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Timestamp: 2019-04-24 02:57:23+00:00

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Penalidade — Temas Selecionados
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“[...] Propaganda eleitoral. Eleições 2014. Outdoor. Multa. Parcial provimento. 1. A previsão do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 não condiciona a aplicação da multa à retirada da propaganda. Conquanto o agravante tenha cumprido a notificação da Justiça Eleitoral, retirando o outdoor impugnado, sujeita-se à penalidade pecuniária. 2. Na espécie, para se chegar à conclusão de que o material publicitário não possuiu intuito eleitoreiro seria necessário rever o material probatório do processo, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Houve erro material na parte dispositiva da decisão agravada, pois constou em sua redação a redução do valor da multa ao patamar de 5 mil UFIR, quando o certo seria R$ 5.000,00, ex vi da redação do § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97 [...]”.
“[...] Propaganda eleitoral. Tabloide. Órgão sindical. Favorecimento de candidatos à presidência e vice-presidência da república. Incidência da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O informativo publicado pelo órgão sindical às vésperas do segundo turno das eleições caracterizou publicidade favorável aos candidatos reeleitos, afetando a lisura do processo eleitoral. Todavia, o objeto da presente representação está diretamente ligado ao período de propaganda eleitoral, razão pela qual suas implicações se exaurem com a realização do pleito. 2. Os então candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, contudo, apesar de beneficiários diretos das informações positivas a seu governo, não tiveram qualquer responsabilidade sobre a produção e divulgação do tabloide impugnado, tampouco prévio conhecimento. 3. Não há previsão legal para a aplicação, in casu, da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97 [...]”.
(Ac. de 3.3.2015 no R-Rp nº 173222, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)
“[...] Propaganda eleitoral antecipada em jornal. Multa. Reexame. Competência do relator. Art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. 1. O acórdão regional entendeu que a matéria jornalística caracterizou propaganda eleitoral extemporânea e, devido às circunstâncias fáticas, o prévio conhecimento do agravante. A pretensão do recorrente dependeria do reexame das matérias veiculadas no jornal, o que não se admite em recurso especial. 2. Esta Corte já assentou que o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular também pode ser inferido das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto. 3. O relator é competente para decidir monocraticamente os recursos que lhe são distribuídos, inclusive as questões de mérito, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE [...]”
(Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 35387, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Execução. Astreintes. Propaganda irregular. União. Legitimidade. Valor arbitrado. Observância. Capacidade econômica. Agravante. Razoabilidade. Desprovimento. 1. Nos termos do que decidiu este Tribunal, no julgamento do REspe nº 1168-39/PR, de minha relatoria, em sessão do dia 9.9.2014, a União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial relativa à retirada de propaganda eleitoral irregular. 2. É razoável o valor arbitrado na origem para as astreintes, quando observada a capacidade econômica da parte agravante, cujos serviços são prestados mundialmente. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ, in verbis: ‘a astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor - que intenciona descumprir a obrigação - e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor. Precedentes. Na hipótese de se dirigir a devedor de grande capacidade econômica o valor da multa cominatória há de ser naturalmente elevado, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. Precedentes’ (STJ: REsp nº 1.185.260/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 11.11.2010) [...]”
“Eleições 2014. [...] Representação. Propaganda eleitoral. Utilização de cadastros eletrônicos de filiados a conselho profissional para manifestar opinião política contrária a candidato, partido ou coligação. Conduta que afronta o art. 24, VI, c/c art. 57-E da Lei nº 9.504/1997. [...] 1. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), que utilizou seu cadastro de associados para, via mensagem eletrônica, manifestar posição política contrária à candidata Dilma Vana Rousseff, está sujeito às vedações da Lei nº 9.504/1997, na parte em que impede o uso ou a cessão de seus cadastros eletrônicos em favor de candidatos, partidos ou coligações. É a dicção do art. 24, VI, c/c art. 57-E da Lei nº 9.504/1997. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois configurada a coautoria do recorrente pela aposição de seu nome como um dos remetentes da carta em questão. 3. Descabida a citação de situações análogas e não sancionadas pelo Estado-Juiz como fundamento para afastar a responsabilização do Conselho. Por um lado, há que se observar o princípio da demanda, de tal maneira que o TSE deve-se ater ao que está listado na inicial destes autos. Por outro lado, é intuitivo que ‘um erro não justifica o outro’. 4. Uma das mais necessárias e festejadas garantias do processo eleitoral democrático é a absoluta isenção do Estado e dos seus servidores, a eles vedado partidarizar suas relevantes funções e a estrutura estatal, colocando-as a favor de candidato ou contra candidato. 5. Os Conselhos de Classe, como autarquias que recebem ‘contribuição compulsória em virtude de disposição legal’, integram a Administração Pública Indireta, a eles se aplicando todas as vedações eleitorais incidentes sobre a Administração Direta. [...] NE: Trecho do voto do relator: “[...] rejeito o pedido de redução da multa para fixação em seu patamar mínimo, em razão da gravidade, repercussão do ato impugnado, quantitativo de médicos associados àquele Conselho, além de se tratar de parcela da sociedade integrada por notórios formadores de opinião."
(Ac. de 3.10.2014 no R-Rp nº115714, rel. Min. Herman Benjamin.)
“Eleições 2014. [...] Representação. Propaganda eleitoral. Televisão. Inserção. Art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Critérios para atendimento da regra de proporção de 1/10 entre os nomes dos candidatos a presidente e vice. [...] Manutenção da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes empregadas na grafia dos nomes cotejados - medida linear da altura das letras - e não a proporção entre a área quadrada e/ou o número de pixels da imagem. II - Diante desse critério fixado em Plenário, resta caracterizado o ilícito do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e, por conseguinte, impõe-se a multa pecuniária fixada na decisão recorrida. [...]”
(Ac. de 30.9.2014 no R-Rp nº 109134, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)
“Representação eleitoral. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. 1. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/97. 2. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada por meio de ajuste de comportamento realizado por partidos, coligações ou candidatos, ainda que na presença do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, nos quais sejam estipuladas sanções diferentes daquelas previstas na legislação eleitoral. 3. A pretensão de impor sanção que não tenha previsão legal e cuja destinação não respeite a prevista na legislação vigente é juridicamente impossível. Recurso especial parcialmente provido para extinguir, sem julgamento do mérito, a representação, desprovido o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé”.
(Ac. de 8.5.2014 no REspe nº 32231, rel. Min. Henrique Neves.)
“Propaganda eleitoral - órgão público - internet. Atrai a sanção de multa lançar em sítio de órgão público, na internet, mensagem consubstanciadora de propaganda eleitoral direcionada a beneficiar certa candidatura”.
(Ac. de 20.3.2014 no Rp nº 380773, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Representação. Propaganda eleitoral irregular. Internet. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, as limitações impostas à veiculação de propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação. Precedentes: AgR-REspe nº 35.719, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 26.4.2011; AgR-AI nº 4.806, rel. Min. Carlos Velloso, DJE de 11.3.2005. 2. É irrelevante a discussão acerca da suspensão pelo STF, na ADI nº 4.451, da eficácia dos incisos II e III do art. 45 da Lei nº 9.504/97, porquanto não houve, no caso concreto, aplicação de multa fundada na invocada disposição legal. 3. É cabível a imposição da sanção pecuniária como consequência de eventual descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito da representação eleitoral. [...]”
(Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 739565, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Recurso. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Lei n° 9.504197. Art. 36. Discurso. Homenagem. Dia internacional da mulher. Multa. Desprovimento. Primeira Representada: 1.A realização de discurso em que os ouvintes foram conclamados a eleger uma mulher para a Presidência da República, com identificação nominal da futura candidata, caracteriza propaganda eleitoral antecipada e enseja a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3, da Lei n° 9.504197. Segunda Representada: 2.Não caracterizam publicidade eleitoral mensagens relativas às conquistas alcançadas ao longo da história pelas mulheres, inseridas em um contexto no qual se abordavam as políticas de gênero do Governo Federal. Terceiro representado: 3.A informação contida na fala do terceiro representado no sentido de ter indicado, no âmbito partidário, o nome da segunda representada para disputar a sua sucessão não atrai a incidência da sanção pecuniária.
(Ac. de 22.10.2013 No R-Rp Nº 156896, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Designado Min. Dias Toffoli.)
“Representação. Propaganda eleitoral irregular. Internet. [...] 3. É cabível a imposição da sanção pecuniária devido a eventual descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito de representação eleitoral. [...]”
(Ac. de 2.10.2013 no AgR-AI nº 13946, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Embargos de declaração. Omissão. Limites mínimo e máximo do valor da multa por propaganda antecipada. 1. Quando o custo da propaganda, considerada antecipada, é superior ao limite monetário máximo inicialmente previsto no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, ele o substitui, cabendo, em consequência, ser arbitrado o respectivo valor da multa entre os limites mínimo e o novo máximo, isto é, o custo da propaganda, observados os juízos da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Configurada omissão sobre os limites mínimo e máximo do valor da multa por propaganda antecipada, deve ser ela suprida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fixar o valor da multa”.
(Ac. de 15.5.2012 no ERP nº 875, rel. Min. José Augusto Delgado, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)
“Recurso em mandado de segurança. Expedição de portaria. Juiz eleitoral. Pena. Cominação. Desobediência. Propaganda eleitoral irregular. Poder de polícia. Impossibilidade. Precedentes. [...] 1. Aos juízes eleitorais, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, compete exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, não lhes assiste, porém, legitimidade para instaurar portaria que comina pena por desobediência a essa Lei. [...]”
