Source: http://direitosimplificado.com/materias/direito_penal_extradicao_deportacao_expulsao_banimento.htm
Timestamp: 2017-10-22 01:09:22+00:00

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E BANIMENTO?
Extradição, deportação e expulsão são instrumentos jurídicos utilizados pelo Estado soberano no qual consiste em enviar uma pessoa que se encontra refugiada em seu território a outro Estado estrangeiro. Já o banimento é uma pena no qual é repudiado e proibido no Brasil.
A seguir veremos detalhadamente cada um deles:
De início trago a baila a definição deste instrumento jurídico, recorrendo-me as palavras do professor Nucci no qual conceitua que "a extradição é um instrumento de cooperação internacional para a entrega de pessoa acusada da prática de um crime a Estado estrangeiro, seja para responder ao processo seja para cumprir a pena". [1]
Portanto, se alguém comete crime no território brasileiro e se refugia em outro país, ou ainda, se alguém comete crime em território estrangeiro no qual atinja interesse ou bem jurídico brasileiro, o Brasil poderá requerer a extradição deste individuo para puni-lo de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. No mesmo sentido, se algum estrangeiro comete crime em país estrangeiro e se refugia no Brasil, o Brasil poderá extraditá-lo a pedido do país onde o crime foi cometido.
Para que a extradição ocorra é necessário observar 4 regrinhas que são cumulativas. A falta de uma delas, por conseguinte, acarretará no indeferimento do pedido de extradição. Vejamos:
A extradição tem que ser requerida (pedida, solicitada) e é necessário que entre os dois países existam um TRATADO ASSINADO;
É necessário que seja detectado a DUPLA TIPICIDADE e também o compromisso do país estrangeiro com as CLÁUSULAS LIMITADORAS;
A AUTORIZAÇÃO deve ser feita pelo STF;
O Presidente é RESPONSÁVEL por extraditar (há interesse político).
Diante destas regrinhas, oportuno tecer aqui alguns comentários acerca da dupla tipicidade e das cláusulas limitadoras.
A dupla tipicidade quer dizer que o crime cometido pelo agente deve ser considerado crime tanto no país que o fato ocorreu, como no país que o extraditando encontra-se refugiado. Portanto, não havendo dupla tipicidade não há em se falar acerca da extradição. Por exemplo, na Holanda, não é considerado crime a pessoa que adquire maconha para usar em lugares predeterminados. Já no Brasil, esta prática é criminosa. Nesse sentido, se um estrangeiro comete este crime no Brasil, mas refugia-se na Holanda, o Estado Brasileiro não conseguirá requerer a extradição deste individuo, uma vez que na Holanda esta prática não é criminosa.
Outro ponto importe refere-se às cláusulas limitadoras. As cláusulas limitadoras são pré-requisitos para que o Brasil extradite o estrangeiro ao Estado soberano que o requereu. O intuito do legislador ao prever as cláusulas limitadoras foi de assegurar o mínimo de direitos humanos e fundamentais ao cidadão que será extraditado. Elas estão previstas no Estatuto do Estrangeiro, in verbis:
(Lei n° 6.815/80) - Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
Por exemplo, até março de 2005, o adultério era considerado crime no ordenamento brasileiro. No Afeganistão, até hoje o adultério é considerado crime cuja pena é de 100 chibatadas para o traidor que não for oficialmente casado [2]. Nesse sentido, se o estrangeiro, em 2004, tivesse cometido o crime de adultério no Afeganistão e tivesse se refugiado no Brasil, estaríamos diante da presença da dupla tipicidade, pois, em ambos os países o ato praticado era criminoso. No entanto, o Brasil não poderia autorizar a extradição do estrangeiro para o Afeganistão, pois, a pena do crime de aadultério aplicada naquele país é a pena corporal (chibatadas), que, por óbvio,desrespeita a cláusula limitadora prevista no inciso III do artigo 91 do Estatuto do Estrangeiro.
Preenchendo todas as regrinhas acima mencionadas, há a possibilidade de mais de um Estado Membro requerer o estrangeiro refugiado no Brasil. Nessa hipótese, Guilherme Nucci ensina que:
"Quando mais de um Estado estrangeiro requerer a extradição da mesma pessoa, o Brasil deve seguir as seguintes regras de preferência: a) país em cujo território deu-se a infração penal; b) país onde ocorreu o crime mais grave, segundo a lei brasileira; c) país que primeiro houver pedido a extradição; d) país do domicílio do extraditando; e) critério do Governo brasileiro"ando; e) critério do Governo brasileiro" [3].
