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Timestamp: 2018-05-28 01:22:53+00:00

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Jornal do Sindiprol/Aduel / Edição II / Março 2013 by Evaristo Colman - issuu
Minuta do TIDE facilita demissão de professores Proposta de regulamentação de TIDE prevê demissão sumária de docentes, estímulo à privatização e não contempla dedicação exclusiva como regime de trabalho. Não entendemos qual a necessidade de endurecer uma norma quando as que existem são suﬁcientes para tratar as situações que se apresentam. Página 2
Assembleia discutirá ataques ao TIDE O Sindiprol/Aduel convoca todos os professores para assembleia que será realizada no dia 19 de março, às 9h30 na Sala de Eventos do CCH, no campus da UEL. O ponto único de pauta é: discussão sobre o TIDE. Compareça!
Diretoria discute proposta de regulamentação do TIDE em audiência com Reitoria
TIDE também sofre ataques na UENP O que se vê é uma indevida compreensão do TIDE como se fosse uma “concessão bondosa” das instâncias gestoras da Universidade. O mais grave é que essa “concessão”, muitas vezes, é feita sem a clareza dos critérios e sem a
definição transparente dos procedimentos. Do mesmo modo que agora se tenta reproduzir na UEL, verificamos um “flagrante retrocesso na consolidação da dedicação exclusiva docente como Regime de Trabalho”. Página 6
Andes-SN impede Sindicato de participar de Congresso A justificativa burocrática não nos convence, pois do Congresso da entidade sempre participam os mais di-
versos agrupamentos que sequer são sindicatos e pessoas muitas vezes convidadas pelo ANDES. Página 8
TIDE em perigo
Reitoria quer mudar TIDE para facilitar demissão de professores Proposta de regulamentação de TIDE facilita demissão sumária de docentes, estimula a privatização e não contempla dedicação exclusiva como regime de trabalho.
A reitoria recuou na sua investida para modificar a regulamentação do TIDE. Inicialmente prevista para tramitar nas reuniões do CA e do CEPE em 27 e 28 de fevereiro, agora o prazo foi estendido para o mês de abril, depois de ouvir os docentes nos centros e departamentos. O posicionamento do Sindicato foi decisivo para se conseguir esse prazo e ampliar a discussão, mas não foi suficiente para barrar a iniciativa da Reitoria de modificar a regulamentação. Em face das discussões no CEPE e no CA que confirmaram a disposição mudancista por parte da reitoria, e da reação contraria dos professores que procuram o sindicato, o Sindiprol/Aduel convocou assembleia de docentes para tratar deste tema no próximo dia 19 de março. Ademais, solicitou uma audiência à Reitoria para averiguar os motivos que provocaram esta iniciativa e manifestar a sua posição crítica em relação à proposta.
A primeira motivação: demitir professores As manifestações da Reitora durante a audiência evidenciaram que a motivação principal da alteração é a de contar com um mecanismo que permita demitir o docente que violar a regulamentação do TIDE, quer dizer, que mantiver outro emprego ou atividade remunerada regular. Esta “necessidade” teria surgido, segundo a Reitora, no Conselho Universitário
“A regulamentação do TIDE em vigor já determina o tratamento para o docente que não cumpre o seu compromisso de dedicação exclusiva.”
EXPEDIENTE Jornal do Sindiprol/Aduel é uma publicação do Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Estadual de Londrina e Região - SINDIPROL/ADUEL sindicato@sindiproladuel.org.br www.sindiproladuel.org.br Jornalista Responsável: Soraia de Carvalho. MTB 7120. Impressão: Idealiza
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DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Nilson Magagnin Filho Vice Presidente: Valdir Anhucci 1º Secretária: Maria Inês Nobre Ota 2ª Secretário: Renato Lima Barbosa 1º Tesoureira: Silvia Alapanian 2º Tesoureiro: Sinival Osório Pitaguari Diretor de Comunicação: Evaristo E. Colmán Duarte
durante o julgamento do processo dos funcionários técnico-administrativos que fraudaram diplomas. Naquela ocasião, a Reitora teria ouvido de um professor que os funcionários só poderiam ser demitidos por fraude se os docentes também fossem demitidos por descumprir a regulamentação do TIDE. Não sabemos o que uma coisa tem a ver com a outra, e nem a Reitora nos esclareceu a respeito. Além disso, no seu “direito de resposta” à nota do Sindicato que caracterizou como retrocesso a proposta de minuta, a reitoria afirmou que “a proposta vem para exigir o cumprimento do dever no exercício da atividade pública, pois prevê na sua discussão a exoneração do docente que venha descumprir o regime de TIDE”. E no e-mail na lista docente do dia 1º de março a Reitoria afirma que: “... há a proposta de se estabelecer a pena máxima prevista no inciso V do Art. 173 do Regimento Geral.
