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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Regulamento n.º 468/2012. Alteração ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico - PDF
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João Henrique Palhares Azambuja
1 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Regulamento n.º 468/2012 Alteração ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico A necessidade de proceder a alterações no regime regulamentar das ligações às redes, bem como a recente publicação de legislação que aprovou o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, motiva a presente revisão do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico. No que respeita ao regime das ligações às redes, cabe à ERSE, de acordo com o enquadramento legal vigente, estabelecer as condições comerciais das ligações às redes das instalações de produção e das instalações consumidoras, encontrando-se as condições comerciais de ligação à rede definidas no Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do Setor Elétrico, no Despacho n.º /2007, de 21 de junho e no Despacho n.º 6402/2011, de 14 de abril. Até 2002 foi privilegiada a abordagem de fazer aderir de forma rigorosa o preço pago pelos requisitantes por uma ligação aos custos acarretados. Todavia, esta solução revelou-se complexa e de difícil aplicação. Para além disso, considerou-se que a regulamentação em questão era de difícil compreensão por parte dos requisitantes, o que ocasionava frequentemente reclamações junto dos operadores das redes e junto da ERSE. Tendo em vista ultrapassar as dificuldades referidas, em 2007 foi publicada nova regulamentação que adotou uma solução mais simples que, embora não garantisse uma tão completa aderência entre o valor suportado pelo requisitante e os custos provocados, permitiu uma aplicação da regulamentação mais homogénea no território nacional, uma melhor compreensão por parte dos requisitantes e uma diminuição da conflitualidade até então existente. Ainda em 2011 foram introduzidos aperfeiçoamentos na regulamentação, corrigindo-se algumas situações entretanto identificadas. Na sequência de proposta dos operadores das redes de distribuição sobre as condições comerciais de ligação às redes, a ERSE dinamizou um conjunto de reuniões para aprofundar a análise desta matéria. Do trabalho desenvolvido concluiu-se ser possível alargar o número de situações em que o requisitante da ligação executa por sua iniciativa os elementos de ligação para uso exclusivo da sua instalação. Perspetiva-se que esta solução vai permitir uma diminuição dos custos das ligações e um aumento de eficiência nas estruturas dos operadores das redes. Com a presente revisão regulamentar pretende-se igualmente simplificar e sistematizar a regulamentação aplicável às ligações às redes, consolidando a quase totalidade do regime regulamentar das ligações no próprio RRC, excluindo alguns parâmetros que poderão ter atualizações mais frequentes, designadamente os preços e algumas disposições sobre a ligação das instalações de produção em regime especial. Relativamente ao processo de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais no território continental, a publicação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, motiva a introdução de alterações nos modelos de relacionamento comercial estabelecidos, designadamente no que respeita à garantia da universalidade do serviço, ao papel desempenhado pelos comercializadores de último recurso e às medidas de proteção adicional previstas para os clientes economicamente vulneráveis. Sem prejuízo de outras funções que possam ser adjudicadas ao comercializador de último recurso, a universalidade do serviço passa a ser assegurada também através do mercado liberalizado, com a já existente obrigação de apresentação de propostas de fornecimento pelos comercializadores aos clientes que o solicitem e que se situem no âmbito da sua atividade de comercialização. Em paralelo com o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, o Decreto-Lei n.º 75/2012 faz acrescer aos descontos aplicáveis aos clientes economicamente vulneráveis, resultantes da atribuição da tarifa social (Decreto-Lei n.º 138-A/2010, 28 de dezembro) e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia ASECE (Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro), medidas adicionais de proteção a estes clientes no âmbito do relacionamento comercial com os respetivos comercializadores. Estas medidas traduzem-se no alargamento do prazo para pagamento das faturas para 20 dias úteis a contar da data da sua comunicação ao cliente e do prazo previsto para o pré-aviso de interrupção para 15 dias úteis.
2 36850 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 Este momento de revisão regulamentar permitiu ainda introduzir ligeiros aperfeiçoamentos noutras disposições do RRC, designadamente consagrando o direito das pessoas singulares e coletivas de se poderem opor ao regime de acesso massificado pelos comercializadores ao respetivo registo do ponto de entrega e corrigindo uma situação, já prevista na lei, que permite aos operadores das redes de distribuição procederem à interrupção do fornecimento de eletricidade em caso de procedimento fraudulento. Esta revisão regulamentar cumpriu as diversas fases do procedimento de consulta pública, que prevê a consulta obrigatória ao Conselho Consultivo da ERSE e a todos os interessados, nos termos do atual artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, aprovados como anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro. Os comentários das diversas entidades recebidos no âmbito desta consulta pública, bem como a resposta aos mesmos pela ERSE e respetiva justificação integram um documento que é publicitado na página da ERSE na Internet. Nestes termos: Ao abrigo do disposto no artigo 77º do Decreto-Lei n.º 29/2006,de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, complementado pelo artigo 65.º e pelo nº 1 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, conjugados com o previsto no atual ponto ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, relativamente ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico o seguinte: 1.º Alterar as disposições constantes do Capítulo X do Regulamento de Relações Comerciais, com a epígrafe Ligações às redes, cuja redação será a adotada nos termos da republicação daquele regulamento, que constitui anexo da presente deliberação e dela fica a fazer parte integrante. 2.º Alterar os artigos 11.º, 66.º, 180.º, 186.º, 188.º, 208.º, 219.º e 221.º do Regulamento de Relações Comerciais que passam a ter a redação nos termos da republicação deste regulamento que constitui anexo à presente deliberação e dela faz parte integrante. 3.º Revogar os atuais artigos 187º, 260.º, 261.º, 262.º, 263.º, 264.º e 270.º do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico. 4.º Revogar o Despacho nº /2007, de 21 de junho e o Despacho n.º 6402/2011,de 14 de abril, relativos ao regime das ligações às redes. 5º Publicitar na página da ERSE na Internet o documento referente à discussão dos comentários recebidos no âmbito da consulta pública sobre a revisão regulamentar prevista nesta deliberação, ficando a constituir para todos os efeitos legais parte integrante da justificação preambular desta deliberação. 6.º As disposições constantes do Capítulo X do Regulamento de Relações Comerciais, anexo à presente deliberação, entram em vigor 180 dias após a entrada em vigor desta mesma deliberação. 7º Sem prejuízo do regime transitório referido no n.º 6.º, a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 25 de outubro de 2012 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vitor Santos Dr. Ascenso Simões Doutor José Braz
3 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de ANEXO REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS Parte I Princípios e disposições gerais Capítulo I Princípios e disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento tem por objeto estabelecer as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as condições comerciais para ligação às redes públicas. 2 - O presente regulamento estabelece igualmente as disposições relativas ao funcionamento das relações comerciais nos sistemas elétricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o funcionamento das relações comerciais entre aqueles sistemas elétricos e o sistema elétrico de Portugal continental. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento: 1 - Em Portugal continental: a) Os consumidores ou clientes. b) Os comercializadores. c) Os comercializadores de último recurso. d) O operador logístico de mudança de comercializador. e) Os operadores das redes de distribuição em baixa tensão (BT). f) O operador das redes de distribuição em média tensão (MT) e alta tensão (AT). g) O operador da rede de transporte. h) O Agente Comercial. i) A concessionária da zona piloto. j) Os produtores em regime ordinário. k) Os produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação. l) Os operadores de mercados. m) Outras pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades relacionadas com produção, comercialização ou compra e venda de energia elétrica. 2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão ainda abrangidos: a) Os clientes vinculados. b) A concessionária do transporte e distribuição da Região Autónoma dos Açores (RAA). c) A concessionária do transporte e distribuidor vinculado da Região Autónoma da Madeira (RAM).
