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Timestamp: 2019-12-07 04:37:28+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 009, p. 1 (2018-10-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 009 2018-10-08 Página 1
Segunda-feira, 8 de outubro de 2018 II Série-A — Número 9
Projetos de lei (n.os 1011 a 1019/XIII/4.ª):
N.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. N.º 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens. N.º 1013/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica. N.º 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto «Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica». N.º 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e
unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde. N.º 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). N.º 1017/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos. N.º 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. N.º 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária).
8 DE OUTUBRO DE 2018 45 efeitos de publicidade. Com a aprovação do Real Decreto 949
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 46 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 d
8 DE OUTUBRO DE 2018 47 República a seguinte proposta de lei: Artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 48 defesa na União Europeia. Arti
8 DE OUTUBRO DE 2018 49 Governo responsável pela área da administração interna ou q
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 50 independente da coronha; punho fixo na zona
8 DE OUTUBRO DE 2018 51 t) «Mecanismo de travamento de culatra» o conjunto de peças
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 52 sonoro no momento do disparo; af) «Mu
8 DE OUTUBRO DE 2018 53 ou a saída de quaisquer bens de Portugal, tendo como destin
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 54 reconhecido como tal na legislação em vigor;
8 DE OUTUBRO DE 2018 55 recreativas, desportivas federadas ou integrados em armas d
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 56 arma de alarme ou salva; l) Os modera
8 DE OUTUBRO DE 2018 57 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respetivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 58 Artigo 7.º […] 1 - ....
8 DE OUTUBRO DE 2018 59 3 - As réplicas de armas de fogo podem ser usadas pe
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 60 d) .........................................
8 DE OUTUBRO DE 2018 61 a) ........................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 62 5 - O procedimento de exame único previsto n
8 DE OUTUBRO DE 2018 63 3 - As regras para a realização dos exames de aptidão para
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 64 do tipo 2 se a arma estiver depositada na PS
8 DE OUTUBRO DE 2018 65 da licença. Artigo 34.º […]
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 66 de caça e prova desportiva e ainda entre arm
8 DE OUTUBRO DE 2018 67 2 – ......................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 68 2 - .................................
8 DE OUTUBRO DE 2018 69 4 - As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscr
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 70 c) Ao titular de licença B1, C, D, E, F, ou
8 DE OUTUBRO DE 2018 71 Artigo 62.º […] 1 - ..................
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 72 militar, as torne enquadráveis nas seguintes
8 DE OUTUBRO DE 2018 73 c) Ao titular de licença B1, C, D, E, F e isento nos termos
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 74 11 - Pode ainda ser autorizada a transferênc
8 DE OUTUBRO DE 2018 75 de fogo em qualquer Estado-membro da União Europeia, desde
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 76 b) Pelas autoridades judiciárias e órgãos de
8 DE OUTUBRO DE 2018 77 responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos cau
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 78 9 - Para os efeitos previstos no n.º 5, a au
8 DE OUTUBRO DE 2018 79 d) Arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, fac
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 80 Artigo 97.º […] 1 - Que
8 DE OUTUBRO DE 2018 81 3 - Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 82 a) De qualquer licença de uso ou porte de ar
8 DE OUTUBRO DE 2018 83 4 - ................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 84 arma da classe G. 4 - O certificado d
8 DE OUTUBRO DE 2018 85 responsabilidade da entidade gestora da zona de caça. <
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 86 do envio. 6 - As informações r
8 DE OUTUBRO DE 2018 87 b) As circunstâncias se alteraram substancialmente desde a
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 88 ou, com a intenção de transmitir a sua deten
8 DE OUTUBRO DE 2018 89 4 - (Revogado).» Artigo 6.º Alteração
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 90 fevereiro, com a redação dada pela presente
8 DE OUTUBRO DE 2018 91 importação, exportação, transferência, armazenamento, circu