(Ac. de 10.4.2012 no RMS nº 154104, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 14.12.99 no REspe nº 16195, rel. Min. Edson Vidigal.)
“[...]. Mandado de segurança contra decisão proferida no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Execução de astreintes. Possibilidade de revisão de seus valores a qualquer tempo. Destinação ao credor da obrigação descumprida e não à União. [...]” NE: Trechos do voto da relatora: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal Superior Eleitoral, é iterativa no sentido da possibilidade de se proceder à revisão das astreintes a qualquer tempo." [...] "Quanto à determinação de imediata comunicação da multa à Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, tem-se que, na esteira de consolidada jurisprudência sobre o tema, as astreintes são devidas ao credor da obrigação descumprida."
(Ac. de 20.10.2011 no MS nº 165263, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem, na propaganda partidária, de enaltecimento de filiado a partido político, com a exaltação de suas realizações, a fim de induzir o eleitorado a acreditar que seria o mais apto ao exercício de função pública. 2. Não cabe a este Tribunal reduzir o valor de multa aplicada pela Corte de origem quando a decisão que a fixou foi devidamente fundamentada [...]”
(Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 169618, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Multa. Propaganda eleitoral irregular. Parcelamento. - Compete à autoridade fazendária o parcelamento de multa eleitoral, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002 [...]”.
(Ac. de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 36019, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. Representação. Propaganda extemporânea. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Veiculação. Outdoor. Mensagem. Ano novo. Fotografia. Endereço eletrônico. Internet. Logomarca. Partido político. Vereador. Ano eleitoral. [...]. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o fato de não se concretizar a candidatura não afasta a imputação de multa por propaganda eleitoral extemporânea. [...].”
(Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg nº 7271, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Petição. Multas eleitorais. Anistia. Restituição regulamentada pela Resolução-TSE nº 21.313/2002. Correção monetária. Incidência. A anistia implica a extinção da penalidade. O anistiado se coloca na mesma situação de quem pagou indevidamente. A devolução deve ser integral, considerando-se a correção monetária, desde a data do recolhimento indevido, e o principal, já devolvido. Procedimento de atualização determinado. Pedido deferido, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).”
(Res. nº 21872, de 5.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Eleições 2012. [...]. Execução. Multa eleitoral. Astreintes. Ilegitimidade ativa. [...] 1. A legitimidade para ajuizar ação de execução de astreintes, imposta pelo descumprimento de ordem judicial relativa à retirada de propaganda eleitoral irregular, é da União, por se estar a tratar de norma de interesse público, cujo bem jurídico protegido é a democracia e a soberania popular. [...]”
(Ac. de 9.9.2014 no REspe nº 116839, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] Incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar representação por descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. [...]”
(Ac. de 1º.3.2011 no REspe nº 28478, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...]. Executivo fiscal – multa. A multa imposta pela Justiça Eleitoral, ante representação do Ministério Público, ocorre no campo jurisdicional, dando respaldo a executivo fiscal.”
(Ac. nº 5627, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. Propaganda antecipada (art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97). [...]. Conversão em reais dos valores fixados em Ufir. Possibilidade. [...]. 3. A extinção da Ufir, como índice de correção monetária, acarretou a não-atualização dos valores em reais das multas previstas na legislação eleitoral. Possibilidade da conversão em moeda corrente. [...].”
(Ac. nº 4491, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Afixação de placa em fachada externa de comitê com dimensões superiores a 4m². Responsabilidade. Reexame. Multa. Aplicação individual. [...] 2. Ainda que fosse possível examinar a questão para considerar a responsabilidade de todos os agravantes, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo diversos responsáveis pela veiculação de propaganda eleitoral irregular, a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 deve ser aplicada individualmente, o que não constitui ofensa ao art. 241 do Código Eleitoral. Precedentes [...]”
“Propaganda eleitoral irregular. Prévio conhecimento. [...] 2. Este Tribunal já firmou o entendimento de que, caso haja mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente [...]”.
(Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 61696, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 2.6.2009 no AgR-AI nº 7826, rel. Min. Joaquim Barbosa; Ac de 3.4.2008 no ED-AgR-REspe nº 26215, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. [...] 2. Não cabe a redução de multa por propaganda eleitoral antecipada já imposta em seu grau mínimo e fundamentada nas circunstâncias averiguadas no caso concreto. 3. Conforme já decidiu o TSE, existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária [...]”
(Ac. de 19.9.2013 no AgR-REspe nº 6881, rel. Min. Henrique Neves da Silva;no mesmo sentido oAc. de 2.6.2009 no AgRgAg nº 7826, rel. Min. Joaquim Barbosa e oAc. de 13.9.2007 nos EDclAgRgREspe nº 27887, rel. Min. José Delgado.)
“[...] 5. É firme o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que, comprovada a veiculação de propaganda eleitoral pelo partido político ou coligação, bem como evidenciada a participação de um ou mais beneficiários, a multa deverá ser aplicada a cada um deles individualmente. Precedentes. [...]”
(Ac. de 3.4.2008 nos EDclAgRgREspe nº 26215, rel. Min. Carlos Britto.)
“[...] 3. Existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deverá ser aplicada a cada um, respeitando-se os valores mínimo e máximo estipulados em lei. [...]”
(Ac. de 24.10.2006 no REspe nº 26164, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2007 no AgRgAg nº 8249, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 7.12.2004 no Ag nº 4900, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Multa. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Aplicação individualizada [...] 2. A multa prevista no art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97 deve ser aplicada de forma individualizada a cada um dos responsáveis.”
(Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe no 26273, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Eleitoral. Propaganda irregular. Pichação de passeio público. Prévio conhecimento. Multa aplicada individualmente a cada responsável. Reexame de provas. Precedentes. [...] 2. A pena de multa, pela propaganda em bem público, deve ser aplicada a cada um dos responsáveis. [...]” NE: Pedido de multa única aos responsáveis.
(Ac. no 19697, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)
“Propaganda eleitoral. Desvirtuamento de propaganda, pretensamente de objetivos comerciais, mas, em realidade, visando a promover candidato. Realizada antes do prazo em que legalmente permitida, atrai a aplicação da multa.” NE: Aplicação de multa ao candidato e à empresa responsável pela propaganda da qual é sócio. Alegação de bis in idem rejeitada.
(Ac. no 15630, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
“Propaganda eleitoral irregular. A pena de multa, pela propaganda eleitoral em bem de uso comum, deve ser aplicada a cada um dos responsáveis pela infração.”
(Ac. no 15746, de 11.11.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
“Recurso especial. Propaganda irregular. Multa. Fracionamento. Impossibilidade. 1. A pena de multa, por prática de propaganda eleitoral em bem público, deve ser aplicada individualmente a cada responsável. [...]”
(Ac. no 15739, de 16.3.99, rel. Min. Edson Vidigal.)
“[...] Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral. Eleições 2014. Outdoor. Multa. Parcial provimento. 1. A previsão do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 não condiciona a aplicação da multa à retirada da propaganda. Conquanto o agravante tenha cumprido a notificação da Justiça Eleitoral, retirando o outdoor impugnado, sujeita-se à penalidade pecuniária [...] 3. Houve erro material na parte dispositiva da decisão agravada, pois constou em sua redação a redução do valor da multa ao patamar de 5 mil UFIR, quando o certo seria R$ 5.000,00, ex vi da redação do § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97 [...]”.
“[...] Propaganda eleitoral irregular. Pedido de parcelamento da multa. Ausência de demonstração da incapacidade de pagamento. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O Tribunal a quo assentou que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o débito, motivo pelo qual seria razoável a manutenção da multa fixada sem parcelamento [...] 2. Consoante sinalizou a d. PGE, ‘nos termos do art. 10, da Lei n° 10.522/2002, o parcelamento da multa eleitoral não é direito subjetivo do devedor, inserindo-se na esfera de discricionariedade da autoridade competente, que deve considerar a capacidade econômica daquele e todas as demais peculiaridades do caso concreto para a formação de sua convicção’, o que se alinha ao entendimento consolidado nesta Corte [...] 3. Este Tribunal Superior, na Consulta n° 1000-75/DF, decidiu que as alterações e introduções advindas com a Lei n° 12.891/2013, entre elas o § 8° do art. 11 da Lei n° 9.504/97, não se aplicariam aos fatos anteriores à sua vigência [...]”
(Ac. de 17.9.2015 no AgR-AI nº 23955, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 36019, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem público [...] Divulgação de promessas de campanha em escola pública. Propaganda irregular. Caracterizada. Multa fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Desprovimento. 1. A divulgação de promessas de campanha em escolas públicas consubstancia exercício irregular de propaganda eleitoral, em flagrante ultraje ao art. 37 da Lei das Eleições. 2. No decisum monocrático, ora agravado, o TRE/RJ, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o ora Recorrente utilizou-se de bem público para divulgar promessas de campanha ao discursar para um grupo expressivo de alunos no campus da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) de Marechal Hermes, caracterizando-se, assim, a propaganda eleitoral irregular. Vejam-se alguns excertos do acórdão objurgado [...] Com efeito, está evidente o caráter eleitoral nos discursos proferidos, não havendo, portanto, como se negar tal intento de propaganda eleitoral irregular, uma vez que foi realizada em bem público, sendo certo que estas condutas são vedadas pelo art. 37 da Lei 9.504/97 [...] Passa-se então a análise do quantum da multa a ser aplicada. O §1º do art. 37 da Lei 9.504/97 estabelece que a multa variará de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00. É certo que o representado não goza de primariedade, eis que existe nos autos a informação de mais de dez procedimentos contra o representado, o que se justifica a aplicação da multa no patamar máximo fixado na legislação eleitoral' [...] NE: ‘[...] o valor da multa fixada polo aresto regional não merece reparos, uma vez que devidamente fundamentado na ausência de primariedade do Agravante, o que autoriza a aplicação da sanção pecuniária acima do seu patamar mínimo, ex vi da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior [...]."
