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Timestamp: 2018-06-21 21:33:47+00:00

Document:
0710577-74.2014.8.02.0001 Julgado
Distribuição: 28/04/2014 às 13:02 - Sorteio
Controle: 2014/000063
Inquérito Policial 196/2014 Delegacia de Homicídios Maceió-AL
Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas
Vítima: D. F. da S.
Autor: Ministério Público da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri
Réu Preso: Anderson Araújo Santos
Testemunha: P. A. F. de L. M.
Declarante: Ana Beatriz Santos da Silva
Testemunha: F. da S. R.
Declarante: Maria Adriana da Silva
Declarante: Elenilda de Almeida dos Santos
21/06/2018 Alvará Expedido
20/06/2018 Ato Publicado
Relação :0126/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2129
19/06/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0126/2018 Teor do ato: Tendo em vista que o Conselho de Sentença, por maioria de votos (art. 489 do CPP), acolheu o pleito de absolvição da defesa, nos termos do art. 386 do CPP, o réu ANDERSON ARAÚJO SANTOS resta definitivamente ABSOLVIDO pelo crime de homicídio qualificado, tal como previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em razão da absolvição, revogo a prisão preventiva do réu neste processo. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu apenas neste processo. Ausência de condenação em custas processuais. Publicada no Mutirão do Júri, às 13h20min, intimadas as partes. Maceió,18 de junho de 2018. Vinícius Garcia Modesto Juiz Substituto - Presidente do Tribunal do Júri Advogados(s): Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL)
19/06/2018 Julgado improcedente o pedido
Tendo em vista que o Conselho de Sentença, por maioria de votos (art. 489 do CPP), acolheu o pleito de absolvição da defesa, nos termos do art. 386 do CPP, o réu ANDERSON ARAÚJO SANTOS resta definitivamente ABSOLVIDO pelo crime de homicídio qualificado, tal como previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em razão da absolvição, revogo a prisão preventiva do réu neste processo. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu apenas neste processo. Ausência de condenação em custas processuais. Publicada no Mutirão do Júri, às 13h20min, intimadas as partes. Maceió,18 de junho de 2018. Vinícius Garcia Modesto Juiz Substituto - Presidente do Tribunal do Júri
Relação: 0124/2018 Teor do ato: Resumidamente relatado, decido. Tendo em vista que o Conselho de Sentença, por maioria de votos (art. 489 do CPP), acolheu o pleito de absolvição da defesa, nos termos do art. 386 do CPP, o réu ANDERSON ARAÚJO SANTOS resta definitivamente ABSOLVIDO pelo crime de homicídio qualificado, tal como previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em razão da absolvição, revogo a prisão preventiva do réu neste processo. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu apenas neste processo. Ausência de condenação em custas processuais. Publicada no Mutirão do Júri, às 13h20min, intimadas as partes. Maceió,18 de junho de 2018. I. Vinícius Garcia Modesto - II. Juiz Substituto - Presidente do Tribunal do Júri Advogados(s): Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL)
01- Júri 9ª VCrim - Relação de Jurados
Resumidamente relatado, decido. Tendo em vista que o Conselho de Sentença, por maioria de votos (art. 489 do CPP), acolheu o pleito de absolvição da defesa, nos termos do art. 386 do CPP, o réu ANDERSON ARAÚJO SANTOS resta definitivamente ABSOLVIDO pelo crime de homicídio qualificado, tal como previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em razão da absolvição, revogo a prisão preventiva do réu neste processo. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu apenas neste processo. Ausência de condenação em custas processuais. Publicada no Mutirão do Júri, às 13h20min, intimadas as partes. Maceió,18 de junho de 2018. I. Vinícius Garcia Modesto - II. Juiz Substituto - Presidente do Tribunal do Júri
17/05/2018 Juntada de Mandado
09/05/2018 Juntada de Mandado
09/05/2018 Mandado devolvido cumprido
Mandado nº: 001.2018/035289-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Dirleny Ramos dos Santos Cavalcante
Mandado nº: 001.2018/035288-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/05/2018 Local: Oficial de justiça - Dirleny Ramos dos Santos Cavalcante
Mandado nº: 001.2018/035287-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2018 Local: Oficial de justiça - Orris Brasileiro de Albuquerque Neto
26/04/2018 Audiência Redesignada
26/04/2018 Sessão do Tribunal do Juri
Julgamento Tribunal do Júri Data: 15/06/2018 Hora 08:00 Local: Salão do Juri Situacão: Realizada
20/04/2018 Juntada de Mandado