SUPLENTES 1º Suplente: Alcides J. Sanches Vergara 2º Suplente: Ricardo Ralisch 3º Suplente: Eliel Ribeiro Machado 4º Suplente: Gilson Jacob Bergoc 5º Suplente: Vanerli Beloti 6º Suplente: João Vicente Hadich Ferreira
CONSELHO FISCAL 1º Conselheiro: Otavio J. G. Abi Saab 2º Conselheiro: Nelson Yasuo Fujita 3º Conselheiro: José Mangilli Junior SUPLENTES 1º Suplente: Cristiano Medri 2º Suplente: Taise F. C. Nishikawa 3º Suplente: Alexandre Bonetti Lima
Entendemos que o estrito cumprimento da legislação é o que se espera de um funcionário do público”. Não se explica aqui qual a relação entre “o que se espera de um funcionário público” e a necessidade de “estabelecer a pena máxima prevista no inciso V do Art. 173 do Regimento Geral”. Ainda mais que, como a própria mensagem afirma, esta [a pena máxima] já está prevista no inciso V do Art. 173 do Regimento Geral. A regulamentação do TIDE em vigor já determina o tratamento para o docente que não cumpre o seu compromisso de dedicação exclusiva. O artigo 10º da resolução determina o imediato cancelamento do TIDE, abertura de Processo Disciplinar e ressarcimento do que foi recebido indevidamente. Os controles e aplicação das normas são de competência das instancias institucionais, desde a chefia de departamento e diretores de centro, até as coordenadorias respectivas onde os projetos se alocam, e a PRORH, além da auditoria interna. Cabe às instâncias aplicar a regulamentação. Mas o que se propõe agora é endurecer a redação da regulamentação e alterar o regimento geral para facilitar a demissão dos infratores. Em primeiro lugar não entendemos qual a necessidade de endurecer uma norma quando as que existem são suficientes para tratar as situações que se apresentam. O mais serio, porém, é que a modificação tem como premissa a ideia de que os docentes são infratores em princípio, o que é intolerável numa república e mais ainda tratando-se de funcionários públicos, subordinados como estão a um conjunto de deveres claramente definidos. Redução da atividade acadêmica permitida e estimulo à privatização Outra motivação que aparece nas entrelinhas se refere ao estimulo à prestação de serviços. A pretexto de
inserir “atividades novas” ampliamse as que estariam contempladas para se ter direito ao TIDE incluindo atividades de prestação de serviços como as decorrentes de convênios em geral e as de inovação tecnológica, esta última, recentemente regulamentada pelo governo abrindo as portas das universidades públicas para as parcerias com empresas privadas, uso dos laboratórios e equipamentos públicos pelos particulares para atividades econômicas, etc. Em contrapartida, reduzem-se arbitrariamente de seis meses para 60 horas as atividades tipicamente acadêmicas que eram permitidas ao docente com TIDE exercer em caráter excepcional e com as devidas autorizações institucionais. Resulta de resto contraditório com o anseio geral dos docentes de se avançar no sentido de transformar o TIDE em efetivo regime de trabalho que, ao invés de se retirar o vinculo com projetos, se ampliem as “exceções”, reforçando no final o condicio-
namento do regime a este ou aquele projeto. Nessa mesma direção chama a atenção também que a minuta de resolução reforce em diversas passagens a denominação de “gratificação” para se referir ao TIDE, ferindo a sua concepção de regime de trabalho estampada na lei que criou o nosso PCCS. Restrição da concessão O Art. 4º da resolução em vigor determina que “o regime de TIDE será estendido a todo o pessoal docente, na medida do interesse e das possibilidades da Universidade”. Já no artigo 3º da minuta proposta se lê que: “O Regime de TIDE poderá ser aplicado a todo pessoal docente, na medida do interesse e das possibilidades da Universidade”. Esta restrição que já havia na resolução vigente, e que conflita com a concepção de regime de trabalho, não só não é retirada, como ganha uma nova redação mais restritiva, pois, ao invés de “será estendido”, indicando assertivamen-
As manifestações da Reitora durante a audiência evidenciaram que a motivação principal da alteração é a d te a sua ampliação, coloca-se apenas que “poderá ser aplicado”, expressão que enfatiza a condicionalidade. Ao contrario da afirmação da Reitoria de que na minuta se reproduz o que já vigorava e que a proposta traz melhorias e introdução de situações novas, neste caso é evidente a motivação restritiva constituindo-se num claro retrocesso. É precisamente este tipo de interpretação e de doutrina a que é aplicado em universidades que tem menos autonomia que a UEL, onde muitas vezes se nega a concessão do TIDE ao docente baseado em supostas restrições de orçamento. Basta ver o caso da UENP e FECEA. Trata-se de uma curiosa atitude da alta administração esta de, por iniciativa própria, colocar um mecanismo restritivo que mais dia, menos dia pode ser utilizado pelo governo para atacar a nossa escassa autonomia universitária. Não podemos esquecer que todo ano o governo volta
