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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das - PDF Download grátis
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Felícia Palmeira de Santarém
1 Resolução nº 1.818, de 19 de setembro de Altera o valor das diárias definidos pela Resolução nº 1.745, de 26 de janeiro de 2005, e dispõe sobre demais assuntos. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pelas Leis de n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei n.º 6.537, de 19 de junho de 1978; Decreto n.º , de 17 de novembro de 1952, tendo em vista o que dispõe o seu Regimento Interno (Resolução 1.894/2008) e, ainda, tendo em vista o que foi deliberado na 621ª Sessão Plenária Ordinária, realizada na cidade de São Paulo-SP; CONSIDERANDO o 3º, do art. 2º, da Lei nº , de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os valores das diárias para viagens nacionais e internacionais à realidade econômica e ao custo de vida praticado no Brasil e em cada país; CONSIDERANDO, ainda, a metodologia adotada pelo Decreto Federal nº de 26 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto 6.576/2008, para o pagamento das diárias no exterior;
2 CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº de 26 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto 6.576/2008, dispõe sobre as diárias de pessoal da Administração Pública, em valor diferenciado, de acordo com a realidade econômica de cada país; CONSIDERANDO que aos valores das diárias no exterior, estabelecidas pelo Decreto Federal nº de 26 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto 6.576/2008, são pagas em dólares americanos; CONSIDERANDO que o Anexo III do Decreto /1973, redação dada pelo Decreto Federal nº de 26 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto 6.576/2008, define quatro grupos de países, para o estabelecimento diferenciado das diárias, o que pressupõe a pesquisa adequada em relação aos padrões de custo de vida de cada país; CONSIDERANDO que os membros dos Conselhos de Fiscalização Profissional, estão incluídos na classe 1, para efeito do pagamento das diárias, o que implica na necessidade do COFECON adotar igual critério ao Decreto por se mostrar razoável e compatível com as normas do direito público; R E S O L V E : ARTIGO 1º - Os Conselheiros, os empregados e os convidados que se deslocarem a serviço do COFECON, da localidade onde tem domicílio para outro ponto, dentro ou fora do território nacional, farão jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Resolução. ARTIGO 2 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de origem, destinando-se a indenizar o agente de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção.
3 ARTIGO 3º - As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa integram a atividade de locomoção, tal como prevista no art. 2º. ARTIGO 4º - Os valores das diárias para deslocamentos dentro do território nacional do Conselho Federal de Economia são fixados em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). ARTIGO 5º - Adotar como padrão para pagamento das diárias para viagens internacionais, os valores constantes da classe I dos Grupos de Países definidos nos itens A, B, C e D do Anexo III do Decreto Federal nº de 26 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto 6.576/2008, valor este que deverá custear as despesas do beneficiário com hospedagem, alimentação e traslados. parte integrante desta Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO - O anexo III a que se refere o caput deste artigo fará ARTIGO 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de setembro de Econ. PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA Presidente
4 ANEXO I Resolução nº 1.818, de 15 de setembro de VALORES DAS DIÁRIAS NO EXTERIOR Concedidas, nos termos do art. 2º, aos agentes definidos no art. 1º, bem como aos prestadores de serviço (art. 8º) e colaboradores eventuais (art, 9º). Valores em dólares americanos, em conformidade com o Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de ANEXO III A Valores de Diárias no Exterior (Redação dada pelo Decreto nº 6.576, de 2008) GRUPOS/PAÍSES A Afeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné, Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Rep. Centro Africana, República Togolesa, Salomão, Samoa, Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka, Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste, Tonga, Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu, Vietnã, Zimbábue. B África do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia- Herzegóvina, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre, Colômbia, Dominica, Egito, Eritréia, Estônia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial, Haiti, Hungria, Iêmen, Ilhas Marshall, Índia, Kiribati, Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malauí, Micronésia, Moçambique, Moldávia, Níger, Nigéria, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana, República Eslovaca, Romênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela. C Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados Árabes, Fiji, Gabão, Classe I Classe II Classe III Classe IV Classe V
5 GRUPOS/PAÍSES Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia, Libéria, Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauritânia, México, República Democrática do Congo, República Tcheca, Rússia, San Marino, Santa Lúcia, São Cristovão e Névis, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda, Zâmbia. D Alemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuaite, Liechtenstein, Luxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Quirguiz, Seicheles, Sérvia, Suazilândia, Suécia, Suíça, Vanuatu. Classe I Classe II Classe III Classe IV Classe V
PORTARIA 009 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
PORTARIA 009 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Portaria 003 de 14 de Março de 2014 e 007 de 29 Setembro de 2015, estabelece novas categorias de profissionais e regulamenta as diárias nacionais e internacionais,

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6