Source: http://livred.info/da-guarda-compartilhada-em-oposico--guarda-unilateral.html
Timestamp: 2019-10-23 00:51:22+00:00

Document:
CONSIDERAÇÕES SOBRE GUARDA
DIFERENÇAS ENTRE A GUARDA COMPARTILHADA E A GUARDA UNILATERAL
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA GUARDA COMPARTILHADA
Bibliografia BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado
Famílias Monoparentais. A situação jurídica de pais e mães solteiras, de pais e mães separadas e dos filhos na ruptura da vida conjugal.
Guarda Compartilhada: a importância de ambos os pais na vida dos filhos.
Guarda Compartilhada: Um novo modelo de responsabilidade parental
A guarda é o meio necessário para a efetivação do poder familiar. A legislação atribui ao poder familiar um complexo vasto de direitos e deveres dos pais e filhos, destinado à proteção destes em suas relações tanto pessoais como patrimoniais, cuja distância, ou até mesmo a ausência, poderia prejudicar.
Destina-se a guarda primeiramente a assistência material do menor, à sua educação e seu desenvolvimento saudável. Compreende o direito de guarda, justamente, o direito de vigilância, pois aos pais é dada a responsabilidade de reclamar seus filhos de quem ilegalmente os detenha, vigiar-lhes as amizades e convivência, proibir a freqüência a certos lugares prejudiciais à sua moral e saúde, dentre outros deveres.
Conceituar guarda, de maneira que se mostre suficientemente abrangente, que abrace todas as características relativas ao instituto, é difícil, mas nas palavras de Waldyr Grisard Filho1, a guarda não se definiria por si mesma, senão através dos elementos que a assegurariam, reconhecendo ser tarefa difícil conceituar tal instituto dada a multiplicidade de fatores que intercorrem no largo espectro apreciativo que a guarda de filhos enseja.
O conceito de guarda para José Antonio de Paula Santos Neto2 e , Rubens Limongi França, “Guarda de menor é o conjunto de relações jurídicas que existem entre uma pessoa e o menor, dimanados do fato de estar este sob o poder ou a companhia daquela, e da responsabilidade daquela em relação a este, quanto à vigilância, direção e educação”.
Para Maria Helena Diniz3 “é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato”, já Vicente Sabino Júnior a entende como “ um dever dos pais e um direito dos filhos”.
Waldyr Grisard Filho4 continua seu entendimento afirmando que a guarda é “o direito de reter o filho junto a si e de fixar-lhe residência, levando implícita a convivência cotidiana com o menor”.
Diante destes conceitos, pode-se conceituar este instituto como sendo um conjunto de normas e princípios que estabelecem direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, com o fim de zelar pelo seu bem estar e pelos seus interesses, enquanto menores.
A guarda é um atributo do poder familiar, que é direito e dever exercido por ambos os genitores, em igualdade de condições, não se alterando com o advento da ruptura do relacionamento, seja o casamento ou união estável.
O Instituto da guarda amparado pelo Código Civil, em seus artigos 1583 a 1590, visa justamente diminuir o abismo entre os dois pólos do poder familiar com o intuito de maximizar a efetivação dos direitos e deveres de pais e filhos na relação assistencial, assegurando assim ao menor, um desenvolvimento saudável, correto e efetivo.
Eduardo Oliveira Leite5, diz que: “o surgimento de nova espécie de família – não mais aquela perfeitamente estratificada e engessada, no sentido de que cada membro ocupe um lugar específico e desempenhe um papel previamente determinado - calcada sobre ela própria e sobre a criança, desempenhou um papel importante na evolução das legislações, culminando por estabelecer uma real proteção do menor para o seu ideal desenvolvimento”.
A importância da família no desenvolvimento e no crescimento de uma criança é indiscutível, pois este é o primeiro porto seguro que visa assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, estabelecido no artigo 277 da Carta Magna vigente.
Waldyr Grisard Filho6 assevera sobre a importância do instituto da guarda dizendo: “ A guarda representa a convivência efetiva e diuturna dos pais com o menor sob o mesmo teto, assistindo-o material, moral e psicologicamente. A vigilância é a outra face da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, atenta ao pleno desenvolvimento do menor, nas suas mais variadas feições, sendo ao mesmo tempo, proteção, educação, comunicação. A guarda é o mais dinâmico feixe de deveres e prerrogativas dos pais em relação às pessoas dos filhos.
