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Timestamp: 2018-08-15 18:19:22+00:00

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Decreto Legislativo Regional 6/2018/A, 2018-05-16 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A
Publicação: Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16
Número:6/2018/A
Páginas:2188 - 2197
ELI: http://data.dre.pt/eli/declegreg/6/2018/05/16/a/dre/pt/html
O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que estabelece o regime jurídico da gestão do património arqueológico, carece de uma adaptação ao cenário atual da arqueologia regional e a novas normas e orientações internacionais.
As alterações agora introduzidas têm em conta a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, a Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Cultural Subaquático, de 2 de novembro de 2001, a Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico de La Valeta, de 16 de janeiro de 1992, a Carta de Cracóvia, de 26 de outubro de 2000, os Princípios de La Valeta para a salvaguarda e gestão dos povoados e áreas urbanas históricas da Assembleia Geral do ICOMOS, de 28 de novembro de 2011, e as Orientações Técnicas para Aplicação do Património Mundial, da UNESCO, de 2013.
Assim, é de realçar a eliminação das concessões anteriormente previstas, pois tal deixou de ser possível após a ratificação, em 2006, pelo Estado Português, da Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Cultural Subaquático, de 2 de novembro de 2001.
Embora o património arqueológico subaquático seja o mais divulgado, visto ser onde a Região mais se notabiliza, a intensidade das ações entre a atividade arqueológica em mar e em terra não oferece já diferença substantiva, pelo que não tem mais sentido a referência especial à primeira, já que os procedimentos são idênticos.
Por fim, para além de outros pequenos ajustes, sobressai a introdução das «cartas de risco» e a sistematização da sua formulação para conjuntos classificados como de interesse público e respetivas zonas de proteção e para as zonas de proteção de imóveis individualmente classificados como de interesse público, tendo em vista a coabitação mais percetível e facilitadora entre a vivência quotidiana e o património cultural.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto
Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 20.º, 21.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º-A, 36.º-B, 36.º-C e 36.º-D do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março, passam a ter a seguinte redação:
O presente diploma estabelece o quadro normativo relativo à gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento, investigação e fruição pública do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores.
2 - Os trabalhos de prospeção arqueológica apenas podem ser realizados mediante autorização a emitir pelo membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, sem prejuízo da necessidade de outros pareceres ou autorizações, legalmente previstos.
3 - A autorização a que se refere o número anterior deve estabelecer as razões que aconselham a realização dos trabalhos, o objetivo concreto dos trabalhos, a área precisa onde a exploração pode realizar-se, a técnica a utilizar e o período máximo durante o qual os trabalhos se realizam.
a) Categoria A - ações de investigação, programadas em projetos de investigação plurianual em arqueologia, integráveis no Plano Regional de Trabalhos Arqueológicos;
b) Categoria B - ações de valorização decorrentes de projetos de investigação a desenvolver em monumentos, conjuntos e sítios que visem essencialmente a divulgação e fruição pública do património arqueológico, com vista à sensibilização e educação patrimonial;
c) Categoria C - ações preventivas e de minimização de impactes integradas em estudos, planos, projetos e obras com impacte sobre o território em meio rural, urbano e subaquático e ações de manutenção e conservação regular de sítios, estruturas e outros contextos arqueológicos, conservados a descoberto, valorizados museologicamente ou não;
d) Categoria D - ações de emergência a realizar em sítios arqueológicos que, por ação humana ou processo natural, se encontrem em perigo iminente de destruição parcial ou total, e ações pontuais determinadas pela necessidade urgente de conservação de monumentos, conjuntos e sítios.
1 - As ações referidas na alínea a) do artigo anterior apenas podem ser autorizadas quando integradas no Plano Regional de Trabalhos Arqueológicos, adiante designado por Plano, a elaborar pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura e a aprovar pelo respetivo membro do Governo Regional.
