Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2ss6/lei-instituidora-do-pispasep-e-cofins-na-importacao--inconstitucionalidade-das-restricoes-impostas-a-imunidade-das-entidades-beneficentes-de-assistencia-social-welton-charles-brito-macedo-ela
Timestamp: 2019-08-24 09:21:06+00:00

Document:
Com isso, foi aberta a porta para a cobrança de contribuições sociais sobre as importações de bens ou serviços. Não tardou para que fosse editada a Medida Provisória nº 164, de 29/1/2004 (DOU de 29/1/2004 - Ed. Extra), que dispôs sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e deu outras providências, posteriormente convertida na Lei nº 10.865, de 30/4/2004 (DOU de 30/4/2004 - Ed. Extra), que também disciplinou outros assuntos.
A Lei nº 10.865/2004, que produziu efeitos a partir de 1/5/2004, tem a seguinte estrutura: artigos 1º e 2º (da incidência); 3º e 4º (do fato gerador); 5º e 6º (do sujeito passivo); 7º (da base de cálculo); 8º (das alíquotas); 9º a 12 (da isenção); 13 (do prazo de recolhimento); 14 (dos registros aduaneiros especiais); 15 a 18 (do crédito); 19 (do lançamento de ofício); 20 (da administração do tributo); e, 21 a 53 (disposições gerais) (1).
VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei." - grifos acrescentados.
O artigo 10 da Lei nº 10.865/2004, por sua vez, ostenta a redação abaixo:
Assim, não há dúvidas de que a regulação do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal deve ser feita por lei complementar, não comportando lei ordinária. Ademais, como alertam os autorizados doutrinadores, mesmo a lei complementar(5), a pretexto de regular, está impedida de restringir a imunidade das entidades beneficentes de assistência social.
Exatamente em razão de tais fundamentos é que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028-5, suspendeu o artigo 1º (na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º), além dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei nº 9.732/98.
Desta forma, o artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, deve ser lido como segue, ou seja, sem qualquer ressalva ou vinculação às restrições impostas pelo artigo 10:
VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal."
Dito de outro modo, isso significa que os bens importados por entidades beneficentes de assistência social sem o pagamento do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, em razão de seu direito à imunidade tributária, mesmo que sejam transferidos ou cedidos para terceiros por razões justificadas, e ainda que esta transferência ou cessão não se enquadre nas hipóteses listadas no artigo 10, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei nº 10.865/2004, não estão sujeitos ao prévio recolhimento das mencionadas contribuições em razão da inconstitucionalidade desta exigência inserida em lei ordinária.

References: artigo 10
 artigo 195
 artigo 1
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10