4 36852 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 d) Os produtores vinculados. e) Os produtores não vinculados. f) Os produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação. 3 - Estão abrangidas pelo presente regulamento as seguintes matérias: a) Identificação dos sujeitos intervenientes no setor elétrico e respetivas atividades e funções. b) Regras de relacionamento comercial aplicáveis aos operadores das redes, comercializadores e comercializadores de último recurso. c) Condições comerciais de ligações às redes. d) Regras relativas à medição, leitura e disponibilização de dados de consumo de energia elétrica. e) Escolha de comercializador, modalidades de contratação e funcionamento dos mercados de energia elétrica. f) Regras de relacionamento comercial dos comercializadores e comercializadores de último recurso com os respetivos clientes. g) Convergência tarifária com as Regiões Autónomas. h) Garantias administrativas e resolução de conflitos. Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas: a) AT - Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kv e igual ou inferior a 110 kv). b) BT - Baixa Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kv). c) BTE - Baixa Tensão Especial, fornecimentos ou entregas em Baixa Tensão com a potência contratada superior a 41,4 kw. d) BTN - Baixa Tensão Normal, fornecimentos ou entregas em Baixa Tensão com a potência contratada inferior ou igual a 41,4 kva. e) CAE - Contrato de Aquisição de Energia Elétrica. f) CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual. g) CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. h) DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia. i) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. j) MAT - Muito Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 110 kv). k) MIBEL - Mercado Ibérico de Eletricidade. l) MT - Média Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kv e igual ou inferior a 45 kv). m) RAA - Região Autónoma dos Açores. n) RAM - Região Autónoma da Madeira. o) RARI - Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações. p) RND - Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em alta e média tensão. q) RNT - Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Portugal continental. r) RQS Regulamento da Qualidade de Serviço. s) RT Regulamento Tarifário. t) SEN - Sistema Elétrico Nacional.
5 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Agente de mercado - entidade que transaciona energia elétrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral, designadamente: produtor em regime ordinário, produtor em regime especial, comercializador, comercializador de último recurso, Agente Comercial e cliente. b) Ajustamento para perdas - mecanismo que relaciona a energia elétrica medida num ponto da rede com as perdas que o seu trânsito origina, a partir de um outro ponto. c) Cogerador - entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março. d) Contagem bi-horária - medição da energia elétrica consumida, sendo feita a distinção entre o consumo nas horas de vazio e nas horas fora de vazio. e) Contrato de uso das redes - contrato que tem por objeto as condições comerciais relacionadas com a retribuição a prestar pelos utilizadores das redes aos operadores das redes pelo uso das redes e das interligações, nos termos do RARI. f) Deslastre de carga - interrupção da alimentação de alguns consumos de energia elétrica, com o objetivo de preservar o funcionamento do sistema elétrico, a nível local ou nacional, em condições aceitáveis de tensão e frequência. g) Distribuição - veiculação de energia elétrica através de redes em alta, média ou baixa tensão, para entrega ao cliente, excluindo a comercialização. h) Entrega de energia elétrica - alimentação física de energia elétrica. i) Fornecedor - entidade com capacidade para efetuar fornecimentos de energia elétrica, correspondendo a uma das seguintes entidades: produtor em regime ordinário, produtor em regime especial, comercializador ou comercializador de último recurso. j) Instalação eventual - instalação estabelecida com o fim de realizar, com caráter temporário, um evento de natureza social, cultural ou desportiva. k) Instalação provisória - instalação destinada a ser usada por tempo limitado, no fim do qual é desmontada, deslocada ou substituída por outra definitiva. l) Interligação - ligação por uma ou várias linhas entre duas ou mais redes. m) Interruptibilidade regime de contratação de energia elétrica que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento com a finalidade de limitar os consumos em determinados períodos considerados críticos para a exploração e segurança do sistema elétrico. n) Ponto de entrega - ponto da rede onde se faz a entrega ou receção de energia elétrica à instalação do cliente, produtor ou outra rede. o) Período horário - intervalo de tempo no qual a energia ativa é faturada ao mesmo preço. p) Produtor em regime especial - entidade titular de licença de produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renovável, resíduos, cogeração, miniprodução, microprodução ou outra produção em BT, atribuída nos termos de legislação específica. q) Receção de energia elétrica - entrada física de energia elétrica. r) Serviços de sistema - serviços necessários para a operação do sistema com adequados níveis de segurança, estabilidade e qualidade de serviço. s) Transporte - veiculação de energia elétrica numa rede interligada de Muito Alta Tensão e Alta Tensão, para efeitos de receção dos produtores e entrega a distribuidores, a comercializadores ou a grandes clientes finais, mas sem incluir a comercialização. t) Uso das redes - utilização das redes e instalações nos termos do RARI. Artigo 4.º Prazos 1 - Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento que não tenham natureza administrativa são prazos contínuos. 2 - Os prazos previstos no número anterior contam-se nos termos gerais previstos no Código Civil. 