Source: http://conhecimentolegal.com.br/FERIAS-P.htm
Timestamp: 2018-10-21 21:24:55+00:00

Document:
FÉRIAS REFORMA TRABALHISTA
Abono Pecuniário Acréscimo 1/3
Férias Proporcionais Acréscimo 1/3
Férias Proporcionais na Justa Causa
Férias Proporcionais na Dispensa Sem Justa Causa
Férias Proporcionais Contrato por Prazo Determinado
Férias Crédito Privilegiado na Falência e Concordata
Férias Anotação na Carteira de Trabalho
Cálculo da Proporcionalidade das Férias
Proibição Antes de Feriados
Proporção de Direito
Anotação nos Registros
Acréscimo 1/3 Constitucional
Empregado Menos de 1 ano
Empregado Mais de 1 ano
Mais Sobre Férias:
Contagem da Prescrição (art. 134, art. 149)
Interrupção do Contrato - Férias:
Dias em Férias Interrupção do Contrato
Contagem das Férias Faltas Justificadas (art. 131, IV)
Contagem das Férias na Prisão Preventiva (art. 131, V)
Contagem das Férias Dias Sem Serviço (art. 131, VI, art. 133)
Contagem das Férias Período Anterior Serviço Militar (Art. 132)
Estabelece o art. 146 da CLT que em todos os tipos de rescisão contratual, são devidas as férias do empregado que já tenham vencido. Se dentro do prazo legal, devem ser pagas de forma simples, se já vencido o prazo devem ser pagas em dobro na rescisão.
CLT - Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
São férias proporcionais as relativas ao período incompleto, que não atingiu 12 meses trabalhados, por ter sido o contrato de trabalho rescindido.
De acordo com o parágrafo único do art. 146 da CLT, na rescisão de contrato as férias proporcionais, devem ser pagas na proporção de 1/12 avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
O parágrafo único do Art. 146 da CLT também estabelece, como regra geral, que só tem direito a receber as férias proporcionais, o empregado que tinha mais de 12 meses de tempo de serviço na empresa, quando ocorreu a rescisão do contrato de trabalho.
O que significa que pela redação do parágrafo único, na regra geral, não tem direito as férias proporcionais os empregados com menos de 1 ano no emprego, que tenham o contrato de trabalho rescindido.
CLT - Art. 146...Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
A regra geral, de ter direito a férias proporcionais os empregados com mais de 1 ano no emprego e de não ter os com menos de 1 ano, tem exceções:
- A do empregado que pedir demissão com menos de 1 ano – Súmula 261 do TST e Convenção 132 da OIT
- A do empregado mandado embora por justa causa
- A do empregado dispensado sem justa causa com menos de 1 ano no emprego
- A do empregado com contrato por prazo determinado extinto com menos de 1 ano no emprego
Proporcionais na Convenção 132 da OIT e Súmula 261 do TST - Em que pese o parágrafo único do art. 146 estabelecer as férias somente aos com mais de 12 meses de tempo de serviço, o direito a férias proporcionais ao empregado com menos de 1 ano, está previstas no o art. 11 da Convenção nº 132 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, e na Súmula nº 261 do TST – Tribunal Superior do Trabalho.
A Súmula 261 do TST tem o entendimento consubstanciado de ter direito as férias proporcionais também o empregado que pedir demissão com menos de 1 ano.
TST - Súmula nº 261 - Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano - O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Res. 9/1986, DJ 30.10.1986 - Rep. com correção DJ 06.11.1986. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003)
O direito as férias proporcionais com menos de 1 ano se originou do art. 11 da Convenção 132 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que concede o direito a férias a toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviços exigido de acordo com o parágrafo 1 do seu artigo 5, de duração mínima que não poderá ultrapassar 6 meses.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1981
Art. 1º - É aprovado o texto da Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - O.I.T., sobre Férias Anuais Remuneradas, adotada em Genebra, a 24 de junho de 1970, durante a qüinquagésima-quarta sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
CONVENÇÃO Nº 132 - CONVENÇÃO SOBRE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (Revista em 1970)
Existem entendimentos conflitantes com relação às férias proporcionais do empregado com menos de 1 ano.