a investir para colocar as IEES no meta 4, ou seja, retirar a autonomia administrativa da universidade e a competência de rodar a própria folha de pagamento. TIDE acadêmico vs. TIDE administrativo Outro problema sério introduzido pela minuta de resolução proposta é a confusão entre o TIDE como regime de trabalho docente – mesmo
“Trata-se de uma curiosa atitude da alta administração esta de, por iniciativa própria, colocar um mecanismo restritivo que mais dia, menos dia pode ser utilizado pelo governo para atacar a nossa escassa autonomia universitária.”
que condicionado à participação de projetos – com o TIDE administrativo. A regulamentação atual estabelece no seu artigo 4º que: “O regime de TIDE será concedido aos docentes envolvidos em projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão, registrados nas Coordenadorias competentes, programas de Capacitação Docente e Atividades Administrativas reguladas por Resolução”. Já na minuta, se substituim as “Atividades Administrativas reguladas por Resolução” por “ ...e em atividades administrativas relevantes”. Acrescenta-se a seguir o paragrafo II que estabelece que “São consideradas atividades administrativas relevantes as inerentes aos cargos de Reitor, Vice- Reitor, Diretores de Centros de Estudos, bem como as que assim forem reconhecidas pelo Conselho de Administração”. Há nesta proposta dois perigos. O
ção é a de contar com um mecanismo que permita demitir o docente que violar a regulamentação do TIDE primeiro é que se amplia a variedade de atividades não docentes para justificar o TIDE acadêmico, misturando-se, portanto, duas lógicas, dois princípios que já são regulados por instrumentos diferentes. O TIDE acadêmico está previsto na lei do PCCS docente. O TIDE administrativo no Estatuto do Funcionalismo Público. Esta mistura carrega o perigo de o governo vir um dia querer tratar todo TIDE como previsto no Estatuto do Funcionalismo Público, quer dizer, como gratificação apenas, com o consequente prejuízo de retirá-lo do calculo da aposentadoria. O outro perigo é o poder que se confere ao CA de decidir o que são atividades administrativas relevantes num quadro – criado pela própria resolução – em que os diretores de centro poderiam se acolher à atividade administrativa para ter direito ao TIDE, desvinculando-se de
vez da função docente. Este contexto a ser criado pela nova resolução sinaliza com a possibilidade de se constituir uma burocracia universitária de docentes desvinculados da docência que, na medida em que teriam seus TIDEs garantidos pela atividade administrativa, perderiam o estimulo para ocupar-se da atividade fim do professor. Mudar o TIDE só se for para avançar Estes breves apontamentos servem apenas para indicar que a proposta de mudança é um claro retrocesso, pois reforça restrições que hoje ficam diluídas, estimula a privatização, confunde a natureza do TIDE docente com o administrativo e principalmente é motivado por uma suposta necessidade de moralizar a conduta de funcionários públicos ameaçando com a “a pena máxima” aqueles que violam a regulamentação da dedicação exclusiva. A regulamentação vigente não
cria problema algum para os professores que se dedicam exclusivamente à docência a não ser a vinculação compulsória a projetos de pesquisa e extensão. Tampouco cria problema à instituição para apurar e punir os casos (minoritários) em que os docentes se desviem da norma. Quer dizer, não há motivo plausível para introduzir as mudanças propostas. Por isso, o projeto tem que ser arquivado. O movimento docente no Estado do Paraná está se organizando para arrancar mudanças que melhorem as condições de trabalho docente, reivindicando este ano a abertura de negociação com o governo para conseguir o incremento no incentivo por titulação. Nesse mesmo movimento, deverá pautar-se também a alteração da lei que determina o TIDE, para retirar dele qualquer condicionalidade e vinculação a projetos. Por isso afirmamos que mudar o TIDE, só se for para avançar.