Execução do Plano Regional de Trabalhos Arqueológicos
1 - Os trabalhos arqueológicos integrados no Plano são desenvolvidos por iniciativa da administração regional autónoma, através do departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura, ou pode, mediante candidatura, ser autorizada, a sua realização por entidades de caráter científico.
2 - As candidaturas à realização de ações integradas no Plano são apresentadas à direção regional competente em matéria de cultura.
1 - Os pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos só podem ser apresentados por universidades ou outras entidades que tenham por objeto a investigação científica.
2 - O requerimento é acompanhado do currículo do investigador responsável, de um plano pormenorizado dos trabalhos arqueológicos a realizar, devendo conter uma calendarização rigorosa dos trabalhos, incluindo prazos para apresentação de relatórios de progresso, se for caso disso, e de relatório final e de publicação de resultados.
3 - Pode ser solicitada a apresentação de outros documentos, que sejam considerados necessários à avaliação dos pedidos.
1 - A autorização concedida pelo membro do Governo Regional competente em matéria de cultura para a realização de trabalhos arqueológicos não dispensa o requerente de obter o necessário consentimento do proprietário dos terrenos ou dos bens sobre que incidem os trabalhos em causa.
Condições da autorização
1 - A autorização de trabalhos arqueológicos depende das seguintes condições:
2 - O membro do Governo Regional competente em matéria de cultura pode fixar, no despacho de autorização, os condicionalismos especiais que eventualmente entender necessários à melhor execução dos trabalhos.
3 - A aceitação da autorização concedida para a execução de trabalhos arqueológicos envolve a aceitação de todas as condições impostas pelo presente diploma e pela respetiva regulamentação, bem como pelas fixadas no despacho de autorização dos trabalhos.
4 - Em simultâneo com a notificação do investigador responsável, as autarquias locais são notificadas, pelo membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, da concessão de autorização para realização de trabalhos arqueológicos na área da sua jurisdição.
O espólio resultante de pesquisas arqueológicas, terrestres ou subaquáticas, deve ser depositado e conservado, após a conclusão dos trabalhos arqueológicos e do respetivo estudo e inventário, na instituição que for indicada pelo membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, em cooperação com os organismos competentes do Estado, sob proposta da direção regional competente em matéria de cultura.
c) Procurar conciliar e articular as necessidades da arqueologia e do ordenamento do território, em ordem a que as políticas de planeamento obedeçam a estratégias equilibradas de proteção, de conservação e de valorização dos locais que apresentem interesse arqueológico, nomeadamente na elaboração de cartas de risco, a serem integradas nos instrumentos de planeamento e gestão do território em vigor.
2 - As declarações de impacte ambiental devem considerar expressamente os efeitos dos licenciamentos de obras ou qualquer outra intervenção que, direta ou indiretamente, afetem sítios classificados como de interesse arqueológico ou em vias de classificação.
1 - Quem por acaso achar ou localizar quaisquer testemunhos arqueológicos, em terreno público ou particular, ou em meio subaquático, fica obrigado a comunicar a ocorrência diretamente ao departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura, ou a qualquer autoridade policial, ou, ainda, no caso de ocorrer em meio subaquático, ao órgão local do sistema de autoridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição sobre a área do achado, no prazo de quarenta e oito horas.
1 - O achamento ou a recolha de bens arqueológicos determina a abertura de um procedimento de avaliação técnica do bem em causa.
2 - O procedimento de avaliação técnica de achado fortuito inicia-se com o recebimento na direção regional competente em matéria de cultura do auto de achado fortuito.
3 - No decurso do processo de avaliação técnica, os bens achados ou recolhidos ou os sítios arqueológicos onde se localizam achados fortuitos não podem, consoante os casos, ser alvo de alienação, alteração ou exportação.
4 - O despacho do diretor regional competente em matéria de cultura, que homologa a avaliação técnica, estabelece a delimitação da zona e as medidas de salvaguarda do eventual sítio arqueológico.