A importância da família é notória no ideal desenvolvimento do menor, tanto que uma pesquisa realizada nos Estados Unidos da América7 revela que mais de um quarto das crianças americanas – aproximadamente 17 milhões – não vivem com seus pais. Os resultados dessa pesquisa indicam que meninas sem um pai em suas vidas têm 2,5 vezes mais propensão a engravidarem na adolescência e 53 % mais chance de cometerem suicídio. Já os meninos sem um pai em suas vidas têm 63% mais chances de fugirem de casa e 37% mais chance de usarem drogas. Meninos e meninas sem pai têm duas vezes mais chances de irem para a cadeia e aproximadamente quatro vezes mais chances de necessitarem de cuidados profissionais para problemas emocionais ou de comportamento.
Com o intuito de maximizar a efetivação dos direitos e deveres de pais e filhos na relação assistencial, assegurando ao menor um desenvolvimento saudável, correto e efetivo, a guarda compartilhada minimiza esse abismo que ocorre quando da ruptura da sociedade conjugal; se apenas um dos pais ficar com a guarda, dando ao outro somente o direito de visitas, embora permaneça com o poder familiar inalterado, este efetivamente dele não participará, sendo esta a guarda unilateral, cabendo ao outro apenas o direito de visita.
A legislação pátria refere-se à guarda de uma maneira genérica, pois há vários tipos de guarda, podendo cada um ser estabelecida levando-se em consideração alguns critérios quando de sua escolha.
Os critérios, para se estabelecer o tipo de guarda escolhido pelos pais, ou fixado pelo juiz, visando o melhor para o menor, não influenciam muito no caso prático, podendo ser subjetivos, os quais se observam quando relacionados à pessoa responsável pela guarda, objetivos, fundados apenas na relação de assistência material ou judicial, no caso de interferência do judiciário na fixação da mesma.
Podemos encontrar vários tipos de termos usados para definir o tipo de guarda exercida pelo genitor ou por guardião, porém, nesta proposta se analisará apenas a guarda compartilhada em oposição à guarda unilateral.
Dispõe o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”.
As possibilidades sobre a guarda dos filhos, segundo disposições estabelecidas no Código Civil, são duas: o acordo entre os pais ou a determinação da guarda via judicial.
O ideal é que o destino dos filhos seja regulado por acordo dos pais, sujeito à homologação do juiz, que poderá recusar esse acordo se não preservar suficientemente os interesses dos filhos.
Decidirá o juiz levando em conta o interesse do menor, se os pais não apresentarem um acordo amigável.
O instituto da guarda encontra-se implicitamente previsto na Constituição Federal em seus artigos 227 e 229, que estabelece as responsabilidades dos pais para com os filhos e assegura ainda o direito a toda criança a ter um guardião para protegê-la, prestando-lhe toda assistência na ausência dos genitores.
A guarda não pode ser confundida com o poder familiar, que a rigor seria o principal atributo daquele, todavia, embora a guarda seja a essência do poder familiar, nele não se esgota, pois, há possibilidade de existência de poder familiar sem a guarda enquanto a mesma pode ser exercida isoladamente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra claramente que a guarda pode existir sem o poder familiar, são os casos das crianças abandonadas, ou que tenha sofrido da falta, omissão ou abuso dos pais, e que independentemente da perda do poder familiar, permitirá ao guardião a todo e qualquer momento reclamar o direito de retirar o menor da posse de quem quer que a esteja ilegalmente detendo.
Embora o poder familiar permaneça com o pai e com a mãe, a guarda poderá ser exercida por apenas um deles ou ainda por terceiros, nos casos em que entender o Juízo que os filhos não devem permanecer com nenhum dos pais, hipótese do parágrafo único do artigo 1584 do Código Civil vigente, onde se dará preferência ao grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade.
O projeto de autoria do Deputado Ricardo Fiúza sob nº 6.960/202, sugere a alteração do texto do artigo 1584 do Código Civil, sendo: “Na fixação da guarda, em qualquer caso, seja de filhos oriundos ou não de casamento, o juiz deverá, a bem dos menores, sempre levar em conta a relação de afinidade e afetividade que os liga ao guardião”. Parágrafo único. “A qualquer tempo, havendo justo motivo, poderá o juiz modificar a guarda, observando o principio da prevalência dos interesses dos filhos”.
A guarda poderá então ser regulada de forma diferente pelo juiz, e, quando possível, a concessão da guarda será dada a quem efetivamente der amor ao menor, independentemente dos vínculos biológicos.
O direito de vigilância que terá o não-guardião não deverá transformar-se num direito de ingerência. Por isso, o seu titular não dispõe de um direito de ação nem de um direito de veto em relação às decisões tomadas pelo guardião.
Da insatisfação relativa às conseqüências da guarda única surgiu a necessidade de novas formas de guarda que visem por um lado garantir o direito da criança a relacionar-se com ambos os pais e por outro promover a igualdade de direitos e responsabilidades entre os pais.
