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Timestamp: 2020-04-07 11:20:35+00:00

Document:
CONTAS ANUAIS - MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1999 (REEXAME Art.282 do RI )
Florino Oro
Decisão N° 4253/00
1. Processo n° PCP - 00/00125806
2. Assunto: Grupo 2 ? Reexame -Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 1999
3. Responsável: Florino Oro - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Helena
6.1. Conhecer do Reexame de iniciativa do Conselheiro Antero Nercolini, com fulcro no artigo 81 da Lei Complementar n° 202/2000, do Parecer Prévio n° 274/00, de 20/12/2000, exarado no Processo n° PCP-00/00125806, e, no mérito, dar-lhe provimento para modificar o Parecer Prévio antes referido, recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Santa Helena a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Encaminhar cópia desta decisão, bem como da Proposta de Reexame e Parecer do Relator nº 652/2000, ao Sr. Florino Oro - Prefeito Municipal, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Santa Helena.
7. Ata n° 94/00
8. Data da Sessão: 27/12/2000 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Antero Nercolini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco (art. 33, caput, do RI) e Altair Debona Castelan (Relator - art. 33, caput, do RI).
100898025
Moacir Lazarotto
203109864
Parecer Prévio n. 1045/2002
1. Processo n. PCP - 02/03109864
3. Responsável: Moacir Lazarotto - Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
300449798
Parecer Prévio n. 0082/2003
1. Processo n. PCP - 03/00449798
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
7. Ata n. 54/03
8. Data da Sessão: 13/08/2003 - Ordinária
401717526
Parecer Prévio n. 0145/2004
1. Processo n. PCP - 04/01717526
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Santa Helena a adoção de providências visando à correção das deficiências de natureza contábil apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos item II.1.1 do Relatório da Instrução, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.
500992487
Parecer Prévio n. 0070/2005
1. Processo n. PCP - 05/00992487
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2004.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Santa Helena que opere o sistema de controle interno na forma estabelecida na Lei Complementar n. 202/2000 e na Resolução n. TC-06/2001.
600072142
Parecer Prévio n. 0016/2006
1. Processo n. PCP - 06/00072142
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2005, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4213/2006.
700070478
Parecer Prévio n. 0122/2007
1. Processo n. PCP - 07/00070478
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2006, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2142/2007.
6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo de Santa Helena, de acordo com o art. 90 da Resolução n. TC-06/2001, que, doravante, observe a iniciativa de lei do Poder Legislativo quanto à parcela relativa ao reajuste do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme dispõem os arts. 29, V, da Constituição Federal e 111, VI, da Constituição Estadual.
6.3. Determina à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame, pela Diretoria Técnica competente, da matéria referente à majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos arts. 29, VI, c/c os arts. 39, § 4º, e 37, X, da Constituição Federal, e 111, inciso VII, da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.985,50 (R$ 5.040,00 - Vereadores - e R$ 945,00 - Vereador-Presidente) - item A.8.2 do Relatório DMU.
800110714
Parecer Prévio n. 0061/2008
1. Processo n. PCP - 08/00110714
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2007, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2370/2008.
6.2. Ressalva que a Prefeitura Municipal de Santa Helena deverá adotar providências para, quando da abertura de créditos adicionais suplementares, observar o disposto no art. 167, V e VI, da Constituição Federal (item A.8.3.1 do Relatório DMU).
900185678
Parecer Prévio n. 0055/2009
1. Processo n. PCP - 09/00185678
3. Responsável: Moacir Lazarotto - ex-Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2662/2009.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Santa Helena que adote providências visando:
6.2.1. aperfeiçoar o processo de planejamento público, procurando minimizar as diferenças entre as metas fixadas e os resultados obtidos, evitando a ocorrência de restrições como as apontadas nos itens A.1 e A.2 da Conclusão do Relatório DMU;
6.2.2. corrigir as deficiências de natureza contábil evidenciadas no item A.8.1 da Conclusão do Relatório DMU, bem como a restrição de ordem legal verificada no item A.3, prevenindo, ademais, a ocorrência de outras semelhantes, sob pena de sujeição a futura sanção administrativa, em caso de reiteração das mesmas irregularidades.
Continuação do Parecer Prévio n. 0055/2009
7. Ata n. 62/09
8. Data da Sessão: 23/09/2009 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000), César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal, Julio Garcia, Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000).
11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior.
(Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)	Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único, da LC n. 202/2000)
Parecer Prévio n. 0049/2010
1. Processo n. PCP - 10/00124778
3. Responsável: Gilberto Giordano - Prefeito Municipal
6.1.1. a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Santa Helena, relativas ao exercício de 2009;
6.1.2. a anotação e verificação do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 1785/2010.
6.2. Ressalva a não realização de despesas com o saldo do FUNDEB remanescente do exercício anterior, mediante abertura de crédito adicional, no valor de R$ 1.225,40, em desrespeito ao art. 21, § 2º, da Lei n. 11.494/2007 (item A.5.1.4.1 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Santa Helena, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, que, doravante, adote de providências visando à:
6.3.1. utilização do saldo remanescente dos recursos do Fundeb dentro do 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente ao exercício financeiro em que lhes foram creditados, conforme dispõe o art. 21 da Lei (federal) n. 11.494/2007 (item A.5.1.4.1 do Relatório DMU).
