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Timestamp: 2019-02-20 09:44:11+00:00

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MUDANÇAS NO NOVO CPC – LEI 13.256/16 – Estudos do Novo CPC
11 de fevereiro de 2016 9 de agosto de 2017 André Alves4 Comentários
CPC 2015 – Redação Original
CPC 2015 – Mudança pela Lei 13.256/16
Art. 12 Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
– A redação original do artigo 12 estabelecia uma ORDEM aos juízes e tribunais para o proferimento de sentenças e acórdãos conforme a cronologia de conclusão dos autos, com as exceções estabelecidas em seu § 2º. Porém, com a nova redação dada pela Lei n. 13.256/16 o artigo 12 passa a estabelecer uma PREFERÊNCIA, o que é claro, implica em um maior poder de gerência ao juiz. O argumento favorável àquela ordem cronológica era justamente evitar “benefícios” a alguns processos menos complexos em detrimento daqueles que demandam mais estudos pelos juízes, com a finalidade de tratamento igual a todos os jurisdicionados que já sofrem demais com a demora na resolução de seus casos pelo Poder Judiciário. Em contrapartida, a tese que defende a não implantação da ordem cronológica aos juízes sustenta que estes são quem melhor podem gerenciar os julgamentos para que haja uma maior celeridade da prestação jurisdicional, sendo que da forma original o Novo CPC congelaria esse poder de gerência dos juízes. São dois argumentos de grande relevância e que buscam o mesmo objetivo, qual seja: a sonhada celeridade da prestação jurisdicional, que possui natureza jurídica de direito individual e coletivo e status de cláusula pétrea (artigo 5º, LXXVIII, CF). Se a mudança proposta na redação original seria benéfica ou não para uma maior agilidade e igualdade de tratamento a todos os jurisdicionados, jamais saberemos, ao menos por enquanto, pois é certo que a atual mudança visa deixar as coisas como estão. Acredito que a melhor maneira de verificar se daria certo ou não era deixar que entrasse em vigor como estava a redação original, já que da forma como foi feita a alteração nada muda o atual cenário, que nitidamente é de prestação morosa da “justiça”.
Art. 153 O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153 O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
– A mudança no artigo 153 possui coerência com a mudança no artigo 12, portanto, basta ver os argumentos explanados acima.
Art. 521 A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
Art. 521 (…)
– Alteração realizada apenas em razão da mudança do artigo 1.042.
Art. 537 A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Art. 537 (…)
– Alteração realizada apenas em razão da mudança do artigo 1.042. Vide comentários ao artigo original.
Art. 966 A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
– A inserção dos §§ 5º e 6º no artigo 966 se dá como forma de exemplificar quando uma norma pode ser violada para que haja fundamento na propositura de uma ação rescisória, já que os casos mencionados (decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos) não podem se sobrepor à força normativa. O legislador neste caso quis reforçar a ideia de que nestas situações as decisões devem ser fundamentadas de forma minuciosa, sem dar margem à violação de uma norma, inibindo um pouco a grande força que o Novo CPC concede às súmulas e julgamentos de casos repetitivos.
Art. 988 Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
Art. 988 (…)
– A mudança feita nos incisos do caput, se dão tão somente em razão de mudança de posição (agrupamento) das situações que aceitam reclamação. Quanto a inserção da hipótese do inciso II do § 5º (o inciso I já estava previsto), é possível vislumbrar a preocupação de que a reclamação não se torne um substituto recursal, não permitindo que cheguem casos aos tribunais superiores que poderiam ser resolvidos pelos tribunais inferiores.
Art. 1.029 (…)
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;.
– A mudança se dá em razão de um novo parâmetro temporal para o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, tendo como termo inicial a publicação da decisão de admissão do recurso, o que dá mais coerência à análise dos requisitos para a concessão do referido efeito apenas àqueles recursos que terão prosseguimento.