TIDE também sofre ataques na UENP O que se vê é uma indevida compreensão do TIDE como se fosse uma “concessão bondosa” das instâncias gestoras da Universidade. O ataque ao TIDE como regime de trabalho não é uma novidade. Infelizmente, na UENP – seja por ingenuidade ou por alguma intencionalidade não declarada - de fato a gestão do TIDE caminha numa linha contrária a própria legislação que ampara este regime de trabalho. Assim, ao invés de fortalecer a luta pela efetiva aplicação do TIDE como regime de trabalho (o que não exigiria condicionantes), o que se vê é uma indevida compreensão do TIDE como se fosse uma “concessão bondosa” das instâncias gestoras da Universidade. O mais grave é que essa “concessão”, muitas vezes, é feita sem a clareza dos critérios e sem a definição transparente dos procedimentos. Do mesmo modo que agora se tenta reproduzir na UEL, verificamos um “flagrante retrocesso na consolidação da dedicação exclusiva docente como Regime de Trabalho”. Como evidência deste “flagrante”, podemos observar a impropriedade que aparece na Resolução 018/2012 – CAD/UENP, que considera equivocadamente a Lei Estadual no. 6.174/1970 (Estatuto do Servidor do Estado do Paraná) e, desconsiderando a Lei no. 11.713/1997 (que trata da Carreira do Magistério do Ensino Superior), une a primeira Lei citada à
Lei no. 14.825/2005 (que regulamenta o TIDE para o Magistério do Ensino Superior) para justificar, numa mesma resolução, o TIDE docente e o administrativo. Isto é inadequado, pois é necessário que existam duas resoluções: uma que trate do TIDE administrativo - que se pauta no Estatuto do Servidor do Estado do Paraná, Lei no. 6.174/1970 - e outra que trate do TIDE docente - Leis: 11.713/97, sobre a carreira docente do Magistério do Ensino Superior e, 14.825/2005, sobre o TIDE). Como todo Estatuto, o do servidor não pode ser aplicado ao Magistério Superior sem considerar as especificidades do mesmo, tratadas pelas outras duas Leis indicadas. Neste sentido, ao tentar esta “união”, a Resolução citada envereda por um caminho “perigoso” ao interpretar, em seu artigo 1º que “O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE - é o exercício da atividade docente sob a forma de dedicação exclusiva à Universidade, conforme disposto em lei e neste Regulamento” (Resolução 018/2012 – CAD/UENP, grifos nossos). Tal interpretação afronta a própria Lei 14.825/2005 que define o TIDE, explicitamente, em seu artigo 1º, inciso III, da seguinte maneira: “Entende-se o Regime
de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, como dedicação exclusiva às atividades de Pesquisa e Extensão” (Lei 14.825/2005, grifos nossos). Afirmamos que afronta, pois, ao não se definir “atividade docente” e ao se submeter o TIDE à dedicação exclusiva à Universidade, por exemplo, abre-se caminho para a concessão do TIDE como “gratificação” e não como Regime de Trabalho. Demonstra-se isso na sequência na mesma Resolução quando encontramos a seguinte disposição no Art. 7º. Do Capítulo II, que transcrevemos literalmente: “CAPÍTULO II. DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO REGIME DE TIDE Art. 7º. O Regime de TIDE somente pode ser aplicado ao docente que: I - estiver em consecução de projetos de pesquisa e/ou extensão, atuando como coordenador geral do projeto ou colaborador, de acordo com regulamentação própria das respectivas Pró-Reitorias; II - exercer função ou cargo de provimento em comissão inerente à administração superior da Instituição, nível de Direção e Assessoramentos Superiores (DAS) ou Di-
UENP: do mesmo modo que agora se tenta reproduzir na UEL, verificamos um “flagrante retrocesso na consolidação da dedicação exclusiva docente como Regime de Trabalho” reção Acadêmica (DA)”. uma gratificação pela disponibili(Resolução 018/2012 – CAD/ zação inerente ao cargo, poderão UENP, grifos nossos) manter o TIDE apenas se mantiverem suas atividades de pesquisa Tal condicionante, no inciso II ou extensão. Preocupa-nos exatado Art. 7º. desconsidera também a mente o que pode estar aconteLei 14.825/2005 que, em seu Art. cendo nas IES com interpretações 1º., inciso VII, alínea “d” explicita: que podem ser feitas a partir de “VII – Ao Docente em regime de redações, no mínimo, “equivocaTempo