Source: http://www.tjmt.jus.br/ConselhoMagistratura/G/155
Timestamp: 2019-12-06 19:04:21+00:00

Document:
Provimento n. 28/2019-CM Prorroga o regime de exceção instaurado no juizado Especial da Comarca de Sinop, de que tratam os Provimentos ns. 24/2019-CM, e 21/2019-CM.
Provimento n. 27/2019-CM Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020. Suspenso dos prazos processuais.
Provimento n. 26/2019-CM Estabelece a escala automática de substituição dos Juizes de Direito e Substitutos do Estado, e revoga os Provimento n. 22/2019-CM, de 17.10.201.9; n. 01/2019, de 06.02.2019, e n. 8/2018-CM, de 12.09.201.8.
Provimento n. 25/2019-CM Dispõe sobre a declaração de regime de exceção na 13 Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande.
Provimento n. 24/2019-CM Altera o Provimento n. 21/2019-CM, que dispõe sobre a declaração de regime de exceção-Vara Esp. Fazenda Pública e Juizado Especial da Sinop, a fim de modificar a relação de juizes convocados para atuar como colaboradores.
Provimento n. 23/2019-CM Altera o Provimento n. 16/2019-CM-dispõe sobre a declaração de regime de exceção na V. Única e no Juizado Esp. Comarca de Guarantã do Norte-modificar a relação de juizes convocados para atuar como colaboradores.
Provimento n. 22/2019-CM Altera, em parte, o Provimento n. 8/2018-CM, de 12-9-2018, que estabelece a escala automática de substituição dos Juizes de Direito e Substitutos do Estado.
Provimento n. 21/2019-CM Dispõe sobre a declaração de regime de exceção na Vara Especializada de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Comarca de Sinop.
Provimento n. 20/2019-CM Dispõe sobre o encerramento do regime de exceção na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, declarado pelo Provimento n. 05/2019-CM, de 09 de abril de 2019 e alterado pelos Provimentos n. 07/2019-CM, 11/2019-CM e 18/2019-CM.
Provimento n. 18/2019-CM Antecipa parcialmente o encerramento do regime de exceção na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, instaurado pelo Provimento n. 05/2019-CM, de 09 de abril de 2019 e alterado pelos Provimentos n. 07 e 11/2019-CM.
Provimento n. 17/2019-CM Revoga o Provimento n. 10/2016/CM e o Provimento 09/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.
Provimento n. 16/2019-CM Dispõe sobre a declaração de Regime de Exceção na Vara Única e no Juizado Especial da Comarca de Guarantã do Norte.
Provimento n. 15/2019-CM Dispõe sobre a declaração de regime de exceção nas ia e 2a Varas e no Juizado Especial da, Comarca de Paranatinga.
Provimento n. 14/2019-CM Atualiza a política de gratificação por encargo de curso ministrado/desenvolvido' pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que atuarem como instrutores internos, tutores, conteudistas, monitores e assistentes de capacita* na Escola dos Servidores do Poder Judiciário e Esmagis - Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, revogando o Provimento n. 02/2014/CM.
Provimento n. 12/2019-CM Dispõe sobre a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Itinerante do Poder judiciário de Mato Grosso - CERJSC Itinerante, e dá outras providências.
Provimento n. 11/2019-CM Prorroga e amplia o regime de exceção quanto aos executivos fiscais estaduais na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá de que trata o Provimento n. 05/2019-CM de 09.04.2019, alterado pelo Provimento n. 07/2019-CM, de 09.05.2019; e instaura regime de exceção nos executivos fiscais municipais da referida unidade judiciária.
Provimento n. 10/2019-CM Dispõe sobre a competência dos juízes de direito lotados na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá e revoga o Provimento n. 8/2019, do Conselho da Magistratura.
Provimento n. 09/2019-CM Altera o Provimento no 10/2016-CM, para dispor sobre o funcionamento do Plantão na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Provimento n. 8/2019-CM Dispõe sobre a competência dos Juízes lotados na 2° Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.
Provimento n. 7/2019-CM Altera o Provimento n. 05/2019-CM, que declarou em regime de exceção a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá.
Provimento n. 6/2019-CM
Dispõe sobre a Declaração de Regime de Exceção na vara Única e Juizado Especial da Comarca de Poconé.
Provimento n. 5/2019-CM Dispõe sobre a declaração de regime de exceção na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá.
Provimento n. 4/2019-CM Autoriza a implantação da Secretaria Unificada das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT.
Provimento n. 3/2019-CM Dispõe sobre as regras para a organização das pautas concentradas no âmbito dos Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Provimento n. 2/2019-CM Altera a redação dos artigos 5° e 7° dos Provimentos nºs. 01/2017-CM e 12/2017-CM, respectivamente, no tocante à presença de familiares do preso na audiência de custódia e demais providências.
Provimento n. 1/2019-CM - Altera, em parte, o Provimento n. 8/2018-CM, de 12-9-2018, que estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado.
provimento n. 20/2018-CM Prorroga, pelo período de 90 (noventa) dias, o regime de exceção declarado pelo Provimento n. 5/2018-CM, de 25-7-2018, na 4a Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, a contar de 23-10-2018.
Provimento n. 18/2018-CM Retifica, em parte, o Provimento n. 13/2018-CM, que declarou em
regime de exceção a 2a Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos
períodos de 05 a 09, 12 a 14 e 21 a 23 de novembro de 2018.
Provimento n. 17/2018-CM
Dispõe sobre o Projeto-Piloto de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Provimento n. 16/2018-CM Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019. Suspensão dos prazos processuais.
Provimento n. 15/2018-CM
Declara em regime de exceção a 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, no período de 05 a 30-11-2018.
Provimento n. 14/2018-CM
Altera, em parte, o Provimento n. 10/2018-CM, de 2-10-2018, que declarou em regime de exceção as la e 2a Varas da Comarca de Paranatinga, no período de 8 a 11-10-2018.
Provimento n. 13/2018-CM Declara em regime de exceção a 2a Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos períodos de 05 a 09, 12 a 14 e 21 a 23 de novembro de 2018.
Provimento n. 12/2018-CM Declara em regime de exceção a Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá, no período de 05 a 23/11/2018.
Provimento n. 11/2018-CM
Declara em regime de exceção as 1ª e 2ª Varas Especializadas da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no período de 22 a 26-10-2018.
Provimento n. 10/2018-CM
Declara em regime de exceção as 1ª e 2ª Varas da Comarca de Paranatinga, no período de 8 a 11-10-2018.
Provimento n. 9/2018-CM Declara em regime de exceção a Comarca de Poconé, no período de 24 a 28-9-2018.
Provimento n. 8/2018-CM Estabelece a escala automática de substituição dos Juizes de Direito e Substitutos do Estado e revoga o Provimento n. 2/2015/CM, de 3-2-2015.
Provimento n. 7/2018-CM Declara em regime de exceção a Comarca de São Félix do Araguaia, no período de 10 a 14-9-2018.
Provimento n. 6/2018-CM Altera, em parte, o Provimento n. 16/2014/CM, de 18-6-2014, que criou o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação "Programa Judiciário Voluntário".
Provimento n. 5/2018-CM - Declara em regime de exceção a 4a Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 23-7-2018.
Provimento n. 4/2018-CM Altera, em parte, o Provimento n. 16-2014-CM, de 18-6-2014, que criou o Serviço Voluntário Denominado "Programa Judiciário Voluntário".
