Source: http://importmycar.com/legislacao_carros_usados_importados/decreto_lei_40_93_18_fevereiro.html
Timestamp: 2018-12-17 08:49:54+00:00

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1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) O imposto automóvel (IA) é um imposto interno que incide sobre os veículos a seguir referidos, admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, que se destinem a ser matriculados:
f) Outros automóveis, principalmente concebidos para o transporte de pessoas.
2 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) Estão excluídos do âmbito de incidência do IA os seguintes veículos:
a) Autocaravanas;
b) Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, desde que não sejam considerados derivados de automóveis ligeiros de passageiros;
c) Veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis.
3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/1994, de 27 de Dezembro) Ficam ainda sujeitos a IA os veículos automóveis ligeiros:
a) (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril) Para os quais se pretende nova matrícula definitiva, após cancelamento da matrícula inicial junto da Direcção-Geral de Viação, salvo se mantiverem as características essenciais com que foram inicialmente matriculados;
b) (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) Os veículos que, após terem sido introduzidos no consumo, sejam objecto de alteração da cilindrada ou do chassis ou de transformação que implique a sua reclassificação numa categoria fiscal a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada, ou a sua inclusão no âmbito de incidência do imposto.
4 – (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) O imposto automóvel é de natureza específica e variável em função do escalão de cilindrada e determinável de acordo com as tabelas I, II, III e IV anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.
5 – (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:
a) Veículos automóveis ligeiros de passageiros, de corrida, bem como outros automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas;
b) Veículos automóveis ligeiros mistos, com excepção dos veículos referidos na alínea a) da tabela IV.
Tabela III – Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros.
a) Veículos automóveis ligeiros mistos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
Peso bruto superior a 2300 kg;
Comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm;
Altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm, medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo;
Antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias;
Não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.
b) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, sem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível e com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor.
Tabela V – Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.
6 – (Aditado pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/1994, de 27 de Dezembro) O montante do imposto sobre automóveis usados, importados, com mais de dois anos contados desde a atribuição da primeira matrícula, será objecto de uma redução de 10 % sobre os valores resultantes da aplicação das tabelas previstas no número anterior.
7 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro) O IA incidente sobre veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da União Europeia será objecto de uma liquidação provisória, resultante da redução do IA normalmente devido, efectuada de acordo com a seguinte tabela, a qual reflecte a desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional, ponderados os diversos factores como a marca, o modelo, o modo de propulsão, a quilometragem, o estado mecânico e o estado de conservação, atentos os valores médios que resultam das revistas da especialidade que constituem referência no sector:
Veículos automóveis Percentagem Redução
Com 1 a 2 anos de uso - 20%
Com mais de 2 anos e até 3 anos de uso - 28%
Com mais de 3 anos e até 4 anos de uso - 35%
Com mais de 4 anos e até 5 anos de uso - 43%
Com mais de 5 anos e até 6 anos de uso - 52%
Com mais de 6 anos e até 7 anos de uso - 60%
Com mais de 7 anos e até 8 anos de uso - 65%
Com mais de 8 anos e até 9 anos de uso - 70%
Com mais de 9 anos e até 10 anos de uso - 75%
Com mais de 10 anos de uso - 80%
8 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro) Para efeitos de aplicação dos nºs 6 e 7, entende-se por ‘tempo de uso’ o período que decorre desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, pela entidade competente, até ao termo do prazo para apresentação do pedido de regularização da situação fiscal do veículo, fixado no n.º 4 do artigo 17.º do presente diploma.