Não se consideram fortuitos os achados efetuados em zonas previamente conhecidas pela existência de quaisquer vestígios arqueológicos, já avistados, recuperados e devidamente registados e classificados em inventário regional oficializado, bem como os provenientes de monumentos, conjuntos ou sítios classificados.
1 - O achador tem direito ao pagamento de metade do valor do achado fortuito que venha a ser atribuído na avaliação financeira prevista no artigo 32.º
1 - O departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura determina o valor do achado ou dos bens recolhidos nos trinta dias seguintes à respetiva avaliação técnica.
2 - Em caso de especial dificuldade de avaliação financeira, o prazo pode ser prorrogado até noventa dias.
3 - O departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura comunica ao achador, no prazo de quinze dias após a avaliação financeira, o valor atribuído ao achado fortuito.
1 - O achador que não aceitar a determinação do valor resultante da avaliação financeira deve apresentar um requerimento ao departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura para a constituição de uma comissão arbitral nos dez dias seguintes à notificação da avaliação.
3 - O achador indica o nome do árbitro no requerimento a que se refere o n.º 1 e o departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura nomeia o seu árbitro nos dez dias subsequentes.
4 - Na falta de acordo sobre a escolha do árbitro que preside à comissão, aplicam-se as regras da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.
1 - Estão absolutamente proibidas nos parques arqueológicos as seguintes atividades:
a) Depósitos de sucata, areias ou outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou que poluam o solo, o ar ou a água;
b) Abandono de detritos ou quaisquer formas de lixo.
2 - Estão proibidas nos parques arqueológicos as seguintes atividades, salvo autorização prévia da direção regional competente em matéria de cultura:
a) Recolha de bens do património cultural arqueológico;
b) Obras que possam ter efeitos intrusivos e perturbadores nos vestígios em questão e/ou do seu meio envolvente, que alterem a sua topografia, tais como escavações, dragagens e aterros, deposição de sedimentos, inertes ou quaisquer outros elementos, alterações do coberto vegetal, alterações da morfologia do solo e obras de construção civil, salvo trabalhos de simples conservação e restauro ou limpeza;
c) Colheita de material geológico ou a sua exploração;
d) Prática de atividades desportivas motorizadas suscetíveis de causarem danos nos elementos naturais da área, tais como motocross, raids de veículos de todo o terreno ou motonáutica;
e) Prática de caça submarina;
f) Fundeação dentro das zonas assinaladas como zona de parque arqueológico visitável;
g) Utilização de boias sinalizadoras para outros fins que não os de visita aos parques subaquáticos visitáveis.
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma cabe ao departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima.
Artigo 36.º-C
a) De (euro) 2000 a (euro) 4000 e de (euro) 25 000 a (euro) 45 000, a violação do n.º 3 do artigo 29.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
b) De (euro) 2000 a (euro) 5000 e de (euro) 8000 a (euro) 50 000, a violação do n.º 1 do artigo 27.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
c) De (euro) 3000 a (euro) 5000 e de (euro) 30 000 a (euro) 50 000, a violação do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 22.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
d) De (euro) 3000 a (euro) 30 000, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 36.º-A, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
e) De (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 5000 a (euro) 50 000, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 36.º-A, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente.
Artigo 36.º-D
a) O membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, no que diz respeito à violação do disposto no n.º 1 e nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 36.º-A;
b) A autoridade marítima competente, no que diz respeito à violação do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 36.º-A.»
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto
1 - São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março, os artigos 21.º-A, 33.º-A e 36.º-F com a seguinte redação:
Cartas de risco arqueológico
1 - As cartas de risco arqueológico aplicam-se aos conjuntos classificados como de interesse público e às respetivas zonas de proteção e às zonas de proteção de imóveis individualmente classificados como de interesse público, tendo por objetivo criar procedimentos preventivos e boas práticas que precedam operações urbanísticas, indicando os níveis de intervenção adequados à defesa e valorização do património arqueológico.