Existe o entendimento de que o direito as férias proporcionais com menos de 1 ano, deve seguir os parâmetros do art. 5 e 11 do Art. 132 da Convenção da OIT, de forma que só tem direito o empregado que pedir demissão com menos de 1 ano, se houver cumprido o requisito de ter trabalhado pelo menos 6 meses.
E o entendimento de que a Súmula 261 do TST não tem prazo mínimo de meses para o direito as férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de 1 ano. Isto em virtude do inciso 2 do artigo 5 da Convenção 132 da OIT mencionar que cabe à autoridade competente e ao órgão apropriado do país interessado fixar a duração mínima de tal período de serviço, não havendo limite estabelecido em nossa legislação.
O limite mínimo de 6 meses dos artigos 5 e 11 da Convenção 132 da OIT só é aplicável se fixado em legislação própria do país, enquanto não fixado são devidas as férias proporcionais também aos empregados com menos de 6 meses de tempo de serviço que pedirem demissão.
Pela regra geral o parágrafo único do art. 146 da CLT, em todos os tipos de rescisão de contrato de trabalho o empregado com mais de 1 ano tem direito a receber férias proporcionais, colocando o próprio dispositivo legal como exceção “...desde que não haja sido demitido por justa causa...”.
O que significa que na regra geral todos os empregados com mais de 1 ano, têm direito a férias proporcionais, menos o que for mandado embora por justa causa.
Empregado com Mais 1 Ano - Pela regra geral o parágrafo único do art. 146 da CLT, em todos os tipos de rescisão de contrato de trabalho o empregado com mais de 1 ano tem direito a receber férias proporcionais, estando incluído o empregado com mais de 1 ano que foi mandado embora por dispensa sem justa causa. Com mais de 1 ano de serviço, só não recebe férias proporcionais o empregado mandado embora por justa causa.
Empregado com Menos 1 Ano - O empregado com menos de 1 ano de emprego, pela regra geral do parágrafo único do art. 146, em todos os tipos de rescisão não têm direito a férias proporcionais, entretanto como exceção, o artigo seguinte o 147, estabeleceu que tem direito o empregado com menos de 1 ano, despedido sem justa causa e o com contrato de trabalho por prazo determinado extinto.
CLT - Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Empregado com Mais 1 Ano - Pela regra geral o parágrafo único do art. 146 da CLT, em todos os tipos de rescisão de contrato de trabalho o empregado com mais de 1 ano tem direito a receber férias proporcionais, estando incluídas as rescisões dos contratos de trabalho por prazo determinado por dispensa sem justa causa, pedido de demissão e por término do prazo do contrato (extinção do contrato determinado). Com mais de 1 ano de serviço, só não recebe férias proporcionais o empregado mandado embora por justa causa.
Empregado com Menos 1 Ano - O empregado com menos de 1 ano de emprego, pela regra geral do parágrafo único do art. 146, em todos os tipos de rescisão não têm direito a férias proporcionais, entretanto como exceção, o artigo 147, estabeleceu que tem direito o empregado com menos de 1 ano, com contrato de trabalho por prazo determinado extinto e o que tenha sido mandado embora por dispensa sem justa causa.
Estabelece o art. 449 da CLT que os direitos oriundos do contrato de trabalho, subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Facultando o parágrafo 2º, aos contratantes tornar sem efeito a rescisão, pagando no mínimo a metade dos salários que seriam devidos ao empregado.
Pelo parágrafo 1º do art. 449 da CLT, a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito, constituirão créditos privilegiados na falência.
O art.148 da CLT incluiu as férias também como crédito privilegiado, ao determinar que a remuneração das férias, mesmo que devida após a rescisão do contrato, tem natureza salarial para os efeitos do art. 449 da CLT.
CLT - Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Estabelece o art. 135 da CLT que o empregado deve ser avisado das férias com 30 dias de antecedência, e em seus parágrafos 1º e 2º, que as férias devem ser anotadas na Carteira de Trabalho e no livro ou ficha de registro dos empregados.
Proíbe o parágrafo 1º do art. 135 que o empregado tire suas férias sem que primeiro apresente ao empregador a sua carteira de trabalho anotação do período de concessão, aquele em que estará de férias.
