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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal da Integração Latino Americana Gabinete da Reitoria - PDF
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Ruth de Caminha Belém
1 ESTATUTO TÍTULO I DA UNIVERSIDADE Art.1 A Universidade Federal da Integração Latino- Americana (UNILA), com sede na cidade de Foz de Iguaçu, é uma autarquia federal, mantida pela União, dotada de autonomia didáticocientífica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, em conformidade com a Constituição Federal, é regida pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral e normas complementares. Art.2 A UNILA, universidade federal pública brasileira, tem vocação latino-americana, compromisso com a sociedade democrática, multicultural e cidadã e fundamenta sua atuação no pluralismo de ideias, no respeito pela diferença e na solidariedade, visando a formação de acadêmicos, pesquisadores e profissionais para o desenvolvimento e a integração regional. Art.3 A UNILA, comunidade de docentes, discentes e técnico-administrativos em educação tem por finalidade a educação superior e a geração de conhecimento filosófico, científico, artístico e tecnológico integrados no ensino, na pesquisa e na extensão, assim como estimular a produção cultural e o desenvolvimento do pensamento crítico e reflexivo de forma a gerar, transmitir, aplicar e difundir o conhecimento. TÍTULO II DA MISSÃO, DOS PRINCIPIOS E DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS Art.4 A UNILA tem por missão contribuir para a integração solidária e a construção de sociedades na América Latina e Caribe mais justas, com equidade econômica e social, por meio do Pag 1 de 272 conhecimento compartilhado e da geração, transmissão, difusão e aplicação de conhecimentos produzidos pelo ensino, a pesquisa e a extensão, de forma indissociada, integrados na formação de cidadãos para o exercício acadêmico e profissional e empenhados na busca de soluções democráticas aos problemas latino-americanos. Parágrafo único. Para realizar sua missão, a UNILA desenvolverá intercâmbio acadêmico-científico, tecnológico e cultural com instituições universitárias, centros de pesquisa, públicos e privados, órgãos governamentais e organizações nacionais e internacionais, desde que preservada a autonomia universitária. Art. 5 A UNILA rege-se pelos seguintes princípios: I a universalização do conhecimento, a liberdade de ensino e pesquisa e o respeito à ética; II o respeito a todas as formas de diversidade; III o pluralismo de ideias e de pensamentos; IV o ensino público e gratuito; V a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; VI a diversidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos; VII a qualidade acadêmica com compromisso social; VIII educação bilíngue: português e espanhol; IX promoção da interculturalidade; X valorização do profissional da educação docente e técnico; XI a defesa dos direitos humanos, da vida, da biodiversidade e da cultura de paz. Art.6 São objetivos institucionais da UNILA: I Formar cidadãos, com competência acadêmicocientífica e profissional, para contribuir para avanço da integração latino-americana e caribenha promovendo o conhecimento dos problemas sociais, políticos, econômicos, ambientais, científicos e tecnológicos dos diferentes países da América Latina e Caribe; II promover a cooperação para o desenvolvimento regional, nacional e internacional na produção de conhecimentos artísticos, científicos e tecnológicos que respondam às demandas de interesse da sociedade latino-americana e caribenha; Pag 2 de 273 III formular e implementar projetos de ensino, pesquisa e extensão, políticas acadêmicas, e programas de cooperação que concretizem suas atividades-fim, respeitando a princípios éticos; IV atuar no ensino superior, visando à formação, com qualidade acadêmica e profissional, nos diferentes campos do saber, estimulando a produção cultural e o desenvolvimento do espírito científico, humanístico e do pensamento reflexivo; V desenvolver pesquisa e atividades criadoras nas ciências, nas letras e nas artes tendo como objetivos precípuos a geração, o desenvolvimento e a aplicação de conhecimentos, visando a articulação dos saberes para a melhor