6.4. Ressalva que o Processo n. PCA-10/00192692, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
6.5. Recomenda ao Município de Santa Helena que divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000.
1100209520
1. Processo n.: PCP-11/00209520
3. Responsável: Gilberto Giordano
6. Parecer Prévio n.: 0181/2011
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 5728/2011.
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Santa Helena a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época, com a seguinte recomendação:
6.1.1.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Santa Helena a adoção de providências visando à correção da deficiência apontada pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificada, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.1.1.1.1. Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 1º bimestre, em desacordo com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar 202/2000 c/c o art. 5º, §3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item 1.1 da conclusão do Relatório DMU n. 4901/2011).
6.3. Recomenda à Câmara de Vereadores a anotação e verificação do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 4901/2011.
6.4. Recomenda ao Município de Santa Helena que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Santa Helena.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4901/2011, à Prefeitura Municipal de Santa Helena.
1200095100
1. Processo n.: PCP-12/00095100
6. Parecer Prévio n.: 0237/2012
IX - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 13400/2012,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Santa Helena a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Prefeito Municipal de Santa Helena que atente para as restrições de ordem legal apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 9.1.2 a 9.1.4 da Conclusão do Relatório DMU n. 1969/2012.
6.3. Recomenda ao Prefeito Municipal a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Relatório DMU, no Capítulo 7 - que trata do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e no Capítulo 8 - que trata da transparência na gestão fiscal, nos termos definidos pela Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 e Decreto n. 7.185/2010.
6.5. Recomenda ao Município de Santa Helena que, após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Santa Helena.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 1969/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Santa Helena.
1300307673
1. Processo n.: PCP-13/00307673
2. Assunto: Prestação de Contas referente ao exercício de 2012
6. Parecer Prévio n.: 0021/2013
IX - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 20780/2013;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Santa Helena a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2012 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Santa Helena, com fulcro no art. 90, § 2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n° TC-06/2001), sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n° 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), a adoção de providências para:
6.2.1. prevenir e corrigir a divergência constante no item 9.1.1, do Relatório nº 2348/2013 (9.1.1. Divergência, no valor de R$ 72.153,61, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -753.417,57) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 839.986,90), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 14.415,72, em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64 (Itens 3.1 e 4.2, deste Relatório);
6.2.2. prevenir e corrigir as irregularidades mencionadas no Capítulo 6 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) ? constante do Relatório DMU n° 2348/2013:
6.2.2.1. Não houve a remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, em desacordo ao disposto o artigo 260, § 2º da Lei nº 8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005;
6.2.2.2. Não houve a remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no artigo 260, § 2º da Lei nº 8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005;
6.2.2.3. O pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar representa 6,08% da despesa total do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, em desacordo ao artigo 16 da Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010.
6.3. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Santa Helena que, após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) nº 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores de Santa Helena que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n° 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Santa Helena.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2348/2013 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Santa Helena.
7. Ata n.: 79/2013
8. Data da Sessão: 25/11/2013
9.1 Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
1400064861
1. Processo n.: PCP-14/00064861
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013 3.Responsável: Gilberto Giordano
6. Parecer Prévio n.: 0149/2014
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU n. 4.590/2014:
6.2.1 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II da Lei Complementar n. 101/2000 alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os arts. 4°, II e 7°, II do Decreto Federal n. 7.185/2010 (Capítulo 7).
6.2.2 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.6).
6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 4590/2014.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 4590/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Santa Helena.