CLT - Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
Não é difícil de entender os cálculos relativos a férias, a apuração é simples e pode ser feita em dias, horas e valor:
Parâmetros da Legislação:
- a cada 12 meses de trabalho o empregado tem direito a 30 dias de férias
- a fração superior a 14 dias é considerada como mês integral
- tem direito a descansar 30 dias (férias gozadas) e a receber o valor da remuneração dos 30 dias à título de férias
Cálculo proporcionalidade em percentual:
- 12 meses são 100% do direito, que corresponde a 30 dias de descanso e 30 dias de remuneração
- 1 mês dividido por 12 por cento = cada mês individualmente 8,333333% de 30 (dias em descanso) e 30 (dias de remuneração)
- 1 mês = 8,333333% x 1 mês = 8,333333%
- 2 meses = 8,333333% x 2 meses = 16,66666%
- 3 meses = 8,333333% x 3 meses = 24,999999%
- 4 meses = 8,333333% x 4 = 33,333333%, e assim por diante, 5, 6,7,8,9,10,11 até 12 meses = 100%
Cálculo proporcionalidade em avos:
- 12/12 avos são 12 partes de 12, o inteiro, que corresponde a 30 dias de descanso e 30 dias de remuneração
- 12 dividido por 12 = 1/12 avos (uma parte de 12), cada mês individualmente é 1/12 avos (uma parte de 12 partes, do inteiro)
- 1 mês = 12 dividido por 12 = 1/12 avos (1 parte de 12) x 1 mês = 1/12 avos;
- 2 meses = 1/12 avos (1 parte de 12) x 2 meses = 2/12 avos;
- 3 meses = 1/12 avos por mês x 3 meses = 3/12 avos
- 4 meses = 1/12 avos x 4 = 4/12 avos, e assim por diante, 5, 6,7,8,9,10,11 até 12 meses = 1/12 avos x 12 = 12/12 avos que é o inteiro
Cálculo das Férias em dias:
Em avos:
1 ano = 12 meses = 12/12 avos = 30 dias de férias
1 mês= 01/12 avos = 2,5 dois dias e meio de férias
(1/12 avos = dividindo 30 dias por 12 partes, temos uma parte 1/12 avos = 2,5 dois dias e meio)
1 ano = 12 meses = 100% = 30 dias de férias
1 mês= 8,333333% = 2,5 dois dias e meio de férias
(30 dias x 8,333333% = 2,5 dias e meio)
Tabela em dias:
1 mês = 1/12 ou 8,33% = 2,5 dias e meio
2 meses = 2/12 ou 16,67% = 5 dias
3 meses 3/12 ou 25,00% = 7,5 dias e meio
4 meses 4/12 ou 33,33% = 10 dias
5 meses 5/12 ou 41,67% = 12,5 dias e meio
6 meses 6/12 ou 50,00% = 15 dias
7 meses 7/12 ou 58,33% = 17,5 dias e meio
8 meses 8/12 ou 66,67% = 20 dias
9 meses 9/12 ou 75,00% = 22,5 dias e meio
10 meses 10/12 ou 83,33% = 25 dias
11 meses 11/12 ou 91,67% = 27,5 dias e meio
12 meses 12/12 ou 100% = 30 dias
Cálculo das Férias em horas:
Exemplo empregado com carga horária de 220 horas mensais
1 ano = 12 meses = 12/12 avos = direito a 30 dias = 220 horas mensais
(220 dividido por 12 = 18,333333 horas/centésimos = 18:19:08 dezoito horas, dezenove minutos e oito segundos = 1 mês)
1 ano = 12 meses = 100% = 220 horas mensais
(1 dividido por 12 por cento = 8,333333% = 220 x 8,333333% = 18,333333 hora/centésimos = 18:19:08 dezoito horas, dezenove minutos e oito segundos = 1 mês)
Tabela em horas:
1 mês = 1/12 ou 8,33% = 18,333333 horas/centésimos
2 meses = 2/12 ou 16,67% = 36,67
3 meses = 3/12 ou 25,00%= 55,00
4 meses = 4/12 ou 33,33% = 73,33
5 meses = 5/12 ou 25,00% = 91,67
6 meses = 6/12 ou 50,00% = 110,00
7 meses = 7/12 ou 58,33% = 128,33
8 meses = 8/12 ou 66,67% = 146,67
9 meses = 9/12 ou 75,00% = 165,00
10 meses = 10/12 ou 83,33% = 183,33
11 meses = 11/12 ou 91,67% = 201,67
12 meses = 12/12 ou 100% = 220 horas
Cálculo das Férias em valor:
Exemplo empregado com remuneração mensal = 500,00 reais
1 ano = 12 meses = 12/12 avos = 500,00 reais
1 mês= 01/12 avos = 41,66 reais
(500,00 dividido por 12 meses = valor de uma parte 1/12 avos = 41,66 reais = 1 mês)
1 ano = 12 meses = 100% = 500,00 reais
(1 dividido por 12 por cento = 8,333333% = 500,00 x 8,333333% = 41,66 reais = 1 mês)
Tabela em valor.