3 - Os prazos de natureza administrativa fixados no presente regulamento que envolvam entidades públicas contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6 36854 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 Artigo 5.º Princípios gerais de relacionamento comercial O relacionamento comercial entre as entidades que operam no SEN, entre estas entidades e os respetivos clientes, bem como com os demais sujeitos intervenientes, deve processar-se de modo a que sejam observados, quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais: a) Garantia de oferta de energia elétrica e outros serviços em termos adequados às necessidades e opções dos consumidores. b) Garantia das condições necessárias ao equilíbrio económico-financeiro das entidades que integram os sistemas elétricos públicos. c) Igualdade de tratamento e de oportunidades. d) Concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público. e) Imparcialidade nas decisões. f) Liberdade de escolha do comercializador de energia elétrica. g) Transparência das regras aplicáveis às relações comerciais. h) Direito à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação comercial considerada sensível. i) Racionalidade e eficiência dos meios a utilizar, desde a produção ao consumo. Artigo 6.º Obrigações de serviço público 1 - No exercício das suas atividades, os sujeitos intervenientes no SEN devem observar as obrigações de serviço público estabelecidas na lei. 2 - Nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, são obrigações de serviço público, nomeadamente: a) A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento. b) A garantia da universalidade de prestação do serviço. c) A garantia de ligação de todos os clientes às redes. d) A proteção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços. e) A promoção da eficiência energética, a proteção do ambiente e a racionalidade de utilização dos recursos renováveis e endógenos. f) A convergência do SEN, traduzida na solidariedade e cooperação com os sistemas elétricos das Regiões Autónomas. Artigo 7.º Ónus da prova 1 - Nos termos da lei, cabe aos operadores das redes, comercializadores de último recurso e comercializadores a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e execução das diligências inerentes à prestação dos serviços previstos no presente regulamento. 2 - Ao abrigo do disposto no número anterior, o ónus da prova sobre a realização das comunicações relativas à exigência do pagamento e do momento em que as mesmas foram efetuadas incide sobre os operadores e comercializadores mencionados no número anterior. Artigo 8.º Serviços opcionais 1 - Os operadores da rede de distribuição e comercializadores de último recurso podem disponibilizar aos seus clientes serviços e níveis de qualidade de serviço opcionais relativamente aos serviços regulados, desde que relacionados com as atividades que lhes estão legalmente atribuídas.
7 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de A prestação de serviços opcionais pelos operadores das redes de distribuição e comercializadores de último recurso está sujeita à observância dos seguintes princípios: a) Não discriminação. b) Transparência de custos, nos termos definidos pelo RT. c) Proporção entre os benefícios e os custos para a empresa e os descontos e os preços dos serviços a disponibilizar. d) Adequação do nível de informação e dos meios para a sua divulgação ao cliente. e) Garantia de identificação inequívoca dos serviços opcionais e respetivos preços relativamente aos serviços regulados e respetivos preços. f) Garantia da obrigatoriedade de disponibilização dos serviços regulados. 3 - A disponibilização dos serviços opcionais está sujeita a apreciação prévia pela ERSE. Artigo 9.º Auditorias de verificação do cumprimento das disposições regulamentares 1 - O operador da rede de transporte, os operadores das redes de distribuição, os comercializadores de último recurso e o Agente Comercial deverão recorrer a mecanismos de auditoria para verificar o cumprimento das disposições regulamentares que lhes são aplicáveis. 2 - As auditorias são promovidas pelas entidades referidas no número anterior, recorrendo para o efeito a auditores externos independentes de reconhecida idoneidade. 3 - O conteúdo das auditorias e os critérios de seleção das entidades responsáveis pela realização das auditorias são aprovadas pela ERSE, na sequência de proposta das entidades responsáveis pela promoção das auditorias. 4 - Com uma periodicidade de 2 em 2 anos, devem ser realizadas auditorias sobre as seguintes matérias: a) Verificação do cumprimento das regras e procedimentos associados ao Código de Conduta previsto no Artigo 27.º a realizar pelo operador da rede de transporte. b) Verificação do cumprimento das regras e procedimentos associados ao Código de Conduta previsto no Artigo 52.º a realizar pelo operador da rede de distribuição em MT e AT. c) Verificação do cumprimento das regras e procedimentos associados ao Código de Conduta previsto no Artigo 72.º a realizar pelo comercializador de último recurso. d) Verificação do cumprimento das regras e procedimentos associados ao Código de Conduta previsto no Artigo 84.º a realizar pelo Agente Comercial. e) Verificação do cumprimento do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados previsto no Artigo 190.º a realizar pelo operador da rede de distribuição em MT e AT. f) Verificação do cumprimento dos procedimentos de mudança de comercializador previstos na Secção III do Capítulo XII a realizar pelo operador da rede de distribuição em MT e AT. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que o considere necessário, a ERSE pode solicitar às entidades mencionadas no n.º 1 a realização de auditorias, fundamentando o seu pedido. 6 - Os relatórios das auditorias deverão ser enviados à ERSE e publicados nas páginas na Internet das entidades responsáveis pela promoção das auditorias.
