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> Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril
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TÍTULO IParte geral Artigo 1.ºObjecto
a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas; b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de áudio-texto; c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional ou sob sua responsabilidade e das forças e serviços de segurança e de emergência, as quais se regem por legislação específica; d) A rede informática do Governo gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), bem como as redes criadas para prosseguir os fins previstos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho.
a) O regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto; b) O regime de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril; c) O regime aplicável às redes e estações de radiocomunicações, previsto no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho; d) O regime aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (SRP-CB), previsto no Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março; e) O regime jurídico aplicável aos radioamadores.
a) «Acesso» a disponibilização de recursos e ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, abrangendo, nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infra-estruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; o acesso aos serviços de rede virtual; b) «Acesso desagregado ao lacete local» o acesso totalmente desagregado ao lacete local e o acesso partilhado ao lacete local; este acesso não implica a mudança de propriedade do lacete local; c) «Acesso partilhado ao lacete local» a oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sublacete local do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não vocais do par de condutores metálicos entrançados; o lacete local continua a ser utilizado pelo operador notificado para fornecer o serviço telefónico ao público; d) «Acesso totalmente desagregado ao lacete local» a oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sublacete local do operador notificado, com direito de utilização de todo o espectro de frequências disponível no par de condutores metálicos entrançados; e) «Assinante» a pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o fornecimento desses serviços; f) «Autorização geral» o quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da autoridade reguladora nacional que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, e que fixa obrigações sectoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os géneros ou a géneros específicos de serviços e redes de comunicações electrónicas, em conformidade com a presente lei; g) «Consumidor» a pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público para fins não profissionais; h) «Equipamento avançado de televisão digital» os conversores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos integrados de televisão digital capazes de receber serviços de televisão digital interactiva; i) «Interferência prejudicial» qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou qualquer outro serviço de segurança ou que de outra forma prejudique seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com o direito comunitário ou nacional aplicável; j) «Interligação» a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores desta ou de outras empresas ou acederem a serviços oferecidos por outra empresa. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas; l) «IPA (interface de programas de aplicação)» o software de interface entre aplicações, disponibilizado por difusores ou fornecedores de serviços e os recursos no equipamento avançado de televisão digital para serviços de rádio e televisão digitais; m) «Lacete local» o circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede telefónica pública fixa; n) «Mercados transnacionais» os mercados referidos no n.º 5 do artigo 59.º que abrangem a Comunidade ou uma parte substancial desta; o) «Número» série de dígitos que indica um ponto de terminação de uma rede de comunicações electrónicas e que contém a informação necessária para encaminhar a chamada até esse ponto de terminação; p) «Número geográfico» número do plano nacional de numeração que contém alguns dígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ponto de terminação de rede (PTR); q) «Número não geográfico» número do plano nacional de numeração que não seja um número geográfico, incluindo, nomeadamente, os números móveis, verdes e de tarifa majorada; r) «Oferta de rede de comunicações electrónicas» o estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede; s) «Operador» uma empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede de comunicações pública ou um recurso conexo; t) «Posto público» telefone acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas e ou cartões de crédito/débito e ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação; u) «PTR» ponto físico em que é fornecido ao assinante acesso à rede pública de comunicações; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o ponto de terminação de rede é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao número ou nome de um assinante; v) «Recursos conexos» os recursos associados a uma rede de comunicações electrónicas e ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem e ou suportam a prestação de serviços através dessa rede e ou serviço, incluindo sistemas de acesso condicional e guias electrónicos de programas; x) «Rede de comunicações electrónicas» os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioeléctricos, meios ópticos, ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de electricidade, na medida em que sejam utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida; z) «Rede pública de comunicações» a rede de comunicações electrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público; aa) «Rede telefónica pública» rede de comunicações electrónicas utilizada para prestar serviços telefónicos acessíveis ao público; a rede serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de comunicações vocais e também de outras formas de comunicação, tais como fac-símile e dados; bb) «Autoridade reguladora nacional (ARN)» a autoridade que desempenha as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos, a qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro; cc) «Serviço de comunicações electrónicas» o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º; dd) «Serviço de televisão de ecrã largo» um serviço de televisão constituído, na totalidade ou em parte, por programas produzidos e editados para serem apresentados a toda a altura de um ecrã de formato largo. O formato 16:9 é o formato de referência para os serviços de televisão de ecrã largo; ee) «Serviço telefónico acessível ao público» serviço ao dispor do público, que permite fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder aos serviços de emergência através de um número ou de números incluídos num plano de numeração telefónica nacional ou internacional, e que pode ainda, se for caso disso, incluir um ou mais dos seguintes serviços: oferta de assistência de telefonista, serviços de informação de listas, de listas, oferta de postos públicos, oferta do serviço em condições especiais, oferta de recursos especiais para clientes com deficiência ou com necessidades sociais especiais e ou prestação de serviços não geográficos; ff) «Serviço universal» o conjunto mínimo de serviços, definido na presente lei, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível; gg) «Sistema de acesso condicional» qualquer medida e ou disposição técnica, por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual; hh) «Sublacete local» um lacete local parcial que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante a um ponto de concentração ou a um acesso intermédio especificado na rede telefónica pública fixa; ii) «Utilizador» a pessoa singular ou colectiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público; jj) «Utilizador final» o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.
TÍTULO IIAutoridade reguladora nacional e princípios de regulação CAPÍTULO IDisposições gerais e princípios de regulação Artigo 4.ºAutoridade reguladora nacional
a) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada do Governo, dotada dos meios necessários ao desempenho das suas funções; b) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas e equipamento; c) A separação efectiva entre as funções de regulação e as competências ligadas à propriedade ou à direcção das empresas do sector sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo.
Artigo 5.ºObjectivos de regulação
a) Promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos; b) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia;c) Defender os interesses dos cidadãos, nos termos da presente lei.
a) Assegurar que os utilizadores, incluindo os utilizadores com deficiência, obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade; b) Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no sector das comunicações electrónicas; c) Encorajar investimentos eficientes em infra-estruturas e promover a inovação; d) Incentivar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão eficaz das frequências e dos recursos de numeração.
a) Eliminar os obstáculos existentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu; b) Encorajar a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo; c) Assegurar que em circunstâncias análogas não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas; d) Cooperar, de modo transparente, com a Comissão Europeia e as demais autoridades reguladoras das comunicações dos Estados membros da União Europeia com o objectivo de garantir o desenvolvimento de uma prática reguladora e uma aplicação coerente do quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.
a) Assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço universal definido na presente lei; b) Assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores no seu relacionamento com as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, através, designadamente, do estabelecimento de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendiosos, executados por organismo independente das partes em conflito; c) Contribuir para garantir um elevado nível de protecção dos dados pessoais e da privacidade; d) Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas tarifas e nas condições de utilização dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público; e) Responder às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente os utilizadores com deficiência; f) Assegurar que seja mantida a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas.
Artigo 6.ºConsolidação do mercado interno
Artigo 7.ºCooperação
Artigo 8.ºProcedimento geral de consulta
Artigo 9.ºMedidas urgentes
Artigo 10.ºResolução administrativa de litígios
Artigo 11.ºRecusa do pedido de resolução de litígios
a) Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da presente lei; b) Quando tenha decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior;c) Quando a ARN entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em tempo útil, em conformidade com o disposto no artigo 5.º
Artigo 12.ºResolução de litígios transfronteiriços
Artigo 13.ºControlo jurisdicional
CAPÍTULO IIFrequências, números e mercados Artigo 14.ºDomínio público radioeléctrico
Artigo 15.ºFrequências
a) Disponibilidade do espectro radioeléctrico;b) Garantia de condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes;c) Utilização efectiva e eficiente das frequências.
Artigo 16.ºQuadro nacional de atribuição de frequências
a) As faixas de frequência e o número de canais já atribuídos às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, incluindo a data de revisão da atribuição; b) As faixas de frequência reservadas e a disponibilizar no ano seguinte no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis e não acessíveis ao público, especificando os casos em que são exigíveis direitos de utilização, bem como o respectivo processo de atribuição; c) As frequências cujos direitos de utilização são susceptíveis de transmissão, nos termos do artigo 37.º
Artigo 17.ºNumeração
a) Definir as linhas orientadoras e os princípios gerais do Plano Nacional de Numeração; b) Gerir o Plano Nacional de Numeração segundo os princípios da transparência, eficácia, igualdade e não discriminação, incluindo a definição das condições de atribuição e de utilização dos recursos nacionais de numeração; c) Atribuir os recursos de numeração através de procedimentos objectivos, transparentes e não discriminatórios; d) Publicar as linhas orientadoras e os princípios gerais, bem como os principais elementos do Plano Nacional de Numeração, subsequentes aditamentos ou alterações e os processos de atribuição e recuperação, sob reserva unicamente de limitações impostas por motivos de segurança nacional; e) Assegurar que uma empresa à qual tenham sido atribuídos recursos de numeração não discrimine outros prestadores de serviços de comunicações electrónicas no que respeita às sequências de números utilizadas para permitir o acesso aos seus serviços; f) Apoiar a harmonização dos recursos de numeração na União Europeia, quando tal seja necessário para favorecer o desenvolvimento de serviços pan-europeus, bem como coordenar a sua posição com as outras entidades competentes da União no âmbito de organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões sobre questões de numeração, sempre que tal seja adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços; g) Pode ser prevista a atribuição de recursos de numeração a serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público, se tal se vier a mostrar necessário e sem prejuízo da garantia da disponibilidade de recursos de numeração para os serviços acessíveis ao público nos termos dos números anteriores; h) As entidades a quem compete a atribuição de nomes e endereços de redes e serviços de comunicações electrónicas devem coordenar as suas posições com as outras entidades competentes da União Europeia nas organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões nessa matéria, sempre que tal seja adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços.
Artigo 18.ºMercados
TÍTULO IIIOferta de redes e serviços de comunicações electrónicas CAPÍTULO IDisposições gerais Artigo 19.ºOferta de redes e serviços
a) A instalação e funcionamento das infra-estruturas sujeitas a autorização municipal nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; b) As obras necessárias em situações que ponham em causa a saúde e a segurança públicas, bem como as obras para a reparação de avarias.
Artigo 20.ºAlteração dos direitos e obrigações
CAPÍTULO IIRegime de autorização geral Artigo 21.ºProcedimentos
Artigo 22.ºDireitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público
a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nas condições e nos termos previstos na presente lei; b) Poder ser designadas para oferecer alguma das prestações de serviço universal ou para cobrir diferentes zonas do território nacional, em conformidade com o disposto na presente lei.
Artigo 23.ºDireitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao público
Artigo 24.ºDireitos de passagem
a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à instalação, protecção e conservação dos respectivos sistemas, equipamentos e demais recursos; b) O direito de utilização do domínio público, em condições de igualdade, para a implantação, a passagem ou o atravessamento necessários à instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.
Artigo 25.ºPartilha de locais e recursos
Artigo 26.ºAcesso às condutas
Artigo 27.ºCondições gerais