Exemplo 500,00 reais
remuneração mensal fictícia
1/12 ou 8,33% = 41,66 reais
2/12 ou 16,67% = 83,32 reais
3/12 ou 25,00% = 124,98 reais
4/12 ou 33,33% = 166,64 reais
5/12 ou 25,00% = 208,30 reais
6/12 ou 50,00% = 249,96 reais
7/12 ou 58,33% = 291,62 reais
8/12 ou 66,67% = 333,28 reais
9/12 ou 75,00% = 374,94 reais
10/12 ou 83,33% = 416,60 reais
11/12 ou 91,67% = 458,26 reais
12/12 ou 100% = 500,00 reais
Previsão Legal - As férias coletivas estão previstas nos artigos 139, 140 e 141 da CLT, que tratam da concessão pelo empregador, de período de gozo de férias a todos os empregados de um setor, uma filial ou da empresa inteira.
São concedidas férias coletivas, quando decide o empregador pela paralisação por até 30 dias, o que ocorre em várias empresas no período do final do ano quando também fecham seus fornecedores ou compradores.
Também ocorre quando a empresa já está com sua produção no máximo ou quando por questão de ordem econômica, financeira suas atividades/vendas estão baixas ou paralisadas.
Nestes casos, a concessão de férias coletivas, um meio eficaz de se evitar demissões, paralisando o empregador um setor inteiro ou toda empresa em período de ociosidade ou de menos precisão dos serviços, sem rescisões e se desonerando das férias legais dos empregados.
Férias Coletivas Paralisação Total - O Art. 139 da CLT ao permitir ao empregador paralisar as atividades concedendo férias coletivas, determinou que, só pode fazê-lo se for ao mesmo tempo a todos os empregados de uma empresa, determinado estabelecimento ou setor.
O que significa que para serem consideradas coletivas, não pode o empregador conceder férias a um ou somente a alguns empregados da empresa, de um setor ou uma filial, devem ser paralisadas as atividades concedendo férias a todos.
Se conceder férias coletivas somente a um ou parte dos empregados de um setor serão consideradas como férias normais, individuais de cada empregado e não férias coletivas.
CLT - Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Férias Coletivas Requisitos – Como requisitos para que possam ser concedidas férias coletivas, estabelecem os parágrafos 1º e 2º do art. 139 da CLT, que o empregador:
Com antecedência mínima de 15 dias
- comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho, informando quais estabelecimentos ou setores serão paralisados
- enviar cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional e,
- fixar aviso nos locais de trabalho
CLT - Art. 139...
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Empregados Afastados - Os empregados que estiverem afastados da empresa, com contratos suspensos ou interrompidos, por ocasião da paralisação e concessão de férias coletivas, continuam afastados não sendo considerados em férias coletivas.
Se ocorrer da data do retorno coincidir com período em que a empresa esteja com suas atividades paralisadas, o empregado afastado que deveria retornar ao trabalho será considerado à disposição do empregador em licença remunerada.
Aplica-se ao caso, o art. 4º por da CLT que estabelece que considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. No caso a ausência ao trabalho não foi escolha do empregado, estava à disposição para o trabalho, o empregador que decidiu pela paralisação.
Proibição Antes de Feriados - A lei da reforma trabalhista nº 13.467,2017 acrescentou ao artigo 134 o parágrafo 3º, determinando que as férias não podem ter início no período de 2 dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
CLT – Art. 134...§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei 13.467,2017)
Relativamente ao feriado de natal e ano novo não existe previsão legal para o seu abatimento dos dias de férias.
