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Timestamp: 2017-07-20 16:45:49+00:00

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Temer cometeu crime de responsabilidade ao convocar as Forças Armadas da forma que convocou | Reaçonaria
Publicado em 25 de maio de 2017 por Yashá Gallazzi em Yashá Gallazzi com
O presidente Michel Temer, ao convocar as Forças Armadas da forma que o fez ontem, cometeu, a meu ver, um crime de responsabilidade e poderá, por isso, responder a um processo de impeachment. É claro que o chefe de Estado, que também é comandante máximo das Forças Armadas, pode convocá-las para garantir a lei, a ordem e a preservação de direitos. Mas isso, pela própria natureza excepcional que a medida possui, deve se dar estritamente dentro das regras constitucionais, coisa que não vimos ontem.
A organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas estão disciplinados na Lei Complementar n. 97 de 1999. No artigo 15, parágrafos 2º e 3º, o legislador definiu o seguinte:
E quais são esses instrumentos destinados à preservação da ordem pública, relacionados no art. 144 da Constituição? Vejamos:
Ou seja, o recurso (extremo e excepcional, como deve ser) de convocar as Forças Armadas só deve ser usado pelo presidente depois de esgotados todos os instrumentos constitucionalmente previstos para a garantia da ordem pública, instrumentos estes descritos no artigo 144 da Constituição.
E como se faz para saber que esses instrumentos de manutenção da ordem pública foram, efetivamente, esgotados – o que justificaria a convocação das Forças Armadas? Os chefes do Executivo envolvidos (no caso de ontem, o governador do DF e o presidente da República) deveriam obrigatoriamente reconhecer, formalmente, que os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição eram, então, insuficientes.
O decreto editado ontem por Temer tinha meros dois artigos e não atendeu, a meu ver, as exigências da LC 97/99. Temer invoca, sim, o artigo 15 daquela LC, mas em nenhum momento observou as regras inafastáveis dos parágrafos 2º e 3º. Em outras palavras, não mostrou que a decisão decorria de estarem “esgotados os instrumentos” previstos no artigo 144 da Constituição, coisa que, repito, deveria ser formalmente reconhecida ou por ele, ou pelo governador do DF.
E por que isso seria crime de responsabilidade? Bem, a Lei 1.079/50 diz no artigo 4º o seguinte:
Mais adiante, no artigo 7º, se lê:
E, ainda, no artigo 9º:
Entendo que todos esses itens destacados acima em negrito foram violados por Temer, ontem, no seu decreto – claramente feito de forma apressada, descuidada e sem nenhuma técnica (o mínimo que se espera de um presidente que convoca as Forças Armadas é um documento legal bem fundamentado).
Ele atentou contra direitos individuais (art. 4º, III) não por querer evitar que bandidos mascarados destruíssem o patrimônio público e agredissem pessoas, mas porque é um direito individual ver respeitar os ditames constitucionais e, entre eles, está a regra que obriga o esgotamento dos instrumentos de manutenção da lei e da ordem e o seu formal reconhecimento, antes do recurso às Forças Armadas.
Na condição de comandante-em-chefe das Forças Armadas, entendo que Temer também abusou do seu poder de convocar os militares (art. 7º, 5) ao fazê-lo da forma que fez, desrespeitando os regramentos legais e constitucionais previstos para tanto.
Entendo que Temer expediu o decreto de ontem de forma contrária àquela prevista na Constituição e na Lei Complementar 97/99 (art. 9º, 4), vez que, como já demonstrei antes, a decisão de recorrer às Forças Armadas, por ser medida excepcional, deve ser tomada depois de esgotados todos os meios constitucionalmente previstos e observando as formalidades legais.
Finalmente, é relevante notar que o emprego das Forças Armadas pode, sim, se dar por iniciativa própria do presidente. Mas Temer, nas palavras do seu ministro da Defesa, justificou o recurso extremo em razão de requisição do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ocorre que Maia comprovou que não pediu as Forças Armadas, mas a Força Nacional de Segurança. Sendo assim, o chefe do Executivo, no dia de ontem, ao comunicar ao público a decisão de convocar os militares, decidiu deliberadamente dar uma informação falsa à população e fundamentou sua ação numa premissa mentirosa. Isso, entendo, também viola o art. 9º, 4, da Lei 1.079/50.
