Source: http://docplayer.com.br/40877452-Contrato-por-tempo-indeterminado.html
Timestamp: 2017-11-20 18:22:35+00:00

Document:
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - PDF
Download "CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO"
Lívia Guterres Aragão
1 CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO Ao décimo sétimo dia do mês de Maio do ano de dois mil e dez, entre: A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I. P., pessoa colectiva n.º , com sede na Rua de Santa Catarina, nº 1288, na cidade do Porto, contribuinte da Caixa Geral de Aposentações n.º e da Segurança Social n.º , representada por, na qualidade de, com poderes bastantes para este acto, doravante designada por Primeira Outorgante ou Entidade Empregadora. E, portador do Bilhete de Identidade n.º, emitido por, contribuinte fiscal n.º, beneficiário da Segurança Social n.º, residente em, doravante designado por Segundo Outorgante ou Trabalhador. Considerando que: a) A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas (doravante designado por RCTFP), com o âmbito de aplicação fixado nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; b) A Entidade Empregadora Pública outorga o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de posto de trabalho descrito no mapa de pessoal para o ano de 2010 aprovado nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; c) O Trabalhador foi seleccionado na sequência do processo de recrutamento aberto pelo Aviso nº 21506/2009, publicado na 2ª Série do Diário da República, nº 231, de 27 de Novembro, com Declaração de Rectificação nº 3003/2009, publicada na 2ª Série do Diário da República, nº 241, de 15 de Dezembro, e levado a efeito nos termos legais, reunindo as qualificações, competências e capacidades julgadas necessárias e suficientes para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar; d) As funções a desempenhar correspondem a necessidades permanentes do serviço;
2 e) A Entidade Empregadora Pública e o Trabalhador estão no pleno exercício dos seus direitos, agindo livremente e de boa-fé, aceitando reciprocamente colaborar na obtenção de acrescidos níveis de qualidade de serviço e produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador; É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do RCTFP, dos considerandos nele insertos e que dele fazem parte integrante e das condições constantes das cláusulas seguintes: Primeira Início e duração 1. O presente contrato de trabalho em funções públicas produz os seus efeitos a partir de 17 de Maio de 2010, data em que o trabalhador inicia a actividade, durando por tempo indeterminado. 2. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 177/2009, de 4 de Agosto, o presente contrato não fica sujeito a período experimental, dado que foi imediatamente precedido da constituição de um contrato a termo resolutivo incerto para o exercício da formação médica especializada com este mesmo serviço. Segunda (Actividade contratada) 1. Ao Segundo Outorgante é atribuída a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, sendo contratado para, sob a autoridade e direcção da Primeira Outorgante, e sem prejuízo da autonomia técnica inerente à actividade contratada, desempenhar as respectivas funções cujo conteúdo funcional se encontra descrito no artigo 11º do Decreto-Lei nº 177/2009, de 4 de Agosto. 2. A actividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o Trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 113.º do RCTFP. Terceira (Local de trabalho) O Trabalhador desenvolverá a sua actividade profissional nas instalações da Primeira Outorgante sitas no Agrupamento de Centros de Saúde, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado,
3 encontrando-se, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional. Quarta (Período normal de trabalho) Em conformidade com o previsto no artigo 20º do Decreto-Lei nº 177/2009, de 4 de Agosto, o Segundo Outorgante fica sujeito ao período normal de trabalho diário e semanal de 7 e 35 horas, respectivamente, sendo o horário de trabalho definido pela Primeira Outorgante, dentro dos condicionalismos legais. Quinta (Remuneração) 1. A remuneração do Segundo Outorgante é fixada nos termos do disposto no artigo 11º do Decreto- Lei nº 73/90, de 6 de Março, sendo de 1.853,95 (mil oitocentos e cinquenta e três euros e noventa e cinco cêntimos) à qual acrescem os suplementos remuneratórios a que, nos termos da lei, haja lugar. 2. Sobre a remuneração incidem os descontos legalmente previstos. Sexta (Subsídio de refeição) O Trabalhador tem direito ao subsídio de refeição fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas. Sétima (Formação profissional) O Segundo Outorgante obriga-se a frequentar e a procurar tirar o melhor aproveitamento dos cursos ou estágios de formação profissional que a Primeira Outorgante considere necessários para o bom desempenho profissional daquele. Oitava (Denúncia e resolução do contrato por iniciativa do trabalhador) 1. A denúncia do presente contrato por iniciativa do Segundo Outorgante, sem a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço, constitui-lo-á na obrigação de indemnizar a Primeira Outorgante em valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da
4 responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ou emergentes da violação de obrigações assumidas em eventual pacto de permanência. 2. A resolução do contrato pelo Trabalhador com invocação de justa causa, quando esta não tenha sido provada, constitui aquele na obrigação de indemnizar a Primeira Outorgante pelos prejuízos causados, em montante não inferior ao calculado nos termos da alínea anterior. Nona (Dever de sigilo) O Segundo Outorgante obriga-se a guardar sigilo profissional sobre toda a informação relacionada com o doente constante ou não da sua ficha clínica obtida no exercício da sua profissão. Décima (Informação) Em cumprimento do dever de informação estabelecido nos artigos 67º a 71º do RCTFP, desde já se consigna o seguinte: a) A duração das férias é determinada segundo as regras dos artigos 171.º e seguintes do RCTFP, tendo em atenção a idade do trabalhador e a sua antiguidade; b) Os feriados a observar serão exclusivamente os previstos nos artigos 168.º e 169.º do RCTFP; c) Os prazos de aviso prévio a observar pela Entidade Empregadora Pública para a cessação do contrato são os previstos no artigo 263.º do RCTFP e nas disposições do Código do Trabalho aplicáveis por força do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro; d) Encontra-se cumprida a informação em sede de higiene, segurança e saúde no trabalho, conforme disposto nos artigos 221º e seguintes do RCTFP. e) Existe instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao Primeiro Outorgante, publicado na 2.ª série do D.R., n.º 198, de 13 de Outubro de 2009, sob a forma de acordo colectivo de trabalho. Décima Primeira (Casos omissos) Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente contrato é regido pelo disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
5 FEITO E ASSINADO, em duplicado, na data e local mencionados no proémio, ficando cada parte com um exemplar. A Primeira Outorgante O Segundo Outorgante

References: artigo 5
 artigo 24
 artigo 11
 artigo 113
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 263
 artigo 7