Provimento n. 3/2018-CM Altera, em parte, o Provimento n. 6/2014/CM, de 7-3-2014, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, para alterar o inciso VI, do artigo 16, e o inciso IV, do artigo 17, do referido Provimento.
Provimento n. 2/2018-CM Dispõe sobre a instalação da Vara Especializada da Infancia e Juventude e da 4ª Vara Criminal na Comarca de Sinop e dá outras providências.
Provimento n. 1/2018-CM Dispõe sobre a instalação da 7ª Vara Cível e da 5ª Vara Criminal, na Comarca de Rondonópolis e dá outras providências.
Provimento n. 19/2017-CM
Declara em regime de exceção o Juizado Especial Cível do Jardim Glória da Comarca de Várzea Grande, no período de 2-10-2017 a 30-11-2017.
Provimento n. 18/2017-CM Altera, em parte, o Provimento n. 16/2017/CM, de 25-10-2017, que declarou em regime de exceção a 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, no período de 1º-11-2017 a 30-11-2017.
Provimento n. 17/2017-CM Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018. Suspensão dos prazos processuais.
Provimento n. 16/2017-CM Declara em regime de exceção a 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, no período de 1º-11-2017 a 30-11-2017.
Provimento n. 15/2017-CM
Dispõe sobre a implantação da Central de Arrecadação e Arquivamento nas Comarcas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera o Provimento nº 19/2016-CM.
Provimento n. 14/2017-CM Revoga o Provimento n. 14/2013/CM, que alterou, em parte, o Provimento n. 10/2012/CM, de 11-6-2012, e designou o Juiz responsável pelo Juizado da Comarca de Água Boa.
Provimento n. 13/2017-CM Declara em regime de exceção a Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, pelo período máximo de 30 (trinta) dias, a partir de 11-9-2017.
Provimento n. 12/2017-CM Regulamenta a audiência de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Provimento n. 11/2017-CM Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Provimento n. 10/2017-CM Aprova o novo Regimento Interno da Ouvidoria Judiciária do Estado de Mato Grosso.
Provimento n. 9/2017-CM Designa o novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração-SDCR, constituído por corpo técnico de servidores integrantes do quadro de carreiras do Poder Judiciário.
Provimento n. 8/2017-CM Dispõe sobre a criação e instalação da Central de Juízes Leigos, na Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Provimento n. 7/2017-CM Autoriza a instalação de varas nas Comarcas de Nova Mutum, Juara, Sorriso e Tangará da Serra.
Provimento n. 6/2017-CM Autoriza a instalação de vara na Comarca de Porto Alegre do Norte, com a denominação de 3ª Vara.
Provimento n. 5/2017-CM Altera, em parte, o Provimento n. 2-2017-CM, de 13-2-2017, que declarou em regime de exceção todas as Varas Criminais, de Execuções Penais, visando reexaminar todos os processos em que figuram réus presos, sejam eles provisórios ou condenados, permanentemente, no período de 6-2-2017 a 15-5-2017, alterado, em parte, pelo Provimento n. 4-2017-CM, de 5-4-2017.
Provimento n. 4/2017-CM Altera, em parte, o Provimento n. 2/2017-CM, de 13-2-2017, que declarou em regime de exceção todas as Varas Criminais, de Execuções Penais, visando reexaminar todos os processos em que figuram réus presos, sejam eles provisórios ou condenados, permanentemente, no período de 6-2-2017 a 15-5-2017.
Provimento n. 3/2017-CM Autoriza a instalação de vara na Comarca de Mirassol D' Oeste, com a denominação de 3ª Vara.
Provimento n. 2/2017-CM Declara em regime de exceção todas as Varas Criminais, de Execuções Penais, visando reexaminar todos os processos em que figurem réus presos, sejam eles provisórios ou condenados, permanentemente, no período de 6-2-2017 a 15-5-2017;
Provimento n. 1/2017-CM Regulamenta a audiência de custódia no âmbito da Comarca de Cuiabá, adequando a matéria às normas da Resolução n. 213-CNJ, de 15/12/2015, revogando o Provimento n. 14/2015/CM e o Provimento n. 2/2016/CM, e dá outras providências.
Provimento n. 19/2016-CM Dispõe sobre a implantação doprojeto piloto da Central de Arrecadação e Arquivamento no Fórum da Capital e dá outras providências.
Provimento n. 18/2016-CM Dispõe sobre Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20-12-2016 a 6-1-2017.
Provimento n. 17/2016-CM
Dispõe sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça.
Provimento n. 16/2016-CM Dispõe sobre o credenciamento de Fisioterapeutas, Educação Física, Psicologia e Auxiliar em Saúde Bucal, para atedimento aos dos Servidores, revogando o Provimento n. 25/2015-CM.
Provimento n. 15/2016-CM Dispõe sobre o credenciamento de conciliadores para as varas cíveis e suas atribuições e dá outras providências.
Provimento n. 13/2016-CM Altera, em parte, o provimento n. 19/2015-CM, de 14/9/2015, que institui o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela Gestão do Sistema de Desemvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR.
Provimento n. 12/2016-CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia do TJ/MT.
Provimento n. 11/2016-CM
Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF de que trata a Resolução n. 96, de 27-10-2009 e a Resolução n. 214, de 15-12-2015 ambas do CNJ , e revoga o Provimento 008/2011-CM, do Conselho da Magistratura.
Provimento n. 10/2016-CM Revoga o Provimento 001 e 017/2013/CM, e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.
Provimento n. 9/2016-CM Trata de procedimentos de designação de audiências de conciliação e mediação nos termos do novo Código de Processo Civil(Lei n. 13.105/2015) e estabelece a tabela de honorários do mediador judicial.
Provimento n. 8/2016-CM Altera, em parte, o parágrafo único, do artigo primeiro do Provimento n. 10/2012/CM, de 11-6-2012, para redistribuir a competência relativa aos feitos do Juizado Especial na Comarca de Porto Alegre do Norte, transferindo-os da Primeira para a Segunda Vara, revogando o Provimento n. 26/2015-CM, que inseriu naquele Provimento como responsável pela jurisdição do referido Juizado a Primeira Vara.
Provimento n. 7/2016-CM
Revogação expressa do Provimento n. 74/2007-CM, de 9-11-2007.
Provimento n . 6/2016-CM
Dispõe sobre a implantação de piloto do selo digital no foro judicial, da 1ª e 2ª Instâncias.
Provimento n. 5/2016-CM
Disciplina ações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC-, como órgão responsável pela capacitação em Mediação/Conciliação Judicial dirigida a magistrados, servidores e público externo.
Provimento n. 4/2016-CM Incluir o parágrafo único ao artigo 2º do Provimento n. 18/2015-CM, de
3-9-2015, que declara em regime de Exceção a 5ª, 6ª e 8ª Varas Cíveis
da Comarca de Cuiabá.
Provimento n. 3/2016-CM
Disciplina a distribuição de feitos da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá.
Provimento n. 1/2016-CM Aprova o novo Regimento Interno da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 13/2007-CM, de 29-5-2007.
Provimento n. 26/2015-CM Altera o Parágrafo Único do Art. 1º do Prov. 10-2012-CM, de 11/6/2012, para inserir o responsável pela jurisdição do Juizado Especial da Comarca de Porto Alegre do Norte.