9 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro) Sempre que o proprietário do veículo entenda que o imposto resultante da aplicação da tabela referida no n.º 7 não corresponde ao imposto residual incorporado em veículo idêntico ou similar, introduzido no consumo no ano da primeira matrícula do veículo em apreço, terá de requerer ao director da alfândega, no prazo de 15 dias após a apresentação da declaração aduaneira do veículo (DAV), a avaliação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do IA de acordo com a seguinte fórmula:
IA = V x IR / VR
IA é o montante do imposto a pagar;
V é o valor comercial do veículo a determinar pelo director da alfândega, após avaliação, em concreto, do seu estado de conservação, tendo como referência, designadamente, o valor constante de publicações ou revistas da especialidade utilizadas no sector, apresentadas pelo interessado;
IR é o imposto automóvel incidente sobre o veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar;
VR é o preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, apresentado pelo interessado;
‘Veículo de referência’ é o veículo automóvel da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a regularizar foi matriculado pela primeira vez.
10 – (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro) Se o pedido de avaliação do veículo não for apresentado no prazo previsto no número anterior, presume-se que o seu proprietário aceita a liquidação do IA que resultou da aplicação da tabela prevista no n.º 7 do presente artigo.
11 – (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro) A impugnação judicial da liquidação do IA, com fundamento de que o respectivo montante não corresponde ao imposto residual incorporado em veículo usado idêntico ou similar introduzido no consumo no ano da primeira matrícula do veículo a que o IA diz respeito, depende do prévio pedido de avaliação do veículo apresentado nos termos do n.º 9 do presente artigo.
12 - (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro – era o anterior n.º 9 – redacção dada pelo nº 1 do artigo 43º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro com Declaração de Rectificação nº 7/2001, de 12 de Março) Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 50% do IA.
13 – (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro – era o anterior n.º 10 – que foi aditado pelo n.º 1 do artigo 43º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro) Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 40% do IA.
14 - (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro – era o anterior n.º 11 – redacção dada pelo nº 1 do artigo 40º da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro) Os veículos automóveis referidos no n.º 5 do presente artigo, tabela I, alínea b), com peso bruto superior a 2300kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, beneficiam de uma redução de 40% das taxas do IA previstas na tabela I.
15 – (Aditado pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro) O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal beneficia de isenção, do IA na introdução de um automóvel ligeiro nas condições previstas para os cidadãos portugueses residentes em país terceiro, podendo, porém, optar pela aquisição do automóvel ligeiro no território aduaneiro comunitário, com uma redução de 75% do IA, desde que a sua aquisição seja efectuada até 31 de Dezembro de 2003.
1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) Veículos automóveis ligeiros de passageiros os veículos automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas.
2 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias os veículos automóveis com peso bruto inferior a 3500 kg e que se destinem ao transporte de carga.
3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) Veículos automóveis ligeiros mistos os veículos automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte alternado ou simultâneo de pessoas e carga.
4 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros os veículos automóveis de mercadorias, concebidos a partir de automóveis ligeiros de passageiros, nos quais tenha sido colocado uma antepara inamovível que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiro do destinado às mercadorias, apresentando a caixa de carga um estrado contínuo.
5 - (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro – era o anterior n.º 6 – cuja redacção foi dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) Importação - a entrada no território nacional de veículos automóveis originários de países terceiros à Comunidade Europeia que se destinem à introdução no consumo;
6 - (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro – era o anterior n.º 7 – cuja redacção foi dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) Admissão – a entrada no consumo interno de veículos automóveis originários ou em livre prática em qualquer Estado membro da Comunidade, incluindo os fabricados em Portugal, que se destinem à matriculação definitiva;
7 - (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro – era o anterior n.º 8 - cuja redacção foi dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) Entrada no consumo interno - momento em que os veículos se encontram disponíveis no mercado nacional após o pagamento do IA;
8 - (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro – era o anterior n.º 9 – que foi aditado pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) Exportação - a saída definitiva do território nacional com destino à introdução num país terceiro à Comunidade Europeia;
9 - (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro – era o anterior n.º 10 - que foi aditado pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) Expedição - a saída definitiva do território nacional com destino a qualquer Estado membro da Comunidade Europeia;
10 - (Renumerado pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro – era o anterior n.º 11 - que foi aditado pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) Matrículas definitivas - as atribuídas a veículos que tenham sido adquiridos nas condições gerais de tributação do respectivo Estado emissor ou relativamente aos quais não tenha havido reembolso das imposições internas aí normalmente devidas.
