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Timestamp: 2016-08-26 13:46:37+00:00

Document:
DEL1598
DECRETO-LEI N� 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
a legisla��o do imposto sobre a renda.
PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 55,
item II, da Constitui��o, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legisla��o do
imposto sobre a renda �s inova��es da lei de sociedades por a��es (Lei n� 6.404, de
15 de dezembro de 1976), DECRETA:
1� - O imposto sobre o lucro das pessoas jur�dicas domiciliadas no Pa�s, inclusive
firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jur�dicas, ser� cobrado nos termos
da legisla��o em vigor, com as altera��es deste Decreto-lei.
CONTRIBUINTES E RESPONS�VEIS
Requisitos Art 2� - Duas ou mais sociedades com sede no Pa�s podem optar
pela tributa��o em conjunto, desde que satisfa�am aos seguintes requisitos: (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais
afiliadas de grupo de sociedades constitu�do nos termos do Cap�tulo XXI da Lei n�
6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou (Revogado
pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
II - uma controle a outra, ou outras, e a
controladora seja titular, direta ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito
a voto da sociedade ou sociedades controladas. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
� 1� - Somente podem optar pela tributa��o em
conjunto as sociedades cujos exerc�cios sociais terminem na mesma data, que estejam
sujeitas � al�quota geral de 30% e que satisfa�am aos requisitos deste artigo no
t�rmino do per�odo-base da incid�ncia do imposto anual e no in�cio do exerc�cio
financeiro em que o imposto for devido. (Revogado
� 2� - N�o ser�o computadas, para efeito de
determinar a porcentagem de que trata o item II, as a��es com direito a voto em
tesouraria, as quotas liberadas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e,
no caso de participa��o rec�proca entre controladas, as a��es com direito a voto ou
quotas do capital de uma controlada possu�das pela outra. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
In�cio e T�rmino da Tributa��o em Conjunto Art
3� - A tributa��o em conjunto ter� in�cio no exerc�cio financeiro em que as
sociedades exercerem a op��o mediante apresenta��o, no prazo legal, de declara��o de
rendimentos firmada por todas as sociedades que formarem o conjunto (art. 2�). (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
� 1� - Exercida a op��o, as sociedades
continuar�o a ser tributadas em conjunto, at� que este seja dissolvido, com observ�ncia
do disposto nos �� 3� e 4�. (Revogado
� 2� - O conjunto pode ser acrescido de outra ou
outras sociedades que exer�am a op��o, firmando a declara��o de rendimentos. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
� 3� - O conjunto pode ser dissolvido, voltando as
sociedades a ser tributadas individualmente: (Revogado
a) se sociedade afiliada tributada em conjunto
deixar de pertencer ao grupo de sociedades (art. 2�, item I), ou se o grupo de sociedades
a que perten�am as afiliadas tributadas em conjunto for acrescido de nova afiliada; (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
b) se sociedade tributada em conjunto deixar de ser
controlada pela outra, nas condi��es do item II do artigo 2�; (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
c) a partir do exerc�cio financeiro em que entrar
em vigor modifica��o relevante na legisla��o que regule a determina��o da base de
c�lculo do imposto (art. 30) e que torne a tributa��o em conjunto mais onerosa do que a
decorrente da aplica��o da legisla��o anterior. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
� 4� - O conjunto ser�, ainda, dissolvido a
partir do exerc�cio financeiro em que uma das sociedades passe a ser tributada a
al�quota diferente de 30%. (Revogado pelo
Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
� 5� - A partir do terceiro exerc�cio financeiro
em que forem tributadas em conjunto, as sociedades poder�o dissolv�-lo mediante
notifica��o na declara��o de rendimentos, voltando a ser tributadas em separado no
exerc�cio subseq�ente. (Revogado pelo
� 6� - Nos casos dos �� 3� a 5�, uma ou mais
das sociedades do grupo dissolvido, acrescidas ou n�o de outra ou outras sociedades,
poder�o, nos termos deste artigo e satisfeitos os requisitos do artigo 2�, exercer
op��o para forma��o de novo conjunto. (Revogado
Responsabilidade e Reparti��o do Imposto Art
4� - As sociedades tributadas em conjunto s�o solidariamente respons�veis pelo
cumprimento das obriga��es principais e acess�rias, inclusive as relativas �
determina��o da base de c�lculo, � apresenta��o da declara��o de rendimentos e ao
pagamento das multas, juros de mora e corre��o monet�ria decorrentes do descumprimento
dessas obriga��es. (Revogado pelo
� 1� - O disposto neste artigo n�o exclui a
responsabilidade de cada sociedade pelas obriga��es acess�rias relativas �
determina��o de seus resultados, como se fosse contribuinte individual (art. 8�, �
1�), bem como � presta��o de informa��o e declara��o na forma dos atos normativos
expedidos peIo Minist�rio da Fazenda. (Revogado
� 2� - A reparti��o do imposto entre as
sociedades tributadas em conjunto, se n�o for regulada na conven��o de grupo,
obedecer� a crit�rios equitativos para os s�cios minorit�rios de cada sociedade, e
somente com a aprova��o da maioria desses s�cios poder� ser atribu�do a uma sociedade
�nus superior ao que estaria sujeita se fosse tributada como contribuinte individual. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
� 3� - O domic�lio das sociedades tributadas em
conjunto ser� o da sede da sociedade de comando ou controladora, sem preju�zo do
domic�lio tribut�rio de cada uma das sociedades com rela��o �s suas obriga��es
tribut�rias e �s muta��es do seu patrim�nio. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
Respons�veis por Sucess�o
5� - Respondem pelos tributos das pessoas jur�dicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)
pessoa jur�dica resultante da transforma��o de outra; II -
a pessoa jur�dica constitu�da pela fus�o de outras, ou em decorr�ncia de cis�o de
sociedade; III -
a pessoa jur�dica que incorporar outra ou parcela do patrim�nio de sociedade cindida; IV -
a pessoa f�sica s�cia da pessoa jur�dica extinta mediante liquida��o que continuar a
explora��o da atividade social, sob a mesma ou outra raz�o social, ou sob firma
individual; V -
os s�cios com poderes de administra��o da pessoa jur�dica que deixar de funcionar sem
proceder � liquida��o, ou sem apresentar a declara��o de rendimentos no encerramento
da liquida��o. �
1� - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jur�dica: a) as
sociedades que receberem parcelas do patrim�nio da pessoa jur�dica extinta por cis�o; b) a
sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrim�nio, no caso de cis�o
parcial; c) os
s�cios com poderes de administra��o da pessoa extinta, no caso do item V. � 2� - O lucro l�quido apurado no per�odo ou per�odos-base
da pessoa jur�dica cindida que, na data da opera��o, ainda n�o tiver sido submetido �
incid�ncia do imposto anual, ser� computado, segundo a divis�o do patrim�nio prevista
nos atos da cis�o: (Revogado pelo Decreto-lei n�
1.730, 1979)
a) no primeiro per�odo-base das sociedades
constitu�das em decorr�ncia da cis�o, ou no per�odo-base em curso da sociedade que
incorporar parcela do patrim�nio da sociedade cindida, no caso de cis�o total; (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979)
b) no per�odo-base em curso da sociedade cindida e
da sociedade que incorporar parcela do seu patrim�nio, ou no primeiro per�odo-base da
sociedade constitu�da em decorr�ncia da cis�o, no caso de cis�o parcial. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979)
Conceito Art
6� - Lucro real � o lucro l�quido do exerc�cio ajustado pelas adi��es, exclus�es ou
compensa��es prescritas ou autorizadas pela legisla��o tribut�ria. �
1� - O lucro l�quido do exerc�cio � a soma alg�brica de lucro operacional (art. 11),
dos resultados n�o operacionais, do saldo da conta de corre��o monet�ria (art. 51) e
das participa��es, e dever� ser determinado com observ�ncia dos preceitos da lei
comercial. �
2� - Na determina��o do lucro real ser�o adicionados ao lucro l�quido do exerc�cio: a) os
custos, despesas, encargos, perdas, provis�es, participa��es e quaisquer outros valores
deduzidos na apura��o do lucro l�quido que, de acordo com a legisla��o tribut�ria,
n�o sejam dedut�veis na determina��o do lucro real; b) os
resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores n�o inclu�dos na apura��o
do lucro l�quido que, de acordo com a legisla��o tribut�ria, devam ser computados na
determina��o do lucro real. �
3� - Na determina��o do lucro real poder�o ser exclu�dos do lucro l�quido do
exerc�cio: a) os
valores cuja dedu��o seja autorizada pela legisla��o tribut�ria e que n�o tenham
sido computados na apura��o do lucro l�quido do exerc�cio; b) os
resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores inclu�dos na apura��o do
lucro l�quido que, de acordo com a legisla��o tribut�ria, n�o sejam computados no
lucro real; c) os
preju�zos de exerc�cios anteriores, observado o disposto no artigo 64. �
4� - Os valores que, por competirem a outro per�odo-base, forem, para efeito de
determina��o do lucro real, adicionados ao lucro l�quido do exerc�cio, ou dele
exclu�dos, ser�o, na determina��o do lucro real do per�odo competente, exclu�dos do
lucro l�quido ou a ele adicionados, respectivamente. �
5� - A inexatid�o quanto ao per�odo-base de escritura��o de receita, rendimento,
custo ou dedu��o, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para
lan�amento de imposto, diferen�a de imposto, corre��o monet�ria ou multa, se dela
resultar: a) a
posterga��o do pagamento do imposto para exerc�cio posterior ao em que seria devido; ou
b) a redu��o indevida do lucro real em qualquer per�odo-base. �
6� - O lan�amento de diferen�a de imposto com fundamento em inexatid�o quanto ao
per�odo-base de compet�ncia de receitas, rendimentos ou dedu��es ser� feito pelo
valor l�quido, depois de compensada a diminui��o do imposto lan�ado em outro
per�odo-base a que o contribuinte tiver direito em decorr�ncia da aplica��o do
disposto no � 4�. �
7� - O disposto nos �� 4� e 6� n�o exclui a cobran�a de corre��o monet�ria e
juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido posterga��o de pagamento do imposto em
virtude de inexatid�o quanto ao per�odo de compet�ncia. SE��OO I
Determina��o com Base em Escritura��o Art
7� - O lucro real ser� determinado com base na escritura��o que o contribuinte deve
manter, com observ�ncia das leis comerciais e fiscais. �
1� - A falsifica��o, material ou ideol�gica, da escritura��o e seus comprovantes, ou
de demonstra��o financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de
imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeter� o sujeito passivo a multa,
independentemente da a��o penal que couber. �
2� - A autoridade tribut�ria pode proceder � fiscaliza��o da escritura��o do
contribuinte durante o curso do per�odo-base, ou antes do t�rmino da ocorr�ncia do fato
gerador do imposto, e impor as multas previstas na legisla��o pelo descumprimento de
obriga��es acess�rias. � 2� - A autoridade tribut�ria pode
proceder � fiscaliza��o do contribuinte durante o curso do per�odo-base ou antes do
t�rmino da ocorr�ncia do fato gerador do imposto. (Reda��o
dada pela Lei n� 7.450, de 1985)
3� - Verificada pela autoridade tribut�ria, antes do t�rmino da ocorr�ncia do fato
gerador de imposto, falsidade, nos termos do � 1�, da escritura��o, de comprovante ou
de demonstra��o financeira, o respons�vel ser� lan�ado por multa em valor igual �
metade da receita ou rendimento omitido, ou da dedu��o indevida que tenha escriturado. � 3� - Verificado pela autoridade
fiscal, antes do encerramento do per�odo-base, que o contribuinte omitiu registro
cont�bil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realiza��o
n�o possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do
exerc�cio financeiro correspondente, inclusive na hip�tese do � 1�, ficar� sujeito a
multa em valor igual � metade da receita omitida ou da dedu��o indevida, lan�ada e
exig�vel ainda que n�o tenha terminado o per�odo-base de incid�ncia do imposto. (Reda��o dada pela Lei n� 7.450, de 1985)
� 4� - Ao fim de cada per�odo-base de incid�ncia do imposto o
contribuinte dever� apurar o lucro l�quid o do exerc�cio mediante a elabora��o, com
observ�ncia das disposi��es da lei comercial, do balan�o patrimonial, da
demonstra��o do resultado do exerc�cio e da demonstra��o de lucros ou preju�zos
acumulados. � 5� - As sociedades tributadas em conjunto (art. 2�)
dever�o elaborar, al�m das demonstra��es financeiras de que trata o � 4�, e com
observ�ncia das disposi��es da lei comercial e das normas expedidas pelo Ministro da
Fazenda, demonstra��es consolidadas. (Revogado
� 6o A escritura��o prevista neste artigo dever� ser entregue em meio digital ao Sistema P�blico de Escritura��o Digital - SPED. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Livros Fiscais Art
8� - O contribuinte dever� escriturar, al�m dos demais registros requeridos pelas leis
comerciais e pela legisla��o tribut�ria, os seguintes livros:
de apura��o de lucro real, no qual:
I - de apura��o do lucro real, que ser� entregue em meio digital, e no qual: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
ser�o lan�ados os ajustes do lucro l�quido do exerc�cio, de que tratam os �� 2� e
3� do artigo 6�; b)
ser� transcrita a demonstra��o do lucro real (� 1�);
b) ser� transcrita a demonstra��o do lucro real e a apura��o do Imposto sobre a Renda; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
ser�o mantidos os registros de controle de preju�zos a compensar em exerc�cios
subseq�entes (art. 64), de deprecia��o acelerada, de exaust�o mineral com base na
receita bruta, de exclus�o por investimento das pessoas jur�dicas que explorem
atividades agr�colas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a
determina��o do lucro real de exerc�cio futuro e n�o constem de escritura��o
comercial (� 2�). II -
raz�o auxiliar em ORTN (art. 42). (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - Completada a ocorr�ncia de cada fato gerador do imposto, o contribuinte dever�
elaborar demonstra��o do lucro real, que discriminar�:
� 1o Completada a ocorr�ncia de cada fato gerador do imposto, o contribuinte dever� elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada �s escritura��es comercial e fiscal, que discriminar�: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
lucro l�quido do exerc�cio do per�odo-base de incid�ncia; b) os
lan�amentos de ajuste do lucro l�quido (art. 6� �� 2� e 3�), com a indica��o,
quando for o caso, dos registros correspondentes na escritura��o comercial ou fiscal;
b) os registros de ajuste do lucro l�quido, com identifica��o das contas anal�ticas do plano de contas e indica��o discriminada por lan�amento correspondente na escritura��o comercial, quando presentes; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
lucro real. d) a apura��o do Imposto sobre a Renda devido, com a discrimina��o das dedu��es, quando aplic�veis; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
e) demais informa��es econ�mico-fiscais da pessoa jur�dica. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
2� - Os registros cont�beis que forem necess�rios para a observ�ncia de preceitos da
lei tribut�ria relativos � determina��o do lucro real, quando n�o devam, por sua
natureza exclusivamente fiscal, constar da escritura��o comercial, ou forem diferentes
dos lan�amentos dessa escritura��o, ser�o feitos no livro de que trata o item I deste
artigo ou em livros auxiliares. � 2o Para fins da escritura��o cont�bil, inclusive da aplica��o do disposto no � 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros cont�beis que forem necess�rios para a observ�ncia das disposi��es tribut�rias relativos � determina��o da base de c�lculo do imposto de renda e, tamb�m, dos demais tributos, quando n�o devam, por sua natureza fiscal, constar da escritura��o cont�bil, ou forem diferentes dos lan�amentos dessa escritura��o, ser�o efetuados exclusivamente em: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
I - livros ou registros cont�beis auxiliares; ou (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
� 2o Para fins da escritura��o cont�bil, inclusive da aplica��o do disposto no � 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros cont�beis que forem necess�rios para a observ�ncia das disposi��es tribut�rias relativos � determina��o da base de c�lculo do imposto de renda e, tamb�m, dos demais tributos, quando n�o devam, por sua natureza fiscal, constar da escritura��o cont�bil, ou forem diferentes dos lan�amentos dessa escritura��o, ser�o efetuados exclusivamente em: (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
I � livros ou registros cont�beis auxiliares; ou (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
II � livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 3o O disposto no � 2o ser� disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
� 3o O disposto no � 2o deste artigo ser� disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 3o O disposto neste artigo ser� disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 4o Para fins do disposto na al�nea �b� do � 1o, considera-se conta anal�tica aquela que registra em �ltimo n�vel os lan�amentos cont�beis. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Art. 8o-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu � 3o, ou que o apresentar com inexatid�es, incorre��es ou omiss�es, fica sujeito �s seguintes multas: (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco cent�simos por cento), por m�s-calend�rio ou fra��o, do lucro l�quido antes do Imposto de Renda da pessoa jur�dica e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, no per�odo a que se refere a apura��o, limitada a 10% (dez por cento) relativamente �s pessoas jur�dicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - 3% (tr�s por cento), n�o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 1o A multa de que trata o inciso I do caput ser� limitada em: (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jur�dicas que no ano-calend�rio anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais); (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais) para as pessoas jur�dicas que n�o se enquadrarem na hip�tese de que trata o inciso I deste par�grafo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 2o A multa de que trata o inciso I do caput ser� reduzida: (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em at� 30 (trinta) dias ap�s o prazo; (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em at� 60 (sessenta) dias ap�s o prazo; (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
III - � metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresenta��o do livro no prazo fixado em intima��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 3o A multa de que trata o inciso II do caput: (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - n�o ser� devida se o sujeito passivo corrigir as inexatid�es, incorre��es ou omiss�es antes de iniciado qualquer procedimento de of�cio; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - ser� reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatid�es, incorre��es ou omiss�es no prazo fixado em intima��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 4o Quando n�o houver lucro l�quido, antes do Imposto de Renda e da Contribui��o Social, no per�odo de apura��o a que se refere a escritura��o, dever� ser utilizado o lucro l�quido, antes do Imposto de Renda e da Contribui��o Social do �ltimo per�odo de apura��o informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - Selic, at� o termo final de encerramento do per�odo a que se refere a escritura��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 5o Sem preju�zo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, � pessoa jur�dica que n�o escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o da presente Lei de acordo com as disposi��es da legisla��o tribut�ria. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Determina��o pela Autoridade Tribut�ria Art
9� - A determina��o do lucro real pelo contribuinte est� sujeita a verifica��o pela
autoridade tribut�ria, com base no exame de livros e documentos da sua escritura��o, na
escritura��o de outros contribuintes, em informa��o ou esclarecimentos do contribuinte
ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. �
1� - A escritura��o mantida com observ�ncia das disposi��es legais faz prova a favor
do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos h�beis, segundo
sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. �
2� - Cabe � autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com
observ�ncia do disposto no � 1�. �
3� - O disposto no � 2� n�o se aplica aos casos em que a lei, por disposi��o
especial, atribua ao contribuinte o �nus da prova de fatos registrados na sua
escritura��o. Contratos a Longo Prazo Art 10 - Na apura��o do resultado de contratos, com prazo de execu��o
superior a um ano, de constru��o por empreitada ou de fornecimento, a pre�o
predeterminado, de bens ou servi�os a serem produzidos, ser�o computados em cada
per�odo: (Vide Lei n� 9.065, de 1995)
custo de constru��o ou de produ��o dos bens ou servi�os incorrido durante o per�odo;
parte do pre�o total da empreitada, ou dos bens ou servi�os a serem fornecidos,
determinada mediante aplica��o, sobre esse pre�o total, da porcentagem do contrato ou
da produ��o executada no per�odo. �
1� - A porcentagem do contrato ou da produ��o executada durante o per�odo poder� ser
determinada: a)
com base na rela��o entre os custos incorridos no per�odo e o custo total estimado da
execu��o da empreitada ou da produ��o; ou b)
com base em laudo t�cnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou
dos bens ou servi�os, que certifique a porcentagem executada em fun��o do progresso
f�sico da empreitada ou produ��o. �
2� - O disposto neste artigo n�o se aplica �s constru��es ou fornecimentos
contratados com base em pre�o unit�rio de quantidades de bens ou servi�os produzidos em
prazo inferior a um ano, cujo resultado dever� ser reconhecido � medida da execu��o. �
3� - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condi��es deste artigo, ou
do � 2�, com pessoa jur�dica de direito p�blico, ou empresa sob seu controle, empresa
p�blica, sociedade de economia mista ou sua subsidi�ria, o contribuinte poder� diferir
a tributa��o do lucro at� sua realiza��o, observadas as seguintes normas: a)
poder� ser exclu�da do lucro l�quido do exerc�cio, para efeito de determinar a lucro
real, parcela igual � receita j� computada na determina��o do lucro que na data do
balan�o de encerramento do exerc�cio ainda n�o tiver sido recebida;
a) poder� ser exclu�da do lucro l�quido do exerc�cio, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exerc�cio, proporcional � receita dessas opera��es consideradas nesse resultado e n�o recebida at� a data do balan�o de encerramento do mesmo exerc�cio social; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.648,
parcela exclu�da nos termos da letra a dever� ser computada na determina��o do
lucro real do exerc�cio social em que a receita for recebida. �
4� - Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao
diferimento de que trata o � 3� caber� a ambos, na propor��o da sua participa��o na
receita a receber. � 5� - O contribuinte contratante de empreitada iniciada antes de 31
de dezembro de 1977 poder�, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer todo o
lucro do contrato somente no per�odo-base de incid�ncia em que for completada sua
execu��o, observadas as seguintes normas: (Vide Decreto-lei n� 1.648,
contrato com dura��o superior a 3 anos considerar-se-� completado quando executado em
porcentagem superior a 95% (� 1�); b) o
disposto neste par�grafo n�o se aplicar� aos aumentos, mediante aditamento ao contrato
em data posterior a 31 de dezembro de 1977, da empreitada contratada. SE��O II
SUB-SE��O I
Conceito e Discrimina��o Art
11 - Ser� classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou
acess�rias, que constituam objeto da pessoa jur�dica. �
1� - A escritura��o do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou
servi�os, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados
operacionais. �
2� - Ser� classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou
servi�os que constitua objeto da pessoa jur�dica. � 3� - As a��es ou quotas bonificadas, recebidas sem custo pela pessoa jur�dica, n�o
importar�o modifica��o no valor, pelo qual a participa��o societ�ria estiver
registrada no ativo nem ser�o computadas na determina��o do lucro real. Receita de Vendas e Servi�os Art 12 - A receita bruta das vendas e servi�os compreende o produto da venda de bens nas
opera��es de conta pr�pria e o pre�o dos servi�os prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - o produto da venda de bens nas opera��es de conta pr�pria; (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - o pre�o da presta��o de servi�os em geral; (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
III - o resultado auferido nas opera��es de conta alheia; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur�dica n�o compreendidas nos incisos I a III. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
- A receita l�quida de vendas e servi�os ser� a receita bruta diminu�da das vendas
canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre
vendas. � 1o A receita l�quida ser� a receita bruta diminu�da de: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - devolu��es e vendas canceladas; (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - descontos concedidos incondicionalmente; (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
III - tributos sobre ela incidentes; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das opera��es vinculadas � receita bruta. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
2� - O fato de a escritura��o indicar saldo credor de caixa ou a manuten��o, no
passivo, de obriga��es j� pagas, autoriza presun��o de omiss�o no registro de
receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced�ncia da presun��o. �
3� - Provada, por ind�cios da escritura��o do contribuinte ou qualquer outro elemento
de prova, a omiss�o de receita, a autoridade tribut�ria poder� arbitr�-la com base no
valor de recursos de caixa fornecidos � sociedade por administradores, s�cios da
sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da
entrega e a origem dos recursos n�o forem comprovadamente demonstradas. � 3� - Provada, por ind�cios na escritura��o do contribuinte ou
qualquer outro elemento de prova, a omiss�o de receita, a autoridade tribut�ria poder�
arbitr�-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos � empresa por
administradores, s�cios da sociedade n�o an�nima, titular da empresa individual, ou
pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos
recursos n�o forem comprovadamente demonstradas.(Reda��o
dada pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
� 4o Na receita bruta n�o se incluem os tributos n�o cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos servi�os na condi��o de mero deposit�rio. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das opera��es previstas no caput, observado o disposto no � 4o. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Custo dos Bens ou Servi�os Art
13 - O custo de aquisi��o de mercadorias destinadas � revenda compreender� os de
transporte e seguro at� o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisi��o ou importa��o. �
1� - O custo de produ��o dos bens ou servi�os vendidos compreender�,
obrigatoriamente: a) o
custo de aquisi��o de mat�rias-primas e quaisquer outros bens ou servi�os aplicados ou
consumidos na produ��o, observado o disposto neste artigo; b) o
custo do pessoal aplicado na produ��o, inclusive de supervis�o direta, manuten��o e
guarda das instala��es de produ��o; c) os
custos de loca��o, manuten��o e reparo e os encargos de deprecia��o dos bens
aplicados na produ��o; d) os
encargos de amortiza��o diretamente relacionados com a produ��o; e) os
encargos de exaust�o dos recursos naturais utilizados na produ��o. �
2� - A aquisi��o de bens de consumo eventual, cujo valor n�o exceda de 5% do custo
total dos produtos vendidos no exerc�cio social anterior, poder� ser registrada
diretamente como custo. � 3o O disposto nas al�neas �c�, �d� e �e� do � 1o n�o alcan�a os encargos de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jur�dica arrendat�ria. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 4o No caso de que trata o � 3o, a pessoa jur�dica dever� proceder ao ajuste no lucro l�quido para fins de apura��o do lucro real, no per�odo de apura��o em que o encargo de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o for apropriado como custo de produ��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Determina��o do Custo dos Bens Art
14 - O custo das mercadorias revendidas e das mat�rias-primas utilizadas ser�
existentes, de acordo com o livro de invent�rio, no fim do per�odo. �
1� - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado
com o restante da escritura��o poder� utilizar os custos apurados para avalia��o dos
estoques de produtos em fabrica��o e acabados. �
2� - O valor dos bens existentes no encerramento do per�odo-base poder� ser o custo
m�dio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. � 2� O valor dos bens existentes no encerramento do
per�odo-base poder� ser o custo m�dio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais
recentemente. Admitir-se-� a avalia��o com base no pre�o de venda, subtra�da a margem
de lucro, desde que a avalia��o por este crit�rio n�o resulte em diferen�a em
rela��o � avalia��o procedida pelos crit�rios anteriores, cabendo � autoridade
fiscal provar a eventual diferen�a. (Reda��o dada pela
Lei n� 7.959, de 1989)
� 2� O valor dos bens existentes no encerramento do per�odo
poder� ser o custo m�dio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente,
admitida, ainda a avalia��o com base no pre�o de venda, subtra�da a margem de lucro. (Reda��o dada pela Lei n� 8.541, de 1992)
� 3� - Se
a escritura��o do contribuinte n�o satisfizer �s condi��es do � 1�, os estoques
dever�o ser avaliados: a) os
de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das mat�rias-primas
adquiridas no per�odo-base, ou em 80% do valor dos produtos acabados, determinado de
acordo com a al�nea b ;
dos produtos acabados, em 70% do maior pre�o de venda no per�odo-base. �
4� - Os estoques de produtos agr�colas, animais e extrativos poder�o ser avaliados aos
pre�os correntes de mercado, conforme as pr�ticas usuais em cada tipo de atividade. �
5� - Na avalia��o de estoques n�o ser�o admitidas dedu��es de valor por
deprecia��es estimadas ou mediante provis�es para oscila��o de pre�os, nem a
manuten��o de estoques "b�sicos" ou "normais" a pre�os constantes
ou nominais. �
6� - O custo de aquisi��o ou produ��o dos bens existentes na data do balan�o dever�
ser ajustado, mediante provis�o ao valor de mercado, se este for menor. Despesas Operacionais Art
15 - O custo de aquisi��o de bens do ativo permanente n�o poder� ser deduzido como
despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unit�rio n�o superior a
Cr$ 3.000,00 ou prazo de vida �til que n�o ultrapasse um ano.
Art. 15. O custo de aquisi��o de bens do ativo n�o circulante imobilizado e intang�vel n�o poder� ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unit�rio n�o superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida �til n�o superior a 1 (um) ano. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - Poder�o ser amortizados os encargos e as despesas, registrados no ativo diferido,
que contribuir�o para a forma��o do resultado de mais de um exerc�cio social, tais
como: (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
juros durante o per�odo de constru��o e pr�-opera��o; (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
juros pagos ou creditados aos acionistas durante o per�odo que anteceder o in�cio das
opera��es sociais, ou de implanta��o do empreendimento inicial; (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
custos, despesas e outros encargos com a reestrutura��o, reorganiza��o ou
moderniza��o da empresa. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
2� - A quota de exaust�o, calculada nos termos do Decreto-lei
n� 1.096, de 28 de mar�o de 1970, na parte em que exceder da quota de exaust�o com
base no custo de aquisi��o dos direitos minerais, ser� creditada � conta especial de
reserva de lucros, que somente poder� ser utilizada para absor��o de preju�zos ou
incorpora��o ao capital social, observado o disposto nos �� 3� e 4� do artigo 19. Tributos Art
16 - Os tributos s�o dedut�veis como custo ou despesa operacional no per�odo-base de
incid�ncia: (Revogado pela Lei n� 8.541, de 1992)
em que ocorrer a fato gerador da obriga��o tribut�ria, se o contribuinte apurar os
resultados segundo o regime de compet�ncia; ou (Revogado pela Lei n� 8.541, de 1992)
em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de caixa.
(Revogado pela Lei n� 8.541, de 1992)
1� - Na determina��o do lucro real, a pessoa jur�dica n�o pode deduzir como custo ou
despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como
respons�vel em substitui��o ao contribuinte.
2� - A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a
terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora,
tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o �nus do
imposto. (Revogado pela Lei n� 8.541, de 1992)
3� - Os impostos pagos pela pessoa jur�dica na aquisi��o de bens de ativo permanente
poder�o, a seu crit�rio, ser registrados como custo de aquisi��o ou deduzidos como
despesas operacionais, salvo os pagos na importa��o de bens, que se acrescer�o ao custo
de aquisi��o. (Revogado pela Lei n� 8.541, de 1992)
4� - N�o s�o dedut�veis como custos ou despesas operacionais as multas por infra��es
fiscais, salvo as de natureza compensat�ria e as impostas por infra��es de que n�o
resultem falta ou insufici�ncia de pagamento de tributo.
Receitas e Despesas Financeiras Art
17 - Os juros, o desconto, a corre��o monet�ria prefixada, o lucro na opera��o de
reporte e o pr�mio de resgate de t�tulos ou deb�ntures, ganhos pelo contribuinte,
ser�o inclu�dos no lucro operacional e, quando derivados de opera��es ou t�tulos com
vencimento posterior ao encerramento do exerc�cio social, poder�o ser rateados pelos
per�odos a que competirem.
Par�grafo �nico - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte s�o dedut�veis como
custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os
juros pagos antecipadamente, os descontos de t�tulos de cr�dito, a corre��o monet�ria
prefixada e o des�gio concedido na coloca��o de deb�ntures ou t�tulos de cr�dito
dever�o ser apropriados, pro rata tempore , nos exerc�cios sociais a que
competirem; b) os
juros de empr�stimos contra�dos para financiar a aquisi��o ou constru��o de bens do
ativo permanente, incorridos durante as fases de constru��o e pr�-operacional, podem
ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. � 1o Sem preju�zo do disposto no art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte s�o dedut�veis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de t�tulos de cr�dito, a corre��o monet�ria prefixada e o des�gio concedido na coloca��o de deb�ntures ou t�tulos de cr�dito dever�o ser apropriados, pro rata tempore, nos exerc�cios sociais a que competirem; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
b) os juros e outros encargos, associados a empr�stimos contra�dos, especificamente ou n�o, para financiar a aquisi��o, constru��o ou produ��o de bens classificados como estoques de longa matura��o, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intang�vel, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos at� o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 2o Considera-se como encargo associado a empr�stimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obten��o dos recursos. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 3o Alternativamente, nas hip�teses a que se refere a al�nea �b� do � 1o, os juros e outros encargos poder�o ser exclu�dos na apura��o do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Varia��es Monet�rias Art
18 - Dever�o ser inclu�das no lucro operacional as contrapartidas das varia��es
monet�rias, em fun��o da taxa de c�mbio ou de �ndices ou coeficientes aplic�veis,
por disposi��o legal ou contratual, dos direitos de cr�dito do contribuinte, assim como
os ganhos cambiais e monet�rios realizados no pagamento de obriga��es.
Par�grafo �nico - As contrapartidas de varia��es monet�rias de obriga��es e as
perdas cambiais e monet�rias na realiza��o de cr�ditos poder�o ser deduzidas para
efeito de determinar o lucro operacional. Lucro da Explora��o Art
19 - Considera-se lucro da explora��o o lucro l�quido do exerc�cio ajustado pela
exclus�o dos seguintes valores: Art. 19. Considera-se lucro da explora��o o lucro l�quido do per�odo-base ajustado pela exclus�o dos seguintes valores:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)
Art. 19. Considera-se lucro da explora��o o lucro l�quido do
per�odo-base, ajustado pela exclus�o dos seguintes valores: (Reda��o dada pela Lei n� 7.959, de 1989)
I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art.