Por fim, e não menos importante, é preciso dizer que nenhum cidadão brasileiro poderá ser extraditado salvo o naturalizado, tal como preceitua o artigo 5°, LI, in verbis:
A par do brasileiro naturalizado ou até mesmo do estrangeiro refugiado no Brasil que constituiu família [4] e filhos [5], nada impedirá o deferimento de sua extradição caso preenchido as regras mencionadas no início deste tópico.
Este instituto jurídico quer dizer que a pessoa estrangeira embora não tenha praticado nenhum crime, encontra-se irregular no país, razão pela qual terá que sair do país compulsoriamente. Nesse sentido, Nucci esclarece que:
"a deportação é a saída compulsória do território nacional, quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular, seja porque ingressou sem ter visto, este pode ter expirado ou porque, a despeito de turista, exerceu atividade laborativa remunerada" [6].
Insta dizer que a polícia federal tem competência para averiguar se é o caso de promover a deportação do estrangeiro, vai daí que na deportação não há cunho político, tal como ocorre na extradição.
À derradeira, oportuno anotar que o estrangeiro poderá permanecer preso, por meio de decretação de juiz federal, enquanto o caso estiver em análise.
HABEAS CORPUS. PRISÃO DE ESTRANGEIRO PARA FINS DE DEPORTAÇÃO.
- Mostra-se adequada a prisão de estrangeiro que, notificado para deixar o país, em razão de sua irregular situação, nele permanece.
- Hipótese em que o paciente não possui familiares residentes no Brasil, nem emprego ou residência fixa, circunstâncias que autorizam a sua custódia para que a deportação seja efetiva [7].
ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE VISTO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL. ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. MENOR COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DE DEPORTAÇÃO.NCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DE DEPORTAÇÃO.
O Ministério da Justiça conceitua este instituto dizendo que a "expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais. Uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país, exceto se revogada a Portaria que determinou a medida." [8].
Nesse sentido, vejamos os artigo 65 e 71 do Estatuto do Estrangeiro, Lei n.º 6.815/80:
"Art. 65 – É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais."
"Art. 71 – Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação do uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa."
A efetivação da expulsão do estrangeiro ocorre quando ele cumprir a pena ou ainda ser beneficiado com o livramento condicional da pena concedido pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais. Nessa esteira, é encaminhado um parecer conclusivo ao Ministro da Justiça no qual decidirá sobre a expulsão. Insta dizer que esta função do Ministro da Justiça é feita por delegação do Presidente da República.
Oportuno anotar que estrangeiro expulso não pode voltar ao país que o expulsou, pois ele está cometendo o crime previsto no artigo 338 do Código Penal.
"Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena."
Por fim, é de bom alvitre acrescentar que há excludentes que impedem a expulsão do estrangeiro, como aquelas previstas no artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro:
Todas as formas vistas anteriormente são maneiras lícitas para que uma pessoa estrangeira saia do Brasil. Assim, cada um dos institutos serve para uma determinada circunstância.
O banimento, por sua vez, quer dizer o seguinte: cidadão nacional que cometeu crime cuja pena é ser mandado embora do país de origem, ou seja, é a proibição de residir no país de origem.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trata este assunto no título 'Dos Direitos e Garantias Fundamentais'. De acordo com a Constituição é proibido mandar embora do Brasil um brasileiro que cometeu um crime, até porque, ela entende que este tipo de pena é um atentado a cidadania, ao amor à pátria. Vejamos o artigo 5°, XLVII da CF:
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[1] Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12° ed. São Paulo: RT, 2013. p. 106.
[2] http://mundoestranho.abril.com.br/materia/quais-sao-as-penas-de-morte-mais-estranhas
[3] Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12° ed. São Paulo: RT, 2013. p.108.
[4]http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/EXT_1282_DF_1366470220366.pdf?Signature=X88Er4HPsx56LXBunBLJX%2FTAkN8%3D&Expires=1373675515&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf
[5] http://stf.jusbrasil.com/jurisprudencia/23372673/extradicao-ext-1251-stf
[6] Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12° ed. São Paulo: RT, 2013. p. 106.
[7] Processo:HC 46417 RS 2009.04.00.046417-2; Relator(a):NIVALDO BRUNONI
[8]http://portal.mj.gov.br/

References: artigo 91
 artigo 5
 artigo 65
 artigo 338
 artigo 75
 artigo 5