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Timestamp: 2016-10-27 21:02:17+00:00

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⭐CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE
CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE
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Célia Olivares Filipe
1 CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE As presentes Condições Especiais Protecção Jurídica articulam-se com o disposto nas Condições Particulares da Apólice, nomeadamente quanto aos Segurados e Capitais Seguros e/ou Limites de Indemnização, e com as disposições das Condições Gerais do Ramo Responsabilidade Civil Geral, que se mantêm para tudo o que não for derrogado ou modificado por estas Condições Especiais. ARTº 1º DEFINIÇÕES Para efeito de aplicação das presentes Condições Especiais Protecção Jurídica designa-se por: 1. EVENTO: a) Em caso de acção cível baseada na responsabilidade extracontratual, é considerado como evento a ocorrência do facto danoso que serve de fundamento à acção; b) Em caso de acção penal, é considerado como evento a prática ou a presunção da prática da infracção prevista e punida por lei, nomeadamente de um crime ou de uma contra-ordenação; c) Nos restantes casos, designadamente em casos de acções baseadas em responsabilidade contratual, é considerado como evento a violação ou a presunção de violação, pelo Segurado, pela parte contrária ou por um terceiro, de uma disposição legal ou contratual; d) Sempre que ocorra mais de uma violação, considera-se determinante, para efeitos de definição do evento, aquela que seja a primeira causa adequada das outras.2 2. SINISTRO: A reclamação formal ou série de reclamações formais resultantes de um mesmo evento susceptível de fazer funcionar as garantias previstas no presente contrato. ARTº 2º OBJECTO DO SEGURO A Seguradora obriga-se a assumir os custos suportados pelo Segurado em consequência da sua intervenção num processo judicial, e a prestar-lhe os serviços de assistência jurídica e judicial. ARTº 3º ÂMBITO DO SEGURO 1. A Seguradora suportará o pagamento de: a) Custos administrativos internos relativos à regulação dos sinistros; b) Honorários e despesas excluindo despesas de deslocação e estadia, originadas pela intervenção de Advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, e de Solicitador, quando as mencionadas intervenções sejam requeridas ou necessárias; c) Custos originados pela tramitação em juízo dos procedimentos cobertos, nomeadamente preparos, custas judiciais e taxas de justiça; d) Honorários e despesas originadas pela intervenção de peritos nomeados pelo tribunal, ou necessários à defesa dos interesses do Segurado; e) A constituição, em processos penais, das cauções exigidas para conseguir a liberdade provisória do Segurado, bem como para responder pelo pagamento de custas judiciais com exclusão de quaisquer indemnizações, coima, multas ou sanções. ARTº 4 o GARANTIAS A Seguradora garante a Protecção Jurídica dos interesses do Segurado nos processos decorrentes de danos e prejuízos económicos causados a terceiros, exclusivamente por erros profissionais cometidos pelo Segurado no exercício da sua profissão como Médico Dentista,3 com os limites estipulados no n.º 4 das Condições Particulares, através das seguintes garantias: 4.1 Defesa da responsabilidade civil e penal A Seguradora garante os gastos com a defesa em processos civis ou penais relacionados com a sua actividade profissional como Médico Dentista. 4.2 Cauções exigidas em processo penal A Seguradora depositará as cauções que sejam exigidas para obter a liberdade provisória do Segurado, bem como o pagamento dos custos judiciais. O pagamento, de qualquer caução será feito a título de empréstimo, ficando o seu responsável obrigado a reembolsar o montante da mesma. A obrigação de reembolso será titulada por Declaração de Dívida assinada pelo Segurado, no momento da constituição da caução. As importâncias pagas pela Seguradora, a título de caução, ser-lhe-ão reembolsadas: Directamente pelo Tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; Pelo próprio Segurado, quando o Tribunal lhe devolver esse valor; Pelo próprio Segurado, quando se torne definitivo que o Tribunal não devolverá esse valor. 4.3 Reclamação a clientes por danos e prejuízos A Seguradora garante os custos com a reclamação de danos e prejuízos causados ao Segurado em consequência de uma acção judicial que lhe seja movida com fundamento na sua actividade profissional como Médico Dentista. Para ter direito a esta cobertura é necessário que o Segurado seja totalmente ilibado na referida acção por sentença judicial transitada em julgado. 