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Timestamp: 2019-10-18 13:57:24+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106523220175150004 0010652-32.2017.5.15.0004
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106523220175150004 0010652-32.2017.5.15.0004 - Inteiro Teor
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010652-32.2017.5.15.0004
EMBARGANTES: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e PEDRO TORRES JUNIOR
Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e reclamante, ambos sob alegação de omissões quanto aos seus argumentos desfiados razões recursais, a reclamada acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na condição de ente público e o reclamante revolvendo ilicitude da terceirização e multa por atraso na quitação.
Recursos tempestivos, deles conheço.
Quanto à responsabilidade subsidiária:
A reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. alega omissão no Acórdão quanto à culpa na fiscalização para arrimar responsabilidade subsidiária na condição de ente público, mas, ao contestar, a reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. qualifica-se "sociedade anônima por ações" - Id. 13d10fb.
Por esta alteração da verdade, temerária e causadora de incidente manifestamente infundado, enquadro o reclamante nas hipóteses dos Incisos II, V e VI, do Artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, declarando-o litigante de má-fé.
O reclamante insiste na ilicitude da terceirização, com o fito de vínculo direto com tomadora de serviços.
Para ambos embargantes, o Colegiado é expresso:
Contrariamente ao que alega o recorrente, cujo depoimento informa: "com o conferente pegava o malote, conferia o número do malote com o número do documento e entregava , a decisão proferida pelo STF na Ação de Descumprimento para o empregado do banco" de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 958.252 veste como luvas, não havendo razão, motivo ou circunstância para modificar a sólida Sentença quanto ao reconhecimento da legalidade da terceirização promovida pelo Banco do Brasil. Tollitur quaestio!
Remanesce, outrossim, a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços da empregadora, consoante enunciado da Súmula 331/TST.
E quanto à multa por atraso na quitação, o Acórdão assenta:
A transferência bancária do valor correspondente ao crédito rescisório foi realizada em 26/10/2016, ID. 7a117f1, antes de vencido o prazo legal de 10 dias após a extinção do contrato sem cumprimento do aviso-prévio em 18/10/2016, ID. c1b5cb4, 5417493 e b5ead4c - Pág. 3, tudo conforme a alínea b, do § 6º, do Artigo 477, da CLT.
Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos do acórdão, objetivando o aperfeiçoamento da decisão, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolver o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Suprema Corte:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 3119 AgR-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016)
O Acórdão não padece de omissão, pois analisou e decidiu as questões novamente apresentadas.
Os Embargantes não apontam defeito no Acórdão embargado, apenas informa que pretende recorrer e por isso prequestionam a decisão, apontando diversos dispositivos legais que entende feridos, discorrendo sobre provas e teses defendidas em razões recursais.
O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Novo Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso.
"O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis.AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292)
É óbvio, portanto, que a interposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão inferior sobre o tema sobre o qual a parte pretenda suscitar em recurso de revista.
Não é esse o caso em tela, biso e friso, o embargante não aponta qualquer omissão no Acórdão, sabatina o Colegiado sem necessidade de movimentar a máquina judiciária para prequestionar matéria expressamente decidida.
Claramente se verifica que os embargantes tentam protelar o desfecho do processo, levantando defeitos inexistentes e renovando temas elucidados no Acórdão, motivo pelo qual, aplico-lhes punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-os na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, exemplum:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte se utiliza da via integrativa indubitavelmente para procrastinar o trânsito em julgado, sendo evidente a intenção protelatória do exercício da jurisdição, mediante a arguição infundada de omissão, dada a expressa e cristalina manifestação acerca do não cabimento do recurso de embargos contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento em recurso de revista fora das hipóteses excepcionais previstas na Súmula nº 353 do TST. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (ED-AgR-E-AIRR - 2164-91.2010.5.02.0070 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/07/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. ARTIGOS 897-A, CAPUT, DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Não procedem embargos de declaração que, a pretexto de sanar meros vícios formais, são interpostos com a única finalidade de reexame da controvérsia, precisamente quanto à especificidade do aresto paradigma que ensejou o conhecimento dos embargos da parte contrária. Natureza protelatória dos embargos de declaração evidenciada, a atrair a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ED-E-ED-RR - 1236-14.2012.5.01.0066 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)
DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer os embargos de declaração de BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e PEDRO TORRES JUNIOR e não os prover, declarando ambos os embargantes, litigantes de má-fé, porém, deixando de aplicar-lhes a multa cabível, por inócua, dada a concomitância do intuito de protelar o desfecho do processo - quid pro quod.
Em sessão realizada em 17/09/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.
Presidiu o julgamento a Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO
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References: Artigo 80
 Artigo 477
 Artigo 1026
 ARTIGO 1
 artigo 1
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