(Ac. de 21.5.2015 no AgR-AI nº 381580, rel. Min. Luiz Fux.)
“[...] Representação por propaganda eleitoral antecipada. Configuração [...] 2. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o evento público realizado não se limitou à prestação de contas do parlamentar, mas configurou evidente propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual fixou o valor da multa acima do mínimo legal, pois o evento foi realizado em espaço aberto e teve divulgação ampla, por meio de rede social; houve pronunciamentos com enaltecimento à pessoa do candidato, além de expresso lançamento de pré-candidatura; foi distribuída revista que ultrapassou os ditames legais. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a propaganda eleitoral configura-se quando se leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública’ [...]”
(Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 12773, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 115905, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“[...] Propaganda eleitoral irregular configurada [...] 2. O reexame do arcabouço fático-probatório, que não se confunde com o reenquadramento jurídico dos fatos, revela-se inadmissível na estreita via do recurso especial eleitoral. 3. In casu, a) o TRE/MG, ao sopesar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela prática de propaganda eleitoral irregular em veículos (ônibus), conduta que não caracterizou o abuso de poder político ou de autoridade, em virtude da ausência de potencialidade. b) Consectariamente, a inversão do julgado, quanto à ausência de comprovação da propaganda eleitoral irregular, implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, não se limitando à análise da moldura ou das premissas fáticas assentadas no acórdão fulminado. 4. Incidência dos Enunciados das Súmulas nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal [...] NE: ... ‘No caso sub examine, após analisar os elementos probatórios, o TRE/MG concluiu pela manutenção da sentença quanto à aplicação de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular realizada em veículos (ônibus), conduta que não caracterizou abuso de poder político ou de autoridade, pela ausência de potencialidade [...]”.
(Ac. de 5.3.2015 no AgR-AI nº 83164, rel. Min. Luiz Fux.)
"[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções nacionais. Promoção pessoal de pré-candidata à presidência da república. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Recurso provido parcialmente. (...) 3. In casu, houve a veiculação pela agremiação política, durante o espaço reservado à propaganda partidária, de fatos que elevam ou destacam as características de sua pré-candidata à Presidência da República, colocando-a como sendo a mais apta para dar continuidade ao trabalho que vinha sendo feito pelo então Presidente, e fazendo com isso promoção pessoal de sua pré-candidatura de forma extemporânea, com a finalidade inequívoca de obter o apoio do eleitor. 4. Hipótese em que a decisão singular objurgada é consentânea com o entendimento desta Corte de que: ‘A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral’ [...] 5. Recurso a que se dá parcial provimento tão somente para diminuir o valor da multa aplicada à agremiação partidária." NE:...... "No entanto, entendo que a multa aplicada ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores - PT no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada inserção veiculada, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é desarrazoada, motivo pelo qual arbitro o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)."
(Ac. de 8.5.2014 no R-Rp nº 214744, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 12.6.2012 na Rp nº 137921, relª. Ministra Nancy Andrighi.)
“[...] Propaganda irregular. Não há falar em ofensa ao art. 58 da Lei nº 9.504/97 sob o argumento de que referido dispositivo não prevê a aplicação de multa, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral impôs essa sanção aos agravantes com fundamento no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de decisão proibitiva proferida em representação anterior, baseada nos mesmos fatos [...]”.
(Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 97652, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] Propaganda eleitoral irregular. Bens particulares. Retirada que não afasta a aplicação da multa. Precedentes. Comitê eleitoral. Placas em dimensão superior a 4m². Impossibilidade. Precedentes. Justaposição de placas. Efeito visual único semelhante a outdoor [...] 1. No caso de bens particulares, tal como ocorre na hipótese dos autos, a retirada da propaganda eleitoral irregular não afasta a aplicação da multa [...]”.
“[...] Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Para modificar a conclusão da Corte de origem no sentido de que ficou configurada a propaganda eleitoral antecipada por meio da realização de reuniões públicas, em período anterior à formalização das candidaturas, com participação da população, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nesta instância especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 2. Não cabe a redução de multa por propaganda eleitoral antecipada já imposta em seu grau mínimo e fundamentada nas circunstâncias averiguadas no caso concreto. 3. Conforme já decidiu o TSE, existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária [...]”
(Ac. de 19.9.2013 no AgR-REspe nº 6881, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 2.6.2009 no AgR-AI nº 7826, rel. Min. Joaquim Barbosa; Ac de 13.9.2007no ED-AgR-REspe nº 27887, rel. Min. José Delgado.)
“[...] Propaganda eleitoral irregular. Condenação transitada em julgado. Redução da multa pela Lei 12.034/2009. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, o TRE/MG consignou que a entrada em vigor da Lei 12.034/2009, alterando a redação original do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, não autoriza a redução do valor da multa aplicada ao agravante. Concluiu que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica ao caso, sobretudo porque a representação já havia sido julgada procedente, com decisão transitada em julgado, em momento anterior à promulgação da nova lei. 2. O acórdão regional não merece reforma, porquanto alinhado com a jurisprudência do TSE. Precedente [...]”.
(Ac. de 18.4.2013 no AgR-AI nº 999234270, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...] As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais – por força da LC 79/94 – devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).”
“Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. [...] 2. Não cabe a este Tribunal reduzir o valor de multa aplicada pela Corte de origem quando a decisão que a fixou foi devidamente fundamentada. [...]” NE: Caso de veiculação de mensagem em propaganda partidária para enaltecimento de filiado a partido político, com a exaltação de suas realizações, a fim de induzir o eleitorado a acreditar que seria o mais apto ao exercício de função pública.
“Multa. Propaganda eleitoral irregular. Parcelamento. - Compete à autoridade fazendária o parcelamento de multa eleitoral, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002. [...]”
“Propaganda eleitoral. Outdoor. [...] 2. É incabível a redução da multa aplicada, quando fundamentada a decisão que fixa seu valor. [...]” NE: “Verifica-se que o TRE/TO, de forma fundamentada, fixou o valor das multas impostas aos recorrentes, considerando que foi veiculada propaganda eleitoral em 64 outdoors em três cidades.”
(Ac. de 12.5.2011 no AgR-REspe nº 44173, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. Propaganda eleitoral. Plotagem. Veículo. Bens particulares. [...] 3. A regularização da propaganda não elide a multa, uma vez que foi veiculada em bem particular. Precedentes. [...]”
(Ac. de 17.3.2011 no AgR-AI nº 385277, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 24.2.2011 no AgR-REspe nº 145762, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Propaganda eleitoral. Candidatos. [...] 2. Correto o entendimento do Tribunal a quo de que a alegação de ausência de recursos financeiros não é apta para ilidir a multa aplicada em representação por propaganda eleitoral irregular e que a exceção de isenção de multa por hipossuficiência, prevista no § 3º do art. 367 do Código Eleitoral, não se aplica a candidatos. 3. Impossibilidade de revisão da matéria de fato, para verificar a condição apenas de eleitores, e não de candidatos, para fins de pagamento de multa. [...]”
(Ac. de 10.2.2011 no ED-AI nº 11491, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Deputado federal – mensagem subliminar – procedência. 1. A instalação de outdoors, com mensagem de agradecimento a deputado federal pelo seu empenho na concretização de determinada obra, evidencia propaganda extemporânea, a incidir a sanção do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. [...].”
(Ac. de 17.5.2007 no REspe no 26262, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] Representação. Propaganda extemporânea. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Veiculação. Outdoor. Mensagem. Ano-novo. Fotografia. Endereço eletrônico. Internet. Logomarca. Partido político. Vereador. Ano eleitoral. [...] Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o fato de não se concretizar a candidatura não afasta a imputação de multa por propaganda eleitoral extemporânea. [...]”
(Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg no 7271, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Multa. Não infirmada a decisão. [...]” NE: “[...] acórdão regional: ‘[...] um painel com as dimensões de um outdoor, que representa um gasto de certa forma considerável e que deve ser executado por especialista nesse tipo de propaganda, não seria confeccionado e afixado em local de grande visibilidade, se não contasse com a autorização de seus beneficiários’. [...] A multa deve ser afastada se providenciada a retirada no prazo previsto, exceto naquelas hipóteses em que as circunstâncias indiquem que o representado teve prévio conhecimento da publicidade. [...] o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte [...] a natureza da propaganda pode servir de indício da ciência prévia [...]”
“Propaganda eleitoral irregular em outdoor. Ausência de prequestionamento. Aplicação da pena. A pena a ser aplicada na hipótese de veiculação de propaganda irregular em outdoor antes do dia 5 de julho de 1998 é a do § 3o do art. 36, e não a do § 11 do art. 42 da Lei no 9.504/97. Recurso não conhecido.”
(Ac. no 15261, de 27.4.99, rel. Min. Nelson Jobim.)
“[...]. Propaganda eleitoral irregular. Lei nº 8.713/93. Penalidade de multa. Prescrição. Impossibilidade. 1. A multa decorrente da prática de propaganda eleitoral irregular possui caráter administrativo, não sendo aplicáveis as regras relativas ao prazo prescricional de ilícitos penais. 2. Nos termos do art. 173 do CTN, a prescrição extintiva pressupõe o transcurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...].”
(Ac. nº 15728, de 29.6.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)
NE: Art. 44, § 3º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, prescreve: "Será punida, nos termos do § 1º do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral."