17, par. �nico); I - a diferen�a positiva entre a soma das receitas financeiras
(art. 17) com as varia��es monet�rias ativas (art. 18) e a soma das despesas
financeiras (art. 17, par�grafo �nico) com as varia��es monet�rias passivas (art. 18,
par�grafo �nico). (Reda��o dada pelo Decreto-lei
n� 2.303, de 1986)
I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de opera��es prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo per�odo, � corre��o monet�ria dos valores aplicados; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)
I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas
financeiras, sendo que, no caso de opera��es prefixadas, considera-se receita ou despesa
financeira a parcela que exceder, no mesmo per�odo, � corre��o monet�ria dos valores
aplicados; (Reda��o dada pela Lei n� 7.959, de
os rendimentos e preju�zos das participa��es societ�rias; e III -
os resultados n�o operacionais. III � outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
a parte das varia��es monet�rias ativas (art.18) que exceder as varia��es monet�rias passivas (art. 18, par�grafo �nico). (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 2.065, de
1983) IV - a parte das varia��es
monet�rias ativas (art. 18) que exceder as varia��es monet�rias passivas (art. 18,
par�grafo �nico). (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.065, de
1983) (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
V - as subven��es para investimento, inclusive mediante isen��o e redu��o de impostos, concedidas como est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos econ�micos, e as doa��es, feitas pelo poder p�blico; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
VI - ganhos ou perdas decorrentes de avalia��o de ativo ou passivo com base no valor justo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - Aplicam-se ao lucro da explora��o: a)
as isen��es de que tratam os artigos 1� e 2� do Decreto-lei n� 1.564, de 29 de julho
de 1977; a) as isen��es de que tratam os artigos 13 da Lei n� 4.239, de 27 de junho de 1963; 34 da Lei n� 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei n� 756, de 11 de agosto de 1969; 1� do Decreto-lei n� 1.328, de 20 de maio de 1974; e 1� e 2� do
Decreto-lei n� 1.564, de 29 de julho de 1977; (Reda��o
dada pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
b) as isen��es reguladas pelos artigos 13 da Lei n� 4.239, de 27 de julho de 1963; 34, da Lei n� 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23, do Decreto-lei n� 756, de 11 de agosto de 1969; e 1�, do Decreto-lei n� 1.328, de 20 de maio de 1974; b) a redu��o da al�quota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei n� 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei n� 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei n� 756, de 11 de agosto de 1969; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
c) a redu��o da al�quota do imposto de que tratam os artigos 14, da Lei n� 4.239, de 27 de julho de 1963; 35, da Lei n� 5.508, de 11 de outubro de 1969; 22, do Decreto-lei n� 756, de 11 de agosto de 1969 e artigos 4� a 6� do Decreto-lei n� 1.439, de 30 de dezembro de 1975. c) a isen��o de que trata o artigo
80 do Decreto-lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967; (Reda��o
d) as isen��es de que tratam os artigos 2� e 3�
do Decreto-lei n� 1.191, de 27 de outubro de 1971; (Inclu�do
pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
e) a redu��o da al�quota do imposto de que tratam os artigos 4� a 6� do Decreto-lei n� 1.439, de 30 de
dezembro de 1975. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.730,
1979) (Vig�ncia)
2� - O valor da exclus�o do lucro correspondente a exporta��es incentivadas ser�
determinado mediante a aplica��o, sobre o lucro da explora��o de que trata este
artigo, de porcentagem igual � rela��o, no mesmo per�odo, entre a receita l�quida de
vendas nas exporta��es incentivadas e o total da receita l�quida de vendas da pessoa
jur�dica. � 2� - O valor da exclus�o do lucro correspondente a exporta��es
incentivadas e a explora��o de atividades monopolizadas ser� determinado mediante a
aplica��o, sobre o lucro da explora��o referido neste artigo, de porcentagem igual �
rela��o, no mesmo per�odo, entre a receita l�quida de vendas nas exporta��es
incentivadas, ou a receita l�quida oriunda das vendas correspondentes �s atividades
monopolizadas, e o total da receita l�quida de vendas da pessoa jur�dica. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.730, de 1979) (Vig�ncia) (Vide Lei n� 9.249, de 1995)
� 3� - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das
isen��es de que trata o � 1� n�o poder� ser distribu�do aos s�cios e constituir�
reserva de capital da pessoa jur�dica, que somente poder� ser utilizada para absor��o
de preju�zos ou aumento do capital social. � 3� - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das
isen��es e redu��es de que tratam as letras a , b , c e e
do � 1� n�o poder� ser distribu�do aos s�cios e constituir� reserva de capital da
pessoa jur�dica, que somente poder� ser utilizada para absor��o de preju�zos ou
aumento do capital social. (Vig�ncia) (Reda��o dada pelo Decreto-lei n�
1.730, de 1979) (Vig�ncia)
� 3o O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isen��es e redu��es de que tratam as al�neas �a�, �b�, �c� e �e� do � 1o n�o poder� ser distribu�do aos s�cios e constituir� a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poder� ser utilizada somente para: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - absor��o de preju�zos, desde que anteriormente j� tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce��o da Reserva Legal; ou (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - aumento do capital social. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
4� - Consideram-se distribui��o do valor do imposto: (Vig�ncia)
restitui��o de capital aos s�cios, em caso de redu��o do capital social, at� o
montante do aumento com incorpora��o da reserva; b) a
partilha do acervo l�quido da sociedade dissolvida, at� o valor do saldo da reserva de
b) a partilha do acervo l�quido da sociedade dissolvida, at� o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
5� - A inobserv�ncia do disposto nos �� 3� e 4� importa perda da isen��o e
obriga��o de recolher, com rela��o � import�ncia distribu�da, o imposto que a
pessoa jur�dica tiver deixado de pagar, sem preju�zo da incid�ncia do imposto sobre o
lucro distribu�do, como rendimento do benefici�rio. (Vig�ncia)
� 5o A inobserv�ncia do disposto nos �� 3o, 4o, 8o e 9o importa em perda da isen��o e em obriga��o de recolher, com rela��o � import�ncia distribu�da ou valor da reserva n�o constitu�da, n�o recomposta ou absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 6� - O benef�cio fiscal previsto no artigo 23 da Lei n� 5.508, de 11 de outubro de 1968, e
29 do Decreto-lei n� 756, de 11 de agosto de 1969, com a
reda��o dada pelo artigo 4� do Decreto-lei n�
1.564, de 29 de julho de 1977, ser� apurado com base no imposto de renda calculado
sobre o lucro da explora��o, referido neste artigo, das atividades industriais,
agr�colas, pecu�rias e de servi�os b�sicos. (Inclu�do
� 7o No c�lculo da diferen�a entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput, n�o ser�o computadas as receitas e despesas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 8o Se, no per�odo em que deveria ter sido constitu�da a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a pessoa jur�dica tiver apurado preju�zo cont�bil ou lucro l�quido cont�bil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no � 3o, a constitui��o da reserva dever� ocorrer nos per�odos subsequentes. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 9o Na hip�tese do inciso I do � 3o, a pessoa jur�dica dever� recompor a reserva � medida que forem apurados lucros nos per�odos subsequentes. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Desdobramento do Custo de
Aquisi��o Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou
controlada pelo valor de patrim�nio l�quido dever�, por ocasi�o da aquisi��o da
participa��o, desdobrar o custo de aquisi��o em: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrim�nio l�quido dever�, por ocasi�o da aquisi��o da participa��o, desdobrar o custo de aquisi��o em: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
valor de patrim�nio l�quido na �poca da aquisi��o, determinado de acordo com o
disposto no artigo 21; e II -
�gio ou des�gio na aquisi��o, que ser� a diferen�a entre o custo de aquisi��o do
investimento e o valor de que trata o n�mero I.
II - mais ou menos-valia, que corresponde � diferen�a entre o valor justo dos ativos l�quidos da investida, na propor��o da porcentagem da participa��o adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
III - �gio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde � diferen�a entre o custo de aquisi��o do investimento e o somat�rio dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - O valor de patrim�nio l�quido e o �gio ou des�gio ser�o registrados em subcontas distintas do custo de aquisi��o do investimento.
� 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput ser�o registrados em subcontas distintas. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 2� - O lan�amento do �gio ou des�gio dever� indicar, dentre os
seguintes, seu fundamento econ�mico: (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada
superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em
previs�o dos resultados nos exerc�cios futuros; (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
c) fundo de com�rcio, intang�veis e outras raz�es econ�micas. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
3� - O lan�amento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do �
2� dever� ser baseado em demonstra��o que o contribuinte arquivar� como comprovante
da escritura��o.
� 3o O valor de que trata o inciso II do caput dever� ser baseado em laudo elaborado por perito independente que dever� ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sum�rio dever� ser registrado em Cart�rio de Registro de T�tulos e Documentos, at� o �ltimo dia �til do 13o (d�cimo terceiro) m�s subsequente ao da aquisi��o da participa��o. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 4� - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrim�nio l�quido aplicam-se �s sociedades que, de acordo com a Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse crit�rio de avalia��o, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avalia��o segundo o mesmo crit�rio seja necess�ria para determinar o valor de patrim�nio l�quido da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
� 5o A aquisi��o de participa��o societ�ria sujeita � avalia��o pelo valor do patrim�nio l�quido exige o reconhecimento e a mensura��o: (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - primeiramente, dos ativos identific�veis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - posteriormente, do �gio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 6o O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o � 5o, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos l�quidos da investida, na propor��o da participa��o adquirida, em rela��o ao custo de aquisi��o do investimento, ser� computado na determina��o do lucro real no per�odo de apura��o da aliena��o ou baixa do investimento. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresenta��o do laudo previsto no � 3o. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Avalia��o do Investimento no
Balan�o Art
21 - Em cada balan�o o contribuinte dever� avaliar o investimento pelo valor de
patrim�nio l�quido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e as seguintes normas:
valor de patrim�nio l�quido ser� determinado com base em balan�o patrimonial ou
balancete de verifica��o da coligada ou controlada levantado na mesma data do balan�o
do contribuinte ou at� 2 meses, no m�ximo, antes dessa data, com observ�ncia da lei
comercial, inclusive quanto � dedu��o das participa��es nos resultados e da provis�o
para o imposto de renda. II -
se os crit�rios cont�beis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte n�o
forem uniformes, o contribuinte dever� fazer no balan�o ou balancete da coligada ou
controlada os ajustes necess�rios para eliminar as diferen�as relevantes decorrentes da
diversidade de crit�rios; III -
o balan�o ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior � do
balan�o do contribuinte dever� ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de
fatos extraordin�rios ocorridos no per�odo; IV
- o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica-se aos balan�os ou balancetes de
verifica��o das sociedades, de que trata o � 4� do artigo 20, de que a coligada ou
controlada participe, direta ou indiretamente. IV - o prazo de 2 meses de que trata o item aplica-se aos balan�os ou
balancetes de verifica��o das sociedades de que a coligada ou controlada participe,
direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor
de patrim�nio liquido para efeito de determinar o valor de patrim�nio liquido da
coligada ou controlada. (Reda��o dada pelo
valor do investimento do contribuinte ser� determinado mediante a aplica��o, sobre o
valor de patrim�nio l�quido ajustado de acordo com os n�meros anteriores, da
porcentagem da participa��o do contribuinte na coligada ou controlada.
Art. 21. Em cada balan�o, o contribuinte dever� avaliar o investimento pelo valor de patrim�nio l�quido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as seguintes normas: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
I - o valor de patrim�nio l�quido ser� determinado com base em balan�o patrimonial ou balancete de verifica��o da investida levantado na mesma data do balan�o do contribuinte ou at� 2 (dois) meses, no m�ximo, antes dessa data, com observ�ncia da lei comercial, inclusive quanto � dedu��o das participa��es nos resultados e da provis�o para o imposto sobre a renda; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
II - se os crit�rios cont�beis adotados pela investida e pelo contribuinte n�o forem uniformes, o contribuinte dever� fazer no balan�o ou balancete da investida os ajustes necess�rios para eliminar as diferen�as relevantes decorrentes da diversidade de crit�rios; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
III - o balan�o ou balancete da investida, levantado em data anterior � do balan�o do contribuinte, dever� ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordin�rios ocorridos no per�odo; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o inciso I do caput aplica-se aos balan�os ou balancetes de verifica��o das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrim�nio l�quido para efeito de determinar o valor de patrim�nio l�quido da investida; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
V - o valor do investimento do contribuinte ser� determinado mediante a aplica��o sobre o valor de patrim�nio l�quido ajustado de acordo com os n�meros anteriores da porcentagem da participa��o do contribuinte na investida; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
VI - no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legisla��o correspondente do pa�s de domic�lio. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Ajuste do Valor do Investimento e
Dividendos Art
22 - O valor do investimento na data do balan�o (art. 20, I), depois de registrada a
corre��o monet�ria do exerc�cio (art. 39), dever� ser ajustado ao valor de
patrim�nio l�quido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante
lan�amento da diferen�a a d�bito ou a cr�dito da conta de investimento.
Art. 22. O valor do investimento na data do balan�o, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20, dever� ser ajustado ao valor de patrim�nio l�quido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lan�amento da diferen�a a d�bito ou a cr�dito da conta de investimento. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Par�grafo �nico - Os lucros ou dividendos distribu�dos pela coligada ou controlada
dever�o ser registrados pelo contribuinte como diminui��o do valor de patrim�nio
l�quido do investimento, e n�o influenciar�o as contas de resultado.
Par�grafo �nico. Os lucros ou dividendos distribu�dos pela investida dever�o ser registrados pelo contribuinte como diminui��o do valor do investimento, e n�o influenciar�o as contas de resultado. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Contrapartida do Ajuste no Valor do
Investimento Art
23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22 ter� o seguinte tratamento na
determina��o do lucro real do contribuinte:
I - a contrapartida do ajuste por aumento do valor
de patrim�nio l�quido do investimento n�o ser� computada no lucro real, ressalvado o
disposto no � 1� e no artigo 33; II - a contrapartida do ajuste por redu��o do
valor de patrim�nio l�quido do investimento somente ser� dedut�vel na parte em que
exceder do valor: a) de provis�o para perdas registradas nos termos
do artigo 32, que tenha sido deduzida, no exerc�cio da sua constitui��o, na
determina��o do lucro real do contribuinte; b) do des�gio na aquisi��o do investimento com
fundamento na letra a do � 2� do artigo 20, ainda n�o amortizado. � 1� - O contribuinte que participar, com
investimento relevante (art. 20, � 4�), de outra sociedade tributada � mesma al�quota
do imposto a que estiver sujeito o contribuinte poder� optar, em cada per�odo-base, pela
inclus�o no lucro real da contrapartida do ajuste de que trata o item I, e neste caso
ter� direito de reduzir seu imposto pelo montante da sua participa��o no imposto devido
pela coligada ou controlada no mesmo per�odo-base. � 2� - A participa��o no imposto de que trata o
� 1� ser� determinada mediante aplica��o, sobre o montante do imposto provisionado
pela coligada ou controlada, da porcentagem dos seus lucros a que o contribuinte tiver
direito. � 3� - Se o contribuinte n�o puder utilizar, no
mesmo per�odo-base, a participa��o no imposto da coligada ou controlada, poder�
faz�-lo nos quatro exerc�cios financeiros subseq�ente, pelo valor corrigido
monetariamente at� a data do balan�o de exerc�cio social que servir de base ao
exerc�cio financeiro em que for utilizado. � 4� - O lan�amento de imposto da coligada ou
controlada em montante superior ao provisionado n�o poder� ser utilizado nos termos do
� 1�, e o lan�amento de imposto em montante inferior, ou a restitui��o de imposto �
coligada ou controlada, importar� para o contribuinte obriga��o de pagar o imposto
reduzido nos termos dos par�grafos anteriores, acrescido de corre��o monet�ria e juros
de mora. � 5� - N�o ser�o computadas na determina��o do
lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortiza��o de
�gio ou des�gio na aquisi��o, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de
investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que n�o funcionem no
Pa�s. Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento
ou redu��o no valor de patrim�nio liquido do investimento, n�o ser� computada na
determina��o do lucro real. (Reda��o dada pelo
Par�grafo �nico - N�o ser�o computadas na determina��o do lucro real as
contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortiza��o do �gio ou des�gio
na aquisi��o, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em
sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que n�o funcionem no Pa�s. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
Par�grafo �nico. N�o ser�o computadas na determina��o do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redu��o dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que n�o funcionem no Pa�s. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Ajuste Decorrente de Reavalia��o
na Coligada ou Controlada Art
24 - A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrim�nio l�quido do
investimento em virtude de reavalia��o de bens do ativo da coligada ou controlada, por
esta utilizado para constituir reserva de reavalia��o, dever� ser compensada pela baixa
do �gio na aquisi��o do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens
reavaliados (art. 20, � 2�, a).
