Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1981/5980_1981_Lei.html
Timestamp: 2019-03-24 07:10:48+00:00

Document:
LEI Nº 5.980, de 13 de novembro de 1981
Natureza: PL 152/81
DO. 11.849 de 17/11/81
Alterada parcialmente pela Lei 6.541/85
Dispõe sobre o instituto da transação em matéria e dá outras providências
Art. 1º A transação de que trata o artigo 82, da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de1966, poderá ser celebrada, mediante requerimento do interessado nos autos, ouvida a representação judicial da Fazenda, obedecidas as seguintes condições:
b) quando o contribuinte for devedor a outras entidades de direito público interno, por créditos, nos casos em que o prosseguimento da execução implique em perda total ou parcial do crédito do Estado, até o montante dessas perdas;
III – mediante compensação com saldos credores do imposto sobre circulação de mercadorias, legitimamente acumulados.
Parágrafo único. O representante judicial da Fazenda somente poderá transigir, após autorização expressa do Procurador-Geral da Fazenda.
LEI 6.541/85 (Art. 5º) – (DO. 12.278 de 13/06/85)
“O artigo 1º da Lei nº 5.980, de 13 de novembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A transação de que trata o artigo 82, da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, poderá ser autorizada pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do interessado, ouvida a Procuradoria-Fiscal do Estado e nas seguintes condições:
Art. 2º Fica acrescentados ao artigo 13 da lei nº 3.985, de 2 de junho de 1967, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. O Presidente será substituído, nos seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo”.
Art. 3º Na aplicação do artigo 3º da Lei nº 5.593, de 30 de setembro de 1979 e do artigo 2º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, o crédito tributário será autorizado até a data da avaliação do imóvel.
LEI 6.195/82 (Art.8º) – (DO. 12.109 de 09/12/82)
“ Fica revogados ... o artigo 3º, da Lei nº 5.980, de 13 de novembro de 1981.”
Florianópolis, 13 de novembro de 1981

References: artigo 82
 artigo 1
 artigo 82
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3