1 - Nenhum veículo automóvel ligeiro, quer no estado de novo, quer no de usado, poderá ser matriculado sem que seja apresentado à Direcção-Geral de Viação o comprovativo do pagamento do IA, com o averbamento oficial da cobrança, garantia ou isenção desse pagamento.
2 - Os veículos automóveis pesados e os motociclos, quando importados, só podem ser matriculados pela Direcção-Geral de Viação mediante a comprovação do pagamento ou da isenção de direitos aduaneiros e de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) No caso de ser transformada a natureza dos veículos automóveis, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1º, estes só poderão ser legalizados pela Direcção-Geral de Viação após comprovação do pagamento do IA.
4 - Os veículos cujas matrículas tenham sido canceladas junto da Direcção-Geral de Viação só poderão voltar a ser matriculados e registados depois de cumprido o disposto no n.º 1 do presente artigo.
5 - (Redacção dada pelo n.º 1 do 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril) Para efeitos de recolha de dados estatísticos e matriculação, os veículos automóveis ligeiros, mesmo que excluídos do âmbito de incidência, os pesados e os motociclos ficam sujeitos ao processamento da declaração de veículos ligeiros, adiante denominada DVL.
1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) A constituição e a extinção da obrigação tributária relativa à importação de veículos automóveis devem observar o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de Outubro.
2 - A constituição da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis novos, sem matrícula, por operadores registados, verifica-se com a apresentação da DVL.
3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 41º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro) A constituição da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis sem matrícula por operadores não registados, bem como daqueles que sejam detentores de uma matrícula comunitária, independentemente do sujeito passivo interveniente, verifica-se com a caducidade do prazo de apresentação do pedido a que se refere o n.º 4 do artigo 17º.
4 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) Nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 1º, a obrigação tributária verifica-se, respectivamente:
b) No momento da mudança de chassis e implica o pagamento da totalidade do IA;
c) (Aditado pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril) No momento da transformação do veículo abrangido por uma classificação fiscal num outro enquadrado numa classificação fiscal a que corresponda uma taxa mais elevada e implica o pagamento do montante que resulta da diferença entre o IA pago e o IA a pagar, tendo em conta os anos de uso.
5 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) A extinção da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis deve observar o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de Outubro.
1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) As pessoas residentes ou sediadas em território nacional que importem veículos automóveis com matrícula solicitarão, na estância aduaneira de entrada, a guia de circulação referida no n.º 1 do artigo 17º e só poderão circular durante um período de quatro dias úteis a contar da sua entrada em Portugal, aplicando-se nesta matéria o regime constante dos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo 17º.
2 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) A cobrança do imposto automóvel terá lugar num prazo que não poderá exceder os 45 dias contados da data de entrada em Portugal dos veículos a que se refere o número anterior.
3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril) Se o pagamento não for efectuado no prazo previsto no número anterior, aplicar-se-á o disposto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 17º.
Os veículos automóveis usados, quando importados definitivamente, nos termos dos Decretos-Lei n.ºs 371/85, de 19 de Setembro, e 499/85, de 18 de Dezembro, beneficiam, no que concerne ao IA, dos mesmos benefícios estabelecidos em relação ao imposto que este veio substituir.
Estão isentos de IA aquando da sua admissão ou importação:
a) Os veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações e corporações de bombeiros, incluindo os municipais, mediante apresentação de declaração emitida pelo Serviço Nacional de Bombeiros, da qual constarão as suas características técnicas e o reconhecimento da natureza do adquirente;
b) As ambulâncias, desde que se apresentem à verificação providas das suas características essenciais;
c) Os veículos automóveis adquiridos pelas forças militares, militarizadas e de segurança, quando destinados exclusivamente ao exercício de poderes de autoridade, considerando-se como tal as funções de policiamento, vigilância, patrulhamento, as de apoio aos serviços de inspecção e investigação e as de fiscalização de pessoas e bens nas zonas de fronteira aérea, marítima e terrestre.