a) Interoperabilidade dos serviços e interligação das redes;b) Obrigações de acesso que não incluam as condições específicas previstas no artigo 28.º, podendo incluir, entre outras, regras relativas às restrições da oferta; c) Manutenção da integridade das redes públicas, nomeadamente mediante condições que impeçam a interferência electromagnética entre redes e ou serviços de comunicações electrónicas, nos termos dos Decretos-Leis n.os 74/92, de 29 de Abril, e 98/95, de 17 de Maio, e respectivas medidas regulamentares; d) Condições de utilização durante grandes catástrofes, para garantir as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades, bem como as emissões para o público; e) Segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado nos termos da legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações electrónicas; f) Requisitos de protecção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, assim como requisitos e condições associados à concessão de acesso a terrenos públicos ou privados e condições associadas à partilha de locais e recursos, incluindo, sempre que apropriado, todas as garantias financeiras e técnicas necessárias para assegurar a correcta execução dos trabalhos de infra-estrutura; g) Protecção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações electrónicas, em conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade; h) Condições de utilização das frequências, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, sempre que essa utilização não esteja sujeita a atribuição de direitos individuais de utilização, nos termos do artigo 16.º; i) Acessibilidade dos números do plano nacional de numeração para os utilizadores finais incluindo condições, em conformidade com a presente lei; j) Regras de protecção dos consumidores específicas do sector das comunicações electrónicas, incluindo condições em conformidade com a presente lei; l) Medidas relativas à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos criados pelas redes de comunicações electrónicas, de acordo com a legislação aplicável; m) Medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas e ou especificações constantes do artigo 29.º; n) Instalação, a expensas próprias, e disponibilização de sistemas de intercepção legal às autoridades nacionais competentes bem como fornecimento dos meios de desencriptação ou decifração sempre que ofereçam essas facilidades, em conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações electrónicas; o) Obrigação de transporte, em conformidade com o artigo 43.º;p) Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com a legislação que transponha a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, e à transmissão de conteúdos lesivos, em conformidade com a Lei n.º 38-A/98, de 14 de Julho; q) Contribuições financeiras para o financiamento do serviço universal, em conformidade com os artigos 95.º a 97.º; r) Taxas, em conformidade com o artigo 105.º;s) Informações a fornecer nos termos do procedimento de comunicação previsto no artigo 21.º e para os fins previstos no artigo 109.º
Artigo 28.ºCondições específicas
a) Em matéria de acesso e interligação, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º e dos artigos 66.º, 73.º, 77.º e 78.º; b) Em matéria de outros controlos regulamentares, nos termos dos artigos 82.º a 85.º; c) Em matéria de serviço universal, aos respectivos prestadores;d) Decorrentes da manutenção de obrigações, nos termos do artigo 122.º
Artigo 29.ºNormalização
CAPÍTULO IIIDireitos de utilização
Artigo 30.ºDireitos de utilização de frequências
Artigo 31.ºLimitação do número de direitos de utilização de frequências
a) Promover o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º, ouvindo nomeadamente os utilizadores e consumidores; b) Publicar uma decisão, devidamente fundamentada, de limitar a atribuição de direitos de utilização, definindo simultaneamente o procedimento de atribuição, o qual pode ser de selecção por concorrência ou comparação, nomeadamente leilão ou concurso; c) Dar início ao procedimento para apresentação de candidaturas a direitos de utilização nos termos definidos.
Artigo 32.ºCondições associadas aos direitos de utilização de frequências
a) Designação do serviço ou género de rede ou tecnologia para os quais foram atribuídos os direitos de utilização das frequências, incluindo, sempre que aplicável, a utilização exclusiva de uma frequência para a transmissão de um conteúdo específico ou serviços específicos de áudio-visual; b) Utilização efectiva e eficiente de frequências, em conformidade com o artigo 15.º, incluindo, quando adequado, exigências de cobertura; c) Condições técnicas e operacionais necessárias à não produção de interferências prejudiciais e à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos, se essas condições forem diferentes das referidas na alínea l) do n.º 1 do artigo 27.º; d) Duração máxima, em conformidade com o artigo 36.º, sob reserva de quaisquer alterações introduzidas no QNAF; e) Transmissibilidade dos direitos, por iniciativa do respectivo titular, e condições dessa transmissibilidade, em conformidade com o artigo 37.º; f) Taxas, em conformidade com o artigo 105.º;g) Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de selecção por concorrência ou por comparação das ofertas; h) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências.
Artigo 33.ºDireitos de utilização de números
Artigo 34.ºCondições associadas aos direitos de utilização de números
a) Designação do serviço para o qual o número será utilizado, incluindo eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço; b) Utilização efectiva e eficiente dos números, em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º; c) Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com o artigo 54.º; d) Obrigações em matéria de serviços de listas para efeitos dos artigos 50.º e 89.º; e) Transmissibilidade dos direitos, por iniciativa do respectivo titular, e condições dessa transmissibilidade, com base no artigo 38.º; f) Taxas, em conformidade com o artigo 105.º;g) Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de selecção por concorrência ou por comparação das ofertas; h) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de números.
Artigo 35.ºAtribuição de direitos de utilização
a) Para a atribuição de números, por um período adicional de 15 dias;b) Para a atribuição de frequências, pelo prazo que for necessário para garantir que os procedimentos sejam justos, razoáveis, abertos e transparentes para todas as partes interessadas, até ao máximo de oito meses, sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis à utilização de frequências e à coordenação de redes de satélites.
Artigo 36.ºPrazo e renovação dos direitos de utilização de frequências
Artigo 37.ºTransmissibilidade dos direitos de utilização de frequências
Artigo 38.ºTransmissibilidade dos direitos de utilização de números
CAPÍTULO IVRegras de exploração SECÇÃO IEmpresas que oferecem redes e serviços acessíveis ao público Artigo 39.ºDefesa dos utilizadores e assinantes
a) Aceder, em termos de igualdade, às redes e serviços oferecidos;b) Dispor, em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato, de informação escrita sobre as condições de acesso e utilização do serviço; c) Serem informados, com uma antecedência mínima de 15 dias, da cessação da oferta.
a) Serem previamente informados, com uma antecedência adequada da suspensão da prestação do serviço, em caso de não pagamento de facturas; b) Obter facturação detalhada, quando solicitada.
Artigo 40.ºQualidade de serviço
Artigo 41.ºSeparação contabilística
Artigo 42.ºSeparação estrutural e outras medidas
a) Sejam controladas por um Estado membro ou beneficiem de direitos especiais;b) Tenham uma posição dominante numa parte substancial do mercado a nível da oferta de redes de comunicações electrónicas públicas e da prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público; c) Explorem uma rede de televisão por cabo criada ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos na mesma área geográfica.
Artigo 43.ºObrigações de transporte
Artigo 44.ºNúmeros não geográficos
Artigo 45.ºBarramento dos serviços de áudio-texto
Artigo 46.ºMecanismos de prevenção de contratação
a) Os dados a incluir devem circunscrever-se aos elementos absolutamente essenciais à identificação dos assinantes incumpridores; b) Garantia do direito de acesso, rectificação e actualização dos dados pelo respectivo titular; c) Obrigação de inclusão nos contratos ou advertência expressa aos assinantes que já tenham contrato celebrado da possibilidade da inscrição dos seus dados na base de dados em caso de incumprimento das obrigações contratuais, bem como obrigação de informar os assinantes, no prazo de cinco dias, de que os seus dados foram incluídos na base de dados; d) As empresas que pretendam aceder aos elementos disponibilizados devem igualmente fornecer os elementos necessários relativos aos contratos por si celebrados em que existam quantias em dívida; e) Todos os elementos recebidos devem ser exclusivamente utilizados pelas empresas participantes nos mecanismos instituídos, sendo vedada a sua transmissão, total ou parcial, a terceiros, bem como a sua utilização para fins diversos dos previstos no número anterior; f) Eliminação imediata de todos os elementos relativos ao assinante após o pagamento das dívidas em causa; g) Garantia do direito a indemnização do assinante, nos termos da lei geral, em caso de inclusão indevida dos seus elementos nos mecanismos instituídos.