1� - O ajuste do valor de patrim�nio l�quido correspondente a reavalia��o de bens
diferentes dos que serviram de fundamento ao �gio, ou a reavalia��o por valor superior
ao que justificou o �gio, dever� ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se
este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavalia��o. �
2� - O valor da reserva constitu�da nos termos do � 1� dever� ser computado na
determina��o do lucro real do per�odo-base em que o contribuinte alienar ou liquidar o
investimento, ou em que utilizar a reserva de reavalia��o para aumento do seu capital
social. �
3� - A reserva de reavalia��o do contribuinte ser� baixada mediante compensa��o com
o ajuste do valor do investimento, e n�o ser� computada na determina��o do lucro real:
nos per�odos-base em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavalia��o
na determina��o do lucro real (art. 35); ou b) no
per�odo-base em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavalia��o para
absorver preju�zos. � 4� A reserva de relativa a participa��es societ�rias vinculadas
ao Fundo Nacional de Desestatiza��o (art. 9� da Lei
n� 8.031, de 12 de abril de 1990), poder�, quando da conclus�o da opera��o de
venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos. (Inclu�do pela Lei n� 8.981, de 1995)
Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participa��o societ�ria, mensurada pelo patrim�nio l�quido, decorrente da avalia��o pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, dever� ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 1o O ganho relativo � contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento � mais-valia de que trata o inciso II do
caput do art. 20, ou relativo � contrapartida superior ao saldo da mais-valia, dever� ser computado na determina��o do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada � participa��o societ�ria, com discrimina��o do bem, do direito ou da obriga��o da investida objeto de avalia��o com base no valor justo, em condi��es de permitir a determina��o da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada per�odo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 2o O valor registrado na subconta de que trata o � 1o ser� baixado � medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo n�o ser� computado na determina��o do lucro real nos per�odos de apura��o em que a investida computar o ganho na determina��o do lucro real. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 3o O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o � 1o dever� ser computado na determina��o do lucro real do per�odo de apura��o em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir� disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Art. 24-B. A contrapartida do ajuste negativo na participa��o societ�ria, mensurada pelo patrim�nio l�quido, decorrente da avalia��o pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, dever� ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 1o A perda relativa � contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento � menos-valia, ou relativa � contrapartida superior ao saldo da menos-valia n�o ser� computada na determina��o do lucro real e ser� evidenciada contabilmente em subconta vinculada � participa��o societ�ria, com discrimina��o do bem, do direito ou da obriga��o da investida objeto de avalia��o com base no valor justo, em condi��es de permitir a determina��o da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada per�odo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 2o O valor registrado na subconta de que trata o � 1o ser� baixado � medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva n�o ser� computada na determina��o do lucro real nos per�odos de apura��o em que a investida computar a perda na determina��o do lucro real. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 3o A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o � 1o poder� ser computada na determina��o do lucro real do per�odo de apura��o em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 4o Na hip�tese de n�o ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no � 1o, a perda ser� considerada indedut�vel na apura��o do lucro real. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o controle em subcontas de que trata este artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Amortiza��o do �gio ou Des�gio Redu��o da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill
(Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
25 - O �gio ou des�gio na aquisi��o da participa��o, cujo fundamento tenha sido a
diferen�a entre o valor de mercado e o valor cont�bil dos bens do ativo da coligada ou
controlada (art. 20, � 2�, letra a ), dever� ser amortizado no exerc�cio social
em que os bens que o justificaram forem baixados por aliena��o ou perecimento, ou nos
exerc�cios sociais em que seu valor for realizado por deprecia��o, amortiza��o ou
exaust�o. � 1� - A contrapartida da amortiza��o do �gio ou des�gio
nos termos deste artigo somente ser� computada na determina��o do lucro real pela
diferen�a entre o montante da amortiza��o e o da participa��o do contribuinte: (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979)
a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na aliena��o ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constitu�do o fundamento econ�mico do �gio ou des�gio; ou (Revogado
pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979)
b) no valor realizado pela coligada ou controlada na
deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o desses bens. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979)
� 2� - As contrapartidas da amortiza��o de �gio
ou des�gio com os fundamentos das letras b e c de � 2� de artigo 20 n�o
ser�o computadas na determina��o do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979)
Art. 25 - As contrapartidas da amortiza��o do �gio ou des�gio de que
trata o artigo 20 n�o ser�o computadas na determina��o do lucro real, ressalvado o
disposto no artigo 33. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n�
1.730, 1979) (Vig�ncia)
Art. 25. A contrapartida da redu��o dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 n�o ser� computada na determina��o do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Disposi��es Transit�rias Art
26 - No balan�o de abertura do per�odo-base que se iniciar no ano de 1978, o
contribuinte que tiver o dever legal de avaliar investimento em coligada ou controlada
pelo valor de patrim�nio l�quido dever� proceder, nos termos do artigo 21, � primeira
avalia��o, e a diferen�a entre esse valor e o custo de aquisi��o que estiver
registrado na contabilidade ter� o seguinte tratamento:
I - o valor de patrim�nio l�quido que exceder do custo de aquisi��o n�o ser�
comutado na determina��o do lucro real desde que creditado � conta de
reservas de lucros, como ajuste especial de exerc�cios anteriores;
o custo de aquisi��o que exceder do valor de patrim�nio l�quido ser� registrado como
�gio: a)
nos termos da letra a do � 2� do artigo 20, se tiver fundamento no valor de
mercado de bens do ativo da coligada ou controlada; b)
nos termos da letra c do � 2� do artigo 20, o que exceder o valor de que trata a
Compra e Venda, Loteamento, Incorpora��o e Constru��o de Im�veis Determina��o do Custo e Apura��o
do Lucro Bruto Atividade Imobili�ria - Permuta - Determina��o do Custo e Apura��o do Lucro Bruto
27 - O contribuinte que comprar im�vel para venda ou promover empreendimento de
desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria ou constru��o de
pr�dio destinado � venda, dever�, para efeito de determinar o lucro real, manter, com
observ�ncia das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo
dos im�veis vendidos: (Vig�ncia)
custo dos im�veis vendidos compreender�: a) o
custo de aquisi��o de terrenos ou pr�dios, inclusive os tributos devidos na aquisi��o
e as despesas de legaliza��o; e b) os
custos diretos (art. 13, � 1�) de estudo, planejamento, legaliza��o e execu��o dos
planos ou projetos de desmembramento, loteamento, incorpora��o, constru��o e quaisquer
obras ou melhoramentos. II -
no caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas
separadamente, o registro de estoque deve discriminar, ao menos por ocasi�o do balan�o,
o custo de cada unidade distinta; III - o custo das unidades em estoque deve, por ocasi�o do balan�o,
ser corrigido monetariamente nos termos do artigo 43, e a contrapartida da corre��o deve
ser registrada na conta de que trata o item II do artigo 39. (Vide Decreto-lei n� 1.648, de 1978). (Vide Decreto-lei n� 2.064, de1983) (Vide Decreto-lei n� 2.065, de1983) (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - O lucro bruto na venda de cada unidade ser� apurado e reconhecido quando,
contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a
condi��o suspensiva a que estiver sujeita a venda. � 2� - Na corre��o de que trata o item III, o contribuinte
poder�, � sua op��o, observar o disposto no artigo 48 e no � 3� do artigo 41. (Vide Decreto-lei n� 1.648, de 1978). (Vide Decreto-lei n� 2.064, de1983) (Vide Decreto-lei n� 2.065, de1983) � 3o Na hip�tese de opera��es de permuta envolvendo unidades imobili�rias, a parcela do lucro bruto decorrente da avalia��o a valor justo das unidades permutadas ser� computada na determina��o do lucro real pelas pessoas jur�dicas permutantes, quando o im�vel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobili�rias ou realizado a qualquer t�tulo, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo n�o circulante investimentos ou imobilizado. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 4o O disposto no � 3o ser� disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Venda Antes do T�rmino do
Empreendimento Art
28 - Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte
poder� computar no custo do im�vel vendido, al�m dos custos pagos, incorridos ou
contratados, os or�ados para a conclus�o das obras ou melhoramentos que estiver
contratualmente obrigado a realizar. (Vig�ncia)
1� - O custo or�ado ser� baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento
imobili�rio. �
2� - Se a execu��o das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se
estender al�m do per�odo-base da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em
mais de 15%, ao custo or�ado computado na determina��o do lucro bruto, o contribuinte
ficar� obrigado a pagar corre��o monet�ria e juros de mora sobre o valor do imposto
postergado pela dedu��o de custo or�ado excedente do realizado. �
3� - A corre��o e os juros de mora de que trata o � 2� dever�o ser pagos juntamente
com o imposto anual incidente no per�odo-base em que tiver terminado a execu��o das
obras ou melhoramentos. Venda a Prazo ou em Presta��es Art
29 - Na venda a prazo, ou em presta��es, com pagamento ap�s o t�rmino do per�odo-base
da venda, o lucro bruto poder�, para efeito de determina��o do lucro real, ser
reconhecido nas contas de resultado de cada exerc�cio social proporcionalmente � receita
da venda recebida, observadas as seguintes normas: (Vig�ncia) Art. 29. Na venda a prazo, ou em presta��es, com pagamento ap�s o t�rmino do per�odo de apura��o da venda, o lucro bruto de que trata o � 1o do art. 27 poder�, para efeito de determina��o do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente � receita de venda recebida, observadas as seguintes normas: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
lucro bruto ser� registrado em conta espec�fica de resultado de exerc�cios futuros,
para a qual ser�o transferidos a receita de venda e o custo do im�vel, inclusive o
or�ado (art. 28), se for o caso. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
por ocasi�o da venda ser� determinada a rela��o entre o lucro bruto e a receita bruta
de venda e em cada exerc�cio social ser� transferida para as contas de resultado parte
do lucro bruto proporcional � receita recebida no mesmo exerc�cio;
II - por ocasi�o da venda, ser� determinada a rela��o entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada per�odo, ser� computada, na determina��o do lucro real, parte do lucro bruto proporcional � receita recebida no mesmo per�odo; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
a atualiza��o monet�ria do or�amento e a diferen�a, posteriormente apurada, entre
custo or�ado e efetivo, dever�o ser transferidas para a conta espec�fica de resultados
de exerc�cios futuros, com o conseq�ente reajustamento da rela��o entre o lucro bruto
e receita bruta de venda, de que trata o n�mero II levando-se � conta de resultados a
diferen�a de custo correspondente � parte do pre�o de venda j� recebido; III - a rela��o entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II do caput, dever� ser reajustada sempre que for alterado o valor do or�amento, em decorr�ncia de modifica��es no projeto ou nas especifica��es do empreendimento, e apurada diferen�a entre custo or�ado e efetivo, devendo ser computada na determina��o do lucro real, do per�odo de apura��o desse reajustamento, a diferen�a de custo correspondente � parte da receita de venda j� recebida; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
se o custo efetivo foi inferior, em mais de 15%, ao custo or�ado, aplicar-se-� o
disposto no � 2� do artigo 28. V - os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto, na forma do inciso II do caput, e da diferen�a de que trata o inciso III do caput dever�o ser realizados no livro de apura��o do lucro real de que trata o inciso I do caput do art. 8o. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - Se a venda for contratada com juros, estes dever�o ser apropriados nos resultados
dos exerc�cios sociais a que competirem. � 2� - Na venda contratada com cl�usula de corre��o monet�ria do
saldo credor do pre�o, a contrapartida da corre��o, nas condi��es estipuladas no
contrato, da receita de vendas a receber ser� computada, no resultado do exerc�cio, como
varia��o monet�ria (art. 18), pelo valor que exceder da corre��o, segundo os mesmos
crit�rios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exerc�cios
futuros de que trata o item I do artigo 29. � 3� A pessoa jur�dica poder� registrar como varia��o monet�ria
passiva as atualiza��es monet�rias do custo contratado e do custo or�ado, desde que o
crit�rio seja aplicado uniformemente. (Reda��o
dada pelo Decreto-lei n� 2.429, de 1988)
Art 30 - A base de c�lculo do imposto das sociedades tributadas
em conjunto (art. 2�) ser� determinada de acordo com as seguintes normas e a
regulamenta��o expedida pelo Minist�rio da Fazenda: (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
I - o lucro real do conjunto ser� o lucro l�quido
do exerc�cio apurado na consolida��o dos resultados de todas as sociedades (art. 7�,
� 5�), ajustado nos termos do disposto no artigo 6�; (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
II - n�o ser�o modificadas, pelo fato da
consolida��o, as dedu��es admitidas em cada sociedade, cujos limites sejam fixados na
lei em fun��o de elementos do seu patrim�nio ou das suas opera��es; (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
III - o limite de dedu��o de contribui��es e
doa��es poder� ser calculado com base no lucro l�quido do conjunto; (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
IV - na determina��o do lucro real poder�o ser
compensados os preju�zos de qualquer das sociedades do conjunto, observado o prazo
previsto no artigo 65. (Revogado pelo
Par�grafo �nico - O imposto incide � al�quota de
32% sobre o lucro real das sociedades tributadas em conjunto. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
Resultados N�o Operacionais
Conceito e Determina��o Art
31 - Ser�o classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determina��o
do lucro real, os resultados na aliena��o, inclusive por desapropria��o (� 4�), na
baixa por perecimento, extin��o, desgaste, obsolesc�ncia ou exaust�o, ou na
liquida��o de bens do ativo permanente.
Art. 31. Ser�o classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determina��o do lucro real, os resultados na aliena��o, inclusive por desapropria��o (� 4o), na baixa por perecimento, extin��o, desgaste, obsolesc�ncia ou exaust�o, ou na liquida��o de bens do ativo n�o circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intang�vel. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - Ressalvadas as disposi��es especiais, a determina��o do ganho ou perda de
capital ter� por base o valor cont�bil do bem, assim entendido o que estiver registrado
na escritura��o do contribuinte, corrigido monetariamente e diminu�do, se for o caso,
da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o acumulada.