Art. 1.030 Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
– A principal mudança trazida pela lei 13.256/16 é a manutenção (comparada ao sistema do código de 1973) do duplo juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e Especiais. A redação original do Novo CPC havia retirado o juízo de admissibilidade dos tribunais a quo (Presidente ou Vice-Presidente) para que ocorresse apenas nos tribunais superiores. Porém, para desafogar os tribunais superiores e em reposta ao movimento político criado por eles, o juízo de admissibilidade dos referidos recursos devem ser feitos inicialmente nos tribunais inferiores, conforme procedimento do novo artigo 1030. Neste caso há impatco nos agravos de admissibilidade, conforme dita os §§ 1º e 2º, o que similariza com o trâmite atual (CPC 1973), porém, há divergência de fundamentação teórica interna dentro do novo diploma (CPC 2015) em relação ao juízo de admissibilidade da Apelação. Vide comentários ao artigo original.
Art. 1.035 (…)
– A revogação do inciso II do § 3º diminui uma hipótese de presunção de repercussão geral, dificultando o prosseguimento do Recurso Extraordinário contra decisão em julgamento de casos repetitivos, ou seja, torna mais difícil a reversão dessas decisões o que lhes dá mais força. Quanto a modificação do § 7º, aumenta-se o número de hipóteses de juízos de admissibilidade realizados no tribunal inferior quando estiver sendo alegada a intempestividade do recurso ao tribunal superior, o que coaduna com as modificações comentadas anteriormente. Por fim, a revogação do § 10 é exemplo claro das várias críticas que são feitas em relação ao comprometimento daqueles que compõe o quadro de membros da magistratura nacional, já que estes sempre querem se ver afastados do dever de cumprimento de prazos. Desta forma o legislador “ajudou” o Poder Judiciário a não se comprometer com a duração razoável do processo, já que suprimiu um meio que poderia viabilizar a celeridade processual.
Art. 1.036 (…)
– Alteração realizada em razão da mudança do duplo juízo de admissibilidade nos Recursos Especiais e Extraordinários.
Art. 1.038 (…)
§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.
– A mudança na redação do § 3º de “todos os fundamentos” para “fundamentos relevantes” sofrerá muitas críticas por parte da doutrina, uma vez que a ideia de fundamentação das decisões trazida pelo Novo CPC é aquela que discute todos os fundamentos postos nos autos à luz de um contraditório real e efetivo. Portanto, agradará àqueles que insistem em proferir decisões nas quais os fundamentos são encaixados na decisão a partir de uma posição anterior do julgador, e não como prega o princípio do devido processo legal substancial, no qual a análise de todas as alegações com os respectivos fundamentos é que cria a decisão mais justa para o caso.
Art. 1.041 (…)
Art. 1.042 Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
– Alteração realizada em razão da mudança do duplo juízo de admissibilidade nos Recursos Especiais e Extraordinários. Mantém o trâmite como é atualmente (de acordo com o CPC de 1973), porém, a ressalva quanto a aplicação do regime de repercussão geral e de recursos repetitivos excetua a remessa imediata do agravo para destrancar os recursos aos tribunais superiores.
II – § 2º do art. 1.029; inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035; §§ 2º e 5º do art. 1.037; incisos I, II e III do caput e § 1º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, do art. 1.042; incisos II e IV do caput e § 5º do art. 1.043.
4 comentários sobre “MUDANÇAS NO NOVO CPC – LEI 13.256/16”
Otimismo escasso e necessário | Ricardo Carvalho Fraga disse:
29 de novembro de 2016 às 12:18
[…] de Processo Civil, pela LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016, noticiada, entre outros, em https://estudosnovocpc.com.br/2016/02/11/mudancas-no-novo-cpc-lei-13-25616/ e igualmente […]
ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS disse:
14 de fevereiro de 2017 às 16:16
Que excelente trabalho, parabéns.
Que ferramenta para o operador do direito.
Dr. ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS
14 de fevereiro de 2017 às 21:38
Muito obrigado Isamar!!!
Excelente. Cabe observar também a alteração do artigo 1043, em relação aos embargos de divergência.
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References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 153
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 966
 artigo 1030
 artigo 1043