Source: https://pt.scribd.com/document/115928512/Minutes-of-the-Board-of-Directors-Meeting
Timestamp: 2019-09-17 03:39:09+00:00

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Aula 01 - Exercicio Basico de Revisao - EX 01
Encerramento de negocia
2011 05 11 AGD_ LSESA - Publica
Ata da RCA das 13:30 - 8
LIGHT SERVIOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ/MF n. 60.444.437/0001-46 NIRE 33.3.30010644-8 COMPANHIA ABERTA SUBSIDIRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.
EXTRATO DA ATA DA REUNIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO DA LIGHT SERVIOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMRIO. 1. Data, hora e local: 11 de dezembro de 2006, s 16:45hs, na Avenida Marechal Floriano, n. 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Jos Luiz Silva, Srgio Landau, Ricardo Coutinho Sena e Wilson Nlio Brumer, bem como os conselheiros suplentes em exerccio Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino, Celso Fernandez Quintella e Joo Batista Zolini. Compareceram, tambm, reunio, sem contudo participarem das votaes, os conselheiros suplentes Alfredo Salomo Neto, Flvio Decat de Moura e Carmen Lcia Claussen Kanter. Os conselheiros Wilson Brumer, Ricardo Coutinho Sena e Ana Marta Horta Veloso participaram da reunio por conferncia telefnica, conforme faculta o artigo 10, pargrafo 3 do Estatuto Social da Companhia. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, o Diretor Presidente da Companhia, Jos Luiz Alqures, o Diretor VicePresidente de Finanas e Relaes com Investidores, Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados Deliberaes Unnimes: 3.1. O Conselho de Administrao aprovou a realizao da 5 (quinta) emisso de debntures simples da Companhia, da espcie quirografria, no valor total de R$1.000.000.000,00 (um bilho de reais), para distribuio pblica, a qual ter as seguintes caractersticas e condies (Debntures, Emisso e Oferta, respectivamente): (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) Nmero de Sries: a Emisso ser realizada em uma nica srie; Data de Emisso: para todos os efeitos legais, a data de emisso das Debntures ser 22 de janeiro de 2007 (Data de Emisso); Valor Nominal Unitrio: as Debntures tero valor nominal unitrio, na Data de Emisso, de R$10.000,00 (dez mil reais) (Valor Nominal Unitrio); Quantidade de Ttulos: sero emitidas 100.000 (cem mil) Debntures; Valor Total da Emisso: o valor total da Emisso, na Data de Emisso, ser de R$1.000.000.000,00 (um bilho de reais); Prazo e Vencimento: as Debntures tero prazo de 7 (sete) anos, contado da Data de Emisso, vencendo-se, portanto, em 22 de janeiro de 2014 (Data de Vencimento); Forma e Conversibilidade: as Debntures sero da forma escritural, no conversveis em aes de emisso da Companhia; Espcie e Garantia Fidejussria: as Debntures sero da espcie quirografria. Como garantia ao fiel e pontual cumprimento das obrigaes assumidas pela Companhia com relao s Debntures, a Light S.A. e a Light Energia S.A. (referidas em conjunto como Garantidoras) constituiro fiana em favor dos titulares das Debntures, obrigando-se
EXTRATO DA ATA DA REUNIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO DA LIGHT SERVIOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (CONTINUAO)
como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsveis pela dvida representada pelas Debntures, observado que a garantia prestada pela Light Energia ser limitada a 17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito centsimos por cento) dos Valores Afianados (conforme definidos abaixo) e a garantia prestada pela Light S.A. referir-se- ao montante total da dvida da Companhia referente aos Valores Afianados. Para os fins dessa alnea (viii), entende-se como Valores Afianados a soma do valor total da dvida representada pelas Debntures e todos os seus acessrios, inclusive a Remunerao (conforme definida no item (ix) abaixo), juros moratrios, multa convencional e outros acrscimos, bem como encargos decorrentes de eventuais aes judiciais que venham a ser propostas pelos titulares de Debntures para assegurar os seus direitos; Remunerao: a remunerao das Debntures contemplar juros remuneratrios, a partir da Data de Emisso, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitrio no amortizado e estabelecidos com base na acumulao das taxas mdias dirias dos Depsitos Interfinanceiros DI, Extra Grupo, expressa