a) Montante mínimo de crédito em dívida para que o assinante seja incluído na base de dados, o qual não pode ser inferior ao salário mínimo nacional; b) Identificação das situações de incumprimento susceptíveis de registo na base de dados, com eventual distinção de categorias de assinantes atento o montante em dívida; c) Fixação de um período de mora a partir do qual se permite a integração na base de dados; d) Identificação dos dados susceptíveis de inclusão;e) Período de permanência máximo de dados na base.
SECÇÃO IIEmpresas que oferecem redes e serviços telefónicos acessíveis ao público Artigo 47.ºObrigação de publicar informações
a) Identificação do prestador;b) Âmbito do serviço telefónico acessível ao público, contendo a descrição dos serviços oferecidos, a indicação daqueles que estão incluídos no preço da assinatura, quando existente, e os encargos periódicos de aluguer, nomeadamente serviços de telefonista, listas, serviços de informações de listas, barramento selectivo de chamadas, facturação detalhada e manutenção; c) Preços normais, abrangendo o acesso e todos os tipos de encargos relativos à utilização e manutenção, bem como informações detalhadas sobre os descontos normais aplicados e sistemas tarifários especiais ou específicos; d) Sistemas de indemnizações ou reembolsos, incluindo informações específicas sobre as respectivas modalidades, quando existentes; e) Tipos de serviços de manutenção oferecidos;f) Condições contratuais típicas, incluindo eventuais períodos contratuais mínimos; g) Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa que oferece o serviço.
Artigo 48.ºContratos
a) A identidade e o endereço do fornecedor;b) Os serviços fornecidos, os níveis de qualidade de serviço oferecidos, bem como o tempo necessário para a ligação inicial; c) Os tipos de serviços de manutenção oferecidos;d) Os detalhes dos preços e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todos os preços aplicáveis e os encargos de manutenção; e) A duração do contrato, as condições de renovação, suspensão e de cessação dos serviços e do contrato; f) Os sistemas de indemnização ou de reembolso dos assinantes, aplicáveis em caso de incumprimento dos níveis de qualidade de serviço previstos no contrato; g) O método para iniciar os processos de resolução de litígios nos termos do artigo 107.º; h) As condições em que é disponibilizada a facturação detalhada;i) Indicação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão ou não dos respectivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua divulgação através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros, nos termos da legislação relativa à protecção de dados pessoais.
Artigo 49.ºIntegridade da rede
Artigo 50.ºServiços de listas e serviços com a assistência de telefonista
Artigo 51.ºNúmero único de emergência europeu
Artigo 52.ºSuspensão e extinção do serviço
Artigo 53.ºOferta de recursos adicionais
a) Marcação em multifrequência - DTMF, garantindo que a rede telefónica pública sirva de suporte à utilização das tonalidades DTMF definidas na ETSI ETR 207, para a sinalização de extremo a extremo através da rede; b) Identificação da linha chamadora, em conformidade com as normas aplicáveis à protecção de dados pessoais e da privacidade, nomeadamente as especificamente aplicáveis ao domínio das comunicações electrónicas.
Artigo 54.ºPortabilidade dos números
TÍTULO IVAnálise de mercados e controlos regulamentares CAPÍTULO IProcedimento de análise de mercado e de imposição de obrigações Artigo 55.ºÂmbito e princípios gerais
a) É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objectivos básicos consagrados no artigo 5.º do presente diploma; b) É objectivamente justificável em relação às redes, serviços ou infra-estruturas a que se refere; c) Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer entidade;d) É transparente em relação aos fins a que se destina.
Artigo 56.ºCompetência
a) Definir os mercados relevantes de produtos e serviços, tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia emitida ao abrigo da Directiva n.º 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, adiante designada por recomendação da Comissão Europeia, bem como outros mercados relevantes nela não previstos; b) Determinar se um mercado relevante é ou não efectivamente concorrencial;c) Declarar as empresas com poder de mercado significativo nos mercados relevantes; e) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações às empresas com ou sem poder de mercado significativo, incluindo a imposição de condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor e ou beneficiário do acesso.
Artigo 57.ºProcedimento específico de consulta
a) Tornar acessível por meio adequado, simultaneamente à Comissão Europeia e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados membros, o projecto de decisão fundamentado indicando as informações que sejam confidenciais; b) Notificar a Comissão Europeia e as autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados membros de que o projecto de decisão se encontra acessível e de qual o meio disponibilizado para o acesso.
a) À identificação de mercados relevantes diferentes dos indicados na recomendação da Comissão Europeia; b) À designação ou não de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual, quer conjuntamente com outras.
CAPÍTULO IIDefinição e análise de mercado Artigo 58.ºDefinição de mercados
Artigo 59.ºAnálise dos mercados
Artigo 60.ºPoder de mercado significativo
a) Mercado plenamente desenvolvido;b) Falta de crescimento ou crescimento moderado da procura;c) Pouca elasticidade da procura;d) Homogeneidade do produto;e) Estruturas de custos semelhantes;f) Quotas de mercado semelhantes;g) Falta de inovação técnica ou tecnologia plenamente desenvolvida;h) Ausência de excesso de capacidade;i) Barreiras elevadas ao acesso;j) Falta de um contrapoder dos compradores;l) Falta de concorrência potencial;m) Vários tipos de laços informais ou de outro tipo entre as empresas em questão; n) Mecanismos de retaliação;o) Falta de concorrência de preços ou pouca margem para essa concorrência.
Artigo 61.ºCooperação com a Autoridade da Concorrência
CAPÍTULO IIIAcesso e interligação SECÇÃO IDisposições gerais Artigo 62.ºLiberdade de negociação
Artigo 63.ºCompetências da autoridade reguladora nacional
a) Determinar obrigações em matéria de acesso e interligação às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas; b) Intervir por iniciativa própria quando justificado, incluindo em acordos já celebrados, ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas nos termos dos artigos 10.º a 12.º, a fim de garantir os objectivos estabelecidos no artigo 5.º, de acordo com o disposto na presente lei.
Artigo 64.ºCondições de acesso e interligação
Artigo 65.ºConfidencialidade
SECÇÃO IIObrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo Artigo 66.ºImposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações
a) Obrigação de transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência, nos termos dos artigos 67.º a 69.º; b) Obrigação de não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respectiva prestação de informações, nos termos do artigo 70.º; c) Obrigação de separação de contas quanto a actividades específicas relacionadas com o acesso e ou a interligação, nos termos do artigo 71.º; d) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso, nos termos do artigo 72.º; e) Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos, nos termos dos artigos 74.º a 76.º
Artigo 67.ºObrigação de transparência
Artigo 68.ºOfertas de referência