qualidade da vida humana; VI construir diálogos entre saberes, fundamentado em princípios éticos, que garantam condições dignas de vida, com justiça social na América Latina e no Caribe; VII buscar o desenvolvimento social, político, cultural, científico, tecnológico e econômico, aberto à participação da comunidade externa e articulada com instituições nacionais e internacionais, com respeito e responsabilidade no uso e preservação do patrimônio natural; VIII contribuir para a integração solidária entre as nações, povos e culturas, mediante a cooperação internacional, o intercâmbio científico, artístico e tecnológico e o conhecimento compartilhado; IX promover o diálogo da Universidade com a sociedade, por intermédio de amplo e diversificado intercambio com instituições, organizações e a sociedade civil organizada; X praticar a interdisciplinaridade no conhecimento e em suas concepções pedagógicas, no ensino, na pesquisa e na extensão; XI reconhecer o caráter universal do ensino, pesquisa extensão, em consonância com os objetivos da UNILA; XII garantir a igualdade de acesso e condições de permanência na UNILA, adotando políticas de inclusão social; XIII combater todas as formas de intolerância e discriminação decorrentes de diferenças linguísticas, sociais, culturais, nacionais, étnicas, religiosas, de gênero e de orientação sexual; XVI promover a difusão de programas sobre temas da integração latino-americana em rádio e televisão educativa, sem finalidade comercial. Pag 3 de 274 Parágrafo único. Com vistas a afirmar princípios e realizar os objetivos definidos neste Estatuto, a UNILA deverá conceber, implementar e avaliar, de forma permanente e democrática, o seu Plano de Desenvolvimento Institucional. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL Art.7 Os órgãos de deliberação, administração e consultivos são: I de deliberação superior, o Conselho Universitário; II de normatização, deliberação superior no ensino, pesquisa e extensão, as Comissões Superiores; III de administração superior, a Reitoria, as Pró- Reitorias e as Secretarias; IV de ensino, pesquisa e extensão, os Institutos, os Centros Interdisciplinares e os Órgãos Complementares; V de consultoria jurídica e de fiscalização da gestão econômico-financeira, a Procuradoria, o Conselho Curador e a Auditoria; VI de atribuições de abrangência transversal, os Órgãos Suplementares; VII de consulta, a Assembleia Universitária, o Conselho de Diretores, o Conselho Consultivo Latino-Americano e o Conselho Consultivo UNILA e Fronteira Trinacional. Parágrafo único. São Órgãos Suplementares, vinculados à Reitoria, o Instituto Mercosul de Estudos Avançados, a Biblioteca Latino- Americana, a Ouvidoria, o Laboratório de Computação de Alto Desempenho e a Editora Universitária. Do Conselho Universitário (CONSUN) Art.8 Ao Conselho Universitário, órgão máximo de deliberação, compete formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar. Art.9 Da composição Pag 4 de 275 I o Reitor, como presidente, com voto de qualidade; II o Vice-Reitor, como Vice-Presidente; III os Pró-Reitores e Secretários, sem direito a voto; IV Os Coordenadores das Unidades Acadêmicas e do IMEA; V Representantes das Comissões Superiores de Ensino, Pesquisa e Extensão; VI Representantes dos discentes da graduação e da pós-graduação; VII Representantes dos docentes; VIII Representantes dos técnico-administrativos em educação; IX Representantes da comunidade externa; X Representantes do Conselho Consultivo Latino- Americano. 1 juntamente com o representante efetivo será eleito o seu suplente, com mandato vinculado, para substitui-lo em casos de impedimento; 2 os representantes discentes são eleitos por seus pares, com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução; 3 os representantes dos servidores docentes e técnicoadministrativos em educação são eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução; 4 os representantes da comunidade externa são indicados por instituições, entidades ou associações (ou empresas), de natureza pública ou privada, entre pessoas que não pertençam aos quadros dos servidores ativos da Universidade, com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução; 5 perderá o mandato o representante que deixar de