Provimento n. 25/2015-CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Provimento n. 24/2015-CM Recesso Forense 2016
Provimento n. 23/2015-CM Dispõe sobre o envio, por meio digital, peloportal eletrônico do Advogado - PEA, revogando o Provimento 26/2014/CM, de 8/9/2014.
Provimento n. 22/2015-CM Denomina Complexo Miranda Reis, o espaço físico que abriga os Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá.
Provimento n. 21/2015-CM Altera em parte o Provimento n. 40/2008/CM, de 19/11/2008, acrescentando os artigos 10-A, 10-B e 10-C ao referido Provimento, bem como concedendo aumento do seu teto remuneratório.
Provimento n. 20/2015-CM Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Provimento n. 19/2015-CM Designa o novo Comitê Gestor do Poder Judiciário e revoga o Provimento n. 33/2012/CM.
Provimento n. 18/2015-CM
Declara em regime de exceção as 5ª, 6ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, pelo período de 03 (três) meses, com efeitos retroativos a 1º-9-2015.
Provimento n. 17/2015-CM Altera em parte, o Provimento n. 2/2015/CM, para alterar a escala de substituição dos Juízes de Direito da Comarca de Tapurah/MT.
Provimento n. 16/2015-CM Estabelece valores de diárias como idenização de despesas para viagens de Magistrados e Servidores do Judiciário, revogando o Proovimento nº 11/2014//CM.
Provimento n. 15/2015-CM
Revoga o Provimento 17/2014/CM, que alterou o Provimento 33/2012, que designa o Comitê Gestor.
Provimento n. 14/2015-CM Estabelece a rotina de realização das Audiências de Custódia junto à 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.
Provimento n. 13/2015-CM Autoriza a instalação da 1ª e 2ª Turmas Recursais Temporárias, fixado para o dia 20/7/2015.
Provimento n. 10/2015-CM
Cria Grupos de Trabalhos Temáticos de Cooperação, sob a Coordenação da Corregedoria Geral de Justiça.
Provimento n. 9/2015-CM Altera o inciso XII, do artigo 2º, do provimento n. 10/2012/CM de 11-6-2012, que designam Juizes responsáveis pelos Juizados, nas Comrcas de primeira e segunda Entrâncias.
Provimento n. 08/2015-CM
Declara em regime de exceção o Terceiro Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, durante o período de 19-11-2014 a 19-12-2014.
Provimento n. 07/2015-CM
Extinguir o regime de exceção na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro, declarado pelo Provimento n. 4/2015-CM, de 28-1-2015, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir de 2-2-2015.
Provimento n. 6/2015-CM
Retifica em parte o Provimento n. 4/2015/CM, que declarou em regime de exceção a 7 ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, pelo prazo de 6 meses.
Provimento n. 05/2015-CM Revoga o Provimento n. 7/2014/CM, e estabelece nova escala automática de substituição dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande
Provimento n. 04/2015-CM Declara em regime de exceção a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir de 2-2-2015
Provimento n. 03/2015-CM Revoga o Provimento n. 33/2015/CM, que declarou em regime de exceção a 17ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir de 15-12-2014
Provimento n. 02/2015-CM Estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado e revoga o Provimento n. 23/2014/CM
Provimento n. 01/2015-CM Disciplina a aplicação da Lei nº 10.249/2014 e dá outras providências
Provimento n. 033/2014-CM Prorroga, pelo prazo de 06 (seis) meses, o regime de exceção da 17ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Pop. da Comarca de Cuiabá, com efeitos retroativos a 15/12/2014
Provimento n. 032/2014-CM Autoriza a reinstalação do oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá
Provimento n. 031/2014-CM Autoriza a instalação de Vara na Comarca de Cuiabá, com a denominação de Vara Especializada de Execução Fiscal
Provimento n. 30/2014-CM Recesso Forense. Período do Plantão Judiciário de 20/12/2014 a 6/1/2015. Suspensão dos prazos processuais.
Provimento n. 029/2014-CM
Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências.
Provimento n. 028/2014-CM
Dispõe sobre o atendimento dos Magistrados, durante o recesso forense, que ocorre no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano, nas Comarcas do Estado de Mato Grosso
Provimento n. 027/2014-CM
Declara em regime de exceção a 1ª Vara Criminal de Rondonópolis, durante o período de 22 a 30 de setembro de 2014.
Provimento n. 026/2014-CM
Dispõe sobre o envio, por meio digital, pelo Portal Eletrônico do Advogado - PEA, das petições iniciais e intermediárias de processos físicos que tramitam na Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Provimento n. 025/2014-CM Altera o artigo 3º do Regimento Interno do JEI - Juizado Especial Itinerante do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Provimento n. 30/2013/CM, de 10-10-2013
Provimento n. 024/2014-CM Autoriza a instalação de vara na Comarca de Porto Alegre do Norte, com a denominação de 2ª Vara
Provimento n. 023/2014-CM Estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado e revoga o Provimento nº 12/2014/CM.
Provimento n. 022/2014-CM Altera, em parte, o Provimento n. 12/2007/CM, quanto ao procedimento para seleção de Juízes Leigos.
Provimento n. 021/2014-CM Altera, em parte, o Provimento n. 01/2014/CM, de 17-1-2014, que revoga os Provimentos n. 013/1994/CM, de 6-6-1994, e n. 021/2010/CM, de 7/12/2010, relativos à autorização dos protocolos dos Foros do Estado de Mato Grosso a receber petições dirigidas a outras Comarcas do Estado
Provimento n. 020/2014-CM
Autoriza a instalação de duas varas na Comarca de Lucas do Rio Verde, com a denominação de 5ª e 6ª Varas.
Provimento n. 019/2014-CM
Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores
Provimento n. 018/2014-CM Prorroga, por mais 06 meses, o regime de exceção declarado pelo Provimento nº 019/2013/CM, de 13/6/2013, prorrogado pelo Provimento nº 036/2013/CM, de 2/12/2013, na 17ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá.
Provimento n. 017/2014-CM Altera, em parte, o Provimento nº 033/2012/CM, que designa o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sisterma de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR
Provimento n. 016/2014-CM Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação "Programa Judiciário Voluntário".
Provimento n. 15/2014-CM Alterar, em parte, o Provimento n. 5/2014/CM, de 21-2-2014, que declara em regime de exceção da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá, pelo período 6-1-2014 até 31-7-2014.
Provimento n. 014/2014-CM Atualiza a Política de Capacitação para servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento nº 016/2008/CM
Provimento n. 013/2014-CM Altera, em parte, o Provimento nº 06/2014/CM, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, para alterar os incisos I e II do Artigo 20 do referido Provimento
Provimento n. 012/2014-CM Estabelece escala de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado revogando o Provimento nº 09/2014/CM
Provimento n. 011/2014-CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento n. 016/2012/CM.
Provimento n. 10/2014-CM
Revoga o Provimento n. 015/2012/CM, de 13-8-2012, que retificou o inciso XIV, do artigo 2º do Provimento n. 10/2012/CM, para designar o Juiz responsável pelo Juizado da Comarca de Mirassol D’Oeste.
Provimento n. 09/2014-CM
Estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado e revoga os Provimentos n. 13 e 34/2013/CM, de 12-4-2013 e 26-11-2013, respectivamente.
