Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6880.htm
Timestamp: 2016-02-06 02:50:29+00:00

Document:
Decreto n� 6880
DECRETO N� 6.880, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
Disp�e sobre a execu��o da Decis�o CMC No 23/04 �Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urg�ncia � Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solu��o de Controv�rsias no Mercosul�, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e Considerando que o Tratado de Assun��o, firmado em 26 de mar�o de 1991, foi promulgado, ap�s referendo congressual, pelo Decreto no 350, de 21 de novembro de 1991; Considerando que o Protocolo de Olivos foi firmado em 18 de fevereiro de 2002 e promulgado, ap�s referendo congressual, pelo Decreto no 4.982, de 9 de fevereiro de 2004; Considerando que o Protocolo de Olivos para a Solu��o de Controv�rsias no Mercosul, em seu artigo 24, disp�e que o Conselho do Mercado Comum poder� estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urg�ncia, que possam ocasionar danos irrepar�veis �s Partes; Considerando a import�ncia de contar com tal medida para contribuir com a efetividade do sistema de solu��o de controv�rsias do Mercosul; DECRETA: Art. 1o A Decis�o CMC No 23/04 �Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urg�ncia - Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solu��o de Controv�rsias no Mercosul�, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004, apensa por c�pia ao presente Decreto, ser� executada e cumprida t�o inteiramente como nela se cont�m. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 18 de junho de 2009; 188o da Independ�ncia e 121o da Rep�blica. LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.6.2009 MERCOSUL/CMC/DEC. No 23/04 PROCEDIMENTO PARA ATENDER CASOS EXCEPCIONAIS DE URG�NCIA ART. 24 DO PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLU��O DE CONTROV�RSIAS NO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Olivos para a Solu��o de Controv�rsias no MERCOSUL e a Decis�o No 37/03 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO:
Que o Protocolo de Olivos para a Solu��o de Controv�rsias no MERCOSUL, em seu artigo 24, disp�e que o Conselho do Mercado Comum poder� estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urg�ncia, que possam ocasionar danos irrepar�veis �s Partes. A import�ncia de contar com tal medida para contribuir com a efetividade do sistema de solu��o de controv�rsias do MERCOSUL. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1 - Estabelecer o procedimento para atender os casos excepcionais de urg�ncia, a que faz refer�ncia o artigo 24 do Protocolo de Olivos para a Solu��o de Controv�rsias no MERCOSUL. Art. 2 - Qualquer Estado Parte poder� recorrer ao Tribunal Permanente de Revis�o (TPR) sob o procedimento estabelecido na presente Decis�o sempre que se cumpram os seguintes requisitos: a.- que se trate de bens perec�veis, sazonais, ou que por sua natureza e caracter�sticas pr�prias perderam suas propriedades, utilidade e/ou valor comercial em um breve per�odo de tempo, se foram retidos injustificadamente no territ�rio do pa�s reclamado; ou de bens que estivessem destinados a atender demandas originadas em situa��es de crise no Estado Parte importador; b.- que a situa��o se origine em a��es ou medidas adotadas por um Estado Parte, em viola��o ou descumprimento de normativa MERCOSUL vigente; c.- que a manuten��o dessas a��es ou medidas possam produzir danos graves e irrepar�veis; d.- que as a��es ou medidas questionadas n�o sejam sendo objeto de uma controv�rsia em curso entre as partes envolvidas. Art. 3 - O Estado Parte peticionante apresentar� sua solicita��o por escrito perante a Secretaria do Tribunal Permanente de Revis�o (ST), enviando c�pia de sua apresenta��o � Coordena��o Nacional do Estado Parte peticionado e � Secretaria do MERCOSUL (SM). O texto de apresenta��o dever� conter: a.- identifica��o dos bens envolvidos; b.- descri��o das circunst�ncias de fato que permitam constatar que se cumpriram os requisitos indicados no artigo 2; c.- fundamentos que permitam provar o descumprimento ou viola��o da normativa MERCOSUL vigente; d.- elementos comprobat�rios; e.- indica��o dos danos graves e irrepar�veis que se derivam ou possam derivar-se da manuten��o da situa��o; f.- a medida de urg�ncia solicitada ao tribunal, indicando-a concretamente. A ST enviar� imediatamente o texto de apresenta��o aos �rbitros.