1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro) Os veículos automóveis abrangidos pelo presente diploma, quando admitidos ou importados para o serviço de aluguer com condutor - táxis, letra A e letra T, - mesmo adquiridos em sistema de «leasing», beneficiam de redução de 70% do montante do imposto.
2 - (Redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 25/92, de 9 de Outubro) O benefício de redução do IA para os veículos referidos no número anterior, adaptados ao acesso e transporte de deficientes, em termos a definir por decreto regulamentar, será de 80%.
3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 41º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro) Os veículos automóveis que beneficiem das reduções previstas neste artigo só podem ser alienados ou substituídos decorridos que sejam cinco anos a contar da data de emissão da respectiva licença, excepto se a alienação se efectuar a favor de um sujeito passivo beneficiário, ele próprio, da isenção fiscal prevista no n.º 1, caso em que a mesma se manterá, desde que o veículo seja afecto ao serviço de aluguer com condutor e a Direcção-Geral das Alfândegas certifique previamente a qualidade ou estatuto do adquirente.
1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B./2002, de 30 de Dezembro) Os veículos automóveis fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pela Féderation International des Voitures Anciennes (FIVA) ou pelo clube que a representa em Portugal ficam isentos de IA, aquando da sua admissão ou importação, desde que sejam considerados com interesse para o património cultural nacional.
2 - O disposto no número anterior apenas se aplica aos veículos automóveis para os quais sejam apresentados os seguintes documentos:
a) Certificado de automóvel antigo;
b) Ficha técnica aprovada pelas entidades competentes;
c) Fotografia do veículo;
d) Livrete e título de propriedade emitidos em nome do importador ou documento equivalente;
e) Factura comercial, caso a aquisição tenha sido feita a título oneroso;
f) Cópia de guia de circulação emitida pela alfândega.
3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro) Os pedidos de isenção serão apresentados nas alfândegas das áreas de residência dos requerentes, no prazo máximo de seis meses após a entrada dos veículos em território nacional, instruídos com a documentação mencionada no número anterior, incluindo uma ficha técnica e um certificado de automóvel antigo donde conste parecer sobre o respectivo interesse para o património cultural nacional emitidos pela entidade representante em Portugal da FIVA, competindo a decisão aos respectivos directores.
4 - Os veículos automóveis que tenham beneficiado do disposto no n.º 1 do presente artigo não poderão sair do País sem que se mostre garantido o montante correspondente ao benefício concedido aquando da sua admissão ou importação.
(Revogado pelo n.º 3 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
(Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março)
1 - O incumprimento dos prazos, a alteração das características determinantes da classificação fiscal dos veículos, bem como a utilização de veículos com desvio do destino ou aplicação em vista dos quais foram concedidos regimes de benefício, constantes do presente diploma, serão considerados como descaminho.
2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são devidos juros compensatórios calculados à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 5 pontos percentuais, sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, não forem respeitados os prazos de apresentação dos pedidos de liquidação do imposto e de tal facto resulte atraso na cobrança.
1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 43º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro) As entidades que beneficiem de isenção de IA não podem, por qualquer forma, alienar os respectivos veículos antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da introdução no consumo, salvo no caso dos veículos afectos à Direcção Geral do Património, cujo prazo é de dois anos, e o constante de legislação específica em contrário.
2 – Eliminado (n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro).
3 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 40º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) A alienação de veículo automóvel objecto de isenção antes do decurso do prazo estabelecido no n.º 1 dará lugar ao pagamento do montante proporcional ao tempo em falta e segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício, ainda que tal alienação se tenha devido à cessação da respectiva actividade.
4 - (Aditado pelo n.º 1 do artigo 43º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro) No caso de a alienação se efectuar a um sujeito passivo beneficiário, ele próprio, da isenção fiscal, a mesma manter-se-á desde que, para o efeito, a alfândega da área de residência ou sede, certifique aquela qualidade ou estatuto.