Provimento n. 08/2014-CM Declara rgeime de exceção na Comarca de Poconé, pelo período de 60 (sessenta) dias.
Provimento n. 7/2014-CM
Revoga o Provimento n. 35/2013/CM e estabelece nova escala automática de substituição dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande.
Provimento n. 06/2014-CM
Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM e n. 31/2012/CM, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância
Provimento n. 05/2014-CM
Altera, em parte, o Provimento n. 3/2014/CM, de 3-2-2014, que prorroga a declaração em regime de exceção da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá, no período 6-1-2014 até 31-7-2014
Provimento n. 4/2014-CM
Expede norma de procedimento pertinente aos processos de competência do Conselho da Magistratura, regulamentando seus encaminhamentos para tramitação e apreciação.
Provimento n. 3/2014-CM Prorroga a declaração em regime de exceção da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá, pelo período 6-1-2014 até 31-7-2014.
Provimento n. 02/2014-CM
Atualiza a política de gratificação por encargo de curso ministrado/desenvolvido pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que atuarem como instrutores internos, tutores, conteudistas, monitores e assistentes de capacitação na Escola dos Servidores do Poder Judiciário e Esmagis – Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, revogando o Provimento n. 18/2013/CM
Provimento n. 01/2014-CM
Revoga os Provimentos n. 013/1994/CM e n. 021/2010/CM, relativos à autorização dos protocolos dos Foros do Estado de Mato Grosso a receber petições dirigidas a outras Comarcas do Estado (Protocolo Itegrado)
Provimento n. 036/2013-CM Prorroga, por mais 6 (seis) meses o regime de exceção declarado pelo Provimento nº 019/2013/CM, na 17ª Vara da Comarca de Cuiabá
Provimento n. 035/2013-CM Revoga o Provimento n. 008/2012/CM, de 24-5-2012, que estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, para acrescentar a escala do Juizado Especial Criminal da Comarca de Várzea Grande.
Provimento nº 034/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 013/2013/CM, que estabele escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Subsbtitutos
Provimento nº 033/2013/CM - Recesso Forense. Período do Plantão de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014. Suspensão de prazos processuais.
Provimento nº 032/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 019/2013/CM, que declarou em regime de exceção a 17ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá
Provimento nº 030/2013/CM - Aprova os Regimentos Internos dos Juizados: JEI, JUVAM E SAI, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Provimento nº 029/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento n. 024/2013, que alterou, em parte, o Provimento n. 022/2013/CM, que alterou, em parte, o Provimento n. 021/2013/CM, que declarou em regime de exceção a Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá
Provimento nº 028/2013/CM - Declara em regime de exceção a COmarca de Guarantã do Norte, pelo período de 90 dias.
Provimento nº 026/2013/CM - Revoga o Provimento nº 006/2013/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Provimento nº 025/2013/CM - Declara em regime de exceção os 1º, 2º, 3°, 4º, 5º e 6º Juizados Especisis da Comarca de Cuiabá/MT.
Provimento nº 024/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento n. 022/2013/CM, que alterou, em parte, o Provimento nº 021/2013/CM, que declarou em Regime de Exceção a Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá, pelo período de 06 meses
Provimento nº 023/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento n. 017/2013/CM, que declarou regime de exceção a 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis
Provimento nº 022/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento n. 021/2013/CM, que declarou regime de exceção a Vara Esp. Contra o Crime Organizado, Contra a Ordem Tributária e Econômica de Cuiabá
Provimento nº 021/2013/CM - Declara em regime de exceção a Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá, pelo período de 06 (seis) meses.
Provimento nº 020/2013/CM - Retifica, em parte, o Provimento n. 003/2013/CM, de 14-1-2013, que alterou, em parte, o Provimento n. 021/2011/CM, de 11-10-2011, que declarou em regime de exceção as varas e as Comarcas pertencentes aos Pólos I a XI, durante o período de 11-10-2011 a31-12-2011
Provimento nº 019/2013/CM - Declara em regime de exceção a 17ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, pelo período de 06 meses, a partir de 12/6/2013
Provimento nº 018/2013/CM - Atualiza a política de gratificação por encargo de curso ministrado/desenvolvido pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Provimento n º 017/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 001/2013/CM, que estabelece o Plantão Regional de Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário/MT
Provimento nº 015/2013/CM - Declara em regime de exceçâo a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, pelo período de 60 dias.
Provimento nº 014/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 010/2012/CM e designa o Juiz responsável pelo Juizado da Comarca de Água Boa
Provimento nº 013/2013/CM - Estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado e revoga o Provimento nº 009/2013/CM.
Provimento nº 012/2013/CM - Dispõe sobre os serviços notariais e de registro exercidos no Estado de Mato Grosso
Provimento nº 011/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 021/2012/CM que dispõe sobre as comarcas contíguas do Estado de Mato Grosso, para incluir as Comarcas de Peixoto de Azevedo-Matupá
Provimento nº 010/2013/CM - Aprova Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário de Mato Grosso
Provimento nº 009/2013/CM - Estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Subsbtitutos do Estado e revoga os Provimentos nº 010/2008/CM, 015/2011/CM, 007/2012/CM, 025/2012/CM e 030/2012/CM.
Provimento nº 8/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 033/2012/CM, que designou o Comitê Gestor do Poder Judiciário, para excluir, a pedido, uma das integrantes do referido Comitê
Provimento nº 007/2013/CM - Altera o "caput" do artigo 3º e seu parágarfo 4º, do provimento nº 021/2012/CM, que dispõe sobre comarcas contíguas do Estado e dá outras providências.
Provimento nº 006/2013/CM - Revoga o Provimento nº 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Provimento nº 005/2013/CM - Refenda a concessão das referências dos servidores efetivos ativos, aposentados e aos pensionistas do Poder Judiciário, conforme artigos 63 e 64, da Lei n. 8.814/2008
Provimento nº 004/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 028/2012/CM, que declarou em regime de exceção varas de Cuiabá, Santo Antônio de Leverger, Pontes e Lacerda, Sinop, Terra Nova do Norte, Alta Floresta, São José do Rio Claro, Tangará da Serra, Rondonópolis, Cotriguaçu, Colniza e Ribeirão Cascalheira
Provimento nº 003/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 021/2011/CM, que declarou em regime de exceção as varas e as Comarcas pertencentes aos Polos I a XI.
Provimento nº 002/2013/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 029/2012/CM, que prorrogou o regime de exceção da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá
Provimento n&ordm; 001/2013/CM - Revoga o Provimento n&ordm; 034/2012/CM e estabele o Plant&atilde;o Regional no Primeiro Grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio do Estado de Mato Grosso
Provimento nº 035/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento n&ordm; 011/2012/CM, que declarou em regime de exceção o 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Juizados EJuizados Especiais da Comarca de Cuiabá/MT, pelo período de 120 dias, a partir de 1º-8-2012
Provimento nº 034/2012/CM - Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.
Provimento nº 033/2012/CM - Designa novo Comitê Gestor do Poder Judiciário
Provimento nº 032/2012/CM - Recesso Forense. Suspensão dos prazos processuais. Período do Plantão Jurisdicional de 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013.