É óbvio que todo tipo de atentado contra a lei, a ordem e a segurança pública deve ser combatido de forma firme pelo Estado. Ninguém tolera que os criminosos de ontem, cujo objetivo era apenas criar o caos e causar prejuízos, possam agir livremente, longe disso. A repressão deve, sim, ser firme e implacável contra quem atenta contra as forças da lei e destrói prédios públicos, inclusive colocando em risco a vida de servidores públicos.
O presidente não só pode como deve recorrer às Forças Armadas sempre que ficar evidenciado que as regulares forças de segurança pública não conseguem mais cumprir a missão de conter esses bandidos. Mas isso, como todo e qualquer ato de um chefe de Estado, deve se dar dentro das regras legais existentes, porque a violação de direitos e garantias por parte dos vândalos não pode autorizar mais violações por parte de quem jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição.
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4 comentários para “Temer cometeu crime de responsabilidade ao convocar as Forças Armadas da forma que convocou”
Carvalho 26 de maio de 2017 às 6:30 am	Nessa vc viajou. E acho que essa pressa de derrubar o Temer é burrada. Tem coisas que precisam ser feitas com calma, derrubar presidente é uma delas.
Responder ↓	maismimi 25 de maio de 2017 às 4:05 pm	OU era a convocação ou deixar Brasília pegar fogo como Roma no tempo de Nero.
O exército apareceu e todos os terrorista/manifestante foram embora.
Um dia depois o exército pode deixar as ruas para os cidadões de bem.
De acordo com a constituição o pedido do Temer foi correto.
Será que o editor queria ver mais sangue como foi em Manchester?
Lembrando muitas escolas pública levaram os estudantes para a manifestação, colocando em risco a vida dos jovens. Estes professores serão responsabilizados????
Responder ↓	André Luiz 25 de maio de 2017 às 1:42 pm	A princípio, o Presidente da República não desrespeitou o disposto no DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO 2001, sobretudo, no que diz respeito aos “Art. 2º É de competência exclusiva do Presidente da República a decisão de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.” e no ” Art. 5º O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível, abrange, ademais da hipótese objeto dos arts. 3º e 4º, outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem, tais como as relativas a eventos oficiais ou públicos, particularmente os que contem com a participação de Chefe de Estado, ou de Governo, estrangeiro, e à realização de pleitos eleitorais, nesse caso quando solicitado.” Se mesmo com a presença das Forças Armadas em ação de GLO tivemos Ministérios incendiados e depredados, imagina se apenas as Forças Auxiliares estivessem presentes…
Responder ↓	Pedro Rocha 25 de maio de 2017 às 1:34 pm	Essa questão consegue ser ainda mais complicada se analisarmos com mais calma, pois a LC 97/99 possui uma série de inconstitucionalidades extremamente graves. Veja o parágrafo citado:
“§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República…”
Aqui, nota-se que foi explicitamente imposta pelo Poder Executivo, à época controlado por socialistas fabianos globalistas, uma restrição do direito de convocação das Forças Armadas (FFAA) pelos demais Poderes, pois estes terão que seguir diretrizes impostas por aquele. A CF/88 não impõe esse tipo de constrangimento, pois as FFAA na prática agem como um “Poder Moderador em armas” e a ideia dessa LC foi exatamente dificultar que os militares sejam utilizados dessa forma.
Sobre a Força Nacional de Segurança Pública, esta não possui nenhum amparo constitucional para suas existência e funcionamento, pois embora seja pouco mais que uma força-tarefa mal-elaborada, ainda assim deveria ter respaldo na Constituição.
A pedalada jurídica de Marco Aurélio na tal decisão “vazada”Ministério da Justiça: Temer pode começar errando muito feioATENÇÃO! Saiu a comissão do impeachment. PRESSIONE OS DEPUTADOS PARA QUE VOTEM A FAVOR!MPF em Goiás recomenda que órgãos federais não promovam atos sobre impeachment

References: artigo 15
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 15
 artigo 144
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9