5 - (Aditado pelo n.º 1 do artigo 43º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro) Os ónus a que fica sujeito o beneficiário da isenção ou redução de IA, mencionados nos n.ºs 1 e 2 serão registados nos documentos dos veículos pela autoridade competente, sendo nula a transmissão de veículo sobre os quais os mesmos incidam, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 - (Aditado pelo n.º 1 do artigo 43º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro) Os ónus extinguem-se pelo decurso do respectivo prazo de duração ou pelo pagamento do montante do IA nos termos do n.º 3, sendo o seu cancelamento lavrado oficiosa e gratuitamente.
1 - São criadas matrículas de exportação ou expedição, a atribuir pela Direcção-Geral das Alfândegas a veículos que se destinem a ser exportados ou expedidos para pessoas singulares ou colectivas não residentes nem estabelecidas em território nacional.
2 - Para aplicação do número anterior consideram-se não residentes as pessoas singulares que não exerçam no território nacional qualquer actividade remunerada, nele não permanecendo por período superior a 185 dias em cada ano civil, e as pessoas colectivas cuja sede ou direcção efectiva se situe fora do território nacional.
3 - Atribuídas as matrículas de exportação ou expedição, o veículo apenas poderá permanecer no território nacional durante o período máximo de 90 dias e ser conduzido pelo respectivo titular, seu cônjuge e descendentes em 1º grau ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, por um representante devidamente autorizado, desde que, em qualquer dos casos, se encontre nas condições previstas no número anterior.
4 - A atribuição de matrícula de exportação ou expedição obriga ao cancelamento da matrícula nacional anterior, nos casos em que esta já tenha sido concedida.
5 - O cancelamento da matrícula a que se refere o número anterior será comprovado perante a Direcção-Geral das Alfândegas, mediante certidão emitida pela Direcção-Geral de Viação.
6 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril) A dimensão e as características das matrículas de exportação e dos selos de validade fornecidos pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda são as constantes da Portaria n.º 884/91, de 28 de Agosto, devendo ser adquiridas pelos interessados, mediante credencial processada pela alfândega, junto da entidade oficialmente autorizada para o seu fabrico e das próprias alfândegas de expedição ou exportação.
7 - O desrespeito dos condicionalismos previstos no presente artigo constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, determinando a imediata apreensão do veículo e o pagamento do imposto devido à data de atribuição da matrícula de exportação ou expedição.
1 - A exportação ou expedição de veículos novos e usados por sociedades comerciais regularmente constituídas, cujo imposto já tenha sido cobrado, dará lugar à restituição do mesmo, nos termos e nas condições estabelecidos nos números seguintes.
2 - O montante do imposto a restituir, relativamente a veículos exportados ou expedidos, será determinado em função do maior dos períodos compreendidos entre a atribuição e o cancelamento da matrícula definitiva nacional, ou entre essa atribuição e o momento da exportação ou expedição, da seguinte forma:
a) No período de um ano – 75 %;
b) No período superior a um ano mas inferior ou igual a dois anos – 50 %;
c) No período superior a dois anos mas inferior ou igual a três anos – 25 %.
3 - O montante do imposto a restituir relativamente a veículos exportados ou expedidos que não foram matriculados será de 100 %.
4 - Para efeitos de restituição do imposto, o requerente apresentará nas sedes das alfândegas, para além do comprovativo do pagamento do imposto, uma via da declaração de exportação ou expedição do veículo com a indicação da data de saída efectiva, a qual não poderá ter ocorrido há mais de 12 meses, comprovativo da entrada no País dos fundos destinados ao pagamento dos veículos exportados ou expedidos, bem como prova do cancelamento da respectiva matrícula e título de registo de propriedade.
5 - As sedes das alfândegas restituirão o montante do imposto no prazo de 60 dias contados da apresentação da documentação referida no número anterior.
(Nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril)
1- Os empresários em nome individual, os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e as sociedades comerciais consideradas idóneas poderão constituir-se como operadores registados, junto da DGAIEC, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) Capital social mínimo de 10.000.000$00, quer se trate de estabelecimento individual de responsabilidade limitada quer de sociedade comercial;
b) Admissão ou importação de mais de 50 automóveis ligeiros, novos, sem matrícula, sujeitos a IA, por ano civil ou um volume anual mínimo de vendas no respectivo sector de actividade de 400 000 000$00.
c) (Aditado pelo n.º 1 do artigo 43º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro) Em derrogação do disposto nas alíneas anteriores, quando os empresários em nome individual, os estabelecimentos ou as sociedades possuírem a sua sede nas Regiões Autónomas, os montantes supra-referidos são reduzidos a metade.
a) Terem sido condenados por crime fiscal aduaneiro, crime fiscal não aduaneiro, furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, emissão de cheques sem provisão, insolvência dolosa, falência não intencional, falsificação, falsas declarações, suborno, corrupção, branqueamento de capitais ou pelos crimes previstos no Código das Sociedade Comerciais;
c) Declaração do início de actividade ou prova da entrega da declaração fiscal comprovativa dos rendimentos a que estão sujeitos, respeitante ao ano imediatamente anterior;
b) O operador for condenado por crime indiciador de falta de idoneidade ou por prática de contra-ordenação fiscal punida com coima igual ou superior a 1 000 000$00;
1 - Os operadores registados que admitam ou importem veículos automóveis no estado de novo, sem matrícula, apresentarão a DVL junto da estância aduaneira por onde irão proceder ao pagamento do imposto ou da mais próxima da sua residência, caso não seja devido pagamento.
2 - A declaração referida no número anterior será apresentada nos três dias úteis que antecedem a chegada dos veículos ou no prazo máximo de cinco dias úteis a contar das datas de entrada definitiva em território nacional, de saída da linha de montagem ou do local de transformação.
3 - O montante do imposto a cobrar será determinado pela aplicação da tabela em vigor na data da solicitação de pagamento.
4 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, o pagamento do IA terá lugar, a solicitação do interessado, em momento anterior ao da matriculação, determinando o processamento do respectivo documento de pagamento.
5 - A liquidação e a cobrança do imposto relativo à importação de veículos automóveis a que se refere o presente artigo estão condicionadas à prévia homologação.
1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) Os proprietários ou legítimos detentores de veículos automóveis providos de uma matrícula comunitária definitiva que sejam residentes em território nacional, ou que, não o sendo, desejem de imediato regularizar a sua situação fiscal, solicitarão na estância aduaneira mais próxima da sua residência a emissão de uma guia de circulação, cuja validade é de quatro dias úteis.
2 - As entidades fiscalizadoras que, no exercício das suas funções, detectem em circulação um veículo abrangido pelo presente artigo, ao qual não tenha sido emitida uma guia de circulação, notificarão o proprietário ou legítimo detentor, com conhecimento à sede da alfândega respectiva, de que deverá dirigir-se, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a uma estância aduaneira competente para cobrar o imposto, a fim de solver as suas obrigações fiscais.
3 - A notificação deverá identificar o proprietário ou legítimo detentor, o veículo em causa e a sede da alfândega pela qual se irá efectuar o pagamento do imposto.
4 - Os operadores, registados ou não, com sede ou residência no território nacional, que adquiram num outro Estado membro, ou importem, veículos automóveis matriculados definitivamente na Comunidade ou num país terceiro ficam obrigados a apresentar o respectivo pedido de regularização da situação fiscal na estância aduaneira competente, no prazo máximo de quatro dias úteis após a entrada do veículo no território nacional, instruído com os seguintes documentos:
a) Declaração DVL devidamente preenchida;
c) Cartão de contribuinte ou número de identificação pessoal, no caso de cidadão estrangeiro que não possua o primeiro;
d) Livrete e título de registo de propriedade;
e) Recepção comunitária ou nacional, caso já exista.
5 - O montante do imposto a cobrar será determinado pela aplicação da tabela em vigor na data de apresentação do pedido referido no número anterior.
