Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/alargamento-da-isencao-do-pagamento-das-482410?mode=reply
Timestamp: 2020-07-04 06:30:09+00:00

Document:
ALARGAMENTO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS A TODOS OS MENORES DE IDADE …
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro (com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho, da Lei n.º 66/B-2012, de 31 de Dezembro, da Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho, do Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril) - Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
b) Os menores; [cfr. artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, com as alterações resultante do Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril]
j) Os desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º, e o respectivo cônjuge e dependentes.
k) Os jovens em processo de promoção e protecção a correr termos em comissão de protecção de crianças e jovens ou no tribunal, com medida aplicada no âmbito do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/1999, de 1 de Setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º;
2 - A prova dos factos referidos no n.º 1 faz-se por documento emitido pelos serviços oficiais competentes.
3 - Para os efeitos previstos no número anterior, os termos e as condições da apresentação do documento são definidos pelo conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. .
Artigo 1.º - Objeto.
Artigo 2.º - Taxas moderadoras.
Artigo 3.º - Valor das taxas moderadoras.
Artigo 4.º - Isenção de taxas moderadoras.
Artigo 5.º - Transporte não urgente.
Artigo 6.º - Insuficiência económica.
Artigo 7.º - Cobrança de taxas moderadoras.
Artigo 8.º - Dispensa de cobrança de taxas moderadoras.
Artigo 8.º-A – Contra-ordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde.
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
Artigo 10.º - Norma revogatória.
Artigo 11.º - Norma transitória.
Artigo 12.º - Entrada em vigor.

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12