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Timestamp: 2020-07-13 17:17:46+00:00

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Principio da Moralidade Administrativa - Bruna Lorena Costa Marinho - JurisWay
Estudante de Direito da Faculdade de Administração e Negocios de Sergipe
Sumário: Introdução. Princípio da Moralidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas.
Princípio constitucional, previsto no artigo 37, aplicável aos atos da Administração Publica. Deve o administrador e administrados obedecer tal principio sob pena de sanções, tais como, condenação á improbidade administrativa e consequentemente suspensão dos direitos políticos. Devendo a esses atos serem probos, honestos e de boa-fé.
Palavras-chave: Princípio Constitucional – Moralidade Administrativa - Atos Administrativos
Moralidade, entendida não como moral comum, mas sim como moral jurídica. Princípio Constitucional o qual valida todo ato da Administração Pública, previsto no artigo 37 caput da Constituição Federal de 88.
Nem tudo que é moral é honesto, então o ato administrativo não deverá somente obedecer à lei publica, como também deverá observar a lei ética da própria Administração. Estes atos da Administração Pública devem ser probos, honestos e de boa fé, para que esses atos sejam revestidos de Moralidade jurídica.
Princípio da Moralidade Administrativa é um tema divergente na doutrina, pois há doutrinadores que não o entende como principio por está embutido no Princípio da Legalidade. Princípio previsto no artigo 37 caput da Constituição Federal, assim aduz.
“Art. 37 A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia [...].”
Assim sendo, os atos da Administração Pública devem ser regados de Moralidade, porém nem sempre o que é legal é honesto, devendo aos agentes públicos distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto, e seguir não apenas a lei jurídica, mas também observar a lei ética da Administração.
O Princípio da Moralidade Administrativa, assim como os demais princípios elencados no artigo 37, caput da CF/88, constituem pressupostos de validade para todos os atos da Administração Pública, pois todos os atos devem ser probos, honestos e de boa-fé. Não obedecendo tais princípios, o agente publico será responsabilizado por improbidade administrativa e sofrerá sanções elencadas no artigo 37, §4º da Constituição Federal.
Neste sentido entende Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “também merece menção o artigo 15, inciso V, que inclui entre as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos a de “improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º. Por sua vez, o artigo 5º, inciso LXXIII, ampliou os casos de cabimento de ação popular para incluir, entre outros, os que implique á moralidade administrativa” (DI PIETRO, 2009. Pág. 77).
A moralidade administrativa traz a ideia do “bom administrador”, ao ponto que este deve possuir conhecimentos do licito e ilicito, do justo e injustos, sendo estas condutas necessárias á validade de todos os atos da administração, ou seja, agindo em consonância com o principio da moralidade administrativa.
Moralidade administrativa não se restringe apenas ao Direito Público, podendo ser comparada com a boa-fé objetiva do Direito Privado, sendo esta norma de comportamento leal ou como modelo de conduta social, visando assim, o bem comum.
Diante do exposto, conclui-se que o princípio da moralidade administrativa deve ser sempre obedecido, para que todos os atos da administração e dos seus administrados tenham validade legal, sendo estes atos probos, honestos e de boa-fé.
A Administração Pública e seus administrados tem o dever de distinguir o licito do ilícito, honesto do desonesto, justo do injusto, legal do ilegal, porém, nem sempre o que é legal é moral, agindo assim com moralidade, terá consequentemente, todos os atos validados perante o Poder Judiciário, ficando assim isentos de sanções previstas em lei.
MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Editora. Medeiros, 38º ed. 2012;
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, São Paulo, Editora Atlas, 22º ed, 2009;
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 28ª ed., 2010.
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References: artigo 37
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 artigo 15
 artigo 5