“Eleições 2014. [...]. Propaganda eleitoral. Televisão. Inserção. Art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Critérios para atendimento da regra de proporção de 1/10 entre os nomes dos candidatos a presidente e vice. [...]. Manutenção da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes empregadas na grafia dos nomes cotejados - medida linear da altura das letras - e não a proporção entre a área quadrada e/ou o número de pixels da imagem. II - Diante desse critério fixado em Plenário, resta caracterizado o ilícito do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e, por conseguinte, impõe-se a multa pecuniária fixada na decisão recorrida. [...]”
“2014. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Pronunciamento da presidente da república em cadeia de rádio e tv. Dia do trabalhador. Pedido julgado procedente. 1. O princípio da publicidade, que exige o direito e o acesso à informação correta dos atos estatais, entrelaça-se com o princípio da impessoalidade, corolário do princípio republicano. Em razão do princípio da impessoalidade, não há relevância jurídica na posição pessoal do administrador ou do servidor público, porque deve ser realizada a vontade do Estado, independentemente das preferências subjetivas ou dos interesses particulares do gestor. 2. A convocação de cadeia de rádio e televisão pela Presidência da República constitui legítima manifestação do princípio da publicidade dos atos da administração pública federal, desde que observada a necessária vinculação do pronunciamento a temas de interesse público - como decorrência lógica do princípio da impessoalidade - e desde que observadas as balizas definidas no art. 87 do Decreto nº 52.795/1963, com a redação dada pelo Decreto nº 84.181/1979, segundo o qual, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração, as emissoras de radiodifusão poderão ser convocadas para, gratuitamente, formarem ou integrarem redes, visando à divulgação de assuntos de relevante importância’. 3. Não se pode admitir que a mandatária maior da nação faça distinção entre brasileiros para os tratar em termos de nós - os que apoiam o seu governo - e eles - aqueles que não apoiam o governo -, neste caso fazendo referência explícita a críticas e escândalos veiculados pela oposição e divulgados amplamente na imprensa; tampouco, faça da convocação ferramenta de propaganda eleitoral antecipada. 4. Enquanto a propaganda partidária é canal de aproximação entre partidos e eleitores, disponível a todas as agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral, a convocação de cadeia de rádio e televisão é ferramenta de acesso restrito, cuja utilização com contornos eleitorais pela Presidente da República acarreta inequívoca violação ao princípio da igualdade de chances entre os contendores - partidos políticos -, entendido assim como a necessária concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem o qual acaba por comprometer a própria essência do processo democrático. 5. A Justiça Eleitoral deve atuar com bastante rigor quando a antecipação de campanha é realizada por meio de ferramentas de grande alcance e disponíveis apenas aos detentores de mandato eletivo, como ocorre na publicidade institucional e na convocação de cadeia de rádio e televisão. 6. Pedido julgado procedente para fixar a multa no valor máximo".
(Ac de 30.9.2014 na R-Rp nº 32663, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)
“Recurso. Representação. Propaganda partidária. Inserções. Ausência de referência a pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterizada. [...] II - a penalidade de multa de que trata o § 3º do art. 36 da lei n° 9.504, de 1997 é aplicável apenas ao responsável e ao beneficiário da propaganda antecipada, desde que seja comprovado o prévio conhecimento deste último. [...]” NE: Pedido de aplicação de multa.
(Ac. de 12.8.2010 no R-Rp nº 176806, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reiteração. Argumento. Recurso denegado. Súmula nº 182/STJ. Propaganda partidária. Desvio. Elogio. Filiado. [...] 2. Mensagens divulgadas em prol de pretensos candidatos que extrapolem o limite da discussão de temas de interesse político-comunitário, em total desacordo com a natureza e as diretrizes da propaganda partidária, atraem a incidência da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]”
(Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 10.099, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
NE: “[...] não há óbice à imposição de multa, com base na Lei nº 9.504/97 [art. 45, IV], nos autos de ação de investigação judicial eleitoral. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 21.5.2009 no AgRgAg nº 8.046, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...] 1. Filha de candidato que se utiliza de emissora de rádio e televisão para propagandear a candidatura do próprio genitor. 2. Peculiaridade do caso. 3. Quebra intencional do equilíbrio de forças entre os contendores. 4. Incidência das vedações dos incisos III, IV e VI do art. 45 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o acórdão da Corte Regional aplicou pena (suspensão da programação normal da emissora pelo prazo de 10 dias) adequada, razoável e, de acordo com os parâmetros legais, proporcional à gravidade das condutas.”
(Ac. de 29.9.2006 no AgRgMC no 1.983, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“Representação. Veiculação. Inserções. Ridicularização. Candidato a presidente. Infração. Art. 53, § 1o, da Lei no 9.504/97. Procedência parcial. 1. Hipótese em que a inserção ridiculariza o candidato a presidente, incorrendo na proibição contida no art. 53, § 1o, da Lei no 9.504/97, ensejando a perda do direito à veiculação da propaganda no mesmo tempo utilizado no ilícito. 2. A propaganda impugnada não utiliza montagem, trucagem ou recurso de áudio e vídeo, não incidindo o disposto nos arts. 45, II, e 55 da Lei no 9.504/97. [...]”
(Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.109, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
NE: “[...] nos termos do art. 45, § 2o, da Lei das Eleições, tendo sido a rádiodevidamente citada e integrada à relação processual, exercendo seu direito de defesa, pode ser condenada pelo que foi veiculado por radialista em sua programação. A condenação se restringiu à rádio que [...] foi parte no processo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
“[...] Propaganda extemporânea. Rádio. Aplicação. Art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97. Por se tratar de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão de forma cumulativa (art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97). A liberdade de informação prevista no art. 220, § 1o, da CF, tem como limite a manutenção do equilíbrio e a igualdade entre os candidatos. Precedentes. [...]”
(Ac. no 21.992, de 22.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Caracterização infração à Lei das Eleições. Reexame. Impossibilidade. [...]” NE: “[...] a responsabilidade pela divulgação da propaganda diz respeito à emissora, e não aquele que com ela tenha firmado contrato quer para produzir o programa em si, quer para apresentá-lo [...]”.
(Ac. no 21.885, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Entrevista. Emissora de rádio. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Difusão de opinião contrária a um candidato e favorável a outro. Responsabilidade. Multa. Precedentes. [...] 2. Nos termos do art. 45, III e § 2o, da Lei no 9.504/97, a difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, a seus órgãos ou representantes, sujeita a emissora ao pagamento de multa, sendo irrelevante se foi realizada pelo entrevistado, pela emissora ou por agente dela. [...]”
(Ac. no 21.369, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)
(Ac. no 197, de 24.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Medida cautelar. Tutela antecipada. Programa eleitoral majoritário. Consulta popular de natureza eleitoral. Pedido de tutela antecipada ao recurso especial para assegurar-lhe a execução imediata da condenação imposta de perda de tempo do partido adversário, a fim de obviar o risco de sua ineficácia total e irreversível: procedência. Tutela antecipada deferida.” NE: O Tribunal entendeu que, no caso de eventual provimento de recursoespecial do partido condenado já sem tempo na programação regular da propaganda gratuita, “[...] a solução será por analogia ao disposto sobre o direito de resposta, devolver-lhe o tempo mediante o horário requisitado para o dia seguinte ao do fim das programações normais. [...]”
(Ac. no 1.180, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“Representação. Agravo. Veiculação de propaganda eleitoral sem identificação do partido ou coligação. Sanção. Inexistência. Aplicação do nullum crimen, nulla poena, sine lege. Advertência. Verificando-se, napropaganda eleitoral gratuita, que o partido político ou a coligação não observa o que prescreve o art. 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2o do art. 6o da Lei no 9.504/97, deve o julgador – à falta de norma sancionadora – advertir o autor da conduta ilícita, pena de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Utilização. Montagem. Trucagem. Uso de recurso eletrônico que importe em alteração de material videográfico. Desde que a utilização dos recursos de montagem e trucagem não importe em degradação ou ridicularização de candidato, partido político ou coligação, a simples inexatidão do original não se presta a configurar a hipótese vedada no inciso I do art. 45 da Lei no 9.504/97, inviabilizada a aplicação da sanção estabelecida no parágrafo único do art. 55 do mesmo diploma legal. Agravo a que se dá provimento.”
(Ac. no 439, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. no 446, de 19.9.2002, da lavra do mesmo relator.)
“[...] Propaganda eleitoral irregular. [...] Impossibilidade de aplicação de multa ao candidato por violação a Lei no 9.504/97, art. 45, § 2o. [...] 3. Não há previsão legal para a aplicação de multa ao candidato beneficiado por conduta irregular das emissoras de rádio e TV prevista na Lei no 9.504/97, art. 45. [...]”
(Ac. no 15.802, de 9.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)
“[...] Propaganda irregular. Multa. Aplicação do art. 45, III, da Lei no 9.504/ 97. [...]” NE: Acusações e críticas contundentes a governador realizadas em programa de televisão, enfocando “desde incompetência a insinuações de adesões compradas, ultrapassaram à evidência o reclamado direito à livre manifestação de pensamento e à informação.”
(Ac. no 15.618, de 4.3.99, rel. Min. Costa Porto.)
“Propaganda eleitoral. Participação de candidato em horário de programação normal, antes de iniciado o período de propaganda eleitoral gratuita. A Lei no 9.504/97 prevê punição somente para a emissora antes do horário gratuito, e também para o candidato e partido, com perda do tempo, após iniciada a propaganda eleitoral. Ausência de tipificação dos incisos I e II do art. 45 da Lei no 9.504/97. [...]”