16/02/2018 Certidão
Autos nº 0710577-74.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu Preso: Anderson Araújo Santos CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DO JÚRICERTIFICO que foi designado o próximo dia 30/01/2019, às 08:00h, para realização da Sessão do Julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 388/390.O referido é verdade, do que dou fé.Maceió, 16 de fevereiro de 2018.Ruanito Medeiros Melo Técnico Judiciário
16/02/2018 Sessão do Tribunal do Juri
Julgamento Tribunal do Júri Data: 30/01/2019 Hora 08:00 Local: Salão do Juri Situacão: Cancelada
15/02/2018 Despacho de Mero Expediente
RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo representante do Ministério Público, contra Anderson Araújo Santos, vulgo "Pezão", já qualificado nos autos, incurso nas penas do artigo 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e IV (meio que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro. À luz dos fatos, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia nos seguintes termos:Consta no presente caderno inquisitorial que serve como pilar para denúncia deste Órgão Ministerial, que no dia 13/03/2014, por volta das 14h30min na Localidade conhecida por Trav. Israel, 48, no bairro do Clima Bom, o Denunciado, ceifou a vida de Daniel Francisco da Silva, com diversos disparos de Pistola onde o mesmo não resistiu aos ferimentos e entrou em óbito no Local do Fato.Segundo inquérito, a Vítima estava em frente a sua residência, lavando sua motocicleta, quando fora surpreendido pelo Denunciando, que passou a proferir diversos disparos de arma de fogo, levando Daniel Francisco da Silva a óbito. - Fls. 146/148.A denúncia em desfavor de Anderson Araújo Santos, vulgo "Pezão" foi recebida em todos seus termos às fls. 150/151.Após ser citado (fl. 179), o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 187/191).Durante a instrução criminal foram ouvidos os depoentes Pedro Afonso Fernandes de Lima Moura, Maria Adriana da Silva, Elenilda de Almeida dos Santos, Ana Beatriz Santos da Silva e Felipe da Silva Rodrigues, arrolados pela Promotoria (cf. fls. 215/217 e 287). Em seguida, o réu foi devidamente qualificado e interrogado (cf. fl. 329).Sem diligências complementares, encerrou-se a fase instrutória, oportunizando-se às partes o oferecimento de alegações finais em memoriais escritos (fls. 331/332).O representante do Ministério Público, quando da apresentação das alegações finais, pugnou pela pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal (fls. 336/339).A Defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 349/350).Ao final, este Juízo determinou que o acusado fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso na pena do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) do Código Penal Brasileiro em vigor.Ressalte-se que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, baseado na oitiva das testemunhas e em tudo mais que se demonstrou na fase judicial de produção de provas, não cabendo, no caso dos crimes dolosos contra a vida, ao juiz monocrático a resolução das questões centrais da causa (mérito).A referida decisão limita-se a demonstrar que há provas de que os fatos a princípio configurados como crime existiram e que existem suficientes indicativos da autoria em desfavor do réu.O réu foi intimado da decisão de pronúncia à fl. 379.Preclusa a decisão de pronúncia fl. 380, concedeu-se às partes oportunidade de manifestação nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, tendo o representante do Ministério Público arrolado 01 (uma) testemunha, em caráter de imprescindibilidade (fl. 382).Por sua vez, a defesa do réu Anderson Araújo dos Santos arrolou 02 (duas) testemunhas, também em caráter de imprescindibilidade (fl. 386).Eis, no essencial, o relatório.Finalizado o prazo legal, reputo o feito pronto para ser submetido a julgamento perante o 3º Tribunal do Júri da Capital, constitucionalmente competente para apreciar o mérito da causa.Destarte, inclua-se o presente feito na pauta das reuniões do Tribunal do Júri, sempre com a observância da ordem de preferência trazida pelo art. 429 do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas para o julgamento perante o Tribunal do Júri. Intime-se o réu, pessoalmente, bem como requisite-se sua condução.Providências necessárias.Maceió (AL), 15 de fevereiro de 2018.John Silas da SilaJuiz de Direito
15/02/2018 Conclusos
11/02/2018 Certidão
09/02/2018 Conclusos
Nº Protocolo: WMAC.18.70026530-6 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 09/02/2018 12:39
31/01/2018 Certidão