Uma vez iniciadas as férias 2 dias antes de feriados ou dia de repouso semanal, o parágrafo 3º do art. 134 resta cumprido relativamente ao prazo de início.
Os dias em férias são contados de forma corrida, não existindo previsão legal para o abatimento dos feriados de final de ano.
Férias Coletivas – 2 Períodos – 10 dias – Estabelece o parágrafo 1º do artigo 139 da CLT, que podem ser concedidas férias coletivas de forma fracionada em dois períodos anuais, não podendo cada período ser inferior a dez dias corridos.
CLT - Art. 139 - ...§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
O parágrafo 1º do art. 139 da CLT, elucida a questão de quantos dias no mínimo podem ser concedidos de férias coletivas. Como se verifica o dispositivo proíbe o período inferior a 10 dias, no que o período mínimo de férias coletivas é 10 dias.
Neste ponto, vale esclarecer que após cada 12 meses completos de período trabalhado (período aquisitivo), adquire o empregado o direito a 30 dias de férias (férias vencidas), que devem ser concedidas nos 12 meses seguintes (período de fruição ou concessão/concessivo), em descanso do trabalho em férias (período de gozo das férias).
Se as férias vencidas não forem concedidas dentro do prazo legal dos 12 meses seguintes, deverão ser pagas em dobro.
O mesmo critério é utilizado nas férias coletivas, a autorização para parcelamento ou fracionamento em 2 períodos, não isenta o empregador da disposição legal de que sejam as férias tiradas dentro do prazo legal dos 12 meses seguintes ao vencimento.
De forma deve ser observado que se fracionados os períodos, os dois períodos de férias coletivas devem se concedidos dentro do prazo, sob pena de pagamento em dobro.
Férias Coletivas – 3 Períodos – O fracionamento das férias individuais é tratado no art. 134 da CLT, o fracionamento das férias coletivas no art. 139 da CLT.
A lei da reforma trabalhista alterou apenas os dispositivos relativos de fracionamento das férias individuais, o artigo 139, o 140 e o 141 relativos as férias coletivas não foram alterados.
Para as férias individuais, a Lei da reforma trabalhista nº 13.467/2017 estabeleceu a possibilidade de serem fracionadas em 3 períodos, não podendo um dos períodos ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dia corridos cada um.
Na regra do parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, somente havendo concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até 3 períodos, de forma que não permite sejam fracionadas por determinação unilateral do empregador.
CLT – Art. 134....
§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.( Redação dada pela Lei 13.467,2017)
O fracionamento das férias em 3 períodos não se aplica as férias coletivas por previsto no artigo 134 que trata das férias individuais. Como não foi alterado o art. 139 que trata do fracionamento das férias coletivas, continuam podendo ser fracionadas pelo empregador em somente 2 períodos não podendo cada período ser inferior a 10 dias corridos.
Neste ponto vale lembrar que as férias coletivas e seu fracionamento em 2 períodos, são determinadas por ato unilateral do empregador. Já as férias individuais de forma fracionada em 3 períodos não pode ser por ato unilateral do empregador, depende a concordância do empregado.
O fracionamento em questão somente seria possível, quando as férias forem concedidas, parte como coletivas e parte como individual. Como exemplo o empregado com férias vencidas de 30 dias, que teve juntamente com os demais da empresa 10 dias de férias coletivas, abatidos os 10 dias tirados na coletiva de crédito de férias vencidas, ainda tem 20 dias de férias individuais. Antes do vencimento do prazo, o empregador pode:
- conceder férias coletivas juntamente com todos os empregados de mais 20 dias (férias coletivas fracionadas em 2 períodos 10 + 20 dias), ou;
- conceder somente a este empregado mais 20 dias de férias individuais. Sendo individuais é aplicável a possibilidade de fracionamento com a concordância do empregado. O dispositivo legal que autoriza o fracionamento estabelece que um dos períodos, não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um, de forma que, os 20 dias podem se fracionados em um período de 14 dia e um período de 6 dias.
Menor de 18 e Maior 50 Anos - A Lei da reforma trabalhista 13.467,2017 revogou o parágrafo segundo do artigo 134 da CLT, que estabelecia que os empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos, só podiam ter suas férias tiradas em uma só vez.