� 1o Ressalvadas as disposi��es especiais, a determina��o do ganho ou perda de capital ter� por base o valor cont�bil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escritura��o do contribuinte, diminu�do, se for o caso, da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
2� - Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do pre�o, no todo ou em
parte, ap�s o t�rmino do exerc�cio social seguinte ao da contrata��o, o contribuinte
poder�, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na propor��o da
parcela do pre�o recebida em cada per�odo-base. (Vig�ncia)
� 2o Nas vendas de bens do ativo n�o circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intang�vel, para recebimento do pre�o, no todo ou em parte, ap�s o t�rmino do exerc�cio social seguinte ao da contrata��o, o contribuinte poder�, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na propor��o da parcela do pre�o recebida em cada per�odo de apura��o. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 3� - O ganho ou perda de capital na aliena��o ou liquida��o de investimento ser�
determinado com base no valor cont�bil (� 1�), diminu�do da provis�o para perdas
(art. 32) que tiver sido computada na determina��o do lucro real. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
4� - O contribuinte poder� diferir a tributa��o do ganho de capital na aliena��o de
bens desapropriados, desde que: a) o
transfira para reserva especial de lucros; b)
aplique, no prazo m�ximo de 2 anos do recebimento da indeniza��o, na aquisi��o de
outros bens do ativo permanente, import�ncia igual ao ganho de capital; c)
discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplica��o de que trata a letra b
, em condi��es que permitam a determina��o do valor realizado em cada per�odo. �
5� - A reserva de que trata o par�grafo anterior ser� computada na determina��o do
lucro real nos termos do � 1� do artigo 35, ou utilizados para distribui��o de
dividendos. � 6o A parcela de deprecia��o anteriormente exclu�da do lucro l�quido na apura��o do lucro real dever� ser adicionada na apura��o do imposto no per�odo de apura��o em que ocorrer a aliena��o ou baixa do ativo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito de suas atribui��es, disciplinar� o disposto neste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Provis�o para Perdas Prov�veis na
Realiza��o de Investimentos Art
32 - A provis�o para perdas prov�veis na realiza��o do valor de investimentos ser�,
para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao lucro l�quido do exerc�cio, salvo
se: (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
constitu�da depois de 3 anos da aquisi��o do investimento; e (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
a perda for comprovada como permanente assim entendida a de imposs�vel ou improv�vel
recupera��o. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - Cabe � pessoa jur�dica o �nus da prova da perda permanente que justifique a
constitui��o da provis�o. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
2� - Em qualquer caso, ser� adicionado ao lucro l�quido do exerc�cio, para efeito de
determinar o lucro real, a provis�o para perda de participa��o societ�ria na parte que
corresponder a �gio com os fundamentos econ�micos de que tratam as letras b e c
do � 2� do artigo 20. � 2� - Em qualquer caso, ser� adicionada ao lucro l�quido do
exerc�cio para efeito de determinar o lucro real, a provis�o para perda de
participa��o societ�ria na parte que corresponder ao �gio de que trata o artigo 20.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia) (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
3� - A provis�o constitu�da antes do prazo do item I poder� ser deduzida, ap�s o
decurso desse prazo, para efeito de determinar o lucro real, desde que observado o
disposto no item II e nos �� 1� e 2�. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Investimento Avaliado pelo Valor de
Patrim�nio L�quido Art
33 - O valor cont�bil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na
aliena��o ou liquida��o do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor
de patrim�nio l�quido (art. 20), ser� a soma alg�brica dos seguintes valores:
Art. 33. O valor cont�bil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na aliena��o ou liquida��o do investimento avaliado pelo valor de patrim�nio l�quido (art. 20), ser� a soma alg�brica dos seguintes valores: (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
valor de patrim�nio l�quido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade
do contribuinte; II
- saldo n�o amortizado de �gios ou des�gios na aquisi��o da participa��o com
fundamento na letra a do � 2� do artigo 20; II - �gio ou des�gio na aquisi��o do investimento, ainda que tenha
sido amortizado na escritura��o comercial do contribuinte, exclu�dos os computados, nos
exerc�cios financeiros de 1979 e 1980, na determina��o do lucro real. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia) II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escritura��o comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei; (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
III - �gio ou des�gio na aquisi��o do investimento com
fundamento nas letras b e c do � 2� do artigo 20, ainda que tenha sido
amortizado na escritura��o comercial do contribuinte; (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) IV -
provis�o para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determina��o do lucro real. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� - Os valores de que tratam os itens II a IV ser�o corrigidos monetariamente. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
2� - Ser�o computados na determina��o do lucro real: a) como ganho de capital, o acr�scimo do valor de
patrim�nio l�quido decorrente de aumento na porcentagem de participa��o do
contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modifica��o do
capital social desta com dilui��o da participa��o dos demais s�cios; b) como perda de capital, a diminui��o do valor de
patrim�nio l�quido decorrente de redu��o na porcentagem da participa��o do
contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modifica��o no
capital social desta com dilui��o da participa��o do contribuinte. � 2� - N�o ser� computado na determina��o do lucro real o
acr�scimo ou a diminui��o do valor de patrim�nio l�quido de investimento, decorrente
de ganho ou perda de capital por varia��o na porcentagem de participa��o do
contribuinte no capital social da coligada ou controlada. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978)
� 2o N�o ser� computado na determina��o do lucro real o acr�scimo ou a diminui��o do valor de patrim�nio l�quido de investimento, decorrente de ganho ou perda por varia��o na porcentagem de participa��o do contribuinte no capital social da investida. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Participa��o Extinta em Fus�o,
Incorpora��o ou Cis�o Art
34 - Na fus�o, incorpora��o ou cis�o de sociedades com extin��o de a��es ou quotas
de capital de uma possu�da por outra, a diferen�a entre o valor cont�bil das a��es ou
quotas extintas e o valor de acervo l�quido que as substituir ser� computado na
determina��o do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
somente ser� dedut�vel como perda de capital a diferen�a entre o valor cont�bil e o
valor de acervo l�quido avaliado a pre�os de mercado, e o contribuinte poder�, para
efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferen�a como ativo
diferido, amortiz�vel no prazo m�ximo de 10 anos; (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
ser� computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo
l�quido que exceder o valor cont�bil das a��es ou quotas extintas, mas o contribuinte
poder�, observado o disposto nos �� 1� e 2�, diferir a tributa��o sobre a parte do
ganho de capital em bens do ativo permanente, at� que esse seja realizado. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
1� O contribuinte somente poder� diferir a tributa��o da parte do ganho de capital
correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
discriminar os bens do acervo l�quido recebido a que corresponder o ganho de capital
diferido, de modo a permitir a determina��o do valor realizado em cada per�odo-base; e (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8�, conta de controle do ganho de
capital ainda n�o tributado, cujo saldo ficar� sujeito a corre��o monet�ria anual,
por ocasi�o do balan�o, aos mesmos coeficientes aplicados na corre��o do ativo
permanente. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
2� - O contribuinte deve computar no lucro real de cada per�odo-base a parte do ganho de
capital realizada mediante aliena��o ou liquida��o, ou atrav�s de quotas de
deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Tributa��o na Realiza��o Art
35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo, em virtude de nova avalia��o
baseada em laudo nos termos do artigo 8� da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, n�o
ser� computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavalia��o. (Vig�ncia)
1� - O valor da reserva ser� computado na determina��o do lucro real: a) no per�odo-base em que a reserva for utilizada
para aumento do capital social, no montante capitalizado; b) em cada per�odo-base, no montante do aumento do
valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no per�odo, inclusive mediante quotas
de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o deduzidas como custos ou despesas
operacionais. Art. 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo
permanente, em virtude de nova avalia��o baseada em laudo nos termos do artigo 8� da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
n�o ser� computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavalia��o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
� 1� - O valor da reserva ser� computado na determina��o do
lucro real: (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.730,
a) no per�odo-base em que a reserva for utilizada para aumento do
capital social, no montante capitalizado; (Reda��o dada
b) em cada per�odo-base, no montante do aumento do valor dos bens
reavaliados que tenha sido realizado no per�odo, inclusive mediante: (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
1 - aliena��o, sob qualquer forma; (Inclu�do
2 - deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o; (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
3 - baixa por perecimento; (Inclu�do
4 - transfer�ncia do ativo permanente para o ativo
circulante ou realiz�vel a longo prazo.(Inclu�do pelo
Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia) (Revogado
2� - O contribuinte dever� discriminar na reserva de reavalia��o os bens reavaliados
que a tenham originado, em condi��es de permitir a determina��o do valor realizado em
cada per�odo. �
3� - Ser� computado na determina��o do lucro real o aumento de valor resultante de
reavalia��o de participa��o societ�ria que o contribuinte avaliar pelo valor de
patrim�nio l�quido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento
constitua reserva de reavalia��o. Reavalia��o na Subscri��o de
Capital ou Valores Mobili�rios Art
36 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrim�nio de
outra pessoa jur�dica, na subscri��o em bens de capital social, ou de valores
mobili�rios emitidos por companhia, n�o ser� computada na determina��o do lucro real
enquanto mantida em conta de reserva de reavalia��o. (Vig�ncia)
�nico - O valor da reserva dever� ser computado na determina��o do lucro real: a) na aliena��o ou liquida��o da participa��o
societ�ria ou dos valores mobili�rios, pelo montante realizado; b) quando a reserva for utilizada para aumento do
capital social, pela import�ncia capitalizada; ou c) em cada per�odo-base, em montante igual � parte
dos lucros, dividendos, juros ou participa��es recebidos pelo contribuinte, que
corresponder � participa��o ou aos valores mobili�rios adquiridos com o aumento do
valor dos bens do ativo. Par�grafo �nico - O valor da reserva dever� ser computado na
determina��o do lucro real: (Reda��o dada pelo
Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
a) na aliena��o ou liquida��o da participa��o societ�ria ou
dos valores mobili�rios, pelo montante realizado; (Reda��o
b) quando a reserva for utilizada para aumento do capital social,
pela import�ncia capitalizada; (Reda��o dada pelo
c) em cada per�odo-base, em montante igual � parte dos lucros,
dividendos, juros ou participa��es recebidos pelo contribuinte, que corresponder �
participa��o ou aos valores mobili�rios adquiridos com o aumento do valor dos bens do
ativo; ou (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
d) proporcionalmente ao valor realizado, no per�odo-base em que a
pessoa jur�dica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na
forma do 1�, letra b , do artigo 35, ou com eles integralizar capital de outra
pessoa jur�dica.(Inclu�da pelo Decreto-lei n� 1.730,
Reavalia��o na Fus�o,
37 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavalia��o na
fus�o, incorpora��o ou cis�o n�o ser� computada para determinar o lucro real
enquanto mantida em reserva de reavalia��o na sociedade resultante da fus�o ou
incorpora��o, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da
cis�o. (Vig�ncia)
Par�grafo �nico - O valor da reserva dever� ser computado na determina��o do lucro
real de acordo com o disposto nos �� 1� e 2� do artigo 35. SUBSE��O III
38 - N�o ser�o computadas na determina��o do lucro real as import�ncias, creditadas a
reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores
de valores mobili�rios de sua emiss�o a t�tulo de: (Vide)
�gio na emiss�o de a��es por pre�o superior ao valor nominal, ou a parte do pre�o de
emiss�o de a��es sem valor nominal destinadas � forma��o de reservas de capital; II -
valor da aliena��o de partes benefici�rias e b�nus de subscri��o; III -
pr�mio na emiss�o de deb�ntures; (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
lucro na venda de a��es em tesouraria.
1� - O preju�zo na venda de a��es em tesouraria n�o ser� dedut�vel na
2� - As subven��es para investimento, inclusive mediante isen��o ou redu��o de
impostos concedida como est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos
econ�micos e as doa��es n�o ser�o computadas na determina��o do lucro real, desde
que: a) registradas como reserva de capital, que somente
poder� ser utilizada para absorver preju�zos ou ser incorporada ao capital social,
observado o disposto no artigo 36 e seus par�grafos; ou b) feitas em cumprimento de obriga��o de garantir
a exatid�o do balan�o do contribuinte e utilizadas para absorver superveni�ncias
passivas ou insufici�ncias ativas. � 2� - As subven��es para investimento, inclusive mediante
isen��o ou redu��o de impostos concedidas como est�mulo � implanta��o ou expans�o
de empreendimentos econ�micos, e as doa��es, feitas pelo Poder P�blico, n�o ser�o
computadas na determina��o do lucro real, desde que: (Reda��o
a) registradas como reserva de capital, que somente poder� ser
utilizada para absorver preju�zos ou ser incorporada ao capital social, observado o
disposto nos �� 3� e 4� do artigo 19; ou (Reda��o
b) feitas em cumprimento de obriga��o de garantir a exatid�o do
balan�o do contribuinte e utilizadas para absorver superveni�ncias passivas ou
insufici�ncias ativas. (Reda��o dada pelo Decreto-lei
n� 1.730, 1979) (Vig�ncia)
Art. 38-A. Os custos associados �s transa��es destinadas � obten��o de recursos pr�prios, mediante a distribui��o prim�ria de a��es ou b�nus de subscri��o contabilizados no patrim�nio l�quido, poder�o ser exclu�dos, na determina��o do lucro real, quando incorridos. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Art. 38-B. A remunera��o, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrim�nio l�quido, referentes a instrumentos de capital ou de d�vida subordinada, emitidos pela pessoa jur�dica, exceto na forma de a��es, poder�o ser exclu�dos na determina��o do lucro real e da base de c�lculo de Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido quando incorridos. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 1o No caso das entidades de que trata o � 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a remunera��o e os encargos mencionados no caput poder�o, para fins de determina��o da base de c�lculo das contribui��es para o PIS/Pasep e Cofins, ser exclu�dos ou deduzidos como despesas de opera��es de intermedia��o financeira. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 2o O disposto neste artigo n�o se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
� 3o Na hip�tese de estorno por qualquer raz�o, em contrapartida de conta de patrim�nio l�quido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos dever�o ser adicionados nas respectivas bases de c�lculo. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vig�ncia)
Dever de Corrigir Art
39 - Os efeitos da modifica��o do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos
elementos do patrim�nio e os resultados do exerc�cio ser�o computados na determina��o
do lucro real atrav�s dos seguintes procedimentos:
corre��o monet�ria, na ocasi�o da elabora��o do balan�o patrimonial: a)
das contas do ativo permanente e respectiva deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o, e
das provis�es para atender a perdas prov�veis na realiza��o do valor de investimentos;
patrim�nio l�quido; II - registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes de
corre��o monet�ria de que trata o item I; III -
dedu��o, como encargo do exerc�cio, do saldo da conta de que trata o item II, se
devedor; ou IV -
c�mputo no lucro real, observado o disposto na Subse��o IV desta Se��o, do saldo da
conta de que trata o item II, se credor. �
1� - O contribuinte que levantar balan�o intermedi�rio no curso do exerc�cio social
poder�, � sua op��o, corrigi-lo nos termos deste Cap�tulo. �
2� - Para os efeitos deste Cap�tulo, considera-se exerc�cio da corre��o o per�odo
entre o �ltimo balan�o corrigido e o balan�o a corrigir. �
3� - O Ministro da Fazenda, com base nos objetivos e princ�pios da corre��o
monet�ria, baixar� as instru��es que forem necess�rias � aplica��o do disposto
nesta se��o aos empreendimentos em fase de constru��o, implanta��o ou
pr�-operacionais, aos bens vinculados �s provis�es t�cnicas de sociedades seguradoras
e companhias de capitaliza��o e a outras situa��es especiais n�o reguladas em lei. Base e M�todos de Corre��o Art
40 - A corre��o monet�ria de que trata o item I do artigo 39 ser� procedida com base
no aumento do valor nominal de uma Obriga��o Reajust�vel do Tesouro Nacional (ORTN).
1� - A determina��o do valor de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1965
ter� por base o valor nominal da ORTN fixado pelo Minist�rio da Fazenda para os anos de
1938 a 1964, por refer�ncia aos coeficientes de corre��o do imobilizado de que trata a
letra b do item II do artigo 55. �
2� - As companhias abertas e as pessoas jur�dicas que, no balan�o de abertura do
exerc�cio, tiverem patrim�nio l�quido com valor superior a Cr$100.000.000,00, dever�o
proceder � corre��o com observ�ncia do disposta na Subse��o II desta Se��o. �
3� - As pessoas n�o sujeitas ao disposto no � 2� e que n�o optarem pela corre��o
nos termos da Subse��o II dever�o proced�-la de acordo com as normas da Subse��o
III. Registro do Ativo Permanente Art
41 - O registro do ativo permanente da escritura��o do contribuinte deve ser mantido com
observ�ncia das seguintes normas:
cada bem classificado como investimento deve ser escriturado em subconta distinta; II -
os bens do imobilizado devem ser agrupados em contas distintas segundo sua natureza e as
taxas anuais, de deprecia��o ou amortiza��o a eles aplic�veis, e os im�veis, os
recursos minerais e florestais e as propriedades imateriais dever�o ser registrados em
subcontas separadas; III -
as aplica��es de recursos ou despesas devem ser registradas no ativo diferido em
subcontas distintas segundo a natureza, os empreendimentos ou atividades a que se destinam
e o prazo de amortiza��o. �
1� - O contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do imobilizado
e determinar o ano da sua aquisi��o, o valor original e os posteriores acr�scimos ao
custo, reavalia��es e baixas parciais a ele referentes. �
2� - Valor original do bem � a import�ncia em moeda nacional pela qual a aquisi��o
tenha sido registrada na escritura��o do contribuinte, convertidos os valores em moeda
estrangeira � taxa de c�mbio em vigor na �poca da aquisi��o. �
3� - No caso de bens adquiridos a pre�o fixo, para pagamento a prazo ou em presta��es
sem juros nem corre��o monet�ria, o contribuinte poder� optar pela corre��o do custo
de aquisi��o em fun��o da �poca ou �pocas do seu efetivo pagamento, desde que, se
for o caso, adote o mesmo crit�rio para a determina��o do custo de aquisi��o que
servir� de base para o calculo das quotas de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o. �
4� - O laudo que servir de base ao registro de reavalia��o de bens deve identificar os
bens reavaliados pela conta em que est�o escriturados e indicar os anos da aquisi��o e
das modifica��es no seu custo original. �
5� - Se o registro do imobilizado n�o satisfizer ao disposto no � 1�, os bens baixados
ser�o considerados como os mais antigos nas contas em que estiverem registrados. SUBSE��O II
Corre��o Mediante Raz�o Auxiliar em ORTN
Raz�o Auxiliar em ORTN Art
42 - As pessoas jur�dicas de que trata o � 2� do artigo 40 e as que optarem pela
corre��o monet�ria nos termos desta Subse��o dever�o manter livro Raz�o Auxiliar,
no qual as contas sujeitas a corre��o monet�ria ser�o escrituradas adotando-se como
unidade de conta o valor nominal, de uma ORTN.
1� - No exerc�cio social em que for iniciada a escritura��o do Raz�o Auxiliar em ORTN, os saldos de abertura das contas ser�o determinados mediante a divis�o do saldo da
escritura��o transferido do balan�o anterior pelo valor nominal da ORTN em vigor no
m�s desse balan�o. �
2� - A escritura��o da movimenta��o das contas dever� ser feita em partidas mensais,
salvo se o contribuinte optar por escritura��o em partidas trimestrais. �
3� - Os lan�amentos no Raz�o Auxiliar poder�o ser feitos, em cada conta, pelo total
dos d�bitos e cr�ditos do m�s ou trimestre. Transposi��o para o Raz�o
Auxiliar dos Lan�amentos da Escritura��o Art
43 - Na transposi��o para o Raz�o Auxiliar dos lan�amentos da escritura��o do
exerc�cio da corre��o, os valores registrados ser�o convertidos para n�mero de ORTN
mediante sua divis�o pelo valor nominal de uma ORTN, observadas as seguintes normas:
os ajustes, baixas, liquida��es ou transfer�ncias de valores oriundos de exerc�cio
anterior, assim como as transfer�ncias, no exerc�cio, entre contas sujeitas a
corre��o, ser�o convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no m�s do balan�o do
exerc�cio anterior; II -
os valores acrescidos �s contas no exerc�cio da corre��o ser�o convertidos para ORTN
pelo valor nominal desta no m�s do acr�scimo ou, se o Raz�o Auxiliar for escriturado em
partidas trimestrais, pelo valor m�dio mensal da ORTN no trimestre; III -
os ajustes, baixas, liquida��es ou transfer�ncias de valores acrescidos, no exerc�cio
da corre��o, �s contas do investimento, ativo diferido e patrim�nio l�quido, ser�o
deduzidos dos acr�scimos, na ordem cronol�gica destes, e convertidos para ORTN pelo
valor nominal desta no m�s ou no trimestre em que forem deduzidos; IV -
o valor de patrim�nio l�quido de investimento em coligada ou controlada transferido do
exerc�cio anterior e as redu��es desse valor durante o exerc�cio da corre��o,
inclusive pelo recebimento de lucros ou dividendos, ser�o convertidos para ORTN pelo
valor nominal desta no m�s do balan�o do exerc�cio anterior. Baixa de Bens do Ativo Imobilizado Art
44 - Na baixa de bens do ativo imobilizado e dos respectivos encargos ser�o observadas as
valor do bem baixado ser� determinado mediante o seguinte procedimento: a)
ser�o identificados o valor original (art. 41, � 2�) e a �poca de aquisi��o do bem a
ser baixado, inclusive dos acr�scimos ao custo e reavalia��es ocorridas antes do
in�cio do exerc�cio; b) o
valor do bem ser� convertido para ORTN mediante sua divis�o pelo valor nominal da ORTN
na �poca da aquisi��o e de cada acr�scimo ao custo ou reavalia��o, e o valor do bem
em ORTN ser� registrado como baixa no Raz�o Auxiliar; c) a
baixa na escritura��o ser� feita pelo valor determinado mediante a multiplica��o do
valor do bem em ORTN (letra b ) pelo valor nominal da ORTN no m�s do balan�o do
exerc�cio anterior; d) se
tiver havido, no exerc�cio da corre��o, acr�scimo ao custo do bem baixado, os valores,
em ORTN e em cruzeiros, desse acr�scimo ser�o adicionados, respectivamente, aos valores
de baixa de que tratam as letras b e c ;
o valor da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o acumulada correspondente ao bem
baixado ser� determinado mediante o seguinte procedimento: a)
com base na taxa anual do encargo e na �poca da aquisi��o e dos acr�scimos ao custo e
reavalia��es do bem a ser baixado, ser� determinada a percentagem total de
deprecia��o, amortiza��o e exaust�o at� o balan�o do exerc�cio anterior; b) a
porcentagem de que trata a letra anterior ser� aplicada sobre o valor do bem em ORTN no
balan�o do exerc�cio anterior (n� I, b ), e o produto ser� o valor dos encargos
em ORTN, a ser registrado no Raz�o Auxiliar;
valor a ser baixado na escritura��o ser� o produto dos encargos expressos em ORTN
(letra b ) pelo valor nominal da ORTN no m�s do balan�o do exerc�cio anterior; d) se
tiver havido, no exerc�cio da corre��o, dedu��o de quotas de deprecia��o,
amortiza��o ou exaust�o do bem baixado, os valores em ORTN e em cruzeiros dessas quotas
ser�o adicionados aos determinados nos termos das letras b e c .
