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Timestamp: 2018-03-23 10:44:38+00:00

Document:
Art. 5 da Lei 4132/62
Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962
Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2018
, de 21-05-1956, bem como do art. 5º da Lei 4.132, de 10-09-1962, DECRETA: Artigo 1º - Fica declarado de interesse social... a que se referem a Lei Federal 9.605, de 1998, o Decreto Federal 6.514, de 2008, e o artigo 8º do Decreto Estadual 60.342... - Compete à Assistência de Gestão de Imóveis, na forma do artigo 25, I...
Pg. 6. DOEPE DOEPE de 06/03/2018
, por força do que dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Art. 7º Este Decreto entra em vigor...-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, DECRETA : Art. 1º... conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, ten...
Andamento do Processo n. 87.10.11648-6 do dia 08/02/2018 do TRF-4
; todavia, o art. 5º da Lei nº 4.132/1962 determina que nos casos omissos, poderão ser aplicadas as normas legais....3. Diante do disposto no art. 5º da Lei nº 4.132/1962, é possível calcular os honorários advocatícios a partir... de sucumbência.2. No que toca à fixação de honorários em desapropriação, em que pese a Le...
Pg. 444. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/02/2018
por interesse social, não há previsão relativa à base de cálculo dos honorários de sucumbência; todavia, o art. 5º da Lei nº 4.132...º da Lei nº 4.132 /1962, é possível calcular os honorários advocatícios a partir dos parâmetros lançados no art. 27... fixação de honorários em desapropriação, em que pese a Lei nº 4.132...
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul - 3 meses
Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/12/2017
, nesse caso, apenas e tão somente a venda e locação, nos termos do art. 4º, caput Lei nº 4.132/62, artigo 5º, alínea “i..., nos termos do art. 10, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa-LIA (n.º 8.429/92); CONSIDERANDO que agir negligentemente... de direito real de uso” (CDRU) que foi inserido pela Lei nº 11...
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do S... - 3 meses
Pg. 13. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/11/2017
pública, sendo possível, nesse caso, apenas e tão somente a venda e locação, nos termos do art. 4º, caput Lei nº 4.132/62... art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e seguindo a jurisprudência do STF que tem admitindo..., artigo 5º, alínea “i”, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41 e seguindo a jurisprud...
Andamento do Processo n. -22.383 do 1º Ofício - Matrícula - 05/10/2017 do TJPR
, caput, do Decreto-lei nº 3.365/41 (utilizado no presente caso por força do artigo 5º, da Lei nº 4.132/62), eis... seja expedido mandado de imissão na posse provisória, conforme possibilita o artigo 15, § 1º, Decreto-lei nº 3.365/41, eis..., caput, do Decreto-lei nº 3.365/41), em sendo o caso, para que, nos termos do ...
Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/10/2017
15, caput, do Decreto-lei nº 3.365/41 (utilizado no presente caso por força do artigo 5º, da Lei nº 4.132/62), eis..., inciso I, letra "d" da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 2º, alínea "i", 5o e 6o do Decreto-lei nº...), requer seja expedido mandado de imissão na posse provisória, conforme possibil...
DOEPE - 6 meses
Pg. 13. DOEPE DOEPE de 22/09/2017
Art. 3º A Unidade Orçamentária, o programa com seu objetivo e as ações com suas finalidades, integrantes da LOA 2017, terão suas denominações alteradas conforme especificação abaixo, mantidos os seus
Andamento do Processo n. 1004831-65.2015.8.26.0126 - Desapropriação - 12/07/2017 do TJSP
Processo 1004831-65.2015.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Belomar Incoporadora e Imobiliaria Ltda - Banco Comercial Português,
Artigo 5 da Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962
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References: Artigo 1
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 5

Artigo 5