8 36856 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 Capítulo II Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial Secção I Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial em Portugal continental Artigo 10.º Consumidores ou clientes 1 - Consumidor ou cliente é a pessoa singular ou coletiva que compra energia elétrica para consumo próprio. 2 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os conceitos de cliente e de consumidor são utilizados como tendo o mesmo significado. 3 - Os clientes podem ser abastecidos de energia elétrica em MAT, AT, MT e BT. 4 - O cliente é considerado doméstico ou não doméstico consoante a energia elétrica se destine, respetivamente, ao consumo privado no seu agregado familiar ou a uma atividade profissional ou comercial, considerando o disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativamente ao conceito de consumidor. 5 - Nos termos da lei, entende-se por cliente vulnerável, as pessoas singulares que se encontrem em situação de carência sócio-económica e que, tendo o direito de acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, devem ser protegidas, nomeadamente no que respeita a preços. Artigo 11.º Comercializadores 1 - Os comercializadores são entidades cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de energia elétrica, em nome próprio ou em representação de terceiros. 2 - O exercício da atividade de comercialização pelos comercializadores está sujeito a registo prévio, nos termos estabelecidos na lei. 3 - Ao abrigo dos acordos internacionais em que o Estado Português é parte signatária, o reconhecimento da qualidade de comercializador por uma das partes significa o reconhecimento automático pela outra parte, sendo objeto de registo. Artigo 12.º Comercializadores de último recurso 1 - Os comercializadores de último recurso são as entidades titulares de licença de comercialização, que no exercício da sua atividade estão sujeitos à obrigação da prestação universal do serviço de fornecimento de energia elétrica, garantindo a satisfação das necessidades dos respetivos clientes, enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou, após a sua extinção, as tarifas transitórias, bem como o fornecimento dos clientes economicamente vulneráveis, nos termos legalmente definidos. 2 - A licença prevista no número anterior é atribuída à sociedade, juridicamente independente das sociedades que exerçam as demais atividades, constituída pela EDP Distribuição - Energia, S.A., bem como às demais entidades concessionárias de distribuição de energia elétrica em BT, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro, dentro das suas áreas de concessão e enquanto durar o correspondente contrato. Artigo 13.º Operador logístico de mudança de comercializador 1 - O operador logístico de mudança de comercializador é a entidade responsável pela gestão do processo de mudança de comercializador, cabendolhe, nomeadamente a gestão dos equipamentos de medição e a sua leitura, local ou remota, nos termos da legislação aplicável. 2 - Até à data de entrada em funcionamento do operador logístico de mudança de comercializador, nos termos de legislação específica, as atribuições referidas no número anterior são desenvolvidas pelas seguintes entidades: a) A gestão do processo de mudança de comercializador é desenvolvida pelo operador da rede de distribuição em MT e AT.
9 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de b) As atividades de gestão e leitura dos equipamentos de medição são desenvolvidas pelos operadores das redes, relativamente aos equipamentos de medição das instalações ligadas às suas redes. Artigo 14.º Operadores das redes de distribuição 1 - Os operadores das redes de distribuição são entidades concessionárias da RND ou de redes em BT, autorizados a exercer a atividade de distribuição de energia elétrica. 2 - Os operadores das redes de distribuição desenvolvem atividades de Distribuição de Energia Elétrica e Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte, nos termos previstos no Capítulo IV deste regulamento. Artigo 15.º Operador da rede de transporte 1 - O operador da rede de transporte é a entidade concessionária da RNT, nos termos das Bases de Concessão e do respetivo contrato. 2 - O operador da rede de transporte desempenha as atividades de Transporte de Energia Elétrica e de Gestão Global do Sistema, definidas nos termos do Capítulo III deste regulamento. Artigo 16.º Concessionária da zona piloto 1 - A concessionária da zona piloto é a entidade responsável, em regime de serviço público, pela gestão da zona piloto, identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro, destinada à produção de energia elétrica a partir da energia das ondas. 2 - A concessionária da zona piloto relaciona-se com a entidade concessionária da RNT nos termos do Capítulo IX. Artigo 17.º Agente Comercial 1 - O Agente Comercial é responsável pela compra e venda de toda a energia elétrica proveniente dos CAE, nos termos previstos no Capítulo VI deste regulamento. 2 - A atividade de Agente Comercial é exercida por entidade juridicamente separada da entidade concessionária da RNT, nas condições legalmente previstas para o efeito. Artigo 18.º Produtores em regime ordinário São produtores em regime ordinário as entidades titulares de licença de produção de energia elétrica, atribuída nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, com a última redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, e no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com a última redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro. Artigo 19.º Produtores em regime especial São produtores em regime especial as entidades titulares de licença de produção de energia elétrica, atribuída ao abrigo de regimes jurídicos específicos, nos termos referidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, com a última redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro.
10 36858 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 Artigo 20.º Operadores de mercado 1 - Os operadores de mercado são as entidades responsáveis pela gestão de mercados organizados, nas modalidades de contratação diária, intradiária ou a prazo e pela concretização de atividades conexas, nomeadamente a determinação de índices e a divulgação de informação. 2 - As funções dos operadores de mercado são as previstas no Capítulo XIV deste regulamento. Secção II Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Artigo 21.º Clientes vinculados 1 - O cliente vinculado é a pessoa singular ou coletiva que, através da celebração de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a concessionária do transporte e distribuição da RAA ou com a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM, consoante o caso, compra energia elétrica para consumo próprio, devendo ser considerado o disposto no Artigo 10.º. 2 - Os clientes vinculados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem ser abastecidos em AT, MT ou BT. Artigo 22.º Concessionária do transporte e distribuição da RAA A concessionária do transporte e distribuição é a entidade a quem cabe, em regime exclusivo e de serviço público, mediante a celebração de um contrato de concessão com o Governo Regional dos Açores, a gestão técnica global dos sistemas elétricos de cada uma das ilhas do Arquipélago dos Açores, o transporte e a distribuição de energia elétrica nos referidos sistemas, bem como a construção e a exploração das respetivas infraestruturas, conforme o disposto no Capítulo XV deste regulamento. Artigo 23.º Concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM A concessionária do transporte e distribuidor vinculado é a entidade a quem cabe, em regime exclusivo e de serviço público, mediante a celebração de um contrato de concessão com o Governo Regional da Madeira, a gestão técnica global dos sistemas elétricos de cada uma das ilhas do Arquipélago da Madeira, o transporte e a distribuição de energia elétrica nos referidos sistemas, bem como a construção e a exploração das respetivas infraestruturas, conforme o disposto no Capítulo XV deste regulamento. Artigo 24.º Produtores vinculados 1 - O produtor vinculado na RAA é a entidade titular de uma licença vinculada de produção de energia elétrica, atribuída pelo serviço competente do respetivo Governo Regional, na sequência de celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica vinculado ao sistema elétrico público, aprovado pela ERSE. 2 - O produtor vinculado na RAM é a entidade titular de uma licença vinculada de produção de energia elétrica, atribuída pelo serviço competente do respetivo Governo Regional, na sequência de celebração de um contrato de vinculação com a concessionária do transporte e distribuidor vinculado, comprometendo-se a abastecer o sistema elétrico público em exclusivo.