A espécie de guarda que vem ganhando espaço é a guarda compartilhada, ou conjunta, onde o pai que não tem a guarda física não se limita a supervisionar a educação dos filhos, como na unilateral, pois ambos os pais (guardião e não guardião) participam efetivamente dela, como detentores de poder e autoridade equivalentes nas tomadas de decisões diretamente concernentes aos filhos, em qualquer tipo de assunto em relação a vida do filho em todas as áreas.
A guarda compartilhada, pai e mãe, divide a responsabilidade legal sobre os filhos ao mesmo tempo, e compartilham as obrigações pelas decisões importantes relativas ao filho menor, quando aqueles estão separados.
Esse novo modelo de guarda se originou na Inglaterra e ao longo dos anos, se espalhou por vários países.
Na América do Norte, a guarda compartilhada se tornou a opção mais escolhida pelos pais na ruptura da sociedade conjugal.
Ao contrário dos outros modelos de guarda, a guarda compartilhada, permite que os filhos continuem a ter seu relacionamento familiar, convivendo freqüentemente com os pais, evitando-se assim, abalos no seu desenvolvimento moral, que geralmente são ocasionados pela ausência de um dos genitores.
Este modelo de guarda deferida a ambos os genitores separados vem pouco a pouco encontrando adeptos na doutrina, centrados em traduzir o significado do melhor interesse dos filhos, buscando a melhor solução para a necessária reorganização da família direcionada a promover o relacionamento entre os filhos e cada um dos genitores separados.
Apesar de ser bem estruturada este tipo de guarda, tanto para os pais quanto para os filhos, no momento da decisão judicial o critério que prevalecerá será o bem estar dos filhos.
Denise Damos Comel8, assinala que: “Em tese, seria o modelo ideal, a manifestação mais autentica do poder familiar, exercido por ambos os pais, em igualdade de condições, reflexo da harmonia reinante entre eles. Os dois (pai e mãe) juntos, sempre presentes e atuantes na vida do filho, somando esforços e assumindo simultaneamente todas as responsabilidades com relação a ele (filho)”.
Para Eduardo de Oliveira Leite9 “A guarda conjunta conduz os pais a tomarem decisões conjuntas, levando-os a dividir inquietudes e alegrias, dificuldades e soluções relativas ao destino dos filhos. Esta participação de ambos na condução da vida do filho é extremamente salutar à criança e aos pais, já que ela tende a minorar as diferenças e possíveis rancores oriundos da ruptura. A guarda comum, por outro lado, facilita a responsabilidade cotidiana dos genitores, que passa a ser dividida entre pai e mãe, dando condições iguais de expansão sentimental e social a ambos os genitores”.
Assim, na guarda compartilhada busca-se atenuar o impacto negativo que a ruptura conjugal tem sobre o relacionamento entre os pais e o filho, enquanto mantém os dois pais envolvidos na sua criação, validando-lhes o poder familiar permanente, ininterrupto e conjunto.
O Objetivo da guarda compartilhada é o de garantir que as duas figuras, pai e mãe, mantenham um contato permanente, equilibrado, assíduo e co-responsável com seus filhos, evitando tanto a exclusão quanto a omissão daquele que não está com a guarda naquele momento. Além disso, qualifica a aptidão de cada um dos pais e os equipara quanto ao tempo livre para a organização de sua vida pessoal e profissional. Também estimula maior cooperação entre os pais, possibilita a convivência igualitária da criança com ambos, facilita a inclusão e participação nas famílias, evitando o fenômeno do pai mero provedor da pensão alimentícia, favorecendo a comunicação entre todos os membros da família.
Este modelo propicia ao menor vivenciar seus pais unidos em torno de si e de seus interesses, dando-lhe a segurança e a certeza de que esses não foram negligenciados após a separação.
Para que o exercício da guarda compartilhada possa funcionar importa que os pais revelem capacidade de cooperação e de educar em conjunto o filho menor, esquecendo todos os conflitos interpessoais, já que somente é possível o exercício desse modelo quando existe entre os genitores uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, sem disputa e nem conflito.
Existem algumas contradições quanto à adoção da guarda compartilhada: a primeira refere-se à violência doméstica, quer seja comprovada ou que se tenha indícios significativos de que um dos genitores praticou qualquer ato de violência contra o outro ou contra um dos filhos.
Outra contra-indicação da guarda compartilhada refere-se ao caso de separação conjugal litigiosa, onde há mágoas e ressentimentos, dificultando assim, que o ex-casal mantenha um relacionamento livre de conflitos.
Esta contra-indicação tem relevância nos casos em que a guarda compartilhada é decidida judicialmente sem que ela aconteça na forma de um acordo espontâneo entre os separandos.
Contrapondo-se às ressalvas feitas à guarda compartilhada, temos os aspectos positivos que a doutrina traz como relevância ao seu estabelecimento.
