 69
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 61
 artigo 64
 artigo 133
 artigo 66
 artigo 467
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 6