31/01/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0710577-74.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu Preso: Anderson Araújo Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao despacho de fl. 358 , abro vistas a defesa do(s) acusado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o rol da testemunhas que irão depor em Plenário, até o máximo de 5 (cinco), junte documentos e requeira diligências, se desejar. Maceió, 31 de janeiro de 2018.Ruanito Medeiros MeloTécnico Judiciário - Mat. 092547-0
30/01/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80005265-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 30/01/2018 14:14
26/01/2018 Certidão
26/01/2018 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Autos n° 0710577-74.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu Preso: Anderson Araújo Santos Certidão CERTIFICO que está preclusa a Decisão de Pronúncia, às fls. 351/358, para o réu ANDERSON ARAÚJO SANTOS, uma vez que decorreu o prazo sem interposição de recurso. O referido é verdade, do que dou fé.Ato Ordinatório: Em cumprimento a parte final da Decisão, intimo o Ministério Público para apresentar o rol das testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligências (cf. art. 422 do CPP)Maceió, 26 de janeiro de 2018.Ruanito Medeiros Melo Técnico Judiciário
19/01/2018 Mandado devolvido cumprido
07/01/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80001021-0 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 07/01/2018 15:16
26/12/2017 Certidão
15/12/2017 Certidão
15/12/2017 Mandado Recebido na Central de Mandados
15/12/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2017/079930-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2018 Local: Oficial de justiça - Orris Brasileiro de Albuquerque Neto
13/12/2017 Proferida Sentença de Pronúncia
Vislumbra-se, em face das declarações insertas nos autos, a presença de mais de uma corrente probatória versando sobre o delito em apuração. As provas não se revelam uniformes, homogêneas, em favor da tese defensiva e assim não há como estabelecer a prevalência de uma versão em relação à outra, motivo pelo qual, diante das provas coligidas, impende-se a pronúncia do réu Anderson Araújo Santos.Ademais, embora a defesa tenha pugnado pela absolvição sumária do acusado, alegando estar provado que não foi o réu autor ou partícipe do suposto delito, este instituto somente deve ser aplicado quando houver nos autos uma prova inequívoca e incontroversa de que não concorreu o réu para a realização do fato, o que diante das provas apuradas até o momento, não se verificou.Nesse sentido, posiciona-se a doutrina pátria. Fernando da Costa Tourinho Filho, em seus comentários ao Código de Processo Penal, assevera que, em qualquer desses casos de absolvição sumária, para que o Juiz possa subtrair do Tribunal popular o seu julgamento, é preciso que as provas sejam despidas de quaisquer dúvidas, devendo a excludente estar demonstrada de forma incontroversa .Registre-se, ainda, que para a prolação da decisão de pronúncia bastam a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. Nela, o juiz não resolve o mérito da causa, mas exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, encaminhando a causa à apreciação do tribunal popular, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[] HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do acusado, providência vedada na via eleita. 3. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. 4. Na hipótese em apreço, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de homicídio doloso qualificado e tentado, o que impede esta Corte Superior de Justiça de desclassificar a sua conduta para a modalidade culposa, em respeito à soberania dos veredictos. [] (Processo HC 360617/RR. Relator: Ministro Jorge Mussi (1138). Órgão Julgador: T-5 Quinta Turma. Data do Julgamento: 21/03/2017). - Grifei.PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. [] 2. A decisão de pronúncia é uma decisão interlocutória mista, nela se julgando a admissibilidade da acusação. Indispensável, portanto, a prova inequívoca da materialidade e indícios suficientes da autoria. O fato de na pronúncia não poder conter avaliação de mérito ou demonstrações do convencimento absoluto do juiz não significa que possa o julgador omitir-se de motivar concretamente a admissibilidade da acusação. Nos termos do art. 413 do CPP, o juiz deve manifestar-se, embora de maneira objetiva e sucinta, não apenas sobre o tipo básico, mas também, se for o caso, sobre as qualificadoras. [] (Processo HC 170646/PB. Relator: Ministro Ribeiro Dantas (1181). Órgão Julgador: T-5 Quinta Turma. Data do Julgamento: 10/11/2016). - Grifei.Quanto à suposta incidência de qualificadoras:Na denúncia, o Promotor de Justiça imputa ao réu a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal).Este Juízo entende que o motivo fútil é aquele insignificante, banal, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral e de tão pequeno é justificável a majoração do desvalor da conduta do agente.Os indícios colhidos pela instrução processual, são no sentido de que o motivo do suposto homicídio teria sido em razão de supostas desavenças anteriores entre réu e vítima, provenientes, em tese, do tráfico ilícito de entorpecentes na região em que ocorreu o delito.A qualificadora do inciso IV, por sua vez, encontra respaldo no modus operandi supostamente empregado no delito e, ao menos neste momento processual, deve ser mantida, levando-se em consideração que há indícios de que a vítima não teve chance de esboçar qualquer reação defensiva, haja vista que foi atingida por três disparos de arma de fogo na região da cabeça (cf. Laudo de Exame Cadavérico de fls. 113/114). Sabendo-se que o juiz natural para reconhecer em definitivo as incidências de qualificadoras é o Conselho de Sentença, os indícios constantes nos autos são suficientes para pronunciar o acusado imputando-lhe a qualificadora do motivo fútil e de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, levando-se em consideração as explanações acima.Ressalte-se que as qualificadoras expostas na denúncia somente devem ser afastadas, no momento da pronúncia, quando manifestadamente improcedentes, ou seja, quando não houver nos autos indícios suficientes que as justifiquem. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo, que aplicou o princípio in dubio pro societate, pois não seria possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa, a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.(Processo AgRg no Ag 1249874/GO. Relator (a) Ministra Laurita Vaz (1120). Órgão Julgador: T-5 - Quinta Turma. Data do Julgamento 03/02/2011).Demais disso, devo me abster de maiores apreciações sobre o mérito da causa, é que "na decisão de pronúncia, é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do E. Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, por força de preceito constitucional" (TJAL, Processo RESE n. 0500050-18.2012.8.02.0001. Relator: Des. Sebastião Costa Filho. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Data do Julgamento: 03/05/2017).Quanto a prisão preventiva do acusado:A prova da materialidade do fato e os indícios de autoria em desfavor de Anderson Araújo Santos foram exaustivamente apreciados e demonstrados no decorrer desta decisão.O periculum libertatis continua latente, não havendo fatos supervenientes capazes de modificar o entendimento deste Juízo, devendo a prisão preventiva do réu ser mantida sob o fundamento da garantia da ordem pública, levando-se em consideração a gravidade in concreto do delito, o modus operandi supostamente empregado e a motivação, circunstâncias analisadas acima. Saliente-se que os motivos para fundamentar a segregação cautelar do réu Anderson Araújo Santos já foram analisados na decisão que decretou sua prisão, às fls. 152/158, bem como na que a manteve, às fls. 279/280. À parte tudo isso, com a vigência da Lei n.º 12.403/2011, que trouxe à legislação processual penal um leque de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, impõe ressaltarmos não ser cabível a substituição do decreto de prisão por qualquer outra medida, consoante determina a nova redação do art. 282, § 6º do Código de Processo Penal.Qualquer outra medida cautelar ainda que mais gravosa, mostrar-se-ia tão nociva quanto a mais pura liberdade, diante da gravidade do crime, dos motivos e do modo de execução que estão sendo imputados ao acusado, além da possibilidade de voltar a delinquir, demonstrada total inadaptação do acusado ao convívio em sociedade.Por esses motivos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal.Conclusão:Diante do exposto, julgo procedente a denúncia e PRONUNCIO o acusado ANDERSON ARAÚJO SANTOS, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal de Júri desta Comarca, como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (meio que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal Brasileiro.Destarte, manifeste-se soberanamente o Júri, ao calor e amplitude dos debates em plenário.Intime-se, pessoalmente, o réu Anderson Araújo Santos do inteiro conteúdo desta decisão. Cientifiquem-se a defesa e o Ministério Público.Preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se o órgão do Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), juntem documentos e requeiram diligências, se desejarem.Decorrido o mencionado prazo, a Defesa para o mesmo fim e nos mesmos termos.Providências necessárias.Maceió (AL), 13 de dezembro de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito
13/12/2017 Conclusos
03/10/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70145627-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/10/2017 16:30
29/09/2017 Certidão
19/09/2017 Visto em correição
18/09/2017 Certidão
18/09/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0710577-74.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu Preso: Anderson Araújo Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao despacho em audiência de fl. 332,REABRO vistas a defesa do(s) acusado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as alegações finais em memoriais escritos.Maceió, 18 de setembro de 2017.Ruanito Medeiros MeloTécnico Judiciário - Mat. 092547-0
07/06/2017 Certidão
26/05/2017 Juntada de Documento
25/05/2017 Certidão
25/05/2017 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
ato ordinatório - alegações
23/05/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80025850-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/05/2017 15:18
15/05/2017 Certidão
04/05/2017 Certidão
04/05/2017 Ato ordinatório praticado
04/05/2017 Juntada de Documento
04/05/2017 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
06/04/2017 Audiência Realizada
15/12/2016 Juntada de Mandado
06/12/2016 Mandado devolvido cumprido
02/12/2016 Juntada de Mandado
09/11/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70147517-5 Tipo da Petição: Juntada de Diligências Data: 09/11/2016 10:36
08/11/2016 Juntada de Documento
08/11/2016 Ofício Expedido
Ofício Requisição de Preso para Audiência - SEM AR
08/11/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/071568-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/071564-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
08/11/2016 Certidão
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIACERTIFICO que foi designado o próximo dia 15/03/2017, às 08:30h, para realização de audiência Instrução e Julgamento, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 309.O referido é verdade, do que dou fé.Maceió, 08 de novembro de 2016.Dalva Amélia Vasconcelos Lima Escrivã
08/11/2016 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 15/03/2017 Hora 08:30 Local: Salão do Juri Situacão: Pendente
26/10/2016 Audiência Realizada
14/10/2016 Juntada de Documento
14/10/2016 Ofício Expedido
14/10/2016 Certidão
Designação de Audiência
11/10/2016 Audiência Redesignada
Instrução e Julgamento Data: 26/10/2016 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
23/08/2016 Juntada de Mandado
12/08/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.80020262-2 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 12/08/2016 14:10
02/08/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/050807-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
01/08/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 01/08/2016 18:46
01/08/2016 Certidão
01/08/2016 Audiência Redesignada
Instrução e Julgamento Data: 19/10/2016 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
01/08/2016 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
01/08/2016 Termo Expedido
05/06/2016 Certidão
25/05/2016 Juntada de Documento
25/05/2016 Certidão
24/05/2016 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/05/2016 Decisão Proferida
DECISÃOTrata-se de pedido manejado pela defesa de Anderson Araújo dos Santos, em que requer a revogação de sua prisão preventiva, alegando a ausência de motivos que justifiquem a segregação cautelar (fls. 251/254). Instado a se manifestar (fls. 256/257), o representante do Ministério Público permaneceu silente (fls. 258/259).O requerente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e IV (meio que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro em vigor (fls. 146/148).