Provimento nº 031/2012/CM - Retifica o artigo 31 e acrescenta a parte final do artigo 37 do Provimento nº 026/2012/CM, relativo ao credenciamento para a prestação de serviço de Assistentes Sociais, Psicólogos, Enfermeiros e Médicos na Justiça de Primeira Instância
Provimento nº 030/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 10/2008/CM, que estabelece a escala automática de substituição de Juízes de Direito e Substitutos do Estado
Provimento nº 029/2012/CM - Prorroga o regime de exceção da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, por mais 03 (três) meses, a partir de 27/11/2012
Provimento nº 027/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 021/2011/CM, que declarou em regime de exceção as varas e as comarcas pertencentes aos Pólos I a XI, descritos na Portaria nº 061/2011/CGJ, durante o período de 11/10/2011 a 31/12/2011
Provimento nº 028/2012/CM - Declara em regime de exceção, varas das Comarcas de Cuiabá, Sto. Antônio de Leverger, Pontes e Lacerda, Sinop, Terra Nova do Norte, Alta Florests, São José do Rio Claro, Tangará da Serra, Rondonópolis, Cotriguaçu, Colniza e Ribeirão Cascalheira, durante o período de 5/11/2012 a 31/12/2012
Provimento nº 026/2012/CM - Dispõe sobre ocredenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências
Provimento nº 025/2012/CM - Revoga o Provimento nº 009/2012/CM, que alterou o Provimento nº 10/2008/CM, relativos a escala de substituição automática de Juízes no Estado, para alterar a escala da Comarca de Sinop
Provimento nº 024/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 025/2011/CM, que instituiu a Central de Praça e Leilão perante o Poder Judiciário de Mato Grosso
Provimento nº 023/2012/CM - Designa o novo Comitê Gestor do Poder Judiciário responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreira e Remuneração - SDCR
Provimento nº 022/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento n. 018/2012/CM, de 31-8-2012, que declarou em regime de exceção o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Monte Verde.
Provimento nº 021/2012/CM - Dispõe sobre as comarcas contíguase dá outras providências
Provimento nº 019/2012/CM - Declara em regime de exceção a 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, pelo período de 10 (dez) dias.
Provimento nº 018/2012/CM - Declara em regime de exceção o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Monte Verde, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 1º-9-2012.
Provimento nº 017/2012/CM - Declara em regime de exceção a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, pelo período de 90(noventa) dias, à partir de 29/08/2012.
Provimento nº 016/2012/CM - Estabelece os valores das diárias como indenização de despesas em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento n. 015/2009/CM
Provimento nº 015/2012/CM - Retifica o inciso XIV, do artigo 2º do Provimento nº 10/2012/CM, para designar o Juiz resposnsável pelo Juizado da Comarca de Mirassol D'Oeste
Provimento nº 014/2012/CM - Declara, em regime de exceção, a 9ª Vara Criminal de Cuiabá, pelo período de 60 dias, com efeitos retroativos a 24/7/2012
Provimento nº 013/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento n 12/2007/CM, que dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos
Provimento nº 012/2012/CM - Estabelece a escala de substituição automática dos Juízes Coordenadores da Central de Conciliação e Mediação da Capital e dos Centros Judiciários
Provimento nº 011/2012/CM - Declara em regime de exceção os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá/MT, pelo período de 120 dias, a partir de 1º-8-2012.
Provimento nº 010/2012/CM - Revoga os Provimentos n. 17/98/CM, 34/98/CM, 38/98/CM, 23/99/CM, 25/99/CM, 06/2000/CM e 08/2000/CM que designam os Juízes responsáveis pelos Juizados e faz outras designações
Provimento nº 009/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 010/2008/CM, que estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado, nas Comarca de Sinop e Feliz Natal
Provimento nº 008/2012/CM - Revoga o Provimento n. 004/2009/CM que estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande e dá outras providências
Provimento nº 007/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento n. 10/2008/CM, que estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado
Probvimento nº 006/2012/CM - Autoriza a instalação de mais uma vara na Comarca de Sinop, com a denominação de 3ª Vara Criminal
Provimento nº 005/2012/CM - Aprova o novo Regimento Interno da Ouvidoria Judiciária do Estado de Mato Grosso (anexo ao Provimento)
Provimento nº 004/2012/CM - Declara em regime de exceção o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, pelo período de 90 dias, a partir de 19-3-2012
Provimento nº 002/2012/CM - Autoriza a instalação da 3ª Vara da Comarca de Água Boa, no dia 22/3/2012, as 10horas
Provimento nº 003/2012/CM - Declara em regime de exceção a 5ª Vara da Comarca de Rondonópolis, pelo período de 90 dias, a partir de 13-2-2012
Provimento nº 001/2012/CM - Altera, em parte, o Provimento n. 007/2011/CM, de 15-4-2011, que instituiu o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para constar nova redação do artigo 21, alínea “C”, bem como o § 1º, no referido artigo.
Provimento nº 027/2011/CM - Declara em regime de exceção a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, competente para processar e julgar as Execuções de penas privativas de liberdade de regime fechado e a Corregedoria dos presídios
Provimento nº 026/2011/CM - Recesso Forense. Suspensão dos prazos processuais. Período do Plantão Jurisdicional de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012
Provimento nº 025/2011/CM - Dispõe sobre a criação da Central de Praça e Leilão perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, sendo como Projeto Piloto, inicialmente, o Fórum da Comarca de Cuiabá
Provimento nº 024/2011/CM - Declara em regime de exceção o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, pelo período de 90 dias, a partir de 20-10-2011
Provimento nº 023/2011/CM - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGC, referente ao Serviço de Plantão Judiciário Integrado de Primeira Instância nas Comarcas de Sorriso e Nova Ubiratã
Provimento nº 022/2011/CM - Declara em regime de exceção as Comarcas de Poconé, Sapezal e Guiratinga, e a 2ª Vara de Colíder e as 4ª e 6ª Varas de Sorriso, pelo período de 60 dias, a partir de 7-10-2011.
Provimento nº 021/2011/CM - Declara em regime de exceção as varas e as Comarca pertencentes aos Pólos I a XI, descritas na Portaria n. 61/2011/CGJ, em que atuarão os Grupos de Trabalho (Internos) destinados à cooperação de Magistrados para cumprimento da Meta 3 e 4 – CNJ (persecução Criminal), durante o período de 11-10-2011 a 31-12-2011.
Provimento nº 020/2011/CM - Designa o novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR
Provimento nº 019/2011/CM - Declara em regime de exceção o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, pelo período de 150 dias, a partir de 10/8/2011
Provimento nº 018/2011/CM - Disciplina a aplicação da Lei nº 9.546/2011 e dá outras providências
Provimento nº 017/2011/CM - Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Provimento nº 016/2011/CM - Declara, em regime de Exceção, a 7ª Vara da Comarca de Sinop, competente para julgar feitos dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Provimento nº 015/2011/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 10/2008/CM de 4/4/2011, que estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado.
Provimento nº 014/2011/CM - Declara em regime de exceção a 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, pelo período de 60 dias, a partir de 25/7/2011
Provimento nº 013/2011/CM - Declara em regime de exceção a 5ª Vara da Comarca de Cáceres pelo período de 90 dias, a partir de 18/7/2011
Provimento nº 012/2011/CM - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Normas Gerais da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, referente ao Plantão Judiciário Integrado de Primeira Instância nas Comarcas de Terra Nova do Norte, Itaúba, Nova Canaã do Norte e Colíder
Provimento nº 011/2011/CM - Declara o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, em regime de exceção, pelo período de 90 dias, a partir de 13/6/2011
Provimento nº 010/2011/CM - Denomina Complexo Maruanã, o espaço físico que abriga Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá, e revoga os Provimentos nº 032/2008/CM e 006/2011/CM.
