Source: http://ecen.com/eee75/eee75p/lei12187pnmc_resumo.htm
Timestamp: 2018-01-21 06:45:37+00:00

Document:
Nota sobre a Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima
O Presidente da República sancionou, com alguns vetos, a Lei Nº 12.187/09, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências .
Esta Lei, de grande importância para os temas aqui tratados, tem como seus principais artigos:
Artigo 1o: Esclarece que “a Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.”
Artigo 2o: Define os termos utilizados
Artigo 3o: Define que “A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e os das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional” .
Define, a seguir, as considerações a serem adotadas na execução da PNMC. Nelas, o princípio “das responsabilidades comuns mas diferenciadas” aplicadas no âmbito da Convenção sobre Mudanças no Clima para diferenciar a responsabilidade dos países mais desenvolvidos e dos em desenvolvimento, é, de certa forma, transposto para a política nacional, que estabelece (parágrafo III) que “as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socio-econômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima “.
Artigo 4o: Enumera os objetivos da PNMC que visará, conforme incisos indicados entre parênteses, (I) a compatibilização entre o desenvolvimento com a proteção do sistema climático, e à mitigação das emissões antrópicas por sua (II) redução e (III) absorção, (IV) a adaptação às mudanças do clima nas três esferas da Federação, (V) à preservação dos recursos ambientais, (VI) a consolidação e expansão das áreas protegidas e estímulo ao reflorestamento e (VII) o estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE. O parágrafo único explicita que os objetivos da PNMC deverão estar “em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais”.
Artigo 5o: Enumera as diretrizes da PNMC.
Artigo 6o: Define os instrumentos da PNMC de uma maneira geral
Artigo 7o: Define os instrumentos institucionais da PNMC que incluem: (I) o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima; (II) a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; (III) o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; (IV) - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima; (V) - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
Artigo 8o: Define que as instituições financeiras oficiais disponibilizarão as linhas de crédito e financeiras específicas.
Artigo 9o: Define a Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE
Artigo 10o: Determina que “os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da PNMC” e estabelece que decreto do Poder Executivo estabelecerá os planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Artigo 11o: Estabelece que “o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020”. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso acima serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro a ser concluído em 2010.
Artigo 12o: Estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação que foi na edição especial do DOU de 31/12/2009.
Observação: Tendo sido vetado o artigo 10o, os artigos seguintes aparecem renumerados.
Texto completo da Lei

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 10