Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12526-02.01.2007.html
Timestamp: 2017-09-22 02:41:59+00:00

Document:
Lei nº 12.526, de 02 de janeiro de 2007 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.526, DE 02 DE JANEIRO DE 2007
(Projeto de lei nº 464, de 2005 do Deputado Adriano Diogo - PT)
Parágrafo único - O disposto no “caput” é condição para a obtenção das aprovações e licenças, de competência do Estado e das Regiões Metropolitanas, para os parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, os projetos de habitação, as instalações e outros empreendimentos.
Artigo 2º - O sistema de que trata esta lei será composto de:
a) V = 0,15 x Aix IP x t;
b) V = volume do reservatório em metros cúbicos;
c) Ai = área impermeabilizada em metros quadrados;
d) IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h;
e) t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
II - condutores de toda a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório mencionado no inciso I;
III - condutores de liberação da água acumulada no reservatório para os usos mencionados no artigo 3º desta lei.
Parágrafo único - No caso de estacionamentos e similares, 30% (trinta por cento) da área total ocupada deve ser revestida com piso drenante ou reservado como área naturalmente permeável.
Artigo 3º - A água contida no reservatório, de que trata o inciso I do artigo 2º, deverá:
Artigo 4º - O disposto nesta lei será implementado no âmbito dos seguintes sistemas de atuação e articulação de ações dos poderes públicos:
I - Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
II - Política Estadual de Saneamento e Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, instituídos pela Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992;
III - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Artigo único - A adequação dos estacionamentos e similares ao disposto no parágrafo único do artigo 2º desta lei deverá ser feita em até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei.

References: Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 6
 artigo 2