pertencer à instituição, à unidade ou à classe por ele representada; 6 Os representantes do Conselho Consultivo Latino- Americano deverão ser eleitos por seus pares. Art.10 São competências do Conselho Universitário I estabelecer as políticas gerais da Universidade e supervisionar sua execução em consonância com o disposto neste estatuto e no Regimento Geral da Universidade; Pag 5 de 276 II aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional, o Projeto Pedagógico Institucional, as diretrizes do ensino, da pesquisa e da extensão na Universidade; III aprovar o Plano de Gestão apresentado pela reitoria, as diretrizes de planejamento e orçamentárias nos termos do Regimento Geral da Universidade; IV deliberar sobre a criação de curso de graduação e de pós-graduação em todas as suas modalidades; V analisar os planos institucionais e os relatórios anuais das unidades a serem sistematizados pela Reitoria; VI aprovar o Relatório Anual da reitoria e a prestação de contas de cada exercício; VII deliberar sobre a criação, vinculação e extinção de órgãos universitários; VIII fixar normas gerais a que se devam submeter as unidades universitárias e demais órgãos; IX deliberar sobre a avaliação de desempenho acadêmico dos institutos e centros interdisciplinares e dos órgãos e serviços da Universidade; X deliberar sobre a variação patrimonial: aquisição, construção, alienação de bens imóveis, bem como doações e legados; XI aprovar os instrumentos de repasses de valores da Universidade e das unidades; XII elaborar e aprovar o Regimento Geral da Universidade; XIII aprovar emendas ao Estatuto e ao Regimento Geral da Universidade, por pelo menos dois terços dos seus membros, em sessão especialmente convocada para este fim; XIV elaborar, modificar e aprovar o seu próprio Regimento Interno; XV homologar, por pelo menos dois terços de seus membros, outorga de distinções universitárias previstas neste Estatuto; XVI Aprovar a criação, o desmembramento, a fusão e extinção de órgãos acadêmicos que poderão ser propostos pela Reitoria ou pelas Unidades Acadêmicas por, no mínimo, dois terços dos seus membros; XVII promover, na forma da lei, com a presença de pelo menos dois terços da totalidade dos seus membros, o processo de Pag 6 de 277 escolha do Reitor e do Vice Reitor, que incluirá consulta à comunidade universitária; XVIII propor a destituição do Reitor ou Vice-Reitor, na forma da lei com a aprovação de pelo menos dois terços dos conselheiros em sessão especialmente convocada para este fim; XIX atuar como instância recursal máxima no âmbito da Universidade, bem como avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse institucional, por decisão da maioria de seus membros; XX decidir sobre matéria omissa neste Estatuto e nos diversos regimentos; Art. 11 O Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente com periodicidade mensal ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor ou por requerimento da maioria de seus membros; Art. 12 O Conselho Universitário reúne-se com quorum de metade mais um de seus membros e delibera por maioria absoluta dos presentes; Art. 13 O Conselho Universitário deliberará por seu pleno e por suas Comissões conforme Regimento Geral da Universidade; Art. 14 O Conselho poderá constituir Comissões Permanentes e Especiais conforme estabelecido em seu Regimento Interno; Do Conselho Curador Art. 15 O Conselho Curador é o órgão superior de controle e fiscalização da gestão econômico-financeira da UNILA, na forma da lei. Da Composição: Art. 16 O Conselho Curador é integrado por: I três representantes do corpo docente da Universidade, eleitos pelo Conselho Universitário; Pag 7 de 278 II um representante do corpo discente, de acordo com o Regimento Geral; III um representante do corpo técnico-administrativo em educação; IV dois membros externos à Universidade, sendo um indicado pelo Ministério da Educação e outro designado por organizações com competência profissional na área de gestão econômica financeiro, segundo o Regimento Geral. 