4.4 Insolvência de terceiro Caso uma sentença judicial favorável ao Segurado, transitada em julgado, não possa ser executada por insolvência do terceiro condenado, de responsável civil subsidiário ou de outra entidade seguradora responsabilizável pelo pagamento, a Seguradora garante o4 pagamento ao Segurado da indemnização fixada judicialmente 4.5 Contratos de seguro de responsabilidade civil profissional A Seguradora garante a defesa e reclamação dos interesses do Segurado perante o incumprimento contratual de outras Seguradoras, na condição de o referido incumprimento lhes ser imputável, em Apólices de Responsabilidade Civil Profissional Médico Dentista, bem como noutras Apólices que tenha contratado ou de que seja beneficiário no âmbito da sua actividade profissional como Médico Dentista. ARTº 5 o EXCLUSÕES Ficam expressamente excluídos das Garantias acima indicadas todos e quaisquer sinistros que não decorram da actividade profissional do Segurado como Médico Dentista, nomeadamente: 5.1 Os que decorram de qualquer outra actividade, mesmo que não profissional, ou que tenham origem no âmbito da sua vida privada; 5.2 Os relacionados com veículos a motor e/ou os seus reboques, propriedade do Segurado ou que estejam sob a sua responsabilidade, ainda que ocasionalmente; 5.3 As reclamações que o Segurado possa apresentarem contra a Seguradora ou contra o Tomador de Seguro; 5.4 As indemnizações, coimas, multas ou sanções de qualquer natureza em que o Segurado seja Condenado; 5.5 O pagamento de impostos e outras prestações de carácter fiscal Segurado esteja obrigado a cumprir, bem como a defesa dos interesses jurídicos do Segurado relacionados com o direito fiscal; 5.6 Ficam de igual modo excluído os sinistros que decorram da prática de um crime cometido dolosamente pelo Segurado. 5.7 Ficam ainda excluídos das garantias contratuais: O custo das viagens do Segurado quando este tenha que se deslocar, quer em Portugal, para fora da área da comarca da sua residência habitual, quer para o estrangeiro, a fim de estar presente num processo judicial, ainda que este esteja5 coberto pela Apólice; Os gastos que um terceiro deve ou deveria suportar se o Segurado não estivesse coberto por um seguro de Protecção Jurídica. ARTº 6 o PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 6.1 Quando o evento participado não se enquadre nas coberturas da Apólice, a Seguradora informará disso o Segurado no mais curto prazo possível. 6.2 Quando o sinistro participado se enquadre nas coberturas da Apólice, mas se considere que a pretensão não apresenta perspectivas de sucesso, a Seguradora poderá recusar a sua intervenção através de aviso escrito e fundamentado, a dirigir ao Segurado no mais curto prazo possível. 6.3 Nos casos previstos nos números anteriores, ao Segurado, sem prejuízo do direito à arbitragem previsto no artigo 8o destas Condições, é conferido o direito de intentar ou prosseguir a acção ou de se defender, a expensas suas, e o de ser reembolsado, sempre dentro dos limites das garantias, dos gastos que nesse contexto faça, se a sua pretensão vier a ser acolhida judicialmente, ainda que de forma parcial, desde que o resultado final lhe seja mais favorável do que a posição defendida pela Seguradora. Igual regime se aplica, com as devidas adaptações, sempre que esteja em causa a interposição de um recurso e existirem divergências quanto ao procedimento a adoptar. 6.4 Uma vez aceite a regulação do sinistro, a Seguradora, previamente a qualquer procedimento judicial, realizará as diligências necessárias susceptíveis de conduzir a uma resolução amigável do litígio que, com o acordo do Segurado, salvaguarde as pretensões e direitos do mesmo. 6.5 Aceite a regulação do sinistro e verificados os demais pressupostos, proceder-se-á à prestação do serviço ou ao pagamento das despesas correspondentes. 6.6 Se, quando estiver em causa a protecção jurídica activa dos interesses Segurado, a via extrajudicial não permitir a salvaguarda das suas pretensões e direitos, a Seguradora promoverá o recurso à via judicial sempre que o interessado o solicite e desde que a Seguradora considere que existem probabilidades sérias de sucesso. 6.7 Sempre que haja lugar ao recurso à via judicial ou se verifique a existência de um conflito de interesses entre a Seguradora e o Segurado, este tem direito de livre escolha de advogado. 0 Advogado escolhido pelo Segurado gozará da mais ampla liberdade na direcção técnica do processo, sem depender das instruções da Seguradora, que não é6 responsável pela actuação do advogado, nem pelos resultados alcançados. 6.8 O Segurado poderá aceitar as transacções que lhe sejam dirigidas; porém, fica obrigado a consultar a Seguradora sempre que de tais transacções resultarem obrigações ou encargos para a Seguradora. A Seguradora poderá opor-se à propositura da acção ou à continuidade desta sempre que considere justa e suficiente a proposta apresentada pelo terceiro responsável. De igual modo a Seguradora não poderá transigir em nome do Segurado sem obter o seu acordo. Eventuais divergências neste domínio serão resolvidas por recurso ao processo de arbitragem previsto no artigo 8o destas Condições, sem prejuízo do direito conferido ao Segurado de intentar ou prosseguir a acção nos termos do número 6.3 deste artigo, com as devidas adaptações. 