O primeiro é o direito que toda criança tem de conviver com ambos genitores, direito este estabelecido em convenções nacionais e internacionais de direito e Códigos elaborados a partir de tais convenções;
O segundo é a compreensão do princípio de igualdade entre homem e a mulher, em direitos e obrigações: logo, ambos têm o direito de conviver com o filho menor e se responsabilizarem igualmente pelo filhos menores, além de terem o direito de conviver, o que é fundamental para a construção da identidade social e subjetiva das crianças.
As vantagens da guarda compartilhada podem ser relacionadas tanto a partir do ponto de vista dos filhos, quanto dos genitores. Sob a ótica dos filhos a vantagem está expressa no direito de convivência com os pais. Ou seja, a guarda compartilhada reduziria as dificuldades que as crianças normalmente enfrentam em se adequarem às novas rotinas e aos novos relacionamentos após a separação de seus pais.
Sem dúvida não se pode deixar de ressaltar que o modelo da guarda compartilhada não deve ser imposto como solução para todos os casos, mas deve ser uma opção mais divulgada para que os pais possam buscar este modelo de guarda.
Defende a doutrina que pode ocorrer também que haja uma conjugação de modelos, tendo em vista a idade do filho ou outros fatores específicos a cada caso, iniciando-se com a prevalência da presença materna num primeiro período e, na seqüência, um maior e mais igualitário compartilhamento. Certo é que o modelo deve ser presente como proposta de solução a ser aventada e adotada nas separações dos casais.
A guarda unilateral visa evitar conflitos entre os pais sobre a vida e a educação da criança, assim como impedir que esta seja usada como arma no conflito entre os pais.
A determinação sobre a qual dos pais será atribuída a guarda unilateral e conseqüentemente o exercício mais efetivo do poder familiar, pode ser feita de dois modos – por acordo dos pais ou mediante uma decisão judicial.
O interesse da criança serve de critério para a escolha de quem será o guardião do filho menor, tendo o outro o direito de visitas.
Mas em nossa sociedade, a guarda unilateral, ainda é conferida às mães; na maioria dos casos são elas que ficam com a guarda dos filhos, principalmente os de tenra idade, ficando para o outro, que não é o guardião, o direito de visitas e vigilância, que não deverá transformar-se num direito de ingerência. Por isso, o seu titular não dispõe de um direito de ação nem de um direito de veto em relação às decisões tomadas pelo guardião, ou seja, o detentor da guarda.
Neste modelo não se exige sequer que o guardião consulte o outro (pai ou mãe) não guardião sobre as decisões importantes a tomar relativamente ao menor. O não-guardião não pode nem direta e nem indiretamente participar da educação dos filhos, nem goza de um direito a ser ouvido pelo seu ex-cônjuge em relação às questões importantes da educação do menor.
Na guarda unilateral não há contato contínuo com o não guardião, o que conseqüentemente afasta o filho do pai não guardião. Acerca desse afastamento, Waldyr Grisard Filho10, frisou que : “ As visitas periódicas têm efeito destrutivo sobre o relacionamento entre pais e filho, uma vez que propicia o afastamento entre eles, lenta e gradual, até desaparecer, devido às angústias perante os encontros e as separações repetidas”.
Eduardo de Oliveira Leite11 conclui que: “muitos pais, desmotivados pela ausência dos filhos e por uma presença forçada nos dias de visita, previamente estabelecidas, acabam se desinteressando pelos filhos e “abandonam” a guarda, deixando-a integralmente sob os cuidados da mãe”.
A realidade nos mostra que a visita desaparece ao longo do tempo, em manifesta desvantagem para os filhos, e assim vão perdendo o elo familiar que os une, pela falta de convivência diária ou mais efetiva.
Dessa insatisfação relativamente às conseqüências da guarda unilateral surgiu a necessidade de novas formas de guarda que visem por um lado garantir o direito da criança a relacionar-se com ambos os pais e por outro promover a igualdade de direitos e responsabilidades entre os pais.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil, base maior e soberana do ordenamento jurídico brasileiro, consagra o dever do Estado à garantia da promoção do bem de todos sem qualquer forma de discriminação: Artigo 3º, IV. “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer forma de discriminação.
O Artigo 5º da mesma Carta Política, diz: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
No Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. E o artigo 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança, Tratado Internacional que o Brasil é signatário, afirma o Direito de Convivência entre pais e filhos separados e a igualdade nas responsabilidades de criação dos filhos pelos pais. No artigo 9º - A criança tem o direito de viver com um ou ambos os pais, exceto quando se considere que isto é incompatível com o interesse maior da criança. A criança que esteja separada de um dos pais tem o direito a manter relações pessoais e contato direto com o outro.