Com a revogação todos os empregados inclusive os menores de 18 anos e maiores de 50 anos, podem ter suas férias fracionadas, as férias coletivas em 2 períodos e as férias individuais em 3 períodos. (Revogado pela Lei 13.467,2017 – CLT – Art. 134....§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez)
Proporção de Direito - Ao empregado com menos de 1 ano de empresa, estabelece o art. 140 da CLT, que as férias coletivas devem ser concedidas de forma proporcional, iniciando um novo período aquisitivo.
CLT - Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
O artigo 140 da CLT menciona férias coletivas proporcionais, sem especificar de que forma ou em que proporcionalidade deve ser apurada a quantidade de dias, horas ou valor de direito.
A CLT trata de férias proporcionais, como período proporcional, incompleto, que não atingiu 12 meses trabalhados, em seu art. 146 parágrafo único, que trata do pagamento de forma proporcional por ocasião de rescisão do contrato de trabalho.
Para as férias coletivas, diante da omissão do dispositivo do art. 140 da CLT, a solução encontrada é a aplicação da regra dos avos na proporção constante do parágrafo único do art. 146 CLT de férias proporcionais na rescisão:
- Para cada mês de serviço ou fração superior a 14 dias, o empregado tem 1/12 avos de direito a férias proporcionais - 1/12 avos de remuneração para cada 1/12 avos de direito a férias.
- Parâmetro de apuração de férias proporcionais no caso de rescisão e que é o utilizado nas férias coletivas.
Anotação das Férias Coletivas – Proíbe o parágrafo 1º do art. 135 que o empregado tire suas férias sem que primeiro apresente ao empregador a sua carteira de trabalho anotação do período de concessão, aquele em que estará de férias.
Estabelece o art. 141 da CLT que sendo superior a 300 o número de empregados em férias coletivas, a empresa poderá efetuar a anotação mediante carimbo pelo modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, que dispensará a referência ao período aquisitivo correspondente, que deve ser anotado posteriormente por ocasião da rescisão contratual, devendo, contudo antes de sair de férias, fornecer ao empregado o recibo da quitação de seu valor.
CLT - Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Abono Pecuniário nas Férias Coletivas – De acordo com o parágrafo 2º do art. 143 da CLT, tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
Converter férias em Abono Pecuniário significa a autorização do empregado com direito a 30 dias de férias, tirar 20 dias (período de gozo) e trabalhar 10 dias (abono pecuniário). Converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário significa , dos trintas dias, ficar 20 dias em casa e trabalhar 10 dias. No caso, recebe o valor dos 30 dias sob o título de férias a que já tinha direito, mais o valor dos 10 dias trabalhados sob o título de abono pecuniário.
CLT - Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Acréscimo de mais 1/3 Constitucional – O valor das férias coletivas também deve ser acrescido de mais 1/3 de seu valor pago a título de “1/3 de Férias”. O acréscimo é determinado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XVII.
Apesar de nada ter mencionado a Constituição ao determinar o acréscimo de mais 1/3 sobre o valor das férias, quanto as férias proporcionais, o Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 328, tem o entendimento de que o acréscimo do 1/3 constitucional é sobre as férias integrais e sobre as proporcionais, tenham sido tiradas ou estejam vencidas.
Prazo Pagamento Férias Coletivas – As férias coletivas, igualmente as férias individuais, deve ter seu pagamento satisfeito em até dois dias antes de seu início, conforme determinação do Art. 145 da C.L.T.
Férias Coletivas – Empregado
De acordo com o art. 140 da CLT, empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
Na prática após apurada a quantidade de dias que tem o empregado de férias proporcionais, podem ocorrer duas situações de acordo com o número de dias de férias proporcionais que tem o empregado:
- pode ser que tenha menos dias de direito do que as férias coletivas a serem concedidas;
- pode ser que tenha mais dias de direito, situação com entendimento conflitantes de ocorre e não ocorre a quitação do período aquisitivo.
1 - Menos dias – Ocorre a Quitação do Período Aquisitivo - Se tinha direito a menos dias do que a quantidade de dias de férias coletivas concedidas, fica quitado o período aquisitivo proporcional, inicia nova contagem e os dias a mais concedidos são licença remunerada.
