Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/055/2002-11-13/2307?pgs=2309&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-02-26 08:38:22+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2307 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2307
2307 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
Vamos votar a proposta 34-P, do PS, de aditamento de um artigo 42.º -A ao Código do IRC.
Encargos com investigação e desenvolvimento
É considerado custo, para efeito de determinação de lucro tributável, 120% dos encargos comprovadamente realizados com as seguintes finalidades:
a) Despesas de investigação e desenvolvimento nos termos definidos no artigo 31.º;
b) Encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração;
c) Encargos com a formação profissional dos trabalhadores
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 69-C, do PCP, na parte que altera os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 45.º do Código do IRC.
1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.º 4 do artigo 58º.
3 - Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento em que tiverem sido utilizadas as provisões referidas nos artigos 37º e 38º
O Sr. Presidente: - Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 45.º do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar a proposta 69-C, do PCP, na parte que altera os n.os 5 e 6 do artigo 45.º do Código do IRC.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 7 do artigo 45.º do IRC.
Vamos votar o corpo e as alíneas a), b), e c) do n.º 1 do artigo 46.º do Código do IRC.

References: artigo 42
 artigo 31
 artigo 45
 artigo 58
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 46