Analisando os artigos 1583 a 1590 do Código Civil, conclui-se que, mesmo sem previsão expressa no Código vigente, os esquemas interpretativos permitem a adoção da guarda conjunta, principalmente com relação ao poder do magistrado de regular de maneira diferente a situação dos filhos para com os pais, se não houver acordo entre eles acerca da guarda e, mesmo em caso de acordo, desde que no melhor interesse da criança.
No mesmo sentido é o posicionamento de Érika Moura Freire12, que argumenta que “embora o novo Código Civil não preveja especificamente o instituto da guarda compartilhada, o juiz poderá aplicá-lo, observadas as circunstâncias do fato do processo, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança”.
Em todas as decisões sobre guarda, o Juiz está subordinado ao critério de atender ao melhor interesse do menor, preponderantemente sobre direitos ou prerrogativas, a que, porventura, se arroguem os pais.
Ainda podemos analisar o Artigo 1589 que diz: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. Também ressalta o Artigo 1632, “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”.
Não há norma expressa acerca da guarda compartilhada, mas é lícito e possível em nosso Direito, como o único meio de assegurar uma estrita igualdade entre os genitores na condução dos filhos, aumentando a disponibilidade do relacionamento com o pai ou mãe, pois o filho passa a residir numa residência principal, tendo livre acesso à casa do outro, e com isto o filho não sofre tanto com a ruptura do lar conjugal, pois o menor percebe que seus pais o amam, e isto é muito importante para seu desenvolvimento.
Mas em nosso ordenamento jurídico há normas vigentes com dispositivos que mostram a possibilidade da utilização da guarda compartilhada, como por ex. a consagração do principio de igualdade entre o homem e a mulher, nos direitos e deveres referente à sociedade conjugal, no artigo 226, parágrafo 5º da Constituição Federal, como também no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde o artigo 1º dispõe sobre a proteção integral do menor, impõe dever à família, à comunidade, à sociedade, e ao Poder Público de assegurar ao menor uma convivência familiar; através do artigo 4º, à consideração de sua condição peculiar como pessoa em desenvolvimento, conforme artigo 6º. Por isso é garantido ao menor o direito de participar da vida familiar (pai e mãe), no artigo 16, inciso V, de ser criado e educado no seio de sua família, conforme prevê o artigo 19, tudo do mesmo Estatuto.
Com isto, pode-se afirmar que o Estatuto privilegiou o convívio do menor com seus pais, ressalta a importância dessa convivência sobre seu integral desenvolvimento.
Portanto, a guarda compartilhada poder ser determinada pelo magistrado, se os autos revelarem que é a modalidade que melhor atende os interesses do menor, porque a guarda compartilhada ajusta-se perfeitamente ao texto constitucional, que determina a igualdade dos pais no exercício do poder familiar e coloca o interesse da criança como prevalente ao dos pais, e porque a incorporação ao Código desses novos paradigmas constitucionais, ao lado da índole prospectiva do texto codificado, possibilita a adoção do instituto pelo juiz, que, no processo de família, possui maior ingerência nas relações de filiação e sua regulamentação.
A guarda compartilhada já vinha sendo, embora ainda timidamente, aplicada pela jurisprudência brasileira, conquanto tenha ampla utilização no direito comparado. É que, apenas após a Constituição de 1988, com a igualdade entre o homem e a mulher, pôde o instituto ser experimentado nas relações familiares.
Agora, maior motivo existe para a sua adoção, diante da mudança de mentalidade operada na área de família, com a Constituição Federal e com a aprovação do novo Código Civil.
Comprovada a existência de um campo favorável, caberá ao órgão judicial aquilatar, com seu poder discricionário, se a situação concreta se revela favorável à aplicação do instituto. Para tanto, faz-se necessária a ocorrência de dois requisitos: que o ambiente factual seja propício e a solução encontrada seja a que melhor atenda aos interesses dos filhos. Os elementos factuais recolhidos deverão demonstrar, à evidência, que a adoção da guarda compartilhada atende ao melhor interesse da criança.
Apesar de não ser necessária alteração do texto do novo Código para a instituição da guarda compartilhada no caso concreto, dado o maior poder discricionário do juiz nas questões de família, há notícia da existência de projeto de alteração do artigo 1583, Projeto Lei nº 6.960/2002, do Deputado Ricardo Fiúza, para inclusão da guarda compartilhada ou conjunta nas hipóteses de separação e divórcio consensuais.
O referido artigo passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1583 No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal péla separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos, preservados os interesses destes. Parágrafo único – A guarda poderá ser conjunta ou compartilhada”.
Louvável a iniciativa de legislador nesse ponto, mas ainda insatisfatória, pois só prevê o compartilhamento da guarda nos casos de separação judicial por mútuo consentimento e de divórcio direto consensual. Ainda fica sem resposta a possibilidade de deferimento da guarda conjunta nas hipóteses de litígio na separação judicial e no divórcio direito.