2 - Os níveis de intervenção referidos no número anterior são:
a) Elaboração de uma memória histórica do sítio, a ser feita por historiador;
b) Acompanhamento arqueológico de obra;
c) Abertura prévia de sondagens e acompanhamento de obra;
d) Escavação integral;
e) Escavação e musealização dos achados;
f) Estabelecimento de zonas de interdição de operações urbanísticas.
3 - As cartas de risco arqueológico são elaboradas pela direção regional competente em matéria de cultura, em parceria com os municípios, estando sujeitas a revisão quando os seus pressupostos sejam significativamente alterados.
O uso de detetores de metais rege-se pela Lei n.º 121/99, de 20 de agosto.
Artigo 36.º-F
As regras respeitantes à realização de trabalhos arqueológicos e respetivos formulários, constam de portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura.»
2 - São criados:
a) O capítulo IV, com a epígrafe «Fiscalização e regime contraordenacional», que passa a incluir os artigos 36.º-B a 36.º-E;
b) O capítulo V, com a epígrafe «Disposições finais», que passa a incluir os artigos 36.º-F, 37.º e 38.º
São revogados o n.º 3 do artigo 7.º, os n.os 4 e 5 do artigo 8.º, os artigos 23.º a 26.º e os n.os 5 e 6 do artigo 29.º e eliminada a secção II do capítulo II, com a epígrafe «Património arqueológico subaquático», todos do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.
Republicação, renumeração e remissões
1 - É republicado e renumerado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março, e as ora introduzidas.
2 - Todas as remissões para preceitos do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação anterior à da presente alteração consideram-se efetuadas, com as necessárias adaptações, para as disposições correspondentes resultantes da nova renumeração.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de abril de 2018.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de maio de 2018.
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto
1 - Cabe à direção regional competente em matéria de cultura tratar adequadamente a preservação e gestão dos vestígios arqueológicos, quer estes se encontrem em terra ou submersos.
2 - Consideram-se prioritárias a gestão e a atualização constantes do sistema de informação arqueológica que funcione como base de dados georreferenciada do património arqueológico regional.
3 - Compete igualmente à direção regional competente em matéria de cultura a realização e colaboração em projetos e ações vocacionados para a sensibilização pública do património arqueológico, estimulando a sociedade civil para a promoção de iniciativas destinadas ao seu conhecimento e divulgação.
1 - A atividade arqueológica na Região Autónoma dos Açores é reconduzida à condição de empreendimento estritamente científico, sendo proibidas as práticas destrutivas ou intrusivas que possam vir a destruir os bens culturais arqueológicos, terrestres ou subaquáticos e respetivas zonas envolventes.
2 - Os projetos do Plano revestem-se exclusivamente de prioridades científicas e patrimoniais e devem obedecer a critérios de responsabilização, conservação, publicação dos resultados, propriedade científica e atribuição de bens recuperados ao património da Região Autónoma dos Açores.
2 - O pedido para a realização de trabalhos arqueológicos a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do presente diploma só pode ser considerado se previamente tiver obtido a concordância da entidade a que o monumento ou sítio está legalmente afeto.
1 - O pedido para a realização de trabalhos arqueológicos de emergência deverá ser apresentado mediante requerimento dirigido diretamente ao diretor regional competente em matéria de cultura no prazo de quarenta e oito horas antes do início dos trabalhos.
2 - A direção regional competente em matéria de cultura avalia da existência ou não da situação de emergência e das condições em que os trabalhos irão decorrer e pronunciar-se-á sobre a aceitabilidade do pedido.
3 - Com exceção do requerimento a que se refere o n.º 1 do presente artigo, toda a documentação que acompanha o pedido de autorização poderá ser apresentada posteriormente ao início da intervenção arqueológica num prazo acordado com a equipa técnica.
1 - Na calendarização relativa aos trabalhos arqueológicos a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 5.º do presente diploma, a entrega do relatório final à direção regional competente em matéria de cultura e a deposição do espólio e da documentação de campo no local indicado na resposta ao pedido de autorização não poderá exceder os doze meses após a conclusão dos trabalhos de campo.