na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinqenta e dois) dias teis, calculada e divulgada pela CETIP, no Informativo Dirio disponvel em sua pgina na Internet (http://www.cetip.com.br) e no jornal Gazeta Mercantil, edio nacional, ou, na falta deste, em outro jornal de grande circulao (Taxa DI), acrescida exponencialmente de spread de 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centsimos por cento) ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinqenta e dois) dias teis (Acrscimo sobre a Taxa DI, sendo a Taxa DI e o Acrscimo sobre a Taxa DI referidos em conjunto como a Remunerao), observado que o acrscimo sobre a Taxa DI ser reduzido para 1,50% (um inteiro e cinqenta centsimos por cento), a qualquer momento durante a vigncia das Debntures, caso a agncia de rating (necessariamente a Standard & Poors ou a Moodys Amrica Latina) a ser contratada pela Companhia atribua s Debntures classificao de risco correspondente ou superior a A- da Standard & Poors ou A3 da Moodys Amrica Latina, em escala nacional. A Remunerao ser devida trimestralmente, a partir da Data de Emisso, no dia 22 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano (cada data de pagamento de Remunerao, uma Data de Pagamento de Remunerao), observado que a primeira Data de Pagamento de Remunerao ser o dia 22 de abril de 2007 e a ltima ser a Data de Vencimento; Preo de Subscrio e Forma de Integralizao: as Debntures sero subscritas pelo seu Valor Nominal Unitrio acrescido da Remunerao, calculada pro rata temporis desde a Data de Emisso at a data da efetiva subscrio e integralizao. As Debntures sero integralizadas vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrio; Repactuao Programada: no haver; Amortizao Programada: O Valor Nominal Unitrio das Debntures ser amortizado trimestralmente, a partir de 22 de janeiro de 2008 (inclusive), de acordo com o
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cronograma abaixo (Datas de Amortizao Programada), sendo que o montante a ser pago pela Companhia em cada Data de Amortizao Programada ser correspondente ao percentual do Valor Nominal Unitrio no amortizado, conforme indicado a seguir: Percentual do Valor Nominal Unitrio Data da objeto da Data da Amortizao Amortizao Amortizao 22 de janeiro de 1,25% 22 de janeiro de 2008 2011 22 de abril de 2008 1,25% 22 de abril de 2011 22 de julho de 2008 1,25% 22 de julho de 2011 22 de outubro de 1,25% 22 de outubro de 2008 2011 22 de janeiro de 1,25% 22 de janeiro de 2009 2012 22 de abril de 2009 1,25% 22 de abril de 2012 22 de julho de 2009 1,25% 22 de julho de 2012 22 de outubro de 1,25% 22 de outubro de 2009 2012 22 de janeiro de 2,50% 22 de janeiro de 2010 2013 22 de abril de 2010 2,50% 22 de abril de 2013 22 de julho de 2010 2,50% 22 de julho de 2013 22 de outubro de 2,50% 22 de outubro de 2010 2013 22 de janeiro de 2014 (xiii) Percentual do Valor Nominal Unitrio objeto da Amortizao 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 6,25% 6,25% 6,25% 6,25% 25,00%
Amortizao Extraordinria: A Companhia reserva-se o direito de amortizar antecipadamente as Debntures em circulao a qualquer momento a partir da Data de Emisso, mediante publicao de Aviso aos Debenturistas com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias teis da data pretendida para pagamento da amortizao (Amortizao Extraordinria). A Amortizao Extraordinria poder ser total ou parcial, pelo Valor Nominal Unitrio no amortizado acrescido da Remunerao, calculada pro rata temporis desde a Data de Emisso ou a ltima Data de Pagamento de Remunerao, conforme o caso, at a data de pagamento da Amortizao Extraordinria das Debntures, acrescida de prmio equivalente a: (a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centsimos por cento), caso a Amortizao Extraordinria das