Provimento nº 009/2011/CM - Declara em regime de exceção a 5ª Vara da Comarca de Cáceres, para realização do mutirão de audiências de co Provimento nº 009/2011/CM - Declara em regime de exceção a 5ª Vara da Comarca de Cáceres, para realização do mutirão de audiências de conciliação nos dias 20 e 21/5/2011.
Provimento nº 008/2011/CM - Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de que trata a Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
Provimento nº 007/2011/CM - Institui o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Provimento nº 004/2011/CM - Revoga, em parte, os Provimentos nº 035 e 063/2004/CM, concernentes a designação de magistrados
Provimento nº 005/2011/CM - Declara as 1ª e 2ª Varas da Comarca de Paranatinga e a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, em regime de exceção
Provimento nº 002/2011/CM - Ratifica a Portaria nº 27/2009-CGJ, bem como suas alterações pelas Portarias nºs 35/2009-CGJ e 40/2009-CGJ, relativas aos Grupos de Trabalho Externos, destinados à cooperação de magistrados para cumprimento da Meta 2-CNJ
Provimento nº 001/2011/CM - Ratifica a Portaria nº 26/2009-CGJ, bem como suas alterações pelas Portarias nºs 33/2009-CGJ, 36/2009-CGJ, 39/2009-CGJ, 41/2009-CGJ e 42/2009-CGJ, relativas aos Grupos de Trabalho Internos, destinados à cooperação de magistrados para cumprimento da Meta 2-CNJ
Provimento nº 024/2010/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 010/2010/CM, que declarou em regime de exceção, a Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, as 1ª e 2ª Varas da Comarca de São Félix do Araguaia, as 2ª, 3ª e 6ª Varas da Comarca de Sorriso, as 1ª e 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, e as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Comarca de Jaciara
Provimento nº 023/2010/CM - Dispõe sobre o Programa de Premiação do Servidor Destaque do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Provimento nº 022/2010/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 015/2010/CM, que declarou em regime de exceção, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande
Provimento nº 021/2010/CM - Alterar, em parte, o Provimento nº 13/94/CM, que autorizou os protocolos dos Foros do Estado de Mato Grosso a receber petições dirigidas a outras Comarcas do Estado
Provimento nº 018/2010/CM - Declara, em regime de exceção, as Varas Criminais, Varas de Inquérito Policial, Varas de Execução Penal e Varas de Corregedoria de Presídios do Estado de Mato Grosso, das Comarcas dos pólos de Cuiabá, Rondonópolis, Água Boa, Sinop e Cáceres
Provimento nº 017/2010/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 004/2010/CM, que declarou em regime de exceção, o Terceiro e Sexto Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá e Juizado Especial do Jardim Glória da Comarca de Várzea Grande, para fazer constar o nome dos magistrados que atuaram no regime de exceção, bem como a alteração do período do referido regime
Provimento nº 016/2010/CM - Suspende os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2010 a 06 de janeiro de 2011
Provimento nº 015/2010/CM - Declara, em Regime de Exceçeão, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande
Provimento nº 014/2010/CM - Regulamenta o reenvio eletrônico de expediente que solicita providência a magistrados.
Provimento nº 012/2010/CM - Altera, em parte, os Provimentos nº 018/2005/CM e 024/2007/CM, para dar nova competência a 4ª Vara Cível e Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Tangará da Serra
Provimento nº 011/2010/CM - Revoga o Provimento nº 009/2010/CM, que declarou, em regime de exceção, as 3ª, 5ª e 6ª Varas da Comarca de Alta Floresta
Provimento nº 010/2010/CM - Declara, em regime de exceção, a Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, as 1ª e 2ª Varas da Comarca de São Félix do Araguaia, as 2ª, 3ª e 6ª Varas da Comarca de Sorriso, as 1ª e 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, e as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Comarca de Jaciara, onde atuará o Grupo de Trabalho Externo, criado pela Portaria nº 36/2010-CGJ, de 10/6/2010, alterada pelas Portarias nº 40/2010-CGJ, de 17/6/2010 e 52/2010-CGJ, de 2/7/2010
Provimento nº 009/2010/CM - Declara, em regime de exceção, as 3ª, 5ª e 6ª Varas da Comarca de Alta Floresta, onde atuará o Grupo de Trabalho Interno, criado pela Portaria nº 37/2010-CGJ, de 10/6/2010
Provimento nº 008/2010/CM - Cria a Central de Degravação, revogando o Provimento nº 007/2010/CM, relativo à mesma matéria
Provimento nº 007/2010/CM - Cria a Central de Degravação de Autos
Provimento nº 005/2010/CM - Altera, em parte, o Provimento nº 001/2010/CM, que designa o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR
Provimento nº 006/2010/CM - Declara, em regime de exceção, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, onde atua o Grupo de Trabalho (interno) criado pela Portaria nº 23/2010-CGJ, de 13/4/2010
Provimento nº 004/2010/CM - Declara em regime de exceção, o Terceiro e Sexto Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá e Juizado Especial do Jardim Glória da Comarca de Várzea, onde atua o Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 19/2010-CGJ, de 18/3/2010
Provimento nº 003/2010/CM - Revoga, em parte, o Provimento nº 035/2004/CM, retificado, em parte, pelo Provimento nº 043/2004/CM
Provimento nº 001/2010/CM - Designa o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR
Provimento nº 025/2009/CM - Restabelece, ad referendum do e. Conselho da Magistratura, o direito a compensatória aos servidores, relativa ao plantão judiciário
Provimento nº 024/2009/CM - Suspende os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010
Provimento nº 023/2009/CM - Declara em regime de excçeão, a 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, onde também atuam os Grupos de Trabalho Internos, criados pela Portaria nº 26/2009-CGJ, de 3/9/2009, alterada pela Portaria nº 39/2009-CGJ, de 17/11/2009.
Provimento nº 022/2009/CM - Declara em Regime de Exceção a 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, onde também atuam os Grupos de Trabalho Internos, criados pela Portaria nº 26/2009-CGJ, de 3/9/2009
Provimento nº 021/2009/CM - Declara em regime de Exceção, a 5ª Vara da Comarca de Tangará da Serra, onde também atuam os Grupos de Trabalhos Internos, criados pela Portaria nº 26/2009-CGJ, de 3/9/2009
Provimento nº 020/2009/CM - Revoga, em parte, o Provimento nº 021/2008/CM, que declarou Regime de Exceção no Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Cuiabá, atualmente denominado Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.
Provimento nº 019/2009/CM - Revoga o Provimento nº 030/2008/CM, que declarou Regime de Exceção na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá
Provimento nº 018/2009/CM - Retifica o Provimento nº 027/2008/CM, que dispõe sobre comarcas contíguas, para excluir a parte que faz referência a Lei nº 9.421/96 (art. 11, parágr. 2º)
Provimento nº 017/2009/CM - Declara em regime de exceção, as varas onde auarão os Grupos de Trabalho Internos, criados pela Portaria nº 026/2009-CGJ
Provimento nº 016/2009/CM - Declara em regime de exceção, as varas onde atuarão os Grupos de Trabalho Externos, criados pela Portaria nº 027/2009-CGJ
Provimento nº 015/2009/CM - Estabelece valores para o pagamento de diárias à magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Provimento nº 014/2009/CM - Declara as Varas Criminais, Varas Especializadas da Infância e Juventude, Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas de Delitos de Tóxico e Execução Penal, do Estado de Mato Grosso, em regime de exceção.
