Source: https://pt.scribd.com/document/73024639/decretolei-1040
Timestamp: 2020-01-23 16:59:18+00:00

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decretolei_1040 | Eleições | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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Decreto-lei N 1.
040, de 21 de outubro de 1969 Dispe sbre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleio de seus membros, e d outras providncias. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXRCITO E DA AERONUTICA MILITAR, usando das atribuies que lhes confere o artigo 3 do Ato Institucional n 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1 do artigo 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1 O Conselho Federal de Contabilidade se compor de at 15 (quinze) membros, com igual nmero de suplentes, eleitos pela forma estabelecida neste Decreto-lei. Pargrafo nico. A composio dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade obedecer seguinte proporo: a) 2/3 (dois tros) de contadores; b) 1/3 (um tro) de tcnicos de contabilidade. Art. 2 Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes sero eleitos por um colgio eleitoral que ter a seguinte constituio: a) um representante para cada Conselho Regional de Contabilidade, por ste eleito em reunio especialmente convocada. b) um representante, sindicalizado, da entidade sindical dos contabilistas sediada nas jurisdio do Conselho Regional de Contabilidade respectiva. 1 Na eleio de representante de que trata a alnea "b" sero observadas as seguintes normas: a) na hiptese da existncia de uma nica entidade sindical, mediante eleio em assemblia geral extraordinria convocada com essa finalidade; b) na hiptese da existncia de mais de uma entidade sindical, mediante eleio pelos delegados - eleitores de tdas as entidades. 2 O colgio eleitoral convocado para a composio do Conselho Federal se reunir preliminarmente, para exame, discusso, aprovao e registro das chapas
concorrentes, realizando as eleies 24 (vinte e quatro (vinte e quatro) horas aps a sesso preliminar. 3 No pleito a ser realizado em 1969, sero eleitos: a) 1/3 (um tro) com mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1.1.1970, em substituio ao tro cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de 1969; b) 1/3 (um tro) com mandato de 3 (trs) anos, a iniciar-se em 1971, em 1 de janeiro de 1971, em substituio ao tro cujos mandatos se encerram a 31.12.1970. 4 O tro a ser renovado em 1971 ter mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1.1.1972, em substituio aos tro cujos mandatos enceram a 31.12.1971. Art. 3 Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais tero mandato de 2 (dois) anos e sero eleitos dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma nica reeleio consecutiva, no podendo o perodo presidencial ultrapassar o trmino do mandato como conselheiro. Art. 4 Os membros dos Conselhos Regionais da Contabilidade e respectivos suplentes sero eleitos da seguinte forma: a) 2/3 (dois tros) do total dos membros pelo sistema de eleio direta, sendo o voto pessoal, secreto e obrigatrio; b) 1/3 (um tro) do total dos membros, eleitos pelas entidades sindicais sediadas na jurisdio do respectivo Conselho Regional de Contabilidade. 1 Ao eleitor que deixar de votar na eleio direta sem causa justificada ser aplicada pena de multa em importncia correspondente ao valor da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade. 2 A eleio de que trata a alnea "b" dste artigo obedecer o disposto no 1, alneas "a" e "b" do artigo 2 dste Decreto-lei. Art. 5 As eleies para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais sero realizadas no mximo 60 (sessenta) dias e no mnimo 30 (trinta) dias antes do trmino dos mandatos. Art. 6 O mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade ser de 4 (quatro) anos, renovandose a sua composio de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 1/3 (um tro) e por 2/3 (dois teros). 1 No pleito para os Conselho Regionais, a ser realizado em 1969, sero eleitos, pelo sistema estabelecido na alnea "a" do artigo 4:
a) 1/3 (um tro) com mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1.1.1970, em substituio ao tro cujos mandatos se encerraram a 31.de dezembro de 1969. b) 1/3 (um tro) com mandato de 3 (trs) anos, a iniciar-se em 1 de janeiro de 1971, em substituio ao tro cujos mandatos se encerram a 31.12.1970. 2 O tro a ser renovado, nos Conselhos Regionais, em 1971, pelo sistema estabelecido na alnea "b" do artigo 4, ter mandato de 4 (quatro) anos, a iniciarse em 1 de janeiro de 1972, em substituio ao tro cujos mandatos se encerraram a 3112-1971. Art. 7 O exerccio do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assim como a respectiva eleio, mesmo na condio de suplente, ficaro subordinados, alm das exigncias constantes do artigo 530 da Consolidao das Leis do Trabalho e legislao complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condies bsicas: a) cidadania brasileira; b) habilitao profissional na forma da legislao em vigor; c) pleno gzo dos direitos profissionais, civis e polticos; d) inexistncia da condenao por crime contra o fisco ou contra a segurana nacional. Art. 8 Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade se aplicar o regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho. Art. 9 As eleies do corrente ano para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade sero realizadas, nos trmos dste Decreto-lei, at os dias 30 de novembro e 20 de dezembro, respectivamente, ficando sem efeito as eleies realizadas nos trmos do Decreto-lei n 877, de 16 de setembro de 1969. Art. 10. O Conselho Federal de Contabilidade, com a participao de todos os Conselhos Regionais, promover a elaborao e aprovao do Cdigo de tica Profissional dos Contabilistas. Pargrafo nico. O Conselho Federal de Contabilidade funcionar como tribunal superior de tica profissional. Art. 11. ste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicao, revogado o Decreto-lei n 877, de 16 de setembro de 1969, e demais disposies em contrrio. Braslia, 21 de outubro de 1969; 148 da Independncia e 81 da Repblica. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRNEWALD
AURLIO DE LYRA TAVARES MRCIO DE SOUZA E MELLO
*Fonte: Site do Senado Federal (www.senado.gov.br)
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References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 530