Integral e Dedicação Exclu- das”, como esta da UENP. siva – TIDE é permitido: Tal letra permite entender que, [...] primeiro, todo docente em “fund) manter o regime TIDE no ção ou cargo de provimento em exercício de função ou cargo de comissão” tem automaticamente provimento em comissão inerente à o TIDE (sem a necessidade da deadministração da instituição, com dicação à pesquisa e à extensão), redução da carga horária destina- além de acumular o que já lhe é da às atividades de pesquisa ou ex- garantido pelo exercício do cartensão;” go, ou seja, sua “função gratifica(Lei 14/825/2005, grifos nossos). da”. Evidentemente, isto permite entender que neste caso, a posO que se entende, a partir da sibilidade de comprometimenLei citada, é que docentes em to orçamentário da Instituição é cargos ou funções gratificadas da possível, podendo gerar, inclusiUniversidade podem conservar o ve, algumas “justificativas” que TIDE, com redução da carga ho- são apresentadas como negatirária destinada às atividades de va para o TIDE docente (direito, pesquisa ou extensão, mas não conforme Lei 14.825/2005), em podem dispor desta carga horária que pese favorecer o atendimenefetivamente. Ou seja, ao assumir to das demandas administrativas tal função, que já tem prevista das IES.
Regulamentação do TIDE na FECEA condiciona concessão ao orçamento “UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APUCARANA –FECEA RESOLUÇÃO N. 012/2011 Art. 2º. O Regime de TIDE somente poderá ser aplicado aos docentes efetivos com contratos em Regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, na medida das possibilidades orçamentárias e financeiras da Faculdade, observado o disposto na Lei Estadual nº 14.825, de 12 de setembro de 2005. Artigo 7. § 2°. Antes da apreciação e deliberação a COPERTIDE remeterá a solicitação para a Divisão Administrativa e Financeira (DAF), para análise e parecer.”
Andes-SN impede Sindiprol/Aduel de participar de Congresso A justiﬁcativa burocrática não nos convence, pois do Congresso da entidade sempre participam os mais diversos agrupamentos que sequer são sindicatos e pessoas muitas vezes convidadas pelo ANDES. Durante a semana de 4 a 9 de março realizou-se no Rio de Janeiro o 32º Congresso do ANDES-SN. O Sindiprol/Aduel, entidade resultante da unificação do Sindiprol e da Aduel solicitou orientação para participar do congresso, seja como observador, convidado ou outra modalidade. Para nossa surpresa recebemos a resposta abaixo, informando-nos de que não poderíamos participar do congresso. A participação nesse congresso era importante para nosso Sindicato acompanhar os rumos do movimento docente nacional, dado os problemas comuns que afetam os professores do país. Ademais, no Estado do Paraná, em todas as outras universidades existem associações docentes – seções sindicais do ANDES – com os quais nosso sindicato precisa se reunir para fazer encaminhamentos conjuntos. Embora hoje o Sindiprol/Aduel não componha a estrutura do sindicato nacional – devido ao fato que para isso teria que abdicar do seu estatuto e adotar o do ANDES –, tanto a ADUEL quanto o Sindiprol estiveram no congresso de fundação da entidade e a ADUEL foi uma seção sindical até a sua dissolução no momento da unificação. Por estas razões nem imagináva-
mos que pudéssemos ser impedidos de participar do congresso. A explicação burocrática não nos convence, pois do Congresso da entidade sempre participam os mais diversos agrupamentos que sequer são sindicatos e pessoas muitas vezes convidadas pelo ANDES. O nosso sindicato não é uma burocracia alinhada a nenhum governo, não tem uma orientação oficialista, nem patronal e sempre se posicionou em defesa dos interesses gerais dos trabalhadores. O
único atrito que existia devia-se à oposição da antiga ADUEL à ruptura burocrática do ANDES com a CUT, deliberada em 2005 no Congresso de Curitiba. Repudiamos esta restrição burocrática à participação no congresso do ANDES que conspira contra a necessária unidade do movimento docente. Veja abaixo o pedido de orientação para participar do Congresso e a resposta da presidente do ANDES:
Jornal do Sindiprol/Aduel / Edição II / Março 2013

References: artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 7