(Ac. no 15.509, de 28.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
“[...] Propaganda eleitoral irregular. Participação de candidato em programa normal de rádio. Aplicação de pena de multa apenas à emissora. Ausência de punição ao candidato. Interpretação dos arts. 45, § 2o, e 55, da Lei no 9.504/97. [...]”
(Ac. no 15.510, de 25.9.98, rel. Min. Costa Porto.)
“[...]. Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Reincidência. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação anterior. [...] 2. O TRE/SP, reconhecendo a propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum (art. 37, caput e § 1º, da Lei 9.504/97), manteve a multa em seu grau máximo com fundamento na reincidência da conduta, haja vista a existência de condenações similares da agravante no curso do processo eleitoral de 2012. 3. O art. 90 da Res.-TSE 23.370/2011 dispõe que a fixação da multa deve levar em conta a condição econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão da infração. Se a conduta é reiterada, não há dúvidas de que é mais grave e possui maior repercussão, o que enseja a incidência da sanção pecuniária em valor acima do mínimo legal. 4. A norma do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 não possui natureza penal e, além disso, o período eleitoral está compreendido em um curto espaço de tempo, de modo que não é razoável se aguardar o trânsito em julgado das condenações anteriores para imposição da multa em valor acima do mínimo legal com base na reincidência. Precedentes. [...]”
“[...]. Propaganda extemporânea. Emissora. Multa. Discricionariedade. 1. Condenação imposta à Fundação Educacional e Cultural do Sudoeste Mineiro, ora agravada, por propaganda eleitoral extemporânea, na forma de entrevista e de divulgação de pesquisa e de vinhetas a favor de [...], ora agravado, referentes ao pleito eleitoral de 2006. 2. O permissivo legal aplicável à espécie se refere, estritamente, à sanção pecuniária a ser imposta à emissora, sem mencionar penalidades a serem aplicadas ao beneficiário. [...] Por esta razão, é desinfluente a suposta confissão ficta do segundo agravado. [...]” NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “No que se refere ao pagamento de multa em duplicidade pela reincidência, bem andou o v. Acórdão ao decidir que ‘a dobra da multa, por fato de reincidência, não pode ser deferida.”
(Ac. de 28.8.2007 no AgRgREspe nº 28.147, rel. Min. José Delgado.)
“[...] 4. ‘A reincidência’ – decidiu esta Corte na Representação no 916 – ‘deve ser levada em conta para a fixação do valor da multa. Mas não exclusivamente. Em cada caso, o julgador deve observar as circunstâncias concretas e avaliar com equilíbrio para impor a sanção legal’. [...]”
(Ac. de 8.8.2006 no AgRgRp no 953, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito;no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2006 no AgRgRp no 916, do mesmo relator.)
NE: Propaganda eleitoral irregular reiterada e objeto de diversas decisõescondenatórias. “No tocante à proporcionalidade da pena, como assentado no acórdão e na decisão que inadmitiu o recurso especial, o caso é de reincidência.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
“[...] Propaganda extemporânea. Rádio. Aplicação. Art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97. Por se tratar de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão de forma cumulativa (art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97). A liberdade de informação prevista no art. 220, § 1o, da CF, tem como limite a manutenção do equilíbrio e a igualdade entre os candidatos. Precedentes. Negado provimento.”
“[...] Representação. Emissora. Propaganda. Extemporânea. Não-provimento. Aplicação. Art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97. Em se tratando de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão a teor do art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97.”
(Ac. no 5.258, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] Eleição 2002. Propaganda eleitoral irregular. Reincidência. Multa. Duplicação. Caráter administrativo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Negado provimento. A multa prevista no art. 45, § 2o, da Lei no 9.504/97, por possuir caráter administrativo, em face da caracterização da reincidência, não requer o trânsito em julgado de condenação anterior.
(Ac. no 21.056, de 3.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Opinião favorável a candidato. Art. 45, III e § 2o, da Lei no 9.504/97. [...] Reincidência. Caracterização. Desnecessidade de trânsito em julgado de decisão condenatória anterior. Agravo improvido.”
(Ac. no 21.091, de 1o.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)
“Propaganda eleitoral antecipada. Lei no 9.504/97, art. 36. Imposição da penalidade não condicionada a reincidência.”
(Ac. no 15.374, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
NE: Vide art. 40-B da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009.
NE: A Súmula-TSE nº 17 foi cancelada em 16.4.2002, por decisão em questão de ordem formulada no julgamento do REspe nº 19.600/CE. Assim determinava: “Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei nº 9.504, de 30.9.97).”
“[...] Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Multa. Patamar mínimo. Manutenção da decisão agravada. 1. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto probatório, constatou a configuração de propaganda eleitoral antecipada consubstanciada em divulgação de matéria em encarte de jornal sobre candidato ao pleito, com desvirtuamento de seu conteúdo. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘a conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso’ [...]”
(Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 2549, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Propaganda eleitoral antecipada em jornal. Multa. Reexame. Competência do relator. Art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. 1. O acórdão regional entendeu que a matéria jornalística caracterizou propaganda eleitoral extemporânea e, devido às circunstâncias fáticas, o prévio conhecimento do agravante. A pretensão do recorrente dependeria do reexame das matérias veiculadas no jornal, o que não se admite em recurso especial. 2. Esta Corte já assentou que o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular também pode ser inferido das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto [...]”.
“Eleições 2012. Prefeito. Propaganda antecipada. Prévio conhecimento. Caracterização. [...] 1. O beneficiário da propaganda antecipada pode ser por ela responsabilizado desde que provado o prévio conhecimento. 2. Na espécie, a Corte de origem, tendo por base as provas coligidas e as circunstâncias inerentes ao caso concreto, assentou que o candidato possuía ciência prévia da propaganda antecipada. A modificação dessa premissa envolveria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do recurso especial. [...]”
(Ac. de 20.3.2014 no AgR-AI nº 47935, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...]. Propaganda eleitoral irregular. [...] 1. Pode ser condenado, consoante o parágrafo único do artigo 40-B da Lei 9.504/97, por propaganda irregular o beneficiário, se constatado o prévio conhecimento pelas circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. 2. O conhecimento da alegação da parte no sentido de afastar a irregularidade da propaganda eleitoral, consistente em placas justapostas acima do limite legal, ou de ausência de caracterização do prévio conhecimento conduz ao reexame de provas. [...]”
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 6251, rel. Min. Laurita Vaz.)
"Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal. Desprovimento (...) 2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente. (...)"
“[...] Propaganda - Prévio conhecimento - Caracterização - Circunstâncias do caso concreto. A conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso. [...]” NE: Trechos do acórdão do TRE: “Propaganda eleitoral. Irregularidade. Bem particular. Muro. Pintura. Limite de 4m2. Inobservância [...]. Demais, as circunstâncias e as peculiaridades do caso, reveladas diante da dimensão, localização, quantidade, do engenho publicitário, e de outros fatores, conduzem à prova de que o excesso acoimado era do conhecimento dos recorrentes [...]."
(Ac. de 29.6.2012 no AgR-REspe nº 36999, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação. Candidatura. Filiado. Partido diverso. Ausência. Comprovação. Prévio conhecimento. Beneficiado. [...] 2. Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento. Precedentes. [...]”
(Ac. de 12.6.2012 na Rp nº 156714, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2011 na Rp nº 113240, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
"Representação. Propaganda antecipada. [...]. Divulgação. Órgão público. Sítio institucional. Reportagem. Conotação eleitoral. Presente. [...]. 3. In casu, verifica-se que o texto divulgado em sítio institucional não guarda pertinência com as atribuições do respectivo órgão público e não se insere nos assuntos de interesse político-comunitário, uma vez que debate temas próprios do pleito passado, inclusive com a divulgação de opinião pessoal sobre candidato a vice-presidente da República. 4. Extrai-se da documentação juntada aos autos que a representada chefiava o setor responsável pela manutenção do sítio em que divulgada a propaganda. 5. Não há como isentar de responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada. 6. O controle, a diligência e o poder de decisão são prerrogativas naturais da função de chefia e não há como transferir essa responsabilidade ocupacional a outrem, ainda que se tenha delegado a execução de tarefas. [...]"
(Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"[...] Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. [...] 2. Ao interromper o encadeamento temático de sua fala, o representado atraiu a atenção dos ouvintes para a representada, incluindo seu nome dentro do raciocínio de ser necessário dar continuidade aos feitos do seu governo. Propaganda eleitoral antecipada caracterizada. Decisão por maioria, com ressalva de entendimento do relator. [...] 5. Nos discursos proferidos de forma improvisada não é possível presumir o prévio conhecimento do beneficiário por não ter ele o acesso prévio ao que será dito pelo autor da propaganda. Decisão por maioria, com ressalva do relator."
"[...] Propaganda Eleitoral Antecipada. Pronunciamento Oficial Em Cadeia De Rádio E Televisão. Improcedência. Recurso A Que Se Nega Provimento. 1. Cabe ao representante trazer, na inicial, prova do prévio conhecimento do beneficiário ou afirmar que a constatação pode ser aferida a partir das circunstâncias. Inexistindo prova ou afirmação neste sentido, não se conhece da representação. Votação por maioria. [...]"
(Ac. de 17.6.2010 no R-Rp nº 98951, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Representação fundada no Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] Possibilidade. Aplicação. Multa. [...].” NE: “[...] possibilidade de aplicação do art. 36, § 3º, da lei nº 9.504/97 ao partido político e ao responsável pela divulgação da propaganda extemporânea em horário de programa partidário, não havendo falar em violação ao art. 45 da Lei nº 9.096/95. [...] é de registrar que houve participação direta e pessoal do primeiro recorrente, pois, através da veiculação de sua imagem e voz, figurou como locutor da propaganda divulgada, podendo, portanto, integrar a lide no pólo passivo. [...]”