11 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Artigo 25.º Produtores não vinculados 1 - O produtor não vinculado na RAA é a entidade titular de uma licença não vinculada de produção de energia elétrica, atribuída pelo serviço competente do respetivo Governo Regional, na sequência de contrato de fornecimento de energia elétrica não vinculado ao sistema elétrico público, aprovado pela ERSE. 2 - O produtor não vinculado na RAM é a entidade titular de uma licença não vinculada de produção de energia elétrica, atribuída pelo serviço competente do respetivo Governo Regional, através da qual é autorizado o exercício da atividade de produção de energia elétrica. 3 - Na RAA, os produtores que utilizam como energia primária os recursos endógenos ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos e os cogeradores são também considerados produtores não vinculados. Parte II Relacionamento comercial em Portugal continental Capítulo III Operador da rede de transporte Secção I Disposições gerais Artigo 26.º Atividades do operador da rede de transporte 1 - No desempenho das suas atribuições, o operador da rede de transporte deve individualizar as seguintes atividades: a) Transporte de Energia Elétrica. b) Gestão Global do Sistema. 2 - A separação das atividades referidas no n.º 1 deve ser realizada em termos contabilísticos e organizativos. 3 - O exercício pelo operador da rede de transporte das atividades estabelecidas no n.º 1 está sujeito à observância dos seguintes princípios gerais: a) Salvaguarda do interesse público. b) Igualdade de tratamento e de oportunidades. c) Não discriminação. d) Concretização dos benefícios que podem ser extraídos da exploração técnica conjunta do SEN e da interligação com outros sistemas elétricos. e) Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de auditoria. Artigo 27.º Independência do operador da rede de transporte 1 - O operador da rede de transporte é independente, no plano jurídico e patrimonial, das entidades que exerçam, diretamente ou através de empresas coligadas, atividades de produção, distribuição ou comercialização de eletricidade. 2 - De forma a assegurar a independência prevista no número anterior, devem ser observados os seguintes princípios: a) Os gestores do operador da rede de transporte não podem integrar os órgãos sociais que tenham por atividade a produção, distribuição ou comercialização de eletricidade. b) Os interesses profissionais referidos na alínea anterior devem ficar devidamente salvaguardados, de forma a assegurar a sua independência.
12 36860 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 c) O operador da rede de transporte deve dispor de um poder decisório efetivo e independente de outros intervenientes do SEN, designadamente no que respeita aos ativos necessários para manter ou desenvolver a rede. d) O operador da rede de transporte deve dispor de um Código de Conduta que estabeleça as medidas necessárias para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e o seu controlo de forma adequada, definindo as obrigações específicas dos funcionários para a prossecução destes objetivos. 3 - O Código de Conduta referido na alínea d) do número anterior deve estabelecer as regras a observar pelos responsáveis das atividades do operador da rede de transporte, no que se refere à independência, imparcialidade, isenção e responsabilidade dos seus atos, designadamente no relacionamento com os agentes de mercado e com o operador da rede de distribuição em MT e AT, com observância do disposto na Base V do Anexo III do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, relativamente à utilidade pública das suas atividades. 4 - No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o operador da rede de transporte deve publicar, designadamente na sua página na Internet, o Código de Conduta referido na alínea d) do n.º 2 e enviar um exemplar à ERSE. 5 - A verificação do cumprimento do Código de Conduta do operador da rede de transporte fica sujeita à realização de auditoria nos termos previstos no Artigo 9.º. Artigo 28.º Certificação do operador da rede de transporte 1 - O processo de certificação do operador da rede de transporte, desenvolvido pela ERSE, tem como objeto a avaliação do cumprimento das condições relativas à separação jurídica e patrimonial do operador da rede de transporte. 2 - Para efeitos de certificação, o operador da rede de transporte deve enviar à ERSE, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório contendo informação completa e detalhada sobre as entidades que, direta ou indiretamente, tenham direitos de voto superiores a 2% sobre o seu capital social, bem como as atividades por aquelas desenvolvidas. 3 - Após o seu envio, nos termos do número anterior, o referido relatório deverá passar a ser remetido à ERSE, até 31 de março de cada ano, respeitando à situação existente em 31 de dezembro do ano civil anterior. 4 - A certificação do operador da rede de transporte pela ERSE só produz efeitos depois de obtido o parecer da Comissão Europeia, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.º 714/2009, de 13 de julho. 5 - A decisão de certificação do operador da rede de transporte será imediatamente notificada pela ERSE à Comissão Europeia, acompanhada de toda a informação associada ao processo de certificação. Artigo 29.º Reapreciação das condições de certificação do operador da rede de transporte A reapreciação das condições de certificação do operador da rede de transporte será desencadeada pela ERSE sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) O operador da rede de transporte tenha notificado a ERSE sobre alterações ou transações previstas que possam exigir a reapreciação das condições da certificação efetuada. b) A Comissão Europeia tenha dirigido à ERSE um pedido fundamentado de reapreciação da certificação. c) A ERSE tenha conhecimento da existência ou previsão de alterações suscetíveis de conduzir ao incumprimento das condições da certificação efetuada.
13 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Artigo 30.º Envio de informação pelo operador da rede de transporte para efeitos de certificação 1 - A informação solicitada ao operador da rede de transporte para efeitos de verificação das condições de certificação deve ser enviada à ERSE no prazo de 10 dias úteis a contar da data do pedido. 2 - A informação sobre a existência ou a previsão de alterações ou transações relevantes para efeitos de certificação deve ser enviada pelo operador da rede de transporte à ERSE no prazo de 10 dias úteis a contar da data do seu conhecimento. Artigo 31.º Informação 1 - O operador da rede de transporte, no desempenho das suas atividades deve assegurar o registo e a divulgação da informação de forma a: a) Concretizar os princípios da igualdade, da transparência e da independência enunciados no n.º 3 do Artigo 26.º e no Artigo 27.º. b) Justificar perante as entidades com as quais se relaciona as decisões tomadas. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o operador da rede de transporte deverá submeter à aprovação da ERSE, no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta fundamentada sobre a lista da informação comercialmente sensível obtida no exercício das suas atividades que pretenda considerar de natureza confidencial. 3 - O operador da rede de transporte deve tomar, na sua organização e funcionamento internos, as providências necessárias para que fiquem limitadas aos serviços, ou às pessoas que diretamente intervêm em cada tipo específico de atividade e operação, as informações de natureza confidencial aprovadas pela ERSE de que hajam tomado conhecimento em virtude do exercício das suas funções, as quais ficam sujeitas a segredo profissional. 4 - O disposto no número anterior não é aplicável sempre que: a) O operador da rede de transporte e as pessoas indicadas no número anterior tenham de prestar informações ou fornecer outros elementos à ERSE. b) Exista qualquer outra disposição legal que exclua o cumprimento desse dever. c) A divulgação de informação ou o fornecimento dos elementos em causa tiverem sido autorizados por escrito pela entidade a que respeitam. Secção II Transporte de energia elétrica Artigo 32.º Transporte de Energia Elétrica 1 - A atividade de Transporte de Energia Elétrica deve assegurar a operação da rede de transporte de energia elétrica em condições técnicas e económicas adequadas. 2 - No âmbito da atividade de Transporte de Energia Elétrica, compete ao operador da rede de transporte, nomeadamente: a) Planear e promover o desenvolvimento da rede de transporte e interligação, de forma a veicular a energia elétrica dos pontos de receção até aos pontos de entrega, assegurando o cumprimento dos padrões de segurança que lhe sejam aplicáveis. b) Assegurar, a longo prazo, a capacidade necessária à segurança de abastecimento e a pedidos de acesso à rede de transporte, por parte dos utilizadores das redes, nos termos do disposto no RARI. c) Proceder à manutenção da rede de transporte e interligação. d) Receber a energia elétrica dos centros electroprodutores ligados diretamente à rede de transporte. e) Receber energia elétrica das redes com as quais a rede de transporte estiver ligada.