6 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro) A cobrança do IA terá lugar no prazo de 45 dias após a apresentação do pedido de regularização fiscal ou no prazo de 10 dias a contar da notificação para pagamento do imposto calculado nos termos do n.º 9 do artigo 1.º
7 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril) Se o pagamento não for efectuado no prazo previsto no número anterior, o interessado, independentemente de qualquer notificação, poderá, ainda, nos 30 dias seguintes, proceder ao respectivo pagamento, acrescido de juros de mora.
8 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril) Findo o prazo suplementar a que se refere o número anterior sem que se mostre efectuado o pagamento, ou sem que o interessado tenha efectuado declaração de abandono a favor do Estado, a alfândega procederá de imediato à apreensão do veículo e emitirá certidão de dívida, a qual será remetida à repartição de finanças do domicílio fiscal do devedor, para efeitos de cobrança coerciva.
9 - (Aditado pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) A liquidação e a cobrança do imposto relativo aos veículos importados a que se refere o presente artigo estão condicionadas à prévia homologação.
10 - (Aditado pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) Aos sujeitos que tenham beneficiado de um regime de admissão temporária é aplicável, após a respectiva caducidade, o disposto nos n.ºs 4 a 7, com as devidas adaptações em matéria de contagem de prazos, em alternativa às possibilidades de reexportação, reexpedição ou abandono a favor da Fazenda Nacional.
(Aditado pelo n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
Em caso de anulação do acto de liquidação do imposto automóvel, em revisão oficiosa, reclamação graciosa, recurso hierárquico ou impugnação judicial, que determine a restituição de imposto, eventualmente acrescido de juros, esta será feita por compensação com o montante do imposto fixado em novo acto de liquidação, por iniciativa da administração tributária.
1 - (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 37º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) Os veículos automóveis portadores de uma matrícula comunitária definitiva poderão circular no território nacional decorridos os quatro dias referidos no artigo anterior, acompanhados de autorização emitida para o efeito pelas alfândegas, após apresentação do pedido de regularização da situação fiscal respectiva e pelo prazo referido no n.º 6 do artigo anterior.
2 - Após o pagamento do IA, os veículos referidos no número anterior poderão circular em território nacional, acompanhados do documento de pagamento, até obtenção do livrete nacional.
3 - Constitui contra-ordenação aduaneira a circulação dos veículos automóveis portadores de matrículas provisórias sem que tenha havido emissão da guia de circulação referida no n.º 1 do artigo 17º.
4 - A contra-ordenação prevista no número anterior aplica-se igualmente às situações de admissão temporária de veículos de matrícula comunitária provisória, em que a circulação se faça sem a respectiva guia de circulação.
1 - Se após o pagamento do imposto o pedido de matriculação nacional for indeferido, aplicar-se-á o artigo 14º, sob reserva de o pedido e a reexpedição terem lugar no prazo máximo de 30 dias a contar da recusa de matriculação.
2 - A data desta recusa será comprovada através de exibição de documento emitido pela Direcção-Geral de Viação.
O modelo da declaração de veículos ligeiros, denominada DVL, é aprovado por despacho do Ministro das Finanças.
(Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 51º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril) Os operadores registados cujo estatuto tenha sido obtido ao abrigo da legislação anterior devem tomar todas as medidas necessárias para, no prazo de seis meses, darem cumprimento a todos os requisitos fixados no artigo 15º, sob pena de o mesmo lhes ser revogado.
É revogado o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio, bem como são revogados os Decretos-Leis n.º 262/91, de 26 de Julho, e 78/92, de 6 de Maio, que lhe introduziram alterações, com excepção das tabelas I e II a que se refere o n.º 3 do artigo 1º do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Novembro de 1992 - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

References: artigo 40
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 artigo 51
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 artigo 34
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 artigo 17
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 artigo 43
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 artigo 34
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 artigo 43
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 artigo 51
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 artigo 37
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 artigo 1
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 artigo 37
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 artigo 14
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 artigo 15
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