Debntures ocorra no perodo entre 22 de janeiro de 2007, inclusive, e 21 de janeiro de 2008, inclusive; ou (b) 0,25% (vinte e cinco centsimos por cento), caso a Amortizao Extraordinria das Debntures ocorra no perodo entre 22 de janeiro de 2008, inclusive, e 21 de janeiro de 2009, inclusive, conforme o caso (Prmio de Amortizao). Caso a Amortizao Extraordinria ocorra aps 22 de janeiro de 2009, inclusive, a Companhia poder realiz-la sem o pagamento de qualquer Prmio de Amortizao aos titulares de Debntures. O Prmio de Amortizao ser calculado sobre o somatrio do valor da Amortizao Extraordinria e da Remunerao devida. A Amortizao Extraordinria parcial dever atingir todas as Debntures em circulao, na mesma proporo; Plano de Distribuio: As Debntures sero objeto de distribuio pblica, sob regime de garantia firme, com intermediao de instituies financeiras integrantes do sistema de distribuio de valores mobilirios (Coordenadores), para colocao para o pblico em geral, no existindo reservas antecipadas, nem fixao de lotes mximos ou mnimos. Os Coordenadores, juntamente com as instituies consorciadas que sejam eventualmente contratadas pelos Coordenadores para participar da Oferta (Instituies Consorciadas), com expressa anuncia da Companhia, organizaro a colocao das Debntures perante os investidores interessados, podendo levar em conta suas relaes com clientes e outras consideraes de natureza comercial ou estratgica. No ser admitida a distribuio parcial das Debntures, de forma que a Oferta somente ser concluda em havendo a subscrio e integralizao do total das Debntures distribudas no mbito da Oferta. Para fins do disposto no artigo 14, 2, e no artigo 24 da Instruo CVM n. 400/03, a Emisso e a Oferta no podero ser aumentadas, a critrio da Companhia ou dos Coordenadores. Na hiptese de no concluso da Oferta aps o seu incio, por qualquer motivo, os investidores que j tiverem subscrito e integralizado Debntures recebero, da Companhia, por meio dos Coordenadores e das Instituies Consorciadas, se houver, os montantes utilizados na integralizao de Debntures no prazo a ser indicado no anncio de incio da Oferta, que no ser superior a 5 (cinco) dias teis contados da data de publicao de anncio informando sobre a no concluso da Oferta, deduzidos dos encargos e tributos devidos, corrigidos pela Remunerao, calculada pro rata temporis desde a data de integralizao at a data de restituio dos valores pela Companhia aos investidores; Negociao: as Debntures sero registradas para (a) distribuio no mercado primrio, por meio do SDT - Sistema de Distribuio de Ttulos (SDT), administrado pela Cmara de Custdia e Liquidao (CETIP), com base nas polticas e diretrizes fixadas pela ANDIMA Associao Nacional das Instituies do Mercado Financeiro (ANDIMA), sendo os negcios liquidados e as Debntures custodiadas na CETIP, e (b) negociao no mercado secundrio, por meio do SND - Sistema Nacional de Debntures, administrado pela CETIP, com base nas polticas e diretrizes fixadas pela ANDIMA, sendo os negcios liquidados e as Debntures custodiadas na CETIP. As Debntures submeter-se-o aos controles de compensao e liquidao da CETIP;
Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debntures sero efetuados utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP. As Debntures que no estiverem custodiadas na CETIP tero os seus pagamentos realizados por meio do Banco Mandatrio; (xvii) Vencimento Antecipado: sero considerados eventos de vencimento antecipado das Debntures as seguintes ocorrncias: (a) no cumprimento de qualquer obrigao pecuniria da Companhia com relao s Debntures nas respectivas datas de vencimento, nos termos da escritura de emisso das Debntures a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiducirio da Emisso (Escritura de Emisso); (b) pedido de recuperao judicial ou extrajudicial ou pedido de falncia ou auto-falncia envolvendo a Companhia e/ou as Garantidoras que no tenha depsito elisivo no prazo mximo permitido pela legislao aplicvel; (c) perda da concesso para distribuio de energia eltrica pela Companhia; (d) dissoluo e/ou liquidao da Companhia e/ou das Garantidoras; (e) no cumprimento de qualquer obrigao no pecuniria da Companhia e/ou Garantidoras, conforme o caso, nos termos da Escritura de Emisso; (f) inadimplemento cruzado (cross default) e vencimento antecipado cruzado (cross acceleration) com relao a obrigaes pecunirias da Companhia e/ou das Garantidoras envolvendo valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais), consideradas individualmente ou em conjunto (desde a Data de Emisso e enquanto as Debntures estiverem em circulao); (g) no cumprimento de decises judiciais finais e irrecorrveis contra a Companhia e/ou contra as Garantidoras envolvendo valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais), consideradas individualmente ou em conjunto (desde a Data de Emisso e enquanto as Debntures estiverem em circulao); (h) protesto de ttulos contra a Companhia e/ou as Garantidoras envolvendo valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais), considerados individualmente ou