Está claro, também, que o texto codificado deve adequar-se ao texto constitucional. De fato, a própria Constituição admite ampla conformação legislativa da guarda conjunta, especialmente quando estabelece que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...”, artigo 229 da Constituição Federal, e que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária...”, artigo 227 da Magna Carta.
Com todos estes fundamentos legais, claro está que a guarda compartilhada é perfeitamente possível, dentro de nosso ordenamento jurídico, uma vez que a intenção do legislador foi a de demonstrar que em uma separação dos pais, ambos podem continuar a exercer a guarda jurídica dos filhos conjuntamente, desde que isto não influencie no desenvolvimento físico, mental, psicológico, moral e espiritual da criança.
Vê-se, com maior razão, a aplicabilidade do instituto para esses casos, Primeiro, porque a guarda conjunta de comum acordo, mesmo não prevista anteriormente, já era exercida na prática pelos pais que não cultivavam suas desavenças e zelavam pelo melhor interesse do menor. Não seria absolutamente necessária a determinação judicial nessas hipóteses, pois o acordo poderia ser, inclusive, tácito. Segundo, porque, justamente no caso de separação litigiosa, aparecem os problemas a respeito da guarda dos filhos .
Disso resulta que ao juiz é concedido poder regulamentar sem vinculação ao principio da demanda e sem adstrição ao pedido da parte, tendo em vista o bem jurídico tutelado na espécie, qual seja, a situação da prole, especialmente guarda, visita e alimentos. O interesse prevalente da prole pode autorizar o magistrado a dispor da forma que entender mais benéfica aos filhos. Isso ocorre porque está em evidência causa relacionada ao estado da pessoa, e mais, relativa à formação do sujeito, já que a guarda está diretamente ligada à formação da pessoa humana.
Não há norma expressa acerca da guarda compartilhada, mas é licita e possível em nosso Direito, como único meio de assegurar uma estrita igualdade entre os genitores na condução dos filhos, aumentando a disponibilidade do relacionamento com o pai ou mãe que deixa de morar no lar conjugal.
O vínculo decorrente entre o ser humano e quem o gerou é regulamentado por leis, que contêm direitos e deveres de ambos, predominando, o direito dos filhos e os deveres dos pais, independentemente de existência ou não de união dos mesmos.
Havendo dissolução da união dos pais, detentores do poder familiar, este poder não se dissolve, permanecendo os pais conjuntamente com este poder-dever sobre o filho enquanto menor e incapaz, sendo aqueles responsáveis pela educação - moral e cultural, sustento e guarda. É este instituto - a guarda, que os pais têm que ter maior sensibilidade na hora da decisão, tendo como objetivo exclusivamente o bem estar do filho e buscando o melhor para ele, e nunca esquecer que o filho necessita do pai e da mãe para o seu melhor desenvolvimento: Por isso os pais têm que ser maduros suficientes para compartilharem da guarda do filho, independentemente de suas frustrações ou desavenças, pois o poder familiar permanece com ambos os pais, sem questionar-se quem fica com a guarda e o outro ficando com o direito de visita, no caso de guarda unilateral, mas no caso de compartilhada ficam os pais com a guarda inalterada exercendo direitos e obrigações igualmente.
Isto porque o casamento impõe aos cônjuges, respectivamente, deveres comuns a ambos os genitores para com os filhos, como seu efeito fundamental, tendo por objeto a sorte do filho, sustento, guarda e educação. Segundo Clóvis Beviláqua13 “ao pai e à mãe incube, por natural afeição, por dever moral e por obrigação jurídica, sustentar, guardar e educar aqueles a quem deram a vida; velar cuidadosamente por eles, dirigi-los, defendê-los e prepará-los para a vida”.
O desejo de ambos os pais tem que ser no sentido de compartilhar da criação e da educação do filho e de manterem adequada comunicação para serem motivados a optarem pela guarda compartilhada.
O que a guarda compartilhada pretende é permitir que os pais continuem a agir como tais, dividindo responsabilidades, participando da vida da criança, que é o que não ocorre no modelo de guarda única onde um possui a guarda e outro o direito de visita. Portanto, a pretensão é a conservação dos laços que uniam os pais antes da separação.
O objetivo da guarda compartilhada é reorganizar as relações entre os pais e os filhos na família que foi desunida pela separação, sendo que seu objetivo nada mais é do que a continuidade da autoridade dos pais, assim como era no casamento.
Para que este modelo seja adotado deve haver a necessidade de manifestação positiva dos pais, o acordo entre eles é de extrema importância, já que não existe lei regulamentando esse instituto.