Aplicação do art. 4º por da CLT que estabelece que considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. No caso o afastamento não foi escolha do empregado, estava à disposição para o trabalho, o empregador que decidiu pela paralisação.
A título de exemplo, tendo o empregado direito a 15 dias de férias proporcionais, lhe sendo concedidos 20 dias de férias coletivas em 10 de dezembro:
- São considerados 15 como férias coletivas e 5 como licença remunerada
- Os dias 15 dias de férias coletivas proporcionais tem o acréscimo de mais 1/3 de seu valor, os 5 dias em licença remunerada não tem o acréscimo.
- O período de férias proporcionais foi quitado, o período aquisitivo de férias do empregado mudou, passou a ser o primeiro dia das férias coletivas concedidas, no caso do exemplo citado 10 de dezembro.
2 – Mais dias – Entendimentos Divergentes Com e Sem quitação do Período Aquisitivo - Existe conflito de entendimentos quando os dias de direito forem maiores do que os dias de férias coletivas concedidas, alguns entendem que ocorre a quitação do período aquisitivo proporcional e inicia novo, e outros que não ocorre a quitação do período aquisitivo que continua sua contagem:
2.1 - Com quitação do Período Aquisitivo – Fundamentam que se tinha direito a mais dias do que a quantidade de dias de férias coletivas concedidas, fica quitado o período aquisitivo proporcional, inicia nova contagem e os dias a menos, que faltam devem ser concedidos, como de férias vencidas dentro do prazo legal de 1 ano considerando seu vencimento a data do início das férias coletivas.
2.2 - Sem quitação do Período Aquisitivo – Fundamentam que se tinha direito a mais dias do que a quantidade de dias de férias coletivas concedidas, não ocorre a quitação do período aquisitivo proporcional, não inicia nova contagem, os dias de férias coletivas são antecipação, e serão abatidos dos dias de crédito das férias quando vencidas.
No caso do empregado com mais de 1 ano de emprego, relativamente as férias coletivas temos duas situações, a do empregado:
- Com férias vencidas
- Sem férias vencidas
Com Férias Vencidas - Empregado com Mais de 1 ano – Tendo férias vencidas quando da concessão das férias coletivas, o número de dias em férias coletivas serão abatidos do crédito de dias que tem o empregado de férias vencidas.
Assim, como exemplo, tendo o empregado 30 dias de férias vencidas, concedendo o empregador 10 dias de férias coletivas, ainda terá mais 20 dias de férias vencidas a serem tiradas em outra ocasião.
O saldo de dias restantes de férias deve ser concedido como férias vencidas, podendo ser período emendado com o término das férias coletivas ou separado em outra ocasião.
Para não ser pago em dobro, também deve ser concedido pelo empregador dentro do período legal, período de fruição ou concessão/concessivo) de 1 ano após o vencimento.
Quantidade de Dias de Acordo com as Faltas – Vale lembrar no abatimento das férias coletivas, deve ser observado que a quantidade de dias de direito a férias do empregado é de acordo com a quantidade de faltas que teve durante os doze meses de período aquisitivo em que adquiriu o direito as férias.
Só tem direito aos trinta dias se não tiver faltado sem justificativa, mais de cinco vezes durante os doze meses de trabalho. O Artigo 130 da CLT é o que estabelece a proporcionalidade dos dias a que tem o empregado de acordo com o número de faltas:
5 faltas = 30 dias;
6 a 14 faltas = 24 dias;
15 a 23 faltas = 18 dias e
24 a 32 faltas = 12 dias de direito a férias.
CLT - Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 14 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas;
Sem Férias Vencidas - Empregado com Mais de 1 ano – A questão do empregado que não tem férias vencidas por ocasião da concessão das férias coletivas, tem gerado várias entendimentos, por não ter nenhum dispositivo que especifique claramente sua situação.
O dispositivo das férias individuais, que trata de férias proporcionais a estabelece quando houver rescisão de contrato de trabalho.
O dispositivo das férias coletivas, que trata de férias proporcionais a estabelece aos empregados com menos de um ano.