Art. 4 - Para julgar em casos excepcionais de urg�ncia, o TPR ser� integrado por todos os seus membros em todas as etapas referidas a essa medida. Art. 5 - O Estado Parte contra o qual se postula o procedimento de urg�ncia poder� apresentar as alega��es que estime convenientes em um prazo de tr�s (3) dias �teis, desde que lhe foi comunicada a apresenta��o do peticionante. Essas alega��es ser�o enviadas por escrito ao TPR, atrav�s da ST, com c�pia � SM.
A apresenta��o das alega��es fora do prazo estabelecido neste artigo n�o impedir� que o TPR as considere durante suas delibera��es. Art. 6 - O TPR dever� expedir-se por maioria em um prazo de seis (6) dias corridos, contados a partir do vencimento do prazo estabelecido no artigo anterior, sobre a proced�ncia da solicita��o e, comprovado o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 2 da presente Decis�o, poder� ordenar, dentro do mesmo prazo, a medida de urg�ncia pertinente. O TPR dever� assegurar especialmente que a medida de urg�ncia expedida guarde proporcionalidade com o dano demonstrado.
Para adotar esta decis�o o Presidente do TPR comunicar-se-� com os demais �rbitros pelos meios que considere mais id�neos e que possibilitem a maior celeridade. Os votos ser�o transmitidos por qualquer meio id�neo de comunica��o. A decis�o do TPR ser� notificada �s Coordena��es Nacionais dos Estados Partes envolvidos pela ST, com c�pia � SM. Art. 7 - No caso de descumprimento da medida de urg�ncia ditada pelo TPR, ser� aplicado o disposto no Cap�tulo IX do Protocolo de Olivos. Art. 8 - Quando o TPR denegar a solicita��o de uma medida de urg�ncia, o peticionante n�o poder� pedir outra medida relativa ao mesmo objeto. Art. 9 - Qualquer das Partes que se sinta prejudicada pela decis�o do TPR poder� solicitar ao Tribunal, em um prazo de quinze (15) dias contados desde a data em que lhe foi notificada a decis�o, que reconsidere a quest�o. Para os efeitos dessa reconsidera��o, o TPR atuar� conforme o procedimento previsto no artigo 23 do Protocolo de Olivos.
Enquanto durem os tr�mites da reconsidera��o solicitada, as medidas de urg�ncia dispostas pelo TPR dever�o ser cumpridas. Art. 10 - Se o peticionante desistir da medida, a solicita��o caducar� de pleno direito e n�o poder� pedir outra medida relativa ao mesmo objeto. Art. 11 - O fato de o TPR denegar a solicita��o no entendimento de que n�o se cumpriram os requisitos previstos nos itens a) ou c) do artigo 2 n�o impede que o peticionante inicie um procedimento de solu��o de controv�rsias de acordo com o Protocolo de Olivos. Quando o Tribunal denegar uma solicita��o por entender que n�o h� uma viola��o da normativa MERCOSUL, o peticionante n�o poder� iniciar um procedimento de solu��o de controv�rsias sobre o mesmo objeto. Art. 12 - Os gastos de funcionamento do TPR ser�o cobertos conforme o estabelecido no artigo 36 do Protocolo de Olivos. O TPR poder� impor o pagamento desses gastos � parte que tenha atuado com dolo ou m� f�. Art. 13 - O TPR incluir� em suas Regras de Procedimento, as regras correspondentes � tramita��o do procedimento previsto nesta Decis�o, por meio do qual priorizar� a utiliza��o de meios de comunica��o � dist�ncia, tais como fax ou correio eletr�nico. No caso em que o TPR considerar necess�rio reunir-se, informar� previamente os Estados Partes envolvidos para que estes provejam os fundos necess�rios para tanto. Art. 14 - A presente Decis�o dever� ser incorporada aos ordenamentos jur�dicos nacionais dos Estados Partes antes de 31 de dezembro de 2004. XXVI CMC � Puerto Iguaz�, 07/VII/04

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 36