(Ac. de 26.5.2009 no AgRgREspe nº 26.231, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...] Propaganda irregular. Cavaletes. Aplicação da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. [...] 1. A Corte Regional condenou o recorrente à multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/94, por constatar a ocorrência de propaganda eleitoral irregular consistente na manutenção de cavaletes em local público e de uso comum do povo. Entendeu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que as circunstâncias e as peculiaridades do caso em comento revelavam o prévio conhecimento do recorrente acerca da propaganda impugnada, com base no artigo 65, parágrafo único, da Res.-TSE n.º 22.261/2006. 2. Nas razões do agravo regimental alega-se que ‘inexistem provas inequívocas de que o Agravante tinha conhecimento prévio de que suas propagandas estariam colocadas em lugares proibidos pela legislação eleitoral’. [...]”
(Ac. de 28.8.2007 no AgRgREspe nº 28.099, rel. Min. José Delgado.)
“[...] Propaganda eleitoral em bem público. Manutenção de 27 cavaletes contendo propaganda eleitoral em local público (calçadas, praças e canteiros de avenidas). Artefatos sem movimentação (imobilizados). [...]” NE "[...] a notificação prévia não é a única forma pela qual a ciência prévia - e, portanto, a responsabilidade do candidato - pode ser comprovada. É evidente que, se de outra forma estiver provada essa ciência, a responsabilização, por meio da imposição da multa respectiva, é impostergável.[...]"
“[...] Propaganda eleitoral. [..] Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Nova redação. Lei nº 11.300/2006. Notificação. Comissão de fiscalização. Falta de comprovação da não retirada da propaganda eleitoral irregular. Nova notificação judicial. Restauração do bem. Prazo estabelecido judicialmente. Cumprimento. Multa indevida. Precedentes. [...] A nova redação do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 estabelece que a efetiva retirada da propaganda irregular, no prazo estabelecido na notificação, elide a aplicação da penalidade.” NE: “Quanto ao mérito, esta Corte, em decisão recente, afastou o entendimento de que, demonstrados o prévio conhecimento e a responsabilidade do infrator, em face das circunstâncias e das peculiaridades do caso, a multa do §1º do art. 37, da Lei nº 9.504/97, poderia ser aplicada diretamente.”
(Ac. de 27.11.2007 no AgRgAg nº 8.303, rel. Min. Cezar Peluso.)
“[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Deputado federal – mensagem subliminar – procedência. [...] 4. Consoante jurisprudência firmada pelo TSE, a propaganda feita por meio de outdoor já sinaliza o prévio conhecimento do beneficiário. [...]”
(Ac. de 17.5.2007 no REspe nº 26.262, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no AgRgAg nº 6.544, rel. Min. Cezar Peluso.)
“[...]. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Afixação em poste com sinalização de trânsito. Responsabilidade e prévio conhecimento. Não-demonstração. [...]. 1. Para a imposição de multa por propaganda eleitoral irregular, é imprescindível a comprovação da responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário. 2. A alegação de que a propaganda teria sido realizada de forma ostensiva – circunstância que revelaria a impossibilidade de o beneficiário não ter tido prévio conhecimento da propaganda – não foi objeto do acórdão regional. [...].”
(Ac. de 15.3.2007 no AgRgAg no 6.654, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...]. Propaganda eleitoral extemporânea em jornal. Prévio conhecimento caracterizado. Reexame de provas. Inviabilidade. [...]. O prévio conhecimento restará caracterizado se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade dos beneficiários não terem tido conhecimento da publicidade, consoante dispõe o parágrafo único do art. 72 da Res.-TSE no 21.610/2004. [...].”
(Ac. de 1º.3.2007 no AgRgAg nº 6.934, rel. Min. Gerardo Grossi;no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AgRgAg nº 6.788, rel. Min. Carlos Britto.)
“[...]. Representação. Governador. Pré-candidato à reeleição. Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei no 9.504/97). Jornal. Encarte especial. Pré-conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. [...] O prévio conhecimento estará caracterizado se as circunstâncias e peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 65, parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261/2006). [...].”
(Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg no 7.501, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...]. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Responsabilidade e prévio conhecimento. [...] 1. Para a imposição de multa por propaganda eleitoral irregular é necessário que esteja comprovada a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário. [...] 3. Não se pode afirmar a responsabilidade do beneficiário da propaganda irregular quando não há nenhuma assertiva a esse respeito e o tema não foi debatido no acórdão recorrido. [...].”
(Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg no 6.722, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Pintura em muro. Construção. Bem público. Inscrição a tinta do nome, número, cargo político e slogan. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Decisão. TRE. Procedência. Caracterização. Prévio conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. Propaganda. Ausência notificação. Retirada. Propaganda eleitoral. Notificação. [...] Caso fique comprovada a responsabilidade do beneficiário quanto à propaganda eleitoral irregular, a multa poderá ser aplicada de pronto, independentemente da intimação para a retirada da propaganda. A ausência de notificação para a retirada da propaganda irregular não impede a constatação do prévio conhecimento, tendo em vista a notoriedade e circunstância do caso concreto. [...]”
(Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg no 6.757, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Propaganda eleitoral extemporânea. Pintura em muro. Fato incontroverso. Violação ao art. 36, caput, da Lei no 9.504/97. Retirada após a intimação. Irrelevância. Multa devida. [...] Comprovada a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário, a retirada imediata da propaganda irregular não basta para elidir a aplicação da multa prevista no § 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97.”
(Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.584, rel. Min. Cesar Peluso.)
“[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Omissão. Responsabilidade objetiva do presidente da República. Ausência da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário (§ 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97). [...] 3. Ausência de comprovação do prévio conhecimento, pelo beneficiário, da propaganda institucional com feição de propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do que dispõe o § 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97 (precedente da Corte: Rp no 891). [...]”
(Ac. de 10.8.2006 nos EDclRp no 752, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
(Ac. de 30.3.2006 no REspe no 25.601, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Representação. Propaganda eleitoral irregular. Decisões. Instâncias ordinárias. Procedência. Recurso especial. Pretensão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula-STF no 279. Incidência. Alegação. Infração. Art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610/ 2004 e divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Prévio conhecimento. Configuração. Circunstâncias e particularidades do caso. Irrelevância. Providência. Retirada da propaganda. Precedentes. 1. Não obstante a alegação do candidato no sentido de que a intimação para retirada da propaganda eleitoral irregular tenha sido efetuada de forma genérica, não há falar em aplicação de multa por presunção se o Tribunal Regional Eleitoral, dadas as circunstâncias do caso concreto, inferiu seu conhecimento da existência de propaganda. 2. Para afastar a conclusão no sentido de que ficou comprovado o prévio conhecimento do candidato, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula no 279 do STF. [...]”
(Ac. de 30.3.2006 no AgRgREspe no 25.644, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Propaganda eleitoral. Prévio conhecimento. Ausência. Imposição de multa por propaganda eleitoral irregular requer seja demonstrado prévio conhecimento do beneficiário. [...]” NE: Fixação de propaganda eleitoral irregular em local de grande movimento na municipalidade. “Entendo que tal assertiva, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente à demonstração do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular.”
(Ac. de 7.2.2006 no AgRgREspe no 24.943, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] Propaganda irregular. Intimação para retirada antes da representação. Não-atendimento pelo denunciado. Manutenção da propaganda irregular constatada por oficial de justiça. Fé pública. Precedentes. [...] 1. A intimação do beneficiário da propaganda irregular para retirá-la caracteriza o prévio conhecimento, se não a retira, e autoriza a aplicação da multa. Precedentes. [...]”
“Propaganda eleitoral. Bem público. Aplicação. Multa. Presunção. Conhecimento. Responsável. Administração pública. Conhecimento. Beneficiário. Circunstâncias. Localização. Propaganda. Hipótese. Autos. Obrigatoriedade. Fiscalização. Bem. Patrimônio. Objeto. Alienação. Objetivo. Verificação. Situação. Uso. Ausência. Infirmação. Fundamentos. Despacho. [...]” NE: Propaganda eleitoral em muros de estádios de futebol, em benefício de parente de prefeito, que é deputado estadual e candidato à reeleição.
(Ac. no 1.776, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Condenação. Multa. Propaganda irregular. Extemporaneidade. Distribuição. Informativo. Partido. Elogio. Capacidade. Administração. Candidato. Comprovação. Impossibilidade. Ausência. Conhecimento. Candidato. Beneficiário. [...]”
(Ac. no 4.884, de 28.4.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
NE: Comprovação do conhecimento prévio do beneficiário que,notificado para retirar a propaganda, não o fez no prazo assinalado, conforme auto de constatação lavrado por oficial de justiça. “[...] multa por propaganda eleitoral irregular se aplica ao beneficiário tanto nas hipóteses do art. 36 da Lei no 9.504/97 quanto nos casos do art. 37 da mesma lei [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. no 25.091, de 12.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)
NE: “O tamanho da cidade e o tipo de propaganda admitem que se tenhacomo certo o prévio conhecimento do candidato [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. no 24.942, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de folhetos em escola pública. Impossibilidade. Prévio conhecimento confirmado pela certeza da autoria do ato vedado. Arts. 14 e 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610. [...]”
(Ac. no 5.348, de 9.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Propaganda extemporânea. Outdoor. Configuração. Multa. Cominação. Individualização. [...]” Mensagem que vincula o nome do potencial candidato à administração municipal, colocando-o em evidência, configura propaganda eleitoral. Existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deverá ser aplicada a cada um, respeitando-se os valores mínimo e máximo estipulados em lei. [...]” NE: “A jurisprudência desta Corte tem entendido que ‘a propaganda realizada mediante outdoor, dadas suas características, conduz à presença do prévio conhecimento. [...] A retirada da propaganda não tem o condão de afastar a aplicação da multa, uma vez configurado o prévio conhecimento do seu beneficiário.”