6.9 A gestão dos sinistros abrangidos pelo presente contrato será efectuada por pessoal distinto. ARTº 7º SUB-ROGAÇÃO A Seguradora fica subrogada em todos os direitos de conteúdo patrimonial que ao Segurado sejam reconhecidos no âmbito de processo judicial abrangido pelas garantias da Apólice, designadamente reembolso de custas e outros gastos judiciais, até á concorrência dos valores pagos pela Seguradora. ARTº 8 o ARBITRAGEM Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação destas Condições Especiais podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. ARTº 9 o ÂMBITO TEMPORAL Serão aceites as reclamações por danos cobertos pela garantia contratual apresentadas durante a vigência da Apólice, independentemente da data em que se produziu o facto7 causador do dano, desde que o mesmo não esteja garantido por outra Apólice válida à data da ocorrência no caso de esta ser anterior ao início do seguro de grupo. Ficam excluídas as reclamações que sejam apresentadas contra o Segurado depois da anulação ou rescisão da Apólice. ARTº 10 ÂMBITO TERRITORIAL As garantias contratuais são válidas para o exercício da profissão em Portugal. Especificamente para a cobertura de Responsabilidade Civil Profissional fica igualmente garantida a participação em Congressos e Seminários, bem como os actos decorrentes da obrigação de prestar socorro, em qualquer parte do mundo excepto Estados Unidos e Canadá e territórios associados, bem como a participação das Pessoas Seguras em acções de formação ou de especialização, desde que se realizem em países da Comunidade Europeia e pelo período máximo de 60 dias por ano. ARTº 11 o EXTENSÃO DA GARANTIA DE PROTECÇÃO JURÍDICA Dentro dos limites estabelecidos nas Condições Particulares da Apólice, ficam também incluídas as seguintes garantias, exclusivamente decorrentes do exercício pelo Segurado da sua profissão como Médico Dentista: 11.1 Reclamação de honorários médicos dentistas A Seguradora garante o pagamento das despesas inerentes reclamação judicial ou extra Judicial dos honorários médicos dentistas devidos ao Segurado Franquia A Seguradora não garante a reclamação judicial dos direitos do Segurado quando o valor da acção a propor for inferior à Retribuição Mínima Mensal Garantida para a generalidade dos trabalhadores, à data da propositura da acção Adiantamento de cauções civis ou penais A Seguradora garante o adiantamento das cauções exigidas em processo penal ou civil, quer de natureza económica, quer para garantia do cumprimento de obrigações processuais desde que tenha sido previamente requerida a sua substituição por qualquer8 outras medidas de coacção estipuladas na lei e tal não seja deferido, ou ainda para garantir a liberdade provisória do Segurado relativamente a processos cobertos por esta apólice. O pagamento de qualquer caução será feito a título de empréstimo, ficando o seu responsável obrigado a reembolsar o montante da mesma. A obrigação de reembolso será titulada por Declaração de Dívida assinada pelo Segurado, no momento da constituição da caução. As importâncias pagas pela Seguradora, a título de caução, ser-lhe-ão reembolsadas: Directamente pelo Tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; Pelo próprio Segurado, quando o Tribunal lhe devolver esse valor; Pelo próprio Segurado, quando se torne definitivo que o Tribunal não devolverá esse valor. ARTº 12 RESTRIÇÕES DA EXTENSÃO DE GARANTIA As garantias descritas no art. 11 regem-se pelas disposições dos artigos anteriores com as seguintes excepções: 12.1 Âmbito territorial O âmbito territorial fica limitado a eventos ocorridos em território português Exclusões Sem prejuízo do disposto no art. 5 o sinistros: destas Condições Especiais, ficam excluídos os Provocados por equipamentos de Raios X ou similares, utilizados para fins terapêuticos ou de diagnóstico, e bem assim por manuseamento e/ou utilização de outras substâncias radioactivas, desde que imputáveis ao proprietário e/ou fabricante/produtor e/ou a entidade responsável pela manutenção, armazenamento e funcionamento tais equipamentos: Qualquer tipo de actuações que derivem, de forma directa ou indirecta de danos produzidos por alterações genéticas, catástrofes naturais, acções bélicas distúrbios de qualquer ordem, explosões, actos terroristas ou outros factos de carácter grave e anormal; A constituição de cauções em processos emergentes de factos intencionais9 imputados ao Segurado a menos que se trate de uma contra-ordenação; A constituição de cauções em processo em que seja acusado da prática de crime dolosamente cometido. 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