1 Juntamente com o representante efetivo, será eleito seu suplente, com mandato vinculado, para substituí-lo eventualmente; 2 Salvo disposição em contrário, o mandato dos representantes será de dois anos, permitida a recondução; 3 Perderá o mandato o representante que deixar de pertencer à instituição ou ao órgão por ele representado; 4 Os membros do Conselho curador não poderão participar de quaisquer outros órgãos superiores da Universidade ou exercer cargos de direção ou funções gratificadas; 5 O Conselho Curador elegerá seu presidente, dentre seus membros. Art.17 São atribuições do Conselho Curador: I pronunciar-se sobre a proposta orçamentária; II pronunciar-se sobre os balanços e a prestação de contas da UNILA e, quando for o caso, sobre as contas da gestão das Unidades Acadêmicas e dos Órgãos Suplementares; III pronunciar-se sobre a aquisição, a locação, a gravação, a permuta e a alienação de bens imóveis pela Instituição, bem como sobre a aceitação de subvenções, doações e legados feitos a esta; IV pronunciar-se sobre a prestação de garantias para realização de operações de crédito. Parágrafo único. O Conselho de Curadores deverá pronunciar-se no prazo de dez dias, sobre matéria de que trata este artigo submetida à sua apreciação. Pag 8 de 279 Das Comissões Superiores Art. 18 As Comissões Superiores são órgãos consultivos, normativos e deliberativos nas áreas de suas respectivas competências, com atribuições e funcionamento definidos no Regimento Geral da Universidade. I Comissão Superior de Ensino; II Comissão Superior de Pesquisa; III Comissão Superior de Extensão; Parágrafo único: As Comissões Superiores que se incumbem da articulação das atividades finalísticas da Universidade desenvolvem, periodicamente, suas atividades próprias de forma autônoma e, no início da cada semestre letivo, realizam, sob a presidência do Reitor, reunião conjunta para apresentar e discutir o planejamento e a integração de suas atividades. Art.19 Integram a Comissão Superior de Ensino: I o Pró-Reitor de Graduação; II o Pró-Reitor de Pós-Graduação; III um representante dos Centros Interdisciplinares de cada Instituto, eleitos pelos docentes do respectivo Instituto; dois representantes dos cursos de Graduação, eleitos pelos pares; dois representantes dos coordenadores de cursos de Pós-Graduação, eleitos pelos coordenadores de Pós-Graduação da Universidade; um representante dos técnico-administrativos em educação em exercício junto aos programas de Graduação e um representante dos técnicoadministrativos em exercício junto aos programas de Pós-Graduação, eleitos pelos pares; e representantes discentes na forma Do Regimento Geral. 1 o A Comissão Superior de Ensino poderá, em função do volume de cursos de graduação e/ou de pós-graduação, organizar-se em duas subcomissões, porém suas políticas de ensino deverão ser estabelecidas conjuntamente. 2 o Para a representação no CONSUN caberá à Comissão de Ensino indicar representante da Graduação e representante da Pós-Graduação. Art. 20 Integram a Comissão Superior de Pesquisa: Pag 9 de 2710 I o Pró-Reitor de Pesquisa; o coordenador da Comissão de Pesquisa de cada Instituto; dois coordenadores dos Centros Interdisciplinares, eleitos por seus pares; dois representantes dos coordenadores de projetos de pesquisa, eleitos pelos coordenadores dos projetos de pesquisa da Universidade; dois representantes de servidores técnico-administrativos em educação, em exercício nos setores de atividades de pesquisa e representantes discentes na forma do Regimento Geral. Art. 21 Integram a Comissão Superior de Extensão: I Pró-Reitor de Extensão; o coordenador da Comissão de Extensão de cada Instituto; dois coordenadores de Centros Interdisciplinares, eleitos por seus pares; dois representantes dos coordenadores de projetos de extensão, eleitos pelos coordenadores de projetos de extensão da Universidade; dois representantes dos técnico-administrativos em educação em exercício nos setores de atividades de extensão; e representantes discentes na do Regimento Geral. Da Reitoria Da Administração Superior Art. 22 A Reitoria é o órgão executivo do planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e controle de todas as atividades universitárias. Art. 23 Para realizar suas funções, a Reitoria disporá de: I Gabinete do Reitor; II Pró-Reitorias; III Secretarias; IV Órgãos Suplementares; V Assessorias do Gabinete. VI Procuradoria e Auditoria. Parágrafo único. O Regimento Geral da Universidade disporá sobre a