A residência do menor, não necessariamente será com a mãe, mas sim com o genitor que apresentar melhores condições, e quando se diz “condições” não são só financeiras, mas também de carinho, afeto, amor, dedicação. Certo está que um cônjuge terá a guarda física, mas ambos detêm a guarda jurídica. A idéia de uma residência principal procede no sentido da criança possuir uma estabilidade e não perder assim seu ponto de referencia domiciliar, mas nada impede que o filho tenha quarto e coisas pessoais nas duas residências, ficando a criança totalmente à vontade nas duas residências, mas nunca se esquecendo que o menor tem que ter um lar principal para equilíbrio. Portanto, melhor seria se ambos os pais morassem no mesmo bairro, para evitar situações inesperadas.
Para a psicóloga e psicanalista Maria Antonia Pisano Motta14, “ a guarda compartilhada deve ser vista como uma solução que incentiva ambos os genitores a participarem igualitariamente da convivência da educação e da responsabilidade pela prole. De ser compreendida como aquela forma de custódia em que as crianças têm uma residência principal e que define ambos os genitores do ponto de vista legal como detentores do mesmo dever de guardar seus filhos”.
E é com este pensamento e entendimento que os pais têm que buscar a guarda compartilhada, com a moradia principal com um dos genitores, mas tendo o outro genitor todos os direitos e obrigações compartilhando assim da vida do filho em todos os momentos. Pois com a guarda compartilhada busca-se atenuar o impacto negativo que a ruptura conjugal tem sobre o relacionamento entre os pais e filhos enquanto mantém os dois pais envolvidos na sua criação, validando-lhes o papel permanente, ininterrupto e conjunto.
O Código Civil vigente perdeu a oportunidade de atualizar-se na questão relativa à guarda compartilhada dos filhos. Este modelo de guarda é o que melhor se encaixa aos princípios constitucionais da igualdade entre o homem e a mulher, da paternidade responsável e da proteção familiar, permitindo a ambos os pais serem iguais e solidariamente responsáveis pelas tomadas de decisões acerca dos interesse de seus filhos.
Este tipo de guarda não pode e nem deve ser restrita aos casos de ruptura do casamento, podendo ser aplicada nos casos de união estável, ou até união casual (termo usado para definir as relações casuais onde só há relacionamento sexual, e não há intenção de constituir família, mas dela resultou filho), devendo ser usada justamente para efetivar o papel dos pais, pois não se trata de cônjuges, mas sim de pais, com direitos e obrigações iguais, independente de que tipo de relacionamento adveio o filho.
A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral, consoante disposto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor, garantindo-lhe a sobrevivência física e o desenvolvimento psíquico.
Embora não esteja expressamente permitido, e muito menos proibida em nossa legislação, a guarda compartilhada tem aplicabilidade prática sim, haja vista que não é critério jurídico que se faz necessário para a determinação da guarda, mas sim critérios de ordem subjetiva, qual seja, o melhor interesse do menor. Portanto o magistrado poderá aplicar a guarda compartilhada, dado o poder discricionário do de que é investido nas questões de família.
Então é possível a guarda compartilhada, pois se fosse necessário para sua aplicação critérios jurídicos tão-somente, não teria o legislador albergado a expressão “interesse do menor”, o qual esse conceito aberto é fator subjetivo determinante para aplicação da guarda.
Assim, dois são os requisitos para aplicação do instituto, que o ambiente de fato seja propício e que esse tipo de guarda atenda ao melhor interesse da criança.
A guarda compartilhada é uma forma de guarda em que os filhos têm uma residência principal, mas ambos os pais têm responsabilidade sobre eles, tomando decisões conjuntas. Os pais, pai e mãe, exercem o poder familiar igualmente, estando ou não casados, residindo ou não sob o mesmo teto.
Portanto, o único meio de assegurar igualdade entre os pais na condução dos filhos menores, após a ruptura do casamento ou da união, é com a guarda compartilhada, que possui extrema vantagem em relação à guarda unilateral, caso em que, ambos os pais têm a guarda jurídica apesar de um só deles ter a guarda material.
A guarda unilateral afasta, sem dúvida, o laço de paternidade da criança com o pai não guardião, pois a este é estipulado o dia de visita, sendo que nem sempre este dia é um bom dia, isto porque é previamente marcado e o guardião normalmente impõe regras.
Ressaltamos que a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que a guarda compartilhada somente é possível quando existe entre os genitores uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, sem disputa e nem conflito. Não havendo relação dessa forma entre os pais, melhor indicação é a guarda unilateral, porque atenderá melhor o interesse do filho, pois em parte estará livre de uma zona de conflitos entre os pais.
