Source: http://sidepol.org.br/2018/09/adepol-e-sidepol-buscam-garantias-para-a-policia-judiciaria-por-meio-de-lista-triplice-para-dg/
Timestamp: 2019-08-25 01:34:52+00:00

Document:
Adepol e Sidepol buscam garantias para a Polícia Judiciária por meio de lista tríplice para DG – SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná
Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – ADEPOL-PR
Sindicatos dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – SIDEPOL-PR,
Resolução Conjunta 001 /2018 – ADEPOL-PR /SIDEPOL-PR
Processo Eletivo para Constituição de Lista Tríplice de indicação do Delegado Geral;
Os presidentes da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná no uso de suas atribuições estatutárias e
– Considerando as determinações constitucionais prescritas no artigo 144, §4º da Constituição Federal da República, no artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná;
– Considerando que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsicamente ligado à consolidação de instituições democráticas;
– Considerando que a instituição Polícia Civil é uma polícia de Estado e que a autonomia administrativa é imprescindível para que tal fato se concretize;
– Considerando que a autonomia administrativa trará maior eficiência na gestão institucional e em consequência um melhor desempenho de sua atividade fim voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora na Segurança Pública;
– Considerando a aproximação da eleição para um novo (a) Governador(a) do Estado do Paraná;
– Considerando que os Delegados da Polícia Civil do Estado do Paraná há muito anseiam que o ocupante do cargo de Delegado-Geral de Polícia Civil, o qual comprometido com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, probidade e transparência, seja nomeado pelo(a) Governador(a) do Estado por meio de escolha da classe em lista tríplice –
Resolvem abrir o processo eletivo para formação de lista tríplice para indicação à função de Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.
DA ELABORAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE
Artigo 1º– A elaboração de lista tríplice para designação à função de Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná está regida nos termos deste Edital.
Artigo 2º– Os Delegados de Polícia Civil integrantes da Classe mais elevada da carreira, que estejam em atividade na data de publicação deste edital, e não respondam ou tenham respondido a sindicâncias, processos administrativos e/ou criminais nos últimos 5 (cinco) anos até a data da publicação deste edital no site das entidades, salvo em caso de absolvição, serão elegíveis para o cargo e concorrerão no processo eletivo para constituição de lista tríplice.
§1º: Os Delegados de Polícia que tiverem interesse em não participar do processo eleitoral, poderão solicitar sua exclusão da lista de elegíveis, em anexo, por meio de requerimento simples, assinado de próprio punho ou através de e-mail institucional para adepol@terra.com.br, até o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do edital sobre o pleito nos sites das entidades.
§2º: No mesmo prazo do parágrafo anterior, qualquer interessado poderá pedir a impugnação de um ou mais nomes constantes da lista de elegíveis publicada em anexo a este edital, bem como serão aceitos pedidos de inclusões de Delegado elegível, cujo nome eventualmente não conste na primeira lista divulgada, desde que sejam atendidos os requisitos do caput deste artigo.
DA HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DOS DELEGADOS ELEGÍVEIS
Artigo 3º– As Diretorias das duas entidades em conjunto homologarão a lista dos Delegados de Polícia elegíveis até o dia 18/09/2018.
Parágrafo único: A lista homologada será divulgada no site das entidades e publicada em jornal de grande circulação.
Artigo 4º– As ideias, projetos e propostas de campanha ficarão ao encargo de cada candidato. Também ficará ao encargo do candidato a divulgação, difusão e propagação das propostas referidas.
Parágrafo primeiro: A ADEPOL-PR bem como o SIDEPOL-PR não assumirão a responsabilidade por propostas, seus conteúdos e ações de divulgação e propagação das mesmas, cabendo única e exclusivamente ao candidato a elaboração de propostas e projetos e divulgação dos mesmos por meio impresso, eletrônico, digital, e demais ferramentas lícitas de comunicação.
Parágrafo segundo: Não serão permitidas ações de campanha dentro das dependências da ADEPOL-PR e do SIDEPOL-PR em hipótese alguma.
Eleitores: Artigo 5º– São eleitores todos os Delegados de Polícia do Estado do Paraná em atividade, independentemente de serem associados à ADEPOL-PR e/ou filiados ao SIDEPOL-PR.
Artigo 6º – Será disponibilizada votação por meio eletrônico, via webmail institucional enviado aos eleitores.
Artigo 7º– A votação por meio eletrônico terá início às 9h do dia 03/10/18 e encerrará às 17h do mesmo dia.
Parágrafo único: No mesmo período, será disponibilizado, na sede da ADEPOL-PR, na Rua Padre Agostinho, 850, Mercês, Curitiba-PR, terminal eletrônico para votação.
Artigo 8º– O sistema eletrônico de votação conterá o nome de todos os Delegados de Polícia elegíveis constantes da lista homologada e cada eleitor poderá votar em até três candidatos de sua preferência.
Artigo 9º – O resultado do processo eletivo será divulgado pelas Diretorias das entidades, em conjunto, logo após a apuração do resultado, os quais procederão a sua publicação nos sites das entidades e em jornais de grande circulação.
Artigo 10 – Considerar-se-ão eleitos para integrar a lista tríplice os 3 (três) candidatos que receberem maior número de votos apurados.
Parágrafo único: Em caso de empate em uma ou mais posições serão considerados os seguintes critérios de desempate – 1º) Maior tempo de exercício na primeira classe; 2º) Maior tempo de exercício no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná; 3º) Maior idade.
Artigo 11 – A lista tríplice eleita e homologada, após verificação dos requisitos constantes do Artigo 2º, será encaminhada pelas entidades representativas ao próximo Governador Eleito do Estado do Paraná, tão logo seja publicado o resultado das Eleições 2018 pelo TRE-PR.
Artigo 12 – Os casos omissos neste edital serão disciplinados pelas Diretorias das duas entidades em conjunto.
Artigo 13 – O presente edital será publicado em jornal de grande circulação.
Curitiba-PR, 13/09/18.
DANIEL PRESTES FAGUNDES – PRESIDENTE ADEPOL-PR
CLÁUDIO MARQUES ROLIM E SILVA – PRESIDENTE SIDEPOL-PR
adepol pr delegado geral policia civil sidepol pr

References: artigo 144
 artigo 47

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 2

Artigo 12

Artigo 13