(Ac. no 4.900, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Propaganda eleitoral irregular. Caminhões. Coleta de lixo. Propriedade particular. Inscrições. Municipalidade. Serviço. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Condenação. Multa. Prévio conhecimento. Indícios. Configuração. Embargos. Alegações. Omissão. Contradição. Ausência. 1. Não há que se falar em contradição no julgado, porque, embora discordando dos fundamentos adotados pela Corte Regional Eleitoral para a condenação, este Tribunal, dadas as circunstâncias do caso, manteve a multa aplicada por entender caracterizado o prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, realizada por meio de caminhões de coleta de lixo que circulavam na localidade. 2. A decisão embargada não contraria o art. 64 da Res.-TSE no 20.988/2002, dispositivo que, para procedência da representação, estabelece a necessidade da comprovação da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário. 3. A análise da afirmação de que a propaganda foi realizada tão-somente em um único caminhão de lixo exige o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula no 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.”
(Ac. no 21.436, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Propaganda. Prévio conhecimento. [...] Sendo a propaganda ostensiva, de confecção requintada, evidente elaboração gráfica industrial, configura-se indício de notoriedade, o que permite a aplicação de multa. [...]”
(Ac. no 4.797, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Propaganda eleitoral irregular. Caminhões. Coleta de lixo. Propriedade particular. Inscrições. Municipalidade. Serviço. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Condenação. Multa. Prévio conhecimento. Indícios. Configuração. 1. A condenação por propaganda eleitoral irregular não pode ocorrer com base em mera presunção, mesmo após o cancelamento da Súmula no 17 deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Em regra, deverá estar provada a autoria da propaganda ou o prévio conhecimento do candidato por ela beneficiado, a fim de que seja possível a imposição da penalidade prevista em lei. 3. Em face das circunstâncias deste caso, em que há indícios de que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, é admitido, excepcionalmente, à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção por presunção. 4. Veículo particular que esteja prestando serviço ao município não pode ostentar propaganda eleitoral. 5. A comprovada circulação de veículos em todo o município a fim de recolher lixo indica, no caso, o prévio conhecimento do candidato beneficiado pela propaganda eleitoral. Recurso especial improvido”.
(Ac. no 21.436, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...] Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Matéria de fato. Súmula-TSE no 17. Cancelada. Negado provimento. I. A realização de propaganda eleitoral em desconformidade com a legislação eleitoral atrai a aplicação de penalidade pecuniária. [...]” NE: “[...] a revogação da Súmula no 17 deu-se a fim de que, em face das circunstâncias do caso específico, no qual haja indícios tais que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, seja admitido à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção. [...]”
(Ac. no 19.435, de 6.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
(Ac. de 6.4.2004 no REspe no 21.397, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. de 22.4.2003 no AgRgAg no 3.908, rel. Min. Carlos Velloso;e o Ac. de 7.3.2006 no AgRgREspe no 25.626, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] Propaganda eleitoral. Outdoor. Prévio conhecimento. Multa. Partido político. Solidariedade. Prova. Revolvimento. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Dissenso não caracterizado. Negado provimento. I. A propaganda realizada mediante outdoor, dada suas características, conduz à presença do prévio conhecimento [...].”
“Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Postes. Iluminação pública. Semáforo com sinal de velocidade máxima. Transformadores. Placas de trânsito. Telefones públicos. Representação. Prova. Autoria. Prévio conhecimento. Beneficiário. Condenação. Presunção. Impossibilidade. [...] 3. Não é admissível a aplicação de multa, decorrente de propaganda eleitoral irregular, por presunção. [...] 7. A revogação da Súmula no 17 deu-se a fim de que, excepcionalmente, em face das circunstâncias do caso específico, no qual haja indícios tais que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, seja admitido à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção. Recursos conhecidos e providos.”
(Ac. de 7.8.2003 no REspe no 21.262, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. de 28.10.2003 no AgRgAg no 3.641, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Propaganda eleitoral irregular. Natureza. Indício de prévio conhecimento. Súmula no 17. Cancelamento. [...] Dependendo de sua natureza, a propaganda servirá de indício contundente de ciência dos candidatos. A Súmula no 17 foi cancelada por esta Corte no julgamento do REspe no 19.600, de 16.4.2002. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Distribuição de panfletos e revistas a eleitores contendo retratos de família e notícias ou fatos de exclusivo conhecimento do candidato.
“Eleitoral. Propaganda irregular. Pichação de passeio público. Prévio conhecimento. Multa aplicada individualmente a cada responsável. Reexame de provas. Precedentes. 1. Possibilidade de aplicação de multa, por propaganda irregular, quando as evidências levam à conclusão de que houve o prévio conhecimento. [...]” NE: Pintura de cores e números de candidatos em passeio público em frente a comitê de campanha.
(Ac. no 19.697, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)
“Propaganda eleitoral irregular. Outdoors. Prévio conhecimento. Multa. Solidariedade do partido político. Inadmissibilidade da alegação de ausência de prévio conhecimento. [...]” NE: “[...] não se deve reconhecer a responsabilidade por presunção, mas também não se pode ignorar fatos notórios [...].”
(Ac. no 4.125, de 24.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido os acórdãos nos 4.144, de 24.6.2003, da lavra do mesmo relator e 21.030, de 4.2.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)
(Ac. no 19.797, de 24.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Eleição 2002. Propaganda eleitoral antecipada. Violação dos arts. 36 da Lei no 9.504/97 e 2o, § 3o, Res.-TSE no 20.988/2002 não caracterizada. [...] II – Incabível a alegada violação dos arts. 36 da Lei no 9.504/97 e 2o, § 3o, da Res.-TSE no 20.988/2002, uma vez que a irregularidade foi praticada pelo próprio agravante. [...]”
(Ac. no 4.152, de 27.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)
“[...] Propaganda irregular. Notificação para retirada. Candidato. Conhecimento e responsabilidade. Notificado o candidato da existência da propaganda irregular, não há falar em aplicação de multa com presunção da responsabilidade e conhecimento. Regimental a que se nega provimento”.
(Ac. no 20.916, de 18.2.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Fixação de banner em poste de iluminação que serve de suporte a sinalização de tráfego. Vedação (art. 37, caput, da Lei no 9.504/97). Responsabilidade e prévio conhecimento (art. 64 da Res.-TSE no 20.988/2002). Caracterização. Agravo regimental improvido. [...] 2. Sendo ilícita a propaganda eleitoral, e estando regularmente configurada a responsabilidade e o prévio conhecimento por parte do beneficiário, é de ser aplicada a correspondente multa legal. Agravo a que se nega provimento.”
(Ac. no 3.951, de 21.11.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)
“Representação. Eventos realizados por Prefeitura. Distribuição maciça de tabelas de jogos da Copa do Mundo com inúmeras informações pessoais de deputado. Distribuição de camisetas e fixação de faixas com o nome do parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Caracterização. Multa. Prévio conhecimento. Indícios e circunstâncias. Comprovação. 1. É possível a imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada na hipótese em que, em face de indícios e circunstâncias contundentes, deduz-se como evidente o prévio conhecimento sobre a propaganda imputada. Precedente: Acórdão no 19.600. Agravo a que nega provimento.”
(Ac. no 3.831, de 7.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)
“Representação. Propaganda eleitoral irregular. [...] 2. A aplicação de multa por presunção não é admitida por este Tribunal, mesmo após o cancelamento da Súmula no 17. 3. A revogação da Súmula no 17 deu-se a fim de que, em face das circunstâncias do caso específico, no qual haja indícios tais que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, seja admitido à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido e provido.”
(Ac. no 3.649, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. no 20.356, de 17.10.2002, da lavra do mesmo relator.)
“Recurso especial. Propaganda extemporânea. Aplicação de multa. [...] Não se cogita de prévio conhecimento quando o governante é o próprio entrevistado. [...]”
(Ac. n.o 19.902, de 24.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Propaganda eleitoral irregular – art. 37, caput, da Lei no 9.504/97. Pleito municipal. Sendo a propaganda ostensiva, por meio de placas com porte e quantidade consideráveis, de confecção requintada, de evidente elaboração gráfica industrial, configura-se indício de notoriedade. Inaplicabilidade do Enunciado no 17 da súmula do TSE.” NE: O Tribunal decidiu, em questão de ordem, cancelar a Súmula no 17.
(Ac. no 19.600, de 16.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Propaganda eleitoral irregular em bem público (Lei no 9.504/97, art. 37). Pintura em muro de contenção de barranco. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação da Súmula-TSE no 17 por fato incontroverso. [...]”
(Ac. no 19.489, de 22.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“Propaganda irregular (Lei no 9.504/97, art. 37). Colagem de cartazes em postes públicos. [...] II – Candidato que participou da preparação dos cartazes, mas não de sua colagem nos postes – que é o ilícito imputado – em que se limita a decisão regional a imputar-lhe responsabilidade por omissão na vigilância da ação de seus cabos eleitorais. [...]”
(Ac. de 4.9.2001 no Ag no 2.744, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“[...] Propaganda eleitoral irregular. Negativa de autoria. Admissão do seu prévio conhecimento. 1. Admitido o prévio conhecimento da propaganda irregular veiculada, mantém-se a multa imposta (Lei no 9.504/97, art. 36, § 3o). [...]”
