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Timestamp: 2020-02-19 13:39:26+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro
Nota: inclui as correções da Declaração de Retificação n.º 7/2013.
Finanças - Comunicação de alterações e suspenção/cancelamento de NIF
A experiência acumulada ao longo da vigência deste diploma determinou a reformulação de alguns daqueles procedimentos, a qual se traduziu nas alterações legislativas introduzidas pelos Decretos -Leis n.ºs 240/84, de 13 de julho, 266/91, de 6 de agosto, 19/97, de 21 de janeiro, pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e pelo Decreto -Lei n.º 81/2003, de 23 de abril.
Ademais, a implementação do regime atinente ao cartão do cidadão, por um lado, e do regime do cartão da empresa e do cartão de pessoa coletiva, por outro, veio alterar as regras de emissão do cartão de contribuinte, impondo- -se, por conseguinte, a harmonização da atual legislação.
Doutra face, a realidade fiscal portuguesa tem vindo a justificar a necessidade premente da criação das figuras do cancelamento e suspensão do NIF. Tal relevância impõe -se, sobretudo, no âmbito da renúncia à representação fiscal por parte do representante, sempre que este tenha comprovadamente diligenciado junto do representado no sentido da sua substituição, e esta não tenha sido concretizada.
Com o presente diploma, pretende -se, assim, harmonizar a legislação atualmente em vigor, clarificando -se o conteú do e procedimentos da atribuição e gestão do NIF. Sem descurar a necessária segurança jurídica, visa -se promover, deste modo, a máxima simplificação das formalidades, facilitando a apreensão e aplicação das normas legais em questão pelos seus destinatários.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 171.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - Objeto e princípios gerais
TÍTULO II Da atribuição do número de identificação fiscal e cartão de contribuinte
CAPÍTULO I Da atribuição do número de identificação fiscal
SECÇÃO I Das pessoas singulares
Artigo 4.º - Número de identificação fiscal
1 -Os cidadãos nacionais que, nos termos do artigo 3.º, estejam obrigados a possuir NIF devem solicitar a respetiva atribuição, inscrevendo -se nos seguintes locais:
b) Entidades indicadas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, no âmbito da emissão e substituição do cartão de cidadão;
3 -Nos restantes casos, os cidadãos devem inscrever- -se, para efeitos de atribuição de NIF, junto das entidades indicadas nas alíneas a) e c) do n.º 1.
1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, a inscrição para efeitos de atribuição de NIF deve ser efetua da a pedido do cidadão interessado, seu representante ou gestor de negócios, mediante declaração verbal de todos os elementos identificativos relevantes ao respetivo registo.
8 -A fidedignidade dos elementos identificativos do interessado, declarados perante as entidades referidas no número precedente, deve ser efetuada de acordo com os n.ºs 2 e 3.
l) Correio eletrónico.
1 -A inscrição de cidadão nacional, para efeitos de atribuição de NIF, deve realizar -se mediante a apresentação do documento de identificação civil do interessado, designadamente bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos, assento de nascimento ou cédula pessoal.
2 -Os cidadãos estrangeiros que pretendam inscrever -se como residentes nos termos da legislação fiscal devem, no momento da respetiva inscrição, apresentar cumulativamente os seguintes documentos:
3 -Os cidadãos estrangeiros que pretendam inscrever- -se como não residentes nos termos da legislação fiscal devem, no momento da respetiva inscrição, apresentar cumulativamente os seguintes documentos:
SECÇÃO II Das pessoas coletivas e entidades legalmente equiparadas
Artigo 11.º - Número de identificação fiscal
1 -O NIF das entidades abrangidas pelo regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) corresponde ao Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) que for atribuído por esta entidade, após emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas..
3 -O NIF a atribuir ao abrigo do n.º 2 do presente artigo inicia -se pelo algarismo «7», seguindo, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 4.º
2 -Aquando da inscrição e atribuição de NIF às entidades referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.°, o requerente deve apresentar, se aplicável, o respetivo diploma de criação e a autorização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