estrutura e a competência dos órgãos que compõem a Reitoria. Pag 10 de 2711 Art. 24 Excetuando-se o de Vice-Reitor, todos os cargos de direção e assessoramento da Administração Superior são de livre escolha do Reitor que informará ao CONSUN sobre a escolha. Art. 25 O Reitor e o Vice-Reitor serão escolhidos pela comunidade acadêmica e nomeados de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único. O mandato de Reitor e Vice-Reitor será de quatro anos, contados de sua posse, permitida uma recondução. Art. 26 No caso de vacância, os cargos de Reitor e Vice- Reitor serão providos, pro tempore, na forma da lei, mediante designação do Presidente da República. Parágrafo único. Ocorrendo vacância concomitante dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, responderá temporariamente pela Reitoria o professor doutor membro do Conselho Universitário, com maior tempo efetivo de serviço na UNILA, até provimento definitivo ou pro tempore. Art. 27 Compete ao Reitor I Administrar e representar a Universidade; II Coordenar, fiscalizar e superintender todas as atividades universitárias; III Nomear e empossar os Pró-Reitores, Secretários, Diretores das unidades acadêmicas e Coordenadores dos centros interdisciplinares e dos órgãos suplementares, e designar os titulares de funções gratificadas; IV Presidir reuniões de órgãos colegiados da Universidade sempre que presente; V Praticar atos pertinentes ao provimento e vacância dos cargos do quadro de pessoal Docente e Técnico Administrativo em Educação da Universidade bem como a contratação de pessoal temporário; VI Elaborar e apresentar à aprovação do Conselho Universitário, o Plano de Desenvolvimento Institucional, o Plano de Gestão, os Planos e os Orçamentos Anuais da Universidade; VII Apresentar anualmente, ao Conselho Curador, a proposta orçamentária e a prestação de contas da Universidade; Pag 11 de 2712 VIII Submeter à apreciação do Conselho Curador projetos que envolvam a utilização de fundos patrimoniais, operações de crédito e criação de fundos especiais, assim como doações e legados para a Universidade; IX Conferir graus, diplomas, certificados acadêmicos, títulos honoríficos e dignidades universitárias; X Assinar convênios, contratos, acordos e ajustes, inclusive os que incluam intervenção ou participação das unidades acadêmicas e outros órgãos; XI Assinar convênios com instituições congêneres nacionais e internacionais, com ênfase em universidades e centros de pesquisa da América Latina e Caribe; XII Delegar competências ao Vice-Reitor, aos Pró- Reitores e demais servidores da Universidade; XIII Vetar total ou parcialmente as decisões do Conselho Universitário, até 5 dias úteis após a sessão em que tenham sido tomadas; 1º Vetada uma decisão, o Reitor convocará o Conselho em sessão extraordinária, para dar conhecimento do veto. 2º A rejeição do veto, pelo voto secreto da maioria simples dos conselheiros, resultará na aprovação definitiva da decisão do CONSUN, retroagindo seus efeitos à data do veto. Da Vice-Reitoria Art. 28 Compete ao Vice-Reitor I Substituir o Reitor em seus afastamentos temporários ou impedimentos eventuais; II Colaborar com o Reitor na supervisão acadêmica e administrativa da instituição; III Acompanhar, em caso de impedimento do Reitor, o desenvolvimento da residência universitária e das associações estudantis; IV Desempenhar funções que lhe forem confiadas pelo Reitor. Pag 12 de 2713 Das Unidades Acadêmicas Art. 29 Os Institutos constituem as unidades acadêmicas de formação em graduação e pós-graduação da Universidade, integrado por Centros Interdisciplinares. Art. 30 Compete aos Institutos a gestão do ensino, da pesquisa e da extensão em sua área de competência acadêmica, de caráter interdisciplinar, com autonomia acadêmica e administrativa, em consonância com a missão da UNILA. Art.31 Os Institutos da UNILA são: I Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História; II - Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política; III Instituto Latino-Americano de Ciências da Vida e da Natureza; IV- Instituto Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território. Parágrafo único. Os servidores docentes e técnico-administrativos em educação serão lotados nos Institutos, distribuídos