em conjunto (desde a Data de Emisso e enquanto as Debntures estiverem em circulao), salvo se, no prazo legal, o protesto seja sustado ou cancelado, ou tenha sua exigibilidade suspensa; (i) alterao do objeto social da Companhia e/ou das Garantidoras, de forma que (i) a Companhia deixe de atuar na distribuio e comercializao de energia eltrica ou (ii) a Light S.A. deixe de ter como objetivo principal a participao em sociedades que atuem na gerao, distribuio e/ou comercializao de energia eltrica ou (iii) a Light Energia S.A. deixe de atuar na atividade de gerao de energia eltrica; (j) transformao da Companhia em sociedade limitada, nos termos do artigo 220 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Aes); (k) insolvncia de qualquer das Garantidoras ou caso a Light Energia S.A. deixe de ter autorizao para exercer atividade de gerao de energia sem que a(s) sociedade(s) insolvente(s) ou a Light Energia S.A. no caso acima referido seja(m) substituda(s) pela Companhia como fiadora(s), principal(is) pagadora(s) e solidariamente responsvel(is) pela dvida representada pelas Debntures; (l) no substituio das Garantidoras como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente (xvi)
responsveis pela dvida representada pelas Debntures e no constituio de fiana bancria na hiptese de alterao do controle acionrio das Garantidoras (exceto a alienao do controle da Light Energia S.A. juntamente com a quitao do Instrumento Particular de Assuno Imperfeita de Dvida, celebrado entre a Companhia e a Light Energia S.A. em 31 de outubro de 2005 (Contrato de Assuno de Dvida), conforme disposto no item (xvii)(n)(v) abaixo; (m) contratao de endividamento pela Light Energia S.A. em valores superiores a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhes de reais) sem que a dvida objeto do Contrato de Assuno de Dvida, tenha sido integralmente quitada de acordo com os seus termos e condies; (n) prtica de qualquer dos seguintes atos sem a autorizao de titulares de Debntures representando 90% (noventa por cento) das Debntures em circulao, deliberada em Assemblia Geral de Debenturistas: (i) alienao de ativos relevantes pela Companhia e/ou pelas Garantidoras, durante um mesmo perodo de 12 (doze) meses, considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor, individual ou em conjunto, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais), sendo que o primeiro perodo de 12 (doze) meses acima referido inicia-se na Data de Emisso e o ltimo encerra-se na Data de Vencimento; (ii) constituio de quaisquer nus ou gravames sobre os ativos relevantes da Companhia e/ou das Garantidoras, durante um mesmo perodo de 12 (doze) meses (exceto se para prestao de garantias em processos judiciais ou administrativos ou para garantir o cumprimento de contratos de compra de energia celebrados pela Companhia), considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor individual ou em conjunto seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais), sendo que o primeiro perodo de 12 (doze) meses acima referido inicia-se na Data de Emisso e o ltimo encerra-se na Data de Vencimento; (iii) concesso de emprstimos pela Companhia a quaisquer terceiros, em valor, individual ou em conjunto, superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais) (desde a Data de Emisso e enquanto houver Debntures em circulao); (iv) concesso de aval ou fiana ou qualquer garantia pela Companhia em favor de terceiros em valor, individual ou em conjunto, superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais) (desde a Data de Emisso e enquanto houver Debntures em circulao); (v) cesso, transferncia ou qualquer forma de modificao da composio do controle acionrio ou societrio direto e/ou indireto da Companhia e/ou das Garantidoras, exceto (a) eventual operao de alienao de controle da Light Energia S.A. que contemple o prvio pagamento Companhia de todos os valores devidos pela Light Energia S.A. em decorrncia do Contrato de Assuno de Dvida, (b) eventual alienao de aes de emisso da Light S.A. de titularidade da RME, desde que a RME continue a ser titular de mais do que 50% (cinqenta por cento) do capital votante da Light S.A. e que no tenha havido alterao na composio do bloco de controle da RME, e (c) transferncia de aes da Light S.A. detidas pela RME aos atuais acionistas da RME, na mesma proporo em que tais acionistas participam do capital social da RME, desde que referidos acionistas