1 - A entidade a quem foi concedida a autorização para a intervenção arqueológica é responsável pela adoção das regras de segurança no local de trabalho previstas no presente diploma.
2 - A inspeção periódica dos trabalhos arqueológicos em curso será assegurada pelos serviços da direção regional competente em matéria de cultura.
1 - As autorizações concedidas podem a qualquer momento ser suspensas por determinação da direção regional competente em matéria de cultura, desde que se verifique:
2 - As autorizações concedidas serão canceladas se, uma vez suspensas, o responsável pelos trabalhos não demonstrar, num prazo de quinze dias úteis, que o motivo da suspensão não existe ou foi ultrapassado.
1 - A entidade a quem tiver sido concedida a autorização não poderá transferir para outrem a responsabilidade científica dos trabalhos arqueológicos sem prévio consentimento da direção regional competente em matéria de cultura.
4 - No caso de sítios arqueológicos que estejam a ser objeto dos trabalhos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º do presente diploma, e que, no decurso do prazo acordado para a prossecução desses trabalhos, venham a ser afetados por empreendimentos com impacte sobre o património arqueológico, deverá ser tida em conta a prioridade científica do responsável pelos trabalhos em curso, a não ser que este último dela explicitamente prescinda, sempre que as medidas de minimização preconizadas obrigarem à realização de trabalhos não previstos no programa inicial da intervenção.
2 - Os trabalhos arqueológicos de duração plurianual, qualquer que seja a categoria em que se integrem, deverão ser objeto de relatórios de progresso de periodicidade mínima anual.
3 - A entrega do relatório final deverá ser feita no final do último ano de vigência da autorização concedida para a realização de trabalhos ou projetos.
1 - O relatório referido no artigo anterior contém os elementos a indicar em portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, ficando sujeito à aprovação da direção regional competente em matéria de cultura, que poderá remetê-lo ao investigador responsável para reformulação.
1 - Os relatórios são objeto de publicação e estão disponíveis nos arquivos da direção regional competente em matéria de cultura para consulta pública, salvaguardados os direitos de autor sobre os elementos inéditos constantes dos relatórios de progresso ou no relatório final, se este não for elaborado para publicação.
2 - Os relatórios devem ser entregues em suporte informático ou enviados por correio eletrónico, de modo a possibilitar a sua disponibilização eletrónica.
a) Elaborar, em articulação com os organismos competentes da administração regional autónoma, uma política de intervenções prioritárias visando a deteção precoce, ainda em fase de planeamento, de situações de incompatibilidade entre a proteção do património cultural e o desenvolvimento de obras públicas e privadas;
b) Elaborar e propor as normas a que deverão obedecer, no domínio da arqueologia, os estudos de impacte ambiental, bem como acompanhar e fiscalizar a respetiva execução;
1 - Quando, em virtude de trabalhos de qualquer natureza, como sejam remoção de terras, dragagens, demolições, remoção de areias ou outros materiais, prospeções petrolíferas ou de minerais, forem encontrados ou localizados bens que integrem o património arqueológico, terrestre ou subaquático, o achador ou a entidade responsável pela execução da obra suspenderá de imediato os trabalhos e procederá à comunicação dos achados ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura.
2 - Os trabalhos ficarão suspensos até que seja autorizada a respetiva continuação.
3 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura deverá, num prazo de dez dias a contar do recebimento do auto de achado, decidir sobre a continuidade dos trabalhos face à relevância patrimonial dos mesmos.
4 - Deverá o departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura elaborar um relatório contendo a avaliação patrimonial e arqueológica dos achados, definindo e delineando uma estratégia de atuação de emergência, de modo a salvaguardar esses testemunhos arqueológicos.
Propriedade dos bens e avaliação
2 - As entidades anteriormente referidas devem dar conhecimento do auto ao departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura no prazo de vinte e quatro horas ou, caso não seja possível a comunicação imediata, efetuá-la num prazo limite de quarenta e oito horas.