1500160692
1. Processo n.: PCP-15/00160692
6. Parecer Prévio n.: 0257/2015
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Santa Helena a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2014 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Santa Helena a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo no Relatório DMU n. 3839/2015, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.2.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 47.030,02, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 0,42% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 11.085.574,64), em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF -, registrando-se a inscrição em Restos a Pagar relativos a despesas de convênios no valor de R$ 770.845,00 (FR 24 - R$ 245.850,00 e FR 62 - R$ 524.995,00), sendo que os recursos no valor de R$ 647.920,00 (FR 24 - R$ 122.925,00 e FR 62 - R$ 524.995,00) ingressaram no exercício de 2015 (itens 4.2 e 1.2.1.2 do Relatório DMU);
6.2.2. Aplicação parcial no valor de R$ 20.882,34, no primeiro trimestre de 2014, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 20.912,34, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 5.2.2, limite 3, e 1.2.1.3 do Relatório DMU);
6.2.3. Divergência, no valor de R$ 1.280,88, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 870.915,94) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial ? Anexo 14 (R$ 12.284.891,54), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 11.415.256,48), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10, fs. 369 a 375 dos autos e item 1.2.1.4 do Relatório DMU);
6.2.4. Divergência, no valor de R$ 1.280,88, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -840.469,61) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 856.657,60), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 17.468,87, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros 2 e 11 e item 1.2.1.5 do Relatório DMU);
6.2.5. Divergência, no valor de R$ 56.055,55, entre o saldo apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante ? Anexo 17 (R$ 1.094.773,38) e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 1.150.828,93), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei. Registra-se que a diferença se refere ao saldo anterior do Anexo 17 (Quadro 10 e item 1.2.1.6 do Relatório DMU);
6.2.6. Divergência, no valor de R$ 1.280,88, entre o saldo do grupo Disponível do Balanço Patrimonial do exercício anterior ? Anexo 14 (R$ 1.169.354,18) e o saldo inicial do Balanço Financeiro do exercício atual ? Anexo 13 (R$ 1.168.073,30), em desacordo com o art. 103 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10 e item 1.2.1.7 do Relatório DMU);
6.2.7. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010 (Capítulo 7 e item 1.2.1.8 do Relatório DMU);
6.2.8. Registro indevido no Grupo Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Fontes de Recursos 0, 18, 24, 54 e 60, com saldo devedor de R$ 16.029,67, R$ 19.149,01, R$ 6.260,01, R$ 555,00 e R$ 94,20, respectivamente, em afronta ao previsto no art. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos e item 1.2.1.9 do Relatório DMU);
6.2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC- 77/2013 (itens 6.6 e 1.2.2.1 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Prefeito Municipal de Santa Helena que adote céleres providências a fim de corrigir as falhas detectadas no que tange ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? FIA -, constantes do Capítulo 6 do Relatório DMU.
6.4. Determina à Diretoria de Controle de Municípios ? DMU - deste Tribunal que inclua em sua programação de auditoria para o exercício de 2016 a apuração das restrições evidenciadas nestes autos no que tange ao funcionamento do Fundo da Criança e do Adolescente no Município.
6.5. Recomenda à Câmara de Vereadores de Santa Helena anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do relatório de análise de contas e deste Parecer Prévio.
6.6. Recomenda ao Município de Santa Helena que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Santa Helena.
6.9. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3839/2015 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Santa Helena.
PresidenteJULIO GARCIA
1600111758
1. Processo n.: PCP-16/00111758
6. Parecer Prévio n.: 0202/2016
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 45806/2016;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Santa Helena a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, ao Contador da Prefeitura e ao Controlador Interno do Município que atentem para a restrição relativa a disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em cumprimento ao estabelecido no art. art. 48-A, II, da Lei Complementar (federal) n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar (federal) n. 131/2009, c/c os arts. 2°, §2°, II, 4°, II, e 7°, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010 (Capítulo 7, do Relatório Nº 2175/2016).
6.3. Recomenda ao Município de Santa Helena que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Santa Helena.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2175/2016 que o fundamentam, bem como à Parecer MPjTC n. 45806/2016, Prefeitura Municipal de Santa Helena.
1700119688
1. Processo n.: PCP-17/00119688
6. Parecer Prévio n.: 0232/2017
IX ? Considerando o Relatório DMU n. 2208/2017 (fs. 254-321) da Diretoria de Controle dos Municípios;
X -Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 52765/2017 (fs. 322-340);
6.1. EMITE PARECER recomendando à Câmara Municipal de Santa Helena a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016 prestadas pelo senhor Gilberto Giordano, Prefeito Municipal de Santa Helena naquele Exercício, com a seguinte ressalva e recomendações:
6.1.1.1. Assunção de obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa para o pagamento das obrigações, que atingiram o montante de R$ 272.180,81, o que corresponde a 2,06% da Receita Total Arrecadada (R$ 13.157.595,66), em descumprimento do art. 42, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000.
6.1.2.1. Adote providências para cumprimento definitivo dos requisitos mínimos exigidos nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 4º e 7º, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010, relativos à transparência da gestão fiscal, especialmente para disponibilizar nos meios eletrônicos de acesso público os montantes dos lançamentos anuais dos tributos de competência do Município, caso contrário poderá inviabilizar o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federados (item 9.1.4 do Relatório DMU n. 2208/2017);
6.1.2.2. Adote providências para regularização da inconsistência contábil apurada que contraria o que estabelecem os arts. 85 da Lei n. 4.320/64 e 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 9.1.2 do Relatório DMU);
6.1.2.3. Adote providências para a remessa do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, contendo a nominata de todos os membros, quem participou da sessão de apreciação das contas, quais os motivos de eventuais ausências, qual o resultado da votação e identificação das pessoas nas respectivas assinaturas e a ata da sessão, em cumprimento do art. 24, da Lei n. 11.494/07 c/c o art. 7º, III, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item 9.1.3 do Relatório DMU).
6.2. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores de Santa Helena que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.3. Determina dar ciência do Parecer Prévio à Câmara Municipal de Santa Helena.
6.4. Determina dar ciência do Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2208/2017 que o fundamentam, bem como do Parecer MPjTC n. 52765/2017, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Santa Helena.
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1900166710
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References: artigo 81
 artigo 102
 artigo 260
 artigo 1
 artigo 260
 artigo 1
 artigo 16