Provimento nº 013/2009/CM - Declara as Varas de Execução Penal das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, em regime de exceção
Provimento nº 011/2009/CM - Declara as Varas de Execuções Penais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Água Boa, Barra do Garças, Sinop e Cáceres, em regime de exceção
Provimento n° 005/2009/CM - Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM
Provimento nº 004/2009/CM - Estabelece a escala de substituição automática dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande.
Provimento nº 003/2009/CM - Designa magistrados para o Regime de Exceção da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá
Provimento nº 002/2009/CM - Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, referentes ao Serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância
Provimento nº 001/2009/CM - Revoga, ad referendum do Conselho da Magistratura, em parte, o Artigo 2º do Provimento nº 019/2008/CM, que declarou a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá em regime de exceção
Provimento nº 047/2008/CM - Atualiza a política de pagamento de hora-aula para magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que atuarem como instrutores internos, tutores, monitores e assitentes de capacitação, e revoga os Provimentos nº 009/2007/CM, 038/2007/CM e 036/2008/CM
Provimento n° 046/2008/CM - Prorroga os efeitos do Provimento n° 019/2008/CM, que declarou em regime de exceção a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá
Provimento nº 045/2008/CM - Regulamenta a disposição dos servidores lotados no gabinete do magistrado, nos casos de substituição legal e revoga o Provimento nº 067/2007/CM
Provimento n° 044/2008/CM - Suspende os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2008 a 06 de janeiro de 2009
Provimento nº 043/2008/CM - Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, referentes ao Serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância
Provimento nº 042/2008/CM - Altera, ad referendum do Órgão Especial, a denominação dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá, redefine a competência do Juizado Especial do Consumidor, e dá outras providências
Provimento nº 040/2008/CM - Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável
Provimento nº 036/2008/CM - Atualiza o Provimento nº 009/2007/CM, que estabelece os valores para o pagamento de horas-aula aos que atuarem como instrutores/multiplicadores e dá outras providências
Provimento nº 035/2008/CM - Suspende o pagamento de diárias entre as Comarcas Contíguas e dá outras providências
Provimento nº 033/2008/CM - Suspende prazos processuais e as intimações em feitos envolvendo a Procuradoria Federal-INSS, e revoga o Provimento nº 031/2008/CM
Provimento nº 032/2008/CM - Denomina Complexo Maruanã, os 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Cuiabá, e designa o seu Diretor
Provimento nº 031/2008/CM - Suspende os prazos processuais e as intimações em feitos envolvendo a Procuradoria Federal - INSS
Provimento nº 030/2008/CM - Declara a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em regime de exceção
Provimento nº 029/2008/CM - Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Provimento n. 28/2008-CM - Designa a Drª. Tatiana Colombo Bombarda e o Dr. Jacob Sauer, para responderem, respectivamente, como Diretora e Substituto de Diretor do Foro da Comarca de Tangará da Serra.
Provimento nº 027/2008/CM - Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências, revogando os Provimentos n.° 007/2007/CM e n.° 078/2007/CM.
Provimento nº 026/2008/CM - Prorroga os efeitos do Provimento n° 019/2008/CM, que declarou em regime de exceção a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.
Provimento nº 025/2008/CM - Represtina o Art. 2º do Provimento nº 027/2007/CM e revoga o Provimento nº 047/2007/CM
Provimento nº 024/2008/CM - Declara a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, em regime de exceção
Provimento n. 23/2008-CM - Designar o Exmo. Sr. Dr. GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO, Juiz de Direito, jurisdicionando na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres para a Diretoria do Foro da referida comarca, e o Exmo. Sr. Dr. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO, Juiz de Direito da 1ª Vara, seu Substituto eventual.
Provimentos nº 022/2008/CM - Institui o "Projeto Mutirão de Sentença 2008"
Provimento nº 021/2008/CM - Declara em regime de exceção o Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Cuiabá e revoga o Provimento nº 009/2008/CM
Provimento nº 019/2008/CM - Declara a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em regime de exceção
Provimento nº 018/2008/CM - Torna sem efeito o Provimento nº 015/2008/CM, de 09/06/2008
Provimento nº 017/2008/CM - Dispõe sobre os serviços notariais e de registro exercidos no âmbito do Estado de Mato Grosso
Provimento nº 016/2008/CM - Atualiza a Política de Capacitação para servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento nº 037/2007/CM
Provimento nº 015/2008/CM - Revoga, ad referendum do e. Conselho da Magistratura, o Provimento nº 013/2008/CM que declarou a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá
Provimento n. 14/2008-CM - Designar a Exmª. Srª. Drª. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, Diretora do Foro da referida comarca, e o Exmo. Sr. Dr. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, seu Substituto eventual.
Provimento nº 013/2008/CM - Declara a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, em regime de exceção
Provimento nº 012/2008/CM - Revoga o Provimento nº. 01/2008/CM e restabelece os prazos processuais e as intimações em feitos envolvendo a União
Provimento nº 011/2008/CM - Altera dispositivos do provimento nº. 10/2007/CM e o Art. 2º do Provimento nº. 12/2007/CM, apontando outras providências.
Provimento nº 010/2008/CM - Estabelece escala automática de substituição dos Juízes de Direito e Substitutos do Estado, revogando o Provimento nº 054/2007/CM
Provimento nº 009/2008/CM - Declara o Juizado Especial do Consumidor de Cuiabá, em regime de exceção, e revoga o Provimento nº 080/2007/CM
Provimento nº 008/2008/CM - Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de psicologia, assistência social, médica e enfermagem, no âmbito da Justiça de Primeira Instância
Provimento nº 007/2008/CM - Revoga, em parte, o Provimento nº 080/2007/CM
Provimento nº 005/2008/CM - Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável aos servidores do Poder Judiciário, e revoga o Provimento nº 020/2007/CM
Provimento nº 004/2008/CM - Atribui, ad referendurm do Órgão Especial, nova competência e denominação à Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá
Provimento nº 001/2008/CM - Suspende os prazos processuais e as intimações em feitos envolvendo a União
Provimento nº 090/2007/CM - Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio para estágio não remunerado
Provimento nº 089/2007/CM - Acrescenta o § 3º, ao artigo 3º, do Provimento nº. 066/2007/CM.
