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Timestamp: 2019-01-23 05:51:33+00:00

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SINDHOSP Mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos | SINDHOSP
Mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos
Divulgamos o Decreto nº 58401/2018, que regula o § 2º do artigo 130 e o parágrafo único do artigo 153 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acrescidos pela Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018; estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, previstos nos artigos 6º e 7º da Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018.
DECRETO Nº 58.401, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Regulamenta o § 2º do artigo 130 e o parágrafo único do artigo 153 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acrescidos pela Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018; estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, previstos nos artigos 6º e 7º da Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018.
Art. 1º Este decreto regulamenta o § 2º do artigo 130 e o parágrafo único do artigo 153 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acrescidos pela Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018, bem como estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, previstos nos artigos 6º e 7º desse último diploma legal.
Art. 2º A coleta e o transporte de resíduos sólidos deverão ser realizados por veículo apropriado, devidamente identificado com a sua capacidade máxima e finalidade, observados os tipos e as especificações técnicas constantes de portaria editada pelo Secretário Municipal das Prefeituras Regionais.
Art. 3º O munícipe poderá apresentar denúncia sobre o descarte irregular de resíduos por meio da Central de Atendimento 156 ou da internet (endereço https://sp156.prefeitura. sp.gov.br/portal/serviços).
§ 1º As denúncias serão encaminhadas automaticamente, via sistema, aos órgãos competentes para a realização dos serviços e fiscalização.
§ 2º As denúncias serão integradas ao Sistema Integrado de Gestão do Relacionamento com o Cidadão – SIGRC.
MARCOS RODRIGUES PENIDO, Secretário Municipal das Subprefeituras
EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, em 10 de setembro de 2018.

References: artigo 130
 artigo 153
 artigo 130
 artigo 153
 artigo 130
 artigo 153