continuem a exercer conjuntamente o controle da Light S.A. e estejam vinculados a acordo de acionistas ("Acordo de Acionistas Light") cujos termos sejam substancialmente iguais aos do acordo de acionistas celebrado entre Companhia Energtica de Minas Gerais CEMIG, Andrade Gutierrez Concesses S.A., JLA Participaes S.A. e Pactual Latin America Power Fund Ltd., em 23 de maro de 2006; (vi) alterao de quaisquer termos e condies do Contrato de Assuno de Dvida; (vii) envolvimento da Companhia em qualquer operao de ciso, fuso ou incorporao, exceto na hiptese de ser assegurado o direito de resgate das Debntures aos seus respectivos titulares, nos termos do artigo 231 da Lei das Sociedades por Aes; (viii) envolvimento das Garantidoras em qualquer operao de ciso, fuso ou incorporao, com exceo de operaes realizadas dentro do Grupo Econmico da Companhia e/ou das Garantidoras e que no resultem na alterao do controle acionrio direto ou indireto da Companhia e/ou das Garantidoras, exceto a alterao de controle de que tratam os itens (a), (b) e (c) da alnea (v) acima. Para os fins do disposto neste item (xvii), entende-se como integrante do Grupo Econmico qualquer das seguintes entidades: Rio Minas Energia Participaes S.A., Light S.A. e respectivas subsidirias, bem como as sociedades controladas por tais subsidirias; (ix) constituio de qualquer operao de derivativos de crdito no mercado internacional que resulte na transferncia e/ou a transferncia, pela LIR Energy Ltd. ou pelo Deutsche Bank AG, ou por qualquer sociedade do Grupo Econmico, a quaisquer terceiros (salvo se realizada para a Light S.A. e respectivas subsidirias ou para qualquer sociedade controlada por tais subsidirias), das notas de emisso da Companhia (Fixed Rate Notes) nos valores de US$ 575.000.000,00 (quinhentos e setenta e cinco milhes de dlares) e US$ 300.000.000,00 (trezentos milhes de dlares) em favor do Deutsche Bank AG, datadas, respectivamente, de 29 de maro de 2000 e 20 de junho de 2000, atualmente detidas pelo Deutsche Bank AG; (o) ressalvado o pagamento de dividendo mnimo obrigatrio previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Aes, a distribuio, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital prprio ou qualquer outra participao no lucro, caso qualquer das hipteses de vencimento antecipado tenha ocorrido, ainda que o vencimento antecipado das obrigaes da Companhia com relao s Debntures no tenha sido declarado; (p) caso a partir da data em que os atuais acionistas controladores da RME passem a deter diretamente aes de emisso da Light S.A. (na hiptese de transferncia das aes da Light S.A. detidas pela RME aos atuais acionistas da RME nos termos do item (c) da alnea (v) acima) seja verificada qualquer alterao ou descumprimento relevante, resilio, denncia ou trmino da vigncia do Acordo de Acionistas Light; e (q) decorrido 1 (um) ano da Data de Emisso e at o pagamento integral das Debntures, no cumprimento, pela Light S.A., dos ndices e limites financeiros aplicveis Light S.A. a serem estabelecidos na Escritura de Emisso, os quais sero verificados trimestralmente pelo agente fiducirio da Emisso; e
3.2. O Conselho de Administrao autorizou a Diretoria da Companhia, observadas as disposies legais, a praticar todos e quaisquer atos relacionados ao arquivamento do registro da Oferta perante a Comisso de Valores Mobilirios (CVM), podendo aceitar propostas e contratar uma ou mais instituies financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais com a finalidade de coordenar o processo de arquivamento do registro da Oferta perante a CVM, bem como contratar os servios de banco mandatrio, agente escriturador, agente fiducirio, agncia de classificao de risco, advogados, auditores independentes e outros, conforme o caso, necessrios para a realizao da Oferta. 3.3. Por fim, foi feita, pela unanimidade dos conselheiros presentes, uma meno honrosa atuao diligente da diretoria da Light Servios de Eletricidade S.A. na conduo da negociao da emisso de debntures. Declaro que o presente um extrato das deliberaes adotadas na reunio do Conselho de Administrao da LIGHT Servios de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006
Caio Machado Filho Secretrio da reunio
SP - 029590-00091 - 519387v8
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References: artigo 10
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 220
 artigo 231
 artigo 202