Quota de Deprecia��o,
Amortiza��o e Exaust�o Art
45 - As quotas de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o registradas na escritura��o
como custo ou despesa operacional ser�o determinadas com base no Registro Auxiliar em
ORTN, observadas as seguintes normas:
quota anual em ORTN ser� o produto da taxa anual de deprecia��o ou amortiza��o, ou da
porcentagem de exaust�o, sobre o valor do bem em ORTN constante do Raz�o Auxiliar; II -
a quota anual em ORTN ser� registrada na conta do encargo do Raz�o Auxiliar, e o
montante da quota a ser lan�ado na escritura��o ser� determinado mediante a convers�o
da quota em ORTN para cruzeiros: a)
pelo valor nominal da ORTN em cada m�s, se registrada em duod�cimos mensais; b)
pelo valor m�dio da ORTN no trimestre, se registrada trimestralmente; c)
pelo valor m�dio da ORTN no exerc�cio da corre��o, se registrada por ocasi�o do
balan�o de encerramento do per�odo. Par�grafo �nico - A quota anual em ORTN ser� ajustada proporcionalmente no caso de
exerc�cio com dura��o inferior ou superior a 12 meses, e de bem acrescido ao ativo, ou
dele baixado, no curso do exerc�cio. Corre��o no Balan�o Art
46 - Por ocasi�o do levantamento do balan�o, os saldos corrigidos das contas da
escritura��o comercial ser�o determinados mediante a convers�o para cruzeiros, com
base no valor nominal da ORTN no m�s do balan�o a corrigir, dos saldos do Raz�o
Par�grafo �nico - Os saldos das contas da escritura��o ser�o ajustados aos saldos
corrigidos determinados nos termos deste artigo mediante lan�amentos nas pr�prias
contas, cuja contrapartida ser� debitada ou creditada � conta de que trata o item II do
artigo 39, exceto a corre��o da conta do capital integralizado, que ser� creditada �
conta especial de reserva de capital. SUBSE��O III
Corre��o Direta dos Saldos das Contas
Coeficientes de Corre��o Art
47 - As pessoas jur�dicas de que trata o � 3� do artigo 40 proceder�o � corre��o
monet�ria mediante a aplica��o, sobre os valores a corrigir constantes da
escritura��o, de coeficientes de corre��o para o m�s do balan�o.
1� - Por ocasi�o do levantamento de cada balan�o a corrigir, o contribuinte
determinar� os coeficientes a aplicar, mediante divis�o do valor nominal de uma ORTN no
m�s do balan�o pelo seu valor nominal na �poca do valor a corrigir. �
2� O contribuinte dever� manter arquivados, como comprovantes da escritura��o, os
mapas e mem�rias de c�lculos da corre��o monet�ria, segundo modelos aprovados pela
Secretaria da Receita Federal. Determina��o do Saldo Corrigido
das Contas Art
48 - A corre��o das contas ter� por objeto, separadamente, o saldo da abertura do
exerc�cio da corre��o e os acr�scimos registrados durante esse exerc�cio, observadas
na corre��o do saldo de abertura do exerc�cio: a)
para efeito da corre��o, o saldo ser� deduzido das varia��es l�quidas, ocorridas no
exerc�cio, decorrentes de ajustes, baixas, liquida��es e transfer�ncias de valores
oriundos de exerc�cios anteriores, e acrescido dos valores transferidos no exerc�cio, de
outras contas sujeitas a corre��o; b) o
saldo ajustado ser� corrigido mediante sua multiplica��o por coeficiente que traduza a
varia��o do valor nominal da ORTN entre o m�s do balan�o do exerc�cio anterior e o do
balan�o a corrigir; Il -
na corre��o dos acr�scimos durante o exerc�cio: a)
para efeito da corre��o, os acr�scimos ser�o agrupados em per�odos trimestrais; b) as
baixas de valores acrescidos, no pr�prio exerc�cio, nas contas de investimento, ativo
diferido e patrim�nio l�quido, ser�o deduzidas dos acr�scimos, na ordem cronol�gica
destes; c) os
bens do ativo imobilizado ser�o baixados nos trimestres em que tiverem sido acrescidos ao
ativo; d) os
acr�scimos l�quidos de cada trimestre ser�o corrigidos mediante a multiplica��o por
coeficiente que traduza a varia��o do valor m�dio mensal da ORTN entre cada trimestre e
o m�s do balan�o da corre��o; III -
o saldo corrigido da conta ser� a soma dos valores corrigidos do saldo de abertura (item
I) e dos acr�scimos do exerc�cio (item lI). �
1� - Os lucros ou dividendos, recebidos durante o exerc�cio, de participa��o em
coligada ou controlada avaliada pela valor de patrim�nio l�quido ser�o tratados como
ajustes desse valor no saldo de abertura do exerc�cio (item I, letra a ).
O valor corrigido das quotas de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o registrados no
exerc�cio ser� determinado mediante a convers�o para cruzeiros, pelo valor nominal da ORTN no m�s do balan�o e a corre��o, do valor em ORTN dessas quotas (art. 50, item II
e par�grafo �nico, letra b ), depois de deduzido o valor em ORTN das quotas
referentes aos bens baixados (art. 49, II).
3� - A diferen�a entre o valor corrigido e o saldo escritural de cada conta ser�
registrada na pr�pria conta, mediante lan�amento cuja contrapartida ser� levada a
d�bito ou a cr�dito da conta de que trata o item Il do artigo 39, com exce��o da
corre��o do capital social integralizado, que ser� creditada a reserva especial de
capital. Baixa de Bens do Ativo Imobilizado Art
49 - Na baixa de bens do ativo imobilizado e dos respectivos encargos ser�o observadas as
ser�o identificados o valor original (art. 41 � 2�) e a �poca da aquisi��o do bem
baixado, inclusive dos acr�scimos ao custo e reavalia��es ocorridas at� o balan�o do
exerc�cio anterior; b) o
valor ser� corrigido para o m�s do balan�o do exerc�cio anterior mediante sua
multiplica��o pelos coeficientes do ano da aquisi��o ou da forma��o do custo, e o
bem ser� baixado por esse valor corrigido; c) ao
valor de que trata a letra anterior ser� adicionado, se houver, acr�scimo ao custo do
bem baixado registrado no exerc�cio da corre��o; II -
o valor da deprecia��o, amortiza��o e exaust�o acumulada correspondente ao bem
baixado ser� determinado mediante a seguinte procedimento: a)
com base na taxa anual do encargo e na �poca da aquisi��o, dos acr�scimos ao custo ou
reavalia��es do bem a ser baixado, ser� determinada a porcentagem total de
deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o at� a data do balan�o do exerc�cio anterior; b) a
porcentagem de que trata a letra anterior ser� aplicada sobre o valor do bem corrigido no
balan�o do exerc�cio anterior (item I, letra b ), e o produto ser� o valor dos
encargos correspondentes ao bem baixado;
tiver havido, no exerc�cio da corre��o, dedu��o de quota de encargos do bem baixado,
o montante dessas quotas ser� adicionado ao valor de que trata a letra b .
Quotas de Deprecia��o,
50 - As quotas de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o a serem registradas na
escritura��o como custo ou despesas operacionais ser�o determinadas mediante o seguinte
quota anual ser� determinada pela aplica��o da taxa anual do encargo sobre o saldo
da conta no balan�o do exerc�cio anterior; II -
a quota anual (item I) ser� convertida para n�mero de ORTN pelo valor da ORTN no m�s do
balan�o anterior, e o montante em cruzeiros da quota a ser escriturada ser� determinado
mediante a convers�o para cruzeiros desse valor em ORTN. a)
pela valor m�dio da ORTN no exerc�cio da corre��o, se registrada por ocasi�o do
balan�o. Par�grafo �nico - As quotas relativas aos acr�scimos ao custo de bens existentes no
in�cio do exerc�cio e aos bens acrescidos ao ativo durante o exerc�cio ser�o
calculadas: a)
mediante a aplica��o, sobre o valor do acr�scimo, da taxa do encargo durante o prazo
restante do exerc�cio; b) o
valor da quota ser� convertido para ORTN pelo valor nominal desta no m�s do acr�scimo,
e o montante em cruzeiros da quota a ser deduzida como custo ou despesa operacional ser�
determinado de acordo com a disposto no item II. SUBSE��O IV
Tributa��o do Saldo Credor da Conta de Corre��o Monet�ria
51 - O saldo credor da conta de corre��o monet�ria de que trata o item II do artigo 39
ser� computado na determina��o do lucro real, mas o contribuinte ter� op��o para
diferir, com observ�ncia do disposto nesta Subse��o, a tributa��o do lucro
inflacion�rio n�o realizado.
Lucro Inflacion�rio Art
52 - Considera-se lucro inflacion�rio, em cada exerc�cio social, o saldo credor da conta
de corre��o monet�ria ajustado pela diminui��o das varia��es monet�rias (art. 18)
computadas no lucro l�quido do exerc�cio.
1� - O ajuste ser� procedido mediante a dedu��o, do saldo credor da conta de
corre��o monet�ria, do valor das varia��es monet�rias passivas que exceder das
ativas; se as varia��es ativas ultrapassarem as passivas, o lucro inflacion�rio ser�
igual ao saldo credor da conta de corre��o monet�ria, sem ajuste. Art. 52 Considera-se lucro inflacion�rio, em cada exerc�cio social, o saldo credor da conta de corre��o monet�ria ajustado pela diminui��o das varia��es monet�rias e das corre��es monet�rias prefixadas computadas no lucro l�quido do exerc�cio. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.733, de 1979)
� 1� O ajuste ser� procedido mediante a dedu��o, do saldo credor da conta de corre��o monet�ria, de montante correspondente � soma do valor das varia��es monet�rias passivas que exceder o das ativas com o valor das despesas de corre��o monet�ria prefixada que exceder o das receitas da mesma natureza. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.733, de 1979)
2� - Lucro inflacion�rio acumulado � a soma do lucro inflacion�rio do exerc�cio com o
saldo de lucro inflacion�rio a tributar transferido do exerc�cio anterior. �
3� - O lucro inflacion�rio a tributar ser� registrada em conta especial do livro de que
trata o item I do artigo 8�, e o saldo transferido do balan�o anterior ser� corrigido
monetariamente, com base na varia��o do valor nominal de uma ORTN entre a m�s do
balan�o anterior e o m�s do balan�o do exerc�cio da corre��o. Lucro Inflacion�rio Realizado Art
53 - Em cada per�odo-base considerar-se-� realizada parte do lucro inflacion�rio
acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo per�odo, do ativo permanente e de
im�veis destinados � venda.
1� - O lucro inflacion�rio realizado no per�odo ser� calculado de acordo com as
seguintes normas: a)
ser� determinada a rela��o percentual entre o lucro inflacion�rio acumulado e a soma
dos seguintes valores: 1
- o valor do ativo permanente no in�cio do exerc�cio, sem dedu��o dos saldos das
contas de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o; 1 - O valor cont�bil do ativo permanente no in�cio do exerc�cio; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.648, de 1978).
2 - o saldo de abertura no exerc�cio das contas de estoque de
im�veis sujeitas a corre��o nos termos do artigo 27; b) o
valor do ativo-permanente e dos im�veis realizado no exerc�cio ser� a soma dos
seguintes valores: 1
- custo cont�bil dos bens do ativo permanente existentes no in�cio do exerc�cio e
baixados no curso deste; 1 - valor cont�bil dos bens do ativo permanente existentes no
in�cio do exerc�cio e baixados no curso deste; (Reda��o
2 - custo cont�bil dos im�veis existentes no estaque no in�cio do
exerc�cio e baixados no curso deste; 3 -
quotas de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o computadas como custo ou despesa
operacional do exerc�cio; 4 - lucros ou dividendos, recebidos no exerc�cio, de participa��es societ�rias
registradas como investimento; c) o
montante do lucro inflacion�rio realizado a ser computado na determina��o do lucro real
do exerc�cio ser� determinado mediante aplica��o da porcentagem de que trata a letra a
sobre a soma dos valores de que trata a letra b .
O contribuinte que optar pelo diferimento da tributa��o do lucro inflacion�rio n�o
realizado dever� computar na determina��o do lucro real o montante do lucro
inflacion�rio realizado, determinado de acordo com o disposto no � 1�, e excluir do
lucro l�quido do exerc�cio o montante do lucro inflacion�rio do exerc�cio (art. 52). �
3� - O saldo do lucro inflacion�rio acumulado, depois de deduzida a parte computada na
determina��o do lucro real (� 1�, letra c ), ser� transferido para o
exerc�cio seguinte.
