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Timestamp: 2020-08-15 13:58:52+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 094, p. 4 (2016-06-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 094 2016-06-08 Página 4
Suplemento 094S1 (2016-06-08)
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 4
Artigo 2.º do PJL n.º 48/XIII/1.ª (BE) –“Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho”
 Votação indiciária da alteração do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2015, pelo PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitada indiciariamente.
GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN
Contra X XX
 Votação indiciária do artigo 2.º do PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitada indiciariamente.
Contra XXX
Artigo 3.º do PJL n.º 48/XIII/1.ª (BE) –“Alteração ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”
 Votação indiciária da eliminação das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, pelo PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitada indiciariamente.
 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 2, com renumeração dos restantes, ao artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, pelo PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitado indiciariamente.

References: Artigo 2
 artigo 6
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 5
 artigo 5