Provimento nº 086/2007/CM - Dispõe sobre as comarcas classificadas como de difícil provimento
Provimento nº 085/2007/CM - Suspende o serviço judiciário do Juizado Especial Cível do Parque Cuiabá
Provimento nº 084/2007/CM - Suspende os prazos processuais no período de 20/12/2007 a 06/01/2008
Provimento nº 082/2007/CM - Determina o retorno dos servidores à disposição de outros órgãos e revoga o Provimento nº 056/2007/CM
Provimento nº 081/2007/CM - Retifica o Provimento nº 023/2007/CM, que dispõe sobre os valores das diárias
Provimento nº 080/2007/CM - Declara o Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Cuiabá, em regime de exceção
Provimento nº 079/2007/CM - Declara as 3ª e 5ª Varas Cíveis e 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em regime de exceção
Provimento nº 078/2007/CM - Retifica o Provimento nº 007/2007/CM, que dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências
Provimento nº 075/2007/CM - Regulamenta a remoção e movimentação dos servidores do Poder Judiciário no Estado
Provimento nº 074/2007/CM - Institui verba indenizatória aos servidores pregoeiros do Poder Judiciário/MT
Provimento nº 073/2007/CM - Prorroga os efeitos do Provimento nº 032/2007/CM, sobre a movimentação de servidores
Provimento nº 067/2007/CM - Regulamenta disposição dos servidores dos gabinetes dos Magistrados
Provimento nº 066/2007/CM - Dispõe sobre a regulamentação de critérios para participação de magistrados em cursos de pós-graduação e atualização jurídica
Provimento nº 056/2007/CM - Determina o retorno de servidores à disposição de outros órgãos
Provimento nº 055/2007/CM - Declara a 1ª, 2ª e 3ª Varas de Várzea Grande em regime de exceção
Provimento nº 053/2007/CM - Designa o Comitê Gestor, que irá acompanhar e implantar do SDCR
Provimento nº 047/2007/CM - Retifica o Provimento nº 027/2007/CM
Provimento nº 042/2007/CM - Dispõe sobre a não vinculação de Juízes Auxiliares de Entrância Especial
Provimento nº 041/2007/CM - Altera o artigo 5º do Provimento nº 002/2003/CM - recolhimento de custas
Provimento nº 040/2007/CM - Dispõe sobre convênio para estágio não remunerado
Provimento nº 039/2007/CM - Aprova Regimento Interno da Ouvidoria Judiciária
Provimento nº 038/2007/CM - Institui e regula a gratificação de hora-aula à Magistrados docentes
Provimento nº 037/2007/CM - Dispõe sobre a politica de capacitação para os servidores
Provimento nº 036/2007/CM - Altera Provimento 006/2004/CM relativo a escala de substituição dos Juízes dos Juizados Especiais
Provimento nº 034/2007/CM - Renomeia as Varas Especializadas de Falência e Concordata da Comarca de Cuiabá
Provimento nº 033/2007/CM - Institui o Núcleo de Atendimento Especializado das Varas de Viol. Dom. e Fam. Contra a Mulher
Provimento n° 032/2007/CM - Suspensão de pedidos de movimentação de servidores no Poder Judiciário
Provimento n° 027/2007/CM - Dispõe sobre critérios de nomeação de Juízes Substitutos
Provimento n° 023/2007/CM - Dispõe sobre os Valores das diárias
Provimento n° 020/2007/CM - Dispõe sobre procedimento administrativo disciplinar de servidores
Provimento n° 019/2007/CM - Institui a Divisao Territorial do Estado em Pólos
Provimento n° 018/2007/CM - Regulamenta art. 30 e 35 do RITJ - compet. das classes de Proc. Admin
Provimento n° 017/2007/CM - Dispõe sobre as comarcas de difícil provimento
Provimento n° 016/2007/CM - Institui gratificação à servidores pregoeiros
Provimento n° 013/2007/CM - Aprova Regimento Interno da Coordenadoria do Controle Interno/TJMT - Provimento n. 1/2016-CM-Aprova o novo Regimento Interno da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 13/2007-CM, de 29-5-2007.
Provimento n° 012/2007/CM - Dispõe sobre processo de credenciamento de Juizes Leigos - Provimento nº. 1/2016-CM - Aprova o novo Regimento Interno da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 13/2007-CM, de 29-5-2007.
Provimento n° 011/2007/CM - Dispõe sobre atribuições do DAJE - Dept. de Apoio aos Juizados Especiais
Provimento n° 010/2007/CM - Dispõe sobre processo de seleção e credenc. dos Conciliadores dos Juizados Especiais
Provimento n° 009/2007/CM - Institui Gratificação de hora-aula aos Servidores-Instrutores-Multiplicadores
Provimento n° 008/2007/CM - Dispõe sobre a compet. e proced. das Varas de Viol. Dom. Contra a Mulher
Provimento n° 007/2007/CM - Dispõe sobre as Comarcas contíguas/integradas
Provimento n° 005/2007/CM - Determina o retorno às Comarcas, dos servidores à disposição do TJ
Provimento nº 018/2006/CM - Autoriza a instalação das Varas Especializadas de Violência Doméstiva contra a Mulher nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis
Provimento n° 010/2006/CM - Revoga os Atos Regul. 003 e 006-1999 - relativos ao envio de ofício pelo CM
Provimento n° 004/2006/CM - Credenciamento do Jornal DIÁRIO DE SAPEZAL
Provimento n° 038/2005/CM - Agrupamento de Varas e Juizados das Entrâncias Especiais
Provimento n° 104/2004/CM - Regulamenta férias de magistrados da 3ª e Entrância Especial
Provimento n° 051/2004/CM - Determina 02 Juízes Auxiliares para a Comarca de Rondonópolis
Provimento n° 014/2004/CM - Credenciamento do Jornal A TRIBUNA de Rondonópolis
Provimento n. 012/2003-CM - Instalação - da 2ª Vara- Campo Novo dos Parecis
Provimento n. 010/2003-CM - Instalação - de novas Varas na Comarca de Rondonópolis
Provimento n° 008/2003/CM - Determina o uso do Sistema Apolo e do Método Ordem
Provimento n. 006/2003-CM - Instalação da 3ª Vara de Jaciara
Provimento n. 005/2003-CM - Instalação da 2ª Vara de Juina
Provimento n° 002/2003/CM - Regulamenta a forma do recolhimento de custas
Provimento n° 008/2002/CM - Recebimento de valores pelo Cartório Distribuidor
Provimento n° 002/2002/CM - Credenciamento do DIORONDON - Diário Oficial de Rondonópolis
Provimento n° 011/2000/CM - Proibe a contratação de horas extras
Provimento nº 003/2000/CM - Altera o Provimento nº 026/1998/CM
Provimento nº 029/1999/CM - Altera o Provimento nº 027/1999/CM, atribuindo, ad referendum do e. Tribunal Pleno, competência e denominação às varas
Provimento nº 027/1999/CM - Autoriza a instalação de 16 varas em Cuiabá e 04 em Várzea Grande, além de atribuir, ad referendum do e. Tribunal Pleno, competência e denominação às varas
Provimento nº 026/1998/CM - Disciplina o regime de exceção
Provimento n° 027/1996/CM - Criação do CEJA - Comissão Estadual Judiciária de Adoção
Provimento n° 008/1995/CM - Revoga artigos do Provimento 52/1992/CM, relativo a ascensão funcional
Provimento n° 013/1994/CM - Institui o protocolo integrado
Provimento n° 057/1993/CM - Elevação de 04 referências para todos os servidores
Provimento n° 031/1993/CM - Determina a referência inicial do servidor ascendido
Provimento n° 030/1993/CM - Regulamenta critério de desempate de concurso
Provimento n° 064/1992/CM - Elevação de 03 refeências para todos os servidores
Provimento n° 052/1992/CM - Regulamenta progressão e ascenção funcional

References: artigo 16
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 20
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 5