em seus respectivos Centros Interdisciplinares, conforme planejamento da Unidade em suas atividades de ensino pesquisa e extensão, nos termos do Regimento Geral. Art. 32 Cada instituto terá um Conselho integrado por: I Diretor e Vice-Diretor; II coordenadores dos Centros Interdisciplinares; III coordenadores das Comissões Acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão; IV representantes docentes, técnico-administrativos em educação e discentes na forma da lei. Art. 33 Compete ao Conselho do Instituto (CONSUNI): I exercer no âmbito do Instituto as funções normativas e deliberativas, estabelecendo as diretrizes para as atividades de ensino, pesquisa e extensão; Pag 13 de 2714 II realizar, no início de cada semestre letivo, reunião conjunta das Comissões Acadêmicas para avaliar e integrar o planejamento dos Centros Interdisciplinares, a ser encaminhado ao Conselho Universitário; III aprovar a proposta orçamentária dos Centros Interdisciplinares, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o relatório de atividades anuais; IV realizar processos de avaliação das atividades exercidas no Instituto e Centros Interdisciplinares com base nas normas gerais estabelecidas pela Universidade; V criar comissões, assessorias ou mecanismos necessários ao cumprimento de suas atribuições; VI elaborar o Regimento Interno da Unidade, em reunião especialmente convocada para este fim, com aprovação de pelo menos dois terços dos presentes, para posterior aprovação pelo Conselho Universitário; VII propor ao Conselho Universitário a criação, extinção ou reestruturação de Centros Interdisciplinares ou órgãos complementares no âmbito da Unidade; VIII aprovar os encargos dos docentes e dos técnicoadministrativos em educação propostos pelos Centros Interdisciplinares bem como a movimentação dos servidores docentes; IX manifestar-se sobre matéria de competência do Diretor, quando por ele solicitado; X deliberar sobre casos omissos no âmbito da Unidade; XI atuar como instância recursal máxima da Unidade, bem como avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Unidade. Parágrafo único. das decisões do Conselho da Unidade cabe recurso às instâncias hierarquicamente superiores da Universidade. Da Direção dos Institutos Art. 34 A Direção do Instituto será colegiada, constituída pelo Diretor, Vice-Diretor e os Coordenadores dos Centros Interdisciplinares. Pag 14 de 2715 Art. 35 O Diretor e o Vice-Diretor serão escolhidos pela comunidade acadêmica da respectiva unidade, nomeados e empossados pelo Reitor; Parágrafo único. O mandato do Diretor e Vice-Diretor será de quatro anos, contados da data de sua posse, permitida uma recondução. Art.36 Compete à Direção Colegiada: I promover a compatibilização das atividades acadêmicas e administrativas do Instituto e destas com a de outras instâncias da Universidade; II submeter ao Conselho do Instituto, a cada início de ano letivo, o planejamento acadêmico e, posteriormente, o relatório anual avaliativo das atividades, a ser encaminhado ao Consuni; III elaborar e submeter ao Conselho do Instituto o Plano de Desenvolvimento Institucional, o plano anual de atividades e o relatório anual de atividades; IV submeter ao Conselho a proposta anual de orçamento do Instituto. Art. 37 Compete ao Diretor: I administrar e representar o Instituto, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Conselho do Instituto; II convocar e presidir as reuniões do Conselho do Instituto; III integrar o Conselho Universitário; IV exercer o controle disciplinar dos docentes, técnicoadministrativos em educação e discentes, que desempenham atividades no Instituto, ouvidas as chefias imediatas; Parágrafo único. O Vice-Diretor substituirá o Diretor nas suas faltas e impedimentos, sucedendo-lhe interinamente, nos casos previstos neste Estatuto e Regimento Geral da Universidade. Das Comissões Acadêmicas Art. 38 As Comissões Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão constituem os colegiados responsáveis pela articulação das atividades didático científicas no âmbito do Instituto e de assessoria à Pag 15 de 2716 Coordenação dos Centros Interdisciplinares para o planejamento das suas atividades. Art. 39 Integram a Comissão de Ensino do Instituto representantes docentes dos Centros Interdisciplinares do Instituto, escolhidos pelos pares, dentre aqueles diretamente envolvidos em cursos de graduação e pós-graduação, e a representação discente na forma da lei. 1 o A Comissão de Ensino do Instituto poderá em função do volume de cursos de graduação e/ou de pós-graduação organizarse em duas subcomissões, porém suas políticas de ensino deverão ser estabelecidas conjuntamente. 