a) Ser suficientemente desagregadas de modo a assegurar que as empresas não sejam obrigadas a pagar por recursos que não sejam necessários para o serviço requerido; b) Apresentar uma descrição das ofertas pertinentes repartidas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado; c) Apresentar a descrição dos termos e condições associadas, incluindo os preços.
a) Alterações às ofertas de referência publicitadas, a qualquer tempo e se necessário com efeito retroactivo, por forma a tornar efectivas as obrigações impostas em conformidade com o disposto no artigo 66.º; b) A incorporação imediata nos acordos celebrados das alterações impostas, desde que as mesmas sejam de conteúdo certo e suficiente.
Artigo 69.ºOferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL)
a) Condições para o acesso desagregado ao lacete local;b) Partilha de locais;c) Sistemas de informação;d) Condições de oferta.
a) Elementos da rede que são objecto da oferta de acesso, abrangendo, em especial, o acesso aos lacetes locais e o acesso ao espectro de frequências não vocais de um lacete local, em caso de acesso partilhado ao lacete local; b) Informações relativas à localização dos pontos de acesso físico, podendo a disponibilidade destas informações limitar-se exclusivamente às partes interessadas por razões de segurança pública, bem como disponibilidade dos lacetes locais em partes específicas da rede de acesso; c) Condições técnicas relacionadas com o acesso e a utilização dos lacetes locais, incluindo as características técnicas do par de condutores metálicos entrançados do lacete local; d) Procedimentos de encomenda e oferta e restrições de utilização.
a) Informações sobre os locais pertinentes do operador notificado, podendo a disponibilidade destas informações limitar-se exclusivamente às partes interessadas por razões de segurança pública; b) Opções de partilha dos locais identificados na alínea anterior, incluindo a partilha física e, se adequado, a partilha à distância e a partilha virtual; c) Características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados em regime de partilha de locais; d) Questões de segurança, incluindo medidas adoptadas pelos operadores notificados para garantir a segurança das suas instalações; e) Condições de acesso do pessoal dos operadores concorrentes;f) Normas de segurança;g) Regras para a repartição de espaço a partilhar quando o mesmo é limitado;h) Condições para que os beneficiários possam visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.
a) Tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de serviços e recursos, acordos de nível de serviço, resolução de deficiências, procedimentos de reposição do nível normal de serviço e parâmetros de qualidade do serviço; b) Termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos; c) Preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função e recurso previstos.
Artigo 70.ºObrigação de não discriminação
Artigo 71.ºObrigação de separação de contas
Artigo 72.ºObrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos
a) Conceder a terceiros o acesso a elementos e ou recursos de rede específicos, incluindo o acesso desagregado ao lacete local; b) Não retirar o acesso já concedido a determinados recursos;c) Interligar redes ou recursos de rede;d) Proporcionar a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas, edifícios ou postes; e) Oferecer serviços especificados, a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo a extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes ou itinerância (roaming) em redes móveis; f) Conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou serviços de rede virtuais; g) Oferecer serviços especificados com base na venda por atacado para revenda por terceiros; h) Oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços; i) Negociar de boa fé com as empresas que pedem acesso.
a) Viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação e do acesso em causa; b) Viabilidade de oferta do acesso proposto, face à capacidade disponível;c) Investimento inicial do proprietário dos recursos, tendo em conta os riscos envolvidos na realização do investimento; d) Necessidade de salvaguarda da concorrência a longo prazo;e) Eventuais direitos de propriedade intelectual pertinentes, quando adequado;f) Oferta de serviços pan-europeus.
Artigo 73.ºCondições técnicas e operacionais
Artigo 74.ºObrigação de controlo de preços e de contabilização de custos
a) Ter em consideração o investimento realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rendibilidade sobre o capital investido, tendo em conta os riscos a ele associados; b) Assegurar que os mecanismos de amortização de custos ou as metodologias obrigatórias em matéria de fixação de preços promovam a eficiência e a concorrência sustentável e maximizem os benefícios para o consumidor, podendo também ter em conta nesta matéria os preços disponíveis nos mercados concorrenciais comparáveis.
Artigo 75.ºDemonstração da orientação para os custos
Artigo 76.ºVerificação dos sistemas de contabilização de custos
SECÇÃO IIIObrigações aplicáveis a todas as empresas Artigo 77.ºImposição de obrigações de acesso e interligação
a) Às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, nomeadamente às que exploram redes de distribuição por cabo, incluindo, quando justificado, a obrigação de interligarem as suas redes; b) De oferta de acesso às IPA (interfaces de programas de aplicações) e às GEP (guias electrónicos de programas), em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, por forma a garantir a acessibilidade dos utilizadores finais aos serviços de radiodifusão digital de rádio e televisão especificados nos termos da lei pelas autoridades competentes.
Artigo 78.ºPrestação de acesso condicional
a) Oferecer a todas as empresas de difusão, mediante condições justas, razoáveis e não discriminatórias compatíveis com o direito comunitário da concorrência, serviços técnicos que permitam que os serviços difundidos digitalmente pelas empresas de radiodifusão sejam recebidos pelos telespectadores ou ouvintes devidamente autorizados através de descodificadores geridos pelos operadores de serviços, bem como respeitar o direito comunitário da concorrência; b) Dispor de contabilidade separada relativa à actividade de fornecimento de acesso condicional.
Artigo 79.ºTransferência de controlo
Artigo 80.ºDireitos de propriedade industrial
a) Um interface comum que permita a ligação a outros sistemas de acesso condicional que não o do titular do direito de propriedade industrial; b) Meios próprios de outro sistema de acesso condicional, desde que o beneficiário da licença respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transacções dos operadores de sistemas de acesso condicional.
Artigo 81.ºAlteração ou supressão das obrigações de acesso condicional
a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos canais e serviços de difusão especificados a que se refere o artigo 43.º; e b) As perspectivas de concorrência efectiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos.
CAPÍTULO IVControlos nos mercados retalhistas Artigo 82.ºConjunto mínimo de circuitos alugados
a) Definir objectivos adequados para as condições de oferta fixadas, sempre que considere que o desempenho alcançado na oferta do conjunto mínimo de circuitos alugados não satisfaz as necessidades dos utilizadores; b) Autorizar a alteração das condições de oferta num caso específico sempre que, perante um pedido concreto, uma empresa, de forma fundamentada, considere que não é razoável a oferta de um circuito alugado pertencente ao conjunto mínimo de acordo com os preços e as condições de fornecimento publicados.
Artigo 83.ºCondições de oferta de circuitos alugados
a) Características técnicas, incluindo as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho detalhadas aplicáveis ao ponto terminal da rede; b) Preços, incluindo os encargos iniciais de ligação, os encargos periódicos de aluguer e outros encargos, devendo, sempre que os preços sejam diferenciados, tal ser indicado; c) Condições de fornecimento, incluindo nomeada e obrigatoriamente o procedimento de encomenda, o prazo normal de entrega, o período contratual, o tempo típico de reparação e o procedimento de reembolso, quando existente.