14 36862 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 f) Coordenar o funcionamento da rede de transporte e interligação por forma a assegurar a veiculação de energia elétrica dos pontos de receção até aos pontos de entrega, observando os níveis de qualidade de serviço regulamentarmente estabelecidos. g) Assegurar o cumprimento dos padrões de qualidade de serviço que lhe sejam aplicáveis, nos termos do RQS. h) Proceder à entrega de energia elétrica através das interligações em MAT. i) Proceder à entrega de energia elétrica ao operador da rede de distribuição em MT e AT e às instalações consumidoras ligadas à rede de transporte. j) Coordenar o funcionamento das instalações da rede de transporte com vista a assegurar a sua compatibilização com as instalações do operador da rede de distribuição em MT e AT, dos produtores, dos clientes e dos produtores em regime especial que a ela estejam ligados ou se pretendam ligar, indicando as características ou parâmetros essenciais para o efeito. k) Manter um registo de queixas que lhe tenham sido apresentadas pelos restantes intervenientes no SEN. 3 - No âmbito da operação da rede de transporte, o tratamento das perdas de energia elétrica é efetuado nos termos do disposto no RARI. 4 - Não é permitido ao operador da RNT adquirir energia elétrica para efeitos de comercialização. Artigo 33.º Interrupção do fornecimento e receção de energia elétrica Às interrupções do fornecimento de energia elétrica aos operadores das redes de distribuição e a clientes ligados diretamente à RNT, bem como às interrupções de receção de energia elétrica de centros electroprodutores, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Secção IV do Capítulo IV do presente regulamento e as demais disposições legais aplicáveis. Secção III Gestão Global do Sistema Artigo 34.º Gestão Global do Sistema 1 - A atividade de Gestão Global do Sistema deve assegurar, nomeadamente: a) A coordenação sistémica das infraestruturas que constituem o SEN por forma a assegurar o seu funcionamento integrado e harmonizado e a segurança e a continuidade de abastecimento de energia elétrica. b) A gestão dos serviços de sistema através da operacionalização de um mercado de serviços de sistema e a contratação de serviços de sistema mediante aprovação prévia da ERSE. c) A gestão do mecanismo de garantia de potência, nos termos dispostos na legislação em vigor. d) As liquidações financeiras associadas às transações efetuadas no âmbito desta atividade, incluindo a liquidação dos desvios. e) A receção da informação dos agentes de mercado que sejam membros de mercados organizados ou que se tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos suscetíveis de influenciar o regular funcionamento do mercado ou a formação dos preços, nos termos previstos no Capítulo XIV do presente regulamento. 2 - As atribuições referidas na alínea a) do número anterior incluem: a) A coordenação do funcionamento da rede de transporte, incluindo a gestão das interligações em MAT e dos pontos de entrega de energia elétrica ao operador da rede de distribuição em MT e AT e a clientes ligados diretamente à rede de transporte, observando os níveis de segurança e de qualidade de serviço estabelecidos. b) A verificação técnica da operação do sistema elétrico, tendo em conta os programas de produção e de consumo dos vários agentes de mercado. c) A coordenação das indisponibilidades da rede de transporte e dos centros electroprodutores.
15 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de d) A gestão das interligações, nomeadamente a determinação da capacidade disponível para fins comerciais e resolução de congestionamentos, nos termos do disposto no RARI. e) Disponibilização de previsões de consumo aos agentes de mercado, nos termos estabelecidos no Artigo 35.º. 3 - As atribuições referidas na alínea b) do n.º 1 incluem: a) A identificação das necessidades de serviços de sistema, nos termos previstos no Regulamento de Operação das Redes. b) A operacionalização de um mercado de serviços de sistema para a regulação secundária, reserva de regulação e resolução de restrições técnicas. c) A gestão de contratos de fornecimento de serviços de sistema que tenham sido contratados bilateralmente com agentes de mercado, de acordo com regras objetivas, transparentes e não discriminatórias que promovam a eficiência económica. 4 - O exercício da atividade de Gestão Global do Sistema obedece ao disposto no presente regulamento, no Regulamento de Operação das Redes e no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. Artigo 35.º Previsões de consumo 1 - No âmbito da atividade de Gestão Global do Sistema, o operador da rede de transporte realiza previsões de consumo que são disponibilizadas publicamente na sua página na Internet. 2 - Sempre que se verifique uma diferença superior a 5%, em valor absoluto, entre a última previsão de consumo do SEN de um determinado dia de negociação no mercado diário do MIBEL e o consumo verificado nesse dia, o operador da rede de transporte deve divulgar as razões que possam justificar essa diferença, através da sua página na Internet e junto da ERSE, no prazo de 5 dias úteis. 3 - A previsão a que se refere o número anterior, deve ser realizada até às 7 horas da véspera do dia da negociação. Artigo 36.º Participação da procura na prestação de serviços de sistema 1 - Os clientes do SEN podem participar na gestão do sistema através da prestação dos serviços de sistema identificados no Regulamento de Operação das Redes, designadamente o serviço de interruptibilidade. 2 - A valorização económica da prestação de serviços de sistema pelos clientes, designadamente o serviço de interruptibilidade, é efetuada nos termos da legislação aplicável. Artigo 37.º Participação da oferta no mecanismo de garantia de potência 1 - Com vista a promover a garantia de abastecimento, um adequado grau de cobertura da procura de eletricidade e uma adequada gestão da disponibilidade dos centros electroprodutores é estabelecido um mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário. 2 - A valorização económica da garantia de potência é efetuada nos termos dispostos na legislação aplicável. Artigo 38.º Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema 1 - Considerando o disposto no presente regulamento e no Regulamento de Operação das Redes, o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema estabelece as regras relativas, designadamente, às seguintes matérias: a) Critérios de segurança e de funcionamento do SEN.