A guarda compartilhada vem, portanto, fazer um corte no instituto da guarda única, com finalidade de se proporcionar aos pais e filhos uma convivência estreita e íntima. Vem como um meio a possibilitar a presença de ambos os pais na tomada de decisões acerca do futuro dos filhos, respeitando os princípios consagrados na Constituição Federal.
O desafio, portanto da guarda compartilhada é diminuir o fosso de sofrimento que separa pais e filhos, de maneira a permitir uma convivência íntima e solidária entre eles com o fim de se obter indivíduos mais saudáveis e uma sociedade mais justa e democrática, de acordo com os princípios constitucionais vigentes.
BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 12.ed. atual. Rio de Janeiro: F. Alves, 1960. v. 2.
BRUNO, Denise Duarte. Guarda Compartilhada. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, IBDFAM, v. 3, n. 12, jan./mar., p. 27-39. 2002.
CURY, GARRIDO & MARÇURA. Estatuto da Criança e do Adolescente anotado. 2. ed. Ver. E atual. São Paulo Revista dos Tribunais: 2000.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. vol. V. 17ª ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
FREIRE, Érika Moura. Jornada de Direito Civil. Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. Brasília: CJF, 2003.
GRISARD FILHO, Waldir. Guarda Compartilhada. 2. ed. ver., atul. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
MOTTA, Maria Antonieta Pisano. Guarda Compartilhada. Uma Solução possível. Revista Literária do Direito, ano 2, n. 9. p.19, jan./fev. 1996.
PEREIRA, Sérgio Gischkow. A guarda conjunta de menores no direito brasileiro. Ajuris, vol. 36. Porto Alegre, p. 53-64, 1986.
SALLES, Karen Ribeiro Pacheco Nioac de. Guarda Compartilhada. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001.
SILVA, Evandro Luiz. Guarda Compartilhada: a importância de ambos os pais na vida dos filhos. HSS press-release, 26 de março de 1999. Departamento de Serviços Humanos dos EUA. In www.apasse.com.br. acesso em 01.07.2004.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Família. vol. VI. 3ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.
 Professora de Direito Civil da Universidade Estadual de Londrina – UEL, Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil da UEL, Vice-Coordenadora do Colegiado de Pós-Graduação “Lato Sensu” da UEL, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Pesquisadora CNPq, pela CEUMAR – Centro Universitário de Maringá – Grupo - A tutela Jurídica dos Direitos da Personalidade , desde janeiro 2003, Conselheira da OAB/Subseção Londrina, Advogada.
1 GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: Um novo modelo de responsabilidade parental. p. 49
2 SANTOS NETO, José Antonio de Paula. Do pátrio poder. p. 138-139.
3 DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. p.503.
4 GRISARD FILHO, Waldyr. op. cit. p.94.
5 LEITE, Eduardo Oliveira. Famílias Monoparentais. A situação jurídica de pais e mães solteiras, de pais e mães separadas e dos filhos na ruptura da vida conjugal. p.16.
6 GRISARD FILHO, Waldyr, op. cit. p. 61.
7 SILVA, Evandro Luiz. Guarda Compartilhada: a importância de ambos os pais na vida dos filhos. HSS press-release, 26 de março de 1999. Departamento de Serviços Humanos dos EUA. In www.apasse.com.br. acesso em 01.07.2004.
8 COMEL, Denise Damo. Do poder familiar. P. 175.
9 LEITE, Eduardo de Oliveira. op. cit. p. 282.
10 GRISARD FILHO, Waldyr. op. cit. p. 108
11 LEITE, Eduardo de Oliveira. op. cit. , p. 260
12 FREIRE, Érika Moura. Jornada de Direito Civil. Palestrante.
13 BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. p. 88.
14 MOTTA, Maria Antonia Pisano. Guarda Compartilhada, Uma solução possível. p. 19.
artigosc -> Fábio de Sousa Nunes da Silva
artigosc -> Bem de família. Mariana Ribeiro Santiago
artigosc -> A proclamação da liberdade de não permanecer casado
artigosc -> A responsabilidade Civil pela Perda de uma Chance
artigosc -> Tentando entender a natureza jurídica da obrigaçÃo de restituir o objeto no contrato estimatório
artigosc -> Os atuais limites à aplicaçÃo do princípio da culpa na dissoluçÃo da sociedade conjugal
artigosc -> O reconhecimento legal do conceito moderno de família: o art
artigosc -> A mulher e o casamento: da submissãO À emancipaçÃO
artigosc -> Princípio da força obrigatória dos contratos
artigosc -> Sucessão legítima à luz do novo código civil

References: artigo 277
 artigo 33
 artigo 1584
 artigo 1584
 Artigo 3
 Artigo 5
 artigo 226
 artigo 227
 artigo 9
 Artigo 1589
 Artigo 1632
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 1583
 artigo 229
 artigo 227
 artigo 33