a) Prazo normal de entrega o período de tempo decorrido desde a data do pedido firme de aluguer de um circuito até à sua colocação à disposição do cliente em 95% dos casos de circuitos alugados do mesmo tipo, devendo este prazo ser estabelecido com base nos prazos de entrega reais dos circuitos durante um período recente de duração razoável, não podendo o seu cálculo incluir os casos em que os utilizadores tenham pedido prazos de entrega mais longos; b) Período contratual o período geralmente estabelecido para o contrato e o período contratual mínimo que o utilizador é obrigado a aceitar; c) Prazo típico de reparação o período de tempo decorrido desde o momento da recepção de uma mensagem de avaria pela unidade responsável da empresa até ao momento em que estejam restabelecidos 80% dos circuitos alugados do mesmo tipo e em que os utilizadores tenham sido notificados, nos casos adequados, de que os referidos circuitos se encontram novamente em funcionamento, devendo, quando sejam oferecidas diferentes classes de qualidade de reparação para o mesmo tipo de circuitos alugados, ser indicados os diferentes prazos típicos de reparação.
Artigo 84.ºSelecção e pré-selecção
a) Em regime de chamada-a-chamada, através da marcação de um indicativo de selecção da empresa; b) Através de uma pré-selecção, com possibilidade de anulação, chamada-a-chamada, mediante a marcação de um indicativo de selecção da empresa.
Artigo 85.ºOutros controlos
a) Verifique a inexistência de concorrência efectiva nesse mercado retalhista;b) Considere que da imposição das obrigações previstas no capítulo III do presente título ou no artigo 84.º não resultaria a realização dos objectivos de regulação fixados no artigo 5.º
a) Não imponham preços excessivamente altos;b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através de preços predatórios; c) Não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos;d) Não agreguem excessivamente os serviços.
TÍTULO VServiço universal e serviços obrigatórios adicionais CAPÍTULO IServiço universal SECÇÃO IÂmbito do serviço universal Artigo 86.ºConceito
a) Adoptar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no respeito pelos princípios da objectividade, transparência, não discriminação e proporcionalidade; b) Reduzir ao mínimo as distorções de mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos e condições que se afastem das condições comerciais normais, sem prejuízo da salvaguarda do interesse público.
Artigo 87.ºÂmbito do serviço universal
a) Ligação à rede telefónica pública num local fixo e acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público num local fixo; b) Disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas; c) Oferta adequada de postos públicos.
Artigo 88.ºLigação à rede e acesso aos serviços telefónicos num local fixo
Artigo 89.ºLista e serviço de informações
a) Elaborar, publicar e disponibilizar aos utilizadores finais uma lista telefónica completa sob a forma impressa e ou em suporte electrónico que, sem prejuízo do disposto em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais, abranja todos os assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público; b) Actualizar e disponibilizar anualmente a lista a que se refere a alínea anterior; c) Prestar aos utilizadores finais um serviço de informações, através de um número curto, envolvendo a divulgação dos dados constantes da lista telefónica a que se refere a alínea a); d) Respeitar o princípio da não discriminação no tratamento e apresentação das informações que lhe são fornecidas, incluindo por outras empresas.
Artigo 90.ºPostos públicos
a) O acesso gratuito aos vários sistemas de emergência, através do número único de emergência europeu «112» ou de outros números de emergência e de socorro definidos no Plano Nacional de Numeração, sem necessidade de utilização de moedas, cartões ou outros meios de pagamento; b) O acesso a um serviço completo de informações de listas nos termos definidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º
Artigo 91.ºMedidas específicas para utilizadores com deficiência
a) Disponibilização de telefones e ou postos públicos com texto, ou medidas equivalentes, para pessoas surdas ou com deficiências na comunicação oral; b) Fornecimento de serviços de informações telefónicas, ou medidas equivalentes, a título gratuito, para pessoas cegas ou com deficiências visuais; c) Fornecimento de facturação detalhada em formatos alternativos, a pedido de uma pessoa cega ou com deficiências visuais.
Artigo 92.ºQualidade de serviço
SECÇÃO IIPreços Artigo 93.ºRegime de preços
a) A disponibilização de opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais, sobretudo para assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais não sejam impedidos de aceder ao serviço telefónico ou de o utilizar; b) A imposição de limites máximos de preços e a aplicação de tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico dos preços, em todo o território; c) Outros regimes semelhantes.
Artigo 94.ºControlo de despesas
a) Facturação detalhada;b) Barramento selectivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de números, mediante pedido do assinante, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º; c) Sistemas de pré-pagamento do acesso à rede telefónica pública e da utilização dos serviços telefónicos acessíveis ao público; d) Pagamento escalonado do preço de ligação à rede telefónica pública;e) Medidas aplicáveis às situações de não pagamento de facturas telefónicas nos termos do artigo 52.º
a) Preço inicial de ligação ao serviço telefónico, quando aplicável;b) Preço de assinatura, quando aplicável;c) Preço de utilização, identificando as diversas categorias de tráfego, indicando cada chamada e o respectivo custo; d) Preço periódico de aluguer de equipamento, quando aplicável;e) Preço de instalação de material e equipamento acessório requisitado posteriormente ao início da prestação do serviço; f) Débitos do assinante;g) Compensação decorrente de reembolso.
SECÇÃO IIIFinanciamento do serviço universal Artigo 95.ºCompensação do custo líquido
a) Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal, tendo em conta quaisquer vantagens de mercado adicionais de que beneficiem os prestadores; b) Recorrer ao custo líquido da prestação do serviço universal identificado no âmbito de um mecanismo de designação previsto no presente diploma.
Artigo 96.ºCálculo do custo líquido
a) Devem ser analisados todos os meios para assegurar incentivos adequados de modo que os prestadores cumpram as obrigações de serviço universal de forma economicamente eficiente; b) O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações, quer a rede esteja plenamente desenvolvida, quer esteja ainda em fase de desenvolvimento e expansão, havendo ainda que avaliar correctamente os custos que os prestadores teriam decidido evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal; c) Devem ser tidos em conta os benefícios, incluindo os benefícios não materiais, obtidos pelos prestadores de serviço universal; d) O cálculo do custo líquido de aspectos específicos das obrigações de serviço universal é efectuado separadamente e por forma a evitar a dupla contabilização de quaisquer benefícios e custos directos ou indirectos; e) O custo líquido das obrigações de serviço universal é calculado como a soma dos custos líquidos das componentes específicas das obrigações de serviço universal.
a) Aos elementos dos serviços determinados que serão forçosamente oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas comerciais normais, podendo incluir, nomeadamente, o acesso a serviços telefónicos de emergência, a oferta de determinados postos públicos ou a oferta de determinados serviços e equipamentos para utilizadores com deficiência; b) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos, que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pela ARN, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas comerciais normais.
Artigo 97.ºFinanciamento
a) Compensação a partir de fundos públicos;b) Repartição do custo pelas outras empresas que ofereçam, no território nacional, redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.