16 36864 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 b) Programação da exploração. c) Verificação da garantia de abastecimento e segurança de operação do SEN. d) Indisponibilidades da rede de transporte e de unidades de produção. e) Gestão das interligações. f) Identificação das necessidades de serviços de sistema. g) Resolução de restrições técnicas. h) Mercado de serviços de sistema. i) Ativação de contratos de interruptibilidade. j) Gestão e contratação de serviços de sistema. k) Cálculo e valorização das energias de desvio dos agentes de mercado. l) Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema e condições gerais do respetivo contrato de adesão. m) Formato e conteúdo da informação a receber relativamente às quantidades físicas contratadas em mercados organizados. n) Formato e conteúdo das comunicações de concretização de contratos bilaterais. o) Liquidação de desvios. p) Relacionamento com os operadores de mercado. q) Modalidades e procedimentos de cálculo do valor das garantias a prestar pelos agentes de mercado que celebram contratos de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema. r) Tipificação das situações excecionais e dos procedimentos a adotar. s) Informação a transmitir e a receber dos agentes de mercado. t) Descrição dos procedimentos associados à recolha, registo e divulgação da informação. u) Descrição funcional dos sistemas informáticos utilizados. v) Matérias sujeitas a definição em Avisos a publicar pelo operador da rede de transporte, nos termos do n.º O operador da rede de transporte poderá proceder à publicação de Avisos de concretização das matérias que entenda constituírem detalhe operacional, desde que essas matérias sejam objeto de identificação no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e os Avisos em causa sejam previamente aprovados pela ERSE. 3 - Os Avisos previstos nos números anteriores, ainda que publicados autonomamente, consideram-se parte integrante do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 4 - O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema é aprovado pela ERSE, na sequência de proposta a apresentar pelo operador da rede de transporte no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 5 - A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta do operador da rede de transporte, pode proceder à alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, ouvindo previamente as entidades a quem este Manual se aplica, nos prazos estabelecidos pela ERSE. 6 - O operador da rede de transporte deve disponibilizar a versão atualizada do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, designadamente na sua página na Internet.
17 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Secção IV Relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e os produtores em regime ordinário Artigo 39.º Relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e os produtores em regime ordinário O relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e os produtores em regime ordinário é estabelecido através da celebração de contratos de uso da rede de transporte, nos termos previstos no RARI. Artigo 40.º Faturação do operador da rede de transporte aos produtores em regime ordinário pela entrada na RNT e na RND da produção em regime ordinário 1 - O operador da rede de transporte fatura aos produtores em regime ordinário a entrada na RNT e na RND da produção em regime ordinário, nos termos definidos no número seguinte. 2 - A faturação da entrada na RNT e na RND da produção em regime ordinário é obtida por aplicação dos preços de energia ativa às quantidades medidas nos pontos de medição definidos nas alíneas a) e b) do Artigo 157.º. Artigo 41.º Faturação relativa ao financiamento da tarifa social e ao incentivo à garantia de potência 1 - O operador da rede de transporte procede, mensalmente, à faturação dos custos de financiamento da tarifa social, aos produtores em regime ordinário. 2 - O operador da rede de transporte procede, mensalmente, ao crédito dos valores relativos ao incentivo à garantia de potência a cada produtor em regime ordinário, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. 3 - Para efeitos do cumprimento do disposto nos n. os 1 e 2, o operador da rede de transporte pode proceder à compensação entre os montantes devidos com o financimento da tarifa social e os que resultem do incentivo à garantia de potência. Artigo 42.º Modo e prazo de pagamento 1 - O modo e os meios de pagamento das faturas entre o operador da rede de transporte e os produtores em regime ordinário são objeto de acordo entre as partes. 2 - O prazo de pagamento das faturas referidas no número anterior é de 20 dias a contar da data de apresentação da fatura. Artigo 43.º Mora 1 - O não pagamento das faturas dentro do prazo estipulado para o efeito constitui a parte faltosa em mora. 2 - Os atrasos de pagamento ficam sujeitos à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura.
18 36866 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 Secção V Relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e o operador da rede de distribuição em MT e AT Artigo 44.º Faturação das entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT 1 - O operador da rede de transporte fatura ao operador da rede de distribuição em MT e AT as tarifas de uso da rede de transporte nos termos definidos nas alíneas seguintes: a) A faturação dos encargos de energia e potência relativos ao uso da rede de transporte em MAT é obtida por aplicação dos preços da potência contratada, da potência em horas de ponta e da energia ativa da tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT às quantidades medidas nos pontos de medição definidos na alínea h) do Artigo 157.º. b) A faturação dos encargos de energia e potência relativos ao uso da rede de transporte em AT é obtida por aplicação dos preços da potência contratada, da potência em horas de ponta e da energia ativa da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT às quantidades medidas nos pontos de medição definidos nas alíneas b), c), e) e f), esta última relativamente ao saldo importador de energia elétrica, todas do Artigo 157.º. c) A faturação dos encargos de energia reativa relativos ao uso da rede de transporte em MAT e AT será efetuada de acordo com as regras aprovadas pela ERSE, na sequência de proposta conjunta apresentada pelo operador da rede de transporte e pelo operador da rede de distribuição em MT e AT. 2 - O operador da rede de transporte fatura ao operador da rede de distribuição em MT e AT a tarifa de Uso Global do Sistema, considerando as quantidades medidas nos pontos de medição definidos nas alíneas b), c), e), h) e f), esta última relativamente ao saldo importador de energia elétrica, todas do Artigo 157.º. Artigo 45.º Faturação dos custos com a tarifa social 1 - Os custos relativos à tarifa social publicados pela ERSE nos termos previstos no RT são faturados mensalmente pelo operador da rede de distribuição em MT e AT ao operador da rede de transporte. 2 - O operador da rede de distribuição em MT e AT deve manter registos auditáveis sobre a aplicação da tarifa social, com informação por cliente e respetivo período de aplicação. Artigo 46.º Modo e prazo de pagamento 1 - O modo e os meios de pagamento das faturas entre o operador da rede de transporte e o operador da rede de distribuição em MT e AT são objeto de acordo entre as partes. 2 - O prazo de pagamento das faturas referidas no número anterior é de 20 dias a contar da data de apresentação da fatura. Artigo 47.º Mora 1 - O não pagamento da fatura dentro do prazo estipulado para o efeito constitui a parte faltosa em mora. 2 - Os atrasos de pagamento ficam sujeitos a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura. 3 - O atraso de pagamento das faturas decorrentes da aplicação do Artigo 44.º pode fundamentar a interrupção do fornecimento de energia elétrica.
