Source: http://camarapassos.mg.gov.br/lei/2362/2020-01-08
Timestamp: 2020-07-04 22:09:39+00:00

Document:
Número: 3524
Institui a concessão de subvenções a organizações da sociedade civil durante o exercício de 2020 que prestam serviços essenciais de assistência social no Município, e dá outras providências.
LEI Nº. 3.524, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
CARLOS RENATO LIMA REIS, Prefeito Municipal de Passos, no uso das suas atribuições legais, aos habitantes desta cidade faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o exercício de 2020, subvenção destinada às organizações da sociedade civil elencadas a seguir, nos respectivos valores:
I – “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”, CNPJ nº 17.921.537/0001-97 para execução do projeto “Despertando Saberes nas Oficinas de Serviços, Convivência e Fortalecimento de Vínculo”, valor R$ 5.630,52 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos);
II – “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”, CNPJ nº 17.921.537/0001-97 para execução do projeto “Melhoria na qualidade de vida dos usuários da APAE de Passos”, valor R$ 220.552,80 (duzentos vinte mil, quinhentos cinquenta e dois reais e oitenta centavos);
III - “Associação Espírita Santo Agostinho – Albergue Noturno”, CNPJ nº 23.283.468/0001-36, para a execução do projeto “Sopa Marieta Cintra”, valor R$ 22.524.24 (vinte e dois mil, quinhentos vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos);
IV - “Associação Espírita Santo Agostinho – Albergue Noturno”, CNPJ nº 23.283.468/0001-36, para a execução do projeto ”Acolhe – Vida” o qual atende crianças, adultos e famílias, migrantes e em situação de rua, oferecendo pernoite, banho e alimentação, valor R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais);
V – “Associação Servirás de Assistência Social (Servirás)”, CNPJ Nº 20.925.087/0001-15, para execução do projeto “Promovendo o Esporte e a Arte – Direitos das Criança e do Adolescente”, valor R$ 11.262,96 (onze mil, duzentos sessenta e dois reais e noventa e seis centavos);
VI – “Centro de Aprendizagem Pró-Menor de Passos (CAPP)”, CNPJ nº 23.285.018/0001-82, para execução do projeto “CAPP em Ação”, valor de R$ 25.340,04 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos;
VII – “Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos”, CNPJ nº 23.282.148/0001-61 para execução do projeto “Centro POP – População em Situação de Rua”, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
VIII – “Associação Assistencial Cantina Dona Bernadete Lemos”, CNPJ 00.973.124/0001-53 para execução do projeto “Alimento na mesa de quem precisa”, valor R$ 11.262,96 (onze mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).
Artigo 2º -A concessão de subvenção fica estritamente condicionada aos requisitos constantes na Lei Federal nº. 13.019/14 e Decreto Municipal nº 573/2017.
Artigo 3º - As transferências constantes no inciso IV do Art. 1º da presente Lei constitui-se no co-financiamento federal, autorizado pelo art. 6º inciso I da Portaria nº 440, de 23 de Agosto de 2005, Piso de alta complexidade.
Art. 4º - As transferências constantes no inciso II do art. 1º da presente Lei, constitui-se no co-financiamento federal, autorizado pelo art. 2º da Portaria 440 de 23 de Agosto de 2005, piso de média complexidade.
art. 5º- As transferências constantes no art. 1º serão divididas em parcelas mensais, mediante a celebração da parceria nos termos do art. 2º da presente Lei e deverão ser executadas no exercício de 2.020.
Artigo 6º - As entidades que receberem as subvenções de que trata esta Lei ficam obrigadas a devolver ao Município de Passos o saldo remanescente das mesmas, caso haja.
Artigo 7º - Nos casos de instituição que tenha recebido subvenção anteriormente, a concessão de subvenção futura só poderá ser feita caso a instituição interessada tenha prestado contas da subvenção anterior e não tenha esta prestação de contas apresentado vício insanável.
Artigo 8º - Os repasses relativos às subvenções de que trata essa Lei observarão:
Existência de recursos orçamentários e financeiros;
Indicação da conta específica para o repasse do valor.
Artigo 9º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 08 de janeiro de 2020.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9