a) Receber as respectivas contribuições, utilizando um meio transparente e neutro para a cobrança, por forma a evitar uma dupla imposição de contribuições; b) Supervisionar as transferências e os pagamentos a efectuar aos prestadores de serviço universal; c) Desagregar e identificar separadamente para cada empresa os encargos relativos à repartição do custo das obrigações de serviço universal.
Artigo 98.ºRelatório
SECÇÃO IVDesignação dos prestadores de serviço universal Artigo 99.ºPrestadores de serviço universal
CAPÍTULO IIServiços obrigatórios adicionais Artigo 100.ºServiços obrigatórios adicionais
TÍTULO VITelevisão digital e acesso condicional Artigo 101.ºServiços de televisão de ecrã largo
Artigo 102.ºInteroperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
a) Os fornecedores de serviços de televisão digital interactiva ao público, através de plataformas digitais e interactivas de televisão e independentemente do modo da sua transmissão, devem favorecer a utilização de uma IPA aberta; b) Os fornecedores de todo o equipamento avançado de televisão digital utilizado para a recepção de serviços de televisão digital interactiva, em plataformas digitais de televisão, devem favorecer a conformidade com uma IPA aberta de acordo com os requisitos mínimos das normas ou especificações pertinentes.
Artigo 103.ºInteroperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo
a) Permitir a descodificação dos sinais de televisão digital de acordo com o algoritmo de cifragem comum europeu administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido; b) Reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação, desde que, no caso de o equipamento ser alugado, o locatário respeite o contrato de aluguer em causa.
Artigo 104.ºDispositivos ilícitos
a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos.
a) «Dispositivo ilícito» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço; b) «Dispositivo de acesso condicional» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido; c) «Serviço protegido» qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.
TÍTULO VIITaxas, supervisão e fiscalização CAPÍTULO ITaxas Artigo 105.ºTaxas
a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas pela ARN nos termos do n.º 5 do artigo 21.º; b) O exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, com periodicidade anual; c) A atribuição de direitos de utilização de frequências;d) A atribuição de direitos de utilização de números e a sua reserva;e) A utilização de números;f) A utilização de frequências.
Artigo 106.ºTaxas pelos direitos de passagem
a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%;
CAPÍTULO IISupervisão e fiscalização Artigo 107.ºResolução extrajudicial de conflitos
Artigo 108.ºPrestação de informações
Artigo 109.ºFins do pedido de informação
a) Procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização; b) Análises de mercado;c) Verificação caso a caso do respeito das condições estabelecidas nos artigos 27.º, 32.º e 34.º, quer quando tenha sido recebida uma queixa, quer por sua própria iniciativa; d) Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento das condições previstas nos artigos 28.º, 97.º e 105.º; e) Publicação de relatórios comparativos da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores; f) Fins estatísticos claramente definidos.
Artigo 110.ºIncumprimento
Artigo 111.ºMedidas provisórias
Artigo 112.ºFiscalização
Artigo 113.ºContra-ordenações e coimas
a) O incumprimento da decisão da ARN tomada no processo de resolução de litígios, em violação do n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 2 do artigo 12.º; b) A falta de cooperação com a ARN, em violação do n.º 5 do artigo 10.º;c) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 21.º;d) A violação dos termos do artigo 23.º;e) O incumprimento da obrigação de comunicação dos acordos prevista no n.º 1 do artigo 25.º; f) O incumprimento da determinação de partilha a que se refere o n.º 2, bem como o desrespeito das condições determinadas nos termos dos n.os 3 e 4, todos do artigo 25.º; g) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 26.º;h) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, com excepção da constante da alínea r) do n.º 1 do mesmo artigo; i) O incumprimento de qualquer das obrigações específicas previstas no artigo 28.º; j) O incumprimento de normas e especificações obrigatórias, em violação dos n.os 1 e 5 do artigo 29.º; l) A utilização de frequências sem obtenção do respectivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.º 1 do artigo 30.º; m) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo; n) A utilização de números sem obtenção do respectivo direito de utilização ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.º 1 do artigo 33.º; o) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo; p) A transmissão de direitos de utilização de frequências sem comunicação, em violação do n.º 2 do artigo 37.º, bem como a transmissão desses direitos em violação do n.º 4 do mesmo artigo; q) A transmissão de direitos de utilização de números, em violação dos termos e condições definidos pela ARN previstos no artigo 38.º; r) A violação dos direitos dos utilizadores e dos assinantes, em incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 39.º; s) O incumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 39.º;t) A utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação, em violação do n.º 4 do artigo 39.º; u) A violação da obrigação definida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º;v) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 41.º;x) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º;z) O incumprimento da obrigação de transporte prevista no n.º 1 e nos termos do n.º 3 do artigo 43.º; aa) O incumprimento da obrigação de barramento, em violação do n.º 1 do artigo 45.º; bb) A recusa de contratar, em violação do n.º 5 ou do n.º 6 do artigo 46.º;cc) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.º;dd) O incumprimento da obrigação de informação prevista nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º; ee) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 48.º;ff) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.º;gg) A violação da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 50.º;hh) A violação do direito dos utilizadores a que se refere o n.º 1 e a violação da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 51.º; ii) A suspensão ou extinção do serviço em violação dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 52.º; jj) O incumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 53.º;ll) A violação do direito dos assinantes à portabilidade previsto no n.º 1 do artigo 54.º e o incumprimento das obrigações que sejam estabelecidas nos termos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 54.º; mm) O incumprimento das obrigações nos termos previstos no n.º 3 do artigo 63.º; nn) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.º;oo) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º; pp) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 66.º; qq) O incumprimento das condições impostas ao abrigo do n.º 1 do artigo 73.º;rr) A oposição à realização da auditoria, em violação do n.º 1 do artigo 76.º;ss) A violação das obrigações impostas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 77.º; tt) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 78.º;uu) O incumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 79.º;vv) O incumprimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º;xx) O incumprimento das obrigações impostas nos termos do n.º 4 do artigo 81.º; zz) A violação das obrigações impostas nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2, bem como a alteração das condições de oferta em violação da alínea b) do n.º 2, todos do artigo 82.º; aaa) O desrespeito dos princípios previstos no n.º 1 em violação de qualquer dos termos fixados nos n.os 2 a 5 do artigo 83.º; bbb) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 84.º; ccc) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 85.º; ddd) A oposição à realização da auditoria, em violação do n.º 6 do artigo 85.º; eee) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 88.º;fff) A violação das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.º 5 do artigo 89.º; ggg) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.º; hhh) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 91.º; iii) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 92.º;jjj) A oposição à realização da auditoria, em violação do n.º 6 do artigo 92.º; lll) O incumprimento das determinações previstas nos n.os 2 e 4 e das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 93.º; mmm) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 6 do artigo 94.º;nnn) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do n.º 2 do artigo 97.º; ooo) A violação das obrigações previstas no artigo 101.º;ppp) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 102.º; qqq) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 103.º;rrr) A prática das actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 104.º; sss) A violação das obrigações de prestação de informações ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 108.º; ttt) O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias nos termos do n.º 1 do artigo 111.º; uuu) O incumprimento da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 121.º;vvv) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários.
