Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/12/despce.asp?printer=1
Timestamp: 2020-05-31 17:37:47+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2016
Tendo sido adjudicada ao Consórcio CCSC — Incineração de Resíduos de Macau a prestação dos serviços de «Embalagem de Cinzas Volantes Solidificadas — Central de Incineração de Resíduos Sólidos», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Consórcio CCSC — Incineração de Resíduos de Macau, para a prestação dos serviços de «Embalagem de Cinzas Volantes Solidificadas — Central de Incineração de Resíduos Sólidos», pelo montante de $ 101 841 312,00 (cento e um milhões, oitocentas e quarenta e uma mil, trezentas e doze patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 26 672 822,00
Ano 2017 $ 29 097 469,00
Ano 2018 $ 29 097 469,00
Ano 2019 $ 16 973 552,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.07, subacção 8.044.086.22, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2016
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 433/2014, foi autorizada a celebração do contrato com a AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada, para a execução da «Obra de Remodelação das Instalações da DSAT no 3.º andar do Edifício China Plaza»;
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 11 297 295,00 (onze milhões, duzentas e noventa e sete mil, duzentas e noventa e cinco patacas);
1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 433/2014 é alterado da seguinte forma:
Ano 2015 $ 8 856 212,25
Ano 2016 $ 2 441 082,75
3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 14.º «Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego», rubrica «02.01.01.00.00 Construções e grandes reparações», do Orçamentoda Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M (Orgânica dos serviços dos registos e do notariado e estatuto dos respectivos funcionários), de 28 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:
1. No estágio para ingresso na carreira de conservador e notário as remunerações dos docentes e dos orientadores do estágio são as seguintes:
1) Docentes: 1 620,00 patacas por hora;
2) Orientadores: 8 100,00 patacas mensais.
2. No estágio para ingresso e nos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado as remunerações dos docentes e dos orientadores do estágio são as seguintes:
1) Docentes: 1 340,00 patacas por hora;
2) Orientadores: 5 900,00 patacas mensais.
3. As remunerações previstas nos números anteriores são actualizadas sempre que haja revisão geral dos vencimentos da função pública, na proporção em que for aumentado o índice 100, arredondando-se para a dezena de patacas imediatamente superior.
4. São revogadas as seguintes disposições:
1) O n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário, aprovado pelo Despacho n.º 16/GM/98, de 25 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Despacho n.º 33/GM/99, de 10 de Fevereiro;
2) O n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento do Estágio para Ingresso e dos Cursos de Formação para Acesso na Carreira de Oficial dos Registos e Notariado, aprovado pelo Despacho n.º 17/GM/98, de 25 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Despacho n.º 33/GM/99, de 10 de Fevereiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2016
Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau a prestação dos serviços de «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de construção das fundações por estacas do Edifício do Hospital Geral e do Edifício de Apoio Logístico — Controle de Qualidade», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de construção das fundações por estacas do Edifício do Hospital Geral e do Edifício de Apoio Logístico — Controle de Qualidade», pelo montante de $ 9 701 100,00 (nove milhões, setecentas e uma mil e cem patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 6 929 357,00
Ano 2017 $ 2 771 743,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.03, subacção 4.020.089.15, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

References: artigo 50
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 2