(Ac. no 2.944, de 30.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“Propaganda eleitoral irregular. Galhardete. Postes de sinalização de trânsito. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Vedação. Multa. Notificação. Prévio conhecimento. Configuração. 1. Após a notificação do candidato para retirada de propaganda eleitoral, não pode esse alegar falta de conhecimento sobre a existência da referida propaganda. A inércia do beneficiário possibilita que a ele se aplique a sanção correspondente. Não-incidência, neste caso, do entendimento consolidado na Súmula-TSE no 17. [...]”
(Ac. no 19.340, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...] Propaganda eleitoral. Comprovação da responsabilidade da candidata. Afixação de painel. Propriedade privada. Disponibilização mediante sorteio pela Justiça Eleitoral. Recurso não conhecido.” NE: Comprovação da responsabilidade da beneficiária que apresentou documento de autorização do proprietário do imóvel autorizando-a à colocação do anúncio.
(Ac. no 16.050, de 19.8.99, rel. Min. Costa Porto.)
“[...] Propaganda eleitoral que pretensamente anunciava livro. Configuração de propaganda irregular [...].” NE: No anúncio, aparecem em destaque a fotografia e o nome do autor. Utilização do mesmo método em campanha anterior. Reincidência que comprova a responsabilidade.
(Ac. no 1.645, de 13.5.99, rel. Min. Costa Porto.)
“[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Não respondem pelas punições cabíveis as empresas que não participaram da idealização da propaganda, reconhecida como extemporânea, mas apenas alugaram espaços em outdoors e prestaram serviço acessório de colagem de cartazes. [...]”
(Ac. no 15.309, de 4.3.99, rel. Min. Costa Porto.)
“[...] Propaganda eleitoral extemporânea, art. 36, § 3º. [...]. Inexigibilidade da apresentação pela representada de prova de que não tinha conhecimento da referida propaganda. Violação do art. 333 do Código de Processo Civil. [...].”
(Ac. de 25.8.98 no Ag nº 1.273, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. de 13.4.99 no Ag nº 1.442, do mesmo relator;o Ac. de 23.3.2000 no AgRgAg nº 1.719, rel. Min. Maurício Corrêa.)
“[...] Propaganda política [...] 2. A norma do art. 43, §2º, da Lei nº 9.504/97 não exige, para imposição da multa, que os candidatos beneficiados tenham sido responsáveis pela veiculação, na imprensa escrita, da propaganda irregular. Precedente [...] 3. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que o candidato possuía contrato de serviço com o veículo de divulgação e de que não há prova de que a contração se deu nos moldes permitidos, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante o que já foi reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”.
(Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 2658, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 6.11.2012 no AgR-AI nº 27205, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: Alegação de inexistência de prévio conhecimento na veiculação de propaganda eleitoral antecipada em boletim informativo de gabinete de deputado. Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “[...] o caso que se apresenta nos autos é bastante peculiar, pois não se trata de qualquer propaganda eleitoral extemporânea, mas de boletim informativo de autoria do irmão da co-representada, encartado no Jornal de propriedade de sua família, em que se identifica ainda fotos de reuniões e encontros com correligionários, registrando a presença da Sra. Roseana Sarney Murad. [...] é inegável que a Representada [...] teve o prévio conhecimento do Boletim Informativo objeto desta representação, devendo ser, portanto, responsabilizada.”
(Ac. de 8.5.2008 no AgRgREspe nº 27.826, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea por meio de periódico. [...] 5. A Súmula-TSE no 17 foi revogada no julgamento do REspe no 19.600/CE, rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 17.5.2002. Na ocasião, em questão de ordem suscitada pelo eminente Min. Sepúlveda Pertence, restou assentado que, em razão da elevada quantidade de cartazes relativos ao candidato, não havia que se falar em presunção de não-conhecimento de propaganda eleitoral em seu favor. 6. No caso concreto, foram publicadas onze mensagens de apoio a Elizeu Mattos na mesma edição de periódico de grande circulação na região de Lages/SC, localidade onde o pretenso candidato, à época, exercia o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Regional. [...]”
(Ac. de 31.10.2006 nos EDclREspe no 26.142, rel Min. José Delgado.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea. [...] Embargos aos quais se dá parcial provimento tão-somente para excluir da condenação o jornalista editor do jornal em que se realizou a propaganda irregular, uma vez comprovada pelo TRE a ausência de sua responsabilidade.”
(Ac. no 21.541, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)
NE: Dispensada a prova acerca do conhecimento prévio do beneficiário dapropaganda extemporânea, haja vista que aquele era o proprietário, fundador e diretor do jornal que a veiculou. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. no 4.883, de 25.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
(Ac. no 18.979, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)
“Propaganda eleitoral paga na imprensa. Desobediência à dimensão estabelecida no art. 43 da Lei no 9.504/97. Multa imposta ao partido, que figurou isoladamente no pólo passivo da representação, apesar de ter efetuado coligação naquele pleito. Impossibilidade. Violação do art. 6o, § 1o, da Lei no 9.504/97. Multa imposta ao candidato, apesar de não comprovado seu prévio conhecimento. Possibilidade. Parágrafo único do referido art. 43 que determina a imposição de penalidade ao beneficiário, independente da comprovação de sua responsabilidade ou prévio conhecimento. [...]”
(Ac. nº 15.890, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
“[...] Utilização de site oficial do governo estadual para promover eleitoralmente a figura do chefe do poder executivo. Conduta vedada. Configuração. Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Presunção. Impossibilidade. Multa afastada. Parcial provimento [...] 6. Nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e da jurisprudência desta Corte, a imposição de multa àquele que é beneficiado pela propaganda antecipada depende da comprovação de seu prévio conhecimento. 7. A simples circunstância de exercer a chefia do Poder Executivo Estadual, por si só, não permite a conclusão de que o primeiro recorrente teria conhecimento do teor de todas as matérias veiculadas por agência que integra a estrutura administrativa do Estado. 8. Recuso especial parcialmente provido para afastar, tão somente, a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições, aplicada ao primeiro recorrente”.
(Ac. de 23.4.2015 no REspe nº 26838, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Propaganda eleitoral extemporânea e subliminar em jornal e outdoors. Alegação de violação aos arts. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97 e 333 do CPC: improcedência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1. Para a configuração da publicidade institucional é imprescindível a presença dos caracteres educativo, informativo ou de orientação social, previstos na Constituição Federal (precedente: Acórdão no 15.749, de 4.3.99, rel. Min. Costa Porto). 2. Considera-se propaganda eleitoral subliminar a publicidade que traça paralelo entre a administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos eleitores para as qualidades do administrador candidato à reeleição. 3. O simples argumento de que a produção, escolha, supervisão e veiculação da publicidade estão sob a responsabilidade de agente público diverso do titular da administração não é suficiente para ilidir o prévio conhecimento deste. [...]”
(Ac. no 19.331, de 13.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“Propaganda institucional. Período vedado. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Placas em obras públicas. Permanência. Responsabilidade. Comprovação. [...] 2. A ausência de prova de responsabilidade pela fixação ou permanência das placas não permite a imposição de sanção, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. [...]”
(Ac. no 19.323, de 24.5.2001, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. no 4.365, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)
“[...] Publicidade com caráter informativo. Recurso provido para tornar insubsistente a multa aplicada.” NE: Não caracteriza propaganda eleitoral a veiculação em televisão de resposta e desmentido a imputações feitas ao governador por candidato de partido diverso. Provocado, pode o governante esclarecer aos representados, prestando contas de sua administração e amparando-se no caráter informativo da publicidade de seus atos, programas, obras e serviços, que o art. 37, § 1o, da CF respalda. Não acolhida a alegação de que faltou a comprovação do conhecimento prévio do material divulgado, tendo em vista que a hipótese dos autos é de veiculação de responsabilidade de órgão governamental, a que não poderia estar alheio seu dirigente máximo.
(Ac. no 2.123, de 13.4.2000, rel. Min. Costa Porto.)
“[...] Propaganda eleitoral antecipada. Multa. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/ 97. Folhetos distribuídos por administração regional. Utilização de slogan do Governo do Distrito Federal. Não comprovado o prévio conhecimento do titular do Executivo. Recurso conhecido e provido.” NE: “O prévio conhecimento do beneficiário da propaganda foi presumido pelo fato de ter ele sido considerado pré-candidato à reeleição e por serem os administradores regionais cargos de sua livre nomeação. Este entendimento, no entanto, não se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal.”
(Ac. no 15.990, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação. Candidatura. Filiado. Partido diverso. Ausência. Comprovação. Prévio conhecimento. Beneficiado. Procedência parcial. [...] 2. Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento. Precedentes. [...]
(Ac. de 12.6.2012 no Rp nº 156714, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Programa de rádio. Leitura. Matéria publicada em jornal local. Opinião desfavorável a candidato. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. [...] 3. A emissora de rádio assume a responsabilidade pela divulgação da matéria tida por ofensiva, inclusive nos casos em que ocorre a leitura de texto publicado em jornal. [...]”
(Ac. no 19.334, de 24.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)
“1. [...] Inserções de propaganda eleitoral. Não cabe aplicar à recorrida a pena pecuniária cominada no § 1o do art. 64 da Lei no 9.100/95. Inviabilidade de invocar-se, aqui, responsabilidade objetiva. Não comprovada culpa. Matéria de fato e prova. Súmula no 279 do STF. [...]” NE: Inserções veiculadas pela emissora em desconformidade com a “gradede inserções”, mas não em quantidade diferente daquela a que a coligação tinha direito.
(Ac. no 667, de 8.2.2001, rel. Min. Néri da Silveira.)

References: in casu
 artigo 41
In casu
In casu
 artigo 40
In casu
 artigo 65