Empreendimentos Florestais Art 54 - A sociedade de economia mista, quando autorizada pelo
Minist�rio a que estiver vinculada, poder� limitar a corre��o monet�ria do ativo
permanente ao montante necess�rio para compensar a corre��o das contas do patrim�nio
l�quido. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 2.287, de
Par�grafo �nico - A corre��o monet�ria das florestas obedecer� ao
disposto neste Cap�tulo e nos artigos 1� a 7� do
Decreto-lei n� 1.483, de 6 de outubro de 1976, com exce��o do � 1�, do artigo 3�, que passar� a vigorar com
a seguinte reda��o, observado, quanto ao aumento de capital, o disposto no artigo 63 e
seus �� 1� a 5� e 7� a 9� deste Decreto-lei: "O acr�scimo de valor previsto neste
artigo n�o ser� computado na determina��o do lucro real e sua contrapartida
constituir� reserva de capital que somente poder� ser utilizada para absor��o de
preju�zos ou incorpora��o ao capital social". SUBSE��O VI
Corre��o Especial do Imobilizado
em 1978 Art
55 - As pessoas jur�dicas obrigadas a corrigir monetariamente, nos termos deste
Decreto-lei, as demonstra��es financeiras, dever�o proceder, no balan�o de abertura do
exerc�cio social que se iniciar no ano de 1978, a corre��o especial do ativo
imobilizado, sujeita �s seguintes normas:
essa corre��o substituir� a corre��o do ativo imobilizado prevista, nos termos da
legisla��o em vigor na data da publica��o deste Decreto-lei, para o ano de 1978; II -
a corre��o do ativo imobilizado e das respectivas contas de deprecia��o, amortiza��o
e exaust�o obedecer� � legisla��o referida no item I, com as seguintes
modifica��es: a)
al�m das adi��es l�quidas anuais ao ativo imobilizado ocorridas at� 31 de dezembro de
1976, ser�o corrigidas, com observ�ncia do disposto nos artigos 47 a 50, as adi��es
l�quidas entre essa data e o balan�o de encerramento do exerc�cio anterior ao que se
iniciar em 1978; b) o
Ministro da Fazenda fixar�, com base no valor nominal da ORTN, os coeficientes de
corre��o monet�ria para os balan�os encerrados no m�s de dezembro de 1977, inclusive
os coeficientes trimestrais para corre��o das adi��es l�quidas ao ativo durante o ano
de 1977; c) o
contribuinte, cujo exerc�cio social tiver in�cio em 1978, ap�s o m�s de janeiro,
dever�, com base na varia��o do valor nominal da ORTN, ajustar para o m�s do balan�o
de encerramento do exerc�cio social anterior os coeficientes de corre��o de que trata a
letra b e, se for o caso, determinar os coeficientes trimestrais a aplicar na
corre��o das adi��es l�quidas ao ativo, a partir de 1� de janeiro de 1978; III -
ser�o obrigatoriamente absorvidos pelo aumento l�quido resultante da corre��o de que
trata este artigo: a) as
import�ncias, registradas em ativo pendente, correspondentes a varia��es cambiais de
corre��es monet�rias de exerc�cios anteriores a 1973, decorrentes de financiamentos do
ativo circulante; b) as
import�ncias registradas no ativo pendente de balan�os encerrados no ano de 1974,
correspondentes a corre��o monet�ria ou varia��es cambiais de exerc�cios anteriores
em obriga��es contra�das para financiamento do ativo imobilizado; c) a
manuten��o de capital de giro negativo ainda n�o absorvida por reservas; d) os
saldos n�o amortizados de insufici�ncias de deprecia��es; e)
quaisquer diferen�as cambiais ou varia��es monet�rias de atualiza��o de obriga��es
at� a data do balan�o de encerramento do exerc�cio anterior que n�o tiverem sido
registradas ou absorvidas; IV -
O saldo l�quido da corre��o ser� creditado � conta de reserva de capital e n�o ser�
computado na determina��o do lucro real. �
1� - O contribuinte poder� optar por utilizar a saldo l�quido de que trata o item IV
para compensar a corre��o monet�ria, no balan�o de abertura do exerc�cio que se
iniciar em 1978, do saldo das contas de reservas e lucros existentes no balan�o de
encerramento do exerc�cio anterior, desde que observe as seguintes normas: a) as
contas dever�o ser corrigidas, de acordo com o disposto nos artigos 47 e 48, com base na
varia��o do valor nominal da ORTN no exerc�cio social anterior ao iniciado em 1978; b) a
corre��o dos lucros e reservas ser� adicionada, at� o limite do saldo de que trata o
item IV, ao saldo de abertura das contas do exerc�cio iniciado em 1978; c) a
parte do aumento l�quido do ativo que n�o for absorvida pela corre��o de que trata
este par�grafo ter� o tratamento previsto no item IV. �
2� - A pessoa jur�dica poder� optar por proceder � corre��o especial regulada neste
artigo no balan�o de encerramento do exerc�cio social anterior ao que se iniciar em
1978, e a corre��o n�o importar� modifica��o no lucro real determinado com base
nesse balan�o. �
3� - Os bens do ativo imobilizado que, nos termos da legisla��o em vigor na data da
publica��o deste Decreto-lei tenham sido exclu�dos da corre��o do ativo imobilizado,
ser�o, para efeitos da corre��o nos termos deste artigo, considerados como adquiridos
na data do balan�o do exerc�cio social do contribuinte anterior ao que se iniciar no ano
de 1978, e seu valor original ser� o custo pelo qual estiver contabilizado naquele
balan�o. �
4� - Na corre��o de florestas ou direitos de explora��o de florestas (art. 54,
par�grafo �nico) ser�o observadas ainda as seguintes normas: a) o
contribuinte que tiver efetuado corre��o de acordo com o Decreto-lei
n� 1.483, de 6 de outubro de 1976, poder� transferir para contas de reservas de
capital, observado o disposto no item IV deste artigo, as import�ncias subtra�das nos
termos do artigo 8� do referido Decreto-lei e
deduzir, no exerc�cio financeiro de 1977, para efeito de determinar o lucro real, a
manuten��o de capital de giro que tiver deixado de deduzir no exerc�cio de 1976 em
virtude da adi��o de que trata o artigo 9� do mesmo Decreto-lei. b) o
contribuinte que ainda n�o tiver efetuado a corre��o monet�ria autorizada pelo Decreto-lei n� 1.483, de 6 de outubro de 1976, poder�
faz�-lo com observ�ncia do disposto neste Decreto-lei. Participa��es Existentes na
Abertura do Exerc�cio Iniciado em 1978 Art
56 - No exerc�cio social que se iniciar no ano de 1978 ser�o observadas as seguintes
normas com rela��o aos investimentos em participa��es societ�rias existentes ao
in�cio do exerc�cio:
saldo de abertura das contas relativas a investimentos poder� ser reajustado, durante o
exerc�cio, para registro do valor nominal das a��es ou quotas bonificadas distribu�das
pela sociedade objeto do investimento, oriundas da incorpora��o ao capital, at� 30 de
junho de 1978, de corre��o monet�ria, lucros ou reservas apurados em balan�os
levantados at� 31 de dezembro de 1977; Il -
o disposto no item anterior n�o se aplica � reserva de capital formada nos termos do
item IV do artigo 55 nem �s corre��es dos lucros ou reservas de que trata o � 1� do
artigo 55; III -
nos investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrim�nio l�quido da coligada
ou controlada ser� observado o disposto no artigo 26. Disposi��es Diversas Art
57 - No balan�o em que proceder � corre��o especial do imobilizado, de que trata a
artigo 55, a pessoa jur�dica dever� transferir para as contas que registram o valor
original dos bens do ativo imobilizado e respectiva deprecia��o, amortiza��o ou
exaust�o, os saldos das contas de corre��o monet�ria a elas referentes.
Par�grafo �nico - As contas de reservas de corre��o monet�ria do ativo imobilizado e
do capital de giro pr�prio, formadas de acordo com a legisla��o anterior, ser�o
registradas como reservas de capital. SE��O V
58 - Podem ser exclu�das do lucro l�quido do exerc�cio, para efeito de determinar o
lucro real, as participa��es nos lucros da pessoa jur�dica: I - atribu�das a seus empregados segundo normas gerais aplic�veis, sem discrimina��es,
a todos que se encontrem na mesma situa��o, por dispositivo do estatuto ou contrato
social, ou por delibera��o da assembl�ia de acionistas ou s�cios quotistas; Il -
asseguradas a deb�ntures de sua emiss�o. Par�grafo �nico - Ser�o adicionadas ao lucro l�quido do exerc�cio, para efeito de
determinar o lucro real, as participa��es nos lucros da pessoa jur�dica atribu�das a
partes benefici�rias de sua emiss�o e a seus administradores. SUBSE��O II
59 - A companhia, cujo capital com direito a voto perten�a, em sua maioria, a pessoas
residentes ou domiciliadas no exterior, poder� deduzir, para efeito de determinar o lucro
real, os dividendos fixos de a��es preferenciais de sua emiss�o, de que sejam titulares
pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que: I -
as a��es tenham sido criadas mediante capitaliza��o de financiamento ou empr�stimo
externo registrado, at� 31 de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o
requerimento de convers�o seja apresentado a esse �rg�o at� 31 de dezembro de 1978;
I - as a��es tenham sido criadas mediante capitaliza��o de financiamento ou empr�stimo externo registrado, at� 31 de dezembro de 1978, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de convers�o seja apresentado a esse �rg�o at� 31 de dezembro de 1979; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.654, de 1978)
tenham sido previamente aprovados pelo Banco Central do Brasil: a) a
convers�o do empr�stimo ou financiamento em capital social; b) o
montante, a forma, o prazo e outras condi��es relativas aos dividendos fixos e ao
resgate ou amortiza��o das a��es; c) as
condi��es relativas � regula��o estatut�ria de que tratam os artigos 17 a 19 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro
de 1976; d) a
verifica��o do cumprimento de outras condi��es que vierem a ser fixadas pelo Conselho
Monet�rio Nacional. �
1� - A dedutibilidade do dividendo ficar� assegurada pelo prazo aprovado pelo Banco
Central do Brasil, que n�o exceder� de 10 anos. �
2� - Em caso de reembolso das a��es ou de liquida��o da companhia, antes do termo
fixado na autoriza��o pr�via, o Banco Central do Brasil estabelecer� normas a respeito
da aplica��o dos recursos pelo per�odo que faltar para o exaurimento do prazo constante
no ato autorizativo da convers�o. SUBSE��O III
Lucros Distribu�dos Disfar�adamente
Distribui��o Disfar�ada Art 60 - Presume-se distribui��o disfar�ada de lucros no neg�cio pelo
qual a pessoa jur�dica: (Vig�ncia)
aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II -
adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III -
perde, em decorr�ncia do n�o exerc�cio de direito � aquisi��o de bem e em benef�cio
de pessoa ligada, sinal, dep�sito em garantia ou import�ncia paga para obter op��o de
aquisi��o; IV -
transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de
prefer�ncia � subscri��o de valores mobili�rios de emiss�o de companhia;
IV - a parte das varia��es monet�rias ativas (art.18) que exceder as varia��es monet�rias passivas (art. 18, par�grafo �nico). (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empr�stimo, possui lucros acumulados ou
reservas de lucros; VI -
paga a pessoa ligada alugu�is, royalties ou assist�ncia t�cnica em montante que
excede notoriamente do valor de mercado. VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro neg�cio em condi��es de favorecimento, assim entendidas condi��es mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevale�am no mercado ou em que a pessoa jur�dica contrataria com terceiros; (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro neg�cio em
condi��es de favorecimento, assim entendidas condi��es mais vantajosas para a pessoa
ligada do que as que prevale�am no mercado ou em que a pessoa jur�dica contrataria com
terceiros; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.065, de 1983)
1� - O disposto no item V n�o se aplica: � 1� - O disposto no item V n�o se aplica �s opera��es de institui��es financeiras, companhias de seguro e capitaliza��o e outras pessoas jur�dicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam opera��es de m�tuo, adiantamento ou concess�o de cr�dito, desde que realizadas nas condi��es que prevale�am no mercado, ou em que a pessoa jur�dica contrataria com terceiros.(Inclu�do pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
a) �s opera��es de institui��es financeiras,
companhias de seguro e capitaliza��o e outras pessoas jur�dicas, cujo objeto sejam
atividades que compreendam opera��es de m�tuo, adiantamento ou concess�o de cr�dito,
desde que realizadas nas condi��es que prevale�am no mercado, ou em que a pessoa
jur�dica contrataria com terceiros; b) aos neg�cios de m�tuo contratados por escrito,
com estipula��o de juros e corre��o monet�ria nas condi��es usuais no mercado
financeiro e que sejam resgatados no prazo m�ximo de 2 anos. � 1� O disposto no item V n�o se aplica �s opera��es de
institui��es financeiras, companhias de seguro e capitaliza��o e outras pessoas
jur�dicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam opera��es de m�tuo,
adiantamento ou concess�o de cr�dito, desde que realizadas nas condi��es que
prevale�am no mercado, ou em que a pessoa jur�dica contrataria com terceiros. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.065, de 1983)
2� - A prova de que o neg�cio foi realizado no interesse da pessoa jur�dica e em
condi��es estritamente comutativas, ou em que a pessoa jur�dica contrataria com
terceiros, exclui a presun��o de distribui��o disfar�ada de lucros. �
3� - O disposto neste artigo aplica-se a neg�cios entre a pessoa jur�dica e pessoa
f�sica que seja: a) seu s�cio, administrador ou titular; ou b) c�njuge, ou parente at� o 3� grau, inclusive
afim, das pessoas de que trata a letra a .
� 3� - Considera-se pessoa ligada
� pessoa jur�dica:(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
a) o s�cio desta, mesmo quando outra
pessoa jur�dica;(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
b) o administrador ou o titular da pessoa
jur�dica;(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
c) o c�njuge e os parentes at� terceiro
grau, inclusive os afins, do s�cio pessoa f�sica de que trata a letra a e das demais
pessoas mencionadas na letra b." (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
� 3� Considera-se pessoa ligada � pessoa
jur�dica: (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.065, de
a) o s�cio desta, mesmo quando outra pessoa
jur�dica; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.065, de
b) o administrador ou o titutlar da pessoa
c) o c�njuge e os parentes at� terceiros grau,
inclusive os afins, do s�cio pessoa f�sica de que trata a letra "a" e das
demais pessoas mencionadas na letra "b". (Inclu�da
pelo Decreto-lei n� 2.065, de 1983)
4� - Valor de mercado � a import�ncia em dinheiro que o vendedor pode obter mediante
negocia��o do bem no mercado. �
5� - O valor do bem negociado freq�entemente no mercado, ou em bolsa, � o pre�o das
vendas efetuadas em condi��es normais de mercado, que tenham por objeto bens em
quantidade e em qualidade semelhantes. �
6� - O valor dos bens para os quais n�o haja mercado ativo poder� ser determinado com
base em negocia��es anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negocia��es
contempor�neas de bens semelhantes, entre pessoas n�o compelidas a comprar ou vender e
que tenham conhecimento das circunst�ncias que influam de modo relevante na
determina��o do pre�o. �
7� - Se o valor do bem n�o puder ser determinado nos termos dos �� 5� e 6� e o valor
negociado pela pessoa jur�dica basear-se em laudo de avalia��o de perito ou empresa
especializada, caber� � autoridade tribut�ria a prova de que o neg�cio serviu de
instrumento � distribui��o disfar�ada de lucros. � 8� - No caso de lucros ou
reservas acumulados ap�s a concess�o do empr�stimo, o disposto no item V aplicar-se-�
a partir da forma��o do lucro ou da reserva, at� o montante do empr�stimo.(Inclu�do pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
� 8� No caso de lucros ou reservas acumulados ap�s a
concess�o do empr�stimo, o disposto no item V aplicar-se-� a partir da forma��o do
lucro ou da reserva, at� o montante do empr�stimo. (Reda��o dada
Distribui��o Disfar�ada a
Acionista Controlador Art
61 - Presume-se ainda distribui��o disfar�ada de lucros se a companhia contrata com o
acionista controlador, ou com seu parente at� o terceiro grau, inclusive os afins: (Vig�ncia)
I - os neg�cios de que tratam os itens I a VI do
artigo 60, nas condi��es ali definidas; II - qualquer outro neg�cio, em condi��es de
favorecimento, assim entendidas condi��es mais vantajosas para o acionista controlador
do que as que prevale�am no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros. � 1� - Para os efeitos deste artigo considera-se: a) acionista controlador a pessoa f�sica ou grupo
de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, e a pessoa, f�sica ou jur�dica residente ou
domiciliada no exterior, que diretamente, ou atrav�s de sociedade ou sociedades sob seu
controle seja titular de direitos de s�cio que lhe assegurem, de modo permanente, a
maioria de votos nas delibera��es da assembl�ia geral e o poder de eleger a maioria dos
administradores da companhia; b) contratado com o acionista controlador o neg�cio
com ele realizado atrav�s de outrem, ou com sociedade na qual o
acionista controlador tenha, direta ou indiretamente, interesse. Art. 61 - Se a pessoa ligada for s�cio controlador da pessoa jur�dica, presumir-se-� distribui��o disfar�ada de lucros ainda que os neg�cios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por interm�dio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
Par�grafo �nico - Para os efeitos deste artigo, s�cio ou acionista controlador � a pessoa f�sica ou jur�dica que diretamente, ou atrav�s de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de s�cio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas delibera��es da sociedade.(Inclu�do pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
Art. 61. Se a pessoa ligada for s�cio controlador da
pessoa jur�dica, presumir-se-� distribui��o disfar�ada de lucros ainda que os
neg�cios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada
por interm�dio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou
indiretamente, interesse. (Reda��o dada pelo Decreto-lei
n� 2.065, de 1983)
Par�grafo �nico. Para os efeitos deste artigo,
s�cio ou acionista controlador � a pessoa f�sica ou jur�dica que diretamente, ou
atrav�s de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de s�cio
que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas delibera��es da sociedade.