3 - Quando o achado for comunicado diretamente ao departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura, este deverá dar conhecimento do facto às entidades com jurisdição sobre o local do achado no prazo de vinte e quatro horas.
4 - Salvo motivo justificado, a falta de comunicação do achado no prazo referido no n.º 1 implica a perda dos direitos do achador, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e contraordenacional a que haja lugar.
1 - O achador tem direito ao pagamento de metade do valor do achado fortuito que venha a ser atribuído na avaliação financeira prevista no artigo 29.º
2 - No caso de o achado fortuito corresponder a um contexto arqueológico coerente e delimitado localizado por um achador fortuito e com um determinado valor cultural, confirmado pelos serviços competentes da direção regional competente em matéria de cultura, o valor patrimonial e histórico servirá como base de cálculo da recompensa a atribuir.
3 - Na sequência da confirmação de um contexto arqueológico coerente e delimitado, os serviços competentes da direção regional competente em matéria de cultura farão a avaliação da respetiva importância científico-cultural e a sua subsequente classificação, de acordo com o seguinte escalonamento:
a) Nível 1 - contexto arqueológico de excecional relevância;
a) Nível 1 - até (euro) 25 000, contexto arqueológico de excecional relevância;
b) Nível 2 - até (euro) 15 000, contexto arqueológico de grande relevância;
2 - São objetivos dos parques arqueológicos:
b) Desenvolver ações tendentes à salvaguarda dos valores culturais e naturais existentes na área do parque;
4 - A gestão dos parques arqueológicos cabe aos serviços dependentes do departamento da administração regional competente em matéria de cultura, aos quais compete elaborar e propor à aprovação do Governo Regional, no prazo de três anos após a criação do parque, o respetivo plano de pormenor de salvaguarda, nos termos legalmente fixados.
a) Apresentar comparativamente um valor arqueológico relativo, conforme avaliação efetuada no local;
c) Apresentar boas condições geofísicas que permitam efetuar visitas em segurança.
Atividades interditas
2 - No exercício da competência referida no número anterior o departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura pode solicitar a colaboração de outras entidades, cujas competências de fiscalização estejam enquadradas no âmbito da aplicação do presente diploma.
1 - Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contraordenações, puníveis com a aplicação das seguintes coimas:
a) De (euro) 2000 a (euro) 4000 e de (euro) 25 000 a (euro) 45 000, a violação do n.º 3 do artigo 26.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
b) De (euro) 2000 a (euro) 5000 e de (euro) 8000 a (euro) 50 000, a violação do n.º 1 do artigo 24.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
c) De (euro) 3000 a (euro) 5000 e de (euro) 30 000 a (euro) 50 000, a violação do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 23.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
d) De (euro) 3000 a (euro) 30 000, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 33.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
e) De (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 5000 a (euro) 50 000, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente.
2 - Em caso de reincidência as coimas terão os seus limites elevados para o dobro.
São competentes para mandar instruir processo de contraordenação e aplicar as sanções a que haja lugar:
a) O membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, no que diz respeito à violação do disposto no n.º 1 e nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 2 do artigo 33.º;
b) A autoridade marítima competente, no que diz respeito à violação do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 33.º
O produto das coimas reverte para:
a) O Fundo Regional de Ação Cultural, quando o processo tenha sido instaurado pela administração regional autónoma;
b) A autoridade marítima competente, quando o processo tenha sido instaurado por esta entidade.
As regras respeitantes à realização de trabalhos arqueológicos e respetivos formulários, constam de portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura.
As competências genéricas em matéria de arqueologia atribuídas pela Lei n.º 19/2000, de 10 de agosto, à administração regional autónoma são exercidas pelo membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, podendo ser delegadas de acordo com a orgânica do departamento governamental respetivo.
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References: artigo 227
 artigo 37
 artigo 63
 artigo 32

Artigo 36
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 36
 artigo 36

Artigo 36
 artigo 36
 artigo 36

Artigo 36
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33