Existem 2 entendimentos, de que:
1- Não é Aplicada a regra do empregado com menos de 1 ano
2 - É aplicada a regra do empregado com menos de 1 ano
1 - Não é Aplicada a regra do empregado com menos de 1 ano ao empregado com mais de 1 ano, não ocorre a mudança do período aquisitivo, a quantidade de dias de férias coletivas concedidas são antecipação, e serão abatidos dos dias de crédito das férias quando vencidas.
Fundamentam que:
- O artigo 140 é específico “Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses...” não tendo previsão de aplicabilidade aos empregados com mais de 1 ano.
- A mudança do período aquisitivo de férias, aos empregados com mais de 12 meses de emprego, só encontra permissivo nas situações elencadas pelo art. 134 da CLT, que em seu parágrafo 2º a autoriza, somente quando o empregado: I – deixar o emprego e não for readmitido em 60 dias, II – ficar em licença remunerada por mais de 30 dias, e III – quando houver mais de 30 dias de paralisação parcial ou total da empresa com pagamento de salário.
- A paralisação da empresa concedendo férias coletivas é permitida pelo prazo máximo 30 dias, não se enquadrando na autorização de mudança de período aquisitivo autorizada pelo parágrafo 2º do art. 134 da CLT.
CLT - Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
2 - É aplicada a Regra do empregado com menos de um ano ao empregado com mais de 1 ano. Fundamenta-se que:
- Os dispositivos que tratam de férias coletivas que estão nos artigos 139, 140 e 141 da CLT, são aplicáveis tanto aos empregados com mais e menos de 1 ano.
- As férias proporcionais do empregado com mais de um ano não se diferencia das proporcionais do empregado com menos de 1 ano, a contagem é a mesma, estabelecida pelo parágrafo único do art. 146 da CLT quando houver rescisão “...na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
Na prática após apurada a quantidade de dias que tem o empregado de férias proporcionais, podem ocorrer duas situações de acordo com o número de dias de férias proporcionais que tem o empregado, pode ser que tenha menos dias de direito do que as férias coletivas a serem concedidas, como pode ser que tenha mais dias de direito, situação com entendimento de ocorre a quitação do período e com entendimento de que não ocorre a quitação do período.
* 2.1 - Menos dias do que foi concedido de férias coletivas
* 2.2 - Mais dias do que foi concedido de férias coletivas, com entendimentos:
2.2.1 – Com quitação do Período Aquisitivo
2.2.2 – Sem quitação do Período Aquisitivo
2.1 - Menos dias - Com quitação do Período Aquisitivo - Se tinha direito a menos dias do que a quantidade de dias de férias coletivas concedidas, fica quitado o período aquisitivo proporcional, inicia nova contagem e os dias a mais concedidos são licença remunerada.
2.2 – Mais dias – Com e Sem quitação do Período Aquisitivo - Existe conflito de entendimentos quando os dias de direito forem maiores do que os dias de férias coletivas concedidas, alguns entendem que ocorre a quitação do período aquisitivo proporcional e inicia novo, e outros que não ocorre a quitação do período aquisitivo que continua sua contagem:
2.2.1 - Com quitação do Período Aquisitivo - Se tinha direito a mais dias do que a quantidade de dias de férias coletivas concedidas, fica quitado o período aquisitivo proporcional, inicia nova contagem e os dias a menos, que faltam devem ser concedidos, como de férias vencidas dentro do prazo legal de 1 ano considerando seu vencimento a data do início das férias coletivas.
2.1.2 - Sem quitação do Período Aquisitivo - Se tinha direito a mais dias do que a quantidade de dias de férias coletivas concedidas, não fica quitado o período aquisitivo proporcional, não inicia nova contagem, os dias de férias coletivas são antecipação, e serão abatidos dos dias de crédito das férias quando vencidas.
Interrupção do Contrato - Férias: Dias em Férias Interrupção do Contrato: Contagem das Férias Faltas Justificadas (art. 131, IV), Contagem das Férias na Prisão Preventiva (art. 131, V), Contagem das Férias Dias Sem Serviço (art. 131, VI, art. 133), Contagem das Férias Período Anterior Serviço Militar (Art. 132)
Prescrição - Férias - Contagem da Prescrição (art. 134, art. 149)
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 147
 artigo 134
 artigo 139
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 artigo 134
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 140
 Artigo 130
 artigo 140
 artigo 134
 artigo 545