1 -Para efeitos de atribuição de NIF às entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.°, são declarados e devidamente recolhidos pela AT os seguintes elementos identificativos, quando aplicável:
SECÇÃO III Outras entidades
Artigo 16.º - Heranças indivisas
2 -O NIF a atribuir inicia -se pelo algarismo «7».
3 -Podem solicitar a atribuição de NIF para as heranças indivisas, junto dos Serviços de Finanças ou outros locais devidamente autorizados para o efeito, o cabeça-de-casal do autor da herança, seu representante ou gestor de negócios, nos termos gerais do direito.
a) Designação da herança, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do respetivo autor seguido da expressão «cabeça -de -casal da herança de»;
6 -A atribuição de NIF às heranças indivisas segue, com as necessárias adaptações, os procedimentos e formalidades estabelecidos no artigo 8.º, salvo o disposto nos n.ºs 7 e 9.
CAPÍTULO II Do cartão de contribuinte
Artigo 17.º - Competência para a emissão de cartão de contribuinte
1 -Após a atribuição de NIF, é sempre emitido cartão de contribuinte a todas as pessoas singulares, exceto às que se encontrem abrangidas pelo artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, por força do respetivo artigo 2.º.
Apenas é emitido cartão de contribuinte às heranças indivisas quando o cabeça -de -casal, seu representante ou gestor de negócios, o solicitem.
Artigo 22.º - Domicílio fiscal
1 -Considera -se domicílio fiscal o estatuído no artigo 19.º da Lei Geral Tributária.
CAPÍTULO IV Das vicissitudes do registo
Artigo 24.º - Alteração ao registo
1 -Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes do registo deve o contribuinte, seu representante ou gestor de negócios, comunicar as respetivas alterações à AT, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto determinante da alteração, salvo se outro prazo decorrer expressamente da lei.
5 -As alterações ao registo podem ser ainda efetuadas por transmissão eletrónica de dados, designadamente alteração ao domicílio fiscal e indicação do IBAN.
1 -O diretor -geral da AT procede ao cancelamento do NIF e, sempre que aplicável, do respetivo registo, nas seguintes situações:
1 -O diretor -geral da AT pode declarar a suspensão do NIF sempre que existam fortes indícios da prática do crime de fraude fiscal e a suspensão seja necessária para evitar o prosseguimento da atividade criminosa.
1 -Sem prejuízo da infração que ao caso couber, a AT procede fundamentadamente à inscrição oficiosa, para efeitos de atribuição de NIF, designadamente, nas seguintes situações:
a) O contribuinte não proceda à respetiva inscrição, estando para isso obrigado a fazê -lo nos termos do artigo 3.º;
d) As entidades sejam não residentes no território nacional, mas possuam sede em outro Estado membro, abrangidas pelo processo de reembolso de IVA previsto no Decreto -Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
Artigo 29.º - Menção do número de identificação fiscal
2 -No caso de declarações verbais prestadas nos mesmos serviços e que aí devam ser reduzidas a termo, é igualmente obrigatório fazer -se prova do NIF dos declarantes, devendo o mesmo ser anotado no referido termo.
TÍTULO III Da base de dados do registo de contribuintes
CAPÍTULO I Do Registo
Artigo 33.º - Atos praticados perante ou pela Administração Tributária e Aduaneira
São, nomeadamente, praticados Atos praticados perante ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira:
CAPÍTULO II Da proteção de dados pessoais
Artigo 34.º - Eficácia da comunicação dos factos sujeitos a registo
1 -São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular do NIF mencionados nos n.ºs 1 e 4 do artigo 9.º, para as pessoas singulares, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º, para as pessoas coletivas e entidades legalmente equiparadas, e no n.º 4 do artigo 16.º, para as heranças indivisas.
Artigo 43.º - Regime transitório
a) Decreto -Lei n.º 463/79, de 30 de novembro;
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz — Álvaro Santos Pereira — Luís Pedro Russo da Mota Soares.

References: artigo 171
 artigo 198

Artigo 1

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 20

Artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 16
 artigo 8

Artigo 17
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 22
 artigo 19

Artigo 24
 artigo 3

Artigo 29

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 16

Artigo 43