(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.065, de 1983)
2� - O disposto no � 2� do artigo 60 aplica-se aos neg�cios da companhia com o
acionista controlador. �
3� - O disposto neste artigo n�o se aplica aos neg�cios, contratados com observ�ncia
das estipula��es da respectiva conven��o, entre sociedades que perten�am a grupo
constitu�do nos termos do Cap�tulo XXI da Lei
n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Responsabilidade Tribut�ria Art
62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jur�dica: (Vig�ncia)
nos casos dos itens I e IV do artigo 60 a diferen�a entre o valor de mercado e o de
aliena��o ser� adicionada ao lucro l�quido do exerc�cio; II -
no caso do item Il do artigo 60, a diferen�a entre o custo de aquisi��o do bem pela
pessoa jur�dica e o valor de mercado n�o constituir� custo ou preju�zo dedut�vel na
posterior aliena��o ou baixa, inclusive por deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o; III -
no caso do item III do artigo 60, a import�ncia perdida n�o ser� dedut�vel; IV
- no caso do item V do artigo 60, a import�ncia mutuada em neg�cio que n�o satisfa�a
�s condi��es dos �� 1� e 2� do mesmo artigo ser�, para efeito de corre��o
monet�ria do patrim�nio l�quido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros,
exceto a legal; IV - no caso do item V do artigo 60, a import�ncia mutuada em neg�cio que n�o satisfa�a �s condi��es do � 1� do mesmo artigo ser�, para efeito de corre��o monet�ria do patrim�nio l�quido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
IV - no caso do item V do artigo 60, a import�ncia mutuada em
neg�cio que n�o satisfa�a �s condi��es do � 1� do mesmo artigo ser�, para efeito
de corre��o monet�ria do patrim�nio l�quido, deduzida dos lucros acumulados ou
reservas de lucros, exceto a legal. (Reda��o dada pelo
Decreto-lei n� 2.065, de 1983)
no caso do item VI do artigo 60, o montante dos rendimentos que exceder do valor de
mercado n�o ser� dedut�vel; VI
- nos casos do artigo 61, as import�ncias pagas ou creditadas ao acionista controlador
que caracterizarem as condi��es de favorecimento n�o ser�o dedut�veis. VI - no caso do item VII do artigo 60, as import�ncias pagas ou creditadas � pessoa ligada, que caracterizarem as condi��es de favorecimento, n�o ser�o dedut�veis.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
VI - no caso do item VII do artigo 60, as import�ncias pagas ou
creditadas � pessoa ligada, que caracterizarem as condi��es de favorecimento, n�o
ser�o dedut�veis. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n�
2.065, de 1983)
1� - Nos casos do artigo 60, o lucro distribu�do disfar�adamente ser� tributado como
rendimento, classificado na C�dula "H" da declara��o de rendimentos, de
administrador, s�cio ou titular que contratou o neg�cio com a pessoa jur�dica e auferiu
os benef�cios econ�micos da distribui��o, ou cujo parente ou dependente auferiu esses
benef�cios, o qual responder� tamb�m pelo imposto e multa que forem devidos pela pessoa
jur�dica. � 1� - O lucro distribu�do disfar�adamente ser� tributado como rendimento classificado na c�dula H da declara��o de rendimentos do administrador, s�cio ou titular que contratou o neg�cio com a pessoa jur�dica e auferiu os benef�cios econ�micos da distribui��o, ou cujo c�njuge ou parente at� o 3� grau, inclusive os afins, auferiu esses benef�cios.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
� 1� O lucro distribu�do disfar�adamente ser� tributado
como rendimento classificado na c�dula H da declara��o de rendimentos do administrador,
s�cio ou titular que contratou o neg�cio com a pessoa jur�dica e auferiu os benef�cios
econ�micos da distribui��o, ou cujo c�njuge ou parente at� o 3� grau, inclusive os
afins, auferiu esses benef�cios. (Reda��o dada pelo
2�- Nos casos do artigo 61 o lucro l�quido distribu�do disfar�adamente ser� tributado
como rendimento do acionista controlador; se forem duas ou mais pessoas f�sicas que
exer�am o controle, ser�o tributadas proporcionalmente �s partes que lhes couberem,
direta ou indiretamente, do lucro distribu�do disfar�adamente. � 2� - O imposto e multa de que trata o par�grafo anterior somente poder�o ser lan�ados de of�cio ap�s o t�rmino da ocorr�ncia do fato gerador do imposto da pessoa jur�dica ou da pessoa f�sica benefici�ria dos lucros distribu�dos disfar�adamente.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983)
� 2� O imposto e multa de que trata o par�grafo anterior
somente poder�o ser lan�ados de of�cio ap�s o t�rmino da ocorr�ncia do fato gerador
do imposto da pessoa jur�dica ou da pessoa f�sica benefici�ria dos lucros distribu�dos
disfar�adamente. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.065,
� 3� - O acionista controlador ser� tamb�m respons�vel
pelo imposto e multa devidos pela pessoa jur�dica em decorr�ncia da distribui��o
disfar�ada de lucros.(Revogado pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.065, de 1983)
� 4� - O imposto e multa de que tratam os �� 1� a 3�
disfar�adamente.(Revogado pelo Decreto-lei n� 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.065, de 1983)
Capitaliza��o de Lucros ou Reservas
Art 63 - Os aumentos de capital das pessoas jur�dicas mediante
incorpora��o de lucros ou reservas n�o sofrer�o tributa��o do imposto sobre a renda.
1� - Podem ser capitalizados nos termos deste artigo os lucros apurados em balan�o,
ainda que n�o tenham sido submetidos � tributa��o. �
2� - A n�o incid�ncia estabelecida neste artigo se estende aos s�cios, pessoas
f�sicas ou jur�dicas, benefici�rias de a��es, quotas ou quinh�es resultantes do
aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual. �
3� - O disposto no � 2� n�o se aplica se a pessoa jur�dica, nos 5 anos anteriores �
data da incorpora��o de lucros ou reservas ao capital, restituir capital aos s�cios ou
ao titular, mediante redu��o do capital social; neste caso o montante dos lucros ou
reservas capitalizados ser� considerado, at� a montante da redu��o do capital,
corrigido monetariamente com base no valor nominal da ORTN, como lucro ou dividendo
distribu�do, sujeito, na forma da legisla��o em vigor, � tributa��o na fonte ou na
declara��o de rendimentos, como rendimento dos s�cios ou do titular da pessoa
jur�dica. �
4� - Se a pessoa jur�dica, dentro dos 5 anos subseq�entes � data da incorpora��o de
lucros ou reservas, restituir capital social aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o
do capital social ou, em caso de liquida��o, sob a forma de partilha do acervo l�quido,
o capital restitu�do considerar-se-� lucro ou dividendo distribu�do, sujeito, nos
termos da legisla��o em vigor, � tributa��o na fonte ou na declara��o de
rendimentos, como rendimento dos s�cios, acionistas ou do titular. �
5� - O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica nos casos de: a)
aumento do capital social mediante incorpora��o de reserva de capital formada com �gio
na emiss�o de a��es, com o produto da aliena��o de partes benefici�rias ou b�nus de
subscri��o, ou com corre��o monet�ria do capital, do ativo imobilizado ou do capital
de giro pr�prio; b) de
redu��o de capital em virtude de devolu��o aos herdeiros da parte de s�cio falecido,
nas sociedades de pessoas; c) de
rateio do acervo l�quido da pessoa jur�dica dissolvida, se o aumento de capital tiver
sido realizado com a incorpora��o de a��es ou quotas bonificadas por sociedade de que
era s�cia ou acionista; d) de
reembolso de a��es, em virtude de exerc�cio, pelo acionista, de direito de retirada
assegurado pela Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
6� - O disposto nos �� 4� e 5� n�o se aplica �s sociedades de investimento isentas
de imposto. �
7� - A sociedade incorporadora e a resultante da fus�o sucedem as incorporadas ou
fundidas, sem interrup��o de prazo, na restri��o de que trata o � 3�. �
8� - As sociedades constitu�das por cis�o de outra, e a sociedade que absorve parcela
de patrim�nio da sociedade cindida sucedem a esta, sem interrup��o de prazo, na
restri��o de que trata o � 3�. �
9� - Nos casos dos �� 7� e 8�, a restri��o se aplica ao montante dos lucros ou
reservas capitalizados proporcional � contribui��o: a) da
sociedade incorporada ou fundida para o capital social da incorporada ou resultante da
fus�o; ou b) de
parcela do patrim�nio l�quido da sociedade cindida para a capital social da sociedade
que absorveu essa parcela. SE��O VI
Compensa��o de Preju�zos
Art 64 - A pessoa jur�dica poder� compensar o preju�zo apurado em um
per�odo-base com o lucro real determinado nos quatro per�odos-base subseq�entes. (Vide)
1� - O preju�zo compens�vel � o apurado na demonstra��o do lucro real e registrado
no livro de que trata o item I do artigo 8�, corrigido monetariamente at� o balan�o do
per�odo-base em que ocorrer a compensa��o. �
2� - Dentro do prazo previsto neste artigo a compensa��o poder� ser total ou parcial,
em um ou mais per�odos-base, � vontade do contribuinte. �
3� - A absor��o, mediante d�bito � conta de lucros acumulados, de reservas de lucros
ou capital, ao capital social, ou � conta de s�cios, matriz ou titular de empresa
individual, de preju�zos apurados na escritura��o comercial do contribuinte n�o
prejudica seu direito � compensa��o nos termos deste artigo. �
4� - O preju�zo compens�vel transferido de exerc�cio anterior ser� absorvido pelo
valor da reserva de reavalia��o utilizada para compensar na escritura��o comercial,
preju�zos de exerc�cios anteriores. �
5� - A sociedade resultante de fus�o e a que incorporar outra sucedem as sociedades
extintas no seu direito a compensar preju�zos no prazo previsto neste artigo. � 5� - O Conselho Monet�rio Nacional pode autorizar a
compensa��o do preju�zo de uma pessoa jur�dica com o lucro real de outra, do mesmo
grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de seguran�a e
fortalecimento da empresa nacional.(Reda��o dada pelo
pelo Decreto-lei n� 1.870, 1981) � 6� - O disposto no par�grafo anterior se aplica, nos
termos dos atos da opera��o, �s sociedades resultantes de cis�o e � que incorporar
parcela do patrim�nio de sociedade cindida. (Revogado
7� - O prazo para compensa��o de preju�zos n�o se aplica no caso de massa falida. � 6� - O prazo para compensa��o de preju�zos n�o se aplica no
caso de massa falida. (Renumerado do � 7� pelo Decreto-lei
� 8� - O Conselho Monet�rio Nacional pode autorizar a compensa��o
do preju�zo de uma pessoa jur�dica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob
controle comum, quando a medida atender a interesses de seguran�a e fortalecimento do
sistema financeira nacional. (Revogado pelo Decreto-lei n�
Art 65 - O imposto incide, � al�quota de 25%, sobre os lucros e
reservas que excedam do capital social das companhias. (Vig�ncia) (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
� 1� - S�o respons�veis pelo pagamento do
imposto as companhias ou sociedades an�nimas com sede no Pa�s, exceto as sociedades de
investimento. (Revogado pela Lei n� 7.713, de
� 2� - O fato gerador do imposto � a
disponibilidade presumida, para os acionistas, de lucros ou reservas de lucros que a
companhia tem o dever legal de distribuir. (Revogado
pela Lei n� 7.713, de 1988)
� 3� - O fato gerador caracteriza-se pela
delibera��o da assembl�ia geral que aprovar a demonstra��o de resultados do
exerc�cio sem destinar o excesso de lucros ou as reservas de lucros � integraliza��o
ou aumento do capital social, ou � distribui��o como dividendos. (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
� 4� - Se a assembl�ia geral que aprovar a
demonstra��o de resultados destinar � capitaliza��o o excesso de lucros ou reservas,
o fato gerador do imposto completa-se dentro de 30 dias, se nesse prazo a companhia n�o
efetivar, pelo seu �rg�o competente, o aumento do capital social. (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
� 5� - No caso do � 4�, se o aumento do capital
depender, por disposi��o legal, de aprova��o de �rg�o p�blico, o fato gerador
completar-se-� dentro de 30 dias da publica��o do ato da autoridade que negar
aprova��o do aumento, se nesse prazo a companhia n�o distribuir o excesso de lucros ou
reservas. (Revogado pela Lei n� 7.713, de
� 6� - O fato gerador completa-se,
independentemente da delibera��o de que trata o � 3�, se dentro de 30 dias do t�rmino
do prazo legal para a realiza��o da assembl�ia geral de aprova��o da demonstra��o
de resultado do exerc�cio, a assembl�ia n�o se reunir ou n�o deliberar sobre a
demonstra��o de resultados e destina��o do excesso de lucros ou reservas de lucros. (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
� 7� - Para os efeitos do disposto deste
Cap�tulo: (Revogado pela Lei n� 7.713, de
a) ser�o computados os lucros acumulados e as
reservas de lucros, com exce��o das reservas de lucros a realizar, das reservas para
conting�ncias e das reservas constitu�das nos termos do � 2� do artigo 15; (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
b) n�o ser�o computados os lucros acumulados e as
reservas de lucros constitu�das em balan�os levantados antes de 1� de janeiro de 1977 e
os que j� tenham sofrido a incid�ncia do imposto em exerc�cio anterior; (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
c) o valor do capital social compreende o saldo da
reserva de capital formado com a corre��o monet�ria do capital realizado, ainda n�o
capitalizado. (Revogado pela Lei n� 7.713, de
� 8� - O imposto ser� recolhido no m�s seguinte
ao em que se completar a ocorr�ncia do fato gerador. (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
� 9� - A base de c�lculo do imposto � o montante
dos lucros acumulados e das reservas de lucros que excederem do valor do capital social
realizado. (Revogado pela Lei n� 7.713, de
Art 66 - O imposto de que trata
este Cap�tulo ser� compensado com o que for devido na distribui��o, como dividendo,
dos lucros ou reservas tributados. (Vig�ncia) (Revogado
Par�grafo �nico - A pessoa jur�dica poder�
compensar o imposto de que trata este Cap�tulo com o que for obrigada a pagar, como
contribuinte ou respons�vel, em qualquer outra incid�ncia do imposto de renda, se: (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
a) os dividendos distribu�dos com os lucros ou
reservas tributados n�o forem sujeitos a reten��o do imposto na fonte, ou sofrerem
reten��o a al�quota inferior a 25%; (Revogado
b) os lucros ou reservas tributados forem
capitalizados ou absorvidos por preju�zos. (Revogado
Vig�ncia e Aplica��o Art
67 - Este Decreto-lei entrar� em vigor na data da sua publica��o e a legisla��o do
imposto sobre a renda das pessoas jur�dicas ser� aplicada, a partir de 1� de janeiro de
1978, de acordo com as seguintes normas:
imposto anual das pessoas jur�dicas no exerc�cio financeiro da Uni�o de 1978
continuar� regulado pela legisla��o anterior a este Decreto-lei, com as altera��es
introduzidas pelos seguintes dispositivos: a) artigo 5�, sobre responsabilidade de sucessores; b) artigo 38, sobre contribui��es de subscritores de valores mobili�rios, subven��es e
doa��es; c) artigo 64, sobre compensa��o de preju�zos; II -
o imposto devido pelas pessoas jur�dicas que encerrarem sua liquida��o no exerc�cio
financeiro de 1978 continuar� regulado pela legisla��o anterior a este Decreto-lei com
as altera��es de que trata o item I; Ill - o imposto sobre o lucro distribu�do ser� cobrado somente at�
o exerc�cio financeiro de 1978 e o artigo 38 da Lei n�
4.506, de 30 de novembro de 1964 e demais disposi��es legais que o regulam ficar�o
revogados a partir de 1� de janeiro de 1979; IV -
as pessoas jur�dicas pagar�o o imposto anual do exerc�cio financeiro de 1979: a) de
acordo, exclusivamente, com o disposto no artigo 1�, se seu exerc�cio social a terminar
em 1978, que servir� de base � tributa��o do exerc�cio financeiro de 1979, tiver
in�cio em 1� de janeiro de 1978, ou se, constitu�das durante o ano de 1977, encerrarem
seu primeiro exerc�cio ap�s 31 de dezembro de 1977; b) de
acordo com o disposto neste Decreto-lei, com exce��o dos artigos 39 a 57, relativos �
corre��o monet�ria do balan�o, se seu exerc�cio social a terminar no ano de 1978, que
servir� de base � tributa��o do exerc�cio financeiro de 1979, tiver se iniciado no
ano de 1977; a essas pessoas jur�dicas continuar� a se aplicar, exclusivamente no
exerc�cio financeiro de 1979, o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n� 1.338, de 23 de
julho de 1974, sobre manuten��o do capital de giro pr�prio; V - o
imposto devido pelas pessoas jur�dicas que encerrarem sua liquida��o no exerc�cio de
1979 ser� regulado pelo presente Decreto-lei; VI - os artigos 60 a 62 deste Decreto-lei entram em vigor a partir de
1� de janeiro de 1978, ficando revogados os artigos 72 e 73 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, sobre distribui��o disfar�ada de
lucros; VII -
os seguintes dispositivos do presente Decreto-lei aplicar-se-�o a todas as pessoas
jur�dicas, independentemente do per�odo-base em curso, em rela��o aos atos jur�dicos
ocorridos a partir de 1� de janeiro de 1978: a) os
�� 3� a 5� do artigo 19, sobre n�o distribui��o do valor de benef�cios fiscais; b) o
� 2� do artigo 31, sobre vendas a longo prazo de bens do ativo permanente; c)
artigos 35 a 37, sobre reavalia��o de bens; VIII
- o disposto nos artigos 27 a 29, sobre apura��o do lucro em atividades imobili�rias,
aplicar-se-� aos im�veis em estoque e ainda n�o vendidos no balan�o da abertura do
exerc�cio que se iniciar no ano de 1978 e aos im�veis adquiridos a partir do in�cio
desse exerc�cio; IX -
o novo regime do imposto sobre excesso de lucros ou reservas (arts. 65 e 66) aplicar-se-�
aos lucros aprovados a partir do exerc�cio social que se iniciar no ano de 1978; X - fica revogado, a partir de 1� de janeiro de 1978, o imposto
incidente sobre valores brutos pagos a empreiteiros, criado pelo artigo 9� do Decreto-lei n� 401, de 30 de dezembro de 1968,
com as altera��es do Decreto-lei n� 1.153, de 1� de
mar�o de 1971. XI -
o lucro l�quido do exerc�cio dever� ser apurado, a partir do primeiro exerc�cio social
iniciado ap�s 31 de dezembro de 1977, com observ�ncia das disposi��es da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Bras�lia, 26 de dezembro de 1977; 156� da Independ�ncia e 89� da Rep�blica. ERNESTO GIESEL
M�rio Henrique Simonsen Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 27.12.1977

References: artigo 55
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 19
 artigo
80
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 248
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 33
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 39
 artigo 48
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 65
 artigo 35
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 19
 artigo 39
 artigo 55
 artigo 40

artigo 39
 artigo 40
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 63
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 55

artigo 55
 artigo 26

artigo 55

artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 38
 artigo 64
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 31
 artigo 9