É o relatório. Passo a decidir.O pleito da defesa não merece cabimento. Vejamos o porquê.Verifica-se que a autoridade policial logrou êxito em demonstrar fundados indícios de autoria em desfavor do acusado.Diante da decisão (fls. 152/158) que decretou a medida cautelar em desfavor do acusado, é inconteste a presença do fummus comissi delicti. Segundo consta na peça acusatória, a motivação do suposto delito seria no sentido de que o mesmo ocorrera devido a desavenças existentes entre vítima e réu, provenientes, em tese, do tráfico ilícito de entorpecentes. A necessidade de manutenção da prisão preventiva tem como fundamento a garantia da ordem pública, levando-se em consideração a gravidade in concreto do delito, suposto crime de homicídio, o modus operandi, em que, segundo os indícios, o fato teria ocorrido quando a vítima estava em frente a sua residência, lavando a motocicleta, quando duas pessoas chegaram, uma delas sendo, em tese, o acusado; na oportunidade em que a vítima abaixou para terminar de lavar a sua motocicleta, teria surpreendida por disparos de arma de fogo efetuados, supostamente, pelo acusado.Outrossim, não vislumbro, por ora, fato superveniente capaz de modificar a situação que decretou a prisão preventiva do acusado. O posicionamento deste Juízo, portanto, não se modificou.Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outra medida cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar.O entendimento deste Juízo é que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é capaz de proteger a sociedade quanto à aparente periculosidade do agente e/ou diante dos indícios de que, posto em liberdade, voltará a encontrar os mesmos estímulos que, em tese, levaram-no a delinquir.Assim sendo, indefiro o pedido manejado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANDERSON ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal.Certifiquem-se a Defesa e o Ministério Público.Aguarde-se a audiência designada para o dia 13.07.2016, às 15h. Providências necessárias.Maceió (AL), 24 de maio de 2016.John Silas da Silva Juiz de Direito
18/05/2016 Juntada de Mandado
18/05/2016 Conclusos
18/05/2016 Certidão
17/05/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.80011806-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/05/2016 16:03
16/05/2016 Conclusos
16/05/2016 Certidão
16/05/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70059326-3 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 16/05/2016 10:52
10/05/2016 Mandado devolvido cumprido
28/04/2016 Juntada de Mandado
18/04/2016 Juntada de Mandado
14/04/2016 Mandado devolvido cumprido
.CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro
14/03/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 14/03/2016 17:03
14/03/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/018213-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/018182-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/018177-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
14/03/2016 Certidão
14/03/2016 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 13/07/2016 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
29/02/2016 Ato Publicado
Relação :0082/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 1577 Página: 221/222
29/02/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 29/02/2016 14:19
26/02/2016 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0082/2016 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 07/03/2016 Hora 14:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL)
23/02/2016 Vista ao Ministério Público
08/02/2016 Certidão
28/01/2016 Certidão
26/01/2016 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado às fls. 251/254, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Maceió (AL), 26 de janeiro de 2016. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
19/01/2016 Conclusos
19/01/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70004662-9 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 18/01/2016 12:01
27/11/2015 Juntada de Mandado
26/11/2015 Juntada de AR
13/11/2015 Juntada de AR
Em 13 de novembro de 2015 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR433584813TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0710577-74.2014.8.02.0001-0004, emitido para TIM Telecomunicações LTDA-GROAP. Usuário: M249360
Em 13 de novembro de 2015 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR433584795TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0710577-74.2014.8.02.0001-0002, emitido para TELEMAR/OI - SETOR DE OFÍCIOS. Usuário: M249360
13/11/2015 Mandado devolvido cumprido
09/11/2015 devolvido o
29/10/2015 Juntada de AR
Em 29 de outubro de 2015 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR433584800TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0710577-74.2014.8.02.0001-0003, emitido para Representante Legal da CLARO S/A - Setor de Ofícios. Usuário: M249360
29/10/2015 Juntada de Documento
28/10/2015 Juntada de Mandado
16/10/2015 Mandado devolvido
24/09/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 24/09/2015 15:59
24/09/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/065437-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2015