19 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Secção VI Relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e o comercializador de último recurso Artigo 48.º Faturação do operador da rede de transporte ao comercializador de último recurso pela entrada nas redes de produção em regime especial 1 - O operador da rede de transporte fatura ao comercializador de último recurso a entrada na RNT e na RND da produção em regime especial, nos termos definidos no número seguinte. 2 - A faturação da entrada na RNT e na RND da produção em regime especial é obtida por aplicação dos preços de energia às quantidades medidas nos pontos de medição definidos nas alíneas a) e b) do Artigo 157.º. Artigo 49.º Modo e prazo de pagamento 1 - O modo e os meios de pagamento das faturas entre o operador da rede de transporte e o comercializador de último recurso são objeto de acordo entre as partes. 2 - O prazo de pagamento das faturas referidas no número anterior é de 20 dias a contar da data de apresentação da fatura. Artigo 50.º Mora 1 - O não pagamento das faturas dentro do prazo estipulado para o efeito constitui a parte faltosa em mora. 2 - Os atrasos de pagamento ficam sujeitos à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura. Capítulo IV Operadores das Redes de Distribuição Secção I Disposições gerais Artigo 51.º Atividades dos operadores das redes de distribuição 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os operadores das redes de distribuição asseguram o desempenho das suas atribuições de forma transparente e não discriminatória, separando as seguintes atividades: a) Distribuição de Energia Elétrica. b) Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte. 2 - A separação das atividades referidas no número anterior deve ser realizada em termos contabilísticos. 3 - Os operadores das redes de distribuição em BT que sirvam um número de clientes inferior a estão isentos da separação de atividades estabelecida nos números anteriores. 4 - O exercício pelos operadores das redes de distribuição das suas atividades está sujeito à observância dos seguintes princípios gerais: a) Salvaguarda do interesse público.
20 36868 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2012 b) Igualdade de tratamento e de oportunidades. c) Não discriminação. d) Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de auditoria. Artigo 52.º Independência no exercício das atividades dos operadores das redes de distribuição 1 - Tendo em vista garantir a separação das atividades previstas no artigo anterior, os responsáveis pelas atividades devem dispor de independência no exercício das suas competências funcionais. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o operador da rede de distribuição deve observar, nomeadamente os seguintes princípios: a) Os gestores do operador da rede de distribuição não podem integrar os órgãos sociais nem participar nas estruturas da empresa de eletricidade integrada que tenha por atividade a exploração da produção, transporte ou comercialização de eletricidade. b) Os interesses profissionais dos gestores do operador da rede de distribuição devem ficar devidamente salvaguardados, de forma a assegurar a sua independência. c) O operador da rede de distribuição deve dispor de um poder decisório efetivo e independente de outros intervenientes no SEN, designadamente no que respeita aos ativos necessários para manter ou desenvolver a rede. 3 - Com o objetivo de assegurar os princípios estabelecidos no número anterior, os operadores das redes de distribuição devem adotar as seguintes medidas: a) Elaborar um Programa de Conformidade, ao abrigo do estabelecido no Artigo 53.º. b) Diferenciar a sua imagem das restantes entidades que atuam no SEN. c) Disponibilizar uma página na Internet autónoma das restantes entidades que atuam no SEN. 4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3, os operadores das redes de distribuição devem apresentar à ERSE, para aprovação, proposta fundamentada, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor deste regulamento. 5 - A proposta referida no número anterior deve identificar as ações e os meios através dos quais os operadores das redes de distribuição devem exercer a sua atividade de distribuição de eletricidade de modo isento e imparcial relativamente a todos os demais agentes que atuam no SEN. 6 - Os operadores das redes de distribuição em BT que sirvam um número de clientes inferior a estão isentos do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo. Artigo 53.º Programa de Conformidade dos operadores das redes de distribuição 1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do Artigo 52.º, os programas de conformidade devem integrar um Código de Conduta, contendo as regras a observar no exercício das atividades do operador da rede de distribuição, incluindo as medidas necessárias para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e o seu controlo de forma adequada, definindo as obrigações específicas dos funcionários para a prossecução destes objetivos. 2 - O Código de Conduta referido no número anterior deve estabelecer as regras a observar pelos responsáveis das atividades dos operadores das redes de distribuição, no que se refere à independência, imparcialidade, isenção e responsabilidade dos seus atos, designadamente no relacionamento entre eles e os responsáveis pela operação da rede de transporte, os produtores, os comercializadores de último recurso, os comercializadores e os clientes. 3 - As regras estabelecidas nos termos previstos no n.º 2 devem considerar a adoção de medidas adequadas à salvaguarda dos direitos e interesses dos utilizadores da rede de distribuição, no âmbito do serviço de atendimento disponibilizado, designadamente em matéria de acesso a informação comercialmente sensível, de proteção de dados pessoais e de práticas comerciais desleais.

References: artigo 10
 artigo 77
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 9
 artigo 31
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 27
 Artigo 52
 Artigo 72
 Artigo 84
 Artigo 190
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 10
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 9
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 157
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 157
 Artigo 157
 Artigo 157
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 44
 Artigo 48
 Artigo 157
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 53
 Artigo 52