2 o Para a representação no Conselho do Instituto, caberá à Comissão Acadêmica de Ensino indicar representante da Graduação e representante da Pós-Graduação. Art. 40 Integram a Comissão de Pesquisa representantes dos docentes e dos técnico-administrativos em educação dos Centros Interdisciplinares do Instituto, escolhidos pelos pares, dentre aqueles diretamente envolvidos em projetos acadêmicos de pesquisa, e pela representação discente na forma da lei. Art. 41 Integram a Comissão de Extensão representantes dos docentes e dos técnico-administrativos em educação dos Centros Interdisciplinares do Instituto, escolhidos pelos pares, dentre aqueles diretamente envolvidos em projetos acadêmicos de extensão, e pela representação discente na forma da lei. Art. 42 O número de representantes das Comissões de que tratam os Artigos 36, 37 e 38, e a forma de escolha, serão definidos no Regimento do Instituto. Das Subunidades Acadêmicas Art. 43 Os Centros Interdisciplinares são as subunidades acadêmico-científicas com competência própria na organização e execução das atividades de ensino pesquisa e extensão e atuarão, sempre que necessário, em cooperação com outros Centros congêneres da UNILA; Pag 16 de 2717 1 o Os cursos de graduação e de pós-graduação, por sua natureza interdisciplinar, estarão vinculados a mais de um Centro, devendo seus docentes integrar diferentes cursos de forma cooperativa. 2 o Integram os Centros os professores do quadro permanente e os professores visitantes com responsabilidades docentes junto ao Centro e os servidores técnico-administrativos em educação, todos designados pelo Instituto. Art. 44 Constituem órgãos dos Centros Interdisciplinares: I o Colegiado; II a Coordenação. Art. 45 O Colegiado do Centro, órgão deliberativo superior, é formado por todos os docentes vinculados ao mesmo e em efetivo exercício, pela representação dos técnico-administrativos em educação e pela representação discente na forma da lei. Do Colegiado do Centro Interdisciplinar Art. 46 São atribuições do Colegiado do Centro Interdisciplinar: I elaborar, propor e desenvolver programas de ensino, de pesquisa e de extensão em concordância com as diretrizes estabelecidas pelas Comissões Acadêmicas dos Institutos aos quais está vinculado; II propor ao Conselho do Instituto a distribuição de pessoal docente e técnico-administrativo necessário para a realização das atividades sob responsabilidade do Centro; III realizar o planejamento anual das atividades do Centro, com especificação das necessidades operacionais para o desenvolvimento das mesmas; IV articular-se com os outros Centros para o desenvolvimento das atividades acadêmicas sob sua coordenação; V fazer o acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Centro; VI decidir sobre a necessidade de criação de comissões especiais ou colegiados executivos; VII das decisões do Conselho dos Centros cabe recurso ao Colegiado do Instituto. Pag 17 de 2718 Art. 47 São atribuições da Coordenação dos Centros Interdisciplinares: I coordenar a organização e execução das atividades dos Centros, viabilizando junto aos órgãos competentes o provimento de apoio técnico e de pessoal necessários para a consecução das atividades do respectivo Centro; II presidir as reuniões do Colegiado do Centro Interdisciplinar; III integrar o Conselho do Instituto; IV encaminhar à Direção do Instituto o planejamento e o relatório anual aprovado pelo Colegiado do Centro. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-CIENTÍFICA Art. 48 A Universidade promoverá, através de suas diferentes instâncias colegiadas e executivas, a integração entre o ensino, a pesquisa e a extensão, especialmente por meio: I de projetos pedagógicos dos cursos em todos os níveis; II de intercâmbio com universidades e centros de pesquisa, estimulando a cooperação solidária em projetos de interesse mútuo; III de programas de ensino, pesquisa e extensão, em parceria com instituições nacionais e estrangeiras, especialmente da América Latina e Caribe, visando o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico; IV do diálogo, intercâmbio e cooperação com movimentos sociais nacionais e internacionais; V da realização de congressos, simpósios, colóquios, fóruns, seminários, cátedras, cursos de verão, jornadas nacionais e internacionais e eventos técnicos, acadêmicos e científicos; VI da disseminação pública dos resultados da produção acadêmica, científica e tecnológica nos campos do ensino, pesquisa e extensão e dos eventos acadêmico-científicos realizados no seu âmbito. Pag 18 de 2719 Do Ensino Art. 49 O ensino na UNILA, bilíngue e interdisciplinar, em consonância com sua missão institucional, compreenderá: I cursos de graduação abertos preferentemente a candidatos latino-americanos e caribenhos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II cursos de pós-graduação em todos os níveis, inclusive em cooperação com instituições nacionais ou estrangeiras, abertos a candidatos latino-americanos e caribenhos, diplomados em cursos de graduação reconhecidos na forma da lei, sem prejuízo de outras nacionalidades; III cátedras, cursos de curta duração e outras modalidades de educação superior, abertos a candidatos que atendam os requisitos estabelecidos pela Universidade; IV cursos de extensão, de educação continuada e similares; V cursos experimentais compatíveis com a vocação da Universidade e que atendam aos requisitos exigidos pela legislação em vigor; VI Programas de ensino, pesquisa e extensão, e em parceria com instituições nacionais e estrangeiras, com movimentos sociais nacionais e internacionais, especialmente da América Latina e Caribe, visando o desenvolvimento socioeconômico, cultural, científico e tecnológico. Art. 50 Os cursos de educação superior habilitarão à obtenção de graus acadêmicos ou profissionais, correspondentes ou não a carreiras reguladas em lei. Art. 51 As exigências e requisitos para o ingresso discente, assim como a estrutura, o funcionamento dos cursos e programas, serão fixados pelo Conselho Universitário, de acordo com o que dispuser o Regimento Geral da Universidade. 1 O Regimento Geral da Universidade estabelecerá as diretrizes do sistema de avaliação do rendimento dos alunos, cabendo a cada Instituto o estabelecimento de normas específicas complementares, de acordo com os projetos pedagógicos dos cursos da respectiva área de conhecimento; Pag 19 de 2720 2 A cada ano letivo, a UNILA disponibilizará informações sobre programas de curso, sua duração, requisitos, qualificação do corpo docente, recursos disponíveis e critérios de avaliação; 3 O aproveitamento de estudos de cursos de educação superior será disciplinado pelo Regimento Geral da Universidade. Da Pesquisa Art. 52 A pesquisa é função indissociável da Universidade, voltada à busca de novos conhecimentos, destinada ao desenvolvimento de uma atitude e cultura científicas indispensável à formação de nível superior; Art. 53 O desenvolvimento da pesquisa dar-se-á em todos os níveis de ensino, em permanente interação entre a Graduação, Pós-Graduação e a Extensão; Art. 54 As atividades de pesquisa obedecerão às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Universitário, considerando o compromisso com o desenvolvimento e a integração da América Latina e do Caribe, sem prejuízo do caráter universal de toda investigação científica e sua relação; Art.55 Cabe à Universidade promover o desenvolvimento da pesquisa, a difusão da produção acadêmica e prover recursos próprios para induzi-la, apoiando, através da Pró-Reitoria competente, a busca de financiamento junto às agências de fomento. Da Extensão Art. 56 A extensão é processo educativo, científico, tecnológico, social, e cultural, articulado ao ensino e a pesquisa e realizada pela interação entre a Universidade e a sociedade, que visa promover, por meio de ações interdisciplinares, a formação cidadã, a produção e a difusão dos conhecimentos; Art. 57 As atividades de extensão obedecerão às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Universitário; Pag 20 de 27 Exibir mais
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