Artigo 114.ºSanções acessórias
a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas qqq) e rrr) do n.º 1 do artigo anterior; b) Interdição do exercício da respectiva actividade até ao máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas a), h), l), n), p), x) e z) do n.º 1 do artigo anterior; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidos no âmbito do presente diploma até ao máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas l), p), x) e z) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 115.ºProcessamento e aplicação
Artigo 116.ºSanções pecuniárias compulsórias
Artigo 117.ºNotificações
Artigo 118.ºAuto de notícia
Artigo 119.ºPerda a favor do Estado
CAPÍTULO IIIDisponibilização de informações pela ARN Artigo 120.ºPublicação de informações
a) Aplicação do presente quadro regulamentar;b) Procedimentos de consulta em curso nos termos dos artigos 8.º e 57.º, bem como os resultados dos processos concluídos, salvo informações confidenciais; c) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização; d) Transmissão de direitos de utilização;e) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas; f) Obrigações impostas às empresas nos termos dos capítulos III e IV do título IV, identificando os respectivos mercados, com salvaguarda das informações confidenciais ou que constituam segredo comercial; g) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 94.º, e condições de oferta de todos os serviços acessíveis ao público de modo a permitir aos consumidores avaliar as alternativas disponíveis, nomeadamente através de guias interactivos; h) Um relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do artigo 98.º; i) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efectuada nos termos do artigo 96.º; j) Mecanismos de arbitragem e mediação existentes nos termos do n.º 1 do artigo 107.º
a) Cópia de todas as informações publicadas referidas na alínea f) do n.º 1;b) Notificação das empresas que forem consideradas detentoras de poder de mercado significativo e respectivas alterações que ocorram; c) Todas as informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Europeia, tendo em vista o reexame periódico da aplicação das directivas das comunicações electrónicas.
TÍTULO VIIIDisposições transitórias e finais Artigo 121.ºRegularização de títulos
Artigo 122.ºManutenção de obrigações
a) Relativas à oferta de circuitos alugados constantes do artigo 23.º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 249/2001, de 21 de Setembro, bem como dos artigos 24.º, 26.º, 27.º e 28.º do mesmo diploma; b) Relativas a preços de acesso e utilização das redes telefónicas fixas e do serviço fixo de telefone constantes do artigo 34.º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro; c) Relativas à selecção e pré-selecção constantes do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro; d) Relativas à partilha constantes do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, e do artigo 8.º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho; e) Relativas ao acesso às redes constantes do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro, e do artigo 33.º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro; f) Relativas a interligação constantes ou resultantes da execução do n.º 1 do artigo 6.º e dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 21.º, 22.º, 23.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro; g) Relativas à desagregação do lacete local constantes do Regulamento CE n.º 2887/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro.
Artigo 123.ºNormas transitórias
Artigo 124.ºConcessionária
Artigo 125.ºRegulamentos
Artigo 126.ºContagem de prazos
Artigo 127.ºNorma revogatória
a) Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º; b) Decreto-Lei n.º 230/96, de 29 de Novembro;c) Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro;d) Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro;e) Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro;f) Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 249/2001, de 21 de Setembro; g) Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho;h) Decreto-Lei n.º 290-C/99, de 30 de Julho;i) Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro;j) Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto; l) Decreto-Lei n.º 287/2001, de 8 de Novembro;m) Decreto-Lei n.º 133/2002, de 14 de Maio.
Artigo 128.ºEntrada em vigor
Aprovada em 11 de Dezembro de 2003.O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Promulgada em 28 de Janeiro de 2004.Publique-se.O Presidente da República, Jorge Sampaio.Referendada em 29 de Janeiro de 2004.O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Parâmetros de qualidade do serviçoParâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos previstos nos artigos 40.º e 92.º (ver tabela no documento original)Nota. - O número da versão da ETSI EG 201 769-1 é 1.1.1 (Abril de 2000).
publicado: 10.02.2004
Título: Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Assunto: Banda larga, Infraestruturas de Telecomunicações, Televisão, Legislação, Comunicações Eletrónicas, Redes e serviços móveis, Serviço Telefónico em Local Fixo, Serviço Universal
Descrição: Lei das Comunicações Electrónicas
Data: 10.02.2004
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 59
 artigo 2
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 5

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 37

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 29
 artigo 43
 artigo 105
 artigo 21
 artigo 109

Artigo 28
 artigo 63
 artigo 122

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 8

Artigo 32
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 105

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 17
 artigo 54
 artigo 38
 artigo 105

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 Artigo 47

Artigo 48
 artigo 107

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 5

Artigo 56

Artigo 57
 Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61
 Artigo 62

Artigo 63
 artigo 5

Artigo 64

Artigo 65
 Artigo 66
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 72

Artigo 67

Artigo 68
 artigo 66

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76
 Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81
 artigo 43
 Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85
 artigo 84
 artigo 5
 Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90
 artigo 89

Artigo 91

Artigo 92
 Artigo 93

Artigo 94
 artigo 45
 artigo 52
 Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 Artigo 105
 artigo 21

Artigo 106
 Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 73
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 93
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 104
 artigo 108
 artigo 111
 artigo 121

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119
 Artigo 120
 artigo 94
 artigo 98
 artigo 96
 artigo 107
 Artigo 121

Artigo 122
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 6

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127
 artigo 1
 artigo 12

Artigo 128