Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/Pages/ebf-artigo-62-ordm-a.aspx
Timestamp: 2019-08-20 12:40:16+00:00

Document:
Artigo 62.º-A (*)
(*) (Artigo aditado pelo artigo 145.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Nota 1: Pelo artigo 266.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro é prorrogado o artigo 62.º-A pelo prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do EBF.
Nota 2: Repristinado pelo artigo 1º, alínea b) da Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto, para vigorar até 31 de dezembro de 2017.
Nota 3: O Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, foi revogado pelo artigo 147.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

References: artigo 145
 artigo 266
 artigo 62
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 147