24/09/2015 Ofício Expedido
Mandado nº: 001.2015/065431-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/065412-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
24/09/2015 Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO - GENÉRICO
24/09/2015 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 07/03/2016 Hora 14:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
01/09/2015 Juntada de Mandado
18/08/2015 devolvido o
14/08/2015 Juntada de Mandado
29/07/2015 devolvido o
24/07/2015 Juntada de Mandado
16/07/2015 Juntada de Mandado
15/07/2015 Mandado devolvido cumprido
19/06/2015 devolvido o
18/06/2015 Mandado devolvido cumprido
12/05/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Vista ao Promotor Data: 12/05/2015 14:26
12/05/2015 Vista ao Ministério Público
12/05/2015 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 12/05/2015 14:15
12/05/2015 Ofício Expedido
Requisição de preso - de ordem
12/05/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/031611-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/031609-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/031608-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/07/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/031607-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/031605-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/07/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
12/05/2015 Certidão
12/05/2015 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 31/08/2015 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
12/05/2015 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.15.70052751-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2015 17:43
04/05/2015 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO 1. Tendo em vista que o réu Anderson Araújo Santos já apresentou resposta escrita à acusação e não foram arguidas questões preliminares (fls. 183/184), inclua-se o presente feito na pauta de audiências de instrução e julgamento, observando-se o disposto no art. 409 e seguintes, do Código de Processo Penal. 2. Ressalte-se que deve ser observada a ordem de preferência prevista no art. 429 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, manejado em favor do acusado. 4. Providências necessárias. Maceió(AL), 04 de maio de 2015. John Silas da Silva Juiz de Direito
04/05/2015 Conclusos
04/05/2015 Certidão
04/05/2015 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.15.70048523-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 30/04/2015 18:21
15/04/2015 Vista à Defensoria Pública
15/04/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Vista ao Advogado Data: 15/04/2015 13:51
15/04/2015 Certidão
Vista ao defensor para apresentar resposta à acusação
15/04/2015 Juntada de Carta Precatória
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Carta Precatória Data: 15/04/2015 13:03
27/03/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 27/03/2015 11:17
27/03/2015 Carta Precatória Expedida
Carta Precatória - Genérica Sem AR
27/03/2015 Certidão
27/03/2015 Juntada de Mandado
15/03/2015 Mandado devolvido cumprido
Modelo Presídio
24/02/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70017592-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 19/02/2015 22:31
Nº Protocolo: WMAC.15.70016847-2 Tipo da Petição: Ofícios Data: 15/02/2015 14:08
30/01/2015 Vista ao Ministério Público
30/01/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 30/01/2015 09:04
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 30/01/2015 09:00
30/01/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/006561-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/03/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
29/01/2015 Classe Processual alterada
21/01/2015 Recebida a denúncia
DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de: ANDERSON ARAÚJO SANTOS, vulgo "Pezão", já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do tipo penal previsto no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (meio que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal. Trata-se de inquérito policial instaurado com o intuito de elucidar o suposto crime homicídio qualificado, em que figura como vítima Daniel Francisco da Silva, fato ocorrido em 13 de março de 2014, por volta das 14h30min, na localidade conhecida por Travessa Israel, 48, bairro do Clima Bom. A materialidade dos fatos está demonstrada através do Laudo de Exame Cadavérico de fls. 113/114 e da Recognição Visuográfica de fls. 04/16. Neste diapasão, observa-se que a Denúncia demonstra uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos constantes no art. 41 do Código Processual Penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, em todo o seu teor. 1. Do exposto, seja citado o acusado, por todo o teor da Denúncia, fornecendo-lhe cópia da mesma, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, juntar documentos e alegar tudo que interesse a sua defesa. 2. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça perguntar ao acusado se deseja, desde logo, ser defendido por Defensor Público. Ademais, deverá informá-lo que, se contratar advogado particular e este não apresentar a resposta à acusação no prazo legal, será nomeado defensor público para fazê-lo. Tais informações devem constar no mandado. 3. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado de que, se de qualquer modo tiver que ser nomeado Defensor Público para promover sua defesa e, posteriormente, se verificar que o acusado tinha condições financeiras para contratar advogado sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família, ficará obrigado a pagar ao Estado os honorários advocatícios, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 4. Caso o denunciado manifeste a vontade de ser defendido por Defensor Público logo de início, deverá o Oficial de Justiça certificar, a fim de que seja informada a localização do preso à Defensoria Pública. 5. Caso não responda o denunciado à acusação no prazo legal, nomeio, desde já, o Defensor Público com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser aberta vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, quando lhe incumbirá verificar se o acusado têm condições de pagar honorários para requerer condenação perante este Juízo posteriormente. 6. Providências necessárias. Maceió , 21 de janeiro de 2015. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
08/01/2015 Conclusos
08/01/2015 Certidão
08/01/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70000956-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 07/01/2015 15:11
10/11/2014 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 10/11/2014 18:37
10/11/2014 Visto em correição
DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL 2014
04/09/2014 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.14.70103616-1 Tipo da Petição: Ofícios Data: 03/09/2014 18:07
07/08/2014 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.14.70083563-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 05/08/2014 16:46
03/06/2014 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.14.70054495-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 02/06/2014 16:54
29/04/2014 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Juntada de Certidão Data: 29/04/2014 16:16
29/04/2014 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/04/2014 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Tendo em vista a chegada do Inquérito Policial, devidamente relatado, remetam-se os autos ao Ministério Público, para os fins de direito. Ressalte-se que há representação criminal. Maceió(AL), 29 de abril de 2014. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
28/04/2014 Conclusos
28/04/2014 Certidão
28/04/2014 Distribuído por Sorteio
29/04/2014 Juntada de Certidão
02/06/2014 Laudo Pericial
05/08/2014 Laudo Pericial
03/09/2014 Ofícios
10/11/2014 Ofícios
07/01/2015 Denúncia
30/01/2015 Ofícios
15/02/2015 Ofícios
19/02/2015 Manifestação do Promotor
27/03/2015 Ofícios
15/04/2015 Vista ao Advogado
30/04/2015 Resposta à Acusação
11/05/2015 Petição
12/05/2015 Ofícios
12/05/2015 Vista ao Promotor
24/09/2015 Ofícios
18/01/2016 Pedido de Liberdade Provisória
29/02/2016 Ofícios
14/03/2016 Ofícios
16/05/2016 Pedido de Liberdade Provisória
17/05/2016 Manifestação do Promotor
01/08/2016 Ofícios
12/08/2016 Ciência da Decisão
09/11/2016 Juntada de Diligências
23/05/2017 Alegações Finais
03/10/2017 Alegações Finais
07/01/2018 Ciência da Decisão
30/01/2018 Rol de Testemunhas
09/02/2018 Manifestação do defensor público
31/08/2015 Instrução e Julgamento Realizada 6
07/03/2016 Instrução e Julgamento Não Realizada 3
13/07/2016 Instrução e Julgamento Realizada 3
19/10/2016 Instrução e Julgamento Cancelada 2
26/10/2016 Instrução e Julgamento Não Realizada 2
15/03/2017 Instrução e Julgamento Pendente 2
15/06/2018 Julgamento Tribunal do Júri Realizada 4
30/01/2019 Julgamento Tribunal do Júri Cancelada 4
29/01/2015 Evolução Ação Penal de Competência do Júri Criminal recebimento de denúncia
28/04/2014 Inicial Inquérito Policial Criminal -

References: artigo 121
 Artigo 162
 artigo 413
IN DUBIO
in dubio
 artigo 121
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162