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 92 desportivo, de aquisição livre ou condiciona
8 DE OUTUBRO DE 2018 93 aa) «Arma lança-cabos» o mecanismo portátil com a configura
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 94 articuladas entre si, de tal forma que a abe
8 DE OUTUBRO DE 2018 95 aap) «Arma brinquedo» o mecanismo com a aparência de arma d
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 96 fogo permita retirar até 50 dB ao som do dis
8 DE OUTUBRO DE 2018 97 destinada a produzir chama, ou chama e fumo, de forma a tor
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 98 existam, janelas com grades metálicas; <
8 DE OUTUBRO DE 2018 99 ae) «Ornamentação» a exposição de arma com fins decorativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 100 as) «Colecionador» uma pessoa singular ou c
8 DE OUTUBRO DE 2018 101 z) Cartuchos carregados com projétil único ou múltiplos pr
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 102 h) As armas de fogo longas semiautomáticas
8 DE OUTUBRO DE 2018 103 h) As munições para armas de alarme ou salva e para armas
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 104 c) Aos titulares de licença especial atribu
8 DE OUTUBRO DE 2018 105 n.º 5 do artigo 3.º às entidades privadas gestoras ou conc
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 106 reconstituição histórica de factos ou event
8 DE OUTUBRO DE 2018 107 no prazo de 15 dias. 15 – Mediante autorização espe
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 108 Execução (UE) n.º 2015/2403, da Comissão, d
8 DE OUTUBRO DE 2018 109 condições: a) Se encontrem em pleno uso de t
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 110 Artigo 16.º Licença E
8 DE OUTUBRO DE 2018 111 disposto no artigo 13.º. Artigo 19.º-A <
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 112 para o exercício da atividade de armeiro, s
8 DE OUTUBRO DE 2018 113 Artigo 24.º Inscrição e frequência de curso
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 114 2 – O requisito de frequência do curso de f
8 DE OUTUBRO DE 2018 115 para o efeito, proceda à fiscalização das condições de seg
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 116 SECÇÃO II Aquisição de muniçõ
8 DE OUTUBRO DE 2018 117 3 – O diretor nacional da PSP pode autorizar que a arma fi
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 118 3 – A cedência da arma é limitada ao períod
8 DE OUTUBRO DE 2018 119 Artigo 40.º-A Depósito de armas 1 – O
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 120 a) O exercício da prática desportiva ou de
8 DE OUTUBRO DE 2018 121 escrito do respetivo resultado e sanções daí decorrentes e
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 122 b) Se encontre em pleno uso de todos os dir
8 DE OUTUBRO DE 2018 123 Artigo 50.º Cassação do alvará
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 124 2 – Os armeiros estão, especialmente, obrig
8 DE OUTUBRO DE 2018 125 sempre que possível, devendo apresenta-las à Direção Nacio
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 126 SECÇÃO II Atribuição de alvarás, sua
8 DE OUTUBRO DE 2018 127 a) Ao titular do alvará de armeiro, de acordo com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 128 h) Os dados que permitam a identificação e
8 DE OUTUBRO DE 2018 129 componentes essenciais ou munições abrangidas por uma auto
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 130 c) Ao titular da licença B1, C, D, E, F ou
8 DE OUTUBRO DE 2018 131 máximo de 1200 munições para os atiradores desportivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 132 ou importação de armas de fogo, suas partes
8 DE OUTUBRO DE 2018 133 respetiva licença federativa ou temática da coleção, respe
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 134 armas para Portugal com isenção das formali
8 DE OUTUBRO DE 2018 135 países terceiros relativa à exportação de armas, a PSP faz
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 136 3 – Os cidadãos estrangeiros que sejam titu
8 DE OUTUBRO DE 2018 137 o cumprimento do previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.º. <
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 138 sempre a responsabilização solidária do seu
8 DE OUTUBRO DE 2018 139 2 – As armas são depositadas nas instalações da PSP, da Gu
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 140 na presente lei, estão dependentes do pagam
8 DE OUTUBRO DE 2018 141 para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazename
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 142 3 – A pena pode ser especialmente atenuada
8 DE OUTUBRO DE 2018 143 5 – A decisão de interdição é comunicada à PSP e, sendo ca
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 144 Artigo 93.º Medidas de segurança

References: artigo 41
 Artigo 7
 Artigo 34
 Artigo 62
 Artigo 97
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 16
 artigo 13
 Artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 40
 Artigo 50
 artigo 32
 Artigo 93